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Timestamp: 2017-08-21 21:04:10+00:00

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Correio notícias edição 794 by Jornal Correio Notícias - issuu
SÁBADO, 29 de JUNHO de 2013 - edição 794
Diretora: Elizabete Goiss Ano XIII - Nº 794 - R$ 2,00
Campanha Espalhe Calor atende Siqueira Campos e mais cinco municípios do Norte Pioneiro
Na manhã de ontem (28), a presidente do Provopar Estadual, Carlise Kwiatkowski, esteve em Siqueira Campos para a entrega de 2 mil cobertores. Além de atender o município, a Campanha Espalhe Calor também contemplou outros cinco municípios da
região, entre eles Abatiá, Jundiaí do Sul, Ribeirão do Pinhal, Tomazina e Wenceslau Braz. Ao todo foram entregues 9,4 mil cobertores, sendo 4,7 mil famílias que estão cadastradas nos programas sociais dos municípios. Em Siqueira Campos, a
Mega operação policial em Cambará, efetua 10 prisões
Ontem (28) aconteceu em Cambará uma operação deflagrada pela Polícia Civil de Cambará, denominada Bola 7, participaram desta operação o delegado Amir Salmem, os investigadores Mozart,
Boa Ventura, Fernando, Cristina e João Batista, tiveram o apoio do COPE de Curitiba, o GDE de Jacarezinho e a Delegacia de Polícia de Andirá. Página 8
entrega dos cobertores aconteceu no Ginásio de Esportes Raulino Ceccon, às 11 horas. Na ocasião o prefeito Fabiano Lopes Bueno, o Bi, agradeceu a atenção que o Provopar Estadual está oferecendo para o município. Página 5
Chuva dá trégua e tranquiliza moradores de Tomazina
Depois da enchente no Rio das Cinzas, em janeiro de 2010, as vidas das famílias que moram nas regiões mais baixas de Tomazina nunca mais foram as mesmas. Apreensão durante o dia, vigília durante a
noite. Qualquer centímetro a mais que ganha o leito do rio, é motivo de preocupação. Por sorte, depois de uma semana em que a média de precipitações foi quase o dobro do normal para o período. Página 3
EDITAIS SÁBADO, 29 de JUNHO de 2013 - edição 794
ticipantes do certame licitatório referente ao processo nº 41/2013 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 32/2013, objetivando a Aquisição de
REF.: Pregão Presencial de nº 31/2013
01 (um) Veículo automotor 0Km para a Assistência Social, para a execução de ações do Programa Família Paranaense, que adjudica
OBJETO: “Contratação de Empresa especializada para a coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos de serviços de
como vencedora do certame a empresa: AUTOMAR VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA, no valor total de R$ 25.000,00 (Vinte cinco mil
saúde das classes A, B e E”
Face ao contido no Resultado do Processo, homologo o presente procedimento licitatório à proponente: MEDIC TEC AMBIENTAL
São José da Boa Vista, 28 de junho de 2013.
LTDA ME, no valor total de R$ 12.000,00 (Doze mil reais). Willys Manoel Barbosa Pregoeiro Oficial
São José da Boa Vista-Pr, em 28 de junho de 2013. Pedro Sérgio Kronéis
REF.: Pregão Presencial de nº 29/2013 – Registro de Preços OBJETO: “Registro de Preços para futura e eventual contratação de serviços mecânicos e aquisição de peças para manutenção
elétrica dos veículos da frota municipal”
Face ao contido no Resultado do Processo, homologo o presente procedimento licitatório à proponente: JOSÉ CARLOS ALVES VILE-
ticipantes do certame licitatório referente ao processo nº 40/2013 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 31/2013, objetivando a Contratação
LA - ME, no valor total de R$ 32.909,95 (Trinta e dois mil novecentos e nove reais e noventa e cinco centavos).
de Empresa especializada para a coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos de serviços de saúde das classes A, B
São José da Boa Vista-Pr, em 28 de junho de 2013.
e E, que adjudica como vencedora do certame a empresa: MEDIC TEC AMBIENTAL LTDA ME, no valor total de R$ 12.000,00 (Doze
DECRETO 1.009/2013
FABIANO LOPES BUENO, Prefeito Municipal de Siqueira Campos, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e ainda com base no art. 71, inciso VI e art. 93, II, “b” da Lei Orgânica Municipal
1º – EXONERAR a pedido, o servidor JOSÉ BRAZ FERREIRA, RG Nº 3.717.154-9 do cargo de Gari, a partir de 24 de junho de 2013.
amparado na Lei Municipal n.º 781/2012, em seu artigo 4º, inciso II, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 752/2012 em seu artigo 36º § Único.
Siqueira Campos, 28 de junho de 2013 FABIANO LOPES BUENO
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 218.235,08
(duzentos e dezoito mil duzentos e trinta e cinco reais e oito centavos) destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPIRA ESTADO DO PARANÁ TERMO DE CONVOCAÇÃO
Suplementação 07.002.12.361.0042.2.076.000 Manutenção do Fundo Magistério 60% - Fundeb	(232) 3.1.90.11.00.00.00
Art. 2º - Os recursos serão através de superávit financeiro do exercício anterior apurado na fonte 3101 – FUNDEB. Siqueira Campos, 27 de junho de 2013.
O Município de Japira, Estado do Paraná, através do Prefeito Municipal, Sr. WILSON RONALDO RONY DE OLIVEIRA SANTOS,
usando de suas atribuições legais e a necessidade de contratação de mais profissionais para atuarem na área da saúde, Resolve,
CONVOCAR os candidatos abaixo relacionados, aprovados no CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2013-PMJ, conforme Ata de Re-
sultado Final, para se apresentarem no Departamento de Licitações, Contratos e Convênios do Município de Japira, localizado na Prefeitura Municipal até o dia 04 de julho de 2013, para a assinatura do Contrato. O candidato que não se apresentar até a referida data, será considerado, como desistente da vaga. FARMACÊUTICO
ERRATA N.º 003/2013 AJ
EDIÇÃO 789 – 22/06/2013 – CORREIO NOTÍCIAS
CRISTIAN LEONARDI PORTELA
LEI Nº 853/2013 “PROJETO DE LEI n. 853/2013 .”
“LEI nº 853/2013”
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DA BOA VISTA ESTADO DO PARANÁ EDITAL DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
R$ 218.235,08
REFERENTE AO CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2013 – PMJ
REF: PREGÃO PRESENCIAL 32/2013
O pregoeiro oficial, Willys Manoel Barbosa, comunica aos interessados no fornecimento do objeto do pregão presencial nº 32/2013, que após a análise e verificação da documentação apresentada pela proponente, decidiu habilitar e qualificar as seguintes proponentes, tornando-as vencedoras do certame.
Japira, em 28 de Junho de 2013. WILSON RONALDO RONY DE OLIVEIRA SANTOS Prefeito Municipal
São José da Boa Vista-Pr, 28 de junho de 2013. Willys Manoel Barbosa.
REF: PREGÃO PRESENCIAL 31/2013 O pregoeiro oficial, Willys Manoel Barbosa, comunica aos interessados no fornecimento do objeto do pregão presencial nº 31/2013,
que após a análise e verificação da documentação apresentada pela proponente, decidiu habilitar e qualificar a seguinte proponente, tornando-a vencedora do certame. Nº Proponente
MEDIC TEC AMBIENTAL LTDA ME
São José da Boa Vista-Pr, 28 de junho de 2013. Willys Manoel Barbosa. Pregoeiro Oficial
ERRATA Nº 005/2013 AJ
EDIÇÃO 793-28/06/2013 – CORREIO NOTÍCIAS PORTARIA 157/2013 Deve-se acrescentar o nome da servidora que pediu a exoneração: ANGELA COSTA DOS SANTOS – RG Nº 8.556.468-4
REGIONAL SÁBADO, 29 de JUNHO de 2013 - edição 794
Chuva dá trégua e tranquiliza moradores de Tomazina Nível do Rio das Cinzas chegou a dois metros da ponte da rodoviária; cidade vai ganhar sistema de alerta de enchentes
Espalhe Calor A Primeira Dama do Estado, Fernanda Richa esteve mais uma vez no Norte Pioneiro, é a segunda vez que vem a região em menos de 15 dias, na semana passada ela passou em Carlópois e Ribeirão Claro e ontem (28) esteve novamente na região, acompanhada do deputado estadual, Pedro Lupion. Ela entregou cobertores em Abatia, junto com deputado e a prefeita Lurdes, depois foi com sua equipe para Ribeirão do Pinhal e Jundiaí do Sul. Fernanda esta com muita energia e vontade de andar o Paraná. Essas andanças tanto do governador Beto Rinha quando de sua equipe está melhorando a imagem do Governo no interior. Buracos A rodovia PR 092, com as chuvas ficou toda esburacada e causou muitos danos a muitos motoristas nos últimos dias, neste primeiro dia em chuva, o DER fez uma operação tapa buracos de emergência, a medida não a ideal mas já ajuda. O Governo já anunciou que vai duplicar a PR 092, no trecho entre a BR 153 a Jaguariaíva.
Lembrança da enchente de 2010 deixa moradores apreensivos a cada chuva mais forte
De Tomazina Celso Felizardo Depois da enchente no Rio das Cinzas, em janeiro de 2010, as vidas das famílias que moram nas regiões mais baixas de Tomazina nunca mais foram as mesmas. Apreensão durante o dia, vigília durante a noite. Qualquer centímetro a mais que ganha o leito do rio, é motivo de preocupação. Por sorte, depois de uma semana em que a média de precipitações foi quase o dobro do normal para o período, a chuva deu trégua ontem. Segundo a Defesa Civil, o nível do Rio das Cinzas, que chegou a dois metros de atingir a ponte da PR-272, próximo a rodoviária, recuou. A família da dona de casa Andressa Ramos, 32 anos, assistiu
comovida às imagens da cheia do Rio Tibagi, no início desta semana, que deixou vários desabrigados em Jataizinho, município próximo a Londrina. “Há três anos e meio a tragédia acontecia aqui. É preciso investimentos para evitar desgraças poupar a população de tanto sofrimento”, cobra. No início do mês, o governador Beto Richa (PSDB) anunciou investimentos de R$ 53 milhões para modernizar o sistema de prevenção de desastres naturais em todo o Estado. Tomazina é um dos municípios do Paraná que vai receber um sistema de monitoramento de enchentes. De acordo com o prefeito, em alguns meses, um equipamento cedido pelo governo estadual deverá ser instalado e emitirá um alerta
com antecedência em caso de enchente. O prefeito Guilherme Saliba Costa (PSD) contou que segundo monitoramentos, as chances de uma nova enchente na área urbana são remotas. “A previsão para o fim de semana indica chuva, mas não o suficiente para que o rio suba tanto. Nosso monitoramento em Jaguariaíva e Arapoti, cidades mais altas que a nossa, é constante, pois qualquer alteração lá reflete aqui em Tomazina”, explica o prefeito, citando o curso do rio. Segundo Saliba Costa, se o centro da cidade não registrou prejuízos, várias pontes e estradas rurais não foram poupadas. “Ainda estamos calculando o prejuízo e nos preparando para
começar as obras assim que o tempo firmar”, garante. Com as estradas rurais avariadas, o escoamento da safra fica prejudicado, principalmente o leite, que é um produto muito perecível. Norte Pioneiro Na região, as chuvas também causaram transtornos e prejuízos. Em Siqueira Campos, o comandante da Defesa Civil, cabo Marco Antônio Brodowski, relatou que na quarta-feira, as chuvas provocaram deslizamentos e duas casas foram interditadas. As famílias ficaram desalojadas, sendo abrigadas na casa de parentes. O Departamento de Estradas de Rodagem (DER) registrou um afundamento de pista na PR-431, no trecho entre Jacarezinho e Ribeirão Claro.
Diretor do Hospital de Santo Antonio da Platina quer manifestação em favor de melhorias na Saúde De Santo Antonio da Platina Maurício Reale e Luiz Guilherme O Diretor clínico do hospital Nossa Senhora da Saúde (HNSS), de Santo Antônio da Platina, Luciano Dias dos Reis afirmou, na manhã desta quinta-feira por telefone, que a população deveria protestar exigindo melhorias na Saúde. “As manifestações têm dado resultado e podem ajudar a melhorar a Saúde do nosso município”, disse. Dias dos Reis afirmou que o prefeito Pedro Claro de Oliveira Neto (DEM) assumiu um compromisso com a direção do hospital para ajudar a instituição, mas que, depois de eleito jamais pisou lá. Segundo o provedor interino da Casa de Saúde, Luiz Antônio Moura, durante a campanha, em 2012, os seis candidatos a prefeito prometeram disponibilizar R$ 1, 020 milhão para o hospital, mas depois de eleito, Pedro Claro ofereceu apenas R$ 360 mil. Dias do Reis também afirmou que gostaria de conversar diretamente com o prefeito para encontrar uma saída para a situação
financeira difícil do hospital. “Não queremos conversar com o secretário (Alexandre Levatti), queremos conversar com o prefeito”, enfatizou. As críticas do diretor não se limitaram apenas ao chefe do Executivo. “O chefe da 19ª Regional de Saúde de Jacarezinho, Antônio Carlos Setti, só aparece no hospital quando algum político visita a instituição”, alfinetou. “Nunca recebi um telefonema de algum secretário estadual de Saúde e quando preciso falar com eles é difícil”, salientou. O diretor explicou a situação do hospital durante uma entrevista ao programa Cidade em Destaque, da Rádio Difusora Platinense. Ele afirmou que a instituição está apta a receber verbas do município, porém, Pedro Claro disse, um dia antes, que existe uma verba de R$ 36 mil – primeira parcela das dez previstas - pronta para ser repassada ao hospital desde que a diretoria da instituição informe onde será gasto o dinheiro. “Já enviamos o Plano de Aplicações de Recursos para a prefeitura com estas informações. Os recursos serão gastos
145 projetos de lei para combate à corrupção estão engavetados no Congresso As manifestações que ecoam pelos mais diversos lugares do Brasil já começaram a surtir efeito. As tarifas de ônibus foram reduzidas e a presidente Dilma Rousseff afirmou que irá dar prioridade ao combate à corrupção. Para demonstrar que estava de acordo com o esforço, o Senado Federal, inclusive, aprovou o projeto de lei que torna a corrupção crime hediondo. Porém, a proposta é apenas uma das 145 para combate à corrupção que tramitam no Congresso Nacional desde pelo menos 1995. O trabalho foi realizado pela Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção, que possui a coordenação do deputado federal Francisco Praciano (PT-AM). O levantamento conta com 109 projetos de lei da Câmara dos Deputados e 36 do Senado Federal. As propostas são consideradas as “mais relevantes ou eficientes para o combate à corrupção”. O relatório da Frente foi dividido em 15 temas gerais e possui exatamente o objetivo de acelerar a tramitação das proposições relacionadas. Financiamentos dos estádios da Copa Durante pronunciamento em rede nacional na última sexta-feira (21), a presidente Dilma Rousseff afirmou que “o dinheiro do governo federal, gasto com as arenas é fruto de financiamento que será devidamente pago pelas empresas e os governos que estão explorando estes estádios”. A presidente disse ainda que “jamais permitiria que esses recursos saíssem do orçamento público federal, prejudicando setores prioritários como a saúde e a educação”. A presidente não mentiu, mas esqueceu de mencionar que apenas 53% da verba prevista para a construção e reforma das 12 arenas que sediarão a Copa do Mundo, é composta por financiamentos. O restante do montante necessário para a adequação dos estádios é oriundo de recursos próprios vindos, em sua maioria, dos estados e municípios. Ações de mobilidade urbana Na reunião que realizou ontem com governadores e prefeitos, a presidente Dilma anunciou que irá destinar R$ 50 bilhões para novos investimentos em obras de Mobilidade Urbana. Historicamente, porém, os recursos destinados para a área apresentam execução pífia. Nos últimos 11 anos (2002 a 2012), em valores constantes (atualizados pelo IGP-DI, da FGV), R$ 6,8 bilhões foram autorizados para ações de mobilidade urbana, porém apenas R$ 1,3 bilhão foram efetivamente aplicados, o equivalente a 19,1%. Neste ano, o programa orçamentário “Mobilidade Urbana e Trânsito”, que promove a articulação das políticas de transporte, trânsito e acessibilidade, aplicou apenas 13,3% do total de recursos previstos para o exercício (R$ 1,5 bilhão). O percentual equivale a R$ 205,7 milhões. Nós (povo) vamos pagar a conta O governador Beto Richa autorizou nesta sexta-feira (28) que a Fomento Paraná ofereça condições mais favoráveis de acesso a linhas de crédito para atender empresas que sofreram prejuízos ocasionados por atos de vandalismo durante as manifestações populares das últimas semanas. A medida atende a um pedido da Associação Comercial do Paraná (ACP) que está fazendo um levantamento da situação em Curitiba. O mesmo tratamento diferenciado será oferecido para empreendedores que foram atingidos pelas cheias de rios nos municípios nos quais for decretada situação de emergência em razão das chuvas intensas dos últimos dias. Opinião sobre rodovias e transporte Informações, sugestões e reclamações sobre condições de rodovias pedagiadas, transporte marítimo e fluvial, e transporte coletivo intermunicipal têm novo canal para serem registradas. A Agência Reguladora do Paraná, do Governo do Estado, instalou a Ouvidoria Agepar que atenderá pelo número 0800- 644-2013. Placas informativas com o número da Ouvidoria serão colocadas nas rodovias pedagiadas e junto às praças de pedágio. Material com as mesmas informações será afixado em ônibus, balsas e ferry boat. O atendimento da Ouvidoria funciona 24 horas.
Dias dos Reis quer dialogar diretamente com o prefeito
para aquisição de equipamentos, medicamentos, soros, vacinas e componentes de manipulação, e também na aquisição de materiais de consumo utilizados na área hospitalar e ambulatorial”, explicou o provedor. Outra exigência da prefeitura para que a verba seja liberada é a
apresentação do Plano de Segurança, exigido pelo Corpo de Bombeiros. “Estamos providenciando todas as adequações exigidas pelos Bombeiros, mas nosso maior problema é adquirir o hidrante. É muito caro e nós não temos o dinheiro”, admitiu.
Paraná vai colher safra recorde de grãos de 38,2 milhões de toneladas Mesmo com a intensificação das chuvas nas últimas duas semanas, que começam a afetar a qualidade dos grãos das lavouras ainda em campo, o Paraná segue com a expectativa de colher 38,2 milhões de toneladas de grãos entre as safras de verão e de inverno 2012/13, uma produção recorde e que representa um crescimento de 23% sobre o ano anterior. A safra caminha para o período final da colheita e a tendência é novamente de boa safra e de bons preços na hora da comercialização.
FABIANO LOPES BUENO, Prefeito Municipal de Siqueira Campos, Estado do Paraná no uso de suas
DECRETO 1.010/2013
atribuições legais RESOLVE: 1 – Criar junto ao Departamento Municipal de Saúde o Comitê Municipal de Combate à Dengue para assessorar, consultar e participar
da formulação e realização de ações educativas, preventivas e das mobilizações voltadas ao combate à dengue.
2 – Designar para compor o Comitê de que trata o parágrafo anterior os seguintes membros e órgãos colaboradores:
Érico José Castilho Tânia Maria Carvalho
Coordenadora de Equipe de Endemias
Giane de Fátima Abreu de Melo
Bianca Batista Consani Jandira da Luz de Oliveira Leonardo Ramos Marcilene Melo Nirli de Sene
Lúcia Akiko Sassaki
Enfermeiros da Atenção Básica
Alessandra Granato Cibele Ribeiro Adão Slmara Cristina Caldeira dos Santos Marisa F. B. Ribeiro
Enfermeira Responsável pela Santa Casa de Misericórdiai
Viviane Fátima X. Queiroz
Médico da Epidemiologia
Carlos Roberto Bertoni
Departamento Municipal da Infância, Adolescência e Assuntos da Vanessa Bassani Marques de Gois Família
públicos Cristina Scoton Ortiz Passos
Departamento Municipal para assuntos do Meio Ambiente e re- Soraya Helena Queiroz Manoel cursos naturais Departamento Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Julio César Lemes Conselho Municipal de Saúde
Rádio Alternativa FM Rádio Cana Verde FM Jornal Correio Notícias Associação Comercial e Industrial de Siqueira Campos – ACISC Associação de Pais e Mestres – APMF Maçonaria Rotary Club Club de Campo Arco Iris Associação Atlética Pindorama Siqueirense Sindicato Rural Programa Voluntários Paranaense - PROVOPAR
(duzentos e vinte e dois mil reais) destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias. Suplementação 03.001.04.121.0009.2.019.000 Manutenção do Departamento de Administração (20) 3.3.90.30.00.00.00
(23) 3.3.90.39.00.00.00
03.004.11.121.0009.2.005.000 Manutenção da Divisão de Previdência (51) 3.3.90.39.00.00.00
05.002.26.782.0007.2.120.000 Manutenção da Divisão de Serviços Rodoviários (107) 3.3.90.39.00.00.00
05.005.06.182.0007.2.952.000 Manutenção do Posto de Bombeiros Comunitário	(128) 3.3.90.39.00.00.00
08.001.20.601.0014.2.047.000 Manutenção da Divisão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (243) 3.3.90.39.00.00.00
09.001.22.661.0062.2.053.000 Manutenção da Divisão de Industria e Comércio (260) 3.3.90.39.00.00.00
12.001.18.541.0077.2.015.000 Preservação ambiental	1000
11.001.08.243.0081.6.049.000 Manutenção da Divisão de Infância, Adolescência e Assuntos da Família	(287) 3.3.90.30.00.00.00
(288) 3.3.90.36.00.00.00
(289) 3.3.90.39.00.00.00
Outros serivços de terceiros – PJ
11.001.08.243.0081.5.001.000 Aquisição de equipamentos Divisão de Infância, Adolescência e Assuntos da Família	(283) 4.4.90.52.00.00.00
Art. 2º - Os recursos serão suplementados através de anulação parcial de dotação, conforme a seguir: 02.002.02.062.0004.2.003.000 Serviços Jurídicos
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 222.000,00
COLABORADORES Meios de Comunicação
(342) 3.3.90.30.00.00.00
Departamento Municipal de Obras, viação, Serviços urbanos e Aloízio José Czar
Banco do Brasil Banco Itaú Banco Sicredi Banco HSBC Caixa Econômica Federal SICREDI
(11) 3.3.90.35.00.00.00
03.004.11.121.0009.2.005.000 Manutenção da Divisão de Previdência (50) 3.3.90.36.00.00.00
05.005.06.182.0007.2.952.000 Manutenção do Posto de Bombeiros Comunitário	(123) 3.1.90.11.00.00.00
07.002.12.361.0042.2.076.000 Manutenção do Fundo Magistério 60% - Fundeb
(233) 3.1.90.11.00.00.00
09.001.22.661.0062.2.053.000 Manutenção da Divisão de Industria e Comércio
(254) 3.1.90.11.00.00.00
09.001.22.661.0062.2.925.000 Serviços de Promoção do Turismo, Marketing e Negócios (261) 3.1.90.11.00.00.00
11.005.08.242.0081.2.961.000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social (323) 3.3.90.30.00.00.00
(329) 3.3.90.36.00.00.00
Ouros serviços de terceiros – PF
11.001.08.243.0081.6.947.000 Programa Liberdade Assistida (CASE) (309) 3.3.90.36.00.00.00
COPEL-Companhia Paranaense de Energia Elétrica EMATER – Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extenção Rural
FUNASA- Fundação Nacional de Saúde
IAP – Instituto Ambiental do Paraná SANEPAR- Companhia de Saneamento do Paraná
Polícia Civil Polícia Rodoviária Defesa Civil Igrejas
Católica Evangélicas Salões Templos
Criança Saúde Familiar Juventude Adolescente Idoso
Publique-se Siqueira Campos, 28 de junho de 2013. Fabiano Lopes Bueno Prefeito Municipal
Extrato de Contrato nº 107/2013 tendo em vista a HOMOLOGAÇÃO do Pregão nº 44/2013. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SIQUEIRA CAMPOS CONTRATADA: MADEIREIRA DOMINGUES LTDA ME OBJETO: Registro de preços de madeira de eucalipto vermelho, a serem solicitados conforme a necessidade, pelo período de 12 (doze) meses. VALOR: R$40.643,00 Siqueira Campos, 28 de junho de 2013. Fabiano Lopes Bueno Prefeito Municipal
A presidente do Provopar Estadual, Carlise Kwiatkowski e secretária da Família e Desenvolvimento Social, Fernanda Richa, entregaram cerca de 9,4 mil cobertores para famílias da região De Siqueira Campos Camila Consulin Na manhã desta sexta-feira (28), a presidente do Provopar Estadual, Carlise Kwiatkowski, esteve em Siqueira Campos para a entrega de 2 mil cobertores. Além de atender o município, a Campanha Espalhe Calor também contemplou outros cinco municípios da região, entre eles Abatiá, Jundiaí do Sul, Ribeirão do Pinhal, Tomazina e Wenceslau Braz. Ao todo foram entregues 9,4 mil cobertores, sendo 4,7 mil famílias que estão cadastradas nos programas sociais dos municípios. Em Siqueira Campos, a entrega dos cobertores aconteceu no Ginásio de Esportes Raulino Ceccon, às 11 horas. Na ocasião o prefeito Fabiano Lopes Bueno, o Bi, agradeceu a atenção que o Provopar Estadual está oferecendo para o município. “Logo no começo do mandato tive algumas surpresas, uma delas foi a intensa chuva que caiu sobre Siqueira Campos. Com esta chuva vieram as dificuldades”, disse. “Fui para Curitiba atrás de ajuda e lá pude conhecer a Carlise, que nos atendeu e nos amparou no momento em mais precisávamos”, completou. A presidente do Provopar e primeira dama de Siqueira Campos, Luciane Cristina da Luz Bueno, também agradeceu as doações feitas pelo Provopar Estadual. “O Provopar Estadual não tem medido esforços para nos ajudar, desde o dia 2 de janeiro vem nos acompanhando. Agradeço imensamente a entrega dos cobertores e também de outras doações”, disse. Em seu discurso Carlise disse que o principal intuito da campanha é atender o maior número
possível de famílias. “Com a ajuda dos nossos parceiros, o Provopar Estadual está conseguindo avançar. São parceiros de longa data que acompanham o governador Beto Richa e a secretária Fernanda Richa e agora estão conosco em todo o Estado do Paraná. Tenho certeza que nossa meta será cumprida e as 90 mil famílias de todo o Paraná serão atendidas”. De acordo com a gerente geral do Banco do Brasil, Silvana Nascimento, a campanha ainda não terminou e as pessoas interessadas em contribuir podem ajudar através do vale-cobertores oferecidos pela agência. “O Banco do Brasil ajuda na arrecadação de cobertores através da venda de vale-cobertores no valor de R$ 12,50 cada. Todas as pessoas que desejarem colaborar poderão adquirir os vale-cobertores ou efetuar depósito diretamente na conta do Provopar”, informou. O depósito pode ser feito na agência do Banco do Brasil, agência 3041-4, c/c 35101-6. A solenidade contou ainda com a presença da secretária de Assistência Social, Vanessa Bassani Marques de Goes, do vereador Marcos Adriano dos Reis, do Chefe regional da Secretaria da Criança, Antônio Carlos de Almeida (Tomate), entre outros. Região Na região a entrega de cobertores contou com a presença da secretária da Família e Desenvolvimento Social, Fernanda Richa, que iniciou o roteiro na sede da Câmara de Vereadores de Abatiá, onde foram atendidas 600 famílias com 1,2 mil cobertores. Logo depois a entrega dos cobertores aconteceu no município de Ribeirão do Pinhal, que contou com a entrega de 2 mil cobertores para
Em Siqueira Campos houve entrega de 2 mil cobertores, as doações foram entregues pela presidente do Provopar Estadual, Calize Kwiatkowski
mil famílias. A última etapa da visita ocorreu em Jundiaí do Sul, onde foram atendidas 300 famílias com 600 cobertores. A presidente do Provopar Estadual, Carlise Kwiatkowski, visitou as demais cidades, começando por Siqueira Campos, com o atendimento de mil famílias com 2 mil cobertores. A tarde ela seguiu para Tomazina e entregou 1,6 mil cobertores para 800 famílias. Por último, a presidente do Provopar atendeu mil famílias com 2 mil cobertores
em Wenceslau Braz. Espalhe Calor Lançada em abril pelo governador Beto Richa, a Campanha Espalhe Calor 2013 já passou por 108 municípios, tendo distribuído 82.610 cobertores para 41.305 famílias em situação de vulnerabilidade social. Foram entregues ainda mais de 322 mil peças de roupas e agasalhos, beneficiando 80,5 mil pessoas, e 155 colchões, estes enviados para as cidades em situação de emergência em função
das fortes chuvas dos últimos dias. A campanha termina no dia 31 de agosto e a previsão dos organizadores é que sejam atendidas 90 mil famílias, com 180 mil cobertores, em cerca de 200 municípios. A Campanha Espalhe Calor é promovida pelo Governo do Estado, através da Secretaria da Família e Desenvolvimento Social, Provopar Estadual e RICTV, com apoio do Banco do Brasil e Sindafep – Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná.
Ajuda humanitária O Provopar Estadual necessita de colchões, cobertores, roupas e alimentos para socorrer as vítimas das fortes chuvas que caíram em vários municípios do Estado. Os interessados em contribuir podem entrar em contato com o fone (41) 32341118, com Roberta, ou pelo e-mail parcerias@provoparestadual.org.br. Os cobertores poderão ser adquiridos em qualquer agência do Banco do Brasil.
A cidade de Abatiá com pouco mais de 7.764 habitantes, recebeu pela primeira vez a visita de uma primeira dama do Estado. A secretária de Estado da Família e Desenvolvimento Social, Fernanda Richa esteve ontem pela manhã, junto com o deputado
A primeira-dama do estado do Paraná e secretária da Família e Desenvolvimento Social, Fernanda Richa, entregou cerca de 1000 cobertores para famílias em Ribeirão do Pinhal. Estiveram presentes o prefeito Dartagnan Calixto Fraiz, a primeira-dama, Maria Cristina Fraiz, a vice-prefeita Nadir Sara Melo
estadual, Pedro Lupion, para entregar 1.200 cobertores para 600 famílias. O evento ocorreu às 11 horas da manhã, onde foram recepcionados pela prefeita Lourdes Yamagami, por vereadores, lideranças e demais autoridades.
Fraga Cunha, Chefe do Núcleo Regional de Educação de Jacarezinho Profª Silvia Regina de Souza, Secretário de Assistência Social Alexandre Braz, Presidente da Câmara de Vereadores Cícero Rogério Sanches, a vereadora Marluce Coutinho, Secretário dos Esportes William Paiva.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO O Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de São José da Boa Vista, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legalmente previstas, e tendo em vista o resultado do concurso Público, aberto pelo Edital nº 01/2011, nos termos do edital do resultado publicado em 01/07/2011, FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no item 14.8 que os candidatos abaixo relacionados para os respectivos cargos ficam CONVOCADOS para comparecerem ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura do Município de São José da Boa Vista, sito à Rua Reinaldo Martins Gonçalves 85, centro, no horário das 09 às 11:30hs e das 13 às 16:30hs do dia 01 ao dia 07 de Julho de 2.013, para apresentar documentação exigida nos termos do item 2.3 do Edital nº 01/2011, bem como serem submetidos a avaliação médica nos termos do item 14.8.1 do mesmo edital.
O prefeito Atahyde Ferreira dos Santos Júnior (PSD) juntamente com a primeira-dama Marta Célia dos Santos, recepcionaram nesta sextafeira, (28) a presidente do Programa do Voluntariado Paranaense (Provopar), Carlise Kwiatkowski em cerimônia de entrega de dois mil cobertores através da Campanha Espalhe Calor. O prefeito Taidinho agradeceu a disponibilização dos itens
que beneficiará milhares de pessoas que sofrem no início do inverno. “Agradeço imensamente ao governo do Estado e a Provopar que fazem a doação para o nosso município. Esses cobertores serão de grande valia para essas famílias que dependem do serviço público e a ação minimizará o frio e aquecerá os lares de nossa comunidade carente”, disse.
MAYARA REIS FERMINO DE OLIVEIRA
Comunique-se, publique-se e cumpra-se. São José da Boa Vista-Pr, em 28 de Junho de 2.013. PEDRO SERGIO KRONEIS Prefeito Municipal
prefeitura de São josé da boa vista estado do paraná RESOLUÇÃO Nº 01/2013
Designa a Comissão Eleitoral e regulamenta o processo de eleição dos Conselheiros Tutelares do Município de São José da Boa Vista no ano de 2013.
Art. 8º Após a publicação das candidaturas inscritas, todos os documentos dos candidatos estarão à disposição dos inte-
ressados que os requeiram, na sede da Secretaria da Ação Social, para exame e conhecimento dos requisitos exigidos.
Parágrafo único. Não será permitido o fornecimento de cópia ou a retirada de qualquer documento constante das inscrições
de que trata o artigo 5º da presente Resolução.
Art. 9º As impugnações deverão ser efetuadas por escrito, dirigidas à Comissão Eleitoral e instruídas com as provas já
existentes ou com a indicação de onde as mesmas poderão ser colhidas.
foi atribuída pela Lei Municipal n. º 392/90 e considerando o disposto no artigo 4º da Lei Municipal n.º 792/2013 e demais dispositivos
úteis, contados da intimação, apresentar defesa.
previstos na Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente,
reunir-se-á para avaliar os requisitos, documentos, impugnações e defesas, deferindo os registros dos candidatos que preencham os
Art. 1º Publicar o Regulamento do Processo Eleitoral dos Conselhos Tutelares no Município de São José da Boa Vista, em conformi-
requisitos de lei e indeferindo os que não preencham ou apresentem documentação incompleta.
dade com o artigo 4º da Lei Municipal n.º 792/2013. Art. 2º Fica designada a Comissão Eleitoral de que trata o artigo 4º da Lei Municipal nº 792/2013, composta dos seguintes cidadãos do Município: Presidente: Marcia Rolim Bento Bandeira Vice Presidente: Cristiane Carla da Silva Juraski Secretária: Edna Ap Albergoni Membros: Ester Mendes de Oliveira Terezinha de Jesus Oliveira Vanda Lucia Liverio Edinéia Pereira Lima da Silva § 1º A Comissão Eleitoral poderá requisitar outros profissionais que, pela sua especialidade, contribuirão no processo eleitoral, podendo participar das sessões, porém, sem direito a voto. DOS REQUISITOS E REGISTRO DAS CANDIDATURAS Art. 3º As candidaturas serão registradas individualmente, sem vinculação político-partidária. § 1º Nenhum registro será admitido fora do período de inscrição determinado pelo CMDCA no Anexo I, desta Resolução. Art. 4º Somente poderão concorrer ao pleito os candidatos que preencherem, até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos: I - Reconhecida idoneidade moral; II - Idade superior a 21 (vinte e um) anos; III - Residir no Município há mais de 02 (dois) anos; IV - Estar em gozo de seus direitos políticos; V - Apresentar, no momento da inscrição, certificado de conclusão do ensino médio ou curso de 2º. Grau; VI - Não exercer mandato eletivo ou cargo em comissão na Administração direta e indireta federal, estadual e municipal; VII – Possuir habilitação para conduzir veículos automotores em categoria “B”; VIII – Ser considerado apto em teste de aptidão escrita e de digitação, no ato da inscrição; IX – Ser considerado apto após avaliação psicológica. § 1º – A Comissão Eleitoral, no momento do recebimento da inscrição pelo candidato, aplicará ao candidato um teste de aptidão escrita e de digitação, a fim de aferir a capacidade do candidato em se expressar corretamente e de utilizar ferramentas de edição de texto em sistema informático (microcomputador). § 2º - O teste de aptidão escrita consistirá em uma proposta de redação, que exigirá do candidato que formule um texto sobre o tema afeto a Criança e Adolescente de, no máximo, 20 (vinte) linhas, bem como que responda 3 (três) questões de objetivas de múltipla escolha, versando sobre interpretação de texto e atualidades. § 3º - Ao teste de aptidão escrita será atribuído valor 5,0 (cinco), sendo 2 (dois) pontos para a redação e 1 (um) ponto para cada questão objetiva de múltipla escolha, sendo considerado apto o candidato que atingir no mínimo 2 (dois) pontos. § 4º - O teste de aptidão de digitação será aplicado com o objetivo de aferir a capacidade do candidato em utilizar-se de ferramenta de edição de textos em sistema informatizado. § 5º - O teste de aptidão de digitação consistirá na digitação de um texto de 900 (novecentos) caracteres que será apresentado ao candidato que deverá transcrevê-lo ao editor de texto em prazo máximo de 7 (sete minutos), em microcomputador devidamente equipado com sistema operacional Windows 7 ou equivalente e editor de texto Office Word 2007 ou equivalente. § 6º - Ao teste de aptidão de digitação não se atribuíra pontuação, apenas sendo considerado APTO ou INAPTO, sendo que a aptidão será verificada caso o candidato atinja um mínimo de 50% (cinquenta por cento) de acertos no prazo assinalado, considerado a similitude de caracteres com o texto apresentado pela Comissão. § 7º - O teste de aptidão psicológica consistirá em exame realizado por psicólogo integrante do serviço municipal de saúde, o qual emitirá laudo em mencionará apenas se o candidato é APTO ou INAPTO para o cargo, em razão das atribuições inerentes.
Art. 5º Os candidatos que preencherem todos os requisitos mencionados no artigo anterior, deverão requerer (Anexo II) sua
inscrição instruída com os seguintes documentos, em fotocópia autenticada legível: Dois comprovantes de residência do candidato, na qual pretende concorrer, com mais de 02 (dois) anos em seu próprio nome, do cônjuge, ascendente ou descendente; Certidão da Justiça eleitoral e título de eleitor; Certificado de conclusão do ensino médio ou do 2º grau; Certificado de Reservista, ou documento que comprove estar em dia com o serviço militar, quando for o caso; Carteira de Identidade ou documento oficial com fotografia, comprovando idade superior a vinte e um anos até a data de encerramento das inscrições; CPF próprio; Duas declarações de que o candidato goza de conduta ilibada fornecida por autoridade pública, com firma reconhecida; Declaração de próprio punho de que não exerce mandato eletivo ou cargo em comissão na Administração direta e indireta, federal, estadual e municipal, com firma reconhecida; Certidão negativa do Distribuidor Criminal da Comarca; Certidão de quitação eleitoral fornecida pelo Tribunal Regional Eleitoral; Certidões negativas das Varas de Execuções Penais; Certidão negativa da Justiça Federal; Atestado de inexistência de antecedentes criminais do Instituto de Identificação;
§ 1º Não serão aceitos protocolos de solicitação de documentos, bem como certidões com data de emissão superior a 30
(trinta) dias a contar do final das inscrições, como forma de dar prova aos requisitos deste artigo.
§ 2º Além dos documentos constantes no presente artigo, integrarão o processo de candidatura os resultados dos testes
de aptidão escrita e de digitação, bem como o laudo psicológico.
§ 3º Os candidatos a recondução, no exercício do mandato, ficam dispensados de comprovar o requisito constantes dos
incisos I e VII, do art. 5º, desta Resolução.
§ 4º Não serão aceitas inscrições de candidatos ao Conselho Tutelar, com dois mandatos consecutivos, entendida a
consecutividade conforme as orientações da Resolução n.º 139/2010-CONANDA, no seguinte sentido: “o conselheiro tutelar que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a um mandato e meio não poderá participar do processo de escolha subsequente.”.
§ 5º Será admitida a inscrição através de procurador, desde que anexada procuração para este fim, com reconhecimento
de firma do candidato à inscrição.
§ 6º O registro das candidaturas a Conselheiro Tutelar será feito no período de 01/07/2013 à 12/07/2013, na sede da
Secretaria Municipal de Ação Social, Rua Leopoldo José Barbosa, nº 293, de segunda à sexta-feira, das 9h às 11:30h e das 13:00h às 16:30h.
§ 7º Serão consideradas como provas de residência, de que trata o inciso I deste artigo, apenas faturas de fornecimento de
energia elétrica ou fatura de água/esgoto, observada a titularidade já definida, dos anos 2010-2011 e 2011-2012;
§ 8º Não será concedido prazo para complementação ou substituição de documentos faltantes no ato da inscrição.
Art. 6º No prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do término das inscrições, a Comissão Eleitoral publicará edital,
mediante afixação em lugares públicos e no Diário Oficial do Município, informando os nomes dos candidatos inscritos e fixando prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação, para o oferecimento de impugnações, devidamente instruídas com provas, por qualquer interessado.
Art. 7º A Comissão Eleitoral notificará pessoalmente o representante do Ministério Público das inscrições realizadas en-
caminhando cópia do processo de inscrição para eventual impugnação, que deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias a contar da
§ 1º Os candidatos impugnados serão pessoalmente intimados pela Comissão Eleitoral para, no prazo de 05 (cinco) dias § 2º Decorrido o prazo a que se refere o parágrafo anterior, a Comissão Eleitoral, após manifestação do Ministério Público,
§ 3º A Comissão Eleitoral publicará em diário oficial e afixará em locais de grande circulação, a relação dos candidatos que
tiveram suas inscrições deferidas, bem como notificará pessoalmente o representante do Ministério Público, abrindo-se o prazo de 03 (três) dias úteis para que os interessados apresentem recurso para a Plenária do CMDCA, que decidirá em última instância, em igual prazo.
§ 4º Não serão aceitas denúncias anônimas.
Art. 10. Julgados os eventuais recursos, a Comissão Eleitoral publicará edital no Diário Oficial, e afixará em locais de gran-
de circulação, a relação dos candidatos habilitados.
Art. 11. Ficam impedidos de concorrer os atuais Conselheiros Tutelares que tiverem exercendo o segundo mandato conse-
§ 1º - O candidato a Conselheiro Tutelar que for membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- CMDCA deverá pedir seu afastamento no ato da sua inscrição.
§ 2º - O servidor público municipal não necessitará afastar-se do exercício do cargo para candidatar-se.
Art. 12. As impugnações de candidaturas serão anexadas ao processo de inscrição do candidato. Parágrafo único. As impugnações que não atenderem ao expressamente disposto nos artigos 6º e 9º, desta Resolução serão indeferidas. Art. 13. O candidato registrar-se-á com o nome e/ou apelido, informando-o conforme anexo II desta Resolução. § 1º. Caso ocorra pedido de registro de apelidos idênticos, dar-se-á preferência ao primeiro solicitante. § 2º O candidato também será identificado por um número de dois dígitos, na ordem sequencial das inscrições, fornecido pela Comissão Eleitoral. DAS INSTÂNCIAS ELEITORAIS Art. 14. Constituem-se instâncias eleitorais: I - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA; II - A Comissão Eleitoral; III - As Mesas Receptoras de Votos. Art. 15. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA: I - Indicar a Comissão Eleitoral; II - Aprovar a composição das Mesas Receptoras de Votos; III - Expedir outras resoluções acerca do processo de eleição; IV - Publicar edital com a data da eleição e locais de votação; V - Definir o local e os recursos necessários para o escrutínio; VI - Homologar o registro das candidaturas; VII - Julgar: os recursos interpostos contra as decisões proferidas pela Comissão Eleitoral; as impugnações contra os membros indicados para as Mesas Receptoras de Votos; as impugnações referentes ao resultado geral das eleições; VIII - Fiscalizar a eleição e a apuração dos votos; IX - Publicar na imprensa oficial o resultado geral do pleito; X - Dar posse aos eleitos. Parágrafo único. As decisões da Comissão Eleitoral serão tomadas por maioria absoluta. Art. 16. Compete à Comissão Eleitoral, além de outras que poderão ser fixadas pelo CMDCA: I - coordenar o processo eleitoral;
II - tomar todas as providências necessárias para a realização do pleito;
III - indicar e divulgar os componentes das Mesas Receptoras de Votos; IV - receber, autuar e encaminhar ao Ministério Público as impugnações apresentadas contra as Mesas Receptoras de Votos; V - publicar edital, mediante afixação em lugares públicos, informando o nome dos candidatos inscritos para que, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação, para que ofereçam impugnações. VI - analisar e julgar o registro das candidaturas; VII - publicar em Diário Oficial e afixar em locais de grande circulação a relação dos candidatos que tiveram suas inscrições deferidas; VIII - publicar edital no Diário Oficial e afixar em locais de grande circulação a relação com os nomes e número dos candidatos habilitados ao pleito; IX - elaborar as normas de procedimento das Mesas Receptoras de Votos; X - confeccionar as cédulas de votação conforme modelo aprovado pelo CMDCA; XI – solicitar ao comando da Polícia Militar local, efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais de votação e apuração; XII - a escolha e ampla divulgação dos locais de votação; XIII - selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia da votação; XIV - fiscalizar a eleição e a apuração dos votos; XV - receber as atas e boletins do pleito e da apuração; XVI - receber o resultado da apuração dos votos e respectivo material e encaminhar ao CMDCA. DAS MESAS RECEPTORAS DE VOTOS Art. 17. Constituem a Mesa Receptora de Votos um Presidente, um Primeiro e Segundo Mesários e um Secretário, nos respectivos cargos e seções eleitorais, nomeados e convocados pela Comissão Eleitoral, por Edital até 30 dias antes da eleição. § 1º Não podem ser nomeados Presidentes e Mesários: I - Os candidatos e seus parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau; II - O cônjuge ou o(a) companheiro(a) do candidato; III - As pessoas que notoriamente estejam fazendo campanha para um dos candidatos concorrentes ao pleito. § 2º Serão designados mesários suplentes para eventuais substituições. Art. 18. O 1º mesário substituirá o Presidente, de modo que haja sempre quem responda pessoalmente pela ordem e regularidade do processo eleitoral, cabendo-lhes, ainda, assinar a ata da eleição. § 1º O Presidente deve estar presente ao ato da abertura e de encerramento da eleição, salvo força maior, comunicando o impedimento aos Mesários e Secretários pelo menos vinte e quatro horas antes da abertura dos trabalhos, ou imediatamente, se o impedimento se der dentro desse prazo ou no curso da eleição; § 2º Não comparecendo o Presidente até as sete horas e trinta minutos, assumirá a Presidência o Primeiro Mesário e, na sua falta ou impedimento, o Segundo Mesário, o Secretário ou um dos Suplentes indicados pela Comissão Eleitoral. Art. 19. As assinaturas dos eleitores serão colhidas nas folhas de votação fornecidas pelo Tribunal Regional Eleitoral, sendo estas, juntamente com o relatório final da eleição e o material restante, entregues à Comissão Eleitoral. Art. 20. Compete aos componentes das Mesas Receptoras de Votos cumprir as normas de procedimento estabelecidas pela Comissão Eleitoral. § 1º Compete também verificar as urnas e os materiais necessários para a votação, antes do início da eleição e, em caso de irregularidade, comunicando ao Ministério Público e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, tomando as providências necessárias; § 2º Proceder a apuração dos votos, após o voto do último eleitor inscrito para participar do processo até as 17h. Art. 21. Nas Mesas Receptoras de Votos será permitida a fiscalização de votação, através de 01 (um) único representante por candi
SÁBADO, 29 de JUNHO de 2013 - edição 794 dato, inscrito previamente consoante previsão contida no parágrafo único do art. 27, desta Resolução. Parágrafo único. O candidato, ou pessoas por ele designada para fiscalização, que por qualquer ação ou omissão venham a tumultuar ou prejudicar o bom andamento dos trabalhos, serão convidados pelo Presidente da mesa receptora a se retirarem do local, consignando o ocorrido em ata. DA DIVULGAÇÃO DAS CANDIDATURAS E DA PROPAGANDA ELEITORAL E FISCALIZAÇÃO Art. 22. O CMDCA, por intermédio da Comissão Eleitoral, promoverá a divulgação do processo de eleição e dos nomes dos candidatos considerados habilitados por intermédio da imprensa escrita e falada, zelando para que seja respeitada a igualdade de espaço e inserção para todos. Art. 23. Os candidatos poderão divulgar suas candidaturas entre os eleitores, por período não inferior a 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação da relação das candidaturas definitivas. § 1º Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos candidatos, inclusive nos excessos praticados por seus simpatizantes. § 2º Aos candidatos será permitida a divulgação de candidaturas através de meios eletrônicos, através da distribuição de folhetos impressos, adesivos e faixas, até o número limite fixado pela Comissão Eleitoral, de modo a evitar o abuso do poder econômico e a poluição dos logradouros públicos, ficando vedadas outras formas de divulgação, não sendo permitido colocá-las em equipamentos públicos, entidades sociais, logradouros e vias públicas. Art. 24. Toda a propaganda individual será fiscalizada pela Comissão Eleitoral e pelo Ministério Público, que determinarão a imediata suspensão ou cessação da propaganda que violar o disposto nos dispositivos anteriores ou atentar contra os princípios éticos e morais, ou contra a honra subjetiva de qualquer candidato. Art. 25. Não será permitida propaganda de qualquer espécie dentro dos locais de votação ou imediações no raio de 100 metros do local de votação, bem como não será tolerada qualquer forma de aliciamento de eleitores no dia da votação. Art. 26. É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação. § 1º É expressamente vedado aos candidatos ou a pessoas a estes vinculadas, transportar, patrocinar ou intermediar o transporte de eleitores aos locais de votação. § 2º É expressamente vedada a distribuição de camisetas, bonés e qualquer outro tipo de brinde. Art. 27. Em reunião própria, a Comissão Eleitoral dará conhecimento formal das regras de campanha a todos os candidatos considerados habilitados ao pleito que firmarão compromisso de respeitá-las e que estão cientes e acordes que sua violação importará na exclusão do pleito ou cassação do diploma respectivo. Parágrafo único. Na reunião prevista no caput deste artigo, o candidato deverá credenciar (02) fiscais, sendo destes (01) titular e (01) suplente, mediante a apresentação da ficha de credenciamento oferecida pelo CMDCA, e cópia de documento oficial de identificação com fotografia. Art. 28. Em caso de propaganda abusiva ou irregular, bem como havendo transporte irregular de eleitores no dia da votação ou qualquer outra infração prevista pela legislação eleitoral, a Comissão Eleitoral, de ofício ou a requerimento do Ministério Público ou de outro interessado, providenciará a imediata instauração de procedimento administrativo investigatório específico, onde será formulada a acusação e cientificado o acusado para apresentar defesa, no prazo de 03 (três) dias, a contar do recebimento da notificação pessoal, ocasião em que deverá arrolar suas testemunhas. § 1º Vencido o prazo acima referido, com ou sem apresentação de defesa, a Comissão Eleitoral designará data para realização de sessão específica para instrução e julgamento do caso que deverá ocorrer no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. § 2º O representado e seu defensor, se houver, serão intimados da data da sessão. § 3º O representante do Ministério Público será informado da data da sessão e a pronunciar-se. § 4º Na oitiva das testemunhas, primeiro serão ouvidas as indicadas na representação e aquelas de interesse da Comissão Eleitoral, sendo por último as arroladas pela defesa, em número de até 03 (três). § 5º Terminada a instrução o representante, o representado e o Ministério Público farão suas manifestações orais pelo período de até 10 (dez) minutos cada um. Art. 29. Após as manifestações orais a comissão deverá proferir decisão, podendo ser aplicadas as seguintes sanções: a) advertência; b) multa, no valor de 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente, revertida ao Fundo Municipal para os Direitos da Criança e do Adolescente; c) cassação da candidatura do infrator. Art. 30. Da decisão da Comissão Eleitoral caberá recurso ao CMDCA, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas da sessão de julgamento. Art. 31. O CMDCA designará sessão extraordinária para julgamento do(s) recurso(s) interposto(s), dando-se ciência ao denunciante, ao candidato acusado e ao representante do Ministério Público. Parágrafo único. Se as partes assim o desejarem, poderão apresentar sustentação oral na sessão extraordinária para julgamento do recurso, por um período de até 10(dez) minutos. DA REALIZAÇÃO DO PLEITO Art. 32. A eleição se realizará no dia 15 de setembro de 2013, no período compreendido entre 8h e 17h, horário de Brasília-DF. Parágrafo único. Facultar-se-á o voto, após o horário previsto no caput deste artigo, aos eleitores que estiverem na fila de votação, mediante a distribuição de senhas. Art. 33. A Comissão Eleitoral, com a antecedência devida, diligenciará o empréstimo de urnas. Art. 34. Podem votar os maiores de 16 (dezesseis) anos, inscritos como eleitores do Município até 03 (três) meses antes do processo de eleição e que possuam domicílio eleitoral no Município de São José da Boa Vista, devendo o eleitor apresentar à Mesa Receptora o título de eleitor e documento oficial com fotografia. Parágrafo único. O eleitor votará uma única vez em 1 (um) candidato na Mesa Receptora de Votos correspondente a sua zona eleitoral da região administrativa das regionais do município, através da sinalização do número e nome de registro do candidato na cédula eleitoral. Art. 35. A Comissão Eleitoral designará os locais de votação. Art. 36. Cabe ao Município o custeio de todas as despesas decorrentes do processo de eleição dos membros do Conselho Tutelar. Art. 37. Nos locais de votação serão afixadas listas com relação de nomes, apelidos se houver e números dos candidatos ao Conselho Tutelar. Art. 38. As cédulas de votação serão rubricadas por pelo menos 02 (dois) dos integrantes da mesa receptora, caso não haja a obtenção de urnas eletrônicas. Parágrafo único. Serão consideradas nulas as cédulas que não estiverem rubricadas na forma deste artigo ou que apresentem escritos ou rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor. Art. 39. No dia da votação, todos os integrantes do CMDCA deverão estar presentes nos locais de votação, acompanhando o desenrolar do pleito, podendo receber notícias de violação das regras estabelecidas e realizar diligências para sua constatação. Art. 40. O candidato poderá fiscalizar a recepção e apuração dos votos, pessoalmente ou por intermédio de representantes previamente cadastrados e credenciados, conforme previsão contida no art. 27, parágrafo único, desta Resolução. DA APURAÇÃO Art. 41. Encerrada a votação, proceder-se-á imediatamente a contagem dos votos e sua apuração, sob responsabilidade do CMDCA e fiscalização do Ministério Público. Art. 42. Após o término da votação, a Comissão Eleitoral, acompanhado do Presidente da Mesa Receptora de Votos, providenciará o transporte das urnas de votação para apuração dos votos em local previamente designado para este fim, onde serão totalizados os votos. Art. 43. Os candidatos ou seus representantes credenciados poderão apresentar impugnação à medida que os votos forem sendo apurados, cabendo a decisão à própria Comissão de Eleição, que decidirá de plano, após a manifestação do Ministério Público. Art. 44. Concluída a apuração dos votos e decididas as eventuais impugnações, a Comissão Eleitoral providenciará a lavratura de ata circunstanciada sobre a votação e apuração, mencionando os nomes dos candidatos votados, com o número de sufrágios recebidos e todos os incidentes eventualmente ocorridos, colhendo as assinaturas dos membros da Comissão, candidatos, fiscais, representante do Ministério Público e quaisquer cidadãos que estejam presentes e queiram assinar, afixando cópia no local de votação e nos editais do Prédio da Prefeitura Municipal. DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ESCOLHIDOS Art. 45. Os 05 (cinco) primeiros candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando os seguintes, pela respectiva ordem de votação, como suplentes. Art. 46. Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato que já tiver atuado anteriormente como conselheiro tutelar; persistindo o empate prevalecerá aquele mais idoso. Art. 47. Ao CMDCA, no prazo de 02 (dois) dias da apuração, poderão ser interpostos recursos das decisões da Comissão Eleitoral nos trabalhos de apuração, desde que a impugnação tenha constado em ata. § 1º O CMDCA decidirá os eventuais recursos no prazo máximo de 05 (cinco) dias, após a oitiva do Ministério Público, determinando ou não as correções necessárias, publicando resolução homologando o resultado definitivo do processo de eleição, enviando cópias ao Prefeito Municipal, ao representante do Ministério Público e ao Juiz da Infância e da Juventude. § 2º O CMDCA manterá em arquivo permanente todas as resoluções, editais, atas e demais atos referentes ao processo de eleição do Conselho Tutelar, sendo que os votos e as fichas de cadastramento dos eleitores deverão ser conservados por 06 (seis) meses e, após, poderão ser destruídos. Art. 48. Os eleitos serão empossados pelo CMDCA, no dia seguinte ao término do mandato de seus antecessores, oportunidade em que prestarão o compromisso de defender, cumprir e fazer cumprir no âmbito de sua competência os direitos da criança e do adolescente estabelecidos na legislação vigente. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 49. Na hipótese de haver uso de urnas eletrônicas, o candidato poderá registrar-se com o nome ou cognome/apelido, o qual aparecerá na tela da urna eletrônica, depois de digitado o número correspondente pelo eleitor. § 1º O programa eletrônico de votação será elaborado pelo Tribunal Regional Eleitoral, mediante aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. § 2º Em não sendo possível a obtenção das urnas eletrônicas, deverá ser buscado o auxílio da Justiça Eleitoral para fornecimento das listas de eleitores e urnas comuns. Art. 50. Os casos omissos serão resolvidos pelo CMDCA, que deverá expedir resoluções acerca do processo eleitoral sempre que se fizer necessário. Art. 51. Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I CRONOGRAMA ELEITORAL
São José da Boa Vista-PR, 26 de junho de 2013. LIDIANE CAMPOS JOAQUIM PAIVA ROLIM Presidente
01 de julho à 12 de julho
15 de julho – edital
Julgamento pela Comissão
Publicação das candidaturas deferidas
Notificação pessoal ao MP
Recurso dos indeferidos
Decisão dos Recursos pelo CMDCA
Publicação das candidaturas habilitadas
Reunião Extraordinária CMDCA
Apresentação das regras da eleição aos candidatos homologados e, Indicação e credenciamento dos fiscais dos candidatos ANEXO I CRONOGRAMA ELEITORAL - continuação
Publicação da apuração eleitoral
Interposição de recurso ao CMDCA
Reunião Extraordinária do CMDCA para análise e decisão dos recursos
ANEXO II ELEIÇÃO CT/ 2013 REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO AO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR A Comissão Eleitoral
Nº de Registro: Nome: RG:
Escolaridade: Estado Civil:
Ocupação atual: Endereço: Bairro:
Nome e/ou apelido a constar na cédula eleitoral: Desde já, responsabilizo-me pela veracidade das informações contidas no presente requerimento e pelos documentos em anexo. Nestes Termos Pede Deferimento. São José da Boa Vista-PR,_____ de julho de 2013. ________________________ Assinatura do Candidato
REF.: Pregão Presencial de nº 30/2013 OBJETO: “Aquisição de Cargas de Oxigênio Medicinal, para a Secretaria Municipal de Saúde” Face ao contido no Resultado do Processo, homologo o presente procedimento licitatório à proponente: ISAC DIEGO DA ROSA - ME, no valor total de R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais). São José da Boa Vista-Pr, em 28 de junho de 2013. Pedro Sérgio Kronéis Prefeito Municipal
prefeitura de Siqueira campos estado do paraná DECRETO 1.011/2013
Súmula: abertura de um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.000,00 (Um mil reais), e contém outras providências. FABIANO LOPES BUENO, Prefeito Municipal de Siqueira Campos,Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e ainda amparado na Lei Municipal nº857/2013. DECRETA Art. 1º Fica aberto no corrente exercício um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais) instituindo-se para tal junto à matéria orçamentária em execução, as seguintes contas: 10 Departamento de Esportes, Lazer e Turismo 10.001 Divisão de Esportes, Lazer e Turismo 27.812.0046-2.045.000 Implantação de Academias da 3ª Idade DESPESA
Art.2º Os recursos para cobertura da dotação serão através de anulação parcial de dotação conforme a seguir: 10 Departamento de Esportes, Lazer e Turismo 10.001 Divisão de Esportes, Lazer e Turismo 27.812.0046-2.045.000 Manutenção da Divisão de Esportes e Lazer e Escolinhas do Município
10 dias para impugnação
Cópia dos Processos de Inscrição para MP
Impugnação dos Inscritos pelo MP
Notificação pessoal das impugnações
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Siqueira Campos, 27 de junho de 2013. Fabiano Lopes Bueno PREFEITO MUNICIPAL
POLICIAL SÁBADO, 29 de JUNHO de 2013 - edição 794
Mega operação policial em Cambará, efetua 10 prisões De Cambará Fato Atual
Ontem (28) aconteceu em Cambará uma operação deflagrada pela Polícia Civil de Cambará, denominada Bola 7, participaram desta operação o delegado Amir Salmem, os investigadores Mozart, Boa Ventura, Fernando, Cristina e João Batista, tiveram o apoio do COPE de Curitiba, o GDE de Jacarezinho e a Delegacia de Polícia de Andirá. Nesta operação foram apreendidas 10 pessoas até
o momento, que estavam com mandados de busca e apreensão expedidos. Suspeitos com envolvimento com tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Também nesta operação foram apreendidos 3 automóveis, 4 motocicletas, dinheiro, 1 arma de fogo municiada, aparelhos eletrônicos, celulares. O Delegado da Polícia Civil, Amir Salmem, informou para o Fato Atual, que esta operação estava sendo montada pela Polícia Civil de Cambará, pelo setor de
inteligência e investigação. Como conclusão desta ação o delegado informou que o resultado foi positivo, pois dos 12 mandados expedidos, conseguiram efetuar 10 prisões, aproximadamente 90% do objetivo foi concluído, e também enfatizou que o trabalho terá continuidade para que seja tirado das ruas, toda criminalidade, e pede a população cambaraense para que façam denúncias quando for necessário, de forma anônima, ajudando sempre a polícia a fazer um bom trabalho.
Dinheiro, arma e celulares foram apreendidos durante operação
Correio notícias edição 794
Confira a edição desta Sábado (29/06/2013) do Jornal Correio Notícias

References: artigo 4
 artigo 36
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4