Source: http://docplayer.com.br/11606881-Termo-de-compromisso-de-ajustamento-de-conduta.html
Timestamp: 2018-02-21 09:47:07+00:00

Document:
Carlos Eduardo Espírito Santo Bicalho
1 PP - Procedimento Preparatório nº TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, representado, neste ato, pela Promotora de Justiça da Comarca de Orleans, Lara Zappelini Souza, doravante designada COMPROMITENTE, e Viviane Orbem e Reni Orbem, doravante designados COMPROMISSÁRIOS, autorizados pelo 6.º do artigo 5.º da Lei 7.347/85 e artigo 89 da Lei Complementar Estadual 197/2000, e CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento desta Promotoria de Justiça notícia acerca da interdição do Consultório Odontológico da COMPROMISSÁRIA Viviane Orbem pela Vigilância Sanitária do Município de Orleans, em razão das condições inadequadas de higiene e organização, além da prática ilegal da profissão de dentista/protético pelo COMPROMISSÁRIO Reni Orbem, o qual não possui a habilitação adequada para tanto; CONSIDERANDO a legitimidade do Ministério Público para a defesa dos interesses difusos previstos no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal; no artigo 26, inciso I, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público; no artigo 81, parágrafo único, inciso I, e no artigo 82, inciso I, ambos do Código de Defesa do Consumidor; bem como nos artigos 5º, 6º e 7º, todos da Lei n /85; CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do 1
2 Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação, conforme preceitua o artigo 196 da Constituição do Estado de Santa Catarina; CONSIDERANDO que o artigo 6º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor estabelece como direito básico do consumidor a proteção à vida e à saúde dos consumidores contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; CONSIDERANDO que o artigo 8º do Código Consumerista estabelece a proibição de colocação no mercado de produtos e serviços que acarretam riscos à saúde ou segurança dos consumidores: "Art. 8º Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito."; CONSIDERANDO que todo estabelecimento de saúde deve providenciar prévia autorização dos órgãos de fiscalização sanitária, nos termos do artigo 17, da Lei n /83, bem como que os estabelecimentos odontológicos devem possuir alvará sanitário, o qual visa a informar a população que o local cumpre determinações de higiene e limpeza exigidos pela legislação; CONSIDERANDO a relevância pública das ações e serviços de saúde, prevista no artigo 197 da Constituição Federal e no artigo 154 da 2
3 Constituição do Estado de Santa Catarina; CONSIDERANDO que toda pessoa deve zelar no sentido de, por ação ou omissão, não causar dano à saúde de terceiros, cumprindo as normas ou regras habituais de sua profissão ou ofício, bem como as prescrições da autoridade de saúde, consoante dispõe o artigo 12 da Lei Estadual nº /83, que regula as normas gerais de saúde; CONSIDERANDO "que o exercício da Odontologia no território nacional só é permitido ao cirurgião-dentista habilitado por escola ou faculdade oficial ou reconhecida, após o registro do diploma na Diretoria do Ensino Superior, no Serviço Nacional de Fiscalização da Odontologia, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade", nos termos do artigo 2º da Lei n /66, que regula o exercício da profissão odontológica; CONSIDERANDO que os COMPROMISSÁRIOS estariam colocando em risco a saúde dos consumidores sujeitando-os a doenças transmissíveis por uso de materiais e equipamentos odontológicos contaminados ou inadequadamente esterilizados; CONSIDERANDO que a Lei 4.324/64, que institui o Conselho Federal de Odontologia e os Conselhos Regionais de Odontologia e dá outras providências em seu art. 13, estabelece que: "Art Os cirurgiões-dentistas só poderão exercer legalmente a odontologia após registro de seus diplomas na diretoria de Ensino Nacional de Fiscalização da Odontologia do Ministério da Saúde, no Departamento Estadual de Saúde e de sua inscrição no Conselho Regional de Odontologia sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade."; CONSIDERANDO que o Decreto /71 que regulamenta a 3
4 anteriormente citada Lei, estabelece em seu art. 22, parágrafo único que: "Art Somente estará habilitado ao exercício profissional da odontologia, o cirurgião-dentista inscrito no Conselho Regional de Odontologia sob cuja jurisdição tiver lugar a atividade. Parágrafo único - O exercício de atividades profissionais privadas de cirurgiãodentista obriga a inscrição no respectivo Conselho Regional."; CONSIDERANDO que as práticas descritas atingem direitos coletivos da população, afetos às atribuições institucionais desta Promotoria de Justiça; RESOLVEM Celebrar o presente TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, com fulcro no artigo 5., 6.º, da Lei n.º 7.347/85, mediante as cláusulas a seguir delineadas. CLÁUSULA PRIMEIRA 1.1 A COMPROMISSÁRIA Viviane Orbem reconhece a necessidade de regularizar as condições de higiene, limpeza e organização do Consultório Odontológico situado na Rua Miguel Couto, n. 655, no município de Orleans/SC, segundo as normas vigentes de vigilância sanitária; 1.2 A COMPROMISSÁRIA Viviane Orbem compromete-se a armazenar separadamente os materiais de trabalho (produtos químicos, materiais de administração e escritório, materiais protéticos, instrumentos odontológicos); 4
5 1.3 A COMPROMISSÁRIA Viviane Orbem compromete-se a providenciar e manter condições adequadas de limpeza e higiene do Consultório Odontológico; 1.4 A COMPROMISSÁRIA Viviane Orbem compromete-se a se abster de permitir que profissional não habilitado atue diretamente em pacientes, bem como compromete-se a não permitir que Reni Orbem exerça ilegalmente a profissão de dentista/protético em seu consultório odontológico; 1.5 O COMPROMISSÁRIO Reni Orbem compromete-se a se abster de exercer ilegalmente a profissão de dentista/protético, enquanto não apresentar a esta Promotoria de Justiça a inscrição profissional expedida pelo órgão competente, Conselho Regional de Odontologia seccional Santa Catarina - CRO/SC; 1.6 A COMPROMISSÁRIA Viviane Orbem compromete-se a regularizar e manter os alvarás e registros perante os Órgãos Sanitários Estaduais e Municipais, bem como junto ao Corpo de Bombeiros e à Prefeitura Municipal de Orleans, devendo comprovar a regularização no prazo de 30 (trinta) dias; CLÁUSULA SEGUNDA 2.1 OS COMPROMISSÁRIOS, a título de medida compensatória, realizarão o pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de homologação, a ser destinado ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina, criado pelo Decreto n , de , por intermédio de recolhimento via Guia de Recolhimento Judicial (GRJ), grupo 3, Banco: Banco do Brasil, Agência: , Conta Corrente: , CNPJ: / , devendo ser encaminhado a esta Promotoria de Justiça comprovante do cumprimento de tal 5
6 obrigação, em igual prazo; 2.2 O descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas importará na incidência da multa de R$ ,00 (dez mil reais), que deverá ser revertida ao FUNDO PARA RECUPERAÇÃO DOS BENS LESADOS DE SANTA CATARINA, agência , conta-corrente , do Banco do Brasil, criado pelo Decreto Estadual n , de , conforme o art. 13 da Lei n /85, além da execução judicial das obrigações ora ajustadas; 2.3 O pagamento da multa não exime OS COMPROMISSÁRIOS a dar andamento à execução da obrigação inadimplida. CLÁUSULA TERCEIRA 3.1 O Ministério Público de Santa Catarina compromete-se a não utilizar os instrumentos jurídicos cabíveis em desfavor dos COMPROMISSÁRIOS no que diz respeito aos itens ajustados, caso sejam devidamente cumpridos, bem como a fiscalizar o cumprimento do presente Termo de Ajustamento de Conduta, inclusive procedendo eventual execução, caso haja necessidade; 3.2 O presente compromisso não exclui a responsabilidade criminal pelo ato praticado, nem por sua eventual reiteração. CLÁUSULA QUARTA 4.1 Fica eleito o foro da Comarca de Orleans (SC) para dirimir questões oriundas deste Termo de Ajustamento de Conduta. CLÁUSULA QUINTA 5.1 Este acordo tem eficácia de título executivo extrajudicial, na forma do art. 5º, 6º, da Lei n /85 e art. 585, inciso VII, do Código de Processo Civil, e 6
7 será remetido, juntamente com a promoção de arquivamento do Procedimento Preparatório, ao Conselho Superior do Ministério Público para homologação, conforme determinado pelo art. 9º, 3º, da Lei n /85. CLÁUSULA SEXTA 6.1 O presente ajuste entrará em vigor na data de sua assinatura. 6.2 Por fim, por estarem compromissados, firmam este TERMO, em 2 (duas) vias de igual teor. Orleans, 12 de dezembro de LARA ZAPPELINI SOUZA Promotora de Justiça Viviane Orbem Reni Orbem 7

References: artigo 5
 artigo 89
 artigo 129
 artigo 26
 artigo 81
 artigo 82
 artigo 196
 artigo 6
 artigo 8
 artigo 17
 artigo 197
 artigo 154
 artigo 12
 artigo 2
 artigo 5