Source: http://www.operacional.pt/tancos-nunca-deveria-ter-acontecido/
Timestamp: 2019-06-25 03:21:27+00:00

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Por Miguel Machado • 12 Nov , 2017 • Categoria: 02. OPINIÃO, EM DESTAQUE Print
De facto, apesar de durante algum tempo este furto de material de guerra de Tancos parecer ter sido “mascarado” com hipotéticos crimes de terrorismo internacional, de trafico de armas, de associação criminosa (que até envolvia mercenários e não sei que mais), o certo é que atualmente os únicos factos conhecidos criminalmente relevantes tipificam crimes estritamente militares, consagrados no código de justiça militar (CJM). Isto é, o que os autores do furto de material de guerra dos paióis de Tancos cometeram foi, pelo menos, um crime de furto de material de guerra[1] (ainda que para efeito do seu comercio ilícito[2]) e crime de entrada ou permanência ilegítima de instalação militar[3], crimes estes que atentam contra a capacidade militar e a defesa nacional e contra a segurança das forças armadas, que constituem interesses militares da defesa nacional, bens jurídicos criminalmente relevantes da justiça penal militar.
As falhas manifestas de segurança reveladas nas instalações militares – pois é evidente que os autores do furto se passearam pela área de segurança militar – poderão responsabilizar disciplinar mas também penalmente, no nosso entendimento, os militares responsáveis pela segurança das instalações à altura da ocorrência dos ilícitos penais, por negligenciarem a segurança do material de guerra que estava confiado à sua guarda[4].
Assim, até ao presente momento, os únicos factos criminalmente relevantes indiciam a prática de crimes estritamente militares, cuja investigação não pode deixar de ser da competência de um órgão de polícia criminal a quem a lei atribui competência específica para investigação de crimes desta natureza[5], a Polícia Judiciária Militar (PJM). Então a questão é: a que titulo está outro OPC, sem competência específica para o efeito, a coadjuvar o ministério público na investigação deste furto, embora com a colaboração (não a cooperação) institucional da PJM?
Nem a Lei n.º 97-A/2009, que estabelece a natureza, missão e atribuições da PJM, nem a Lei de organização da investigação criminal (LOIC)[6] consagram a possibilidade de delegação de competência, noutro OPC, para investigação de factos da competência especifica da PJM pois, embora o n.º 2 do artigo 4.º daquela lei possibilitar a aplicação do procedimento previsto no n.º 3 do artigo 8.º desta LOIC, esta possibilidade só é admitida quanto a factos que constituam matéria da competência reservada da PJM, isto é, quanto a crimes comuns cometidos no interior da unidades militares, e nunca relativamente a crimes estritamente militares da competência especifica desta policia.
A detenção de algum suspeito e a aplicação de medidas de coação, com exceção do termo de identidade e residência, poderá exigir parecer prévio do assessor militar do MP, tal como a eventual dedução da acusação pelos factos conhecidos ou o arquivamento do inquérito exigirá igualmente o parecer prévio do assessor militar[7], especificidade justificada pela natureza dos bens jurídicos tutelados pela justiça penal militar. Ademais, os factos serão também, obrigatoriamente, julgados num tribunal coletivo com juiz militar, tal como consagrado legal e constitucionalmente[8].
[1] Previsto e punido nos termos do artigo 83.º do CJM.
[2] Igualmente previsto e punido nos termos do artigo 82.º do mesmo código.
[3] Previsto e punido nos termos do artigo 70.º do mesmo código.
[4] Previsto e punido nos termos do artigo 81.º do CJM.
[5] O artigo 118.º do CJM, aprovado pela Lei n.º 100/2003, de 15 de novembro, e o artigo 4.º da Lei n.º 97-A/2009, de 3 de setembro, que estabelece a natureza, missão e atribuições desta polícia, consagram que a Polícia Judiciária Militar é o órgão de polícia criminal com competência específica nos processos por crimes estritamente militares.
[6] Aprovada pela Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (e alterada pelas Leis n.º 34/2013, de 16/05, n.º 38/2015, de 11/05, e n.º 57/2015, de 23/06).
[7] Conforme o artigo 23.º da Lei n.º 101/2003, de 15 de novembro, que aprovou o estatuto dos juízes militares e dos assessores do MP.
[8] Conforme artigo 211.º n.º 3 da CRP.
"Tagged" como: Assalto a Tancos, Coronel Vítor Gil Prata, Justiça Militar, Paióis, Polícia Judiciária Militar, Tancos

References: artigo 4
 artigo 8
 artigo 83
 artigo 82
 artigo 70
 artigo 81
 artigo 118
 artigo 4
 artigo 23
 artigo 211