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Timestamp: 2020-08-14 08:16:45+00:00

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3DIREITOS FUNDAMENTAIS, BIOÉTICA E BIODIREITO NA QUESTÃO DAS DOAÇÕES DE ÓRGÃOS E TECIDOS
O notório desenvolvimento da medicina, um dos ramos mais importantes das ciências biológicas, possibilitou a realização de transplantes de órgãos e tecidos do corpo humano post morte; hoje uma técnica muito discutida e estudada pela maioria da área médica, pois trata-se de procedimentos capazes de salvar vidas.
A importância do tema nos parece maior quando analisados os índices de pessoas que estão com seus nomes na lista à espera de um transplante, dependendo dessa operação para ter uma melhora de vida, ou até mesmo, sobreviver.
Ligados ao doador e ao receptor estão alguns dos direitos fundamentais dos seres humanos, que vão desde o aceite em dispor de um de seus órgãos ou tecidos, até o mesmo ser transplantado. Direitos estes tais como direito a vida, a formação dos direitos de personalidade, a integridade física e o direito ao próprio corpo, a liberdade de consciência e o poder de disposição do próprio corpo.[57]
Os direitos e garantias fundamentais estão expressos na Constituição Federal, subdivididos em cinco capítulos: os direitos e deveres individuais e coletivos; os direitos sociais; a nacionalidade; os direitos políticos e os partidos políticos. Esses direitos não podem ser abolidos ou restringidos, pois constituem uma das cláusulas pétreas da Constituição Federal. [58]
Nesse sentido, entende-se que os “direitos fundamentais nascem para reduzir a ação do Estado aos limites impostos pela Constituição sem, contudo desconhecerem a subordinação do indivíduo ao Estado [...]”.[59]
Quanto ao tema abordado, o direito fundamental atua como defensor do próprio corpo, impondo limites admissíveis de interferência no corpo humano em todas as fases e dimensões da vida humana. [60]
Contudo, conforme se observa quanto à disposição de órgãos e tecidos e a autorização dos familiares sobre a doação, esses direitos fundamentais são violados, pois a disposição de partes do corpo humano é regulada pela ordem pública, através de uma lei especifica, tendo em vista sempre os valores da dignidade humana e do direito a vida. À vista disso, apesar do ser humano, em vida, se manifestar favorável a ser doador, ou mesmo contra, ele não tem direito real sobre seu próprio corpo, pois uma vez constatada a morte encefálica, a família tem o direito de ir contra sua decisão. [61]
Outras duas disciplinas surgiram a partir das crescentes inovações das ciências biomédicas que permitiram a medicina aperfeiçoar técnicas e consequentemente chegar a inovações espetaculares. Há alguns anos essa inovações jamais seriam imaginadas, ouseriam consideradas como “loucura”, como é o caso dos transplantes de órgãos.
Com o objetivo de [...] “estabelecer regras, padrões éticos mínimos, que venham determinar os limites aceitáveis para as experiências e procedimentos a serem executados, em um primeiro momento, surge a Bioética”.[62]
Em um segundo momento, devido a pressão social, por tratar-se de tema que requer o resguardo ao direito a vida e o respeito adignidade da pessoa humana, direitos como já vistos, fundamentais, surge a disciplina intitulada Biodireito, que tem como tarefa a positivação das normas da bioética, ou seja, a positivação jurídica que delimita o comportamento medico-cientifico, garantindo sempre, em primeira colocação, todos os direitos que este resguarda e aplicando sanções pelo descumprimento dessas normas. [63]
Conforme análise, tanto os direitos fundamentais expressos na Constituição Federal, assim como as disciplinas de Biodireito e Bioética, têm como objetivo geral garantir a defesa do próprio corpo, em consonância, impondo limites a todas as fases de interferência do corpo humano, tanto no caso dos transplantes como outras formas de intervenção que existem ou que surgiram por meio do crescente avanço da medicina.
3.1 CONCEITO E DIMENSÃO JURÍDICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Os Direitos Fundamentais surgiram a partir de uma evolução histórica, depois chamadas gerações ou dimensões, consequência de diversas transformações ocorridas no decorrer da história. Contudo, esses direitos não nasceram todos de uma única vez, foram sendo criados no momento em que o homem posicionava seu poder sobre o outro homem. [64]
Sobre a ótica do aparecimento dos Direitos Fundamentais, como consequência de eventos no decorrer da história, interessante lembrar alguns desses eventos que marcaram o início sobre duas vertentes. De um lado, concepção jusnaturalista lutava pela existência de um direito natural sem permissão de controle estatal, absoluto, perfeito e imutável. De outro lado, a doutrina do cristianismo, que pregava o homem como sendocriado a semelhança de Deus, possuidor de direitos de alto valor, garantidor de uma liberdade e que deveria ser respeitado por todos, inclusive pela sociedade politica. [65]
Com o surgimento das teorias contratualistas, do Estado de John Locke, com base no jusnaturalismo, oportunizou-se conteúdos de direitos oponíveis ao próprio Estado, partindo inicialmente “[...] do pressuposto de que os homens se reúnem em sociedade para preservar a própria vida, a liberdade e a propriedade [...]”.[66]
A teoria apontada foi utilizada como inspiração para a Declaração de Independência dos Estados Unidos da América (1776) e a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1779). Apesar de serem esses documentos o marco inicial da história dos direitos individuais, não são os únicos. A Magna Carta, de 1215, dada pelo Rei João Sem-Terraaos barões e bispos ingleses, concedendo privilégios a esses senhores, tem sua importância por ser um dos primeiros vestígios de limitação do poder dos monarcas. [67]
Em virtude dessa evolução histórica e de mudanças futuras, os Direitos Fundamentais não possuem um conceito único, inalterável.
Os Direitos Fundamentais poderiam ser conceituados como:
Aqueles direitos atribuídos a todos os seres humanos, de todas as nacionalidades, que têm como finalidade assegurar condições mínimas para uma existência digna, livre, igual e fraterna. Com os quais cada ser humano deve dispor de modo a conduzir sua vida de modo pleno e sadio. [68]
Já no ensinamento de Alexandre de Moraes seria:
Conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano que tem por finalidade básica o respeito e a sua dignidade, por meio de sua proteção contra o arbítrio do poder estatal e o estabelecimento de condições mínimas de vida e desenvolvimento da personalidade humana.[69]
Assim como os conceitos acima citados, existem muitos outros, Sendo assim, o que se busca é conceituar de uma melhor forma o que vem a ser direitos fundamentais do homem, muito embora, como já apontado anteriormente, não exista uma definição completa, única e plena, pois os referidos direitos foram sendo ampliados e transformados no decorrer da história. [70]
Conforme já exposto, os direitos fundamentais foram surgindo no decorrer da história, em conformidade com a necessidade de cada época, motivo pelo qual os estudiosos costumam dividi-los em gerações ou dimensões, contudo a distinção e consequente discussão gerada em torno de nomenclaturas diferentes é tema meramente acadêmico. [71]
Existem hoje, reconhecidos nas doutrinas, direitos de primeira, segunda e terceira geração, e não podemos deixar de mencionar que possuem doutrinadores que defendem a existência de direitos de quarta geração. Dentre esses doutrinadores temos Noberto Bobbio, Paulo Bonavides, Marcelo Novelino entre outros que vêm promovendo o reconhecimento desses direitos..[72]
Os direitos fundamentais de primeira geração são os da liberdade, que são os direitos civis e políticos. Como exemplos de direitos fundamentais de primeira geração, temos a liberdade de consciência de reunião e a inviolabilidade do domicilio, valorizando o homem singular. A partir desses direitos se requer do Estado uma prestação negativa, ponto como objetivo principal a valorização da liberdade do individuo. [73]
Segundo Paulo Bonavides Direitos Fundamentais de primeira geração “[...] traduzem-se como faculdades ou atributos da pessoa e ostentam uma subjetividade que é seu traço mais característico; enfim, são direitos de resistência ou de oposição perante o Estado”. [74]
Os direitos fundamentais de segunda geração são os direitos sociais, culturais e econômicos, assim como os direitos coletivos ou de coletividade, tendo como razão o princípio da igualdade que ampara e estimula a garantia destes direitos. [75]
Nesse período se exigia do Estado prestações positivas, em função da justiça social, contudo muitas das ações que se esperava do Estado eram impossíveis de serem cumpridas, permanecendo por muito tempo os direitos de segunda geração na esfera programática, ficando sem observância ou execução, cujo fim se deu com recentes Constituições, assim como a do Brasil, que elaboraram preceito de aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais, não se aceitando o descumprimento destas, apenas com a argumentação do caráter programático da norma. [76]
Vale salientar que os direitos de segunda geração não são apenas direitos de prestação do Estado ao individuo, mas também, liberdades sociais e direitos dos trabalhadores. Podemos apontar como exemplo o direito a greve, direito ao repouso semanal remunerado, salário mínimo, assim como outros. [77]
Com fundamento no principio da solidariedade ou fraternidade, surge no final do século XX, os direitos fundamentais de terceira geração; direitos estes que não se destinam a interesses de um único indivíduo, ou um grupo em si ou um único Estado, mas um todo coletivo, os grupos sociais. Já foram identificados cinco direitos fundamentais de terceira geração: o direito ao desenvolvimento; o direito a paz; o direito ao meio ambiente; o direito de propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade e o direito de comunicação. Contudo, podem existir outros ainda em fase de produção, podendo esse número ser alargado. [78]
O autor Paulo Bonavides ainda refere-se a chamada quarta geração de direitos fundamentais mencionando que:
A globalização política na esfera da normatividade jurídica introduz os direitos da quarta geração, que, aliás, correspondem à derradeira fase de institucionalização do Estado Social. São direitos da quarta geração o direito à democracia, o direito à informação e o direito ao pluralismo. Deles depende a concretização da sociedade aberta do futuro, em sua dimensão de máxima universalidade, para a qual parece o mundo inclinar-se no plano de todas as relações de convivência.[79]
O lema revolucionário francês do século XVIII, delimitou em três princípios todo o conteúdo abarcado pelos direitos fundamentais, seguindo até mesmo a ordem cronológica de sua positivação. Apresentado por fim, a terceira geração: LIBERDADE (primeira geração), IGUALDADE (segunda geração) e FRATERNIDADE (terceira geração). [80]
Finalmente, em relação aos destinatários dos direitos fundamentais, conforme artigo 5º da Constituição Federal, é garantido aos brasileiros e estrangeiros residentes no país todos os direitos e garantias fundamentais, sem haver qualquer distinção. [81]
3.2 DESDOBRAMENTOS JURÍDICOS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Os direitos fundamentais como já estudados, surgiram para assegurar a todas as pessoas o direito a uma vida digna, igualitária e livre, dispostos na Constituição Federa, do artigo 5º ao 17º.
O artigo 5º da Constituição trata das garantias e direitos fundamentais que cada cidadão dispõe. Conforme a letra da lei, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade.[82]
Foi a promulgação da Constituição Federal de 1988 que, além de reestruturar a vida dos cidadãos brasileiros, representou o grande passo para a proteção dos direitos que analisaremos a seguir: direitos de personalidade; de dignidade da pessoa humana; direito fundamental a vida; direito a integridade física; direito a liberdade; direito a saúde; e direito ao próprio corpo.
3.2.1 Direito da personalidade
A concepção dos direitos de personalidade apoia-se na ideia de que não deve o homem apenas ser protegido em seu patrimônio. Há os direitos econômicos apreciáveis, mas principalmente em sua essência, pois existem direitos não menos importantes, inerentes a pessoa humana, valiosos e merecedores de proteção jurídica, ligados de maneira perpétua. São os direitos da personalidade, destacando-se, entre outros, o direito a vida, a liberdade, ao nome, ao próprio corpo, a imagem e a honra. [83]
Os direitos de personalidade, disciplinados em um capítulo próprio (arts. 11 a 21) no Código Civil de 2002, representaram uma das principais inovações para a época e isso demostra a significativa mudança na codificação brasileira, que sofria modificação em seus valores, deixando de ter um perfil apenas patrimonial, característica do Código Civil de 1916, para se preocupar com o indivíduo, harmonizando assim com a Constituição Cidadã de 1988. [84]
O grande evento para a proteção dos direitos de personalidade ocorreu com o reconhecimento expresso na Constituição Federal no artigo 5º, X, nestes termos:
“X- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Mas enfim, o que se pode entender por direito de personalidade?
A personalidade é atributo inerente à pessoa. Todo ser humano é dotado de personalidade, tanto a pessoa física como a pessoa jurídica, desde o início de sua existência. Contudo, nem todos podem proceder ao exercício dos seus direitos, pois para tanto é necessário capacidade de fato. Neste caso são subtraídos dessas pessoas sua autodeterminação de exercê-los pessoal e diretamente, exigindo sempre a participação de outra pessoa, que as represente ou assista. [85]
A capacidade se entrosa com a personalidade e assim, pode-se afirmar que a capacidade é a medida da personalidade. Para uns, ela é plena e para outros, limitada.
A capacidade de direito ou de gozo é adquirida por todos ao nascer com vida, sem qualquer distinção, também conhecida como capacidade de aquisição de direitos. Só não possui capacidade de aquisição de direitos o nascituro, pois lhe falta personalidade, contudo, a lei assegura a proteção do nascituro, outorgando-lhe direitos personalíssimos compatíveis com a situação do ser humano em desenvolvimento. [86]
A capacidade de fato, nem todas as pessoas possuem, que é a aptidão para exercer, por si só, os atos da vida civil. Por faltarem a algumas pessoas requisitos materiais como maior idade, saúde, desenvolvimento mental e outros, a lei, com o primordial objetivo de protegê-los, nega-lhes a capacidade de adquirir direitos, exigindo como já posto a participação de outra pessoa. [87]
Dessa forma, “Personalidade, na acepção clássica, é a obrigação de direito ou de gozo de ser titular de direito e obrigações, independentemente de seu grau de discernimento, em razão de direitos que são inerentes a natureza humana e sua projeção para o mundo exterior”. [88]
Convém, nesse passo, denominar os direitos de personalidade por Pablo Stolze Gagliano “Conceituam-se os direitos da personalidade como aqueles que têm por objeto os atributos físicos, psíquicos e morais da pessoa em si e em suas projeções sociais”. [89]
Roberto Senise Lisboa afirma que os “Direitos de personalidade são direitos intrínsecos ao ser humano, considerado em si mesmo e em suas projeções ou exteriorização para o mundo exterior”. [90]
Em conclusão, de acordo com a definição clássica, “os direitos da personalidade são o conjunto de caracteres e atributos da pessoa humana, referentes ao seu desenvolvimento físico, moral, espiritual e intelectual. Eles estão intimamente atrelados a ideia de direitos existenciais (extrapatrimoniais)”. [91]
Normatizar a matéria de direitos de personalidade tem como propósito garantir ao sujeito o reconhecimento de uma série indeterminada de valores, pelo ordenamento jurídico, valores estes que não podem ser reduzidos a um valor pecuniário, como a vida, a integridade física, a intimidade e a honra, entre outros. [92]
Por fim, importante destacar as características particulares dos direitos da personalidade, absoluto, gerais, extrapatrimoniais, indisponíveis, imprescritíveis, impenhoráveis e vitalícios. [93]
Analisaremos cada uma dessas características separadamente.
Comecemos primeiramente com o caráter absoluto dos direitos da personalidade, no qual não se permite ao titular do direito renunciar ou cedê-los a terceiros .Um direito que se formaliza com a oponibilidade erga omnes, ou seja, seus efeitos devem ser respeitados por todos da coletividade. Essa característica está intimamente ligada aindisponibilidade que será estudada a seguir.[94]
A indisponibilidade do direito de personalidade, resguardado pelo artigo 11 do Código Civil Brasileiro, abarca tanto a intransmissibilidade como a irrenunciabilidade. Contudo, a expressão indisponibilidade traz o significado que nem o indivíduo propriamente dito poderá, por meio de sua vontade, transferir esse direito a outro titular. Então passamos a explicitar as expressões apontadas acima: irrenunciabilidade nada mais é do que a proibição de abrir mão desse direito. Por exemplo, ninguém pode dispor de sua vida. Já a intransmissibilidade é a medida que não admite a transferência de um direito de determinado sujeito a outro, lembrando que de forma excepcional se admite a transmissibilidade de certos direitos de personalidade, contudo não entraremos no mérito da questão.[95]
Sendo a característica da impenhorabilidade, consequência da indisponibilidade, ou seja, não pode o titular do direito de personalidade cedê-lo a terceiros, ou mesmo vendê-lo. Contudo, merece destaque a questão de que determinados direitos se manifestam patrimonialmente, como os direitos autorais, assim a penhora dos direitos morais do autor nunca poderão ser penhoradas, mas nada impede que os créditos advindos dos direitos patrimoniais não os possam. [96]
A característica da generalidade significa que os direitos de personalidade são pertencentes a todas as pessoas pelo simples motivo destas existirem. Quanto aextrapatrimonialidade, esta consiste na ausência de um conteúdo patrimonial dos direitos de personalidade, embora nada impeça que algumas espécies desses direitos sejam postos no comércio jurídico, e havendo violação destes direitos, sejam determinadas penalidades econômicas.[97]
A imprescritibilidade significa que os direitos de personalidade nascem com o homem e não vão deixar de existir, caso não sejam utilizados, não existindo um prazo para seu exercício. Porém é importante lembrar uma diferença,quando se fala em prescritibilidade, estamos se referindo a pretensão do direito de reparação de violação de um direito da personalidade, tendo prazo para o titular do direito violado requerer a sua reparação.[98]
Quanto a vitaliciedade, os direitos de personalidade acompanham a pessoa desde o seu nascimento até a morte e, sendo pertencentes a mesma, irão desaparecer com seu titular. Contudo, existem direitos da personalidade que se manifestam até depois da morte, e que correspondem ao direito a honra do individuo falecido como ao corpo do morto, ou seja, cadáver.[99]
3.2.2 Dignidade da pessoa humana
Antes de analisarmos o princípio da dignidade da pessoa humana num todo, importante realizarmos distinções entre as expressões, direito do homem, direitos fundamentais, direitos humanos que aparecem cotidianamente no estudo do princípio em questão.
O direito do homem é expressão utilizada pela disciplina do jusnaturalismo, que representa direitos ainda não escritos. Embora se saiba de suas existências não se sabe onde estão. São direitos que fazem parte da essência humana, todavia ainda não positivados. Em contra partida os direitos fundamentais estão escritos no texto constitucional. São direitos constitucionalizados. Já os direitos humanos são direitos fundamentais posicionados ao plano internacional. E a dignidade da pessoa humana é abase de fundamento moderno dos direitos humanos. [100]
A Constituição Federal de 1988 intitulou como fundamento do Estado democrático de direito, a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental, que reconhece a todo ser humano o respeito a sua essência como pessoa, não podendo ser prejudicada a vida, o corpo e a saúde. [101]
A dignidade da pessoa humana é protegida pela Constituição, através dos direitos fundamentais, considerada valor supremo e núcleo da constituição, atributo inerente a todo ser humano independente de qualquer requisito ou condição. [102]
Um conceito único e concreto acerca do princípio da dignidade da pessoa humana é extremamente complicado, devido a sua grande abrangência, pois engloba diversas concepções e significados. O que se reconhece é que o homem nunca esteve separado de sua dignidade, se consideramos que o principio da dignidade da pessoa humana tem relação com o direito natural, e se o mesmo nasce com o homem, a dignidade sempre fez parte deste. [103]
Na busca de conceituar o princípio da dignidade da pessoa humana, necessário se faz a análise da existência do Estado. Primeiramente criou-se o Estado para atender aos interesses do homem. Quando o homem vivia em seu estado natural, entendeu-se que o mesmo não poderia viver em sociedade se não tivesse proteção de seus interesses em relação os outros indivíduos do meio. Então, se fez necessário a criação de um ente que receberia parte da autonomia de cada indivíduo para garantir a proteção de seus interesses. Nesse momento percebemos que o Estado surgiu não para atuar de forma absoluta e sim para o benefício do homem. O Estado deve sofrer restrições em sua atuação, para que não implique na ofensa a natureza de quem o criou, limites ligados intimamente ao indivíduo humano.[104]
É justamente neste sentido que assume particular relevância a constatação de que a dignidade da pessoa humana é simultaneamente limite e tarefa dos poderes estatais e, no nosso sentir, da comunidade em geral, de todos e de cada um, condição dúplice esta que também aponta para uma paralela e conexa dimensão defensiva e prestacional da dignidade.[105]
Por fim, enfatiza-se que a dignidade da pessoa humana não pode ser vista como direito absoluto, pois encontra limites nos demais direitos resguardados pelo texto constitucional. Em outros casos, o principio em questão será considerado absoluto e deverá ser exercido sem distinção. [106]
3.2.3 Direito fundamental a vida
O direito a vida é essencial a todo ser humano, sendo objeto do direito assegurado pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, caput, e tutelado como direito fundamental. Dessa forma, deve ser respeitado e protegido contra tudo e contra todos.
A vida é o direito mais importante do ser humano, pois do que adiantaria a Constituição garantir e pormenorizar a proteção de outros direitos fundamentais como a igualdade e a liberdade, sem garantir a vida humana entre um desses direitos? [107]
Por não existir uma única e absoluta definição, não se pode definir isto que se chama de vida. O que se deve saber é que a vida é um direito irrenunciável e inviolável e sua proteção faz parte de vários ramos do Direito, não havendo qualquer possibilidade de mensurá-la. [108]
A vida deve ser protegida contra todos, até mesmo contra seu próprio titular, pois esta não é um domínio da vontade livre, ou seja, o próprio titular desse direito deve respeitar a vida, pois se assim não fosse o entendimento, consideraríamos a licitude em legitimar o suicídio. Entende-se que o possuidor desse direito não vive somente para si, mas deve cumprir sua missão em sociedade. [109]
Quando não houver menção em contrário na própria Constituição Federal, havendo conflito entre dois direitos, prevalecerá o direito mais importante a vida. Por exemplo, se surgir a necessidade de mutilar uma perna de um paciente em atendimento emergencial decorrente de acidente para salvar a vida deste, isso será feito, mesmo que ofenda a integridade física do indivíduo, pois a vida está acima de todos os outros direitos como já visto.[110]
3.2.4 Direito a integridade física
O direito a integridade física, assim como o direito a vida, são protegidos pela Constituição Federal entre os direitos fundamentais, assim como pelo Código Civil no sistema dos direitos de personalidade e no Código Penal, atribuindo penalidades aqueles que cometem crimes de perigo a vida ou a saúde. [111]
A proteção jurídica tanto da vida humana como da integridade física, tem como central objetivo a preservação desses diretos, a garantia da não alteração da estrutura e trabalho normal do corpo humano, desde o começo da vida até o ultimo minuto desta, pois o valor desses direitos é de extrema importância.[112]
A integridade física é o respeito ao corpo humano de maneira ampla; bem estar ou saúde física; o estado ou a qualidade do corpo intacto, que não sofreu dano. O direito a integridade física é acima de tudo o acatamento a esse respeito e proteção contra tudo que possa feri-lo, repelindo lesões causadas ao funcionamento natural do corpo humano.[113]
O direito a integridade física, compreende, como já visto, a saúde individual, tanto física como mental, mas não pode ser confundida com o direito a saúde, garantido pela Constituição Federal.[114]
Dentro desse direito um questionamento há de ser feito: até onde vão o respeito e os limites ao poder de vontade individual do ser humano sobre seu corpo e mesmo a necessidade de intervenção médica ou cirúrgica?[115]
3.2.5 Direito a liberdade
A liberdade é um elemento inerente ao homem. Essência da natureza humana e anterior até mesmo a sociedade, ao direito e ao Estado. A proteção desse direito é efetivada pela Constituição Federal, pois o Estado a reconhece, regulando e restringindo seu uso pelo homem. [116]
A liberdade é um direito fundamental de primeira geração que passou pelo desenvolvimento histórico, sendo hoje assegurada de diversas maneiras. A liberdade pode ser: de ação; de manifestação de pensamento; de consciência; de crença; de expressão intelectual; de informação jornalística; de exercício profissional; de locomoção; de reunião; e de associação. [117]
São diversas as colocações sobre a expressão liberdade. Poderia ser entendida como oposição ao autoritarismo do Estado; participação no exercício do poder ou ausência de coação; possibilidade de fazer-se aquilo que se deseja, ou mesmo, contrário a acepção de cativeiro. Contudo o que se sabe é que o direito a liberdade tem como primazia a proteção e limites a essa liberdade. [118]
3.2.6 Direito a saúde
O direito a saúde é extremamente relevante a vida humana, contudo foi reconhecido apenas na Constituição Federal de 1988 e elevado a direito fundamental nos títulos chamados direitos sociais. Antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, o Estado apenas oferecia atendimento a saúde aos trabalhadores com Carteira de Trabalho assinada e a suas famílias, deixando a mercê da sorte o restante da população. Hoje o Estado tem o dever de promover a saúde a todos os cidadãos.[119]
Para um melhor entendimento, o direito a saúde pode ser dividido em duas vertentes ou funções, uma negativa que consiste em exigir do Estado assim como de todos a não prática de atos que prejudiquem a saúde, e outra positiva, a atuação de medidas e prestações visando a prevenção de doenças e o tratamento destas.[120]
A valorização desse direito deve ser preconizada, considerando-se que é um elemento de grande relevância ou, se não, indispensável à garantia do direito a vida com qualidade e dessa forma, se vislumbra que o direito a saúde está intimamente conectado ao direito a vida.[121]
De fato, a demonstração da importância de tal direito já foi superada, contudo a aplicação desse direito encontra diversos empecilhos à sua efetivação, seja por falta de agentes capazes, recursos humanos e financeiros ou políticas públicas atuantes. O que a sociedade civil não pode é deixar de exigir a prestação e concretização desse direito.[122]
3.2.7 Direito ao próprio corpo
A cada ser humano é dado elementos que o compõe, tais como nome, liberdades e informações públicas e privadas que se associam a um corpo. Sendo assim, nenhuma pessoa física se cria sem um corpo humano. A garantia de proteção ao corpo, nele incluído tecidos, órgãos e partes separáveis, e o direito ao cadáver, nada mais é do que uma extensão da proteção de outros direitos como o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito a integridade física.[123]
Para a garantia do direito sobre o corpo humano, o ordenamento jurídico impõe ao seu titular diversas proibições frente a sua vontade sobre o corpo. Imaginemos a seguinte situação: um homem ou uma mulher tem direito absoluto sobre seu corpo sem restrição e estando em uma situação econômica difícil recebe a proposta de venda de um rim o que atenuaria a sua situação financeira. Este estaria dispondo exatamente daquilo que o direito quer assegurar, porém essa atitude lhe é proibida pela legislação.[124]
Sendo assim, a disposição do corpo humano, na sua totalidade ou em partes, recebe proibições, sendo exceção certos atos de disposição. Começamos pelo plano constitucional que proíbe qualquer forma de comercialização ou venda de órgãos, tecidos e substâncias do corpo humano. As leis não permitem qualquer forma de disposição que resulte na diminuição permanente da integridade física ou ofenda aos bons costumes. [125]
Para assegurar o direito a proteção do corpo humano, só é permitido legalmente, a disposição de partes do corpo de forma gratuita e para fins científicos ou altruísticos, por conseguinte só é permitido a pessoa a tirar partes de seu corpo quando for destinado ao desenvolvimento de pesquisas ou para transplante e tratamento de outras pessoas. [126]
3.3 BIOÉTICA: CONCEITO E PRINCÍPIOS
Percebe-se que atualmente o corpo humano constitui-se em um domínio quase completo por parte dos cientistas, pois estes utilizam-se de técnicas avançadas e provem atos nunca antes imaginados, como por exemplo, a reprodução assistida in vitro, a definição do sexo dos filhos por nascer e mesmo o transplante de quase todas as partes do corpo humano. [127]
Segundo Maria da Graça Mello Ferracioli
Tal capacidade operou transformações profundas na sociedade, atônita e assustada ao observar o homem ocupar o lugar do Criador. Atônita e assustada, mas igualmente deslumbrada com a possibilidade de controlar males e dores, até então infinitos. [128]
Diante da evolução alucinante, que provoca perplexidade e forte impacto social, onde, não só a parte leiga da sociedade consegue observar valores sendo questionados, surgem a partir do processo de reflexão, inúmeras perguntas difíceis de serem esclarecidas, como por exemplo, “O que se pode fazer, como fazer, até quanto se fará?”. [129]
3.3.1 Abordagem conceitual da bioética
O termo bioética foi empregado pela primeira vez pelo oncologista e biólogo norte-americano Van Rensselder Potter, em sua obra, publicada em 1971, onde considerava-a a “ciência da sobrevivência”. Nesse primeiro momento, seu sentido era ecológico, ou seja, a bioética seria uma disciplina que se utilizaria das ciências biológicas para permitir uma melhor qualidade de vida para o ser humano, fazendo com que dessa forma, houvesse uma interação entre a participação do homem na evolução biológica, consequentemente preservando a harmonia do universo. [130]
Em sentido totalmente contrário e hoje utilizado pela atualidade, André Hellegers passou a considerar a bioética como a ética das ciências da vida. Contudo, não se terminou por ali. Diversos cientistas da área tentaram conceituar a bioética, por quanto não se tem um único conceito pronto, que se considere suficiente para este fim. A bioética é uma matéria que trata da interferência na vida humana, sendo um assunto frágil, com diversas discussões entre os diversos ramos da sociedade e da ciência, que está em constante evolução, tornando-se assim intricado estabelecer um conceito que se mantenha concreto e coerente por um longo prazo. [131]
Tratando dessa temática, Maria da Graça Mello Ferracioli
Conceituada como a “ética da vida”, a bioética tem por intuito proteger a dignidade da pessoa humana, sua sadia qualidade de vida e bem estar e regular a complicadíssima relação entre ciência, moral e ética, visando proteger o ser humano de práticas que, ao mesmo tempo, podem beneficiar extraordinariamente a sociedade, e também, podem trazer danos irreversíveis e insuportáveis para o homem, se não forem bem conduzidas.[132]
Sendo assim diante do já apontado progresso tecnológico e o grave abalo provocado pelas diversas inovações cientifica, incumbiu-se a bioética a difícil tarefa de estabelecer comportamentos éticos a serem prestados por aqueles que possuem o conhecimento cientifico. [133]
3.3.2 Princípios da bioética: Princípio da autonomia; Princípio da Beneficência, Princípio da Justiça.
A disciplina da bioética está baseada em princípios a serem estudados a seguir: o princípio da autonomia; o princípio da beneficência e o princípio da justiça; princípios estes que buscam honrar e elevar a pessoa humana.
O princípio da autonomia reconhece o controle do indivíduo sobre sua própria vida, mente e corpo, respeitado sua intimidade e proibindo a intromissão de outros sobre si mesmo ou quando este é submetido a um tratamento. Diante desse principio, o profissional da saúde deve respeitar a vontade do paciente, ou quando for o caso, de seu representante, levando em conta valores morais e crenças religiosas, se necessário. [134]
Considerado o paciente capaz de fazer suas próprias escolhas e agir sob sua própria orientação, este deve ser tratado com autonomia, ou seja, ter conhecimento da causa e não ser atuante sob coação ou influência externa. Conquanto no momento em que o individuo tiver reduzido a sua vontade ou autonomia, este deverá ser protegido. Deste princípio se extrai a exigência do consentimento livre e informado.[135]
O princípio da beneficência nada mais é que o direito de exigir do médico ou profissional da saúde uma atuação que vise o bem-estar e evite atos que possam trazer quaisquer danos, ou seja, o médico deve usar de tratamento para o bem do doente e nunca para fazer o mal ou praticar a injustiça. Contudo, quando houver exigências conflitantes, deve o profissional aconselhar aquele ato que trará porção maior do bem em relação ao prejuízo, mal.[136]
O princípio da justiça requer a imparcialidade e exige uma relação de distribuição de benefícios, riscos e encargos pelos servidores aos pacientes, tendo como ideal que os iguais devem ser tratados de forma igualitária. [137]
A bioética deve seguir tais princípios como critério em suas investigações e normas de parâmetro.
3.4 BIODIREITO: notas conceituais
O biodireito é um ramo do direito em desenvolvimento e tem como principal objeto a proteção dos valores fundamentais, analisados acima, direito a vida e sua dignidade e a liberdade. Para tanto age de tal forma a estabelecer normas limitadoras dentro das diversas áreas de conhecimento biotecnológicos, evitando e inserindo a proteção destes direitos, para que não venham causar danos físicos e morais tanto ao homem como aos demais seres vivos. [138]
Contudo tal prática não é a das mais fáceis a serem realizadas. Hoje, o biodireito sofre grandes dificuldades de acompanhar o rápido desenvolvimento cientifico, ocasionadas pela ausência de leis, que deveriam regularizar e limitar procedimentos que prejudicam o meio-ambiente e a vida.[139]
Segundo, Enéas Castilho Chiarini Junior:
[...] pode-se dizer de forma mais concisa que Biodireito é o conjunto de leis positivas que visam estabelecer a obrigatoriedade de observância dos mandamentos bioéticos, e, ao mesmo tempo, é a discussão sobre a adequação -sobre a necessidade de ampliação ou restrição- desta legislação. [140]
Isto posto, a bioética e o biodireito têm a função e objetivo de não admitir qualquer conduta que venha a reduzir a pessoa humano a "coisa", lhe roubando uma vida digna e sua própria dignidade. Para isso é necessária aimposição de limites a moderna medicina, que só poderá alcançar o que precisa quando estiver atenta ao respeito ao ser humano em todas as suas fases evolutivas. [141]
3.5 O PAPEL DA BIOÉTICA E DO BIODIREITO NOS TRANSPLANTES DE ÓRGÃOS HUMANOS
Conforme já demonstrado em diversos momentos, o progresso da ciência médica e o aperfeiçoamento das técnicas cirúrgicas e imunológica apresentaram ao mundo a possibilidade da realização de transplante de órgãos, tecidos e partes do corpo humano, surgindo a partir desse momento a valorização do corpo humano e provocando diversos questionamentos em relação a essa técnica.[142]
Notória e recente é a prática cirúrgica de transplantes de órgãos e, sem dúvida, de extrema importância por salvar milhares de vidas, proporcionando uma vida mais saudável aos inúmeros transplantados. Apesar desse progresso científico, observa-se diversos obstáculos, no campo da natureza ético-jurídica, a serem superados. Há a necessidade premente de se repensar no enorme impacto causado por essas modernas técnicas científicas na realidade social e de se revisar, num futuro próximo, as disposições que as orientam. A inovação apresenta receios e dúvidas,mas não pode ocorrer um retrocesso. Necessário se faz a adequação das normas à evolução dessa modalidade médica.[143]
Dentro desse campo, a bioética e o biodireito ao reconhecerem, acima de tudo o respeito a dignidade humana e ligados aos direitos humanos, se observados quaisquer atos que não assegurem estes preceitos, os mesmos serão repudiados por serem anversos às exigências ético-jurídicas dos direitos humanos. Sendo assim, diante do exposto, a sociedade nãopode aceitar intervenções cientificas que atinjam a vida e a integridade física sob o preceito da modernização do progresso cientifico em favor da humanidade.[144]
Dessa forma, na prática de transplantes, assim como em outras práticas que possam promover diversos benefícios a humanidade, os profissionais da saúde precisam estar atentos para não ultrapassarem os limites éticos-jurídicos, respeitando a integridade e a dignidade de cada ser humano. A bioética e o biodireito são instrumentos valiosos quem além de permitirem o resguardo do respeito aos princípios basilares, promovem às praticas cientificas a recuperação dos valores humanos. [145]
4 TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS E TECIDOS POST MORTEM: CONFLITO APARENTE ENTRE A AUTONOMIA DA VONTADE DO DOADOR E AUTORIZAÇÃO DA FAMÍLIA DO DOADOR
Atualmente, a técnica de remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento é regulamentada pela Lei nº 9.434/97, com sua posterior alteração pela Lei nº 10.211/2001, alteração esta que apresenta relevantes modificações ocorridas no ordenamento jurídico brasileiro.
No texto original da Lei nº 9.434/97, em seu artigo 4º, estava estabelecido a doação de órgãos post mortem de forma presumida, ou seja, todo aquele que não se manifestasse em contrário senso, conforme era determinado, seria considerado um potencial doador. Contudo por não ter sido bem recebida pela sociedade e por diversos questionamentos, o dispositivo em questão foi alterado pela Lei nº 10.211/2001, que atualmente dispõe que a família é a responsável pela decisão favorável ou negativa em relação a doação de órgãos de parentes falecidos.[146]
Nesse momento, vê-se que não existe amparo jurídico para a decisão do falecido. Sua vontade foi minimizada, circunstância que revela que a determinação desse ato ficou atrelada unicamente a família, havendo um confronto entre a vontade do doador e a vontade da própria família.[147]
Ainda em conformidade com o dispositivo e o direito da família em decidir sobre a disposição dos órgãos e partes do corpo do falecido, a Lei nº 10.211/2001 também vetou o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 9.434/97, que possuía o seguinte texto: “Parágrafo único. A retirada de tecidos, órgãos e partes do corpo de pessoas falecidas poderá ser realizada a partir de registro feito em vida, pelo de cujus, nos termos do regulamento”.[148]
Conforme razões do veto do legislador:
A inserção deste parágrafo induz o entendimento que, uma vez o potencial doador tenha registrado em vida a vontade de doação de órgãos, esta manifestação em si só seria suficiente como autorização para a retirada dos órgãos. Isto além de contrariar o disposto no caput do art. 4o - a autorização familiar, contraria a prática da totalidade das equipes transplantadoras do País, que sempre consultam os familiares (mesmo na existência de documento com manifestação positiva de vontade do potencial doador) e somente retiram os órgãos se estes, formalmente, autorizarem a doação.[149]
Assim sendo, fica claro que o atual artigo 4º da Lei de transplantes, determinou que os familiares são os únicos responsáveis pelos órgãos do ente falecido, tendo o poder de determinar o destino destes, sendo que a vontade do potencial doador não prevalece, pois conforme observamos, se em vida este tivesse deixado clara sua intenção ou tivesse por declarar esta em um documento formal ou pessoal ou qualquer outro meio, não existena lei determinação para privilegiar esta atitude.[150]
Para Alexandre Marinho, o atual texto do artigo 4º da Lei nº 9434/97, “alija o possível doador da escolha fundamental do destino de seusórgãos e acaba por privá-lo de completa autodeterminação”.[151]
A mudança também abarcou diversas discussões doutrinárias, quanto a nova estrutura de consentimento, até mesmo em relação a decisão familiar, vejamos.[152]
O evento da morte é algo esperado por todos, contudo não se sabe quando ocorrerá e muito menos como, o que se pode ter absoluta certeza é que todos morrerão. A comunicação da morte aos familiares vem muitas das vezes acompanhada do pedido de doação pela já preparada equipe de transplante e, nesse momento, a família se vê em uma situação de perda, dor, sofrimento e ao mesmo tempo com necessidade de uma rápida decisão a ser tomada. Surge a partir daí um entrave a ser resolvido: consentir a retirada e posterior efetivação dos transplantes ou preservar os órgãos e corpo da pessoa amada que acabou de falecer.[153]
Diferentes sentimentos começam a surgir. Aceitar a morte ou negá-la, preservar o corpo do falecido ou permitir a retirada de seus órgãos para salvar outras vidas de pessoas nunca vistas ou conhecidas, que ao mesmo tempo aguardam um gesto humanitário de outra pessoa.[154]
Aliado a tudo isso, ainda existe o comum desconhecimento dos familiares sobreo assunto, o que traz muitas duvidas e insegurança. Contudo o que se deseja é que a família, mesmo em situação de choque, compreenda e aceite, não deixando de cumprir a vontade daquela pessoa que se foi.[155]
Diversos são os motivos de recusa familiar para a doação de órgãos e tecidos para transplante, sejam eles, a crença religiosa, o não conhecimento do procedimento, a recursa da manipulação do corpo, o medo de que a pessoa ainda esteja vida aliado ao não conhecimento do diagnóstico de morte encefálica, a espera de um milagre entre muitos outros. É diante dessa situação, a recusa familiar, que se encontra um dos fatores responsáveis pela escassez de órgãos e tecidos para transplantes.[156]
Diante do exposto, se questiona, será que o direito e o poder dado ao familiar em determinar o destino do falecido é por tudo correto? Será que o desejo do falecido diante de tantos questionamentos deve ser levado em consideração? E quando a família não tiver contato direto com o falecido, ignorando seus desejos ou anseios a respeito da doação, saberá decidir da melhor forma sobre a vontade do de cujus? E quando houver questionamentos entre os familiares sobre a doação como chegar numa solução se a lei não nos determina um caminho a ser seguido?. São diversos os questionamentos que se levantam em torno deste tema tão importante.
4.1 DOAÇÕES DE ÓRGÃOS E TECIDOS POST MORTEM: ESTUDOS PRELIMINARES
A doação de órgãos, tecidos ou partes do corpo humano é permitida em conformidade com a Lei 9.434/97, sendo proibida, constitucionalmente, a comercialização de partes do corpo humano. Desse modo, a disposição de órgãos e tecidos só ocorrerá para fins de transplante e tratamento na forma de “doação”, sempre gratuita.[157]
A lei determina duas formas de disposição de partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento: a doação em vida e a doação post mortem. Esta última, tema deste estudo, será analisada a seguir.[158]
Quanto adoação de órgãos e tecidos de pessoas falecidas, o ordenamento jurídico brasileiro sofreu mudanças nos últimos anos e uma dessas principais mudanças está relacionada ao artigo 4º da Lei 9.434/97.[159]
Com efeito, quando promulgada, consagrou no direito brasileiro o sistema de consentimento presumido, ou seja, a doação post mortem seria presumidamente autorizada pelo “de cujus”, por quanto se manifestado em vida a vontade em sentido contrário em um dos documentos estipulados pela lei, seria este considerado não doador.[160]
Para o legislador o objetivo primordial, com a aprovação da regra, era de extrema importância para a redução da fila de espera das pessoas, receptores, que esperam por um transplante. Contudo a sociedade e mesmo os médicos dedicados à remoção e transplantes não se mostraram satisfeitos com a solução da lei, surgindo diferentes opiniões.[161]
“De fato, a polêmica sobre a regra foi de tal monta que se chegou a denunciar nos veículos de imprensa a formação de quadrilhas de contrabando de órgãos humanos”.[162]
A partir de então, devido a grande resistência à aplicação da norma, através de uma medida provisória, posteriormente convertida em lei, Lei nº 10.211/01, passou o artigo em questão à dependência da autorização de pessoa da família para a doação post mortem.[163]
Assim para a doação post mortem, a retirada de órgãos, tecidos ou partes do corpo humano depende, inicialmente, da constatação da morte encefálica por dois médicos que não sejam da equipe de remoção e transplante. Essa constatação e posterior diagnóstico são realizados por meio dos critérios clínicos definidos pelo Conselho Nacional de Medicina [164]
Posteriormente é necessária a autorização do cônjuge ou de qualquer um de seus parentes maiores, na linha reta ou colateral até o segundo grau, firmando o consentimento em documento, subscrito por duas testemunhas que estavam presentes a verificação da morte. Mortos sem identificação não podem ter seus órgãos retirados para fins de transplante. Em se tratando de menores, cabe a ambos os pais, a autorização para a retirada de órgãos, na falta de um deles, cabe ao sobrevivente a decisão. [165]
Lembrando que é necessária a aceitação do receptor, pois a lei lhe assegura o direito de não aceitar a submissão a transplantes, uma vez que essa prática requer o consentimento expresso do paciente. Sendo ele incapaz ou não tendo condições para expressar sua vontade, cabe aos pais ou responsáveis o dever de consentir o transplante. O ato altruístico que o doador realizar, permitindo a doação de órgãos, por meio da autorização familiar, recairá sobre o primeiro paciente que estiver na fila única de espera e haja compatibilidade.[166]
Em conclusão, alguns autores, lamentam a modificação da norma e a falta de segurança no Sistema Nacional de Transplantes, sendo assim apresentamos a opinião de João Carlos Simões Gonçalves Loureiro, em relação ao tema abordado:
A minha responsabilidade perante o outro exige a minha disponibilidade para que a minha morte possa manter acesa a centelha de outras vidas. Implica assumir o espaço público, na ética civil da comunidade, a dádiva de órgãos como responsabilidade cívica, respeitando, no entanto, aqueles que em virtude de suas crenças, perfilham outra opinião.[167]
Aqueles que eram favoráveis a permanência do referido artigo, sustentavam. entre outros fundamentos, que a adoção do sistema de doação presumida não afrontava a liberdade de decisão e a autodeterminação das pessoas, pois poderia aquele que não quisesse se tornar doador tomar os devidos atos para tanto, sem perder a autonomia e consciência de uma decisão própria.[168]
Sendo assim, a lei de transplantes tem o objetivo geral de harmonizar interesses surgidos e considerados contraditórios, de um lado o interesse coletivo, que recai sobre o desenvolvimento científico e a solidariedade social, ou seja, o aproveitamento do corpo humano, vivo ou morto, para fins de tratamento ou transplante, garantindo vidas. De outro lado o interesse individual, referente a preservação ao direito a vida e a integridade física da pessoa.[169]
4.1.1 Evolução do conceito de morte
Conforme determina o artigo 3º da Lei 9.434/97 exige-se, para a realização do procedimento de transplantes de órgãos, tecidos e partes do corpo humano, o diagnóstico de morte cerebral, também conhecida como morte encefálica, assim registrada por dois médicos não participantes da equipe de remoção e transplante. Utilizando para constatar a morte os critérios clínicos e tecnológicos definidos pela Resolução do Conselho Federal de Medicina.[170]
Contudo, observa-se que a determinação e o diagnóstico de morte não é considerado perfeito, isento de questionamentos técnicos e, mesmo, éticos, pois,[171]“como levantam alguns autores, pode ser uma linha tênua que separa nobre ato de beleza do homicídio, já que uma falha ou imperícia no diagnóstico pode ocasionar a retirada de órgãos, tecidos e partes do corpo humano ainda com vida”.[172]
Cláudio Cohen escreve em relação ao conceito cientifico determinado para caracterizar a morte encefálica:
não representa uma verdade absoluta de que realmente a morte ocorreu; ele apenas expressa a valorização de um fato que a ciência o aceitou como verdadeiro, pois o que a ciência demostra é que não existe mais função cerebral e do tronco encefálico. Devemos relembrar que o conceito de morte foi variando de parada irreversível cardiopulmonar para morte cerebral, até o atual conceito de morte encefálica. [173]
A morte como evento fato, é conhecida por todas as pessoas, contudo temida por grande maioria dessas.
Sem nenhum esforço de pensamento pode-se compreender o motivo pelo qual aqueles que, embora não temem a morte, apavoram-se com o morrer. Talvez seja pelo fato de que a morte dá a ideia de fato consumado e o morrer está vinculado á imagem de trajetória ao lado do sofrimento e da dor. [174]
Sendo considerado um processo e não um acontecimento, ela nada mais é do que o término da existência da pessoa natural, conforme determinado pelo artigo 6º do Código Civil Brasileiro.[175]
Na cultura ocidental a morte é representada pela figura do Ceifador, uma caveira vestida com uma capa longa e preta, encapuzada, deixando a mostra apenas seus olhos e munida de uma gadanha, ferramenta similar a foice. A morte é, portanto, um fato inexorável, conhecida e respeitada por todas as civilizações. Cada uma à sua maneira.[176]
Pode-se afirmar que a morte desperta fascínio para aqueles que buscam demostrar o exato instante que termina a vida, como àqueles que procuram determinar o momento em que esta se inicia. Determinar o preciso instante que a pessoa natural deixa de existir é uma função complexa, visto que é especificada no decorrer da história, por circunstâncias caracterizadas pelo avanço tecnológico da medicina.[177]
Assim sendo, a morte foi ao longo dos anos sempre determinada por diferentes instantes, conforme nos ensinam Victor Pereira e José Adriano Marrey Neto, citados por Antônio Chaves:
Até três ou quatro séculos, a morte era rejeitada antes da constatação dosfenômenos da putrefação cadavérica. Passou depois pelo estado de rigideze resfriamento do cadáver, a cessão da respiração e pela parada cardíaca.Todavia, os progressos da terapêutica médica, como medidas derestabelecimento dos batimentos do coração parado e o emprego de meiosmecânicos artificiais para manter a respiração, abalaram a definição clínicahabitual da morte.[178]
Nos dias atuais, a constatação da morte é determinada pelos critérios de morte encefálica. Contudo, a partir daí surgem diversas perguntas ainda sem respostas: será que daqui alguns anos será este ainda o critério para determinar o instante da morte? Por qual razão há a necessidade da lei em fixar o instante da morte? Há segurança jurídica?entre tantos outros questionamentos levantados.[179]
No Brasil, a dificuldade em comprovar o instante da morte por meio da classe médica, fez com que o Conselho Federal de Medicina criasse uma Resolução com capacidade de determinar condições técnico-científicas para a comprovação do momento morte, assunto que será abordado no próximo tópico com maior precisão. [180]
4.1.2 Critérios de determinação da morte encefálica
Demostrado anteriormente, para a realização dos transplantes de órgãos, tecidos e partes do corpo humano post mortem é necessária a constatação da morte encefálica. Porém, a lei de transplantes nº 9.434/97 não dispõe os critérios para a sua determinação. Sendo assim o Conselho Federal de Medicina brasileiro, por meio da Resolução nº 1480/1997, regulou os aspectos que devem ser verificados pela equipe médica para atestar o óbito da pessoa em razão da morte encefálica. [181]
A Resolução tratou de estabelecer critérios científicos, por meio dos procedimentos já determinado pela comunidade médica-científica mundial, através dos quais é possível determinar a parada total e irreversível das funções encefálicas.[182]
Importante ressaltar os pontos relevantes da Resolução. Primeiramente, o aspecto econômico que se desenvolve na seguinte situação: o elevado ônus provocado pelo uso de recursos extraordinários a fim de preservar as funções vegetativas de pacientes com parada total e irreversível da atividade encefálica.Segundo ponto importante da resolução foi anecessidade de sempre precisar-se recorrer ao poder judiciário para interromper o emprego desses recursos e, por fim e não menos importante, a existência de determinados critérios que constatarão a ocorrência da morte de modo inquestionável.[183]
Por fim, destaca-se que a resolução não apresenta um consenso sobre os critérios para determinar a morte encefálica de crianças menores de 7 dias e prematuras, havendo grande dificuldade nesse tema.[184]
Assim determina a Resolução em seus artigos, incisos e alíneas:
Art. 1º. A morte encefálica será caracterizada através da realização deexames clínicos e complementares durante intervalos de tempo variáveis, próprios para determinadas faixas etárias.
Parágrafo único. As instituições hospitalares poderão fazer acréscimos ao presente termo, que deverão ser aprovados pelos Conselhos Regionais de
Medicina da sua jurisdição, sendo vedada a supressão de qualquer de seus itens.
Art. 7º. Os exames complementares serão utilizados por faixa etária,conforme abaixo especificado:
b) de 1 a 2 anos incompletos: um dos exames citados no Art. 6º, alíneas"a", "b" e "c". Quando optar-se por eletroencefalograma, serão necessários2 exames com intervalo de 12 horas entre um e outro;
c) de 2 meses a 1 ano incompleto - 2 eletroencefalogramas com intervalo de
24 horas entre um e outro;
Art. 9º. Constatada e documentada a morte encefálica, deverá o DiretorClínico da instituição hospitalar, ou quem for delegado, comunicar tal fato aos responsáveis legais do paciente, se houver, e à Central de Notificação,
Captação e Distribuição de Órgãos a que estiver vinculada a unidade hospitalar onde o mesmo se encontrava internado.
Art. 10. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução CFM nº 1.346/91.[185]
Dessa forma, decretado o óbito do paciente, a equipe médica deverá tomar toda cautela possível para determinar a morte encefálica, utilizando-se para isso de todos os procedimentos, conforme resolução, sempre com atenção a faixa etária do paciente, demostrando dessa forma a delicadeza do caso e da função médica. [186]
Segundo Antônio Chaves, existem dois momentos de grande dificuldade do medico em relação à constatação da morte, “O primeiro deles é caracterizado quando o caso se torna irreversível e, assim, estabelecer que não há mais salvação; o segundo é diagnosticar: está morto”.[187]
Como já visto, para que se inicie a remoção dos órgãos e tecidos do paciente falecido, faz-se necessária a decretação da morte encefálica pela equipe médica responsável, seguindo-se todos os procedimentos previstos pela resolução. Não agindo dessa forma, toda a equipe médica poderá ser responsabilizada civil e penalmente.[188]
4.2 TRANSPLANTES DE ÓRGÃO E TECIDOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: A LEI DE TRANSPLANTES E O CÓDIGO CIVIL BRASILERO
No Brasil a prática dos transplantes vem sendo regulamentada pela Lei nº 9.434/97, conhecida nominalmente como Lei dos Transplantes, que teve algumas alterações advindas da Lei nº 10.211/2001, principalmente na estrutura do artigo 4º, principal enfoque deste trabalho monográfico. Os transplantes ainda encontram respaldo jurídico na Constituição Federal, no Código Civil Brasileiro e no Código Penal.[189]
No decorrer dos anos o tema em questão sofreu importantes mudanças. No período entre 1968 e 1997 era permitida a manifestação da vontade do doador e não sendo esta expressa, a família recebia o direito de se manifestar quanto a possibilidade da doação de órgãos. A partir da promulgação da Lei nº 9.434/97, houve uma grande mudança: os órgãos, tecidos e partes do corpo humano do cadáver poderiam ser utilizados para transplante sem a necessidade de manifestação da família, considerando o falecido potencial doador, só não ocorrendo quando manifesta de forma contraria.[190]
Desde mês de março do ano de 2001, deu-se apenas a família o direito de permitir ou não a doação, não havendo na lei nada que resguarde a manifestação do falecido.[191]
Em conformidade com o atual artigo 4º da Lei de transplantes, a família é o centro da responsabilidade pela doação de órgãos do ente falecido. Não havendo prestigio nem respeito à vontade do potencial doador em vida, tal mudança acarretou grande discussão quanto aos aspectos personalíssimos da formulação de consentimento.[192]
Nesse diapasão, se mostra de extrema importância a contribuição que o Código Civil de 2002 trouxe sobre o tema em questão, conforme se observa pelo texto do artigo 14 e seu parágrafo único:
“Art. 14. É válida, com objetivo altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo”.[193]
Pela leitura do artigo em questão fica claro que o Código Civil deixa sob responsabilidade exclusiva do individuo a tomada de decisão em vida para dispor sobre possível transplante de órgãos post mortem. Sendo este dispositivo garantidor do respeito aos princípios da Bioética e da dignidade da pessoa humana, assim como da autonomia da vontade, pois autoriza a determinação do corpo pelo falecido para depois da morte, e também preceitua a revogação dessa declaração a qualquer tempo. Além disso, a autonomia da vontade do individuo está ainda mais protegida, pois o código limita o uso do corpo para depois da morte, para que seja utilizado apenas com fins cientifico e altruístico.[194]
Caracterizado a partir dai um impasse jurídico, os textos do Código Civil e da Lei dos Transplantes são compatíveis entre si ou um revoga o outro apenas?. Este questionamento será bem mais analisado no ultimo tópico deste trabalho. [195]
4.3. O CONSENTIMENTO DO DOADOR E O TRANSPLANTE POST MORTEM
Na prática de transplantes post mortem, o princípio da dignidade da pessoa humana (já explicado em outro tópico) está intimamente ligado (a que?), pois o respeito ao valor intrínseco do ser humano não está apenas na pessoa com vida, mas também ao seu corpo após a morte. Utilizar o corpo de forma correta no tratamento ou preservar sua aparência, não é suficiente para considerar o ato de transplantes “ético” e “justo”.[196]
Deve-se respeitar a vontade em vida manifestada pelo falecido e honrar esse desejo é garantir o respeito a autonomia individual do homem. Quando este reconheceu que possuía atributos sociais, biológicos e psicológicos por partes do seu corpo, se viu no dever de protegê-las. Assim, a autonomia da vontade se funde a ideia de se conceder ao ser humano a liberdade de responder por seu corpo. Todos temos expectativas, desejos advindos da autonomia da vontade e de pensamento.[197]
A partir daí frisamos a importância em buscar o respeito e acatar o desejo da pessoa falecida que se manifestou em vida sobre o seu corpo após sua morte: se gostaria de doar seus órgãos ou não; se gostaria de ter seu corpo cremado ou enterrado... deve-se fazê-lo, entretanto a manifestação dessa vontade deve ser de forma livre, espontânea, sem pressão e sem dúvidas.[198]
Sendo assim, a disposição de órgãos, tecidos e partes do corpo humano após a morte, sob a ótica da bioética, pode acontecer a qualquer momento assim como a revogação da vontade do doador, pois se assim não fosse estaria ferindo o principio da dignidade da pessoa humana e da autonomia da vontade. [199]
Conforme já informado, os transplantes são regulamentos no Brasil pela Lei nº 9.434/97 com alteração da Lei nº 10.211/2001, conforme artigo 4º da Lei em formato original que trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro a presunção de que todos os cidadãos brasileiros sejam presumidamente doadores de seus órgãos, tecidos e partes do corpo, caso não documentados sua negativa.[200]
Desse ponto, emergiram questionamentos tanto jurídicos quanto éticos. Contudo, em relação ao tópico consentimento, apresentado anteriormente, a doação presumida do ponto de vista ético, desprezava o princípio da autonomia da vontade e da dignidade da pessoa humana. Ao se considerar o indivíduo presumidamente doador, se retirava deste sua autonomia de decidir sobre a disposição de seu corpo a qualquer tempo, sendo obrigado pelo Estado a realizar os procedimentos legais para ser ou não doador, e se não registrasse se contrário ou favorável, doador se tornaria.[201]
Assim em confronto com a pressão social e doutrinária, a doação presumida foi modificada com a promulgação da Lei nº 10.211/2001, a qual teve como principal modificação o caput do artigo 4º, passando a decisão aos familiares sobre o destino do corpo do falecido.[202]
Todavia, se a substituição pela decisão da família acabou com as discussões e com os questionamentos da doutrina e dos juristas, ainda assim não resolveu o problema ético. Se antes era escancarado o absurdo jurídico, agora se tornou encoberto, pois novamente se deixa de levar em conta o consentimento do individuo em vida, permitindo por meio da decisão de familiares a remoção para transplantes post mortem, infringindo os princípios da dignidade da pessoa humana e da autonomia da vontade.[203]
Para a bioética, o ato de transplantes só deveria ocorrer se respeitado a autonomia da vontade do doar, manifestado em ato declaratório e, caso não existisse, a prática em questão não deveria ocorrer. [204]
Em conformidade com o assunto, se entende que a necessidade de autorização da família só deveria ocorrer quando não estivesse determinada a vontade clara e expressa do falecido. [205]
Sendo assim, percebe-se que devemos superar as barreira para garantir a autodeterminação da pessoa, seja qual for sua decisão, resguardando a liberdade individual de cada um. [206]
4.4 APARENTE CONFLITO ENTRE O ARTIGO 14º DO CÓDIGO CIVIL E O ARTIGO 4º DA LEI Nº 9.434/97.
Diante da dificuldade ocasionada com a análise do artigo 4º da lei especial (Lei nº 9.434/97), que trata do procedimento de remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante, determinando a necessidade de autorização familiar como elemento indispensável para a doação post mortem, e o Código Civil, em seu artigo 14, que teve a preocupação de garantir o respeito a manifestação em vida do potencial doador sobre o destino de seu corpo, surge a partir dai o que a hermenêutica jurídica se encarrega de intitular como antinomia de normal.[207]
Através da leitura dos respectivos dispositivos pode-se observar num primeiro momento um conflito de normas:
Art. 4 A retirada de tecidos, órgãos e partes do corpo de pessoas falecidas para transplantes ou outra finalidade terapêutica, dependerá da autorização do cônjuge ou parente, maior de idade, obedecida a linha sucessória, reta ou colateral, até o segundo grau inclusive, firmada em documento subscrito por duas testemunhas presentes à verificação da morte (redação dada pela Lei 10.211 de 23.03.2001) (grifo da acadêmica);
Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo. (grifo da acadêmica).[208]
Faz-se necessário, antes da análise dos dispositivos descritos acima, que passemos a entender o conceito de antinomia para que possamos verificar o conflito ou aparente conflito existente entre estes.[209]
Para Maria Helena Diniz, a antinomia se caracteriza pela existência de conflito de duas normas, ou mesmo de dois princípios ou, até mesmo, entre uma norma e um princípio geral do direito, tendo essa visão a partir da aplicação a um caso particular. Surgindo um impasse, existem duas normas contraditórias. Qual delas deverá ser aplicada ao caso concreto?[210]
Noberto Bobbiotambém define antinomia como “aquela situação que se verifica entre duas normas incompatíveis pertencentes ao mesmo ordenamento e tendo o mesmo âmbito de validade” [211]e determina duas condições necessárias para caracterizar a ocorrência da antinomia.
1) As duas normas devem pertencer ao mesmo ordenamento. O problema de uma antinomia entre duas normas pertencentes a diferentes ordenamentos nasce quando eles não são independentes entre si, mas se encontram em um relacionamento qualquer que pode ser de coordenação ou subordinação.
2) As duas normas devem ter o mesmo âmbito de validade. Distinguem-se quatro âmbitos de validade de uma norma: temporal, espacial, pessoal e material.[212]
Concluindo que o conflito de normas, existente na análise deste trabalho, pertencentes ao mesmo ordenamento jurídico e feitas as considerações iniciais sobre a definição de antinomia, partimos na tentativa de solucionar este impasse.[213]
Sendo assim, para solucionar tal questão, entende-se que o Código Civil tem a função de regular os atos declaratório de vontade do de cujus, manifestados em vida e que prioritariamente devem ser respeitados, utilizando-se da Lei de Transplantes Quando não houver manifestação de vontade, aí sim, a família do falecido terá direito de decidir sobre seu corpo. Os dispositivos a partir de então seriam compatíveis, podendo conviver no ordenamento jurídico vigente sem necessidade de haver revogação. [214]
O mesmo entendimento é elucidado e foi aprovado na IV Jornada de Direito, o Enunciado nº 277, conforme se observa a seguir:
O art. 14 do Código Civil, ao afirmar a validade da disposição gratuita do próprio corpo, com objetivo científico ou altruístico, para depois da morte, determinou que a manifestação expressa do doador de órgãos em vida prevalece sobre a vontade dos familiares, portanto, a aplicação do art. 4° da Lei n° 9.434/97 ficou restrita à hipótese de silêncio do potencial doador.[215]
Entretanto, mesmo se respeitando a ponderação dos dispositivos legais, grande dificuldade deverá ser enfrentada, principalmente quando se fala em questão cultural que se aplica a esse tipo de procedimento no Brasil, pois sem a anuência da família do falecido, em virtude de forte cultura cristã, os médicos pertencentes aequipe médica não retirariam os órgãos, tecidos ou partes do corpo para ser realizado o procedimento de transplante. [216]
Assim, para uma busca na efetivação da decisão do potencial doador em vida, pertinente se faz buscar o testamento como forma de manifestação voluntária expressa em ser doador, mesmo não havendo na lei segurança jurídica para este ato até o presente momento, pois nada obriga a família a respeitar a vontade do falecido.[217]
É nessa linha de entendimento que se tem ocorrido no caso concreto, ou seja, o individuo pode se declarar doador, em vida, por meio de declaração, testamento ou outros meios, até de forma verbal, contudo a decisão final da doação fica com seus familiares, os quais têm a opção de respeitar a autonomia da vontade do doador ou não. Esta é a redação da Lei 9.434/97 alterada pela Lei nº 10.211/01.[218]
Diante da dificuldade enfrentada e, observado o prejuízo quesurge com a não possibilidade de destinação do corpo pelo falecido em vida, a senadora Lúcia Vânia do PSDB-GO apresentou projeto de lei (PLS 408/05), que hoje se encontra com a Comissão de Assunto Sociais do Senado, havendo parecer favorável do movimento médico quanto a ampliação da lei, assim como parecer favorável pela relatora senadora Rosalba Ciarlini. Para a senadora, a lei hoje em vigor somente permite a retirada de órgãos e tecidos de pessoas falecidas com a anuência dos familiares, ocasionando grande número de pessoas nas listas de espera, sendo para ela uma das causas de atraso na prática de transplantes no país.[219]
O projeto pretende ampliar a extensão da lei, permitindo-se a retirada de tecidos e órgãos post mortem em dois casos: sobre o registro da pessoa feito em vida de forma livre, voluntário ou por meio da autorização dos familiares.[220]
Em conformidade, se tornaria inequívoca a interpretação dos dispositivos que regulamentam a matéria, acabando com qualquer dúvida existente entre a vontade manifestada do potencial doador, em contra posição ao poder da família, em relação aprática de transplantes.[221]
Por fim, não havendo outra solução e na busca de conciliar a interpretação do artigo 4º da Lei de Transplantes com o texto do artigo 14 do Código Civil, merece uma implementação o texto original do artigo 4º, para então encontrarem-se em conformidade os dispositivo. Ficaria da seguinte forma:
Salvo manifestação expressa do doador ainda em vida, a retirada de tecidos, órgãos e partes do corpo de pessoas falecidas para transplantes ou outra finalidade terapêutica, dependerá da autorização do cônjuge ou parente, maior de idade, obedecida a linha sucessória, reta ou colateral, até o segundo grau inclusive, firmada em documento subscrito por duas testemunhas presentes à verificação da morte.[222]
Segue no trabalho algumas tabelas que comprovam a interferência da família nos transplantes, o prejuízo ocasionado, além de dados recentes referentes a lista de espera, conforme Registro Brasileiro de Transplantes-Estatística de Transplantes, retirado do site oficial ABTO, Associação Brasileira de Transplantes de Órgãos.
Assim, a declaração de vontade do falecido manifestada em vida, para depois da morte é um direito inerente a pessoa humana e prescrito no Código Civil Brasileiro vigente, de extrema importância, e deve ser assegurada acima de qualquer manifestação familiar em contrário, servindo apenas a declaração da família como supressora na ausência da do de cujus, para que esta não supra a liberdade de escolha e consequentemente a autodeterminação do falecido sobre seu corpo. [223]

References: artigo 5
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 artigo 11
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