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Fátima Coimbra Azambuja
1 COMANDO DA AERONÁUTICA HOSPITAL DE AERONÁUTICA DE SÃO PAULO PROCESSO Nº / CONVITE Nº 003/HASP/2012 O Ordenador de Despesas do Hospital de Aeronáutica de São Paulo convida a participar da licitação que será realizada às 10:00 horas, do dia 31 de janeiro de 2012, na Seção de Licitações do HASP, situado à Avenida Olavo Fontoura, n.º 1.400, Santana, São Paulo, SP, Cep , onde serão recebidos os envelopes contendo a Documentação e os envelopes contendo a Proposta de Preço, cujo objeto é: : locação, manutenção preventiva e corretiva de geradores, conforme especificações do Projeto Básico em anexo. Esta licitação é regida integralmente pelas disposições da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, que institui normas para licitações e contratos na administração pública; pela Lei n.º 6.496, de 07 de dezembro de 1977 (Art. 1º), pela Resolução n.º 307, de 28 de fevereiro de 1986 (Art. 1º); pela Instrução Normativa Nº 05/MARE (Manual do SICAF) e demais normas legais pertinentes, na modalidade de Convite, do tipo Menor Preço, com Execução Indireta. 1ª CLÁUSULA - DO OBJETO A presente licitação tem por objeto: locação, manutenção preventiva e corretiva de geradores, conforme especificações em anexo. 2ª CLÁUSULA - DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO Poderão participar deste Convite somente as microempresas e empresas de pequeno porte, e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei n , de 2007, pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos. As empresas deverão apresentar os seguintes documentos: Certidão Negativa de Débito (CND) para com a Seguridade Social, Certidão de Situação Regular (CSR) para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, Certidão Conjunta expedida pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, todos com os seus prazos válidos até a data da abertura das propostas. As empresas que estiverem inscritas no SICAF, em situação ativa, conforme dispõe a Instrução Normativa N.º 5, de 21 Jul 95, alterada pela N.º 9, de 16 Abr. 96, ambas do extinto MARE, estão isentas da apresentação da documentação exigida. A vencedora do certame licitatório deverá manter seu cadastro do SICAF e/ou suas documentações sempre válidas durante toda a existência do processo administrativo. As empresas que estiverem com documentação vencida no SICAF, poderão apresentar copias dos mesmos regularizados no dia da licitação Os inscritos no SICAF, no respectivo ramo de atividade, objeto deste Convite, que não foram convidados pela Administração do HASP, poderão solicitar/requerer a extensão do convite com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas da entrega dos envelopes previstos no item A regularidade do cadastro do licitante inscrito no SICAF será confirmada por meio de consulta on line, no ato da abertura da licitação, sendo esta a única maneira de comprovação de sua regularidade para com o referido sistema. 2.3 As empresas cadastradas obrigam-se a atender as exigências do manual do SICAF. 3ª CLÁUSULA - DA ENTREGA DOS ENVELOPES E DAS DATAS DAS REUNIÕES A documentação, conforme descrito no item 4.1 deste Edital, deverá ser apresentado dentro de um envelope lacrado, contendo os seguintes dizeres: RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE CONVITE Nº 003/HASP/2012 ENVELOPE N.º 1 DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À HABILITAÇÃO A Proposta de Preços deverá estar dentro de um envelope lacrado, contendo os seguintes dizeres: RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE CONVITE Nº 003/HASP/2012 ENVELOPE N.º 2 PROPOSTA DE PREÇOS A entrega dos envelopes de n os 1 e 2 deverá ser feita até o dia 31 de janeiro de 2012, às 10:00h, no endereço: Seção de Licitações do HASP, Avenida Olavo Fontoura, n.º 1.400, Santana, São Paulo, SP As reuniões destinadas à abertura dos envelopes de n os 1 e 2 iniciarão, rigorosamente, à seguinte data e horário: Data: 31/ 01/ Horário: 10:00 h Quando não houver expediente na data da abertura desta licitação, a mesma ficará adiada para o primeiro dia útil seguinte, no mesmo local e horário. 4ª CLÁUSULA - DA HABILITAÇÃO Para ser considerada habilitada, cada empresa licitante, além de cumprir as condições descritas no item 2- DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO, deverá apresentar o seguinte documento inserido no envelope de documentação para habilitação:
2 a) Declaração expressa de não haver fato superveniente impeditivo de habilitação, nos moldes do Anexo 2; b) Declaração, assinada pelo titular da empresa, de que cumpre com o disposto no inc. XXXIII, do Art. 7º, da Constituição Federal, nos moldes do Anexo 3; c) Atestado de Visita Técnica a ser assinado pelo responsável no HASP, conforme Anexo 3, comprovando que compareceu ao local onde se encontra o objeto do serviço e que tomou conhecimento de todas as condições que possam, de qualquer forma, influir sobre o custo do serviço, bem como o detalhamento das especificações. d) Declaração de que a empresa inclui-se na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8 da Instrução Normativa n 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio DNRC e que não, se encontram em qualquer das vedações do artigo 3, parágrafo 4, da Lei Complementar n 123, de 2006; 4.2 Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados por qualquer processo de cópia devidamente autenticada por cartório competente, ou, no que couber, por publicação em órgão da Imprensa Oficial ou por cópia a ser autenticada por um dos componentes da CPL, devendo, neste último caso, ser realizada no dia anterior ao da abertura do envelope de documentação para habilitação, das 09:00h às 14:00h, no local destinado à abertura dos respectivos envelopes, desde que acompanhados do original Os documentos apresentados pelo licitante para a habilitação não serão devolvidos ao término da sessão, pois serão considerados parte integrante do processo Em cumprimento ao disposto no inciso II, do Art. 43, da Lei Nº 8.666/93, os envelopes lacrados das empresas iinabilitadas, contendo as respectivas propostas, permanecerão em poder da Comissão Permanente de Licitação para restituição aos interessados por um período de 15 (quinze) dias, contados da data da sessão de abertura ou da denegação do recurso, conforme o caso Para a visita técnica e assinatura do atestado, a empresa deverá agendar junto à Divisão Médica através do telefone nº , até o dia anterior ao dia da abertura do convite, das 9:00h às 12:00, para verificação do objeto licitado. 5ª CLÁUSULA - DOS IMPEDIMENTOS PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO Não poderão participar desta licitação as empresas que se encontrem nas seguintes situações: a) declaradas inidôneas para licitar com a Administração Pública; b) impedidas, por pena de suspensão, de participar de licitações no âmbito do Hospital de Aeronáutica de São Paulo; c) concordatárias ou em processo de falência; d) empresas agrupadas sob a forma de consórcio; e e) mais de uma empresa sob o controle acionário de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas. f) que não se qualifiquem como microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei n , de 2007; g)que, embora qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, incidam em qualquer das vedações do artigo 3, parágrafo 4, da Lei Complementar n 123, de 2006; 6ª CLÁUSULA - DA PROPOSTA DE PREÇOS A Proposta de Preços poderá ser preenchida no formulário padronizado (Anexo 1). Caso queira, poderá ser apresentada proposta preenchida em formulário próprio da empresa, nos mesmos moldes do anexo No preço total proposto deverão estar inclusas todas as despesas com mão-de-obra, materiais, máquinas e equipamentos, encargos das leis trabalhistas e sociais, todos os custos diretos e indiretos, taxas, remunerações, despesas fiscais e financeiras, e quaisquer despesas extras necessárias, não especificadas neste Edital, mas julgadas essenciais ao cumprimento do objeto desta Licitação, de modo a constituir a única contraprestação do HASP pela execução completa do serviço. 6.3 No documento da proposta de preços deverá ser explicitado o prazo para início da execução completa de todo o serviço, que não deverá ultrapassar 20 (vinte) dias corridos a contar da data do recebimento da nota de empenho ou documento equivalente pela contratada As propostas de preços para a execução do objeto deste Convite deverão ser apresentadas com validade mínima de 60 (sessenta) dias corridos contados da data marcada para a entrega dos envelopes. Caso a licitante queira apresentar um prazo de validade maior, deverá informá-lo expressamente na sua proposta de preços Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista no Convite, nem preço ou oferta baseada nas propostas dos demais licitantes, bem como proposta com preços unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços praticados no mercado É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a realização de diligências visando à instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documentos ou informações que deveriam estar contidas no Convite. 7ª CLÁUSULA - DO CRITÉRIO PARA JULGAMENTO A Proposta de Preço será julgada mediante o critério de menor preço, considerada a Proposta de Preços (Anexo 1).
3 7.2 - Em caso de empate entre duas ou mais propostas, proceder-se-á de acordo com o estipulado no parágrafo 2º, do artigo 45, da Lei n.º 8.666/93, e suas alterações posteriores O objeto da presente licitação será adjudicado ao licitante vencedor após a homologação do processo licitatório pelo Ordenador de Despesas do HASP. 7.4 A Administração convocará o interessado, para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da convocação, assinar e retirar o instrumento de contratação, sob pena de decair o direito à contratação É facultada à Administração, quando o convocado não cumprir o disposto no item 7.4 deste edital, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços, de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação, independentemente da cominação prevista no artigo 81, da Lei 8.666/ Serão consideradas inexeqüíveis as propostas que não venham a ter demonstrado a sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto deste Convite. A viabilidade dos preços será comprovada através do próprio orçamento e/ou proposta de preços. 8ª CLÁUSULA - DAS OBRIGAÇÕES E PENALIDADES A inexecução total ou parcial, por parte do contratado, da obrigação assumida, garantida a previa defesa, sujeita-o às seguintes penalidades: a) Advertência formal e por escrito; b) multa de 10% (dez por cento) do valor da contratação; c) suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com o HASP, pelo prazo de até 02 (dois) anos; e d) Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos. 8.2 O atraso injustificado na execução do objeto desta licitação sujeitará o CONTRATADO à multa de mora de 2% (dois por cento) ao mês, nos termos do Art. 86, da Lei Nº 8.666/ O licitante responderá pelas perdas e danos ocasionados ao HASP ou a terceiros, os quais serão apurados em competente processo, levando-se em conta as circunstâncias que tenham contribuído para a ocorrência do fato. 9ª CLÁUSULA - DO PAGAMENTO O pagamento do objeto licitado será efetuado através de Ordem Bancária mediante o efetivo recebimento da nota fiscal, com a aceitação certificada no corpo da mesma O pagamento das faturas será realizado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento dos serviços, conforme determinado pelo art. 9, do Decreto n.º 1054/94, alterado pelo Decreto n.º 1110, de 13/Abr/ Em caso de atraso do pagamento, motivado pelo CONTRATANTE, o valor a ser pago será atualizado financeiramente até a data do efetivo pagamento, tendo como base o IPCA pró rata tempore, mediante a aplicação da seguinte fórmula: Onde: AF = [( 1 + IPCA / 100 ) N / 30 1 ] x VP IPCA = Percentual atribuído ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo fornecido pelo IBGE; AF = Atualização financeira; VP = Valor da parcela a ser paga; e N = Número de dias entre a data do adimplemento da parcela e a do efetivo pagamento. 10ª CLÁUSULA - DA EXECUÇÃO E DO RECEBIMENTO DO SERVIÇO Os serviços decorrentes da presente Licitação deverão ser dirigidos por profissional especializado da CONTRATADA ou especificamente contratado por ela para esse fim, devidamente habilitado para o exercício da profissão O recebimento dos serviçosl será realizado pela Fiscalização/Gestor competente ou pelo setor solicitante, após constatadas as perfeitas condições de funcionamento e/ou produtividade. 11ª CLÁUSULA - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES 11.1 O licitante fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no serviço, até o limite estabelecido pelo Artigo 65, parágrafo 1º, da Lei n.º 8.666/93, alterada pelas Leis n.º 8.883/94, n.º 9.032/95 e n.º 9.648/98. 12ª CLÁUSULA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS O contrato decorrente da homologação da presente Licitação, erá efetuado em regime de preço fixo e irreajustável, exceto quando houver alteração/autorização por algum órgão regulador do Governo. 13ª CLÁUSULA - DA IMPETRAÇÃO DE RECURSOS Dos atos da Administração, cabem recursos nos prazos previstos no art. 109, da Lei 8.666/93, alterada pelas Leis n.º 8.883/94 e n.º 9.648/ Os recursos contra as decisões relativas à habilitação ou inabilitação dos licitantes, ou contra o julgamento da proposta de preço, terão efeito suspensivo.
4 O resultado referente ao julgamento dos recursos será fixado no quadro de avisos do HASP e será transmitido por máquina de fac-símile aos licitantes Não serão aceitos os recursos que forem protocolados neste Hospital fora dos prazos legais, ou recursos referentes à fase que tiver os prazos preclusos para a interposição dos mesmos Por ocasião da retransmissão aos demais licitantes, de recursos impetrados por empresa interessada, não será permitido anexar documentos a posteriori à fase do recurso, inclusive os que se relacionarem com as alegações constantes do recurso retransmitido Durante o prazo de recurso, os autos do processo estarão com vista franqueada aos licitantes interessados, na Seção de Licitações do HASP, não sendo permitida, entretanto, a sua retirada do local sob qualquer hipótese O recurso deverá ser dirigido ao Ordenador de Despesas do HASP, através do Presidente da CPL, devendo conter três partes distintas: a fase a que se refere especificamente o recurso; a exposição do fato administrativo gerador por ato praticado pela CPL; e a demonstração da procedência do pedido e seu amparo legal Modelo de Declaração de cumprimento do inciso XXXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal (Anexo 2); Modelo de Atestado de Visita Técnica (Anexo 3) Modelo de Apresentação de Proposta (Anexo 4) Projeto Básico. (Anexo 5) Minuta e Contrato. (Anexo 6) São Paulo, 23 de janeiro de ANDRÉ KENJI IKEUTI 1º Ten. Int. Presidente da Comissão Permanente de Licitação 14ª CLÁUSULA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Poderão ser solicitados das empresas licitantes ou dos atestantes de documentos apresentados, em qualquer época, informações, documentos ou esclarecimentos complementares, a critério do Gestor de Licitações Ao responder à convocação do presente edital de licitação, o licitante declara estar de acordo com todas as cláusulas nele estabelecidas, aceitando de forma integral e irretratável as condições e exigências nele contidas, bem como a legislação pertinente ao assunto Os licitantes são os responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer época ou fase da licitação É expressamente vedado ao licitante que venha a ser contratado pela administração, em decorrência desta licitação, transacionar ou transferir a terceiros quaisquer direitos decorrentes de instrumentos contratuais firmados, ou de quaisquer outros documentos que venham substituir o termo de contrato, sem prévia e expressa aquiescência desta Unidade Gestora As empresas licitantes poderão obter outras informações julgadas necessárias à presente licitação, às condições para o cumprimento de seu objeto ou referentes ao projeto básico, diretamente na Seção de Licitações do HASP São partes integrantes deste edital os anexos: Modelo da Declaração de não haver fato impeditivo de participação nesta Licitação (Anexo 1);
5 COMANDO DA AERONÁUTICA HOSPITAL DE AERONÁUTICA DE SÃO PAULO ANEXO 1 DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS Eu,, CPF, Identidade, na qualidade de, estando legalmente habilitado a representar a Empresa, declaro não haver fatos impeditivos para participação e habilitação no presente processo licitatório (Convite N.º 001/HASP/2012), ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.,, LOCAL DATA CARIMBO DA EMPRESA REPRESENTANTE ASSINATURA
6 COMANDO DA AERONÁUTICA HOSPITAL DE AERONÁUTICA DE SÃO PAULO ANEXO 2 DECLARAÇÃO Declaro, para fins de cumprimento no disposto na letra b, do item 4.1, do Convite Nº 001/HASP/2012, que a Empresa, CNPJ, cumpre as exigências contidas no inciso XXXIII, Art. 7, da Constituição Federal, que proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos ou a execução de qualquer trabalho por menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz. Local e Data Nome e assinatura do titular da Empresa
7 COMANDO DA AERONÁUTICA HOSPITAL DE AERONÁUTICA DE SÃO PAULO ANEXO 3 ATESTADO DE VISITA TÉCNICA Atesto para fins de comprovação junto a Comissão Permanente de Licitações do HASP, que o Sr. portador da Identidade, representando a Empresa,CNPJ n.º compareceu ao local onde será realizado o serviço objeto do Convite nº 001/HASP/2012, de acordo com as especificações em anexo, tomando conhecimento de todas as condições que possam, de qualquer forma, influir sobre o custo do serviço, bem como o detalhamento das especificações. Local e data CONCORDO: Responsável do HASP,, LOCAL DATA CARIMBO DA EMPRESA REPRESENTANTE LEGAL ASSINATURA
8 COMANDO DA AERONÁUTICA HOSPITAL DE AERONÁUTICA DE SÃO PAULO PAG nº / CONVITE nº 003/SLIC/2012 ANEXO IV MODELO PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA PROPOSTA PARA LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE GERADORES Item Especificação Und Qtd P. Unit Mensal P. Total/anual 01 MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE 03 (TRÊS) Mês 12 GERADORES 02 LOCAÇÃO DE 01 (UM) GERADOR DE 170 KVA Mês 12 A empresa deverá descrever nesse campo os métodos/procedimentos para realização dos serviços. Obs: 1- Validade da proposta: 60 dias a contar da data de abertura das propostas. SÃO PAULO / /2012 Assinatura e Carimbo do CNPJ Nome do Representante legal: RG. N.º
9 MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA HOSPITAL DE AERONÁUTICA DE SÃO PAULO PROJETO BÁSICO I- OBJETO Trata a presente especificação da definição dos serviços e os materiais a serem utilizados, na contratação de serviço especializado de manutenção preventiva e corretiva dos grupos geradores do Complexo Hospitalar e locação de 01 (um) grupo gerador reserva, implantado em Área Patrimonial da União sob Responsabilidade do Hospital de Aeronáutica de São Paulo (SP / / HASP). II DISPOSIÇÕES GERAIS: II.1 Todos os serviços e materiais obedecerão ás normas: ABNT, NSMA 85-1, NSMA 85-7, Legislação do Ministério do TRabalho no tocante aos operários e ás Normas de Segurança, Legislações e Posturas Gerais que couberem para obras de engenharia. II.2 São usados neste documento as seguintes convenções: a) Contratante autoridade que Contrata a Firma de Engenharia para executar os serviços; b) Contratada pessoa Juridíca, Firma de Engenharia, responsável pela execução dos serviços; c) Fiscalização individuo (s) habilitado (s) representante (s) da Contratante junto à Contratada, designado (s) para verificar de modo sistemático o cumprimento de todas as disposições contratuais em todos os seus aspectos; d) Engenheiro (a) Fiscal individuo habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de São Paulo (CREA-SP), membro da Fiscalização, designado(a) para verificar de modo técnico o cumprimento de todas as disposições técnicas e contratuais; e) NSMA 85-1 Norma de Infra-Estrutura do Sistema de Engenharia do Comando de Aeronáutica; f) HASP Hospital de Aeronáutica de São Paulo; g) ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas; e h) SERENG-4 Serviço Regional de Engenharia do IV COMAR. II.3 Como regra geral, para o desenvolvimento de qualquer tipo de Serviço, deverão ser observadas as presentes especificações, bem como as Normas Técnicas da ABNT, as Normas do Ministério da Aeronáutica (NSMA 85-1) e as Normas do Fabricante dos materiais a serem empregados. II.4 Em caso de dúvida ou omissão, será atribuição da Fiscalização fixar o que julgar indicado e, após a aprovação do HASP, comunicar por escrito à Contratada. II.5 Os desenhos e especificações que constituem o projeto devem ser examinados com o máximo cuidado pelos licitantes; quaisquer deficiencias ou incorreções eventualmente constatadas serão esclarecidas pelo HASP antes da licitação. Não serão aceitas reclamações posteriores que decorram do desconhecimento prévio do conteúdo do projeto. II.6 A proposta deberá ser precedida de uma visita ao local da obra e do exame e avaliação cuidadosa dos itens constantes desta Especificação, sendo de inteira responsabilidade da contratada a quantificação dos itens de Serviço a serem executados. II.7 Antes do início dos serviços a Contratada, deberá apresentar ao Engenheiro Fiscal, planilha contendo os preços unitários e globais de cada ítem, bem como o cronograma físico-financeiro.
10 II.8 A guarda e a conservação dos materiais, equipamentos e ferramentas de propriedade da contratada ficarão sob sua inteira responsabilidade. II.9 Todos os materiais especificados serão de 1º qualidade, não sendo citado um produto especifico por imposição da Lei Federal n.º 8.666/93 (Licitações), assim todas as marcas reconhecidas como de 1º linha podem usadas. A contratada deberá, obrigatoriamente, especificá-lo e garantir, expresamente, sua aplicação. II.10 Os serviços serão executados por profissionais debidamente habilitados e de comprobada experiencia, não sendo permitido à Contratada sub-empreitar totalmente os serviços contratados. II.11 Os relatórios mensais de manutenção mensais apresentados pela Contratada deverão ter uma (01) via impressa entregues à Contratante, que uma vez aprovados ficarão fazendo parte dos arquivos da Seção de Patrimônio do HASP. II.12 É obrigatório a visita dos licitantes ao local das obras para conhecimento das condições locais e fatores correlatos. Não serão aceitas reclamações posteriores que resultem do desconhecimento das condições locais para execução da obra. II.13 Quando da execução do contrato, o Responsável Técnico pelos serviços deverá ser profissional Engenheiro Eletricista, registrado no CREA-SP e em pleno uso de suas atribuições, que deverá recolher ART especifica. II.13.1 A fiscalização execerá todos os atos necessários à verificação rigorosa do cumprimento do projeto, tendo libre acesso a todas as partes da obra, inclusive depósito de materiais; para isto, deverão ser mantidos em perfeitas condições os acessos necessários à vistoria dos serviços em execução. II.13.2 Os impostos e taxas incidentes sobre a obra em questão, inclusive as que se referem ao licenciamento profissional (CREA), de projeto ou execução, serão de responsabilidade da contratada, apresentando-os ao Eng.º Fiscal. II.13.3 A Contratada fornecerá todos os equipamentos, ferramentas e mão de obra necessários à completa execução da obra. Os materiais serão fornecidos pela Contratada, todos novos, de 1º qualidade e de 1º utilização. Os materiais armazenados no local da obra pela contratada devem ser acondicionados de forma a não se deteriorarem debido a intemperismos diversos, sendo de total responsabilidade da mesma a sua proteção. II.13.4 A Contratada responderá pela segurança das instalações, materiais e pessoal compreendido na obra, devendo fazer cumprir todas as exigencias contidas nas Normas, REgulamentos e Legislação em vigor. Qualquer danos causados às instalações existentes, por pessoal ou equipamentos sob a responsabilidade da Contratada, deverão ser prontamente reparados ou indenizados pela mesma, ficando a cargo da Contratada o fornecimento de equipamento de proteção de acordó com o previsto nas Normas de Segurança. II.14 A Contratada comunicará a Contratante, por escrito, por intermédio da Fiscalização, a conclusão do Serviço e fará a entrega da mesma a uma Comissão de Oficiais representante da Contratante que lavarará o respectivo TERMO DE EXAME DE RECEBIMENTO, em não se encontrando restrições de qualquer natureza ao examinar detidamente os serviços executados. II.15 O Recebimento do Serviço ou de Obras, contudo, não eximirem a Contratada do que preceitua o Art. 618 do Novo Código Civil (Lei n.º , de 10 Jan.2002), bem como das demais leis, normas e regularmentos em vigor. III SERVIÇOS Á EXECUTAR III.1 Responsabilidade Civil Independente do contrato existe a responsabilidade civil da contratada quanto a danos que a montadora/demolidora venha a causar a terceiros (pessoas e coisas), tais como a edificações, a transeúntes e empregados das empresas envolvidas. Assim, a contratação de seguro de responsabilidade civil é medida cautelar necessária, especialmente por tratar-se de área de segurança nacional/militar e industrial. III.2 Locação da área de trabalho
11 Inclusa na Área patrimonial do HASP» 50,0m x 3,0 m = 150,00 m2 - Área onde estão instalados os dois (02) grupos geradores do Hospital e onde será instalado o grupo gerador de reserva externo ao lado do Gerador STEMAC. III.3 Bibliografia de Referência Obrigatória NBR Instalações Elétricas em Baixa Tensão - ABNT. NBR Instalações em Média Tensão de 1,0 kv a 32,2 kv - ABNT. NBR Sistema de iluminação de emergência - ABNT NR 15 Norma de Segurança do Trabalho Ministério do Trabalho III SERVIÇOS OFERTADOS III DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS SISTEMAS III EQUIPAMENTOS: 03 (dois) Grupos Geradores: GRUPO GERADOR 01 STEMAC Motor: CUMMINS Modelo: 6 CTA 8.3 G2 Série: Gerador: WEG Modelo: GTA Série: Quadro de Comando: ST 2000 B Potência do Equipamento: 230 KVA Regime de Operação: EMERGENCIA GRUPO GERADOR 02 NEGRINE Motor: SCANIA Modelo: D11 Série: Gerador: NEGRINE Modelo: ATE Série: Quadro de Comando: Potência do Equipamento: 135 KVA Regime de Operação: EMERGENCIA GRUPO GERADOR 03 RESERVA Motor: Modelo: Série: Gerador: Modelo: Série: Quadro de Comando: Potência do Equipamento: 170 KVA Regime de Operação: EMERGENCIA III MANUTENÇÃO PREVENTIVA: III MENSALMENTE - Verificar nível de água do radiador;
12 - Verificar nível de óleo lubrificante; - Verificar nível de óleo combustível; - Verificar vazamentos de água no motor; - Verificar vazamentos de combustível no motor; - Testar pré-aquecimento; - Verificar e ajustar carregador de baterias; - Verificar e completar (se necessário) nível de água das baterias; - Verificar o chicote elétrico do motor; - Verificar o painel de instrumentos; - Verificar o painel de comando do gerador; - Verificar o sistema de aceleração do motor; - Verificar o regulador de velocidade; - Verificar o sistema de parada elétrica do motor; - Verificar vibrações anormais no conjunto motor /gerador; - Verificar e anotar a pressão do óleo do motor; - Verificar e anotar a tensão do gerador; - Verificar e anotar a tensão do gerador; - Verificar sistema de proteção eletromecânica do motor; e - Reaperto geral, limpeza do equipamento e do setor. - Funcionar o conjunto em carga por 15 (quinze) minutos; - Verificar e ajustar freqüência; - Verificar conta giros; - Anotar tempo de trabalho (inicio e término); - Anotar tempo de partida automática; - Anotar tensão do gerador e - Anotar tempo de parada ao retorno da rede. III TRIMESTRALMENTE - Verificar o motor de arranque; - Verificar o estado do alternador; - Verificar o estado das correias do motor, e ajustá-las se necessário; e
13 - Verificação e limpeza do filtro de ar. III SEMESTRALMENTE - Verificar o estado de óleo lubrificante e troca se necessário; - Lubrificação dos materiais de aplicação: mancais e bornes das baterias; - Verificar elementos filtrantes de diesel e se necessário substituí-los. III SUPORTE DE ATENDIMENTO - Manutenção mensal: presença de 01 Técnico Eletricista, para teste com o Gerador em carga, de 10h às 12h na primeira segunda-feira de cada mês; - Emergência: 24h, de segunda a domingo, sendo seu atendimento em até 01(uma) hora após a chamada. III LOCAÇÃO DE 01 GRUPO GERADOR: - Fornecimento e instalação de Grupo Gerador de 170 kva para operação em sistema reserva do grupo STEMAC pertencente ao HASP. III.4.2 Limpeza geral da obra Todo o entulho, lixo e restos de materiais deverão ser removidos diariamente durante a execução da obra e todo o remanescente ao final da obra, de modo a proporcionar ao local um aspecto perfeitamente limpo e acabado, sem restrições de qualquer natureza. A limpeza do local da obra é de inteira responsabilidade da contratada. IV AVALIAÇÃO DO CUSTO: IV.1. O custo estimado mensal unitário da presente contratação é de R$ 6.416,67 IV.2. O valor máximo mensal da contratação é de R$ 6.416,67 (seis mil, quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos) e o valor máximo global é de R$ ,04 (setenta e sete mil reais e quatro centavos). IV.3. O custo estimado da contratação e os respectivos valores máximos foram apurados mediante preenchimento de planilha de custos e formação de preços e pesquisas de preços praticados no mercado. V DISPOSIÇÕES FINAIS: Todos os serviços necessários, não previstos nesta especificação, deverão ser detalhados pela contratada, na planilha de orçamento; A contratante se faculta o direito de mandar substituir qualquer funcionário, cujo comportamento venha a comprometer o bom andamento da obra: Todos os funcionários deverão estar uniformizados e com todos os equipamentos de segurança, conforme exigências do Ministério do Trabalho; Prazo para execução do contrato é de 12 (doze) meses corridos.
14 MÁRCIO VINÍCIUS COUTO Maj Int Chefe da SDIE
15 MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA HOSPITAL DE AERONÁUTICA DE SÃO PAULO ANEXO XXXX MINUTA DO CONTRATO PROCESSO Nº XXXX CONTRATO Nº XXXX/XXXX CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE GERADORES QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO HOSPITAL DE AERONÁUTICA DE SÃO PAULO, E A EMPRESA XXXX. A União, por intermédio do HOSPITAL DE AERONÁUTICA DE SÃO PAULO, com sede no XXXX, inscrito no CNPJ sob o nº XXXX, neste ato representado pelo (NOME DA AUTORIDADE E CARGO), nomeado pela Portaria nº XXXX, de XX/XX/XXXX, publicada em XX/XX/XXXX, e em conformidade com as atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº XXXX, de XX/XX/XXXX, publicada em XX/XX/XXXX, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa XXXX, inscrita no CNPJ nº XXXX, com sede na XXXX, CEP XXXX, no Município de XXXX, denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Senhor XXXX, portador da Cédula de Identidade nº XXXX e CPF nº XXXX, tendo em vista o que consta no Processo nº XXXX, e o resultado final da Convite n XXXX/HASP/2010, com fundamento na Lei nº 8.666, de 1993, no Decreto nº 2.271, de 1997, e na Instrução Normativa SLTI/MPOG n 2, de 30 de abril de 2008, e demais legislações correlatas, resolvem celebrar o presente instrumento, mediante as cláusulas e as condições seguintes: 1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. O contrato tem como objeto a prestação de serviços continuados de locação, manutenção preventiva e corretiva de geradores, visando atender às necessidades do HOSPITAL DE AERONÁUTICA DE SÃO PAULO, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Projeto Básico e no Edital e seus Anexos Integram o presente contrato, independentemente de transcrição, o Edital da Convite nº 003/HASP/2012, com seus Anexos, e a Proposta da CONTRATADA. 2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO REGIME DE EXECUÇÃO
16 2.1. O serviço contratado será realizado por execução indireta, sob o regime de empreitada global. 3. CLÁUSULA TERCEIRA - DO LOCAL E FORMA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 3.1. Os serviços serão executados conforme discriminado abaixo: ITEM OU SERVIÇO LOCAL DE EXECUÇÃO UNIDADE QUANTIDADE 01 MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE 03 (TRÊS) GERADORES Mês LOCAÇÃO DE 01 (UM) GERADOR DE 170 KVA Mês A CONTRATADA deverá executar o serviço utilizando-se dos materiais e equipamentos necessários à perfeita execução dos serviços a serem prestados, conforme disposto no Termo de Referência. 4. CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 4.1. A CONTRATADA obriga-se a: executar os serviços conforme especificações do Termo de Referência e de sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais; reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo máximo fixado no Termo de Referência, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério da Administração; arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, à União ou a terceiros; utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, de conformidade com as normas e determinações em vigor; vedar a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no órgão contratante, nos termos do artigo 7 do Decreto n 7.203, de 2010, que dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal; apresentar à CONTRATANTE, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço, os quais devem estar devidamente identificados por meio de crachá; responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Administração; instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso;
17 relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato; arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de CLÁUSULA QUINTA - DA DISCRIMINAÇÃO DO SERVIÇO 5.1. Os serviços serão executados pela CONTRATADA na forma descrita no Projeto Básico. 6. CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 6.1. A CONTRATANTE obriga-se a: proporcionar todas as condições para que a CONTRATADA possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do Contrato, do Edital e seus Anexos, especialmente do Projeto Básico; exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; pagar à CONTRATADA o valor resultante da prestação do serviço, na forma do contrato; zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela CONTRATADA, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 7. CLÁUSULA SÉTIMA - DO VALOR DO CONTRATO 7.1. O valor do contrato é de R$ XXXX (XXXX) No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais
18 e comerciais incidentes, taxa de administração, materiais de consumo, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto contratado. 8. CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA 8.1. O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a partir da data da assinatura do instrumento, nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.666, de CLÁUSULA DEZ - DO PAGAMENTO 9.1. O prazo para pagamento será de 05 (cinco) dias, contados a partir da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura pela CONTRATADA Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, nos termos do art. 5º, 3º, da Lei nº 8.666, de O pagamento somente será efetuado após o atesto, pelo servidor competente, da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela CONTRATADA, que conterá o detalhamento dos serviços executados O atesto fica condicionado à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela CONTRATADA com os serviços efetivamente prestados Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a CONTRATANTE Nos termos do artigo 36, 6, da Instrução Normativa SLTI/MPOG n 02, de 30/04/2008, será efetuada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a CONTRATADA: não produziu os resultados acordados; deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida; deixou de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada, 9.5. Antes do pagamento, a CONTRATANTE verificará, por meio de consulta eletrônica, a regularidade do cadastramento da CONTRATADA no SICAF e/ou nos sites oficiais, especialmente quanto à regularidade fiscal, devendo seu resultado ser impresso, autenticado e juntado ao processo de pagamento Quando do pagamento, será efetuado a retenção tributária prevista na legislação aplicável Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável A CONTRATADA regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
19 9.7. O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante depósito em contacorrente, na agência e estabelecimento bancário indicado pela CONTRATADA, ou por outro meio previsto na legislação vigente Será considerada como data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento A CONTRATANTE não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pela CONTRATADA, que porventura não tenha sido acordada no contrato Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, o valor devido deverá ser acrescido de encargos moratórios proporcionais aos dias de atraso, apurados desde a data limite prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, aplicando-se a seguinte fórmula: EM = I x N x VP EM = Encargos Moratórios a serem acrescidos ao valor originariamente devido I = Índice de atualização financeira, calculado segundo a fórmula: I = (6 / 100) 365 N = Número de dias entre a data limite prevista para o pagamento e a data do efetivo pagamento VP = Valor da Parcela em atraso 10. CLÁUSULA ONZE - DOS PREÇOS Os preços são fixos e irreajustáveis. 11. CLÁUSULA DOZE - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada: Gestão/Unidade: 00001/ Fonte: Programa de Trabalho: Elemento de Despesa: PI: A CLÁUSULA TREZE - DA FISCALIZAÇÃO O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o
20 perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um representante da Administração, especialmente designado, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993, e do art. 6º do Decreto nº 2.271, de O representante da CONTRATANTE deverá ter a experiência necessária para o acompanhamento e controle da execução dos serviços e do contrato Além das disposições previstas nesta cláusula, a fiscalização contratual dos serviços deverá seguir o disposto no Anexo IV (Guia de Fiscalização dos Contratos de Terceirização) da Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no que couber, sem prejuízo de outras medidas que o órgão julgar necessárias, de acordo com a especificidade do objeto e do local A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos no Projeto Básico e especificações do objeto contratual A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos seguintes aspectos, quando for o caso: os resultados alcançados em relação ao contratado, com a verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada; os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da formação profissional exigidas; a qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados; a adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida; o cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato; e a satisfação do público usuário O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de A conformidade do material a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada juntamente com o documento da CONTRATADA que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido no Projeto Básico e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais e comunicando a autoridade competente, quando for o caso, conforme o disposto nos 1º e 2º do artigo 67 da Lei nº 8.666, de O descumprimento total ou parcial das responsabilidades assumidas pela CONTRATADA, sobretudo quanto às obrigações e encargos sociais e trabalhistas, ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas no instrumento convocatório e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 87 da Lei nº 8.666, de A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência

References: artigo 34
 artigo 8
 artigo 3
 artigo 34
 artigo 3
 artigo 45
 artigo 81
 Artigo 65
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 57
 artigo 36
 artigo 65
 artigo 67