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Avaliação do Pessoal docente - PDF
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Giovanni Gameiro Affonso
1 Avaliação do Pessoal docente Decreto Regulamentar nº 10/2000 de 4 de Setembro BO nº 27, I série Página 1 de 9
2 Decreto Regulamentar nº 10/2000 de 4 de Setembro BO nº 27, I série A revisão do sistema de avaliação do pessoal docente afecto aos estabelecimentos públicos de ensino pré-escolar, básico e secundário e da alfabetização e educação de adultos é uma necessidade imposta pelas exigências da reforma educativa em curso, que tem como um dos parâmetros ou objectivos fundamentais o reforço da qualidade do ensino e da aprendizagem. A realização deste desiderato requer, por seu turno, que o desempenho do pessoal docente se oriente para níveis de excelência, que o processo avaliativo deve estimular e favorecer. Ora, o sistema actual de avaliação docente não valoriza adequadamente os factores qualitativos do processo de ensino aprendizagem, obedecendo antes a critérios que se acham ultrapassados à luz dos objectivos do sistema educativo e das inovações entretanto introduzidas, designadamente em matéria de avaliação do aproveitamento dos alunos. Outrossim, o modelo vigente não acautela suficientemente os interesses dos próprios docentes, caracterizando-se pela insuficiência das garantias processuais do avaliado. Assim, a adopção dum novo sistema de avaliação constitui uma das reivindicações antigas da classe docente. Correspondendo às expectativas, o Estatuto do Pessoal Docente em vigor consagra algumas opções básicas em matéria de avaliação do desempenho, prevendo, no seu artigo 34º, a regulamentação desta matéria através de diploma próprio, a aprovar pelo Governo. No quadro da elaboração do presente diploma, procedeu-se à auscultação das instituições educativas, das organizações sindicais representativas do corpo docente, e do departamento governamental responsável pela Administração Pública, tendo-se logrado estabelecer um amplo consenso a respeito das soluções consagradas no articulado. Nestes termos, ao abrigo do disposto no artigo 34º do Decreto Legislativo nº 10/97, de 8 de Maio, na nova redacção dada pelo Decreto-Lei nº 60/98, de 28 de Dezembro; No uso da faculdade conferida pela alínea b) do artigo 217º da Constituição da República, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1º (Objecto e âmbito) 1. O presente diploma regula a avaliação de desempenho das categorias de pessoal docente em exercício de funções nos estabelecimentos públicos de educação préescolar, dos ensinos básico e secundário e da alfabetização e educação de adultos, salvo o disposto nos números seguintes. 2. A avaliação de desempenho dos docentes que prestem serviços noutros departamentos governamentais, a título de requisição ou destacamento, efectuar-se-á em conformidade com as normas vigentes nos mesmos. 3. A avaliação de desempenho dos professores que, nos estabelecimentos de ensino, não exerçam actividades lectivas nem cargos de gestão far-se-á de acordo com as normas Página 2 de 9
3 aplicáveis aos funcionários ou agentes da Administração Pública afectos a idênticas tarefas. Artigo 2º (Objectivos da avaliação) A avaliação de desempenho do pessoal docente tem por objectivos: a) Melhorar a qualidade da educação e do ensino ministrados; b) Adequar a organização do sistema educativo às necessidades educativas; c) Melhorar a prestação pedagógica e a qualidade profissional dos docentes; d) Valorizar e aperfeiçoar o trabalho dos docentes. Artigo 3º (Obrigatoriedade da avaliação) 1. A avaliação de desempenho é obrigatória para todos os docentes, seja qual for o vínculo funcional destes. 2. É obrigatória a avaliação de desempenho para efeitos de promoção e progressão na carreira e ainda para a revalidação da nomeação dos docentes contratados. 3. Na falta de avaliação de desempenho por razões não imputáveis ao interessado, considera-se, para os efeitos a que se refere o número anterior, que o docente obteve a classificação de Bom. Artigo 4º (Incidência) 1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a avaliação de desempenho do pessoal docente incide sobre a actividade lectiva e não lectiva desenvolvida pelos professores na educação e no ensino ao longo do ano escolar a que se reporta, tendo em conta as suas qualificações profissionais e científicas, e processa-se em conformidade com os indicadores constantes da ficha I, anexa ao presente diploma. 2. A avaliação dos docentes investidos nas funções que adiante se indicam far-se-á em função do desempenho das suas atribuições específicas, em conformidade com os indicadores constantes da ficha II, anexa ao presente diploma: a) Director ou gestor dos estabelecimentos de ensino; b) Coordenador dos centros concelhios de alfabetização e educação de adultos; c) Membros do conselho directivo dos estabelecimentos de ensino secundário; d) Coordenador pedagógico do ensino básico. Página 3 de 9
4 Artigo 5º (Carácter contínuo e sistemático da avaliação) 1. O desempenho do pessoal docente ao longo do ano escolar é objecto de uma avaliação contínua e sistemática, a cargo das entidades competentes nos termos do artigo 14º. 2. Os docentes têm o direito de acesso ao registo da respectiva avaliação contínua, podendo, de forma fundamentada, solicitar a rectificação dos dados constantes do mesmo. Artigo 6º (Tipos de avaliação) 1. A avaliação de desempenho do pessoal docente é comum ou especial. 2. O processo comum de avaliação realiza-se anualmente, nos meses de Julho a Setembro, com relação ao ano escolar findo, e o processo especial pode ter lugar a todo o tempo, sem prejuízo do disposto número 3 do artigo 9º. Artigo 7º (Processo comum de avaliação) 1. O processo comum de avaliação é da iniciativa da entidade competente para a avaliação, salvo o disposto no artigo 9º. 2. Ao processo comum de avaliação estão sujeitos todos os docentes abrangidos pelo presente diploma. Artigo 8º (Processo especial de avaliação) 1. O processo especial de avaliação efectua-se por iniciativa dos docentes interessados e visa propiciar a estes: a) A possibilidade de acelerar a promoção na carreira por força da especialização; b) A correcção de classificação negativa obtida na avaliação de desempenho. 2. Os docentes podem requerer a abertura do processo especial nas seguintes situações: a) Frequência com êxito de cursos de especialização; b) Classificação negativa na avaliação de desempenho. 3. No caso da alínea b) do número anterior, entre a data da classificação negativa e a do pedido de abertura de processo especial deverão decorrer pelo menos seis meses. 4. Ao processo especial de avaliação é aplicável o disposto no presente diploma com as necessárias adaptações. Página 4 de 9
5 Artigo 9º (Relatório de auto-avaliação) 1. A avaliação dos docentes de nomeação definitiva, com pelo menos 5 anos de experiência, pode ter lugar por iniciativa dos mesmos, mediante apresentação à entidade competente para avaliação, até 10 de Agosto, de um relatório de autoavaliação individual. 2. Cabe ao docente estabelecer a estrutura do relatório a que se refere o número anterior, tendo em devida conta os indicadores de avaliação que lhe dizem respeito, nos termos do disposto no artigo 4º. 3. O relatório de auto-avaliação deve ser elaborado em termos sintéticos e conter uma apreciação crítica e objectiva da actividade docente em relação aos diversos domínios ou indicadores, podendo fazer-se acompanhar de quadros estatísticos, mapas ou outros documentos elucidativos. 4. O docente que pretender exercer a iniciativa a que se refere o número 1 deverá comunicar a sua intenção à entidade avaliadora, com conhecimento do delegado do ministério no concelho, até 20 de Junho do ano escolar a que se reporta a avaliação. 5. A avaliação dos docentes a que se refere o presente artigo obedece ao disposto nos artigos 10º, 13º e seguintes. Artigo 10º (Classificações) As classificações a atribuir na avaliação de desempenho do pessoal docente são as seguintes: a) Muito Bom, de 17,5 a 20; b) Bom, de 13,5 a 17,4; c) Suficiente, de 9,5 a 13,4; d) Deficiente, de 0 a 9,4. Artigo 11º (Graduação dos indicadores de avaliação) 1. Cada um dos indicadores de avaliação a que se referem os modelos anexos ao presente diploma é susceptível de graduação em quatro posições, ponderadas em 5, 10, 15 e A cada indicador é atribuído um coeficiente de ponderação. 3. A determinação do valor de cada indicador é obtida pela multiplicação do respectivo coeficiente de ponderação com a graduação atribuída. 4. A classificação final de cada docente será obtida pela soma dos valores atribuídos aos indicadores, a dividir por dez. Página 5 de 9
6 Artigo 12º (Mérito excepcional) 1. O Conselho de Ministros, mediante proposta do membro do Governo responsável pela área da educação, poderá atribuir menções de mérito excepcional aos docentes que tiverem desempenho relevante. 2. A atribuição de mérito excepcional deve especificar os seus efeitos, permitindo, alternativamente: a) Redução do tempo de serviço para efeitos de promoção ou progressão; b) Promoção na respectiva carreira independentemente de concurso. Artigo 13º (Efeitos das classificações) 1. Para além de outros efeitos previstos na lei, a atribuição de classificação negativa determina a suspensão da contagem do tempo de serviço relativo ao período a que a avaliação de desempenho se reporta. 2. A atribuição de duas classificações negativas seguidas implica procedimento disciplinar por incompetência profissional. 3. A atribuição de classificação inferior a Bom impede a revalidação para o ano lectivo seguinte dos contratos a termo. 4. A atribuição de classificação negativa durante o período probatório determina a exoneração do cargo. Artigo 14º (Competência) 1. Sem prejuízo do disposto no presente diploma, são competentes para a avaliação dos docentes os directores ou gestores dos respectivos estabelecimentos de ensino que para tanto deverão ouvir previamente os conselhos ou núcleos pedagógicos. 2. A avaliação dos docentes em exercício de funções nas estruturas da alfabetização e educação de adultos é da competência dos respectivos coordenadores concelhios que para o efeito deverão ouvir previamente os orientadores pedagógicos das áreas a que pertencem os avaliados. 3. A avaliação dos directores ou gestores dos estabelecimentos de ensino, dos coordenadores pedagógicos e dos coordenadores concelhios da alfabetização e educação de adultos é da competência dos delegados do ministério responsável pela área da educação, nos respectivos concelhos. 4. Os delegados do ministério podem avocar a competência referida nos números 1 e 2 sempre que as entidades responsáveis pela avaliação a não exerçam até 31 de Agosto ou sempre que razões ponderosas assim o aconselharem. Página 6 de 9
7 Artigo 15º (Conhecimento) 1. Os resultados da avaliação de desempenho devem ser dados a conhecer ao docente a que dizem respeito em entrevista individual com a entidade competente para a avaliação, devendo o avaliado manifestar por escrito a sua concordância ou não com os mesmos. 2. Caso o docente se recusar a tomar conhecimento dos resultados da sua avaliação nos termos do número 1, tal circunstância, devidamente comprovada por duas testemunhas, será averbada no respectivo processo de avaliação. 3. São nulas as avaliações de desempenho que se processarem em violação do disposto nos números anteriores. Artigo 16º (Reclamação) 1. O docente que não se conformar com a sua avaliação deverá, no prazo de cinco dias após o conhecimento oficial da mesma, solicitar a respectiva rectificação à entidade avaliadora, fundamentando o pedido. 2. A entidade avaliadora, ouvido o conselho ou núcleo pedagógico ou o orientador pedagógico da alfabetização, conforme o caso, proferirá decisão fundamentada, que dará a conhecer ao avaliado no prazo de 10 dias contados da data do recebimento do pedido de rectificação. Artigo 17º (Homologação) 1. As decisões em matéria de avaliação de desempenho, que não hajam sido objecto de recurso, devem ser submetidas à homologação do delegado do ministério no respectivo concelho. 2. Em caso de não homologação, o delegado, em despacho fundamentado, devolverá o processo à entidade avaliadora para, no prazo de cinco dias, proceder à rectificação da avaliação, com a observância do disposto na parte final dos números 1 e 2 do artigo 14º. 3. Caso a entidade avaliadora mantiver a sua posição, o processo subirá novamente ao delegado, que poderá homologar ou modificar a classificação atribuída, devendo no último caso dar conhecimento da sua decisão ao avaliado, nos termos e para os efeitos do disposto no número 1 do artigo 15º, e bem assim à entidade avaliadora. Artigo 18º (Recurso hierárquico necessário) 1. O docente que discordar da decisão a que se refere o número 2 do artigo 16º ou da referida no número 3 do artigo anterior poderá, no prazo de cinco dias a contar da data do conhecimento da mesma, recorrer para o Director-Geral do Ensino Básico e Página 7 de 9
8 Secundário ou, caso esteja afecto às estruturas de alfabetização e educação de adultos, ao Director-Geral da Alfabetização e Educação de Adultos. 2. Nos cinco dias imediatos ao do recebimento do recurso, as entidades referidas no número anterior solicitarão o parecer da Inspecção-Geral do Ensino, a formular no prazo de 15 dias. 3. A Inspecção-Geral do Ensino poderá solicitar ao avaliador, ao avaliado e a outras entidades os elementos que reputar necessários a uma adequada apreciação do recurso. 4. Recebido o parecer da Inspecção-geral, a entidade competente proferirá, no prazo de cinco dias, a decisão de recurso, que será notificada ao avaliado, através da respectiva delegação concelhia, no prazo de dez dias. 5. A decisão a que se refere o número anterior é passível de recurso hierárquico necessário para o membro do Governo responsável pela área da educação, a interpor no prazo de 30 dias após o recebimento da notificação. Artigo 19º (Recurso contencioso) Da decisão ministerial em matéria de avaliação caberá recurso contencioso nos termos da lei. Artigo 20º (Trâmites finais) 1. As delegações concelhias remeterão à Inspecção-Geral do Ensino, até 20 de Setembro, os processos de avaliação de desempenho dos respectivos concelhos, acompanhados de um mapa geral, por ordem alfabética, contendo as classificações atribuídas a cada docente. 2. Uma vez verificada a regularidade dos processos de avaliação, a Inspecção Geral do Ensino remetê-los-á ao departamento de recursos humanos, a fim de constarem dos processos individuais existentes no arquivo central. Artigo 21º (Certificação da avaliação) 1. A requerimento do docente interessado, o departamento de recursos humanos do ministério passará certidão da classificação de desempenho obtida pelo avaliado ou facultará cópia do respectivo processo de avaliação. 2. Os encargos resultantes serão suportados pelo requerente. Página 8 de 9
9 Artigo 22º (Entrada em vigor) O presente diploma entra em vigor a partir de 1 de Setembro do ano Visto e aprovado em Conselho de Ministros. Carlos Veiga António Fernandes Promulgado em 24 de Agosto de O Presidente da República, António Manuel Mascarenhas Gomes Monteiro Referendado em 24 de Agosto de O Primeiro-Ministro, Carlos Veiga Página 9 de 9

References: artigo 34
 artigo 34
 artigo 217
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 14
 Artigo 6
 artigo 9
 Artigo 7
 artigo 9
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 4
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 artigo 14
 artigo 15
 Artigo 18
 artigo 16
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22