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Timestamp: 2019-04-26 09:57:13+00:00

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Art. 217, inc. II, "a" do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90
Art. 217, inc. II, "a" do Regime Jurídico dos ...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 10279020044036100 SP
que desse dependia economicamente. Postura distinta foi adotada pelo legislador no artigo 217 , II , a , da Lei 8.112 /90... por morte, nos termos dos artigos 215 e 217 da Lei n. 8.112 /90. No tocante aos juros e correção monetária, a publicação.... A revisão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Nos termos ...
Inteiro Teor. 61894920058070001 DF 0006189-49.2005.8.07.0001
. 8.112/90, art. 217, II, "a"). 2 - Não é devido o benefício a filha solteira, saudável, com 21 ou mais anos de idade..., nos termos do art. 85, §3°, inc. I e II, do Código de Processo Civil. Alega que o valor da causa de R$ 357.000,00 revela... contra Distrito Federal, rejeitou o pedido formulado na petição inicial e ...
Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 121918520094036000 MS
com a sentença proferida. No âmbito da remessa oficial, anoto que a redação original do art. 217, II, "a", da Lei 8.112/1990..., data da publicação da Medida Provisória nº 2.180-35, que incluiu o artigo 1º-F à Lei 9.494/97, prevendo o percentual... nº 0003770-13.2003.4.03.6002, decidindo-se pela incidência do disposto...
temporária por morte até completar 21 (vinte e um) anos (alínea "b" do inciso II do art. 217, da Lei nº 8.112/90), em respeito... DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - PENSAO TEMPORÁRIA INSTITUÍDA EM FAVOR DE MENOR SOB GUARDA (LEI Nº 8.112/90, ART... imprescritíveis. Essas prescrevem, desde que exigíveis...
com fundamento na Lei 8.112 /1990, art. 217 , inciso I , alíneas d e e e inciso II , alíneas a , c e d; 9.1.1.4 titularidade... de pensão, com fundamento na Lei 8.112 /1990, art. 217 , inciso I , alíneas a , b e c; 9.1.1.3 recebimento de pensão... , da Lei nº 12.016 /2009. Deem ciência à Advocacia-Geral da União, na f...
Pg. 14. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2019
Estadual, com fundamento nos artigos 215 , 217 , inciso II , alínea a , da Lei nº 8.112 /90, combinado c/c o artigo 40, § 7º... , e 222 Inciso VII, alínea b, item 5 , da Lei nº 8.112 /1990, alterada pela Lei nº 13.135 /2015, c/c o artigo 40, § 7º... artigo 2º , Inciso I , da Lei nº 10.887 /2004, com vigência a partir ...
de pensão, com fundamento na Lei nº 8.112 /1990, art. 217 , inciso I , alíneas d e e e inciso II , alíneas a , c e d; 9.1.1.4.... recebimento de pensão, com fundamento na Lei nº 8.112 /1990, art. 217 , inciso I , alíneas a , b e c; 9.1.1.3. recebimento... do Plano de Seguridade Social do Servidor Público; 9.1.1.5. ocu...
de cônjuge de servidor); recebimento de pensão com fundamento na Lei 8.112 /90, art. 217 , inciso I, alíneas d e e (pais... , inciso I , alíneas a , b e c; 9.1.1.3 recebimento de pensão com fundamento na Lei 8.112 /1990, art. 217 , inciso I... do estado civil, como a pensão prevista no art. 217 , inciso I , alíneas a ...
pensão temporária, nos termos do artigo 217, inciso "II", alínea "a" da Lei nº 8.112/90, à EDMAR VIEIRA DIAS, filho... Artigo nº 93, Inciso I, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com nova redação dada pelo Artigo 22 da Lei 8.270 de 17... entre aquele Órgão e esta Instituição Federal de Ensino Superior, e com base...
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 217 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 217, inc. II, "a" da Lei 8112/90
Art. 217, inc. II, "a" do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União
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References: artigo 217
 artigo 1
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 2
 artigo 217
 Artigo 22
 Artigo 217