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Timestamp: 2015-09-03 02:24:54+00:00

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O sigilo banc�rio nos invent�rios em face da Lei n� 11.441, de 04 de janeiro de 2007 - Civil - �mbito Jur�dico
Civil O sigilo banc�rio nos invent�rios em face da Lei n� 11.441, de 04 de janeiro de 2007
Sandra Rose de Mendes Freire e Franco
Resumo: A presente obra aborda a necessidade de se adaptarem as leis o os procedimentos relativos ao sigilo banc�rio no que tange � elabora��o de invent�rio pela via administrativa. Explicita o procedimento pelo Cart�rio de Notas e os requisitos para sua realiza��o segundo a Lei n� 11.441/2007 e a Resolu��o n� 35/2007 do Conselho Nacional de Justi�a. Analisa os fundamentos que amparam a inviolabilidade do sigilo dos dados banc�rios, bem como as hip�teses em que este � relativizado. Aborda a responsabilidade do tabeli�o e sua compet�ncia para a solicita��o das informa��es necess�rias � elabora��o do invent�rio extrajudicial. Conclui pela possibilidade de atendimento da solicita��o elaborada pelo Cart�rio de Notas, enquadrando-a nas hip�teses em que h� permiss�o legal para a presta��o de informa��es sem configurar quebra do sigilo banc�rio. Palavras-chave: Sigilo banc�rio. Invent�rio extrajudicial. Cart�rio de Notas. Compet�ncia do tabeli�o. Direito Notarial. Sum�rio: Introdu��o. A lei complementar n� 105, de 10 de janeiro de 2001. 1. Raz�es para o surgimento. 2. Hip�teses legais para a quebra do sigilo banc�rio. A solicita��o de informa��es pelo cart�rio de notas �s institui��es financeiras 1. Direito notarial e registral e os princ�pios aplic�veis � atividade notarial. 2. A notoriedade ou f� p�blica dos not�rios. 3. A compet�ncia do Cart�rio de Notas para requerer informa��es para elabora��o do invent�rio extrajudicial. 4. A responsabilidade do Cart�rio de Notas pela quebra injustificada das informa��es e dados sigilosos. Conclus�o. Refer�ncia bibliogr�fica.
A Lei do Sigilo Banc�rio � expressa ao determinar que as institui��es financeiras devem conservar o sigilo em suas opera��es passivas e ativas, bem como nos servi�os por ela prestados, sob pena de configurar quebra do sigilo banc�rio e, com isso, sujeitar-se � aplica��o de penalidade pelo �rg�o regulador e fiscalizador da atividade banc�ria: o Banco Central do Brasil.
Essa prote��o atribu�da aos dados e informa��es dos clientes fundamenta-se no artigo 5�, incisos X e XII, da Constitui��o Federal, que garante a todas as pessoas a inviolabilidade � intimidade e vida privada e ao sigilo dos dados e comunica��es.
Assim, ainda que n�o expresso, o sigilo banc�rio encontra-se vinculado � express�o �sigilo de dados�, vez que as informa��es banc�rias, em si, n�o passam de dados cuja finalidade � a de armazenar as informa��es dos clientes e das opera��es por eles realizadas, entendimento este corroborado por Celso Bastos e Ives Gandra Martins[1].
Em que pese a inviolabilidade dos dados banc�rios, seu fornecimento em determinadas situa��es n�o configura quebra do sigilo em virtude de se relacionarem com o interesse p�blico. Tais situa��es, al�m de estarem previstas em lei, somente se perfazem com o atendimento de requisi��o judicial, preservando o seu car�ter sigiloso mediante acesso restrito �s partes, bem como quando a revela��o de informa��es sigilosas decorrer do consentimento expresso dos interessados.
Deste modo, embora a Lei Complementar n� 105/2001 estabele�a as hip�teses em que o fornecimento dos dados referente �s opera��es banc�rias n�o configura quebra do sigilo banc�rio pelas institui��es financeiras, com o advento da Lei n� 11.441/2007 criou-se um impasse quanto � possibilidade de tal requisi��o ser formulada diretamente pelo Cart�rio de Notas, n�o necessitando mais da interven��o do Poder Judici�rio para expedi��o de alvar�s e tampouco para a abertura de invent�rio.
De tal sorte, evidente a necessidade de se analisar a compet�ncia atribu�da aos Cart�rios de Notas para solicita��o de informa��es, a fim de isentar a responsabilidade das institui��es financeiras quando do atendimento de tal solicita��o.
Isto porque, embora a lei tenha permitido a abertura do invent�rio pela via administrativa, algumas institui��es financeiras ainda mant�m o entendimento de que a presta��o de informa��es de car�ter sigiloso cuja solicita��o foi formulada pelos Cart�rios de Notas configura quebra do sigilo banc�rio.
Contudo, esse posicionamento n�o merece prosperar, vez que o fornecimento de dados necess�rios � elabora��o do invent�rio encontra guarida na lei que regulamenta o sigilo de dados (Lei Complementar n� 105/2001), o que ser� demonstrado ao longo da presente pesquisa, ap�s estudo sobre a lei que regulamenta a quest�o e a compet�ncia dos tabeli�es quanto � solicita��o de informa��es e uso destas.
A Lei Complementar n� 105, de 10 de janeiro de 2001.
1. Raz�es para o surgimento.
A Lei Complementar n� 105/2001 surgiu para regular a atividade das institui��es financeiras face � necessidade de guarda das informa��es cadastrais e operacionais dos clientes. Al�m de regular a guarda, esta lei abordou as hip�teses de quebra do sigilo das opera��es, sobretudo nos casos de fiscaliza��o do sistema financeiro nacional, da preven��o � lavagem de dinheiro e financiamentos de campanhas eleitorais[2].
No mesmo sentido, Nelson Abr�o[3] assevera que a relativiza��o do modelo destinado ao sigilo banc�rio decorre da necessidade de o Estado conhecer dados espec�ficos e rastrear informa��es a fim de manter sua seguran�a e combater a macrocriminalidade organizada. Segundo mencionado autor[4], essa relativiza��o objetivaria �normatizar regras de conduta que situem a lavagem de dinheiro e coibir o grande acesso de valores incomprovados que circulam livre e impunemente� por meio de par�metros adotados pelo Parlamento.
At� mesmo porque, desaparecendo o formalismo central que desenha o conte�do fundamental do sigilo banc�rio, a descoberta de subs�dios acerca de opera��es il�citas perpassaria a prote��o do indiv�duo e alcan�aria respaldo na seguran�a dos Estados[5].
Essa seguran�a, no mais das vezes, acaba por inserir o pr�prio indiv�duo cujo sigilo foi quebrado na prote��o, pois, al�m de possibilitar o controle efetivo do Estado nos casos em que se verifica a pr�tica de il�citos, n�o alcan�a todo e qualquer caso, mas apenas e t�o somente, as exce��es previstas em lei.
Dessa forma, a pondera��o de interesses n�o caracteriza afronta ao direito de intimidade previsto constitucionalmente quando verificado conflito com o interesse p�blico, posto que apenas delimita os par�metros para as hip�teses de quebra de sigilo.
Ademais, considerando que o pr�prio particular se insere na sociedade cujos interesses s�o tutelados pelo Estado, a seguran�a das rela��es econ�micas e da coletividade tamb�m o alcan�a e o beneficia, mesmo que indiretamente.
2. Hip�teses legais para a quebra do sigilo banc�rio.
Embora as informa��es banc�rias sejam interpretadas como express�o e extens�o do direito � intimidade, estas devem ser sopesadas para se adequarem � realidade e aos interesses envolvidos no caso particular[6].
Antes mesmo do surgimento da Lei Complementar n. 105/2001, o sigilo banc�rio era regulado pela Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1934 e pela Resolu��o n. 469, de 7 de abril de 1978, do Banco Central do Brasil.
Em conformidade com o disposto no artigo 38 da Lei supracitada[7], o sigilo banc�rio somente poderia ser excepcionado nos casos de �informa��es e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judici�rio (...) e a exibi��o de livros e documentos em ju�zo�.
No entanto, tais hip�teses eram, segundo Abr�o[8], est�ticas, o que impossibilitava ou dificultava a quebra do sigilo diante do interesse p�blico face � privacidade do cliente, sem que houvesse qualquer questionamento acerca do sigilo quando depoimento em ju�zo c�vel.
No entanto, com a Lei Complementar em vigor e a revoga��o do artigo 38 da Lei n� 4.595/1964, esse perfil est�tico foi eliminado, apresentando-se duas frentes de atua��o: �repress�o ao crime organizado (...) e a preocupa��o na diretriz de coibir delitos contra a ordem tribut�ria e previd�ncia social, sumariando os crit�rios objetivos que resultam no modelo operacional da quebra do segredo�[9].
Assim, ainda que tenham surgido tantos entraves e debates com rela��o � constitucionalidade da Lei Complementar n� 105/2001, restou pacificada a quest�o com a decis�o proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n� 655.298/SP, a qual reconhece que, embora o sigilo seja protegido pela Constitui��o Federal, o sigilo deve ceder aos interesses p�blico, social e da justi�a, observado em todo caso o procedimento legal e o princ�pio da razoabilidade.
Contudo, embora subsistam cr�ticas � aplicabilidade do entendimento supracitado nas hip�teses de quebra de sigilo determinada por �rg�os do Poder Executivo diante de processos administrativos ou procedimentos fiscais[10], inevit�vel foi reconhecer que a quebra do sigilo representou um avan�o na ado��o de medidas efetivas pelo Estado para o atendimento ao bem comum e o interesse coletivo, tal como acentua Nelson Abr�o[11]. Fundamentalmente, a quebra do sigilo banc�rio somente est� autorizada mediante requisi��o judicial ou em benef�cio de investiga��o pela comiss�o parlamentar de inqu�rito, tal como se verifica nos artigos 3� e 4� da Lei Complementar n� 105/2001[12].
De se ressaltar que, no caso das comiss�es parlamentares, h� que se verificar a pr�via aprova��o da quebra pelo plen�rio da C�mara dos Deputados, do Senado Federal ou pelo plen�rio das respectivas comiss�es parlamentares de inqu�rito.
Segundo assevera Eduardo Salom�o Neto[13], �em todos esses casos, s� para a finalidade para a qual foi determinada a quebra de sigilo poder� a informa��o ser usada�, haja vista as restri��es constantes na lei.
No entanto, ainda que estas restri��es se destinem expressamente �s informa��es requeridas pelo Poder Judici�rio, analogamente se estende para as requisi��es de informa��es pelas comiss�es parlamentares de inqu�rito.
Al�m destes casos, excepciona-se a viola��o do sigilo nos casos previstos no � 3�[14] e 4� do artigo 1� do referido diploma legal, relacionado o par�grafo 3� � comunica��o aos �rg�os reguladores e com expresso consentimento dos interessados e o 4� �s hip�teses em que a quebra do sigilo � autorizada para a apura��o de il�citos, sobretudo, mas n�o exclusivamente, nos casos de terrorismo; tr�fico il�cito de subst�ncias entorpecentes ou drogas afins; de contrabando ou tr�fico de armas, muni��es ou material destinado a sua produ��o; de extors�o mediante seq�estro; contra o sistema financeiro nacional; contra a Administra��o P�blica; contra a ordem tribut�ria e a previd�ncia social; lavagem de dinheiro ou oculta��o de bens, direitos e valores, bem como praticado por organiza��o criminosa.
Ultrapassada a an�lise do texto legal que poderia ensejar a aplica��o de penalidade �s institui��es financeiras, mister se faz verificar a compet�ncia atribu�da aos Cart�rios de Notas para a solicita��o de informa��es junto �s institui��se financeiras.
A SOLICITA��O DE INFORMA��ES PELO CART�RIO DE NOTAS �S INSTITUI��ES FINANCEIRAS
1. Direito notarial e registral e os princ�pios aplic�veis � atividade notarial.
Embora tenham princ�pios comuns e tenham surgido em per�odos pr�ximos, sen�o conjuntamente, o direito notarial n�o se confunde com o direito registral. Este, conforme De Pl�cido e Silva[15], consiste no conjunto de regras que regem a atividade registral, tal como se verifica na Lei de Registros P�blicos (Lei n� 6.015 de 31 de dezembro de 1973), ao passo que aquele � o conjunto de regras que regem a atividade do not�rio ou do tabeli�o, sendo este o oficial p�blico a quem se atribui a fun��o de instrumentalizar os atos jur�dicos levados a seu conhecimento.
Ainda que diferentes, os dois ramos da ci�ncia jur�dica t�m pontos coincidentes, sendo necess�ria a an�lise da Lei de Registros P�blicos � que foi um marco para a regulamenta��o da atividade registral no Brasil � para elencar os princ�pios aplic�veis � atividade do tabeli�o, as atribui��es dos cart�rios, bem como da responsabilidade deste no exerc�cio da fun��o.
Importante frisar que, embora a Lei n� 8.935, de 18 de novembro de 1994 regulamente os servi�os notariais e de registro, n�o h� no Brasil uma lei notarial para prescrever e regular o direito material e processual notarial propriamente ditos. Essa positiva��o, quando ocorre, se faz por normas da Corregedoria Geral dos Tribunais de Justi�a dos Estados, o que, segundo Paulo Roberto Gaiger Ferreira[16], al�m de demonstrar a inger�ncia do poder fiscalizador no exerc�cio da fun��o notarial, acarreta, muitas vezes, dispositivos diversos e at� mesmo contradit�rios entre os diversos Estados da Federa��o.
Ainda sob �tica do mesmo autor, por ser o tabeli�o um delegado do Estado, operando em car�ter privado a servi�o dos particulares e tendo como fundamento a seguran�a jur�dica, ele tanto se sujeita aos princ�pios da administra��o, quanto aos princ�pios do direito privado.
Em fun��o disso, a atividade notarial se rege por princ�pios t�picos e at�picos, sendo os primeiros os decorrentes da natureza da atividade notarial e os segundos os decorrentes de outras �reas, tal como princ�pios constitucionais da administra��o p�blica, do direito privado e do direito registral.
No que se refere � preval�ncia entre os princ�pios do direito p�blico e do direito privado, o mesmo autor, citando N�ri, nos informa que os dois ramos, com seus princ�pios, na realidade, n�o passam de complementos, pois o direito p�blico n�o seria sen�o a soma dos direitos privados e estes a base do direito p�blico[17].
Desta feita, a tarefa do operador seria coadunar os interesses em busca do equil�brio das normas.
Referido equil�brio � o mesmo que se destina o tabeli�o quando do exerc�cio de sua fun��o, observada a necessidade de se submeter aos princ�pios da administra��o p�blica dispostos no artigo 37 da Constitui��o Federal, haja vista a natureza p�blica de seu servi�o, tal como determina o artigo 236 da Carta Magna[18].
Assim, por ser o servi�o p�blico decorrente de atividade delegada, n�o restam d�vidas de que este deve ser pautado pelos princ�pios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da efici�ncia.
Em conson�ncia com tais princ�pios, o tabeli�o tem o dever de agir conforme a lei determina, fiscalizando rigorosamente o cumprimento das leis nos atos que instrumentaliza e observando os requisitos necess�rios � validade do neg�cio jur�dico.
Ainda que o tabeli�o esteja vinculado � compet�ncia disposta nos artigos 6� e 7� da Lei n� 8.935/1994, dentre as quais se destaca a formaliza��o da vontade das partes, a ele � atribu�da ampla discricionariedade para a escolha da forma mais adequada para a formaliza��o dos atos.
Especificamente no caso dos invent�rios, ainda que o C�digo Civil tenha elencado no artigo 215 alguns requisitos para a lavratura da escritura p�blica � data e local da realiza��o, reconhecimento da identidade e capacidade das partes, representantes, intervenientes ou testemunhas, qualifica��o das pessoas, manifesta��o da vontade das partes, declara��o de leitura da ata e assinatura das partes � deve-se observar os outros documentos elencados nas normas da Corregedoria Geral para a lavratura da escritura p�blica.
Em contrapartida � aplica��o dos princ�pios regidos pelo ramo do Direito P�blico, em raz�o de o tabeli�o efetuar a instrumentaliza��o dos atos e vontades das pessoas, os princ�pios aplic�veis ao Direito Privado tamb�m devem ser observados, sobretudo o da liberdade, autonomia da vontade, pacta sunt servanda, da supremacia da ordem p�blica, da probidade e da boa-f�, bem como da fun��o social do contrato.
Destes, vale destacar a supremacia da ordem p�blica que, sob a �tica da atividade notarial consiste na veda��o que recai sobre o tabeli�o de negar-se a prestar o servi�o que a ele foi delegado. Referida recusa somente pode ocorrer se ausente um dos requisitos ou condi��es legais para a lavratura[19]. O poder discricion�rio do tabeli�o, neste caso, apenas se destina � verifica��o da capacidade das partes e as condi��es legais para a instrumentaliza��o do ato.
Com rela��o aos princ�pios pr�prios do direito notarial, tamb�m abordados como t�picos, destacam-se o princ�pio da seguran�a jur�dica, da notoriedade ou f� p�blica, publicidade, da economia, da forma, da imedia��o, da roga��o, do consentimento, da unidade formal do ato, matricidade, legalidade, autoria, independ�ncia e dever de exerc�cio.
Ainda que todos os princ�pios supracitados sejam necess�rios ao desempenho da atividade notarial, a fim de possibilitar a apreens�o e desenvolvimento do tema que se pretende abordar na presente pesquisa, trataremos com maiores detalhes dos cinco primeiros, estando o segundo, em raz�o de sua import�ncia em t�pico pr�prio, adiante.
Com rela��o ao princ�pio da seguran�a jur�dica, tem-se que este est� intimamente ligado � atividade notarial, haja vista o pr�prio not�rio existir para proporcionar essa seguran�a junto aos particulares e � sociedade.
Com rela��o ao princ�pio da publicidade, h� que se ressaltar que todo ato notarial ou documento arquivado no tabelionato �, em regra, p�blico. Em regra, porque esta publicidade n�o � irrestrita, n�o se aplicando aos casos em que a pr�pria Lei n� 8.159/91 prev� sigilo.
O sigilo abrange, conforme artigos 23 e 24 do mencionado diploma legal[20], dados ou informa��es que se divulgados podem acarretar qualquer risco � inviolabilidade da honra, imagem, vida privada, intimidade e imagem das pessoas envolvidas ou de terceiros.
De se destacar que, por ser o sigilo uma forma de restringir o acesso �s informa��es, esse atributo somente ser� concedido se solicitado pelas partes ao tabeli�o quando da lavratura do ato notarial.
O princ�pio da economia consiste no dever que o tabeli�o possui de buscar a op��o mais econ�mica e menos gravosa �s partes quando da lavratura do ato, incluindo, ainda, a comunica��o e esclarecimentos de tributos incidentes sobre as opera��es e atos a serem instrumentalizados.
Diante de tal assertiva, conclui-se que a Lei n� 11.441/2007 veio fortalecer a aplicabilidade do princ�pio supracitado, vez que o invent�rio realizado pela via extrajudicial al�m de ser menos caro, � mais c�lere.
Diferentemente, o princ�pio da forma consiste na observ�ncia � lei e aos requisitos necess�rios � consecu��o do ato notarial, mediante documento escrito.
O C�digo Civil, em seu artigo 205, especifica, ainda que de modo gen�rico, os requisitos t�cnicos da forma notarial, que, ap�s devidamente instrumentalizada possui for�a probante de prova plena, haja vista a presun��o de exist�ncia e veracidade atribu�do ao documento.
2. A notoriedade ou f� p�blica dos not�rios.
O princ�pio da f� p�blica, que neste caso tamb�m consiste em efeito atribu�do ao ato notarial, consiste no reconhecimento de que os fatos constantes no documento, quer o tabeli�o tenha presenciado, quer n�o, s�o ver�dicos, o que justifica a presun��o de veracidade que sobre o ato se verifica.
A notoriedade do fato decorre de ju�zo de responsabilidade do tabeli�o que, ao narrar o fato ou uma situa��o no documento lavrado, cria uma presun��o de veracidade que somente poder� ser impugnada em processo judicial.
Al�m desta presun��o de veracidade, ao documento � atribu�da presun��o de legalidade e exatid�o, tal como disp�e as conclus�es 9 e 10 da Declara��o de Princ�pios do Sistema de Notariado Latino.
�9. Os documentos notariais gozam de uma dupla presun��o: de legalidade e exatid�o.
10. As presun��es de legalidade e de exatid�o �s quais se refere o artigo precedente n�o poder�o ser contestadas sen�o por via judicial.�
No Brasil, o principio da f� p�blica vem expressamente tratado nos artigos 334 e 364 do C�digo de Processo Civil, vejamos:
�Art. 334. N�o dependem de prova os fatos:(...)
IV � em cujo favor milita a presun��o legal de exist�ncia ou de veracidade.
Art. 364. O documento p�blico faz prova n�o s� da sua forma��o, mas tamb�m dos fatos que o escriv�o, o tabeli�o, ou o funcion�rio declarar que ocorreram em sua presen�a.�
Desta forma, ainda que o artigo 334 do C�digo de Processo Civil trate de uma presun��o de certa forma alternativa, posto que atribuiu aos documentos presun��o de exist�ncia ou de veracidade, nos casos de documentos elaborados pelo tabeli�o essa presun��o se faz em ambos os aspectos, sendo o conte�do narrado tido como existente e o documento como verdadeiro.
3. A compet�ncia do Cart�rio de Notas para requerer informa��es para elabora��o do invent�rio extrajudicial.
A Lei 11.441/07, ao alterar o C�digo de Processo Civil no que tange � elabora��o de invent�rio, partilha e separa��o, acabou por alterar, tamb�m, a compet�ncia atribu�da aos not�rios.
Isto porque o poder estatal que regia as rela��es familiares e sucess�rias era �nica e exclusivamente do Poder Judici�rio. Dessa forma, a quest�o que se insurgiu foi se o not�rio estaria apto a atuar em quest�es envolvendo o direito de fam�lia.
Karin Regina Rick Rosa[21], assevera que, indiscutivelmente, os not�rios est�o aptos a exercer tal atividade, pois a atividade notarial � t�o p�blica quando a atividade judicial.
O posicionamento por ela adotado decorre da caracter�stica da atividade notarial, que � uma atividade p�blica delegada com car�ter privado, sendo os atos praticados pelos not�rios atos p�blicos praticados por meio de um particular.
Como bem observa, por ser a atividade notarial uma atividade de preven��o de lit�gios que visa a garantia da seguran�a jur�dica, a compet�ncia vem, adequadamente, atribu�da a profissionais do direito que, em nome do Estado, formalizam a vontade das pessoas e garantem a observ�ncia das normas legais em vigor.
Ademais, na medida em que a esses profissionais j� � atribu�da a responsabilidade pela elabora��o de escrituras p�blicas dos pactos antenupciais e de declara��o de uni�o est�vel, conclui que n�o h� qualquer impedimento no exerc�cio de atos que interfiram nas rela��es familiares pelos not�rios.
Embora a lei n�o trate especificamente da compet�ncia dos not�rios para solicitar aos �rg�os e entidades financeiras as informa��es necess�rias � elabora��o dos invent�rios extrajudiciais, por atribuir a eles a compet�ncia para a formaliza��o de tais atos, tal aspecto tamb�m deve ser contemplado.
Esse aspecto visaria atender ao objetivo final�stico da lei, posto que a atribui��o do cart�rio para elabora��o e registro de invent�rios sem que houvesse a liberdade para obter as informa��es diretamente na fonte acabaria por sufocar ainda mais o Poder Judici�rio com o crescente n�mero de peti��es para expedi��o de alvar�s, para, posteriormente, as partes darem continuidade ao procedimento pela via administrativa.
4. A responsabilidade do Cart�rio de Notas pela quebra injustificada das informa��es e dados sigilosos.
Na medida em que o not�rio � um agente p�blico, tal como previsto no artigo 236 da Constitui��o Federal, sua atua��o deve se pautar aos princ�pios que regem a administra��o p�blica, expressamente dispostos no artigo 37 da Carta Magna.
Dessa forma, sua conduta deve observar os princ�pios da legalidade, moralidade, impessoalidade, efici�ncia e publicidade, al�m dos demais princ�pios pr�prios e impr�prios j� tratados anteriormente, sob pena de, em n�o observando, ser o agente responsabilizado pelo dano causado.
H� que se observar, contudo, que a responsabilidade por eventual quebra injustificada ou indevida que acarrete invas�o � privacidade, intimidade, danos morais ou materiais ser� diretamente do Estado e indiretamente do agente.
Como bem expressa o � 6� do artigo 37 da Carta Magna a responsabilidade do Estado frente ao cidad�o � objetiva, ao passo que a responsabilidade do agente � subjetiva, devendo ser apurada a conduta dolosa ou culposa lato sensu. Vejamos:
�6�. As pessoas jur�dicas de direito p�blico e as de direito privado prestadoras de servi�os p�blicos responder�o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons�vel nos casos de dolo ou culpa.�
Neste sentido, solidificada a conduta culposa ou dolosa do agente p�blico e constatado o efetivo dano ao cidad�o, o Estado, ap�s ressarcir o preju�zo, deve usar do direito de regresso para investir contra o agente causador do dano.
Contudo, ainda que a posi��o aqui sustentada seja a de que os not�rios sejam recebidos como agentes p�blicos e, nesta esteira deva ser o Estado responsabilizado pelo dano causado aos particulares, encontrando, inclusive, respaldo em decis�es prolatadas pelos Tribunais Superiores, a quest�o � muito controversa[22].
Al�m da responsabilidade civil, a Lei Complementar n� 105/2001 traz situa��es em que a quebra do sigilo por autoridade p�blica implica, tamb�m, em pr�tica de crime, ensejando a responsabilidade penal do agente se constatada a ilegalidade da conduta[23].
Contudo, essa prote��o decorrente da previs�o legal que assegura o direito � intimidade e privacidade do cidad�o se destina aos atos que o agente p�blico praticou em preju�zo daquele, n�o abrangendo atos de terceiros. Ou seja, ainda que o agente p�blico observe todos os cuidados que lhe s�o exig�veis quando do exerc�cio de sua fun��o, se o erro decorrer de ato praticado exclusivamente por terceiro que, intencionalmente omitiu ou alterou informa��o necess�ria � elabora��o do invent�rio, sem que este mesmo ato pudesse ser percebido pelo tabeli�o, a este n�o poderia ser atribu�da a responsabilidade pelo dano.
Isto porque nosso ordenamento jur�dico fundamenta-se na conduta pautada pela boa-f�, a qual � presumida a todos os atos praticados.
Da mesma forma, o tabeli�o, quando recepciona os documentos e averigua as informa��es transmitidas pelos interessados, adota a postura de que aquele que se faz presente diz a verdade e que seu comportamento n�o visa causar dano a qualquer outra pessoa.
Contudo, por ser uma atividade com natureza p�blica, embora n�o houvesse responsabilidade a ser atribu�da ao agente p�blico, o Estado ainda responderia diretamente ao cidad�o pelo preju�zo causado.
Como forma de atenuar tal situa��o, h� quem entenda que o not�rio deve valer-se da for�a probante do documento por ele instrumentalizado para solicitar aos interessados que assinem a ata reconhecendo a responsabilidade pelas informa��es prestadas e, com isso excluir a responsabilidade do Estado nos casos em que o erro decorreu de v�cio na declara��o de vontade dos pr�prios interessados ou daqueles que se demonstraram ser os interessados.
Diante do volume de processos e constante aumento na demanda do Poder Judici�rio, acertada foi a decis�o do Poder Legislativo em promulgar a Lei n� 11.441/2007, pela qual se facultou aos cidad�os a realiza��o de invent�rios, separa��es e partilha de bens de forma extrajudicial.
Isto porque esta, inovando o procedimento e atribuindo compet�ncia diversa aos tabeli�es, demonstrou grande ades�o e efetividade em curto per�odo de tempo. Tanto � assim que, at� o momento, foram realizados quase cem mil atos entre invent�rios, separa��es e partilhas no Brasil.
Evidente, portanto, o benef�cio � sociedade e ao pr�prio Poder Judici�rio que, em raz�o da via administrativa, n�o teve sua demanda aumentada nos casos em que todos os interessados eram concordes com a partilha dos bens.
Desse modo, ainda que o sigilo banc�rio tenha sua guarida no artigo 5� da Constitui��o Federal, por estarem presentes todos os interessados, n�o h� qualquer �bice na presta��o de informa��es sigilosas haja vista esta se enquadrar em uma das hip�teses permissivas da Lei Complementar n� 105/2001.
Al�m disso, por ter o tabeli�o f� p�blica, os atos por ele realizados e os documentos por ele instrumentalizados s�o dotados de f� p�blica, n�o cabendo �s institui��es financeiras seu questionamento e, conseq�entemente a negativa ao atendimento da solicita��o pela remota possibilidade de n�o ser o interessado o legitimado.
Em contrapartida, o mesmo fator que vincula a presta��o de informa��es, ainda que sigilosas, pelas institui��es financeiras, tamb�m as protege, posto que estas n�o podem ser responsabilizadas por atender a uma solicita��o cujos fatos narrados tem presun��o de exist�ncia e veracidade.
Diante disso, podemos concluir que, da mesma forma que as requisi��es judiciais, o sigilo banc�rio n�o pode ser oposto � solicita��o elaborada pelo Cart�rio de Notas para levantamento dos bens e valores deixados pelo de cujus nas contas de sua titularidade junto �s institui��es financeiras, quer pela exclus�o da responsabilidade desta e enquadramento desta nas hip�teses permissivas constantes na Lei, quanto pela necessidade de se atender ao objetivo final�stico da Lei n� 11.441/2007.
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[1]Coment�rios � Constitui��o do Brasil: promulgada em 05 de outubro de 1988, S�o Paulo, Saraiva, 1990, v. 1, p. 38.
[2] Ricardo Lobo no pref�cio da obra de Andr� Barbeitas (Op. Cit. p. 8).
[3] Abr�o, Nelson. Direito Banc�rio. 9� edi��o rev., ampl. E atual. Por Carlos Henrique Abr�o. Editora Saraiva, S�o Paulo, 2005, p. 64.
[4] Op. cit., p. 68.
[5] Op. cit., p. 68.
[6] Nesse sentido, acentua Andr� Terrigno (Op. Cit., p. 125) que �ainda que constitu�ssem as informa��es banc�rias express�o inconteste do direito � intimidade, como os indiv�duos vivem em comunidade e t�m deveres para com a coletividade, � imprescind�vel sopesar a multiplicidade de interesses envolvidos � do sistema credit�cio, da pr�pria preserva��o da higidez do sistema financeiro � de facie insofism�veis, mas que, sob um exame mais criterioso, revelam-se aprior�sticas e destoantes da realidade�.
[7] Referido artigo assim dispunha: �Artigo 38. As institui��es financeiras conserva��o sigilo em suas opera��es ativas e passivas e servi�os prestados. � 1� As informa��es e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judici�rio, prestados pelo Banco Central do Brasil ou pelas institui��es financeiras, e a exibi��o de livros e documentos em ju�zo, se revestir�o sempre do mesmo car�ter sigiloso, s� podendo a eles ter acesso as partes leg�timas na causa, que deles n�o poder�o servir-se para fins estranhos � mesma. � 2� O Banco Central do Brasil e as institui��es financeiras p�blicas prestar�o informa��es ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidos em reserva ou sigilo. � 3� As Comiss�es Parlamentares de Inqu�rito, no exerc�cio da compet�ncia constitucional e legal de ampla investiga��o (artigo 53 da Constitui��o Federal e Lei n� 1.579, de 18 de mar�o de 1952), obter�o as informa��es que necessitarem das institui��es financeiras, inclusive atrav�s do banco Central do Brasil. � 4� Os pedidos de informa��es a que se referem os �� 2� e 3� deste artigo dever�o ser aprovados pelo plen�rio da C�mara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comiss�o Parlamentar de Inqu�rito, pela maioria absoluta de seus membros. � 5� Os agentes fiscais e tribut�rios do Minist�rio da Fazenda e dos Estados somente poder�o proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de dep�sitos, quando houver processo instaurado e os membros forem considerados indispens�veis pela autoridade competente. � 6� O disposto no par�grafo anterior se aplica igualmente � presta��o de esclarecimentos e informes pelas institui��es financeiras �s autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames serem conservados em sigilo, n�o podendo ser utilizados sen�o reservadamente.�
[8] Op. cit., p. 78.
[9] Segundo ressalta Nelson Abr�o (Op. cit., p. 78), a efetividade da Lei Complementar n� 105/2001 � um teste de validade na efic�cia de manter a transpar�ncia e conhecimento das opera��es que maculam a legalidade e afrontam o papel do Estado, porque na conjuntura moderna se faz necess�rio o redesenho do respeito ao sigilo banc�rio e do mecanismo que determina sua quebra.
[10] Nery Junior, Nelson e Nery, Rosa Maria de Andrade. Constitui��o Federal Comentada e legisla��o constitucional, Editora Revista dos Tribunais: S�o Paulo, 2006.Nesse sentido, ver os coment�rios do ilustre Professor Nelson Nery ao inciso XII do artigo 5� da Constitui��o Federal.
[12] Art. 3� Ser�o prestadas pelo Banco Central do Brasil, a Comiss�o de Valores Mobili�rios e pelas institui��es financeiras as informa��es ordenadas pelo Poder Judici�rio, preservado o seu car�ter sigiloso mediante acesso restrito �s partes, que delas n�o poder�o servir-se para fins estranhos � lide.
� 1� Dependem de pr�via autoriza��o do Poder Judici�rio a presta��o de informa��es e o fornecimento de documentos sigilosos solicitados por comiss�o de inqu�rito administrativo destinada a apurar responsabilidade de servidor p�blico por infra��o praticada no exerc�cio de suas atribui��es, ou que tenha rela��o com as atribui��es do cargo em que se encontre investido.
� 2� Nas hip�teses do � 1�, o requerimento de quebra de sigilo independe da exist�ncia de processo judicial em curso.
� 3� Al�m dos casos previstos neste artigo o Banco Central do Brasil e a Comiss�o de Valores Mobili�rios fornecer�o � Advocacia-Geral da Uni�o as informa��es e os documentos necess�rios � defesa da Uni�o nas a��es em que seja parte.
Art. 4� O Banco Central do Brasil e a Comiss�o de Valores Mobili�rios, nas �reas de suas atribui��es, e as institui��es financeiras fornecer�o ao Poder Legislativo Federal as informa��es e os documentos sigilosos que, fundamentalmente, se fizerem necess�rios ao exerc�cio de suas respectivas compet�ncias constitucionais e legais.
� 1� As comiss�es parlamentares de inqu�rito, no exerc�cio de sua compet�ncia constitucional e legal de ampla investiga��o, obter�o as informa��es e documentos sigilosos de que necessitarem, diretamente das institui��es financeiras, ou por interm�dio do Banco Central do Brasil ou da Comiss�o de Valores Mobili�rios.
� 2� As solicita��es de que trata este artigo dever�o ser previamente aprovadas pelo Plen�rio da C�mara dos Deputados, do Senado Federal, ou do plen�rio de suas respectivas comiss�es parlamentares de inqu�rito.
[13] Salom�o Neto, Eduardo. Direito banc�rio, 1� edi��o, 2� reimpress�o, Editora Atlas, S�o Paulo, 2007, p. 495.
[14]Art.1� .....
� 3� N�o constitui viola��o do dever de sigilo:
I � a troca de informa��es entre institui��es financeiras, para fins cadastrais, inclusive por interm�dio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monet�rio Nacional e pelo Banco Central do Brasil;
II � o fornecimento de informa��es constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provis�o de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de prote��o ao cr�dito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monet�rio Nacional e pelo Banco Central do Brasil;
III � o fornecimento das informa��es de que trata o � 2� do art. 11 da Lei n� 9.311, de 24 de outubro de 1996;
IV � a comunica��o, �s autoridades competentes, da pr�tica de il�citos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informa��es que envolvem recursos provenientes de qualquer pr�tica criminosa; V � a revela��o de informa��es sigilosas com o consentimento expresso dos interessados;
VI � a presta��o de informa��es nos termos e condi��es estabelecidos nos artigos 2�, 3�, 4�, 5�, 6�, 7� e 9� desta Lei Complementar.
[15]SILVA, De Pl�cido e. Vocabul�rio Jur�dico conciso, 1� edi��o, Editora Forense, Rio de Janeiro, 2008.
[16] Cahali, Jos� Francisco [et. al.]. Escrituras P�blicas: separa��o, div�rcio, invent�rio e partilha consensuais: an�lise civil, processual civil, tribut�ria e notarial.2� Edi��o rev., atual. E ampl. S�o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p.17.
[17] Op. cit., p.21.
[18] Art. 37. A administra��o p�blica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios obedecer� aos princ�pios da legalidade, da impessoalidade, moralidade, publicidade e efici�ncia e, tamb�m, ao seguinte:(...)
II � a investidura em cargo ou emprego p�blico depende de aprova��o pr�via em concurso p�blico de provas ou de provas e t�tulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomea��es para cargo em comiss�o declarado em lei de livre nomea��o e exonera��o.
Art. 236. Os servi�os notariais e de registro s�o exercidos em car�ter privado, por delega��o do Poder P�blico.(...)
� 3�. O ingresso na atividade notarial e de registro depender� de concurso p�blico de provas e t�tulos, n�o se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remo��o por mais de seis meses.
[19] Essa situa��o, conforme acentua Paulo Roberto Gaiger Ferreira (Op. cit., p.30.), � denominada pela doutrina de contrato coativo, pois o tabeli�o est� obrigado a prestar o servi�o, desde que apresentados os requisitos do ato.
[20]Art. 23. Decreto fixar� as categorias de sigilo que dever�o ser obedecidas pelos �rg�os p�blicos na classifica��o dos documentos por eles produzidos.
� 1� Os documentos cuja divulga��o ponha em risco a seguran�a da sociedade e do Estado, bem como aqueles necess�rios ao resguardo da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas s�o originariamente sigilosos.
� 2� O acesso aos documentos sigilosos referentes � seguran�a da sociedade e do Estado ser� restrito por um prazo m�ximo de 30 (trinta) anos, a contar da data de sua produ��o, podendo esse prazo ser prorrogado, por uma �nica vez, por igual per�odo.
� 3� O acesso aos documentos sigilosos referentes � honra e � imagem das pessoas ser� restrito por um prazo m�ximo de 100 (cem) anos, a contar da data de sua produ��o.
Art. 24. Poder� o Poder Judici�rio, em qualquer inst�ncia, determinar a exibi��o reservada de qualquer documento sigiloso, sempre que indispens�vel � defesa de direito pr�prio ou esclarecimento de situa��o pessoal da parte. Par�grafo �nico. Nenhuma norma de organiza��o administrativa ser� interpretada de modo a, por qualquer forma, restringir o disposto neste artigo.
[21] Cahali, Jos� Francisco [et. al.]. Escrituras P�blicas: separa��o, div�rcio, invent�rio e partilha consensuais: an�lise civil, processual civil, tribut�ria e notarial.2� Edi��o rev., atual. E ampl. S�o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p.50.
[22] Acerca do tema, vale observar os posicionamentos indicados por Yussef Said Cahali (Responsabilidade Civil do Estado. 2� ed., S�o Paulo: Malheiros, 1996), Rui Stoco (Tratado de responsabilidade civil. S�o Paulo: Revista dos tribunais, 2000) e S�rio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil, 2009).
[23] Art. 10. A quebra de sigilo, fora das hip�teses autorizadas nesta Lei Complementar, constitui crime e sujeita os respons�veis � pena de reclus�o, de um a quatro anos, e multa, aplicando-se, no que couber, o C�digo Penal, sem preju�zo de outras san��es cab�veis. Par�grafo �nico. Incorre nas mesmas penas quem omitir, retardar injustificadamente ou prestar falsamente as informa��es requeridas nos termos desta Lei Complementar.
Art. 11. O servidor p�blico que utilizar ou viabilizar a utiliza��o de qualquer informa��o obtida em decorr�ncia da quebra de sigilo de que trata esta Lei Complementar responde pessoal e diretamente pelos danos decorrentes, sem preju�zo da responsabilidade objetiva da entidade p�blica, quando comprovado que o servidor agiu de acordo com a orienta��o oficial.
Advogada em S�o Paulo. P�s graduanda na Pontif�cia Universidade Cat�lica de S�o Paulo - PUCSP
FRANCO, Sandra Rose de Mendes Freire e. O sigilo banc�rio nos invent�rios em face da Lei n� 11.441, de 04 de janeiro de 2007. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XIII, n. 72, jan 2010. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7097>. Acesso em set 2015.

References: artigo 5
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 artigo 1
 artigo 37
 artigo 236
 artigo 215
 artigo 205
 artigo 334
 artigo 236
 artigo 37
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 artigo 5
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