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Timestamp: 2020-07-16 16:48:14+00:00

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Da possibilidade do recebimento de adicional de 25% nos benefícios previdenciários pelo regime geral da previdência social - Lex Doutrina
Da possibilidade do recebimento de adicional de 25% nos benefícios previdenciários pelo regime geral da previdência social
FORTUNATO, Elaine
Este artigo foi realizado como parte das atividades desenvolvidas no Curso de MBA de Direito do Trabalho e Direito Previdenciário e tem como objetivo abordar assunto referente da possibilidade do recebimento de adicional de 25% nos benefícios previdenciários pelo Regime Geral da Previdência Social.
Palavras-chave: adicional de 25%, possibilidade, benefícios.
Este artigo tem como finalidade tratar da possibilidade do recebimento de adicional de 25% nos benefícios previdenciários pelo Regime Geral da Previdência Social. Com isso vamos entender o que é esse regime geral, como ele funciona e quais os principais benefícios fornecidos por ele.
Temos a Lei nº 8.213/91 que regula os benefícios fornecidos pela Previdência Social, bem como a possibilidade do recebimento do adicional de 25% no benefício de aposentadoria por invalidez.
Iremos analisar se há cabimento de ser estendido esse adicional em outros
benefícios fornecidos pelo Regime Geral da Previdência Social respeitando os princípios da isonomia, da igualdade, da dignidade da pessoa humana e dos direitos constitucionais à saúde e à assistência social.
2 - O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
O Regime Geral da Previdência Social consiste no conjunto de normas, regras e princípios harmônicos que informam e regem a disciplina previdenciária de determinado grupo de seres humanos.
Principal regime previdenciário na ordem interna, o RGPS abrange obrigatoriamente todos os trabalhadores da iniciativa privada, ou seja: os trabalhadores que possuem relação de emprego regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (empregados urbanos, mesmo os que estejam prestando serviço a entidades paraestatais, os aprendizes e os temporários), pela Lei Complementar nº 150/2015 (empregados domésticos); e pela Lei nº 5.889/73 (empregados rurais) os trabalhadores autônomos, eventuais ou não; os empresários, titulares de firmas individuais ou sócios gestores e prestadores de serviços; trabalhadores avulsos; pequenos produtores rurais e pescadores artesanais trabalhando em regime de economia familiar; e outras categorias de trabalhadores, como garimpeiros, empregados de organismos internacionais, sacerdotes etc.(1)
O órgão gestor é o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), uma autarquia do Governo do Brasil vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Social que recebe as contribuições para a manutenção do Regime Geral da Previdência Social.
Essa autarquia é responsável pelo pagamento da aposentadoria, auxílio doença, auxilio acidente pensão por morte e outros benefícios para aqueles que adquirem o direito previsto em lei.
A Constituição Federal em seu artigo 201 informa que a previdência social será organizada sob a forma do regime geral de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
É regido pela Lei nº 8213/91 também conhecida como Lei de Benefícios da Previdência Social também dispõe em seus dispositivos o fundamentos e finalidades:
"Art. 1º - A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente."
3 - DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
O Regime Geral da Previdência Social disciplina a cobertura previdenciária dada aos seus segurados na forma de benefícios: aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria especial, auxílio-doença, salário-família, salário-maternidade e auxílio-acidente.
A aposentadoria por invalidez está prevista no artigo 201, I da Constituição Federal, nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213/91 e nos artigos 43 a 50 do Decreto 3.048/99, é devida àquele que, possuindo qualidade de segurado e tendo cumprido a carência de 12 (doze) contribuições mensais, quando for o caso, for considerado incapaz, total e permanentemente para qualquer atividade laboral, e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O benefício será devido enquanto o segurado permanecer incapaz. Portanto, a aposentadoria por invalidez não é vitalícia.
A aposentadoria por idade, prevista no artigo 201, § 7º, II da Constituição Federal, artigos 48 a 51 da Lei 8213/91 e artigos 51 a 54 do Decreto 3048/99, é devida ao segurado com 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, com redução de 5 (cinco) anos no caso de trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.
A aposentadoria por tempo de contribuição está prevista no artigo 201, § 7º, I da Constituição Federal, artigos 52 a 56 da Lei 8213/91 e artigos 56 a 63 do Decreto 3048/99, é devida ao segurado que completar 35 anos de tempo de contribuição, se homem, ou 30 anos de tempo de contribuição, se mulher.
A aposentadoria especial está prevista nos artigos 57 e 58 da Lei 8213/91 e artigos 64 a 70 do Decreto 3048/99, é devida ao segurado que, uma vez cumprida a carência exigida, tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade.
O auxílio doença está previsto no artigo 201, I da Constituição Federal, artigos 59 a 63 da Lei 8213/91 e artigos 71 a 80 do Decreto 3048/99, é devido ao segurado que encontre incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias e que tenha uma carência de pelo menos 12 meses de contribuição ao INSS anteriores a sua solicitação.
O salário família está previsto nos artigos 7º, XII e 201, IV da Constituição Federal, artigos 65 a 70 da Lei 8213/91 e artigos 81 a 92 do Decreto 3048/99, é um valor pago ao empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso, de acordo com o número de filhos ou equiparados que possua. Filhos maiores de 14 anos não têm direito, exceto no caso dos inválidos (para quem não há limite de idade), para ter direito, o cidadão precisa enquadrar-se no limite máximo de renda estipulado pelo governo federal.
O salário maternidade está previsto nos artigos 7º, XVIII e 201, II da Constituição Federal, artigos 71 a 73 da Lei 8213/91 e artigos 93 a 103 do Decreto 3048/99, é o benefício previdenciário pago durante 120 (cento e vinte dias) dias pelo INSS à segurada regida pelo Regime Geral de Previdência Social, em decorrência de nascimento de filho ou em virtude de obtenção de guarda judicial para fins de adoção de criança de até 8 (oito) anos de idade.
O auxílio acidente está previsto no artigo 86 da Lei 8213/91 e artigo 104 do Decreto 3048/99, é devido ao segurado acidentado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa habitual. Este benefício não possui caráter substitutivo da renda proveniente do trabalho, pois é recebido pelo segurado cumulativamente com o salário.
4 - DA INCLUSÃO DO ADICIONAL DE 25% NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
Vejamos o artigo 45 da Lei 8.213/91 chamada Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social:
"Art. 45 - O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
Consta no artigo 45, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, o referido acréscimo de 25% é devido nos termos da lei ao aposentado por invalidez que necessite da assistência permanente de outra pessoa, mesmo quando o valor do benefício principal esteja estabelecido no teto limite do Regime Geral da Previdência Social, também conhecido como complemento e acompanhante.
Esse adicional tem sido concedido administrativamente somente aos aposentados por invalidez em interpretação literal da LBPS. Entretanto, não podemos fechar os olhos para a situação dos demais aposentados que também necessitam de acompanhamento de terceiros. A população de idosos tem aumentado nos últimos anos e muitos ficam incapacitados para a vida independente, seja pela idade avançada ou por contraírem doenças graves.(2)
É necessária para sua concessão a comprovação da necessidade de assistência e acompanhamento permanente do segurado inválido por terceira pessoa, pois em atenção ao princípio da seletividade das prestações deve ser no sentido de que o adicional é devido a quem necessita do acompanhamento de terceiros independentemente da espécie de aposentadoria.
Assim, quando comprovada a necessidade pelo segurado da assistência permanente de terceira pessoa, deve ser deferido o acréscimo de 25% a todas as espécies de aposentadorias. Nesse sentido decidiu a TNU em relação à aposentadoria por idade (PEDILEF 0501066-93.2014.4.05.8502, DOU 20.3.2015). Cabe referir a existência de precedente também em sentido contrário (STJ, REsp 1.533.402/SC, Primeira Turma, Relator Min. Sérgio Kukina, DJe 14.09.2015). De qualquer forma, esse tema não está sedimentado no âmbito jurisprudencial e deverá ser apreciado pela Primeira Seção do STJ.(3)
Ainda no Anexo I do Decreto 3048/99, vejamos algumas situações em que o aposentado por invalidez terá à majoração de 25% prevista no artigo 45 deste mesmo decreto:
Pode ainda haver outras situações em que o aposentado necessitará de assistência permanente de outra pessoa que compõe o núcleo familiar ou por pessoa estranha a este, desde que comprove por meio de perícia médica, exames e laudos.
5 - DA POSSIBILIADE DO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE 25% EM OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
Os aposentados com impedimentos para as atividades elementares do dia a dia devem ter tratamento iguais pela Previdência em relação aos aposentados por invalidez. O indeferimento da concessão do adicional aos aposentados que não recebem aposentadoria por invalidez afronta princípios da isonomia, da igualdade, da dignidade da pessoa humana e dos direitos constitucionais à saúde e à assistência social.
Cabe realçar que a distinção entre os beneficiários representa uma diferenciação, que se afigura intolerável, injurídico e inconstitucional, uma vez que o risco social objeto de proteção previdenciária consiste na necessidade da assistência permanente de outra pessoa, pouco importando a espécie de aposentadoria concedida.(4)
Como vimos acima, o adicional de 25% é previsto somente aos benefícios de aposentadoria por invalidez. Entretanto, a Turma Nacional de Uniformização do Juizado Especiais Federais julgou a concessão para benefícios diversos deste:
"PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. TEMA AFETADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE 25% PREVISTO NO ART. 45 DA LEI 8.213/91. EXTENSÃO À APOSENTADORIA POR IDADE E POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CABIMENTO. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. QUESTÃO DE ORDEM 20. PROVIMENTOPARCIAL DO INCIDENTE. RETORNO À TR DE ORIGEM PARA ADOÇÃO DA TESE E CONSEQUENTE ADEQUAÇÃO. (...)"
A primeira seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo o voto-vista da ministra Regina Helena Costa, decidiu por maioria de cinco a quatro que, comprovada a necessidade de auxílio permanente de terceira pessoa, é devido o acréscimo de 25% em todas as modalidades de aposentadoria pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Ao julgar recurso repetitivo (Tema 982) sobre o assunto, a seção fixou a seguinte tese: "Comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, a todas as modalidades de aposentadoria." Com o entendimento firmado, possibilita-se a concessão do adicional de 25% às demais aposentadorias, além da aposentadoria por invalidez. Considerando que a decisão se deu sob o rito dos recursos repetitivos, a tese deve ser aplicada em todas as instâncias da Justiça.
Podemos concluir o artigo 45, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, o referido acréscimo de 25% é devido nos termos da lei ao aposentado por invalidez que necessite da assistência permanente de outra pessoa.
Mostrou-se necessária para sua concessão a comprovação da necessidade de assistência e acompanhamento permanente do segurado inválido por terceira pessoa, pois em atenção ao princípio da seletividade das prestações deve ser no sentido de que o adicional é devido a quem necessita do acompanhamento de terceiros independentemente da espécie de aposentadoria.
O Superior Tribunal de Justiça decidiu por maioria de cinco a quatro de votos que, comprovada a necessidade de auxílio permanente de terceira pessoa, é devido o acréscimo de 25% em todas as modalidades de aposentadoria pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
Fixou a tese: "Comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, a todas as modalidades de aposentadoria." ao julgar recurso repetitivo (Tema 982), firmado assim, a possibilidade da concessão do adicional de 25% às demais aposentadorias, além da aposentadoria por invalidez.
Sendo assim, concluímos que para concessão do adicional de 25% utilizando o princípio da igualdade/isonomia é cabível a pessoa acometida de invalidez e que necessita do acompanhamento de terceiros independentemente da espécie de aposentadoria, desde que seja provado por meios de exames, laudos e perícia médica.
THE POSSIBILITY OF THE ADDITIONAL RECEIPT OF 25% IN THE BENEFITS PREVIDED BY THE GENERAL SOCIAL SECURITY SYSTEM
This article was performed as part of the activities developed in the MBA Course on Labor Law and Social Security Law and aims to address the issue of the possibility of receiving an additional 25% in social security benefits under the General Social Security System.
Keywords: additional 25%, possibility, benefits.
IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de direito previdenciário. - 20. ed. - Rio de Janeiro:Impetus, 2015.
SANTOS, Marisa Ferreira dos. Direito previdenciário esquematizado. Marisa Ferreira dos Santos; coord. Pedro Lenza - 3º. ed. - São Paulo: Saraiva, 2013.
CASTRO, Carlos Alberto Pereira de. Manual de direito previdenciário / Carlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari - 19º. ed. rev, atual e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2016.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1998. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm> Acesso em: 29 de dezembro de 2018 às 08:50h.
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BRASIL. Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Regulamento da Previdência Social. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm> Acesso em: 29 de dezembro de 2018 às 08:50h.
BRASIL. Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU. PEDILEF nº 50008904920144047133, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal. Relator (a) Juiz Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga, DOU 20/05/2016. Disponível em: <https://www2.cjf.jus.br/jurisprudencia/tnu/> Acesso em: 06 de Fevereiro de 2019 às 11:00h.
GOMES, Grazeila Zóia. Aplicação do adicional de 25% às outras espécies de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social. Disponível em: <http://www.ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=20401&revista_caderno=20>Acesso em: 28 de dezembro de 2018 às 16:39h.
(1) CASTRO, Carlos Alberto Pereira de Manual de direito previdenciário / Carlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari. - 19. ed. rev., atual. e ampl.- Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 97.
(2) CASTRO, Carlos Alberto Pereira de Manual de direito previdenciário / Carlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari. - 19. ed. rev., atual. e ampl.- Rio de Janeiro: Forense, 2016, p.424.
(3) Ibid., p.424.
(4) CASTRO, Carlos Alberto Pereira de Manual de direito previdenciário / Carlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari. - 19. ed. rev., atual. e ampl.- Rio de Janeiro: Forense, 2016, p.424.

References: artigo 201
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 artigo 86
 artigo 104
 artigo 45
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