Source: http://www.igf.com.br/blog/modelos-de-documentos/Peticao/Administrativo/Contestacao-a-acao-referente-a-improbidade-administrativa-01
Timestamp: 2016-09-25 02:15:25+00:00

Document:
Modelos de Documentos - Peti��o - Administrativo - Contesta��o � a��o referente a improbidade administrativa (01)
Contesta��o � a��o referente a improbidade administrativa (01)
Contesta��o � a��o referente a improbidade administrativa.
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da �rea de ....., portador (a) do CIRG n.� ..... e do CPF n.� ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.� ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por interm�dio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procura��o em anexo - doc. 01), com escrit�rio profissional sito � Rua ....., n� ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notifica��es e intima��es, vem mui respeitosamente, � presen�a de Vossa Excel�ncia apresentar
� a��o de improbidade administrativa interposta pelo Minist�rio P�blico ...., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
O Defendente ............ � parte ileg�tima passiva para responder aos termos da presente a��o.
Com efeito, o ora Defendente, conforme demonstra a documenta��o existente nos autos, foi s�cio da empresa..........
Essa empresa foi legalmente vendida, em dezembro de ....., para as ........, as quais resolveram alterar a raz�o social da empresa para ..........
A venda da empresa ocorreu no m�s de ......., enquanto que a licita��o p�blica de que trata a inicial ocorreu no m�s de maio de ......
Desse modo, MM. Ju�za, quando ocorreu a licita��o, o Defendente ......... j� n�o era mais s�cio da referida empresa h� mais de seis meses.
N�o tendo tido nenhuma inger�ncia na empresa vendida, e n�o tendo auferido qualquer beneficio, direto ou indireto, ap�s a venda regular da empresa que anteriormente lhe pertencia, o Defendente ......... � parte ileg�tima passiva para responder aos termos da presente a��o.
Requer sua exclus�o do feito, com a rejei��o da inicial, e condena��o do Minist�rio P�blico no pagamento das despesas do processo e em honor�rios de advogado, estes fixados em 20% sobre o valor da a��o.
Alega o Minist�rio P�blico que os Defendentes teriam, de comum acordo, e com a pretensa finalidade de obterem vantagens il�citas junto ao Munic�pio de ................, alienado a empresa ............, para as Vania e Joice, mediante suposto subterf�gio, qual seja, o de continuar detendo o controle acion�rio da empresa alienada atrav�s de um instrumento p�blico de mandato outorgado � Defendente ......
Com isso, os Defendentes teriam se beneficiado de recursos p�blicos, transgredindo os artigos 2�, 3�, 11 e 12 da Lei de Improbidade Administrativa.
O Minist�rio P�blico, na inicial, parte de suposi��es que n�o encontram eco na realidade.
Sen�o, vejamos.
No final do ano de ........, os s�cios da firma ............... resolveram, de comum acordo, vender a empresa. Apresentaram-se como interessadas compradoras as pessoas de ..........
A venda consumou-se no m�s de dezembro de ......., tendo as compradoras pago ao s�cio....... a quantia de R$........ e ao s�cio ............. a quantia de R$..........., e, no mesmo ato, alterado a raz�o social da empresa para .............
Em seguida os ex-s�cios retiraram-se da sociedade, nela n�o mais praticando qualquer ato de gest�o, direto ou indireto.
A partir da aquisi��o, a nova empresa foi dirigida e comandada exclusivamente pelas novas s�cias (..........).
A nova empresa ou suas s�cias, ap�s a aquisi��o, n�o entabularam ou realizaram qualquer neg�cio com o antigo s�cio.......
� totalmente inver�dica a afirma��o de que .............., ap�s a venda, continuou "comandando" a empresa.
Tal assertiva n�o tem respaldo nas provas existentes nos autos e n�o condiz com a realidade dos fatos, raz�o pela qual fica totalmente impugnada.
Note V. Exa. que a transa��o efetuada entre as partes supra mencionadas obedeceu todas as regras legais aplic�veis ao caso. Os contratos est�o perfeitos e acabados. N�o h� nenhuma alega��o de v�cio ou de nulidade. S�o perfeitamente legais.
Note mais V. Exa. que a venda e compra ocorreu no m�s de dezembro de....., enquanto que a apontada licita��o aconteceu no m�s de maio de ......
O Minist�rio P�blico imagina situa��es que nunca existiram. Assim, o Defendente........ contesta expressamente que tenha tido qualquer objetivo escuso ou ilegal ao, juntamente com outro s�cio, vender a empresa.
Sustenta a inicial que o fato de a Defendente ........... haver sido nomeada procuradora da empresa ..................., seria prova cabal de eventual conluio.
Mais uma vez � totalmente improcedente a alega��o.
Em primeiro quer a Defendente ............ dizer que somente foi nomeada procuradora no m�s de fevereiro de......, portanto, mais de dois meses ap�s a efetiva e real transfer�ncia da empresa.
Em segundo � importante salientar que a Defendente ........, em momento algum, antes ou ap�s ter sido nomeada procuradora, praticou qualquer ato em nome da empresa........... junto � Prefeitura ...............
Em terceiro, e por decorr�ncia, n�o participou, direta ou indiretamente, de qualquer ato, externo ou interno voltado para a licita��o p�blica de que trata o Edital de Licita��o......
Em quarto, quer a Defendente frisar que o mandato recebido est� de acordo tanto com C�digo Comercial (arts. 140/164) quanto com o C�digo Civil Brasileiro (arts. 1288/1323).
Em quinto � importante salientar que a pr�pria Lei que rege as sociedades por quotas de responsabilidade limitada permite que os s�cios nomeiem procuradores (art. 13, Decreto 3708/19).
Em sexto, e bem analisar� V. Exa., os poderes recebidos pela ora Defendente foram poderes normais, em nada se revelando como extraordin�rios, celebrado de acordo com texto padr�o existente em Tabelionato de Notas, como determina a lei. Se extraordin�rio ou diferente fosse, o Tabeli�o anotaria, ao final do texto, que fora redigido "sob minuta", o que n�o � o caso do documento de fls.26.
Em s�timo, n�o h� nos autos o menor ind�cio de que a ora Defendente tenha utilizado o mandato recebido para beneficiar seu marido, ............
Em oitavo e derradeiramente, o fato de a ora Defendente ser esposa do Defendente ........, que � vereador neste munic�pio de ........., em nada impede que ela ........ exer�a atividades mercantis. N�o h� lei que pro�ba. Lembre-se que, enquanto mandat�ria, a ora Defendente atua em nome da pessoa jur�dica.................., que nada tem a ver com o Defendente, ......
Assim, as afirma��es do Minist�rio P�blico, contidas na inicial s�o totalmente destitu�das de qualquer fundamento, f�tico ou jur�dico, pelo que devem ser prontamente repelidas por esse Juizo.
Arg�i o Minist�rio P�blico que o artigo 133 da Lei Org�nica Municipal proibiria que os Defendentes, o primeiro por ser vereador e a segunda por ser esposa de vereador, de transacionarem com o Munic�pio de..........
O dispositivo, todavia, � inaplic�vel ao caso concreto, por quatro substanciais raz�es de direito e uma de fato.
Em primeiro, o artigo e respectivo inciso � inconstitucional. A Constitui��o Federal n�o possui nenhum dispositivo vedat�rio, como o inserto na LOM.
Logo, a LOM est� a proibir onde a Carta Magna n�o pro�be. Imp�e aos "... ocupantes de cargos p�blicos ou em comiss�o", tratamento n�o ison�mico [artigo 5� Caput, CF] em rela��o aos demais servidores municipais brasileiros, aos servidores estaduais e aos servidores federais.
Acres�a-se que o Munic�pio n�o det�m compet�ncia material para legislar sobre normas gerais de contrata��o administrativa, uma vez que o artigo 22, XXVII da Constitui��o Federal expressamente atribui a Uni�o compet�ncia privativa para legislar sobre tal assunto.
Em segundo, o artigo 133, inciso I da LOM � uma regra que deve ser qualificada como uma norma imperfeita, vez que n�o possui san��o espec�fica. Imp�e dever sem estabelecer a san��o a ser aplicada em caso de sua inobserv�ncia.
Desse modo, n�o prevendo a lei a san��o aplic�vel, revela-se como norma de efic�cia contida.
O preceito � meramente moral, n�o podendo invadir a esfera da coercitividade (direito).
Em terceiro, a regra n�o � auto-aplic�vel, como quer o Parquet. A norma, para a sua execu��o, depende de regulamenta��o. Para que tivesse aplicabilidade dependeria da exist�ncia de um outro ato legislativo ordin�rio que a tornasse exeq��vel, que disciplinasse a mat�ria por ela regida.
Vale dizer, o artigo 133, inciso I da LOM apenas enuncia um princ�pio geral que necessita de pormenorizada disciplina para poder ser aplicado.
Em quarto porque � completamente at�pico em rela��o ao caso presente.
Com efeito, o referido texto legal refere-se e dirige-se exclusivamente aos funcion�rios p�blicos municipais.
Releia-se o texto: "... ocupantes de cargos p�blicos ou em comiss�o,"
Ora, nem o Defendente ........ nem a Defendente ................ s�o ocupantes de caros p�blicos municipais, ainda que em comiss�o. Os cargos p�blicos municipais est�o definidos segundo a Lei Org�nica Municipal2, com base no artigo 29 da Constitui��o Federal, e a Lei Municipal n�777, que disp�e sobre o Regime Jur�dico �nico dos Servidores P�blicos Municipais de ................
Por for�a da lei ordin�ria municipal, o quadro de pessoal do Munic�pio de ............. � estruturado em carreira (art. 6�), podendo ser de provimento em car�ter efetivo, em comiss�o ou por prazo determinado (art. 7�).
O vereador n�o se enquadra em nenhuma dessas hip�teses, mesmo porque, na sua ess�ncia, � agente pol�tico e n�o funcion�rio p�blico. Pertence ao Poder Legislativo e n�o ao Poder Executivo Municipal.
A regra, portanto, n�o atinge os vereadores.
Em quinto porque o controle acion�rio da empresa ........ deixou de pertencer ao Defendente ........... em dezembro de......., enquanto que a licita��o ocorreu em ......
N�o h� nos autos a m�nima prova, por mais simples e indici�ria que seja, de que os Defendentes detenham o controle acion�rio da dita empresa.
A express�o "controle" integra o texto legal em seu sentido t�cnico-jur�dico e n�o no sentido leigo ou ordin�rio da express�o.
Ora, como o controle da empresa pertence individualmente �s Defendentes ..........., e, como ambas, notoriamente, n�o possuem qualquer v�nculo de parentesco, consang��neo ou civil, com a atual administra��o p�blica municipal, tanto o procedimento de cadastro quanto o de licita��o foram realizados em conformidade com a lei.
Diante do exposto, e considerando que o Minist�rio P�blico n�o conseguiu demonstrar qualquer ofensa ao art. 11, I da Lei de Improbidade Administrativa [pr�tica de ato visando fim proibido em lei], requerem os Defendentes que V. Exa. acolha a preliminar arguida ou, em ju�zo preliminar de aprecia��o, rejeite o pedido inicial com base no � 8� do artigo 17 da Lei n� 8429/92.
Mandado de seguran�a impetrado para cassa��o de demiss�o de cargo p�blico, sem o devido processo Pedido de anula��o de exonera��o de policial e conseq�ente reintegra��o do servidor ao seu cargo
Cautelar de susta��o de protesto de duplicatas com pedido de liminar Impugna��o � contesta��o em a��o anulat�ria de ato jur�dico A��o de desapropria��o por parte de Munic�pio para fins de amplia��o de distrito industrial
Impetra��o de habeas corpus contra decis�o de Tribunal Regional Federal

References: artigo 133
 artigo 22
 artigo 133
 artigo 133
 artigo 29
 artigo 17