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Timestamp: 2019-07-21 23:47:37+00:00

Document:
TRF-2 3/10/2018 - Pg. 569 - Judicial - jfrj | Tribunal Regional Federal da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0011232-44.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 03/10/2018 do TRF-2
13ª Vara Federal - Previdenciária - Antiga 37ª Vara Federal
Boletim: 2018000166
ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA
1 - 0011232-44.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.011232-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 01/02/2017 13:32
13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) MARCIA MARIA NUNES DE BARROS
AUTOR: JOSÉ BULCÃO DA SILVEIRA FILHO
ADVOGADO: RJ142682 - FLAVIA RODRIGUES FERREIRA DE SA KLOH MULLER NEVES
Processo: 0011232-44.2017.4.02.5101 (2017.51.01.011232-5)
Nesta data, faço os autos conclusos à
MM. Juíza da 13a. Vara Federal do Rio de Janeiro.
Rio de Janeiro, 09/07/2018 12:11
TERESA CRISTINA LAGES MOREIRA
SENTENÇA - Tipo A I - Relatório
JOSÉ BULCÃO DA SILVEIRA FILHO propõe ação de procedimento comum em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, a fim de obter aposentadoria por tempo de contribuição integral (espécie 42), mediante o reconhecimento da especialidade de períodos nos quais atuou como engenheiro civil, com a posterior conversão dos mesmos em comum.
Inicial (fls.01/17) com documentos (fls.18/28).
Decisão (fl.35) declinou da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em virtude do valor atribuído à causa.
Emenda à inicial (fl.37) elevou o valor da causa para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Deferida a emenda e indeferido o pleito de pagamento de custas ao fim da tramitação do feito (fl.57). Pagas metade das custas processuais (fls.64 e 65).
Decisão (fls.66/67) indeferiu a tutela provisória.
Contestação do INSS (fls.71/80) sustentando a improcedência do pleito sob os seguintes argumentos: carece o autor de interesse de agir, no que pertine ao pedido de qualificação dos períodos anteriores a 29/04/1995, pois isso não foi objeto de pedido em âmbito administrativo; não é possível espec ializar os lapsos temporais em que o autor trabalhou como engenheiro civil, pois tal atividade, desenvolvida após 24/01/1979, data da edição do Decreto nº 83.080/1979, foi excluída do rol daquelas presumidas insalubres pelo Decreto nº 53.831/1964; não há nos autos comprovação de que o autor efetivamente desempenhou atividade que gerava a presunção legal de exposição a agentes nocivos.
Réplica (fls.86).
Petição do INSS (fls.88/89) requereu a intimação das empresas com as quais o autor manteve vínculo empregatíc io, a fim das mesmas prestarem informaç ões.
Cópia integral do procedimento administrativo (NB 42/178.332.192-7 (fls.93/118). Sobre ele o autor manifestou-se (fl.121).
Decisão (fls.122/123) (1) resumiu a situação previdenciária do postulante, (2) definiu os períodos de trabalho controversos e (3) determinou a intimação de CONUMA ENGENHARIA S/A, da EMPRESA CARIOCA DE ENGENHARIA S/A e de LISONDA DO BRASIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., a fim delas fornecerem dados acerca das condições de trabalho do demandante junto a cada uma delas.
Petições do autor (fls.137 e 146) concordaram com os períodos controversos, e acostaram documentos (fls.138/141, 147/195 e 196/226).
Intimado o representante legal da EMPRESA CARIOCA DE ENGENHARIA S/A (fls.142/145), a CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN ENGENHARIA S/A, sucessora legal daquela, prestou informações (fls.228 e 232/234).
Intimado, por carta precatória (fls.247/251) o sócio administrador da empresa LISONDA DO BRASIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Este prestou informações por meio de petição (fls.265/266).
Intimado o sócio administrador da empresa CONUMA ENGENHARIA S/A (fls.132/135, 256/258 e 269/271), foram prestadas informações (fls.267/268).
As partes se manifestaram sobre as informações prestadas pelas empresas às fls.277/279 (autor) e 281 (INSS).
É o necessário relatório. Passo a decidir.
Embora necessário o prévio requerimento administrativo, como requisito processual mínimo que possibilita o interesse de agir para o ajuizamento de ação judicial em que se pleiteia concessão de benefício previdenciário, a apresentação de contestação quanto ao mérito da pretensão retrata a resistência à lide e, portanto, configura o interesse de agir do autor. Deste modo, não acolho a preliminar de falta de interesse para agir, aduzida pelo INSS.
O autor ingressou com pedido administrativo de concessão de aposentadoria em 22/06/2016 (fl.93), no qual requereu o reconhecimento de tempo especial, a ser convertido em comum, mediant e submissão ao fator 1.4, a fim de obter aposentadoria por tempo de contribuição.
O resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição (fls.111/112), evidencia que a autoridade previdenciária de primeira instância, não considerou especial qualquer intervalo de trabalho do segurado, e concluiu que o mesmo, na DER, em 22/06/2016, atingira somente 31 (trinta e um) anos, 03 (três) meses e 25 (vinte e cinco) dias de tempo de contribuição.
Assim, o autor ajuizou a presente ação previdenciária em 01/02/2017 (fls.30/31), requerendo a concessão de aposentadoria integral (espécie 42), desde a DER, quando entende já cumprira os requisitos necessários para o deferimento dessa.
Logo, o autor pede o reconhecimento de tempo especial, denegado em sede administrativa , nos seguintes períodos:
01/03/1985 s 03/03/1986
AC LOBATO ENGENHARIA S/A (sucedida por CONUMA ENGENHARIA S/A)
03/03/1986 a 06/06/1987
EMPRESA CARIOCA DE ENGENHARIA S/A (sucedida por CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN ENGENHARIA S/A
04/01/1988 a 28/04/1995
LISONDA DO BRASIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
A aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 201, § 7º, da Constituição da República, incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, é assegurada ao segurado que, cumprida a carência exigida pela Lei nº 8.213/1991, contar com 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher.
os segurados que alcançaram o tempo mínimo à obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, até o dia anterior à data de vigência da aludida Emenda Constitucional (15/12/1998), é possível a obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço em sua forma proporcional, aplicando-se o disposto nos artigos 52 e 53 da Lei 8.213, de 24/07/1991, que assim dispõem:
Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masc ulino.
A Emenda Constitucional nº 20/1998, ainda comporta regras de transição, previstas no seu art. 9º, inciso I, do caput e inciso I, alíneas a e b,do § 1º, para os segurados que não implementaram o tempo mínimo necessário para a concessão do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço até a data de sua vigência, onde foi estabelecido como requisito o segurado contar com 53 anos de idade, se homem, ou 48 anos, se mulher, bem como o cumprimento de um período adicional de contribuição, equivalente a 40 % do tempo que, na data da publicação da aludida Emenda Constitucional, faltaria para atingir o limite de 30 (trinta) ou 25 (vinte e cinco) anos.
A aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, deve ser concedida o segurado que, tendo cumprido o período de carência, trabalhou sujeito a condições que prejudiquem a sua saúde ou integridade física, por um período de 15, 20 ou 25 anos, dependendo da atividade e xercida.
A legislação e a regulamentação referentes ao Regime Geral da Previdência Social passam por alterações frequentes no que toca à comprovação e caracterização das atividades especiais.
Por essa razão, necessário explicitar os critérios jurídicos utilizados por este Juízo na análise da comprovação e do enquadramento dos períodos de trabalho alegados como especiais.
Em primeiro lugar, o E. Superior Tribunal de Justiça de há muito consolidou entendimento segundo o qual a caracterização e a comprovação da especialidade devem observar a égide da legislação vigente à época do exercício da atividade assim considerada (nesse sentido o seguinte acórdão repetitivo do C. STJ: REsp 1151363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, j.23/03/2011, DJe 05/04/2011).
O mencionado entendimento jurisprudencial funda-se no princípio do direito adquirido, constante do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República, razão pela qual os direitos referentes à comprovação, ao enquadramento e à conversão de tempo especial, consolidados pelas normas vigentes à época do desempenho do trabalho, são incorporadas ao patrimônio jurídico dos segurados, não se admitindo a retroação das normas que restrinjam tais direitos.
A presunção que sobressai das normas concernentes às atividades especiais é a de que o trabalhador que as exerceu teve um maior desgaste de sua saúde ou de sua integridade física, pelo que faria jus a se aposentar em tempo inferior em relação aos demais trabalhadores, que desempenharam atividades comuns, com o que se estará dando tratamento equânime a todos.
Frise-se que a ausência de custeio não impede o reconhecimento do caráter especial do tempo de contribuição, nos termos do art. 30, I, c/c art. 43, § 4º, da Lei nº 8.212/1991 e art. 57, § 6º, da Lei nº 8.213/1991, pois eventual ausência ou insuficiência do correto preenchimento da GFIP e do recolhimento da contribuição ao SAT são omissões de responsabilidade do empregador. Não pode o trabalhador ser penalizado pela falta do recolhimento ou por ele ter sido feito a menor, uma vez que a autarquia previdenciária possui meios próprios para receber seus créditos. (Nesse sentido: TRF1, AC 00611114620124013800, Rel. Des. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, Primeira Turma, j. 06/04/2016, e -DJF1 26/04/2016; TRF1, AC 00107730520114013800, Rel. Juiz Federal Gustavo Moreira Mazzili, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, j. 29/02/2016, e-DJF1 05/04/2016).
Comprovação de atividade especial
A especialidade dos agentes físicos ruído e calor, em qualquer época, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e das Cortes Federais, sempre exigiu comprovação por meio de laudo técnico (nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 643905/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j.20/08/2015, DJe 01/09/2015).
No que diz respeito a outras atividades e/ou outros agentes que ensejam a especialização, devem ser observados três períodos de regência determinantes para fixar quais os meios de prova aptos à sua comprovação, conforme se verá nos tópicos seguintes.
A jurisprudência já fixou, no entanto, que não há necessidade de que os formulários e laudos periciais sejam contemporâneos aos períodos em que exercidas as atividades insalubres, ante a ausência de previsão legal (TRF2, AC 557521, Rel. Des. Fed. Messod Azulay Neto, Segunda Turma Especializada, j. 22/05/2013, E-DJF2R de 04/06/2013).
De igual modo, não é necessário que a avaliação técnica seja realizada à época do trabalho desempenhado pelo autor, dado que o avaliador, além de ter acesso ao histórico dos equipamentos e condições de trabalho da empresa, também pode se basear nas condições de trabalho da atualidade, que raramente são mais gravosas do que eram à época do trabalho desenvolvido no mesmo local.
Período anterior a 29/04/1995
Até a vigência da Lei nº 9.032, de 28/04/1995 era possível o reconhecimento da especialidade das atividades apenas em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador, bastando comprovar que o segurado estivesse desempenhando atividade prevista nos anexos dos Decretos nºs 53.831, de 25/03/1964 e 83.080, de 24/01/1979, por meio de qualquer prova idônea, sendo desnecessária a apresentação de formulários atestando a exposição a agentes agressivos.
A Instrução Normativa do INSS nº 77, de 21/01/2015, em seu art. 258, inciso I, admite como meios probatórios o formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais e a Carteira Profissional ou a Carteira de Trabalho e Previdência Social dos segurados em que haja anotação de atividade enquadrável.
Por tal razão, tais documentos, bem como o CNIS, ou outro documento onde conste o código da atividade desempenhada pelo segurado na Classificação Brasileira de Ocupações – CBO, são aptos a comprovar o desempenho de atividade especial (no exame das provas será analisada a natureza do estabelecimento em que o segurado a exerceu).
Deve ser consignado que as informações contidas em CTPS gozam de presunção legal e veracidade juris tantum (Enunciado nº 12 do TST), devendo prevalecer se não contestadas ou se provas em contrário não são apresentadas, consoante o art. 62, § 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999.
Ademais, não era exigido que o trabalhador estivesse sujeito de forma permanente aos agentes agressivos, bastando a comprovação de exposição aos agent es nocivos elencados nos Decretos nos 53.831/64 e 83.080/79 (TRF2, AC 200751018132150, Rel. Des. Fed. Marcello Ferreira de Souza Granado, Primeira Turma Especializada, j. 29/06/2010, DJ 15/07/2010; TRF2, APELRE 200651015008903, Rel. Des. Fed. Liliane Roriz, Segunda Turma Especializada, j. 30/08/2012, DJ 06/09/2012).
Período entre 29/04/1995 e 10/12/1997
No período compreendido entre a vigência da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, e a edição da Lei nº 9.528, de 10/12/1997, em razão das alterações promovidas por este diploma no art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, passou a ser exigida a efetiva comprovação de tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Como provas, são admitidos laudos técnicos e os formulários SB-40, DIESES.BE-5235, DSS-8030 e DIRBEN-8030.
Período de 11/12/1997 em diante
Com a entrada em vigor da Lei nº 9.528, de 10/12/1997, que converteu em lei a Medida Provisória nº 1.596-14, de 10/11/1997, foi incluído o § 1º ao art. 58 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, que passou a exigir a comprovação por meio de formulário (Perfil Profissiográfico Previdenciário, nos termos do § 4º, também incluído ao art. 58 da Lei nº 8.213), preenchido pelo representante legal da empresa com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
E embora o Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, tenha exigido a apresentação de laudo técnico para a caracterização da condição especial da atividade de trabalho, tal exigência não possui eficácia, por se tratar de matéria reservada à lei (Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1176916/RS, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j.11/05/2010, DJe 31/05/2010; TRF3, AC 00105941020124039999, Rel. Des. Fed. Lucia Ursaia, Décima Turma, j.08/10/2013, e-DJF3 16/10/2013).
Assim, a partir de 11/12/1997, a documentação apta à comprovação da atividade especial é, regra geral, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), sendo também admitidos laudos técnicos emitidos por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, quando preenchido adequadamente, é documento apto a comprovar o exercício de atividades especiais, em qualquer período, substituindo o laudo técnico ou os documentos exigidos até 31/12/2003, nos termos do art. 58, § 4º, da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, do art. 68, § 2º, do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, e dos artigos 258 e 264, § 4º, da Instrução Normativa do INSS nº 77, de 21/01/2015 (TNU, PEDILEF nº 200651630001741, Rel. Juiz Fed. Otávio Henrique Martins, DJ 15/09/2009; TRF1, AC 200538000316665, Rel. Juiz. Fed. Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, Terceira Turma Suplementar, j.06/06/2012, e-DJF1 22/06/2012).
O fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI), ainda que o equipamento seja efetivamente utilizado, não é motivo suficiente, por si só, para afastar o reconhec imento do tempo de serviço em condições especiais, uma vez que a sua utilização não necessariamente elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos (nesse sentido: STJ, REsp 1567050/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 01/12/2015, Dje 04/02/2016).
O E. STF, ademais, decidiu questão de Repercussão Geral sobre o tema (ARE 664335/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, DJe 11/02/2015) onde foi estabelecido que “se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”.
Deve-se consignar, todavia, que a adequada interpretação do precedente do Pleno do STF é a de que a simples informaç ão, em PPP, de fornec imento de EPI não desc arac teriza a atividade espec ial, exc eto se
houver comprovação suficiente da eliminação dos agentes agressivos, conforme se depreende do item 11 da ementa da decisão (original sem grifos):
“A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete”.
Este entendimento resta manifesto também no item 14 da decisão mencionada, onde foi consignado, no que toca ao agente agressivo ruído, que a eficácia do EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria:
"Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”.
Caracterização da atividade especial
A caracterização das atividades de trabalho como especiais deve observar o regramento contido nos Decretos expedidos pelo Poder Executivo.
Deve-se ressaltar, todavia, que a hermenêutica jurídica do Colendo STJ consolidou o entendimento segundo o qual as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador não são taxativas, mas exemplificativas, razão pela qual é possível reconhecer como especiais as atividades que comprovadamente exponham o trabalhador, de modo habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde ou a fatores de risco (periculosidade), ainda que tais agentes não estejam inscritos em regulamento (nesse sentido os seguintes julgados: REsp Repetitivo 1306113/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/11/2012, DJe 07/03/2013; REsp 426019/RS, Rel. Min. Paulo Gallotti, Sexta Turma, j. 15/05/2003, DJ 20/02/2006).
Tal entendimento também encontra respaldo na Súmula nº 198 do antigo TFR, que afirma ser sempre possível o reconhecimento da especialidade no caso concreto, por meio de perícia técnica.
Ressalta-se que é possível a caracterização de atividade como especial mesmo em período anterior ao advento da Lei nº 3.807, de 26/08/1960, conforme firme jurisprudência da Colenda Corte Superior de Justiça (AgRg no REsp 1008380/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j.28/06/2011, DJe 03/08/2011; AgRg no REsp 1170901/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j.25/09/2012, DJe 02/10/2012).
Com efeito, a própria Lei nº 3.807, de 26/08/1960, em seu art. 162, assegura a possibilidade de se reconhecer como especiais trabalhos prestados em momento anterior à sua edição ao estabelecer que aos “atuais beneficiários, segurados e dependentes das instituições de previdência social, ficam a ssegurados todos os direitos outorgados pelas respectivas legislações salvo se mais vantajosos os da presente lei”.
Destarte, a caracterização de atividades especiais terá por base critérios técnicos que levem em consideração a saúde do trabalhador, os quais não se encontram apenas nos regulamentos previdenciários, mas também na técnica médica e na legislação trabalhista.
O enquadramento das atividades como especiais observa os seguintes períodos de regência:
No período até 28/02/1979 (data imediatamente anterior à vigência do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979): atividades e agentes nocivos elencados no anexo ao Decreto nº 53.831, de 25/03/1964;
No período de 01/03/1979 a 05/03/1997 (vigência do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, até a data imediatamente anterior à vigência do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997): atividades e agentes nocivos elencados no anexo ao Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, e nos anexos I e II ao Decreto nº 83.080, de 24/01/1979. Por força do art. 295 do Decreto 611, de 21/07/1992, foi estabelecido que as disposições contempladas em ambos os regulamentos mencionados aplicar-se-iam subsidiariamente até a publicação da Consolidação dos Regulamentos dos Benefícios da Previdência Social (Decreto nº 2.172, de 05/03/1997);
No período de 06/03/1997 a 06/05/1999 (vigência do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, até a data imediatamente anterior à vigência do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999): agentes nocivos elencados no anexo IV ao Decreto nº 2.172, de 05/03/1997;
No período de 07/05/1999 em diante (vigência do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999): agentes nocivos elencados no anexo IV ao Decreto nº 3.048, de 06/05/1999.
Cabe registrar que a presunção legal de especialidade pelo enquadramento da ocupação do trabalhador não mais é possível após a edição da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, que passou a exigir comprovação de exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos, ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.
Tal inovação, contudo, não significa que será desconsiderada como especial a descrição detalhada de desempenho de uma atividade que manifestamente importa em exposição a agentes nocivos, insalubridade, penosidade ou periculosidade, segundo os regulamentos previdenciários ou Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, por meio de documento considerado apto pela legislação de regência.
Conversão de tempo espec ial em c omum
O § 4º do art. 9º da Lei nº 5.890, de 08/06/1973, acrescido pela Lei nº 6.887, de 10/12/1980, instituiu a possibilidade de conversão entre os tempos de serviço especial e comum, para o fim de concessão de aposentadoria de qualquer espécie.
Tal instituto foi mantido pelo Decreto nº 89.312, de 23/01/1984 (Consolidação das Leis da Previdência Social), em seu art. 35, § 2º.
A redação original do art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, previa a possibilidade de conversão do tempo de atividade especial em comum, bem como da atividade comum em especial, conforme critérios estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social (tabela de “multiplicadores a converter” inserta no art. 64 do Decreto nº 611, de 21/07/1992).
Com o advento da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, foi alterada a redação original do § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991 e acrescentado o § 5º, permitindo tão somente a conversão do tempo especial para o comum.
Sobreveio a Medida Provisória nº 1.663-10, de 29/05/1998, e reedições, que revogou o citado § 5º do art. 57, e sua lei de conversão (Lei nº 9.711, de 20/11/1998), que nada dispôs sobre dita revogação.
Esta última lei, em seu art. 28, trouxe determinação dirigida ao Poder Executivo para elaboração de critérios, mediante decreto, para a conversão do tempo de trabalho exercido sob condições especiais até maio de 1998. O Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, em seu art. 70 e parágrafo único, trouxe a vedação da conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum, bem como os critérios da referida conversão para atividades exercidas até 28 de maio de 98.
No entanto, no que toca à possibilidade da conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum, a legislação aplicável à sua caracterização e comprovação e as regras de sua conversão pacificou-se por meio da nova redação do art. 70 do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, dada pelo Decreto nº 4.827, de 03/09/2003, verbis:
"Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela:
Homem (para 35) De 15 anos
2,33 De 20 anos
1,75 De 25 anos
§ 1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço.
§ 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período."
Tendo em vista a regulamentação acima citada, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou, em sede de recurso especial representativo da controvérsia (REsp 1151363/MG, Relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, j. em 23/03/2011, DJe de 05/04/2011) os seguintes entendimentos:
Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP nº 1.663, parcialmente convertida na Lei nº 9.711/98, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/1991;
A teor do § 1º do art. 70 do Decreto nº 3.048/1999, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde;
A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária;
Com a alteração dada pelo Decreto nº 4.827/2003 ao Decreto nº 3.048/1999, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pela regra da tabela definida no artigo 70.
Exame do caso concreto
Diante de todo o arcabouço fático-jurídico mencionado, passo à análise dos pedidos formulados pelo autor.
Do enquadramento por pertenc imento a c ategoria profissional: Engenheiros
O item 2.1.1 do Anexo ao Decreto nº 53.831/1964, presumia como especiais as atividades desempenhadas pelos engenheiros de construção civil, de minas, de metalurgia e eletricistas.
Já as atividades dos engenheiros-químicos, engenheiros-metalúrgicos e, novamente, engenheiros de minas, também eram reconhecidas como especiais por enquadramento no item 2.1.1 do Anexo II ao Decreto nº 83.080/1979.
No caso dos engenheiros civis e eletricistas, ademais, a Jurisprudência do STJ e das Cortes Federais, assentou-se também no sentido de que a proteção de tais categorias resultou de lei especial (Lei nº 5.527/1968), em 08/11/1968, razão pela qual a presunção de especialidade de tais atividades somente se encerra com o advento da Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, que revogou a referida lei.
Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1066847/PR, Rel. Min. Jane Silva, Sexta Turma, j. 30/10/2008, DJe 17/11/2008 ;TRF2, AC 0094015-27.2016.4.02.5102, Rel. Des. Fed. Messod Azulay Neto, 2ª Turma Especializada, j. 01/03/2018, e-DJF2R 09/03/2018.
No que toca às demais especialidades de engenharia, a exemplo da ocupação de engenheiro mecânico, tais atividades não constavam dos quadros Anexos aos Decretos nos 53.831/1964 e 83.080/ 1979 e o entendimento jurisprudencial firmado pelo E. TRF da 2ª Região, bem como pelo C. STJ, é no sentido de que a presunção legal não se aplica às demais engenharias, fazendo-se necessária a comprovação da insalubridade por meio da documentação apta. Nesse sentido: STJ, AGA 200601778781, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j.28/11/2006, DJ 18/12/2006; TRF2, ApelReex 200451015374133, Rel. Juiz Fed. Conv. Marcelo Leonardo Tavares, 2ª Turma Especializada, j.23/08/2010, E-DJF2R 31/08/2010.
Reconhecimento dos períodos especiais pleiteados
Diante dos elementos probatórios constantes dos autos, passo à análise da especialidade dos períodos controvertidos:
Enquadramento / Fundamento
01/03/1985 a 03/03/1986
As anotações apostas nas CTPS´s existentes nos autos indicam que o autor foi contratado como engenheiro.
A petição, escrita por advogado, confirma que o mesmo atuou como engenheiro civil.
Enquadramento – código 2.1.1 do Anexo do Decreto nº 53.831/1964
CTPS – fls.100, 152 e 168
Petição – fls.267/268
CTPS e Declaração revelam que o autor foi contratado como engenheiro, e o formulário deixa claro que ele desempenhou seu ofício em canteiros de obras de construção civil
CTPS – fls.101, 153 e 168
Declaração – fls.232 e 239
Petição – fls.233 e 240
Formulário – fls.234 e 241
CTPS indica que o autor foi contratado como engenheiro civil.
A petição, firmada por advogado, confirma que o mesmo desenvolveu “…atividades rotineiras e responsabilidades técnicas atinentes a Engenheiro Civil, com visitas as obras … da filial do Rio de Janeiro”.
Petição – fls.265/166
Observo que o formulário (fl.234) e as petições de fls.265/266 e 267/268 mencionam que o autor não esteve exposto a agentes nocivos. Desta maneira, aparentemente, não seria possível haver a especialização ora determinada dos períodos de trabalho.
Todavia, esse entendimento não se estabelece, eis que os documentos foram escritos e firmados, respectivamente, pela encarregada do departamento pessoal e por advogados, e não por médicos do trabalho e/ou engenheiros de segurança do trabalho, conforme é exigido pelo artigo 58, § 1º da Lei nº 8.213/1991.
Ressalto, por oportuno, que tais documentos informam não existirem laudos técnicos das condições ambientais de trabalho (LTCAT´s) atinentes aos intervalos controversos.
Concessão do Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Integral
Computando-se os períodos especiais ora reconhecidos, mais os tempos decorrentes da conversão deles em comum, mediante sujeição ao fator de 1.4, em adição aos períodos comuns incontroversos, e aos lapsos temporais em que o autor efetivou pagamentos de contribuições previdenciárias na condição de contribuinte individual, verifico, conforme quadro abaixo, que em 22/06/2016 (DER) o autor já completara exatos 35 (trinta e cinco) anos, 01 (um) mês e 29 (vinte e nove) dias de tempo de contribuição.
CONVERT EM ESPECIAL
Saída A M
Contribuinte Individual (CI)
AC Lobato Engenharia S/A / CONUMA Engenharia S/A
Empresa Carioca de Engenharia S/A
Lisonda do Brasil Engenharia e Construções Ltda. X
Município de São Pedro da Aldeia
Lisonda do Brasil Engenharia e Construções Ltda. 01/10/2012
(Comum + Especial convertido em comum)
35A 01M 29D
Assim, faz jus o autor à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral (espécie 42), à luz do que dispõe o § 7º do art. 201 da Constituição da República e artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/1991.
Valor da RMI do benefício
O valor da renda mensal inicial corresponde a 100% do salário de benefício e deverá ser calculado com base no disposto nos artigos 52, 53, inciso II, 28 e 29, inciso I, da Lei nº 8.213/91.
Termo inicial do benefício
Fixo o termo inicial dos efeitos financeiros da concessão na data de ajuizamento da ação (01/02/2017 – fls.30/31), dado que os documentos nos quais a presente sentença se fundamenta (fls.234, 265/266 e 267/268) somente vieram ao conhecimento deste Juízo Previdenciário após expedidos vários mandados de intimação e carta precatória, e tendo em vista o entendimento jurisprudencial firmado pelo E. STF no julgamento do RE 631.240/MG (DJe 07/11/2014), ao dispor que “tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais”.
Pagamento das parcelas atrasadas
As prestações atrasadas serão corrigidas monetariamente e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora das cadernetas de poupança, somente estes últimos na forma do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009 (conforme decisão do Tema n.º 810 pelo Eg. STF no RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 20/09/2017).
O art. 497 do Código de Processo Civil/2015 estabelece que, na ação que tenha por objeto a prestação de fazer, caso procedente o pedido, deverá o juiz conceder a tutela específica.
Assim, deve ser concedida a tutela específica para que o INSS proceda à imediata implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, nos termos desta sentença, a partir da presente competência, inclusive.
Tendo a parte autora obtido sucesso integral no pedido, deverá o INSS responder, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários (art. 85, § 3º, do CPC/2015).
Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 para:
Reconhecer a especialidade dos períodos de trabalho abaixo elencado, no qual o demandante exerceu atividades insalubres:
Agente/Códigos
código 2.1.1 do Anexo do Decreto nº 53.831/1964
04/01/1988 a 28/04/1985
condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria integral (espécie 42) desde 22/06/2016 (DER), c om base em 35 (trinta e c inc o) anos, 01 (um) mês e 29 (vinte e nove) dias de
trabalho, e com efeitos financeiros decorrentes dessa concessão iniciando-se em 01/02/2017, conforme item 8.2 desta sentença.
Custas de lei. Embora se trate de sentença ilíquida, tendo em conta que, em interpretação sistemática, a previsão do inciso II,do § 4º, do art. 85 do CPC/20015 não se coaduna com o § 11º do mesmo artigo, fixo os honorários, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do § 3º do mesmo artigo, excluídas as parcelas vincendas.
Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários-mínimos.
Independentemente do trânsito em julgado, com base no art. 497 do Código de Processo Civil, CONCEDO A TUTELA ESPECÍFICA, para que o INSS efetive o imediato cumprimento da obrigação de fazer, consistente na imediata concessão e implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral do autor (NB 42/178.332.192-7), nos termos desta sentença, a partir da presente competência, inclusive.
Havendo recurso, abra-se vista ao recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, observando, caso cabível, o disposto no art. 1.009, § 2º., do mesmo diploma processual. Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.
MARCIA MARIA NUNES DE BARROS
Parágrafo 7 Artigo 201 da Constituição Federal de 1988
Decreto nº 4.827 de 03 de Setembro de 2003
Inciso I do Artigo 9 Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998
Artigo 9 Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998
Parágrafo 4 Artigo 43 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Parágrafo 4 Artigo 58 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Parágrafo 1 Artigo 58 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Artigo 58 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Parágrafo 6 Artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Parágrafo 3 Artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Inciso II do Artigo 53 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Artigo 53 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Artigo 52 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Inciso I do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Medida Provisoria nº 1.523 de 11 de Outubro de 1996
Parágrafo 1 Artigo 70 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Artigo 70 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Parágrafo 2 Artigo 68 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Artigo 68 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Alínea "a" do Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 62 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 62 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Parágrafo 2 Artigo 62 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Artigo 62 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Artigo 162 da Lei nº 3.807 de 26 de Agosto de 1960
Decreto nº 2.172 de 05 de Março de 1997
Artigo 295 do Decreto nº 611 de 21 de Julho de 1992
Artigo 64 do Decreto nº 611 de 21 de Julho de 1992
Decreto nº 89.312 de 23 de Janeiro de 1984
Decreto nº 611 de 21 de Julho de 1992
Decreto nº 83.080 de 24 de Janeiro de 1979
Decreto nº 53.831 de 25 de Março de 1964
Lei nº 6.887 de 10 de Dezembro de 1980
Lei nº 5.527 de 08 de Novembro de 1968
Processo n. 2017.51.01.011232-5 do TRF-2
Processo n. 0011232-44.2017.4.02.5101 do TRF-2
José Bulcão da Silveira Filho

References: artigo 70
 artigo 58
 Artigo 201
 Artigo 9

Artigo 9
 Artigo 43
 Artigo 58
 Artigo 58

Artigo 58
 Artigo 57
 Artigo 57

Artigo 57
 Artigo 53

Artigo 53

Artigo 52

Artigo 29
 Artigo 29
 Artigo 70

Artigo 70
 Artigo 68

Artigo 68
 Artigo 62
 Artigo 62
 Artigo 62

Artigo 62

Artigo 162

Artigo 295

Artigo 64