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JORNAL OFICIAL I SÉRIE NÚMERO 97 SEXTA-FEIRA, 16 DE NOVEMBRO DE 2007 ÍNDICE: - PDF
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Cristiana Pais Gonçalves
1 PRESIDÊNCIA DO GOVERNO Resolução n.º 120/2007: I SÉRIE NÚMERO 97 SEXTA-FEIRA, 16 DE NOVEMBRO DE 2007 ÍNDICE: Conselho do Governo resolve que a autoridade de Gestão do PRO-EMPREGO é a Direcção Regional do Trabalho e Qualificação Profissional. Página 4514
2 Resolução do Conselho do Governo n.º 120/2007 de 16 de Novembro de 2007 O Regulamento (CE) nº 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho, que estabelece as disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, refere no seu artigo 59º que, para cada programa operacional, cada estado membro designa a respectiva Autoridade de Gestão. Por sua vez, o Decreto-Lei nº 313/2007, de 17 de Setembro, relativo à governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional e dos Programas Operacionais, estipula no seu artigo 54º que os Governos Regionais definem a composição e as competências das autoridades de gestão dos Programas Operacionais das respectivas Regiões Autónomas. Assim, nos termos das alíneas a) e z) do artigo 60º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e do Decreto-Lei Lei nº 313/2007, de 17 de Setembro, o Conselho do Governo resolve: 1.A Autoridade de Gestão do PRO-EMPREGO é a Direcção Regional do Trabalho e Qualificação Profissional. 2.A Autoridade de Gestão é representada pelo gestor do programa, o director regional do Trabalho e Qualificação Profissional, e compreende ainda um Secretariado Técnico. 3.A Autoridade de Gestão do PRO-EMPREGO promove a gestão e a qualidade da execução do Programa Operacional, de acordo com os princípios da boa gestão financeira, nos termos do estabelecido no Artigo 60.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, de 11 de Julho. 4.A Autoridade de Gestão exerce, em especial, as seguintes competências: a)propor regulamentos e orientações técnicas, administrativas e financeiras relativas às candidaturas a financiamento pelo PO, ao processo de apreciação das candidaturas, e ao acompanhamento da execução das operações financiadas; b)assegurar de que são cumpridas as condições necessárias de cobertura orçamental das operações; c)assegurar a organização dos processos de candidaturas de operações ao financiamento pelo PO; d)garantir o cumprimento dos normativos aplicáveis, designadamente nos domínios da concorrência, da contratação pública, do ambiente e da igualdade de oportunidades; Página 4515
3 e)assegurar a conformidade dos contratos de financiamento e dos termos de aceitação das operações apoiadas com a decisão de concessão do financiamento e o respeito pelos normativos aplicáveis; f)verificar a elegibilidade das despesas; g)assegurar que as despesas declaradas pelos beneficiários para as operações foram efectuadas no cumprimento das regras comunitárias e nacionais, podendo promover a realização de verificações de operações por amostragem, de acordo com as regras comunitárias e nacionais de execução; h)assegurar que os beneficiários e outros organismos abrangidos pela execução das operações mantêm um sistema contabilístico separado ou um código contabilístico adequado para todas as transacções relacionadas com a operação sem prejuízo das normas contabilísticas nacionais; i)assegurar a criação e o funcionamento de um sistema informatizado de recolha e tratamento dos registos contabilísticos de cada operação financiada pelo PO, bem como uma recolha dos dados sobre a execução necessários para a gestão financeira, o acompanhamento, as verificações, as auditorias e a avaliação, bem como a monitorização estratégica, operacional e financeira; j)criar e garantir o funcionamento de um sistema adequado e fiável de validação das despesas, e assegurar que a Auditoria de Certificação recebe todas as informações necessárias sobre os procedimentos e verificações levados a cabo em relação às despesas com vista à certificação; l)fornecer às Autoridades de Certificação as informações que lhe permitam apreciar e transmitir à Comissão Europeia, nos termos regulamentares comunitários, as propostas relativas a grandes projectos; m)participar na elaboração do plano global de avaliação do QREN e dos PO e elaborar o plano de avaliação do PO; n)assegurar a recolha e o tratamento de dados físicos, financeiros e estatísticos sobre a execução para a elaboração dos indicadores de acompanhamento e para os estudos de avaliação estratégica e operacional; o)assegurar a criação e o funcionamento de um sistema de controlo interno que previna e detecte as situações de irregularidade e permita a adopção das medidas correctivas oportunas e adequadas; p)elaborar a descrição do sistema de gestão e controlo interno do PRO-EMPREGO; q)celebrar contratos de financiamento e assinar termos de aceitação relativos às operações aprovadas e acompanhar a realização dos investimentos ou a execução das acções; Página 4516
4 r)transmitir os relatórios anuais e final de execução do PO, após aprovação, à Assembleia da República e ao Conselho Económico e Social; s)verificar que foram fornecidos os produtos e os serviços co-financiados e assegurar que as despesas declaradas pelos beneficiários para as operações foram realmente efectuadas, no cumprimento das regras comunitárias e nacionais; t)estabelecer procedimentos destinados a assegurar que todos os documentos relativos a despesas e auditorias necessários para garantir uma pista de auditoria adequada são conservados em conformidade com o disposto no artigo 90.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho; u)assegurar o cumprimento por cada projecto ou acção das normas regionais, nacionais e comunitárias aplicáveis, nomeadamente a sua compatibilidade com as políticas comunitárias no que se refere ao respeito das regras de concorrência, à adjudicação de contratos públicos, à protecção e melhoria do ambiente e à promoção da igualdade entre homens e mulheres; v)apreciar a conformidade dos pedidos de pagamentos que sejam apresentados pelos beneficiários finais e efectuar, ou assegurar que sejam efectuados, os referidos pagamentos; x)elaborar e submeter à Comissão de Acompanhamento os relatórios anuais e final de execução do Programa Operacional; z)assegurar a instituição de um sistema de controlo interno adequado à verificação dos processos de candidaturas e dos pagamentos conforme os normativos aplicáveis; aa)assegurar a recolha e o tratamento de dados físicos, financeiros e estatísticos fiáveis sobre a execução para a elaboração dos indicadores de acompanhamento e para a avaliação do Programa Operacional; bb)assegurar o cumprimento das obrigações nacionais e comunitárias em matéria de informação e de publicidade, designadamente no que respeita à elaboração do Plano de Comunicação do Programa Operacional e à sua aprovação, após apreciação pela Comissão Europeia; cc)assegurar que as avaliações do Programas Operacional previstas nos regulamentos comunitários aplicáveis (em particular as referidas no n.º 3 do Artigo 48.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho) são realizadas em conformidade com os mesmos regulamentos e com as normas nacionais pertinentes; dd)elaborar propostas de revisão do Programa Operacional, nos termos do artigo 33.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho; Página 4517
5 ee) Representar o Programa Operacional junto dos órgãos nacionais de Gestão, de Monitorização e de Acompanhamento do QREN e junto dos Serviços da Comissão Europeia. ff)praticar os demais actos e executar as tarefas relativas à gestão técnica, administrativa e financeira, ao acompanhamento e à avaliação, à comunicação e publicidade, bem como no estabelecimento dos procedimentos necessários para o apoio às funções de controlo e auditoria. 5.Junto do Gestor, funcionará uma Unidade de Gestão composta pelas seguintes entidades: a) Subdirector Regional do Trabalho e Qualificação Profissional, que substitui o Gestor nas suas faltas e impedimentos b) Director de Serviços da Promoção da Formação Profissional c) Chefe da Divisão de Análise Financeira do Fundo Social Europeu d) Gestor do PROCONVERGENCIA e) Director Regional de Educação; f) Director Regional de Ciência e Tecnologia; g) Director Regional de Apoio à Coesão Económica; h) Director Regional da Solidariedade e Segurança Social. 6.A Unidade de Gestão desempenha funções de natureza consultiva junto do Gestor. Aprovada em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 26 de Outubro de O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César. Página 4518

References: artigo 59
 artigo 54
 artigo 60
 Artigo 60
 artigo 90
 Artigo 48
 artigo 33