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CAPITULO I OBJECTIVOS DO REGULAMENTO - PDF
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Cecília Cruz Sintra
1 Preâmbulo: O SIADAP visa contribuir para a melhoria do desempenho e qualidade de serviço da Administração Pública, para a coerência e harmonia da acção dos serviços, dirigentes e demais trabalhadores e para a promoção da sua motivação profissional e desenvolvimento de competências. A Lei n.º66-b/2007, de 28 de Dezembro, adoptada à administração local pelo Decreto-Regulamentar n.º18/2009, de 4 de Setembro, veio rever o anterior sistema de avaliação de desempenho (SIADAP), introduzindo várias alterações e inovações, entre as quais, destacam-se as seguintes: - criação de 3 subsistemas de avaliação SIADAP 1 serviços, SIADAP 2 - dirigentes, SIADAP 3 trabalhadores; - consagração legal da possibilidade de revisão dos objectivos e da monitorização do processo ao longo do ano; - aglutinação das anteriores percentagens de 20% e de 5% numa única percentagem de 25% para a menção de relevante, com possibilidade de outra percentagem de 5%; - criação da comissão paritária. Neste contexto, e nos termos do artigo 58.º da Lei n.º66-b/2007, de 28 de Dezembro, foram atribuídas várias competências ao CCA, com o objectivo de estabelecer directrizes para uma aplicação harmónica do SIADAP 2 e SIADAP 3. CAPITULO I OBJECTIVOS DO REGULAMENTO Artigo 1º - Lei habilitante Nos termos do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, do preceituado na alínea a) do n.º 7 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e ainda do disposto na Lei n.º66-b/2007, de 28 de Dezembro, no Decreto Regulamentar n.º18/2009, de 4 de Setembro, Portaria n.º1633/2007, de 31 de Dezembro, e na Portaria n.º759/2009, de 16 de Julho, foi elaborado o seguinte Regulamento. Artigo 2º - Objectivos O presente regulamento tem como principais objectivos: a) Estabelecer as regras relativas à composição, competências e funcionamento do Conselho de Coordenador de Avaliação (doravante CCA) do Município, enquanto órgão responsável pela implementação, gestão e controlo do SIADAP, bem como da respectiva Secção Autónoma (pessoal não docente vinculado ao Município); 1
2 b) Estabelecer algumas adaptações relativas ao SIADAP, contextualizando-o na nossa realidade. Artigo 3.º - Âmbito de aplicação O presente regulamento aplica-se aos trabalhadores contratados por tempo indeterminado em funções públicas, aos trabalhadores contratados a termo, com serviço efectivo de pelo menos seis meses, nos termos estabelecidos no artigo 42.º da Lei n.º66-b/2007, de 28 de Dezembro. CAPITULO II COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA DO CONSELHO COORDENADOR DE AVALIAÇÃO Artigo 4º - Composição do Conselho Coordenador da Avaliação 1 - No Município de Santa Maria da Feira, o Conselho Coordenador da Avaliação é composto pelo Presidente da Câmara Municipal, na qualidade de Presidente do CCA, o qual pode delegar essa competência nos termos da lei no vereador com competência em matéria de gestão de recursos humanos, e pelos seguintes membros; - Todos os Vereadores que exerçam funções a tempo inteiro; - O Chefe de Divisão de Recursos Humanos; - Três dirigentes, a designar anualmente por despacho do Sr. Presidente da Câmara; Artigo 5.º CCA Secção Autónoma 1 -O pessoal não docente vinculado às autarquias locais e que presta serviço nas escolas será avaliado pelo respectivo director do agrupamento, o qual pode delegar essa competência no subdirector ou nos adjuntos. 2 - Para a avaliação de desempenho dos trabalhadores supra referidos, o Conselho de Coordenador de Avaliação será o do Município, sendo que, nos termos do disposto no número 3.º do artigo 3.º da Portaria 759/2009, de 16 de Julho, a Câmara Municipal delibera a criação e constituição, no âmbito do respectivo conselho coordenador de avaliação CCA, de uma secção autónoma que será presidida pelo Presidente da Câmara, que pode delegar essa competência num vereador, a qual integrará os directores dos agrupamentos de escolas. Artigo 6.º- Competência CCA O CCA tem as seguintes competências: a) Estabelecer directrizes para uma aplicação objectiva e harmónica do SIADAP 2 e 3, tendo em consideração os documentos que integram o ciclo de gestão, a saber: Fixação de objectivos de cada unidade orgânica para o ano seguinte; Aprovação do orçamento e do mapa do respectivo pessoal; 2
3 Definição das actividades para o ano seguinte, indicadores de desempenho da entidade e de cada unidade orgânica; Monitorização de todo o sistema, e Elaboração de relatório de actividades com demonstração qualitativa e quantitativa dos resultados alcançados. b) Garantir o rigor e a diferenciação de desempenho do SIADAP 2 e 3, cabendo-lhe validar as avaliações de desempenho relevante e desempenho inadequado, bem como proceder ao reconhecimento do desempenho excelente; c) Emitir parecer sobre os pedidos de apreciação das propostas de avaliação dos dirigentes avaliados; d) Proceder à avaliação de desempenho nos casos de ausência de superior hierárquico; e) Exercer as demais competências que, por lei ou regulamento, lhe são cometidas. CAPITULO III - FUNCIONAMENTO DO CCA Artigo 7.º Dirigente Máximo Compete ao dirigente máximo do serviço (Presidente da Câmara): a) Convocar, presidir e dirigir as reuniões do CCA; b) Representar o CCA; c) Garantir a adequação do sistema de avaliação do desempenho às realidades específicas do serviço; d) Coordenar e controlar o processo de avaliação anual de acordo com os princípios e regras definidos da legislação aplicável na matéria; e) Fixar os níveis de ponderação dos parâmetros de avaliação nos termos da lei; f) Assegurar o cumprimento no serviço das regras estabelecidas na presente lei em matéria de percentagens de diferenciação de desempenho; g) Homologar as avaliações anuais. h) Decidir das reclamações do avaliados; i) Assegurar a elaboração de um relatório anual de avaliação de despenho, que integra o relatório de actividades de serviço; j) Exercer as demais competências que lhe são cometidas por lei. Artigo 8.º - Secretário 1 As funções de secretariado serão asseguradas rotativamente por um dos membros do CCA designado anualmente na primeira reunião. 3
4 2 Ao secretário cabe, designadamente secretariar as reuniões, apoiar o presidente na preparação da ordem do dia e elaborar as actas, nas quais deverão também constar as fundamentações de todas as não validações de classificações atribuídas, sem prejuízo de outros conteúdos estipulados na legislação habilitante e no presente regulamento. Artigo 9.º- Periodicidade das reuniões 1 - O CCA reúne, ordinariamente, na segunda quinzena de Janeiro de cada ano civil. 2 - O CCA reúne também sempre que se torne necessário emitir um parecer sobre as reclamações dos avaliados. 3 - O CCA reúne, ainda, extraordinariamente, sempre que o presidente o convocar. 4 - As reuniões do CCA não são públicas. Artigo 10.º - Convocatória das reuniões As reuniões são convocadas, com expressa indicação do dia, hora e local da sua realização, por comunicação dirigida a cada um dos membros com a antecedência mínima de dois dias úteis. Artigo 11.º - Ordem do dia e objecto da deliberação 1 - A ordem do dia de cada reunião é remetida a todos os membros, acompanhada pela documentação respectiva, juntamente com a convocatória. 2 Poderá ainda incluir, para além dos assuntos a tratar obrigatoriamente, aqueles que para esse fim e dentro das competências do Conselho forem indicados por escrito pelos membros com uma antecedência de 5 dias úteis. 3 Nada pode ser deliberado que não conste da ordem do dia, a menos que o CCA reconheça, por maioria de pelo menos dois terços do número membros presentes, a urgência na deliberação. 4 O dirigente dos Recursos Humanos tem a responsabilidade de, imediatamente a seguir ao final do período de avaliação e antes das reuniões do CCA, elaborar uma listagem ordinal de todas as classificações de Relevante. Artigo 12.º - Presença da maioria do número legal dos membros - Quórum 1 O CCA só pode deliberar na presença de mais de metade do número previsto dos seus membros. 2 Na falta de quórum previsto no número anterior, será pelo Presidente convocada outra reunião, com o intervalo de, pelo menos 24 horas. 3 A reunião em segunda convocatória realizar-se-á com a presença de pelo menos um terço dos seus membros com direito a voto. 4 Das reuniões não consumadas é lavrada acta com registo das presenças e ausências dos membros, bem como, com marcação das faltas não justificadas. 4
5 Artigo 13.º - Votação e apuramento da maioria 1 Sempre que houver lugar a votação, esta processa-se: a) Nominalmente, salvo deliberação ou expressa determinação legal em sentido contrário; b) Por simples consenso, quando se trate de deliberações sobre assuntos de mero expediente, verificando o presidente a falta de oposição. 2 Não é admitida a abstenção dos membros do CCA. 3 As deliberações são adoptadas por maioria absoluta dos votos dos membros presentes. 4 Em caso de empate, o presidente do CCA tem a prerrogativa de voto de qualidade: 5 O presidente do CCA exerce o direito de voto em último lugar. 6 No caso de um dos membros do conselho ser simultaneamente avaliador, fica o mesmo impedido de votar nesse processo, nos termos do disposto no artigo 44.º do CPA. Artigo 14.º Actas De cada reunião é lavrada acta que contém: a) A data e local da reunião; b) A indicação dos membros presentes e ausentes; c) O relato dos assuntos apreciados; d) O enunciado das deliberações tomadas decididamente fundamentadas; e) A forma e o resultado das votações; f) As declarações de voto e seus fundamentos; g) O resumo do essencial que nela se tiver passado; h) Menção ao facto de a acta ter sido lida e aprovada. 2 O teor das declarações previstas na alínea f) do número anterior apenas constará da acta quando tal seja expressamente requerido pelo membro, designadamente para se isentar da eventual responsabilidade pela deliberação, e quando se trate de parecer a transmitir a outra entidade. 3 O teor das deliberações será dado a conhecer aos membros que tenham estado presentes, de modo a ser submetido a aprovação, no termo da reunião, em minuta, ou no início da reunião seguinte. 4 A aprovação do texto da minuta deve ser obtida por consenso com a assinatura de todos os membros presentes. 5 As actas, após aprovação, serão assinadas pelo Presidente do CCA e pelo secretário. Artigo 15.º - Confidencialidade 1 - Sem prejuízo das regras constantes do artigo anterior, todos os intervenientes no processo, excepto o avaliado, ficam sujeitos ao dever de sigilo decorrente da legislação aplicável na matéria. 2 O processo de avaliação do desempenho tem carácter confidencial, devendo os instrumentos de avaliação de cada colaborador ser arquivados no respectivo processo individual. 5
6 CAPITULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 16.º Pedido de informações 1 - CCA poderá solicitar por escrito, aos avaliadores e aos avaliados os elementos que julgar conveniente para o seu melhor esclarecimento. 2 Poderá ainda, solicitar a presença de qualquer avaliador ou avaliado, relativamente a decisões que lhes digam respeito, com vista a colher os esclarecimentos que entenda necessários. Artigo 17.º Omissões Em que tudo o que for omisso no presente regulamento aplicar-se-ão as disposições legais em vigor nesta matéria e o Código do Procedimento Administrativo. Artigo 18.º - Divulgação 1 O Presidente do CCA determinará as formas de divulgação interna, nos termos da Lei, do resultado global da aplicação do SIADAP, com o número de menções qualitativas por carreira. 2 Diligenciará ainda no sentido da publicitação, na página electrónica do Município, da informação relativa à aplicação do SIADAP. Artigo 19.º - Entrada em vigor 1 - O presente regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação e afixação nos locais de estilo. 2 - Este Regulamento revoga o anterior Regulamento do Conselho de Coordenação da Avaliação - Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho da Administração Pública - SIADAP 6

References: artigo 58
 Artigo 1
 artigo 64
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 42
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 3
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 44
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19