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Timestamp: 2014-10-20 13:02:24+00:00

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::: Lei n.� 68/93, de 04 de Setembro
Legisla��o Lei n.� 68/93, de 04 de Setembro LEI DOS BALDIOS(vers�o actualizada)
- Lei n.� 72/2014, de 02/09 - Lei n.� 89/97, de 30/07- 3� vers�o - a mais recente (Lei n.� 72/2014, de 02/09) - 2� vers�o (Lei n.� 89/97, de 30/07) - 1� vers�o (Lei n.� 68/93, de 04/09) Procurar no presente diploma:
A express�o exacta Ir para o art.: Artigo 1.� No��esArtigo 2.� �mbito de aplica��oArtigo 2.�-A Utilidade p�blica Artigo 2.�-B Inscri��o matricial Artigo 3.� FinalidadesArtigo 4.� Apropria��o ou apossamentoArtigo 5.� Regra geralArtigo 6.� Plano de utiliza��oArtigo 7.� Objetivos e �mbitoArtigo 8.� Planos-tipo de utiliza��oArtigo 9.� Coopera��o com servi�os p�blicosArtigo 10.� Arrendamento e cess�o de explora��oArtigo 11.� Administra��o dos baldiosArtigo 11.�-A Aplica��o de receitas Artigo 11.�-B Gest�o financeira Artigo 12.� Reuni�esArtigo 13.� AtasArtigo 14.� Composi��oArtigo 15.� Compet�nciaArtigo 16.� Composi��o da mesaArtigo 17.� Periodicidade das assembleiasArtigo 18.� Convoca��oArtigo 19.� FuncionamentoArtigo 20.� Composi��oArtigo 21.� Compet�nciaArtigo 22.� Poderes de delega��oArtigo 23.� Delega��o com reservaArtigo 24.� Composi��oArtigo 25.� Compet�nciaArtigo 25.�-A Responsabilidade contraordenacional Artigo 25.�-B Responsabilidade dos membros dos �rg�os das comunidades locais Artigo 26.� Causas de extin��o dos baldiosArtigo 27.� Utiliza��o prec�riaArtigo 28.� Consequ�ncias da extin��oArtigo 29.� Expropria��oArtigo 30.� �nusArtigo 31.� Aliena��o por raz�es de interesse localArtigo 32.� Regra de jurisdi��oArtigo 33.� RecenseamentoArtigo 34.� Devolu��o n�o efetuadaArtigo 35.� Arrendamentos e cess�es de explora��o transit�riosArtigo 36.� Administra��o transit�riaArtigo 37.� Administra��o em regime de associa��oArtigo 38.� Prescri��o das receitasArtigo 39.� Constru��es irregularesArtigo 40.� Mandato dos atuais �rg�osArtigo 41.� Regulamenta��oArtigo 42.� Norma revogat�ria	N� de artigos : 48 Ver
SUM�RIOLei dos Baldios_____________________
A Assembleia da Rep�blica decreta, nos termos dos artigos 164.�, al�nea d), e 169.�, n.� 3, da Constitui��o, o seguinte: CAP�TULO I Disposi��es gerais Artigo 1.� No��es	1 - S�o baldios os terrenos possu�dos e geridos por comunidades locais. 2 - Para os efeitos da presente lei, comunidade local � o universo dos compartes. 3 - S�o compartes todos os cidad�os eleitores, inscritos e residentes nas comunidades locais onde se onde se situam os respetivos terrenos baldios ou que a� desenvolvam uma atividade agroflorestal ou silvopastoril. 4 - S�o ainda compartes os menores emancipados que sejam residentes nas comunidades locais onde se situam os respetivos terrenos baldios. 5 - Os compartes usufruem os baldios conforme os usos e costumes locais e gerem de forma sustentada, nos termos da lei, os aproveitamentos dos recursos dos respetivos espa�os rurais, de acordo com as delibera��es tomadas em assembleia de compartes. 6 - O baldio segue o regime do patrim�nio aut�nomo no que respeita � personalidade judici�ria e tribut�ria, respondendo pelas infra��es praticadas em mat�ria de contraordena��es nos mesmos termos que as pessoas coletivas irregularmente constitu�das, com as devidas adapta��es.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 72/2014, de 02/09
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Artigo 2.� �mbito de aplica��o	1 - As disposi��es da presente lei s�o aplic�veis aos terrenos baldios, mesmo quando constitu�dos por �reas descont�nuas, nomeadamente aos que se encontrem nas seguintes condi��es: a) Terrenos considerados baldios e como tais possu�dos e geridos por comunidades locais, mesmo que ocasionalmente n�o estejam a ser objeto, no todo ou em parte, de aproveitamento pelos compartes, ou care�am de �rg�os de gest�o regularmente constitu�dos; b) Terrenos pass�veis de uso e frui��o por comunidade local, os quais, tendo anteriormente sido usados e fru�dos como baldios, foram submetidos ao regime florestal ou de reserva n�o aproveitada, ao abrigo do Decreto-Lei n.� 27 207, de 16 de novembro de 1936, e da Lei n.� 2069, de 24 de abril de 1954, e ainda n�o devolvidos ao abrigo do Decreto-Lei n.� 39/76, de 19 de janeiro; c) Terrenos baldios objeto de apossamento por particulares, ainda que transmitidos posteriormente, aos quais s�o aplic�veis as disposi��es do Decreto-Lei n.� 40/76, de 1 de janeiro; d) Terrenos pass�veis de uso e frui��o por comunidade local que tenham sido licitamente adquiridos por uma tal comunidade e afetados ao logradouro comum da mesma. 2 - O disposto na presente lei aplica-se, com as necess�rias adapta��es, e em termos a regulamentar, a equipamentos comunit�rios, designadamente eiras, fornos, moinhos e azenhas, usados, fru�dos e geridos por comunidade local.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 72/2014, de 02/09
Artigo 2.�-A Utilidade p�blica Os baldios gozam dos benef�cios atribu�dos �s pessoas coletivas de utilidade p�blica. Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.� 72/2014, de 02 de Setembro	Artigo 2.�-B Inscri��o matricial 1 - Os terrenos que integram os baldios est�o sujeitos a inscri��o na matriz predial respetiva. 2 - A cada terreno individualizado que integra o baldio corresponde um artigo matricial pr�prio, que deve incluir todos os elementos de conte�do estabelecidos no artigo 12.� do C�digo do Imposto Municipal sobre Im�veis, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 287/2003, de 12 de novembro, na reda��o atual, que se apliquem � especificidade dos terrenos. 3 - Para efeitos do artigo 8.� do C�digo do Imposto Municipal sobre Im�veis aprovado pelo Decreto-Lei n.� 287/2003, de 12 de novembro, na reda��o atual, os terrenos de baldio s�o inscritos em nome do pr�prio baldio. Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.� 72/2014, de 02 de Setembro	Artigo 3.� Finalidades	Os baldios constituem, em regra, logradouro comum, designadamente para efeitos de apascenta��o de gados, de recolha de lenhas ou de matos, de culturas e de outros aproveitamentos dos recursos dos respetivos espa�os rurais.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 72/2014, de 02/09
Artigo 4.� Apropria��o ou apossamento	1 - Os atos ou neg�cios jur�dicos de apropria��o ou apossamento, tendo por objeto terrenos baldios, bem como da sua posterior transmiss�o, s�o nulos, nos termos gerais de direito, exceto nos casos expressamente previstos na presente lei. 2 - A declara��o de nulidade pode ser requerida: a) Pelos �rg�os do baldio ou por qualquer dos compartes; b) Pelo Minist�rio P�blico; c) Pela entidade na qual os compartes tenham delegado poderes de administra��o do baldio nos termos dos artigos 22.� e 23.�; d) Pelos arrendat�rios e cession�rios do baldio, nos termos do artigo 10.� 3 - As entidades referidas no n�mero anterior t�m tamb�m legitimidade para requerer a restitui��o da posse do baldio, no todo ou em parte, a favor da respetiva comunidade ou da entidade que legitimamente o explore.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 72/2014, de 02/09
CAP�TULO II Uso, frui��o e administra��o Artigo 5.� Regra geral	1 - O uso, a frui��o e a administra��o dos baldios efetivam-se de acordo com os usos e costumes locais e as delibera��es dos �rg�os competentes das comunidades locais, sem preju�zo do disposto nos artigos seguintes. 2 - Aos compartes � assegurada a igualdade de gozo e exerc�cio dos direitos de uso e frui��o do respetivo baldio.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 72/2014, de 02/09
Artigo 6.� Plano de utiliza��o	1 - O uso, a frui��o e a administra��o dos baldios obedecem a planos de utiliza��o aprovados em reuni�o da assembleia de compartes. 2 - O conte�do e as normas de elabora��o, de aprova��o, de execu��o e de revis�o dos planos de utiliza��o obedecem ao disposto no Decreto-Lei n.� 16/2009, de 14 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.� 114/2010, de 22 de outubro, com as necess�rias adapta��es.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 72/2014, de 02/09
Artigo 7.� Objetivos e �mbito	1 - Constituem objetivos dos planos de utiliza��o a programa��o da utiliza��o racional dos recursos efetivos e potenciais do baldio com sujei��o a crit�rios de coordena��o e valia socioecon�mica e ambiental, a n�vel local, regional e nacional. 2 - Os planos de utiliza��o podem dizer respeito apenas a um baldio ou a grupos de baldios, pr�ximos ou afins, suscet�veis de constituir unidades de ordenamento, nomeadamente por exig�ncia da dimens�o requerida por objetivos de uso m�ltiplo ou integrado, por infraestruturas s� justificadas a n�vel superior ao de um s� baldio ou por economias de escala na aquisi��o e utiliza��o de equipamento. 3 - No caso previsto no n�mero anterior, o regime de gest�o sofre as adapta��es necess�rias, nomeadamente por recurso � figura da gest�o conjunta.	Artigo 8.� Planos-tipo de utiliza��o	(Revogado.)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 72/2014, de 02/09
Artigo 9.� Coopera��o com servi�os p�blicos	Sempre que a execu��o dos planos de utiliza��o implique ou aconselhe formas continuadas de coopera��o entre servi�os p�blicos especializados e comunidades locais, devem os mesmos planos contemplar as regras disciplinadoras dessa coopera��o.	Artigo 10.� Arrendamento e cess�o de explora��o	1 - Os baldios podem ser objeto, no todo ou em parte, de arrendamento ou de cess�o de explora��o, com vista ao aproveitamento dos recursos dos respetivos espa�os rurais, no respeito pelo disposto na lei e nos programas e planos territoriais aplic�veis. 2 - Pode ainda a assembleia de compartes deliberar a cess�o da explora��o de partes limitadas do respetivo baldio, para fins de explora��o agr�cola, aos respetivos compartes, sem preju�zo do princ�pio da igualdade de tratamento dos propostos cession�rios. 3 - A explora��o dos baldios mediante arrendamento ou cess�o deve efetivar-se de forma sustentada, sem preju�zo da tradicional utiliza��o do baldio pelos compartes, de acordo com os usos e costumes locais. 4 - O arrendamento e a cess�o de explora��o de baldios t�m lugar nas formas e nos termos previstos na lei.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 72/2014, de 02/09
CAP�TULO III Organiza��o e funcionamento SEC��O I Gest�o Artigo 11.� Administra��o dos baldios	1 - Os baldios s�o administrados, por direito pr�prio, pelos respetivos compartes, nos termos dos usos e costumes locais, atrav�s de �rg�os democraticamente eleitos. 2 - As comunidades locais organizam-se, para o exerc�cio dos atos de representa��o, disposi��o, gest�o e fiscaliza��o relativos aos correspondentes baldios, atrav�s de uma assembleia de compartes, um conselho diretivo e uma comiss�o de fiscaliza��o. 3 - Os membros da mesa da assembleia de compartes, bem como do conselho diretivo e da comiss�o de fiscaliza��o, s�o eleitos pelo per�odo de quatro anos, renov�veis, e mant�m-se em exerc�cio de fun��es at� � sua substitui��o.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 72/2014, de 02/09
Artigo 11.�-A Aplica��o de receitas 1 - As receitas obtidas com a explora��o dos recursos dos baldios s�o aplicadas em proveito exclusivo do pr�prio baldio e das respetivas comunidades locais, nos termos a regulamentar por decreto-lei. 2 - S�o nulas as delibera��es dos �rg�os das comunidades locais relativas � aplica��o das receitas no proveito das comunidades locais, na parte em que n�o assegurem o cumprimento de obriga��es legais dos respetivos baldios ou incidentes sobre os terrenos baldios. Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.� 72/2014, de 02 de Setembro	Artigo 11.�-B Gest�o financeira A gest�o financeira dos baldios est� sujeita ao regime da normaliza��o contabil�stica para as entidades do setor n�o lucrativo, devendo o conselho diretivo apresentar � assembleia de compartes, anualmente, at� 31 de mar�o, as contas e o relat�rio de atividades do baldio relativos ao exerc�cio anterior. Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.� 72/2014, de 02 de Setembro	Artigo 12.� Reuni�es	1 - Salvo nos casos especialmente previstos na lei, os �rg�os das comunidades locais re�nem validamente com a presen�a da maioria dos seus membros e deliberam validamente por maioria simples dos membros presentes, tendo o respetivo presidente voto de qualidade. 2 - Podem participar nas reuni�es da assembleia de compartes, sem direito a voto nas respetivas delibera��es, representantes da junta ou das juntas de freguesia em cuja �rea territorial o baldio se situe e, quando se trate de baldio sob administra��o do Estado, um representante do Instituto da Conserva��o da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), tendo em vista esclarecer as quest�es relativas � atividade desenvolvida nos dom�nios florestal, da conserva��o da natureza e da biodiversidade. 3 - �s reuni�es da assembleia de compartes podem ainda assistir, como convidadas e sem direito a voto nas respetivas delibera��es, pessoas ou entidades que exer�am na �rea do baldio atividades relacionadas com os assuntos constantes da ordem de trabalhos, podendo estes expor os respetivos pontos de vista. 4 - Independentemente do disposto no n.� 2, o ICNF, I. P., pode fazer-se representar nas reuni�es da assembleia de compartes de cuja ordem de trabalhos constem interven��es na �rea do baldio, quando integrada no sistema nacional de �reas classificadas, procedendo aos esclarecimentos julgados convenientes.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 72/2014, de 02/09
Artigo 13.� Atas	1 - Das reuni�es dos �rg�os das comunidades locais s�o elaboradas atas, que, depois de lidas e aprovadas, s�o assinadas pela respetiva mesa, no que se refere � assembleia de compartes, e pelos respetivos membros, quanto aos restantes �rg�os. 2 - Em caso de urg�ncia devidamente justificada, os �rg�os podem delegar a aprova��o da ata. 3 - S� a ata pode certificar validamente as discuss�es havidas, as delibera��es tomadas e o mais que nas reuni�es tiver ocorrido. 4 - As atas referidas nos n�meros anteriores podem ser livremente consultadas por quem nisso tiver interesse.	SEC��O II Assembleia de compartes Artigo 14.� Composi��o	A assembleia de compartes � constitu�da por todos os compartes.	Artigo 15.� Compet�ncia	1 - Compete � assembleia de compartes: a) Eleger a respetiva mesa; b) Eleger e destituir, em caso de responsabilidade apurada com todas as garantias de defesa, os membros do conselho diretivo e os membros da comiss�o de fiscaliza��o; c) (Revogada.) d) Regulamentar e disciplinar o exerc�cio pelos compartes do uso e frui��o do baldio, sob proposta do conselho diretivo; e) Discutir, aprovar e modificar o plano de utiliza��o do baldio e as respetivas atualiza��es, sob proposta do conselho diretivo; f) Deliberar sobre o recurso ao cr�dito e fixar o limite at� ao qual o conselho diretivo pode obt�-lo sem necessidade da sua autoriza��o; g) Estabelecer os condicionamentos que tiver por necess�rios � comercializa��o, pelo conselho diretivo, dos frutos e produtos do baldio; h) Discutir, alterar e votar anualmente o plano de atividades, o relat�rio e as contas de cada exerc�cio, sob proposta do conselho diretivo; i) Discutir, alterar e deliberar sobre a aplica��o de receitas proposta pelo conselho diretivo, observado o disposto no artigo 11.�-A; j) Deliberar sobre a aliena��o, o arrendamento ou a cess�o de explora��o de direitos sobre baldios, nos termos do disposto na presente lei; l) Deliberar sobre a delega��o de poderes de administra��o prevista nos artigos 22.� e 23.�; m) Fiscalizar a atividade do conselho diretivo e, no �mbito da delega��o a que se referem os artigos 22.� e 23.�, das entidades em que tiverem sido delegados poderes de administra��o, bem como emitir diretivas a ambos sobre mat�rias da sua compet�ncia, sem preju�zo da compet�ncia pr�pria da comiss�o de fiscaliza��o; n) Deliberar sobre a mat�ria dos recursos para si interpostos dos atos do conselho diretivo; o) Ratificar o recurso a ju�zo pelo conselho diretivo, bem como a respetiva representa��o judicial, para defesa de direitos ou leg�timos interesses da comunidade relativos ao correspondente baldio, nomeadamente para defesa dos respetivos dom�nios, posse e frui��o contra atos de ocupa��o, demarca��o e aproveitamento ilegais ou contr�rios aos usos e costumes por que o baldio se rege; p) Deliberar sobre a extin��o do correspondente baldio, nos termos da presente lei, ouvido o conselho diretivo; q) Deliberar sobre todos os demais assuntos do interesse da comunidade relativos ao correspondente baldio que n�o sejam da compet�ncia pr�pria do conselho diretivo; r) Exercer as demais compet�ncias decorrentes da lei, uso e costume ou contrato; s) Deliberar sobre a disponibiliza��o de terrenos do baldio na bolsa de terras criada pela Lei n.� 62/2012, de 10 de dezembro. 2 - A efic�cia das delibera��es da assembleia de compartes relativas �s mat�rias previstas nas al�neas e), j), l), p) e s) do n�mero anterior depende da sua aprova��o por maioria qualificada de dois ter�os dos membros presentes. 3 - Quando n�o exista conselho diretivo ou comiss�o de fiscaliza��o, a assembleia de compartes assume a gest�o e representa��o do baldio e exerce as demais compet�ncias que estejam atribu�das �queles �rg�os nos termos da presente lei.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 72/2014, de 02/09
Artigo 16.� Composi��o da mesa	1 - A mesa da assembleia de compartes � constitu�da por um presidente, um vice-presidente e dois secret�rios, eleitos pela assembleia, de entre os seus membros, pelo sistema de lista completa. 2 - O presidente representa a assembleia de compartes, preside �s reuni�es e dirige os trabalhos.	Artigo 17.� Periodicidade das assembleias	1 - A assembleia de compartes re�ne ordinariamente duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que for convocada. 2 - As reuni�es ordin�rias da assembleia de compartes devem ter lugar at� 31 de mar�o, para aprecia��o e vota��o das mat�rias referidas nas al�neas a), b) e i) do n.� 1 do artigo 15.�, quando aplic�vel, bem como para aprova��o do relat�rio e das contas do exerc�cio anterior, e at� 31 de dezembro, para aprova��o e delibera��o do plano de atividades para o ano seguinte.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 72/2014, de 02/09
Artigo 18.� Convoca��o	1 - A assembleia de compartes � convocada mediante editais afixados nos locais do estilo e por qualquer outro meio de publicita��o de larga difus�o local ou nacional. 2 - As reuni�es da assembleia de compartes s�o convocadas pelo presidente da respetiva mesa, por iniciativa pr�pria, a solicita��o do conselho diretivo ou da comiss�o de fiscaliza��o, ou ainda de 5 /prct. do n�mero dos respetivos compartes. 3 - Se, para o efeito solicitado, o presidente n�o efetuar a convoca��o dentro do prazo de 15 dias a contar da rece��o do respetivo pedido, podem os solicitantes fazer diretamente a convoca��o. 4 - O aviso convocat�rio deve em qualquer caso mencionar o dia, a hora, o local da reuni�o e a respetiva ordem de trabalhos e ser tornado p�blico com a anteced�ncia m�nima de oito dias. 5 - A assembleia de compartes pode delegar no conselho diretivo, com sujei��o a ulterior ratifica��o, a resolu��o de assuntos constantes da ordem de trabalhos que n�o impliquem o julgamento ou a fiscaliza��o de atos deste �rg�o ou a aprova��o de propostas que dele tenham promanado, por raz�es de urg�ncia e falta de tempo para sobre os mesmos eficazmente se debru�ar.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 72/2014, de 02/09
Artigo 19.� Funcionamento	1 - A assembleia de compartes re�ne validamente no dia e a hora marcados no aviso convocat�rio, desde que se mostre verificada a presen�a da maioria dos respetivos compartes. 2 - Decorridos trinta minutos sobre a hora designada no aviso convocat�rio, a assembleia de compartes re�ne validamente, desde que se encontrem presentes: a) 30 /prct. dos respetivos compartes ou o m�nimo de 100 compartes, quando se trate de delibera��es que devam ser tomadas por maioria qualificada de dois ter�os dos compartes presentes; b) 10 /prct. dos respetivos compartes ou o m�nimo de 50 compartes, nos restantes casos. 3 - Caso n�o se verifique o qu�rum de funcionamento previsto no n�mero precedente, o presidente da mesa convocar� de imediato uma nova reuni�o para um dos 5 a 14 dias seguintes, a qual funcionar� com qualquer n�mero de compartes presentes.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 72/2014, de 02/09
SEC��O III Conselho diretivo Artigo 20.� Composi��o	1 - O conselho diretivo � composto por tr�s, cinco ou sete membros eleitos pela assembleia de compartes de entre os seus membros pelo sistema de lista completa. 2 - O conselho diretivo elege um presidente e um vice-presidente. 3 - O presidente representa o conselho diretivo, preside �s reuni�es e dirige os trabalhos, sendo substitu�do nas suas faltas e impedimentos pelo vice-presidente. 4 - Os vogais secretariam e elaboram as atas. 5 - Podem ser eleitos vogais suplentes que substituam os efetivos em caso de vacatura do lugar e nas suas faltas e impedimentos, os quais s�o convocados pelo presidente e pela ordem da sua men��o na lista.	Artigo 21.� Compet�ncia	Compete ao conselho diretivo: a) Dar cumprimento e execu��o �s delibera��es da assembleia de compartes que disso care�am; b) (Revogada.) c) Propor � assembleia de compartes os instrumentos de regulamenta��o e disciplina do exerc�cio pelos compartes do uso e frui��o do baldio e respetivas altera��es; d) Propor � assembleia de compartes os planos de utiliza��o dos recursos do baldio e respetivas atualiza��es; e) Elaborar e submeter anualmente � aprova��o da assembleia de compartes o plano de atividades, o relat�rio e as contas de cada exerc�cio, bem como a proposta de aplica��o das receitas, observado quanto a esta o disposto no artigo 11.�-A; f) Propor � assembleia de compartes ou emitir parecer sobre propostas de aliena��o, de arrendamento e de cess�o de explora��o de direitos sobre baldios, bem como de disponibiliza��o de terrenos do baldio na bolsa de terras criada pela Lei n.� 62/2012, de 10 de dezembro; g) Propor � assembleia de compartes ou emitir parecer sobre propostas de delega��o de poderes de administra��o, nos termos da presente lei; h) Recorrer a ju�zo e constituir mandat�rio para defesa de direitos ou interesses leg�timos da comunidade relativos ao correspondente baldio e submeter estes atos a ratifica��o da assembleia de compartes; i) Representar o universo dos compartes nas rela��es com entidades p�blicas e privadas, sem preju�zo do disposto no n.� 2 do artigo 16.�; j) Exercer em geral todos os atos de administra��o ou coadministra��o do baldio, no respeito da lei, dos usos e costumes e dos regulamentos aplic�veis; l) Zelar pelo cumprimento dos regulamentos e dos planos de utiliza��o dos recursos do baldio; m) Zelar pela defesa dos valores ecol�gicos e pelo cumprimento das regras legais e regulamentares relativas � prote��o da floresta contra inc�ndios no espa�o do baldio; n) Propor ao presidente da mesa da assembleia de compartes a convoca��o desta; o) Promover a inscri��o dos terrenos baldios na matriz e as necess�rias atualiza��es desta; p) Exercer as demais compet�ncias decorrentes da lei, uso, costume, regulamento ou conven��o.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 72/2014, de 02/09
Artigo 22.� Poderes de delega��o	1 - Os compartes podem delegar poderes de administra��o dos baldios, em rela��o � totalidade ou a parte da sua �rea, em junta de freguesia ou na c�mara municipal da situa��o do baldio, bem como em servi�o ou organismo da administra��o direta ou indireta do Estado competente para a modalidade ou modalidades de aproveitamento a que a delega��o se reporte. 2 - (Revogado.) 3 - (Revogado.) 4 - No ato de delega��o ser�o formalizados os respetivos termos e condi��es, nomeadamente os direitos e os deveres inerentes ao exerc�cio dos poderes delegados. 5 - A delega��o de poderes prevista nos n�meros antecedentes far-se-� sempre sem preju�zo da sua revoga��o a todo o tempo, bem como das responsabilidades contratuais que em cada caso couberem, nos termos gerais de direito.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 72/2014, de 02/09
Artigo 23.� Delega��o com reserva	1 - Os compartes podem efetivar as delega��es de poderes previstas no artigo antecedente com reserva de coexerc�cio pelos compartes, diretamente ou atrav�s dos respetivos �rg�os de gest�o, dos poderes efetivamente delegados. 2 - O regime de cogest�o decorrente do previsto no n�mero antecedente ser� objeto de acordo, caso a caso, com respeito pelo princ�pio da liberdade contratual.	SEC��O IV Comiss�o de fiscaliza��o Artigo 24.� Composi��o	1 - A comiss�o de fiscaliza��o � constitu�da por cinco elementos, eleitos pela assembleia de compartes, de entre os seus membros, de prefer�ncia com conhecimentos de contabilidade. 2 - Os membros da comiss�o de fiscaliza��o eleger�o um presidente e um secret�rio de entre todos eles.	Artigo 25.� Compet�ncia	Compete � comiss�o de fiscaliza��o: a) Tomar conhecimento da contabilidade do baldio, dar parecer sobre as contas e verificar a regularidade dos documentos de receita e despesa; b) Fiscalizar o cumprimento dos planos de utiliza��o do baldio e a regularidade da cobran�a e aplica��o das receitas e da justifica��o das despesas; c) Comunicar �s entidades competentes as ocorr�ncias de viola��o da lei e de incumprimento de contratos tendo o baldio por objeto; d) Zelar pelo respeito das regras de prote��o do ambiente. SEC��O V Responsabilidade pela administra��o e fiscaliza��o do baldio	Artigo 25.�-A Responsabilidade contraordenacional 1 - O baldio � respons�vel pelas contraordena��es praticadas pelos seus �rg�os no exerc�cio das suas fun��es, quando estes ajam em nome ou em representa��o do respetivo baldio. 2 - A responsabilidade do baldio n�o exclui a responsabilidade individual dos membros dos respetivos �rg�os nem depende da responsabiliza��o destes. Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.� 72/2014, de 02 de Setembro	Artigo 25.�-B Responsabilidade dos membros dos �rg�os das comunidades locais 1 - Os membros dos �rg�os das comunidades locais respondem pelos danos causados aos respetivos baldios por atos ou omiss�es praticados com preteri��o dos deveres legais ou contratuais, segundo as regras do mandato, com as necess�rias adapta��es. 2 - Os membros do conselho diretivo s�o pessoal e solidariamente respons�veis pelo cumprimento das obriga��es declarativas dos respetivos baldios perante a administra��o fiscal e a seguran�a social. Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.� 72/2014, de 02 de Setembro	CAP�TULO IV Extin��o dos baldios Artigo 26.� Causas de extin��o dos baldios	Extinguem-se os baldios, no todo ou em parte da respetiva �rea territorial: a) Cuja extin��o tiver sido declarada por unanimidade dos compartes em reuni�o da respetiva assembleia com a presen�a do m�nimo de dois ter�os dos respetivos membros; b) Que tenham sido, ou na parte em que o tenham sido, objeto de expropria��o ou aliena��o volunt�ria, nos termos da presente lei. c) Quando, por per�odo igual ou superior a 15 anos, n�o forem usados, fru�dos ou administrados, nomeadamente para fins agr�colas, florestais, silvopastoris ou para outros aproveitamentos dos recursos dos respetivos espa�os rurais, de acordo com os usos e costumes locais e as delibera��es dos �rg�os representativos dos compartes, nos termos a regulamentar por decreto-lei.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 72/2014, de 02/09
Artigo 27.� Utiliza��o prec�ria	1 - Decorridos tr�s anos sem que os baldios estejam a ser usados, fru�dos ou administrados nos termos da al�nea c) do artigo anterior, a junta ou as juntas de freguesia em cuja �rea se localizem podem utiliz�-los diretamente, disponibiliz�-los na bolsa de terras ou ceder a terceiros a sua explora��o prec�ria, mantendo-se estas situa��es enquanto os compartes n�o deliberarem regressar ao uso e normal frui��o dos baldios. 2 - O in�cio da utiliza��o dos baldios a que se refere o n�mero anterior � publicitado nas formas previstas no n.� 1 do artigo 18.�, com a anteced�ncia m�nima de 30 dias. 3 - Durante o per�odo em que os baldios est�o a ser utilizados diretamente pela junta ou juntas de freguesia ou s�o explorados a t�tulo prec�rio por terceiros, e sem preju�zo do disposto no n�mero seguinte, h� lugar � presta��o de contas, com entrega aos compartes do valor da ced�ncia ou da receita l�quida de explora��o apurada, deduzida de 50 /prct. a t�tulo compensat�rio, no caso de utiliza��o direta dos baldios pelas referidas juntas. 4 - Os contratos celebrados por junta ou juntas de freguesia a que se referem os n�meros anteriores caducam no termo do prazo respetivo ou quando os compartes regressem ao normal uso e frui��o dos terrenos, salvo se eles mantiverem interesse na sua manuten��o, caso em que os compartes sucedem na posi��o contratual da junta ou juntas de freguesia. 5 - A utiliza��o dos baldios pela junta ou juntas de freguesia, nas condi��es e formas previstas no n.� 1, n�o suspende o prazo de 15 anos previsto na al�nea c) do artigo anterior.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 72/2014, de 02/09
Artigo 28.� Consequ�ncias da extin��o	Da extin��o, total ou parcial, de um baldio decorre: a) Nos casos das al�neas a) e c) do artigo 26.�, a sua integra��o no dom�nio privado da freguesia ou das freguesias em cujas �reas territoriais se situe o terreno baldio abrangido pela extin��o; b) No caso da al�nea b) do artigo 26.�, a transfer�ncia dos direitos abrangidos pela expropria��o ou aliena��o para a titularidade da entidade expropriante ou em qualquer caso benefici�ria da expropria��o, ou da entidade adquirente.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 72/2014, de 02/09
Artigo 29.� Expropria��o	1 - Os baldios podem, no todo ou em parte, ser objeto de expropria��o por motivo de utilidade p�blica. 2 - � expropria��o a que se refere o n�mero anterior aplica-se o disposto no C�digo das Expropria��es, aprovado pela Lei n.� 168/99, de 18 de setembro, com as especialidades previstas nos n�meros seguintes. 3 - N�o pode ser requerida a declara��o de utilidade p�blica sem que, previamente, a entidade interessada diligencie no sentido de adquirir o baldio por via de direito privado. 4 - A assembleia de compartes disp�e do prazo de 60 dias para se pronunciar sobre a proposta de aquisi��o. 5 - No c�lculo da indemniza��o deve ser tomado em considera��o n�o s� o grau de utiliza��o efetiva do baldio, como as vantagens propiciadas � comunidade local pela afeta��o do terreno aos fins da expropria��o, n�o podendo, no entanto, da� resultar um valor inferior ao decorrente da aplica��o do princ�pio da justa indemniza��o devida por expropria��o. 6 - (Revogado.)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 72/2014, de 02/09
Artigo 30.� �nus	1 - Os terrenos baldios n�o s�o suscet�veis de penhora, nem podem ser objeto de penhor, hipoteca ou outros �nus, sem preju�zo da constitui��o de servid�es, nos termos gerais de direito, e do disposto no n�mero seguinte. 2 - Os terrenos baldios est�o sujeitos �s restri��es de utilidade p�blica previstas na lei.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 89/97, de 30/07 - Lei n.� 72/2014, de 02/09
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: Lei n.� 68/93, de 04/09 -2� vers�o: Lei n.� 89/97, de 30/07
Artigo 31.� Aliena��o por raz�es de interesse local	1 - A assembleia de compartes pode deliberar a aliena��o a t�tulo oneroso, mediante concurso p�blico, tendo por base o pre�o do mercado, de �reas limitadas de terrenos baldios: a) Quando os baldios confrontem com o limite da �rea de povoa��o e a aliena��o seja necess�ria � expans�o do respetivo per�metro urbano; b) Quando a aliena��o se destine � instala��o de unidades industriais, de infraestruturas e outros empreendimentos de interesse coletivo, nomeadamente para a comunidade local. 2 - As parcelas sobre que incidam os direitos a alienar n�o podem ter �rea superior � estritamente necess�ria ao fim a que se destinam e, quando afetadas a objetivos de expans�o urbana, n�o podem exceder 1500 m por cada nova habita��o a construir. 3 - Para efeito do disposto no presente artigo, a propriedade de �reas de terrenos baldios n�o pode ser transmitida sem que a c�mara municipal competente para o licenciamento dos empreendimentos ou das edifica��es emita informa��o pr�via sobre a viabilidade da pretens�o, nos termos do disposto no regime jur�dico do urbanismo e da edifica��o. 4 - A aliena��o de partes de baldios para instala��o de equipamentos sociais, culturais, desportivos ou outros equipamentos coletivos sem fins comerciais ou industriais pode ter lugar a t�tulo gratuito, por delibera��o da assembleia de compartes, nos termos da al�nea j) do n.� 1 e do n.� 2 do artigo 15.� 5 - Na situa��o referida no n�mero anterior n�o � permitida a sua posterior aliena��o a terceiros, a n�o ser que se processe a t�tulo gratuito e para os mesmos fins.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 72/2014, de 02/09
CAP�TULO V Disposi��es finais e transit�rias Artigo 32.� Regra de jurisdi��o	1 - Cabe aos tribunais comuns territorialmente competentes conhecer dos lit�gios que, direta ou indiretamente, tenham por objeto terrenos baldios, designadamente os referentes ao dom�nio, � delimita��o, � utiliza��o, � ocupa��o ou apropria��o e a contratos de arrendamento, de aliena��o e de cess�o de explora��o, bem como das delibera��es, de a��es ou de omiss�es dos seus �rg�os contr�rias � lei. 2 - (Revogado.)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 72/2014, de 02/09
Artigo 33.� Recenseamento	(Revogado.)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 72/2014, de 02/09
Artigo 34.� Devolu��o n�o efetuada	1 - Os baldios que, por for�a do disposto no artigo 3.� do Decreto-Lei n.� 39/76, de 19 de janeiro, foram legalmente devolvidos ao uso, frui��o e administra��o dos respetivos compartes, e que ainda o n�o tenham sido de facto, s�-lo-�o logo que, constitu�da a respetiva assembleia de compartes, esta tome a iniciativa de promover que a devolu��o de facto se efetive. 2 - Os aspetos da devolu��o n�o regulados na presente lei e nos respetivos diplomas regulamentares ser�o, na falta de acordo, dirimidos por recurso ao tribunal comum, nos termos do artigo 32.�	Artigo 35.� Arrendamentos e cess�es de explora��o transit�rios	1 - Os arrendamentos e as cess�es de explora��o de baldios, nomeadamente para efeitos de aproveitamento dos respetivos espa�os rurais e dos seus recursos, em curso � data da entrada em vigor da presente lei, que tenham sido objeto de acordo com �rg�o representativo da respetiva comunidade local ou de disposi��o legal, continuam nos termos ajustados ou prescritos at� ao termo fixado ou convencionado, sendo renov�veis nos termos previstos na lei. 2 - (Revogado.) 3 - (Revogado.)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 72/2014, de 02/09
Artigo 36.� Administra��o transit�ria	1 - A administra��o de baldios que, no todo ou em parte, tenha sido transferida de facto para qualquer entidade administrativa, nomeadamente para uma ou mais juntas de freguesia, e que nessa situa��o se mantenha � data da entrada em vigor da presente lei, considera-se delegada nestas entidades com os correspondentes poderes e deveres e com os inerentes direitos, por for�a da presente lei, e nessa situa��o se mant�m, com as adapta��es decorrentes do que nesta lei se disp�e, at� que a delega��o seja expressamente confirmada ou revogada nos novos moldes agora prescritos. 2 - Finda a administra��o referida no n�mero anterior, haver� lugar a presta��o de contas, nos termos gerais, pela entidade gestora. 3 - As receitas l�quidas apuradas ser�o distribu�das nos termos eventualmente previstos no ato de transfer�ncia ou em partes iguais pela entidade gestora e pela comunidade dos compartes.	Artigo 37.� Administra��o em regime de associa��o	1 - Os baldios que � data da entrada em vigor da presente lei estejam a ser administrados em regime de associa��o entre os compartes e o Estado, previsto na al�nea b) do artigo 9.� do Decreto-Lei n.� 39/76, de 19 de janeiro, continuar�o a ser administrados de acordo com esse regime at� que ocorra um dos seguintes factos: a) O termo do prazo convencionado para a sua dura��o; b) A comunica��o pela assembleia de compartes ao Estado, na pessoa ou entidade que para o efeito o represente, de que deve considerar findo aquele regime. 2 - Findo o regime de associa��o a que se refere o n�mero anterior, poder� o mesmo ser substitu�do por delega��o de poderes nos termos dos artigos 22.� e 23.� 3 - Quando o regime de associa��o referido no n.� 1 chegar ao termo, a entidade que administra o baldio tem direito a ser compensada pelos compartes das benfeitorias e investimentos realizados, nos termos a regulamentar por decreto-lei.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 72/2014, de 02/09
Artigo 38.� Prescri��o das receitas	1 - O direito das comunidades locais �s receitas provenientes do aproveitamento dos baldios em regime florestal, nos termos do Decreto-Lei n.� 39/76, de 19 de janeiro, depositadas pelos servi�os competentes da administra��o central, e ainda n�o recebidas por nenhum �rg�o da administra��o do baldio, prescreve no prazo de tr�s anos a contar da entrada em vigor da presente lei, desde que se mostre cumprido o disposto no subsequente n.� 2. 2 - At� 90 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, os servi�os da Administra��o comunicar�o � junta ou juntas de freguesia os montantes referidos no n�mero anterior, identificando a entidade deposit�ria e os respetivos dep�sitos, ap�s o que as juntas de freguesia afixar�o um aviso, nos locais do costume, durante o prazo que decorrer at� � prescri��o, comunicando aos compartes que t�m ao seu dispor e podem exigir, nesse prazo, os montantes em causa, e promover�o a publica��o do mesmo em jornal local ou, na falta deste, no jornal mais lido na localidade. 3 - No caso de os montantes em causa terem sido depositados pelos competentes servi�os da Administra��o em qualquer banco � ordem das comunidades locais com direito ao seu recebimento, a institui��o banc�ria respetiva dever� fazer a sua entrega ao �rg�o representativo da comunidade, dentro do prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor da presente lei. 4 - No caso previsto no n.� 1, os servi�os da Administra��o em cuja posse se encontrarem os montantes far�o entrega dos mesmos, no prazo previsto no n�mero anterior, � junta ou juntas de freguesia da �rea do baldio, para os efeitos do disposto no n�mero seguinte. 5 - As juntas de freguesia referidas no n�mero anterior elaborar�o, no prazo de 90 dias a contar do respetivo recebimento, um plano de utiliza��o dos montantes recebidos, a submeter � aprova��o da assembleia de compartes ou, no caso de esta n�o existir ou n�o funcionar, � da respetiva assembleia ou assembleias de freguesia, no qual propor�o a afeta��o dos mesmos montantes a empreendimentos e melhoramentos na �rea correspondente ao respetivo baldio, ou na �rea territorial da respetiva comunidade.	Artigo 39.� Constru��es irregulares	1 - Os terrenos baldios nos quais, at� � data da publica��o da presente lei, tenham sido efetuadas constru��es de car�ter duradouro, destinadas a habita��o ou a fins de explora��o econ�mica ou utiliza��o social, desde que se trate de situa��es relativamente �s quais se verifique, no essencial, o condicionalismo previsto no artigo 31.�, podem ser objeto de aliena��o pela assembleia de compartes, por delibera��o da maioria de dois ter�os dos seus membros presentes, com dispensa de concurso p�blico, atrav�s de fixa��o de pre�o por negocia��o direta, cumprindo-se no mais o disposto naquele artigo. 2 - Quando n�o se verifiquem os condicionalismos previstos no n�mero anterior e no artigo 31.�, os propriet�rios das referidas constru��es podem adquirir a parcela de terreno de que se trate por recurso � acess�o industrial imobili�ria, presumindo-se, at� prova em contr�rio, a boa-f� de quem construiu e podendo o autor da incorpora��o adquirir a propriedade do terreno, nos termos do disposto no artigo 1340.�, n.� 1, do C�digo Civil, ainda que o valor deste seja maior do que o valor acrescentado, sob pena de, n�o tomando essa iniciativa no prazo de um ano a contar da entrada em vigor da presente lei, poderem as respetivas comunidades locais adquirir a todo o tempo as benfeitorias necess�rias e �teis incorporadas no terreno avaliadas por acordo ou, na falta dele, por decis�o judicial. 3 - Quando � data da publica��o do presente diploma existam, implantadas em terreno baldio, obras destinadas � condu��o de �guas que n�o tenham origem nele, em proveito da agricultura ou ind�stria, ou para gastos dom�sticos, podem os autores dessas obras adquirir o direito � respetiva servid�o de aqueduto, mediante indemniza��o correspondente ao valor do preju�zo que da constitui��o da servid�o resulte para o baldio. 4 - Na falta de acordo quanto ao valor da indemniza��o prevista no n.� 3 deste artigo, ser� ele determinado judicialmente. 5 - As comunidades locais t�m, a todo o tempo, o direito de ser tamb�m indemnizadas do preju�zo que venha a resultar da infiltra��o ou erup��o das �guas ou da deteriora��o das obras feitas para a sua condu��o. 6 - Se a �gua do aqueduto n�o for toda necess�ria ao seu propriet�rio e a assembleia de compartes do baldio deliberar ter parte no excedente, poder� essa parte ser concedida � respetiva comunidade local, mediante pr�via indemniza��o e pagando ela, al�m disso, a quota proporcional � despesa feita com a sua condu��o at� ao ponto donde pretende deriv�-la.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 89/97, de 30/07
Artigo 40.� Mandato dos atuais �rg�os	Os atuais membros da mesa da assembleia de compartes e do conselho diretivo completam o tempo de dura��o dos mandatos em curso nos termos do Decreto-Lei n.� 39/76, de 19 de janeiro, sem preju�zo da aplica��o imediata das disposi��es da presente lei, designadamente quanto � constitui��o da comiss�o de fiscaliza��o.	Artigo 41.� Regulamenta��o	Sem preju�zo da entrada em vigor das normas da presente lei que possam ser diretamente aplic�veis, o Conselho de Ministros proceder� � regulamenta��o necess�ria � sua boa execu��o, no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor da presente lei.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 72/2014, de 02/09
Artigo 42.� Norma revogat�ria	S�o revogadas todas as normas legais aplic�veis a baldios, nomeadamente os Decretos-Leis n.os 39/76 e 40/76, de 19 de janeiro.	P�ginas: Contactos

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 1

Artigo 2

Artigo 2
	Artigo 2
 artigo 12
 artigo 8
	Artigo 3

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 artigo 10
 Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7
	Artigo 8

Artigo 9
	Artigo 10
 Artigo 11

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	Artigo 12

Artigo 13
 Artigo 14
	Artigo 15
 artigo 11

Artigo 16
	Artigo 17
 artigo 15

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Artigo 19
 Artigo 20
	Artigo 21
 artigo 11
 artigo 16

Artigo 22

Artigo 23
 Artigo 24
	Artigo 25
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 Artigo 26

Artigo 27
 artigo 18

Artigo 28
 artigo 26
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Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31
 artigo 15
 Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34
 artigo 3
 artigo 32
	Artigo 35

Artigo 36
	Artigo 37
 artigo 9

Artigo 38
	Artigo 39
 artigo 31
 artigo 31
 artigo 1340

Artigo 40
	Artigo 41

Artigo 42