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Formador: Carlos Varandas Nunes. Seminário Lei do Trabalho em Funções Públicas - PDF
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Luiz Gustavo Tavares Carvalhal
1 Formador: Carlos Varandas Nunes Seminário Lei do Trabalho em Funções Públicas
2 Apresentação Carlos Varandas Nunes 46 anos Mestre em Gestão- Administração Pública
3 Organização da Formação Dúvidas que me fizeram chegar; Temas essenciais: Faltas; Férias; Mobilidade; Suspensão do Contrato; Caducidade do Contrato.
4 Mobilidade Inter-Carreiras Possibilidade de mobilidade da carreira de Assistente Operacional para a de Assistente Técnico; Situação concreta de trabalhadora que já se encontra há cerca de um ano a exercer funções de assistente técnica;
5 Mobilidade Inter-Carreiras Sujeita aos requisitos do artigo 92º da LTFP: Conveniência para o interesse público; Razões de economia, eficácia e eficiência do serviço; Devidamente fundamentada.
6 Mobilidade Inter-Carreiras Está expressamente prevista no nº 1 do artigo 93º LTFP; Depende da titularidade de habilitação adequada e não pode prejudicar substancialmente a posição do trabalhador nº 4 do artigo 93º LTFP.
7 Mobilidade Inter-Carreiras Forma de Operar: prevista no art. 94º LTFP; Tratando-se de alteração para carreira de grau de complexidade superior está dispensada a aceitação por parte do trabalhador; Duração máxima de 18 meses nº 1 do artigo 97º LTFP que pode ser prorrogada pelo período máximo de 6 meses caso esteja pendente procedimento concursal para preenchimento desse posto de trabalho;
8 Mobilidade Inter-Carreiras A consolidação da mobilidade está prevista no nº 11 do artigo 99º da LTFP carece de Regulamentação; A remuneração do trabalhador em situação de mobilidade está prevista no artigo 153º da LTFP nunca pode auferir remuneração inferior;
9 Alteração do Posicionamento Remuneratório Prevista nos artigos 156º e 157º da LTFP; Caso concreto alteração obrigatória por via da obtenção de 10 pontos prevista no nº 7 do artigo 156º da LTFP.
10 Alteração do Posicionamento Remuneratório Ponto Prévio: continua em vigor, porque não foi revogada, a norma constante do nº 1 do artigo 39º da Lei do Orçamento de Estado 2014 que proíbe qualquer valorização remuneratória;
11 Alteração do Posicionamento Remuneratório A partir de quando contam os 10 pontos obtidos? A Lei do Orçamento de Estado para o ano de 2013 (Lei 66-B/2012) estabelece que os 10 pontos só começam a contar a partir do ciclo avaliativo que se iniciou em 01 de Janeiro de 2013.
12 Alteração do Posicionamento Remuneratório De acordo com a DGAEP os 10 pontos só começam a contar a partir do momento em que o trabalhador possua um contrato por tempo indeterminado; A DGAEP diz também que só devem ser reconhecidos os pontos obtidos nas avaliações de desempenho referentes às funções exercidas durante o posicionamento remuneratório em que o trabalhador se encontra; A alteração, quando exista, reporta-se sempre a 01 de Janeiro do ano em que tiver lugar;
13 Trabalho Suplementar Regime equiparado ao do C. Trabalho nos termos da alínea g) do nº 1 do artigo 4º da LTFP; Os limites de duração do trabalho suplementar (artigo 120º LTFP): 150 horas por ano; 2 horas por dia.
14 Trabalho Suplementar Possibilidade de recusa baseada no facto de as horas não serem pagas? A possibilidade de recusa está prevista no nº 3 do artigo 227º do C. Trabalho O trabalhador é obrigado a realizar a prestação de trabalho suplementar, salvo quando, havendo motivos atendíveis, expressamente solicite a sua dispensa.
15 Trabalho Suplementar Tem que ser registado em livro próprio artigo 121º LTFP; Dispensa legal de trabalho suplementar no caso de trabalhadora grávida ou trabalhadora com filho de idade inferior a 12 anos artigo 59º do C. Trabalho;
16 Trabalho Suplementar Direito a compensação das horas num dos 3 dias úteis seguintes artigo 229º do C. Trabalho; Marcação por acordo entre trabalhador e empregador na sua falta é decidido pelo empregador
17 Trabalho Suplementar Pagamento: Acréscimo de 25% na primeira hora ou fração desta e de 37,5% na segunda hora ou fração desta; Quando o trabalho suplementar tenha sido realizado em dia de descanso obrigatório ou complementar o acréscimo é de 50%.
18 Férias De acordo com a alínea h) do nº1 do artigo 4º da LTFP e do nº 1 do artigo 122º da LTFP o regime das férias aplicável aos trabalhadores em funções públicas é o previsto no C. Trabalho; Ver artigos 237º e seguintes do C. Trabalho;
19 Férias Contratos a Termo Duração Inferior a 6 meses Estes contratos têm uma regulação especial no artigo 127º da LTFP pelo que é essa que se aplica; 2 dias úteis por cada mês completo; Fração de mês parece não dar direito a dias de férias;
20 Férias Contrato a Termo Certo duração superior a 6 meses Aplicação do nº 1 do artigo 239º do C. Trabalho; 2 dias úteis por cada mês de trabalho até ao limite de 20 dias; Transição de ano = limite de 30 dias de férias.
21 Férias Contrato a Termo Certo duração superior a 6 meses Nos anos seguintes aplica-se o disposto no artigo 126º da LTFP: 22 dias úteis; 1 dia útil de acréscimo por cada 10 anos de trabalho; Vencem-se a 01 de Janeiro de cada ano.
22 Férias Ano da Cessação Aplicação do artigo 245º do C. Trabalho: O trabalhador tem direito a receber retribuição de férias e respetivos subsídios correspondentes a férias vencidas e não gozadas e os proporcionais ao tempo de serviço prestado no ano da cessação; Aplicam-se os mesmos 2 dias por mês num máximo de 20 dias.
23 Férias - Doença Artigo 128º da LTFP; As férias são suspensas contanto que haja cumprimento do dever de informação; A marcação das férias não gozadas compete à entidade empregadora devendo, contudo, observar o princípio da marcação por acordo;
24 Férias - Doença Documentação a entregar pelo trabalhador: Atestado médico; Documento de Estabelecimento Hospitalar; Possibilidade de o empregador público despoletar um procedimento de verificação/fiscalização da doença; O incumprimento do dever de informação ou a oposição à verificação da doença implica que os dias de doença sejam considerados dias de férias;
25 Efeitos da Suspensão do Contrato no Direito a Férias Artigo 129º LTFP; No ano da suspensão (ano em que se inicia) o trabalhador tem direito à remuneração correspondente às férias não gozadas e respetivo subsídio desde que se torne impossível o gozo de férias nesse ano;
26 Efeitos da Suspensão do Contrato no Direito a Férias No ano da cessação do impedimento o trabalhador tem direito a férias nos termos do artigo 127º LTFP; Este direito concretiza-se independentemente do tempo de trabalho nesse ano; A suspensão do contrato por doença não prejudica o direito a subsídio de férias o qual deve continuar a ser pago pela entidade empregadora pública;
27 Suspensão do Contrato Artigo 278º LTFP; Consiste num impedimento temporário do trabalhador por facto que não lhe seja imputável e que tenha duração superior a 30 dias; O tempo da suspensão é contado para efeitos de antiguidade nº 2 do artigo 277º da LTFP;
28 Suspensão do Contrato Não conta para efeito de antiguidade, por norma, o período de suspensão por licença sem vencimento ver nºs 2, 3 e 4 do artigo 281º LTFP; Questão dos Professores artigo 103º do Estatuto da Carreira Docente;
29 Faltas por Conta do Período de Férias Artigo 135º da LTFP; O trabalhador pode faltar até 2 dias por mês e 13 dias por ano; Podem ser utilizados em períodos de meios dias;
30 Faltas por Conta do Período de Férias É da escolha do trabalhador se as faltas descontam no período de férias daquele ano ou no do ano seguinte; Devem ser comunicadas com, pelo menos, 24 horas de antecedência e têm que ser autorizadas; Podem ser utilizadas para substituir faltas que determinam perda de retribuição;
31 Faltas para Assistência a Filhos Questão regulada no C. Trabalho por força da aplicação da alínea d) do nº 1 do artigo 4º LTFP; Determina a aplicação do artigo 49º C. Trabalho;
32 Faltas para Assistência a Filhos Faltas que se podem dar: 30 dias/ano no caso de filho menor de 12 anos ou portador de deficiência crónica; 15 dias/ano por filho maior de 12 anos; Durante todo o período da hospitalização. Documentação a entregar: Prova do caráter inadiável e imprescindível da assistência atestado médico; Declaração da entidade patronal do outro progenitor de que o mesmo não faltou pelo mesmo motivo; Em caso de internamento declaração do estabelecimento hospitalar;
33 Faltas para Assistência a Neto Previstas no art. 50º do C. Trabalho; Em que casos? 30 dias após o nascimento no caso de o neto viver em comunhão de mesa e habitação e que seja filho de adolescente com idade inferior a 16 anos; Em substituição dos progenitores (independentemente da idade dos mesmos) para prestar assistência no caso de doença ou acidente a neto menor de idade ou portador de doença ou deficiência crónica.
34 Faltas para Assistência a Neto A comunicação tem q cumprir o disposto no artigo 253º do C. Trabalho faltas previsíveis e imprevisíveis; A neto, bem como a outros familiares, o limite de faltas por ano é de 15 dias.
35 Efeitos das Faltas para Assistência a Familiares Determinam perda da retribuição mas são consideradas como prestação efetiva de trabalho para efeitos de antiguidade ver artigo 255º do C. Trabalho. As faltas para assistência a filho, neto e outros familiares são cumulativas pois visam acautelar diferentes tipos de relação familiar;
36 Efeitos das Faltas para Assistência a Familiares Trabalhadores integrados no RPSC beneficiam de um subsídio art. 40º da Lei nº 35/2014 previsto no DL 89/2009 e igual a 65% da retribuição de referência; Por sua vez os trabalhadores integrados no RGSS perdem o direito à retribuição e não têm direito a qualquer subsídio;
37 Faltas por Doença Análise do artigo 15º da Lei 35/2014 de 20 de Junho; Regime de Proteção Social Convergente (RPSC) vs Regime Geral da Segurança Social (RGSS); As faltas por doença determinam sempre perda da retribuição nos 3 primeiros dias Exceção: internamento hospitalar, cirurgia ambulatória, doença por tuberculose;
38 Faltas por Doença A partir do 3º dia e até ao 30º: RPSC perda de 10% da remuneração diária; RGSS aplicação do artigo 16º DL 28/2004; As faltas por doença descontam na antiguidade para efeitos de carreira quando ultrapassem 30 dias seguidos ou interpolados em cada ano civil nº 2 do artigo 281º e nº 6 do artigo 15º da Lei 35/2014;
39 Faltas por Doença No caso do Certificado de Incapacidade Temporária (CIT) abranger dias não úteis estes só se consideram faltas se o trabalhador tiver faltado no dia imediatamente anterior e no dia imediatamente posterior; Possibilidade de utilização das faltas por conta do período de férias nos 3 primeiros dias da incapacidade mediante autorização;
40 Descontos nas Faltas por Doença Nos primeiros 30 dias mantém-se a totalidade das contribuições por parte da entidade empregadora pública; No caso do trabalhador está dispensado da contribuição relativa aos 3 primeiros dias e quanto ao 4º a 30º dia paga proporcionalmente ao que recebe;
41 Justificação de Faltas - RPSC O modelo do CIT mantém-se em vigor; O trabalhador tem que entregar documento comprovativo em 5 dias úteis nº 1 do artigo 17º da Lei nº 35/2014; No caso de internamento o CIT deve ter aposição da etiqueta da entidade competente arts. 17º e 18º da Lei nº 35/2014;
42 Caducidade do Vínculo Artigo 291º e seguintes da LTFP; Termo Certo (artigo 293º): Desnecessidade de comunicação nos termos do nº 1; Compensação prevista no nº 2 do artigo 344º do C. Trabalho = 18 dias de retribuição base por cada ano completo;
43 Caducidade do Vínculo Termo Incerto (art. 294º LTFP): Necessidade de comunicação para fazer cessar o contrato; Pré-aviso de 7, 30 ou 60 dias consoante o contrato tenha tido duração inferior a seis meses, de seis meses a dois anos ou superior a dois anos; Compensação nos termos do nº 4 do artigo 345º do C. Trabalho = 18 dias de retribuição base por cada ano completo nos primeiros 3 anos e 12 dias de retribuição base por cada ano nos anos subsequentes.
44 Caducidade do Vínculo Ferias = Pagamento das férias vencidas e não gozadas e dos proporcionais referentes ao ano da cessação à razão de 2 dias por cada mês; Entrega de Certificado de Trabalho (art. 290º LTFP) e de Declaração de Situação de Desemprego (RGSS);
45 Caducidade do Vínculo Reforma por velhice ou invalidez (art. 292º LTFP); Inexistência de compensação; Pagamento de férias e proporcionais de subsídios relativamente ao trabalho prestado;
46 Outros Temas Procedimento Disciplinar; Formação + Higiene Segurança e Saúde no Trabalho;
DRH Direção de Recursos Humanos PROCEDIMENTO A ADOTAR EM CASO DE AUSÊNCIA POR ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA
PROCEDIMENTO A ADOTAR EM CASO DE AUSÊNCIA POR ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA janeiro de 2014 Mapa de revisões Revisão Data Motivo Observações 00 14.10.2013 Elaboração do Procedimento Procedimento a Adotar em Caso

References: artigo 92
 artigo 93
 artigo 93
 artigo 97
 artigo 99
 artigo 153
 artigo 156
 artigo 39
 artigo 4
 artigo 227
 artigo 121
 artigo 59
 artigo 229
 artigo 4
 artigo 122
 artigo 127
 artigo 239
 artigo 126
 artigo 245
 Artigo 128
 Artigo 129
 artigo 127
 Artigo 278
 artigo 277
 artigo 281
 artigo 103
 Artigo 135
 artigo 4
 artigo 49
 artigo 253
 artigo 255
 artigo 15
 artigo 16
 artigo 281
 artigo 15
 artigo 17
 Artigo 291
 artigo 344
 artigo 345