Source: https://siliciofluminense.ifrj.edu.br/regimento
Timestamp: 2019-10-16 10:03:45+00:00

Document:
Anexo a Resolucao no 04 de 06 de marco de 2017.
Silicio Fluminense - Incubadora de Jogos Digitais, Empreendimentos e Economia Criativa de Engenheiro Paulo de Frontin (SFInJE) do Campus Engenheiro Paulo de Frontin, do Instituto Federal de Educacao, Ciencia e Tecnologia do Rio de Janeiro - IFRJ
Artigo 1deg - Este Regimento tem por objetivo definir a estrutura e o funcionamento do Silicio Fluminense - Incubadora de Jogos Digitais, Empreendimentos e Economia Criativa de Engenheiro Paulo de Frontin (SFInJE) do Campus Engenheiro Paulo de Frontin, do Instituto Federal de Educacao, Ciencia e Tecnologia do Rio de Janeiro - IFRJ, conforme Plano Pedagogico do Curso Superior de Tecnologia em Jogos Digitais, aprovado pela Resolucao ndeg 26 do Conselho Superior de 30 de junho de 2014, Item 3.4, lei no 13.243, de 11 de janeiro de 2016 (Codigo Nacional de Ciencia, Tecnologia e Inovacao), e Lei no 10.973, de 02 de dezembro de 2004 que dispoe sobre incentivo a inovacao e a pesquisa cientifica e tecnologica no ambiente produtivo e suas alteracoes e a Lei 9.279 de 14 de maio de 1996, que regula leis e obrigacoes relativas a Propriedade Intelectual.
Artigo 2deg - Para o cumprimento de seus objetivos, o Silicio Fluminense - Incubadora de Jogos Digitais, Empreendimentos e Economia Criativa de Engenheiro Paulo de Frontin (SFInJE) do Campus Engenheiro Paulo de Frontin, do Instituto Federal de Educacao, Ciencia e Tecnologia do Rio de Janeiro - IFRJ, sera gerida por um Coordenador, responsavel pela administracao da incubadora, e apoiara, preferencialmente, empreendedores da comunidade interna, bem como empreendedores da comunidade externa do IFRJ interessados em criar, desenvolver ou consolidar empresas, criativas e inovadoras, cujos produtos / servicos tenham relevantes perspectivas de mercado.
Artigo 3deg - O Silicio Fluminense - Incubadora de Jogos Digitais, Empreendimentos e Economia Criativa de Engenheiro Paulo de Frontin (SFInJE), por 3 anos, podendo ser renovado caso haja interesse de ambas as partes, tera seu CNPJ vinculado a Fundacao de Apoio ao Desenvolvimento da Computacao Cientifica - FACC (http://www.facc10.org.br/), que desde 2004 a apoia instituicoes federais de ensino superior e de pesquisa cientifica e tecnologica na gestao administrativa e financeira dos projetos conveniados, que tem por missao apoiar as empresas produtoras de software do Rio de Janeiro, e junto ao IFRJ tera por finalidade nesta associacao contribuir para a criacao, desenvolvimento e maturidade de micro e pequenas empresas, nos seus aspectos pessoais, tecnologicos, capital, mercadologicos e de Coordenacao, de modo a assegurar o seu fortalecimento e a melhoria de seu desempenho. Para tanto, o Silicio Fluminense - Incubadora de Jogos Digitais, Empreendimentos e Economia Criativa de Engenheiro Paulo de Frontin (SFInJE) apoiara empresas de base tecnologica e multisetoriais, que sejam, preferencialmente, nas areas dos cursos ministrados pelo Campus Engenheiro Paulo de Frontin do Instituto Federal de Educacao, Ciencia e Tecnologia do Rio de Janeiro, visando materializar, oportuna, economica e eficientemente, a inovacao e o progresso tecnologico, por meio do apoio a empreendedores, a empresas nascentes ou a empresas ja existentes que necessitem atingir nivel tecnologico, capital, gerencial e mercadologico mais moderno e competitivo.
Artigo 4deg - Para fins deste Regimento, define-se:
INCUBADORA DE EMPRESAS (IE): organizacao ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio logistico, gerencial e tecnologico ao empreendedorismo inovador e intensivo em conhecimento, com o objetivo de facilitar a criacao e o desenvolvimento de empresas que tenham como diferencial a realizacao de atividades voltadas a inovacao, preferencialmente nas areas dos cursos do Campus Engenheiro Paulo de Frontin do Instituto Federal de Educacao, Ciencia e Tecnologia do Rio de Janeiro, advindas da comunidade interna e externa, propiciando-lhes ambiente e condicoes apropriadas para funcionamento de suas empresas, aproximando o meio academico do mercado empresarial, estimulando a postura empreendedora e gerando produtos e servicos inovadores;
EMPRESA PRE-STARTUP (GERMINACAO): empreendedores que ainda nao detenham condicoes suficientes para o inicio imediato do empreendimento de base tecnologica, tais como plano de negocios totalmente definido, tecnologia testada e/ou prototipos/processos acabados e recursos financeiros assegurados para investimentos e/ou desenvolvimentos;
EMPRESA STARTUP-EI: Empreendimento admitido na IE, por meio de edital de selecao publica, que buscam apoio para seu desenvolvimento e aprimoramento, nos aspectos tecnologicos, de Coordenacao, mercadologicos e de recursos humanos, para sua consolidacao como empresa inovadora. Sao micro ou pequenos empreendedores, que ja tenham dominado a tecnologia, o processo de producao e disponham de capital minimo assegurado e um plano de negocios bem definido, que permitam o inicio da operacao.
EMPRESA STARTUP (EI) MODALIDADE RESIDENTE: Empreendimento que necessite de todas as formas de apoio fornecidas pelo Nucleo Incubador, incluindo cessao de espaco fisico para seu funcionamento;
EMPRESA STARTUP (EI) MODALIDADE NAO RESIDENTE: empreendimento que necessite de todas as formas de apoio e servicos fornecidos pelo Nucleo Incubador, exceto no que tange a cessao de espaco fisico para seu funcionamento;
CONTRATO DE INCUBACAO: Instrumento juridico que possibilita a Empresa em Incubacao o uso, nos termos deste Regimento, dos bens e servicos da Incubadora
ESPACO, MODULO OU SALA: ambiente fisico especifico para desenvolvimento dos projetos no sistema de incubacao;
EMPRESA STARTUP (EI) MODALIDADE ASSOCIADA (POS-INCUBACAO):
Empresa graduada do Silicio Fluminense - Incubadora de Jogos Digitais, Empreendimentos e Economia Criativa de Engenheiro Paulo de Frontin (SFInJE) que deseja continuar usufruindo do suporte oferecido pela incubadora, sem utilizar o espaco fisico da mesma;
Empresa que ja atua no mercado e deseja participar do suporte oferecido pela incubadora sem utilizar o espago fisico da mesma.
EMPREENDIMENTO GRADUADO: EI, que ao longo do periodo de incubacao, apresentou maturidade do empreendimento nos aspectos: tecnologico, capital, Coordenacao e mercado de seus produtos ou servicos, bem como no aspecto pessoal do empreendedor;
COMUNIDADE INTERNA: compreende professores, tecnicos-administrativos e alunos do IFRJ;
COMUNIDADE EXTERNA: Pessoas juridicas (EI) nao contempladas na letra "j".
Artigo 5deg - O Silicio Fluminense - Incubadora de Jogos Digitais, Empreendimentos e Economia Criativa de Engenheiro Paulo de Frontin (SFInJE) tera um Coordenador, nomeado pelo Diretor-Geral do Campus Engenheiro Paulo de Frontin do Instituto Federal de Educacao, Ciencia e Tecnologia do Rio de Janeiro.
O Silicio Fluminense - Incubadora de Jogos Digitais, Empreendimentos e Economia Criativa de Engenheiro Paulo de Frontin (SFInJE) e composto pelos seguintes orgaos:
Comite Gestor;
Comite Tecnico;
Coordenacao;
Artigo 6deg - O Comite Gestor sera um orgao colegiado de deliberacao e orientacao tecnica e administrativa, constituido pelo Diretor-Geral e por dois membros representativos (com substitutos).
Paragrafo 1deg - O Comite Gestor tera um Coordenador, competindo-lhe a presidencia das reunioes do Comite Gestor e a centralizacao previa dos assuntos a serem incluidos na pauta.
Paragrafo 2deg - O Comite Gestor tera as seguintes atribuicoes:
Sugerir sobre planos e programas, anuais e plurianuais, normas, criterios e outros instrumentos necessarios ao funcionamento do Silicio Fluminense - Incubadora de Jogos Digitais, Empreendimentos e Economia Criativa de Engenheiro Paulo de Frontin (SFInJE);
Sugerir e aprovar, a inclusao/substituicao/desligamento de membros integrantes do Comite Gestor;
Colaborar na busca de recursos financeiros, materiais e humanos para o suporte das atividades do Silicio Fluminense - Incubadora de Jogos Digitais, Empreendimentos e Economia Criativa de Engenheiro Paulo de Frontin (SFInJE);
Verificar juntamente com o Coordenador do Silicio Fluminense - Incubadora de Jogos Digitais, Empreendimentos e Economia Criativa de Engenheiro Paulo de Frontin (SFInJE), as taxas de contribuicao e os precos dos servicos disponibilizados pelo Silicio Fluminense - Incubadora de Jogos Digitais, Empreendimentos e Economia Criativa de Engenheiro Paulo de Frontin (SFInJE) e promover sua revisao, quando necessario;
Avaliar o desempenho do Silicio Fluminense - Incubadora de Jogos Digitais, Empreendimentos e Economia Criativa de Engenheiro Paulo de Frontin (SFInJE) a vista de relatorios apresentados pelo Coordenador (a);
Aprovar a indicacao do Coordenador (a) do Silicio Fluminense - Incubadora de Jogos Digitais, Empreendimentos e Economia Criativa de Engenheiro Paulo de Frontin (SFInJE);
Aprovar o Plano de Metas apresentado anualmente pelo (a) Coordenador (a) do Silicio Fluminense - Incubadora de Jogos Digitais, Empreendimentos e Economia Criativa de Engenheiro Paulo de Frontin (SFInJE);
Avaliar como unica instancia, sobre os recursos contra atos e decisoes do (a) Coordenador (a);
Garantir a participacao do corpo tecnico-administrativo e docente efetivos do Campus Engenheiro Paulo de Frontin em assessorias e servicos prestados pelas empresas startups, desde que comprovada competencia tecnica para tal;
Garantir a participacao do corpo tecnico-administrativo e docente efetivos do Campus Engenheiro Paulo de Frontin nas assessorias e servicos prestados as empresas startups, desde que comprovada competencia tecnica para tal;
Garantir a participacao de cota obrigatoria minima para membros do corpo discente do Campus como mao de obra em empresas startups;
Garantir condicoes diferenciadas as empresas criadas por membros do corpo discente;
Definir os perfis para as empresas dentro da area de atuacao - em jogos digitais ou programas e projetos de economia criativa vinculados ao campus - de acordo com o panorama atualizado das empresas startups.
Definir formas de contribuicao das empresas startups as atividades academicas do Campus, tais como feiras, cursos, palestras e demais eventos desta natureza, conforme Item 9.2 do PPC do Curso Superior de Tecnologia em Jogos Digitais.
Propor a extincao do Silicio Fluminense - Incubadora de Jogos Digitais, Empreendimentos e Economia Criativa de Engenheiro Paulo de Frontin (SFInJE).
Paragrafo 3deg - O Comite Gestor se reunira em secoes ordinarias, e em secoes extraordinarias, sempre que necessario, mediante convocacao pelo Coordenador (a) ou qualquer de seus membros, sempre por escrito, contra recibo, com antecedencia minima de 05 (cinco) dias.
Paragrafo 4deg - As decisoes do Comite Gestor serao tomadas mediante decisoes da maioria simples dos Conselheiros presentes a reuniao, obedecido ao quorum minimo de 50% de seus membros internos presentes, para validar a reuniao.
Paragrafo 5o: A composicao do Comite Gestor se dara conforme ANEXO I deste Regimento Interno.
Artigo 7deg - Compete ao Coordenador (a) a administracao geral do Silicio Fluminense - Incubadora de Jogos Digitais, Empreendimentos e Economia Criativa de Engenheiro Paulo de Frontin (SFInJE) e fazer cumprir as decisoes, diretrizes e normas estabelecidas em conjunto com o Comite Gestor, para que sejam atingidos seus objetivos.
Paragrafo 1deg - A Coordenacao sera exercida por um profissional com habilidades comprovadas na area tecnologica e gerencial, que tera as seguintes atribuicoes:
Propor politicas e diretrizes para o funcionamento do Silicio Fluminense - Incubadora de Jogos Digitais, Empreendimentos e Economia Criativa de Engenheiro Paulo de Frontin (SFInJE) e linhas de atuacao para o alcance dos objetivos estabelecidos neste Regimento, e em outros instrumentos correlatos, bem como acompanhar suas implementacoes;
Articular captacoes de convenios, negocios, parcerias acordos, ajustes e contratos envolvendo o Silicio Fluminense - Incubadora de Jogos Digitais, Empreendimentos e Economia Criativa de Engenheiro Paulo de Frontin (SFInJE);
Indicar os integrantes da lista de especialistas (consultores ad-hoc ou outros) capacitados a analisar as propostas dos interessados em ingressar no Silicio Fluminense - Incubadora de Jogos Digitais, Empreendimentos e Economia Criativa de Engenheiro Paulo de Frontin (SFInJE);
Deliberar sobre o desligamento de empreendedor ou empresa apoiada, apos acompanhamento do grafico de maturidade da mesma;
Deliberar sobre a publicacao de editais de convocacao de interessados em ingressar no Silicio Fluminense - Incubadora de Jogos Digitais, Empreendimentos e Economia Criativa de Engenheiro Paulo de Frontin (SFInJE);
Aprovar, apos analise, as propostas apresentadas nos termos do edital de convocacao avaliadas por consultores ad-hoc e outros;
Acompanhar a avaliacao e o desempenho das empresas e projetos incubados, a vista de relatorios apresentados e de analises efetuadas pela coordenacao do Silicio Fluminense - Incubadora de Jogos Digitais, Empreendimentos e Economia Criativa de Engenheiro Paulo de Frontin (SFInJE);
Orientar e acompanhar os trabalhos da equipe do Silicio Fluminense - Incubadora de Jogos Digitais, Empreendimentos e Economia Criativa de Engenheiro Paulo de Frontin (SFInJE);
Orientar e avaliar os trabalhos do Silicio Fluminense - Incubadora de Jogos Digitais, Empreendimentos e Economia Criativa de Engenheiro Paulo de Frontin (SFInJE), em especial as acoes de acompanhamento tecnico, financeiro, administrativo, mercadologico e operacional dos empreendedores e empresas em incubacao;
Representar o Silicio Fluminense - Incubadora de Jogos Digitais, Empreendimentos e Economia Criativa de Engenheiro Paulo de Frontin (SFInJE) judicial e extrajudicialmente;
Articular a captacao de negocios e parcerias;
Elaborar editais, juntamente com a Direcao-geral, para selecao ao ingresso de EI no Campus;
Definir, nos editais de selecao, padroes para taxas progressivas crescentes para cada ciclo de incubacao das empresas instaladas, levando em consideracao tratamento diferenciado para empresas criadas por membros do corpo discente do Campus Engenheiro Paulo de Frontin, levando em consideracao a dificuldade de fluxo de caixa demandante para tal empreendimento por parte dos mesmos;
Definir condicoes necessarias a serem previamente atendidas pelas empresas startups para assinatura do contrato de incubacao. Cadastros e registros no municipio, convenios, etc. Para efeitos de isencoes tributarias vigentes conforme lei municipal 1.122/2013, art. 2o;
Gerenciar a utilizacao das instalacoes fisicas do Silicio Fluminense - Incubadora de Jogos Digitais, Empreendimentos e Economia Criativa de Engenheiro Paulo de Frontin (SFInJE) no Campus;
Responsabilizar-se pelas instalacoes fisicas, equipamentos e demais bens e/ou apoios do Silicio Fluminense - Incubadora de Jogos Digitais, Empreendimentos e Economia Criativa de Engenheiro Paulo de Frontin (SFInJE), arcando, inclusive, pela carga patrimonial;
Elaborar Plano de Acao de sua Unidade, controlar e apresentar relatorios das atividades realizadas a Direcao-geral;
Orientar, acompanhar e avaliar os trabalhos do Silicio Fluminense - Incubadora de Jogos Digitais, Empreendimentos e Economia Criativa de Engenheiro Paulo de Frontin (SFInJE), em especial as acoes de suporte tecnico, financeiro, administrativo, mercadologico e operacional dos empreendedores e empresas em incubacao;
Articular captacoes de convenios, negocios, parcerias acordos, ajustes e contratos envolvendo o Silicio Fluminense - Incubadora de Jogos Digitais, Empreendimentos e Economia Criativa de Engenheiro Paulo de Frontin (SFInJE) no seu Campus;
Encaminhar ao NIT/IFRJ os casos relativos a protecao intelectual de produtos, processos e/ou servicos inovadores desenvolvidos pelos empreendimentos incubados, durante as atividades de incubacao, para analise da oportunidade e conveniencia para o registro, bem como a elaboracao das estrategias de protecao da propriedade intelectual e transferencia tecnologica, obedecidas as normas estabelecidas na resolucao normativa relativa a politica de inovacao;
Informar ao Comite Gestor do Nucleo Incubador, ao Colegiado do Campus (CoCam) Eng. Paulo de Frontin e a Pro-Reitoria de Pesquisa, Inovacao e Pos-graduacao (PROPPI), os casos relativos a protecao intelectual de produtos, processos e/ou servicos inovadores desenvolvidos pelos empreendimentos incubados;
Indicar os integrantes da lista de especialistas (consultores ad-hoc) capacitados a analisar as propostas dos interessados em ingressar no Silicio Fluminense - Incubadora de Jogos Digitais, Empreendimentos e Economia Criativa de Engenheiro Paulo de Frontin (SFInJE) no seu Campus;
Deliberar sobre o desligamento de empreendedor ou empresa apoiada, junto a Direcao-geral, apos acompanhamento do Grafico de maturidade da mesma;
Deliberar sobre a publicacao de editais de convocacao de interessados em ingressar no Silicio Fluminense - Incubadora de Jogos Digitais, Empreendimentos e Economia Criativa de Engenheiro Paulo de Frontin (SFInJE) em seu Campus;
Aprovar, apos analise, as propostas apresentadas nos termos do edital de convocacao, pelos consultores ad-hoc;
Avaliar o desempenho das empresas e projetos incubados, a vista de relatorios apresentados e de analises efetuadas com a utilizacao de metodologia CERNE;
Gerir o complexo tecnico, administrativo e operacional do Silicio Fluminense - Incubadora de Jogos Digitais, Empreendimentos e Economia Criativa de Engenheiro Paulo de Frontin (SFInJE) e administrar financeiramente o Silicio Fluminense - Incubadora de Jogos Digitais, Empreendimentos e Economia Criativa de Engenheiro Paulo de Frontin (SFInJE), representando-a perante quaisquer instituicoes bancarias, reparticoes publicas federais, estaduais e municipais e entes congeneres;
Gerir o complexo tecnico, administrativo e operacional do Silicio Fluminense - Incubadora de Jogos Digitais, Empreendimentos e Economia Criativa de Engenheiro Paulo de Frontin (SFInJE) e administrar financeiramente o Silicio Fluminense - Incubadora de Jogos Digitais, Empreendimentos e Economia Criativa de Engenheiro Paulo de Frontin (SFInJE), como ordenadora de despesa, representando-a perante quaisquer instituicoes bancarias, reparticoes publicas federais, estaduais e municipais e entes congeneres;
Coordenar a elaboracao e fazer publicar os editais de convocacao dos interessados em ingressar no Silicio Fluminense - Incubadora de Jogos Digitais, Empreendimentos e Economia Criativa de Engenheiro Paulo de Frontin (SFInJE), para selecao de empreendedores e empresas a serem startups;
Coordenar a pre-selecao das propostas candidatas a incubacao;
Designar os membros, dentro da lista de especialistas (consultores ad-hoc), que comporao o Comite Tecnico para analise dos projetos, de acordo com sua natureza;
Submeter ao Comite Tecnico responsavel pela selecao, os documentos necessarios dos candidatos a incubacao e, se necessario, convocar os interessados para complementarem as informacoes;
Gerenciar a utilizacao das instalacoes fisicas do Silicio Fluminense - Incubadora de Jogos Digitais, Empreendimentos e Economia Criativa de Engenheiro Paulo de Frontin (SFInJE);
Com o apoio do Comite Gestor, realizar gestoes junto aos orgaos competentes, para obtencao de recursos necessarios a efetivacao dos projetos da Incubadora e dos negocios incubados;
Administrar a contabilidade, por meio da interveniente financeira, e junto a equipe administrativa do Silicio Fluminense - Incubadora de Jogos Digitais, Empreendimentos e Economia Criativa de Engenheiro Paulo de Frontin (SFInJE) as contas, os balancos e os balancetes dos recursos recebidos e utilizados;
Encaminhar o relatorio anual do Silicio Fluminense - Incubadora de Jogos Digitais, Empreendimentos e Economia Criativa de Engenheiro Paulo de Frontin (SFInJE), para apreciacao e aprovacao do presidente do Comite Gestor;
Assinar, em nome do Silicio Fluminense - Incubadora de Jogos Digitais, Empreendimentos e Economia Criativa de Engenheiro Paulo de Frontin (SFInJE), convenios, acordos, ajustes, contratos, obrigacoes e compromissos, previamente aprovados pelo presidente do Comite Gestor;
Representar o Silicio Fluminense - Incubadora de Jogos Digitais, Empreendimentos e Economia Criativa de Engenheiro Paulo de Frontin (SFInJE) judicial e extrajudicialmente.
Artigo 8deg - O Silicio Fluminense - Incubadora de Jogos Digitais, Empreendimentos e Economia Criativa de Engenheiro Paulo de Frontin (SFInJE) tera um Assistente Administrativo com atribuicoes de organizar o expediente administrativo e financeiro, preparar, com o Coordenador (a), as pautas das reunioes do Comite Gestor e secretaria-las, lavrando suas atas; redigir a correspondencia e providenciar sua expedicao; manter arquivo de documentos e cadastro de informacoes; manter registro de entrada e saida dos documentos do Silicio Fluminense - Incubadora de Jogos Digitais, Empreendimentos e Economia Criativa de Engenheiro Paulo de Frontin (SFInJE) e executar outras tarefas pertinentes ao expediente.
Artigo 9deg - A Fundacao de Apoio ao Desenvolvimento da Computacao Cientifica - FACC, sera o Interveniente Financeiro do Silicio Fluminense - Incubadora de Jogos Digitais, Empreendimentos e Economia Criativa de Engenheiro Paulo de Frontin (SFInJE) e tera por atribuicao operacionalizar o setor financeiro da incubadora, atendendo as demandas financeiras da incubadora, por meio do Coordenador (a) da incubadora, representando-a perante quaisquer instituicoes bancarias, reparticoes publicas federais, estaduais e municipais e entes congeneres, em conjunto com o Coordenador (a) do Silicio Fluminense - Incubadora de Jogos Digitais, Empreendimentos e Economia Criativa de Engenheiro Paulo de Frontin (SFInJE).
Paragrafo 1deg - Com relacao aos percentuais referentes a pagamentos de taxas administrativas a FACC - Fundacao de Apoio ao Desenvolvimento da Computacao Cientifica, se dara da seguinte forma:
Quanto aos recursos oriundos de Projetos de P&D das empresas, referente ao disposto no art.5deg, SS1deg, inciso 1, e SSSS 5deg, 7deg e 10, do Decreto ndeg 6.008/2006, que trata dos ressarcimentos de custos incorridos e constituicao de reserva para a Incubadora, a FACC tera direito a ate 2% do total do Projeto ou ate 20% dos custos incorridos e constituicao de reserva do Silicio Fluminense - Incubadora de Jogos Digitais, Empreendimentos e Economia Criativa de Engenheiro Paulo de Frontin (SFInJE);
Dos Projetos prospectados pelo Silicio Fluminense - Incubadora de Jogos Digitais, Empreendimentos e Economia Criativa de Engenheiro Paulo de Frontin (SFInJE) para o IFRJ, sera destinado de 2% a 5% deste recurso para a sustentabilidade da Incubadora;
Em relacao a demais projetos elaborados e aprovados para execucao da Incubadora e interveniencia financeira da FACC, os valores destinados o Silicio Fluminense - Incubadora de Jogos Digitais, Empreendimentos e Economia Criativa de Engenheiro Paulo de Frontin (SFInJE) deverao ser acordados previamente a cada projeto, e colocados em ata ou Memoria de Reuniao com as devidas assinaturas dos participantes;
Paragrafo 2deg- As diarias pagas para a Incubadora, com recursos oriundos da propria incubadora, obedecerao a uma tabela especifica para o Silicio Fluminense - Incubadora de Jogos Digitais, Empreendimentos e Economia Criativa de Engenheiro Paulo de Frontin (SFInJE), com valores praticados no mercado.
PROCESSO DE SELECAO DAS EMPRESAS
Artigo 10deg- As empresas passiveis de incubacao deverao se enquadrar, preferencialmente, entre as areas de atuacao do Campus do IFRJ.
Artigo 11deg - As empresas a serem admitidas como startups no Silicio Fluminense - Incubadora de Jogos Digitais, Empreendimentos e Economia Criativa de Engenheiro Paulo de Frontin (SFInJE) serao escolhidas por meio de um processo de selecao conforme previsto neste Regimento Interno.
Artigo 12deg - O processo seletivo iniciar-se-a com a divulgacao de um edital - elaborado pelos membros do Comite Gestor onde serao estabelecidas as condicoes e criterios para a apresentacao e selecao das propostas de empresas para incubacao. O conteudo basico dos editais esta especificado a seguir:
Modalidade de incubacao: Pre-incubacao, Residente, Nao-Residente e Associada;
Criterios de selecao: objetivo, perfis preferenciais na area de Jogos Digitais ou programas e projetos de economia criativa vinculados ao campus, apoio disponibilizado, obrigacoes do empreendedor, prazo de incubacao e quantidade de vagas;
Condicoes de participacao;
Condicoes diferenciadas de participacao para o corpo discente e servidores;
Taxas de manutencao e aqueles referentes aos resultados financeiros das empresas startups previstas no artigo 9o, "a" e "b", bem como sua evolucao de acordo com as modalidades como empresas startups, observado o item "e" deste artigo;
Dados sobre abertura de propostas, julgamento, encerramento do processo de selecao e notificacao;
Divulgacao dos resultados;
Condicoes para garantia da participacao do corpo discente nas empresas selecionadas, observando a Lei 11.788/08 (Lei do estagio), em especial art. 17 e em consonancia com Plano Pedagogico do Curso Superior de Tecnologia em Jogos Digitais, Item 7.2.2;
Percentual minimo de empresas formadas pelos membros do corpo discente para o processo seletivo;
Outras informacoes julgadas necessarias.
Artigo 13deg - Alem dos criterios estabelecidos nos artigos antecedentes, as empresas deverao atender as exigencias expressas no Contrato de Incubacao.
Artigo 14deg - Os resultados do processo de selecao serao publicados no site do Silicio Fluminense - Incubadora de Jogos Digitais, Empreendimentos e Economia Criativa de Engenheiro Paulo de Frontin (SFInJE) e /ou do IFRJ ou comunicado ao candidato.
ADMISSAO, PERMANENCIA E DESLIGAMENTO DE EMPRESAS EM INCUBACAO
Artigo 15deg - Aprovados os projetos pela Banca de Avaliacao composta pelo Comite Ad Hoc e outros membros externos, os empreendedores serao notificados para assinar o Contrato de Incubacao pelo prazo de 06 (seis) meses para o periodo de Pre-incubacao. Os demais prazos de incubacao serao estabelecidos no edital de selecao das empresas startups.
Caso a empresa necessite de um maior prazo para alcancar a maturidade, este prazo sera reavaliado pelo comite gestor da incubadora.
Paragrafo Unico - O Contrato de Incubacao podera ser renovado, mais de uma vez, dependendo do tempo que a empresa necessitara para atingir seu grau de maturidade. Isto sera avaliado pela Coordenacao do Silicio Fluminense - Incubadora de Jogos Digitais, Empreendimentos e Economia Criativa de Engenheiro Paulo de Frontin (SFInJE) durante o acompanhamento no processo de incubacao.
Artigo 16deg - Podera ser desligada a empresa em Incubacao quando:
Vencer o prazo estabelecido no Contrato de Incubacao;
Ocorrer desvio dos objetivos ou insolvencia da empresa;
Apresentar riscos a seguranca humana, ambiental e patrimonial da Incubadora;
Apresentar riscos a idoneidade das Empresas em Incubacao ou da Incubadora;
Ocorrer infracao a qualquer uma das clausulas do Contrato de Incubacao;
Houver iniciativa da empresa ou do Comite Gestor, mediante parecer escrito e fundamentado;
Vencer o prazo estabelecido para assinatura do contrato ou para instalacao na incubadora;
Nao houver o pagamento da taxa de contribuicao mensal, justificada pela falta de lucro, por 3 meses, consecutivos ou nao;
Nao cumprimento de qualquer uma das clausulas do Contrato de Incubacao;
Alcancar maturidade e estar pronta para Graduacao.
Paragrafo 1deg - Ocorrendo seu desligamento, a Empresa em Incubacao entregara ao Silicio Fluminense - Incubadora de Jogos Digitais, Empreendimentos e Economia Criativa de Engenheiro Paulo de Frontin (SFInJE) em perfeitas condicoes, as instalacoes e os equipamentos cujo uso lhe foi permitido e recebera um certificado de graduacao.
Paragrafo 2deg - As benfeitorias decorrentes de alteracoes e reformas porventura realizadas incorporar-se-ao, automaticamente, ao patrimonio da Incubadora.
USO DA INFRA-ESTRUTURA DO SILICIO FLUMINENSE - INCUBADORA DE JOGOS DIGITAIS, EMPREENDIMENTOS E ECONOMIA CRIATIVA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN (SFINJE)
Artigo 17deg - O Silicio Fluminense - Incubadora de Jogos Digitais, Empreendimentos e Economia Criativa de Engenheiro Paulo de Frontin (SFInJE) se propoe fornecer a Empresa em Incubacao os servicos e infraestrutura previstos no Contrato de Incubacao obedecendo aos horarios assim definidos:
O horario de funcionamento da secretaria da Incubadora e o mesmo utilizado pelos servidores do IFRJ, sempre respeitando as posturas municipais aplicaveis;
A empresa que estiver estabelecida na Incubadora podera funcionar 24 horas ininterruptamente, caso o seu sistema produtivo exigir, porem com a aprovacao escrita da Coordenacao e sempre respeitando o estabelecido na consolidacao das Leis do Trabalho.
Artigo 18deg - O Silicio Fluminense - Incubadora de Jogos Digitais, Empreendimentos e Economia Criativa de Engenheiro Paulo de Frontin (SFInJE) nao respondera, em nenhuma hipotese, pelas obrigacoes assumidas pelas Empresas em Incubacao, junto a fornecedores, terceiros ou empregados.
Artigo 19deg - Os socios, acionistas, quotistas e/ou administradores das Empresas em Incubacao, seus empregados e demais pessoas que participarem de suas atividades nao terao qualquer vinculo empregaticio com o Silicio Fluminense - Incubadora de Jogos Digitais, Empreendimentos e Economia Criativa de Engenheiro Paulo de Frontin (SFInJE).
Artigo 20deg- A EI devera manter a Coordenacao do Silicio Fluminense - Incubadora de Jogos Digitais, Empreendimentos e Economia Criativa de Engenheiro Paulo de Frontin (SFInJE) informada sobre alteracoes no seu quadro de colaboradores ou socios.
Artigo 21deg- O IFRJ e o Silicio Fluminense - Incubadora de Jogos Digitais, Empreendimentos e Economia Criativa de Engenheiro Paulo de Frontin (SFInJE) nao responderao em nenhuma hipotese, pelas obrigacoes assumidas pela empresa startup junto a fornecedores, terceiros ou empregados.
Artigo 22deg- E proibido a empresa startup ceder, alugar seu modulo/sala ou parte dele a terceiros a qualquer titulo.
Artigo 23deg- Fica expressamente proibido a instalacao de software nao licenciado dentro das instalacoes do Silicio Fluminense - Incubadora de Jogos Digitais, Empreendimentos e Economia Criativa de Engenheiro Paulo de Frontin (SFInJE)/IFRJ, ficando cada EI responsavel, civil e penalmente, por tudo que estiver instalado em seu equipamento.
Artigo 24deg - A Empresa em Incubacao podera utilizar servicos de terceiros e os oferecidos pelo Silicio Fluminense - Incubadora de Jogos Digitais, Empreendimentos e Economia Criativa de Engenheiro Paulo de Frontin (SFInJE) ou por orgaos conveniados, na forma estabelecida no Contrato de Incubacao.
Artigo 25deg - Sera de responsabilidade da Empresa em Incubacao a reparacao dos prejuizos que venha a causar as instalacoes do Silicio Fluminense - Incubadora de Jogos Digitais, Empreendimentos e Economia Criativa de Engenheiro Paulo de Frontin (SFInJE) ou a terceiros, em decorrencia da utilizacao da estrutura fisica da Incubadora, nao respondendo o Silicio Fluminense - Incubadora de Jogos Digitais, Empreendimentos e Economia Criativa de Engenheiro Paulo de Frontin (SFInJE) por qualquer onus a esse respeito.
Artigo 26deg - As ligacoes de maquinas, aparelhos ou equipamentos que exijam consumo de energia eletrica, agua ou outra utilidade, alem do estabelecido, bem como a exploracao de ramo industrial que implique aumento de risco e periculosidade dependerao de previa autorizacao, por escrito, da Coordenacao do Silicio Fluminense - Incubadora de Jogos Digitais, Empreendimentos e Economia Criativa de Engenheiro Paulo de Frontin (SFInJE), que podera exigir da Empresa em Incubacao as modificacoes que se fizerem necessarias nas instalacoes cujo uso lhe foi permitido.
Artigo 27deg - Sempre que necessario, para garantir a seguranca das instalacoes, sera solicitado a Empresa em Incubacao executar, com recursos proprios, reparos, reformas ou alteracoes na estrutura fisica ocupada.
Artigo 28deg - O uso das instalacoes da Incubadora por pessoal de responsabilidade das Empresas em Incubacao subentende a observancia de todas as regras de horario, postura e de comportamento exigidas pelo Silicio Fluminense - Incubadora de Jogos Digitais, Empreendimentos e Economia Criativa de Engenheiro Paulo de Frontin (SFInJE).
Artigo 29deg - A manutencao da seguranca, limpeza e ordem na area de seu uso exclusivo, sera de responsabilidade de cada Empresa em Incubacao, com estrita observancia da legislacao, regulamentos e posturas aplicaveis em materia de higiene, seguranca e preservacao do meio ambiente.
Artigo 30deg - Pelo uso dos servicos e infraestrutura do Silicio Fluminense - Incubadora de Jogos Digitais, Empreendimentos e Economia Criativa de Engenheiro Paulo de Frontin (SFInJE), as Empresas em Incubacao pagarao, mediante a apresentacao de faturas acompanhadas de demonstrativos, os custos fixados no Contrato de Incubacao.
Artigo 31deg - Para preservar o sigilo de todas as atividades em execucao, na Incubadora e nas Empresas em Incubacao, a circulacao de pessoas dependera de previo credenciamento e restringir-se-a as partes que forem designadas.
Artigo 32deg - As Empresas em Incubacao deverao responder pela seguranca interna de suas salas, efetuando seguro, em relacao aos equipamentos, instalacoes e outros bens de sua propriedade ou recebidos a titulo de emprestimo do Silicio Fluminense - Incubadora de Jogos Digitais, Empreendimentos e Economia Criativa de Engenheiro Paulo de Frontin (SFInJE) e ainda pelas condicoes de seguranca dos seus equipamentos e das informacoes tecnologicas, que ainda nao estejam cobertas por patente, eximindo o Silicio Fluminense - Incubadora de Jogos Digitais, Empreendimentos e Economia Criativa de Engenheiro Paulo de Frontin (SFInJE) de qualquer responsabilidade, por eventual espionagem industrial ou acoes desta natureza.
Artigo 33deg - O Nucleo de Producao Digital (NPD) faz parte do espaco compartilhado para uso das empresas startups aprovadas.
Artigo 34deg - O horario previsto para utilizacao da infraestrutura do Silicio Fluminense - Incubadora de Jogos Digitais, Empreendimentos e Economia Criativa de Engenheiro Paulo de Frontin (SFInJE) e de segundas as sextas-feiras, das 7:00hs as 18:00hs. Apos as 18hs, nao sera mais possivel ingressar nas dependencias do SFINJE, sendo impreterivel a saida no horario maximo das 20:00hs. Aos sabados, o funcionamento do SFINJE fica condicionado a politica de funcionamento do campus vigente.
Artigo 35deg - O patrimonio do Silicio Fluminense - Incubadora de Jogos Digitais, Empreendimentos e Economia Criativa de Engenheiro Paulo de Frontin (SFInJE) sera constituido por receitas oriundas de:
Doacoes, legados, auxilios, direitos ou creditos e outras aquisicoes proporcionadas por quaisquer pessoas fisicas ou juridicas, publicas e privadas, nacionais ou estrangeiras;
Participacao em projetos de instituicoes de fomento a pesquisa e desenvolvimento de tecnologia e de incentivo as micro e pequenas empresas;
Subvencao dos poderes publicos federal, estadual e municipal;
Prestacao de servicos e treinamentos realizados;
Alugueis para uso temporario de seus ambientes de uso compartilhado;
Taxa de retorno das empresas graduadas, pelo mesmo periodo que esteve startup, correspondentes ao custo que proporcionou a incubadora;
Rendimentos do patrimonio proprio e
Quaisquer outras receitas decorrentes de atos licitos e compativeis com a finalidade da Incubacao e com este Regimento.
Paragrafo Unico - O patrimonio do Silicio Fluminense - Incubadora de Jogos Digitais, Empreendimentos e Economia Criativa de Engenheiro Paulo de Frontin (SFInJE), em nenhuma hipotese, podera ter aplicacao diversa da estabelecida neste Regimento.
Artigo 36deg - Para arcar com os gastos rotineiros, caso necessario, o Silicio Fluminense - Incubadora de Jogos Digitais, Empreendimentos e Economia Criativa de Engenheiro Paulo de Frontin (SFInJE) subsistira, principalmente, na forma de "coparticipacao" de empresas, em que todos os gastos com agua, luz, telefone, expediente, inclusive com a contratacao de pessoal necessario a infraestrutura e outros encargos que serao rateados entre os empreendedores das empresas startups.
Paragrafo 1o - A coparticipacao se dara conforme o estabelecido nos Contratos de utilizacao de Sistema Compartilhado de Incubacao.
Paragrafo 2o - As despesas do Silicio Fluminense - Incubadora de Jogos Digitais, Empreendimentos e Economia Criativa de Engenheiro Paulo de Frontin (SFInJE) devem guardar estreita e especifica relacao com sua finalidade e devem estar de acordo com o programa orcamentario.
Artigo 37deg - Os membros do Comite Gestor, bem como o Coordenador (a) ainda as empresas startups nao respondem pessoalmente, seja solidaria, seja subsidiariamente, pelas obrigacoes ou compromissos assumidos pela incubadora.
Artigo 38deg - O desenvolvimento das acoes do Silicio Fluminense - Incubadora de Jogos Digitais, Empreendimentos e Economia Criativa de Engenheiro Paulo de Frontin (SFInJE) devera observar a lei no 13.243, de 11 de janeiro de 2016 (Codigo Nacional de Ciencia, Tecnologia e Inovacao) e a Lei No 10.973 de 2 de dezembro de 2004 (Lei da Inovacao), quando necessario.
Artigo 39deg - Quando houver participacao do Silicio Fluminense - Incubadora de Jogos Digitais, Empreendimentos e Economia Criativa de Engenheiro Paulo de Frontin (SFInJE), junto a qualquer empresa startup, na pesquisa, desenvolvimento e/ou aperfeicoamento de tecnicas, processos ou produtos suscetiveis de propriedade intelectual, a Lei da Propriedade Intelectual, Lei 9.279 de 14 de maio de 1996, definira a participacao do Silicio Fluminense - Incubadora de Jogos Digitais, Empreendimentos e Economia Criativa de Engenheiro Paulo de Frontin (SFInJE) no dominio das respectivas patentes, modelos de utilidade e/ou industriais, etc.
Paragrafo Unico - As questoes de propriedade intelectual serao tratadas caso a caso, considerando-se o grau de envolvimento da Incubadora no desenvolvimento ou aperfeicoamento de modelos ou processos utilizados pelo empreendedor e empresa em incubacao, com observancia da legislacao aplicavel.
Artigo 40deg - O exercicio financeiro do Silicio Fluminense - Incubadora de Jogos Digitais, Empreendimentos e Economia Criativa de Engenheiro Paulo de Frontin (SFInJE) tera inicio no dia 01 de janeiro e terminara no dia 31 de dezembro, quando serao levantados pelo Coordenador, por meio da FACC, os demonstrativos e balancos financeiros exigidos pela legislacao vigente e por este Regimento, alem de quaisquer outros relatorios que o presidente do Comite Gestor julgar conveniente.
Paragrafo 1deg - O prazo para que o Coordenador, por meio da FACC, proceda a esta prestacao de contas anual e de 60 (sessenta) dias, apos o encerramento do exercicio.
Paragrafo 2deg O Coordenador encaminhara as contas do exercicio ao Comite Gestor, que tera prazo de 30 (trinta) dias para examina-las e exarar o parecer.
Paragrafo 3deg Recebido o parecer do Comite Gestor, juntamente com as contas do exercicio, o referido Comite Gestor tera prazo de 30 (trinta) dias para examina-las, se o caso, em reuniao ordinaria.
Artigo 41deg - O Coordenador apresentara ao Comite Gestor o Plano de Acao e a proposta orcamentaria para cada exercicio, referente ao custeio e a aplicacao de recursos do Silicio Fluminense - Incubadora de Jogos Digitais, Empreendimentos e Economia Criativa de Engenheiro Paulo de Frontin (SFInJE), com antecedencia minima de 60 (sessenta) dias ao fim do exercicio anterior.
Paragrafo 1deg - A Pro-Reitoria de Extensao (ProEx) tera prazo de 30 (trinta) dias para deliberar sobre a proposta orcamentaria.
Paragrafo 2deg - Por solicitacao do Coordenador do Silicio Fluminense - Incubadora de Jogos Digitais, Empreendimentos e Economia Criativa de Engenheiro Paulo de Frontin (SFInJE) e aprovado pela Pro-Reitoria de Extensao (ProEx), o orcamento podera ser revisto e modificado, durante o correspondente exercicio.
Paragrafo 3 - Uma vez aprovada a proposta orcamentaria, ou esgotado o prazo para que a Pro-Reitoria de Extensao (ProEx) delibere sobre ela, o Coordenador do Silicio Fluminense - Incubadora de Jogos Digitais, Empreendimentos e Economia Criativa de Engenheiro Paulo de Frontin (SFInJE) ficara autorizado a realizar as despesas nela previstas, desde que estejam os recursos disponibilizados.
Artigo 42deg - A destinacao dos resultados liquidos provenientes das atividades do Silicio Fluminense - Incubadora de Jogos Digitais, Empreendimentos e Economia Criativa de Engenheiro Paulo de Frontin (SFInJE) e apurados ao final de cada exercicio sera vedada a distribuicao de dividendos de especie alguma ou qualquer parcela de seu patrimonio, a titulo de lucro ou participacao nos resultados, a seus administradores, conselheiros, mantenedores ou associados.
Artigo 43deg - Os membros do Comite Gestor nao serao remunerados, exceto o Coordenador e a equipe da Incubadora.
Artigo 44deg- No caso de dissolucao do Silicio Fluminense - Incubadora de Jogos Digitais, Empreendimentos e Economia Criativa de Engenheiro Paulo de Frontin (SFInJE), o que se dara nos casos previstos em lei ou por deliberacao expressa do Reitor do IFRJ e pelo Comite Gestor, o patrimonio social remanescente da liquidacao dos creditos e debitos sera destinado ao IFRJ.
Artigo 45deg - Fica eleito como competente para dirimir as controversias oriundas do presente Regimento o Foro da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin, RJ.
Artigo 46deg - O presente Regimento sera levado a registro no cartorio competente nos termos dos artigos 115 a 122 da Lei ndeg 6.015, de 31.12.73, e sera considerado vigente a partir de entao.
Artigo 47deg - Os casos omissos serao resolvidos pelo Diretor-Geral do Campus Engenheiro Paulo de Frontin do Instituto Federal de Educacao, Ciencia e Tecnologia do Rio de Janeiro - IFRJ e Comite Gestor.
Artigo 48deg - Este Regimento entra em vigor na data de 7 de marco de 2017.
Composicao do comite gestor do Silicio Fluminense - Incubadora de Jogos Digitais, Empreendimentos e Economia Criativa de Engenheiro Paulo de Frontin (SFInJE) do Campus Engenheiro Paulo de Frontin, do Instituto Federal de Educacao, Ciencia e Tecnologia do Rio de Janeiro - IFRJ
1 Tecnico Administrativo, eleito entre seus pares;
Caso nao haja interessados em alguma das vagas, a Direcao-geral do campus realizara a indicacao dos membros faltantes. Com o intuito de evitar conflitos de interesses, membros e familiares do comite gestor nao poderao participar de empresas na incubadora e vice-versa.
1 Representante de Associacao de Jogos Digitais;
1 Representante do setor publico ligado ao Audiovisual;
1 Representante de um setor publico do ambito municipal com area de atuacao relacionada;
1 Representante de um setor publico do ambito estadual com area de atuacao relacionada;
1 Representante de um setor publico do ambito federal com area de atuacao relacionada;
1 Representante de orgao de apoio a Micro e Pequenas Empresas;
1 Representante da uma Associacao ou rede de incubadoras.
Regimento Interno foi aprovado atraves da resolucao no04 de 06 de marco de 2017.
Leia o conteudo do regimento completo.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12
 artigo 9

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48