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Timestamp: 2019-05-23 13:30:48+00:00

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Medida Provisoria 2187-12 de 27 julho 2001 | Medida Provisória no 2.187-12, de 27 de julho de 2001, Presidência da Republica
Medida Provisoria 2187-12 de 27 julho 2001 | Medida Provisória no 2.187-12, de 27 de julho de 2001
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências. Ver tópico
Art. 1o Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, em 1o de junho de 2000, em cinco vírgula oitenta e um por cento. Ver tópico
Art. 2o O art. 80 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo: Ver tópico
Art. 3o Os dispositivos adiante indicados da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
§ 6o A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3o do art. 195 da Constituição." (NR)
"Art. 68. ..................................................................................
§ 3o A comunicação deverá ser feita por meio de formulários para cadastramento de óbito, conforme modelo aprovado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.
§ 4o No formulário para cadastramento de óbito deverá constar, além dos dados referentes à identificação do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, pelo menos uma das seguintes informações relativas à pessoa falecida:
Art. 4o Os dispositivos adiante indicados da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
"Art. 96. ..................................................................................
Art. 5o A Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico
"Art. 9o ..................................................................................
§ 3o A inscrição da entidade no Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, é condição essencial para o encaminhamento de pedido de registro e de certificado de entidade beneficente de assistência social junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
Art. 6o A Lei no 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: Ver tópico
Art. 7o Os dispositivos adiante indicados da Lei no 9.639, de 25 de maio de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
"Art. 1o Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, até 31 de agosto de 2001, poderão optar pela amortização de suas dívidas para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, oriundas de contribuições sociais, bem como as decorrentes de obrigações acessórias, até a competência junho de 2001, mediante o emprego de quatro pontos percentuais do Fundo de Participação dos Estados - FPE e de nove pontos percentuais do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
§ 1o As unidades federativas mencionadas neste artigo poderão optar por incluir nessa espécie de amortização as dívidas, até a competência junho de 2001, de suas autarquias e das fundações por elas instituídas e mantidas, hipótese em que haverá o acréscimo de três pontos nos percentuais do FPE e de três pontos nos percentuais do FPM referidos no caput.
§ 2o Mediante o emprego de mais quatro pontos percentuais do respectivo Fundo de Participação, as unidades federativas a que se refere este artigo poderão optar por incluir, nesta espécie de amortização, as dívidas constituídas até a competência junho de 2001 para com o INSS, de suas empresas públicas e sociedades de economia mista, mantendo-se os critérios de atualização e incidência de acréscimos legais aplicáveis às empresas desta natureza.
§ 5o Na hipótese de aplicação dos limites percentuais a que se refere o § 4o o saldo remanescente será repactuado ao final do acordo.
§ 5o Os valores devidos ao INSS a título de amortização e não recolhidos, a cada mês, em razão da aplicação do § 4o serão repactuados ao final da vigência do acordo previsto neste artigo.
Art. 8o A Lei no 9.717, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico
Parágrafo único. Aplicam-se, adicionalmente, aos regimes próprios de previdência social dos entes da Federação os incisos II, IV a IX do art. 6o." (NR)
§ 4o Os Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes podem optar pela publicação, em até trinta dias após o encerramento de cada semestre, do demonstrativo mencionado no § 3o.
§ 5o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informar, anualmente, no demonstrativo mencionado no § 3o o quantitativo de servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas vinculados ao regime próprio de previdência social.
§ 6o Antes de proceder a quaisquer revisões, reajustes ou adequações de proventos e pensões que impliquem aumento de despesas, os entes estatais deverão regularizar a situação sempre que o demonstrativo de que trata o § 3o, no que se refere à despesa acumulada até o bimestre, indicar o descumprimento dos limites fixados nesta Lei.
§ 7o É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento de despesas previdenciárias, sem a observância dos limites previstos neste artigo." (NR)
"Art. 2o-A. Fica suspensa, até 31 de dezembro de 2003, a exigibilidade do disposto no caput e no § 1o do art. 2o desta Lei." (NR)
Art. 9o A Lei no 9.796, de 5 de maio de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico
"Art. 5o Os regimes instituidores apresentarão aos regimes de origem, no prazo máximo de trinta e seis meses a contar da data da entrada em vigor desta Lei, os dados relativos aos benefícios em manutenção nessa data, concedidos a partir da promulgação da Constituição Federal.
Art. 10. Fica o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS autorizado a rever as parcelas pagas no período de 5 de outubro de 1988 a abril de 1993, decorrentes dos benefícios concedidos com base na Lei no 7.070, de 20 de dezembro de 1982, utilizando os mesmos critérios, forma, datas e índices adotados para o reajuste dos benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social. Ver tópico
Parágrafo único. A diferença apurada com a aplicação do disposto neste artigo será paga aos beneficiários até 31 de outubro de 2000. Ver tópico
Art. 11. As contribuições sociais arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal, cujos fatos geradores tenham ocorrido até março de 1999, poderão, após verificadas e confessadas, ser pagas em até vinte e quatro parcelas mensais fixas. Ver tópico
§ 1º O parcelamento de que trata este artigo será: Ver tópico
I - de até doze meses para as contribuições sociais cujos fatos geradores tenham ocorrido no período de abril de 1999 até março de 2000; e Ver tópico
II - concedido independentemente de garantias, aplicando-se-lhe o disposto no art. 206 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Ver tópico
§ 2º Não poderão ser objeto de parcelamento as contribuições sociais descontadas dos empregados, inclusive dos domésticos, dos trabalhadores avulsos, as decorrentes de sub-rogação e as importâncias retidas na forma do art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. Ver tópico
§ 3o Da aplicação do disposto neste artigo não resultará prestação inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), reduzindo-se o número de parcelas, se for o caso, para se adequar o parcelamento a este limite. Ver tópico
§ 4o O deferimento do parcelamento pelo INSS fica condicionado ao pagamento da primeira parcela. Ver tópico
§ 5o Para os contribuintes que tenham parcelamento de contribuições sociais no INSS, fica autorizada a conversão para o parcelamento de que trata este artigo, desde que o número de parcelas vincendas seja reduzido pela metade, respeitados os limites do caput deste artigo e dos §§ 1o e 3o. Ver tópico
§ 6º O parcelamento será rescindido automaticamente, caso ocorra atraso igual ou superior a trinta e um dias no pagamento da parcela, hipótese em que: Ver tópico
I - o saldo devedor será encontrado tomando-se o valor da dívida na data da adesão ao parcelamento e subtraindo-se as parcelas pagas, sem correção monetária; e Ver tópico
II - incidirá juros sobre o novo saldo devedor, equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, apurada entre a data da concessão e rescisão do parcelamento, e multa de dez por cento. Ver tópico
§ 7º Em caso de atraso inferior a trinta e um dias será cobrada multa no valor de dez por cento sobre a parcela em atraso. Ver tópico
§ 8º Na hipótese de inclusão de dívida ajuizada no parcelamento, os honorários advocatícios ficam reduzidos para cinco por cento, observado que: Ver tópico
I - a execução fiscal ficará suspensa até quitação total da dívida ajuizada, permanecendo, nesse período, a penhora dos bens já efetuada; e Ver tópico
II - havendo rescisão do parcelamento, será dado seguimento a execução fiscal, não se aplicando a redução dos honorários advocatícios. Ver tópico
§ 9o Os contribuintes poderão aderir ao parcelamento de que trata este artigo até 1º de março de 2001. Ver tópico
Art. 12. Fica o INSS autorizado, a partir de fevereiro de 2001, a arredondar, para a unidade de real imediatamente superior, os valores em centavos dos benefícios de prestação continuada pagos mensalmente a seus segurados. Ver tópico
Parágrafo único. Os valores recebidos a maior pelo segurado serão descontados no pagamento da gratificação natalina ou no último benefício, na hipótese de sua cessação. Ver tópico
Art. 13. O art. 3º da Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º: Ver tópico
Art. 14. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.187-11, de 28 de junho de 2001. Ver tópico
Art. 15. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico
Art. 16. Revogam-se o parágrafo único do art. 56 e o art. 101 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, os §§ 1o e 2o do art. 41, o art. 95 e os arts. 144 a 147 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, os arts. 7o a 9o e 12 a 17 da Lei no 9.711, de 20 de novembro de 1998, e os incisos I e III do art. 6o da Lei no 9.717, de 27 de novembro de 1998. Ver tópico
onários do País Limítrofe, para o exercício de suas funções, a mesma proteção e ajuda que a seus próprios funcionários. Por outro lado, os órgãos do País Limítrofe adotarão as medidas pertinentes para os efeitos de assegurar a cobertura médica a seus funcionários em serviço no País Sede. Por sua vez, este se compromete a proporcionar a assistência médica integral que a urgência do caso requeira.
Artigo 8º.- Os órgãos coordenadores da Área de Controle Integrado deverão intercambiar as relações nominais dos funcionários dos órgãos que intervêm na referida Área, comunicando de imediato qualquer modificação nelas introduzida. Outrossim, as autoridades competentes do País Sede se reservam o direito de solicitar a substituição de qualquer funcionário pertencente a instituição homóloga do outro país, em exercício na Área de Controle Integrado, quando existam razões justificadas. Ver tópico
Artigo 9º.- Os funcionários não compreendidos nas relações mencionadas no artigo 8º , os despachantes aduaneiros, os agentes de transporte, os importadores, os exportadores e as outras pessoas do País Limítrofe, ligados ao trânsito internacional de pessoas, ao tráfego internacional de mercadorias e a meios de transporte, estarão autorizados a se dirigir à Área de Controle Integrado com a identificação de seu cargo, função ou atividade, mediante a exibição do respectivo documento. Ver tópico
Artigo 10.- Os funcionários que exercerem funções na Área de Controle Integrado deverão usar de forma visível os distintivos dos respectivos órgãos. Ver tópico
Artigo 11.- O pessoal de empresas prestadoras de serviços, estatais ou privadas, do País Limítrofe, estará também autorizado a se dirigir à Área de Controle Integrado, mediante exibição de documento de identificação, quando vá em serviço de instalação ou manutenção dos pertinentes equipamentos dos órgãos do País Limítrofe, levando consigo as ferramentas e o material necessário. Ver tópico
Dos delitos e infrações cometidos pelos funcionários
nas Áreas de Controle Integrado
Artigo 12.- Os funcionários que cometerem delitos na Área de Controle Integrado, no exercício ou por motivo de suas funções, serão submetidos aos tribunais de seu país e julgados por suas próprias leis. Ver tópico
Das instalações, materiais, equipamentos e bens para
o exercício das funções
Artigo 13.- Estarão a cargo: Ver tópico
a) Do País Sede: Ver tópico
2. Os serviços gerais, salvo se acordado um mecanismo de coparticipação ou compensação de gastos.
b) Do País Limítrofe: Ver tópico
Ao País Limítrofe será permitido, pelas autoridades competentes do País Sede, sem ônus para este, salvo acordo de reciprocidade de tratamento entre os Estados Partes, a instalação de seus sistemas de comunicação telefônica, de transmissão de dados, de satélite e de rádio, sempre e quando sejam aplicados os procedimentos constantes da Resolução GMC Nº 45/99, ou das que a modificarem.
Artigo 14.- O material necessário para o desempenho do serviço do País Limítrofe no País Sede ou para os funcionários do País Limítrofe em razão de seu serviço estará isento de restrições de caráter econômico, de direitos, de taxas, de impostos e/ou gravames de qualquer natureza à importação e à exportação no País Sede. Ver tópico
Artigo 15.- Os países signatários examinarão a possibilidade de proceder à multilateralização progressiva do presente Acordo, através de negociações periódicas com os restantes países-membros da Associação. Ver tópico
Artigo 16.- Qualquer país signatário poderá denunciar o presente Acordo, comunicando sua decisão às demais Partes com 180 dias de antecipação ao depósito do respectivo instrumento de denúncia na Secretaria-Geral da ALADI. Ver tópico
Artigo 17.- O presente Acordo está aberto à adesão, mediante prévia negociação, dos restantes países-membros da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI). Ver tópico
A adesão será formalizada, uma vez negociados seus termos, entre os países signatários e o país aderente, através da assinatura de um Protocolo Adicional ao presente Acordo, que entrará em vigor trinta (30) dias depois de seu depósito na Secretaria-Geral da ALADI.
Artigo 18.- O presente Acordo entrará em vigor na data de sua assinatura e terá duração indeterminada. Ver tópico
Artigo 19.- Os órgãos nacionais competentes adotarão as medidas que levem à mais rápida adaptação das instalações existentes, para os efeitos da pronta aplicação das disposições do presente Acordo. Ver tópico
Artigo 20.- Os países signatários deverão adotar as medidas necessárias para que os órgãos encarregados de exercer os controles a que se refere o presente acordo funcionem 24 horas por dia, todos os dias do ano. Ver tópico
Artigo 21.- Aos países é facultado exibir seus símbolos pátrios, emblemas nacionais e de órgãos nacionais que prestem serviço nas Áreas de Controle Integrado, nas unidades e nos setores que lhes forem destinados em tais Áreas. Ver tópico
Artigo 22.- Os Estados Partes, na medida do possível e quando as instalações existentes e o movimento registrado assim o aconselharem, procurarão estabelecer os controles integrados segundo o critério de País de Entrada/País Sede. Ver tópico
Inciso III do Artigo 6 da Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998
Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998
Artigo 80 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973
Parágrafo 1 Artigo 56 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/101254/medida-provisoria-2187-12-de-27-julho-2001

References: Artigo 8

Artigo 9
 artigo 8

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22
 Artigo 6
 Artigo 6

Artigo 80
 Artigo 56