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Timestamp: 2019-05-25 07:39:43+00:00

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LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA ATIVIDADE INDUSTRIAL NA REGIO METROPOLITANA DE SO PAULO
Captulo I A Regio Metropolitana do Estado de So Paulo
pela empresa ou a atividade? 19. A Licena pode ser cancelada? Captulo IV A Fiscalizao da atividade industrial na Regio Metropolitana de So Paulo Como o rgo ambiental passa a fiscalizar a minha empresa? 21. Alm da CETESB existem outros rgos responsveis pela fiscalizao ambiental das atividades industriais instaladas na RMSP?
O que a Regio Metropolitana de So Paulo - RMSP? 2. Quais os municpios que compem a RMSP?
Captulo II Condicionantes para a instalao e ou ampliao da atividade industrial na RMSP Quando do planejamento, instalao e ou ampliao de uma atividade industrial na RMSP, o que devo observar?
Legislao municipal; Zoneamento industrial da RMSP; rea de Proteo aos Mananciais; Proximidade de reas protegidas; Saturao do ar (Decreto Bacias Areas); Histrico de ocupao do imvel (reas contaminadas); reas potencialmente crticas para utilizao das guas subterrneas.
Anexo I - Legislao Ambiental de Interesse Anexo II - Lista de Atividades por Categoria, conforme disposto no Quadro III da Lei 1817/78 Anexo III - Normas da Associao Brasileira de Normas Tcnicas (ABNT) de Resduos Slidos Anexo IV - reas Especialmente Protegidas Localizadas na RMSP Anexo V - Agncias Ambientais da CETESB que atendem os Municpios da RMSP Anexo VI - Regionais do CIESP Localizadas na RMSP
Captulo III O Licenciamento Ambiental da Atividade Industrial na RMSP
Minha Atividade precisa de Licena Ambiental? Quais os tipos de licena? Como devo proceder ao Licenciamento? Qual a documentao necessria para solicitar a minha licena ambiental? No caso dos empreendimentos com significativo impacto ambiental, sujeitos a avaliao de impacto ambiental, quais os procedimentos necessrios para solicitao da Licena Ambiental? As empresas em operao, localizadas na RMSP, que no possuem Licena Ambiental, precisam se regularizar? Em caso de ampliaes, modificaes e/ou implantao de novos equipamentos preciso obter nova Licena Ambiental? Se para implantar minha empresa for necessria a supresso de vegetao, como devo proceder? Quais tipos de custos terei no processo de Licenciamento? A Licena Ambiental tem prazo de validade? Quando fazer a renovao da Licena de Operao (LO)? O prazo de renovao da LO pode ser alterado? Como sero entregues as licenas emitidas pela CETESB? A Licena Ambiental expedida com certificao digital tem valor legal? Quais os aspectos ambientais a serem observados, mitigados e controlados
A Regio Metropolitana de So Paulo (RMSP) o maior centro urbano do pas e a principal metrpole da Amrica do Sul. formada pela capital, So Paulo, e mais 38 municpios, que juntos abrigam mais de 19 milhes de habitantes. Inserida na Macrometrpole Paulista1, a RMSP assume grande relevncia na economia do Pas, sendo responsvel por cerca de 20% do PIB nacional e aproximadamente 50% do produto gerado na indstria do Estado2. Atualmente, cerca de 90% da indstria editorial, 73% da a indstria de confeco e vesturio e 72% da indstria de mquinas e equipamentos de informtica esto concentrados na Regio Metropolitana. Do mesmo modo, citam-se os segmentos de produtos qumicos, artigos de plstico e material eltrico, que participam, cada um, com mais de 60% do total do Estado. Estima-se que o atual parque industrial da RMSP compreende cerca de 40.000 estabelecimentos3 industriais, pertencentes aos mais variados segmentos4. Cerca de 80% destes estabelecimentos representam indstrias de pequeno e mdio porte; e o restante (aproximadamente 20%) de grande porte. O desenvolvimento da atividade industrial, aliado ao crescimento da malha urbana e formao da metrpole
1 Macrometrpole Paulista compreende as regies metropolitanas de So Paulo, Campinas, Baixada Santista, Jundia Sorocaba, So Jos dos Campos e Piracicaba-Limeira. 2 Considerando o produto industrial gerado nesta regio, destacam-se a participao dos segmentos qumico
propriamente dita foi paulatinamente, acompanhado do aumento da preocupao com as questes ambientais, em especial com o controle da poluio. Especificamente na RMSP, a preocupao com o controle da poluio manifesta-se desde a dcada de 70 por meio da instituio de diferentes marcos regulatrios de carter normativo, iniciando-se com promulgao da Lei de Controle de Poluio (Lei n 997/76 e seu regulamento aprovado pelo Decreto n 8468/76) e a instituio da obrigatoriedade das licenas ambientais para as fontes de poluio, passando pela promulgao do Zoneamento Industrial da RMSP; pela Lei de Proteo aos Mananciais; conciliada com aplicao do Cdigo Florestal, e mais recentemente pelos instrumentos legais para o gerenciamento e controle das emisses atmosfricas, reas contaminadas, entre outros. A observao das normas ambientais, bem como o cumprimento das exigncias estipuladas pelos procedimentos de licenciamento e controle da poluio constituem o alicerce bsico para a conformidade ambiental, propiciando a insero da empresa ao mercado competitivo e criando condies para a melhoria de seu desempenho ambiental. Desta forma o conhecimento das normas ambientais vigentes, bem como dos procedimentos para obteno das autorizaes e licenas ambientais, constitui matria de suma relevncia para a sobrevivncia da atividade industrial na RMSP. Alm disso, torna-se importante que os aspectos ambientais sejam considerados em todas as fases do empreendimento, (planejamento; desenvolvimento do projeto; execuo das obras e operao) , por meio de um dilogo constante , com o rgo ambiental (estadual ou municipal) e com a sociedade, de forma a viabilizar o desenvolvimento da atividade econmica com respeito ao meio ambiente. Nesse sentido, com o objetivo de orientar seus associados, as diretorias de Meio Ambiente da Federao das Industrias do Estado de So Paulo - FIESP e do Centro das Indstrias do Estado de So Paulo - CIESP, em parceria com a Companhia Ambiental do Estado de So Paulo - CETESB tomaram a iniciativa de elaborar esta publicao, um importante guia orientativo sobre os aspectos tcnicos legais e institucionais que condicionam a implantao, operao, ampliao ou regularizao das atividades industriais na RMSP, destinando-se tanto aos usurios do sistema ambiental, como aos profissionais das Agncias Ambientais da CETESB. Como as leis e normas de preveno e proteo ao meio ambiente e mesmo os rgos de Governo esto em contnua evoluo, bom salientar que as informaes constantes desta publicao esto atualizadas at a data de sua edio.
(20%), automotivo (12,5), alimentos e bebidas (9,2%), mquinas e equipamentos (8,2%), editorial e grfico (7,1%), material eltrico (6,3%) e artigos de borracha e plstico (5,1%) Fonte: http://www.investimentos.sp.gov.b 3 4 FIESP, 2005 Atlas da Indstria Paulista Indstria de Transformao; Extrao de Carvo Mineral; Extrao de Petrleo e Servios Relacionados; Extra-
o de Minerais Metlicos; Extrao de Minerais No-metlicos; Fabricao de Produtos Alimentcios e Bebidas; Fabricao de Produtos do Fumo; Fabricao de Produtos Txteis; Confeco de Artigos do Vesturio e Acessrios; Preparao de Couros e Fabricao de Artefatos de Couro, Artigos de Viagem e Calados; Fabricao de Produtos de Madeira; Fabricao de Celulose, Papel e Produtos de Papel; Edio, Impresso e Reproduo de Gravaes; Fabricao de Coque, Refino de Petrleo, Elaborao de Combustveis Nucleares e Produo de lcool; Fabricao de Produtos Qumicos; Fabricao de Artigos de Borracha e de Material Plstico; Fabricao de Produtos de Minerais Nao-Metlicos; Metalurgia Bsica; Fabricao de Produtos de Metal -; Fabricao de Mquinas e Equipamentos; Fabricao de Mquinas para Escritrio e Equipamentos de Informtica; Fabricao de Mquinas, Aparelhos e Materiais Eltricos; Fabricao de Material Eletrnico e de Aparelhos e Equipamentos de Comunicaes; Fabricao de Equipamentos de Instrumentao Mdico-Hospitalares, Instrumentos de Preciso e pticos, Equipamentos para Automao Industrial, Cronmetros e Relgios; Fabricao e Montagem de Veculos Automotores, Reboques e Carrocerias; Fabricao de outros Equipamentos de Transporte; Fabricao de Mveis e Indstrias Diversas e Reciclagem.
LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA ATIVIDADE INDUSTRIAL NA REGIO METROPOLITANA DE SO PAULO - RMSP
1. O que a Regio Metropolitana de So Paulo?
Quais os municpios que compem a RMSP?
Compem a RMSP 39 municpios, localizados na Figura 2. Figura 2: Municpios da Regio Metropolitana de So Paulo RMSP.
A Regio Metropolitana de So Paulo - RMSP, tambm conhecida como Grande So Paulo, rene 39 (trinta e nove) municpios em uma grande malha urbana contnua, fenmeno denominado conurbao. o maior centro urbano do Brasil, caracterizando-se como a principal metrpole da Amrica do Sul e a quinta maior rea urbana do mundo. Segundo o Censo de IBGE (2006), a populao da RMSP, de aproximadamente 19.000.000 habitantes, o que a torna a metrpole mais populosa do Brasil. Regio Metropolitana agrupamento de municpios lindeiros, em conurbao, isto , uma situao onde as cidades perdem os limites fsicos e intensificam sua integrao scio-econmica, exigindo um planejamento e ao conjunta dos entes pblicos nas esferas estadual e municipais Na Figura 1 apresentada a localizao da Regio Metropolitana de So Paulo RMSP Figura 1: Localizao da Regio Metropolitana de So Paulo RMSP.
Captulo II Condicionantes para a instalao e ou ampliao da atividade industrial na RMSP
3 Quando do planejamento, instalao e ou ampliao de uma atividade industrial na RMSP, o que deve ser observado? Quando do planejamento e instalao/ampliao de uma indstria deve-se observar a (o): 3.1 Legislao Municipal; 3.2 Zoneamento Industrial da Regio Metropolitana de So Paulo (ZI-RMSP) 3.3 rea de Proteo aos Mananciais - APM 3.4 Proximidade dos espaos protegidos 3.5 Condio de Saturao do Ar 3.6 Histrico de Ocupao do Imvel 3.7 reas potencialmente crticas para utilizao das guas subterrneas 3.1 Legislao municipal
Zoneamento Industrial da Regio Metropolitana de So Paulo (ZI-RMSP)
Quando do planejamento, instalao e ou ampliao de uma atividade industrial na RMSP, deve-se observar se o tipo da atividade compatvel com os critrios de ocupao das zonas estabelecidas pelo Zoneamento Industrial da Regio Metropolitana de So Paulo (ZI-RMSP). 5 De acordo com o citado ZI-RMSP, os estabelecimentos industriais so classificados conforme os critrios de porte e tipo de atividade, nas seguintes categorias: IN, IA, IB, IC e ID. Os respectivos graus de restrio das categorias IN, IA, IB, IC e ID so apresentados no Quadro 1.
Quando do planejamento, instalao e ou ampliao de uma atividade industrial na RMSP, deve-se observar se a tipologia da atividade e se as caractersticas urbansticas do projeto (taxa de ocupao e de aproveitamento do terreno) como tambm aspectos ambientais, esto de acordo com as leis especficas de zoneamento municipal e com o Plano Diretor (quando existentes) ou com a Lei Orgnica Municipal. Plano Diretor Municipal um instrumento de planejamento municipal, voltado ao desenvolvimento e expanso urbana, no qual devero estar contidos os aspectos fsicos, econmicos e sociais garantindo o bem estar de seus habitantes.
O Zoneamento industrial na Regio Metropolitana da Grande So Paulo foi estabelecido pela Lei n 1817, de 27
de outubro de 1978, com o objetivo de disciplinar a localizao, a classificao e dar diretrizes para o licenciamento de estabelecimentos industriais.
Quadro 1: Categorias de estabelecimentos industriais segundo o Zoneamento Industrial da RMSP .
FORA DAS REAS INDUSTRIAIS Fonte: Lei 1817/78 e Lei 11.243/02 para pontos de Emisso de Efluentes Atmosfricos Critrio do municpio Critrio do municpio Critrio do municpio 200m 200m 100m 100m 1,5 1,5 0,7 0,7 200m 200m 200m 200m 200m 100m 100m 100m 100m 100m 1 1 1 1 1 0,7 0,7 0,7 0,7 0,7 500m 500m 500m 500m 500m 500m 500m 500m 500m 500m Indispensveis ao funcionamento das indstrias
Faixa de Proteo
O grau de restrio de cada categoria, poca da promulgao da Lei Estadual n 1817/78, foi estabelecido, levando-se em considerao os aspectos ambientais, econmicos, a infra-estrutura de transporte, de saneamento e padres urbansticos. Na implantao, alterao de processo produtivo e ampliao de rea construda de estabelecimentos industriais com atividades classificadas como IN e IA, devero ser adotados sistemas de controle de poluio baseados na melhor tecnologia prtica disponvel, de modo a garantir adequado gerenciamento ambiental e preservao da qualidade do meio ambiente.6 As atividades enquadradas nas categorias IN, IA, IB, IC e ID so apresentadas nos Anexo II. Para saber o enquadramento de uma atividade ou estabelecimento em uma dada categoria de restrio, conforme o Zoneamento Industrial da Regio Metropolitana de So Paulo (ZI-RMSP), o interessado dever procurar a Agncia Ambiental da CETESB.
Grau de restrio
Legenda : To - taxa de ocupao = porcentagem da rea do terreno ocupado pela projeo da rea construda; CA - Coeficiente de Aproveitamento relao percentual entre o total da rea construda e rea do terreno; (1) vide listagem anexa; (2) medida entre o limite da propriedade e a edificao; (3) medidos a partir do limite da Zona de uso industrial; nc no conforme
ZUD Zona de Uso Diversificado
ZUP 2 Zona de Uso Predominantemente Industrial 2
rea Construda Mxima 10.000m2
ZUPI 1 Zona de Uso Predominantemente Industrial 1
rea Construda Mxima > 10.000m2
ZEI Zona de Uso Estritamente Industrial
rea Construda Mxima = no definida
Critrio do unicpio
para pontos de Emisso de Efluentes Atmosfricos (3)
para pontos de Emisso de Efluentes Atmosfricos
para pontos de Emisso de Efluentes Atmosfricos (2)
para equipamentos industrias para equipamentos industrias para equipamentos industrias para equipamentos industrias (3) para equipamentos industrias (2) To To To To To CA CA CA CA CA
Artigo 15 da Lei Estadual n 1817/78.
rea de Proteo aos Mananciais - APM
Figura 4: Municpios que compem a APM da RMSP.
Quando do planejamento, instalao e ou ampliao de uma atividade industrial na RMSP, deve-se observar se a atividade ou empreendimento est localizada em rea de Proteo aos Mananciais - APM. A rea de Proteo aos Mananciais da RMSP7 (Figuras 3 e 4) uma rea designada, por legislao especfica, para a proteo dos cursos e reservatrios de gua e demais recursos hdricos de interesse e, portanto, constitui um espao protegido com regras especficas para o uso e ocupao do solo.
06 municpios 100% em APM
Figura 3: Bacias de contribuio dos mananciais de interesse para o abastecimento pblico da RMSP.
09 municpios de 51 a 98% 10 municpios de 0,5 a 49% 14 municpios sem SPM
Quadro 2: Municpios compreendidos pelas APM
Itapecerica da Serra So Loureno da Serra Embu Guau Juquitiba Ribeiro Pires Rio Grande da Serra
% em APM
Salespolis Biritiba Mirim Santa Isabel Mairipor Suzano Embu Santo Andr So Bernardo Aruj
98 89 82 80 73 59 53 53 51
Mogi das Cruzes Ferraz de Vasconcelos Cotia So Paulo Guarulhos Diadema Caieiras Mau Po Franco da Rocha
49 40 39 36 30 22 20 19 06 05
Regras Especficas na APM A implantao e/ou ampliao de qualquer atividade em APM dever observar as permisses e restries estabelecidas para as categorias previstas pela Lei dos Mananciais (1 e 2 Categoria)8 tanto no que se refere a atividade, quanto aos critrios de edificao. importante observar que na APM s permitida implantao e/ou ampliao de indstria do tipo ID, em imveis regulares perante a Lei de Proteo dos Mananciais, situados em reas classificadas como de 2 Categoria. (Quadro 3 e Figura 5).
As reas de Proteo aos Mananciais de RMSP foram institudas pela Lei Estadual N 898/75 e Lei Estadual N
1.172/76. Essas leis estabeleceram a capacidade mxima de ocupantes conforme a capacidade mxima de suporte que o manancial possui, aliado a maior eficincia no tratamento dos esgotos sanitrios, de forma a manter a qualidade das guas destinadas ao abastecimento pblico.
Categorias estabelecidas pela Lei Estadual n 1.172/76,
Quadro 3: Categorias da rea de Proteo dos Mananciais APM.
Figura 5: Parmetros da Lei n 898/75 e 1172/76
reservatrios (existentes/projetados): faixa de 50 m acima do nvel mximo definido para concessionria; rios/crregos contribuintes primrios dos reservatrios: faixa de 30 m das margens; rios/crregos contribuintes secundrios dos reservatrios: faixa de 30 m das margens; reas cobertas por mata e todas as formas de vegetao primitiva; reas sujeitas s inundaes; declives superiores a 60%
o remoo da cobertura vegetal o Movimentao de terra (inclusive emprstimos e botafora) o Ampliao de servios, obras e edificaes existentes / permanentes o Infiltrao de efluente sanitrio (nas faixas dos reservatrios, rios e crregos) o Intensidade de processos produtivos de estabelecimentos industriais
1 reas que destinadas a preservao e proteo especial
Lazer, recreao, obras e edificaes destinadas a proteo dos mananciais, regularizao de vazes, controle de cheias e pequenas obras (pontes de pesca e pequenos ancoradouros).
2 reas mais apropriadas ocupao
o Classe A - reas urbanizadas - reas urbanizadas dos municpios em 1974. A rea mnima do lote de 500m2 e o nmero mximo de ocupantes deve ser igual a 50 habitantes a cada 10.000m2. o Classe B - rea de expanso urbana - faixa de expanso urbana (calculadas equidistantemente ao redor das faixas da classe A). As reas mnimas dos lotes so 1.300 e 1.500m2 e o nmero mximo de ocupantes de 34 ou 25 habitantes a cada 10.000m2 com correspondncia para o tamanho do lote. o Classe C - rea de maior restrio ocupao - reas com caractersticas rurais. Possuem uma escala decrescente de nmero de habitantes a cada 10.000m2, que est relacionada com a rea mnima do lote. Quanto mais distante da rea urbana e mais prximo do manancial, menor deve ser o nmero de habitantes e maior o tamanho do lote (entre 1.750 e 7.500m2).
No Estado de So Paulo, a partir da promulgao da Lei n 9.866/979 tornou-se possvel estabelecer leis especficas para os diferentes mananciais.
o conforme a Taxa de ocupao, coeficiente de aproveitamento e rea permevel o Somente indstrias classificadas na Categoria ID o Comrcio atacadista o Hospitais e sanatrios com tratamento de doenas infecto-contagiosas o Controle de uso, armazenamento, disposio dos resduos e embalagens e das tcnicas de difuso de agrotxicos e defensivos agrcolas (pulverizao por aeronaves)
Atualmente existem duas leis especficas10:
Residencial, industrial, comercial, servios, institucional, lazer, hortifrutcolas, extrao vegetal, florestamento, parcelamento do solo e minerao
Lei Especfica da Bacia do Reservatrio Guarapiranga11 Lei Especfica da Bacia do Reservatrio Billings12
As Leis Especficas e seus respectivos regulamentos instituram as reas de Proteo e Recuperao dos Mananciais (APRM) nos reservatrios da Guarapiranga e Billings. Esses regulamentos estabelecem diretrizes e condies para a implantao, ampliao de empreendimentos e atividades localizadas nas bacias dos reservatrios mencionados. No caso especfico das atividades industriais, essas Leis estabelecem restries e proibies especficas, sobretudo no que tange s tipologias industriais permitidas; ao tratamento e lanamento de efluentes; e aos ndices de ocupao dos terrenos.
9 Lei Estadual n 9.866/97 - abrange todos os mananciais do Estado, denominando-os como rea de Proteo
e Recuperao de Mananciais (APRM). Essa Lei prev em seu artigo 18 que: As APRMs, suas reas de Interveno e respectivas diretrizes e normas ambientais e urbansticas de interesse regional sero criadas atravs de lei estadual (Leis Especficas)". 10 poca da elaborao dessa publicao encontrava-se em tramitao na Assemblia Legislativa do estado de So Paulo o Projeto de Lei sobre a Lei Especfica da Bacia do Juqueri Cantareira, e em elaborao a proposta de lei da Bacia do Cotia e do Tiet Cabeceiras. 11 Lei n 12.233, de 16 de janeiro de 2006, regulamentada pelo Decreto Estadual n 51.686 de 22 de maro de
2007. 12 Lei n 13.579, de 13 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto Estadual n 5342 de 13 de janeiro de 2010.
Destaca-se que as leis especficas dos reservatrios Guarapiranga e Billings tratam tambm dos mecanismos de compensao para a regularizao das atividades existentes. Para saber se a atividade est localizada em APM ou para obter maiores informaes a respeito das Leis Especficas e seus regulamentos deve-se procurar informaes junto :
Proximidade com espaos protegidos
Alm da APM, a RMSP apresenta diversas reas especialmente protegidas, tais como Unidades de Conservao Estaduais e Municipais, reas sob regime de tombamento, reas sob proteo especial, parques ecolgicos, hortos florestais, reservas estaduais, terras indgenas, estaes experimentais e viveiros florestais, alm das reas de preservao permanente (APP)13 previstas no Cdigo Florestal.14 O Anexo IV deste documento apresenta as principais reas protegidas existentes na RMSP. Em relao aos espaos protegidos destacam-se as Unidades de Conservao existentes na RMSP. Essas Unidades podem ser de duas categorias: 15
Agncias ambientais da CETESB, responsveis pelo atendimento das
reas de Proteo dos Mananciais dos Reservatrios Guarapiranga e Billings (ABC I, ABC II, Santo Amaro, Guarulhos, Mogi das Cruzes, Osasco e Embu) Poupatempo de So Bernardo Prefeituras Municipais Regional do CIESP correspondente ao local do empreendimento Alm disso, pode-se obter informaes junto aos seguintes endereos eletrnicos: www.cetesb.sp.gov.br www.ambiente.sp.gov.br
Unidades de Proteo Integral - voltadas preservao, admitindo
apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceo dos
13 rea de Preservao Permanente - APP a rea protegida nos termos dos arts. 2 e 3 da Lei Federal n 4.771/65, coberta ou no por vegetao nativa, com a funo ambiental de preservar os recursos hdricos, a paisagem, a estabilidade geolgica, a biodiversidade, o fluxo gnico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populaes humanas. Consideram-se de preservao permanente as florestas e demais formas de vegetao natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso dgua desde o seu nvel mais alto em faixa marginal cuja largura mnima ser: 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos dgua de menos de 10 (dez) metros de largura; 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos dgua que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; 3 - de 100 (cem) metros para os cursos dgua que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos dgua que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos dgua que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatrios dgua naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados olhos dgua, qualquer que seja a sua situao topogrfica, num raio mnimo de 50 (cinquenta) metros de largura; d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projees horizontais; h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetao. 14 15 2002 . Lei Federal n 4.771/65. Lei Federal n 9.985, de 18 de julho de 2000 (SNUC), regulamentado pela Decreto 4.340, de 22 de agosto de
casos previstos nesta Lei. Compreende as categorias: Estao Ecolgica, Reserva Biolgica, Parque Estadual, Monumento Natural e Refgio de Vida Silvestre.
adicionadas for igual ou superior aos valores apresentados no Quadro 04, a mesma estar sujeita s seguintes exigncias17 :
Plano de Reduo de Emisses Atmosfricas - PREA (a partir de dezembro
de 2012) empreendimentos instalados, alinhado com as regras da renovao da licena de operao (LO). Compensao de Emisses Atmosfricas, a ser exigida pela sistemtica de licenciamento das novas fontes e /ou ampliaes Quadro 4: Limites de Emisso estabelecidos pelo Decreto n 52.469/07. Poluentes Emisses Adicionadas (= ou >) (t/ ano)
Unidades de Uso Sustentvel - aquelas que objetivam compatibilizar
a conservao da natureza com o uso sustentvel de parcela dos seus recursos naturais. So compostos pelas categorias: rea de Proteo Ambiental (APA), rea de Relevante Interesse Ecolgico, Floresta Estadual, Reserva Extrativista, Reserva de Fauna, Reserva Particular do Patrimnio Natural (RPPN). As Unidades de Conservao, excetuando-se as categorias APA e RPPN devem possuir uma zona de amortecimento, conforme determinado pelo seu Plano de Manejo. Zona de amortecimento o entorno de uma unidade de conservao, onde as atividades humanas esto sujeitas a normas e restries especficas, com o propsito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade. Maiores informaes sobre a ocorrncia de reas especialmente protegidas na RMSP podem ser obtidas junto a:
MP NOx SOx CO COVs
100 40 250 100 40
Prefeituras Municipais Agencias Ambientais da Cetesb (www.cetesb.sp.gov.br) Fundao Florestal do Estado de So Paulo
(http://www.fflorestal.sp.gov.br) 3.5 Saturao do Ar 3.6
Para saber a condio de saturao do municpio onde est localizada a sua atividade, o interessado dever consultar: http://www.cetesb.sp.gov.br/Ar/ar_saturacao.asp Histrico de ocupao do imvel
Quando do planejamento, instalao e ou ampliao da atividade industrial, o interessado dever observar a condio de saturao do ar (saturado ou em vias de saturao) e o grau de severidade (moderado, srio ou severo) do municpio onde se localizar a atividade, conforme os critrios estabelecidos no Decreto Estadual n 52.469/07, que dispe sobre o gerenciamento e controle de saturao do ar no Estado de So Paulo. Para cada um dos chamados poluentes regulamentados (MP, NOx, SOx, Oznio (O3)16, COV's, CO), os municpios da RMSP esto classificados como saturados ou em via de saturao. Desta forma, caso a atividade possua fontes de poluio do ar, com emisses significativas desses poluentes, ou seja, o total de emisses
16 xidos de Enxofre (SOx) : xidos de enxofre, expressos em dixido de enxofre (SO2); xidos de Nitrognio
O empreendedor deve ter claro que ao escolher um imvel para a instalao ou ampliao de sua atividade, ser imprescindvel, alm dos aspectos apresentados nos itens anteriores, verificar o uso anterior da rea pretendida e seus possveis passivos ambientais, de forma a verificar se o solo e as edificaes apresentam contaminaes, com risco potencial sade humana (trabalhadores, usurios e vizinhos do futuro empreendimento) e ao meio ambiente. A simples remoo de uma parcela de solo e/ou remoo de entulhos contaminados, durante a etapa de obras e/ou reformas pode caracterizar um ato de espalhar o material contaminado, sujeito aplicao de penalidades previstas na Lei de Crimes Ambientais18 ainda que tal ato tenha ocorrido de maneira no intencional.
(NOx) : xido de nitrognio e dixido de nitrognio, expressos em dixido de nitrognio (NO2); Material particulado (MP): todo e qualquer material slido ou lquido, em mistura gasosa, que se mantm nesse estado, na temperatura do meio filtrante, estabelecida pelo mtodo adotado; COV's - Compostos Orgnicos Volteis
Decreto Estadual n 52.469/07. Lei Federal 9.605/98, regulamentado pelo Decreto Federal n 6.514, de 22 de julho de 2008.
Recomenda-se que, o empreendedor procure informaes sobre o histrico de ocupao do imvel e de seu entorno junto s seguintes instituies e/ou rgos:
A RMSP compreende dois tipos de reas potencialmente crticas:
Prefeituras Municipais Agncia Ambiental da CETESB Cartrios de Registros de Imveis
Particularmente em sua pgina na internet, a CETESB disponibiliza informaes sobre as reas contaminadas sob investigao j cadastradas e remediadas. Para saber se um local especfico encontra-se relacionado no cadastro de reas contaminadas da CETESB o interessado deve consultar a Relao de reas Contaminadas no endereo: http://www.cetesb.sp.gov.br/Solo/areas_ contaminadas/relacao_areas.asp Caso o imvel a ser adquirido, alugado ou arrendado tenha tido uso industrial, recomenda-se que o interessado certifique-se sobre a existncia de um Plano de Desativao da Atividade19 protocolado junto CETESB, que dispe sobre diretrizes e procedimentos para a proteo da qualidade do solo e gerenciamento de reas contaminadas, e d outras providncias correlatas. 3.7 reas potencialmente crticas para utilizao das guas subterrneas
reas de alta vulnerabilidade21 reas potenciais de restrio e controle22
Em ambas as categorias, os empreendimentos potencialmente impactantes, isto , que captarem mais de 50m3 de gua por hora, ou que disponham efluentes lquidos, resduos ou substncias no solo, tero o licenciamento ambiental condicionado apresentao de estudo de viabilidade da atividade. O documento dever considerar informaes especficas, como estudo de balano hdrico e caracterizao da hidrogeologia e vulnerabilidade de aquferos na rea de abrangncia do empreendimento, entre outros. A obteno ou renovao de Licena de Operao de empreendimentos potencialmente impactantes ser condicionada apresentao CETESB de um Plano de Monitoramento Sistemtico de guas Subterrneas. De acordo com o disposto na resoluo SMA14 de 05 de maro de 2010, nas reas consideradas de alta vulnerabilidade no ser permitida a implantao de indstrias de alto risco ambiental, tais como: plos petroqumicos, carboqumicos e cloroqumicos, usinas nucleares e outras fontes de grande impacto ambiental ou de extrema periculosidade. Para saber se um local especfico encontra-se em uma rea classificada como potencialmente crtica para a utilizao das guas subterrneas, o interessado deve procurar informaes junto a Agncia Ambiental da CETESB.
Quando do planejamento, instalao e/ou ampliao das atividades industriais, o interessado dever observar as restries e diretrizes tcnicas para o licenciamento ambiental nas chamadas reas Potencialmente Crticas para a Utilizao das guas Subterrneas20.
19 O Plano de Desativao mencionado no Artigo 5 do Decreto n 47400/2002 ligado ao Licenciamento
ambiental, bem como na Lei Estadual n 13.577 de 8 de julho de 2009, Os empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental devero comunicar ao rgo competente do SEAQUA a suspenso ou o encerramento das suas atividades. 1 - A comunicao a que se refere o caput, dever ser acompanhada de um Plano de Desativao que contemple a situao ambiental existente e, se for o caso, informe a implementao das medidas de restaurao e de recuperao da qualidade ambiental das reas que sero desativadas ou desocupadas. 2 - O rgo competente do SEAQUA dever analisar o Plano de Desativao, verificando a adequao das propostas apresentadas, no prazo de 60 dias. 3 - Aps a restaurao e/ou recuperao da qualidade ambiental, o empreendedor dever apresentar um relatrio final, acompanhado das respectivas Anotaes de Responsabilidade Tcnica, atestando o cumprimento das normas estabelecidas no Plano de Desativao. 4 - Ficar o declarante sujeito s penas previstas em lei, em caso de no cumprimento das obrigaes assumidas no relatrio final. 20 conforme o disposto na Resoluo SMA 14/10 21 definidas pelo Mapeamento da Vulnerabilidade e Risco de Poluio das guas Subterrneas no Estado de So Paulo, elaborado pelo Instituto Geolgico IG e pela Companhia Ambiental do Estado de So Paulo CETESB em 1997. 22 indicadas pela Cmara Tcnica de guas Subterrneas do Conselho Estadual de Recurso Hdricos do Estado
So Paulo (CRH).
4 Minha atividade precisa de Licena Ambiental?
Em cada etapa do processo de licenciamento, o interessado dever providenciar estudos e ou relatrios ambientais especficos determinados pelo rgo ambiental, conforme a tipologia, o porte e a localizao da atividade a ser licenciada (Figura 6). Figura 6: Fases do Planejamento aplicadas ao Licenciamento.
As atividades relacionadas no artigo 57 do Regulamento da Lei n 997/76 aprovado pelo Decreto n 8468/76, e suas alteraes precisam da Licena Ambiental. No caso das indstrias, as atividades so apresentadas no Anexo 5 deste Regulamento. Consultar: Site da CETESB http://www.cetesb.sp.gov.br/licenciamento Regionais do CIESP 5 Quais os tipos de Licena Ambiental?
Construo/ Instalao
Etapas da Engenharia
Construo Montagem
RAP - Relatrio Ambiental Premilinar EIA - Estudo do Impacto Ambiental EAS - Estudo Ambiental Simplificado MCE
Requisitos da Licena Prvia Projeto Bsico Ambiental Estudos Complementares Requisitos Licena de Instalao Controle e Monitoramento Aes Emergncias
A licena ambiental concedida em etapas. Dependendo da atividade, o empreendedor obtm primeiramente a Licena Prvia (LP), em separado da Licena de Instalao (LI) e posteriormente a Licena de Operao (LO). Quadro 05: Licenas Ambientais
concedida na fase do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localizao e concepo, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos bsicos e exigncias tcnicas a serem atendidas nas prximas fases.
MCE Medidas Compensatrias
Como devo proceder ao Licenciamento?
autoriza a instalao do empreendimento ou de uma determinada atividade de acordo com as especificaes constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais exigncias tcnicas necessrias.
Primeiramente preciso verificar, junto Agncia Ambiental da CETESB ou a Prefeitura Municipal, se a atividade licenciada pela administrao estadual ou pela administrao municipal. Caso a atividade seja licenciada pela administrao estadual, todo o procedimento ser feito junto Agncia Ambiental da CETESB considerando o CEP ou o Municpio onde est localizada a atividade, observando as seguintes opes: 6.1 empresa se enquadra no SILIS - Sistema de Licenciamento Simplificado. A solicitao de licenciamento deve ser feita via site da CETESB (www.cetesb.sp.gov.br/silis). SILIS - sistema informatizado, calcado na certificao digital, onde empreendimentos de baixo potencial poluidor podem, via internet, obter o seu
autoriza o funcionamento da atividade mediante o cumprimento integral das exigncias tcnicas contidas na licena prvia e de instalao. Poder ser emitida Licena de Operao a Ttulo Precrio, cujo prazo de validade no poder ser superior a 180 (cento e oitenta) dias, nos casos em que o funcionamento ou operao da fonte for necessrio para testar a eficincia dos sistemas de controle de poluio ambiental.
Para a maioria das atividades, a LP e a LI so concedidas em conjunto e, posteriormente, obtida a LO.
licenciamento ambiental por meio de um procedimento simplificado, no qual os documentos Licena Prvia, Licena de Instalao e Licena de Operao so concedidos conjuntamente. Alm disso, o SILIS tambm pode ser utilizado para a renovao da Licena de Operao. Informaes sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental por meio do SILIS podem ser obtidas na publicao SMA/FIESP , 2009 Licenciamento Ambiental e as Micro e Pequenas Empresas Volume II Silis , disponvel para download nos endereos: www.cetesb.sp.gov.br ou www.fiesp.org.br 6.2 empresa no se enquadra no Silis A solicitao deve ser feita na Agncia Ambiental da CETESB responsvel considerando o CEP ou o Municpio onde a empresa est instalada. Os formulrios esto disponveis no site da CETESB. 6.3 a atividade ou empreendimento est sujeito a avaliao de impacto ambiental 23 Nesses casos, o pedido de Licena Prvia das atividades / empreendimentos classificados como fontes de poluio pelo artigo 57 do Regulamento da Lei n 997/76, aprovado pelo Decreto n 8468/76, e suas alteraes, consideradas potencial ou efetivamente causadoras de degradao do meio ambiente, ser dirigido CETESB, especificamente ao Departamento de Avaliao de Impacto Ambiental (TA) da Diretoria de Tecnologia, Desenvolvimento e Avaliao Ambiental da CETESB. O Departamento de Avaliao de Impacto Ambiental responsvel pela anlise dos estudos ambientais e elaborao dos pareceres tcnicos que subsidiam o licenciamento com avaliao de impacto ambiental, ouvindo os rgos (federais, estaduais e municipais) ou colegiados intervenientes, tais como:
FF - Fundao para Conservao e Produo Florestal do Estado de So
Paulo (rgo Gestor da Unidade de Conservao) IF - Instituto Florestal do Estado de So Paulo CBH - Comit de Bacia Hidrogrfica (no caso: CBH-Alto Tiet UGRHI 06) Entre as diversas manifestaes que podem ocorrer no processo de Avaliao de Impacto Ambiental destacam-se quelas descritas no Quadro 6. Caso a atividade seja licenciada pela administrao municipal, todo o procedimento ser feito pelo rgo municipal responsvel pelo licenciamento ambiental, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente SMA (Decreto n 47397/02 e pela Deliberao Consema 33/09) Sistema Integrado de Licaneciamento SIL Em maro de 2010, o Governo do Estado de So Paulo deu incio implantao do Sistema Integrado de Licenciamento SIL. Institudo pelo Decreto Estadual n 55660 de 30 de maro de 2010, o novo Sistema permitir que as solicitaes de licenciamento de atividades , perante s prefeituras municipais e rgos estaduais responsveis pela fiscalizao e controle sanitrio, controle ambiental e segurana contra incndio sejam feitas por meio de entrada nica. Trata-se de um sistema parametrizado conforme certas regras que definem o grau de risco (baixo ou alto) da atividade econmica, segundo a premissa de tratamento diferenciado s empresas.
risco baixo dispensa o empreendedor/representante legal de comprovar que
cumpriu as exigncias ou restries que existem para que ele possa exercer sua atividade, perante aos rgos estaduais e municipais Este grau de risco dispensa a realizao de vistoria prvia no empreendimento pelos rgos estaduais e municpais. O processo de licenciamento, desde a solicitao at a emisso do Certificado de Licenciamento Integrado feito pela internet, sem a necessidade de comparecimento do interessado a qualquer repartio dos rgos pblicos. risco alto indicar a obrigao do empreendedor/representante legal de comprovar que cumpriu as exigncias e as restries necessrias para obter o licenciamento da atividade, por meio dos procedimentos determinados por cada rgo. No caso da CETESB, o SIL indicar se o licenciamento dessas atividades dever ser feito por meio do SILIS ou junto Agncia Ambiental da CETESB, conforme descrito nos itens 6.1 e 6.2. o grau de risco da solicitao de licenciamento perante cada rgo envolvido ser Alto caso uma ou mais atividades a serem desenvolvidas tenham seu risco considerado Alto.
Renovveis Iphan - Instituto do Patrimnio Histrico Artstico Nacional Condephat - Conselho de Defesa do Patrimnio Histrico, Arqueolgico, Artstico e Turstico rgo subordinado Secretaria de Cultura do Estado de So Paulo DAEE - Departamento de guas e Energia Eltrica, rgo subordinado Secretaria de Saneamento e Energia do Estado de So Paulo
23 empreendimentos potencial ou efetivamente causadores de degradao ambiental definidos pelas Resolues
CONAMA 01/86 e 237/97, e ainda, Resoluo SMA 54/2004 deve ser realizado com base em estudos ambientais.
O acompanhamento de todas as etapas do processo e o registro do atendimento presencial pelo rgo ao empreendedor/representante legal feito pelo SIL. O SIL tambm vai verificar, junto s Prefeituras, a viabilidade da localizao da empresa. Se a atividade no puder ser desenvolvida no endereo indicado, o licenciamento no ser efetuado j que, em primeiro lugar, preciso ter certeza de que a lei municipal de uso e ocupao do solo e as leis ambientais permitem o exerccio da atividade no local desejado. Em sua fase piloto o SIL integra seis municpios , sendo que apenas dois, Mogi das Cruzes e So Caetano do Sul, localizam-se na RMSP . Maiores informaes sobre o SIL e os municpios dele integrantes podero ser obtidas junto ao site: http://www.sil.sp.gov.br 7 Qual a documentao necessria para solicitar a minha licena ambiental junto CETESB? a) Documentao bsica Quando da solicitao da Licena de Prvia (LP) ou da Licena Prvia e de Instalao (LP/ LI) concomitantes, deve ser apresentada a documentao indicada abaixo. Especial ateno dever ser dada no preenchimento do MCE (Memorial de Caracterizao do Empreendimento) nos itens relativos localizao do empreendimento em funo da vizinhana, a tecnologia a ser empregada no desenvolvimento da atividade objeto do pedido e os sistemas de controle de poluio ambiental (ar, gua, solo, rudo e vibrao) a serem adotados: Procurao, quando for o caso de terceiros representando a empresa (o modelo de Procurao encontra-se disponvel no site da CETESB); Memorial de Caracterizao do Empreendimento MCE; Certido de uso e ocupao do solo, emitida pela Prefeitura Municipal, com prazo de validade. Na hiptese de no constar prazo de validade, ser aceita certido emitida at 180 dias antes da data do pedido da licena;24 Planta de localizao do imvel, em carta SCM, escala 1:10.000; Manifestao Ambiental Municipal, nos termos do disposto no 2, artigo 5 da Resoluo SMA n 22/2009 e na letra b, artigo 5 da Resoluo CONAMA 237/97, emitida, no mximo, at 180 dias antes da data do pedido de licena. Na impossibilidade de emisso dessa manifestao,
24 Est suspensa, temporariamente, a exigibilidade de apresentao da certido municipal de uso e ocupao do
a Prefeitura Municipal dever emitir documento declarando tal impossibilidade;25 Croqui de localizao do empreendimento; Plantas baixas do empreendimento, com cortes e fachadas e quadro de reas; Disposio fsica dos equipamentos (lay-out); Certido do rgo responsvel pelo servio de distribuio de gua e coleta de esgotos no Municpio ou a conta de gua e esgotos do imvel; Manifestao do rgo ou entidade responsvel pelo sistema pblico de esgotos, contendo o nome da Estao de Tratamento de Esgotos que atender o empreendimento que ser licenciado. Caso a estao no esteja implantada, informar em qual fase de instalao se encontra e a data final da implantao; Outorga de implantao do empreendimento emitida pelo DAEE (se houver captao de gua subterrnea ou superficial, interveno nos cursos d'gua ou lanamento de efluentes lquidos em corpo dgua); Estudo de Viabilidade de Atividade para empreendimentos localizados nas reas potencialmente crticas para a utilizao das guas subterrneas, conforme mapa publicado pela Resoluo SMA n 14 de 06/03/2010, que captam gua subterrnea em vazes superiores a 50 m3/h ou que disponham efluentes lquidos, resduos e substncias no solo; Contrato de razo social e cpia do CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica (se houver); Cpia do contrato social, registrado na Junta Comercial do Estado JUCESP (exceto para empresas recm constitudas) e declarao do responsvel pela empresa de que responde, sob as penas das Leis Civis e Penais, pelas informaes prestadas (conforme modelo), comprometendo-se ainda a informar CETESB caso deixe de ser enquadrada na condio de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte;26 Cpia do Comprovante de Optante pelo Simples Nacional (quando couber); Documento demonstrando como sero cumpridas as Exigncias Tcnicas constantes da Licena Prvia (para os casos de solicitao da LI).
25 No caso do municpio de So Paulo somente algumas atividades precisaro da manifestao Ambiental Municipal, as quais esto listradas no endereo: http://www.cetesb.sp.gov.br/licenciamento 26 No caso de Microempreendedor Individual (MEI), este dever apresentar: comprovante de inscrio e de si-
tuao cadastral, RG, CPF, comprovante de endereo e declarao do responsvel pela empresa de que responde, sob as penas das Leis Civil e Penal, pelas informaes prestadas (conforme modelo), comprometendo-se ainda a informar CETESB caso deixe de ser enquadrado na condio de Microempreendedor Individual.
solo para processos de licenciamento ambiental de empreendimentos situados no Municpio de So Paulo, exceto queles localizados em rea de Proteo aos Mananciais.
b) Documentao complementar a ser entregue se houver supresso de vegetao ou interveno em rea de preservao permanente (dispensado caso j tenha sido apresentado na solicitao da Licena Prvia):
Relatrio contendo fotografias atuais do lote e entorno (vizinhos
imediatos a partir da linha de divisa). Declarao do proprietrio de que as fotografias apresentadas referemse ao seu lote, sujeitando-se s penas da Lei pela autenticidade da informao. d) Documentao complementar para casos de ampliao:
Prova dominial (atualizada em at 180 dias ou conforme prazo de
validade definido pelo Cartrio de Registro de Imveis) ou prova de origem possessria; Cpias simples do RG e do CPF para pessoa fsica, ou carto do CNPJ para pessoas jurdicas; Cpia do comprovante de quitao da multa e/ou documento de regularizao no caso do imvel a ser licenciado ter sido objeto de Auto de Infrao Ambiental; Planta planialtimtrica do imvel, em 3 vias; Laudo de Caracterizao da Vegetao; Anotao de Responsabilidade Tcnica (ART) recolhida por profissional legalmente habilitado junto ao conselho de classe profissional para elaborao da planta planialtimtrica e do Laudo de Caracterizao da Vegetao.
Documentos comprobatrios de existncia anterior a 08/09/76 (vigncia
do Decreto n 8468/76) e/ou nmero das Licenas de Instalao e Funcionamento/Operao das reas e equipamentos j licenciados; Disposio fsica dos equipamentos em planta com legenda diferenciada para os equipamentos e reas j licenciadas e os objetos de ampliao. MCE programa disponvel para download l no site da CETESB (http://www.cetesb.sp.gov.br/licenciamento) A solicitao da Licena de Operao (LO) dever ser feita, mediante o preenchimento do impresso chamado SD "Solicitao de" disponvel no site da CETESB. (http://www.cetesb.sp.gov.br/licenciamento) 8 No caso dos empreendimentos com significativo impacto ambiental, sujeitos a avaliao de impacto ambiental, quais os procedimentos necessrios para solicitao da Licena Ambiental? No caso dos empreendimentos com significativo impacto ambiental, sujeitos a avaliao de impacto ambiental, as licenas devero ser requeridas mediante a apresentao de estudos ambientais especficos, conforme se segue: 8.1 A Licena Prvia (LP) dever ser requerida no Departamento de Avaliao de Impacto (TA) ou junto Agncia Ambiental da CETESB, mediante a apresentao dos estudos ambientais, exigido para cada situao, conforme descrito nos Quadro 6.
c) Documentao complementar a ser entregue em casos onde o empreendimento estiver em rea de Proteo aos Mananciais (dispensado caso j tenha sido apresentado na solicitao da Licena Prvia):
Contrato de locao, com firma reconhecida, original ou cpia autenticada,
quando couber; Prova Dominial (atualizada em at 180 dias ou conforme prazo de validade definido pelo Cartrio de Registro de Imveis) ou prova de origem possessria; Matricula do Imvel; Cpia da folha do Sistema Cartogrfico Metropolitano, escala 1:10.000 ou 1:2.000, com a exata localizao do terreno, assinada pelo responsvel tcnico do projeto, a ser adquirida na EMPLASA (Rua Boa Vista, 84, Centro, So Paulo); Declarao assinada pelo proprietrio, informando a periodicidade da remoo do lodo proveniente da limpeza da fossa sptica, quando couber; Declarao assinada pelo proprietrio, informando a periodicidade da remoo dos resduos slidos (lixo) provenientes da coleta particular, os quais no podero ser dispostos em rea de proteo de mananciais; Comprovao de anterioridade a 17/11/197627, por meio de planta aprovada ou imposto predial territorial urbano (IPTU) ou certido expedida pela prefeitura, quando couber;
Lei Estadual n 1172/76
Tipo de Estudo Ambiental Procedimentos
Situao em que exigido
Estudo Ambiental Simplificado (EAS para atividade ou empreendimento de impacto muito pequeno e no significativo. O	interessado	dever	protocolizar	o	pedido	de	LP	na	Diretoria	de	Tecnologia,	Qualidade	e	Avaliao	Ambiental	da	CETESB, acompanhado do EAS e respectiva documentao bsica. os	roteiros	para	a	elaborao	do	EAS	esto	disponveis	no	endereo	eletrnico:	http://www.cetesb.sp.gov.br/licenciamentoo/cetesb/aia_1.asp Aps	a	anlise	do	EAS,	a	CETESB	informar	o	empreendedor	sobre	eventual	necessidade	de	complementar	as	informaes fornecidas, podendo inclusive solicitar a apresentao de RAP, ou mesmo de EIA e RIMA. Protocolizado	o	requerimento	de	licena	com	a	documentao	necessria,	o	empreendedor	dever	apresentar,	no	prazo de 15 dias, a comprovao da publicao do pedido de licena e da abertura de prazo para manifestaes, no Dirio Oficial do Estado, em jornal de grande circulao e em jornal da localidade onde se situa o empreendimento ou atividade. A	partir	da	data	da	publicao	do	pedido	de	licena,	qualquer	interessado	poder	se	manifestar	sobre	o	empreendimento	ou atividade, por escrito, atravs de petio dirigida CETESB, no prazo mximo de 15 dias, contados a partir de referida publicao. Analisado	o	EAS,	a	CETESB	poder: a) indeferir o pedido de licena, em decorrncia de impedimentos legais ou tcnicos; b) deferir o pedido de licena, determinando a adoo de medidas mitigadoras dos impactos negativos e estabelecendo as condies para o prosseguimento das demais fases do licenciamento; c) exigir a apresentao de RAP. d) exigir a apresentao de EIA e RIMA.
Quadro 6: Procedimentos para requerimento da LP para os empreendimentos sujeitos a avaliao de impacto ambiental
Relatrio Ambiental Preliminar - (RAP)
para atividade ou empreendimento potencial ou efetivamente causadores de degradao do meio ambiente
O	interessado	protocolizar	o	pedido	de	LP	instruda	com	o	RAP	e	respectiva	documentao	bsica	.	Os	roteiros	para	a	elaborao	do	RAP	de	acordo	com	o	tipo	de	empreendimento,	esto	disponveis	no	endereo http://www.cetesb.sp.gov.br/licenciamentoo/cetesb/aia_2.asp Protocolizado	o	requerimento	de	LP,	o	empreendedor	dever	apresentar,	no	prazo	de	15	dias,	os	comprovantes	referentes publicao o requerimento de licena e da abertura de prazo para manifestaes, no Dirio Oficial do Estado, em jornal de grande circulao e em jornal da localidade onde se situa o empreendimento. Publicado	o	pedido	de	licena,	qualquer	interessado	poder	manifestar-se	sobre	o	empreendimento	ou	atividade,	por	escrito mediante petio dirigida CETESB, no prazo de 30 dias, contados a partir da data de publicao. Durante	a	anlise	a	CETESB	poder	solicitar	Informaes	Complementares. Analisado	o	RAP	a	CETESB	poder: a) indeferir o pedido de licena em razo de impedimentos legais ou tcnicos; b) deferir o pedido de licena, determinando a adoo de medidas mitigadoras para impactos negativos e estabelecendo as condicionantes para as demais fases do licenciamento; c) exigir a apresentao de EIA e RIMA.
Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatrio de Impacto Ambiental (RIMA)
para atividade ou empreendimento potencial ou efetivamente causador de significativa degradao do meio ambiente
O interessado protocoliza na CETESB o Plano de Trabalho para elaborao do EIA/RIMA, instrudo com a caracterizao do empreendimento e um diagnstico simplificado de sua rea de influncia, assim como a metodologia e o contedo dos estudos necessrios para a avaliao dos impactos ambientais relevantes. Protocolizado o Plano de Trabalho com a documentao necessria, o empreendedor dever apresentar, no prazo de 15 dias, os comprovantes referentes publicao, no Dirio Oficial do Estado, em jornal de grande circulao e em jornal local, da abertura do prazo de 45 dias para manifestaes sobre o empreendimento ou atividade, a serem encaminhadas por escrito CETESB. Com base na anlise do Plano de Trabalho e em outras informaes constantes do processo, a CETESB definir o Termo de Referncia (TR), fixando o prazo de 180 dias para a elaborao do EIA e do RIMA e publicar essa deciso, que condio para que o interessado possa requerer a LP. O interessado requerer CETESB a LP, instruda com o EIA e RIMA e a documentao necessria. Protocolizado o pedido de LP, o interessado dever apresentar, no prazo de 15 dias, os comprovantes referentes publicao, no Dirio Oficial do Estado, em jornal de grande circulao, em jornal local e em veculos de rdio-difuso, do pedido de licena e a abertura do prazo de 45 dias para manifestaes sobre o empreendimento ou atividade, assim como para solicitao de audincia pblica, a serem encaminhadas por escrito CETESB. Durante a anlise a CETESB poder solicitar Informaes Complementares. Concluda a anlise, a CETESB emitir Parecer Tcnico conclusivo, podendo: a) Indeferir o pedido de licena, considerando que o EIA no evidenciou a viabilidade ambiental do empreendimento ou atividade, e publicar no Dirio Oficial do Estado o indeferimento. b) Indicar a viabilidade ambiental do empreendimento, com as condies para a LI e LO. Aprovado o estudo que comprova a viabilidade ambiental do empreendimento ou atividade, a CETESB emitir LP, que indicar seu prazo de validade. A anlise do empreendimento ser feita pelo Plenrio do Consema quando solicitado pelo SMA ou por deciso do Plenrio, mediante requerimento de um quarto de seus membros O Consema emite deliberao aprovando o empreendimento e encaminha CETESB, que emite a Licena Prvia, fixando seu prazo de validade, e publica no Dirio Oficial do Estado.
Esses estudos, nos casos de EAS e RAP e as demais documentaes que devem acompanhar os pedidos de licenas, podero ser protocolizados nas Agncias Ambientais ou no Departamento de Avaliao de Impacto Ambiental (TA), mais precisamente no Setor de Apoio - Proteo aos Mananciais - LAPM, na sede da CETESB; nos casos do pedidos de licena com EIA/RIMA, o Plano de Trabalho e posteriormente o EIA/RIMA devem ser protocolizado diretamente no LAPM na sede da CETESB. No havendo clareza acerca da magnitude e da significncia dos impactos ambientais, decorrentes da implantao de empreendimento ou atividade, o empreendedor poder protocolizar Consulta Prvia na CETESB, com vistas definio do tipo de estudo ambiental necessrio para o licenciamento do seu empreendimento. O Departamento de Avaliao de Impacto Ambiental responsvel pela anlise dos estudos ambientais e elaborao dos pareceres tcnicos que subsidiam o licenciamento com avaliao de impacto ambiental, ouvindo os rgos (federais, estaduais e municipais) ou colegiados intervenientes, tais como:
Quadro 7: Exemplos de manifestaes no processo de Avaliao de Impacto Ambiental
Quando necessria: nos casos de empreendimentos que tenham como impacto significativo interveno no regime hdrico da bacia hidrogrfica onde planeja se implantar um determinado empreendimento. As manifestaes do Comit devero ser tcnicas e subsidiaro a anlise realizada pelos tcnicos da CETESB no que se refere viabilidade ambiental do empreendimento e devero indicar, fundamentalmente, a relao que o empreendimento mantm com as metas do Plano de Bacia ou com o Relatrio de Situao. Prazo: 60 (sessenta) dias para se manifestar, na fase de Licena Prvia. As manifestaes com sugestes encaminhadas fora deste prazo sero contempladas apenas na prxima fase do licenciamento (Licena de Instalao). Legislao: Resoluo SMA n 54, de 30/07/2008 e da Deliberao CRH n 87, de 28/10/2000.
Comit da Bacia Hidrogrfica do Alto Tiet (CBH-AT)
Departamento de guas e Energia Eltrica do Estado de So Paulo (DAEE)
Quando necessria: qualquer interveno na vrzea do Rio Tiet dever ser precedida de anuncia do DAEE. A manifestao do DAEE ser obrigatria inclusive nos casos de renovao de licenas, quando houver novas intervenes. Prazo: - no definido Legislao: Resoluo SMA n 13 de 24/02/ 2010 e da Resoluo SMA 54/00
Ibama - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Re
novveis Iphan - Instituto do Patrimnio Histrico Artstico Nacional Condephat - Conselho de Defesa do Patrimnio Histrico, Arqueolgico, Artstico e Turstico rgo subordinado Secretaria de Cultura do Estado de So Paulo DAEE - Departamento de guas e Energia Eltrica -, rgo subordinado Secretaria de de Saneamento e Energia do Estado de So Paulo; FF - Fundao para Conservao e Produo Florestal do Estado de So Paulo (rgo Gestor da Unidade de Conservao) IF - Instituto Florestal do Estado de So Paulo CBH - Comit de Bacia Hidrogrfica (no caso: CBH-Alto Tiet UGRHI 06)
rgo Gestor da Unidade de Conservao (Fundao Florestal) Quando necessria: nos casos em que a atividade afetar uma dada Unidade de Conservao ou sua Zona de Amortecimento. Prazo : 90 dias para o EIA; 60 dias para RAP e 30 dias para EAS Legislao: Lei Federal n 9.985/2000 e da Resoluo SMA n 11, de 12/02/2010.
8.2 Licena de Instalao (LI) deve ser requerida Agncia Ambiental da CETESB, juntamente com a apresentao de:
Relatrio ambiental comprovando o cumprimento das exigncias
contidas na LP, e da seguinte documentao: - Certido da prefeitura municipal relativa ao uso do solo, nos termos da Resoluo CONAMA 237/97, artigo 10, 1. Certides sem prazo de validade s sero aceitas at 180 dias aps sua emisso;- Comprovante de pagamento da licena, exceto quando o interessado for isento do pagamento (Decreto Estadual 48.919/2004). Protocolizado o pedido de Licena de Instalao, o interessado dever entregar as publicaes exigidas, no prazo mximo de 15 dias aps o protocolo do pedido de licena, sob pena de arquivamento do processo (Resoluo SMA 54/2004).
Entre as diversas manifestaes que podem ocorrer no processo de Avaliao de Impacto Ambiental destacam-se a aquelas descritas no Quadro 7.
As publicaes no Dirio Oficial do Estado de So Paulo, e em jornal
regional ou local, onde se situa o empreendimento (Resoluo
SMA 54/2004) devero apresentar data posterior da entrega da documentao. Quando o empreendimento se localizar em mais de um municpio, dever ser feita publicao em jornal local de cada um dos municpios abrangidos ou em jornal regional distribudo em todos os municpios. 8.3 A Licena de Operao (LO) deve ser requerida na Agncia Ambiental da CETESB, juntamente com a apresentao de:
No caso dos empreendimentos e atividades localizadas em reas de Proteo aos Mananciais (APM) ou em reas de Recuperao dos Mananciais (APRM) devero ser observadas as disposies sobre regularizao das atividades existentes, constantes na Lei Estadual n 9.866/9729,e nas leis especficas da Bacia do Reservatrio Guarapiranga (Lei Estadual n 12.233/06, regulamentada pelo Decreto Estadual n 51.686/07); e da Bacia do Reservatrio Billings (Lei Estadual n 13.579 de 13 de julho de 2009), regulamentada pelo Decreto Estadual n 5.342/10 Maiores informaes a respeito do processo de regularizao das atividades existentes podem ser obtidas junto
contidas na LP e LI, juntamente com o comprovante de pagamento da analise, exceto quando o interessado for isento do pagamento.
Protocolizado o pedido de LO, o interessado dever entregar as
publicaes no Dirio Oficial do Estado de So Paulo, e em jornal regional ou local, onde se situa o empreendimento (Resoluo SMA 54/2004). No prazo mximo de 15 dias aps o protocolo do pedido de licena, sob pena de arquivamento do processo (Resoluo SMA 54/2004).
s agncias ambientais da Cetesb ao Site da Cetesb www.cetesb.sp.gov.br s Prefeituras Municipais Regional do CIESP
10 Em caso de ampliaes, modificaes e/ou implantao de novos equipamentos preciso obter nova Licena Ambiental? Qualquer modificao na atividade deve ser consultado ao rgo ambiental responsvel pelo licenciamento para a definio sobre a necessidade de licenciamento para a alterao e/ou novas instalaes. 11 Se para implantar minha empresa for necessria a interveno em rea de Preservao Permanente (APP) ou a supresso de vegetao, como devo proceder? As intervenes em APP dependem de autorizao da CETESB. De acordo com o Cdigo Florestal - Lei n 4771/65 e da Resoluo CONAMA 369/2006, s podem ser autorizadas em APP(s) atividades de utilidades pblicas, interesse social e baixo impacto, conforme definidas pela legislao vigente. Os procedimentos para a solicitao de autorizao para intervenes em APP, bem como a documentao exigida podem ser obtidos junto ao site: http://www.cetesb.sp.gov.br/licenciamento
29 Lei Estadual n 9.866/97 - abrange todos os mananciais do Estado, denominando-os como rea de Proteo e Recuperao aos Mananciais (APRM). Essa Lei prev em seu artigo 18 que : As APRMs, suas reas de Interveno e respectivas diretrizes e normas ambientais e urbansticas de interesse regional sero criadas atravs de lei estadual (Leis Especficas)
As publicaes devero apresentar data posterior da entrega da
documentao. Quando o empreendimento se localizar em mais de um municpio, dever ser feita publicao em jornal local de cada um dos municpios abrangidos ou em jornal regional distribudo em todos os municpios. 9 As empresas em operao, localizadas na RMSP, que no possuem Licena Ambiental, atendendo a rea total ou parcial de suas atividades precisam se regularizar? Toda e qualquer empresa que esteja em operao e que no possua Licena Ambiental deve se regularizar, inclusive aquelas que iniciaram suas atividades anteriormente promulgao do Decreto 8468/76, de 08 de setembro de 1976. 28 Para efetivar sua regularizao, o empresrio dever procurar o rgo ambiental e expor sua situao. Dependendo da situao o empresrio ser orientado a requerer o Licenciamento Ambiental, mediante a apresentao da documentao e informaes relacionadas no item 7.
28 conforme previsto no Decreto Estadual 47.397/02.
Qualquer atividade que envolva a supresso de vegetao nativa (mata atlntica, cerrado e outras) depende de autorizao. Mesmo um bosqueamento (retirada da vegetao do sub-bosque da floresta) ou a explorao florestal sob regime de manejo sustentvel, para retirada seletiva de exemplares comerciais (palmito, cips, espcies ornamentais, espcies medicinais, toras de madeira, etc.) no podem ser realizados sem o amparo da autorizao legal para supresso. Quando se tratar de imvel rural, a emisso, pela CETESB, de autorizaes para a supresso de vegetao nativa ou para interveno em reas consideradas de preservao permanente somente poder ser efetivada observada a legislao especfica para fins de licenciamento de atividades industriais em zona rural, a CETESB tambm exige a Reserva Legal da propriedade.30 Reserva Legal a rea localizada no interior da propriedade ou posse rural, excetuada a de preservao permanente, que deve ser mantida com a sua cobertura vegetal nativa, seja de florestas ou outras formas de vegetao, necessria ao uso sustentvel dos recursos naturais, ao abrigo e proteo da fauna e flora nativas, conservao da biodiversidade e reabilitao dos processos ecolgicos.31 A autorizao para supresso de rvores isoladas, vivas ou mortas, em lotes urbanos situados fora de APP, ou fora de Parques, Reservas e Estaes Ecolgicas assim definidas por ato do Poder Pblico, dever ser emitida pelo rgo municipal competente. Nos casos em que o municpio no emita autorizao para a supresso de rvores isoladas, a mesma dever ser solicitada na CETESB. Procedimentos para a solicitao de autorizao para supresso da vegetao nativa, bem como a documentao exigida podem ser obtidos junto ao site: http://www.cetesb.sp.gov.br/licenciamento No caso de dvida o empreendedor deve dirigir-se Agncia Ambiental da Cetesb responsvel considerando o CEP ou Municpio onde a empresa est instalada, para retirada dos formulrios e orientao quanto ao preenchimento dos documentos.
30 conforme disposto no Decreto n 53.939, que dispe sobre a manuteno, recomposio, conduo da rege-
A solicitao de autorizaes para a supresso de vegetao nativa ou para interveno em reas consideradas de preservao permanente poder resultar na emisso dos documentos apresentados no Quadro 8. Quadro 8: Documentos que podem ser emitidos pela CETESB para autorizaes de supresso de vegetao nativa ou para interveno em reas consideradas de preservao permanente.
Documento Finalidade Validade (anos) Assinaturas Observao Se passados 5 anos e o interessado no realizou a interveno solicitada, o mesmo dever solicitar nova Autorizao, mediante a apresentao de documentao, a ser definida pela Agncia Ambiental, e recolher taxa no valor de 15 UFESPs Proprietrio interessado e o gerente da Agncia Ambiental, com duas testemunhas. O TCRA tem fora de ttulo executivo extrajudicial, podendo o acordo ser diretamente executado pelo Estado, sem a necessidade de ao de conhecimento para declarar a obrigao de realiz-lo O rgo ambiental poder solicitar apresentao de Plano de Execuo com as etapas para instituio da RL visando subsidiar a emisso TCIRC.
Autoriza a supresso de vegetao nativa, interveno em rea de preservao permanente, corte de rvores isoladas e Plano de Manejo de espcies vegetais nativas Firmado para obteno da Autorizao ou Licena Ambiental, Formaliza as medidas a serem executadas visando recuperao ambiental e/ ou recomposio da vegetao nativa, bem como os prazos para que tais medidas se concretizem Oficializa a real inteno do interessado em apresentar, no prazo de at 24 meses, a rea na qual ser instituda a Reserva Legal (RL)
Gerente da Agncia Ambiental
Termo de Compromisso de Recuperao ambiental (TCRA)
Proprietrio interessado e o gerente da Agncia Ambiental, com duas testemunhas. Proprietrio interessado e o gerente da Agncia Ambiental, com duas testemunhas. Proprietrio, interessado e pelo gerente da Agncia Ambiental Proprietrio interessado e o gerente da Agncia e duas testemunhas
Termo de Compromisso de Instituio de Recomposio ou de Compensao de Reserva Legal (TCIRC) Termo de Responsabilidade de Preservao de Reserva Legal Termo de Responsabilidade de Preservao de rea Verde para Lote
Estabelece a responsabilidade de preservao da Reserva Legal
deve ser levado ao Cartrio de Registro de Imveis competente, para averbao do mesmo junto matricula da propriedade Dever ser levado ao Cartrio de Registro de Imveis competente, para averbao do mesmo junto matricula da propriedade
Estabelece a responsabilidade de Preservao de rea Verde, onde no permitido o corte raso subsidia a anlise de outros rgos pblicos. Informa se a atividade passvel ou no de emisso de autorizao referente aos aspectos florestais e reas de preservao permanente (APP)
nerao natural, compensao e composio da rea de Reserva Legal de imveis rurais no Estado de So Paulo e d providncias correlatas; Resoluo SMA n 39 de 19 de maio de 2010 - Define procedimentos especficos para instituio, compensao ou recomposio de reserva florestal, para fins de licenciamento ambiental, nos casos em que especifica. 31 Lei Federal n 4.771, de 15/09/1965, com a redao dada pela Medida Provisria n 2.166-67, de 24/08/ 2001. Parecer Tcnico Florestal (PTF)
Firmado em duas vias, uma para o interessado e a outra para o rgo solicitante que enviado pelo rgo ambiental
Quais tipos de custos tero no processo de Licenciamento?
Os custos envolvidos nas diversas etapas do licenciamento so de responsabilidade da empresa. O preo para a anlise das solicitaes das licenas junto CETESB, varia de acordo com a rea integral da fonte de poluio, do objeto do licenciamento e do fator de complexidade da atividade (denominado fator W), relacionado no Anexo 5 do Regulamento da Lei n 997/76, aprovado pelo Decreto n 8468/76. 12.1 Empreendimentos no sujeitos Avaliao de Impacto Ambiental
n 47.397/02 o desconto de 50% no preo da Renovao de LO para esses empreendimentos. 12.2 Empreendimentos sujeitos Avaliao de Impacto Ambiental - o preo da licena ser cobrado conforme o disposto no Decreto Estadual n55.149 de 10 de dezembro de 2009.
A Licena Ambiental tem prazo de validade?
Indstrias de Transformao - Atividades / empreendimentos consideradas como fonte de poluio (indicadas no Anexo 5) - exceto minerao. (Artigo 73-C do Regulamento da Lei n. 997/76 aprovado pelo Decreto Estadual n.8.468 e alterado pelo Decreto n 47.397/02)
Para LP concomitante com LI e LO P = 70 + (1,5 x W x Ac) onde: P = preo a ser cobrado, expresso em UFESP; Ac = raiz quadrada da soma da rea construda + rea de atividade ao ar livre (m); e W = fator de complexidade da fonte. Para LP = 0,30 x P Para ME e EPP32 = 0,15 x P Para Renovao de LO = 0,5 x P(LO) P(LO) = preo da LO
Os empreendimentos licenciados tero um prazo mximo de 2 (dois) anos, contados a partir da data da emisso da Licena Prvia para solicitar a Licena de Instalao, e o prazo mximo de 3 (trs) anos para iniciar a implantao de suas instalaes, sob pena de caducidade das licenas concedidas Figura 07: Prazos mnimos e mximos das Licenas Ambientais.
TIPO DE LICENA
PRAZO MNIMO
Estabelecido pelo cronograma do projeto Estabelecido pelo cronograma do projeto 2 anos
Atividades de extrao e tratamento de minerais Exceto extrao e engarrafamento de gua. (Artigo 73-D do Regulamento da Lei n 997/76 aprovado pelo Decreto Estadual n 8.468 e alterado pelo Decreto n 47.397/02)
Para LP- Consultar a Agncia Ambiental que atende a regio onde est localizado o empreendimento. Para LP concomitante com LI e LO P = 70 + [1,5 x W x (Ac + Al)] onde: P = preo a ser cobrado, expresso em UFESP; Ac = raiz quadrada da soma da rea construda + rea de atividade ao ar livre (m); Al = raiz quadrada da rea da poligonal (ha); e W = fator de complexidade da fonte. Para renovao de LO = Preo da LO.
A Licena de Operao ter prazo de validade estabelecido de acordo com o fator de complexidade (fator w) 33 da atividade, definido no Quadro 9. Quadro 9: Prazos de Validade da LO34
Fator W 4, 4.5 e 5 3 e 3.5 2 e 2.5 1 e 1,5 Prazo de Validade da LO 2 anos 3 anos 4 anos 5 anos
Quando se tratar de Licena de Operao para a atividade de extrao e tratamento de minerais, o preo ser fixado de acordo com a rea do mdulo da poligonal a ser explorado. (Pargrafo nico do Artigo 75 do Regulamento da Lei Estadual n . 997/76 aprovado pelo Decreto Estadual n.8.468 e alterado pelo Decreto Estadual n 47.397/02) No est previsto no Decreto Estadual
32 MPE Micro e Pequena Empresa; EPP Empresa de Pequeno Porte
Eventualmente, a critrio do rgo ambiental e em funo do cronograma
33 34 Anexo 5 do Decreto 8468/76, alterado pelo Decreto 47397/02 conforme Decreto 8468/76, alterado pelo Decreto 47397/02
estabelecido para o cumprimento de exigncias tcnicas especficas, o prazo de validade da Licena de Operao (LO) poder ser menor daquele definido pela legislao. 14 Quando requerer a renovao da LO?
As licenas ambientais emitidas pela CETESB que no foram objeto de avaliao de impacto ambiental so obtidas diretamente pelo interessado por meio eletrnico, portanto, no so retiradas nas Agncias Ambientais, aps a entrega pelo interessado das publicaes no Dirio Oficial do Estado de So Paulo e em um peridico de circulao local. No site da CETESB (www.cetesb.sp.gov.br/licenca) o usurio pode obter uma cpia do arquivo da licena (por meio de download) assinada digitalmente pelo gerente da Agncia Ambiental, e imprimi-la quando necessrio. IMPORTANTE: para a visualizao do arquivo baixado necessrio que o usurio instale o programa Acrobat Reader. Leitor que est disponvel para download na pgina da CETESB, no mesmo local onde verificada a autenticidade do documento. Para os casos de empreendimento ou atividade industrial onde necessrio avaliao de impacto ambiental, a Licena Prvia pode ser retirada no Setor de Apoio e Proteo aos Mananciais LAPM localizado na sede da CETESB, aps apresentao da publicao. 17 A Licena Ambiental expedida com certificao digital tem valor legal?
A renovao da LO dever ser requerida 120 (cento e vinte) dias antes da expirao do prazo de validade constante na Licena, conforme os termos do 6, artigo 1 do Decreto Estadual 47.400/02, que ficar automaticamente prorrogado at a manifestao definitiva do rgo competente do SEAQUA - Sistema Estadual de Administrao da Qualidade Ambiental, Proteo, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais. 15 O prazo de renovao da LO pode ser alterado?
Na renovao da LO, a CETESB poder manter, ampliar ou diminuir o prazo de validade da licena, mediante deciso motivada, em funo da avaliao do desempenho ambiental da atividade no perodo anterior. Uma das formas de melhoria de desempenho ambiental da atividade a aplicao de prticas de Produo Mais Limpa (P+L). 16 Como sero entregues as licenas emitidas pela CETESB? Mas o que P+L?
Produo mais Limpa (P+L) a aplicao de prticas a processos, produtos e servios, para aumentar a eficincia e reduzir riscos para a sade humana e o meio ambiente. Para processos produtivos, a P+L resulta em medidas de conservao de materias-primas, gua e energia; eliminao de substncia txicas e matrias-primas perigosas; reduo da quantidade e toxicidade de todas as emisses e resduos na fonte geradora durante o processo produtivo, de modo isolado ou combinadas. Para produtos, a P+L visa reduzir os impactos ambientais e de sade, alm da segurana dos produtos em todo o seu ciclo de vida, desde a extrao de matrias-primas, manufatura e uso at a disposio final do produto. Com a adoo de prticas de Produo mais Limpa (P+L) as empresas podem reduzir seu consumo de matrias-primas, gua e energia, minimizar a gerao de resduos slidos, efluentes lquidos e emisses atmosfricas e at aumentar sua produtividade, obtendo no apenas a adequao ambiental mas tambm a reduo de custos de produo. A P+L, quando devidamente implementada, ainda pode resultar nos seguintes benefcios: Evita custos do no-cumprimento da legislao; Reduz custos de seguros; Facilita o acesso ao crdito e financiamentos especficos; Requer mnimos investimentos.
Quando a CETESB emite uma licena gerado um arquivo eletrnico. O gerente da CETESB assina digitalmente este arquivo eletrnico. As assinaturas digitais da CETESB so certificadas pela Imprensa Oficial do Estado de So Paulo (IMESP), que a Autoridade Certificadora oficial do Estado de So Paulo. Esse documento com a assinatura digital legalmente vlido no Brasil, conforme Medida Provisria n 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. 18 Quais os aspectos ambientais a serem mitigados ou controlados pela atividade? Quando da operao da atividade industrial, devero ser observadas todas as exigncias tcnicas relacionadas na Licena de Instalao (LI) e na Licena de Operao (LO). Os principais aspectos ambientais a serem controlados pela atividade industrial referem-se queles atinentes s emisses e aos resduos slidos, conforme apresentado no Quadro 10.
Para saber mais sobre P+L consultar: http://www.cetesb.sp.gov.br/Tecnologia/producao_limpa/o_que_e.asp http://www.fiesp.com.br/ambiente/perguntas/producao-limpa.aspx
Quadro 10: Principais aspectos ambientais a serem controlados pela atividade industrial
Equipamentos de Controle de Poluentes, ou mudana de combustvel (utilizao de energia limpa (***) e a mudana no processo produtivo e matria qumica. Instalao de Equipamento de Controle de Poluentes (ECP) e/ou alterao de processos produtivo e/ ou matria prima. Armazenamento e destinao** em locais aprovados pela CETESB: Reciclagem e/ou Reutilizao.
(*)Deciso da Diretoria da CETESB 215-07-E - Avaliao de incmodo causado por Vibraes geradas em atividades poluidoras * Consultar Anexo III Normas ABNT para Resduos Slidos ; ** A CETESB utiliza o Cadri Certificado de Movimentao de Interesse Ambiental como instrumento que aprova o encaminhamento de resduos slidos de interesse ambiental a locais de reprocessamento, armazenamento, tratamento e/ou disposio final. Sua cobrana est estabelecida no Decreto Estadual n 47.397/02. (**)Norma Tcnica CETESB P4.261 Manual de orientao para a elaborao de estudos de anlise de riscos *** onde houver sistema pblico de esgoto, em condies de atendimentos, os efluentes de qualquer fonte poluidora devero ser nele lanados (conforme disposto no artigo 19 do Regulamento da Lei 997/76, aprovado pelo Decreto n 8468/76). (***) mudana ou alterao de combustvel no processo de produo est sujeito a novo procedimento de licenciamento ambiental para o(s) equipamento(s) envolvidos. Alm das aes de controle da poluio, devero ser observadas e atendidas, quando houver, exigncias relacionadas legislao florestal e/ou de proteo aos mananciais, bem como, aquelas referentes s compensaes ambientais. No caso, das atividades sujeitas Avaliao de Impacto Ambiental, a operao do empreendimento e, consequentemente a renovao da LO, estar condicionada ao desenvolvimento dos programas ambientais, medidas mitigatrias e compensatrias aprovadas pela CETESB. 19 A Licena pode ser cancelada?
Tratamento acstico, e a alterao de processo produtivo de equipamento e/ou layout.
Instalao das medidas previstas no estudo e no programa, com realizao de treinamento, caso necessrio.
Amortecimento da fonte de propagao da vibrao, altera do layout substituio de equipamentos.
Tratamento de Efluentes, antes do descarte.*** Reso.
Forma de minimizao de impacto
Instalar e operar sistema de controle de poluio do ar baseado na melhor tecnologia prtica disponvel.
Emisso de rudo de modo a atender os procedimentos estabelecidos na NBR 10.151 da ABNT Associao Brasileira de Normas Tcnicas.
Plano de Gerenciamento de Resduos , conforme o artigo 19 da Lei estadual 12.300/06 * e disposio em locais aprovados pela CETESB.
Atender os padres estabelecidos pela Legislao Ambiental vigente (Regulamento da Lei 997/76, aprovado pelo Decreto Estadual 8.468/76 artigos 18 e 19-A, e Resoluo Conama 357/05 e enquadramento dos corpos dgua Decreto 10775/77)
Apresentao de Estado de Anlise de Risco (EAR) e Programa de Gerenciamento de Risco (PGR) em atendimento aos termos da Norma Tcnica CETESB P4.261 (**)
As vibraes geradas devero ser controladas de modo a evitar incmodo ao bem estar pblico, conforme D.D Cetesb 215-07-E (*)
Proibio de emisso de substncias odorferas para a atmosfera.
Principais exigncias da CETESB
A licena poder ser cancelada, cassada ou ter seus efeitos suspensos, desde que plenamente justificado. 35 A constatao do no atendimento das exigncias tcnicas e/ou da inconsistncia das informaes prestadas pelo usurio (empresrio) poder implicar no cancelamento da licena. A gravidade da situao poder levar cassao da licena ou suspenso de seus efeitos de forma temporria ou definitiva. Em casos de suspenso de efeitos a empresa poder reaver sua licena, uma vez atendidas s exigncias tcnicas a critrio do rgo ambiental.
Substncias liquida, gasosa, slida, perigosa e inflamvel (matria prima ou insumos)
Emisso Atmosfrcia
paragrafo nico do artigo 88 do Regulamento da Lei 997/76 aprovado pelo Decreto 8468/76.
Captulo IV A Fiscalizao da Regio Metropolitana de So Paulo
20 Como o rgo ambiental passa a fiscalizar a minha empresa?
A fiscalizao ambiental atinge tanto as empresas licenciadas quanto quelas que operam irregularmente (sem licena). Na constatao de irregularidades e/ou o funcionamento ilegal da atividade a empresa fica sujeita s penalidades previstas na Legislao Ambiental vigente. 21 Alm da CETESB existem outros rgos responsveis pela fiscalizao ambiental das atividades industriais instaladas na RMSP? Alm da CETESB existem outros rgos responsveis pela fiscalizao ambiental das atividades industriais na RMSP, a saber:
A CETESB, na qualidade de rgo delegado do Governo do Estado de So Paulo no campo da preveno e do controle da poluio, tem entre suas competncias a atribuio de fiscalizar e impor penalidades: a) a quem instale ou opere as atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como capazes, sob qualquer forma, de causar degradao ambiental; sem licena ou autorizao ambiental ou descumpra as exigncias e condies nelas impostas; b) a quem cause poluio ou degradao do meio ambiente; c) aos infratores da legislao sobre o uso e ocupao do solo em reas de proteo de mananciais; d) aos infratores da legislao sobre o zoneamento industrial metropolitano. A fiscalizao das empresas ocorre de forma:
Polcia Militar Ambiental do Estado de So Paulo / Secretaria Estadual de
Segurana Pblica Polcia Civil do Estado de So Paulo / Secretaria Estadual de Segurana Pblica, conforme procedimento do Departamento de Polcia de Proteo Cidadania (DPPC). rgo Ambiental Municipal IBAMA Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis Departamento de Fiscalizao e Monitoramento da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais CBRN Secretaria Estadual do Meio Ambiente
a partir da solicitao do Licenciamento.
como parte das atividades normais da Agncia Ambiental, podendo esta ocorrer a qualquer tempo. por meio de reclamaes e/ou denncias da populao, do Ministrio Pblico ou de outras entidades, por falta das licenas, quanto a emisso de poluentes, por corte ou supresso de vegetao nativa ou intervenes em reas protegidas. As reclamaes so aquelas dirigidas Agncia Ambiental, Ouvidoria da Secretaria do Meio Ambiente, Ouvidoria da CETESB, ao Ministrio Pblico, ao Batalho da Polcia Militar Ambiental; Polcia Civil, ao rgo ambiental municipal e outros.
Para a Regio da Vrzea do Tiet, tem-se tambm a atuao do Grupo de Aes Integradas de Fiscalizao do Tiet - GAIF Tiet, criado pela Resoluo Conjunta SMASSP 01/10; e para as reas de Proteo e Recuperao dos Mananciais - APRMs da Guarapiranga e Billings, do Grupo de Trabalho de Fiscalizao Integrada, institudo pela Resoluo SMA 16/10. Ambos os grupos tem como finalidade elaborao normas, especificaes, procedimentos de atuao integrada e instrues tcnicas relativas ao controle e fiscalizao nessas regies.
Ao final desse trabalho importante destacar que:
COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SO PAULO - CETESB informaes disponveis em: <www.cetesb.sp.gov.br> EMPRESA PAULISTA DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO EMPLASA S.A Roteiro para a Implantao de Projetos, 1984 EMPRESA PAULISTA DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO EMPLASA S.A Indicadores Metropolitanos Regio Metropolitana de So Paulo, 2007 FEDERAO DAS INDSTRIAS DO ESTADO DE SO PAULO. & COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SO PAULO-CETESB Micro e Pequenas Empresas no Estado de So Paulo e a Legislao Ambiental. So Paulo: FIESP/Pinheiro Neto Advogados, 2004, 96 p. FEDERAO DAS INDSTRIAS DO ESTADO DE SO PAULO & COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SO PAULO-CETESB. Srie Licenciamento Ambiental e as Micro e Pequenas Indstrias Volume I Dvidas Frequentes, edio Outubro 2009; FEDERAO DAS INDSTRIAS DO ESTADO DE SO PAULO & COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SO PAULO-CETESB Srie Licenciamento Ambiental e as Micro e Pequenas Indstrias Volume II Dvida SILIS, edio Outubro 2009; FEDERAO DAS INDSTRIAS DO ESTADO DE SO PAULO. Atlas da indstria Paulista, edio, 2005 FEDERAO DAS INDSTRIAS DO ESTAO DO RIO DE JANEIRO. SERVIO DE APOIO A MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Manual de Licenciamento Ambiental guia de procedimentos passo a passo. Rio de Janeiro: GMA, 2004, 23 p.
o processo de Licenciamento Ambiental um instrumento de conciliao entre o desenvolvimento das atividades humanas e o respeito ao meio ambiente; o processo pode ser agilizado quando as empresas j incorporam no seu planejamento a questo ambiental, trabalhando assim , com o rgo ambiental (estadual ou municipal), buscando de forma transparente as solues para o desenvolvimento de suas atividades, respeitando o meio ambiente. o exerccio da atividade industrial na RMSP deve considerar os regulamentos que condicionam a sua localizao; dada a complexidade dos regulamentos que restringem ou disciplinam a localizao da atividade industrial na RMSP , em caso de dvida , o interessado dever buscar orientao junto:
Regional do CIESP correspondente ao local do empreendimento Agncia Ambiental da CETESB responsvel pelo atendimento do CEP
ou municpio onde est localizada a atividade ao Poupatempo de So Bernardo Prefeitura Municipal ao Site da CETESB: www.cetesb.sp.gov.br
Anexo I Legislao Ambiental de interesse
RESOLUO SMA n 86/09, dispe sobre os critrios e parmetros para compensao
ambiental de reas objeto de pedido de autorizao para supresso de vegetao nativa em reas rurais no Estado de So Paulo.
Zoneamento Industrial da Regio Metropolitana de So Paulo RMSP
LEI ESTADUAL n 1.817, de 27 de outubro de 1978, estabelece os objetivos e as diretrizes para
o desenvolvimento industrial metropolitano e disciplina o zoneamento industrial, a localizao, a classificao e o licenciamento de estabelecimentos industriais na Regio Metropolitana da Grande So Paulo, e d providncias correlatas.
Espaos Protegidos
LEI FEDERAL n 9985, de 18 de julho de 2000, regulamenta o art. 225, I, incisos I, II, III e VII
da Constituio Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservao da Natureza e da outras providncias. LEI ESTADUAL n 5.598/87 - Cria a APA da Vrzea do Rio Tiet DECRETO ESTADUAL n 42.837/98 - Regulamenta a APA da Vrzea do Rio Tiet DECRETO ESTADUAL n 51.453/06, cria o Sistema Estadual de Florestas SIEFLOR e d RESOLUO SMA n 11/10, dispe sobre a prvia anuncia dos rgos gestores de unidades
rea de Proteo dos Mananciais APM
LEI ESTADUAL n 898/75, alterada pela Lei Estadual n 3746/83 - disciplina o uso do solo para
a proteo dos mananciais, cursos e reservatrios de gua e demais recursos hdricos de interesse da Regio Metropolitana da Grande So Paulo. LEI ESTADUAL n 1172/76, delimita as reas de proteo relativa aos mananciais, cursos e reservatrios de gua a que se refere o artigo 2 da Lei n 898/75, e estabelece normas de restrio de uso do solo em tais reas. LEI ESTADUAL n 9.866/97, dispe sobre diretrizes e normas para a proteo e recuperao LEI ESTADUAL n 12.233/06, regulamentada pelo DECRETO ESTADUAL n 51.686, de 22 de LEI ESTADUAL n 13.579/09, regulamentada pelo DECRETO ESTADUAL n 5.342, de 13 de das bacias hidrogrficas dos mananciais de interesse regional do Estado de So Paulo. maro de 2007 - Lei Especfica da Bacia do Reservatrio Guarapiranga janeiro de 2010 - Lei Especfica da Bacia do Reservatrio Billings.
providncias correlatas. de conservao nos processos de licenciamento de empreendimentos ou atividades que possam afetar a prpria unidade de conservao ou sua zona de amortecimento, nos termos do 3, do artigo 36, da Lei Federal n 9.985, de 18 de julho de 2000, e d providncias correlatas.
Controle das Emisses Atmosfricas
LEI ESTADUAL n 997, de 31 de maio de 1976, dispe sobre o controle da poluio do meio DECRETO ESTADUAL n 8.468, de 08 de setembro de 1976, aprova o Regulamento da Lei n RESOLUO CONAMA n 003/90, dispe sobre os padres de qualidade do ar. RESOLUO CONAMA n 382/06, estabelece os limites mximos de emisso de poluentes DECRETO ESTADUAL n 52.469, de 12 de dezembro de 2007, altera a redao de dispositivos
ambiente. 997,/76, que dispe sobre a Preveno e o Controle da Poluio do Meio Ambiente.
Interveno em rea de Preservao Permanente e Supresso da Vegetao
LEI FEDERAL n 4.471/65, alterada pelas Leis Federais n 7.803/89 e n 9.605/98 e pela Medida RESOLUO CONAMA n 01/1994, define vegetao primria e os estgios sucessionais de RESOLUO CONAMA n. 302/2002, dispe sobre reas de Preservao Permanente - APPs RESOLUO CONAMA n. 303/2002, dispe sobre parmetros, definies e limites das reas RESOLUO CONAMA n. 369/06, dispe sobre os casos excepcionais, de utilidade pblica, Provisria n 2.166/01 - Institui o Novo Cdigo Florestal. Mata Atlntica no Estado de So Paulo; para reservatrios artificiais e uso do entorno. de Preservao Permanente - APPs. interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a interveno ou supresso de vegetao em rea de Preservao Permanente - APP. LEI FEDERAL n 11.428/06 (LEI DA MATA ATLNTICA), dispe sobre a utilizao e proteo da RESOLUO SMA n 18/07, dispe sobre a supresso de indivduos arbreos isolados RESOLUO SMA n 31/09, dispe sobre os procedimentos para anlise dos pedidos de RESOLUO SMA n 39 de 19 de maio de 2010 - Define procedimentos especficos para vegetao nativa do Bioma Mata Atlntica, e d outras providncias
atmosfricos para fontes fixas. do Regulamento aprovado pelo Decreto n 8.468, de 8 de setembro de 1976, dispe sobre o controle da poluio do meio ambiente, confere nova redao ao artigo 6 do Decreto n 50.753, de 28 de abril de 2006, e d providncias correlatas.
Controle das reas Contaminadas
LEI ESTADUAL n 13.577 DE 08 DE JULHO DE 2009, dispe sobre diretrizes e procedimentos
para a proteo da qualidade do solo e gerenciamento de reas contaminadas, e d outras providncias correlatas. DECRETO ESTADUAL n 54.544/09 regulamenta o inciso XIII do artigo 4 e o inciso VIII do artigo 31 da Lei n 13.577, de 8 de julho de 2009, que dispe sobre diretrizes e procedimentos para a proteo da qualidade do solo e gerenciamento de reas contaminadas.
LEI ESTADUAL n 6.134, de 2 junho de 1988, regulamentada pelo DECRETO n 32.955, de 7
supresso de vegetao nativa para parcelamento do solo ou qualquer edificao em rea urbana. instituio, compensao ou recomposio de reserva florestal, para fins de licenciamento ambiental, nos casos em que especifica.
de fevereiro de 1991, dispe sobre a preservao dos depsitos naturais de guas subterrneas do Estado de So Paulo, e d outras providncias. RESOLUO CONJUNTA SMA/SERHS/SS n . 3, de 21 de junho de 2006, dispe sobre
procedimentos integrados para controle e vigilncia de solues alternativas coletivas de abastecimento de gua para consumo humano proveniente de mananciais subterrneos. RESOLUO SMA n 14/10, define as diretrizes tcnicas para o licenciamento de empreendimentos em reas potencialmente crticas para a utilizao de gua subterrnea.
RESOLUO SMA n 22/09, dispe sobre a apresentao de certides municipais de uso
e ocupao do solo, sobre o exame e manifestao tcnica pelas Prefeituras Municipais nos processos de licenciamento ambiental realizado no mbito do SEAQUA e sobre a concesso de Licena de Operao para empreendimentos existentes e d outras providncias. DECRETO ESTADUAL 55.149 de 10 de dezembro de 2009, d nova redao a dispositivos do Decreto n 47.400, de 4 de dezembro de 2002, que regulamenta disposies da Lei n 9.509, de 20 de maro de 1997, referentes ao licenciamento ambiental, vista das alteraes introduzidas na Lei n 118, de 29 de junho de 1973, pela Lei n 13.542, de 8 de maio de 2009, e d providncias correlatas. DECRETO ESTADUAL 55.660 de 30 de maro de 2010, institui o Sistema Integrado de Licenciamento , cria o certificado de Licenciamento Integrado e d providncias correlatas.
DECRETO ESTADUAL n 8.468, de 08 de setembro de 1976, aprova o Regulamento da Lei
n 997, de 31 de maio de 1.976, que dispe sobre a Preveno e o Controle da Poluio do Meio Ambiente Resoluo DECRETO ESTADUAL n 10.755, de 22 de novembro de 1977, dispe sobre o enquadramento dos corpos de gua receptores na classificao prevista no Decreto n 8.468, de 8 de setembro de 1976, e d providncias correlatas. RESOLUO CONAMA n 357/05, dispe sobre a classificao dos corpos de gua e
LEI FEDERAL n 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispe sobre as sanes penais e
administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. (Lei de Crimes Ambientais). DECRETO FEDERAL n 6.514, de 22 julho de 2008, dispe sobre as infraes e sanes
LEI ESTADUAL n 12.300, de 16 de maro de 2006, regulamentada Decreto Estadual n
administrativas ao meio ambiente; e estabelece o processo administrativo federal para apurao destas infraes. RESOLUO SMA 037/05 trata das infraes administrativas ambientais RESOLUO CONJUNTA SMA-SSP n 001/10, cria o Grupo de Aes Integradas de RESOLUO SMA n 32, de11 de maio de 2010- Dispe sobre infraes e sanes
54.645/09, que institui a Poltica Estadual de Resduos Slidos.
Procedimentos para o Licenciamento da Atividade Industrial
LEI FEDERAL n 6.902/81,dispe sobre a Poltica Nacional do Meio Ambiente, seus fins e RESOLUO CONAMA n 1/86, dispe sobre procedimentos relativos a Estudo de Impacto RESOLUO CONAMA n 237/97, dispe sobre os procedimentos e critrios utilizados
Fiscalizao do Tiet -GAIF e d providncias correlatas. administrativas ambientais e procedimentos administrativos para imposio de penalidades, no mbito do Sistema Estadual de Administrao da Qualidade Ambiental, Proteo, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais SEAQUA
mecanismos de formulao e aplicao, e d outras providncias. Ambiental. no licenciamento ambiental e no exerccio da competncia, bem como as atividades e empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental. DECRETO ESTADUAL n 47.397, de 4 de dezembro de 2002, d nova redao ao Ttulo V e ao Anexo 5 e acrescenta os Anexos 9 e 10, ao Regulamento da Lei n 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto n 8.468, de 8 de setembro de 1976, que dispe sobre a preveno e o controle da poluio do meio ambiente. DECRETO ESTADUAL n 47.400/02, regulamenta dispositivos da Lei Estadual n 9.509, de 20 de maro de 1997, referentes ao licenciamento ambiental, estabelece prazos de validade para cada modalidade de licenciamento ambiental e condies para sua renovao, estabelece prazo de anlise dos requerimentos e licenciamento ambiental, institui procedimento obrigatrio de notificao de suspenso ou encerramento de atividade, e o recolhimento de valor referente ao preo de anlise. RESOLUO SMA n 54/04, dispe sobre procedimentos para o licenciamento ambiental no LEI ESTADUAL n 13.542, de 08 de maio de 2009, altera a denominao da CETESB mbito da Secretaria do Meio Ambiente. Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental e d nova redao aos artigos 2 e 10 da Lei n 118, de 29 de junho de 1973.
Anexo II Lista de Atividades por Categoria, conforme disposto no Quadro III da Lei 1817/78
Listagem IA
10.20 10.50 10.60 20.31 20.33 20.70 26.96. 26.98 31.20 31.40 Fabricao de cal, no associada em sua localizao a jazidas de calcrio. Fabricao de cimento, no associada em sua localizao extrao de minrios. Fabricao de peas, ornatos e estruturas de amianto. Fabricao de plvoras, explosivos, detonantes, munio para caa e esporte e artigos pirotcnicos. Fabricao de fsforos de segurana. Fabricao de solventes. Fabricao de gelo, usando amnia como refrigerante. Fabricao de raes balanceadas e alimentos preparados para animais, inclusive farinhas de carne, sangue, osso e peixe. Fabricao de gs. Saneamento e limpeza urbana incinerao de lixo; usinas de compostagem.
10.11 10.30 10.80 11.01 11.02 11.03 11.11 11.12 17.10 18.10 19.10 19.11 20.11 20.12 20.13 20.14 20.15 20.16 20.17
Britamento de pedras, no associado, em sua localizao, extrao de pedras. Fabricao de telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido - exclusive de cermica (10.40), no associada em sua localizao extrao de barro. Beneficiamento e preparao de minerais no-metlicos, no associados em sua localizao, extrao. Produo de ferro-gusa. Produo de ferro e ao em forma primria. Produo de ferro-ligas em formas primrias. Metalurgia dos metais no-ferrosos em formas primrias. Produo de ligas de metais no-ferrosos em formas primrias - exclusive de metais preciosos (11.19). Fabricao de celulose. Beneficiamento de borracha natural. Curtimento e outras preparaes de couros e peles inclusive subprodutos. Secagem, salga de couros e peles. Fabricao de combustveis e lubrificantes - gasolina, querosene, leo combustvel, gs liquefeito de petrleo, leos lubrificantes Fabricao de materiais petroqumicos bsicos e de produtos petroqumicos primrios e intermedirios - exclusive produtos finais. Fabricao de produtos derivados de destilao do carvo-de-pedra. Fabricao de gs de hulha e nafta. Fabricao de asfalto. Sinterizao ou pelotizao de carvo-de-pedra e de coque no ligadas extrao. Fabricao de graxas lubrificantes, cera, parafina, vaselina, coque de petrleo e outros derivados do petrleo Produo de leos, gorduras e ceras vegetais e animais, em bruto de leos essenciais vegetais e outros produtos da destilao de madeira exclusive refinao de produtos alimentares (26.91).Beneficiamento de caf, cereais e produtos afins. Preparao de conservas de carne e produtos de salsicharia, no processada em matadouros e frigorficos. Produo de banha, no processada em matadouro e frigorficos. Preparao do pescado e fabricao de conservas do pescado. Preparao do leite e fabricao de produtos de laticnios. Fabricao de acar natural.
1. Ficaro enquadrados na categoria IN os estabelecimentos industriais nos quais houver processos de: I - reduo de minrios de ferro; II - beneficiamento e preparao de minerais no-metlicos no associados em sua localizao s jazidas minerais; III - qualquer transformao primria de outros minerais metlicos no associados em sua localizao s jazidas mineral excetuado o caso de metais preciosos. 2. Podero ser enquadrados na categoria ID, independentemente de gnero e subgnero do cdigo da SRF (Secretaria da Receita Federal) que caracteriza seu tipo de atividade, os estabelecimentos industriais nos quais no seja processada qualquer operao de fabricao, mas apenas de montagem.
20.40 26.01 26.22 26.23 26.30 26.40 26.51
Listagem IB/IC
11.06 11.15 17.10 20.20 20.50 20.60 20.70 20.80 24.60 26.02 26.04 26.05 26.06 26.07 26.09 26.10 26.20 26.21 26.29 26.52 29.61 26.93 27.10 27.20 27.30 27.41 27.50 28.10 Produo de fundidos de ferro e ao. Produo de formas, moldes e peas fundidas de metais e de ligas de metais noferrosos. Fabricao de pasta mecnica. Fabricao de resinas de fibras e de fios artificiais e de borracha e ltex sintticos. Fabricao de concentrados aromticos naturais, artificiais e sintticos - inclusive mesclas. Fabricao de preparados para limpeza e polimento, desinfetantes, inseticidas, germicidas e fungicidas. Fabricao de tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes e secantes. Fabricao de adubos e fertilizantes e corretivos do solo. Acabamento de fios e tecidos, no processado, em fiaes e tecelagens. Moagem de trigo. Fabricao de caf e mate solveis. Fabricao de produtos de milho - exclusive leos (26.91). Fabricao de produtos de mandioca. Fabricao de farinhas diversas. Beneficiamento, moagem, torrefao e fabricao de produtos alimentares de origem vegetal, no especificados ou no classificados. Refeies conservadas, conservas de frutas, legumes e outros vegetais, preparao de especiarias e condimentos e fabricao de doces - exclusive de confeitaria (26.70). Abate de animais. Preparao de conservas de carne - inclusive subprodutos - processados em matadouros e frigorficos. Preparao de conservas de carne - inclusive subprodutos, no especificados ou no classificados. Refinao e moagem de acar. Refinao, preparao de leos e gorduras vegetais, produo de manteiga de cacau e de gorduras de origem animal destinadas alimentao. Preparao de sal de cozinha. Fabricao de vinhos. Fabricao de aguardentes, licores e outras bebidas alcolicas. Fabricao de cervejas, chopes e malte. Fabricao de bebidas no-alcolicas. Destilao de lcool. Preparao de fumo.
28.20 28.30 28.99
Fabricao de cigarros. Fabricao de charutos e cigarrilhas. Outras atividades de elaborao de tabaco, no especificas ou no classificadas.
1. Ficaro enquadrados na categoria IN os estabelecimentos industriais nos quais houver processos de: I - reduo de minrios; II - beneficiamento e preparao de minerais no-metlicos, no associados em sua localizao s jazidas minerais; III qualquer transformao primria de outros minerais metlicos no associados em sua localizao s jazidas minerais excetuado o caso de metais preciosos. 2. Ficaro enquadrados na categoria IA os estabelecimentos industriais nos quais houver processo de regenerao de borracha. 3. Ficaro enquadrados na categoria IA os estabelecimentos industriais que liberarem ou utilizarem gases e/ou vapores que possam, mesmo acidentalmente, colocar em risco a sade pblica. O risco sade pblica ser verificado em funo da toxicidade da substncia, da quantidade de gases e/ou vapores que possam ser liberados e da microlocalizao do estabelecimento industrial. 4. Podero ser enquadrados na categoria ID, independentemente do gnero e subgnero do cdigo da SRF que caracteriza seu tipo de atividade, os estabelecimentos industriais nos quais no seja processada qualquer operao de fabricao, mas apenas de montagem.
Listagem ID
10.10 10.40 10.60 10.70 10.99 11.04 11.05 11.07 11.08 11.09 11.13 11.14 11.16 11.17 11.18 11.19 11.20 11.30 11.40 11.50 11.60 Aparelhamento de pedras para construes e execuo de trabalhos em mrmore, ardsia, granito e outras pedras. Fabricao de materiais cermico exclusive de barro cozido (10.30). Fabricao de peas, ornatos e estruturas de cimento e gesso. Fabricao e elaborao de vidro e cristal. Fabricao e elaborao de outros produtos e minerais no-metlicos no especificados ou no classificados Produo de laminados de ao - inclusive de ferro-ligas. Produo de canos e tubos de ferro-ao. Produo de forjados de ao. Produo de arames de ao. Produo de relaminados de ao. Produo de laminados de metais e de ligas de metais no-ferrosos - exclusive canos, tubos e arames (11.14 e 11.16). Produo de canos e tubos de metais e de ligas de metais no-ferrosos. Produo de fios e arames de metais e de ligas de metais no-ferrosos - exclusive fios, cabos e condutores eltricos. Produo de relaminados de metais e de ligas de metais no-ferrosos. Produo de soldas e anodos. Metalurgia dos metais preciosos. Metalurgia do p - inclusive peas moldadas. Fabricao de estruturas metlicas. Fabricao de artefatos e trefilados de ferro e ao, e de metais no-ferrosos -exclusive mveis(16.20). Estamparia, funilaria e latoaria. Serralheria, fabricao de tanques, reservatrios e outros recipientes metlicos e de artigos de caldeireiro. Fabricao de artigos de cutelaria, armas, ferramentas, manuais e fabricao de artigos de metal para escritrio, usos pessoal e domstico - exclusive ferramentas para mquinas (12.32). Tmpera e cementao de ao, recozimento de arames e servios de galvanotcnica. Fabricao de outros artigos de metal no especificados ou no classificados. Fabricao de mquinas motrizes no eltricas e de equipamentos de transmisso para fins industriais - inclusive peas e acessrios. Fabricao de mquinas, aparelhos e equipamentos industriais para instalaes hidrulicas, trmicas de ventilao e refrigerao, equipados ou no com motores eltricos - inclusive peas e acessrios.
Fabricao de mquinas-ferramentas, mquinas operatrizes e aparelhos industriais acoplados ou no a motores eltricos. Fabricao de peas, acessrios, utenslios e ferramentas para mquinas industriais. Fabricao de mquinas, aparelhos e materiais para agricultura, avicultura, cunicultura, apicultura, criao de outros pequenos animais e obteno de produtos de origem animal e para beneficiamento ou preparao de produtos agrcolas inclusive peas e acessrios. Fabricao de mquinas, aparelhos e equipamentos para instalaes industriais e comerciais inclusive elevadores.Fabricao de mquinas, aparelhos e equipamentos para o exerccio de artes e ofcios. Fabricao de mquinas, aparelhos e utenslios eltricos ou no, para escritrio exclusive eletrnicos (13.70). Fabricao de mquinas e aparelhos para uso domstico equipados ou no com motor eltrico- mquinas de costura, refrigeradoras conservadoras e semelhantes, mquinas de lavar e secar roupa. Fabricao de cronmetros e relgios, eltricos ou no - inclusive a fabricao de peas. Fabricao e montagem de tratores e de mquinas e aparelhos de terraplenagem inclusive a fabricao de peas e acessrios. Reparao ou manuteno de mquinas, aparelhos e equipamentos industriais, agrcolas e de mquinas de terraplenagem. Fabricao de outras mquinas, aparelhos ou equipamentos no especificados ou no classificados Fabricao de mquinas e aparelhos para produo e distribuio de energia eltrica. Fabricao de material eltrico - exclusive para veculos (13.40). Fabricao de lmpadas. Fabricao de material eltrico para veculos. Fabricao de aparelhos eltricos para usos domsticos peas e acessrios - exclusive os constantes de 12.54. Fabricao de aparelhos e utenslios eltricos para fins industriais e comerciais, inclusive peas e acessrios. Fabricao de aparelhos e equipamentos eltricos para fins teraputicos, eletroqumicos e outros usos tcnicos - inclusive peas e acessrios. Fabricao de material eletrnico - exclusive o destinado a aparelhos e equipamentos de comunicaes (13.80). Fabricao de material de comunicaes - inclusive peas e acessrios. Reparao e manuteno de mquinas e aparelhos eltricos, eletrnicos e de comunicaes para fins industriais.
12.51 12.52 12.53
12.60 12.70 12.80 12.99 13.10 13.20 13.30 13.40 13.51 13.52 13.53 13.70 13.80 13.90
11.70 11.80 11.99 12.10
14.11 14.13 14.21 14.24 14.32 14.33 14.34 14.40 14.50 14.71 14.72 14.80 14.90 15.10 15.20 15.30 15.40 15.50 15.60 15.70 16.10 16.20 16.30 16.99 17.20 17.30 17.40 17.90
Construo de embarcaes e fabricao de caldeiras, mquinas, turbinas e motores martimos Reparao de embarcaes e de motores martimos de qualquer tipo. Construo e montagem de veculos ferrovirios. Reparao de veculos ferrovirios. Fabricao de veculos automotores, rodovirios e de unidades motrizes. Fabricao de peas e acessrios para veculos automotores - exclusive os de instalao eltrica e de borracha (13.40, 18.21, 18.99). Recondicionamento ou recuperao de motores para veculos automotores rodovirios. Fabricao de carroarias para veculos automotores - exclusive chassi (14.32). Fabricao de bicicletas e triciclos, motorizados ou no e motociclos - inclusive peas e acessrios. Construo e montagem de aeronaves - inclusive a fabricao de peas e acessrios. Reparao de aeronaves, de turbinas e de motores de aviao. Fabricao de outros veculos - inclusive peas e acessrios. Fabricao de estofados e capas para veculos. Desdobramento de madeira. Fabricao de estruturas de madeira e artigos de carpintaria. Fabricao de chapas e placas de madeira aglomerada ou prensada e de madeira compensada, revestida ou no com material plstico. Fabricao de artigos de tanoaria e de madeira arqueada. Fabricao de artigos diversos de madeira - exclusive mobilirio (16.10, 16.99). Fabricao de artefatos de bambu, vime, junco ou palha tranada - exclusive mveis e chapus (16.10, 25.20). Fabricao de artigos de cortia. Fabricao de mveis de madeira, vime e junco. Fabricao de mveis de metal ou com predominncia de metais revestidos ou no com lminas plsticas inclusive estofados. Fabricao de artigos de colchoaria. Fabricao de acabamento de mveis e artigos do mobilirio no especificados ou no classificados - exclusive de material plstico (23.40). Fabricao de papel, papelo, cartolina e carto. Fabricao de artefatos de papel, no associadas produo de papel. Fabricao de artefatos de papelo, cartolina e carto, impressos ou no, simples ou plastificados, no associadas produo de papelo, cartolina e carto. Fabricao de artigos diversos de fibra prensada ou isolante - inclusive peas e acessrios para mquinas e veculos.
18.21 18.23 18.30 18.40 18.40 18.99 19.30 19.99
Fabricao de pneumticos e cmaras-de-ar e de material para recondicionamento de pneumticos. Recondicionamento de pneumticos. Fabricao de laminados e fios de borracha. Fabricao de espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha - inclusive ltex e exclusive artigos de colchoaria. Fabricao de espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha - inclusive ltex e exclusive artigos de colchoaria. Fabricao de outros artefatos de borracha, no especificados ou no classificados exclusive calados e artigos de vesturio (25.10 a 25.99). Fabricao de malas, valises e outros artigos para viagem. Fabricao de outros artefatos de couro e peles - exclusive calados e artigos de vesturio (25.10 a 25.99). Produo de elementos qumicos e de produtos qumicos inorgnicos, orgnicos, organo/inorgnicos - exclusive produtos derivados do processamento de petrleo, de rochas olegenas, de carvo-de-pedra e de madeira (20.11 a 20.17). Fabricao de outros produtos qumicos no especificados ou no classificados. Fabricao de produtos farmacuticos e veterinrios. Fabricao de produtos de perfumaria. Fabricao de sabes, detergentes e glicerina. Fabricao de velas. Fabricao de laminados plsticos. Fabricao de artigos de material plstico para usos industriais - exclusive para embalagem e acondicionamento (23.50). Fabricao de artigos de material plstico para usos domsticos e pessoal - exclusive calados, artigos de vesturio e de viagem (25.10 a 25.99 e 19.30). Fabricao de mveis moldados de material plstico. Fabricao de artigos de material plsticos para embalagem e acondicionamento, impressos ou no. Fabricao de manilhas, canos, tubos e conexes de material plstico para todos os fins. Fabricao de outros artigos de material plstico, no especificados ou no classificados. Beneficiamento de fibras txteis vegetais e artificiais e sintticas e de matrias txteis de origem animal, fabricao de estopa, de material para estofos e recuperao de resduos txteis. Fiao, fiao e tecelagem e recelagem. Malharia e fabricao de tecidos elsticos. Fabricao de artigos de passamanaria, fitas, fils, rendas e bordados.
20.00 20.99 21.10 22.10 22.20 22.30 23.10 23.20 23.30 23.40 23.50 23.60 23.99
24.10 24.20 24.30 24.40
24.50 24.99 25.10 25.20 25.30 25.40 25.99 26.03 26.60 26.70 26.80 26.92 26.94 26.95 26.96 26.99 27.42 29.10 29.20 29.99 30.00 30.11 30.12 30.21 30.22 30.23 30.31 30.32 30.33
Fabricao de tecidos especiais - feltros, tecidos de crina, tecidos felpudos, impermeveis e de acabamento especial. Fabricao de outros artefatos txteis produzidos nas fiaes e tecelagens, no especificados ou no classificados Confeco de roupas e agasalhos. Fabricao de chapus. Fabricao de calados. Fabricao de acessrios do vesturio - guarda-chuvas, lenos, gravatas, cintos, bolsas etc. Confeco de outros artefatos de tecidos no especificados ou no classificados exclusive os produzidos nas fiaes e tecelagens (24.99). Torrefao e moagem de caf. Fabricao de balas, caramelos, pastilhas, drops, bombons e chocolates, etc. inclusive gomas de mascar. Fabricao de produtos de padaria, confeitaria e pastelaria. Fabricao de massas alimentcias e biscoitos. Fabricao de sorvetes, bolos e tortas gelados - inclusive coberturas. Fabricao de vinagre. Fabricao de fermentos e leveduras. Fabricao de gelo usando freon como refrigerante. Fabricao de outros produtos alimentares, no especificados ou no classificados. Engarrafamento e gaseificao de guas minerais. Impresso, edio, edio e impresso de jornais, outros peridicos, livros e manuais. Impresso, de material escolar, material para usos industriais e comerciais, para propaganda e outros fins - inclusive litografado. Execuo de outros servios grficos, no especificados ou no classificados. Fabricao de instrumentos, utenslios e aparelhos - inclusive de medida, no eltricas para usos tcnicos e profissionais. Fabricao de membros artificiais e aparelhos para correo de defeitos fsicos inclusive cadeiras de roda. Fabricao de material para usos em medicina, cirurgia e odontologia. Fabricao de aparelhos fotogrficos e cinematogrficos. Fabricao de material fotogrfico. Fabricao de instrumentos e de material tico. Lapidao de pedras preciosas e semipreciosas. Fabricao de artigos de joalheira e ourivesaria. Fabricao de artigos de bijuteria.
30.41 30.42 30.43 30.50 30.60 30.70 30.99
Fabricao de instrumentos musicais - inclusive eltricos. Reproduo de discos para fongrafos. Reproduo de fitas magnticas gravadas. Fabricao de escovas, broxas, pincis, vassouras, espanadores e semelhantes. Revelao, copiagem, corte, montagem, gravao, dublagem, sonorizao e outros trabalhos concernentes produo de pelcula cinematogrfica Fabricao de brinquedos. Fabricao de outros artigos, no especificados ou no classificados.
1. Ficaro enquadrados na categoria IN os estabelecimentos industriais nos quais houver processos de: I - reduo de minrios de ferro; II - beneficiamento e preparao de minerais no-metlicos no associados em sua localizao s jazidas minerais; III - qualquer transformao primria de outros minerais metlicos no associados em sua localizao s jazidas minerais excetuado o caso de metais preciosos. 2. Ficaro enquadrados na categoria IA os estabelecimentos industriais nos quais houver processo de regenerao de borracha. 3. Ficaro enquadrados na categoria IA os estabelecimentos industriais que liberarem ou utilizarem gases e/ou vapores que possam, mesmo acidentalmente, colocar em risco a sade pblica. O risco sade ser verificado em funo da toxicidade da substncia, da quantidade de gases e/ou vapores que possam ser liberados e da microlocalizao do estabelecimento industrial. 4. Ficaro enquadrados na categoria IB/IC os estabelecimentos industriais nos quais houver processo de fundio de metais, ferrosos ou no-ferrosos, sejam estes processos necessrios ou no ao desempenho da atividade (caracterizada pelo gnero e subgnero do cdigo da SFT) no qual est classificado o estabelecimento. 5. Podero ser enquadrados na categoria ID, independentemente do gnero e subgnero do cdigo da SRF que caracteriza seu tipo de atividade, os estabelecimentos industriais nos quais no seja processada qualquer operao de fabricao, mas apenas de montagem.
Anexo III Normas Associao Brasileira de Normas Tcnicas (ABNT) de Resduos Slidos NBR 10.004/04 - Resduos slidos - Classificao. NBR 10.005/04 - Procedimento para obteno de extrato lixiviado de resduos slidos. NBR 10.006/04 - Procedimento para obteno de extrato solubilizado de resduos slidos. NBR 10.007/04 - Amostragem de resduos slidos. NBR 11.174/90 - Armazenamento de resduos classes II - no inertes e III inertes. NBR 11.175/90 - Incinerao de resduos slidos perigosos - Padres de desempenho. NBR 12.235/92 - Armazenamento de resduos slidos perigosos. NBR 13.028/06 - Elaborao e apresentao de projeto de disposio de rejeitos de beneficiamento, em barramento, em minerao. NBR 13.221/05 Transporte terrestre de resduos - Procedimento. NBR 13.230/08 - Embalagens e acondicionamentos plsticos reciclveis Identificao e simbologia. NBR 13.591/96 Compostagem. NBR 13.741/96 - Destinao de bifenilas policloradas. NBR 13.894/97 - Tratamento no solo (landfarming) Procedimento. NBR 15.051/04 - Laboratrio clnico - Gerenciamento de resduos. NBR 15.448 - 2/08 - Embalagens plsticas degradveis e/ou de fontes renovveis - Parte 2: Biodegradao e compostagem - Requisitos e mtodos de ensaio. NBR 15.702/09 - Areia descartada de fundio - Diretrizes para aplicao em asfalto e em aterro sanitrio. NBRISO 11.650/08 - Desempenho de equipamento de recolhimento e/ou reciclagem de fluidos refrigerantes.
Anexo IV reas Especialmente Protegidas localizadas na RMSP
Unidades de Conservao e outras reas Especialmente Protegidas Diploma Legal rea Aprox. (ha) UGRHI Municpios GESTOR
Unidades de Conservao de Proteo Integral Estaes Ecolgicas Estaduais - EEE EE de Itapeti REA TOTAL DE n 21.363D/1952 DE n 26.890/1987 89,47 89,47 Reservas Biolgicas Estaduais - RBE RB Alto da Serra de Paranapiacaba REA TOTAL DE n 9.715/1938 DE n 24.714/1986 336,00 336,00 Parques Estaduais - PE PE Alberto Lefgren (Horto Florestal) PE da Cantareira PE Fontes do Ipiranga PE Jaragu REA TOTAL DE n 335/1896 DE n 41.626/1963 LE n 10.228/1941 DE n 52.281/1969 LE n 10.353/1969 DE n 10.879/1939 DE n 38.391/1961 174,00 7.900,00 (6) Alto Tiet (6) Alto Tiet So Paulo So Paulo, Caieiras, Mairipor e Guarulhos So Paulo/Diadema Instituto Florestal Fundao Florestal (6) Alto Tiet Santo Andr Instituto Botnica (6) Alto Tiet Mogi das Cruzes Fundao Florestal
(6) Alto Tiet
Inst Botnica
492,68 11.037,38
Unidades de Conservao de Uso Sustentvel reas de Proteo Ambiental Estaduais - APA E APA Cajamar APA Haras So Bernardo APA Parque e Fazenda do Carmo LE n 4.055/1984 LE n 5.745/1987 LE n 6.409/1989 DE n 37.678/1993 RSMA n 08/2004 13.400,00 34,09 (6) Alto Tiet (6) Alto Tiet Cajamar Santo Andr e So Bernardo do Campo So Paulo Fundao Florestal Fundao Florestal
(6) Alto Tiet (5)Piracicaba/ Capivari/Jundia (6) Alto Tiet
LE n 10.111/1998
Mairipor, Atibaia, Nazar Paulista, Piracaia, Joanpolis, Vargem e Bragana Paulista Salespolis, Biritiba-Mirim, Mogi das Cruzes, Suzano, Po, Guarulhos, Itaquaquecetuba, So Paulo, Osasco, Barueri, Carapicuba e Santana de Parnaba.
APA Vrzea do Rio Tite REA TOTAL
LE n 5.598/1987 DE n 42.837/1998 RSM n 07/2004
270.901,69 Reservas Particulares do Patrimnio Natural Estaduais - RPPN E
RPPN Paraso RPPN Mahayana RPPN So Judas Tadeu REA TOTAL
RSMA n 27/08 RSMA n 28/08 RSMA n 65/08 18,93
3,54 9,34 6,05
(6) Alto Tiet (6) Alto Tiet (11) Ribeira de Iguape/Lit.Sul
Mairipor Mogi das Cruzes Juquitiba
Proprietrio Proprietrio Proprietrio
Outras Categorias de reas Especialmente Protegidas reas Sob Proteo Especial Estaduais - ASPE E ASPE Chcara Baronesa REA TOTAL RE do Morro Grande REA TOTAL Pq. Ecolgico Guarapiranga Pq. Ecolgico Nascentes do Tite Pq. Ecolgico Tite Pq. Ecolgico Vrzea do EmbuGuau REA TOTAL Dec Est n 28.335 e 28.336/1988 Dec. Est. n 50.597/2006 Dec. Est. n 30.442/1989 Dec. Est. n 29.181/1988 Dec. Est. n 7.868/1976 Sem Decreto (1997) Lei Est. n 1.949/1979 Res. SMA de 11/03/1987 34,00 34,00 Reservas Estaduais - RE 10.700,00 10768,00 Parques Ecolgicos Estaduais - PEc E 250,30 134,75 1.450,00 128,03 1.963,08 Parque Urbano Parque Villa Lobos Parque Tizo REA TOTAL ANT Chcara Tangar (rea indefinida) ANT Haras So Bernardo ANT Jardim da Luz ANT Nascentes do Tite ANT Parque Estadual do Jaragu ANT Parque da Aclimao ANT Parque da gua Branca ANT Parque do Ibirapuera ANT Pq.. Siqueira Campos (Trianon) ANT Reserva Estadual da Cantareira e Parque Estadual A.Lefgren ANT Reserva Florestal Morro Grande 75,00 130,82 205,82 reas Naturais Tombadas Estaduais - ANT E Res. da SC n 10 de 06/04/1994 Res. da SC n 08 de 09/03/1990 Res. da SC n 31 de 08/08/1981 Res. da SC n 06 de 21/02/1990 Res. da SC n 05 de 04/02/1983 Res. da SC n 42 de 05/10/1986 Res. da SC n 25 de 11/06/1996 Res. da SC n 01 de 25/01/1992 Res. da SC n 45 de 13/05/1982 Res. da SC n 18 de 04/08/1983 (6) Alto Tiet (6) Alto Tiet So Paulo So Paulo, Cotia e Osasco SMA SMA (6) Alto Tiet (6) Alto Tiet (6) Alto Tiet (6) Alto Tiet So Paulo Salesopolis, Paraibuna So Paulo, Guarulhos, Barueri e Santana do Parnaiba Embu-Guau Fundao Florestal DAEE DAEE Fundao Florestal (6) Alto Tiet Cotia SABESP (6) Alto Tiet Santo Andr SMA
ANT Serra da Atibaia ou Itapetininga (Pedra Grande) ANT Serra de Boturuna
Res. as SC n 14 de 06/07/1983 Res. da SC n 17 de 04/08/1983
(5) Piracicaba/ Capivari/Jundia
Atibaia e Bom Jesus dos Perdes
Santana de Parnaiba e Pirapora do Bom Jesus
Cunha, Natividade da Serra, Paraibuna, Caraguatatuba, Ilhabela, So Sebastio (2 )Paraiba do Sul e Ubatuba; Biritiba-Mirim, Embu-Guau, Mogi das Cruzes, Rio Grande da Serra, (3) Lit. Norte Salespolis, Santo Andr, So Bernardo (6) Alto Tiet do Campo, So Paulo; Bertioga, (7) Baixada Cubato, Itanham, Monguagu, Santista ANT Serra do Mar e Res. da SC n 40 Perube, Praia Grande, Santos e So (10) Tiet/ 1.300.000,00 Paranapiacaba de 06/06/1985 Vicente; Ibina e Piedade; Apia, Barra Sorocaba do Turvo, Cajati, Canania, Eldorado, (11) Ribeira de Iguape/Lit. Sul Iguape, Ilha Comprida, Iporanga, Itariri, Jacupiranga,Juqui, Juquitiba, Miracatu, (14) Alto Pedro de Toledo, Sete Barras; Tapira, Paranapanema Capo Bonito, Guapiara, Pilar do Sul, Ribeiro Grande e So Miguel Arcanjo. REA TOTAL 1.320.371,11
Fontes: Atlas das Unidades de Conservao Ambiental do Estado de So Paulo, 2001; reas Especialmente Protegidas - Coletnea de Leis, So Paulo, 2006; Legislaes especficas 2006-2010; site da Fundao Florestal Legenda UCs de Proteo Integral UCs de Uso Sustentvel OBS.: - Gesto da Fundao Florestal ou Instituto Florestal de acordo com o Decreto 51453/06 alterado pelo Decreto 54079/2009 - A soma das reas totais das diferentes unidades no resultam no total das reas protegidas no Estado de So Paulo, em virtude de sobreposio de categorias Fonte: FF/DAT/GDS, 25/02/2010
0,00 3,50 11,34 4,80 571,44 11,87 13,52 15,84 4,80
(6) Alto Tiet (6) Alto Tiet (6) Alto Tiet (6) Alto Tiet (6) Alto Tiet (6) Alto Tiet (6) Alto Tiet (6) Alto Tiet (6) Alto Tiet
So Paulo Santo Andr e So Bernardo do Campo So Paulo Salespolis, Paraibuna So Paulo So Paulo So Paulo So Paulo So Paulo
CONDEPHAAT CONDEPHAAT CONDEPHAAT CONDEPHAAT CONDEPHAAT CONDEPHAAT CONDEPHAAT CONDEPHAAT CONDEPHAAT
Outras reas protegidas Unidades de produo
Caieiras, Guarulhos, Mairipor, So Paulo
Res. da SC n 21 de 30/06/1981
Anexo V Agncias Ambientais da Cetesb que atendem os municpios da RMSP.
Agncia Ambiental de Embu Rua Belo Horizonte, n 87 Centro CEP 06803-440 Embu fone(11) 4241-8669 fax(11) 4241-8669 e-mail: embu@cetesbnet.sp.gov.br atende os municpios: Cotia, Embu, Embu Guau, Itapecerica da Serra, Juquitiba, So Loureno da Serra e Taboo da Serra. Agncia Ambiental de Sorocaba Agncia Ambiental de Guarulhos Av. Emilio Ribas, n 1120 Bairro Gopouva CEP 07020-010 Guarulhos fone(11) 2229-0031 fax(11) 2229-0031 e-mail: guarulhos@cetesbnet.sp.gov.br atende os municpios: Aruj, Guarulhos e Mairipor. Agncia Ambiental de Pinheiros Agncia Ambiental Mogi das Cruzes Av. Joo XXIII, n165 Bairro Socorro CEP 08830-000 Mogi das Cruzes fone(11) 4799-4088 e-mail: mogi@cetesbnet.sp.gov.br atende os municpios: Guararema, Mogi das Cruzes, Biritiba Mirim Salesopolis, Suzano, Poa, Itaquaquecetuba, Ferraz de Vasconcelos e Santa Isabel. Agncia Ambiental de Santana Agncia Ambiental de Osasco Rua Itabuna, n 176 Jd Agu CEP 06010-120 Osasco fone(11) 3683-8977 fax(11) 3683-2709 e-mail: osasco@cetesbnet.sp.gov.br atende os municpios: Barueri, Caieiras, Carapicuiba, Itapevi, Franco da Rocha, Francisco Morato, Jandira, Pirapora do Bom Jesus, Santana de Parnaba e Osasco. Av. Lencio de Magalhes, n 1468 CEP. 02042-001 Jd So Paulo SP fone(11) 2959-4320 fax(11) 2959-6716 e-mail: santana@cetesbnet.sp.gov.br atende os CEPs: 02000, 02100, 02200, 02300, 02400, 02500, 02600, 02700, 02800, 02900 e os municpios de Caieiras, Franco da Rocha e Francisco Morato. Av. Prof. Frederico Hermann Jr., n 345 CEP: 05459-900 Alto de Pinheiros SP fone(11) 3133-3833 fax(11) 3133-3834 e-mail: pinheiros@cetesbnet.sp.gov.br atende os CEPs 01000, 01100, 01200, 01300, 01400, 01500, 04000, 04100, 04200, 04500, 05000, 05300, 05400, 05500 e 05600 Av. Amrico de Carvalho, 820 Bairro: Jd. Europa Cidade: Sorocaba Cep: 18045-000 Fone:(15) 32222065 - Fax :(15) 32222181 E-mail: sorocaba@cetesbnet.sp.gov.br Atende o municpio: Vargem Grande Agncia Ambiental de Jundia Rua Joo Ferrara, 555 Bairro: Jd. Pitangueiras II Cidade: Jundia Cep: 13206-714 Fone:(11) 48171898 - Fax :(11) 45873597 E-mail: jundiai@cetesbnet.sp.gov.br Atende o municpio: Cajamar
Agncia Ambiental de Santo Amaro Av. Baro do Triunfo, n 464 Sobreloja CEP 04602-001 Broklim - So Paulo fone (11) 5041-7688 fax(11) 5543-4988 e-mail: santoamaro@cetesbnet.sp.gov.br atende os CEPs: 04300, 04400, 04600, 04700, 04800, 04900, 05700, 05800 Agncia Ambiental de Tatuap Av. Dr. Miguel Vieira Ferreira, n 313 CEP 03071-080 Tatuap SP fone(11) 2296-6711 fax(11) 2294-6566 e-mail: tatuape@cetesbnet.sp.gov.br atende os CEPs: 03000, 03100, 03200, 03300, 03400, 03500, 03600, 03700, 03800, 03900, 08200, 08300, 08400 Agncia Ambiental do ABC I Av. Redeno, n 476 Jd do Mar CEP 09725-680 So Bernardo do Campo fone(11) 4121-3111 fax(11) 4121-3111 e-mail: abc1@cetesbnet.sp.gov.br atende os municpios: Santo Andr, So Caetano, Mau, Ribeiro Pires e Rio Grande da Serra. Agncia Ambiental do ABC II Av. Redeno, n 476 Jd do Maro CEP 09725-680 So Bernardo do Campo fone(11) 4121-3111 fax(11) 4121-3111 e-mail: abc2@cetesbnet.sp.gov.br atende os municpios: Diadema e So Bernardo do Campo
Anexo VI Regionais do CIESP localizadas na Regio Metropolitana
rea Central da Capital Endereo: Avenida Paulista, 1313 Cep: 13478-722 So Paulo (SP) Telefone: (11) 3549-3232 Fax: (11) 3549-3555 e-mail: atendimento@ciesp.org.br Distrital Norte Municpio: So Paulo Zona Norte http://www.ciespnorte.org.br Telefone: 2283-5433 Distrital Oeste Municpios: Caieiras; Francisco Morato; Franco Da Rocha;So Paulo - Zona Oeste Rua: Pio XI, 500 CEP 05060-000 - Lapa Telefone: (11) 2894-9606 / 3641-0988 Fax (11) 3641-1330 http://www.ciespoeste.org.br Distrital Leste Municpio: So Paulo - Zona Leste Rua Natal, 283 / 285 - Mooca CEP: 03186-0 30 So Paulo - SP Telefone: 2601-7664 / 2601-6565 FAX: 2601-6565 http://www.ciespleste.com.br Distrital Sul Municpios: Embu-Guau; Itapecerica da Serra; Juquitiba; So Loureno da Serra; So Paulo - Zona Sul Telefone: (11) 5091-4899 http://www.ciesp.com.br/distritalsul Cotia Municpios: Aracariguama; Cotia; Embu; So Roque; Taboo da Serra e Vargem Grande Paulista Telefone: (11) 4612-9722 http://www.ciespcotia.com.br Diadema Municpio : Diadema Telefone: (11) 4056-4844 http://www.ciespdiadema.com.br Guarulhos Municpios: Aruja; Guarulhos; Mairipora; Santa Isabel Endereo: Rua Uruau, 100 - Jd. Pinhal Telefone/ Fax: (11) 2440-9622 / 2440-4113 http://www.ciesp.com.br/guarulhos Mogi das Cruzes Municpios : Biritiba Mirim; Ferraz de Vasconcelos; Guararema; Itaquaquecetuba Mogi das Cruzes; Poa; Salesopolis; Suzano Rua Cel. Santos Cardoso, 537 Jardim Santista - Mogi das Cruzes SP e-mail: ciesp@ciespaltotiete.com.br Telefone: (11) 4735.3447 http://www.ciesp.com.br/mogi Osasco Municpios: Barueri; Carapicuiba; Itapevi; Jandira; Osasco;Pirapora do Bom Jesus; Santana do Parnaiba Telefone: (11) 3686-4972 http://www.ciespcastelo.com.br
Santo Andr Municpios: Mau; Ribeiro Pires; Rio Grande da Serra;Santo Andre Av. Lino Jardim, 905 Jardim Bela Vista / Santo Andr - SP CEP: 09041-031 Telefone: 11 3705-4335 So Bernardo do Campo Municpio: So Bernardo do Campo AV. Imperatriz Leopoldina, 230 So Bernardo do Campo - SP CEP:09770-270 Fone: (011) 4125-7500 http://www.ciesp.com.br/sbc So Caetano do Sul Municpios: So Caetano do Sul Rua Major Carlo Del Prete, 651 Centro Unidade Municipal Atende Fcil (sobreloja Lacrao) So Caetano do Sul SP Telefax 11 3593-8874 www.ciespscs.org.br http://www.ciesp.com.br/scaetan
Documentos semelhantes a cetesb

References: Artigo 15
 artigo 18
 Artigo 5
 artigo 57
 artigo 57
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 10
 artigo 18
 Artigo 75
 artigo 1
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 88
 artigo 2
 artigo 36
 artigo 6
 artigo 4
 artigo 31