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Timestamp: 2017-07-21 04:41:04+00:00

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CFOPs - Adage Contabilidade
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OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO – ICM/ST
ICMS: OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ROTEIRO
Sumário Introdução: No Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo temos a previsão no artigo 434 para o adequado tratamento a ser dado nas operações realizadas fora do seu estabelecimento com mercadorias tributadas pelo regime normal. Neste Roteiro, entretanto, vamos abordar o tratamento a ser observado quando as mercadorias envolvidas estão submetidas ao regime da substituição tributária, de acordo com as regras estabelecidas nos artigos 284 e 285, elencados no Livro II do Decreto 45.490/2000. É importante ressaltar que a empresa que opera nesta modalidade de vendas deve possuir um talão de notas fiscais exclusivo para utilização no local onde ocorrerão as vendas. I. Procedimentos pelo Substituto Tributário O sujeito passivo por substituição, isto é, aquele que fica responsável pelo recolhimento do imposto incidente nas etapas subseqüentes da mercadoria, quando realizar operações fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, com mercadorias enquadradas na substituição tributária deverá seguir as regras especificadas abaixo. A operação, em resumo, se constitui dos seguintes passos: a) a empresa emite (no seu talão normal) uma nota fiscal de remessa do total das mercadorias destacando o imposto (normal e st) e lançando no livro de apuração do ICMS a débito; b) no local onde ocorrerão as vendas deverá emitir (no talão exclusivo) a nota fiscal de venda que será entregue junto com a mercadoria ao comprador, com destaque do ICMS (normal e st); c) para as mercadorias que retornarem à empresa será emitida nota fiscal de entrada; d) o ICMS (normal e st) lançado inicialmente pela nota de remessa a débito no livro de apuração será agora lançado a crédito no mesmo livro; e) a nota fiscal de venda entregue junto com a mercadoria será lançada no livro de saídas com os respectivos débitos do imposto (normal e st). Fundamentação: artigo 284 do RICMS/SP I.1 Saída da Mercadoria O contribuinte que efetuar a remessa das mercadorias sujeitas à substituição tributária para venda fora do estabelecimento e que for responsável pelo recolhimento do ICMS-ST deverá emitir Nota Fiscal pelo valor total para acompanhar a mercadoria. Esta Nota Fiscal conterá, além dos dados normais obrigatórios: a) os números e, quando adotada, a série dos impressos de Notas Fiscais a serem emitidas por ocasião das entregas; b) como natureza da operação, “Remessa para Venda Fora do Estabelecimento”; c) o valor do imposto incidente na operação própria e o devido por substituição; d) como natureza da operação: “Remessa para venda fora do estabelecimento mercadoria sujeita à substituição tributária”; b) o Código de Situação Tributária: 010 c) o CFOP, conforme o caso: – 5.414 (para operações dentro do estado-produção própria); - 5.415 (para operações dentro do estado-adquirida de terceiros); - 6.414 (para operações fora do estado-produção própria); - 6.415 (para operações fora do estado-adquirida de terceiros). d) no campo “Dados Adicionais”, em “Informações Complementares”: a menção dos números e séries (se adotadas) das Notas Fiscais que acompanham as mercadorias para emissão quando da efetiva venda. Essa Nota Fiscal de remessa deverá: a) ser lançada no livro Registro de Saídas, consignando-se o valor das mercadorias apenas na coluna “ICMS – Valores Fiscais – Operações ou Prestações sem Débito do Imposto – Outras”; b) ter o valor do imposto incidente na operação própria consignado no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro “Débito do Imposto – Outros Débitos”, com a expressão “ICMS Próprio em Remessa para Venda Fora do Estabelecimento”; c) ter o valor do imposto devido por substituição consignado no livro Registro de Apuração do ICMS, em folha subseqüente à da apuração referente às suas operações próprias, no quadro “Débito do Imposto – Outros Débitos”, com a expressão “Imposto Retido em Remessa para Venda Fora do Estabelecimento”; Fundamentação: artigo 284, I e II do RICMS/SP I.2 Venda/Entrega da mercadoria No momento em que mercadoria for efetivamente comercializada e entregue ao adquirente, o contribuinte deverá emitir outra nota fiscal, em talonário exclusivo para este fim, destacando os impostos devidos (normal e st). Essa Nota Fiscal deverá conter os seguintes dados, além daqueles exigidos normalmente: a) Natureza da Operação: “Venda da mercadoria fora do estabelecimento”; b) Código de Situação Tributária: 010; c) o CFOP, conforme o caso: – 5.401 (para operações internas, de produção própria – substituto) - 5.403 (para operações internas, adquirida de terceiros – substituto) - 6.401 (para operações interestaduais, de produção própria – substituto) - 6.403 (para operações interestaduais, adquirida de terceiros – substituto) d) a base de cálculo da retenção; e) o valor do imposto retido, cobrável do destinatário. f) a base de cálculo e o valor do imposto incidente sobre a operação própria; g) no campo ‘Informações Complementares’, a expressão ‘O destinatário deverá, com relação às operações com mercadoria ou prestações de serviço recebidas com imposto retido, escriturar o documento fiscal nos termos do artigo 278 do RICMS’. Essas notas fiscais relativas à entrega da mercadoria deverão ser escrituradas no livro Registro de Saídas da seguinte forma: a) nas colunas adequadas, os dados relativos à operação ou prestação própria; b) na coluna “Observações”, na mesma linha do registro de que trata a letra “a”, o valor do imposto retido e o da respectiva base de cálculo, com utilização de colunas distintas para essas indicações, sob o título comum “Substituição Tributária”. Os valores constantes na coluna relativa ao imposto retido serão totalizados no último dia do período de apuração, para lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS. Fundamentação legal: artigo 284, III, “e” do RICMS/SP I.3 Retorno da Mercadoria Em relação às mercadorias não comercializadas e eventualmente retornadas ao estabelecimento, será emitida Nota Fiscal, que deverá conter, além dos demais requisitos: a) a menção, no campo “Informações Complementares”, do número e, quando adotada, da série, bem como da data da emissão e do valor da Nota Fiscal correspondente à remessa; b) como Natureza da Operação: Retorno de venda fora do estabelecimento de mercadoria sujeita a substituição tributária; c) o Código de Situação Tributária: 010 c) o CFOP, conforme o caso: – 1.414 (para operações internas, de produção própria); - 1.415 (para operações internas, adquirida de terceiros); - 2.414 (para operações interestaduais, de produção própria); - 2.415 (para operações interestaduais, adquirida de terceiros). Essa Nota Fiscal de retorno deverá ser lançada no livro Registro de Entradas, consignando-se o valor das mercadorias apenas na coluna “ICMS – Valores Fiscais – Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto – Outras”. Observe-se ainda que o contribuinte deverá realizar outros lançamentos no Livro Registro de Apuração do ICMS, conforme segue: a) o valor do imposto incidente na operação própria, constante na Nota Fiscal de remessa, será consignado no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro “Crédito do Imposto – Estorno de Débitos”, com a expressão “Estorno do ICMS Próprio no Retorno – Venda Fora do Estabelecimento”; b) o valor do imposto devido por sujeição passiva por substituição, constante na Nota Fiscal de remessa, será consignado no livro Registro de Apuração do ICMS, em folha subseqüente à da apuração referente às suas operações próprias, no quadro “Crédito do Imposto – Estorno de Débitos”, com a expressão “Estorno do Imposto Retido no Retorno – Venda Fora do Estabelecimento”. Fundamentação: artigo 284, III do RICMS/SP I.4 Arquivamento das notas fiscais Relativamente às operações realizadas fora do estabelecimento, deverão ser arquivadas conjuntamente, as primeiras vias das Notas Fiscais de remessa e de retorno, bem como, as vias destinadas à exibição ao fisco das Notas Fiscais emitidas por ocasião das vendas. Fundamentação: artigo 284, parágrafo único, do RICMS/SP II. Procedimentos pelo Substituído O contribuinte substituído, isto é, aquele que recebe a mercadoria com imposto retido, quando realizar operações fora do estabelecimento com estas mercadorias, inclusive por meio de veículo, ao invés das regras previstas no artigo 434 deverá observar o disposto no artigo 285 do qual trataremos a seguir. No caso do contribuinte substituído, os procedimentos serão simplificados. Pelo fato do ICMS já ter sido recolhido nas etapas anteriores restará a ele apenas a emissão e registro dos documentos fiscais das suas operações sem débito e sem crédito. Em resumo seus procedimentos serão: a) emissão da nota fiscal de remessa da mercadoria com os devidos requisitos legais, mas sem destaque do ICMS; b) emissão da nota fiscal de venda, em talonário exclusivo, para ser entregue ao adquirente junto com a mercadoria; c) emissão da nota fiscal de entrada para a mercadoria que retornar à empresa. Fundamentação: artigo 285 do RICMS/SP II.1 Saída da Mercadoria O contribuinte substituído na remessa das mercadorias para venda fora do estabelecimento deverá emitir Nota Fiscal para acompanhar a mercadoria que conterá, além dos demais requisitos: a) os números e, quando adotada, a série dos impressos de Notas Fiscais a serem emitidas por ocasião das entregas; b) como natureza da operação, “Remessa para Venda Fora do Estabelecimento”; c) a indicação “Imposto Recolhido por Substituição, nos termos do Artigo _____ do RICMS” (indicar o artigo do regulamento que determina o recolhimento do ICMS por substituição tributária); d) Código de Situação Tributária: 060 c) o CFOP 5.415 (para operações dentro do estado-adquirida de terceiros); d) no campo “Dados Adicionais”, em “Informações Complementares”: os números e séries (se adotadas) das Notas Fiscais que acompanham as mercadorias para emissão quando da efetiva venda. Essa Nota Fiscal de remessa deverá ser lançada no livro Registro de Saídas, consignando-se o valor das mercadorias apenas na coluna “Observações “. Fundamentação: artigo 285 do RICMS/SP II.2 Venda/Entrega da Mercadoria O substituído quando efetuar a venda ou a entrega da mercadoria deverá emitir outra nota fiscal em talonário exclusivo para este fim, da seguinte forma: a) sem destaque do valor do imposto; b) com a indicação “Imposto Recolhido por Substituição – Artigo _____ do RICMS”; c) quando a mercadoria for destinada à comercialização, no campo “Informações Complementares” do documento fiscal: c.1) indicar a base de cálculo sobre a qual o imposto foi retido e o valor da parcela do imposto retido cobrável do destinatário; c.2) relativamente a cada mercadoria, discriminar as indicações previstas na alínea “c.1″. d) o Código de Situação Tributária: 060; e) o CFOP 5.405 (para operações internas, adquirido de terceiros – substituído). Essa Nota Fiscal deverá ser escriturada no livro Registro de Saídas com a utilização da coluna “Outras”, “Operações ou Prestações sem Débito do Imposto”. Fundamentação: artigo 285, III, “c”, do RICMS/SP II.3 Retorno da Mercadoria Em relação às mercadorias eventualmente retornadas ao estabelecimento será emitida Nota Fiscal, com as seguintes indicações: a) mencionando, no campo “Informações Complementares”, o número e a série, bem como a data da emissão e o valor da Nota Fiscal correspondente à remessa; b) como Natureza da Operação: Retorno de venda fora do estabelecimento de mercadoria sujeita a substituição tributária; c) Código de Situação Tributária: 060; d) CFOP: 1.415 (para operações internas, adquirido de terceiros); Essa Nota Fiscal de retorno deverá ser lançada no livro Registro de Entradas, consignando-se o valor das mercadorias apenas na coluna “Observações”; Fundamentação: artigo 285, III do RICMS/SP II.4 Arquivamento das Notas Fiscais Relativamente a cada remessa, deverão ser arquivadas conjuntamente, as primeiras vias das Notas Fiscais de remessa e de retorno, bem como, as vias destinadas à exibição ao fisco das Notas Fiscais emitidas por ocasião das vendas. Fundamentação: artigo 285, parágrafo único do RICMS/SP III. Operações Realizadas por Contribuinte de Outro Estado O contribuinte sediado em outro estado, quando realizar operações de venda sem destinatário certo no Estado de São Paulo, com mercadorias sujeitas à substituição tributária, cuja responsabilidade não esteja atribuída ao contribuinte paulista, ficará responsável pelo ICMS da sua operação própria seguinte a ser realizada dentro desse Estado e também sobre o imposto devido nas operações subseqüentes. Em resumo os procedimentos a serem observados em relação ao ICMS serão os seguintes: a) calcular o ICMS-ST que consiste na diferença entre o ICMS devido sobre o valor da operação acrescido de MVA, ou sobre o preço final fixado pelo fisco, e o ICMS devido pela operação própria do remetente; b) recolher o imposto no primeiro município paulista onde entrar a mercadoria. Fundamentação: artigo 286 do RICMS/SP III.1 Emissão da Nota Fiscal O contribuinte de outro Estado apesar de efetuar o recolhimento do imposto em favor de São Paulo antecipadamente, não está dispensado da emissão de nota fiscal. Dessa forma, o documento fiscal emitido pelo contribuinte de outro Estado deverá conter, além dos demais requisitos, as seguintes indicações: a) a base de cálculo da retenção; b) o valor do imposto retido, cobrável do destinatário; c) a base de cálculo e o valor do imposto incidente sobre a operação própria; d) no campo “Informações Complementares”, a expressão “O destinatário deverá, com relação às operações com mercadoria ou prestações de serviço recebidas com imposto retido, escriturar o documento fiscal nos termos do artigo 278 do RICMS”. Fundamentação: artigo 286, parágrafo único do RICMS/SP CFOPs, CST, ICMS-ST
ICMS/ST, Operaçoes Realizadas Fora do Estabelecimento
VENDA PARA ENTREGA FUTURA (FATURAMENTO ANTECIPADO)
A)Nota de Venda: Natureza de Operação:5.922/6.922 – Simples faturamento- venda para entrega futura.
No campo “Dados Adicionais”
deverá constar: Quanto ao ICMS: “Indicar a quantidade de UFESP’s, com base no seu valor vigente na data da emissão”; Quanto ao IPI:
Poderá emitir sem lançamento do IPI “:Sem valor para acompanhar o produto – mercadoria para entrega simbólicaconforme
o art. 341,VIII do RIPI/02″.
P.S.: Quando ocorrer o destaque do IPI nesta nota, não dá direito ao crédito pelo adquirente, devendo ser aproveitado no momento da entrega (art. 190, parágrafo 2°, do Decreto n° 4.544/02).
Não será exigida a conversão pela UFESP, quando a saída da mercadoria ocorrer no mesmo mês.
B)Nota Fiscal de Entrega:
Natureza de Operação: 5.116/5.117 – 6.116/6.117 – Venda de mercadoria originada de encomenda p/ entrega futura
(Classificam-se nestes códigos as vendas de produtos, quando da saída real do produto, cujo faturamento tenha sido classificado nos códigos: 5.922/6.922-Lançamento efetuado a titulo de simples faturamento decorrente de venda de ent. Futura).
deverá constar: Quanto ao ICMS: “Valor apurado pela reconversão em Reais da quantidade de UFESP, para efeito
de cálculo do ICMS ………………………………”.
Caso não tenha destacado na NF de faturamento, deverá ser destacado nesta nota com base nos valores que faturou.
Nota Fiscal de simples faturamento nº ……………………….., de …………/……………/…………”.
6.922, CFOP 5.922, Venda para entrega futura
VENDA À ZONA FRANCA / ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO
Natureza de Operação: 6.109 – Venda de Produção Própria (fora do Estado) e 6.110 – Venda de Produção Adquirida de Terceiros (fora do Estado)
• Nota fiscal – Número e destinação das vias
Nas saídas de produtos industrializados de origem nacional com destino à Zona Franca de Manaus, o contribuinte deverá emitir nota fiscal (modelo 1
ou 1-A), em cinco vias, que terão a seguinte destinação:
a) 1ª via – acompanhará a mercadoria e será entregue ao destinatário;
b) 2ª via – ficará presa ao talão, para exibição ao Fisco;
c) 3ª via – acompanhará a mercadoria e destinar-se-á ao controle pela Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas – SEFAZ AM;
d) 4ª via – será entregue à repartição fazendária no momento do visto nas vias dos documentos fiscais;
e) 5ª via – acompanhará a mercadoria até o local de destino, devendo ser entregue com uma via do conhecimento de transporte à SUFRAMA.
1. Desconto referente ao ICMS – 7% R$______________________.
2. Remessa para Industrialização ou Comercialização.
3. Código Repartição Fiscal: 010.010.14
4. Insc. Suframa: * * * * * * * * – *
5. Frete: Pago ou a pagar (CIF ou FOB).
6. A palavra “ISENTO” no campo relativo ao destaque do ICMS.
7. Mencionar o valor total das mercadorias sem o desconto.
A) Zona Franca: para os municípios de: Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo.
1) Dispositivos Legais: Quanto ao ICMS: “Isenção conforme artigo 8º, do Decreto n° 45.490/2000″.
Quanto ao IPI: “IPI suspenso conforme artigo 69 do Decreto n° 2.637/98.”
“IPI suspenso conforme artigo 72, inciso I, do Decreto n° 2.637/98 – reexportação.”
B) Áreas de Livre Comércio:
• Macapá e Santana – Estado de Amapá
• Bonfim e Pacaraima – Estado de Roraima
• Tabatinga – Estado de Amazonas
• Guajarámirim – Estado de Rondônia
• Cruzeiro do Sul, Brasiléia, Epitaciolândia – Estado do Acre
No campo “Dados Adicionais” deverá constar: Dispositivos Legais: Quanto ao ICMS: “Isenção conforme artigo 5°, anexo I do Decreto n°
45.490/2000″.
Quanto ao IPI: ALCT (AM) -> “Isento do IPI, conforme art. 92 do Decreto n° 4.544/02″.
ALCGM (RO) -> “Isento do IPI, conforme art. 96 do Decreto n° 4.544/02″.
ALCP e ALCB (RR) -> “Isento do IPI, conforme art. 99 do Decreto n° 4.544/02″.
ALCMS (AP) -> “Isento do IPI, conforme art.102 do Decreto n° 4.544/02″.
ALCB e ALCCS (AC) -> “Isento do IPI, conforme art. 105 do Decreto n° 4.544/02″.
Amazônia Ocidental-> “Isento do IPI, conf. Art. 82 do Decreto 4.544/02″.
A remessa de produtos para a Amazônia Ocidental far-se-á com a suspensão, devendo os produtos ingressarem pela Zona Franca de Manaus, ou
seus entrepostos.
Não se beneficiam de isenção do ICMS:
• quando se tratar de produtos que integrarão o Ativo Imobilizado e para consumo do destinatário;
• venda de açúcar de cana, armas e munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas, automóvel de passageiros, … anexo IV do RICMS”.
Prova de Internamento:
A constatação do ingresso da mercadoria será divulgada pela SUFRAMA, por meio de declaração disponível pela internet, caso não conste o
contribuinte deverá antes da cobrança do imposto, solicitar da SEFAZ/AM ou da SUFRAMA a “Vistoria Técnica” conforme procedimento próprio.
A partir de 27.07.99 foi instituído o Sistema de Controle de Mercadoria Nacional – SINAL, que será informado pelo transportador da mercadoria via
internet ou em meio magnético.
6.110, Venda Zona Franca CFOP 5.109
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References: artigo 434
 artigo 284
 artigo 284
 artigo 278
 artigo 284
 artigo 284
 artigo 284
 artigo 434
 artigo 285
 artigo 285
 artigo 285
 artigo 285
 artigo 285
 artigo 285
 artigo 286
 artigo 278
 artigo 286
 artigo 8
 artigo 69
 artigo 72
 artigo 5