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Timestamp: 2019-10-18 19:32:24+00:00

Document:
Aviso (extracto) 6828/2010, 2010-04-06 - DRE
Aviso (extracto) n.º 6828/2010
Emissor:Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.
Número:6828/2010
Páginas:17308 - 17310
Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira de assistente técnico, conforme caracterização no mapa de pessoal
Nos termos do disposto no artigo 50.º e no n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR) torna-se público que, por despacho de 12 de Março de 2010, da Presidente do Conselho Directivo do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP), se encontra aberto, pelo período de dez dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira de assistente técnico, do mapa de pessoal do IFAP aprovado por despacho de 18/09/2009 do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, para o exercício de funções em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Considerando não ter sido ainda publicitado qualquer procedimento concursal para a constituição de reservas de recrutamento, está dispensada a consulta prévia à entidade centralizada para a constituição de reservas de recrutamento prevista no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de Janeiro, segundo orientação da Direcção-Geral da Administração e de Emprego Público (DGAEP), disponível na sua página electrónica.
É permitido o recrutamento de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, por despacho favorável de 20 de Novembro de 2009, do Senhor Ministro de Estado e das Finanças.
1 - Local e horário de trabalho: instalações do IFAP, em Lisboa, em regime de horário normal de trabalho.
2 - Descrição sumária das funções (de acordo com as actividades do mapa de pessoal aprovado, disponível na página electrónica do IFAP (www.ifap.pt):
Ref.ª 2/DEV: Gestão e acompanhamento dos procedimentos de recuperação de ajudas indevidamente recebidas instaurados pelo IFAP, I. P., no âmbito dos sistemas de apoio (de ajudas directas e de investimento), relativos aos sectores da agricultura, das pescas, agro-alimentar e dos sectores com eles conexos, financiados pelo ex-Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia, pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, pelo Fundo Europeu das Pescas e pelo Orçamento Nacional, compreendendo, nomeadamente, a execução das seguintes tarefas:
Identificar e promover a regularização financeira de valores recebidos nos Sistemas Centrais do IFAP;
Assegurar o registo automatizado na Base de Dados de Devedores de toda a informação relativa à tramitação administrativa dos processos de recuperação de verbas do IFAP, bem como a sua actualização automatizada no que respeita a valores recebidos e regularizados;
Assegurar a tramitação administrativa de processos de recuperação de verbas;
Promover a instauração automatizada de execuções fiscais para cobrança coerciva de dívidas devidas ao IFAP, bem como a identificação e regularização financeira de todos os valores recebidos por via desta cobrança;
Solicitar pontos de situação periódicos aos Serviços de Finanças sobre as execuções fiscais mandadas instaurar pelo IFAP;
Prestar apoio informático na área de devedores em geral, e na comunicação de irregularidades e na prestação anual de contas do IFAP, em particular, tendo por base a simplificação e automatização de tarefas com aquelas conexas;
Prestar apoio na elaboração de mapas estatísticos de actividade relativos à área de devedores;
3 - O nível habilitacional a exigir é o 12º ano de escolaridade (ou outro equiparado), a que corresponde o grau de complexidade funcional 2.
4 - Procedimento concursal comum para 1 (um) posto de trabalho - nível habilitacional e área funcional:
Ref.ª 2/DEV: 1 (Um) posto de trabalho para a área funcional de Devedores, sendo exigida a titularidade do 12º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado.
5 - Experiência:
Ref.ª 2/DEV: Experiência devidamente comprovada em procedimentos de recuperação de valores indevidamente recebidas no âmbito dos sistemas de apoio e de ajudas directas e de investimento relativos aos sectores da agricultura, das pescas, do sector agro-alimentar e dos sectores com eles conexos, financiados pelo ex-Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia, pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, pelo Fundo Europeu das Pescas e pelo Orçamento Nacional e no reporte a entidades comunitárias e nacionais sobre esta informação;
Sólidos conhecimentos de informática ao nível, designadamente, dos programas de software EXCEL, ACCESS e WORD, incluindo Visual Basic For Applications, bem como dos ambientes Oracle, SQL (Linguagem de Consulta Estruturada) e Internet Explorer;
Capacidade de adaptação e de melhoria contínua, responsabilidade e compromisso com o serviço e espírito de equipa.
6 - Requisitos gerais de admissão previstos no artigo 8.º da Lei n.º 12-A/2008:
7 - Não poderão ser admitidos ao presente concurso os candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados em carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do IFAP, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
8 - No presente procedimento não existe possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
9 - Formação complementar:
Ref.ª 2/DEV: Formação em matérias relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função, com incidência nas áreas de automatização, comunicação e gestão de processos administrativos.
10 - Posicionamento remuneratório: Tendo em conta o preceituado no artigo 55.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o posicionamento dos trabalhadores recrutados numa das posições remuneratórias da carreira é objecto de negociação com a entidade empregadora pública (IFAP) e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.
11 - Formalização das candidaturas: Os candidatos devem apresentar uma candidatura, que deve ser entregue em suporte de papel, pessoalmente, ou remetida por correio registado com aviso de recepção para a sede do IFAP, sita na Rua Castilho, 45-51 1269-164 Lisboa, obrigatoriamente através do preenchimento de formulário tipo, disponível na página electrónica www.ifap.pt.
11.1 - A formalização da candidatura só pode ser efectuada pela forma referida, sob pena da sua exclusão.
11.2 - No formulário de candidatura, (código da publicitação do procedimento), devem constar, sob pena de exclusão, os seguintes elementos:
a) Identificação do requerente (nome, nacionalidade, data de nascimento, identificação fiscal, residência, código postal, telefone e endereço electrónico, caso exista);
b) Habilitações académicas e profissionais;
c) Carreira e natureza da relação jurídica de emprego;
d) Identificação do procedimento concursal objecto da candidatura e respectiva referência;
e) Declaração, sob compromisso de honra, e em alíneas separadas, da situação precisa em que se encontram, relativamente, a cada um dos requisitos, bem como aos demais factos constantes na candidatura, nomeadamente a identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida; a carreira e categoria de que sejam titulares, a actividade que executam e o órgão ou serviço onde exercem funções.
11.3 - O formulário de candidatura deve ser acompanhado, obrigatoriamente, sob pena de exclusão, pelos seguintes documentos:
b) Fotocópia legível do certificado de habilitações académicas;
c) Comprovativos da formação profissional complementar;
d) Fotocópia do cartão de identificação fiscal;
e) Fotocópia do bilhete de identidade ou do cartão do cidadão;
f) Os relativos à qualificação e experiência profissionais;
g) Declaração emitida pelo organismo ou serviço onde o candidato exerce funções ou pertence na qual conste a identificação da carreira e categoria de que seja titular, a natureza da relação jurídica de emprego público, a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública bem como as avaliações de desempenho relativas aos últimos três anos e, na sua ausência, o motivo que determinou tal facto.
12 - Aos candidatos que mantenham uma relação jurídica com o IFAP não é exigida a apresentação da declaração referida na alínea g) que será oficiosamente entregue aos júris pela Unidade de Gestão da Qualificação e da Formação - UGQF.
13 - Reservas de recrutamento: O procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar nos termos e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
14 - Assiste ao júri a possibilidade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações
16 - Legislação aplicável: Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro e Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
17 - Métodos de selecção:
a) O presente procedimento concursal reveste carácter de urgência, atenta a necessidade de repor a capacidade de resposta do IFAP no cumprimento das suas atribuições e competências e a reconhecida necessidade de recursos humanos qualificados, pelo que, para reduzir eventuais atrasos de ordem processual decorrentes do número previsivelmente elevado de candidaturas, será utilizado um único método de selecção obrigatório - a avaliação curricular (AC), nos termos do n.º 4 do artigo 53.º da Lei n.º 12-A/08 de 27/02, conjugado com o n.º 2 do artigo 6.º da Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de Janeiro;
b) Além do método de selecção obrigatório, será também utilizado o método de selecção complementar - a entrevista profissional de selecção (EPS);
c) A classificação final (CF), expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas, resultará da aplicação da seguinte fórmula:
18 - A avaliação curricular visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, a relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, nomeadamente: as habilitações académicas ou nível de qualificação certificado pelas entidades competentes, formação profissional, experiência profissional e avaliação do desempenho.
19 - A entrevista profissional de selecção visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
20 - Considerando a premente urgência para o preenchimento dos postos de trabalho a prover, poderá haver lugar à utilização dos métodos de selecção de forma faseada, nos termos do artigo 8.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
21 - Cada um dos métodos de selecção, bem como das fases que comportem, é eliminatório pela ordem enunciada na lei, quanto aos obrigatórios, e pela ordem constante na publicação quanto aos complementares.
22 - Motivos de exclusão: São, designadamente, motivos de exclusão do presente procedimento concursal a apresentação da candidatura fora do prazo e o incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais motivos legal ou regulamentarmente previstos, assim como a não comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de selecção, bem como os que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhes sendo aplicado o método ou fase seguinte.
23 - O júri é constituído pelos seguintes elementos:
Ref.ª 2/DEV:
Presidente: Pedro Miguel Barata Lucas - Chefe de Unidade
1.º Vogal efectivo: Fernando Manuel Cristóvão Baião - Sub-Chefe de Serviço
2.º Vogal efectivo: Nelson João dos Santos Domingues Kopke - Técnico Superior
1.º Vogal suplente: Susana Maria Sardinha Caraças Alves Ferreira - Técnica Superior
2.º Vogal suplente: Glória Maria Fonseca Gomes - Técnica Superior
23.1 - O presidente do júri será substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo primeiro vogal efectivo.
24 - Sempre que solicitadas, serão facultadas aos candidatos as actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final de cada método de selecção.
25 - Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação do dia, hora e local para realização dos métodos de selecção, nos termos previstos no artigo 32.º e por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de Janeiro. A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção intercalar é efectuada através de lista unitária, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações da sede do IFAP e disponibilizada na sua página electrónica. Os candidatos aprovados são convocados para a realização do método seguinte através de notificação, por uma das formas previstas nas alíneas referidas.
26 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação, é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada nas instalações da sede do IFAP e disponibilizada na sua página electrónica, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de Janeiro.
27 - Exclusão e notificação dos candidatos: os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas do artigo 30.º da Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de Janeiro.
28 - Quotas de emprego: No âmbito do Decreto -Lei n.º 29/01, de 3 de Fevereiro, para efeitos de admissão a concurso os candidatos com deficiência devem declarar, no formulário de candidatura obrigatório, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência nos termos do diploma supramencionado. Nos termos do disposto do n.º 2 do artigo 3.º do citado diploma, no procedimento concursal em que o número de lugares a preencher seja inferior a 10 e igual ou superior a três, é garantida a reserva de um lugar para candidatos com deficiência.
29 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, "a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".
30 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no primeiro dia útil seguinte à presente publicação no Diário da República, na página electrónica do IFAP e por extracto, no prazo de três dias úteis contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.
Lisboa, 29 de Março de 2010. - A Presidente do Conselho Directivo, Ana Paulino.
203091976

References: artigo 50
 artigo 6
 artigo 4
 artigo 8
 artigo 55
 artigo 40
 artigo 53
 artigo 6
 artigo 8
 artigo 32
 artigo 30
 artigo 36
 artigo 30
 artigo 3
 artigo 9
 artigo 19