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PROGRAMA DO CONCURSO - PDF
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Zilda Aires Clementino
1 PROGRAMA DO CONCURSO Page 1
2 ÍNDICE 1.º Objecto do Concurso 3 2.º Entidade Adjudicante 3 3.º Decisão de contratar 3 4.º Preço base 3 5.º Esclarecimentos 3 6.º Prazo para apresentação das candidaturas 3 7.º Requisitos mínimos de capacidade técnica e financeira 4 8.º Modelo de qualificação dos candidatos 4 9.º Documentos destinados à qualificação dos candidatos 5 10.º Idioma dos documentos da candidatura 6 11.º Decisão de qualificação 6 12.º Critério de adjudicação 7 13.º Documentos de habilitação 7 14.º Modo de apresentação dos documentos de habilitação 7 15.º Leilão electrónico 8 16.º Aquisição de novos serviços 8 17.º Despesas e encargos 8 18.º Contagem de prazos 8 19.º Legislação aplicável 8 Anexo I Modelo de avaliação de Propostas Page 2
3 Artigo 1.º Objecto do Concurso 1. O presente concurso é limitado por prévia qualificação e tem por objecto a celebração de um contrato de prestação de serviços de auditoria externa no quadro da fiscalização das contas do Banco Valor, S.A., nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 25º, nºs 1 e 2 da escritura de constituição do Banco Valor, S.A., datada de 17 de Fevereiro de 2011 e Artigo 9º do Aviso nº 3/ Considera- se ainda compreendida no objecto do contrato a celebrar a realização dos controlos específicos tendentes a garantir por parte do Banco Valor, S.A., a adequabilidade do grau de liquidez e solvabilidade, dos riscos em que incorre, do cumprimento das normas legais e regulamentares da sua organização administrativa e da eficácia dos seus controlos internos assim como dos seus processos de segurança e de controlo no domínio informático. Artigo 2.º Entidade Adjudicante A entidade adjudicante é o Banco Valor, S.A., com sede em Luanda, no Município da Maianga, Bairro Alvalade, na Rua Hélder Neto nº 79, matriculado na Conservatória do Registo Comercial de Luanda sob o n.º , com número de pessoa colectiva Artigo 3.º Decisão de contratar A decisão de contratar foi tomada pelo Conselho de Administração do Banco Valor, S.A, nos termos do art.º 25º, nº 1 dos seus Estatutos. Artigo 4.º Preço base O preço referência para esta acção, no tempo máximo de duração do contrato a celebrar (três anos) é, em AOA, determinado pela média ponderada das propostas apresentadas pelos concorrentes, com salvaguarda da posição final do Banco Valor, S.A. Artigo 5.º Esclarecimentos 1. Os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação do presente Programa do Concurso e do respectivo Caderno de Encargos devem ser solicitados, até ao dia 14 de Outubro, no Belas Business Park, Edifício Luanda, 8º andar, junto do Director de Contabilidade e Controlo de Gestão Dr. Antonio Direitinho telef Os esclarecimentos serão prestados por júri nomeado pelo Banco Valor, S.A. até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas. Page 3
4 Artigo 6.º Prazo de apresentação das candidaturas 1. As candidaturas devem ser entregues em envelope lacrado, até às 16:00 do dia 21 de Outubro de 2011 no seguinte endereço: Belas Business Park, Edifício Luanda, 8º andar, ao cuidado da Secretária Executiva do Banco Valor S.A., Drª Maria de Jesus Serém telef Até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, os interessados que já as tenham apresentado podem retirá- las, bastando comunicarem tal facto à entidade adjudicante. 3. Os interessados que tenham retirado a sua candidatura, nos termos anteriores, podem apresentar nova candidatura, desde que a mesma seja apresentada no prazo indicado no número Os membros que integrarem um agrupamento candidato devem designar um representante comum para praticar todos os actos no âmbito do respectivo procedimento, incluindo a assinatura da candidatura e recepção de notificações e comunicações, devendo para o efeito, entregar instrumentos de mandato, emitidos por cada um dos membros. 5. Todos os membros do agrupamento são solidariamente responsáveis perante a entidade adjudicante pela manutenção da proposta e, em caso de adjudicação, todos os membros do agrupamento deverão associar- se na modalidade de consórcio externo de responsabilidade solidária, sob pena de a adjudicação caducar. 6. Considera- se candidato a entidade, pessoa singular ou colectiva, que participa, em seu próprio nome, na presente fase de qualificação. Artigo 7.º Requisitos mínimos de capacidade técnica e financeira 1. Os candidatos, para além da necessária habilitação legal para o exercício da actividade objecto do presente procedimento, devem preencher os seguintes requisitos mínimos de capacidade técnica: a) Capacidade técnica global do candidato: i) Comprovar que o candidato dispõe de Revisores Oficiais de Contas, Auditores especializados na área fiscal (Direito Angolano), Auditores Financeiros e Auditores de Sistemas e Tecnologias de Informação (SI/TI), com domínio da língua portuguesa e que preencham os requisitos legais necessários à realização dos respectivos trabalhos; ii) Comprovar que o candidato dispõe de recursos humanos qualificados para realizar os trabalhos em causa, conforme as normas de revisão ISA, o código de conduta do IFAC, as normas internacionais de informação financeira (IFRS) e a legislação e regulamentação fiscal angolana. Page 4
5 b) Experiência técnico- profissional dos serviços de auditoria do candidato: i) Comprovar a existência, na sua própria carteira de clientes, de pelo menos um Banco nacional ou internacional que lhe tenha adquirido serviços de auditoria financeira. Artigo 8.º Modelo de qualificação dos candidatos 1. A qualificação dos candidatos assenta no sistema de selecção, sendo efectuada segundo o critério da maior capacidade técnica e financeira de acordo com o modelo de avaliação dos candidatos constante do Anexo I ao presente programa, do qual faz parte integrante. 2. Serão qualificados para a fase seguinte os três primeiros classificados. 3. Os candidatos que preencham os requisitos mínimos de capacidade técnica e financeira são ordenados de acordo com o modelo de avaliação expresso no n.º 1, ficando qualificados apenas os que sejam ordenados nos três primeiros lugares, salvo se os candidatos que preencham aqueles requisitos mínimos sejam menos de três. 4. No caso previsto na parte final do número anterior, são qualificados todos os candidatos que preencham os requisitos mínimos de capacidade técnica e de capacidade financeira. 5. Os candidatos podem, para efeitos da avaliação da experiência técnico- profissional a que se refere o ponto 2 do Modelo de Qualificação, constante do Anexo I ao presente Programa, recorrer à capacidade de outras entidades, independentemente da natureza jurídica do vínculo que tenham com elas, desde que demonstrem que, para a realização do contrato, irão dispor dos meios necessários, através do compromisso de tais entidades de colocar os meios necessários à disposição do candidato. Artigo 9.º Documentos destinados à qualificação dos candidatos 1. As candidaturas devem ser instruídas com os seguintes documentos destinados à qualificação: a) Indicação dos recursos humanos directamente envolvidos na realização da actividade de auditoria, com discriminação do respectivo número, bem como de Revisores Oficiais de Contas habilitados para o exercício de funções em Angola, de Auditores especializados na área fiscal (Direito Angolano), de Auditores Financeiros, de Auditores de Sistemas e Tecnologias de Informação SI/TI (indicando, caso existam, aqueles que sejam especializados no Sistema SAP e Flexcube da Oracle), identificação das competências específicas e domínios linguísticos; b) Lista dos serviços objecto do presente concurso, efectuados durante os três últimos anos, com indicação das datas e destinatários, quer Bancos Centrais, Bancos Nacionais e/ou Page 5
6 internacionais, outros Bancos e instituições financeiras (na acepção da Lei n.º 13/05 de 30 de Setembro - Lei das Instituições Financeiras) c) Demonstrações financeiras, devidamente aprovadas, respeitantes aos últimos três exercícios, 2. As prestações de serviço a que se refere a alínea b) do número anterior serão provadas: a) Quando o destinatário das mesmas tiver sido uma entidade adjudicante, por meio de certificados emitidos ou visados pela entidade competente; b) Quando o destinatário das mesmas tiver sido um adquirente privado, por declaração reconhecida do adquirente ou, na sua falta, por simples declaração do candidato. 3. Nos casos a que se refere o número 5 do artigo anterior, os candidatos devem apresentar cópia do acordo que titula o compromisso aí referido. 4. A apresentação dos documentos referidos neste artigo deve ser feita por ficheiros devidamente identificados e organizados de acordo com os itens da matriz de qualificação (Anexo I ao presente Programa), independentemente de se tratar de um único candidato ou de um agrupamento. 5. Quando o candidato for um agrupamento de pessoas singulares ou colectivas, os documentos destinados à aferição da capacidade técnica podem ser apresentados por apenas um ou alguns dos seus membros, sendo nestes casos exigida declaração através da qual estes se comprometem, incondicionalmente, a realizar as prestações a que se refere essa capacidade técnica. Artigo 10.º Idioma dos documentos da candidatura 1. Os documentos destinados à qualificação dos candidatos serão, obrigatoriamente, redigidos em língua portuguesa. 2. Quando, pela sua própria natureza ou origem, os documentos destinados à qualificação dos candidatos estiverem redigidos em língua estrangeira, deve o interessado fazê- los acompanhar de tradução devidamente legalizada. Artigo 11.º Decisão de qualificação 1. O relatório preliminar da fase de qualificação é comunicado aos candidatos, mediante notificação a realizar na plataforma electrónica, no prazo máximo de 15 dias após o termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas. 2. A decisão de qualificação é comunicada a todos os candidatos, mediante notificação a realizar na plataforma electrónica, com junção do relatório final de qualificação. Page 6
7 3. Com a notificação referida no número anterior, será enviado aos candidatos qualificados o convite à concretização das propostas. Artigo 12.º Critério de adjudicação 1. A adjudicação será feita segundo o critério da proposta economicamente mais vantajosa, de acordo com o modelo de avaliação constante do Anexo I ao presente Programa, que dele faz parte integrante. 2. Em caso de empate, o desempate será feito, de forma sucessiva, de acordo com os seguintes critérios: i) Melhor pontuação no factor preço ; ii) Melhor pontuação no factor experiência e qualificações da equipa de trabalho proposta ; iii) Proposta que tiver sido apresentada mais cedo. 3. A eficácia da adjudicação que vier a ser realizada nos termos do presente procedimento fica condicionada a recomendação. Artigo 13.º Documentos de habilitação 1. O adjudicatário deve entregar, no prazo de 8 dias a contar da notificação da decisão de adjudicação: a) Os documentos de habilitação referidos no Artigo 9º. b) Registo público realizado junto da entidade representativa dos contabilistas e dos peritos contabilistas Lei nº 3/01 Lei do exercício da Contabilidade e Auditoria. 2. O adjudicatário dispõe de 5 dias para a supressão de irregularidades detectadas nos documentos de habilitação apresentados que possam levar à caducidade da adjudicação. Artigo 14.º Modo de apresentação dos documentos de habilitação 1. Os documentos de habilitação são apresentados em língua portuguesa. 2. Caso os documentos a que se refere o número anterior, pela sua natureza ou origem, estejam redigidos em língua estrangeira, é necessário que sejam acompanhados de tradução devidamente legalizada, sob pena de caducidade da adjudicação. 3. Os documentos deverão ser apresentados, até ao fim do prazo fixado na respectiva notificação, conforme endereço indicado no artigo 6.º deste Programa de Concurso. Page 7
8 Artigo 15.º Leilão electrónico Não haverá lugar a leilão electrónico. Artigo 16.º Aquisição de novos serviços Admite- se a possibilidade de adopção de um procedimento de ajuste directo para a aquisição de novos serviços que consistam na repetição de serviços similares objecto do presente concurso. Artigo 17.º Despesas e encargos As despesas e os encargos inerentes à redução do contrato a escrito são da responsabilidade do adjudicatário. Artigo 18.º Contagem de prazos 1. O prazo para apresentação de candidaturas é contínuo, não se suspendendo nos sábados, domingos e feriados. Artigo 19.º Legislação aplicável Em tudo o omisso no presente Programa de Concurso, observar- se- á o disposto na legislação aplicável angolana. Anexo I Modelo de avaliação de Propostas Page 8

References: Artigo 1
 artigo 25
 Artigo 9
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 9
 Artigo 14
 artigo 6
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19