Source: https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2018-0215_PT.html
Timestamp: 2020-08-10 20:23:17+00:00

Document:
RELATÓRIO sobre a proposta alterada de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 904/2010 no que diz respeito às medidas destinadas a reforçar a cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado
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sobre a proposta alterada de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 904/2010 no que diz respeito às medidas destinadas a reforçar a cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado
37 Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
4. Se a autoridade competente de um Estado-Membro considerar necessário um inquérito administrativo, deve apresentar um pedido fundamentado. A autoridade requerida não pode recusar realizar esse inquérito. Se as informações já estiverem disponíveis, ela deve fornecê-las sem demora às autoridades requerentes. Caso não repute satisfatórias as informações recebidas, o Estado-Membro requerente notifica o Estado-Membro requerido para que este realize o inquérito administrativo.
A condução desse inquérito administrativo é assegurada pelos funcionários das autoridades requerentes e da autoridade requerida, em conformidade com as normas do Estado requerido. Os funcionários da autoridade requerente exercem os mesmos poderes de controlo que os conferidos aos funcionários da autoridade requerida. Os funcionários da autoridade requerente devem poder aceder, nomeadamente, às mesmas instalações e aos mesmos documentos que os funcionários da autoridade requerida, unicamente para efeitos de realização do inquérito administrativo.
Se as autoridades competentes de pelo menos dois Estados-Membros considerarem necessário um inquérito administrativo, a autoridade requerida não pode recusar realizá-lo. Os Estados‑Membros asseguram o estabelecimento de mecanismos entre essas autoridades requerentes e a autoridade requerida que permitam a participação de funcionários autorizados pelas autoridades requerentes no inquérito administrativo efetuado no território da autoridade requerida com vista à recolha da informação a que se refere o segundo parágrafo. A condução desse inquérito administrativo é assegurada conjuntamente por funcionários das autoridades requerentes e da autoridade requerida. Os funcionários das autoridades requerentes exercem os mesmos poderes de controlo que os conferidos aos funcionários da autoridade requerida. Os funcionários das autoridades requerentes devem poder aceder às mesmas instalações e aos mesmos documentos que os funcionários da autoridade requerida, unicamente para efeitos de realização do inquérito administrativo.
A UE deve dotar-se de mecanismos de controlo eficazes. Como tal, é importante facultar a possibilidade de requerer a realização de um inquérito administrativo e de nele participar a um único Estado-Membro. É frequente serem os funcionários do Estado requerente quem melhor conhece o processo, pelo que é indispensável que eles possam participar ativamente na condução do inquérito, em conformidade com as normas do direito local.
Artigo 7 – n.º 4 – parágrafo 1
O pedido referido no n.º 1 pode conter um pedido fundamentado de inquérito administrativo específico. A autoridade requerida efetua o referido inquérito em coordenação com a autoridade requerente. Os instrumentos e procedimentos a que se referem os artigos 28.º a 30.º do presente regulamento podem ser utilizados. Caso a autoridade requerida entenda que não é necessário qualquer inquérito administrativo, informa imediatamente a autoridade requerente sobre as respetivas razões.
Se a autoridade competente de um Estado-Membro considerar necessário um inquérito administrativo, deve apresentar um pedido fundamentado. A autoridade requerida não pode recusar realizar esse inquérito e, se as informações já estiverem disponíveis, deve fornecê-las sem demora às autoridades requerentes. Caso não repute satisfatórias as informações recebidas, o Estado-Membro requerente notifica o Estado-Membro requerido para que este dê seguimento ao inquérito administrativo. A condução desse inquérito administrativo é assegurada pelos funcionários da autoridade requerente e da autoridade requerida, em conformidade com as normas do Estado requerido. Os funcionários da autoridade requerente exercem os mesmos poderes de controlo que os conferidos aos funcionários da autoridade requerida. Os funcionários da autoridade requerente devem poder aceder, nomeadamente, às mesmas instalações e aos mesmos documentos que os funcionários da autoridade requerida, unicamente para efeitos de realização do inquérito administrativo.
No quadro do desenvolvimento do minibalcão, uma parte não negligenciável dos Estados será tributada noutros Estados-Membros. Portanto, é indispensável que a UE se dote de mecanismos de controlo eficazes. Como tal, propõe-se que seja facultada a possibilidade de requerer a realização de um inquérito administrativo e de nele participar a um único Estado-Membro. Com efeito, são os funcionários do Estado requerente quem melhor conhece o processo, pelo que é indispensável que eles possam participar ativamente na condução do inquérito, em conformidade com as normas do direito local.
Artigo 7 – n.º 4 – parágrafo 4
Se uma autoridade competente de um Estado-Membro considerar necessário um inquérito administrativo, deve apresentar um pedido devidamente fundamentado. A autoridade requerida não pode recusar realizar esse inquérito e, se as informações já estiverem disponíveis, deve fornecê-las sem demora à autoridade requerente antes da receção de qualquer pedido. Os Estados-Membros asseguram o estabelecimento de mecanismos entre a autoridade requerente e a autoridade requerida que permitam a participação de funcionários autorizados pela autoridade requerente no inquérito administrativo efetuado no território da autoridade requerida com vista à recolha da informação a que se refere o segundo parágrafo. A condução desse inquérito administrativo é assegurada conjuntamente por funcionários da autoridade requerente e da autoridade requerida, num espírito de cooperação e produção. Os funcionários da autoridade requerente devem poder aceder às mesmas informações, documentos e instalações e – na medida em que seja permitido ao abrigo da lei do Estado-Membro requerido – poder interrogar diretamente as pessoas, a fim de detetar e combater as fraudes transfronteiras em matéria de IVA, que atualmente corroem as matérias coletáveis nacionais.
Todos os Estados-Membros devem aplicar um conjunto de objetivos operacionais para reduzir a percentagem de respostas atrasadas e melhorar a qualidade dos pedidos de informações, devendo informar a Comissão sobre esses objetivos.»
3. As informações são transmitidas através de formulários normalizados ou por qualquer outro meio que as respetivas autoridades competentes considerem adequado. A Comissão adota, por meio de atos de execução, os formulários normalizados. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o n.º 2 do artigo 58.º.;
3. As informações são transmitidas utilizando formulários normalizados ou por qualquer outro meio que as respetivas autoridades competentes considerem adequado. A Comissão adota os formulários normalizados por meio de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o n.º 2 do artigo 58.º.;
f) Informações que recolha por força das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 143.º da Diretiva 2006/112/CE, assim como o país de origem, o país de destino, o código das mercadorias, a moeda, o montante total, a taxa de câmbio, os preços dos diferentes artigos e o peso líquido.»;
f) Informações que recolha por força das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 143.º da Diretiva 2006/112/CE, assim como o país de origem, os dados de identificação do exportador, o país de destino, o código das mercadorias, a moeda, o montante total, a taxa de câmbio, o preço do artigo e o peso líquido.»;
3. A Comissão adota, por meio de atos de execução, as categorias exatas de informações a que se refere a alínea f) do n.º 1 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o n.º 2 do artigo 58.º.;
3. A Comissão adota, por meio de atos de execução, as categorias específicas que serão incluídas nos formulários, modelos e procedimentos normalizados para fornecer as informações a que se refere a alínea f) do n.º 1 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o n.º 2 do artigo 58.º.;
(ii) o acesso é efetuado através de um funcionário de ligação da rede Eurofisc, como referido no n.º 1 do artigo 36.º, que dispõe de uma identificação pessoal como utilizador dos sistemas eletrónicos que lhe permite aceder a estas informações.;
(ii) o acesso é efetuado através de um funcionário de ligação da rede Eurofisc, como referido no n.º 1 do artigo 36.º, que dispõe de uma identificação pessoal como utilizador dos sistemas eletrónicos que lhe permite aceder a estas informações e ao registo que contenha a lista de sujeitos passivos certificados.;
O país de origem, o país de destino, o código das mercadorias, a moeda, o montante total, a taxa de câmbio, os preços dos diferentes artigos e o peso líquido dos bens importados que, a seguir, sejam objeto de uma entrega intracomunitária de bens, efetuada por cada uma das pessoas a que se refere a alínea b) a cada pessoa titular de um número de identificação IVA emitido por outro Estado-Membro, nas seguintes condições:
O país de origem, o país de destino, o código das mercadorias, a moeda, o montante total, a taxa de câmbio, o preço do artigo e o peso líquido dos bens importados que, a seguir, sejam objeto de uma entrega intracomunitária de bens, efetuada por cada uma das pessoas a que se refere a alínea b) a cada pessoa titular de um número de identificação IVA emitido por outro Estado-Membro, nas seguintes condições:
«2-A. Mediante acordo entre a autoridade requerente e a autoridade requerida e em conformidade com os termos fixados por esta última, os funcionários autorizados pela autoridade requerente podem participar nos inquéritos administrativos realizados no território do Estado-Membro requerido, tendo em vista a recolha e a troca de informações a que se refere o artigo 1.º A condução desses inquéritos administrativos é assegurada conjuntamente por funcionários da autoridade requerente e da autoridade requerida. Os funcionários da autoridade requerente exercem os mesmos poderes de controlo que os conferidos aos funcionários da autoridade requerida. Os funcionários das autoridades requerentes devem poder aceder às mesmas instalações e aos mesmos documentos que os funcionários da autoridade requerida, unicamente para efeitos de realização do inquérito administrativo. Mediante acordo entre a autoridade requerente e a autoridade requerida e nos termos das modalidades fixadas por esta última, ambas as autoridades podem elaborar um modelo relatório de auditoria comum.»;
«2-A. Mediante acordo entre a autoridade requerente e a autoridade requerida e em conformidade com os termos fixados por esta última, os funcionários autorizados pela autoridade requerente podem participar nos inquéritos administrativos realizados no território do Estado-Membro requerido, tendo em vista a recolha e a troca de informações a que se refere o artigo 1.º A condução desses inquéritos administrativos é assegurada conjuntamente, num espírito de confiança mútua e de cooperação frutífera, por funcionários da autoridade requerente e da autoridade requerida, respeitando as práticas administrativas das referidas autoridades e a legislação nacional do Estado-Membro da autoridade requerida. Os funcionários das autoridades requerentes devem poder aceder às mesmas instalações e aos mesmos documentos que os funcionários da autoridade requerida, unicamente para efeitos de realização do inquérito administrativo. Mediante acordo entre as autoridades requerentes e a autoridade requerida e nos termos das modalidades fixadas por esta última, as autoridades participantes podem elaborar um modelo relatório de auditoria comum.»;
A Comissão proporciona à rede Eurofisc apoio técnico e logístico. A Comissão não tem acesso às informações a que se refere o artigo 1.º que possam ser trocadas através da rede Eurofisc, exceto nas circunstâncias previstas no n.º 2 do artigo 55.º»;
A Comissão proporciona à rede Eurofisc o apoio técnico e logístico necessário. A Comissão tem acesso às informações a que se refere o artigo 1.º que possam ser trocadas através da rede Eurofisc, nas circunstâncias previstas no n.º 2 do artigo 55.º»;
É indispensável prever a circulação de informações nos dois sentidos, entre a Eurofisc e a Europol.
Os Estados-Membros podem comunicar ao Organismo Europeu de Luta Antifraude qualquer informação disponível sobre as infrações ao sistema comum do IVA a fim de permitir que este pondere as medidas adequadas em conformidade com o seu mandato.»
Sem prejuízo do artigo 36.º, n.º 3, os Estados-Membros podem comunicar ao Organismo Europeu de Luta Antifraude qualquer informação disponível sobre as infrações ao sistema comum do IVA a fim de permitir que este pondere as medidas adequadas em conformidade com o seu mandato.»
5. Todo o armazenamento, tratamento ou troca de informações abrangido pelo presente regulamento está sujeito às disposições do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (*). Contudo, para efeitos da correta aplicação do presente regulamento, os Estados-Membros devem limitar o âmbito das obrigações e dos direitos previstos nos artigos 12.º a 22.º e nos artigos 5.º e 34.º do Regulamento (UE) 2016/679 na medida em que tal seja necessário, a fim de salvaguardar os interesses a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 23.º do mencionado regulamento. O tratamento e o armazenamento das informações a que se refere o presente regulamento devem ser efetuados apenas para os fins contemplados pelo n.º 1 do artigo 1.º do presente regulamento e os prazos de conservação dessas informações devem ser limitados ao necessário para alcançar esses fins.»;
5. Todo o armazenamento, tratamento ou troca de informações abrangido pelo presente regulamento está sujeito às disposições do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (*). Contudo, para efeitos da correta aplicação do presente regulamento, os Estados-Membros devem limitar o âmbito das obrigações e dos direitos previstos nos artigos 12.º a 22.º e nos artigos 5.º e 34.º do Regulamento (UE) 2016/679 na medida em que tal seja necessário, a fim de salvaguardar os interesses a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 23.º do mencionado regulamento. O tratamento e o armazenamento das informações a que se refere o presente regulamento devem ser aprovados apenas para os fins contemplados pelo n.º 1 do artigo 1.º do presente regulamento e os prazos de conservação dessas informações devem ser limitados ao necessário para alcançar esses fins.»;
O imposto sobre o valor acrescentado (IVA) constitui uma importante fonte de receita para os Estados-Membros. Porém, alguns países ainda continuam a perder algumas dessas receitas devido à fraude. No contexto do IVA, a fraude fiscal transfronteiras é um dos principais problemas com que se defrontam os Estados-Membros. O atual sistema de tributação das trocas comerciais entre os Estados-Membros não consegue acompanhar o ritmo cada vez mais rápido da economia.
O relator acolhe favoravelmente a proposta da Comissão de reforçar a cooperação entre os Estados-Membros, a fim de os ajudar a combater a fraude ao IVA de uma forma mais fácil, rápida e eficiente. No entanto, são necessários alguns melhoramentos.
O relator considera que a proposta legislativa deve obter o equilíbrio adequado entre os pedidos de informações e a análise das mesmas, por um lado, e a proteção de dados e a privacidade, por outro. Assim, foram introduzidas diversas alterações que visam definir mais claramente os limites de funcionamento do Eurofisc, bem como o tratamento e a utilização das informações pelas autoridades. Foram inseridas referências à legislação relevante em matéria de proteção de dados.
Do mesmo modo, a proposta foi melhorada de forma a obter um melhor equilíbrio entre os interesses e as responsabilidades das autoridades requerentes e requeridas. Sem pôr em perigo a capacidade das autoridades requerentes de iniciarem inquéritos administrativos, os direitos das autoridades requeridas estão agora melhor servidos. Além disso, é introduzido um mecanismo mais simples sobre a forma como os Estados-Membros tratam as obrigações de IVA pendentes. Devido à evolução do processo em questão, o relator suprimiu as disposições relativas ao sujeito passivo certificado.
Por meio de outras pequenas alterações, o relator procurou melhorar e clarificar ainda mais o espírito da proposta.
Última actualização: 28 de Junho de 2018 Dados pessoais - Política de privacidade

References: Artigo 7

Artigo 7
 artigo 58
 artigo 58
 artigo 143
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 artigo 58
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 artigo 36
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 artigo 1
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 artigo 55
 artigo 1
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 artigo 23
 artigo 1
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