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Timestamp: 2018-01-18 04:10:06+00:00

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Art. 22 da Lei 9514/97
IV - a propriedade superficiária; ou (Redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015)
V - os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas, e respectiva cessão e promessa de cessão. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)
Inteiro Teor. : 21927847720178260000 SP 2192784-77.2017.8.26.0000
extrajudicial ou da inconstitucionalidade do artigo 22 da Lei 9.514/97, que regulamenta a alienação fiduciária. O instituto é... fiduciariamente à instituição financeira. Impenhorabilidade afastada. Inteligência do art. 3º, inciso V, da Lei 8009/90... autora. O caso submete-se ao disposto no artigo 3º, inciso V, da Le...
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da propriedade ao credor é feita emcaráter resolúvel, tão somente emfunção da garantia. O artigo 22 da Lei n 9.514/97 define... ao devedor fiduciante, nos termos do contido no único do artigo 23 e artigo 24, incico V, ambos da lei n 9.514/97...). Da mesma forma o artigo 27 da citada Lei n 9.514/97, emseu 8º, deixa con...
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Pg. 414. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/01/2018
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References: artigo 22
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