Source: http://mj.gov.tl/jornal/?q=node/3921
Timestamp: 2020-08-12 03:11:33+00:00

Document:
REGULAMENTO INTERNO DO HOSPITAL DE REFERENCIA DE SUAI
O Estatuto Orgânico do Ministério da Saúde, aprovado por decreto-lei n.º 5/2003 de 31 de Dezembro, cria como Serviço Personalizado o Hospital de Referencia de Suai, entretanto, o seu funcionamento mantem-se centralizado apesar de ter sido nomeado um conselho da administração em 2008, no intuito de dar cumprimento ao estabelecido no Estatuto Hospitalar aprovado pelo Decreto-Lei Nº1/2005 de 31 de Maio.
O Estatuto Hospitalar veio estabelecer o regime jurídico aplicável aos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e, prevê que em regulamento interno, se estabeleçam a estrutura e as regras de funcionamento dos serviços de cada hospital em concreto, atendendo à sua dimensão e especificidades.
Assim, sob proposta do Conselho de Administração do Hospital Referencia Suai, o Ministro da Saúde, no exercício das competências que lhe foram atribuídas na alínea c) do nº1 do artigo 4º do Decreto-Lei Nº1/2005 de 31 de Maio, aprova o seguinte regulamento interno para vigorar para o Hospital Referencia Suai:
O presente regulamento interno visa por em prática o estatuído no Decreto Lei n.º 1/2005, de 31 de Maio, estabelecendo e definindo as regras de organização e funcionamento dos diversos órgãos e serviços do Hospital de Referencia de Suai, adiante designado por HRS.
O HRS é uma pessoa colectiva de direito público dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, nos termos do Estatuto Hospitalar aprovado pelo Decreto-lei n.º 1/2005, de 31 de Maio, integrado na rede de prestação de cuidados secundários e terciários de saúde, integrado no Serviço Nacional de Saúde (SNS), e cuja capacidade jurídica abrange todos os direitos e obrigações necessários ao cumprimento das suas atribuições.
1. O HRS tem como visão ser uma instituição de prestação de cuidados de saúde especializados da melhor qualidade.
2. O HRS tem como missão:
Sem prejuízo do estipulado no artigo 5.º do Estatuto Hospitalar, a direcção e a gestão do HRS subordinam-se aos seguintes princípios gerais:
c) Política de informação que permita aos utentes do HRS o conhecimento de aspectos essenciais do seu funciona-mento;
f) Gestão do hospital com critérios de racionalidade económi-ca que garantam à comunidade a prestação de serviços de qualidade ao menor custo possível.
No desenvolvimento das suas actividades o HRS tem como valores:
d) Valorização do profissional e manutenção de uma organiza-ção humanizada, em que a política de recursos humanos propicie profissionalismo, realização socioprofissional, respeito e reconhecimento, delegação de responsabili-dades, oportunidades de carreira, actualização profissional, comunicação eficaz e trabalho em equipa;
No cumprimento da sua missão o HRS prossegue os seguintes objectivos:
1. O HRS tem como área de referência própria a área correspondente a dos Centros de Saúde do distrito de Suai, de onde doentes serão encaminhados.
O HRS rege-se pelo presente regulamento interno, pelo Estatuto Hospitalar, pelas disposições legais que lhe sejam directamente aplicáveis, pelas directrizes emitidas pelo SNS e, subsidiariamente, pelas disposições normativas e regulamen-tares, aplicáveis aos organismos da Administração Pública dotados de autonomia administrativa e financeira.
1. São órgãos do HRS:
2. A composição, competência e funcionamento dos órgãos do HRS, conforme definidos nos artigos 7.º a 27.º do Estatuto Hospitalar.
1  O Conselho de Administração do HRS é constituído pelo Director Geral, que preside e pelo Administrador, como membros executivos e, como membros não executivos, mas com direito a voto, pelo Director Clínico e pelo Director de Enfermagem.
1. São órgãos de apoio técnico do HRS:
Organização e Funcionamento dos Serviços do HRS
1. As actividades do HRS desenvolvem-se em três tipos de serviços:
4. Na dependência directa do Director Geral funciona o Gabinete de Controle de Qualidade e Comunicação Social e a Junta Medica Nacional.
2. Sem prejuízo do estipulado no n.º 2 do artigo 30.º do Esta-tuto Hospitalar, os chefes de departamento devem ser no-meados, em comissão de serviço, de entre funcionários, agentes ou trabalhadores da função pública com a categoria mínima de Técnico Profissional Grau D, e com experiencia de gestão hospitalar relevante.
No HRS, de acordo com a hierarquia estabelecida, é adoptado o seguinte sistema de responsabilização:
a) O Director-Geral do HRS responde perante o Ministro da Saúde.
c) O chefe do Gabinete de Controlo de Qualidade e Comunicação Social, respondem directamente perante o Director Geral do HRS;
f) Os trabalhadores do HRS, respondem directamente perante o responsável da unidade ou, chefe de departamento, nos casos em os departamentos não se encontram estruturados em unidades funcionais;
1. A Direcção Técnica do HRS compreende os serviços de prestação directa de cuidados de saúde aos utentes, e encontra-se organizado nos seguintes departamentos assistenciais:
2- O Departamento dos Serviços de Medicina Interna e Pedia-tria compreende, designadamente, as seguintes unidades funcionais:
b) Unidade de Pediatria, a qual compete realizar o diagnos-tico e tratamento especializado em pediatria e neonatolo-gia, bem como transmitir conhecimentos sobre amamen-tação e puericultura.
c) Prestar os respectivos cuidados anestésicos e intensi-vos, em regime, ambulatório, de internamento, nas urgências e no bloco operatório;
2- O Departamento do Bloco Operatório e Anestesia com-preende, as seguintes unidades funcionais:
b) Unidade de Anestesia, a qual compete preparar o doen-te para ser submetido a intervenção cirúrgica, minis-trando a anestesia e acompanhar o processo de inter-venção cirúrgica, bem como acompanhar e prestar apoios, inclusive intensivos, aos doentes em recuperação pós-operatória.
b) Preparar o processo de encaminhamento de doentes necessitando de cuidados especializados não existentes no HRS, a serem submetidos à Junta Medica Nacional;
i - Realizar o diagnóstico e tratamento ambulatório de pacientes nas especialidades disponíveis no HRS, nomeadamente cirurgia, oftalmologia, psiquiatria, pediatria, medicina interna, dermato-venearologia e aconselhamento de HIV/SIDA e outros;
iii  Efectuar o diagnóstico e tratamento, em regime ambulatório, das doenças bucais, bem como, promover a educação para saúde oral aos doentes e seus familiares.
c) Quantificar as necessidades do HRS em medicamentos e outros bens consumíveis similares, requisitá-los ao SAMES ou outro fornecedor e garantir o seu atempado fornecimento;
e) Atender às requisições de medicamentos e bens con-sumíveis similares, provenientes dos diversos departamentos do HRS, bem como, fornecer mediante receitas médicas, medicamentos a doentes em regime de ambulatório e nas urgências, mantendo o registo rigoroso da entrada e saída dos medicamentos.
c) Unidade de Farmácia, a qual compete, quantificar as necessidades do HRS em medicamentos e outros bens consumíveis similares, requisitá-los ao SAMES ou outro fornecedor, garantindo o seu atempado fornecimento, atender às requisições de medicamentos e bens consumíveis similares, provenientes dos diversos departamentos do HRS, bem como, fornecer mediante receitas médicas, medicamentos a doentes em regime de ambulatório e nas urgências, mantendo o registo rigoroso da entrada e saída dos medicamentos.
1- A Direcção dos Serviços de Apoio Administrativo e Financeiro do HRS encontra-se organizada nos seguintes departamentos:
2- Os Chefes de departamentos dos Serviços de Apoio Administrativo e Financeiro respondem, directamente, perante o Administrador do HRS.
a) Gerir os procedimentos administrativos necessários ao bom funcionamento do HRS;
b) Garantir o registo actualizado do património mobiliário e imobiliário afecto ao HRS;
h) Proceder a aquisição de bens, serviços e obras conso-ante o orçamento do HRS, em concertação com o serviço de gestão do património,
i) Gerir os armazéns do HRS;
j) Assegurar a aquisição de bens móveis e bens con-sumíveis não-médico.
i. Gerir os procedimentos administrativos necessários ao bom funcionamento do HRS;
iv. Manter um registo actualizado e extensivo dos bens móveis e imóveis, designadamente os meios de transporte, os mobiliários, equipamentos e utensí-lios electrónicos, equipamentos de informática, equipamentos médicos e outros;
i. Garantir suporte logístico necessário ao funciona-mento do HRS
ii. Gerir os armazéns do HRS,
iv. Manter e/ou supervisionar a limpeza nas dependên-cias do HRS;
vii. Garantir o bom funcionamento dos esgotos e o re-gular tratamento dos jardins do HRS;
viii. Gerir o parque automóvel do HRS e o respectivo pessoal.
i. Preparar o orçamento anual do HRS;
iv. Gerir as receitas do HRS;
v. Garantir a adequada contabilização dos recursos financeiros do HRS;
a) Elaborar os planos estratégicos e planos de acção se-mestrais, anuais ou plurianuais;
d) Gerir todo o pessoal afecto ao HRS, mantendo actuali-zado um registo extensivo dos mesmos;
g) Facilitar a formação contínua dos profissionais de saúde do HRS, mobilizando sempre que necessário, bolsas de estudos para o efeito.
j) Gerir os registos e processos clínicos (medical record) dos doentes do HRS;
l) Publicar periodicamente informações relativas as estatísticas de saúde no HRS;
m) Gerir a biblioteca de saúde e o sistema informático do HRS
i - Garantir a gestão eficiente de todo o pessoal afecto ao HRS, mantendo actualizado um registo extensivo dos mesmos;
ii - Participar no recrutamento de trabalhadores para os diferentes departamentos do HRS;
iv - Facilitar a formação contínua dos profissionais de saúde do HRS, mobilizando sempre que necessário, bolsas de estudos para o efeito;
i - Gerir os registos e processos clínicos (medical re-cord) dos doentes;
ii - Compilar e analisar os dados e relatórios dos diversos departamentos do HRS, e preparar os relatórios consolidados regulares a serem enviados ao Gabinete de Informação e Vigilância Epidemioló-gica do Ministério da Saúde;
iii - Publicar periodicamente informações relativas as estatísticas de saúde no HRS;
2. No cumprimento das suas atribuições o Departamento dos Recursos Humanos deve manter uma estreita relação com departamentos relevantes do HRS, e com a Direcção Nacional dos Recursos Humanos do Ministério da Saúde.
Na dependência directa do Director Geral do HRS, funciona o Gabinete de Controlo de Qualidade e Comunicação Social, cujo chefe é equiparado para todos efeitos legais a chefe de departamento.
a) Definir os protocolos de diagnóstico e tratamento, ne-cessários à garantia da qualidade de serviços prestados no HRS e disseminá-los à todos os profissionais de saúde que exercem as suas funções neste Hospital;
c) Monitorar a qualidade nos serviços prestados, garantir a observância das regras de controle de infecções, identificar as lacunas e providenciar apoio ao supri-mento das mesmas;
d) Assegurar os serviços protocolares do HRS e a relação com os médias;
e) Divulgar, através dos órgãos de comunicação social, as actividades do HRS;
i - Definir os protocolos de diagnóstico e tratamento, necessários à garantia da qualidade de serviços prestados no HRS e disseminá-los à todos os profissionais de saúde que exercem as suas funções neste hospital;
iii - Monitorar a qualidade nos serviços prestados no HRS, garantir a observância das regras de controle de infecções, identificar as lacunas e providenciar apoio ao suprimento das mesmas;
i - Assegurar os serviços protocolares do HRS e a relação com os órgão de comunicação social;
ii - Divulgar, através dos órgãos de comunicação social, as actividades do HRS;
iii - Assegurar a participação do Hospital nas cam-panhas de educação para a saúde.
Recursos Humanos e Financeiros do HRS
Os trabalhadores do HRS estão sujeitos ao regime do Estatuto da Função Publica, podendo os médicos, enfermeiros e técnicos de saúde estarem sujeitos ao regime do contrato individual de trabalho, conforme previsto no artigo 36.º do Estatuto Hospitalar.
2. Todos os profissionais de saúde que exercem funções de direcção ou chefia no HRS, tem o dever de cumprir e fazer cumprir os princípios e normas de ética das profissões e das leges artis.
Sem prejuízo dos deveres estipulados no Capitulo V do Estatuto da Função Publica, os trabalhadores do HRS, independentemente da sua nacionalidade e regime contratual, devem ainda:
1. Sem prejuízo do estabelecido no artigo 50º do Estatuto da Função Publica, é adoptado para os serviços assistenciais do HRS o regime de trabalho por turnos;
1- Sem prejuízo do estipulado nas normas gerais de avaliação do desempenho dos funcionários públicos, os trabalhadores do HRS, são avaliados na sua produtividade e disciplina em função dos objectivos dos HRS e responsabilidades atribuídas ao departamento e/ou unidade funcional em que trabalham.
1- Constituem receitas do HRS as previstas no n.º 2 do artigo 35.º do Estatuto Hospitalar.
1- O HRS procurará estabelecer parcerias e outras formas de cooperação, com equipas médicas especializadas de países estrangeiros, que tenham acordos com o Ministério da Saúde, para prestação de cuidados especializados, ou instituições congéneres para parcerias de benefício mútuo, nomeadamente com instituições de ensino superior, nacionais e estrangeiras, para formação e investigação na área de saúde, privilegiando as relações com a Universidade de Timor Lorosae e o Instituto Nacional de Saúde.
O HRS encontra-se aberto ao estabelecimento de parcerias, quer com instituições, quer com indivíduos que trabalham na área do voluntariado na prestação de cuidados de saúde, principalmente nas especialidades de que carece.
1- Compete ao conselho de administração do HRS autorizar a regulamentação e adopção de instruções complementares que se mostrem necessárias para a aplicação do presente regulamento, e sempre que for necessário, com homolo-gação superior.
c) Directriz, assinada pelo presidente do conselho de administração, quando se trata de instruções ou protocolos técnico administrativos para uso interno no HRS;
d) Manual, assinado pelo presidente do conselho de administração, quando se trata de instruções ou protocolos técnico-clinicos para uso interno no HRS;
(Dra. Irene de Carvalho)
(DR Nelson Martins,MD, MHM, PhD)

References: artigo 4
 artigo 5
 artigo 30
 artigo 36
 artigo 50
 artigo 35