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Timestamp: 2017-11-19 16:21:34+00:00

Document:
Victor Cabreira Correia
1 Ccent. 26/2012 GdP/Setgás Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho] 22/06/2012
2 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Processo Ccent. 26/2012 GdP/Setgás 1. OPERAÇÃO NOTIFICADA 1. Em 16 de maio de 2012, foi notificada à Autoridade da Concorrência, nos termos dos artigos 9.º e 31.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de junho (doravante Lei da Concorrência ), uma operação de concentração, que consiste na aquisição, pela GdP-Gás de Portugal, SGPS, S.A. ( GdP ), do controlo exclusivo da Setgás-Sociedade de Distribuição de Gás Natural, S.A. ( Setgás ou Adquirida ), mediante a aquisição de uma participação minoritária, correspondente a [CONFIDENCIAL PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL]% do capital social e que atualmente pertence à ENI, S.p.A. ( ENI ), passando a deter, com a realização desta operação de concentração, a maioria do capital social da Adquirida. 2. A operação notificada configura uma concentração de empresas na aceção da alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º da Lei da Concorrência, conjugada com a alínea a) do n.º 3 do mesmo artigo, e está sujeita à obrigatoriedade de notificação prévia, por preencher as condições enunciadas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 9.º do mesmo diploma. 2. AS PARTES 2.1. Empresa Adquirente 3. A GdP é uma sociedade de direito português integral e diretamente detida pela Galp Energia, SGPS, S.A. ( Galp Energia ), sociedade holding do Grupo Galp, o qual opera, em Portugal, ao nível de toda a cadeia de valor do petróleo e do gás natural, bem como no sector elétrico, desenvolvendo também a sua atividade noutros países. A Galp Energia encontra-se sujeita ao controlo conjunto da ENI, S.p.A. ( ENI ), da Amorim Energia e da Caixa Geral de Depósitos O Grupo Galp Energia está presente ao nível da distribuição de gás natural em baixa e média pressão (até 20 bar), em Portugal, atividade que é desenvolvida ao abrigo de concessão ou licença, em que se concede, a uma sociedade, o direito exclusivo para exercer esta atividade, em determinada área geográfica. 5. As sociedades distribuidoras de gás natural controladas ou participadas pelo Grupo Galp Energia são: a Duriensegás Sociedade Distribuidora de Gás Natural do Douro, S.A.; a Lusitaniagás Companhia de Gás do Centro, S.A.; a Beiragás Companhia de Gás das Beiras, S.A.; a Tagusgás Empresa de Gás do Vale do Tejo, S.A.; a Lisboagás GDL Sociedade Distribuidora de Gás Natural, S.A.; a Setgás Sociedade Distribuidora de Gás Natural, S.A. ( Setgás ); a Dianagás Sociedade Distribuidora de 1 A Comissão Europeia adotou este entendimento no processo COMP/M.4130 ENI/Grupo Amorim /CGD/GALP, em 24 de março de 2006, não tendo desde essa data havido, segundo a Notificante, qualquer alteração na titularidade do controlo assim determinado. Nota: indicam-se entre parêntesis retos [ ] as informações cujo conteúdo exato haja sido 2
3 Gás natural de Évora, S.A.; a Paxgás Sociedade Distribuidora de Gás Natural de Beja, S.A.; e a Medigás Sociedade Distribuidora de Gás Natural do Algarve, S.A.. 6. O Grupo Galp Energia desenvolve ainda a atividade de comercialização de gás natural, quer sob o regime de comercialização livre 2, através da Galp Gás Natural, S.A. e da Galp Power, S.A., quer como comercializador de último recurso (CUR) Segundo a Notificante o volume de negócios do Grupo Galp Energia, registado em Portugal, em 2011, calculado nos termos do artigo 10.º da Lei da Concorrência, foi de [>150] milhões Empresa Adquirida 8. A Setgás é uma sociedade de direito português, que se dedica à distribuição de gás natural em média e baixa pressão, ou seja à veiculação de gás natural em redes de distribuição de média e baixa pressão para entrega a clientes, mas excluindo a comercialização. 9. Atualmente, o capital social da Setgás está distribuído pela Notificante, a GdP, que detém, diretamente, [CONFIDENCIAL PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL]% do capital social e [CONFIDENCIAL PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL]% indiretamente através da Petróleos de Portugal Petrogal, S.A., detendo assim, globalmente, [CONFIDENCIAL PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL]% do capital social da Setgás. O remanescente encontra-se repartido pela Enagás, com [CONFIDENCIAL PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL]%, pela ENI, com [CONFIDENCIAL PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL]% - participação que é objeto da presente operação de concentração - e pela Câmara Municipal de Setúbal, com [CONFIDENCIAL PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL]%. 10. Segundo a Notificante o volume de negócios da Setgás, registado em Portugal, em 2011, calculado nos termos do artigo 10.º da Lei da Concorrência, foi de [>2] milhões. 3. NATUREZA DA OPERAÇÃO 11. A operação de concentração em causa consiste na aquisição, pela GdP, do controlo exclusivo da Setgás, mediante a aquisição de uma participação minoritária, correspondente a [CONFIDENCIAL PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL]% do capital social e que atualmente pertence à ENI, passando a deter, com a realização desta operação de concentração, a maioria do capital social da Adquirida, ou seja [CONFIDENCIAL PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL]%, caso as acionistas não 2 O grupo Galp Energia transaciona gás natural através de contratos bilaterais com outros agentes do mercado de gás natural ou através dos mercados organizados, contratando livremente as condições negociais com os seus clientes. 3 A comercialização regulada de último recurso teve início em 1 de janeiro de 2008 e foi determinado, nos termos dos artigos 31.º e 41.º do Decreto-Lei nº 30/2006, de 15 de Fevereiro, a separação da titularidade jurídica das atividades de distribuição e de comercialização de gás natural nas áreas de concessão exclusiva nas quais existam mais de 100 mil clientes. 4 Estes volumes de negócio referem-se apenas ao volume de negócios realizado pela Galp Energia, não integrando o volume de negócios realizado por cada um dos acionistas que a controlam: a Caixa Geral de Depósitos, a ENI e a Amorim Energia. Nota: indicam-se entre parêntesis retos [ ] as informações cujo conteúdo exato haja sido 3
4 envolvidas na operação não exerçam os respetivos direitos de preferência, ou [CONFIDENCIAL PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL]% caso todas o exerçam. 12. Tal como analisado previamente pela AdC no âmbito da operação de concentração Ccent. 46/ GdP/ Setgás CUR 5, a Setgás é atualmente controlada conjuntamente pela Galp Energia e pela Enagás, em resultado da [CONFIDENCIAL FUNDAMENTO DO CONTROLO]. 13. Este [CONFIDENCIAL FUNDAMENTO DO CONTROLO]. 14. Na sequência da operação de concentração projetada, a estrutura acionista da Setgás passará a ser a seguinte: (i) (I) Caso a Enagás, a Petrogal e a Câmara Municipal de Setúbal não exerçam o direito de preferência que lhes é atribuído pelo artigo 9.º dos estatutos da Adquirida: GdP - [CONFIDENCIAL PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL]%; Enagás - [CONFIDENCIAL PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL]%; Petrogal - [CONFIDENCIAL PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL]% e Câmara Municipal de Setúbal - [CONFIDENCIAL PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL]%; Caso todos os acionistas exerçam o direito de preferência anteriormente referido: GdP - [CONFIDENCIAL PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL]%; Enagás - [CONFIDENCIAL PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL]%; Petrogal - [CONFIDENCIAL PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL]% e Câmara Municipal de Setúbal - [CONFIDENCIAL PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL]%. 15. Em ambos os casos, a GdP passa a deter [CONFIDENCIAL PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL]. 16. Segundo a Notificante, tal permitir-lhe-á passar [CONFIDENCIAL FUNDAMENTO DO CONTROLO] o que a AdC aceita, nos termos e para os efeitos da análise da presente operação de concentração. 17. Por conseguinte, a operação em causa implicará uma alteração da estrutura de controlo da Setgás - passagem do controlo conjunto, para controlo exclusivo -, o que consubstancia uma concentração de empresas na aceção da alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º da lei da Concorrência, conjugada com a alínea a) do n.º 3 do mesmo artigo, encontrando-se a mesma sujeita à obrigação de notificação prévia, por estarem preenchidas as condições previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei da Concorrência. 18. Refira-se que a Adquirente detém já o controlo exclusivo sobre a Setgás CUR 6, a empresa que foi separada juridicamente da Setgás, a Adquirida nesta concentração, em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, que estabelece que as concessionárias de distribuição regional com mais de clientes devem exercer a atividade de comercialização através de sociedades autónomas a constituir por elas em regime de domínio total. 19. A Adquirente desenvolve também a atividade de distribuição de gás através de redes de média e baixa pressão, mas noutras áreas geográficas. A operação reveste 5 Vide 18 a 21 e 27 a 29 da decisão da AdC, de 10 de dezembro de 2010, no âmbito do processo Ccent. 46/ GdP/ Setgás CUR. 6 Ccent. 46/ GdP/Setgás CUR, de 10 de dezembro. Nota: indicam-se entre parêntesis retos [ ] as informações cujo conteúdo exato haja sido 4
5 natureza vertical 7, atento o fato de o Grupo Galp Energia operar, a jusante no fornecimento de gás natural a Comercializadores 8, na comercialização CUR e na comercialização a grandes consumidores industriais e outros consumidores. 4. MERCADOS RELEVANTES 4.1. Mercados do Produto e Geográfico Relevantes 20. A Notificante, em linha com as práticas decisórias comunitária 9 e da Autoridade da Concorrência 10, define, como mercado relevante, o mercado da distribuição de gás natural através de redes de média e baixa pressão (< ou = 20 bar) Com efeito, a Notificante refere que a atividade da Adquirida não poderá ser equiparada ao transporte de gás natural através de redes de alta pressão, uma vez que o regime legal 12 do setor do gás natural estipula uma separação entre as atividades de transporte de alta pressão e as atividades de média e baixa pressão, sendo tais atividades desenvolvidas por entidades distintas, com entrega em locais distintos. Na verdade, o transporte de alta pressão é uma atividade que se situa a montante da distribuição de média e baixa pressão, correspondendo os pontos de entrega da primeira aos pontos de receção da segunda. 22. Mais refere a Notificante que as duas atividades servem necessidades distintas e em diferentes condições. O transporte em alta pressão destina-se à entrega de gás 7 A montante da atividade de distribuição de gás natural em média e baixa pressão, opera a REN que detém a totalidade da rede de transporte. A Galp Energia opera, mais a montante ao nível do aprovisionamento, detendo [CONFIDENCIAL PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL]% e [CONFIDENCIAL PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL]% das sociedades gestoras dos gasodutos Al-Andalus e Estremadura. 8 Nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 30/2006, de 15 de fevereiro, trata-se de entidade titular de licença de comercialização de gás natural, cuja atividade consiste na compra a grosso e na venda a grosso ou a retalho, sendo exercida em livre concorrência. 9 Cfr. Processos COMP/M.493-Tratebel/Distrigaz (II), de 1 de setembro de 1994, COMP/M NosrkHydro/Saga, de 5 de julho, IV/M.1200-ARCO/Union Texas, de 15 de junho de 1998 e COMP/M.1190-Amoco/Repsol/Iberdrola, de 11 de Agosto 1998, de entre outros. 10 Cfr. Ccent. 32/2006-REN/Activos Regulados de Gás Natural, Decisão de 20 de julho de A Comissão considerou que a veiculação de gás natural em redes de distribuição de média e alta pressão se revela substancialmente distinta de quaisquer outras atividades económicas, ainda que relacionadas, tendo concluído que le transport et le stockage de gaz, le transport d électricité, la production d électricité et le négoce de gaz ou d électricité constituent autant de fonctions distinctes, faisant appel à des compétences techniques spécifiques et à des infrastructures différentes. Au delà des marchés de produits proprement dits (voir ci-avant), il est donc possible de considérer chacune des fonctions décrites ci-avant comme relevant d un marché distinct Cfr. 29 da Decisão de 1 de setembro de 1994, no Processo COMP/M.493-Tracebel/Distrigáz (II). Posteriormente, veio a Comissão Europeia esclarecer que ( in previous decisions, the Commission has identified the distribution of natural gas though low-and medium pressure networks as a relevant product market. The parties have not identified gas distribution as a relevant product market in their submission. However, the Commission takes the view that gas distribution constitutes a relevant product market for the purpose of this case (Cfr. 98 do Processo COMP/M.3696 E.ON/MOL, de 12 de dezembro de 2005). 12 Cfr. art. 31.º do Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de fevereiro e Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho. Nota: indicam-se entre parêntesis retos [ ] as informações cujo conteúdo exato haja sido 5
6 natural a (i) operadores de redes de distribuição de baixa e média pressão, como é o caso da adquirida, (ii) Centrais de Gás de Ciclo Combinado ( CGCC ) e (iiii) alguns clientes industriais. Enquanto a distribuição em redes de baixa e média pressão se destina à entrega de gás natural a (i) clientes domésticos e a (ii) clientes industriais de todas as dimensões. Esta diferenciação resulta do fato dos locais de entrega serem distintos, bem como na disparidade do perfil 13 de movimentação de gás natural. 23. A AdC, face às razões invocadas, nomeadamente o regime legal 14 enquadrador da atividade de distribuição de gás natural, que estabelece que a mesma é juridicamente separada da atividade de transporte e das demais atividades não relacionadas com a distribuição, sendo exercida em regime de exclusivo, entende aceitar a definição de mercado proposta pela Notificante. 24. Considera, assim, a AdC, que o mercado do produto relevante, para efeitos da presente operação de concentração, corresponde ao mercado da distribuição de gás natural em redes de média e baixa pressão. 25. No que ao mercado geográfico se refere, a Notificante entende que o respetivo âmbito corresponde à área concessionada (doravante referida como área concessionada ), nos termos do contrato de concessão de 16 de dezembro de 1993, alterado, no dia 11 de abril de 2008, pelo contrato de concessão da atividade de distribuição de gás natural (doravante designado como contrato de concessão ), delimitada conforme ilustrado no mapa 1 seguinte: 13 Enquanto as CGCC consomem volumes de gás natural significativamente superiores aos adquiridos individualmente por clientes industriais ou domésticos, o padrão de consumo das CGCC envolve consideráveis variações ao longo do ano consoante as condições meteorológicas e hidrológicas influenciando a produção hidroelétrica. Por essa razão, as compras de gás natural das CGCC necessitam de combinar contratos de longa duração, entre 15 a 25 anos necessários a garantir a viabilidade técnica e económica e a segurança do aprovisionamento, com contratos de curta duração, destinados a suprir necessidades transitórias. Por outro lado, os clientes industriais consomem volumes de gás natural inferiores aos adquiridos pelas CGCC, com diferentes padrões de consumo. E por fim os clientes domésticos consomem pequenos volumes, realçando-se que os respetivos padrões de consumo apresentam uma significativa sazonalidade. 14 Cfr. artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de fevereiro. Nota: indicam-se entre parêntesis retos [ ] as informações cujo conteúdo exato haja sido 6
7 26. Mais refere a Notificante que, não obstante a liberalização do setor do gás natural, a distribuição manter-se-á como um monopólio legal, por a ela corresponder um monopólio natural, em termos económicos, assegurando-se a concorrência na comercialização do gás natural pelo estabelecimento da separação entre as duas atividades. 27. Com efeito, não se verifica substituibilidade ao nível da oferta, já que para além da Setgás, nenhuma empresa poderá dedicar-se à distribuição de gás natural na área concessionada, nem a Setgás poderá dedicar-se a idêntica atividade noutros territórios. 28. Também não existe substituibilidade do lado da procura, uma vez que os clientes da atividade de distribuição, ou sejam os comercializadores de gás natural, terão como fornecedor único aquele que opera as infraestruturas cujos pontos de entrega permitam abastecer o destinatário final do produto, não podendo os clientes da área concessionada recorrer aos serviços de distribuição/veiculação de quaisquer empresas, localizadas noutras áreas geográficas, que não a Setgás Conclusão 29. Face ao exposto, considera-se assim que o mercado relevante para análise dos efeitos da presente operação de concentração é o mercado da distribuição de gás Nota: indicam-se entre parêntesis retos [ ] as informações cujo conteúdo exato haja sido 7
8 natural através de redes de média e baixa pressão (até 20 bar) na área concessionada. 5. AVALIAÇÃO JUS-CONCORRENCIAL 30. A Adquirida Setgás está ativa na distribuição de gás natural através de redes de média e baixa pressão, atividade que, nos termos da Terceira Diretiva do Gás Natural, do Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de fevereiro e do Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, consiste num monopólio legal 15, sendo exercida em regime de serviço público, na área geográfica da concessão. Enquanto concessionária, tem direito a cobrar aos seus utilizadores e em contrapartida dos serviços prestados uma retribuição por aplicação de tarifas reguladas, definidas nos termos do Regulamento Tarifário, aprovado nos termos do artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de fevereiro Enquanto Concessionária, a Setgás deve 17 proporcionar aos utilizadores da rede nacional de gás natural, de forma não discriminatória e transparente, o acesso às respetivas infraestruturas, não podendo estabelecer diferenças de tratamento entre os utilizadores que não resultem da aplicação de critérios ou de condicionalismos legais, regulamentares ou técnicos, ou ainda de condicionalismos de natureza contratual, desde que aceites pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE). 32. Na área de concessão a respetiva concessionária detém, portanto, 100% de quota de mercado. 33. A presente operação traduz-se na passagem do controlo conjunto da Galp Energia e da Enagás sobre a Adquirida, para controlo exclusivo da Galp Energia, através da aquisição da participação que a ENI detém na Adquirida. Importa todavia referir que a ENI se mantém na estrutura de controlo da Galp Energia, exercendo o controlo conjunto sobre a mesma, com a Amorim Energia e a Caixa Geral de Depósitos e que a Enagás se mantém na estrutura acionista da Setgás. 34. A operação de concentração não é suscetível de resultar em preocupações de natureza jus concorrencial, quer a nível horizontal, na medida em que apenas a Adquirida se encontra presente no mercado relevante definido, quer a nível vertical, na medida em que da operação não resultará uma alteração substancial de incentivos em resultado de um reforço da integração vertical da Galp, porquanto a Galp Energia e a Enagás já participam, conjuntamente, em empresas que atuam em mercados verticalmente relacionados. 35. De facto, refira-se a integração vertical de que já dispõem a Galp Energia e a Enagás, dada a presença de ambas em estádios mais a montante 18, e a jusante, ao nível da comercialização CUR 19, e da comercialização em regime de mercado, no qual o grupo 15 Cfr. Nos termos do n.º 2 da cláusula 4.ª do contrato de concessão, a concessão é exercida em regime de exclusivo, sem prejuízo do direito de acesso de terceiros às várias infraestruturas que a integram, nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis. 16 Cfr. artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de fevereiro e n.º 5 da cláusula 8.ª do contrato de concessão. 17 Cfr. cláusula 8.ª do contrato de concessão. 18 Ao nível do aprovisionamento de gás natural, através das sociedades gestoras dos gasodutos Al- Andalus e Estremadura, participada pela Galp e pela Enagás. 19 Fornecimentos de gás natural até m 3 realizados a consumidores e a clientes finais cujas tarifas são determinadas pela ERSE. Na Setgás CUR a GdP detém o controlo exclusivo, enquanto a Nota: indicam-se entre parêntesis retos [ ] as informações cujo conteúdo exato haja sido 8
9 Galp Energia atua, na área concessionada através da Galp Gás Natural, S.A., da Galp Power, S.A., fornecendo outros comercializadores 20 em regime livre. 36. Ou seja, o reforço da Galp no capital da Setgás e a aquisição de controlo exclusivo desta empresa, com o consequente reforço da integração vertical da Galp, não altera, de forma sensível, o contexto concorrencial, já que os incentivos da Enagás não são, no cenário pré-concentração, desalinhados dos da GalpEnergia, uma vez que ambas as empresas detém participações na Setgás, a montante, e em empresas a jusante, situação que não se alterará substancialmente em resultado da presente operação de concentração. 37. Assim, não se antecipam preocupações jus concorrenciais decorrentes da operação de concentração, já que a passagem de controlo conjunto da Setgás, com a Enagás para controlo exclusivo pela Galp Energia, não resulta numa alteração de incentivos suscetíveis de ter um impacto significativo na concorrência no mercado. 6. PARECER DO REGULADOR 38. Estando em causa um sector regulado (gás natural), a Autoridade da Concorrência solicitou em 21 de maio de 2012, ao abrigo do artigo 39.º da Lei nº 18/2003, de 11 de junho, o parecer da ERSE-- Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, o qual foi emitido em 18 de junho de A ERSE refere no seu Parecer que decorre da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho, que estabelece as regras comuns para o mercado interno do gás natural, a necessária separação legal das atividades de distribuição e de comercialização de último recurso retalhista, estando a distribuição, nos termos da legislação e regulamentação setorial, sujeita a regulação pela ERSE, e não estando a entidade detentora da concessão sujeita a um regime concorrencial. 40. A ERSE, no seu Parecer, informa que a operação de concentração em análise não prejudica o regime de separação legal das atividades de comercialização e de distribuição, sendo que, no caso da comercialização de último recurso desenvolvida por empresa sujeita a controlo exclusivo pelo grupo empresarial Galp Energia, esta encontra-se em fase de redução acentuada por força do processo de extinção de tarifas reguladas de fornecimento de gás natural. 41. Com a concretização da operação de concentração em apreço, além das entidades na esfera do grupo empresarial Galp Energia, farão parte da estrutura de capital da Setgás Distribuição a sociedade Enagás, com [CONFIDENCIAL PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL]% e a Câmara Municipal de Setúbal, com uma participação de [CONFIDENCIAL PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL]%, as quais poderão ainda exercer direito de preferência sobre a transmissão das ações detidas pela ENI, S.p.A., sendo que este exercício de preferência, a acontecer, não prejudica a aquisição de controlo exclusivo pelo grupo empresarial Galp Energia. Enagás detém uma participação de [CONFIDENCIAL PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL]% no capital social. 20 Entidade titular de licença de comercialização de gás natural cuja atividade consiste na compra a grosso e na venda a grosso e a retalho. Na área de concessão operam os seguintes: A Endesa, a Edp Comercial, a EdpGás.Com, a Union Fenosa Comercial, a GoldEnergy, a Iberdrola Generación e a Investigación, Criogenia Y Gás. Nota: indicam-se entre parêntesis retos [ ] as informações cujo conteúdo exato haja sido 9
10 42. Entende a ERSE, designadamente pelos fatos referidos no 40 que a presente operação de concentração não corresponde a uma alteração materialmente relevante da atuação da sociedade Setgás Distribuição, designadamente no quadro da necessária separação de atividades estabelecida no enquadramento legal europeu e nacional, pelo que explicita a sua não oposição à concretização desta operação de concentração. 7. AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS 43. Nos termos do n.º 2 do artigo 38.º da Lei da Concorrência, foi dispensada a audição prévia dos autores da notificação, dada a ausência de contrainteressados e o sentido da decisão, que é de não oposição. 8. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO 44. Face ao exposto, o Conselho da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro, delibera adotar uma decisão de não oposição à presente operação de concentração, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei da Concorrência, uma vez que a mesma não é suscetível de criar ou reforçar uma posição dominante da qual possam resultar entraves significativos à concorrência efetiva no mercado da distribuição de gás natural através de redes de média e baixa pressão na área concessionada. Lisboa, 22 de junho de 2012 O Conselho da Autoridade da Concorrência, Manuel Sebastião Presidente Jaime Andrez Vogal Nota: indicam-se entre parêntesis retos [ ] as informações cujo conteúdo exato haja sido 10
11 Índice 1. OPERAÇÃO NOTIFICADA AS PARTES Empresa Adquirente Empresa Adquirida NATUREZA DA OPERAÇÃO MERCADOS RELEVANTES Mercados do Produto e Geográfico Relevantes Conclusão AVALIAÇÃO JUS-CONCORRENCIAL PARECER DO REGULADOR AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nota: indicam-se entre parêntesis retos [ ] as informações cujo conteúdo exato haja sido 11

References: artigo 35
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 9
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 70
 artigo 3
 artigo 31
 artigo 71
 artigo 35
 artigo 39
 artigo 38
 artigo 17
 artigo 35