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Timestamp: 2019-09-24 09:52:29+00:00

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Decreto Regulamentar Regional 11/2007/A
Decreto Regulamentar Regional 11/2007/A, de 23 de Abril
Fonte: Diário da República n.º 79/2007, Série I de 2007-04-23.
Altera a orgânica e o quadro de pessoal do Serviço Regional de Protecção Civil
e Bombeiros dos Açores (SRPCBA)
O Decreto Legislativo Regional 39/2006/A, de 31 de Outubro, veio introduzir diversas alterações ao Decreto Legislativo Regional 7/99/A, de 19 de Março, que estabeleceu a orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores (SRPCBA), visando actualizar e aperfeiçoar o referido quadro normativo, com especial ênfase para a clarificação e redefinição das atribuições do SRPCBA e algumas competências dos seus órgãos.
Em consequência, o presente diploma visa dar expressão às alterações referidas, procedendo-se à reformulação da orgânica e do quadro de pessoal do SRPCBA, no âmbito daquelas alterações.
Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição e da alínea o) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e em execução do disposto no artigo 22.º do Decreto Legislativo Regional 7/99/A, de 19 de Março, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 25/2000/A, de 9 de Agosto, 15/2002/A, de 30 de Abril, e 39/2006/A, de 31 de Outubro, o Governo Regional decreta o seguinte:
Alteração da orgânica do SRPCBA
Os artigos 4.º, 6.º, 8.º, 9.º, 10.º, 21.º, 22.º, 26.º, 27.º, 28.º, 29.º, 31.º, 33.º, 35.º, 36.º, 40.º, 41.º, 43.º e 44.º da orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores (SRPCBA), aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional 24/2003/A, de 7 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
1 - O SRPCBA assegura o desempenho das atribuições e competências cometidas à administração regional dos Açores no âmbito da protecção civil, dos bombeiros e do transporte terrestre de doentes.
1 - Os municípios dispõem de serviços municipais de protecção civil, aos quais incumbe, ao nível da respectiva circunscrição territorial, a prossecução dos objectivos e o desenvolvimento das acções de informação, formação, planeamento, coordenação e controlo nos domínios previstos no artigo 4.º da Lei 27/2006, de 3 de Julho.
2 - Compete ainda aos serviços municipais de protecção civil constituírem e assegurarem a funcionalidade dos respectivos centros municipais de operações de emergência, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional 13/99/A, de 15 de Abril, enquanto este se mantiver em vigor.
1 - O SRPCBA é dirigido por um presidente, equiparado, para todos os efeitos, a director regional, coadjuvado por um vice-presidente, equiparado a subdirector regional.
b) Representar o SRPCBA em juízo e fora dele, nomeadamente na outorga de contratos de qualquer natureza em que aquele seja parte, independentemente do valor da despesa e da entidade competente para a autorizar;
n) Superintender na formação do pessoal dos corpos de bombeiros e aprovar os respectivos planos anuais, nos termos da lei;
o) Emitir parecer obrigatório sobre os pedidos de isenção de impostos ou taxas relativos a importação de material ou equipamento para os corpos de bombeiros.
3 - Sempre que da adopção de alguma das medidas de carácter excepcional, designadamente as referidas no artigo 8.º da Lei 27/2006, 3 de Julho, resultar uma situação de interdição ou condicionamento de duração superior a 30 dias, o presidente do SRPCBA solicitará a homologação da respectiva decisão ao membro do Governo Regional que tutele a protecção civil.
3 - O conselho administrativo reúne-se quinzenalmente em sessão ordinária e extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente ou pelo substituto legal, por sua iniciativa ou a solicitação de qualquer dos seus membros.
f) [Anterior alínea g).] g) [Anterior alínea h).] h) [Anterior alínea i).] i) [Anterior alínea j).] j) [Anterior alínea l).] k) [Anterior alínea m).] 2 - ...........................................................................
c) O funcionamento do Sistema de Coordenação Operacional dos Bombeiros da Região.
e) Assegurar ou promover, directamente ou através de acordos de cooperação com entidades acreditadas, a formação dos elementos dos corpos de bombeiros e dos tripulantes de ambulância, bem como proceder à sua credenciação;
1 - Os delegados são nomeados por despacho do membro do Governo Regional que tutele o SRPCBA, sob proposta do presidente deste, por escolha, de entre indivíduos com conhecimentos comprovados nesta área de intervenção, sendo providos em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo.
2 - O provimento no cargo de delegado produz efeitos à data do despacho de nomeação, salvo se outra data for expressamente fixada.
3 - O despacho de nomeação é publicado no Jornal Oficial.
4 - Aos titulares do cargo de delegado é-lhes aplicado, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 13.º, 15.º, 23.º, n.º 1, 24.º, n.os 1, primeira parte, 3 e 4, 25.º, n.º 1, alíneas e), f) e i), e 29.º, n.º 1, do estatuto do pessoal dirigente.
5 - (Anterior n.º 3.) 6 - O valor da remuneração de base do cargo de delegado corresponderá a uma percentagem da remuneração de base de um director regional, a qual será definida por correspondência ao número de habitantes do concelho a que se reportar o exercício de funções, e de acordo com o seguinte:
a) Municípios com mais de 40000 habitantes - 55%;
b) Municípios com mais de 20000 e menos de 40000 habitantes - 50%;
c) Mais de 10000 e menos de 20000 habitantes - 45%;
7 - Quando a área de intervenção de um delegado abranger mais de um concelho, para a determinação da sua remuneração será considerado o total dos habitantes dos concelhos abrangidos.
b) Desenvolver acções de informação, formação, planeamento, coordenação e controlo nos domínios previstos no artigo 4.º da Lei 27/2006, de 3 de Julho;
f) Exercer as competências referidas no n.º 2 do artigo 29.º sempre que na respectiva área de intervenção não exista coordenador de bombeiros;
2 - Aos delegados, no âmbito do exercício desconcentrado das atribuições do SRPCBA, compete, igualmente:
a) Nas situações previstas no artigo 8.º da Lei 27/2006, de 3 de Julho, ou aquando de outras ocorrências consideradas pelo Governo Regional ou pelo presidente do SRPCBA como tendo âmbito de protecção civil, promover a realização das acções necessárias, em face do evento desencadeador;
1 - Os coordenadores de bombeiros são nomeados por despacho do membro do Governo Regional que tutele o SRPCBA, sob proposta do presidente deste, por escolha de entre indivíduos que exerçam ou tenham exercido funções de comando nos corpos de bombeiros, sendo providos em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo.
2 - O provimento no cargo de coordenador de bombeiros produz efeitos à data do despacho de nomeação, salvo se outra data for expressamente fixada.
4 - Aos titulares do cargo de coordenador de bombeiros é-lhes aplicado, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 13.º, 15.º, 23.º, n.º 1, 24.º, n.os 1, primeira parte, 3 e 4, 25.º, n.º 1, alíneas e), f) e i), e 29.º, n.º 1, do estatuto do pessoal dirigente.
5 - (Anterior n.º 3.) 6 - A remuneração de base do cargo de coordenador de bombeiros será a correspondente a 55% do vencimento de base de um director regional, acrescendo-lhe o subsídio de refeição e as demais regalias gerais em vigor para o funcionalismo público.
O CF articula-se funcionalmente com os demais serviços do SRPCBA, em geral, e com a DPFS, em especial.
3 - O técnico profissional especialista principal, escalão 5, índice 360, que exerce funções no SRPCBA desde o início da sua constituição, transita para a carreira de operador de telecomunicações, categoria de especialista principal, escalão 5, índice 360.
1 - O pessoal dirigente do SRPCBA, bem como os demais serviços integrados na estrutura regional de protecção civil e bombeiros, é recrutado, mediante escolha ou concurso, de entre:
a) Titulares de licenciatura, curso superior que não confira licenciatura, bacharelato ou equiparado;
b) Oficiais das forças armadas ou das forças de segurança ou equiparados, ainda que na situação de reserva ou de reforma;
c) Indivíduos com experiência no exercício de funções de comando ou de coordenação de bombeiros.
2 - Ao pessoal dirigente a que se refere o número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, o estatuto do pessoal dirigente.
3 - (Anterior n.º 2.) 4 - (Anterior n.º 3.) 5 - O presente artigo não se aplica aos cargos previstos nos artigos 26.º, 28.º e 36.º do presente diploma.
2 - Os inspectores-coordenadores são nomeados por despacho do membro do Governo Regional que tutele o SRPCBA, sob proposta do presidente deste, por escolha, de entre indivíduos que exerçam ou tenham exercido funções de comando nos corpos de bombeiros, sendo providos em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo.
3 - O provimento no cargo de inspector-coordenador produz efeitos à data do despacho de nomeação, salvo se outra data for expressamente fixada.
4 - O despacho de nomeação é publicado no Jornal Oficial.
5 - Aos titulares do cargo de inspector-coordenador é-lhes aplicado, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 13.º, 15.º, 23.º, n.º 1, 24.º, n.os 1, primeira parte, 3 e 4, 25.º, n.º 1, alíneas e), f) e i), e 29.º, n.º 1, do estatuto do pessoal dirigente.
6 - (Anterior n.º 4.) 7 - A remuneração de base do cargo de inspector-coordenador será a correspondente a 65% do vencimento de base de um director regional, acrescendo-lhe o subsídio de refeição e as demais regalias gerais em vigor para o funcionalismo público.
1 - O recrutamento para a carreira de operador de telecomunicações far-se-á de entre indivíduos habilitados com o 12.º ano de escolaridade ou equivalente.
2 - O provimento na carreira de operador de telecomunicações de 2.ª classe fica dependente da frequência com aproveitamento de um estágio de 12 meses, o qual será regulamentado por despacho conjunto dos membros do Governo Regional da tutela e da Administração Pública.
1 - Em caso de iminência ou de ocorrência de acidente grave, catástrofe ou calamidade o serviço prestado no SRPCBA é de carácter permanente e de total disponibilidade, pelo que todo o pessoal em exercício no SRPCBA não pode, salvo motivo excepcional devidamente justificado, deixar de comparecer ou permanecer no serviço.
3 - Os operadores de telecomunicações encontram-se em regime de disponibilidade permanente, sendo-lhes atribuído um suplemento remuneratório mensal de 10% sobre a remuneração base.
4 - O suplemento a que se refere o número anterior só é devido relativamente aos dias em que se verifique prestação efectiva de trabalho ou nas situações legalmente equiparadas, não sendo considerado para efeitos de cálculo dos subsídios de férias e de natal.
2 - A designação e o emblema devem respeitar o disposto na lei relativamente ao Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil.
1 - Os modelos dos distintivos e do vestuário do pessoal do SRPCBA, bem como as condições do respectivo uso, serão aprovados por portaria do membro do Governo Regional que tutele o Serviço.
Alteração do quadro de pessoal do SRPCBA
1 - No quadro de pessoal do SRPCBA, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional 24/2003/A, de 7 de Agosto, na carreira do pessoal técnico-profissional, é criado um lugar de coordenador, abatido um lugar de técnico profissional e aditado um lugar de operador de telecomunicações.
2 - As notas ao quadro de pessoal referido no número anterior passam a ter a seguinte redacção:
«(a) Remuneração de acordo com o estatuto do pessoal dirigente.
(b) ..........................................................................
(c) ..........................................................................
(d) ..........................................................................
(e) Remuneração de acordo com o artigo 26.º da presente orgânica.
(f) Remuneração de acordo com o artigo 28.º da presente orgânica.
(g) Remuneração de acordo com o artigo 36.º da presente orgânica.
(h) ..........................................................................
(k) ..........................................................................
(l) ...........................................................................
(m) Remuneração de acordo com o Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.
Tem direito ao suplemento remuneratório a que se refere o artigo 41.º do presente diploma.»
É republicado em anexo, na íntegra, a orgânica e o quadro de pessoal do SRPCBA, com as alterações resultantes do presente diploma.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 12 de Março de 2007.
Assinado em Angra do Heroísmo em 30 de Março de 2007.
(Decreto Regulamentar Regional 24/2003/A, de 7 de Agosto)
h) Homologar a nomeação dos comandantes, 2.ºs comandantes e adjuntos de comando dos corpos de bombeiros associativos e privativos;
d) Dois vogais a nomear pelo membro do Governo Regional referido no n.º 2 do artigo 1.º, sob proposta do presidente do SRPCBA, de entre o pessoal do mesmo que se encontre em exercício de funções.
f) Aprovar as minutas dos contratos em que o SRPCBA seja parte;
g) Administrar o património;
h) Elaborar o relatório anual de gestão e de exercício orçamental, bem como a conta de gerência do respectivo exercício e demais instrumentos de prestação de contas previstos na lei, a submeter anualmente ao parecer da comissão de fiscalização, à aprovação da tutela e a jurisdição do Tribunal de Contas;
i) Promover, nos termos legais, a alienação do material dispensável;
j) Celebrar acordos de cooperação com outras entidades, públicas ou privadas, no âmbito das atribuições do serviço;
k) Pronunciar-se sobre a aceitação de heranças, legados ou doações.
2 - O conselho administrativo pode delegar alguma das suas competências no seu presidente.
l) Colaborar nas acções de avaliação dos serviços municipais de protecção civil e das estruturas operacionais de protecção civil de modo a avaliar as deficiências dos planos e programas de protecção civil;
b) O funcionamento da rede de telecomunicações do Serviço;
a) Promover e incentivar acções de divulgação da matéria de protecção civil junto da população com vista à adopção de normas de procedimento convenientes à sua autoprotecção em caso de acidente grave, catástrofe ou calamidade e orientar e prestar apoio técnico aos delegados e corpos de bombeiros na execução daquelas acções;
d) Promover e apoiar a formação em matéria de protecção civil;
k) Assegurar o funcionamento de um centro de documentação responsável pela organização, actualização e conservação do património documental e bibliográfico do SRPCBA nas áreas das suas competências;
g) Conceber, programar e realizar acções de formação e aperfeiçoamento no âmbito do combate ao fogo e segurança contra incêndios;
5 - O exercício do cargo de delegado pode fazer-se em regime de acumulação com outras funções públicas ou privadas, caso em que será exercido a tempo parcial, nos termos da legislação em vigor.
6 - O valor da remuneração de base do cargo de delegado corresponderá a uma percentagem da remuneração de base de um director regional, a qual será definida por correspondência ao número de habitantes do concelho a que se reportar o exercício de funções, e de acordo com o seguinte:
8 - A remuneração referida nos números anteriores será acrescida do subsídio de refeição e demais regalias gerais em vigor para o funcionalismo público.
4 - Aos titulares do cargo de coordenador de bombeiros é aplicado, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 13.º, 15.º, 23.º, n.º 1, 24.º, n.os 1, primeira parte, 3 e 4, 25.º, n.º 1, alíneas e), f) e i), e 29.º, n.º 1, do estatuto do pessoal dirigente.
5 - O exercício do cargo de coordenador de bombeiros pode fazer-se em regime de acumulação com outras funções públicas ou privadas, caso em que será exercido a tempo parcial, nos termos da legislação em vigor.
6 - A remuneração de base do cargo de coordenador de bombeiros será a correspondente a 55% do vencimento de base de um director regional, acrescendo-lhe o subsídio de refeição e as demais regalias gerais em vigor para o funcionalismo público.
3 - Os comandantes, 2.ºs comandantes ou adjuntos de comando que venham a ser providos em cargos dirigentes do SRPCBA suspenderão o exercício dos seus cargos nos respectivos corpos de bombeiros, retomando-o após a cessação da respectiva comissão de serviço.
4 - O tempo de duração do exercício, no SRPCBA, das funções referidas no número anterior conta, para todos os efeitos, como tendo sido prestado no cargo de origem.
5 - O presente artigo não se aplica aos cargos previstos nos artigos 26.º, 28.º e 36.º do presente diploma.
h) Exercer as demais funções que lhes forem cometidas.
6 - Os elementos de comando que venham a ser providos no cargo de inspector-coordenador suspenderão o exercício dos seus cargos nos respectivos corpos de bombeiros, retomando-o após a cessação da respectiva comissão de serviço.
7 - A remuneração de base do cargo de inspector-coordenador será a correspondente a 65% do vencimento de base de um director regional, acrescendo-lhe o subsídio de refeição e as demais regalias gerais em vigor para o funcionalismo público.
2 - O provimento na carreira de operador de telecomunicações de 2.ª classe fica dependente da frequência com aproveitamento de um estágio de 12 meses, o qual será regulamentado por despacho conjunto dos membros do Governo Regional da tutela da Administração Pública.
1 - Em caso de iminência ou de ocorrência de acidente grave, catástrofe ou calamidade, o serviço prestado no SRPCBA é de carácter permanente e de total disponibilidade, pelo que todo o pessoal em exercício no SRPCBA não pode, salvo motivo excepcional devidamente justificado, deixar de comparecer ou permanecer no Serviço.
A Estação Açor funciona permanentemente em regime de trabalho por turnos, de acordo com a legislação em vigor.
3 - Os contratos, protocolos ou documentos de intenções referidos no número anterior estão sujeitos:
Na prossecução das suas atribuições, o SRPCBA poderá recorrer, se necessário, ao voluntariado, de acordo com o regime estabelecido na Lei 71/98, de 3 de Novembro, e sua regulamentação.
Quadro de pessoal do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/04/23/plain-210610.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/210610.dre.pdf .
2006-10-31 - Decreto Legislativo Regional 39/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Altera a orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil e de Bombeiros dos Açores.
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References: artigo 227
 artigo 60
 artigo 22
 artigo 4
 artigo 9
 artigo 8
 artigo 4
 artigo 29
 artigo 8
 artigo 26
 artigo 28
 artigo 36
 artigo 41
 artigo 1