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Timestamp: 2019-10-21 10:08:24+00:00

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Município de Santos | Legislação | Busca Jusbrasil
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Lei nº 1319 de 05 de julho de 1968 da Santa Maria
Legislação•05/07/1968 • Câmara Municipal da Santa Maria
DR. FRANCISCO ALVARES PEREIRA, Prefeito Municipal de Santa Maria, FAÇO SABER, na conformidade dos poderes que me são conferidos pelo artigo 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
"DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO" DEFINIÇÕES Art. 1º - Para os efeitos do presente Código, deverão ser admitidas as seguintes definições: 1) ACRÉSCIMO - Aumento de uma edificação feito durante ou após a conclusão da mesma. 2) ADEGA - Compartimento, geralmente subterrâneo, que serve por suas condições de temperatura para guardar bebidas. 3) ÁGUA - Termo genérico designativo do plano ou do pano do telhado. 4) ALICERCES - Obras de material conveniente executadas abaixo do nível do solo
Lei nº 2028 de 20 de dezembro de 1978 da Santa Maria
Legislação•20/12/1978 • Câmara Municipal da Santa Maria
"DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA".
OSVALDO NASCIMENTO DA SILVA, Prefeito Municipal de Santa Maria. FAÇO SABER, de conformidade com o que estabelece o artigo 84, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Esta Lei institui o Regime Jurídico dos funcionários do Município. Parágrafo único - Ressalvadas as competências expressamente consignadas em alguns dispositivos, compete ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores a aplic
Lei nº 1268 de 20 de dezembro de 1966 da Santa Maria
Legislação•20/12/1966 • Câmara Municipal da Santa Maria
DR. FRANCISCO ALVARES PEREIRA, Prefeito Municipal de Santa Maria, FAÇO SABER, em cumprimento do disposto no artigo 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
"INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA". PARTE GERAL TÍTULO I DOS TRIBUTOS EM GERAL Art. 1º - Este Código dispõe sobre os fatos geradores, a incidência, as alíquotas, o lançamento, a cobrança e a fiscalização dos tributos municipais, e estabelece normas de direito fiscal a eles pertinentes. Art. 2º - Integram o sistema tributário do Município: I - os impostos: a) sobre a propriedade territorial urbana; b) sobre a propriedade predial urbana; c) sobre a circulação de mercadorias
Lei nº 8345 de 07 de maio de 2002 de Santo Andre
Legislação•07/05/2002 • Câmara Municipal de Santo Andre
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.
JOÃO AVAMILENO, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santo André aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Este Código atenderá aos princípios expressos nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica Municipal, nas Leis Orgânicas da Saúde Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990 e 8.142, de 28 de dezembro de 1990, no Código de Saúde do Estado de São Paulo Lei Complementar
Lei nº 3326 de 04 de junho de 1991 da Santa Maria
Legislação•04/06/1991 • Câmara Municipal da Santa Maria
"DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
EVANDRO BEHR, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu Art. 99, Inciso III que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte, LEI: Art. 1º - O regime jurídico único dos servidores públicos municipais é o estatutário, instituído por esta lei, que regula o provimento e vacância dos cargos públicos, os direitos e vantagens, os deveres e as responsabilidades a eles atribuí
Artigo 142 da Lei nº 3.326 de 04 de Junho de 1991 do Munícipio de Santa Maria
Artigos•04/06/1991 • Câmara Municipal da Santa Maria
Art. 142 - Ao servidor efetivo que contar com mais de dois anos de serviço prestado ao Município de Santa Maria é assegurado o direito de usufruir de licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de dois anos consecutivos, sem remuneração.
§ 1º - A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou superior interesse público. § 2º - Não se concederá nova licença antes de decorrido dois anos do término ou interrupção da anterior. § 3º - Não se concederá a licença a servidor nomeado ou removido, antes de completar um ano de exercício no novo cargo ou repartição. § 4º - O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença, salvo caso de imperiosa necessidade devidamente comprovada pela autoridade competente.
Artigo 134 da Lei nº 3.326 de 04 de Junho de 1991 do Munícipio de Santa Maria
Art. 134 - O servidor efetivo que contar com mais de 02 (dois) anos de serviço prestados ao Município de Santa Maria poderá obter licença para participar de cursos de pós-graduação, especialização, ou capacitação técnica e profissional, em estabelecimento oficial de ensino, desde que haja correlação entre o conteúdo programático de tais cursos e as atribuições do cargo ou função exercida.
Lei nº 852 de 24 de abril de 1991 de Santo Amaro da Imperatriz
Legislação•24/04/1991 • Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ.
O Prefeito do Município de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Este Estatuto dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários civis do Município de Santo Amaro da Imperatriz, a que se refere a Lei nº 812 /90. Parágrafo Único - Suas disposições aplicam-se, no que couber, aos funcionários da Câmara Municipal, observadas as normas constitucionais. Art. 2º - Funcion
Artigo 1 da Lei nº 852 de 24 de Abril de 1991 do Munícipio de Santo Amaro da Imperatriz
Artigos•24/04/1991 • Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz
Art. 1º - Este Estatuto dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários civis do Município de Santo Amaro da Imperatriz, a que se refere a Lei nº 812 /90.
Parágrafo Único - Suas disposições aplicam-se, no que couber, aos funcionários da Câmara Municipal, observadas as normas constitucionais.
Lei nº 3916 de 28 de novembro de 1995 da Santa Maria
Legislação•28/11/1995 • Câmara Municipal da Santa Maria
"DISPÕE SOBRE O CÓDIGO POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Art. 1º - Este código dispõe sobre o poder de polícia administrativa de competência municipal. Art. 2º - Cabe às autoridades competentes zelar pela observância dos preceitos desse Código. Art. 3º - Constitui infração toda a conduta contrária às disposições desta Lei. Art. 4º - Será considerado infrator, além daquele que praticar ação ou omissão, I - o co autor; II - o mandante; III - o partícipe a qualquer tít
Artigo 5 da Lei nº 3.916 de 28 de Novembro de 1995 do Munícipio de Santa Maria
Artigos•28/11/1995 • Câmara Municipal da Santa Maria
Art. 5º - São considerados logradouros públicos, para efeitos desta Lei, os bens públicos de uso comum, pertencentes ao Município de Santa Maria, tal como definidos em legislação federal.
Lei nº 474 de 29 de outubro de 1980 de Santo Amaro da Imperatriz
Legislação•29/10/1980 • Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ O Povo de da Santo Amaro da Imperatriz, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Art. 1º - Este Código, parte integrante do Plano Físico-Territorial Urbano, estabelece normas de projeto em geral no Município de Santo Amaro da Imperatriz. Art. 2º - Destaca, para rigorosa aplicação, normas técnicas, visando ao progressivo aperfeiçoamento da construção e, voltado principalmente para a paisagem urbana,
Artigo 1 da Lei nº 474 de 29 de Outubro de 1980 do Munícipio de Santo Amaro da Imperatriz
Artigos•29/10/1980 • Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz
Art. 1º - Este Código, parte integrante do Plano Físico-Territorial Urbano, estabelece normas de projeto em geral no Município de Santo Amaro da Imperatriz.
Artigo 12 da Lei nº 474 de 29 de Outubro de 1980 do Munícipio de Santo Amaro da Imperatriz
Art. 12 - Todas as obras, terraplanagens, acréscimo, modificação ou reforma a serem executadas no Município de Santo Amaro da Imperatriz, serão precedidas dos seguintes atoa administrativos:
1 - aprovação do projeto; 2 - licenciamento da obra. § 1º - A aprovação e licenciamento de que tratam os incisos 1 e 2 poderão ser requeridos simultaneamente, devendo, neste caso, os projetos estarem de acordo com todas as exigências deste Código. § 2 - Inclui-se no disposto neste artigo todas as obras do Pode Público, tendo o seu exame preferência sobre quaisquer pedidos.
Artigo 3 da Lei nº 474 de 29 de Outubro de 1980 do Munícipio de Santo Amaro da Imperatriz
Art. 3º - São considerados profissionais legalmente habilitados para projetar, orientar e executar obras no Município de Santo Amaro da Imperatriz, os registrados no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da 10ª Região e matriculados na Prefeitura na forma desta Lei.
Lei nº 2237 de 30 de dezembro de 1981 da Santa Maria
Legislação•30/12/1981 • Câmara Municipal da Santa Maria
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, Faço Saber, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Este Código contém as medidas de polícia administrativa a cargo do Município, estatuindo as necessárias relações entre o poder público local e os Munícipes. Art. 2º - São Logradouros Públicos para efeitos desta Lei, os bens públicos de uso comum, tais os define a legislação Federal, que pertençam ao Município de Santa Maria. Art. 3º - Aos Bens de uso especial é permi
Artigo 2 da Lei nº 2.237 de 30 de Dezembro de 1981 do Munícipio de Santa Maria
Artigos•30/12/1981 • Câmara Municipal da Santa Maria
Art. 2º - São Logradouros Públicos para efeitos desta Lei, os bens públicos de uso comum, tais os define a legislação Federal, que pertençam ao Município de Santa Maria.
Lei nº 891 de 06 de dezembro de 1991 de Santo Amaro da Imperatriz
Legislação•06/12/1991 • Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz
DISPÕE SOBRE OBRAS E EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ.
O Prefeito do Município de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Esta Lei institui o Código de Obras e Edificações do Município, parte integrante do Plano Físico-Territorial, estabelecendo normas de projeção e de construção em geral, para o seu território. Art. 2º - Destaca, para rigorosa aplicação, as normas técnicas visando o progressivo aperfeiçoamento da cons
Artigo 3 da Lei nº 891 de 06 de Dezembro de 1991 do Munícipio de Santo Amaro da Imperatriz
Artigos•06/12/1991 • Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz
Art. 3º - São considerados profissionais legalmente habilitados para projetar, orientar e executar as obras no Município de Santo Amaro da Imperatriz, os registrados no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da 10ª Região e matriculados na Prefeitura na forma desta Lei.
Artigo 12 da Lei nº 891 de 06 de Dezembro de 1991 do Munícipio de Santo Amaro da Imperatriz
Art. 12 - Todas as obras de construção, acréscimo, modificação ou reforma, superiores a 10 m2, a serem executadas no Município de Santo Amaro da Imperatriz, bem como, terraplanagem, pavimentação e drenagem, serão precedidas dos seguintes atoas administrativos:
I - aprovação do projeto; II - licenciamento da obra. § 1º - A aprovação e licenciamento de que trata os incisos I e II poderão ser requeridos simultaneamente, devendo, neste caso, os projetos estarem de acordo com todas as exigências deste Código. § 2º - Inclui-se no disposto neste artigo todas as obras do Poder Público Municipal, Estadual ou Federal, tendo o seu exame preferência sobre quaisquer pedidos. § 3º - A expedição do Alvará de Licença será obrigatória, assim como a sua afixação no local de obra.

References: artigo 49
 artigo 84
 artigo 49

Artigo 142

Artigo 134

Artigo 1

Artigo 5

Artigo 1

Artigo 12

Artigo 3

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 12