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Timestamp: 2020-05-29 07:31:05+00:00

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DECRETO Nº 58.094 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018 « Catálogo de Legislação Municipal
DECRETO Nº 58.094 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018
DECRETO Nº 58.094, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018
Art. 2º Para os efeitos deste decreto, além das definições constantes do artigo 2º da Lei nº 15.723, de 2013, consideram-se:
VI - instalações do heliponto: conjunto de instalações que comportam equipamentos necessários ao funcionamento do heliponto, composto por lajes de pouso e decolagem, circulação vertical e horizontal de acesso ao heliponto, gradis, guarda-corpos, equipamentos de segurança contra incêndio e demais equipamentos necessários à operação do heliponto.
I - título de propriedade do imóvel ou documento equivalente nos termos do artigo 8º do Decreto n. 57.776, de 7 de julho de 2017;
c) localização da plataforma de pouso e decolagem, indicando suas dimensões conforme constante na autorização expedida pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e os seus recuos em relação às divisas do lote de, no mínimo, 5m (cinco metros);
V - portaria de inscrição no registro de aeródromos da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, acompanhado do quadro de características do aeródromo;
VII – no caso de imóvel tombado, autorização do órgão de preservação cultural;
VIII - Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança – EIV-RIV aprovado pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, em que constem as informações e parâmetros de incomodidade previstos no artigo 6º da Lei 15.723, de 2013, observado o estabelecido no Anexo III deste decreto, acompanhados dos respectivos pareceres técnicos, sem prejuízo das demais disposições legais;
IX - cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica ART ou do Registro de Responsabilidade Técnica – RRT referente aos incisos III e IV do “caput” deste artigo, acompanhada de cópia da carteira profissional.
§ 1º Para fins do disposto no inciso VIII do “caput” deste artigo, as medidas de raio a serem indicadas devem partir do centro da área de pouso.
§ 4º Ao heliponto que for considerado atividade complementar em relação às atividades listadas no artigo 3º da Lei nº 15.723, de 2013, inclusive aos estabelecimentos destinados a serviços de saúde com pronto atendimento e ou internação de pacientes, aplicam-se as disposições do inciso VIII do “caput” deste artigo, observados os critérios constantes do Anexo III deste decreto.
§ 6º Na hipótese prevista no § 5º deste artigo, além da documentação inerente ao requerimento de obra nova ou reforma, o pedido deverá ser instruído com os documentos constantes do “caput” deste artigo.
I - documentação listada nos incisos I a VII e IX do “caput” do artigo 5º deste decreto;
II - Estudo e Relatório de Impacto Ambiental – EIA-RIMA aprovado pelo órgão competente, nos quais constem as informações e parâmetros de incomodidade estabelecidos no artigo 6º da Lei 15.723, de 2013, sem prejuízo das demais disposições legais;
§ 1º Para fins do disposto no inciso II do “caput” deste artigo, as medidas de raio a serem indicadas devem partir do centro da área de pouso.
§ 2º Os heliportos deverão atender a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo – LPUOS, o Código de Obras e Edificações – COE e demais disposições legais pertinentes.
Art. 8º Deverão ser exigidas por intermédio de Intimação para Execução de Obras e Serviços – IEOS, as obras que sejam necessárias na edificação para viabilizar a instalação do heliponto ou para o atendimento da acessibilidade.
§ 1º A Intimação para Execução de Obras e Serviços – IEOS terá prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, que poderá ser prorrogado por igual período, a pedido do interessado, quando houver motivo devidamente justificado.
VI - subcategoria de uso e grupo de atividade de acordo com os Quadros do Decreto n° 57.378, de 13 de outubro de 2016;
XI - atestados e declarações referentes à comprovação do regular funcionamento da atividade, no que tange às condições de segurança contra incêndio, instalações elétricas e sistema de proteção contra descargas atmosféricas – SPDA;
III - cópia da portaria de inscrição no registro de aeródromos da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, acompanhado do quadro de características do aeródromo, em validade.
Art. 10. No caso de heliponto ou heliporto aprovado no mesmo alvará que licenciou a edificação antes de 23 de outubro de 2009, pode ser solicitada a emissão do Auto de Licença de Funcionamento ficando dispensada a emissão de Alvará de Instalação, desde que o equipamento tenha recebido parecer favorável da CNLU – Comissão Normativa de Legislação Urbanística ou de sua sucessora CTLU – Câmara Técnica de Legislação Urbanística.
§ 1º O requerimento para emissão do Auto de Licença de Funcionamento nos termos do “caput” deste artigo deve ser assinado pelo responsável pela instalação e protocolado instruído com os seguintes documentos:
II - autorização expedida pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC em validade, no caso de não constar do documento que licenciou a obra as características operacionais do equipamento;
III - autorização do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa – COMAER.
§ 4º Na hipótese de que trata o § 3 º deste artigo, para a fixação de mais de dois ciclos deverá ser requerida a expedição de Alvará de Instalação para o equipamento, na forma dos artigos 5o ou 6o deste decreto.
Art. 13. O licenciamento ambiental dos helipontos deverá ser analisado e decidido pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente em expediente específico por meio do Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança – EIV-RIV que deverá conter as informações e parâmetros de incomodidade estabelecidos no artigo 6º da Lei 15.723, de 2013, observado o previsto no Anexo III deste decreto, sem prejuízo das demais disposições legais.
§ 1º O licenciamento dos heliportos deverá ser analisado e decidido pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB, observada a legislação aplicável.
§ 3º Para efeito do cálculo de número de ciclos de pouso e decolagem de helicópteros no EIV/RIV ou EIA/RIMA, adota-se como norma básica a ser utilizada para a avaliação do ruído a NBR 10.151/jun 2000 – “Acústica - Avaliação do ruído em áreas habitadas, visando o conforto da comunidade – Procedimento”, ou outra que vier a substituí-la ou sucedê-la.
§ 4º Para os helipontos regulares nos termos do inciso II do “caput” e parágrafo único ambos do artigo 2º deste decreto, a distância de 200m (duzentos metros) a ser observada no EIV/RIV considerará tão somente os estabelecimentos em situação regular enquadrados nos parâmetros estabelecidos no inciso III do artigo 6º da Lei nº 15.723, de 2013, com a legislação municipal, assim entendidos aqueles detentores de Auto de Licença de Funcionamento expedida pela Prefeitura do Município de São Paulo.
Parágrafo único. Os dados constantes do cadastro a que se refere o “caput” deste artigo devem ser amplamente disponibilizados, observados os termos da Lei nº 16.051, de 6 de agosto de 2014.
Parágrafo único. Caso indeferido o pedido do Auto de Licença de Funcionamento ou verificada a utilização de equipamento não licenciado, ou ainda, constatado o desvirtuamento das condições licenciadas, a Prefeitura Regional deve solicitar ao interessado a sua pintura nas cores vermelha e amarela, de forma a sinalizar o impedimento de sua utilização, nos termos do disposto no artigo 12 da Lei nº 15.723, de 2013, bem como informar à Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC para a adoção das providências cabíveis.
Art. 18. Todas as irregularidades decorrentes da inobservância das normas estabelecidas na Lei nº 15.723, de 2013, implicam na aplicação das penalidades administrativas próprias previstas no Quadro 5 – Multas, da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, Lei Federal nº 9.605, de 1998, e no Decreto nº 54.421, de 2013, que disciplinou os procedimentos de fiscalização ambiental, excetuada a penalidade relativa aos parâmetros de incomodidade, somente no caso de funcionamento regular, em razão da natureza da própria atividade.
Anexo I do Decreto 58.094_2018.pdf (69.35 KB)
Anexo II do Decreto 58.094_2018.pdf (26.42 KB)
Anexo III do Decreto 58.094_2018.pdf (124.49 KB)
DECRETO Nº 56.941 DE 18 DE ABRIL DE 2016
LEI Nº 15.723 DE 24 DE ABRIL DE 2013
LEI Nº 16.051 DE 6 DE AGOSTO DE 2014

References: artigo 2
 artigo 8
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 12