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Matilde de Caminha Pinho
1 Centro Universitário de Brasília - UniCEUB Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais JOSÉ PINHEIRO MACHADO NETO O SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL BRASÍLIA 2014
2 JOSÉ PINHEIRO MACHADO NETO O SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL Monografia apresentada como requisito para a conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília. BRASÍLIA 2014
3 JOSÉ PINHEIRO MACHADO NETO O SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL Monografia apresentada como requisito para a conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília. Orientadora: Betina Günther Silva Brasília, 12 de novembro de Banca Examinadora Orientadora: Prof. Betina Günther Silva Examinador: Prof. Jefferson Carús Guedes Examinador: Prof. Antonio Suxberger
4 Dedico esse trabalho ao meu falecido avô paterno, José Pinheiro Machado.
5 AGRADECIMENTOS Gostaria de agradecer aos meus pais, família, amigos e à minha orientadora pelo tempo e paciência empregados. Um agradecimento especial à minha mãe por todo o apoio concedido e por sempre acreditar em meu potencial. Agradeço também ao meu pai por todo o suporte afetivo, e à minha namorada, Tamara Porfírio, que presenciou todo o desenvolvimento deste trabalho, investindo confiança e amor para que eu nunca desistisse. Agradeço, ainda, às minhas irmãs, que sempre me deram suporte quando precisei. Gostaria de retribuir a todos que, de alguma forma, contribuíram para que esse trabalho se concluísse.
6 RESUMO O presente estudo trata do sistema de reservas de vagas de cunho racial e social nas instituições públicas de ensino superior no Brasil por meio de uma abordagem ampla do tema em face da ordem jurídica vigente e dos princípios que norteiam sua aplicação. Uma vez enquadrado como espécie de ação afirmativa que cumpre objetivos constitucionais, a pesquisa aborda as experiências que antecederam e inspiraram a criação do instituto. Dessa forma, o presente trabalho acadêmico trata da atuação prévia das universidades, no gozo da autonomia administrativa conferida pela Constituição Federal de 1988, para depois apresentar a Lei /2012, assim como as vagas previstas, as justificativas para esse modelo de ação afirmativa e as divergências encontradas quanto aos critérios de acesso. No bojo da exposição são abordados alguns dos diversos argumentos contra e a favor da adoção do mecanismo, e refutados com base na linha de entendimento de estudiosos da área, e do Plenário do Supremo Tribunal Federal brasileiro, que em 2012 entendeu pela sua constitucionalidade. Palavras-chave: Dignidade. Igualdade. Ações Afirmativas. Cotas. Ensino Superior Público. Desenvolvimento.
7 SUMÁRIO INTRODUÇÃO PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A POLÍTICA DE RESERVA DE VAGAS NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana Princípio Da Igualdade Breve Histórico Conceito de igualdade AÇÕES AFIRMATIVAS DA RESERVA DE VAGAS NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO SUPERIOR NO BRASIL Instituições Públicas de Ensino Superior e o Papel Da Administração Pública Da Lei Que Reserva Vagas nas Instituições Públicas de Ensino Superior Da Justificativa Para A Adoção Do Sistema De Reserva De Vagas No Brasil As Divergências Quanto Aos Requisitos De Acesso Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 186 do Distrito Federal CONCLUSÃO REFERÊNCIAS... 63
8 9 INTRODUÇÃO O presente estudo se ocupa de realizar uma análise sobre o sistema de reserva de vagas, raciais e sociais, nas instituições públicas brasileiras de ensino superior. Trata-se de ação afirmativa que já vinha sendo promovida pelas universidades públicas no bojo de suas prerrogativas e da autonomia administrativa conferida pela Constituição Federal, visando combater a desigualdade na disputa de vagas entre os candidatos. O sistema ganhou força com o advento da Lei , de 29 agosto de 2012, e com a ratificação do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 186, do Distrito Federal, que entendeu por sua constitucionalidade. Este trabalho pretende demonstrar, sem esgotar o tema, o aparato de regras e princípios, constantes na Constituição Federal de 1988, que fundamentam as tentativas de efetivação da igualdade de oportunidades para o acesso ao ensino superior público no Brasil, e investigar as suas justificativas além do texto legal, e os seus possíveis efeitos. Assim, o primeiro capítulo cuida de dois princípios que norteiam a política de reserva de vagas nas instituições públicas de ensino superior do Brasil: o princípio da dignidade da pessoa humana e o princípio da igualdade. No segundo capítulo, a problemática das ações afirmativas, seu histórico de aplicação no mundo e no Brasil, assim como seus objetivos, serão apresentados, e, ao final, enquadrados no nosso sistema constitucional. Por fim, o terceiro capítulo tratará da reserva de vagas, e a respeito da Lei n.º /12, que prevê a aplicação da reserva de vagas nas universidades públicas federais do país. Nesse ponto, o objetivo é apresentar como é feita a reserva, quais seus destinatários, os critérios elegidos pelo legislador e a sua justificativa, assim como as discussões em torno dos critérios de seleção, abordando, inclusive, a jurisprudência pátria e a jurisprudência americana, tendo em vista as peculiaridades inerentes a esse aspecto. Em conclusão ao trabalho, será exposta a decisão do STF na ADPF 186, que entendeu pela constitucionalidade do sistema.
9 1. PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A POLÍTICA DE RESERVA DE VAGAS NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL A Constituição Republicana de 1988, já em seu preâmbulo, determina os valores que guiaram os constituintes, definindo os objetivos principais estabelecidos pelos representantes do povo, reunidos para instituir um Estado Democrático de Direito. Neste capítulo serão abordados os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e o da igualdade, que inspiram a reserva de vagas nas Instituições de Ensino Superior no Brasil. Serão demonstrados com o objetivo de fundamentar o raciocínio que justifica a criação de políticas com a finalidade de garantir o pleno exercício dos direitos sociais e individuais Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana A dignidade da pessoa humana está assegurada na Constituição Federal brasileira de 1988, como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (Art.1º da CF. 1 ). É uma das acepções do direito à vida, sendo a primeira relacionada ao direito de continuar vivo e a segunda de se ter vida digna quanto à subsistência (MORAES, 2009). O direito à vida é a base de todos os direitos, pois a sua presença implica na existência e no exercício de todos os demais direitos (MORAES, 2009). No plano internacional, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU), de 10 de dezembro de 1948, dispõe no art.1º, que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade. 1 Art. 1º: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I- A soberania; II- A cidadania; III- A dignidade da pessoa humana; IV- Os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa; V- O pluralismo político; Parágrafo único. Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. (BRASIL, 1988)
10 11 A raiz etimológica da palavra dignidade provém do latim: dignus. Digno é aquele que merece estima e honra, aquele que é importante. A ideia do valor intrínseco da pessoa humana tem raízes no pensamento clássico e no ideário cristão (SARLET, 2004). No Antigo Testamento e no Novo Testamento cristão, há referências no sentido de que o ser humano foi criado à imagem e semelhança de Deus. Nessa concepção o ser humano é dotado de valores próprios que lhe são intrínsecos, não podendo ser tratado como um objeto ou instrumento. No ideal clássico, a dignidade da pessoa mantinha relação, em regra, com a posição ocupada pelo indivíduo e o seu grau de reconhecimento pelos demais membros da comunidade. Admitia-se uma quantificação e modulação da dignidade, em uma concepção que estabelecia a existência de pessoas mais ou menos dignas (SARLET, 2004). A partir das formulações de Cícero, que desenvolveu uma compreensão de dignidade desvinculada do cargo ou posição social, foi possível reconhecer a coexistência de um sentido moral e sociopolítico de dignidade. Essas concepções foram sustentadas ainda no período medieval, que elegiam a racionalidade como qualidade peculiar inerente ao ser humano. A concepção de dignitas humana, de Thomás de Aquino, secundado em plena Renascença e no limiar da Idade Moderna, concebeu a racionalidade como possibilidade do ser humano de construir de forma livre e independente a sua própria existência e seu próprio destino (SARLET, 2004). Mais tarde, a concepção de dignidade da pessoa humana passou por um processo de racionalização e laicização no âmbito do pensamento jusnaturalista. Immanuel Kant sustentava que todo ser racional existe como um fim em si mesmo e não simplesmente como um meio para o uso arbitrário desta ou daquela vontade. Assim, tudo aquilo que não poderia ser posto em cálculo ou confronto com qualquer coisa que tivesse um preço, teria dignidade (KANT, 1973). A concepção kantiana de que a dignidade da pessoa humana repudia toda e qualquer espécie de coisificação e instrumentalização do ser humano, é permanente. Ainda que tenha havido divergências filosóficas, como em relação à noção de Hegel, centrada na ideia de eticidade, na qual o ser humano não nasce digno, mas torna-se digno quando assume a condição de cidadão, não será abordada nesse estudo, bastando para que se cumpra o objetivo, expor que a evolução no campo da
11 12 construção de uma concepção filosófica e secularizada de dignidade, encontrou maior aceitação em Kant (SARLET, 2004). Dessa forma, sempre haverá como sustentar a dignidade da própria vida de um modo geral, como o reconhecimento de valores fundamentais que tem relação com a vida humana, na preservação de todos os recursos naturais, incluindo todas as formas de vida existentes no planeta, ainda que se possa argumentar que tal proteção da vida em geral constitua em última análise, exigência da vida humana e de uma vida humana com dignidade (SARLET, 2004). Por isso, um conceito de dignidade, para efeitos de definição do seu âmbito de proteção como norma jurídica fundamental, revela-se difícil de ser obtido. É um conceito de contornos vagos e imprecisos, caracterizado pela ambiguidade e porosidade, tendo dessa forma uma grande variedade de significados possíveis de se obter (SARLET, 2004). Ingo Wolfgang Sarlet, após discorrer sobre as dificuldades em definir a dignidade e seu âmbito de proteção como norma jurídica fundamental 2, formula uma proposta de conceituação jurídica: Assim sendo, temos por dignidade da pessoa humana a qualidade intrínseca e distintiva reconhecida a cada ser humano, que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e, deveres fundamentais que assegurem a pessoa contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa e co-responsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos (2004, pp ). O referido autor defende que a dignidade da pessoa humana está imbricada na essência humana, digna de respeito e estima, afirmando que ela é princípio fundante dos direitos de defesa e dos direitos sociais e a prestações, e que se abre para um jogo de ponderação com outros princípios constitucionais diante de interesses emergentes (SARLET, 2001). A doutrina constitucional divide os direitos fundamentais em três níveis: direitos fundamentais de primeira, segunda e terceira geração. Nos de primeira 2 (...) Reduzir a uma fórmula abstrata e genérica tudo aquilo que constitui o conteúdo da dignidade da pessoa humana, em outras palavras, a definição do seu âmbito de proteção ou de incidência (em se considerando sua condição de norma jurídica), não parece ser possível, o que por sua vez, não significa que não se possa ou deva buscar uma definição, que, todavia, acabará alcançando pleno sentido e operacionalidade em face do caso concreto. (SARLET, 2004, p. 57)
12 13 geração os direitos fundamentais voltam-se essencialmente para a proteção do indivíduo do poder estatal, consistindo num dever de abstenção do domínio privado. Os de segunda geração reclamam a participação do Estado a fim de garantir ao individuo o mínimo necessário para uma vida digna. E, por fim, os da terceira geração, dispõem da proteção de interesses comuns a todos, como a paz, o meio ambiente, o desenvolvimento econômico dos países (ARAÚJO ; NUNES JÚNIOR, 1999). A forma de positivação e a função exercida pelos direitos fundamentais estão diretamente ligadas à sua eficácia e aplicabilidade. Seguem a presunção em favor da aplicabilidade imediata e da plenitude de eficácia dos direitos fundamentais, e do postulado otimizador da máxima eficácia possível, decorrente do artigo 5º, parágrafo 1º da Constituição Federal de (SARLET, 2012). No entanto, tal norma constitucional não prevê a forma e os diversos efeitos possíveis dessa aplicabilidade imediata. Tratando-se de um direito que se dirige a um comportamento omissivo do Estado, que deve se abster de ingerir na esfera da autonomia pessoal, inexistem maiores problemas no que diz respeito à possibilidade de serem considerados diretamente aplicáveis e aptos, desde logo, a desencadear todos os efeitos jurídicos. O que não ocorre com os direitos fundamentais a prestações, que dependem da realização de ações ou prestações, fáticas ou normativas do Estado ou dos destinatários da norma (SARLET, 2012). No ordenamento jurídico brasileiro a dignidade da pessoa humana ostenta o status de valor e princípio constitucional fundamental, atuando como uma espécie de mandado de otimização, ordenando a proteção e promoção da dignidade da pessoa, a ser realizada na maior medida possível, considerando as possibilidades fáticas e jurídicas existentes (SARLET, 2013). 1.2 Princípio Da Igualdade Breve Histórico A Revolução Francesa e a Revolução Americana no século XVIII deram forma ao Estado Moderno, fazendo emergir a ideia de igualdade como princípio 3 Prevê o artigo 5º, 1º da Constituição Federal de 1988 que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tem aplicabilidade imediata.
13 14 incontornável dos documentos constitucionais então nascentes. Veio para dar sustentação jurídica ao Estado Liberal burguês, em que a lei deveria ser igual para todos, sem distinções de qualquer espécie (GOMES, 2001). Nesse período, sua função era garantir a concretização da liberdade, sendo que a sua simples inclusão no rol dos direitos fundamentais era vista como suficiente para assegurar sua efetividade (GOMES, 2001). Essa foi a forma pela qual, o princípio da igualdade, foi previsto desde o começo pelas Constituições do Brasil, tendo, no entanto sofrido uma evolução no século XX. Isso porque a concepção liberal de igualdade, abstrata e levada a extremos por força do postulado da neutralidade estatal, na qual a igualdade jurídica nada mais era do que uma mera ficção passou por questionamentos e experiências constitucionais que procuraram extinguir ou, pelo menos, mitigar o peso das desigualdades econômicas e sociais e, consequentemente, de promover a justiça social (GOMES, 2001). Assim é que, segundo Carmén Lúcia: Em nenhum Estado Democrático, até a década de 60, e em quase nenhum até esta última década do século XX se cuidou de promover a igualação e vencerem-se os preconceitos por comportamentos estatais e particulares obrigatórios pelos quais se superassem todas as formas de desigualação injusta. Os negros, os pobres, os marginalizados pela raça, pelo sexo, por opção religiosa, por condições econômicas inferiores, por deficiências físicas ou psíquicas, por idade etc. continuam em estado de desalento jurídico em grande parte do mundo (ROCHA, 1996, p. 284). Conforme afirmado, desde a época do Império as Constituições do Brasil trazem em seu texto o princípio da igualdade, tal como igualdade perante a lei, no sentido de que a lei e sua aplicação tratem a todos igualmente, sem levar em consideração as diferenças individuais ou de grupos (GUEDES, 2014). Com efeito, a Constituição do Império de 1824 previa no art. 179, inciso XIII, que a lei seria igual para todos, quer proteja, quer castigue, e recompensaria em proporção dos merecimentos de cada um. No entanto, tal previsão existiu e conviveu com regras que a feriam, como por exemplo, a negação de acesso à vida política de acordo com sua renda, idade, e
14 15 condições sociais, conforme disposto na Constituição Imperial de 1824, no artigo 92, incisos I, III, IV, V, que restringia o voto nas Assembleias Paroquiais 4. Ainda nesse contexto, de acordo com o artigo 94, inciso II, do mesmo documento constitucional, os escravos, mesmos libertos, em maioria negra, eram proibidos de votar nas assembleias nacionais. Com a proclamação da República em 1891 e o advento da Constituição Republicana ocorre uma evolução no que concerne à questão de igualdade, uma vez que se extinguiram os privilégios advindos do nascimento. Foi redigida com o objetivo de assegurar a liberdade e a democracia, conforme se observa o 2º do artigo 72 5 dessa Constituição, que vedava expressamente os privilégios do nascimento, e todas as regalias e privilégios decorrentes de honrarias e títulos, incluindo os de ordem real. Porém, foi omissa no que se refere à garantia da igualdade material, sendo ainda de caráter formal e abstrato, com uma função negativa (GUEDES, 2014). A Constituição de 1934 foi a primeira a prever compromissos sociais para o Estado, conforme se verifica no artigo 10 do referido diploma constitucional, especificamente nos incisos II e V: Art Compete concorrentemente à União e aos Estados: I - velar na guarda da Constituição e das leis; II - cuidar da saúde e assistência públicas; III - proteger as belezas naturais e os monumentos de valor histórico ou artístico, podendo impedir a evasão de obras de arte;. IV - promover a colonização; V - fiscalizar a aplicação das leis sociais; VI - difundir a instrução pública em todos os seus graus; VII - criar outros impostos, além dos que lhes são atribuídos privativamente. 4 Art. 92. São excluidos de votar nas Assembléas Parochiaes: I. Os menores de vinte e cinco annos, nos quaes se não comprehendem os casados, e Officiaes Militares, que forem maiores de vinte e um annos, os Bachares Formados, e Clerigos de Ordens Sacras. (...) III. Os criados de servir, em cuja classe não entram os Guardalivros, e primeiros caixeiros das casas de commercio, os Criados da Casa Imperial, que não forem de galão branco, e os administradores das fazendas ruraes, e fabricas. IV. Os Religiosos, e quaesquer, que vivam em Communidade claustral. V. Os que não tiverem de renda liquida annual cem mil réis por bens de raiz, industria, commercio, ou Empregos. 5 Todos são iguais perante a lei. A República não admite privilégios de nascimento, desconhece fóros de nobreza, e extingue as ordens honoríficas existentes e todas as suas prerrogativas e regalias, bem como os títulos nobliarchicos e de conselho. (BRASIL, 1988)
15 16 Previa a igualdade perante a lei e vedava expressamente no artigo 113, inciso I, as discriminações por motivo de nascimento, sexo, raça, profissões próprias ou dos pais, classe social, riqueza, crenças religiosas ou ideias políticas. Como visto, a igualdade assumiu naquele tempo maior importância para o Estado, porém, a ambição deste texto constitucional foi freada em pouco tempo com a outorga do regime ditatorial de No período que se passou a partir de 1946, com a promulgação de uma nova Constituição e o fim da ditadura, e a consequente redemocratização do país, as liberdades expressas anteriormente excluídas foram recuperadas pelos constituintes. O regime democrático instituído recuperou o que de modo geral já havia anteriormente, mas não foi capaz de superar o caráter eminentemente formal das previsões já existentes do princípio da igualdade (GUEDES, 2014). A falta de uma previsão normativa constitucional que levasse a igualdade obrigatoriamente a um plano material persistiu ainda durante a ditadura militar de 1967 até uma nova redemocratização, ganhando ampliação apenas com sua instituição como garantia constitucional já na Constituição de A partir da Constituição Federal de 1988, foi firmado o primário da garantia da igualdade material ou substancial. O artigo 3º da atual Constituição Federal prevê como objetivo da República Federativa do Brasil a redução das desigualdades sociais e a promoção do bem de todos vedando para tanto os preconceitos advindos de qualquer forma de discriminação, incluindo os de origem, ração, sexo, cor, e idade. Para Celso Antônio Bandeira de Mello, a Constituição de 1988 ao estabelecer que todos são iguais perante a lei não restringiu a nivelar os cidadãos, mas impôs tratamento isonômico na edição das leis (MELLO, 2003) Conceito de igualdade O princípio da igualdade é norma fundamental da Constituição Federal de 1988, e está expressamente disposto no caput do artigo 5º.
16 17 Ainda que expresso, a declaração de que todos são iguais perante a lei só adquire extensão ou definição qualitativa quando se delimita quais e quem são esses destinatários que são atingidos pela igualdade. Na medida em que se define em que ou em quais situações os cidadãos são iguais em direitos, a afirmação ganha um caráter qualitativo e de definição dos termos e elementos a serem comparados (BOBBIO, 2002). O conceito de igualdade é relacional, e irá sempre emergir de uma relação de comparação entre termos (pessoas, coisas, fatos) e suas características. Dessa forma, será possível sua existência e sua aferição quando estabelecida por comparação entre dois ou mais termos (GUEDES, 2014). A igualdade jurídica, ou isonomia, é princípio constitucional que consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. Esse princípio abarca também o princípio da especialidade, que implica justamente no desdobramento daquele, que deverá considerar as diferenciações exigidas fática e axiologicamente (DINIZ, 2010). Assim, para que um conceito legal, consubstanciado em norma definidora de igualdade, tenha validade jurídica, existem requisitos, de forma que para haver o devido tratamento isonômico dos cidadãos na edição das leis, primeiramente deverá haver uma relação de comparação entre dois ou mais termos e características dos próprios cidadãos, ou grupos, destinatários da lei, pois estes serão iguais ou desiguais quando comparados entre si. Dessa forma, a lei irá determinar um elemento diferencial, pontos de diferença que atribuem relevo para fins de discriminar situações, inculcando cada qual efeitos jurídicos correlatos, e do conseguinte, desuniforme ente si (MELLO, 2003). Há no sistema normativo constitucional a impossibilidade de se estabelecer desequiparações fortuitas ou injustificadas, e nele se assegura de forma genérica situações que são juridicamente intoleráveis, ou seja, uma lei será sempre desigual quando produzir desequiparações desmotivadas ou quando pela leitura da Constituição Federal de 1988 não for possível estabelecer um critério que justifique tal desequiparação. Mas para que a lei ganhe aplicabilidade prática deverá obedecer a alguns critérios que devem ser identificados, como: quem são e quais são os destinatários finais da norma? O que permite determinar a igualdade ou desigualdade em relação a outras pessoas ou grupos? Quais os critérios legítimos utilizados para distinguir
17 18 pessoas e situações em grupos apartados para fins de tratamento jurídicos diversos? E que espécie de igualdade veda e que tipo de desigualdade permite a discriminação de situações e pessoas, sem quebra e agressão aos objetivos transfundidos no princípio constitucional da isonomia? (MELLO, 2003). Ainda que não se leve em consideração a aplicabilidade prática, a lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições. Nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello: a lei não deve ser fonte de privilégios e perseguições, mas instrumento regulador da vida social, que necessita tratar equitativamente todos os cidadãos. Este é o conteúdo políticoideológico absorvido pelo princípio da isonomia e juridicizado pelos textos constitucionais em geral, ou de todo modo assimilado pelos sistemas normativos vigentes. Em suma: dúvida não padece que, ao se cumprir uma lei, todos os abrangidos por ela hão de receber tratamento pacificado, sendo certo, ainda, que ao próprio ditame legal é interdito deferir disciplinas diversas para situações equivalentes. (MELLO, 2003, pg. 11) O referido autor estabelece que para se identificar um eventual desrespeito à isonomia, deve-se investigar aquilo que é adotado como critério discriminatório e verificar se há justificativa racional para que seja atribuído tratamento jurídico diferenciado em função da desigualdade proclamada (MELLO, 2003). Em suma, deverá haver correlação lógica e abstrata entre o fator diferencial e a diferenciação consequente, e uma correlação lógica concreta, que esteja dentro dos interesses abrigados pelo direito positivo constitucional. Isso se traduz na consonância ou não com as finalidades reconhecidas como valiosas na Constituição. Com relação ao fator de discriminação, a lei não poderá singularizar, no presente, de modo absoluto, o destinatário. O critério diferencial adotado deve residir no termo a ser discriminado, ou seja, o elemento deve residir no próprio termo para que sirva de base de sujeição a regime diferenciado (MELLO, 2003). Cumpre verificar também se um mandamento, apesar de formalmente previsto, tem vigência material. Se a norma é enunciada em termos que prefiguram situação atual única, logicamente insuscetível de se reproduzir ou materialmente inviável, denuncia-se sua função individualizadora incorrendo em vício (MELLO, 2003).
18 19 Em conclusão, frisa-se que a presunção genérica e absoluta é a da igualdade, porque o texto da Constituição assim o impõe. Editada a lei, surgem as distinções que deverão se compatibilizar com o princípio. Nesse sentido, a desigualdade criada deve ter previsão legal e guardar conjugação harmônica com as leis. Se a intenção não é fruto da lei, ainda que de modo implícito, a desequiparação pretendida é intolerável, injurídica e inconstitucional (MELLO, 2003).
19 20 2. AÇÕES AFIRMATIVAS As ações afirmativas consistem em políticas públicas que visam concretizar o princípio constitucional da igualdade material e a neutralização dos efeitos decorrentes da discriminação racial, de gênero, de idade, origem nacional e de compleição física. Tem o objetivo de combater as manifestações flagrantes de discriminação e as de fundo cultural e estrutural, enraizadas na sociedade (GOMES, 2001). São construções intelectuais destinadas a viabilizar a harmonia e a paz social, e não prescindem da colaboração e da adesão das forças sociais ativas. Portanto, para que se concretizem se faz necessário conscientizar a própria sociedade acerca da sua imprescindibilidade para eliminar ou reduzir as desigualdades sociais que operam em detrimento das minorias (GOMES, 2001). Podem ser públicas ou privadas, coercitivas ou voluntárias, aplicadas para promover a promoção da inclusão social, jurídica e econômica de indivíduos ou grupos sociais/étnicos, frequentemente discriminados por uma sociedade. A primeira experiência relevante em termos de ação afirmativa no mundo ocorreu na Índia. A Constituição da Índia, editada em 1950, baniu o regime de castas, que, no entanto, não foi suficiente para acabar com a discriminação que ocorria em relação aos indivíduos pertencentes às castas inferiores, nem ao menos para assegurar a igualdade de oportunidades para todos (SARMENTO, 2006). A Suprema Corte da Índia também julgou o primeiro caso envolvendo políticas de ação afirmativa, quando discutiu a constitucionalidade de uma lei estadual que instituíra reserva de vagas para integrantes de castas inferiores em universidades de Medicina e de Engenharia. Essa lei foi declarada inconstitucional, por violar o princípio da igualdade (SARMENTO, 2006) No mesmo ano, uma emenda alterou o texto constitucional para incluir expressamente a previsão de validade das medidas de discriminação positiva em favor de castas e tribos situadas em situação de desfavorecimento. No caso State of Kerala vs N.M Thomas a Suprema Corte da Índia firmou o entendimento de que as medidas de discriminação positiva não deveriam ser vistas como meras exceções em relação a uma suposta regra geral de isonomia formal,
20 21 mas como providências para a busca da igualdade de oportunidades (SARMENTO, 2006). A Índia foi, de fato, o primeiro país a adotar o sistema de cotas raciais, e elas são aplicadas até hoje no ensino superior indiano, produzindo resultados positivos, já que, em 1950, 1% dos Dalits 6 tinha curso superior, número que em 2005 chegou a 12% (PISCITELLI, 2014). Na África do Sul, onde houve a prática do regime do apartheid, o conteúdo da igualdade de sua atual Constituição, tem caráter afirmativo, aplicando-se tais medidas, à maioria da população (PISCITELLI, 2014). Deve-se dar destaque também à experiência dos Estados Unidos em termos de política de ação afirmativa no campo racial. A origem histórica do termo ação afirmativa deve-se ao ex-presidente norteamericano John Kennedy, que quando expediu a ordem executiva n.º 1.961, criou um comitê para estudar atitudes que o Estado deveria implementar com o intuito de promover igualdade de oportunidades no emprego (RIOS, 2004 apud PISCITELLI, p. 77). Por parte do Judiciário americano, todavia, nem sempre a Suprema Corte foi favorável à adoção das ações afirmativas. Já o Legislativo, não teve participação relevante na formulação de tais políticas públicas (PISCITELLI, 2014). Como se sabe, o regime de segregação racial, que separava brancos e negros em quase todos os aspectos da vida social, vigorou durante muito tempo no sul dos Estados Unidos. Nesse contexto, é importante citar alguns eventos que precederam e marcaram tal regime, e a experiência do Judiciário nesse período. Em março de 1857 a Suprema Corte dos Estados Unidos julgou o caso Dred Scott vs. Sandford (ESTADOS UNIDOS, 1857). Firmou-se, àquele tempo, o entendimento de que os escravos negros não eram cidadãos, pois não seriam parte do sovereign people 7 que editou a Constituição americana. Ficou assentado também que o Congresso Americano não poderia proibir a escravidão em nenhum território do país, pois qualquer banimento violaria à 5ª Emenda, que veda a negação de direitos de propriedade sem o devido processo legal. 6 Dalits : Termo que designa, na Índia segmento mais baixo da sociedade, chamados de intocáveis, gente que anda com vassoura amarrada no dorso para varrer as próprias pegadas, que muda de calçada para não sujar o caminho dos mais nobres, que luta contra a opressão. São todos aqueles que violaram o sistema de castas por meio da infração de alguma regra social (KALILI, 2003). 7 Povo soberano (Tradução livre).
21 22 O reconhecimento da cidadania dos negros naquela nação ganhou contornos depois da Guerra da Secessão, com a Abolição da escravatura, em 18 de dezembro de Três anos mais tarde, foi editada a Emenda n.º 14, que instituiu a igualdade de tratamento a todos aqueles que nascem nos Estados Unidos (AMEUR, 2013). A escravidão, no entanto, deu lugar à segregação. Em 1896, foi discutido pela Suprema Corte norte-americana a constitucionalidade do regime de segregação racial no caso Plessy vs. Ferguson (PISCITELLI, 2014). Homer Plessy, um homem negro, foi preso e condenado de acordo com uma Lei do Estado de Louisiana, quando insistiu em permanecer no vagão de um trem reservado para passageiros brancos (PISCITELLI, 2014). Segundo a referida lei, as companhias de trem que prestavam serviço naquele Estado deveriam fornecer equal but separate accommodations for the white, and colored races 8, sendo vedado que pessoas de etnias diferentes compartilhassem do mesmo vagão (PISCITELLI, 2014). Naquela oportunidade a Suprema Corte de Justiça norte-americana, por maioria de seus membros, não vislumbrou violação à Constituição do país, nem à 13ª Emenda (Abolição da escravidão) e à 14ª Emenda (igualdade em imunidades e privilégios a todos os cidadãos). A referida Corte manifestou-se pelo entendimento de que a 14ª Emenda não determinava a eliminação de desigualdades sociais (PISCITELLI, 2014). Além disso, firmou-se que a lei em discussão era neutra do ponto de vista racial, pois, afinal de contas, sua proibição atingia a todos da mesma forma. Assim, desde que houvesse igualdade material nas instalações, não haveria problema na política de segregação. Concluiu afirmando que qualquer queixa deveria ser atribuída ao sentimento inato de inferioridade dos negros, para o qual o direito não oferecia solução (BINENBOJM, 2003). Ficou vencido apenas o Justice John Marshal Harlan, que entendeu ser inconstitucional a Lei de Louisiana, com base na doutrina de que constitution is colorblind 9 (PISCITELLI, 2014). Com isto, estabeleceu-se um precedente, e a doutrina do Equal but separate 10, permitiu a edição de leis que criavam todo tipo de segregação racial 8 Acomodações iguais, porém separadas, para brancos e negros (Tradução livre). 9 A Constituição é cega à cor (Tradução Livre). 10 Do Inglês, o termo significa: iguais porém separados (tradução livre).
22 23 entre brancos e negros (de assentos em ônibus e trens à acomodações em hotéis e restaurantes) (PISCITELLI, 2014). Na década de 50, com a força dos movimentos de direitos civis, a Suprema Corte americana abandonou tal doutrina. No caso Brown vs. Board of Education of Topeka, em 1954, foi instituído o princípio da não segregação na educação pública. No ano seguinte, juízes federais foram incumbidos na tarefa de fiscalizar a implementação pelos Estados do aludido princípio, que fora estabelecido naquele julgado 11 (SARMENTO, 2006). Esses fatos marcaram o que se denomina de ativismo judicial norteamericano em prol das ações afirmativas, que obstou a doutrina dos iguais, mas separados, no âmbito do ensino público americano (PISCITELLI, 2014). Contudo, os Estados sulistas conseguiam evadir-se às decisões proferidas pela Justiça Federal do país. Até 1967, ainda vigorava uma lei que proibia casamentos inter-raciais no Estado da Virgínia (caso Loving v. Virgínia) (SARMENTO, 2006). Destaque-se, também, que somente em 1969, no caso Alexander v. Holmes Country Board of Education 12, foi determinado que as escolas privadas também banissem qualquer discriminação segregatória em relação aos negros (PISCITELLI, 2014). Como visto, a simples vedação das práticas discriminatórias, não bastou para assegurar aos afro-americanos a igualdade de oportunidades, de forma que surgiram, na década de 60, as primeiras políticas de ação afirmativa nos Estados Unidos (SARMENTO, 2006). Apesar de ter sofrido críticas de segmentos mais à direita da política, tendo a Suprema Corte assumido um perfil conservador e refratário às medidas de ação afirmativa, muitos estudiosos enfatizam que: A sua aplicação ao longo das décadas produziu resultados altamente significativos naquele país, melhorando a condição de vida do negro, rompendo estereótipos negativos, fortalecendo a autoestima do afro-americano e fomentando o pluralismo sociocultural (SARMENTO, 2006, p. 160). 11 Brown vs. Board of Education of Topeka II, conhecido como Brown II U.S. 19
23 24 Como já destacado, as ações afirmativas são aplicadas em vários países (em sociedades plurirraciais), que sofrem com questões de desigualdade de cunho étnico-racial. Na África do Sul, há previsão em sua Constituição, no artigo 9.2., de que: Para promover a igualdade, podem ser adotadas medidas legislativas, dentre outras, com a finalidade de proteger ou beneficiar pessoas ou categorias de pessoas, em situação desvantajosa em razão de discriminação injusta (AFRICA DO SUL, 1996, p. 12). que: A Carta Canadense de Direitos e Liberdades, em seu artigo 15 (1), define Todo indivíduo é igual perante a lei e tem direito a proteção e benefícios iguais da lei sem que possa prevalecer qualquer discriminação, sobretudo em razão de raça, nacionalidade, origem étnica, cor, religião, sexo, idade, ou deficiência mental ou física (CANADÁ, 1982, p. 80). O artigo 15 (2), da mesma carta, complementa o anterior: O parágrafo (1) não impede a existência de nenhuma lei, programa ou atividade que tenha por objetivo melhorar a situação de indivíduos ou de grupos desfavorecidos, especialmente em razão da sua raça, nacionalidade, origem étnica, cor, religião, sexo, idade, ou deficiência mental ou física (CANADÁ, 1982, p. 80). No Quênia, o Estado tem a obrigação constitucional de tomar medidas legislativas e de outras naturezas, inclusive programas de ação afirmativa, com a finalidade de reparar qualquer desvantagem sofrida por pessoas ou grupos devido à discriminação passada. Há previsão constitucional expressa de ações afirmativas, que são usadas para fundamentar inúmeras políticas afirmativas, com base no princípio da igualdade, e não em qualquer outra cláusula expressa na Katiba 13 (LEAL, 2013). No Brasil, a Constituição de 1988 baseou-se em uma idéia substancial de isonomia, partindo da premissa de que o Estado está legitimado para intervir no plano social para promover a igualdade de fato entre as pessoas. De fato, a 13 Termo da língua suaíli, idioma nacional do Quênia, que significa Constituição.
24 25 igualdade instituída pela Constituição de 1988 não é apenas formal, pois não representa somente um limite, é também verdadeira meta para o Estado. Trata-se de promover a igualdade substancial, quando se constata que um dos objetivos fundamentais da República, presente no art. 3º da Constituição Federal, inciso I, é o de construir uma sociedade livre, justa e solidária ; no inciso III de erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais ; e ainda, no inciso IV, promover o bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Se assumirmos que a promoção do bem de todos, sem nenhum dos preconceitos elencados acima, é regra, e não uma norma programática com conteúdo meramente declaratório ou princípio que procura estatuir uma obrigação de otimização, resta claro que o legislador fica proibido de utilizar certos critérios para a prática de uma desvantagem a ser imposta a um grupo qualquer de pessoas, que seja submetido a uma dessas categorias (MARTINS, 2013) Nota-se que a Constituição brasileira parte da premissa de que a sociedade é profundamente assimétrica e desigual, e que isso deve ser combatido através de ações positivas por parte do Estado e da sociedade (SARMENTO, 2006). A lei, ao ser editada, está obrigada a levar em consideração os desníveis sociais existentes, sob pena de agir em confronto com o texto constitucional brasileiro. Vale lembrar que o pluralismo - um dos fundamentos filosóficos das políticas de ação afirmativa está expresso no Preâmbulo e no art.1º, inciso V, da Constituição de Não existe uma verdadeira igualdade jurídica quando há desigualdade de fato. A ação afirmativa tem o objetivo de corrigir essa distorção, e possibilitar então a igualdade jurídica. Podemos afirmar que há, em razão de vontade do próprio constituinte originário, duas políticas de ações afirmativas expressas no próprio documento constitucional: (i) no artigo 7º, inciso XX, da Constituição Federal, que protege a mulher no mercado de trabalho, e (ii) a reserva de vagas em concursos públicos para pessoas portadoras de deficiência, prevista no artigo 37, inciso VIII da Constituição Federal. Assim, as ações afirmativas podem ser definidas como:
25 (...) um conjunto de políticas públicas e privadas de caráter compulsório, facultativo ou voluntário, concebidas com vistas ao combate à discriminação racial, de gênero e de origem nacional, bem como para corrigir os efeitos presentes da discriminação praticada no passado, tendo por objetivo a concretização do ideal de efetiva igualdade de acesso a bens fundamentais como a educação e o emprego. (GOMES, 2001, p. 40). Tais ações visam à promoção de direitos inerentes a todo e qualquer ser humano, de forma que, não basta a previsão normativa das garantias, sendo necessária a sua instrumentalização por meio de uma atuação do Estado e da sociedade. Para tanto, o direito positivado, para ser efetivado, apoia-se na interpretação de que a igualdade que se pretende e o que se necessita impedir para realizar a igualdade no Direito não pode ser extraída ou cogitada apenas no momento em que se identificam as pessoas postas em uma dada situação submetida ao Direito 14, mas, segundo Carmén Lúcia: 26 Deve atentar para a igualdade jurídica a partir de toda a dinâmica histórica da sociedade, para que se focalize e retrate não apenas um instante da vida social, aprisionada estaticamente e desvinculada da realidade histórica de determinado grupo social. Há que se ampliar o foco da vida política em sua dinâmica, cobrindo espaço histórico que se reflita ainda no presente, provocando agora desigualdades nascentes de preceitos passados e não de todo extintos. A discriminação de ontem pode ainda tingir a pele que se vê de cor diversa da que predomina entre os que detêm direitos e poderes de hoje. (ROCHA, 1996, p. 288). Nesse sentido, partindo do fato de que a escravidão deixou marcas indeléveis na sociedade brasileira, em que os negros constituem mais da metade da população brasileira (IBGE, 2010), com 51% dos habitantes do Brasil, e que hoje se enquadram nos indicadores negativos do Índice de Desenvolvimento Humano 15, constata-se a necessidade de se socorrer de políticas de ação afirmativa. Em relação ao acesso à educação, o IBGE (2010) apurou que 70% dos 14 milhões de analfabetos do país são negros. 14 A essência do princípio da igualdade de tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida em que se desigualam encontra nova interpretação no acolhimento concernente à ação afirmativa. (ROCHA, 1996) 15 Segundo estudo do IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) mais de 70% dos brasileiros situados na faixa de vulnerabilidade social e econômica são negros. No relatório Global sobre Igualdade no Trabalho de 2011, estudo da OIT (Organização Internacional do Trabalho), ficou constatado que a taxa de desemprego é maior entre os negros.
26 27 No ensino superior, de acordo com a pesquisa feita pela Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) sobre o perfil dos estudantes de graduação do Brasil, apurou-se que apenas 8,72% dos estudantes são negros, os brancos 53,9%, e os pardos, 32%. Realidade que durante muito tempo permaneceu totalmente ignorada pela maior parte da sociedade, a segregação racial ainda é um grave problema nacional, mas pode-se dizer que os brasileiros tanto conviveram com esta desigualdade que perderam a capacidade crítica de percebê-la como uma tremenda injustiça (SARMENTO, 2006). Quanto ao mito racial, ou seja, a crença de que a discriminação racial no Brasil foi menos opressiva que em outros países, que durante o século XX dominou o pensamento brasileiro 16, cumpre transcrever as palavras de Daniel Sarmento: [...] E nem é preciso recorrer a contundência das estatísticas para derrubar o famigerado mito. Para quem tem olhos de ver, basta um giro pelos shopping-centers ou restaurantes frequentados pela elite em qualquer centro urbano do país para constatar a exclusão social dos negros, que, no entanto, estão muitíssimo bem representados em outros espaços menos glamorosos, como presídios e favelas (SARMENTO, 2006, p ) Inegável, portanto, que a Constituição brasileira vigente partiu de uma premissa de que a igualdade no Brasil é algo que deve ser construído. No âmbito da educação pública, as disposições constitucionais estabelecem o ideal de promover o desenvolvimento da pessoa, como cidadão qualificado para o trabalho, sob o manto do princípio da igualdade de oportunidades para o acesso e permanência na escola, entre outros 17. Sabe-se que as proclamações jurídicas por si sós, constitucionais ou hierarquicamente inferiores, não são suficientes para reverter as percepções generalizadas, e ancoradas na tradição cultural de que a uns devem ser designados papéis de dominação e a outros de inferioridade e subordinação. 16 Tese defendida por Gilberto Freire, Casa Grande e Senzala, que sustentava que as relações raciais existentes no Brasil seriam menos opressivas do que as se deram em outros países em que houve escravidão. (SARMENTO, 2006) 17 Artigos 205 e 206 da Constituição Federal de 1988.
27 A renúncia do Estado à sua histórica neutralidade em questões sociais 18 desencadeou a assunção de uma posição ativa, e até radical se vista à luz dos princípios norteadores da sociedade liberal clássica. O Estado, no âmbito das políticas governamentais, ao invés de conceber políticas públicas em que todos seriam beneficiários independentemente de qualquer fator, passa a levar em conta esses fatores, como sexo, raça e cor, não para prejudicar quem quer que seja, mas para evitar que a discriminação, que tem um fundo histórico e cultural, termine por perpetuar as iniquidades sociais (GOMES, 2001). Assim, as ações afirmativas podem ter fundamento: (i) na justiça compensatória; (ii) na justiça distributiva; e (iii) na promoção do pluralismo e fortalecimento da identidade e autoestima do grupo favorecido (SARMENTO, 2006). A justiça compensatória argumenta que a situação social dos negros hoje em dia se dá por um histórico de discriminações no passado em razão da escravidão. Por isso, é justo que a sociedade de hoje os compense, não só pelas injustiças sofridas por seus antepassados, mas porque os efeitos destas injustiças ainda os atingem atualmente (SARMENTO, 2006). No entanto, não se pode negar que muitos sofrem dos efeitos negativos decorrentes de medidas de políticas afirmativas, e há autores que defendem que estes muitos não podem ser prejudicados por equívocos de um passado distante, em que não tiveram nenhuma influência (CRUZ, 2003 apud SARMENTO, 2006) No Brasil, não se pode negar que a situação desfavorável dos negros de hoje tem relação com a escravidão, uma vez que a discriminação continuou ocorrendo depois da abolição da escravatura. Por isso, o argumento da justiça compensatória será levado em conta nesse estudo como uma razão coadjuvante para a adoção das medidas de discriminação positiva, conforme a linha de raciocínio seguida por Daniel Sarmento. Já os que defendem a justiça distributiva, baseada na constatação empírica da situação de desvantagem social dos negros, aduzidas no presente, justificam a 18 Ideia chave da sociedade liberal-capitalista ocidental em que a neutralidade estatal se revelava na não intervenção na matéria econômica, no domínio espiritual e na esfera íntima das pessoas. (GOMES, 2001) Como se sabe, a idéia de neutralidade estatal tem-se revelado um formidável fracasso, especialmente nas sociedades que durante muitos séculos mantiveram certos grupos ou categorias de pessoas em posição de subjugação legal, de inferioridade legitimada pela lei, em suma, em países com longo passado de escravidão. (Gomes. Ação Afirmativa & princípio constitucional da igualdade: O direito como instrumento de transformação social. A experiência dos EUA. p. 36) 28
28 29 adoção de medidas que tentam favorecê-los por meio da distribuição dos bens socialmente relevantes, para promover a equidade entre as raças. (SARMENTO, 2006) O pluralismo, e a ideia de fortalecimento da identidade e autoestima do grupo favorecido, pretendem romper com o modelo informal de segregação, ou seja, aquele em que o negro está sistematicamente em posições subalternas, privando também o branco de compartilhar de nível social mais elevado por não poder conviver de igual para igual, e de aprender sobre seus valores, culturas e experiências, pois entendem que as instituições que põem em prática políticas de ações afirmativas lucram com diversidade racial, tornando-se mais abertas e arejadas. (SARMENTO, 2006)
29 3. DA RESERVA DE VAGAS NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO SUPERIOR NO BRASIL Instituições Públicas de Ensino Superior e o Papel Da Administração Pública Sob o prisma do Direito Administrativo, temos que as Instituições Públicas de Ensino Superior são entidades da administração pública indireta, que prestam serviço público social e atendem a necessidades coletivas em que a atuação do Estado é essencial, mas que convivem com a iniciativa privada, a exemplo dos serviços de saúde e previdência. O objetivo dessas entidades é de atender aos direitos sociais do homem, considerados direitos fundamentais pelo art.6º da Constituição brasileira de 1988 (DI PIETRO, 2014). A Constituição Federal de 1988 estabelece ainda, no art. 205, que a educação é direito de todos e dever do Estado e da Família, promovida e incentivada com a colaboração da sociedade para proporcionar pleno desenvolvimento e preparação do ser humano pra o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. As instituições de ensino e pesquisa são responsáveis, juntamente com a vida familiar, o convívio humano, o trabalho, movimentos sociais e organizações da sociedade civil, e manifestações culturais, pelo processo formativo abrangido pela educação. As instituições de ensino superior tratadas no presente trabalho são aquelas especificadas na Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), em seu art. 45. Vejamos: A educação superior será ministrada em instituições de ensino superior, públicas ou privadas, com variados graus de abrangência ou especialização. O presente trabalho se ocupa de debater sobre a lei que estabelece a reserva de vagas em instituições públicas de ensino superior. Como visto acima, a educação superior se desenvolve predominantemente por meio do ensino em instituições públicas ou privadas.

References: artigo 5
 artigo 5
 artigo 92
 artigo 94
 artigo 72
 artigo 10
 artigo 113
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 9
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 7
 artigo 37