Source: https://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/artigo/1957/a-responsabilidade-pela-pratica-infracoes-tributarias-nao-delituosas
Timestamp: 2019-11-12 10:23:45+00:00

Document:
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CRÉDITOS DE ICMS REFERENTES À SUBCONTRATAÇÃO DE FRETES, INCLUSIVE OS COM CLÁUSULA CIF. MULTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ, FALSIFICAÇÃO OU DE ADULTERAÇÃO. ERRO DE DIREITO CONFIGURADO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE.  JUROS MORATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ.
1. Embargos à Execução visando restabelecer créditos inerentes ao tema relativo à subcontratação de frete e frete CIF encartados pela empresa em sua conta corrente fiscal.
2. Rejeição da pretensão com fulcro na ausência de prova do implemento global do tributo por ocasião da contratação.
3. Pretensão da Fazenda Estadual na inflição da sanção prevista na lei local, amenizada pela Corte, sob o fundamento de que: "Quanto à multa, é de ser aplicada a legislação menos gravosa ao devedor a teor do disposto no artigo 106, inciso II, alínea "c", onde prevista a aplicação de lei a fato pretérito quando comina
penalidade menos severa. No que respeita a qualificação da penalidade correta a atuação do magistrado, posto que não demonstrado pelo Estado que a embargante
tenha falsificado ou adulterado livros ou outros documentos e os tenha usado em seu favor, fato que justificaria a imposição da multa qualificada."
4. Recurso Especial visando a majoração da penalidade, bem como a confirmação da sucumbência recíproca, sob os seguintes argumentos: (a) a lei local não exige dolo para a configuração da infração, por isso que violados os artigos 97, V e VI, 136, 141, e 142, do CTN; (b) a multa moratória é indissociável da obrigação tributária e não ostenta caráter punitivo, por isso que violados os artigos 113, §
3º, e 161, ambos do CTN; e (c) a sucumbência recíproca restou mal aferida pela instância local.
5. É defeso ao E. STJ aferir proporcionalidade da sucumbência, porquanto a isso corresponde invadir o campo fático-probatório com violação do verbete sumular nº 7/STJ.
6. A multa moratória distingue-se dos juros moratórios e a sua oscilação expressiva, como, in casu, de 200% (duzentos por cento) para 120% (cento e vinte por cento) recomenda, ao ângulo da Justiça Tributária, a aplicação da lei mais benéfica, que fixou o patamar inferior, com fulcro não só no artigo 106, II, do CTN, com também por concluir o juízo singular e o Tribunal local que o proceder do contribuinte "não revelou má-fé; não houve qualquer busca de ocultação de dados, tanto que os creditamentos foram feitos em seus livros contábeis, ensejando a glosa dos referidos creditamentos".
7. Deveras, o erro de direito, assim inferido das conclusões do aresto recorrido, impede a aplicação acrílica do artigo 136, do CTN, porquanto, na atividade de concreção, o magistrado há de pautar a sua conclusão iluminado pela regra de hermenêutica do artigo 112, do CTN, verbis: "Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;
III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação."
8. In casu, as circunstâncias materiais do fato exibição da escrita e erro de direito, acrescido da carência probatória, conduziram o Tribunal a quo a preconizar a minimização da multa.
9. Outrossim, a responsabilidade objetiva e gravosa, preconizada pelo recorrente, não encontra respaldo na justa aplicação do direito tributário, nem na doutrina sobre o tema, que leciona: "=> Culpa. "... o que o art. 136, em combinação com o item III do art. 112, deixa claro.é que para a matéria da autoria, imputabilidade ou punibilidade, somente é exigida a intenção ou dolo para os casos das infrações fiscais mais graves e para as quais o texto da lei tenha exigido esse requisito. Para as demais, isto é, não dolosas, é necessário e suficiente um dos três graus de culpa. De tudo isso decorre o princípio fundamental e universal, segundo o qual se não houver dolo nem culpa. não existe infração da legislação tributária." (Ruy Barbosa Nogueira, Curso de Direito Tributário, 14 edição, Ed. Saraiva, 1995, p. 106/107) - "... independe da intenção do executor material ou do representado (do mandatário ou do administrado, gerido, mandante)." (...) "... o dispositivo não diz que a responsabilidade por infrações independa da culpa. Ele diz que independe da intenção. Ora, intenção, aqui, significa vontade: eu quero lesar o Fisco. Eu quero ludibriar a arrecadação do tributo. Isto é vontade. Isto é intenção. (...) O Código não está aqui dizendo que todos podem ser punidos independentemente de culpa." (Luciano da Silva Amaro, Infrações Tributárias, Revista de Direito Tributário n° 67, Ed. Malheiros, p.32133) - "Se ficar evidenciado que o indivíduo não quis descumprir a lei, e o eventual descumprimento se deveu a razões que escaparam a seu controle, a infração ficará descaracterizada, não cabendo, pois,falar-se em responsabilidade." (AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, 2ª ed., Ed. Saraiva, 1998, p. 418) => Boa-fé. "É exatamente com fundamento no princípio da boa- fé, e,portanto,pela exclusão de culpa, que não pode o contribuinte ser punido quando agiu baseado em instrução ou informação da autoridade competente, quando sob consulta oponível ou quando eficazmente autodenucia." (Ruy Barbosa Nogueira, Curso de Direito Tributário, 14ª edição, Ed. Saraiva, 1995, p. 195/6). Obs: Diz isso após ressaltar que a infração pressupõe um mínimo de culpabilidade. - Sobre a invocação da boa-fé para obstar a aplicação da pena de perdimento de bens importados irregularmente, vide nota introdutória ao art. 19 do CTN.(...)- Embora o artigo diga que a responsabilidade por infrações independe da extensão dos efeitos do ato, não se deve perder de vista o que dispõe o art. 112 do CTN: "Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: (...)II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;" (Leandro Paulsen, Direito Tributário, Ed. Livraria do Advogado, 2006, págs. 1.053/1.054)
10. Devida a multa, ainda que em menor percentual, o seu inadimplemento implica a incidência dos juros moratórios legais, ex vi dos artigos 113, § 3º, e 161, do CTN, verbis: "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.(...)§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.§ 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito."
11. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para acolher o pedido de incidência dos juros moratórios.” (Grifos nossos)
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 471.894/SP. Relator Ministro João Otávio de Noronha. Disponível em: <www.stj.gov.br>. Acesso em:
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Resp 743.849/RS. Relator Ministro Luiz Fux. Disponível em: <www.stj.gov.br>. Acesso em:
Inserido em 14/07/2008
Código da publicação: 1957
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RESENDE, Flávio Lúcio Chaves de. A responsabilidade pela prática de infrações tributárias não-delituosas. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 5, no 263. Disponível em: <https://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/artigo/1957/a-responsabilidade-pela-pratica-infracoes-tributarias-nao-delituosas> Acesso em: 12 nov. 2019.

References: artigo 106
in casu
 artigo 106
 artigo 136
 artigo 112
In casu