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Timestamp: 2020-02-22 12:43:05+00:00

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TRF-3 27/09/2018 - Pg. 807 - Judicial i - interior sp e ms | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Expediente Nº 664
0001357-95.2017.403.6144 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0006159-73.2016.403.6144 () ) - SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL (SP169042 - LIVIA BALBINO FONSECA SILVA) X FAZENDA NACIONAL
1 RELATÓRIOCuida-se de embargos opostos por Santander Leasing SA Arrendamento Mercantil à execução fiscal promovida pela União Federal (Fazenda Nacional) nos autos nº 0006159-73.2016.403.6144. Não foramarguidas razões preliminares.No mérito, a embargante rechaça os valores cobrados a título de CPMF, relativos ao período de março de 2002 a maio de 2003. Advoga que a cobrança decorreu de operações de incorporação entre empresas, todas instituições de arrendamento mercantil, equiparadas, pois, à instituição financeira. Por tal razão, as operações por ela realizadas estão submetidas à alíquota zero de CPMF. Defendeu ainda que ao tributar a operação de incorporação e as aplicações financeiras da empresa incorporadora, a autoridade fiscalizadora procedeu à bitributação de recursos.Coma inicial foramjuntados documentos (ff. 1095).Os embargos foramrecebidos comefeito suspensivo (f. 97).Na impugnação de ff. 100-106, a União essencialmente defendeu a higidez da CDA executada, que goza da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, não afastada pelos argumentos invocados pela embargante. Juntou documentos (ff. 107-115).Manifestação da embargante (ff. 117-123). Nessa ocasião, foi requerida a produção de prova pericial.Na fase de produção de provas, a União requereu a juntada de documentos (ff. 124-136).Pelo despacho de f. 137 foi indeferida a produção de prova pericial requerida pela embargante. Intimadas, as partes reiteraramsuas manifestações anteriores (ff. 138-187 e 188).Os autos vieramconclusos para julgamento.2 FUNDAMENTAÇÃOAtenta aos permissivos do art. 17, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80 e art. 920, II, c.c. 355, I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente o feito.O processo se encontra emtermos para julgamento, pois conta comconjunto probatório suficiente a pautar a prolação de uma decisão de mérito.Não há razões preliminares a seremanalisadas.No mérito, consoante relatado a controvérsia se cinge à incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, instituída pela Lei nº 9.311/1996, ora executada, nas operações de incorporação de empresas realizadas pela embargante.De saída, cumpre registrar que as partes não controvertema ocorrência dos fatos sobre os quais recaiu a exação adversada. A controvérsia aqui instalada diz respeito apenas como enquadramento da situação fática à legislação tributária de regência.Pois bem. Essencialmente, a oposição está arrimada emdois fundamentos, a saber: (i) tanto a empresa incorporadora quanto a empresa incorporada, envolvidas na operação tributada - incorporação, possuemnatureza de instituições de arrendamento mercantil, equiparadas, pois, à instituição financeira. Por tal razão, estariamsubmetidas à alíquota zero de CPMF; (ii) ao tributar a operação de incorporação e as aplicações financeiras da empresa incorporadora, a autoridade fiscalizadora procedeu à bitributação de recursos.Pertinentemente à invocada aplicação de alíquota zero na operação de incorporação das empresas descrita na inicial, a decisão proferida pela 3ª Turma da DRJ/CPS (ff. 54-60) e as que se seguirama ela, no âmbito do processo administrativo do qual se originou a cobrança adversada, assimreferiram: (...) a situação de fato não comporta entender que as transferências de recursos movimentados na incorporação se deramentre mesmos titulares, mas entre pessoas jurídicas distintas, incorporadas e incorporadoras, o que afasta a potencial aplicação dos incisos I e II do comando transcrito. A aplicação da alíquota zero por força do estabelecido no inciso III, do art. 8º da Lei nº 9.311, de 1996, tempor pressuposto a natureza da sociedade que realiza as operações ali relacionadas. No caso, as duas incorporações tratadas nos autos foramrealizadas por pessoas jurídicas cujo objeto social é o arrendamento mercantil, atividade não incluída entre aquelas beneficiadas coma alíquota mais favorável. Vale dizer que, mesmo que a autuada estivesse entre aquelas sociedades potencialmente beneficiadas pela aplicação da alíquota zero, esta não poderia ser aplicada no caso sob exame. Umexame das operações na Portaria do Ministro da Fazenda de nº 134, de 1999, modificada pela de nº 227, de 2002, leva à conclusão de que somente são beneficiadas coma aplicação da alíquota nula as atividades especificamente relacionadas ao objeto social das instituições financeiras. No caso emtela diversamente, as incorporações praticadas, decorreramde conveniência ou estratégia empresarial, exorbitando das atividades financeiras próprias de instituição bancária, caso a interessada assimfosse considerada (...).Comefeito, assim prevê o artigo 8º, III e 3º, da Lei nº 9.311/1996:Art. 8 A alíquota fica reduzida a zero:(...) III - nos lançamentos emcontas correntes de depósito das sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades de investimento e fundos de investimento constituídos nos termos dos arts. 49 e 50 da Lei n 4.728, de 14 de julho de 1965, das sociedades corretoras de mercadorias e dos serviços de liquidação, compensação e custódia vinculados às bolsas de valores, de mercadorias e de futuros, e das instituições financeiras não referidas no inciso IV do art. 2, bemcomo das cooperativas de crédito, desde que os respectivos valores sejammovimentados emcontas correntes de depósito especialmente abertas e exclusivamente utilizadas para as operações a que se refere o 3 deste artigo;
(Vide Lei nº 9.539, de 1997) e (Vide Lei nº 10.892, de 2004)(...) 3 O disposto nos incisos III e IV deste artigo restringe-se a operações relacionadas emato do Ministro de Estado da Fazenda, dentre as que constituamo objeto social das referidas entidades.Preambularmente, cumpre referir a existência de precedente reconhecendo mesmo a possibilidade de equiparação das empresas de arrendamento mercantil às instituições financeiras.Nesse sentido, veja-se:TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À CORTE REGIONAL PARA FINS DE APRECIAÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (CPMF). EMPRESA DE ARREDAMENTO MERCANTIL EQUIPARADAS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 1. Reconhecida a existência de omissão no v. acórdão embargado. 2. As empresas de arrendamento mercantil são equiparadas às instituições financeiras, podendo beneficiar-se da alíquota zero da CPMF (art. 8º, III da Lei n.º 9.311/96 e art. 3º das Portarias n.º 06/97 e 134/99 do Ministério da Fazenda). 3. No caso concreto, como bemdestacou o E. STJ quando do julgamento do REsp n.º 1.515.267/SP (fls. 447/450), a juntada do Estatuto Social mostra-se prescindível ao reconhecimento da atividade da empresa como de arrendamento mercantil, pois é fato admitido pela própria autoridade impetrada, que cita seu enquadramento na Lei 6.099/74. 4. Considerando que a atividade principal da impetrante é a prática de operações de arrendamento mercantil e tendo emvista os dispositivos legais que tratamda matéria, pode-se concluir que aquela se equipara às instituições financeiras para fins de reconhecimento do benefício da alíquota zero da CPMF. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo do julgado. (ApReeNec 206568; Processo 0027667-09.1999.4.03.6100; 6ª Turma; Des. Federal Consuelo Yoshida; e-DJF3 Judicial 1 21/08/2015) Ocorre que a simples equiparação invocada pela embargante não faz nascer para ela o direito à tributação pela alíquota zero da CPMF.Isso porque o parágrafo terceiro do artigo 8º da Lei nº 9.311/1996 restringiu a aplicação desse benefício às operações relacionadas em ato do Ministro de Estado da Fazenda, que constituamo objeto social das referidas entidades.Ora, emanálise do teor das Portarias MF nº 06/1997, nº 134/1999, nº 227/2002 e nº 244/2004, constato a inexistência de qualquer previsão normativa no sentido da incidência à alíquota zero sobre a operação de incorporação entre empresas, justamente o fato gerador da exação combatida pela embargante. Emprosseguimento, pertinentemente à alegada bitrutação de recursos, a decisão proferida pela 3ª Turma da DRJ/CPS (ff. 54-60) e as que se seguirama ela, no âmbito do processo administrativo do qual se originou a cobrança adversada, assimreferiram: (...) a CPMF exigida no auto de infração não incidiu, como equivocadamente arguiu a interessada, sobre a simples alteração de CNPJ de conta corrente ou sobre a operação de reorganização societária (...) a contribuição exigida não teve por fundamento a simples alteração cadastral ou as operações de incorporação descritas no Termo de Constatação. O tributo lançado é decorrência direta da materialização do fato gerador da CMPF, como definido no art. 2º, I, da Lei nº 9.311 de 1996, combinado como disposto no art. 16, 1º do mesmo diploma (...) à extinção da pessoa jurídica incorporada segue-se o encerramento das contas correntes, o resgate de suas aplicações financeiras e a transferência de titularidade desses recursos e dos papéis mobiliários para a incorporadora. Esta, por sua vez, se assimo desejar, pode retornar os recursos absorvidos na incorporação às aplicações de origem, porém, sempre se submetendo à incidência da CPMF (...) A recorrente incorporou duas empresas e, consequentemente, reverteu para o seu patrimônio valores, créditos e direitos de natureza financeira, semtransitar pelas contas correntes da incorporada e da recorrentes incorporadora, como determina a legislação da CPMF. A transferência acima referida se deu pelo artifício de manter os ditos valores nas contas de mesmo número usadas pelas incorporadoras, alterando-se o titular das mesmas, que passou a ser a recorrente (...).Conforme já referido acima, a embargante não controverte a ocorrência dos fatos sobre os quais recaiu a combatida CPMF. Assimo fazendo, restou por admitir o trânsito de valores havidos entre a conta da empresa incorporada para outra de sua titularidade.Conforme mesmo bemfixado por aquela decisão administrativa referida, a ausência de trânsito dos valores envolvidos na operação de incorporação nas contas de titularidade da incorporada e da incorporada não exclui a incidência da CPMF, já que decorre de lei - artigo 16, , 1º, da Lei nº 9.311/1996 - a obrigação de que o resgate, liquidação, cessão ou repactuação de aplicações financeiras, sejamtodos operacionalizados por meio de crédito emsua conta corrente de depósitos. Na espécie, houve o necessário encerramento da conta corrente da incorporada, o resgate de suas aplicações financeiras, a transferência desses recursos para a incorporadora e, finalmente, novas aplicações financeiras pela incorporadora. Disso decorre que, independentemente de ter havido circulação física ou escritural da moeda, nos termos das disposições da Lei nº 9.311/1996, é de se concluir pela regular incidência da CPMF, ora executada. Nesse sentido, trago ementas de julgados do Egr. Tribunal Regional Federal desta Terceira Região, os quais tambémadoto como razões de decidir:TRIBUTÁRIO. CPMF. EMPRESA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ISENÇÃO. ARTIGO 8º DA LEI Nº 9.311/96. CABIMENTO NOS TERMOS DA PORTARIA MF 134/99. 1. É cabível a incidência da alíquota zero para as empresas de arrendamento mercantil, desde que equiparadas às instituições financeiras, contudo, não de modo irrestrito ou para qualquer operação realizada, mas tão-somente para aquelas relativas ao objeto social da empresa mercantil, isto é, desde que os respectivos valores sejamdepositados emcontas correntes de depósito especialmente abertas e exclusivamente utilizadas para as operações que constituamo objeto social das referidas entidades, indicadas por ato do Sr. Ministro da Fazenda, que no caso vêma ser operações de arrendamento mercantil, na qualidade de arrendador (Portarias MF 06/97 e 134/99). 2. Apelação desprovida. (AMS 210890; Processo 002728783.1999.4.03.6100; 3ª Turma; Des. Federal Cecília Marcondes; e-DJF3 Judicial 1 03/11/2009) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF. OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS. CISÃO. INCIDÊNCIA DA CPMF. LEI 9.311/96. ARTS. 1º, 2º. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 - Comefeito, a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, instituiu, no seu artigo 1º, a Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos de Natureza Financeira -CPMF, dispondo, no parágrafo único do mesmo artigo, que se considera movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira qualquer operação liquidada ou lançamento realizado pelas entidades referidas no artigo 2º, que representemcirculação escritural ou física de moeda, e de que resulte ou não transferência da titularidade dos mesmos valores, créditos e direitos. 2 - Da inteligência da norma transcrita, concluiu-se que basta a simples circulação, ainda que escritural de moeda, dela resultando ou não transferência de titularidade de valores, créditos ou direitos, para consistir a operação emmovimentação ou transmissão, restando sujeita à incidência da referida contribuição. 3 - Insta registrar ainda que o artigo 3º da referida lei tratou das hipóteses de não incidência da contribuição, e o artigo 8º enumerou as situações emque a alíquota seria reduzida a zero, ou seja, o próprio legislador excepcionou os casos de não incidência e de isenção do tributo, não devendo ser estendidas a fatos não previstos nas hipóteses tratadas nos referidos dispositivos legais. A propósito, os casos de isenção tributária ou de não incidência devemser rigorosamente observados, nos termos do artigo 111, do Código Tributário Nacional, porquanto se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão de crédito tributário, ou ainda sobre outorga de isenção. 4 - A incorporação de empresas promove a circulação escritural de ativos financeiros. De fato, realiza-se a transferência jurídica de valores entre a empresa incorporada e a incorporadora, uma vez que parte dos créditos e direitos emnome da primeira (incorporada) agregam-se ao patrimônio da segunda (incorporadora) e aumentamo seu capital social, o que implica a alteração escritural não somente das contas correntes, mas tambémde transmissão de valores, créditos e direitos, ainda que na forma meramente escritural, da incorporada para a incorporadora, emrazão da alteração na titularidade desses ativos, o que constitui hipótese bastante para a ocorrência do fato gerador do tributo (art. 114 do CTN), sendo irrelevante o fato de tal transferência haver ocorrido por meio de cisão ou incorporação. 5 - Comefeito, na incorporação do autor Banco Itausaga S/A pelo Banco Banestado S/A, por meio de cisão (v. art. 229 da Lei 6.404/76), houve transferência de ativos financeiros para a sociedade incorporadora, e embora não haja transferência física de valores, os créditos envolvidos passarampara a titularidade da empresa incorporadora, dando ensejo à retenção da exação a teor do disposto no art. 2º, incisos IV e VI da Lei 9.311/96. 6 - Desse modo, não há de se falar no caso emtela emausência de previsão legal a ensejar a cobrança da CPMF, e tampouco na existência de ofensa ao princípio da estrita legalidade ou do art. 110 do CTN, porquanto restou demonstrada a subsunção do fato à norma e, por conseguinte a legitimidade da cobrança da exação emdiscussão. 7 - Ao contrário do que equivocadamente entende o apelante, não se trata de mera alteração de dados cadastrais, mas de operação que envolve de fato duas pessoas jurídicas distintas: a empresa cindida/incorporada e a empresa incorporadora, que absorve patrimônio da primeira, não importando no caso, para fins de incidência da CPMF, a denominação que possa ter ou a forma jurídica da operação realizada. Por conseguinte, tambémnão há de se cogitar na aplicação da alíquota zero (art. 8º da Lei 9.311/96) por não se tratar de transferência de recursos entre contas de mesma titularidade. 8 - A Lei das Sociedades por Acoes prevê expressamente que a cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fimou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão (art. 229, caput, da Lei 6.404/76), sendo que a cisão comversão de parcela de patrimônio emsociedade já existente obedecerá às disposições sobre incorporação (3º do art. 229 da referida lei), não havendo de se falar emidêntica titularidade de contas. Ademais, o fato gerador da CPMF não precisa ser necessariamente o lançamento a débito, podendo se tratar de movimentação financeira equivalente conforme o estabelece o art. 2º, inc. VI, da Lei 9.311/96. 9 - Apelação não provida. (AC 1333030; Processo 0022811-55.2006.4.03.6100; 3ª Turma; Des. Federal Nery Júnior; e-DJF3 Judicial 1 18/01/2017) 3 DISPOSITIVODiante do exposto, julgo improcedentes os embargos à execução, resolvendo-lhes o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Semcondenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios. O encargo legal previsto no Decreto-Lei n.º 1.025/69, destinado a custear a cobrança da dívida ativa pela representação processual, já foi incluído nas certidões de dívida ativa.Semcustas processuais, conforme o artigo 7º, da Lei nº 9.289/96.Extraia-se cópia desta sentença e a junte aos autos da execução fiscal nº 0006159-73.2016.403.6144.Como trânsito emjulgado, desapensem-se e arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Parágrafo 1 Artigo 16 da Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996
Parágrafo 3 Artigo 8 da Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996
Inciso IV do Artigo 2 da Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996
Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996
Processo n. 0006159-73.2016.403.6144 do TRF-3
Processo n. 0001357-95.2017.403.6144 do TRF-3

References: artigo 8
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 artigo 2
 artigo 3
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 artigo 111
 artigo 487
 artigo 7
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 Artigo 8
 Artigo 2
 Artigo 2