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Timestamp: 2017-11-20 19:05:44+00:00

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Estatuto - http://www.abecin.org.br
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Estatuto ABECIN
Artigo 1° - A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO EM CIÊNCIA DA INFORMAÇÃO - ABECIN, doravante denominada simplesmente ABECIN, é uma pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de associação sem fins econômicos, fundada em 02 de junho de 2001, que se regerá pelo disposto no presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis.
Parágrafo Único – Poderá a ABECIN adotar um regimento interno, que deverá ser aprovado pela Assembleia Geral, com a finalidade de regular e detalhar as disposições contidas neste Estatuto Social.
Artigo 2º - A ABECIN tem sua sede e foro no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Toledo Barbosa, n.º 319, apto. 04, Belém, CEP: 03061-00.
Parágrafo Único – Para cumprir suas finalidades sociais a ABECIN poderá se organizar em unidades, em todo o território nacional, as quais funcionarão mediante delegação expressa da matriz, e se regerão pelas disposições contidas neste Estatuto Social e no Regimento Interno, quando houver, após aprovação em Assembleia Geral.
Artigo 3º - O prazo de duração da ABECIN é indeterminado.
Artigo 4° - A ABECIN tem por finalidade:
(a) Fortalecer e integrar a atuação das instituições públicas e privadas e dos profissionais de educação superior que tenham como missão precípua a formação, no nível de graduação, de profissionais capacitados a atuar em Ciência da Informação;
(b) Contribuir para o aperfeiçoamento do Ensino em Ciência da Informação;
(c) Promover o intercâmbio de Educadores na área de Ciência da Informação;
(d) Defender os interesses das Instituições que a integram;
(e) Promover cursos, seminários e reuniões periódicas de Educadores responsáveis por atividades de ensino, visando a integração do Ensino da área de Ciência da Informação;
(f) Estimular a elaboração de trabalhos acadêmicos, tendo em vista o princípio da indissociabilidade entre o ensino, a pesquisa e a extensão;
(g) Estimular reuniões regionais de Dirigentes de Instituições de Ensino na área de Ciência da Informação;
(h) Promover, trienalmente, o Encontro Nacional de Educação em Ciência da Informação (ENECIN);
(i) Promover, em sessão paralela ao Congresso Brasileiro de Biblioteconomia e Documentação (CBBD), o Seminário Nacional de Avaliação Curricular (SNAC);
(j) Manter cadastro, serviços e produtos de divulgação sobre a área de atuação; e
(k) Incentivar a construção da memória da ABECIN.
Artigo 5º - Para atingir suas finalidades, a ABECIN deverá observar os seguintes princípios e/ou procedimentos:
(a) Observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência;
(b) Adotar práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório;
(c) Observar os princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade;
(d) Dar publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e às demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão; e
(e) Prestar contas de todos os recursos e vens de origem pública, conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal.
Parágrafo Único – A ABECIN não tem finalidade econômica e não distribui, entre seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, devendo aplica-lo integralmente na consecução de seu objetivo social.
CAPÍTULO III - DOS PATRIMÔNIO SOCIAL
Artigo 6º - O patrimônio da ABECIN é formado:
(a) Por doações, legados, patrocínios, parcerias e contribuições de associados, pessoas físicas ou jurídicas, bem como entidades nacionais ou estrangeiras;
(b) Por subvenções e doações do Poder Público Federal, Estadual e Municipal e organismos internacionais;
(c) Por bens móveis e imóveis que possua ou venha a possuir e seus rendimentos;
(d) Valores obtidos através da organização e promoção de eventos, congressos, simpósios, seminários, mesas redondas, conferências e cursos, desde que revertidos totalmente em benefício da ABECIN;
(e) Acordos, contratos, convênios, termos de parcerias, termo de colaboração e/ou fomento, celebrados com pessoas físicas, pessoas jurídicas, públicas e privadas, bem como órgãos internacionais;
(f) Comercialização de produtos desenvolvidos pela ABECIN, como atividade meio, devendo toda a renda obtida na comercialização ser revertida aos objetivos da organização;
(g) Produzir, publicar, editar, distribuir e divulgar livros, revistas, vídeos, filmes, fotos, fitas, discos, discos magnéticos ou ópticos, materiais diversos, exposições, programas de radiodifusão, entre outros;
(h) Promover campanhas de arrecadação de fundos para promoção e apoio de suas atividades; e
(i) Praticar quaisquer atos e atividades lícitas para a execução de seus objetivos, mesmo que não estejam listados neste estatuto, desde que previamente aprovados pela Diretoria.
Artigo 7º - Os associados da ABECIN são pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, e pessoas jurídicas admitidas e classificadas da seguinte forma:
(a) Participar das Assembleias Gerais com direito a voz e voto;
(b) Possibilidade de candidatar-se aos cargos eletivos, com exceção da Diretoria que cumulativamente tem como requisito que os candidatos sejam docentes dos cursos da área de Ciência da Informação com no mínimo título de Mestre;
(c) Promovera convocação de assembleias e reuniões dos órgãos deliberativos por, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos associados;
(d) Propor a admissão de novos sócios;
(e) Receber informes da ABECIN;
(f) Propor e discutir temas relacionados à área de atuação; e
(g) Participar das atividades promovidas pela ABECIN.
(a) Cumprir e fazer cumprir as disposições estatutárias e demais disposições internas;
(b) Respeitar e cumprir as decisões das Assembleias e demais órgãos da ABECIN;
(c) Comparecer às Assembleias e reuniões para as quais sejam convocados;
(d) Manter-se em dia com as contribuições associativas;
(e) Contribuir para a consecução dos objetivos da ABECIN e zelar pelo seu bom nome.
Artigo 10 – Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pela ABECIN.
Artigo 11 – Poderá o associado, por decisão da Diretoria, ser excluído da ABECIN, mediante procedimento disciplinas em que fique assegurado o direito de defesa, se comprovada uma das hipóteses a seguir que configure a justa causa:
(a) Deixar de cumprir quaisquer de seus deveres;
(b) Infringir qualquer disposição estatutária, regimento ou qualquer decisão dos órgãos administrativos;
(c) Praticar delitos e desvios de recursos ou bens da ABECIN;
(d) Não participar das assembleias gerais, configurando justa causa para a exclusão após e (três) faltas consecutivas sem a apresentação de justificativa acolhida pela Diretoria;
(e) Deixar de pagar a contribuição associativa por (três) meses consecutivos;
(f) Praticar qualquer ato que implique em desabono ou descrédito da ABECIN ou de associados; e
(g) Praticar atos ou valer-se do nome da ABECIN para tirar proveito promocional ou pessoal, para si ou para terceiros.
Artigo 12 – Da decisão de exclusão do associado cabe recurso à Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim.
Artigo 13 – A estrutura organizacional da ABECIN é composta pelos seguintes órgãos de deliberação superior, direção e fiscalização, respectivamente:
(c) Conselho Fiscal; e
(d) Coordenações Regionais
Artigo 14 – A Assembleia Geral é o órgão soberano de deliberação da ABECIN, formada por todos os associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Parágrafo Único – Os associados se reunirão em assembleia geral por convocação do Presidente ou quando convocados por, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos associados, mediante convocatória colocada no quadro de avisos da ABECIN com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
Artigo 15 – A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente, até o dia 30 de abril de cada ano e extraordinariamente, a qualquer tempo.
Parágrafo Primeiro – A Assembleia Geral instalar-se-á com o “quórum” de ao menos dois terços dos associados em primeira convocação, e com qualquer número de associados presentes meia hora depois, em segunda convocação.
Parágrafo Segundo – A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente e secretariada pelo 1º Secretário ou em sua ausência pelo 2º Secretário que ficará responsável pela transcrição da respectiva ata.
Artigo 16 – Compete à Assembleia Geral Ordinária:
(a) Examinar e aprovar a proposta de programação anual;
(b) Examinar e aprovar o relatório anual de atividades; e
(c) Discutir e homologar as demonstrações financeiras e o balanço patrimonial, referentes ao ano findo.
Artigo 17 – Compete à Assembleia Geral Extraordinária:
(a) Aprovar o Regimento Interno, bem como eventuais alterações;
(b) Aprovar a nomeação de associados beneméritos;
(c) Eleger e destituir os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;
(d) Decidir sobre as alterações no Estatuto e a forma de administração;
(e) Julgar os recursos contra as decisões que determinaram a exclusão do associado;
(f) Decidir sobre a dissolução da ABECIN; e
(g) Decidir sobre qualquer matéria não expressamente prevista neste Estatuto.
Parágrafo Único – Para as deliberações a que se referem as alíneas “c”, “d” e “f”, é exigida a assembleia geral especialmente convocada para essa finalidade, que conte com a anuência de 2/3 dos associados presentes que tenham direito a voto.
Artigo 18 – As deliberações serão tomadas pela anuência da maioria absoluta dos associados presentes, respeitando os limites estabelecidos neste Estatuto. No caso de empate, o Presidente terá o voto de desempate.
Artigo 19 – A Diretoria é órgão de direção e supervisão administrativa da ABECIN, composta por 6 (seis) membros, que ocupam os cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário, 1º Tesoureiro e 2º Tesoureiro, com mandato de 3 (três) anos, sendo permitida a reeleição.
Parágrafo Primeiro – Terminado o mandato, os membros da Diretoria permanecerão em seus cargos, por um prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a efetivação das formalidades da eleição e posse de seus substitutos.
Parágrafo Segundo – Em caso de ausência ou impedimento definitivo, incluindo morte, incapacidade, renúncia ou demissão dos membros da Diretoria, a Assembleia Geral indicará o substituto até o final do mandato.
Artigo 20 – Os dirigentes, conselheiros, associados, instituidores, benfeitores ou equivalentes, não serão remunerados, nem terão vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos.
(a) Determinar os objetivos e as prioridades que visem o crescimento e o desenvolvimento da ABECIN;
(b) Elaborar e submeter à Assembleia Geral a proposta de programação anual e o relatório de atividades desenvolvidas no ano anterior;
(c) Cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social e o regimento interno, caso tenha sido aprovado;
(d) Decidir sobre os casos de afastamento dos associados;
(e) Admitir ou demitir empregados;
(f) Nomear os Coordenadores Regionais;
(g) Convocar e presidir as Assembleias Gerais;
(h) Em conjunto com o 1º Tesoureiro, abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, emitir cheques, solicitar talões de cheques, autorizar transferências por carta, investir em fundos, endossar cheques, realizar ordens de pagamento no país ou fora do país, a ser depositado na conta bancária da ABECIN;
(i) Representar a ABECIN, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, inclusive para a assinatura de contratos e, em geral, em suas relações com terceiros, podendo delegar poderes e constituir procuradores para o fim que julgar necessário; e
(j) Realizar outros atos específicos cuja execução lhe tenha sido delegada pela Assembleia.
Parágrafo Único – As procurações outorgadas pela ABECIN serão sempre assinadas pelo Presidente e, além de mencionarem expressamente os poderes conferidos, deverão, com exceção daquelas para fins judiciais, conter o período de validade limitado ao exercício social.
Artigo 22 – Compete ao Vice-Presidente auxiliar o Presidente em suas atividades, substituí-lo em sua ausência temporária ou quando solicitado e coordenar as atividades das Coordenadorias Regionais.
Artigo 23 – Compete ao 1º Secretário
(a) Secretariar as assembleias gerais e reuniões da Diretoria, lavrando as respectivas atas; e
(b) Exercer atividades inerentes ao cargo relacionadas às questões administrativas.
Parágrafo Único – Compete ao 2º Secretário substituir o 1º Secretário em seus impedimentos.
(a) Exercer atividades inerentes ao cargo relacionadas às questões financeiras da ABECIN.
(b) Apresentar balancetes trimestrais e balanços anuais aos membros da Diretoria para que estes submetam à apuração do Conselho Fiscal e da Assembleia Geral Ordinária; e
(c) Em conjunto com o Presidente, abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, emitir cheques, solicitar talões de cheques, autorizar transferências por carta, investir em fundos, endossar cheques, realizar ordens de pagamento no país ou fora do país, a ser depositado na conta bancária da ABECIN.
Parágrafo Único – Compete ao 2º Tesoureiro substituir o 1º Tesoureiro em seus impedimentos.
Artigo 25 – Poderá a Diretoria estabelecer coordenadores regionais que serão encarregados de coordenar as atividades da ABECIN junto às instituições educacionais de sua região mediante a nomeação de um Docente pelo Presidente.
Artigo 26 – O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros, eleitos pela Assembleia Geral, com mandatos de 3 (três) anos, coincidente com o mandato da Diretoria, podendo haver reeleição.
Artigo 27 – O Conselho Fiscal tem por finalidade auxiliar e fiscalizar os órgãos dirigentes na administração da ABECIN, propondo medidas que colaborem com o equilíbrio financeiro da entidade, tendo em vista a eficiência na consecução de seus objetivos sociais.
Artigo 28 – Compete ao Conselho Fiscal
(a) Examinar os livros de escrituração;
(b) Opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da ABECIN;
(c) Emitir parecer, quando solicitado pela Diretoria ou pela Assembleia Geral, sobre assuntos financeiros de interesse da ABECIN;
(d) Opinar sobre as operações patrimoniais realizadas; e
(e) Recomendar, quando julgar necessário, à Assembleia Geral a contratação de auditores independentes e acompanhar o seu trabalho.
Artigo 29 – O Conselho Fiscal irá se reunir ordinariamente, a cada ano, e extraordinariamente, sempre que convocado, por qualquer um de seus membros, ou pela Diretoria.
Parágrafo Único – Aos membros do Conselho Fiscal não será atribuída qualquer remuneração.
CAPÍTULO VI - DO EXERCÍCIO SOCIAL E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
Artigo 30 - O exercício social terá início em 1º de janeiro e encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano.
Artigo 31 – Ao fim de cada exercício, será levantado o Balanço Geral, elaboradas as demonstrações financeiras referentes às importâncias recebidas e despendidas pela ABECIN no decorrer do exercício, a serem submetidos pela Diretoria à apreciação do Conselho Fiscal e, posteriormente, a todos os associados, em Assembleia Geral Ordinária.
Artigo 32 – As receitas e despesas da ABECIN deverão estar escrituradas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão.
Artigo 33 – A ABECIN poderá ser dissolvida, a qualquer tempo, uma vez constatada a impossibilidade de sua sobrevivência, face à impossibilidade da manutenção de seus objetivos sociais, ou desvirtuamento de suas finalidades estatutárias ou, ainda, por carência de recursos financeiros e humanos, mediante deliberação de Assembleia Geral, especialmente convocada para este fim, que conte com a anuência de 2/3 dos associados presentes que tenham direito a voto, resguardado o procedimento estabelecido no presente estatuto social.
Artigo 34 – Em caso de dissolução da ABECIN, o respectivo patrimônio líquido será transferido à outra pessoa jurídica sem fins lucrativos que tenha o mesmo objetivo social.
Artigo 35 – Nos casos omissos ou duvidosos aplicar-se-ão as disposições legais vigentes.
Artigo 36 – O presente Estatuto entrará em vigor na data de seu registro perante o Cartório de registros competente.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36