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REGIMENTO DO CONSELHO DE JUSTIÇA - PDF
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Luciano Ventura Farias
1 REGIMENTO DO CONSELHO DE JUSTIÇA PARTE I DISPOSIÇÕES GERAIS TÍTULO I COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO ARTIGO 1º - NATUREZA E COMPOSIÇÃO 1 - O Conselho de Justiça é um órgão de natureza jurisdicional e disciplinar, constituído por cinco membros eleitos em Assembleia Geral. 2 - O Conselho de Justiça tem um Presidente e quatro vogais, devendo a maioria, incluindo o Presidente, ser licenciados em Direito. ARTIGO 2º - FUNCIONAMENTO 1 - O Conselho de Justiça funciona em reunião dos seus membros, sendo secretariado pelo Director do Serviço de Contencioso da F.P.V. ou por quem o substitua. 2 - Das decisões interlocutórias no âmbito do Conselho de Justiça caberá a reclamação, nos termos gerais, para aquele. ARTIGO 3º - REUNIÕES 1 - O Conselho de Justiça reúne sempre que para tal for convocado pelo seu Presidente. 2 - As reuniões do Conselho realizam-se na sede da F.P.V De todas as reuniões do conselho deverá ser lavrada uma acta, donde constem, sumariamente, as deliberações tomadas, a qual será assinada por quem presidiu à reunião e por quem a secretariou. 4 - As reuniões do Conselho não são públicas. 5 - Não há férias para o seu funcionamento. ARTIGO 4º - FALTAS E IMPEDIMENTOS Na falta ou impedimento do Presidente, assume a presidência o vogal mais velho e na falta ou impedimento deste, o membro que de entre os presentes seja designado. ARTIGO 5º - DELIBERAÇÕES 1 - As deliberações do Conselho de Justiça só são válidas quando tomadas com a presença da maioria dos membros e por maioria de votos. Redacção aprovada Reunião Direcção Federação Portuguesa de Voleibol - 1
2 2 - As deliberações do Conselho de Justiça devem ser proferidas no prazo de 45 dias ou, em situações fundamentadas de complexidade da causa, no prazo de 75 dias, contados a partir da autuação do respectivo processo. TÍTULO II DOS MEMBROS DO CONSELHO ARTIGO 6º - DIREITOS Os membros do Conselho têm direito: a) A receber as despesas de deslocação, desde a sua residência até à sede da Federação, ou ao local onde forem realizar diligências, nas condições dos demais Órgãos Sociais da F.P.V.; b) A usufruir as demais regalias conferidas aos membros dos Órgãos dirigentes da F.P.V., designadamente ajudas de custo, segundo tabelas federativas. ARTIGO 7º - DEVER DE JULGAMENTO Os membros do Conselho de Justiça não podem abster-se, nem deixar de julgar os pleitos que lhe forem submetidos, com base em omissão ou lacuna da lei ou dos regulamentos. ARTIGO 8º - INDEPENDÊNCIA Os membros do Conselho de Justiça são independentes nas suas decisões, nenhuma responsabilidade lhes sendo exigível pelas decisões que proferirem ou pelas deliberações que tomarem no âmbito das competências que ao Conselho sejam conferidas. ARTIGO 9º - PRESIDENTE Compete ao Presidente do Conselho de Justiça: a) Convocar as reuniões do Conselho; b) Dirigir e orientar os trabalhos das reuniões; c) Representar o Conselho junto dos demais órgãos da F.P.V. e de outras instâncias da organização desportiva, bem como em todos os actos em que este se deva fazer representar, podendo delegar esta representação num vogal; d) Exercer as demais funções que, por lei, pelo Estatuto, pelos Regulamentos e por este Regimento, lhe sejam conferidas; e) Adoptar as medidas que repute convenientes, designadamente reduzindo os prazos regimentais, sempre que tal se mostre necessário à celeridade na resolução dos assuntos submetidos ao Conselho. PARTE II COMPETÊNCIA ARTIGO 10º - CONTENCIOSO E ANULAÇÃO 1 - Compete ao Conselho de Justiça conhecer e julgar os recursos interpostos: a) Das decisões do Presidente da Federação Portuguesa de Voleibol, das deliberações da Direcção e das decisões dos respectivos membros; b) Das deliberações dos demais Órgãos Sociais. Redacção aprovada Reunião Direcção Federação Portuguesa de Voleibol - 2
3 2 - Compete, igualmente, ao Conselho de Justiça conhecer e julgas as reclamações mencionadas no n.º 2 do artigo 2º. ARTIGO 11º - CONTENCIOSO DISCIPLINAR Compete ao Conselho de Justiça conhecer e julgar os recursos das decisões disciplinares relativas a questões emergentes da aplicação das normas técnicas e disciplinares directamente respeitantes à prática da própria competição desportiva. ARTIGO 12º - CONTENCIOSO ELEITORAL Compete ao Conselho de Justiça conhecer e julgar as reclamações e impugnações previstas no Regulamento Eleitoral. ARTIGO 13º - COMPETÊNCIA RESIDUAL Compete ao Conselho exercer os demais poderes que lhe forem atribuídos por Lei, pelos Estatutos, Regulamentos ou por este regimento. ARTIGO 14º - VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE COMPETÊNCIA A violação das regras de competência fixadas nos Estatutos, nos Regulamentos ou no presente Regimento, é de conhecimento oficioso e precede o conhecimento de qualquer outra matéria. PARTE III DOS ACTOS DE SECRETARIA ARTIGO 15º - RECEPÇÃO DO EXPEDIENTE 1 - Todo o expediente do Conselho de Justiça é assegurado pelos Serviços da F.P.V., sob orientação do Presidente. 2 - Logo que sejam recebidos na Secretaria da F.P.V., todos os papéis são registados em livro próprio, neles se averbando o número de ordem, dia e hora da entrada, passando-se recibo sempre que solicitado. 3 - A recepção de papéis apenas poderá ocorrer em dias úteis e dentro do horário de funcionamento fixado para a Secretaria da F.P.V Não se consideram dias úteis os sábados, domingos, dias feriados e aqueles em que os Serviços da F.P.V. estejam encerrados. ARTIGO 16º - DISTRIBUIÇÃO 1 - A distribuição dos processos é feita em função duma escala que obedecerá à ordem alfabética dos primeiros nomes de cada um dos membros do Conselho e à ordem de entrada do expediente na Secretaria da F.P.V., sem prejuízo de impedimento justificado de qualquer um daqueles membros, caso em que a distribuição dos processos se processará naqueles exactos termos para o(s) membro(s) imediatamente a seguir. Redacção aprovada Reunião Direcção Federação Portuguesa de Voleibol - 3
4 2 - Existem três espécies de processos, para efeitos de distribuição: Contencioso e Anulação, Disciplinar e Eleitoral. 3 - As listas de distribuição serão apresentadas ao Presidente em cada reunião. 4 - No caso de necessidade de nova distribuição, considera-se, para este efeito, que o processo foi apresentado na data em que foi decidida a nova distribuição. PARTE IV DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS TÍTULO I DAS PARTES ARTIGO 17º - QUEM PODE SER PARTE Podem ser partes, nos processos que pendam perante o Conselho de Justiça: a) A F.P.V. e seus órgãos estatutários; b) Os Sócios ordinários e agregados e os seus dirigentes; c) Os Clubes que participem em provas organizadas pela F.P.V.; d) Os jogadores, os dirigentes, os árbitros e todos os agentes desportivos; e) Todas as demais pessoas ou entidades a quem os regulamentos permitam litigar perante o Conselho de Justiça. ARTIGO 18º - REPRESENTAÇÃO 1 - As pessoas colectivas ou Órgãos colegiais far-se-ão representar pelas pessoas a quem, nos termos dos respectivos estatutos ou regimentos, caiba a representação externa dos mesmos. 2 - Os atletas que ainda não tenham 18 anos serão representados pelos respectivos representantes legais. ARTIGO 19º - LEGITIMIDADE 1 - Os recursos só podem ser interpostos pelas pessoas ou entidades a quem as penas tenham sido aplicadas, ou pelos titulares de um interesse directo, pessoal e legítimo na decisão de cada pleito. 2 - Das deliberações referentes a protestos com fundamento nas alíneas b) e c) do Artigo 26º do Regimento do Conselho de Disciplina, poderão recorrer os Clubes intervenientes no jogo. 3 - Das decisões referentes a protestos com fundamento na alínea a) do Artigo 26º do Regimento do Conselho de Disciplina, poderão recorrer todos os Clubes que sejam prejudicados com a decisão. 4 - É permitido aos Clubes representar os seus praticantes, dirigentes, técnicos e funcionários na interposição e instrução dos recursos que a estes digam respeito. Redacção aprovada Reunião Direcção Federação Portuguesa de Voleibol - 4
5 ARTIGO 20º - PATROCÍNIO JUDICIÁRIO 1 - As partes deverão ser representadas obrigatoriamente por advogado, salvo o disposto no número seguinte. 2 - As pessoas ou entidades referidas nas alíneas a) e b) do artigo 17º podem litigar por si. TÍTULO II DA FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS ARTIGO 21º - SANAÇÃO 1 - São sanáveis a falta de capacidade, a irregularidade de representação e a falta de patrocínio judiciário. 2 - Se a falta for sanável, não pode proceder o seu conhecimento sem que seja dada à parte a possibilidade de sanação da mesma. 3 - Na falta de qualquer pressuposto processual, ou no caso da sua não sanação no prazo fixado, devem os demandados ser absolvidos da instância ou os recursos rejeitados. PARTE V DO PROCESSO TÍTULO I DISPOSIÇÕES COMUNS ARTIGO 22º - APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTOS E DOCUMENTOS 1 - Os requerimentos, petições e outros articulados ou documentos consideram-se apresentados na data em que, dentro do horário estabelecido no n.º 3 do artigo 15º, forem entregues na Secretaria da F.P.V. ou forem recebidos através de fax. 2 - Os papéis enviados por fax ou qualquer outro meio escrito que ateste a sua emissão e recepção ( , p. ex.), consideram-se entrados no primeiro dia útil seguinte se forem recebidos em dias não úteis ou para além do horário da Secretaria da F.P.V.. ARTIGO 23º - PRAZOS 1 - Os prazos previstos neste Regimento são peremptórios e contínuos. 2 - Os prazos contam-se a partir de: a) Data da notificação da deliberação ou da decisão recorrida; b) Publicação da mesma deliberação ou decisão, se não houver notificação anterior; c) Data em que o recorrente dela teve conhecimento oficial, se não tiver ocorrido nenhuma das situações previstas nas alíneas anteriores. 3 - A publicação presume-se feita no dia em que, nos termos do artigo 38.º, n.º 2, dos Estatutos da FPV, for publicitada na respectiva página da internet a deliberação ou decisão. 4 - Considera-se que existe conhecimento oficial do acto sempre que o interessado, através da sua intervenção, em acto oficiais ou em actos públicos, o revele. Redacção aprovada Reunião Direcção Federação Portuguesa de Voleibol - 5
6 ARTIGO 24º - CITAÇÃO 1 - A citação pode ser feita pessoalmente, ou por qualquer forma escrita que permita comprovar a sua realização. 2 - A citação de dirigente de Clube ou de interessado com vínculo de qualquer natureza a um Clube é feita em nome próprio para a sede do Clube que ele representa. ARTIGO 25º - NOTIFICAÇÃO Às notificações é aplicável o disposto no artigo anterior. ARTIGO 26º - RELATOR O membro do Conselho a quem o processo for distribuído fica a ser o seu relator, competindo-lhe assegurar a sua normal tramitação. ARTIGO 27º - FORMA DAS DELIBERAÇÕES 1 - As deliberações do Conselho tomam a forma de acórdão e ficam a fazer parte integrante dos respectivos processos, sendo a conclusão inserta na acta da respectiva reunião. 2 - As deliberações do Conselho são sempre fundamentadas, devendo os membros vencidos expressar, resumidamente, as razões da sua discordância. ARTIGO 28º - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ 1 - Litigando de má fé, a parte será condenada em multa a fixar entre o mínimo de 4 unidades de conta até um máximo de 35 unidades de conta. 2 - Considera-se que litiga de má fé não só a parte que deduzir pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não ignorava ou não podia ignorar, mas também a que, conscientemente, alterar a verdade dos factos ou omitir factos essenciais, bem como a que tiver feito do processo ou dos respectivos meios processuais um uso manifestamente reprovável com o fim de conseguir um objectivo ilegal, de protelar o andamento normal do processo ou impedir a descoberta da verdade. ARTIGO 29º - ACLARAÇÕES E RECLAMAÇÕES 1 - Não há lugar a pedidos de aclaração ou arguições de nulidades, formando-se caso julgado no dia imediato ao da notificação das partes. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, é admissível a reforma quanto a custas. TÍTULO II DOS RECURSOS CAPÍTULO I - TIPOS DE RECURSOS ARTIGO 30º - RECURSOS ORDINÁRIOS OU DE REVISÃO 1 - Os recursos podem ser ordinários ou de revisão. Redacção aprovada Reunião Direcção Federação Portuguesa de Voleibol - 6
7 2 - O recurso de revisão só pode ser interposto depois de transitada em julgado a deliberação que se pretende impugnar e desde que o recorrente invoque e apresente circunstâncias ou meios de prova susceptíveis de demonstrar a inexistência dos factos que influíram decisivamente na condenação e que não pudessem ter sido utilizados no processo disciplinar ou de inquérito. CAPÍTULO II - PRAZOS E EFEITOS ARTIGO 31º - PRAZOS 1 - Os recursos ordinários devem ser interpostos no prazo de 4 ou 6 dias após a notificação aos interessados da deliberação do órgão recorrido, consoante o recorrente seja domiciliado no Continente ou nas Regiões Autónomas. 2 - Os recursos de revisão podem ser interpostos a todo o tempo, desde que o recorrente não tivesse possibilidade de conhecer as circunstâncias invocadas há mais de quinze dias. ARTIGO 32º - EFEITOS Todos os recursos têm efeito meramente devolutivo, apenas podendo o órgão recorrido fixar efeito suspensivo quando entenda, de forma justificada, que a atribuição do efeito devolutivo pode causar prejuízos irreparáveis ou o descrédito da modalidade. CAPÍTULO III - FORMA DE INTERPOSIÇÃO ARTIGO 33º - FORMA DE INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS 1 - A interposição dos recursos, juntamente com as respectivas alegações, tem que ser feita por escrito perante o órgão que proferiu a deliberação recorrida, nos termos previstos no artigo 40º do presente Regimento. 2 - O recurso de revisão será sempre interposto perante o Conselho de Disciplina da Federação, ainda que o processo disciplinar ou de inquérito tenha sido objecto de qualquer outro recurso. CAPÍTULO IV - DO RECEBIMENTO DO RECURSO ARTIGO 34º - ADMISSIBILIDADE As deliberações do Conselho de Disciplina são sempre susceptíveis de recurso. [Alteração introduzida pelo Decreto-Lei nº 248-B/2008 de 31 de Dezembro] ARTIGO 35º - NÃO RECEBIMENTO DE RECURSO 1 - O órgão recorrido não deverá receber os recursos sempre que: a) o recurso tenha sido interposto fora de prazo; b) o recorrente não tenha legitimidade para recorrer; c) não tenha sido depositada a caução. 2 - O recurso de revisão não será, ainda, recebido quando se reconheça que não há motivo para revisão. Redacção aprovada Reunião Direcção Federação Portuguesa de Voleibol - 7
8 ARTIGO 36º - NOTIFICAÇÃO O recorrente só é notificado, por escrito, do despacho que não admitiu o recurso interposto. ARTIGO 37º - RECLAMAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO 1 - Do despacho que não admite o recurso pode sempre o recorrente reclamar perante o órgão que seria competente para dele conhecer. 2 - O prazo para a reclamação será de 3 dias a contar da notificação a que se refere o Artigo 36º. 3 - O órgão que seria competente para conhecer do recurso deliberará, em definitivo, se o recurso deve ou não ser recebido. ARTIGO 38º - ALEGAÇÕES A não apresentação das alegações no prazo referido no nº 1, do Artigo 31.º, torna o recurso deserto. ARTIGO 39º - CONSULTA DO PROCESSO Até ao termo do prazo para alegações, os recorrentes podem consultar livremente os processos de que constam as decisões recorridas, na Secretaria da F.P.V. e durante as horas de expediente, directamente ou por intermédio de um Director devidamente credenciado para o efeito, o qual poderá fazer-se acompanhar por duas pessoas. CAPÍTULO V - ARTICULADOS ARTIGO 40º - REQUERIMENTO INICIAL 1 - Os recursos interpõem-se mediante a apresentação da petição nos termos do artigo 22º dirigida ao Presidente do Conselho de Justiça, com a enunciação do acto recorrido, a menção do seu autor, a identificação dos interessados a quem o recurso possa, directa ou indirectamente prejudicar, os fundamentos de facto e de direito e a formulação de conclusões e do pedido. 2 - As petições de recurso devem ser acompanhadas de todos os documentos e de tantos duplicados e conjuntos de cópias dos documentos quantos os recorridos ou interessados a citar, que, porém, no caso de apresentação por telefax, terão de entregar na F.P.V. no primeiro dia útil seguinte à apresentação. 3 - A inobservância do disposto no número anterior implica a condenação do recorrente em multa, a fixar pelo Relator, de um terço da unidade de conta, no prazo fixado por aquele, no máximo de dez dias, findo o qual e persistindo a falta, o processo será remetido à conta. 4 - No caso de ao recurso estar atribuído efeito suspensivo, é ordenada a reprodução dos duplicados e documentos em falta a enviar aos interessados no recurso, sendo o recorrente condenado na multa prevista no número anterior e nas despesas a que der causa. ARTIGO 41º - AUTUAÇÃO Apresentada e registada a petição, é a mesma autuada e, após a respectiva numeração e distribuição, são os autos conclusos ao Relator para despacho liminar. Redacção aprovada Reunião Direcção Federação Portuguesa de Voleibol - 8
9 ARTIGO 42º - INDEFERIMENTO LIMINAR A petição deve ser liminarmente indeferida quando o Conselho não for o órgão competente, o recurso for intempestivo ou manifestamente ilegal, as partes carecerem de legitimidade ou se verificarem quaisquer outras excepções dilatórias, nulidades ou questões prévias que obstem ao conhecimento do recurso. ARTIGO 43º - DESPACHO DE CITAÇÃO Se não houver motivo para indeferimento liminar, o Relator proferirá despacho de citação, indicando o modo como a mesma há-de ser efectuada. ARTIGO 44º - PRAZO DA CONTESTAÇÃO A contestação deve ser apresentada no prazo fixado no artigo 31º, contado a partir da sua citação. ARTIGO 45º - FORMA DA CONTESTAÇÃO À contestação, na qual o recorrido deve indicar, de forma articulada, todos os fundamentos de facto e de direito da sua defesa, aplica-se com as devidas adaptações, o disposto nos números 2 e 4 do artigo 40º. ARTIGO 46º - REVELIA DOS RECORRIDOS A falta de contestação dos recorridos ou de qualquer dos interessados citados não tem o efeito cominatório de se considerarem confessados os factos articulados pelos recorrentes. Não são admitidos quaisquer outros articulados. ARTIGO 47º - OUTROS ARTICULADOS CAPÍTULO VI - DO JULGAMENTO ARTIGO 48º - CONCLUSÃO AO RELATOR 1 - Junta a contestação ou decorrido o respectivo prazo e realizadas as diligências que o processo admita, será o mesmo concluso ao relator, para efeito da elaboração do projecto de acórdão. 2 - Ao mesmo tempo, será enviada fotocópia das peças do processo e dos documentos juntos aos restantes membros do Conselho. ARTIGO 49º - JULGAMENTO No dia do julgamento, o relator lê o projecto de acórdão e, em seguida, o mesmo será posto em discussão pelo Presidente, procedendo-se, depois, à votação do mesmo, no sentido de se determinar a decisão final. Redacção aprovada Reunião Direcção Federação Portuguesa de Voleibol - 9
10 ARTIGO 50º - JULGAMENTO DE FACTO E DE DIREITO 1 - O Conselho de Justiça julgará de facto e de direito em todos os processos que lhe caiba decidir. 2 - O julgamento de facto assentará unicamente na prova deduzida no processo e nos documentos que nele não possam ter sido apresentados. ARTIGO 51º - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DOS RECURSOS DE REVISÃO 1 - Quando a Direcção da Federação entender haver motivo para revisão, autuará o requerimento do recurso e procederá às diligências requeridas. 2 - Findas estas diligências, elaborará um parecer que, conjuntamente com o processo, remeterá ao Conselho de Justiça que, em última instância deliberará pela procedência ou improcedência do recurso. CAPÍTULO VII - DA DECISÃO ARTIGO 52º - ACÓRDÃO 1 - A decisão final assume a forma de acórdão, devendo ser subscrita por todos os membros que nela tenham intervindo. 2 - O acórdão será a expressão da decisão final, considerando-se como tal a que obteve a necessária maioria. ARTIGO 53º - NOTIFICAÇÃO ÀS PARTES A notificação da decisão às partes faz-se pela notificação da totalidade do acórdão proferido, incluindo os votos de vencido, se os houver. ARTIGO 54º - CASO JULGADO 1 - As decisões do Conselho de Justiça, quando transitadas, constituem caso julgado, nos termos da lei processual. 2 - O caso julgado formado sobre a pretensão formulada impõe-se a todos os órgãos da Federação Portuguesa de Voleibol, a todos os seus Sócios Ordinários e Agregados e a todos os agentes desportivos que nela estejam inseridos ou inscritos, sem prejuízo das decisões vinculativas da F.I.V.B.. ARTIGO 55 º - IMPUGNAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO DE JUSTIÇA As deliberações do Conselho de Justiça da F.P.V. só poderão ser impugnadas nos termos da Lei. Redacção aprovada Reunião Direcção Federação Portuguesa de Voleibol - 10
11 PARTE VI DAS CUSTAS ARTIGO 56º - REGRA DE CUSTAS 1 - Todos os processos que corram perante o Conselho de Justiça, bem como os seus incidentes, ou reclamações aqueles inerentes, estão sujeitos a tributação em custas, em cujo pagamento será condenada a parte vencida. 2 - Havendo mais de uma parte vencida, responderão pela totalidade das custas aqueles que das mesmas não estejam isentos. ARTIGO 57º - CUSTAS 1 - As custas compreendem: a) A taxa de justiça, constante da tabela anexa a este Regimento; b) Despesas inerentes ao processo, incluindo as de expediente e secretaria, abrangendo estas os encargos com fotocópias, de documentação e com portes de correio, além da quantia fixa de 5,00 (Cinco Euros) por cada fracção de 50 folhas de processado, bem como as despesas com funcionários de secretaria resultantes de serviços prestados fora das horas normais de expediente ou no exterior. 2 - As despesas referidas na parte final da alínea b) do número anterior, serão devidamente rateadas quando, na mesma reunião, houver mais de um processo a decidir. ARTIGO 58º - ISENÇÕES São isentos de custas: a) A Federação Portuguesa de Voleibol e seus órgãos e agentes; b) Os sócios Ordinários e Agregados. ARTIGO 59º - DOS PREPAROS 1 - Em cada processo haverá lugar, por cada parte que nele intervenha e que não goze de isenção de custas, a um preparo igual a metade da taxa de justiça, cujo pagamento será efectuado na Tesouraria da F.P.V., em numerário ou através da entrega de vale ou cheque do respectivo montante. 2 - Nos incidentes e reclamações não há preparos. ARTIGO 60º - OPORTUNIDADE DOS PREPAROS 1 - Os preparos são efectuados no momento da apresentação da petição de recurso e com a contestação ou resposta, salvo no caso de apresentação por telefax, em que deverão ser efectuados no primeiro dia útil seguinte 2 - A falta de pagamento oportuno do preparo torna o recurso deserto. 3 - Se o processo for objecto de indeferimento liminar, o relator condena o recorrente em multa a fixar entre um terço da unidade de conta e duas unidades de conta. Redacção aprovada Reunião Direcção Federação Portuguesa de Voleibol - 11
12 4 - Sempre que entenda conveniente, poderá o relator, mediante informação dos serviços e em despacho fundamentado, ordenar que as partes efectuem preparos até ao pagamento total das custas prováveis, calculadas pela secretaria nos termos do artigo 57º. ARTIGO 61º - CONTA E PAGAMENTO 1 - No final de cada processo será elaborada uma conta de custas respeitante ao processo e seus incidentes. 2 - Na contagem das custas será efectuado, quando necessário, o arredondamento para a unidade de euros superior. 3 - A parte vencedora tem direito apenas à restituição do preparo efectuado. 4 - O prazo de pagamento voluntário das custas é de 20 dias a contar da notificação da conta. ARTIGO 62º - FALTA DE PAGAMENTO 1 - A falta de pagamento, no prazo referido no artigo anterior, das multas e custas em que as partes sejam condenadas, obstará a que, enquanto perdurar, os serviços recebam quaisquer novos contratos ou compromissos desportivos na categoria em causa no respectivo processo e determina o cancelamento dos existentes, no final da época, em que intervenham os responsáveis por aquele pagamento, quando se tratar de Clubes ou Jogadores. No caso de se tratar de árbitros, dirigentes, treinadores, secretários-técnicos, médicos, fisioterapeutas ou massagistas, auxiliares técnicos e empregados ou quaisquer outros agentes, a falta de pagamento inibi-los-á para o desempenho de qualquer actividade ao serviço de organismos desportivos da modalidade, sendo de imediato cancelada a sua inscrição, daí decorrendo as necessárias consequências legais e desportivas. 2 - As partes que tenham em dívida custas de processo anterior, não são admitidas a litigar em novo processo, como requerentes. ARTIGO 63º - DIREITO SUBSIDIÁRIO Nos casos omissos aplicar-se-á, subsidiariamente, o Código das Custas Judiciais. PARTE VII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ARTIGO 64º - REGRA GERAL DA SUBSIDIARIEDADE Nos casos omissos, aplicar-se-ão, subsidiariamente as normas e princípios constantes do Código de Processo Civil e aquelas para que este Código Remeter, não havendo, contudo, lugar a mais quaisquer articulados que os expressamente previstos neste Regimento. ARTIGO 65º - TABELA DA TAXA DE JUSTIÇA A Tabela da Taxa de justiça é publicada em anexo. ARTIGO 66º - ENTRADA EM VIGOR O presente Regimento entra em vigor no dia 1 de Agosto de 2015 e aplica-se aos processos pendentes instaurados no decurso da época desportiva 2014/2015. Redacção aprovada Reunião Direcção Federação Portuguesa de Voleibol - 12
13 ANEXO I TABELA DA TAXA DE JUSTIÇA I Divisão II Divisão III Divisão Escalões Formação Outros Clubes 6 UC 3 UC 2 UC 1 UC 1 UC Jogadores 4 UC 0,8 UC 0,6 UC 0,2 UC 0,4 UC Árbitros 4 UC 0,8 UC 0,6 UC 0,2 UC 0,4 UC Dirigentes 4 UC 0,8 UC 0,6 UC 0,2 UC 0,4 UC Treinadores 4 UC 0,8 UC 0,6 UC 0,2 UC 0,4 UC Médicos 4 UC 0,8 UC 0,6 UC 0,2 UC 0,4 UC Empregados 4 UC 0,8 UC 0,6 UC 0,2 UC 0,4 UC Outros 4 UC 0,8 UC 0,6 UC 0,2 UC 0,4 UC NOTA: 1 UC encontra-se fixada em 102, considerando-se automaticamente actualizada nos termos da legislação em vigor. Redacção aprovada Reunião Direcção Federação Portuguesa de Voleibol - 13
REGIMENTO DO CONSELHO DE JUSTIÇA DA FPF
REGIMENTO DO CONSELHO DE JUSTIÇA DA FPF Aprovado na Reunião de Direção de 18 de dezembro de 2014 e de 29 de abril de 2015 Regimento do Conselho de Justiça da FPF 0 ÍNDICE PARTE I... 6 DISPOSIÇÕES GERAIS...

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 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
 artigo 2
 ARTIGO 11
 ARTIGO 12
 ARTIGO 13
 ARTIGO 14
 ARTIGO 15
 ARTIGO 16
 ARTIGO 17
 ARTIGO 18
 ARTIGO 19
 Artigo 26
 Artigo 26
 ARTIGO 20
 artigo 17
 ARTIGO 21
 ARTIGO 22
 artigo 15
 ARTIGO 23
 artigo 38
 ARTIGO 24
 ARTIGO 25
 ARTIGO 26
 ARTIGO 27
 ARTIGO 28
 ARTIGO 29
 ARTIGO 30
 ARTIGO 31
 ARTIGO 32
 ARTIGO 33
 artigo 40
 ARTIGO 34
 ARTIGO 35
 ARTIGO 36
 ARTIGO 37
 Artigo 36
 ARTIGO 38
 Artigo 31
 ARTIGO 39
 ARTIGO 40
 artigo 22
 ARTIGO 41
 ARTIGO 42
 ARTIGO 43
 ARTIGO 44
 artigo 31
 ARTIGO 45
 artigo 40
 ARTIGO 46
 ARTIGO 47
 ARTIGO 48
 ARTIGO 49
 ARTIGO 50
 ARTIGO 51
 ARTIGO 52
 ARTIGO 53
 ARTIGO 54
 ARTIGO 55
 ARTIGO 56
 ARTIGO 57
 ARTIGO 58
 ARTIGO 59
 ARTIGO 60
 artigo 57
 ARTIGO 61
 ARTIGO 62
 ARTIGO 63
 ARTIGO 64
 ARTIGO 65
 ARTIGO 66