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Timestamp: 2020-07-10 23:09:33+00:00

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Vida Funcional. Direitos e benefícios dos Servidores Municipais. Na CF/88, Redação Original. Na EC 20/98, Regras Permanentes. - PDF Download grátis
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Benedicta Belém Peres
1 Aposentadoria As Regras de Aposentadoria constantes da redação original da Constituição Federal (C.F.) de 1988 foram alteradas pelas Emendas Constitucionais (E.C.) 20/98, 41/03 e 47/05. A Aprofem, ao longo dos anos, incumbiu-se de divulgar as alterações havidas e suas consequências, com a responsabilidade e correção costumeiras, cujo conteúdo serve de roteiro e modelo para estudos e palestras sobre o tema. A seguir, apresentamos a síntese das situações em que podem ocorrer as aposentadorias. Necessário se faz que cada servidor avalie e procure enquadrar-se na alternativa que lhe seja mais conveniente, ainda que não esteja prestes a aposentar-se. Tal iniciativa poderá ser útil para balizar decisões quando a averbação de tempo, mudança de cargo etc. ao longo da sua vida funcional (cada item menciona o Artigo e demais itens da Constituição Federal que o prevê). Na CF/88, Redação Original (Direito adquirido, assegurado pelo Art. 3º da EC 41/03) Todas as condições previstas para essas aposentadorias devem ter sido completadas até 16/12/98. Paridade Plena inclui todos os direitos e vantagens asseguradas aos servidores em atividade, inclusive rea juste na mesma proporção e data. Serão devidas as opções pelos Planos de Cargos e Carreiras. 1) Aposentadoria nos termos do artigo 40, inciso III, alínea a, combinado com o artigo 3º da EC 41/03, voluntária, por tempo de serviço, com proventos integrais. Homem 35 anos de serviço Mulher 30 anos de serviço 2) Aposentadoria nos termos do artigo 40, inciso III, alínea b, combinado com o artigo 3º da EC 41/03, voluntária, para o Magistério, com proventos integrais. Homem 30 anos de serviço Mulher 25 anos de serviço 3) Aposentadoria nos termos do artigo 40, inciso III, alínea c, combinado com o artigo 3º da EC 41/03, voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Homem 30 anos de serviço Mulher 25 anos de serviço 4) Aposentadoria nos termos do artigo 40, inciso III, alínea d, combinado com o artigo 3º da EC 41/03, voluntária, por idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Homem 65 anos de idade Mulher 60 anos de idade Na EC 20/98, Regras Permanentes (Direito adquirido, assegurado pelo Art. 3º da EC 41/03) Todas as condições previstas para essas aposentadorias devem ter sido completadas até 31/12/03. Paridade Plena inclui todos os direitos e vantagens asseguradas aos servidores em atividade, inclusive rea juste na mesma proporção e data. Serão devidas as opções pelos Planos de Cargos e Carreiras. Para todas as aposentadorias concedidas sob a égide da EC 20/98, os proventos: Serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria Não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria 5) Aposentadoria nos termos do artigo 40, 1º, inciso III, alínea a, com a redação da EC 20/98, combinado com o artigo 3º da EC 41/03, voluntária, por tempo, com proventos integrais. Folha 01/8
2 Homem 60 anos de idade e 35 anos Mulher 55 anos de idade e 30 anos 6) Aposentadoria nos termos do artigo 40, 1º, inciso III, alínea b, com a redação da EC 20/98, combinado com o artigo 3º da EC 41/03, voluntária, com proventos proporcionais ao tempo. Homem 65 anos de idade Mulher 60 anos de idade 7) Aposentadoria nos termos do artigo 40, 1º, inciso III, alínea a, combinado com 5º, na redação da EC 20/98, combinado com o artigo 3º da EC 41/03, voluntária, para o Magistério, com proventos integrais. Tempo exclusivo no efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio Homem 55 anos de idade e 30 anos Mulher 50 anos de idade e 25 anos Na EC 20/98, Regras de Transição (Direito adquirido, assegurado pelo Art. 3º da EC 41/03) Paridade Plena inclui todos os direitos e vantagens assegurados aos servidores em atividade, inclusive rea juste na mesma proporção e data. Serão devidas as opções pelos Planos de Cargos e Carreiras. Para todas as aposentadorias concedidas sob a égide da EC 20/98, os proventos: Serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria Não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria Todas as condições devem ter sido completadas até 31/12/03 8) Aposentadoria nos termos do artigo 8º, caput, da EC 20/98, combinado com o artigo 3º da EC 41/03, voluntária, por tempo, com proventos integrais. Homem 53 anos de idade e 35 anos Mulher 48 anos de idade e 30 anos Pedágio de 20% do tempo que, em 16/12/98, faltaria para completar os 35 ou 30 anos 9) Aposentadoria nos termos do artigo 8º, 1º, da EC 20/98, combinado com o artigo 3º da EC 41/03, voluntária, com proventos proporcionais ao tempo. Homem 53 anos de idade e 30 anos Mulher 48 anos de idade e 25 anos Pedágio de 40% do tempo que, em 16/12/98, faltaria para completar os 30 ou 25 anos 10) Aposentadoria nos termos do artigo 8º, caput, combinado com 4º do mesmo artigo, da EC 20/98, combinado com o artigo 3º da EC 41/03, voluntária, para o Magistério, com proventos integrais. Folha 02/8
3 Tempo de efetivo exercício, exclusivamente, nas funções de magistério Homem 53 anos de idade e 35 anos (acréscimo de 17% no tempo de serviço exercido até 16/12/98) Mulher 48 anos de idade e 30 anos (acréscimo de 20% no tempo de serviço exercido até 16/12/98) Pedágio de 20% do tempo que, em 16/12/98, faltaria para completar os 35 ou 30 anos Na EC 41/03, Regras Permanentes Os servidores que já estavam no serviço público em 31/12/03 podem optar por essas regras. Cálculo dos proventos pela média*. Sem Paridade (assegurado o reajuste para conservação do valor real). Os proventos não poderão exceder a remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria. (*) Proventos pela Média correspondem à média aritmética simples das maiores remunerações (atualizadas mês a mês), utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes da previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência. 11) Aposentadoria nos termos do artigo 40, 1º, inciso I, da CF/88, com redação da EC 41/03 e artigo 6A, acrescido pela EC 70/2012, por invalidez permanente, com proventos integrais. Decorrência de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei Lei de aposentadoria por invalidez Lei Municipal nº , de 03/07/02. 12) Aposentadoria nos termos do artigo 40, 1º, inciso II, da CF/88, com redação dada pelas EC 20/98 e EC 41/03, compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. 70 anos de idade 13) Aposentadoria nos termos do artigo 40, 1º, inciso III, alínea a, da CF/88, com redação dada pelas EC 20/98 e EC 41/03, voluntária, por tempo, com proventos integrais. Homem 60 anos de idade e 35 anos Mulher 55 anos de idade e 30 anos 14) Aposentadoria nos termos do artigo 40, 1º, inciso III, alínea b, da CF/88, com redação dada pelas EC 20/98 e EC 41/03, voluntária, com proventos proporcionais ao tempo. Homem 65 anos de idade Mulher 60 anos de idade 15) Aposentadoria nos termos do artigo 40, 1º, inciso III, alínea a, combinado com 5º, da CF/88, com redação dada pelas EC 20/98 e EC 41/03, voluntária, para o Magistério, com proventos integrais. Efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio Homem 55 anos de idade e 30 anos Mulher 50 anos de idade e 25 anos Folha 03/8
4 Na EC 41/03, Regras de Transição Os proventos não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria (Art. 40, 2º, da CF/88, na redação das EC 20/98 e 41/03) 16) Aposentadoria nos termos do art. 2º, da EC 41/03, voluntária, com proventos calculados pela média. Homem 53 anos de idade e 35 anos Mulher 48 anos de idade e 30 anos Pedágio de 20% do tempo que, em 16/12/98, faltaria para completar os 35 ou 30 anos Redução para cada ano antecipado em relação ao limite de idade: 3,5% para os que completarem as condições acima até 31/12/05 5% para os que completarem as condições acima a partir de 01/01/06 Tabela de redução para concessão de aposentadoria pela regra de transição (Art. 2º da EC 41/03) Para qualquer servidor que completar os requisitos do art. 2º da EC 41/2003 após 1º/01/06 Idade % a reduzir % idade % a reduzir % homem/mulher (5,0% a.a.) a receber homem/mulher (5,0% a.a.) a receber 53/48 35% 65% 57/52 15% 85% 54/49 30% 70% 58/53 10% 90% 55/50 25% 75% 59/54 5% 95% 56/51 20% 80% 60/55 0% 100% 17) Aposentadoria nos termos do artigo 2º, combinado com 4º do mesmo artigo, todos da EC 41/03, voluntária, para o Magistério, com proventos calculados pela média. Homem 53 anos de idade e 35 anos Mulher 48 anos de idade e 30 anos Pedágio de 20% do tempo que, em 16/12/98, faltaria para completar os 35 ou 30 anos Acréscimo na contagem de tempo exercido até 15/12/98 (para quem tenha ingressado regularmente em cargo efetivo de magistério): Homem 17% Mulher 20% Redução para cada ano antecipado em relação ao limite de idade (55/50 anos): 3,5% para os que completarem as condições acima até 31/12/05 5% para os que completarem as condições acima a partir de 01/01/06 Tabela de redução para concessão de aposentadoria pela regra de transição (Art. 2º da EC 41/03) Para professores que completarem os requisitos do art. 2º da EC 41/2003 após 1º/01/06 Idade % a reduzir % idade % a reduzir % homem/mulher (5,0% a.a.) a receber homem/mulher (5,0% a.a.) a receber 53/48 10% 90% 55/50 0% 100% 54/49 5% 95% 18) Aposentadoria nos termos do artigo 6º, da EC 41/03, voluntária, por tempo, com proventos integrais. Ingresso regular no serviço público em cargo efetivo até 31/12/03 20 anos de efetivo exercício no serviço público Folha 04/8
5 10 anos de carreira Homem 60 anos de idade e 35 anos Mulher 55 anos de idade e 30 anos 19) Aposentadoria nos termos do artigo 6º, da EC 41/03, voluntária, para o Magistério, com proventos integrais. Ingresso regular no serviço público em cargo efetivo até 31/12/03 Efetivo exercício das funções do magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio 20 anos de efetivo exercício no serviço público 10 anos de carreira Homem 55 anos de idade e 30 anos Mulher 50 anos de idade e 25 anos Na EC 47/05 Voluntária, com proventos integrais, antes da idade mínima exigida (Paridade plena inclui todos os direitos e vantagens assegurados aos servidores em atividade, inclusive reajuste na mesma proporção e data). Os proventos não poderão exceder a remuneração do servidor no cargo em que se der a aposentadoria. 20) Aposentadoria nos termos do artigo 3º, da EC 47/05, voluntária, por tempo, com proventos integrais. 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher 25 anos de efetivo exercício no serviço público 15 anos de carreira 05 anos no cargo em que se dará a aposentadoria Idade mínima resultante da redução, relativamente aos 60 anos de idade (homem) e 55 anos de idade (mulher), de um ano de idade para cada que exceder aos 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher Idade homem tempo Idade mulher tempo Leia sobre Abono de Permanência. Na EC 70/12 Estabelece novas regras para a aposentadoria por invalidez. 21) Aposentadoria por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do 1º do art. 40 da Constituição Federal. A concessão independe de requerimento/pedido do servidor. Os proventos são integrais, calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria. Paridade para servidores que ingressaram no serviço público até 31/12/03. Requerimento de Aposentadoria O modelo de requerimento a seguir está contido no ANEXO ÚNICO da Portaria nº 031/2015 SMG, DOC de 02/09/2015, página 05. Folha 05/8
6 Folha 06/8
7 Folha 07/8
8 Leia sobre Abono de Permanência. Legislação EC nº 20/1998; EC nº 41/2003; EC nº 47/2005; EC nº 70/2012 Lei nº , de 03/07/2002; Lei nº , de 12/05/2005 (Municipal); Lei nº , de 18/06/2004 DOU de 21/06/2004; Portaria nº 226, de 18/09/2001; Portaria nº 451/SGP-G/2002 DOM de 08/08/2002; Portarias n os 155, 156, 157/SMG/2005 DOC de 28/12/2005; Portaria nº 183/sempla.G/2012 DOC de 07/12/2012; Portaria nº 031/2015 smg DOC de 02/09/2015; Decreto Municipal nº , de 27/12/2005; Decreto Municipal nº , de 27/12/2005; Decreto Municipal nº , de 08/07/2008; Decreto Municipal nº , de 07/07/2009; Decreto Municipal nº , de 04/02/2011; Decreto Municipal nº , de 07/06/2011; Decreto Municipal nº , de 07/12/2012; Comunicado nº 001/SGP-G/2002 DOM de 07/02/2002; Comunicado nº 001/SGP-G/2002, de 24/01/2002; Comunicado nº 005/SGP-G/2004 DOM de 16/12/2004 Republicado DOC de 10/02/2005; Comunicado 001/SEMPLA-SME/2012, DOC de 12/04/2012; Orientação Normativa nº 04/2002 IPREM DOM de 24/07/2002 Ret. DOM de 25/07/2002; Cartilha de Aposentadoria e Pensão TCMSP DOC de 26/03/2011; Orientação Normativa SPS nº 2, de 31/03/2009 DOU de 02/04/2009; Orientação Normativa SPS nº 3, de 04/05/2009 DOU de 05/05/2009. Folha 08/8

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