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Timestamp: 2020-08-11 10:38:16+00:00

Document:
Art. 56 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
Artigo 56 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
(Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
II - em relação a produtos sujeitos ao imposto de que trata o artigo 46, com base de cálculo relacionada com o preço máximo de venda no varejo marcado pelo fabricante; (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
§ 2º Na saída para outro Estado, a base de cálculo definida neste artigo: (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
I - não inclui as despesas de frete e seguro; (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).
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Art. 56 da Lei 5172/66
Art. 56 do Código Tributário Nacional

References: Artigo 56
 artigo 46
 artigo 166
 artigo 56
 artigo 166
 artigo 8
 artigo 835
 artigo 38