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Timestamp: 2019-10-17 18:20:35+00:00

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DJGO 17/09/2019 - Pg. 227 - Seção iii | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 164839-13.2014.8.09.0006 - Ação Penal - 17/09/2019 do TJGO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 13/09/2019 NR. NOTAS : 21 COMARCA DE ANAPOLIS ESCRIVANIA : ESCRIVÃO (Ã) : REJANE DE SOUSA MEDEIROS PIRES JUIZ DE DIREITO : FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDE
NR. PROTOCOLO : 164839-13.2014.8.09.0006
AUTOS NR. : 1477 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : O ESTADO ACUSADO : MARCOS VINICIUS FREITAS ELESBAO ADV ACUS : 46145 GO - LUIS PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA SIL
DESPACHO : AUTOS N 201401648392 AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA AUTOR : MI NISTERIO PÚBLICO ACUSADO: MARCOS VINICIUS FREITAS ELESBAO INFRACA O : ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL SENTENCA O REPRESENTANTE D O MINISTÉRIO PÚBLICO, COM EXERCICIO NESTE JUÍZO, OFERECEU DENUNCI A EM DESFAVOR DE MARCOS VINICIUS FREITAS ELESBAO, QUALIFICADO AS FLS. 02, DANDO-O COMO INCURSO NA SANCAO DO ARTIGO 180, CAPUT, DA NORMA PENAL BRASILEIRA. NARRA A PROEMIAL (FLS. 02/04): ... EM DAT A NAO INFORMADA, POREM ATE O DIA 10 DE MAIO DE 2014, NESTA CIDADE
DE ANAPOLIS/GO, O DENUNCIADO MARCOS VINICIUS FREITAS ELESBAO, CO NSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, CONDUZIU, EM PROVEITO PROPRIO, COISA QUE SABIA SER PRODUTO DE CRIME, CONSISTENTES EM UM VEICULO PEGEOU T 208, COR BRANCA, PLACA ONE 5660. CONFORME O APURADO, O DENUNCIA DO, AGINDO DE FORMA DOLOSA, ADQUIRIU NA FEIRA DA MARRETA, SETOR V
ILA NOVA, GOIANIA/GO, O AUTOMOVEL SUSO DESCRITO PELA QUANTIA DE R $ 19.500,00 (DEZENOVE MIL E QUINHENTOS REAIS), CIENTE DE SUA ORIG EM ESPURIA. NO DIA 10 DE MAIO DE 2014 O DENUNCIANDO EMPRESTOU SEU
VEICULO PARA JESSICA RODRIGUES DOS SANTOS QUE, POR SUA VEZ, SE D IRIGIU PARA A AVENIDA CONTORNO, NESTA URBE, QUANDO FOI ABORDADA P OR POLICIAIS MILITARES, OS QUAIS DESCONFIARAM DA ORIGEM ILICITA D O AUTOMOVEL. OS POLICIAIS CHECARAM A PLACA DO REFERIDO VEICULO, S USPEITARAM DA CLONAGEM DO AUTOMOVEL, IDENTIFICARAM SEUS VERDADEIR OS DADOS, CONSTATARAM QUE O BEM PERTENCIA AO ENTE SOCIETARIO GELN EX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. E MAIS, INDIVIDUOS NAO IDENTIFICADO S SUBTRAIRAM O AUTOMOVEL DO ALUDIDO ESTABELECIMENTO, NA OCASIAO E M QUE SE ENCONTRAVA EM PODER DO FUNCIONARIO VALBER MAURICIO NESI (BOLETIM DE OCORRENCIA DE FLS. 14). NA OPORTUNIDADE, JESSICA RODR IGUES DOS SANTOS INFORMOU AOS POLICIAIS QUE O CARRO PERTENCIA AO DENUNCIANDO, SENDO QUE ELE AGUARDAVA A DEVOLUCAO DO VEICULO EM SU A MORADIA, SITUADA NA RUA DONA ISAURA, QD. 7, LT. 4, JARDIM ALEXA NDRINA, NESTA CIDADE. INCONTINENTE, OS POLICIAIS SE DIRIGIRAM AO CITADO LOGRADOURO, OPORTUNIDADE EM QUE ABORDARAM O DENUNCIANDO, M OMENTO EM QUE CONFIRMOU SER O PROPRIETARIO DO AUTOMOVEL. ... A DE NUNCIA FOI RECEBIDA EM 07 DE JANEIRO DE 2016 (FLS. 66/67). MARCOS
VINICIUS FREITAS ELESBA FOI NOTIFICADO (FLS. 79) E APRESENTOU RE SPOSTA AS FLS. 81/82. NO CURSO DA INSTRUCAO, FOI REALIZADA A INQU IRICAO DE 02 (DUAS) TESTEMUNHAS DO ROL DA ACUSACAO (FLS. 98/100 V IA MIDIA AUDIOVISUAL E FLS. 113/114 VIA CARTA PRECATORIA). O ACUS ADO FOI INTIMADO, POREM NAO COMPARECEU PARA SEU INTERROGATORIO, R AZAO PELA QUAL APLICOU-SE A REGRA DO ARTIGO 367, DO CÓDIGO DE PRO CESSO PENAL. NAS ALEGACOES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAIS, O DOUTO REPRESENTANTE MINISTERIAL, RECAPITULOU OS EVENTOS PROCEDIMENTAIS E ASSEVEROU QUE A AUTORIA, BEM COMO A MATERIALIDADE CRIMINOSA RES TARAM SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. AO FINAL, PUGNOU PE LA CONDENACAO DE MARCOS VINICIUS FREITAS ELESBAO, NOS TERMOS DA I NICIAL (FLS. 117/119). O ILUSTRE DEFENSOR, POR SEU TURNO, REQUERE U A ABSOLVICAO DO REU POR FALTA DE PROVAS, BEM COMO A APLICACAO D A REGRA DO IN DUBIO PRO REO, OU, QUE A PENA SEJA APLICADA NO MINI MO LEGAL (FLS. 133/135). RELATADOS. DECIDO: VERIFICA-SE DOS AUTOS
A INEXISTENCIA DE INFRINGENCIA A PRINCIPIO OU NORMA CONSTITUCION AL PROCESSUAL QUE POSSA ACARRETAR PREJUIZO AS PARTES. AO CONTRARI O, INFERE-SE QUE ESTAO PRESENTES AS CONDICOES DA AÇÃO E OS PRESSU POSTOS PARA EXISTENCIA E DESENVOLVIMENTO VALIDOS DESTE PROCESSO. A MATERIALIDADE CRIMINOSA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE EVIDENCIADA PEL O AUTO DE EXIBICAO E APREENSAO (FLS. 18), BOLETIM DE OCORRENCIA (FLS. 19) E LAUDO DE EXAME PERICIAL DE VISTORIA E AVALIACAO ECONOM ICA (FLS. 46/49). A TESTEMUNHA ADGLAN CESAR SILVA FREITAS, EM JUI ZO (FLS. 98/100), CORROBOROU OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL, RATIF ICANDO AS DECLARACOES PRESTADAS NA FASE POLICIAL DE FLS. 07. JULI O CESAR DA SILVA, POR MEIO DE CARTA PRECATORIA, ASSEVEROU QUE: NO
DIA DOS FATOS MENCIONADOS NA DENUNCIA, ESTAVA TRABALHANDO NA CID ADE DE ANAPOLIS, QUANDO FOI INFORMADO PELO COPOM, DE QUE UM RAPAZ
IDENTIFICADO COMO LUAN VASCONCELOS MATIAS SIMOES HAVIA PROCURADO O QUARTEL PEDINDO AJUDA, POIS ESTAVA RECEBENDO VARIAS MULTAS DE TRÂNSITO QUE NAO ERAM SUAS E AS MULTAS ERAM TODAS DA CIDADE DE AN APOLIS E A PLACA DE SEU CARRO ERA ONE 5660 DE GOIANIA; QUE COM A IDENTIFICACAO DA PLACA CLONADA SAIRAM EM PATRULHAMENTO E QUANDO P ASSAVA PELA AVENIDA CONTORNO, EM FRENTE AO SENAC AVISTARAM UM VEI CULO PEUGEOT 208, COR BRANCA, COM A PLACA ONE 5660 DE GOIANIA; QU E DETERMINARAM A CONDUTORA QUE PARASSE, A QUAL ATENDEU E SE IDENT IFICOU COMO SENDO JESSICA RODRIGUES DOS SANTOS; QUE JESSICA INFOR MOU QUE TINHA UM COLEGA DE CLASSE, O QUAL A TINHA VISITADO NO VEI CULO QUE ELA ESTAVA E COMO ELA PRECISAVA RESOLVER ALGUMAS PENDENC IAS PEDIU O CARRO EMPRESTADO; (), QUE O DONO DO VEICULO AINDA EST AVA NA CASA DELA E QUE O MESMO SE CHAMAVA MARCUS VINICIUS, ORA AC USADO; QUE ALEGOU QUE HAVIA COMPRADO O VEICULO NA FEIRA DA MARRET A EM GOIANIA PELO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) COMO SE
O VEICULO FOSSE FINAM; QUE O VALOR DA NOTA FISCAL DO VEICULO ERA
FORME ARTIGO 44, 2, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. CONDENO-O AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. A MULTA DEVERA SER PAGA NO PRA ZO LEGAL. OFICIE-SE AO TRE SOLICITANDO A SUSPENSAO DOS DIREITOS P OLITICOS DO SENTENCIADO. CONSIDERANDO O TEOR DO ARTIGO 387, 2, DO
DIPLOMA PROCESSUAL PENAL E DA RESOLUCAO N 180/2013, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, AVERIGUA-SE A IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O TE MPO QUE O REU ESTEVE RECLUSO, A FALTA DE TAL INFORMACAO NOS AUTOS , BEM COMO A CERTIDAO DE ANTECEDENTES NAO NOTICIA PEDIDO DE LIBER DADE PROVISORIA ARQUIVADO, MOTIVO PELO QUAL DEIXO DE REALIZAR A D ETRACAO PENAL. DECORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPECA-SE CERTIDA O DE HONORARIOS AO DEFENSOR DR. LUIS PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA OAB/GO N 46.145, A QUAL FIXO EM 03 (TRES) UHD"S. TRANSITADA
EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE. LANCE-SE O NOME DO REU NO ROL DOS CUL PADOS. PROCEDAM-SE AS ANOTACOES DEVIDAS. CUSTAS DE LEI. PUBLIQUESE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. ANAPOLIS, 12 DE SETEMBRO DE 2019. PED RO PAULO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO EM AUXILIO
Marcos Vinicius Freitas Elesbao
Processo n. 164839-13.2014.8.09.0006 do TJGO
Luis Paulo Rodrigues de Oliveira Sil
Processo n. 219 do TJGO

References: ARTIGO 180
 ARTIGO 180
 ARTIGO 367
IN DUBIO
 ARTIGO 44
 ARTIGO 387