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Timestamp: 2017-02-20 04:11:33+00:00

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABA SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - PDF
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABA SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
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Edson Avelar Amarante
1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABA SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA Historiador Rubens de Mendonça, 1894, Bosque da Saúde - CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: Polo Ativo: R.A.N Polo Passivo: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Vistos etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n 9.099/95. Os Juizados Especiais foram criados para cuidar das causas de menor complexidade, por isso mesmo é norteado por princípios informadores, que sustentam todo o Sistema Especial, trazendo consigo a carga idealizada para garantir o amplo acesso ao Poder Judiciário, e principalmente a "rápida solução do conflito". Tais princípios estão enumerados no artigo 2 da Lei n 9.099/95, que afirma que o processo será orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Assim é que, além de simplificar o procedimento, que será sempre norteado por aqueles princípios, também dotou o legislador os Juizados de métodos próprios para diminuir a burocracia e ainda acelerar a prolação das decisões judiciais; desta forma, eliminou a necessidade do relatório nas sentenças, e também estabeleceu que ela deverá conter apenas os elementos de convicção2 do julgador, com breve resumo dos fatos relevantes "ocorridos em audiência", se houver é óbvio (art. 38 da Lei n 9.099/95). Ao sentenciar, o Juiz deve adotar no Sistema dos Juizados Especiais, caso a caso, a decisão que entender mais justa e equânime (art. 6 ), não resultando inclusive em julgamento "extra petita" aquele que o julgador, ao acolher ou rejeitar o pedido, utilizar de fundamento legal diverso do mencionado na inicial. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Desta forma, atrelado às orientações supra, passo a proferir a sentença. Narra o autor que é proprietário de um telefone móvel, da marca Apple, modelo Iphone 5, 64gb, adquirido no dia 16 de dezembro de 2012, oportunidade em que lhe foi oferecida garantia total contra defeitos/vícios apresentados no aparelho, pelo período de um ano. Aduz que no dia 3 de outubro de 2013 o celular começou a apresentar defeito, relata que entrou em contato por diversas vezes com a reclamada para que o problema fosse solucionado mas a única alternativa por ela apresentada foi a troca do aparelho todo, o que depois foi negado ao argumento de que o produto apresentava um risco de 4mm. Diz que até o momento aquela situação não foi solucionada e pede que a ré Apple providencie a troca do aparelho e a sua condenação pelos danos morais sofridos, no valor de R$ ,00 (dez mil reais). Houve a concessão de liminar para que a reclamada trocasse o produto, isso no dia (mov. 6), e mesmo com a cominação de astreinte a ré não cumpriu a determinação judicial. Em sede de contestação (mov. 17), a ré Apple Computer Brasil Ltda., limitou-se a afirmar que o aparelho do autor foi comprado no exterior e não era o modelo comercializado no Brasil, uma vez que era de frequência diferente daqueles aqui vendidos, por isso estava excluído da garantia mundial, motivo pelo qual o pedido de substituição do aparelho não merecia acolhimento. Além disso, limitou-se a atacar o pedido de danos morais e ainda o valor de eventual indenização. Pois bem, o artigo 5º da Lei nº 9.099/95 permite ao Juiz dirigir o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, e ainda para apreciálas dando especial valor às regras de experiência comum ou técnica. Nesse sentido é público e notório para quem possui equipamentos da fabricante Apple no Brasil, especialmente telefones celulares e tablets da marca, que em caso de defeito técnico a fabricante não efetua o conserto do aparelho, mas sim o substitui por outro novo, se na garantia, ou dependendo do valor unilateral e subjetivo que dá ao problema, no máximo efetua a troca por outro ( base de troca ), cobrando para tanto um preço exorbitante.3 A reclamada Apple faz tábula rasa do Código de Defesa do Consumidor, principalmente da regra insculpida no artigo 32 do CDC que obriga os fabricantes e importadores a assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto, uma vez que ao invés de consertar os produtos mencionados, cobrando apenas pelo que efetivamente for arrumado, obriga o consumidor a trocá-lo por outro, caso queira, pagando o preço por ela estipulado, caso contrário ficará com o bem inutilizado. No caso vertente a parte reclamante comprovou ter comprado o telefone celular da marca Apple, modelo Iphone 5, com 64 Gb, comprovou ainda o defeito apresentado pelo produto, juntando prova das diversas reclamações e romarias que fez junto à reclamada na tentativa de que o defeito fosse solucionado e ela pudesse usufruir do bem comprado, todas sem sucesso, aliás, matéria que a reclamada Apple sequer alegou na sua contestação. Em relação à garantia negada pela reclamada, ao argumento de que o aparelho foi adquirido no exterior e não possuía a frequência adequada ao Brasil, isso em nada inviabiliza o seguro. Primeiro o defeito relatado pelo reclamante na exordial, e constatado pela assistência técnica, nada tem a ver com a frequência do aparelho, depois é público e notório, e na época comentado por toda a mídia especializada, que quando do lançamento do iphone 5, alguns modelos adquiridos no exterior, cuja frequência não era a mesma utilizada no Brasil, perdiam apenas a funcionalidade de operar na rede 4G, funcionando perfeitamente em 3G e EDGE, permanecendo todas as demais funções do aparelho preservadas. Como se não bastasse, tecnicamente falando, em nenhum momento a ré demonstrou que aquele tipo de aparelho seria incompatível com o mercado brasileiro, o que lhe incumbia, não só em razão da inversão do ônus da prova, mas também pelo que dispõe o artigo 333, II, do CPC. O aparelho celular adquirido pelo reclamante pertence a uma marca renomada, de abrangência global, que geralmente lança seus produtos simultaneamente em diversos países, e desta forma a garantia e assistência que deve prestar aos seus produtos não podem ser restringidas pela simples alegação de terem sido adquiridos em outro país ou ser modelo diferente do aqui comercializado, já que o referido aparelho foi aqui vendido sim. A reclamada enaltece sua tecnologia de ponta ao redor do mundo, tanto que seus produtos são desejados e disputados já no lançamento, como dito, o mesmo telefone que é vendido lá fora no Brasil também o é, tanto que para os consumidores não importa o país em que ele é adquirido, assim, se há diferenças entre frequência ou outra que seja, em relação aos comercializados no Brasil com aqueles de outros países, a reclamada não comprovou que no lançamento alertou os consumidores de tal fato, ou seja, foi falha na sua obrigação de informar, tal qual lhe obriga o Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor é norma de ordem pública e interesse social, como estabelece seu artigo 1º, regulamentando o preceito esculpido no artigo 5º, inciso XXXII e artigo 170, V, da Constituição Federal. Assim suas4 regras de proteção ao consumidor devem, por todos, ser obedecidas sem distinções, não podendo a alegação de que o produto, de marca e abrangência global, por ter sido adquirido em outro país, ser obstáculo ao direito de garantia assegurado pelo artigo 26 da norma consumerista, aliado ao de garantia contratual oferecida pela reclamada. Ressalto ainda que qualquer cláusula contratual estipulada pela reclamada que exclua ou limite referida garantia é totalmente ilegal, e portanto considerada nula, em proteção ao consumidor hipossuficiente nessa relação negocial. Em caso análogo envolvendo a mesma reclamada, a jurisprudência é unânime em determinar-lhe que obedeça ao contrato de garantia, mesmo o produto sendo adquirido no exterior: APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA AQUISIÇÃO DE IPHONE VÍCIO DO PRODUTO RELAÇÃO CONSUMERISTA DANOS MATERIAIS E MORAIS I A relação entre as partes rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo incontroverso que o demandante adquiriu o produto como destinatário final, sendo irrelevante o fato de o aparelho ter sido adquirido no exterior, eis que se trata de vício no produto e com garantia mundial; II Aparelho (IPHONE) que apresentou problemas em sua bateria, meses após o uso, sendo levado à assistência técnica que após três meses não havia solucionado o problema. Fabricante APPLE que se eximindo da responsabilidade argumentou que o aparelho não possuía frequência para funcionalidade em âmbito nacional. Argumento sequer provado, ausente manual de manual de garantia do produto e tampouco qualquer elemento de prova apto a afastar a garantia do produto, ônus que lhes incumbia a teor do que dispõe o art. 333, inciso II, do CPC; III Mantida condenação que determinou a substituição do produto por outro de mesma característica, assim como reconhecida ofensa passível de indenização por danos morais [...]. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - APL: SP , Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 25/02/2015, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2015). Evidente, portanto, o dever de indenizar. Em relação ao dano material o reclamante comprovou que na data da propositura da demanda a Apple vendia em sua loja na internet, o mesmo aparelho, pelo valor de R$ 2.899,00 (dois mil oitocentos e noventa e nove reais). Considerando que referido aparelho (iphone 5) não é mais vendido pela Apple (hoje em sua loja online ela comercializa apenas os modelos 5c e 5s), referido valor deverá ser utilizado como parâmetro para a indenização, corrigido da data da propositura da ação até a data do efetivo pagamento, diante da impossibilidade da troca do produto. O dano moral, por seu turno, é evidente. A parte autora ficou impossibilitada de usufruir de um bem de alto custo em razão da omissão e negligência da reclamada Apple, que simplesmente se nega em respeitar as normas consumeristas em nosso país. O autor comprovou fartamente que tentou de todas as formas resolver administrativamente o problema com seu celular,5 mas, no entanto, não obteve sucesso, o que com certeza gerou desgosto, frustração, e abalo psicológico, extrapolando os limites do razoável. Os critérios que devem se valer o julgador no momento da fixação da quantia reparatória são, basicamente, o caráter preventivo da medida e a capacidade econômica do causador do dano. No presente caso, é evidente que a ofensora se configura como empresa de grande porte, mundialmente estabelecida, sólida o bastante para suportar a condenação sem prejuízo de suas finanças e sem que traga dificuldades para o exercício de suas atividades empresariais. Ademais, a indenização tem, igualmente, função punitiva e preventiva para evitar que a conduta reprovável em epígrafe torne-se cotidiana. Sob outro ponto de vista, entendo que se está diante de dano de média repercussão social e agressão moral desgastante. Assim, entendo que o valor indenizatório deve ser fixado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Isto posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para o fim de: a) confirmar a liminar e a astreinte deferidas anteriormente; b) condenar a reclamada Apple Computer Brasil Ltda, a pagar ao reclamante, pelos danos materiais sofridos, a importância R$ 2.899,00 (dois mil oitocentos e noventa e nove reais), devidamente corrigida pelo INPC e acrescida de 1% ao mês, a partir do dia , devendo o reclamante devolver o iphone 5, branco, 64gb, à reclamada como condição para o recebimento desse valor; c) condenar a reclamada Apple Computer Brasil Ltda, a pagar ao reclamante, pelos danos morais sofridos, a importância R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigida pelo INPC e acrescida de 1% ao mês, a partir desta sentença. Sem custas e honorários nesta fase. Publicada no Projudi. Cuiabá, 13 de abril de ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito Documentos relacionados
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References: artigo 2
 artigo 5
 artigo 32
 artigo 333
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 170
 artigo 26