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Timestamp: 2018-02-24 10:05:18+00:00

Document:
STF 6/11/2017 - Pg. 553 | Supremo Tribunal Federal | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 1.081.818 - Recurso Extraordinário / Agravo - 06/11/2017 do STF
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.081.818 (1626)
ORIGEM : 14348542 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
RECDO.(A/S) : ADRIANO NUNES MOTTER
ADV.(A/S) : RICARDO MATHIAS LAMERS (50740/PR)
DECISÃO: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos autos da Revisão Criminal 1.434.854-2, ementado nos seguintes termos:
“REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO. ART. 20, § 2º DA LEI Nº 7.716/89. CRIME DE RACISMO VIA INTERNET CONTRA COLETIVIDADE INDETERMINADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL POR SE TRATAR DE INFRAÇÃO PREVISTA EM CONVENÇÃO INTERNACIONAL DA QUAL O BRASIL É SIGNATÁRIO. PEDIDO REVISIONAL PROCEDENTE PARA RECONHECER A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, COM A CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS A PARTIR DA SENTENÇA E REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL”. (eDOC 9, p. 37)
O posicionamento adotado pelo TJPR está de acordo com o entendimento adotado por esta Suprema Corte quando do julgamento do tema 393 da sistemática de repercussão geral, quanto aos critérios estabelecidos para verificar-se a competência da justiça federal para processar e julgar delitos cometidos por meio da rede mundial de computadores, como no presente caso.
Verifico que o assunto versado no recurso extraordinário (eDOC 9, p. 84-105) corresponde ao tema 393 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o RE-RG 628.624/MG, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 6.4.2016, cuja ementa transcrevo:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 241-A DA LEI 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). COMPETÊNCIA. DIVULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE IMAGENS COM CONTEÚDO PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE. CONVENÇÃO SOBRE DIREITOS DA CRIANÇA. DELITO COMETIDO POR MEIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET). INTERNACIONALIDADE. ARTIGO 109, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. À luz do preconizado no art. 109, V, da CF, a competência para processamento e julgamento de crime será da Justiça Federal quando preenchidos 03 (três) requisitos essenciais e cumulativos, quais sejam, que: a) o fato esteja previsto como crime no Brasil e no estrangeiro; b) o Brasil seja signatário de convenção ou tratado internacional por meio do qual assume o compromisso de reprimir criminalmente aquela espécie delitiva; e c) a conduta tenha ao menos se iniciado no Brasil e o resultado tenha ocorrido, ou devesse ter ocorrido no exterior, ou reciprocamente .
2. O Brasil pune a prática de divulgação e publicação de conteúdo pedófilo-pornográfico, conforme art. 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente.
3. Além de signatário da Convenção sobre Direitos da Criança, o Estado Brasileiro ratificou o respectivo Protocolo Facultativo. Em tais acordos internacionais se assentou a proteção à infância e se estabeleceu o compromisso de tipificação penal das condutas relacionadas à pornografia infantil.
4. Para fins de preenchimento do terceiro requisito, é necessário que,
Inciso V do Artigo 109 da Constituição Federal de 1988
Parágrafo 2 Artigo 20 da Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989
Artigo 20 da Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989
Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014
Artigo 2 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014
Adriano Nunes Motter
Ricardo Mathias Lamers (50740/pr
Processo n. 14348542 do Tribunal de Justiça Estadual
Processo n. 1.081.818 do STF

References: ARTIGO 241
 ARTIGO 109
 Artigo 109
 Artigo 20

Artigo 20
 Artigo 2

Artigo 2