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Giovanni Schmidt Aragão
1 Regulamentos REGULAMENTO DE ACUMULAÇAO DE FUNÇOES DA U.PORTO FAEMsEÃ1 CONSELHO DE GESTÃO DE 1 L / / Tendo sido necessário enquadrar, do ponto de vista jurídico e institucional, o conjunto de regras que definem as condições em que a acumulação de funções por docentes, investigadores e técnicos da Universidade do Porto é permitida, o senado, reunido em secção permanente no dia 6 de Outubro de 2004, aprovou o regulamento de acumulação de funções da Universidade do Porto que agora se revê tendo em vista a sua adequação à legislação entretanto publicada e aos estatutos da U.Porto.. Capítulo 1 Âmbito e objecto Artigo 1.0 O Regulamento de Acumulação de Funções aplica-se a todos os funcionários, docentes, investigadores e técnicos da Universidade do Porto que exerçam ou pretendam exercer funções, docentes, de investigação ou outras, em diferente(s) instituição(ões), pública(s) ou privada(s), incluindo actividades em regime de profissão liberal. Capítulo II Pessoal docente Artigo A acumulação de funções, docentes e outras, em qualquer estabelecimento de ensino superior não público, de todos os docentes em regime de tempo integral, estejam ou não em dedicação exclusiva, carece de autorização concedida na sequência de pedido casuístico dirigido ao reitor, ainda que exista protocolo de colaboração entre a Universidade do Porto e o estabelecimento em causa. 2. Do pedido deverá constar:
2 a) Indicação do local de exercício da actividade a acumular; b) Declaração do horário a praticar, emitida pela instituição em que pretende exercer a actividade; c) Descrição do trabalho a realizar, contendo a fundamentação da inexistência de conflito entre as funções que desempenha e as que vai desempenhar; d) Parecer do conselho científico da faculdade a que o docente pertence, relativamente ao conteúdo da documentação apresentada nos termos da alínea anterior; e) Declaração de compromisso de cessação imediata da actividade em acumulação no caso de ocorrência superveniente de conflito. 3. Em regime de tempo integral, sem dedicação exclusiva, a acumulação de funções docentes não pode ultrapassar seis horas lectivas semanais e numa única instituição. 4. A acumulação de funções por parte de docentes em regime de dedicação exclusiva, regese pelo regulamento de prestação de serviços ao exterior da UPorto. 5. A acumulação de funções docentes com actividades privadas não docentes remuneradas implica a quebra da dedicação exclusiva, com excepção do previsto nos números 3 e 4 do artigo 70 do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU). 6. A acumulação de funções docentes com actividades privadas não docentes remuneradas está sempre sujeita a autorização a conceder nos exactos termos do prescrito no artigo 9. do presente regulamento para os técnicos. Artigo A autorização para acumulação de funções docentes em estabelecimentos de ensino superior não público é concedida para um ano lectivo, não estando sujeita a renovação automática. 2. A autorização para acumulação de funções docentes com actividades privadas não docentes remuneradas não está sujeita à renovação anual prevista no número anterior.
3 ) Artigo 4 o A autorização de acumulação de funções de docentes em regime de tempo integral exclui o exercício de funções em órgãos de outro estabelecimento de ensino superior, com excepção da participação como vogais em conselhos científicos ou científico-pedagógicos, princípio fundamental regulamentador da utilização dos recursos docentes da Universidade Porto que se encontra plasmado legalmente. Artigo 5. Não pode ser concedida autorização de acumulação de funções docentes quando o docente se encontre em período de dispensa de serviço docente, designadamente, licença sabática, equiparação a bolseiro ou situações análogas, que têm como contrapartida a realização de trabalhos de investigação ou de publicação de obras de vulto, ou ainda o desenvolvimento de acções tendo em vista a progressão na carreira. Artigo 6. A acumulação de funções docentes com funções públicas carece de pedido dirigido ao reitor nos termos previstos no artigo 9. do presente regulamento. Artigo 7. A isenção e a imparcialidade do docente ficam comprometidas com o desempenho de funções em contravenção ao estipulado neste regulamento, concluindo-se pelo conflito de interesses insanável o seu exercício cumulativo.
4 A, Capítulo III Pessoal investigador ) Artigo 8. O pessoal da carreira de investigação está abrangido pelo regime de acumulação de funções aplicável aos trabalhadores com contrato em funções públicas, em conjugação com o estipulado no Estatuto da Carreira de Investigação Científica. Capítulo IV Pessoal técnico Artigo O pedido de autorização de acumulação de funções do pessoal técnico deve ser requerido ao reitor, dele devendo constar: a) Actividade a acumular; b) Regime de trabalho; c) Tipo de vínculo; d) Horário de trabalho na actividade que pretende acumular; e) Local de exercício da actividade a acumular; f) Remuneração a auferir, se existir; g) Fundamentação de inexistência de conflito entre as funções a desempenhar (actividades não semelhantes nem concorrentes). 2. O requerente deve declarar que assume o compromisso de cessar imediatamente a actividade em acumulação, uma vez autorizada, no caso de ocorrência superveniente de conflito.
5 4iv 3. O pedido de autorização referido no número anterior deve ser instruído compar favorável do director da unidade orgânica com quem o requerente tem contrato de/1y/ trabalho. Capítulo V Pessoal dirigente Artigo 1O. Os dirigentes estão sujeitos ao regime de acumulação previsto no Estatuto do Pessoal Dirigente da U.Porto Capítulo VI Disposições finais Artigo 11.0 Em situação de incumprimento, as sanções são as previstas no número 2 do artigo 70 do ECDU, no caso dos docentes, bem como do artigo 11 do Decreto-Lei n 413/93. Artigo 12. As dúvidas e omissões suscitadas pela aplicação do presente regulamento serão esclarecidas por despacho do reitor, ouvido o conselho de gestão. Artigo 13. O presente regulamento revoga o anterior com a mesma designação e aplica-se a partir do dia seguinte ao da sua publicação no sistema de informação da Universidade do Porto, após aprovação pelo conselho de gestão.
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 Artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 1
 artigo 70
 artigo 9
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 9
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 1
 Artigo 11
 artigo 70
 artigo 11
 Artigo 12
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 Artigo 1
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