Source: http://varginha.mg.gov.br/legislacao-municipal/leis/89-2002/2413-lei-3680
Timestamp: 2020-05-27 00:04:03+00:00

Document:
LEI Nº 3.680 ACRESCENTA INCISOS III E IV AO ARTIGO 13 E § 4º AO ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.180/1998, QUE "ESTABELECE NORMAS SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Página Inicial Legislação Municipal Leis 2002 LEI Nº 3.680 ACRESCENTA INCISOS III E IV AO ARTIGO 13 E § 4º AO ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.180/1998, QUE "ESTABELECE NORMAS SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
ACRESCENTA INCISOS III E IV AO ARTIGO 13 E § 4º AO ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.180/1998, QUE "ESTABELECE NORMAS SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 1º Ficam acrescidos incisos "III" e "IV" ao artigo 13 da Lei Municipal nº 3.180/1998, que "Estabelece Normas Sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Município de Varginha e dá Outras Providências", com as seguintes redações:
III - as áreas institucionais deverão ser circundadas de ruas por todos os lados, salvo se o interesse público, devidamente demonstrado no processo administrativo de loteamento, justificar de modo diverso;
IV - as áreas verdes deverão ser, por conta do loteador, totalmente cercadas por alambrados com 1,80m de altura e portão de acesso".
Art. 2º Ficam mantidas as redações dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do artigo 13 anteriormente supramencionado.
Art. 3º Fica acrescido § 4º ao artigo 22 da mesma Lei Municipal nº 3.180/1998, com a seguinte redação:
§ 4º Dentro da faixa destinada à construção do passeio para pedestre e em frente de cada lote parcelado, o loteador deverá instalar e manter uma ramificação dos sistemas públicos de abastecimento de água e de captação de esgoto, para que as ligações futuras em tais redes se façam sem a necessidade de abertura de valas no asfaltamento do loteamento.

References: ARTIGO 13
 ARTIGO 22
 ARTIGO 13
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 ARTIGO 13
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 artigo 13
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 artigo 22