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Timestamp: 2019-02-16 04:07:09+00:00

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DECRETO Nº 58.606 DE 18 DE JANEIRO DE 2019 « Catálogo de Legislação Municipal
DECRETO Nº 58.606 DE 18 DE JANEIRO DE 2019
Fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2019.
DECRETO Nº 58.606, DE 18 DE JANEIRO DE 2019
Da Despesa Orçamentária
Art. 1º A execução da despesa orçamentária no exercício de 2019, aprovada pela Lei nº 17.021, de 27 de dezembro de 2018, obedecerá às normas estabelecidas neste decreto e às decisões emanadas da Junta Orçamentário-Financeira – JOF, instituída pelo Decreto nº 53.687, de 2 de janeiro de 2013.
I - Unidade Orçamentária: agrupamento de serviços subordinados ao mesmo Órgão Orçamentário, que tem dotações consignadas de forma individualizada no Orçamento Anual da Cidade de São Paulo, cujo titular é o responsável pela Unidade;
II - Cota Orçamentária: corresponde ao valor que cada Unidade Orçamentária terá disponível por dotação, para efetuar Nota de Empenho e a respectiva Programação de Liquidação da Despesa, conforme o artigo 3° deste decreto;
III - Cota Orçamentária Global: corresponde ao valor total das cotas orçamentárias disponíveis para que as Unidades Orçamentárias possam efetuar Notas de Empenho e Liquidação.
Art. 3º A execução da despesa orçamentária da Administração Direta, inclusive dos fundos especiais, das autarquias, fundações e empresa estatal dependente será limitada pelos valores das cotas orçamentárias, cujo valor inicial será publicado oportunamente, por meio de portaria conjunta, a ser editada pelas Secretarias que compõem a JOF.
§ 1º O valor da cota orçamentária global será definido pela JOF e não poderá ser superior ao valor, por fonte de recursos, da previsão atualizada de receitas para o exercício e do superávit financeiro do ano anterior, a ser informada pela Secretaria Municipal da Fazenda – SF e atualizada mensalmente.
§ 3º As cotas orçamentárias relativas a pessoal, auxílios, remuneração de conselheiros tutelares e reembolso de pessoal cedido, inclusive das autarquias, fundações e empresa estatal dependente, serão liberadas trimestralmente, devendo a solicitação de liberação com os respectivos valores ser efetuada na seguinte conformidade:
I - para pessoal e auxílios da Administração Direta: mediante informações prestadas pela Secretaria Municipal de Gestão – SG, via sistema de informação gerenciado pela PRODAM;
II - para os conselheiros tutelares: mediante informações prestadas pela Coordenadoria de Administração e Finanças da respectiva Subprefeitura, via Sistema Eletrônico de Informações – SEI, encaminhado à Secretaria Municipal das Subprefeituras para controle e análise, e posterior envio à Coordenadoria do Orçamento – CGO, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Municipal – SUPOM, da Secretaria Municipal da Fazenda – SF, das informações consolidadas em um único SEI, contendo o valor de todas as solicitações;
III - para pessoal cedido à Administração Direta: mediante informações prestadas pelos titulares dos órgãos e das unidades orçamentárias correspondentes, via Sistema Eletrônico de Informações – SEI à CGO;
IV - para pessoal e auxílios das autarquias, fundações e empresa estatal dependente, inclusive seu pessoal cedido: mediante informações atualizadas que evidenciem a necessidade dos recursos solicitados para o respectivo mês, prestadas pelo titular responsável do órgão ou da empresa, via Sistema Eletrônico de Informações – SEI à CGO, nos termos do inciso II do § 7º deste artigo.
§ 4º A liberação de cota orçamentária para os projetos será estabelecida de acordo com as prioridades e disponibilidades financeiras, após o encaminhamento de cronograma físico-financeiro de planilha pelo Órgão Orçamentário, nos termos do artigo 28 deste decreto.
§ 6º As necessidades que extrapolarem os limites iniciais estabelecidos, bem como a antecipação de cotas orçamentárias, deverão ser solicitadas por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI à CGO, que analisará a solicitação sob o aspecto orçamentário, submetendo-a, caso exceda a programação financeira fixada nos termos do artigo 35 da Lei nº 16.961, de 20 de julho de 2018, ou as metas bimestrais de arrecadação estabelecidas, de acordo com o previsto no artigo 13 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, à análise financeira a ser procedida pela Subsecretaria do Tesouro Municipal – SUTEM, da Secretaria Municipal da Fazenda – SF.
§ 7º A solicitação de que trata o § 6º deste artigo deverá conter justificativa fundamentada e pormenorizada, bem como estar acompanhada necessariamente de:
I - prévia análise e concordância da Secretaria à qual estejam vinculadas, no caso das autarquias, fundações e empresa estatal dependente;
II - Pedido de Reprogramação de Cotas – PRC, conforme planilha a ser disponibilizada pela SF/SUPOM.
Art. 4º É vedado contrair novas obrigações de despesas cujos pagamentos previstos para o exercício de 2019 prejudiquem as disponibilidades financeiras necessárias aos pagamentos de despesas anteriormente contratadas e das despesas com serviços contínuos e necessários à manutenção da Administração.
Art. 5º Para dar efetividade ao disposto no artigo 4º deste decreto, os titulares dos Órgãos e das Unidades Orçamentárias deverão:
I - dimensionar se os recursos orçamentários são suficientes para os compromissos vigentes, viabilizando a emissão de notas de empenho de todas as despesas já contraídas com serviços contínuos e necessários à manutenção da Administração e aos projetos em andamento com execução prevista para o exercício de 2019;
II - efetuar as reservas orçamentárias das despesas com serviços contínuos e necessários à manutenção da Administração referentes à integralidade do exercício, independentemente da existência de contrato.
§ 1º As despesas com concessionárias de serviços públicos, tais como água e esgoto, energia elétrica e gás liquefeito de petróleo deverão ser empenhadas no início do ano pelo valor total estimado necessário para todo o exercício, bem como a emissão das notas de empenho deverão seguir as respectivas cotas orçamentárias definidas em portaria, conforme artigo 3º deste decreto.
§ 2º As notas de empenho emitidas nos termos do § 1º deste artigo somente poderão ser canceladas no decorrer do exercício nos seguintes casos:
I - após o encaminhamento de declaração do ordenador de despesa justificando a prescindibilidade do recurso, que será analisada e deliberada pela JOF, sendo que, ao final do exercício, o cancelamento, neste caso, seguirá as determinações aplicáveis aos restos a pagar;
II - para pagamento de despesas referentes a faturas de outras concessionárias de serviços públicos.
§ 3º Os órgãos deverão apresentar a programação orçamentária total dos eventos (festas, premiações, oficinas, feiras, festivais, dentre outros de mesma natureza) no mínimo 3 (três) meses antes da necessidade de liberação, informando:
I - o gasto do ano anterior;
II - os orçamentos prévios que serão utilizados como balizadores de preços, os quais não poderão ultrapassar o valor nominal da contratação anterior.
§ 4º Somente após as providências previstas no “caput” deste artigo e a identificação de saldo orçamentário disponível, poderão ser contraídas novas obrigações até o limite do referido saldo, observados os demais requisitos legais.
§ 5º Eventuais despesas realizadas sem a devida cobertura orçamentária deverão ser objeto de apuração de responsabilidade.
§ 6º As reservas cadastradas em conformidade com o inciso II do “caput” deste artigo deverão ter como valor mínimo o atualmente praticado ou contratado, proporcional ao período a que elas se referem, e poderão ser canceladas para viabilizar a efetiva contratação da despesa.
§ 7º Na hipótese da dotação orçamentária ser insuficiente para a emissão das reservas de que tratam o inciso II do “caput” deste artigo, a unidade deverá tomar as medidas necessárias para redução das despesas, devendo, se o caso, efetuar a renegociação dos contratos ou solicitar a alteração orçamentária com oferta de recursos disponíveis.
Art. 7º A JOF poderá determinar o congelamento, a qualquer tempo, de recursos orçamentários disponíveis para garantir o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município de São Paulo, nos termos do § 1º do artigo 37 da Lei nº 16.961, de 2018, e para compatibilizar a execução de despesas com fontes de receitas específicas à efetiva entrada dos recursos.
§ 1º Os pedidos de descongelamento de recursos para projetos deverão ser encaminhados nos termos do artigo 28 deste decreto.
§ 2º Os pedidos de descongelamento de recursos orçamentários desprovidos de contrapartida de recursos disponíveis ou que necessitem de liberação de cotas, ou ainda, de remanejamento ou antecipação destas, que impliquem em futura pressão orçamentária, deverão ser encaminhados via Sistema Eletrônico de Informações – SEI, com o preenchimento do Pedido de Movimentação Orçamentária – PMO, eletronicamente via SOF, à CGO, para análise do pedido sob o aspecto orçamentário, preferencialmente 15 (quinze) dias antes da necessidade da liberação dos recursos, no mínimo.
§ 3º Cumpridos os requisitos formais, o pedido de descongelamento será enviado pela SF/SUPOM à SF/SUTEM para análise sob o aspecto financeiro, que posteriormente o submeterá a deliberação pela JOF, que terá, no mínimo, 15 (quinze) dias úteis para a respectiva decisão.
§ 4º Preliminarmente ao pedido de descongelamento, a dotação a ser descongelada deverá ser avaliada pelo órgão requisitante, considerando, em especial, os saldos das notas de reserva e de empenho que não serão utilizados, bem como outras dotações que possam ser oferecidas em contrapartida ao descongelamento pleiteado.
§ 5º As solicitações de descongelamento de recursos com contrapartida também deverão ser feitas através do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, devidamente justificadas quanto à necessidade orçamentária adicional, bem como quanto à prescindibilidade da contrapartida oferecida para congelamento e manifestação de que não haverá impactos, de forma negativa, de qualquer meta, projeto ou linha de ação do Programa de Metas 2017-2020, relativamente ao que deixará de ser executado, e com o respectivo PMO preenchido, diretamente à CGO, que poderá decidir pela autorização e atualização do Sistema de Orçamento e Finanças – SOF, de acordo com a orientação da JOF.
§ 6º As dotações orçamentárias correspondentes a recursos provenientes de fontes externas ao Município e que não tenham o desembolso regular também permanecerão indisponíveis até que seja solicitada sua liberação, devidamente instruído o pedido com informações quanto às condições do compromisso formalizado e seu respectivo cronograma de desembolso, de modo a demonstrar a disponibilidade financeira ou a viabilidade do respectivo ingresso da receita.
§ 7º As dotações orçamentárias abertas com base em Recursos Arrecadados de Exercícios Anteriores – RAEA também ficarão indisponíveis, condicionando-se sua liberação à confirmação da respectiva disponibilidade financeira.
Art. 9º A autorização para a realização das despesas obedecerá ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e será efetuada por meio de despacho da autoridade competente, do qual deverão constar obrigatoriamente os seguintes dados:
III - valor unitário dos produtos e serviços, valor total do objeto, quantitativo, ainda que estimado, prazo de realização da despesa e demais informações que permitam inferir o custo comparativo da despesa;
§ 5º Para as despesas decorrentes da permissão prevista no artigo 15 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, mediante a utilização de Registro de Preços, a fundamentação legal será a que consta da respectiva Ata.
Art. 10. A reserva orçamentária, nos termos do Decreto nº 23.639, de 24 de março de 1987, deve anteceder o processo licitatório ou a contratação direta, nos casos em que dispensada ou inexigível a licitação, conforme previsto na Lei Federal nº 8.666, de 1993, devendo seu valor ser deduzido da dotação orçamentária autorizada.
Parágrafo único. Para o processamento da Nota de Reserva cada órgão deverá obedecer ao limite fixado e autorizado.
Art. 11. Para o processamento de Notas de Empenho que onerem o orçamento do exercício de 2019 ou formalização de novo compromisso, são obrigatórias:
II - a emissão do Anexo de Nota de Empenho, que deverá conter todos os dados essenciais de um contrato quando a despesa não exigir elaboração e assinatura de outros instrumentos hábeis;
III - a consulta, emissão e junção no processo SEI da Qualificação Cadastral do credor pessoa física - contribuinte individual no Portal do eSocial, para a verificação do Cadastro de Pessoa Física - CPF e Número de Identificação Social - NIS (NIT/PIS/PASEP).
§ 1º Caso haja divergência nas informações exigidas no inciso III do “caput” deste artigo, o credor deverá ser notificado para regularização perante o órgão competente.
§ 2º O prazo de cumprimento do contrato será contado a partir do primeiro dia útil seguinte ao da entrega da Nota de Empenho ao fornecedor, a qual deverá ser protocolizada pela Unidade Contratante, salvo quando prazo diverso estiver previsto no instrumento específico do ajuste.
§ 3º A entrega da Nota de Empenho ao fornecedor também poderá ser efetivada por meio eletrônico, sendo considerado o início do prazo de cumprimento do contrato a data da confirmação do recebimento por parte do fornecedor.
§ 4º As unidades orçamentárias deverão observar o disposto no Decreto nº 55.838, de 15 de janeiro de 2015, bem como na Portaria Conjunta nº 001/SMG/SMIT, de 26 de abril de 2018, quanto às atividades autuadas no Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
Art. 12. Para cumprir o Programa de Trabalho estabelecido na Lei Orçamentária, bem como para a realização de obras ou serviços decorrentes da execução de programação intersecretarial, o titular da unidade orçamentária poderá descentralizar os créditos orçamentários correspondentes a outras unidades pertencentes à Administração Direta e Indireta, por meio de Nota de Reserva com Transferência, para execução orçamentária.
§ 3º Compete à Unidade Cedente os procedimentos de incorporação de bens patrimoniais móveis.
§ 4º Especificamente para atender aos serviços especializados previstos no artigo 4º e no artigo 6º, § 2º, do Decreto nº 53.799, de 26 de março de 2013, as unidades providenciarão Nota de Reserva com Transferência, por dotação, estimadas para um período de, no mínimo, 6 (seis) meses, com o objetivo de atender a todas as desapropriações previstas para a execução do respectivo projeto, complementando sempre que necessário para não prejudicar a continuidade e a brevidade na conclusão.
§ 5º Compete à Unidade Executora todas as providências para o cumprimento das disposições relativas à execução da despesa, em especial quanto ao previsto no artigo 9º deste decreto.
§ 6º À Unidade Cedente caberá a responsabilidade pelo mérito da despesa para o cumprimento do respectivo Programa de Trabalho.
Art. 13. As Unidades Orçamentárias deverão observar os procedimentos que antecedem o processamento da liquidação da despesa quanto ao controle e acompanhamento dos contratos de gestão, termos de parceria, de colaboração, de fomento, acordos de cooperação com o terceiro setor e convênios, firmados sob a égide das Leis Federais nº 9.637, de 15 de maio de 1998, nº 9.790, de 23 de março de 1999, e nº 13.019, de 31 de julho de 2014, atentando às disposições do artigo 31 da Lei nº 16.961, de 2018, bem como às disposições da Portaria SF nº 210, de 23 de outubro de 2017.
§ 1º Nos termos Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, os convênios somente poderão ser celebrados entre entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas.
§ 2º Se o contrato não contiver definição do dia do vencimento da obrigação ou apenas estipular “pagamentos mensais”, a Unidade adotará como data de vencimento da obrigação 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data em que for atestado o fornecimento ou a prestação dos serviços, ou da data de aprovação da medição, ou da entrega da fatura ou da data final do adimplemento da obrigação, conforme determine cada contrato.
§ 3º Os fiscais de contrato deverão atestar, aprovando ou rejeitando, total ou parcialmente, nos termos da Portaria SF nº 92, de 16 de maio de 2014, o recebimento de bens e/ou a prestação dos serviços, inclusive medições de obras, em até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da entrega da fatura ou de documento equivalente, inclusive por meio eletrônico.
§ 4º Deverão constar no processo de liquidação, conforme Portaria SF nº 92, de 2014, em ordem cronológica:
I - cópia do contrato ou outro instrumento hábil equivalente e seus termos aditivos;
II - cópia da Nota de Empenho correspondente;
III - cópia do ato que designou o fiscal de contrato;
IV - cópia da requisição de fornecimento de materiais, de prestação de serviços ou execução de obras;
V - nota fiscal, nota fiscal-fatura, nota fiscal de serviços eletrônica ou documento equivalente;
VI - medições detalhadas comprovando a quantidade produzida, no caso de serviço prestado por produção, no período a que se refere o pagamento;
VII - medições detalhadas comprovando a execução das obras no período a que se refere o pagamento, quando o for caso;
VIII - demonstrativo da retenção dos impostos devidos e outros descontos referentes ao pagamento da despesa;
X - ateste da nota fiscal, nota fiscal-fatura, nota fiscal de serviços eletrônica ou documento equivalente, conforme disciplinado no Decreto nº 54.873, de 2014, e de acordo com os Anexos II, III e IV da Portaria SF nº 92, de 2014;
XI - no caso de despesas relativas à prestação de serviços contínuos com alocação de mão de obra, além dos itens elencados nos incisos I a X deste parágrafo, conforme Portaria SF nº 92, de 2014, deverão constar os seguintes documentos:
a) relação atualizada dos empregados vinculados à execução do contrato;
b) folha de frequência dos empregados vinculados à execução do contrato;
c) folha de pagamento dos empregados vinculados à execução do contrato;
d) cópia do protocolo de envio de arquivos, emitido pela conectividade social (GFIP/SEFIP);
e) cópia da relação dos trabalhadores constantes do arquivo SEFIP do mês anterior ao pedido de pagamento;
f) cópia da guia quitada do INSS correspondente ao mês anterior ao pedido de pagamento;
g) cópia da guia quitada do FGTS correspondente ao mês anterior ao pedido de pagamento;
XII - demais elementos e documentos exigidos pela legislação pertinente à despesa realizada.
§ 5º Excepcionalmente, a Unidade Orçamentária poderá aceitar os serviços com base no Recibo Provisório de Serviços – RPS, ficando o processamento da liquidação vinculado à conversão deste em Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, de acordo com o Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012.
§ 7º Na liquidação parcial de que trata o § 6º deste artigo, deverão ser feitas as retenções legais considerando o valor total do documento fiscal.
§ 8º Na hipótese de atestes que resultarem em glosa parcial da despesa, a Unidade Orçamentária deverá adotar medidas necessárias para o cancelamento do documento fiscal e emissão de um novo pelo valor real.
Art. 14. Na ocorrência de infração contratual, o titular da Unidade Orçamentária manifestar-se-á expressamente no processo de liquidação e pagamento, decidindo sobre a aplicação de penalidade ou a sua dispensa.
§ 2º Quando se tratar de Ata de Registro de Preços, caberá ao órgão participante aplicar penalidades de advertência e multa em virtude de infrações aos termos da ata e aos contratos dela decorrentes, conforme disposto no artigo 7º, inciso VIII, do Decreto nº 56.144, de 1° de junho de 2015.
Art. 15. É vedada a utilização de um único processo de liquidação e pagamento para credores distintos, ainda que se trate do mesmo objeto, bem como a reutilização de um processo de empenho de despesa em novos procedimentos licitatórios.
Parágrafo único. Excetuam-se da vedação prevista no “caput” deste artigo a remuneração dos representantes do Conselho Municipal de Tributos, nomeados nos termos do artigo 55 da Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, que exerçam mandato, os quais deverão ter o tratamento igual ao da folha de pagamento, com um processo mensal de pagamento para credores distintos.
Art. 16. As diferenças a serem pagas a favor de fornecedores por intermédio de notas fiscais ou recolhimentos de valores pagos a maior pelo Município deverão ser demonstradas individualmente e regularizadas sempre nos processos de origem da despesa.
Art. 17. Cabe, exclusivamente, ao titular da Unidade Orçamentária autorizar a liquidação e pagamento de despesas por meio de 2ª (segunda) via ou cópia autenticada de Nota Fiscal ou Nota Fiscal-Fatura, desde que devidamente justificadas.
Art. 18. Cada Unidade da Administração Direta autorizará o pagamento das liquidações por ela processadas, podendo o Órgão orçamentário a que se vinculam efetuar a autorização.
§ 2º A autorização do pagamento das demais liquidações será efetuada mediante solicitação encaminhada à Divisão de Programação de Pagamentos – DIPAG, do Departamento de Administração Financeira – DEFIN, pelo e-mail sfprogramacao@prefeitura.sp.gov.br, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis da data de pagamento, devendo constar, no mínimo, o número do processo administrativo, o número/ano da nota de empenho, o número da nota de liquidação e pagamento, a data de previsão de pagamento e o recurso.
§ 3º Quando houver necessidade de cancelamento de programação de pagamento, a Unidade Orçamentária deverá encaminhar solicitação com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis, na forma prevista no § 2º deste artigo.
§ 4º O pagamento de despesa de depósito judicial, quitação de tributo, contribuição previdenciária (quando a guia tiver sido emitida manualmente), quitação de multa de trânsito da Prefeitura do Município de São Paulo, referente a veículo de sua propriedade, bem como de outra despesa que exija a quitação de boleto, independentemente da fonte do recurso, deverá ser realizada apenas quando não for possível o cadastro do código de barras no Sistema de Orçamento e Finanças – SOF, mediante solicitação à DIPAG, pelo Sistema Eletrônico de Informações – SEI ou pelo Sistema Municipal de Processos – SIMPROC, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis da data de seu vencimento.
§ 5º Os pagamentos relativos a incentivos fiscais, independentemente da fonte do recurso, deverão ser encaminhados para a Divisão de Pagamentos Especiais, Devoluções e Custódia de Cauções – DIPED, do Departamento de Administração Financeira – DEFIN, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis da data prevista para o pagamento da liquidação.
§ 6º O Diretor do DEFIN poderá autorizar, de ofício ou mediante justificativa da Unidade Executora da despesa, o atendimento da solicitação de pagamento prevista nos §§ 2º a 5º deste artigo quando efetuada fora do prazo.
§ 7º O Secretário Municipal da Fazenda poderá, por meio de portaria, alterar, complementar ou suprimir, durante o exercício de 2019, as regras previstas nos parágrafos deste artigo.
Art. 19. As informações referentes aos pagamentos das despesas de fundos especiais, convênios, parcerias, operações urbanas, programas e projetos financiados ou vinculados aos empréstimos, assim como aqueles cujos pagamentos estejam agregados a receitas ou recursos financeiros específicos, registrados em contas correntes bancárias próprias ou não, serão de responsabilidade do Órgão, observada a normatização vigente editada pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 20. As notas de reserva, empenho e liquidação processadas no sistema SOF deverão ser emitidas, assinadas, digitalizadas e juntadas nos respectivos processos.
Art. 21. As solicitações de Créditos Adicionais serão formalizadas por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, com o preenchimento do Pedido de Movimentação Orçamentária – PMO, eletronicamente via SOF, pelo titular do Órgão Orçamentário à CGO, que analisará o pedido e, caso necessário, o submeterá à JOF, que terá, no mínimo, 15 (quinze) dias úteis para a respectiva decisão.
Art. 22. A solicitação de Crédito Adicional deverá estar instruída, no mínimo, com:
I - demonstração da prescindibilidade dos recursos oferecidos para cobertura, bem como manifestação de que os recursos oferecidos não causarão qualquer impacto negativo sobre as metas, projetos e linhas de ação do Programa de Metas 2017-2020;
III - encaminhamento do formulário PMO preenchido, eletronicamente via SOF, com indicação dos meses e montantes previstos para sua liquidação.
§ 1º Na impossibilidade de oferecimento de recursos para cobertura do crédito pretendido, o órgão solicitante demonstrará o comprometimento de suas dotações à CGO, que submeterá a solicitação à JOF, para deliberação.
§ 2º É vedado o oferecimento de recursos destinados a despesas com pessoal e seus reflexos, bem como os relativos a vales-alimentação, auxílios-transporte e auxílios-refeição, para a cobertura de créditos adicionais de natureza diversa, exceto no último quadrimestre do exercício e desde que verificado que os eventos que subsidiaram a previsão da despesa de pessoal não se concretizaram.
Art. 23. As autarquias, fundações, empresa estatal dependente, Câmara Municipal de São Paulo e Tribunal de Contas do Município de São Paulo, quando da solicitação da abertura de créditos adicionais suplementares, cuja fonte de recursos seja por excedente de receita ou superávit financeiro, deverão instruir o pedido com demonstrativo que comprove o respectivo excesso de arrecadação ou balanço patrimonial.
Art. 24. As autarquias, fundações e empresa estatal dependente, para procederem à atualização de suas dotações orçamentárias, deverão encaminhar o pedido à CGO por meio de processo eletrônico, na forma dos artigos 21 e 22 deste decreto, com a análise e concordância da Secretaria à qual estejam vinculadas.
§ 2º A edição de ato próprio, resolução ou deliberação se dará após a análise e autorização de CGO das alterações propostas, para posterior publicação de instrumento legal pela unidade solicitante e subsequente efetivação no SOF por SUPOM.
Art. 25. As adequações entre dotações orçamentárias da Administração Direta, inclusive dos fundos especiais, e das autarquias, ou das fundações, ou da empresa estatal dependente, inclusive seu fundo, deverão ser instruídas em conformidade às disposições contidas no artigo 22 deste decreto.
Art. 26. As decisões da Mesa da Câmara Municipal de São Paulo, assim como do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, quanto às adequações orçamentárias previstas no artigo 12 da Lei nº 17.021, de 27 de dezembro de 2018, após publicação no Diário Oficial da Cidade, serão efetivadas no SOF pelos próprios órgãos.
Art. 27. As solicitações de abertura do elemento de despesa 92 – Despesas de Exercícios Anteriores – DEA, nos termos do artigo 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, serão formalizadas por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI e instruídas com as justificativas pertinentes.
§ 1º As solicitações referentes às Despesas de Exercícios Anteriores – DEA deverão, necessariamente, observar o estabelecido nos incisos I e III do “caput” do artigo 22 deste decreto, caso contrário, serão sumariamente rejeitadas.
§ 2º Para despesas referentes ao exercício de 2018 e anteriores, deverá ser observado o que dispõe o Decreto nº 57.630, de 17 de março de 2017.
§ 3º Para as Despesas de Exercícios Anteriores – DEA oriundas de cancelamento de empenho, em atendimento ao Decreto nº 58.576, de 14 de dezembro de 2018, as solicitações deverão ser realizadas até 28 de fevereiro de 2019, em conformidade com o disposto no “caput” deste artigo.
§ 4º A CGO poderá solicitar o encaminhamento do processo físico ou eletrônico que deu origem à despesa, caso julgue necessário.
Dos Projetos e Investimentos
Art. 28. Os pedidos de liberação de recursos referentes a projetos e investimentos deverão ser encaminhados à Coordenadoria de Planejamento – COPLAN, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Municipal – SUPOM, da Secretaria Municipal da Fazenda – SF, via Sistema Eletrônico de Informações – SEI, e somente serão liberados após a ratificação pela JOF.
§ 1º Os pedidos deverão ser instruídos com as seguintes informações:
I - respectivo cronograma físico-financeiro consolidado e em execução, ou justificativa pormenorizada da sua não apresentação;
II - Pedido de Movimentação Orçamentária – PMO, devidamente preenchido;
III - justificativa fundamentada e pormenorizada, com o número do processo que originou a contratação da despesa, nos casos em questão;
IV - indicação do Detalhamento da Ação (DA) a ser utilizado e, quando da necessidade de criação, observância do disposto no § 3º do artigo 29 deste decreto;
V - indicação da meta, projeto e linha de ação correspondente à solicitação no Programa de Metas.
§ 2º No caso de oferecimento de contrapartida para congelamento/anulação, será necessário firmar declaração quanto à prescindibilidade desses recursos e eventual impacto a qualquer meta, projeto e linha de ação do Programa de Metas.
§ 3º Na ausência de qualquer um dos itens descritos no § 1º deste artigo, o processo será retornado à unidade demandante para que se proceda aos ajustes necessários.
Do Detalhamento de Ação (DA)
Art. 29. O Detalhamento da Ação (DA), elemento de regionalização das ações orçamentárias, com vistas ao melhor rastreamento e georreferenciamento do gasto público, deverá ser inserido pelas Unidades Orçamentárias na Nota de Liquidação e Pagamento (NLP), por meio do Sistema de Orçamento e Finanças - SOF, Módulo Execução Orçamentária, a partir do exercício vigente.
§ 1º O preenchimento do DA dar-se-á em separado, no campo “Nota de Liquidação – DA” no SOF, após a emissão da NLP e respectiva numeração.
§ 2º Eventual modificação de DA inserido em NLP já emitida deverá ser efetuada diretamente pelas Unidades por meio do SOF.
§ 3º Se houver necessidade de criação de novo DA que não esteja no rol disponível no SOF, o pedido deverá ser formalizado eletronicamente à Coordenadoria de Planejamento - COPLAN pelo e-mail coplan@prefeitura.sp.gov.br, com as indicações da regionalização (CEP, logradouro, número, Distrito, Subprefeitura, Região), do nome do equipamento e da(s) ação(ões) orçamentária(s) a ele vinculada(s), bem como do Órgão e da Unidade Orçamentária.
§ 4º A COPLAN realizará, por meio das informações disponibilizadas nos DAs, o monitoramento da regionalização das despesas perante as Unidades Orçamentárias e solicitará ajustes visando regularizar a falta de preenchimento de dados ou a necessidade de correções dos que foram inseridos.
§ 5º Os dados regionalizados da execução orçamentária serão posteriormente tornados públicos, mediante a ferramenta do DA.
Art. 30. A realização da receita orçamentária no exercício de 2019, prevista pela Lei nº 17.021, de 2018, deverá observar as disposições contidas neste decreto, bem como as demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à matéria.
Art. 31. Os titulares dos Órgãos e das Unidades Orçamentárias da Administração Direta, inclusive dos fundos especiais, das autarquias, fundações e empresa estatal dependente, quando da realização da receita, deverão observar as disposições contidas no artigo 2º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, no artigo 1º da Portaria Conjunta STN/SOF nº 2, de 22 de dezembro de 2016, e na Portaria STN nº 388, de 14 de junho de 2018.
§ 2º Caso a unidade orçamentária não localize no plano de receitas a rubrica adequada, deverá instruir processo solicitando sua criação para DECON/SUTEM/SF, observando as normas referidas no “caput” deste artigo e na Portaria SF nº 145, de 12 de junho de 2017.
Art. 32. A Procuradoria Geral do Município deverá encaminhar até o 5º (quinto) dia útil do mês imediatamente subsequente:
I - ao Departamento de Contadoria – DECON, da Subsecretaria do Tesouro Municipal, da Secretaria Municipal da Fazenda, o processo administrativo que trata da contabilização dos precatórios municipais, devidamente consistentes com o SOF, incluindo memória de cálculo com a composição dos saldos dos pagamentos das respectivas contas, informando, entre os valores pagos, aqueles referentes às notas de empenho de Restos a Pagar;
II - ao DECON (decon@prefeitura.sp.gov.br) e à Divisão de Dívidas e Garantias – DIDIG (dividapublica@prefeitura.sp.gov.br) do Departamento de Dívidas Públicas – DEDIP, da Secretaria Municipal da Fazenda, bem como à Coordenadoria do Orçamento – CGO (cgo@prefeitura.sp.gov.br), da Secretaria Municipal da Fazenda, nos respectivos endereços eletrônicos, demonstrativo com informações relativas ao estoque de precatórios, discriminados por espécie.
Art. 33. O Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM, a Autarquia Hospitalar Municipal – AHM, o Hospital do Servidor Público Municipal – HSPM e o Serviço Funerário do Município de São Paulo – SFMSP deverão encaminhar, até o 5º (quinto) dia útil do mês imediatamente subsequente, demonstrativo com informações relativas ao estoque de precatórios, discriminados por espécie, à Divisão de Dívidas e Garantias – DIDIG (dividapublica@prefeitura.sp.gov.br) do Departamento de Dívidas Públicas – DEDIP, da Secretaria Municipal da Fazenda, no respectivo endereço eletrônico.
Art. 34. O registro contábil dos pagamentos de precatórios, inclusive os ainda pendentes de regularização, mesmo que efetuados mediante sequestro de recursos financeiros, será regulamentado com base no Relatório Conclusivo do Grupo de Trabalho constituído por meio da portaria conjunta das Secretarias Municipais da Fazenda e da Justiça.
Art. 35. Os demonstrativos referentes à Dívida Ativa, elaborados pelos Departamentos Fiscal e Judicial da Procuradoria Geral do Município, deverão ser encaminhados ao DECON, até o dia 10 (dez) do mês subsequente.
Art. 36. Os saldos das notas de empenho relativos ao exercício de 2019 poderão ser inscritos em Restos a Pagar desde que as despesas tenham sido efetivamente realizadas e liquidadas até 31 de dezembro de 2019.
§ 1º O disposto no “caput” deste artigo aplica-se também às despesas realizadas até 31 de dezembro de 2019 não liquidadas, mas que possam ter sua execução liquidada até 31 de janeiro de 2020.
§ 2º A inscrição dos Restos a Pagar relativos ao exercício de 2019 terá validade até 31 de janeiro de 2020, permanecendo em vigor o direito do credor, quando não exercido, para os exercícios subsequentes.
Art. 37. As Unidades Orçamentárias executoras da despesa deverão cadastrar no SOF, até o dia 13 de dezembro de 2019, pedido de inscrição em Restos a Pagar, acompanhado de justificativa pormenorizada e das notas de empenho que atendam às disposições contidas no artigo 36 deste decreto.
Art. 38. Caberá à JOF estabelecer, se necessário para fins de atendimento às restrições do artigo 42 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, limites de inscrição em Restos a Pagar Não Processados, por Unidade Orçamentária, deferindo ou indeferindo, até o dia 19 de dezembro de 2019, os pedidos de inscrição das notas de empenho cadastradas pelas Unidades Orçamentárias no SOF, nos termos do artigo 37 deste decreto.
§ 1º Com base na decisão referida no “caput” deste artigo, caberá às Unidades Orçamentárias, até o dia 20 de dezembro de 2019, efetuar o cancelamento dos saldos empenhados cujos pedidos de inscrição em Restos a Pagar tenham sido indeferidos pela JOF, permanecendo em vigor o direito do credor, quando não exercido, para os exercícios subsequentes.
§ 2º As notas de empenho relativas a pedidos de inscrição em Restos a Pagar indeferidos pela JOF que não tenham sido canceladas pelas Unidades Orçamentárias no prazo previsto no § 1º deste artigo serão canceladas pela Divisão de Gerenciamento do Sistema de Execução Orçamentária – DISEO, até o dia 31 de dezembro de 2019.
Art. 39. Os saldos das notas de empenho de despesas não liquidadas, relativos ao exercício de 2019, serão automaticamente anulados em 31 de dezembro de 2019, para todos os fins, exceto quando:
I - estiver vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor, desde que possam ser liquidados até 31 de janeiro de 2020, vedadas quaisquer prorrogações que ultrapassem o prazo fixado para liquidação;
II - vencido o prazo de que trata o inciso I deste artigo, mas esteja em curso o procedimento de ateste e desde que a liquidação da despesa possa ocorrer até o dia 31 de janeiro de 2020;
III - destinar-se a atender o saldo necessário ao atingimento do percentual estabelecido no artigo 208 da Lei Orgânica do Município de São Paulo;
IV - destinar-se a atender o saldo necessário ao atingimento do percentual mínimo de que trata a Emenda Constitucional nº 29, de 2000;
V - tratar-se dos empenhos referentes aos serviços da dívida e ao PASEP.
Parágrafo único. A perspectiva de atingimento do percentual estabelecido no artigo 208 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e do percentual mínimo de que trata a Emenda Constitucional nº 29, de 2000, será comunicado pela SUPOM/CGO ao DECON, para as providências cabíveis.
Art. 40. A Secretaria Municipal da Fazenda – SF, por meio da Divisão de Gerenciamento do Sistema de Execução Orçamentária – DISEO, do Departamento de Contadoria, da Subsecretaria do Tesouro Municipal, fica autorizada a promover o cancelamento dos empenhos inscritos em Restos a Pagar não Processados do exercício de 2018 e anteriores, bem como de todos os Restos a Pagar processados, por prescrição quinquenal, desde que atendidos o percentual estabelecido no artigo 208 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e o percentual mínimo de que trata a Emenda Constitucional nº 29, de 2000, a partir do dia subsequente ao prazo limite para liquidação dos restos não processados de 2018, de que tratam os artigos 7º e 8º do Decreto 58.515, de 14 de novembro de 2018.
Art. 41. Os processos para submissão de projetos de lei de alteração da legislação referente à pessoal, bem como de criação de novos cargos e empregos públicos, as propostas de abertura de concursos de ingresso ou de acesso, os expedientes que tratem de nomeação ou contratação de pessoal e outros que impliquem acréscimo de despesa seguirão os procedimentos previstos no Decreto nº 54.851, de 17 de fevereiro de 2014.
Art. 42. Compete à Secretaria Municipal de Gestão, órgão gestor do Sistema de Folha de Pagamento e responsável pela Coordenação do Sistema Central de Recursos Humanos, o gerenciamento e a operacionalização do Sistema Integrado de Gestão de Pessoas e Competências – SIGPEC e do SOF, no que se refere ao empenhamento automático da folha de pagamento.
§ 2º Para o acompanhamento efetivo da despesa de pessoal no exercício corrente, o Órgão Orçamentário deverá verificar, continuamente, o saldo das respectivas dotações orçamentárias, solicitando, quando necessário, suplementações orçamentárias, observadas as disposições da Seção II – Dos Créditos Adicionais deste decreto.
Art. 43. A Casa Civil será responsável por coordenar os pedidos de emendas parlamentares individuais, que somente serão liberadas com anuência do Secretário.
§ 2º Os pedidos de liberação de emendas parlamentares seguirão o rito previsto no artigo 7º, § 2º, deste decreto.
Art. 44. As Notas de Empenho processadas até o dia 15 de fevereiro de 2019, excepcionalmente, produzirão efeitos retroativos à data de início de realização da despesa, desde que a referida data esteja inserida no período de indisponibilidade do SOF e o despacho autorizatório do titular da Unidade Orçamentária tenha sido exarado antes do início de vigência da despesa.
Parágrafo único. Exclusivamente para os projetos em andamento, que dependerão da avaliação e consolidação dos respectivos cronogramas, nos termos do § 4º do artigo 3º e do § 1º do artigo 7º deste decreto, a primeira nota de empenho processada no SOF até o final do primeiro quadrimestre do exercício de 2019 retroagirá à data de início da despesa correspondente.
Art. 45. Até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao encerramento de cada bimestre ou quadrimestre, a Câmara Municipal e o Tribunal de Contas do Município de São Paulo e seus respectivos Fundos, por meio de seus órgãos competentes, deverão encaminhar ao DECON os demonstrativos exigidos pelos artigos 52 a 55 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, conforme anexos constantes da Parte III e IV da Portaria STN nº 389, de 14 de junho de 2018, visando à consolidação das contas municipais.
Parágrafo único. A Câmara Municipal e o Tribunal de Contas do Município de São Paulo, por meio de seus órgãos competentes, deverão inserir obrigatoriamente no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – SICONFI, da Secretaria do Tesouro Nacional, as informações do RGF até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre, conforme disciplinado no inciso II do artigo 6º da Portaria STN nº 549, de 7 de agosto de 2018.
Art. 46. Em caráter excepcional, fica facultado ao Chefe do Executivo, mediante decreto, e ao titular do Órgão Orçamentário, mediante portaria, delegar poderes a servidores municipais para o cumprimento das disposições deste decreto, devendo constar do respectivo ato as razões que determinaram a delegação.
Parágrafo único. No caso de delegação conferida nos termos do “caput” deste artigo, o respectivo instrumento legal deverá estar obrigatoriamente anexado a todas as solicitações que envolvam liberação ou antecipação de cotas, bem como remanejamento de cotas entre unidades orçamentárias, descongelamento e congelamento de recursos, abertura de créditos adicionais, com ou sem oferecimento de recursos para sua cobertura, e quaisquer outras demandas orçamentárias que vierem a ser encaminhadas à SUPOM ou às suas unidades.
Art. 47. A solicitação de recurso centralizado da ação “13.10 – 2000 – Comissão Interna de Prevenções de Acidentes – CIPA” deverá ser encaminhada ao órgão responsável pelo recurso, devidamente justificada, instruída e acompanhada de cronograma físico financeiro, para ser objeto de deliberação e, se autorizado, processamento de reserva com transferência.
Art. 48. Todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, bem como o Poder Legislativo, deverão observar as disposições contidas no Decreto nº 56.313, de 5 de agosto de 2015, e cumprir rigorosamente os prazos estabelecidos na Portaria SF nº 266, de 6 de outubro de 2016, que dispõe sobre os fechamentos contábeis mensais e anuais, individuais e consolidados, institui o Cronograma de Fechamento Contábil do Munícipio de São Paulo e define os procedimentos a serem adotados para elaboração e divulgação dos demonstrativos contábeis e outras providências.
Art. 49. Em cumprimento ao disposto no artigo 32 da Lei de nº 16.961, de 2018, as unidades orçamentárias deverão analisar e reavaliar os contratos de gestão, termos de parcerias e convênios e, caso seja necessária a adequação da despesa de forma segregada de acordo com o objeto do gasto e a destinação dos recursos, solicitar ao SF/SUTEM/DECON a abertura de subelemento e/ou item de despesa, nos termos da Portaria SF nº 244, de 11 de novembro de 2015.
Art. 50. As Unidades Orçamentárias deverão:
I - realizar consulta da situação cadastral do CPF ou CNPJ do credor, na Receita Federal do Brasil, por ocasião do cadastro dos credores no Sistema de Execução Orçamentaria – SOF, de modo que as informações cadastrais estejam de acordo com o órgão federal;
II - acompanhar e verificar a situação cadastral do credor na Receita Federal de forma periódica;
III - no caso de divergência nas informações, notificar o credor para solicitar a regularização perante a Receita Federal do Brasil.
Art. 51. Os órgãos orçamentários deverão priorizar a execução das ações que contam com recursos de outras fontes que não o Tesouro Municipal, visando evitar eventuais restituições.
Art. 52. A execução orçamentária, financeira e contábil das autarquias, fundações e empresa estatal dependente que integram o orçamento fiscal será realizada, obrigatoriamente, por meio de sistema de execução orçamentária, conforme estabelecido no artigo 6º do Decreto nº 45.686, de 1º de janeiro de 2005.
Art. 53. Os órgãos da Administração Municipal Direta, Autárquica e Fundacional deverão observar as disposições contidas no Decreto nº 52.830, de 1º de dezembro de 2011, em especial a vedação em celebrar ou prorrogar convênios, termos de parceria, contratos de gestão ou instrumentos congêneres com entidades que não estiverem devidamente registradas no Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor – CENTS.
Art. 54. Os casos omissos relativos à execução orçamentária serão apreciados e decididos pela JOF.
Art. 55. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de janeiro de 2019, 465º da fundação de São Paulo.
EDENILSON DE ALMEIDA, Secretário Municipal da Casa Civil - Substituto
Publicado na Casa Civil, em 18 de janeiro de 2019.

References: artigo 3
 artigo 28
 artigo 35
 artigo 13
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 37
 artigo 28
 artigo 15
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 9
 artigo 31
 artigo 7
 artigo 55
 artigo 22
 artigo 12
 artigo 37
 artigo 22
 artigo 29
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 36
 artigo 42
 artigo 37
 artigo 208
 artigo 208
 artigo 208
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 6
 artigo 32
 artigo 6