Source: http://jornaldaeducacao.inf.br/reportagens-especiais/no-patio-da-escola/159-escolas-desrespeitam-direito-dos-estudantes.html
Timestamp: 2019-04-21 08:34:14+00:00

Document:
“A LDB estabelece que no Ensino Fundamental e no Ensino Médio, o efetivo trabalho letivo se constitui de 800 horas, de 60 minutos, por ano; de 2.400 horas de 60 minutos para o Ensino Médio e da carga horária mínima das habilitações por área na Educação Profissional. Esse é um direito dos estudantes. Ao mesmo tempo, a LDB estabelece que a duração da hora-aula das disciplinas é da competência do projeto pedagógico do estabelecimento. O total do número de horas destinado a cada disciplina também é de competência do projeto pedagógico. No caso da pergunta do CEFET/GO, que manifesta a decisão de dedicar um mínimo de 60 horas para uma disciplina, modulando-a em aulas de 45 minutos, o mínimo de aulas a ser ministrado deverá ser o de 80 aulas” ( PARECER N.º: CNE/CEB: 08/2004)
O texto acima é um dos parágrafos do processo número N.º: 23001.000043/2004-12 em resposta ao questionamento do CEFET de Goiás à Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, sobre a duração da hora. No mesmo parecer, o CNE destaca o direito dos estudantes às 800 horas, de 60 minutos, e da escola de estabelecer a duração da hora aula, ressaltando, entretanto, que independentemente da duração da hora-aula, o aluno deve ter garantido o direito às 800 horas de 60 minutos de efetivo trabalho escolar.
O mesmo parecer faz ainda um retrospecto histórico sobre o tempo de duração da uma hora brasileira, reportando-se, inclusive ao conceito de hora sindical para efeito de contrato de trabalho em que as partes, empregador e empregado, o professor, devem resolver entre si, sem prejuízo ao direito do aluno.
“A partir da nova LDB, Lei 9.394/96, o Parecer CNE/CEB 05/97, de autoria do Conselheiro Ulysses de Oliveira Panisset, já definia com clareza que o conceito de hora responde ao padrão nacional e internacional de 60 minutos distinguindo-a do de hora-aula .
Com efeito, diz esse parecer sobre o assunto: “...Também é novo o aumento da carga horária mínima para as 800 horas anuais. É de se ressaltar que o dispositivo legal (art. 24,I) se refere a horas e não horas-aulas a serem cumpridas.... O artigo 12, inciso III da LDB e o artigo 13, inciso V, falam em horas-aulas programadas e que deverão ser rigorosamente cumpridas pela escola e pelo professor. Já o artigo 24, inciso I, obriga a 800 horas por ano e o inciso V do mesmo artigo fala em horas letivas. O artigo 34 exige o mínimo de quatro horas diárias, no ensino fundamental. Ora, como ensinam os doutos sobre a interpretação das leis, nenhuma palavra ou expressão existe na forma legal sem uma razão específica. Deste modo, pode ser entendido que quando o texto se refere a hora, pura e simplesmente, trata do período de 60 minutos. Portanto, quando obriga ao mínimo de ‘oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar’, a lei está se referindo a 800 horas de 60 minutos ou seja, um total anual de 48.000 minutos.”
O Parecer CNE/CEB 12/97 retoma o mesmo raciocínio agora em torno dos 200 dias argumentando em torno da exigência biunívoca do dispositivo, ou seja, dupla e simultânea exigência dos dias (200 dias) e das horas (800 horas)”. ( PARECER N.º: CNE/CEB: 08/2004)
Estes parágrafos transcritos do referido Parecer mostram claramente a confusão estabelecida pelas escolas e principalmente pelos gestores educacionais de que bastariam cumprir os 200 dias letivos, quando na verdade o direito do aluno é ter 800 horas ou 48. 000 minutos de aulas por ano.
Portanto, os estudantes do turno noturno, deveriam ter muito mais do que os 200 dias letivos, já que o dia letivo, pelo menos no estado de Santa Catarina, é de somente 3h20minutos, mais dez minutos de recreio, que não perfazem as 800 horas anuais. Ou seja, seria necessário iniciar o ano letivo mais cedo ou ter aulas aos sábados, como fazem as faculdades, para cumprir a carga horária mínima exigida por lei.
No final de 2006, a Secretaria de Estado de Educação anunciava um calendário letivo único para todo o Estado. Algumas semanas depois, os órgãos de comunicação recebiam a informação de que as aulas na rede estadual de ensino teriam início somente no dia 26 de fevereiro. Esta prorrogação do recesso escolar, inviabiliza o oferecimento do ano letivo com duração de, no mínimo, 800 horas, previsto pela LDB e nem mesmo os 200 dias letivos poderão ser cumpridos, mesmo que de 3h20minutos e não de 240 minutos conforme direito dos estudantes.
As escolas particulares e as redes municipais em sua quase totalidade, mantiveram a data de início das aulas para os primeiros dias de fevereiro. E, inclusive as ensino superior iniciaram as aulas antes da rede estadual de ensino, de modo a cumprir a legislação que estabelece carga mínima para cada curso superior, nunca inferior a 2400 horas.
Vale ressaltar que a LDB prevê que o estudante tem direito a 800 horas de aulas efetivamente ministradas, descontando-se o tempo destinado aos exames e a pausa para descanso. As 800 horas, de 60 minutos cada, deveriam ser ministradas, em no mínimo 200 dias de quatro horas cada. Ou seja, são quatro horas, ou 240 minutos de aulas, diariamente, independente do turno em que as aulas são ministradas.
Portanto, nossas crianças e adolescentes deveriam ter, diariamente, 240 minutos de aulas (sem considerar o recreio), não importa o tempo de duração de cada aula se 40,45,48 ou 50 minutos, o que não está acontecendo. Considerar o recreio tempo de aula é mais uma supressão do direito dos estudantes.
Ensino perde em qualidade
Na verdade, o parecer do Conselho Nacional de Educação deixa claro que “as 800 horas na Educação Básica, os 200 dias e as horas de 60 minutos na carga horária são um direito dos alunos e é dever dos estabelecimentos cumpri-los rigorosamente. Este cumprimento visa não só equalizar em todo o território nacional este direito dos estudantes, como garantir um mínimo de tempo a fim de assegurar o princípio de padrão de qualidade posto no artigo 206 da Constituição Federal e reposto no Art. 3º da LDB.
Dentro do direito dos alunos, o projeto pedagógico dos estabelecimentos pode compor as horas-relógio dentro da autonomia escolar estatuindo o tempo da hora-aula. Assim a hora-aula está dentro da hora-relógio que, por sua vez, é o critério do direito do estudante, que é conforme ao ordenamento jurídico”. ( PARECER N.º: CNE/CEB: 08/2004)
Esta redução de horas de aulas provavelmente seja uma das causas da queda nas médias auferidas pelos alunos nos exames realizados pelo MEC com os estudantes da 4a e 8a séries do Ensino Fundamental e 3o do Ensino Médio e profissionalizante, o SAEB e o ENEM. Esta leitura errônea e corporativa da lei provoca sim queda na qualidade do ensino brasileiro. Ou não teríamos os estudantes das escolas particulares sempre com médias superiores às auferidas pelos alunos das escolas particulares.
Se o conteúdo curricular é o mesmo e, via de regra, os professores também, efetivamente é o tempo e a qualidade das aulas o diferencial das escolas de direito privado.
A fiscalização, tanto por parte do público alvo, pais e alunos; quanto pelas autoridades educacionais, sobre os estabelecimentos de ensino particulares, também é maior. Para manter a concessão, os estabelecimentos de ensino de direito privado, precisam cumprir a legislação,.
É impossível ensinar com a mesma qualidade, em menor tempo para um público sabidamente menos privilegiado socialmente. Ou seja, no Brasil, até mesmo na área educacional, única via de acesso dos pobres às classes sociais mais elevadas, os indivíduos das classes sociais mais altas, são privilegiados. Os brasileiros que podem pagar para ter, minimamente, seu direito à carga horária de aula respeitado, permanecem à frente.
A autonomia do Sistema de Ensino Estadual e Municipal resulta num certo “comodismo” e na perda de tempo de aula nas escolas públicas, especialmente nas da rede estadual, no caso de Santa Catarina. Ou seja, o Estado faz o que e como quer seu calendário letivo.
Os professores, além de permanecerem menos tempo com os alunos em sala de aula, perdem minutos preciosos na troca de aulas. A mesma lei que prevê aulas de 50 minutos no ensino superior e estipula um intervalo de dez entre uma e outra aula, para descanso do estudante; desconsidera a necessidade de deslocamento do professor ou dos alunos da educação básica, entre uma e outra aula.
Para evitar esta perda de cerca de 5 minutos de cada aula, a escola, que tem autonomia para isso, poderia prever em seu PPP, um intervalo de dois a três minutos para troca de professor, sem prejuízo para o aluno, obviamente. Mas isto também não acontece.
No final de um ano letivo, os cinco minutos de cada aula representam uma perda de até 20 aulas de 45 minutos cada. Basta fazer o cálculo tendo como base as disciplinas de Matemática ou de Português, que têm cinco aulas semanais no ensino fundamental. Nestas, consideradas essenciais para o desenvolvimento do indivíduo e da sociedade, a diferença de cinco minutos por aula, acarreta a perda de 20 aulas, ou quatro semanas, no final de um ano letivo de 800 horas.
É preciso esclarecer também que os professores das escolas públicas são contratados por 20 ou 40 horas semanais e não por horas-aula.
A diminuição nos acertos nas avaliações de conhecimento dos estudantes brasileiros de 4a e 8a séries e do 3oano do Ensino Médio (SAEB-PROVA BRASIL e ENEM) mostra que esta “leitura equivocada” está sim prejudicando as crianças, que não estão tendo assegurado seus direitos à quantidade e qualidade das aulas.
E o que é pior, o Ministério Público, o Conselho Tutelar, as entidades sindicais na área educação, as APPs, as milhares de ONGs em defesa dos direitos das crianças e adolescentes, as universidades ou qualquer outra instituição ou pessoa deste país, nada ou pouco têm feito para defender os estudantes.
Os governos, e não só o de Santa Catarina, continuam planejando, unilateralmente, seus calendários letivos com base em dias letivos, em sua maioria com menos de quatro horas de aulas por dia e não em 800 horas (relógio) como prevê a LDB, a Constituição e as normais internacionais.
Vale lembrar que as escolas, de todos os níveis de ensino, têm autonomia para determinar a duração da hora-aula, mas terá que, independente da duração da hora-aula, cumprir as quatro horas-relógio, em todos os turnos. E, se preciso, deverá aumentar a quantidade de dias letivos para garantir, no mínimo, as 800 horas de aulas para cada um de seus estudantes, inclusive os do turno noturno. Não qualquer legislação que suprima o direito destes estudantes de terem as 800 horas de aulas por ano, ou 2400 durante o ensino médio.
Diariamente os veículos de comunicação, políticos e especialistas informam a péssima situação da educação brasileira e propagam a necessidade de melhorar a qualidade do ensino no país, apontando a educação como “única salvadora da Pátria”.
Em contrapartida, ainda não tivemos conhecimento de qualquer processo por desrespeito aos direitos das crianças e adolescentes, sofrida por nenhum administrador público, gestor educacional ou mesmo profissional da educação que não tenha garantido as 800 horas de aulas por ano letivo aos cidadãos menores de 18 anos.
Noutra vertente, assistimos as aulas iniciarem mais cedo nas escolas de ensino superior. A mudança no calendário letivo do ensino superior é exatamente para cumprir a legislação que prevê duração mínima em horas (de 60 minutos) para cada curso. Ou seja, mais uma vez, os estudantes, que em sua quase totalidade estudam em escolas particulares e já podem ser considerados adultos, em todo o estado de Santa Catarina, têm seu direito assegurado.
O mesmo não acontece com os estudantes da rede estadual de ensino. E o que é pior, na tentativa de justificar a própria falha, os professores que descumprem também o Artigo 13 da LDB, deixando de ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos por lei, alegam que as escolas de ensino supletivo, conseguem cumprir seu calendário tendo aulas somente três ou quatro dias por semana.
Esta é também, mais uma leitura equivocada da lei, pois a modalidade de ensino de jovens e adultos está sujeita a uma legislação diferenciada. E o público destas escolas já não teve seu direito primário de escolaridade mínima, garantido, na idade apropriada. Trata-los do mesmo modo que as crianças e adolescentes seria desrespeita-los duplamente.
Mas esta já é outra discussão...
Duração dos Cursos Superiores
A finalidade da educação superior no Brasil é formar diplomados em áreas diferentes do conhecimento, para serem inseridos nos setores profissionais e colaborar na formação continua da sociedade brasileira. E para tal, para reforçar a carga de aprendizado, ampliou-se a duração do ano letivo regular, independentemente do ano civil, para o mínimo de duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, com exceção dos exames finais.
Os cursos com duração de três anos são reconhecidos, porém no contexto do acordo internacional feitos com o Mercosul, ao contemplar o acesso a mestrados e doutorados, determina-se a duração mínima de quatro anos.

References: artigo 12
 artigo 13
 artigo 24
 artigo 34
 artigo 206
 Artigo 13