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Timestamp: 2017-11-24 23:47:22+00:00

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Ações e Procedimentos Jurídicos – Super Manual . | Jus Arena
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Ações e Procedimentos Jurídicos – Super Manual .
Posted: 26 Novembro 2011 in Artigos, Constitucional, Direito Civil, Direito do Trabalho, Direito Penal, Downloads
Etiquetas:Adoção, Alimentos, Alvará Judicial, CLT, divórcio, lide judicial, Manual direito
Conversão de Separação em Divórcio …………………………………………
Declaratória de Maternidade / Paternidade……………………………………
Destituição do Poder Familiar……………………………………………………
Divórcio Consensual……………………………………………………………….
Divórcio Litigioso…………………………………………………………………..
Embargos à Execução…………………………………………………………….
Execução de Alimentos …………………………………………………………..
Exoneração de Alimentos…………………………………………………………
Interdição …………………………………………………………………………..
Interdito Proibitório………………………………………………………………..
Inventário e Partilha………………………………………………………………
Investigação de Paternidade……………………………………………………..
Manutenção de Posse……………………………………………………………..
Modificação de Guarda……………………………………………………………
Oferta de Alimentos……………………………………………………………….
Queixa-crime……………………………………………………………………….
Reconhecimento e Dissolução de Sociedade Conjugal de Fato…………….
Registro de Óbito Tardio………………………………………………………….
Reintegração de Posse…………………………………………………………….
Reparação de Dano Decorrente de Acidente de Veículo…………………….
Representação Criminal…………………………………………………………..
Retificação de Registro Civil……………………………………………………..
Revisional de Alimentos…………………………………………………………..
Separação Consensual…………………………………………………………….
Separação Litigiosa………………………………………………………………..
Suprimento de Consentimento para Casamento……………………………..
Usucapião……………………………………………………………………………
As normas jurídicas disciplinadoras das relações de trabalho ou são de origem estatal (leis, decretos, portarias, Ex. Consolidação das Leis do Trabalho – CLT) ou de origem autônoma (fonte negocial, como expressão da autonomia da vontade, pactos coletivos, regulamentos de empresa).
O valor da causa deve corresponder ao do pedido, ou da somatória dos pedidos, de conformidade com o que dispõe os arts. 259 e 260 do CPC. De acordo com a Lei 9.957/2000 (art. 852-A da CLT), somente seguirão RITO ORDINÁRIO as causas cujo valor exceder a quarenta (40) vezes o salário mínimo vigente.
OBS: As causas cujo valor não exceder a quarenta (40) vezes o salário mínimo vigente seguirão o RITO SUMARÍSSIMO.
Motivo da demissão? (motivo alegado pelo empregador e o que de fato ocorreu)?
Direitos trabalhistas básicos foram cumpridos? (Ex. repouso semanal, gozo de férias, adicional de férias 1/3, férias proporcionais, depósito FGTS, 13.º salário, horas extras, remuneração mínima legal, saldo salário, salário família, adicional de insalubridade, reflexos dos acréscimos, comissões, vale-transporte).
Houve pré-aviso da demissão? Em caso negativo, houve pagamento do aviso prévio?
O empregado estava protegido da demissão por algum tipo de estabilidade? (gestante, acidente, estabilidade convencional)
Houve acordo prévio, formal ou informal, quanto às condições de trabalho e à remuneração.
Procuração, no caso do autor ser de menor, (o mesmo deverá ser assistido ou representado por seu representante legal);
Carteira de Trabalho (parte da identificação –foto e dados pessoais) e do contrato de trabalho.
10. Outros documentos que comprovem as alegações que fundamentam o pedido.
11. Rol de testemunhas;
12. Endereço completo do empregador e CNPJ.
A adoção é o vínculo jurídico que liga, via de regra, um menor de 18 anos a uma família substituta. Quando os progenitores do adotando forem falecidos, tiverem sido destituídos previamente do pátrio poder, ou houverem aderido expressamente ao pedido de adoção, a jurisdição é voluntária, pois não existem partes, mas meros interessados e não incide o princípio do contraditório. Caso haja litigiosidade configurada pela resistência dos pais biológicos ou em virtude destes se encontrarem em lugar incerto e não sabido, exige-se a propositura da Ação de Destituição de Pátrio Poder ou mesmo a deflagração da ação de adoção cumulando o pedido evidentemente com a destituição do pátrio poder. Nesta hipótese, a petição inicial deve ser assinada pelos requerentes e subscrita por advogado, contendo a qualificação completa do(s) requerente e de seu eventual cônjuge ou companheira. Se o pedido for formulado, por apenas um dos cônjuges ou companheiro, a petição inicial deve vir acompanhada de anuência escrito do outro cônjuge ou companheiro.
A adoção de criança e adolescente rege-se pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – Lei nº 8.069/90 (arts. 39 a 52).
De acordo com o disposto no art. 258 do CPC, a toda causa deverá ser atribuído um valor certo, ainda que não tenha um valor econômico, razão pela qual o advogado tem autonomia de atribuir um valor subjetivo à causa.
Nome e qualificação completa dos pais biológicos. (nacionalidade, estado civil, profissão e endereço)?
Quem possui atualmente a guarda (legal ou de fato) do menor? (como e em que circunstância ela foi adquirida)?
Há documentos escritos, fotos, cartões ou outros meios que comprovam os fatos alegados?
Há testemunhas que têm conhecimento dos fatos? (observar as disposições do art. 228 do CC e posteriormente promover sua qualificação completa).
Como se deu o abandono material, moral, intelectual e intencional do menor adotando pelos pais biológicos.
Como é o meio em que o menor passaria a viver caso seja deferido o pedido de adoção?
Quem ficaria de fato zelando pelo menor durante o horário de trabalho do cliente?
O cliente possui outros filhos? Seu estado civil? Possui casa própria? Qual a sua fonte de renda?
Certidão de nascimento do menor; (Se o menor não tiver sido registrado, o advogado pode pedir, em caráter liminar, o registro com os dados disponíveis, à vista do disposto no parágrafo 1.º do art. 102 do ECA).
Certidão sobre a existência ou não de bens, direitos ou rendimentos em nome da criança ou adolescente.
10. Rol de testemunhas;
11. Documentos/fotos que comprovem as alegações que fundamentam o pedido de adoção;
A Ação de Alimentos pode ser proposta pelas pessoas elencadas no art. 1694 do CC (parentes, cônjuges ou companheiros), toda vez que necessitarem de auxílio para seu sustento, a fim de viverem de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender as suas necessidades com educação.
A questão do vínculo entre os litigantes deve estar já constituída quando do ingresso da demanda, como por exemplo: o filho que desejar pedir alimentos do seu suposto pai, não poderá socorrer-se desta ação para recebê-los, mas sim, deverá ingressar com uma Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos.
Deve-se sempre levar em conta para a fixação do quantum devido a título de alimentos, a necessidade de quem os pede, e a possibilidade de quem os paga, vez que não se pode admitir o enriquecimento ilícito de uma parte ou a sobrecarga excessiva da outra. (art. 1694, § 1º do CC).
O direito de ingressar com uma Ação de Alimentos está previsto no art. 1694 ss do CC , na Lei nº 5.478 de 25.07.1968 (LA).
Por que está pedindo alimentos? (separação; desemprego; doença; dever do genitor; dever da genitora;…)
Qual o seu vínculo com o alimentante (devedor) que o torna obrigado a prestar-lhe alimentos?
O alimentando (credor) trabalha? (em caso negativo, o que faz o seu responsável legal, no caso do mesmo ser de menor)
Qual o número da conta, agência e banco que pode ser depositado o valor devido a título de alimentos? (em caso negativo, orientar o cliente para proceder a sua abertura, vez que o depósito em conta facilita o controle dos pagamentos)
De acordo com o disposto no art. 259, inciso VI do CPC, o valor da causa na Ação de Alimentos será a soma de doze (12) prestações mensais, pedidas pelo autor.
Solicitar sempre duas fotocópias de cada documento frente e verso.
1. Procuração (está elaborada pelo advogado, em apenas uma via, e será preenchida no nome da pessoa que está pedindo os alimentos, no caso do autor ser de menor, o mesmo deverá ser assistido ou representado por seu representante legal)
Certidão de casamento/nascimento, CPF e CI do representante do menor quando for o caso;
Documentos que comprovem as alegações que fundamentam o pedido de alimentos (despesas médicas, dentárias, escolares, creche; …)
10. Cópia do cartão bancário que contenha os dados da conta, agência, banco e titularidade, a fim de ser indicada para depósito dos alimentos;
11. Cópia do recibo de salário ou similar do alimentante;
12. Endereço completo do empregador do alimentante (a fim de proceder ao desconto em folha);
13. Qualificação completa do alimentante;
14. Comprovante de renda do cliente.
Qual o nome do titular da conta cujo saldo será sacado?
Quando faleceu?
Qual o nome e qualificação do cônjuge/companheiro?
Deixou dependente?
Deixou dependentes habilitados à Pensão por Morte?
Se negativo, quais seus sucessores previstos na lei civil?
Existe entre os herdeiros alguém que desiste dos valores/cotas em favor de outro? (Fazer declaração de desistência/renúncia em favor do beneficiário)
Qual a proveniência dos valores a serem sacados? (PIS/PASEP – FGTS – Poupança/Conta Corrente – outros)
Existem outros bens (que necessitem ser inventariados)?
Outras que se fizerem necessárias para elucidação do pedido.
CPF e RG (de todos os envolvidos);
Extrato atualizado da conta;
Declaração de Inexistência/Existência de Dependentes (INSS);
Cabe ação de busca e apreensão de menor no caso de ter sido injustamente arrebatada a guarda de um menor ou incapaz, de uma pessoa que a mantinha de forma legítima, por força de alguma regra de lei, acordo ou sentença. Trata-se, em essência, de manter a guarda legítima exercida em relação ao menor ou ao incapaz, por outrem desrespeitada.
Código Civil (antigo art. 384, VI), Código Processo Civil, arts. 839 a 843.
O cliente possui atualmente a guarda legal do menor?
Em virtude de que fato foi determinada a atual guarda? Acordo, sentença, despacho judicial?
Como é porque motivo ocorreu a mudança da guarda legítima?
Quais as provas que possui sobre os fatos acima argüidos?
Há testemunhas que têm conhecimento dos fatos?
Procuração (está elaborada pelo advogado, em apenas uma via)
Declaração de Insuficiência Financeira
Certidão de casamento/nascimento do Cliente;
Cópia do documento que fixou a guarda em favor do réu (geralmente cópia da separação, divórcio ou dissolução de sociedade de fato onde ficou estabelecida a guarda legal do menor);
10. Qualificação completa do requerido e rol de testemunhas.
Cabe a presente ação cautelar para prevenir os acontecimentos desastrosos que podem vir a ocorrer quando os cônjuges (ou companheiros) estão em vias de separarem-se judicialmente, dissolver a união estável ou propondo ação de anulação do vínculo matrimonial. A separação de corpos tem lugar em razão do dever de coabitação designado no Código Civil em seu art. 1562, cuja legitimidade ativa é de qualquer dos cônjuges (ou companheiros em caso de união estável) e somente deles. Trata-se de uma ação preparatória (poderá também ser incidental), devendo a ação principal ser ajuizada no prazo de trinta dias.
Código Civil, art. 1562. Código de Processo Civil, art. 888, iniciso VI.
Data do casamento ou do início da união estável?
A quem pertence o imóvel onde reside o casal?
Possuem filhos? Idade?
Qual o comportamento do cônjuge que necessita ser afastado?
Houve agressão física ou moral?
Há registro de ocorrência na polícia (BO)?
Qualificação completa do requerido;
11. Boletim de ocorrência policial.
12. Comprovante de propriedade do imóvel onde reside o casal.
Contestação é o instrumento de defesa no qual o réu expõe as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especifica as provas que pretende produzir (CPC, art.300), em atenção ao princípio do contraditório.
Código Processo Civil, arts. 300 a a 303.
Os fatos a serem levantados dependem de cada ação. Quando o cliente se apresentar alegando que foi citado, verificar se consta do mandado de citação, uma cópia da inicial. A partir das informações constantes da petição inicial, perquirir o cliente quanto aos fatos alegados.
Obs: Após ser aceito o caso pelo SJ, os autos deverão ser retirado em carga pelo advogado e ser agendada nova entrevista com o cliente para manifestar-se sobre os documentos que acompanharam a inicial.
Os fatos ocorreram da forma que o autor alega? São verdadeiros?
Qual é a versão do cliente?
Existe fundamento fático ao que está sendo pleiteado pelo autor?
Como pretende o cliente provar os fatos que alega?
O cliente se opõe ao pedido do autor?
Questionar o cliente ainda quanto às questões formais:
Quando e de que forma foi citado?
Existe ou já existiu alguma ação que tinha ou teve o mesmo objeto da presente?
O autor da ação é o verdadeiro titular do direito alegado? (legitimidade)
Verificar ainda se existem questões relativas a competência do juízo, impedimento e suspeição.
Cópia do mandado de citação e da inicial;
Qualificação completa do requerido; (idade, domicílio)
10. Rol de testemunhas.
Após um ano do trânsito em julgado da sentença que decretou a separação do casal ou da decisão que determinou a separação de corpos, poderá ser requerida por qualquer uma das partes poderá requerer a conversão da separação em divórcio.
Pode ser ajuizada de forma consensual ou litigiosa. Se for consensual não há audiência. Neste caso as partes devem assinar a inicial antes de ser ajuizada a ação, que será homologada pelo juiz se forem atendidos todos requisitos.
Está disciplinada na Lei n.º 6.515/77, bem como no Código Civil. Devem ser observados especialmente os seguintes artigos: 25, 35 e 36 da Lei n.º 6.515/77 e 1.580 do Código Civil.
Se não envolver questões patrimoniais, deverá ser fixado valor para fins do artigo 258 do CPC.
Já houve o transcurso do tempo necessário para propositura da ação?
Já foi providenciada a averbação da sentença?
Possuem filhos? (nomes e idades)
Foi fixado pagamento de pensão na separação?
A pensão está sendo devidamente paga?
valor da pensão continuará sendo o mesmo ou haverá alteração?
Os bens já foram devidamente partilhados? (Se não, descrevê-los minuciosamente)
A divorcianda voltará (já voltou) a usar seu nome de solteira?
Comprovante de renda (se for consensual somam-se as rendas);
Cópia da carta de sentença (quando litigiosa);
Documentos dos bens (móveis, imóveis – registro, contrato de compra e venda, etc);
Procuração e Declaração de Pobreza;
Outros de acordo com a situação fática.
DECLARATÓRIA DE MATERNIDADE/PATERNIDADE
Toda ação declaratória tem por finalidade a declaração da existência ou inexistência de uma relação jurídica. De acordo com o inciso IV do art. 1609 do Código Civil, o reconhecimento dos filhos poderá ser feito por manifestação direta expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que contém.
Código Civil art. 1.609. Código Processo Civil, art. 4.º e 5.º .
Qual a natureza do relacionamento entre os genitores do menor? (namoro, concubinato, união estável)
Quando da concepção do menor os genitores coabitavam sob o mesmo teto?
Qual o motivo do suposto pai negar-se a proceder o reconhecimento?
Os genitores possuem outros filhos em comum?
Já procederam algum tipo de exame para se apurar a paternidade?
O suposto pai auxilia no sustento no menor? De que forma?
Qual a atividade do suposto pai e seu renda mensal?
Certidão de casamento/nascimento dos clientes;
Quando ocorrer uma das causas elencadas pelo art. 1.638 do CC ou art. 437 e § único da CLT, poderá o juiz a requerimento do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse (art. 155 ECA) destituir o poder familiar do pai e/ou da mãe do menor. Esta ação é ingressada preferencialmente quando os pais são desconhecidos, estejam em local ignorado ou não concordam expressamente com a adoção do menor por outro casal.
Antes da vigência do novo Código Civil o poder familiar era denominado de pátrio poder, razão pela qual a maioria da doutrina e da jurisprudência utiliza a denominação anterior.
O direito de ingressar com a Ação de Destituição do Poder Familiar está prevista no art. 1.638 do CC e arts. 155 ss, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – Lei nº 8.069/90, ou dependendo do caso no art. 437, § único da CLT.
No pedido de destituição do poder familiar não há como mensurar o valor econômico desta destituição, diferente de uma Ação de Execução, que se sabe qual o valor do título que está instruindo a inicial.
Quem possui atualmente a guarda de fato no menor?
Quem possui legalmente a guarda provisória/definitiva do menor?
Como ela foi adquirida?
Há quanto tempo o menor está com o cliente?
Quais os motivos praticados pelo(s) réu(s) que fundamentam este pedido de destituição do poder familiar?
Há documentos escritos, fotos, cartões, comprovantes de pagamento, recibos ou outros meios que comprovam os fatos alegados?
Para que o cliente deseja esta destituição?
O(s) réu(s) é ou eram envolvidos com drogas, bebida ou prostituição?
O menor sofre ou sofreu agressões verbais ou físicas?
Como é o meio em que o menor vive atualmente com o cliente ?
O menor freqüente escola?
Faz algum tratamento em razão de seqüelas da época em que vivia com o (s) réu (s)?
O cliente possui outros filhos? Seu estado civil? Possui casa própria? Qual a sua fonte de renda? (estas informações servirão para informar ao juízo que a destituição e posterior deferimento da adoção será a medida das adequada aos interesses do menor).
Documentos/fotos que comprovem as alegações que fundamentam o pedido de destituição do poder familiar;
Cópia do documento que fixou a guarda do menor se existir;
Comprovante de matrícula escolar do menor;
Documentos que comprovem a necessidade ou realização de algum tratamento em razão das seqüelas sofridas pelo menor;
A ação de divórcio consensual poderá ocorrer quando o casal estiver separado de fato há pelo menos dois anos. Será necessário que estejam de acordo com os termos do divórcio como guarda dos filhos, pensão alimentícia, partilha de bens.
Lei n.º 6.515/77 e Código Civil, especialmente os artigos 40 e 1.580 a 1.582 respectivamente.
Quando se deu a separação de fato do casal?
Sob a guarda de quem ficarão os filhos?
Como ficarão as visitas (guarda compartilhada)?
Haverá pagamento de pensão para os filhos? (valor – forma de pagamento)
E para os cônjuges, haverá pensão?
Existem bens a partilhar? (descrever e valorar)
Como se dará a partilha dos bens?
A divorcianda voltará a usar seu nome de solteira?
Comprovante de renda (somam-se as rendas, determinar carência econômica);
CI e CPF;
Declarações de Insuficiência Econômica;
Rol de testemunhas (com endereço completo e profissão, para comprovar lapso temporal);
O casal já deve estar separado de fato há mais de dois anos e será ajuizada quando não houver acordo entre as partes. Não há necessidade de discutir os motivos que levaram à separação do casal.
Havendo bens a serem partilhados, a somatória de todos os bens. Caso contrário, atender ao artigo 258 do CPC.
Para os cônjuges, haverá pensão?
Declaração de Insuficiência Econômica;
O devedor poderá embargar a execução que se fundar em título que não for líquido, certo e exigível (CPC, art. 618, I). Somente havendo penhora de bens poderá o devedor oferecer embargos à execução. Em se tratando de execução fundada em sentença, os embargos só poderão versar sobre as questões previstas nos incisos I a VII do art. 741 do CPC. Quando a execução se fundar em título extrajudicial o devedor poderá alegar, em embargos, além das matérias previstas no art. 741, qualquer outra que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.
O fundamento dos Embargos à execução está previsto nos art. 741 a 745 do CPC.
O valor da causa nos embargos será o valor do conteúdo econômico discutido. Quando os embargos tiverem por finalidade atacar apenas parte da execução, o valor deve corresponder à parte atacada.
Que tipo de título embasa a execução? Judicial ou extrajudicial?
Se judicial, o cliente foi citado e respondeu regularmente o processo de conhecimento que originou a sentença que fundamenta a execução?
O título é exigível? (A obrigação está vencida?)
O executado é o titular passivo no plano material? O executado é o responsável pela obrigação?
Há outras ações de execução fundadas no mesmo título em andamento contra o executado?
Os valores que estão sendo exigidos pela execução são maiores que o valor constante do título? Há excesso de execução? Juros, multa?
Existem quaisquer outros motivos que justifiquem os embargos? (pagamento, novação, compensação, transação, prescrição). Causas impeditivas, modificativas ou extintivas da obrigação?
Qualificação completa do exeqüente; (idade, domicílio)
Comprovantes de pagamento, recibos, contratos.
9. Rol de testemunhas.
Sempre que o credor de pensão alimentícia , fixada em juízo, não a receber no seu vencimento, poderá executar o seu devedor, no caso o alimentante, para compeli-lo a pagar, sob pena de não o fazendo ser-lhe decretada a prisão civil (com base no art. 733 do CPC) ou promovido a expropriação de bens de sua propriedade (com base no art. 732 do CPC).
O fundamento da Ação de Execução de Alimentos está previsto no art. 584, inciso I (no caso de sentença condenatória) ou no inciso III (no caso de sentença arbitral e a sentença homologatória de transação ou de conciliação) do CPC c/c a Lei de Alimentos nº 5.478/68.
Na ação de execução de alimentos, o valor da causa equivale ao montante total da dívida, que corresponde à soma das prestações vencidas mais juros e correção monetária deste valor.
Em qual processo foi determinado o pagamento de pensão alimentícia? (requerer os dados completos do processo)
Qual a forma de pagamento?(depósito em conta bancária, recibo, …)
Qual o valor da pensão mensal?
Quais os meses que estão em atraso?
O executado está trabalhando? Onde?
Há bens em nome do devedor que possam ser indicados a penhora?(para execução com base no art. 732 do CPC)
Já houve o pagamento de algum valor durante o período em que alega que a pensão está atrasada? Quando? Qual o valor? A que título deu este valor?
Procuração (está elaborada pelo advogado, em apenas uma via, e será preenchida no nome da pessoa que está executando os alimentos, no caso do autor ser de menor, o mesmo deverá ser assistido ou representado por seu representante legal)
Cópia da sentença que fixou a pensão alimentícia;
Cópia do cartão bancário que contenha os dados da conta, agência, banco e titularidade, a fim de ser indicada oportunamente para depósito dos alimentos futuros;
Qualificação completa do alimentante;
Relação dos meses em atraso;
Comprovante de renda do representante do exeqüente.
Toda a vez que o credor do alimentante enquadrar-se numa da situação prevista em lei, poderá o mesmo ingressar com a presente Ação. Os casos mais comuns decorrentes da obrigação de pagar pensão em razão do poder familiar exercido são a ocorrência de alguma das situações elencadas no art. 5º do CC, dentre elas o fato do alimentando atingir a maioridade civil ou a emancipação, que autorizam requerer a exoneração da pensão.
Também pode ocorrer uma das causas do art. 1.708 do CC, quais sejam: o casamento, a união estável, concubinato ou comportamento indigno em relação ao credor, geralmente estes fatos são relacionados entre ex-cônjuges ou ex-companheiros. Ou ainda, pode ocorrer a situação prevista no art. 1.699 do CC, que é a cessão da condição de necessitado do alimentando ou a impossibilidade do alimentante.
Segundo o entendimento de Cahali[1] não há necessidade de ingressar com esta ação no caso do alimentando ter atingido a maioridade, bastando assim, apenas a apresentação de uma petição intermediária nos autos daquele processo que fixou anteriormente o dever da pensão, noticiando o fato e requerendo o cancelamento dos descontos da pensão alimentícia, naqueles casos em que esta obrigação decorre do poder familiar.
O direito de ingressar com a Ação de Exoneração de Alimentos está prevista no art. 1.699 do CC e no art. 15 da Lei de Alimentos nº 5.478 de 25.07.1968 (LA).
Seguindo a orientação de Yussef Said Cahali[2], o valor da causa nas Ações de Exoneração de Alimentos será o equivalente a doze (12) vezes a valor atual da pensão, em analogia ao art. 259, inciso VI do CPC.
Em qual processo foi determinado o pagamento de pensão? (dados completos do processo)
Qual o motivo que justifique o ingresso desta demanda?
Quais as provas destas alegações?
Qual o valor atual da pensão?
Há necessidade de pedir tutela antecipada? Por que?
É realizado desconto em folha de pagamento? Qual o empregador? (endereço completo, para requerer expedição de ofício cancelando o desconto)
Documentos que comprovem as alegações que fundamentam o pedido de exoneração de alimentos (despesas médicas com doença grave do devedor; certidão de nascimento do filho que alcançou a maioridade ou emancipação, certidão de casamento do credor, …)
Endereço completo do empregador do alimentante (a fim de ser remetido ofício pelo juízo para não proceder mais o desconto em folha da pensão);
Qualificação completa da requerida;
Cópia da sentença que fixou os alimentos;
Sempre que uma pessoa já maior de idade (art. 5º do CC) não tiver condições de decidir e gerenciar sua vida em virtude de uma anomalia psíquica (art. 1180 do CPC) ou ainda elencadas no art 1767 do CC e art. 1185 do CPC, poderá ser requerida sua interdição, por uma daquelas pessoas elencadas no art. 1768 do CC.
O fato de uma pessoa estar muito tempo doente, idosa, acamada e/ou imobilizada não autoriza o ingresso deste pedido, pois a pessoa poderá nesses casos outorgar uma procuração, o que não ocorre no caso de uma pessoa deficiente mental por exemplo.
A interdição é prevista no art. 1.767 ss do CC e o seu procedimento nos arts. 1.177 ss do CPC.
No pedido de interdição não há como mensurar o valor econômico da decretação da interdição de uma pessoa, diferente de uma Ação de Execução, que você sabe qual o valor do título que está instruindo a inicial.
Qual o vínculo de parentesco entre o requerente e o interditando?
Qual a origem e natureza da patologia do interditando? (descrever detalhadamente as características da doença/deficiência)
Possui filhos (caso seja positivo, requerer cópia das certidões de nascimento)?
É alfabetizado?
Quais as suas limitações físicas e mentais?
Quem o auxilia nas tarefas do dia-a-dia e pessoais?
Toma alguma medicação? Qual?
Já esteve internado? Quando? Onde? Por que?
Possui algum bem em seu nome? Quais?
Possui alguma fonte de renda? Quais? Quanto?
Qual o objetivo deste pedido de interdição?
Procuração (está elaborada pelo advogado, em apenas uma via e assinada pelo requerente)
Carteira de Identidade do requerente e do interditando;
CPF e CI do requerente e do interditando;
Certidão de casamento/nascimento do requerente e do interditando;
No caso de possuir renda, juntar cópia do demonstrativo;
No caso de possuir bens, juntar cópia dos comprovantes de propriedade;
No caso de possui filhos, juntar cópia das certidões de nascimento;
Sempre que o possuidor de um bem móvel ou imóvel tiver sua posse ameaçada de ser turbada ou esbulhada, poderá impedir a sua concretização através da Ação de Interdito Proibitório, a qual possui natureza dúplice, conforme dispõe o art. 922 do CPC.
O réu estará sujeito ao pagamento de pena pecuniária caso descumpra a ordem judicial (art. 932 do CPC).
O direito possessório está previsto no art. 1.210, 2ª parte, do CC e a Ação de Interdito Proibitório está delineada nos arts. 932 e 933 do CPC.
De acordo com o disposto no art. 259, VII do CPC o valor da causa será, no caso de imóvel, igual ao valor venal do bem (que consta no carnê de IPTU, ou na sua falta, deverá dirigir-se até a prefeitura municipal para requerer uma certidão do seu valor venal) e nos demais bens móveis ou automóveis o seu valor estimado de mercado. Havendo cumulação de pedidos segue-se a regra do inciso II.
O cliente é proprietário do bem (imóvel ou móvel)?
Possui escritura pública ou outro documento (nota fiscal, certificado ou registro de propriedade) do bem?
Paga IPTU, IPVA ou outro imposto ou taxa?
Qual a localização e descrição total do bem?
Há quanto tempo e modo exerce a posse?
Quem promoveu a ameaça da posse?
De que forma ela está ocorrendo?
Qual a data que teve início?
Qual a área de está sendo efetivamente ameaçada?
Houve a destruição total ou parcial de cercas, muros, portas ou similares que promoviam a guarda e conservação do bem (se houve, deverá ser ingressado com a manutenção ou reintegração, não cabendo mais o interdito)?
O que havia detalhadamente no bem ameaçado?
Escritura pública ou contrato particular, no caso de imóvel;
Nota Fiscal ou certificado de propriedade, no caso de bem móvel ou automóvel;
Último carnê do IPTU (para imóvel);
10. Boletim de ocorrência;
12. Documentos que comprovem efetivamente as ameaças (carta, notificação, jornal, fotos, fitas, ata, etc.);
13. Qualificação completa do requerido;
Inventário e partilha é o processo judicial pelo qual o cônjuge sobrevivente, ou qualquer outro herdeiro legalmente habilitado, requer ao juiz a abertura da sucessão dos bens deixados pelo falecido (de cujus) e a partilha dos mesmos entre os herdeiros. Todo o processo envolve duas fases: a de inventário e a de partilha. Assim, antes de partilhar (dividir entre os herdeiros) devem os bens ser inventariados, isto é, relacionados, descritos, no processo pelo inventariante.
O fundamento do Inventário e da partilha está previsto nos art. 982 a 1.045 do CPC.
O valor da causa na ação de inventário será a soma dos valores dos bens a inventariar.
Nome completo e qualificação do cliente?
Relação de parentesco do cliente com o de cujus?
Se o cliente se encontra na posse e administração dos bens?
Data do falecimento do de cujus?
Quantos são os herdeiros e qualificação de todos?
Se existe testamento?
Se todos os herdeiros concordam coma forma de partilha dos bens?
Se todos os herdeiros constituirão o mesmo advogado?
Se houve adiantamento da legítima?
Se há bens pertencente ao espólio em poder de terceiros?
Quais os bens imóveis pertencentes ao espólio?
Qual o valor aproximado dos bens?
Se há saldo bancário? Poupança?
Se há veículos a serem inventariados?
Se há créditos a receber?
Se há dívidas a pagar?
Procuração (está elaborada pelo advogado, em apenas uma via) de todos os herdeiros
Declaração de Insuficiência Financeira de todos os herdeiros.
Carteira de Identidade do cliente e de todos os herdeiros.
CPF do cliente e de todos os herdeiros.
Qualificação completa do de cujus;
Certidão de óbito do de cujus.
Certidão de casamento do cônjuge sobrevivente.
Certidões de casamento dos herdeiros casados.
Certidões de nascimento dos herdeiros solteiros.
Certidão de inteiro teor dos imóveis.
Comprovante de propriedade dos veículos.
Extrato dos saldos bancários.
Comprovante de dívidas ou de créditos.
Certidões negativas, municipal, estadual e federal.
Comprovante pagamento imposto “causa mortis”.
Sempre que uma pessoa não possuir na sua certidão de nascimento o nome do seu pai, poderá ingressar em juízo com esta ação contra o suposto pai, a fim de ver declarado judicialmente a sua paternidade.
O menor figurará no pólo ativo da demanda, devendo ser representado ou assistido por seu representante legal. Geralmente o autor cumula esta ação com a de alimentos, os quais serão fixados pelo juiz.
O direito de ingressar com a Ação de Investigação de Paternidade está previsto na Lei nº 8.560/92 e no art. 1.606 do CC. Havendo a cumulação com pedido de alimentos, será também fundamentada no art. 1.694 do CC e na Lei de Alimentos nº 5.478/68 (LA).
Quando a ação for cumulada com alimentos, deverá ser seguido o disposto no art. 259, inciso VI do CPC, sendo o seu valor a soma de doze (12) prestações mensais, pedidas pelo autor.
Sendo a ação exclusivamente de investigação, deverá seguir-se o disposto no art. 258 do CPC, pois a toda causa deverá ser atribuído um valor certo, ainda que não tenha um valor econômico, razão pela qual o advogado tem autonomia de atribuir um valor subjetivo à causa.
No pedido de investigação não há como mensurar o valor econômico deste reconhecimento, diferente de uma Ação de Execução, que você sabe qual o valor do título que está instruindo a inicial.
Quem é o suposto pai?
Qual a natureza do relacionamento entre os genitores do Investigando? (namoro, concubinato, união estável)
Quando da concepção do Investigando os genitores coabitavam sob o mesmo teto?
Qual o período de relacionamento dos genitores?
O relacionamento era público e notório?
Quais as provas deste relacionamento?
Qual a reação do suposto pai quando do recebimento da notícia da gravidez? e do nascimento?
Foi indicado no ato da certidão de nascimento o nome do suposto pai para proceder-se à averiguação oficiosa prevista na Lei nº 8.560/92?
Qual o motivo do suposto pai se negar a proceder ao reconhecimento?
Já procederam alguns tipos de exame para se apurar a paternidade?
Qual a atividade do suposto pai e sua renda mensal?
Procuração (está elaborada pelo advogado, em apenas uma via, e será preenchida no nome da pessoa que está requerendo o reconhecimento, no caso do autor ser de menor, o mesmo deverá ser assistido ou representado por seu representante legal)
Documentos que comprovem as alegações do relacionamento e da paternidade (fotos, cartões, convites, bilhetes);
10. Cópia do cartão bancário que contenha os dados da conta, agência, banco e titularidade, a fim de ser indicada para depósito dos alimentos, quando estes forem requeridos;
11. Qualificação completa do suposto pai (estado civil, profissão, endereço);
12. Endereço completo do empregador do alimentante (a fim de proceder ao desconto em folha, no caso de deferimento dos alimentos);
13. Comprovante de renda do cliente.
Sempre que o possuidor de um bem móvel ou imóvel tiver sua posse turbada, poderá manter-se e assegurá-la através da Ação de Manutenção de Posse, a qual possui natureza dúplice, conforme dispõe o art. 922 do CPC.
O ingresso de uma ação possessória em vez de outra, não impedirá o seu conhecimento (art. 920 do CPC).
O autor da ação possessória poderá cumular o seu pedido com o de condenação em perdas e danos; cominação de pena para caso de nova turbação ou esbulho; desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento de sua posse. (art. 921 do CPC).
O direito possessório está previsto no art. 1.210, 1ª parte do CC e a Ação de Manutenção de Posse está delineada nos arts. 926 ss. do CPC.
De acordo com o disposto no art. 259, VII do CPC o valor da causa será, no caso de imóvel, igual ao valor venal do bem (que consta no carnê de IPTU, ou na sua falta, deverá dirigir-se até a prefeitura municipal para requerer uma certidão do seu valor venal) e nos demais bens móveis ou automóveis o seu valor estimado de mercado. Havendo cumulação de pedidos (manutenção c/c perdas e danos) segue-se a regra do inciso II.
É proprietário do bem (imóvel ou móvel)?
Possui escritura pública ou outro documento (nota fiscal, certificado de propriedade) do bem?
Quem promoveu a turbação da posse?
De que forma ela ocorreu?
Qual a data que teve início o esbulho?
Qual a área de está sendo efetivamente turbada?
Houve a destruição total ou parcial de cercas, muros, portas ou similares que promoviam a guarda e conservação do bem?
O invasor promoveu a edificação de cercas, muros, colocação de novas travas, cadeados ou obstáculos?
Houve a destruição parcial ou total do bem após a invasão?
O invasor promoveu alguma benfeitoria (útil, necessária e/ou voluptuária)?
O que havia detalhadamente no bem esbulhado quando da ocorrência dos fatos (ex. plantação, gado, acessórios diversos, aparelho de som, alimentos)?
Quais os prejuízos sofridos pelo cliente com esta invasão? Quais as provas efetivas destes danos?
Há testemunhas que têm conhecimento dos fatos (data, local, descrição do bem)? (observar as disposições do art. 228 do CC e posteriormente promover sua qualificação completa).
Há intenção de promover a venda total ou parcial do bem ao invasor? Quais as condições?
Sabem os motivos que levaram o invasor de promover tal ato?
Comprovantes dos prejuízos suportados pelo cliente;
O pedido pode ser realizado a qualquer tempo pelo outro cônjuge, bem como pelos avós, ou até mesmo parentes ou pessoas próximas, desde que comprovem que tenham afinidade com o menor, pois a questão da guarda não transita em julgado, podendo ser revista ou modificada a qualquer tempo. O pedido de modificação pressupõe a existência de uma guarda legal anteriormente fixada, caso contrário não há que se falar em modificação de guarda.
O direito de ingressar com a Ação de Modificação de Guarda está previsto nos arts. 1583 ss e 1637 do CC, arts. 33 ss do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – Lei nº 8069/90 e arts. 9º ss da Lei de Divórcio –Ldi – Lei nº 6515/77.
De acordo com o disposto no art. 258 do CPC, a toda causa deverá ser atribuído um valor certo, ainda que não tenha um valor econômico, razão pela qual o advogado tem autonomia de atribuir um valor subjetivo à causa. No pedido de modificação de guarda não há como mensurar o valor econômico desta alteração, diferente de uma Ação de Execução, que você sabe qual o valor do título que está instruindo a inicial.
Quem possui atualmente a guarda legal do menor?
Quem possui atualmente a guarda de fato do menor?
Quais os motivos praticados pelo réu que fundamentam este pedido de modificação de guarda?
Por que o cliente deseja esta modificação?
O guardião legal atual é envolvido com drogas, bebida ou prostituição?
O menor sofre agressões verbais ou físicas?
Como é o meio em que o menor passaria a viver caso seja deferido o pedido de modificação de guarda?
Há escola próxima a residência do cliente que possibilite a transferência do menor, sem acarretar com isso a perda do ano escolar?
Documentos/fotos que comprovem as alegações que fundamentam o pedido de modificação de guarda;
10. Cópia do documento que fixou a guarda em favor do réu (geralmente cópia da separação, divórcio ou dissolução de sociedade de fato onde ficou estabelecida a guarda legal do menor);
11. Qualificação completa do requerido;
12. Comprovante de renda do cliente.
Todo aquele que está obrigado a prestar alimentos, poderá tomar a iniciativa de propor uma Ação de Alimentos contra os seus credores, a fim de ofertar um valor para ser fixado a título de pensão alimentícia. Na realidade será uma Ação de alimentos invertida, pois ao invés do credor acionar o seu devedor, é este quem o faz.
O direito de ingressar com a Ação de Oferta de Alimentos está previsto no art. 24 da Lei de Alimentos nº 5.478 de 25.07.1968 (LA).
Seguindo-se a orientação do disposto no art. 259, inciso VI do CPC, o valor da causa nesta Ação de Oferta de Alimentos será a soma de doze (12) prestações mensais, oferecidas pelo autor/alimentante/devedor.
Qual o seu vínculo com o alimentando (credor) que o torna obrigado a prestar-lhe alimentos?
O alimentando (credor) trabalha?
Qual a necessidade de receber alimentos por parte do credor/alimentando?
Qual o valor que pretende pagar a título de alimentos provisórios e definitivos?
Certidão que comprove o vínculo com o credor (casamento, nascimento do filho menor)
Cópia do recibo de salário ou similar do alimentante;
10. Comprovantes das despesas básicas do autor, a fim de se adequar as suas condições de vida o valor da pensão;
11. Endereço completo do empregador do alimentante (a fim de proceder ao desconto em folha);
12. Qualificação completa do requerido/alimentando;
A queixa-crime é a peça inicial, com a qual dá-se início à ação penal privada. Corresponde à denúncia feita pelo Ministério Público. Poderá ser oferecida pelo ofendido ou por quem possa representá-lo.
Seu cabimento, portanto, é somente em crimes cuja ação penal é privada, seja ela exclusiva, subsidiária ou personalíssima.
Deve-se observar se existem provas suficientes para ingressar com a queixa-crime em juízo, ou se é necessária uma “Notitia Criminis” para instauração de inquérito.
Os requisitos da queixa-crime são os mesmos para a denúncia e podem ser observados no artigo 41 do Código de Processo Penal brasileiro. Disciplinam ainda o assunto os artigos 29, 30, 34, 44 e 48 do mesmo código. É importante verificar ainda sobre o procedimento estabelecido, que variará de acordo com a pena cominada à infração.
Entretanto, a fundamentação primordial será a do tipo penal correspondente.
A entrevista deverá ser dirigida de forma particular à infração alegada, mas existem algumas questões que devem ser satisfeitas em qualquer caso, tais como:
Qual o fato tido como criminoso ocorrido?
Quando ficou sabendo quem era o autor?
Qual a ligação da vítima com o autor?
Quantas vezes o ato foi praticado?
Qual a idade do autor da infração?
Qual a idade de vítima?
Possui fotos ou qualquer outra prova?
Tem endereço do querelado?
Foi realizado Boletim de Ocorrência?
Foi realizado Inquérito Policial?
Alertar o cliente sobre a as implicações de acusação, devendo a mesma ser completamente verídica e fundada, sob pena de lhe ser movida uma ação por dano moral.
Procuração (com poderes especiais para o foro criminal e para processo-crime, de acordo com o artigo 44 CPP);
Carteira de Identidade – RG, (da vítima e/ou de seu representante legal);
CPF (da vítima e/ou de seu representante legal);
Comprovante de renda da vítima;
Certidão de Nascimento da vítima (se possível também do autor, ou outro documento comprovando idade);
Boletim de Ocorrência ou Inquérito Policial (se houver);
Rol de testemunhas com seus respectivos endereços e profissões;
10. Outros que se fizerem necessários para a elucidação dos fatos ou convencimento (fotos (acompanhar negativos), folha de antecedentes criminais, perícias, laudos, etc.).
RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE
SOCIEDADE CONJUGAL DE FATO
A ação de dissolução de sociedade conjugal de fato tem cabimento no caso de ocorrer o rompimento de uma união estável entre um casal, em que esta união era configurada por uma convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Tendo o casal, durante o período que durou a união, adquirido bens, móveis ou imóveis, estes serão considerados frutos do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos. No caso do rompimento da união, os bens deverão ser partilhados, como também poderão ser
fixados outros direitos, tais como, assistência material a um dos companheiros e/ou aos filhos do casal, bem como a respectiva guarda destes.
Código Civil especialmente os artigos 1.723 e seguintes, CF artigo 226.
De acordo com o artigo 259, II do CPC.
Desde quando passaram a viver em união?
Os companheiros, atualmente, encontram-se juntos ou separados?
Se separados, desde quando?
Sob a guarda de quem estão e ficarão os filhos?
E para os companheiros, haverá pensão?
No caso de não haver sido lavrado o atestado de óbito do de cujus no prazo de 24 horas após o seu falecimento (regra geral – art. 78 da Lei nº 6.015/73, podendo ser prorrogado este prazo, de acordo com as exceções previstas no art. 50 da mesma lei), uma daquelas pessoas elencadas no art. 79 da Lei nº 6.015/73 deverá através de advogado, apresentar pedido ao juiz competente, para o suprimento desta irregularidade.
A pretensão do requerente encontra amparo no caput do art. 77 c/c art. 109 da Lei nº 6.015 de 31.12.1973.
No pedido de registro de óbito tardio não há como mensurar o valor econômica deste registro, diferente de uma Ação de Execução, que você sabe qual o valor do título que está instruindo a inicial.
Qual o seu vínculo com o de cujus?
Por que não foi lavrada no prazo a certidão de óbito?
Como foi realizado o enterro sem a certidão?
Qual a hora e dia do falecimento?
Qual a causa do óbito?
Qual a qualificação completa do de cujus? (estado civil, profissão, data nascimento, endereço residencial)
Qual o nome completo dos genitores do de cujus?
Deixou testamento?
Onde ocorreu o sepultamento?
Deixou bens? Quais?
Há testemunhas quanto aos fatos narrados?(óbito, sepultamento. Observar as disposições do art. 228 do CC e posteriormente promover sua qualificação completa).
6. Certidão de nascimento/casamento, CPF, CI, Título de eleitor, cartão do PIS/Pasep, CTPS e demais documentos pessoais do de cujus;
Documentos pessoais dos descentes, quando houver;
Documentos que comprovem a propriedade de bens de titularidade do de cujus;
Cópia do testamento, quando houver;
11. Comprovante de renda do cliente.
Sempre que o possuidor de um bem móvel ou imóvel perder a sua posse, poderá reavê-la através da Ação de Reintegração de Posse, a qual possui natureza dúplice, conforme dispõe o art. 922 do CPC.
O direito possessório está previsto no art. 1.210, 1ª parte do CC e a Ação de Reintegração de Posse está delineada nos arts. 926 ss. do CPC.
De acordo com o disposto no art. 259, VII do CPC o valor da causa será, no caso de imóvel, igual ao valor venal do bem (que consta no carnê de IPTU, ou na sua falta, deverá dirigir-se até a prefeitura municipal para requerer uma certidão do seu valor venal) e nos demais bens móveis ou automóveis o seu valor estimado de mercado. Havendo cumulação de pedidos (reintegração c/c perdas e danos) segue-se a regra do inciso II.
Quem promoveu o esbulho (perda) da posse?
Qual a área que efetivamente foi esbulhada?
Há intenção de promover a venda do bem ao invasor? Quais as condições?
Sabem-se os motivos que levaram ao invasor de promover tal ato?
REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE
Ação que tem por finalidade estabelecer um nexo causal entre o ato praticado pelo réu, ou seu preposto, e o dano subseqüente, a fim de que este, aferido pecuniariamente, possa ser objeto de indenização ao autor. O dano pode ser material ou moral.
A fundamentação da reparação de danos encontra-se nos art. arts. 186, 187 e 930 a 954 do Código Civil.
O valor da causa deverá ser a somatória dos valores dos pedidos a título de indenização.
Quando e como ocorreram os fatos que deram origem ao dano
Quais as pessoas que estavam envolvidas?
Quais são especificamente os danos sofridos? Materiais, pessoais, morais?
Houve lucros cessantes?
De que circunstância decorre a culpa da parte contrária?
Houve tentativa de acordo extrajudicial? Em que termos?
Qualificação completa da parte contrária;
Boletim de ocorrência – laudo do acidente;
Comprovante propriedade do veículo do cliente;
10. Fotografias do sinistro (dos danos)
11. Comprovantes de despesas;
12. Dois orçamentos em oficina idônea.
13. Rol de testemunhas.
As ações penais públicas são incondicionadas ou condicionadas à representação criminal. A lei subordina o exercício da ação penal, para certos crimes, à presença desta condição. Esta condição é a representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo, ou por requisição do Ministro da Justiça. A representação criminal é a peça que dará início ao inquérito policial.
Além do próprio artigo referente ao tipo penal, devem ser observados alguns artigos específicos do CPP como: 5.º § 4.º, 24, 25 e 39.
Tem endereço do autor do ato criminoso?
Alertar o cliente sobre a as implicações de acusação, devendo a mesma ser completamente verídica e fundada, sob pena de lhe ser movida uma ação por dano moral. OBS.: A representação criminal, após oferecida a denúncia será irretratável (art. 25 CPP).
Procuração (com poderes especiais para o foro criminal);
A retificação de registro público tem cabimento quando o cliente necessitar de uma alteração, restauração, suprimento ou retificação de registro. Essa necessidade pode estar representada de diversas maneiras como erros de grafia (embora os erros de grafia possam ser corrigidos pela própria Unidade de Serviço onde se encontrar o assentamento)[3], silábicos, com nomes ou sobrenomes incompletos, com nomes que constrangem a pessoa, etc. Quanto às retificações por erro também valem para os registros de óbito. OBS: Nos casos em que o registro de nascimento da criança, feito pelo marido ou companheiro da mãe que não é seu pai há jurisprudência que entende ser cabível a ação anulatória do registro civil e não de retificação devido a sua irrevogabilidade. Deve ser feita mediante prova certa e inequívoca (DNA) sobre o verdadeiro pai.
O embasamento legal encontra-se na Lei de Registros Públicos, no artigo 109 e seguintes.
Qual o documento a ser alterado?
Em que circunstância ocorreu o erro?
Qual a alteração que deve proceder-se?
Esta alteração afetará o registro de mais pessoas (filhos, neto, etc)?
Em caso de nome que expõe ao ridículo que tipo de constrangimentos sofre o cliente?
Neste caso para qual nome pretende alterar?
Já que não existem valores patrimoniais ligados diretamente, o valor da causa deve obedecer ao artigo 258 do CPC.
Registro (certidão) a ser corrigido;
Registro de outros envolvidos;
Documentos que comprovem o verdadeiro nome;
Toda vez que uma das partes que recebe ou paga pensão alimentícia sofrer alteração na sua situação econômica, tanto para mais como para menos, poderá utilizar esta ação contra seu devedor ou credor, desde que tenha provas suficientes que comprovem os fatos alegados a título da alteração econômica sofrida.
É necessário, porém, que haja previamente o valor fixado em juízo dos alimentos, tanto os provisórios ou definitivos, vez que não transita em julgado esta matéria, podendo ser revista a qualquer tempo.
Esta ação também pode ser manejada quando ocorrer alteração na guarda de algum filho, o qual passou a residir com o alimentante p.ex..
O direito de ingressar com a Ação Revisional de Alimentos está previsto no art. 1.699 do CC e no art. 15 da Lei de Alimentos nº 5.478 de 25.07.1968 (LA).
Seguindo a orientação de Yussef Said Cahali[4], o valor da causa nas Ações Revisionais de Alimentos será o equivalente a doze (12) vezes a diferença entre o quantum pleiteado e o que vem sendo pago. Porém, há entendimentos , inclusive jurisprudenciais, afirmando que o valor deve corresponder a doze prestações mensais pedidas pelo autor, como na ação de alimentos.
Houve alteração na guarda de algum filho?
Houve alteração na situação financeira da parte adversa? Qual?
Quanto pretende receber/pagar de pensão?
Há conta bancária para ser depositado o valor da pensão? (se não houver, solicitar ao credor que promova a sua abertura)
Qual a remuneração atual do alimentando?
É realizado desconto em folha de pagamento? Qual o empregador?(endereço completo)
Procuração (está elaborada pelo advogado, em apenas uma via, e será preenchida no nome da pessoa que está pedindo a revisão dos alimentos, no caso do autor ser de menor, o mesmo deverá ser assistido ou representado por seu representante legal)
Certidão de casamento/nascimento, CPF e CI do representante do menor quando for o caso (somente quando ele for o autor da ação);
Documentos que comprovem as alegações que fundamentam o pedido de revisão de alimentos (despesas médicas, dentárias, escolares, creche, demissão, doença grave; …)
10. Cópia do cartão bancário que contenha os dados da conta, agência, banco e titularidade, a fim de ser indicada ou confirmada para depósito dos alimentos;
11. Cópia do recibo de salário ou similar do alimentante (quando for autor);
13. Cópia da sentença que fixou os alimentos;
14. Cópia do termo de guarda dos filhos menores (caso ocorreu alteração após a fixação da pensão, razão pela qual justifica o ingresso desta ação) quando for o caso;
15. Comprovante de renda do cliente.
Poderá ocorrer quando ao casal, com intuito de findar a sociedade conjugal, estiver de acordo quanto aos termos da separação tais como: guarda, visitas, alimentos, bens. Somente poderá ser requerida após um ano do casamento.
A separação por mútuo consentimento encontra amparo na Lei n.º 6.515/77 e no Código Civil, especialmente os artigos 4.º e 1.574, respectivamente.
Estão separados de fato (data) ou ainda moram juntos?
Como ficará o direito de visitas (guarda compartilhada)?
Como se dará a partilha dos bens? (decidir)
A separanda voltará a usar seu nome de solteira?
Documentos dos bens (certificado ou registro de propriedade);
A ação de separação litigiosa terá cabimento quando não houver acordo entre as partes sobre a separação.
O cônjuge requerente deverá apontar o motivo pelo qual deseja separar-se. (Há controvérsias doutrinárias sobre estas exigências referente à manutenção da separação sanção).
Devem ser observados, conforme o caso (motivos que levam a separação tias como: conduta desonrosa, grave violação dos deveres do casamento, ruptura da vida em comum há mais de um ano, grave doença mental), os artigos 1.572 do Código Civil e 5.º da Lei n.º 6.515/77.
Estes motivos não podem mais serem tidos como numerus clausus, utilizando-se do parágrafo único do artigo 1.573 do Código Civil.
Estão separados de fato (data) ou ainda moram juntos (principalmente para o caso de separação sem culpa – remédio)?
Se estão separados de fato, desde quando?
Há possibilidade de reconstituição?
O(a) separando(a) deseja pensão para si?
A cônjuge voltará a usar seu nome de solteira?
Comprovante de renda do requerente;
Boletim de Ocorrência (se for o caso);
Rol de Testemunhas (com endereço e profissão);
De acordo com o Código Civil, art. 1.517, o homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil. Quando a denegação do consentimento for injusta, pode ser suprida pelo juiz. Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (16 anos), para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.
A fundamentação da reparação de danos encontra-se nos art. 1.517 a 1.520 do Código Civil.
Qual o motivo, razão, do pedido?
O casal mantinha relações sexuais?
A mulher está grávida?
O casal tem condições de se manter?
Onde casal pretende morar?
Há quanto tempo estavam namorando?
Carteira de Identidade dos noivos e dos genitores.
CPF dos noivos e dos genitores.
Comprovante de residência dos genitores.
Comprovante de renda dos genitores.
Atestado médico sobre as condições físicas e mentais da noiva (menor), quando o pedido for feito por ela.
Exame positivo em caso de gravidez.
Carteira de trabalho dos noivos.
Cabe quando o autor (ou autores) pretende adquirir a propriedade imóvel, que possui com intenção de ser dono (animus domini), pelo decurso do tempo estabelecido e com a observância dos requisitos instituídos em lei. É importante a observância de alguns requisitos básicos, independente do tipo de usucapião[5] de bem imóvel (ordinário, extraordinário, especial e urbano) tais como: posse, decurso do tempo, objeto hábil, existência de justo título.
De acordo com o tipo de usucapião, a legislação principal a ser observada é: Código Civil (1.238 a 1.244) e CF (artigos 183, 191).
Nas ações de usucapião o valor da causa é a estimativa oficial para lançamento do IPTU, ouse já, o valor venal do imóvel.
Há quanto tempo o cliente ocupa ou possui o imóvel que deseja usucapir?
De que forma entrou na posse do imóvel?
Houve interrupção desta posse?
Se houve, por quanto tempo e por quê?
De quem adquiriu e de que forma? Sabe quem é o proprietário? (saber também sobre a existência de cônjuges).
Quais as características do bem?
O imóvel está cercado?
O cliente possui outro imóvel?(caso positivo, não se encaixa na carência econômica aceitável para atendimento pelo SJ).
O cliente tem pagado o imposto predial?
O cliente reside com a família no imóvel? Desde quando?
Quem são os confrontantes do imóvel?
É o vendedor, ou proprietário falecido? Se positivo, questionar se deixou herdeiros, devendo saber nomes e endereços completos.
Em nome de quem está registrado o imóvel que pretende usucapir? (Certidão do RI sob a existência ou inexistência de proprietário do imóvel)
Existem benfeitorias no imóvel? Quais? (Descrevê-las)
Houve oposição à posse do cliente?
Quais as testemunhas (nomes e endereços) que possam provar os fatos narrados pelo cliente?
Outras que se fizerem necessárias para elucidação do caso.
Comprovante de renda dos autores;
CPF e RG dos autores;
Contrato ou outro documento que prove a aquisição ou posse do imóvel;
Fotos do imóvel (negativos também);
Comprovante de pagamento dos impostos;
Planta do imóvel, assinada por um profissional da área, memorial descritivo e ART do profissional que assina a planta, inclusive nominando os confrontantes;
Certidão do Registro de Imóveis sobre a existência ou não de proprietário do imóvel e de certidão vintenária;
10. Certidão do distribuidor (fórum) da existência ou não de ações possessórias;
11. Contas de água, luz antigas para fins de comprovar o lapso temporal;
12. Rol de testemunhas (com endereço completo e profissão,s e possível CPF e RG também);
11. Demais documentos pertinentes, conforme o caso.
[1] CAHALI, Yussef Said. Dos alimentos. 3ª ed. rev. ampl. e atual. até o projeto do novo Código Civil. São Paulo: RT. 1998. P. 686-689.
[2] CAHALI, Yussef Said. Dos alimentos. 3ª ed. rev. ampl. e atual. até o projeto do novo Código Civil. São Paulo: RT. 1998. P. 960 e nota de rodapé 84.
[3] Normas de Serviços da Corregedoria-Geral de Justiça.
[4] CAHALI, Yussef Said. Dos alimentos. 3ª ed. rev. ampl. e atual. até o projeto do novo Código Civil. São Paulo: RT. 1998. P. 960 e nota de rodapé 84.
[5] O usucapião existe tanto para bens móveis quanto imóveis, bem como pode servir para adquirir outro direito real como servidão e enfiteuse, por exemplo.
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ÁREA DE CIÊNCIAS SOCIAS APLICADAS
NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA – NPJ/UNIFRACURSO DE DIREITO
Professora Rosane Leal da Silva
Coordenadora do Curso de Direito/UNIFRA
Professor Marcelo Barroso Kümmel
Coordenador Adjunto do Curso de Direito/UNIFRA
Professor Paulo Renato dos Santos Ferrony-Coordenador do Núcleo de Prática Jurídica-NPJ/UNIFRA
Professores vinculados ao Núcleo de Prática Jurídica:
Professora Carina Alvez Chaves Lopes
Professor Cristiano Becker Isaia
Professor Fabrício Aita Ivo
Professora Gisela Biacchi Emanuelli
Professora Lissandra Espinosa de Mello Aguirre
Professora Maria Ester Toaldo Bopp
Professor Rafael Oliveira Professor Vitor Hugo do Amaral Ferreira

References: artigo 258
 artigo 258
 artigo 41
 artigo 44
 artigo 226
 artigo 259
 artigo 109
 artigo 258
 artigo 1