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Caracterização geral dos sistemas remuneratórios da Administração Pública, de acordo com a informação reportada nos termos da Lei nº59/2013, de 23 de - PDF
Caracterização geral dos sistemas remuneratórios da Administração Pública, de acordo com a informação reportada nos termos da Lei nº59/2013, de 23 de
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Samuel Baltazar Santana Caetano
1 Caracterização geral dos sistemas remuneratórios da Administração Pública, de acordo com a informação reportada nos termos da Lei nº59/2013, de 23 de agosto Relatório preliminar 19 de dezembro de 2013
3 Índice I. Sumário Executivo... 2 I. Nota de enquadramento... 4 II. Recomendações... 6 III. Caracterização dos regimes remuneratórios da Administração Pública... 8 Sistema retributivo da Administração Pública... 9 Suplementos remuneratórios Prémios de desempenho Regime remuneratório aplicável a cargos de topo e intermédios Estatuto do Pessoal Dirigente Estatuto do Gestor Público Regime remuneratório aplicável aos membros dos Gabinetes IV. Análise à informação prestada Remunerações base Suplementos remuneratórios Distribuição de encargos com suplementos por subsetor da Administração Pública Suplementos por tipo de carreira, cargo ou função Suplementos por base legal Suplementos remuneratórios por periodicidade Regalias e benefícios Subsídios de refeição V. Conclusões ANEXOS
4 Relatório sobre a caracterização geral dos sistemas remuneratórios da AP I. Sumário Executivo A política remuneratória da Administração Pública carece ainda de clareza nos seus componentes e de instrumentos que permitam aos decisores uma atuação mais direcionada e informada. Apesar das reformas efetuadas nos últimos anos existe ainda um número elevado de sobreposições de regimes, falta de uniformidade entre estruturas e desconhecimento da realidade em alguns setores específicos. Até à elaboração deste relatório, não era possível elencar, com o nível de detalhe aqui efetuado, os suplementos remuneratórios existentes na Administração Pública, em resultado de não ter sido possível a concretização do regime remuneratório determinado pela Lei de Vínculos, Carreiras e Remunerações (LVCR 1 ) e cujo prazo se esgotou ainda em Por isso, a Lei nº 59/2013, de 23 de agosto, determinou que todas as entidades do setor público, com exceção dos órgãos de soberania de carácter eletivo e respetivos serviços de apoio, reportassem os regimes remuneratórios, suplementos e outras componentes remuneratórias dos seus trabalhadores. Pretende-se criar condições para que possam ser tomadas medidas adequadas de política remuneratória para a Administração Pública. Todas as entidades relevantes participaram no estudo. Sem prejuízo de um necessário aprofundamento, a caracterização apresentada, que sustenta as primeiras conclusões e recomendações sobre acréscimos remuneratórios é a seguinte: O total de encargos da Administração Pública 2 com remunerações ascende a mais de 15,5 mil milhões de Euros ilíquidos por ano, dos quais 700 milhões respeitam a suplementos. Este montante não considera os encargos com o subsídio de refeição que representam cerca de 520 milhões/ano, trabalho extraordinário que representa cerca de 120 milhões/ano e despesas de outra natureza como seja, por exemplo, ajudas de custo; Existe elevada concentração das várias componentes remuneratórias por subsetor da Administração Pública, por ministério, por carreiras e por entidades; São atribuídos cerca de 280 suplementos diferentes na Administração Pública; Existe um reduzido número de suplementos responsável pela maioria dos gastos; A variabilidade ao nível do número de suplementos atribuídos pelos vários ministérios é elevada (existindo ministérios com mais de 50 tipos de suplementos diferentes); 25% das carreiras auferem mais do que cinco suplementos diferentes; Existe elevada variabilidade ao nível dos valores médios de atribuição de suplementos, entre carreiras, ministérios e entidades. Com base nesta caracterização, é recomendado a criação de uma tabela única de suplementos. Esta afigura-se o instrumento mais adequado para a concretização dos objetivos de simplificação do catálogo de suplementos, harmonização de políticas e valores entre 1 Lei nº 12-A/2008, de 27 de fevereiro. 2 Em sentido contrário à Lei, a Administração Regional dos Açores não participou no levantamento, à exceção da Assemleia Legislativa Regional. Por isso, desconhece-se a política salarial praticada nesta Administração Regional. 2
5 Relatório sobre a caracterização geral dos sistemas remuneratórios da AP estruturas e clarificação dos fundamentos de atribuição. Na base deverá estar um trabalho minucioso de decisão ao nível de cada suplemento, nomeadamente em termos da necessidade de atribuição, da racionalidade dos montantes pecuniários associados, do desenho das condições de atribuição ou da utilização de instrumentos mais adequados ao mesmo objetivo. Este relatório tem um alcance inédito, nomeadamente ao nível do número de entidades abrangidas e do universo de suplementos catalogados. No entanto, recomenda-se a prossecução de uma segunda fase do estudo para que se atinja um maior nível de pormenor que suporte a efetiva tomada de decisão. 3
6 Relatório sobre a caracterização geral dos sistemas remuneratórios da AP I. Nota de enquadramento A política remuneratória é um dos instrumentos de gestão de recursos humanos mais relevantes na Administração Pública. No desenho da política remuneratória são várias as características relevantes. Destacam-se, por exemplo, a clareza sobre as determinantes da remuneração, o carácter sucinto do catálogo de componentes remuneratórias aplicáveis ou a correspondência direta ao tipo de tarefa, de forma transversal, nos vários domínios de atuação do Estado. Mais elementar ainda, é fundamental que os decisores, gestores e trabalhadores conheçam, de forma completa, a realidade dos regimes remuneratórios em vigor. A Lei nº 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR), determina a uniformização dos regimes de vinculação, carreiras e remunerações dos trabalhadores da administração direta e indireta do Estado, incluindo as administrações regional e local, que está longe de estar concluída. Apesar de terem sido dados alguns passos no sentido da uniformização dos regimes, que passou pela redução do número de carreiras, pela aprovação da Tabela Remuneratória Única (TRU) 3 e consequente reposicionamento, a partir de 1 de janeiro de 2009, da remuneração base para os 115 níveis da TRU (apenas para os trabalhadores em funções públicas com as carreiras revistas), continua a ser significativa a dispersão e o desconhecimento das várias componentes remuneratórias praticadas nas entidades objeto na Lei nº 12 A/2008. Existem remunerações base de carreiras revistas sem coincidência com os níveis remuneratórios da TRU ( posições virtuais ), permanece ainda um significativo número de carreiras por rever, e não foram cumpridas as disposições da Lei que previam o prazo de 180 dias para rever a remuneração base dos cargos e funções em comissão de serviços e os suplementos remuneratórios (artigos 107º e 112º, respetivamente). Para poder avançar foi necessário concretizar um estudo exaustivo sobre a política remuneratória em geral e sobre a componente de suplementos em particular. Neste contexto, a Lei nº 59/2013, de 23 de agosto, estabeleceu a obrigatoriedade de reporte de informação sobre os regimes remuneratórios, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores e dirigentes de entidades públicas. Este relatório apresenta as principais conclusões dessa recolha e procede à análise e caracterização para determinação de medidas adequadas de política remuneratória. As entidades públicas abrangidas pela obrigatoriedade de reporte de informação da Lei integram-se nos setores público administrativo e empresarial das administrações central, regional e autárquica. Incluem-se, também, os gabinetes de apoio, fundações públicas de direito público e privado e associações públicas, entidades administrativas independentes, entidades reguladoras. Foram excecionados os órgãos de soberania de caráter eletivo e respetivos serviços de apoio. 3 Portaria nº 1553-C/2008, de 31 de dezembro, que estabelece os 115 níveis remuneratórios da TRU e o respetivo montante pecuniário. 4
7 Relatório sobre a caracterização geral dos sistemas remuneratórios da AP A principal motivação para este levantamento prende-se, sobretudo, com a necessidade de um maior conhecimento sobre a componente de suplementos da política remuneratória da Administração Pública, que não avançou nos termos da revisão prevista no artigo 112º da LVCR. Neste enquadramento, a Lei nº 59/2013, determinou que fosse efetuado o reporte de informação em matéria remuneratória. Foi cometida a apreciação e elaboração dos correspondentes relatórios à Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) com exceção das entidades empresariais, da responsabilidade da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF). Em obediência ao disposto naquele diploma e à informação de reporte nele definida, a DGAEP preparou um formulário eletrónico e divulgou informação de apoio às entidades reportantes. Estes incidiam sobre as seguintes componentes remuneratórias, que estruturam também a caracterização geral dos sistemas remuneratórios da Administração Pública apresentada neste relatório: Regimes remuneratórios Suplementos remuneratórios Suplementos e outras componentes remuneratórias integradas na remuneração base Regalias ou benefícios complementares Prémios de desempenho, de gestão ou de idêntica natureza Subsídio de refeição/alimentação 4 4 Nos termos da LVCR, o subsídio de refeição é um benefício social. 5
8 Relatório sobre a caracterização geral dos sistemas remuneratórios da AP II. Recomendações Este relatório representa um importante avanço no sentido da clarificação e do entendimento das práticas em termos de política remuneratória na Administração Pública. No entanto, é necessário aprofundar o estudo efetuado no sentido de melhor apoiar a tomada de decisão. A complexidade da informação, a dimensão do reporte e o tempo disponível para a concretização deste relatório recomendam a prossecução de uma segunda fase de análise mais pormenorizada. Não obstante a necessidade de um estudo mais aprofundado, a informação recolhida neste exercício e o conhecimento já existente sobre a matéria de suplementos remuneratórios permitem desde já a apresentação de algumas recomendações de cariz orientador. É necessário aumentar a clareza sobre as modalidades de suplementos existentes e, bem assim, testar a racionalidade dos fundamentos que servem de base à atribuição de cada suplemento. Nesse sentido, uma tabela única de suplementos aparece como um instrumento indispensável. Aproveitar-se-ia, assim, a experiência obtida ao nível as remunerações base (embora esta fosse, previsivelmente, de mais fácil aplicação) e concretizar-se-ia um alinhamento ao nível das práticas de gestão entre as várias componentes remuneratórias. Esta tabela deveria caracterizar-se por um número mais reduzido de suplementos, estabelecidos através de valores fixos e organizados por tipo de natureza. A criação desta tabela deveria assentar em três princípios base 5 e respetivas propostas de ação, a saber: Simplificação do catálogo de suplementos Revisão pormenorizada dos fundamentos de cada suplemento; Revisão dos valores unitários por cada suplemento de forma a criar standards transversais a carreiras, entidades e ministérios; Limitação do número de suplementos ou percentagem do total de remuneração referente a suplementos por trabalhador; Fusão de suplementos com fundamento similar; Eliminação (e substituição, ou não, por outros) de suplementos com reduzido número de beneficiários (52 suplementos têm menos de 5 trabalhadores beneficiários). Atribuição de suplementos baseada no exercício da função Conversão, como regra, em montante fixo de suplementos pagos em percentagem da remuneração base; Atribuição de suplementos estritamente durante o período de exercício das funções a que respeitam; Criação de limites temporais, cláusulas de repetição e condições de recurso para alguns suplementos; Incorporação na remuneração base (após revisão dos fundamentos e dos valores unitários) dos suplementos pagos com base em condição. 5 Alguns já previstos na LVCR. 6
9 Relatório sobre a caracterização geral dos sistemas remuneratórios da AP Melhoria da gestão de cobertura de riscos Utilização de instrumentos de cobertura de risco para acomodar possíveis obrigações futuras hoje afetas aos trabalhadores mediante suplementos; Transferência para o Empregador Público de alguns riscos hoje afetos aos trabalhadores mediante suplementos. 7
10 Relatório sobre a caracterização geral dos sistemas remuneratórios da AP III. Caracterização dos regimes remuneratórios da Administração Pública Para a caracterização geral dos sistemas remuneratórios apresenta-se uma breve evolução histórica e o enquadramento do regime retributivo da Administração Pública, com particular referência aos dois subsistemas que coexistem atualmente: (i) (ii) Decreto-lei n.º 353-A/89, de 16 de outubro, que desenvolve e regulamenta o sistema retributivo estabelecido no Decreto-lei nº 184/89, de 2 de junho. Apesar de não ser o mais recente é denominado de novo sistema retributivo (NSR 89). Neste sistema, o regime remuneratório contempla a remuneração base, as prestações sociais e subsídio de refeição, e os suplementos. Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR), que aprovou os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, passando o regime remuneratório a ser composto por remuneração base, suplementos remuneratórios e prémios de gestão ou desempenho. Esta secção está organizada como se segue: Evolução do regime remuneratório dos trabalhadores da Administração Pública nas diversas componentes com descrição dos suplementos remuneratórios mais relevantes e breve referência a prémios de desempenho; Regime remuneratório aplicável a cargos de topo e intermédios, e; Regime remuneratório aplicável aos membros dos Gabinetes. 8
11 Relatório sobre a caracterização geral dos sistemas remuneratórios da AP Sistema retributivo da Administração Pública A primeira grande reforma da Administração Pública teve início em 1935 com a aprovação do Decreto-Lei n.º , de 23 de novembro, que tinha por base o sistema de letras. Em 1969, este sistema retributivo sofreu alguns ajustamentos, através do Decreto-Lei n.º , de 24 de novembro, sem representar, contudo, grandes alterações ao sistema existente. Com o Decreto-lei n.º 191-C/79, de 25 de junho, foram definidos os princípios gerais que passaram a presidir ao ordenamento das carreiras dos técnicos superiores, dos técnicos, do pessoal técnico-profissional e administrativo e do pessoal operário e auxiliar. Foram efetuados ajustamentos pontuais em termos remuneratórios, mantendo o sistema de letras. Posteriormente 6, com a aplicação do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de junho, estabeleceram-se novos princípios sobre o estatuto remuneratório da Administração Pública e sobre a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas. Assim, a remuneração base mensal correspondente a cada categoria e escalão passou a referenciar-se por índices 7. Desta forma, a estrutura das remunerações base tanto das carreiras de regime geral, de regime especial e corpos especiais, como os cargos dirigentes passaram a integrar escalas indiciárias cuja regulamentação foi efetuada pelo Decreto-lei n.º 353-A/89, de 16 de outubro. Este diploma aprovou o novo sistema retributivo da função pública (NSR 89). Assim, a remuneração no âmbito do NSR 89 passou a ser composta pelos seguintes elementos: Remuneração base (integra a remuneração de categoria e a de exercício); Prestações sociais e subsídio de refeição (cf. artigo 8.º); Suplementos. Com a publicação da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR) - diploma que aprovou os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas - o regime remuneratório passou a ser composto por: Remuneração base (integra a remuneração de categoria e a de exercício); Suplementos remuneratórios; Prémios de desempenho. Deste elenco, deixaram de constar, como componente da remuneração, as prestações sociais e o subsídio de refeição que passaram a ser considerados no âmbito da proteção social e benefícios sociais (cf. artigo 114.º da LVCR). 6 Anota-se que, com o Decreto-lei n.º 248/85, de 15 de julho, foi estabelecido um novo regime de estruturação das carreiras da função pública, não tendo sido alterado o sistema remuneratório. 7 No entanto o artigo 41.º do Decreto-lei n.º 184/89, salvaguardou, relativamente a determinados entidades, como por exemplo conservatórias, cartórios notariais e entidades cujo pessoal se encontrava abrangido pelo contrato individual de trabalho, as respetivas disposições estatutárias relativas à matéria remuneratória. 9
12 Relatório sobre a caracterização geral dos sistemas remuneratórios da AP A remuneração base passou a estar referenciada à titularidade de uma categoria ou cargo e ao respetivo posicionamento remuneratório e nível remuneratório correspondente, constantes da denominada Tabela Remuneratória Única (TRU), aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro. Esta tabela contém a totalidade dos níveis remuneratórios suscetíveis de serem utilizados na fixação da remuneração base dos trabalhadores. Tabela Remuneratória Única (115 níveis remuneratórios) Em concreto, no que reporta às carreiras gerais, o Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, veio identificar os níveis da referida TRU correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional, assinaladas na tabela apresentada acima através da seguinte legenda: Assistente operacional 8 primeiras posições remuneratórias (níveis 1 a 8) Encarregado operacional 5 posições remuneratórias entre os níveis 8 e 12 Encarrregado geral operacional 2 posições remuneratórias entre os níveis 12 e 14 Assistente técnico 9 posições remuneratórias entre os níveis 5 e 14 Coordenador técnico 4 posições remuneratórias entre os níveis 14 e 22 Técnico superior 14 posições remuneratórias entre os níveis 11 e 57 10
13 Relatório sobre a caracterização geral dos sistemas remuneratórios da AP No que diz respeito aos suplementos remuneratórios, e nos termos do disposto no artigo 73.º da LVCR, consideram-se acréscimos de remuneração, quando o trabalhador, titular da relação de emprego público, exerce funções em posto de trabalho, com um carácter de exigência maior relativamente a outros postos de trabalho, nos quais existe cargo, ou carreira e categoria idênticas, mas cujo desempenho é menos exigente. A atribuição de suplementos remuneratórios depende de particularidades específicas da prestação de trabalho que se fundamentem no disposto no n.º 3 do citado artigo 73.º da LVCR. Os suplementos são criados e regulamentados por lei e ou por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho 8. Embora a LVCR tenha determinado um novo regime remuneratório, tal, no entanto, e até ao presente momento, só veio a efetivar-se relativamente à maioria das carreiras de regime geral (cf. Decreto-lei n.º 121/ 2008, de 11 de julho) e a algumas carreiras de regime especial 9. A sua concretização requer a revisão das respetivas carreiras, quer de regime geral, de regime especial ou corpos especiais, revisão esta que deveria ter sido ser efetuada no prazo de 180 dias (cf. artigo 101.º). Assim, relativamente às remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, coexistem dois sistemas remuneratórios, a saber: O fixado pela Tabela Remuneratória Única (TRU), aprovada pela Portaria n.º C/2008, de 31 de dezembro, aplicável à maioria das carreiras gerais e às carreiras especiais revistas e/ou criadas 10 ; O estabelecido no NSR 89 - índices 100 das escalas salariais 11 aplicáveis às carreiras/categorias de regime geral, de regime especial e corpos especiais que ainda não foram revistas ao abrigo da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR), ou que já tendo sido revistas, não têm ainda aplicação da Tabela Remuneratória Única (TRU), bem como às carreiras/categorias subsistentes. Com efeito, conforme tem vindo a ser sucessivamente previsto nas Leis do Orçamento do Estado, as carreiras que ainda não tenham sido revistas mantêm-se até ao início da revisão, continuando a reger-se pelas disposições normativas que lhes eram aplicáveis em 31/12/2008. Exceção feita às regras relativas à alteração de posicionamento remuneratório previstas nos artigos 46.º a 48.º, da Lei n. 12-A/2008, de 27 de fevereiro (cf. Lei n.º 66-B/ 2012, de 31 de dezembro - artigo 47.º, n.º1, alínea b), subalínea i). Anota-se que coexistem ainda sistemas remuneratórios autónomos, criados pelos regulamentos internos de alguns institutos públicos ou no âmbito da contratação coletiva, cujas carreiras/categorias também não foram ainda objeto de revisão. 8 No caso das relações jurídicas de emprego público constituídas por contrato. 9 Ver Site DGAEP sobre Carreiras não revistas de regime geral e de regime especial e carreiras / categorias subsistentes de regime geral e de regime especial. 10 Cf. Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho e diplomas específicos aplicáveis a cada uma das careiras especiais. 11 Cf. Tabelas remuneratórias específicas de cada uma das carreiras. 11
14 Relatório sobre a caracterização geral dos sistemas remuneratórios da AP No que concerne aos suplementos, o artigo 112.º da LVCR determinou a sua revisão, no prazo de 180 dias (portanto, ainda em 2008) por forma a que fossem mantidos, total ou parcialmente, integrados, total ou parcialmente, na remuneração base, ou que deixassem pura e simplesmente de serem auferidos. Uma vez que foram largamente ultrapassados os 180 dias ditados pela LVCR para a revisão dos suplementos 12, torna-se imperiosa uma atuação célere neste domínio. Assim, a Lei n.º 59/2013, de 23 de agosto, no seu artigo 112.º, veio determinar a obrigatoriedade de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caraterização e determinação de medidas adequadas de política remuneratória. Suplementos remuneratórios No âmbito do Decreto-Lei n.º 353-A/89, era considerado suplemento todo o acréscimo remuneratório atribuído em função de particularidades específicas da prestação de trabalho que se fundamentassem no disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de junho, sendo o seu regime e as condições da sua atribuição fixados mediante decreto-lei. Como referido atrás, em sede da administração indireta, designadamente de institutos públicos, foram criados suplementos e outros abonos, através de regulamentos internos ou no âmbito da contratação coletiva. Esta situação tinha como norma habilitante a própria Lei nº. 3/2004, de 15 de janeiro (versão originária da Lei-quadro dos institutos públicos) que não estabelecia limites ao conteúdo da matéria a regular 13. Fundamentos para atribuição de suplementos remuneratórios Os suplementos remuneratórios são devidos quando os trabalhadores, nos respetivos postos de trabalho, sofram, no exercício das suas funções, condições de trabalho mais exigentes: de forma anormal e transitória, designadamente as decorrentes de prestação de trabalho extraordinário, noturno, em dias de descanso semanal, complementar e feriados e fora do local normal de trabalho; ou de forma permanente, designadamente as decorrentes de prestação de trabalho arriscado, penoso ou insalubre, por turnos, em zonas periféricas e de secretariado de direção; enquanto perdurem as condições de trabalho que determinaram a sua atribuição; enquanto haja exercício efetivo de funções. O suplementos são fixados em montantes pecuniários, só excecionalmente podendo ser fixados em percentagem da remuneração base mensal. 12 Consideram-se revistos os suplementos remuneratórios, fixados ou atualizados através das Portarias n.º s C/2008 e 1553-D/2008, de 31 de dezembro. 13 A versão atual da Lei-quadro dos institutos públicos dispõe, no n.º 1 do artigo 12.º, que apenas podem constar de regulamento interno as matérias que a lei preveja (para além das disposições relativas à organização interna), nas quais deixaram de se incluir os suplementos. 12
15 Relatório sobre a caracterização geral dos sistemas remuneratórios da AP Não obstante estas regras, a existência de muitas carreiras que não se enquadram nas carreiras gerais 14 determina que exista um elevado número de suplementos distintos. Esta situação complexifica o entendimento dos suplementos existentes, dificultando a sua harmonização para toda a Administração. Tipos de suplementos Os suplementos podem ter um caráter permanente ou transitório. Entre os suplementos remuneratórios transitórios encontram-se os relativos ao trabalho extraordinário, trabalho noturno, ajudas de custo e subsídios de transporte. No que concerne aos suplementos permanentes destacam-se o trabalho por turnos, o secretariado de direção e o abono para falhas. Descrição detalhada dos suplementos objeto de reporte 15 Trabalho noturno O suplemento devido por trabalho noturno respeita ao trabalho prestado entre as 22 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte. Este deve ser remunerado com um acréscimo de 25% relativamente à remuneração do trabalho equivalente prestado durante o dia. Esta regra não se aplica porém, em relação aos trabalhadores nomeados e às categorias cujas funções, pela sua natureza, só possam ser exercidas em período predominantemente noturno. Excecionamse os casos devidamente autorizados por despacho conjunto dos Ministros da tutela, das Finanças e do membro do Governo responsável pela Administração Pública. Em relação aos trabalhadores contratados, a regra de 1,25 não se aplica ao trabalho prestado exclusiva ou predominantemente no período noturno, devendo a remuneração base integrar a compensação por trabalho noturno. Os trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas ou em regime de nomeação que desempenham trabalho por turnos, em que pelo menos um dos turnos é total ou parcialmente coincidente com o período de trabalho noturno, têm direito a um acréscimo remuneratório calculado sobre a remuneração base. O montante do subsídio de turno é variável em função do número de turnos adotados, bem como do carácter permanente ou não do funcionamento do serviço. O acréscimo remuneratório varia entre: - 25 % e 22 %, quando o regime de turnos for permanente, total ou parcial, - 22 % e 20 %, quando o regime de turnos for semanal prolongado, total ou parcial, - 20 % e 15 %, quando o regime de turnos for semanal, total ou parcial. A fixação das percentagens tem lugar em regulamento interno ou em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. 14 Tais como as carreiras especiais, as carreiras/categorias subsistentes de regime geral, as carreiras/categorias subsistentes de regime especial, as carreiras/categorias subsistentes de corpos especiais, as carreiras não revistas de regime geral, as carreiras não revistas de regime especial e os corpos especiais não revistos. 15 Estão excluídos do âmbito do relatório os suplementos atribuídos pela prestação de trabalho extraordinário, as ajudas de custo e os montantes pecuniários que tenham natureza de prestação social (nº5 do artigo 3º da Lei nº 59/2013 de 23 de agosto). 13
16 Relatório sobre a caracterização geral dos sistemas remuneratórios da AP Subsídio de transporte Os trabalhadores que exercem serviço público quando deslocados do domicílio profissional têm direito ao abono de subsídio de transporte. Considera-se domicílio profissional para este efeito: a localidade onde o trabalhador ficou a prestar serviço, nos termos do contrato ou da nomeação, a localidade onde exerce funções, se for colocado em localidade diversa da referida no ponto anterior, a localidade onde se situa o centro da atividade funcional, quando não haja local certo para o exercício de funções. Suplemento de secretariado de direção Também os trabalhadores que exerçam funções de secretariado de direção têm direito a um suplemento remuneratório, cujo montante pecuniário é fixado por portaria. Em 2011, o montante pecuniário do suplemento remuneratório pelo exercício de funções de secretariado era de 116,63. O trabalho prestado fora do período e dos dias normais de trabalho dos trabalhadores que exerçam funções de secretariado não é remunerado. Suplemento de abono para falhas Os trabalhadores que manuseiem ou tenham à sua responsabilidade, nas áreas de tesouraria ou cobrança, valores, numerário, títulos ou documentos têm direito a um suplemento remuneratório designado abono para falhas. O direito a abono para falhas pode ser reconhecido a mais de um trabalhador por cada órgão ou serviço, quando a atividade de manuseamento ou guarda referida acima abranja diferentes postos de trabalho. As carreiras e ou categorias, bem como os trabalhadores que, em cada departamento ministerial, têm direito ao suplemento de abono para falhas, são determinados por despacho conjunto do respetivo membro do Governo e dos responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública. Em 2011, o montante pecuniário do abono para falhas era de 86,29. Prémios de desempenho Relativamente à componente remuneratória prémios de desempenho, estabelece o artigo 75.º da LVCR que estes são atribuídos em função do desempenho do trabalhador. São objetivamente revelados e avaliados tendo em atenção o exercício de funções e os objetivos previamente definidos em sede de avaliação de desempenho, e tendo em consideração as verbas orçamentadas destinadas a esse fim. Encontra-se prevista, ainda, a possibilidade de serem criados, por lei e, ou por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho (no caso das relações jurídicas de emprego público constituídas por contrato) outros sistemas de recompensa do desempenho. 14
17 Relatório sobre a caracterização geral dos sistemas remuneratórios da AP Todavia, por força do disposto no artigo 35.º, n.º 2, alínea b), da LOE/ a atribuição de prémios de desempenho ou outras prestações pecuniárias de natureza afim encontra-se vedada, proibição que se mantém desde a LOE/ Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro. 15
18 Relatório sobre a caracterização geral dos sistemas remuneratórios da AP Regime remuneratório aplicável a cargos de topo e intermédios Existem dois regimes de gestão dos serviços públicos: (i) Estatuto do Pessoal Dirigente aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro: aplicável aos serviços e organismos da administração central, regional e local; e (ii) Estatuto do Gestor Público aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro: aplicável aos gestores do setor empresarial público, às entidades reguladoras independentes e a Institutos Públicos de regime especial (essencialmente na vertente remuneratória). De seguida, apresentam-se as características remuneratórias mais relevantes dos dois modelos. Estatuto do Pessoal Dirigente Dispõe o artigo 2.º do Estatuto do pessoal dirigente que são cargos dirigentes os cargos de direção, gestão, coordenação e controlo dos serviços e órgãos da administração central, local e regional do Estado e dos institutos públicos, salvo no que respeita a matérias específicas reguladas pela Lei-quadro dos Institutos Públicos. Os cargos dirigentes qualificam-se em cargos de direção superior e cargos de direção intermédia. Os cargos de direção superior subdividem-se, em função do nível hierárquico e das competências, em dois graus: direção superior de 1.º grau e direção superior de 2.º grau. No casos dos cargos de direção intermédia pode haver tantos graus quantos os que a organização interna exija. O Decreto-Lei nº 5/ , de 17 de fevereiro, veio diferenciar os modelos de gestão da administração direta e indireta. Determinou a redução dos órgãos de direção dos institutos públicos à figura única do conselho diretivo e restabeleceu a transparência e equilíbrio entre os modelos remuneratórios aplicados à administração direta e indireta do Estado cessando as regalias e benefícios decorrentes da aplicação subsidiária do Estatuto do Gestor Público. Assim, o presidente de um instituto público é remunerado como cargo de direção superior de 1.º grau, o vice presidente e vogais são remunerados como cargos de direção superior de 2.º grau. A remuneração do pessoal dirigente é estabelecida em diploma próprio (cf. Despacho conjunto n.º 625/99, de 13 de julho). Desse despacho resulta que a remuneração mensal referente aos cargos de direção [superior/intermédia] de 1.º e 2.º graus corresponde à remuneração base acrescida de outras rubricas salariais como as despesas de representação. Nos cargos de direção intermédia de 3.º grau ou inferior, os níveis remuneratórios correspondentes são previstos no diploma orgânico ou estatutário que os criou. 17 Altera a Lei-quadro dos institutos públicos. 16
19 Relatório sobre a caracterização geral dos sistemas remuneratórios da AP Os montantes remuneratórios aplicáveis aos cargos de direção (antes das reduções remuneratórias previstas em sede de Leis do Orçamento de Estado desde 2011) são os seguintes: % Remuneração Despesas de Índice 100 base representação Cargos de direção superior de 1º grau ,06 778,03 Cargos de direção superior de 2º grau ,95 583,81 Cargos de Direção Intermédia de 1º grau ,25 311,21 Cargos de Direção Intermédia de 2º grau ,84 194,79 Índice 100: ,06 Estatuto do Gestor Público Da conjugação dos artigos 1.º e 2.º, n.º 3 do Decreto-lei n.º 71/ , é considerado gestor público quem seja designado para órgão de gestão ou administração das empresas públicas, e ou como membros de conselhos diretivos de institutos públicos de regime especial 19 ou de autoridades reguladoras independentes. Com o Decreto-lei n.º 8/2012, estabeleceu-se um novo equilíbrio entre as remunerações auferidas por gestores públicos em setores não concorrenciais que não podem ultrapassar o vencimento mensal do Primeiro-Ministro 20. O vencimento é fixado em função de critérios decorrentes da complexidade, exigência e responsabilidade medido através da classificação da empresa. À remuneração mensal acresce um abono mensal, a título de despesas de representação, no valor de 40% do respetivo vencimento e pago em 12 vezes ao ano. O vencimento mensal dos membros dos órgãos de direção dos institutos públicos de regime especial, nos casos em que os respetivos diplomas orgânicos determinem expressamente a aplicação do Estatuto do Gestor Público, foi fixado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2012, de 15 de março, procedeu à fixação da classificação atribuída àqueles institutos. As remunerações dos gestores ficam ligadas à classificação da empresa/instituto público de regime especial: 21 Presidente grupo A (100% do vencimento mensal do primeiro- ministro); Presidente grupo B (85% do vencimento mensal do primeiro- ministro); Presidente grupo C (80% do vencimento mensal do primeiro- ministro); Vice-presidente - 90% do vencimento mensal do Presidente; Vogais - 80% do vencimento mensal do Presidente. 18 Alterado e republicado pelo Decreto-lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro. 19 Equiparados a gestores públicos apenas para efeitos remuneratórios. 20 A remuneração dos administradores não executivos não integra qualquer abono mensal para despesas de representação (artigo 29.º do Decreto-lei n.º 71/2007). 21 Cf. RCM n.º 16/2012, de 14 de fevereiro, em conjugação com a RCM n.º 71/2012, de 29 de agosto. 17
20 Relatório sobre a caracterização geral dos sistemas remuneratórios da AP Os montantes remuneratórios aplicáveis aos gestores públicos (antes das reduções remuneratórias previstas em sede de Leis do Orçamento de Estado desde 2011) são os seguintes: Vencimento base Despesas de Representação Presidente % valor % Vencimento padrão 22 Montante Montante base Total Empresa do Grupo A 100% 4.892,95 40% 1.957, ,13 Empresa do Grupo B 85% 4.159,01 40% 1.663, ,61 Empresa do Grupo C 80% 3.914,36 40% 1.565, ,10 Vencimento base Despesas de Representação Vice-presidente % Vencimento % Vencimento Montante Montante do presidente base Total Empresa do Grupo A 90% 4.403,66 40% 1.761, ,12 Empresa do Grupo B 90% 3.743,11 40% 1.497, ,35 Empresa do Grupo C 90% 3.522,92 40% 1.409, ,09 Vencimento base Despesas de Representação Vogal % Vencimento % Vencimento Montante Montante do presidente base Total Empresa do Grupo A 80% 3.914,36 40% 1.565, ,10 Empresa do Grupo B 80% 3.327,21 40% 1.330, ,09 Empresa do Grupo C 80% 3.131,49 40% 1.252, ,09 22 O valor padrão é o vencimento mensal ilíquido do Primeiro-Ministro, a que se aplicou a redução de 5% determinada pelo artigo 11.º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho. 18
21 Relatório sobre a caracterização geral dos sistemas remuneratórios da AP Regime remuneratório aplicável aos membros dos Gabinetes Com a publicação do Decreto-lei n.º 11/2012 e Decreto-lei n.º 12/2012, ambos de 20 de janeiro, procedeu-se à revisão dos vários diplomas que fixavam a composição, a orgânica, o sistema remuneratório e demais matérias respeitantes aos gabinetes dos membros do governo, incluindo o do Primeiro-Ministro 23. Remunerações dos membros dos Gabinetes Os membros dos gabinetes têm um regime remuneratório próprio composto por uma remuneração base determinada em percentagem do valor padrão fixado para os titulares de cargos de direção superior de 1.º grau e por um suplemento remuneratório variável (de 10% a 40 %) indexado à remuneração base e pago 12 vezes por ano. As remunerações do pessoal do Gabinete do Primeiro-Ministro são idênticas às dos gabinetes dos restantes membros do Governo com exceção do chefe de gabinete do Primeiro-Ministro e dos chefes de gabinetes dos membros do governo. Estes auferem, por acréscimo, respetivamente 50% e 25% da remuneração mensal ilíquida a título de despesas de representação 24. Aos membros dos gabinetes, incluindo os chefes de gabinete, não lhes é devida qualquer remuneração a título de trabalho extraordinário ou noturno ou prestado em dias de descanso e feriados. Relativamente aos técnicos especialistas, o estatuto remuneratório é estabelecido no respetivo despacho de designação, não pdendo ultrapassar o regime fixado para os assessores ou para os adjuntos, consoante se trate de designação para o Gabinete do Primeiro-Ministro, ou de designação para os gabinetes dos membros do Governo, respetivamente. A remuneração dos membros dos gabinetes que sejam trabalhadores com relação jurídica de emprego regulada pelo regime laboral privado ou independente não pode, em caso algum, exceder a remuneração prevista para o membro do Governo respetivo. 25 Opção pelo estatuto remuneratório de origem Relativamente à possibilidade de opção pelo estatuto remuneratório de origem, o novo diploma, embora mantenha essa possibilidade desde que não exceda a remuneração base prevista para o respetivo membro do Governo, estabelece algumas limitações. A saber: Caso os chefes de gabinete optem pelo estatuto remuneratório de origem não podem auferir despesas de representação; 23 Foram revogados os Decretos-Leis n.ºs 372/76 de 18 de maio, 25/88, de 30 de janeiro (na parte aplicável aos gabinetes dos membros do governo e ao gabinete do 1.º Ministro), 262/88, de 23 de julho (com exceção do n.º 3 do seu artigo 9.º e do artigo 12.º), os artigos 4 e 5.º do Decreto-Lei n. 381/89, de 28 de outubro e o Decreto-Lei n. 196/93, de 27 de maio, o Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de setembro e ainda o Decreto-Lei n.º 38/22, de 6 de fevereiro. 24 Cf. N.ºs 4 e 5 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012 e n.ºs 2 e 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 12/ Cf. n.º s 9 e 10 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/
22 Relatório sobre a caracterização geral dos sistemas remuneratórios da AP Caso os restantes membros optem pelo estatuto remuneratório de origem não podem auferir os suplementos remuneratórios. Regime transitório Relativamente às nomeações de chefes de gabinete e de adjuntos posteriores a 1 de janeiro de 2012, e que ocorram durante o PAEF, continuam a aplicar-se os n.ºs 1 e 2 do artigo 9.º do Decreto-lei n.º 262/88, de 23 de julho. De acordo com estes números, aqueles auferem o vencimento previsto na lei para as respetivas categorias (Decreto-Lei n.º 25/88 26, de 30 de janeiro) e um abono mensal para despesas de representação de montante não superior a metade da percentagem de acréscimo atribuída aos Secretários de Estado. Nos termos previstos no artigo 13.º da Lei n.º 102/88, de 25 de agosto, 2- Os secretários de Estado têm direito a um abono mensal para despesas de representação no valor de 35% do respetivo vencimento. Sobre os vencimentos em causa incide uma redução de 5% por força da aplicação da Lei n.º 47/2010, de 7 de setembro ( para além das reduções previstas nas Leis do Orçamento de Estado). O valor padrão para a remuneração base de membros de Gabinetes é igual ao de cargo de direção superior de 1º grau, correspondendo a 3.734,06 Euros 27. Tabela Remuneratória dos membros dos Gabinetes (Decretos-Leis n.ºs 11/2012 e 12/2012) Cargos Remuneração base mensal (RB) % Despesas de representação % da RB Suplementos % da RB Chefe de Gabinete do Primeiro-Ministro 100% = 3734,06 50% = 1867,03 - Chefes de Gabinetes dos membros do Gov. 100% = 3734,06 ¼ = 933,52 - Assessores do Primeiro-Ministro 85% = 3173,95 _ 40%= 1269,58 Adjuntos do Gabinete do Primeiro-Ministro 80%= 2987,25 _ 30% = 896,17 Adjuntos do Gabinete dos membros do Gov. 80%= 2987,25 _ 20% = 597,45 Secretários pessoais 55%= 2053,73 _ 10% = 205,37 Coordenador de apoio 50% = 1867,03 _ 10%= 186,70 Restante pessoal de apoio técnico-admin. 40%= 1493,62 _ 10%= 149,36 Motoristas 40%= 1493,62 _ 35%= 522,77 Outro pessoal auxiliar 25%= 933,52 _ 10% = 93,35 26 Chefes das Casas Civil e Militar do Presidente da República e chefes de gabinete - 100%; ) Assessores do Presidente da República, assessores do Gabinete do Primeiro-Ministro e adjunto principal dos Ministros da República - 85%; c) Adjuntos de gabinete - 80%;d) Secretários pessoais - 55%. O valor padrão é o fixado para a remuneração de diretor- geral. 27 Índice 100: ,06. Sobre este valor incidem as reduções previstas na Lei do Orçamento de Estado. 20
23 Relatório sobre a caracterização geral dos sistemas remuneratórios da AP IV. Análise à informação prestada A informação reportada pelas entidades públicas 28 nos termos da Lei nº 59/2013 permite, por agregação, apresentar as seguintes conclusões: Remuneração anual ilíquida: Remuneração base e suplementos remuneratórios A remuneração base representa a parcela mais significativa dos encargos com remunerações na Administração Pública. O total de encargos com remunerações ascende a 15,4 mil milhões de Euros por ano, dos quais, cerca de 5% (~700 milhões de Euros por ano) são relativos a suplementos. Recorda-se que estão excluídos do âmbito da Lei nº.59/2013 os suplementos atribuídos pela prestação de trabalho extraordinário, as ajudas de custo e os montantes pecuniários que tenham natureza de prestação social. Daqui decorre que a parcela correspondente a suplementos seria mais do dobro se se considerasse também outros encargos de despesa como o subsídio de refeição (~520 milhões de Euros por ano), o trabalho extraordinário (~120 milhões de Euros por ano) e outras como, por exemplo, as ajudas de custo. Remunerações base Na componente das remunerações base, a despesa anual ascende a ~14,7 mil milhões, em que o subsector da Administração Central é dominante, representando 88% deste total. Também se verifica que a quase totalidade deste valor (99%) é auferido por trabalhadores com 28 Neste relatório não se incluem a Assembleia da República, a Presidência da República, e respetivos serviços de apoio, que não estavam legalmente obrigadas a reporte e o setor empresarial que foi objeto de análise pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças. Também os dados relativos à Região Autónoma dos Açores estão reduzidos à única entidade reportante (Assembleia Legislativa Regional). Ver Nota metológica em anexo. 21
24 Relatório sobre a caracterização geral dos sistemas remuneratórios da AP modalidade de vínculo público na Administração Central, enquanto que no subsetor da Administração Local há uma preponderância relativa ligeiramente superior na modalidade de vínculo privado (os trabalhadores com contrato individual de trabalho reportados na Administração Local são na ordem dos 2%). 22
25 Relatório sobre a caracterização geral dos sistemas remuneratórios da AP Ao nível da Administração Central, mais de 90% dos encargos com remunerações base estão concentrados em cinco ministérios. A saber, o Ministério da Educação e Ciência (9,2mM ), o Ministério da Justiça (845M ), o Ministério da Administração Interna (732M ), o Ministério da Defesa Nacional (645M ) e o Ministério da Saúde (499M ). Em comparação com o peso dos Ministérios ao nível do emprego no subsector da Administração Central de acordo com os dados da Síntese Estatística de Emprego Público (SIEP) 29, a distribuição das remunerações base apresenta um nível de concentração mais elevado. Nomeadamente, o Ministério da Educação e Ciência, embora represente apenas 52% do total do emprego na Administração Central 30, pesa 71% em termos de remunerações. Também o Ministério da Justiça apresenta um peso mais elevado ao nível das remunerações (7%) do que no total do emprego (4%). Em sentido inverso, o Ministério da Administração Interna e o Ministério da Defesa Nacional explicam uma menor parte do total das remunerações do que do emprego. O detalhe da informação relativa às remunerações base anuais ilíquidas por cada subsetor da Administração Pública pode ser consultada na secção II.1 do anexo a este relatório. 29 Síntese Estatística do Emprego Público (SIEP) do 3º trimestre de 2013 para o universo do subsetor da Administração Central das Administrações Públicas em contas nacionais. 30 Referências meramente indicativas dado que o total de emprego no subsetor da Administração Central em contas nacionais é diferente do universo das entidades reportantes que não inclui, por exemplo, órgãos de soberania, entidades independentes e empresas públicas reclassificadas. 23
26 Suplementos remuneratórios No conjunto da Administração Pública, o encargo anual de ~700 milhões de Euros corresponde a um reporte de suplementos distintos, dos quais 224 foram identificados pela Administração Central. Despesa anual e frequência de atribuição por suplemento Os cinco suplementos com despesa anual mais elevada representam cerca de 50% do total de despesa com suplementos remuneratórios na Adminstração Pública. Destaca-se o suplemento de condição militar que representa 17% do valor total da despesa com suplementos. Seguem-se os suplementos por serviço nas forças de segurança e o Fundo de Estabilização Tributária (FET) com 11% e 8% do total de despesa, respetivamente, o suplemento ou subsídio de turno com 7% e o abono de representação com 6%. O remanescente, no total de 352 milhões de Euros e equivalente a 51% da despesa global, encontra-se repartido por 275 suplementos diferentes. Ao nível do peso nas frequências de atribuição 32, no entanto, estes suplementos representam um valor substancialmente mais baixo. De acordo com a informação prestada, enquanto os 31 Sempre que se detetou um mesmo suplemento reportado em mais que um subsetor da AP (Administração Central, Local e Regional)/Regime remuneratório (público/privado), procedeu-se à agregação, contabilizando-o uma única vez. 24
27 Relatório sobre a caracterização geral dos sistemas remuneratórios da AP cinco suplementos mencionados explicam 50% da despesa anual, estes são responsáveis por menos de 30% do total das frequências de atribuição. Os casos de maior relevo são o suplemento de condição militar, com 17% da despesa e apenas 9% 33 das frequências de atribuição, o FET, com 8% da despesa e 2% das frequências e o abono de representação, com 6% da despesa e menos de 1% das frequências. Parecem existir, com base nestes dados, discrepâncias acentuadas entre suplementos ao nível dos valores médios auferidos pelos trabalhadores. Esta conclusão, contudo, deve ser temperada quer pela necessidade de aprofundamento do conhecimento dos dados, quer pelas diferenças intrínsecas que existem entre os fundamentos/razões para atribuição de cada suplemento. De notar ainda que dos 280 suplementos, 52 têm um reporte de atribuição entre um e cinco trabalhadores e apresentam um total de despesa de 1,6 milhões de Euros anuais. O detalhe da informação relativa aos suplementos remuneratórios, por ordem decrescente de volume de despesa anual pode ser consultado na secção II.2 do anexo a este relatório. 32 Frequência de atribuição é o número de vezes que cada suplemento é atribuído, sendo que o mesmo trabalhador pode auferir mais do que um suplemento. 33 A proporção das frequências de atribuição apresentada no relatório refere-se aos dados reportados relativos ao ano de Contudo, verificou-se que houve muitos casos em que o número de trabalhadores abrangidos nesse ano não foi corretamente reportado. 25
28 Relatório sobre a caracterização geral dos sistemas remuneratórios da AP Distribuição de encargos com suplementos por subsetor da Administração Pública A Administração Central atribui 224 suplementos diferentes, a Administração Local 66 e a Administração Regional 50. Em termos de distribuição dos encargos com suplementos pelos subsetores da Administração Pública, verifica-se um padrão semelhante ao já descrito para as remunerações base. A Administração Central é responsável por 93% da despesa, seguida da Administração Local com 6% e da Administração Regional 34 com 1%. Destaque também para o peso mais elevado da Administração Central ao nível dos encargos (93%) do que o registado ao nível da frequência de atribuição (88%). Administração Central - Suplementos por âmbito administrativo 35 Os órgãos e serviços da administração direta e indireta da Administração Central concentram a quase totalidade (99%) das despesas com suplementos remuneratórios (~639 milhões de Euros anuais). As restantes estruturas, muito por força da sua reduzida dimensão relativa ao nível de número de trabalhadores, representam cerca de 1% dos encargos (equivalente a cerca de 12 milhões de Euros por ano). 34 Considerando apenas as entidades da Região Autónoma da Madeira, uma vez que, com exceção da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, não houve mais nenhuma entidade reportante dessa região autónoma. 35 Consultar Administração Central Suplementos por tipo de entidade na secção II.2 do anexo a este relatório. 26
29 Relatório sobre a caracterização geral dos sistemas remuneratórios da AP Administração Central - Suplementos remuneratório por ministério Na linha da conclusão retirada ao nível das remunerações base, também nos suplementos remuneratórios se verifica uma concentração elevada das despesas num número reduzido de ministérios. Dos doze ministérios considerados, cinco representam 86% da despesa anual com as entidades ministeriais com suplementos bem como 87% das frequências de atribuição, ou seja, cinco ministérios concentram uma parte muito significativa da despesa anual com suplementos remuneratórios, a saber: Ministério da Administração Interna (MAI), Ministério da Defesa Nacional (MDN), Ministério da Saúde (MS), Ministério das Finanças (MF) e Ministério da Justiça (MJ). Comparativamente com o top cinco das despesas com remuneração base, ao nível da despesa com suplementos apenas releva a inclusão do Ministério das Finanças (em substituição do Ministério da Educação e Ciência), mantendo-se os restantes ministérios no top cinco das despesas com remunerações base e suplementos. Sinaliza-se ainda que os Ministérios da Administração Interna e da Defesa Nacional concentram mais de metade da despesa anual com suplementos da Administração Central. 27
30 Relatório sobre a caracterização geral dos sistemas remuneratórios da AP Para melhor entendimento das posições relativas ao nível da despesa com suplementos entre ministérios, importa também verificar o número (quantidade) de suplementos diferentes atribuídos em cada um deles 36. Assim: O ministério com maior número de suplementos atribuídos (MAI, com 53) tem três vezes mais suplementos que o ministério com menor número (Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, com 17); Quatro dos cinco ministérios com maior peso no total de depesas com suplementos da Administração Central são também os quatro com maior número de suplementos atribuídos (MAI com 53, MDN com 47, MS com 49 e MJ com 46); O ministério com maior peso de suplementos específicos no total de suplementos atribuídos (MDN, com 47%), apresenta uma percentagem igual a quase três vezes e meia a percentagem do ministério com menor proporção concentrada em suplementos específicos (Negócios Estrangeiros, com 14%); Os cinco ministérios com maior peso da despesa total de suplementos na Administração Central são também, em conjunto com o MEC, os que apresentam maior peso de suplementos específicos 37 no total dos suplementos atribuídos (47% no MDN, 43% no MS, 38% no MAI, 36% no MF e 33% no MJ e MEC); 36 Ver Suplementos remuneratórios: Distribuição por subsetores da AP na secção II.2 do anexo a este relatório. 37 Ver Administração Central - Suplementos exclusivos (existentes em apenas um ministério) na secção II.2 do anexo a este relatório. 28
31 Relatório sobre a caracterização geral dos sistemas remuneratórios da AP Parece existir uma relação positiva (excluindo a Presidência do Conselho de Ministros) entre o número total de suplementos atribuídos por ministério e a proporção de suplementos específicos de cada ministério no total de suplementos Como se pode verificar, no entanto, a existência de maior ou menor preponderância de suplementos específicos não é suficiente para explicar as discrepâncias entre ministérios ao nível de número de suplementos diferentes atribuídos. Na verdade, mesmo considerando apenas os suplementos não específicos (ou seja, que são atribuídos pelo menos por dois ministérios), a diferença entre ministérios é elevada. A PCM com 37 suplementos diferentes não específicos, por exemplo, atribui mais 24 suplementos que o MAOTE. Administração Central - Suplementos por tipo de entidade ministerial Ao nível da distribuição da despesa da Administração Central por tipo de entidade, verifica-se a concentração de 90% dos encargos em quatro tipos de entidade ministerial, a saber: forças de segurança (26%), forças armadas (24%), direções-gerais (21%) e institutos públicos (18%). 29
32 Relatório sobre a caracterização geral dos sistemas remuneratórios da AP O detalhe da informação relativa aos suplementos remuneratórios da Administração Central por Ministério/Tipo de entidade pode ser consultado na secção II.2 do anexo a este relatório. Administração Central - Suplementos por entidade (top 20) As 20 maiores entidades da Administração Central em termos de encargos com suplementos remuneratórios representam mais de 90% da despesa desta Administração. Entre as mais relevantes ao nível de despesa, destaca-se a Polícia de Segurança Pública (com 17% do total), a Autoridade Tributária e Aduaneira (11%) e o Exército (com 10%). 30
33 Relatório sobre a caracterização geral dos sistemas remuneratórios da AP 31
34 Relatório sobre a caracterização geral dos sistemas remuneratórios da AP Administração Local - Suplementos por tipo de entidade As Câmaras Municipais concentram 98% dos encargos com suplementos da Administração Local. A restante (pequena) parte é distribuída pelas Juntas de Freguesia e Assembleias Distritais. A distribuição de encargos entre estes três tipos de entidades da Administração Local encontra-se em linha com a repartição das frequências de atribuição dos suplementos. O detalhe da informação relativa aos suplementos remuneratórios da Administração Local - Suplementos por tipo de entidade e frequência de atribuição - pode ser consultado na secção II.2 do anexo a este relatório. Administração Local Top 20 Câmaras Municipais (com maior volume de despesa em suplementos remuneratórios) Ao nível das Câmaras Municipais, as 20 Câmaras com maior volume de despesa representam 66% do total dos encargos da Administração Local. Destas, a Câmara de Lisboa tem lugar de destaque com uma despesa anual de 12,5 milhões de Euros, representativa de 33% dos encargos da Administração Local. 32
35 Relatório sobre a caracterização geral dos sistemas remuneratórios da AP 33
36 Relatório sobre a caracterização geral dos sistemas remuneratórios da AP Administração Regional - Suplementos remuneratórios por tipo de entidade 38 Na Administração Regional da Madeira, as Direções Regionais são responsáveis por cerca de 46% da despesa com suplementos remuneratórios. Somando-se o peso dos Fundos Autónomos e dos Estabelecimentos de Educação do Ensino Básico e Secundário, estes três tipos de entidades representam mais de três quartos da despesa da RAM. De notar que o peso destes três tipos de entidades ao nível da frequência de atribuição é ainda superior ao peso nos encargos totais. Assim, as Direções Regionais representam cerca de 66% da frequência de atribuição (46% da despesa), os Fundos Autónomos 7% (16% da despesa) e os Estabelecimentos de Edudação 11% (15% da despesa). Apesar de estas entidades representarem a maior parte dos encargos da Administração Regional da Madeira, os dados disponíveis parecem indicar que os valores médios atribuídos são mais baixos que nas restantes entidades. Em termos de comparação entre as Administrações Regionais, a mesma apenas é possível ao nível das Assembleias Legislativas devido à ausência de reporte por parte da Administração Regional dos Açores tal como exposto anteriormente. Assim, ao nível das Assembleias legislativas, verifica-se um valor total ilíquido anual em suplementos de cerca de 830 mil Euros. Destes, 467 mil Euros são atribuídos pela Assembleia Legislativa da Madeira (110 frequências de atribuição) e 397 mil Euros pela dos Açores (161 frequências de atribuição). Importa ainda 38 Recorda-se novamente que apenas a Assembleia Legislativa Regional da RAA efetuou o reporte. O detalhe da informação relativa aos suplementos remuneratórios da Administração Regional por tipo de entidade e nº de trabalhadores pode ser consultado na secção II.2 do anexo a este relatório. 34
37 Relatório sobre a caracterização geral dos sistemas remuneratórios da AP salientar a dimensão relativa dos suplementos em relação à remuneração base, a qual é substancialmente superior na Assembleia Legislativa da Madeira (44% contra 24% nos Açores). 35
38 Relatório sobre a caracterização geral dos sistemas remuneratórios da AP Suplementos por tipo de carreira, cargo ou função Do total de quase 700 milhões de Euros de despesa anual com suplementos remuneratórios atribuídos pela Administração Pública, mais de 65% abrangem trabalhadores inseridos em carreiras e apenas pouco mais de 6% podem ser imputados a detentores de cargos 39. Por outro lado, conclui-se que cerca de 40% da despesa (e 35% da frequência de atribuição) está concentrada nas carreiras especiais. A combinação de carreiras especiais, carreiras não revistas e cargos dirigentes explica 61% do total da despesa da Administração Pública com suplementos remuneratórios. Apesar de pouco expressivo em termos de valor global, a categoria Cargo ou função atribui, em média, mais do dobro (4.014 Euros anuais) dos suplementos por trabalhador do que a categoria Carreira (1.678 Euros por ano). Destaque ainda para a média de encargos com suplementos remuneratórios de trabalhadores nas carreiras subsistentes (4.326 Euros anuais) e nas carreiras não revistas (1.536 Euros por ano), valores que comparam com 641 Euros/ano para as carreiras gerais. Ao nível de Cargo Dirigente, merece relevo a comparação entre o valor médio anual atribuídos a trabalhadores desta categoria afetos ao regime público (trabalhadores com relação jurídica de emprego público nos termos da LVCR) e ao regime privado (trabalhadores com relação jurídica de emprego regulada pelo regime do contrato individual de trabalho). 39 Cerca de 29% da despesa reportada com suplementos não especifica o tipo de beneficiários. Ver Listagem de suplementos por carreira/cargo ou função na secção II.2 do anexo a este relatório. 36
39 Relatório sobre a caracterização geral dos sistemas remuneratórios da AP Pese embora a manifesta deficiência no preenchimento deste campo do formulário, os trabalhadores do regime privado auferem anualmente, em média, Euros em suplementos, contra Euros para os do regime público. Suplementos por carreira O volume de despesa anual associado às dez carreiras especiais com valores mais elevados atinge 48% da despesa total. Dentro destas, destaca-se as carreiras associadas às forças armadas, forças de segurança, medicina, diplomacia e justiça. Os oficiais e sargentos das forças armadas representam, em conjunto, mais de 15% da despesa total das Administrações Públicas ao nível de suplementos remuneratórios. Também em termos de valores médios anuais por trabalhador estas carreiras têm destacamento face às restantes do top 10: Um oficial das forças armadas aufere cinco vezes mais do que a média das 10 carreiras apresentadas abaixo, enquanto um sargento recebe o triplo. Número de carreiras por frequência de suplementos remuneratórios Das 328 carreiras identificadas, 38% recebem um tipo de suplemento, cerca de 60% auferem mais do que um tipo suplemento e quase um quarto (77 carreiras) recebe cinco ou mais tipos de suplementos. 37
40 Relatório sobre a caracterização geral dos sistemas remuneratórios da AP 38
41 Relatório sobre a caracterização geral dos sistemas remuneratórios da AP Suplementos por base legal Quanto à base legal da criação dos suplementos 40, verifica-se que mais de 90% dos suplementos têm origem em Leis ou Decretos-lei. Nas restantes formas legais que determinaram a criação de suplementos incluem-se Portarias, Decretos Regulamentares, Decretos Legislativos Regionais, Resoluções do Conselho de Ministros, Decretos Regulamentares Regionais e Resoluções das Assembleias Legislativas Regionais. 40 Ver Suplementos Base Legal no secção II.2 do anexo a este relatório. 39
42 Relatório sobre a caracterização geral dos sistemas remuneratórios da AP Suplementos remuneratórios por periodicidade Considerando as periodicidades de pagamento dos suplementos remuneratórios, verifica-se que a grande maioria dos suplementos são atribuídos numa base estável: - 87% dos suplementos têm uma base mensal e são atribuídos durante todo o ano; - quase 40% dos suplementos são mesmo atribuídos numa base de 14 meses. 40
43 Relatório sobre a caracterização geral dos sistemas remuneratórios da AP Regalias e benefícios 41 A despesa anual com regalias e benefícios na Administração Pública (Central, Local e Regional) ascende a um valor superior a 75 milhões de Euros por ano. Deste total, resultante de cerca de 244 mil frequências de atribuição, 75% ocorre na Administração Central. O peso da Administração Local ao nível dos gastos com regalias e benefícios está influenciado pelo facto de, na Administração Local, serem as entidades públicas a suportar os encargos decorrentes das comparticipações da ADSE 42 aos seus trabalhadores. Por isso, os 25% de fração do total da despesa em regalias e benefícios é substancialmente superior à verificada para as remunerações base (10%) e suplementos (6%). Em termos dos principais tipos de regalias e benefícios, verifica-se que quase 37 milhões de Euros (dos 76 milhões de Euros totais) são imputados ao pagamento de transportes públicos e e adespesas com a ADSE e 10 milhões de Euros a complementos de reforma. 41 Componentes remuneratórias não incluídas como remuneração nos termos da LVCR, como, por exemplo, pagamento de transportes públicos, despesas com telecomunicações, seguros do ramo não vida ou pagamento de combustíveis. Para maior detalhe, consultar Listagem de regalias e benefícios, por despesa anual na secção II.3 do anexo a este relatório. 42 Nos termos do Decreto-Lei nº. 118/83, de 27 de fevereiro. Ver secção II.3 dos anexos a este relatório. 41
44 Relatório sobre a caracterização geral dos sistemas remuneratórios da AP Administração Central - Despesa anual com regalias e benefícios por Ministério À semelhança da distribuição por Ministério apresentada para as remunerações base e suplementos, os lugares cimeiros em termos de despesa total anual com regalias e benefícios são ocupados pelo Ministério da Administração Interna (42% do total), Ministério da Defesa Nacional (10%) e Justiça (10%). Estes três ministérios representam mais de 60% do total de encargos com regalias e benefícios da Administração Central. Nota para o facto de, das 35 regalias/benefícios identificadas pelos organismos da Administração Central, apenas o pagamento de despesas com telecomunicações é transversal a todos os ministérios. Igualmente relevante é o facto de 15 delas não terem sido referenciadas em mais do que um ministério. Administração central - Entidades com maior despesa em regalias e benefícios Das entidades reportantes, três entidades explicam mais de metade das depesas da Administração Central com regalias e benefícios. A Polícia de Segurança Pública, a Guarda Nacional Republicana e a Direção-Geral de Administração da Justiça representam 54% do total da despesa da Adminsitração Central. Apesar disso, estão entre as entidades que atribuem um menor valor médio anual por trabalhador (161 Euros para a PSP, 263 Euros para a GNR e 435 Euros para a DGAJ), em resultado do elevado peso ao nível da frequência de atribuição (86% do total da Administração Central). 42
45 Relatório sobre a caracterização geral dos sistemas remuneratórios da AP 43
46 Relatório sobre a caracterização geral dos sistemas remuneratórios da AP Administração Local - Regalias e benefícios por tipo de entidade No que concerne às despesas anuais com regalias e benefícios reportadas pela Administração Local, à semelhança do reportado ao nível dos suplementos, as Câmaras Municipais agregam a quase totalidade (98% do total). É de notar que apesar das Juntas de Freguesia 43 representarem um fração muito menor da despesa total do que as Câmaras, estas estão em relativo pé de igualdade com as Câmaras ao nível do número de regalias/benefícios diferentes atribuídos. Administração Local - Entidades com maior despesa com regalias e benefícios 44 Ao nível das Câmaras Municipais com maior nível de despesa em regalias e benefícios destacam-se as de Sintra e Loures com 1,2 milhões de Euros anuais cada (6% do total da Administração Local) e as de Lisboa e Vila Nova de Gaia com 1,1 milhões de Euros por ano cada (5% do total). Contudo, em termos de valor médio por frequência de atribuição, estas autarquias situam-se entre as que apresentam um valor médio mais baixo. Neste domínio ressaltam as Câmaras de Oliveira de Azeméis com um valor médio de 987 Euros por ano e de São João da Madeira com 871 Euros por ano. 43 Ver nota metodológica relativamente ao universo de juntas de freguesia reportantes. 44 Ver secção II.3 do anexo: Administração Local Incidência de regalias e benefícios, por tipo de entidade. 44
47 Relatório sobre a caracterização geral dos sistemas remuneratórios da AP 45

References: artigo 112
 artigo 8
 artigo 114
 artigo 41
 artigo 73
 artigo 73
 artigo 101
 artigo 47
 artigo 112
 artigo 112
 artigo 19
 artigo 12
 artigo 3
 artigo 75
 artigo 35
 artigo 2
 artigo 11
 artigo 9
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 5
 artigo 13
 artigo 9
 artigo 13