Source: http://jus.com.br/artigos/966/prescricao-penal-extincao-da-pretensao-punitiva-e-pretensao-executoria
Timestamp: 2014-12-29 13:06:36+00:00

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Prescrição penal: extinção da pretensão punitiva e pretensão executória - Jus Navigandi
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falar de extinção de punibilidade, é necessário ates limitar o objeto do que vai ser
extinto. Afirmamos isto porque a punibilidade pode ser vista além do sentido material
penal, também no sentido formal (ex reparação de dano). Limitando nosso pequeno estudo
a extinção da coerção materialmente penal. A
extinção da punibilidade pode ter causa em atos ou fatos, ou circunstância do agente ou
de terceiros, ou, ainda de natureza posterior ao crime.
causas fazem desaparecer a pretensão punitiva do Estado, porque atuam no dizer de
Mirabete, no sentido de impedir seja a persecutio criminis instaurada, ou até mesmo de
executa-la depois da condenação proferida.
107 de forma alguma esgota o rol das causas de extinção de punibilidade, pois não é
taxativa inclusive estando presente em outros artigos do código tanto na parte geral como
na especial.
possibilidade jurídica do Estado exercer o seu exclusivo jus puniendi (é dogmaticamente
vedada a punição privada) em muitos casos está condicionado a "ações
privadas" no sentido de dar início, ou de prosseguir como veremos no caso da
decadência e da perempção.
causas da extinção da punibilidade, a que mais nos deteremos é a prescrição, até
porque ela está ligada diretamente a ação estatal. De grande
relevância para o estudo do direito, este tema polêmico, por muitos estudiosos não
aceito, está presente em nosso código e ao longo dos anos este "instituto" vem
sofrendo modificações.
do poder de punir do Estado, denominada prescrição, que no nosso código se apresenta em
quatro modalidades, é matéria penal no nosso entendimento, e esperamos ser convincentes
neste ponto de vista no decorrer do trabalho.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E PRESCRIÇÃO PUNIBILIDADE
é a aplicabilidade da pena cominada em abstrato na norma penal pela prática de um fato
definido na lei como crime.
Mirabete(1) a punibilidade é sempre uma conseqüência jurídica a partir da
verificação da conduta culpável do agente nesta fase o "jus puniendi"
estatal sai do abstrato e se materializa na sanção ou na possibilidade desta.
sentido João José Leal(2) afirma que a lei penal incriminadora define uma hipótese que
se mantém no plano genérico e abstrato até o agente infringi-la.
no semestre passado, a punibilidade está associada a elementos inseparáveis como a
conduta típica, antijurídica, culpável, punível.
Zafaroni(3),
seguindo a escola alemã trata a punibilidade em dois sentidos uma podendo significar o
"merecimento da pena" e uma segunda como a "possibilidade de aplicar a
DA PUNIBILIDADE Existem
condições que impedem a operatividade da coerção penal, são aqueles fatos ou atos
jurídicos que impossibilitam o Estado de exercer o seu "jus puniendi".
A extinção da punibilidade se diferencia da "exclusão de antijuricidade" pois
neste caso não há crime.
divide em duas as causas da extinção da punibilidade: as gerais ou comuns que atingem
todos os delitos, como por exemplo a morte do agente; e as especiais ou particulares
relativo a determinados delitos como por exemplo a retratação do agente nos crimes
contra a honra, o casamento com a ofendida...
crime, elemento constitutivo ou agravante de outro crime a extinção deste não extingue
aqueles (art. 108 CP), exemplo: furto e receptação  a extinção do crime em
relação ao furto não se estende a receptação.
causas da extinção da punibilidade ocorrem antes do trânsito em julgado dizemos que a
pretensão punitiva, exemplo disto a decadência e a perempção.
extinção da punibilidade ocorre após o trânsito em julgado da sentença condenatória,
a pretensão executória  exemplo clássico a abolitio criminis. AS CAUSAS DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PREVISTAS NO ART.107 E FORA DELE
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enumera 13 causas de extinção: morte do agente, anistia, graça, indulto, abolitio
criminis, prescrição, decadência, perempção, renúncia, perdão do ofendido,
retratação, casamento com a vítima ou terceiros nos casos definidos neste artigo,
enumeração, não é taxativo, há várias causas de extinção espalhadas pelas
leis e no próprio código. Citando alguns: ressarcimento do dano no peculato culposo
(art.312 § 3); morte do cônjuge ofendido no adultério (art. 240 § 2) ; na lei 9099/95
os artigos 74 § único; 84 § único; a ausência de representação no 88 e 91; 89 § 5
extinção antes de transitar em julgado tem efeitos absolutórios, assim mesmo o agente
não sofrerá qualquer efeito da condenação.
Título VIII da parte geral do Código Penal, é uma das causas da extinção da
fundamento e modalidades
dos autores (Mirabete, Damásio, Delmanto, Leal, Salles Jr, Bastos) a definem como: a
perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo, ou seja pelo seu não
exercício no prazo previsto em lei. Beccaria(4) sustenta que o prazo da prescrição deve
ser proporcional à gravidade do delito "nos delitos mais atrozes(...)deve crescer o
prazo prescricional(...)mas nos delitos menores, sendo menor o dano da impunidade será
menor o prazo da prescrição". O penalista catarinense João José Leal traduz bem
este pensamento beccariano ao afirmar, de uma forma poética, que o decurso do tempo que
apaga da memória individual ou coletiva fatos acontecidos na vida social, também ocorre
no crime: "não há dúvidas de que o decurso do tempo cicatriza chagas, enxuga
lágrimas, aplaca ódios acalma revoltas e faz desaparecer sentimentos de
vingança."(5)
Mirabete é "matéria criminal"(6) de ordem pública portanto deve ser
decretada "ex offício" ou a requerimento de uma das partes em qualquer
fase do processo como manda o artigo 61 do Código de Processo Penal (CPP).
dois grandes "munus" estatais atingíveis pela prescrição: o "jus
puniendi" e o "jus punitionis".
grande relevância para o mundo jurídico estas incidências pois afeta tanto a
persecução criminal contra o autor de uma infração = prescrição da pretensão
punitiva , como afeta a sanção em função do lapso temporal determinando pela
obra = prescrição da pretensão executória.
Esquema - o
decurso do tempo pode afetar:
puniendi  pelo art. 109 Jus
ponitionis - pela art. 109 c/c 110 §§
109 , 111 e 119
Estado perde o "jus puniendi" antes de transitar em julgado a
sentença, em decorrência do decurso de tempo, entre a prática do crime e a prestação
jurisdicional devida pelo poder Judiciário, pedida na acusação, para a respectiva
sanção penal ao agente criminoso.
os prazos prescricionais expresso, são taxativos e obedecem a uma escala rígida,
enunciada, sendo regulados pela quantidade máxima da pena em abstrato para cada crime,
conforme a tabela extraída do art. 109:
a pena cominada é:
prescrição ocorrerá em:
que 12 anos
que 8 até 12 anos
que 4 até 8 anos
que 2 até 4 anos
crimes previstos na lei de contravenções penais como não dispões em contrário
restritivas de direito que virem a substituir a privativa de liberdade tem a mesma
duração desta. Como só são conhecidas após a sentença, acaba valendo a regra do
artigo 110 e seus §§.
que quanto mais grave o crime maior será o prazo de prescrição da pretensão punitiva.
João Falador cometeu crime de injúria contra um funcionário público em razão de
suas funções (art. 140 c/c 141 I) cuja pena máxima seria de 8 meses, passados dois anos
da prática do crime, sem ter sido iniciada a ação penal ou iniciada, esta, sem que a
sentença condenatória tenha sido prolatada, dar-se-á a prescrição da pretensão
punitiva, nos termos do artigo 109 IV.
João Facada, cometeu crime de homicídio qualificado (art. 121 §2) cuja pena máxima
é de 30 anos de reclusão; passados vinte anos sem ter sido iniciada a ação penal, ou
sem que a sentença de pronúncia tenha sido prolatada após esta denúncia, dar-se-á a
prescrição nos termos do art. 109 I.
Leva-se em
conta na contagem do prazo as causas de especial aumento ou diminuição de pena constante
considera as agravante e atenuantes da parte geral (art. 61,65...) a tentativa é regulada
pelo máximo do crime tentado, e reduzido o mínimo da sua variável (1/3).
prescrição como afirmamos é matéria de direito material, aplica-se pois os princípios
do artigo 10 do CP : conta-se o dia do início não estando sujeito a suspensão por
férias, domingos, feriados etc.
geral está prevista no art. 111, o termo inicial da prescrição punitiva é a data da
produção do resultado. Não importa a data em que foi descoberta a sua existência,
(exceção para o os crimes previstos no inciso IV), num homicídio qualificado que venha
a ser descoberto 20 depois estará prescrito. Se alguém ferido de morte, vir a óbito 5
meses depois, será nesta data o início do prazo. No caso de
crime permanente, como seqüestro por exemplo, conta-se o prazo prescricional a partir do
momento em que a vítima readquire a liberdade ( Art. 111 III), pois a conduta contínua
se prolonga no tempo. A
prescrição do crime de bigamia, começa a correr na data em que se tornou conhecido por
autoridade pública.(geralmente será conhecido diante da queixa do cônjuge ofendida(o) )
de crimes, a regra é simples e não há controvérsia cada delito tem seu prazo
controvérsias quanto a formalidade do ato de conhecimento, alguns tribunais entendem que
é suficiente o conhecimento presumido do fato por parte da autoridade pública, outros
tribunais decidem pelo formalismo do conhecimento da autoridade pública.
obteve a sentença condenatória surge agora o direito-dever de executar a sentença
contra o condenado. Novamente o Estado está sujeito a prazos definidos em lei, para
executar a sanção. Os prazos
prescricionais são os mesmos da pretensão punitória, mas como já existe a sentença
condenatória irrecorrível, eles se baseiam na pena em concreto, conforme determina
expressamente o artigo 110 caput." A prescrição depois de transitar em julgado a
sentença regula-se pela pena aplicada...)
João Falador foi condenado a 8 meses de detenção por qualquer crime que comportar esta
pena, e se esta não for executada em dois anos, ocorrerá a prescrição da pretensão
executória, nos termos do art. 110 c/c 109 V.
de aumento ou diminuição de pena são considerados na contagem do prazo prescricional
salvo nas hipóteses do concurso formal e crime continuado, em que o acréscimo deve ser
A Sumula
497 do STF expressa " a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não
se computando o acréscimo decorrente da continuação" (prevista no artigo 71 do
CP). No entanto no concurso material cada delito tem seu prazo prescricional isolado ainda
que as penas tenham sido impostas na mesma sentença, explica Damásio(7)
No "caput
in fine" é taxativo que para o reincidente que tem o prazo da prescrição
aumentado em um terço, o que não se verifica na pretensão punitiva.
prescrição da pretensão punitiva o agente nada sofre em relação ao efeito da pena, na
prescrição da executaridade resta-lhe o lançamento no rol dos culpados, custas,
reincidência etc..)
PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE À SENTEÇA
CONDENATÓRIA OU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - 110 § 1
prescrição punitiva na modalidade superveniente é causa da extinção da punibilidade,
que impede o conhecimento do mérito do recurso e torna isubsistente os efeitos da
entre a sentença recorrida e o julgamento do recurso, pois a sentença não chega a
transitar em julgado, antes de decorrer um novo prazo prescricional, cujo termo inicial é
a própria decisão condenatória. A sentença só pode transitar em julgado para o
condenado depois que este receber a intimação e tomado conhecimento pode exercer seu
direito constitucional de recorrer a instância superior. Neste recurso pode ocorrer a
prescrição superveniente, subsequente ou intercorrente, (são sinônimas). A sanção
não pode ser executada enquanto couber recurso e nesta fase o prazo é regulado pela pena
aplicada, e não mais pela pena em abstrato. Se o tribunal demorar para julgar poderá
ocorrer a prescrição superveniente.
comenta que a razão reside em que ou porque somente o réu apelou ou não tendo apelado
pode faze-lo ou porque a decisão transitou em julgado para acusação, ou foi improvida
sua apelação, a condenação, quanto à quantidade da pena, não pode mais ser alterada
em prejuízo da defesa. Diante disso, a partir da sentença condenatória não existe
fundamentos para que a prescrição continue a ser fixada pelo máximo em abstrato.
basicamente o mesmo da prescrição da pretensão punitiva: sem custas, sem rol, sem
reincidência, mas pode ser usado como antecedentes nos elementos do artigo 59 (apostila)
julgados do STJ levam em conta a reincidência do agente para efeito de contagem do prazo
por esta expresso no caput (Mirabete, Damásio, Zafaroni) muito embora a prescrição
intercorrente ser de natureza "puniendi" e não "punitionis"
(Mirabete)
Zafaroni(8)
comenta que a prescrição punitiva, de criação eminentemente brasileira causa espanto
aos penalistas estrangeiros muitos dos quais são incapazes de entender seu mecanismo. O STF com a
súmula 146 (de 1961) "a prescrição da ação penal regula-se pela pena
concretizada na sentença quando não há recurso da acusação" apoiada por
Nelson Hungria, entendeu que se a acusação não teve interesse em majorar a pena, com
recuso, seria inadmissível a "reformatio in pejus" assim a sentença
passou a ser base de cálculo da prescrição da pretensão punitiva e com a reforma da
lei 7209/84, consagrou-se a jurisprudência dando-lhe conteúdo normativo transformando na
norma penal do artigo 110 § 1º.
segunda espécie de prescrição da pretensão punitiva e tem também o seu prazo regulado
pela pena aplicada na decisão condenatória e não na pena em abstrato.
prazo para o passado, da decisão de 1ª ou 2ª instância à data em que foi recebida a
denúncia ou queixa ou desta aos fatos. A origem é a mesma da superveniente, já
explicitada acima.
Damásio(9)
ensina que "desde que transitada em julgado para a acusação ou improvido seu
recurso verifica-se o quantum da pena imposta na sentença condenatória, a seguir
adequa-se tal prazo num dos incisos do artigo 109 do CP. Encontrando o respectivo período
prescricional, procura-se encaixa-lo entre dois pólos: data do termo inicial de acordo
com o art. 111 e a do recebimento da denúncia ou queixa, ou entre esta e a publicação
da sentença condenatória." Assim por exemplo se o prazo prescricional couber,
contando retroativamente, entre a data em que a sentença condenatória foi publicada e
data em que houve o recebimento da denúncia, caberá a extinção da punibilidade nos
termos do art. 110 § 2 do CP.
transitada em julgado para a acusação, seja da sentença até a denúncia ou da
denúncia até a data da consumação ou prática do último ato de execução no caso de
tentativa (111) extingue-se a pretensão punitiva.
enumera nove princípios da prescrição retroativa:
a ausência de recurso do réu não impede a P.R.
o prazo pode ser considerado entre a data do recebimento da denúncia e a publicação
pode ser considerada pena privativa de liberdade reduzida em 2ª instância.
É aplicável aos casos de condenação impostos em 2ª instância.
O recurso da acusação que visa agravação da pena, impede a P.R.
Julgado improcedente, o recurso da acusação não impede o princípio retroativo,
podendo ser reconhecido no tribunal.
A prescrição retroativa atinge a pretensão punitiva, rescindindo a sentença
condenatória e seus efeitos principais e acessórios.
Não pode ser reconhecida na própria sentença condenatória .
É portanto de competência superior, em apelação, revisão, habeas corpus.
Exemplo 1 - caso em que não houve recurso da acusação
"João Res Furtivo" cometeu um crime de furto simples (pena em abstrato 1 a 4
anos 155 caput ) no dia 30-05-1992, sendo sua denúncia recebida em 10-08-1992. No dia foi
condenado 10-08-1996 foi condenado a 1 ano de reclusão, transitado em julgado a sentença
sem recurso da acusação, esta pena está prescrita nos termos do art. 109 V c/c art.
110§ 2º, pois entre a sentença e a denúncia passou-se mais de quatro anos.
recurso da acusação fica suspenso provisoriamente o reconhecimento da prescrição
retroativa não pode ainda se consumar. Se o recurso não é provido, o Tribunal decreta
Prescrição Retroativa. Se reformar aumentando a pena e não atingir um patamar que a
impeça também a decretará.
"João Lesão" comete crime de lesão corporal leve, cuja denúncia é recebida
em 30-05-95 sendo condenado a seis meses de prisão em 15-08-1997; se o promotor apelar da
sentença por entender que a pena não foi aplicada na quantidade suficiente para a
reprovação do crime, e o tribunal der provimento aumentando a pena para 8 meses, isto
não será suficiente para desenquadrar dos "pólos prescricionais" e evitar a
prescrição retroativa, e decretará ele próprio a prescrição da pretensão punitiva,
retroativa, porque entre a data da sentença e da denúncia transcorreram mais de dois
anos nos termos do art. 110§§ 1º e 2º combinado com o art. 109 VI. Mas se o tribunal
tivesse aumentado a pena para um ano não prescreveria pois necessitaria de um prazo de 4
anos de acordo com (art. 110§§ 1º e 2º c/c 109 V)
acadêmico de Direito na UNIVALI, em São José (SC)
PEIXE, Marildo. Prescrição penal: extinção da pretensão punitiva e pretensão executória. Jus Navigandi, Teresina, ano 4, n. 35, 1 out. 1999. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/966>. Acesso em: 29 dez. 2014.
Olá, bom dia , venho através desta publicação pedir algumas informações se possivel. Tenho um conhecido que cometeu um crime a cerca de 19 anos atras,,A história é a seguinte, uma amiga dele foi sequestrada e foi estuprada por 03 caras, uma pessoa viu o fato acontecendo(quando ela foi pega) e comunicou este meu conhecido, quando ficou sabendo ele foi atras e para salvar a amiga ele teve que matar os 03 rapazes pois eles iam mata-la. Isto acontece a cera de 19 anos, na época ele não se entregou pois era menor de idade, preferiu fugir pois tinha medo de retalhação contra sua familia. Mudou de cidade e vivia tranquilo ( de certa forma) até a 03 meses atras, pois a pessoa que havia o notificado do ocorrido e ajudado a retirar a moça do local do crime e cuidar dela, agora voltou ameaçando coloca-lo na cadeia pelo ocorrido caso ele não ajude ela a cometer um crime novamente. ele está desesperado pois teme pela sua família e ela está o ameaçando caso ele não ceda as suas chantagens. Por favor peço se possível orientação em relação a este caso,Ou seja como funciona a justiça e qual seria o melhor caminho a seguir, se a punição e de quanto tempo pode ser a pena. Se possível gostaria de obter estas respostas, para que ele possa se defender legalmente destas ameaças. No mais obrigada. Aguardo resposta.
Meu caro Dhony Tedy Lima, quando uma pessoa exerce um fato típico presando sua defesa, intitulamos de Legitima Defesa. Esta, por sua vez, é uma excludente de antijuridicidade. Assim, quem age amparado pela Legitima Defesa não comete crime. Art. 23, II e Art. 25, ambos do cógigo Penal brasileiro.
Dhony Tedy Lima
Quando a pessoa e presa depois de ter cometido um crime de auto defesa ele pod ppegar quantos anos de prisao?
Pollyana Ratko
denezilda martins de sousa
sou condenada a 8anos e 1 mes o fato ocorreu em 2001 sou re premaria nunca mais mim envolvi com nada vivo na rossa tenhomuinto medo de ser prsa queria saber si essi crime prescreve e em quanto tempo fui condenada no crime de favorecimento a prostituiçao nao tenho dinheiro pra adevogado tenho 53 anos obrigado

References: artigo 61

artigo 110
 artigo 109
 artigo 10
 artigo 110
 artigo 71
in fine
 artigo 59
 artigo 110
 artigo 109