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Timestamp: 2019-08-23 13:57:36+00:00

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UNIVERSIDADE CATLICA DE GOIS DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL II PROFA Ms. NEIRE DIVINA MENDONA 12 SENTENA 12.
.1 Conceito a) - Art. 162. (...) 1o Sentena o ato do juiz que implica alguma das situaes previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. Com a alterao do artigo 162 passou-se ento do critrio topolgico, j referido, a acolher-se o do contedo do ato, sendo que j que no a localizao do ato que lhe d a natureza, mas sim, a sua substncia. O importante das sentenas o seu contedo, preestabelecido por lei de forma expressa e taxativa, que as distingue dos demais pronunciamentos do juiz, referindo, neste sentido, os artigos 267 e 269 do Cdigo de Processo Civil. Assim, sentena passou a ser definida como o ato do juiz que implica algumas das hipteses previstas no artigo 267 (que trata da extino do processo sem resoluo de mrito) ou no artigo 269 (que trata das situaes de resoluo do mrito.
Art. 267. Extingue-se o processo, sem resoluo de mrito: I - quando o juiz indeferir a petio inicial; Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligncia das partes; III - quando, por no promover os atos e diligncias que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - quando se verificar a ausncia de pressupostos de constituio e de desenvolvimento vlido e regular do processo; V - quando o juiz acolher a alegao de perempo, litispendncia ou de coisa julgada; Vl - quando no concorrer qualquer das condies da ao, como a possibilidade jurdica, a legitimidade das partes e o interesse processual; Vll - pela conveno de arbitragem; Vlll - quando o autor desistir da ao; IX - quando a ao for considerada intransmissvel por disposio legal; X - quando ocorrer confuso entre autor e ru; XI - nos demais casos prescritos neste Cdigo. Art. 269. Haver resoluo de mrito: I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; II - quando o ru reconhecer a procedncia do pedido; III - quando as partes transigirem; IV - quando o juiz pronunciar a decadncia ou a prescrio; V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ao.
Ocorre que, muito embora as mudanas procedidas, a terminologia continuou imperfeita e passvel de crticas: no artigo 269 o legislador, para adequ-lo ao novo conceito da sentena, retirou o termo extino do processo; entretanto no artigo 267, o legislador generalizou os casos ali presentes e manteve a aluso extino, sendo que nestes casos tampouco o procedimento estar finalizado, eis que ainda poder o processo ter seguimento para execuo das verbas sucumbenciais. Da mesma forma no h extino do processo, por exemplo, no caso de reconhecimento da incompetncia absoluta (267, IV, pargrafo 2 do CPC) eis que os autos sero remetidos ao juzo competente. Sem, falar que ambos os artigos, 267 e 269, permaneceram sob o ttulo DA EXTINO DO PROCESSO. 12.2 - Classificao quanto Tutela Pleiteada: Teorias Trinria e Quinria Expostas estas premissas pode-se afirmar que, tradicionalmente, a doutrina processual costuma classificar as sentenas segundo a tutela jurisdicional pleiteada. A classificao realmente importante das sentenas (considerando tanto a deciso do juiz singular como o acrdo dos tribunais) a que leva em conta a natureza do bem jurdico visado pelo julgamento, ou seja, a espcie de tutela jurisdicional concedida parte. Pautando-se neste critrio as sentenas seriam classificadas de trs formas: declaratrias (positivas ou negativas), constitutivas e condenatrias. por isso que se fala em classificao trinria das sentenas. A classificao trinria se disseminou e angariou inmeros adeptos. Todavia, aos poucos se observou que, em nosso ordenamento, tambm existiam as chamadas tutela mandamental e tutela executiva lato sensu, razo pela qual se passou a defender uma classificao quinria das sentenas, conforme a modalidade de tutela jurisdicional almejada. O professor Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda, fiel defensor da teoria quinria, bastante contundente no tema da classificao das sentenas: Na tentativa de justificar a classificao trinria, os estudiosos procuraram demonstrar que essas novas modalidades de tutelas jurisdicionais nada mais seriam do que subespcies das condenatrias, sendo inadequada, portanto, a classificao quinria. As sentenas mandamentais, por exemplo, para os adeptos da corrente trinria, no constituem uma tutela diferenciada, porque elas se reduziriam, na verdade, s sentenas de condenao. 12.2.1 - Sentenas declaratrias
A sentena declaratria encontra fundamento legal no artigo 4. do Cdigo de Processo Civil, onde se encontra expresso que: O interesse do autor pode limitar-se declarao: I - da existncia ou da inexistncia de relao jurdica; II - da autenticidade ou falsidade de documento. Admite-se, ainda, a ao declaratria quando j tenha ocorrido a violao do direito do demandante. Denota-se, assim, que a sentena meramente declaratria somente pode ter como objeto uma relao jurdica ou a anlise de um documento. A sentena declaratria pode ser analisada sob dois ngulos. Ela pode conter uma declarao de procedncia (declaratria positiva) ou de improcedncia (declaratria negativa). Tenha ela cunho positivo ou negativo, possvel afirmar que as sentenas declaratrias gozam de efeito ex tunc, isto , retroagem data em que a relao jurdica declarada se formou, ou data em que a falsificao do documento se consumou. Produz, assim, um efeito declaratrio. 12.2.2 - Sentenas constitutivas As sentenas constitutivas so bastante semelhantes s sentenas declaratrias. Aquelas, a teor destas, tambm possuem uma declarao em seu comando. No se limitam, porm, apenas declarao. Apresentam um elemento a mais, um trao diferenciador. Assim, alm da declarao, as sentenas constitutivas criam, modificam ou extinguem uma relao jurdica. A declarao, portanto, de existncia ou inexistncia de uma relao jurdica antecedente lgico para que se possa processar a modificao ou mesmo a extino de uma relao jurdica anteriormente existente para que se justifique a criao de uma nova relao jurdica. Nessa linha de pensamento a sentena constitutiva pode ser: constitutiva criativa, constitutiva modificativa e constitutiva extintiva. Ao contrrio do que ocorre nas sentenas declaratrias, o Cdigo de Processo Civil no faz meno s sentenas constitutivas. Sua aceitao deflui, assim, da anlise da redao dada a alguns artigos do referido codex, podendo-se mencionar, ilustrativamente, os seguintes textos: a) artigo 10, IV - que tenham por objeto o reconhecimento, a constituio ou a extino de nus sobre imveis de um ou de ambos os cnjuges; b) artigo 259, V - quando o litgio tiver por objeto a existncia, validade, cumprimento, modificao ou resciso de negcio jurdico, o valor do contrato. Seu efeito , portanto, constitutivo.
12.2.3 - Sentenas condenatrias Por meio da sentena de condenao o juiz declara a existncia da relao jurdica afirmada pelo demandante (carter declaratrio da condenao) e aponta a sano que incidir sobre o demandado se ele se recusar a cumprir a sentena. Essa sano nada mais do que a possibilidade de autorizar o demandante a iniciar, com fulcro na sentena prolatada e no cumprida, o processo de execuo, a fim de satisfazer o direito reconhecido e declarado na deciso. A sentena de condenao funciona, portanto, como ttulo executivo e, ao contrrio das sentenas meramente declaratrias e das sentenas constitutivas, no satisfaz, por si s, a pretenso do autor, pois este precisar mover o processo executivo para que o bem da vida requerido lhe seja definitivamente entregue. O efeito dessa sentena seria, assim, condenatrio.
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References: artigo 162
 artigo 267
 artigo 269
 artigo 269
 artigo 267
 artigo 4
 artigo 10
 artigo 259
 Artigo 522