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Timestamp: 2018-01-19 05:27:01+00:00

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Medida Provisoria 619/13 | Medida Provisória nº 619, de 6 de junho de 2013, Presidência da Republica
Fiscalização de Obras e Serviços Técnicos Editar tópicos
Medida Provisoria 619/13 | Medida Provisória nº 619, de 6 de junho de 2013
Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão e na fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção, ampliação ou reforma de armazéns destinados às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991 e no 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a condição de segurado especial, o Decreto-Lei n
º 167, de 14 de fevereiro de 1967 e a Lei n º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre prazos do penhor rural, e as Leis n º 12.096, de 24 de novembro de 2009 e n º 12.512, de 14 de outubro de 2011; atribui força de escritura pública aos contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar n º 93, de 4 de fevereiro de 1998, celebrados por instituições financeiras por meio de instrumentos particulares; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; e dá outras providências.
Art. 1o Fica a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB autorizada a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão e na fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção, ampliação ou reforma de armazéns destinados às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários. Ver tópico (2 documentos)
§ 1o É dispensada a licitação para a contratação prevista no caput. Ver tópico (1 documento)
§ 2o Para a consecução dos objetivos previstos no caput, o Banco do Brasil S.A., diretamente ou por suas subsidiárias, realizará procedimento licitatório, em nome próprio ou de terceiros, inclusive para adquirir bens e contratar obras, serviços de engenharia e quaisquer outros serviços técnicos especializados, ressalvados os casos previstos em lei. Ver tópico (1 documento)
§ 3o Para os fins previstos no § 2o, o Banco Brasil S.A. ou suas subsidiárias poderão utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011. Ver tópico
§ 4o Para a contratação prevista no caput, a CONAB seguirá diretrizes e critérios definidos em ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 2o A Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico
VI - a associação em cooperativa agropecuária; e Ver tópico
c) se tornar segurado obrigatório de outro regime previdenciário; e Ver tópico
§ 14 não dispensa o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades de que tratam os referidos dispositivos. Ver tópico
Art. 3o A Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico
Art.17. ........................................................................
Art. 4º A Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico
Art. 5º Os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, celebrados por instituições financeiras, por meio de instrumentos particulares, terão força de escritura pública. Ver tópico
Parágrafo único. Os contratos de financiamento de que trata o caput deverão ser transcritos no Cartório de Registro de Imóveis competente, no prazo de quinze dias, contado da data de sua assinatura. Ver tópico
Art. 6º Fica autorizado incluir as seguintes despesas acessórias relativas a aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998: Ver tópico
I - tributos; Ver tópico
II - serviços de medição incluindo topografia e georreferenciamento; e Ver tópico
III - emolumentos e custas cartorárias. Ver tópico
Parágrafo único. As custas cartorárias decorrentes do processo de renegociação de dívida poderão ser incluídos nos respectivos contratos de financiamento, na forma determinada por resolução do Conselho Monetário Nacional. Ver tópico
Art. 7º Fica instituído o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas, com a finalidade de promover o acesso à água para o consumo humano e a produção de alimentos, por meio de implementação de tecnologias sociais, destinado às famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água. Ver tópico (2 documentos)
Art. 8º No âmbito do Programa Cisternas, a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social, poderá firmar parceria com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os consórcios públicos constituídos como associação pública e as entidades privadas sem fins lucrativos, inclusive aquelas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, observado do disposto no art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Ver tópico
Art. 9º Para a execução do Programa Cisternas, os parceiros de que trata do art. 8o poderão contratar entidades privadas sem fins lucrativos, mediante a realização de chamada pública daquelas previamente credenciadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. (Vide Decreto nº 8.038, de 2013) Ver tópico (2 documentos)
Art. 10. O regulamento disporá sobre a implementação e a execução do Programa Cisternas, especialmente quanto: Ver tópico (2 documentos)
I - aos requisitos e à forma para o credenciamento de entidades privadas sem fins lucrativos, pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ver tópico (1 documento)
II - ao procedimento de chamada pública de que trata o art. 9o; Ver tópico
III - à possibilidade de adiantamento de parcela do valor do contrato; e Ver tópico
IV - aos requisitos para o recebimento do objeto contratado. Ver tópico
Art. 11. Com o objetivo de uniformizar a execução do Programa Cisternas, ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome disporá acerca de modelos de tecnologias sociais, valores de referência e instrumentos jurídicos a serem utilizados pelos parceiros de que trata o art. 2o. Ver tópico
Art. 12. A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (2 documentos)
Art. 13. O Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico
Art. 14. A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguintes alterações: Ver tópico
Art. 15. A Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico
a) à aquisição, produção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos componentes e serviços tecnológicos relacionados, e o capital de giro associado; à produção de bens de consumo para exportação; ao setor de energia elétrica; a estruturas para exportação de granéis líquidos; a projetos de engenharia; à inovação tecnológica; a projetos de investimento destinados à constituição de capacidade tecnológica e produtiva em setores de alta intensidade de conhecimento e engenharia; a projetos e equipamentos de reciclagem e tratamento ambientalmente adequados de resíduos; e a investimentos no setor de armazenagem nacional de grãos; e ..................................................................................... (NR)
Art. 16. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no primeiro dia do sétimo mês após sua publicação, em relação: Ver tópico
II- ao inciso VII do § 8º do art. 11, à alínea d do inciso I do § 10 art. 11, e ao parágrafo § 12 do art. 11 da Lei nº 8.213, de 1991; e
III - ao art. 17 desta Medida Provisória. Ver tópico
Art. 17. Fica revogado o § 6º do art. 17 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Produção de efeito Brasília, 6 de junho de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
Parágrafo 6 Artigo 17 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Artigo 17 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Parágrafo 8 Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Inciso I do Parágrafo 11 do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Parágrafo 11 Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Parágrafo 2 Artigo 3 da Lei nº 12.340 de 01 de Dezembro de 2010
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 12.340 de 01 de Dezembro de 2010
Artigo 3 da Lei nº 12.340 de 01 de Dezembro de 2010
Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/1035199/medida-provisoria-619-13

References: Artigo 17

Artigo 17
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 12
 Artigo 3
 Artigo 3

Artigo 3