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Timestamp: 2019-05-22 19:09:56+00:00

Document:
OE201708/0455
Posição remuneratória de referência - 1.º Posição remuneratória e nível 5 - 683,13€
O posto de trabalho a concurso envolve o exercício de funções da carreira/categoria de Assistente Técnico, tal como descritas no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
Presidente do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, Campus do IPCA, 4750-810 V.F.S. Martinho BCL
Aviso n.º 9961/2017, DR 2.ª Série n.º 166, de 29 de agosto e Jornal de Notícias
Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Técnico, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado (ref.ª IPCA/AT/2017).
1 - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, pelo Despacho (PR) n.º 120/2017, de 28 de julho de 2017, da Presidente do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, foi autorizada a abertura pelo período de dez dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum com vista à ocupação de um posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (IPCA), na carreira e categoria de Assistente Técnico, na modalidade de relação jurídica de emprego público, a constituir por contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para o exercício de funções no Gabinete de Aquisições e Gestão de Infraestruturas, (GAGI), nos Serviços Centrais do IPCA.
2 - Legislação aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), Decreto Regulamentar n.º 14/2008 de 31 de julho, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril e Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2017).
3 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º e no artigo 54.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se que não estão constituídas quaisquer reservas de recrutamento no próprio organismo, nem junto da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (enquanto ECCRC), de acordo com a informação prestada, por esta Instituição, a 27 de julho de 2017.
4 - Local de trabalho: Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, Serviços Centrais, Campus do IPCA, Vila Frescaínha (S. Martinho).
5 - Remuneração: Na sequência do procedimento concursal ora publicitado, irá ser proposta ao candidato selecionado a 1.ª posição remuneratória da carreira e categoria respetivas, a que corresponde, para Assistente Técnico, o nível remuneratório 5, de acordo com o disposto no Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, no montante pecuniário de 683,13 (euro) (seiscentos e oitenta e três euros e treze cêntimos) ao abrigo do disposto na Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
6 - Caracterização do posto de trabalho: o posto de trabalho a concurso envolve o exercício de funções da carreira/categoria de Assistente Técnico, tal como descritas no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, competindo-lhe, nomeadamente, a execução das seguintes tarefas:
Acompanhamento e apoio na elaboração de procedimentos de empreitadas;
Acompanhamento e apoio na elaboração de procedimentos de aquisição bens e serviços;
Pedidos de orçamentos (consulta ao mercado);
Tratamento administrativo de toda a informação relativa a procedimentos de aquisições de empreitadas;
Tratamento administrativo de toda a informação relativa a procedimentos de aquisições de bens e serviços;
Acompanhamento e apoio administrativo da Direção de Fiscalização de empreitadas;
Apoio administrativo às reuniões de obra, nomeadamente elaboração das respetivas atas;
Publicação de procedimentos e atos dos procedimentos na plataforma eletrónica utilizada pelo IPCA;
Verificação de faturas apresentadas por fornecedores;
Análise de mapas de quantidade apresentados em procedimentos de empreitada;
Análise de autos de medição de empreitadas para efeitos de faturação;
Acompanhamento da execução de empreitadas, juntamente com o dono de obra, articulando com a equipa de obra;
Análise e informação de pedidos de liberação de cauções;
Elaboração e atualização de mapas de cauções em vigor, com informação atualizada sobre as cauções a liberar e a reter;
Elaboração e atualização de mapas de fornecedores, com descrição do fornecedor, da atividade desenvolvida, histórico de contratos com o IPCA, alvarás detidos (no caso de empreitadas);
Prestação de informação à Divisão de Administração e Finanças sobre fornecedores, para efeitos de verificação dos limites de contratação previstos no Código dos Contratos Públicos;
Acompanhamento e apoio administrativo da equipa do Serviço de Higiene e Segurança e Saúde no Trabalho (SHSST);
Marcação de consultas médicas no âmbito do SHSST;
Agendamento e convocatória de formações no âmbito do SHSST;
Exercício da função de interlocutor com a empresa responsável pelo SHSST;
Verificação das necessidades de manutenção das infraestruturas e património imobiliário do IPCA;
Elaboração de informações periódicas sobre a necessidade de intervenções/reparações de manutenção do património imobiliário do IPCA;
Elaboração e atualização do mapa de viaturas do IPCA, em articulação com o motorista;
Elaboração e atualização do mapa de seguros das viaturas do IPCA, em articulação com o motorista;
Proposta de celebração/atualização de seguros para as viaturas do IPCA;
Acompanhamento das candidaturas a projetos comunitários sobre eficiência energética, melhoria do comportamento ecológico e de condições de circulação para pessoas com mobilidade condicionada;
Apoio administrativo à elaboração de candidaturas a financiamento de projetos ligados ao património imobiliário do IPCA, nomeadamente no âmbito da eficiência energética, melhoria do comportamento ecológico e de condições de circulação para pessoas com mobilidade condicionada;
Acompanhamento da implementação e execução de medidas a implementar no património imobiliário do IPCA, nomeadamente no âmbito da eficiência energética, melhoria do comportamento ecológico e de condições de circulação para pessoas com mobilidade condicionada;
Apresentação de propostas de medidas de melhoramento do estado de conservação e funcionamento do património imobiliário do IPCA, nomeadamente no âmbito da eficiência energética, melhoria do comportamento ecológico e de condições de circulação para pessoas com mobilidade condicionada;
Acompanhamento e apoio administrativos aos serviços de limpeza e vigilância, articulando com os respetivos responsáveis;
Comunicação à comunidade académica de mensagens e alterações sobre empreitadas, limpeza, vigilância, circulação automóvel e estacionamento nas instalações do IPCA;
Comunicação com entidades externas (municípios, conservatórias, notários, advogados, solicitadores, consultores jurídicos, fornecedores, empreiteiros, fiscais, arquitetos, engenheiros) no âmbito de procedimentos de aquisição de bens e serviços ou empreitadas em curso no IPCA;
Acompanhamento administrativo dos processos de receção provisória e definitiva de empreitadas.
7.1 - Nos termos do disposto nos n.os 3 a 7 do artigo 30.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), o recrutamento faz-se, prioritariamente, de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.
7.2 - Tendo em conta os princípios da racionalização e eficiência que devem presidir a atividade administrativa, por Despacho (PR) n.º 120/2017 da Presidente do IPCA, de 28 de julho 2017, proferido ao abrigo do n.º 3 e 4 do artigo 30.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, em caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por recurso a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previamente estabelecida, o recrutamento poderá ser de entre trabalhadores com relação jurídica por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego.
7.3 - Até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas, os candidatos devem reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos:
7.3.1 - Gerais: os previstos no artigo 17.º da LTFP, a saber:
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não estar interdito para o exercício das funções que se propõem desempenhar;
d) Possuir a robustez física e perfil psíquico indispensável ao exercício das funções;
7.3.2 - Específicos: 12.º ano (ensino secundário);
8 - Impedimento de admissão: em conformidade com o disposto na alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira e categoria de Assistente Técnico em regime de emprego público por tempo indeterminado e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
9 - Formalização das candidaturas: as candidaturas devem ser dirigidas ao Presidente do IPCA, e são obrigatoriamente apresentadas mediante preenchimento, com letra legível, do formulário tipo de candidatura aprovado pelo Despacho n.º 11321/2009, do Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio de 2009, sob pena de exclusão, disponível na página eletrónica do IPCA, no endereço www.ipca.pt, em Serviços, Recursos Humanos, remetidas por correio, registado com aviso de receção, expedido até ao termo do prazo fixado, para o endereço Campus do IPCA, Vila Frescaínha de S. Martinho, 4750-810 Barcelos. No presente procedimento não são aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.
10 - Do formulário de candidatura devem constar os seguintes elementos:
a) Identificação do procedimento concursal, com indicação da carreira/categoria e atividade caracterizadora do posto de trabalho a ocupar;
b) Identificação do candidato pelo nome, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número de identificação fiscal, número de telefone e endereço postal e eletrónico, caso exista;
c) Situação perante os requisitos de admissão exigidos, designadamente:
i) Os relativos ao nível habilitacional e a área de formação académica ou profissional;
ii) Os relativos a situação jurídico funcional do trabalhador, nomeadamente que tipo de relação detém atualmente, carreira/categoria de que é titular, atividade que executa e órgão ou serviço onde exerce ou por último exerceu funções (se for caso disso);
iii) Avaliação do desempenho relativa até aos últimos três anos em que o candidato executou atividade idêntica à do posto de trabalho a preencher (nos casos de relação jurídica de emprego público previamente constituída);
iv) Funções exercidas, nomeadamente, as relacionadas com o posto de trabalho a que se candidata e outras atividades desenvolvidas;
v) Declaração em como reúne os requisitos previstos no artigo 17.º da LTFP;
vi) Declaração em como são verdadeiras as informações prestadas;
vii) Localidade, data e assinatura.
11 - O não preenchimento ou o preenchimento incorreto dos elementos relevantes do formulário de candidatura por parte do candidato determina a sua exclusão ao procedimento concursal.
12 - Documentos que devem acompanhar o formulário tipo de candidatura:
a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, onde conste, nomeadamente as funções que exerce e as que desempenhou anteriormente e correspondentes períodos, bem como a formação profissional detida, referindo as ações de formação finalizadas;
b) Documentos comprovativos das habilitações literárias, nos termos do n.º 2 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril;
d) Declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence, devidamente atualizada e autenticada, da qual conste, de maneira inequívoca, a modalidade de relação jurídica de emprego público e a antiguidade na carreira e na Administração Pública, com descrição detalhada das tarefas e responsabilidades inerentes ao posto de trabalho ocupado pelo candidato, com vista a apreciação do conteúdo funcional, devendo a mesma ser complementada com informação referente a avaliação do desempenho relativas aos últimos 3 anos em que o candidato executou atividade idêntica a do posto de trabalho a exercer; assim como a posição remuneratória que detém nessa data (no caso de ser detentor de relação jurídica de emprego público);
e) Quaisquer outros documentos que o candidato considere relevantes para a apreciação do seu mérito.
12.1 - A não apresentação dos documentos a que se referem as alíneas a) e b) e o documento a que se refere a alínea d) do número anterior (se for o caso), determina a exclusão do procedimento, nos termos da alínea a) do no 9.º do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, salvo em caso de mera irregularidade ou quando seja de admitir que a sua não apresentação atempada se tenha devido a causas não imputáveis a dolo ou negligência do candidato, devidamente comprovadas. Neste caso, o júri pode, por sua iniciativa ou a requerimento do candidato, conceder um prazo suplementar razoável para apresentação dos documentos.
12.2 - A não apresentação dos restantes documentos determina a não valorização, em termos curriculares, dos factos ou situações que por eles deveriam ser comprovados;
12.3 - Em caso de mera irregularidade ou quando seja de admitir que a não apresentação atempada dos documentos seja devida a causas não imputáveis a dolo ou negligência do candidato, devidamente comprovadas, o júri pode, por sua iniciativa ou a requerimento do candidato, conceder um prazo suplementar razoável para apresentação dos documentos.
13 - A apresentação de documento falso determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e, ou, penal.
14 - Notificação da exclusão do procedimento concurso: os candidatos excluídos são notificados para a realização da audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
15 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, os critérios de apreciação e de ponderação dos métodos de seleção, bem como o sistema de classificação final dos candidatos, incluindo a respetiva fórmula classificativa, constam das atas das reuniões do júri do procedimento, as quais serão facultadas aos candidatos, no prazo de 3 dias úteis, sempre que solicitadas.
16 - Métodos de seleção: nos termos do n.º 1 do artigo 36.º da LTFP, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, são adotados no presente procedimento os seguintes métodos de seleção obrigatórios:
i) Prova de conhecimentos (PC);
ii) Avaliação psicológica (AP);
16.1 - A prova de conhecimentos (PC) visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício da função, com uma ponderação final de 50 %;
16.2 - A avaliação psicológica (AP) visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido, cuja aplicação será efetuada nos termos do n.º 2 do artigo 10.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, com uma ponderação de 25 %.
16.3 - A entrevista profissional de seleção (EPS) visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, com uma ponderação final de 25 %.
17 - A prova de conhecimentos, avaliada nos termos previsto no n.º 2 do artigo 18.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, consistirá numa prova escrita de natureza teórica e prática, com consulta de legislação não anotada, de realização individual, com a duração de 60 minutos + 15 minutos de tolerância e versará sobre a seguinte legislação (na versão mais recente que se encontre em vigor à data da prova) e bibliografia:
Estatutos do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave;
Regulamento Orgânico do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave: Regulamento n.º 375/2012, de 21 de agosto;
Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior: Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro;
Lei Geral do Trabalho em funções Públicas: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;
Sistema Integrado de Gestão e Avaliação na Administração Pública: Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro;
Lei do Orçamento de Estado em vigor à data da realização da prova.
Portaria n.º 988/93, de 6 de outubro, que estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde dos trabalhadores na utilização de equipamento de proteção individual;
Decreto-Lei n.º 141/95, de 14 de junho, que estabelece as prescrições mínimas para a sinalização de segurança e saúde no trabalho;
Decreto-Lei n.º 155/95, de 1 de julho, que estabelece as condições de segurança e saúde no trabalho em estaleiros temporários ou móveis;
Portaria n.º 101/96, de 3 de abril, que regulamenta as prescrições mínimas de segurança e saúde nos locais e postos de trabalho dos estaleiros temporários ou móveis;
Lei n.º 113/99, de 3 de agosto, que desenvolve e concretiza o regime geral das contraordenações laborais correspondentes à violação da legislação específica de segurança, higiene e saúde no trabalho;
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro;
Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro, que regulamenta as condições de segurança e saúde no trabalho em estaleiros temporários ou móveis;
Código dos Contratos Públicos, constante do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro;
Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto (regime jurídico do Parque de Viaturas do Estado);
Regulamento (CE) n.º 213/2008 da Comissão, de 28 de novembro de 2007;
Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 40/2015, de 1 de julho;
Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho;
Portaria n.º 103/2011, de 14 de março;
Regulamento (EU) n.º 1251/2011 da Comissão de 30 de novembro de 2011;
Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio, que regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação;
Lei n.º 117-A/2012, de 14 de junho (criação da ESPAP);
Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos;
Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais;
Diretiva 2014/23/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão;
Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril, que identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no RJUE;
Decreto-Lei n.º 151/2015, de 6 de agosto, que estabelece a obrigatoriedade de consulta da Rede Operacional de Serviços Partilhados de Tecnologias de Informação e Comunicação da Administração Pública no âmbito dos procedimentos de aquisição de bens e serviços de tecnologias de informação e comunicação e regula a aquisição e utilização de serviços de comunicação pela Administração Pública;
Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto (regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública);
Regulamento (EU) n.º 2015/2340, de 15 de dezembro, que fixa novos limiares comunitários para os contratos de empreitada de obras públicas;
Regulamento (EU) n.º 2015/2341, de 15 de dezembro, que fixa novos limiares comunitários para os contratos de prestação de serviços;
Regulamento (EU) n.º 2015/2342, de 15 de dezembro que fixa novos limiares comunitários para os contratos de locação ou aquisição de bens móveis;
Decreto-Lei n.º 88/2015, de 28 de maio, que estabelece as prescrições mínimas para a sinalização de segurança e saúde no trabalho;
18 - Caso o candidato se encontre na situação do n.º 2 do artigo 36.º da LTFP, os métodos de seleção a utilizar são: avaliação curricular e entrevista de avaliação de competências e um método de seleção facultativo - entrevista profissional de seleção, a não ser que o candidato manifeste por escrito a sua oposição, em que:
18.1 - A avaliação curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida, com uma ponderação final de 50 %;
18.2 - Na avaliação curricular serão considerados os seguintes fatores, a valorizar numa escala de 0 a 20 valores:
a) Habilitação (H), em que se ponderam as habilitações obtidas pelos candidatos, em função da classificação final obtida;
b) Formação profissional (FP), em que se ponderam ações de formação e aperfeiçoamento profissional, em especial as relacionadas com áreas do posto de trabalho objeto do procedimento;
c) Experiência profissional (EP), em que se pondera a natureza do desempenho efetivo de funções na área de atividade para as quais o procedimento é aberto;
d) Avaliação de desempenho (AD), em que é considerada a média das expressões quantitativas dos últimos 3 anos obtidas através do SIADAP, nos casos em que tenha sido este o modelo utilizado, ou outro modelo de avaliação aplicável, com a correspondência para a escala de 0 a 20.
18.3 - Os fatores descritos serão objeto de ponderação, para efeito do cálculo AC, através da seguinte fórmula:
AC = (H + FP + EP + AD)/4
18.4 - Entrevista de avaliação de competências (EAC) visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. Para esse efeito será elaborado um guião de entrevista composto por um conjunto de questões diretamente relacionadas com o perfil de competências previamente definido, associado a uma grelha de avaliação individual, que traduz a presença ou ausência dos comportamentos em análise, avaliado segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores. A aplicação deste método será efetuada por técnicos de gestão de recursos humanos, com formação adequada para o efeito, nos termos do n.º 3, do artigo 12.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril e terá uma ponderação de 25 %;
18.5 - A Entrevista profissional de seleção (EPS) visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, com uma ponderação final de 25 %.
19 - Exclusão de candidatos: são excluídos, não sendo convocados para o método seguinte, os candidatos que:
a) Não compareçam ao método de seleção para que hajam sido convocados;
b) No decurso da aplicação do método de seleção, apresentem a respetiva desistência;
c) Obtenham valoração inferior a 9,5 valores nos métodos de seleção obrigatórios.
20 - Serão excluídos os candidatos que não compareçam, por motivo não legalmente justificado, a qualquer um dos métodos seguintes, independentemente da pontuação obtida na prova de conhecimentos ou na avaliação curricular, assim como aqueles que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.
21 - Os candidatos aprovados são convocados para o método de seleção seguinte, por tranches sucessivas de 10 candidatos, por ordem decrescente de classificação, respeitando a prioridade legal da sua situação jurídico funcional, até à satisfação das necessidades, por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril;
21.1 - A entrevista profissional de seleção, avaliada nos termos previsto no n.º 6 do artigo 18.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, terá a duração máxima de 45 minutos e a classificação será apurada mediante o cálculo da média aritmética ponderada das classificações dos subfatores que a seguir se explicitam, com arredondamento até a centésima a classificar nos termos do n.º 6 do artigo 18.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril;
21.2 - Classificações dos subfatores:
Capacidade de expressão, argumentação e fluência verbal (CEAFV);
Sentido de trabalho em equipa (STE);
EPS = 25 % MIL + 25 % CEAFV + 25 % STE + 25 % CPPT
EPS = classificação da entrevista profissional de seleção;
MIL = classificação do fator "motivação e interesse pelo lugar" - 25 %;
CEAFV = classificação do fator "capacidade de expressão, argumentação e fluência verbal" - 25 %;
STE = Classificação do fator "sentido de trabalho em equipa" - 25 %;
CPPT= classificação do fator "compatibilidade com o perfil do posto de trabalho" - 25 %.
22 - Ordenação final dos candidatos: a ordenação final dos candidatos que completem o procedimento é efetuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção de acordo com as seguintes fórmulas:
OF = PC*50 % + AP*25 % + EPS*25 %
OF = AC*50 % + EAC*25 % + EPS*25 %
23 - Em situações de igualdade de valoração, aplicar-se-á o disposto no artigo 35.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
24 - Quotas de emprego: de acordo com o Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
25 - Os candidatos devem declarar no ponto 8.1 do formulário de candidatura, o respetivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência, nos termos do diploma supra mencionado.
26 - O projeto de lista unitária de ordenação final dos candidatos é-lhes notificado por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, para efeitos de realização de audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 1 do artigo 36.º da referida Portaria.
27 - A lista unitária de ordenação final, após homologação do Presidente do IPCA, é afixada em local visível e público das instalações do IPCA e disponibilizada na sua página eletrónica, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação.
28 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
29 - A composição do júri será a seguinte, de acordo com Despacho (PR) n.º 120/2017, de 28 de julho:
Presidente: Eva Cristina da Silva Gonçalves Macedo, Administradora do IPCA.
1.º Vogal: Mário Ernesto Domingues Armão Ferreira, Engenheiro Civil, Técnico Superior do Município de Barcelos.
2.º Vogal: Pedro Manuel Miranda Nunes, Professor Coordenador com Agregação da Escola Superior de Gestão do IPCA.
1.º Vogal: Maria José dos Santos Amaral Neco, Técnica Superior, Responsável pela Biblioteca do IPCA.
2.º Vogal: Gonçalo Nicolau Cerqueira Sopas de Melo Bandeira, Professor Adjunto da Escola Superior de Gestão do IPCA.
30 - Em tudo o que não está expressamente previsto no presente aviso, o concurso rege-se, designadamente, pelas disposições constantes da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com as alterações legalmente em vigor, pela Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, pela Constituição da República Portuguesa e pelo Código do Procedimento Administrativo.
31 - Prazo de validade: o concurso é válido para o preenchimento do posto de trabalho a concurso, e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril (reserva de recrutamento interna).
28 de julho de 2017. - A Presidente do IPCA, Maria José da Silva Fernandes.
Despacho (PR) n.º 120/2017, de 28 de julho de 2017 da Presidente do IPCA com a competência que lhe advém do artigo 38.º dos Estatutos do IPCA

References: artigo 30
 artigo 33
 artigo 19
 artigo 4
 artigo 54
 artigo 30
 artigo 30
 artigo 17
 artigo 19
 artigo 17
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 30
 artigo 19
 artigo 36
 artigo 6
 artigo 10
 artigo 18
 artigo 36
 artigo 12
 artigo 30
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 35
 artigo 30
 artigo 36
 artigo 9
 artigo 40
 artigo 38