Source: https://www.centraljuridica.com/juris/5793/execucao_condicionamento_apresentacao_de_comprovantes_de_recolhimento_de_inss_fgts.html
Timestamp: 2020-05-30 07:44:16+00:00

Document:
Execu��o Condicionamento � Apresenta��o De Comprovantes De Recolhimento
EXECU��O. CONDICIONAMENTO � APRESENTA��O DE COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DE INSS, FGTS E ISSO. POSTULA��O DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUS�NCIA DE JUNTADA DOS COMPROVANTES. DESCABIMENTO. Malgrado a execu��o de parte do valor estivesse condicionada � apresenta��o de documentos e estes de fato n�o tenham acompanhado a inicial, descabida a pretens�o de reconhecimento de in�pcia da inicial, tendo em vista que os documentos foram posteriormente juntados aos autos e foi dada � r� oportunidade de impugn�-los. Ademais, consoante menciona o art. 284 do CPC, a inicial n�o ser� indeferida antes da intima��o do autor para que a emende ou a complete no prazo de dez dias. 2. PENHORA. NUMER�RIO EM DINHEIRO. POSSIBILIDADE. A grada��o legal do art. 655 do CPC tem sido vista pela doutrina e jurisprud�ncia como n�o absoluta frente � possibilidade de execu��o mais eficaz, por�m somente deve ser desobedecida quando demonstrado preju�zo ao executado, o que n�o � o caso, pois � de ressaltar que, considerando o valor do d�bito, a penhora incidente sobre dinheiro, n�o importa em comprometer ou inviabilizar a continuidade da atividade p�blica exercida pela agravante. APELA��O DESPROVIDA. (Apela��o C�vel N� 70013363643, Nona C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 23/11/2005)
DIREITO PREVIDENCI�RIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVID�NCIA P�BLICA. IPERGS. FILHA SOLTEIRA. �BITO DO INSTITUIDOR DA PENS�O POSTERIOR � LEI 11.443/00. REVOGA��O DO ART. 73 DA LEI N� 7.672/82. Tem direito � manuten��o do benef�cio da pens�o a filha solteira, maior de 21 anos de idade, que cumpriu com todos os requisitos exigidos pela legisla��o previdenci�ria. Assim, tendo o instituidor do benef�cio ingressado no servi�o p�blico antes de 1� de janeiro de 1974, e detendo sua filha a condi��o de dependente presumida, n�o h� falar na interrup��o do pagamento do benef�cio em face da revoga��o do art. 73 da Lei n� 7.672/82, pela Lei n� 11.443/00, sob pena de ofensa ao texto constitucional, mais especificamente, ao art. 5�, XXXV, da CF/88, que estabelece que a lei posterior n�o pode ferir o direito adquirido. DECIS�O: RECURSO PROVIDO. POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento N� 70023180003, Segunda C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Roque Joaquim Volkweiss, Julgado em 21/05/2008)
Aposentadoria por tempo de servi�o - Servidor municipal - Professor - Aposenta��o formalmente concedida mediante ato administrativo competente e eficaz - Imposi��o ao servidor, no entanto, de continuar trabalhando como se aposentado n�o estivesse, at� que o Tribunal de Contas declarasse a legalidade do ato aposentat�rio - Imposi��o ilegal, causadora de injusto dano material ao servidor - Dever de indenizar presente - Indeniza��o devida a partir da data em que o servidor deveria ter entrado na inatividade. Aposentadoria - Ato administrativo complexo - Execu��o, n�o obstante, que se efetua a partir de sua expedi��o, por ser este o ato constitutivo da aposentadoria - Decis�o subseq�ente da Corte Estadual de Contas - Natureza, no caso, meramente declarat�ria. Precedentes do Superior Tribunal de Justi�a (STJ). Senten�a mantida em reexame necess�rio e desprovidos os recursos de apela��o e adesivo.(TJPR - 6� C.C�vel - AC 0341907-6 - S�o Miguel do Igua�u - Rel.: Des. Rabello Filho - Unanime - J. 20.11.2007)
COBRAN�A. PREVID�NCIA PRIVADA (PETROS). COMPLEMENTA��O DE BENEF�CIO PROVIDENCI�RIO. DIFEREN�A PAGA PELO INSS EM RAZ�O DE A��O JUDICIAL. DIREITO � RETEN��O. Autor que participa de plano de previd�ncia privada (PETROS) que � destinado a complementar seu benef�cio previdenci�rio do INSS comparativamente ao sal�rio da ativa. Reajuste do benef�cio e pagamento de atrasados (�complemento positivo�) pelo INSS que n�o lhe foram repassados pela entidade de previd�ncia privada. Direito desta � compensa��o com os valores de complementa��o j� pagos. Improced�ncia da pretens�o de cobran�a. Recurso desprovido. Un�nime. (Recurso C�vel N� 71001381839, Primeira Turma Recursal C�vel, Turmas Recursais, Relator: Jo�o Pedro Cavalli Junior, Julgado em 27/09/2007)
APELA��ES C�VEIS E AGRAVO RETIDO. A��O ACIDENT�RIA. AGRAVO RETIDO N�O CONHECIDO. AUS�NCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO NAS RAZ�ES RECURSAIS. ARTIGO 523 � 1� DO C�DIGO DE PROCESSO CIVIL. APELA��O INTERPOSTA PELO INSS SEM PR�VIO PREPARO. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A FINAL CASO A AUTARQUIA RESTE VENCIDA NA DEMANDA. INTELIG�NCIA DO ART. 27 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. ARG�I��O DE AUS�NCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MOL�STIA DA AUTORA E O TRABALHO POR ELA DESEMPENHADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. REDU��O DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. ALEGA��O DE AUS�NCIA DE SITUA��O ENSEJADORA DE BENEF�CIO, CONFORME DISP�E O ANEXO III DO DECRETO 3.048/99. N�O CABIMENTO. EXEGESE DO � 2� DO ARTIGO 20 DA LEI 8.213/91. BENEF�CIO AUX�LIO-ACIDENTE CORRETAMENTE CONCEDIDO. INTELIG�NCIA DO ART. 86 DA LEI 8.213/91. TERMO INICIAL DO BENEF�CIO. DATA DA CONSOLIDA��O DAS LES�ES. PEDIDO DE ABONO ANUAL REFERENTE AO AUX�LIO-DOEN�A PREVIDENCI�RIO RECEBIDO PELO APELANTE E O AUX�LIO-ACIDENTE CONCEDIDO. CABIMENTO. HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS. REDU��O. AGRAVO RETIDO N�O CONHECIDO. APELA��ES DAS PARTES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A aus�ncia de requerimento expresso por parte da r�/apelada em suas contra-raz�es, para conhecimento dos agravos retidos, conforme preceitua o artigo 523, �1� do C�digo de Processo Civil, � �bice para o seu conhecimento. 2. Conhece-se do recurso de apela��o interposto pelo INSS, sem o pr�vio preparo recursal, vez que o recente posicionamento do egr�gio Superior Tribunal de Justi�a � no sentido de que aludida autarquia goza das prerrogativas concedidas � Fazenda P�blica. Assim, o INSS est� dispensado do pr�vio dep�sito das custas e despesas processuais, as quais devem ser suportadas ao final pela parte vencida, nos termos do art. 27 do C�digo de Processo Civil. 3. Constatada a doen�a ocupacional da autora, o nexo de causalidade e a redu��o da capacidade para o trabalho, que a mesma habitualmente exercia, a concess�o do aux�lio-acidente � imperiosa � segurada, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91. 4. Mesmo a doen�a n�o constando do anexo III do Decreto n� 3.048/99, o � 2� do artigo 20 da Lei 8.213/99 determina que havendo a constata��o, de que a doen�a n�o est� inclusa na rela��o prevista nos incisos I e II do artigo em comento, mas resultou das condi��es especiais em que o trabalho � executado e com ele se relaciona diretamente, a Previd�ncia Social deve consider�-la acidente de trabalho. 5. No caso em comento, o termo inicial para o deferimento do benef�cio previdenci�rio deve ser a data da consolida��o das les�es da autora, conforme disp�e o artigo 86 da Lei 8.213/91. 6. Havendo pagamento de aux�lio-doen�a previdenci�rio, � devido o abono anual, que dever� incidir tamb�m no benef�cio de aux�lio-acidente concedido em senten�a e confirmado nesta Inst�ncia, nos termos do disposto no artigo 40, da Lei 8.213/91, com a incid�ncia de corre��o monet�ria e juros de mora. A corre��o monet�ria pelo �ndice do INPC, a ser computada desde o �ltimo pagamento do benef�cio � Autora. Os juros de mora ser�o contados no percentual de 1% (um por cento) ao m�s, a partir da cita��o, ex vi do artigo 219 do C�digo de Processo Civil. 7. Honor�rios advocat�cios reduzidos em respeito � regra do art. 20, � 4�. 8. Agravo Retido n�o conhecido. Apela��es C�veis conhecidas e providas parcialmente.(TJPR - 7� C.C�vel - AC 0502656-0 - Foro Central da Regi�o Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Ruy Francisco Thomaz - Unanime - J. 30.09.2008)
TRIBUT�RIO. FUNDO DE PARTICIPA��O DOS MUNIC�PIOS. AUTOLAN�AMENTO. AUS�NCIA DE RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS. POSSIBILIDADE DE RETEN��O PELO INSS DE CR�DITOS CONSTITU�DOS. 1. As obriga��es previdenci�rias correntes s�o identificadas pelo pr�prio Munic�pio, mensalmente, sob a forma de autolan�amento, por meio da Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia e Informa��es � Previd�ncia Social (GFIP), nos termos da Lei 8.212/91 (arts. 32, IV, �2� e 38, � 14) e da pr�pria Lei 9.639/98 (art. 5�, � 3�). Assim, n�o h� se falar em necessidade de lan�amento homologat�rio a fim de conferir exigibilidade ao cr�dito previdenci�rio.2. O INSS pode reter do FPM at� o percentual de 15% valores de contribui��es constitu�das de of�cio, por declara��o - GFIP, e por confiss�o.3. Apela��es e remessa oficial parcialmente providas. Senten�a reformada em parte.(AC 2004.33.00.017523-8/BA, Rel. Juiz Federal Cleberson Jos� Rocha (conv), Oitava Turma,e-DJF1 p.468 de 19/09/2008)
MANDADO DE SEGURAN�A. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CASSA��O DA RESOLU��O QUE CONCEDEU A APOSENTADORIA POR DETERMINA��O DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGOU REGISTRO AO ATO. MEDIDA LIMINAR PLEITEADA PARA O FIM DE SUSPENDER O CANCELAMENTO DA APOSENTADORIA E MANTER O IMPETRANTE NA CONDI��O DE INATIVO. INDEFERIMENTO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 14/82. NECESSIDADE DE EDI��O DE LEI FEDERAL QUE REGULAMENTE A NORMA CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 51/85. AUS�NCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO A ENSEJAR A CONCESS�O DA SEGURAN�A. A aposentadoria especial prevista no � 4� do art. 40 da Constitui��o Federal deve ser regulamentada por lei complementar federal, pendente de promulga��o. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. A Lei Complementar 51/1985 n�o foi recepcionada pela ordem constitucional vigente. Precedentes do Superior Tribunal de Justi�a. O �rg�o Especial deste Tribunal de Justi�a em rela��o a Lei Complementar Estadual 14/1982, que sofreu altera��o com a Lei Complementar Estadual 93/2002, no Mandado de Seguran�a 436.977-7, de relatoria do Des. Rog�rio Kanayama, ao se referir a reda��o do � 4� do art. 40 da Constitui��o Federal, alterada pela Emenda Constitucional 47/2005, que prev� crit�rios diferenciados para concess�o de aposentadoria para servidores p�blicos, enfatizou que "da nova reda��o desse dispositivo n�o decorre a conclus�o de que a Lei Complementar Estadual n� 14/82 - Estatuto da Pol�cia Civil - tenha sido recepcionada pela Constitui��o Federal em face da necessidade, como dito de edi��o de Lei Complementar Federal". Na ementa desse julgado est� destacado: "M�rito. Aposentadoria Especial prevista no art. 40, � 4�, III, CF. Inaplicabilidade da LCE n� 14/82. Necessidade de edi��o de lei federal que regulamente a norma constitucional. Aplica��o da Lei Complementar Federal n� 51/85 em conjunto com os requisitos de idade m�nima e para a aposentadoria compuls�ria dos servidores p�blicos previstos na CF. Lei Complementar n�o-recepcionada pela CF de 1988". Mais recentemente, esse Colegiado, a respeito da aplica��o da Lei Complementar Federal 51/85 em conjunto com os requisitos de idade m�nima e para a aposentadoria compuls�ria dos servidores p�blicos, previstos na Constitui��o Federal, proclamou: "N�o se reveste de ilegalidade ou abuso de poder, a orienta��o do Tribunal de Contas em aplicar a Lei Complementar Federal n� 51/85, no caso de aposentadorias de policiais civis, afastando a previs�o da Lei Complementar Estadual n� 93/02, ante o car�ter excepcional dessa norma constitucional. Interpreta��o restritiva. Descumprimento por parte da impetrante do requisito de idade m�nima previsto no art. 40 da CF/88" (MS 430.548-2, Rel. Des. S�rgio Arenhart, j. 24/03/2008). Ainda, o �rg�o Especial declarou a inconstitucional a Lei Complementar 93/2002 do Estado do Paran� que deu nova reda��o ao art. 176 da Lei Complementar 14/1982, em 01/02/2008, no Incidente de Declara��o de Inconstitucionalidade 403.982-7/01, em que foi Relator o Des. Ruy Fernando de Oliveira. O ato de aposentadoria somente se aperfei�oa com o registro pelo Tribunal de Contas, inexistindo, at� que tal se concretize, direito liquido e certo do servidor em passar para a inatividade, constata��o esta que leva a compreens�o de inexistir relev�ncia jur�dica no fato de o impetrante estar afastado de suas fun��es. Ausente ilegalidade ou abusividade no ato impugnado, a a��o de mandado de seguran�a n�o merece ser recepcionada, extinguindo-se o processo, condenando-se o autor ao pagamento das custas processuais em conformidade com a tabela regimental em vigor, sendo indevidos honor�rios em conformidade com as S�mulas 512 STF e 105 STJ.(TJPR - 6� C.C�vel em Com. Int. - MS 0470159-7 - Foro Central da Regi�o Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2� G. Luiz Cezar Nicolau - Unanime - J. 28.10.2008)
A��o De Cobran�a Pagamento Do Inss Da Obra Previs�o Contratual
Apela��o C�vel Responsabilidade Civil O Trabalho Exercido De
Apela��o C�vel Reexame Necess�rio Contrato Administrativo Hospital Da
Medida Cautelar de Busca e Apreens�o de Ve�culo
Contesta��o em A��o Anulat�ria de Ato Jur�dico

References: ARTIGO 523
 ARTIGO 20
 artigo 523
 artigo 20
 artigo 86
 artigo 40
 artigo 219