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Timestamp: 2019-07-22 03:34:07+00:00

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Art. 6 do Decreto 3931/01
Pg. 240. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/12/2018
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Artigo 6 do Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001
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 artigo 15
 artigo 6
 artigo 24

Artigo 6