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Timestamp: 2019-10-16 02:24:55+00:00

Document:
DOU 20/10/2006 - Pg. 215 - Seção 3 | Diário Oficial da União | Diários Jusbrasil
PORTARIA N 562, DE 18 DE OUTUBRO DE 2006
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, nos termos do inciso III edo parágrafo único do artigo 54, combinado com o § 2 do artigo 55 da Lei Complementar n 101/2000, resolve:
Art. 1 Aprovar a alteração no Relatório de Gestão Fiscal, referente ao período de maio de 2005 a abril de 2006, constante do Anexo desta Portaria, de acordo com o parágrafo único do artigo 2 da Portaria n Nacional.
Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
LRF, art. 55, inciso I, alínea a e Portaria STN 586/2005 - Anexo I
692, de 18 de setembro de 2006, da Secretaria do Tesouro
- Outras despesas de Pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18 ,§ 1 da LRF)
-DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1 da LRF) (II)
- 40.184
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (III)
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (IV) = (I -II + III)
320.913.195
% DO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (IV / V) * 100
0,017017
LIMITE MÁXIMO (Inciso I, II e III do art. 20 da LRF)- % 0,043969
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF)- % 0,041770
FONTE: SIAFI E COFIC/SOF/TSE
- Valores referentes à movimentação financeira concedida ao RPPS relativos à contribuição patronal.
- Valores referentes à Portaria STN n 692, de 18/09/2006.
Nota: Na Despesa Bruta com Pessoal estão computados os valores referentes à modalidade de aplicação 91 (Aplicações Diretas - Operações Intra-Orçamentárias) Deste montante, R$ 2.714 mil referem-se à ação orçamentária 02.122.0570.09HB (Contribuição Previdenciária da União).
ROBSON DE ARAÚJO JORGE
Secretário de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade
PORTARIA N 563, DE 18 DE OUTUBRO DE 2006
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e no artigo 76 da Lei n 11.178, de 20 de setembro de 2005, resolve:
Art. 1 Limitar o empenho e a movimentação financeira, no valor de R$ 9.149.830,00 (nove milhões, cento e quarenta e nove mil e oitocentos e trinta reais), na categoria de gasto Outros Custeios e Capital, da dotação orçamentária autorizada à Justiça Eleitoral pela Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006.
Art. 2 O Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Eleitoral, constante da Portaria nº 455, de 10 de agosto de 2006, publicada no Diário Oficial da União do dia 11 seguinte, passa a ser o constante do Anexo a esta Portaria, em razão da aprovação de créditos adicionais e da limitação de empenho e movimentação financeira.
Art. 3 Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
535.044.426
730.326.478
810.326.478
971.543.659
1.132.978.013
1.294.233.320
1.455.706.427
1.617.241.760
1.859.544.761
2.021.080.095
35.300.074
66.835.485
142.114.185
170.674.750
313.655.455
425.537.534
525.888.283
631.471.125
739.325.775
845.105.472
950.885.168
1.056.664.865
-10.639.189
10.639.189
1) Os valores já foram liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional até o mês de setembro. 2) Valores referentes à Lei Orçamentária Anual, inclusive Fundo Partidário, deduzido o valor de R$ 1.325.343,00 (um milhão, trezentos e vinte e cinco mil e trezentos e quarenta e três reais), relativo ao contingenciamento da Justiça Eleitoral, objeto da Portaria Conjunta STF/STJ/TSE/TST/STM/TJDF nº 6 , de 26.09.06, publicada no D.O.U de 28.09.06, e acrescido o valor de R$ 13.476.164,00 (treze milhões,quatrocentos e setenta e seis mil e cento e sessenta e quatro reais), relativo à aprovação de créditos adicionais objeto do Decreto de 4 de setembro de 2006.
PORTARIA N 892, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto nos artigos 9 . da Lei Complementar - LRF n . 101, de 04.05.2000, 76 da Lei de Diretrizes Orçamentárias - n . 11.178, de 20.09.2005 e Portaria Conjunta n 6, do Supremo Tribunal Federal, de 26.09.2006, resolve:
Art. 1 - Fica indisponibilizado para empenho e movimentação financeira o montante de R$ 6.485.066 (seis milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil e sessenta e seis reais) do orçamento consignado na Lei 11.306, de 16 de maio de 2006 à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
§ 1 - Alterar, por conseqüência, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do órgão - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, constante da Portaria GPR n 687, de 07 de agosto de 2006, publicada no DOU do dia 09 de agosto de 2006, na categoria de gasto relativo a Outras Despesas Correntes e Capital, conforme anexo.
16.000 - JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2006
CORRENTES E CAPITAL
132.498.000,00
150.498.000,00
162.872.107,00
PORTARIA N 893, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS no uso de sua competência legal, com fundamento no artigo 9 da Lei n. 10.475, de 27 de junho de 2002, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, fl. 02/04, do dia 28 de junho de 2002 e tendo em vista o contido no PA n. 13.510/2006, resolve:
Transformar 01 (uma) Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete do Gabinete da Corregedoria em 01 (uma) Função Comissionada, FC-05, de Supervisor da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios/PR.
Nos termos da proposição da Secretaria Geral, ratifico a dispensa de licitação referente à manutenção preventiva e corretiva, e à assistência técnica, com fornecimento de peças, componentes e outros materiais novos e originais, em um elevador social da marca Thyssenkrupp, em favor da empresa Thyssenkrupp Elevadores S/A, conforme artigo 24, inciso IV, da Lei N. 8.666/93. Valor total: R$1.500,00 (PA. N. 03.574/2006).
Em 13 de outubro de 2006
Nos termos da proposição da Secretaria Geral, ratifico a inexigibilidade de licitação referente à participação de quatro servidores no curso Gestão de Materiais, em favor da Fundação Escola Nacional de Administração Pública, conforme artigo 25, II, c/c artigo 13, VI, da Lei N. 8.666/93. Valor total: R$ 600,00. (PA. N. 10.746/2006).
Nos termos da proposição da Secretaria Geral, ratifico a inexigibilidade de licitação referente ao credenciamento do Centro Clínico Femmina Ltda, no Pró-Saúde, conforme artigo 25, caput, da Lei N. 8.666/93. Valor estimado: R$ 50.000,00. (PA. N. 12.349/2005).

References: artigo 54
 artigo 55
 artigo 2
 artigo 9
 artigo 76
 artigo 9
 artigo 24
 artigo 25
 artigo 13
 artigo 25