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Timestamp: 2017-08-19 13:44:44+00:00

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Margarida Lage Alves
1 EDITAL DE PREGÃO N.º 18/2012 DATA DA SESSÃO PÚBLICA: 19 de outubro de 2012 HORÁRIO: 9h (nove horas) LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA: Auditório Affonso Insuela Pereira da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, situado na Rua Java, n.º 425, Jardim do Mar, São Bernardo do Campo - SP. O Senhor Diretor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo,, por meio de sua Pregoeira, torna público que realizará a modalidade de licitação denominada PREGÃO (Presencial), do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, que será regida pela Lei Federal n.º , de 17 de julho de 2002, e pelo Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, a Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas pertinentes. 1. DO OBJETO Aquisição, renovação e atualização de licenças de uso de softwares, nas quantidades e especificações constantes do Anexo I deste Edital. 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO As empresas interessadas deverão atender as seguintes exigências: 2.1. Os documentos exigidos por este instrumento convocatório deverão ser apresentados em 2 (dois) envelopes fechados Cada envelope deverá mencionar em seu exterior: O nome da licitante; O objeto deste Pregão e seu número Os envelopes serão designados por Envelope A Proposta Comercial e Envelope B Documentos de Habilitação Os documentos exigidos para a etapa de credenciamento, item 3 deste Edital, deverão ser apresentados FORA dos Envelopes A e B A razão ou denominação social da proponente, que constará dos envelopes ou de quaisquer outros documentos, deverá ser a mesma do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF), vedada a utilização de nome fantasia ou nome incompleto Os documentos apresentados pela proponente deverão conter endereço completo atualizado com CEP, telefone, fax e para contato. Fone/Fax: (11)
2 Os documentos e as propostas deverão ser apresentados em única via As propostas deverão ser impressas por meios mecânicos ou eletrônicos, e não poderão conter rasuras ou borrões Os documentos poderão ser apresentados em original ou cópia simples, desde que legíveis e devidamente autenticados; Os documentos deverão estar dentro do prazo de validade neles assinalados Não será permitida a participação de empresas: Reunidas em consórcio; Suspensas temporariamente para licitar e impedidas de contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso III do artigo 87 da Lei n.º 8.666/93; Impedidas de licitar e contratar nos termos do artigo 7º da Lei n.º /02; Impedidas de licitar e contratar nos termos do artigo 10 da Lei n.º 9.605/98; Declaradas inidôneas pelo Poder Público e não reabilitadas. 3. DO CREDENCIAMENTO 3.1. A licitante deverá indicar um representante legal, comercial ou procurador com plenos poderes para a formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes a este Pregão Por ocasião da etapa de credenciamento, as licitantes deverão apresentar à Pregoeira: a) tratando-se de representante legal Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; b) tratando-se de procurador/representante comercial instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida do representante legal que o assina, no qual estejam expressos poderes específicos para a formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes a este Pregão. b.1) tratando-se de instrumento particular, deverá acompanhá-lo o instrumento constitutivo da empresa, conforme estabelece a letra a deste subitem; Declaração de atendimento aos requisitos de habilitação e às disposições do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal c/c artigo 27, inciso V, da Lei n.º 8.666/93, conforme modelo (Anexo III).
3 Declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte, para o exercício do direito de preferência, quando cabível, previsto na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, conforme modelo (Anexo IV) O representante da empresa interessada deverá identificar-se exibindo documento oficial com foto Será admitido somente 1 (um) representante por licitante Cada representante poderá representar apenas 1 (uma) licitante A ausência de representante credenciado na sessão pública de abertura e julgamento não invalidará ou excluirá a proposta deste Pregão. Porém, considerar-se-á definitivo o valor da oferta escrita e que a licitante não possui interesse na formulação de lances A ausência da Declaração de atendimento aos requisitos de habilitação e às disposições do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal c/c artigo 27, inciso V, da Lei n.º 8.666/93, subitem deste Edital, implicará na exclusão da interessada deste Pregão. 4. ENVELOPE A PROPOSTA COMERCIAL Este envelope deverá conter: 4.1. A proposta comercial, que deverá ser apresentada, preferencialmente, nos moldes do Anexo II deste Edital O referido anexo, que poderá ser apresentado manuscrito, datilografado ou impresso, desde que legível, sem rasuras e borrões, em idioma nacional - salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente datado e assinado pelo representante legal da licitante ou por seu procurador Deverão constar da proposta: A razão ou denominação social completa, CNPJ/MF, endereço completo com CEP, telefone, fax e da licitante; Preço unitário e total em algarismos, por extenso e expresso em moeda corrente nacional, sem a inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária Incluir nos preços, além do lucro, todas as despesas resultantes de tributos, frete e demais encargos, assim como todas as despesas diretas ou indiretas relacionadas com a integral execução do objeto licitado O preço ofertado será fixo e irreajustável, e deverá ser apresentado com precisão de duas casas decimais;
4 Prazo de validade da proposta de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, contados da data designada para a sua apresentação Declaração expressa na proposta que o(s) produto(s) ofertado(s) atende todas as exigências constantes do Anexo I deste Edital; Declaração expressa na proposta que o(s) preço(s) ofertado(s) contempla todos os custos diretos e indiretos A licitante apresentará proposta para o(s) produto(s) de seu interesse No campo valor total do(s) produto(s) não ofertado(s), constante do Anexo II deste Edital, deverá constar a expressão não cotado Prazo de entrega do(s) produto(s): prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da Ordem de Serviço. 5. ENVELOPE B DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Este envelope deverá conter: 5.1. PARA A HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado e, tratando-se de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; a.1) A licitante ficará dispensada da apresentação dos documentos mencionados na letra a, se já apresentados na etapa de credenciamento, conforme o item 3 deste Edital. b) Registro comercial, tratando-se de empresa individual; c) Inscrição do Ato Constitutivo, tratando-se de sociedades civis, acompanhada de prova da Diretoria em exercício, devidamente registrada no órgão competente; d) Decreto de Autorização, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País PARA A REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF);
5 5 b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede da licitante, bem como ao seu ramo de atividade, que deverá ser compatível com o objeto licitado; c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente na forma da lei, mediante a apresentação das seguintes certidões: c.1) Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeito de Negativa, relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal; c.2) Certidão de Regularidade de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) expedida pela Secretaria da Fazenda, ou Certidão Negativa de Débitos Tributários expedida pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, nos termos da Resolução Conjunta SF/PGE n.º 3, de 13 de agosto de 2010, ou declaração de isenção ou não incidência assinada pelo representante legal da licitante, sob as penas da lei; c.3) Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Tributos Mobiliários, expedida pela Secretaria Municipal de Finanças; d) Prova de regularidade perante o Sistema de Seguridade Social INSS, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos - CND ou Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa - CPD-EN; e) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeito de Negativa CPDT-EN PARA A REGULARIDADE FISCAL DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE: a) As licitantes que se declararem microempresa ou empresa de pequeno porte serão submetidas às disposições da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006; b) Para participar deste Pregão as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para comprovar a regularidade fiscal, ainda que a mesma apresente alguma restrição; c) Havendo alguma restrição, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis para regularizar a documentação, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do Pregão, prorrogáveis por igual período, a critério da Faculdade;
6 6 c.1) Se a licitante não regularizar a documentação no prazo previsto na letra c, decairá do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, procedendo-se à convocação das licitantes remanescentes, nos termos do artigo 4º, inciso XXIII, da Lei n.º / PARA A QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante: a) Declarando que a empresa atende às normas relativas à saúde e segurança do trabalho, nos termos do artigo 117, parágrafo único, da Constituição do Estado de São Paulo, conforme modelo (Anexo V). b) Declarando comprometimento com a prática do trabalho decente, nos termos do Decreto Municipal n.º , de 13 de maio de 2010, conforme modelo (Anexo VI). 6. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO 6.1. Os documentos poderão ser apresentados em original, cópias autenticadas por cartório competente ou cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para que a Pregoeira ou um dos membros da Equipe de Apoio possa autenticá-las no ato da exibição Protocolos de entrega ou solicitação de documentos não serão aceitos em substituição aos documentos exigidos por este Edital, inclusive no que se refere às certidões; 6.3. Se as certidões apresentadas não mencionarem prazo de validade, a Faculdade considerará válidas as expedidas até 90 (noventa) dias antes da data estipulada para a apresentação das propostas; 6.4. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz; 6.5. Fica reservado à Pregoeira ou à Equipe de Apoio o direito de efetuar diligências em qualquer fase deste Pregão para verificar a autenticidade e veracidade dos documentos e informações apresentadas, bem como esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação Acarretará a inabilitação da licitante se a falha do documento apresentado não for sanável na sessão pública deste Pregão. 7. DO PROCEDIMENTO DO PREGÃO
7 No dia, horário e local indicados neste Edital, será aberta a sessão pública, iniciando-se pela fase de credenciamento das interessadas em participar deste Pregão, ocasião em que as mesmas deverão entregar os documentos exigidos pelo item 3 deste Edital à Pregoeira Encerrada a fase de credenciamento, não será possível a admissão de novos participantes e as licitantes credenciadas deverão entregar à Pregoeira os Envelopes A Proposta Comercial e os Envelopes B Documentos de Habilitação Abertos os Envelopes A, a Pregoeira, juntamente com a Equipe de Apoio, verificará a conformidade das propostas comerciais apresentadas às condições estabelecidas neste Edital Serão desclassificadas as propostas comerciais: Cujo objeto não atenda as especificações, condições e os prazos fixados neste Edital; Serão consideradas exigências essenciais aquelas que não possam ser sanadas no ato, por simples manifestação da licitante Que apresentarem preço e/ou vantagem baseados exclusivamente em propostas oferecidas pelas demais licitantes Que apresentarem preços manifestamente inexequíveis Será declarada vencedora a empresa que, tendo atendido a todas as exigências deste Edital, apresentar o menor preço por item para a satisfação do objeto licitado As propostas serão classificadas provisoriamente, em ordem crescente de preços, e serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios: Seleção da proposta de menor preço por item e das demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquelas; Não havendo ao menos três propostas nas condições definidas no subitem anterior, serão selecionadas as que apresentarem os menores preços, até o máximo de três Havendo empate, todas as propostas serão admitidas, independentemente do número de licitantes A Pregoeira convidará individualmente as autoras das propostas selecionadas a formularem lances verbais e sequenciais, a partir da proposta de maior preço por item, e as demais, em ordem decrescente de valor Havendo empate de preços, a decisão se dará por meio de sorteio.
8 Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço por item A Pregoeira, a seu critério, poderá estabelecer redução mínima entre os lances durante a sessão pública, visando otimizar o andamento dos trabalhos deste Pregão Não serão aceitos lances iguais ou maiores ao último lance ofertado A etapa de lances será encerrada quando todas as participantes declinarem do direito de formulação de lances A desistência em oferecer lance verbal, quando convocada pela Pregoeira, implicará na exclusão da licitante das rodadas posteriores de lances verbais, e sua última proposta será registrada para, ao final da etapa, compor a classificação definitiva Não havendo lances verbais, a Pregoeira elaborará a classificação definitiva das propostas apresentadas na forma escrita, e verificará se as mesmas estão de acordo com as especificações constantes do Anexo I deste Edital Havendo empate, será assegurado o exercício do direto de preferência às microempresas e empresas de pequeno porte, nos seguintes termos: Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte forem iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) da proposta melhor classificada; A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta com preço inferior àquela considerada vencedora da etapa de lances. Nesta hipótese, sua proposta será declarada melhor oferta ; a) para tanto, será convocada para exercer seu direito de preferência e apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, contados da convocação da Pregoeira, sob pena de preclusão; b) Se os valores constantes das propostas das microempresas e empresas de pequeno porte forem equivalentes, será realizado sorteio para que se identifique a que primeiro poderá exercer a preferência e apresentar nova proposta; c) Entende-se por equivalência dos valores das propostas as que apresentarem valores iguais, respeitada a ordem de classificação O exercício do direito de preferência será observado quando a melhor oferta da etapa de lances não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte; Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte declarada vencedora por qualquer razão, a sessão pública será reaberta e os
9 9 procedimentos licitatórios retomados, nos termos do artigo 4º, inciso XXIII, da Lei n.º /02; Será assegurado o exercício do direto de preferência das demais microempresas e empresas de pequeno porte, cujas propostas se encontrem dentro do percentual estabelecido no subitem ; 7.13 Não havendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte e não configurada a hipótese prevista no subitem , será declarada melhor oferta a proposta originalmente vencedora da etapa de lances Concluída a etapa de lances, as propostas que deixaram de ser selecionadas por não atenderem à regra contida no subitem 7.6.1, e as selecionadas para a fase de lances, considerando-se para estas o último preço ofertado, serão classificadas definitivamente, na ordem crescente de valores; Ocorrida a hipótese constante do subitem 7.11 ou após todo o processamento da sessão pública, existindo empate de lances/propostas, a classificação definitiva se fará, obrigatoriamente, mediante sorteio na presença das interessadas, conforme previsto no 2º, do artigo 45, da Lei n.º 8.666/ Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a licitante desistente às penalidades legais A Pregoeira poderá negociar com a autora da oferta de menor valor para que seja obtido melhor preço Encerrada a etapa de negociação, se houver, a Pregoeira examinará a aceitabilidade do menor preço por item, decidindo motivadamente a respeito Considerada aceitável a oferta de menor preço por item, em momento oportuno, a critério da Pregoeira, será procedida a abertura do Envelope B Documentos de Habilitação, da licitante classificada em primeiro lugar Até a decisão final da fase de habilitação, falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos entregues poderão ser sanadas na sessão pública de processamento deste Pregão, sendo vedada a apresentação de novos documentos A averiguação será certificada pela Pregoeira, que anexará aos autos os documentos acessíveis por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada A Faculdade não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos de informações, no momento da averiguação Indisponíveis os meios eletrônicos de informações, não sendo apresentados os documentos pela licitante, a mesma será declarada inabilitada.
10 Constatando-se o pleno atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora; Se a oferta de menor preço por item não for aceitável ou se a licitante não atender as exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará as ofertas subsequentes e a qualificação de suas respectivas autoras, na ordem de classificação, podendo negociar com as mesmas, até a apuração de uma licitante cuja proposta seja aceitável e que cumpra plenamente os requisitos habilitatórios para, ao final, ser declarada vencedora Sendo a empresa considerada inapta ao fornecimento do objeto deste Pregão, a Pregoeira convocará a segunda classificada, e assim sucessivamente, até que declare a licitante vencedora ou o fracasso deste Pregão Sendo a empresa considerada apta ao fornecimento do objeto deste Pregão, da sessão pública se lavrará ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e, ao final, será assinada pela Pregoeira e Equipe de Apoio Não havendo imediata e motivada intenção de recorrer por parte de qualquer licitante, incumbirá à Pregoeira adjudicar à licitante vencedora o objeto deste Pregão A adjudicatária deste Pregão deverá apresentar em até 2 (dois) dias úteis, contados do dia útil imediatamente posterior à adjudicação, planilha que readeque os preços unitários e os preços totais constantes da proposta escrita, ao valor total adjudicado na sessão pública, obedecendo a proporção de cada item da proposta inicial A apresentação do documento mencionado no subitem 7.27 deste Edital será obrigatória e, na hipótese de não apresentação, a licitante ficará sujeita às penalidades previstas neste instrumento convocatório Na fase de julgamento a Pregoeira e a Equipe de Apoio poderão promover quaisquer diligências que julgarem necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo as licitantes atender às solicitações no prazo estipulado, a contar do ato convocatório. 8. ESCLARECIMENTO, IMPUGNAÇÃO AO EDITAL, RECURSO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 8.1. Até 2 (dois) dias úteis da data fixada para a sessão pública deste Pregão, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar este Edital Os esclarecimentos poderão ser obtidos pessoalmente no Serviço de Compras, Materiais e Licitações da Seção de Finanças da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, situado na Rua Java, n.º 425, Jardim do Mar, São Bernardo do Campo - SP, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 12h e das 13h às 17h, pelo telefone (11) ou pelo
11 As respostas às consultas serão afixadas no Quadro de Avisos do Serviço de Compras, Materiais e Licitações da Seção de Finanças da Faculdade, situado no endereço mencionado no subitem 8.2, e publicadas no site institucional A impugnação ao Edital deverá ser apresentada por escrito, dirigida à Chefe da Seção de Finanças e protocolizada no endereço mencionado no subitem A impugnação ao Edital poderá ser apresentada por meio de fac-símile ou documento eletrônico, no qual conste a assinatura da interessada, ficando sua validade condicionada à apresentação do original no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do fac-símile ou do arquivo eletrônico, observado o prazo constante do subitem Se acolhida a impugnação ao Edital em despacho fundamentado, será designada nova data para a realização deste Pregão Dos atos da Pregoeira caberá recurso, a ser interposto por meio de manifestação verbal imediata na sessão pública, com registro em ata da síntese da intenção, abrindo-se então o prazo de 3 (três) dias, contados do dia subsequente em que houver expediente na Faculdade, para a apresentação das razões por meio de memoriais, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões, em igual período, que correrá a partir do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurado o direito de vista dos autos A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante na sessão pública importará: Na decadência do direito de interpor recurso; Na adjudicação do objeto à licitante vencedora; e No encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação Quanto à interposição de recurso administrativo, a Pregoeira poderá reconsiderar sua decisão ou encaminhar o processo instruído à autoridade competente O recurso contra decisão da Pregoeira terá efeito suspensivo e o seu acolhimento resultará na invalidação somente dos atos insuscetíveis de aproveitamento Decididos os recursos administrativos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto deste Pregão à licitante vencedora e homologará o procedimento licitatório As impugnações e os recursos não serão aceitos se estiverem em desacordo com as formas estabelecidas nos subitens 8.4 e 8.5 respectivamente.
12 A decisão das impugnações, o julgamento dos recursos, resultado final deste Pregão e demais atos cuja publicação é imprescindível serão afixados no Quadro de Avisos do Serviço de Compras, Materiais e Licitações da Seção de Finanças da Faculdade, situado no endereço mencionado no subitem 8.2, publicados no site institucional Diário Oficial do Estado de São Paulo, Jornal Notícias do Município de São Bernardo do Campo e em jornal de grande circulação, nos termos da legislação aplicável. 9. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 9.1. A recusa injustificada da licitante declarada vencedora em aceitar a Ordem de Serviço ensejará o pagamento da multa de 10% (dez por cento) do valor adjudicado A inexecução total da Ordem de Serviço ensejará o pagamento da multa de 10% (dez por cento) do valor adjudicado A inexecução parcial da Ordem de Serviço ensejará o pagamento da multa de 10% (dez por cento), calculada sobre a parcela inexecutada Tratando-se de inexecução parcial, a Faculdade poderá autorizar a continuidade do fornecimento do(s) produto(s) O atraso na entrega do(s) produto(s) ensejará o pagamento da multa diária de 1% (um por cento) do valor adjudicado, limitada ao percentual máximo de 10% (dez por cento); A Faculdade poderá considerar a Ordem de Serviço totalmente inexecutada se o atraso for superior a 10 (dez) dias úteis, ou poderá autorizar a entrega do(s) produto(s) ainda que em atraso As multas são independentes entre si e a aplicação de qualquer penalidade prevista neste Edital não exclui as demais sanções, inclusive administrativas, previstas na Lei n.º 8.666/93 e na Lei n.º / O valor relativo à(s) multa(s) aplicada(s) será cobrado por meio de boleto bancário com vencimento de 30 (trinta) dias, contados do despacho que determinou sua aplicação. Na hipótese de inadimplência, o(s) valor(es) da(s) multa(s) será inscrito em Dívida Ativa, ensejando, desta forma, a cobrança judicial. 10. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O pagamento será efetuado em até 15 (quinze) dias, fora a quinzena de apresentação da Nota Fiscal Eletrônica, exigível nos casos previstos em lei, mediante atestação do Coordenador de Tecnologia da Informação (GFD-1.5) e/ou do Assistente Técnico em Informática da Faculdade O pagamento ficará condicionado à comprovação da regularidade fiscal e trabalhista referida no artigo 4º, inciso XIII, da Lei n.º /02, e no artigo 29, incisos IV e V, da Lei n.º 8.666/93, que será aceita se as respectivas certidões ou documentos equivalentes estiverem dentro do prazo de validade.
13 O pagamento será realizado nos termos da Legislação Municipal e das Instruções da Secretaria de Finanças da Prefeitura do mesmo Município, no que couberem, mediante retenção de tributos na fonte O pagamento eventualmente efetuado com atraso terá o seu valor atualizado monetariamente, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, calculado entre a data prevista para o adimplemento da obrigação e a data do efetivo pagamento A atualização monetária não será aplicada na hipótese de atrasos motivados pela contratada A adjudicatária será responsável por eventuais multas pagas pela Faculdade em decorrência de irregularidades relativas ao fornecimento, renovação e atualização do(s) produto(s) adjudicado(s). 11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS A CONTRATADA ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições iniciais, os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor adjudicado A Pregoeira e sua Equipe de Apoio, no interesse público, poderão relevar omissões puramente formais, desde que não infrinjam o princípio da vinculação ao instrumento convocatório As normas disciplinadoras deste Pregão (presencial) serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração Os envelopes contendo a documentação relativa à habilitação das licitantes desclassificadas e das classificadas não declaradas vencedoras, permanecerão sob custódia do Serviço de Compras, Materiais e Licitações da Seção de Finanças da Faculdade, até que expire o prazo de validade das propostas Decorrido o prazo estabelecido no subitem 11.3, as licitantes deverão, mediante requerimento próprio, retirar os respectivos envelopes, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, após o qual serão inutilizados Integram este Edital os Anexos de I a VI. São Bernardo do Campo, 02 de outubro de LAURA VIANA GARCIA Chefe da Seção de Finanças
14 14 1. OBJETO A N E X O I M E M O R I A L D E S C R I T I V O Aquisição, renovação e atualização de licenças de uso de softwares, nas quantidades e especificações constantes do item 5 do presente Anexo. 2. JUSTIFICATIVA A aquisição, renovação e atualização das licenças de uso de softwares são imprescindíveis para manter um ambiente computacional atualizado e legalmente licenciado, visto que é utilizado por professores, alunos e funcionários da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. 3. AVALIAÇÃO DE CUSTO Por meio de pesquisa de mercado, apurou-se o valor médio de R$ ,39 (sessenta e cinco mil, oitocentos e noventa e oito reais e trinta e nove centavos). 4. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Os recursos necessários à realização do objeto ora licitado correrão à conta da seguinte dotação orçamentária do exercício 2012: DESCRIÇÃO DO OBJETO LICENÇAS DE USO DE SOFTWARES ITEM 1 2 DESCRIÇÃO 1.1. AQUISIÇÃO DE 1 (UMA) LICENÇA DE USO DE SOFTWARE SYMC BACKUP EXEC 2012 SERVER WIN PER SERVER BNDL VER UG LIC ACAD BAND S BASIC 12 MONTHS PN: LQCXWZU0-BI1AS 1.2. AQUISIÇÃO DE 2 (DUAS) LICENÇAS DE USO DE SOFTWARE SYMC BACKUP EXEC 2012 SERVER WIN PER SERVER INITIAL BASIC 12 MONTHS ACAD BAND S PN: LQCXWZZ0-BI1AS 2.1. AQUISIÇÃO DE 1 (UMA) LICENÇA DE USO DE SOFTWARE SYMC BACKUP EXEC 2012 AGENT FOR VMWARE AND HYPER-V WIN PER HOST SERVER BNDL STD LIC ACAD BAND S BASIC 12 MONTHS PN: NNB0WZF0-BI1AS
15 AQUISIÇÃO DE 2 (DUAS) LICENÇAS DE USO DE SOFTWARE SYMC BACKUP EXEC 2012 AGENT FOR VMWARE AND HYPER-V WIN PER HOST SERVER BNDL VER UG LIC ACAD BAND S BASIC 12 MONTHS PN: NNB0WZU0-BI1AS 2.3. AQUISIÇÃO DE 6 (SEIS) LICENÇAS DE USO DE SOFTWARE SYMC BACKUP EXEC 2012 AGENT FOR VMWARE AND HYPER-V WIN PER HOST SERVER INITIAL BASIC 12 MONTHS ACAD BAND S PN: NNB0WZZ0-BI1AS AQUISIÇÃO DE 20 (VINTE) LICENÇAS DE USO DE SOFTWARE SHAREPOINTENTCAL 2010 SNGL OLP NL ACDMC USRCAL - PN:76N AQUISIÇÃO DE 1 (UMA) LICENÇA DE USO DE SOFTWARE - SQLSVRENT SNGL SA OLP NL ACDMC PN: AQUISIÇÃO DE 5 (CINCO) LICENÇAS DE USO DE SOFTWARE - VSPREM 2010 SNGL OLP NL ACDMC QLFD PN:N5F AQUISIÇÃO DE 2 (DUAS) LICENÇAS DE USO DE SOFTWARE Acad. vsphere 5 Std. 1 proc. (32 GB vram entitle. Proc.) PN:VS50191 AQUISIÇÃO DE 2 (DUAS) LICENÇAS DE USO DE SOFTWARE Acad. Basic Sup./Sub. Vmware vsphere 5 Std. 1 processor 3 y. PN: VS AQUISIÇÃO DE 4 (QUATRO) LICENÇAS DE USO DE SOFTWARE - Acad. Basic Sup./Sub. vsphere 5 Std. 1 processor 1 year Renew PN:VS AQUISIÇÃO DE 1 (UMA) LICENÇA DE USO DE SOFTWARE Acad. Basic Sup./Sub. For vcenter Server 5 Std. For vsphere 5 Ren REFERENTE RENOVACAO DO CONTRATO REINSTATEMENT FEE RENOVAÇÃO DE 300 (TREZENTAS) LICENÇAS ANTI-VÍRUS KASPERSKY - Kaspersky Business Space Security 1 ANO - PN: KL4853KA*FQ Obs.: Licença a ser validada a partir do término da vigência da atual (19/01/2013) 6. CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DOS PRODUTOS 6.1. O(s) produtos(s) deverá(ão) ser entregue(s) rigorosamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da Ordem de Serviço O(s) produto(s) que não estiver de acordo com as especificações deste Anexo será recusado Constatada(s) irregularidade(s) no(s) software(s), a Faculdade, sem prejuízo das penalidades cabíveis, o(s) rejeitará A(s) troca(s) do(s) software(s) deverá ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da solicitação do Coordenador de Tecnologia da Informação (GFD-1.5) e/ou do Assistente Técnico em Informática da Faculdade A(s) troca(s) do(s) software(s) deverá ser agendada com o Coordenador de Tecnologia da Informação (GFD-1.5) e/ou com o Assistente Técnico em Informática da Faculdade.
16 16 A N E X O I I PROPOSTA COMERCIAL PREGÃO N.º 18/ PROCESSO N.º 93/2012 DADOS DA EMPRESA LICITANTE Objeto: Aquisição, renovação e atualização de licenças de uso de softwares Razão Social/Denominação: Representante legal: RG: Endereço: CEP: Fone: Celular: Fax: CNPJ/MF: ITEM DESCRIÇÃO VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL AQUISIÇÃO DE 1 (UMA) LICENÇA DE USO DE SOFTWARE - SYMC BACKUP EXEC 2012 SERVER WIN PER SERVER BNDL VER UG LIC ACAD BAND S BASIC 12 MONTHS - PN: LQCXWZU0-BI1AS 1.2. AQUISIÇÃO DE 2 (DUAS) LICENÇAS DE USO DE SOFTWARE - SYMC BACKUP EXEC 2012 SERVER WIN PER SERVER INITIAL BASIC 12 MONTHS ACAD BAND S - PN: LQCXWZZ0-BI1AS 2.1. AQUISIÇÃO DE 1 (UMA) LICENÇA DE USO DE SOFTWARE - SYMC BACKUP EXEC 2012 AGENT FOR VMWARE AND HYPER-V WIN PER HOST SERVER BNDL STD LIC ACAD BAND S BASIC 12 MONTHS - PN: NNB0WZF0-BI1AS 2.2. AQUISIÇÃO DE 2 (DUAS) LICENÇAS DE USO DE SOFTWARE - SYMC BACKUP EXEC 2012 AGENT FOR VMWARE AND HYPER-V WIN PER HOST SERVER BNDL VER UG LIC ACAD BAND S BASIC 12 MONTHS - PN: NNB0WZU0-BI1AS 2.3. AQUISIÇÃO DE 6 (SEIS) LICENÇAS DE USO DE SOFTWARE - SYMC BACKUP EXEC 2012 AGENT FOR VMWARE AND HYPER-V WIN PER HOST
17 SERVER INITIAL BASIC 12 MONTHS ACAD BAND S - PN: NNB0WZZ0-BI1AS AQUISIÇÃO DE 20 (VINTE) LICENÇAS DE USO DE SOFTWARE - SHAREPOINTENTCAL 2010 SNGL OLP NL ACDMC USRCAL - PN:76N AQUISIÇÃO DE 1 (UMA) LICENÇA DE USO DE SOFTWARE - SQLSVRENT SNGL SA OLP NL ACDMC - PN: AQUISIÇÃO DE 5 (CINCO) LICENÇAS DE USO DE SOFTWARE - VSPREM 2010 SNGL OLP NL ACDMC QLFD - PN:N5F AQUISIÇÃO DE 2 (DUAS) LICENÇAS DE USO DE SOFTWARE - Acad. vsphere 5 Std. 1 proc. (32 GB vram entitle. proc.) - PN:VS50191 AQUISIÇÃO DE 2 (DUAS) LICENÇAS DE USO DE SOFTWARE - Acad. Basic Sup./Sub. VMware vsphere 5 Std. 1 processor 3 y. - PN: VS AQUISIÇÃO DE 4 (QUATRO) LICENÇA DE USO DE SOFTWARE - Acad. Basic Sup./Sub. vsphere 5 Std. 1 processor 1 year Renew - PN:VS AQUISIÇÃO DE 1 (UMA) LICENÇA DE USO DE SOFTWARE - Acad. Basic Sup./Sub. for vcenter Server 5 Std. for vsphere 5 Ren - REFERENTE RENOVACAO DO CONTRATO REINSTATEMENT FEE RENOVAÇÃO DE 300 (TREZENTAS) LICENÇAS ANTI-VÍRUS KASPERSKY - Kaspersky Business Space Security 1 ANO - PN: KL4853KA*FQ Obs.: Licença deverá ser validada a partir do término da vigência da atual (19/01/2013) Prazo de entrega do(s) produto(s): prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da Ordem de Serviço. Garantia do(s) produto(s) (mínimo 90 dias, a contar da data de entrega): Validade da proposta (mínimo de 60 dias): DECLARO, sob as penas da lei, que o(s) produto(s) ofertado(s) atende todas as especificações e exigências do Anexo I do Edital de Pregão Presencial n.º ==/2012. DECLARO que os preços acima indicados contemplam todos os custos diretos e indiretos referentes ao objeto licitado. São Bernardo do Campo, == de == de ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL RG N.º: ==
18 18 A N E X O I I I D E C L A R A Ç Ã O Eu (nome completo), RG (nº), representante legal da empresa (denominação da pessoa jurídica), CNPJ/MF (nº), DECLARO, sob as penas da lei, que esta empresa atende plenamente os requisitos de habilitação previstos no Edital de Pregão Presencial n.º 18/2012, da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. MODELO Declaro, ainda, que esta empresa não utiliza mão-de-obra menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como menor de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição Federal c/c Inciso V do Artigo 27 da Lei Federal n.º 8.666/93. São Bernardo do Campo, ==/==/2012. ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL RG N.º: == NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL
19 19 A N E X O I V DECLARAÇÃO DE MICROEMPESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE DECLARO, sob as penas da lei, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, que a empresa (denominação da pessoa jurídica), inscrita no CNPJ/MF sob MODELO o n.º (N.º) é microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme enquadramento previsto na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apta, portanto, a exercer o direito de preferência como critério de desempate no Pregão Presencial n.º 18/2012, da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, == de == ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL RG N.º: == NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL
20 20 A N E X O V D E C L A R A Ç Ã O (Artigo 117, parágrafo único, da Constituição do Estado de São Paulo) A (nome completo da pessoa jurídica), inscrita no CNPJ/MF sob o n.º (N.º), por seu (s) representante legal, interessada em participar do Pregão Presencial n.º 18/2012 da MODELO Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, DECLARA, sob as penas da lei, que observa as normas relativas à saúde e segurança no Trabalho, para os fins estabelecidos no parágrafo único do artigo 117 da Constituição do Estado de São Paulo. São Bernardo do Campo, == de === de Assinatura do Representante Legal Nome do Representante Legal: RG n.º========

References: artigo 87
 artigo 7
 artigo 10
 artigo 7
 artigo 27
 artigo 7
 artigo 27
 artigo 4
 artigo 117
 artigo 4
 artigo 45
 artigo 4
 artigo 29
 Artigo 7
 Artigo 27
 artigo 117