Source: https://pt.scribd.com/doc/72725023/Apostila-ECA-Comentado
Timestamp: 2019-06-17 21:26:17+00:00

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ECA - ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE COMENTADO
Contedo: 1. Lei N 8.069/90 (Estatuto da Criana e do Adolescente), com comentrios didticos. 2. Questes de concursos diversos
- Legislao Comentada; - 41 questes extradas de concursos anteriores; - 102 questes comentadas didaticamente. ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE com comentrios LEI N 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990
(Texto atualizado at Julho/2011) Dispe sobre o Estatuto da Criana e do Adolescente e d outras providncias. O PRESIDENTE DA REPBLICA: Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Ttulo I Das Disposies Preliminares Art. 1 Esta Lei dispe sobre a proteo integral criana e ao adolescente. Art. 2 Considera-se criana, para os efeitos desta Lei, a pessoa at doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Pargrafo nico. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto s pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Art. 3 A criana e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes pessoa humana, sem prejuzo da proteo integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento fsico, mental, moral, espiritual e social, em condies de liberdade e de dignidade. Art. 4 dever da famlia, da comunidade, da sociedade em geral e do poder pblico assegurar, com absoluta prioridade, a efetivao dos direitos referentes vida, sade, alimentao, educao, ao esporte, ao lazer, profissionalizao, cultura, dignidade, ao respeito, liberdade e convivncia familiar e comunitria. Pargrafo nico. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteo e socorro em quaisquer circunstncias; b) precedncia de atendimento nos servios pblicos ou de relevncia pblica; c) preferncia na formulao e na execuo das polticas sociais pblicas; d) destinao privilegiada de recursos pblicos nas reas relacionadas com a proteo infncia e juventude. Art. 5 Nenhuma criana ou adolescente ser objeto de qualquer forma de negligncia, discriminao, explorao, violncia, crueldade e opresso, punido na forma da lei qualquer atentado, por ao ou omisso, aos seus direitos fundamentais. Art. 6 Na interpretao desta Lei levar-se-o em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigncias do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condio peculiar da criana e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. Comentrio: O art. 6 do ECA claro ao preceituar que a criana e o adolescente so pessoas em desenvolvimento e deve-se sobrelevar a proteo aos interesses do menor sobre qualquer outro bem ou interesse juridicamente tutelado, devendo ele ser ouvido sempre sobre sua situao ou seu prprio destino, quando estiver em condies de ser ouvido, no se compreendendo qualquer deciso que seja tomada contrariamente aos seus interesses.
No entanto, as declaraes do menor, embora de grande valia, devem ser analisadas com cautela, pois podem estar sob influncia de seus responsveis e nem sempre entendem o que melhor lhes convm, portanto, deve ser decidido judicialmente, com o auxlio da equipe interdisciplinar. A Jurisprudncia sempre reconheceu que o interesse do menor deve prevalecer sobre qualquer outro, quando seu destino estiver em discusso (RT, 430:84; 425:92; 423:115; 420:139). Mesmo o menor infrator deve merecer tratamento tutelar, de modo que venha a ser uma pessoa integrada sociedade. O menor perigoso deve receber tratamento adequado em algum estabelecimento especfico, ficando internado, vez que sua conduta demonstrou periculosidade com seu ato infracional de natureza grave, ou sua reincidncia comprovada. Evaristo de Moraes afirma que: "... aumenta a criminalidade da infncia e da adolescncia, revelando-se, dia-a-dia, mais precocemente os impulsos anti-sociais." Ttulo II Dos Direitos Fundamentais Captulo I Do Direito Vida e Sade Art. 7 A criana e o adolescente tm direito a proteo vida e sade, mediante a efetivao de polticas sociais pblicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condies dignas de existncia. Art. 8 assegurado gestante, atravs do Sistema nico de Sade, o atendimento pr e perinatal. 1 A gestante ser encaminhada aos diferentes nveis de atendimento, segundo critrios mdicos especficos, obedecendo-se aos princpios de regionalizao e hierarquizao do Sistema. 2 A parturiente ser atendida preferencialmente pelo mesmo mdico que a acompanhou na fase pr-natal. 3 Incumbe ao poder pblico propiciar apoio alimentar gestante e nutriz que dele necessitem. 4o Incumbe ao poder pblico proporcionar assistncia psicolgica gestante e me, no perodo pr e psnatal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequncias do estado puerperal. 5o A assistncia referida no 4o deste artigo dever ser tambm prestada a gestantes ou mes que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoo. Comentrio: Dar atendimento gestante o primeiro passo para a garantia do nascimento; por isso, podemos dizer que o art. 8 est diretamente ligado ao art. 7: porque resguarda o direito vida e sade. Estatisticamente, que no mundo, a cada minuto morre uma mulher por problemas com a gravidez ou com o parto, estes dados demonstram a importncia da assistncia gestante; O apoio alimentar gestante contribui para o desenvolvimento fsico adequado do nascituro, evitando problemas futuros relacionados ao desenvolvimento mental. O art. 8 garante criana um direito antes mesmo de nascer: o direito de que sua me, grvida, tenha atendimento pr-natal. E perinatal, inclusive amamentao. O estado, ao descumprir esse direito, pode sofrer um mandado de segurana e as autoridades do Sistema nico de Sade (SUS) que recusarem atendimento podem ser processadas pelo crime de maus-tratos. A gestante tem direito ao pr e perinatal. Infelizmente, no Brasil, o ndice de mortalidade neonatal alto. Isto se deve ao fato de que existe grande desateno e omisso de assistncia grvida e ao beb, embora a lei considere tais aes como crime. Art. 9 O poder pblico, as instituies e os empregadores propiciaro condies adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mes submetidas a medida privativa de liberdade. Comentrio: O art. 9 do ECA garante gestante o direito de amamentar seu filho e obviamente d direito a criana de mamar no peito. O direito de mamar no peio est garantido nesta lei e determina que o Poder Pblico, as instituies e os empregadores devem criar condies para o aleitamento materno, um direito at para os filhos de mes presas. Quem no respeitar este direito tambm est sujeito a um mandado de segurana. Seguindo nos direitos da gestante e da criana, vem o art. 10 do ECA garantir que o recm-nascido e a me no sejam separados logo aps o nascimento. Este artigo garante o direito de alojamento conjunto.
Alguns autores afirmam que a gestante no possui direito algum, quem possui direito, mesmo que subjetivamente, somente a criana, e em nome dela devem ser feito os processos, transformando qualquer ao envolvendo a gestante como uma forma de "tutora do nascituro". Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de ateno sade de gestantes, pblicos e particulares, so obrigados a: I - manter registro das atividades desenvolvidas, atravs de pronturios individuais, pelo prazo de dezoito anos; II - identificar o recm-nascido mediante o registro de sua impresso plantar e digital e da impresso digital da me, sem prejuzo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente; III - proceder a exames visando ao diagnstico e teraputica de anormalidades no metabolismo do recmnascido, bem como prestar orientao aos pais; IV - fornecer declarao de nascimento onde constem necessariamente as intercorrncias do parto e do desenvolvimento do neonato; V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanncia junto me. Art. 11. assegurado atendimento integral sade da criana e do adolescente, por intermdio do Sistema nico de Sade, garantido o acesso universal e igualitrio s aes e servios para promoo, proteo e recuperao da sade. 1 A criana e o adolescente portadores de deficincia recebero atendimento especializado. 2 Incumbe ao poder pblico fornecer gratuitamente queles que necessitarem os medicamentos, prteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitao ou reabilitao. Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento sade devero proporcionar condies para a permanncia em tempo integral de um dos pais ou responsvel, nos casos de internao de criana ou adolescente. Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmao de maus-tratos contra criana ou adolescente sero obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuzo de outras providncias legais. Pargrafo nico. As gestantes ou mes que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoo sero obrigatoriamente encaminhadas Justia da Infncia e da Juventude. Art. 14. O Sistema nico de Sade promover programas de assistncia mdica e odontolgica para a preveno das enfermidades que ordinariamente afetam a populao infantil, e campanhas de educao sanitria para pais, educadores e alunos. Pargrafo nico. obrigatria a vacinao das crianas nos casos recomendados pelas autoridades sanitrias. Comentrio: A vida e a sade tambm so consideradas direitos fundamentais da criana e do adolescente, j que esto em fase de desenvolvimento, devendo existir programas assistenciais que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condies dignas de existncia, assegurando gestante, parturiente e nutriz (mulher que amamenta) todas as condies necessrias. O Captulo referente vida e sade prev atendimento pr, peri e ps-natal, preferencialmente pelo mesmo mdico, atravs do Sistema nico de Sade (SUS). Convm salientar que este sistema precrio, insuficiente e falho. Sendo que tal prerrogativa legal utpica, pois de nada adianta fazer exigncias legais se no houver real implantao de uma poltica de sade eficaz, sria e satisfatria. Captulo II Do Direito Liberdade, ao Respeito e Dignidade Art. 15. A criana e o adolescente tm direito liberdade, ao respeito e dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituio e nas leis. Art. 16. O direito liberdade compreende os seguintes aspectos: I - ir, vir e estar nos logradouros pblicos e espaos comunitrios, ressalvadas as restries legais; II - opinio e expresso; III - crena e culto religioso; IV - brincar, praticar esportes e divertir-se; V - participar da vida familiar e comunitria, sem discriminao;
VI - participar da vida poltica, na forma da lei; VII - buscar refgio, auxlio e orientao. Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade fsica, psquica e moral da criana e do adolescente, abrangendo a preservao da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenas, dos espaos e objetos pessoais. Art. 18. dever de todos velar pela dignidade da criana e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatrio ou constrangedor. Comentrio: O direito liberdade bastante amplo, mas sempre deve-se ter em vista a segurana da criana e do adolescente, e, por esse motivo, que existem certas restries e limites. Os menores devem respeitar os outros indivduos, principalmente os idosos, da mesma forma que a criana e o adolescente merecem o respeito de todos. Ao exigir deveres para os menores, o ECA estabeleceu o equilbrio indispensvel sociedade sadia. A liberdade de crena e religio to importante que o legislador se preocupou em preceituar o direito de conhecer todas as crenas religiosas existentes. Captulo III Do Direito Convivncia Familiar e Comunitria Seo I Disposies Gerais Art. 19. Toda criana ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua famlia e, excepcionalmente, em famlia substituta, assegurada a convivncia familiar e comunitria, em ambiente livre da presena de pessoas dependentes de substncias entorpecentes. 1o Toda criana ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional ter sua situao reavaliada, no mximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciria competente, com base em relatrio elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegrao familiar ou colocao em famlia substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. 2o A permanncia da criana e do adolescente em programa de acolhimento institucional no se prolongar por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciria. 3o A manuteno ou reintegrao de criana ou adolescente sua famlia ter preferncia em relao a qualquer outra providncia, caso em que ser esta includa em programas de orientao e auxlio, nos termos do pargrafo nico do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei. Art. 20. Os filhos, havidos ou no da relao do casamento, ou por adoo, tero os mesmos direitos e qualificaes, proibidas quaisquer designaes discriminatrias relativas filiao. Comentrio: Aqui se fez constar, na esteira de imposio constitucional, que os filhos por adoo tero os mesmos direitos e qualificao dos naturais, proibidas quaisquer designaes discriminatrias. Art. 21. O poder familiar ser exercido, em igualdade de condies, pelo pai e pela me, na forma do que dispuser a legislao civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordncia, recorrer autoridade judiciria competente para a soluo da divergncia. Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educao dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigao de cumprir e fazer cumprir as determinaes judiciais. Art. 23. A falta ou a carncia de recursos materiais no constitui motivo suficiente para a perda ou a suspenso do poder familiar. Pargrafo nico. No existindo outro motivo que por si s autorize a decretao da medida, a criana ou o adolescente ser mantido em sua famlia de origem, a qual dever obrigatoriamente ser includa em programas oficiais de auxlio.
Comentrio: Tal assertiva poderia, muito bem, ficar fora do ordenamento jurdico que no local adequado para afirmaes de bvio carter populista. muito evidente que o pobre (e so tantos neste pas), s por ser pobre, no pode ter, o exerccio do ptrio poder, cassado. Agora e no passado isto tambm no era possvel, nem moral ou justo. Art. 24. A perda e a suspenso do poder familiar sero decretadas judicialmente, em procedimento contraditrio, nos casos previstos na legislao civil, bem como na hiptese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigaes a que alude o art. 22. Comentrio: Pela regra geral acredita-se que a famlia, de direito ou de fato, o lugar ideal para a criao e educao do menor. E isto porque os pais so os maiores responsveis pela formao dos filhos, possuindo o ptrio poder sobre eles e o ptrio dever de lhes garantir os direitos fundamentais. A Constituio da Repblica igualou o ptrio poder, portanto, ele ser exercido igualmente pelo pai e pela me. Qualquer divergncia entre eles poder ser resolvida em juzo. A legislao penal prev crimes contra a assistncia familiar (arts. 244, 246, 247 e 245) visando tutelar o menor de 18 anos. Em casos excepcionais o menor dever ser colocado em famlia substituta. A perda ou suspenso do ptrio poder s deve ocorrer nos casos em que a famlia natural se desinteresse ou abandone o filho. Essa perda ou suspenso somente poder ser decretada judicialmente, em procedimento contraditrio, nos casos previstos na lei. Seo II Da Famlia Natural Art. 25. Entende-se por famlia natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes. Pargrafo nico. Entende-se por famlia extensa ou ampliada aquela que se estende para alm da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes prximos com os quais a criana ou adolescente convive e mantm vnculos de afinidade e afetividade. Art. 26. Os filhos havidos fora do casamento podero ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no prprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento pblico, qualquer que seja a origem da filiao.
ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE - QUESTES DE CONCURSOS 01. Assinale a alternativa em que esto elencadas apenas medidas que podem ser aplicadas na hiptese de ato infracional praticado por criana. a) Orientao, apoio e acompanhamento temporrios; matrcula e frequncia obrigatrias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; advertncia. b) Entrega aos pais mediante termo de responsabilidade; advertncia; prestao de servios comunidade. c) Entrega aos pais mediante termo de responsabilidade; matrcula e frequncia obrigatrias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; abrigo em entidade. d) Orientao, apoio e acompanhamento temporrios; prestao de servios comunidade; liberdade assistida. e) Entrega aos pais mediante termo de responsabilidade; obrigao de reparar o dano; colocao em famlia substituta. 02. Dispe o Estatuto da Criana e do Adolescente que os integrantes de Conselho Tutelar, alm de reconhecida integridade moral, a) devem ser brasileiros natos, maiores de 21 (vinte e um) anos, residir no municpio, podem ser remunerados e so demissveis ad nutum.
b) devem ser maiores de 21 (vinte e um) anos ou emancipados, residir no municpio, tm mandato certo e no podem ser remunerados. c) devem ter idade superior a 21 (vinte e um) anos, residir na comarca e so demissveis ad nutum. d) devem ser maiores de 21 (vinte e um) anos, residir na comarca, tm mandato certo e no podem ser remunerados. e) devem ter idade superior a 21 (vinte e um) anos, residir no municpio, tm mandato certo e podem ser remunerados. 03. Em relao adoo de criana ou adolescente, pode-se afirmar que a) irrevogvel. b) o adotante deve ser, pelo menos, 21 (vinte e um) anos mais velho que o adotando. c) a adoo cessa todo e qualquer vnculo com os pais e parentes. d) a adoo no acarreta a atribuio de direitos sucessrios ao adotado. e) a adoo pode ser constituda por escritura pblica ou sentena judicial. 04. A remisso concedida pelo Juiz a) pressupe o reconhecimento da responsabilidade pelo ato infracional. b) importa em suspenso ou extino do processo, conforme o caso. c) importa em excluso do processo. d) torna necessrio recurso para a reviso da medida scio-educativa aplicada. e) ser levada em conta para efeito de antecedentes. 05. Tratando-se de ato infracional praticado por adolescente, ser competente o Juzo da Infncia e Juventude a) do domiclio dos pais ou responsvel. b) da sede do Conselho Tutelar. c) do lugar da ao ou omisso, observadas as regras de conexo, continncia e preveno. d) do lugar onde o adolescente estiver internado provisoriamente em virtude de determinao judicial. e) do lugar onde se encontre a criana ou adolescente, na falta de pais ou responsvel. (Fundao da Criana e do Adolescente-AP, Cespe - Assistente Social - 2004) 06. Segundo o ECA, o que se considera ato infracional? a) No se levar em conta a idade do adolescente data do fato. b) A conduta descrita como crime ou contraveno penal. c) Considerar penalmente inimputveis os maiores de dezoito anos. d) No dar aos adolescentes o direito identificao dos responsveis pela sua apreenso. e) A internao, antes da sentena, ser determinada pela prazo mnimo de quarenta e cinco dias. 07. So consideradas atribuies do conselho tutelar (ECA): a) Representar, junto autoridade judiciria, somente nos casos de cumprimento justificado. b) Requisitar servios pblicos nas reas de sade, educao, servio social, previdncia, trabalho e segurana. c) Requisitar sempre certides de nascimento e de bito. d) No expedir notificao. e) No encaminhar ao Ministrio Pblico notcia que origine infrao de cunho administrativo. 08. Marque a assertiva que no corresponde s atribuies do Conselho Tutelar: a) Atender e aconselhar os pais. b) Promover a execuo de suas decises. c) Encaminhar ao ministrio pblico notcia de fato que constitua infrao administrativa ou penal contra os direitos da criana e do adolescente. d) Ter suas decises revistas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente.
e) Requisitar certides de nascimento e bito de criana ou adolescente, quando necessrio. 09. Em relao aos princpios fundamentais do ECA, que norteia a poltica de atendimento correto afirmar que: I. Dever ter seus direitos serem tratados com absoluta prioridade. II. instrumento de controle social da infncia e da adolescncia. III. As crianas e os adolescentes so sujeitos de direitos. IV. Tem como poltica de atendimento o estabelecimento de polticas compensatrias e centralizadas, sem mecanismos de participao de entes envolvidos. V. Em qualquer aspecto dever ser considerado a condio peculiar de pessoa em desenvolvimento. VI. As crianas e os adolescentes so objeto de direitos. As assertivas corretas so: a) I, III, V apenas. b) II, IV, VI apenas. c) III, IV, V apenas. d) II, III, IV apenas. e) I, V, VI apenas. (TJ-SC, Assistente Social - 2005) 10. Com referncia viagem de criana e adolescente, segundo o Estatuto da Criana e do Adolescente, CORRETO afirmar que: a) possvel que criana com at 14 anos de idade possa viajar para Comarca contgua, sem autorizao judicial. b) Adolescente que viaja com tio maior de idade necessita de autorizao judicial. c) Em viagem ao exterior, se acompanhados de ambos os pais, crianas e adolescentes no precisam de autorizao judicial; todavia, se acompanhado apenas de um deles (pais), basta a autorizao do outro, mediante documento com firma reconhecida. d) Estudante joaabense, que estuda na cidade de Curitiba, no pode requerer uma nica autorizao judicial para viagens de estudos, com validade de at 2 anos. 11. Sobre o Conselho Tutelar previsto no Estatuto da Criana e do Adolescente, CORRETO afirmar: a) O Conselho Tutelar rgo permanente, autnomo e jurisdicional. b) O Conselho Tutelar criado por Lei municipal, no podendo haver mais de um em cada municpio brasileiro. c) As decises do Conselho Tutelar podem ser revistas pelo Juiz, a pedido de quem tenha interesse. d) O exerccio efetivo da funo de Conselheiro Tutelar no constitui servio pblico relevante, nem estabelece presuno de idoneidade moral. 12. Sobre o adolescente que em tese cometeu um ato infracional, assinale a alternativa CORRETA: a) O adolescente, autor de ato infracional, que tenha sido apreendido em flagrante, poder ser liberado pela autoridade policial aos pais ou responsvel, sob termo de compromisso e responsabilidade, devendo ser apresentado ao representante do Ministrio Pblico, no mesmo dia ou, sendo impossvel, no primeiro dia til imediato. b) A autoridade policial lavra o auto de priso em flagrante quando o delito for praticado por maior de idade, e auto de apreenso em flagrante em caso de adolescente. Todavia, deixa de apreender o produto e os instrumentos da infrao em caso de adolescente, por no ser necessrio. c) Estando a criana internada provisoriamente, o prazo mximo para concluso do procedimento de apurao de ato infracional de 45 dias. d) Comprovado, no procedimento, no constituir o fato ato infracional, possvel, mesmo assim, a aplicao da medida scio-educativa de advertncia, tendo em vista o esprito do ECA, de prevenir a delinquncia. 13. (Fundao da Criana e do Adolescente do Par, Cespe - Monitor - 2005) O Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA) estabelece providncias concretas para proteger as crianas e adolescentes e punir os responsveis por crimes sexuais. Acerca dessas medidas, julgue os itens subsequentes em (C) CERTO ou (E) ERRADO. a) obrigatria a notificao dos casos de abuso aos conselhos tutelares.
b) O afastamento do agressor da moradia comum medida aplicvel. c) proibida a utilizao de crianas ou adolescentes em cenas de sexo explcito ou pornografia, seja em representao teatral ou na mdia. d) Pessoas ou servios que submetem crianas ou adolescentes prostituio e explorao sexual so considerados criminosos. 14. (TJ-SC, Assistente Social - 2005) Assinale a alternativa correta. Do Estatuto da Criana e do Adolescente a Poltica de Atendimento criana e ao adolescente far-se- atravs de um conjunto articulado de aes. a) Do Conselho Nacional e dos Conselhos estaduais e municipais dos direitos da criana e do adolescente. b) Do Judicirio, do Ministrio Pblico, Defensoria, Segurana Pblica e Assistncia Social. c) Polticas e programas de Assistncia Social. d) Governamentais e no-governamentais, da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios. 15. (TRT-CE, Esaf - Assistente Social - 2003) Com base no Estatuto da Criana e do Adolescente - ECA, assinale a opo incorreta a) Os filhos, havidos ou no da relao do casamento, ou por adoo, tero os mesmos direitos e qualificaes, proibidas quaisquer designaes discriminatrias relativas filiao. b) Os estabelecimentos de atendimento sade devero proporcionar condies para permanncia em tempo integral de um dos pais ou responsvel, nos casos de internao de criana ou adolescente. c) Os casos de suspeita ou confirmao de maus-tratos contra criana ou adolescente sero obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade. d) A guarda confere criana ou ao adolescente a condio de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdencirios. e) O ptrio poder ser exercido pelo pai, admitindo-se, porm, seu exerccio pela me no caso da ausncia paterna motivada por abandono do lar ou falecimento. 16. (TJ-AC, Cespe - Assistente Social - 2002) Julgue em (C) CERTO ou (E) ERRADO as afirmativas abaixo. O Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA) considera, para seus efeitos, a) criana a pessoa at onze anos de idade, e adolescente aquela entre doze anos e dezoito anos de idade. b) que a colocao em famlia substituta estrangeira poder ser feita normalmente, por meio de guarda, tutela ou adoo. c) a guarda como destinada a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoo, exceto no de adoo por estrangeiros. d) que a prestao de servios comunitrios consiste na realizao de tarefas gratuitas de interesse geral, por perodo mnimo de um ano, exclusivamente em entidades no-governamentais sem fins lucrativos. e) que a remunerao do adolescente ou a sua participao na venda dos produtos de seu trabalho desfiguram o carter educativo da atividade. 17. (Fundao da Criana e do Adolescente do Par, Cespe - Assistente Social - 2004) Acerca das medidas socioeducativas previstas pelo Estatuto da Criana e do Adolescente (ECa), julgue os itens que se seguem em (C) CERTO ou (E) ERRADO. a) Embora o ECA tenha enfatizado os aspectos pedaggicos e no os punitivos ou repressivos, a medida de internao guarda em si conotaes coercitivas e educativas. b) As atividades pedaggicas no so indicadas durante o perodo de internao provisria. c) As atividades psicoteraputicas devem ser desenvolvidas indistintamente para todos os adolescentes que cumprem medida socioeducativa de internao. d) Os adolescentes a serem submetidos privao de liberdade s o sero porque a sua conteno e submisso a um sistema de segurana so condies sine qua non para o cumprimento da medida socioeducativa. e) Os programas de liberdade assistida devem ser estruturados no nvel municipal, mas suficientemente distante da comunidade de origem do adolescente, para evitar que este mantenha contato com o grupo de vinculao original. f) Nada impede que ocupem o mesmo espao o adolescente responsabilizado por ato infracional grave e aquele que precisa de abrigo.
18. (Secretaria Estadual de Trabalho e Promoo Social-PA, Cespe - Assistente Social - 2004) Com relao ao Estatuto da Criana e do Adolescente - Lei n. 8.069, de 13/7/1990 -, julgue os itens que se seguem em (C) CERTO ou (E) ERRADO. a) Toda criana ou adolescente tem o direito de conviver no seio da famlia e ter garantido o convvio comunitrio, cabendo aos pais a responsabilidade de sustento, guarda e educao dos filhos menores. Havendo discordncia entre os pais sobre qualquer aspecto relacionado ao ptrio poder, a justia poder ser consultada a pedido do pai ou da me. A carncia ou falta de recursos materiais no considerada motivo suficiente para perda ou suspenso do ptrio poder. b) Um adolescente com 12 anos de idade pode aprender um ofcio, desde que essa atividade no comprometa a garantia de acesso e frequncia obrigatria ao ensino regular, com estabelecimento de horrio especial para o desenvolvimento das atividades, por exemplo, noturno, que seja compatvel com o desenvolvimento do adolescente. c) Qualquer adolescente que tiver cometido ato infracional deve ser conduzido autoridade competente, que confirmar ou no o ato infracional. Como o adolescente considerado inimputvel penalmente, a autoridade competente determinar que ele seja internado em estabelecimento educacional adequado, independentemente da classificao do ato infracional cometido. 19. (Secretaria Estadual de Administrao-PR, UFPR - Assistente Social - 2004) De acordo com a Lei n 8.069/90 (Estatuto da Criana e do Adolescente), INCORRETO afirmar: a) Cabe ao Juiz da Infncia e da Juventude aplicar penalidades administrativas nos casos de infrao contra as normas de proteo criana e ao adolescente. b) As decises do Conselho Tutelar s podero ser revistas pelo Conselho Municipal da Criana e do Adolescente. c) A autorizao de registro para as entidades prestadoras de atendimento est vinculada existncia de instalaes fsicas em condies de habitabilidade, higiene, salubridade e segurana. d) O Conselho Tutelar tem a competncia para requisitar servios pblicos, nas reas de sade, previdncia, trabalho e segurana. e) Os divorciados e judicialmente separados podero adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas, e desde que o estgio de convivncia tenha sido iniciado na constncia da sociedade conjugal. 20. (Secretaria Estadual de Educao-SC - Tcnico Administrativo - 2005) O Art. 98 do ECA prev medidas de proteo criana e ao adolescente e que so aplicveis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaados ou violados: por ao ou omisso da sociedade ou do Estado; por falta, omisso ou abuso dos pais ou responsveis; e em razo de sua conduta. Verificada qualquer destas hipteses previstas no referido artigo, a autoridade competente poder determinar algumas medidas, isolada ou cumulativamente, levando em conta as necessidades pedaggicas, de preferncia aquelas que visem fortalecer os vnculos familiares ou comunitrios. Sobre medidas que podem ser adotadas, considere as afirmativas a seguir. I. Destituio do poder familiar dos pais naturais e colocao em famlia substituta, em razo da falta ou carncia de recursos materiais. II. Encaminhamento das crianas ou adolescentes aos pais ou responsveis, mediante termo de responsabilidade. III. Orientao, apoio e acompanhamento temporrio s crianas e adolescentes e a seus pais ou responsveis. IV. Opo preferencial pelo abrigo da criana e do adolescente em instituio diante de qualquer situao que viole os seus direitos. V. Incluso em programa comunitrio ou oficial de auxlio famlia, criana e ao adolescente. Esto corretas apenas as afirmativas: a) I e III. b) II e V. c) III e IV. d) II, III e V. e) I, IV e V. (Prefeitura Municipal de Serra-ES, Educador Social - 2004) 21. Segundo o Art. 2. do Estatuto da Criana e do Adolescente (Lei n 8069/90), considera-se criana e adolescente, respectivamente, a pessoa:
a) at dez anos e entre dez e vinte anos de idade; b) at doze anos e entre doze e dezoito anos de idade; c) at onze anos e entre onze e dezenove anos de idade; d) at treze anos e entre treze e vinte e um anos de idade; e) at quinze anos e entre quinze e vinte e dois anos de idade. 22. Conforme o Art. 131 do Estatuto da Criana e do Adolescente (Lei n 8069/90), tarefa do Conselho Tutelar zelar pelo cumprimento dos direitos: a) do idoso e do pr-escolar; b) da famlia e das comunidades; c) do indivduo e da coletividade; d) dos jovens e dos adultos; e) da criana e do adolescente. 23. (POLCIA CIVIL - RN, Cespe - Escrivo - 2009) Em relao s disposies do Estatuto da Criana e do Adolescente (Lei n 8.069/1990), julgue os itens subsequentes em (C) CERTO ou (E) ERRADO. a) Compete exclusivamente autoridade judiciria e ao membro do MP a aplicao de medidas socioeducativas ao adolescente pela prtica de ato infracional. b) Compete exclusivamente autoridade judiciria conceder remisso ao adolescente pela prtica de ato infracional equivalente aos crimes de furto e estelionato. c) No constitui crime, mas mera infrao administrativa, divulgar pela televiso, sem autorizao devida, o nome de criana envolvida em procedimento policial pela suposta prtica de ato infracional. 24. (POLCIA CIVIL - PB, Cespe - Agente - 2008) Um adolescente foi apreendido no dia 5/8/2008 e tem contra si representao por ato infracional equiparado aos delitos de roubo e extorso. Desde aquela data, aguarda sentena na unidade de internao. Acerca dessa situao hipottica, assinale a opo correta, segundo o Estatuto da Criana e do Adolescente. a) O prazo para internao provisria de adolescente de sessenta dias. b) So princpios fundamentais do referido diploma legal a excepcionalidade, a brevidade e a observncia da condio peculiar do menor, que pessoa em desenvolvimento. c) Segundo a jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia (STJ), ao se encerrar a instruo criminal, supera-se a alegao de constrangimento ilegal. d) Segundo a jurisprudncia do STJ, a periculosidade abstrata do agente assim como a probabilidade de prtica de novos crimes, sem fundamento concreto, servem como embasamento para manuteno da internao provisria do menor por tempo indeterminado. e) Nos atos infracionais cometidos sem violncia ou grave ameaa, tambm possvel a segregao provisria. (TJ-PR - Contador - 2005) 25. Segundo o Estatuto da Criana e do Adolescente, quanto adoo, correto afirmar que: a) a adoo, por ser um ato da vida civil, pode ocorrer por procurao. b) o adotante h de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando. c) os divorciados e os judicialmente separados no podero, em hiptese alguma, adotar conjuntamente. d) podem adotar os ascendentes e os irmos do adotando. e) somente poder ser adotado o menor de doze anos de idade. 26. Ao adolescente empregado permitido: a) o trabalho realizado entre as vinte e duas horas de um dia e s cinco horas do dia seguinte. b) o trabalho insalubre. c) o trabalho em regime familiar de trabalho. d) o trabalho assistido em entidade governamental, ainda que perigoso. e) o trabalho profissionalizante, mesmo que este impea sua frequncia ao ensino regular.
27. Nenhuma criana poder viajar fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsvel, sem expressa autorizao judicial. Esta autorizao dever ser sempre exigida quando: a) a criana ou adolescente nascido em territrio nacional for sair do pas em companhia de um estrangeiro residente ou domiciliado no exterior que no for um de seus pais ou responsvel. b) a criana ou adolescente deslocar-se para comarca contgua de sua residncia, se na mesma unidade da Federao, ou includa na mesma regio metropolitana. c) a criana estiver acompanhada de colateral maior, at o terceiro grau, ainda que comprovada tal condio de parentesco por documento. d) a criana estiver acompanhada de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, me ou responsvel. e) se tratar de viagem ao exterior e estiver em companhia de um dos pais, ainda que expressamente autorizado pelo outro, atravs de documento com firma reconhecida. 28. Em se tratando de prtica de ato infracional penal, o Estatuto da Criana e do Adolescente prev que aos pais ou responsvel podero ser aplicadas algumas medidas, dentre as quais pode-se citar: a) encaminhamento a tratamento psicolgico ou psiquitrico. b) insero em regime de semi-liberdade. c) liberdade assistida. d) prestao de servios comunidade. e) obrigao de reparar o dano. 29. O Estatuto da Criana e do Adolescente prev diversas atribuies ao Conselho Tutelar, dentre as quais possvel citar: a) autorizar, mediante alvar, a entrada e permanncia de criana ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsvel, em estdios cinematogrficos, de teatro, rdio e televiso. b) autorizar a participao de criana ou adolescente em espetculos pblicos e seus ensaios. c) decretar a perda ou suspenso do ptrio poder. d) conceder a remisso como forma de excluso do processo. e) requisitar certides de nascimento e de bito de criana ou adolescente quando necessrio. (SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAO - SC, Fepese - 2009) 30. Segundo o Estatuto da Criana e do Adolescente (Lei 8069/1990), as entidades de atendimento que desenvolvam programas de abrigo devero adotar os seguintes princpios: I. preservao dos vnculos familiares; II. integrao em famlia substituta, quando a criana ou adolescente manifestar incompatibilidade de convivncia com a famlia de origem; III. atendimento personalizado e em pequenos grupos; IV. desenvolvimento de atividades em regime de co-educao; V. no desmembramento de grupos de irmos. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. a) Apenas as afirmativas I e V esto corretas. b) Apenas as afirmativas II, III e IV esto corretas. c) Apenas as afirmativas III, IV e V esto corretas. d) Apenas as afirmativas I, III, IV e V esto corretas. e) As afirmativas I, II, III, IV e V esto corretas. 31. Com relao ao Estatuto da Criana e do Adolescente (Lei 8069/1990), assinale a alternativa correta: a) Dispe sobre a proteo integral criana e ao adolescente. b) Considera criana a pessoa at doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e vinte e um anos de idade. c) No prev atendimento especializado para a criana e o adolescente portadores de deficincia. d) Define que a falta ou a carncia de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspenso do ptrio poder.
e) Assegura criana e ao adolescente ensino fundamental e mdio, obrigatrio e gratuito, inclusive para os que a ele no tiveram acesso na idade prpria. 32. Sobre a adoo de criana e adolescente, com base no Estatuto da Criana e do Adolescente (Lei 8069/1990), correto afirmar que: a) Os divorciados e os judicialmente separados no podero adotar conjuntamente. b) Podem adotar os maiores de vinte e um anos, independentemente de estado civil. c) A adoo independe do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando. d) A adoo ser sempre precedida de estgio de convivncia com a criana ou o adolescente, independente da idade do adotando. e) A morte dos adotantes restabelece o ptrio poder dos pais naturais. 33. Sobre a guarda da criana e do adolescente, segundo a Lei no 8.069 de 13/07/90, Estatuto da Criana e do Adolescente, correto afirmar: a) A guarda obriga prestao de assistncia material, moral e educacional criana ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, exceto aos pais. b) A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida nos procedimentos de tutela e de adoo por estrangeiros. c) A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida somente nos procedimentos de tutela. d) A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida somente nos procedimentos de adoo. e) A guarda obriga prestao de assistncia material, moral e educacional criana ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. 34. Segundo o art. 92 da Lei no 8.069 de 13/07/90, ECA e a Lei 12.010 de 29/07/09 que altera a Lei citada anteriormente, caber s entidades que desenvolvam programas de abrigo, os seguintes princpios: I. Preservao dos vnculos familiares e promoo da reintegrao familiar. II. Integrao em famlia substituta, quando esgotados os recursos de manuteno na famlia natural ou extensa. III. No-desmembramento de grupos de irmos. IV. Atendimento em grandes grupos. V. No participao de pessoas da comunidade no processo educativo. Assinale a alternativa que indica todos os princpios verdadeiros. a) Apenas os princpios I e III so verdadeiros. b) Apenas os princpios II e III so verdadeiros. c) Apenas os princpios I, II e III so verdadeiros. d) Apenas os princpios I, III e IV so verdadeiros. e) Apenas os princpios III, IV e V so verdadeiros. 35. Sobre as disposies gerais da famlia substituta, qual das alternativas abaixo no corresponde ao disposto no Estatuto da Criana e do Adolescente, na Lei no 8.069 de 13/07/90: a) A colocao em famlia substituta far-se- mediante guarda, tutela ou adoo, independentemente da situao jurdica da criana ou adolescente, nos termos da lei. b) Sempre que possvel, a criana e o adolescente devero ser previamente ouvidos e as suas opinies devidamente consideradas. c) A colocao em famlia substituta somente ser realizada mediante a adoo, conforme a situao jurdica da criana ou adolescente. d) Na apreciao do pedido levar-se- em conta o grau de parentesco e a relao da afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequncias decorrentes da medida. e) Tratando-se de maior de 12 anos de idade, ser necessrio seu consentimento, colhido em audincia. 36. A criana e o adolescente, segundo o art. 16 do Estatuto da Criana e do Adolescente, Lei no 8.069, de 13/07/90, tm direito liberdade. Assinale a alternativa que apresenta alguns aspectos dessa liberdade:
a) Opinio e expresso; crena e culto religioso; brincar, praticar esportes e se divertir. b) Ir, vir e estar nos logradouros pblicos e espaos comunitrios a qualquer momento e situao; estudar e brincar. c) Ir, vir e estar nos logradouros pblicos sem restries; opinio e expresso; praticar esportes. d) Ir, vir e estar nos logradouros pblicos e espaos comunitrios sem ressalvas; opinio e expresso; divertir-se. e) Opinio e expresso; crena e culto religioso; participar da vida familiar e comunitria com restrio. 37. Complete a afirmao abaixo, conforme o art. 11 do Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA), Lei n 8.069, de 13/07/90: assegurado atendimento __________ sade da criana e do adolescente, por intermdio do Sistema nico de Sade, garantido o acesso __________ e __________ s aes e servios para __________, proteo e recuperao da sade. Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto. a) parcial universal igualitrio promoo b) integral universal igualitrio promoo c) integral parcial diferenciado promoo d) integral parcial diferenciado educao e) integral universal igualitrio educao 38. Apenas um dos artigos do Estatuto da Criana e do Adolescente, entre os transcritos abaixo, est correto. Assinale-o. a) Art. 5 Nenhuma criana ser objeto de qualquer forma de negligncia, discriminao, explorao, violncia, sendo punido, na forma da lei, qualquer atentado, por ao ou omisso, aos seus direitos fundamentais. b) Art. 43 A adoo ser deferida quando apresentar reais vantagens para o adotante e fundar-se em motivos legtimos. c) Art. 49 A morte dos adotantes restabelece o poder familiar aos pais naturais. d) Art. 60 permitido trabalhos leves a menores de quatorze anos de idade, especialmente na condio de aprendiz. e) Art. 3 A criana e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes pessoa humana, sem prejuzo da proteo integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento fsico, mental, moral, espiritual e social, em condies de liberdade e de dignidade. 39. De acordo com o Estatuto da Criana e do Adolescente, Lei no 8069/90, correto afirmar: a) A criana e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes pessoa humana, sem prejuzo da proteo integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento fsico, mental, moral, espiritual e social, em condies de liberdade e de dignidade. b) A criana e o adolescente tm direito a um arquivo de anotaes onde constem data e circunstncias do atendimento, nome, responsvel, parentes, endereos, cidade, relao de seus pertences, bem como o valor de contribuies, e suas alteraes, se houver, e demais dados que possibilitem sua identificao e a individualizao do atendimento. c) A criana e o adolescente tm o direito de que as suas necessidades sejam comunicadas diariamente ao Ministrio Pblico, para as providncias cabveis, quando se encontrarem em situao de abandono moral ou material por parte dos rgos de assistncia e por parte dos monitores que zelam por sua internao. d) A criana e o adolescente, infratores, tm como direito fundamental estar em alojamento conjunto, para que se sintam protegidos por seus pares e tenham sua integridade assegurada pela famlia e pela rede de atendimento primrio, sem prejuzo da escolarizao inicial e da formao continuada. e) A criana e o adolescente em situao de vulnerabilidade social devem ser isolados nas instituies de proteo, para que sua integridade seja preservada e seu desenvolvimento compreendido como peculiar para a ateno primria de toda a rede de atendimento. 40. Assinale a alternativa incorreta de acordo com o Estatuto da Criana e do Adolescente, Lei n 8069/90: a) Ao adolescente at quatorze anos de idade assegurada bolsa de aprendizagem e ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, so assegurados os direitos trabalhistas e previdencirios.
b) O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou no-governamental sem fins lucrativos, dever assegurar ao adolescente que dele participe condies de capacitao para o exerccio de atividade regular remunerada. c) A formao tcnico-profissional do adolescente obedecer aos seguintes princpios: garantia de acesso e frequncia obrigatria ao ensino regular; atividade compatvel com o desenvolvimento do adolescente; horrio especial para o exerccio das atividades. d) O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou no-governamental sem fins lucrativos, dever assegurar ao adolescente que dele participe condies de capacitao para o exerccio de atividade regular no remunerada. e) O adolescente tem direito profissionalizao e proteo no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros: respeito condio peculiar de pessoa em desenvolvimento; capacitao profissional adequada ao mercado de trabalho. 41. (DF, NCE/UFRJ - Agente Penitencirio - 2004) O artigo 231 do Estatuto da Criana e do Adolescente (Lei 8.069/90) dispe que "deixar a autoridade policial responsvel pela apreenso de criana e adolescente de fazer imediata comunicao autoridade judiciria competente e famlia do apreendido ou pessoa por ele indicada" crime sujeito pena de deteno de seis meses a dois anos. correto afirmar que se trata de crime: a) omissivo prprio. b) omissivo imprprio. c) comissivo. d) comissivo por omisso. e) material. GABARITO 01. C (...)
ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE - QUESTES COMENTADAS DE CONCURSOS (DPE-SP, FCC - Defensor Pblico - 2007) 01. A guarda, conforme regida pelo Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA), a) quando permanente, requer, se os pais forem vivos, a suspenso do poder familiar. b) confere a seu detentor, salvo vedao expressa na sentena, direito de representao/assistncia da criana/adolescente. c) modalidade de colocao em famlia substituta, salvo se deferida a tios ou avs. d) pode ser deferida liminarmente em processo de adoo por estrangeiro, mas no autoriza a sada da criana/adolescente do pas. e) pode ser deferida a empregador que contrata adolescente trazido de outra comarca para prestao de servios domsticos. 02. O ECA distingue o tratamento dirigido criana do tratamento dirigido ao adolescente em relao a) ao regramento das autorizaes de viagens ao exterior. b) compra de fogos de artifcio. c) proibio de hospedagem, desacompanhado de pais ou responsvel, em hotel. d) participao em espetculos pblicos. e) autoridade incumbida da aplicao de eventual medida no caso de ato infracional. 03. Joo, com dezesseis anos, teria furtado um relgio de Jairo, seu guardio, que denunciou o fato polcia e ao Conselho Tutelar, expulsando Joo de casa. Joo respondeu procedimento de apurao de ato infracional, no qual pode o juiz, segundo dispe expressamente o ECA, a) aplicar a Joo medida de advertncia, ainda que no haja prova suficiente de autoria. b) aplicar a Joo medida de abrigo em entidade cumulada com medida de prestao de servios comunidade. c) aplicar a Joo remisso como forma de excluso do processo.
d) aplicar a Joo medida scio-educativa e a Jairo medida pertinente aos pais ou responsvel. e) determinar a perda da guarda deferida a Jairo sobre Joo. 04. Segundo disposio expressa do ECA, caracterstica do sistema recursal nos procedimentos afetos Justia da infncia e Juventude: a) aplicao das regras do Cdigo de Processo Civil nos procedimentos de apurao de ato infracional atribudo a adolescente e de crime praticado contra criana. a) reexame necessrio da sentena que deferir adoo por estrangeiro. b) possibilidade de reforma da sentena pela prpria autoridade judiciria que a proferiu. c) prazo de dez dias para todos os recursos, salvo os de embargos de declarao e embargos infringentes. d) processamento do recluso contra sentena recorrer pelo adolescente sentenciado. de internao condicionado manifestao da vontade de
05. Em proteo a adolescentes apreendidos pela prtica de ato infracional, prev expressamente o ECA a a) proibio do uso de algemas. b) responsabilidade administrativa da autoridade que no comunicar a apreenso aos pais ou responsvel. c) apresentao imediata do jovem apreendido em flagrante autoridade judiciria. d) proibio da divulgao, pelos meios de comunicao, do nome, das iniciais do nome e do apelido do suspeito. e) impossibilidade do transporte em viatura policial comum. 06. Na comarca X, adolescentes estavam consumindo bebidas alcolicas em bailes e boates. Pelo que prev expressamente o Estatuto da Criana e do Adolescente possvel ao juiz da infncia e juventude intervir na situao a) disciplinando, atravs de portaria, a entrada de adolescentes desacompanhados dos pais em cada um dos bailes e boates da cidade. b) determinando aos conselheiros tutelares atividade de fiscalizao nos bailes e boates. a) determinando aos comissrios ou agentes de proteo a apreenso de crianas e adolescentes que estejam consumindo bebidas alcolicas para apresentao imediata ao Conselho Tutelar. c) determinando, aps regular processo, o fechamento do estabelecimento por at 30 dias. d) aplicando medidas scio-educativas aos adolescentes flagrados no consumo de bebida alcolica. 07. A fim de proteger o direito vida e sade, o Estatuto da Criana e do Adolescente prev, expressamente, a) sano penal para pais que no providenciarem a vacinao obrigatria de crianas. b) obrigao dos hospitais, pblicos e privados, de manter alojamento conjunto para me e filho recm nascido. c) comunicao obrigatria ao juiz, pelo hospital, de crianas e adolescentes atendidos em situao de suspeita de maus tratos. a) obrigao das entidades que desenvolvem programa de internao de manter em seus quadros mdico para atendimento de adolescentes privados de liberdade. d) notificao obrigatria ao Conselho Tutelar, pelos servios de sade, de casos de gravidez na infncia ou adolescncia. 08. Segundo as regras do ECA, tem a Justia da Infncia e Juventude competncia para a) impor medida scio-educativa a adolescente diante da prtica de ato infracional, com exceo daqueles afetos a julgamento pelo Tribunal do Jri. b) conhecer, com exclusividade, de pedidos de adoo, desde que o adotando tenha menos de dezoito anos. c) conhecer de ao que vise compelir a Unio, Estado ou Municpio a oferecer atendimento mdico a criana ou adolescente. d) conhecer de ao de alimentos em favor de crianas e adolescente que estejam com direito violado por omisso dos pais ou responsvel.
e) conhecer, com exclusividade, dos pedidos de destituio do poder familiar. 09. O Fundo Estadual dos Direitos da Criana e do Adolescente a) gerido pelos Conselhos Tutelares Estaduais. b) deve aplicar percentual de suas receitas em programas de incentivo ao acolhimento, sob guarda, de rfos ou abandonados. c) deve destinar recursos oriundos de doaes subsidiadas a entidades ou programas indicados pelo doador. d) corresponde ao total das verbas do oramento pblico estadual destinado ao atendimento dos direitos da criana e do adolescente. e) responsvel pelo custeio da remunerao devida aos membros do Conselho Estadual de Direitos da Criana e do Adolescente. 10. Dentre os critrios expressamente previstos no ECA a serem considerados na aplicao da medida socioeducativa, tem-se a) as necessidades pedaggicas do adolescente, sua capacidade de cumprimento e a gravidade da infrao. a) as circunstncias da infrao, o respaldo familiar do adolescente e sua capacidade de cumprimento. b) a gravidade e as circunstncias da infrao e a personalidade do adolescente. c) as circunstncias da infrao, o contexto social do adolescente e a necessidade imperiosa da medida. d) as necessidades pedaggicas, o respaldo familiar e a idade do adolescente. (DPE-SP, FCC - Defensor Pblico - 2006) 11. As atividades externas na medida scio-educativa de internao, segundo o Estatuto da Criana e do Adolescente, a) se no proibidas pelo juiz, ficam a critrio da entidade de internao. b) dependem de autorizao judicial. c) no so cabveis na internao por descumprimento de medida anterior, d) so deferidas para viabilizar a transio para medida mais branda. e) dependem do envio, ao juiz, de prvia avaliao psicossocial do adolescente. 12. As entidades que desenvolvem programa de abrigo a) so fiscalizadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente. b) dependem de autorizao judicial para funcionar. a) podem receber crianas sem prvia determinao do Conselho Tutelar. b) podem aplicar medidas pertinentes aos pais ou responsvel necessrias ao reatamento dos vnculos familiares. e) devem oferecer, em suas dependncias, pelo menos escolarizao e profissionalizao a crianas e/ou adolescentes. 13. Entre as caractersticas da doutrina da proteo integral pode-se destacar: a) medida scio-educativa de internao restrita a casos de ato infracional grave ou severo desvio de conduta. b) desjudicializao do atendimento. c) considerao da criana e do adolescente como objetos de tutela da famlia, sociedade e Estado. d) adoo do princpio da completude institucional. e) oferta de condies para a conquista de cidadania futura por crianas e adolescentes. 14. No procedimento de apurao de ato infracional, se notificado da data para comparecer audincia de apresentao, o adolescente, injustificadamente, no comparece, segundo o Estatuto da Criana e do Adolescente, deve o juiz a) decretar a revelia e suspender o processo
b) decretar a internao provisria com a expedio de mandato de busca e apreenso. c) expedir mandado de busca e apreenso sem decretao de internao provisria. d) notificar os pais ou responsvel para que promovam apresentao do jovem, ou justifiquem a impossibilidade de faz-lo, sob pena de desobedincia. e) ordenar a conduo coercitiva do adolescente, designando nova data. 15. Jlio, que tem 18 anos e um ms, est h 40 dias apreendido em delegacia de polcia por conta de internao provisria decretada pelo juiz da Vara da Infncia e Juventude em procedimento que lhe atribui a prtica de roubo cometido seis meses antes. A internao de Jlio a) ilegal, porque, sendo maior de 18 anos, no est mais sob a jurisdio da Vara da Infncia e Juventude. b) legal, desde que esteja separado de pessoas detidas pela prtica de crime. c) legal, j que ainda no vencido o prazo mximo de durao da internao provisria. d) ilegal, porque o Estatuto no permite sua permanncia em delegacia comum por tanto tempo. e) ilegal, porque, cometido o ato infracional seis meses antes, no houve flagrante. 16. O direito de adolescentes e crianas manifestarem e terem levadas em considerao sua opinio e sua vontade em qualquer assunto ou procedimento que os afete um dos pilares da doutrina da proteo integral. Por conta disso, o Estatuto da Criana e do Adolescente prev expressamente a) o direito de a criana, sempre que possvel, ser ouvida antes da deciso sobre qualquer modalidade de colocao em famlia substituta. b) a possibilidade de autorizao judicial para trabalho de adolescente maior de doze anos que assim deseje, desde que sem prejuzo da escolarizao. c) a necessidade da concordncia do adolescente e seu defensor como condio indispensvel aplicao da medida scioeducativa de obrigao de reparar o dano. d) o consentimento da criana (capaz de expressa-lo) e do adolescente como condio necessria ao deferimento da adoo. e) o direito de o adolescente manifestar se deseja ou no recorrer da sentena que lhe aplica medida socioeducativa em meio aberto. 17. Para garantir o direito educao, o Estatuto da Criana e do Adolescente prev, entre outras medidas, a) acesso das famlias s polticas sociais bsicas condicionado comprovao da matrcula escolar de filhos menores. b) impossibilidade de repetncia escolar. c) direito ao atendimento em creche desde o nascimento. d) possibilidade de o Conselho Tutelar deliberar a construo de escolas pelo poder pblico quando faltarem vagas em ensino fundamental. e) responsabilizao penal do dirigente escolar omisso diante de casos de evaso e faltas reiteradas dos alunos. 18. Gabriel, 6 anos, tem o pai falecido. Sua genitora mantm unio estvel com Marcos, 20 anos, estudante, que tio paterno da criana. Marcos quer adotar Gabriel, sem romper os vnculos de Gabriel com a me. Isso no possvel porque a) Marcos no tem idade mnima legal para adotar. b) falta a diferena mnima de idade exigida por lei entre Marcos e Gabriel. c) Marcos irmo do pai da criana. d) a adoo implica desligamento dos vnculos do adotado com pais e parentes. e) Marcos no tem renda fixa e no casado. 19. Clara tem 12 anos. Mora em So Paulo com a me, que tem sua guarda. Para ir visitar o pai, que mora em Recife, Clara, de acordo com o Estatuto da Criana e do Adolescente, a) poder viajar, desde que acompanhada de pessoa maior, sem outras exigncias. b) poder viajar acompanhada apenas da av paterna, desde que a me autorize por escrito.
c) deve ter autorizao do juiz ou comissrio de menores, para que possa ir sozinha. d) no precisa de autorizao escrita da me para ir sozinha. e) no poder viajar se estiver acompanhada apenas de sua irm de 16 anos. 20. Considerando os princpios encampados pelo Estatuto da Criana e do Adolescente, o atendimento destinado populao infanto-juvenil em situao de rua deve buscar, prioritariamente, a colocao da criana e do adolescente a) em programas que viabilizem a adoo nacional e, subsidiariamente, a adoo internacional. b) em programas de guarda familiar incentivada. c) em programas de abrigamento especializado, em pequenas casas, com ateno psicossocial e educao. d) na famlia ampliada, com preferncia para os parentes prximos mais disponveis e capacitados. e) na famlia natural, fortalecida por programas de auxlio, orientao e apoio. GABARITO E COMENTRIOS 01. E Art. 32. Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsvel prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos. Art. 33. A guarda obriga a prestao de assistncia material, moral e educacional criana ou ao adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. O empregador poderia contratar o adolescente como aprendiz, mas servios domsticos no se enquadrariam como trabalho de menor aprendiz. 02. E So consideradas crianas pessoas at 11 anos e 11 meses. Quando uma criana comete ato infracional, ela encaminhada para o Conselho Tutelar, que aplica medidas protetivas. Nesse caso, os pais que so responsabilizados. A partir dos 12 anos, o prprio adolescente quem responde por seus atos. Nesse caso, ele encaminhado para a Justia, que incumbida de aplicar medidas socioeducativas. (...) ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE - QUESTES SIMULADAS E COMENTADAS Criana e adolescente, aplicao, poder familiar, filiao, educao, aprendiz, conselho tutelar, remisso, medida socioeducativa, medida de segurana, medida de semiliberdade, internao, medida de internao, entre outros 01. De acordo com o ECA, considera-se adolescente a pessoa: a) maior de 14 anos completos e menor de 18 anos de idade incompletos. b) maior de 14 anos incompletos e menor de 18 anos de idade completos. c) maior de 12 anos completos e menor de 18 anos de idade incompletos. d) maior de 12 anos incompletos e menor de 18 anos de idade completos. 02. As regras do ECA podem ser aplicadas: a) apenas s crianas e aos adolescentes. b) apenas s crianas e, excepcionalmente, aos adolescentes. c) s crianas e adolescentes, mas nunca aos adultos. d) excepcionalmente, aos adultos com idade entre 18 e 21 anos. 03. Assinale a alternativa INCORRETA. A criana ou o adolescente podem ser retirados da convivncia familiar e colocados em famlia substituta. A famlia substituta aquela adquirida por meio da: a) curatela.
b) guarda. c) tutela. d) adoo. 04. Analise as afirmaes abaixo e escolha a alternativa CORRETA. I - O poder familiar exercido em igualdade de condies entre a me e o pai, sendo que as pendncias devero ser resolvidas pelo juiz. II - A falta de carncia de recursos materiais motivo suficiente para a suspenso ou perda do poder familiar. III - Os pais que arruinarem os bens dos filhos podem sofrer suspenso do poder familiar. a) As afirmaes I e II esto corretas. b) As afirmaes I e III esto corretas. c) As afirmaes II e III esto corretas. d) Todas as afirmaes esto corretas. 05. Assinale a alternativa CORRETA. a) O reconhecimento da filiao s pode ser feito por meio de ao judicial. b) O reconhecimento da filiao pode, a qualquer tempo, ser revogvel. c) A natureza jurdica do estado de filiao de direito da personalidade. d) O direito ao reconhecimento da filiao prescreve em 20 anos. 06. Assinale a alternativa INCORRETA. a) O acesso ao ensino obrigatrio e gratuito um direito pblico subjetivo da criana e do adolescente. b) O direito ao ensino pode ser exigido judicialmente por ao civil pblica ou por ao particular. c) Os pais tm a obrigao de matricularem os filhos no ensino fundamental. d) O no oferecimento do ensino fundamental pelo Estado, acarreta a responsabilidade pessoal dos pais, que devem procurar uma escola onde quer que seja. 07. A Constituio Federal veda o trabalho ao menor de 16 anos. Porm, permite que a pessoa maior de 14 anos de idade exera o trabalho na condio de aprendiz. O aprendiz: a) pode realizar qualquer tipo de trabalho, desde que seja at s 24 horas. b) pode realizar trabalho em local insalubre, desde que devidamente autorizado pelos pais ou responsvel. c) no pode trabalhar em horrios e locais que no permitam sua frequncia na escola. d) Todas as alternativas anteriores esto corretas. 08. Sobre Conselho Tutelar, assinale a alternativa INCORRETA. a) um rgo permanente, vinculado ao Poder Judicirio, encarregado pela sociedade para zelar pela proteo dos direitos da criana e do adolescente. b) Cada Municpio dever, obrigatoriamente, ter pelo menos um Conselho Tutelar. c) Cada Conselho Tutelar composto por cinco membros escolhidos pela comunidade local. d) Os membros do Conselho Tutelar tero mandato de trs anos, permitida uma reconduo. 09. Para ser membro do Conselho Tutelar, deve-se preencher os seguintes requisitos: a) ter reconhecida idoneidade moral e ter idade superior a 18 anos. b) ter reconhecida idoneidade moral e residir no Municpio. c) residir no Municpio e ter idade superior a 18 anos. d) ter idade superior a 18 anos e nenhuma outra profisso.
10. So atribuies do Conselho Tutelar, exceto: a) requisitar certides de nascimento e de bito de criana ou adolescente quando necessrio. b) aplicar s crianas e aos adolescentes medidas socioeducativas. c) assessorar o Poder Executivo local na elaborao da proposta oramentria para planos e programas de atendimento dos direitos da criana e do adolescente. d) requisitar servios pblicos nas reas de sade, educao, servio social, previdncia, trabalho e segurana. 11. Dentre as medidas de proteo abaixo assinale aquela que no pode ser aplicada diretamente pelo Conselho Tutelar criana e ao adolescente: a) requisio de tratamento mdico, psicolgico ou psiquitrico, em regime hospitalar ou ambulatorial. b) incluso em programa oficial ou comunitrio de auxlio, orientao e tratamento a alcolatras e toxicmanos. c) abrigo em entidade. d) colocao em famlia substituta. 12. Sobre remisso, assinale a alternativa INCORRETA. a) Tem por conceito o perdo, a indulgncia ao menor. b) Apenas o juiz pode conceder a remisso. c) A remisso judicial forma de extino ou de suspenso do processo, aps iniciado o procedimento. d) Todas as alternativas esto incorretas. 13. Assinale a alternativa que contm apenas medidas socioeducativas: a) advertncia, reparao de danos e colocao em abrigo. b) prestao de servios comunidade, reparao de danos e incluso em tratamento a alcolatra. c) prestao de servios comunidade, liberdade assistida e semiliberdade. d) semiliberdade, internao e colocao em famlia substituta. 14. Sobre as medidas socioeducativas, assinale a alternativa INCORRETA. a) A advertncia consistir em admoestao verbal, que ser reduzida a termo e assinada. b) A prestao de servios comunitrios consiste na realizao de tarefas gratuitas de interesse geral, por perodo indeterminado, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congneres. c) Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poder determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuzo da vtima. d) A liberdade assistida ser adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. 15. Assinale a alternativa CORRETA. a) A medida de segurana no poder ser aplicada ao adolescente, tendo em vista ser medida para maior de idade que apresenta periculosidade. b) No caso de adolescente doente mental, ser aplicada medida socioeducativa de internao. c) O juiz no poder cumular medidas socioeducativas, mesmo que compatveis. d) O juiz no poder substituir as medidas socioeducativas umas pelas outras. 16. Aplicada uma medida socioeducativa pelo juiz: a) se o promotor discordar com a medida socioeducativa aplicada, dever interpor recurso em sentido estrito, sendo possvel o juzo de retratao. b) se o promotor discordar com a medida socioeducativa aplicada, dever interpor recurso de apelao, sendo vedado o juzo de retratao. c) se o promotor discordar com a medida socioeducativa aplicada, dever interpor recurso em sentido estrito,
sendo vedado o juzo de retratao. d) se o promotor discordar com a medida socioeducativa aplicada, dever interpor recurso de apelao, sendo possvel o juzo de retratao. 17. Assinale a alternativa que contm medida socioeducativa que pode ser aplicada pelo juiz, levando-se em considerao apenas a prova da materialidade e indcios suficientes de autoria: a) advertncia. b) obrigao de reparar o dano. c) prestao de servios comunidade. d) liberdade assistida. 18. Sobre a medida de semiliberdade, assinale a alternativa INCORRETA. a) uma medida que importa em privao de liberdade ao adolescente que pratica um ato infracional mais grave. b) O adolescente retirado de sua famlia e colocado em um estabelecimento apropriado de semiliberdade, podendo realizar atividades externas somente com autorizao do juiz da infncia e da juventude. c) Pode ser usada tanto como medida principal quanto como medida progressiva ou regressiva. d) No tem prazo fixado em lei, nem mnimo nem mximo. 19. Analise as afirmaes abaixo e escolha a alternativa CORRETA. I A internao, em nenhuma hiptese, pode ser aplicada criana. II A internao pode ser aplicada quando houver prtica de ato infracional mediante grave ameaa ou violncia pessoa. III A internao poder atingir o maior de 18 anos, ainda que este complete 21 anos enquanto estiver cumprindo a medida. a) As afirmaes I e II esto corretas. b) As afirmaes I e III esto corretas. c) As afirmaes II e III esto corretas. d) Todas as afirmaes esto corretas. 20. Sobre a medida de internao, assinale a alternativa INCORRETA. a) Caso o adolescente tenha passado por internao provisria, esses dias no podero ser computados na internao definitiva. b) A diferena entre semiliberdade e internao que, nesta, o adolescente depende de autorizao expressa do juiz para praticar atividades externas, ou seja, o adolescente internado somente se ausentar do estabelecimento em que se achar se autorizado pelo juiz. c) O local para a internao deve ser distinto do abrigo, devendo-se obedecer a separao por idade, composio fsica (tamanho), sexo e gravidade do ato infracional. d) So direitos especficos dos adolescentes a entrevista pessoal com o representante do MP e a entrevista reservada com seu defensor, dentre outros.
GABARITO E COMENTRIOS 01. C De acordo com o art. 2, do ECA: Considera-se criana, para os efeitos desta Lei, a pessoa at doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. A alternativa "A" e "B" esto incorretas, por mencionarem que so adolescentes os maiores de 14 anos, que na realidade so os maiores de 12 anos de idade.
A alternativa "D" est incorreta, pois, segundo a leitura da assertiva, o indivduo maior de 12 anos incompletos significa que ainda no completou a idade mencionada, isto , tem menos do que dito. Na sequncia, o menor de 18 anos completos, significa que ele j tem 18 anos, sendo assim, no mais adolescente, pois a sua menoridade foi cessada (art. 5 do Cdigo Civil). Dessa forma, resta somente a alternativa "C", a qual revela que os maiores de 12 anos completos e os menores de 18 anos incompletos so adolescentes, ou seja, a idade do indivduo est compreendida entre: mais de 12 e menos de 18 anos. Em outras palavras, inicia-se a adolescncia a partir do aniversrio de 12 anos e extingue-se no aniversrio de 18 anos (momento em que cessada a menoridade, como exposto acima). (...) ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE - QUESTES SIMULADAS E COMENTADAS Trata dos primeiros captulos do ECA, como: disposies preliminares, direitos fundamentais - direito vida e sade, direito liberdade, respeito e dignidade, direito convivncia familiar e comunitria, famlia natural e famlia substituta. 01. Considera-se criana, para os efeitos do estatuto da criana e do adolescente: a) a pessoa com at dez anos de idade incompletos. b) a pessoa com at dez anos de idade completos. c) a pessoa com at doze anos de idade incompletos. d) a pessoa com at doze anos de idade completos. 02. Considera-se adolescente, para os efeitos do estatuto da criana e do adolescente: a) a pessoa que tem entre doze e dezoito anos de idade. b) a pessoa que tem entre dez e dezesseis anos de idade. c) a pessoa que tem entre dez e dezoito anos de idade. d) a pessoa que tem entre doze e dezesseis anos de idade. 03. Na interpretao do Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA) Lei n 8.069/90, o que dever ser levado em conta? Qual alternativa se encaixa melhor com a legislao? a) As exigncias do bem comum. b) Os fins sociais a que ela se dirige. c) Os direitos e deveres individuais e coletivos. d) Todas alternativas esto corretas. 04. Quanto a interpretao da lei. Assinale a alternativa correta. a) Deve seguir o princpio do contraditrio. b) Deve seguir as condies peculiares da criana e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. c) Deve seguir as condies peculiares do trmite processual perante famlia. d) Todas alternativas esto corretas. 05. Segundo o ECA - direitos fundamentais, assinale a alternativa incorreta. a) Para a criana assegurado, nos termos da lei, condies dignas de existncia. b) Para a criana assegurado, nos termos da lei, condies dignas de existncia, mesma condio dada ao adolescente. c) Para a gestante assegurado o direito ao pr-natal, porm no assegurado, de forma explcita, o ps-natal. d) H apenas uma afirmao incorreta. 06. Os hospitais e demais estabelecimentos sade de gestantes, pblicos e particulares, so obrigados a: a) manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanncia junto me. b) criar convnios mdicos, para assistncia contnua e duradoura da gestante. c) fornecer gratuitamente queles que necessitem os medicamentos. d) Todas esto corretas.
07. Conforme a questo acima. Assinale a alternativa incorreta. a) Os hospitais e demais estabelecimentos de ateno sade de gestantes, pblicos e particulares, so obrigados a manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanncia junto me. b) Os hospitais e demais estabelecimentos de ateno sade de gestantes, somente pblicos, so obrigados a proceder a exames visando ao diagnstico e teraputica de anormalidades no metabolismo do recm-nascido, bem como prestar orientao aos pais. c) Os hospitais e demais estabelecimentos pblicos de ateno sade de gestantes so obrigados a identificar o recm-nascido mediante o registro de sua impresso plantar e digital e da impresso digital da me, sem prejuzo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente. d) Os hospitais e demais estabelecimentos particulares de ateno sade de gestantes so obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, atravs de pronturios individuais, pelo prazo de dezoito anos. 08. Para o ECA, a liberdade compreende quais aspectos? Assinale a alternativa incorreta. a) Opinio e expresso. b) Crena e culto religioso. c) Ir, vir e estar nos espaos comunitrios, qualquer que seja as hipteses. d) Participar da vida poltica, na forma da lei. 09. Assinale a alternativa que melhor corresponde liberdade segundo o ECA. a) A criana e o adolescente tem direito brincar, praticar esportes e divertir-se. b) A criana e o adolescente tem direito participar da vida familiar e comunitria, sem discriminao. c) Buscar refgio, auxlio e orientao. d) Todas alternativas esto corretas. 10. Considere as seguintes afirmaes. dever de todos velar pela dignidade da criana e do adolescente, pondo-os a salvo de: I qualquer tratamento desumano; II violento; III aterrorizante; IV vexatrio; V constrangedor. Assinale a alternativa correta. a) I, II, IV esto incorretas. b) III est incorreta. c) IV e V esto incorretas. d) No h afirmaes incorretas. 11. Assinale a alternativa incorreta. a) Toda criana ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua famlia e, excepcionalmente, em famlia substituta, assegurada a convivncia familiar e comunitria, em ambiente livre da presena de pessoas dependentes de substncias entorpecentes. b) Somente os filhos havidos da relao do casamento ou por adoo, tero os mesmos direitos e qualificaes, proibidas quaisquer designaes discriminatrias relativas filiao. c) O poder familiar ser exercido, em igualdade de condies, pelo pai e pela me, na forma do que dispuser a legislao civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordncia, recorrer autoridade judiciria competente para a soluo da divergncia. d) S h uma nica alternativa incorreta. 12. Entende-se por _____________ a comunidade formada pelos pais ou ______________ e seus descendentes. Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas. a) "famlia natural" e "mes". b) "filhos" e "qualquer deles". c) "famlia natural" e "qualquer deles".
d) "filhos" e "mes". 13. Assinale a alternativa incorreta. O reconhecimento do estado de filiao : a) direito indisponvel. b) direito imprescritvel. c) direito transitrio. d) direito personalssimo. 14. De acordo com a questo, considere as assertivas e assinale a alternativa mais completa. Os filhos havidos fora do casamento podero ser reconhecidos pelos pais: I - conjunta ou separadamente. II no prprio termo de nascimento. III no podem ser reconhecidos por testamento. IV mediante escritura ou outro instrumento pblico. a) I, II e IV esto corretas. b) I e II esto corretas. c) III e IV esto corretas. d) II e III esto corretas. 15. Preencha corretamente a lacuna abaixo assinalando a alternativa correta. "A colocao em famlia substituta far-se- mediante _________________ independentemente da situao jurdica da criana ou adolescente, nos termos do ECA". a) curatela, tutela ou adoo. b) guarda, tutela ou curatela. c) guarda, curatela ou adoo. d) guarda, tutela ou adoo. 16. Conforme a afirmao da questo anterior. Assinale a alternativa correta. a) Sempre que possvel, a criana ou adolescente ser posteriormente ouvido e a sua opinio devidamente considerada. b) Sempre que possvel, a criana ou o adolescente ser previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estgio de desenvolvimento e grau de compreenso sobre as implicaes da medida, e ter sua opinio devidamente considerada. c) A criana ou adolescente sempre dever ser previamente ouvido e a sua opinio devidamente considerada. d) A criana ou adolescente sempre dever ser posteriormente ouvido e a sua opinio devidamente considerada. 17. "Art. 33. A guarda obriga a prestao de assistncia material, moral e educacional criana ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais". Assinale a alternativa correta. a) A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoo, exceto no de adoo por estrangeiros. b) O deferimento da guarda pressupe a prvia decretao da perda ou suspenso do poder familiar e implica necessariamente o dever de tutela. c) A guarda atribui a condio de filho ao guardio, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessrios, desligando-o de qualquer vnculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais. d) Todas alternativas esto incorretas. 18. A tutela ser deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de at __________________. Preencha corretamente a lacuna: a) dezoito anos incompletos. b) dezoito anos completos. c) vinte e um anos incompletos. d) vinte e um anos completos.
19. Quanto adoo, considere as seguintes afirmaes: I - vedada a adoo por procurao. II - possvel a adoo por procurao. III - Podem adotar os ascendentes do adotando. IV - No podem adotar os irmos do adotando. V - No podem adotar os ascendentes do adotando, mas os irmos podem. Assinale a alternativa correta. a) II e III e IV esto corretas. b) I, III e V esto corretas. c) II e V esto corretas. d) I e IV esto corretas. 20. O ___________ da _____________ pressupe a prvia decretao da perda ou suspenso do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda. Preencha as lacunas corretamente assinalando a alternativa correta. a) "indeferimento" e "adoo". b) "deferimento" e "tutela". c) "deferimento" e "adoo". d) "indeferimento" e "tutela". GABARITO E COMENTRIOS 01. C Art. 2, da Lei n 8.069/90(Estatuto da Criana e do Adolescente - ECA) Considera-se criana, para os efeitos desta Lei, a pessoa at doze anos de idade incompletos (...). Conforme o artigo mencionado, considerada criana os menores de 12 anos de idade, isto , exatamente no momento em que o indivduo fizer o seu aniversrio de 12 anos (completar tal idade), ela no ser mais considerada criana. Por isso, o ECA menciona "doze anos de idade incompletos", justamente pelo fato de a pessoa no ter ainda completado essa idade. A diferenciao entre completos e incompletos importante para no existir dvidas sobre a aplicao da lei. Quando for mencionado uma determinada idade incompleta, exclui-se esta mencionada, e, inclui-se todas as outras abaixo daquela. Por exemplo: Menor de 18 anos incompletos, exclui-se quem tiver dezoito anos, e, incluise todas as outras idades abaixo desta (que seja at o ltimo segundo dos 17 anos de idade). Para o ECA, os menores de 12 anos so crianas; entre os 12 e 18 anos so adolescentes. o mesmo de afirmar que crianas so os menores de 12 anos incompletos, os adolescentes so os maiores de 12 anos completos e os menores de 18 incompletos. A partir dos 18 anos completos, a menoridade ser cessada, conforme o artigo 5 do Cdigo Civil. Trata-se de um raciocnio matemtico, o qual pode ser exigido em provas e concursos pblicos. (...) ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE - QUESTES SIMULADAS E COMENTADAS Famlia substituta: disposies gerais, guarda, tutela e adoo. Artigos 28 ao 52 do ECA, alm das disposies pertinentes do Cdigo Civil. 01. A colocao em famlia substituta, da criana e do adolescente, far-se- mediante: a) guarda, tutela ou adoo, dependendo da situao jurdica da criana ou adolescente. b) famlia natural, independentemente da situao jurdica da criana ou adolescente. c) famlia natural, dependendo da situao jurdica da criana ou adolescente. d) guarda, tutela ou adoo, independentemente da situao jurdica da criana ou adolescente.
02. Ainda conforme a questo acima. Sempre que possvel, a criana ou adolescente dever: a) ser previamente ouvido e a sua opinio devidamente considerada. b) ser posteriormente ouvido e o Juiz decidir se manter ou no na nova famlia. c) manter-se em silncio, aguardando a deciso do Juiz. d) Nenhuma est correta. 03. Complete as lacunas. A colocao em famlia substituta estrangeira constitui medida ____________, somente admissvel na modalidade de _________. a) excepcional; guarda. b) cautelar; adoo. c) excepcional; adoo. d) cautelar; guarda. 04. Para poder adotar, a pessoa dever ser maior de: a) 16 anos b) 18 anos c) 21 anos d) 25 anos 05. Assinale a alternativa incorreta. a) Os avs tm legitimidade para formular pedido de adoo. b) O adotante necessita ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho que o adotando. c) A adoo ser deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legtimos. d) Se o adotando for maior de 12 anos, necessita de seu consentimento para a adoo. 06. Complete as lacunas. A ___________ destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de ____________, exceto no de adoo de estrangeiros. a) tutela; guarda. b) guarda; tutela e adoo. c) adoo; guarda e tutela. d) guarda e adoo; tutela. 07. S deferida a tutela em favor dos menores de: a) 18 (dezoito) anos completos. b) 21 (vinte e um) anos completos. c) 18 (dezoito) anos incompletos. d) 21 (vinte e um) anos incompletos. 08. Assinale a alternativa incorreta. So incapazes de exercer a tutela: I - aqueles que no tiverem a livre administrao de seus bens. II - aqueles que exeram funo pblica incompatvel com a boa administrao da tutela. III - as pessoas de mau procedimento, ou falhas de probidade, e as culpadas de abuso tutorias anteriores. a) A afirmao I est correta. b) A afirmao II est correta.
c) A afirmao III est correta. d) Todas afirmaes esto incorretas. 09. A guarda poder ser revogada: a) a qualquer tempo, mediante ato administrativo fundamentado, ouvido o Ministrio Pblico. b) antes do trnsito em julgado, mediante ato administrativo fundamentado, ouvido o Ministrio Pblico. c) a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministrio Pblico. d) antes do trnsito em julgado, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministrio Pblico. 10. Assinale a alternativa correta quanto adoo. a) A morte dos adotantes no restabelece o poder familiar dos pais naturais. b) A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais. c) A morte dos pais no restabelece o poder familiar dos adotantes. d) A morte dos pais restabelece o poder familiar dos adotantes. 11. Assinale a alternativa correta. a) A adoo no atribui a condio de "filho" ao adotado, mas somente a condio de "filho adotivo". b) S a pessoa maior de vinte um anos poder adotar. c) Se um dos cnjuges ou concubinos adota o filho do outro, no se mantm os vnculos de filiao entre o adotado e o cnjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes. d) vedada a adoo por procurao. 12. Complete as lacunas. A pessoa ou casal ___________ , interessado em adotar criana ou adolescente _________ , dever formular pedido de habilitao adoo perante a ______________ em matria de adoo internacional no pas de acolhida, assim entendido aquele onde est situada sua residncia habitual. a) estrangeiro; nacional; Autoridade Nacional. b) estrangeiro; brasileiro; Autoridade Central. c) estrangeiro; nacional; Autoridade Nacional. d) nacional; estrangeiro; Autoridade Central. 13. Assinale a alternativa correta. A autoridade judiciria manter, em cada comarca ou foro regional, um registro: I - de crianas e adolescentes em condies de serem adotados; II - de pessoas interessadas na adoo. III - daqueles que no podem adotar. IV - daqueles que no podem ser adotados. a) I e II esto corretas. b) III e IV esto corretas. c) I e III esto corretas. d) II e IV esto corretas. 14. Assinale a alternativa correta. a) Podem adotar somente aqueles que tem mais de vinte um anos. b) O adotante dever ser, pelo menos, dezoito anos mais velho que o adotando. c) O irmo do adotando no poder adot-lo. d) Todas alternativas esto incorretas.
15. Complete a lacuna corretamente. A guarda confere criana ou adolescente a condio de ____________, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdencirios. a) guardada. b) dependente. c) guardi. d) Todas esto incorretas. 16. Assinale a alternativa correta: O poder pblico estimular o acolhimento, sob a forma de guarda, de criana ou adolescente afastado do convvio familiar, atravs de: I - assistncia jurdica; II - incentivos fiscais; III - subsdios. a) I e II. b) I e III. c) II e III. d) Todas esto corretas. 17. Complete a lacuna corretamente. A colocao em famlia substituta no admitir transferncia da criana ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou no-governamentais, sem ___________________. a) consentimento dos pais. b) ser previamente ouvida a criana ou adolescente. c) autorizao judicial. d) Todas esto corretas. 18. Assinale a alternativa correta. a) A tutela atribui a condio de filho ao tutelado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessrios, desligando-o de qualquer vnculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais. b) A adoo ser deferida quando apresentar reais vantagens para o adotante e fundar-se em motivos legtimos. c) O deferimento da guarda pressupe a prvia decretao da perda ou suspenso do poder familiar e implica necessariamente o dever de tutela. d) Todas esto incorretas. 19. A tutela ser deferida nos termos de qual legislao? a) Lei Penal. b) Lei Civil. c) Lei Processual. d) Constituio Federal. 20. Complete a lacuna corretamente. No se deferir colocao em _____________________________. famlia substituta a pessoa que revele, por qualquer modo,
a) incompatibilidade com a natureza da medida ou no oferea ambiente familiar adequado. b) incompatibilidade com a natureza da medida, apenas. c) no oferecer ambiente familiar adequado, apenas. d) Todas alternativas esto incorretas.
GABARITO E COMENTRIOS 01. D Conforme o disposto no art. 28, do ECA, a colocao em famlia substituta, da criana e do adolescente, ser feita atravs da guarda, tutela ou adoo, independentemente da situao jurdica da criana ou adolescente. "Art. 28. A colocao em famlia substituta far-se- mediante guarda, tutela ou adoo, independentemente da situao jurdica da criana ou adolescente, nos termos desta Lei". (...) ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE - QUESTES SIMULADAS E COMENTADAS Infraes penais e administrativas do Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA - Lei n 8.069 de 13 de julho de 1990) - Ttulo VII (Arts. 225 ao 258). 01. Constitui crime previsto no Estatuto da Criana e do Adolescente, exceto: a) Comercializao de bebidas alcolicas a crianas e adolescentes. b) Comercializao a crianas e adolescentes, de produtos em cuja composio haja elementos capazes de gerar dependncia fsica ou psquica, mesmo por utilizao indevida. c) Vender a criana ou adolescente, fogos de artifcio ou de estampido, exceto aqueles incapazes de gerar danos. d) Divulgar, total ou parcialmente, por qualquer meio de comunicao, nome relacionado a criana ou adolescente, a quem se atribua ato infracional. 02. Hospedar criana ou adolescente, desacompanhado de seus pais ou responsvel, ou sem autorizao escrita destes, ou da autoridade judicial, em hotel, penso, motel ou congnere, constitui: a) Crime punido com recluso e multa. b) Crime punido com deteno e multa. c) Infrao administrativa punida com multa e, no caso de reincidncia, a autoridade judicial poder determinar o fechamento do estabelecimento por at 15 dias. d) Infrao administrativa punida com multa e, no caso de reincidncia, a autoridade judicial poder determinar o fechamento do estabelecimento por at 3 meses. 03. Os crimes tipificados no Estatuto da criana e do adolescente so de ao penal: a) pblica incondicionada. b) pblica condicionada e incondicionada. c) privada e condicionada. d) privada, condicionada e incondicionada. 04. Joo filmou cena pornogrfica de duas adolescentes recrutadas por Slvia, maior, amiga das menores. Assim: a) Joo e Slvia respondero pelo crime. b) Somente Slvia responder pelo crime, porque a conduta de Joo, que no auferiu vantagem pecunria, atpica. c) Somente Joo responder pelo crime, porque a conduta de Slvia atpica, haja vista que no auferiu vantagem pecuniria. d) A conduta atpica para ambos. 05. Z Luis, dono da loja de fogos de artifcio "So Joo", presenteia Pedrinho (12 anos) com uma caixinha de biribinhas (pedrinhas e plvora envolvidas por papel - material explosivo inofensivo) para que este brinque com seus amiguinhos na festa junina de sua cidade. Segundo o ECA, Z Luis estar sujeito: a) a ser processado criminalmente por ter fornecido material explosivo uma criana. b) a nenhuma sano, pois s poderia ser processado criminalmente se ele tivesse vendido o material explosivo.
c) a nenhuma sano penal, pois no constitui infrao penal. d) todas alternativas esto incorretas. 06. Quanto ao processo regulado pelo Estatuto da Criana e do Adolescente incorreto afirmar: a) no haver adiantamento de custas, emolumentos, honorrios periciais e quaisquer outras despesas. b) em caso de litigncia de m-f, a associao autora e os diretores responsveis pela propositura da ao sero solidariamente condenados ao dcuplo das custas, sem prejuzo de responsabilidade por perdas e danos. c) para defesa dos direitos e interesses protegidos, so admissveis todas as espcies de aes pertinentes, exceto as aes coletivas. d) contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pblica ou agente de pessoa jurdica no exerccio de atribuies do poder pblico, que lesem direito lquido e certo, caber ao mandamental, que se reger pelas normas da lei do mandado de segurana. 07. O delegado de polcia Osmar privou o adolescente Marcos de sua liberdade, por suposto roubo cometido h 3 dias, quando voltava da escola. Assim: a) a conduta do delegado configura estrito cumprimento do dever legal. b) a conduta do delegado constitui crime. c) todas as respostas esto erradas. d) a conduta do delegado constitui infrao administrativa. 08. Qual dos crimes abaixo faz parte da Lei 8.069/90? a) Matar, sob a influncia do estado puerperal, o prprio filho, durante o parto ou logo aps. b) Abandonar pessoa que est sob seu cuidado, guarda, vigilncia ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono. c) Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia mvel. d) Todas alternativas esto incorretas. 09. Conforme o ECA, anunciar peas teatrais, filmes ou quaisquer representaes ou espetculos, sem indicar os limites de idade a que no se recomendem, constitui: a) crime. b) infrao cvel. c) infrao administrativa. d) Todas esto incorretas. 10. Segundo o ECA, vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criana ou adolescente arma, munio ou explosivo, constitui: a) crime. b) infrao cvel. c) infrao administrativa. d) Todas esto incorretas. 11. Segundo o ECA, promover ou auxiliar a efetivao de ato destinado ao envio de criana ou adolescente para o exterior com inobservncia das formalidades legais ou com o fito de obter lucro, constitui: a) crime, com pena de deteno. b) crime, com pena de recluso. c) infrao administrativa, sem multa. d) infrao administrativa, com multa. 12. Segundo o ECA, exibir filme, trailer, pea, amostra ou congnere classificado pelo rgo competente como inadequado s crianas ou adolescentes admitidos ao espetculo, constitui: a) crime, com pena de deteno. b) crime, com pena de recluso.
c) infrao administrativa, sem multa. d) infrao administrativa, com multa. 13. Segundo o ECA, deixar o responsvel pelo estabelecimento ou o empresrio de observar o que dispe o Estatuto da criana e do adolescente sobre o acesso de criana ou adolescente aos locais de diverso, ou sobre sua participao no espetculo, constitui: a) uma infrao criminal. b) uma infrao cvel. c) uma infrao administrativa. d) O ECA no regula tais medidas. 14. Deixar o mdico, professor ou responsvel por estabelecimento de ateno sade e de ensino fundamental, pr-escola ou creche, de comunicar autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmao de maus-tratos contra criana ou adolescente, constitui: a) Infrao criminal, com penas de recluso superior a um ano. b) Infrao criminal, com penas de deteno no superior a dois meses. c) infrao administrativa, com multa de trs a vinte salrios de referncia, podendo o responsvel ficar preso em caso de reincidncia por at dois meses. d) infrao administrativa, com multa de trs a vinte salrios de referncia, aplicando-se o dobro em caso de reincidncia. 15. Subtrair criana ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocao em lar substituto, constitui: a) crime de furto, tipificado pelo ECA. b) crime de seqestro, tipificado pelo ECA. c) crime de seqestro, tipificado pelo Cdigo Penal. d) crime de furto, tipificado pelo Cdigo Penal. 16. Analise as proposies abaixo: I - As aes penais dos crimes do ECA so de ao penal privada. II - Os crimes do ECA utilizam o Cdigo de Processo Penal na questo processual. III - So utilizados os dispositivos da parte geral do Cdigo Penal na interpretao dos crimes definidos no ECA. IV - O processo penal dos crimes definidos no ECA so regulados no prprio Estatuto. a) As proposies I, III e IV so falsas. b) As proposies I , II e III so falsas. c) As proposies II e III so verdadeiras. d) As proposies II e IV so verdadeiras. 17. Assinale a alternativa que constitui CRIME no ECA. a) Divulgar, total ou parcialmente, sem autorizao devida, por qualquer meio de comunicao, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criana ou adolescente a que se atribua ato infracional. b) Hospedar criana ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsvel ou sem autorizao escrita destes, ou da autoridade judiciria, em hotel, penso, motel ou congnere. c) Privar a criana ou o adolescente de sua liberdade, procedendo sua apreenso sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciria competente. d) Transmitir, atravs de rdio ou televiso, espetculo em horrio diverso do autorizado ou sem aviso de sua classificao. 18. Quanto ao Cdigo Penal e ao Cdigo de Processo Penal, assinale a alternativa correta. a) Ambos cdigos so utilizados para a aplicao dos crimes definidos no ECA. b) O Cdigo Penal utilizado para a aplicao dos crimes definidos no ECA, mas o Cdigo de Processo Penal
no. c) O Cdigo de Processo Penal utilizado para a aplicao dos crimes definidos no ECA, mas o Cdigo Penal no. d) Nenhum dos cdigos so utilizados para a aplicao dos crimes definidos no ECA. 19. Qual dos crimes abaixo no do ECA? a) Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa. b) Promover ou auxiliar a efetivao de ato destinado ao envio de criana ou adolescente para o exterior com inobservncia das formalidades legais ou com o fito de obter lucro. c) Deixar de prestar assistncia, quando possvel faz-lo sem risco pessoal, criana abandonada ou extraviada, ou pessoa invlida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou no pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pblica. d) Descumprir, injustificadamente, prazo fixado no ECA em benefcio de adolescente privado de liberdade. 20. No crime do ECA: a) Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberao de criana ou adolescente, to logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreenso. b) Submeter criana ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilncia a vexame ou a constrangimento. c) Reduzir criana ou adolescente a condio anloga de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condies degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoo em razo de dvida contrada com o empregador ou preposto. d) Deixar a autoridade policial responsvel pela apreenso de criana ou adolescente de fazer imediata comunicao autoridade judiciria competente e famlia do apreendido ou pessoa por ele indicada. GABARITO E COMENTRIOS 01. D As alternativas "A" e "B" tratam dos crimes previstos nos artigo 243, e a alternativa "C", no artigo 244, ambos do ECA. O artigo 247 do ECA dispe que: "Divulgar, total ou parcialmente, sem autorizao devida, por qualquer meio de comunicao, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criana ou adolescente a que se atribua ato infracional". Constitui portanto, infrao administrativa. (...) ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE - QUESTES COMENTADAS DE CONCURSOS 01. (Polcia Civil - RJ - Delegado - 2001) Paulo, proprietrio de um restaurante nesta cidade, serve para Joaquim e sua mulher, ambos com 21 anos de idade, uma garrafa de usque, cujas doses sero ministradas diretamente pelo casal na mesa por eles ocupada no estabelecimento comercial. Posteriormente, chega ao local um amigo do casal, Andr, de 17 anos, idade conhecida por Paulo, que solicita a este um copo, informando que se destina a ingerir a bebida que est sobre a mesa de Joaquim e sua mulher. O pedido de Andr imediatamente atendido. A conduta de Paulo constitui: a) irrelevante penal; b) delito previsto no Estatuto da Criana e do Adolescente (art. 243 da Lei n 8.069/1990); c) corrupo de menores; d) contraveno penal (art. 63, I, da LCP); e) trfico de entorpecente. 02. (Polcia Civil - DF - Agente de Polcia - 2004) Publicar cena de sexo explcito envolvendo criana ou adolescente crime: a) culposo; b) omissivo imprprio; c) multitudinrio;
d) preterdoloso; e) no transeunte. GABARITO e COMENTRIOS 01. B Paulo fornece a adolescente substncia capaz de causar dependncia fsica ou psquica, crime previsto no art. 243 da Lei n 8.069/1990. Se se tratasse de substncia entorpecente, o delito seria o de trfico, com aumento de pena (arts. 12 e 18, III, da Lei n 6.368/1976 - atuais arts. 33 e 40 da Lei n 11.343/2006). Com a promulgao da Lei n 11.343/2006 (Nova Lei de Txicos), se se tratasse de substncia entorpecente (como tal definida na Portaria SVS/MS n 344, de 12 de maio de 1998) a conduta descrita nesta questo seria enquadrada no art. 33, com incidncia de causa de aumento de pena prevista no inciso VI do art. 40. O Estatuto da Criana e do Adolescente costuma figurar nos concursos pblicos em questes de Direito Processual Penal, tendo sido abordado, tambm sob aspectos procedimentais, na seo de "Noes de Direitos Humanos e Cidadania" do ltimo concurso da Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Apesar de pouco explorado em concursos pblicos, no se deve desprezar o rol de crimes previstos no Estatuto da Criana e do Adolescente. Os arts. 228 e 229 prevem crimes prprios, praticados pelos responsveis pelo atendimento gestante e ao neonato (recm-nascido), voltados especialmente para o fornecimento de completa declarao de nascido vivo e para a realizao de exames destinados deteco de anormalidades metablicas (como a ictercia). Os arts. 230, 231, 234 e 235 prevem crimes prprios, voltados para a liberdade da criana e do adolescente contra atos de autoridades pblicas. O art. 232 procura tutelar a honra da criana e do adolescente, criminalizando a conduta consistente em "Submeter criana ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilncia a vexame ou constrangimento. O art. 236 se volta a uma espcie de "obstruo da Justia", moda dos filmes norte-americanos, ao criminalizar a conduta consistente em "Impedir ou embaraar a ao de autoridade judiciria, membro de Conselho Tutelar ou representante do Ministrio Pblico no exerccio de funo prevista nesta Lei". O art. 237 pune a conduta consistente em "Subtrair criana ou adolescente ao poder de que o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocao em lar substituto". Os arts. 238 e 239 punem o trfico de menores. O art. 240 e 241 criminalizam a pedofilia, punindo, inclusive, a publicao de imagens pornogrficas envolvendo criana ou adolescente na rede mundial de computadores. O art. 244-A constitui importantssimo instrumento de punio explorao sexual de crianas e adolescentes, infelizmente to comum nas regies mais pobres, especialmente do nordeste brasileiro. O art. 242 pune o fornecimento a menores de arma, munio ou explosivo, no devendo ser confundido com o fornecimento a menores de fogos de artifcio, visto que esta ltima conduta que recebe punio mais branda no art. 244. Estas disposies legais foram tacitamente revogadas pelo artigo 16, Pargrafo nico, V, da Lei n 10.826/2003, que pune com recluso, de 3 (trs) a 6 (seis) anos e multa a conduta de "vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessrio, munio ou explosivo a criana ou adolescente". 02. E A questo tem o mrito de lembrar da existncia do art. 240 do Estatuto da Criana e do Adolescente, mas, a rigor, no era necessrio conhecer o dispositivo legal para responder questo. Evidentemente, no se trata de crime culposo, mas sim doloso, porque o crime implica, naturalmente, a inteno de praticar a conduta descrita no tipo penal. No se trata de crime omissivo imprprio, ou comissivo por omisso, porque a elementar do crime no revela que uma omisso seja meio idneo de atingir um resultado que, geralmente, atingido por meio de uma ao. No se trata de crime multitudinrio, porque sua execuo no requer a concorrncia de grande nmero de sujeitos ativos. No se trata de crime preterdoloso, porque no existe a previso de um resultado que possa ser atingido por uma conduta culposa, que exceda um resultado anterior pretendido pelo sujeito ativo. Por fim, trata-se de crime no transeunte porque a publicao da cena de sexo explcito pode ser constatada mesmo aps a consumao do crime.
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References: artigo 231
 artigo 5
 artigo 243
 artigo 244
 artigo 247
 artigo 16