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Timestamp: 2017-07-22 10:51:14+00:00

Document:
odontologia e liberdade de expressão: 2013
HAROLDO CAUDURO - MEMBRO DA SBDE LANÇA NOVO LIVRO - (80)
Haroldo Cauduro, membro da Sociedade Brasileira de Dentistas Escritores - SBDE, convida para o lançamento de seu novo livro.
HAROLDO CAUDURO - LANÇAMENTO DE LIVRO DIA 11 DE OUTUBRO - (79)
Seleção pública do Creci-PR é suspensa pelo TRF – (78)
Extraído do Portal da FENASERA
Publicado 11
A juíza Ana Carolina Morozowski, do Tribunal
Regional Federal (TRF 4ª Região), concedeu liminar, suspendendo o Edital de
Seleção Pública do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do Paraná (Creci
– 6ª Região). Em sua decisão, fundamenta que “no contexto atual, em respeito à
decisão proferida pela Corte Constitucional, não é possível que as autarquias,
contratem pelo regime da CLT”. A magistrada pondera ainda sobre “a possível modificação do regime a que estarão submetidos os aprovados no concurso, sem
que seja necessária a anulação de todo o certame”.
A Ação Civil Pública foi movida pelo Sindicato dos
Empregados dos Conselhos e Ordens de Fiscalização do Exercício Profissional do
Estado do Paraná (Sindfisco). No seu pedido, a advogada do SINDIFISC-PR, Izaura Dias, pontua
que o edital previa a contratação de pessoal pelo regime da CLT, o que
contraria entendimento já consolidado pelo STF de que os servidores de
conselhos devem ser selecionados mediante concurso público.
Ação Civil Pública (5029627 – 10.2013.404.7000/PR)
RJU no Conselho Regional de Psicologia da 3ª Região – BA – (77)
Publicado 29
de agosto de 2013 A liminar, concedida a pedido do MPF, adota o
entendimento de que servidores de autarquias federais devem ser contratados por
meio do Regime Jurídico Único, estabelecido na Lei nº 8.112/90.
A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a
Justiça Federal determinou, em caráter liminar, que o Conselho Federal de
Psicologia da 3ª Região/BA (CRP-03) retifique o edital 001/2012, para que os
candidatos aprovados e contratados sejam submetidos ao Regime Jurídico Único,
estabelecido pela Lei
nº 8.112/90. A decisão proferida no dia 7 de
janeiro, fixou um prazo de cinco dias para que o CRP-03 cumpra a liminar, sob
pena de multa diária de mil reais.
Segundo ação de autoria do procurador da República
Pablo Coutinho Barreto, em agosto do ano passado, o CRP-03 publicou edital de
abertura de concurso público, no qual consta que os aprovados estarão
submetidos ao regime celetista. No entanto, o MPF entende que o regime da CLT
para os servidores dos conselhos de fiscalização profissional viola o artigo 39
Federal, que teve sua redação modificada por
meio de liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação
Direta de Inconstitucionalidade nº 2135.
O entendimento dos ministros é de que a União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios devem adotar o Regime Jurídico Único para os servidores da
administração pública direta, das autarquias – incluindo-se aqui os conselhos
profissionais – e das fundações públicas.
Na decisão, a ser proferida ao fim do julgamento, o
MPF aguarda, ainda, que a Justiça determine ao conselho a adoção das medidas
necessárias ao reconhecimento dos atuais funcionários como estatutários e o fim
de contratações sob o regime celetista, previsto na Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT
– Decreto-Lei nº 5.452).
O MPF ajuizou, neste mês, outras quatro ações
contra os conselhos regionais de Química, Odontologia, Medicina e de Nutricionistas,
que fiscalizam os profissionais na Bahia. Os procedimentos buscam medidas
judiciais para a adoção imediata do Regime Jurídico Único e a dispensa dos
servidores que não tenham ingressado por meio de concurso público, exceto os contratados
para cargos em comissão, conforme previsto na Constituição. Saiba
mais acessando a notícia completa sobre essas ações.
Número para consulta na Justiça Federal – Seção
Judiciária do Estado da Bahia: 2004.12092-0
A 1º de março de 1991 foi
promulgada a Lei 8.177 estabelecendo “regras para a desindexação da economia”.
medidas esta lei estabelece em seu artigo 39 que os débitos trabalhistas,
quando satisfeitos em prazo diferente do estabelecido, sejam corrigidos
monetariamente pela TAXA REFERENCIAL (TR), o que, desde então, vem causando
enormes prejuízos aos trabalhadores que são credores destas verbas.
O artigo 39 da Lei 8.177/91 assim prescreve: Art. 39. Os débitos
trabalhistas de qualquer natureza, quando
não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei,
acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual
sofrerão juros de mora equivalentes à
TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da
obrigação e o seu efetivo pagamento.
grifo foi para destacar que esta disposição da lei “estabelece a TR como índice
de correção monetária dos débitos trabalhistas” embora, no texto, a TRD é
denominada erroneamente de “juros de mora”. Esta nossa afirmativa fica evidente
com a leitura do parágrafo 1º que prevê a aplicação, além da TRD, de juros de
mora de 1% ao mês.
§ 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho
ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições
homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos,
nos juros de mora previstos no caput juros de um por cento ao mês, contados do
ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não
explicitados na sentença ou no termo de conciliação.
Este parágrafo apresenta uma
peculiaridade, veja o grifo, pois estabelece que “na hipótese de não
cumprimento das condições homologadas”, ficando a ideia de que “apenas nesta
situação” é que seriam acrescidos os juros de mora, o que é inadmissível.
para referência, estávamos no 2º ano do governo Collor e, acerca daquele
período de nossa história, a jornalista Miriam Leitão (Leitão, Miriam in
Saga Brasileira, Editora Record, 2011, p. 179) fez a seguinte observação:
“(...) ninguém se entendia nos bancos
e nas conversas com integrantes do governo. Medidas Provisórias tinham sido
escritas e reescritas, circulares saíam se contradizendo ou corrigindo erros,
novas edições das cartilhas davam orientações diferentes para a mesma situação.
Bancários liam e reliam textos incompreensíveis.”
confusão que caracterizou esta fase, foi editada, aprovada e promulgada a Lei
8.177/91 com esta terrível distorção contida em seu artigo 39, e também em
outros artigos que já foram motivo de Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADI) e declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como
mostraremos mais adiante.
À parte esta “verdadeira trapalhada”, típica da época mas
que perdura até os tempos atuais, pesquisando na internet encontramos inúmeros
artigos criticando este dispositivo e no site do TST encontramos a seguinte
“nota de esclarecimento” que computo de “tentativa de explicar o inexplicável”,
que seria engraçado, se as consequências não fossem o prejuízo absurdo que
impõe à classe trabalhadora. Caso alguém consiga entender o teor desta nota,
por favor, me explique. Tabelas de Débitos Trabalhistas
NOTA SOBRE O ÍNDICE DE
Em julho/2013, a TR voltou a apresentar valor
positivo, depois de ficar "zerada" desde setembro de 2012.
A atualização de débitos trabalhistas é definida no art. 39 da lei
8.177/91, que não sofreu alteração com a lei 12.703/12: tal lei modificou os
parâmetros para cálculo dos rendimentos da caderneta de poupança, mas não
alterou a TR, índice-base para atualização monetária. A TR tem sido
calculada com valor "zero" desde
setembro de 2012, o que não é nenhuma discrepância, dados os valores mais
baixos da taxa SELIC. Observamos que, nas poupanças "novas" (abertas
após a Lei 12.703/12) o rendimento tem sido inferior a 0,5%, o que
significaria, matematicamente, TR negativa (por isso a TR fica
"zerada" nas tabelas de atualização). Lembramos, ainda, que
a TR vem apresentando valor mensal muito baixo há muitos anos: o que,
efetivamente, garante a preservação do valor dos débitos trabalhistas é a taxa
de juros, que, ultimamente, tem sido superior à SELIC - daí a TR
"negativa" das poupanças novas. A alteração da TR
como índice de atualização oficial das tabelas só poderá ser efetuada se houver
mudança da legislação, já que a tabela é unificada nacionalmente.
No período indicado
na nota, que somam 11 meses, a CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS foi
“ZERO”, uma vez que a TR do período foi fixada em ZERO pelo Banco Central (BC).
Ora, a correção
monetária tem por objetivo, e nada mais que isto, a reposição das PERDAS INFLACIONÁRIAS
DO PERÍODO CONSIDERADO. Corrigindo-se os débitos trabalhistas pela TR ZERO do BC, é o mesmo que admitir
que a INFLAÇÃO DO PERÍODO FOI ZERO. Portanto, não houve perda do poder
aquisitivo destas verbas.
O INPC/IBGE do
período em pauta registrou uma variação de “6,5136 %”, isto é, a inflação
medida por este índice foi de 6,5136 %.
Veja o curioso
desta Lei 8.177/91
O artigo 40 desta
lei estabelece os valores dos “depósitos recursais”, valores que devem ser
depositados pela parte recorrente nos processos trabalhistas, e em seu
§ 4° Os valores previstos neste artigo serão
reajustados bimestralmente pela variação acumulada do INPC do IBGE dos dois
meses imediatamente anteriores.
Dois pesos e duas medidas: as verbas trabalhistas devidas ao
trabalhador são corrigidas pela TR (que foi 0% no período apontado na nota do
TST) enquanto que os depósitos recursais, devidos à Justiça do Trabalho, no
mesmo período, foram reajustados pelo INPC/IBGE, isto é, 6,5136%.
De janeiro de 2010 a junho de
2013 o INPC/IBGE apresentou a variação de 23,89975 % enquanto a TR/BC pífios 2,20021 %. Isto evidencia que as perdas dos trabalhadores nas
execuções trabalhistas do período foram de 21,69954 %.
O STF, no julgamento da Ação
Direta de Inconstitucionalidade 493-0 DF (ADI 493) requerida pelo
Procurador-Geral da República, declarou inconstitucionais alguns artigos da Lei
8.177/91.
493-0 DF
inconstitucionalidade. –
A taxa referencial (TR) não e índice de
correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação
dos depósitos a prazo fixo, não constitui indice que reflita a variação do
poder aquisitivo da moeda.
Ação direta de inconstitucionalidade julgada
procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18,
"caput" e parágrafos 1 e 4; 20; 21 e parágrafo único; 23 e
parágrafos; e 24 e parágrafos, todos da Lei n. 8.177, de 1 de maio de 1991.
Vê-se que o STF afirma que “a taxa referencial (TR) não é índice de
correção monetária”.
Não sendo a TR índice de correção monetária, segundo declara o
STF, por que a Justiça Trabalhista continua aplicando-a nos cálculos das verbas
devidas aos trabalhadores?
que na ADI 493 estava em discussão a aplicação da TR nos cálculos de correção
monetária no Sístema Financeiro da Habitação (SFH). Ora, se este índice não se
presta para calcular correção monetária no SFH “por não constituir índice que reflita a variação do poder aquisitivo da
moeda” conclui-se, obviamente, que, para “cálculo de correção monetária”, não deva ser usado seja qual for a
situação. É o lógico. No entanto, o TST não entende desta maneira e, não
importa o que a Corte Suprema (STF) decida, continua aplicando a TR como índice
de correção monetária das verbas trabalhistas enquanto aplica o INPC/IBGE na
correção dos depósitos recursais. Vejamos o que foi declarado
18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de
novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da
Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária
pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de
Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa
aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário
no dia 1°, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas
contratualmente. (Vide ADIN nº 493-0, de 1992)
§ 1° Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de
25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas
neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de
fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à
remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de
assinatura dos respectivos contratos. (Vide ADIN nº 493-0, de 1992)
§ 4° O disposto no § 1° deste artigo aplica-se às Letras Hipotecárias emitidas
e aos depósitos efetuados a qualquer título, com recursos oriundos dos
Depósitos de Poupança, pelas entidades mencionadas neste artigo, junto ao Banco
Central do Brasil; e às obrigações do Fundo de Compensação de Variações
Salariais (FCVS). (Vide ADIN nº 493-0, de 1992)
Art. 20. O resultado apurado pela aplicação do
critério de cálculo de atualização das operações de que trata o art. 18,
lastreadas com recursos de Depósitos de Poupança e da atualização desses
depósitos, na forma do disposto no parágrafo único do art. 13 desta lei, será
incorporado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), nos termos
das instruções a serem expedidas pelo Banco Central do Brasil.(Vide ADIN nº 493-0,
Os saldos dos contratos de financiamento celebrados até o dia 31 de janeiro de
1991, realizados com recursos dos depósitos de poupança rural, serão
atualizados, no mês de fevereiro de 1991, por índice composto: (Vide ADIN nº 493-0,
único. A partir do mês de março de 1991, os saldos dos contratos mencionados
neste artigo serão atualizados pela remuneração básica aplicada aos depósitos
de poupança com data de aniversário no dia da assinatura dos respectivos
contratos. (Vide ADIN nº 493-0,
23. A partir de fevereiro de 1991, as prestações mensais dos contratos de
financiamento firmados no âmbito do SFH, vinculados ao Plano de Equivalência
Salarial por Categoria Profissional (PES/CP), serão reajustadas em função da
data-base para a respectiva revisão salarial, mediante a aplicação: (Vide ADIN nº 493-0, de 1992)
I - do índice derivado da taxa de remuneração básica aplicável aos depósitos de
poupança livre no período, observado que:
a) nos contratos firmados até 24 de novembro de 1986, o índice a ser utilizado
corresponderá àquele aplicável às contas de poupança com data de aniversário no
dia 1° de cada mês;
b) nos contratos firmados a partir de 25 de novembro de 1986, o índice a ser
utilizado corresponderá àquele aplicável às contas de depósitos de poupança com
data de aniversário no dia da assinatura dos respectivos contratos;
§ 1° No caso de contratos enquadrados na modalidade plena do PES/CP, far-se-á,
a partir do mês de fevereiro de 1991, o reajuste mensal das respectivas
prestações, observado o disposto nas alíneas a e b do item I deste artigo. (Vide ADIN nº 493-0, de 1992)
§ 2° Do percentual de reajuste de que trata o caput deste artigo será deduzido
o percentual de reajuste a que se refere o parágrafo anterior. (Vide ADIN nº 493-0, de 1992)
§ 3° É facultado ao agente financeiro aplicar, em substituição aos percentuais
previstos no caput e § 1° deste artigo, o índice de aumento salarial da
categoria profissional, quando conhecido. (Vide ADIN nº 493-0, de 1992)
Art. 24. Aos mutuários com contratos vinculados ao PES/CP,
firmados a qualquer tempo, é assegurado que, na aplicação de qualquer reajuste,
a participação da prestação mensal na renda atual não excederá a relação
prestação/renda verificada na data da assinatura do contrato de financiamento
ou da opção pelo PES, desde que efetuem a devida comprovação perante o agente
financeiro, podendo ser solicitada essa revisão a qualquer tempo. (Vide ADIN nº 493-0, de 1992)
§ 1° Respeitada a relação de que trata este artigo, o valor de cada prestação
mensal deverá corresponder, no mínimo, ao valor da parcela mensal de juros,
calculado à taxa convencionada no contrato.
§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo às hipóteses de redução de renda por
mudança de emprego ou por alteração na composição da renda familiar em
decorrência da exclusão de um ou mais co-adquirentes, assegurado ao mutuário,
nesses casos o direito à renegociação da dívida junto ao agente financeiro,
visando a restabelecer o comprometimento inicial da renda.
§ 3° Sempre que, em virtude da aplicação do PES/CP, a prestação for reajustada
em percentagem inferior àquela referida no art. 23 desta lei, a diferença será
incorporada em futuros reajustes de prestações, até o limite de que trata o
Tivesse o
Procurador-Geral da República incluído em sua petição (ADI 493) o artigo 39 da
lei 8.177/91, hoje esta “perda patrimonial sistemática” não estaria penalizando
Como isto não
aconteceu, ficam os trabalhadores na dependência de “baixar uma luz divina” que
clareie as mentes de nossos legisladores e magistrados, mais propriamente dos magistrados
da Justiça do Trabalho, e os faça ver a grande injustiça que se está cometendo,
há um longo tempo, contra os trabalhadores, uma vez que à Justiça do Trabalho cabe
garantir o equilíbrio nos dissídios trabalhistas.
Outro remédio,
previsto no artigo 103 da CF-88, seria propor uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade visando o artigo 39 da lei 8.177/91 que, dentre os
habilitados a propor tal ADI diria que poderiam ser motivados a fazê-lo: o Procurador-Geral
da República, a FENASERA – Federação Nacional dos Trabalhadores nas Autarquias
de Fiscalização do Exercício Profissional, qualquer outra Confederação Nacional
de Trabalhadores ou entidade de classe trabalhadora de âmbito nacional como a CUT.
Enquanto isto não
acontece, os trabalhadores que tiverem suas verbas rescisórias corrigidas pela
TR podem contestar no próprio juízo esta situação apresentando a decisão do STF
no julgamento da ADI 493.
NOTA: A Justiça só age em favor de quem pleiteia seus direitos. Ela
não age espontaneamente e sim quando “provocada”, ou seja, quando solicitada a
SERVIDORES DOS CONSELHOS, POR DECISÃO DO STF, SÃO ESTÁVEIS (75) STF
RE 696936
06/08/2013 Baixa
definitiva dos autos, Guia nº Guia:
21684/2013 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Publicada hoje, dia 06 de agosto de 2013, a baixa definitiva do Recurso Extraordinário apresentado na postagem anterior (74)do blog. A partir de agora, o TST já sabe qual é a "jurisprudência" do STF acerca da "estabilidade dos servidores dos Conselhos de Fiscalização Profissional", "o necessário processo administrativo" para demissão destes servidores e a 'natureza autárquica" dos conselhos.
Aliás, esta jurisprudência que diz respeito à interpretação da Constituição de 2008 está consolidada no STF, no STJ e no TCU desde 18 de maio de 2001 e, estranhamente, apenas o Tribunal Superior do Trabalho não tem acatado esta DECISÃO da Corte Suprema do País. Esperamos que os Ministros do TST reconsiderem esta interpetação da CF-88 que vem sendo adotada em seus julgamentos.
SERVIDORES DOS CONSELHOS, POR DECISÃO DO STF, SÃO ESTÁVEIS (74)
O Servidor Eduardo
Cezar Menezes Corbelli, tendo sido demitido do CREA/MG sem justa causa e sem
qualquer processo administrativo, recorreu à Justiça do trabalho buscando sua
reintegração ao cargo que ocupava.
provimento do recurso do Servidor na Justiça do Trabalho de Minas Gerais, o CREA/MG
recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reformou a sentença do
Regional proferindo, em resumo, a seguinte sentença:
“CONSELHO REGIONAL DE
ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS – CREA/MG. NATUREZA
JURÍDICA. ESTABILIDADE. Os conselhos
federais e regionais de fiscalização profissional não são autarquias em sentido
estrito e os seus servidores não gozam da estabilidade própria dos servidores
públicos, prevista nos artigos 19 do ADCT e 41 da Constituição Federal, sendo possível, portanto, a dispensa sem
justa causa. Recurso de revista conhecido e provido”.
O Servidor ingressou com RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) junto ao Supremo
Tribunal Federal (STF) que, em decisão da Ministra Carmen Lúcia, proferida em
1º de agosto de 2012, deu provimento ao RE, anulando a decisão do TST. (ver
postagem nº 70 deste Blog)
O CRE/MG recorreu da decisão
da Ministra Carmen Lúcia, mediante Embargos de Declaração, que imputamos de
MERAMENTE PROTELATÓRIO, que, por decisão unânime da 2ª Turma do STF, foi
transformado em Agravo Regimental ao qual foi negado provimento (ver postagem
nº67 deste Blog).
Como ressaltamos, quando da
publicação do Acórdão denegatório do Agravo (ver postagem nº67 deste Blog), entendíamos que, após o
trânsito em julgado daquela sentença, não restaria mais dúvidas quanto a:
- Os Conselhos de
fiscalização Profissional, no entendimento do STF, são AUTARQUIAS;
- Os seus Servidores fazem jus à
estabilidade prevista na Constituição Federal de 1988 e,
- Este Servidores só podem ser
demitidos “após processo administrativo”, com direito a ampla defesa, que
comprovem o cabimento de sua demissão.
Pois bem, dia 05 de agosto
de 2013, segunda feira, o site do STF informa que foi expedida a CERTIDÃO DE
TRÂNSITO EM JULGADO da referida sentença. Veja o andamento:
RE 696936 -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO [Ver peças eletrônicas]
CEZAR MENEZES CORBELLI ADV.(A/S)
PONTELLO BARBOSA E OUTRO(A/S)
REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA Data
05/08/2013 Transitado(a)
em julgado CERTIDÃO
DE TRÂNSITO 31/05/2013 Publicado
acórdão, DJE DATA DE
PUBLICAÇÃO DJE 31/05/2013 - ATA Nº 79/2013. DJE nº 102, divulgado em
29/05/2013 Inteiro teor
alguém ainda não se convenceu?
DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL podem comemorar pois falta pouco,
muito pouco, para a implantação do REGIME JURÍDICO ÚNICO nestas Autarquias.
RJU nos Conselhos de Técnicos em Radiologia – JFBA 1ª instância (73)
Enquanto em muitos conselhos, a
exemplo do CRO/PR, seus servidores não contam nem mesmo com um Acordo Coletivo
de Trabalho “decente”, e as demissões “sem justa causa” sejam uma ameaça
presente e constante, pelo Brasil afora a Justiça Federal, da 1ª instância ao
Supremo Tribunal Federal, vem, dia a dia, determinando a implantação do Regime
Jurídico Único (RJU) nos Conselhos de Fiscalização Profissional.
arbitrariedade, o clientelismo e a falta das garantias mínimas aos direitos
trabalhistas desta marginalizada categoria de servidores está próximo do fim.
Não tão cedo quanto se esperava com a promulgação da Constituição Federal de
1988, mas bem antes do que desejam os
defensores deste verdadeiro estado de exceção.
PÁGINA DO SINDIFISC-PR
Publicado: 17
Vejam mais uma decisão
importante para nossa categoria. Embora a decisão ainda seja de primeiro grau
(primeira instância) e localizada na BA e ainda num único Conselho, acredito
que seja o caminho, pois quando chegar ao STJ e se chegar ao STF, lá já existe
o entndimento favorável à implantação do RJU aos servidores dos Conselhos.
tenhamos a nossa ação no STJ, já julgada e favorável a nós, estamos tentando
junto ao Ministério Público Federal do Paraná uma ação semelhante, só depende
de acharmos o procurador público que comungue com nossa situação.
do SINDIFISC-PR
FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
JUDICIÁRIA DA BAHIA
17401-84.2013.4.01.3300
7.100-AÇÃO CIVIL PÚBLICA
CONSELHO NACIONAL DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA e outros
Nas manifestações prévias ao exame de pedido de tutela antecipada,
foram suscitadas peios réus preliminares de incompetência absoluta da Justiça
Federal e pedido de envio de autos à Justiça do Trabalho;ilegitimidade ativa do
MPF, tendo em vista defesa de direitos individuais homogéneos disponíveis;
impossibilidade jurídica do pedido, por inexistência de cargos criados por lei
que levassem à existência de regime jurídico único de natureza estatutária. Afasto a preliminar de incompetência absoluta do Juízo, uma vez que a
demanda versa sobre aplicação de regime jurídico único a Conselho de
Fiscalização de Exercício Profissional, matéria de Direito Constitucional e
Administrativo não atinente à relação de trabalho regida pela CLT. Assim,
compete à Justiça Federal e, não, à Justiça do Trabalho o julgamento dessa
demanda coietiva.
Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam do MPF, pois a
demanda não versa sobre direito individual disponível, pelo contrário, trata-se
de ação civil pública para defesa de direitos difusos (preservação de
princípios da Administração Pública lato sensu, de legalidade, impessoalidade, efetividade)
e coletivos (preservação de direito a regime jurídico único para servidores da
Autarquia, não individualizados).
Rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, por inexistência
de cargos criados por lei que levassem à existência de regime jurídico único de
natureza estatutária, já que a Lei de instituição desses Conselhos conferiu
caráter de Autarquia em regime de direito público, e portanto, sujeita à regras
administrativas específicas.
Passo a apreciar o pedido de concessão de liminar.
Para a concessão de liminar se faz necessária, em qualquer caso, a presença
conjunta dos requisitos autorizadores da medida. Ante a natureza de antecipação
da tutela da liminar pretendida, é necessário que todos os requisitos legais
insertos no art. 273 do CPC estejam concomitantemeníe comprovados, eis que
exige "prova inequívoca", e que o juiz se convença da verossimilhança
da alegação, e, ainda, que "haja fundado receio de dano irreparável
ou de difícil reparação".
In casu, reputo presentes os
requisitos auíorizadores da medida.
A prova inequívoca e a
verossimilhança das alegações encontram-se devidamente demonstradas,
por meio de juntada de Edital Normativo n°01/2012-CONTER, item 15.7, o qual
indica que os aprovados em concurso público n° 01/2012 seriam convocados para
contratação por meio de contrato de trabalho regido pela CLT (fls.63/79).
O Conselho Nacional e os Conselhos Regionais de Técnicos e Radiologia
foram criados Lei 7394/1985, obedecendo à mesma sistemática dos Conselhos
Federa! e Regionais de Medicina, conforme art.12, constituem, em conjunto, uma
autarquia, dotada de personalidade jurídica de Direito Público.
Transcrevo, nesses termos, o art.12 do Decreto 92.790/1985:
Art . 12. Os
Conselhos Nacional e Regionais de Técnicos em Radiologia, criados pelo art. 12
da Lei n° 7.394. de 29 de outubro de 1985, constituem, em seu conjunto, uma
autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de Direito
Em juízo de cognição sumária, reputo ser incabível a alegação dos Conselhos
de que não haveria previsão legal para regime jurídico único nem lei criando
cargos, uma vez que, reconhecida por lei a personalidade
jurídica de Direito Público do Conselho Nacional e dos Conselhos
Regionais de Técnicos em Radiologia, que formam, em conjunto, uma autarquia, aplica-se o art.39 da CF que prevê
regime próprio, de Direito Administrativo, para servidores.
O art.39 da CF, na redação original que está vigorando por força da medida
cautelar na ADI n° 2.135-4, concedida pelo STF, dispõe sobre a exigência de
regime jurídico único para servidores de autarquias. Essa decisão tem sido
observada pelo STF para reconhecer que se aplica tal regime para servidores de
Conselhos de Fiscalização Profissional, a exemplo do julgamento do Recurso
Extraordinário n° 562.917.
Em juízo perfunctório, considero que estão sendo feridos Princípios da
Administração Pública em geral, com inobservância à eficácia erga omines e
efeito vinculante para essa Autarquia Profissional da ADI n° 2.135-4, reforçada
pelo julgamento da AD11717-DF, que reconheceu caráter autárquico e regime de
direito público aos Conselhos de Fiscalização de Exercício Profissional.
Há fundado receio de dano
irreparável ou de difícil reparação que autoriza concessão da tutela
antecipada pleiteada, vez que os editais de concurso dos Conselhos Nacional e
Regionais de Técnicos em Radiologia estão prevendo contratação de pessoal pelo
regime da CLT e, não, da Lei 8112/90, praticando atos que interferem no
funcionamento de serviços prestados no âmbito dos Conselhos Acionados, nas
relações com servidores, com risco de aplicação de normas da CLT, impróprias ao
regime jurídico público cabível aos aprovados em concurso público. Tal fato
pode conduzir ao enraizamento e à intensificação de
inconstitucionalidade/ilegalidades, bem como prejudicar o próprio funcionamento
da atividade fim e sua efetividade, por meio de inobservância a
direitos/garantias de seu pessoal e a formas de controle das atuações, regidas
pela Lei 8. 11 2/90.
Pelo exposto, DEFIRO os pedidos
de tutela antecipada, em sede liminar, para determinar aos réus que
1 ) adotem
medidas administrativas necessárias ao reconhecimento dos atuais e futuros
servidores, que tenham ingressado por aprovação em concurso público, como
estatutários, submetidos aos dispositivos da Lei 8.112/1990, ressalvadas as
situações consolidadas na vigência da legislação editada nos termos da EC n°
19/98, até 14/08/2007 (data de publicação do julgamento da medida cautelar em
ADI n° 2. 135-4 do STF, que suspendeu eficácia do art. 39, caput, da CF, com
redação dada pela EC 19/98, com efeitos ex nunc);
abstenham-se de contratar servidores para seu quadro de pessoal sob regime
celetista, sob pena de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por contratação
contrária a essa decisão, a ser revertida em favor do Fundo de Direitos
Difusos, previsto no art. 13 da Lei 7.347/1985.
Citem-se os réus para oferecerem contestação, com as advertências legais.
Salvador, 01 de julho de 201 3.
MANOELA DE ARAÚJO
Federal Substituta
As multidões nas ruas: como interpretar? - 72
Como prometido, publicamos o texto produzido por Leonardo Boff. Este também contundente como o anterior. O momento está pedindo um olhar mais atento e uma reflexão séria. Não podemos nos calar diante da enxurrada de medidas meramente "marqueteiras" que veem sendo adotadas pelas autoridades, em todas as esferas - nacional, estadual, municipal, poder executivo, legislativo, judiciário, situação e oposição - cada um tentando jogar a responsabilidade pelo caos instalado aos outros como se isto não fosse resultante de um conjunto de "más ações" ou falta de "boas ações" na administração da Nação, em que todos são responsáveis, sem exceção, inclusive nós, enquanto integrantes das classes mais bem informadas, que nos calamos por tantos e tantos anos diante dos desmandos, da falta de responsabilidade, da corrupção, etc...
Um espírito de insurreição de massas humanas está varrendo o mundo todo,
ocupando o único espaço que lhes restou: as ruas e as praças. O movimento está
apenas começando: primeiro no norte da África, depois na Espanha com os
“indignados”, na Inglaterra e nos USA com os “occupies” e no Brasil com a
juventude e outros movimentos sociais. Ninguém se reporta às clássicas bandeiras do socialismo, das esquerdas,
de algum partido libertador ou da revolução. Todas estas propostas ou se
esgotaram ou não oferecem o fascínio suficiente para mover as massas. Agora são
temas ligados à vida concreta do cidadão: democracia participativa, trabalho
para todos, direitos humanos pessoais e sociais, presença ativa das mulheres,
transparência na coisa pública, clara rejeição a todo tipo de corrupção, um
novo mundo possível e necessário. Ninguém se sente representado pelos poderes
instituídos que geraram um mundo politico palaciano, de costas para o povo ou
manipulando diretamente os cidadãos.
desafio para qualquer analista interpretar tal fenômeno. Não basta a razão
pura; tem que ser uma razão holística que incorpora outras formas de
inteligência, dados aracionais, emocionais e arquetípicos e emergências,
próprias do processo histórico e mesmo da cosmogênese. Só assim teremos um
quadro mais ou menos abrangente que faça justiça à singularidade do fenômeno.
importa reconhecer que é o primeiro grande evento, fruto de uma nova fase da
comunicação humana, esta totalmente aberta, de uma democracia em grau zero que
se expressa pelas redes sociais. Cada cidadão pode sair do anonimato, dizer sua
palavra, encontrar seus interlocutores, organizar grupos e encontros, formular
uma bandeira e sair à rua. De repente, formam-se redes de redes que movimentam
milhares de pessoas para além dos limites do espaço e do tempo. Esse fenômeno
precisa ser analisado de forma acurada porque pode representar um salto civilizatório
que definirá um rumo novo à história, não só de um país mas de toda a
humanidade. As manifestações do Brasil provocaram manifestações de
solidariedade em dezenas e dezenas de outras cidades no mundo, especialmente na
Europa. De repente o Brasil não é mais só dos brasileiros. É uma porção da
humanidade que se identifica como espécie, numa mesma Casa Comum, ao redor de
causas coletivas e universais.
Por que tais
movimentos massivos irromperam no Brasil agora? Muita são as razões. Atenho-me
apenas a uma. E voltarei a outras em outra ocasião.
Meu sentimento do
mundo me diz que, em primeiro lugar, se trata de um efeito de saturação: o povo
se saturou com o tipo de política que está sendo praticada no Brasil, inclusive
pelas cúpulas do PT (resguardo as políticas municipais do PT que ainda guardam
o antigo fervor popular). O povo se beneficiou dos programas da bolsa família,
da luz para todos, da minha casa minha vida, do crédito consignado; ingressou
na sociedade de consumo. E agora o que? Bem dizia o poeta cubano Ricardo
Retamar: “o ser humano possui duas fomes: uma de pão que é saciável; e outra de
beleza que é insaciável”. Sob beleza se entende educação, cultura,
reconhecimento da dignidade humana e dos direitos pessoais e sociais como saúde com qualidade minima e transporte menos desumano.
Essa segunda fome
não foi atendida adequadamente pelo poder publico seja do PT ou de outros
partidos. Os que mataram sua fome, querem ver atendidas outras fomes, não em
ultimo lugar, a fome de cultura e de participação. Avulta a consciência das
profundas desigualdades sociais que é o grande
estigma da sociedade brasileira. Esse fenômeno se torna mais e mais intolerável
na medida em que cresce a consciência de cidadania e de democracia real. Uma
democracia em sociedades profundamente desiguais como a nossa, é meramente
formal, praticada apenas no ato de votar (que no fundo é o poder escolher o seu
“ditador” a cada quatro anos, porque o candidato uma vez eleito, dá as costas
ao povo e pratica a política palaciana dos partidos). Ela se mostra como uma
farsa coletiva. Essa farsa está sendo desmascarada. As massas querem estar
presentes nas decisões dos grandes projetos que as afetam e que não são
consultadas para nada. Nem falemos dos indígenas cujas terras são sequestradas para
o agronegócio ou para a indústria das hidrelétricas.
Esse fato das
multidões nas ruas me faz lembrar a peça teatral de Chico Buarque de Holanda e
Paulo Pontes escrita em 1975:”A Gota d’água”. Atingiu-se agora a gota d’água
que fez transbordar o copo. Os autores de alguma forma intuíram o atual
fenômeno ao dizerem no prefácio da peça em forma de livro: “O fundamental é que a vida brasileira possa, novamente, ser devolvida,
nos palcos, ao público
brasileiro…Nossa tragédia é uma tragédia da vida brasileira”. Ora, esta tragédia é
denunciada pelas massas que gritam nas ruas. Esse Brasil que temos não é para
nós; ele não nos inclui no pacto social que sempre garante a parte de leão para
as elites. Querem um Brasil brasileiro, onde o povo conta e quer contribuir
para uma refundação do pais, sobre outras bases mais
democrático-participativas, mais éticas e com formas menos malvadas de relação
Esse grito não pode
deixar de ser escutado, interpretado e seguido. A política poderá ser outra
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 artigo 39
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