Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11693549/paragrafo-15-artigo-74-da-lei-n-9430-de-27-de-dezembro-de-1996
Timestamp: 2020-06-03 13:22:52+00:00

Document:
Art. 74, § 15 da Lei 9430/96
DO ARTIGO 74 DA LEI Nº 9.430 /96. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELA CORTE ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. A teor... indevida a multa isolada em compensação" não homologada "(art. 74 da Lei nº 9.430 /9……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5014606-95.2020.4.04.0000 5014606-95.2020.4.04.0000
. 5007416-62.2012.404.0000, que entendeu pela inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17 , do art. 74 , da Lei n. 9.430 /96..., segundo os seguintes fundamentos: [...] a inconstitucionalidade dos §§ 15 e …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50015185820194047005 PR 5001518-58.2019.4.04.7005
" se abstenha de aplicar a multa prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, sobre os valores eventualmente indeferidos... pelo Supremo Tribunal Federal, conforme enunciado do Tema 736 : …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5001518-58.2019.4.04.7005 PR 5001518-58.2019.4.04.7005
dita coatora "se abstenha de aplicar a multa prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, sobre os valores... coatora "se abstenha de aplicar a multa prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96,…
Página 792 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2020
no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não...$ 11.928;69, já consignado no sistema. 2. Acerca da tutela de evidência, o inciso II …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50144985220194047000 PR 5014498-52.2019.4.04.7000
declarada a inconstitucionalidade dos parágrafos 15 e 17 do artigo 74 da Lei nº. 9.430/96, por violação ao artigo 5º... a inconstitucionalidade dos parágrafos 15 e 17 do artigo 74 da Lei nº. 9.430/9……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50168972120194047108 RS 5016897-21.2019.4.04.7108
artigo 74 da Lei n. 9.430/96, parágrafo 17, que assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive... sentido de declarar a inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5014498-52.2019.4.04.7000 PR 5014498-52.2019.4.04.7000
, manifestou-se no sentido de declarar a inconstitucionalidade dos parágrafos 15 e 17 do artigo 74 da Lei nº. 9.430/96... DA LEI N. 9.430/96, PARÁGRAFO 17. É indevida a multa isolada em compensação …

References: ARTIGO 74
 artigo 74
 artigo 5
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