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Timestamp: 2019-08-20 14:01:34+00:00

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DJGO 19/07/2019 - Pg. 1503 - Seção iii | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 73327-36.2017.8.09.0137 - Queixa-crime - 19/07/2019 do TJGO
TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 17/07/2019 NR. NOTAS : 24 COMARCA DE RIO VERDE ESCRIVANIA : 3A VARA CRIMINAL ESCRIVÃO(Ã) : MAX BARRETO MANSO JUIZ DE DIREITO : RODRIGO DE MELO BRUSTOLIN
NR. PROTOCOLO : 73327-36.2017.8.09.0137
AUTOS NR. : 257 NATUREZA : QUEIXA-CRIME QUERELANTE : SEBASTIAO LAZARO PEREIRA QUERELADO : MARCIO MARQUES ALVES ADV QTE : 19781 GO - VIVIANE APRIGIO DO PRADO
19132 GO - LAIZA SILVA ALEIXO ADV QDO : 19781 GO - VIVIANE APRIGIO DO PRADO
27183 GO - HUGO VIEIRA SANTOS 19132 GO - LAIZA SILVA ALEIXO
DESPACHO : FICA INTIMADO A DEFESA DAS PARTES DA SENTENCA DE FLS.1423 A 1442, A SEGUIR DESCRITO ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ART. 387, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO FORMULADA NA QUEIXA-C RIME, PARA: - CONDENAR O QUERELADO MARCIO MARQUES ALVES E SUBMETE -LO AS SANCOES PREVISTAS NOS ARTS. 139 E 140, C/C ART. 141, II, E
III, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. - ABSOLVER O QU ERELADO MARCIO MARQUES ALVES DO DELITO DESCRITO NO ART. 138, DO C ODIGO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO P ENAL. CONSIDERADO O PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA E O MOD ELO TRIFASICO DE APLICACAO DA SANCAO, CONSUBSTANCIADOS NOS ARTS. 5, XLVI DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E 68, DO CÓDIGO PENAL, PASSO
A DOSIMETRIA DA PENA. 3.1. QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 139 , DO CÓDIGO PENAL. PARA A FIXACAO DA PENA-BASE, ANALISO AS CIRCUN STANCIAS JUDICIAIS ESTABELECIDAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL: A) C ULPABILIDADE: A CONDUTA E O DELITO PRATICADOS PELO QUERELADO NAO EXTRAPOLARAM O QUE NORMALMENTE ACONTECE NO CRIME EM QUESTAO; B) A NTECEDENTES: NAO SÃO DESFAVORAVEIS, CONFORME CERTIDAO DE F. 1422;
C) CONDUTA SOCIAL DO AGENTE: NAO EXISTEM NOS AUTOS ELEMENTOS PAR A AVALIACAO, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORA-LA; D) PERSONALIDADE
DO AGENTE: COMO NAO HA LAUDO PSICOSSOCIAL DO QUERELADO, INEXISTE M ELEMENTOS PARA A AFERICAO DE SUA PERSONALIDADE, RAZAO PELA QUAL
DEIXO DE VALORAR A CIRCUNSTANCIA; E) MOTIVOS DO CRIME: NA HIPOTE SE, PERCEBO QUE AS CAUSAS QUE MOTIVARAM O AGENTE SÃO INERENTES AO
TIPO PENAL; F) CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: NAO DEVEM SER VALORADAS NEGATIVAMENTE, POIS NAO EXCEDERAM O QUE NORMALMENTE ACONTECE NOS DELITOS DA MODALIDADE EM TELA; G) CONSEQUENCIAS DO DELITO: NAO DE VEM SER VALORADAS NEGATIVAMENTE, POIS SÃO INTRINSECAS AO CRIME; H ) COMPORTAMENTO DA VITIMA: O QUERELANTE EM NADA CONTRIBUIU PARA O
DESFECHO DO DELITO. A PENA PREVISTA PARA O DELITO EM QUESTAO E D E DETENCAO, DE 3 (TRES) MESES A 1 (UM) ANO E MULTA. ASSIM, ANTE A
AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS A SEREM VALOR
ADAS NESTA ETAPA, FIXO A PENA-BASE EM 3 (TRES) MESES DE DETENCAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE, AUSENTES CIRCUNSTANCIAS A TENUANTES E AGRAVANTES A SEREM VALORADAS, MANTENHO A PENA INTERME DIARIA EM 3 (TRES) MESES DE DETENCAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NA TE RCEIRA FASE, AUSENTES CAUSAS DE DIMINUICAO DE PENA, MAS PRESENTE AS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 141, II E III, DO CÓDIGO P ENAL (CRIME COMETIDO CONTRA A HONRA DE FUNCIONARIO PÚBLICO E UTIL IZACAO DE MEIO QUE FACILITE A DIVULGACAO) AUMENTO A PENA EM 1/3 (UM TERCO), PARA FIXA-LA EM 4 (QUATRO) MESES DE DETENCAO E 13 (TRE ZE) DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA. FIXO O VALOR DO DIA-MULT A EM 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALÁRIO VIGENTE NA EPOCA DO FATO. ASS EVERO, TODAVIA, QUE A EPOCA DA EXECUÇÃO, A PENA DE MULTA DEVERA S ER CORRIGIDA, NOS TERMOS DO ART. 49, 2 DO CÓDIGO PENAL. EM CUMPRI MENTO A ORIENTACAO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS (OFICIO-CIRCULAR 96/2015-SEC), DETERMINO O RECOLHIMENTO DO VALOR FIXADO PARA O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, EM FAVOR DO FUNDO
PENITENCIARIO DO ESTADO DE GOIAS FUNPES/GO. NA SEQUENCIA, COM AM PARO NO ART. 33, 2, C, DO CÓDIGO PENAL, OBSERVADO O QUANTUM DE PE NA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA E O FATO DO QUERELADO NAO SER RE INCIDENTE, FIXO O REGIME ABERTO PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DA P ENA. DENOTO QUE A SITUACAO EM TELA TORNA CABIVEL A APLICABILIDADE
DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, UMA VEZ QUE O QUERELADO PREENCHE OS REQUISITOS ALINHAV ADOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL, REVELANDO SER A SUBSTITUICAO SUF ICIENTE A REPREENSAO DO DELITO. ASSIM SENDO, COM OBSERVANCIA AO D ISPOSTO NO ART. 44, 2, 1 PARTE DO CÓDIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 1 (UMA) RESTRITIVA DE DIREITOS, SENDO,
PRESTACAO PECUNIARIA, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE 1 (UM) SALÁRIO -MINIMO VIGENTE A EPOCA DA AUDIENCIA ADMONITORIA. DIANTE DA SUBST ITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, RESTA PREJUDICADA A APLIC AÇÃO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA. 3.2. QUANTO AO DELITO PREV ISTO NO ART. 140, DO CÓDIGO PENAL. PARA A FIXACAO DA PENA-BASE, A NALISO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ESTABELECIDAS NO ART. 59 DO CO DIGO PENAL: A) CULPABILIDADE: A CONDUTA E O DELITO PRATICADOS PEL O QUERELADO NAO EXTRAPOLARAM O QUE NORMALMENTE ACONTECE NO CRIME EM QUESTAO; B) ANTECEDENTES: NAO SÃO DESFAVORAVEIS, CONFORME CERT IDAO DE F. 1422; C) CONDUTA SOCIAL DO AGENTE: NAO EXISTEM NOS AUT OS ELEMENTOS PARA AVALIACAO, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORA-LA; D) PERSONALIDADE DO AGENTE: COMO NAO HA LAUDO PSICOSSOCIAL DO QUE RELADO, INEXISTEM ELEMENTOS PARA A AFERICAO DE SUA PERSONALIDADE,
RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORAR A CIRCUNSTANCIA; E) MOTIVOS DO CRIME: NA HIPOTESE, PERCEBO QUE AS CAUSAS QUE MOTIVARAM O AGENTE SÃO INERENTES AO TIPO PENAL; F) CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: NAO DEVE M SER VALORADAS NEGATIVAMENTE, POIS NAO EXCEDERAM O QUE NORMALMEN TE ACONTECE NOS DELITOS DA MODALIDADE EM TELA; G) CONSEQUENCIAS D O DELITO: NAO DEVEM SER VALORADAS NEGATIVAMENTE, POIS SÃO INTRINS ECAS AO CRIME; H) COMPORTAMENTO DA VITIMA: O QUERELANTE EM NADA C ONTRIBUIU PARA O DESFECHO DO DELITO. A PENA PREVISTA PARA O DELIT O EM QUESTAO E DE DETENCAO, DE 1 (UM) A 6 (SEIS) MESES OU MULTA. ASSIM, ANTE A AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS A SEREM VALORADAS NESTA ETAPA, FIXO A PENA-BASE EM 1 (UM) MES DE DETENCAO. NA SEGUNDA FASE, AUSENTES CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES E A GRAVANTES A SEREM VALORADAS, MANTENHO A PENA INTERMEDIARIA EM 1 (UM) MES DE DETENCAO. NA TERCEIRA FASE, AUSENTES CAUSAS DE DIMINUI CAÓ DE PENA, MAS PRESENTE AS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 141, II E III, DO CÓDIGO PENAL (CRIME COMETIDO CONTRA A HONRA DE FUNCIONARIO PÚBLICO E UTILIZACAO DE MEIO QUE FACILITE A DIVULGACA O) AUMENTO A PENA EM 1/3 (UM TERCO), PARA FIXA-LA EM 1 (UM) MES E
10 (DEZ) DIAS DE DETENCAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA. FIXO O VALOR DO DIA-MULTA EM 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALÁRIO VIGENTE NA EPOCA DO FATO. ASSEVERO, TODAVIA, QUE A EPOCA DA EXECUÇÃO, A PENA DE MU LTA DEVERA SER CORRIGIDA, NOS TERMOS DO ART. 49, 2 DO CÓDIGO PENA L. EM CUMPRIMENTO A ORIENTACAO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA D O ESTADO DE GOIAS (OFICIO-CIRCULAR 96/2015-SEC), DETERMINO O RECO
LHIMENTO DO VALOR FIXADO PARA O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, EM FA VOR DO FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE GOIAS FUNPES/GO. NA SEQUE NCIA, COM AMPARO NO ART. 33, 2, C, DO CÓDIGO PENAL, OBSERVADO O Q UANTUM DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA E O FATO DO QUERELAD O NAO SER REINCIDENTE, FIXO O REGIME ABERTO PARA O INICIO DO CUMP RIMENTO DA PENA. DENOTO QUE A SITUACAO EM TELA TORNA CABIVEL A AP LICABILIDADE DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR R ESTRITIVA DE DIREITOS, UMA VEZ QUE O QUERELADO PREENCHE OS REQUIS ITOS ALINHAVADOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL, REVELANDO SER A SUBS TITUICAO SUFICIENTE A REPREENSAO DO DELITO. ASSIM SENDO, COM OBSE RVANCIA AO DISPOSTO NO ART. 44, 2, 1 PARTE DO CÓDIGO PENAL, SUBST ITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 1 (UMA) RESTRITIVA DE DIRE ITOS, SENDO, PRESTACAO PECUNIARIA, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE 1 (UM) SALÁRIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DA AUDIENCIA ADMONITORIA. DIA NTE DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, RESTA PREJUDI CADA A APLICACAO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA. 3.3. DO CONCUR SO MATERIAL. CONSIDERANDO O CONCURSO MATERIAL, PREVISTO NO ART. 6 9, DO CÓDIGO PENAL, SOMO A PENA APLICADA AO CRIME DE DIFAMACAO, C ORRESPONDENTE A 4 (QUATRO) MESES DE DETENCAO E 13 (TREZE) DIAS-MU LTA; E A DO CRIME DE INJURIA, CORRESPONDENTE A 1 (UM) MES E 10 (D EZ) DIAS DE DETENCAO, PERFAZENDO-SE O QUANTUM TOTAL DE 5 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE DETENCAO, ALEM DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA,
A QUAL TORNO DEFINITIVA. FIXO O VALOR DO DIA-MULTA EM 1/30 (UM T RIGESIMO) DO SALÁRIO VIGENTE NA EPOCA DO FATO. ASSEVERO, TODAVIA,
QUE A EPOCA DA EXECUÇÃO, A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA, N OS TERMOS DO ART. 49, 2 DO CÓDIGO PENAL. EM CUMPRIMENTO A ORIENTA CAÓ DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS (OFICIO-C IRCULAR 96/2015-SEC), DETERMINO O RECOLHIMENTO DO VALOR FIXADO PA RA O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE GOIAS FUNPES/GO. NA SEQUENCIA, COM AMPARO NO ART. 33 , 2, C, DO CÓDIGO PENAL, OBSERVADO O QUANTUM DE PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE FIXADA E O FATO DO QUERELADO NAO SER REINCIDENTE, FIXO O REGIME ABERTO PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. DENOTO QUE A SITUACAO EM TELA TORNA CABIVEL A APLICABILIDADE DA SUBSTITUICA O DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, UMA VEZ QUE O QUERELADO PREENCHE OS REQUISITOS ALINHAVADOS NO ART. 44
DO CÓDIGO PENAL, REVELANDO SER A SUBSTITUICAO SUFICIENTE A REPRE ENSAO DO DELITO. ASSIM SENDO, COM OBSERVANCIA AO DISPOSTO NO ART.
44, 2, 1 PARTE DO CÓDIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LI BERDADE POR 1 (UMA) RESTRITIVA DE DIREITOS, SENDO, PRESTACAO PECU NIARIA, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE 2 (DOIS) SALARIOS-MINIMOS VIG ENTE A EPOCA DA AUDIENCIA ADMONITORIA. DIANTE DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, RESTA PREJUDICADA A APLICACAO DA SUS PENSAO CONDICIONAL DA PENA. DE SE OBSERVAR QUE O QUERELADO RESPON DEU AO PROCESSO EM LIBERDADE, NAO ESTANDO PRESENTES NESTE MOMENTO
OS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETACAO DA PRISÃO PREVENTIVA, ESPEC IALMENTE EM RAZAO DO REGIME FIXADO (ABERTO) E DA SUBSTITUICAO DA PENA LEVADA A EFEITO NESSE MOMENTO. ASSIM, FACULTO AO QUERELADO R ECORRER EM LIBERDADE (ART. 387, 1 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). C ONDENO O QUERELADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). FIXO O VALOR MINIMO DE REPARACAO DO S DANOS (ART. 387, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) NO QUANTUM DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DESTINADOS AO QUERELANTE SEBASTIAO LAZARO PEREIRA (ITEM 2.7). INTIMEM-SE PESSOALMENTE DA SENTENCA O QUERELADO, O MINISTÉRIO PÚBLICO E O QUERELANTE. INTIMEM-SE OS ADV OGADOS DO QUERELANTE E DO QUERELADO, VIA DJE. APOS O TRÂNSITO EM JULGADO, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: A) OFICIE-SE AO TRE/ GO NOS EXATOS TERMOS DO ART. 15, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AR T. 71, 2, DO CÓDIGO ELEITORAL E SUMULA N 09 DO COLENDO TRIBUNAL S UPERIOR ELEITORAL; B) OFICIE-SE O INSTITUTO DE IDENTIFICACAO DIVI SÃO DE CADASTRO DE ANTECEDENTES ATRAVES DA SECRETARIA DE SEGURANC A PÚBLICA E JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS, DANDO-LHE INTEIRA CIENCIA
DA PRESENTE SENTENCA; C) EXPECA-SE GUIA DE EXECUÇÃO PARA CUMPRIM ENTO DA PENA; D) PROCEDAM-SE AS COMUNICACOES E ANOTACOES NECESSAR
IAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. RIO VERDE-G O, 3 DE JUNHO DE 2019. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDO JUIZ DE DIREIT O (EM AUXILIO DECRETO JUDICIARIO N. 558/2019)
Inciso III do Artigo 141 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Inciso II do Artigo 141 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 141 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Parágrafo 1 Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 141 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 139 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Gustavo Baratella de Toledo
Hugo Vieira Santos
Laiza Silva Aleixo
Márcio Marques Alves
Processo n. 73327-36.2017.8.09.0137 do TJGO

References: Artigo 141
 Artigo 141

Artigo 141
 Artigo 44

Artigo 141

Artigo 139