Source: https://www.conjur.com.br/2009-out-15/termo-ajustamento-conduta-impede-propositura-acao-penal
Timestamp: 2018-04-21 11:40:33+00:00

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ConJur - Termo de Ajustamento de Conduta impede propositura de Ação Penal (página 1 de 4)
15 de outubro de 2009, 12h19
Inicialmente, observamos não restar dúvida que no Brasil ainda vige o princípio da obrigatoriedade da Ação Penal Pública, bem claro no artigo 24 do Código de Processo Penal, onde se lê que, “nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público” (grifamos). Obviamente que este princípio sofre uma importante mitigação com a possibilidade, nas infrações penais de menor potencial ofensivo, da transação penal (art. 76 da Lei 9.099/95), pois o Ministério Público, ainda que haja lastro probatório mínimo para o oferecimento da peça acusatória (justa causa), deverá (e não poderá), presentes o pressuposto e os requisitos exigidos por lei, “propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta”.[2] Aliás, na Lei dos Crimes Ambientais, só será admitida a transação penal após a composição prévia do dano ambiental, salvo absoluta impossibilidade (art. 27).
Outrossim, por força de mandamento constitucional, é função institucional do Ministério Público “promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.” Ainda introdutoriamente, atentemos que nos crimes ambientais a Ação Penal é sempre pública incondicionada, por força do disposto no artigo 26 da Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais).
Como se sabe, com a Lei 11.719/2008 foram alterados alguns dispositivos do Código de Processo Penal relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos[3], passando o artigo 395 a estabelecer que uma das causas de não recebimento da denúncia ou queixa será a falta de “pressuposto processual[4] ou condição para o exercício da Ação Penal.”[5]
É cediço que o Termo de Ajustamento de Conduta (também) está previsto na Lei 7347/85, que disciplina a Ação civil Pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Esta lei, no seu artigo 5o., parágrafo 6°, estabelece que o Ministério Público (além de outros órgão públicos) poderá “tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.”
A professora Geisa de Assis Rodrigues indica como antecedente normativo do ajuste de conduta o parágrafo único do artigo 55 da Lei dos Juizados de Pequenas Causas (Lei 7.244/84), segundo o qual, “valerá como título executivo o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público.” Para ela, a partir daí permitiu-se “que se imaginasse uma nova amplitude para a atuação do Ministério Público. De outro modo, influenciou sobremaneira o legislador de processo, estando hoje prevista não só na Lei de Juizados Especiais norma de mesmo conteúdo, como também no elenco de títulos executivos extrajudiciais do artigo 585, inciso II, do CPC.” Também de acordo com a autora, “muitas vezes, a mera instauração do inquérito civil resulta na solução do conflito, ou por que a conduta lesiva nem se inicia, ou por que os seus efeitos maléficos são plenamente reparados, tornando ausente o interesse jurídico de se propor ação judicial. Assim, o exercício do inquérito civil público contribuiu para a conformação normativa do instituto ao demonstrar a potencialidade da solução extrajudicial para a composição desses conflitos.” Diz ela “a concessão de eficácia executiva ao invés de diminuir a importância da atividade jurisdicional a revaloriza, posto que a satisfação da executividade contida no título só de dá através da jurisdição executiva, reservando, igualmente, os esforços do sistema para a atividade de conhecimento nas situações em que realmente há um litígio mais complexo.”[7]
Revista Consultor Jurídico, 15 de outubro de 2009, 12h19
Processo penal em tramitação pode mudar da Justiça Federal para Estadual

References: artigo 24
 artigo 26
 artigo 395
 artigo 5
 artigo 55
 artigo 585