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RECOMENDAÇÃO N o 04/ PDF
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Bianca Carneiro Varejão
1 Procedimento Administrativo Cível n / RECOMENDAÇÃO N o 04/2010 O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da Procuradora da República signatária, no exercício de suas atribuições constitucionais (artigos 127 e 129 da Constituição Federal) e legais (artigo 5º, inciso I, alínea h ; inciso III, alínea b ; inciso V, alínea b ; e artigo 6º, inciso XX, todos da Lei Complementar n.º 75/93, bem como artigo 26 da Lei n.º 8.625/93), e Considerando que o Procedimento Administrativo Cível em epígrafe foi instaurado nesta Procuradoria da República no Município de Santa Maria/RS com o objetivo de verificar denúncia de utilização de poço artesiano nas dependências da 11ª Companhia de Comunicações de Santiago Unidade do Exército Brasileiro, em desacordo com as condições da outorga concedida pelo Departamento de Recursos
2 Hídricos da Secretaria Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul; Considerando que a utilização de poços artesianos em locais onde haja rede pública de abastecimento deve ser medida excepcional, possível somente nos casos autorizados ou já regularizados pelo órgão competente, qual seja, o Departamento de Recursos Hídricos da Secretaria Estadual do Meio Ambiente; Considerando ser obrigação do Poder Público garantir a todos o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, a ser defendido e preservado para as presentes e futuras gerações; Considerando que as condutas lesivas ao meio ambiente, ainda que lícitas, sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos, sendo dispensável a comprovação da culpa, o que consagra o princípio do poluidor-pagador, nos termos do 3º do art. 225 da Constituição Federal; Considerando que se entende por poluição a degradação da qualidade ambiental resultante das atividades que, direta ou indiretamente, prejudiquem a saúde, a segurança e o bem estar da população, nos termos da alínea "a" do inc. III do art. 3º da Lei n /81 (Lei da Política Nacional de Meio Ambiente); 2
3 Considerando que o artigo 196 da Constituição Federal de 1988 dispõe que A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. ; Considerando que a Portaria DRH nº 617/2007, a qual concede autorização ao Ministério da Defesa 11ª Companhia de Comunicação Mecanizada para a captação de água subterrânea, mediante condicionantes, restringe as finalidades de uso à lavagem de viaturas, irrigação e dessedentação animal; Considerando que a água retirada do poço artesiano vem sendo utilizada para o consumo humano, finalidade em desacordo com a outorga concedida; Considerando que o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água, conforme determina o artigo 11 da Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997; Considerando que utilizar-se dos recursos hídricos ou executar obras ou serviços relacionados com os mesmos em desacordo 3
4 com as condições estabelecidas na outorga constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos, conforme prevê o artigo 49, inciso IV da Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997; Considerando que compete ao Ministério Público Federal expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo para a adoção das providências cabíveis, consoante o disposto no artigo 6º, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993; RECOMENDA ao Comandante da 11ª Companhia de Comunicações Unidade do Exército em Santiago/RS, que cesse imediatamente a utilização da água retirada do poço artesiano para o consumo humano (uma vez que se trata de finalidade não contemplada pela Portaria DRH nº 617/2007), somente voltando a utilizá-la com tal finalidade após obtenção de regular autorização pelo órgão competente. REQUISITA, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sejam informadas as medidas adotadas pela unidade do exército visando ao cumprimento do acima recomendado. A ausência de observância das medidas enunciadas impulsionará o Ministério Público Federal a adotar as providências judiciais e extrajudiciais pertinentes para garantir a prevalência das 4
5 normas de proteção ao meio ambiente de que trata esta RECOMENDAÇÃO. Santa Maria/RS, 29 de março de Jerusa Burmann Viecili PROCURADORA DA REPÚBLICA 5
PARECER Nº 14688. 1. Relatório
PARECER Nº 14688 SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE. SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE. POÇOS ARTESIANOS. EXAME DA LEGALIDADE DO DECRETO ESTADUAL nº 23.430/74, QUE REGULAMENTA A SUA UTILIZAÇÃO NO ESTADO.

References: artigo 6
 artigo 26
 artigo 196
 artigo 11
 artigo 49
 artigo 6