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Timestamp: 2020-06-07 08:26:54+00:00

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Decisão de 06.03.2018 / Publicado em 22.03.2018 / Atualizado em 22.04.2019
Norma violada: n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 56/2010, de 1 de junho, artigo 3.º do mesmo diploma legal e n.º 1 e alínea f) do n.º 2 do artigo 47.º da Lei n.º 5/2004 de 10 de fevereiro, na redação dada pela Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro (Lei das Comunicações Eletrónicas - LCE).
Por se ter provado que a MEO:
i. cobrou por seis vezes, valores pela prestação do serviço de desbloqueamento de equipamentos para acesso a serviços de comunicações eletrónicas, findo o período de fidelização contratual, violando com dolo, a obrigação prevista no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 56/2010, o que consubstancia a prática de seis contraordenações previstas no n.º 2 do artigo 7.º do citado diploma legal;
ii. não assegurou as operações necessárias ao desbloqueamento de um equipamento, violando com negligência, a obrigação prevista no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 56/2010, o que consubstancia a prática de uma contraordenação prevista no n.º 2 do artigo 7.º do citado diploma legal; e
iii. não disponibilizou ao público informações adequadas sobre os termos e condições habituais em matéria de acesso e utilização dos serviços que presta aos utilizadores finais e aos consumidores, explicitando, detalhadamente, os seus preços e demais encargos, nomeadamente sobre períodos contratuais mínimos, conforme exigido pelo n.º 1 e pela alínea f) do n.º 2, ambos do artigo 47.º da LCE, comportamento que constitui incumprimento, com dolo, da citada disposição legal e consubstancia a prática de uma contraordenação prevista na alínea r) do n.º 2 do artigo 113.º do citado diploma legal;
foi aplicada à arguida, em 6 de março de 2018, uma coima única no valor de 50 000 euros.
Notificada dessa decisão, e não se conformando, a arguida interpôs recurso para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.
Por sentença de 28 de junho de 2018, já transitada em julgado, o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão condenou a arguida na coima única de 40 000 euros.

References: artigo 2
 artigo 3
 artigo 47
 artigo 2
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 47
 artigo 113