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Timestamp: 2020-02-28 01:31:42+00:00

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Decreto-Lei 2/94
Decreto-lei 2/94, de 10 de Janeiro
Fonte: Diário da República n.º 7/1994, Série I-A de 1994-01-10.
Data: 1994-01-10
A experiência colhida demonstra que é necessário dotar a Radiodifusão Portuguesa de condições que lhe permitam responder, com eficácia e eficiência, às exigências do mercado e à evolução tecnológica, bem como aos desafios de qualidade e pluralidade, sem descurar as obrigações de serviço público que lhe são cometidas.
A concretização de tal objectivo só é possível mediante a alteração do modelo empresarial e de gestão, pois a forma de empresa pública não se coaduna com o mesmo.
A solução preconizada - transformação em sociedade anónima - visa flexibilizar o modelo de gestão, substituindo, por outro lado, a função tutelar do Estado, que passa a ser um mero accionista, desprovido de poderes de autoridade imperativos e directivos.
De igual forma, a alteração da posição do Estado implica necessariamente o desejável reforço da independência e da autonomia perante os poderes político e económico.
A transformação em sociedade anónima conduzirá ainda, por certo, a uma real modificação qualitativa que se traduzirá indubitavelmente numa maior capacidade competitiva e concorrencial, por todos pretendida, em particular pelo público consumidor.
Por último, refere-se o regime excepcional estabelecido relativamente ao pessoal, tendo-se mantido o vínculo à função pública dos trabalhadores oriundos da extinta Emissora Nacional de Radiodifusão e do quadro geral de adidos.
Foi ouvida a Comissão de Trabalhadores da Radiodifusão Portuguesa, E. P.
Artigo 1.º - 1 - A Radiodifusão Portuguesa, E. P., adiante designada por RDP, E. P., criada como empresa pública pelo Decreto-Lei 674-C/75, de 2 de Dezembro, e que se rege pelos estatutos aprovados pelo Decreto-Lei 167/84, de 22 de Maio, é transformada, pelo presente diploma, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, com a denominação de Radiodifusão Portuguesa, S. A., adiante designada por RDP, S. A.
2 - O presente diploma constitui título bastante da transformação prevista no número anterior, para todos os efeitos legais, incluindo os de registo.
Art. 2.º - 1 - A RDP, S. A., rege-se pelo presente decreto-lei, pelos respectivos estatutos, pelos princípios definidos pela Lei 87/88, de 30 de Julho, e pela demais legislação que lhe seja aplicável.
2 - A RDP, S. A., sucede à empresa pública RDP, E. P., e continua a personalidade jurídica desta, assumindo a universalidade dos seus direitos e das suas obrigações, legais ou contratuais, nomeadamente a prestação do serviço público de radiodifusão sonora.
3 - Até ao termo dos correspondentes contratos, o Estado mantém perante as instituições financeiras que celebraram contratos com a RDP, E. P., as mesmas relações que mantinha relativamente àquela empresa pública, não podendo o presente decreto-lei ser considerado como alteração de circunstância para efeitos dos referidos contratos.
Art. 3.º Sem prejuízo da percepção de receitas que lhe são cometidas por lei especial, para a prossecução dos seus fins e como concessionária do serviço público de radiodifusão sonora, são conferidos à RDP, S. A., os direitos de:
a) Ocupar terrenos do domínio público e privado do Estado, das autarquias ou de outras pessoas colectivas de direito público para instalação de circuitos áudio ou de energia eléctrica, bem como dos equipamentos indispensáveis à prestação do serviço público, em conformidade com as leis e regulamentos em vigor;
b) Beneficiar de protecção de servidão para os seus centros radioeléctricos, nos termos estabelecidos na legislação aplicável;
c) Beneficiar de protecção das suas instalações nos mesmos termos da dos serviços públicos;
d) Utilizar e administrar os bens do domínio público que se encontrem ou venham a ficar afectos ao exercício da actividade do serviço público de radiodifusão sonora.
Art. 4.º - 1 - Os termos da concessão do serviço público de radiodifusão, no qual sucede agora a RDP, S. A., serão definidos no contrato de concessão a celebrar com o Estado.
2 - O contrato de concessão é outorgado pelos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da comunicação social, em representação do Estado.
3 - No desempenho da sua actividade de concessionária do serviço público, deve a RDP, S. A., respeitar os fins genéricos e específicos da actividade de radiodifusão sonora, designadamente:
a) Promover a defesa e a difusão da língua e cultura portuguesas;
b) Assegurar a independência, o pluralismo, o rigor e a objectividade da informação e da programação;
c) Contribuir para a informação, a recreação e a promoção cultural do público em geral, atendendo à sua diversidade em idades, ocupações, interesses, espaços e origens;
d) Promover a difusão de programas educativos ou formativos especialmente dirigidos a crianças, jovens e idosos, a grupos sócio-profissionais e a minorias culturais;
e) Favorecer um melhor conhecimento mútuo, bem como a aproximação, entre cidadãos portugueses e estrangeiros;
f) Contribuir para o esclarecimento, a formação e a participação cívica e política da população.
4 - Constituem obrigações da concessionária do serviço público de radiodifusão sonora:
a) Produzir e emitir, pelo menos, dois programas de âmbito nacional em ondas médias e ou frequência modulada, sendo um deles de índole predominantemente cultural;
b) Conferir prioridade à expansão e consolidação da cobertura radiofónica;
c) Produzir e emitir programas dirigidos às comunidades portuguesas residentes no estrangeiro e aos países de língua oficial portuguesa, podendo ainda emitir programas em língua estrangeira sobre Portugal;
d) Assegurar a transmissão das mensagens e comunicados cuja divulgação seja legalmente obrigatória;
e) Assegurar o exercício do direito de antena, bem como do direito de resposta dos partidos de oposição, nos termos da legislação em vigor;
f) Manter e actualizar os arquivos sonoros;
g) Manter o Museu da Rádio;
h) Desenvolver a cooperação com os países de língua oficial portuguesa;
i) Manter, dentro do quadro da política externa do Governo, relações de cooperação e intercâmbio com a UER e outras organizações internacionais, bem como com as entidades estrangeiras ligadas à radiodifusão, negociando os necessários acordos e privilegiando, sempre que possível, as dos países de língua oficial portuguesa.
Art. 5.º O cumprimento das obrigações de serviço público referidas no artigo anterior e do contrato de concessão nele previsto conferem à RDP, S. A., o direito a uma prestação designada por indemnização compensatória, a fixar pelo Governo com base em critérios objectivamente quantificáveis e no respeito pelos princípios da eficiência de gestão.
Art. 6.º - 1 - A RDP, S. A., tem um capital social inicial de 5410910000$00, que se encontra integralmente realizado pelo Estado à data de entrada em vigor do presente decreto-lei.
2 - As acções representativas do capital de que o Estado é titular são detidas pela Direcção-Geral do Tesouro, podendo a sua gestão ser cometida a uma outra pessoa colectiva de direito público ou a outra entidade que, por imposição legal, pertença ao sector público.
3 - Os direitos do Estado, como accionista da sociedade, são exercidos por um representante designado por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do membro do Governo responsável pela área da comunicação social, salvo quando a gestão tenha sido cometida a outra entidade, nos termos do número anterior.
Art. 7.º - 1 - Os trabalhadores e pensionistas da RDP, E. P., mantêm perante a RDP, S. A., todos os direitos e obrigações, conforme o estatuto que detiverem à data da entrada em vigor do presente diploma.
2 - Os funcionários do Estado, de institutos públicos e de autarquias locais, bem como os trabalhadores de empresas públicas ou de sociedades anónimas de capitais públicos, podem ser autorizados a exercer cargos ou funções na RDP, S. A., em regime de requisição, conservando todos os direitos inerentes ao quadro de origem, incluindo a antiguidade, a reforma e outras regalias.
3 - Os trabalhadores da RDP, S. A., que sejam chamados a ocupar cargos nos órgãos da sociedade, bem como os que sejam requisitados para exercer funções em outras empresas ou serviços públicos, em nada são prejudicados por esses factos, regressando à empresa logo que terminem o mandato ou o tempo de requisição.
Art. 8.º - 1 - A RDP, S. A., tem como órgãos sociais a assembleia geral, o conselho de administração e o conselho fiscal, com as competências fixadas na lei e nos respectivos estatutos.
2 - A RDP, S. A., dispõe ainda de um conselho de opinião, composto, nomeadamente, por representantes designados pela Assembleia da República, pelo Governo, pelas Regiões Autónomas, pelos trabalhadores da empresa e pelas principais associações representativas da sociedade civil, ao qual compete pronunciar-se sobre os planos e bases gerais da actividade da empresa no âmbito da programação, da cooperação com os países de expressão portuguesa e do apoio às comunidades portuguesas no estrangeiro.
Art. 9.º - 1 - Sem prejuízo do disposto na lei comercial quanto à prestação de informações aos sócios, o conselho de administração enviará ao Ministro das Finanças e ao membro do Governo responsável pela área da comunicação social, pelo menos 30 dias antes da data da assembleia geral anual:
2 - O conselho fiscal enviará, trimestralmente, ao Ministro das Finanças e ao membro do Governo responsável pela área da comunicação social um relatório sucinto em que se refiram os controlos efectuados, as anomalias detectadas e os principais desvios em relação às previsões.
Art. 10.º - 1 - Nos serviços de informação da RDP, S. A., é conferida aos jornalistas a faculdade de constituir um conselho de redacção, composto por um número ímpar de elementos, eleitos entre si por todos os jornalistas profissionais que se encontram ao serviço da sociedade.
2 - Compete ao conselho de redacção pronunciar-se sobre:
a) A admissão e o despedimento de jornalistas profissionais e a aplicação aos mesmos de sanções disciplinares;
b) O exercício da actividade profissional dos jornalistas da sociedade, face ao disposto no Estatuto do Jornalista, no código deontológico e demais legislação aplicável.
Art. 11.º - 1 - São aprovados os Estatutos da RDP, S. A., em anexo ao presente diploma, os quais não carecem de redução a escritura pública e produzem efeitos em relação a terceiros independentemente dos respectivos registos, que devem ser feitos oficiosamente, sem taxas ou emolumentos, com base no Diário da República em que hajam sido publicados.
2 - Todos os actos de inscrição, registo ou averbamento, perante quaisquer conservatórias, repartições ou serviços públicos, designadamente junto do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, conservatórias do registo comercial e do registo predial e da propriedade automóvel, são feitos com base em simples requerimento assinado por dois membros do conselho de administração da sociedade e isentos de quaisquer taxas ou emolumentos.
3 - As futuras alterações aos Estatutos far-se-ão nos termos da lei comercial.
Art. 12.º Não é aplicável ao Estado, relativamente à RDP, S. A., o disposto nos artigos 83.º e 84.º do Código das Sociedades Comerciais.
Art. 13.º - 1 - É por esta forma convocada a assembleia geral da RDP, a qual deve reunir na sede da sociedade até ao 90.º dia posterior à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, a fim de eleger os titulares dos órgãos sociais e deliberar sobre as respectivas remunerações.
2 - Os membros em exercício do conselho de administração e da comissão de fiscalização da RDP, E. P., mantêm-se em funções até à data da posse dos titulares dos órgãos sociais da RDP, S. A., com as competências fixadas nos Estatutos, respectivamente para os conselhos de administração e fiscal.
Art. 14.º É revogado o Decreto-Lei 167/84, de 22 de Maio, mantendo-se em vigor a demais legislação aplicável à RDP, E. P., passando as referências àquela empresa pública a considerar-se feitas à RDP, S. A.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Outubro de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio - Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Referendado em 3 de Janeiro de 1994.
Estatutos da RDP, S. A.
Denominação, sede, duração e objecto
Artigo 1.º - 1 - A sociedade adopta a forma de sociedade anónima e a denominação de Radiodifusão Portuguesa, S. A., adiante abreviadamente designada por RDP, S. A.
2 - A sociedade rege-se pelo Decreto-Lei 2/94, de 10 de Janeiro, pelos presentes Estatutos e pela legislação geral ou especial que lhe seja aplicável.
Art. 2.º - 1 - A sociedade tem duração por tempo indeterminado e sede social em Lisboa, na Avenida do Engenheiro Duarte Pacheco, 6.
2 - A sociedade tem uma delegação em cada Região Autónoma, denominada centro regional.
3 - A sociedade pode deliberar a criação de agências, de delegações ou de quaisquer outras formas de representação em qualquer ponto do território nacional ou fora dele.
Art. 3.º - 1 - A sociedade tem por objecto o exercício da actividade de radiodifusão sonora nos domínios da produção e emissão de programas, bem como a prestação do serviço público de radiodifusão sonora, nos termos da Lei 87/88, de 30 de Julho, e do Decreto-Lei 2/94, de 10 de Janeiro.
2 - A sociedade pode prosseguir quaisquer outras actividades relacionadas com o serviço de radiodifusão, designadamente as seguintes:
a) Transmissão de referências publicitárias de interesse geral ou de natureza cultural ou sob a forma de patrocínio;
b) Comercialização dos seus programas e dos seus meios técnico-operacionais, com excepção, quanto a estes, das frequências associadas;
c) Exploração dos produtos secundários respeitantes à radiodifusão sonora;
d) Prestação de serviços de consultadoria técnica e de formação profissional e cooperação com outras entidades, nacionais ou estrangeiras, especialmente com entidades congéneres dos países de língua oficial portuguesa.
3 - A sociedade, para exercício do seu objecto social e por deliberação do conselho de administração, ouvido o conselho fiscal, pode participar em agrupamentos complementares de empresas e em agrupamentos europeus de interesse económico, bem como no capital social de outras sociedades, por qualquer das formas previstas na legislação comercial.
Art. 4.º - 1 - A sociedade, sem prejuízo da sua total independência na definição da programação, deve, em virtude do exercício do serviço público de radiodifusão, observar, designadamente, os princípios definidos no artigo 4.º do Decreto-Lei 2/94, de 10 de Janeiro.
2 - O conteúdo da programação e da informação da RDP, S. A., é da exclusiva responsabilidade dos directores que chefiam aquelas áreas.
3 - A RDP, S. A., deve assegurar a contribuição dos centros regionais para a programação e informação.
Art. 5.º - 1 - O capital social é de 5410910000$00, está integralmente realizado pelo Estado e é dividido em acções com o valor nominal de 1000$00 cada uma, podendo haver títulos de 1, 10, 15 e 100 acções e de múltiplos de 100 até 10000.
2 - As acções são nominativas, não podendo ser convertidas em acções ao portador, ficando desde já autorizada, nos termos da legislação aplicável, a emissão ou conversão de acções escriturais, as quais seguem o regime das acções nominativas.
Art. 6.º - 1 - Os aumentos de capital social são sempre deliberados pela assembleia geral, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo anterior.
2 - Quando haja aumentos de capital, os accionistas têm preferência na subscrição das novas acções na proporção das que já possuírem.
Art. 7.º - 1 - São órgãos sociais da sociedade a assembleia geral, o conselho de administração e o conselho fiscal.
2 - Os membros dos órgãos sociais exercem as suas funções por períodos de três anos, renováveis.
3 - Os membros dos órgãos sociais consideram-se empossados no momento em que tenham sido eleitos e permanecem no exercício de funções até à eleição dos respectivos substitutos.
Art. 8.º - 1 - A assembleia geral é formada pelos accionistas com direito de voto.
2 - A cada 1000 acções corresponde um voto.
3 - Os membros do conselho de administração e do conselho fiscal devem estar presentes nas reuniões da assembleia geral e podem participar nos seus trabalhos, mas não têm, nessa qualidade, direito de voto.
4 - As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos accionistas presentes ou representados na assembleia geral, sempre que a lei ou os presentes Estatutos não exijam maior número.
Art. 9.º Cabe à assembleia geral prosseguir as competências que lhe estão cometidas nos presentes Estatutos e na lei geral e, em especial:
a) Eleger a mesa da assembleia e os membros do conselho de administração e do conselho fiscal;
b) Deliberar sobre quaisquer alterações dos Estatutos e aumento de capital;
c) Deliberar sobre as remunerações dos membros dos órgãos sociais, podendo, para o efeito, designar uma comissão de vencimentos;
d) Discutir e votar o balanço e as contas e o parecer do conselho fiscal e deliberar sobre a aplicação dos resultados do exercício;
e) Deliberar sobre a constituição de um fundo de reserva sem limite máximo, constituído pela transferência de lucros líquidos apurados em cada exercício;
f) Fixar o valor a partir do qual ficam sujeitos à sua autorização a aquisição, a alienação ou a oneração de direitos, incluindo os incidentes sobre bens imóveis ou móveis e participações sociais;
g) Deliberar sobre a emissão de obrigações;
h) Deliberar, por maioria qualificada de dois terços, sobre a cisão e o destaque de parte do património da sociedade ou da sua actividade, tendo em vista a sua afectação a novas empresas que venha a criar ou em cujo capital venha a participar;
i) Aprovar o plano anual de actividades, bem como os planos de investimentos;
j) Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto para que tenha sido convocada.
Art. 10.º - 1 - A mesa da assembleia geral é constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário.
2 - A assembleia geral é convocada pelo presidente da respectiva mesa, com uma antecedência mínima de 30 dias, com indicação expressa dos assuntos a tratar.
Art. 11.º - 1 - A assembleia geral reúne, pelo menos, uma vez por ano e sempre que for requerida a sua convocação ao respectivo presidente pelos conselhos de administração ou fiscal ou por accionistas que representem, pelo menos, 10% do capital social, neste caso em carta que indique com precisão os assuntos a incluir na ordem do dia e os respectivos fundamentos.
2 - Para efeitos das alíneas a), b) e h) do artigo 9.º, a assembleia geral só pode reunir encontrando-se presentes accionistas que representem mais de 50% do capital social.
Art. 12.º - 1 - O conselho de administração é composto por um presidente, um vice-presidente e um ou três vogais.
2 - Os administradores são dispensados da prestação de caução.
Art. 13.º - 1 - Ao conselho de administração compete:
a) Gerir os negócios sociais e praticar todos os actos relativos ao objecto social que não caibam na competência atribuída a outros órgãos da sociedade;
b) Representar a sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente, podendo desistir, transigir e confessar em quaisquer pleitos e, bem assim, comprometer-se, mediante convenção de arbitragem, à decisão de árbitros;
c) Adquirir, vender ou, por outra forma, alienar ou onerar direitos, incluindo os incidentes sobre bens imóveis ou móveis e participações sociais, com respeito pelo disposto na alínea f) do artigo 9.º;
d) Deliberar, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º dos presentes estatutos, sobre a criação e extinção de agências, delegações ou outras formas de representação social, em qualquer ponto do território nacional ou fora dele;
e) Estabelecer a organização técnico-administrativa da sociedade e a regulamentação do seu funcionamento interno, designadamente o quadro de pessoal e remuneração;
f) Constituir mandatários com os poderes que julgue convenientes, incluindo os de substabelecer;
g) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas pela lei ou pela assembleia geral.
2 - O conselho de administração pode delegar num ou mais dos seus membros, ou numa comissão executiva, a gestão corrente da sociedade.
Art. 14.º - 1 - Compete, especialmente, ao presidente do conselho de administração:
a) Representar o conselho em juízo e fora dele;
b) Coordenar a actividade do conselho de administração e convocar e dirigir as respectivas reuniões;
c) Exercer o voto de qualidade;
2 - Nos seus impedimentos ou faltas, o presidente é substituído pelo vice-presidente do conselho de administração.
Art. 15.º - 1 - O conselho de administração deve fixar as datas ou a periodicidade das suas reuniões ordinárias e reunir extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação da maioria dos administradores.
2 - O conselho de administração não pode deliberar sem a presença da maioria dos seus membros em exercício, salvo por motivo de urgência, como tal reconhecido pelo presidente, caso em que os votos podem ser expressos por carta dirigida a este ou por procuração passada a outro administrador.
3 - As deliberações do conselho de administração constam sempre de acta e são tomadas por maioria dos votos presentes, tendo o presidente, ou quem legalmente o substitua, voto de qualidade.
Art. 16.º - 1 - A sociedade obriga-se:
a) Pela assinatura de dois membros do conselho de administração, sendo um obrigatoriamente o presidente;
b) Pela assinatura de um só membro do conselho de administração, no âmbito dos poderes que lhe tenham sido expressamente delegados;
c) Pela assinatura dos mandatários constituídos, no âmbito e nos termos do correspondente mandato.
2 - Em assuntos de mero expediente basta a assinatura de um membro do conselho de administração.
3 - O conselho de administração pode deliberar, nos termos legais, que certos documentos da sociedade sejam assinados por processos mecânicos ou chancela.
Art. 17.º - 1 - A fiscalização da actividade social compete a um conselho fiscal, composto por um presidente, dois vogais efectivos e um suplente.
2 - Um dos vogais efectivos e o suplente são revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores de contas.
3 - O conselho fiscal pode ser coadjuvado por técnicos especialmente designados ou contratados para esse efeito e, ainda, por empresas especializadas em trabalhos de auditoria.
4 - O conselho fiscal deve, obrigatória e anualmente, solicitar uma auditoria sobre a aplicação dos empréstimos concedidos pelo Estado.
Art. 18.º Além das competências constantes da lei geral, cabe, em especial, ao conselho fiscal:
d) Emitir parecer sobre o instrumento de pactuação da indemnização compensatória;
e) Pronunciar-se sobre qualquer matéria que lhe seja submetida pelo conselho de administração.
Art. 19.º - 1 - O conselho fiscal deve reunir, pelo menos, uma vez por mês.
2 - As deliberações do conselho fiscal são tomadas por maioria dos votos expressos, estando presente a maioria dos membros em exercício, tendo o presidente voto de qualidade.
Art. 20.º - 1 - O conselho de opinião é constituído por:
a) Cinco representantes eleitos pela Assembleia da República segundo o sistema proporcional;
b) Três representantes designados pelo Governo;
c) Um representante designado pela Assembleia Legislativa Regional de cada uma das Regiões Autónomas;
d) Dois representantes designados pelos trabalhadores da RDP, S. A., um dos quais jornalista;
e) Um representante designado pela confissão religiosa mais representativa;
f) Dois representantes designados pelas associações patronais e dois designados pelas associações sindicais;
g) Um representante designado pelas associações de pais;
h) Um representante designado pelas associações de defesa da família;
i) Um representante da Associação Nacional dos Municípios Portugueses;
j) Um representante designado pelas associações de juventude;
l) Dois representantes designados pelas associações de defesa dos consumidores, nos termos do n.º 2 do artigo 12.º da Lei 29/81, de 22 de Agosto;
m) Um representante designado pelas associações de defesa dos autores portugueses;
n) Três representantes designados pelas colectividades de cultura, desporto e recreio;
o) Um representante designado pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas;
p) Um representante designado pelo movimento cooperativo;
q) Dois representantes da assembleia geral da sociedade;
r) Seis personalidades de reconhecido mérito, cooptadas pelos restantes membros do conselho.
2 - Os membros do conselho de opinião exercem as suas funções por períodos de três anos, renováveis.
3 - Os presidentes da assembleia geral, do conselho de administração e do conselho fiscal podem assistir às reuniões do conselho de opinião e participar nos trabalhos, sem direito de voto.
Art. 21.º - 1 - Compete ao conselho de opinião:
a) Apreciar os planos de actividades e orçamento relativos ao ano seguinte, bem como os planos plurianuais da sociedade;
b) Apreciar o relatório e contas;
c) Pronunciar-se sobre a actividade da empresa relativamente às bases gerais de programação e aos planos de investimento;
d) Apreciar a actividade da empresa no âmbito da cooperação com os países de expressão portuguesa e do apoio às comunidades portuguesas no estrangeiro;
e) Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos que os órgãos sociais entendam submeter-lhe a parecer.
2 - O conselho de opinião elege, de entre os seus membros, o presidente.
Art. 22.º O conselho de opinião reúne ordinariamente uma vez por semestre e extraordinariamente mediante solicitação de dois terços dos seus membros.
Dos exercícios sociais e aplicação de resultados
Art. 23.º - 1 - A gestão económica e financeira da sociedade é programada e disciplinada por planos de actividade e financeiros, anuais e plurianuais, bem como por orçamentos anuais de exploração e investimentos que consignem os recursos indispensáveis à cobertura das despesas neles previstas.
2 - Os planos financeiros devem prever a evolução das despesas, os investimentos projectados e as fontes de financiamento.
3 - Os planos plurianuais são actualizados em cada ano e devem traduzir a estratégia da empresa a médio prazo, integrando-se nas orientações definidas no planeamento para o sector em que a empresa se insere.
Art. 24.º Os lucros do exercício, devidamente aprovados, têm a seguinte aplicação:
a) Um mínimo de 10% para constituição ou eventual reintegração da reserva legal, até atingir o montante exigível;
b) O restante para os fins que a assembleia geral delibere de interesse para a sociedade.
Art. 25.º - 1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as relações entre a sociedade e o pessoal ao seu serviço regem-se pelo regime do contrato individual de trabalho ou pela lei civil e pelo disposto nestes Estatutos.
2 - Ressalvado o disposto no número anterior, os trabalhadores oriundos da extinta Emissora Nacional de Radiodifusão e do quadro geral de adidos mantêm a natureza vitalícia do respectivo vínculo à função pública, naquilo que é inerente à natureza do provimento.
3 - Aos trabalhadores referidos no número anterior continuam a ser aplicáveis as normas respeitantes aos funcionários da administração central, no que se refere à extinção ou modificação do seu vínculo jurídico, ao regime disciplinar, ao regime de férias, faltas e licenças, de doença, de acidentes de serviço, de assistência a familiares doentes, da protecção da maternidade e da paternidade, aos benefícios concedidos pela Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE), à aposentação e pensão de sobrevivência e ao abono de família e prestações complementares.
4 - Consideram-se integrados nos quadros de pessoal da sociedade e abrangidos pelos n.os 2 e 3 os trabalhadores pertencentes ao quadro de efectivos interdepartamentais que se encontram ao seu serviço em regime de requisição ou comissão de serviço.
5 - As licenças referidas no n.º 3 são concedidas pelo conselho de administração.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/55920.dre.pdf .
1975-12-02 - Decreto-Lei 674-C/75 - Ministério da Comunicação Social
Nacionaliza as posições sociais no capital de várias sociedades que no território continental exercem a actividade de radiodifusão. Criada uma empresa pública denominada «Empresa Pública de Radiodifusão», com o objectivo do exercício público de radiodifusão. A referida empresa é dotada de personalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira, e reger-se-á por estatuto próprio, a aprovar pelo Governo dentro do prazo de trinta dias, a contar da entrada em vigor do presente diploma.
1981-08-22 - Lei 29/81 - Assembleia da República
1984-05-22 - Decreto-Lei 167/84 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Estatuto da Radiodifusão Portuguesa, E. P. .
1994-12-24 - Decreto-Lei 315/94 - Presidência do Conselho de Ministros
1996-03-18 - RESOLUÇÃO 9/96/M - ASSEMBLEIA REGIONAL DOS AÇORES (Utilizar até 11 de Agosto de 1989)
DESIGNA COMO REPRESENTANTE DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA NO CONSELHO DE OPINIÃO DA RADIODIFUSÃO PORTUGUESA S.A., O DR. JOSÉ OSCAR DE SOUSA FERNANDES.
1996-03-18 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 9/96/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Designa como representante no Conselho de Opinião da Radiodifusão Portuguesa, S. A., o Dr. José Óscar de Sousa Fernandes
1999-03-04 - RESOLUÇÃO 5/99/M - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - MADEIRA (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)
Designa José Óscar de Sousa Fernandes representante da Assembleia Legislativa Regional da Região Autónoma da Madeira no Conselho de Opinião da Radiodifusão Portuguesa.
1999-03-04 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 5/99/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Designa um representante da Assembleia Legislativa Regional no Conselho de Opinião da Radiodifusão Portuguesa
2001-02-17 - RESOLUÇÃO 4/2001/M - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - MADEIRA (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)
Resolve designar o Dr. Jaime Filipe Gil Ramos representante da Assembleia Legislativa Regional no Conselho de Opinião da Radiodifusão Portuguesa, S.A.
2001-02-17 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 4/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Resolve designar o Dr. Jaime Filipe Gil Ramos representante da Assembleia Legislativa Regional no Conselho de Opinião da Radiodifusão Portuguesa, S. A.
2002-10-30 - RESOLUÇÃO 13/2002/M - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - MADEIRA (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)
Designa o Dr. Jaime Filipe Gil Ramos como representante da Assembleia Legislativa Regional no Conselho de Opinião da Radiodifusão Portuguesa, S. A..
2002-10-30 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 13/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Designa o Dr. Jaime Filipe Gil Ramos como representante da Assembleia Legislativa Regional no Conselho de Opinião da Radiodifusão Portuguesa, S. A.
2003-08-22 - Lei 33/2003 - Assembleia da República
Aprova a reestruturação do sector empresarial do Estado na área do áudio-visual. Transforma a Radiotelevisão Portuguesa S.A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos em sociedade gestora de participações sociais, com a denominação Rádio e Televisão de Portugal SGPS, S.A. Cria a Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, S. A., constituída por cisão legal e consequente destaque de parte do património da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S. A. Publica os estatutos das empresas (...)
2006-02-14 - Lei 2/2006 - Assembleia da República
Cria o Provedor do Ouvinte e o Provedor do Telespectador nos serviços públicos de rádio e de televisão.
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References: Artigo 1

Artigo 1
 artigo 4
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 2
 artigo 12