Source: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/139882
Timestamp: 2019-12-08 18:51:08+00:00

Document:
Medida Provisória n° 906, de 2019 (Plano de Mobilidade Urbana) - Medidas Provisórias - Congresso Nacional
Medida Provisória n° 906, de 2019
(Plano de Mobilidade Urbana)
Apelido: Plano de Mobilidade Urbana
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para alterar as categorias de municípios obrigados a provar o Plano de Mobilidade Urbana e estender o prazo de elaboração e aprovação do Plano até 12 de abril de 2021. Estabelece a obrigação aos municípios de informar a aprovação do Plano à Secretaria Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos do Ministério do Desenvolvimento Regional e substitui a expressão “recursos orçamentários” por “recursos do Orçamento Geral da União consignados à Secretaria Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos do Ministério do Desenvolvimento Regional” para clarificar a penalidade a que estão sujeitos os Municípios que não tenham aprovado o Plano de Mobilidade.
20/11/2019 - 28/02/2020: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
14/02/2020 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Resultado apurado em 08/12/2019 às 15:51
Medida Provisória (20/11/2019)
Quadro Comparativo (21/11/2019)
Avulso de Emendas (27/11/2019)
Calendário - MPV 906/2019 - 20/11/2019
Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN): - Deliberação da Medida Provisória: de 20/11/2019 a 28/02/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 20/11/2019 a 26/11/2019 - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/02/2020 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 26/11/2019 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 27/11/2019. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
EMENDA 1 - MPV 906/2019
Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
EMENDA 2 - MPV 906/2019
Juntada a Mensagem nº 594, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 906, de 19 de novembro de 2019 (DOU de 20/11/2019), às fls. 2 a 9.
EMENDA 3 - MPV 906/2019
Nota técnica de adequação financeira e orçamentária nº 41/2019, referente à Medida Provisória nº 906, de 2019.
Recebida Nota Técnica nº 41, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 18 a 20).
EMENDA 4 - MPV 906/2019
Dê-se a seguinte redação ao §4º do art. 24, da Lei nº 12.587/2012, modificado pelo art. 1º da Medida Provisória nº 906, de 2019
EMENDA 5 - MPV 906/2019
Dê-se a seguinte redação ao §1º do art. 24, da Lei nº 12.587/2012, modificado pelo § 1º, art. 1º da Medida Provisória nº 906, de 2019
EMENDA 6 - MPV 906/2019
EMENDA 7 - MPV 906/2019
Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
Dê-se ao art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, modificado pelo art. 1º da Medida Provisória nº 906, de 2019, a seguinte redação: "Art. 24. ........................................................................................................ ...................................................................................................................... VIII - as áreas de estacionamentos públicos e privados, gratuitos ou onerosos e as áreas de paraciclos; .............................................................................................................." (NR)
EMENDA 8 - MPV 906/2019
Inclua-se, onde couber, art. na Medida Provisória nº 906, de 2019, com a seguinte redação: "Art. x. O art. 23 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 23. ........................................................................................................ ...................................................................................................................... V - estabelecimento da política de estacionamentos de uso público e privado, com e sem pagamento pela sua utilização, e paraciclos como parte integrante da Política Nacional de Mobilidade Urbana; .............................................................................................................." (NR)
EMENDA 9 - MPV 906/2019
Inclua-se, onde couber, art. na Medida Provisória nº 906, de 2019, com a seguinte redação: "Art. x. O art. 37 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 37. .......................................................................................................... ........................................................................................................................ V - geração de tráfego e demanda por transporte público e estacionamento de veículos automotores; ....................................................................................................................... VIII - segurança pública." (NR)
EMENDA 10 - MPV 906/2019
Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Inclua-se o inciso VIII ao art. 16 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012: "Art. 16. .................................................................................................... . ..................................................................................................................... VIII - direcionar recursos federais para elaboração de Plano de Mobilidade para Municípios abaixo de 100 mil habitantes, com alto índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de mortos no trânsito por grupos de veículos e que possuem menos recursos. .........................................................................................................." (NR)
EMENDA 11 - MPV 906/2019
EMENDA 12 - MPV 906/2019
EMENDA 13 - MPV 906/2019
EMENDA 14 - MPV 906/2019
EMENDA 15 - MPV 906/2019
EMENDA 16 - MPV 906/2019
EMENDA 17 - MPV 906/2019
EMENDA 18 - MPV 906/2019
EMENDA 19 - MPV 906/2019
EMENDA 20 - MPV 906/2019
EMENDA 21 - MPV 906/2019
EMENDA 22 - MPV 906/2019
EMENDA 23 - MPV 906/2019
Inclua-se no artigo 1° da Medida Provisória 906, de 2019, alterações nos artigos 11-A, 11-B e 22 da Lei n° 12.587, de 3 de janeiro de 2019, com as seguintes redações:
EMENDA 24 - MPV 906/2019
Inclua-se no artigo 1° da Medida Provisória 906, de 2019, alterações nos artigos 9° e 10 da Lei n° 12.587, de 3 de janeiro de 2019, com as seguintes redações:
EMENDA 25 - MPV 906/2019
Inclua-se no artigo 1° da Medida Provisória 906, de 2019, uma alteração no artigo 4° da Lei n° 12.587, de 3 de janeiro de 2019, com a seguinte redação:
EMENDA 26 - MPV 906/2019
EMENDA 27 - MPV 906/2019
EMENDA 28 - MPV 906/2019
EMENDA 29 - MPV 906/2019
EMENDA 30 - MPV 906/2019
EMENDA 31 - MPV 906/2019
EMENDA 32 - MPV 906/2019
Dê-se nova redação à Medida Provisória nº 906/2019
EMENDA 33 - MPV 906/2019
EMENDA 34 - MPV 906/2019
EMENDA 35 - MPV 906/2019
Deputado Federal Ronaldo Carletto (PP/BA)
Acrescente-se à Medida Provisória nº 906, de 20 de novembro de 2019, onde couber, as seguintes alterações:
EMENDA 36 - MPV 906/2019
Altere-se o § 4º do art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 alterado pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 906 de 19 de novembro de 2019
EMENDA 37 - MPV 906/2019
Inclua-se no artigo 1° da Medida Provisória 906, de 2019, alterações nos artigos 11-A e 11-B da Lei n° 12.587, de 3 de janeiro de 2019, com as seguintes redações:
EMENDA 38 - MPV 906/2019
Deputado Federal Da Vitoria (CIDADANIA/ES)
EMENDA 39 - MPV 906/2019
Modifique-se o §1° do art. 24 da Lei n° 12.587, de 3 de janeiro de 2012, modificado pelo artigo 1° da Medida Provisória n ° 906, de 2019: "Art. 1º. ........................................................................................... ..................................................................................................... ''Art.24- .................................................................................... .................................................................................................. §1° Em Municípios com mais de cinquenta mil habitantes e em todos aqueles que integrem regiões metropolitanas, regiões integradas de desenvolvimento econômico e aglomerações urbanas com população total superior a um milhão de habitantes, deverá ser elaborado e aprovado o Plano de Mobilidade Urbana, integrado e compatível com os seus planos diretores e, quando couber, com os planos de desenvolvimento urbano integrado e com os planos metropolitanos de transporte e mobilidade urbana.
EMENDA 40 - MPV 906/2019
Modifique-se o §4° do art.24 da Lei n° 12.587, de 3 de janeiro de 2012, modificado pelo artigo art.1° da MP 906/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1°. ................................................................................................. ................................................................................................................ ''Art. 24. ........................................................................................... .......................................................................................................... § 4° O Plano de Mobilidade Urbana deverá ser elaborado e aprovado até 11 de outubro de 2022"
EMENDA 41 - MPV 906/2019
EMENDA 42 - MPV 906/2019
EMENDA 43 - MPV 906/2019
EMENDA 44 - MPV 906/2019
EMENDA 45 - MPV 906/2019
Inclua-se, onde couber, artigo na Medida Provisória nº 906, de 2019, com a seguinte redação: O artigo 11-A da Lei nº 12.587 de 3 de janeiro de 2012, e o seu Parágrafo Único passarão a vigorar com a seguinte redação:
EMENDA 46 - MPV 906/2019
Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR)
Altera a Lei nº 12.587, de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 46 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) 001; 002 Senador Otto Alencar (PSD/BA) 003 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 004; 005 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 006 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) 007; 008; 009 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 010 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 027; 028; 029 Deputado Federal Bosco Costa (PL/SE) 020 Deputada Federal Rosana Valle (PSB/SP) 021 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 022 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) 023; 024; 025; 037 Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 026 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) 030; 031 Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) 032; 033; 034 Deputado Federal Ronaldo Carletto (PP/BA) 035 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 036 Deputado Federal Da Vitoria (CIDADANIA/ES) 038 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 039; 040 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 041; 042; 043; 044 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 045 Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR) 046 (fls. 21-127). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 28/11/2019.
OFCN 560/2019
Comunica à Câmara dos Deputados a composição da Comissão Mista e o estabelecimento do calendário de tramitação da Medida Provisória n° 906, de 2019.
Ofício nº 392/2019/SGM, solicitando, de ordem do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, a apreciação do nome do Deputado Vinícius Poit para a presidência da Comissão.
Anexado o Ofício nº 392/2019/SGM, solicitando, de ordem do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, a apreciação do nome do Deputado Vinícius Poit para a presidência da Comissão (fl. 129).
20/11/2019 Publicado no DOU Páginas 8
Publicada no DOU de 20/11/2019, na página 8, a Medida Provisória 906/2019.
EMENDA 1 - MPV 906/2019 Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) CMMPV 906/2019 20/11/2019
EMENDA 2 - MPV 906/2019 Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) CMMPV 906/2019 20/11/2019
EMENDA 3 - MPV 906/2019 Senador Otto Alencar (PSD/BA) CMMPV 906/2019 21/11/2019
EMENDA 4 - MPV 906/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 906/2019 26/11/2019
EMENDA 5 - MPV 906/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 906/2019 26/11/2019
EMENDA 6 - MPV 906/2019 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 906/2019 26/11/2019
EMENDA 7 - MPV 906/2019 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) CMMPV 906/2019 26/11/2019
EMENDA 8 - MPV 906/2019 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) CMMPV 906/2019 26/11/2019
EMENDA 9 - MPV 906/2019 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) CMMPV 906/2019 26/11/2019
EMENDA 10 - MPV 906/2019 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) CMMPV 906/2019 26/11/2019
EMENDA 11 - MPV 906/2019 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 906/2019 26/11/2019
EMENDA 12 - MPV 906/2019 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 906/2019 26/11/2019
EMENDA 13 - MPV 906/2019 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 906/2019 26/11/2019
EMENDA 14 - MPV 906/2019 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 906/2019 26/11/2019
EMENDA 15 - MPV 906/2019 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 906/2019 26/11/2019
EMENDA 16 - MPV 906/2019 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 906/2019 26/11/2019
EMENDA 17 - MPV 906/2019 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 906/2019 26/11/2019
EMENDA 18 - MPV 906/2019 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 906/2019 26/11/2019
EMENDA 19 - MPV 906/2019 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 906/2019 26/11/2019
EMENDA 20 - MPV 906/2019 Deputado Federal Bosco Costa (PL/SE) CMMPV 906/2019 26/11/2019
EMENDA 21 - MPV 906/2019 Deputada Federal Rosana Valle (PSB/SP) CMMPV 906/2019 26/11/2019
EMENDA 22 - MPV 906/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 906/2019 26/11/2019
EMENDA 23 - MPV 906/2019 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) CMMPV 906/2019 26/11/2019
EMENDA 24 - MPV 906/2019 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) CMMPV 906/2019 26/11/2019
EMENDA 25 - MPV 906/2019 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) CMMPV 906/2019 26/11/2019
EMENDA 26 - MPV 906/2019 Senador Jader Barbalho (MDB/PA) CMMPV 906/2019 26/11/2019
EMENDA 27 - MPV 906/2019 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 906/2019 26/11/2019
EMENDA 28 - MPV 906/2019 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 906/2019 26/11/2019
EMENDA 29 - MPV 906/2019 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 906/2019 26/11/2019
EMENDA 30 - MPV 906/2019 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) CMMPV 906/2019 26/11/2019
EMENDA 31 - MPV 906/2019 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) CMMPV 906/2019 26/11/2019
EMENDA 32 - MPV 906/2019 Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) CMMPV 906/2019 26/11/2019
EMENDA 33 - MPV 906/2019 Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) CMMPV 906/2019 26/11/2019
EMENDA 34 - MPV 906/2019 Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) CMMPV 906/2019 26/11/2019
EMENDA 35 - MPV 906/2019 Deputado Federal Ronaldo Carletto (PP/BA) CMMPV 906/2019 26/11/2019
EMENDA 36 - MPV 906/2019 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) CMMPV 906/2019 26/11/2019
EMENDA 37 - MPV 906/2019 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) CMMPV 906/2019 26/11/2019
EMENDA 38 - MPV 906/2019 Deputado Federal Da Vitoria (CIDADANIA/ES) CMMPV 906/2019 26/11/2019
EMENDA 39 - MPV 906/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 906/2019 26/11/2019
EMENDA 40 - MPV 906/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 906/2019 26/11/2019
EMENDA 41 - MPV 906/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 906/2019 26/11/2019
EMENDA 42 - MPV 906/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 906/2019 26/11/2019
EMENDA 43 - MPV 906/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 906/2019 26/11/2019
EMENDA 44 - MPV 906/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 906/2019 26/11/2019
EMENDA 45 - MPV 906/2019 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 906/2019 26/11/2019
EMENDA 46 - MPV 906/2019 Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR) CMMPV 906/2019 27/11/2019
MSG 594/2019
CN-CMMPV 906/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 906, de 2019
Publicação no DOU: 20/11/2019
Deliberação da Medida Provisória: 20/11/2019 a 28/02/2020
Apresentação de emendas: 20/11/2019 a 26/11/2019
Regime de urgência, a partir de: 14/02/2020
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 560-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 128).
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 46 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) 001; 002 Senador Otto Alencar (PSD/BA) 003 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 004; 005 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 006 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) 007; 008; 009 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 010 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 027; 028; 029 Deputado Federal Bosco Costa (PL/SE) 020 Deputada Federal Rosana Valle (PSB/SP) 021 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 022 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) 023; 024; 025; 037 Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 026 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) 030; 031 Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) 032; 033; 034 Deputado Federal Ronaldo Carletto (PP/BA) 035 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 036 Deputado Federal Da Vitoria (CIDADANIA/ES) 038 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 039; 040 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 041; 042; 043; 044 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 045 Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR) 046 (fls. 21-127).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 28/11/2019.
Designada, em 22 de novembro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 10 a 13).
- n° 165/2019 da Liderança do PSD/SF (fl. 14);
- n° 400/2019 da Liderança do PL/CD (fl. 16);
- n° 383/2019 da Liderança do PDT/CD (fl. 17);
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 28/11/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 22/11/2019 às 14h11
- Deliberação da Medida Provisória: de 20/11/2019 a 28/02/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 20/11/2019 a 26/11/2019
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/02/2020 (46º dia)
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 26/11/2019 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 27/11/2019.

References: artigo 19
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 11