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Timestamp: 2019-12-15 19:54:06+00:00

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REGULAMENTO COMISSÃO DE RISCO DO BCA - PDF Free Download
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1 REGULAMENTO COMISSÃO DE RISCO DO BCA Artigo 1.º (Natureza) A Comissão de Risco, instituída por deliberação do Conselho de Administração de 16 de novembro de 2015, é um órgão de suporte e de aconselhamento do Conselho de Administração, nos domínios de assunção e controlo de riscos. Artigo 2.º (Composição) 1. A Comissão de Risco é composta por dois administradores não executivos, designados pelo Conselho de Administração. Por inerência, o responsável da Direção de Gestão de Risco também é membro da Comissão de Risco. 2. A Comissão é presidida pelo administrador não executivo designado pelo Conselho de Administração. Artigo 3.º (Exercício de Funções) A Comissão exercerá funções por período de tempo coincidente com o mandato do Conselho de Administração. 1. Compete à Comissão de Risco: Artigo 4.º (Competências) a) Aconselhar o Conselho de Administração sobre a apetência para o risco e a estratégia de risco gerais, atuais e futuras do BCA dentro do Grupo CGD, propondo os padrões de risco adaptados ao Banco, bem como os seus limites de tolerância; b) Propor ao Conselho de Administração as políticas e os limites de risco do BCA tendo em conta, nomeadamente, os limites do grupo em termos consolidados, segundo os princípios de articulação entre a política e os limites de risco do Grupo CGD; c) Analisar categorias específicas de riscos, designadamente as de crédito, acompanhando e avaliando os riscos de incumprimento das obrigações a que, por lei, o BCA e o Grupo CGD se encontram sujeitos; d) Auxiliar o Conselho de Administração na supervisão da execução da estratégia de risco do Banco pela Comissão Executiva; e) Propor ao Conselho de Administração limites de delegação de competências na Comissão Executiva, em termos de assunção de riscos; Analisar se as condições dos produtos e serviços oferecidos aos clientes têm em consideração o modelo de negócio e a estratégia de risco do Banco, e apresentar ao Conselho de
2 Administração um plano de correção, quando daquela análise resulte que as referidas condições não refletem adequadamente os riscos; f) Examinar se os incentivos estabelecidos na política de remuneração do Banco têm em consideração o risco, o capital, a liquidez e as expectativas quanto aos resultados, incluindo as datas das receitas; g) Avaliar os processos e metodologias de avaliação de ativos e de notações de risco externas e os modelos relacionados com esses riscos; h) Monitorizar e garantir que os sistemas de gestão de risco do BCA são adequados ao seu perfil e estratégia. 2. No desempenho das competências referidas acima, cabe à Comissão de Risco: a) Quanto aos riscos de crédito, acompanhar: i. A evolução da carteira de crédito e dos incumprimentos; ii. iii. A análise dos incumprimentos superiores a contos (quarenta e cinco milhões de escudos); A evolução das imparidades; iv. A análise das 50 (cinquenta) maiores imparidades; v. A evolução e análise das empresas em observação sem imparidades; vi. vii. viii. ix. A evolução dos riscos de crédito por setores: A análise de setores com mais alto risco que a Comissão de Risco venha a designar a cada momento para este efeito; A evolução dos imóveis recebidos em pagamento e respetivas imparidades superiores a contos (trinta milhões de escudos); Risco de concentração de exposição total bruta de crédito de cada grupo económico, incluindo todas as sociedades que com ele, a qualquer momento, estejam em relação de domínio ou de grupo, independentemente da localização da respetiva sede social,
3 sede principal e efetiva da sua administração ou estabelecimento principal, e ainda de grupos de clientes ligados entre si; x. Risco de exposição ao Estado, incluindo, sem limitação, municípios e empresas públicas, desde que ultrapasse 10 (dez) por cento dos fundos próprios do BCA, de acordo com o último balanço auditado aprovado. b) Quanto aos restantes riscos financeiros, acompanhar: i. A gestão da liquidez e o plano de financiamento a médio e longo prazo, incluindo o plano de contingência; ii. iii. Os riscos da carteira de obrigações, de ações e de outros títulos; Os ativos financeiros mobilizáveis junto do Banco de Cabo Verde. c) Quanto aos riscos não financeiros, acompanhar: i. A evolução do Risco Operacional, do Risco dos Sistemas de Informação e do Risco Compliance. d) Dar parecer escrito sobre qualquer operação, sempre que solicitado pela Comissão Executiva. 3. Caberá ainda à Comissão de Risco acompanhar: a) Os modelos de medição de risco e cálculo dos fundos próprios adotados internamente; b) As Diretivas Comunitárias e orientações do Banco de Cabo Verde relativas aos riscos financeiros e aos riscos de crédito; c) Os processos de rating. A Comissão de Risco deverá exercer as suas competências em permanente interação e comunicação com a Direção Gestão de Risco (DGR), com o Administrador do BCA responsável pelo pelouro do risco (Chief Risk Officer) e com o Presidente da Comissão Executiva. A Comissão de Risco tem acesso às informações sobre a situação de risco do BCA e pode determinar a natureza, a quantidade, o formato e a frequência das informações relativas a riscos de que deve ser destinatária. A Comissão de Risco deverá instituir, para esse efeito, procedimentos internos de comunicação com o Conselho de Administração e com a Comissão Executiva. Sem prejuízo do dever de reportar imediatamente ao Conselho de Administração quaisquer situações detetadas que considere de risco elevado, a Comissão de Risco deverá elaborar um relatório trimestral,
4 prestando ao Conselho de Administração informação sobre a sua atividade que deverá ser apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do termo de cada trimestre de calendário. Artigo 5.º (Convocatória, Funcionamento e Participação nas Reuniões) 1. A Comissão reúne sempre que for convocada pelo seu Presidente, por sua iniciativa ou por solicitação de qualquer um dos seus membros, mantendo-se, pelo menos, uma reunião trimestral. 2. Os membros são convocados com a antecedência mínima de sete dias sobre a data da reunião, devendo a convocatória ser efetuada preferencialmente por escrito, através de telecópia ou de correio eletrónico (desde que cada membro tenha confirmado por escrito a morada de correio eletrónico e a sua aceitação à convocatória por este meio). 3. A convocatória deve ser acompanhada da respetiva ordem de trabalhos 4. No início de cada reunião, qualquer membro pode solicitar ao Presidente a inclusão de outros assuntos na ordem de trabalhos. 5. Em regra os documentos preparatórios das reuniões cuja análise prévia seja considerada conveniente deverão ser compartilhados entre os membros da CR com a antecedência mínima de 2 (dois) dias em relação à data da reunião. 6. Exceto se outro local for previamente designado na respetiva convocatória, as reuniões da CR realizar-se-ão numa nas salas de reuniões do BCA. 7. As reuniões da CR poderão realizar-se com recurso a meios telemáticos, designadamente videoconferência ou conferência telefónica, desde que o BCA assegure a autenticidade das
5 declarações e a segurança das comunicações, procedendo-se ao registo do seu conteúdo e dos respetivos intervenientes. 8. Considera-se falta definitiva aos Membros da CR quando, sem justificação por ela aceite, não compareçam, durante um exercício social, a mais de duas das suas reuniões. 9. A falta definitiva deverá ser declarada pela CR. 10. O Secretário, ou a pessoa que, para o efeito, ele designar, prestará apoio ao funcionamento da CR e à realização das suas reuniões. Artigo 6.º (Funcionamento das Reuniões) As reuniões da Comissão são presididas e dirigidas pelo seu Presidente e, nas suas faltas ou impedimentos, cabe à própria Comissão escolher quem deve desempenhar, nessa reunião, as respetivas funções. Artigo 7.º (Participação nas Reuniões) 1. Qualquer membro pode fazer-se representar nas reuniões da Comissão por outro membro da Comissão ou pelo Presidente do Conselho de Administração, mediante carta dirigida ao Presidente, não podendo cada instrumento de representação ser utilizado mais do que uma vez. 2. Nenhum membro da Comissão pode representar mais do que um outro membro. 3. A carta de representação deve indicar o dia e a hora da reunião a que se destina, devendo ser mencionada na ata e arquivada no expediente da reunião. 4. Podem ser convocados para participar nas reuniões da Comissão os demais membros do Conselho de Administração, os colaboradores e quadros do Banco, ou de outras sociedades do Grupo CGD, bem como consultores ou outros terceiros de reconhecida competência ou especialização, para
6 prestar esclarecimentos, contribuições técnicas ou assessoria à Comissão sobre assuntos relevantes. Artigo 8.º (Deliberações e Atas) 1. Para que a Comissão possa deliberar validamente é necessário que, pelo menos, mais de metade dos seus membros esteja presente ou representado. 2. As deliberações da Comissão são tomadas pela maioria dos votos dos membros presentes ou representados, não se contando as abstenções e cabendo ao Presidente voto de qualidade, em caso de empate. 3. Os votos contra as propostas efetuadas em cada reunião devem ser fundamentados por declaração em ata. 4. De cada reunião deve ser lavrada uma ata, no livro respetivo, que deve ser assinada por todos os membros da Comissão que nela tiverem participado. 5. Caso não seja imediatamente lavrada e assinada, a minuta de ata da reunião deve ser remetida a todos os membros no prazo de três dias úteis, para que sobre ela os membros se pronunciem no prazo de cinco dias úteis posteriores à sua receção, enviando quaisquer comentários ao Presidente da Comissão. 6. Uma vez finalizada, a ata deve circular para recolha de assinaturas pelos membros presentes, sendo enviada cópia da versão final aos membros ausentes. 7. Nas reuniões em que não haja quórum mínimo para a sua realização, ainda assim é lavrada ata, indicando a ocorrência e quaisquer justificativos para a ausência dos seus membros. 8. Todas as atas das reuniões da Comissão de Risco deverão ser guardadas, em suporte físico, no correspondente livro de atas, devendo igualmente extrair-se cópias digitalizadas das mesmas para arquivo em ficheiro informático seguro e de acesso restrito. Artigo 9.º (Disposições Finais) Em tudo o que não se encontrar previsto no presente regulamento, regula o estabelecido no Código das Sociedades Comerciais, nos estatutos da sociedade, na legislação que regula a atividade das instituições financeiras e, se aplicável, no Regulamento do Conselho de Administração.
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References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1