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Timestamp: 2020-07-02 15:00:09+00:00

Document:
Projeto ( Blog ) de Assistente Técnico da Administração Pública - Assistente Administração Escolar : Adoram PARECERES Prévios Favoráveis - Mobilidade interna (especial para nós)
Adoram PARECERES Prévios Favoráveis - Mobilidade interna (especial para nós)
Parecer prévio do Membro do Governo responsável pelas áreas das finanças e da Administração Pública
Publicada em: 25-02-2013
Cedência de interesse público e mobilidade interna de trabalhadores das Administrações Regional e Local para a Central
Pedido de Parecer Prévio favorável do Membro do Governo responsável pelas áreas das Finanças e Administração Pública
O processo deve ser instruído com demonstração dos seguintes elementos:
 Celebração / Prorrogação / Consolidação de Acordo de Cedência de Interesse Público com trabalhador de entidade excluída do âmbito de aplicação objetivo da LVCR (n.º 1 do artigo 58º e n.ºs 6 e 7 do artigo 64.º da LVCR, n.º 1 do artigo 52º e n.º 3 do artigo 54º da LOE 2013, n.º 4 do artigo 22º-A do Estatuto do SNS):
 Constituição / Consolidação de Mobilidade Interna com trabalhador da Administração Regional ou Autárquica (artigos 59º e 61º da LVCR e n.ºs 1 e 3 do artigo 53º da LOE 2013):
•Concordância escrita
•Carreira/categoria/funções a exercer no destino
•Remuneração base mensal
•Natureza da relação jurídica de emprego na origem
Entidade de origem
•Identificação e natureza jurídica da entidade
•Ministério, sendo o caso
Órgão/serviço de destino
•Identificação e natureza jurídica do órgão/serviço
•Ministério
•Informação de cabimento orçamental
•Posto de trabalho previsto e vago no mapa de pessoal (quando se trate de consolidação)
•Data de início da mobilidade externa
Membro do Governo respetivo
•Concordância escrita (se não dispensada nos termos da lei)
Órgão/serviço de origem
•Secretaria Regional, no caso das regiões autónomas
•Data de início da mobilidade interna
•Motivo da mobilidade
in http://www.dgap.gov.pt/index.cfm?OBJID=78BE7236-46D2-4258-B549-37542967D30C&ID=262
Etiquetas: 2013, Administração Central, Administrações Regional e Local, DGAEP, mobilidade interna, Parecer
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References: artigo 58
 artigo 64
 artigo 52
 artigo 54
 artigo 22
 artigo 53