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Timestamp: 2020-08-10 04:39:46+00:00

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::: Lei n.º 93/2019, de 04 de Setembro
Lei n.º 93/2019, de 04 de Setembro
Alteração à Lei n.º 110/2009, 16 de Setembro Artigo 4.º
Alteração ao Código dos Regimes Contributivos Artigo 5.º
Alteração à Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro Artigo 6.º
Aditamento ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro Artigo 7.º
Aditamento ao Código dos Regimes Contributivos Artigo 8.º
Aditamento à Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro Artigo 9.º
Alteração sistemática à Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro Artigo 10.º
Avaliação de impactos Artigo 13.º
6 - Caso o projeto de regime de banco de horas seja aprovado em referendo por, pelo menos, 65 /prct. dos trabalhadores abrangidos, de acordo com a alínea a) do n.º 4, o empregador pode aplicar o referido regime ao conjunto desses trabalhadores.
7 - Havendo alteração na composição da equipa, secção ou unidade económica, o disposto no número anterior aplica-se enquanto os trabalhadores que permanecem forem pelo menos 65 /prct. do número total dos trabalhadores abrangidos pela proposta de referendo.
6 - A taxa contributiva adicional, da responsabilidade da entidade empregadora, tem aplicação progressiva com base na diferença entre o peso anual de contratação a termo e a média setorial, até ao máximo de 2 /prct., sendo a escala de progressão fixada em decreto regulamentar.

References: Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 13