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Timestamp: 2018-07-20 09:27:56+00:00

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Lucas Gabriel Mangueira César
1 N. o 7 6 de Março de 00 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A 9 Tendo em conta o desejo comum de desenvolver relações de cooperação mais estreitas no domínio da luta contra a droga e toxicodependência, expresso no Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa para a Redução da Procura, Combate à Produção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e Substâncias Psicotrópicas, celebrado em 7 de Maio de 99; Considerando o disposto no artigo II do supracitado Acordo: Ajustam o seguinte: O presente Protocolo entrará em vigor 0 dias após a data da última notificação por escrito e por via diplomática de que foram cumpridas todas as formalidades exigidas por cada uma das ordens jurídicas nacionais. Assinado em Brasília, aos do mês de Junho de 00, em dois exemplares originais em língua portuguesa, sendo ambos os textos igualmente autênticos. Pela República Federativa do Brasil: Artigo I As Partes Contratantes estabelecerão um Plano de Formação de Técnicos para desenvolver acções formativas do pessoal técnico responsável pela coleta, tratamento e divulgação dos dados relevantes em matéria de caracterização do fenómeno e prevenção das toxicodependências. Pela República Portuguesa: Artigo II Os órgãos executores do presente Protocolo serão, pelo lado da República Federativa do Brasil, a Secretaria Nacional Antidrogas (SENAD) e, pelo lado da República Portuguesa, o Ministério da Saúde, através do Instituto Português da Droga e da Toxicodependência (IPDT). Artigo III Comprometem-se as Partes Contratantes, em matéria de prevenção primária das toxicodependências, a desenvolver todos os esforços necessários para a uniformização de procedimentos técnico-científicos aplicáveis à coleta, tratamento e divulgação de informação. Artigo IV Comprometem-se as Partes Contratantes a trocar, periodicamente, informação referente às toxicodependências e, ainda, a prestar mutuamente toda a assistência técnico-científica para um melhor conhecimento do fenómeno da droga e da toxicodependência. Artigo V O Ministério da Saúde, através do IPDT, assegura a comparticipação financeira para o desenvolvimento do acima estipulado, até o montante de E por ano, durante o prazo máximo de três anos. Artigo VI O Ministério da Saúde, através do IPDT, e a SENAD assegurarão que o presente Protocolo seja implementado de forma rápida e eficaz. O presente Protocolo poderá ser modificado, se tal for considerado relevante por ambas as Partes. Artigo VII MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Decreto-Lei n. o 7/00 de 6 de Março No quadro das grandes linhas da reforma do ensino secundário enunciadas no Programa do XV Governo Constitucional, estabelece-se através do presente diploma os princípios orientadores da organização e da gestão do currículo, bem como da avaliação das aprendizagens referentes ao nível secundário de educação, procedendo a uma reforma que constitui componente estratégica nuclear no âmbito de uma política de educação determinada em obter resultados, efectivos e sustentados, na formação e qualificação dos jovens portugueses para os desafios da contemporaneidade e para as exigências do desenvolvimento pessoal e social. A par do combate ao insucesso e abandono escolares, fenómenos que assumem no nível secundário de educação elevada expressão no conjunto do sistema educativo, e da acção de superação das deficiências detectadas no campo do ensino das ciências e da matemática, constitui opção estratégica nacional promover o aumento da qualidade das aprendizagens, indispensável à melhoria dos níveis de desempenho e qualificação dos alunos e ao favorecimento da aprendizagem ao longo da vida. Para a consecução destes desideratos, impõe-se realizar a revisão curricular deste nível de educação, procedendo ao ajustamento de currículos e conteúdos programáticos, garantindo uma correcta flexibilização dos mecanismos de mobilidade horizontal entre cursos, empreendendo uma resposta inequívoca aos desafios da sociedade da informação e do conhecimento, apostando na formação em tecnologias da informação e comunicação, assegurando a articulação progressiva entre as políticas de educação e formação, potenciando a diversidade e qualidade das ofertas formativas, bem como promovendo o reforço da autonomia das escolas. No quadro desta revisão curricular, foi colocado à discussão pública o «Documento orientador da reforma do ensino secundário», criando-se assim espaço para
2 9 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o 7 6 de Março de 00 um vasto conjunto de iniciativas, visando o esclarecimento e o debate e permitindo a participação de professores, investigadores, individualidades dos mais diversos sectores da sociedade portuguesa, associações profissionais, sociedades científicas e organizações sindicais e empresariais. Os contributos obtidos foram acolhidos em larga medida na versão final do referido «Documento», sem dúvida o mais relevante dos trabalhos preparatórios que antecederam o presente diploma. De entre as medidas inovadoras, destaca-se a diversificação da oferta educativa, acentuando a sua especificidade consoante a natureza dos cursos de ensino secundário, procurando adaptá-la quer às motivações, expectativas e aspirações dos alunos quer às exigências requeridas pelo desenvolvimento do País. Nesta perspectiva, introduzem-se modificações importantes, estabelecendo-se cursos científico-humanísticos, vocacionados para o prosseguimento de estudos de nível superior, cursos tecnológicos, orientados na dupla perspectiva da inserção no mercado de trabalho e do prosseguimento de estudos, cursos artísticos especializados, visando proporcionar formação de excelência nas diversas áreas artísticas e, consoante a área artística, vocacionados para o prosseguimento de estudos de nível superior ou orientados na dupla perspectiva da inserção no mercado de trabalho e do prosseguimento de estudos, e cursos profissionais, vocacionados para a qualificação inicial dos alunos, permitindo o prosseguimento de estudos. Consagram-se ainda cursos científico-humanísticos, tecnológicos e artísticos especializados de ensino recorrente, que visam proporcionar uma segunda oportunidade de formação que permita conciliar a frequência de estudos com uma actividade profissional. Assumem especial relevo enquanto princípios orientadores da organização e da gestão do currículo, a articulação com o ciclo de escolaridade anterior, com as outras formações de nível secundário e com o ensino superior, a integração do currículo e da avaliação, a flexibilidade na construção de percursos formativos, a permeabilidade entre cursos, permitindo a reorientação do percurso escolar, e a transversalidade da educação para a cidadania e da valorização da língua e da cultura portuguesas em todas as componentes curriculares. Não menos importância reveste a consagração de outros princípios, nomeadamente o equilíbrio na distribuição das cargas s de cada um dos três anos lectivos, a racionalidade da carga lectiva semanal e o alargamento da duração dos tempos lectivos, de forma a permitir maior diversidade de metodologias e estratégias de ensino e melhor consolidação das aprendizagens. Destaca-se, ainda, a especial valorização da aprendizagem das tecnologias da informação e comunicação através da introdução do ensino obrigatório da disciplina de Tecnologias da Informação e Comunicação. Favorece-se a integração das competências já adquiridas, nas dimensões teórica e prática, através da estatuição de formas específicas de aprendizagem em contexto de trabalho nas componentes de formação tecnológica, técnico-artística e técnica, nos cursos tecnológicos, nos cursos artísticos especializados e nos cursos profissionais. São igualmente definidos o objecto, as modalidades e os efeitos da avaliação, enquanto processo regulador das aprendizagens, orientador do percurso escolar e certificador das aquisições realizadas pelos alunos. Determinam-se ainda os requisitos da conclusão do nível secundário de educação, fixando-se a competência para a emissão dos documentos de certificação respectivos. Por último, estabelece-se a calendarização da produção de efeitos relativamente aos cursos de nível secundário, consoante a sua natureza. Foi ouvido o Conselho Nacional de Educação. Foram ouvidos os órgãos do governo próprio das Regiões Autónomas. Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei n. o /98, de 6 de Maio. Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido na alínea e) don. o do artigo 59. o da Lei n. o 6/86, de de Outubro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n. o 5/97, de 9 de Setembro, e nos termos da alínea c) don. o do artigo 98. o da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo. o Objecto e âmbito O presente diploma estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão do currículo, bem como da avaliação das aprendizagens, referentes ao nível secundário de educação. As disposições constantes do presente diploma aplicam-se aos cursos de nível secundário, nomeadamente aos cursos científico-humanísticos, aos cursos tecnológicos e aos cursos artísticos especializados, incluindo os de ensino recorrente, bem como aos cursos profissionais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo que ofereçam o nível secundário de educação. Artigo. o Currículo Para efeitos do disposto no presente diploma, entende-se por currículo nacional o conjunto de aprendizagens a desenvolver pelos alunos de cada curso de nível secundário, de acordo com os objectivos consagrados na Lei de Bases do Sistema Educativo. O currículo nacional concretiza-se em planos de estudo elaborados com base nas matrizes curriculares anexas ao presente diploma, do qual fazem parte integrante. As aprendizagens a desenvolver pelos alunos de cada curso de nível secundário têm como referência os programas das respectivas disciplinas, homologados por despacho do Ministro da Educação, bem como as orientações fixadas para as áreas não disciplinares. As estratégias de desenvolvimento do currículo nacional são objecto de um projecto curricular de escola, integrado no respectivo projecto educativo. Artigo. o Organização do ano escolar O ano escolar é o período compreendido entre o dia de Setembro de cada ano e o dia de Agosto do ano seguinte.
3 N. o 7 6 de Março de 00 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A 9 O ano lectivo corresponde a um mínimo de 80 dias efectivos de actividades escolares. O calendário escolar é definido por despacho do Ministro da Educação. CAPÍTULO II Organização e gestão do currículo Artigo. o Princípios orientadores A organização e a gestão do currículo do nível secundário de educação subordinam-se aos seguintes princípios orientadores: a) Articulação com o ciclo de escolaridade anterior, entre formações de nível secundário, com o ensino superior e entre as necessidades de desenvolvimento individual e as exigências impostas por estratégias de desenvolvimento do País; b) Flexibilidade na construção de percursos formativos; c) Permeabilidade, facilitando a reorientação do percurso escolar ao aluno; d) Integração do currículo e da avaliação, assegurando que esta constitua elemento regulador do ensino e da aprendizagem; e) Transversalidade da educação para a cidadania e da valorização da língua e da cultura portuguesas em todas as componentes curriculares; f) Valorização da aprendizagem das tecnologias da informação e comunicação; g) Favorecimento da integração das dimensões teórica e prática dos saberes, através da valorização das aprendizagens experimentais nas diferentes áreas e disciplinas e da criação de espaços curriculares de confluência e integração de saberes e competências adquiridos ao longo de cada curso; h) Enriquecimento das aprendizagens, através do alargamento da oferta de disciplinas, em função do projecto educativo da escola, e da possibilidade de os alunos diversificarem e alargarem a sua formação, no respeito pela autonomia da escola; i) Equilíbrio na distribuição das cargas s de cada um dos três anos lectivos; j) Racionalidade da carga lectiva semanal; l) Alargamento da duração dos tempos lectivos, de forma a permitir maior diversidade de metodologias e estratégias de ensino e melhor consolidação das aprendizagens. Artigo 5. o Oferta formativa O ensino secundário visa proporcionar formação e aprendizagens diversificadas e compreende: a) Cursos científico-humanísticos, vocacionados para o prosseguimento de estudos de nível superior; b) Cursos tecnológicos, orientados na dupla perspectiva da inserção no mercado de trabalho e do prosseguimento de estudos, especialmente através da frequência de cursos pós-secundários de especialização tecnológica e de cursos do ensino superior; c) Cursos artísticos especializados, vocacionados, consoante a área artística, para o prosseguimento de estudos ou orientados na dupla perspectiva da inserção no mundo do trabalho e do prosseguimento de estudos; d) Cursos profissionais, vocacionados para a qualificação inicial dos alunos, privilegiando a sua inserção no mundo do trabalho e permitindo o prosseguimento de estudos. O ensino secundário recorrente visa dar cumprimento aos objectivos enunciados no artigo anterior, proporcionando uma segunda oportunidade de formação que permita conciliar a frequência de estudos com uma actividade profissional, e compreende: a) Cursos científico-humanísticos; b) Cursos tecnológicos; c) Cursos artísticos especializados. No quadro da diversificação da oferta formativa, podem ser criados percursos de educação e formação, profissionalmente qualificantes, especialmente destinados a jovens em idade de frequência do nível secundário de educação que pretendam, no imediato, concretizar um projecto profissional, sem prejuízo do prosseguimento de estudos. A diversidade da oferta formativa de nível secundário é regulada em diploma próprio, consoante a natureza dos cursos. 5 Os cursos de nível secundário de educação e os respectivos planos de estudo são criados e aprovados por portaria do Ministro da Educação. 6 Os cursos que se inscrevem no âmbito dos percursos de educação e formação referidos no n. o são criados e realizados de acordo com orientações aprovadas por despacho conjunto dos Ministros da Educação e da Segurança Social e do Trabalho. 7 O funcionamento dos cursos de nível secundário previstos no presente diploma depende de parecer favorável das direcções regionais de educação, no âmbito da constituição da rede nacional de oferta formativa, com base em critérios definidos pelos competentes serviços centrais do Ministério da Educação. Artigo 6. o Organização São aprovadas as matrizes curriculares dos cursos científico-humanísticos e dos cursos tecnológicos, incluindo os de ensino recorrente, bem como as matrizes curriculares dos cursos artísticos especializados e dos cursos profissionais, constantes dos anexos a 6 do presente diploma e do qual fazem parte integrante.
4 9 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o 7 6 de Março de 00 As matrizes curriculares referidas no número anterior integram as seguintes componentes de formação, e respectiva carga : a) A componente de formação geral, nos cursos científico-humanísticos, nos cursos tecnológicos e nos cursos artísticos especializados, incluindo de ensino recorrente, que visa contribuir para a construção da identidade pessoal, social e cultural dos jovens; b) A componente de formação sócio-cultural, nos cursos do ensino profissional, que visa contribuir para a construção da identidade pessoal, social e cultural dos jovens; c) A componente de formação específica, nos cursos científico-humanísticos, incluindo de ensino recorrente, que visa proporcionar formação científica consistente no domínio do respectivo curso; d) A componente de formação científica, nos cursos tecnológicos, nos cursos artísticos especializados, incluindo de ensino recorrente, e nos cursos profissionais, que visa a aquisição e o desenvolvimento de um conjunto de saberes e competências de base do respectivo curso; e) As componentes de formação tecnológica, técnico-artística e técnica, respectivamente, nos cursos tecnológicos e nos cursos artísticos especializados, incluindo de ensino recorrente, bem como nos cursos profissionais, que visam a aquisição e o desenvolvimento de um conjunto de saberes e competências de base do respectivo curso, e integram, salvo nos cursos de ensino recorrente, formas específicas de concretização da aprendizagem em contexto de trabalho. As componentes curriculares dos cursos de nível secundário contribuem, na generalidade, para o desenvolvimento das competências do aluno ao nível do domínio oral e escrito do português, devendo ainda ser proporcionadas pelas escolas actividades curriculares específicas tendo por objectivo reforçar a aprendizagem do português, bem como a sua aprendizagem como segunda língua por alunos com outra língua materna. A matriz curricular dos cursos científico-humanísticos, com excepção dos de ensino recorrente, inclui a Área de Projecto, que pretende mobilizar e integrar competências e saberes adquiridos nas diferentes disciplinas. 5 A matriz curricular dos cursos científico-humanísticos, dos cursos tecnológicos e dos cursos artísticos especializados, com excepção dos de ensino recorrente, integra a disciplina de Educação Moral e Religiosa, de frequência facultativa. 6 A matriz curricular dos cursos artísticos especializados de ensino recorrente é aprovada em diploma próprio. 7 As matrizes curriculares dos cursos que se inscrevem no âmbito dos percursos de educação e formação previstos no n. o do artigo 5. o são aprovadas pelo despacho conjunto dos Ministros da Educação e da Segurança Social e do Trabalho que determina a respectiva criação. Artigo 7. o Gestão O acompanhamento e a avaliação da oferta formativa de cada escola competem aos respectivos órgãos de administração e gestão, aos quais incumbe desenvolver os mecanismos que considerem adequados para o efeito. Em complemento das actividades curriculares do nível secundário de educação, compete às escolas organizar e realizar, valorizando a participação dos alunos, acções de formação cultural e de educação artística, de educação física e de desporto escolar, de formação cívica, de inserção e de participação na vida comunitária, visando especialmente a utilização criativa e formativa dos tempos livres, e orientadas, em geral, para a formação integral e para a realização pessoal dos alunos. Artigo 8. o Promoção do sucesso escolar Tendo especialmente em vista a promoção do sucesso escolar dos alunos dos cursos do nível secundário de educação, realizam-se em meio escolar: a) Acções de acompanhamento e complemento pedagógico, orientadas para a satisfação de necessidades específicas; b) Acções de orientação escolar e profissional e de apoio ao desenvolvimento psicológico individual dos alunos, pelos serviços de psicologia e orientação; c) Acções de apoio ao crescimento e desenvolvimento pessoal e social dos alunos, visando igualmente a promoção da saúde e a prevenção de comportamentos de risco. É ainda desenvolvida acção social escolar destinada a compensar os alunos economicamente mais carenciados, mediante critérios objectivos e de discriminação positiva, previstos na lei. Artigo 9. o Permeabilidade É assegurada a permeabilidade entre cursos com afinidade de planos de estudos, com vista a facilitar ao aluno a alteração do seu percurso formativo e o prosseguimento de estudos noutro curso, no ano de escolaridade subsequente. O regime da permeabilidade entre cursos é regulado em diploma próprio. CAPÍTULO III Avaliação Artigo 0. o Avaliação das aprendizagens A avaliação consiste no processo regulador das aprendizagens, orientador do percurso escolar e certificador das diversas aquisições realizadas pelos alunos. A avaliação tem por objecto a aferição de conhecimentos, competências e capacidades dos alunos e a verificação do grau de cumprimento dos objectivos globalmente fixados para o nível secundário de educação, bem como para os cursos e disciplinas nele integrados.
5 N. o 7 6 de Março de 00 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A 95 O regime de avaliação é regulado em diploma próprio, em função da natureza dos cursos de nível secundário de educação. Artigo. o Modalidades A avaliação das aprendizagens compreende as modalidades de avaliação formativa e avaliação sumativa. A avaliação formativa é contínua e sistemática e tem função diagnóstica, permitindo ao professor, ao aluno, ao encarregado de educação e a outras pessoas ou entidades legalmente autorizadas obter informação sobre o desenvolvimento das aprendizagens, com vista ao ajustamento de processos e estratégias. A avaliação sumativa consiste na formulação de um juízo globalizante, tem como objectivos a classificação e a certificação e inclui: a) A avaliação sumativa interna, da responsabilidade dos professores e dos órgãos de gestão pedagógica da escola; b) A avaliação sumativa externa, da responsabilidade dos competentes serviços centrais do Ministério da Educação, concretizada na realização de exames finais nacionais. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a avaliação sumativa externa realiza-se no ano terminal da respectiva disciplina e aplica-se aos alunos de todos os cursos do nível secundário de educação previstos no presente diploma, nos termos seguintes: a) Em todos os cursos, na disciplina de Português; b) Em todos os cursos, com excepção dos cursos profissionais, na disciplina de Filosofia, da componente de formação geral; c) Nos cursos científico-humanísticos, incluindo de ensino recorrente, na disciplina trienal e numa das disciplinas bienais estruturantes da componente de formação específica; d) Nos cursos tecnológicos, incluindo de ensino recorrente, na disciplina trienal da componente de formação científica; e) Nos cursos artísticos especializados, incluindo de ensino recorrente, numa das disciplinas da componente de formação científica; f) Nos cursos profissionais, em duas disciplinas da componente de formação científica. 5 A modalidade de avaliação referida no número anterior não se aplica aos alunos dos cursos de ensino recorrente e profissional que não pretendam prosseguir estudos no ensino superior. Artigo. o Efeitos da avaliação A avaliação formativa determina a adopção de medidas de diferenciação pedagógica adequadas às características dos alunos e às aprendizagens a desenvolver. A avaliação sumativa conduz à tomada de decisão, no âmbito da classificação e da aprovação em cada disciplina, área não disciplinar e módulos, quanto à progressão nas disciplinas não terminais, à transição para o ano de escolaridade subsequente, à conclusão do nível secundário de educação e à admissão de matrícula. A classificação obtida na disciplina de Educação Moral e Religiosa não é considerada para efeitos de transição de ano e de conclusão do nível secundário de educação. Artigo. o Classificações Em todas as disciplinas e áreas não disciplinares constantes dos planos de estudo são atribuídas classificações na escala de0a0valores. Artigo. o Conclusão Concluem o nível secundário de educação os alunos que obtenham aprovação em todas as disciplinas e áreas não disciplinares do plano de estudos do respectivo curso, bem como aprovação: a) No estágio e na prova de aptidão tecnológica, nos cursos tecnológicos; b) Na prova de aptidão artística e, consoante a área artística, na formação em contexto de trabalho, nos cursos artísticos especializados; c) Na prova de aptidão tecnológica e na prova de aptidão artística, respectivamente, nos cursos tecnológicos e nos cursos artísticos especializados do ensino recorrente; d) Na formação em contexto de trabalho e na prova de aptidão profissional, nos cursos profissionais. Artigo 5. o Certificação A conclusão de um curso do nível secundário de educação é certificada através da emissão dos respectivos diploma e certificado. É emitido certificado de qualificação profissional de nível aos alunos que concluam: a) Curso tecnológico, incluindo de ensino recorrente; b) Curso artístico especializado, em função da área artística, incluindo de ensino recorrente; c) Curso profissional. Para a certificação da conclusão de um curso do ensino recorrente, bem como de um curso profissional de nível secundário, não é obrigatória a aprovação nos exames nacionais, excepto nos casos em que o aluno pretenda prosseguir estudos de nível superior. A formação obtida nos percursos a que se refere on. o do artigo 5. o é certificada e creditada para efeitos de prosseguimento de estudos de nível secundário. 5 A requerimento dos interessados, em qualquer momento do percurso escolar, são emitidas certidões discriminadas das habilitações adquiridas e das classificações atribuídas.
6 96 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o 7 6 de Março de 00 6 Para a emissão de diplomas e certificados, referidos nos números anteriores, é competente o órgão de gestão dos estabelecimentos de ensino ou o órgão de direcção pedagógica no caso dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo e das escolas profissionais. 7 Os certificados de qualificação profissional a que se refere o n. o são equivalentes ao certificado emitido no âmbito do sistema de certificação profissional sempre que se verifique a aquisição das competências constantes dos seus referenciais. CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias Artigo 6. o Grupos de docência e distribuição de serviço A reorganização dos grupos de docência é realizada através de portaria do Ministro da Educação, de forma a corresponder aos princípios que regem o presente diploma em matéria de organização e gestão do currículo. Até à publicação da portaria a que se refere o número anterior, a distribuição de serviço aos docentes em cada escola deve obedecer a uma lógica de gestão integrada de recursos humanos, no respeito pelos princípios referidos no número anterior. Artigo 7. o Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira A aplicação do presente diploma às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira é realizada sem prejuízo das competências em matéria de educação dos respectivos órgãos de governo. Artigo 8. o Produção de efeitos O presente diploma produz efeitos, relativamente aos cursos científico-humanísticos e aos cursos tecnológicos, bem como aos cursos artísticos especializados no domínio das artes visuais e dos áudio-visuais, a partir do ano lectivo de , de acordo com o seguinte calendário: a) , no que respeita ao 0. o ano de escolaridade; b) , no que respeita ao. o ano de escolaridade; c) , no que respeita ao. o ano de escolaridade. Relativamente aos cursos artísticos especializados de dança e de música, o presente diploma produz efeitos, exclusivamente no que se refere à componente de formação geral, prevista na matriz constante do anexo, de acordo com o calendário previsto no n. o. Sem prejuízo do disposto no número anterior, relativamente aos cursos artísticos especializados de dança, música e teatro, o presente diploma produz efeitos a partir do ano lectivo de O disposto nos números anteriores aplica-se ao ensino recorrente, devendo estar obrigatoriamente completada a transição do sistema de unidades capitalizáveis para o sistema de módulos capitalizáveis, por disciplina e área, previsto no presente diploma, até ao fim do ano lectivo de , no que se refere aos cursos científico-humanísticos e aos cursos tecnológicos, bem como aos cursos artísticos especializados no domínio das artes visuais e dos áudio-visuais. 5 Para o ensino profissional o presente diploma produz efeitos a partir do ano lectivo de , aplicando-se aos cursos criados após a sua entrada em vigor. 6 Os mecanismos de transição para os planos de estudo aprovados na sequência da entrada em vigor do presente diploma são definidos por despacho do Ministro da Educação. Artigo 9. o Norma revogatória São revogados: a) O Decreto-Lei n. o 7/00, de 8 de Janeiro com excepção do artigo 9. o, e legislação complementar, nomeadamente a Portaria n. o 70/00, de de Julho, o Despacho Normativo n. o /00, de 0 de Abril, o despacho n. o 690/00, de 7 de Março, publicado no Diário da República,. a série, n. o 7, de 6 de Março de 00, o despacho n. o 686/00, de de Março, publicado no Diário da República,. a série, n. o 78, de de Abril de 00, o despacho n. o 6999/00, de de Março, publicado no Diário da República,. a série, n. o 79, de de Abril de 00, o despacho n. o 75/00, de 5 de Março, publicado no Diário da República,. a série, n. o 7, de 0 de Abril de 00, o despacho n. o 787/00, de 5 de Março, publicado no Diário da República,. a série, n. o 89, de 6 de Abril de 00, e os n. os., alínea b), e 5.9 do despacho conjunto n. o 7/SEAE/SEE/00, de 7 de Março, publicado no Diário da República,. a série, n. o 5, de de Abril de 00; b) O Decreto-Lei n. o 56/00, de 0 de Junho. São igualmente revogados de acordo com o calendário de produção de efeitos do presente diploma, fixado no artigo 8. o : a) O artigo. o,on. o do artigo 7. o e, na parte referente ao ensino secundário, o artigo 5. o e on. o do artigo 6. o do Decreto-Lei n. o 0/8, de de Julho, e legislação complementar, nomeadamente o despacho n. o 78/ME/9, de 0 de Julho, publicado no Diário da República,. a série, n. o 9, de 9 de Agosto de 99, a Portaria n. o 99/98, de de Fevereiro, e o despacho n. o 8/00, de 9 de Junho, publicado no Diário da República,. a série, n. o 6, de 6 de Julho de 00; b) O Decreto-Lei n. o 86/89, de 9 de Agosto, e legislação complementar, nomeadamente o artigo. o do Decreto-Lei n. o 95/9, de 6 de Fevereiro, os Despachos Normativos n. os 8/9, de de Outubro, 5/96, de de Outubro, 6/000, de de Junho, e /00, de de Março, o despacho n. o /ME/90, de 7 de Agosto, publicado no Diário da República,. a série, n. o 0, de de Setembro de 990, o despacho n. o /ME/90, de 7 de Agosto,
7 N. o 7 6 de Março de 00 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A 97 publicado no Diário da República,. a série, n. o 0, de de Setembro de 990, o despacho n. o /ME/9, de de Julho, publicado no Diário da República,. a série, n. o 0, de de Setembro de 99, o despacho n. o 6/SEED/9, de 8 de Janeiro, publicado no Diário da República,. a série, n. o, de de Fevereiro de 99, o despacho n. o /SEEI/97, de 9 de Fevereiro, publicado no Diário da República,. a série, n. o 65, de 8 de Março de 997, o despacho n. o 0 6/98, de 9 de Maio, publicado no Diário da República,. a série, n. o, de de Junho de 998, e o despacho n. o 5 008/00, de 9 de Junho, publicado no Diário da República,. a série, n. o 66, de 9 de Julho de 00; c) Osn. os edoartigo. o,osn. os edo artigo 7. o e o artigo 7. o do Decreto-Lei n. o /90, de de Novembro, e legislação complementar, nomeadamente as Portarias n. os 68/9, de de Julho, 699/9, de 8 de Julho, 99/96, de de Junho, 0/98, de 5 de Março, e /98, de 5 de Março; d) O artigo. o,on. o do artigo 8. o e o artigo 0. o do Decreto-Lei n. o 7/9, de 9 de Fevereiro, no que se refere ao ensino secundário, e respectiva legislação complementar, nomeadamente o despacho n. o 7/ME/9, de 9 de Outubro, publicado no Diário da República,. a série, n. o 60, de 0 de Novembro de 99, o despacho n. o 0/SEEBS/9, de 6 de Julho, publicado no Diário da República,. a série, n. o 80, de de Agosto de 99, o despacho n. o /SEED/9, de de Maio, publicado no Diário da República,. a série, n. o 5, de de Junho de 99, o despacho n. o 6/SEEI/96, de 8 de Abril, publicado no Diário da República,. a série, n. o 00, de 9 de Abril de 996, a Portaria n. o /96, de 0 de Abril, o despacho n. o 5/97, de de Março, publicado no Diário da República,. a série, n. o, de 6 de Maio de 997, o despacho n. o 6776/97, de de Agosto, publicado no Diário da República,. a série, n. o 99, de 9 de Agosto de 997, o despacho n. o /97, de 8 de Outubro, publicado no Diário da República,. a série, n. o 8, de 0 de Dezembro de 997, as Portarias n. os /98, de 6 de Março, e 5/98, de 6 de Março, o despacho n. o 955/00, de 0 de Janeiro, publicado no Diário da República,. a série, n. o 60, de de Março de 00, e o despacho n. o 957/00, de 0 de Fevereiro, publicado no Diário da República,. a série, n. o 60, de de Março de 00; e) O artigo 8. o do Decreto-Lei n. o 5/9, de 7 de Outubro, na parte referente ao ensino secundário; f) O artigo 9. o do Decreto-Lei n. o 7/00, de 8 de Janeiro, e o despacho conjunto n. o 665/00, de 8 de Junho, publicado no Diário da República,. a série, n. o 68, de de Julho de 00; g) O Despacho Normativo n. o 6/99, de de Julho, no que se refere ao ensino secundário; h) On. o do Despacho Normativo n. o 8/00, de de Abril; i) As Portarias n. os 96/9, de de Novembro, 688/96, de de Novembro, 80/97, de de Setembro, 5/99, de de Janeiro, e /99, de 8 de Junho, no que se refere ao ensino secundário; j) Osn. os,e5daportaria n. o 0/00, de de Abril; l) O despacho n. o 0 /99, de 7 de Outubro, publicado no Diário da República,. a série, n. o 5, de 7 de Outubro de 999, e o despacho n. o 7/000, de 0 de Setembro, publicado no Diário da República,. a série, n. o 9, de 7 de Outubro de 000, no que se refere ao ensino secundário; m) Osn. os, 5 e 9 do despacho n. o 65/SERE/90, de 7 de Setembro, publicado no Diário da República,. a série, n. o 5, de de Outubro de 990, e os mapas I e II anexos; n) Os artigos 6. o,7. o e8. o do Decreto-Lei n. o /98, de 8 de Janeiro. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Janeiro de 00. José Manuel Durão Barroso Maria Manuela Dias Ferreira Leite José David Gomes Justino Maria da Graça Martins da Silva Carvalho António José de Castro Bagão Félix. Promulgado em 9 de Março de 00. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em de Março de 00. O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso. Componentes de Formação Anexo - Matriz dos Cursos Científico-humanísticos 0º º º Geral Português Língua Estrangeira I ou II a) Filosofia Educação Física b) b) b) Tecnologias da Informação e Comunicação Sub-total 0 8 Trienal Bienal Opções c) Bienal Opções d) Bienal Bienal Bienal Bienal f) Bienal 5 f) Anual Anual Anual Anual Opções e) Anual 5 f) Anual 6 f) Anual 7 f) Sub-total 6 (9) 9 (6) 9 Área de Projecto g) Total 6 a 0 7 a 8 a 6 a) O aluno deverá dar continuidade a uma das línguas estrangeiras estudadas no ensino básico. Se tiver estudado apenas uma língua estrangeira, iniciará obrigatoriamente uma segunda língua no ensino secundário, devendo a inserção desta ocorrer conforme estabelece o plano de estudos de cada curso. b) A carga semanal poderá ser reduzida até unidade lectiva, no caso de não ser possível a escola assegurar as condições físicas, humanas e organizacionais para a leccionação da disciplina com a carga definida. c) O aluno escolhe uma ou duas disciplinas bienais estruturantes. d) No caso de o aluno ter optado por iniciar apenas uma disciplina bienal no 0º ano, escolherá uma disciplina, excluindo a iniciada no 0º ano. e) O aluno escolhe uma disciplina. No caso de ter iniciado uma disciplina bienal no º ano, é excluída das possibilidades de escolha a disciplina que se considere sequência da referida disciplina bienal. f) Oferta dependente do projecto educativo da escola. g) A Área de Projecto é assegurada por um só professor.
8 98 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o 7 6 de Março de 00 Anexo. CURSO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS Componentes de Formação 0º º º Geral Português Língua Estrangeira I ou II a) Filosofia Educação Física b) b) b) Tecnologias da Informação e Comunicação 0 8 Sub-total Matemática A Física e Química A Opções c) Biologia e Geologia Anexo. CURSO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS Componentes de Formação 0º º º Geral Português Língua Estrangeira I ou II a) Filosofia Educação Física b) b) b) Tecnologias da Informação e Comunicação 0 8 Sub-total História A Matemática Aplicada às Ciências Sociais Opções c) Geografia A Opções d) Física e Química A Biologia e Geologia Geometria Descritiva A Aplicações Informáticas B f) Economia A f) Opções d) Matemática Aplicada às Ciências Sociais Geografia A Economia A Língua Estrangeira II ou III f) Aplicações Informáticas B f) Biologia Física Química Opções e) Geologia Clássicos da Literatura f) Ciência Política f) Psicologia B f) Geografia C Sociologia Filosofia A Opções e) Psicologia B Ciência Política f) Antropologia f) Direito f) Sub-total 6 (9) 9 (6) 9 Sub-total 6 (9) 9 (6) 9 Área de Projecto g) Total 6 a 0 7 a 8 a 6 estudado apenas a) O aluno deverá dar continuidade a uma das línguas estrangeiras estudadas no ensino básico. Se tiver uma língua estrangeira, iniciará obrigatoriamente uma segunda língua no ensino secundário. Neste caso, tomando em conta as disponibilidades da escola, o aluno poderá cumulativamente dar continuidade à Língua Estrangeira I como disciplina facultativa, com aceitação expressa do acréscimo de carga. A carga semanal poderá ser reduzida até unidade lectiva, no caso de não ser possível a escola assegurar as b) condições físicas, humanas e organizacionais para a leccionação da disciplina com a carga definida. O aluno escolhe uma ou duas disciplinas bienais estruturantes. c) d) No caso de o aluno ter optado por iniciar apenas uma disciplina bienal no 0º ano, escolherá uma disciplina, excluindo a iniciada no 0º ano. O aluno escolhe uma e) disciplina. No caso de ter iniciado uma disciplina bienal no º ano, é excluída das possibilidades de escolha a disciplina que se considere sequência da referida disciplina bienal. Oferta dependente do projecto educativo da escola. f) g) A Área de Projecto é assegurada por um só professor. Área de Projecto g) 6 a 0 7 a 8 a 6 Total aluno deverá estudado apenas a) O dar continuidade a uma das línguas estrangeiras estudadas no ensino básico. Se tiver uma língua estrangeira, iniciará obrigatoriamente uma segunda língua no ensino secundário, preferencialmente na componente de formação específica opções d). No caso de a oferta da escola não contemplar a disciplina de Língua Estrangeira nesta componente, o aluno poderá iniciar a segunda língua na componente de formação geral e, cumulativamente, dar continuidade à Língua Estrangeira I como disciplina facultativa, com aceitação expressa do acréscimo de carga. A carga semanal poderá ser reduzida até unidade lectiva, no caso de não ser possível a escola assegurar as b) condições físicas, humanas e organizacionais para a leccionação da disciplina com a carga definida. O aluno escolhe uma ou duas disciplinas bienais estruturantes. c) d) No caso de o aluno ter optado por iniciar apenas uma disciplina bienal no 0º ano, escolherá uma disciplina, excluindo a iniciada no 0º ano. O aluno escolhe uma e) disciplina. No caso de ter iniciado uma disciplina bienal no º ano, é excluída das possibilidades de escolha a disciplina que se considere sequência da referida disciplina bienal. Oferta dependente do projecto educativo da escola. f) g) A Área de Projecto é assegurada por um só professor. Anexo. CURSO DE CIÊNCIAS SOCIOECONÓMICAS Anexo. CURSO DE LÍNGUAS E LITERATURAS Componentes de Formação 0º º º Geral Português Língua Estrangeira I ou II a) Filosofia Educação Física b) b) b) Tecnologias da Informação e Comunicação 0 8 Sub-total Matemática A Economia A Opções c) Geografia A Componentes de Formação 0º º º Geral Português Língua Estrangeira I ou II a) Filosofia Educação Física b) b) b) Tecnologias da Informação e Comunicação 0 8 Sub-total Língua Estrangeira II ou III a) Literatura Portuguesa Opções c) Latim A Opções d) Economia A Geografia A História B Aplicações Informáticas B f) Língua Estrangeira II ou III f) Opções d) Literatura Portuguesa Latim A História da Cultura e das Artes Aplicações Informáticas B f) Língua Estrangeira II ou III f) Economia C Geografia C Sociologia Opções e) Filosofia A Ciência Política f) Psicologia B f) Direito f) Literaturas de Língua Portuguesa Latim B Filosofia A Opções e) Língua Estrangeira I ou II g) Ciência Política f) Grego f) Psicologia B f) Sub-total 6 (9) 9 (6) 9 Área de Projecto g) Total a 6 6 a 0 7 a 8 a) O aluno deverá dar continuidade a uma das línguas estrangeiras estudadas no ensino básico. Se tiver estudado apenas uma língua estrangeira, iniciará obrigatoriamente uma segunda língua no ensino secundário, preferencialmente na componente de formação específica opções d). No caso de a oferta da escola não contemplar a disciplina de Língua Estrangeira nesta componente, o aluno poderá iniciar a segunda língua na componente de formação geral e, cumulativamente, dar continuidade à Língua Estrangeira I como disciplina facultativa, com aceitação expressa do acréscimo de carga. A carga semanal poderá ser reduzida até unidade lectiva, no caso de não ser possível a escola assegurar as b) condições físicas, humanas e organizacionais para a leccionação da disciplina com a carga definida. O aluno escolhe uma ou duas disciplinas bienais estruturantes. c) d) No caso de o aluno ter optado por iniciar apenas uma disciplina bienal no 0º ano, escolherá uma disciplina, excluindo a iniciada no 0º ano. O aluno escolhe uma e) disciplina. No caso de ter iniciado uma disciplina bienal no º ano, é excluída das possibilidades de escolha a disciplina que se considere sequência da referida disciplina bienal. Oferta dependente do projecto educativo da escola. f) g) A Área de Projecto é assegurada por um só professor. Sub-total 6 (9) 9 (6) 9 Área de Projecto h) Educação Moral e Religiosa i) () () () Total 6 a 0 7 a 8 a 6 inserir-se a Língua a) No caso de o aluno dar continuidade às duas línguas estrangeiras estudadas no ensino básico, deverá Estrangeira I na componente de formação geral e a Língua Estrangeira II na componente de formação específica. Se o aluno iniciar uma nova Língua Estrangeira, deverá esta integrar-se na componente de formação específica, sendo obrigatória, na componente de formação geral, a continuidade de uma das línguas estrangeira estudadas no ensino básico. A carga semanal poderá ser reduzida até unidade lectiva, no caso de não ser possível a escola assegurar as b) condições físicas, humanas e organizacionais para a leccionação da disciplina com a carga definida. O aluno escolhe uma ou duas disciplinas bienais estruturantes. c) d) No caso de o aluno ter optado por iniciar apenas uma disciplina bienal no 0º ano, escolherá uma disciplina, excluindo a iniciada no 0º ano. O aluno escolhe uma e) disciplina. No caso de ter iniciado uma disciplina bienal no º ano, é excluída das possibilidades de escolha a disciplina que se considere sequência da referida disciplina bienal. Oferta dependente do projecto educativo da escola. f) g) O aluno deve escolher a língua estrangeira estudada na componente de formação geral, nos 0º e º anos. h) A Área de Projecto é assegurada por um só professor. i) frequência facultativa.
9 N. o 7 6 de Março de 00 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A 99 Anexo.5 CURSO DE ARTES VISUAIS Componentes de Formação 0º º º Geral Português Língua Estrangeira I ou II a) Filosofia Educação Física b) b) b) Tecnologias da Informação e Comunicação 0 8 Sub-total Desenho A Geometria Descritiva A Opções c) Matemática B Geometria Descritiva A Matemática B História da Cultura e das Artes Opções d) Aplicações Informáticas B f) Física e Química A f) Anexo - Matriz dos Cursos Tecnológicos 0º º º Português Geral Língua Estrangeira I ou II a) Filosofia Educação Física b) b) b) Tecnologias da Informação e Comunicação Sub-total 0 8 Científica Trienal Bienal 0º º º Trienal Trienal Bienal Sub-total 0 6 Oficina de Artes Oficina Multimédia B Materiais e Tecnologias Filosofia A Opções e) Psicologia B f) Ciência Política f) Clássicos da Literatura f) Sub-total 6 (9) 9 (6) 9 Área de Projecto g) Total 6 a 0 7 a 8 a 6 Área Integrada c) Especificação d), e) Projecto Tecnológico e) - Especificação - Especificação ( ) 0 7 (7) 60 g) a) O aluno deverá dar continuidade a uma das línguas estrangeiras estudadas no ensino básico. Se tiver estudado apenas uma língua estrangeira, iniciará obrigatoriamente uma segunda língua no ensino secundário. Neste caso, tomando em conta as disponibilidades da escola, o aluno poderá cumulativamente dar continuidade à Língua Estrangeira I como disciplina facultativa, com aceitação expressa do acréscimo de carga b) A carga semanal poderá ser reduzida até unidade lectiva, no caso de não ser possível a escola assegurar as condições físicas, humanas e organizacionais para a leccionação da disciplina com a carga definida. c) O aluno escolhe uma ou duas disciplinas bienais estruturantes. d) No caso de o aluno ter optado por iniciar apenas uma disciplina bienal no 0º ano, escolherá uma disciplina, excluindo a iniciada no 0º ano. e) O aluno escolhe uma disciplina. f) Oferta dependente do projecto educativo da escola. g) A Área de Projecto é assegurada por um só professor. Total 0 a 0 a 7 a 8 Máximo Global (Período de Estágio - horas) 5 a 6.5 a) O aluno deverá dar continuidade a uma das línguas estrangeiras estudadas no ensino básico. Se tiver estudado apenas uma língua estrangeira, iniciará obrigatoriamente uma segunda língua no ensino secundário. Neste caso, tomando em conta as disponibilidades da escola, o aluno poderá cumulativamente dar continuidade à Língua Estrangeira I como disciplina facultativa, com aceitação expressa do acréscimo de carga. b) A carga semanal poderá ser reduzida até unidade lectiva, no caso de não ser possível a escola assegurar as condições físicas, humanas e organizacionais para a leccionação da disciplina com a carga definida. c) A Área Integrada é assegurada pelo docente que lecciona a disciplina de Especificação. d) O aluno frequenta a disciplina correspondente à especificação em que se inscreveu. e) A gestão da carga (7 x 90 da Especificação e Projecto Tecnológico será da responsabilidade da escola, salvaguardando que a carga da disciplina de Especificação seja de 0 unidades lectivas e a do Projecto Tecnológico de 7 unidades lectivas. f) A organização do Estágio será objecto de regulamentação própria, aprovada pelo Ministro da Educação. g) Incluindo um total de horas de gestão flexível da responsabilidade do professor-orientador e alunos-formandos. Esse total deverá ser utilizado para a elaboração do Plano de Estágio e para as diversas reuniões de orientação e avaliação. Anexo. - CURSO TECNOLÓGICO DE CONSTRUÇÃO CIVIL E EDIFICAÇÕES Anexo. - CURSO TECNOLÓGICO DE ELECTROTECNIA E ELECTRÓNICA Anexo. - CURSO TECNOLÓGICO DE INFORMÁTICA 0º º º Português Geral Língua Estrangeira I ou II a) Filosofia Educação Física b) b) b) Tecnologias da Informação e Comunicação Sub-total 0 8 Científica Matemática B Física Química B CONSTRUÇÃO CIVIL E EDIFICAÇÕES ELECTROTECNIA E ELECTRÓNICA INFORMÁTICA 0º º º 0º º º 0º º º Tecnologias de Construção Sistemas Analógicos e Digitais Tecnologias Informáticas Desenho de Construção Práticas Laboratoriais de Electrotecnia/Electrónica Bases de Programação Práticas de Construção Sub-total 0 6 Aplicações s de Electrotecnia/Electrónica Aplicações Informáticas A Sub-total 0 6 Sub-total 0 6 Área Integrada c) Especificação d),e) Projecto Tecnológico e) - Computação Gráfica e Orçamentação - Planeamento e Condução de Obra - Prevenção e Segurança na Construção 0 7 (7) 60 g) Área Integrada c) Especificação d),e) Projecto Tecnológico e) - Práticas de Instalações Eléctricas - Práticas de Electrónica - Telecomunicações 0 7 (7) 60 g) Área Integrada c) Especificação d),e) Projecto Tecnológico e) - Técnicas de Gestão de Base de Dados - Planeamento, Montagem e Manutenção de Redes e Equipamentos Informáticos 0 7 (7) 60 g) Total 0 a 0 a 7 a 8 Máximo Global (Período de Estágio - horas) 5 a6,5 Total 0 a 0 a 7 a 8 Máximo Global (Período de Estágio - horas) 5 a6,5 Total 0 a 0 a 7 a 8 Máximo Global (Período de Estágio - horas) 5 a6,5 a) O aluno deverá dar continuidade a uma das línguas estrangeiras estudadas no ensino básico. Se tiver estudado apenas uma língua estrangeira, iniciará obrigatoriamente uma segunda língua no ensino secundário. Neste caso, tomando em conta as disponibilidades da escola, o aluno poderá cumulativamente dar continuidade à Língua Estrangeira I como disciplina facultativa, com aceitação expressa do acréscimo de carga. b) A carga semanal poderá ser reduzida até unidade lectiva, no caso de não ser possível a escola assegurar as condições físicas, humanas e organizacionais para a leccionação da disciplina com a carga definida. c) A Área Integrada é assegurada pelo docente que lecciona a disciplina de Especificação. d) O aluno frequenta a disciplina correspondente à especificação em que se inscreveu. e) A gestão da carga ( 7 x 90 da Especificação e Projecto Tecnológico será da responsabilidade da escola, salvaguardando que a carga da disciplina de Especificação seja de 0 unidades lectivas e a do Projecto Tecnológico de 7 unidades lectivas. f) A organização do Estágio será objecto de regulamentação própria, aprovada pelo Ministro da Educação. g) Incluindo um total de horas de gestão flexível da responsabilidade do professor orientador e alunos - formandos. Esse total deverá ser utilizado para a elaboração do Plano de Estágio e para as diversas reuniões de orientação e avaliação.
10 90 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o 7 6 de Março de 00 Anexo. CURSO TECNOLÓGICO DE DESIGN DE EQUIPAMENTO e Anexo.5 CURSO TECNOLÓGICO DE MULTIMÉDIA 0º º º Português Geral Língua Estrangeira I ou II a) Filosofia Educação Física b) b) b) Tecnologias da Informação e Comunicação Sub-total 0 8 Científica História das Artes Geometria Descritiva B DESIGN DE EQUIPAMENTO MULTIMÉDIA 0º º º 0º º º Desenho B Desenho B Tecnologias do Equipamento Tecnologias do Multimédia Oficina de Design de Equipamento Oficina de Multimédia A Sub-total 0 6 Área Integrada c) - Oficina de Design de Mobiliário 0 Especificação - Oficina de Design Cerâmico d),e) 7 Projecto (7) Tecnológico e) 60 g) 0 a a a 8 Total 0 7 Máximo Global (Período de Estágio - horas) 5 a6,5 Sub-total 0 6 Área Integrada c) - Oficina de Animação e Multimédia. 0 Especificação - Oficina de Design Multimédia d),e) 7 Projecto (7) Tecnológico e) 60 g) a a a 8 Total Máximo Global (Período de Estágio - horas) 5 a6,5 a) O aluno deverá dar continuidade a uma das línguas estrangeiras estudadas no ensino básico. Se tiver estudado apenas uma língua estrangeira, iniciará obrigatoriamente uma segunda língua no ensino secundário. Neste caso, tomando em conta as disponibilidades da escola, o aluno poderá cumulativamente dar continuidade à Língua Estrangeira I como disciplina facultativa, com aceitação expressa do acréscimo de carga. b) A carga semanal poderá ser reduzida até unidade lectiva, no caso de não ser possível a escola assegurar as condições físicas, humanas e organizacionais para a leccionação da disciplina com a carga definida. c) A Área Integrada é assegurada pelo docente que lecciona a disciplina de Especificação. d) O aluno frequenta a disciplina correspondente à especificação em que se inscreveu. e) A gestão da carga ( 7 x 90 da Especificação e Projecto Tecnológico será da responsabilidade da escola, salvaguardando que a carga da disciplina de Especificação seja de 0 unidades lectivas e a do Projecto Tecnológico de 7 unidades lectivas. f) A organização do Estágio será objecto de regulamentação própria, aprovada pelo Ministro da Educação. g) Incluindo um total de horas de gestão flexível da responsabilidade do professor orientador e alunos - formandos. Esse total deverá ser utilizado para a elaboração do Plano de Estágio e para as diversas reuniões de orientação e avaliação. Anexo.6 - CURSO TECNOLÓGICO DE ADMINISTRAÇÃO e Anexo.7 - CURSO TECNOLÓGICO DE MARKETING 0º º º Português Geral Língua Estrangeira I ou II a) Filosofia Educação Física b) b) b) Tecnologias da Informação e Comunicação Sub-total 0 8 Científica Matemática B Economia B ADMINISTRAÇÃO MARKETING 0º º º 0º º º Organização e Gestão Empresarial Introdução ao Marketing Contabilidade Comércio e Distribuição Técnicas Administrativas Sub-total 0 6 Área Integrada c) - Práticas de Contabilidade e Gestão 0 Especificação - Práticas de Secretariado d),e) 7 Projecto (7) Tecnológico e) 60 g) a a a 8 Total Máximo Global (Período de Estágio - horas) 5 a6,5 Técnicas Comerciais Sub-total 0 6 Área Integrada c) - Técnicas de Marketing 0 Especificação - Técnicas de Vendas d),e) Projecto 7 Tecnológico e) (7) 60 g) a a a 8 Total Máximo Global (Período de Estágio - horas) 5 a6,5 a) O aluno deverá dar continuidade a uma das línguas estrangeiras estudadas no ensino básico. Se tiver estudado apenas uma língua estrangeira, iniciará obrigatoriamente uma segunda língua no ensino secundário. Neste caso, tomando em conta as disponibilidades da escola, o aluno poderá cumulativamente dar continuidade à Língua Estrangeira I como disciplina facultativa, com aceitação expressa do acréscimo de carga. b) A carga semanal poderá ser reduzida até unidade lectiva, no caso de não ser possível a escola assegurar as condições físicas, humanas e organizacionais para a leccionação da disciplina com a carga definida. c) A Área Integrada é assegurada pelo docente que lecciona a disciplina de Especificação. d) O aluno frequenta a disciplina correspondente à especificação em que se inscreveu. e) A gestão da carga ( 7 x 90 da Especificação e Projecto Tecnológico será da responsabilidade da escola, salvaguardando que a carga da disciplina de Especificação seja de 0 unidades lectivas e a do Projecto Tecnológico de 7 unidades lectivas. f) A organização do Estágio será objecto de regulamentação própria, aprovada pelo Ministro da Educação. g) Incluindo um total de horas de gestão flexível da responsabilidade do professor orientador e alunos - formandos. Esse total deverá ser utilizado para a elaboração do Plano de Estágio e para as diversas reuniões de orientação e avaliação.
11 N. o 7 6 de Março de 00 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A 9 Anexo.8 - Curso Tecnológico de Ordenamento do Território e Ambiente 0º º º Português Geral Língua Estrangeira I ou II a) Científica Filosofia Educação Física b) b) b) Tecnologias da Informação e Comunicação Sub-total 0 8 Geografia B Ecologia Anexo.0 Curso Tecnológico de Desporto 0º º º Português Geral Língua Estrangeira I ou II a) Científica Filosofia Educação Física b) b) b) Tecnologias da Informação e Comunicação Sub-total 0 8 Matemática B Biologia Humana 0º º º 0º º º Matemática Aplicada às Ciências Sociais Psicologia A Sistemas de Informação Aplicada Técnicas de Ordenamento do Território Organização e Desenvolvimento Desportivo Práticas Desportivas e Recreativas Sub-total 0 6 Sub-total 0 6 Área Integrada c) Especificação d), e) Projecto Tecnológico e) - Sistemas de Informação Geográfica - Espaços Naturais e Educação Ambiental 0 7 (7) Área Integrada c) Especificação d), e) Projecto Tecnológico e) - Práticas de Dinamização Desportiva - Práticas de Organização Desportiva 0 7 (7 60 g) 60 g) Total 0 a 0 a 7 a 8 Total 0 a 0 a 7 a 8 Máximo Global ( Período de Estágio - horas ) 5 a 6,5 a) O aluno deverá dar continuidade a uma das línguas estrangeiras estudadas no ensino básico. Se tiver estudado apenas uma língua estrangeira, iniciará obrigatoriamente uma segunda língua no ensino secundário. Neste caso, tomando em conta as disponibilidades da escola, o aluno poderá cumulativamente dar continuidade à Língua Estrangeira I como disciplina facultativa, com aceitação expressa do acréscimo de carga. b) A carga semanal poderá ser reduzida até unidade lectiva, no caso de não ser possível a escola assegurar as condições físicas, humanas e organizacionais para a leccionação da disciplina com a carga definida. c) A Área Integrada é assegurada pelo docente que lecciona a disciplina de Especificação. d) O aluno frequenta a disciplina correspondente à especificação em que se inscreveu. e) A gestão da carga ( 7 x 90 da Especificação e Projecto Tecnológico será da responsabilidade da escola, salvaguardando que a carga da disciplina de Especificação seja de 0 unidades lectivas e a do Projecto Tecnológico de 7 unidades lectivas. f) A organização do Estágio será objecto de regulamentação própria, aprovada pelo Ministro da Educação. g) Incluindo um total de horas de gestão flexível da responsabilidade do professor orientador e alunos - formandos. Esse total deverá ser utilizado para a elaboração do Plano de Estágio e para as diversas reuniões de orientação e avaliação. a) O aluno deverá dar continuidade a uma das línguas estrangeiras estudadas no ensino básico. Se tiver estudado apenas uma língua estrangeira, iniciará obrigatoriamente uma segunda língua no ensino secundário. Neste caso, tomando em conta as disponibilidades da escola, o aluno poder á cumulativamente dar continuidade à Língua Estrangeira I como disciplina facultativa, com aceitação expressa do acréscimo de carga. b) A carga semanal poderá ser reduzida até unidade lectiva, no caso de não ser possível a escola assegurar as condições físicas, humanas e organizacionais para a leccionação da disciplina com a carga definida. c) A Área Integrada é assegurada pelo docente que lecciona a disciplina de Especificação. d) O aluno frequenta a disciplina correspondente à especificação em que se inscreveu. e) A gestão da carga ( 7 x 90 da Especificação e Projecto Tecnológico será da responsabilidade da escola, salvaguardando que a carga da disciplina de Especificação seja de 0 unidades lectivas e a do Projecto Tecnológico de 7 unidades lectivas. f) A organização do Estágio será objecto de regulamentação própria, aprovada pelo Ministro da Educação. g) Incluindo um total de horas de gestão flexível da responsabilidade do professor orientador e alunos - formandos. Esse total deverá ser utilizado para a elaboração do Plano de Estágio e para as diversas reuniões de orientação e avaliação. Anexo.9 Curso Tecnológico de Acção Social 0º º º Português Geral Língua Estrangeira I ou II a) Científica Filosofia Educação Física b) b) b) Tecnologias da Informação e Comunicação Sub-total 0 8 Psicologia A História C 0º º º Componentes de formação Anexo - Matriz dos Cursos artísticos especializados semanal/ano (x 90m) 0º º º Saúde e Socorrismo Português Técnicas de Expressão e Comunicação Práticas de Acção Social Sub-total 0 6 Geral Língua Estrangeira I ou II a) Filosofia Educação Física b) Tecnologias de Informação e Comunicação () c) () c) () c) - Área Integrada c) Especificação d), e) Projecto Tecnológico e) - Práticas de Animação Sociocultural - Práticas de Apoio Social 0 7 (7) Científica Técnica- -Artística f) Total Duas a quatro disciplinas d) Total e) Duas a cinco disciplinas d) Total e) 8/0 6/8 / /6 /8 /8 5,5/5 5,5/8 5,5/ 60 g) Educação Moral e Religiosa g) () () () Total geral e) 0,5 a 5 9,5 a 6 6,5 a 5 Total 0 a 0 a 7 a 8 Máximo Global ( Período de Estágio - horas ) 5 a 6,5 dar continuidade a uma das línguas estrangeiras estudadas estudado apenas uma língua estrangeira, a) O aluno deverá no ensino básico. Se tiver iniciar obrigatoriamente uma segunda língua no ensino secundário. Neste caso, tomando em conta as disponibilidades da escola, o aluno poderá cumulativamente da continuidade à Língua Estrangeira I como disciplina facultativa, com aceitação expressa do acréscimo de carga. A carga semanal poderá ser reduzida até unidade lectiva, no caso de não ser possível a escola assegurar as condições físicas, humanas e b) organizacionais para a leccionação da disciplina com a carga definida. A Área Integrada é assegurada pelo docente que lecciona a disciplina c) de Especificação. d) O aluno frequenta a disciplina correspondente à especificação em que se inscreveu. e) A gestão da carga ( 7 x 90 da Especificação e Projecto Tecnológico será da responsabilidade da escola, salvaguardando que a carga da disciplina de Especificação seja de Anexo 0 unidades 7 - Curso lectivas Tecnológico e a do Projecto de Tecnológico Desporto de 7 unidades lectivas. A organização do Estágio será objecto de regulamentação própria, aprovada pelo Ministro da Educação. f) g) Incluindo um total de horas de gestão flexível da responsabilidade do professor orientador e alunos - formandos. Esse total deverá ser utilizado para elaboração do Plano de Estágio e para as diversas reuniões de orientação e avaliação. frequência facultativa. h) a) O aluno deve dar continuidade a uma das línguas estrangeiras estudadas no ensino básico. Se tiver estudado apenas uma língua estrangeira, iniciará obrigatoriamente uma segunda língua no ensino secundário. Neste caso tomando em conta as disponibilidades da escola, o aluno poderá, cumulativamente, dar continuidade à Língua Estrangeira I como disciplina facultativa, com aceitação expressa do acréscimo de carga. b) Não existe na formação em Dança e Teatro. c) A carga semanal poderá ser reduzida até uma unidade lectiva, no caso de não ser possível a escola assegurar as condições físicas, humanas e organizacionais para a leccionação da disciplina com a carga definida. d) Integra uma disciplina bienal, a frequentar nos º e º anos, escolhida de entre um leque de opções a definir de acordo com a natureza do curso e do projecto educativo da escola, podendo integrar, consoante a sua natureza, a componente de formação científica ou técnicaartística. e) Intervalo dentro do qual se increvem os valores mínimos e máximos da carga correspondente aos planos de estudo, consoante a área artística. f) Pode integrar, consoante a área artística, formação em contexto de trabalho. g) frequência facultativa.
12 9 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o 7 6 de Março de 00 Anexo Matriz dos Cursos Científico-humanísticos do Ensino Recorrente (carga - unidades lectivas de 90 a) Formação Componentes 0º º º Módulos Módulos Módulos de Formação capitalizáveis capitalizáveis capitalizáveis Horária Horária Horária Semanal Semanal Semanal Formação Geral Português Língua Estrangeira I ou II b) Filosofia Tecnologias de Informação e Comunicação 6 5 Subtotal Formação Disciplina Trienal c) Disciplina Bienal Disciplina Bienal Opções d) anuais Subtotal Total Módulos capitalizáveis/ carga a) Podendo ser desdobradas em unidades lectivas parciais de 5 minutos. b) O aluno deverá dar continuidade a uma das línguas estrangeiras estudadas no ensino básico. Se tiver estudado apenas uma língua estrangeira, iniciará obrigatoriamente uma segunda língua no ensino secundário. c) Disciplina estruturante da componente de formação específica. d) O aluno é obrigado a escolher, pelo menos, uma disciplina. Anexo 5 Matriz dos Cursos Tecnológicos do Ensino Recorrente (carga - unidades lectivas de 90 a) 0º º º Componentes Módulos Módulos Módulos de Formação capitalizáveis capitalizáveis capitalizáveis Horária Horária Horária Semanal Semanal Semanal Formação Geral Português Língua Estrangeira I ou II b) Filosofia Tecnologias de Informação e Comunicação 6 5 Subtotal Formação Disciplina Trienal Científica Disciplina Bienal Subtotal Formação Disciplina Trienal Disciplina Trienal Disciplina Trienal Especificação c): Área Integrada * Especificação * Especificação 5 d) Projecto Tecnológico e) Subtotal 6 6 Total Módulos capitalizáveis / carga a) Podendo ser desdobradas em unidades lectivas parciais de 5 minutos. b) O aluno deverá dar continuidade a uma das línguas estrangeiras estudadas no ensino básico. Se tiver estudado apenas uma língua estrangeira, iniciará obrigatoriamente uma segunda língua no ensino secundário. c) O aluno escolhe uma disciplina de especificação. d) A gestão da carga semanal da disciplina de Especificação e do Projecto Tecnológico será da responsabilidade da Escola, salvaguardando que a carga total da disciplina de Especificação seja de unidades lectivas e a do Projecto Tecnológico de unidades lectivas. e) O Projecto Tecnológico é assegurado pelo docente que lecciona a disciplina de Especificação. Anexo 6 - Matriz dos Cursos Profissionais Total de Horas (a) (Ciclo de Formação) Componente de Formação Sociocultural Português 0 0 Língua Estrangeira I ou II (b) 0 Área de Integração 00 Tecnologias da Informação e Comunicação 0 Educação Física Subtotal 000 MINISTÉRIO DAS CIDADES, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE Decreto n. o 6/00 de 6 de Março A área central do núcleo urbano do Cacém, no município de Sintra, tem sido sujeita a grande pressão urbanística, não obstante a desqualificação do desenho urbano, a insuficiência e inadequação das infra-estruturas viárias, a falta de espaços públicos, de áreas verdes e de equipamentos sociais adequados a um centro urbano, bem como a progressiva degradação da qualidade da habitação, salubridade, conforto e estado físico das construções existentes. A Assembleia Municipal de Sintra aprovou, em 9 de Julho de 000, a delimitação da área crítica de recuperação e reconversão urbanística da área central do Cacém, na freguesia de Agualva-Cacém, a qual corresponde à área de intervenção do Plano de Pormenor da Área Central do Cacém, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n. o /00, de 6 de Março, e integrado no âmbito do Programa Polis Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades. Assim, tendo em vista a reestruturação das acessibilidades ao Cacém, a requalificação do desenho urbano por forma a melhorar as condições de vivência humana, a requalificação do sistema ambiental criado pela ribeira das Jardas, em articulação com o parque urbano do Cacém, a programação das infra-estruturas de suporte à área do interface rodo-ferroviário e a criação de novos espaços públicos e a valorização dos existentes, a Câmara Municipal de Sintra solicitou ao Governo que a referida área fosse declarada como área crítica de recuperação e reconversão urbanística, o que através do presente diploma se concede. Por outro lado, prevê-se que o direito de preferência concedido ao município de Sintra, ao abrigo do artigo 7. o do Decreto-Lei n. o 05/96, de de Julho, e nos termos do disposto no n. o do artigo 7. o do Decreto-Lei n. o 79/76, de 5 de Novembro, vigore sem dependência de prazo até à extinção da referida declaração de área crítica de recuperação e reconversão urbanística, uma vez que o município poderá vir a ter interesse na aquisição de imóveis que sejam transaccionados na zona, de modo a viabilizar a respectiva reabilitação. Considerando o disposto no n. o do artigo 7. o e no artigo. o do Decreto-Lei n. o 79/76, de 5 de Novembro: Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 99. o da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Componente de Formação Científica a disciplinas (c) Componente de Formação Técnica 600 a disciplinas (d) 80 Formação em Contexto de Trabalho (e) 0 Total de Horas / Curso 00 Artigo. o Área crítica de recuperação e reconversão urbanística É declarada área crítica de recuperação e reconversão urbanística a área central do Cacém, no município de Sintra, delimitada na planta anexa ao presente diploma, que dele faz parte integrante. (a) global não compartimentada pelos anos do ciclo de formação, a gerir pela escola, no âmbito da sua autonomia pedagógica, acautelando o equilíbrio da carga de forma a optimizar a gestão global modular e a formação em contexto de trabalho. (b) O aluno deverá dar continuidade a uma das línguas estrangeiras estudadas no ensino básico. (c) científicas de base a fixar em regulamentação própria, em função das qualificações profissionais a adquirir. (d) de natureza tecnológica, técnica e prática estruturantes da qualificação profissional visada. (e) A formação em contexto de trabalho visa a aquisição e o desenvolvimento de competências técnicas, relacionais e organizacionais relevantes para a qualificação profissional a adquirir e será objecto de regulamentação própria. Artigo. o Acções de recuperação e reconversão urbanística Compete à Câmara Municipal de Sintra, em colaboração e articulação com as demais entidades inte-

References: artigo 59
 artigo 98
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 5
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 0
 Artigo 5
 artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 9
 artigo 8
 artigo 7
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 0
 artigo 8
 artigo 9
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 artigo 7
 artigo 7
 artigo 99