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REGULAMENTO DA SECÇAO REGIONAL DO NORTE (SRN) (Artigo 3 do Decreto-Lei nº. 487/99, de 16 de Novembro) - PDF
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Adriano Sabrosa Alcântara
1 REGULAMENTO DA SECÇAO REGIONAL DO NORTE (SRN) (Artigo 3 do Decreto-Lei nº. 487/99, de 16 de Novembro) Publicado no Diário da República, m Série, n."26l, de 11 de Novembro de 2003
2 ÍNDICE Artigo 1º. - Criação, âmbito territorial e autonomia Artigo 2º. - Atribuições Artigo 3º. - Director Artigo 4º. Comissão Consultiva Artigo 5º. Competência Artigo 6º. Organização e funcionamento Artigo 7º. Disposição transitória Artigo 8º. - Publicação e entrada em vigor
3 Artigo 1.0 (Criação, âmbito territorial e autonomia) 1. É criada a Secção Regional do Norte da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (SRN) que terá a sua sede na Cidade do Porto. 2. A SRN abrangerá as áreas territoriais correspondentes aos Distritos de Viana do Castelo, Braga, Vila Real, Bragança, Porto, Aveiro, Coimbra, Viseu e Guarda. 3. A SRN disporá, em geral, da autonomia financeira que lhe for conferida no âmbito do plano de actividades e do Orçamento anual e, especificamente, da que lhe for conferida pelo Conselho Directivo. Artigo 2º. (Atribuições) Constituem atribuições da SRN: 1. No plano institucional, assegurar a representação da Ordem, nos termos que forem definidos pelo Bastonário. 2. No domínio da formação, garantir o funcionamento do Departamento de Formação, a nível regional, mediante a execução do calendário anual estabelecido no plano geral de formação da Ordem, bem como organizar: a) Conferências, seminários, jornadas e encontros sobre temas de âmbito nacional ou internacional de relevante interesse para a profissão; b) Cursos de preparação, formação e actualização profissional; c) Outras actividades de relevante interesse para a profissão.
4 3. Na área administrativa: a) Assegurar o funcionamento das secções de voto das Assembleias Gerais, em relação aos revisores oficiais de contas com domicílio profissional na respectiva área territorial; b) Assegurar o funcionamento desconcentrado das tarefas que se revelem de interesse para os revisores oficiais de contas que integrem a sua área territorial, designadamente, inscrição para cursos de formação e exames, cobranças de quotas e fornecimento directo de informação relevante, de ordem técnica ou outra entre as quais a constante da Biblioteca e Centro de Documentação. Artigo 3º. (Director) 1. A SRN será dirigida por um Director, obrigatoriamente membro do Conselho Directivo, com domicílio profissional na respectiva área territorial. 2. O Director poderá ser coadjuvado, no exercício das suas funções, por um revisor oficial de contas também com domicílio profissional na respectiva área territorial, a designar pelo Bastonário. 3. Nas suas faltas e impedimentos, o Director será substituído por outro membro do Conselho Directivo em quem o Bastonário para tal efeito delegar poderes, sem prejuízo da constituição de mandatário com poderes específicos para um acto ou para um conjunto determinado de actos compreendidos nas atribuições da SRN.
5 Artigo 4º. (Comissão Consultiva) I. O Director poderá, quando entender conveniente para o exercício das suas funções, ouvir uma Comissão Consultiva composta por três revisores oficiais de contas, com domicílio profissional na área territorial na SRN, a designar pelo Conselho Directivo. 2. A audição da Comissão Consultiva, pelo Director, terá lugar mediante convocação dos respectivos membros, com a antecedência mínima de oito dias, ou, em prazo inferior, no caso dos assuntos carecerem de apreciação mais urgente. 4. O parecer da Comissão Consultiva não é vinculativo, podendo o Director decidir no sentido que melhor entender para a salvaguarda dos interesses dos revisores oficiais de contas. Artigo 5º. (Competência) Compete ao Director dirigir o Secretariado de Apoio, administrar os bens e gerir os fundos que forem afectos à prossecução das actividades da SRN, no âmbito dos poderes que lhe forem delegados pelo Conselho Directivo e de acordo com o que for estabelecido no plano de actividades e no orçamento anual da Ordem, sem prejuízo da aplicação do princípio da unidade orçamental.
6 Artigo 6º. (Organização e funcionamento) A SRN dispõe de um Secretariado de Apoio, na dependência do Director, que funcionará em estreita colaboração com os serviços da sede da Ordem. Artigo 7º. (Disposição transitória) O presente Regulamento será objecto das alterações decorrentes da revisão do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, que venha a determinar modificações na respectiva estrutura organizativa, com reflexos nas matérias respeitantes a atribuições, composição, organização e funcionamento das secções regionais. Artigo 8º. (Publicação e entrada em vigor) 1. O presente Regulamento e respectivas alterações serão publicados no Diário da República. 2. O presente Regulamento entra imediatamente em vigor. Aprovado em Assembleia Geral Extraordinária de 22 de Outubro de Publicado no Diário da República, III Série, n. 261 de 11 de Novembro de 2003.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8