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Ana Manuela Costa Fernandes. A Compra e Venda de Bens Defeituosos A Garantia de Bom Funcionamento
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Manoel Prado Brezinski
1 Ana Manuela Costa Fernandes A Compra e Venda de Bens Defeituosos A Garantia de Bom Funcionamento Dissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra no âmbito do 2.º Ciclo de Estudos em Direito (conducente ao grau de Mestre), na Área de Especialização em Ciências Jurídico- Forenses, orientada pela Dr.ª Maria Olinda Garcia Coimbra,2015
2 Índice Lista de siglas e abreviaturas Introdução A Compra e Venda no Direito Português A Compra e Venda de Bens Defeituosos no Código Civil Contextualização Âmbito da garantia edilícia Meios de reação A Compra e Venda de Bens Defeituosos no Decreto-Lei nº 67/ Enquadramento Âmbito objetivo Âmbito subjetivo O conceito de conformidade do bem com o contrato Meios de reação contra a desconformidade A Garantia de Bom Funcionamento Noção Âmbito subjetivo Âmbito objetivo Tipologia dos defeitos Forma Prazos Indemnização decorrente do mau funcionamento A garantia de bom funcionamento no direito italiano A garantia voluntária no decreto-lei nº 67/ Conclusão Bibliografia Jurisprudência
3 Lista de siglas e abreviaturas A.C. Antes de Cristo AAFDL Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Ac. Acórdão Art. Artigo BFD Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra C.C. Código Civil Português de 1966 CDP Cadernos de Direito Privado Cf. Confronte Cfr. Confira Cit. Citação CJ Colectânea de Jurisprudência CJ ASTJ Colectânea de Jurisprudência Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça EDC Estudos de Direito do Consumidor FDUL Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa LDC Lei de Defesa do Consumidor Org. - Organização RJUM Revista Jurídica da Universidade Moderna ROA Revista da Ordem dos Advogados RPDC Revista Portuguesa de Direito do Consumo STJ Supremo Tribunal de Justiça TJ Tribuna da Justiça TRC Tribunal da Relação de Coimbra TRE Tribunal da Relação de Évora TRL Tribunal da Relação de Lisboa V.g. Verbi Gratia Vol. Volume 4
4 1. Introdução A presente dissertação tem como principal desiderato expor, através de uma visão académica, o quadro jurídico e os problemas suscitados, na prática, pela aposição, nos contratos de compra e venda, de uma cláusula de garantia de bom funcionamento. O Homem, enquanto ser social, necessita de bens para prover à sua sobrevivência adquirindo-os no seio da comunidade, mas a aquisição desses bens só se realiza por meio do pagamento de uma quantia pecuniária, emergindo, neste panorama, o contrato de compra e venda. Todavia, do contrato de compra e venda podem advir certas perturbações que têm a sua génese no núcleo essencial das obrigações que recaem sobre o vendedor, é o que ocorre com a compra e venda de bens defeituosos referente à obrigação de entrega. É no âmbito desta perturbação típica que brota a figura da garantia de bom funcionamento, visando colmatar eventuais defeitos intrínsecos ao bem adquirido. Este estudo encontra-se dividido em quatro partes: a compra e venda no direito português; o regime jurídico da compra de bens defeituosos no C.C.; a disciplina jurídica da compra e venda de bens de consumo desconformes no decreto-lei nº 67/2003, de 8 de abril e, por fim, a garantia de bom funcionamento. Na primeira parte pretende-se abordar o modo como apareceu a compra e venda; a evolução desse contrato nas várias épocas históricas e as atuais características essenciais que ela encerra. Na segunda parte do estudo, o principal objetivo prende-se com a explicação do quadro jurídico da compra e venda de bens defeituosos e os remédios subjacentes a essa perturbação. Na terceira parte da dissertação importa efetuar uma análise ao regime de proteção do consumidor adquirente de bens desconformes patente no decreto-lei nº 67/2003, assim como comparar as soluções alcançadas pelo citado diploma em relação à diretiva 1999/44/CE, de 25 de maio, e também ao âmbito e às soluções traçadas no C.C.. Por fim, na quarta parte, é clarificado o que se deve entender por garantia de bom funcionamento, quais os sujeitos abrangidos, a que tipo de bens pode ser aplicada, e qual o tipo de defeitos implícitos na sua concessão. Também é feito um esforço de 5
5 confronto entre a garantia de bom funcionamento e a garantia voluntária do decreto-lei nº 67/2003. Conclui-se a presente tese com uma súmula entre as vantagens e as desvantagens da consagração de uma garantia de bom funcionamento e da atribuição de uma garantia voluntária. 6
6 2. A Compra e Venda no Direito Português A compra e venda surgiu em virtude do aparecimento da moeda metálica 1, até esse momento o que existia era a troca direta de bem por bem, em que uma das partes trocava o que tinha em excesso por algo que carecia, ou seja, estava presente a figura da permuta. Porém, para ultrapassar alguns inconvenientes que o esquema rudimentar da permuta suscitava, nomeadamente, a não coincidência de valor entre os bens permutados, a moeda passou a ser o meio de câmbio nas trocas. Historicamente, o contrato de compra e venda não foi portador de uma fisionomia estática, pelo que importa, nesta sede, traçar a sua evolução desde a formação de Roma, em 753 a.c., até ao momento presente. Na época clássica (de 130 a.c. a 230), a compra e venda era um contrato pelo qual uma das partes (venditor) se obrigava a transferir para a outra (emptor) a posse pacífica de uma res, enquanto esta se obrigava a dar àquela uma determinada quantia em dinheiro, que recebia a designação de pretium 2. Este contrato apenas produzia efeitos obrigacionais, ou seja, a transferência da propriedade estava dependente de um posterior negócio jurídico distinto da compra e venda, pelo que os efeitos reais não brotavam deste contrato, apenas se verificavam as obrigações de transferir a posse pacífica da res e a correspondente obrigação de transferência da propriedade de uma numerata pecunia. Na época pós-clássica (de 230 a 530), a compra e venda manteve a sua estrutura dualista, ou seja, para além do acordo de vontades tornava-se indispensável um negócio jurídico ulterior de transferência da propriedade. Mas a partir do século IV, o contrato de compra e venda tornou-se, por si só, um contrato capaz de transferir a propriedade de uma coisa, sendo desnecessário qualquer tipo de negócio jurídico subsequente para que esse efeito fosse produzido. 1 A moeda metálica apareceu entre o século IV a.c. e o século III a.c., pelas mãos dos povos orientais. 2 VIEIRA CURA, O Fundamento Romanístico da Eficácia Obrigacional e da Eficácia Real da Compra e Venda nos Códigos Civis Espanhol e Português, in BFD, Separata da Stvdia Ivridica, 70, Colloquia-11, Coimbra Editora, Coimbra, 2003, p
7 Na época justinianeia (de 530 a 565), a compra e venda volta a ser um contrato obrigacional, gerando apenas obrigações para as partes, sendo necessário um negócio para que se efetue a transferência da propriedade. O direito romano justinianeu foi recebido na Península Ibérica a partir do século XIII, contudo não se tratava do direito romano puro, mas sim do direito romano vulgar fruto da conjugação entre o direito romano e os costumes praticados pelos povos peninsulares. Com as Ordenações do Reino, nomeadamente, as Ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas, a compra e venda era configurada como um contrato obrigacional sendo necessário proceder à traditio para que a propriedade pudesse ser transmitida. O Código Civil de 1867, denominado Código de Seabra por ter origem no projeto da autoria de António Luís de Seabra, alterou a conceção da compra e venda, a qual passou a ser um contrato real quanto aos efeitos bastando o mero acordo de vontades para que a propriedade fosse transferida. A solução trazida por este código teve como influência o Código Civil francês de 1804, assim como a corrente doutrinária do jusracionalismo, que vingou em Portugal desde o século XVIII. A compra e venda era definida no artigo 1544º do Código de Seabra como sendo aquelle, em que um dos contrahentes se obriga a entregar certa cousa, e o outro se obriga a pagar por ella certo preço em dinheiro, todavia da leitura deste preceito juntamente com os artigos 715º e 1549º, do citado código, é que pode ser afirmada a eficácia translativa do contrato. Atualmente, a compra e venda encontra-se regulada nos artigos 874º a 939º, pertencentes ao livro I; título II; capítulo I do Código Civil de As normas deste contrato podem ser reunidas nos seguintes grupos: noção e disposições gerais; modalidades; perturbações típicas e extensão das disposições da compra e venda a outros contratos onerosos. Enquanto contrato, a compra e venda apresenta-se como um acordo vinculativo, assente sobre duas ou mais declarações de vontade (oferta ou proposta, de um lado; aceitação, do outro), contrapostas mas perfeitamente harmonizáveis entre si, que visam estabelecer uma composição unitária de interesses 3. Na verdade o contrato pode ser, 3 ANTUNES VARELA, Das Obrigações em Geral, vol. I, 10ª edição, revista e atualizada, Almedina, Coimbra, 2000, p
8 entre nós, fonte de constituição, transmissão, modificação e extinção de obrigações ou de direitos de crédito, bem como fonte de direitos reais, familiares e sucessórios 4. Na sua estrutura, o contrato é pautado por princípios basilares que nos permitem compreender o regime específico da compra e venda; entre eles encontram-se o princípio da autonomia privada; o princípio da confiança e o princípio da justiça comutativa. O primeiro dos princípios referidos tem como seu corolário um outro princípio, o da liberdade contratual 5, o qual consiste na faculdade que as partes têm, dentro dos limites da lei, de fixar, de acordo com a sua vontade, o conteúdo dos contratos que realizarem, celebrarem contratos diferentes dos prescritos no código ou incluir nestes as cláusulas que lhes aprouver 6, deste modo, a liberdade contratual reveste uma dupla vertente, por um lado, permite aos contraentes fixar livremente o conteúdo dos contratos e, por outro, concede a cada uma das partes a liberdade de escolha da contraparte no negócio jurídico. O princípio da confiança, pacta sunt servanda, consagrado no artigo 406º, nº 1 do C.C., tem implícito a proteção das expetativas dos contraentes em relação às cláusulas inseridas no contrato devendo cada uma delas ser cumprida ponto por ponto. Por último, o princípio da justiça comutativa tem refrações dispersas pelo C.C., como é o caso, v.g., dos artigos 437º e 911º. O C.C., no artigo 874º, oferece-nos uma noção de compra e venda como o contrato pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa, ou de outro direito, mediante um preço, a sua inspiração deveu-se ao homólogo artigo 1470º do Código Civil italiano. Em comparação com o Código de Seabra, o artigo 874º do C.C. goza de um âmbito mais lato compreendendo, não só a transmissão do direito de propriedade, mas também de outros direitos reais; todavia, o leque de direitos transmitidos não se esgota nos direitos reais, abrange ainda, e a título de exemplo, direitos sobre valores mobiliários; direitos de autor e direitos de crédito. Sumariamente, o contrato de compra e venda tem implícito, na sua genética, um conjunto de características essenciais que se podem traduzir nas seguintes: é um contrato típico e nominado, pois a sua regulamentação está contida no C.C., constituindo uma categoria jurídica; oneroso, uma vez que a transmissão do direito é acompanhada pelo 4 ALMEIDA COSTA, Direito das Obrigações, 9ª edição, revista e aumentada (reimpressão), Almedina, Coimbra, 2006, p Vide, artigo 405º do C.C.. 6 ANTUNES VARELA, Das Obrigações, cit., pp
9 pagamento de um correspetivo pecuniário; este sacrifício patrimonial traduz-se numa vantagem para as partes, estando afastado o espírito de liberalidade; trata-se de um contrato não formal, vigorando o princípio da liberdade de forma plasmado no artigo 219º do C.C., não obstante, esta regra geral é derrogada pelo artigo 875º do C.C. e por outras normas que prescrevam forma especial para o contrato, v.g., o artigo 16º do decreto-lei nº 143/2001 de 26 de abril. É consensual, pois basta o acordo entre os contraentes para que o direito de propriedade ou a titularidade do direito se transfira; neste sentido, é também um contrato real quoad effectum por contraposição aos contratos reais quoad constitutionem, ou seja, a relação contratual constitui-se mesmo não havendo a entrega da coisa ou o pagamento do preço; é um contrato comutativo, pois as atribuições patrimoniais das partes encontram-se definidas no momento da celebração do contrato, contudo poderá assumir caracter aleatório traduzido na incerteza de um acontecimento futuro, é o caso dos artigos 880º, nº2 e 881º do C.C.. A compra e venda é também de execução instantânea, em regra, devido aos seus efeitos serem imediatos e esgotarem-se num momento apenas, mas poderá ser de execução continuada. Convém salientar que estamos perante um contrato bilateral perfeito, existindo obrigações para ambas as partes que se encontram numa relação de correspetividade; deste modo, o cumprimento de uma obrigação está dependente do cumprimento da outra afirmando-se o carácter sinalagmático do contrato com reflexos principalmente na invocação do artigo 428º do C.C.. Os efeitos essenciais produzidos pela compra e venda encontram-se no artigo 879º do C.C. podendo ser agrupados em duas categorias: de um lado, os efeitos obrigacionais que se prendem com a obrigação de entregar a coisa e com a obrigação de pagamento do preço, e por outro, o efeito real respeitante à transmissão do direito de propriedade ou da titularidade de outro direito. O vendedor encontra-se vinculado à obrigação de entregar a coisa ao comprador e, neste sentido, são várias as disposições que estão em consonância com a prática desse ato jurídico, tais como os artigos 879º e 882º do C.C.; esta obrigação assume-se como um efeito essencial, todavia não é um elemento do contrato, mas uma sua consequência 7, ou seja, a entrega não é condição para que a validade do contrato possa ser afirmada. O alienante cumpre a obrigação de entrega se investir o comprador na posse da coisa, porém o vendedor deve não só transferir a posse da coisa ou direito mas, ainda, 7 BAPTISTA LOPES, Do Contrato de Compra e Venda No Direito Civil, Comercial e Fiscal, Almedina, Coimbra, 1971, p
10 colocar o comprador numa situação que lhe permita o gozo normal do direito adquirido 8. A aquisição da posse pode ser realizada pelos meios prescritos no artigo 1263º do C.C., nomeadamente, tradição material; tradição simbólica e constituto possessório. A entrega da coisa pode não ocorrer no momento de celebração do contrato sendo um ato posterior; se isso suceder, a coisa deve ser entregue nas mesmas condições em que se encontrava no momento da venda de acordo com o preceituado no artigo 882º, nº 1 do C.C.; daqui derivam dois tipos de conduta que o vendedor deve observar: uma negativa, consistente em nada fazer que impeça a entrega da coisa no estado em que se encontrava ao tempo da venda; outra positiva, consistente em fazer aquilo que for necessário para que a coisa se conserve no estado em que se encontrava ao tempo da venda 9. Esta segunda conduta traduz-se num dever de custódia ou guarda da coisa, contudo há uma parte da doutrina que vê neste dever uma obrigação instrumental em relação à obrigação de entregar a coisa e, a outra parte, considera que a obrigação de conservar a coisa é a obrigação de entregar a coisa no estado em que se encontrava ao tempo da venda 10. O âmbito da obrigação de entrega é definido pelos números 2 e 3 do artigo 882º do C.C., e compreende partes integrantes; frutos pendentes e documentos relativos à coisa ou ao direito, exceto se as partes estipularem em sentido contrário. A obrigação de entrega está submetida às regras gerais do cumprimento presentes nos artigos 762º e seguintes do C.C. mas também, e em caso de não existir cumprimento, às regras dos artigos 790º e seguintes do C.C.. Porém, para o vendedor poderão advir outros deveres impostos pela boa-fé decorrentes da obrigação de entrega, assim sucede com os deveres de informação; conselho e assistência pós-venda. O contrato de compra e venda faz nascer na esfera jurídica do comprador a obrigação de pagar o preço, sendo esta uma obrigação pecuniária; deste modo, são aplicáveis os artigos 550º e seguintes do C.C.. O preço deverá consistir numa determinada quantia pecuniária, todavia as partes podem determinar que o pagamento se efetue com uma moeda com curso legal no país ou com curso legal no estrangeiro. Os contraentes têm a faculdade de fixar o preço no 8 RAÚL VENTURA, O Contrato de Compra e Venda no Código Civil, ROA, nº 43, III, 1983, p RAÚL VENTURA, O Contrato de Compra e Venda, cit., pp RAÚL VENTURA, O Contrato de Compra e Venda, cit., p
11 momento da celebração do contrato, mas isso não tem de necessariamente ocorrer, uma vez que o preço deve ser determinável em consonância com o artigo 280º do C.C.. O disposto no artigo 883º do C.C. oferece-nos uma solução para os casos em que nem as partes nem uma entidade pública fixaram o preço, devendo atender-se aos critérios que a lei consagra no referido preceito. No que concerne ao tempo e lugar do pagamento do preço, o artigo 885º, nº 1 do C.C. estabelece que, regra geral, o preço deve ser pago no momento e lugar da entrega da coisa, mas o seu nº 2 tem subjacente a hipótese de o pagamento do preço não coincidir com o momento da entrega devido a estipulação contratual ou aos usos; nesses casos, o pagamento deverá ser realizado no domicílio que o credor tiver ao tempo do cumprimento, o que se encontra em harmonia com o próprio artigo 774º do C.C.. A falta de pagamento do preço tem como sua consequência natural a resolução do contrato, de acordo com o artigo 801º, nº 2 do C.C., contudo na compra e venda isso poderá não acontecer em virtude do artigo 886º do C.C., ou seja, uma vez transmitida a propriedade ou a titularidade de um direito e feita a sua entrega, o vendedor não tem a faculdade de resolver o contrato, a não ser que tenha inserido no contrato uma cláusula que derrogue esse regime, pois caso contrário o vendedor apenas pode lançar mão de uma ação de cumprimento nos termos do artigo 817º do C.C. e exigir os correspondentes juros moratórios, de acordo com o artigo 806º, nº 1 do C.C.. Por último, a compra e venda produz um efeito real o qual permite que, pelo contrato, seja transmitida a propriedade da coisa ou a titularidade de um direito. Este efeito translativo deriva de alguns preceitos normativos tais como os artigos 874º; 879º, alínea a) e 408º do C.C.. A transmissão da propriedade ou da titularidade de um direito ocorre em virtude do contrato, porém a parte final do artigo 408º, nº 1, abre a porta para a existência de exceções; consequentemente, o artigo deverá ser interpretado no sentido de que a regra é a constituição ou transferência do direito unicamente por efeito do contrato, de modo que as excepções podem consistir em o referido efeito ser produzido pelo contrato mas não só por ele, isto é, não será efeito mero do contrato, mas será efeito do contrato, acompanhado por algum outro acto ou facto 11, ou seja, podem ocorrer situações em que o momento da transmissão da propriedade ou da titularidade do direito não coincidam com o 11 RAÚL VENTURA, O Contrato de Compra e Venda, cit., p
12 momento da realização do contrato, v.g., na compra e venda feita sob reserva de propriedade. Não estão consagrados no C.C. casos de compra e venda obrigatória, na qual as partes apenas estão ligadas a obrigações, não se verificando o efeito real, o vendedor, sem embargo da venda, continua proprietário: não aliena, obriga-se a alienar. A coisa só se torna propriedade do comprador quando o vendedor, por um acto subsequente, e em cumprimento do seu dever, lha transmite. Acto de alienação não é a venda, é a execução da venda 12. É comum afirmar-se que no nosso ordenamento jurídico vigora o sistema do título, isto significa que a propriedade ou a titularidade do direito se transmitem automaticamente por efeito do contrato, não carecendo de outro ato, ou seja, basta o acordo de vontades para que se verifique o efeito translativo. O sistema do título é orientado por dois princípios retores: o princípio da consensualidade, derivando o efeito translativo do acordo de vontades, e o princípio da causalidade, o qual funda a transferência da propriedade ou a titularidade do direito numa causa válida, isenta de vícios. Este sistema vigora, não só em Portugal, mas também em França e Itália. O sistema do título não é o único possível, dado que existem o sistema do modo e o sistema do título e modo; no que respeita a este último, vigente em Espanha e na Áustria, para além do título é necessário um modo, que pode consistir, ou na entrega, ou no registo; só desta forma é que o efeito real se produz, porém o título tem de ser válido, encontrandose assim presente o princípio da causalidade. O sistema do modo, aplicável na Alemanha, não atribui ao contrato de compra e venda eficácia real, pelo que se torna necessário um modo para que a transmissão se efetue. Ao contrário do sistema do título e modo, o sistema do modo caracteriza-se pela existência do princípio da abstração, ou seja, o modo encontra-se desligado do contrato de compra e venda e é constituído, não apenas pela entrega, para os móveis, e o registo, para os imóveis, mas faz-se acompanhar de um segundo acordo abstrato. 12 GALVÃO TELLES, Contratos Civis, in BMJ, 83, 1959, p
13 3. A Compra e Venda de Bens Defeituosos no Código Civil 3.1. Contextualização A compra e venda de bens defeituosos apresenta-se como uma das perturbações típicas que o contrato pode enfermar, porém, ao lado desta perturbação encontramos outras, nomeadamente, a compra e venda de bens alheios e a de bens onerados. A proteção conferida ao comprador de bens defeituosos, também denominada garantia edilícia, manifestou-se desde cedo e em vários direitos maxime no grego e no romano. No primeiro dos direitos referidos, a garantia por vícios ocultos encontrava-se circunscrita à venda de escravos apenas se conhecendo a ação redibitória como forma de reação. No direito romano, a garantia edilícia adquiriu forma em virtude da criação da magistratura dos edis curuís, estes tinham como principal incumbência policiar a cidade, sendo a área de maior incidência destes magistrados centrada na fiscalização dos mercados, uma vez que era do seu encargo vigiar os pesos e medidas utilizados nas transações comerciais 13. A atuação dos edis centralizou-se principalmente na venda de escravos e de animais, para isso criaram mecanismos tendentes a proteger o comprador dos vícios que a coisa padecesse. A consagração desses mecanismos constava de um edictum, afixado em locais públicos, no qual o magistrado explicitava o seu programa de ação 14. Sobre o vendedor recaía um dever de informar o comprador em relação a todos os defeitos susceptíveis de existirem na coisa, fossem eles corpóreos, morais ou jurídicos. Os edis criaram, por meio da sua atividade jurisgénica, duas ações idóneas a salvaguardar a posição do comprador, a actio redhibitoria e a actio quanti minoris. Contudo, os vícios ocultos da coisa tinham de preencher determinados requisitos para cair na alçada do edictum do edil, nomeadamente, serem anteriores à celebração do contrato, reduzirem a utilidade do bem e não resultarem de venda judicial. A actio redhibitoria conferia ao comprador o direito de resolver o contrato, mesmo que o vendedor tivesse procedido de acordo com os ditames impostos pela boa-fé, sendo restituído tudo o que tivesse sido prestado pelas partes. A outra ação, a actio quanti 13 PEDRO CARIDADE DE FREITAS, A Compra e Venda no Direito Romano: Características Gerais, in «Estudos em honra de Ruy de Albuquerque», MIRANDA (org.), II, Lisboa, FDUL, Coimbra Editora, 2006, p SEBASTIÃO CRUZ, Direito Romano, vol. I, 2ª edição, Coimbra, 1973, p
14 minoris, tinha como escopo obter a redução do preço proporcional à desvalorização que a coisa padecia devido ao vício que lhe retirava a utilidade esperada pelo comprador. Sob o impulso do imperador Justiniano, o regime da garantia edilícia passou a abranger todas as hipóteses de compra e venda, não sendo restrita apenas à compra e venda de escravos e animais, pelo que a garantia contra vícios ocultos torna-se um efeito essencial do contrato. A evolução do nosso direito culminou com a consagração, nos artigos 913º e seguintes do C.C., de um regime jurídico aplicável à compra e venda de bens defeituosos, todavia estes preceitos normativos têm um campo de aplicação reduzido, facto que se deve essencialmente ao aparecimento do decreto-lei nº 67/2003, de 8 de abril, o qual se destina a disciplinar as relações de compra e venda de bens de consumo estabelecidas entre profissionais e consumidores. A compra e venda de bens defeituosos compreende os vícios ou faltas de qualidades materiais que o bem adquirido possa sofrer, não se trata de vícios jurídicos que extravasam os limites normais de um determinado direito, v.g. uma hipoteca que onera o direito de propriedade, muito menos se refere a um aspeto de falta de legitimidade do vendedor na prossecução da venda de um bem que não lhe pertence ou que não pode dispor. A doutrina tem vindo a debater-se com a questão do fundamento da garantia edilícia plasmada no C.C., assumindo-se como uma vexata quaestio, em que toda a discussão se encontra centrada em dois pólos opostos: de um lado, há autores que defendem a recondução do regime estabelecido pelos artigos 913º e seguintes à figura do incumprimento contratual; por outro lado, existem vozes que defendem a aplicação do instituto do erro em sentido técnico-jurídico nos casos de compra e venda de bens defeituosos, no entanto, não cumpre, nesta sede, fazer uma análise e explicitação minuciosa de ambas as teorias, pelo que se indicará de forma sumária as linhas gerais das teorias em apreço. Os partidários da teoria do incumprimento contratual 15 constroem toda a sua argumentação partindo da consideração de que o núcleo de toda a controvérsia se encontra 15 Vide, ROMANO MARTINEZ, Cumprimento Defeituoso - Em Especial na Compra e Venda e na Empreitada, Almedina, Coimbra, 1994; do mesmo autor, Direito das Obrigações: Parte Especial: Contratos: Compra e Venda, Locação e Empreitada, 2ª edição, 4ª reimpressão, Almedina, Coimbra, 2010, pp ; FERREIRA DE ALMEIDA, Texto e Enunciado na Teoria do Negócio Jurídico, vol. I, Almedina, Coimbra, 1992, pp ; ARMANDO BRAGA, A Venda de Coisas Defeituosas no Código Civil A Venda de Bens de Consumo, Vida Económica, Porto, 2005; BAPTISTA MACHADO, Acordo 15
15 ancorado no problema do não cumprimento contratual, pois se a coisa vendida e entregue ao comprador não reveste as qualidades especificadas pelo mesmo, tendo estas inclusivamente sido vertidas no próprio conteúdo contratual, o vendedor não cumpre a obrigação de entrega a que estava adstrito, uma vez que devia prestar algo com determinadas qualidades. Realça-se que para esta teoria não se trata de um problema de prestação de uma coisa diferente da acordada, de um aluid pro alio, nem de uma representação de qualidades que se reportam a outro tipo de coisas. O que está em causa no regime da compra e venda de coisas defeituosas é uma situação sui generis de cumprimento defeituoso, o qual integra-se ao lado do incumprimento definitivo e da mora, no instituto do não cumprimento das obrigações 16. É patente que o problema da compra e venda de coisas defeituosas seja analisado por referência à fase de execução do contrato e não à fase estipulativa, isto porque a vontade do comprador não se acha viciada de erro em sentido técnico-jurídico inexistindo qualquer perturbação que tenha afetado a formação da vontade contratual. O regime da garantia edilícia deve ser configurado com um direito fundado directamente no contrato 17, pelo que a remissão feita ao erro em sentido técnico-jurídico é desprovida de sentido. A teoria do erro 18 assume-se como diametralmente oposta à anteriormente referida, pois o vendedor quando entrega ao comprador a coisa acordada cumpre o contrato independentemente da existência de defeitos, ou seja, o vendedor tem apenas de prestar a coisa tal como ela é. O cerne desta teoria parte do pressuposto de que o erro referente às qualidades situa-se na fase de formação do contrato, uma vez que o erro baseia-se na «coisa-quedevia-ser» mas não na «coisa-como-é»; estamos, pois, em face de um problema de falta de base negocial, o erro do comprador apela a uma falsa representação da coisa, o negócio celebrado vale, sob ponto de vista normativo, com um sentido distinto daquele que foi querido pela parte. O comprador pensa adquirir uma coisa com determinadas Negocial e Erro na Venda de Coisas Defeituosas, in BMJ, nº215, 1972; CARNEIRO DA FRADA, Erro e Incumprimento na Não- conformidade da Coisa com o Interesse do Comprador, in O Direito, ano 121, 1989, pp ; do mesmo autor, Perturbações Típicas do Contrato de Compra e Venda, in «Direito das Obrigações», CORDEIRO (org.), vol. III, 2ª edição revista e ampliada, AAFDL, Lisboa, 1991, pp ROMANO MARTINEZ, Cumprimento Defeituoso, cit., p BAPTISTA MACHADO, Acordo Negocial, cit., p Vide, NUNO OLIVEIRA, Contrato de Compra e Venda: Noções Fundamentais, Almedina, Coimbra, 2010, pp ; TEIXEIRA DE SOUSA, O Cumprimento Defeituoso e a Venda de Coisas Defeituosas, in «AB VNO AD OMNES 75 anos da Coimbra Editora», Coimbra, 1998, pp
16 características e a ordem normativa instituída pelo negócio atribui-lhe uma coisa com certos vícios ou sem essas qualidades. 19 No plano do direito constituído, a disciplina da compra e venda de coisas defeituosas consagrada no C.C. é híbrida 20 pois resulta de uma comunhão de elementos característicos de ambas as teorias, por um lado, deparamo-nos com uma consequência típica do erro em sentido técnico-jurídico, é o que ocorre com o direito de anulação fundado no erro ou no dolo que o artigo 913º remete para o 905º do C.C., por outro lado, o direito de reparação ou substituição tem como pressuposto o cumprimento da obrigação de entrega da coisa com determinadas qualidades pactuadas Âmbito da garantia edilícia O artigo 913º do C.C. enuncia as hipóteses de defeitos que devem ser consideradas para efeitos de aplicação do regime da garantia edilícia, designadamente, vício que desvalorize o bem; falta de qualidades asseguradas pelo vendedor; falta de qualidades necessárias para a realização daquele fim e vício que impeça a realização do fim a que é destinado. O C.C. não faz uma distinção 21 entre o que seja vício e falta de qualidade, pelo que ambas as expressões devem reportar-se a uma realidade unitária, a de defeito. Não é exato o sentido de defeito a que a lei alude, uma vez que esta não destrinça entre o que se deve entender por defeitos ocultos e defeitos aparentes ou reconhecíveis, todavia há doutrina que defende que o defeito relevante na sede de compra e venda de bens defeituosos é apenas o defeito oculto, porquanto sendo desconhecido do comprador, pode ser legitimamente ignorado, pois não era detectável através de um exame diligente 22, no entanto existe doutrina 23 que se pronuncia no sentido de que não tem relevância autónoma a distinção entre vícios ocultos e vícios reconhecíveis 24, todavia na vigência do Código de Seabra 25 esta distinção já era feita, contudo deve concluir-se que relevam tanto 19 TEIXEIRA DE SOUSA, O Cumprimento, cit., p Vide, CALVÃO DA SILVA, Compra e Venda de Coisas Defeituosas Conformidade e Segurança, 5ª edição revista e aumentada, Almedina Coimbra, 2008, p Cf., MENEZES LEITÃO, Direito das Obrigações, vol. III, 8ª edição, Almedina, Coimbra, 2013, p. 112; e, ROMANO MARTINEZ, Direito das Obrigações, cit., p ROMANO MARTINEZ, Cumprimento Defeituoso, cit., p Vide, CALVÃO DA SILVA, Responsabilidade Civil do Produtor, reimpressão, Almedina, Coimbra, 1999, pp PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, Código Civil Anotado, vol. II, 2ª edição, Coimbra Editora, Coimbra, 1981, p CUNHA GONÇALVES, Tratado de Direito Civil em Comentário ao Código Civil Português, vol. VIII, Coimbra Editora, Coimbra, 1934, pp
17 os defeitos ocultos como os aparentes sempre que o comprador não possua conhecimentos técnicos que lhe permitam realizar um exame diligente relativamente à coisa adquirida. O defeito pode ser entendido de através de dois prismas, o subjetivista e o objetivista, no primeiro, o defeito é aferido em função do fim a que o bem se destina, tendo este sido estabelecido contratualmente pelas partes, contudo o segundo repousa na consideração do fim normal a que os bens de uma determinada categoria se destinam, tal como se encontra preceituado no artigo 913º, nº 2 do C.C.. Estas perspetivas constituem uma pedra angular na interpretação e integração do negócio jurídico, pois em face de um caso concreto não se pode descurar de uma ou de outra. Todo o regime dos bens defeituosos é erigido partindo de uma consideração bifronte de defeito, ou seja, se este for originário e respeitar a coisas específicas aplicar-se-ão os artigos 913º e seguintes do C.C. que, por sua vez, remetem para o regime dos bens onerados; porém, se o defeito for superveniente ou se tratar de coisas futuras ou indeterminadas, as normas mobilizáveis serão as fundadas nas regras relativas ao não cumprimento das obrigações, conforme o que se encontra plasmado no artigo 918º do C.C Meios de reação Ao adquirente de um bem defeituoso são facultados meios de tutela que lhe permitem reagir face a essa perturbação, entre os quais se destacam o direito de anulação; o direito de reparação ou substituição da coisa; o direito a obter a redução do preço e o direito a uma indemnização. Estes remédios, que compartilham do regime dos bens onerados adaptados às especificidades reivindicadas pelos bens defeituosos, são conferidos ao comprador de coisas específicas e têm como pressuposto basilar a existência de um defeito originário, o qual já se encontra presente no momento da celebração do contrato. Um dos direitos de que o comprador pode lançar mão prende-se com o direito de anulação, este resulta do artigo 905º do C.C. por força da remissão operada pelo artigo 913º, nº 1 do C.C., permitindo ao comprador se desvincular do contrato tendo como consequência a restituição de tudo o que tiver sido prestado pelas partes, de acordo com a regra geral do artigo 289º, nº 1 do C.C.. A anulação pode ter como fonte uma situação de erro ou de dolo, na primeira hipótese têm de estar preenchidos os pressupostos de relevância do erro, a essencialidade e a cognoscibilidade, estatuídos nos artigos 247º e 251º 18
18 do C.C., no caso de dolo deve verificar-se que este tenha sido determinante na formação da vontade, tal como decorre do artigo 254º do C.C.. No entanto, para os defensores da teoria do cumprimento defeituoso como fundamento do regime da compra e venda de bens defeituosos, o direito de anulação deveria ser configurado como um verdadeiro direito de resolução 26 efetivando-se por meio de uma declaração dirigida à contraparte 27. O direito de anulação apenas poderá ser exercido atendendo à gravidade do defeito invocado, consequentemente um defeito insignificante não será considerado para efeitos deste direito. A reparação ou substituição do bem defeituoso presente no artigo 914º do C.C. tem por fito a eliminação de defeitos que a coisa possa comportar, assegurando-se desta forma o cumprimento do contrato. A reparação e a substituição não se encontram ao mesmo nível, isto porque a substituição só opera quando a reparação é, por si própria, incapaz de repor a normalidade da coisa ou quando a mesma pressupõe uma excessiva onerosidade em comparação com a substituição, ou seja, a reparação do defeito não é exigível se implicar uma actuação excessivamente onerosa para o vendedor, atento o proveito do comprador. Esta solução não resulta dos preceitos relativos à compra e venda, constando só do regime do contrato de empreitada (art. 1221º, nº 2 do C.C.), mas, apesar da lacuna, atento o princípio da boa-fé no cumprimento da obrigação assim como no exercício do direito correspondente (art. 762º, nº 2 do C.C.), não é aceitável que o direito à reparação do defeito da coisa vendida seja exigível sempre que a despesa que isso pressupõe para o vendedor seja desproporcionada em relação ao proveito do comprador. 28 Este remédio só atua se a coisa for fungível e também se o vendedor conhecia com culpa o defeito que a coisa sofria, portanto, se o vendedor desconhecia sem culpa o defeito, não pode o comprador invocar o seu direito de reparação ou substituição, esta solução que a lei consagra é, na opinião de alguns autores 29, principalmente os que defendem a teoria do cumprimento contratual, desprovida de sentido, pois o vendedor deve prestar a coisa 26 Vide, ARMANDO BRAGA, A Venda de Coisas Defeituosas, cit., p. 30; e, ROMANO MARTINEZ, Direito das Obrigações, cit., p Vide, artigo 436º, nº 1 do C.C.. 28 ROMANO MARTINEZ, Direito das Obrigações, cit., p Vide, CALVÃO DA SILVA, Compra e Venda, cit., pp , este autor propõe a revogação da segunda parte do artigo 914º do C.C.. 19
19 isenta de vícios cumprindo pontualmente o contrato, se o não faz então incorre em incumprimento. A reparação ou substituição pode ser oferecida pelo vendedor ou requerida pelo comprador, neste caso ele poderá fixar um prazo razoável para que seja reposta a conformidade da coisa. Outro direito que assiste ao comprador é a redução do preço, o qual corresponde à antiga actio quanti minoris, plasmado no artigo 911º do C.C. por força da remissão do artigo 913º, permitindo ao comprador obter uma redução proporcional do preço em virtude dos defeitos que desvalorizam a coisa, sendo certo que o comprador adquiriria o bem mas por preço inferior se soubesse dos defeitos que a coisa sofria. Por fim, o comprador tem ainda direito a uma indemnização que poderá ter como fundamento uma de três situações: erro; dolo e não cumprimento da obrigação de reparar ou substituir a coisa defeituosa, porém este direito não pode ser exercido autonomamente tendo de ser cumulado com algum dos outros remédios supra citados, a anulação do contrato, a redução do preço e a reparação ou substituição, de tal forma que a obrigação de indemnizar estabelecida no artigo 915º C.C. não é independente das pretensões anteriormente indicadas, pois está sujeita a idênticos pressupostos e é complementar destas. A indemnização não pode ser pedida em substituição de qualquer dos outros pedidos (eliminação do defeito, redução do preço, etc.), mas em complemento deles, com vista a reparar o prejuízo excedente. 30 A indemnização 31 fundada no erro resulta da conjugação dos artigos 909º; 915º e 914º do C.C., deste modo, ela não tem lugar nos casos em que o vendedor desconhecia sem culpa o defeito, pois o artigo 914º não estabelece uma responsabilidade objetiva, e encontra-se limitada aos danos emergentes. O dolo, enquanto fundamento indemnizatório, decorre dos artigos 908º e 913º do C.C., abrange não só os danos emergentes como também os lucros cessantes. O não cumprimento da obrigação de reparar ou substituir a coisa defeituosa é o resultado da remissão operada pelo artigo 913º ao 910º do C.C., aplicando-se às hipóteses em que o vendedor se encontra adstrito a reparar ou substituir a coisa e não cumpre, cabendo ao comprador exigir uma indemnização 32 decorrente desse facto, podendo ser 30 ROMANO MARTINEZ, Direito das Obrigações, cit., p Esta indemnização poderá revestir carácter supletivo atento ao disposto no artigo 912º, nº 1 do C.C.. 32 Tenha-se em atenção o preceituado no artigo 912º, nº 1 do C.C.. 20
20 mobilizadas nesta sede as regras relativas às obrigações, nomeadamente, as do incumprimento; mora e impossibilidade culposa. Se devido ao não cumprimento desta obrigação o comprador entender que é do seu interesse pedir que o contrato seja anulado com fundamento em erro ou dolo, e estando reunidos os seus requisitos de relevância, a indemnização a atribuir não poderá ser uma duplicação dos prejuízos comuns que resultarem do direito de anulação e do direito de indemnização derivado do não cumprimento da obrigação de reparar ou substituir. Se o comprador optar pela manutenção do contrato, nos casos de redução do preço e reparação ou substituição da coisa, a indemnização a atribuir compreenderá o interesse contratual positivo, todavia, se decidir exercer o direito de anulação será o interesse contratual negativo a assumir relevo no que concerne ao arbitramento da indemnização. Para além desta indemnização que cabe no âmbito da compra e venda de bens defeituosos, nada impede o comprador de intentar uma ação com fundamento na responsabilidade aquiliana derivada de outros prejuízos que tenha sofrido. O C.C. não goza de uma norma que estabeleça uma hierarquia entre os diversos remédios oferecidos, porém ela existe 33 embora de forma implícita, isto porque os diversos meios facultados ao comprador em caso de defeito da coisa vendida não podem ser exercidos em alternativa. Há uma espécie de sequência lógica: em primeiro lugar, o vendedor está adstrito a eliminar o defeito da coisa e, não sendo possível ou apresentando-se como demasiado onerosa a eliminação do defeito, a substituir a coisa vendida; frustrando-se estas pretensões, pode ser exigida a redução do preço, mas não sendo este meio satisfatório, cabe ao comprador pedir a resolução do contrato. 34 No regime da compra e venda de coisas defeituosas apenas são indicados alguns dos remédios que o comprador poderá lançar mão, contudo há doutrina que entende existirem outros meios de reação, nomeadamente, a exceção do contrato não cumprido 35 e também a recusa da prestação defeituosa 36. O comprador de um bem defeituoso tem como ónus provar a existência do defeito, consequentemente compete-lhe alegar os factos constitutivos que suportam a sua 33 Cf., CALVÃO DA SILVA, Compra e Venda, cit., pp , este autor entende que existe uma concorrência electiva de pretensões, contudo não é algo absoluto, tendo de ser harmonizada com o princípio da boa-fé. 34 ROMANO MARTINEZ, Direito das Obrigações, cit., pp Cfr., ARMANDO BRAGA, A Venda de Coisas Defeituosas, cit., pp ; CALVÃO DA SILVA, Compra e Venda, cit., pp , e ROMANO MARTINEZ, Direito das Obrigações, cit., p Vide, ROMANO MARTINEZ, Direito das Obrigações, cit., p

References: artigo 1544
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 artigo 874
 artigo 1470
 artigo 874
 artigo 405
 artigo 219
 artigo 875
 artigo 16
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 artigo 879
 artigo 1263
 artigo 882
 artigo 882
 artigo 280
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 artigo 806
 artigo 408
sui generis
 artigo 913
 artigo 913
 artigo 913
 artigo 918
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