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Timestamp: 2018-12-11 14:13:57+00:00

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Habeas corpus - dispensa de pagamento de fiança - audiência de custódia - artigo 155, §4º, II, IV, do Código Penal
Habeas corpus - dispensa de pagamento de fiança - audiência de custódia - artigo 155, §4º, II, IV, do Código Penal.docx
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) RELATOR (A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
DISPENSA DE FIANÇA
Origem autos processo nº: 9999999-99.2017.8.26.0050
Impetrado: MM. Juízo (a) de Direito do DIPO-4 do Foro Central Criminal da Comarca da Capital-SP
Pacientes: Nomes dos Presos Completos
EDIMAR FERREIRA GOMES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo sob o nº 340.866, vem respeitosamente, à presença de VossaExcelência, comfundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da ConstituiçãoFederal, e nos arts. 647 e seguintes, do Código de ProcessoPenal, impetrar
em favor de NOMES DOS PRESOS COMPLETOS, brasileiros, desempregados, contra ato do MM. Juízo (a) de Direito do DIPO-4 do Foro Central Criminal da Comarca da Capital-SP (autos nº: 9999999-99.217.8.26.0050), pelos motivos que passa a expor.
Os Pacientes foram presos em flagrante no dia 09/08/2017 por policiais civis pela suposta prática do disposto no artigo 155, § 4º, II, IV, do Código Penal.
Aos 10/08/2017 os indiciados foram apresentados em audiência de custódia ao M.M. Juízo (a) de Direito (Plantão), decidiu-se pela imposição das medidas cautelares e arbitramento da fiança em R$ 800,00 (oitocentos reais) para cada averiguado, concedendo o prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de decretação da prisão preventiva , para recolher a fiança, e expedindo-se o alvará de soltura.
Portanto os indiciados correm o risco de ser novamente presos por motivos de não terem condições de arcar com o pagamento da fiança arbitrada no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).
Por fim, informam os indiciados que não tem condições financeiras de arcarem com o pagamento da fiança arbitrada pelo nobre e digníssimo M.M. Juíz (a) de Direto, requerendo-os, a dispensa da fiança por medida de inteira JUSTIÇA.
Em 11 de agosto de 2017, os indiciados requereram a dispensa da fiança e aos 15/08/2017 foi proferido a r.decisão do M.M. Juíz (a) de Direito, nos seguintes termos:
“Ante o exposto, nos termos do artigo 326, do Código de Processo Penal, defiro PARCIALMENTE o pedido da defesa para reduzir a fiança, inicialmente, arbitrada no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais para R$ 500,00 (quinhentos reais), para cada um dos averiguados, readequando-a á situação econômica. Outrossim, consigno que os indiciados deverão proceder ao recolhimento da fiança, impreterivelmente, até o dia 21 de agosto de 2017, sob pena de revogação do benefício”.(grifo nosso).
Contudo, com o devido respeito e acatamento, não agiu com total acerto o nobre Magistrado. Vejamos:
A) DA IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DA FIANÇA
Inicialmente, cumpre destacar que os familiares do paciente, e não tiveram condições de arcar como pagamento do valor arbitrado a título de fiança no valor de R$ 800,00 (oitocentos) reais, posto ainda a redução para R$ 500,00 (quinhentos) reais, previsivelmente, ocasionará a revogação do benefício da liberdade provisória com o decreto prisional, pelo não recolhimento fiança, arbitrada pelo nobre, ilustríssimo e respeitável Magistrado.
Tais fatos fazem incidir, portanto, a norma contida nos arts. 325 e 350 do Código de Processo Penal, que determina a concessão da isenção da fiança na hipótese de o réu ser pobre.
Corroborando com os fatos acima, imperioso ressaltar que o Paciente é pobre na acepção jurídica do termo, sendo, portanto, claro que é absolutamente destituído da possibilidade de pagar por sua liberdade, até porque, se não o fosse, certamente já o teria feito.
Dessa feita, o pacientes, desempregados, é presumidamente pobre, fato este que torna imperiosa a dispensa da fiança arbitrada, nos termos do artigo 325, § 1º, inciso I, que estabelece que em casos como este a fiança deverá ser dispensada, na forma do artigo 350 do Código de Processo Penal, in verbis:
“Art. 350. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando ser impossível ao réu prestá-la, por motivo de pobreza, poderá conceder-lhe a liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328. Se o réu infringir, sem motivo justo, qualquer dessas obrigações ou praticar outra infração penal, será revogado o benefício.”
Neste sentido, inúmeros são os julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, reconhecendo a hipossuficiência daqueles que não tenham condições de arcar com pagamento de fiança e, portanto, tornando imperiosa a concessão da liberdade provisória sem o arbitramento de fiança.
Habeas Corpus. Tentativa de furto majorado. Arbitramento de fiança. Pobreza da paciente. Liberdade provisória independente do pagamento de caução. Liminar concedida. Constrangimento ilegal configurado. Pedido concedido, convalidada a liminar. [...] Com efeito, deflui do ditado pelos artigos 323 e 324 do CPP que ao conceder a liberdade provisória mediante o pagamento da fiança, a autoridade judicial reconheceu admissível a benesse, principalmente, porque ausentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 324, IV, do CPP). Daí a razão para que o artigo 350 do CPP, que é alicerce da concessão da medida liminar, conferir a liberdade provisória independente de fiança ao preso que não tem meios para prestá-la. Sendo assim, concedo o benefício pretendido. [...] (TJSP, 16ª Câmara de Direito Criminal, Habeas Corpus nº 0001321-90.2011.8.26.0000, Rel. Des. Almeida Toledo)
HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. Liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança Paciente hipossuficiente assistido pela Defensoria Pública - Possibilidade de concessão da liberdade sem obrigação de fiança - ORDEM CONCEDIDA. [...] No caso em tela, com o arbitramento da fiança (fls. 26/27), inviabilizou-se a soltura do paciente em razãode sua hipossuficiência. No entanto, na impossibilidade do réu pagar o valor da fiança a própria lei processual autoriza que o juiz conceda a liberdade provisória, mediante sujeição às obrigações constantes do art. 327 e 328 do Código de Processo Penal (art. 350). Como bem salientado pelo Douto Procurador de Justiça oficiante, “... Por óbvio, se o paciente tivesse condições econômicas para arcar com o pagamento do valor arbitrado, o teria feito imediatamente. No mais, inexiste notícia de que seja reincidente ou portador de maus antecedentes, não havendo prognóstico de prejuízo ou frustração à aplicação ou persecução da lei penal e processual penal. (TJSP, 15ª Câmara de Direito Criminal, Habeas Corpus nº 990.10.360961-1, Rel. Des. Camilo Léllis).
Insta ressaltar, também, que, de acordo com pacífica doutrina e jurisprudência, dentro dos limites estabelecidos pela Lei 12.403/2011, o valor da fiança será fixado de acordo com os seguintes critérios: a) a natureza da infração; b) as condições pessoais de fortuna e do indiciado; c) a sua vida pregressa; d) as circunstâncias indicativas de sua periculosidade; e e) a importância provável das custas do processo. (Edilson Mougenot Bonfim, “Reforma do Código de Processo Penal, Comentários à Lei 12.403, de 4 de maio de 2011”, p. 100).
Ainda, considerando que a fiança deverá servir como uma caução, de forma a garantir o comparecimento do réu aos autos do processo, é relevante ter em conta sua situação financeira, “pois a fiança não pode ser de valor tão alto que inviabilize sua prestação, equivalendo tal situação à sua não concessão (...).” (ob. cit.) (g.n.)
Ora, evidente que a fixação da fiança em um valor tão alto a uma pessoa claramente hipossuficiente corresponde ao mesmo que a sua não fixação e, portanto, à manutenção automática da prisão do indiciado pela prática de um crime considerado pelo atual ordenamento jurídico de pouca gravidade, hipótese esta que a Lei 12.403 / 2011 claramente pretendeu afastar.
[...] o juiz deve sempre partir do pressuposto de que, a princípio, nenhuma restrição à liberdade do indiciado/acusado deverá ser aplicada. Excepcionalmente,por motivo absolutamente relevante é que o juiz deverá impor alguma medida, porém alternativa a prisão. Se esta medida, após a análise criteriosa de razoabilidade/proporcionalidade/eficácia/necessidade, não se mostrar suficiente para o caso em concreto, poderá o magistrado cumular mais de uma medida cautelar do art. 319 do CPP alterado. Superada esta análise, e verificada insuficiente esta medida, bem como se não houve outra possibilidade para o caso concreto, ou seja, sendo absolutamente necessária a segregação, somente aí estaria o juiz autorizado a decretar a prisão preventiva do agente, o que deve ser feito mediante concisa e inequivocada fundamentação [...] Grifou-se.
Logo, ausentes os requisitos da prisão preventiva, mostra-se descabida e ilegal a decretação da presente custódia cautelar com fulcro na ausência do pagamento da fiança arbitrada, vez que o paciente é pessoa desempregado e sem condições financeiras, razão pela qual se revela necessária a manuteção de sua liberdade provisória sem o recolhimento da fiança.
Ante todo o exposto, torna-se imperativa a soltura do paciente.
II- DA ORDEM LIMINAR
No mesmosentido, verifica-se a ocorrência do periculum in mora, pois a liberdade do paciente, somente ao final, importará eminaceitável e injustamanutençãoda fiança , sendo uma violação ao seustatus libertatis.
Presentes, portanto, os requisitos autorizadores da medidaliminar.
Ante o exposto, demonstrada a ilegalidade da imposição do recolhimento da fiança, tendo em vista o previsto decreto prisional da clausula dos pacientes, em razão de ser impossível a prestação da fiança por motivo de pobreza, com fundamento no art. 350 do Código de Processo Penal.
Requer o impetrante a concessãoLIMINAR da ordem para que o mesmo seja dispensado do pagamento da fiança arbitrada, com a imediataordem da dispensa da fiança e manutenção da liberdade provisóriaemfavor dospacientes.
Requer, outrossim, seja o presentepedido de habeas corpus julgado procedente ao final, confirmando-se a respeitável r.decisãoliminar.
OAB/SP 340.866-Advogado
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References: artigo 155
 artigo 155
 artigo 155
 artigo 326
 artigo 325
 artigo 350
 artigo 350