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Timestamp: 2018-02-19 14:51:00+00:00

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco. Decisão - PDF
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João Victor Iago Minho Palhares
1 fls. 1 Autos n.º Classe Ação Civil Pública Autor Defensoria Pública do Estado do Acre Réu Estado do Acre Decisão Trata-se de Ação Civil Pública, com pedido de tutela antecipada, proposta pela Defensoria Pública do Estado do Acre em face do Estado do Acre para o fim de que este seja compelido a prorrogar por mais 60 (sessenta) dias a licença-maternidade das servidoras gestantes não efetivas, temporárias e ocupantes de cargos em comissão de qualquer dos poderes do Estado, do Tribunal de Contas e do Ministério Público. Diz a autora que a licença-maternidade no âmbito da Administração Pública estadual foi ampliada de 120 para 180 dias por meio de alteração no artigo 112 da Lei Complementar Estadual n.º 39/93, levada a efeito pela LCE n.º 261/13, mas esse benefício foi instituído exclusivamente em favor de servidoras efetivas, portanto restaram excluídas as comissionadas e temporárias. A autora assevera que não se pode admitir que uma lei estadual crie distinções entre servidoras gestantes efetivas e não efetivas, temporárias ou no exercício de cargo em comissão, pois isso configura tratamento desigual para pessoas que se encontram na mesma situação jurídica, além de importar em violação dos princípios da razoabilidade, isonomia e da vedação de discriminações injustificadas. Com base nessa argumentação afirma estar comprovado o requisito do fumus boni iuris para que seja possível a concessão da tutela antecipada. Por outro lado, o periculum in mora estaria evidenciado pelo risco de se tornar inócua a decisão final da presente ação, pois, ultrapassados os 120 (cento e vinte) dias de licença-maternidade, a servidora não efetiva gestante teria que retomar suas atividades laborais, em prejuízo da saúde da criança. Assim, pede a concessão de tutela de urgência, a fim de que o réu seja compelido a prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias, a licença-maternidade das servidoras não efetivas, temporárias e ocupantes de cargos em comissão de qualquer dos poderes do Estado, do Tribunal de Contas e do Ministério Público. Acostados à inicial vieram os documentos de fls. 23/27 e 32/50. 1
2 fls. 2 Após cientificado o representante judicial do réu Estado do Acre, foram encartadas as alegações preliminares e documentos de fls. 53/75, em que ele levanta as seguintes teses: i) A Defensoria Pública do Estado do Acre não é detentora de legitimidade ativa para ajuizar a presente ação, pois não teria comprovado a hipossuficiência econômica dos titulares do direito que busca defender em Juízo; ii) A presente Ação Civil Pública é meio processual inadequado à pretensão da autora, pois o reconhecimento do direito que se quer proteger passaria necessariamente pelo reconhecimento da inconstitucionalidade da LCE n.º 216/2013, o que configuraria a utilização de ação civil como indevido sucedâneo de Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão; iii) Incabível a concessão da tutela de urgência, pois não está configurado o perigo da demora no desfecho do processo para a parte autora, pelo contrário, haverá perigo de irreversibilidade do provimento antecipado em relação ao réu, já que, no caso de futura improcedência do pedido, por conta da jurisprudência consolidada dos tribunais diante do caráter alimentar das verbas, não será possível a devolução dos valores recebidos pelas servidoras durante os 2 (dois) meses adicionais de licença. iv) Não é possível a cominação de multa diária pelo descumprimento da eventual medida liminar, pois, no caso descumprimento, se couber a execução das astreintes em favor da Defensoria pública, haverá confusão patrimonial, pois ela é órgão integrante do réu. Mesmo sem ser intimada para esse propósito, a autora manifestou-se sobre essas questões levantadas pelo réu às fls. 76/82 e juntou os documentos de fls. 83/119. É o relatório. Passo a decidir. De plano, analiso as questões preliminares suscitadas pelo réu. A alegação de ilegitimidade ativa não merece prosperar, pois para que a autora seja autorizada a ajuizar a ação coletiva não se exige que seja representante apenas de pessoas hipossuficientes. Entendimento contrário, segundo escrevem os processualistas Fredie 2
3 fls. 3 Didier Jr. e Hermes Zaneti Jr., excluiria "a legitimação da Defensoria para a tutela de direitos difusos, que pertencem a uma coletividade de pessoas indeterminadas" 1. Por outro lado, o argumento no sentido da inadequação da via eleita também não merece acolhida. A presente ação somente poderia ser qualificada como sucedâneo de Ação Direita de Inconstitucionalidade se o seu objeto fosse meramente a declaração de inconstitucionalidade da norma em questão, o que não é o caso, pois busca-se a garantia de um direito subjetivo, que é a dilatação do prazo da licença-maternidade. A alegação de impossibilidade de se fixar multa para o caso de descumprimento igualmente não se sustenta. Isso porque eventuais valores das astreintes não serão revertidos em favor da Defensoria Pública autora, mas direcionados ao "Fundo de Defesa dos Direitos Difusos", previso pelo artigo 13 da LACP e regulamentado pela Lei Federal n.º 9.008/95. Portanto, não haverá confusão quanto às figuras do "credor" e "devedor", em uma eventual execução dos valores devidos a título de multa por descumprimento de ordem judicial. formulado na inicial. Superadas essas questões, resta agora apreciar o pedido de tutela de urgência Nos termos do artigo 84, 3º, do CDC c/c artigo 21 da Lei da Ação Civil Pública - LACP, a antecipação de tutela somente pode ser deferida se for relevante o fundamento da demanda e houver justificado receio de ineficácia do provimento final. No presente caso, em sede de cognição sumária, identifico a presença dos requisitos acima citados, o que torna possível o deferimento da tutela de urgência pleiteada pela autora. O dispositivo impugnado, artigo 112 da LCE n.º 39/1993, com a redação que lhe deu o artigo 1º da LCE n.º 261/2013, contém o seguinte teor: "Art À servidora efetiva gestante será concedida licença de cento e oitenta dias, com remuneração integral." Sem maiores digressões interpretativas, percebe-se que a ampliação da licença-maternidade exclusivamente para as servidoras efetivas instaura uma situação de 1 JUNIOR DIDIER, Fredie; JUNIOR ZANETI, Hermes. Curso de direito processual civil: processo coletivo. 4. ed. Salvador: Jus Podivm, 2009, v. 4. p
4 fls. 4 injusta discriminação entre pessoas de idêntica posição jurídica e causa perplexidade no meio social. Logicamente a finalidade da licença não é a existência de vínculo efetivo que a servidora porventura mantenha com a Administração Pública, mas a necessidade de resguardar a maternidade. Portanto, não é plausível a distinção entre servidoras efetivas e não efetivas para efeito de extensão do tempo de afastamento. O salário-maternidade foi instituído com o objetivo de proteger a maternidade, sendo, inclusive, garantido constitucionalmente como direito fundamental, nos termos do art. 7º. da CF; assim, qualquer norma legal que se destine à implementação desse direito fundamental deve considerar o objetivo e a finalidade da norma e não estabelecer distinções discriminatórias. A disposição contida no artigo viola o postulado da igualdade material, previso no artigo 5º, caput, da Constituição Federal, que deve nortear a atuação do legislador e também a do administrador público, além de desrespeitar o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, inciso III, da Carta da República. Assim, diante da patente inconstitucionalidade da distinção criada pela norma legal em comento, hei por bem declarar incidentalmente a nulidade da palavra "efetiva" do artigo 1º da LCE n.º 261/2013 na nova redação que ele deu ao artigo 112 da LCE n.º 39/1993, de modo que seja possível a concessão de licença-maternidade por 180 (cento e oitenta) dias para servidoras efetivas e não efetivas, indistintamente. Portanto, com base na argumentação acima expendida, DEFIRO a antecipação de tutela pleiteada e, de consequência, ORDENO ao réu Estado do Acre que, a partir da ciência desta decisão promova imediatamente a prorrogação, por mais 60 (sessenta) dias, da licença-maternidade das servidoras gestantes não efetivas, temporárias e ocupantes de cargos em comissão de qualquer dos poderes do Estado, do Tribunal de Contas e do Ministério Público. Esclareço que o descumprimento desta ordem judicial implicará o pagamento de multa diária no valor de R$ ,00 (dez mil reais), nos termos do artigo 461, 4º, do Código de Processo Civil c/c artigo 11 da LACP. 4
5 fls. 5 Cite-se o Estado do Acre, na pessoa do seu Procurador-Geral, conforme disposição do artigo 297 do CPC. O prazo será contado na forma do artigo 188 do mesmo Codex. Após o decurso do prazo para contestação, disponibilize-se o conteúdo dos presentes autos virtuais ao Ministério Público para manifestação no prazo de 10 (dez) dias (artigo 5º, 1º, da LACP). Intimem-se. Cumpra-se. Rio Branco-(AC), 29 de julho de Danniel Gustavo Bomfim A. da Silva Juiz de Direito 5

References: artigo 112
 artigo 13
 artigo 84
 artigo 21
 artigo 112
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 112
 artigo 461
 artigo 11
 artigo 297
 artigo 188