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Timestamp: 2019-03-23 11:35:50+00:00

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27/02/2019 - Diário oficial de quarta-feira
Regulamentação de Célula de Intervenção Rápida(CIR)
Resolução SAP-26, de 26-2-2019
- que o processo que trata da instituição de 01 CIR na Penitenciária “Tacyan Menezes de Lucena” de Martinópolis, encontra-se devidamente instruído com as informações previstas nos instrumentos legais mencionados acima;- que a regularização da instituição da CIR na Penitenciária “Tacyan Menezes de Lucena” de Martinópolis é procedente, vez que atende aos requisitos que normatizam a matéria;
- que os integrantes da CIR em questão já realizaram o curso destinado à capacitação para atuação em grupos de intervenção rápida, tendo todos obtido o aproveitamento necessário,
- que a CIR da Penitenciária “Tacyan Menezes de Lucena” de Martinópolis está formada nos moldes previstos pela Resolução SAP-155/2009 e alteração.
Artigo 1º - Regularizar a instituição de 1 Célula de Intervenção Rápida – CIR, na Penitenciária “Tacyan Menezes de Lucena” de Martinópolis da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado.
Resultado do Curso Atualização para Manuseio e Operação de Pistola PT 840 – Taurus
A Diretora da Escola de Administração Penitenciária “Dr. Luiz Camargo Wolfmann”, por meio do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Agentes de Segurança Penitenciária, torna público o resultado do Curso de Atualização para Manuseio e Operação de Pistola PT 840 – Taurus - para os servidores-alunos da Penitenciária de Mairinque que obtiveram frequência e aproveitamento, conforme o Item 6 do Comunicado 061-2019.
07 Adriano Soares Alves 45.474.417-1
08 Pablo Henrique Sebastião Alves 43.224.274-0
09 Matheus Rodrigues Correa 26.370.124-4
10 Marcelo dos Santos Barros 35.201.561-5
11 Valber Alves de Brito 35.742.090-1
12 Marciano de Araújo Goes 25.068.695-8
13 Tiago do Carmo Silva 34.936.285-3
02 Cristiano Natalino da Silva Lopes 46.998.145-3
03 Vinicius Franchi Hungari 48.920.491-0
04 Regis Medeiros Viana 27.854.143-4
05 Lucas Franco de Queiroz 32.646.267-3
06 Miguel da Silva Laureano Jr 32.727.998-9
07 Jurandir Antonio Filho 33.855.343-5
08 André Luis Bonturi Capela 27.248.298-5
09 Thales Eduardo de Freitas 32.598.554-6
10 Marcio José Rodrigues 30.209.888-4
11 Anderson Antonio Araújo dos Santos 40.471.877-2
12 Marcelo Correa Camargo de Campos 40.863.548-4
13 Edmarley Limeira da Silva 39.991.559-X
14 Alceno Carlos de Souza Lobo 17.577.987-9
15 Eliel da Silva Proença 34.409.569-1
(EAP-74/2019)
Resolução de 26-2-2019
nos termos dos arts. 54 e 55 da LC. 180/78, o cargo de Oficial Administrativo do SQC-III-QSAP, provido por DENISE ALEXANDRE BENTO, RG. 42.121.602-5, classificada no Centro de Detenção Provisória de Santo André, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo para a Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania. (Proc. 164/2018).
nos termos dos arts. 54 e 55 da LC. 180/78, o cargo de Oficial Administrativo do SQC-III-QSAP, provido por GEISA MANZANO RISSO, RG. 29.978.789-8, classificada no Centro de Detenção Provisória de Hortolândia, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado para a Penitenciária “AEVP Cristiano de Oliveira” de Flórida Paulista, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado. (Proc. 124/2018).
nos termos dos arts. 54 e 55 da LC. 180/78, o cargo de Auxiliar de Enfermagem do SQC-III-QSAP, provido por ISAEL FERREIRA DOS SANTOS, RG. 55179436, classificado no Centro de Detenção Provisória "Éderson Vieira de Jesus" de Osasco, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo para a Penitenciária de Mairinque, da Coorde-nadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado. (Proc. 30/2017)
Portarias do Coordenador, de 26-2-2019
Transferindo, nos termos do art. 16-A, inc. II da LC 959/2004, acrescentado pela LC 1.060/2008, por interesse do serviço penitenciário, o Cargo Provido pela servidora, conforme segue:Da Penitenciária "José Parada Neto" de GuarulhosPara Centro de Detenção Provisória de Guarulhos IIROBERTA ZANINI PRATO, RG. 25.842.776-0, Agente de Segurança Penitenciária de Classe IV, do SQC-III-QSAP
Portaria do Diretor, de 26-2-2019
a partir de 22-02-2019, da U.A. 97.571 (Núcleo de Atendimento à Saúde, do Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde), para U.A. 97.566 (Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz), o servidor GABRIEL YAGO ROSARIO RODRIGUES, RG 44.323.965-4, Agente de Segurança Penitenciária de Classe II, do SQC-III-QSAP.
a partir de 22-02-2019, da U.A. 97.566 (Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz), para U.A. 97.571(Núcleo de Atendimento à Saúde, do Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde), o servidor CELSO CARVALHO MARTINI, RG 19.836.277-8, Agente de Segurança Penitenciária de Classe III, do SQC-III-QSAP.
Portaria do Coordenador, de 26-2-2019
- LEONARDO HENRIQUE LOPES HELENO, RG 43.145.510-7, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária Nível IV, do SQC--III-QSAP.
Concedendo, à vista do disposto no artigo 2º do Decreto 57.741, de 18-01-2012, a Gratificação Especial de Suporte à Saúde – GESS, nos termos do inciso II do artigo 18 e artigo 20 da Lei Complementar 1.157, de 02-12-2011, correspondente ao coeficiente 2,4107, sobre o valor da UBV – Unidade Básica de Valor, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar 1.080, de 17-12-2008, a partir de 21-12-2018 ao servidor FABIO CARDOSO ARAUJO, RG 25388989-3, Agente de Segurança Penitenciária de Classe I, do SQC.-III-SAP e ao servidor ELTON GABRIEL DIAS DE OLIVEIRA, RG 322985808, Agente de Segurança Penitenciária de Classe I, do SQC.-III-SAP.
Portarias do Diretor, de 26-2-2019
Concedendo, à vista do disposto no artigo 2º do Decreto 57.741, de 18-01-2012, a GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE – GESS, nos termos do inciso II do artigo 18 e artigo 20 da Lei Complementar 1.157, de 02-12-2011, correspondente ao coeficiente 2,4107, sobre o valor da UBV – Unidade Básica de Valor, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar 1.080, de 17-12-2008, a partir de 22-02-2019 ao servidor: CELSO CARVALHO MARTINI, RG 19.836.277-8, Agente de Segurança Penitenciária de Classe III, do SQC-III-QSAP
Apostila do Diretor II, de 26-2-2019
Declarando, em decorrência da Progressão a que se refere o art. 12 da LC 1.157/2011, os servidores abaixo identificados ficam com os cargos/funções-atividades enquadrados nas seguintes conformidades:
em consonância com a Resolução SAP de 30/11, publicada em 01-12-2017, ADILENE GONCALVES VIEIRA, RG. 32.405.198-0, AGENTE TECNICO DE ASSISTENCIA A SAUDE, do SQC-III-QSAP, EVNU, ref. I, a partir de 02-11-2015, do Grau A para o Grau B.
em consonância com a Resolução SAP de 01, publicada em 02-03-2018, MICHELLE CAROLINA DA SILVA MICHELETTI, RG. 33.178.234-0, AGENTE TECNICO DE ASSISTENCIA A SAUDE, do SQC-III-QSAP, EVNU, ref. I, a partir de 24-08-2015, do Grau A para o Grau B.
em consonância com a Resolução SAP de 25, publicada em 26-08-2017, MARIA INES MATHIAS PAGENOTTO, RG. 10.682.326-7, AGENTE TECNICO DE ASSISTENCIA A SAUDE, do SQC-III-QSAP, EVNU, ref. I, a partir de 01-12-2013, do Grau A para o Grau B.
em consonância com a Resolução SAP de 04, publicada em 05-05-2018, KATIANA VENTURA DA SILVA, RG. 46.862.797-2, AGENTE TECNICO DE ASSISTENCIA A SAUDE, do SQC-III-QSAP, EVNU, ref. I, a partir de 12-01-2018, do Grau A para o Grau B.
em consonância com a Resolução SAP de 06, publicada em 07-08-2018, KARINA DE ARAUJO LIMA, RG. 32.840.645-4, ENFERMEIRO, do SQC-III-QSAP, EVNU, ref. I, a partir de 08-10-2016, do Grau A para o Grau B
em consonância com a Resolução SAP de 30/11, publicada em 01-12-2017, ANDRE GONCALVES DE SOUSA, RG. 24.750.078-1, ENFERMEIRO, do SQC-III-QSAP, EVNU, ref. I, a partir de 16-04-2016, do Grau A para o Grau B
em consonância com a Resolução SAP de 06, publicada em 07-11-2017, WALDEMIR FRANCISCO VIEIRA JUNIOR, RG. 45.947.006-1, CIRURGIAO DENTISTA, do SQC-III-QSAP, EVNU, ref. I, a partir de 14-03-2016, do Grau A para o Grau B.
Apostilas da Diretora, de 26-2-2019
à vista da Portaria publicada em 3-8-2017, o PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL – PDI, concedido nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei Complementar 1.158/11, na proporção de 100% do valor resultante da aplicação do coeficiente calculado sobre o valor da UBV – Unidade Básica de Valor, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar 1.080/08, a partir de 24-11-2018, concedido a servidora ALINE ROBERTA DA SILVA MILOCH, RG 43.381.427-5, Diretor I, coeficiente 6,00.
26/02/2019 - Diário oficial de terça-feira
COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO OESTE DO ESTADO Portaria Croeste – 23, de 25-2-2019
Dispõe sobre a convocação de servidores para prestação de serviço em Unidades Prisionais pertencentes a Coordenadoria de Unidade Prisionais da Região Oeste do Estado O Coordenador das Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, conforme Decreto 57.688, de 27-12-2011 resolve:
Nos períodos: 01, 06 a 08, 11 a 15, 18 a 22 e 25 a 29-03- 2019.
Clayton Oliveira de Souza, RG 43.092.172-X, Agente de Segurança Penitenciária de Classe IV - classificado na Penitenciária “Ozias Lúcio dos Santos” de Pacaembu;
Nos dias: 01, 03, 05, 07, 09, 11, 13, 15, 17, 19, 21, 23, 25, 27, 29 e 31-03-2019.
Sérvulo Itamar Zaia, RG 12.517.438, Agente de Segurança Penitenciária de Classe IV – classificado na Penitenciária “AEVP Cristiano de Oliveira” de Flórida Paulista.
Juliano Guilherme, RG 26.251.141-1, Agente de Segurança Penitenciária de Classe V- classificado na Penitenciária de Pracinha;
Nos períodos: 01, 21 a 22 e 25 a 29-03-2019.
Sergio Luis dos Santos, RG 3.999.106-3, Agente de Segurança Penitenciária de Classe IV - classificado na Penitenciária “AEVP Cristiano de Oliveira” de Flórida Paulista.
Desenvolverão os trabalhos na Pen. “ASP Anísio Aparecido de Oliveira” de Andradina
Edmar Regis Goes, RG 23.823.024-7, Agente de SegurançaPenitenciária de Classe IV - classificado na Penitenciária “João Augustinho Panucci” de Marabá Paulista;
Pedro Maziero, RG. 18.506.442, Agente de Segurança Penitenciária – Classe VII – classificado na Penitenciária “Nestor Canoa de Mirandópolis”;
Luis Roberto Cândido Junior, RG. 29.425.423-7, Agente de Segurança Penitenciária de Classe III – classificado na Penitenciária de Florínea;
Nos períodos: 06 a 08, 11 a 14, 18 a 21 e 25 a 28-03-2019.
Nos períodos: 01, 06 a 08 e 11 a 15-03-2019.
Helder Benito Cavalcanti, RG. 19.329.650, Agente de Segurança Penitenciária – Classe VI – classificado na Penitenciária “Silvio Yoshihiko Hinohara” de Presidente Bernardes.
Artigo 4º - Será responsabilizada administrativamente a autoridade que der causa ao desvio das funções estabelecidas nesta Portaria, deverão também, tomar as providências cabíveis
em caso de constatação de quaisquer tipos de irregularidade por parte dos servidores convocados.
Resolução de 25-2-2019
Classificando, a partir de 22-2-2019, o cargo provido pelo Agente de Segurança Penitenciária de Classe I abaixo relacio-nado, nomeado por Decreto de 27, publicado em 28-12-2018 e declara que o mesmo deverá assumir exercício na respectiva unidade no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do Inciso I do artigo 60 da Lei 10.261 de 28-10-1968, combinado com o Parágrafo único do artigo 323 do mesmo dispositivo legal (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado).
ROGERIO DONIZETE DA COSTA, RG 32.809.022-0 SP
nos termos do artigo 16-A, inciso II da LC 959/2004, acrescentado pela LC 1060/2008, para regularização funcional, o cargo provido pelo servidor classificado na unidade prisional, conforme abaixo:
Da Penitenciária II de Guareí,
Para o Centro de Progressão Penitenciária "Professor Ataliba Nogueira" de Campinas:
MARCOS PAULO DE OLIVEIRA, RG 27.806.507-7, ASP de classe V, do SQC-III-QSAP:
Para a Penitenciária "Dr. Antonio de Souza Neto" de Sorocaba:
ANDERSON LORENA DE MIRANDA, RG 25.179.332-1, ASP de classe V, do SQC-III-QSA
Portaria do Coordenador, de 25-2-2019
Transferindo, nos termos dos artigos 54 e 55 da LC 180/78, o cargo provido pela funcionária classificada na Unidade Prisio-nal, conforme abaixo especificado:
Ariele de Oliveira Cataneo, RG: 40.152.794-3, Agente Técnico de Assistência à Saúde (Assistente Social), do SQC-III-QSAP (Req. Part. datado de 20-02-2019).
Portaria da Diretora, de 25-2-2019
Concedendo, à vista do disposto no artigo 2º do Decreto 57.741, de 18-01-2012, a GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO E APOIO AS ATIVIDADES PERICIAIS E DE ASSISTENCIA A SAUDE – GDAPAS, nos termos do inciso I do artigo 18 e artigo 19 da Lei Complementar 1.157, de 02-12-2011, correspondente ao coefi-ciente 11,71, sobre o valor da UBV – Unidade Básica de Valor, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar 1.080, de 17-12-2008, a servidora: IRALDETE SILVA DOS SANTOS, RG 23.999.211-9, Enfermeira, do SQC-II-QSAP, a partir de 18-02-2019
22/02/2018 - Diário oficial de sexta-feira
Regulamentação de Células de Intervenção Rápida
Resolução SAP - 19, de 21-2-2019
O Secretário da Secretaria da Administração Penitenciária, considerando: - as disposições constantes da Resolução SAP-155, de 19-06-2009, alterada pela Resolução SAP-262, de 23-09-2009; - que o processo que trata da instituição de 01 CIR no Centro de Detenção Provisória “Tácio Aparecido de Santana” de Caiuá, encontra-se devidamente instruído com as informações previstas nos instrumentos legais mencionados acima;
- que a regularização da instituição da CIR no Centro de Detenção Provisória “Tácio Aparecido de Santana” de Caiuá é procedente, vez que atende aos requisitos que normatizam a matéria;
- que a CIR do Centro de Detenção Provisória “Tácio Aparecido de Santana” de Caiuá está formada nos moldes previstos pela Resolução SAP-155/2009 e alteração.
Artigo 1º - Regularizar a instituição de 01 Célula de Intervenção Rápida – CIR, no Centro de Detenção Provisória “Tácio Aparecido de Santana” de Caiuá da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado.
Resolução SAP - 20, de 21-2-2019
O Secretário da Secretaria da Administração Penitenciária, considerando: - as disposições constantes da Resolução SAP-155, de 19-06-2009, alterada pela Resolução SAP-262, de 23-09-2009;
- que o processo que trata da instituição de 01 CIR na Penitenciária “ASP Adriano Aparecido de Pieri” de Dracena, encontra-se devidamente instruído com as informações previstas nos instrumentos legais mencionados acima;
- que a regularização da instituição da CIR na Penitenciária “ASP Adriano Aparecido de Pieri” de Dracena é procedente, vez que atende aos requisitos que normatizam a matéria;
- que a CIR da Penitenciária “ASP Adriano Aparecido de Pieri” de Dracena está formada nos moldes previstos pela Resolução SAP-155/2009 e alteração.
Artigo 1º - Regularizar a instituição de 01 Célula de Intervenção Rápida – CIR, na Penitenciária “ASP Adriano Aparecido de Pieri” de Dracena da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado.
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Resolução SAP - 21, de 21-2-2019
- as disposições constantes da Resolução SAP-155, de 19-06-2009, alterada pela Resolução SAP-262, de 23-09-2009; - que o processo que trata da instituição de 01 CIR na Penitenciária de Florínea, encontra-se devidamente instruído com as informações previstas nos instrumentos legais mencionados acima;
- que a regularização da instituição da CIR na Penitenciária de Florínea é procedente, vez que atende aos requisitos que normatizam a matéria;
- que os integrantes da CIR em questão já realizaram o curso destinado à capacitação para atuação em grupos de intervenção rápida, tendo todos obtido o aproveitamento necessário, - que a CIR da Penitenciária de Florínea está formada nos moldes previstos pela Resolução SAP-155/2009 e alteração.
Artigo 1º - Regularizar a instituição de 01 Célula de Intervenção Rápida – CIR, na Penitenciária de Florínea da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado.
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Resolução SAP - 22, de 21-2-2019
- que o processo que trata da instituição de 01 CIR na Penitenciária “Sargento PM Antônio Luiz de Souza” de Reginópolis, encontra-se devidamente instruído com as informações previstas nos instrumentos legais mencionados acima;
- que a regularização da instituição da CIR na Penitenciária “Sargento PM Antônio Luiz de Souza” de Reginópolis é procedente, vez que atende aos requisitos que normatizam a matéria;
- que a CIR da Penitenciária “Sargento PM Antônio Luiz de Souza” de Reginópolis está formada nos moldes previstos pela Resolução SAP-155/2009 e alteração.
Artigo 1º - Regularizar a instituição de 01 Célula de Intervenção Rápida – CIR, na Penitenciária “Sargento PM Antônio Luiz de Souza” de Reginópolis da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado.
Portaria do Diretor Técnico III, de 21-2-2019
Elogiando o servidor Antonio Bonifacio da Silva Neto, RG. 30.059.124-X, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária Nível de Vencimentos IV, pela dedicação, zelo, eficiência, respeito ao interesse público, proatividade, contribuição inestimável e excelentes trabalhos desenvolvidos junto a esta Unidade Prisional.
Portaria do Coordenador, de 21-2-2019
Removendo, em cumprimento a sentença proferida nos autos Processo 1041447-30.2016.8.26.0053, 4ª Vara da Fazenda Pública, POR UNIÃO DE CONJUGES, nos termos do artigo 16-A, inciso III, da Lei Complementar 959/04, acrescentado pela Lei Complementar 1060, de 23-09-2008, o cargo de Agente de Segurança Penitenciária, conforme abaixo especificado:
- MARCOS ROGERIO GASPAROTTO, RG 26.295.265-8, Agente de Segurança Penitenciária de Classe V, do SQC-III-QSAP.
Apostila da Diretora, de 21-2-2019
Declarando, em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo 0003758-64.2015.8.26.0356, do Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro da Comarca de Mirandópolis, que culminou na obrigação de fazer, que o servidor ROGERIO BEZERRA DE SOUZA, RG. 22.527.412-7, AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIÁRIA DE CLASSE VII, do SQC-III-QSAP, passa a fazer jus a incorporação da Gratificação por Comando de Unidade Prisional – COMP, prevista na LC n. 842/98, na razão de 1/10 por ano de atividade, até o limite de dez décimos, sendo devida a incorporação mesmo na hipótese de ter cessado a designação.
01 Supervisor Técnico III 16-12-2006
01 Supervisor Técnico III 16-12-2007
01 Supervisor Técnico III 15-12-2008
01 Supervisor Técnico III 15-12-2009
01 Supervisor Técnico III 15-12-2010
01 Supervisor Técnico III 15-12-2011
01 Supervisor Técnico III 14-12-2012
01 Supervisor Técnico III 14-12-2013
01 Supervisor Técnico III 14-12-2014
01 Supervisor Técnico III 14-12-2015
20/02/2019 - Diário oficial de quarta-feira
UNIDADE DIRETOR RG
(EAP-65/2019)
Resoluções de 19-2-2019
Declarando enquadrados, nos termos do § 2º do art. 6º, da LC. 959/2004, na classe II da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, os servidores abaixo relacionados, por haverem completado o período de estágio probatório de que trata a referida Lei Complementar.
ALINE CARNEIRO FERREIRA RIBEIRO, RG 29.941.536-3, a partir de 17-11-2017
ANDREA APARECIDA DORETTI MORORO FRANCISCO, RG 27.920.105-9, a partir de 01-09-2017
CLAUDIO JOSE GOULART, RG 16.750.665-1, a partir de 29-04-2018
DANIEL ERNESTO DA SILVA, RG 40.293.940-2, a partir de 05-03-2018
EDER DA SILVA GABRIEL, RG 41.991.605-2, a partir de 06-07-2016
ERIC GIOVANE FRANCELINO, RG 48.966.154-3, a partir de 26-04-2018
FABIO HENRIQUE CHRISPIM DA SILVA, RG 44.262.325-2, a partir de 10-05-2018
FLAVIO ZUCHIERI MARCHESE, RG 47.091.615-1, a partir de 27-02-2017
HELIDA DA SILVA SERAFIM, RG 46.787.926-6, a partir de 24-10-2018
JENIFER MARTINS FONSECA, RG 29.509.268-3, a partir de 17-11-2018
JESSICA DE OLIVEIRA SOUZA, RG 40.458.421-4, a partir de 27-11-2018
JOÃO PAULO CARDOSO, RG 48.761.047-7, a partir de 24-12-2017
KLEBSON AZEVEDO DIAS DE PAULA, RG 32.804.244-4, a partir de 21-07-2018
LOREN MILKA RIBEIRO APARECIDO, RG 25.565.220-3, a partir de 15-11-2018
LUIZ GUSTAVO MACHADO, RG 29.419.944-5, a partir de 19-03-2018
MARCUS VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA, RG 43.177.400- 6, a partir de 28-06-2018
MARIANA CALMEZINI DUARTE, RG 41.798.666-X, a partir de 22-11-2018
MARIANA LUMIE FELIX SUZUKI, RG 33.424.188-1, a partir de 05-12-2018
MARIANO DORNELLES, RG 28.530.715-0, a partir de 19-02- 2018
MARIDALVA CHIMELO, RG 30.628.557-5, a partir de 09-11- 2018
MAURICIO CANDIDO JOIA, RG 35.219.360-8, a partir de 18-09-2018
MELISSA RIBEIRO GOES GOBO, RG 33.198.670-X, a partir de 04-11-2018
NELIDA BUENO RIBEIRO, RG 15.970.364-5, a partir de 19-11-2018
RAFAELA PATRICIA GOIANO DE SOUZA, RG 43.942.198-6, a partir de 21-11-2018
RAFAELLE CRISTINE DA SILVA, RG 46.172.529-0, a partir de 05-11-2018
SAGILA NATALI DIAS DE SOUTO, RG 40.138.691-0, a partir de 05-11-2018
SEBASTIAN RUAN GIORGIO BORDONI BORGES, RG 43.381.214-X, a partir de 03-07-2018
SILVIA ROBERTA CUNHA DINIZ, RG 19.630.092-7, a partir de 03-10-2018
Removendo, nos termos do art. 16-A, inc. III, da LC. 959/2004, acrescentado pela LC. 1060/2008 e em cumprimento ao Acórdão proferido pela 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos de Apelação 1050412-59.2017.8.26.0506, o cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I do SQC-III-QSAP, provido por DEODATO EDUARDO TEIXEIRA, RG. 33.100.164-0, classificado no Centro de Detenção Provisória "ASP Nayan Xavier Ribeiro" de Ribeirão Preto, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado para a Penitenciária de Valparaiso, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado.
Transferindo, nos termos dos arts. 54 e 55 da LC. 180/78, o cargo de Auxiliar de Enfermagem do SQC-III-QSAP, provido por EDNA APARECIDA CARLOTA, RG 13.375.734-1, classificada no Centro de Detenção Provisória "Dr. José Eduardo Mariz de Oliveira" de Caraguatatuba, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral para o Centro de Progressão Penitenciária de Franco da Rocha, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo. (Proc. 152/2018)
Transferindo, nos termos dos arts. 54 e 55 da LC 180/78, da U.A. 09.617 - Penitenciária "Dr. Sebastião Martins Silveira" de Araraquara para a U.A. 09.631 - Núcleo de Atendimento à Saúde, a partir desta data:
MARCUS PAULO ROCHA PEREIRA, RG. 24.264.609-8, Agente de Segurança Penitenciária de Classe III, do SQC-III-QSAP, do SQC-III-QSAP.
Despachos do Diretor, de 19-2-2019
Certidão de Tempo de Contribuição 23/2018, do PUCT 98/99 de ANTONIO JOSÉ ROVANI, RG. 25.509.948-4.
Certidão de Tempo de Contribuição 31/2018, do PUCT 205/93 de PEDRO LUIS ARIONI, RG. 14.053.776-4.
Certidão de Tempo de Contribuição 39/2018, do PUCT 41/2006 de DAVID PEREIRA DE SOUZA, RG. 13.942.294-8.
Certidão de Tempo de Contribuição 2/2018, do PUCT 206/2007 de JORGE ALVES BARBOSA, RG. 18.192.251-4.
Certidão de Tempo de Contribuição 37/2018, do PUCT 292/93, em nome de IDALINA MARIA DE SOUZA, RG. 14.635.862.
Certidão de Tempo de Contribuição 30/2018, do PUCT 7564/95, em nome de OSVALDO CONEGLIAN, RG. 11.262.909-X
19/02/2019 - Diário oficial de terça-feira
Regularização de Células de Intervenção Rápida
Resolução SAP-13, de 18-2-2019
- que o processo que trata da instituição da 3ª CIR na Penitenciária “Nestor Canoa” de Mirandópolis, encontra-se devidamente instruído com as informações previstas nos instrumentos legais mencionados acima;
- que a regularização da instituição da CIR na Penitenciária “Nestor Canoa” de Mirandópolis é procedente, vez que atende aos requisitos que normatizam a matéria;
- que a CIR da Penitenciária “Nestor Canoa” de Mirandópolis está formada nos moldes previstos pela Resolução SAP155/2009 e alteração.
Artigo 1º - Regularizar a instituição da 3ª Célula de Intervenção Rápida – CIR, na Penitenciária “Nestor Canoa” de Mirandópolis da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado.
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Resolução SAP-14, de 18-2-2019
- que o processo que trata da instituição de 1 CIR na Penitenciária “ASP Lindolfo Terçariol Filho” de Mirandópolis, encontra-se devidamente instruído com as informações previstas nos instrumentos legais mencionados acima;
- que a regularização da instituição da CIR na Penitenciária “ASP Lindolfo Terçariol Filho” de Mirandópolis é procedente, vez que atende aos requisitos que normatizam a matéria;
- que a CIR da Penitenciária “ASP Lindolfo Terçariol Filho” de Mirandópolis está formada nos moldes previstos pela Resolução SAP-155/2009 e alteração.
Artigo 1º - Regularizar a instituição de 1 Célula de Intervenção Rápida – CIR, na Penitenciária “ASP Lindolfo Terçariol Filho” de Mirandópolis da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado.
Resolução SAP-18, de 18-2-2019
- que o processo que trata da instituição da 2ª CIR na Penitenciária de Valparaíso, encontra-se devidamente instruído com as informações previstas nos instrumentos legais mencionados acima;
- que a regularização da instituição da CIR na Penitenciária de Valparaíso é procedente, vez que atende aos requisitos que normatizam a matéria;
- que os integrantes da CIR em questão já realizaram o curso destinado à capacitação para atuação em grupos de intervenção rápida, tendo todos obtido o aproveitamento necessário, - que a CIR da Penitenciária de Valparaíso está formada nos moldes previstos pela Resolução SAP-155/2009 e alteração.
Artigo 1º- Regularizar a instituição da 2ª Célula de Intervenção Rápida – CIR, na Penitenciária de Valparaíso da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado.
Artigo 2º- Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação
Resoluções de 18-2-2019
Promovendo, à vista da decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos do Processo 1009174- 07.2017.8.26.0071 e do Comunicado DRHU 005/2019, por antiguidade, a partir de 1-7-2016, da Classe IV para a Classe V, a Agente de Segurança Penitenciária STELA MARA PINHEIRO CECCONI, RG 13.343.103-4, nos termos do art 15 do Dec 50.820/2006, alterado pelo Dec 54.505/2009, em conformidade com o art 9º da LC 959/2004, alterada pelas LCs 1.060/2008 e 1.246/2014, regulamentado pelo Dec 50.820/2006, alterado pelos Decretos 54.505/2009 e 60.806/2014 e homologado conforme despacho publicado em 17-1-2017.
Portaria do Diretor, de 18-2-2019
Transferindo, nos termos do art. 16-A, inc. II, da LC 959/04, acrescentado pela LC 1060/08, o cargo provido pelo funcionário EDUARDO PAULINO, RG. 22.241.976-3, Agente de Segurança Penitenciária de Classe II, do SQC-III-QSAP, da U.A. 24930 (Centro de Detenção Provisória de Santo André) para U.A. 24936 (Núcleo de Atendimento à Saúde) neste mesmo Estabelecimento Prisional, a partir de 08-02-2019.
Apostilas do Diretor, de 18-2-2019
Transferindo, nos termos do artigo 16-A, inciso II, da Lei Complementar 959/04, acrescentado pela Lei Complementar 1060/08, a partir de 10-12-2018, o cargo provido pelo servidor PEDRO PAULO DE JESUS PRETE, RG: 38.983.912-7, Agente de Segurança Penitenciária de Classe II, do SQC-III-QSAP, do Núcleo de Atendimento à Saúde (U.A. 94.340), para o Centro de Detenção Provisória de Jundiaí (U.A. 94.329), ambos deste Estabelecimento Prisional.
Portaria da Diretora, de 18-2-2019
nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar 180/78, da UA 97.936 – Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde, para a UA 97.932 – Penitenciária Feminina de Mogi Guaçu, deste estabelecimento prisional, a servidora:
ANA RAQUEL DA SILVA, RG: 43.164.717-3, Agente de Segurança Penitenciária de Classe II, do SQC-III-QSAP, a partir 12-02-2019.
nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar 180/78, da UA 97.932 – Penitenciária Feminina de Mogi Guaçu, para a UA 97.936 – Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde, deste estabelecimento prisional, a servidora MARILSA CRISTINA DIAS, RG: 23.110.914-3, Agente de Segurança Penitenciária de Classe III, do SQC-III-QSAP, a partir de 12-02-2019.
Portaria do Diretor I, de 18-2-2019 Concedendo, à vista do disposto no artigo 2º do Decreto 57.741, de 18-01-2012, a GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE – GESS, nos termos do inciso II do artigo 18 e artigo 20 da Lei Complementar 1.157, de 02-12-2011, correspondente ao coeficiente 2,4107, sobre o valor da UBV – Unidade Básica de Valor, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar 1.080, de 17-12-2008, ao servidor EDUARDO PAULINO, RG 22.241.976-3, Agente de Segurança Penitenciária de Classe II, do SQC-III-SAP, a partir de 08-02-2019.
Concedendo, à vista do disposto no artigo 2º do Decreto 61.349, de 06 de julho de 2.015, a GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE – GESS, nos termos do inciso II do artigo 18 e artigo 20 da Lei Complementar 1.157, de 02-12-2011, correspondente ao coeficiente 2,4107, sobre o valor da UBV – Unidade Básica de Valor, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar 1.080, de 17-12-2008, a servidora abaixo: MARILSA CRISTINA DIAS, RG: 23.110.914-39, Agente de Segurança Penitenciária de Classe III, do SQC-III-QSAP, a partir de 12-02-2019.
PENITENCIÁRIA DR. DANILO PINHEIRO - SOROCABA I CENTRO ADMINISTRATIVO Portaria do Diretor, de 18-2-2019
Concedendo: à vista do disposto no artigo 2º do Decreto 57.741, de 18-01-2012, a GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO E APOIO ÀS ATIVIDADES PERICIAIS E DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE – GDAPAS, nos termos do inciso I do artigo 18 e artigo 19 da Lei Complementar 1.157, de 02-12-2011, correspondente ao coeficiente 4,30 sobre o valor da UBV – Unidade Básica de Valor, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar 1.080, de 17-12-2008, a Ana Cristina Ribeiro Fogaça, RG 34.335.030-0, Auxiliar de Enfermagem, do SQC-III-QSAP, a partir de 14-02-2019.
Portarias do Diretor, de 18-2-2019
Concedendo, à vista do disposto no artigo 2º do Decreto 57.741, de 18-01-2012, a GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO E APOIO ÀS ATIVIDADES PERICIAIS E DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE – GDAPAS, nos termos do inciso I do artigo 18 e artigo 19 da Lei Complementar 1.157, de 02-12-2011, correspondente ao coeficiente 22,25 sobre o valor da UBV – Unidade Básica de Valor, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar 1.080, de 17-12-2008, a partir de 12-12-2018, a CLAUDIA ABRAS, RG 22.062.948-1, Diretor Técnico de Saúde II, do SQC-I-QSAP

References: Artigo 1
 artigo 2
 artigo 18
 artigo 20
 artigo 33
 artigo 2
 artigo 18
 artigo 20
 artigo 33
 artigo 33

Artigo 4
 artigo 60
 artigo 323
 artigo 16
 artigo 2
 artigo 18
 artigo 19
 artigo 33

Artigo 1

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 1
 artigo 16

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 1

Artigo 1

Artigo 2
 artigo 16
 artigo 2
 artigo 18
 artigo 20
 artigo 33
 artigo 2
 artigo 18
 artigo 20
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 artigo 2
 artigo 18
 artigo 19
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 artigo 2
 artigo 18
 artigo 19
 artigo 33