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DISCUSSÃO DOS COMENTÁRIOS PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DOS REGULAMENTO DO ACESSO ÀS REDES E ÀS INTERLIGAÇÕES REGULAMENTO DE RELAÇÕES COMERCIAIS - PDF
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Carlos Frade Prado
1 DISCUSSÃO DOS COMENTÁRIOS À PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DOS REGULAMENTO DO ACESSO ÀS REDES E ÀS INTERLIGAÇÕES REGULAMENTO DE RELAÇÕES COMERCIAIS REGULAMENTO TARIFÁRIO PARA PERMITIR A SUA APLICAÇÃO NAS REGIÕES AUTÓNOMAS DOS AÇORES E DA MADEIRA ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS Setembro de 2002
3 INTRODUÇÃO No dia 12 de Julho de 2002 a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos submeteu a consulta pública as propostas de alteração do Regulamento do Acesso às Redes e às Interligações, do Regulamento de Relações Comerciais e do Regulamento Tarifário, para permitir a sua aplicação nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, de acordo com o Decreto-Lei n.º 69/2002, de 25 de Março.. Foram igualmente solicitados os pareceres do Conselho Consultivo e do Conselho Tarifário, nos termos dos Estatutos da ERSE. O presente documento inclui as observações da ERSE aos comentários apresentados. De forma sintética, o documento justifica ainda a inclusão ou não das sugestões recebidas na versão final dos regulamentos mencionados. Foram recebidos na ERSE, além dos pareceres dos Conselho Consultivo e Tarifário, comentários das seguintes entidades: EEM - Empresa de Electricidade da Madeira, S.A. EDA - Electricidade dos Açores, S.A. EDP Distribuição Energia, S.A. Secretaria Regional da Economia - Região Autónoma dos Açores REN - Rede Eléctrica Nacional Cooperativa Eléctrica S. Simão de Novais, CRL Todos os pareceres e comentários podem ser consultados em página da ERSE na Internet (www.erse.pt). 1
5 RARI - REGULAMENTO DO ACESSO ÀS REDES E ÀS INTERLIGAÇÕES 3
7 EMPRESA DE ELECTRICIDADE DA MADEIRA, S.A. 5
8 EMPRESA DE ELECTRICIDADE DA MADEIRA, S.A. ASSUNTO COMENTÁRIO OBSERVAÇÕES DA ERSE Considerações gerais sobre os documentos Art.º 24, n.º 1 Investimentos na Rede de Transporte e Distribuição do SEPM Conforme acima referido, o cumprimento das obrigações constantes na proposta de revisão do RARI, deverão ser suavizadas, pelo que se propõe as seguintes alterações:..., para aprovação, até ao dia 31 de Julho de cada ano,... O artigo 24.º estipula que a concessionária do transporte e distribuidor vinculado do SEPM deve enviar à ERSE, para aprovação, até ao dia 1 de Maio de cada ano, o orçamento de investimentos na rede de transporte e distribuição do SEPM a executar no ano civil seguinte, contendo uma identificação exaustiva dos activos em que irá investir, da calendarização das obras e dos respectivos valores de investimento previstos. Devido ao tipo de regulação adoptada, baseada em custos aceites e numa taxa de remuneração sobre o imobilizado líquido, e ao calendário de definição das tarifas, o orçamento de investimentos na rede de transporte e distribuição não deve chegar à ERSE depois de 1 de Maio, pelo que não se julga adequado aceitar a sugestão. Art.º 33, n.º 7 Acordo de Acesso e Operação das Redes do SEPM As propostas referidas no número 5 devem ser apresentadas à ERSE, no prazo de 180 dias após... 6 O n.º 7 do artigo 33.º estipula que as condições gerais que devem integrar o Acordo de Acesso e Operação das Redes do SEPM devem ser apresentadas à ERSE no prazo de 60 dias após a data de entrada em vigor do presente Regulamento. Concorda-se com a sugestão apresentada, que foi integrada no texto final do RARI. Esta alteração foi adoptada também para a Região Autónoma dos Açores.
9 EMPRESA DE ELECTRICIDADE DA MADEIRA, S.A. ASSUNTO COMENTÁRIO OBSERVAÇÕES DA ERSE Art.º 57, n.º 5 Situações de excepção Art.º 105, 1 Entrada em vigor... não devem ultrapassar 140 horas em cada ano civil, nos casos.... Sem prejuízo do disposto nos números seguintes... O número 5 do artigo 57.º estipula que as declarações de excepção descritas na alínea b) do n.º 1 não devem ultrapassar 70 horas em cada ano civil, nos casos em que as mesmas não resultem de razões imputáveis ao utilizador das redes. Concorda-se com a sugestão apresentada, que foi integrada no texto final do RARI. No entanto, solicita-se à empresa que envie à ERSE o histórico das situações consideradas de excepção, discriminadas por ilha e com indicação da respectiva causa. O artigo 105.º estipula a entrada em vigor do presente Regulamento. Esta alteração é devida ao comentário seguinte, que propõe a introdução de um número novo. Art.º 105, 3 O artigo 13º entra em vigor a 1 de Janeiro de Foi introduzido um número novo no artigo 13, "Caracterização da Rede de Transporte e Distribuição do SEPM em MT e AT" permitindo que, em 2003, o envio deste documento à ERSE possa ser feito até 30 de Junho. Esta alteração foi adoptada também para a Região Autónoma dos Açores. 7
11 ELECTRICIDADE DOS AÇORES, S.A. 9
13 ELECTRICIDADE DOS AÇORES, S.A. ASSUNTO COMENTÁRIO OBSERVAÇÕES DA ERSE Artigo 3º Siglas e definições Artigo 57º Situações de excepção Artigo 23º Investimentos na Rede de Transporte e Distribuição do SEPA A definição de Caso fortuito ou de força maior deverá ser idêntica à que consta do Regulamento da Qualidade de Serviço, incluindo assim a referência a vento de intensidade excepcional, pois os Açores, pela sua localização geográfica, estão sujeitos a reconhecida instabilidade atmosférica, nomeadamente a furacões e tempestades tropicais; por outro lado, por outro lado, seria desejável incluir no RARI conceitos utilizados no RRC, como razões de serviço (art.º 192º do RRC) ou razões de segurança (art.º 193º do RRC), uniformizando a linguagem em artigos como o 57º do RARI, relativo a Situações de Excepção; A EDA, fruto das dificuldades associadas à pequena dimensão e dispersão do mercado regional e consequente diminuto número de empreiteiros disponíveis, não tem condições para apresentar, conforme pretendido, até 1 de Maio de cada ano, para aprovação da ERSE, uma versão definitiva do orçamento de investimentos na rede de transporte e distribuição para o ano seguinte, contendo uma identificação exaustiva dos activos em que irá investir, da calendarização das obras e dos respectivos valores de investimento previstos. Propõe-se, assim, apenas o envio de uma informação provisória até essa data e, até 30 de Setembro, o envio da informação definitiva. Para o efeito, poderia introduzir-se, entre os pontos 1 e 2, um novo ponto com redacção do tipo: Tendo em consideração as dificuldades resultantes das especificidades do respectivo mercado, a concessionária do transporte e distribuição do SEPA poderá confirmar, até 30 de Setembro de cada ano, as propostas formuladas relativas a investimentos a executar no ano civil seguinte, conforme referido no ponto anterior, justificando todas as eventuais alterações e desvios ao então proposto. ; 11 Concorda-se com a sugestão apresentada, que foi integrada no texto final do RARI. As razões de serviço ou as razões de segurança previstas no RRC não coincidem com as "Situações de excepção" previstas no RARI, pelo que não se considera adequado aceitar a sugestão. O artigo 23.º estipula que a concessionária do transporte e distribuição do SEPA deve enviar à ERSE, para aprovação, até ao dia 1 de Maio de cada ano, o orçamento de investimentos na rede de transporte e distribuição do SEPA a executar no ano civil seguinte, contendo uma identificação exaustiva dos activos em que irá investir, da calendarização das obras e dos respectivos valores de investimento previstos. Devido ao tipo de regulação adoptada, baseada em custos aceites e numa taxa de remuneração sobre o imobilizado líquido, e ao calendário de definição das tarifas, o orçamento de investimentos na rede de transporte e distribuição não deve chegar à ERSE depois de 1 de Maio, pelo que não se julga adequado aceitar a sugestão.
14 ELECTRICIDADE DOS AÇORES, S.A. ASSUNTO COMENTÁRIO OBSERVAÇÕES DA ERSE Artigo 57º, n.º 5 Situações de excepção Tendo em consideração a frequente ocorrência nos Açores de intempéries e outros casos fortuitos e de força maior, bem como a menor estabilidade dos sistemas eléctricos das ilhas dos Açores, resultado da sua não interligação com a rede continental ou mesmo entre si, propõe-se que o limite de declarações de excepção (ponto 5) seja elevado de 70 para 140 horas em cada ano civil. O número 5 do artigo 57.º estipula que as declarações de excepção descritas na alínea b) do n.º 1 não devem ultrapassar 70 horas em cada ano civil, nos casos em que as mesmas não resultem de razões imputáveis ao utilizador das redes. Concorda-se com a sugestão apresentada, que foi integrada no texto final do RARI. No entanto, solicita-se à empresa que envie à ERSE o histórico das situações consideradas de excepção, discriminadas por ilha e com indicação da respectiva causa. 12
15 EDP DISTRIBUIÇÃO ENERGIA, S.A. 13
17 EDP DISTRIBUIÇÃO ENERGIA, S.A. ASSUNTO COMENTÁRIO OBSERVAÇÕES DA ERSE Artigo 19º Planeamento das redes de distribuição em MT e AT 3.2: No n.º 3 do artigo 17.º do actual RARI é estabelecido que o distribuidor vinculado em alta (AT) e média tensão (MT) apresente os planos de investimento nas redes de AT e MT para os 4 anos seguintes 15

References: artigo 24
 artigo 33
 artigo 57
 artigo 105
 artigo 13
 artigo 13
 Artigo 3
 Artigo 57
 Artigo 23
 artigo 23
 Artigo 57
 artigo 57
 Artigo 19
 artigo 17