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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Decreto-Lei n.º xx/ PDF
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Natan Paranhos Bento
1 Alteração ao Decreto-Lei n.º75/2008, de 22 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 224/2009, de 11 de setembro, que aprova o Regime de Autonomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos Públicos da Educação Pré -escolar e dos Ensinos Básico e Secundário MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Decreto-Lei n.º xx/2012 de. de. No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pelo artigo 48.º e pela alínea d) do n.º 1 do artigo 62.º da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, e alterada pelas Leis n.ºs 115/97, de 19 de setembro, e 49/2005, de 30 de agosto, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Capítulo I Artigo 1.º Objeto e âmbito O presente decreto-lei altera o Decreto-Lei n.º75/2008, de 22 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 224/2009, de 11 de setembro, que aprova o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril Os artigos 6.º, 9.º, 12º, 13.º, 14.º, 15º, 20.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 25º, 29.º, 31.º, 32.º, 33.º, 34.º, 40.º, 43.º, 46.º, 49.º, 50.º, 57.º, 58.º, 60.º, 61.º, 62.º, 63.º e 66.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, alterado pelo Decreto- Lei n.º 224/2009, de 11 de setembro, passam a ter a seguinte redação: Página 1 de 25
2 ««Artigo 6.º Agrupamento de escolas 1 O agrupamento de escolas é uma unidade organizacional, dotada de órgãos próprios de administração e gestão, constituída pela integração de estabelecimentos de educação pré-escolar e escolas de diferentes níveis e ciclos de ensino, com vista à realização das finalidades seguintes: a) Garantir e reforçar a coerência do projeto educativo e a qualidade pedagógica das escolas e estabelecimentos educação pré-escolar que o integram, numa lógica de articulação vertical dos diferentes níveis e ciclos de escolaridade; b) [anterior alínea a]; c) [anterior alínea b]; d) Racionalizar a gestão dos recursos humanos e materiais das escolas e estabelecimentos de educação pré-escolar que o integram; 2 A constituição de agrupamentos de escolas obedece, designadamente, aos seguintes critérios: a) Construção de percursos escolares coerentes e integrados; b) ( ); c) Eficácia e eficiência da gestão dos recursos humanos, pedagógicos e materiais; d) (anterior alínea c); e) Dimensão equilibrada e racional. 3 ( ). 4 ( ). 5 ( ). 6 No quadro dos princípios consagrados nos números anteriores, os requisitos e condições específicos a que se subordinará a constituição de agrupamentos de escolas são objeto de regulamentação própria. 7 No exercício da respectiva autonomia, e sem prejuízo do disposto nos números anteriores, poderão ainda os agrupamentos de escolas ou as escolas não agrupadas estabelecer com outras escolas, públicas ou privadas, formas Página 2 de 25
3 temporárias ou duradouras de cooperação e de articulação aos diferentes níveis, podendo para o efeito, constituir parcerias, associações, redes ou outras formas de aproximação e partilha que, de algum modo, possam contribuir para a prossecução de algum ou alguns dos objectivos previstos no presente artigo. CAPÍTULO II Regime de autonomia Artigo 9.º Instrumentos de autonomia 1 ( ) b) ( ); c) ( ); d) ( ); 2 ( ): b) ( ); c) ( ); 3 ( ). 4 O contrato de autonomia é celebrado entre a administração educativa e os agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas nos termos previstos no capítulo VII do presente diploma. Artigo 12.º Composição 3 Para os efeitos previstos no número anterior considera-se pessoal docente os docentes de carreira com vínculo contratual com o Ministério da Educação e Ciência. 4 Sem prejuízo do disposto no n.º 9, os membros da direção, os coordenadores de escolas ou de estabelecimentos de educação pré-escolar, Página 3 de 25
4 bem como os docentes que assegurem funções de assessoria da direção, nos termos previstos no artigo 30.º, não podem ser membros do conselho geral. 5 (anterior número 3). 6 A representação dos discentes é assegurada por alunos maiores de 16 anos de idade; 7 (anterior número 5). 8 (anterior número 6). 9 (anterior número 7). Artigo 13.º Competências 1 ( ): b) ( ); c) ( ); d) ( ); e) ( ); f) ( ); g) ( ); h) ( ); i) ( ); j) ( ); l) ( ); m) ( ); n) ( ); o) ( ); p) ( ); q) Dirigir recomendações aos restantes órgãos, tendo em vista o desenvolvimento do projeto educativo e o cumprimento do plano anual de atividades; r) Participar, nos termos definidos em diploma próprio, no processo de avaliação do desempenho do diretor; Página 4 de 25
5 s) Decidir sobre os recursos que, nos termos da lei ou do regulamento interno lhe devam ser dirigidos; t) Autorizar o mapa de férias do diretor. 3 Os restantes órgãos devem facultar ao conselho geral todas as informações necessárias para este realizar eficazmente o acompanhamento e a avaliação do funcionamento do agrupamento de escolas ou escola não agrupada. 4 ( ). 5 ( ). Artigo 14.º Designação de representantes 1 Os representantes do pessoal docente são eleitos por todos os docentes e formadores em exercício de funções no agrupamento de escolas ou escola não agrupada. 2 Os representantes dos alunos e do pessoal não docente são eleitos separadamente pelos respectivos corpos, nos termos definidos no regulamento interno. 3 (anterior 2). 4 (anterior 3). 5 (anterior 4) 6 (anterior 5). Artigo 15.º Eleições 3 As listas do pessoal docente devem assegurar, sempre que possível, a representação dos diferentes níveis e ciclos de ensino, nos termos a definir no regulamento interno. 4 ( ). Página 5 de 25
6 SUBSECÇÃO II Diretor Artigo 20.º Competências 2 ( ): b) ( ); 3 ( ). 4 ( ): b) ( ); c) ( ); d) ( ); e) ( ); f) Propor os candidatos ao cargo de coordenador de departamento curricular nos termos definidos no n.º 5 do artigo 43. º e designar os diretores de turma. g) ( ); h) ( ); i) ( ); j) ( ); k) Assegurar as condições necessárias à realização da avaliação do desempenho do pessoal docente e não docente, nos termos da legislação aplicável. l) ( ); 5 ( ): b) (anterior alínea c); c) Exercer o poder disciplinar em relação aos alunos nos termos previstos no estatuto do aluno. d) (anterior alínea e); e) (anterior alínea f); f) (eliminada). Página 6 de 25
7 6 ( ). 7 O diretor pode delegar e subdelegar no subdiretor, nos adjuntos ou nos coordenadores de escola ou de estabelecimento de educação pré-escolar as competências referidas nos números anteriores, com exceção da prevista da alínea d) do n.º 5. 8 ( ). Artigo 21.º Recrutamento 3 ( ). 4 ( ) b) Possuam experiência correspondente a, pelo menos, um mandato completo, exercício dos cargos de diretor, subdiretor ou adjunto do diretor, presidente ou vice-presidente do conselho executivo; diretor executivo ou adjunto do diretor executivo; ou membro do conselho diretivo, nos termos dos regimes previstos respectivamente no presente decreto-lei, no Decreto -Lei n.º 115 -A/98, de 4 de maio, alterado, por apreciação parlamentar, pela Lei n.º 24/99, de 22 de abril, no Decreto-Lei n.º 172/91, de 10 de maio, e no Decreto -Lei n.º 769 -A/76, de 23 de outubro; c) ( ); d) Possuam currículo relevante na área da gestão e administração escolar, como tal considerado, em votação secreta, pela maioria dos membros da comissão prevista no n.º 4 do artigo 22.º. 5 As candidaturas apresentadas por docentes com o perfil a que se referem as alíneas b), c) e d) do número anterior, só são consideradas na inexistência ou na insuficiência, por não preenchimento de requisitos legais de admissão ao concurso, das candidaturas que reúnam os requisitos previstos na alínea a) do número anterior. 6 (anterior número 5). Página 7 de 25
8 Artigo 22.º Abertura do procedimento concursal 1 Não sendo ou não podendo ser aprovada pelo conselho geral a recondução do diretor cessante, o conselho geral delibera a abertura do procedimento concursal até 60 dias antes do termo do mandato daquele. 2 Em cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada, o procedimento concursal para preenchimento do cargo de diretor é obrigatório, urgente e de interesse público. 3 O aviso de abertura do procedimento contém, obrigatoriamente, os seguintes elementos: a) O agrupamento de escolas ou escola não agrupada para que é aberto o procedimento concursal; b) Os requisitos de admissão ao procedimento concursal fixados no presente Decreto-Lei; c) A entidade a quem deve ser apresentado o pedido de admissão ao procedimento, com indicação do respectivo prazo de entrega, forma de apresentação, documentos a juntar e demais elementos necessários à formalização da candidatura; d) Os métodos utilizados para a avaliação da candidatura. 4 (anterior nº 2). b) Na página electrónica do agrupamento de escolas ou escola não agrupada e na do serviço competente do Ministério da Educação e Ciência; c) ( ). 3 Revogar 4 Revogar 5 ( ). 1 (anterior n.º 2) Artigo 23.º Eleição Página 8 de 25
9 2 No caso do candidato ou de nenhum dos candidatos sair vencedor, nos termos do número anterior, o conselho geral reúne novamente, no prazo máximo de cinco dias úteis, para proceder a novo escrutínio, ao qual são admitidos consoante o caso, o candidato único ou os dois candidatos mais votados na primeira eleição, sendo considerado eleito aquele que obtiver maior número de votos favoráveis, desde que em número não inferior a um terço dos membros do conselho geral em efetividade de funções. 3 Sempre que o candidato, no caso de ser único, ou o candidato mais votado, nos restantes casos, não obtenham, na votação a que se refere o número anterior, o número mínimo de votos nele estabelecido, proceder-se-á à abertura de novo procedimento concursal, com a consequente comunicação aos serviços competentes do Ministério da Educação e Ciência, designadamente para os efeitos previstos no artigo 66.º do presente diploma. 4 O resultado da eleição do diretor é homologado pelo diretor-geral da administração escolar nos 10 dias úteis posteriores à sua comunicação pelo presidente do conselho geral, considerando-se após esse prazo tacitamente homologado. 5 ( ). Artigo 24.º Posse 1 O diretor toma posse perante o conselho geral nos 30 dias subsequentes à homologação dos resultados eleitorais pelo serviço competente do Ministério da Educação e Ciência. 3 ( ). 3 ( ). 4 ( ). Artigo 25.º Mandato Página 9 de 25
10 5 ( ). 6 ( ): a) A requerimento do interessado, dirigido ao diretor-geral da administração escolar, com a antecedência mínima de 45 dias, fundamentado em motivos devidamente justificados; b) ( ); c) ( ). 7 ( ). 8 ( ). 9 Sem prejuízo do disposto no número anterior, e salvaguardadas as situações previstas nos artigos 35.º e 66.º do presente diploma, quando a cessação do mandato do diretor ocorra antes do termo do período para o qual foi eleito, o subdiretor e os adjuntos asseguram a administração e gestão do agrupamento de escolas ou da escola não agrupada até à tomada de posse do novo diretor, devendo o respetivo processo de recrutamento estar concluído no prazo máximo de 90 dias. 10 Não sendo possível adoptar a solução prevista no número anterior e não sendo aplicável o disposto no artigo 35.º, será a gestão do agrupamento de escolas ou da escola não agrupada assegurada nos termos estabelecidos no artigo 66.º. 11 (anterior n.º 9) Para efeitos do disposto nos anteriores n.ºs 2 e 3, o número de mandatos começa a contar a partir da entrada em vigor do presente regime de autonomia, administração e gestão das escolas, não sendo exigível ao diretor em exercício, para efeitos de recondução, qualificações para o exercício do cargo superiores às que detinha no momento da sua eleição. Artigo 29.º Deveres específicos Para além dos deveres gerais dos trabalhadores que exercem funções públicas aplicáveis ao pessoal docente, o diretor e os adjuntos estão sujeitos aos seguintes deveres específicos: Página 10 de 25
11 b) ( ); c) ( ). Artigo 31.º Conselho pedagógico O conselho pedagógico é o órgão de coordenação e supervisão pedagógica e orientação educativa do agrupamento de escolas ou escola não agrupada, nomeadamente nos domínios pedagógico-didático, da orientação e acompanhamento dos alunos da formação inicial e continua do pessoal docente. Artigo 32.º Composição 1 A composição do conselho pedagógico é estabelecido pelo agrupamento de escolas ou escola não agrupada nos termos do respectivo regulamento interno, não podendo ultrapassar o máximo de 17 membros e observando os seguintes princípios: b) ( ); c) Revogado. 3 ( ). 4 Revogado. 5 Revogado. 6 Os representantes do pessoal docente no conselho geral não podem ser membros do conselho pedagógico. Artigo 33.º Competências Sem prejuízo das competências que lhe sejam cometidas por lei ou regulamento interno, ao conselho pedagógico compete: b) ( ); c) ( ); Página 11 de 25
12 d) Elaboração e aprovação do plano de formação e de atualização do pessoal docente; e) ( ); f) ( ); g) ( ); h) ( ); i) ( ); j) ( ); l) ( ); m) Definir os requisitos para a contratação de pessoal docente, de acordo com o disposto na legislação aplicável; n) Propor mecanismos de avaliação dos desempenhos organizacionais e dos docentes, bem como da aprendizagem dos alunos, credíveis e orientados para a melhoria da qualidade do serviço de educação prestado e dos resultados das aprendizagens; o) Participar, nos termos regulamentados em diploma próprio, no processo de avaliação do desempenho do pessoal docente. Artigo 34.º Funcionamento 2 Nas reuniões plenárias ou de comissões especializadas, designadamente quando a ordem de trabalhos verse sobre as matérias previstas nas alíneas a), b), e), f), j), e l) do artigo 33º, podem participar, sem direito a voto, a convite do presidente do conselho pedagógico, representantes do pessoal não docente, dos pais e encarregados de educação e dos alunos. Artigo 40.º Coordenador Página 12 de 25
13 3 O coordenador é designado pelo diretor, de entre os professores em exercício efetivo de funções na escola ou no estabelecimento de educação pré-escolar. 4 ( ). 5 ( ). Artigo 43.º Estruturas de coordenação educativa e supervisão pedagógica 3 O número de departamentos curriculares é definido no regulamento interno do agrupamento de escolas ou da escola não agrupada, no âmbito e no exercício da respectiva autonomia pedagógica e curricular. 4 (Revogado). 5. O coordenador de departamento curricular deverá ser um docente de carreira detentor de formação especializada nas áreas de supervisão pedagógica, avaliação do desempenho docente ou administração educacional. 6. Quando não for possível a designação de docentes com os requisitos definidos no número anterior, por não existirem ou não existirem em número suficiente para dar cumprimento ao estabelecido no presente diploma, poderão ser designados docentes segundo a seguinte ordem de prioridade: a) Docentes com experiência profissional, de pelo menos um ano, nas áreas de supervisão pedagógica ou de formação inicial, em exercício e ou em serviço de docentes. b) Docentes com experiência, de pelo menos um mandato, como coordenador de departamento curricular, coordenador de grupo de recrutamento ou outras estruturas equiparadas. c) Docentes que, não reunindo os requisitos anteriores, sejam considerados com competência para o exercício da função. 7 O coordenador de departamento é eleito pelo respetivo departamento, de entre uma lista de três docentes, propostos pelo diretor para o exercício do cargo. Página 13 de 25
14 8 Para efeitos no disposto no número anterior considera-se eleito o docente que reúna o maior número de votos favoráveis dos membros do departamento curricular. 9 (anterior número 5). 10 Os coordenadores dos departamentos curriculares podem ser exonerados a todo o tempo por despacho fundamentado do diretor, após consulta ao respetivo departamento. Artigo 45.º Outras estruturas de coordenação 2 A coordenação das estruturas referidas no número anterior é assegurada, sempre que possível, por professores de carreira a designar nos termos do regulamento interno. 3 ( ). Artigo 46.º Serviços administrativos, técnicos e técnico -pedagógicos 2 Os serviços administrativos são unidades orgânicas flexíveis com o nível de secção chefiadas por trabalhador detentor da categoria de coordenador técnico da carreira geral de assistente técnico, sem prejuízo da carreira subsistente de chefe de serviços de administração escolar, nos termos do Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de julho. 3 ( ). 4 ( ). 5 ( ). 6 ( ). 7 ( ). 8 ( ). Página 14 de 25
15 Artigo 49.º Processo eleitoral 3 Os resultados do processo eleitoral para o conselho geral produzem efeitos após comunicação ao diretor-geral da administração escolar. Artigo 50.º Inelegibilidade 3 Não podem ser eleitos ou designados para os órgãos e estruturas previstos no presente decreto-lei, os alunos a quem seja ou tenha sido aplicada, nos últimos dois anos escolares, medida disciplinar sancionatória superior à de repreensão registada ou sejam, ou tenham sido, no mesmo período, excluídos da frequência de qualquer disciplina ou retidos por excesso de faltas. Artigo 57.º Contratos de autonomia 2 ( ): b) Compromisso do Estado através da administração educativa e dos órgãos de administração e gestão do agrupamento de escolas ou escola não agrupada na execução do projeto educativo, assim como dos respectivos planos de atividades; c) Responsabilização dos órgãos de administração e gestão do agrupamento de escolas ou escola não agrupada, designadamente através do desenvolvimento de instrumentos credíveis e rigorosos de avaliação e acompanhamento do desempenho que permitam aferir a qualidade do serviço público de educação; d) ( ); e) ( ); Página 15 de 25
16 f) A melhoria dos resultados escolares e a diminuição do abandono escolar. 3 ( ): a) Um projeto educativo contextualizado, consistente e fundamentado; b) ( ). Artigo 58.º Atribuição de competências b) Oferta de cursos com planos curriculares próprios, no respeito pelos objectivos do sistema nacional de educação; c) (anterior alínea b); d) (anterior alínea c); e) (anterior alínea d); f) (anterior alínea e); g) (anterior alínea f); h) (anterior alínea g); i) (anterior alínea h); j) Adoção de uma cultura de avaliação nos domínios da avaliação interna da escola, da avaliação dos desempenhos docentes e da avaliação da aprendizagem dos alunos, orientada para a melhoria da qualidade da prestação do serviço público de educação. 2 ( ); 3 ( ): b) ( ); c) A evolução dos resultados escolares e do abandono escolar. 4 ( ). Capítulo VII Disposições finais Página 16 de 25
17 Artigo 60.º Conselho geral transitório 1 Para aplicação do regime de autonomia, administração e gestão estabelecido pelo presente decreto-lei às novas unidades orgânicas resultantes da constituição de agrupamentos ou agregações nele previstas, constitui-se um conselho geral com carácter transitório. 3 ( ). 4 A forma de designação e eleição dos membros do conselho geral transitório é a prevista nos artigos 14.º e 15.º do presente decreto-lei, utilizando-se, em termos processuais, o regime previsto no regulamento interno da escola ou agrupamento sede da nova unidade administrativa. 5 (A revogar). 6 ( ). 7 Para efeitos da designação dos representantes da comunidade local, os demais membros do conselho geral transitório, em reunião convocada pelo presidente do conselho geral cessante da escola sede da nova unidade orgânica, cooptam as individualidades ou escolhem as instituições e organizações, as quais devem indicar os seus representantes no prazo de 10 dias. 8 ( ). 9 ( ). 10 Até à eleição do presidente, as reuniões do conselho geral transitório são presididas pelo presidente do conselho geral cessante a que se refere o nº. 7, sem direito a voto. 11 O presidente da comissão administrativa provisória participa nas reuniões do conselho geral transitório sem direito a voto. 12 O conselho geral transitório reúne ordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente e extraordinariamente a requerimento de um terço dos seus membros ou por solicitação do presidente da comissão administrativa provisória. 13 (A revogar). 14 ( ). Página 17 de 25
18 Artigo 61.º Competências do conselho geral transitório 1 ( ): b) ( ); c) Proceder à eleição do diretor, caso não esteja ainda eleito o conselho geral. 2 ( ) 3 O regulamento interno previsto na alínea a) do n.º 1 é aprovado por maioria absoluta dos votos dos membros do conselho geral transitório em efetividade de funções. 4 Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 60.º, e em tudo aquilo em que o não contrariem, até à entrada em vigor do regulamento interno previsto na alínea a) do n.º 1, mantêm-se em vigor, relativamente a cada estabelecimento de educação pré-escolar, escola ou agrupamento integrados na nova unidade orgânica, os respectivos regulamentos internos, os quais serão aplicados pelos órgãos da escola e ou da nova unidade orgânica sempre que as situações a contemplar respeitem aos membros da comunidade escolar em causa. Artigo 62.º Prazos 1 No prazo máximo de 30 dias úteis após o início do ano escolar, o presidente do conselho geral cessante da escola sede da nova unidade orgânica desencadeia os procedimentos necessários à eleição e designação dos membros do conselho geral transitório. 2 Esgotado esse prazo sem que tenham sido desencadeados esses procedimentos, compete ao presidente da comissão administrativa provisória dar imediato cumprimento ao disposto no número anterior. 3 O regulamento interno previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior deve estar aprovado até final de março do respectivo ano escolar. Página 18 de 25
19 4 O procedimento de recrutamento do diretor deve ser desencadeado até 31 de março e o diretor deve ser eleito até 31 de maio do ano escolar em curso. 5 No caso de o conselho geral não estar constituído até 31 de março, cabe ao conselho geral transitório desencadear o procedimento para recrutamento do diretor e proceder à sua eleição. Artigo 63.º Mandatos e cessação de funções 1 Os conselhos gerais das escolas ou agrupamentos sujeitos a processos de reorganização nos termos do presente capítulo, mantém-se em vigor até à tomada de posse dos membros do conselho geral transitório da nova unidade orgânica. 2 No período a que se refere o número anterior, o presidente da comissão administrativa provisória poderá ser substituído nas reuniões daqueles órgãos bem como nas dos conselhos pedagógicos a que se refere o n.º 4, pelo seu substituto legal ou delegar a sua representação noutro membro da comissão ou no coordenador da escola ou estabelecimento. 3 Os mandatos dos diretores das escolas ou dos agrupamentos de escolas que vierem a ser integrados em novos agrupamentos ou sujeitos a processos de agregação cessam com a tomada de posse da comissão administrativa provisória designada nos termos e para os efeitos previstos nos n.ºs 4 e 5 do artigo 66.º. 4 Até à tomada de posse do diretor da nova unidade orgânica entretanto constituída, mantêm-se em exercício de funções os conselhos pedagógicos e estruturas de coordenação educativa e supervisão pedagógica, bem como de coordenação de estabelecimento das escolas ou agrupamentos objeto de agregação, devendo ser assegurada a coordenação das escolas que em resultado do processo a passem a justificar, nos termos previstos no artigo 40.º. 5 Sempre que possível, o coordenador de estabelecimento nomeado nos termos do número anterior é designado de entre os membros da direção cessante. Página 19 de 25
20 6 (A revogar). 7 (A revogar). Artigo 66.º Comissão administrativa provisória 1 Nos casos em que não seja possível realizar as operações conducentes ao procedimento concursal para recrutamento do diretor, o procedimento concursal tenha ficado deserto ou todos os candidatos tenham sido excluídos, bem como na situação a que se refere o n.º 4, a sua função é assegurada por uma comissão administrativa provisória constituída por docentes, em número idêntico ao previsto no presente diploma e na regulamentação que estabelece o número dos adjuntos do diretor, em função da dimensão da unidade orgânica, nomeada pelo dirigente dos serviços competentes do Ministério da Educação e Ciência, pelo período máximo de um ano escolar. 3 O presidente da comissão administrativa provisória exerce as competências atribuídas pelo presente diploma ao diretor, cabendo-lhe indicar os membros que exercerão as funções equivalentes a subdiretor e a adjunto. 4 - Tendo em vista assegurar a transição e a gestão dos processos de agrupamento ou de agregação de agrupamentos de escolas, o serviço competente do Ministério da Educação e Ciência nomeia uma comissão administrativa provisória, nos termos e com as funções previstas no presente artigo, com as especificidades constantes do número seguinte. 5 A comissão administrativa provisória a que se refere o número anterior é designada no final do ano letivo, de modo a assegurar a preparação do ano escolar imediatamente seguinte, podendo integrar membros dos órgãos de administração me gestão das escolas ou agrupamentos objecto de agregação.»» Página 20 de 25
21 Capítulo II Aditamento Artigo 3.º Aditamento São aditados ao Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 224/2009, de 11 de setembro, os artigos n.ºs 7 º- A e 9.ª- A, 22º-A e 22º-B integrados, respetivamente na Secção II do Capítulo I, no Capítulo II e no Capítulo III com a seguinte redação: ««Artigo 7.º A Regime de exceção Depende da sua iniciativa a integração em agrupamento ou a agregação das seguintes escolas ou agrupamentos de escolas: a) Integradas nos Territórios Educativos de Intervenção Prioritária; b) Profissionais públicas; c) De ensino artístico; d) Que prestem serviços educativos permanentes em estabelecimentos prisionais; e) Com contrato de autonomia. Artigo 9.º- A Integração dos instrumentos de gestão 1 Os instrumentos de gestão estratégica a que se refere o artigo anterior, constituindo documentos diferenciados, obedecem a uma lógica de integração e de articulação, tendo em vista a coerência, a eficácia e a qualidade do serviço prestado. 2 A integração e articulação a que alude o ponto anterior assentam, prioritariamente, nos seguintes instrumentos: a) No projeto educativo, que constitui um documento objectivo, conciso e rigoroso, tendo em vista a clarificação e comunicação da missão e das metas da escola no quadro da sua autonomia pedagógica, curricular, cultural, Página 21 de 25
22 administrativa e patrimonial, assim como a sua apropriação individual e coletiva; b) No plano anual e plurianual de atividades que concretiza os princípios, valores e metas enunciados no projeto educativo elencando as atividades e as prioridades a concretizar no respeito pelo regulamento interno e o orçamento. Artigo 22.º-A Candidatura 1 O pedido de admissão ao procedimento concursal é efectuado por requerimento e é acompanhado, para além de outros documentos exigidos no aviso de abertura, pelo curriculum vitae e por um projeto de intervenção no agrupamento de escolas ou escola não agrupada. 2 É obrigatória a prova documental dos elementos constantes do currículo, com exceção daqueles que se encontrem arquivados no respectivo processo individual e este se encontre no agrupamento de escolas ou escola não agrupada onde decorre o procedimento. 3 No projeto de intervenção os candidatos identificam os problemas, definem a missão, as metas e as grandes linhas de orientação da ação, bem como a explicitação do plano estratégico a realizar no mandato. Artigo 22.º-B Avaliação das candidaturas 1 Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º, os métodos utilizados para a avaliação das candidaturas são aprovados pelo conselho geral, sob proposta da sua comissão permanente ou da comissão especialmente designada para a apreciação das candidaturas 2 As candidaturas são apreciadas pela comissão permanente do conselho geral ou por uma comissão especialmente designada para o efeito por aquele órgão. 3 Previamente à apreciação das candidaturas, a comissão referida no número anterior procede ao exame dos requisitos de admissão ao concurso, excluindo os candidatos que os não tenham cumprido, sem prejuízo da aplicação do artigo 76.º do Código do Procedimento Administrativo. Página 22 de 25
23 4 Das decisões de exclusão da comissão de apreciação das candidaturas cabe recurso, com efeito suspensivo, para o conselho geral, a interpor no prazo de dois dias úteis e a decidir, por maioria qualificada de dois terços dos seus membros em efetividade de funções, no prazo de cinco dias úteis. 5 A comissão que procede à apreciação das candidaturas, além de outros elementos fixados no aviso de abertura, considera obrigatoriamente: a) A análise do curriculum vitae de cada candidato, designadamente para efeitos de apreciação da sua relevância para o exercício das funções de diretor e o seu mérito; b) A análise do projeto de intervenção no agrupamento de escolas ou escola não agrupada; c) O resultado da entrevista individual realizada com o candidato. 6 Após a apreciação dos elementos referidos no número anterior, a comissão elabora um relatório de avaliação dos candidatos, que é presente ao conselho geral, fundamentando, relativamente a cada um, as razões que aconselham ou não a sua eleição. 7 Sem prejuízo da expressão de um juízo avaliativo sobre as candidaturas em apreciação, a comissão não pode, no relatório previsto no número anterior, proceder à seriação dos candidatos. 8 A comissão pode considerar no relatório de avaliação que nenhum dos candidatos reúne condições para ser eleito. 9 Após a entrega do relatório de avaliação ao conselho geral, este realiza a sua discussão e apreciação, podendo para o efeito, antes de proceder à eleição, por deliberação tomada por maioria dos presentes ou a requerimento de pelo menos um terço dos seus membros em efetividade de funções, decidir efetuar a audição oral dos candidatos. 10 A notificação da realização da audição oral dos candidatos e a respectiva convocatória são feitas com a antecedência de, pelo menos, oito dias úteis, podendo ser apreciadas todas as questões relevantes para a eleição. 11 A falta de comparência dos interessados à audição não constitui motivo do seu adiamento, podendo o conselho geral, se não for apresentada justificação da falta, apreciar essa conduta para o efeito do interesse do candidato na eleição. 12 Da audição é lavrada ata contendo a súmula do ato.»» Página 23 de 25
24 Capítulo III Disposições transitórias e finais Artigo 4.º Mandatos e cessação de funções dos diretores em exercício 1 No âmbito da reorganização e consolidação da rede escolar do ensino público em curso, o Ministério da Educação e Ciência concluirá, até final do ano escolar de 2012/2013, o processo de agregação de escolas e a consequente constituição de agrupamentos. 2 Os mandatos dos diretores que terminem até final do ano escolar de 2012/2013 são prorrogados até que seja proferida decisão sobre a reorganização da rede de escolas públicas. 3 Sempre que não se verifique a agregação da escola ou agrupamento, mantém o respectivo conselho geral o direito de recondução do diretor em exercício ou de abrir novo procedimento concursal nos termos dos artigos 22.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 75/2008 de 22 de Abril, na redação dada pelo presente diploma. 4 Não sendo possível a prorrogação dos mandatos nos termos previstos no n. 2, o serviço competente do Ministério da Educação e Ciência nomeia uma comissão administrativa provisória, nos termos previstos no artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 75/2008 de 22 de Abril, na redação dada pelo presente diploma, que assegurará transitoriamente as funções de gestão e administração da escola ou do agrupamento. Artigo 5.º Qualificação do diretor O disposto no n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 75/2008 de 22 de Abril, na redação dada pelo presente diploma, não é aplicável aos procedimentos concursais abertos até final do ano escolar de 2014/2015 aos quais são opositores, em igual nível de prioridade, os candidatos com os requisitos previstos nas alíneas a), b) do n. º 4 do referido preceito. Página 24 de 25
25 Artigo 6.º Composição do Conselho Pedagógico A composição do conselho pedagógico decorrente das alterações introduzidas pelo presente diploma entra em vigor no início do ano escolar de 2012/2013, sem prejuízo da prévia adaptação em conformidade dos regulamentos internos dos agrupamentos ou escolas não agrupadas. Artigo 7.º Revogação (Atualizar) 1 - São revogados o n.º 4 do artigo 43.º e o artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril. 2 É revogado o n.º 3 do artigo 7.º da Portaria n.º 604/2008, de 9 de Julho. Artigo 8.º Entrada em vigor. Página 25 de 25
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA. Decreto-Lei n.º xx/2012
Alteração ao Regime de Autonomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos Públicos da Educação Pré -escolar e dos Ensinos Básico e Secundário MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Decreto-Lei n.º xx/2012
AEA - Regulamento Interno 2015 Página 201
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References: artigo 48
 artigo 62
 artigo 198
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 9
 Artigo 12
 artigo 30
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 20
 artigo 43
 Artigo 21
 artigo 22
 Artigo 22
 Artigo 23
 artigo 66
 Artigo 24
 Artigo 25
 artigo 35
 artigo 66
 Artigo 29
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 artigo 33
 Artigo 40
 Artigo 43
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 60
 Artigo 61
 artigo 60
 Artigo 62
 Artigo 63
 artigo 66
 artigo 40
 Artigo 66
 Artigo 3
 Artigo 9
 Artigo 22
 Artigo 22
 artigo 22
 artigo 76
 Artigo 4
 artigo 66
 Artigo 5
 artigo 21
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 43
 artigo 64
 artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 2