Source: http://eur-lex.europa.eu/Notice.do?mode=dbl&lang=en&ihmlang=en&lng1=en,pt&lng2=da,de,el,en,es,fi,fr,it,nl,pt,sv,&val=221808:cs&page=
Timestamp: 2013-05-22 02:55:33+00:00

Document:
3 Os particulares não podem impugnar uma recusa, por parte da Comissão, de dar início a um processo por incumprimento contra um Estado-Membro.
4 Individuals may, in some circumstances, be entitled to bring an action for annulment, under the fourth paragraph of Article 173 of the Treaty, against a decision of the Commission taken on the basis of Article 90(3) of the Treaty. Moreover, the possibility cannot be ruled out that exceptional situations might exist where an individual or, possibly, an association constituted for the defence of the collective interests of a class of individuals has standing to bring proceedings against a refusal by the Commission to adopt a decision pursuant to its supervisory functions under Article 90(1) and (3). However, taking into account the fact that, in the field covered by those provisions, the Commission enjoys a wide discretion both in relation to the action which it considers necessary and in relation to the means appropriate for that purpose, it is not open to an individual to seek the annulment of the Commission's refusal to address to a Member State a decision declaring that a piece of general legislation adopted by it is contrary to the Treaty and indicating the measures to be adopted in order to comply with its obligations under Community law. Such inadmissibility also follows from the fact that an individual cannot be allowed to compel a Member State indirectly, by way of such an action, to adopt legislation of general application. 4 Um particular pode, eventualmente, dispor do direito de interpor um recurso de anulação, nos termos do artigo 173._, quarto parágrafo, do Tratado, de uma decisão da Comissão adoptada com fundamento no artigo 90._, n._ 3, do Tratado. Além disso, não se pode excluir a priori que possam existir situações excepcionais em que um particular ou, eventualmente, uma associação constituída para a defesa dos interesses colectivos de uma categoria de particulares tenha legitimidade para agir judicialmente contra uma recusa da Comissão de adoptar uma decisão no âmbito da sua missão de fiscalização prevista no artigo 90._, n.os 1 e 3. Todavia, dado que no domínio abrangido por estas últimas disposições, a Comissão goza de um amplo poder de apreciação, relativo tanto à acção que considere necessário desenvolver como os meios apropriados para esse fim, um particular não pode pedir a anulação da recusa da Comissão de dirigir a um Estado-Membro uma decisão que declare que um acto legislativo de alcance geral por ele adoptado é contrário ao Tratado e indicando-lhe as medidas a adoptar para dar cumprimento às obrigações do direito comunitário. Esta inadmissibilidade resulta igualmente do facto de não se permitir a um particular obrigar indirectamente, através de tal recurso, um Estado-Membro a adoptar um acto legislativo de alcance geral. Parties
No processo C-107/95 P,
Bundesverband der Bilanzbuchhalter eV, an association governed by German law, established in Bonn (Germany), represented by Joachim Müller, Rechtsanwalt, Munich, with an address for service in Luxembourg at the Chambers of Arsène Kronshagen, 12 Boulevard de la Foire, Bundesverband der Bilanzbuchhalter eV, associação de direito alemão, estabelecida em Bona (Alemanha), representada por Joachim Müller, advogado em Munique, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Arsène Kronshagen, 12, boulevard de la Foire, appellant, recorrente, APPEAL against the order of the Court of First Instance of the European Communities (Fourth Chamber) of 23 January 1995 in Case T-84/94 Bilanzbuchhalter v Commission [1995] ECR II-101, seeking to have that order set aside, que tem por objecto um recurso em que se pede a anulação do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) em 23 de Janeiro de 1995, Bilanzbuchhalter/Comissão (T-84/94, Colect., p. II-101) the other party to the proceedings being: sendo recorrida: Commission of the European Communities, represented by Marie-José Jonczy, Legal Adviser, and Norbert Lorenz, of its Legal Service, acting as Agents, with an address for service in Luxembourg at the office of Carlos Gómez de la Cruz, of its Legal Service, Wagner Centre, Kirchberg, Comissão das Comunidades Europeias, representada por Marie-José Jonczy, consultora jurídica, e Norbert Lorenz, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg THE COURT O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Fifth Chamber), (Quinta Secção), composed of: L. Sevón, President of the First Chamber, acting for the President of the Fifth Chamber (Rapporteur), C. Gulmann, D.A.O. Edward, J.-P. Puissochet and P. Jann, Judges, composto por: L. Sevón, presidente da Primeira Secção, exercendo funções de presidente da Quinta Secção (relator), C. Gulmann, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet e P. Jann, juízes, Advocate General: A. La Pergola, advogado-geral: A. La Pergola, Registrar: R. Grass, secretário: R. Grass, having regard to the report of the Judge-Rapporteur, visto o relatório do juiz-relator, after hearing the Opinion of the Advocate General at the sitting on 11 July 1996, ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 11 de Julho de 1996, gives the following profere o presente Judgment Acórdão Grounds
1 Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 31 de Março de 1995, a Bundesverband der Bilanzbuchhalter eV (a seguir «recorrente») interpôs recurso, nos termos do artigo 49._ do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 23 de Janeiro de 1995, Bilanzbuchhalter/Comissão (T-84/94, Colect., p. II-101). Nesse despacho, o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível o recurso de anulação interposto pela recorrente da decisão da Comissão, de 4 de Novembro de 1993, de arquivar a denúncia apresentada pela recorrente com vista a obter a declaração que a Steuerberatungsgezets de 4 de Novembro de 1975 (lei relativa à profissão de consultor fiscal, BGBl. 1975, I, p. 2735, a seguir «StBerG») era contrária aos artigos 59._ e 86._ do Tratado CE e que, por conseguinte, a República Federal da Alemanha, ao não tomar as medidas necessárias para dar cumprimento a essas disposições, tinha infringido os artigos 5._ e 90._ do mesmo Tratado.
2 It appears from the contested order that the appellant is a professional association governed by German law, established in order to defend the economic and socio-professional interests of accountants (paragraph 1). 2 Resulta do despacho recorrido que a recorrente é uma associação profissional de direito alemão, constituída para defesa dos interesses económicos e socioprofissionais dos contabilistas (n._ 1). 3 On 21 August 1992 the appellant lodged a complaint with the Commission in which it called in question the StBerG, amended at various times, most recently by the Law of 13 December 1990 (BGBl. 1990 I, p. 2756), inasmuch as it reserves the right to pursue the activity of adviser on tax and related matters to tax advisers, auditors, lawyers and sworn accountants (paragraph 1). 3 Em 21 de Agosto de 1992, a recorrente apresentou uma denúncia à Comissão, em que punha em causa a StBerG, várias vezes alterada e, por último, pela lei de 3 de Dezembro de 1990 (BGBl. 1990, I, p. 2756), por esta reservar o exercício profissional em matéria de consultoria fiscal e em matérias com esta relacionadas aos consultores fiscais, revisores oficiais de contas, aos advogados e aos técnicos de contas ajuramentados (n._ 1). 4 Considering that legislation to be contrary to the provisions of the Treaty and, in particular, to Articles 59 and 86 thereof, the appellant complained that the Federal Republic of Germany, by failing to amend that legislation, had infringed the second paragraph of Article 5 and Article 90(1) and (2) of the Treaty. It therefore requested the Commission to ensure, pursuant to Article 155 of the Treaty, that the provisions of the Treaty were applied (paragraph 1). 4 Considerando essa legislação contrária às disposições do Tratado e, nomeadamente, aos artigos 59._ e 86._, a recorrente acusava a República Federal da Alemanha de infringir, por não alterar essa legislação, os artigos 5._, segundo parágrafo, e 90._, n.os 1 e 2, do Tratado. Pedia, por conseguinte, à Comissão, nos termos do artigo 155._ do Tratado, que velasse pela aplicação das disposições do Tratado (n._ 1). 5 On 4 November 1993 the Commission took the decision not to act on the applicant's complaint on the ground that the StBerG did not infringe Community law and informed it of that decision by letter of 13 December 1993 (paragraph 4). 5 Em 4 de Novembro de 1993, a Comissão decidiu não dar seguimento à denúncia da recorrente, com o fundamento de que a StBerG não violava o direito comunitário, e informou-a dessa decisão por carta de 13 de Dezembro de 1993 (n._ 4). 6 By application lodged at the Registry of the Court of First Instance on 23 February 1994, the applicant brought an action under Article 173 of the EC Treaty for the annulment of that decision on the ground that it infringed the combined provisions of Articles 5, 59, 86, 90(1) and 155 of the Treaty and Article 3 of Regulation No 17 of the Council of 6 February 1962, First regulation implementing Articles 85 and 86 of the Treaty (OJ, English Special Edition 1959-62, p. 87) (paragraphs 5 and 8). 6 Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 23 de Fevereiro de 1994, a recorrente interpôs, nos termos do artigo 173._ do Tratado CE, um recurso de anulação dessa decisão por violação das disposições conjugadas dos artigos 5._, 59._, 86._, 90._, n._ 1, 155._ do Tratado e 3._ do Regulamento n._ 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85._ e 86._ do Tratado (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1 p. 22) (n.os 5 e 8). 7 By a separate document lodged at the Registry on 4 May 1994, the Commission raised an objection of inadmissibility under Article 114 of the Rules of Procedure of the Court of First Instance (paragraph 6). 7 Por requerimento separado que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 4 de Maio de 1994, a Comissão suscitou uma questão prévia de inadmissibilidade nos termos do artigo 114._ do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância (n._ 6). The order of the Court of First Instance O despacho do Tribunal de Primeira Instância 8 By the contested order the Court of First Instance dismissed the action as inadmissible, pursuant to Article 111 of its Rules of Procedure. 8 No despacho recorrido, o Tribunal de Primeira Instância, nos termos do artigo 111._ do seu Regulamento de Processo, julgou o recurso inadmissível. 9 In the first place, the Court, at paragraph 22 of the contested order, interpreted the disputed decision as an expression of the Commission's intention not to commence proceedings under Article 169 of the EC Treaty against the Federal Republic of Germany. 9 Em primeiro lugar, o Tribunal de Primeira Instância, no n._ 22 do despacho recorrido, interpretou a decisão impugnada como sendo a manifestação da vontade da Comissão de não instaurar um processo nos termos do artigo 169._ do Tratado CE contra a República Federal da Alemanha. 10 The Court of First Instance went on to observe, at paragraph 23, that the Court of Justice had consistently held that the Commission is not bound to commence proceedings under Article 169 of the Treaty but enjoys a discretionary power which precludes any right on the part of individuals to require it to adopt a specific position (Case 247/87 Star Fruit v Commission [1989] ECR 291, paragraphs 10 to 14). It accordingly concluded that `in the context of proceedings under Article 169 of the Treaty, persons who have lodged a complaint do not have the possibility of bringing an action before the Community judicature against the decision of the Commission not to take action on their complaint'. 10 No n._ 23, o Tribunal de Primeira Instância recordou a jurisprudência do Tribunal de Justiça segundo a qual a Comissão não é obrigada a instaurar um processo nos termos do artigo 169._ do Tratado, dispondo, pelo contrário, de um poder discricionário de apreciação que exclui o direito de os particulares lhe exigirem uma tomada de posição em determinado sentido (acórdão de 14 de Fevereiro de 1989, Star Fruit/Comissão, 247/87, Colect., p. 291, n.os 10 a 14). Daí deduziu que, «no âmbito de um processo ao abrigo do artigo 169._ do Tratado, as pessoas que tenham apresentado uma denúncia não têm a possibilidade de recorrer para o juiz comunitário da decisão da Comissão de arquivamento da sua denúncia». 11 At paragraph 24, the Court therefore held that `in the present case, it is not open to the applicant to challenge a refusal by the Commission to commence proceedings against the Federal Republic of Germany' and referred, in this regard, to the orders of the Court of Justice in Case C-29/92 Asia Motor France and Others v Commission [1992] ECR I-3935, paragraph 21, and of the Court of First Instance in Case T-29/93 Calvo Alonso-Cortés v Commission [1993] ECR II-1389, paragraph 55, and in Case T-5/94 J v Commission [1994] ECR II-391, paragraph 15. 11 No n._ 24, o Tribunal de Primeira Instância decidiu por conseguinte que, «no caso em apreço, a recorrente não pode impugnar a recusa de a Comissão instaurar um processo por incumprimento contra a República Federal da Alemanha» e fez referência, a esse respeito, aos despachos do Tribunal de Justiça de 12 de Junho de 1992, Asia Motor France e o./Comissão (C-29/92, Colect., p. I-3935, n._ 21), bem como do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 1993, Calvo Alonso-Cortés/Comissão (T-29/93, Colect., p. II-1389, n._ 55), e de 27 de Maio de 1994, J/Comissão (T-5/94, Colect., p. II-391, n._ 15). 12 Secondly, in paragraphs 27 and 28 of the contested order, the Court of First Instance examined the admissibility of the action against the Commission's decision not to take any action on the applicant's complaint in case that decision was to be regarded as a refusal to take a decision under Article 90(3) of the Treaty. 12 Em segundo lugar, o Tribunal de Primeira Instância, nos n.os 27 e 28 do despacho recorrido, examinou a admissibilidade do recurso da decisão da Comissão de não dar seguimento à denúncia da recorrente, na hipótese de essa decisão ser analisada como uma recusa de tomar uma decisão nos termos do artigo 90._, n._ 3, do Tratado. 13 In this regard, the Court considered, at paragraph 31, that it was apparent from Article 90(3) and the scheme of Article 90 as a whole, that the power of supervision of the Commission with regard to Member States which are responsible for infringements of the rules of the Treaty, in particular those relating to competition (judgment of the Court of Justice in Joined Cases C-48/90 and C-66/90 Netherlands and Others v Commission [1992] ECR I-565, paragraph 32), necessarily implied a wide margin of discretion for that institution. Consequently, the Court considered that the exercise of the power to assess the compatibility of State measures with the Treaty rules, conferred by Article 90(3) of the Treaty, was not coupled with an obligation on the part of the Commission to take action (judgment of the Court of First Instance in Case T-32/93 Ladbroke Racing v Commission [1994] ECR II-1015, paragraphs 36, 37 and 38), so that `legal and natural persons who request the Commission to act under Article 90(3) do not have the right to bring an action against a decision of the Commission refusing to use powers conferred upon it under Article 90(3)'. 13 A esse respeito, o Tribunal de Primeira Instância considerou, no n._ 31, que resultava do artigo 90._, n._ 3, do Tratado e do fim e sentido do conjunto das disposições desse artigo que o poder de fiscalização de que a Comissão dispõe em relação aos Estados-Membros responsáveis pela violação às regras do Tratado, nomeadamente as relativas à concorrência (acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Fevereiro de 1992, Países Baixos e o./Comissão, C-48/90 e C-66/90, Colect., p. I-565, n._ 32), implicava necessariamente um largo poder de apreciação por parte dessa instituição. Por conseguinte, o Tribunal considerou que o exercício do poder de apreciação sobre a compatibilidade das medidas estatais com as regras do Tratado, conferido pelo artigo 90._, n._ 3, do Tratado, não está ligado a uma obrigação de intervenção por parte da Comissão (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Outubro de 1994, Ladbroke/Comissão, T-32/93, Colect., p. II-1015, n.os 36 a 38), de modo que «as pessoas singulares ou colectivas que pedem à Comissão para intervir nos termos do n._ 3 do artigo 90._, não gozam do direito de recorrer contra a decisão da Comissão de não fazer uso das prerrogativas que detém nos termos do n._ 3 do artigo 90._» 14 In view of the foregoing, the Court held, at paragraph 32, that `the applicant cannot challenge the Commission's refusal to address a directive or a decision to the Federal Republic of Germany under Article 90(3) of the Treaty'. 14 Vistas estas considerações, o Tribunal de Primeira Instância decidiu, no n._ 32, que «a impugnação pela recorrente da recusa da Comissão de adoptar em relação à República Federal da Alemanha uma directiva ou uma decisão, nos termos do artigo 90._, n._ 3, do Tratado, não é admissível». The appeal O presente recurso 15 By its appeal the appellant requests this Court to set aside the order of the Court of First Instance for infringement of the EC Treaty, in particular Articles 5, 59, 86 and 90(1) and (3) thereof, and for misinterpretation of Articles 155 and 169 of that Treaty. 15 No presente recurso, a recorrente pede ao Tribunal de Justiça que anule o despacho do Tribunal de Primeira Instância por violação das disposições do Tratado CE, nomeadamente dos seus artigos 5._, 59._, 86._ e 90._, n.os 1 e 3, bem como por interpretação errada dos artigos 155._ e 169._ do mesmo Tratado. 16 The order of the Court of First Instance is contested for both treating the Commission's decision as a decision not to bring an action under Article 169 against the Federal Republic of Germany for failure to fulfil its obligations and interpreting it as a decision not to take measures under Article 90(3) of the Treaty. 16 O despacho do Tribunal de Primeira Instância é contestado na medida em que considerou a decisão da Comissão como uma decisão de não intentar contra a República Federal da Alemanha uma acção de incumprimento nos termos do artigo 169._ do Tratado e em que a interpretou como uma decisão de não tomar medidas nos termos do artigo 90._, n._ 3, do Tratado. The plea in law concerning Article 169 of the Treaty Quanto ao fundamento relativo ao artigo 169._ do Tratado 17 The appellant argues that the Court of First Instance did not take into consideration the Commission's misuse of its powers in (i) assessing the facts erroneously and (ii) failing to take action even when it had acknowledged, in the course of discussions between its representatives and the appellant, that there had been an infringement of Articles 59, 86 and 90 of the Treaty. 17 A recorrente sustenta que o Tribunal de Primeira Instância não teve em conta o desvio de poder que a Comissão teria cometido, por um lado, ao apreciar os factos de modo errado e, por outro, ao não intervir, mesmo tendo reconhecido, quando das discussões entre os seus representantes e a recorrente, a existência de uma infracção aos artigos 59._, 86._ e 90._ do Tratado. 18 The appellant further argues that, where there is a manifest infringement of the Treaty, the Commission has no discretion in the matter so that it is obliged to initiate the Article 169 procedure. That rule must be applicable in the present case since the provisions of the StBerG patently infringe Article 59 of the Treaty. 18 A recorrente acrescenta que, em caso de violação manifesta do Tratado, a margem de apreciação da Comissão é reduzida a nada de modo que esta última tem obrigação de dar início ao processo previsto no artigo 169._ Esta regra deveria efectivamente ser aplicada no caso em apreço, dado que as disposições da StBerG violam de forma manifesta o artigo 59._ do Tratado. 19 In this regard, it is sufficient to state that the Court of First Instance correctly applied the case-law of the Court of Justice according to which it is not open to individuals to bring an action against a refusal by the Commission to initiate proceedings under Article 169 against a Member State (see, in particular, Asia Motor France and Others v Commission, cited above, paragraph 21). 19 A este respeito, basta declarar que o Tribunal de Primeira Instância aplicou correctamente a jurisprudência do Tribunal de Justiça segundo a qual os particulares não podem impugnar uma recusa, por parte da Comissão, de dar início a um processo por incumprimento contra um Estado-Membro (v., nomeadamente, despacho Asia Motor France e o./Comissão, já referido, n._ 21). The plea in law concerning Article 90(3) of the Treaty Quanto ao fundamento relativo ao artigo 90._, n._ 3, do Tratado 20 As regards the application of Article 90(3), the appellant maintains that, even if the Commission does enjoy a discretion in assessing the appropriateness of taking action, its decision must be open to legal challenge where that discretion is exercised on the basis of an erroneous assessment of the facts or where, because the facts are so obvious, the scope for exercising it is reduced to nothing. By refusing to take action when Articles 59, 86 and 90 of the Treaty had been manifestly infringed, the Commission had therefore misused its powers. 20 No respeitante à aplicação do artigo 90._, n._ 3, a recorrente sustenta que, embora a Comissão disponha de um poder de apreciação quanto à oportunidade de uma intervenção, a sua decisão deve poder ser objecto de recurso quando esse poder é exercido com base numa apreciação errada dos factos ou quando, devido à sua evidência, é reduzido a nada. Ao recusar intervir quando os artigos 59._, 86._ e 90._ do Tratado foram objecto de uma violação manifesta, a Comissão terá cometido um desvio de poder. 21 The appellant concludes that, in refusing to find that the Commission's discretion has such limits, the Court of First Instance also infringed the Treaty. 21 A recorrente conclui, assim, que o Tribunal de Primeira Instância também infringiu o Tratado, uma vez que recusou declarar esses limites do poder de apreciação da Comissão. 22 The Commission, referring to the judgment of the Court of First Instance in Ladbroke v Commission, cited above, paragraph 38, contends that Article 90(3) of the Treaty empowers it to take measures against a Member State, but does not require it to do so. Furthermore, like Article 169 of the Treaty, Article 90(3) does not enable individuals to bring an action against any refusal to take measures which they have requested to be taken. 22 A Comissão, fazendo referência ao acórdão do Tribunal de Primeira Instância, Ladbroke/Comissão, já referido, n._ 38, responde que o artigo 90._, n._ 3, do Tratado lhe atribui competência para tomar medidas contra um Estado-Membro, mas não a obriga a tal. Acrescenta que, à semelhança do artigo 169._ do Tratado, o artigo 90._, n._ 3, não permite aos particulares interporem um recurso contra a eventual recusa de tomar as medidas que solicitaram. 23 It should be observed that Article 90(3) of the Treaty requires the Commission to ensure that Member States comply with their obligations as regards the undertakings referred to in Article 90(1) and expressly empowers it to take action for that purpose by way of directives and decisions (judgment in Netherlands and Others v Commission, cited above, paragraph 25). The Commission is empowered to determine that a given State measure is incompatible with the rules of the Treaty and to indicate what measures the State to which a decision is addressed must adopt in order to comply with its obligations under Community law (judgment in Netherlands and Others v Commission, cited above, paragraph 28). 23 Há que recordar que o artigo 90._, n._ 3, do Tratado confia à Comissão a missão de velar pelo cumprimento, por parte dos Estados-Membros, das obrigações que lhes são impostas, no que diz respeito às empresas referidas no artigo 90._, n._ 1, e confere-lhe expressamente competência para intervir nesse sentido por via de directivas e de decisões (v. acórdão Países Baixos e o./Comissão, já referido, n._ 25). A Comissão tem o poder de declarar que uma medida estatal determinada é incompatível com as regras do Tratado e de indicar as medidas que o Estado destinatário deve adoptar para cumprir as obrigações resultantes do direito comunitário (v. acórdão Países Baixos e o./Comissão, já referido, n._ 28). 24 As is apparent from the judgment in Netherlands and Others v Commission, cited above, individuals may, in some circumstances, be entitled to bring an action for annulment, under the fourth paragraph of Article 173 of the Treaty, against a decision of the Commission taken on the basis of Article 90(3) of the Treaty. 24 Como resulta do acórdão Países Baixos e o./Comissão, já referido, um particular pode, eventualmente, dispor do direito de interpor um recurso de anulação, nos termos do artigo 173._, quarto parágrafo, do Tratado, de uma decisão da Comissão adoptada com fundamento no artigo 90._, n._ 3, do Tratado. 25 The possibility cannot be ruled out that exceptional situations might exist where an individual or, possibly, an association constituted for the defence of the collective interests of a class of individuals has standing to bring proceedings against a refusal by the Commission to adopt a decision pursuant to its supervisory functions under Article 90(1) and (3). 25 Não se pode excluir a priori que possam existir situações excepcionais em que um particular ou, eventualmente, uma associação constituída para a defesa dos interesses colectivos de uma categoria de particulares tenha legitimidade para agir judicialmente contra uma recusa da Comissão de adoptar uma decisão no âmbito da sua missão de fiscalização prevista no artigo 90._, n.os 1 e 3. 26 In the present case, however, the appellant requested the Commission to address to the Federal Republic of Germany, pursuant to Article 90(1) and (3), a decision declaring that a piece of general legislation, the StBerG, was contrary to the Treaty and indicating the measures which that State had to adopt in order to comply with its obligations under Community law. The decision challenged before the Court of First Instance was thus the refusal by the Commission to address such a decision to the Federal Republic of Germany. 26 Todavia, no caso em apreço, a recorrente pediu à Comissão que dirigisse à República Federal da Alemanha, nos termos do artigo 90._, n.os 1 e 3, uma decisão declarando que um acto legislativo de alcance geral, isto é a StBerG, era contrário ao Tratado e indicando as medidas a adoptar para dar cumprimento às obrigações do direito comunitário. A decisão impugnada no Tribunal de Primeira Instância era, assim, a recusa de a Comissão dirigir essa decisão à República Federal da Alemanha. 27 In this regard, it is apparent from the wording of Article 90(3) and from the scheme of Article 90 as a whole that the Commission enjoys a wide discretion in the field covered by paragraphs 1 and 3, both in relation to the action which it considers necessary to be taken and in relation to the means appropriate for that purpose (see, to this effect, the judgment in Netherlands and Others v Commission, cited above, paragraph 27). 27 A este respeito, resulta do teor do artigo 90._, n._ 3, e da sistemática do conjunto das disposições deste artigo que a Comissão goza de um amplo poder de apreciação no domínio abrangido pelos seus n.os 1 e 3, tanto relativamente à acção que considere necessário desenvolver quer aos meios apropriados para esse fim (v. para esse efeito, acórdão Países Baixos e o./Comissão, já referido, n._ 27). 28 Moreover, an individual may not, by means of an action against the Commission's refusal to take a decision against a Member State under Article 90(1) and (3), indirectly compel that Member State to adopt legislation of general application. 28 Além disso, um particular não pode pretender, através de um recurso dirigido contra a recusa de a Comissão tomar uma decisão nos termos do artigo 90._, n.os 1 e 3, contra um Estado-Membro, obrigar indirectamente esse Estado-Membro a adoptar um acto legislativo de alcance geral. 29 It follows that the appellant was not entitled to challenge the refusal of the Commission to adopt the measure sought. 29 Conclui-se que a recorrente não tinha legitimidade para impugnar a recusa de a Comissão adoptar o acto por ela solicitado. 30 The Court of First Instance was therefore right in also declaring the action to be inadmissible inasmuch as it was directed against the Commission's decision not to take any action under Article 90(1) and (3) of the Treaty. 30 Por conseguinte, há que considerar que foi acertadamente que o Tribunal de Primeira Instância também julgou inadmissível o recurso na medida em que foi interposto contra a decisão da Comissão de não adoptar medidas nos termos do artigo 90._, n.os 1 e 3, do Tratado. 31 The appeal must therefore be dismissed in its entirety. 31 Assim, deve ser negado provimento ao presente recurso na sua totalidade. Decision on costs
32 Under Article 69(2) of the Rules of Procedure, the unsuccessful party is to be ordered to pay the costs, if they have been applied for in the successful party's pleadings. The Commission has asked for the appellant to be ordered to pay the costs. Since the appellant has been unsuccessful, it must be ordered to pay the costs. 32 Nos termos do artigo 69._, n._ 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas, se a parte vencedora o tiver requerido. A Comissão pediu a condenação da recorrente nas despesas. Tendo esta sido vencida, há que condená-la nas despesas. Operative part
THE COURT O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Fifth Chamber) (Quinta Secção) hereby: decide: 1. Dismisses the appeal; 33 É negado provimento ao recurso. 2. Orders the Bundesverband der Bilanzbuchhalter eV to pay the costs. 34 A Bundesverband der Bilanzbuchhalter eV é condenada nas despesas. Top

References: artigo 173
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 artigo 49
 artigo 155
 artigo 173
 artigo 114
 artigo 111
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