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Timestamp: 2020-08-11 03:26:40+00:00

Document:
STA (1.955)
STJ (1.836)
TC (628)
TConf (153)
TJUE (27)
TRC (136)
TRE (143)
TRG (159)
TRL (1.356)
TRP (1.302)
udc: 347.98
7.864 resultados encontrados
Supremo Tribunal Administrativo • 30 Nov. 2016
N.º Processo: 0637/16
incompetência em razão da hierarquia
I - Para determinação da competência hierárquica, à face do preceituado nos artigos 26º al. b), 38º al. a) do ETAF e 280º n.º 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário, o que é relevante é que o recorrente, nas alegações de recurso e respectivas conclusões, suscite qualquer questão de facto ou invoque, como suporte da sua pretensão, factos que não foram dados como provados na decisão recorrida. II - Há necessidade de dirimir questões de facto quando o recorrente invoca que determina...
Tribunal da Relação de Guimarães • 04 Fev. 2016
N.º Processo: 571/15.7T8VRL.G1
competência internacional regulamento comunitário
1.	Respeitando a relação jurídica a sociedades comerciais com domicílio em Es-tados-Membros da União Europeia e considerando que a acção foi instaurada após 1 de Janeiro de 2015, na determinação da competência internacional deve ser convocado o Regulamento (CE) n.º 1215/2012, o qual prevalece sobre o or-denamento jurídico interno português, e de aplicação é obrigatória em todos os Estados-Membros nos termos do artigo 288º do Tratado sobre o Funcio-namento da União Europeia e nº 4 do artigo...
Tribunal da Relação de Lisboa • 02 Jun. 2016
Tribunal dos Conflitos • 22 Maio 1980
N.º Processo: 000087
delito aduaneiro recurso dos tribunais aduaneiros competência dos tribunais judiciais
I - O n. 3 do artigo 213 da Constituição da Republica abrange tambem os tribunais administrativos e fiscais. II - Das decisões proferidas pelas auditorias fiscais, em processos por delitos fiscais aduaneiros, ao abrigo da competencia mantida pela disposição transitoria do n. 1 do artigo 13 do Decreto-Lei n. 173-A/78, de 8 de Julho, cabe recurso para o tribunal da relação territorialmente competente, e não para a 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo.
Tribunal dos Conflitos • 21 Nov. 2000
N.º Processo: 000355
competência dos tribunais judiciais carta precatória
É competente para cumprir deprecada de tribunal administrativo de círculo o tribunal da comarca em cuja área jurisdicional o acto deve ser praticado, por aplicação do art.º 177º n.º 1 do C.P.C..
Tribunal dos Conflitos • 12 Março 1981
N.º Processo: 000098
delito aduaneiro competência dos tribunais judiciais conflito de jurisdição
I - O Supremo Tribunal Administrativo, 2 Secção, e incompetente em razão da materia para conhecer de todos e quaisquer delitos fiscais aduaneiros depois da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 173-A/78, de 8 de Julho. II - Tal incompetencia encontra-se reforçada se o processo nem sequer foi distribuido as autoridades fiscais.
N.º Processo: 000130
O Supremo Tribunal Administrativo, 2 Secção, e incompetente em razão da materia para conhecer de todos e quaisquer delitos fiscais aduaneiros, depois da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 173-A/78 de 8 de Julho.*
Tribunal dos Conflitos • 26 Fev. 1981
N.º Processo: 000128
E competente para conhecer de recurso interposto do acordão da 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo, proferido antes do Decreto-Lei n. 173-A/78, de 8 de Julho, a Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça.
Tribunal dos Conflitos • 29 Jan. 1981
N.º Processo: 000108
O Supremo Tribunal Administrativo, 2 Secção, e incompetente em razão da materia para conhecer de todos e quaisquer delitos fiscais aduaneiros depois da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 173-A/78, de 8 de Julho.
Tribunal dos Conflitos • 24 Jul. 1980
N.º Processo: 000121
E o tribunal da Relação, e não a Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo, o competente para conhecer dos recursos interpostos das decisões das auditorias fiscais em processos por delitos fiscais aduaneiros cometidos ate 14 de Outubro de 1977.
Tribunal da Relação do Porto • 23 Out. 2003
N.º Processo: 0334273
A competência de um tribunal na ordem internacional deve ser avaliada na base do que a tal respeito prescreve o Regulamento da Comunidade Europeia relativo à "competência judiciária", ao reconhecimento e à execução das decisões em matéria civil e comercial entrado em vigor em 1 de Março de 2002.
Tribunal da Relação do Porto • 25 Out. 2006
N.º Processo: 0613288
processo respeitante a magistrado ou seus parentes competência
Tendo a Relação decidido, com trânsito em julgado, que a competência para o julgamento de um processo em que é ofendido um juiz pertence a um juízo criminal de uma comarca, tal competência mantém-se mesmo que, entretanto, esse juiz venha a ser transferido para um juízo cível da mesma comarca.
Tribunal da Relação do Porto • 13 Dez. 2006
N.º Processo: 0613247
sigilo bancário recusa tribunal competente
Havendo fundadas dúvidas sobre a legitimidade da escusa em prestar as informações solicitadas, com invocação do sigilo bancário, deve a autoridade judiciária competente lançar mão do incidente previsto no art. 135º do CPP, a ser decidido pelo tribunal imediatamente superior àquele onde foi suscitado.
Tribunal da Relação do Porto • 06 Dez. 2006
N.º Processo: 0614165
reenvio tribunal competente
Quando o Tribunal da Relação decretar o reenvio do processo para novo julgamento, nos termos do art. 426º, n.º 1, 1ª parte CPP, os juízes que tiveram intervenção no colectivo do primeiro julgamento não poderão integrar o do segundo, devendo os autos ser remetidos aos Juízes do Círculo Judicial mais próximo.
Supremo Tribunal de Justiça • 18 Out. 1989
N.º Processo: 040191
conflito de competência deprecada recusa de cumprimento
I - A recusa de cumprimento de uma carta precatoria, por parte do tribunal deprecado, com fundamento em que a lei não autoriza aquela diligencia no processo de transgressão, configura uma situação de impasse qualificavel como conflito inominado que deve ser dirimido nos termos dos artigos 117 a 121 do Codigo de Processo Civil. II - O tribunal deprecado tem, em principio, de acatar o pedido feito pelo tribunal deprecante, não lhe sendo permitido recusar o cumprimento de uma carta precatoria, ...
Supremo Tribunal de Justiça • 26 Jun. 1990
N.º Processo: 079152
Fidalgo De Matos
demarcação domínio público hídrico competência
I - De acordo com o disposto no artigo 10 do Decreto-Lei 468/71, de 5/11, compete ao Estado, atraves das comissões de delimitação ali previstas, a delimitação dos leitos e margens dominiais confinantes com terrenos de outra natureza. II - Assim, os particulares interessados não podem recorrer as acções de arbitramento para demarcação dos seus predios dos leitos e margens cominiais. III - De facto, os tribunais comuns são incompetentes em razão de materia relativamente as referidas acções de...
Supremo Tribunal de Justiça • 05 Março 2002
N.º Processo: 01A4408
I - Para que os tribunais portugueses sejam internacionalmente competentes basta que algum dos factos que integram a causa de pedir complexa tenha sido praticado em Portugal. II - Aplicando-se a Convenção de Bruxelas, o réu pode sempre ser demandado no Estado do seu domicílio, mas, se relevar uma das competências especiais, o autor pode optar por utilizar uma dessas competências. III - Numa acção de impugnação pauliana intentada contra o avalista de um mútuo, a obrigação que serve de fundam...
Supremo Tribunal de Justiça • 03 Abril 2001
N.º Processo: 01A667
competência tribunal cível tribunal de família
Para conhecer do incidente de incumprimento da obrigação alimentar fixada num juízo cível de Sintra é competente o Tribunal de Família e de Menores de Sintra, entretanto instalado.
Tribunal da Relação do Porto • 11 Jan. 2006
N.º Processo: 0541621
lugar da prática do facto competência
Nada impede que o Juiz, para efeitos de decidir acerca da competência do Tribunal, servindo-se de elementos constantes do processo, considere que o crime se consumou em local diferente do indicado na acusação.
Tribunal da Relação do Porto • 21 Maio 2003
N.º Processo: 0340527
tribunal competente processo judicial de promoção e protecção de menor em ...
Nas comarcas não abrangidas pela jurisdição dos tribunais de família e menores, compete aos juízos de competência especializada cível conhecer dos processo de promoção e protecção de crianças e jovens em perigo (Lei n.147/99, de 1 de Setembro), de acordo com a norma definidora da sua competência constante do artigo 94 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.
0637/16
0637/16 30.11.16
571/15.7T8VRL.G1
571/15.7T8VRL.G1 04.02.16
1883-06.6TBMFR-C.L1-8 02.06.16
000087 22.05.80
delito aduaneiro recurso dos tribunais aduaneiros competência dos tribunais judiciais conflito de jurisdição competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo
000355 21.11.00
000098 12.03.81
000130 12.03.81
000128 26.02.81
000108 29.01.81
000121 24.07.80
0334273 23.10.03
0613288
0613288 25.10.06
0613247
0613247 13.12.06
0614165 06.12.06
040191 18.10.89
conflito de competência deprecada recusa de cumprimento competência
079152 26.06.90
01A4408
01A4408 05.03.02
01A667
01A667 03.04.01
competência tribunal cível tribunal de família conflito de competência
0541621 11.01.06
0340527 21.05.03
N.º Processo: 0637/16 • 30 Nov. 2016
I - Para determinação da competência hierárquica, à face do preceituado nos artigos 26º al. b), 38º al. a) do ETAF e 280º n.º 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário, o que é relevante é que o recorrente, nas alegações de recurso e respectivas conclusões, suscite qualquer questão de facto ou invoque, como suporte da sua pretensão, factos que não foram dados como provados na decisão recorrida. II - Há necessidade de dirimir questões de facto quando o recorrente invoca que determinado documento não é idóneo a servir como meio de prova de factos dados como assentes e que se prefiguram como indispensáveis à decisão da causa.
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A FAZENDA PÚBLICA, inconformada, interpôs recurso da decisão do Tribunal Tributário de Lisboa (TTL), datada de 30 de Junho de 2015, que, julgou procedente a oposição deduzida pela EMBAIXADA DE ANGOLA, ao processo de execução fiscal nº 3107201101180860, do Serviço de Finanças de Lisboa 8, para cobrança de dívida proveniente de IMI relativo à 2ª prestação do ano de 2010, incidente sobre o artigo matricial nº 110618-U, da freguesia do …………, fracções “………..” a “……….”, no montante de € 4.702,89 e acrescido. Alegou, tendo apresentado conclusões reformuladas, como se segue: 1º - A sentença recorrida padece do vício de nulidade por omissão de pronúncia, porquanto, apenas tomou posição quanto a matéria de excepção suscitada pela Fazenda Publica, ou seja por entender que o alegado não reconhecimento da isenção questionada ser causa de ilegalidade concreta e não abstracta da liquidação d...
N.º Processo: 571/15.7T8VRL.G1 • 04 Fev. 2016
1.	Respeitando a relação jurídica a sociedades comerciais com domicílio em Es-tados-Membros da União Europeia e considerando que a acção foi instaurada após 1 de Janeiro de 2015, na determinação da competência internacional deve ser convocado o Regulamento (CE) n.º 1215/2012, o qual prevalece sobre o or-denamento jurídico interno português, e de aplicação é obrigatória em todos os Estados-Membros nos termos do artigo 288º do Tratado sobre o Funcio-namento da União Europeia e nº 4 do artigo 8.º, da Constituição de República Portuguesa. 2.	Como critério regra, o artigo 4º, nº1, desse regulamento 1205/201 elege como internacionalmente competentes os tribunais do Estado-Membro onde o de-mandado tem o seu domicílio, e para esse efeito o artigo 63º considera que uma pessoa colectiva tem domicílio no lugar em que tiver: a) a sua sede social; b) a sua administração central; ou c) o seu estabelecimento principal; 3.	Nos termos do artº 5º, nº1, «as pessoas domiciliadas num Estado-Membro só podem ser demandadas nos tribunais de outro Estado-Membro nos termos das regras enunciadas nas secções 2 a 7 do presente capítulo», e é precisamente na numa des-sas secções, a 7, que se insere o artigo 25º, à luz do qual, em primeira linha, se deve encontrar a validade do pacto atributivo de jurisdição que as partes con-vencionaram no contrato escrito.
N.º Processo: 000087 • 22 Maio 1980
N.º Processo: 000355 • 21 Nov. 2000
N.º Processo: 000098 • 12 Março 1981
N.º Processo: 000130 • 12 Março 1981
N.º Processo: 000128 • 26 Fev. 1981
N.º Processo: 000108 • 29 Jan. 1981
N.º Processo: 000121 • 24 Jul. 1980
N.º Processo: 0334273 • 23 Out. 2003
Acordam no Tribunal da Relação do Porto: “C....., Ld.ª”, com sede na Rua ....., Porto, veio intentar acção, sob a forma ordinária, contra “S....., S.A.”, com sede em ......., Espanha, pedindo a condenação desta última a reconhecer a validade e eficácia do contrato verbal de concessão comercial entre ambas celebrado, bem assim, por incumprimento desse mesmo contrato por parte da mesma, no pagamento da indemnização de 572,812 euros e na indemnização de clientela a liquidar em execução de sentença, indemnizações essas acrescidas dos respectivos juros de mora. Para o efeito e em resumo, alegou a Autora que celebrou inicialmente com a Ré, em Abril de 2000, contrato verbal que designou de “concessão comercial”, por força do qual passaria a ser a representante e distribuidora em exclusivo no país de todos os produtos da marca “S.....”, mediante fornecimentos a realizar pela Ré de tais produtos em exclusivo, nessa sequência se tendo desencadeado o respectivo re...
N.º Processo: 0613288 • 25 Out. 2006
Acordam, em conferência, os Juízes da 1ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto. Por acórdão de 6.7.2005, proferido no âmbito do recurso nº …./05, da .ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto, foi resolvido um anterior conflito negativo de competências suscitado entre os juízes do .º juízo do Tribunal Judicial de Vila do Conde e do .º juízo do tribunal Judicial da Póvoa de Varzim, vertido nos autos de processo comum singular nº ../04.7 TAPVZ, deste último juízo e tribunal, em que era ofendido o Dr. B……… que, à data, exercia funções de juiz do .º juízo do Tribunal Judicial da Póvoa de Varzim. Por decisão desse acórdão, transitada em julgado, considerou-se que as garantias de imparcialidade que subjazem ao desvio da regra geral de competência territorial constantes do artigo 23º, do C.P.P., só se satisfazem se, nesse caso, o processo for julgado por um juiz de outra comarca e não por juiz sedeado na mesma comarca, e mesmo que de espécie diferente daquela...
N.º Processo: 0613247 • 13 Dez. 2006
Rec. nº3247/06 (…../05.3PCMTS-A) – TIC Porto. Competência dispensa sigilo bancário. Acordam na 1ªSecção Criminal da Relação do Porto: Nos autos de inquérito nº…../05.3PCMTS, foi proferido pela Senhora juiz de instrução o seguinte despacho: “Uma vez que o dever de informar se sobrepõe, ao dever de sigilo – o que aliás tem sido o entendimento da nossa Jurisprudência, citando-se apenas a título meramente exemplificativo de tal entendimento os Acs. Da R.L. de 4/12/1996 in CJ., 1996, Tomo V, pág. 154 e da R.P. de 16 de Março de 2005 no Recurso n°6.971/04 – solicite à autoridade policial competente que notifique os Srs. Gerentes da B………… com sede na Avenida …….., n°….., ….° piso, em Lisboa, do Banco C……….. com sede na Rua ………., n°…., no Porto e do Banco D…………, com sede na Rua …….., n°…, ….° piso, em Lisboa, para que, no prazo de 10 dias e a qualquer hora do expediente, apresentem, ou façam apresentar neste Tribunal informação sobre o número do cartão Multibanco que ...
N.º Processo: 0614165 • 06 Dez. 2006
Acordam, em conferência, os Juízes da 1ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto. Inconformado com o despacho proferido pelo Exmº Juiz de Círculo de Vila do Conde, no processo nº ……/02,8JAPRT do …º juízo do Tribunal Judicial da Póvoa de Varzim, que excepcionou a incompetência material do colectivo de juízes, para o julgamento dos autos, o Ministério Público recorreu para esta Relação, formulando as seguintes conclusões: 1. Determinado neste processo, por decisão do Tribunal da Relação do Porto, o reenvio para novo julgamento na 1ª instância, o tribunal competente há-de encontrar-se por aplicação das regras estabelecidas no artigo 426º-A, do Código de Processo Penal. 2. Havendo na Comarca da Póvoa de Varzim vários (4) Juízos de competência genérica, o tribunal competente para a realização daquele novo julgamento há-de encontrar-se pela distribuição do processo entre os três Juízos não envolvidos no julgamento anulado. 3. Distribuído o processo a um desses...
N.º Processo: 040191 • 18 Out. 1989
I - A recusa de cumprimento de uma carta precatoria, por parte do tribunal deprecado, com fundamento em que a lei não autoriza aquela diligencia no processo de transgressão, configura uma situação de impasse qualificavel como conflito inominado que deve ser dirimido nos termos dos artigos 117 a 121 do Codigo de Processo Civil. II - O tribunal deprecado tem, em principio, de acatar o pedido feito pelo tribunal deprecante, não lhe sendo permitido recusar o cumprimento de uma carta precatoria, com fundamento em facto ou razão de direito que o tribunal deprecante arredou. III - A recusa de cumprimento de carta precatoria so e legitima quando se trate de interdição absoluta da pratica do acto, isto e, quando a proibição recaia sobre o acto em si e não sobre as circunstancias que o acompanham. IV - No caso de ter sido deprecada a inquirição de testemunhas, em processo de transgressão (sumarissimo), não pode o tribunal deprecado conhecer da legalidade ou ilegalidade do despacho que ordenou aquela diligencia, cabendo esse conhecimento exclusivamente ao tribunal competente para decidir o recurso, se este for interposto oportunamente.
N.º Processo: 079152 • 26 Jun. 1990
I - De acordo com o disposto no artigo 10 do Decreto-Lei 468/71, de 5/11, compete ao Estado, atraves das comissões de delimitação ali previstas, a delimitação dos leitos e margens dominiais confinantes com terrenos de outra natureza. II - Assim, os particulares interessados não podem recorrer as acções de arbitramento para demarcação dos seus predios dos leitos e margens cominiais. III - De facto, os tribunais comuns são incompetentes em razão de materia relativamente as referidas acções de arbitramento.
N.º Processo: 01A4408 • 05 Março 2002
I - Para que os tribunais portugueses sejam internacionalmente competentes basta que algum dos factos que integram a causa de pedir complexa tenha sido praticado em Portugal. II - Aplicando-se a Convenção de Bruxelas, o réu pode sempre ser demandado no Estado do seu domicílio, mas, se relevar uma das competências especiais, o autor pode optar por utilizar uma dessas competências. III - Numa acção de impugnação pauliana intentada contra o avalista de um mútuo, a obrigação que serve de fundamento ao pedido é a de restituição da quantia mutuada, não a de restituição, ao património do avalista, dos bens alienados.
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: A sucursal em França do A., com sede em Paris, intentou, em 24.10.96, no Tribunal Judicial da Comarca de Melgaço, contra B e mulher C, indicados como residentes em Melgaço, e ...., com sede em Gibraltar, acção ordinária, pedindo que se declare impugnadas as vendas que identificou, nos termos e para os efeitos dos artºs 610º e 616º do CC, condenando-se a 2ª ré a restituir os bens que adquiriu aos 1ªs réus até ao valor de 71366134 escudos. Alegou, em resumo: - Em 10 de Março, 20 de Março, 11 de Maio e 1 de Junho de 1995, o primeiro réu assinou quatro documentos de dívida (Billet a Ordre, no direito francês), na qualidade de avalista, documentos que tinham sido emitidos pela sociedade D, SA., a favor do Banco Autor, cujos prazos de pagamento já se venceram, sem que a sociedade emitente D, SA. procedesse ao seu pagamento, pelo que, em face disso e do teor do aval, fez o Banco Autor diligências para que o primeiro Réu pagasse a quanti...
N.º Processo: 01A667 • 03 Abril 2001
N.º Processo: 0541621 • 11 Jan. 2006
Acordam, em conferência, na Secção Criminal (2.ª) do Tribunal da Relação do Porto: I Entre o 2.º Juízo do Tribunal Judicial da comarca de Espinho e o 1.º Juízo do Tribunal Judicial da comarca de Ovar, foi suscitado o presente conflito negativo de competência em que ambos os tribunais declararam a sua incompetência em razão do território, para o julgamento respeitante ao processo comum (tribunal singular) n.º 214/04.4TAOVR, no qual o Ministério Público deduziu acusação contra B........., imputando-lhe a prática, em autoria material, de um crime de burla para obtenção de serviços, p. e p. pelo art.º 220.º, n.º 1, al. c), do Código Penal, sendo lesada a C.........., E.P.. Cumprido o disposto no art.º 36.º, n.os 2 e 4, do Código de Processo Penal, não houve resposta nem alegações. Nesta instância, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto exarou judicioso e proficiente parecer, considerando que tendo o arguido terminado a viagem em Espinho, tem de dar-se razão ao Sr. Jui...
N.º Processo: 0340527 • 21 Maio 2003

References: artigo 288
 artigo 213
 artigo 13
 artigo 10
 artigo 94
 artigo 288
 artigo 8
 artigo 4
 artigo 63
 artigo 25
 artigo 23
 artigo 426
 artigo 10