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Timestamp: 2018-02-18 18:34:19+00:00

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ANEXO II do CCP. [com a redacção actualizada em conformidade com o Decreto-lei n.º 149/2012, de 12 de julho] - PDF
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Gabriel Henrique Antas Mascarenhas
1 ANEXO II do CCP [com a redacção actualizada em conformidade com o Decreto-lei n.º 149/2012, de 12 de julho] 1 - Nuno Silvério Castanheiro de Matos Nunes, titular do Cartão de Cidadão ZZ0, válido até , contribuinte n.º , com domicílio profissional na Avenida Fontes Pereira de Melo, n.º 40, em Lisboa, na qualidade de procurador da MEO - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES E MULTIMÉDIA, S.A., sociedade anónima, com sede em Lisboa, na Av. Fontes Pereira de Melo, nº 40 em Lisboa, número de matrícula e identificação fiscal , com o capital social atual de ,00 euros, adjudicatária no Ajuste Direto 01/2015/DGF-A, lançado pelo Município do Cartaxo, para Aquisição de serviços de comunicações de voz, dados e internet e criação de plataforma de serviços diversos, declara, sob compromisso de honra, que a sua representada: a) Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o respetivo processo pendente; b) Não foi objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional; c) Não tenham sido objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na alínea b) do n.º 1 do artigo 71.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e no n.º 1 do artigo 460.º do presente Código, durante o período de inabilidade fixado na decisão condenatória; d) Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 562.º do Código do Trabalho; e) Não foi objeto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao 1
2 pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal; f) Não prestou, a qualquer título, direta ou indiretamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento que lhe confira vantagem que falseie as condições normais de concorrência. 2 - O declarante junta em anexo os documentos comprovativos de que a sua representada não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos. 3- O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica a caducidade da adjudicação e constitui contra -ordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adotado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal. Lisboa, 03 de fevereiro de
12 DECLARAÇÃO Nome da entidade contribuinte MEO - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES E MULTIMÉDIA S.A. Firma/denominação MEO - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES E MULTIMÉDIA S.A. Número de Identificação de Segurança Social Número de Identificação Fiscal Número de Declaração Data de emissão Declara-se que a entidade contribuinte acima identificada tem a sua situação contributiva regularizada perante a Segurança Social. A presente declaração não constitui instrumento de quitação de dívida de contribuições e ou de juros de mora, nem prejudica ulteriores apuramentos e é válida pelo prazo de quatromeses, a partir da data de emissão. Assinatura válida Digitally signed by INSTITUTO DE INFORMATICA, I.P. Date: :50:17 +00:00 DECLARAÇÃO EMITIDA AUTOMATICAMENTE PELO SERVIÇO SEGURANÇA SOCIAL DIRECTA Mod. GC 1-DGSS versão
15 Município do Cartaxo Ajuste Direto 01/2015/DGF-A Aquisição de serviços de comunicações de voz, dados e internet e criação de plataforma de serviços diversos Assunto: Declaração a que se refere a alínea a) do nº 1, do artigo 81º do Código dos Contratos Públicos Exmos. Senhores, Em cumprimento do disposto no Convite, envia-se, em anexo, a Declaração a que se refere a alínea a) do nº 1 do artigo 81º, a qual obedece ao modelo que constitui o Anexo II ao Código dos Contratos Públicos e cujas alíneas c) e f) do n.º 1 apresentam a redação que lhes foi dada pelo Decreto-Lei nº 149/2012, de 12 de julho. Apesar de não se ter conseguido encontrar a publicação oficial de qualquer declaração de retificação daquele Decreto-Lei, afigura-se-nos que a aludida alínea f) do número 1 apresenta uma inexatidão, pois, tal como está, não faz qualquer sentido na economia do Anexo II ao Código dos Contratos Públicos, razão pela qual se procedeu à respetiva retificação da redação, de modo a que a mesma reflita uma leitura conforme com o disposto no artigo 55. do Código dos Contratos Públicos, declarando que a MEO - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES E MULTIMÉDIA, S.A. não foi objeto de aplicação da sanção acessória a que a mencionada alínea se refere. Por outro lado, também se procedeu à retificação do teor da alínea d) da referida Declaração, já que, face à aprovação do novo Código do Trabalho, pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, a disposição correta deixou de ser o artigo 627, n.º 1, alínea b), passando a ser o artigo 562., n.º 2, alínea b), do Código do trabalho. Com os melhores cumprimentos, 1
16 Município do Cartaxo Ajuste Direto 01/2015/DGF-A Aquisição de serviços de comunicações de voz, dados e internet e criação de plataforma de serviços diversos Assunto: Fusão por incorporação da MEO Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A. e alteração da denominação social e morada da PT Comunicações, S.A. Exmos. Srs. Serve a presente para informar que, no âmbito de um processo de reestruturação em curso no seio da PT Portugal, no dia 29 de dezembro de 2014 foi objeto de registo junto da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, a fusão da MEO - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES E MULTIMÉDIA, S.A. na PT COMUNICAÇÕES, S.A., com a consequente extinção daquela sociedade e a transferência da globalidade das suas posições contratuais para a PT COMUNICAÇÕES, S.A.. Adicionalmente, na mesma data, a PT Comunicações, S.A., com sede em Lisboa, na Rua Andrade Corvo nº 6, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sob o número único de matrícula e de identificação fiscal , com o capital social de alterou a denominação social da sociedade para MEO - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES E MULTIMÉDIA, S.A e a morada da sede para Av. Fontes Pereira de Melo, nº 40, Lisboa, tendo sido atualizada a respetiva Certidão Permanente, que pode ser consultada através do código: Assim, quaisquer Convites que tencionassem endereçar à MEO - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES E MULTIMÉDIA, S.A (pessoa coletiva ) para participação desta sociedade em quaisquer Procedimentos de Contratação Pública ou outros, ao abrigo de Acordos Quadro ou outros em que aquela seja Parte, devem passar a ser dirigidos à MEO - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES E MULTIMÉDIA, S.A (pessoa coletiva ). A presente alteração estatutária não afeta os direitos e obrigações da sociedade, no âmbito do procedimento de contratação pública em curso, decorrendo, presentemente, a atualização de toda a documentação relevante.
17 Por fim, informamos, ainda, que a partir da presente data todas as faturas emitidas a V. Exas. passarão a ser efetuadas por parte da sociedade MEO - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES E MULTIMÉDIA, S.A. (pessoa coletiva ). Com os melhores cumprimentos,
18 Para efeitos de Consulta, a "MEO- SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES E MULTIMÉDIA, S.A., sociedade anónima, com sede em Lisboa, na Av. Fontes Pereira de Melo, nº 40, número de matrícula e identificação fiscal nº , matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o capital social atual de ,00 euros, informa que, a Certidão Permanente se encontra disponível no sítio https://www.portaldaempresa.pt/cve/services/online/pedidos.aspx?service=ccp, através da introdução do código de acesso

References: artigo 21
 artigo 71
 artigo 460
 artigo 562
 artigo 55
 artigo 456
 artigo 81
 artigo 81
 artigo 55
 artigo 627
 artigo 562