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Timestamp: 2020-07-02 22:50:26+00:00

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Medida Provisoria 1469-19/97 | Medida Provisória no 1.469-19, de 12 de junho de 1997, Presidência da Republica
Medida Provisoria 1469-19/97 | Medida Provisória no 1.469-19, de 12 de junho de 1997
Art. 1º O § 3º do art. 5º, os incisos VI e VIII do art. 6º, o inciso IV do art. 13, o art. 16, o art. 1º e o art. 24 da Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:
§ 3º Não se aplicam os dispositivos desta lei às empresas públicas ou sociedades de economia mista que exerçam atividades de competência exclusiva da União, de que tratam os incisos IX e XXIII do art. 21, art. 159, inciso I, alínea e, e o art. 177 da Constituição Federal, ao Banco do Brasil S.A. e, ainda, ao órgão oficial ressegurador referido no inciso II do art. 192 da Constituição Federal.""Art. 5º O Programa Nacional de Desestatizacao terá uma Comissão Diretora diretamente subordinada ao Presidente da República, e vinculada tecnicamente ao Ministério da Fazenda, composta de quinze membros titulares e quatorze suplentes, sendo:
II - quatro membros titulares e respectivos suplentes, representantes de órgãos da Administração Pública Federal, livremente nomeados pelo Presidente da República:
III - cinco membros titulares e respectivos suplentes indicados pelo Presidente da República que os nomeará após a aprovação pelo Senado Federal;
§ 2º Os cargos de membro titular e respectivo suplente, referidos nos incisos III e IV deste artigo, serão exercidos por cidadãos brasileiros e notórios conhecimentos em direito econômico, em direito comercial, em mercado de capitais, em economia ou em finanças.
.......................................................................................................................................""Art. 6º .............................................................................................................................
"Art. 13. ............................................................................................................................
........................................................................................................................................""Art. 16. Fica o Presidente da República autorizado a definir, no prazo de sessenta dias, as formas operacionais e os meios de pagamento aceitos para aquisição de bens e direitos no âmbito do PND, desde que atendidos os seguintes princípios:
§ 1º O Presidente da República poderá, em casos específicos, definir os meios de pagamento e formas operacionais aceitos na alienação, de modo a possibilitar a pulverização, junto ao público, de participações acionárias no âmbito do PND.
§ 2º Atendidos os princípios referidos neste artigo, o Presidente da República poderá incluir novos meios de pagamento e formas operacionais no PND, independentemente do prazo a que se refere o caput.""Art. 19. A Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República prestará o apoio necessário ao funcionamento da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatizacao.""Art. 24. Ao gestor do Fundo Nacional de Desestatização caberá uma remuneração de 0,2% (dois décimos por cento) do valor líquido apurado nas alienações para cobertura de seus custos operacionais, bem como o ressarcimento dos gastos efetuados com terceiros, corrigidos monetariamente, necessários à implantação dos processos de alienação previstos nesta lei.
Parágrafo único. Na hipótese de alienação de participações minoritárias, cujo o valor seja de pequena monta, a juízo do gestor do Fundo Nacional de Desestatização, poderão ser dispensadas a cobrança da remuneração e o ressarcimento dos gastos de que se trata este artigo."
Art. 2º Compete ao Ministério da Fazenda coordenar, supervisionar e fiscalizar a execução do Programa Nacional de Desestatizacao.
Art. 4º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 533, de 23 de junho de 1994.
Art. 6º Revoga-se o inciso V do art. 6º da Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990.
Inciso II do Artigo 192 da Constituição Federal de 1988
Artigo 177 da Constituição Federal de 1988
Artigo 24 da Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997
Artigo 19 da Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997
Artigo 24 da Lei nº 8.031 de 12 de Abril de 1990
Artigo 16 da Lei nº 8.031 de 12 de Abril de 1990
Inciso VIII do Artigo 6 da Lei nº 8.031 de 12 de Abril de 1990
Inciso VI do Artigo 6 da Lei nº 8.031 de 12 de Abril de 1990
Inciso V do Artigo 6 da Lei nº 8.031 de 12 de Abril de 1990
Inciso IV do Artigo 6 da Lei nº 8.031 de 12 de Abril de 1990
Artigo 6 da Lei nº 8.031 de 12 de Abril de 1990
Parágrafo 3 Artigo 5 da Lei nº 8.031 de 12 de Abril de 1990
Artigo 5 da Lei nº 8.031 de 12 de Abril de 1990
Artigo 1 da Lei nº 8.031 de 12 de Abril de 1990
Medida Provisoria nº 533 de 23 de Junho de 1994
Medida Provisoria nº 557 de 26 de Julho de 1994
Medida Provisoria nº 588 de 25 de Agosto de 1994
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References: Artigo 192

Artigo 177

Artigo 24

Artigo 19

Artigo 24

Artigo 16
 Artigo 6
 Artigo 6
 Artigo 6
 Artigo 6

Artigo 6
 Artigo 5

Artigo 5

Artigo 1