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Conceito de Comerciante e Corretor nos termos do Regime Geral de Gestão de Resíduos - PDF
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Vergílio Canto Alves
1 Comerciante/Corretor Versão 2: 08 de julho de 2014 Conceito de Comerciante e Corretor nos termos do Regime Geral de Gestão de Resíduos Índice 1. Enquadramento legislativo e pressupostos Pressupostos a aplicar à figura comerciante Pressupostos a aplicar à figura de corretor Condicionalismos à comercialização de resíduos urbanos Armazenamento de resíduos por comerciante ou corretor Armazenamento de resíduos por comerciante Armazenamento de resíduos por corretor Transporte de resíduos por comerciante ou corretor Preenchimento da Guia de Acompanhamento de Resíduos (GAR) Responsabilidade pela gestão dos resíduos Registo de Informação e Acompanhamento da Gestão de Resíduos Classificação Portuguesa de Atividade Económica CAE associada à atividade de comerciante CAE associada à atividade de corretor Notas Finais Enquadramento legislativo e pressupostos Entende-se por comerciante de resíduos, qualquer pessoa singular ou colectiva, que intervenha a título principal na compra e subsequente venda de resíduos, mesmo que não tome a posse física dos mesmos, de acordo com a alínea f), do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho (RGGR). Entende-se por corretor qualquer empresa que organize a valorização ou eliminação de resíduos por conta de outrem mesmo que não tome a posse física dos resíduos, de acordo com a alínea h), do artigo 3.º do RGGR. Os conceitos de comerciante e corretor enquadram-se na definição de Operador definida na alínea r), do art.º 3.º do RGGR, sendo que um operador de gestão de resíduos é qualquer pessoa singular ou coletiva que procede, a título profissional, à gestão de resíduos, sendo que a gestão de resíduos de acordo com a alínea p), do artigo anteriormente referido consiste na recolha, o transporte, a valorização e a eliminação de resíduos, incluindo a supervisão destas operações, a manutenção dos locais de eliminação no pós-encerramento, bem como as medidas adotadas na qualidade de comerciante ou corretor. Os comerciantes e corretores, embora configurem operadores de gestão de resíduos, podem não desenvolver operações de tratamento aos resíduos que gerem. Contudo, é verificado com frequência, que alguns comerciantes e corretores desenvolvem também atividades auxiliares de armazenagem e/ou transporte de resíduos. 1
2 Considera-se que: 1.1 Pressupostos a aplicar à figura comerciante a) a figura de comerciante subentende a compra e venda do resíduo por conta própria. O ato único de só compra ou só venda não tem enquadramento nesta figura; b) a compra do resíduo (ao produtor inicial) pode ser efetuada a custo zero devendo, no entanto, a margem comercial (diferença entre o preço de compra e o preço de venda) ter um valor positivo; c) resíduos abandonados na via pública não podem ser objeto de comercialização. Cabe às entidades gestoras dos serviços municipais (municípios ou entidades concessionadas por estes) assegurar a gestão destes resíduos; d) apenas os resíduos encaminhados para operações de valorização são enquadráveis na atividade do comerciante de resíduos, porque se assume que resíduos encaminhados para eliminação não têm valor comercial. Caso o comerciante adquira um lote de resíduos valorizáveis que contenha uma fração de resíduos não valorizáveis, estes devem ser encaminhados para um operador de tratamento de resíduos devidamente licenciado/autorizado. e) O comerciante pode ou não ser o transportador do resíduo a transacionar. No caso de não efectuar o transporte deve concessionar este serviço a terceiros. Considera-se que: 1.2 Pressupostos a aplicar à figura de corretor a) a figura de corretor subentende que este não efetua compra ou venda dos resíduos; b) o corretor age por conta de outrem, assumindo a figura de um prestador de serviços; c) o corretor pode ou não ser o transportador do resíduo a valorizar ou eliminar. No caso de não efectuar o transporte deve concessionar este serviço a terceiros; 2. Condicionalismos à comercialização de resíduos urbanos São classificados como resíduos urbanos, de acordo com a alínea mm), do art.º 3.º do RGGR, os resíduos domésticos, que são provenientes de habitações bem como os resíduos semelhantes aos domésticos, ou seja, os que são semelhantes em natureza ou composição aos domésticos, mas que têm outras proveniências, p.e. que provêm do comércio, indústria e serviços. Os produtores de resíduos domésticos e de resíduos semelhantes aos domésticos que produzam menos de litros por dia, estão obrigados a entregar os resíduos produzidos às entidades gestoras dos serviços municipais (municípios ou entidades concessionadas por estes) não podendo estes resíduos ser transacionados através de um comerciante. Esta obrigação advém da interpretação conjugada das disposições do nº 2 do art. 5º do RGGR com o disposto nos artigos 4º e 2º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos, onde é referido que a prestação de serviços de gestão de resíduos urbanos (nomeadamente a sua recolha) é efetuada em regime de exclusividade territorial. Os produtores de resíduos semelhantes aos domésticos em quantidades diárias iguais ou superiores a litros (grandes produtores de resíduos urbanos) podem transacionar os seus resíduos através de um comerciante. Contudo, deverá ficar assegurado pelo produtor que os mesmos serão enviados para operador autorizado e acompanhados da respetiva Guia de Acompanhamento de Resíduos. 2
3 3. Armazenamento de resíduos por comerciante ou corretor Por definição, um comerciante ou corretor não procede ao tratamento de resíduos, não se enquadrando as operações de armazenagem na sua atividade. Um comerciante ou corretor poderá recorrer a um operador de tratamento licenciado para proceder à armazenagem dos resíduos sempre que necessário, ou poderá ter essa actividade auxiliar à sua actividade principal desde que obtenha o respetivo licenciamento. 3.1 Armazenamento de resíduos por comerciante Se o comerciante efetuar o armazenamento dos resíduos a transacionar, nas suas instalações mesmo que por um curto período de tempo, nos termos da alínea b) do artigo 3.º do RGGR, terá que requerer uma licença para este armazenamento, enquanto operador de tratamento de resíduos que desenvolve operação de valorização R Armazenamento de resíduos por corretor Se o corretor efetuar o armazenamento dos resíduos, nos termos da alínea b) do artigo 3.º do RGGR, nas suas instalações mesmo que por um curto período de tempo, terá que requerer uma licença para este armazenamento (R13 ou D15). 4. Transporte de resíduos por comerciante ou corretor A Portaria n.º 335/97, de 16 de Maio define no seu artigo 2.º as entidades habilitadas a efetuar o transporte rodoviário de resíduos, dentro do território nacional. Não existindo suporte legislativo para que o transporte rodoviário de resíduos possa ser realizado por um comerciante ou corretor, precisará de enquadramento nos termos da alínea e), do artigo 2.º da referida Portaria. Desta forma, considera-se que o comerciante ou corrector está a realizar um transporte rodoviário de mercadorias (resíduos) por conta de outrem, sendo que para exercer esta actividade deverá informar-se junto do Instituto da Mobilidade e dos Transporte (IMT) das suas obrigações. Contudo, caso o comerciante ou corretor exerça também a atividade de armazenagem de resíduos, considera-se que está automaticamente habilitado ao transporte dos resíduos por configurar um operador de tratamento (alínea b), do artigo 2.º da Portaria), não tendo neste caso que exercer uma actividade de transporte rodoviário de mercadorias (resíduos) por conta de outrem para transportar os resíduos. No entanto, apenas podem ser objeto de transporte, os resíduos previstos no seu Alvará. 4.1 Preenchimento da Guia de Acompanhamento de Resíduos (GAR) O transporte de resíduos deve-se fazer sempre acompanhar por uma GAR, cujo modelo se encontra em anexo à Portaria n.º 335/97, de 16 de Maio. O preenchimento deste documento deve seguir o seguinte procedimento: Secção 1. Produtor: deverá ser preenchida com os dados do produtor inicial do resíduo que efetua a venda ao comerciante. Secção 2. Transportador: deve ser preenchida com os dados da entidade que efetua o transporte, seja o comerciante ou corretor (se este estiver habilitado ao transporte), ou empresa transportadora habilitada, contratada pelo comerciante ou corretor. Secção 3. Destinatário: deve ser preenchida com os dados de quem recebe o resíduo (operador de tratamento de resíduos), associado ao circuito de transporte em causa. 5. Responsabilidade pela gestão dos resíduos Nos termos do ponto 6, do artigo 5.º do RGGR, a responsabilidade pela gestão dos resíduos não se 3
4 extingue quando o resíduo é transferido para um comerciante ou corretor. Desta forma, o produtor inicial do resíduo, enquanto responsável deverá sempre exigir a cópia da GAR ao destinatário, de forma a comprovar que o resíduo por si produzido foi encaminhado para destino adequado. A responsabilidade pela gestão dos resíduos apenas se extingue quando a sua transferência é efetuada para um operador de tratamento de resíduos licenciado (n.º 6, do artigo 5.º do RGGR). 6. Registo de Informação e Acompanhamento da Gestão de Resíduos O comerciante ou corretor de resíduos carece sempre de inscrição e registo de dados no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos, designado por SIRER, suportado no Sistema Integrado de Registo da Agência Portuguesa do Ambiente (SIRAPA), nos termos da alínea g) do artigo 48.º do RGGR, com vista ao preenchimento do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR). a) Caso o comerciante ou corretor desenvolva única e exclusivamente atividade de gestão de resíduos enquanto comerciante ou corretor deverá efetuar apenas o preenchimento do formulário D2 - Fichas sobre os Resíduos Transacionados. b) Caso o comerciante ou corretor desenvolva outras atividades que impliquem outro enquadramento no MIRR, nomeadamente o transporte de resíduos por conta de outrem, operações de tratamento de resíduos, tais como a armazenagem, ou for a entidade responsável pelos processos de movimentos transfronteiriços de resíduos sujeitos/ não sujeitos a notificação, deverá escolher o enquadramento MIRR adequado e preencher os formulários que lhe forem aplicáveis Transportador de resíduos: Formulário D1 Ficha sobre os transportadores de resíduos por conta de outrem Operador de gestão de resíduos (processamento final de resíduos): Formulário C1 Ficha sobre resíduos recebidos Operador de gestão de resíduos (processamento intermédio de resíduos): Formulário C1 e C2 Ficha sobre resíduos processados Entidade responsável por movimentos transfronteiriços de resíduos sujeitos a notificação: Formulário EB1 - Ficha sobre movimentos transfronteiriços de resíduos sujeitos a notificação Entidade responsável por movimentos transfronteiriços de resíduos não sujeitos a notificação: Formulário EB1 - Ficha sobre movimentos transfronteiriços de resíduos não sujeitos a notificação Reforça-se que os agentes que atuam enquanto comerciantes ou corretores no mercado dos resíduos dentro do território nacional ou envolvendo também um país terceiro, só deverão selecionar o perfil de comerciante/corretor de resíduos com vista ao preenchimento do Formulário D2 Ficha sobre resíduos transacionados, quando não tiver enquadramento em nenhum dos outros perfis e/ou para registar resíduos que não estejam previamente inseridos nos formulários C1, C2, D1, EB1 ou EB2, ou seja para registar os resíduos sobre os quais apenas teve intervenção enquanto comerciante/corretor. 7. Classificação Portuguesa de Atividade Económica A atividade económica que o comerciante ou corretor exercem deverá ser classificada de acordo com o previsto no Decreto-Lei n.º 381/2007, 14 de novembro, que estabelece a Classificação Portuguesa de Atividades Económicas, Revisão 3 (CAE Rev3), e que constitui o quadro comum de classificação de atividades económicas a adotar a nível nacional. 4
5 Considera-se que um comerciante ou corretor que efetue o transporte de resíduos exerce uma actividade auxiliar, que não é objecto de classificação económica. 7.1 CAE associada à atividade de comerciante A atividade de comerciante (principal ou secundária) carateriza-se pela revenda nesse estado, isto é, sem transformação dos resíduos adquiridos. Pelo que um comerciante deverá ter sempre uma atividade económica da Secção G comércio por grosso e a retalho - da CAE Rev3. Considera-se que o CAE mais adequado à atividade de comércio de resíduos é o 4677 comércio por grosso de desperdícios e sucata, que apresenta as seguintes subclasses: comércio por grosso de sucatas e desperdícios metálicos; Segundo as notas explicativas do CAE compreende o comércio por grosso de sucatas e de desperdícios de metais ferrosos, não-ferrosos e de metais preciosos, assim como as actividades associadas a este comércio por grosso (recolha, escolha, classificação, acondicionamento, venda de partes provenientes de desmantelamento, etc.). Não inclui: - Recolha e tratamento de resíduos com objectivos da sua eliminação (38); - Desmantelamento de navios (38313); - Recuperação de sucata e de desperdícios metálicos (38321); - Comércio a retalho de artigos em segunda mão (47790) comércio por grosso de desperdícios têxteis, de cartão e papéis velhos; Compreende o comércio por grosso de desperdícios têxteis, de cartão e de papéis velhos, assim como as actividades associadas a este comércio por grosso. Não inclui: - Recuperação de desperdícios têxteis, de cartão e de papéis (38322) comércio por grosso de desperdícios de materiais Compreende o comércio por grosso de desperdícios de borracha, plástico, vidro, madeira e de outros materiais não incluídos nas posições anteriores. Inclui as actividades associadas ao comércio por grosso incluído nesta subclasse. Não inclui: - Reconstrução de pneus (22112); - Recuperação de desperdícios (3832). 7.2 CAE associada à atividade de corretor A atividade de um corretor consiste numa prestação de serviços, sendo que o seu cliente poderá ser p.e. um produtor resíduos que pretende arranjar um comprador para os seus resíduos caso estes tenham valor comercial, ou que pretende arranjar um operador de tratamento de resíduos. O seu cliente poderá também ser um operador de tratamento de resíduos que pretende arranjar clientes, ou um comerciante. O corretor pode também ser contratado para tratar das questões burocráticas associadas ao Movimento Transfronteiriço de Resíduos (MTR). Deste modo a sua actividade insere-se no grupo 461 da CAE agentes do comércio por grosso, que segundo as notas explicativas da CAE abrange as actividades que regra geral, consistem em colocar o vendedor e o comprador em contacto ou em realizar operações comerciais por conta de outrem (atividades de comissionistas, corretores de bens, agentes comerciais e similares), incluindo agências de leilões e as actividades de todos os agentes por grosso via Internet. 5
6 8. Notas Finais Não se considera que desenvolva a atividade de corretor: a) Uma empresa pertencente a um grupo empresarial que esteja encarregue da gestão dos resíduos do grupo, efetuando p.e. a recolha e transporte dos resíduos produzidos nas várias filiais para um armazém central; b) Uma empresa que faça a gestão dos resíduos produzidos por uma outra, num armazém pertencente a esse produtor. Não se considera que desenvolva a atividade principal de corretor/comerciante: c) As entidades gestoras licenciadas para gerirem sistemas integrados no âmbito da gestão de fluxos específicos de resíduos. 6

References: artigo 3
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 artigo 2
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 artigo 5
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 artigo 48