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Timestamp: 2020-07-05 05:55:56+00:00

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Anexo I – ata do registro de preçOS
PROCESSO Nº 23077.025784/2012-32
PREGÃO ELETRÔNICO n°56/2012 - SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS
OBJETO: Registro de Preços com vistas a Aquisição de Aparelhos de Medição e Orientação, Equipamentos e Utensílios Médicos, Laboratorial e Hospitalar, para atender demandas da UFRN de suas unidades Hospitalares, pelo período de 12 (meses)
TIPO: MENOR PREÇO/MENOR LANCE
DATA DA SESSÃO PÚBLICA: 27/12/2012
HORÁRIO (Brasília/Distrito Federal): às 15:00 hs.
DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
DA PROPOSTA DE PREÇOS
DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
DA ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS PARA A FASE DE LANCE
DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES
DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS
DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS
DA ENTREGA, ACEITAÇÃO E DO RECEBIMENTO
PARTES INTEGRANTES DO EDITAL
ANEXO III – TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO IV – RELATÓRIO DO MATERIAL LICITADO
PREGÃO ELETRÔNICO nº 56/2012 – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
A UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE torna público por meio de seu Pregoeiro designado pela Portaria n° 34/2012-PROAD, de 04 de maio de 2012 e da sua Equipe de apoio, que fará realizar licitação, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO por LOTE e ITEM, com a finalidade de selecionar a melhor proposta, cujo objeto está definido abaixo, o qual observará os preceitos de direito público e, em especial, os termos da Lei n° 10.520, de 17 de Julho de 2002, dos Decretos n° 3.555, de 08 de agosto de 2000, nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, e n° 5.450, de 31 de maio de 2005, Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011 e legislações correlatas, aplicando-se subsidiariamente a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada, e a Instrução Normativa – MPOG/SLTI nº 02 de 11 de outubro de 2010, bem como pelas condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, cuja minuta foi examinada e aprovada pela Procuradoria Federal Especializada da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, em conformidade com a autorização contida no Processo n° 23077.025784/2012-32.
1.1 - Registro de Preços com vistas a Aquisição de Aparelhos de Medição e Orientação, Equipamentos e Utensílios Médicos, Laboratorial e Hospitalar, para atender demandas da UFRN de suas unidades Hospitalares, conforme descrição constante no edital e seus anexos pelo período de 12 (doze) meses.
1.2 - O material objeto desta licitação deverá ser entregue na Divisão de Patrimônio do Departamento de Material e Patrimônio da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, situada na Av. Senador Salgado Filho, nº 3000, Campus Universitário, Bairro Lagoa Nova, CEP 59.078-970, Natal/RN.
1.3 - A estimativa de custo do objeto licitado é de R$ 3.401.766,79 (três milhões quatrocentos e um mil setecentos e sessenta e seis reais e setenta centavos). Os valores estimados servirão apenas de subsídios às empresas licitantes para formulação de suas propostas. Portanto, não deverá constituir qualquer compromisso futuro para com a Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
2.0 – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
2.1 - Poderão participar deste Pregão as empresas interessadas que sejam do ramo pertinente ao objeto desta licitação e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constantes deste Edital e seus anexos;
2.1.1 - O ramo de negócio da empresa será comprovado mediante consulta ao SICAF;
2.1.2 - Poderá ser solicitado à licitante cópia do contrato social devidamente autenticada em cartório a fim de diligenciar o ramo de negócio da empresa;
2.2 - Atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofícios competentes, ou por servidor público lotada na Comissão Permanente de Licitações da UFRN, à vista dos originais;
2.3 - Estejam CADASTRADAS e HABILITADAS no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do art. 8º (níveis I, II, III, IV, V e VI) da Instrução Normativa nº 02/2010 – MPOG/SLTI, de 11 de outubro de 2010 e suas alterações, situação esta que será verificada mediante consulta "on line" junto aquele Sistema, na hora da licitação (Decreto 3.722, de 09 de janeiro de 2001, publicado no D.O.U. de 10 de janeiro de 2001), com redação dada pelo Decreto n° 4.485/2002 ou apresente a documentação na forma do Inciso XIII do art. 4° da Lei n° 10.520/2002;
2.3.1 - As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, poderão ainda providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o 3° (terceiro) dia útil anterior a data do recebimento das propostas (Parágrafo Único, do art. 3º do Decreto n° 3.722/2001), modificado pelo Decreto 4.485, de 25 de novembro de 2002;
2.3.2 - O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pela interessada em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG;
2.3.3 - A interessada deverá providenciar o seu cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na Instrução Normativa nº 02/2010 - MPOG/SLTI, no mínimo 3 (três) dias antes daquele previsto para a apresentação das propostas, e a revalidação/atualização de documentos, em até 1 (um) dia útil antes;
2.3.4 - No caso de inscrição e cadastramento realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito. Fica esclarecido que a contratação somente se efetivará no caso do cadastramento ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, através de publicação no Diário Oficial da União e registro no SICAF;
2.3.4.1 - No caso de atualização/revalidação cadastral realizada no prazo definido acima, porém ainda não constante do SICAF, a licitante deverá apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão.
2.4 – Não poderão participar desta licitação as empresas que:
2.4.1 – Se encontrem em falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcio de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.4.2 - Tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
2.4.3 - Estejam legalmente impedidas de participar de licitação e celebrar contratos com esta Instituição, bem como com a Administração Pública, seja no âmbito Federal, Estadual ou Municipal, por força de ato da autoridade superior;
2.4.4 – Cujo contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste certame.
2.4.5 - Possuam débitos perante a Justiça do Trabalho (Inciso V do art. 29, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993), com redação dada pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
2.4.6 – Possuam em seu quadro societário servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, ou ainda, pessoas que mantenham vinculo familiar, conforme recomendações insertas no Decreto nº 7.203/2010 e Acórdão nº 2599/2011 – Plenário, do Tribunal de Contas da União publicado no DOU em 28/09/2011.
3.0 – DO CREDENCIAMENTO
3.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3°, § 1°, do Decreto n° 5.450/05), no site: www.comprasnet.gov.br.
3.2 - Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que irão participar do pregão eletrônico.
3.2.1 - O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.2.2 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (Art. 3°, § 6°, do Decreto n° 5.450/05).
3.3 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CPL/UFRN, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º,§5º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.0 – DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
4.1 - Qualquer cidadão poderá, até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública, impugnar o ato convocatório do pregão, na forma eletrônica através do endereço cpl@dmp.ufrn.br , cabendo ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital, decidir sobre a petição no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas. Demais informações poderão ser obtidas pelos telefones (84) 3215-3395 ou através do fax (84) 3215-3339;
4.2 - Os pedidos de esclarecimentos ou providências referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço cpl@dmp.ufrn.br, conforme disposto no artigo 19 do Decreto nº 5.450/2005;
4.3 - Decairá do direito de impugnar os termos do presente Edital a licitante que não apontar as falhas ou irregularidades supostamente existentes no Edital até o 2º (segundo) dia útil que anteceder à data de realização do Pregão. Sendo intempestiva a comunicação do suposto vício não suspenderá o curso do certame;
4.4 - A impugnação feita tempestivamente pela licitante não a impedirá de participar do processo licitatório, ao menos até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente;
4.5 - Acolhida a petição contra o ato convocatório será designada nova data para a realização do certame.
5.0 – DA PROPOSTA DE PREÇOS
5.1 - A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.13, inciso III, do Decreto n° 5.450/05).
5.2 - Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (inciso IV Art. 13, Decreto n° 5.450/05).
5.3 - Após a divulgação do edital no endereço eletrônico, os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e preço em valores unitários e totais até a data e hora marcadas para abertura da sessão, exclusivamente por meio de sistema eletrônico, através do site www.comprasnet.gov.br, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento das propostas.
5.3.1 - Para cada item, o campo “descrição detalhada do objeto ofertado”, é de preenchimento obrigatório pelo fornecedor no momento da elaboração e envio da proposta, devendo constar as especificações completas dos produtos ofertados, conforme comunicado nº 049443 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e a sua inobservância implicará na desclassificação do item da proposta.
5.3.2 - Na proposta não poderá conter qualquer dado que identifique o licitante, seja no corpo do documento, no cabeçalho, rodapé ou no título do arquivo eletrônico;
5.4 - A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante.
5.4.1 - Para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
5.5 - A proposta deverá ser apresentada em formulário próprio do sistema, devendo ser indicado o valor unitário e o valor total proposto para os serviços, de acordo com os preços praticados no mercado, conforme estabelece o art. 43, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, em algarismo e por extenso, expresso em moeda corrente nacional (R$), considerando as quantidades constantes do Relatório dos serviços licitados, Anexo IV do presente Edital;
5.6 - Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.
5.7 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão declarar, em campo próprio do Sistema, no ato de envio de sua proposta, que atende os requisitos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para que possam fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei.
5.8 - A participação no pregão dar-se-á por meio da digitação de login e senha, privativos do licitante e subsequente encaminhamento das propostas de preços, a partir da divulgação do edital no site www.comprasnet.gov.br, em campo próprio, exclusivamente por meio do sistema eletrônico. Durante este período o fornecedor pode incluir ou excluir propostas.
5.9 - Na Proposta de Preços deverá constar as seguintes condições:
5.9.1 - Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação.
5.9.2 - Prazo de entrega do objeto licitado, sendo este no máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data do recebimento da Nota de Empenho. Não havendo indicação expressa será considerado como o prazo de entrega aquele mencionado neste subitem.
5.9.2.1 - Decorridos os 20 (vinte) dias corridos após o prazo estabelecido no subitem anterior, será emitido à empresa contratada um Termo de Advertência no sentido de que sejam tomadas todas providencias necessárias para que a entrega do objeto seja efetuada no prazo estabelecido.
5.9.3 - Especificações, características e todos os elementos técnicos inerentes ao objeto ofertado pela empresa que o identifique claramente, sendo vedada a identificação do licitante, conforme o disposto no subitem 5.3.2, tais como:
Modelo do equipamento;
Procedência;
Garantia mínima de acordo com o Relatório de Material Licitado;
Assistência Técnica no período da garantia;
Todas as exigências e especificações contidas no Relatório de Material Licitado.
5.9.4 - Declarar que os equipamentos estão em conformidade com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes (Certificação INMETRO ou de outra entidade credenciada pelo mesmo), quando for o caso;
5.9.5 - Para cada item cotado deverá ser ofertada uma única marca, vedada a sua substituição durante o processo de cotação ou quando da sua entrega decorrente da contratação. Fica vedada à licitante a inclusão, no campo destinado a informar a marca do produto, de qualquer informação conflitante com as especificações do material cotado, bem como indicar pluralidade ou similaridade de marca;
5.9.5.1 - A marca ofertada e vencedora da cotação deverá ser a mesma a ser entregue no local definido no subitem 1.2 deste Edital, vedada à entrega de outra marca. Não será aceita marca similar sob hipótese alguma.
5.9.6 - Os catálogos referentes aos itens cotados pela empresa deverão ser enviados no prazo de 2 (dois) dias úteis, em campo próprio do sistema na fase de aceitação, após convocação pelo pregoeiro.
5.9.7 - Garantia e assistência técnica dos aparelhos/equipamentos de acordo com o definido em cada item do relatório de materiais licitados, anexo IV do edital.
5.9.8- Para os equipamentos nacionais e/ou importados, as empresas vencedoras deverão apresentar:
5.9.8.1 - Declaração que os equipamentos são de fabricação recente, com garantia não inferior ao disposto no Relatório de Materiais Licitados, com manuais em português, conforme o caso, e todas as características e qualidades exigidas nas especificações, exceto nos casos previstos em legislação específica;
5.9.9 - Para os produtos sujeitos ao regime de Vigilância Sanitária as empresas vencedoras deverão apresentar:
5.9.9.1 - Número de registro de todos os produtos cotados (nacionais e importados), autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.
5.9.9.2 - Declarar que os produtos cotados são rotulados e embalados de acordo com a legislação sanitária vigente e que em seu rótulo e na embalagem externa contém as seguintes informações: data de fabricação, prazo de validade, número de lote, número do registro na ANVISA/MS, nome do responsável técnico, com o respectivo número de registro na entidade de classe correspondente.
5.9.9.3 - A licitante deverá encaminhar, conforme solicitação do Pregoeiro, a prova do registro de cada item cotado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde;
5.9.9.4 - Caso o produto cotado seja dispensado do registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde, o proponente deverá apresentar cópia autenticada do ato que isenta o produto de registro.
5.9.9.5 - A licitante deverá encaminhar, conforme solicitação do Pregoeiro, a Autorização de Funcionamento do Fabricante do produto ofertado, emitida pela ANVISA/MS, em original ou cópia reprográfica do Diário Oficial da União.
5.9.9.6 – A licitante deverá encaminhar, conforme solicitação do Pregoeiro, a Licença de Funcionamento Estadual ou Municipal do fabricante do produto ofertado, em original ou cópia reprográfica do Diário Oficial em que foi publicada.
5.9.9.7 – O licitante distribuidor deverá apresentar, conforme solicitação do Pregoeiro, além da Licença de Funcionamento Estadual ou Municipal, a Autorização de Funcionamento da sua Empresa, emitido pela ANVISA/MS, em original ou cópia reprográfica do Diário Oficial da União.
5.10 - É facultado ao licitante cotar todos, alguns ou somente 01 (um) Item ou LOTE, dentre os relacionados no relatório dos materiais licitados, anexo IV, do presente edital.
5.10.1 – Quando dois ou mais itens comporem um LOTE, torna-se OBRIGATÓRIA a cotação para TODOS os itens formadores do LOTE. A ausência de cotação de qualquer item do LOTE implicará na desclassificação da proposta, no que se refere ao respectivo LOTE.
5.10.2 - Na fase de lances, muito embora a classificação final seja pelo valor global do LOTE, a disputa será por Item. A cada lance ofertado (por item), o sistema atualizará automaticamente o valor global do LOTE sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o menor valor global do LOTE;
5.10.3 - O Sistema considerará a totalização dos valores cotados para os itens agrupados no LOTE;
5.10.4 - A desclassificação de um único item do lote implicará na desclassificação da proposta para todo o lote, ou seja, a proposta do lote somente será aceita se atender aos requisitos para todos os itens do LOTE.
5.11 – Conter o nome do banco, o código da agência e o número da conta corrente da empresa, para efeito de pagamento.
5.12 - A apresentação da (s) proposta (s) implicará plena aceitação, por parte do proponente, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
5.13 - Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as exigências do presente Edital e seus Anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades insanáveis.
5.14 - Os licitantes classificados com os melhores lances para os Itens e lotes licitados deverão encaminhar ao Pregoeiro proposta original escrita ajustada aos lances considerados vencedores, no prazo de dois dias úteis, a partir da respectiva solicitação, considerando-se a data de postagem.
6.0 – DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
6.1 - A partir das 15:00 horas, horário de Brasília, Distrito Federal, do dia 27/12/2012 e em conformidade com as condições estabelecidas neste edital, terá início à sessão pública do Pregão Eletrônico n° 56/2012, com a divulgação das Propostas de Preços recebidas e início da etapa de lances, conforme Edital e de acordo com o Decreto n° 5.450/2005.
7.0 – DA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA PARA A FASE DE LANCE
7.1 - O pregoeiro verificará as propostas apresentadas por meio eletrônico, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no presente Edital, principalmente no que concerne às especificações exigidas para o fornecimento.
7.2 - É de preenchimento obrigatório o campo “descrição detalhada do objeto ofertado” e a sua inobservância implicará na desclassificação do item da proposta.
7.3 - Também serão desclassificadas as propostas omissas ou que apresentem irregularidades insanáveis.
7.4 - As propostas que atenderem a todas as exigências do edital serão classificadas para a etapa de oferta de lances.
8.0 – DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
8.1 - Iniciada a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo a licitante imediatamente informada do seu recebimento e do valor consignado no registro;
8.2 - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos (os lances deverão ser inseridos com base no menor preço por item), observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste edital;
8.2.1 – Quando dois ou mais itens comporem um LOTE, torna-se OBRIGATÓRIA a cotação para TODOS os itens formadores do LOTE. A ausência de cotação de qualquer item do LOTE implicará na desclassificação da proposta, no que se refere ao respectivo LOTE.
8.2.2 – Na fase de lances, muito embora a classificação final seja pelo valor global do lote, a disputa será por item. A cada lance ofertado (por item), o sistema atualizará automaticamente o valor global do lote sagrando-se vencedora o licitante que ofertar o menor valor global do lote;
8.2.3 - O Sistema considerará a totalização dos valores cotados para os itens agrupados no LOTE;
8.2.4 - A desclassificação de um único item do lote implicará na desclassificação da proposta para todo o lote, ou seja, a proposta do lote somente será aceita se atender aos requisitos para todos os itens do LOTE.
8.3 - O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema;
8.4 - Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar;
8.5 - Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelos demais licitantes, vedada a identificação do detentor do lance;
8.6 - No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados;
8.6.1 - O pregoeiro, quando possível, dará continuidade a sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados;
8.6.2 - Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação;
8.7 - A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do pregoeiro, o sistema eletrônico encaminhará o AVISO de fechamento iminente dos lances, após o qual transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances;
8.8 - Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições deste Edital;
8.9 - Os documentos a serem apresentados para cumprimento da exigência constante no item anterior são os relacionados no item HABILITAÇÃO deste Edital;
8.10 - Será assegurada nesta licitação, como critério de desempate, preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em conformidade com o estabelecido nos Artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
8.10.1 - Entende-se por empate (ficto) aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 5%(cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada (Art. 44 §1° e §2°, Lei Complementar n°123/2006);
8.10.2 - Sempre que ocorrer empate real de propostas entre Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, não havendo lance entre os fornecedores, permanecendo o resultado de propostas empatadas em primeiro lugar (ME’s/ EPP’s), o sistema procederá, de forma automática, o sorteio encaminhando de imediato mensagem, via chat, identificando por meio do CNPJ e denominando o fornecedor sorteado. Esse procedimento não altera em nada o empate ficto de propostas/lances (até 5% maior) relativamente às propostas e lances das médias e grandes empresas, quando as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte poderão enviar último lance para o desempate;
8.11 - Após o encerramento da fase de lances, o Sistema identificará em coluna própria as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, e das demais Microempresas e Empresas de Pequeno Porte na ordem de classificação;
8.11.1 - Ocorrendo a hipótese descrita no subitem 8.10.1, a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte terá o direito, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, de encaminhar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada, para o desempate, sob pena de preclusão (§ 3°, Inciso III, Art.45, Lei Complementar n° 123/2006).
8.12 - Caso sejam identificadas propostas de Microempresas ou de Empresas de Pequeno Porte empatadas em segundo lugar, ou seja, na faixa dos 5% da primeira colocada, e permanecendo o empate até o encerramento do item, o sistema fará um sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando, automaticamente, a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate.
8.13 – Fica assegurada a aplicação de margem de preferência na aquisição de produtos médicos nos termos do art. 1º do Decreto nº 7.767, de 27 de junho de 2012.
8.13.1 – Será aplicada a margem de preferência de que trata o art. 1º do Decreto nº 7.767, apenas para os produtos manufaturados nacionais, conforme Processo Produtivo Básico aprovado nos termos do Decreto Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 e da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.
8.13.2 – Neste caso o licitante deverá apresentar, juntamente com a proposta, cópia da portaria interministerial que atesta sua habilitação aos incentivos da Lei no 8.248, de 1991, ou cópia da Resolução do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA que atesta sua habilitação aos incentivos do Decreto-Lei nº 288, de 1967.
8.13.3 - Caso não haja o Processo Produtivo Básico a que se refere o caput, será aplicada a margem de preferência de que trata o art. 1º do Decreto nº 7.767/2012 para os produtos manufaturados nacionais, conforme regra de origem estabelecida em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
8.14 – O exercício do DIREITO DE PREFERÊNCIA disposto no art. 1º do Decreto nº 7.767/2012, será concedido após o encerramento da fase de apresentação das propostas ou lances, observando-se os seguintes procedimentos, sucessivamente:
8.14.1 – Para exercer o DIREITO DE PREFERÊNCIA previsto no art. 1º do Decreto 7.767/2012, os licitantes deverão declarar, durante a fase de cadastramento das propostas, se os produtos ofertados para os itens 14,16, 25 e 68 (15%) e 45 (20%) atendem ao processo Produtivo Básico ou à regra de origem;
8.14.1.1 – Os fornecedores dos produtos médicos descritos no Anexo II do Decreto nº 7.767, de 27 de junho de 2012, deverá declarar durante a fase de cadastramento das propostas, se o fabricante do produto ofertado é detentor de Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos, devendo apresentar cópia do Diário Oficial da União com a Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA que confere ao fabricante do equipamento o referido Certificado (CBPFP), no momento da entrega dos documentos exigidos para habilitação;
8.14.2 – No momento da entrega dos documentos exigidos para Habilitação o licitante deverá apresentar cópia da Portaria Interministerial que atesta sua habilitação aos incentivos da Lei nº nº 8.248, de 1991, ou cópia da Resolução do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA que atesta sua habilitação aos incentivos do Decreto-Lei nº288, de 1967 ou o formulário de declaração de cumprimento da regra de origem, conforme modelo publicado em ato do Ministro de estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ( § 1º e § 2º do art. 2º, Decreto nº 7.767, de 27 de junho de 2012);
8.14.3 – O produto que não atender ao Processo Produtivo Básico ou à regra de origem a que se refere o art. 2º, Decreto nº 7.767, de 27 de junho de 2012, ou cujo licitante não apresentar tempestivamente cópia da Portaria Interministerial ou cópia da Resolução do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, ou o formulário de declaração de cumprimento da regra de origem, referidos no subitem 8.14.2 desse edital, será considerado como produto manufaturado estrangeiro para fins do Decreto nº 7.767, de 27 de junho de 2012;
8.14.4 – A margem de preferência que trata o art. 1º do Decreto nº 7.767, de 27 de junho de 2012, será calculada sobre o menor preço ofertado para o produto manufaturado estrangeiro, conforme a seguinte fórmula e condições:
I - FÓRMULA:
PM = PE x (1 + M), sendo:
PM = preço com margem
PE = menor preço ofertado do produto manufaturado estrangeiro
M = margem de preferência em percentual.
a) - O preço ofertado de produto manufaturado nacional será considerado menor que PE sempre que seu valor for igual ou inferior a PM; e
b) - O preço ofertado de produto manufaturado nacional será considerado maior que PE sempre que seu valor for superior a PM.
8.14.4.1 – A margem de preferência não será aplicada caso o preço mais baixo ofertado seja de produto manufaturado nacional;
8.14.5 – Caso o licitante da proposta classificada em primeiro lugar seja inabilitado, ou deixe de cumprir a obrigação prevista no inciso II do § 4º do art. 2º, Decreto nº 7.767, de 27 de junho de 2012, deverá ser realizada a reclassificação das propostas, para fins da aplicação da margem de preferência;
8.14.6 – A aplicação da margem de preferência não excluirá a negociação entre o Pregoeiro e o vencedor da fase de lances, prevista no § 8º do Art. 24 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005;
8.14.7 – A aplicação da margem de preferência não excluirá o direito de preferência das microempresas e empresas de pequeno porte, previsto nos arts. 44 e 45 da lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
8.14.8 – A aplicação da margem de preferência ficará condicionada ao cumprimento pelos licitantes, no momento da licitação, do disposto no § 9º do art. 3º da lei nº 8.666, de 1993.
9.0 – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
9.1 - O pregoeiro decidirá sobre a aceitação dos preços obtidos de acordo com o valor total dos ITENS e do LOTE;
9.1.1 - Quando solicitado pelo Pregoeiro, o licitante deverá comprovar a exeqüibilidade da sua proposta;
9.1.2 - No caso do LOTE, a aceitação será para o grupo, não sendo possível aceitar parte dos itens, ocorrendo o mesmo nas demais fases de habilitação, adjudicação e homologação.
9.2 - Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das propostas;
9.3 - Se o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente, e assim sucessivamente na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital;
9.4 - Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital;
9.5 - Nesta fase, também é de suma importância que os licitantes permaneçam conectados para facilitar a negociação quando necessário conforme art. 24, § 8º e art. 13, inciso IV do Decreto nº 5.450/05;
9.5.1 - Se a proposta e lance de menor preço não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a habilitação do licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o critério de menor preço do LOTE/ITEM, e ao edital como um todo, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame, pelo Pregoeiro;
9.5.2 - Da sessão do Pregão, será lavrada ata circunstanciada, que mencionará os licitantes credenciados, as propostas eletrônicas apresentadas, a ordem de classificação, a análise da documentação exigida para habilitação e os recursos interpostos, devendo ser a mesma assinada, ao final, pelo pregoeiro e sua Equipe de Apoio;
9.5.3 - Ao final da sessão, inexistindo a interposição de recursos, será realizada pelo Pregoeiro a adjudicação do objeto licitado ao licitante declarado vencedor do certame. O processo, devidamente instruído, será encaminhado ao Ordenador de Despesa da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, para homologação e contratação;
9.6 - Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor da melhor oferta deverá comprovar a situação de regularidade no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, considerando-se os dias consecutivos, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento, podendo esta comprovação se dar mediante encaminhamento imediato da documentação através do fax (0xx84) 3215-3339 ou do e-mail cpl@dmp.ufrn.br com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, observando os prazos legais pertinentes.
9.7 - Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o pregoeiro anunciará o licitante vencedor ou, quando for o caso, após a negociação e decisão pelo pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
10.0 – DA HABILITAÇÃO
10.1 - A habilitação do licitante vencedor será verificada "on line" no SICAF, após a análise e julgamento da Proposta de Preços, devendo, ainda, apresentar, em campo próprio do sistema no momento da elaboração e envio da proposta, conforme comunicado n° 04171 da Secretaria de Logística e tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:
10.1.1 - Declaração de inexistência de fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação, em cumprimento à exigência contida no artigo 32, § 2º da Lei nº 8.666/93;
10.1.2 - Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999.
10.1.3 - Declaração de elaboração independente de proposta, consoante determinação contida na Instrução Normativa nº 02/09, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme sugere o modelo constante no Anexo I do referido normativo.
10.2 – Comprovem a inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhista, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943.
10.2.1 - As empresas deverão apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhista, instituída pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, juntamente com toda a documentação estabelecida neste edital, o não cumprimento desta exigência implica na INABILITAÇÃO da empresa no quesito referente à regularidade Fiscal e Trabalhista (Inciso V do art. 29 , da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993).
10.2.2 - Conforme orientação da SLTI/MOPG, constante na mensagem eletrônica n.º 073159, 20/03/2012, caso haja mais de uma Certidão Negativa de Débitos Trabalhista válida, isto é, dentro do prazo de cento e oitenta dias, prevalecerá à certidão mais recente sobre a mais antiga.
10.3 - As microempresas e empresas de pequeno porte definidas, respectivamente, nos incisos I e II do art 3º, da Lei Complementar nº 123/2006 de 14/12/2006, interessadas em participar desta licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Art. 43, Lei Complementar n° 123/2006).
10.3.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa (§ 1°, Art. 43, Lei Complementar n° 123/2006);
10.3.2 – Para as microempresas e empresas de pequeno que não regularizarem a documentação no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação (§ 2°Art. 43, Lei Complementar n° 123/2006).
10.4 – Visando à complementação e verificação da Habilitação com vistas a contratação, depois de solicitado pelo Pregoeiro responsável pelo presente certame, a licitante vencedora deverá encaminhar à Universidade Federal do Rio Grande do Norte:
10.4.1 – A relação de Assistência Técnica para os equipamentos constantes no Relatório de Material Licitado (anexo IV do edital), devendo constar endereço completo, telefone, fax, e-mail, etc. A Assistência Técnica deverá constituir-se de Pessoa Jurídica e deverá ser responsável pela manutenção dos equipamentos durante o prazo de garantia, conforme indicado pelo fornecedor em sua proposta comercial.
10.5 - Disposições gerais da habilitação:
10.5.1 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro;
10.5.2 - Não serão aceitos "protocolos de entrega" ou "solicitação de documento" em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos;
10.5.3 - Serão inabilitadas as empresas que não atenderem aos requisitos exigidos neste edital.
11.0 – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
11.1 - Existindo intenção de interpor recurso, o licitante deverá manifestá-la ao pregoeiro por meio eletrônico, em formulário próprio, explicitando sucintamente suas razões, imediatamente após a divulgação do vencedor;
11.2 - A licitante dispõe do prazo de 03 (três) dias, para apresentação do recurso, em campo próprio do sistema, que será disponibilizado a todos os participantes, tão logo seja encaminhado ao pregoeiro;
11.3 - As demais licitantes poderão apresentar contrarrazões em até 03 (três) dias, contados a partir do término do prazo do recorrente;
11.4 - O sistema possibilitará ao Pregoeiro, de forma justificada, reduzir os prazos legais da RAZÃO e da CONTRARAZÃO dos Recursos desde que tenha precluído tal direito, ou seja: esgotado o direito de interposição da razão do recurso dos licitantes (quando a razão do recurso for registrada no primeiro ou segundo dia) o pregoeiro poderá antecipar o prazo da Contra razão, da mesma forma também poderá ser antecipado a prazo das decisões do pregoeiro e do ordenador de despesas, quando for o caso, conforme orientação contida no comunicado da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI nº 041698, de 15 de janeiro de 2008;
11.5 - É assegurado aos licitantes vista imediata dos autos, com a finalidade de subsidiar a preparação de recursos e de contrarrazões, observados os prazos legais pertinentes;
11.6 - A decisão do pregoeiro deverá ser motivada e submetida à apreciação da autoridade responsável pela licitação quando mantiver sua decisão;
11.7 - O acolhimento do recurso implica tão-somente na invalidação daqueles atos que não sejam passíveis de aproveitamento;
11.8 - A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará na decadência desse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor;
11.9 - O recurso contra decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo;
11.10 - Não serão conhecidos os recursos interpostos após os respectivos prazos legais, bem como os que forem enviados por fax;
11.11 - Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no Prédio da CPL, situada no Campus Universitário – Bairro Lagoa Nova – Natal(RN);
11.12 - Ao final da sessão, inexistindo a interposição de recursos, será realizada pelo(a) Pregoeiro(a) a adjudicação do objeto licitado à licitante declarada vencedora de cada item ou lote do certame. O processo, devidamente instruído, será encaminhado ao Ordenador de Despesa da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, para homologação.
12.0 – DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
12.1 - O objeto desta licitação será adjudicado ao licitante classificado em primeiro lugar;
12.2 - A homologação será efetivada pela autoridade competente designada pelo dirigente máximo da UFRN.
12.3 - O adjudicatário será convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, para assinatura da Ata de Registro de Preços/contrato.
13.0 – DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
13.1 - Homologada a licitação, será formalizada a Ata de Registro de Preços, com o fornecedor primeiro classificado. Ao preço do primeiro colocado poderão ser registrados tantos fornecedores quantos necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada para o item, respeitada a ordem de classificação das empresas constantes da Ata.
13.2 - A UFRN/PREGOEIRO enviará Ata de Registro de Preços ao ganhador, para sua assinatura, ficando a empresa responsável pelo envio da citada Ata assinada à UFRN no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da data do recebimento.
13.3 - O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o seu transcurso, for solicitado pelo fornecedor convocado, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela UFRN /PREGOEIRO.
13.4 - Na assinatura da Ata de Registro de Preços será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste edital, as quais deverão ser mantidas pelo licitante durante sua vigência.
13.4.1 - No caso do fornecedor primeiro classificado que não fizer a comprovação referida no subitem anterior ou quando, injustificadamente, recusar-se a assinar a Ata de Registro de Preço, sem prejuízo das cominações a ele previstas neste Edital e seus Anexos, a UFRN convocará os demais licitantes, na ordem de classificação, para, depois de comprovados os requisitos habilitatórios e feita à negociação, efetuar a referida assinatura.
13.5 - A Ata de Registro de Preços resultante desta licitação terá validade de 12 (doze) meses, a partir de sua assinatura.
13.6 - No ato da assinatura será informado, também, o preço unitário que constará da Ata, para que o fornecedor tome ciência do compromisso assumido.
13.7 - Publicada na imprensa oficial a Ata de Registro de Preço terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, conforme disposto no artigo 10 do Decreto nº 3.931/2001.
13.8 - A convocação do adjudicatário para assinatura da Ata de Registro de Preços fora do prazo de validade da sua proposta o desobriga de qualquer responsabilidade pela não aceitação da nota de empenho ou celebração do instrumento de contrato;
13.9 - A recusa injustificada do adjudicatário em assinar a Ata de registro de Preços, aceitar o empenho já emitido, dentro do prazo de validade da sua proposta, caracteriza o descumprimento total das obrigações assumidas, sujeitando-se às penalidades previstas no Art. 87 da Lei nº 8.666/93 e neste Edital, bem como o cancelamento do seu registro;
13.10 - Expirado o prazo de validade da proposta do licitante vencedor e no caso deste não prorrogá-la, a CONTRATANTE poderá convocar os remanescentes na ordem de classificação para os fins ali indicados, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços, de conformidade com ato convocatório, ou revogar a licitação;
13.11 - Os licitantes convocados na hipótese prevista no subitem anterior ficarão isentos das penalidades estabelecidas neste Edital, em caso de não aceitação das condições ali impostas.
13.12 - O Edital, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência, a proposta da licitante e a Nota de Empenho, passam a ter força de contrato para todos os efeitos legais.
14.0 – DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
14.1 - Poderá utilizar-se da Ata de registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitada no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666/93, no Decreto nº 3.931/01, na Instrução Normativa nº 08/98-MARE e na Instrução Normativa nº 04/99-SEAP, devendo a Contratante, bem assim os interessados atentarem para as recomendações insertas no Acórdão nº 1.233/2012 – Plenário, do Tribunal de Contas da União, publicado no DOU de 30.05.2012, conforme orientações emanadas por meio do Ofício nº 30/DLSG/SLTI-MPOG, de 30 de julho de 2012, relativas à utilização do Sistema de Registro de Preços.
14.2 - Caberá ao fornecedor do objeto licitado, beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não da execução do objeto contratado, independente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
14.2.1 - Havendo remanescente dos materiais e produtos a serem entregues, inclusive em função do direito de acréscimo será de acordo com o Decreto nº 4.342/2002, não exercido pelos órgãos ou entidades usuário de Registro, poderão estes autorizar a UFRN à proceder ao devido apostilamento na respectiva Ata de Registro de Preço a acatar os eventuais pedidos de outros órgãos ou entidades da Administração não participante desta licitação.
15.0 – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
15.1 - A UFRN, representada pelo Órgão Gerenciador do registro de preços, conforme Portaria nº 80/2012-PROAD, de 04 de julho de 2012, será responsável pelos atos de controle e administração da Ata de Registro de Preços decorrentes desta licitação e indicará, sempre que solicitado pelo órgão usuário respeitada a ordem de registro, os quantitativos a serem contratados, bem como o fornecedor para o qual será emitido o pedido.
15.2 - Somente quando o primeiro licitante registrado atingir a totalidade do seu limite de execução dos serviços/fornecimentos estabelecidos na Ata de Registro de Preço será indicado o segundo e, assim sucessivamente, podendo ser indicados mais de um ao mesmo tempo quando o quantitativo do pedido for superior à capacidade do licitante da vez.
15.3 - A convocação do proponente, pela UFRN/Comissão Especial, será formalizada e conterá o endereço e o prazo máximo em que deverá comparecer para retirar o respectivo pedido.
15.4 - O proponente convocado na forma do subitem anterior que não comparecer, não retirar o pedido do prazo estipulado ou não cumprir as obrigações estabelecidas na Ata de Registro de Preço, estará sujeito às sanções previstas neste Edital e seus Anexos.
15.5 - Quando comprovada uma dessas hipóteses, a UFRN poderá indicar o próximo fornecedor a ser destinado o pedido, sem prejuízo da abertura de processo administrativo para aplicação de penalidade.
15.6 - O proponente que não cumprir as obrigações estabelecidas na Ata de Registro de Preço, estará sujeito às sanções previstas neste Edital e seus Anexos.
16.0 – DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES
16.1 - O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado conforme disposto no §1º do Art. 65, da lei nº 8.666/93.
16.2 - A Ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e desde que o quantitativo requerido não exceda, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços, conforme disposto no § 3º do Art. 8°,do Decreto nº 3.931/2001 e em obediência a orientação emanada pelo Tribunal de Contas da União por meio do Acórdão nº 1.233/2012 – Plenário, publicado no DOU de 30.05.2012.
16.3 - A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização da licitação específica para aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência de fornecimento em igualdade de condições.
16.4 - Na hipótese prevista no item anterior, a contratação se dará pela ordem do registro e na razão dos respectivos limites de fornecimento registrados na Ata.
17.0 – DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS
17.1 - Durante a vigência da Ata de registro de preços, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/93 ou de redução de preços praticados no mercado.
17.2 - Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do Inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar o item da Ata de registro de preços e iniciar outro processo licitatório.
17.3 - Comprovada a redução de preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro e, definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o proponente registrado será convocado pela UFRN para alteração, por aditamento, do preço da ata/contrato.
18.0 – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS
19.1 - O proponente terá o seu registro de preço cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e ampla defesa.
18.1.1 - A pedido, quando:
18.1.1.1 - Comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior.
18.1.1.2 – Quando o seu preço registrado se tornar, comprovadamente inexeqüível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do objeto.
18.1.2 - Por iniciativa da UFRN, quando:
18.1.2.1 - O proponente registrado não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado.
18.1.2.2 - O proponente registrado perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório:
18.1.2.3 - Por razões de interesse público, devidamente motivado e justificado.
18.1.2.4 - O proponente registrado não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de preços.
18.1.2.5 - Não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos decorrentes da Ata de Registro de preços.
18.1.2.6 - Caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preço ou nos pedidos dela decorrentes.
18.2 - Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, a UFRN/ Comissão Especial fará o devido apostilamento na Ata de Registro de preço e informará aos Proponentes a nova ordem de registro convocando os demais licitantes de acordo com a ordem de classificação para negociação.
18.3 – A Ata de Registro de Preços, decorrente desta licitação, será cancelada automaticamente:
18.3.1 - Por decurso do prazo de vigência.
18.3.2 - Quando não restarem fornecedores registrados.
19.0 – DA ENTREGA, ACEITAÇÃO E DO RECEBIMENTO
19.1 - O objeto deste edital deverá ser entregue na Divisão de Patrimônio da Diretoria de Material e Patrimônio da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, sempre que solicitado pela Comissão Especial de Registro de Preços, designada pelo Órgão Gerenciador, devendo o ônus da entrega do material, inclusive frete, ser por conta exclusiva da CONTRATADA.
19.1.1 - Todo e qualquer ônus decorrente da entrega do objeto licitado, inclusive frete, será de inteira responsabilidade da CONTRATADA.
19.1.2 - Caso ocorra a inobservância do subitem anterior, a CONTRATADA ficará passível da aplicação das sanções administrativas previstas no Edital e seus anexos.
19.1.3 - O prazo de entrega deverá ser, no máximo, de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do recebimento da Nota de Empenho e de acordo com a descrição do produto ofertado pela empresa.
19.1.4 - Decorridos 20 (vinte) dias corridos do prazo estabelecido no subitem anterior, será emitido à empresa contratada um Termo de Advertência no sentido de que sejam tomadas todas providencias necessárias para que a entrega do objeto seja efetuada no prazo estabelecido.
19.2 - O objeto será recebido:
19.2.1 - Provisoriamente, através de carimbo aposto no verso da Nota Fiscal/Fatura (contendo descrição), devidamente datado e assinado, para efeito de posterior verificação da conformidade dos materiais com as especificações contidas no Relatório de Serviço Licitado, Anexo IV;
19.2.1.1 - Após o recebimento provisório dos materiais serão feitos testes para comprovar sua perfeita qualidade e, caso seja verificada qualquer irregularidade, os mesmos deverão ser substituídos por conta e ônus da Contratada. Somente após o cumprimento dessa determinação pela Contratada, será o objeto dado como recebido definitivamente e aceito
19.2.2 - Definitivamente, pelo responsável da Unidade Solicitante, depois de verificada a qualidade, quantidade e compatibilidade dos materiais e sua conseqüente aceitação;
19.2.3 – O recebimento definitivo não exclui a responsabilidade da CONTRATADA pela perfeita qualidade do objeto fornecido cabendo-lhe sanar quaisquer irregularidades detectadas quando da utilização do mesmo;
19.2.4 - Deverão ser entregues materiais de fabricação recente, com manuais em português e
todas as características e qualidades exigidas nas especificações, em cujas embalagens constem as datas de fabricação e prazo de validade, posto que esses dados serão conferidos
pelo setor competente.
19.2.5 - Caberá à CONTRATANTE rejeitar no total ou em parte, o objeto entregue em desacordo com as especificações ou com falhas de funcionamento;
19.3 – As OBRIGAÇÕES da CONTRATANTE encontram-se elencadas no artigo 1º da Ata de Registro de Preços (ARP) a qual é parte integrante deste edital;
19.4 – As OBRIGAÇÕES da CONTRATADA encontram-se elencadas no artigo 2º da Ata de Registro de Preços (ARP) a qual é parte integrante deste edital;
19.5 – AS CONDIÇÕES E FORMA DE PAGAMENTO encontram-se definidas no art. 8º da Ata de Registro de Preços (ARP), a qual é parte integrante deste edital;
19.8 - A CONTRATANTE deverá pagar tão-somente pelos fornecimentos efetivamente realizados, de acordo com o preço ofertado na licitação.
19.7 – Caso ocorra a inobservância de qualquer condição determinada nas subdivisões deste item a CONTRATADA ficará passível da aplicação das sanções administrativas previstas no item 20.0 deste edital.
20.0 – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
20.1 - A licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar a Ata de Registro de Preços, deixar de entregar documentação exigida neste edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento do fornecimento de seu objeto, não mantiver a proposta, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e de contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.
20.2 - O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pelo fornecedor, sem justificativa aceita pela Administração, resguardados os procedimentos legais pertinentes, poderá acarretar, isolada ou cumulativamente, nas seguintes sanções:
20.2.1 - Advertência.
20.2.2 - Multas (que serão recolhidas de acordo com instruções fornecidas pela CONTRATANTE):
- Multa de 10% (dez inteiros por cento) sobre o valor de sua proposta final vencedora, se der causa a pelo menos um dos inadimplementos estabelecidos a seguir:
I) - Não aceitar a Nota de Empenho no prazo de validade de sua proposta vencedora;
II) - Deixar de entregar, ainda que parcialmente, documentação, inclusive a proposta final vencedora ou documentos de habilitação, exigidos nos termos e prazos do presente edital;
III) Deixar de entregar no prazo estabelecido no instrumento convocatório, devidamente assinada, a ata de registro de preços ou contrato, conforme disposições contidas no edital;
IV) - Apresentar documentação falsa, ainda que parcialmente;
V) - Não mantiver sua proposta integralmente nos termos e valores em que foi regularmente apresentada e aceita pelo pregoeiro;
VI) - Comportar-se de modo inidôneo;
VII) - Fizer declaração falsa, ainda que parcialmente, quanto a qualquer dos requisitos de habilitação exigidos e/ou quanto ao cumprimento de quaisquer das demais exigências previstas no respectivo edital e seus anexos;
VIII) - Cometer fraude fiscal
b) - Multa de mora de 2% (dois por cento) sobre o valor total da ARP/Contrato, após decorridos 05 (cinco) dias de inadimplência, à juízo da Administração;
c) - Multa compensatória de 0,33% (trinta e três décimos por cento) por dia, incidente sobre o valor do(s) item(s) que se encontre(m) inadimplente(s), contado a partir do 6º (sexto) dia de inadimplência, limitada ao percentual máximo de 10,00% (dez por cento);
20.2.3 - Suspensão temporária do direito de participar de licitações e de fornecer a Administração Pública por prazo de até 5 (cinco) anos.
20.2.4 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, que será concedida sempre que o fornecedor ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes ou depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior.
20.3 - As sanções previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do subitem 20.2.2, poderão ser aplicadas de forma concomitante com as sanções previstas nos subitens 20.2.1, 20.2.3 e 20.2.4, facultada a defesa prévia do interessado no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
20.4 - As sanções serão obrigatoriamente registradas no SICAF, e no caso de suspensão de licitar, a licitante deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e na Ata de Registro de Preços e das demais cominações legais.
20.5 - Deverá ser observado o Princípio do Devido Processo Legal na hipótese de aplicação das penalidades, devendo em qualquer hipótese de aplicação de penalidade ser assegurado ao fornecedor o contraditório e ampla defesa.
20.6 - A aplicação das sanções previstas neste Edital não exclui a possibilidade de aplicações de outras, previstas em Lei, inclusive responsabilização do fornecedor por eventuais perdas e danos causado à Administração.
21.0 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
21.1 - É facultada ao pregoeiro ou à Autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública;
21.2 - Fica assegurado a UFRN o direito de revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado;
21.3 - Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a UFRN não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório;
21.4 - Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação;
21.5 - A Ata de Registro de Preços resultante desta licitação terá a validade de 12 (doze) meses, a partir da sua assinatura;
21.6 - Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro;
21.7 - Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário;
21.8 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na UFRN;
21.9 - O desatendimento de exigências formais não essenciais, não importará no afastamento do licitante, desde que sejam possíveis as aferições das suas qualificações e as exatas compreensões da sua proposta;
21.10 - As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados;
21.11 - Os casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições da legislação vigente e pertinente à matéria;
21.12 - Fica eleito o Foro da Justiça Federal de Primeira Instância - Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, para dirimir dúvidas ou questões que não encontrem forma de resolução entre as partes, sendo esse foro irrenunciável pela CONTRATANTE, diante do que dispõe o art. 109, inciso I, da Constituição Federal;
21.13 - As dúvidas a serem dirimidas por telefone serão somente aquelas de ordem estritamente informal;
21.14 - Pela Cópia do Edital e seus Anexos será cobrado um custo referente à reprodução gráfica dos mesmos, no valor de R$ 5,00 (cinco reais), valor este que deverá ser recolhido em nome da UFRN, na conta nº 170.500-8, Agência 4201-3, identificação 1531031523428830-6, do Banco do Brasil;
21.15 - Endereço para contato: Av. Senador Salgado Filho, nº 3000, Campus Universitário, Bairro Lagoa Nova, CEP: 59078-970, Natal(RN) – Prédio da CPL/UFRN.
22.0 – PARTES INTEGRANTES DO EDITAL
Anexo I: Ata de Registro de Preços
Anexo II: Minuta do contrato
Anexo III: Termo de Referência
Anexo IV: Relatório de Materiais Licitados
Natal-RN, 05 de dezembro de 2012.
Catálogo: anexos
anexos -> Ministério público do espírito santo
anexos -> Iliana lins quidute
anexos -> De ordem do Exmo

References: artigo 19
 artigo 3
 artigo 32
 artigo 10
 artigo 1
 artigo 2