Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2014/22/despce.asp?printer=1
Timestamp: 2019-09-19 00:09:41+00:00

Document:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 125/2014
agregado familiar Limite mínimo do rendimento mensal
1 pessoa 8 490 31 750
2 ou mais pessoas 13 210 63 500
1 pessoa 959 600
2 ou mais pessoas 1 919 100
4. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o presente despacho não é aplicável às candidaturas aos concursos gerais para aquisição de habitação económica, cujos anúncios foram publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.os 12 e 51, II Série, de 20 de Março e 18 de Dezembro de 2013, continuando a ser-lhes aplicável o disposto nos Despachos do Chefe do Executivo n.os 43/2013 e 386/2013, respectivamente.
5. É revogado o Despacho do Chefe do Executivo n.º 386/2013.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 126/2014
1. O n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 228/2012 passa a ter a seguinte redacção:
«2. O rácio bonificado das fracções autónomas da habitação económica referidas no número anterior é de 61,2%.»
2. A alteração do rácio bonificado prevista no número anterior não se aplica aos adquirentes seleccionados que escolheram as fracções antes da entrada em vigor do presente despacho.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 127/2014
Pensão para idosos 3 180 patacas por mês;
Pensão de invalidez 3 180 patacas por mês;
Subsídio de desemprego 127 patacas por dia;
Subsídio de doença 96 patacas por dia, sem internamento hospitalar;
Subsídio de nascimento 1 800 patacas;
Subsídio de casamento 1 800 patacas;
Subsídio de funeral 2 330 patacas.
2. O montante da pensão social atribuída nos termos do n.º 1 do artigo 67.º da Lei n.º 4/2010, do n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2007 e do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 58/93/M, de 18 de Outubro, passa a ser de 2 083 patacas.
3. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 1 de Janeiro de 2014.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 128/2014
É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Acção Social, relativo ao ano económico de 2014, no montante de $ 204 765 637,63 (duzentos e quatro milhões, setecentas e sessenta e cinco mil, seiscentas e trinta e sete patacas e sessenta e três avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.
1.º orçamento suplementar do Instituto de Acção Social, para o ano económico de 2014
13-01-00-02 Organismos autónomos 204,765,637.63
Total das receitas 204,765,637.63
5-01-0 05-04-00-00-90 Dotação provisional 204,765,637.63
Total das despesas $ 204,765,637.63
Instituto de Acção Social, aos 28 de Março de 2014. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, Iong Kong Io. — Os Restantes Membros, Cheong Wai Fan — Zhang Hong Xi — Ulisses Júlio Freire Marques.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 129/2014
É aprovado o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 2014, no montante de $ 7 270 058,78 (sete milhões, duzentas e setenta mil e cinquenta e oito patacas e setenta e oito avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.
1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, para o ano económico de 2014
13-01-00-02 Organismos autónomos 7,270,058.78
Total das receitas 7,270,058.78
5-02-0 05-04-00-00-90 Dotação provisional 7,270,058.78
Total das despesas 7,270,058.78
Obra Social da Polícia de Segurança Pública, aos 31 de Março de 2014. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, Ma Io Kun. — Os restantes membros, Lai Kam Kun — Mui San Meng — Ung Vong Pek Io — Tang Sai Kit.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 130/2014
É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, relativo ao ano económico de 2014, no montante de $ 20 468 391,77 (vinte milhões, quatrocentas e sessenta e oito mil, trezentas e noventa e uma patacas e setenta e sete avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.
1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, para o ano económico de 2014
13-01-00-02 Organismos autónomos 20,468,391.77
Total das receitas 20,468,391.77
8-02-0 05-04-00-00-90 Dotação provisional 20,468,391.77
Total das despesas 20,468,391.77
Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, aos 13 de Fevereiro de 2014. — O Conselho Administrativo. — A Presidente, Wong Soi Man. — Os Vogais, Tang Ieng Chun — Jorge Siu Lam — Kuok Choi Fun — Wong Sin Hung.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2014
É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Instituto Politécnico de Macau, relativo ao ano económico de 2014, no montante de $ 6 247 512,71 (seis milhões, duzentas e quarenta e sete mil, quinhentas e doze patacas e setenta e um avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.
1.º orçamento suplementar do Instituto Politécnico de Macau, para o ano económico de 2014
13-01-00-02 Organismos autónomos 6,247,512.71
Total das receitas 6,247,512.71
3-02-1 05-04-00-00-90 Dotação provisional 6,247,512.71
Total das despesas 6,247,512.71
O Conselho de Gestão do Instituto Politécnico de Macau, aos 24 de Março de 2014. — O Presidente, Lei Heong Iok. — A Vice-Presidente, Yin Lei. — O Secretário-geral, Chan Wai Cheong. — O Representante da DSF, Chang Tou Keong Michel.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 132/2014
É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, relativo ao ano económico de 2014, no montante de $ 50 066 159,55 (cinquenta milhões e sessenta e seis mil, cento e cinquenta e nove patacas e cinquenta e cinco avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.
1.º orçamento suplementar do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, para o ano económico de 2014
13-01-00-02 Organismos autónomos 50,066,159.55
Total das receitas 50,066,159.55
8-01-0 05-04-00-00-90 Dotação provisional 50,066,159.55
Total das despesas 50,066,159.55
Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, aos 7 de Março de 2014. — O Conselho de Administração. — O Presidente, Tong Chi Kin. — O Membro, Chan Wan Hei.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 133/2014
É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2014, no montante de $ 5 716 887,10 (cinco milhões, setecentas e dezasseis mil, oitocentas e oitenta e sete patacas e dez avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.
1.º orçamento suplementar do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, para o ano económico de 2014
13-01-00-02 Organismos autónomos 5,716,887.10
Total das receitas 5,716,887.10
1-02-1 05-04-00-00-90 Dotação provisional 5,716,887.10
Total das despesas 5,716,887.10
Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 28 de Março de 2014. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, Sam Hou Fai. — Os Vogais, Lai Kin Hong — Ip Son Sang.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 134/2014
Pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 99/2011, foi autorizada a celebração do contrato com a empresa Fernando Cardoso Botelho — FCB — Gabinete de Engenharia, Limitada, para a prestação de serviços do «Novo Campus da Universidade de Macau na Ilha de Hengqin — Empreitada de Construção do Túnel Subaquático — Fiscalização», pelo montante global de $ 6 780 000,00 (seis milhões, setecentas e oitenta mil patacas);
1. O montante global inicial do contrato fixado no Despacho do Chefe do Executivo n.º 99/2011 é reduzido para $ 6 774 166,70 (seis milhões, setecentas e setenta e quatro mil, cento e sessenta e seis patacas e setenta avos), e o respectivo escalonamento é alterado da seguinte forma:
Ano 2011 $ 2 542 500,00
Ano 2012 $ 3 384 166,70
Ano 2014 $ 282 500,00
2. Os encargos referentes a 2011 a 2013 foram suportados pelas verbas correspondentes inscritas no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desses anos.
3. O encargo referente a 2014 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.04.00.00.01, subacção 3.021.163.01, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 135/2014
Tendo sido adjudicada à empresa Serviços de Limpeza e Lavagem de Automóvel e Venda de Acessórios Solar Limitada a «Prestação de Serviços de Assistência Técnica ao Kartódromo de Coloane Afecto ao Instituto do Desporto», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
1. É autorizada a celebração do contrato com a empresa Serviços de Limpeza e Lavagem de Automóvel e Venda de Acessórios Solar Limitada, para a «Prestação de Serviços de Assistência Técnica ao Kartódromo de Coloane Afecto ao Instituto do Desporto», pelo montante de $ 3 528 000,00 (três milhões, quinhentas e vinte e oito mil patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
Ano 2014 $ 1 323 000,00
Ano 2015 $ 1 764 000,00
Ano 2016 $ 441 000,00
2. O encargo referente a 2014 será suportado pela verba inscrita na rubrica «02.03.08.00.99 Outros», do orçamento privativo do Fundo de Desenvolvimento Desportivo para o corrente ano.
3. Os encargos referentes aos anos de 2015 e 2016 serão suportados pelas verbas correspondentes, a inscrever no orçamento privativo do Fundo de Desenvolvimento Desportivo desses anos.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 136/2014
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 3/98/M, de 19 de Janeiro, e do ponto 5.2 da Licença n.º 1/99, anexa à Portaria n.º 206/99/M, de 31 de Maio, o Chefe do Executivo manda:
É renovada, pelo período de quinze anos, a partir de 1 de Junho de 2014, a Licença n.º 1/99, anexa à Portaria n.º 206/99/M, de 31 de Maio, atribuída à «Telesat — Comunicações por Satélite, S.A.», para instalar e operar um sistema de telecomunicações de radiodifusão televisiva por satélite.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 137/2014
Tendo sido adjudicada à PAL Ásia Consultores, Limitada a prestação dos serviços de «Reconstrução do Edifício do Departamento Policial da Rua de Tai Lin, Taipa — Elaboração do Projecto», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
1. É autorizada a celebração do contrato com a PAL Ásia Consultores, Limitada, para a prestação dos serviços de «Reconstrução do Edifício do Departamento Policial da Rua de Tai Lin, Taipa — Elaboração do Projecto», pelo montante de $ 13 868 150,00 (treze milhões, oitocentas e sessenta e oito mil, cento e cinquenta patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
Ano 2014 $ 4 853 852,50
Ano 2015 $ 7 627 482,50
Ano 2018 $ 1 386 815,00
2. O encargo referente a 2014 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.03.00.00.10, subacção 2.010.087.01, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.
3. Os encargos referentes aos anos de 2015 e 2018 serão suportados pelas verbas correspondentes, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desses anos.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 138/2014
É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo, relativo ao ano económico de 2014, no montante de $ 636 013 286,79 (seiscentos e trinta e seis milhões, treze mil, duzentas e oitenta e seis patacas e setenta e nove avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.
1.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo, para o ano económico de 2014
13-01-00-02 Organismos autónomos 636,013,286.79
Total das receitas 636,013,286.79
8-08-0 05-04-00-00-90 Dotação provisional 636,013,286.79
Total das despesas 636,013,286.79
O Conselho Administrativo do Fundo de Turismo, aos 14 de Março de 2014. — A Presidente, Maria Helena de Senna Fernandes. — Os Vogais, Tse Heng Sai — Cheng Wai Tong — Daniela de Souza Fão — Carlos Alberto Nunes Alves.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 139/2014
É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Formação Turística, relativo ao ano económico de 2014, no montante de $ 16 941 609,02 (dezasseis milhões, novecentas e quarenta e uma mil, seiscentas e nove patacas e dois avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.
1.º orçamento suplementar do Instituto de Formação Turística, para o ano económico de 2014
13-01-00-02 Organismos autónomos 16,941,609.02
Total das receitas 16,941,609.02
3-02-1 05-04-00-00-90 Dotação provisional 16,941,609.02
Total das despesas 16,941,609.02
Instituto de Formação Turística, aos 27 de Março de 2014. — O Conselho Administrativo. — A Presidente, Vong Chuk Kwan. — Os Vogais, Lei Tin Sek — Ian Mei Kun — Diamantina Luíza do Rosário Sá Coimbra — Lo Ka In Helen.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 140/2014
É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Fundo Social da Administração Pública de Macau, relativo ao ano económico de 2014, no montante de $ 2 192 425,22 (dois milhões, cento e noventa e duas mil, quatrocentas e vinte e cinco patacas e vinte e dois avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.
1.º orçamento suplementar do Fundo Social da Administração Pública de Macau, para o ano económico de 2014
13-01-00-02 Organismos autónomos 2,192,425.22
Total das receitas 2,192,425.22
5-02-0 05-04-00-00-90 Dotação provisional 2,192,425.22
Total das despesas 2,192,425.22
Fundo Social da Administração Pública de Macau, aos 10 de Março de 2014. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, José Chu. — Os Vogais, José Francisco de Sequeira — Elfrida Botelho dos Santos.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2014
Considerando que a proposta apresentada pelas concessionárias e subconcessionárias dos casinos para a criação de salas de fumo constitui uma medida mais favorável para a protecção da saúde dos trabalhadores que exercem a sua actividade nas áreas para fumadores dos casinos;
1. São alterados os artigos 3.º, 4.º e 6.º das «Normas relativas aos requisitos a que devem obedecer as áreas para fumadores nos casinos», constantes do Anexo ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 296/2012, que passam a ter a seguinte redacção:
6. As salas de fumo devem dispor de um sistema de ventilação independente e encontrar-se sob pressão negativa em relação às áreas adjacentes.»
2. É aditado o artigo 5.º-A às «Normas relativas aos requisitos a que devem obedecer as áreas para fumadores nos casinos», constantes do Anexo ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 296/2012, com a seguinte redacção:
6. Nas salas de fumo não pode ser instalado qualquer equipamento destinado à exploração de jogos de fortuna ou azar ou de jogos de máquina eléctricos ou mecânicos, incluindo «slot machines» ou exercida qualquer outra actividade que não o acto de fumar.»
3. São revogados os n.os 3 a 5 do artigo 5.º das «Normas relativas aos requisitos a que devem obedecer as áreas para fumadores nos casinos», constantes do Anexo ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 296/2012.
4. As salas de fumo das áreas comuns de jogo devem ser criadas até ao dia 6 de Outubro de 2014.
5. A partir da data prevista no número anterior, nas áreas comuns de jogo só é permitido fumar nas salas de fumo.
6. São republicadas em anexo ao presente despacho as «Normas relativas aos requisitos a que devem obedecer as áreas de fumadores nos casinos», constantes do Anexo ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 296/2012, sendo inseridas no lugar próprio, mediante as substituições ou aditamento necessários, as alterações introduzidas pelo presente despacho, com a renumeração sequencial dos artigos.

References: artigo 67
 artigo 26
 artigo 57
 artigo 50
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 5