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Timestamp: 2019-09-23 00:35:25+00:00

Document:
Decreto-Lei 307/94
Decreto-lei 307/94, de 21 de Dezembro
Fonte: Diário da República n.º 293/1994, Série I-A de 1994-12-21.
Data: 1994-12-21
ESTABELECE OS PRINCÍPIOS GERAIS DE AQUISIÇÃO, GESTÃO E ALIENAÇÃO DOS BENS MÓVEIS DO DOMÍNIO PRIVADO DO ESTADO.
Decreto-Lei n.° 307/94
d) Os bens móveis do Estado abrangidos pelo Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.° 31 730, de 15 de Dezembro de 1941;
2 - O inventário e o cadastro dos bens a que se refere o número anterior regem-se pelo Decreto-Lei n.° 477/80, de 15 de Outubro, e pela Portaria n.° 378/94, de 16 de Junho.
3 - Consideram-se afectos aos serviços do Estado todos os bens móveis por eles adquiridos, a qualquer título, nos termos do artigo 2.°
4 - Decorridos 30 dias úteis sobre a comunicação referida no n.° 2 sem que a Direcção-Geral do Património do Estado se tenha pronunciado sobre o destino a dar aos bens, consideram-se estes disponíveis para alienação.
3 - A Direcção-Geral do Património do Estado dá conhecimento ao Instituto Português dos Museus, para efeitos de avaliação do seu interesse cultural, dos bens que, nos termos do n.° 1, lhe sejam entregues, tendo em vista a definição do destino a dar-lhes.
1 - Compete ao serviço que tiver disponibilizado os bens promover a sua alienação pela forma determinada pela entidade competente, nos termos do artigo 8.°, e da qual é lavrado um auto.
2 - A alienação pelas formas previstas no n.° 1 do artigo anterior será publicitada na 3.ª série do Diário da República, através de anúncio que contenha as condições da alienação, designadamente a base de licitação ou o preço base dos bens a alienar, e por qualquer outro meio considerado adequado em função do valor e do tipo de bens.
Compete aos dirigentes máximos dos serviços autorizar o abate dos bens ao inventário respectivo, nos termos da portaria referida no n.° 2 do artigo 3.°
2 - À alienação de bens móveis sob administração directa da Direcção-Geral do Património do Estado é aplicável o disposto no artigo 9.°, sem prejuízo do recurso a venda em estabelecimento leiloeiro.
Os bens móveis do Estado que à data da entrada em vigor do presente diploma se encontrem afectos a outras pessoas colectivas públicas passam a integrar os respectivos patrimónios, excepto se fizerem parte do património cultural português ou lhes for reconhecido valor cultural nos termos do artigo 7.°
1 - São revogados os artigos 11.° e 12.° do Decreto-Lei n.° 31 972, de 13 de Abril de 1942, e o artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 34 050, de 21 de Outubro de 1944.
2 - São derrogados os artigos 6.°, 7.°, 8.° e 9.° do Decreto-Lei n.° 24 489, de 13 de Setembro de 1934, e as disposições do Decreto-Lei n.° 31 156, de 28 de Fevereiro de 1941, relativas a doações de bens móveis, na parte em que contrariem o disposto no presente diploma.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1994/12/21/plain-63485.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/63485.dre.pdf .
2004-01-23 - Portaria 95/2004 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Estabelece um regime especial de alienação da madeira depositada em parques de recepção de madeira ardida.
2004-03-01 - Despacho Normativo 9/2004 - Ministérios das Finanças e da Administração Interna
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References: artigo 2
 artigo 8
 artigo 3
 artigo 9
 artigo 7
 artigo 8