Source: http://paixaocortes.com.br/novosite/servicos/reclama%C3%A7%C3%A3o-contra-aplica%C3%A7%C3%A3o-das-decis%C3%B5es-em-recursos-repetitivos-na-justi%C3%A7a-do-trabalho
Timestamp: 2019-04-18 19:08:32+00:00

Document:
A RECLAMAÇÃO CONTRA A APLICAÇÃO DAS DECISÕES EM RECURSOS REPETITIVOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO | Paixão Côrtes Advogados
Sumário. I – Considerações Iniciais. II – A natureza e a eficácia das decisões em recursos repetitivos. III - O cabimento da reclamação nos Tribunais Superiores contra a aplicação das decisões em recursos repetitivos segundo a regulamentação anterior ao novo CPC. IV – O cabimento atual da reclamação contra a aplicação das decisões em recursos repetitivos considerando as alterações da Lei 13256/2016 ao novo CPC. V – A reclamação contra a aplicação das decisões em recursos repetitivos na Justiça do Trabalho. VI – Conclusão. Bibliografia.
O novo Código de Processo Civil consolidou a tendência à objetivação do processo, trazendo novos mecanismos de vinculação de decisões e aprimorando os já existentes.
Os Tribunais devem aumentar seu papel de órgãos uniformizadores da jurisprudência e diminuir o papel de julgadores “caso a caso”. Exemplo claro são as demandas repetitivas.
O Código cria um verdadeiro microssistema relacionado a essas demandas, bastando notar que dispositivos sobre a eficácia das decisões tomadas em demandas repetitivas estão presentes em toda a novel legislação: os paradigmas repetitivos devem ser observados sempre pelos julgadores (artigo 927), servem de fundamento para o julgamento liminar de improcedência dos pedidos (artigo 332), para o deferimento de tutela de evidência (311), para decisões monocráticas dos relatores nos Tribunais (artigo 932), etc..
A reclamação, medida originária de competência dos Tribunais, nesse contexto, ganha papel de destaque, por ser instrumento próprio para fazer valer a autoridade das Cortes e das suas decisões.
E a medida, nos termos do novo Código de Processo Civil, e da IN 39/TST, passou a ser cabível na Justiça do Trabalho.
O presente estudo é dedicado à analise do cabimento da reclamação contra a aplicação das decisões tomadas em recursos repetitivos, tema muito polêmico e controvertido na jurisprudência já à luz da legislação processual revogada.
São analisadas a natureza das decisões em repetitivos e a experiência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal com a reclamação até chegar à legislação vigente e à sua aplicação ao Tribunal Superior do Trabalho.
II – A natureza e a eficácia das decisões em recursos repetitivos
O novo Código de Processo Civil aprimorou o mecanismo dos recursos repetitivos, introduzido na nossa legislação pela Lei 11672/2008 que acrescentou o artigo 543-C ao CPC de 1973.
Além de regulamentar melhor detalhes procedimentais, como a desistência dos recursos, a suspensão dos processos, a distinção entre os casos sobrestados e o paradigma, a possibilidade de indeferimento de recurso intempestivo, os poderes dos relatores, a novel legislação preocupou-se em tratar da efetividade das decisões em recursos repetitivos.
A sistemática é simples. Após a identificação de que determinada tese se repete numa multiplicidade de recursos, há a “afetação” da questão para que o Tribunal Superior defina a interpretação da tese e, após a decisão no paradigma, ordene que a diretriz firmada seja observada pelas demais instâncias, a partir da aplicação da tese aos casos sobrestados.
Cabe questionar a natureza das decisões em recursos repetitivos – são precedentes? Precedentes com força vinculante? Meios para fixação de precedentes? Regras decisórias?
Luiz Guilherme Marinoni entende serem “meios para a fixação de precedentes que atribuem sentido ao direito e, apenas por essa razão, devem regular os demais casos”[1]. E o que caracteriza um recurso repetitivo é o fato de ele constituir um mecanismo voltado para a criação de um precedente com a preocupação com os casos pendentes. Já os precedentes, na visão do autor, destinam-se a casos futuros.
Georges Abboud defende não serem as decisões em recursos repetitivos precedentes no sentido estrito do termo, “porquanto sua construção não é histórica, foi imposta mediante alteração legislativa motivada na redução da velocidade dos processos”[2].O autor anota, ainda, que a utilização de um precedente para solucionar um caso concreto exige uma intensa interpretação e realização de contraditório entre as partes. Por outro lado, a utilização da técnica dos recursos repetitivos dispensaria nova argumentação das partes, até mesmo porque o processo em que elas atuam estaria sobrestado, aguardando a definição da Corte Superior, para sofrer diretamente e imediatamente os efeitos da decisão paradigma. As decisões nos repetitivos seriam mais regras decisórias dos casos concretos, ou seja, “como se viesse a norma pronta e acabada que pudesse substituir-se às alegações das partes, à fundamentação e a problematização decisional”[3].
José Rogério Cruz e Tucci entende serem as decisões proferidas nos incidentes de processos repetitivos precedentes com eficácia vinculante, ao lado das súmulas do STF e das decisões proferidas pelo STF e pelos Tribunais de Justiça, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade[4]. Os precedentes com eficácia vinculante, na visão do autor, existem ao lado dos precedentes com relativa eficácia vinculante e dos precedentes com eficácia meramente persuasiva.
No nosso entender, as decisões em recursos repetitivos são decisões paradigma que fixam teses com eficácia vinculante sobre os processos sobrestados (não se aplicando a casos futuros com eficácia vinculante). A natureza é de decisão que fixa tese aplicável a casos outros (existentes e sobrestados), independentemente da análise pormenorizada das circunstâncias específicas do caso que deu origem à decisão.
E não se aplicam a casos futuros de forma vinculante. Tanto é assim que, contra o desrespeito às decisões em recursos repetitivos, não é cabível imediatamente reclamação, exceto se exaurida a instância ordinária nos casos sobrestados (ao contrário das decisões nos incidentes de resolução de demandas repetitivas).
As decisões em recursos repetitivos servem, dessa forma, para firmar tese acerca de determinada matéria (e de forma desvinculada do recurso que lhe deu origem, tanto que pode haver a desistência do recurso mas a tese ainda assim será julgada). E a eficácia vinculante atribuída às decisões surte efeitos quanto aos processos sobrestados. Casos futuros terão curso normal e até podem ter a tese aplicada como fundamento das decisões, mas não são atingidos pela eficácia vinculante do paradigma repetitivo.
Em síntese, quanto aos casos em curso, sobrestados, as decisões paradigma têm eficácia vinculante. Já quanto aos casos futuros, não - têm eficácia de convencimento ou relativa eficácia vinculante, pois podem ser utilizados como fundamento para recursos, mas não como fundamento de reclamações.
De qualquer forma, a decisão no repetitivo tem natureza distinta da de simples decisão, até porque a intenção da sistemática dos recursos repetitivos é específica – resolver uma tese e evitar que múltiplos recursos sejam julgados um a um pelos Tribunais Superiores.
A sistemática dos recursos repetitivos (com a eficácia vinculante no que toca aos processos sobrestados) mostra, assim, a consolidação da tendência de as Cortes assumirem papéis mais uniformizadores da jurisprudência. E, uma vez definidas as teses, é necessário um instrumento para impor a observância às suas decisões e preservar a sua competência.
III - O cabimento da reclamação nos Tribunais Superiores contra a aplicação das decisões em recursos repetitivos segundo a regulamentação anterior ao novo CPC
Vale referir o entendimento que vinha sendo adotado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça antes do novo CPC, por dois motivos – no Tribunal Superior do Trabalho não era cabível reclamação (que passou a ser com o novo Código) e a análise da evolução da jurisprudência pode auxiliar na contextualização do cabimento atual.
Por outro lado, algumas limitações foram impostas, como as relativas justamente ao cabimento da medida contra a má aplicação de decisões em recursos repetitivos.
Vale lembrar que o STF, a partir da paradigmática Reclamação 4335/AC, passou a admitir em alguns casos a medida para impor a observância a decisões tomadas em processos de controle difuso de constitucionalidade.
Fugiu, portanto, da linha tradicional de que apenas decisões tomadas em processos de controle concentrado produzem efeitos vinculantes e erga omnes, e admitiu a reclamação, mesmo não tendo havido a suspensão da lei declarada inconstitucional pelo Senado Federal.
Outros estudos já foram dedicados ao assunto[5], mas vale lembrar, resumidamente, que a Corte Constitucional, pelo voto do relator, considerou que o ato de suspensão de uma lei pelo Senado é meramente político, devendo-se impor a observância a decisões em controle difuso de constitucionalidade até em nome do papel constitucional do Tribunal. Na mesma linha o entendimento tomado nos autos da RCL 2280/RJ. Luiz Guilherme Marinoni faz coro ao aumento da vinculação das decisões do STF ainda que não em controle concentrado, pontuando que “não há motivo para limitar a eficácia vinculante apenas às decisões com igual eficácia no controle objetivo” [6].
Seguindo a mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça ampliou o cabimento da medida, admitindo-a, a partir da RCL 3752/GO (que levou à edição da Resolução 12/2009), contra decisões de Turmas Recursais que desrespeitem a jurisprudência firme da Corte. A partir da RCL 18506/SP houve um recuo no procedimento da Resolução 12/2009 (com a edição da Resolução 03/2016 – que transferiu a competência para julgar as reclamações para os Tribunais de segundo grau), mas a manutenção do cabimento da medida bem ilustra a sua importância, notadamente no contexto da objetivação do processo.
Por outro lado, observou-se uma certa redução no cabimento da reclamação no tocante aos repetitivos. Mesmo sendo a sistemática desses recursos distinta da tradicional, os Tribunais adotaram majoritariamente o entendimento de que não se deve admitir a reclamação quando recursos sobrestados forem mal indeferidos ou forem mal rejulgados após a decisão no caso paradigma.
Em estudos específicos foram exploradas as limitações[7] merecendo destaque algumas decisões que fixaram teses restritivas, como a da Corte Especial na QO no Ag 1154599/SP (Rel. Min. Cesar Rocha. DJ de 12/05/2011), originariamente quanto ao não cabimento de agravo para o STJ e posteriormente estendida para a reclamação, ao argumento de que a aplicação equivocada de precedente em repetitivo não usurpa a competência do Tribunal Superior.
O Superior Tribunal de Justiça, assim, vinha interpretando o preceito constitucional viabilizador da reclamação, quanto aos recursos repetitivos, de forma limitada – por regra, apenas em casos de descumprimento de decisão no caso concreto. Aplicado mal um precedente em caso de recurso sobrestado, incabível agravo para o Tribunal Superior ou reclamação. Cabível, apenas, agravo interno para o Tribunal de segundo gradu. Da mesma forma, se houver má aplicação do precedente em repetitivo quando do rejulgamento de determinado processo pelo Tribunal de origem.
Apesar de estarem objetivando o processo em outras hipóteses, no que toca aos repetitivos e à repercussão geral, ao menos quanto ao cabimento direto de reclamação, as Cortes ainda adotam uma linha mais subjetiva (mais típica do CPC de 1973, menos focada em impor a observância da jurisprudência).
IV – O cabimento atual da reclamação contra a aplicação das decisões em recursos repetitivos considerando as alterações da Lei 13256/2016 ao novo CPC
Se não fossem as alterações da Lei 13256/2016, o novo CPC alteraria em muito a jurisprudência dos Tribunais Superiores, na medida em que expressamente previa a reclamação direta para a hipótese, entre outras, de garantir a observância de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.
Com as alterações da Lei 13256/2016, todavia, o artigo 988 foi alterado, para limitar a reclamação contra decisões que aplicam mal precedentes em repetitivos ou em repercussão geral. O atual inciso IV do dispositivo estabelece que ela é cabível, quanto aos repetitivos, para garantir a observância a precedentes de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.
Houve, assim, uma limitação clara quanto ao cabimento direto da reclamação nos casos de repetitivos. Ela é cabível diretamente, agora, apenas para os Tribunais de segundo grau (que julgam os incidentes de resolução de demandas repetitivas), excluindo-se os Tribunais Superiores (que julgam os recursos repetitivos).
No mesmo sentido, o § 5º do artigo 988 que, no inciso II, especifica que é inadmissível a reclamação “proposta perante o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça para garantir a observância de precedente de repercussão geral ou de recurso especial em questão repetitiva”.
Mas é curioso (e positivo) que o mesmo parágrafo, ao final, deixa uma margem ao prever que a inadmissibilidade limita-se a casos em que “não esgotadas as instâncias ordinárias”.
Essa limitação coincide com a linha da jurisprudência firmada à luz da legislação anterior – não se deve reclamar diretamente ao STF ou ao STJ. Deve-se adotar os remédios possíveis no âmbito das Cortes de origem. Apenas em casos extremos, nos quais não se consiga resolver a questão da observância ao precedente firmado em repetitivo no Tribunal inferior é que se pode abrir a via da reclamação.
Outra não poderá ser a interpretação a ser dada ao artigo 988, § 5º, inciso II, alterado pela Lei 13256/2016, pois negar a reclamação em definitivo (mesmo após as tentativas no Tribunal inferior) significa autorizar eventual desrespeito à decisão paradigma do recurso repetitivo, que deve vincular e ser aplicado a outros casos, afrontando a própria intenção e o espírito do novo CPC – impor o respeito à jurisprudência.
O que diferencia as decisões em repetitivos das decisões das Cortes Superiores em casos individuais de rito comum é justamente a possibilidade de produzirem efeitos para além daquele processo (objetivação), afetando os casos sobrestados.
As partes devem, então, após a decisão em repetitivo, se não houver a correta aplicação do paradigma aos processos sobrestados, lançar mão dos remédios previstos na legislação perante as Cortes de origem antes de ajuizar a reclamação.
Se o recurso de natureza extraordinária sobrestado for mal indeferido, deve ser feita petição requerendo a reconsideração da decisão ou o recebimento da petição como agravo interno para que o colegiado reveja a decisão equivocada (que indeferiu recurso que não deveria ter sido indeferido). Destaque-se que a redação original do novo CPC autorizava o agravo para o Tribunal Superior. A Lei 13256/2016 alterou, todavia, o artigo 1042, não mais cabendo o agravo, exceto o interno.
Se o recurso de natureza extraordinária sobrestado for mal “rejulgado” (determinou-se o rejulgamento pelo colegiado do Tribunal inferior e o precedente foi mal aplicado), deve-se peticionar no Tribunal de segunda instância requerendo o processamento do recurso, nos termos do artigo 1041, ou interpor novo recurso se for o caso.
Apenas se infrutíferas essas tentativas poderá a parte ajuizar reclamação no Tribunal Superior, nos termos do artigo 988, § 5º, inciso II, que prevê, repita-se, o exaurimento prévio das vias ordinárias.
Poder-se-ia pensar que esse exaurimento dependeria ainda do ajuizamento de ação rescisória prévio à reclamação no Tribunal Superior. Isso porque o § 5º do artigo 966 do novo CPC, incluído pela Lei 13256/2016, prevê que cabe a ação por violação de norma jurídica se a decisão rescindenda aplicar precedente de recurso repetitivo mas não fizer a correta distinção entre o caso concreto e o paradigma.
Ocorre que se trata de hipótese de ajuizamento de nova ação, distinta, portanto, da necessidade de exaurimento da instância ordinária.
A Lei 13256/2016, portanto, colocou limite ao cabimento direto da reclamação, mas ainda assim a medida foi valorizada, não apenas pela brecha do referido inciso II, mas porque a previsão do novo CPC, mesmo com a redação atual, é muito detalhada, fortalecendo a medida.
E o curioso é que a Lei 13256/2016 manteve a reclamação para as hipóteses de incidentes de resolução de demandas repetitivas e assunção de competência. Nos Tribunais Estaduais ou Regionais, dessa forma, cabível a medida se desrespeitado por órgão inferior o precedente em repetitivo. E, nos Tribunais Superiores, cabível a reclamação se descumprido precedente firmado em assunção de competência, incidente previsto no artigo 947 que pode ser resumido como uma afetação para decisão de questão relevante pelo colegiado maior de um Tribunal, com efeito vinculante.
Por fim, de se anotar que, com a alteração do inciso IV do artigo 988, parece ter acabado a possibilidade de reclamação para casos futuros (não sobrestados) que não observem o entendimento firmado em repetitivo ou em repercussão geral, já que a exceção do § 5º, inciso II é para as hipóteses nas quais se tenha tentado fazer com que os Tribunais inferiores apliquem a processos sobrestados a jurisprudência consolidada em repetitivo ou em repercussão geral.
V – A reclamação contra a aplicação das decisões em recursos repetitivos na Justiça do Trabalho
A Justiça do Trabalho não tinha uma regulamentação geral acerca da reclamação. O Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho previa a medida, até que o Supremo Tribunal Federal, em 2008, julgou o RE 405031/AL (Rel. Min. Marco Aurélio) e declarou inconstitucionais os dispositivos acerca da matéria.
O STF entendeu que a medida pode ser prevista nas Constituições Estaduais, mas, no âmbito federal, depende de lei. Desde então, a Justiça do Trabalho aguardava previsão específica sobre a reclamação.
Como o novo CPC é aplicável, no que não for incompatível com os preceitos específicos do processo do trabalho, o problema foi resolvido com o § 1º do artigo 988, segundo o qual a “reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal”, passando a Justiça do Trabalho a ter a medida por expressa disposição da novel legislação. Nessa linha, a IN 39/TST, no seu artigo 3º, XXVII, expressamente reconhece a aplicação.
Cabe analisar, então, como será o cabimento da medida contra decisões tomadas em recursos de revista repetitivos.
Consoante já analisado, as decisões proferidas em recursos repetitivos têm natureza distinta das decisões comuns de recursos, notadamente porque elas vinculam. Sejam ou não consideradas tecnicamente precedentes, as decisões proferidas nos casos paradigma repetitivos produzem efeito para além do processo, devendo ser aplicadas a todos os casos sobrestados.
A reclamação é o instrumento próprio para impor o respeito às decisões do Tribunal Superior do Trabalho proferidas em recursos repetitivos, mesmo após as alterações da Lei 13256/2016.
Isso porque, na linha do que já exposto e no sentido da jurisprudência que vinha sendo firmada no âmbito das outras Cortes Superiores já à luz da legislação anterior, a reclamação contra a má aplicação de decisões em repetitivos continua cabível. A diferença entre a redação originária do novo CPC e a atual é que, para que a medida seja ajuizada no Tribunal Superior, deve haver o prévio exaurimento da instância ordinária.
Antes de reclamar ao Tribunal Superior do Trabalho, deve a parte esgotar as possibilidades previstas na legislação para resolver a questão da má aplicação junto aos Tribunais Regionais do Trabalho.
Pelo artigo 896-C, da CLT, e pela IN 38/TST, após a publicação do acórdão paradigma do TST surgem duas possibilidades – haver o indeferimento do recurso sobrestado (se a tese do recurso for contrária à do repetitivo) ou o rejulgamento do recurso pelo órgão prolator da decisão no TRT (se a tese do recurso coincidir com a do repetitivo).
Se houver o indeferimento equivocado do recurso de revista sobrestado, parece que o agravo de instrumento, nos termos do artigo 897 da CLT, é a medida cabível, pois, ao contrário das limitações do novo CPC ao agravo contra decisão denegatória de RESP e RE (artigo 1042, caput, que prevê o cabimento do agravo interno para essa hipótese), não há restrição à interposição do agravo de instrumento para o Tribunal Superior do Trabalho. Se houver alguma restrição à subida do agravo de instrumento, será cabível a reclamação, nos termos do artigo 988, § 5º, II, do novo CPC.
Caso se entenda incabível o agravo para o TST, deverá a parte prejudicada pelo equivocado indeferimento do recurso de revista sobrestado, peticionar à Corte de origem com pedido de recebimento como agravo interno e, não sendo resolvido o problema da má aplicação do paradigma repetitivo no Tribunal Regional do Trabalho, deverá ajuizar reclamação para a Corte Superior Trabalhista.
Se houver o mal rejulgamento do recurso pelo Tribunal Regional do Trabalho, após a decisão no repetitivo, nos termos dos artigos 896-C, § 12, da CLT, e 15, da IN 38/TST, o recurso de revista deverá ser processado para o Tribunal Superior do Trabalho. Se não houver o devido processamento ou se for imposto algum óbice, restará configurado o exaurimento da instância ordinária e será cabível a reclamação perante o TST.
Essa, a linha interpretativa que parece acertada, valendo-se, inclusive, da experiência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que já lidam com a reclamação desde a legislação anterior.
Mesmo que se defenda o cabimento direto da reclamação para o Tribunal Superior do Trabalho, sem o esgotamento das tentativas junto aos Tribunais Regionais do Trabalho, com base nos incisos I e II, do artigo 988 do novo CPC (preservação de competência e garantia da autoridade das decisões do Tribunal), o disposto no inciso IV e no § 5º, II, do mesmo artigo parecem obstar esse entendimento.
A reclamação é medida importante para a efetivação das diretrizes do novo Código de Processo Civil, que consolida a tendência à objetivação e impõe a observância aos precedentes dos Tribunais.
Seu cabimento na Justiça do Trabalho é fundamental para que as conquistas legislativas próprias do processo trabalhista sejam aperfeiçoadas e tornem-se completas. De nada adianta munir os Tribunais de poderes para a pacificação e a uniformização da jurisprudência se não se admitir o instrumento da reclamação como meio de controle da observância das decisões paradigma em repetitivos.
A IN 39/TST agiu bem ao, de plano, confirmar a aplicação do disposto no artigo 988 do novo CPC ao processo do trabalho.
Devem ser consideradas, todavia, as alterações da Lei 13256/16 que limitaram a reclamação contra o mal rejulgamento ou o mal indeferimento da decisão proferida no recurso repetitivo, condicionando o seu cabimento ao exaurimento prévio das instâncias ordinárias. Isso, sem dúvida, para não sobrecarregar o Tribunal Superior.
Em primeiro lugar, portanto, as partes devem se utilizar dos meios previstos no artigo 896-C, da CLT, e na IN 39/TST (junto aos Tribunais Regionais). Mas, não sendo possível resolver o problema na instância regional, terá a reclamação como a medida apta a fazer valer a tese firmada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.
Entendimento em sentido contrário retira a eficácia vinculante da decisão nos recursos repetitivos quanto aos casos sobrestados, e vai de encontro com a intenção do novo CPC – fortalecer o papel das Cortes Superiores de uniformizarem a jurisprudência e firmarem teses.
[1] MARINONI, Luiz Guilherme. Precedentes obrigatórios. 4 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 332.
[2] Precedente judicial versus jurisprudência dotada de efeito vinculante in WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (coord). Direito jurisprudencial. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 520.
[3] Precedente judicial versus jurisprudência dotada de efeito vinculante in WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (coord). Direito jurisprudencial. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 539.
[4] Parâmetros de eficácia e critérios de interpretação do precedente judicial in WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (coord). Direito jurisprudencial. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 119.
[5] A “objetivação” no processo civil: as características do processo objetivo no procedimento recursal in REPRO 178, dezembro de 2009. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. pp. 220-226.
[6] MARINONI, Luiz Guilherme. Precedentes obrigatórios. 4 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 299.
[7] A reclamação no novo CPC – fim das limitações impostas pelos Tribunais Superiores ao cabimento? in REPRO 244, junho de 2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2015.
“A reclamação para os Tribunais Superiores no Novo CPC, com as alterações da Lei 13.256/2016” in REPRO 257, julho de 2016. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.

References: artigo 543
 artigo 988
 artigo 988
 artigo 988
 artigo 1042
 artigo 1041
 artigo 988
 artigo 966
 artigo 947
 artigo 988
 artigo 988
 artigo 3
 artigo 896
 artigo 897
 artigo 988
 artigo 988
 artigo 988
 artigo 896