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Timestamp: 2019-10-13 22:50:41+00:00

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DJGO 19/09/2019 - Pg. 89 - Seção iii | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Página 89 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019
AS PROCESSUAIS. A MULTA DEVERA SER PAGA NO PRAZO LEGAL. TRANSITAD A EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE. OFICIE-SE AO TRE, SOLICITANDO A SUSP ENSAO DOS DIREITOS POLÍTICOS DO ACUSADO. SEM PREJUIZO, EXONERO O ENCARGO DE DEPOSITARIO FIEL ATRIBUIDO A VICENTE DA SILVA PEREIRA JUNIOR, FLS. 29, CONSOLIDANDO A RESTITUICAO DO AUTOMOVEL EM SEU P ODER. QUANTOS AOS OBJETOS DESCRITOS NO TERMO DE DEPOSITO DE FLS. 37, DEVERA O CARTORIO PROCEDER A DEVOLUCAO AO ACUSADO, BEM COMO A
DEVOLUCAO TAMBEM DOS CARTOES BANCARIOS ELENCADOS AS FLS. 36. NO TOCANTE A QUANTIA APREENDIDA AS FLS. 38, PROCEDA-SE O DEPOSITO NA
CONTA JUDICIAL N. 01501188-2, AGENCIA 0014, OPERACAO 040, DA CAI XA ECONOMICA FEDERAL, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 57/2018 DO TRIBUN AL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS. POR FIM, QUANTO AOS APARELHOS C ELULARES E CHIPS DE FLS. 36, ENCAMINHE-OS AO DEPOSITO PÚBLICO PAR A DESTRUICAO. APOS AS FORMALIDADES LEGAIS, EXPECA-SE GUIA DE EXEC UCAO PENAL, ENCAMINHE-SE AO JUÍZO COMPETENTE E ARQUIVE-SE OS PRES ENTES AUTOS. P.R.I.C. ANAPOLIS, 13 DE SETEMBRO DE 2019. DRA. EDNA
MARIA RAMOS DA HORA JUIZA DE DIREITO DA 3 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO : 24273-72.2018.8.09.0006
AUTOS NR. : 303 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : SWGF VITIMA : LADS ADV ACUS : 22235 GO - SANDRA WIRTHMANN GONCALVES FERREIRA
9383 GO - GIANCARLO VAZ VENTO
DESPACHO : FUNDAMENTADO: DECIDO. ISTO POSTO, PELAS RAZOES SUPRA-ALINHADAS, E , COM FULCRO LEGAL NO ARTIGO 387, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, JU LGO PROCEDENTE A AÇÃO PENAL, PARA CONDENAR A ACUSADA SANDRA WIRTH WANN GONCALVES FERREIRA, NAS SANCOES DO ARTIGO 168, 1, INCISO III
C/C ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AT ENTA AS DIRETRIZES TRACADAS PELOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CODIG O PENAL PATRIO, PASSO A DOSAR A PENA A SER IMPOSTA A ACUSADA. ANA LISANDO-SE A: CULPABILIDADE A ACUSADA ERA PLENAMENTE IMPUTAVEL, T ANTO QUE FOI PROCESSADA E JULGADA, ENTENDIA O CARATER ILICITO DO FATO E PODERIA DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. ADE MAIS, NAS CONDICOES EM QUE SE ENCONTRAVA, LHE ERA EXIGIVEL UMA CO NDUTA DIVERSA, DE ACORDO COM O DIREITO. ANTECEDENTES ANALISANDO A S IACS. DA ACUSADA, CONSTATA-SE QUE E PRIMARIA, PORTANTO, SE PODE
AFIRMAR POSSUIDORA DE BONS ANTECEDENTES CRIMINAIS. PERSONALIDADE FAVORAVEL, POR NAO CONSTAR DOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SUA AFERICAO IN DUBIO PRO REO. CONDUTA SOCIAL FAVORAVEL, POSTO QU E NAO DOCUMENTADA NOS AUTOS IN DUBIO PRO REO. MOTIVOS DO CRIME SA O OS COMUNS A ESPECIE. ASSIM, COMO SÃO PUNIDOS PELO PROPRIO TIPO PENAL, NAO PODEM PREJUDICAR NOVAMENTE O AGENTE, SOB PENA DE BIS I N IDEM. CIRCUNSTANCIAS NEUTRAS, HAJA VISTA NAO HAVER NENHUM PLUS CAPAZ DE INCREMENTAR A CONDUTA DA RE DAQUELA PREVISTA NO TIPO. CO NSEQUENCIAS DESFAVORAVEIS, POIS A VITIMA EM UM PRIMEIRO MOMENTO F OI PREJUDICADA. A VITIMA NAO CONTRIBUIU COM A PRATICA DELITIVA. A SSIM, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS EM EPIGRAFE, FIXO A PENA BASE EM 01 (UM) ANO E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSAO E 40 (QUA RENTA) DIAS MULTA E 1/30 DO SALÁRIO MINIMO E TENDO EM VISTA A ATE NUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, REDUZO-A EM 03 (TRES) MESES DE RE CLUSAO E 05 (CINCO) DIAS MULTA E TENDO EM VISTA A CAUSA DE AUMENT O DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 168, 1, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL,
AUMENTO-A EM 1/3 (UM TERCO), TORNANDO-A DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS, 01 (UM) MES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSAO E 46 (QUARENTA E SE IS) DIAS MULTA. A ACUSADA INICIARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIM E ABERTO, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES CONDICOES: 01 PERM ANECER NA CASA DO ALBERGADO DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, DAS 21:00 A S 06:00 HORAS DO DIA SEGUINTE E NOS SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS DURANTE TODO O DIA; 02 EXERCER IMEDIATAMENTE ATIVIDADE PRODUTIVA;
03 COMPARECER MENSALMENTE EM JUÍZO, COMPROVANDO E JUSTIFICANDO S
Andamento do Processo n. 24273-72.2018.8.09.0006 - Acao Penal - 19/09/2019 do TJGO

References: ARTIGO 387
 ARTIGO 168
 ARTIGO 65
IN DUBIO
IN DUBIO
 ARTIGO 168