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Timestamp: 2016-07-01 00:55:59+00:00

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DGPJ: Diplomas que publicam, alteram e regulamentam o C�digo Penal
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Lei n.� 24/82, de 23 de Agosto – autoriza o Governo a legislar com vista a um novo C�digo Penal e a adoptar as disposi��es adequadas de direito criminal, de processo criminal e de organiza��o judici�ria, bem como a legislar em mat�ria de contraven��es e contra-ordena��es e ainda sobre o regime penal de jovens<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Decreto-Lei n.� 400/82, de 23 de Setembro, rectificado pela Declara��es de Rectifica��o de 3 de Dezembro de 1982 e de 31 de Janeiro de 1983 – Aprova o C�digo Penal
Lei n.� 6/84, de 11 de Maio – Exclus�o de ilicitude em alguns casos de interrup��o volunt�ria da gravidez (altera os artigos 139.�, 140.�, 141.�)
Lei n.� 43/87, de 28 de Dezembro, rectificada pela Declara��o de Rectifica��o de 10 de Fevereiro de 1988 – autoriza o Governo a alterar os artigos 132.�, 144.� e 386.� do C�digo Penal
Decreto-Lei n.� 101-A/88, de 26 de Mar�o (altera os artigos 132.�, 144.� e 386.� / medidas de protec��o da vida ou da integridade f�sica de agentes e funcion�rios das for�as de seguran�a)
Lei n.� 16/92, de 6 de Agosto – autoriza o Governo a legislar relativamente aos processos especiais de recupera��o das empresas e de fal�ncia
Decreto-Lei n.� 132/93, de 23 de Abril, rectificado pela Declara��o de Rectifica��o n.� 141/93, de 31 de Julho – C�digo dos Processos Especiais de Recupera��o da Empresa e de Fal�ncia (altera os artigos 325.�, 326.� e 327 / revis�o dos termos da incrimina��o da insolv�ncia, da fal�ncia e do favorecimento de credores)
Lei n.� 35/94, de 15 de Setembro, rectificada pela Declara��o de Rectifica��o n.� 17/94, de 13 de Dezembro – autoriza o Governo a rever o C�digo Penal
Decreto-Lei n.� 48/95, de 15 de Mar�o, rectificado pela Declara��o de Rectifica��o n.� 73-A/95, de 14 de Junho – Aprova o C�digo Penal (reviu, republicou e renumerou o C�digo Penal / corrige o desequil�brio entre as penas previstas para os crimes contra as pessoas e os crimes contra o patrim�nio. Reorganiza o sistema de penas permitindo recurso �s medidas alternativas �s penas curtas de pris�o)
Lei n.� 90/97, de 30 de Julho – Altera os prazos de exclus�o da ilicitude nos casos de interrup��o volunt�ria da gravidez (altera o artigos 142.�)
Lei n.� 65/98, de 2 de Setembro (altera os artigos 5.�, 7.�, 10.�, 83.�, 84.�, 86.�, 101.�, 102.�, 113.�, 120.�, 121.�, 132.�, 138.�, 150.�, 152.�, 155.�, 158.�, 160.�, 161.� a 167.�, 169.�, 170.�, 172.� a 181.�, 184.�, 185.�, 221.� a 223.�, 227.� a 229.�, 240.�, 275.�, 287.�, 320.�, 321.�, 335.�, 344.�, 358.� e 364.� / artigos relativos aos crimes sexuais, contra a liberdade de imprensa, contra a liberdade de circula��o e o regime de liberdade condicional. Disposi��es relativas a il�citos penais laborais)
Lei n.� 7/2000, de 27 de Maio – 5� altera��o ao C�digo Penal, refor�a as medidas de protec��o a pessoas v�timas de viol�ncia (altera o artigo 152.�)
Lei n.� 77/2001, de 13 de Julho – 6� altera��o ao C�digo Penal (altera os artigos 69.�, 101.�, 291.�, 292.� e 294.� / condu��o de ve�culos com motor) Lei n.� 97/2001, de 25 de Agosto – 7� altera��o ao C�digo Penal (altera os artigos 255.�, 262.�, 265.� e 266.� / falsifica��o de moeda)
Lei n.� 98/2001, de 25 de Agosto – 8� altera��o ao C�digo Penal, altera o regime de uso e porte de arma (altera o artigo 275.�)
Lei n.� 99/2001, de 25 de Agosto – 9� altera��o ao C�digo Penal (altera os artigos 169.�, 170.�, 172.�, 176.� e 178.� / torna p�blico o crime de abuso sexual de crian�as)
Lei n.� 100/2001, de 25 de Agosto – 10� altera��o ao C�digo Penal (altera o artigo 143.� / torna p�blico o crime de ofensa � integridade f�sica contra agentes das for�as de seguran�a)
Lei n.� 108/2001, de 28 de Novembro – 11� altera��o ao C�digo Penal, altera o regime jur�dico dos crimes de tr�fico de influ�ncia e de corrup��o (altera os artigos 335.�, 372.�, 373.� e 386.�) Decreto-Lei n.� 323/2001, de 17 de Dezembro – procede � convers�o de valores expressos em escudos para euros em legisla��o na �rea da justi�a
Lei n.� 23/2002, de 21 de Agosto – autoriza o Governo a alterar o C�digo de Processo Civil no que respeita � ac��o executiva
Decreto-Lei n.� 38/2003, de 8 de Mar�o, rectificado pela Declara��o de Rectifica��o n.� 5-C/2003, de 30 de Abril – Regime da Ac��o Executiva (adita o artigo 227.�-A / frustra��o de cr�ditos)
Lei n.� 52/2003, de 22 de Agosto, rectificada pela Declara��o de Rectifica��o n.� 16/2003, de 29 de Outubro – Lei Combate ao Terrorismo, 14.� altera��o ao C�digo Penal (altera o artigo 5.� / factos praticados fora do territ�rio portugu�s; revoga os artigos 300.� e 301.� / organiza��es terroristas, terrorismo)
Lei n.� 100/2003, de 15 de Novembro, rectificada pela Declara��o de Rectifica��o n.� 2/2004, de 3 de Janeiro – C�digo de Justi�a Militar (altera o artigo 308.� - trai��o � P�tria / revoga os artigo 237.� e 309.� a 315.� - crimes contra a independ�ncia e integridade nacionais)
Lei n.� 39/2003, de 22 de Agosto – autoriza o Governo a legislar sobre a insolv�ncia de pessoas singulares e colectivas
Decreto-Lei n.� 53/2004, de 18 de Mar�o – C�digo da Insolv�ncia e Recupera��o de Empresas (altera os artigos 227.�, 227.�-A, 228.� e 229.� / insolv�ncia e favorecimento de credores; adita o artigo 229.�-A / agrava��o de penas)
Lei n.� 11/2004, de 27 de Mar�o, rectificado pela Declara��o de Rectifica��o n.� 45/2004, de 5 de Junho – Regime de preven��o e repress�o do branqueamento de vantagens de proveni�ncia il�cita, 16� altera��o ao C�digo Penal (adita o artigo 368.�-A / branqueamento) Lei n.� 31/2004, de 22 de Julho – Adapta a legisla��o penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, 17� altera��o ao C�digo Penal (altera os artigos 5.� e 246.� - factos praticados fora do territ�rio portugu�s e incapacidades / revoga os artigos 236.�, 238.�, 239.�, 241.� e 242.� - crimes contra a paz e contra a humanidade) Lei n.� 5/2006, de 23 de Fevereiro – Aprova o novo regime jur�dico das armas e suas muni��es (revoga o artigo 275.�/ subst�ncias explosivas ou an�logas e armas)
Lei n.� 16/2007, de 17 de Abril – Exclus�o da ilicitude nos casos de interrup��o volunt�ria da gravidez (altera o artigo 142.� / interrup��o da gravidez n�o pun�vel) Lei n.� 59/2007, de 4 de Setembro, rectificada pela Declara��o de Rectifica��o n.� 102/2007, de 31 de Outubro – 23� altera��o ao C�digo Penal (altera os artigos 2.�, 5.�, 6.�, 11.�, 30.�, 38.�, 41.� a 47.�, 50.� a 64.�, 78.� a 80.�, 90.�, 102.�, 113.�, 115.�, 116.�, 118.�, 121.�, 122.�, 127.�, 132.�, 144.� a 147.�, 152.� a 155.�, 158.�, 160.� a 167.�, 169.� a 179.�, 184.�, 187.�, 190.�, 192.�, 204.�, 206.�, 212.�, 213.�, 216.� a 218.�, 222.�, 224.�, 240.�, 246.�, 249.�, 250.�, 255.�, 256.�, 260.�, 261.�, 271.�, 272.�, 274.�, 275.�, 277.�, 278.� a 280.�, 285.�, 286.�, 288.�, 290.�, 291.�, 293.�, 296.�, 299.�, 329.�, 338.�, 347.�, 353.�, 364.�, 367.�, 368.�-A, 371.�, 383.� e 386.� / adita os artigos 90.�-A a 90.�-M, 152.�-A e 152.�-B / altera a ordena��o sistem�tica / revoga o n.� 6 do artigo 61.� e o n.� 2 do artigo 153.�/ republica��o / principais altera��es: responsabilidade penal das pessoas colectivas, diversifica��o das san��es, refor�o da tutela de pessoas particularmente indefesas, novos crimes contra a liberdade pessoal e sexual, efectiva repara��o do preju�zo causado � v�tima nos crimes contra o patrim�nio)
Lei n.� 61/2008, de 31 de Outubro - altera o regime jur�dico do div�rcio (altera os artigos 249.� e 250.�)
Lei n.� 32/2010, de 2 de Setembro (altera os artigos 111.�, 118.�, 372.�, 373.�, 374.� e 386.� / adita os artigos 278.�-A, 278.�-B, 374.�-A, 374.�-B e 382.�-A)
Lei n.� 40/2010, de 3 de Setembro (altera o artigo 30.�)
Lei n.� 4/2011, de 16 de Fevereiro (altera o artigo 374.�-A)
Lei n.� 56/2011, de 15 de Novembro - Altera o crime de inc�ndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de polui��o, tipifica um novo crime de actividades perigosas para o ambiente (altera os artigos 274.�, 278.�, 279.�, 280.� e 286.� / adita o artigo 279.�-A)
Lei n.� 19/2013, de 21 de fevereiro, retificada pela Declara��o de Retifica��o n.� 15/2013, de 19 de mar�o (altera os artigos 69.�, 120.�, 132.�, 152.�, 204.�, 207.�, 213.�, 224.�, 231.�, 240.�, 347.� e 359.� / adita o artigo 348.�-A / altera ep�grafe e a composi��o da sec��o I do cap�tulo II do t�tulo V do livro II)
Lei n.� 60/2013, de 23 de agosto – (…) transpondo para a ordem jur�dica interna a Diretiva n.� 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, relativa � preven��o e luta contra o tr�fico de seres humanos e � prote��o das v�timas, e que substitui a Decis�o Quadro 2002/629/JAI, do Conselho (altera os artigos 11.� e 160.�)
Lei Org�nica n.� 2/2014, de 6 de agosto - Aprova o Regime do Segredo de Estado, procede � vig�sima primeira altera��o ao C�digo de Processo Penal e � trig�sima primeira altera��o ao C�digo Penal e revoga a Lei n.� 6/94, de 7 de abril (altera o artigo 316.�)
Lei n.� 59/2014, de 26 de agosto - Procede � trig�sima segunda altera��o ao C�digo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 400/82, de 23 de setembro, qualificando os crimes de homic�dio e de ofensas � integridade f�sica cometidos contra solicitadores, agentes de execu��o e administradores judiciais (altera o artigo 132.�)
Lei n.� 69/2014, de 29 de agosto - Procede � trig�sima terceira altera��o ao C�digo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 400/82, de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e � segunda altera��o � Lei n.� 92/95, de 12 de setembro, sobre prote��o aos animais, alargando os direitos das associa��es zo�filas (adita os artigos 387.� a 389.� que comp�em o novo T�tulo VI designado “Dos crimes contra animais de companhia”)
10/24/2014 01:51 PM
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References: artigo 152
 artigo 275
 artigo 143
 artigo 227
 artigo 5
 artigo 308
 artigo 237
 artigo 229
 artigo 368
 artigo 275
 artigo 142
 artigo 61
 artigo 153
 artigo 30
 artigo 374
 artigo 279
 artigo 348
 artigo 316
 artigo 132