Source: https://defendapm.org.br/estatuto/
Timestamp: 2020-08-06 19:53:30+00:00

Document:
Estatuto – Defenda PM
ESTATUTO CONSOLIDADO DA ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO EM DEFESA DA POLÍCIA MILITAR
DA ASSOCIAÇÃO E SEUS PROPÓSITOS
Da Constituição, Denominação, Finalidade e Sede
Art. 1º A Associação de Oficiais Militares do Estado de São Paulo em Defesa da Polícia Militar – Defenda PM, é uma entidade de classe sem fins econômicos, de âmbito estadual, apartidária, de caráter civil, com tempo de duração indeterminado, dotada de personalidade jurídica de direito privado, de caráter associativo, com foro na cidade de São José do Rio Preto – SP e sede na Rua XV de Novembro, nº 3171 – sala 83, CEP 15015-110, na cidade de São José do Rio Preto – SP, tendo os seguintes objetivos:
I – nos termos do disposto no art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, representar, assistir e defender os associados, judicial ou extrajudicialmente, perante os poderes constituídos e instituições públicas e privadas;
II – promover a representação e a defesa judicial e extrajudicial dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo, ativos ou inativos, podendo, para tanto, ajuizar mandado de segurança, individual ou coletivo, mandado de injunção, ação direta de inconstitucionalidade e outras medidas, independentemente de autorização assemblear;
III – prestar assistência judiciária e orientação jurídica aos associados, nos termos do regulamento e regimento interno;
IV – atuar como substituto processual dos associados;
V – colaborar com o Comando da Polícia Militar do Estado de São Paulo nas questões que estejam alinhadas aos objetivos institucionais;
VI – colaborar com os poderes constituídos, como órgão técnico e consultivo, no estudo e solução de problemas que se relacionem com a Segurança Pública, a Polícia Militar e seus integrantes, bem como no desenvolvimento da justiça e da solidariedade social;
VII – concorrer para o engrandecimento das Instituições Militares Estaduais e de seus associados, bem como promover a unidade institucional das Polícias Militares do Brasil;
VIII – defender princípios e garantias institucionais, a valorização, independência administrativa e operacional dos Oficiais da Polícia Militar, assegurando a efetividade de seus predicamentos e funções, bem como dos meios previstos para o seu exercício;
IX – pugnar por remuneração que garanta a independência econômica dos Oficiais da Polícia Militar;
X – defender os interesses e direitos dos Oficiais Militares Estaduais, sempre que estes forem ou estiverem na iminência de ser lesados;
XI – desenvolver nos Oficiais Militares Estaduais, uma postura política, ética e não partidária, sobre as questões institucionais que envolvam os interesses da Polícia Militar do Estado de São Paulo, bem como das demais instituições militares estaduais;
XII – promover o ensino e a pesquisa de assuntos relativos às Ciências Policiais, incentivando a produção intelectual mediante artigos, publicações, pesquisas, seminários, simpósios, palestras, organização de biblioteca convencional e digital especializada em segurança e ordem pública;
XIII – desenvolver novos modelos experimentais não lucrativas de produção, comercio, emprego e crédito;
XIV – promover intercâmbio, dentro dos limites estatutários, com Corporações Policiais, Universidades, Academias e Associações congêneres do País e do Exterior; e
XV – celebrar convênios ou filiar-se a associações e ou federações, para em conjunto promover a defesa dos interesses institucionais dos militares estaduais.
Parágrafo único. São considerados, dentre outros, assuntos de interesse institucional para a“Defenda PM” as questões referentes:
I – às instituições militares, nos planos constitucionais, federal e estadual, bem como no plano infraconstitucional, mormente aquelas que tendam a violar a competência constitucional e legal das Polícias Militares;
II – ao plano de carreira, prerrogativas, direitos e deveres dos militares estaduais;
III – ao emprego das instituições militares estaduais e de Policiais Militares no plano operacional, inclusive em cooperação ou compondo outras instituições;
IV – ao controle da criminalidade;
V – às políticas de direitos humanos;
VI – às políticas de direitos sociais;
VII – ao desenvolvimento pessoal, profissional e cultural dos associados;
VIII – à articulação e soma de esforços em relação às demais associações congêneres, no que se refere à defesa dos direitos transindividuais dos militares estaduais, bem como a promoção de intercâmbio com outras organizações, congêneres ou não, que estejam ligadas aos interesses dos associados;
IX – à defesa dos direitos e interesses dos associados perante a justiça cível e criminal, por atos decorrentes do exercício funcional;
X – ao aperfeiçoamento dos sistema de segurança pública por meio da formulação, implementação e avaliação de políticas públicas, inclusive por meio da promoção de estudos, pesquisas, publicações e eventos com essa finalidade;
XI – à organização de projetos e implementação de medidas reivindicatórias direcionadas aos órgãos governamentais e às autoridades competentes para a valorização funcional dos Oficiais Militares Estaduais, em todos os seus aspectos intrínsecos e extrínsecos;
XII – à manutenção de representantes no Congresso Nacional e Assembleia Legislativa, a fim de viabilizar a aprovação de propostas legislativas, desde que estejam em consonância com os objetivos institucionais da Polícia Militar do Estado de São Paulo;
XIII – à tutelada segurança pública, de proteção ao meio ambiente, do consumidor, e demais interesses transindividuais dos Oficiais Militares Estaduais, de promover a igualdade, a valorização da diferença e o enfrentamento de discriminações de quaisquer naturezas;e
XIV – a outros interesses apresentados e referendados em Assembleia Geral.
Art. 2º O Quadro Social é constituído por Oficiais do serviço ativo, da Reserva Remunerada e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
1º É facultado aos Aspirantes-a-Oficial, Alunos Oficiais Alunos do Curso Superior de Tecnólogo de Administração Policial-Militar e Oficiais das instituições militares estaduais de outras unidades federativas, fazerem parte do Quadro Social, na categoria de associados especiais.
2º A admissão ao quadro associativo será efetivada após apreciação e aprovação do pedido em reunião da Diretoria Executiva.
3º Para deixar o quadro associativo, o associado deverá confeccionar requerimento à Diretoria Executiva.
4º O associado que deixar de pagar a mensalidade por requerimento direto ao órgão de pessoal, sem comunicação à Diretoria, será automaticamente excluído do Quadro Social.
5º O associado que cometer falta grave será excluído do Quadro Social, depois de devidamente processado nos termos deste estatuto, garantidas a ampla defesa e o contraditório, cabendo recurso à Diretoria Executiva.
6º A readmissão ao Quadro Social poderá ser realizada após parecer do Conselho Fiscal, homologado pela Diretoria Executiva, conforme:
I – no caso do § 3º, após o recolhimento, à tesouraria da “Defenda PM”, do valor equivalente a 3 (três) mensalidades;
II – no caso do § 4º, após o recolhimento, à tesouraria da “Defenda PM”, do valor equivalente a 10 (dez) mensalidades;
III – no caso previsto no inciso IV do art. 42, após o recolhimento, à tesouraria da “Defenda PM”, do valor equivalente a 15 (quinze) mensalidades.
7º Os associados que comprovadamente tenham prestado serviços relevantes à “Defenda PM” poderão ser considerados associados beneméritos, mediante parecer favorável do Conselho Deliberativo à proposta da Diretoria Executiva e referendado pela Assembleia Geral.
8º As personalidades nacionais ou internacionais, entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, as quais possam contribuir ou tenham contribuído ou prestado relevantes serviços para o progresso da “Defenda PM”, de maneira apreciável, sem direito a votar e ser votada, poderão ser consideradas associadas honorárias, mediante parecer favorável do Conselho Deliberativo à proposta da Diretoria Executiva e referendado pela Assembleia Geral.
9º O associado que perder a condição de Oficial, Aspirante-a-Oficial ou Aluno Oficial perderá automaticamente a condição de associado.
10 A “Defenda PM”, em hipótese alguma, responderá solidária ou subsidiariamente pelas obrigações contraídas por qualquer associado. Da mesma forma, os associados não respondem solidariamente nem mesmo subsidiariamente por qualquer obrigação ou dever assumido pela “Defenda PM”.
DO PATRIMÔNIO SOCIAL E DOS FUNDOS DA SOCIEDADE
Do Patrimônio e dos Ativos Financeiros
Art. 3º O patrimônio social será constituído:
I – pelos bens móveis e imóveis adquiridos ou doados;
II – pelos títulos de renda adquiridos ou recebidos em doação;
III – pelos depósitos bancários em conta corrente e/ou aplicações.
Art. 4º Os ativos financeiros serão constituídos:
I – pela soma das mensalidades dos associados contribuintes;
II – pelos resultados de aplicação financeira;
III – pelas doações recebidas;
IV – pelas receitas provenientes de atividades de ensino, pesquisa, sociais e culturais.
Parágrafo único. As importâncias recebidas em dinheiro e as eventuais doações de qualquer espécie serão contabilizadas e registradas, conforme o caso, devendo somente ser utilizadas para os propósitos a que são destinadas.
Art. 5º A mensalidade social corresponderá ao valor estipulado pela Diretoria Executiva, aprovado em Assembleia Geral, e fixado em percentual do padrão referente ao posto do 2º Tenente PM (Padrão PM – 11).
Da Distribuição dos Ativos Financeiros
Art. 6º Os ativos financeiros serão destinados às despesas necessárias ao funcionamento da “Defenda PM” e à formação de um fundo de reserva correspondente a, no mínimo, 10% da arrecadação, designado às despesas extraordinárias.
1º São consideradas despesas extraordinárias aquelas não elencadas na previsão orçamentária.
2º O fundo de reserva a que se refere o caput deste artigo será constituído pelos depósitos bancários e aplicações financeiras oriundos das mensalidades dos associados, auxílios recebidos e outros ativos financeiros.
3º O exercício financeiro da “Defenda PM” coincide com o ano civil, abrangendo:
a) as receitas realizadas e os depósitos efetuados em instituições financeiras durante o período, ainda que referentes a exercícios anteriores;
b) as despesas havidas no período, conforme previsão orçamentária ou extraordinária, em caso de necessidade.
DOS ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO E SEUS DIRIGENTES
Art. 7º A Assembleia Geral, poder máximo da “Defenda PM”, é constituída pela reunião dos associados, convocados em conformidade com as disposições estatutárias e regimentais.
1º As sessões da Assembleia Geral dos associados terão caráter ordinário ou extraordinário.
2º A sessão Ordinária Eleitoral, para eleição da Diretoria Executiva, o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal será realizada de 02 (dois) em 02 (dois) anos, na primeira quinzena do mês de setembro, devendo a posse dos membros eleitos ocorrer na segunda quinzena do mesmo mês.
3º A sessão ordinária para aprovação das contas do exercício anterior será realizada anualmente na segunda quinzena do mês de março.
4º A sessão ordinária para aprovação da proposta orçamentária para o exercício seguinte será realizada anualmente na segunda quinzena do mês de novembro.
5º A sessão extraordinária, convocada pelo Presidente da “Defenda PM” ou a requerimento de pelo menos 1/5 (um quinto) dos associados, será realizada com os seguintes objetivos:
a) decidir e adotar medidas que visem resguardar os interesses da “Defenda PM”;
b) tornar sem efeito atos da Diretoria Executiva, desde que contrários aos dispositivos estatutários;
c) debater e solucionar, em grau de recurso, os casos não previstos no estatuto ou esclarecer dúvidas na interpretação de seus dispositivos;
d) alterar o nome da Associação, alterar o estatuto, o regimento interno, destituir Diretores e Conselheiros e dissolver a “Defenda PM”, sendo exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia Geral especialmente convocada para este fim, não podendo deliberar em primeira convocação sem a maioria absoluta dos associados ou menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.
e) deliberar sobre os assuntos de relevância institucional que lhe forem submetidos pelo Conselho Deliberativo.
6º a assembleia será especialmente convocada para tratar dos assuntos constante da alínea d) do § 5º deste artigo;
7º Os associados, reunidos em Assembleia, apreciarão somente os assuntos mencionados no edital de convocação.
8º A Assembleia Geral será convocada por meio de edital, divulgado no portal eletrônico da “Defenda PM” e por mensagem eletrônica aos associados, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência da data marcada para a sua realização,exceto a Assembleia Geral Eleitoral, que terá prazo de 30 (trinta) dias de antecedência.
9º As reuniões serão realizadas na cidade que possuir o maior número de associados registrados, ou na cidade sede da “Defenda PM”, em dia, horário e local previamente estabelecidos no respectivo edital de convocação.
Art. 8º Os trabalhos de cada Assembleia Geral serão iniciados e conduzidos pelo Presidente da “Defenda PM” e secretariados por um dos Secretários da Diretoria Executiva.
1º Na ausência do Presidente, o Vice-Presidente iniciará e conduzirá os trabalhos.
2º Na ausência do Presidente e dos Vice-Presidentes, os trabalhos serão conduzidos por membro do Conselho Deliberativo.
3º As Assembleias Gerais Extraordinárias, convocadas por iniciativa de 1/5 (um quinto) dos associados, serão presididas e secretariadas por associados indicados pelos presentes na sessão.
Art. 9º A Assembleia Geral será constituída na hora aprazada no edital de convocação, com a presença de pelo menos a metade dos associados.
Parágrafo único. Não existindo número suficiente, 30 (trinta) minutos após, em segunda chamada, a Assembleia Geral funcionará com qualquer número de associados presentes, salvo quorum especial exigido no Estatuto ou Regimento Interno.
Art. 10. A mesa de trabalho, na Assembleia Geral, será constituída pelo Presidente dos trabalhos, pelo representante do Conselho Deliberativo, pelo representante do Conselho Fiscal, e pelo Secretário da “Defenda PM”.
Parágrafo único. Nas sessões ordinárias de aprovação de contas do exercício anterior e da proposta orçamentária, o Tesoureiro fará parte da mesa de trabalho.
Art. 11. Durante as sessões de Assembleia Geral, a palavra será concedida a todo associado que assim desejar, respeitando as normas que forem estipuladas no regimento interno.
Art. 12. Na Assembleia Geral em que conste da pauta julgamento de processo administrativo de aplicação de penalidade a associado, será concedida a palavra a 1 (um) representante indicado pelo Conselho Fiscal, a 1 (um) representante indicado pelo Conselho Deliberativo,a 1 (um) representante indicado pela Comissão instaurada para análise do recurso,e pela defesa do associado, para que exponham seus posicionamentos, com direito a réplica, em tudo respeitando-se ao estabelecido neste estatuto e no regimento interno;
Parágrafo único. A Assembleia Geral, por quórum simples, votará os pareceres, devendo a Diretoria Executiva acatar e proceder conforme o parecer vencedor.
Art. 13. Conselho Deliberativo é o órgão deliberativo e representativo do quadro social, incumbindo-lhe a normatização regimental e a fiscalização dos atos da Diretoria Executiva e compõe-se de:
I – 4 (quatro) Oficiais da Reserva ou Reformados, eleitos pelos integrantes da categoria social dos Oficiais da Reserva;
II – 2 (dois) Oficiais do posto de Coronel, eleitos pelos integrantes da categoria social dos Oficiais Coronéis;
III – 2 (dois) Oficiais do posto de Tenente-Coronel, eleitos pelos integrantes da categoria social dos Oficiais Tenentes-Coronéis;
IV – 2 (dois) Oficiais do posto de Major, eleitos pelos integrantes da categoria social dos Oficiais Majores;
V – 3 (três) Oficiais do posto de Capitão, eleitos pelos integrantes da categoria social dos Oficiais Capitães;
VI – 4 (quatro) Oficiais do posto de 1º Tenente e/ou 2º Tenente, eleitos pelos integrantes da categoria social dos Oficiais 1º Tenentes e 2º Tenentes;
1º – o Conselho Deliberativo elegerá, entre os seus membros, por maioria absoluta de votos, um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, para presidir a mesa nas suas reuniões ordinárias e extraordinárias, durante toda a legislatura.
2º – os membros do Conselho Deliberativo desempenharão as suas funções e atribuições, sem remuneração, podendo haver o reembolso de despesas decorrentes de suas reuniões.
3º – os membros do Conselho Deliberativo que forem promovidos ao posto superior serão mantidos em seus respectivos cargos, pelo tempo restante do mandato.
Art. 14. Ao Conselho Deliberativo compete especificamente as seguintes atribuições:
I – deliberar sobre questões que extrapolem a autonomia da Diretoria Executiva;
II – ser ouvido sobre assuntos de grande relevância e repercussão que envolvam direitos e interesses dos associados;
III – examinar e aprovar proposta orçamentária, prestação de contas e parecer do Conselho Fiscal, antes de serem apresentados à Assembleia Geral;
IV – discutir e aprovar as despesas extraordinárias da entidade de valor superior a 40 (quarenta) salários-mínimos;
V – autorizar a aquisição, alienação e a oneração sobre os bens imóveis;
VI – autorizar a obtenção de empréstimo bancário em favor da “Defenda PM”, bem como autorizá-la a prestar caução, aval e fiança;
VII – aprovar contratação de serviços de assessoramento proposta pela Diretoria Executiva;
VIII – indicar, no caso de vacância de cargo na Diretoria Executiva ou no Conselho Fiscal, o suplente para ocupar a respectiva vaga;
IX – estipular, anualmente, reembolso aos Diretores, Conselheiros e Representantes Regionais, de despesas indenizatórias pelo exercício de suas funções.
X – atribuir atividades específicas ao 2º Vice-Presidente, além das previstas no estatuto e no regimento interno;
XI – propor alteração do Estatuto a ser aprovado pela Assembleia Geral;
XII – propor temas de interesse da Polícia Militar, para serem debatidos e desenvolvidos pela Diretoria Executiva;
XIII – propor a reavaliação da política e dos métodos adotados pela Diretoria Executiva;
XIV – decidir, originariamente ou em grau de revisão, sobre qualquer matéria de interesse da “Defenda PM”, respeitadas as decisões da Assembleia Geral;
XV – julgar recursos contra as decisões da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, de exclusão de associado
XVI – decidir sobre interpretação do Estatuto e casos omissos;
XVII – rever, de ofício, a exclusão de integrante do quadro social decidida pela Diretoria Executiva;
XVIII – instituir contribuições extraordinárias dos associados, submetendo o ato a revisão pela Assembleia Geral;
XIX – deliberar sobre a adoção de medidas, a cargo da Diretoria, para defesa dos interesses e prerrogativas institucionais de âmbito municipal, estadual e nacional, sempre que aquela não as adote de ofício;
XX – deliberar sobre a tomada de medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis e demais iniciativas referidas neste Estatuto, sempre que a Diretoria não as adote de ofício;
XXI – redigir o Regimento Interno da “Defenda PM”, bem como promover suas alterações, submetendo-o à análise e aprovação da Assembleia Geral;
XXII – redigir o Regimento do Instituto Superior de Ciências Policiais, bem como promover suas alterações, submetendo-o a aprovação da Assembleia Geral;
XXIII – deliberar sobre a realização do Congresso Estadual de Ciências Policiais;
XXIV – exercer as demais atribuições que lhe são conferidas pela legislação, pelo Estatuto e pelo Regimento Interno;
Parágrafo único: Os recursos, perante o Conselho Deliberativo, poderão ser interpostos pelo interessado, na Secretaria da “Defenda PM”, até 5 (cinco) dias após ciência inequívoca do ato impugnado.
Art. 15. As reuniões do Conselho Deliberativo ocorrerão ordinariamente no mínimo a cada três meses, salvo deliberação diversa do próprio Conselho e serão convocadas pelo Presidente da “Defenda PM”.
Art. 16. As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente ou por 1/5 dos membros da Assembleia Geral, dando-se ciência direta aos conselheiros, com a antecedência mínima de dez dias, salvo em se tratando de matéria urgente.
Art. 17. O Conselho Deliberativo reúne-se em primeira convocação com a maioria absoluta dos conselheiros, em segunda convocação, trinta minutos após, com número superior a 6 (seis) dos seus integrantes.
1º As deliberações a que se referem os incisos III a V do artigo 14 só serão aprovadas se alcançado o voto que represente, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos conselheiros.
2º Nos demais assuntos, as deliberações do Conselho serão aprovadas pela maioria simples dos votos dos presentes.
Art. 18. A Diretoria Executiva é assim constituída:
VII – Tesoureiro-Geral;
X – Diretor Geral de Assuntos Institucionais;
XI – 1º Vice-Diretor de Assuntos Institucionais;
XII – 2º Vice-Diretor de Assuntos Institucionais;
XIII – Diretor Geral do Instituto Superior de Ciências Policiais;
XIV – 1º Vice-Diretor do Instituto Superior de Ciências Policiais;
XV – 2º Vice-Diretor do Instituto Superior de Ciências Policiais;
XVI – Diretor Geral de Assuntos Jurídicos;
XVII – 1º Vice-Diretor de Assuntos Jurídicos;
XVIII – 2º Vice-Diretor de Assuntos Jurídicos;
XIX – Diretor Geral de Marketing;
XX – 1º Vice-Diretor de Marketing;
XXI – 2º Vice-Diretor de Marketing;
1º De acordo com a necessidade, serão constituídos órgãos de apoio à Diretoria Executiva, por meio de resolução da Presidência, correspondentes a Diretor Regional, Departamentos e Assessorias, cujas regulamentações básicas serão definidas no regimento interno.
2º A Diretoria se reunirá ordinariamente, 1 (uma) vez por mês, em dia e horário fixados pelo Presidente, e extraordinariamente sempre que por ele convocada.
3º As deliberações da Diretoria Executiva serão tomadas por maioria de votos, com a presença de, pelo menos, a metade de seus integrantes, decidindo o Presidente em caso de empate.
4º Perderá o mandato o membro da Diretoria Executiva que faltar a 3 (três) sessões consecutivas, ou 5 (cinco) intercaladas, sem motivo justificado.
5º Os cargos que vagarem na Diretoria Executiva, no decorrer do respectivo mandato, quando não houver substituto legal para o cargo, serão preenchidos por indicação do Conselho Deliberativo imediatamente após a vacância, devendo a decisão ser submetida a apreciação na primeira Assembleia Geral após a decisão.
6º Na vacância dos cargos de Presidente e de Vice-Presidentes, o Secretário-Geral em exercício assumirá a administração da “Defenda PM” interinamente, convocando, no prazo de 30 (trinta) dias, Assembleia Geral Extraordinária Eleitoral para preenchimento dos cargos vagos, conforme prazo definido no § 7º do artigo 7º do presente estatuto, nos seguintes termos:
I – o edital previsto no artigo 15 do presente estatuto será publicado em 5 dias após a assunção pelo o Secretário-Geral;
II – no que couber, será seguido o rito do capítulo VIII do Título III do presente estatuto;
III – a posse dos eleitos se dará imediatamente após a proclamação do resultado da eleição;
7º Se a vacância dos cargos ocorrer no ano eleitoral, o Secretário-Geral em exercício assumirá a administração da “Defenda PM” convocando as eleições conforme o estatuto;
8º Os cargos da Diretoria Executiva, tanto os que compõem a Presidência quanto os das Diretorias, deverão ser ocupados, em cada segmento, por Oficiais Militares Estaduais de diferentes postos.
I – cumprir e fazer cumprir as decisões da Assembleia Geral e do Conselho Deliberativo;
II – cumprir e fazer cumprir as normas estatutárias e regimentais;
III – acatar os pareceres do Conselho Fiscal, conforme dispõe o presente estatuto e regimento interno;
IV – decidir sobre inclusão e aplicação de punições aos associados, inclusive exclusão e readmissão, respeitados os limites estatutários e regimentais;
V – aprovar a prestação das contas mensais;
VI – elaborar os balanços anuais e de final de gestão, bem como os respectivos relatórios administrativos, submetendo-os ao Conselho Fiscal;
VII – divulgar o balanço anual, após parecer do Conselho Fiscal e aprovação da Assembleia Geral;
VIII – ter sob sua responsabilidade e direção o patrimônio da “Defenda PM”;
IX – instruir, prestando informações, os processos punitivos a serem encaminhados à Assembleia Geral e ao Conselho Deliberativo;
X – solicitar à Assembleia Geral autorização para a realização de despesas extraordinárias;
XI – decidir pela contratação de funcionários para desempenhar funções junto à “Defenda PM”;
XII – deliberar sobre a atuação da assessoria jurídica quanto ao atendimento de requerimentos dos associados, em conformidade com as normas estatutárias, regimentais e contratuais;
XIII – baixar resoluções;
XIV – celebrar convênios em conformidade com o estatuto e regimento interno.
XV – firmar contrato de locação de bens móveis e imóveis, bem como adquiri-los, quanto autorizados pelo Conselho Deliberativo.
XVI – constituir departamento com natureza jurídica de filial através de Ata de Reunião da Diretoria Executiva no qual especificara sua finalidade e composição administrativa,
XVII – decidir sobre a mudança da sede da “Defenda PM”, bem como das Diretorias Regionais, nos termos deste Estatuto e do Regimento Interno.
Das Funções dos Integrantes da Diretoria Executiva
I – a administração geral de todos os assuntos relacionados à “Defenda PM”;
III – autorizar o pagamento de despesas, assinando, juntamente com o Tesoureiro-Geral, as ordens necessárias para o movimento financeiro, podendo delegar tal atribuição, por escrito, a 02 (dois) membros da Diretoria Executiva;
IV – apresentar ao Conselho Fiscal os relatórios administrativos, as prestações de contas e os demonstrativos financeiros mencionados no artigo anterior;
V – convocar a Assembleia Geral e o Conselho Deliberativo;
VI – nomear os assessores e os membros da Diretoria Executiva em caso de vacância do cargo;
VII – fazer constar em ata as deliberações da Diretoria Executiva;
VIII – representar a “Defenda PM” nos atos judiciais e extrajudiciais, conforme disposições estatutárias e regimentais;
IX – assinar a documentação relativa à “Defenda PM”, inclusive a relativa à contratação de funcionários, podendo delegar a membro da Diretoria, por meio de resolução, o que for de rotina;
X – informar aos membros da Diretoria Executiva as matérias e os assuntos que deverão ser repassados aos Diretores Regionais;
XI – representar a “Defenda PM” ou designar representante em todos os atos, dentro e fora do Estado, para os quais tenha sido convidado ou de interesses associativos;
XII – convocar Diretores para reunião;
XIII – assinar convênios.
Art. 21. O 1º Vice-Presidente, substituto eventual e imediato do Presidente, tem como atribuições:
I – auxiliar o Presidente e fazer cumprir todas as suas decisões;
IV – assumir a presidência no caso de vacância do referido cargo, conforme as disposições estatutárias e regimentais.
Art. 22. Ao 2º Vice-Presidente compete substituir o 1º Vice-Presidente em seus impedimentos, assumindo todas as suas funções.
Art. 23. São atribuições do Secretário-Geral:
II – dirigir a escrituração e o arquivamento de documentos;
IV – manter atualizado o histórico da “Defenda PM”;
V – redigir o relatório anual e bienal, conforme orientação do Presidente;
VI – manter atualizado o registro dos associados;
VIII – redigir e ler as atas referentes às reuniões da Diretoria Executiva e às Assembleias Gerais;
X – manter devidamente atualizado o cadastro dos Diretores Regionais e dos Representantes das Unidades PM;
XI – convocar Assembleia Geral para as eleições de que trata o § 6º do artigo 18.
Art. 24. Ao 1º Secretário incumbe substituir o Secretário-Geral e auxiliá-lo em suas atribuições, bem como:
I – organizar e manter atualizado o sítio e mídias sociais da “Defenda PM”;
II – organizar e manter atualizado os emails pessoais e funcionais da “Defenda PM” e dos associados;
III – organizar e manter atualizado os emails pessoais e funcionais das Associações, Entidades, autoridades, dentre outros, de interesse para a“Defenda PM”.
Art. 25. Ao 2º Secretário incumbe substituir o 1º Secretário, assumindo todas as suas funções estatutárias.
Art. 26. Ao Tesoureiro-Geral incumbe:
I – manter o controle das contas da “Defenda PM”;
IV – manter sob controle o movimento contábil da “Defenda PM”;
V – apresentar mensalmente à Diretoria o balancete das receitas e das despesas;
VII – relacionar os associados em débito com a“Defenda PM” e cientificar o Presidente;
VIII – exercer o controle patrimonial da “Defenda PM”;
IX – elaborar e apresentar à Diretoria Executiva proposta orçamentária para o exercício seguinte.
Art. 27. Ao 1º Tesoureiro incumbe substituir o Tesoureiro-Geral e auxiliá-lo em suas atribuições.
Art. 28. Ao 2º Tesoureiro incumbe substituir o 1º Tesoureiro, assumindo todas as suas funções estatutárias.
Art. 29. As atribuições dos órgãos de apoio à Diretoria serão por ela reguladas, observando-se este estatuto e o regimento interno.
Art. 30. O Conselho Fiscal é assim constituído:
IV – 1º Conselheiro;
V – 2º Conselheiro.
1º Poderá ser convocado o associado possuidor de conhecimentos em relação à matéria que estiver sendo examinada para atuar temporariamente no Conselho, sem direito a voto.
2º No impedimento ou falta do Presidente e do Vice, a presidência será exercida pelo mais idoso dos Conselheiros presentes.
3º O membro que faltar a 3 (três) sessões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, sem motivo justificado, perderá o mandato.
I – prestar assistência técnica à Diretoria Executiva e à Assembleia Geral, por meio de análise e parecer dos assuntos pertinentes à “Defenda PM”, de acordo com os preceitos estatutários e regimentais;
II – opinar sobre despesas consideradas de relevância propostas pelo Presidente da Diretoria Executiva e que não constem da previsão orçamentária;
III – emitir parecer sobre a concessão de títulos de associado benemérito;
IV – encaminhar à Diretoria Executiva os recursos de associados que se julgarem prejudicados, para as informações necessárias;
V – apreciar os recursos de associados, restituídos pela Diretoria Executiva, já devidamente informados, decidindo:
a) pela anulação do ato ou sanção;
b) pela confirmação do ato ou sanção;
c) pelo encaminhamento do recurso à apreciação da Assembleia Geral;
VI – dar parecer à Assembleia Geral sobre a alienação ou aquisição de imóveis;
VII – nomear as Comissões de Sindicância, em caráter reservado, a pedido do Presidente da Diretoria Executiva ou por decisão do Conselho;
VIII – examinar e dar parecer sobre as prestações de contas, demonstrativos financeiros e relatórios administrativos oriundos da Diretoria Executiva;
IX – editar resolução nomeando, dentre voluntários, associados para composição da Comissão que coordenará as eleições da “Defenda PM”;
X – editar resolução disciplinando os processos administrativos para aplicação das penalidades aos associados;
XI – emitir parecer, quando solicitado, sobre as normas contidas neste Estatuto, sua interpretação e casos omissos.
Das Funções dos Integrantes do Conselho Fiscal
I – coordenar e dirigir os trabalhos do Conselho;
II – encaminhar à Diretoria Executiva e à Assembleia Geral os pareceres emitidos pelo Conselho, esmerando-se para que as informações sejam as mais completas possíveis;
III – convocar o Conselho sempre que for necessário;
IV – cuidar para que os dispositivos citados no artigo anterior, no tocante às funções e competência do Conselho, sejam fielmente observados;
V – decidir pelo voto de qualidade nas votações do Conselho;
VI – convocar para as reuniões um ou mais suplentes do Conselho, quando do impedimento de titulares;
VII – reunir o Conselho para indicar, por meio de sorteio, os associados que comporão a Coordenação-Geral das eleições;
VIII – editar resolução compondo a Coordenação-Geral das eleições.
Art. 33. São atribuições do Vice-Presidente:
I – substituir o Presidente do Conselho em seus impedimentos, exercendo as atribuições que lhe competem;
II – manter-se informado da atuação do Conselho e apto a assumir a presidência conforme disposições estatutárias e regimentais.
Art. 34. São atribuições do Secretário:
I – elaborar a ata da sessão do Conselho;
II – protocolar os processos por ordem de recebimento e prepará-los para serem examinados pelo Conselho;
III – manter os arquivos em condições de serem utilizados pelo Conselho;
IV – convocar os membros do Conselho para as reuniões;
V – conservar sob sua guarda os registros e demais documentos do Conselho;
VI – preparar e expedir a correspondência do Conselho conforme orientação do Presidente.
Parágrafo único. Responderá pelo Secretário do Conselho, em suas faltas ou impedimentos eventuais, qualquer outro membro designado pelo Presidente.
Art. 35. São atribuições do 1º e 2º Conselheiros:
I – proceder à análise e emitir parecer sobre os assuntos que lhes forem encaminhados pelo Presidente do Conselho;
II – coletar o maior número possível de dados, de modo a facilitar a decisão do Conselho;
III – redigir, quando lhes for determinado, o parecer do Conselho;
IV – cumprir outras atribuições que lhes forem delegadas.
Dos Diretores Regionais e Representantes das Unidades
Art. 36. A Diretoria Executiva nomeará, nas áreas correspondentes aos Comandos de Policiamento Metropolitano e do Interior, 1 (um) Diretor Regional, escolhido dentre todos os associados da PMESP, ativo ou inativo.
1º Ao Diretor Regional caberá:
I – manter-se informado de todos os assuntos que interessam aos Oficiais Militares Estaduais, principalmente aqueles que estejam sendo discutidos pela “Defenda PM” a nível local, estadual ou federal;
II – participar das reuniões da Diretoria Executiva quando convocado pelo Presidente;
III – facultativamente, nos termos do art. 37 deste Estatuto, indicar à Diretoria Executiva a nominata dos Representantes de Unidades PM, dentro de sua circunscrição;
IV – informar ao Presidente qualquer assunto ou informação de que souber e que possa ter influência nas lides associativas;
V – manter atualizada a relação de todas as autoridades e lideranças políticas locais, repassando-a à Diretoria Executiva;
VI – manter atualizado o cadastro de todos os associados da ativa e da reserva de sua circunscrição;
VII – repassar todas as informações de interesse associativo aos Representantes das Unidades PM.
VIII – adotar as providências de defesa institucional, dos associados ou da “Defenda PM”, quanto a ofensa ou violação for de interesse local, com o apoio de maioria simples dos Representantes das Unidades, submetendo o ato a aprovação da Presidência da “Defenda PM”.
2º O Diretor Regional:
I – deverá ser nomeado em até 30 (trinta) dias após a posse da Diretoria Executiva;
II – terá mandato concomitante ao da Diretoria Executiva.
3º Em caso de vacância, a Diretoria Executiva nomeará novo Diretor Regional em até 30 (trinta) dias.
Art. 37. O Diretor Regional poderá indicar à Diretoria Executiva 1 (um) Representante para cada Unidade PM, administrativa ou operacional, especializada ou não, sob sua coordenação, escolhido dentre todos os associados da ativa e da reserva das Unidades, dentre os associados voluntários, em no máximo 30 (trinta) dias após sua nomeação, preferencialmente Oficial que sirva ou tenha servido na unidade representada.
1º Ao Representante de Unidade caberá:
I – manter-se informado de todos os assuntos que interessam aos Oficiais Militares estaduais, principalmente aqueles que estejam sendo discutidos pela “Defenda PM” em nível local, estadual ou federal;
II – participar das reuniões regionais quando convocado pelo Diretor Regional ou pela Diretoria Executiva;
III – informar ao Diretor Regional qualquer assunto ou informação de que souber e que possa ter influência nas lides associativas;
IV – manter atualizada relação de todas as autoridades e lideranças políticas locais em sua área de atuação, repassando essa relação ao Diretor Regional;
V – manter atualizado o cadastro de todos os associados ativos e inativos dentro de sua área de atuação.
2º O Representante de Unidade terá mandato concomitante ao do Diretor Regional.
3º Em caso de vacância, o Diretor Regional poderá indicar novo Representante de Unidade em até 30 (trinta) dias.
Art. 38. O provimento dos cargos citados nos artigos 36 e 37 será baixado por meio de resolução do Presidente da “Defenda PM”, nos termos do regimento interno.
Art. 39. A Grande São Paulo contará com 12 (doze) Diretores Regionais e o Interior do Estado com 10 (dez), sendo:
I – 1 (um) Diretor Regional para a região correspondente à área geográfica do Comando de Policiamento de Área Metropolitana 1 (CPA/M-1), com sede no centro de São Paulo (SP);
II – 1 (um) Diretor Regional para a região correspondente à área geográfica do Comando de Policiamento de Área Metropolitana 2 (CPA/M-2),com sede na zona sul do município de São Paulo (SP);
III – 1 (um) Diretor Regional para a região correspondente à área geográfica do Comando de Policiamento de Área Metropolitana 3 (CPA/M-3), com sede na zona norte do município de São Paulo (SP);
IV -1 (um) Diretor Regional para a região correspondente à área geográfica do Comando de Policiamento de Área Metropolitana 4 (CPA/M-4),com sede na zona leste do município de São Paulo (SP);
V – 1 (um) Diretor Regional para a região correspondente à área geográfica do Comando de Policiamento de Área Metropolitana 5 (CPA/M-5), com sede na zona oeste do município de São Paulo (SP);
VI – 1 (um) Diretor Regional para a região correspondente à área geográfica do Comando de Policiamento de Área Metropolitana 6 (CPA/M-6), com sede no município de Santo André (SP);
VII – 1 (um) Diretor Regional para a região correspondente à área geográfica do Comando de Policiamento de Área Metropolitana 7 (CPA/M-7), com sede no município de Guarulhos (SP);
VIII – 1 (um) Diretor Regional para a região correspondente à área geográfica do Comando de Policiamento de Área Metropolitana 8 (CPA/M-8), com sede no município de Osasco (SP);
IX – 1 (um) Diretor Regional para a região correspondente à área geográfica do Comando de Policiamento de Área Metropolitana 9 (CPA/M-9), com sede na zona leste do município de São Paulo (SP);
X – 1 (um) Diretor Regional para a região correspondente à área geográfica do Comando de Policiamento de Área Metropolitana 10 (CPA/M-10), com sede na zona sul do município de São Paulo (SP);
XI – 1 (um) Diretor Regional para a região correspondente à área geográfica do Comando de Policiamento de Área Metropolitana 11 (CPA/M-11), com sede na zona leste do município de São Paulo (SP)
XII – 1 (um) Diretor Regional para a região correspondente à área geográfica do Comando de Policiamento de Área Metropolitana 12 (CPA/M-12), com sede no município de Mogi das Cruzes(SP);
XIII – 1 (um) Diretor Regional para a região correspondente à área geográfica do Comando de Policiamento do Interior 1 (CPI-1), com sede no município de São José dos Campos(SP);
XIV – 1 (um) Diretor Regional para a região correspondente à área geográfica do Comando de Policiamento do Interior 2 (CPI-2), com sede no município de Campinas(SP);
XV – 1 (um) Diretor Regional para a região correspondente à área geográfica do Comando de Policiamento do Interior 3 (CPI-3), com sede no município de Ribeirão Preto(SP);
XVI – 1 (um) Diretor Regional para a região correspondente à área geográfica do Comando de Policiamento do Interior 4 (CPI-4), com sede no município de Bauru(SP);
XVII – 1 (um) Diretor Regional para a região correspondente à área geográfica do Comando de Policiamento do Interior 5 (CPI-5), com sede no município de São José do Rio Preto(SP);
XVIII – 1 (um) Diretor Regional para a região correspondente à área geográfica do Comando de Policiamento do Interior 6 (CPI-6), com sede no município de Santos(SP);
XIX – 1 (um) Diretor Regional para a região correspondente à área geográfica do Comando de Policiamento do Interior 7 (CPI-7), com sede no município de Sorocaba(SP);
XX – 1 (um) Diretor Regional para a região correspondente à área geográfica do Comando de Policiamento do Interior 8 (CPI-8), com sede no município de Presidente Prudente(SP);
XXI – 1 (um) Diretor Regional para a região correspondente à área geográfica do Comando de Policiamento do Interior 9 (CPI-9), com sede no município de Piracicaba(SP);
XXII – 1 (um) Diretor Regional para a região correspondente à área geográfica do Comando de Policiamento do Interior 10 (CPI-10), com sede no município de Araçatuba(SP).
Parágrafo único. O Diretor Regional será escolhido entre os associados pertencentes a uma das Organizações Policiais-Militares, administrativas ou operacionais, especializadas ou não, do serviço ativo ou na inatividade, com sede ou, no caso dos inativos, residência, na área geográfica correspondente ao respectivo Grande Comando, conforme distribuição feita no caput deste artigo.
Art. 40. A Assembleia Geral Ordinária Eleitoral será convocada em conformidade com as disposições estatutárias do Art. 7º, § 2º, bem como dos demais artigos desta seção.
Art. 41. As eleições para a Diretoria Executiva, Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal ocorrerão sempre na primeira quinzena do mês de setembro, de 2 (dois) em 2 (dois) anos.
1º A Diretoria Executiva, Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal tomarão posse na segunda quinzena do mês de setembro.
2º A eleição da Diretoria Executiva, Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal ocorrerá sempre no mesmo ano.
Art. 42. Na primeira quinzena do mês de julho do ano em que forem realizadas as eleições, o Presidente da “Defenda PM” publicará edital, nos termos do Art. 44, inciso I, divulgado no portal eletrônico da associação e por e-mail individual dos associados, solicitando a inscrição de Oficiais voluntários para a composição da Comissão Eleitoral.
1º Os associados que se voluntariarem para a Comissão Eleitoral, em número não inferior a 04 (quatro) e não superior a 06 (seis), serão definidos por meio de sorteio realizado pelo Conselho Fiscal entre os voluntários e nomeados pelo Presidente do mesmo Conselho por meio de Resolução, nos termos do Art. 44, inciso II, sendo 01 (um) deles eleito, pelos membros da Comissão Eleitoral, como Presidente da Comissão Eleitoral;
2º Os Oficiais escolhidos para a Comissão Eleitoral não poderão fazer parte ou campanha para qualquer chapa concorrente.
3º Os Oficiais escolhidos para a Comissão Eleitoral cumprirão o rito eleitoral previsto no estatuto e regimento interno.
Art. 43. Os trabalhos da Assembleia Geral Ordinária Eleitoral serão conduzidos pelo Oficial Presidente da Comissão Eleitoral e secretariado por um dos membros da Comissão Eleitoral, eleito pelos membros da Comissão Eleitoral, nos termos do regimento interno.
1º Os demais membros da Comissão Eleitoral serão os organizadores do processo de escrutínio no dia da Assembleia Geral Eleitoral.
2º Os escrutinadores, em número de 5 (cinco), serão indicados pela Assembleia Geral.
3º Os escrutinadores não poderão fazer parte de nenhuma das chapas concorrentes nas eleições.
4º Não havendo, na sessão de escrutínio, número suficiente de associados para compor os 5 (cinco) exigidos, o Presidente da Comissão da Eleição poderá indicar número menor de escrutinadores.
Art. 44. O processo eleitoral seguirá o seguinte rito:
I – na primeira quinzena de julho do ano das eleições, o Presidente da Diretoria Executiva publicará edital, divulgado no portal eletrônico da “Defenda PM”, de inscrição para que associados sejam Coordenadores do processo eleitoral;
II – até o último dia útil do mês de julho, o Conselho Fiscal se reunirá para definir, entre os voluntários, quais associados comporão a Comissão Eleitoral, dando publicidade por meio de Resolução no site da “Defenda PM”;
III – na primeira quinzena do mês de agosto, o Presidente da Comissão Eleitoral fará a Convocação das eleições em Assembleia Geral Ordinária Eleitoral que se trata o Art. 7º, § 2º, fixando a data do escrutínio ainda na primeira quinzena de setembro, e na mesma convocação, abrirá prazo para as inscrições das chapas, cujo limite máximo será de 15 (quinze) dias antes da eleição, devendo constar tal data objetivamente;
IV – as chapas deverão protocolar seus registros na Secretaria da “Defenda PM”, em São Paulo, até as 17 (dezessete) horas do dia especificado no edital, endereçados ao Presidente da Comissão Eleitoral;
V – uma chapa inscrita só será homologada pela Comissão do processo eleitoral quando contiver a nominata completa, com nome, posto, matrícula funcional e respectiva assinatura de seus integrantes;
VI – cada chapa, regularmente registrada para a Diretoria Executiva deverá além de conter pelo menos 1 (um) Oficial da ativa, tantonos cargos da Presidência quanto em cada uma das Diretorias, também ser formada por associados de diferentes postos em cada um desses segmentos, sendo obrigatória a apresentação, no momento da inscrição, da nominata de no mínimo 20 (vinte) associados apoiadores.
VII – cada chapa regularmente registrada para a Diretoria Executiva será designada por uma letra, mediante a ordem de inscrição, observada a ordem alfabética usual;
VIII – cada chapa regularmente registrada para o Conselho Fiscal será designada por um número, mediante a ordem de inscrição, observada a ordem numérica usual;
VIII-A – verificada a validade pela Comissão Eleitoral de cada inscrição de acordo com os requisitos deste artigo, o Presidente da Comissão Eleitoral dará publicidade das chapas aceitas e aptas a serem votadas, individualizando-as conforme as denominações que diz o inciso VII;
IX – as relações nominais das chapas inscritas serão afixadas nas cabinas de votação, com os respectivos letras e números designativos;
X – não será permitido o voto por procuração;
XI – por ocasião do escrutínio dos votos, no caso de ocorrer aposição, sobre a cédula, do nome de um candidato que pertença a uma chapa juntamente com a letra ou número designativo de outra chapa a que não pertença esse candidato, o voto será anulado;
XII – aberta a sessão, será dado início ao escrutínio;
XIII – os escrutinadores farão a verificação e a contagem dos votos, eliminando todas as cédulas rasuradas ou com candidatos não registrados;
XIV – cada chapa concorrente poderá indicar 1 (um) Oficial associado, integrante da chapa ou não, para acompanhar a verificação e a contagem dos votos;
XV – o Presidente da Comissão Eleitoral, assessorado pelos demais Oficiais designados para coordenação do processo eleitoral, dará a última palavra sobre a impugnação de cédulas, tudo registrado pelo Secretário da sessão;
XVI – apurado o resultado da eleição, o Presidente da sessão proclamará eleitos os candidatos das chapas para a Diretoria Executiva e para o Conselho Fiscal que tiverem obtido o maior número de votos válidos;
XVII – na eventualidade de ocorrer empate, será considerada eleita, para a Diretoria Executiva e para o Conselho Fiscal, a chapa com o candidato para Presidente mais antigo na “Defenda PM”, e se persistir a igualdade, o mais idoso;
XVIII – antes do encerramento dos trabalhos, o Presidente da sessão indicará o dia em que se dará a posse dos eleitos;
XIX – as cédulas permanecerão arquivadas na sede da “Defenda PM” por até 30 (trinta) dias após as eleições, sendo, após esse período, incineradas;
XX – os associados residentes no município de São Paulo votarão na sede da “Defenda PM”, das 9 (nove) horas até a primeira chamada da Assembleia Geral, em urna colocada para esse fim no dia marcado para a votação;
XXI – os associados residentes ou em trânsito fora do local da Assembleia Geral Eleitoral poderão votar, junto à Diretoria Regional e na presença de representante designado pela Comissão Eleitoral;
XXII – em caso de realização de eventos da Polícia Militar no mesmo dia da coleta de votos em São Paulo ou no interior do Estado, a Comissão Eleitoral poderá instalar posto de coleta de votos no local, por envelope;
XXIII – a Comissão Eleitoral designará mesa coletora de votos na sede da “Defenda PM” e nas Diretorias Regionais, que permanecerá no local de votação, conferindo a condição de apto a voto do associado e colhendo sua assinatura na relação de votantes;
XXIV – a Comissão Eleitoral deverá conferir os envelopes vindos do interior, verificando se o associado registrado no envelope está apto a votar, e lançará os votos na relação única de votação utilizada na sede da “Defenda PM” em São Paulo:
a) no caso de envelope com indicação de não apto a voto, será encaminhado para a Comissão Eleitoral, que analisará cada caso, inutilizando os envelopes sem direito a voto e retornando à mesa coletora os envelopes válidos;
b) no caso de envelope com indicação de apto a voto, a mesa coletora registrará, na lista de votação, o voto do associado como “por envelope”; após, abrirá o envelope que está identificado, retirará o envelope não identificado e colocará este na urna;
c) caso o associado tenha votado em mais de um local, por envelope, será válido o primeiro envelope processado pela Comissão Eleitoral; se um dos votos for na urna prevista no inciso XXIII deste artigo, esse será o único voto computado;
XXV – nas OPM do interior do Estado, a coleta de votos ocorrerá 2 (dois) dias antes da Assembleia Geral Eleitoral, das 9 (nove) às 19 (dezenove) horas, devidamente coordenada pelos Diretores Regionais e Representantes das Unidades,e na presença de representante designado pela Comissão Eleitoral.
1º – No caso do inciso XXI deste artigo, disponibilizadas para os Representantes de Unidade, as cédulas serão entregues, no dia marcado, a cada associado, que, após votar, colocará a respectiva cédula dentro de um envelope em branco, sem qualquer tipo de identificação. O envelope será lacrado e entregue ao Representante de Unidade, que o colocará dentro de um segundo envelope, personalizado da “Defenda PM”, o qual, após identificado, lacrado e assinado pelo associado e pelo representante, será encaminhado para a Comissão Eleitoral impreterivelmente até as 18 (dezoito) horas do dia da Assembleia Geral Eleitoral.
2º – O processo eleitoral, a critério da Assembleia Geral, pode ser informatizado com o uso de urna eletrônica, sistema informatizado de coleta de votos, votação diretamente no sítio da “Defenda PM” etc, garantida sua lisura e transparência.
3º – O processo eleitoral para a eleição do Conselho Deliberativo, se dará na forma acima exposta, diferindo por não haver formação de chapa, devendo os interessados se candidatarem individualmente, sendo eleito os mais votados em cada categoria social e, em caso de empate, considerar-se-á eleito o mais antigo.
4º – Caso nos termos do VIII-A deste artigo apenas uma chapa restar apta, seja por inscrição única ou por impugnação definitiva de alguma inscrição, o Presidente da Comissão Eleitoral dará publicidade quanto à singularidade da candidatura e dispensará a coleta dos votos, convocando, se for o caso, nova Assembleia Geral Ordinária Eleitoral para dar posse à nova diretoria eleita por aclamação, respeitando a data limite do Art. 7º, § 2º, parte final.
DOS DIREITOS, DOS DEVERES E DAS PENALIDADES
Art. 45. São direitos dos associados:
II – eleger os cargos diretivos conforme preceitos estatutários e regimentais;
III – ser eleito para cargos diretivos, de acordo com as disposições estatutárias e regimentais, desde que conte com pelo menos 2 (dois) anos de associados de forma ininterrupta, salvo para as primeiras eleições e o primeiro biênio da “Defenda PM”.
IV – dirigir-se, na forma escrita, à Diretoria Executiva, postulando direitos ou apresentando sugestões que visem aprimorar a “Defenda PM”;
V – recorrer ao Conselho Fiscal ou à Assembleia Geral, conforme prescrições estatutárias, contra quaisquer atos que considerem lesivos a seus direitos;
VI – propor a exclusão de associado à Diretoria Executiva ou à Assembleia Geral;
VII – requerer ao Presidente da Diretoria Executiva a convocação de Assembleia Geral, em caráter extraordinário, desde que no requerimento conste a assinatura de pelo menos 1/5 (um quinto) dos associados e que declarem expressamente os motivos;
VIII – apresentar chapa completa para concorrer aos cargos eletivos, desde que o pedido contenha, no mínimo, a assinatura de 20 (vinte) associados em apoio ao lançamento da candidatura;
IX – pleitear o desligamento da “Defenda PM” mediante requerimento por escrito encaminhado à Diretoria.
1º Deve ser observado o período de carência de 06 (seis) meses, como associado, para recebimento de quaisquer benefícios sociais, inclusive assistência jurídica, que importem no desembolso de recursos para a “Defenda PM”, contando-se o prazo a partir do pagamento da primeira contribuição. Fica vedada antecipação de contribuição para cumprimento da carência estabelecida neste inciso, salvo condições regimentais;
2º Os Alunos-Oficiais e Alunos do Curso Superior de Tecnólogo de Administração Policial-Militar terão, conforme deliberação da Diretoria Executiva aprovada pelo Conselho Deliberativo, o benefício de restituição de até 80% do valor total das contribuições sociais, em prol das respectivas comissões de formatura;
3º Nos casos do parágrafo anterior, o valor será repassado às respectivas comissões, mediante recibo, no período máximo de 03 (três) meses anteriores à data marcada para a formatura.
Art. 46. São deveres dos associados:
I – observar, em relação à “Defenda PM”, os preceitos estatutários;
II – estar em dia com a mensalidade social;
III – atender às convocações da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e da Assembleia Geral, conforme as disposições estatutárias e regimentais;
IV – acatar as decisões dos órgãos diretivos da “Defenda PM”;
V – contribuir para a consolidação e o prestígio da Polícia Militar do Estado de São Paulo,das demais instituições militares estaduais, bem como da“Defenda PM”;
VI – entregar, de acordo com o § 3º do artigo 2º, combinado com o inciso IX do artigo 45, requerimento à Secretaria da “Defenda PM” sobre seu interesse de desligamento do quadro associativo;
VII – manter atualizado o seu cadastro junto ao sítioda “Defenda PM”.
Art. 47. Os associados estão sujeitos às seguintes penalidades:
III – suspensão do quadro associativo;
IV – exclusão do quadro associativo.
1º O Conselho Fiscal é o órgão competente para realizar o processo administrativo para aplicação de penalidade.
2º A aplicação das penalidades será de acordo com a gravidade da falta cometida.
3º Os recursos decorrentes de penalidade aplicada pelo Conselho Fiscal serão analisados por Comissão composta por 3 (três) associados, sendo 1 (um) indicado pelo recorrente, 1 (um) pela Diretoria Executiva e 1 (um) pelo Conselho Fiscal.
4º O parecer da Comissão será encaminhado ao Conselho Fiscal, que:
a) concordando com o parecer, poderá reformar sua decisão, encerrando o processo;
b) discordando do parecer, encaminhará o processo à Diretoria Executiva, para que o submetaa Assembleia Geral.
5º A multa será aplicada àquele associado que, após ter sido advertido 2 (duas) vezes, volte a reincidir.
6º A multa será aplicada conforme os seguintes critérios:
a) no valor de 1 (uma) mensalidade, quando o associado tenha sido advertido 2 (duas) vezes, no período de dois anos;
b) no valor de 2 (duas) mensalidades, quando o associado já tenha sido punido com multa, no período de dois anos.
7º A pena de suspensão será aplicada independente de o associado já ter sofrido outra pena de advertência ou multa.
8º Para definição das penalidades de advertência, multa e suspensão, o Conselho Fiscal observará os fatos cometidos pelo associado que infringir qualquer dispositivo estatutário ou normas dele decorrentes, resoluções da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal ou deliberações da Assembleia Geral.
9º Para aplicação da penalidade de exclusão, o Conselho Fiscal deverá analisar se o ato praticado pelo associado, dentro ou fora da “Defenda PM”, é danoso ou comprometedor à entidade ou à classe dos Oficiais.
10. Nos casos de condenação, por sentença transitada em julgado, e nos casos de o Oficial ser reformado por decisão do Tribunal de Justiça Militar, o Conselho Fiscal deverá instaurar processo administrativo para análise quanto à exclusão do associado.
11. A penalidade de exclusão sempre será precedida de processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório, e parecer do Conselho Fiscal, excetuando-se quando o afastamento for por falta de pagamento de mensalidade social, em que a Diretoria Executiva notificará o associado no endereço constante de seu cadastro, excluindo-o após 30 (trinta) dias em caso de não quitação do débito.
Art. 48. Em caso de dissolução da “Defenda PM”, a Assembleia Geral decidirá sobre a destinação de seus bens patrimoniais, os quais deverão ser doados a outras instituições similares, observado o disposto na lei civil vigente.
Art. 49. Aos membros da Diretoria Executiva, Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal, Diretores Regionais e Representantes de Unidades é vedada a percepção de subsídios em razão do exercício dos respectivos cargos.
1º Excetuam-se os gastos relativos ao custeio de despesas inerentes ao cumprimento das tarefas de interesse da “Defenda PM”, realizadas por qualquer associado, desde que autorizadas pela Diretoria Executiva.
2º A vedação constante no caput do presente artigo poderá ser revista por proposta da Diretoria Executiva e decisão da Assembleia Geral, após 1 (um) ano de constituição da “Defenda PM”, e desde que se perfaça o número mínimo de 1.000 (mil associados).
Art. 50. Aos membros da Diretoria Executiva, Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal, será permitida uma única reeleição.
Art. 51. A data de fundação da “Defenda PM” será comemorada anualmente, conforme programação elaborada pela Diretoria Executiva.
Parágrafo único. Considera-se o dia 30 de agosto como data de fundação.
Art. 52. Os associados constituirão as seguintes categorias:
I – associado benemérito;
II – associado fundador;
III – associado efetivo;
IV – associado especial;
V – associado honorário; e
VI – associado beneficiário.
1º Consideram-se associados beneméritos os mencionados no § 7º do artigo 2º deste estatuto, os quais não poderão votar nem concorrer a cargos eletivos na “Defenda PM”.
2º Consideram-se associados fundadores aqueles que participaram da Assembleia Geral de criação da “Defenda PM”, bem como aqueles que tenham ratificado as suas inscrições, em requerimento específico, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do registro do presente estatuto.
3º Consideram-se associados efetivos aqueles que ingressaram na “Defenda PM” após o registro do estatuto, exceto o especificado no parágrafo anterior.
4º Consideram-se associados especiais os mencionados no § 1º do artigo 2º.
5º Consideram-se associados honorários as personalidades nacionais ou internacionais, entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, as quais possam contribuir ou tenham contribuído ou prestado relevantes serviços para o progresso da “Defenda PM”, de maneira apreciável, sem direito a votar e ser votada, conforme aprovação, nos termos do art. 2º, § 8º, deste Estatuto.
6º Será considerado associado beneficiário a pessoa física que aderir à associação para usufruir dos benefícios securitários, planos de saúde e hospitalares, bem como outros benefícios, nos termos que venham a ser contratados.
7º O associado beneficiário não poderá votar, não concorrerá a cargos eletivos na “Defenda PM”, tendo somente os benefícios e os vínculos especificados na adesão, salvo se enquadre, cumulativamente, em outra categoria associativa que lhe dê as referidas qualificações.
Art. 53. Os Aspirantes-a-Oficial, Alunos Oficiais, Alunos do Curso Superior de Tecnólogo de Administração Policial-Militar e os Oficiais militares estaduais de outras unidades da federação, na condição de associados especiais, não poderão votar, nem concorrerão a cargos eletivos na “Defenda PM”.
Art. 54. O associado fundador excluído do Quadro Social por qualquer motivo poderá, ao ser readmitido, readquirir tal condição, desde que obtenha parecer favorável do Conselho Deliberativo.
Art. 55. O associado especial que for promovido ao posto de 2º Tenente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, passará automaticamente a fazer parte da categoria de associado efetivo.
Art. 56. A prestação de contas deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.
Parágrafo único. Serão adotadas práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais em decorrência da participação no respectivo processo decisório, dando-se publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e de demonstrações financeiras da entidade, sendo levados a Assembleia Geral para aprovação, conforme previsto no § 3º do artigo 7º.
Art. 57. Os integrantes da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e das Diretorias Regionais que pretenderem se candidatar para concorrer a cargo eletivo nos poderes executivo e legislativo, em qualquer nível, deverão se desincompatibilizar da função, no prazo de 06 (seis) meses anteriores à data estipulada pela Justiça Eleitoral para o pleito.
Parágrafo único. Caso não se concretize a desincompatibilização voluntária tratada no caput, os ocupantes dos referidos cargos serão automaticamente afastados, sem prejuízo do processo administrativo, conforme os ditames do Capítulo II, sendo tais cargos assumidos pelos substitutos estatutários.
Art. 58. As funções de Chefe da Casa Militar do Governo e de Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo são incompatíveis com os cargos da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e das Diretorias Regionais , devendo os Diretores ou Conselheiros que exerçam ou venham a exercer as funções consideradas incompatíveis, ser afastados definitivamente dos cargos que ocupam na “Defenda PM”, no mandato vigente, não podendo concorrer a cargos eletivos nesta, enquanto perdurar tal situação.
1º Aplica-se o disposto neste artigo aos ocupantes de cargos públicos eletivos organizados pelo Tribunal Regional Eleitoral.
Art. 59. A Diretoria Provisória será constituída pelo Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro, e será responsável pelos atos constitutivos da “Defenda PM”, devendo ser substituída, nos termos deste Estatuto, quando da votação em Assembleia Geral, que ocorrerá no prazo máximo de 10 dias contados da data de registro da Associação.
1º As eleições da 1ª Diretoria Executiva, do 1º Conselho Deliberativo e do 1º Conselho Fiscal serão realizadas por maioria simples dos presentes, convocados com a antecedência mínima de 10 (dez) dias.
2º O presente Estatuto deverá ser revisado na referida Assembleia Geral e terá seus dispositivos votados, sendo aprovado por maioria simples dos presentes, devendo ser novamente revisado, no máximo, após 5 (cinco) anos de sua publicação.
Art. 60. A sede da “Defenda PM” poderá ter seu endereço alterado, por deliberação da Diretoria Executiva.
FÁBIO ROGÉRIO CÂNDIDO
Vice – Presidente da Defenda PM
OAB / SP 355.482

References: artigo 14
 artigo 7
 artigo 15
 artigo 18
 artigo 2
 artigo 45
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 7