Source: https://diario.vlex.pt/vid/aviso-n-6947-2017-760579841
Timestamp: 2019-02-23 06:54:12+00:00

Document:
Aviso n.º 6947/2017 - 23 de Junho de 2017 - Diário da República - Legislação - VLEX 760579841
Aviso n.º 6947/2017
Procedimento concursal com vista ao preenchimento de um posto de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de técnico superior, para a exercer funções na Divisão de Planeamento, Gestão, Controlo, Recursos Financeiros e Património na área da contabilidade.
1 - Nos termos das disposições conjugadas do artigo 30.º e 33.º, ambos da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e de acordo com o previsto na alínea a) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por despacho do Senhor Subdiretor-Geral do Património Cultural em substituição, Dr. Filipe Campos Silva, de 31 de maio de 2017, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicitação do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal da Direção-Geral do Património Cultural (DGPC), para a exercer funções na área da contabilidade da Divisão de Planeamento, Gestão, Controlo, Recursos Financeiros e Património, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Para efeitos do n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento na DGPC e não ter sido efetuada consulta prévia à Entidade Centralizadora para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC) por ter sido temporariamente dispensada, uma vez que ainda não foi publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento.
3 - Para os efeitos previstos no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, foi emitida a declaração de inexistência de trabalhadores em situação de requalificação nos termos do artigo 7.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro.
4 - Ao presente procedimento concursal é aplicável a tramitação prevista no artigo 37.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, regulamentado pela Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atualizada.
5 - Local e horário de trabalho:
5.1 - Local de trabalho - Palácio Nacional da Ajuda, 1349-021 Lisboa, sem prejuízo das deslocações a realizar aos serviços dependentes no âmbito do conteúdo funcional do posto de trabalho.
5.2 - Horário de Trabalho - 09h00 m às 12h30 m e das 14h00 m às 17h30 m.
6 - Caracterização do posto de trabalho - Exercício de funções inerentes à carreira e categoria de técnico superior, com grau de complexidade 3, de acordo com o constante no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na área da contabilidade da Divisão de Planeamento, Gestão, Controlo, Recursos Financeiros e Património (DPGCRFP) nomeadamente:
a) Efetuar NPD, cabimentos e compromissos em GeRFiP;
b) Solicitar o registo de faturas e notas de crédito à eSPap;
c) Organizar o processo de despesa para pagamento;
d) Constituição, reconstituições e liquidação de Fundos de Maneio;
e) Registar RAP's (Guias de reposição abatidas ao pagamento);
f) Registar, controlar os processos inerentes às garantias bancárias;
g) Identificar os valores a reconciliar pela eSPap;
h) Solicitar a criação e a alteração dos dados mestres de fornecedores
i) Organizar e proceder ao arquivo dos documentos de despesa;
j) Elaboração de reportes mensais;
k) Solicitar as solicitações de transferência de fundos referentes ao orçamento de funcionamento e de investimento, bem como os mapas associados aos pedidos;
l) Elaborar ofícios, informações e mapas de apoio à Gestão sempre que necessário;
m) Efetuar NPD, cabimentos e compromissos em GeRFiP;
n) Solicitar o registo de faturas e notas de crédito à eSPap.
7 - Posicionamento remuneratório - A determinação do posicionamento remuneratório do trabalhador recrutado terá como referência máxima a 2.ª posição remuneratória da carreira de técnico superior equivalente ao 15.º nível da tabela remuneratória única (1201,48 (euro).
8.2 - Cumprir os requisitos previstos no artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, a saber:
8.3 - Nível habilitacional exigido - Licenciatura nas áreas das Humanidades ou Ciências Empresariais, não sendo admitida a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
9 - Impedimentos de admissão:
9.1 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em requalificação, ocupem posto de trabalho previsto no mapa de pessoal da DGPC idêntico aos postos de...

References: artigo 30
 artigo 19
 artigo 4
 artigo 24
 artigo 7
 artigo 37
 artigo 17