Source: http://docplayer.com.br/1400408-Ministerio-publico-do-rio-grande-do-sul-promotoria-de-justica-civel-de-erechim.html
Timestamp: 2017-06-23 06:05:04+00:00

Document:
Ministério Público do Rio Grande do Sul PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ERECHIM - PDF
Download "Ministério Público do Rio Grande do Sul PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ERECHIM"
Zaira Philippi Vilarinho
1 Procedimento n.º INQUÉRITO CIVIL: /2014 Investigada: ASSOCIAÇÃO CULTURAL E INDUSTRIAL DE ERECHIM TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA No dia 18 de novembro de 2014, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, neste ato representado pela, na pessoa da Promotora de Justiça KARINA ALBUQUERQUE DENICOL, de um lado, e a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E INDUSTRIAL DE ERECHIM, inscrita no CNPJ n / , estabelecida na Rua Henrique Salomoni, s/n.º, em Erechim/RS, representada neste ato pelo seu Presidente, Sr. Claudionor José Mores, doravante denominado AJUSTANTE/COMPROMISSÁRIA, Considerando ser o Ministério Público, face o disposto no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, no artigo 82, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, e nos artigos 5º e 8º, 1º, da Lei n.º 7.347/85, órgão público encarregado de promover o Inquérito Civil e a Ação Civil Pública para a proteção do consumidor e de outros interesses transindividuais; Considerando ser direito básico dos consumidores, segundo o artigo 6º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, a proteção da vida, saúde e segurança contra riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços, sendo-lhes assegurado que os produtos colocados no mercado não acarretarão riscos a sua saúde ou segurança, conforme disposto no artigo 8º daquele diploma legal; Considerando que o Decreto Estadual n.º /74, ao estabelecer regras de vigilância sanitária, regulamenta as atividades relacionadas à produção e ao fornecimento de alimentos, prevendo requisitos higiênico-sanitários a serem observados; Considerando que vender, ter em depósito para vender ou expor à venda, ou de qualquer forma entregar matéria-prima ou mercadoria em condições impróprias ao consumo caracteriza, em tese, o crime previsto no artigo 7º, IX, da Lei n.º 8.137/90; Considerando que, em inspeção realizada pela Vigilância Sanitária em Saúde do Município de Erechim em 31/05/2014 (fls. 06/07) foram2 encontradas nas dependências da sede da associação investigada diversas irregularidades sanitárias, tais como paredes da área de manipulação de alimentos em mau estado de conservação, instalações apresentando más condições higiênico sanitárias, alimentos mal acondicionados, realização de atividade sem liberação da Vigilância Sanitária, etc. Considerando que, em inspeção realizada pela Vigilância Sanitária em Saúde do Município de Erechim em 12/05/2014 (fls. 54/56) foram encontradas nas dependências da associação investigada, em atividade de restaurante exercida, na ocasião, pela empresa Anselmo Alves, durante o evento denominado Feira Construir, diversas irregularidades sanitárias, tais como instalações estruturais incompatíveis à atividade desenvolvida (restaurante), sem as mínimas condições necessárias, ponto de água inadequado, falta de organização e higiene na área externa, equipamentos e utensílios em mau estado de conservação e higiene, presença de insetos, coletores de lixo inadequados, não possuir local adequado para a guarda de utensílios e apetrechos de trabalho, etc. Considerando que, conforme salientado pela VISA às fls. 34/38, a investigada possui alvará para exercer a atividade de restaurante, razão pela qual, mesmo que alugue suas dependências a terceiros para desenvolver tal atividade, continua responsável pela observância das normas sanitárias no local, nos termos dos artigos 842 e 844 do Decreto Estadual n.º /74. Resolvem celebrar o presente TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, nos seguintes termos: CLÁUSULA PRIMEIRA. O compromissário assume a obrigação de FAZER consistente em adequar suas instalações às normas sanitárias vigentes, tanto exercendo a atividade de restaurante diretamente, quanto locando o espaço a que terceiros, notadamente promovendo, no prazo de 45 (quarenta) dias, as adequações apontadas pela Vigilância Sanitária Municipal, quais sejam: de restaurante; a) providenciar instalações estruturais compatíveis às atividades 23 b) providenciar pontos de água adequados; c) promover a limpeza e/ou reforma das paredes em mau estado de conservação nas áreas de manipulação de alimentos; d) providenciar para que as áreas de preparação de alimentos sejam higienizadas sempre que necessário; adequado; d) diligenciar para que todos os manipuladores utilizem uniforme f) possuir coletores de resíduos adequados; entrada de insetos e pragas; g) providenciar a dedetização e outras medidas para impedir a h) diligenciar para que nas suas dependências: 1 - nas áreas de manipulação não haja objetos estranhos ao ambiente, tais como roupas; 2 não sejam exercidas atividades para as quais não haja liberação da vigilância sanitária, tal como o comércio de balas, chocolates e similares; 3 haja organização e higiene também nas áreas externas; 4 - os equipamentos e utensílios estejam todos em bom estado de conservação e higiene, impedindo-se a utilização de utensílios em madeira; 5 - haja locais adequados para a guarda de utensílios e apetrechos de trabalho; 34 6 - haja vestiários para os manipuladores. CLAUSULA SEGUNDA. O compromissário assume a OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER consistente em não vender, expor à venda, manter em depósito, utilizar na sua atividade ou permitir que qualquer locatório das suas dependências o faça, alimentos considerados impróprios para consumo, tais como com o prazo de validade expirado, mal acondicionados ou armazenados (inclusive em embalagens descartáveis reutilizadas), com rotulagem em desacordo com a legislação vigente, em temperatura inadequada ou condições impróprias de conservação. CLÁUSULA TERCEIRA. O descumprimento das obrigações pactuadas nas cláusulas anteriores, inclusive em qualquer item ou subitem das mesmas, sujeitará o Compromissário ao pagamento de multa correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais) por evento, com juros legais e correção monetária pelo IGPM, a contar da constatação da inadimplência pelo Ministério Público, pela Vigilância Sanitária Municipal ou por qualquer outro órgão oficial, e ensejará o ajuizamento de ação de execução de título executivo extrajudicial, para busca da tutela específica ou do resultado prático equivalente (a multa será destinada para o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos dos Consumidores); CLÁUSULA QUARTA: a título de indenização pelos danos causados aos direitos difusos dos consumidores, o Compromissário assume a obrigação de doar, no prazo de 10 (dez) dias contados da assinatura do presente Termo de Ajustamento de Conduta, o valor de R$ R$2.000,00 (dois mil reais), em favor da Instituição de Longa Permanência de Campinas do Sul, a qual desenvolve importante função social na Comarca, trazendo comprovante de depósito até o dia seguinte ao vencimento da obrigação; CLÁUSULA QUINTA - O cumprimento das obrigações aqui assumidas não dispensa o ajustante de satisfazer quaisquer exigências previstas na legislação federal, estadual, municipal, tampouco de cumprir as imposições de ordem administrativa concernentes às atividades que exerce, porventura aplicáveis à espécie e não constante neste Termo, nem elide a 45 responsabilização penal ou administrativa, conforme dispõe o artigo 26, 4º, do Provimento 12/2011, da Procuradoria-Geral de Justiça; CLÁUSULA SEXTA - A fiscalização do cumprimento do compromisso de ajustamento de conduta ora firmado será feita pelo Ministério Público, que adotará as providências legais cabíveis, sempre que necessário, podendo requisitar a fiscalização aos demais órgãos competentes para realização de vistoria; CLÁUSULA SÉTIMA - Este compromisso produzirá seus efeitos legais a partir de sua celebração e terá eficácia de título executivo extrajudicial, na forma do artigo 5º, 6º, da Lei 7.347/85 e do art. 585, II e VIII, do Código de Processo Civil. Assim, por estarem justos e acordados, assinam o presente termo em duas vias de igual teor e forma. KARINA ALBUQUERQUE DENICOL, Promotora de Justiça em substituição. CLAUDIONOR JOSÉ MORES AJUSTANTE CLAUDIO BOTTON OAB Documentos relacionados
COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA IC.00929.00050/2014 Aos trinta dias do mês de outubro do ano de 2014, na Promotoria de Justiça de Veranópolis, perante o DR. LUCIO FLAVO MIOTTO, Promotor de Justiça, Leia mais TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
PP - Procedimento Preparatório nº 06.2012.00007067-6 TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, representado, neste ato, pela Promotora de Justiça Leia mais MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Promotoria de Justiça da Comarca de...-go TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Promotoria de Justiça da Comarca de...-go TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Inquérito Civil nº 0.../03 Interessados: empresas revendedoras de agrotóxicos, seus componentes Leia mais TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÁGUA BOA INQUÉRITO CIVIL n. o 002116-032/2013 TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA No dia primeiro de outubro de 2013, no Leia mais TERMO DE AJUSTE DE CONDUTAS n. 0026/2014/01PJ/SBS
Inquérito Civil n.º 06.2014.00002449-0 1.ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO BENTO DO SUL TERMO DE AJUSTE DE CONDUTAS n. 0026/2014/01PJ/SBS Pelo presente instrumento, o Órgão do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO Leia mais 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê
Inquérito Civil n. 06.2015.00001357-5 TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, representado neste ato pelo Promotor de Justiça da 1ª Promotoria de Leia mais TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, representado neste ato pela Promotora de Justiça da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e de Conflitos Agrários, Leia mais PROGRAMA DE PROTEÇÃO JURÍDICO-SANITÁRIA DOS CONSUMIDORES DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (POÁ) - TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
SIG-MP n. 06.2015.00000348-8 PROGRAMA DE PROTEÇÃO JURÍDICO-SANITÁRIA DOS CONSUMIDORES DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (POÁ) - TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO Leia mais MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
ACORDO JUDICIAL Firmado entre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, através da Promotoria de Justiça de Defesa da Educação, e o Distrito Federal, por sua Secretaria de Estado de Educação, Leia mais TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 001/2013
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 001/2013 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por meio da Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão e da 2ª Promotoria de Justiça de Delitos de Leia mais TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 30 /2014
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 30 /2014 INQUÉRITO CIVIL Nº 003.0.27816/2014 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio da Promotora de Justiça que, abaixo, subscreve, com fulcro no quanto Leia mais TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Compromissário: Mercado Super Novo O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, representado por sua Promotora de Justiça de Defesa do Consumidor, Daniele Leia mais 1) Sala da Secretária. 1.1) Armário 1.600,00. 1.2) mesa para computador 2.532,00. 1.3) suporte para CPU 200,00. 2) Sala Administrativa
CONTRATO Nº 071/2011 CONTRATO REFERENTE À CARTA CONVITE Nº 030/2011, VISANDO A AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PARA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA, Pessoa Leia mais Comida de Rua: segurança alimentar e critérios de fiscalização sanitária. Andréa Barbosa Boanova
Comida de Rua: segurança alimentar e critérios de fiscalização sanitária Andréa Barbosa Boanova Segurança Alimentar A Segurança Alimentar e Nutricional Compreende a realização do direito de todos ao acesso Leia mais Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Santa Maria Secretaria Geral de Governo DECRETO EXECUTIVO Nº159 DE 07 DE JULHO DE 2006
DECRETO EXECUTIVO Nº159 DE 07 DE JULHO DE 2006 Estabelece Normas para o Requerimento de Licença Temporária para Realização de Eventos em geral, no Município de Santa Maria e dá outras providências. O PREFEITO Leia mais TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
06.2014.00007170-6 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PORTO UNIÃO Verificação das condições de funcionamento no Módulo Esportivo Armando Sarti TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Pelo presente Leia mais CONTRATO PARA REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO CURRICULAR
CONTRATO PARA REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO CURRICULAR Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, de um lado,, com sede a, nº, na cidade de Pelotas, inscrita no CNPJ sob o nº, doravante Leia mais TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Procedimento Preparatório n. 064.2010.001580-3 TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, representado, neste ato, pela Promotora de Justiça da Saúde Leia mais CONTRATO DE COMODATO DE IMÓVEL
1/5 CONTRATO DE COMODATO DE IMÓVEL Pelo presente instrumento particular de contrato, que tem de um lado FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA, pessoa jurídica de direito privado, de fins não lucrativos, reconhecida Leia mais TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Aos 04 (quatro) dias do mês de agosto do ano em curso, nesta cidade e comarca de Fortaleza, no Edifício Procurador de Justiça Airton Castelo Branco Sales, Leia mais TERMO DE COMPROMISSO DE AJ USTE DE CONDUTA Nº013/2003
TERMO DE COMPROMISSO DE AJ USTE DE CONDUTA Nº013/2003 Pelo presente instrumento, por um lado a Agência Nacional de Saúde Suplementar, pessoa jurídica de direito público, autarquia especial vinculada ao Leia mais ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATUBA ESTÂNCIA HIDROMINERAL E CLIMÁTICA
PROJETO DE LEI N 055/2014, de 24 de Novembro de 2014 Autoriza firmar convênio com a entidade Associação dos Estabelecimentos de Hotéis Restaurantes e Similares. O Prefeito Municipal de Piratuba, Estado Leia mais ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELOS
CARTA CONTRATO Nº 054/2014, que celebram entre si a PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELOS e LOMAQ TRANSPORTES E CONSTRUÇÕES LTDA - ME, objetivando a execução de SERVIÇOS DE LIMPEZA E CAPINAÇÃO PARA REMOÇÃO Leia mais SISTEMA DE GESTÃO AMBIENTAL TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
1 SISTEMA DE GESTÃO AMBIENTAL *Estruturação do órgão ambiental municipal. Sugere-se que o Presidente da Câmara Municipal seja convidado para a audiência em razão da necessidade de aprovação de leis municipais. Leia mais CONTRATO Nº 2015/001
CONTRATO Nº 2015/001 CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO VALE DO ITAJAÍ - CIMVI E JF SITES OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPEDAGEM DE WEBSITE. O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL Leia mais TERMO DE COMPROMISSO DE AJ USTE DE CONDUTA Nº009/2003
TERMO DE COMPROMISSO DE AJ USTE DE CONDUTA Nº009/2003 Pelo presente instrumento, por um lado a Agência Nacional de Saúde Suplementar, pessoa jurídica de direito público, autarquia especial vinculada ao Leia mais TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR, representada pelos Promotores de Justiça Maximiliano Ribeiro Deliberador Leia mais MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PIAUÍ Agente de Transformação Social Promotoria de Justiça de Gilbués
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Aos 06 de Maio de 2014, nos termos do art. 5º, 6º, da Lei nº 7.347/85, de um lado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por meio da, representada pelo Leia mais PROJETO DE LEI Nº 004/2015, 12 de Janeiro de 2015
PROJETO DE LEI Nº 004/2015, 12 de Janeiro de 2015 Autoriza firmar convênio com a Associação dos Estabelecimentos de Hotéis Restaurantes e Similares. O Prefeito Municipal de Piratuba, Estado de Santa Catarina, Leia mais CONTRATO Nº 2015/003
CONTRATO Nº 2015/003 CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO VALE DO ITAJAÍ - CIMVI E MARISE TERESINHA HEINIG OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM GESTÃO DE Leia mais CLÁUSULA SEGUNDA. PRAZO DE VIGÊNCIA O presente Contrato terá prazo de vigência de 01 (um) ano e entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.
CONTRATO Nº 21 CONTRATO DE FORNECIMENTO DE RECARGAS DE CARTUCHOS E TONER QUE FAZEM ENTRE SI FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA E A EMPRESA M. L. P. COSTA. A FUNDAÇÃO Leia mais TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 01/2009
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 01/2009 Firmado entre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, através da Promotoria de Justiça de Defesa da Educação e da Promotoria de Justiça de Defesa Leia mais TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, representado, neste ato, pelo Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital, Eduardo Paladino; Leia mais PREFEITURA DO ALEGRETE-RS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE GOVERNO SEÇÃO DE LEGISLAÇÃO
LEI Nº 5.485, DE 10 DE MARÇO DE 2015. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Lar Santa Terezinha de Alegrete Creche Menino Jesus. O PREFEITO MUNICIPAL Faz saber, em cumprimento ao disposto Leia mais MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROCESSO N.º 1919-0900/12-2 AJDG N.º 72/12 O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, órgão administrativo do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, Leia mais MINUTA DO CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOTO - BOY
1 MINUTA DO CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOTO - BOY O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº. 9.295, de 27.05.1946, CNPJ /MF nº. Leia mais TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, representado, neste ato, pelo Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital, Eduardo Paladino; Leia mais 36 (TRINTA E SEIS) MESES
TERMO DE CONTRATO: Nº 03/2013 CONTRATANTE: TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONTRATADA: IBM BRASIL INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA. OBJETO DO CONTRATO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPORTE Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE RIO VERDE GOIÁS ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A EMPRESA LORENA GUIMARAES SANTOS Leia mais MUNICÍPIO DE CÓRREGO DO BOM JESUS ADMINISTRAÇÃO 2013 2016
CONTRATO Nº 038/2014 MUNICÍPIO DE CÓRREGO DO BOM JESUS O MUNICÍPIO DE CÓRREGO DO BOM JESUS, Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.677.633/0001-02, Leia mais CONTRATO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO (STFC)
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO (STFC) Pelo presente instrumento particular ( Contrato ), de um lado, ALGAR TELECOM S/A, prestadora de serviços de telecomunicações, inscrita no Leia mais ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 064/2009 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 100/09-PMM - REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO Nº. 13250/2009-PMM VALIDADE: 12 (DOZE) MESES
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 064/2009 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 100/09-PMM - REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO Nº. 13250/2009-PMM VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Ata de REGISTRO DE PREÇOS, que entre si celebram o MUNICÍPIO Leia mais MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA JURÍDICA DA DIREÇÃO-GERAL
CONTRATO DE SERVIÇO PARA EMOLUÇÃO DE TERMINAL EM MICROCOMPUTADOR E ENDEREÇAMENTO DE IMPRESSORA, CONECTADOS EM REDE LOCAL EML PROCESSO N.º 3920-09.00/13-2 CONTRATO AJDG 134/2013 DRC-265/2013 O ESTADO DO Leia mais CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2013 PROCESSO N 787-09.00/13-4
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2013 PROCESSO N 787-09.00/13-4 Contrato AJDG n.º 031/2013 O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da PROCURADORIA- GERAL DE JUSTIÇA, órgão Leia mais ISO 9001:2008 Recertificação do ciclo 3,5 ISO 9001 1º ano manutenção semestral 1 ISO 9001:2008 Reemissão do certificado com acreditação INMETRO -
TERMO DE CONTRATO: Nº 17/2011 CONTRATANTE: TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONTRATADA: BSI BRASIL SISTEMAS DE GESTÃO LTDA. OBJETO DO CONTRATO: RECERTIFICAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA :2008 Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM
CONTRATO Nº 028/2014 CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS SEM LICITAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR Contrato de Fornecimento Parcelado que firmam, como Contratante, o MUNICÍPIO Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
MINUTA DE TERMO DE ADITAMENTO DE CONVÊNIO Nº Processo Administrativo n.º 2012/10/20798 Termo de Convênio n.º 74/12 Termo de Aditamento nº / Interessado: Secretaria Municipal de Saúde Objeto: Aditamento Leia mais CONTRATO PARTICULAR DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS EM IMÓVEL COMERCIAL Nº:
CONTRATO PARTICULAR DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS EM IMÓVEL COMERCIAL Nº: LOCADOR: Salão de Beleza ou (Estética), situado na Rua, Bairro, CEP, Cidade, Estado, inscrito no CNPJ sob o número, Alvará Municipal Leia mais CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL
. PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2015 Contrato que entre si celebram a Câmara Municipal de Mimoso do Sul e a Empresa E&L Produções de Software LTDA, na qualidade de CONTRATANTE e CONTRATADA, respectivamente, Leia mais PROGRAMA DE COLETA SELETIVA CODEBA
1 PROGRAMA DE COLETA SELETIVA CODEBA SALVADOR BA FEVEREIRO - 2012 1. INTRODUÇÃO 2 O presente Programa de Coleta Seletiva trata dos resíduos gerados pela Companhia, tendo sua elaboração e implementação Leia mais CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES E OUTRAS AVENÇAS
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES E OUTRAS AVENÇAS Pelo presente instrumento, as Partes Termos e Condições Reserva Online Usuário do Sistema de Reserva Online FastPass, doravante denominada Leia mais Estado do Rio Grande do Sul Município de Pareci Novo
LEI Nº 2.147, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014. Autoriza o Executivo Municipal de Pareci Novo a conceder auxílio financeiro ao Grupo da Terceira Idade Bem Viver. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, no uso Leia mais EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2015. VISANDO O CREDENCIAMENTO FISIOTERAPEUTA E NUTRICIONISTA,.
EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2015. VISANDO O CREDENCIAMENTO FISIOTERAPEUTA E NUTRICIONISTA,. Município de Nova Iguaçu de Goiás, por seu PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU DE GOIÁS, faz saber pelo presente Leia mais CONTRATO DE COMPRA E VENDA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 38/11 - REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO N 2365-09.00/11-0 AJDG Nº 84/12
CONTRATO DE COMPRA E VENDA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 38/11 - REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO N 2365-09.00/11-0 AJDG Nº 84/12 O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da PROCURADORIA- GERAL DE JUSTIÇA, órgão Leia mais PROCESSO Nº 600230/2010 FAMS CONTRATO Nº 028/2010
PROCESSO Nº 600230/2010 FAMS CONTRATO Nº 028/2010 Contrato que celebram entre si a Fundação Arquivo e Memória de Santos e M. Felipe de Paiva - ME para serviços para montagem de infra-estrutura elétrica Leia mais FIPAI Fundação para o Incremento da Pesquisa e do Aperfeiçoamento Industrial
Contrato que entre si celebram a FIPAI Fundação para o Incremento da Pesquisa e do Aperfeiçoamento Industrial e a empresa... A FUNDAÇÃO PARA O INCREMENTO DA PESQUISA E DO APERFEIÇOAMENTO INDUSTRIAL - FIPAI, Leia mais ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA TERRA DE LUTA E FÉ - DOE ORGÃOS, DOE SANGUE:SALVE VIDAS
CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. CONTRATO N.º 02/2015 O MUNICÍPIO DE SANTANA DA BOA VISTA/RS, pessoa jurídica de direito público interno, Leia mais CONVÊNIO Nº 011/ 2015
CONVÊNIO Nº 011/ 2015 CONVÊNIO ENTRE O / RN E A ASSOCIAÇÃO CAICOENSE DE ATLETISMO EQUIPE CAICÓ RUAS, NA FORMA INDICADA. O RN (PREFEITURA MUNICIPAL), Pessoa Jurídica de Direito Público, estabelecida na Leia mais ESTADO DO MARANHÃO MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE URBANISMO E PATRIMÔNIO CULTURAL coletivo).
COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (ART.5º, 6º, da Lei n.º 7.347, de 24.07.85) O Ministério Público do Estado do Maranhão, por seu representante legal abaixo assinado, titular da 1ª Promotoria de Justiça Leia mais CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº 24 /2.003 Pelo presente instrumento, por um lado a Agência Nacional de Saúde Suplementar, pessoa jurídica de direito público, autarquia especial vinculada ao Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio CONCORRÊNCIA n.º 04/10 Processo n.º 001.039480.09.7 Anexo 8 Minuta de CONTRATO Contrato de prestação de serviços Leia mais CONTRATO 035/2014 CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO
CONTRATO 035/2014 A Fundação de Apoio à Tecnologia e Ciência (FATEC), inscrita no CNPJ n.º 89.252.431/0001-59, sediada na Cidade Universitária, em Santa Maria /RS, neste ato representada pelo Diretor Presidente, Leia mais TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio da, representada pelos Promotores de Justiça Maximiliano Ribeiro Deliberador, Cristina Corso Ruaro e Clayton de Leia mais CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA ENTRE A EMPRESA XXXXXXX E ASSOCIAÇÃO RECICLANIP
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA ENTRE A EMPRESA XXXXXXX E ASSOCIAÇÃO RECICLANIP A EMPRESA xxxxxxxx, pessoa jurídica, com sede administrativa na Rua xxxxxxx, nº xxx, inscrita no CNPJ sob n. º xx. xxxxxx/xxxx-xx, Leia mais MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO GABINETE DO MINISTRO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO GABINETE DO MINISTRO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003 O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição Leia mais PROJETO DE LEI N 011/2015, de 10 de abril de 2015
PROJETO DE LEI N 011/2015, de 10 de abril de 2015 Autoriza firmar convênio com a entidade Águas do Alto Uruguai Convention & Visitors Bureau. O Prefeito Municipal de Piratuba, Estado de Santa Catarina, Leia mais Considerando que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses socias (art.
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Na data de na data de 12 de maio de 2011, no gabinete da Promotoria de Justiça de Crixás, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por intermédio do Promotor de Justiça Leia mais 1. REGISTRO DE ESTABELECIMENTO DE PRODUÇÃO, PREPARAÇÃO, MANIPULAÇÃO, BENEFICIAMENTO, ACONDICIONAMENTO E EXPORTAÇÃO DE BEBIDA E FERMENTADO ACÉTICO.
ANEXO NORMAS SOBRE REQUISITOS, CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA O REGISTRO DE ESTABELECIMENTO, BEBIDA E FERMENTADO ACÉTICO E EXPEDIÇÃO DOS RESPECTIVOS CERTIFICADOS. 1. REGISTRO DE ESTABELECIMENTO DE PRODUÇÃO, Leia mais TERMO DE COMPROMISSO DE AJ USTE DE CONDUTA Nº011 /2003
TERMO DE COMPROMISSO DE AJ USTE DE CONDUTA Nº011 /2003 Pelo presente instrumento, por um lado a Agência Nacional de Saúde Suplementar, pessoa jurídica de direito público, autarquia especial vinculada ao Leia mais CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 060/2015 PROCESSO N.º 0609/2015 04/08/2015 ASSINATURA ANUAL DE ATUALIZAÇÃO TRABALHISTA
CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 060/2015 PROCESSO N.º 0609/2015 04/08/2015 ASSINATURA ANUAL DE ATUALIZAÇÃO TRABALHISTA I Das Partes CLÁUSULA PRIMEIRA Pelo presente Contrato e na melhor forma de direito, de Leia mais Administração Central
CONTRATO 303/10 CONTRATO: Nº 303/10 CONTRATANTE: CEETEPS CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA "PAULA SOUZA" CONTRATADA: PROTEMAX COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME OBJETO: SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E FORNECIMENTO Leia mais DECRETO Nº 30.090, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009.
DECRETO Nº 30.090, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009. Regulamenta o Capítulo VII da Lei nº 4.257, de 02 de dezembro de 2008 e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que Leia mais MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/12 PROCESSO N. 340-09.00/12-7 AJDG Nº 29/12 Nesta data, compareceu à sede da, órgão administrativo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, Leia mais ANEXO II. MINUTA DE CONTRATO Aquisição de Gêneros Alimentícios sem Licitação da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar
ANEXO II MINUTA DE CONTRATO Aquisição de Gêneros Alimentícios sem Licitação da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar O MUNICÍPIO DE Caçapava do Sul, pessoa jurídica de direito público, inscrito Leia mais Art. 3º Para concretização do disposto nesta Lei fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a seguinte dotação orçamentária:
LEI Nº 3570/2014, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014. AUTORIZA O MUNICÍPIO CONCEDER CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, SUPLEMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FIRMAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS Leia mais PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 018/2014 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº.011/2014
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 018/2014 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº.011/2014 O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Conceição do Coité, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais Leia mais TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
IC - Inqu érito Civil nº 06.2014.00005266-4 11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Pelo presente instrumento, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE Leia mais TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA
1 TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA Aos 21 dias do mês de fevereiro de 2001, compareceram perante a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Catalão (GO), com sede no Edifício do Fórum, situado Leia mais *Decreto 26.200/2012: DECRETO Nº 26.200, DE 16 DE JULHO DE 2012. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 489, DE 31 DE MAIO DE 2012.
*Decreto 26.200/2012: DECRETO Nº 26.200, DE 16 DE JULHO DE 2012. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 489, DE 31 DE MAIO DE 2012. O Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, Leia mais PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO PROCURADORIA GERAL CONTRATO Nº. 025/PGM/2015 - PROCESSO Nº. 04.3141-00/2015
CONTRATO Nº. 025/PGM/25 - PROCESSO Nº. 04.3141-00/25 1 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SÍ CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, POR INTERMÉDIO DA DO MUNICÍPIO/PGM, DE UM LADO E DO OUTRO, EMPRESA Leia mais INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE GOIÁS (IFG)
CONTRATO Nº 08/2010. CONTRATO Nº 08/2010 QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE GOIÁS (IFG) E A EMPRESA REPRESENTAÇÃO NOVA GERAÇÃO LTDA-ME PARA CONFECÇÃO E FORNECIMENTO Leia mais UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
CONTRATO Nº0000002/2014 Pág. 1 de 5 PROCESSO Nº14.1.912.86.2 Edital de PREGÃO Nº00004/2014 - EACH CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA(O) Escola de Artes, Ciências Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA Secretaria de Planejamento e Gestão Econômica Divisão de Licitações e Compras Contrato nº 081/2007 Fls.
Contrato nº 081/2007 Fls. 1 MINUTA TERMO DE CONTRATO Convite de Preços n.º 081/07 Processo n.º 11784/05 Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESCUPINIZAÇÃO DO PREDIO E ACERVO DO Leia mais Estado do Rio Grande do Sul Município de Venâncio Aires
LEI Nº 5.431, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Associação Ecológica de Preservação Ambiental e Desenvolvimento Social e Econômico PLANETA VIVO. AIRTON LUIZ Leia mais MODELO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR
MODELO CONTRATO N.º /20 CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR A (Órgão/Entidade Federal, Estadual ou Municipal), pessoa jurídica de direito público ou privado, com sede à Rua, n.º, Leia mais Estado do Amazonas Prefeitura Municipal de Benjamin Constant Gabinete da Prefeita Fls.1/10
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO Contrato de Locação de Imóvel nº 001/2014 Processo nº 001/2014 CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT/AM, E À EMPRESA Leia mais MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
ADITAMENTO AO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA 49/2009 2848/2012 Considerando que ao Ministério Público do Trabalho incumbe a defesa da ordem jurídica trabalhista e dos direitos sociais e individuais indisponíveis Leia mais Av. Augusto Severo, 84 Glória Cep: 20021-010 Rio de Janeiro RJ - Brasil
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº 012 /2003 Pelo presente instrumento, por um lado a Agência Nacional de Saúde Suplementar, pessoa jurídica de direito público, autarquia especial vinculada ao Leia mais TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Pelo presente instrumento, de conformidade com os artigos 127, caput; 129, incisos II e III; e 209, inciso I, da Constituição Federal; artigos 7º e 48, da Leia mais ESTADO DO MARANHÃO MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA OBJETIVANDO GARANTIR EDUCAÇÃO INFANTIL DE QUALIDADE PARA TODOS. que firmam o ESTADUAL, por meio da Promotoria de Justiça de... e o MUNICÍPIO DE... O DO ESTADO Leia mais CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL CANALIZADO CONTENDO AS CONDIÇÕES GERAIS DE FORNECIMENTO DE GÁS CANALIZADO REFERENTES AOS CLIENTES COMERCIAIS
CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL CANALIZADO CONTENDO AS CONDIÇÕES GERAIS DE FORNECIMENTO DE GÁS CANALIZADO REFERENTES AOS CLIENTES COMERCIAIS DA CEG 1.º PARTES a) CEG: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE Leia mais Art. 3º Para concretização do disposto nesta Lei fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a seguinte dotação orçamentária:
PROJETO DE LEI Nº 124/2014, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014. AUTORIZA O MUNICÍPIO CONCEDER CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, SUPLEMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FIRMAR CONVÊNIO E Leia mais GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PROJETO COOPERAR
PROCESSO N?: 164/2011 CONVÉNIO N : 256/2012 CONVÉNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O DO ESTADO DA PARAÍBA, E A ASSOCIAÇÃO RURAL COMUNITÁRIA DE ÍTAPECIRICA, MAMANGUAPE / PB, PARA OS FINS ABAIXO ESPECIFICADOS. O Leia mais Rua Frei Caneca, 1398/1402 Consolação São Paulo/SP - CEP 01307-002.
TERMO DE CONTRATO EMERGENCIAL Nº. 246/2014 PROCESSO Nº: 2014.0.320.090-0 CONTRATANTE: AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL CONTRATADA: G4S INTERATIVA SERVICE LTDA. CNPJ/MF Nº: 02.812.740/0001-58 OBJETO DO CONTRATO: Leia mais TERMO DE COOPERAÇÃO TECNICA Nº 017 /2015-MPSP
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO E A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PSIQUIATRIA. CONSIDERANDO que a assistência em saúde mental, prestada por meio Leia mais CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 264/2015
CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 264/2015 AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS SEM LICITAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR O MUNICÍPIO DE NÃO-ME-TOQUE, pessoa jurídica de direito público, Leia mais MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO
CONVÊNIO DE COLABORAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO E A ESCOLA DE SAMBA BAMBAS DA ORGIA 006/2007-SEPLAN MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o n 87.612.537/0001-90 Leia mais CONTRATO Nº 07/2014 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATO Nº 07/2014 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO E LIMPEZA Contrato celebrado entre o Município de São João do Polêsine e a empresa Leandro Gabriel Bandeira MEI, para dedetização e limpeza Leia mais TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR-PROCON Rua Álvaro Mendes, 2294, Centro Teresina PI, CEP: 64000-060 Fones: (86)3221-5848 (86) 3216-4550 TERMO DE AJUSTAMENTO Leia mais TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Inquérito Civil nº 0046.11.004235-8 Aos 31 (trinta e um) dias do mês de outubro do ano de 2011, na Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Curitiba, localizada Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback

References: artigo 129
 artigo 82
 artigo 6
 artigo 8
 artigo 7
 artigo 26
 artigo 5