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Timestamp: 2017-01-24 07:04:51+00:00

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RITO ORDINÁRIO – Banco de Petições
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1. Valor da causa
Adequação do rito em razão do valor
Fixação legal
Incidente de impugnação
1.5 Taxa judiciária – diferença
Impugnação à gratuidade (Lei 1.060/50)
Parcelamento das custas Competência
Inexistência de prevenção (Súmula 235 do STJ)
Declínio da competência (participação da CEF – FCVS)
Declínio da competência (conexão – artigo. 106, Código de Processo Civil)
Exceção de incompetência – acolhimento
Exceção de incompetência – rejeição
Inexistência de conexão – livre distribuição
Declínio da competência (competência do juízo falimentar)
Declínio da competência (competência do juízo regional)
Declínio da competência (matéria empresarial)
Declínio da competência (cláusula de eleição)
Conflito de competência (suscitando)
Ofício de encaminhamento à Presidência
Conflito – razões do Juízo suscitado
Deferimento – sustação de protesto
Deferimento – cirurgia
Exclusão do SPC – apresentação de planilha
Exclusão do SPC – deferimento
Citação por edital. Beneficiário da gratuidade de justiça
Pessoa jurídica – validade
Recolhimento de taxa judiciária
Recolhimento de custas e taxa
Inércia – rejeição
Rejeição (art. 70, III, CPC)
Rejeição (art. 88, CDC)
Preliminares. Afastamento. Designação audiência (art. 331)
Deferimento de provas (pericial e oral)
Deferimento de prova oral
Assentada da audiência (art. 331) – Juiz
Assentada da audiência (art. 331) – Conciliador
Exibição de documento – requerimento
Exibição de documento – decisão
Falsidade documental – art. 391
Falsidade documental – art. 393
Indeferimento prova testemunhal
Testemunha residente em comarca diversa
Ofício de remessa de rogatória
Inquirição de autoridade
Direito municipal, estadual ou estrangeiro
Indeferimento de perícia
Deferimento de segunda perícia
Audiência de instrução e julgamento – assentada
Extinção do processo sem exame de mérito
Cancelamento da distribuição
Inércia da parte autora
Extinção do processo com julgamento de mérito (modelo genérico)
VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA CÍVEL
O valor atribuído à causa não é compatível com o procedimento ordinário, na forma do artigo 275, I do Código de Processo Civil.
Altere-se o valor da causa (recolhendo-se diferença de taxa judiciária) ou adapte-se a petição inicial ao rito apropriado.
Prazo de dez dias, na forma do artigo 284 do Código de Processo Civil.
Rio de Janeiro, de agosto de 2.003.
O valor atribuído à causa não se amolda à hipótese prevista no artigo 259, inciso I do Código de Processo Civil.
Tratando-se de pedido condenatório certo, o valor da causa deve refletir a soma do principal com os respectivos acessórios.
Sendo caso de fixação legal do valor da causa, o exame de sua correção deve ser feito pelo Juízo ex officio. Assim, emende-se a inicial, procedendo-se à devida correção.
O valor atribuído à causa não observa a regra prevista no artigo 260 do Código de Processo Civil.
Tratando-se de pedido condenatório que abrange prestações vincendas, o valor da causa deve refletir a soma das parcelas futuras (limitada a uma anuidade).
Incidente de impugnação COMARCA DA CAPITAL
Trata-se de impugnação ao valor da causa, na qual a Ré impugnante aponta que aquele foi atribuído erroneamente pelos Autores impugnados, pois não espelha sua pretensão econômica veiculada na inicial.
Os Autores impugnados manifestaram-se às fls. 06 e ss., aduzindo que o seu pedido é ilíquido e, assim, foi atribuído valor meramente estimativo à causa.
Cálculos do Contador judicial, às fls. 35 e ss.
Manifestação da Impugnante, às fls. 38.
Manifestação dos Impugnados, às fls. 41 e ss.
Assiste razão à Impugnante, data venia.
Os Autores narram, na sua inicial, que a fonte empregadora contribuía mensalmente com 3% do salário que recebiam. Quantias essas que não foram pagas quando da rescisão e que, agora, se pretende reaver.
Assim, o Contador judicial, com base nessa premissa, elaborou os cálculos de fls. 35 e ss, que devem ser acolhidos.
De fato, o valor da causa deve refletir a pretensão econômica do autor. Embora o valor da causa não vincule o julgamento do pedido (nada impede, por exemplo, que o resultado do julgamento confira aos Autores valor superior ao estimado inicialmente, ou menos, também), o que importa é que a sua fixação esteja de acordo com a pretensão econômica que se possa extrair, de plano, do pedido veiculado na peça inicial.
Portanto, acolho a presente impugnação, devendo ser anotado o valor apurado pelo Sr. Contador judicial. Venha, no prazo de dez dias, o recolhimento da diferença de taxa judiciária.
Taxa judiciária – diferença
Recolha-se a diferença de taxa judiciária, pois o valor atribuído à causa não é, à luz da legislação tributária, a sua base de cálculo.
Com efeito, nos termos do Código Tributário Estadual, a taxa judiciária será calculada sobre o valor do pedido. A propósito:
“Art. 118. Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas neste Capítulo, a Taxa será calculada à razão de 2% (dois por cento) sobre o valor do pedido, ainda que seja este diverso do valor da causa fixado para fins processuais, observados os limites estabelecidos no artigo 133 deste Decreto-lei.
Art. 119. Considera-se como valor do pedido, para os fins deste Decreto-lei, a soma do principal, juros, multa, honorários e quaisquer vantagens pretendidas pelas partes”.
Venha o recolhimento da diferença de taxa judiciária, no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo. 257 do Código de Processo Civil ).
A Sociedade demandante requer a concessão de gratuidade de justiça, afirmando encontrar-se em difícil situação financeira..
Tratando-se de sociedade comercial com fins lucrativos, o deferimento da gratuidade de justiça é medida excepcional e depende da demonstração do seu estado de hipossuficiência. A propósito:
RESP 431239 / MG ; RECURSO ESPECIAL
2002/0047700-3
Fonte DJ DATA:16/12/2002 PG:00344
Relator Min. BARROS MONTEIRO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. FUNDAÇÃO MANTENEDORA DE HOSPITAL. ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA PRECÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. – É possível conceder-se às pessoas jurídicas o benefício da assistência judiciária, desde que, porém, demonstrem a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção. Precedente do STJ. Recurso especial não conhecido. Data da Decisão 03/10/2002 – QUARTA TURMA Assim sendo, venha no prazo de dez a comprovação da impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais.
O Condomínio autor pleiteia a concessão de gratuidade de justiça, afirmando-se hipossuficiente.
Data venia, impõe-se indeferir a gratuidade de justiça, haja vista que o Condomínio demandante pode – e deve – lançar cota extra para custear as despesas processuais.
Ademais, o Condomínio é formado por inúmeros proprietários das unidades imobiliárias, afastando a presunção de hipossuficiência.
Por fim, a simples dificuldade financeira não caracteriza o status de miserabilidade, a justificar a isenção dos ônus do processo.
Venha o recolhimento devido, no prazo de dez dias.
O Autor, advogado, requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça.
Muito embora milite a favor do Autor a presunção de miserabilidade financeira, em razão da simples afirmação nesse sentido, não está obrigado o Juízo a deferir-lhe o benefício da gratuidade de justiça, se do contexto não se pode concluir pela veracidade de tal afirmação, consoante dispõe o art. 5º, caput, da Lei 1060/50.
No caso vertente, verifica-se que o Autor é advogado, exercendo a sua profissão, permitindo presumir que não possa ser considerado como "necessitado", para fins de concessão do benefício pretendido.
Ao ver deste Juízo, vem se dando à regra constitucional prevista no art. 5º, inciso LXXIV, interpretação por demais elástica, data venia.
A isenção do pagamento de custas e taxa judiciária depende, evidentemente, do estado de necessidade da parte demandante. A mera dificuldade financeira não é suficiente para elidir o pagamento de tributo, como a taxa judiciária, além das custas (preço público).
Veja-se que a dificuldade financeira não isenta a parte de pagar os tributos em geral. Com a taxa judiciária – também de natureza tributária – não haveria de ser diferente.
O que não é possível, sob pena de ferir-se a regra do art. 5º, inciso XXXV, da CF/88, é exigir-se, de quem não tem condições, o pagamento das despesas processuais para ter acesso à prestação jurisdicional.
Mas a simples dificuldade de pagamento, ao ver do Juízo, não importa em impossibilidade. E, pois, não deve ser motivo para afastar-se o recolhimento do tributo incidente (taxa judiciária) e das custas judiciais.
Repise-se: a dificuldade financeira não pode ser óbice para recolhimento de tributos, haja vista a necessidade do Poder Público de obter receitas para mover sua máquina administrativa e, inclusive, promover o fim social. Pelo exposto, concessa venia, indefiro o pleito de gratuidade de justiça. Venha o recolhimento das custas e taxa devidas, no prazo de dez dias.
Trata-se de impugnação à gratuidade de justiça deferida ao Autor, nos autos da ação de procedimento ordinário, suscitada em apartado, em conformidade com a Lei nº 1.060/50.
Data venia, não procede a presente impugnação, porquanto inexiste nos autos qualquer elemento capaz de infirmar a presunção de hipossuficiência do Autor.
Inclusive, da narrativa exposta na petição inicial infere-se que o Autor impugnado é taxista profissional, que não conseguiu obter o financiamento para aquisição do veículo.
"ASSISTENCIA JURIDICA GRATUITA
AUTONOMIA DE TAXI
EXERCICIO DA PROFISSAO
PROVA DA MISERABILIDADE JURIDICA
CONCESSAO DO BENEFICIO
RECURSO PROVIDO IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MOTORISTA DE VEÍCULO DE PRAÇA. Se a parte exerce atividade autônoma, da qual está impossibilitada de exercer justamente em face da conduta do Impugnante, é evidente que restou demonstrada a sua hipossuficiência. Mesmo que não verossímeis as alegações das várias despesas da Apelante, a simples paralisação do veículo privou a mesma dos seus rendimentos, pelo que deve ser concedida a gratuidade de justiça, nos termos do art. 2º, da Lei nº 1060/50 e art. 5º, LXXIV, da Carta Política. Recurso provido" (TJRJ, 11ª CC, Ap. 2002.001.06919, Rel. Des. JOSE C. FIGUEIREDO, j. 05/06/2002)
Ou seja, a presunção legal, que favorece a parte impugnada, não foi destruída neste incidente.
Isto posto, REJEITO a presente impugnação, mantendo-se os benefícios da gratuidade de justiça concedidos ao Impugnado.
Trata-se de impugnação à gratuidade de justiça requerida pelos Réus (litisconsortes passivos, na qualidade de fiadores), suscitada em apartado, em conformidade com a Lei nº 1.060/50.
O fundamento veiculado pelo Impugnante repousa no fato de que o 1º Impugnado exerce a advocacia, tendo escritório próprio, além de ser proprietário de imóveis.
Os Impugnados manifestaram-se às fls. 09 e ss., aduzindo que os dados da ficha cadastral são inverídicos. Ratificam a posição de hipossuficiência.
Os Impugnados juntaram documentos de fls. 18 e ss.
Manifestação do Impugnante, às fls. 28 e ss.
Muito embora milite a favor dos Impugnados a presunção de miserabilidade jurídica, em razão da simples afirmação nesse sentido, não está obrigado o Juízo a deferir-lhe o benefício da gratuidade de justiça, se do contexto não se pode concluir pela veracidade de tal afirmação, consoante dispõe o art. 5º, caput da Lei nº1060/50.
No caso vertente, verifica-se que os Impugnados têm situação patrimonial incompatível com o status de miserabilidade econômica (fls. 26).
De fato, entre os imóveis do casal impugnado encontramos até casa de praia, em Ponta Negra, Maricá.
Outrossim, restou incontroversa a alegação dos Impugnados no sentido de que estavam tentanto fazer transação imobiliária na ordem de R$50.000,00…
Quem tem R$50.000,00 para transação imobiliária, pode perfeitamente custear as despesas processuais.
Repise-se: a dificuldade financeira não pode ser óbice para recolhimento de tributos, haja vista a necessidade do Poder Público de obter receitas para mover sua máquina administrativa e, inclusive, promover o fim social. Pelo exposto, ACOLHO a presente impugnação, concessa venia, indeferindo o benefício da gratuidade de justiça aos Réus.
Proc. nº :
Réu: D E C I S Ã O
Trata-se de ação de conhecimento, processada pelo rito ordinário, objetivando a condenação do réu ao pagamento de verbas indenizatórias por danos materiais e morais em razão de conduta culposa ao mesmo imputada. Requer o autor o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça.
Pelo que se infere da documentação apresentada, o autor é comerciante e possui razoável situação patrimonial, permitindo-se presumir que tenha condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
Tenho, portanto, que o autor não pode ser considerado “hipossuficiente” para fins de obtenção dos benefícios estabelecidos na Lei 1.060/50, mas sim que, possivelmente, ultrapassa período de dificuldades financeiras.
Neste diapasão, mais adequada à espécie apresenta-se a aplicação do Enunciado de nº 27, do Fundo Especial do Tribunal de Justiça (publicado no Diário Oficial de 19 de maio de 2003 – pp.01/02), verbis:
27. Considera-se, conforme ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário (CF/88, art.5º, XXXV) a possibilidade, ao critério do Juízo em face da prova que ministre a parte autora comprovadamente hipossuficiente, desta recolher as custas ao final do processo ou de parcelar o recolhimento no curso do processo, desde, em ambas as situações, que o faça antes da sentença, como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais (CPC, art. 19).
Por conseguinte, INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida e DEFIRO ao autor o pagamento PARCELADO das despesas processuais, da seguinte forma: 1) no prazo de dez dias deverá o autor recolher o valor integral das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição; 2) após, até o dia 10 de cada mês (vincendo), pagará a taxa judiciária em cinco parcelas iguais, mensais e sucessivas, ficando desde já advertido de que o não cumprimento desta obrigação ocasionará a extinção do processo sem exame do mérito.
Ao Cartório incumbirá zelar pelo cumprimento do devido recolhimento das despesas processuais, mediante certidões.
Com o recolhimento da primeira parcela (custas processuais), certifique-se e voltem conclusos.
Rio de Janeiro, de junho de 2003.
Trata-se de ação de rito ordinário, anteriormente distribuída pelo MM. Juízo da 25ª Vara Cível, objeto de declínio da competência por força de conexão.
Consoante a r. decisão de fls. 103, o MM. Juízo da 25ª Vara Cível, considerando a existência de ação conexa e o primitivo despacho liminar proferido por este Juízo, encaminhou os presentes autos para efeito de reunião de ações.
Entretanto, passou desapercebido que a ação originária não mais se processa perante este Juízo, vez que à mesma foi prolatada sentença em 12.01.2000 (fls. 90), confirmada na Superior instância (fls. 91 e ss).
Assim sendo, não existe mais a prevenção deste Juízo (Súmula 235 do STJ).
Pelo exposto, devolvam-se os autos ao MM. Juízo da 25ª Vara Cível, com nossos cumprimentos.
Se outro for o entendimento do ilustre Juízo da 25ª Vara Cível, este Juízo solicita a devolução dos autos deste processo.
Anote-se. Oficie-se.
Trata-se de ação de conhecimento, de procedimento ordinário, na qual a Autora pretende ver reconhecida a quitação do saldo devedor de contrato de financiamento, firmado com a Instituição financeira privada, nos moldes do SFH, mediante a cobertura do FCVS – Fundo de Compensação das Variações Salariais.
No presente contexto, infere-se que o contrato de mútuo possui cláusula atribuindo ao Fundo de Compensação das Variações Salariais a responsabilidade pelo saldo devedor remanescente (fls. 38 – cláusula décima quarta).
De acordo com a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça:
"O entendimento pacífico desta Corte é no sentido da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para figurar nas ações referentes aos contratos de financiamento para aquisição da casa própria pelo SFH, devido à sua condição de sucessora dos direitos e obrigações do BNH.
Nos contratos firmados entre o mutuário e instituição bancária particular, havendo previsão expressa de eventual utilização do Fundo de Compensação e Variação Salarial (FCVS), é indispensável a interveniência da CEF, como litisconsorte necessária. Questões de mérito prejudicadas. Recurso especial conhecido e provido, determinando a remessa à Justiça Federal para processar e julgar o feito." (STJ, 2ª Turma, REsp 163249/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 08.10.2001)
Portanto, tratando-se de hipótese de formação litisconsorcial necessária com a Caixa Econômica Federal, resta afastada a competência deste Juízo cível, consoante dispõe o artigo 109, I, da CF/88.
Assim sendo, declino da competência em favor do MM. Juízo da Vara Federal da Seção do Rio de Janeiro.
Anote-se. Oficie-se. Encaminhem-se.
Trata-se de ação de procedimento ordinário, objetivando a revisão de cláusulas do contrato de financiamento para aquisição de veículo, com alienação fiduciária em garantia.
Paralelamente, o Banco credor ajuizou ação de busca e apreensão, distribuída para o MM. Juízo da 10ª Vara Cível desta Comarca.
Inegável o vínculo de conexão entre as ações, porquanto a causa de pedir da ação de busca e apreensão consiste, exatamente, na existência de débito por parte do devedor fiduciante.
Por sua vez, na presente ação de rito ordinário, discute-se a existência de débito e qual o seu valor.
Assim, o processamento em separado das duas ações pode conduzir a julgamentos colidentes.
Necessária, pois, a reunião de ações, na forma do artigo 105 do CPC.
O douto Juízo da 10ª Vara Cível encontra-se prevento, nos termos do artigo 106 da lei processual civil.
Pelo exposto, declino da competência em favor do r. Juízo da 10ª Vara Cível desta Comarca. Encaminhem-se os presentes autos, com nossos cumprimentos.
Trata-se de exceção declinatória, ofertada pelos Réus, sustentando a competência do foro de seu domicílio, em Campos-RJ. Apontam que a presente demanda tem natureza pessoal, inaplicando-se o disposto no artigo 95 do CPC. Quanto à cláusula de eleição de foro, apontam para sua nulidade.
Por sua vez, o Excepto manifestou-se às fls. 16 e ss, apontando para a regra do artigo 95 do CPC. Ainda, ressalta a validade da cláusula de eleição.
Em primeiro lugar, posto não ser pacífica a matéria, este Juízo acolhe o entendimento adotado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, no seguinte Aresto:
"Pedido de rescisão de compromisso de compra e venda c/c pedido de reintegração na posse. Eleição de foro. Competência. Sendo o pedido possessório simples conseqüência do pedido rescisório (o principal), não se lhes aplica, em termos de definição da competência, o disposto no art. 95 do CPC. Admite-se o foro de eleição. Precedente da 4ª Turma do STJ: REsp 13.125. Recurso especial conhecido e provido." (STJ, 3ª Turma, REsp 56603/SP, Rel. Min. Nilson Naves, DJ 30.6.97).
Nesse diapasão, pode ser acrescentado que a presente ação não é possessória. Trata-se de ação visando à resolução do contrato de promessa de compra e venda com a condenação dos Réus na devolução do imóvel. Desnecessária a proteção possessória, porquanto inexiste a figura do esbulho. Enquanto não rompido o vínculo contratual, o Autor não tem direito a reaver a posse do bem. E após a decisão, se favorável ao Autor, os Réus estarão obrigados a restituir-lhe o bem imóvel. Caso não haja a restituição (somente aqui é que se poderia falar em esbulho, mas com o presente processo de conhecimento findo), basta a execução forçada do decisum, sendo despicienda a via possessória.
Afasta-se, pois, a incidência da regra do artigo 95 do CPC, critério determinante de competência territorial absoluta.
No mais, a questão passa a ser de competência relativa, admitindo, em regra, o poder dispositivo das partes, na forma do artigo 111 do CPC.
Contudo, na presente hipótese, o contrato firmado em 21.10.94 submete-se às disposições, de ordem pública e de interesse social, da Lei nº 8.078/90.
De acordo com jurisprudência consolidada sobre a matéria, padece do vício de nulidade a cláusula de eleição de foro, inserta em contrato adesivo, em detrimento do consumidor.
No caso presente, a cláusula de eleição de foro atende aos interesses da Autora, pois possui sede nesta cidade. Todavia, os Réus residem em Campos-RJ, e por meio desta exceção declinatória insurgem-se contra a competência deste Juízo.
Assiste razão aos Excipientes, pois o artigo 51 do CDC estabelece a nulidade de cláusula contratual que implique renúncia ou disposição de direitos pelo consumidor. Assim, nula é cláusula inserta em contrato de adesão pela qual o consumidor abre mão do direito de litigar no foro de seu domicílio, aceitando a imposição do foro da sede da empresa fornecedora.
Em conseqüência, diante da nulidade da cláusula eletiva, a hipótese dos autos recai na regra do artigo 94 do CPC.
E, por conseguinte, ACOLHO a presente exceção declinatória, declinando da competência em favor do MM. Juízo cível da Comarca de Campos-RJ.
Trata-se de exceção declinatória, ofertada pela Ré, sustentando a competência do foro de Curitiba-PR, haja vista que sua sede encontra-se estabelecida na capital paranaense. Assim, na forma do artigo 100, IV, letra a, CPC, requer o declínio da competência em favor daquele r. Juízo.
Por sua vez, o Excepto manifestou-se às fls. 10 e ss, apontando para a regra do artigo 100, inciso V, do CPC.
Assiste razão ao Excepto, data venia.
De fato, no que tange ao pedido relativo à cobrança de honorários advocatícios, inexistindo regra especial, o critério determinante da competência territorial seria guiado pelo local em que se encontra estabelecida a sede da empresa demandada.
Contudo, havendo pedido indenizatório cumulado, torna-se aplicável o disposto no artigo 100, inciso V, "a", do CPC.
In casu, o fato gerador do apontado gravame moral é o conteúdo da correspondência recebida pelo Autor, nesta cidade, conforme fls. 15 dos autos principais.
Destarte, consoante a regra específica do art. 100, inciso V, da lei processual civil, afigura-se competente este Juízo.
Assim sendo, REJEITO a presente exceção declinatória.
Incabível, data venia, a pretendida distribuição por dependência, haja vista que a ação primitiva, em curso perante este Juízo, é de despejo por denúncia vazia, calcada no artigo 56, caput, da Lei 8.245/91.
Portanto, não se discute, na ação originária, a existência de débito locatício, sendo irrelevante a questão do pagamento dos alugueres.
E a solução da ação originária não prejudica a ação consignatória. Com efeito, enquanto estiver em curso a relação locatícia, é direito do locatário livrar-se das obrigações cujo pagamento o locador recusa injustamente.
Por todo o exposto, verifica-se inexistir conexão entre as ações ou qualquer motivo que justificasse o processamento conjunto de ambas as demandas.
Assim sendo, determino o encaminhamento da petição inicial da ação posterior à natural livre distribuição.
Trata-se de ação de rito ordinário visando à condenação da Massa Falida ré no pagamento de indenização por danos materiais e morais.
Verifica-se que a presente ação foi aforada posteriormente à decretação da quebra, incluindo-se na competência universal do r. Juízo falimentar. A propósito:
"Juízo universal. Abrangência. Limites. Lei de Falências. Arts. 7º, §2º e 24, §2º, I e II. Exegese. Aplicação. Não estão sujeitas ao juízo universal da falência as ações propostas contra a falida, antes da decretação da quebra. Agravo provido. Decisão interlocutória reformada." (TJRJ, 4ª CC., AI nº 1541/98, Rel. Des. Wilson Marques, 05.11.98).
"Processual. Falência. Força atrativa do Juízo universal. Desconsideração da personalidade jurídica da falida. Persecução sobre bens dos sócios. Competência. Ré, condenada em ação de rescisão de cessão de direitos à linha telefônica, em cuja execução o Juiz desconsiderou sua personalidade jurídica. Sua falência ulterior, havendo o magistrado determinado a remessa dos autos ao Juízo da quebra. Mesmo perseguindo-se, quando desconsiderada. a personalidade jurídica, o débito sobre bens dos sócios, a falência da ré, nos autos em cuja execução foi a desconsideração pronunciada, atrai demandas e execuções concernentes a obrigações em que é devedora (arts. 7º, § 2º, e 23 do estatuto falitário). Agravo desprovido" (TJRJ, 7ª CC., AI 2000.002.13392, Rel. Des. Luiz Roldão F. Gomes, j. 06/02/2001).
Portanto, declino da competência em favor do MM. Juízo da 2ª Vara Empresarial de Falências e Concordatas.
A Autora, domiciliada nesta Comarca, ajuiza a presente ação de conhecimento em face de Empresa sediada na Comarca de São Paulo/SP.
Não se desconhece que a competência territorial do foro, na presente hipótese, é relativa e, pois, não é passível de apreciação ex officio.
Assim, nada impede a propositura da presente ação no foro da Capital do Rio de Janeiro, mormente diante da regra do artigo 101, inciso I, do CDC.
A questão que merece atenção diz respeito à competência funcional, e pois absoluta, do juízo para apreciação desta causa.
Com efeito, adotando-se o critério determinante da competência territorial previsto no CDC, temos que a competência, in casu, é guiada pelo local do domícilio do autor.
Na presente hipótese, a Autora tem domicílio no Recreio dos Bandeirantes, área da competência funcional do MM. Juízo regional da Barra da Tijuca.
Portanto, se o Réu tem sede em outra Comarca, e a Autora ajuiza a presente ação, com base no foro de seu domicílio, e este situa-se na área de abrangência da competência funcional do r. Juízo regional, entende este Juízo faltar-lhe competência para apreciação da causa.
Destarte, declino da competência em favor do r. Juízo cível regional da Barra da Tijuca.
Trata-se de ação de conhecimento, pela qual o Autor objetiva a dissolução parcial da sociedade "Café e Restaurante Ltda".
Nos termos da alteração do artigo 91 do CODJERJ, por força da Resolução 19, expedida pelo Órgão especial do Tribunal de Justiça, publicada em 10.01.2002, a competência do r. Juízo das Varas Empresariais de Falências e Concordatas passou a abarcar, entre outras, as ações relativas à dissolução de sociedade mercantis e conflitos entre sócios quotistas.
Tratando-se de incompetência absoluta, impõe-se promover, ex officio, o declínio da competência em favor do r. Juízo das Varas Empresariais de Falências e Concordatas, ao qual couber, por distribuição.
Assim sendo, encaminhem-se estes autos ao Serviço de Distribuição.
Anote-se e oficie-se.
TERMO DE CONLCUSÃO
NESTA DATA, FAÇO CONCLLUSÃO DOS AUTOS AO
M.M. JUIZ DE DIREITO DR.
RIO DE JANEIRO, 25/01/2001
Mat. 01/6260
Declino de ofício, de minha competência para o Foro da Comarca de Santo Antonio de Pádua.
Tratando-se de relação jurídica disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, a cláusula eletiva de foro, in casu, é abusiva e, portanto, nula de pleno direito, como, aliás, já reconhecida pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (item 8 da Portaria n° 4 de 16/03/98) que fez inserir tal hipótese entre aquelas configurativas de abuso contra os consumidores no Decreto n° 2.181/97.
As normas que definem os direitos básicos dos consumidores, são normas de ordem pública. Normas de ordem pública cujo descumprimento acarreta nulidade absoluta, declarável, assim, ex officio.
Poder-se-ía argumentar que, decretada a nulidade da cláusula eletiva de foro, passaria a viger a regera geral de competência de domicílio do réu que é norma evidentemente respeitante à competência relativa e ao juiz é defeso (conforme orientação sumulada do STJ) declarar, de ofício, sua incompetência relativa…
Nada mais equivocado. Os direitos básicos do consumidor não são apenas aqueles elencados no texto da Lei 8.078, havendo outros derivados da legislação interna e da eqüidade (segundo determina o próprio CDC em seu art. 7°) e um deles é justamente o direito de ser demandado em seu domicílio, especialmente se reside em local de fácil acesso e em área dotada de Foro local, como no caso dos autos. Em relação ao consumidor, portanto, a competência é absoluta.
Mas ainda que não se queria fazer um exercício exegético para considerar que este é, de fato, um direito do consumidor, colhe lembrar que o próprio art. 6° do CDC se refere, às expressas, que é direito básico do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários. Pois parece ocioso transcrever MAURO CAPPELLETTI para demonstrar que o direito constitucional de Acesso à Justiça não significa apenas poder entrar no Fórum…
CONTRATO DE ADESÃO – CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – COMPETÊNCIA
Cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, de que resulta dificuldade para a defesa do réu. Tratando-se de ação derivada de relação de consumo, em que deve ser facilitada a defesa do direito do consumidor – art. 6°, VIII, do CDC -, impende considerar como absoluta a competência do foro do domicílio do réu, não se exigindo, pois, exceção de incompetência. (STJ – Ac. Unân. da 2ª Seção., publ. Em 22-2-99 – Confl. Comp. 20.491- SP – Rel. MIN. COSTA LEITE) – grifei
CONTRATO DE ADESÃO. BUSCA E APREENSÃO. FORO DE ELIÇÃO INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
Ação de Busca e Apreensão advinda de contrato de alienação fiduciária. Contrato de adesão que se subsume às normas do Código de Defesa do Consumidor. Foro de Eleição, cláusula abusiva, nos termos do art. 51, do referido diploma legal. Prevalência do Foro privilegiado do consumidor. Incompetência absoluta reconhecível ex officio, em virtude da natureza pública da norma. Agravo improvido. Sentença mantida, para que se determine a remessa dos autos ao Juízo competente. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 254/99 – Reg. Em 05/05/99 CAPITAL – 17ª CÃMARA CIVEL – Unânime. Re. DES. LUIZ CARLOS GUIMARÃES) – grifei
Remetam-se, pois, os autos ao Foro da Comarca de Santo Antonio de Pádua – RJ, com baixa na distribuição.	Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2001.
O Juízo de Direito da 21ª Vara Cível da Comarca da Capital-RJ suscita o presente CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face do r. Juízo da ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, pelos motivos que passa a expor:
PARTICIPAÇÕES LTDA e OUTROS ajuizaram, em 20.04.98, ação cautelar de produção antecipada de provas em face de CONTAINERS LTDA. A referida ação cautelar foi distribuída para o Juízo da 21ª Vara Cível, ora suscitante. Em 07.02.2001, foi proferida sentença nos autos do processo cautelar, tendo sido a mesma confirmada pelo v. Acórdão proferido pela egrégia 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em 04.9.2001. O v. Aresto não foi alvo de impugnação recursal, tendo transitado em julgado.
Em 20.3.2002, PARTICIPAÇÕES LTDA e OUTROS ajuizaram ação de rito ordinário em face de CONTAINERS LTDA, que veio a ser livremente distribuída para o MM. Juízo da ª Vara Cível da Comarca da Capital.
O r. Juízo da ª Vara Cível, nos termos da Resolução nº 19/2001 do colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, declinou da competência funcional para o r. Juízo das Varas Empresariais, em razão da matéria.
Assim, a ação de conhecimento foi novamente distribuída, desta feita para o MM. Juízo da ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, ora suscitado.
O douto Juízo da ª Vara Empresarial, entretanto, declinou da competência em favor deste Juízo (21ª Vara Cível), entendendo estar o mesmo prevento por força da anterior distribuição da ação cautelar de produção antecipada de provas.
DAS RAZÕES DO SUSCITANTE:
Data maxima venia, ao contrário do que fora sustentado pelo MM. Juízo suscitado, inexiste a prevenção deste Juízo, ora suscitante, com base na anterior propositura de ação cautelar de produção antecipada de provas. Assim agindo, a r. decisão proferida pelo MM. Juízo suscitado contraria a jurisprudência de todos os nossos Tribunais referente à matéria sub studio.
Súmula 263 do TFR: "A produção de provas, por si só, não previne a competência para a ação principal” (Súmula aprovada por unanimidade, cf. Inc. de Un. de Jur. no CC 6.979-RJ, DJU 01.5.89).
RESP 59238 / PR ; RECURSO ESPECIAL
1995/0002406-3
DJ DATA:05/05/1997 PG:17130
RSTJ VOL.:00096 PG:00422
Relator Min. VICENTE LEAL
" PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO CAUTELAR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AÇÃO PRINCIPAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. PREVENÇÃO. INEXISTENCIA. -SEGUNDO O CANON INSCRITO NO ART. 800, DO CPC, AS MEDIDAS CAUTELARES, QUANDO PREPARATORIAS, DEVEM SER REQUERIDAS AO JUIZ COMPETENTE PARA CONHECER DA AÇÃO PRINCIPAL, INSTAURANDO-SE ENTRE ELAS O VINCULO DA PREVENÇÃO. – AS MEDIDAS CAUTELARES MERAMENTE CONSERVATIVAS DE DIREITO, COMO A NOTIFICAÇÃO, A INTERPELAÇÃO, O PROTESTO E A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, POR NÃO POSSUIREM NATUREZA CONTENCIOSA, NÃO PREVINEM A COMPETENCIA PARA A AÇÃO PRINCIPAL. – RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (6ª Turma – Data da decisão 09.4.97)
RESP 51618 / MG ; RECURSO ESPECIAL
1994/0022412-5
DJ DATA:21/11/1994 PG:31774
REVJUR VOL.:00209 PG:00055
RJTAMG VOL.:00064 PG:00467
RSTJ VOL.:00067 PG:00481
Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
"PROCESSO CIVIL. CAUTELAR. ANTECIPAÇÃO DE PROVAS. CPC, ART. 800. EXCEÇÃO A REGRA DA PREVENÇÃO. CORRENTES DOUTRINARIAS. HERMENEUTICA. POSICIONAMENTO DA TURMA. I – QUANDO PREPARATORIAS, AS MEDIDAS CAUTELARES DEVEM SER REQUERIDAS NO JUIZO COMPETENTE PARA CONHECER DA CAUSA PRINCIPAL, QUE, ASSIM, FICA PREVENTO. II – EM SE TRATANDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, TODAVIA, TAL REGRA RECEBE TEMPERO, DENTRO DE RAZOAVEL EXEGESE RECOMENDADA POR RESPEITAVEL CORRENTE DOUTRINARIA E COM ACEITAÇÃO JURISPRUDENCIAL INCLUSIVE NESTA QUARTA TURMA (RESPS 6.386-PR, 28.264-MG). III – A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, POR SI SO, NÃO PREVINE A COMPETENCIA PARA A AÇÃO PRINCIPAL." (4ª Turma, Data da Decisão 20/09/1994).
RESP 28264 / MG ; RECURSO ESPECIAL
1992/0026176-0
DJ DATA:02/08/1993 PG:14251
"PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. AÇÃO DE DEPOSITO. CONTRATO DE DEPOSITO. 'WARRANT' E CONHECIMENTO DE DEPOSITO. PENHOR EM GARANTIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ENTRE DEPOSITANTE E TERCEIRO. FORO DE ELEIÇÃO. CONTRATO ESTRANHO A DEPOSITARIA. CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. NÃO PREVENÇÃO DA COMPETENCIA. CPC, ARTS. 100 – IV E 800. I – FORO COMPETENTE PARA AÇÃO DE DEPOSITO PROMOVIDA CONTRA PESSOA JURIDICA, COM BASE EM INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE DEPOSITO, CUJOS TITULOS REPRESENTATIVOS ('WARRANTS' E CONHECIMENTOS DE DEPOSITO) FORAM DADOS EM GARANTIA REAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, E O DO LUGAR DA SUA SEDE, OU DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. II – O FORO DE ELEIÇÃO, CONSTANTE DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO E DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA, EM QUE FORAM AFETADOS OS TÍTULOS REPRESENTATIVOS DO DEPOSITO, FIRMADO ENTRE A DEPOSITANTE E TERCEIRA, NÃO OBRIGA A DEPOSITARIA QUE DELE NÃO PARTICIPOU. III – A CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, POR SI SO, NÃO TEM O CONDÃO DE TORNAR PREVENTO O JUIZO PARA A AÇÃO PRINCIPAL. " (4ª Turma – Data da Decisão 28/06/1993).
No Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:
"Processual Civil. A ação de produção antecipada de prova não previne a competência para a ação principal, não prevalecendo a norma do Art. 800 do CPC. Súmula 263 do TFR. Desprovimento. " (16ª CC., AI 2001.002.05746, Rel. DES. RUYZ ALCANTARA, j. em 19/02/2002)
"Processo Civil. Agravo de Instrumento. Medida cautelar de producao antecipada de provas. As medidas cautelares preventivas nao tem por objetivo assegurar uma condicao necessaria `a existencia do direito processual da acao, mas, sim, uma garantia do resultado util do processo. Cautelar de Antecipacao de Provas nao se inclui entre as medidas preliminares obrigatorias para a propositura da acao principal. Logo, nao previne competencia. Cautelar que tem por fim tao-somente documentar a prova, possuidora de carater puramente administrativo e voluntario, nao gera prevencao de competencia para a demanda principal. Recurso provido." (6ª CC., AI 2000.002.02630, Rel. DES. JOSE C. FIGUEIREDO, j. em 08/08/2000)
"Acao Ordinaria de Indenizacao. Medida cautelar de antecipacao de prova ajuizada perante outro juizo. Alegacao de prevencao. Rejeicao. Determinacao de sua repeticao. Agravo de Instrumento. A medida cautelar de antecipacao de prova por si so' nao torna prevento o Juiz para a causa principal. Pode o Juiz determinar a repeticao da pericia se se convencer que o laudo e inconclusivo. Recurso improvido. " (5ª CC., AI 2000.002.00791, Rel. DES. CARLOS FERRARI, j. em 04/04/2000) "Conflito de competencia. Ajuizamento de cautelar de producao de provas e consequente ordinaria de indenizacao. A producao antecipada de provas, por si so', nao previne a competencia para a acao principal (Sumula 263, do TRF), sobretudo por se tratar de procedimento gracioso, cuja utilizacao fica ao arbitrio da parte. Conflito improcedente." (10ª CC., CC 1997.008.00517, Rel. DES. JORGE MAGALHAES, j. em 17/02/1998)
Portanto, à luz do entendimento consolidado na jurisprudência pátria, a r. decisão proferida pelo MM. Juízo suscitado contraria as regras determinantes da competência por prevenção. E, dessa forma, não poderia ter havido o declínio da competência quanto à ação de conhecimento para o Juízo da 21ª Vara Cível, visto que a mesma ação já havia sido distribuída para outro Juízo. DA CONCLUSÃO:
Entende o Juízo suscitante ser absolutamente incompetente para apreciar a presente ação, visto não ter sua competência preventa por anterior ajuizamento de ação cautelar de produção antecipada de provas. Assim, após decidir-se a questão pertinente ao presente conflito negativo, o Juízo suscitante aguarda a Superior decisão para remeter (ou manter) os respectivos autos, de molde a possibilitar-se o seu regular processamento.
Ofício nº Em de outubro de 2.002.
Exmº Senhor Presidente:
………………….Juiz de Direito de 21ª Vara Cível da Comarca da Capital, vem encaminhar a V. Exa., na forma do artigo 118, inciso I, do CPC, o presente CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, solicitando a V.Exª se digne determinar o seu envio ao setor de distribuição.
Aproveitamos o ensejo para expressar nosso sinal de estima e consideração.
Ao Exmº Srº Presidente
Dr. MARCUS FAVER
O Juízo de Direito da 21ª Vara Cível da Comarca da Capital-RJ, diante do CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA nº 212/2002 (deflagrado em razão do processo em que figuram como partes: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO YSSELA e GABRIEL MUGRABI E S/M), suscitado pelo MM. Juízo da ª Vara Cível da Barra da Tijuca – Comarca da Capital, vem prestar as suas informações:
No entendimento do Juízo suscitado, a obrigação decorrente do crédito condominial não é real; mas pessoal (apesar de sua característica propter rem.
Outrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 101, IV, alínea d, do CPC, depende da averiguação do lugar do pagamento.
A regra geral é no sentido de que a obrigação é quesível. A propósito: "Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário dispuserem as circunstâncias, a natureza da obrigação ou a lei" (art. 950, CC).
Portanto, este Juízo não concorda, data maxima venia, com a afirmação tout court no sentido de que a obrigação deve ser cumprida na sede do Condomínio autor; e não no domicílio do condômino devedor.
Era o que nos cumpria informar, colocando-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos complementares.
Trata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, objetivando o cancelamento do protesto dos títulos discriminados na inicial, sob fundamento que os respectivos valores já foram integralmente pagos.
A Autora objetiva a concessão de medida de antecipação, inaudita altera parte, com a finalidade de sustar protesto dos títulos.
Diante do alegado, é certo que o protesto do título pode causar sérios prejuízos à Autora, enquanto se discute a exigibilidade da obrigação assumida nos títulos encaminhados ao protesto.
Pelo exposto, DEFIRO, por ora, a pretensão de antecipação ora postulada in limine litis. Oficie-se.
Após, cite-se e intime-se.
De acordo com o relato inicial, apoio no atestado médico que acompanha a petição inicial, a Autora encontra-se internada, desde 26.12.2002, no Hospital Samaritano, com quadro de parada cardio-respiratória.
A princípio, não se infere qualquer motivo justificável para a recusa da Empresa demandada, no que tange à liberação de senha para fins de cobertura das despesas com a internação da Autora.
Partindo-se da premissa de que a Autora, enquanto participante de plano de saúde, faz jus à cobertura contratual, impõe-se deferir a medida cautelar, haja vista o risco de ser cessada a assistência médico-hospitalar caso os parentes da Autora deixem de adiantar o pagamento das referidas despesas.
Assim sendo, DEFIRO, in limine litis, a tutela específica da obrigação de fazer (art. 461, §§ 3º e 4º, CPC) para o fim de determinar que a Empresa requerida providencie a imediata liberação da senha para fins de custear a internação e tratamento médico da Autora, sob pena de multa fixada na base de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais), sem prejuízo das demais sanções previstas no artigo 14, parágrafo único do Código de Processo Civil.
Cite-se e intime-se, por Oficial de Justiça.
Para a concessão da medida de antecipação da tutela, para fins de sustar provisoriamente a negativação do nome da parte demandante, impõe-se a presença de prova inequívoca da inexistência do débito.
Assim sendo, a parte autora deverá juntar planilha de cálculo demonstrando: a) qual o valor que lhe está sendo cobrado pela parte demandada; b) qual o valor que já foi pago pela parte autora; c) qual seria o valor do débito, através dos critérios defendidos na inicial; d) a existência de saldo credor ou devedor.
Paralelamente, proceda-se à citação da parte demandada.
50ª Vara Cível
NESTA DATA, FAÇO CONCLUSÃO DESTES AUTOS AO
MM. JUIZ DE DIREITO DR.
RIO DE JANEIRO, 7/2/2001-04-11
Defiro a JG.
Nos autos de ação ordinária, sob fundamento de que efetivou, com a parte suplicada, contrato de mútuo revela, a inicial, que a avença encontra-se contaminada de cláusulas nulas, pois que tem sido cobrada taxa usurária de juros e praticado anatocismo, fatores estes que, alega-se, elevaram abusivamente o valor de débito imputado à parte suplicante. Requer, assim, liminar no sentido de que o SPC e SERASA se abstenham de lançar o nome da parte requerente nos cadastros de inadimplência evitando prejuízo graves e de difícil reparação.
À primeira vista o requerimento de antecipação parcial da tutela esbarraria na evidência de que, sendo notoriamente solvente, a parte suplicada poderia perfeitamente compor eventuais danos causados à requerente. Ocorre, entretanto, que, in casu, a reparação dos alegados e potenciais danos é , de fato, difícil; não por pairar dúvida sobre a solvabilidade da instituição financeira suplicada, mas porque os prejuízos, nestes casos, são de problemática liquidação e, por conseguinte, dificilmente reparáveis em sua justa medida.
À jurisprudência o tema não é estranho.
Indevida é a inscrição do nome do mutuário em cadastros de inadimplentes, encontrando-se sub judice o contrato para ser revisado. Possibilidade do julgador antecipar a tutela declaratória. Determinação de retirada dos nomes dos autores, ora agravados, do SPC e do cadastro denominado SERASA. Desprovimento do agravo. (1ª Câm. Cível – Agravo de Instrumento n° 859/97 – Unanimidade – Rel. DES. PAULO SERGIO FABIÃO)
Considerando que a documentação anexada à inicial revela a efetiva existência do referido contrato e considerando, ademais, que a concessão da liminar não há de causar qualquer gravame ou constrição à parte suplicada, defiro a antecipação parcial da tutela no que se refere aos cadastros de inadimplentes.
A propósito do requerimento de suspensão dos pagamentos devidos por força do contrato, indefiro a liminar, invocando recentíssimo aresto da colenda 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que cabe como luva à hipótese dos autos:
A antecipação de tutela é medida excepcional, que cumpre deferir, com prudência, somente quando seus requisitos acham-se plenamente configurados. Entretanto, carece de qualquer suporte jurídico a pretensão da Agravante em suspender os pagamentos devidos à Agravada e derivados do contrato que celebrou, visto que, a viger sua tese, importaria em obstar-se o livre exercício dos direitos creditícios da agravante, fundados em ato jurídico ainda não revistos em definitivo pelo Poder Judiciário. Pretende, na verdade, a agravante, data venia, um verdadeiro bill de identidade, objetivando não pagar o que deve pela utilização de seu cartão de crédito, o que é vedado pelo ordenamento, porque importaria, ainda, num ilegal enriquecimento em seu favor. A suspensão da negativação de seu nome, na hipótese de eventual inadimplência é, entretanto, em princípio, providência legítima no aguardo de possível provimento definitivo de sue pedido inicial. (TJ-RJ – Ac. Unân. Da 17ª Câm. Cív., publ. Em 5-10-2000 – AI 5.915/2000 – Rel. DES. LUIZ CARLOS GUIMARÃES)
Oficie-se ao SPC e SERASA determinando que se abstenham de lançar ou, já o tendo feito, excluam o nome da parte requerente de seus cadastros, relativamente ao não pagamento de cambiais ou quaisquer obrigações oriundas – exclusivamente – do contrato referido na inicial. Cite-se por via postal, se de outra forma não foi requerida a citação.
Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2001.
50ª Vara Cível da Comarca da Capital
NA PRESENTE DATA, FAÇO CONCLUSÃO DESTES AUTOS AO
RIO DE JANEIRO,15/2/2001
O deferimento de antecipação da tutela implica, como se sabe, no exame das condições aludidas no art. 273 do CPC em operação de valoração da prova pré-constituída que exige redobrado cuidado de apreciação, dada a freqüente periclitação dos direitos envolvidos. Neste sentido, vale transcrever as impecáveis observações do eminente Desembargador PERLINGEIRO LOVISI:
“… a lei exige, entre os requisitos para a antecipação da tutela, a existência de prova inequívoca que convença o Juiz da verossimilhança da alegação. Prova inequívoca é a prova robusta, estreme de dúvidas, que infunda no espírito do Juiz o sentimento de certeza. Embora não se trate de certeza absoluta, é mais do que mera fumaça ou aparência de bom direito exigida para a tutela cautelar. Essa prova deve ser pré-constituída sempre que o autor pleitear a antecipação “initio litis” tal como ocorre no mandado de segurança onde o impetrante tem de comprovar de plano o seu direito líquido e certo. Provimento do recurso” (Agravo n° 4229/97 – Reg. Em 05/06/98 – 8ª Câm. Cível – Unânime) – grifei
Prova inequívoca, robusta… Não é o que ocorre, nos autos, data venia. Embora reconhecendo o cuidado com que se elaborou a inicial, bem de ver que a documentação anexada à inicial não se apresenta (ao menos em summaria cognitio) configurativa do direito alegado pela parte suplicante que envolve pedido de revisão de contrato de financiamento imobiliário.
Não se nega que há um efetivo risco a comprometer o patrimônio do devedor, mas para a antecipação de tutela não basta meramente alegar que houve majoração abusiva das prestações, data venia. Necessário que se vislumbrasse a quase certeza de uma tal afirmação. Pois nem a inicial faz referência específica aos fatores que ensejaram a erronia dos cálculos, nem consta dos autos planilha em que se aponte o valor correto das prestações.
Leitura atenta da inicial, aliás, revela que a parte autora sequer pôde apontar em que consistiram, concretamente, as ilegalidades referidas, não se podendo deixar de observar que o augusto SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já se manifestou, de forma reiterada, pela constitucionalidade (por recepção) do Dec. Lei 70.
Demais disso, a conspirar contra o deferimento da medida pleiteada, registre-se o fato de que o leilão extrajudicial que se pretendia sustar fora designado para ser realizado um dia depois da propositura da demanda e que o deferimento de depósito incidental depende de prévio conhecimento dos valores consignáveis, desconhecidos, na hipótese dos autos.
Seja como for, só a realização de perícia contábil poderá atestar, com a desejável certeza, o real valor das prestações devidas em razão do financiamento pelo que indefiro o requerimento de antecipação de tutela que, diante de novas circunstâncias, poderá ser reapreciado.
Defiro a citação por edital, nos termos do artigo 231, inciso II do Código de Processo Civil.
Fixo o prazo de 20 (dias) para o edital, na forma do art. 232, IV do CPC.
Certificado o transcurso do prazo para resposta (a ser computado a partir do término do prazo de vinte dias, contado da publicação do primeiro edital), ocorrendo a revelia, os autos deverão ser encaminhados ao ilustre Curador especial. Rio de Janeiro, de agosto de 2.003.
Tratando-se de parte beneficiária da gratuidade de justiça, a publicação deverá ser feita no Diário Oficial e em única oportunidade (art. 232, § 2] do CPC). A propósito:
“PROCESSUAL CIVIL DIVÓRCIO DIRETO. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO POR EDITAL COM POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE OFICIOS PARA OBTENÇÃO DO PARADEIRO DO RÉU. RESPOSTA NEGATIVA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PUBLICAÇÃO APENAS NO ÓRGÃO OFICIAL. Inexistência de nulidade ou utilidade prática na renovação da citação editalícia por ter sido feita antes da resposta dos ofícios para localização do réu se este restou infrutífera. Tratando-se de beneficiário da gratuidade de justiça a publicação do edital de citação deve dar-se apenas no órgão oficial e uma única vez. Inteligência da conjugação do inc. III e § 2º, ambos do art. art. 232, do CPC. Improvimento do recurso. Unânime.” (TJRJ, 3ª CC, Ap. 2000.001.13022, Rel. des. Murilo Andrade de Carvalho, j. 27.3.2001).
Certificado o transcurso do prazo para resposta (a ser computado a partir do término do prazo de vinte dias, contado da publicação do edital), ocorrendo a revelia, os autos deverão ser encaminhados ao ilustre Curador especial. Rio de Janeiro, de agosto de 2.003.
Válida a citação realizada na pessoa do gerente da Instituição financeira demandada.
Se a lei processual considera perfeita a citação postal quando a carta for entregue a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração, a fortiori impõe-se concluir pela validade da citação realizada por Oficial de justiça na pessoa de gerente da agência bancária. Na jurisprudência:
“Citação. Gerente da agência bancária do local onde realizado o negócio. Precedentes da Corte. 1. Admite a jurisprudência que a citação seja aperfeiçoada na pessoa do gerente da agência do local onde realizado o negócio, não sendo razoável, em tal circunstância, que seja deslocado o ato para a sede da empresa em outro estado. 2. Afastada a nulidade da citação deve o Tribunal de origem examinar as demais questões apresentadas na apelação. 3. Recurso especial conhecido e provido.” (STJ, 3ª Turma, Resp 426183/PR, Rel. Min. Menezes Direito, DJ 24.02.2003).
Acrescente-se que a jurisprudência tem entendido válida a citação quando a mesma for efetivada no endereço da pessoa jurídica e recair sobre seu funcionário: “A jurisprudência da 4.ª Turma tem admitido a citação da pessoa jurídica pelo correio, desde que entregue no domicílio da ré e recebida por funcionário, ainda que sem poderes expressos para isso.” (STJ, 4ª Turma, AGRAGA 240702/SP, rel. Min. Barros Monteiro, DJ 19.11.2001).
Venha o recolhimento da taxa judiciária relativa à reconvenção, no prazo de 10 dias, sob pena de ser indeferido o seu processamento.
A respeito da incidência da taxa tributária: “Art. 113. Par. único: Consideram-se autônomos, obrigando aqueles que os promoverem ao pagamento da taxa correspondente: a) reconvenção;”.
A taxa judiciária relativa à reconvenção encontra-se devidamente recolhida, conforme certidão de fls.
Nos termos do artigo 315 do Código de Processo Civil, defiro o processamento da reconvenção. Anote-se na autuação e distribuição.
Intime-se o Autor reconvindo para apresentar sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias.
Impõe-se indeferir o processamento da reconvenção, haja vista a ausência de recolhimento da respectiva taxa judiciária, a despeito da concessão de prazo para tanto.
Dessa forma, o processo deverá prosseguir exclusivamente no tocante à ação originária. Ao Autor para se manifestar sobre a contestação, no prazo de dez dias.
Venha o recolhimento das custas e da taxa judiciária relativa à denunciação da lide, no prazo de 10 dias, sob pena de ser indeferido o seu processamento.
A respeito da incidência da taxa tributária: “Art. 113. Par. único: Consideram-se autônomos, obrigando aqueles que os promoverem ao pagamento da taxa correspondente: b) intervenção de terceiros, inclusive oposição;”.
Considerando que o pedido regressivo tem por objeto o ressarcimento de todos os possíveis prejuízos decorrentes da sucumbência na ação primitiva, a base de cálculo da denunciação deverá corresponder ao valor econômico do pedido originário. Rio de Janeiro, de agosto de 2.003.
Impõe-se indeferir o processamento da denunciação da lide, haja vista a ausência de recolhimento da respectiva taxa judiciária, a despeito da concessão de prazo para tanto.
Dessa forma, o processo deverá prosseguir exclusivamente no tocante à ação originária, nos termos do artigo 72, § 2º do CPC.
Ao Autor para se manifestar sobre a contestação, no prazo de dez dias.
Impõe-se indeferir o processamento da denunciação da lide, haja vista a ausência de pressuposto para seu cabimento.
Verifica-se que a pretensão deduzida pela parte denunciante implicará ampliação do thema decidendum, inaugurando discussão sem paralelo com a demanda originária. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a denunciação da lide não ser admitida quando seu deferimento puder comprometer o célere desenvolvimento do processo, em detrimento da ação primitiva. A propósito:
“DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INTRODUÇÃO DE FUNDAMENTO NOVO. INADMISSIBILIDADE.
A denunciação da lide só deve ser admitida quando o denunciado esteja obrigado, por força de lei ou do contrato, a garantir o resultado da demanda, caso o denunciante resulte vencido, vedada a intromissão de fundamento novo, não constante da ação principal. Precedentes. Recurso especial não conhecido.” (STJ, 4ª Turma, Resp 155014/ES, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 17.3.2003).
Impõe-se indeferir o processamento da denunciação da lide, haja vista a vedação estabelecida pelo artigo 88 da Lei 8.078/90.
A regra especial do Código de Defesa do Consumidor não admite a denunciação da lide formulada pelo fornecedor de produtos ou serviços, quando demandado pelo consumidor. A propósito:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL Denunciação da lide. – Relação de consumo. Inadmissível a denunciação da lide em se tratando de relação de consumo, diante que dispõe o art. 88 da Lei Consumerista. RECURSO IMPROVIDO.” (TJRJ, 4ª CC, AI 2003.002.00646, Rel. Dês. Sidney Hartung, j. 03.6.2003).
Presentes os pressupostos previstos no artigo 70 do Código de Processo Civil, bem como comprovado o recolhimento das custas e da taxa judiciária, defiro o processamento da denunciação da lide.
Anote-se na autuação e na distribuição. Oficie-se.
Cite-se a parte denunciada para apresentar sua defesa no prazo de quinze dias.
Trata-se de ação de rito ordinário, objetivando a condenação do Banco demandado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. O Réu ofertou contestação de fls. 14 e ss., suscitando questão preliminar.
Data venia, não procede a objeção processual no tocante à ilegitimidade passiva ad causam, porquanto o Autor imputa ao Réu a responsabilidade pelos prejuízos apontados na inicial. É o suficiente para se inferir a pertinência subjetiva da parte demandada na relação processual. A questão da responsabilidade diz respeito ao meritum causae.
Presentes, pois, as condições genéricas para o exercício do direito de ação e os requisitos de validade processual.
No mais, as partes requereram a produção de provas complementares.
Designo o dia _________________, às ___________ horas, para audiência de conciliação prevista no artigo 331 do C.P.C. As partes devem estar presentes ou representadas por procurador com poderes para transigir.
Na audiência de conciliação (fls. ), não foi possível a obtenção de acordo.
Nenhuma questão preliminar pendente de decisão.
As partes requerem a produção de provas complementares.
Para a solução da res in iudicium deducta defiro a realização de provas pericial, documental suplementar e oral.
Nomeio, como expert deste Juízo, o Dr.
Venham quesitos e indicação de Assistentes técnicos, querendo.
Após a formulação dos quesitos, intime-se o expert para estimar o valor de seus honorários. Em seguida, as partes deverão manifestar-se sobre a proposta de honorários.
Somente após deverão retornar os autos à conclusão para homologação do valor dos honorários periciais.
Na realização da perícia, o Perito deverá dar ciência às partes (ou a seus advogados) da data e local designados para a diligência (art. 431-A do CPC – redação Lei 10.358, de 27.12.2001). A AIJ será designada oportunamente, depois de concluída a perícia (art. 433, CPC)..
Para a solução da res in iudicium deducta defiro a realização de provas orais e documental suplementar.
Designo o dia _________________, às ___________ horas, para audiência de instrução e julgamento.
As partes deverão, no prazo de dez dias a partir da publicação da presente, depositar em Cartório o rol de testemunhas, com suas qualificações e endereços, bem como comprovar o recolhimento das custas de intimação, se necessárias (art. 407 do CPC – redação Lei 10.358, de 27.12.2001)
Trata-se de ação de conhecimento, processada pelo rito comum ordinário, objetivando a revisão de relação creditícia titularizada pela ré, na qualidade de administradora de cartões de crédito. Pretende o autor o expurgo do débito que lhe é imputado de valores derivados de juros superiores a 12% ao ano e capitalizados, assim como a restituição em dobro de quantias cobradas indevidamente. Requer a antecipação parcial dos efeitos da tutela para que seu nome seja excluído do SPC e SERASA até ulterior decisão deste Juízo e a inversão do ônus da prova. Diferido o exame da tutela antecipada requerida para momento posterior ao do oferecimento da resposta (fl. 40 verso).
Em sua Contestação de fls. 43/49, a ré, sem suscitar questões preliminares, refuta o mérito, alegando ser legítimo o repasse do valor financiado ao autor, tal qual captado no mercado financeiro para este fim, sustentando não estar sujeita a qualquer limitação de juros, nem de sua capitalização.
Determinada a apresentação do contrato firmado pelas partes (fl. 52), a ré trouxe os documentos de fls. 55 e 58/75.
Réplica de fls. 79/97.
Instadas a especificarem provas (fl. 98), somente o autor requereu a produção de provas complementares (fl. 101), ao passo que a ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 100).
I- Ainda não foi examinado o requerimento de antecipação parcial dos efeitos da tutela formulado pelo autor em sua inicial.
Com efeito, em sua Contestação, a ré admite praticar juros superiores a 12% ao ano e capitalizados, tal qual afirmado pelo autor em sua inicial, de onde se infere a verossimilhança de suas alegações.
E outro lado, a inclusão de nome em cadastros de devedores é fonte potencial de danos, à medida que praticamente tolhe a obtenção de crédito no mercado, o que demonstra, ainda, a presença do periculum.
Por estes motivos, DEFIRO a antecipação parcial dos efeitos da tutela para determinar a expedição de ofícios ao SPC e SERASA para que suspendam a inscrição do nome do autor relativa a dívida discutida neste processo, até ulterior decisão do Juízo. Deve ser frisado que, durante este período, nenhuma restrição concernente deverá ser apontada em detrimento do autor em quaisquer documentos emitidos pelos órgãos assinalados.
II-	Não há questões preliminares argüidas em Contestação, nem qualquer irregularidade procedimental, motivo pelo qual tenho que o processo encontra-se em ordem, nada havendo a sanear.
III-	Designo o dia ___/___/2003, às ___:___ horas, para realização da audiência prevista no artigo 331 do Código de Processo Civil, à qual deverão comparecer as partes ou seus advogados, desde que detentores de poderes para transigir. Intimem-se.
IV-	No tocante ao requerimento de inversão do ônus da prova, resta inconteste que há entre as partes relação de consumo, à medida que se amoldam aos conceitos de consumidor e prestador de serviços insculpidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
As alegações do autor são verossímeis, inclusive porque a ré sequer refuta a inclusão das verbas impugnadas por aquele no débito, limitando-se a sustentar a legitimidade de sua conduta.
Por sua vez, patente a hipossuficiência do autor, ante superioridade técnica e financeira da parte demandada.
Desta forma, evidente o direito do autor/consumidor à inversão do ônus da prova, na forma prevista no artigo 6º, inciso VIII do Código de Processo Civil. DECRETO, pois, a inversão do ônus da prova em prol do autor, o que importa na obrigação da ré de demonstrar a regularidade da cobrança que ao mesmo imputa.
Por conseguinte, reabro prazo à ré para que diga as provas que pretende produzir, partindo da premissa acima estabelecida, sendo certo que deverá manifestar-se até a data designada para realização da audiência de conciliação, inclusive oralmente no próprio ato, sob pena de preclusão, não mais cabendo manifestação posterior.
Intimem-se. Dê-se ciência à Defensoria Pública.
Rio de Janeiro, 06 de junho de 2003.
– AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO –
No dia de janeiro de 2003, na sala de audiências da 21ª Vara Cível da Comarca da Capital, na presença do MM. Juiz, Dr. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, foi feito o pregão de estilo, ao qual responderam as partes acompanhadas de seus ilustres Advogados. Não foi possível a obtenção de solução conciliatória. Pelo MM. Dr. Juiz foi proferida a seguinte decisão: "Para o deslinde da questão principal impõe-se a realização de prova pericial. Nomeio, como expert deste Juízo, o . Prazo de trinta dias para conclusão do laudo. As partes poderão apresentar seus quesitos e indicar assistentes técnicos. Intime-se o Dr. Perito para apresentar proposta de honorários/ A AIJ será designada oportunamente, após encerrado o trabalho pericial./ … realização de provas orais e documental suplementar. Designo o dia ,às hs, para audiência de instrução e julgamento. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas e recolher as custas de intimação, se necessárias, no prazo de 10 dias a partir desta decisão. Intimadas as partes presentes." Nada mais havendo, encerrou-se o presente, que vai lido e assinado.
Poder JudiciárioJUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL- Comarca da Capital –
AUTOR: RÉU: AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO
ASSENTADAAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – ARTIGO 331 C.P.C.
No dia 14 de abril de 2003, às 15:30 horas, na sala de audiências deste Juízo, na presença do Conciliador, Dr. , foi feito o pregão de estilo, ao qual responderam as partes, acompanhadas de seus ilustres Advogados. Proposta a solução conciliatória do litígio, a mesma não foi aceita. A seguir, o Dr. Conciliador suscitou que as partes indicassem as provas que ainda pretendem produzir ou, então, que manifestem sua intenção quanto ao julgamento antecipado. Pelas partes foi dito que preferem o julgamento no estado do processo / Pela parte autora foi dito que pretende produzir prova(s): . Pela parte ré foi dito que pretende produzir prova(s): . Por fim, o Dr. Conciliador determinou que os autos fossem conclusos ao MM. Dr. Juiz para atividade decisória de saneamento. // Por fim, o Dr. Conciliador proferiu o seguinte despacho ordinatório: “Remarco a audiência para o próximo dia , às horas, para que as partes possam melhor estudar a proposta de acordo”. Nada mais havendo, encerrou-se o presente, que vai lido e assinado.
——————————– OU —————————–
No dia 14 de abril de 2003, às 15:30 horas, na sala de audiências deste Juízo, na presença do Conciliador, Dr. , foi feito o pregão de estilo, ao qual responderam as partes, acompanhadas de seus ilustres Advogados. Proposta a solução conciliatória do litígio, a mesma foi aceita nos seguintes termos: a) que o Réu efetuará em favor do Autor o pagamento da importância de R$……., em X prestações mensais, no valor unitário de Y; b) a primeira parcela será paga no próximo dia , vencendo as seguintes em igual dia dos meses subseqüentes; c) os pagamentos serão feitos no escritório do patrono do Réu, situado na rua , nesta cidade, contra recibo; d) o inadimplemento de qualquer das parcelas implicará acréscimo de multa moratória de 2% de seu valor, provocando ainda o vencimento antecipado das demais prestações vincendas; e) o pagamento de todas as prestações importará em favor do Réu na plena quitação dos créditos cobrados nestes autos; f) em razão do acordo, cada parte arcará com os honorários de seu advogado, compensando-se as custas (ressalvada a gratuidade de justiça deferida à parte demandante). Conciliador
A seguir, pelo Dr. Conciliador foi determinado que os autos fossem, de imediato, encaminhados ao Dr. Juiz de Direito para a respectiva homologação do acordo. Pelo MM Juiz Dr. …………. foi proferida a seguinte sentença: "Homologo o acordo e JULGO EXTINTO o processo, com exame de mérito, nos termos do artigo 269, III, do CPC. P. R. I.".
Diante do requerimento de exibição formulado pelo Autor, nos termos do artigo 356 do CPC, intime-se a parte demandada para, no prazo de cinco dias, apresentar a referida documentação ou declinar os motivos de sua recusa.
O Réu não juntou aos autos o documento discriminado pelo Autor, cuja exibição foi requerida nos moldes do artigo 356 da lei processual.
O Réu não logrou comprovar qualquer das hipóteses que legitimam a sua escusa (art. 363, CPC).
Assim sendo, de acordo com o artigo 359 do CPC, tem-se como verdadeiro o fato que o Autor pretendia provar mediante a documentação apontada em seu requerimento.
O Réu suscitou a falsidade do documento apresentado pelo Autor, às fls. .
Considerando que a falsidade foi argüida antes de encerrada a instrução (art. 391 do CPC), o incidente será processado nos próprios autos, sem suspensão da ação originária.
Intime-se o Autor para apresentar sua resposta no prazo de dez (art. 392 do CPC), inclusive quanto à retirada do documento impugnado (art. 392, par. único).
Considerando que a falsidade foi argüida após o encerramento da fase instrutória (art. 393 do CPC), o incidente será processado em apenso, suspendendo-se o andamento da ação originária.
O Réu requereu a produção de prova testemunhal, conforme sua petição de fls.
Entretanto, verifica-se que a matéria fática controvertida é eminentemente técnica, razão pela qual foi deferida a produção de prova pericial a seu respeito.
A prova testemunhal não tem o condão de substituir a prova técnica, nos termos do artigo 400, inciso II do CPC. Rio de Janeiro, de agosto de 2.003.
Entretanto, verifica-se que a testemunha arrolada reside em Comarca diversa, não tendo a mesma obrigação de comparecer a este Juízo para prestar depoimento.
Assim sendo, expeça-se carta precatória para sua oitiva, ou então assuma a parte requerente o compromisso de trazer a sua testemunha na audiência já designada, independentemente de intimação. Rio de Janeiro, de agosto de 2.003.
Ofício de remessa da rogatória
………………………….., ………. de…………………….. de 20..
DD. Ministro da Justiça
Ministério da Justiça – Brasília , D. F.
Senhor Ministro da Justiça:
Tenho a honra de enviar a V. Exa. uma Carta Rogatória deste Juízo, endereçada ao Juízo da Cidade de ………………….. (país) ………………, expedida em virtude de requerimento e despacho nos autos da ação ………………. proposta por ………….., contra ……………, solicitando a V. Exa. se digne de remetê-la ao Ministério das Relações Exteriores, para o seu cumprimento no país de destino.
Nesta oportunidade, apresento (ou reitero) a V. Exª os meus protestos de elevado apreço.
(Nome do Juiz)
Juiz de Direito da ….. Vara …………. da Comarca de ……….
OFÍCIO DO JUIZ À AUTORIDADE
……………………, ……. de ……….. de 20….
DD. ( indicação do cargo da autoridade pública)
Atendendo ao que me foi requerido por S……, na ação…… em que contende com S…… (Proc. n° …..) que se processa neste juízo pelo cartório do…..° Ofício, cumpre-me comunicar a V. Exa. que, tendo sido V. Exa. arrolado por ……., como testemunha na causa, de conformidade com o disposto no art. 411 do Cód.de Proc. Civil, deverà inquirição se efetuar na residência de V. Exa., ou na Repartição em que exerce a sua função.
Venho, pois, informar a V. Exa. que designei o próximo dia….., às….. horas, na residência de V. Exa. (ou, se for o caso, indicar à Repartição), para referida inquirição. Caso a realização da audiência na data sugerida interfira no exercício de suas altas funções, que me seja comunicado antecipadamente, para sua remarcação, tudo conforme o interesse da justiça.
Nesta oportunidade, reiteramos a Vossa Excelência os meus protestos de admiração e a preço.
Juízo de Direito da ….. Vara…..
Direito Municipal, Estadual ou Consuetudinário
Determinação de prova, pela parte, de direito municipal, estadual ou consuetudinário:
Proceda a Autora à prova do teor e vigência da lei municipal n°…., de……. de 19…., (ou do uso comercial acerca de ………….) , alegada a fls…… Prazo de ….. dias. Intime-se.
Despacho do Juiz: Indefiro a perícia requerida pelo Autor (ou pelo Réu) a, fls…., porque a mesma não depende de conhecimento especial de técnico (Cód. Proc. Civil, art. 420, I) (ou: é desnecessário vista das provas já produzidas) (Cód. Proc. Civil, art. 420, II) (ou: a verificação dos fatos e requeridos na petição de fls…. é impraticável) (Cód. Proc. Civil, art. 420, III) …………………………………..
(Data e assinatura do Juiz)
O Autor requereu a realização de segunda perícia, nos termos do artigo 437 do CPC, sob fundamento de que, encerrada a primeira, não restaram integralmente esclarecidos todos os aspectos da questão técnica controvertida.
De fato, a realização de nova perícia, a cargo de outro expert, poderá trazer mais subsídios ao julgamento da lide, sem comprometer o valor probatório da primeira perícia (art. 439, parágrafo único do CPC).
Assim, nomeio como Perito do Juízo o Dr.
As partes poderão apresentar, se necessário, novos quesitos em relação ao objeto da primeira perícia.
As despesas relativas à prova técnica serão adiantadas pelo Autor, que requereu a sua realização (art. 33 do CPC).
Intime-se o expert para apresentar proposta de honorários.
No dia 26 de março de 2.002, na sala de audiências da 21ª Vara Cível da Comarca da Capital, na presença do MM. Juiz, Dr. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, foi feito o pregão de estilo, às 14:00 horas, ao qual responderam as partes acompanhadas de seus ilustres Advogados. Proposta a solução conciliatória do litígio, não foi possível a obtenção de acordo, diante do dissenso das partes. As partes não produziram provas em audiências // Foram colhidos os depoimentos pessoais das partes, do perito, dos assistentes técnicos, de testemunhas arroladas pela parte autora e de testemunhas arroladas pela parte demandada, cujos termos encontram-se em separado. A seguir, em alegações finais, foi dada a palavra ao nobre Advogado do(s) Autor(es), pelo qual foi dito que se reportava à petição inicial // aduzindo ainda que…. Dada a palavra ao nobre Advogado do(s) Réu(s), foi dito que se reportava à contestação // aduzindo ainda que …. Pelo MM. Dr. Juiz foi proferido o seguinte despacho: "Voltem conclusos para decisão". Nada mais havendo, encerrou-se o presente, às horas, que vai lido e assinado.
O Autor, às fls. 83, manifestou sua desistência quanto ao prosseguimento da presente ação.
O Réu ainda não apresentou resposta.
Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame de mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC.
Preclusas as vias impugnativas, proceda-se à baixa e arquivem-se.
P. R. I. Rio de Janeiro, de agosto de 2.003.
As partes celebraram acordo, pondo fim ao litígio, consubstanciado no documento de fls. 58/59.
Isto posto, HOMOLOGO O REFERIDO ACORDO E JULGO EXTINTO O PROCESSO, com análise do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, da lei processual civil.
Aguarde-se, no arquivo provisório, até o cumprimento integral do acordo.
Trata-se de ação cautelar atípica objetivando impedir que a Requerida cobre dos associados da Associação requerente o valor correspondente a direitos autorais, em razão da realização de festejos juninos/julinos.
Data maxima venia, entende o Juízo não ostentar a Associação requerente a legitimidade ativa ad causam para o remédio jurídico escolhido.
Com efeito, não se olvida que se entregou às associações legitimidade extraordinária para a defesa de interesses dos seus associados, na forma da lei.
Entretanto, a defesa dos interesses coletivos (lato sensu) dos associados reclama via processual adequada.
In casu, a via processual adequada para a defesa dos interesses individuais homogêneos dos associados não é a ação de procedimento comum, de natureza declaratória.
De fato, a proteção dos interesses coletivos reclama procedimento próprio, com disciplina especial no tocante à extensão subjetiva dos efeitos da coisa julgada. Não é o que ocorre, todavia, na tutela de direito individual, cujo procedimento encontra-se regulado no Código de Processo Civil, à luz do artigo 472, entre outros.
Portanto, em sede de ação individual, a defesa há de ser ostentada pelo próprio titular do direito subjetivo, em formação litisconsorcial. Somente na esfera coletiva, no seu rito próprio, é que a atuação do legitimado extraordinário proporcionará a extensão dos limites subjetivos da coisa julgada.
"RESP 313364/SP
DJ DATA:06/05/2002
Relator Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Data da Decisão 27/11/2001
Órgão Julgador – TERCEIRA TURMA
Ação civil pública. Legitimidade ativa de associação de defesa dos consumidores. Consórcio de automóveis. Precedentes da Corte. 1. As Turmas que compõem a Seção de Direito Privado não discrepam sobre a legitimidade ativa de associação civil de defesa do consumidor, preenchidos os requisitos legais, para ajuizar ação civil pública com o fim de declarar a nulidade de cláusulas do contrato e pedir a restituição de importâncias indevidamente cobradas. 2. Recurso especial conhecido e provido.
AGRMS 6803/DF ; AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA
DJ DATA:15/04/2002
Relatora Min. NANCY ANDRIGHI
Rel. p/ Acórdão Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Data da Decisão 28/06/2000
Órgão Julgador S1 – PRIMEIRA SEÇÃO
"AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ABTP. ATO DO MINISTRO DOS TRANSPORTES. CONTRADO DE ADESÃO. TARIFA PORTUÁRIA. MODIFICAÇÃO UNILATERAL.
1. A Associação Brasileira dos Terminais Portuários tem legitimidade para defender os interesses dos seus associados de não serem coagidos e, muito menos, punidos por resistirem à determinação do Ministro dos Transportes de impor, unilateralmente, modificação do contrato de adesão referente à cobrança de tarifas portuárias. 2. Agravo regimental provido para determinar o processamento do mandado de segurança.
"APELACAO CIVEL. EMBARGOS À EXECUCAO. TIP. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIACAO. EFEITOS. PRESCRIÇÃO. OS EFEITOS DA COISA JULGADA NOS AÇÕES CIVIS COLETIVAS NÃO POSSUEM OS MESMOS QUE NAS AÇÕES DE CUNHO INDIVIDUAL , MAS SIM ULTRA PARTES E ERGA OMES ATINGINDO ASSIM OS LIMITES SUBJETIVOS DO JULGADO COM NÚMERO INDEFINIDO DE CONSUMIDORES ATINGIDOS PELO ATO LESIVO. RECURSO DESPROVIDO" (TJRJ, 18ª CC., Ap. 1999.001.11852, Rel. Des. JORGE LUIZ HABIB, j. 04/11/1999)
Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, nos termos do artigo 267, VI, da lei processual civil.
Trata-se de ação indenizatória, processada pelo rito ordinário.
Foi determinada, às fls. 32, a adequação do rito ao procedimento sumário, diante do valor atribuído à causa.
Todavia, o Autor insiste na manutenção do procedimento ordinário.
Data venia, não se verifica motivo algum para abandonar-se o rito apropriado, em razão do valor. A adoção do rito ordinário, diante do valor da causa, somente seria possível na hipótese do artigo 275, parágrafo único, do CPC.
A questão procedimental não é dispositiva; mas de ordem pública.
Enfim, não tendo sido emendada a peça inicial no prazo legal, impõe-se a aplicação do disposto no art. 284, p. único, do CPC.
Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame de mérito, nos termos do artigo 267, I, do CPC.
Trata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, em cujo processo foi suscitado incidente de impugnação ao valor da causa.
Conforme decisão proferida no referido incidente, datada de 11.9.2000, foi majorado o valor da causa atribuído pelo Autor.
Inconformado, o Autor interpôs agravo de instrumento, ao qual não se atribuiu efeito suspensivo.
Nos autos principais, determinou-se a intimação pessoal da parte autora para providenciar o recolhimento da diferença de taxa judiciária (fls. 113).
Ante o oferecimento do agravo, este Juízo ainda aguardou seu desfecho para evitar injustiça em detrimento da parte demandante (fls. 136).
Entretanto, após o julgamento do agravo (desfavorável ao Autor) e a sua intimação pessoal (em janeiro/2001), até hoje não foi recolhida a diferença de taxa judiciária, impedindo o andamento regular do processo e prejudicando os interesses da parte demandada.
Portanto, inequívoca, na espécie, a aplicação do disposto no artigo 257 do CPC.
A propósito, nosso egrégio Tribunal de Justiça assim vem decidindo:
“Embargos do devedor. O recolhimento da taxa judiciária em processo do tipo constitui imposição expressa no art. 113, par. u., "f", do DL 05/75, com a redação que lhe deu ao art. 2º da Lei "E" 383/80. Se o embargante, intimado para corrigir o valor da causa, e suplementar, implícita e conseqüentemente, o preparo do feito, de modo regular, deixa de fazê-lo, permitindo o transcurso do prazo de trinta dias sem a providência necessária, dá causa ao cancelamento da distribuição da ação, tam como previsto no artigo 257 do CPC. O pagamento das custas e da taxa judiciária, antes do ajuizamento da inicial do processo, não estando a parte dispensada do encargo, na forma doa rt. 116 do CTE, apresenta-se como formalidade indispensável à formação e desenvolvimento válido do feito judicial. Extinção do processo sem exame de mérito. Apelação improvida." (TJRJ, 6ª CC., Ap. 14239/98, Rel. Des. Ronald Valladares, j. 30.6.99)
Destarte, impõe-se reconhecer que o Autor, há mais de um ano, ainda que intimado pessoalmente, não providenciou o recolhimento da taxa judiciária integral, fazendo incidir, na hipótese sub studio, a regra do artigo 257 da lei processual civil.
Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, nos termos do artigo 267, XI, do CPC.
Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$1.000,00 (mil reais), na forma do artigo 20, § 4º, do CPC.
O Autor, apesar de intimado pessoalmente (fls. 55) para dar andamento ao feito, manteve-se inerte.
Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, nos termos do artigo 267, inciso III, da lei processual civil.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$1.000,00 (mil reais), na forma do artigo 20, § 4º, do CPC.
Trata-se de ação de procedimento ordinário objetivando a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Nos termos da petição inicial, afirma o Autor ter sido surpreendido pela informação de que seu nome havia sido inscrito no cadastro negativo do SPC, a requerimento do Banco demandado, a despeito de jamais ter aberto conta naquela instituição financeira, ou mesmo contratado algum financiamento. Ressalta que seus dados pessoais foram utilizados em abertura de conta corrente, evidenciado falha no sistema de segurança para abertura de novas contas. Requer, assim, a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos materiais e, ainda, de quantia a ser fixada por este Juízo para efeito de compensar o dano moral. Documentos de fls. O Réu ofertou contestação de fls , suscitando questões preliminares e, no mérito, aduzindo que não tem responsabilidade pelo evento noticiado pelo Autor, haja vista restar configurado que o mesmo se deu por ato exclusivo de terceiro. Ressalta ter empreendido diligência normal para abertura da conta corrente. Refuta a ocorrência de dano moral e, ainda, destaca que os danos materiais sugeridos pelo Autor não foram demonstrados. Documentos de fls. Paralelamente, o Réu ofereceu, às fls. , reconvenção pleiteando…
O Autor apresentou réplica às fls. , e contestação ao pleito reconvencional, às fls. Decisão de saneamento de fls. . Afastadas as questões preliminares.
Audiência de conciliação realizada em (fls. ). Não houve acordo.
Decisão de fls. deferindo a produção de provas documental suplementar, pericial e oral.
Laudo pericial de fls.
Parecer do Assistente técnico do Autor, de fls.
Parecer do Assistente técnico do Réu, de fls.
Informações complementares apresentadas pelo expert às fls.
Audiência de instrução e julgamento realizada em (fls. ). Não foram colhidas provas orais /Foram colhidos os depoimentos pessoais das partes de testemunhas . Em alegações finais, as partes ratificaram suas teses.
Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida pelo Autor para o fim de condenar o Réu ao pagamento……
Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.
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 artigo 95
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 artigo 100
In casu
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 artigo 101
in casu
 artigo 91
in casu
 artigo 118
 artigo 101
 artigo 14
in casu
 artigo 231
 artigo 315
 artigo 72
 artigo 88
 artigo 70
 artigo 331
 artigo 331
 artigo 6
 ARTIGO 331
 artigo 269
 artigo 356
 artigo 356
 artigo 359
 artigo 400
 artigo 437
 artigo 267
 artigo 269
In casu
 artigo 472
 artigo 267
 artigo 275
 artigo 267
 artigo 257
 artigo 257
 artigo 257
 artigo 267
 artigo 20
 artigo 267
 artigo 20