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Timestamp: 2019-05-25 09:30:38+00:00

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Regime jurídico das Associações de Imigrantes - 1999
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2010_legislacao
Codigo Da Contratacao Publica CCP Lei No 88 2015 de 14Abril2015
Teste Republica
Comunicado de Impresa sobre nova lei de imigração
0031500318
Direito Comercial -1º Mini Teste (Xl)
Lei 7.371-71 Utilidade Pública Goiás
Codigo Normas Extrajudiciais Para
Oscip Importante
o 179 3-8-1999
DIRIO DA REPBLICA I SRIE-A Artigo 9.o
5 As coimas aplicveis ao autor material e ao martimo que comanda a embarcao, nos termos do nmero anterior, so as correspondentes s infraces aos regimes jurdicos do servio domstico e do contrato individual de trabalho a bordo das embarcaes de pesca. Artigo 7.o 1 revogado o artigo 11.o do Decreto-Lei n. 272/89, de 19 de Agosto, relativo aos tempos de trabalho e de repouso de condutores de veculos de transporte rodovirio. 2 Os artigos 7.o e 8.o do diploma referido no nmero anterior passam a ter a seguinte redaco:
A presente lei entra em vigor no 1.o dia do 4.o ms posterior sua publicao. Aprovada em 17 de Junho de 1999. O Presidente da Assembleia da Repblica, Antnio de Almeida Santos. Promulgada em Ponta Delgada, Aores, em 20 de Julho de 1999. Publique-se. O Presidente da Repblica, JORGE SAMPAIO. Referendada em 22 de Julho de 1999. O Primeiro-Ministro, Antnio Manuel de Oliveira Guterres. Lei n.o 115/99
1 Constitui contra-ordenao grave o no cumprimento de qualquer disposio relativa aos tempos de conduo e de repouso e s interrupes da conduo. 2 No caso de veculos afectos ao transporte de mercadorias perigosas, os limites mnimo e mximo da coima aplicvel contra-ordenao pelo no cumprimento das disposies referidas no nmero anterior so elevados em um tero do respectivo valor. 3.......................................... 4.......................................... 5.......................................... 6 As coimas aplicveis a condutores, nos termos dos n.os 1 e 2, so as correspondentes s infraces aos regimes jurdicos do servio domstico e do contrato individual de trabalho a bordo das embarcaes de pesca. Artigo 8.o
Regime jurdico das associaes de imigrantes
A Assembleia da Repblica decreta, nos termos da alnea c) do artigo 161.o da Constituio, para valer como lei geral da Repblica, o seguinte: Artigo 1.o
Constitui contra-ordenao grave a organizao do servio pela empresa de forma inadequada ao cumprimento da regulamentao social que comprometa a segurana rodoviria, atravs de prmios ou remuneraes calculados em funo das distncias percorridas ou do volume das mercadorias transportadas. Artigo 8.o 1 revogado o n.o 19.o da Portaria n.o 19 462, de 27 de Outubro de 1962, relativa aos tempos de conduo de condutores de veculos automveis por conta prpria. 2 Constitui contra-ordenao grave a falta, a no apresentao ou a infraco do horrio de trabalho, bem como o no preenchimento tempestivo de verbetes, ou o seu preenchimento com fraude ou rasuras no ressalvadas, por parte de condutor de veculo automvel sujeito ao regime da portaria referida no nmero anterior. 3 A prtica repetida de contra-ordenaes que comprometam a segurana rodoviria ou que inviabilizem ou defraudem a aco fiscalizadora pode determinar a aplicao da sano acessria da interdio do exerccio da actividade transportadora, ou da profisso por parte do condutor. 4 As coimas aplicveis a condutores, nos termos do n.o 2, so as correspondentes s infraces aos regimes jurdicos do servio domstico e do contrato individual de trabalho a bordo das embarcaes de pesca.
1 A presente lei estabelece o regime de constituio e os direitos e deveres das associaes representativas dos imigrantes e seus descendentes. 2 Em tudo o que no se encontre especialmente regulado na presente lei aplicvel s associaes de imigrantes o regime legal das associaes, de acordo com a sua natureza estatutria. Artigo 2.o
1 As associaes de imigrantes so associaes constitudas nos termos da lei geral, dotadas de personalidade jurdica, sem fins lucrativos, de mbito nacional, regional ou local, e que inscrevam nos seus estatutos o objectivo de proteger os direitos e interesses especficos dos imigrantes e dos seus descendentes residentes em Portugal, visando nomeadamente: a) Defender e promover os direitos e interesses dos imigrantes e seus descendentes em tudo quanto respeite sua valorizao, de modo a permitir a sua plena integrao e insero; b) Desenvolver aces de apoio aos imigrantes e seus descendentes visando a melhoria das suas condies de vida; c) Promover e estimular as capacidades prprias, culturais e sociais das comunidades de imigrantes ou dos seus descendentes como elemento fundamental da sociedade em que se inserem; d) Propor aces necessrias preveno ou cessao de actos ou omisses de entidades pblicas ou privadas que constituam discriminao racial;
DIRIO DA REPBLICA I SRIE-A
N.o 179 3-8-1999
e) Estabelecer intercmbios com associaes congneres estrangeiras ou promover aces comuns de informao ou formao. 2 Para os efeitos da presente lei, equiparam-se s associaes de imigrantes as unies e federaes por elas criadas. Artigo 3.o
Independncia e autonomia
c) Possuir inscrio no Registo Nacional de Pessoas Colectivas; d) Inscrever no seu objecto ou denominao social a promoo dos direitos e interesses especficos dos imigrantes; e) Desenvolver actividades que comprovem uma real promoo dos direitos e interesses especficos dos imigrantes. 2 O reconhecimento de representatividade precedido de parecer do Conselho Consultivo. Artigo 6.o
1 As associaes de imigrantes so independentes do Estado e dos partidos polticos e tm o direito de livremente elaborar, aprovar e modificar os seus estatutos, eleger os seus corpos sociais, aprovar os seus planos de actividades e administrar o seu patrimnio. 2 A concesso de qualquer tipo de apoios por parte do Estado s associaes de imigrantes no pode condicionar a sua autonomia e independncia. Artigo 4.o
Direitos das associaes
A lei do mecenato regula os termos e condies em que quotizaes e outras contribuies de pessoas singulares ou colectivas destinadas a financiar actividades ou projectos de associaes de imigrantes podem ser consideradas para efeitos de dedues fiscais. Artigo 7.o
1 As associaes de imigrantes gozam dos seguintes direitos: a) Participar na definio da poltica de imigrao; b) Participar nos processos legislativos referentes imigrao; c) Participar em rgos consultivos, nos termos da lei; d) Beneficiar de direito de antena nos servios pblicos de rdio e televiso atravs das respectivas associaes representativas de mbito nacional; e) Beneficiar de todos os direitos e regalias atribudos por lei s pessoas colectivas de utilidade pblica; f) Beneficiar de iseno de custas e preparos judiciais e de imposto do selo; g) Solicitar e obter das entidades competentes as informaes e a documentao que lhes permitam acompanhar a definio e execuo das polticas de imigrao; h) Intervir junto das autoridades pblicas em defesa dos direitos dos imigrantes; i) Participar, junto das autarquias locais, na definio e execuo das polticas locais que digam directamente respeito aos imigrantes; j) Beneficiar de apoio tcnico e financeiro por parte do Estado, nos termos da presente lei. 2 Os direitos previstos nas alneas a) a f) do nmero anterior s podem ser exercidos pelas associaes cuja representatividade seja reconhecida, nos termos do artigo seguinte. Artigo 5.
1 Os apoios s associaes previstos na alnea j) do n.o 1 do artigo 4.o da presente lei so atribudos mediante a celebrao de protocolos entre as associaes e o ACIME. 2 A celebrao dos protocolos referidos no nmero anterior baseia-se em projectos apresentados pelas associaes e precedida de parecer do Conselho Consultivo. 3 Na concesso de qualquer tipo de apoios por parte do Estado, nenhuma associao de imigrantes pode ser privilegiada ou prejudicada em relao s demais por motivos tnicos, ideolgicos, religiosos ou de situao geogrfica. Artigo 8.o
Dotaes oramentais
As dotaes oramentais para suportar os encargos financeiros decorrentes da concesso dos apoios previstos na presente lei so inscritas anualmente no Oramento do Estado, em rubrica prpria. Artigo 9.o
Os artigos 2.o e 3.o do Decreto-Lei n.o 39/98, de 27 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redaco: Artigo 2.o
1 O reconhecimento de representatividade para os efeitos da presente lei atribudo pelo Alto-Comissrio para a Imigrao e Minorias tnicas (ACIME) s associaes que o requeiram e que demonstrem reunir cumulativamente os seguintes requisitos: a) Ter estatutos publicados; b) Ter corpos sociais regularmente eleitos;
Ao Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigrao, adiante designado por Conselho Consultivo, compete: a) Pronunciar-se sobre os projectos de diploma relativos aos direitos dos imigrantes; b) Participar na definio das polticas de integrao social que visem a eliminao das discriminaes e promovam a igualdade;
c) Participar na definio de medidas e aces que visem a melhoria das condies de vida dos imigrantes e acompanhar a sua execuo; d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . e) Exercer outras competncias que lhe sejam atribudas por lei. Artigo 3.o
Resoluo da Assembleia da Repblica n.o 62/99
Viagem do Presidente da Repblica a Marrocos e Suia
A Assembleia da Repblica resolve, nos termos da alnea e) do n.o 3 do artigo 179.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituio, dar assentimento viagem de carcter oficial de S. Ex.a o Presidente da Repblica a Marrocos no dia 25 do corrente ms e Sua entre os dias 8 e 10 do prximo ms de Setembro. Aprovada em 24 de Julho de 1999. O Presidente da Assembleia da Repblica, Antnio de Almeida Santos.
1 O Conselho Consultivo composto por: a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) Um representante de cada uma das comunidades de imigrantes de lngua portuguesa, eleitos, cada um, pelas associaes de imigrantes da respectiva comunidade, bem como trs representantes eleitos pelas associaes de imigrantes de outras comunidades com presena em Portugal; c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . g) Dois cidados de reconhecido mrito cooptados pelos restantes membros do Conselho. 2.......................................... 3 O Conselho rene ordinariamente de trs em trs meses e extraordinariamente quando convocado pelo presidente, ou quando, pelo menos, um tero dos seus membros o solicitem, devendo, neste ltimo caso, indicar a matria que pretendem ver includa na ordem de trabalhos. Artigo 10.o
MINISTRIO DA DEFESA NACIONAL
Decreto-Lei n.o 291/99
Compete ao Governo, ouvidas as associaes de imigrantes, regulamentar no prazo de 90 dias aps a sua entrada em vigor as disposies da presente lei que de tal caream. Artigo 11.o
Sem prejuzo da sua entrada em vigor nos termos gerais, a presente lei s produz efeitos financeiros aps a entrada em vigor da Lei do Oramento do Estado posterior sua aprovao. Aprovada em 17 de Junho de 1999. O Presidente da Assembleia da Repblica, Antnio de Almeida Santos. Promulgada em Ponta Delgada, Aores, em 20 de Julho de 1999. Publique-se. O Presidente da Repblica, JORGE SAMPAIO. Referendada em 22 de Julho de 1999. O Primeiro-Ministro, Antnio Manuel de Oliveira Guterres.
As tabelas de inaptido e incapacidade vigentes para as Foras Armadas encontram-se dispersas em vrios diplomas, existindo para cada ramo diversas tabelas, aprovadas em momentos diferentes e construdas tambm de forma dissemelhante, o que implica hoje uma indesejvel diferenciao de resultados. Para alm disso, aquelas tabelas encontram-se, em grande medida, desactualizadas, mostrando-se igualmente insuficientes, no contendo patologias de importncia mdica e social marcantes, como acontece, por exemplo, com a sida e a hepatite B. Acresce, ainda, que estas tabelas no respeitam a ltima reviso da Classificao Internacional de Doenas da Organizao Mundial de Sade. Verifica-se, pois, a necessidade de revogar aquelas tabelas, visando a sua substituio por outras com aplicao aos trs ramos das Foras Armadas que procedam uniformizao de critrios, unificao da legislao e actualizao do seu contedo com base na Classificao Estatstica Internacional de Doenas e Problemas de Sade e Afins (ICD 10) da Organizao Mundial de Sade. Em virtude da constante evoluo que sofre a matria relativa s inaptides e incapacidades a inscrever nestas tabelas, considera-se adequado deslegalizar e simplificar a sua alterao, prevendo que as tabelas em causa bem como o quadro com as condies sensoriais gerais sejam aprovados por portaria do Ministro da Defesa Nacional. Estas tabelas so aprovadas numa conjuntura em que se prevem alteraes ao nvel das formas de prestao do servio militar, em que a componente de voluntariado tender a crescer, pelo que se incorporou na sua feitura esta preocupao. Nos termos da alnea a) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituio, o Governo decreta, para valer como lei geral da Repblica, o seguinte: Artigo 1.o As tabelas gerais de inaptido e de incapacidade para a prestao de servio por militares e militarizados nas Foras Armadas e para a prestao de servio na Polcia Martima bem como o quadro das condies sensoriais
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References: Artigo 9
 Artigo 7
 artigo 11
 Artigo 8
 artigo 161
 Artigo 1
 Artigo 8
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 6
 Artigo 4
 Artigo 7
 Artigo 5
 artigo 4
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 179
 artigo 166
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 198
 Artigo 1