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Regulamento de Apoio a Atividades de Interesse Municipal - PDF Free Download
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Maria de Belem Bacelar Vilarinho
1 Regulamento de Apoio a Atividades de Interesse Municipal No campo da atividade sócio-cultural a prossecução do interesse público efetiva-se maioritariamente através de iniciativas da sociedade civil, com destaque para as promovidas pelo associativismo cultural. Nesse, campo, as iniciativas municipais são claramente complementares, pelo que as atividades de natureza socialmente relevantes levadas a cabo por entidades distintas do Município constituem indubitavelmente um auxiliar inestimável na promoção da cultura, do bem-estar e da qualidade de vida da população. Reconhecendo essa realidade, o Município de Angra do Heroísmo mantém, desde sempre, regimes de apoio e incentivo à atividade das entidades que desenvolvem ação sócio-cultural no concelho. Esses apoios estão enquadrados por um regulamento municipal aprovado pela Assembleia Municipal em 2008, o qual, em consequência da experiência adquirida com a sua aplicação e a extinção da empresa municipal que geria os equipamentos e a ação cultural municipal, deve ser revisto. Por outro lado, a composição do conselho consultivo municipal na área da cultura também deve ser alargada, razão pela qual se integra a sua reestruturação no presente regulamento. Como linha orientadora, mantém-se a distinção dos vários tipos de apoios a atribuir consoante a sua forma ou natureza, preservando critérios objetivos de apreciação dos pedidos, de forma a assegurar a sua transparência e imparcialidade, e a fixação autónoma dos limites máximos de comparticipação camarária. Considerando, ainda, que a valoriza a importância e o trabalho dos dirigentes associativos, com destaque para aqueles que mantém vivo o rico tecido do associativismo cultural concelhio, procede-se à inclusão no novo Conselho Municipal de Cultura de uma representação de cada uma das entidades que exerçam atividade cultural no concelho. A Assembleia Municipal de Angra do Heroísmo, por proposta da Câmara Municipal, aprova, nos termos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em sessão ordinária, realizada em 9 de fevereiro de 2015, o presente «Regulamento de Apoio a Atividades de Interesse Municipal»: 1
2 Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1.º Objeto 1. O presente regulamento estabelece a disciplina aplicável à concessão de apoios pelo Município de Angra do Heroísmo a entidades e organismos legalmente existentes e relativamente a atividades de interesse público municipal, de natureza social, cultural, desportiva, recreativa ou outra. 2. O presente regulamento estabelece ainda a natureza, composição, competências e funcionamento do Conselho Municipal de Cultura. Artigo 2.º Âmbito material 1. As áreas abrangidas por este regulamento são as seguintes: a) Atividades culturais de qualquer natureza; b) Atividades lúdicas e desportivas, nos casos não abrangidos pelo «Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios a Coletividades Desportivas e Atletas Individuais»; c) Atividades de ocupação dos tempos livres ou recreativos; d) Ação social; e) Atividades de proteção do ambiente e de sensibilização ambiental; f) Congressos e atividades turísticas; g) Outras atividades consideradas de relevante interesse para o Município. 2. A atribuição de apoios visa promover o desenvolvimento de projetos ou atividades concretas em áreas de interesse municipal, designadamente no âmbito social, cultural, desportivo, recreativo, ambiental, dos direitos humanos e de cidadania, bem como de apoio à juventude. 3. As entidades e organismos que pretendam beneficiar dos apoios a que se refere o presente regulamento têm de reunir os seguintes requisitos cumulativos: a) Estarem inscritos na base de dados para atribuição de apoios a que se refere o artigo 18.º do presente regulamento; 2
3 b) Terem constituição legal, com os órgãos sociais eleitos e em efetividade de funções, no que concerne a entidades e organismos; c) Terem sede social no concelho de Angra do Heroísmo ou, não possuindo, aí promovam atividades de interesse municipal, no que concerne as entidades e organismos; d) Apresentarem situação regularizada relativamente a dividas por impostos ao Estado Português, ao sistema de segurança social e às autarquias locais. Artigo 3.º Formas de apoio 1. Os apoios a conceder podem assumir um caráter regular ou pontual. 2. Considera-se apoio regular aquele que é concedido anualmente com vista à satisfação de necessidades permanentes da entidade beneficiária. 3. Considera-se apoio pontual aquele que assume um caráter esporádico ou que é concedido com vista à prossecução de uma atividade ou evento isolado. Artigo 4.º Natureza dos apoios 1. Os apoios podem ser de natureza financeira ou não financeira. 2. Os apoios financeiros podem ser concretizados através de: a) Apoio à atividade das entidades e organismos com vista à continuidade ou incremento de projetos ou atividades de interesse para o Município; b) Apoio às entidades e organismos que pretendam concretizar obras de construção, conservação ou beneficiação de instalações, consideradas essenciais ao normal desenvolvimento das suas atividades; c) Apoio na aquisição de equipamentos sociais, desportivos, culturais, recreativos ou outros que sejam necessários ao desempenho das atividades e funções das entidades e organismos. 3. Os apoios não financeiros consistem, designadamente na cedência de equipamentos, espaços físicos e outros meios técnicos-logísticos ou de divulgação por parte do Município necessários ao desenvolvimento de projetos ou atividades de interesse municipal. 3
4 4. A Câmara Municipal pode, ainda, apoiar a realização de obras de construção, conservação e beneficiação de sedes ou de outras instalações afetas ao desenvolvimento de atividades de interesse municipal, bem como a aquisição dos respetivos equipamentos. 5. Os apoios referidos no presente artigo são obrigatoriamente quantificados, sendo que os apoios não financeiros são convertidos no respetivo equivalente pecuniário para efeitos de determinação do seu valor. Artigo 5.º Contrapartidas 1. A Câmara Municipal poderá condicionar a atribuição de apoios, independentemente da sua forma ou natureza, à prestação de contrapartidas por parte dos beneficiários. 2. As contrapartidas referidas no número anterior são fixadas na deliberação que aprove a concessão do apoio e, quando aplicável, fixadas no correspondente contrato-programa. Capítulo II Instrução Artigo 6.º Apresentação e prazo de entrega dos pedidos 1. Os pedidos de apoios enquadráveis no n.º 2 do artigo 3.º e n.º 2 do artigo 4.º devem ser apresentados à Câmara Municipal, mediante preenchimento de formulário adequado a disponibilizar no portal do Município na Internet, entre 1 de setembro e 15 de outubro do ano anterior ao da sua execução, de modo a possibilitar a sua inscrição atempada no plano de atividades e no orçamento do Município. 2. Em casos excecionais, devidamente fundamentados e com especial interesse para o Município, podem ser apresentados à Câmara Municipal, em qualquer data, pedidos de apoio de natureza pontual. 3. Aos apoios previstos nos artigo 16.º e 17.º do presente regulamento não é aplicável o período de candidatura previsto n.º A submissão dos pedidos ao órgão executivo municipal fica sempre condicionada a disponibilidade orçamental e é apreciada nos termos do disposto no artigo 8.º. 4
5 5. A Câmara Municipal não fica em caso algum vinculada aos termos do pedido de apoio efetuado pela entidade requerente. Artigo 7.º Instrução do pedido 1. Cada pedido formaliza-se mediante o preenchimento de formulário próprio, a disponibilizar no portal do Município, sendo obrigatoriamente instruído com os seguintes elementos: a) Declaração de inscrição no registo municipal para a atribuição de apoios; b) Cópia do último relatório de atividades e contas, quando a entidade esteja legalmente obrigada a dispor deste documento e este não conste da base de dados referida no artigo 18.º; c) Orçamentos das firmas fornecedoras, num mínimo de três, quando os apoios sejam de valor superior a 5000,00 e se destinem à aquisição de equipamentos ou de serviços de construção civil. 2. A Câmara Municipal, por despacho do seu presidente ou vereador com competência delegada, reserva-se o direito de solicitar aos requerentes documentos adicionais sempre que se revelem necessários para a instrução e seguimento do processo. Artigo 8.º Critérios gerais de seleção 1. Sem prejuízo do disposto no n.º 3, a apreciação dos pedidos de apoio é realizada de acordo com os critérios constantes do anexo I ao presente regulamento, do qual constitui parte integrante. 2. A pontuação é atribuída conforme as características concretas de cada pedido em análise. 3. O disposto nos números anteriores não se aplica às atividades enumeradas nos artigos 16.º e 17.º nem à concessão dos apoios pontuais a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º do presente regulamento. Artigo 9.º Avaliação dos pedidos 1. A pontuação para efeitos de avaliação do pedido corresponde à soma dos pontos obtidos nos 5
6 termos do artigo anterior. 2. Sem prejuízo dos limites estabelecidos no artigo 10.º e do disposto no número seguinte, em função dos pontos atribuídos nos termos do número anterior, o montante de comparticipação do apoio solicitado é o seguinte: a) Menos de 250 pontos 0%; b) De 250 a 350 pontos 30%; c) De 351 a 450 pontos 45%; d)mais de 450 pontos 60%. 3. Quanto o valor do pedido seja igual ou inferior a 5000,00 e a pontuação obtida seja superior a 450 pontos, pode a Câmara Municipal deliberar atribuir até 100% do valor solicitado. 4. Apurado o montante do apoio a atribuir, o Presidente da Câmara Municipal ou vereador com competência delegada, com observância das regras orçamentais aplicadas à despesa pública, elabora a proposta quantificada e fundamentada, com informação do cabimento da verba e indicação da respetiva rubrica, a submeter à Câmara Municipal, para apreciação e aprovação. Capítulo III Concessão Artigo 10.º Limites de comparticipação Os valores limite da comparticipação contemplada no n.º 2 do artigo anterior são deliberados pelo órgão executivo, sob proposta do Presidente da Câmara Municipal, no ano anterior ao ano financeiro em que serão concedidos os apoios. Artigo 11.º Celebração de contrato-programa 1. Os apoios devem ser concedidos mediante a celebração, por escrito, de contrato-programa, mediante minuta a aprovar por deliberação da Câmara Municipal, nos seguintes casos: a) Quando os apoios se destinem a apoiar ações enquadráveis no n.º 2 do artigo 4.º; b) Nas situações de apoios concedidos com caráter regular; 6
7 c) Na concessão de apoios de natureza pecuniária ou em espécie de valor igual ou superior a 5000, A celebração do contrato-programa implica a apresentação por parte do requerente da declaração comprovativa ou respetiva cópia de situação contributiva regularizada perante as Finanças e a Segurança Social ou mediante a permissão de consulta das mesmas no sítio da internet. Artigo 12.º Formas de pagamento 1. Os apoios podem ser atribuídos de uma só vez ou de acordo com o cronograma financeiro do apoio a atribuir, definido livremente pela Câmara Municipal e fixado na deliberação que aprove a concessão do apoio. 2. A Câmara Municipal reserva-se o direito de proceder aos pagamentos num cronograma diferente do solicitado pela entidade beneficiária. Artigo 13.º Avaliação da aplicação dos apoios 1. No caso dos apoios regulares, as entidades beneficiárias devem apresentar o relatório de execução até 30 de março do ano seguinte àquele a que respeita o contrato-programa, com particular incidência nos aspetos de natureza financeira e com a explicitação dos objetivos ou dos resultados alcançados. 2. No caso dos apoios pontuais, as entidades beneficiárias devem apresentar o relatório de execução no prazo de 30 dias, contados a partir da realização do evento ou atividade para o qual foi atribuído, com particular incidência nos aspetos de natureza financeira e com a explicitação dos objetivos ou dos resultados alcançados. 3. Em todo o caso, as entidades apoiadas nos termos do presente regulamento devem ainda organizar autonomamente toda a documentação justificativa da aplicação dos apoios. 4. A Câmara Municipal reserva-se o direito de, a todo o tempo, solicitar a apresentação da documentação referida no número anterior, bem como o relatório de execução, a fim de comprovar a efetiva aplicação dos apoios e o cumprimento das condições de atribuição dos mesmos. 7
8 Artigo 14.º Incumprimento e revogação da concessão de apoios 1. O incumprimento das normas do presente regulamento, bem como do contrato- programa e das condições nele estabelecidas para a concessão dos apoios pode implicar a revogação da deliberação e a reposição das quantias recebidas ou entrega de bens cedidos ou adquiridos, nos casos em que esta seja possível. 2. O incumprimento previsto no número anterior, assim como a recusa de entrega das quantias ou bens mencionados no mesmo número poderá, ainda, condicionar ou impossibilitar a atribuição de novos apoios. Artigo 15.º Publicitação das atividades 1. As atividades apoiadas ao abrigo deste regulamento, quando publicitadas ou divulgadas por qualquer forma, devem, obrigatoriamente, fazer referência ao apoio concedido pela Autarquia, fazendo a menção «Com o apoio da» e ostentar em todos modos de comunicação gráfica ou audiovisual o logótipo do Município. 2. As entidades apoiadas ficam obrigadas a respeitar as disposições legais relativas à afixação ou inscrição de publicidade. Capítulo IV Disposições especiais Artigo 16.º Eventos em edifícios municipais, atividades turísticas e congressos 1. Nos casos de realização de atividades culturais, sociais e turísticas no Salão Nobre do Edifício dos Paços ou noutros edifícios municipais ou ainda no caso de realização de congressos, a Câmara Municipal poderá atribuir um apoio por participante, mediante proposta do presidente da Câmara Municipal ou vereador. 2. A realização das atividades enumeradas no número anterior no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho fica dependente de autorização expressa do presidente da Câmara Municipal. 8
9 Artigo 17.º Eventos de grande relevo municipal 3. Por deliberação da Câmara Municipal pode ser aprovada a celebração de contratos-programa anuais de apoio financeiro destinados a permitir a realização de eventos culturais de grande relevo para o desenvolvimento sócio-cultural do Município. 4. Os contratos previstos no número anterior são celebrados com as entidades que promovam os eventos culturais expressamente previstos nos documentos provisionais em vigor. Artigo 18.º Base de dados de atribuição de apoios 1. No serviços administrativos da Câmara Municipal é constituída uma base de dados de atribuição de apoios na qual se podem inscrever as entidades que pretendam beneficiar dos apoios previstos no presente regulamento. 2. O pedido de inscrição na base de dados referida no número anterior é formalizado através do portal do Município na Internet, conforme formulário ali disponibilizado, a qual deve ser acompanhada dos seguintes documentos: a) Fotocópia do cartão de identificação fiscal da entidade; b) Fotocópia da escritura pública de constituição ou cópia da publicação em Diário da República ou Jornal Oficial dos estatutos da entidade ou organismo; c) Fotocópia da ata referente à eleição dos órgãos sociais em exercício; d) Declaração indicando o número de associados; e) Fotocópia dos relatórios de atividades e contas do exercício económico anterior e respetiva ata de aprovação. 3. Expceciona-se do disposto do número anterior a apresentação de qualquer dos documentos referidos sempre que a natureza da entidades ou organismo não o permita. 4. Para efeitos dos números anteriores, e no que concerne aos processos que contenham insuficiências que possam ser supridas, cabe aos competentes serviços municipais solicitar os elementos em falta, devendo as entidades e organismos responder, no prazo de 20 dias, a contar da sua notificação, sob pena de não ser aceite a inscrição. 9
10 5. Para os efeitos do número anterior, considera-se um processo insuficientemente instruído, sempre que ocorra a falta de entrega dos documentos mencionados no n.º 2 do presente artigo, salvo em situações devidamente justificadas. 6. Na base de dados referida são registados os apoios concedidos a cada entidade, cabendo aos competentes serviços municipais registar os pedidos e a respetiva resposta. 7. A manutenção da base de dados é da responsabilidade dos competentes serviços municipais, devendo a mesma ser atualizada anualmente, através da entrega pelas entidades e organismos dos documentos referidos nas alíneas c), d) e e) do n.º 2, devidamente atualizados, sob pena de suspensão da inscrição. 8. No caso da atualização resultar no incumprimento dos requisitos gerais enunciados no presente regulamento, a inscrição suspende-se pelo período de tempo que durar esse incumprimento, determinando a impossibilidade da entidade ou organismo apresentar o pedido de apoio durante o período de suspensão. 9. O acesso aos elementos constantes da base de dados respeitantes aos pedidos de apoio pelas entidades ou organismos, sem prejuízo da proteção de dados pessoais legalmente consagrada, é facultado através do portal na Internet do Município de Angra do Heroísmo. Capítulo V Conselho Municipal de Cultura Artigo 19.º Competências 1. O Conselho Municipal de Cultura, adiante designado por Conselho, é um órgão consultivo que funciona junto do pelouro da cultura da. 2. Compete ao Conselho: a) Emitir pareceres sobre o desenvolvimento da política cultural Municipal; b) Pronunciar-se sobre os projetos municipais relativos a matérias de desenvolvimento sóciocultural; c) Emitir parecer quanto aos regulamentos e normas relativas às condições de utilização das instalações culturais municipais ou outras geridas pelo Município em regime de protocolo; 10
11 d) Pronunciar-se sobre as taxas e preços de utilização das instalações culturais municipais; e) Emitir parecer quanto à construção ou ampliação de infraestruturas culturais e lúdicas necessárias ao desenvolvimento sócio-cultural do concelho; f) Analisar os problemas que afetam as agremiações e associações culturais, apresentando propostas, sugestões ou recomendações para os ultrapassar; g) Propor iniciativas ou eventos culturais e lúdicos a realizar no âmbito do plano de atividades da Câmara Municipal para esta área ou em áreas conexas como a área social, educacional, desportiva e ambiental; h) Emitir parecer sobre outros aspetos não enunciados taxativamente, mas que claramente se integram no espírito de colaboração e participação e se relacionem com a implementação da política sócio-cultural municipal. Artigo 20.º Composição 1. O Conselho é composto pelos seguintes elementos: a) O vereador responsável pelo pelouro da cultura, que preside; b) Um representante de cada coletividade cultural que tenha a sua sede no concelho de Angra do Heroísmo. 2. Podem ainda participar nas reuniões alargadas do Conselho, sem direito a voto, mediante convite: a) Representantes de entidades públicas ou privadas legalmente constituídas que desenvolvam fins de âmbito desportivo, social, cultural ou recreativo; b) Individualidades de reconhecido mérito social e cultural, cuja presença seja considerada útil. Artigo 21.º Duração do mandato 1. Os membros do Conselho são designados pelo período correspondente ao mandato autárquico. 2. Os membros do Conselho tomam posse perante o vereador do pelouro da cultura. 11
12 3. No caso de vacatura de algum lugar, por morte, impedimento ou renúncia, o membro deve ser substituído. 4. Para efeitos do número anterior o substituto deverá ser designado pela entidade respetiva, num prazo de trinta dias, mediante comunicação escrita dirigida ao presidente. Artigo 22.º Competências do presidente 1. O Conselho é presidido pelo vereador com competência delegada em matéria de cultura. 2. Compete ao presidente: a) Convocar as reuniões nos termos do presente regulamento; b) Abrir e encerrar as sessões; c) Dirigir os respetivos trabalhos, podendo suspendê-los ou encerrá-los antecipadamente sempre que situações excecionais o justifiquem; d) Assegurar o envio dos pareceres emitidos pelo Conselho para os serviços e entidades com competências executivas nas matérias a que os mesmos respeitem; e) Proceder às substituições dos representantes nos termos do presente Regulamento; f) Assegurar a elaboração das atas por colaborador do Município. 3. O presidente é substituído nas suas ausências ou impedimentos pelo elemento por ele designado. Artigo 23.º Funcionamento 1. O Conselho reúne ordinariamente duas vezes por ano. 2. As reuniões ordinárias são convocadas pelo presidente, com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias, constando da respetiva convocatória a ordem de trabalhos proposta, o dia, a hora e o local onde a reunião se realiza. 3. As reuniões extraordinárias terão lugar mediante: a) Convocação por iniciativa direta do presidente, através de comunicação por escrito ou outro meio expedito, em função da urgência e necessidade de realização da mesma. 12
13 b) Convocação pelo presidente, por solicitação de um mínimo de dois terços dos membros do Conselho, através de proposta escrita enviada para aquele com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias em relação à data proposta. 4. O presidente deve incluir na ordem de trabalhos, para além dos assuntos que considere relevantes para efeitos de parecer, outros que lhe sejam indicados por membros do órgão, desde que os mesmos se integrem nas respetivas competências e o pedido seja apresentado com um mínimo de 5 (cinco) dias de antecedência em relação à data da realização da reunião ordinária. 5. Em cada reunião ordinária haverá um período antes da ordem do dia que não poderá exceder 30 (trinta) minutos. Artigo 24.º Quórum e votação 1. O Conselho funciona com a maioria dos seus membros. 2. Caso decorridos 30 (trinta) minutos da hora agendada para o início da reunião não se verifique o quórum previsto no número anterior, o Conselho pode funcionar com a presença de um terço dos seus membros. 3. Não se verificando o quórum de funcionamento previsto no número anterior, o Presidente dará a reunião como encerrada, fixando, desde logo, dia, hora e local para nova reunião. 4. As deliberações são tomadas por maioria simples. 5. Nos termos do disposto no Código do Procedimento Administrativo para os órgãos consultivos, não haverá lugar a abstenção na votação das propostas, tendo o Presidente voto de qualidade. Artigo 25.º Atas das reuniões 1. De cada reunião será lavrada uma ata na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente, as faltas verificadas, os assuntos apreciados, o resultado das votações e as declarações de voto. 2. As atas são submetidas a votação no final da reunião, através das respetivas minutas, ou no início da seguinte. 13
14 3. As atas serão elaboradas, sob a responsabilidade do presidente, pelo colaborador da Câmara Municipal para tal designado. 4. Qualquer membro ausente da reunião de aprovação de uma ata na qual constem ou se omitam tomadas de posição suas pode, posteriormente, juntar declaração à respetiva ata. Artigo 26.º Constituição de grupos de trabalho 1. Em razão das matérias a analisar ou dos projetos específicos a desenvolver, o Conselho pode deliberar a constituição interna de grupos de trabalho. 2. De entre os membros dos grupos de trabalho é nomeado um relator, podendo ser coadjuvado por outros elementos do grupo. Artigo 27.º Regimento Caso considere necessário, compete ao Conselho aprovar o regimento que regule o seu funcionamento. Capítulo VI Disposições finais e transitórias Artigo 28.º Omissões Os casos omissos no presente Regulamento são objeto de apreciação e decisão da Câmara Municipal, mediante proposta fundamentada do Presidente da Câmara Municipal. Artigo 29.º Norma transitória Os pedidos de apoio concedidos na vigência do «Regulamento Municipal de Incentivo a Atividades de Interesse Municipal», aprovado em sessão ordinária da Assembleia Municipal de Angra do Heroísmo realizada em 15 de dezembro de 2008, com as alterações aprovadas pela Assembleia Municipal nas suas sessões ordinárias de 18 de dezembro de 2009 e 28 de fevereiro 14
15 de 2011, regem-se até ao seu termo por aquele regulamento. Artigo 30.º Revogação São revogados os seguintes regulamentos: a)«regulamento Municipal de Incentivo a Atividades de Interesse Municipal», aprovado em sessão ordinária da Assembleia Municipal de Angra do Heroísmo, realizada em 15 de dezembro de 2008, com as alterações aprovadas pela Assembleia Municipal nas suas sessões ordinárias de 18 de dezembro de 2009 e 28 de fevereiro de b)«regulamento do Conselho Local da Cultura GERACULTURA». Artigo 31.º Entrada em vigor e publicidade 2. O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação. 3. O presente regulamento é publicitado em edital e mantido acessível no portal do Município de Angra do Heroísmo na Internet. Aprovado em Assembleia Municipal, em 9 de fevereiro de 2015 O Presidente da Assembleia Municipal, Ricardo Manuel Rodrigues Barros 15
16 ANEXO I Critérios de pontuação das candidaturas (a que se refere o artigo 8.º) 1. Interesse público e qualidade dos objetivos incluídos nas ações ou projetos propostos: Muito elevado Elevado Regular Sem interesse ou proposta de baixa qualidade 75 pontos 50 pontos 0 pontos 2. Qualidade de anteriores realizações de apoios atribuídos: Projeto com realização no ano imediatamente anterior de elevada qualidade Projeto com realização no ano imediatamente anterior de qualidade regular Projeto com realização no ano imediatamente anterior de qualidade insuficiente ou projeto não realizado 50 pontos 0 pontos 3. Equilíbrio e razoabilidade da proposta orçamental em relação aos objetivos a prosseguir: Proposta muito equilibrada Proposta equilibrada Proposta desequilibrada 50 pontos 0 pontos 4. Capacidade de diversificação das fontes de apoio financeiro e logístico das ações e projetos: Projeto apoiado por duas ou mais entidades (excluindo a CMAH) Projeto apoiado por uma entidade (excluindo a CMAH) Projeto sem qualquer tipo de apoio 50 pontos 0 pontos 5. Finalidade do projeto ou ação a desenvolver: Projeto visando o fomento da empregabilidade ou do emprego Projeto destinado a prosseguir fins de natureza social, designadamente projetos de apoio à juventude, terceira idade, 16
17 estratos sociais desfavorecidos ou de apoio humanitário Projeto inovador em matéria ambiental, designadamente o fomento da utilização de energias renováveis e a conservação da natureza e da biodiversidade Projeto destinado à proteção e valorização do património edificado, designadamente recuperação de edifícios em mau estado de conservação Projeto destinado à música clássica, ao teatro e à dança Projeto destinado a prosseguir atividades não enquadráveis nas alíneas anteriores 25 pontos 17

References: artigo 241
 artigo 25
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 18
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 16
 artigo 8
 Artigo 7
 artigo 18
 Artigo 8
 artigo 6
 Artigo 9
 artigo 10
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 4
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 artigo 8