Source: http://ananicolau.blogspot.com.br/2016/09/
Timestamp: 2017-10-18 13:02:15+00:00

Document:
Ana Lucia Nicolau - Advogada: Setembro 2016
Doação de pai para filho -
O dinheiro doado pelo pai ao filho é considerado adiantamento de herança?
Sim, o nosso Código Civil, artigo 544, determina que:
"A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança."
Marcadores: Doação, Família, Filho, Herança, Pai
Como pode ser feito o pedido de homologação judicial de divórcio consensual?
O nosso Código de Processo Civil, no artigo 731, determina que:
"A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:
IV - o valor da contribuição para criar e educar os filhos."
Marcadores: Direito Processual Civil, Divórcio
Direitos Autorais - Contrafação -
Para a lei que regula o direito autoral, o que é contrafação?
A Lei nº 9.610/1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, no artigo 5º, inciso VII, determina que contrafação é a reprodução não autorizada, da seguinte forma:
Para começar, conforme já esclarecido em outras postagens sobre o tema, a ação de interdição é uma medida judicial que visa declarar a incapacidade de indivíduo, para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos de sua vida civil, por qualquer um dos motivos indicados pela lei, ficando sujeita à curatela, que é a função exercida pelo curador, para a proteção da pessoa e dos bens do interditado.
O nosso Código de Processo Civil, determina, no artigo 749, que:
" Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou."
Sim, a Lei 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determina, no artigo 9º:
"Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:
VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências."
Usucapião - Impossibilidade - Bens Públicos -
Pode ser pedido o usucapião de bem público?
Não, o artigo 102, do nosso Código Civil, determina, expressamente, que:
" Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião."
Nas associações, quando um associado pode ser excluido? O nosso Código Civil determina, no artigo 57, que: "A exclusão do ...

References: artigo 544
 artigo 731
 artigo 5
 artigo 749
 artigo 9
 artigo 102
 artigo 57