Source: https://dre.tretas.org/dre/103459/lei-49-99-de-22-de-junho
Timestamp: 2019-03-24 19:16:05+00:00

Document:
Lei 49/99
Lei 49/99, de 22 de Junho
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos
da administração central e local do Estado e da administração regional,
bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
10 - Nos casos previstos nos n.ºs 8 e 9 é aberto concurso até 120 dias antes do termo da comissão de serviço do nomeado.
11 - Nos concursos abertos nos termos do número anterior, os nomeados ao abrigo do disposto nos n.ºs 8 e 9 gozam de preferência em caso de igualdade de classificação, considerando-se prorrogada a respectiva comissão até ao provimento do concursado.
5 - Os diplomas orgânicos dos serviços podem prever métodos de selecção e ou procedimentos de recrutamento específicos, verificadas as condições constantes do n.º 5 do artigo 2.º 6 - O despacho que autoriza a abertura do concurso contém o respectivo prazo de validade e a composição do júri, bem como o prazo para elaboração do competente aviso e envio para publicação.
1 - Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados na escala de 0 a 20valores.
1 - O pessoal dirigente exerce funções em regime de exclusividade, não sendo permitido, durante a vigência da comissão de serviço, o exercício de outros cargos ou funções públicas remunerados, salvo os que resultem de inerências ou de representação de departamentos ministeriais ou de serviços públicos e, bem assim, do exercício de fiscalização ou controlo de dinheiros públicos, sem prejuízo da Lei 12/96, de 18 de Abril.
a) Ao provimento em categoria superior à que possuam à data da cessação do exercício de funções dirigentes, a atribuir em função do número de anos de exercício continuado nestas funções, agrupados de harmonia com os módulos de promoção na carreira e em escalão a determinar, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;
10 - No caso da cessação da comissão de serviço nos termos da primeira parte da alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º , os dirigentes têm direito, desde que contem pelo menos 12 meses seguidos de exercício do respectivo cargo, a uma indemnização de montante igual à diferença entre a remuneração do cargo dirigente cessante e a remuneração da respectiva categoria calculada em função do tempo que faltar para o termo da comissão, a qual não pode ultrapassar a diferença anual das remunerações, nelas se incluindo os subsídios de férias e de Natal.
c) Dever de manter informado o Governo, através da via hierárquica competente, sobre todas as questões relevantes referentes aos serviços; d) Dever de assegurar a conformidade dos actos praticados pelos seus subordinados com o estatuído na lei e com os legítimos interesses dos cidadãos.
1 - As equiparações de cargos dirigentes feitas antes da entrada em vigor da presente lei consideram-se eficazes para efeitos do disposto no artigo 2.º 2 - O pessoal de direcção a quem, por força do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 191-F/79, de 26 de Junho, tenha sido assegurado o direito ao provimento definitivo em categorias da carreira técnica superior, previstas no mapa anexo ao mesmo diploma, mantém os referidos direitos nos termos em que estes se encontram regulamentados na referida disposição legal, podendo, desde logo, ser criado o respectivo lugar, independentemente da cessação da comissão de serviço.
4 - Mantêm-se em vigor os critérios fixados na Resolução 354-B/79, de 18 de Dezembro, para efeitos da eventual equiparação de cargos dirigentes existentes em 1 de Julho de 1979, com vista à transição a que se reportam os artigos 12.º a 14.º do Decreto-Lei 191-F/79, de 26 de Junho.
6 - Mantém-se transitoriamente em vigor o disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei 180/80, de 3 de Junho, sobre o provimento dos lugares de director de serviços administrativos, até à fixação legal dos princípios referentes à departamentalização dos serviços dessa natureza.
8 - O disposto nos artigos 18.º ,n.º 1, segunda parte, e 20.º ,n.º 1, alínea b), segunda parte, apenas se aplica aos cargos de director de serviços, chefe de divisão ou equiparados que neles tenham sido providos precedendo aprovação em concurso.
9 - Se da aplicação da alínea a)do n.º 2 do artigo 32.º da presente lei resultasse tratamento mais favorável, podem os interessados requerer a reapreciação da respectiva situação, no prazo de 60 dias após a entrada em vigor da presente lei, sob pena de caducidade do seu direito.
a) O Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro;
b) O Decreto-Lei 34/93, de 13 de Fevereiro, com excepção do artigo 3.º ;
c) O Decreto-Lei 239/94, de 22 de Setembro;
d) A Lei 13/97, de 23 de Maio;
e) O Decreto-Lei 231/97, de 3 de Setembro.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1999/06/22/plain-103459.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/103459.dre.pdf .
2000-05-18 - Resolução do Conselho de Ministros 30/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Cria a equipa de missão para a participação portuguesa no Grupo Pompidou.
2000-12-21 - Resolução do Conselho de Ministros 173/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Promove a reestruturação orgânica e funcional da Comissão Nacional de Luta contra a Sida.
2001-01-06 - Resolução do Conselho de Ministros 1/2001 - Presidência do Conselho de Ministros
Cria, no âmbito do Ministério da Justiça, uma estrutura de missão com o objectivo de desenvolver as estratégias de implementação do sistema da monotorização electrónica de arguidos sujeitos à medida de coacção prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal. Nomeia encarregado de missão o licenciado Luis Filipe Moreira Isidro.
2001-01-09 - Resolução do Conselho de Ministros 4/2001 - Presidência do Conselho de Ministros
2001-03-02 - Resolução do Conselho de Ministros 26/2001 - Presidência do Conselho de Ministros
Constitui um grupo de missão denominado Gabinete Para o Desenvolvimento do Sistema Logístico Nacional a quem compete coordenar todas as acções que tiverem de ser levadas a cabo para a implementação do Programa de Desenvolvimento do Sistema Logístico Nacional.
2001-07-18 - Resolução do Conselho de Ministros 80/2001 - Presidência do Conselho de Ministros
Cria, na dependência directa do Ministro do Equipamento Social, uma equipa de missão para a promoção da candidatura de Portugal - cidade de Lisboa - a sede da Agência Europeia de Segurança Marítima, que utilizará a denominação «Lisboa, Farol da AESM», e nomeia o Prof. Doutor Mário Ruívo para encarregado dessa missão.
2001-08-10 - Resolução do Conselho de Ministros 103/2001 - Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga o prazo de duração do mandato da equipa de missão encarregada de elaborar o Código da Administração Autárquica e altera a composição do núcleo permanente da equipa de missão.
2001-09-07 - Decreto Regulamentar Regional 10/2001/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Altera a orgânica do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas (IAMA), criando o cargo de director do matadouro de São Miguel.
2001-12-19 - Decreto Regulamentar Regional 18/2001/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2000/A, de 10 de Fevereiro, que aprova a orgânica do Gabinete da Zona Classificada de Angra do Heroísmo.
2002-10-02 - Resolução do Conselho de Ministros 117/2002 - Presidência do Conselho de Ministros
Altera a Resolução do Conselho de Ministros nº 66/2002, de 3 de Abril, que constitui, na dependência dos Ministros das Finanças e do Equipamento Social, uma equipa de missão que procederá à verificação do cumprimento dos objectivos definidos no contrato de concessão da rede de metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo até à entrada em funcionamento da 1.ª fase da rede.
2002-11-20 - Resolução do Conselho de Ministros 135/2002 - Presidência do Conselho de Ministros
Define o novo enquadramento institucional da actividade do Governo em matéria de sociedade da informação, da inovação e do governo electrónico. Cria, na dependência directa do Ministro Adjunto do Primeiro Ministro, a Unidade de Missão Inovação e Conhecimento e a Comissão Interministerial para a Inovação e Conhecimento. Nomeia o licenciado Manuel dos Santos Moura Fernandes gestor do eixo prioritário "Qualificar para Modernizar a Administração Pública". Nomeia o licenciado Pedro André Ferreira da Costa Martin (...)
2003-05-24 - Portaria 432/2003 - Ministérios das Finanças e da Saúde
Cria no quadro de pessoal da Administração Regional de Saúde do Centro, Sub-Região de Saúde da Guarda, Centro de Saúde de Vila Nova de Foz Côa, um lugar de chefe de serviço da carreira médica de clínica geral, a extinguir quando vagar.
2003-08-28 - Resolução do Conselho de Ministros 135/2003 - Presidência do Conselho de Ministros
Cria, na dependência do Ministro da Economia, uma estrutura de missão com a finalidade de assegurar a execução da reestruturação do Ministério da Economia. Nomeia a Drª Maria Amália Freire de Almeida, como encarregada de missão, cujas competências enuncia, assessorada por um gabinete técnico com natureza de estrutura de projecto.
2004-04-05 - Portaria 354/2004 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
2010-05-31 - Portaria 292/2010 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
Cria um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal do ex-Instituto do Desporto.
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References: artigo 2
 artigo 19
 artigo 20
 artigo 2
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 artigo 9
 artigo 32
 artigo 3
 artigo 201