Source: http://analista-fiscal.blogspot.com.br/2013/08/desoneracao-da-folha-de-pagamento.html
Timestamp: 2015-05-29 22:05:16+00:00

Document:
Widsor Ricardo - Analista Fiscal: DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - RETORNO DA DESONERAÇÃO ATRAVÉS DA LEI Nº 12.844 DE 2013 DA CONSTRUÇÃO CIVIL, COMÉRCIO VAREJISTA ENTRE OUTROS
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DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - RETORNO DA DESONERAÇÃO ATRAVÉS DA LEI Nº 12.844 DE 2013 DA CONSTRUÇÃO CIVIL, COMÉRCIO VAREJISTA ENTRE OUTROS
4. Retenção Previdenciária De 3,5% – Prestação De Serviços Com Cessão De Mão De Obra – Lei N° 12.844/2013 1. DESONERAÇÃO DA FOLHA
A Medida Provisória n° 601, de 28.12.2012 trouxe a desoneração da folha para algumas atividades, por exemplo, empresas no setor de construção e comércio varejista, entre outras, porém, no dia 03.06.2013
perdeu a vigência, e com isso deixou de ser aplicada a desoneração para tais atividades.
A desoneração da folha trata da substituição da contribuição previdenciária patronal de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento (artigo 22, incisos I e III, da Lei n° 8.212/1991) para 2% (dois por cento) ou 1% (um por cento), conforme a atividade da empresa sobre a receita bruta. E a desoneração terá vigência até 31 de dezembro
de 2014, conforme dispõe a Lei n° 12.456/2011, com as alterações atuais.
Através da publicação da Lei n° 12.844/2013, algumas atividades que tinham sido desenquadras na desoneração da folha devido a perda da vigência da Medida Provisória 601/2012 (vide Bol. INFORMARE n° 29/2013,
em Assuntos Previdências) voltaram a serem enquadradas novamente.
Segue abaixo atividades no setor de construção civil e transporte que
retornaram a desoneração da folha (artigo 13 da Lei n° 12.844/2013, onde alterou o artigo 7° da Lei n° 12.546, de 14.12.2011):
V - as empresas de transporte ferroviário de passageiros, enquadradas
nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0, vigência a partir de
janeiro de 2014;
Conforme o artigo 7°, § 7º da Lei n° 12.546/2011, as empresas do setor de construção civil poderão antecipar para 4 de junho de 2013 sua
inclusão na tributação substitutiva, ou seja, a desoneração da folha.
A antecipação referente ao parágrafo anterior será exercida de forma irretratável mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição substitutiva, relativa a junho de 2013 (§ 8º, do artigo 7°
da Lei n° 12.546/2011).
“A Lei nº 12.844/2013 inclui novamente na desoneração da folha, as empresas do setor de construção civil, referente os grupos 412, 432, 433 e 439 do CNAE 2.0, no entanto, essas empresas poderão optar por uma
das formas de recolhimento da contribuição previdenciária:
Serão aplicadas às empresas do setor de construção civil as seguintes
regras (artigo 13 da Lei n° 12.844/2013, onde alterou o artigo 7°, § 9º, incisos I a V, da Lei n° 12.546, de 14.12.2011), conforme abaixo:
b) para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI no
período compreendido entre 1º de abril de 2013 e 31 de maio de 2013, o
recolhimento da contribuição previdenciária deverá ocorrer na forma da
desoneração da folha, até o seu término;
c) para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI no
período compreendido entre 1º de junho de 2013 até o último dia do 3º (terceiro) mês subsequente ao da publicação desta Lei, o recolhimento da contribuição previdenciária poderá ocorrer, tanto de 2% (dois por cento) na desoneração, como na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 (20%, vinte por cento) da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;
e) no cálculo da contribuição incidente sobre a receita bruta, serão excluídas da base de cálculo, observado o disposto no art. 9º, as receitas provenientes das obras cujo recolhimento da contribuição tenha
ocorrido na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.
Importante: A opção a que se refere a alínea “c” acima, será
vencimento, da contribuição previdenciária na sistemática escolhida, relativa a junho de 2013 e será aplicada até o término da obra (artigo 13 da Lei n° 12.844/2013, onde alterou o artigo 7°, § 10, da Lei n° 12.546, de 14.12.2011).
Início/Abertura da Matrícula CEI Contribuição Previdência (20%)
Vale ressaltar-se, que a opção feita referente o mês de junho irá estabelecer a forma de recolhimento dos meses de julho, agosto, setembro e outubro/2013, e esta opção é irretratável, porém, a partir de 1º de novembro/2013, as empresas do comércio varejista relacionadas no Anexo II, ficam obrigadas ao recolhimento de 1% (um por cento) sobre a
receita bruta, ou seja, ficam obrigadas no enquadramento da desoneração da folha”.
“XII - de varejo que exercem as atividades listadas no Anexo II desta
Lei (artigo 13 da Lei n° 12.844/2013, alterou o artigo 8º, inciso XII da Lei nº 12.546/2011)”.
Os segmentos de comércio varejista que exercem as atividades listadas
no Anexo II que consta na Lei n° 12.546/2012, conforme abaixo.
Lojas de departamentos ou magazines, enquadradas na Subclasse CNAE 4713-0/01 Comércio varejista de materiais de construção, enquadrado na Subclasse CNAE 4744-0/05
Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1% (um por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I
e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 (artigo 8º da
Lei n° 12.546/2011, com alterações da Lei n° 12.844/2013, artigo 13), as empresas abaixo:
XVI - jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei no 10.610, de 20 de dezembro de 2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e
6319-4 da CNAE 2.0 - vigência a partir de 1.01.2014”.
“c) às empresas aéreas internacionais de bandeira estrangeira de países que estabeleçam, em regime de reciprocidade de tratamento, isenção tributária às receitas geradas por empresas aéreas brasileiras. § 6º As empresas relacionadas na alínea c do inciso II do § 1o poderão antecipar para 1o de junho de 2013 sua exclusão da tributação substitutiva prevista no caput”.
IV - subtraído dos produtos classificados no Capítulo 93 e nos códigos 1301.90.90, 7310.21.90, 7323.99.00, 7507.20.00, 7612.10.00, 7612.90.11, 8309.10.00, 8526.10.00, 8526.92.00, 9023.00.00, 9603.10.00,
9603.29.00, 9603.30.00, 9603.40.10, 9603.40.90, 9603.50.00 e 9603.90.00 da Tipi”.
“Art. 14 da Lei n° 12.844, de 19.07.2013, o Anexo Único da Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a ser denominado Anexo I e passa a vigorar: I - acrescido dos produtos classificados nos códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, constantes do Anexo I
desta Lei”. Conforme a Lei n° 12.844, de 19.07.2013, artigo 49, inciso II, alínea “b” obrigatoriedade será a partir de 01.11.2013.
A Lei n° 12.844/2013, artigo 14, §§ 1º e 2º, conforme abaixo, dispõe que: As empresas de que tratam o inciso I poderão antecipar para 4 de junho de 2013 sua inclusão na tributação substitutiva prevista no art. 8o da Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
Conforme o artigo 14, incisos V a VI da Lei n° 12.844, de 19.07.2013,
foram excluídos os produtos abaixo da desoneração da folha:
VI - subtraído dos produtos classificados nos códigos 3006.30.11, 3006.30.19, 7207.11.10, 7208.52.00, 7208.54.00, 7214.10.90, 7214.99.10,
7228.30.00, 7228.50.00, 8471.30, 9022.14.13 e 9022.30.00 da Tipi”.
Observação: “Lei n° 12.844/2013, artigo 14: § 3o As empresas que fabricam os produtos relacionados no inciso V do
caput poderão antecipar para 1o de abril de 2013 sua exclusão da tributação substitutiva prevista no art. 8o da Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
No caso de contratação de empresas para a execução dos serviços referidos no § 3º, mediante cessão de mão de obra, na forma definida pelo artigo 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, a empresa contratante deverá reter 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento)
do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços (Lei n° 12.844/2013, artigo 13, conforme artigo 8°, § 5º da Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011).
XI - de manutenção e reparação de embarcações; XII - de varejo que exercem as atividades listadas no Anexo II;
6319-4 da CNAE 2.0”.
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Autor: Widsor Ricardo Gomes da Silva. Modelo Ethereal. Imagens de modelo por mariusFM77. Tecnologia do Blogger.

References: artigo 7
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 artigo 8
 artigo 13
 artigo 49
 artigo 14
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 artigo 31
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