Source: http://judominas.com.br/lei-de-transferencia
Timestamp: 2017-12-11 22:59:23+00:00

Document:
Diretoria Técnica - Lei de Transferência
Artigo 7 – O judoista poderá solicitar a transferência durante o ano esportivo se não tiver participado dos campeonatos oficiais constantes no calendário da LMJ, ficando sujeito ao pagamento da taxa de transferência.
Artigo 8 – O judoista não poderá competir em campeonatos oficiais pela Associação de destino, enquanto estiver sujeito a processo de transferência ou esteja cumprindo estagio. O Clube de destino ficará responsável por qualquer irregularidade durante o período, ficando sujeito a multas e sanções disciplinares
Artigo 9 – A transferência do judoista no âmbito de Associações ou Ligas filiadas será solicitada pelo próprio requerente, em requerimento assinado e dirigido ao Presidente da LMJ e será processada de acordo com esta Lei.
(ver formulários – Ficha de transferência no menu Institucional no site da LMJ)
L – O pedido de transferência deverá ser protocolado na Liga acompanhado do deposito da taxa de transferência constante na tabela de custas da LMJ (ver menu Financeiro site da LMJ) e de uma foto 3 x 4 atual e sem uso.
Artigo 14 – A inexatidão das informações, verificadas em qualquer tempo anula a transferência, mantido o vinculo com a Associação de origem e passível das multas e sanções impostas pelas Superintendência Administrativa extensiva a Associação se comprovada a irregularidade.
3 – NÃO HAVERÁ HOMOLOGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS
Artigo 17 – Quando estiver cumprindo estagio
Artigo 18 – Quando não existir o deposito da taxa de transferência no processo.
Artigo 19 – O judoista que solicitar transferência depois de 1º de março cumprirá estagio até 31 de dezembro do mesmo ano, salvo disposições em contrario.
5 – DA ISENÇÃO DO ESTÁGIO
Artigo 20 – Ficará isento de estagio
A – O judoista que atingir 50 anos
B - O judoista que solicitar a transferência dentro do prazo legal entre 1º de janeiro a 1º de março
C – O judoista que há doze meses não tenha disputado competições oficias da LMJ.
D – O judoista que no exercício de sua função ou ocupação publica ou assemelhada, civil ou militar, mudar de cidade aplicando-se tal disposição quando for dependente dos pais. Neste caso terá sua transferência processada dentro dos prazos e normas estipuladas nos artigos desta Lei.
Artigo 21 – O judoista ficará livre para transferir-se, ficando livre de estagio após a Associação que estiver vinculada dissolver-se, desfiliar-se ou ser desfilado em razão de sanção ou ainda deixar de disputar campeonatos de suma importância para o atleta.
Artigo 22 – O judoista não poderá participar no mesmo ano esportivo de competições oficiais por mais de um clube, salvo as constantes no artigo 20 e 21 desta Lei ad referendum da Superintendência Administrativa.
Parágrafo Único – A infração a este artigo, sujeitará o judoista a pena de cassação dos direitos de competidor por doze meses, por decisão da Superintendência Administrativa
Artigo 23 - O judoista que burlar estas normas alem das penalidades impostas pela Superintendência Administrativa e Assembléia Geral Extraordinária da LMJ, após o cumprimento das penalidades ficará vinculado a Associação pela qual estava inscrito antes da irregularidade praticada.
Artigo 24 – Esta Lei aprovada em Assembléia Geral Extraordinária em 27 de fevereiro de 2016, substitui a aprovada em janeiro de 2005, logo após a sua publicação no site da Liga Mineira de Judô.
Lucio Rossi da Costa
Aos vinte e sete dias do mês de Abril do ano de dois mil e dezesseis.

References: Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 14

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22
 artigo 20

Artigo 23

Artigo 24