Source: https://pt.scribd.com/document/151701936/HC-doc
Timestamp: 2020-02-20 07:18:19+00:00

Document:
HC.doc | Presunção de Inocência | Procedimento criminal
salvarSalvar HC.doc para ler mais tarde
EXCELENTSSIMO PARAN.
PRESIDENTE DO EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO
........................., onde recebe avisos e intimaes, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelncia, com fundamento nos artigos 647 e 648 do Cdigo de Processo Penal e artigo 5, inciso LXVIII da Constituio da Repblica, impetrar a presente ordem e
Em desfavor de ....................... I-DOS FATOS O Paciente encontra-se detido desde o dia 14 de abril de 2011, em razo de flagrante, por infrigncia ao disposto no art. 121 c/c 14, II, do Cdigo de Processo Penal (tentativa de homicdio). Referida priso em flagrante se deu em razo de que supostamente naquela data, por volta das 02h00min da manh, o mesmo teria em tese, efetuado alguns disparos e tentado contra a vida de Carlos Eduardo Bonissoni.
Em desfavor do ora
processual ao ora
materializada causdico,
constitudo, pleitear a concesso da liberdade provisria dele. Em apertada sntese, suscitou-se a ausncia dos pressupostos da priso, porquanto o Paciente primrio (nunca foi condenado por outro crime), possui ocupao lcita ( servidor publico municipal desde abril de 2003 e neste momento laborava junto Defesa Civil do municpio de Chopinzinho), como tambm comprovou residncia fixa. Alm do mais, sustentou-se que no havia qualquer indcio de que ele buscaria se livrar de eventual sano penal, se condenado fosse, bem como, inexistia qualquer sinal de que buscaria interferir na instruo criminal, conforme Pedido de Liberdade em anexo. No entanto, o Pedido de Liberdade do Paciente fora negado pelo Juiz Substituto da ,,,,,,,,,,,,,,,, por garantia da ordem pblica e convenincia da instruo criminal, fundamentando ainda que o crime imputado a ao Paciente de com certeza abalou sensivelmente pacata.... Ato contnuo, esta Causdica decidiu ento fazer um Pedido de Reconsiderao ao magistrado, no entanto, o Inqurito Policial j havia sido relatado, o Ministrio Pblico ofertado Denncia e a Juza da Vara Criminal da Comarca, citado o Paciente para apresentar Resposta (Defesa Preliminar). Oportunidade em que, esta procuradora junto com a Defesa ampla Preliminar defesa e do da Paciente, absoluta em observncia da ao princpio da instrumentalidade, economia processual, bem como em homenagem excepcionalidade priso cautelar apresentou Pedido de Revogao da Priso Preventiva, suscitando a ausncia, in concreto, do periculum in mora (periculum libertatis), conquanto inexistente a necessidade da constrio cautelar da liberdade do ora Paciente, da mormente priso diante da que ausncia pudessem das hipteses o autorizadoras preventiva, evidenciar comunidade Chopinzinho, habitualmente
periculum libertatis do ora Paciente e fossem aptas para consubstanciar a manuteno da sua priso. Ademais, defendeu-se que a gravidade abstrata do crime supostamente cometido pelo Paciente no serve por si s para embasar a custdia cautelar e tampouco preservar a cidade de atos criminosos. Se no bastasse, foi juntado declaraes dos muncipes de Chopinzinho, declarando que o Paciente no pessoa violenta e no oferece nenhum risco a sociedade, pois se trata de um homem de bem, trabalhador e que o fato do dia 14 de abril foi um fato isolado em sua vida, podendo perfeitamente ele responder ao processo em liberdade. Mas, mesmo assim, a representante do Ministrio Pblico, na nsia de manter a segregao do Paciente, invocou a gravidade do delito e o abalo a ordem pblica para justificar a manuteno de derson, consoante deciso acostada. Da mesma banda, a MM Juza da Vara Criminal da Comarca de Chopinzinho/PR, acolhendo a manifestao ministerial negou o Pedido de Revogao da Priso Preventiva do Paciente por necessidade de preservar a ordem pblica, asseverando ainda que a conduta do paciente de extrema gravidade , conforme deciso acostada. Diante do teor do apertado intrito inaugural supra, o defensor tcnico vem presena desta Egrgia Corte Estadual invocar o inequvoco saber jurdico de Vossas Excelncias, para que seja concedida a ordem de habeas corpus em favor do ora PACIENTE, diante da manifesta ilegalidade da deciso que decretou a sua priso preventiva, alcanando-se, assim, a justia por todos to almejada, cuja misso incumbe precipuamente ao Poder Judicirio, em face dos fundamentos jurdicos e legais que passa a expor: II- DOS BONS ANTECEDENTES DO PACIENTE E DO DIREITO A LIBERDADE PROVISRIA
Cumpre ressaltar, antes e qualquer coisa e acima de tudo que o Paciente Ederson de Quadros da Siva, pessoa integra, de bons antecedentes e que jamais respondeu a qualquer processo crime, consoante documentos juntados. No bastassem os antecedentes, a biografia e a conduta do Paciente, que como j dito anteriormente goza do mais ilibado comportamento, sendo o mesmo pai de famlia. Por outro lado, destaca-se ainda o fato de que o Acusado possui endereo certo, servidor pblico municipal desde abril de 2003, trabalha no momento junto a Defesa Civil nesta Comarca, onde reside com sua famlia (esposa e filho), e preenche os requisitos do pargrafo nico do art. 310 do Cdigo de Processo Penal. Assim Excelncia, com a devida venia, no se apresenta como medida justa o encarceramento de pessoa cuja conduta sempre pautou na honestidade e no trabalho, conforme se verifica nos documentos inclusos, at porque isso poder acarretar na perda de seu cargo pblico. Verdade que, uma vez atendidas as exigncias legais para a concesso da liberdade provisria, ou seja, a inexistncia de motivo para decretao da priso preventiva, e a primariedade e os bons antecedentes do Paciente, esta constitui-se em um direito do indiciado e no uma mera faculdade do juiz (RTJE 42/271 e RJTAMGM 18/389). O Paciente primrio, possui bons antecedentes, tem emprego e residncia fixa. Inexistem, pois, motivos para que sua priso preventiva seja mantida. Tal fato por si s, autoriza a concesso de sua liberdade provisria, sendo alis, data vnia, um direito seu. O Paciente sempre teve domiclio e residncia fixa na Cidade de ................ desde que nasceu reside no mesmo local com sua famlia, logo veio a conviver em unio estvel e passar em concurso pblico, continuando a morar no mesmo local at a data de hoje. Ocorre Emritos Julgadores que, o Paciente toma medicamentos anti-depressivos h pouco mais de um ano, sendo at mesmo que sua famlia vem auxiliando e ajudando em sua recuperao,
obrigando-o a fazer tratamento com a inteno de que o mesmo supere o problema, entretanto, na data do acontecido o Paciente aps ingerir alguns goles de bebida alcolica o que possivelmente teve reao com os medicamentos e o deixou fora de si, levando ele a efetuar os disparos. Entretanto, frisa-se que o Paciente no pessoa violenta e no costuma beber, s nesta ocasio foi que perdeu o controle. As razes do fato em si sero analisadas oportunamente, no cabendo, aqui, tecer comentrios sobre os motivos do acontecimento tido como criminoso, mas tecer, isto sim, comentrios acerca dos direitos do Paciente que esto sendo postergados, injusta e ilegalmente pela autoridade coatora, em prejuzo de sua liberdade. De acordo com o disposto no pargrafo nico do artigo 310 do Cdigo de Processo Penal, o juiz poder conceder ao ru a liberdade provisria, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogao, uma vez verificado a inocorrncia de qualquer das hipteses que autorizam a priso preventiva. de se aplicar aqui tambm, o princpio constitucional de que ningum ser considerado culpado antes do trnsito em julgado da sentena penal condenatria (CF. art. 5, LVII). A priso da Paciente representa infringncia a tal norma constitucional, constituindo-se sua segregao em um irreparvel prejuzo sua pessoa, pelos gravames que uma priso temporria traz. O Supremo Tribunal Federal, por sua 2. Turma, em 2705-88, ao julgar o HC 66.371-MA, j proclamou que:
Liberdade julgamento. provisria. Direito de aguardar em liberdade o
caracterizado. Ru primrio, de bons antecedentes e residente no distrito da culpa. Fundamentao na no comprovao pelo acusado da inocorrncia das hipteses que autorizam a priso preventiva. 634/366). Inadmissibilidade. Custdia que deve ser fundadamente justificado pelo juiz. Habeas corpus concedido. (RT
A Cmara de frias do TACRIMSP, em 20-01-82, ao julgar o HC 111.810, decidiu que:
No havendo razes srias e objetivas para a decretao da priso preventiva e se tratando de ru primrio sem antecedentes criminais, com profisso definida e residente no foro do delito, de lhe ser concedia a liberdade provisria, nos termos do artigo 310, nico do CPP. (RT 565/343).
O indeferimento, pois, do direito do Paciente em aguardar em liberdade o desenrolar de seu processo constitui constrangimento ilegal, uma vez preenchidas as exigncias legais para a concesso da liberdade provisria do mesmo. H que se destacar tambm, que o Paciente preenche os requisitos elencados no pargrafo nico, do art. 310 do Cdigo de Processo Penal, que assim determina:
Art. 310. Quando o juiz verificar pelo auto de priso em flagrante que o agente praticou o fato, nas condies ao art. 19, I, II e III, do Cdigo Penal, poder, depois de ouvir o Ministrio Pblico, conceder revogao. Pargrafo nico. Igual procedimento ser adotado quando o juiz verificar, pelo auto de priso em flagrante, a inocorrncia de qualquer das hipteses que autorizam a priso preventiva (arts. 311 e 312). ao ru liberdade provisria, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de
festejado Cdigo De Processo Penal Interpretado, 8 edio, pg. 670:
Como, em princpio, ningum deve ser recolhido priso seno aps a sentena condenatria transitada em julgado, procura-se estabelecer institutos e medidas que assegurem o desenvolvimento regular do processo com a presena do acusado sem sacrifcio de sua liberdade, deixando a custdia provisria apenas para as hipteses de absoluta necessidade. Destaquei.
Mais adiante, comentando o pargrafo nico do art. 310, na pg. 672, diz:
Inseriu a Lei n 6.416, de 24-5-77, outra hiptese de liberdade provisria sem fiana com vnculo para a hiptese em que no se aplica ao preso em flagrante qualquer das hipteses em que se permite a priso preventiva. A regra, assim, passou a ser, salvo excees expressas, de que o ru pode defender-se em liberdade, se nus econmico, s permanecendo preso aquele contra o qual se deve decretara priso preventiva. O dispositivo aplicvel tanto s infraes afianveis como inafianveis, ainda que graves, a rus primrios ou reincidentes, de bons ou maus antecedentes, desde que no seja hiptese em que se pode decretar a priso preventiva. Trata-se, pois, de um direito subjetivo processual do acusado, e no uma faculdade do juiz, que permite ao preso em flagrante readquirir a liberdade por no ser necessria sua custdia. No pode o juiz, reconhecendo que no h elementos que autorizariam a decretao da priso preventiva, deixar de conceder a liberdade provisria. (Destaquei).
No mesmo sentido a jurisprudncia assim tem se manifestado:
Embora preso em flagrante por crime inafianvel, pode o ru ser libertado provisoriamente, desde que no inocorram razes para a sua priso preventiva (RT 523/376).
possvel a concesso de liberdade provisria ao agente primrio, com profisso definida e residncia fixa, por no estarem presentes os pressupostos ensejadores da manuteno da custdia cautelar.(RJDTACRIM 40/321).
Se a ordem pblica, a instruo criminal e a aplicao da lei penal no correm perigo deve a liberdade provisria ser concedida a acusado preso em flagrante, nos termos do art. 310, pargrafo nico, do CPP. A gravidade do crime que lhe imputado, desvinculada de razes srias e fundadas, devidamente especificadas, no justifica sua custdia provisria(RT 562/329)
J o inciso LXVI, do art. 5, da Carta Magna, diz o seguinte:
LXVI ningum levado priso ser ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisria, com ou sem fiana;
Desta forma nclito Julgador, a concesso da liberdade provisria ao Paciente medida que se ajusta perfeitamente ao caso em tela, no havendo, por conseguinte, razes para a manuteno da recluso do mesmo.
III- DO FUNDAMENTO DA MAGISTRADA PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAO DA PRISO PREVENTIVA DO PACIENTE A juza da vara Criminal da Comarca de Chopinzinho/PR fundamentou a manuteno da priso preventiva do Paciente por garantia da ordem pblica, vejamos:
A priso preventiva do Ru encontra guarida na necessidade de preservar a ordem pblica. Isto porque a conduta supostamente perpetrada pelo ru de extrema gravidade (...).
Temos para ns que o fundamento da manuteno da custdia preventiva com base na gravidade, em tese, do crime, no se amolda as hipteses da custdia cautelar, sendo imperativo que fique demonstrada a necessidade da priso ante tempus, concreta e objetivamente , de sorte a fazer observar o princpio constitucional de inocncia presumida que se, bvia e racionalmente, no eliminou de nosso ordenamento jurdico a priso processual, impe anlise cautelosa dos fatos para que, com justia, se possa ordenar a priso de algum antes do trnsito em julgado de sentena condenatria, pois se assim no fosse estaramos retrocedendo ao tempo da priso preventiva obrigatria. Somente a possibilidade concreta de que ele volte a delinqir a interpretao constitucionalmente adequada da clusula da ordem pblica, e no a mera gravidade abstrata do delito, que alas, no caso concreto em questo, sequer implicou real ofensa ao bem jurdico vida, eis que imputa-se-lhe a modalidade tentada (mero risco de ofensa ao bem jurdico)1. Neste contexto, PACELLI2 enfatiza:
a priso preventiva para garantia da ordem pblica somente deve ocorrer em hipteses de crimes gravssimos, quer quanto pena, quer quanto aos meios de execuo utilizados, e ainda somado ao fato da possibilidade de novas investidas criminosas, somada circunstncia de que seja possivel constatar uma situao de comprovada intranquilidade coletiva no seio da coletividade.
vide HC n. 21.282/CE. Curso de processo penal, 10 ed. editora lumen juris, rio de janeiro, 2008.
No caso em exame no h qualquer indicativo que a comunidade est intranqila no se podendo presumir isso em desfavor da liberdade ambulatorial do Paciente. Pelo contrrio, a populao est indignada e comovida com a priso de derson como corroboram as declaraes anexas, j que no se trata de um criminoso, mas sim, uma pessoa boa, trabalhadora, que zela pela segurana de todos os muncipes, mas que por um infortnio do destino acabou se envolvendo em uma confuso e agora taxado como um criminoso perigoso. De outro lado, a situao em que o mesmo se encontra, preso com outras pessoas, sem o mnimo de condies, tendo que dormir no cho e com sua sade debilitada no justifica a sua manuteno carcerria, ao contrrio, sendo este uma pessoa boa, seu encarceramento no deve subsistir. Alis, diga-se de passagem, que esses dias de priso que tem passado certamente j cumpriu uma certa funo pedaggica, comprometendo-se o Ru a resguardar-se para no causar qualquer transtorno investigao ou mesmo coletividade. Ademais o prprio fato de o crime no ter se consumado (ter tido vtima fatal) indica que a ordem pblica no se encontra abalada, j que notrio que o presente caso no teve repercusso extraordinria, mas apenas a comum a situaes anlogas. certo que a gravidade do delito, a inquietao social, a credibilidade da Justia e a sensao de impunidade constituem motivos abstratos e insuficientes configurao da ameaa ordem pblica, exigindo-se para tanto a existncia de fatos concretos a evidenciarem a periculosidade intensa do agente criminoso e a probabilidade real de reiterao delituosa, o que no se percebe no caso aqui. O risco garantia da ordem pblica, da instruo criminal e da aplicao da lei penal deve estar amparado em elementos concretos e objetivos, no atendendo s exigncias legal e constitucional a priso preventiva embasada na lei ou na gravidade abstrata do crime. Neste diapaso, colaciona-se precedentes desta Corte:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISO PREVENTIVA. CLAMOR PBLICO. 1 - O clamor pblico isoladamente no justifica a priso preventiva, dado que no previsto como causa na lei. Apenas poder ensejar a medida quando aparelhado com outra motivao. 2 - Ordem concedida" (HC n 16.278-MT; DJ de 17/9/2001; p. 198; Rel. Min. Fernando Gonalves).
HOMICDIO.
FUNDAMENTAO. INSUFICINCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1 - A toda evidncia, a fundamentao das decises do Poder Judicirio, tal como resulta da letra do inciso IX do art. 93 da Constituio da Repblica, condio absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficcia, substanciando-se na definio suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realizao da hiptese de incidncia da norma e os efeitos dela resultantes.2 - Tal fundamentao, para mais, deve ser deduzida em relao necessria com as questes de direito e de fato postas na pretenso e na sua resistncia, dentro dos limites do pedido, no se confundindo, de modo algum, com a simples reproduo de expresses ou termos legais, postos em relao no raramente com fatos e juzos abstratos, inidneos incidncia da norma invocada.3 - Insuficientemente fundamentado o decreto de Priso Preventiva, como si acontecer nas hipteses em que motivado em meras presunes de que o agente pretende se furtar aplicao da lei penal, de rigor a revogao da sua custdia, por caracterizado induvidoso constrangimento ilegal liberdade de locomoo.( 4 - Ordem concedida" (HC n 20.621-MG; DJ de 24/3/2003; p. 286; Rel. Min. Hamilton Carvalhido). PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - PRISO PREVENTIVA PERICULUM LIBERTATIS- Motivos concretos. Imprescindibilidade. Falta de fundamentao. Gravidade em abstrato do delito. Clamor pblico. Fuga do distrito da culpa por temor a represlia da famlia das vtimas. Requisitos insuficientes. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.
1 - A decretao da priso preventiva deve, necessariamente, estar amparada em um dos motivos constantes do art. 312 do Cdigo de Processo Penal e, por fora dos arts. 5, inciso XLI, e 93, inciso IX, da Constituio da Repblica, o Magistrado est obrigado a apontar os elementos concretos ensejadores da medida. 2 - No ordenamento constitucional vigente, a liberdade regra, excetuada apenas quando concretamente se comprovar, em relao ao indiciado ou ru, a existncia de periculum libertatis. 3 - A gravidade do crime no pode servir como motivo extra legem para decretao da priso preventiva. 4 - Suposto clamor pblico, considerando que o fato ocorreu em pequena localidade, no suficiente para a segregao cautelar para a garantia da ordem pblica. 5 - Ordem concedida.(STJ - 6 T.; HC n 88.821-MT; Rel. Juiz convocado do TRF da 1 Regio Carlos Fernando Mathias; j. 22/11/2007; v.u.).
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PBLICA E DA APLICAO DA LEI PENAL. AUSNCIA DE BASE FTICA. GRAVIDADE DO CRIME. INIDONEIDADE. EXISTNCIA DE INQURITOS E DE AES PENAIS EM ANDAMENTO. MAUS ANTECEDENTES. OFENSA AO ARTIGO 5, INCISO LVII, DA CONSTITUIO DO BRASIL. 1. Priso cautelar para garantia de eficcia da aplicao da lei penal fundada em simples afirmao de sua necessidade, sem indicao de elementos fticos que a ampare. Inidoneidade. 2. A invocao da gravidade abstrata do crime no justifica a priso preventiva para garantia da ordem pblica. Precedentes. 3. A existncia de inqurito e de aes penais em andamento no caracteriza a existncia de maus antecedentes, pena de violao do princpio da presuno de inocncia. Precedentes. Ordem concedida a fim de que o paciente seja posto em liberdade, se por ali no estiver preso (HC 96618, Relator(a): Min. EROS GRAU, Julgamento: 01/06/2010, rgo Julgador: Segunda Turma.
Assim, diante das decises acima transcritas, percebese que a gravidade do delito supostamente cometido pelo Paciente, embora argumento de relevncia sociolgica, no serve por si s, para
fundamentar custdia cautelar (at porque no se verifica nos autos indcios a demonstrarem que a conduta do Paciente tenha causado revolta generalizada ou repercusso social para alm daquela naturalmente causada por crimes de homicdio e tentativa) e tampouco assim o objetivo de preservar a cidade de atos criminosos praticados por quem nela habita, at mesmo porque vrios outros fatos de natureza ainda mais grave aconteceram posteriormente a este, razo pela qual esse fato j resta esquecido pela sociedade. Torno a dizer, de forma alguma ser prejudicada a ordem pblica, pois trata-se de um homem de bem e trabalhador como confirmam o Comandante da defesa Civil, seu colega de trabalho e demais cidados deste municpio (declaraes anexas), no havendo portanto, motivos fortes que demonstrem que posto em liberdade constituir ameaa a ordem pblica. Ademais, sua conduta delitiva restringiu-se to somente ao fato em questo e ficar segregado na priso nesse momento certamente no ir contribuir para a melhora de seu estado emocional.
III- DA AUSNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA DECRETAO DA PRISO PREVENTIVA A regra constitucional estabelece a liberdade como padro, sendo a incidncia da priso processual uma excepcionalidade, s tendo espeque quando se fizer imprescindvel, conforme obtempera, dentre outros, TOURINHO FILHO (Processo Penal, v. 3., 20. ed., So Paulo, Saraiva, 1998, p. 451). Como j mencionado anteriormente, a Constituio Federal de 1988, em seu artigo 5, LVII, consagra o princpio da presuno de inocncia, dispondo que ningum ser considerado culpado at o trnsito em julgado da sentena penal condenatria , destacando, destarte, a garantia do devido processo legal, visando tutela da liberdade pessoal.
A esse respeito preleciona Fernando Capez3:
Sem a real e efetiva necessidade para o processo, a priso preventiva seria uma execuo da pena privativa de liberdade antes da condenao transitada em julgado, e, isto, sim, violaria o princpio da presuno da inocncia. Sim, porque se o sujeito est preso sem que haja necessidade cautelar, na verdade estar apenas cumprindo antecipadamente a futura e possvel pena privativa de liberdade.
E na lio de MIRABETE4:
Sabido que um mal a priso do acusado antes do trnsito em julgado da sentena condenatria, o direito objetivo tem procurado estabelecer institutos e medidas que assegurem o desenvolvimento regular do processo com a presena do imputado sem o sacrifcio da custdia, que s deve ocorrer em casos de absoluta necessidade. Tenta-se assim conciliar os interesses sociais, que exigem a aplicao e a execuo da pena ao autor do crime, e os do acusado, de no ser preso seno quando considerado culpado por sentena condenatria transitado em julgado.
A medida cautelar s dever prosperar diante da existncia de absoluta necessidade de sua manuteno e caso subsista os dois pressupostos basilares de todo provimento cautelar, ou seja, o fumus bonis juris e o periculum in mora. H que haver a presena simultnea dos dois requisitos, de modo que, ausente um, ela incabvel Como preleciona o eminente Magistrado LUIZ FLVIO GOMES5:
O eixo, a base, o fundamento de todas as prises cautelares no Brasil residem naqueles requisitos da priso preventiva. Quando presentes, pode o Juiz fundamentadamente decretar qualquer priso
Curso de Processo Penal, 2 ed., Ed. Saraiva, p. 224). Processo Penal. 8 ed., rev., at. So Paulo: Atlas, 1998. p. 402 In Revista Jurdica, 189, jul 1994, Sntese, Porto Alegre- RS
reincidente ou de quem no tem bons antecedentes, ou de crime hediondo ou de trfico, no pode ser decretada a priso antes do trnsito em julgado da deciso.
No caso em voga, inexistem os pressupostos que ensejam a decretao da priso preventiva do Paciente, porquanto no h motivos fortes que demonstrem que, posto em liberdade, constituiria ameaa a ordem pblica, prejudicaria a instruo criminal ou se furtaria aplicao da lei penal, em caso de condenao. Ou seja, inexiste o periculum libertatis. Garantia da Ordem Pblica O Paciente servidor pblico municipal, atuando no momento junto ao Corpo de Bombeiros e Defesa Civil nesta Comarca, exercendo suas atividades sempre com muito zelo e dedicao de forma a preservar a segurana de todos os cidados deste local, o que revela que essa suposta conduta delitiva foi um episdio isolado de sua vida, no havendo qualquer indcio concreto de que poder cometer novamente conduta semelhante, pois tudo indica que essa conduta s se deu por circunstncias extraordinrias decorrentes de um transtorno emocional episdico. Apesar disso, com a devida venia, no se apresenta como medida justa o encarceramento de pessoa cuja conduta sempre pautou na honestidade e no trabalho, quando pode ela responder ao processo em liberdade j que no apresenta qualquer risco a sociedade. Incontestavelmente, a ordem pblica no ser burlada e nem afetada com a soltura do Denunciado, pois no se justifica o argumento de que solto voltar suposta prtica delitiva, uma vez que seria uma fundamentao meramente de ordem subjetiva.
Convenincia da instruo criminal O Paciente no pretende de nenhuma forma perturbar
ou dificultar a busca da verdade real, no desenvolvimento processual. Pretende to somente defender-se da acusao que contra ele vem sendo proferida.
Aplicao da Lei Penal O paciente possui emprego definido ( servidor pblico municipal, portador do cargo de operrio e atualmente labora junto a defesa Civil desta Comarca ), possui endereo certo (Rua Caramuru, 4006, Bairro So Sebastio, na Cidade de Chopinzinho/PR-), onde reside com sua famlia (esposa e filho), podendo ser localizado a qualquer momento para a prtica dos atos processuais. Ressalta-se que do total interesse do Paciente permanecer no local, responder ao processo e defender-se. Ora, cedio que o juiz pode revogar a priso preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decret-la, se sobrevierem razes que a justifiquem (artigo 316, do CPP) e nem uma primeira oportunidade lhe foi concedida para que demonstre preencher os requisitos para acompanhar a instruo do processo em liberdade e, em respaldo a esta pretenso de soltura, assim decidiu o Egrgio Tribunal:
PRISO PREVENTIVA - INEXISTNCIA DE AMEAA ORDEM PBLICA OU DE EMBARAOS INSTRUO CRIMINAL. No serve a priso preventiva punio sem processo, mesmo considerada a extrema gravidade do crime imputado, porque terminaria pondo em sacrifcio desmedido o princpio constitucional da presuno de inocncia, segundo o qual "ningum ser considerado culpado at o trnsito em julgado de sentena penal condenatria" (artigo 5, LVII, da Carta Magna), alm daquele outro princpio que garante ao acusado o devido processo legal. A priso preventiva h de ser adotada com parcimnia, para que no se termine por impor ao paciente, desde logo, uma sentena apenadora. Por outro prisma, a ordem pblica
no se encontra seriamente ameaada, tampouco a liberdade do paciente ir desservir a instruo criminal. Tanto que, para apurar a responsabilidade criminal do paciente, foi instaurado IP, no havendo notcia de que tenha criado embaraos apurao dos fatos. Ademais, tambm entendo que, mesmo considerada a magnitude da infrao, isto no bastaria, por si s, para legitimar priso preventiva, uma vez que j transcorreu a instruo criminal, no podendo mais interferir na apurao dos fatos (TRF - 2 Reg. 2 T.; HC n 98.02.42263-0-RJ; Rel. Des. Castro Aguiar; DJU 20.04.1999) RJ 262/141.
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, 2, I E II, DO CDIGO PENAL, C/C O ART. 10 DA LEI N. 9437/97. PRISO PREVENTIVA. FAVORVEIS. A priso preventiva deve ser considerada exceo, j que, por meio desta medida, priva-se o ru de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatrio definitivo, consubstanciado na sentena transitada em julgado. por isso que tal medida constritiva s pode ser decretada se expressamente for justificada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pblica, a instruo criminal ou a aplicao da lei penal, ex vi do artigo 312 do Cdigo de Processo Penal. Em razo disso, deve o decreto prisional ser necessariamente fundamentado de forma efetiva, no bastando meras referncias abstratas quanto gravidade genrica do delito. dever do Magistrado demonstrar, com dados concretos extrados dos autos, a necessidade da custdia do paciente, dada sua natureza cautelar nessa fase do processo. Precedentes. (Acrdo RHC 15578 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0010414-4, DJ 07/06/2004. Relator Min. Felix Fischer. rgo julgador T6-Quinta Turma) FUNDAMENTAO. CONDIES PESSOAIS
No se pode ignorar o esprito da lei, que na hiptese da priso preventiva ou cautelar visa a garantia da ordem pblica, da ordem econmica, por convenincia da instruo criminal, ou ainda, para assegurar a aplicao da lei penal, que no presente caso, pelas razes anteriormente transcritas, esto plenamente garantidas.
Portanto Excelncia, embora o delito aqui apurado seja de um rigor discutvel, nada impede que o Denunciado responda o processo em liberdade, j que no restou patente a sua periculosidade e a probabilidade real de reiterao delituosa.
IV-DOS PEDIDOS Por todas estas razes o Paciente confia em que este Tribunal, fiel sua gloriosa tradio, conhecendo o pedido, haver de conceder a presente ordem de HABEAS CORPUS, para conceder ao mesmo o benefcio de aguardar em liberdade o desenrolar de seu processo, mediante termo de comparecimento a todos os atos, sendo expedido Alvar de Soltura, o que se far singela homenagem ao DIREITO e JUSTIA! Nestes Termos, Pede deferimento
Documentos semelhantes a HC.doc
Aulas 19.pdf
Wagner de Oliveira Da Silva
PRISion_PREVENTIVA
FernandoCcallaOlivera
Marcelo Tavares Gumy Silva
127388_2013_1392368400000
Resumo processo penal e direito penal
Peça 02 - Liberdade Provisória - Correto
inocencia_presunção
Vilardi Advogado pede liberdade de executivos da Camargo Corrêa que juiz Sérgio Moro mandou prender
3 - 13-02-12 - PRINCÍPIOS PENAIS
Reclamação Lula - STF
acordao porto
19945801 Sistemas e Principios (1)
Nathalia Turques
Pedro Sakamoto liberta Dr.Faiad e critica prisão determinada pela juíza Selma Arruda
1 - Regimento Interno - TJDFT
Bens Juridicamente Tutelados
9 - Penas Restritivas de Direito

References: artigo 5
 artigo 310
 artigo 310
 ARTIGO 5
 artigo 5
 artigo 312