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Timestamp: 2020-07-02 17:56:52+00:00

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TJUE (237)
descriptor: artigo 4.°, n.° 1
Tribunal de Justiça da União Europeia • 16 Jul. 2015
N.º Processo: C-88/14 (Acórdão)
recurso de anulação artigo 1.°, n.os 1 e 4 regulamento (ce) n.° 539/2001
1) É negado provimento ao recurso. 2) A Comissão Europeia é condenada nas despesas. 3) A República Checa suportará as suas próprias despesas.
Tribunal de Justiça da União Europeia • 21 Fev. 2006
N.º Processo: C-255/02 (Acórdão)
prestações de serviços artigo 2.°, ponto 1, artigo 4.°, n.os 1 e ... sexta directiva iva
1) As operações como as que estão em causa no processo principal constituem entregas de bens ou prestações de serviços e integram uma actividade económica na acepção dos artigos 2.°, ponto 1, 4.°, n. os 1 e 2, 5.°, n.° 1, e 6.°, n.° 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável unifo...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 15 Março 2007
N.º Processo: C-424/05 P (Conclusões)
artigo 4.°, n.° 1, alínea a), do anexo vii ... conceito de ‘serviços prestados a um outro estado’ funcionários
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL PAOLO MENGOZZI apresentadas em 15 de Março de 2007 1 1 Processo C‑424/05 P Comissão das Comunidades Europeias contra Sonja Hosman‑Chevalier «Funcionários – Subsídio de expatriação – Artigo 4.°, n.° 1, alínea a), do Anexo VII do Estatuto – Conceito de ‘serviços prestados a um outro Estado’» I – Introdução 1. Por acórdão de 13 de Setembro de 2005, proferido no processo T‑72/04, Hosman‑Chevalier/Comissão 2 (a seguir «acórdão recorrido»...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 25 Out. 2006
N.º Processo: C-302/05 (Acórdão)
artigo 4.°, n.° 1 directiva 2000/35/ce reserva de propriedade
1) A acção é julgada improcedente. 2) A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.
N.º Processo: C-223/03 (Acórdão)
actividade económica artigo 2.°, ponto 1, artigo 4.°, n.os 1 e ... prestações de serviços
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção) 21 de Fevereiro de 2006 ( * ) «Sexta Directiva IVA – Artigo 2.°, ponto 1, artigo 4.°, n.os 1 e 2, artigo 5.°, n.° 1, e artigo 6.°, n.° 1 – Actividade económica – Entregas de bens – Prestações de serviços – Operações cujo único fim é a obtenção de uma vantagem fiscal» No processo C‑223/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pelo VAT and Duties Tribunal, Manchester (Reino Unido),...
N.º Processo: C-17/19 (Acórdão)
regulamento (cee) n.° 1408/71 artigo 19.°, n.° 2 trabalhadores destacados
Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção) 14 de maio de 2020 ( * ) «Reenvio prejudicial – Trabalhadores migrantes – Segurança social – Regulamento (CEE) n.° 1408/71 – Legislação aplicável – Artigo 14.°, n.° 1, alínea a), e n.° 2, alínea b) – Regulamento (CE) n.° 883/2004 – Artigo 12.°, n.° 1 – Artigo 13.°, n.° 1, alínea a) – Trabalhadores destacados – Trabalhadores que exercem uma atividade em dois ou mais Estados‑Membros – Regulamento (CEE) n.° 574/72 – Artigo...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 14 Set. 2009
N.º Processo: C-175/08 (Conclusões)
artigo 2.°, alínea c) artigo 4.°, n.° 4 política comum de asilo
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL JÁN MAZÁK apresentadas em 15 de Setembro de 2009 1 1 Processos apensos C‑175/08, C‑176/08, C‑178/08 e C‑179/08 C‑175/08 Aydin Salahadin Abdulla contra República Federal da Alemanha C‑176/08 Kamil Hasan contra República Federal da Alemanha C‑178/08 Ahmed Adem Hamrin Mosa Rashi contra República Federal da Alemanha C‑179/08 Dler Jamal contra República Federal da Alemanha [pedido de decisão prejudicial...
N.º Processo: C-179/08 (Conclusões)
Tribunal de Justiça da União Europeia • 08 Jul. 2002
N.º Processo: C-181/00 (Acórdão)
artigos 3.°, n.° 2, e 4.°, n.° 1, alíneas ... interpretação do artigo 1.°, alínea e), da decisão 94/698/ce» imposição de obrigações de serviço público aos serviços aéreos ...
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção) 9 de Julho de 2002 (1) «Artigos 3.°, n.° 2, e 4.°, n.° 1, alíneas a) e d), do Regulamento (CEE) n.° 2408/92 - Imposição de obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares que servem uma zona periférica - Compatibilidade com a faculdade de os Estados-Membros restringirem a cabotagem até 1 de Abril de 1997 - Interpretação do artigo 1.°, alínea e), da Decisão 94/698/CE» ...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 15 Jan. 2020
N.º Processo: C-520/18 (Conclusões)
âmbito de aplicação diretiva 2002/58/ce artigos 4.°, 6.°, 7.°, 8.°, 11.° e 52.°, n.° ...
Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL M. CAMPOS SÁNCHEZ‑BORDONA apresentadas em 15 de janeiro de 2020 1 Processo C ‑ 520/18 Ordre des barreaux francophones et germanophone, Académie Fiscale ASBL, UA, Liga voor Mensenrechten ASBL, Ligue des Droits de l’Homme ASBL, VZ, WY, XX contra Conseil des ministres, com a intervenção de: Child Focus [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Tribunal Constitucional, B...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 11 Dez. 2014
N.º Processo: C-128/13 (Acórdão)
reenvio prejudicial agricultura regulamento (cee) n.° 3665/87
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção) 11 de dezembro de 2014 ( * ) «Reenvio prejudicial — Agricultura — Regulamento (CEE) n.° 3665/87 — Artigos 4.°, n.° 1, e 13.° — Regulamento (CEE) n.° 2220/85 — Artigo 19.°, n.° 1, alínea a) — Restituições à exportação — Adiantamento da restituição — Requisitos de liberação da garantia constituída para assegurar o reembolso do adiantamento» No processo C‑128/13, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 04 Maio 2016
N.º Processo: C-346/14 (Acórdão)
autorização de construção de uma central hidroelétrica no rio ... artigo 4.°, n.° 3, tue artigo 4.°, n.° 1
1) A ação é julgada improcedente. 2) A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
Tribunal de Justiça da União Europeia • 04 Maio 2011
N.º Processo: C-206/10 (Acórdão)
artigo 4.°, n.° 1, alínea a) artigo 7.°, n.° 2 regulamento (cee) n.° 1408/71
1) Ao sujeitar a concessão, às pessoas para as quais a República Federal da Alemanha é o Estado‑Membro competente, das prestações atribuídas pelas legislações dos Länder a favor dos cegos, dos surdos e dos deficientes à condição de os beneficiários terem o seu domicílio ou a sua residência habitual no Land em causa, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.°, n.° 1, alínea a), conjugado com o título III, capítulo I, do Regulamento ...
N.º Processo: C-10/18 P (Acórdão)
obrigação de notificação prévia das concentrações conceito de “concentração única” recurso de decisão do tribunal geral
1) É negado provimento ao recurso. 2) A Mowi ASA é condenada no pagamento das despesas.
Tribunal de Justiça da União Europeia • 19 Out. 2016
N.º Processo: C-60/15 P (Conclusões)
artigo 6.°, n.° 1 recurso de decisão do tribunal geral regulamento (ce) n.° 1049/2001
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MACIEJ SZPUNAR apresentadas em 19 de outubro de 2016 1 Processo C‑60/15 P Saint‑Gobain Glass Deutschland GmbH contra Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso às informações sobre ambiente — Convenção de Aarhus — Artigo 4.°, n.° 4, alínea a) — Motivos de recusa de acesso — Confidencialidade dos procedimentos das autoridades públicas — Regulamento (CE) n.° 1367/2006 — Artigo 6.°, n.° 1 — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Art...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 28 Fev. 2013
N.º Processo: C-556/10 (Acórdão)
incumprimento de estado transporte desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários
1) A ação é julgada improcedente. 2) A Comissão Europeia é condenada nas despesas. 3) A República Checa e a República Italiana suportam as suas próprias despesas.
N.º Processo: C-176/08 (Conclusões)
artigo 2.°, alínea c) artigo 4.°, n.° 4 agentes da protecção
N.º Processo: C-178/08 (Conclusões)
Tribunal de Justiça da União Europeia • 28 Nov. 2013
N.º Processo: C-576/12 P (Acórdão)
regulamento (ce) n.° 1049/2001 recurso de decisão do tribunal geral acesso aos documentos das instituições
1) É negado provimento ao recurso. 2) Ivan Jurašinović é condenado nas despesas.
Tribunal de Justiça da União Europeia • 30 Nov. 2006
N.º Processo: C-376/05 (Acórdão)
artigo 4.°, n.° 1 concorrência acordo de distribuição de veículos automóveis
1) A entrada em vigor do Regulamento (CE) n.° 1400/2002 da Comissão, de 31 de Julho de 2002, relativo à aplicação do n.° 3 do artigo 81.° do Tratado a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector automóvel, não tornou, por si só, necessária a reorganização da rede de distribuição de um fornecedor, na acepção do artigo 5.°, n.° 3, primeiro parágrafo, primeiro travessão, do Regulamento (CE) n.° 1475/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, relativo à aplicação do n.°...
C-88/14
recurso de anulação artigo 1.°, n.os 1 e 4 regulamento (ce) n.° 539/2001 artigo 1.°, n.° 4, alínea f) suspensão da isenção da obrigação de visto
C-255/02
prestações de serviços artigo 2.°, ponto 1, artigo 4.°, n.os 1 e ... sexta directiva iva prática abusiva actividade económica
C-424/05 P
artigo 4.°, n.° 1, alínea a), do anexo vii ... conceito de ‘serviços prestados a um outro estado’ funcionários subsídio de expatriação
C-302/05
artigo 4.°, n.° 1 directiva 2000/35/ce reserva de propriedade oponibilidade incumprimento de estado
C-223/03
actividade económica artigo 2.°, ponto 1, artigo 4.°, n.os 1 e ... prestações de serviços operações cujo único fim é a obtenção de uma ... sexta directiva iva
C-17/19
regulamento (cee) n.° 1408/71 artigo 19.°, n.° 2 trabalhadores destacados regulamento (ce) n.° 987/2009 direito do trabalho
C-175/08
artigo 2.°, alínea c) artigo 4.°, n.° 4 política comum de asilo directiva 2004/83/ce estatuto de refugiado
C-179/08
artigo 2.°, alínea c) artigo 4.°, n.° 4 política comum de asilo artigo 11.°, n.° 1, alínea e) cessação das circunstâncias em consequência das quais foi reconhecido ...
C-181/00
artigos 3.°, n.° 2, e 4.°, n.° 1, alíneas ... interpretação do artigo 1.°, alínea e), da decisão 94/698/ce» imposição de obrigações de serviço público aos serviços aéreos ... «artigos 3.°, n.° 2, e 4.°, n.° 1, alíneas ... compatibilidade com a faculdade de os estados-membros restringirem a ...
C-520/18
âmbito de aplicação diretiva 2002/58/ce artigos 4.°, 6.°, 7.°, 8.°, 11.° e 52.°, n.° ... obrigação de conservação generalizada e indiferenciada dos dados relativos ... efetividade da investigação penal e outros objetivos de interesse ...
C-128/13
reenvio prejudicial agricultura regulamento (cee) n.° 3665/87 artigos 4.°, n.° 1, e 13.° regulamento (cee) n.° 2220/85
C-346/14
autorização de construção de uma central hidroelétrica no rio ... artigo 4.°, n.° 3, tue artigo 4.°, n.° 1 incumprimento de estado artigo 288.° tfue
C-206/10
artigo 4.°, n.° 1, alínea a) artigo 7.°, n.° 2 regulamento (cee) n.° 1408/71 regulamento (cee) n.° 1612/68 condição de residência
C-10/18 P
obrigação de notificação prévia das concentrações conceito de “concentração única” recurso de decisão do tribunal geral decisão que aplica coimas pela realização de uma operação ... isenção
C-60/15 P
artigo 6.°, n.° 1 recurso de decisão do tribunal geral regulamento (ce) n.° 1049/2001 convenção de aarhus acesso às informações sobre ambiente
C-556/10
incumprimento de estado transporte desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários diretiva 91/440/cee artigo 6.°, n.° 3, e anexo ii
C-176/08
artigo 2.°, alínea c) artigo 4.°, n.° 4 agentes da protecção cessação artigos 15.° e 18.°
C-178/08
C-576/12 P
regulamento (ce) n.° 1049/2001 recurso de decisão do tribunal geral acesso aos documentos das instituições exceções ao direito de acesso artigo 4.°, n.° 1, alínea a), primeiro e terceiro ...
C-376/05
artigo 4.°, n.° 1 concorrência acordo de distribuição de veículos automóveis isenção por categoria regulamento (ce) n.° 1475/95
N.º Processo: C-88/14 (Acórdão) • 16 Jul. 2015
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção) 16 de julho de 2015 ( * ) «Recurso de anulação — Regulamento (UE) n.° 1289/2013 — Artigo 1.°, n.os 1 e 4 — Regulamento (CE) n.° 539/2001 — Artigo 1.°, n.° 4, alínea f) — Artigo 290.° TFUE — Suspensão da isenção da obrigação de visto — Inserção de uma nota de rodapé — Alteração do ato legislativo» No processo C‑88/14, que tem por objeto um recurso de anulação nos termos do artigo 263.° TFUE, interposto em 21 de fevereiro de 2014, Comissão Europeia, representada por B. Smulders, B. Martenczuk e G. Wils, na qualidade de agentes, recorrente, contra Parlamento Europeu, representado por L. Visaggio, A. Troupiotis e A. Pospíšilová Padowska, na qualidade de agentes, Conselho da União Europeia, representado por K. Pleśniak e K. Michoel, na qualidade de agentes, recorridos, apoiados por: República Checa, representada por M. Smolek, D. Hadroušek e J. Škeřík, na qualidade de agentes, interveniente, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
N.º Processo: C-255/02 (Acórdão) • 21 Fev. 2006
1) As operações como as que estão em causa no processo principal constituem entregas de bens ou prestações de serviços e integram uma actividade económica na acepção dos artigos 2.°, ponto 1, 4.°, n. os 1 e 2, 5.°, n.° 1, e 6.°, n.° 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, alterada pela Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de Abril de 1995, desde que preencham os requisitos objectivos em que assentam aqueles conceitos, mesmo que tenham sido efectuadas com o único objectivo de obter uma vantagem fiscal, sem outro objectivo económico. 2) A Sexta Directiva deve ser interpretada no sentido de que se opõe ao direito do sujeito passivo a deduzir o imposto sobre o valor acrescentado pago a montante quando as operações em que esse direito se baseia forem constitutivas de uma prática abusiva. 3) Quando se verifique a existência de uma prática abusiva, as operações implicadas devem ser redefinidas de forma a restabelecer a situação tal como ela existiria na ausência das operações constitutivas da prática abusiva.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção) 21 de Fevereiro de 2006 ( * ) «Sexta Directiva IVA – Artigo 2.°, ponto 1, artigo 4.°, n.os 1 e 2, artigo 5.°, n.° 1, e artigo 6.°, n.° 1 – Actividade económica – Entregas de bens – Prestações de serviços – Prática abusiva – Operações cujo único fim é a obtenção de uma vantagem fiscal» No processo C‑255/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pelo VAT and Duties Tribunal, London (Reino Unido), por decisão de 27 de Junho de 2002, entrado no Tribunal de Justiça em 11 de Julho de 2002, no processo Halifax plc, Leeds Permanent Development Services Ltd, County Wide Property Investments Ltd contra Commissioners of Customs & Excise, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas, K. Schiemann, J. Makarczyk, presidentes de secção, S. von Bahr (relator), J. N. Cunha Rodrigues, R. Silva de Lapu...
N.º Processo: C-424/05 P (Conclusões) • 15 Março 2007
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL PAOLO MENGOZZI apresentadas em 15 de Março de 2007 1 1 Processo C‑424/05 P Comissão das Comunidades Europeias contra Sonja Hosman‑Chevalier «Funcionários – Subsídio de expatriação – Artigo 4.°, n.° 1, alínea a), do Anexo VII do Estatuto – Conceito de ‘serviços prestados a um outro Estado’» I – Introdução 1. Por acórdão de 13 de Setembro de 2005, proferido no processo T‑72/04, Hosman‑Chevalier/Comissão 2 (a seguir «acórdão recorrido»), o Tribunal de Primeira Instância (a seguir «Tribunal»), acolheu parcialmente os pedidos de S. Hosman‑Chevalier, anulando as decisões de 8 de Abril e de 29 de Outubro de 2003 na medida em que recusam conceder à recorrente os subsídios de expatriação e de instalação, previstos respectivamente nos artigos 4.°, n.° 1, alínea a), e 5.°, n.° 1, primeiro parágrafo, do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, na versão em vigor no momento em que ocorreram os factos do caso em...
N.º Processo: C-302/05 (Acórdão) • 25 Out. 2006
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção) 26 de Outubro de 2006 ( * ) «Incumprimento de Estado – Directiva 2000/35/CE – Artigo 4.°, n.° 1 – Reserva de propriedade – Oponibilidade» No processo C‑302/05, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.° CE, entrada em 28 de Julho de 2005, Comissão das Comunidades Europeias, representada por B. Schima e D. Recchia, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo, demandante, contra República Italiana, representada por I. M. Braguglia, na qualidade de agente, assistido por M. Massella Ducci Teri, avvocato dello Stato, com domicílio escolhido no Luxemburgo, demandada, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Schintgen, P. Kūris, J. Klučka (relator) e G. Arestis, juízes, advogado‑geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, vistos os autos, vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de julgar a causa sem...
N.º Processo: C-223/03 (Acórdão) • 21 Fev. 2006
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção) 21 de Fevereiro de 2006 ( * ) «Sexta Directiva IVA – Artigo 2.°, ponto 1, artigo 4.°, n.os 1 e 2, artigo 5.°, n.° 1, e artigo 6.°, n.° 1 – Actividade económica – Entregas de bens – Prestações de serviços – Operações cujo único fim é a obtenção de uma vantagem fiscal» No processo C‑223/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pelo VAT and Duties Tribunal, Manchester (Reino Unido), por decisão de 16 de Maio de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 22 de Maio de 2003, no processo University of Huddersfield Higher Education Corporation contra Commissioners of Customs & Excise, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas, K. Schiemann, J. Makarczyk, presidentes de secção, S. von Bahr (relator), J. N. Cunha Rodrigues, R. Silva de Lapuerta, K. Lenaerts, P. Kūris, E. Juhász e G. Arestis, juíz...
N.º Processo: C-17/19 (Acórdão) • 14 Maio 2020
Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção) 14 de maio de 2020 ( * ) «Reenvio prejudicial – Trabalhadores migrantes – Segurança social – Regulamento (CEE) n.° 1408/71 – Legislação aplicável – Artigo 14.°, n.° 1, alínea a), e n.° 2, alínea b) – Regulamento (CE) n.° 883/2004 – Artigo 12.°, n.° 1 – Artigo 13.°, n.° 1, alínea a) – Trabalhadores destacados – Trabalhadores que exercem uma atividade em dois ou mais Estados‑Membros – Regulamento (CEE) n.° 574/72 – Artigo 11.°, n.° 1, alínea a) – Artigo 12.°‑A, ponto 2, alínea a), e ponto 4, alínea a) – Regulamento (CE) n.° 987/2009 – Artigo 19.°, n.° 2 – Certificados E 101 e A 1 – Efeito vinculativo – Alcance – Segurança social – Direito do trabalho» No processo C‑17/19, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pela Cour de cassation (Tribunal de Cassação, França), por decisão de 8 de janeiro de 2019, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 10 de jan...
N.º Processo: C-175/08 (Conclusões) • 14 Set. 2009
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL JÁN MAZÁK apresentadas em 15 de Setembro de 2009 1 1 Processos apensos C‑175/08, C‑176/08, C‑178/08 e C‑179/08 C‑175/08 Aydin Salahadin Abdulla contra República Federal da Alemanha C‑176/08 Kamil Hasan contra República Federal da Alemanha C‑178/08 Ahmed Adem Hamrin Mosa Rashi contra República Federal da Alemanha C‑179/08 Dler Jamal contra República Federal da Alemanha [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha)] «Política comum de asilo – Directiva 2004/83/CE – Estatuto de refugiado – Artigo 2.°, alínea c) – Cessação – Artigo 11.°, n.° 1, alínea e) – Cessação das circunstâncias em consequência das quais foi reconhecido o estatuto de refugiado a uma pessoa – Protecção do país da nacionalidade – Artigo 11.°, n.° 2 – Natureza profunda e duradoura da alteração das circunstâncias – Artigo 7.° – Agentes da protecção – Artigos 15.° e 18.° – Protecção subs...
N.º Processo: C-179/08 (Conclusões) • 14 Set. 2009
N.º Processo: C-181/00 (Acórdão) • 08 Jul. 2002
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção) 9 de Julho de 2002 (1) «Artigos 3.°, n.° 2, e 4.°, n.° 1, alíneas a) e d), do Regulamento (CEE) n.° 2408/92 - Imposição de obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares que servem uma zona periférica - Compatibilidade com a faculdade de os Estados-Membros restringirem a cabotagem até 1 de Abril de 1997 - Interpretação do artigo 1.°, alínea e), da Decisão 94/698/CE» No processo C-181/00, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.° CE, pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Flightline Ltd e Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, Transportes Aéreos Portugueses SA (TAP), uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 3.°, n.° 2, e 4.°, n.° 1, alí...
N.º Processo: C-520/18 (Conclusões) • 15 Jan. 2020
Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL M. CAMPOS SÁNCHEZ‑BORDONA apresentadas em 15 de janeiro de 2020 1 Processo C ‑ 520/18 Ordre des barreaux francophones et germanophone, Académie Fiscale ASBL, UA, Liga voor Mensenrechten ASBL, Ligue des Droits de l’Homme ASBL, VZ, WY, XX contra Conseil des ministres, com a intervenção de: Child Focus [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Tribunal Constitucional, Bélgica)] «Questão prejudicial — Tratamento de dados pessoais e proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/58 /CE — Âmbito de aplicação — Artigo 1.°, n.° 3 — Artigo 15.°, n.° 1 — Artigo 4.°, n.° 2, TUE — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 4.°, 6.°, 7.°, 8.°, 11.° e 52.°, n.° 1 — Obrigação de conservação generalizada e indiferenciada dos dados relativos ao tráfego e de localização — Efetividade da investigação penal e outros objetivos d...
N.º Processo: C-128/13 (Acórdão) • 11 Dez. 2014
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção) 11 de dezembro de 2014 ( * ) «Reenvio prejudicial — Agricultura — Regulamento (CEE) n.° 3665/87 — Artigos 4.°, n.° 1, e 13.° — Regulamento (CEE) n.° 2220/85 — Artigo 19.°, n.° 1, alínea a) — Restituições à exportação — Adiantamento da restituição — Requisitos de liberação da garantia constituída para assegurar o reembolso do adiantamento» No processo C‑128/13, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Tribunal da Relação de Lisboa (Portugal), por decisão de 17 de janeiro de 2013, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 18 de março de 2013, no processo Cruz & Companhia Lda contra Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas IP (IFAP), Caixa Central — Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo CRL, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção), composto por: T. von Danwitz, presidente de secção, C. Vajda (relator), A. Rosas, E. Juhász e D. Šváby, juízes, a...
N.º Processo: C-346/14 (Acórdão) • 04 Maio 2016
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção) 4 de maio de 2016 ( * ) «Incumprimento de Estado — Artigo 4.°, n.° 3, TUE — Artigo 288.° TFUE — Diretiva 2000/60/CE — Política da União no domínio da água — Artigo 4.°, n.° 1 — Prevenção da deterioração do estado das massas de água de superfície — Artigo 4.°, n.° 7 — Derrogação à proibição de deterioração — Superior interesse público — Autorização de construção de uma central hidroelétrica no rio Schwarze Sulm (Áustria) — Deterioração do estado das águas» No processo C‑346/14, que tem por objeto uma ação por incumprimento nos termos do artigo 258.° TFUE, que deu entrada em 18 de julho de 2014, Comissão Europeia, representada por E. Manhaeve, C. Hermes e G. Wilms, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo, demandante, contra República da Áustria, representada por C. Pesendorfer, na qualidade de agente, demandada, apoiada por: República Checa, representada por M. Smolek, Z. Petzl e J. Vláčil, n...
N.º Processo: C-206/10 (Acórdão) • 04 Maio 2011
1) Ao sujeitar a concessão, às pessoas para as quais a República Federal da Alemanha é o Estado‑Membro competente, das prestações atribuídas pelas legislações dos Länder a favor dos cegos, dos surdos e dos deficientes à condição de os beneficiários terem o seu domicílio ou a sua residência habitual no Land em causa, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.°, n.° 1, alínea a), conjugado com o título III, capítulo I, do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.° 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.° 647/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de 2005, e do artigo 7.°, n.° 2, do Regulamento (CEE) n.° 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade. 2) A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas. 3) O Reino dos Países Baixos suportará as suas próprias despesas.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção) 5 de Maio de 2011 ( * ) «Incumprimento de Estado – Regulamento (CEE) n.° 1408/71 – Artigo 4.°, n.° 1, alínea a) – Regulamento (CEE) n.° 1612/68 – Artigo 7.°, n.° 2 – Prestações dos Länder alemães a favor dos cegos, dos surdos e dos deficientes – Condição de residência» No processo C‑206/10, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 258.° TFUE, entrada em 29 de Abril de 2010, Comissão Europeia, representada por V. Kreuschitz, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo, demandante, contra República Federal da Alemanha, representada por T. Henze e C. Blaschke, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo, demandada, apoiada por: Reino dos Países Baixos, representado por M. Noort, na qualidade de agente, interveniente, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção), composto por: J.‑J. Kasel, presidente de secção, A. Borg Barthet (relator) e M. Berger, juízes, ...
N.º Processo: C-10/18 P (Acórdão) • 04 Março 2020
Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção) 4 de março de 2020 ( * ) «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Concorrência – Controlo das operações de concentração entre empresas – Regulamento (CE) n.° 139/2004 – Artigo 4.°, n.° 1 – Obrigação de notificação prévia das concentrações – Artigo 7.°, n.° 1 – Obrigação de suspensão – Artigo 7.°, n.° 2 – Isenção – Conceito de “concentração única” – Artigo 14.°, n.° 2 – Decisão que aplica coimas pela realização de uma operação de concentração antes da sua notificação e autorização – Princípio ne bis in idem – Princípio da compensação – Concurso de infrações» No processo C‑10/18 P, que tem por objeto um recurso de um acórdão do Tribunal Geral nos termos do artigo 56.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, interposto em 5 de janeiro de 2018, Mowi ASA, anteriormente Marine Harvest ASA, com sede em Bergen (Noruega), representada por R. Subiotto, QC, recorrente, sendo a outra parte no processo:...
N.º Processo: C-60/15 P (Conclusões) • 19 Out. 2016
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MACIEJ SZPUNAR apresentadas em 19 de outubro de 2016 1 Processo C‑60/15 P Saint‑Gobain Glass Deutschland GmbH contra Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso às informações sobre ambiente — Convenção de Aarhus — Artigo 4.°, n.° 4, alínea a) — Motivos de recusa de acesso — Confidencialidade dos procedimentos das autoridades públicas — Regulamento (CE) n.° 1367/2006 — Artigo 6.°, n.° 1 — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Artigo 4.°, n.os 3 e 5 — Proteção do processo decisório de uma instituição — Oposição manifestada pelo Estado‑Membro — Informações relativas às instalações abrangidas pelo processo de atribuição de licenças de emissão de gazes com efeito de estufa — Recusa parcial de acesso» Introdução 1. Com o presente recurso, a Saint‑Gobain Glass Deutschland GmbH (a seguir «Saint‑Gobain Glass Deutschland») pede a anulação do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 11 de dezembro de 2014, Saint‑...
N.º Processo: C-556/10 (Acórdão) • 28 Fev. 2013
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção) 28 de fevereiro de 2013 ( * ) «Incumprimento de Estado — Transporte — Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários — Diretiva 91/440/CEE — Artigo 6.°, n.° 3, e anexo II — Diretiva 2001/14/CE — Artigos 4.°, n.° 2, e 14.°, n.° 2 — Gestor da infraestrutura — Independência organizativa e decisória — Estrutura de holding — Diretiva 2001/14 — Artigos 7.°, n.° 3, e 8.°, n.° 1 — Fixação das taxas com base nos custos diretos — Tarificação — Custos diretos — Custos totais — Diretiva 2001/14 — Artigo 6.°, n.° 2 — Inexistência de medidas de incentivo à redução dos custos — Diretiva 91/440 — Artigo 10.°, n.° 7 — Diretiva 2001/14 — Artigo 30.°, n.° 4 — Entidade reguladora — Competências» No processo C‑556/10, que tem por objeto uma ação por incumprimento nos termos do artigo 258.° TFUE, entrada em 26 de novembro de 2010, Comissão Europeia, representada por G. Braun e H. Støvlbæk, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no...
N.º Processo: C-176/08 (Conclusões) • 14 Set. 2009
N.º Processo: C-178/08 (Conclusões) • 14 Set. 2009
N.º Processo: C-576/12 P (Acórdão) • 28 Nov. 2013
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção) 28 de novembro de 2013 ( * ) «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos das instituições — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso — Artigo 4.°, n.° 1, alínea a), primeiro e terceiro travessões — Segurança pública — Relações internacionais» No processo C‑576/12 P, que tem por objeto um recurso de uma decisão do Tribunal Geral nos termos do artigo 56.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, interposto em 3 de dezembro de 2012, Ivan Jurašinović, residente em Angers (França), representado por N. Amara‑Lebret, advogada, recorrente, sendo a outra parte no processo: Conselho da União Europeia , representado por K. Pellinghelli e B. Driessen, na qualidade de agentes, recorrido em primeira instância, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção), composto por: A. Tizzano (relator), presidente de secção, A. Borg Barthet, E. Levits, M. Berger e S. Rodin, juízes, advogado‑ger...
N.º Processo: C-376/05 (Acórdão) • 30 Nov. 2006
1) A entrada em vigor do Regulamento (CE) n.° 1400/2002 da Comissão, de 31 de Julho de 2002, relativo à aplicação do n.° 3 do artigo 81.° do Tratado a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector automóvel, não tornou, por si só, necessária a reorganização da rede de distribuição de um fornecedor, na acepção do artigo 5.°, n.° 3, primeiro parágrafo, primeiro travessão, do Regulamento (CE) n.° 1475/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, relativo à aplicação do n.° 3 do artigo [81.°] do Tratado […] a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós‑venda de veículos automóveis. Todavia, essa entrada em vigor pode ter tornado necessária, em função da organização específica da rede de distribuição de cada fornecedor, a introdução de alterações de tal modo significativas que constituam uma verdadeira reorganização da referida rede, na acepção dessa disposição. Compete aos órgãos jurisdicionais nacionais e às instâncias arbitrais apreciar se é este o caso, em função de todos os elementos concretos do litígio que lhes foi submetido. 2) O artigo 4.° do Regulamento n.° 1400/2002 deve ser interpretado no sentido de que, após o termo do período transitório previsto no artigo 10.° deste regulamento, a isenção por categoria nele prevista era inaplicável a todos os contratos que preenchessem as condições de isenção por categoria previstas pelo Regulamento n.° 1475/95, mas que tivessem por objecto pelo menos uma das restrições graves enunciadas no referido artigo 4.°, pelo que todas as cláusulas contratuais restritivas da concorrência contidas nestes contratos podiam ser proibidas pelo artigo 81.°, n.° 1, CE, se os requisitos de uma isenção nos termos do artigo 81.°, n.° 3, CE não estivessem preenchidos.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção) 30 de Novembro de 2006 ( * ) «Concorrência – Acordo de distribuição de veículos automóveis – Isenção por categoria – Regulamento (CE) n.° 1475/95 – Artigo 5.°, n.° 3 – Resolução pelo fornecedor – Reorganização da rede – Entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 1400/2002 – Artigo 4.°, n.° 1 – Restrições graves – Consequências» Nos processos apensos C‑376/05 e C‑377/05, que têm por objecto pedidos de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentados pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), por decisões de 26 de Julho de 2005, entrados no Tribunal de Justiça em 12 de Outubro de 2005, nos processos A. Brünsteiner GmbH (C‑376/05) , Autohaus Hilgert GmbH (C‑377/05) contra Bayerische Motorenwerke AG (BMW), O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, J. Malenovský, A. Borg Barthet, U. Lõhmus e A. Ó Caoimh (relator), juízes, advogado‑geral: L. A. Geelhoed, secretário: K....

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 Artigo 19
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 Artigo 2
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