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Timestamp: 2020-03-30 07:39:46+00:00

Document:
PROCESSO Nº 5000827-79.2018.8.08.0006
EXEQUENTE: ESCOLA TECNICA PREMIER ARACRUZ LTDA - EPP
Advogado do(a) EXEQUENTE: JEESALA MAYER COUTINHO COELHO - ES21224
EXECUTADO: ANA KELLY FERREIRA PINAFFO
Vistos, em inspeção 2019.
Dispenso o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.
Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Escola Tecnica Premier Aracruz – LTDA - EPP em desfavor de Ana Kelly Ferreira Pinaffo.
Compulsando os autos, verifico que foram realizadas diversas diligências a fim de satisfazer o crédito da parte exequente, inclusive oportunizado à executada o parcelamento da dívida, sem, contudo, lograr êxito na integral satisfação do crédito exequendo.
Assim, entendo por bem a extinção da presente demanda, com a expedição de certidão de crédito, como título para futura execução.
No caso dos autos, desnecessária se faz a aplicação da Súmula 240, do Superior Tribunal de Justiça, pois a parte executada, apesar de devidamente citada, não promoveu qualquer intervenção no feito a justificar sua resistência quanto a extinção.
Por todo exposto, com fundamento no Ato Normativo Conjunto nº 16/2012 e no Provimento da CGJES nº 26/2012, JULGO EXTINTO O PROCESSO.
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para atualização do débito e expeça-se certidão do crédito, nos moldes fixados no § 1º, do artigo 3º, do Ato Normativo Conjunto nº 16/2012.
Aracruz (ES), 29 de agosto de 2019.
PROCESSO Nº 5000962-57.2019.8.08.0006
REQUERENTE: VITOR MELHORIN BORLINI
REQUERIDO: LET'S STEAK & BEER
Advogado do(a) REQUERIDO: FREDERICO AUGUSTO MACHADO - ES12249
Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do respeitável despacho do ID 2859755, bem como da (re)designação de audiência:
Tipo: Instrução Sala: Sala de Audiência - 2º JEC, Crim e FP Data: 17/09/2019 Hora: 14:00 .
Aracruz (ES), 30 de agosto de 2019
PROCESSO Nº 5000930-52.2019.8.08.0006
REQUERENTE: NEMIAS DE SOUSA, MIRIAM DA COSTA PEREIRA
REQUERIDO: SPE ARACRUZ MOROBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CBL DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA
Advogado do(a) REQUERIDO: FREDERICO MARTINS DE FIGUEIREDO DE PAIVA BRITTO - ES8899
Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do respeitável despacho do ID 2859618, bem como da (re)designação de audiência:
Tipo: Instrução Sala: Sala de Audiência - 2º JEC, Crim e FP Data: 17/09/2019 Hora: 14:30 .
Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do respeitável despacho do ID 2859583, bem como da (re)designação de audiência:
Tipo: Instrução Sala: Sala de Audiência - 2º JEC, Crim e FP Data: 17/09/2019 Hora: 15:00 .
PROCESSO Nº 5000798-92.2019.8.08.0006
REQUERENTE: PATRICIA DOS REIS NEVES
REQUERIDO: FIRE MOTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, START MOTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP, OLMERIS MOTTA JUNIOR, ANA CLAUDIA CARLETTO FEITOZA
Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do respeitável despacho do ID 2859779, bem como da (re)designação de audiência:
Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência - 2º JEC, Crim e FP Data: 01/10/2019 Hora: 15:15 .
PROCESSO Nº 5000863-87.2019.8.08.0006
REQUERENTE: MARCILENE DE SOUZA
Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE SILVA ARAUJO - ES12451
Considerando o requerimento formulado em audiência, defiro o pedido de prazo.
Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, considerando não haver qualquer outra prova a ser produzida, venham-me conclusos os autos para sentença.
ARACRUZ-ES, 28 de agosto de 2019.
PROCESSO Nº 5000547-74.2019.8.08.0006
REQUERENTE: F E N ELETRICA E INSTRUMENTACAO LTDA - ME
Advogado do(a) REQUERENTE: ERICA APARECIDA DOS REIS DOMINGOS - ES25868
REQUERIDO: TELT ENGENHARIA EIRELI - EPP, FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do respeitável despacho do ID 2859972, bem como da (re)designação de audiência:
Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência - 2º JEC, Crim e FP Data: 01/10/2019 Hora: 15:30 .
PROCESSO Nº 5000998-02.2019.8.08.0006
REQUERENTE: WESLEY GAIA GRIPPA
REQUERIDO: NILTON LUCIO DOS SANTOS
Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do respeitável despacho do ID 2861083, bem como da (re)designação de audiência:
Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência - 2º JEC, Crim e FP Data: 01/10/2019 Hora: 15:45 .
PROCESSO Nº 5001001-54.2019.8.08.0006
REQUERENTE: TABITHA N. CAMPOS DE ARAUJO
Indefiro o pedido de designação de AIJ, para fim de juntada de documentação suplementar, uma vez que incabível.
Vale lembrar à requerida responsável pelo pedido, que a juntada de documentos podem ser realizadas independente de designação de audiência, sendo o referido pedido de cunho protelatório, beirando a litigância de má-fé.
Ainda, considerando não haver mais qualquer prova a ser produzida, venham-me conclusos os autos para sentença.
PROCESSO Nº 5000913-16.2019.8.08.0006
REQUERENTE: ELIZABETH MAURICIO RAMALHO
Advogado do(a) REQUERENTE: RAFAEL VALIATI DE SOUZA - ES13807
REQUERIDO: ROZILENE DA SILVA LOPES ARAÚJO
Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do respeitável despacho do ID 2862125, bem como da (re)designação de audiência:
Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência - 2º JEC, Crim e FP Data: 01/10/2019 Hora: 16:00 .
PROCESSO Nº 5001805-56.2018.8.08.0006
REQUERENTE: MAZZA IDIOMAS EIRELI - EPP
Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE LUIZ DA SILVA - ES30470
REQUERIDO: IAGO MENDONCA MINCHIO
Vistos, em inspeção.
Primeiramente, verifico que o requerido, apesar de devidamente citado e intimado, conforme ID nº. 1797208, constituiu defesa, entretanto, não apresentou contestação, assim, DECRETO sua revelia, nos termos do artigo 20, da Lei 9.099/95.
Trata-se de Ação de Cobrança na qual alega o autor que prestou serviços de ensino de inglês e material didático ao requerido, entretanto, totalizando o valor de R$1.571,09 (hum mil, quinhentos e setenta e um reais e nove centavos).
Sustenta que, apesar de ter fornecido as aulas ao requerido, este não cumpriu com o pagamento dos valores, razão pela qual tentou por diversas vezes o recebimento da obrigação. Ao final, requereu a condenação do demandado ao pagamento no valor de R$3.031,38 (três mil e trinta e um reais e trinta e oito centavos), já atualizados.
Após detida análise dos autos, vislumbro que o requerente junta ao processo documentação farta que não deixa dúvidas sobre a contratação e o fornecimentos das aulas de inglês e materiais didáticos ao requerido, conforme contrato anexo ao ID nº 1534789, bem como nota fiscal anexa ao ID nº 1534791.
Outrossim, mesmo oportunizado a se defender, o requerido manteve-se inerte, o que leva a crer, que o fatos narrados na inicial estão dotados de veracidade.
Assim, diante dos efeitos da revelia e da inexistência de qualquer manifestação do demandado, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, vez que os mesmos não foram contraditados no momento oportuno, o que impõe o acolhimento dos pedidos autorais.
Desta forma, considerando que o requerido dotado de autonomia de vontade, obrigou-se à pagar a quantia discutida nos autos, visto que adquiriu os materiais de construção na empresa requerente, mas até o presente momento se quedou inerte quanto a sua obrigação, entendo que o demandado deve ser condenado a pagar ao autor a importância correspondente ao serviço contratado.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, pelo que CONDENO o requerido a pagar ao autor o valor de R$3.031,38 (três mil e trinta e um reais e trinta e oito centavos), já atualizados, conforme tabela de atualização anexa ao ID nº 1534798. Juros de mora de 1% ao mês e correção monetária observado o IPCA-E, em conformidade com o RE 870942 - STF - julgado em 20/11/2017, a contar da citação.
REQUERENTE: ANDRE LUIZ DA SILVA(996.077.947-53); MAZZA IDIOMAS EIRELI - EPP(07.170.231/0001-92);
REQUERIDO: IAGO MENDONCA MINCHIO(138.199.887-93);
ENDEREÇO: Nome: IAGO MENDONCA MINCHIO
Endereço: Rua Antônio Riccatto, 304, De Carli, ARACRUZ - ES - CEP: 29194-014
- ART. 346 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/16 -
MM. Juiz(a) de Direito da ARACRUZ - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.
Na forma do artigo 346, caput e parágrafo único do Código de Processo Civil, fica(m) devidamente intimado(s) O(S) REQUERIDO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença do ID 2619349, proferido dos autos do processo em referência.
"Vistos, em inspeção. Primeiramente, verifico que o requerido, apesar de devidamente citado e intimado, conforme ID nº. 1797208, constituiu defesa, entretanto, não apresentou contestação, assim, DECRETO sua revelia, nos termos do artigo 20, da Lei 9.099/95. Ultrapassada a questão preliminar, passo ao exame do mérito. Trata-se de Ação de Cobrança na qual alega o autor que prestou serviços de ensino de inglês e material didático ao requerido, entretanto, totalizando o valor de R$1.571,09 (hum mil, quinhentos e setenta e um reais e nove centavos). Sustenta que, apesar de ter fornecido as aulas ao requerido, este não cumpriu com o pagamento dos valores, razão pela qual tentou por diversas vezes o recebimento da obrigação. Ao final, requereu a condenação do demandado ao pagamento no valor de R$3.031,38 (três mil e trinta e um reais e trinta e oito centavos), já atualizados. Pois bem. Desde logo, cumpre esclarecer que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao presente caso, pois não há dúvidas de que a relação jurídica travada entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo. Após detida análise dos autos, vislumbro que o requerente junta ao processo documentação farta que não deixa dúvidas sobre a contratação e o fornecimentos das aulas de inglês e materiais didáticos ao requerido, conforme contrato anexo ao ID nº 1534789, bem como nota fiscal anexa ao ID nº 1534791. Outrossim, mesmo oportunizado a se defender, o requerido manteve-se inerte, o que leva a crer, que o fatos narrados na inicial estão dotados de veracidade. Assim, diante dos efeitos da revelia e da inexistência de qualquer manifestação do demandado, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, vez que os mesmos não foram contraditados no momento oportuno, o que impõe o acolhimento dos pedidos autorais. Desta forma, considerando que o requerido dotado de autonomia de vontade, obrigou-se à pagar a quantia discutida nos autos, visto que adquiriu os materiais de construção na empresa requerente, mas até o presente momento se quedou inerte quanto a sua obrigação, entendo que o demandado deve ser condenado a pagar ao autor a importância correspondente ao serviço contratado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, pelo que CONDENO o requerido a pagar ao autor o valor de R$3.031,38 (três mil e trinta e um reais e trinta e oito centavos), já atualizados, conforme tabela de atualização anexa ao ID nº 1534798. Juros de mora de 1% ao mês e correção monetária observado o IPCA-E, em conformidade com o RE 870942 - STF - julgado em 20/11/2017, a contar da citação. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem custas e honorários. Sem custas e honorários, em conformidade com o art. 55, da Lei 9.099/95. Publicada e registrada com a inserção no PJe. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, fica desde já intimado o devedor para pagar em quinze dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do disposto no art. 523, §1°, do CPC/15. Em caso de cumprimento voluntário da obrigação: a) Fica advertida a parte vencida que o pagamento da obrigação deverá ocorrer junto ao BANESTES, em respeito às Leis Estaduais (ES) nº 4.569/91 e 8.386/06, existindo, inclusive, ferramenta eletrônica no site do mesmo para tal fim; b) Não havendo requerimento de transferência bancária no prazo de 05 (cinco) dias a contar do retorno dos autos ou do trânsito em julgado ainda neste grau de jurisdição, promova a Secretaria do Juízo a expedição de alvará eletrônico, independente de nova conclusão. Após, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, observadas as cautelas de estilo. Diligencie-se."
Aracruz (ES), 29 de agosto de 2019
PROCESSO Nº 5001541-39.2018.8.08.0006
REQUERENTE: DELSON DA SILVEIRA
REQUERIDO: GEOMAP - PROJETOS & EMPREENDIMENTOS, TOPOGRAFIA & GEORREFERENCIAMENTO EIRELI - ME, ALLAN DANTAS DE AZEVEDO
Primeiramente, verifico que os requeridos, apesar de devidamente citados e intimados, conforme ID's nº. 2206392, não apresentaram contestação, assim, DECRETO suas revelias, nos termos do artigo 20, da Lei 9.099/95.
Superado tal ponto, passo ao exame do mérito.
Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Dano Material e Moral na qual alega o autor que, em 16 de Agosto de 2016, celebrou contrato de prestação de serviço com os requeridos, objetivando a regularização e escrituração de seu imóvel, no valor de R$3.990,00 (três mil, novecentos e noventa reais).
Informa que, findando o prazo estipulado pelos réus, buscou saber sobre o andamento do serviço, entretanto, os requeridos se mantinham inertes dizendo que tudo estava sendo resolvido e que o processo estava em andamento. Ainda, que a regularização, até o momento, não ocorreu. Que buscou solucionar a questão extrajudicialmente com os requeridos.
Ao final, requereu que os demandados sejam compelidos a restituir o valor de R$3.990,00 (três mil, novecentos e noventa reais), referente ao valor pago para regularização e escrituração de seu imóvel, bem como condenados ao pagamento no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), referentes aos danos morais.
Após analisar detidamente os autos, verifico que é o caso de julgamento parcialmente procedente da lide. Isso porque, o autor conseguiu comprovar os fatos constitutivos de seu direito.
Resta incontroverso a relação contratual entre as partes, uma vez que comprovada através dos documentos acostados à inicial, tais como o Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria Técnica anexo ao ID nº 1387787.
Quanto ao pedido de restituição dos valores pagos para a regularização que não ocorreu, entendo por sua procedência, uma vez que o autor consegue comprovar nos autos que realizou o pagamento da quantia de R$3.990,00 (três mil, novecentos e noventa reais), divididos em 06 (seis) vezes, conforme cláusula 2º (segunda) do Contrato anexo ao ID nº 1387787.
Outrossim, mesmo oportunizados a se defenderem, os requeridos se mantiveram inertes, o que leva a crer, que os fatos narrados na inicial estão dotados de veracidade.
Portanto, diante dos efeitos da revelia e da inexistência de qualquer manifestação dos demandados, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, vez que os mesmos não foram contraditados no momento oportuno, o que impõe o acolhimento dos pedidos autorais.
No que toca aos danos morais, entendo que não merece acolhida o pleito autoral. Fundamento tal posição no fato de que embora tente demonstrar que tentou solucionar o problema extrajudicialmente, o requerente não junta nada aos autos para comprovar tais tentativas, tal como um protocolo de ligação, um e-mail ou um recibo de apresentação de pedido por escrito, fato que é norte para este juízo reconhecer pretensão indenizatória a título de danos morais.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de restituição de valores pagos para regularização do lote, determinando a restituição do valor de R$3.990,00 (três mil, novecentos e noventa reais), conforme comprovado nos autos (ID 1387787). Juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, em conformidade com o RE 870942 - STF - julgado em 20/11/2017, a partir da citação.
Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.
REQUERENTE: ANDRE CARLESSO(070.685.597-35); DELSON DA SILVEIRA(007.788.417-58);
REQUERIDO: GEOMAP - PROJETOS & EMPREENDIMENTOS, TOPOGRAFIA & GEORREFERENCIAMENTO EIRELI - ME(12.165.369/0001-33); ALLAN DANTAS DE AZEVEDO(094.711.097-60);
ENDEREÇO: Nome: GEOMAP - PROJETOS & EMPREENDIMENTOS, TOPOGRAFIA & GEORREFERENCIAMENTO EIRELI - ME
Endereço: Avenida Presidente Vargas, 157, Prefeitura Municipal - ender. prof.repres. Legal, Centro, JOÃO NEIVA - ES - CEP: 29680-000
Nome: ALLAN DANTAS DE AZEVEDO
Endereço: Avenida Presidente Vargas, 157, Prefeitura - Endereço profissional, Centro, JOÃO NEIVA - ES - CEP: 29680-000
Na forma do artigo 346, caput e parágrafo único do Código de Processo Civil, fica(m) devidamente intimados OS REQUERIDOS acima qualificados, de todos os termos da sentença do ID 2413422, proferido dos autos do processo em referência.
"Vistos, em inspeção 2019. Primeiramente, verifico que os requeridos, apesar de devidamente citados e intimados, conforme ID's nº. 2206392, não apresentaram contestação, assim, DECRETO suas revelias, nos termos do artigo 20, da Lei 9.099/95. Superado tal ponto, passo ao exame do mérito. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Dano Material e Moral na qual alega o autor que, em 16 de Agosto de 2016, celebrou contrato de prestação de serviço com os requeridos, objetivando a regularização e escrituração de seu imóvel, no valor de R$3.990,00 (três mil, novecentos e noventa reais). Informa que, findando o prazo estipulado pelos réus, buscou saber sobre o andamento do serviço, entretanto, os requeridos se mantinham inertes dizendo que tudo estava sendo resolvido e que o processo estava em andamento. Ainda, que a regularização, até o momento, não ocorreu. Que buscou solucionar a questão extrajudicialmente com os requeridos. Ao final, requereu que os demandados sejam compelidos a restituir o valor de R$3.990,00 (três mil, novecentos e noventa reais), referente ao valor pago para regularização e escrituração de seu imóvel, bem como condenados ao pagamento no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), referentes aos danos morais. Pois bem. Desde logo, cumpre esclarecer que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao presente caso, pois não há dúvidas de que a relação jurídica travada entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo. Outrossim, do exame do caso concreto, tenho que, em virtude da existência de relação de consumo e da configuração de hipossuficiência da parte autora, impõe-se a inversão do ônus da prova. Neste sentido, como se opera a inversão do ônus da prova, deve o requerido diligenciar no sentido de esgotar todos os meios de provas, a fim de comprovar que não causou qualquer dano a autora, o que de fato não ocorreu. Explico. Após analisar detidamente os autos, verifico que é o caso de julgamento parcialmente procedente da lide. Isso porque, o autor conseguiu comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Resta incontroverso a relação contratual entre as partes, uma vez que comprovada através dos documentos acostados à inicial, tais como o Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria Técnica anexo ao ID nº 1387787. Quanto ao pedido de restituição dos valores pagos para a regularização que não ocorreu, entendo por sua procedência, uma vez que o autor consegue comprovar nos autos que realizou o pagamento da quantia de R$3.990,00 (três mil, novecentos e noventa reais), divididos em 06 (seis) vezes, conforme cláusula 2º (segunda) do Contrato anexo ao ID nº 1387787. Outrossim, mesmo oportunizados a se defenderem, os requeridos se mantiveram inertes, o que leva a crer, que os fatos narrados na inicial estão dotados de veracidade. Portanto, diante dos efeitos da revelia e da inexistência de qualquer manifestação dos demandados, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, vez que os mesmos não foram contraditados no momento oportuno, o que impõe o acolhimento dos pedidos autorais. No que toca aos danos morais, entendo que não merece acolhida o pleito autoral. Fundamento tal posição no fato de que embora tente demonstrar que tentou solucionar o problema extrajudicialmente, o requerente não junta nada aos autos para comprovar tais tentativas, tal como um protocolo de ligação, um e-mail ou um recibo de apresentação de pedido por escrito, fato que é norte para este juízo reconhecer pretensão indenizatória a título de danos morais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de restituição de valores pagos para regularização do lote, determinando a restituição do valor de R$3.990,00 (três mil, novecentos e noventa reais), conforme comprovado nos autos (ID 1387787). Juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, em conformidade com o RE 870942 - STF - julgado em 20/11/2017, a partir da citação. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem custas e honorários, em conformidade com o art. 55, da Lei 9.099/95. Publicada e registrada com a inserção no PJe. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, fica desde já intimado o devedor para pagar em quinze dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do disposto no art. 523, §1°, do CPC/15. Em caso de cumprimento voluntário da obrigação: a) Fica advertida a parte vencida que o pagamento da obrigação deverá ocorrer junto ao BANESTES, em respeito às Leis Estaduais (ES) nº 4.569/91 e 8.386/06, existindo, inclusive, ferramenta eletrônica no site do mesmo para tal fim; b) Não havendo requerimento de transferência bancária no prazo de 05 (cinco) dias a contar do retorno dos autos ou do trânsito em julgado ainda neste grau de jurisdição, promova a Secretaria do Juízo a expedição de alvará eletrônico, independente de nova conclusão. Após, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, observadas as cautelas de estilo. Diligencie-se. "
PROCESSO Nº 5000852-92.2018.8.08.0006
REQUERENTE: FRANCIELI FELICIDADE VIEIRA FAVARATO
REQUERIDO: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA, LOJAS SIMONETTI LTDA
Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da petição do ID 2769387.
ARACRUZ-ES, 30 de agosto de 2019.
PROCESSO Nº 5000162-29.2019.8.08.0006
REQUERENTE: JUDITH DEL PIERO MASSARIA
REQUERIDO: LCR COMERCIO DE MOVEIS LTDA, ITATIAIA MOVEIS S A
Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN - ES16627
Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da interposição de recurso inominado no ID 2779843 pelo segundo requerido, bem como para, caso queira, contrarrazoarem no prazo comum de dez dias.
PROCESSO Nº 5001180-22.2018.8.08.0006
REQUERENTE: LAIZA LOZER BOTTONI
REQUERIDO: OLMERIS MOTTA JUNIOR, FABIANA PIMENTEL FAVORETTI, ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, ARACRUZ MOTOS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME
Advogados do(a) REQUERENTE: ROBERTA ROSSI MASO - ES18615, VAGNER DOS SANTOS DA COSTA - ES18623
Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da devolução da carta precatória no ID 2751366, o qual citou apenas o requerido ARACRUZ MOTOS COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA e OLMERIS MOTTA JUNIOR, tendo a citação da requerida FABIANA PIMENTEL FAVORETTI sido frustrada, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias.
PROCESSO Nº 5000694-03.2019.8.08.0006
REQUERENTE: LAUDICEIA DA PENHA SEGATTO
Advogados do(a) REQUERENTE: IGOR BITTI MORO - ES16694, WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA - ES8115
REQUERIDO: TELEST CELULAR S/A
Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência - 2º JEC, Crim e FP Data: 01/10/2019 Hora: 16:15 .
PROCESSO Nº 5000721-83.2019.8.08.0006
REQUERENTE: JOSE PAULO AMARO DO NASCIMENTO
Advogado do(a) REQUERENTE: JESSICA GIACOMIN LOZER SCOPEL GORZA - ES23548
Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência - 2º JEC, Crim e FP Data: 03/10/2019 Hora: 13:30 .
PROCESSO Nº 5000192-98.2018.8.08.0006
EXEQUENTE: VINICIOS SELVATICI SCARPAT - ME
EXECUTADO: RAUL BRUZADELLE VIEIRA
Advogado do(a) EXEQUENTE: CELIMARA BATISTA DO NASCIMENTO - ES23491
Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da respeitável decisão do ID 2644809, bem como da devolução do mandado de penhora sem cumprimento pelo Oficial de Justiça (ID 2871823), devendo requerer o que entender de direito, no prazo de trinta dias.
PROCESSO Nº 5000141-24.2017.8.08.0006
REQUERENTE: PILAR INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP
REQUERIDO: DALLA SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA
Advogado do(a) REQUERENTE: DANIEL BORGES MONTEIRO - ES16544
Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da respeitável decisão do ID 2644868 e da devolução do mandado de penhora sem cumprimento pelo Oficial de Justiça (ID 2869320), bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de trinta dias.
PROCESSO Nº 5001263-38.2018.8.08.0006
REQUERENTE: MANTOVANI MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP
REQUERIDO: CLEBER ANTONIO BLANCH TRIVILIM
Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da respeitável decisão do ID 2644902 e da devolução do mandado de penhora (ID 2860653) sem cumprimento pelo Oficial de Justiça, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de trinta dias.
PROCESSO Nº 5001022-64.2018.8.08.0006
REQUERENTE: NATHALIA CRISTINA PIFFER DEPTULSQUI NATALI
Advogado do(a) REQUERENTE: ALECIO JOCIMAR FAVARO - ES5522
REQUERIDO: TAIFF-PROART DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA.
PROCESSO Nº 5000846-51.2019.8.08.0006
REQUERENTE: FLANCILENE CAMILATO BOBBIO DEL PIERO
REQUERIDO: DAIVILA JUNIA BARBOSA LUCAS, MARIA CELIA SABINO, BRUNA DE PAULA FERREIRA
Advogados do(a) REQUERENTE: LUCIANA FAVALESSA DE MARCHI - ES17936, KELLYS CARLA MARIM - ES8845
Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da devolução do mandado de citação, penhora e avaliação sem cumprimento pelo Oficial de Justiça (ID 2871812), bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de trinta dias.
PROCESSO Nº 5000692-67.2018.8.08.0006
REQUERENTE: MAISA APARECIDA DA SILVA
Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da interposição de recurso inominado no ID 2811574, bem como para, caso queira, contrarrazoar no prazo de dez dias.
PROCESSO Nº 5000005-56.2019.8.08.0006
REQUERENTE: CLAUDIO LUCIO NUNES
Advogado do(a) REQUERENTE: KARINA KRAUSE - ES27501
Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da interposição de recurso inominado no ID 2804412, bem como para, caso queira, contrarrazoar no prazo de dez dias.

References: artigo 38
 artigo 3
 artigo 20
 artigo 346
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 346
 artigo 20