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Timestamp: 2018-01-23 12:45:49+00:00

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EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL 003/2011 (RETIFICAÇÃO) Processo: / PDF
EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL 003/2011 (RETIFICAÇÃO) Processo: /2011
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Madalena Valgueiro Van Der Vinne
1 O Estado do Amapá, por intermédio da Secretaria de Estado do Turismo, situada na Av. Binga Uchoa, nº Centro Macapá Amapá, inscrita no CNPJ sob o nº / , por meio deste Pregoeiro, designado pela Portaria nº 060/2011, de 30 de Agosto de 2011 torna público que na data e horário abaixo indicados, fará realizar licitação na modalidade PREGÃO na forma PRESENCIAL, no SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, tipo MAIOR DESCONTO PERCENTUAL POR ITEM, em sessão pública presencial observadas as disposições do Decreto n 3.931/2001, Decreto n 4.342/2002, Decreto n 5.450/2005, da Lei n /2002, Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, Lei n 8.666/1993, bem como pelas condições estabelecidas neste edital e seus anexos, contidos no Processo nº /2011. LOCAL: Secretaria de Estado do Turismo, sito a Av. Binga Uchoa, nº 29, Centro, Sala de Reunião da SETUR, Macapá-Amapá. DIA: 28 DE OUTUBRO DE HORÁRIO: 09 (nove) horas. OBS. Se no dia supracitado não houver expediente, o recebimento e o início da abertura dos envelopes referentes a este Pregão serão realizados, no mesmo local e horário, no primeiro dia útil de funcionamento da Secretaria de Estado do Turismo que se seguir. 1 - DA LEGISLAÇÃO O edital da presente licitação pública reger-se-á, principalmente, pelos comandos legais seguintes: - Constituição Federal, artigo 37, inciso XXI, e 1º; - Constituição do Estado do Amapá, artigo 42, XXIX, 1º; - Lei nº , de 17 de julho de 2002; - Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006; - Lei nº de 17 de março de 1964; - Lei nº 8.666, de , e alterações posteriores Lei de Licitações; - Decreto nº 3.555, de 08/08/ Regulamento do Pregão; - Lei Complementar Estadual nº. 0044, de 21 de dezembro de 2007; - Decreto Estadual nº 1278, de 17 de fevereiro de 2011; - Decreto nº. 3931/2001; 2 - DO OBJETO 2.1 Contração de empresa especializada fornecimento de passagens aéreas, terrestres e fluviais, incluindo reserva de lugares, marcação, desdobramento, substituição, revalidação, cancelamento e endosso de passagens e similares de todas as empresas afins, para atender os servidores desta Secretaria, consultores requisitados ao SETUR e parceiros convidados para participarem de eventos turísticos no âmbito nacional e internacional, bem como serviços de reserva e hospedagem em hotéis no território nacional e exterior destinados a consultores requisitados ao SETUR e parceiros convidados para participarem de eventos turísticos, contratação de seguros de viagem ao exterior, locação de veículos na localidade da viagem, translado, recepção em aeroporto, para atender a equipe, serviços de transportes de material destinados a eventos nacionais e internacionais, serviços de despachantes para visto consular quando necessário, conforme especificações constantes do Anexo I. 3 - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes que: a)- detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão; b)- atendam os requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital; e c)- comprovem possuir os documentos de habilitação exigidos neste Edital.
2 3.2 - Não poderão concorrer neste Pregão: a)- consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição; b)- empresas que estejam suspensas de participar de licitação realizada pela Secretaria Estadual de Turismo; c)- empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição. d)- Não poderão participar os interessados que se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no país. e)- Aqueles abrangidos por força do art. 9º, da Lei nº 8.666/93. 4 DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES Para participação no certame, a licitante, além de atender ao disposto no item 7 deste edital, deve apresentar a sua proposta de preço e documentos de habilitação contidos, cada um deles, em um envelope lacrado, não transparente, sobrescrito com os dizeres abaixo, além da razão social e endereço completo atualizado: ENVELOPE O1 HABILITAÇÃO Secretaria de Estado do Turismo do Amapá - SETUR Comissão Permanente de Licitação Rua Binga Uchoa nº. 29 Centro Macapá - Ap. Pregão Presencial/Sistema de Registro de Preços nº 003/2011- CPL/SETUR Habilitação (Razão Social ou Identificação da Licitante) ENVELOPE O2 PROPOSTA Secretaria de Estado do Turismo do Amapá - SETUR Comissão Permanente de Licitação Rua Binga Uchoa, nº. 29 Centro Macapá - Ap. Pregão Presencial/Sistema de Registro de Preços nº 003/2011- CPL/SETUR Proposta (Razão Social ou Identificação da Licitante) 5 - DO PROCEDIMENTO No dia, horário e local estabelecidos no preâmbulo deste edital, serão realizados pelo Pregoeiro, em sessão pública, o credenciamento das licitantes, o recebimento e a abertura dos envelopes Proposta e Documentação, correspondentes a este Pregão, conforme disposto na Lei nº /2002 e na Lei Complementar Estadual nº 0044/2007, aplicando-se a estas, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/ não será aceita, em qualquer hipótese, a participação de licitante retardatária, a não ser como ouvinte; ou que trocar o conteúdo dos envelopes aberta a sessão, o representante legal da licitante deverá credenciar-se perante o Pregoeiro, comprovando possuir poderes para formulação de propostas e para prática de todos os demais atos relativos a este Pregão somente poderá participar da fase de lances verbais o representante legal da licitante devidamente credenciado no mesmo ato, o Pregoeiro receberá os envelopes "Proposta" e "Documentação"; a Declaração de Cumprimento de Requisitos de Habilitação (anexo V) e a Certidão ou a Declaração da licitante de que está
3 enquadrada como Microempresa ME ou Empresa de Pequeno Porte EPP, nos moldes do anexo VI) deste Edital, assinada pelo representante legal da empresa licitante, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Instrução Normativa nº 02/2009 da Secretaria de Lógistica e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Anexo VIII) em separado (fora do envelope de habilitação), procedendo, em seguida à abertura dos envelopes "Proposta" e aos demais procedimentos abaixo relacionados: a- rubrica, conferência, análise e classificação das propostas em confronto com o objeto e exigências deste edital; b- classificação da proposta escrita de menor preço e daquelas apresentadas com valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento), em relação ao menor preço; ou c- seleção das melhores propostas subseqüentes, até o máximo de três, quaisquer que sejam os preços ofertados, quando não verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços nas condições definidas no subitem anterior; d- colocação das propostas em ordem crescente de preço cotado para que os representantes legais das licitantes participem da etapa competitiva, por meio de lances verbais; e- início da etapa de apresentação de lances verbais, que deverão ser formulados de modo sucessivo, em valores distintos e decrescentes. f- uma vez iniciada a abertura do envelope Proposta, não serão permitidas quaisquer retificações que possam influir no resultado final deste Pregão, ressalvadas apenas aquelas destinadas a sanar evidentes erros materiais, alterações essas que serão avaliadas pela autoridade competente da Secretaria de Estado do Turismo Classificadas as propostas, e uma vez iniciada a etapa competitiva, o Pregoeiro convidará individualmente as licitantes classificadas, de forma seqüencial, a apresentar lances verbais, a partir da licitante detentora da proposta de maior preço e as demais, em ordem decrescente de preços ofertados A desclassificação da proposta da licitante importa preclusão do seu direito de participar da fase de lances verbais Após a fase de classificação, não caberá desistência das propostas, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro A licitante que se abstiver de apresentar lance verbal, quando convocada pelo Pregoeiro, ficará excluída dessa etapa e terá mantido o seu último preço apresentado para efeito de ordenação das propostas O procedimento será interrompido para que, nos prazos previstos nesse Edital, possam ser entregues e analisadas as amostras quando solicitadas Se não houver tempo suficiente para a abertura dos envelopes "Proposta" e "Documentação" em um único momento, em face do exame da proposta/documentação com os requisitos do edital, ou, ainda, se os trabalhos não puderem ser concluídos e/ou surgirem dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato, os motivos serão consignados em ata e a continuação dar-se-á em sessão a ser convocada posteriormente A interrupção dos trabalhos de que trata o item anterior, somente dar-se-á, em qualquer hipótese, após a etapa competitiva de lances verbais os envelopes não abertos, já rubricados no fecho, obrigatoriamente, pelo Pregoeiro e pelos representantes legais das licitantes presentes, ficarão em poder do Pregoeiro e sob sua guarda até nova reunião oportunamente marcada para prosseguimento dos trabalhos Consideradas as ressalvas contidas neste edital, qualquer reclamação a respeito deverá ser feita, no ato da reunião, pelos representantes legais das licitantes presentes Todas as propostas e os documentos de habilitação serão rubricados, obrigatoriamente, pelo Pregoeiro, pela equipe de apoio e pelos representantes legais das licitantes presentes à sessão deste Pregão Ultrapassada a fase de análise das propostas e abertos os envelopes "Documentação" não caberá desclassificar as licitantes por motivo relacionado com a proposta, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento A licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos no envelope Documentação, ou os apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, salvo aquela permitida, temporariamente, para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte conforme dispõe o 1º, do art. 12, da Lei Complementar Estadual nº 0044/07, será inabilitada, sem prejuízo de ser-lhe aplicada, no que couberem, as penalidades previstas neste Pregão e demais cominações legais.
4 É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da proposta/documentação Nesse caso, a adjudicação somente ocorrerá após a conclusão da diligência promovida A adjudicação deste Pregão e a homologação do seu objeto somente serão efetivadas: a)- se não houver manifestação da licitante de sua intenção de interpor recurso, devidamente registrada em ata durante o transcurso da sessão do Pregão; ou b)- após o deferimento ou indeferimento do recurso interposto e dado conhecimento do seu resultado A abertura dos envelopes Proposta e Documentação serão realizadas sempre em sessão pública, devendo o Pregoeiro elaborar a ata circunstanciada da reunião, que deverá obrigatoriamente ser assinada pelo Pregoeiro e licitantes presentes, e pelos membros da equipe de apoio que formularem parecer técnico sobre o julgamento deste Pregão, seja com relação às propostas ou à documentação Os envelopes Documentação não abertos, ficarão à disposição das licitantes pelo período de 10 (dez) dias úteis, contados do encerramento da licitação (transcorrido o prazo regulamentar para interposição de recurso contra o resultado da licitação ou, se for o caso, denegados os recursos interpostos), após o que serão destruídos pelo Pregoeiro. 6 DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 6.1- A licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto ao Pregoeiro com apenas um representante legal que, devidamente identificado e credenciado por meio legal, será o único admitido a intervir no procedimento licitatório, no interesse da representada A documentação referente ao credenciamento deverá ser apresentada fora dos envelopes. 6.3 O credenciamento será efetuado da seguinte forma: a) se dirigente, proprietário, sócio ou assemelhado da empresa proponente: deverá este apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado; em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores; no caso de sociedade civil, inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercício; em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame. Obrigatória a apresentação de documento de identidade. b) se representante legal, deverá apresentar: b.1) instrumento particular de procuração, onde conste o nome da empresa outorgante, bem como de todas as pessoas com poderes para a outorga de procuração, e, também, o nome do outorgado, constando ainda, a indicação de amplos poderes para dar lance(s) em licitação pública; ou b.2) termo de credenciamento (conforme modelo no Anexo III deste edital) outorgados pelos representantes legais da licitante, comprovando a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame. Em ambos os casos (b.1 ou b.2), deverá ser acompanhado do ato de investidura do outorgante como dirigente da empresa. Obrigatória a apresentação de documento de identidade. c) se empresa individual: o registro comercial, devidamente registrado; 6.4- Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma pessoa deva assinar o credenciamento para o representante da empresa, a falta de qualquer uma delas invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório Em seguida, os interessados ou seus representantes deverão apresentar, conforme modelo do Anexo IV, declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo as propostas de preços e os documentos de habilitação.
5 6.6 - Para exercer os direitos de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recorrer, é obrigatória a presença da licitante ou de seu representante em todas as sessões públicas referentes à licitação. OBS.: Todos os documentos, exigidos no presente instrumento convocatório, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião, publicação em órgão da imprensa oficial, ou cópia devidamente autenticada pela Comissão de Licitação Permanente da Secretaria Estadual do Turismo. 7 DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES 7.1 No dia, hora e local mencionados no preâmbulo deste Edital, na presença das licitantes e demais pessoas presentes à Sessão Pública do Pregão, o Pregoeiro, receberá: a) declaração conforme modelo do Anexo IV dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação; b) os envelopes contendo as propostas de preços e os documentos de habilitação - envelope nº 01 PROPOSTA DE PREÇO e nº 02 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 7.2 Uma vez encerrado o prazo para a entrega dos envelopes acima referidos, não será aceita a participação de nenhuma licitante retardatária. 7.3 O Pregoeiro realizará o credenciamento dos interessados, os quais deverão comprovar por meio de instrumento próprio, poderes para formulação de ofertas e lances verbais e para a prática dos demais atos do certame. 8 - PROPOSTA DE PREÇO A proposta deverá ser apresentada em papel timbrado, datilografadas ou impressas por meio eletrônico, sem rasuras, ressalvas ou entrelinhas, redigidas em linguagem clara, sendo a última datada e assinada pelo representante legal da empresa, preferencialmente, nos moldes do Anexo II, deste edital, devendo conter ainda: a) A razão social, endereço, números do CNPJ/MF, do telefone e do fac-símile, conta corrente e representante para assinatura do contrato; b) indicação do percentual de desconto incidente sobre o valor da COMISSÃO recebida a título de intermediação de passagens aéreas estaduais e interestaduais e internacionais, em percentual (%) único e por extenso, limitado a uma casa decimal, excluída a taxa de embarque; c) À proposta de preço formulada pelo licitante, nos moldes estatuídos no item anterior, deverão estar anexas as tabelas vigentes dos preços das concessionárias aéreas com as quais opera; d) Deverá ser repassada a Secretaria Estadual do Turismo, todas as tarifas promocionais especiais e domésticas (estaduais e interestaduais) concedidas pelas companhias aéreas, bem como as vantagens e/ou bonificações em decorrência da emissão, em conjunto, de um determinado número de passagens, sempre que atendidas as exigências regulamentares para esse fim. e) O percentual de desconto proposto pela licitante será de sua exclusiva e total responsabilidade, não lhe cabendo o direito de pleitear sua alteração; f) O percentual oferecido deverá ser único, não podendo ser diferenciado com referência às diversas empresas aéreas; g) No preço proposto estão incluídas todas as despesas concernentes à prestação dos serviços, como impostos, taxas, fretes, contribuições e outras que se fizerem necessárias à plena e completa execução do objeto deste certame; h) A falta de assinatura na proposta poderá ser suprida pelo representante legal da empresa, desde que presente à reunião de abertura dos envelopes "Proposta"; i) O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data da entrega dos envelopes. j) A apresentação da proposta pela licitante importará na sua plena concordância com o constante neste ato convocatório. 9- DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
6 9.1 - Verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, o autor da oferta de menor preço e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, na forma dos itens subseqüentes, até a proclamação do vencedor Será considerado MENOR PREÇO, dentre as propostas válidas, o daquela que oferecer MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO, incidente sobre a comissão recebida à título de intermediação de passagens aéreas, estando computados nesta os itens como tributos, seguros, encargos e demais despesas que onerem o fornecimento. 9.3 Não havendo, pelo menos 03 (três) ofertas nas condições definidas no subitem anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 03 (três), oferecerem novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas. 9.4 No curso da Sessão, os autores das propostas que atenderem aos requisitos dos itens anteriores serão convidados, individualmente, a apresentarem novos lances verbais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de maior preço, até a proclamação do vencedor. 9.5 Caso duas ou mais propostas iniciais apresentarem preços iguais, será realizado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a palavra à licitante, na ordem decrescente dos preços, sendo admitida a disputa para toda a ordem de classificação Ocorrendo igualdade de percentuais entre duas ou mais propostas, o Pregoeiro adotará, como critério de desempate, o sorteio Ocorrendo divergência entre o percentual expresso em algarismos e o escrito por extenso, será considerada a segunda forma de apresentação Se apresentado percentual de desconto com duas ou mais casas decimais, será considerada somente a primeira casa decimal, sem qualquer arredondamento Se todas as propostas forem desclassificadas ou todas as licitantes inabilitadas, a Administração poderá fixar prazo, nos termos do art. 48, 3º, da Lei 8.666/93, para apresentação de nova proposta ou nova documentação, escoimada das causas da desclassificação ou inabilitação É vedada a oferta de lance com vista ao empate Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes no item 13 - DAS PENALIDADES, deste Edital A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão da licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas Caso não se realize lance verbal, será verificado a conformidade entre a proposta escrita de menor preço unitário e o valor estimado para a contratação, podendo, o Pregoeiro, negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocadas pelo Pregoeiro, as licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o menor preço apresentado, o Pregoeiro verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo, comparando-o com os valores consignados em Planilha de Custos, decidindo, motivadamente, a respeito Se a proposta considerada como mais vantajosa, ou seja, a proposta de Menor Preço tenha atendido as exigências do Edital quanto a sua aceitabilidade, não pertencer a Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte EPP, e entre as licitantes classificadas na fase de lances, houver proposta de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte EPP, com proposta de valor igual ou superior até 5% (cinco por cento) à proposta de menor preço global, proceder-se-á da seguinte forma: A Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) melhor classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos após a solicitação do Pregoeiro, sob pena de preclusão, formular um lance cujo valor seja inferior àquele considerado como o mais vantajoso do certame, devendo, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas, apresentar nova proposta escrita ajustada ao seu último lance, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão; Não ocorrendo a adjudicação do objeto à Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) na forma do subitem , serão convocadas as licitantes remanescentes que se enquadrem na condição do subitem
7 9.16, observada a ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito; A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e aceitáveis. Será declarado vencedor a licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações deste edital, e ofertar o MENOR PREÇO, considerado para tanto O MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO incidente sobre a comissão recebida a título de intermediação de passagens aéreas, estando computados nesta os itens como tributos, seguros, encargos e demais despesas que onerem o fornecimento Serão desclassificadas: a)- as propostas que não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação; as que contiverem opções de preços alternativos; as que forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas, ou que se oponham a qualquer dispositivo legal vigente, bem como as que não atenderem aos requisitos do item 6 PROPOSTA DE PREÇOS. b)- as propostas que apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis Não será considerada, para julgamento das propostas, nenhuma vantagem não prevista no edital; Da sessão Pública do Pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro das licitantes credenciadas, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para habilitação e dos recursos interpostos A Sessão Pública não será suspensa, salvo motivo excepcional, devendo todas e quaisquer informações acerca do objeto ser esclarecidas previamente junto a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Estadual de Turismo, conforme subitem 13.1 deste Edital Caso haja necessidade de adiamento da Sessão Pública, será marcada nova data para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, as licitantes presentes. 10 DA HABILITAÇÃO A habilitação para participar desta licitação far-se-á mediante a apresentação dos documentos abaixo-alinhados, dentro do Envelope nº 2 Documentação, devendo ser entregues de forma ordenada, numerados, de preferência, na ordem a seguir, a fim de permitir maior rapidez durante a conferência e exame correspondente: Habilitação jurídica: a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício. d) Certidão de comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, expedida pela Junta Comercial nos termos do art. 8º, da Instrução Normativa nº 103, de 30 de abril de 2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio DNRC ou, declarar seu enquadramento nos termos do art. 3º, incisos I e/ou II, da Lei Complementar Estadual nº 0044/07, mediante modelo de declaração constante do Anexo VIII, devendo, seja certidão ou declaração ser apresentado fora do envelope de habilitação. OBS: O documento de habilitação jurídica deverá expressar objeto social pertinente e compatível com o objeto da licitação Regularidade fiscal: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
8 b) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, através da apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativa às Contribuições previdenciárias, emitida pela Receita Federal do Brasil RFB -; c) Prova de regularidade referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); d) Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional, que se dará mediante a apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeitos de negativa, relativa a Tributos Federais e à Divida Ativa da União, emitida pela Receita Federal do Brasil RFB- e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN e) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; f) As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão juntar toda a documentação fiscal exigida. Havendo qualquer restrição tributária, essas empresas terão o prazo de dois dias úteis, contado do dia da declaração do vencedor do certame, podendo ser prorrogado por igual período a critério da administração pública, para regularizar sua situação junto ao fisco, nos termos dos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/2006 c/c art. 4º, 1º, do Dec. 6204/07; Caso a empresa licitante deixe de apresentar alguma certidão expedida por órgão da Administração Fiscal e Tributária solicitada neste edital, antes de realizar o julgamento da documentação poderá o Pregoeiro, com a finalidade de suprir a omissão, proceder à consulta através da Internet para verificação de sua regularidade, observado o disposto na legislação pertinente (Lei nº /02) Não será aceito nenhum protocolo de entrega, requerimento, pedido ou solicitação de alteração de situação cadastral ainda não deferido, em substituição aos documentos exigidos neste Pregão Qualificação econômico-financeira: balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS - DISPONIBILIDADE INTERNA - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir. Observações: serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados: 1)- sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): a)- publicados em Diário Oficial; ou b)- publicados em jornal de grande circulação; ou c)- por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 2)- sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): a)- por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou b)- fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; 3)- sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES : a)- por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou b)- fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; 4)- sociedade criada no exercício em curso:
9 a)- fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade A boa situação financeira será avaliada pelo Índice de Liquidez Corrente (LC), maior que um (>1), resultantes da aplicação da seguinte fórmula: LC= ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE comprovação de patrimônio líquido mínimo no valor de R$ ,00 (quatorze mil reais) certidão negativa de falência ou concordata ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física Qualificação técnica: a) cadastro no Ministério do Turismo, conforme previsto no Decreto nº 7.381, de 02 de dezembro de 2010; b)- 01 (um) ou mais atestado de capacidade técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem o fornecimento do objeto desta licitação. c) Declarar que dispõe na cidade de Macapá-AP, de pessoal e equipamentos necessários à realização do objeto do Pregão, devendo dispor de no mínimo: 01 (uma) linha telefônica com DDD local, fax, escritório, 01 (um) Office Boy e plantão de viagem com atendimento 24 horas, inclusive nos domingos e feriados. d) Declaração fornecida por 2 (duas) Companhias aéreas no mínimo, que comprovem estar a licitante autorizada a comercializar passagens em seu nome O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que houver dúvida e julgar necessário o envelope de documentação deste pregão que não for aberto ficará em poder do Pregoeiro pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir da homologação da licitação, devendo o licitante retirá-lo, após aquele período, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inutilização do envelope OUTRAS COMPROVAÇÕES a) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1998 (Lei nº 9.854/99). b) declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação DO JULGAMENTO E DA DESQUALIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS Após examinados e julgados os documentos apresentados para efeito de habilitação das licitantes, mediante confronto com as condições deste edital, serão desqualificados e não aceitos aqueles que não atenderem às exigências aqui estabelecidas Quando todas as licitantes forem inabilitadas, o Pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos escoimados das causas referidas no ato inabilitatório Conforme determina o 1º do art. 12, da Lei Complementar Estadual nº 0044/07, será facultado as Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), para comprovação da Regularidade Fiscal a apresentação de certidões com restrição, sendo-lhe assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir do termo da verificação da conformidade dos documentos de habilitação com os requisitos do edital, prorrogáveis por igual período, a critério da Secretaria Estadual de Turismo do Amapá para regularização da pendência A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 17.2, implicará decadência do
10 direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 18 deste Edital, sendo facultado a Secretaria Estadual do Turismo convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo, examinada, quanto ao objeto e valor ofertado, a aceitabilidade da proposta classificada, podendo, inclusive, negociar diretamente com o proponente para que seja obtido melhor preço, verificando em seguida sua habilitação, ou revogar este Pregão, conforme dispõe o 2º, da Lei Complementar Estadual nº 0044/ Serão exigidos para reapresentação apenas os documentos desqualificados e não aceitos DA ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Pregão, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido Não se admitirá proposta que apresentar preço global, excessivo, inexeqüíveis, simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado acrescidos dos respectivos encargos ou, com o valor máximo estimado pela Secretaria de Estado do Turismo para execução dos serviços O Pregoeiro, além do recebimento e exame das propostas, caberá o julgamento da obediência às condições aqui estabelecidas e a decisão quanto às dúvidas ou omissões deste edital O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Secretaria de Estado do Turismo ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão. 13 DA ADJUDICAÇÃO 13.1 Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, à licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame Em caso de desatendimento às exigências habilitatórias, o Pregoeiro inabilitará a licitante e examinará as ofertas subseqüentes e qualificação das licitantes, na ordem de classificação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora, ocasião em que o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro proclamará a vencedora, proporcionando, a seguir, a oportunidade às licitantes para que manifestem a intenção de interpor recurso, esclarecendo que a falta dessa manifestação, imediata e motivada, importará na decadência do direito de recurso por parte da licitante. Constará na ata da Sessão a síntese das razões de recurso apresentadas, bem como o registro de que todas as demais licitantes ficaram intimadas para, querendo, manifestarem-se sobre as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias corridos, após o término do prazo da recorrente, proporcionando-se, a todos, vista imediata do processo, na Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado do Turismo. 14 DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 14.1 Tendo a licitante manifestado imediata e motivadamente a intenção de recorrer na Sessão Pública do Pregão, terá ela o prazo de 03 (três) dias corridos para apresentação das razões de recurso As demais licitantes, já intimadas na Sessão Pública supracitada, terão o prazo de 03 (três) dias corridos para apresentarem as contra-razões, que começará a correr do término do prazo da recorrente A manifestação imediata na Sessão Pública e a motivação, no caso de recurso, são pressupostos de admissibilidade dos recursos As razões e contra-razões do recurso deverão ser encaminhadas, por escrito, ao Pregoeiro, por intermédio da Comissão Permanente de Licitações, no endereço mencionado no preâmbulo deste Edital A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso. 15- DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Homologada a licitação, será formalizada a Ata de Registro de Preços, documento vinculativo obrigacional de fornecimento, onde constarão os preços a serem praticados e as COMPROMITENTE FORNECEDORAS, com características de compromisso do licitante vencedor, se convocado, vir celebrar contrato ou seu substitutivo, para fornecimento dos serviços licitados, nas condições definidas neste edital e seus anexos.
11 14.2. A autoridade responsável convocará formalmente à COMPROMITENTE FORNECEDORA, com antecedência mínima de 02 dias úteis, informando o local, dia e hora para a reunião e assinatura da Ata de Registro de Preços A empresa com preço registrado passará a ser denominada Detentora da Ata de Registro de Preços, após a respectiva assinatura da Ata Caso a primeira classificada, em cada item, após convocação, não compareça ou recuse-se a assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das cominações cabíveis, previstas no Edital, a Comissão convocará os demais licitantes, na ordem de classificação, mantido o seu preço na licitação Decorridos 60 (sessenta) dias da data de entrega das propostas, sem que haja convocação para a assinatura da Ata de Registro de Preços os licitantes estarão liberados dos compromissos assumidos A Ata Registro de Preços resultante deste certame terá a vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura da Ata de Registro de Preços, podendo ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos, a critério da administração da SETUR, até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que o preço registrado mostre-se vantajoso em face dos praticados no mercado DA SOLICITAÇÃO, DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DOS BILHETES Os bilhetes de passagens aéreas serão solicitados através de formulário de requisição, assinado pelo servidor competente, numerado seqüencialmente e encaminhado à contratada por intermédio de fac-símile ou pessoalmente, por servidor da Secretaria de Turismo, devidamente identificado Os bilhetes das passagens aéreas, uma vez solicitados, deverão ser entregues na Divisão de Apoio Administrativo da Secretaria, situado na Avenida Binga Ucho, nº. 29, Centro, Macapá - AP No caso de solicitações promovidas excepcionalmente, em caráter de urgência, não havendo condições de se proceder à entrega na sede da Secretaria, a empresa deverá diligenciar para efetuá-la o mais rápido possível na residência do servidor indicado para a viagem ou no balcão de atendimento do aeroporto, sem que isso implique acréscimo nos preços contratados. 17- DO PAGAMENTO O pagamento será efetuado à licitante vencedora, sem qualquer acréscimo financeiro, mediante depósito bancário em sua conta corrente, até o 10º (décimo) dia útil da apresentação da nota fiscal/fatura, devidamente atestada pelo servidor responsável pela fiscalização do contrato, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 5º da Lei 8.666/ É condição para o pagamento a apresentação de nota fiscal/fatura discriminativa da execução do objeto deste certame, inclusive com indicação do valor da Comissão recebida a título de intermediação por Companhia Aérea A licitante vencedora indicará na nota fiscal/fatura o nome do Banco e os números da agência e da conta-corrente para efetivação do pagamento Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajustamento de preços O pagamento somente poderá efetuado depois de cumprida as exigências do Decreto Estadual 1278, de 17 de fevereiro de No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de atualização financeira devida pela CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, será mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP Onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga; e
12 I = Índice de atualização financeira = 0, , assim apurado: I = (TX/100) 365 I = (6/100) 365 I = 0, TX = Percentual da taxa anual = 6%. 18 DAS PENALIDADES A recusa pela contratada em prestar os serviços executados, acarretará a multa de 2% ( dois por cento) sobre o valor total da proposta O atraso que exceder ao prazo fixado para a entrega, acarretará a multa de 0,5 (zero vírgula cinco por cento), por dia de atraso, limitado ao máximo de 10% (dez por cento), sobre o valor total que lhe foi adjudicado O não-cumprimento de obrigação acessória sujeitará a contratada à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da obrigação Nos termos do artigo 7º da Lei nº , de , a licitante, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais, poderá ficar, pelo prazo de até 05 (cinco) anos impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, casos de: a) ausência de entrega de documentação exigida para habilitação; b) apresentação de documentação falsa para participação no certame; c) retardamento da execução do certame, por conduta reprovável da licitante; d) não-manutenção da proposta escrita ou lance verbal, após a adjudicação; e) comportamento inidôneo; f) cometimento de fraude fiscal; g) fraudar a execução do contrato; h) falhar na execução do contrato Na aplicação das penalidades prevista no Edital, a Administração considerará, motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes da licitante ou contratada, podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as suas justificativas, nos termos do que dispõe o artigo 87, caput, da Lei nº 8.666/ As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso Nenhum pagamento será efetuado à adjudicatária, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplência contratual DAS OBRIGAÇÕES GERAIS Deverá a licitante vencedora observar, também, o seguinte: Pregão. a)- É vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento dos serviços objeto deste 20- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorrentes de interpretação do Edital, deverão ser solicitadas por escrito, a Comissão Permanente de Licitações, no prédio sede da Secretaria de Estado do Turismo, sito a Avenida Binga Uchoa, nº. 29, Centro Macapá/AP, pelo telefone/fax (096) , no horário compreendido entre 8:00 às 12:00 horas, preferencialmente, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data marcada pra recebimento dos envelopes Os questionamentos recebidos e as respectivas respostas com relação ao presente Pregão encontrar-seão à disposição de todos os interessados no quadro de avisos da SETUR Ocorrendo a decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame
13 na data marcada, todas as datas constantes deste Edital serão transferidas, automaticamente, para o primeiro dia útil ou de expediente normal subseqüentes aos ora fixados Para agilização dos trabalhos, solicita-se que as licitantes façam constar em sua documentação o endereço e os números de fax, telefone e Todos os documentos, exigidos no presente instrumento convocatório, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião, publicação em órgão da imprensa oficial, ou cópia autenticada pela Comissão Permanente de Licitações da Secretaria de Estado do Turismo A proponente que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por conveniência da Secretaria de Estado do Turismo, dentro do limite permitido pelo artigo 65, parágrafo 1º, da Lei nº 8666/93, sobre o valor inicial contratado Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro A Administração da Secretaria de Turismo Geral poderá revogar a licitação por interesse público, devendo anulá-la por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar (art. 49 da Lei Federal nº 8666/93) As normas disciplinadoras deste Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação São anexos deste Edital: ANEXO I ANEXO II ANEXO III ANEXO IV ANEXO V ANEXO VI ANEXO VII ANEXO VIII ANEXO IX - TERMO DE REFERENCIA - MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL - MODELO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA. - MODELO DE CREDENCIAMENTO - MODELO DE DECLARAÇÃO DE REQUISITOS DE HABILITAÇÃO. - MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO - DECLARAÇÃO DE REQUISITOS CONSTITUCIONAIS - DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Fica eleito, de comum acordo entre as partes, o Foro da Comarca de Macapá - AP, para dirimir quaisquer litígios oriundos da licitação e do contrato decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja. Macapá-AP, 29 de Setembro de Giovanny Rodrigues da Silva Pregoeiro / Secretaria de Turismo Portaria nº 060/2011.
14 Anexo I TERMO DE REFERÊNCIA APROVO, nos termos do artigo 8º, inciso II, do Decreto 3.555/2000, de 08/08/2000. Em: / /2011. Helena Pereira Colares Secretaria de Estado do Turismo do Amapá I FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 6º, inciso IX, combinado com o inciso I, 2º, artigo 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações. II NORMAS APLICÁVEIS: - Constituição Federal, artigo 37, inciso XXI, e 1º; - Constituição do Estado do Amapá, artigo 42, XXIX, 1º; - Lei nº , de 17 de julho de 2002; - Lei Complementar 101, de 05 de maio de 2000; - Lei nº de 17 de março de 1964; - Lei nº 8.666, de , e alterações posteriores Lei de Licitações; - Decreto nº 3.555, de 08/08/ Regulamento do Pregão; - Lei Complementar Estadual nº. 0044, de 21 de dezembro de 2007; - Decreto Estadual nº 1278, de 17 de fevereiro de 2011; - Lei Complementar 123/2006; III IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO: Contração de empresa especializada para serviços de reserva, emissão, marcação/remarcação de passagens aéreas e terrestres, em viagens a serviço e eventos específicos, para a Secretária, Servidores do quadro permanente e requisitados/comissionados, bem como aos colaboradores eventuais da Secretaria de Estado do Turismo. IV JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente contratação, considerando que a exemplo de anos anteriores, será necessário o deslocamento da Secretaria, servidores e colaboradores eventuais a outros pontos do território nacional para participarem de eventos relacionados com as atividades desta secretaria, tais como: simpósios, congressos, encontros, palestras, treinamentos e outros. V SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS: 5.1- Agenciamento de viagens nacionais e passagens aéreas nacionais e internacionais, compreendendo a reserva, emissão, marcação e remarcação, de bilhetes a Secretaria, serventuários e colaboradores eventuais da Secretaria de
15 Turismo, conforme condições estabelecidas neste Termo de Referência, compreendendo: Emissão de bilhetes e PTA (s) aéreos nos seguintes trechos: Dentro do território nacional: - De Macapá para as Capitais Estaduais e vice-versa; - Entre Capitais Estaduais; - Das Capitais Estaduais para diversos Municípios; - Entre Municípios Diversos trechos internacionais Assessoramento para definição de melhor roteiro, horário freqüência de vôos (partida e chegada), tarifas promocionais à época da retirada dos bilhetes. VI - PREÇOS ESTIMADOS DA CONTRATAÇÃO: 6.1- Para a execução dos serviços objeto deste Termo de Referencia estimam-se a despesa em 1 (um) ano, no valor de R$ ,00 (cem mil reais) Os preços dos serviços serão cobrados pela Licitante Vencedora, de acordo com as tabelas praticadas pelas empresas concessionárias de transporte aéreo, estabelecidos pelo Departamento de Aviação Civil do Ministério da Aeronáutica, inclusive as tarifas promocionais, e pelas concessionárias de transporte terrestre, vigente à época da prestação do serviço deduzido o desconto oferecido pela licitante vencedora. VII - DO CUSTEIO: Os recursos para custeio do serviço correrão por conta do Projeto nº 2001 Manutenção de Serviços Administrativos, por meio do Elemento de Despesa de nº Passagens e Despesas com Locomoção, constante do Orçamento da Secretaria de Estado do Turismo /SETUR, para o exercício de 2011/ VIII - DA SOLICITAÇÃO DE PASSAGEM AÉREA: As passagens aéreas deverão ser solicitadas através de formulário de requisição, assinado pelo representante da Secretaria de Turismo, numerados seqüencialmente e encaminhado ao futuro contratado por intermédio de fac-símile, e- mail, ou por servidor, pessoalmente Em regra, as solicitações dos bilhetes de passagens acima citadas deverão ser feitas com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis da data fixada para as viagens. Excepcionalmente, entretanto, poderão ocorrer solicitações de passagens fora do prazo estabelecido acima, em situação de caráter emergencial. Neste caso, na medida do possível, o futuro contratado deverá envidar esforços para atender ao solicitado. IX LOCAL E PRAZO DE ENTREGA DE PASSAGEM AÉREA: em regra, os bilhetes de passagens aéreas solicitados deverão ser entregues na Divisão de Apoio Administrativo- DAA da Secretaria de Turismo, situado na Avenida Binga Uchoa, nº 29, Centro, Macapá - AP. Entretanto, excepcionalmente, em caráter de urgência, os bilhetes de passagens serão entregues na residência da Secretaria ou servidor indicado para viagem ou nos balcões de atendimento do aeroporto; os bilhetes de passagens aéreas deverão ser entregues pelo futuro contratado a Delegacia Geral até o dia útil imediatamente anterior ao fixado para viagem. X - OBRIGAÇÕES DA LICITANTE VENCEDORA/CONTRATADA: O futuro contratado deverá: Possibilitar o atendimento preferencial ao CONTRATANTE, bem como praticar os demais atos pertinentes, a fim de facilitar a opção de vôos; Emitir, reservar e remarcar passagens aéreas, nacionais e internacionais, com fornecimento de bilhete ao
16 interessado através de posto ou PTA(s), quando fora da Sede do CONTRATANTE, no Brasil ou exterior; Entregar bilhetes de passagens fora do horário de expediente, em local indicado ou colocado à disposição dos passageiros nas lojas das companhias aéreas ou agências de turismo ou aeroporto, conforme o combinado; Elaborar planos de viagens para passagens internacionais, com as diferentes alternativas para os usuários; Assessorar e implementar definição do melhor roteiro, horário, freqüência de partida e a chegada das aeronaves, como também das tarifas promocionais à época da retirada do bilhete, desembaraço de bagagens, reserva de locação de veículos; Resolver problemas que venham ocorrer com passageiros ou passagens, quando do embarque ou desembarque; Propor outras vantagens indiretas, como: prazo para faturamento, cortesias e descontos adicionais, devendo, serem considerados os preços efetivamente praticados pelas companhias aéreas, inclusive, quanto às tarifas promocionais; Emitir Nota Fiscal discriminada dos serviços executados; Não substabelecer a outrem, no todo ou em parte, os serviços pactuados Empregar, na execução dos serviços, profissionais especializados, devidamente uniformizados e identificados de forma visível por meio de crachá; Dispor em seu nome e sob sua responsabilidade, dos empregados necessários a perfeita execução dos serviços, cabendo-lhes todos os pagamentos, inclusive dos encargos sociais, trabalhistas, previdenciários e fiscais previstos na legislação vigente e quaisquer outros, em decorrência de sua condição de empregadora, sem qualquer solidariedade do CONTRATANTE; dispor de terminais com sistema interligado com as companhias aéreas indicar, em até 05 (cinco) dias após a assinatura do contrato, 01(um) preposto seu, a ser contatado para pronto atendimento nos fins de semana, feriado e em casos excepcionais e urgentes, através de serviço móvel celular ou outro meio similar; efetuar reservas, marcação e remarcação de viagens para a Secretaria contratante; remeter a Secretaria de Turismo contratante, quando solicitado por esse, as tabelas atualizadas das tarifas de passagens aéreas, sempre que ocorrerem alterações nos preços, inclusive aquelas decorrentes de promoções; reembolsar a Secretaria de Turismo contratante a quantia paga por esse com base no preço impresso no bilhete de passagem aérea não utilizado; efetuar a imediata correção das deficiências apontadas pela SETUR contratante, com relação ao fornecimento de bilhetes de passagens aéreas; emitir ordens de passagens (PTAS) para as localidades indicadas pela SETUR contratante, com transmissão imediata, informando o código de transmissão e a Companhia Aérea; Cumprir com todas as normas estabelecidas pelo Departamento de Aviação Civil, pertinentes a legislação que regulamenta a matéria substituir os bilhetes de passagens aéreas não utilizadas por outro, com novo itinerário ou desdobramento, quando solicitado pela SETUR contratante, nas seguintes condições: a) quando houver aumento de custo, mediante requisição, pelo valor complementar; b) quando não houver aumento de custo, com dispensa de requisição; c) quando houver diminuição de custo, mediante emissão de ordem de crédito a favor da SETUR; XI - FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS SERVIÇOS: A execução do serviço será acompanhada e fiscalizada pela Divisão de Apoio Administrativo da SETUR, na condição de representante do Contratante O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do Contrato, inclusive a observância do prazo de vigência, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas aos seus superiores, em tempo hábil para a aprovação das medidas convenientes; A existência da fiscalização de nenhum modo diminui ou altera a responsabilidade da licitante vencedora na prestação dos serviços a serem executados; A Licitante Vencedora deverá manter preposto, aceito pela Administração da SETUR, durante o período de
17 vigência do contrato, para representá-la sempre que for necessário. XII - FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será efetuado, mensalmente à licitante vencedora, sem qualquer acréscimo financeiro, mediante depósito bancário em sua conta corrente, até o 10º (décimo) dia útil da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada pelo servidor responsável pela fiscalização do contrato, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 5º da Lei nº 8.666/ É condição para o pagamento a apresentação de nota fiscal/fatura discriminativa da execução do objeto deste certame, inclusive com indicação do valor da Comissão recebida a título de intermediação por Companhia Aérea e o respectivo desconto concedido no certame licitatório, bem como a comprovação de regularidade para com a Seguridade Social e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço A licitante vencedora indicará na nota fiscal/fatura o nome do Banco e os números da agência e da conta-corrente para efetivação do pagamento Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajustamento de preços O pagamento somente poderá efetuado depois de cumprida as exigências do Decreto Estadual 1278, de 17 de fevereiro de A atualização financeira prevista no item anterior será incluída na fatura correspondente a ocorrência O prazo de pagamento do fornecimento e dos serviços será contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela. XIII - DISPOSIÇÕES GERAIS: O julgamento das propostas será com base no maior percentual de desconto oferecido pelas agências de viagens sobre o valor da comissão recebida a título de intermediação de passagens aéreas, estando computados nesta os itens como tributos, seguros, encargos e demais despesas. Macapá-AP, 29 de Setembro de Giovanny Rodrigues da Silva Pregoeiro / Secretaria de Turismo Portaria nº 060/2011.
18 ANEXO II PREGÃO Nº 003/2011- SETUR MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA: CGC/CNPJ: ENDEREÇO: (Fone/Fax) CONTA CORRENTE Nº: BANCO: AGÊNCIA Nº: DADOS DO REPRESENTANTE PARA ASSINATURA DO CONTRATO: REPRESENTANTE: CPF Nº: CI Nº: Apresentamos nossa proposta para prestação de serviços de fornecimento de passagens aéreas para a Secretaria de Estado do Turismo do Amapá, SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, modalidade Pregão nº 003/2011- SETUR, acatando todas as estipulações consignadas no Anexo I e demais termos do Edital, conforme abaixo: Prestação de serviços de fornecimento de passagens aéreas para a Secretaria de Turismo, conforme as especificações constantes do Anexo I e demais termos do presente Edital. VALOR EM PERCENTUAL DO DESCONTO (expresso em centésimos: X, %) - incidente sobre a comissão recebida a título de intermediação de passagens aéreas, estando computados nesta os itens como tributos, seguros, encargos e demais despesas que onerem o fornecimento. % (PERCENTUAL POR EXTENSO) Declaramos que os preços cobrados serão os fixados pelas Companhias Aéreas, obrigatoriamente aqueles que contiverem descontos promocionais, caso existirem, não tendo nenhuma restrição do Departamento de Aviação Civil (DAC); Declaramos que o preço das passagens aéreas será cotado em moeda nacional, incorporando os descontos promocionais concedidos pela Companhia Aérea, à época da emissão do bilhete, já considerados, nos mesmos, todas as despesas com mão-de-obra, locomoção, seguro-acidente, impostos, taxas, comissões, seguros, fretes, despesas financeiras e operacionais, encargos trabalhistas e quaisquer outros, incidentes direta ou indiretamente sobre a prestação de serviços objeto deste Pregão; e Declaramos nossa completa submissão a todos os termos do Edital. VALIDADE DA PROPOSTA COMERCIAL: (no mínimo, 60 (sessenta dias) da data-limite para a entrega dos envelopes). DATA: NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA
19 ANEXO III - MODELO ATESTADO (OU DECLARAÇÃO) DE CAPACIDADE TÉCNICA Declaramos, para fins de prova junto a Órgãos Públicos, que a empresa, inscrita no CNPJ sob o nº, estabelecida :..., forneceu para esse Órgão (ou empresa) o(s) seguinte(s) serviços: Declaramos, ainda, que os compromissos assumidos foram cumpridos satisfatoriamente, nada constando em nossos registros, até a presente data, que a desabone comercialmente ou tecnicamente. Local e data. Assinatura e carimbo Observação: - emitir em papel que identifique a entidade expedidora
20 ANEXO IV PREGÃO Nº 003/2011- SETUR MODELO DE CREDENCIAMENTO Através do presente, credenciamos o(a) Sr.(a)..., portador(a) da Cédula de Identidade n.... e CPF n...., a participar da licitação instaurada pela Secretaria de Estado do Turismo, Sistema de Registro de Preços na modalidade de Pregão, forma Presencial sob o n.º 003/2011- SETUR, na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL, outorgando-lhe plenos poderes para pronunciar-se em nome da empresa..., CNPJ nº..., bem como formular propostas e praticar todos os demais atos inerentes ao certame....,... de... de Assinatura do(s) dirigente(s) da empresa Nome do dirigente da empresa OBS: ESTE DOCUMENTO DEVERÁ VIR FORA DOS ENVELOPES

References: artigo 37
 artigo 42
 artigo 7
 artigo 87
 artigo 65
 artigo 8
 Artigo 6
 artigo 7
 artigo 37
 artigo 42