Source: http://nossodireito.wordpress.com/2010/01/19/polemico-artigo-185-a-do-codigo-tributario-nacional-decisao-do-stj-sobre-cobranca-de-multa/
Timestamp: 2014-11-29 02:06:00+00:00

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Polêmico artigo 185-A do Código Tributário Nacional – Decisão do STJ sobre cobrança de multa | O conhecimento não divulgado sufoca, por isso dedico esse espaço para trocar com os meus semelhantes as minhas experiências na área jurídica.
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Polêmico artigo 185-A do Código Tributário Nacional – Decisão do STJ sobre cobrança de multa
19 janeiro 2010 por Mônica Filomena Superior Tribunal de Justiça manifesta seu entendimento sobre a natureza jurídica das multas tributárias, deixando clara a diferença entre a obrigação principal e acessória no Direito Tributário, quando determina não caber a aplicação do artigo 185-A do CTN, no caso de cobrança de multas.
POLÊMICO ARTIGO 185-A DO CTN!!!
Vejam a notícia publicada no sítio do STJ, sobre o julgamento da Primeira Turma do STJ, sobre o tema:
“MULTAS COBRADAS PELA FAZENDA NACIONAL NÃO SEGUEM O REGIME TRIBUTÁRIO Os débitos que não são provenientes do inadimplemento de tributos não se submetem ao regime tributário previsto no Código Tributário Nacional (CTN), pois estes apenas se aplicam a dívidas tributárias, ou seja, que se enquadrem no conceito de tributo constante do CTN. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou o pedido da Fazenda Nacional contra um devedor tributário.
A Fazenda recorreu ao STJ contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que entendeu que o artigo 185-A do CTN não tem aplicabilidade ao caso concreto, já que é dirigido ao devedor tributário e a execução fiscal foi ajuizada, conforme se comprova na certidão de dívida ativa para a cobrança de multa, ou seja, crédito da Fazenda Nacional de natureza não tributária.
A Fazenda sustentou que a dívida ativa, tributária ou não tributária, é crédito da Fazenda Pública, logo não há respaldo legal para afastar a incidência do artigo 185-A do CTN à execução de dívidas de origem não tributária, como no caso dos autos, cujo crédito é oriundo de multa. Afirmou, ainda, ser incorreto o entendimento do TRF4 de que o artigo do CTN aplica-se apenas às execuções de débitos de natureza tributária.
Ao decidir, o relator, ministro Benedito Gonçalves, destacou que o fato de a Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/91) estabelecer que os débitos de natureza não tributária compõem a dívida ativa da Fazenda Pública não faz com que tais débitos passem, apenas em razão de sua inscrição na dívida ativa, a ter natureza tributária. Isso, simplesmente, porque são oriundos de relações outras, diversas daquelas existentes entre o Estado, na condição de arrecadador, e o contribuinte, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária.
Por fim, o ministro ressaltou que a leitura do artigo 185-A do CTN evidencia que apenas o devedor tributário pode ter a indisponibilidade de seus bens decretada.”
Publicado em Superior Tribunal de Justiça, Tributário | Etiquetado Arrecadação, artigo 185-A do CTN, CDA, contribuite, credor, dívida ativa, devedor, Fazenda Pública, indisponibilidade de bens, multa, natureza jurídica, obrigação acessória, obrigação principal, Tributo | Deixe um comentário	Comments RSS
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 ARTIGO 185
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