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Timestamp: 2018-03-19 00:13:13+00:00

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INSTRUTIVO Nº 9/94. No uso da competência estabelecida no Artigo 42º da Lei Orgânica do Banco Naciona de Angola, Artigo 1º - PDF
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Luís Valverde Marreiro
1 INSTRUTIVO Nº 9/94.ASSUNTO: POLITICA CAMBIAL -Regime de taxa flutuante.operações sem recurso às reservas carnbiais Considerando que todas as transacções cornerciais e financeiras com o exterior, incluindo as sem recurso às reservas cambiais, estão sujeitas à correspondente operação cambial numa a instituiçao de crédito estabeiecida em território nacional, conforme estabelece o Artigo 6º do Decreto nº 16/94, de 22 de Abril; Tendo em conta a necessidade de clarificar os procedimentos a observar - pelos bancos operadores com vista ao cumprimento do preceito legal atrás referido; No uso da competência estabelecida no Artigo 42º da Lei Orgânica do Banco Naciona de Angola, DETERMINO: Artigo 1º (IMPORTAÇÕES DE MERCADORIAS) 1. Nas importações de mercadorias em recurso às reservas cambiais, deverá ser observado o seguinte: a) o importador deverá apresentar a um Banco Comercial Juntamente com a factura próforma, uma Declaracão de Importação sem recurso à Reserva Cambial, a ser p reenchida com base no modelo anexo em quatro vias devendo todas as vias ser assinadas por pessoa devidamente identificada; b) O Banco aporá carimbo de recepçao nas quatro vias, retendo a via original para os seus arquivos, devolvendo duas cópias, ao importador e remetendo a ú1tima cópia ao Banco Nacional de Angola (Direcção de Supervisão Bancária) para efeito de controlo. No mesmo acto, o Banco aporá na factura pro-forma, em sentido transversal, um carimbo com os dizeres PAGAMENTO AO EXTERIOR SEM RECURSO A RESERVA CAMBIAL (ARTIGO 6º DO DECRETO Nº. 16/94, DE 22/4/94); c) o importador apresentará uma das duas cópias da declaração ao Ministério do Comércio para habilitar-se à emissão do Boletim de Registo de Importações.
2 2. As operações constantes da Declaração referida no ponto anterior ficam interditas de compra de divisas no sistema bancário, devendo ser observado ainda o disposto no ponto seguinte. 3. Para pagamento ao exterior de importação sem recurso às reservas cambiais, o importador pode utilizar os serviços da rede bancária, devendo efectuar primeiramente a venda da moeda estrangeira no valor correspondente ao montante da operação ao Banco operador que deve ser o mesmo ao qual tenha entregue a Declaração referida no ponto nº 1º. 4. Para o efeito, o Banco operador deverá realizar duas operações cambiais simultâneas, uma de compra da moeda estrangeira e a outra revenda da mesma moeda ao cliente para cobertura externa da importação e aplicado-se em ambos os casos os prazos e as taxas de câmbio que forem concertados entre as partes, não devendo as Taxas de câmbio que forem concertados entre as partes, não devendo as taxas de venda e de compra exceder a margem de 1% em relação ao valor médio destas duas taxas. 5. É dispensada a exigência do ponto 1, nos casos de importação de mercadorias cujo valor não exceda o equivalente a US$ 3.000,00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) Artigo 2º (OUTRAS OPERAÇÕES) 1. Os Bancos Comerciais deverão utilizar igualmente o modelo anexo para registo das seguintes operações, por ocasião da efectiva entrada no país dos respectivos bens: a) doações ou ajudas internacionais em bens ou serviços, devidamente comprovadas perante o banco operador através da documentação legal que o banco julgar suficiente para caracterizar a chegada dos bens ao país e o seu carãter concessional; b) investimentos estrangeira sob a forma de bens de capita e serviços cornprovadamente licenciados junto do Banco Nacional de Angola (Direcçao de Capitais e Transacções Correntes). 2. O Banco aporá carimbo de recepção nas quatro vias, retendo a via original para os seus arquivos, devolvendo duas cópias ao importados e remetendo a via restante ao Banco Nacional de Angola ( Direcçao de Estudos e Estatísticas) para efeitos, de registo na Balança de Pagamentos. No mesmo acto, o Banco deverá apor na documentação pertinente (factura, conhecimento de embarque etc.) carimbo com os mesmos dizeres referidos na alínea b) do ponto nº.1 do Artigo anterior.
3 3. O importador apresentará uma das duas cópias da Declaração ao Ministério do Comércio ao requerer- a emissão do Boletim de Registo de Importação. 4. As importações constantes da Declaração atrás, referida ficam interditas de compra de divisas no sistema bancário. ARTIGO 3º (DISPOSIÇÕES FINAIS) 1.Quaisquer dúvidas ou omissoes deverão ser apresentadas ao Governador do Banco Nacional de Angola. 2. O presente Instrutivo entra imediatamente em vigor. Luanda, aos 20 de Maio de O GOVERNADOR GENEROSO HERMENEGILDO GASPAR DE ALMEIDA
4 Anexo DECLp.RAÇAO DE I~.PORTAÇAO SEM RECURSO AS RESERVAS CAMBIAIS I!.1PORT ADOR: NQ E Dp.TA DO REGISTO DE IMPORT~.DOR: VALOR DA IMPORTAÇAO: CONDIÇC'ES DE PAGP.t~ENTO:,~ E":'.PORTP.DOR (NOt"!E DO VENDEDOR E PAIS DE ORIGEM DAS t-1ercadorias) : NATUREZA E QU.A.NTI DADE DOS BENS IMPORT AlIOS: '~EIO DE TRANSPORTE: DATA DE CHEGADA DAS t~ercft.dorias: FACTljRA PRO-FORMA t-.lq, DE /./ (~.NEXAR COPIA),~ ". DECLp.RO, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, QUE A It-1PORTAÇii.O ACII.~ft. REFERID~. NAO IMPLICA O RECURSO AS RESERVp.S CAt-18IAIS DO PAIS. A presente declaração é a expressão da verdade. Luanda, aos de de lt~port AOOR: 'I! (assinatura aljtljrizada) " (f)é'lra uso do Banco opel~ador) IF<ECEBIf)O E!.1,I _/ : POR ~ (('::.l-..r}:t~e?o E t\ssit~~.túra AUTORIZADA) ~! o/) : '- 1êJ c 11 :.
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References: Artigo 42
 Artigo 1
 Artigo 42
 Artigo 1
 Artigo 6
 Artigo 42
 Artigo 1
 Artigo 2
 ARTIGO 3