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Timestamp: 2017-03-29 11:03:59+00:00

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Resumo: Por tratar-se de um tema que ainda pode suscitar dúvidas nos profissionais mais desavisados, apresentaremos no presente Roteiro de Procedimentos uma breve explanação do que vem a ser "Duplicata", falaremos principalmente sobre sua emissão, seu aceite, bem como, de seu protesto no caso de não pagamento. Para tanto, utilizaremos como base a Lei da Duplicata, aprovada pela Lei nº 5.474/1958, bem como, outras normas citadas ao longo do trabalho.	1) Introdução:
De acordo com o artigo 1º, caput da Lei da Duplicata, aprovada pela Lei nº 5.474/1958, é obrigatória a extração de Fatura em todo o contrato de compra e venda mercantil entre partes (vendedor e comprador) domiciliadas no território brasileiro, com prazo superior a 30 (trinta) dias, e facultativa nas vendas inferiores a 30 (trinta) dias (1). Esse prazo começa a contar da data da entrega ou despacho das mercadorias.
No ato da emissão dessa Fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata mercantil para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito (Letra de Câmbio, por exemplo) para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador. Portanto, temos que a duplicata é o único documento mercantil que poderá ser objeto de circulação no mercado quando da realização de vendas à prazo.
Assim, podemos concluir que a duplicata mercantil, ou simplesmente duplicata, é uma espécie de título de crédito criado a partir de uma compra e venda mercantil realizada à prazo e está intimamente relacionada à Fatura mencionada em seu corpo.
A duplicata é emitida pelo vendedor contra o comprador, assim, ao aceitá-la, o comprador assume o compromisso de resgatá-la, na data pactuada, pelo valor determinado. Também podemos dizer que a duplicata é um documento comprovador do pagamento de compra à prazo, ou seja, faz papel de um "comprovante de pagamento", tal como um "Recibo".
Se o aceitante (comprador) não efetuar o pagamento da duplicata na data pactuada, ficará sujeito à cobrança por meio de protesto, conforme analisaremos nos capítulos que se seguem.
Feitos esses brevíssimos comentários, passaremos a analisar no presente Roteiro de Procedimentos o conceito de duplicata, sua emissão, seu aceite, bem como, seu protesto no caso do não pagamento da duplicata pelo comprador na data do vencimento. Para tanto, utilizaremos como base a Lei da Duplicata, aprovada pela Lei nº 5.474/1958, bem como, outras normas citadas ao longo do trabalho.
(1) Lembramos que a Fatura discriminará as mercadorias vendidas ou, quando convier ao vendedor, indicará somente os números e valores das Notas parciais expedidas por ocasião das vendas, despachos ou entregas das mercadorias.
Base Legal: Arts. 1º e 2º, caput da Lei nº 5.474/1958 (UC: 21/10/16).
2) Regime Jurídico da duplicata:
Conforme já comentado, o regime jurídico da duplicata e da triplicata é a Lei nº 5.474/1958, Lei da Duplicata, aplicando-se a Lei Uniforme no que couber em matéria de emissão, circulação e pagamento, além dos princípios do Direito Cambial (cartularidade, literalidade e autonomia) e regras sobre aval, vencimento, etc.
Base Legal: Art. 25 da Lei nº 5.474/1958 (UC: 21/10/16).
3) Conceitos:
3.1) Fatura:
Base Legal: Art. 1º, § 1º da Lei nº 5.474/1958 (UC: 21/10/16).
3.2) Duplicata:
Conforme visto na introdução deste trabalho, a duplicata é uma espécie de título de crédito criado a partir de uma compra e venda mercantil realizada à prazo e corresponde à Fatura. Ela é emitida pelo vendedor contra o comprador, assim, ao aceitá-la, o comprador assume o compromisso de resgatá-la, na data pactuada, pelo valor determinado.
Formalmente, a duplicata deverá conter os seguintes requisitos (2):
(2) Da duplicata poderão constar outras indicações, desde que não alterem sua feição característica.
Base Legal: Arts. 2º, § 1º e 24 da Lei nº 5.474/1958 (UC: 21/10/16).
3.2.1) Indicação de valor:
Não se incluirão no valor total da duplicata os abatimentos de preços das mercadorias feitas pelo vendedor até o ato do faturamento, desde que constem da Fatura.
Base Legal: Art. 3º, caput, § 1º da Lei nº 5.474/1958 (UC: 21/10/16).
3.2.2) Vendas realizadas por consignatários ou comissários:
Nas vendas realizadas por consignatários ou comissários e Faturas em nome e por conta do consignante ou comitente, caberá àqueles cumprir os dispositivos relacionados na Lei nº 5.474/1958.
Quando a mercadoria for vendida por conta do consignatário, este é obrigado, na ocasião de expedir a Fatura e a duplicata, a comunicar a venda ao consignante. Por sua vez, o consignante expedirá Fatura e duplicata correspondente à mesma venda, a fim de ser esta assinada pelo consignatário, mencionando-se o prazo estipulado para a liquidação do saldo da conta.
Fica o consignatário dispensado de emitir duplicata quando na comunicação a declarar que o produto líquido apurado está à disposição do consignante.
Base Legal: Arts. 4º e 5º da Lei nº 5.474/1958 (UC: 21/10/16).
3.3) Compra e venda mercantil:
A compra e venda mercantil é aquela celebrada entre empresários, sendo diferente da compra e venda civil ou de consumo, que não são aptas para a criação da duplicata. Portanto, para análise do tema trabalhado no presente Roteiro de Procedimentos se faz importante distinguir contratos mercantis, civis e de consumo.
Base Legal: Equipe Tax Contabilidade (UC: 21/10/16).
3.4) Aceite:
Aceite é o ato realizado pelo comprador, na condição de sacado, que consiste na concordância em efetuar o pagamento do título de crédito, o que faz manifestar de forma inequívoca sua concordância com o que dele consta. Concordar significa aceitar a ordem de pagamento.
No caso das duplicatas, o aceite pode ser:
ordinário: se dá pela oposição da assinatura do aceitante (comprador ou sacado) no título, isto é, no corpo, no contexto da duplicata;
por comunicação: quando o comprador retêm o título, mas efetua uma comunicação avisando;
por presunção: quando não há causa para recusa do aceite, e, nesse caso, o comprador assina o canhoto da Nota Fiscal (ou NF-Fatura) referente ao recebimento das mercadorias.
4) Emissão facultativa:
De acordo com o artigo 2º, caput da Lei nº 5.474/1958, a emissão da duplicata é facultativa:
Portanto, a duplicata será emitida facultativamente, e a Fatura, obrigatoriamente, conforme dispõe o artigo 1º, caput da Lei nº 5.474/1958:
Entretanto, se o credor quiser circular no mercado o crédito decorrente da venda à prazo, estará obrigado à emitir a respectiva duplicata, pois somente ela tem valor de título de crédito negociável.
Base Legal: Arts. 1º, caput e 2º, caput da Lei nº 5.474/1958 (UC: 21/10/16).
4.1) Perda ou extravio da duplicata:
Em casos de perda ou extravio da duplicata, o vendedor é obrigado a extrair (emitir) uma triplicata, ou seja, uma cópia (2ª via), que terá os mesmos efeitos e requisitos e obedecerá às mesmas formalidades da duplicata. A emissão da triplicata se dará com base na escrituração do Livro de Registro de Duplicatas.
Base Legal: Art. 23 da Lei nº 5.474/1958 (UC: 21/10/16).
5) Duplicata de prestação de serviços:
De acordo com o artigo 20 da Lei nº 5.474/1958, as empresas (individuais ou coletivas), fundações ou sociedades civis que se dediquem à prestação de serviços, também poderão emitir Fatura e duplicata (3). Nestes casos, a Fatura deverá discriminar a natureza dos serviços prestados.
No que se refere à soma a pagar em dinheiro, está corresponderá ao preço dos serviços prestados.
Lembramos que o sacado (tomador do serviço) poderá deixar de aceitar a duplicata de prestação de serviços por motivo de:
não correspondência com os serviços efetivamente contratados;
vícios ou defeitos na qualidade dos serviços prestados, devidamente comprovados;
Sobre a eficácia dessa duplicata em termos de execução, convém analisar os dizeres da Súmula STJ nº 248, in verbis:
(3) Aplicam-se à Fatura e à duplicata ou triplicata de prestação de serviços, com as adaptações cabíveis, as disposições referentes à Fatura e à duplicata ou triplicata de venda mercantil, constituindo documento hábil, para transcrição do instrumento de protesto, qualquer documento que comprove a efetiva prestação, dos serviços e o vínculo contratual que a autorizou.
Base Legal: Arts. 20 e 21 da Lei nº 5.474/1958 (UC: 21/10/16) e; Súmula STJ nº 248 (UC: 21/10/16).
5.1) Profissionais liberais:
Equiparam-se às entidades citadas no capítulo 5, para os efeitos da Lei da Duplicata, ressalvado o disposto no Capítulo VI (Da Escrita Especial) desta mesma Lei, os profissionais liberais e os que prestam serviço de natureza eventual desde que o valor do serviço ultrapasse a NCr$ 100,00 (cem cruzeiros novos).
Nestes casos, o credor enviará ao devedor Fatura ou conta (Conta de Serviços) que mencione a natureza e valor dos serviços prestados, data e local do pagamento e o vínculo contratual que deu origem aos serviços executados. Uma vez registrada a Fatura ou conta no Cartório de Títulos e Documentos, será ela remetida ao devedor, com as cautelas constantes do artigo 6º da Lei nº 5.474/1958 (Ver capítulo 8 abaixo).
O instrumento do protesto, elaborado com as cautelas do artigo 14 da Lei nº 5.474/1958, discriminando a Fatura ou conta original ou a certidão do Cartório de Títulos e Documentos, autorizará o ajuizamento do competente processo de execução na forma prescrita nesta mesma Lei.
Base Legal: Art. 22 da Lei nº 5.474/1958 (UC: 21/10/16).
6) Duplicata rural:
A duplicata rural pode ser emitida nas vendas a prazo de quaisquer bens de natureza agrícola, extrativa ou pastoril, quando efetuadas diretamente por produtores rurais ou por suas cooperativas. Para conhecer as peculiaridades desse tipo de duplicatas, recomendamos a leitura do artigo 46 e seguintes do Decreto-Lei nº 167/1967.
Base Legal: Art. 46 do Decreto-Lei nº 167/1967 (UC: 21/10/16).
7) Outras hipóteses de emissão de duplicata:
A venda mercantil para pagamento contra a entrega da mercadoria ou do conhecimento de transporte, sejam ou não da mesma praça vendedor e comprador, ou para pagamento em prazo inferior a 30 (trinta) dias, contados da entrega ou despacho das mercadorias, poderá representar-se, também, por duplicata, em que se declarará que o pagamento será feito nessas condições.
Base Legal: Art. 3º, § 2º da Lei nº 5.474/1958 (UC: 21/10/16).
8) Aceite da duplicata:
Antes de mais nada, convêm relembrar o seguinte:
a emissão da duplicata é facultativa;
nas vendas à prazo superiores a 30 (trinta) dias, contados da data da entrega ou despacho das mercadorias, o vendedor extrairá obrigatoriamente a respectiva Fatura. Desta, poderá ser extraída uma duplicata para documentar o crédito do vendedor em relação ao comprador e torná-la indiscutível, líquido e certo e exequível judicialmente.
Após sua emissão, a duplicata deverá obrigatoriamente ser apresentada (enviada) ao devedor para que ele possa conferir se a mesma foi emitida com todos os requisitos formais citados no subcapítulo 3.2 acima, principalmente, o item "importância a pagar, em algarismos e por extenso". Caso esteja correta, a duplicata tornar-se-á um papel indiscutível e exequível.
A remessa (apresentação) da duplicata poderá ser feita diretamente pelo vendedor ou por seus representantes, por intermédio de instituições financeiras, procuradores ou, correspondentes que se incumbam de apresentá-la ao comprador na praça ou no lugar de seu estabelecimento, podendo os intermediários devolvê-la, depois de assinada, ou conservá-la em seu poder até o momento do resgate, segundo as instruções de quem lhes cometeu o encargo.
O prazo para remessa da duplicata será de 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão, mas, se for feita por intermédio de representantes instituições financeiras, procuradores ou correspondentes estes deverão apresentar o título, ao comprador dentro de 10 (dez) dias, contados da data de seu recebimento na praça de pagamento.
A duplicata, quando não for à vista, deverá ser devolvida pelo comprador ao apresentante dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da data de sua apresentação, devidamente assinada ou acompanhada de declaração, por escrito, contendo as razões da falta do aceite.
Embora a Lei admita que, quando a apresentação ocorrer por intermédio de instituição financeira credora e houver expressa concordância desta, o sacado retenha a duplicata em seu poder até a data do vencimento (desde que comunique, por escrito, à apresentante o aceite e a retenção), o ato de aceitar a duplicata é essencial à consumação do negócio jurídico e à configuração do débito do sacado para com o sacador do título (emissor do título).
Por fim, lembramos, ainda, que a comunicação que acima nos referimos substituirá, quando necessário, no ato do protesto ou na execução judicial, a duplicata a que se refere.
Base Legal: Arts. 1º, caput, 2º, caput, 6º e 7º da Lei nº 5.474/1958 (UC: 21/10/16).
8.1) Causas que legitimam a falta de aceite:
avaria ou não recebimento das mercadorias, quando não expedidas ou não entregues por sua conta e risco;
vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade das mercadorias, devidamente comprovados;
Portanto, não ocorrendo nenhuma dessas hipóteses, o sacado está obrigado a aceitar o título, sob pena, caso não o faça, de sofrer protesto do título por falta de aceite, nos termos do artigo 13 da Lei nº 5.474/1958 (Ver capítulo 10 abaixo).
Base Legal: Art. 8º da Lei nº 5.474/1958 (UC: 21/10/16).
9) Pagamento das duplicatas:
A prova do pagamento é o Recibo, passado pelo legítimo portador ou por seu representante com poderes especiais, no verso do próprio título ou em documento, em separado, com referência expressa à duplicata. Constituirá, igualmente, prova de pagamento, total ou parcial, da duplicata, a liquidação de cheque, a favor do estabelecimento endossatário, no qual conste, no verso, que seu valor se destina a amortização ou liquidação da duplicata nele caracterizada.
Lembramos que o pagamento da duplicata poderá ser assegurado por aval, sendo o avalista equiparado àquele cujo nome indicar; na falta da indicação, àquele abaixo de cuja firma lançar a sua; fora desses casos, ao comprador. O aval dado posteriormente ao vencimento do título produzirá os mesmos efeitos que o prestado anteriormente àquela ocorrência.
Base Legal: Arts. 9º e 12 da Lei nº 5.474/1958 (UC: 21/10/16).
9.1) Deduções:
Base Legal: Art. 10 da Lei nº 5.474/1958 (UC: 21/10/16).
9.2) Reforma ou prorrogação do vencimento:
A duplicata admite reforma ou prorrogação do prazo de vencimento, mediante declaração em separado ou nela escrita, assinada pelo vendedor ou endossatário, ou por representante com poderes especiais.
Referida reforma ou prorrogação, para manter a coobrigação dos demais intervenientes por endôsso ou aval, requer a anuência expressa destes.
Base Legal: Art. 11 da Lei nº 5.474/1958 (UC: 21/10/16).
10) Protesto:
A duplicata é protestável por falta: a) de aceite; b) de devolução ou; c) pagamento (4).
Se a duplicata foi apresentada para o aceite e não foi devolvida, cabe protesto por falta de devolução (hipótese "b"). Por outro lado, se foi devolvida sem aceite, desde que não ocorram as causas previstas no subcapítulo 8.1 acima, o título poderá ser protestado por ausência de aceite (hipótese "a").
Como regra, para o protesto é necessário a apresentação do título de crédito original. Mas, no caso da duplicata ou triplicata, se o comprador não devolveu o título, o portador poderá fazer o protesto por indicação.
Protesto por indicação significa que o cartório efetuará o protesto com base nas indicações/informações fornecidas pelo próprio portador, por exemplo, com base no canhoto de recebimento das mercadorias assinado, além de outros elementos constantes da Fatura, situação em que é dispensada a apresentação do título (exceção ao princípio da cartularidade).
Portanto, o protesto por falta de pagamento poderá ser normalmente efetuado com o canhoto da Nota Fiscal que originou a emissão do título (duplicata), quando o mesmo for devolvido encontrando-se já vencido e sem aceite. O protesto, neste caso, poderá ser normalmente efetuado, conforme entendimento já exarado pela jurisprudência pátria, neste sentido, recomendamos a leitura do RE nº 82.514/1976 que decidiu que tem força executiva a duplicata sem aceite, quando acompanhada de documento comprobatório da entrega da mercadoria.
Nunca é demais lembrar que o fato de não ter sido exercida a faculdade de protestar o título, por falta de aceite ou de devolução, não elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento (hipótese "c").
O portador que não tirar o protesto da duplicata, em forma regular e dentro do prazo da 30 (trinta) dias, contados da data de seu vencimento, perderá o direito de regresso contra os coobrigados (endossantes e avalistas).
(4) O protesto será tirado na praça de pagamento constante do título.
Base Legal: Art. 13 da Lei nº 5.474/1958 (UC: 21/10/16) e; RE nº 82.514/1976 (UC: 21/10/16).
11) Processo para cobrança da duplicata:
A cobrança (execução) judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, quando se tratar:
de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não;
de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente:
o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos no capítulo 8 acima.
Contra o sacador, os endossantes e respectivos avalistas caberá o processo de execução acima referido, quaisquer que sejam a forma e as condições do protesto.
Base Legal: Art. 15 da Lei nº 5.474/1958 (UC: 21/10/16).
11.1) Foro competente:
Base Legal: Art. 17 da Lei nº 5.474/1958 (UC: 21/10/16).
11.2) Prescrição:
contra o sacado e respectivos avalistas, em 3 (três) anos, contados da data do vencimento do título;
contra endossante e seus avalistas, em 1 (um) ano, contado da data do protesto;
de qualquer dos coobrigados contra os demais, em 1 (um) ano, contado da data em que haja sido efetuado o pagamento do título.
A cobrança judicial poderá ser proposta contra um ou contra todos os coobrigados, sem observância da ordem em que figurem no título.
Base Legal: Art. 18 da Lei nº 5.474/1958 (UC: 21/10/16).
12) Livro Registro de Duplicatas:
Ao vendedor é obrigatória a manutenção e escrituração do Livro de Registro de Duplicatas, caso a empresa efetue vendas à prazo com a emissão de duplicatas.
Para efeito de escrituração, poderão ser utilizados Livro, conjuntos de fichas ou folhas soltas, conjunto de formulários contínuos, entre outros, desde que estejam de acordo com a legislação comercial, ou seja, com a IN Drei nº 11/2013. Além disso, na escrituração do Livro Registro de Duplicatas, deverão ser observados as seguintes formalidades:
(5) Leia, também, nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Livro Registro de Duplicatas" e saiba tudo que a legislação comercial e até mesmo tributária tem a dizer sobre esse Livro.
Base Legal: Art. 19 da Lei nº 5.474/1958 (UC: 21/10/16) e; IN Drei nº 11/2013 (UC: 21/10/16).
13) Penalidades (Duplicata simulada):
De acordo com o artigo 172 do Código Penal (CP/1942), constituí crime sujeito a pena de detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, emitir Fatura, duplicata ou Nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado.
Base Legal: Art. 172 do CP/1940 (UC: 21/10/16) e; Art. 26 da Lei nº 5.474/1958 (UC: 21/10/16).	Informações Adicionais:
Este material foi escrito no dia 16/12/2014 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 21/10/2016 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.
Tax Contabilidade. Duplicata (Area: Títulos de Crédito). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=315. Acesso em: 29/03/2017.

References: artigo 1
 artigo 2
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 artigo 20
 artigo 6
 artigo 14
 artigo 46
 artigo 13
 artigo 172