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Timestamp: 2019-04-20 03:18:06+00:00

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Da Oposi o Execu o(Net)
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03-Exc pré executividade- C.G-DELCIO DOS SANTOS ROSA
Roteiro Civil 2
DA OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO 1. Enquadramento Geral .
A oposição à execução compreende os meios processuais de que o executado dispõe para exercer o contraditório na acção executiva, questionando : a) – quer a invalidade da instância executiva com fundamento na falta dos respectivos pressupostos processuais, a saber : - inexistência ou falta de título executivo; - vícios graves da acção declarativa que levem à destruição do título nela constituído; - excepções dilatórias por falta de outros pressupostos processuais, formais ou substanciais, da acção executiva; b) – quer a existência e validade da obrigação exequenda com fundamento em : - inexistência de factos constitutivos; - invalidade substancial ou formal da obrigação; - existência de factos impeditivos, modificativos ou extintivos da mesma. . Os meios de oposição à execução consistem nos seguintes: a) - o procedimentos declarativo de oposição prefigurado e regulado nos artigos 813.º a 819.º do CPC; b) - o meio de oposição por mero requerimento , nos casos previstos no artigo 820.º, n.º 1, do CPC; c) – a reclamação com fundamento em falta ou nulidade de citação do executado em situação de revelia absoluta , nos termos do artigo 921.º do CPC. . Em suma, os meios de oposição à execução tanto podem visar o plano formal da validade e regularidade da própria relação processual executiva como incidir no plano material, atacando a pretensa legalidade do seu objecto - a pretensão executiva. Assim, importa não confundir os meios de oposição à execução com os meios de oposição a alguns dos actos fundamentais que nela se inscrevem, tais como os meios de oposição à penhora, por incidente (arts. 863.º-A e 863.º-B do CPC) ou por via de embargos de terceiro (arts. 351.º e seguintes do CPC), ou os meios de oposição à venda executiva (arts. 201.º e 908.º do CPC). Enquanto que os meios de oposição à execução se dirigem à extinção - ou porventura à anulação parcial, em caso de falta ou nulidade da citação do executado - da instância executiva, os meios de oposição a determinados actos processuais confi1
nam-se apenas à anulação destes actos, sem pôr em crise a validade ou eficácia da instância executiva ou do respectivo objecto. 2. Procedimento declarativo de oposição à execução 2.1. Natureza O procedimento de oposição à execução, que até à reforma da acção executiva de 2003 se designava pela vetusta expressão de “ embargos de executado”, traduz-se ao fim e ao cabo num procedimento declarativo, de estrutura contraditória, enxertado no processo executivo, cujo fim se confina a impedir que o direito dado à execução se efective, seja por via da dissolução da própria instância executiva, com fundamento na falta dos respectivos pressupostos processuais, seja em virtude do reconhecimento da inexistência ou invalidade da obrigação exequenda. Assim, o objecto da oposição à execução tanto pode consistir numa pretensão de natureza meramente processual como numa pretensão de mérito. 2.2. Importância A importância do procedimento de oposição à execução veio a ganhar crescente relevo na decorrência de duas alterações legislativas em sede da acção executiva, a saber: - em primeiro lugar, por virtude do alargamento da exequibilidade atribuída aos documentos particulares, nos termos da alínea a) do n.º 1, do artigo 46.º do CPC, resultante da Revisão introduzida pelos Dec.-Leis n.º 329-A/95, de 12-12, e n.º 180/96, de 25-9; - em segundo lugar, por efeito da desjudicialização do controlo liminar da acção executiva inerente à dispensa legal do despacho liminar consagrada no artigo 812.º-A, n.º 1, do CPC, no contexto na reforma da acção executiva operada pelo Dec.-Lei n.º 28/2003, de 83, e ulteriormente alargada por via das alterações introduzidas pelo Dec.-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro. Com efeito, a atribuição generalizada de exequibilidade aos documentos particulares assinados pelo devedor franqueia o acesso à execução em muitos casos em que a relação jurídica que serve de base à obrigação exequenda é passível de intensa controvérsia entre as partes, tornando precária a certeza aparente do direito constante do título, como sucede, com frequência, no domínio dos contratos de adesão ou dos formalizados a partir de cláusulas gerais. Nestas circunstâncias, a acção executiva tenderá para a litigiosidade, por via do procedimento de oposição, desviando-se da sua função específica de efectivação do direito para se tornar num “cál-
vário” de purga declarativista, degenerando numa espécie de “inversão do contraditório”. Por seu turno, a dispensa legal do despacho liminar poderá vir a agra-var essa tendência, na medida em que transfere, em boa medida, para o executado o ónus do controlo da validade da instância e da legalidade da pretensão executiva, potenciando assim a inflação de procedimentos de oposição relativamente a situações que poderiam ser objecto de triagem mediante a intervenção liminar do juiz, com economia de meios e de tempo. 2.3. Âmbito 2.3.1. Quadro geral O âmbito da oposição à execução varia em função da categoria do título executivo, podendo ser segmentado em três níveis de amplitude : a) - um âmbito restrito, nos casos de oposição à execução baseada em sentença ou em requerimento injuntório a que tenha sido aposta a fórmula executória enunciados, taxativamente, nas diversas alíneas do n.º 1, alíneas a) a g), e no n.º 2 do artigo 814.º do CPC; b) - um âmbito de amplitude intermédia, nos casos de oposição à execução baseada em sentença homologatória de transacção ou de confissão do pedido, nos termos dos artigos 814.º, n.º 1, alínea h), e 301.º, n.º 1 e 2, do CPC, ou em decisão arbitral , nos termos dos artigos 815.º do CPC e artigos 27.º e 31.º da Lei n.º 31/86, de 29-8 (Lei da arbitragem voluntária)1; c) - um âmbito alargado ou latutidinário, quando se trate de oposição à execução baseada noutro título – art. 816.º do CPC. Por outro lado, os fundamentos de oposição podem ser: a) - de natureza processual, se disserem respeito à falta de pressupostos processuais da própria instância executiva 2 ou à excepção de caso julgado anterior à sentença exequenda - alíneas a) a f) do artigo 814.º do CPC; b) - de natureza substantiva ou de mérito , se consistirem em causa de inexistência ou invalidade da obrigação exequenda, em conformidade com o disposto nas alíneas g) e h) do n.º 1 do artigo 814.º, 2.ª parte do
Esta matéria encontra-se regulada no artigo 48.º da nova Lei da Arbitragem Voluntária aprovada pela Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro, que entra em vigor em 14 de Março de 2012. O artigo 2.º desta Lei deu nova redacção à alínea g) do artigo 812.º-D e ao artigo 815.º do CPC. 2 Importa distinguir os pressupostos processuais da instância executiva e os pressupostos processuais do próprio procedimento de oposição . A falta dos primeiros constitui objecto da decisão a proferir em sede de procedimento de oposição à penhora. A falta dos segundos constitui questão prévia, ou seja, excepção dilatória obstativa do conhecimento do objecto da oposição.
art.º do CPC.º do CPC. nas diversas alíneas do artigo 814. quando: 3 Note-se que a mera falta de apresentação de título pelo exequente pode não se traduzir. apesar de o título apresentado se subsumir às hipóteses plasmadas no n.º 1 do artigo 46. e 820. A distinção da oposição em função da natureza do respectivo fundamento releva para a determinação do efeito do caso julgado da decisão final . n. o que determinará a recusa deste requerimento nos termos da primeira parte da alínea b) do n.º-E. Tal restrição do âmbito de oponibilidade é ainda estendido.º 2 do artigo 814. se escapar à secretaria tal controlo liminar. e 820.º do CPC). nos termos dos artigos 812. taxativamente. ou seja.caso julgado formal quando incida sobre fundamento de natureza processual (art. mediante despacho de aperfeiçoamento. 672. haverá lugar a indeferimento liminar mediato ou à absolvição do executado da instância executiva.º do CPC).2. em rigor. do CPC O vício de inexistência do título ocorre não só quando este não existe de todo3. designadamente. quando não reúne os requisitos gerais de exequibilidade ali exigidos. todavia. fundamentalmente.º 1 do artigo 811. 2. o que se decorre necessariamente da força e limites do caso julgado que recai sobre a sentença exequenda.º todos do CPC.artigo 815. 814. com as devidas adaptações. 2.º do CPC.º.3. em primeira linha. a).º 1 do artigo 46. 671. mas.º do CPC. 4 . 814. n. Âmbito da oposição à execução baseada em sentença ou em requerimento de injunção provido de fórmula executória (art.º do CPC.º. como sucede. nos casos em que o título dado à execução não se enquadra em qualquer das categorias previstas nas diversas alíneas do n. respectivamente.º 3. conforme o caso.2.3. e defesa de mérito que seja lícito deduzir ao abrigo do artigo 816. Vejamos cada um deles. à execução fundada em requerimento de injunção a que tenha sido aposta fórmula executória. mas apenas na inobservância do requisito formal da respectiva junção com o requerimento executivo.º 4 do artigo 810.º do CPC. ao abrigo do disposto nos artigos 812.º. carece de algum dos requisitos específicos de exequibilidade. providenciar por essa junção. nos termos do n.º do CPC) A oposição à execução baseada em sentença só pode estribar-se nos fundamentos enunciados.º do CPC. Oposição de forma ou fundada em vício processual A – Inexistência ou inexequibilidade do título . não sendo o vício suprido. só depois.º 5. no vício de falta ou de inexistência do mesmo.1. caso julgado material quando verse sobre o mérito (art. como preceitua o n. O vício de inexequibilidade propriamente dito compreende os casos em que. ao juiz de execução cumprirá. al.º do CPC.
De igual modo. .º do CPC. mas pode servir de fundamento ao recurso extraordinário de revisão.º 1. 814. 494.º 2 do artigo 372.º.º. do CPC A falsidade do processo ou do traslado ocorre quando os autos da acção declarativa em que foi proferida a sentença exequenda ou a certidão que deles foi extraída tenham sido objecto de contrafacção material ou de falsidade ideológica nos termos definidos no n. 814.º do CPC. poderá constituir fundamento de recurso extraordinário de revisão.º. na pendência do procedimento de 5 . nos termos da alínea g) do artigo 771. b). a falsidade só releva na medida em que afecte a própria sentença exequenda.º. nos termos do n. Porém. ou seja.º. a qual.a sentença exequenda ainda não tenha transitado em julgado. al.º.º. 378. da necessária revisão e confirmação ou do exequatur (art. ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 771. n. c).º 1. n.º do CC. e pode reconduzir-se aos vícios que abaixo se analisam na especialidade. do CPC. quando respeite a todo o processo ou à própria sentença. 493. C – Falta insuprível de qualquer pressuposto processual que importe a invalidade da instância executiva – art.º 1 do art. consoante os casos. . al.art. 466.º 5 do artigo 47. n.º.a sentença estrangeira ou a decisão arbitral proferida em país estrangeiro não tenham sido objecto. n.º 3. 49. A falta de algum pressuposto processual suprível que não tiver sido objecto de despacho de aperfeiçoamento na fase liminar do processo de execução poderá ainda aí ser sanada. n. do CPC A falta de qualquer dos pressupostos processuais aqui em referência traduz-se em excepção dilatória que importa a absolvição do executado da instância executiva.º e 495. e 380.não se tenha procedido à liquidação prévia de sentença condenatória genérica.º do CPC.º 1. quando muito. sem prejuízo da ampla ressalva dos casos em que pode ser requerida a execução provisória de sentença condenatória sob recurso com efeito meramente devolutivo . Para este efeito.º. 47. nos termos previstos nos artigos 288..º. B – Falsidade do processo ou do traslado ou infidelidade deste art.º 2. a simulação processual não se integra no fundamento em foco. do CPC. do CPC). aplicáveis subsidiariamente ao processo executivo por via do disposto no n.º 2. não releva portanto a falsidade de qualquer outro acto processual praticado ou de documento junto no processo declarativo. n. A infidelidade do traslado ocorre quando este não corresponde ao original dos autos do processo declarativo ou da sentença exequenda.
n.º. .º 1 e 2. ficará suprido o vício se. na medida em que o fundamento da obrigação exequenda consta já da fundamentação da sentença que serve de título à execução.º. al. Pode quando muito. . Se o procedimento tiver âmbito mais alargado.º 1. b). n. nos casos em que se pretende apenas dar à execução uma parte do julgado. não ocorre o vício da falta de causa de pedir. al. 6 . b). Todavia. se concluir que aquele interpretou convenientemente o requerimento executivo.º. n.º. afigura-se-nos que ficará prejudicada a possibilidade de sanação já na pendência do procedimento de oposição.º 1. n. n.oposição. a) – Ineptidão do requerimento executivo A ineptidão do requerimento executivo ocorre nos casos em que se verifique : . do CPC. nos termos do artigo 287. Se o for. apenas ficará prejudicado o fundamento respeitante ao vício sanado. ao abrigo do artigo 265. . alínea e). al.º 3 do artigo 193. 193.º 2. b). alínea a). 193. n.º do CPC.º 2. 193.º 1.º 1.a falta ou ininteligibilidade do pedido – arts. 288.º. verificar-se ininteligibilidade quanto à delimitação circunscrita da pretensão executiva. al. 810. desde que o respectivo fundamento se confine ao vício que tiver sido entretanto sanado. se tiver sido proferido despacho de aperfeiçoamento e o exequente não tiver corrigido o vício. a). e mesmo assim o juiz não tiver proferido o subsequente despacho de indeferimento liminar. al. Porém. e). Nas execuções fundadas em sentença.incompatibilidade substancial entre causas de pedir alegadas ou constantes do título e os pedidos formulados. do CPC. na forma de cumula-ção – art.º 2. nos termos dos art. em conformidade com o disposto no n.contradição entre o pedido e a causa de pedir expressamente alegada ou constante do título – art.º. ex vi do art. 193.º.º.º. do CPC. ouvido o exequente.a falta ou a ininteligibilidade da causa de pedir .º. em princípio. A ineptidão do requerimento executivo importa a nulidade de todo o processo executivo e a consequente absolvição do executado da instância executiva. do CPC. do CPC. e 494.º. do CPC. do CPC. al.º 2. o procedimento de oposição extinguir-se-á por inutilidade superveniente. e 467. 193. n. e 810. n. n.º. quando recaia sobre o exequente o ónus da respectiva alegação – arts.º 1. se o executado deduzir oposição com fundamento na falta ou na ininteligibilidade da causa de pedir ou do pedido. quanto à pretensão ou às pretensões afectadas pelo vício. n. alínea e). c).
em absoluto. como se preceitua no artigo 811.º 1. . n.dos critérios de atribuição da competência internacional previstos nos artigos 65. d) – Incompetência absoluta ou relativa do tribunal A incompetência absoluta do tribunal onde a execução seja instaurada pode ocorrer por violação : .º. com prejuízo de todo o processado posterior.seja utilizada forma de execução para fim diverso do correspondente à pretensão deduzida (execução para pagamento de quantia certa.das regras de competência em razão da matéria a que se referem os artigos 66. não restará outra solução que não seja a nulidade de todo o processo por inadequação desse requerimento. desde logo. 35.º do CPC.b) – Erro na forma de processo O erro na forma de processo ocorre quando : .seja empregue a forma comum para execução a que corresponda forma de processo executivo especial (v. sem prejuízo do respectivo suprimento se for caso disso.º. Não sendo suprido o vício em termos de o requerimento executivo poder ser aproveitado. O erro na forma de processo só releva quando o requerimento executivo não seja aproveitável para a forma legalmente adequada. do CPC ou execução por custas prevista no art.º e na alínea b) do artigo 494. do CPC. execução especial por alimentos prevista nos arts. para entrega de coisa certa. n. c) – Falta de requisitos externos do requerimento executivo que sejam obstativos do seu recebimento O requerimento executivo deverá reunir os requisitos formais indicados no artigo 810. a verificação da falta de tais requisitos.º e 67. 6 e 7.º-A do CPC. oficiosamente. g) e h) do artigo 474. alíneas a) e c).º do CPC. de compe7 . A falta insuprível de qualquer desses requisitos implicará. 1118. a recusa liminar do requerimento executivo pelo agente de execução.º 1. do CPC.º e segs. . para prestação de facto). Se porventura tiver escapado ao agente de execução ou ao juiz.g. Sendo aproveitável. ao abrigo do disposto na alínea b) do n. e a consequente absolvição do executado da instância executiva. n. incumbe ao juiz mandar seguir. 288. do CPC. sendo que carecem.º do RCJ) ou vice-versa. o executado pode deduzir oposição com fundamento nessa falta. como se alcança do disposto no artigo 199. em sede de despacho liminar. bem como os requisitos referidos nas alíneas f).º 1 do art.º do CPC.º 1. a tramitação adequada.º e 65.º.
4 A execução das sentenças condenatórias do Tribunal de Contas é da competência dos tribunais tributários de 1ª instância.º.º 2.º 4. do CPC. a). de 26-8 (Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas). 121. 2. A incompetência absoluta importa absolvição do executado da instância executiva. 81. b). 126.º 3.º 3/99. 493.º 1.º. em razão da matéria. de 13-1 (LOFTJ). nos termos dos artigos 105. 6 Lei n. n. n). de 29-86. n.º.ª parte. n.º. e 102.º. al.º 3. A incompetência relativa do tribunal onde a execução é instaurada ocorre.das regras de competência por conexão e territorial estabelecidas nos artigos 90.º. de 28 de Agosto. n.º 2 do art.º 3. 8 . 134. al. 128.º da Lei n. da Lei n. e 494. 89.º.º 3/99). e 493. não detêm competência executiva.º 42/2005. 121.artigos 114. 288. n). al.º. a).º a 72.º da Lei n. A incompetência relativa importa a remessa do processo para o tribunal competente. n. n.º 1. g). de 192. quando haja violação : .º. g). al.das regras de competência em razão da hierarquia (art.º. n. 126.º 1. 13-1 (LOFTJ)-.º. com as alterações introduzidas pelo Dec. os tribunais de família e menores .º.º. 134. al. n.-Lei n. nº 1. de 28 de Agosto . 128. bem como o Supremo Tribunal Administrativo e os Tribunais Centrais Administrativos.º 52/2008.19.º 3 do artigo 8º da Lei n.º.º. o Supremo Tribunal de Justiça e os Tribunais da Relação.º.º 2. 123.º 2. da Lei n. 118. al. al. n).º.º 2. 122. os tribunais de comércio (art. por sua vez. 123. n.º. 70. n.º. f) e 82. b). al. 288.º.º 1.º do CPC.º 38/2003.º. de 8-3. os tribunais arbitrais e os julgados de paz.º 42/2005. e). detêm competência executiva. 5 A Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais encontra hoje sedeada na Lei n. n. de 29-85. g).º 52/2008. nos termos dos artigos 111.º 4.º.º 2.º 3/99. n. sendo que os juízos de execução são tribunais de competência específica.º-A da Lei n.º do CPC.arts.das regras de competência específica.tência executiva o Tribunal Constitucional. al. al.º-A da Lei n. o Tribunal de Contas 4. 108.º. no domínio dos tribunais judiciais. e Lei n. 102. do CPC. 122. . aprovado pela Lei n. al.º. n. alínea n).º 2. n.º 3/99 -.º 3/99) e os tribunais marítimos (art. como estatui o n. . 85.º. al.º do CPC).º. n.º 1.º 98/97. art. em especial nos artigos 114.º 13/2002.º.º. os tribunais administrativos e tributários de 1ª instância têm competência para executar as suas próprias decisões nos termos do artigo 4. na redacção dada pela Lei n. nos termos dos artigos 64.º da Lei n. 96. 118. em conformidade com o consignado no art. n. do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.º 3/99.º 1. 90.º. n.º 3/99 e arts. os tribunais de trabalho – art.º a 95. tendo ainda em conta a ressalva do n.
º 2. salvo nos casos em que o objecto da acção se inscreva na esfera de uma capacidade de exercício específica.º 1.º. irregularidade de representação e falta de autorização ou de deliberação A incapacidade judiciária stricto sensu verifica-se quando alguma das partes. do CPC. os estatutos ou o pacto social. 288.º. e 494. Se porventura o vício se tornar insuprível. como prescrevem os arts. 493. 2 e 3. importará absolvição do executado da instância. 24. interdito. 265. 25. Quando insuprível importa a absolvição do executado da instância executiva. conforme os casos.º 2. o executado será absolvido da instância. al. Se não for suprida. 493. não esteja em juízo por intermédio do seu representante legal (pais ou tutor) ou assistido por curador. outras pessoas colectivas ou sociedades (art.º e n.º. n. determinam.º. c). al. no caso de incapaz de facto – arts.º 1. do CPC.º do CPC -. 13.º do CPC. al. do CPC. 288. Não sendo a falta sanada. n.º. f) – Incapacidade judiciária. c).º. n. al.º 2 do art.º. inabilitado ou incapaz de facto -. suspendendo-se entretanto os termos da causa. se o devesse ser pelo representante do executado.º.º e 14. 22. nos termos dos artigos 23. al. do CPC.º do CPC) não estão representados por quem a lei. 24. o Estado (art. 21. 10. n.º. A incapacidade judiciária de qualquer das partes deve ser suprida oficiosamente.º 1.º.º 2. ou representado por curador especial. o processo 9 .º 1. c).º do CPC). ou entidades carecidas de personalidade jurídica (art. A irregularidade de representação ocorre quando o incapaz.º e 265.º 2. como determinam os arts. n.º do CPC e só é susceptível de sanação na hipótese prevista no artigo 8. importará absolvição do executado da instância.º e 7.º. nos termos dos artigos 23. 20. do CPC.º. n. al. de acordo com o prescrito no n.e) – Falta de personalidade judiciária A personalidade judiciária de qualquer das partes afere-se nos termos dos artigos 5. no caso de inabilitado. quando a autorização ou deliberação devesse ser obtida pelo representante do exequente. 493.º do mesmo Código. como determinam os arts. A irregularidade de representação também deve ser suprida oficiosamente. e 494. 6.º CPC). n. c).º.º. n. e 494. sendo incapaz – menor.º e 265.º 2. A falta de autorização ou de deliberação exigidas por lei para qualquer das partes que esteja devidamente representada pode ser suprida dentro de prazo designado pelo juiz.º 1. n.º 1 do art. 288. n. 2 e 3.º. c). c).
º 1. n.segue como se este não deduzisse oposição – arts. . 28. 56. n.º. al. há que ter em linha de conta o disposto no art. no caso de execução de decisão judicial – arts. n. do CPC. 25. 497. 58. n. 493.º.º 1. ao abrigo do disposto no n.a coligação activa de credores contra vários devedores coligados (coligação passiva) que sejam titulares de quinhões no mesmo património autónomo ou de direitos relativos ao mesmo bem indiviso. sobre os quais se faça incidir a penhora – art. 58. n. n. g) – Ilegitimidade de alguma das partes A legitimidade processual activa e passiva para a execução afere-se: . A ilegitimidade de qualquer das partes é fundamento de absolvição do executado da instância.a coligação passiva de devedores titulares de quinhões no mesmo património autónomo (v. por natureza. uma herança)ou de direitos relativos ao mesmo bem indiviso (v. porém.º 2.º. n. al. b). h) – Coligação ilegal de exequentes e executados Os termos em que é admissível a coligação inicial de exequentes e/ou de executados encontram-se estabelecidos nos arts. c). 493.º 1. . n. 265.º do CPC) ou indirectamente (art.e ainda pelo âmbito subjectivo do caso julgado. em execução movida por um ou vários credores litisconsortes – art. n. 616.º do CPC.º do CPC).º. a). do CPC.pelo título executivo directamente (art. sobre os quais se faça incidir a penhora.º. 328.º 2. al.a coligação activa de credores contra vários devedores coligados (coligação passiva). do CPC.a coligação activa de credores contra o mesmo devedor ou vários devedores litisconsortes – art. al. n.º 1. se for o caso.º. d).º.º e 832. 58. . e).º 2.º 3. al. do CPC. e art. n. A ilegitimidade singular é.º 2. No caso de execução para entrega de coisa certa. al. do CPC.º 4.º-A do CPC. b). n. do CPC . permite-se : .º al. Assim.a coligação passiva de devedores obrigados no mesmo título. 55.º e 494.º do CPC.º. n. a ilegitimidade derivada de preterição de litisconsórcio necessário pode ser suprida. conforme o estatuído nos artigos 288.º 1. desde que obrigados no mesmo título – art.g.º.º. insuprível. e 671.º 2 do art.º. compropriedade).º. d). do CC.º.º 1. 10 .º.º. 58. 498.º 1. do CPC. 271. 58. 58. . e 494.g. do CPC. 57. em execução movida por um ou vários credores litisconsortes – art. c). al.º.
a coligação activa sucessiva é admitida no caso previsto no n.00 (euros) – art.º-A.º do CPC. 2. de harmonia com o preceituado no artigo 60.ª parte. superior a € 30. é obrigatória a constituição de advogado nos termos do art. no n. e). quando o valor da execução seja superior ao valor da alçada da Relação. por parte do exequente No processo de execução propriamente dito. No âmbito dos procedimentos declarativos e no apenso de verificação de créditos. Nos casos em que a execução seja de valor não superior ao valor da alçada do tribunal de 1ª instância. 33. 265.º 1 do art.00 (euros) – art. mas superior ao valor da alçada da 1. do CPC. O não suprimento desta falta. respectivamente. 53. CPC. e 493.constituição de advogado.º 4. advogado estagiário ou solicitador . do CPC.º do CPC.º 2 do art. superior a € 5. .º. 32. do CPC.º.º. n. n. 493. 60. 11 .º e 494.º do CPC. n.º 1 e 3. do CPC. h). ou seja. A falta de constituição obrigatória de mandatário judicial pelas partes é susceptível de suprimento.º. do CPC.º 3. À coligação aplicam-se as circunstâncias impeditivas previstas para a cumulação nas diversas alíneas do n. n. Tornando-se insuprível.º ex vi do n.º.º e 265.º.º 1. a coligação ilegal constitui excepção dilatória determinativa da absolvição do executado da instância. n. é obrigatória a constituição de mandatário forense nos seguintes casos : . 1.ª parte. importa a absolvição do executado da instância.º 1. i) – Falta de constituição de mandatário ou falta. n. 33. 832. al.º al.º n. nos termos dos arts.000. n. do CPC.º 1 do art. mas se quiserem fazer-se representar.º do CPC. 58.º 2.000. como se prevê no artigo 58. Ao suprimento da coligação ilegal será aplicável o disposto no art. as partes podem pleitear por si.º 4 do art. quando respeitante ao exequente. nos termos dos arts.º 1. ou seja. 60. al. Em qualquer fase de recurso.º. e). 288. al.constituição de advogado.º. com as necessárias adaptações.º 1.º.º do CPC. 31. mediante despacho de convite para tal efeito. no caso de patrocínio obrigatório. advogado estagiário ou solicitador – art. 34.º 2 do artigo 60. nos termos do artigo 288. insuficiência e irregularidade de procuração.º 1. c). a obrigatoriedade de constituição de advogado rege-se pelo disposto. e n. terão de fazê-lo por intermédio de advogado.Por sua vez.ª instância. e o disposto no n. quando a execução seja de valor não superior ao valor da alçada da Relação.
a).º. ou para o apuramento da quantia devida ou concretização dos elementos que componham a universalidade em causa. 539.º do CPC.º do CC) e o exequente não tenha deduzido o procedimento preliminar para a respectiva fixação.º. 543. 400. a iliquidez da obrigação exequenda constitui um requisito de exequibilidade que deverá ser preenchido. n.º. sem que o exequente tenha desencadeado. concentração ou determinação. 4 e 6.º e segs.º.º do CPC. conforme o previsto no artigo 803. e).º do CPC. do CPC. h). do CPC. liminarmente.º. e arts. nos termos figurados no n.º al. e).º 2 a 4 do mesmo normativo.º e 265. o procedimento estabelecido no mesmo dispositivo legal para a liquidação por mero cálculo aritmético. e). 805. tal como consta do título. do CC) ou a obrigação indeterminada (art. n. constituem fundamento de oposição à execução.º 1.º 2. 195.º. nos termos previstos no artigo 771.º.º 2. n.º e 494.º 1. E – Incerteza. consoante os casos. al. e o exequente não tenha desencadeado o procedimento preliminar previsto nos n. D – Falta ou nulidade da citação para a acção declarativa quando o réu não tenha intervindo no processo – art. quando se trate de sentença de condenação genérica proferida em processo declarativo civil. seguintes do CPC. insuficiência ou irregularidade de procuração é suprível. através do preliminar declarativo ali figurado. independentemente da eventual revisão da sentença. A inexigibilidade da obrigação exequenda verifica-se quando tal obrigação dependa de condição suspensiva ou de uma prestação por parte do credor ou de terceiro. corresponde a prestações alternativas (arts. 40. al.º. do CC). 493. 288. do CPC A incerteza da obrigação exequenda ocorre quando esta. mediante despacho de aperfeiçoamento para esse fim. O não suprimento da mesma. quando relativa ao exequente.A falta. A iliquidez da obrigação exequenda ocorre nos casos em que o montante da quantia em dívida não esteja determinado ou em que o objecto material da prestação seja uma universalidade de facto – art. nos termos previstos nos artigos 194. Mas.º e 198. no âmbito da acção declarativa em que se formou a sentença dada à execução. 814. no âmbito da acção declarativa.º e segs. importando a absolvição do executado da instância executiva. quando aí se tenha verificado revelia absoluta do mesmo réu. 12 . 40. nos termos dos arts. d). n. previamente. inexigibilidade ou iliquidez da obrigação exequenda – art. 814.º 1 do artigo 804. al. por via do recurso extraordinário. al. do CPC. a obrigação genérica de prestação de coisa (arts. do CPC A falta ou nulidade da citação do réu. nos termos dos arts. al. importa a absolvição do executado da instância.
n.como decorre do preceituado nos artigos 47. sem que o exequente requeira. n. n.º. se não tiver sido accionado o mecanismo do aperfeiçoamento liminar. f). que subsiste na pendência da acção executiva baseada em sentença. O não suprimento desse vício na fase introdutória do processo constitui fundamento de oposição à execução. n. A oposição à execução também serve para o executado contestar os procedimentos preliminares destinados a operar a exigibilidade e a liquidez da obrigação exequenda.art.2.º do CPC. os procedimentos preliminares previstos nos artigos 803. nos artigos 804. consoante os casos. o qual é ainda assim passível de suprimento. Ora. respectivamente. n.º 5.º. implicando portanto a absolvição do executado da instância. 13 .º 4. g) e h). do CPC. mediante despacho de convite ao aperfeiçoamento. ao abrigo do disposto nos artigos 265. A incerteza. o caso julgado constitui uma excepção dilatória.º 3. do CPC) A oposição à pretensão executiva fundada em sentença pode estribarse na invocação de factos modificativos ou extintivos da obrigação exequenda.º. e 805.º do CPC.º do CPC. a inexigibilidade e a iliquidez da obrigação exequenda – ressalvada a hipótese de sentença de condenação genérica -. n. e) do art. 814. 814. já que este prevalece sobre o caso julgado posterior.º 1. e 380. nos termos do n.º 1 do art. 2.º do CPC. n. conforme o disposto na al.a chamada exequibilidade intrínseca -.º. 814. al. 378.º. no caso de prescrição. e 812.º do CPC.º e 805. como decorre dos disposto. 675. g) do n.º.3. do CPC Se a sentença dada à execução estiver em contradição com caso julgado transitado anteriormente. F – Violação de caso julgado anterior à sentença que se executa – art. suspendendo para o efeito o procedimento de oposição à execução.º. do CPC. Oposição de mérito . desde que sejam posteriores ao encerramento da discussão no processo de declaração e se provem por documento ou.º 1 do art. al. traduzem-se na falta de um pressuposto processual específico da acção executiva .º 2. 804.º 2.2. como se prevê na alínea i) do art. 814. parece não haver obstáculo a que ainda se possa operá-lo supervenientemente.º do CPC. 494. nos termos previstos na al. por qualquer meio de prova admissível em direito. tal contradição constitui fundamento de oposição à execução. Todavia.º 3.º-E.º. importando a absolvição do executado da instância executiva.
do CC. ao momento da constituição do direito. após o trânsito em julgado da decisão que declara o direito. h). por natureza. ainda que por via do mecanismo dos articulados supervenientes. n. sob a forma solene.º. al. O problema já não se põe em relação aos factos impeditivos.º do CC.art. nos termos permitidos nos artigos 506. modificativos ou extintivos que ocorram antes do encerramento da discussão da causa . d). após esse momento. por se tratar de um facto jurídico stricto sensu – o decurso do tempo –. segundo os quais. do CPC – para esse efeito. A oposição à execução de sentença homologatória de confissão ou transacção pode fundar-se na invocação da nulidade ou da anulação dos actos homologados.º.º do CC. começa a correr novo prazo de prescrição. convém ter presente o disposto nos artigos 311. 787.fim dos debates sobre a matéria de facto -. podem ocorrer factos supervenientes que impliquem a modificação ou a extinção do direito que for judicialmente declarado e que. al.º 1. A exigência de prova documental dos factos modificativos ou extintivos deduzidos em oposição à execução é ditada por razões de certeza jurídica. sem necessidade de prévia instauração de acção declarativa ou do recurso extraordinário de revisão .º 1. do CPC. em sede da acção declarativa. 14 . A procedência de qualquer dos fundamentos de mérito da oposição à execução equivale à absolvição do executado da pretensão executiva. nos termos conjugados dos arts. Só no caso de prescrição. No que respeita à exigência de prova documental.A este propósito. de todo. n. poder-se-á colocar a interessante questão de saber em que medida é que a falta de documento probatório imputável ao credor pode ser ultrapassada por via da invocação do instituto do abuso do direito de o exequente se defender nessa base.º. 301.º. o que é. Relativamente à prescrição. que será sempre o prazo ordinário de vinte anos estabelecido no art. 771. 309. n. sendo certo que ao devedor que cumpra espontaneamente a obrigação assiste o direito à quitação. Sucede que. devem ser aduzidos nessa instância. tanto mais que se trata de modificação ou extinção de uma obrigação constante de um documento autêntico.º e 814. ainda que a prescrição originária fosse de menor duração.º do CPC. escapam ao âmbito objectivo do julgado.º 1. nos termos do art.º e 663. nessa medida. 507. o caso julgado sobre a relação jurídica controvertida tal como resulta da discussão da causa. incompatível com uma emergência objectiva superveniente. é que a lei não faz tal exigência. Se o não forem. subsequentemente.º e 327. fica precludida a hipótese de defesa posterior e forma-se. convém referir que os factos impeditivos. como é a sentença exequenda. já que estes se reportam.
n. 15 . Âmbito da oposição à execução baseada em decisão arbitral (art. A oposição à execução baseada em fundamentos de anulação da decisão arbitral independe da instauração de acção de anulação para tal efeito e pode ser deduzida ainda que tenha decorrido o prazo para intentar tal acção estabelecido no art.3. 27. 27.º da Lei n.º da Lei n. 815. são os seguintes: a) .º 1.º do CPC) A oposição à execução baseada em decisão arbitral pode estribar-se. de 29-8. al. 1.º da Lei n.º da Lei n. também naqueles que podem conduzir à anulação judicial daquela decisão e que.º 13/86.º. 23. conforme o previsto nas diversas alíneas do n. 31.ter havido violação do art.com a formação de caso julgado material.º ambos da citada Lei. expressamente.º 31/86.º 31/86. cuja liquidação não dependa de simples cálculo aritmético. podendo fazêlo. com a notificação da decisão às partes.º 2 do art. segundo o disposto no artigo 25. O fundamento referido na alínea b) não pode ser invocado pela parte que dele teve conhecimento no decurso da arbitragem e que. incluindo os votos de vencido.ter ocorrido omissão ou excesso de pronúncia por parte do tribunal. extravasando o âmbito da convenção de arbitragem definido no art. Assim sendo. não o alegou oportunamente – n. o poder jurisdicional dos árbitros esgota-se com a notificação do depósito da decisão que pôs termo ao litígio ou. quando tal depósito seja dispensado. c) . para além dos fundamentos taxativamente previstos no artigo 814.º.º 2.º 13/86. Tratando-se de decisão arbitral em que se profira condenação genérica. traduzida quer na falta de assinatura dos árbitros em número pelo menos igual ao da sua maioria.quando tenha ocorrido no processo violação dos princípios fundamentais enunciados no art. 2 e 3.não ser o litígio susceptível de resolução por via arbitral. b) – quando a decisão arbitral tenha sido proferida por tribunal incompetente ou irregularmente constituído.º. d) . 2. da Lei nº 13/86.º 1 do art. f). e à consequente extinção da instância executiva. como aliás se consigna. o que parece impossibilitar legalmente a ulterior intervenção dos árbitros na liquidação do julgado.3. com influência decisiva na resolução do litígio. quer na falta de fundamentação. n. e) .º da Lei n. n. 16. 28. Ora.º 31/86. devidamente identificados.º 1. colocava-se então a questão de saber qual o meio processual para operar a competente liquidação. no art. do CPC.
º do CPC) Nas execuções baseadas em título executivo diverso da sentença ou de decisão arbitral. 814.º-A do CPC.º-4 do CPC”.º do CPC. nº 3.º 1 do art. em conformidade com a amplitude traçada no art. no sentido de compreender apenas as sentenças proferidas em processo civil declarativo.º. à propositura de uma acção declarativa prévia à instauração da execução. quando o prazo para a decisão tenha decorrido e as partes não hajam celebrado novo compromisso arbitral. 816. pags. mas também em quaisquer outros fundamentos que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de declaração.3.º 2. pois.º. não obstando portanto a tal forma liquidação na execução fundada em decisão arbitral8. Âmbito da oposição à execução baseada em outros títulos (art.essa liquidação terá de ser realizada por via judicial. nos termos do artigo 805. 16 . Bastará requerer a liquidação por via do procedimento preliminar previsto no n.º. n. e 47. na medida em que exclui da liquidação não aritmética preliminar apenas a sentença judicial.º do CPC. É do tribunal judicial – e não do tribunal arbitral – a competência para a liquidação da obrigação.º 63/2011. 46. os árbitros passam a ter competência para proferir decisão complementar de liquidação de prévia condenação genérica.º. n. no caso de condenação genérica proferida pelo tribunal arbitral. de 14-12. e 380.º 4. na falta de norma em contrário.º 2. 8 Segundo o disposto no artigo 45.º do CPC resolve a questão.4. o executado pode deduzir oposição não só com base nos fundamentos enunciados no art.º 1 e 4 do artigo 805. nomeadamente por não se subsumir a qualquer das espécies previstas nas alíneas b). 119-130. 2 – Essa liquidação é feita na dependência da acção executiva (sem prejuízo de para o efeito poder ser movida uma acção declarativa autónoma.º 1. na parte em que refere “não sendo o título executivo uma sentença”. do CPC7. conforme prevê o artigo 380.º do CPC. Trata-se. c) e d) do n. lugar à liquidação por via judicial. da Nova Lei da Arbitragem Voluntária aprovada pela Lei n. Assim. A actual redacção do nº 4 do artigo 805. Havendo. ou por não conter algum dos requisitos específicos de exequibilidade.º 5. salvo se as partes tiverem convencionado a liquidação por meio de árbitros. pois. nos termos previstos nos artigos 378. segundo a qual : “1. 2. interpretando-se restritivamente o segmento normativo do disposto no citado n. Lebre de Freitas em artigo intitulado Competência do Tribunal de Execução para a Liquidação da Obrigação no caso de Sentença Genérica Arbitral”. com as necessárias adaptações. o executado pode alicerçar a oposição à execução nos seguintes tipos de fundamento: a) – inexistência ou inexequibilidade do título dado à execução . não parece que seja necessário recorrer. nos termos gerais) e. publicado na Revista da Ordem dos Advogados Ano 66. só para tal efeito. de uma oposição de âmbito alargado ou latitudinário. Janeiro de 2006. já que só nesta hipótese é que é possível provocar a renovação da instância por incidente de liquidação póstumo. vide a posição defendida pelo Prof. n. ou então impugnar a letra e assina7 Sobre a questão em foco. 816. do CPC. na sua fase liminar.º. n.
quando. 554. modificativos ou extintivos da obrigação exequenda . n. tal como.º do Código do Notariado (CN).º e 493. ou a desconformidade do documento apresentado. evidentemente. No que respeita à oposição de mérito. inexigibilidade ou iliquidez da obrigação exequenda.º. nos termos dos arts. no domínio da oposição à execução fundada em título diverso de sentença ou de decisão arbitral. em sede de acção declarativa. não será aplicável. parte final. com o respectivo original (arts. 364. 372. 51. de 13-3.º do CC e art. nos termos referidos nos artigos 373. 371. ou existência de factos impeditivos. 370. tais como as previstas nos arts.º do CPC.º e 155.º 1.º e 376. ou ainda no caso de cheque dado à execução. do CC e noutras disposições especiais ou avulsas. a inexequibilidade específica do título ocorre.º. 154. no requerimento executivo. do CC. 17 . ressalvadas. d) – incerteza. com o mesmo alcance que teriam na acção declarativa. valendo sim as restrições gerais de admissibilidade dos meios de prova. quando careça de reconhecimento notarial. poderia deduzir a título de defesa por impugnação ou de defesa por excepção peremptória.º a 395. tratando-se de documento meramente recognitivo da dívida exequenda. ocorrerá o vício de falta de causa de pedir . quando este não tiver sido apresentado a pagamento no prazo de oito dias. importa referir que se mantêm aplicáveis as regras substantivas de repartição do ónus de prova e do valor dos meios probatórios. ou não se mostre verificada e consignada a falta de provisão.º e segs. não suprida na fase introdutória do processo. nomeadamente as previstas nos arts.º a 387. 383. 393. a relação causal subjacente.º 3 e 4.º do CPC e arts.º 3. no caso de documento com assinatura a rogo. Assim sendo.º.º do CPC.tura.º.º. as hipóteses de execução de obrigação cartular cujo regime dispensa tal alegação.º. do CPC.º do CPC. e) – inexistência de factos constitutivos. n. sob a forma de certidão.º do CC e Dec. do CC. o exequente não tiver indicado.º da LUC.º 1. 342. No âmbito da execução baseada em título diverso de sentença ou de decisão arbitral. 351.º e 41. nos termos consignados nos arts. a restrição à prova por documento estabelecida na alínea g) do n. pública-forma ou cópia certificada. c) – falta de qualquer pressuposto processual insuprível de que dependa a validade ou a regularidade da instância executiva. conforme os casos. como prescreve a alínea e) do n.º 1 do artigo 810.º 28/2000. 354.-Lei n. do artigo 814. por exemplo. nos termos dos artigos 40.º.º. n. 487. b) – falta de autenticidade ou falsidade do documento apresentado como título. a contar da data da respectiva emissão.
mas que foi Carlos quem veio deduzir oposição com fundamento em que Bento era parte ilegítima para a execução. uma vez que era ele Carlos quem figurava como obrigado no título dado à execução. pelo que se impõe indeferir liminarmente a petição de oposição ou. Exemplo: Suponha-se que a execução foi instaurada por Alberto contra Bento. Ora. 18 . Preliminar A validade e regularidade do procedimento declarativo de oposição à execução depende da verificação dos pressupostos processuais em termos idênticos a qualquer processo declarativo. já em sede de despacho saneador ou mesmo da sentença final.2. importa distinguir: a) . b) .os pressupostos processuais da própria instância executiva. n.º.4. cuja falta importará a absolvição da instância do contra-oponente quanto ao referido procedimento. não se entrando.os pressupostos processuais do procedimento de oposição. sendo o executado Bento a deduzir oposição com base naquele fundamento. pelo que. absolver o contra-oponente/exequente da instância procedimental. por ilegitimidade activa (do oponente). Assim. como excepção dilatória respeitante à instância executiva. Porém. 813. Neste particular.º 1. a falta insuprível de algum dos pressupostos processuais do procedimento de oposição traduz-se em excepção dilatória obstativa do pronunciamento sobre os fundamentos da oposição. do CPC). Pressupostos do procedimento de oposição à execução 2. Por seu lado. pois. cuja verificação importará a procedência da oposição e a consequente absolvição do executado da instância executiva e extinção da mesma. então entrar-se-á no conhecimento desse fundamento. como Carlos não foi demandado como executado não detém legitimidade activa para deduzir oposição à execução (art. absolvendo-se o executado da instância executiva e declarando-se extinta a mesma.4. constituindo portanto uma questão prévia que implica a absolvição do contra-oponente da instância desse procedimento. sendo provado tal fundamento. a falta de algum dos pressupostos da própria acção executiva constitui fundamento ou objecto da decisão do procedimento de oposição.1. proferir-se-á decisão a julgar procedente a oposição. no conhecimento da invocada ilegitimidade passiva (do executado) para a execução.
º-D a 812. 486. do CPC). n. al.3.º a 148.º 3.º – artigo 813. quer quando a penhora tenha recaído sobre bem imóvel ou estabelecimento comercial que o executado não possa alienar livremente (art. nos termos do art. quando a matéria de oposição for superveniente. o executado poderá deduzir a oposição no prazo de vinte dias a contar da data em que ocorrer o facto que lhe serve de fundamento (superveniência objectiva) ou da data em que o executado tiver conhecimento desse facto (superveniência subjectiva). al. é o que sucede quando o opoente suscita a nulidade ou a anulabilidade do 19 . Oposição superveniente (art. 813.º 1. Em casos excepcionais.4.º 2 do art.4.1.º-F e 864. Legitimidade processual Têm legitimidade (activa) para deduzir oposição à execução : a) – o executado.º. 817. n. poderá ser indispensável provocar a intervenção principal de um terceiro. n.º 2.º. seja esta efectuada antes ou depois da penhora (arts. quer quando a penhora tenha recaído sobre bens comuns do casal.º do CPC.4.art.º.º-A do CC). CPC). sendo que este prazo corre em separado para cada um dos executados. a disposição paralela do art. do mesmo Código . a).º 1.2. cumprindo-lhe invocar e fazer prova desta superveniência (vide. CPC) Nos termos do n. e 864.º 1 e 4.2. 2. Tem legitimidade passiva o próprio exequente. do CPC. a).o cônjuge do executado que tenha sido citado nos termos do artigo 825. n. do CPC).º-A do CPC.2.2. respeite a relação jurídica com titularidade activa ou passiva incindível (litisconsórcio necessário).º. quando a questão a apreciar.º do CPC. 1682.º 3 do art.º 3.e recai sobre o opoente o ónus de prova quanto à tempestividade da oposição. 28. em sede de oposição à execução. é de conhecimento oficioso .º. 812.º. 506.º 1 e 2. não se lhes aplicando o estatuído. do CPC. Oportunidade 2. n. 864. n.º 2.2. Em procedimento normal O executado pode opor-se à execução no prazo de 20 dias a contar da citação. no n. 2. ou quando a decisão a proferir não possa produzir o seu efeito útil e normal sem a intervenção de todos os interessados (litisconsórcio natural – art. O prazo em referência é de natureza processual. n. a este propósito. n. o cônjuge do executado tem estatuto processual equiparado ao do executado.4. para o processo declarativo.º. portanto sujeito ao regime de contagem estabelecido nos artigos 144. b) . 813.º. Para tais efeitos.
º.º. consoante o momento em que for verificada. n. 2. 493. De igual modo. nos termos previstos.º 3.º 3. os articulados servem também para delimitar os termos desta oposição.º. quando a execução seja de valor superior ao da alçada da 1.º. n. e 494.5.contrato de que emerge a obrigação exequenda e esse contrato respeite a sujeitos que não intervêm na execução.ª instância. 20 . última parte. Se a oposição à execução for deduzida por um terceiro. No mesmo procedimento se deverão cumular tanto a oposição à penhora que o executado não previamente citado pretenda deduzir (art. bem como contestar os procedimentos preliminares de exigibilidade ou de liquidação. os termos do processo sumário de declaração (art.º 1 do art.º 2. Tramitação do procedimento de oposição 2.º. como prescreve o n. do CPC). a que se referem.º.º 1.º 4. nos termos dos artigos 288.1.5. o indeferimento liminar da petição de oposição (art.º. do CPC. Patrocínio judiciário Segundo o art. o que importa. 817. n. os artigos 804. n.º 2.º do CPC. Quadro geral A fase dos articulados do procedimento de oposição à execução tem por finalidade a definição dos termos em que o opoente pretende questionar e discutir a validade da instância de execução ou à legalidade da pretensão executiva. n. sem mais articulados. do CPC).º 1.º.2. do CPC) ou a absolvição do exequente da instância no procedimento de oposição.º-A.º 2. n. respectivamente. n. al. do CPC. 813. 234. al.4. ocorre a excepção dilatória de ilegitimidade activa. 60. do CPC. n. 2. do CPC. nos artigos 804. após a contestação.2. segue.º 1. e 805. nos casos de cumulação da oposição à penhora.º.5. d). e). n. e 805. é obrigatória a constituição de advogado.1.5.4. respectivamente.º 4. Fase dos articulados 2. 817. como a contestação do executado aos procedimentos preliminares relativos à exigibilidade ou à liquidez não meramente dependente de cálculo aritmético da obrigação exequenda. 2. no procedimento de oposição. n.º. Processamento O procedimento de oposição é tramitado por apenso aos autos da execução.
al. 2.º e 467.5.º.º 4 do art. seguindo-se. n. n. quando tenha por objecto apenas parte da pretensão executiva ou a instância quanto a alguma das pretensões cumuladas. 475. O opoente poderá basear a oposição num ou em vários dos fundamentos legalmente permitidos. 2. 2.º 1. Recebimento/recusa da petição pela secretaria No âmbito da sua esfera de competência para controlar os requisitos externos da petição de oposição. n. no início da audiência final. 152.º do CPC.2.5. a secretaria poderá recusá-la com base nos fundamentos previstos no art. n.arts.a petição de oposição deduzida pelo executado/oponente. o executado/oponente poderá ainda assim responder a essa matéria na audiência preliminar ou.4. 817. como se prevê no n. o disposto no art.º.A fase dos articulados da oposição à execução comporta apenas dois articulados típicos normais: . com a absolvição do executado da instância executiva ou da pretensão executiva. 466. A oposição pode ser parcial. Petição de oposição A petição de oposição está sujeita aos requisitos legais próprios da petição inicial na acção declarativa. quando ocorra excepção dilatória insuprível relativamente ao próprio procedimento de oposição. ou quando a oposição deduzida seja manifestamente improcedente. que se aplicam subsidiariamente por imperativo do art. nos termos gerais previstos no 21 . Nela o opoente deduzirá os factos e as razões de direito que servem de fundamento à oposição e concluirá pela procedência da oposição e consequente extinção da instância executiva.2. não havendo lugar a ela. na contestação à oposição. 234. e 817. 474.º 2. 3.º. . o exequente/contra-oponente deduzir defesa por excepção.5. o processo é concluso ao juiz para proferir despacho liminar .º 1. conforme a natureza dos fundamentos apreciados.3.2. Se.º.2. a). o juiz : a) – deverá indeferir liminarmente a petição de oposição . 151. No âmbito de tal despacho. todos do CPC.e a contestação por parte do exequente/contra-oponente (art. do CPC. Despacho liminar Recebida a petição pela secretaria e autuada por apenso aos autos de execução.º. do CPC).º.º 4.º do CPC. que seja de conhecimento oficioso. nomeadamente os previstos nos arts.º. se for caso disso.
40. b) – deverá proferir despacho de convite ao aperfeiçoamento. ordenando a notificação do exequente para contestar. se não for suprido o vício em que se fundou o despacho de aperfeiçoamento prévio. ao abrigo do disposto nos arts.º do CPC. afigura-se que já se deve permitir ao oponente suprir. n. .º do CPC. Efeitos do despacho de recebimento da petição de oposição Recebida a petição de oposição pelo juiz. nos termos do n.5. É que consta do artigo 818.2.quando o executado preste caução.º do CPC.o fundamento invocado não se ajuste às hipóteses previstas nos artigos 814. 22 .5. 234.º.º. ou poderá convidar o opoente a completar ou a esclarecer a exposição dos factos alegados. ao abrigo do disposto no n.ou. 266.º 1 do art. do CPC.º 2. ou seja quando : . o que será efectuado através do processo incidental.º do CPC. o recebimento da oposição só suspende a execução.º do CPC. nos termos do n. no âmbito da acção declarativa.º do CPC. nos seguintes casos : . fixando prazo. por via do mecanismo previsto no artigo 476. O despacho de indeferimento imediato ou mediato da petição de oposição é impugnável por via de recurso de apelação . 234. No entanto.º.º e 265. 8. coloca-se a questão de saber qual a consequência daí decorrente no que respeita ao desenvolvimento da instância executiva.º 2 do art. no prazo de 20 dias. a apresentação de uma segunda petição correctiva.º a 25. . a falta de meros requisitos externos da petição de oposição. Se o juiz indeferir liminarmente a petição de oposição. para suprimento de alguma excepção dilatória. 981. receberá a petição de oposição.º 1 do art.º a 816. uma vez que tal faculdade se traduziria numa ilegítima prorrogação do prazo legal para a dedução da oposição à execução. ajustando-se a alguma dessas hipóteses. na parte em que permite. Assim : a) – tendo havido citação prévia à penhora . d) – não ocorrendo nenhum motivo para indeferimento liminar imediato ou mediato. afigura-se-nos que não será aplicável o disposto no art. se revele manifestamente improcedente. e 990. nos termos dos arts. 33.a oposição tenha sido deduzida fora de prazo.º 2 do art.º do mesmo Código.n.º 2 do artigo 817. c) – proferir despacho de indeferimento mediato. 476. e mais especificamente nos casos enunciados no n. 817.º e segs.º-A do CPC. deduzido por apenso. 23.º-A do CPC. 2.º do CPC.º. desde que logo se afigure necessário.
º 1. quando a oposição for julgada procedente. do CPC. sem prejuízo do reforço ou da substituição da penhora..º. e portanto. Por isso é que há quem compare o procedimento de execução a uma espécie de acção declarativa de simples apre23 .º do CPC. nem o exequente nem qualquer credor pode obter pagamento. 818. jamais a declarar qualquer direito do executado. Contestação O exequente pode contestar a oposição. se. De acordo com o disposto no n.º.º. devendo o comprador ser embolsado previamente do preço e das despesas da compra.7. sendo a procedência parcial. 487. Se. a execução prosseguir até à venda dos bens penhorados. o recebimento da oposição suspende sempre o processo de execução . a). do CPC. 817. n.º 2 do art.º e segs. n. seja por razões de mérito. 909. 818.º 4. sem que preste caução – art. impugnando a assinatura do documento particular e apresentando documento que constitua princípio de prova.5. Se a execução suspensa estiver parada durante mais de 30 dias. n. como se preceitua no n. salvo nos casos em que. 909.quando. visa fazer sucumbir o direito exequendo.2. no prazo de 30 dias a contar da decisão definitiva que tiver julgado a oposição.º 2.ª parte. do CPC. o juiz entender que tal se justifica – art. ouvido o exequente. a subsistência da venda for compatível com a decisão tomada. retomará então os seus termos – art. n. seja por via de excepção. 2. ainda que não preste caução.6. o executado requeira a suspensão da execução. do CPC. caso a venda fique sem efeito.º.º. o opoente só terá o direito de receber o respectivo preço. Quando a execução sob oposição pendente prossiga os seus termos.2. ao opoente assiste o direito de pedir a restituição do bem vendido. 2.º 3 do referido art. al.º. se a restituição não for pedida dentro do referido prazo. seja por razões processuais. 818. n. 2.art. como dispõe o art. Notificação do exequente Admitida liminarmente a petição de oposição. 818. Todavia. esta venda ficará sem efeito. nos termos aplicáveis do art. o exequente é notificado para deduzir oposição no prazo de 20 dias . por negligência do opoente. não é admissível a defesa por reconvenção. durante tal pendência.5. no limite. b) – Não havendo lugar à citação prévia à penhora.º 3.º 1. não obstante oposição pendente. seja por via de defesa por impugnação. já que o âmbito do procedimento de oposição é confinado à neutralização da acção executiva.
ou para aperfeiçoamento dos articulados.º.3. Fase de saneamento e condensação . 787. nem se vê qualquer vantagem nisso. quando a complexidade da causa ou a necessidade de actuar o contraditório o determinem. poderá haver lugar a despacho de aperfeiçoamento para suprimento de excepções dilatórias ou de outras irregularidades processuais. reduzida como está a dois articulados típicos. não permitiria o exercício do contraditório sobre a pretensão reconvencional. não faz sentido que se permita ao exequente/contra-oponente exercer.º 2 do artigo 817. na contestação da oposição.º do CPC. 817.º 4 do art.5.realizar tentativa de conciliação.º. por via reconvencional.º do CPC.º 1 do artigo 787. 2. À falta de contestação é aplicável o efeito cominatório da revelia relativa previsto no n. até porque seria um fácil instrumento para retirar eficácia e celeridade à acção executiva. pode suceder que o exequente/contraoponente invoque.º do CPC. o executado opoente terá o direito de responder na audiência preliminar ou. bem como o regime da revelia inoperante do art.º 1 do artigo 484. 817. Neste caso. 24 . só haverá lugar a audiência preliminar. n.5. no início da audiência final. com a exclusiva finalidade de facultar ao executado/oponente o exercício do contraditório nas situações em referência. excepções relativamente aos fundamentos invocados pelo opoente. Assim.º ex vi do n. salvo nas hipóteses de revelia inoperante figuradas no art.º 3.ciação negativa. De notar que haverá lugar a audiência preliminar. ao abrigo do preceituado no n. ao abrigo do disposto no n. Na mesma linha.8. 3.º 3 do art. 508. Eventual resposta à contestação Como já acima foi referido. 485. nos termos do art.º do CPC. não havendo lugar a ela. 508.º. sob o ponto de vista da economia processual. por força da norma remissiva do n. Havendo lugar a audiência preliminar.2. Mas não se consideram confessados os factos que estiverem em oposição com os expressamente alegados pelo exequente no requerimento executivo – art. um contra-direito sobre o executado/opoente.º do CPC. Dado que o procedimento de oposição segue os termos do processo declarativo sumário. do CPC. 485. têm-se por confessados os factos articulados pelo opoente que não forem impugnados pelo exequente. 2.º. . observar-se-á o disposto no art.º-A do CPC e que consistirá em : . nos termos do art. Findo os articulados. Acresce que a estrutura da fase dos articulados.
mas que se presuma possuir conhecimento de factos importantes para a boa decisão da causa (art. e ainda que tenha sido elaborado despacho saneador. 508º-B.4. CPC). . . terá lugar perante juiz singular. só podendo inquirir 3 por cada facto.º do CPC. bem como os termos do litígio. CPC). conhecer.º 1.proporcionar o debate prévio entre as partes sobre a condensação da matéria de facto relevante. desde logo. não havendo lugar a audiência preliminar.. Da audiência de discussão e julgamento A audiência de discussão e julgamento. mas se a selecção dos factos controvertidos revestir simplicidade.proceder à selecção da matéria de facto assente e à organização da base instrutória sobre a matéria de facto controvertida.º. nos casos de execução fundada em título diverso de sentença ou de decisão arbitral e em que a acção declarativa correspondente seguisse a forma de 25 . 2. o juiz pode abster-se de fixar base instrutória (art. Em conformidade com o disposto no n. A limitação do número de testemunhas a indicar ou a ouvir por cada facto acaba por ser restritiva.º 2 do art. se a selecção da matéria de facto controvertida revestir simplicidade. porque reportada ao processo sumário. 791. n. podendo requerer-se a sua gravação.facultar a indicação dos meios de prova e a marcação da audiência de discussão e julgamento.º 2 do art. .º 1. 645. cujos factos se encontrem controvertidos. n.º e 653. nos termos do n. o juiz pode abster-se de proceder à selecção da matéria de facto.proferir despacho saneador. 787º.permitir a reclamação sobre a matéria seleccionada. sobre matéria de excepções dilatórias ou sobre o mérito da causa de que o juiz deva.facultar às partes a discussão de facto e de direito. ou em que conheça de imediato do objecto da oposição. ainda que não indicada como testemunha. em que o juiz conheça das excepções dilatórias e nulidades processuais suscitadas pelas partes ou que sejam de conhecimento oficioso.º 1 e 2. ouvir qualquer pessoa. . pode haver lugar ao julgamento antecipado de algum dos fundamentos da oposição à execução e o processo ter de prosseguir para instrução e discussão da causa quanto a outros fundamentos. sem prejuízo de o tribunal poder. oficiosamente. . do CPC). . n. Na fase de saneamento e condensação. quando a decisão final admita recurso ordinário (art.5. O limite máximo de testemunhas a indicar por cada parte é de 10. também designada por audiência final.º. 787.
al. não haverá a violação do princípio da igualdade dos meios de tutela de forma comprometer a constitucionalidade da norma naquele segmento aplicável ao procedimento de oposição.º 1. haverá lugar ao debate relativo à sua apreciação por parte dos advogados . à luz da garantia da tutela jurisdicional efectiva consagrada no art. do CPC.processo ordinário. e 790. do CPC. deverá observar-se o preceituado nos artigos 659. qualquer destes advogados poderá reclamar dessa decisão com fundamento em deficiência. Da sentença final A sentença será proferida no prazo máximo de 30 dias. em que o juiz responderá aos factos constantes da base instrutória ou. e 791. 809.º-A do CPC. sem prejuízo do limite de três meses que o art. poderá ser 26 . n.5.alegações de facto.º.º. pois.º. n. obscuridade ou contradição das respostas.º do CPC. n. Lido pelo juiz e examinado por cada um dos advogados das partes o despacho que decidiu a matéria de facto controvertida. não tendo esta sido fixada. n.º. Da decisão sobre a reclamação não há recurso. reclamação que. para que remetera. b). será de imediato decidida – art. n. depois de ouvida a parte contrária. 4 e 5.º. no sentido de ressalvar as hipóteses em que as partes disporiam de um direito à prova mais amplo em sede de acção declarativa correspondente. 690. será dada a palavra aos advogados das partes para produzirem alegações. quanto à sua estrutura e objecto. Produzida a prova.º 5. ou contra a falta da sua motivação.º. quando revista alguma simplicidade.º 1. mas as partes podem impugnar a decisão de facto no âmbito do recurso que interpuserem da decisão final. sobre o aspecto jurídico da causa. Parece. nos termos do 653.º do CPC.5. n.º 1.º 2. em conformidade com a referida garantia constitucional. 653. especificando-se os fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador – art. do CPC. n. A decisão de facto deverá ser motivada com base na análise crítica da prova. Assim. que será tomada sob a forma de despacho. Segue-se logo a decisão sobre a matéria de facto controvertida. 653. consignará quais os factos controvertidos constantes dos articulados. sendo de salien-tar que a mesma. mais avisado interpretar o n.º 3. Na elaboração da sentença. nestas hipóteses. do CPC estabelece para o julgamento da oposição à execução. 20.º. que considera provados e não provados.º 4. Por fim. pode-se colocar a questão de saber se. aqui sempre orais. 2.º 2 do artigo 817. da Constituição. nos termos do art.º a 664.
º. a).seja com absolvição do executado da instância executiva.arts.erros materiais . é passível de ser impugnada mediante reclamação para o próprio juiz. a). .º 1. 667. opera a extinção da execução. e do 670. 668. nos termos estatuídos no art. do CPC. n. e determina consequentemente o levantamento e cancelamento do registo das penhoras subsistentes e a ineficácia da venda executiva que eventualmente já se tenha realizado. quando for admissível recurso ordinário. julgará extinta a execução . al. o opoente vencedor tem de pedir a restituição do bem no prazo de trinta dias a contar da decisão transitada. 669. como decorre do disposto nos n. a).º.º 1. n. n.º. 669. total ou parcial.º. se o fundamento da oposição for de natureza processual. º.º.º do CPC.º e 669.obscuridade ou ambiguidade . do CPC. 909. n. A procedência da oposição à execução. . Todavia. logo após as alegações orais de direito – art.º. a subsistência da venda for compatível com a decisão tomada. bem como a impugnação com fundamento em manifesto erro de facto e de direito.º do CPC .seja com absolvição do executado da pretensão executiva.º. nos termos do n. n. se o fundamento relevante for de índole substantiva. 668. na primeira hipótese (procedência da oposição).º 1.º. n. embora mais raro. de absolvição do contra-opoente da instância do próprio procedimento de oposição . 669.º 1.º 4. 27 . do CPC. al.º 3 dos citados art. .º 1 do art. n. . 669. no todo ou em parte (art. do CPC : .art.art.º.erro quanto à decisão de custas e multa . 659. no caso de erro material. por verificação de alguma excepção dilatória insuprível relativa à falta de algum dos seus pressupostos processuais do mesmo procedimento. uma vez transitada em julgado. .erro manifesto de facto e de direito . do CPC). nos termos do art.art. o juiz concluirá pela procedência ou pela improcedência. deverão ser suscitadas no âmbito do recurso que se interpuser da decisão final .º 1. al. nos termos do art. Se a sentença enfermar de : . Ocorrendo a ineficácia da venda.º 2. al. 287. No dispositivo da sentença.º 4.art. e 817.º do CPC. a arguição das nulidades da sentença previstas nas alíneas b) a e) do n. Pode também dar-se o caso.º. 670. 668. Se a parte não pretender interpor recurso da decisão final. nos demais.logo lavrada por escrito ou ditada para a acta.art. n. n.º. tais vícios poderão então ser objecto de reclamação. 667. salvo quando. 817.º 2 do art. da oposição e consequentemente.º 4. sendo a procedência parcial. b).nulidades processuais . do CPC.º. sendo embora lícito ao juiz reparar tais vícios antes de o recurso subir.
A Acção Executiva. que as partes gozam. alínea c).º-B. A improcedência da oposição determinará o imediato prosseguimento da instância executiva.º 3. sem prejuízo do disposto no art.º-A e 922. do CPC. 820. 2. vide Prof.º.º do mesmo Código. n.º do CPC permite que. 814. n.ª parte. no entanto.º.1. se a restituição não for pedida no referido prazo. como sejam os previstos nas alíneas g) e h) do n. e 3 do CPC. n. n. 3. 28 . 2. do art.caso julgado material. 815. 2.º. Do recurso da sentença que julgar a oposição à execução A sentença que julgar a oposição à execução é passível de recurso. de garantias de contraditório equiparadas às que teriam no domínio da correspondente acção declarativa.º 1 do art.º do CPC. quando esta tiver ficado suspensa por efeito do recebimento da petição de oposição nos termos do art. com o alcance traçado nos arts. Este alcance do caso julgado material pressupõe.7. Âmbito O art.º 1 e 2. no procedimento de oposição. o vencedor só terá direito a receber o preço – art.º. 812.º e na defesa de mérito a que se refere o art. 190 e 191. 814. quando verse sobre fundamentos de natureza substantiva. Oposição por mero requerimento 3. Caso julgado da decisão final Segundo entendimento corrente da doutrina e da jurisprudência. Coimbra Editora. dado não existir caso julgado formado. 909.6. 671. 2. nos termos dos artigos 922. nomeadamente para efeitos de restituição do indevido9. 818. quando incidir sobre fundamentos de natureza processual. mormente no que respeita ao direito à prova. Lebre de Freitas.caso julgado formal. do CPC. o juiz conheça oficiosamente das questões que pudessem 9 Para mais desenvolvimentos.º 1.5. a decisão sobre a oposição à execução constituirá : a) . b) . pags.devendo o terceiro comprador ser previamente embolsado do preço e das despesas da compra.6. 4.º e 673º.º do CPC.º 1. com o âmbito definido no art.º 1 do art. Da preclusão A maioria da doutrina vai no sentido de que a não dedução da oposição à execução não precludirá a hipótese de a questão substantiva ser suscitada posteriormente. como sejam os previstos nas alíneas a) a f) do n. 816.ª Edição. 672.
º do CPC). no caso de admissão liminar.º 1. 820. Sendo assim.º-E. b) – Despacho liminar a admitir ou indeferir. e n. tem de se reconhecer que o executado poderá. liminarmente. que o juiz conheça de tais questões. d) – Decisão em que.º 1 a 4. do CPC. e 900.absolve o executado da instância executiva por verificação de excepção dilatória tornada insuprível.implicar despacho de indeferimento liminar ou de aperfeiçoamento a que se referem os artigos 812.º 1. parte final.º-E. 3. ordenando-se o levantamento da penhora. na mesma medida. quando o vício tenha alcance apenas parcial – art. Já não assim quando essas questões não pudessem ser conhecidas sem a alegação de factos pertinentes a aduzir pelo opoente. Procedimento : a – Requerimento simples nos próprios autos de execução.2. o requerimento. al. a menos que elas tenham sido concretamente objecto de decisão com força de caso julgado formal ou material. 3.convida o exequente a suprir excepção dilatória que seja susceptível de tal suprimento. n. n.º-E. nos próprios autos.º 1. nos termos do art. o que teria se ser suscitado por via do competente procedimento de oposição. c). 820. 812. nos termos do art. nos termos conjugados dos arts. conforme os casos. sem prejuízo de prosseguir na parte não afectada.absolve o executado da pretensão executiva por manifesta ilegalidade dessa pretensão. no prazo geral de 10 dias (art.º do CPC. 812. . a) e b). requerer em oposição à execução. als. do CPC. n. o juiz : . 29 . a execução ficará extinta.3. Oportunidade A oposição por mero requerimento só poderá ser suscitada até ao primeiro acto de transmissão dos bens penhorados. c) – Resposta do exequente.º. do CPC.º 4. n.º. Em qualquer dos casos de absolvição. . 153.º 2. até ao primeiro acto de transmissão dos bens penhorados. n.
tiver já decorrido o prazo necessário para a usucapião. a venda que entretanto se tiver realizado ficará sem efeito. al. sendo de procedência. e se verifique uma das seguintes hipóteses: a) – falta de citação. e 921.4. b) – nulidade de citação.º 3 do mesmo artigo.º do CPC. Efeitos da decisão Se o processo de execução for totalmente anulado. 909. CPC.º 2.3. 198.º 1. os termos da execução que estiver ainda em curso – art. 194. 4. 204.2. Reclamação por falta ou nulidade da citação do executado em situação de revelia absoluta 4. o executado ficará apenas com o direito de exigir do exequente. 921. Se. no caso de admissão. do CPC.º 3. al. 152. b). nos termos previstos nos arts. 483. parte final. n. no caso de dolo ou de má fé deste. Oportunidade A reclamação pode ser arguida em qualquer altura do processo e até mesmo depois de finda a execução.º. nos termos do art. n. d) – Decisão da reclamação a qual. anulará tudo o que no processo se tiver praticado.º 3. 1. do CPC. Âmbito O meio de oposição aqui em foco pode ser usado quando o executado se encontre na situação de revelia absoluta.º. 196. n.º do CPC.º 2. tal como está definida no art. se esse direito não tiver porventura prescrito – art. a). Procedimento a) – Reclamação deduzida pelo executado. n.º e 207. b) – Despacho de admissão ou de indeferimento liminar da reclamação. n. havendo lugar à restituição do bem nos termos do n. c) – Audição do exequente.º do CPC. no prazo de 10 dias – arts.º. suspendendo-se.º.º. 921. conforme o estatuído no art. Manuel Tomé Soares Gomes 30 . 4.1. a partir da venda.ª parte.º. n. a indemnização do prejuízo sofrido. 4.º.º. desde que o vício não tenha ficado sanado pela intervenção do executado sem a sua imediata arguição – arts. do CPC. e 195. no entanto.4.º do CPC. 198.º 2.
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 artigo 771
 artigo 771
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 artigo 810
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 artigo 4
 artigo 8
 artigo 60
 artigo 58
 artigo 60
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