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Timestamp: 2019-06-18 00:53:24+00:00

Document:
Prefeitura Municipal de Teixeira - PB - Lei Orgânica
Quarta, 24/04/2013 20:16
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE TEIXEIRA
CÂMARA MUNICIPAL DE TEIXEIRA
Art. 1º - O Município de Teixeira, Estado da Paraíba, pessoa jurídica de direito público interno, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica votada e aprovada por sua Câmara Municipal.
Parágrafo único - São símbolos do Município a Bandeira, o Hino e o Brasão,representativos de sua cultura e história.
Art. 5º - O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei após consulta publicitária à população diretamente interessada, observada a legislação estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos no art. 6º desta Lei Orgânica.§ 1º - A criação do Distrito poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou mais distritos, que serão suprimidos, sendo dispensada, nessa hipótese, a verificação dos requisitos do art. 6º desta Lei Orgânica.
§ 2º. A extinção do Distrito somente se efetuará mediante consulta plebiscitária à população da área interessada.
§ 3º. O Distrito terá o nome da respectiva sede, cuja categoria será a de vila.
Art. 6º - São requisitos para a criação de Distritos:
I. população, eleitorado e arrecadação não inferiores a quinta parte exigida para a criação do Município:
II. existência na povoação-sede de pelo menos cinqüenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial;
Parágrafo único: A comprovação do atendimento às exigências enumeradas neste artigo far-se-á mediante:
a) Declaração emitida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de estimativa de população.
b) Certidão, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, certificando o número de eleitores.
c) Certidão emitida pelo agente municipal de estatística ou pela repartição fiscal do Município, certificando o número de moradias.
d) Certidão do órgão Fazendária estadual e do municipal certificando a arrecadação na respectiva área territorial.
e) Certidão, emitida pela Prefeitura ou pelas Secretarias de educação, de Saúde e de
Segurança Pública do Estado, certificando a existência da escola pública e dos postos de saúde e policial na povoação-sede.
Art.7º - Na fixação das divisas distritais serão observadas as seguintes normas:
I.evitar-se-ão, tanto quanto possível formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados;
II. dar-se-á preferência, para delimitação, as linhas naturais, facilmente identificáveis;
III. na existência de linhas naturais, utilizar-se-á linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez.
IV. é vedada a interrupção de continuidade territorial do Município ou Distrito de origem.
Art. 8º - A alteração da divisão administrativa do Município somente poderá ser feita quadrienalmente, no ano anterior ao das eleições municipais.
Art. 10 – Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
II. suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber;
III. elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
V. manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e ensino fundamental;
VI. Elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias o orçamento anual e plurianual de investimentos;
VII. instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas;
VIII. fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;
IX. dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais;
X. dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos;
XI. organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públicos;
XII. organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais;
XIII. planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana;
XIV. estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observada a lei federal;
XV. conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros;
XVI. cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento;
XVII. estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive à dos seus concessionários.
XVIII. adquirir bens, inclusive mediante desapropriação;
XIX. regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum;
XX. regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente, no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;
XXI. fixar os locais de estabelecimentos de táxis e demais veículos;
XXII. conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxis, fixando as respectivas tarifas;
XXIII. fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais;
XXIV. disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;
XXV. tornar obrigatória a utilização de estação rodoviária, quando houver;
XXVI. sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;
XXVII. prover sobre limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;
XXVIII. ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes;
XXIX. dispor sobre os serviços funerais e de cemitérios;
XXX. regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meio de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;
XXXI. prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituição especializada;
XXXII. organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa;
XXXIII. fiscalizar nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios;
XXXIV. dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão da legislação municipal;
XXXV. dispor sobre registro vacinação e captura de animais com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;
XXXVI. estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;
XXXVII. Promover os seguintes serviços:
XXXVIII. regulamentar os serviços de carros de aluguel, inclusive o uso de taxímetro;
XXXIX. assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, estabelecendo os prazos de atendimento.
b) Vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas, de esgotos e de águas pluviais com largura mínima de dois metros nos fundos de lotes, cujo desnível seja superior a um metro da frente ao fundo:
§ 2º A lei complementar de criação da guarda municipal estabelecerá a organização e competência dessa força auxiliar na proteção de bens, serviços e instalações municipais.
Art. 11 – É da competência administrativa comum do município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:
I. zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das Instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II. cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências independente de qualquer crédito;
II. proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV. impedir a erosão, a destruição e a descaracterização de obras de artes e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V. proporcionar os meios de acesso cultural, a educação e a ciência;
VI. proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;VII. preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII. fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX. promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais de saneamento básico;
X. combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XI. registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
XII. estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Art. 12 - Ao Município compete suplementar a Legislação Federal e a Estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.
Parágrafo único – A competência prevista neste artigo será exercida em relação às legislações federal e estadual no que digam respeito ao peculiar interesse municipal, visando adaptá-las à realidade local.
Art. 13 – Ao município é vedado:
I. estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada na forma da lei, a colaboração de interesse público;
III. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;IV. subvencionar ou auxiliar de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos a administração;
V. manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
VI. outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir remissão de dívidas, sem interesse público justificado e lei específica autorizativa, sob pena de nulidade do ato;
VII. exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
VIII. instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
IX. estabelecer diferença entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;
X. cobrar tributos:
XI. utilizar tributos, com efeito, de confisco;
XII. estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
XIII. instituir impostos sobre:
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal;d) Livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;
§ 1º - A vedação do inciso XII, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda, e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes;
§ 2º As vedações do inciso XIII, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou que em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel;
§ 4º As vedações expressas nos incisos VII e VIII serão regulamentadas em lei complementar federal.
Art. 14 – O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.
Parágrafo único: Cada legislatura terá a duração de dois (2) anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.
Art. 15 – A Câmara Municipal é composta de vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representante do povo, com mandato de quatro de anos.
§ 1º - São condições de elegibilidade para o mandato de vereador, na forma da lei federal.
II. o pleno exercício dos direitos políticos;III. o alistamento eleitoral;
IV. o domicílio eleitoral na circunscrição;
V. a filiação partidária;
VI. a idade mínima de dezoito anos, e
VII. ser alfabetizado.
§ 2º - O número de Vereadores será fixado por Resolução da Câmara Municipal, tendo em vista a população do município e observados os limites estabelecidos em lei específica Federal.”
Art. 16 – A Câmara Municipal, reunir-se-á anualmente, na sede do Município, de 15 de janeiro a 31 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
§1º - As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos e feriados.
§ 2º A Câmara se reunirá em reuniões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser seu Regimento Interno.
I. Pelo prefeito, quando este a entender necessária;
II. Pelo Presidente da Câmara para o compromisso e a posse do prefeito e Vice-Prefeito;
III. pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante.
IV. pela comissão representativa da Câmara, conforme previsto no art. 36, V, desta Lei Orgânica.
§ 4º - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.
Art. 17 – As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário constante na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
Art. 18 – A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem deliberação sobre o projeto de lei orçamentária.
Art. 19 – As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, observado o disposto no artigo 35, XII desta Lei Orgânica.
§ 1º - Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas em outro local designado pelo Juiz de Direito da Comarca no auto de verificação da ocorrência.
§ 2º - As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.
Art. 20 – As sessões somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.
Parágrafo único – Considerar-se-á presente a sessão o vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos do Plenário e das votações.
Art. 22 – A Câmara reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa. (confronta-se com período de sessões ordinárias)
§ 1º - A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará independente de número, sob a Presidência do vereador mais idoso dentre os presentes.
§ 2º - O vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior deverá fazê-lo dentro do prazo de 15 (quinze) dias do inicio do funcionamento normal da câmara sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria dos membros da câmara.
§ 3º - Imediatamente após a posse, os vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais idoso entre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa que serão automaticamente empossados.
§ 4 º - Inexistindo número legal, o Vereador mais idoso dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
§ 5º - A eleição da Mesa da Câmara, para o segundo biênio, far-se-á na última sessão ordinária da segunda sessão legislativa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos, a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente.
§ 6º - No ato da posse e ao término do mandato, os vereadores deverão fazer declaração de seus bens, a qual ficará arquivada na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo.
Art. 23 – O mandato da Mesa será de dois anos, sendo permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.
Art. 24 – A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, do Vice-Presidente, do primeiro secretário e segundo secretário, os quais se substituirão nesta ordem.
§ 1º - Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa.
§ 2º - Na ausência dos membros da Mesa o vereador mais idoso assumirá a Presidência.
§ 3º - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma, pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso, ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro vereador para a complementação do mandato.
§ 4º - Se o vereador destituído for o Presidente da Câmara assumirá o cargo o Vice-Presidente.
Art. 25 – A Câmara terá comissões permanentes e especiais.
§ 1º - Às comissões permanentes em razão de matéria de sua competência cabe:
I. discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo (1/10) dos membros da Casa.
II. realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.
III. convocar os secretários municipais ou Diretores equivalentes, para prestar
informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
IV. receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V. solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI. exercer no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da Administração Indireta.§ 2º - As comissões especiais, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em Congressos, solenidades e outros atos públicos.
§ 3º - Na formação das comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.
§ 4º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço (1/3) dos seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Art. 26 – A maioria, a minoria, as Representações partidárias com número de membros superior a 1/10 (um décimo) da composição da Casa, e os blocos parlamentares terão líder e vice-líder.
§ 1º - A indicação dos líderes será feita em documento subscrito pelos membros das representações majoritárias, minoritárias, blocos parlamentares ou Partidos políticos à Mesa, nas vinte e quatro horas que seguirem à instalação do primeiro período legislativo anual.
§ 2º - Os líderes indicarão os respectivos vice-líderes, dando conhecimento à Mesa dessa designação.
Art. 27 – Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, os líderes indicarão os representantes partidários nas Comissões da Câmara.
Parágrafo único: Ausente ou impedido o líder, suas atribuições serão exercidas pelo vicelíder.
Art. 28 - À Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar o seu Regimento Interno, dispondo sua organização, polícia e provimento de cargos de seus serviços e, especialmente sobre:
I. sua instalação e funcionamento;
II. posse de seus membros;
III. eleição da Mesa, sua composição e atribuições;
IV . número de reuniões mensais;
V. comissões;VI. sessões;
VII. deliberações;
VIII. todo e qualquer assunto de sua administração interna;
Art. 29 – Por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara Municipal poderá convocar Secretário Municipal ou diretor equivalente para, pessoalmente, prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos.
Parágrafo único: A falta de comparecimento de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, sem justificativa razoável, será considerada desacato à Câmara, e, se o Secretário ou Diretor for Vereador licenciado, o não comparecimento nas condições mencionadas caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara, para instauração do respectivo processo, na forma da lei federal, e conseqüente cassação do mandato.
Art. 30 – O Secretário Municipal ou Diretor equivalente, a seu pedido, poderá comparecer perante o Plenário ou qualquer comissão da Câmara para expor assunto e discutir projeto de lei ou qualquer outro ato normativo relacionado com seu serviço administrativo.
Art. 31 – A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informação aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, importando crime de responsabilidade a recusa ou não atendimento no prazo de 30 (trinta) dias, bem como a prestação de informação falsa.
Art. 32 – À Mesa dentre outras atribuições compete:
I. tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
II. propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;
III. apresentar projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.
IV. promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;
V. representar junto ao executivo sobre necessidades de economia interna;
VI. Contratar, na forma da lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;Art. 33 – Dentre outras atribuições compete ao Presidente da Câmara:
I. representar a Câmara em juízo e fora dela;
II. dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara:
III. Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV . promulgar as resoluções e decretos legislativos;
V. promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito;
VI. fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e as leis que vier a promulgar;
VII. autorizar as despesas da Câmara;
VIII. representar por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
IX. solicitar, por maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;
X. manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;
XI. encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuída tal competência.
Art. 34 – Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e especialmente:
I. instituir e arrecadar os tributos de sua competência como aplicar suas rendas; II. autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas:
III. votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;IV. deliberar sobre obtenção e contenção de empréstimos e operações de crédito, bem como as formas e meios de pagamento;
V. autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
VI. autorizar a concessão de serviços públicos;
VII. autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais;
VIII. autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;
IX. Autorizar a alienação de bens imóveis;
X. autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;
XI. criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar os respectivos vencimentos, inclusive os dos serviços da Câmara;
XII. criar, estruturar e conferir atribuições a Secretários ou Diretores equivalentes e órgãos da administração municipal;
XIV. autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios;
XVI. autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
XVII. estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento;
Artigo 35 – Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:
I. eleger sua Mesa;
II. elaborar o Regimento Interno;
III. organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;
IV. propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;V. conceder licença ao prefeito, vice-prefeito e aos vereadores;
VI. autorizar o prefeito e ausentar-se do Município, por mais de dez dias, por necessidade de serviço;
VII. tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de sessenta (60) dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos:
c) rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente remetidas ao Ministério Público para fins de direito;
VIII. decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável;
IX. autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do município;
X. proceder a tomada de contas do prefeito, através de comissão especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de sessenta (60) dias após a abertura da sessão legislativa;
XI. aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito público interno ou entidades assistenciais culturais;
XII. estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;
XIII. convocar o Prefeito e o Secretário do Município ou Diretor equivalente para prestar esclarecimentos, aprazando dia e horário para o comparecimento;
XIV. deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;
XV. criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros;XVI. conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara.
XVII. solicitar a intervenção do Estado no Município;
XVIII. julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os vereadores, nos casos previstos em Lei Federal;
XIX. fiscalizar e controlar os fatos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;
XX. fixar, observado o que dispõe os arts. 37, XI, 150, II, 153, III e 153, §2º, I da Constituição Federal, em cada legislatura para a subseqüente, a remuneração do prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, sobre a qual incidirá o imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza;
XXI. fixar, observado o que dispõe os arts. 37, XI, 150, II, 153, § 2º, I da Constituição Federal, em cada legislatura para a subseqüente, a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, sobre o qual incidirá o imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza.
Art. 36 – Ao término de cada sessão legislativa a Câmara elegerá dentre os seus membros, em votação secreta, uma comissão representativa, cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária ou dos blocos parlamentares na Casa, que funcionará nos interregnos das sessões legislativas ordinárias, com as seguintes atribuições:
I. reunir-se ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente;
II. zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
III. zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais;
IV. autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por mais de dez (10) dias;
V. convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou interesse público relevante.
§ 1º - A Comissão Representativa, constituída por número ímpar de vereadores, será presidida pelo Presidente da Câmara;§ 2º - A comissão representativa deverá apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinício do período de funcionamento ordinário da Câmara.
Art. 37 – Os vereadores são invioláveis, no exercício do mandato, e na circunscrição do município, por suas opiniões, palavras e votos.
Art. 38 – É vedado ao Vereador:
b) firmar ou manter contrato com o município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer as cláusulas uniformes;
c) aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da administração pública direta ou indireta municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto no art. 82, I, IV, e V desta Lei Orgânica.
a) ocupar cargo, função ou emprego, na administração pública direta ou indireta do Município, de que seja ad nutum, salvo o cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, desde que se licencie do exercício do mandato;
II. cujo procedimento for considerado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;
III. que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;IV. que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;
V. que fixar residência fora do Município;
VI. que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
§ 1º -Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal,
considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas
ao vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.
§ 2º Nos casos dos incisos I e II a perda do mandato será declarada pela Câmara por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.
Artigo 40 – O vereador poderá licenciar-se:
I. por motivo de doença;
II. para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte (120) dias por sessão legislativa:
III. para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município.
§ 1º - Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, conforme previsto, no art. 38, inciso II, alínea “a” desta Lei Orgânica.
§ 4º - A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta (30) dias e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.
§ 5º - Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o nãocomparecimento às reuniões de vereador privado, temporariamente, de sua liberdade em virtude de processo criminal em curso.§ 6º - Na hipótese do § 1º, o vereador poderá optar pela remuneração do mandato.
Artigo 41 – Dar-se-á a convocação do suplente de vereador nos casos de vaga ou licença.
§ 1º - O Suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.
§ 2º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcularse-á o quorum em função dos vereadores remanescentes.
Art. 42 – O processo de cassação do mandato do Prefeito ou de vereador, por infrações definidas no capítulo anterior, obedecerá ao seguinte rito:
I. a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos da acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o “quorum” de julgamento. Será convocado o suplente de vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a comissão processante;
II. de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará, sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a comissão processante com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.
III. recebido o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro de cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a comissão processante emitirá parecer dentro de cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo o início da instrução e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessário, para interrogatório do denunciado e inquirição das testemunhas;
IV. o denunciado deverá ser notificado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir às diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa;
V. concluída a instrução, será aberto vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de cinco dias, e, após, a comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação da sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, o processo será lido, integralmente, e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas para produzir sua defesa oral.
VI. Concluída a defesa proceder-se-á a tantas votações nominais quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo o denunciado que for declarado, pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação de mandato do denunciado. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará, à Justiça Eleitoral, o resultado;
VII. O processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro de noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado.Transcorrido o prazo sem julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos.
Artigo 42 A – O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
I. emenda à Lei Orgânica Municipal;
IV. leis delegadas;V. resoluções;
VI. decretos legislativos.
Artigo 43 – A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
I. de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II. do Prefeito Municipal;
§ 1º - A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 2º - A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.(importante)
Artigo 44 – A iniciativa das leis cabe a qualquer vereador, ao prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do Município.
Artigo 45 – As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.
Parágrafo único – Serão leis complementares, dentre outras previstas nesta lei orgânica:
II. Código de Obras;
III. Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
IV. Código de Posturas;
V. Lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais;
VI. Lei orgânica instituidora da Guarda Municipal;
VII. Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos;
Artigo 46 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I. Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e Autárquica ou aumento de sua remuneração;
II. servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade ou aposentadoria;
III. Criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública;
IV. matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos e ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.
Parágrafo único: Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV, primeira parte.
Artigo 47 – É da Competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa de leis que disponham sobre:
I. autorização para a abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
II. organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção dos seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração.
Parágrafo único – Nos projetos de competência exclusiva da Câmara não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvado o disposto na parte final do inciso II deste artigo, se assinada pela metade dos vereadores.
Art. 48 – O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
§ 1º - Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até noventa (60) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.(Indefinido, pesquisar)
§ 2º - Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais proposições, para que se ultime a votação.
§ 3º - O prazo do § 1º não corre no período de recesso da Câmara nem se aplica aos projetos de lei complementar.
Art. 49 – Aprovado o projeto de lei será este enviado ao Prefeito, que, aquiescendo o sancionará.
§ 1º - O Prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze (15) dias úteis, contados da data do recebimento. Só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.(art. 66 § 4º CF)
§ 3º - Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o silêncio do Prefeito importará em sanção.
§ 4º - A apreciação do veto pelo plenário da Câmara será, dentro de trinta (30) dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio público.
§ 5º - Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação.
§ 6º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 3º, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata. Sobrestada as demais proposições, até a sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o art. 49 desta Lei Orgânica.
§ 7º - A não promulgação da lei no prazo de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 3º e 5º. Criará para o Presidente da Câmara a obrigação de fazê-lo em igual prazo.
Art. 50 – As leis delegadas à Câmara serão elaboradas pelo Prefeito que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.
§ 1º - os atos de competência privativa da Câmara, a matéria reservada a lei complementar e os planos plurianuais e orçamentos não serão objetos de delegação.
§ 3º - O decreto legislativo poderá determinar a apreciação do projeto da Câmara que a fará em votação única, vedada à apresentação de emenda.
Art. 51 – Os projetos de resolução disporão sobre matéria de interesse interno da Câmara e os projetos de decreto legislativo sobre os demais casos de sua competência privativa.Parágrafo Único – nos casos de projeto de resolução e de projeto de decretos legislativo, considerar-se-á encerrada com a votação final a elaboração da forma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara.
Art. 52 – A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 53 – A fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária do município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do executivo, instituídos em lei.
§ 1º - O controle externo, a cargo da Câmara de Vereadores, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.(incluir este e excluir o seguinte)
§ 2º - As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de sessenta dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.(Ver possibilidade de exclusão)As contas da Mesa da Câmara não são mais julgadas pelo Plenário, mas enviadas apenas ao Ministério Público.)
§ 3º - Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbido dessa missão.
§ 4º - As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.
Art. 54 – O Executivo manterá sistema de controle interno, a fim de:
a. Criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa;
b. Acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento;
c. Avaliar os resultados alcançados pelos administradores;d. Verificar a execução dos contratos;
Art. 55 – As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionarlhes a legitimidade, nos termos da lei.
Art. 56 – O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes.
Parágrafo único – aplica-se a elegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito o disposto no parágrafo 1º do art. 15 desta Lei Orgânica e a idade mínima de vinte e um anos.
Art. 57 – A eleição do Prefeito e Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente, nos termos da Constituição Federal.
§ 2º - Será considerado eleito Prefeito o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria dos votos válidos não computados os em branco e os nulos.
§ 3º - Em caso de empate, qualificar-se-á o mais idoso.
§ 4º - Ocorrendo antes da posse morte, renúncia ou impedimento legal, o Vice-Prefeito cumprirá integralmente o mandato.
Art. 58 – O Prefeito e Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subseqüente à eleição, em sessão da Câmara Municipal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.
Parágrafo Único – Decorridos dez dias da data fixada para posse, o Prefeito ou VicePrefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
Art. 59 – Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á, no caso de a vaga, o Vice-Prefeito.
§ 3º - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas em lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missões especiais.
Art. 60 – Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo Único – O Presidente da Câmara recusando-se, por qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito, renunciará, incontinente, à sua função de dirigente do Legislativo, ensejando, assim, a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara, a chefia do poder Executivo.
Art. 61 – Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito, observar-se-á o seguinte:
I. ocorrendo a vacância nos três primeiros anos de mandato, dar-se-á a eleição noventa dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período dos seus antecessores;
II. ocorrendo a vacância no último ano de mandato, assumirá o Presidente da Câmara que completará o período.
Art. 62 – O mandato de Prefeito é de quatro anos, permitida a reeleição para o período subseqüente, e terá início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.
Art. 63 – O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por períodosuperior a dez dias, sob pena de perda do cargo ou do mandato.
Parágrafo Único – O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber a remuneração, quando:
I. impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada;
II. em gozo de férias;
III. a serviço ou em missão de representação do Município.§ 1º - O Prefeito gozará férias anuais de trinta (30) dias, sem prejuízo da remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso;
§ 2º - A remuneração do Prefeito será estipulada na forma do inciso XXI, do art. 35 desta Lei Orgânica.
Art. 64 – Na ocasião da posse e ao término do mandato, o Prefeito fará declaração de seus bens, a qual ficará arquivada na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo.
Art. 65 – Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.
Art. 66– Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
I. a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;
II. representar o Município em juízo e fora dele;
III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;
IV. vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;
V. decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública;
VI. expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
VII. permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros;
VIII. permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros;
IX. prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;X. enviar à Câmara Municipal os projetos de lei relativos ao orçamento anual e ao plurianual do Município e das suas autarquias;
XI. encaminhar à Câmara, até 15 de abril, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo;
XII. encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e a prestação de contas exigidas em lei;
XIII. fazer publicar os atos oficiais;
XIV. prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados;
XV. prover os serviços e obras da administração pública;
XVI. superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;
XVII. colocar à disposição da Câmara, dentro de dez (10) dias de sua requisição, as quantias que devam ser despendidas de uma só vez e até o dia vinte de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais;
XVIII. aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;
XIX. resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;
XX. oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;
XXI. convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir;
XXII. aprovar projetos de edificação e planos de loteamento arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;XXIII. apresentar, anualmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim o programa da administração para o ano seguinte;
XXIV. organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas;
XXV. contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara;
XXVI. providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da lei;
XXVII. organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do município;
XXVIII. desenvolver o sistema viário do Município;
XXIX. conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara;
XXX. providenciar sobre o incremento do ensino;
XXXI. estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei;
XXXII. solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento dos seus atos;
XXXIII. solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a dez dias;
XXXIV. adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;
XXXV. publicar, até trinta (30) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;
Art. 67 – O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas previstas nos incisos IX, XV e XXIV do art. anterior.
SEÇÃO IIIDA PERDA E EXTINÇÃO DO MANDATO
Art. 68 – É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 83, I, IV e V desta Lei Orgânica.(ver apenas se o artigo corresponde)
§ 2º - A infringência ao disposto neste artigo e em seu § 1º importará em perda de mandato.
Art. 69 – As incompatibilidades declaradas no artigo 38, seus incisos e letras desta Lei Orgânica, estende-se no que forem aplicáveis ao Prefeito e aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes.
Art. 70 – São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em lei federal.
Parágrafo Único – O Prefeito será julgado, pela prática de crime de responsabilidade, perante o tribunal de Justiça do Estado.
Art. 71 – São infrações político-administrativas do Prefeito as previstas em lei federal.
Parágrafo Único – O Prefeito será julgado, pela prática de infrações político administrativas, perante à Câmara;
Art. 72 – Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito quando:
I. ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
II. deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de dez (10) dias;
III. infringir as normas dos artigos 38 e 64 desta Lei Orgânica;
IV. perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
Art. 73 – São auxiliares diretos do Prefeito:I. os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes;
II. os subprefeitos.
Art. 74 – A lei municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades.
Art. 75 – São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou Diretor equivalente:
II. estar no exercício dos direitos políticos;
III. ser maior de vinte e um anos.
Art. 76 – Além das atribuições fixadas em lei, compete aos Secretários ou Diretores:
I. subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;
II. expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos;
III. apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas repartições;
IV. Comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados pelo Plenário para prestar esclarecimentos oficiais;
§ 1º - Os decretos, atos e regulamentos referentes aos servidores autônomos ou autárquicos serão referenciados pelo Secretário ou Diretor da Administração.
§ 2º - A infringência ao inciso IV deste artigo, sem justificação, importa em crime de responsabilidade.
Art. 77 – Os secretários ou Diretores são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
Art. 78 – A competência do Subprefeito, limitar-se-á ao Distrito para o qual foi nomeado.
Parágrafo Único – Aos Subprefeitos, como delegados do Executivo, compete:I. cumprir e fazer cumprir, de acordo com as instruções recebidas do Prefeito, as leis, resoluções, regulamentos e demais atos do Prefeito e da Câmara;
II. fiscalizar os serviços distritais;
III. atender as reclamações das partes e encaminhá-las ao Prefeito, quando se tratar de matéria estranha às suas atribuições ou quando lhes for favorável a decisão proferida;
IV. indicar ao Prefeito as providências necessárias ao Distrito;
V. prestar contas ao Prefeito mensalmente ou quando lhe forem solicitadas.
Art. 79 – O Subprefeito, em caso de licença ou impedimento será substituído por pessoas de livre escolha do Prefeito.
Art. 80 – Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo.
Art. 81- A administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte;
I. os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;
II. a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
III. o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
IV. durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira;
V. os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei;VI. é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
VII. o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal;
VIII. a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
IX. a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
X. a revisão geral de remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data;
XI. a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observado como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito;
XII. os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
XIII. é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no art. 84, § 1º, desta Lei Orgânica; (ver apenas se o parágrafo e o artigo confere)
XIV. os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;
XV. os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõe os arts: 37, XI, XII; 150,II; 153,III; e 153, § 2º, I, da Constituição Federal;
XVI. é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários;
a) a de cargos de professor;
c) a de dois cargos privativos de médico;XVII. a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público;
XVIII. a administração fazendária e seus servidores fiscais terão dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
XIX. somente por lei específica poderão ser criadas empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública;
XX. depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
XXI. ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contraídas mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se a qualificação técnico-econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.
§ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.
políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário,
§ 5º - A lei federal estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos caso de dolo ou culpa.
Art. 82 – Ao servidor público com exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes
I. tratando-se de mandato eletivo federal, ou estadual ficará afastado de seu cargo, emprego ou função:
II. investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
II. investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
III. em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V. para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
Art. 83 – O Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
§ 1º - A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
§ 2º - Aplica-se a esses servidores o disposto no art. 7º, IV,VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XIV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX da Constituição Federal.
Art. 84 – O servidor será aposentado: (ver se houve modificação) I. por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;
II. compulsoriamente, aos sessenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
II. voluntariamente:
a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta se mulher, com proventos integrais;
c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
§ 1º - Lei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, a e c, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.
Art. 85 – São estáveis, após dois (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público. (art. 57 Pombal)
§ 1º - São, também, estáveis os servidores municipais que, embora admitidos sem concurso, já contavam com pelo menos, cinco anos continuados de efetivo exercício, no dia 05 de outubro de 1988.§ 2º - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
§ 3º - invalidada a sentença judicial a demissão do servidor estável, será, ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§ 4º - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Art. 86 - O Município poderá constituir guarda municipal, força auxiliar destinada à proteção dos seus bens, serviços e instalações, nos termos da lei complementar.
§ 1º - A lei complementar de criação da guarda municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base da hierarquia e disciplina.
§ 2º - A investidura nos cargos da guarda municipal far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 87 – A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
§ 1º - Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura se organizam e se coordenam, atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.
I. autarquia – o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública,que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada;
II. empresa pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito;
III.sociedade de economia mista – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob forma de sociedade anônima, cujas ações com direito e voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou entidade da administração indireta;
IV. fundação pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidade de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.
3º - A entidade de que trata o inciso IV do § 2º adquire personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro civil de Pessoas jurídicas, não lhe aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações.
DOS ATOS DO MUNICÍPIO
Art. 88 – A publicação das leis e atos municipais far-se-á no órgão de imprensa oficial do Município – Jornal Oficial.
§ 1º - Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
§ 2º - A publicação dos atos não normativos, pela imprensa oficial do Município, poderá ser resumida.
Art. 89 – O Prefeito fará publicar:
I. diariamente, por edital, o movimento de caixa do dia anterior;
II. mensalmente, o balancete resumido da receita e despesa;III. mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos;
IV. anualmente, até 15 de março, pelo órgão de imprensa oficial do Município, as contas de administração, constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais, em forma sintética.
§ 3º - As publicações de movimento de caixa de que trata o inciso I, poderá ser feita por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal.
Art. 90 – O Município manterá os livros que forem necessários ao registro de seus serviços.
§ 2º - Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticado.
Art. 91 – Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas:
I. Decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
c) regulamentação interna dos órgãos que foram criados na administração municipal;d) abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;
II. Portaria nos seguintes casos:
j) provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;
k) lotação e relotação nos quadros de pessoal;
l) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;
III. Contrato nos seguintes casos:
a) admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos do art. 82,
IX, desta Lei Orgânica;(ver apenas número)
Parágrafo Único – Os atos constantes dos itens II e III deste artigo, poderão ser delegados.
Art. 92 – O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consangüíneo, até o segundo grau, ou por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis (6) meses após findas as respectivas funções.
Parágrafo Único – Não se incidem nesta proibição os contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.
Art. 93 – A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei federal, não poderá contratar com o Poder Público Municipal nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
Art. 94 – A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze (15) dias, certidões de atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais se outro não for fixado pelo juiz.
Parágrafo Único - As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo Secretário ou Diretor da Administração da Prefeitura, exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.
Art. 95 - Cabe ao prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
Art. 96 – Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da Secretaria ou Diretoria a que forem distribuídos.
Art. 97 – Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:
I. pela sua natureza;
II.em relação a cada serviço.Parágrafo Único – Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes, e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais.
Art. 98 – A alienação de bens municipais, subordinada a existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas:
I. quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e permuta;
II. quando móveis, dependerá apenas de concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interesse público relevante, justificado pelo executivo.
Art. 99 – O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.
§ 1º - A concorrência poderá ser dispensada, por lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.
§ 2º - A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação. As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, que sejam aproveitáveis ou não.
Art. 100 – A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
Artigo 101 – É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças ou largos públicos, salvo pequenos espaços destinados à venda de jornais e revistas ou refrigerantes.
Artigo 102 – O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão, ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir.
§ 1º - A concessão de uso dos bens públicos de uso especiais e dominicais dependerá de lei e concorrência e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, ressalvada a hipótese do § 1º- do art. 100, desta Lei Orgânica.
§ 2º- A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.
§ 3º- A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita, a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de decreto.
Artigo 103 – Poderão ser concedidos a particulares para serviços transitórios, máquinas e operadoras da Prefeitura, desde que não haja prejuízos para os trabalhos do Município e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.
Artigo 104 – A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esporte, serão feitas na forma da lei e regulamentos respectivos.
Art. 105 – Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual obrigatoriamente, conste:
I. a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum;
II. os pormenores para a sua execução;
III. os recursos para o atendimento das respectivas despesas;
IV. os prazos para o início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação;
§ 1º - Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema urgência, será executada sem prévio orçamento de seu custo.
Art. 106 – A permissão de serviço público a título precário, será outorgada por decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência pública.
§ 1º - Serão nulas de pleno direito as permissões, as concessões, bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo.
§ 2º - Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo aos que os executem, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.
§ 3º - O Município poderá retomar sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.
§ 4º - As concorrências para a concessão de serviço público deverão ser precedidas de ampla publicidade, em órgãos de divulgação local, inclusive em órgãos da imprensa da capital do Estado, mediante edital ou comunicado resumido.
Art. 107 – As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Executivo, tendo-se em vista a justa remuneração.
Art. 108 – Nos serviços, obras e concessões do Município bem como nas compras e alienações, será adotada a licitação nos termos da lei.
Art. 109 – O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, bem assim, através de consórcio, com outros Municípios.
Art. 110 – São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhorias, decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário.
Art. 111 – São competência do município os impostos sobre:
I. propriedade predial e territorial urbana;
II. transmissão, intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos e sua aquisição;
III.venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos exceto óleo diesel;IV.serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do estado, definidos na lei complementar prevista no art. 146 da Constituição Federal.
§ 1º - O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social.
§ 2º - O imposto previsto no inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
§ 3º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos previstos, nos incisos III e IV.
Art. 112 – As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados, ao contribuinte ou postos à disposição pelo Município.
Art. 113 – A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que a obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Art. 114 – Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado a administração municipal especialmente para conferir a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Parágrafo Único – As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
Art. 115 – O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes de sistemas de previdência e assistência social.
Art. 116 – A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.
Art. 117 – Pertencem ao Município:
I. o produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela administração direta, autarquia e fundações municipais;
II. cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União, sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município;
III. cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal;
IV. vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.
Art. 118 – A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de decreto.
Art. 119 – Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.
§ 1º - Considera-se notificação a entrega do aviso de lançamento do domínio fiscal do contribuinte, nos termos da legislação federal pertinente.
§ 2º - Do lançamento do tributo cabe recursos ao Prefeito, assegurado para sua interposição o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação.
Art. 120 – A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às normas de direito financeiro.
Art. 121 – Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara, salvo a que correr por conta de crédito extraordinário.
Art. 122 – Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste a indicação de recurso para atendimento do correspondente cargo.
Art. 123 – As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias e fundações e das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei.
Art. 124 – A elaboração e a execução da lei orçamentária anual e plurianual de investimentos obedecerá às regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas de Direito financeiro e nos preceitos desta Lei Orgânica.
Parágrafo Único – O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Art. 125 – Os Projetos de Lei relativos ao orçamento anual, ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e aos créditos adicionais, serão enviados, pelo Prefeito Municipal, à Câmara de Vereadores, em obediência aos critérios estabelecidos na lei Complementar Federal nº 101/2000 e nesta Lei Orgânica, sendo apreciados pela Comissão de Finanças e Orçamento a qual caber:
I. examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;
II. examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimentos e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo de atuação das demais Comissões da Câmara.
§ 1º - As emendas serão apresentadas na comissão, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas na forma regimental.
§ 2º - As emendas ao Projeto de Lei do orçamento anual ou de créditos adicionais, aos projetos que modifiquem o mesmo somente podem ser aprovados caso: (o termo grifado um acréscimo de Pombal)
I. sejam compatíveis com o Plano Plurianual;
II. indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que indiquem sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida, ou
III. sejam relacionados:
§ 3º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Art. 126 – A lei orçamentária anual compreenderá:
I. o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;
II. o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III. o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados da administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos pelo Poder Público.
Art. 127 – O Prefeito enviará a Câmara, no prazo consignado na lei complementar federal, a proposta de orçamento anual do Município para o exercício seguinte.
§ 1º - O não cumprimento do disposto no caput deste artigo implicará a elaboração pela Câmara, independentemente do envio da proposta, da competente Lei de Meios, tomando por base a lei orçamentária em vigor.
Art. 128 – A Câmara não enviando, no prazo consignado na lei complementar federal, o projeto de lei orçamentária á sanção, será promulgada como lei, pelo Prefeito, o projeto originário do Executivo.
Art. 129 – Rejeitado pela Câmara o projeto de lei orçamentária anual, prevalecerá, para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicando-se-lhe a atualização dos valores.
Art. 130 – Aplicam-se ao Projeto de Lei Orçamentária, no que não contrariar o disposto nesta seção, as regras do processo legislativo.
Art. 131 – O Município, para execução de projetos, programas, obras, serviços ou despesas cuja execução se prolongue além de um exercício financeiro, deverá elaborar orçamentos plurianuais de investimentos.
Parágrafo Único – As dotações anuais dos orçamentos plurianuais deverão ser incluídas no orçamento de cada exercício, para utilização do respectivo crédito.
Art. 132 – O orçamento será uno, incorporando-se, obrigatoriamente, na receita todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, e incluindo-se, discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.
Art. 133 – O orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita, nem a fixação da despesa anteriormente autorizadas. Não se incluem nesta proibição a:
I. autorização para a abertura de créditos suplementares;
II. contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.
Art. 134 – São vedados:
I. o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
III. a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizações mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovada pela Câmara por maioria absoluta;
IV. a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto de arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 159 desta Lei Orgânica e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 134 desta Lei Orgânica;
V. a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;VI. a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VIII. a utilização, sem autorização legislativa específica de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 127 desta Lei Orgânica. (verse número coincide)
IX. a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa;
§ 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade;
§ 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevistas e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.
Art. 135 – Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês.
Art. 136 – A despesa com pessoal ativo e inativo do município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
Parágrafo Único – A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
CAPÍTULO DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.137 - O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade.
Art. 138 – A intervenção do Município, no domínio econômico, terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade sociais.
Art. 139 – O trabalho é obrigação social, garantindo a todos o direito ao emprego e à justa remuneração, que proporcione existência digna na família e na sociedade.
Art. 140 – O Município considerará o capital não apenas como instrumento produtor de lucro, mas também como meio de expansão econômica e de bem- estar coletivo.
Art. 141 – O Município assistirá os trabalhadores rurais e suas organizações legais, procurando proporcionar-lhes, entre outros benefícios, meios de produção e de trabalho, crédito fácil e preço justo, saúde e bem-estar social.
Parágrafo Único – São isentas de impostos as respectivas cooperativas.
Art. 142 – O Município manterá órgãos especializados incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e da revisão de suas tarifas.
Parágrafo Único – A fiscalização de que trata este artigo compreende o exame contábil e as perícias necessárias à apuração das inversões de capital e dos lucros auferidos pelas empresas concessionárias.
Art. 143 – O Município dispensará à micro empresa e à empresa de pequeno porte, assim definidas em lei federal, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias ou pela eliminação ou redução destas, por meio de lei.
Art. 144 – O Município, dentro de sua competência, regulará o serviço social, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visem a este objetivo.
§ 1º - Caberá ao Município promover e executar as obras que, por sua natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.§ 2º - O plano de assistência social do Município nos termos que a lei estabelecer, terá por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social e a recuperação dos elementos desajustados, visando a um desenvolvimento social harmônico, consoante previsto no art. 203 da Constituição Federal.
Art. 145 – Compete ao Município suplementar, se for o caso, os planos de previdência social, estabelecidos em lei federal.
Art. 146 – Sempre que possível, o Município promoverá:
II. serviços hospitalares e dispensários, cooperando com a União e o Estado, bem com as iniciativas particulares e filantrópicas;
III. combate as moléstias específicas, contagiosas e infecto-contagiosas;
V. serviços de assistência à maternidade e a infância;
Parágrafo Único: Compete ao Município suplementar, se necessário a legislação federal e a estadual que disponham sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de Saúde, que constituem um sistema único.
Art. 147 – A inspeção médica, nos estabelecimentos de ensino fundamental terá caráter obrigatório.
Parágrafo Único – Constituirá exigência indispensável a apresentação, no ato da matrícula, de atestado de vacina contra moléstias infecto-contagiosas.
Art. 148 – O Município cuidará do desenvolvimento das obras e serviços relativos ao saneamento e urbanismo, com a assistência da União e do Estado, sob as condições estabelecidas na lei complementar federal.
Art. 149 – O Município dispensará proteção especial ao casamento e assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família.
§ 1º - Serão proporcionadas aos interessados todas as facilidades para a celebração do casamento.
§ 2º - A lei disporá sobre a assistência aos idosos à maternidade e aos excepcionais.
§ 3º - Compete ao município suplementar a legislação federal e a estadual dispondo sobre a proteção à infância, à juventude e às pessoas portadoras de deficiência, garantindolhes o acesso a logradouros, edifícios públicos e veículos de transportes coletivos.
§ 4º - Para a execução do previsto neste artigo, serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas:
I. amparo às famílias numerosas e sem recursos;
III. estímulo aos pais e às organizações sociais para formação moral, cívica, física e intelectual da juventude;
IV. colaboração com as entidades assistenciais que visem a proteção e educação da criança;
V. amparo às pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e permitindo-lhe o direito a vida;
VI. colaboração com a União, com o Estado e com outros Municípios para a solução do problema dos menores desamparados ou desajustados, através de processos adequados de permanentes recuperação.
Art. 150 – O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e da cultura em geral, observando o disposto na Constituição Federal.
§ 1º - Ao município compete suplementar, quando necessário a legislação federal e a estadual dispondo sobre a cultura.
§ 2º - A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o município.
§ 3º - A administração municipal cabe, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.
§ 4º - Ao município cumpre proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
Art. 151 – O dever do município com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I. ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
II.progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
III. atendimento em creche e pré-escola especializados aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede de ensino;
IV. atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;
VI. oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VII. atendimento ao educando, no ensino fundamental através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte alimentação e assistência à saúde;
§ 1º - O acesso aos níveis mais elevados do ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, acionável mediante mandato de injunção.
§ 2º - O não-oferecimento do ensino obrigatório e gratuito pelo município, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
§ 3º - Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazerlhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis pela freqüência escolar.
Art. 152 – O sistema de ensino municipal assegurará aos alunos necessitados condições de eficiência escolar.
Art. 153 – O ensino oficial do município será gratuito em todos os graus e atuará prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.
§ 1º - O ensino religioso, de matricula facultativa constitui disciplina dos horários das escolas oficiais do município e será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele, se for capaz, ou por seu representante legal ou responsável.
§ 2º - O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa.
§ 3º - O município orientará e estimulará, por todos os meios, a educação física, que será obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino e nos particulares que recebem auxílio do município.
Art. 154 – O ensino é livre a iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I. cumprimento das normas gerais, de educação nacional;
II. autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes;
Art. 155 – Os recursos do município serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigido a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei federal, que:
I. comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;
§ 1º - Os recursos de que trata este artigo serão destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o município obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.
Art. 156 – O município auxiliará, pelos meios ao seu alcance, as organizações beneficentes, culturais e amadoristas, nos termos da lei, sendo que as amadoristas e as colegiais terão prioridade no uso de estádios, campos e instalações de propriedade do município.
Art. 157 – O município manterá o professorado municipal em nível econômico, social e moral à altura de suas funções.
Art. 158 – A lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Cultura.Art. 159 – O município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 160 – É da competência comum da União, do Estado e do Município proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e a ciência.
Art. 161 – A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
Art. 162 – O direito à propriedade é inerente à natureza do homem, dependendo seus limites e seu uso da conveniência social.
§ 1º - O Município, poderá, mediante lei específica, para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, sub-utilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente de:
I. parcelamento ou edificação compulsória;
II. imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressiva no tempo;
III. desapropriação, com pagamento mediante título da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais;
§ 2º - Poderá também o Município organizar fazendas coletivas, orientadas ou administradas pelo Poder Público, destinadas à formação de elementos aptos às atividades agrícolas.Art. 163 – São isentos de tributos os veículos de tração animal e os demais instrumentos de trabalho do pequeno agricultor, empregados no serviço da própria lavoura ou no transporte de seus produtos.
Art. 164 – Aquele que possuir como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1º - O título de domínio e a concessão serão conferidos ao homem ou a mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
Art. 165 – Será isento de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana o prédio ou terreno destinado a moradia do proprietário de pequenos recursos, que não possua outro imóvel, nos termos e nos limites do valor que a lei fixar.
Art. 166 – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
I. preservar e restaurar os processos ecológico das espécies e ecossistemas;
II. preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
III. definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidas, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
IV. exigir, na forma da lei, para aquisição de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
V. controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco de vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;VI. promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
VII. proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade;
§ 3º - As condutas e as atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Art. 167 – incumbe ao Município:
I. auscultar, permanentemente, a opinião pública, para isso, sempre que o interesse púbico não aconselhar o contrário, os poderes Executivo e Legislativo divulgarão, com a devida antecedência os projetos de lei para o recebimento de sugestões;
II. adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos, punindo, disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos;
III. facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outras publicações periódicas, assim como das transmissões pelo rádio e pela televisão.
Art. 168 – É licito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes à administração pública.
Art. 169 – Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.
Art. 170 – O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.Parágrafo único – Para os fins deste artigo, somente após um ano do falecimento poderá ser homenageada qualquer pessoa, salvo personalidades marcantes que tenham desempenhado altas funções na vida administrativa do Município, do Estado ou do país.
Art. 171 – Os cemitérios, no Município, terão sempre caráter secular, e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todas as confissões religiosas praticar neles seus atos.
Parágrafo Único – As associações religiosas e os particulares poderão, na forma da lei, manter cemitérios próprios, fiscalizados, porém, pelo Município.
Art. 172 – Até a promulgação da lei complementar referida no art. 137 desta Lei Orgânica, é vedado ao Município despender mais de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor da receita corrente, limite este a ser alcançado no máximo, em cinco anos, a razão de um quinto por ano.
Art. 173 – Até a entrada em vigor da lei complementar federal, o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do mandato em curso do prefeito, e o projeto de lei orçamentária anual serão encaminhados à Câmara até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvidos para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Art. 174 – Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos integrantes da Câmara Municipal, será promulgada pela Mesa e entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.
Teixeira, 24 de fevereiro de 2004.
ANTONIO FRAGÕSO RAMALHO
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References: artigo 35

Artigo 35

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47
 artigo 38

Artigo 101

Artigo 102

Artigo 103

Artigo 104