Source: https://www.perret.com.br/2013/06/18/principio-da-anterioridade-tributaria-impostos-e-suas-excecoes/
Timestamp: 2019-11-17 07:39:14+00:00

Document:
Princípio da Anterioridade Tributária, artigos e doutrina
Página Inicial > Artigos, Direito Tributário	> Princípio da anterioridade tributária – impostos e suas exceções
18, junho, 2013 Marcelo Perret	Deixar um comentário Ir para os comentários
Review of: Princípio da anterioridade tributária - impostos e suas exceções
Last modified:3 de novembro de 2019
Descreveremos nesse post de forma bem didática o princípio da anterioridade tributária, os seus tipos, artigos, fundamentação e os impostos que fogem a regra.
Tal princípio vem também a promover a segurança patrimonial, impedindo que o estado de forma inopinada venha a impor uma carga prestativa a população. Com base nisso é fácil deduzir que tal princípio é de natureza protetiva ao contribuinte.
A anterioridade tributária é definida pelo artigo 150 da Constituição Federal, se dividindo no princípio da anterioridade anual (que sempre esteve presente em nosso ordenamento) e o princípio da anterioridade nonagesimal (que foi introduzida pela E.C. nº 42 de 2003).
A alínea b do artigo 150, determina a anterioridade anual, de forma a impedir que uma lei tenha sua eficácia no mesmo exercício financeiro que ela foi editada (publicada, instituída ou majorada). Apenas relembrando, no Brasil o exercício financeiro se trata do ano tradicional de nosso calendário.
Já a alínea c do artigo 150, tutela a anterioridade nonagesimal, ou seja, o tributo somente poderá ser cobrado 90 dias depois da instituição da lei que foi publicada. Veja que se o imposto deve respeitar anterioridade anual e nonagesimal, esse imposto deverá cumprir ambos os requisitos para que tenha sua eficácia.
Vamos descrever mais detalhes de cada princípio:
Nesse princípio, tutelado pelo artigo 150, inciso III, alínea b da C.F, é vedado ao estado cobrar impostos sem que haja passado o período de 90 dias após a publicação da lei.
Dessa forma, um tributo que tenha sido publicado no dia 01 de junho de 2013, somente poderá ser cobrado transpassando os 90 dias, no caso, seria cobrado em 30 de Agosto de 2013.
Princípio da anterioridade anual
Conforme mencionamos, nesse princípio o imposto para ser exigido, deverá respeitar o artigo 150 inciso III alínea b, ou seja, somente poderá ser cobrado no próximo exercício financeiro em que ela foi editada, dessa forma, no próximo ano.
Com isso, se uma lei for feita em março de 2013, somente poderá ser cobrada no próximo exercício financeiro, no caso em 1º de Janeiro de 2014.
Contudo tal instituto não age sozinho, imagine se uma determinada lei que aumenta o ISS em 30% fosse promulgada no dia 31 de Dezembro de 2013, nesse caso, no dia seguinte ela já estaria em vigor (caso absurdo, mas é somente para fins didáticos), visando evitar esse tipo de atitude o legislador criou através da EC nº 42 de 2003 o princípio da anterioridade nonagesimal visto a pouco, vejamos como agem esses dois princípios.
Como são usados esses princípios
Para tanto, há o Princípio da anterioridade nonagesimal, que deverá ser usado juntamente com o princípio da anterioridade anual (veja alínea c, inciso III do art. 150 da C.F.), dessarte, um tributo que for imposto deverá respeitar tanto o princípio da anterioridade anual como a nonagesimal, dessa forma evitando que o contribuinte seja surpreendido. Vejamos como funciona:
– Um determinado imposto foi publicado no dia 30 de novembro de 2013.
Esse imposto deverá poderá ser cobrado somente no dia 28 de fevereiro de 2014, ou seja, no próximo exercício financeiro e respeitando os 90 dias do período nonagesimal.
– Um determinado imposto foi publicado no dia 01 de julho de 2013.
Esse imposto poderá ser cobrado no dia 1º de Janeiro de 2014, pois passou bem mais que 90 dias, mas só poderá entrar em vigor no próximo exercício financeiro, no caso em 2014.
Nesse caso, sabemos que a medida provisória é o meio pelo qual o chefe do executivo cria medidas com força de lei (há discussões doutrinárias se é lei ou tem força de lei, enfim, foge do escopo do assunto).
Nesse caso, a medida pode ter eficácia por 60 dias prorrogáveis por mais 60 dias, se for votada e convertida em lei pelo congresso, ela passará a valer como lei ordinária, se não for convertida em lei, perderá sua eficácia e seus efeitos produzidos deverão ser regulamentados por decreto legislativo.
No que tange os impostos com a medida provisória, pode sim os impostos serem criados, majorados por MP, mas como requisitos, o imposto tem que ter a possibilidade de ser criado por lei ordinária e a medida provisória tem que ser convertida em lei para que o tributo que foi instituído ou majorado tenha sua eficácia no próximo exercício financeiro (Art. 62 §2º da C.F.).
Uma observação importante, tributos que são criados por lei complementar não podem ser objeto de MP, pois não é possível em nosso ordenamento jurídico, uma lei hierarquicamente inferior criar uma norma de hierarquia superior, como exemplo temos o empréstimo compulsório, esse tributo somente pode ser criado por lei complementar, dessarte não pode ser matéria de Medida Provisória.
Observe também que foram excetuados dessa regra os impostos previstos no art 153, inc. I, II, IV V e o 154 inc. II, que são respectivamente: II, IE, IPI, IOF e IEG.
Com exceção do IPI, todos os outro poderão ser cobrados imediatamente a partir da publicação da MP, o IPI deve seguir o princípio da anterioridade nonagesimal.
Essa vedação está expressa conjugando o artigo 150, §1º da C.F. com o artigo
Observe que está vedado a aplicação da anterioridade anual para o IPI (Art 153, inc IV), mas não está vedado para a anterioridade nonagesimal descrito na segunda parte do mesmo parágrafo, dessarte, será aplicado para o IPI tal imposição.
Há tributos que fogem a regra da anterioridade anual e nonagesimal, mas há outros que não obedecem a anterioridade anual mas devem obedecer a nonagesimal, vamos demonstrar em uma tabela ao final deste post.
Veja que os impostos II, IE, IOF, IEG e Calamidade Pública não obedecem e nenhuma das regras, sendo fácil deduzir seu motivo, o II, IE e o IOF são impostos reguladores de mercado por excelência, tais impostos precisam de aplicabilidade imediata pela sua própria natureza de extra fiscalidade.
O IEG e Calamidade Pública são impostos que são cobrados extraordinariamente em momentos de guerra ou em caso de calamidade pública onde a união demande de recursos, dessa forma devem ter sua exigência de forma imediata, sob pena de ser tarde demais para a arrecadação do valor.
Já com relação ao IPI ele não segue a anterioridade anual.
Nome do Tributo
Obedece a Anterioridade Anual
Obedece a Anterioridade Nonagesimal
153 I CF, 150 §1º CF
153 II CF, 150 §1ºCF
153 V CF, 150 §1º CF
IEG e Calamidade Pública
154 II CF, 150 §1º CF
Redução de Alíquota de ICMS (Obs.: A majoração obedecerá as duas anterioridades).
Restabelecimento de Alíquota de ICMS (Obs.: A majoração obedecerá as duas anterioridades).
153 IV CF, 150 §1º CF
ICMS – Combustível
CIDE – Importação
149 §2º CF
Contribuição Social e de interesse de categoria profissional ou econômica
149 CF , 195 §6º CF
153 III CF, 150 §1º CF
Empréstimo Compulsório – Guerra ou calamidade pública
148 I CF
Empréstimo Compulsório – Investimento público de caráter urgente ou relevante interesse nacional
148 II CF
IPVA (Só a Base de cálculo, a alíquota deverá seguir também a nonagesimal)
155 III CF
153 VI CF
IPTU (Só a Base de cálculo, a alíquota deverá seguir também a nonagesimal)
156 I CF
Greis Guerra
27, fevereiro, 2017 em 12:40	| #1
Obrigada! Otima explicação, melhor do que a da minha professora da faculdade
24, novembro, 2016 em 15:53	| #2
Parabéns, excelente material, prático e eficaz.
2, dezembro, 2015 em 14:17	| #3
Walter Souza Miranda
25, junho, 2015 em 11:47	| #4
Excelente explanação! Esclareceu todas as minhas dúvidas! Muito obrigado!
28, junho, 2015 em 00:17	| #5
Obrigado a você pelo reconhecimento.
2, junho, 2015 em 17:00	| #6
Adorei a explicação…Ficou mais claro pra mim agora!!!
13, abril, 2015 em 09:33	| #7
Excelente! Objetivo e esclarecedor.
12, março, 2015 em 17:28	| #8
Leitura rápida, e ainda tornou um assunto difícil de decorar, fácil com a tabela para reforçar.
Artigo perfeito. O site está de parabéns.
Sistema de persuasão racional ou livre convencimento motivado Legislação, doutrina, direitos e obrigações no contrato de seguro

References: artigo 150
 artigo 150
 artigo 150
 artigo 150
 artigo 150
 artigo 150