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Timestamp: 2016-10-27 20:47:08+00:00

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Distribui��o de Lucros da Pessoa Jur�dica. Multa Regulamentar. D�bito n�o Garantido Maria Izabel de Macedo Vialle*
Elaborado em 01.2006. O artigo 32 da Lei n� 4.357/64 pontua que as pessoas jur�dicas enquanto estiverem em d�bito, n�o garantido, por falta de recolhimento de tributo no prazo legal, n�o poder�o: "Art 32. As pessoas jur�dicas, enquanto estiverem em d�bito, n�o garantido, para com a Uni�o e suas autarquias de Previd�ncia e Assist�ncia Social, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribui��o, no prazo legal, n�o poder�o: a) vetado
b) dar ou atribuir participa��o de lucros a seus s�cios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de �rg�os dirigentes, fiscais ou consultivos; c) vetado"
A mat�ria em exame encontra amparo legal no 889 do RIR/99, que assim disp�e:
I - distribuir quaisquer bonifica��es a seus acionistas;
II - dar ou atribuir participa��o de lucros a seus s�cios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de �rg�os dirigentes, fiscais e consultivos.
No apagar das luzes do ano de 2004, foi publicada a Lei n� 11.051 que, entre outros aspectos, alterou substancialmente a quest�o ora em debate, especialmente no tocante � multa imposta �s pessoas jur�dicas distribuidoras de lucro e tamb�m aos destinat�rios dos referidos lucros - diretores e demais membros da administra��o superior - que porventura vierem a desobedecer o comando legal posto no "caput" do artigo 32 da Lei n� 4.357/64.
Da leitura da novel lei, verifica-se que a inobserv�ncia do dispositivo legal em rela��o ao impedimento da distribui��o de lucros importa em multa que dever� imposta nos seguintes termos:
Art. 17. O art. 32 da Lei n� 4.357, de 16 de julho de 1964, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Art. 32...
� 1�. A inobserv�ncia do disposto neste artigo importa em multa que ser� imposta:
II - aos diretores e demais membros da administra��o superior que receberem as import�ncias indevidas, em montante igual a 50 % (cinq�enta por cento) dessas import�ncias.
A grande novidade, pois, se encontra estatu�da no � 2� do artigo 17 da Lei n� 11.051/2004, que limita a multa acima declinada respectivamente a 50% (cinq�enta por cento) do valor total do d�bito n�o garantido da pessoa jur�dica:
� 2�. A multa referida nos incisos I e II do � 1� deste artigo fica limitada, respectivamente, a 50 % (cinq�enta por cento) do valor total do d�bito n�o garantido da pessoa jur�dica.
Essa inova��o est� promovendo acalorados debates eis que h� corrente doutrin�ria que afirma que este dispositivo afronta certos princ�pios constitucionais, outra entende que o contido na lei n� 4.357/64 n�o foi recepcionado pela atual ordem constitucional, e ainda outros que defendem a plena incid�ncia da norma eis que esta beneficiou os agentes envolvidos.
Os que advogam a inconstitucionalidade da referida lei, entendem que a limita��o da distribui��o dos lucros das empresas n�o se insere no �mbito do poder de interven��o do Estado na economia, sendo, conseq�entemente, inconstitucional. Ademais, a garantia do d�bito para que se possa fazer a distribui��o de lucros s� poderia ser exigida para o fim de parcelamento do d�bito ou para apresenta��o de embargos do devedor na execu��o fiscal, conforme legisla��es espec�ficas. Caso contr�rio estar-se-ia interferindo na liberdade de empresa, mais especificamente, na liberdade de lucro, assegurada pela Carta Magna.
De modo semelhante, existe linha doutrin�ria que se posiciona no sentido de que a recente altera��o legislativa promoveu a repristina��o da lei n� 4.357/64, que n�o foi recepcionada pela atual Constitui��o por ofender diretamente o direito de propriedade. Tendo-se em conta que o instituto da repristina��o, regra geral, � vedado no ordenamento jur�dico p�trio (artigo 2�, � 2� da LICC), tal corrente defende portanto que a recente lei se encontra eivada de inquestion�vel inconstitucionalidade.
N�o obstante tais pondera��es, oportuno tecer alguns breves coment�rios sobre a natureza da multa regulamentar preconizada nos dispositivos j� alinhavados. Incontestavelmente, v�-se que dita norma afronta o contido no artigo 170 da Constitui��o Federal, que disciplina a ordem econ�mica eis que tolhe o direito da empresa, que tem uma fun��o social a cumprir, de distribuir seus lucros do modo que lhe aprouver. Isso porque o reconhecimento da fun��o social da empresa existe porque ela � geradora de atividade econ�mica. � ela, em sentido amplo e em �ltima an�lise, a grande contribuinte tribut�ria, a maior geradora de empregos, a produtora de riquezas, e por isso, � a locomotiva do desenvolvimento. Outrossim, a propriedade dos bens de produ��o est� intimamente relacionada com os princ�pios norteadores da ordem econ�mica arrolados no artigo 170 da Constitui��o Federal.
De outra banda, verifica-se que a multa aqui em comento contraria ainda o direito de propriedade, consubstanciado no artigo 5�, inciso XXII e no artigo 170, inciso III da Carta Magna. Ora, a Constitui��o Federal inscreveu a propriedade privada e a sua fun��o como princ�pios da ordem econ�mica. Tais princ�pios s�o pr�-ordenados � vista da realiza��o de seu fim: assegurar a todos exist�ncia digna, conforme os ditames da justi�a social. Se � assim, ent�o a propriedade privada, que tem que atender � sua fun��o social, fica atrelada � consecu��o daquele fim.
Extrai-se dos diversos conceitos, que fun��o social relaciona-se com o exerc�cio da propriedade de maneira a satisfazer n�o somente os interesses do propriet�rio, mas tamb�m beneficiar a coletividade.
Importa ainda destacar que o artigo 1.071 do C�digo Civil p�trio reza que cabe aos s�cios a delibera��o sobre as quest�es da sociedade, mormente a distribui��o de lucros. No tocante �s sociedades an�nimas, o art. 121 e seguintes da Lei n� 6.404/76, diz que � assembl�ia geral "tem poderes para decidir todos os neg�cios relativos ao objeto da companhia e tomar as resolu��es que julgar convenientes � sua defesa e desenvolvimento".
Em vista de todo o exposto, verifica-se que a multa regulamentar fere o direito de propriedade, a liberdade de iniciativa econ�mica e a ordem econ�mica de modo glogal, eis que indubitavelmente tolhe o direito da pessoa jur�dica.
Neste vi�s, v�-se que a multa � punitiva, confiscat�ria e, portanto, n�o remunerat�ria. Sendo assim, v�-se que a aludida comina��o � diverso do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, eis que o Pret�rio Excelso manifesta-se contr�rio � meio coercitivo de cobran�a de tributos, conforme se v� das S�mulas n�s 70, 323 e 547, por ele editadas.
Caminhando mais al�m, destaca-se que a multa nos moldes como est� estatu�da, n�o tem cond�o tribut�rio, mas sim econ�mico e o que � mais grave, tem natureza punitiva. Deste modo, flagrante a ofensa ao contido no artigo 3� do C�digo Tribut�rio Nacional, que aduz que o tributo n�o tem natureza sancionat�ria.
Independentemente ainda da linha de pensamento acolhida, torna-se imperioso elucidar o conceito da express�o "d�bito n�o garantido", com o fim presc�puo de dirimir controv�rsias a respeito do tema. Ora, o d�bito somente surge a partir do lan�amento (art. 113 do CTN). Ademais, h� que se diferenciar "obriga��o tribut�ria" de "cr�dito tribut�rio". A obriga��o � uma categoria jur�dico-positiva, ou seja, todos os seus contornos s�o definidos pelo direito positivo. Na obriga��o o comportamento do sujeito se articula em rela��o ao direito de outro sujeito. O dever consiste em que o particular adote certo comportamento (fazer ou n�o fazer) que n�o implica em presta��es for�adas ou obriga��o patrimonial.
Da ocorr�ncia do fato jur�dico tribut�rio surge a obriga��o, traduzida em uma rela��o jur�dica que une o sujeito ativo ao passivo, estabelecendo um cr�dito do lado ativo e o correspondente d�bito passivo. O cr�dito existe desde ent�o, mas para que o sujeito ativo possa exigir a presta��o, � preciso que emita uma norma individual e concreta, com fundamento na norma geral e abstrata, vigente � �poca do fato; ou que o sujeito passivo formalize o cr�dito, quantificando-o por meio de um ato-norma formalizador ou ent�o atrav�s de um procedimento de apura��o.
Sobre a constitui��o do cr�dito tribut�rio, importante colacionar o entendimento doutrin�rio de HUGO DE BRITO MACHADO (01):
"No C�digo Tribut�rio Nacional o cr�dito � algo diverso da obriga��o tribut�ria. Ainda que, em ess�ncia, cr�dito e obriga��o sejam a mesma rela��o jur�dica, o cr�dito � um momento distinto. � um terceiro est�gio na din�mica da rela��o obrigacional tribut�ria. E o lan�amento � precisamente o procedimento administrativo de determina��o do cr�dito tribut�rio. Antes do lan�amento existe a obriga��o. A partir do lan�amento surge o cr�dito. O lan�amento, portanto, � constitutivo do cr�dito tribut�rio, e apenas declarat�rio da obriga��o correspondente"
Oportuno transcrever, no mesmo sentido, os ensinamentos de HELENO TAVEIRA TORRES (02):
"O conceito de "cr�dito tribut�rio" qualifica o direito subjetivo, de que � portador o sujeito ativo da rela��o jur�dica obrigacional, relativo � presta��o de tributo, que se apresenta como objeto da obriga��o tribut�ria. Esse direito de cr�dito surge com a ocorr�ncia do fato jur�dico tribut�rio, o qual, por ser dependente de formaliza��o para obter os efeitos de exigibilidade, fica sujeito ao ato de aplica��o do direito definido como ato administrativo do lan�amento tribut�rio". Ademais, n�o se pode igualar a mera inadimpl�ncia da pessoa jur�dica para com o fisco com o conceito de "d�bito n�o garantido"; sendo necess�ria pondera��o no emprego da norma.
Veja-se, acerca da mat�ria, o entendimento doutrin�rio de EDVALDO BRITO (03)":
"Isto porque o auto de infra��o � um dos elementos do procedimento de lan�amento, este assim definido como a atividade da Administra��o P�blica tendente a constituir o cr�dito nascido com a ocorr�ncia do fato gerador da obriga��o tribut�ria. Vale dizer: a lei descreve um fato que, ao acontecer, gera a obriga��o, na qual surgem o cr�dito do Estado (sujeito ativo) e o dever de cumprir a presta��o pecuni�ria (d�bito do sujeito passivo = contribuinte) (...)Consequentemente, sem lan�amento, n�o h� d�bito da pessoa jur�dica, porque n�o h� constitu�do o cr�dito correspectivo. (...) Logo, a pessoa jur�dica somente estar� em d�bito, quando o cr�dito tribut�rio j� tiver sido constitu�do, pelo lan�amento, ou seja, quando esta atividade administrativa tiver sido conclu�da e quando o sujeito passivo tiver, regularmente notificado e n�o o tenha impugnado ou n�o tenha havido qualquer provid�ncia questionando-o, v.g., um recurso de of�cio (cf. o art. 145 do CTN). (...) D�bito garantido h� de ser, sempre, aquele que � objeto de parcelamento porque essa � uma provid�ncia que suspende a exigibilidade do cr�dito tribut�rio, ex vi do item VI do art. 151 do CTN" (grifos nossos).
Destaque-se, por demais importante, que segundo entendimento exarado em recent�ssimo julgamento (04) da 4� C�mara do 1� Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais do Minist�rio da Fazenda, a ades�o ao REFIS - como modo de parcelamento do d�bito - por empresa distribuidora de lucros, garante seu d�bito, de modo que eventual distribui��o de lucros n�o est� sujeita � penalidade imposta na Lei n� 4.357/64 e suas altera��es posteriores, � pessoa f�sica destinat�ria dos dividendos.
No mesmo v�rtice de pensamento foi a decis�o exarada pelo Tribunal Regional da 3� Regi�o, que manteve a liminar concedida em favor da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB -SP) contra a aplica��o da multa imposta pela Lei n� 11.051/2004.
Diante do exposto, espera-se que o conceito de "d�bito n�o garantido" seja corretamente aplicado nos futuros entendimentos jurisprudenciais p�trios, evitando-se assim quaisquer distor��es neste sentido, o que possibilitar� a regular distribui��o de lucros pelas pessoas jur�dicas, na forma positivada na legisla��o nacional.
(01) MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tribut�rio. S�o Paulo: Malheiros. 2000. p. 135
(02) TORRES, Heleno Taveira. Cr�dito Tribut�rio e Lan�amento. In Curso de Direito Tribut�rio. S�o Paulo: Celso Bastos. 2002. p.189
(03) BRITO, Edvaldo. O conceito de d�bito n�o garantido nos campos tribut�rio e previdenci�rio in Revista Dial�tica de Direito Tribut�rio n� 119. agosto 2005. p. 137
(04) Recurso Volunt�rio n� 144297
Maria Izabel de Macedo Vialle* Texto publicado originalmente no Jus Navigandi (www.jus.com.br), reproduzido mediante permissão expressa do site e de seu autor.
Leia o curriculum do(a) autor(a): Maria Izabel de Macedo Vialle.- Publicado em 11/05/2006

References: artigo 32
 artigo 32
 artigo 17
 artigo 170
 artigo 170
 artigo 5
 artigo 170
 artigo 1
 artigo 3