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Timestamp: 2020-02-21 01:18:13+00:00

Document:
Projeto de Lei Complementar n° 48, de 2007 ( PLC 48 / 07 )
Projeto de lei Complementar nº 48 /2007
Número Legislativo 48 / 2007
Ementa Transforma a Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE em Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP.
Indexadores COMISSÃO, COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA - CSPE, ENERGIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, SANEAMENTO
Último andamento 01/03/2018 - Publicado e anexado aos autos resultado do julgamento proferido pelo Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da ADIN nº 2095266-87.2017.8.26.0000, que decidiu pela declaração de inconstitucionalidade dos empregos comissionados previstos no inciso II, do artigo 49, inciso II, do artigo 56 e anexo II, da Lei Complementar estadual nº 1.025, de 7 de dezembro de 2007, exceto os de diretor presidente e de ouvidor, bem como determinar a interpretação conforme, sem redução do texto, do disposto no parágrafo único do artigo 49 da mesma norma, modulados os efeitos para 120 (cento de vinte) dias, contados do julgamento, nos termos do acórdão. (DA. pág. 7)
02/08/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 27 em 02/08/2007
08/08/2007 Pauta de 1ª sessão-urgência.
08/08/2007 Publicadas Emendas: de nºs 1 a 8 e 35, do Deputado Campos; de nº 9 a 25, Deputado Sebastião Almeida; de nº 26 a 35, Deputado Rodolfo Costa e Silva e outro; de nº 36, Deputado Roberto Massafera; de nº 37, Deputado Bruno Covas; de nº 38, Deputada Maria Lúcia Amary. (DA p. 18/19/21 e 22)
09/08/2007 Publicado o Substitutivo nº 1, do Deputado Donisete Braga e outros e as Emendas: de nºs 39 a 42 e 46 e 47, do Carlinhos Almeida; de nº 43, Deputado Barros Munhoz; de nºs 44 e 45, Deputado Sebastião Almeida, de nº 48, Deputado Gilmaci Santos; de nº 49, Deputado João Caramez; de nºs 50 a 61, Deputado Simão Pedro e outros; de nºs 62 a 67 e 107, Deputada Ana Perugini; de nº 68, Deputada Rita Passos; de nºs 69 a 85, Deputado Rui Falcão; de nº 86, Deputado Rodrigo Garcia; de nºs 87 a 95, Roberto Morais e outros; de nºs 96 a 106, Deputado Simão Pedro e outros; de nº 108 e de 110 a 118, Deputado Roberto Felício; de nº 109, Deputado Roberto Massafera. (DA p. 22/23/24/25/26 e 27)
09/08/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
10/08/2007 Publicadas as Emendas de nºs 119 a 124, do Deputado Roberto Morais e outros; de nºs 125 a 148, 151, de nºs 164 a 173 e de nºs 176 a 189, Deputado Simão Pedro e outros; de nº 149, Deputado Roberto Massafera; de nº 150, Deputado Celso Giglio; de nºs 152 a 163, Deputado Roberto Felício; de nº 174, Deputado Carlinhos Almeida; de nº 175, Deputado Estervam Galvão. (DA p. 7/8/9/10 e 11)
11/09/2007 Devolvido sem parecer
11/09/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CCJ
12/09/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Bruno Covas, pela comissão CCJ
12/09/2007 Recebido com parecer favorável ao projeto e às emendas nºs 9, 13, 14, 16, 17, 35, 36, 40, 49, 58, 89, 93, 105, 109, 121, 149, 150 e 175; às emendas nºs 3, 15, 37, 43, 59, e 68 na forma das subemendas apresentadas; às emendas A e B apresentadas e contrário às demais emendas e aos substitutivos nºs 1, 2 e 3., do relator especial Bruno Covas, pela Comissão de Constituição e Justiça
12/09/2007 Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas
13/09/2007 Distribuído a Deputada Ana Perugini
14/09/2007 Recebido com parecer do relator Ana Perugini Contrário ao Projeto e às emendas nºs 01 a 189 e favoráveis à aprovação do PLC nº 48, de 2007, na forma do Substitutivo nº 1, com as Subemendas I, II e III.
18/09/2007 Publicado parecer nº 2089/07, de RE pela CCJ, Deputado Bruno Covas-favorável à proposição, com emendas, às emendas de nºs 9,13,14,16,17,35,36,38,49,58,89,93,105,109,121,149,150 e 175, às emendas de nºs 3,15,37,43,59 e 68, na forma das subemendas e contrário às demais emendas e ao substitutivo nº 1. (DA p. 21/22)
30/10/2007 35 Sessão Extraordinária - Figurou.
31/10/2007 36 Sessão Extraordinária - Figurou. Levantada.
06/11/2007 37 Sessão Extraordinária - Figurou. Levantada.
07/11/2007 38 Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão. Apresentada Emenda Aglutinativa Substitutiva.
08/11/2007 Publicada Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 190, do Deputado Barros Munhoz e outros. (DA p. 21 a 24)
13/11/2007 147a. Sessão Ordinária em 13/11/2007- 1 - Aprovada Emenda Aglutinativa n° 190, de 2007 ao PLC n° 48, de 2007, salvo partes destacadas: 2 - Destacada e englobadamente : 2.1. Inciso X do artigo 22; 2.2. Inciso X do artigo 23: 2.3.- § 7º, § 8 e §9º do artigo 16. 3. Prejudicado o Projeto. 4. Prejudicadas as emendas aglobadamente; 5. prejudicado o Substitutivo n° 01. Levantada.
13/11/2007 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
13/11/2007 Entrada na Comissão de Redação
13/11/2007 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
13/11/2007 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi propondo redação final, pela Comissão de Redação
13/11/2007 Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, propondo redação final
14/11/2007 Publicado Parecer nº 3056/07, da Comissão de Redação. (DA p.29 a 32)
14/11/2007 Publicado Autógrafo nº 27.376 (DA p. 35 a 38)
14/11/2007 Aguardando Sanção
14/11/2007 Recebido pelo Governador em: 14/11/2007 - prazo para sanção: 10/12/2007.
15/11/2007 Publicada Retificação do Parecer nº 3056/07-da CR. (DA p. 28)
15/11/2007 Publicada Errata do Autógrafo nº 27.376. (DA p. 28 a 31)
08/12/2007 Publicada a Lei Complementar nº 1025, de 7 de dezembro de 2007. (DOE p. 1/3/4/5)
08/12/2007 Publicada Mensagem nº 170/07, de 07/12/07 do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este Pl. (DA p. 11).
08/12/2007 Convertido na Lei Complementar nº 1025, de 7 de dezembro de 2007.
10/12/2007 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
10/12/2007 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
12/12/2007 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Serviços e Obras Públicas, o parecer do relator Campos Machado, favorável ao projeto e contrário ao veto parcial
12/12/2007 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Serviços e Obras Públicas, o parecer dos relatores Bruno Covas, Maria Lúcia Amary, favorável ao Projeto de Lei Complementar e contrário ao veto parcial oposto, pelo Senhor Governador, ao parágrafo 9º do artigo 16, inciso X do artigo 22 e inciso X do artigo 23 da proposição.
13/12/2007 Publicado Parecer nº 3334/07, do Congresso das Comissões: CCJ; CSOP e CFO, favorável ao Pl e contrário ao veto parcial oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.21)
13/12/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/12/2007 165ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
14/12/2007 165a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto, rejeitado o Veto Parcial oposto, pelo Senhor Governador, ao parágrafo 9º do artigo 16, inciso X do artigo 22 e inciso X do artigo 23 da proposição.
21/12/2007 Publicada a Lei Complementar nº 1025, de 7 de dezembro de 2007, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual. (Partes vetadas pelo Senhor Governador do Estado e mantidas pela Assembléia Legislativo, do projeto que se transformou na referida Lei Complementar) (DA p.11)
22/12/2007 Publicada Mensagem nº 180/07, de 20/12/07, do Senhor Governador do Estado, relação com a indicação de nomes para integrar a primeira Diretoria da ARSESP, acompanhada dos respectivos currículos. ANEXO: Hugo Sérgio de Oliveira e Karla Bertocco Trindade. (DA p. 9)
27/02/2008 Publicado no Diário da Justiça da União a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 4028/SP - São Paulo proposta pelo Partido dos Trabalhadores - PT, com pedido de medida cautelar, objetivando a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 1º, 6º, 7º, 11, 14, 39, 42, 43, 44, 45, 47, 48 e 63 da Lei Complementar nº 1.025, de 27 de dezembro de 1996.
10/10/2008 Publicado no Diário da Justiça da União a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 4132/SP - São Paulo, proposta pelo Senhor Governado do Estado de São Paulo, em face do artigo 16, § 9º, 22, X, e 23, X, todos da Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007.
05/10/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.002
05/08/2011 Publicada Mensagem nº 61/11, de 3/08/11, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, em cumprimento ao disposto no artigo 16 da LC nº 1025, de 07/12/2007, com a indicação de Silvia M. Calou, acompanhada do currículo para o exercer a função de Diretor de Regulação Técnica e Fiscalização dos Serviços de Distribução de Gás Canalizado. (DA p. 11)
20/01/2017 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0008573/17, Ofício SGP nº 63/17, encaminhando certidão de vigência da Lei Complementar nº 1025/2007 e informando sobre o processo legislativo do Projeto de Lei Complementar nº 48/2007, em resposta ao Ofício nº 4582/16- JUR, do MPSP, visando instruir representação da 3ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público da Capital - PJPP nº 129/2015.
01/03/2018 Publicado e anexado aos autos resultado do julgamento proferido pelo Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da ADIN nº 2095266-87.2017.8.26.0000, que decidiu pela declaração de inconstitucionalidade dos empregos comissionados previstos no inciso II, do artigo 49, inciso II, do artigo 56 e anexo II, da Lei Complementar estadual nº 1.025, de 7 de dezembro de 2007, exceto os de diretor presidente e de ouvidor, bem como determinar a interpretação conforme, sem redução do texto, do disposto no parágrafo único do artigo 49 da mesma norma, modulados os efeitos para 120 (cento de vinte) dias, contados do julgamento, nos termos do acórdão. (DA. pág. 7)
13/11/2007 - 147ª Sessão Ordinária de 2007
12/09/2007 2089 / 2007 favorável ao projeto e emenda(s) favorável ao projeto e às emendas nºs 9, 13, 14, 16, 17, 35, 36, 40, 49, 58, 89, 93, 105, 109, 121, 149, 150 e 175; às emendas nºs 3, 15, 37, 43, 59, e 68 na forma das subemendas apresentadas; às emendas A e B apresentadas e contrário às demais emendas e aos substitutivos nºs 1, 2 e 3. Bruno Covas Comissão de Constituição e Justiça
13/11/2007 3056 / 2007 propondo redação final propondo redação final Baleia Rossi Comissão de Redação
12/12/2007 3334 / 2007 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto parcial Campos Machado Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Serviços e Obras Públicas
Natureza Todos Autógrafo(1) Emenda Aglutinativa(1) Emenda de Pauta(189) Lei Complementar (§ 8º - artigo 28)(1) Substitutivo(1) Veto Parcial(1) > Número Ano
1 14/11/2007 Autógrafo 27376 Governador
2 08/11/2007 Emenda Aglutinativa 190 Barros Munhoz, Gilmaci Santos, Roberto Morais, Vinícius Camarinha, Antonio Salim Curiati, Maria Lúcia Amary, Baleia Rossi, Campos Machado, Estevam Galvão, Rita Passos, José Bittencourt, Dárcy Vera
3 10/08/2007 Emenda de Pauta 189 Simão Pedro
4 10/08/2007 Emenda de Pauta 188 Simão Pedro
5 10/08/2007 Emenda de Pauta 187 Simão Pedro
6 10/08/2007 Emenda de Pauta 186 Simão Pedro
7 10/08/2007 Emenda de Pauta 185 Simão Pedro
8 10/08/2007 Emenda de Pauta 184 Simão Pedro
9 10/08/2004 Emenda de Pauta 183 Simão Pedro
10 10/08/2007 Emenda de Pauta 182 Simão Pedro
Total:195 ocorrência(s)

References: artigo 49
 artigo 56
 artigo 49
 artigo 22
 artigo 23
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 22
 artigo 23
 artigo 16
 artigo 22
 artigo 23
 artigo 28
 artigo 16
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 artigo 49
 artigo 56
 artigo 49
 artigo 28