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Timestamp: 2018-04-26 17:06:49+00:00

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Assunção e Assunção Advogados Associados: FONTES DO DIREITO CIVIL
Todo concurseiro, mais do que os demais estudantes e profissionais, devem ter em mente que fontes do direito é uma expressão figurada. Lembre-se: fonte é o ponto onde surge um veio d´água. No âmbito técnico – jurídico – é o meio pelo qual se estabelecem as normas jurídicas. Exemplificando: a lei determina que o magistrado, quanda da prolação da sentença ou quando toma uma decisão processual – indefere ou indefere um medida liminar, tem o Juiz por obrigação, indicar o dispositivo que se baseou sua decisão – nesse momento o magistrado, indicou a fonte de origem da sua decisão. A fonte do direito é composta de dois elementos: a segurança e a certeza. Quando você buscar na doutrina esse tópico, vai concluir que cada autor, doutrinador tem sua classificação. Nesse curso voi apontar e comentar somente as fontes: formais e as nãoformais.
As fontes formais, são constituidas pelas leis, analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito. Caro concurseiro, você deve lembra que no Brasil a lei é a principal fonte do direito. E as demais, o que são? Isso mesmo! Apenas fontes acessórias, grifa-se, o que não gera diminuição da sua importância. A importância e equivalência deve ficar bem armazenada em sua memoria, principalmente se deseja prestar algum tipo de concurso público. Quando destaco os concursos, faço em decorrência dos critérios adotados em quase todas as bancas: todas tão preferência as exceções, a assuntos que não estão na pauta do dia-a-dia. Já as fontes não-formais, são formadas pela doutrina e jurisprudência. A outra corrente classificatória, utiliza-se dos termos: fontes diretas ou imediatas. Elas geram por si mesmas as regras jurídicas, que seriam as leis e os costumes.
Quando comparamos as classificações: fontes formais e as diretas – percebemos que essa última é mais restrita, eis que excluidos: à analogia e os costumes. As fonted indiretas ou mediatas, são as que não geram as normas jurídicas, mas contribuem, para que sejam elaboradas continuamos na doutrina e na jurisprudência.
FONTES INDIRETAS Iniciamos analisando a DOUTRINA. O que é doutrina? É a interpretação da lei, feita pelos estudiosos da matéria. Lembre-se: também conhecido como Direito Cientifico. Mas você caro aluno concurseiro, sabe como se forma doutrina? A doutrina se forma por meio de pareceres dos jurusconsultos, das pesquisas, das idéias, dos ensinamentos, das opniões e juizo critico dos tratadistas e dos próprios trabalhos forenses, especialmente se existir uma controvérsia. Já a JURISPRUDÊNCIA é a interpretação da lei feita pelos Juízes em suas decisões. Pela ótica do estudo das fontes, podemos dizer:
a JURISPRUDÊNCIA é o conjunto uniforme, constante e pacífico das decisões judiciais, sobre determinanda matéria e em determinado sentido.
Pelo conjunto, fica a idéia de que não basta uma decisão isolada, deve-se colacionar um número maior de julgados, versando sobre o mesmo assunto. Lembre-se: no artigo que fala no Recurso Especial, um dos incisos fala na divergencia jurisprudencial sobre o assunto – quer dizer: outro tribunal posiciona-se de forma diversa a sentença guerreada. Utilizando o proverbio popular: uma andorinha só não faz verão – passando para o mundo jurídico: uma sentença só não gera jurisprudência, ou seja, necessário que as decisões se repitam e sem qualquer variação em julgados da mesma natureza. Quando você lê ou escuta alguém falando em jurisprudência mansa e pacífica – é a imutabilidade ou variação das decisões, todas convergem para o mesmo entendimento – julgados da mesma natureza – as decisões não sofrem alteração em julgados da mesma natureza.
Você depois do que estudou até aqui, seria capaz de responder: - qual a importância da jurisprudência? Diversificam o sistema jurídico contemporaneo – para os anglo-saxonicos de origem costumeira, dizemos direito concedutinário, direito dos costumes, ela é de suma relevancia. LEMBRE-SE: PESQUISAR JURIPRUDÊNCIA NÃO É PERDA DE TEMPO! O CONCURSEIRO, QUE TEM A JURISPRUDÊNCIA A SEU FAVOR, ESTÁ A UM PASSO DE VENCER A DEMANDA. TRATA-SE DO COMMON LAW. No nosso sistma jurídico, teoricamente ela não tem muita relevância, já que o nosso sistema baseia-se nas leis – civil law. No entanto, em termos práticos – a JURISPRUDÊNCIA – tem se revelado uma importante fonte criadora de DIREITO e uma ótima ferramenta para os juristas. Infelizmente, existem alguns Magistrados que não acompanham o posicionamento do Tribunal – decidindo contrário a jurisprudência dominante – fato que trava o andamento dos processos, fazendo com que a 2ª instância decida, sobre matéria dominante. Essas ocorrências não se coadunam com princípio constitucional da celeridade processual. O termomêtro dessa importância é a quantidade de Súmulas dos Superiores Tribunais.
A JURISPRUDÊNCIA é fonte indireta de DIREITO que muitas das vezes cria soluções e mecanismos para suprir a ausência de disposição legal ou em outras fontes. Muito embora, seja uma importantíssima fonte de consulta os juízes não estão obrigados a segui-la. No entanto, sua relevância aumenta neste dado momento, no mundo prático, isso em decorrência da reforma do Poder Judiciário – EC nº 45/2004. Você lembra o que foi aprovado nesta Emenda Constitucional, que relevância com o ponto abordado? Isso, mesmo! Foi aprovada a Súmula de Efeito Vinculante. Como tudo que é novo no mundo, causa polêmica. E com essa, a dicotomia acadêmica e doutrinária. Cito alguns argumentos, sem entrar no mérito e maiores comentários: as Súmulas Vinculantes tornariam o DIREITO estático, em gessado; os Magistrados perderiam a autonomia de seus julgamentos e consequentemente afetando sua independência, a dificuldade de surgimento de novas teses e novas interpretações legais. Já pela ótica positiva, teriamos uma maior segurança jurídica, maior ordem sistemica dos direitos, a materialização do princípio isonômico ideal, uma maior agilidade processual, freando o número excessivo de Recursos, para matérias que já foram amplamente debatidas, como por exemplo: o GEDATA, os Planos Economicos, as Ações Declaratórias contra o Cartão MEGABÔNUS, etc. Entrei nessa questão, pois o concurseiro dela não pode se esquecer – existem e fazem parte da nossa Carta Magna, logo, devendo ser cumprida. Aproveitando o tópico, questiona-se: você sabe o que é Súmula? São Enunciados que sintetizam as decisões proferidas pelos respectivos Tribunais em relação a determinados temas especificos e sua jurisprudência, servem de búsula, para todos os profissionais do mundo jurídico. De onde surgem? De reinteradas decisões judiciais que convergem para o mesmo sentido. Com a Emenda Constitucional nº 45/2004 o que mudou em relação as Súmulas? Fácil! Você não acha? Passamos a ter dois tipos de Súmulas: as vinculantes e a não vinculantes. Importante: as vinculantes, tem previsão disposta no artigo 103 – A, da Constituição Federal, que foi regulamentado pela Lei nº 11.417/2006. Quem edita as Súmulas Vinculantes? As Súmulas Vinculantes, só podem ser editadas pelo Supremo Tribunal Federal de ofício ou por meio de provocação.
DETALHE IMPORTANTE PARA CONCURSO: EXISTEM ALGUM PRÉ-REQUISITO PARA ESSA VOTAÇÃO? SIM! SÓ PODEM SER EDITADAS MEDIANTE DECISÃO DE 2/3 DOS SEUS MEMBROS, ISSO CLARO; DEPOIS DE REITERADOS JULGAMENTOS SOBRE A MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Seu efeito vínculante tem inicio, com a divulgação na imprensa oficial. A públicação torna a matéria disposta na Súmula obrigatória para os demais orgãos do Poder Judiciário, bem como para a Administração Pública, independentemente de se tratar de Administração Direta ou Indireta, atingindo dessa forma todas as esferas: federal, estadual e municipal. O que nós remete ao início dos estudos desse capítulo: a indivissibilidade do Direito. LEMBRE-SE: A SÚMULA VÍNCULANTE PODERÁ SER EDITADA E REVOGADA PELA SUPREMA CORTE NA FORMA PREVISTA EM LEI. FONTES DIRETAS As fontes diretas tem maior complexidade, podendo se dizer que é diretamente proporcional a sua importância em nosso ordenamento pátrio. Em decorrência dessa complexidade, vai demandar uma atenção maior e mais aprofundada. Iniciamos então pelos COSTUMES. Antigamente, os COSTUMES tinha uma imensa projeção decorrência da escassez da função legislativa e a diminuta quantidade de dispositivos legais. Lembre-se, no entanto, que nos paises costumeiros – Common Law – Inglaterra, exerce um papel importante como fonte do DIREITO. No DIREITO MODERNO, sua importância foi sendo minada, foi se perdendo. Mas o que é os COSTUMES ? É na verdade, o uso reeinterado, constante, notório, uniforme de uma dada conduta. Mas lembre-se da convicção que a conduta deve ser obrigatória. Seu estabelecimento ocorre em decorrência do hábito e da convicção, invoque o ditado popular como meio de associação de idéias: “o uso do cachimbo faz a boca torta”. Porque a boca ficou torta? Devido ao hábito!
Vamos passar a identificação dos seus elementos dos COSTUMES: 1. Uso continuado de uma prática – elemento objetivo; 2. Convicção de obrigatoriedade – elemento subjetivo Você seria capaz de criar um exemplo extraído do seu dia-a-dia? Quando você vai ao Banco o que você não gosta? Essa mesma coisa é encontrada nos hipermercados? Nos postos de atendimento do INSS? Já sabe qual é o exemplo? Isso mesmo! As odiosas e intermináveis filas. Não estão previstas em lei, mas existem! Hoje, no entanto, existe sim; leis para conter sua permanência nessas filas – 20 minutos em dias comuns e 30 nas vésperas de feriados e início de mês. Como a fila em sí, não encontra-se prevista em nenhum dispositivo legal, sua prática habitual e reinterada, gera a convicção de sua obrigatoriedade. Um detalhe importante! O candidato deve saber diferenciar os costumes de um simples hábito. No hábito você tem a prática reinterado ato, no entanto, sem a crença de sua obrigatoriedade.
Os COSTUMES tem pouco aplicabilidade prática em nosso ordenamento jurídico.
A sua inaplicabilidade prática é que deve chamar a atenção dos concurseiros, já que as bancas em geral gostam desses tópicos. Os COSTUMES são classificados em três espécies quando confrontados com as LEIS, são elas: 1. COSTUMES SEGUNDO A LEI – A própria LEI se reporta diretamente aos COSTUMES12 ; 2. COSTUMES NA FALTA DA LEI – O COSTUME se destina a suprir uma omissão da LEI. Seu caráter então é supletivo ou complementar; A LEI deixa lacunas, que podem ser preenchidas pelos COSTUMES, ampliando dessa forma o preceito legal. Chegou em seu Escritório um cliente, com um caso que não encontra amparo por nenhum dispositivo legal. Você prepara a inicial, expõem os fatos e distribui. Chegando para análise do Juíz, o que ele vai fazer? Deixar de julgar, pela inexistência de dispositivo legal? Claro que não! O juiz na falta de lei dispondo sobre o tema sub judice deve aplicar o costume. Nesse caso, o juiz se deparou com uma anomia, ou seja, a ausência de norma acerca de determinada conduta. A termo também é empregado, quando da existência de uma norma, e as pessoas agem como se ela não existisse, como se fossem inexistente. Então, na falta de norma deverá o magistrado ao menos tentar aplicar os costumes. 3. COSTUMES CONTRA A LEI – O COSTUME nesse caso, contraria o disposto na lei. Isso em geral, ocorrem em duas situações: a. No desuso da lei – quando ela passa a ser letra morta; b. Quando o COSTUME cria nova regra prática contrária a lei; Na falta da lei, os costumes devem ser empregados, sendo certo, que sua utilização é pacífica e aceita por todos, salvo os costumes contra a lei. Sua aplicação é 1 Artigo 569, inciso II do Código Civil – pagamento dos aluguéis – em falta de disposição legal, conforme os costumes do lugar. Quem determinou a aplicação do Costume? A própria lei. 2 Artigo 1297 do Código Civil – direito de tapagem polêmica, gerando diversas discussões. Detalhe: a corrente majoritária é pela não aceitação e a sua inaplicabilidade. IMPORTANTE: O COSTUME CONTRA A LEI PODE EXISTIR NO MUNDO REAL, NA PRÁTICA, MAS NÃO É ACEITO OU EMPREGADO NO MUNDO FORENSE – JURÍDICO. O exemplo adotado em quase todos os cursos, é o jogo do bicho. Sua prática encontra-se araigada em vários segmentos da sociedade, em cidades do interior. O jogo de azar (Jogo do Bicho) é um crime? Se você respondeu: sim. Errou! O jogo de azar é uma contravenção penal, ou seja, é uma infração penal de menor potencial ofensivo. Isso, não impede a prisão da pessoa que jogou no bicho, já que a lei não foi revogada. PARA CONHECIMENTO: O JOGO DO BICHO JÁ FOI LEGALIZADO. ISSO MESMO! O JOGO DO BICHO FOI UM MECANISMO CRIADO PELO BARÃO DE DRUMMOND PARA ARRECADAR FUNDOS PARA O JARDIM ZOOLÓGICO DO RIO DE JANEIRO. Voltando a nossa matéria – DIREITO CIVIL – o Código Civil prevê que só será admitida a prova testemunha, em contrato cujo o valor não ultrapasse 10 salários mínimos maior e em vigência no País, ou seja, os contratos com valores acima desse patamar só terão válidade na forma escrita., não sendo a prova testemunhal suficente para a prova de sua existância. Mas na prática de determinados locais, a palavra e o fio do bigode, ainda prevalecem – podemos lançar como exemplos: os contratos de comercialização de gado, em geral, são feitos pela honra, pelo nome e a boa e velha palavra. Desculpa: existe dúvida que esses valores ultrapassam os 10 salários mínimos, na casa dos R$ 5.600.00 (cinco mil e seiscentos reais)? Acho que não! Trata-se de um contrato regido pela confianção (princípio da boa-fé). Sua válidade perante os Tribunais é reconhecida, mesmo contrariando a lei, basta uma simples pesquisa pela jurisprudência. Aplicação do disposto no artigo 5º, da LICC – análise do fim social da norma – isso permitiria o magistrado a aplicação do costume contra a lei no caso concreto – como no exemplo dado: dos contratos de compra de gado – valor superior a 10 S.M – forma verbal – aceitação da prova testemunhal. OBSERVAÇÃO: A APLICAÇÃO DOS COSTUMES CONTRA À LEI É POLÊMICA, NÃO FOI PACIFICADA, LOGO FALANDO EM CONCURSO, O CANDIDATO EM PROVA DISSERTATIVA OU ORAL DEVE CRIAR UM PARALELO E ABORDAR OS DOIS LADOS DA DICOTOMIA. 4. A LEI – Iniciando pela etimologia da palavra – origem do latim – legis – significando eleger, escolher – é então a escolha de uma determinada regra dentro de um imenso conjunto. Sua conceituação pode ser a mais variada possível. Tomaremos então por base, nas esteiras do direito romano, o seguinte conceito: "A lei é uma regra de comportamento, geral, permanente e obrigatória, emanada do poder competente do Estado, imposta coativamente à observância dos cidadãos por ser provida de sanção". Sendo certo, que as definições só delimitam o sentido da coisa, muito pouco explica ou esclarece. Nesse sentido, vamos avançar para a questão gramatical do conceito – a lei é uma determinada regra, uma norma, preceito, uma dada prescrição, objetivando orientar e limitar o comportamento social, mantendo o homem em uma convivência harmônica e socialmente estável, pacífica. A LEI cria direitos e obrigações para todos os membros da sociedade, logo representa uma ORDEM, é o reflexo direto do PODER DE CONTROLE DO ESTADO, razão da sua obrigatoriedade e não mera faculdade, ou seja, a LEI não exorta, mas ordena – se o ESTADO deseja um determinado e especifico comportamento dos integrantes da sociedade ele ORDENA, se não querendo, PROÍBE isso na verdade, é o PODER IMPERATIVO DO ESTADO. Segundo a professora Maria Helena Diniz, lei é a norma imposta pelo Estado e tornada obrigatória na sua observância, assumindo forma coativa. Ainda podemos conceituar a LEI como um preceito escrito e dotado de forma, redigido e formulado com solenidade, por autoridade investida com poderes específicos, ou seja, autoridade competente, sendo instituidora de uma ordem jurídica, impondo-se coercitivamente a todos. Grifa-se, somente o ESTADO DETÊM O PODER DA FORÇA COERCITIVA. Como adotamos o sistema do Civil Law, não resta qualquer dúvida até aqui, sobre a importância das LEIS em nosso ordenamento jurídico. Trata-se de uma norma jurídica, escrita, elaborada pelo Poder Legislativo, por meio de um processo adequado. Conhecedor do conceito de LEI - vamos ao artigo 5º, inciso II da Constituição Federal: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Agora vamos analisar o artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil: somente quando a LEI for omissa e que serão aplicadas as demais fontes do Direito. Da mesma forma dispões o artigo 126 do Digesto Processual Civil: o juiz não pode se eximir de despachar ou sentenciar alegando lacuna de LEI. CARACTERÍSTICAS DA LEI Na LEI você encontra as seguintes características: 1. Generalidade, ou seja, não foi criada, ou se dirige a um caso particular, mas sim; a um número determinado de indivíduos; 2. A imperatividade – imposição de um dever, de uma conduta de todos os membros da sociedade – LEI É UMA ORDEM. Quando se exige uma AÇÃO SE IMPÕE, quando se exige uma ABSTENÇÃO PROIBI-SE; 3. Autorizamento – Permite que o lesado pela violação do disposto em LEI exija o cumprimento dela, ou a reparação pelos danos causados; 4. Permanência – A LEI não se exaure em uma só aplicação, perdura no tempo e no espaço até que seja revogado por outra – salvo as normas temporárias, as que já nascem com o término de vigência pré-determinado, dou como exemplo: as disposições transitórias de uma LEI, as LEIS ORÇAMENTÁRIAS cuja vigência é anual, etc. 5. Competência – a LEI deve emanar de autoridade competente, ou seja, a competência prevista na Constituição (separação dos poderes – freios e contrapesos – Montesquieu) CLASSIFICAÇÃO DAS LEIS Existem diversas formas de classificar as LEIS, busco um estudo simplificado, descomplicado, então vejamos: 1. Obrigatoriedade - as leis podem ser cogentes ou dispositivas. a. Cogentes – chamadas de imperatividades absolutas – são as normas de ordem pública, impositiva, estabelecendo principios de aplicação obrigatória. Não podem ser ignoradas pela vontade dos interessados. Exemplo: os requisitos para o casamento – são optativos? Não! São absolutos. A vontade dos noivos não tem qualquer relevância legal. O não acatamento geral nulidade do ato matrimonial. Um exemplo A e B são casados, B falece. A na condição de viúvo pode se casar com a mãe de B? Não! O viúvo não pode se casar com sua sogra. b. Dispositivas – não-cogentes – imperatividade relativa – são as norma de ordem particular. Elas não proibem e nem determinam algo de forma absoluto. Exemplo prático e objeto de muitas ações judiciais: encargos inerentes a propriedade – condomínio e IPTU – por força de lei são de responsabilidade dos proprietários. Situação fica diferente quando o imóvel é objeto de um contrato de locação, não existe obstáculo para o proprietário transferir para o inquilino. 2. Natureza - podem ser substantivas ou adjetivas: a. Substantivos ou materiais – primárias ou de primeiro grau: são as que tem como objetivo garantir uma ordem na sociedade. Disciplina a conduta dos membros de uma sociedade no seu cotidiano. A maioria das normas em nosso ordenamento jurídico são de natureza substancial independente do plano: constitucional ou infraconstitucional ( civil – direito civil, penal-direito penal, tributário – código tributário, trabalhista – CLT, etc). b. Adjetivas ou formais, processuais, secundárias ou finalmente de segundo grau – em nosso ordenamento você encontra as normas instrumentais, que tem por objetivo realizar a eficácia da norma material. Estabelecem os meios para realização do direito material – código de processo civil, processo penal, processo penal militar, etc. Com o seguinte exemplo fica fácil esse entendimento: o divórcio está previsto no Código Civil, no entanto, os meios processuais para um casal se divorciar encontram-se, no Direito Processual Civil – norma adjetiva. 3. Espécies normativas : a. Leis Constitucionais – são as estabelecidas na Constituição, lei maior de uma nação. Fundamento de validade de todo nosso ordenamento jurídico. Princípio da supremacia constitucional. Lembre-se: nossa constituição é do tipo rigída, eis que o processo de alteração é muito solene, do que para alterações das demais espécies normativas. b. Emendas à Constituição - Mesmo diante da rigidez constitucional, a nossa lei maior permite sua alteração por meio das emendas constitucionais. As modificações realizadas por emenda constitucional são parciais – poder constituinte derivado ou reformador, também conhecido como de segundo grau ou limitado. A proposta de emenda deve ser discutido em cada uma das casas do Congresso, em dois turnos cada. Para aprovação terá que obter 3/5 do voto dos respectivos membros. c. Complementares – tratam de matérias especiais, estipuladas na própria Constituição, cuja finalidade é delimitar melhor determinado assunto. Não esqueça do quórum especial para aprovação – maioria absoluta (metade + um) dos votos dos integrantes das duas casas do Congresso, independentemente do número de Congressistas presentes na sessão; d. Ordinárias – são leis comuns, elaboradas pelo Poder Legislativo. A aprovação ocorre por maioria simples ou relativa, ou seja, abrange somente os presentes na votação, desde que os presentes sejam a maioria absoluta; e. Delegadas - elaborada com autorização expressa do Legislativo. Elas podem ser internas ou externas. As internas ficam a cargo de uma comissão do próprio legislativo. As externas são as mais comuns atribui-se ao chefe do Executivo a elaboração da lei. f. Medidas Provisórias – tem a mesma posição das leis ordinárias, ou seja, são normas com força de lei. As medidas provisórias são baixadas pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência, devendo ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional. g. Decretos Legislativos – são normas promulgadas pelo Poder Legislativo sobre assunto de sua competência, cito como exemplo: ratificação de Tratados Internacionais, autorização de referendo, etc; h. Resoluções – são normas expedidas pelo Poder Legislativo para regular matéria de sua competência de caráter administrativo ou político, do seu interesse. (fixação de subsídios, licença dos parlamentares, perda do cargo, etc). QUESTÕES IMPORTANTES PARA CONCURSO Existe hierarquia entre a Lei Complementar e uma Lei Ordinária? A doutrina não é unânime, ou seja, existe uma certa divergência entre os doutrinadores. Uma parte da doutrina adota o entendimento que a Lei Complementar estaria em uma posição hierarquicamente superior em relação a lei ordinária. Os adeptos dessa corrente levam em consideração os requisitos de elaboração da própria lei, como por exemplo: o quórum (maioria absoluta – 50% + 1). No entanto, a posição majoritária é que não existe hierarquia entre as duas leis. Um detalhe que o concurseiro deve ficar atento: a hierarquia entre as leis, somente ocorre, quando uma espécie normativa encontra sua força imperativa em uma norma imediatamente superior, o que importa em concluir: que as peculiaridades formais, não tem condão para determinar a hierarquia entre as duas leis, ou seja, não criam efeitos de subordinação entre a lei complementar e a ordinária. Nesse sentido, você sabe dizer de onde ambas as leis retiram sua força imperativa? Da própria Constituição Federal. O Supremo já determinou que a Lei Ordinária não pode criar matéria ou regular algo, cuja a competência ficou a cargo da Lei Complementar, sob pena de inconstitucionalidade formal. No entanto, essa regra não vale ao inverso, ou seja, a Lei Complementar, pode tratar de matéria destinada a lei ordinária, não ocorrendo nenhum vício formal, caso em que a Lei Complementar, será considerada como Lei Ordinária. Outra indagação: a Lei Federal é hierrarquicamente superior à Lei Estadual ou Municipal? Inicialmente, não se pode falar em hierrarquia entre normas oriundas e entre estatais distintas. Na verdade, não estamos diante de um conflito de hierrarquia, e sim; um conflito de competência. Cada norma deve respeitar seu âmbito de atuação, que foi previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, pondera-se: em um determinado ente federativo existe um caso de conflito de competência, onde presente uma lei federal sobre a matéria e outra estadual. Qual a lei que irá vigorar? Para resolver o impasse, você deve consultar a Constituição e verificar a quem pertence a competência. Se foi outorgada ao Estado, a lei que irá prevalecer será a estadual. Princípio da especialidade, prevalece a norma editada pelo ente competente constitucionalmente para tratar da matéria.
Postado por Carolina Varga Assunção às 06:18
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References: artigo 103
 Artigo 569
 Artigo 1297
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 126