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Timestamp: 2017-12-16 01:45:50+00:00

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Liliana Fialho Moreira
1 1 BuscaLegis.ccj.ufsc.Br O racismo ambiental na Ilha do Cururupeba 1 Arivaldo Santos de Souza Thiago Pires Oliveira * Resumo: Apoiando-se fundamentalmente em referências bibliográficas oriundas de websites estrangeiros, vinculados ou não ao Movimento de Justiça Ambiental, em observações pessoais através de pesquisas em campo, em monografias e artigos jurídicos, o presente paper traça um breve quadro histórico do Movimento de Justiça Ambiental, da luta contra o Racismo Ambiental e da realidade das cidades brasileiras; em um segundo momento, o trabalho aponta algumas manifestações do mesmo na cidade de Madre de Deus, desembocando em considerações acerca de instrumentos jurídicos de combate ao quadro da distribuição desigual das mazelas de um modelo de desenvolvimento insustentável adotado pela sociedade brasileira. Palavras-chave: Direito Ambiental, Racismo Ambiental, Justiça Ambiental. 1. INTRODUÇÃO O presente paper pretende, tão somente, fomentar a discussão da temática do Racismo Ambiental e do Movimento de Justiça Ambiental na cena acadêmica baiana, com a introdução de conceitos e a análise de situações, posto que a escassez de trabalhos referentes ao tema impede a formulação de conceitos necessários e suficientes para a representação de situações de restrição de direitos assegurados constitucionalmente, dificultando o acesso e a reivindicação dos mesmos. Ademais, em um segundo momento, a identificação de situações de Racismo Ambiental na cidade de Madre de Deus contemporânea, bem como a sistematização das respostas oferecidas pelo Ordenamento Jurídico brasileiro para o enfrentamento da questão completam o corpo do presente. O tratamento pragmático dado ao último terço do trabalho justifica-se pela necessidade de respostas rápidas e consistentes às graves situações de restrições de direitos, a exemplo da estudada. Os recursos metodológicos utilizados cingem-se à consulta de websites estrangeiros, bem como de dissertações de pós-graduação e clássicos do Direito Ambiental, passando pelo uso de dados secundários e primários por ocasião da identificação das situações de Racismo Ambiental. Os autores levaram a cabo todas as traduções, preservando as respectivas fontes nas referências bibliográficas. 2. CONCEITO DE RACISMO AMBIENTAL E MOVIMENTO DE JUSTIÇA AMBIENTAL 1 Publicado nos Anais da Semana de Mobilzação Científica da UCSal. Graduandos em Direito pela Universidade Federal da Bahia. s: e 1
2 O Racismo Ambiental entendido como uma forma de discriminação causada por agentes públicos e/ou privados, mediante ação ou omissão que voluntária ou involuntariamente causam danos e afetam o meio ambiente e a qualidade de vida das comunidades baseando-se para tanto em raça, classe, gênero, casta, etnia ou origem nacional, justificou o surgimento do Movimento de Justiça Ambiental. Nos Estados Unidos, por exemplo, a investigação oficial e não oficial têm mostrado claramente que os afro-americanos, as comunidades indígenas e outras comunidades de cor suportam uma carga desproporcional de contaminação em suas comunidades. Os afro-americanos e suas comunidades têm maior risco de sofrerem desordens de saúde relacionadas com problemas do meio ambiente que os brancos e suas respectivas comunidades. (Beder, 2000) Estudos do Gabinete/Escritório Geral de Contabilidade dos Estados Unidos e da Comissão para a Justiça Racial das Igrejas Unidas fornece suporte estatístico para tais afirmações. (Fields, s/d). Justiça Ambiental é o direito ao ambiente equilibrado, conforme prevê o caput do artigo 225 da Constituição Brasileira, para viver, trabalhar, aprender, divertir-se, exercer práticas religiosas, enfim poder reproduzir-se social e materialmente com dignidade, princípio este posto como objetivo central do Estado brasileiro consoante se vê no artigo 1, inciso III da Constituição Federal brasileira. Abarcando, também, todas as suas repercussões, principalmente o combate a suas causas e efeitos. O Movimento que se organiza e se justifica tendo como eixo norteador tal ideário emerge na qualidade de herdeiro das discussões do fim da década de 60 acerca de condições inadequadas de saneamento, contaminação química de residências e ambientes de trabalho e disposição indevida de resíduos sólidos tóxicos e perigosos, bem como da articulação, nos anos 70, de sindicatos, ambientalistas e minorias étnicas para exame da poluição urbana. Dentre as causas que geraram a situação fática do Racismo Ambiental temos: (1) que as políticas adotadas no Ocidente foram fortemente influenciadas por economistas do ambiente da escola neoclássica, os quais envolvem a valorização monetária do ambiente, ainda que artificialmente, e o uso de incentivos financeiros com o objetivo de utilizar mecanismos de mercado para afetar recursos ambientais escassos, sobretudo os que podem se converter em recursos turísticos no caso brasileiro, por exemplo. Desse modo há uma tendência de remoção do poder de decisão da comunidade que faz com que algumas camadas da comunidade tenham de suportar mais problemas ambientais do que lhes deveria caber em parte. (Beder, 2000) (2) Ademais, o descaso institucional e político da sociedade brasileira não nos fornece as condições necessárias para que tratemos do tema, posto que a mesma encontra-se em lenta submersão do estado de letargia do mito da democracia racial. (3) As idéias de custo/benefício agregados não lidam com a questão de como é que eles se distribuem; no entanto, a distribuição de custos e benefícios é de importância primordial quando se considera a equidade. Por exemplo, um resort pode trazer muitos benefícios, como lucros para os acionistas, impostos para governos e salários para trabalhadores enquanto causa ao mesmo tempo a deterioração da qualidade do ambiente natural e cultural da vizinhança são as chamadas externalidades negativas (Cowen, s/d), as quais, via de regra, não são internalizadas nos custos dos agentes empresariais, nem muito menos são prevenidas pelos mesmos. Dentro dessa lógica, desde que a soma dos benefícios ultrapasse a soma dos custos, assume-se que a sociedade no seu conjunto está melhor, mesmo se um pequeno grupo de pessoas ficar com os benefícios e outro grupo, imenso, de pessoas arcarem com os custos Princípios de Justiça Ambiental 2
3 Os Princípios de Justiça Ambiental dão as diretrizes axiológicas e políticas do Movimento de Justiça Ambiental, e foram estabelecidos na I Cúpula Nacional de Lideranças Ambientalistas de Povos de Cor realizada em Washington, em 1991, que por sua vez, teve por objeto incorporar a causa das minorias étnicas e raciais ao Sonho Americano. Aliás, esforço este que utilizou a Casa Branca como caixa de ressonância, encontrando respostas em um curto período de tempo com a criação de uma autarquia para a promoção da Justiça Ambiental, e de uma série de Executive Orders, os quais se aproximam dos decretos executivos no Ordenamento Jurídico brasileiro. Encontra-se esboçada a relação entre os Princípios do Movimento de Justiça Ambiental e normas brasileiras, na tabela que segue: TABELA 01 Princípios de Justiça Ambiental Desenvolvimento Sustentável, (3º, 16º, 17) escolhas que garantam um ambiente saudável para nós e para as futuras gerações, bem como uso de tecnologias limpas. Participação popular pautada pelo respeito mútuo (2º), pleno exercício de direitos culturais, políticos, econômicos e ambientais de todas as pessoas Acesso à justiça sem discriminações de qualquer espécie Tomada de decisões na gestão da coisa pública igualmente compartilhada em todos os níveis decisórios Texto constitucional brasileiro Art. 225, caput, no trecho: impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo (Meio ambiente) e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Artigo 225 e outros. Artigo 5º princípio da igualdade. Artigo 37, 3, e outros. Participação Popular. Repúdio a exploração e a violação aos Direitos Artigo 4º, II. Humanos Interdependência entre as espécies, garantia de Artigo 225, 1, inciso VII. estarmos livres de agressões ecológicas (1 ) Segurança e saúde no ambiente de trabalho Artigo 7º, XXII; 196; 200, IV. Reparação por danos causados pela injustiça Artigo 225, 3. ambiental Cidades apropriadas e acessíveis para todos Artigo 182, caput e 2º. Promoção do respeito de outras formas de vida Artigo 225, 1, inciso VII. Educação ambiental baseada na apreciação de Artigo 225, 1, inciso VI. diversas experiências e perspectivas culturais Repúdio a instrumentalização de pessoas para fins Artigo 1º, inciso III, princípio da dignidade da de pesquisa não consentidamente pessoa humana. Fonte: Elaboração própria Como se pode depreender da leitura do quadro comparativo supra-exposto, tanto a Constituição brasileira, quanto o Movimento de Justiça Ambiental, priorizam o público ao privado, a cooperação em detrimento da competição, o comum ao individual, a precaução aos riscos inaceitáveis, a distribuição equânime dos recursos das cidades, o respeito às diferenças, a adoção de medidas reparatórias pretendendo produzir condições para comunidades articularem-se política e sócio-economicamente, potencializando, assim, a possibilidade de evitar as atividades que degradam o ambiente em que vivem O RACISMO AMBIENTAL COMO VIOLAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO 3
4 4 As políticas eco-discriminatórias ferem elementos basilares do Estado Democrático de Direito e seus Direitos Fundamentais, visto as violações constitucionais observadas com tais práticas ao art. 1º, III (dignidade da pessoa humana) e art. 5º (Direito à Igualdade) da C.F./88. Desse modo, o Racismo Ambiental se manifesta como a pior das violações não só a Ordem Jurídica como ao direito ambiental por ser seletiva. Ele escolhe quem deve ter direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e quem não tem, tendo como critério de seleção a raça, etnia, casta, classe, gênero e/ou origem nacional. Isto viola a norma constitucional presente no caput do art. 225, e também, os tópicos a seguir: 1) princípio do acesso eqüitativo aos recursos naturais; 2) princípio do desenvolvimento sustentável; 3) princípio da participação comunitária; 4) princípio da prevenção ou precaução; 5) Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, que prescreve a ilicitude da conduta poluente do meio ambiente natural e cultural, para os efeitos deste item 5, admite-se o racismo como uma modalidade de poluição ambiental. (Venturini, 2003) O princípio da natureza pública da proteção ambiental, segundo Édis Milaré (2000, p ), também denominado como princípio do acesso eqüitativo aos recursos naturais por Paulo Affonso Leme Machado (2000, p ) representa uma norma fundamental oposta ao racismo ambiental, tem sua origem no Princípio 5 da Declaração de Estocolmo de 1972, sendo somente aceito pelo direito brasileiro com a Constituição Federal de 1988 ao prescrever em seu caput, in verbis: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida [...]. O Movimento Justiça Ambiental abraçou este princípio que integra não só o Direito Ambiental brasileiro, como também o Direito Ambiental Internacional, ao associá-lo ao seu princípio 12º segundo o qual os recursos ambientais dispostos à fruição racional devem alcançar uniformemente todos os membros da sociedade (Loures e Santos Jr. s/d). A equidade no acesso aos recursos naturais só é possível quando há oportunidades iguais diante de casos iguais ou semelhantes (Machado, 2000, p. 42). O acesso eqüitativo também significa que os bens ambientais não devem ficar restritos à utilização atual, mas deve observar as futuras gerações para evitar-se o esgotamento desses recursos (Machado, 2000, p. 43), desdobrando-se em um novo princípio: o do direito ao desenvolvimento sustentável. O segundo princípio, o do desenvolvimento sustentável, também contemplado entre os princípios da Justiça Ambiental, e que vem servindo de referência para as atuais políticas públicas dos Estados após a Rio 92 está previsto ainda no seguinte trecho do caput do art. 225 da CF/88: [...] impondo-se à coletividade e ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Este princípio representa um novo paradigma civilizatório que a humanidade vem se debruçando para assimilar como política de Estado, conforme já assinalava a Assembléia Geral da ONU com a Resolução 44/228 de 22 de dezembro de 1989 (Milaré, 2000, p. 106), ou, ainda, durante os anos 70 com a formulação por Ignacy Sachs da teoria do eco-desenvolvimento. O desenvolvimento sustentável é importantíssimo para a promoção da Justiça Ambiental ao permitir que comunidades historicamente discriminadas no Brasil como as negras e indígenas possam fomentar a geração de emprego e renda associado com a manutenção da qualidade de vida e das suas práticas culturais, apesar de ainda se manter o modo de produção capitalista. O princípio da participação comunitária enfatiza a importância da interação Estado e sociedade na proteção do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável, ele foi incorporado pela dogmática jus-ambientalista com a Declaração do Rio em seu 10 Princípio. Deste princípio decorre o do direito à informação ambiental. Estabelece o mesmo que a participação popular dar-se-á, principalmente nos casos de meio ambiente urbano (exemplo: elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, vale frisar, ainda, um dos problemas sérios encontrados para a efetivação da participação popular que é quando 4
5 ocorre a instalação de empreendimentos de relevante impacto ambiental, visto que os interesses econômicos envolvidos geralmente desconsideram as comunidades que absorverão os danos decorrentes de tais atividades, assim, é urgente que o legislador reconheça a aplicação do princípio da participação durante o processo de licenciamento ambiental e que não somente seja publicizado esse processo conjuntamente com os Estudos e Relatórios de Impacto Ambiental, este muitas vezes incompreensível para boa parte das comunidades marginalizadas que sofrem os efeitos dos grandes complexos econômico-industriais que se instalam. Encontramos outro exemplo de violação do princípio da participação comunitária, logo, favorecendo a manifestação do Racismo Ambiental, a elaboração por algumas Municipalidades de leis que concebem um caráter restritivo da participação popular no processo decisório de implementação das políticas ambientais, segundo se infere da Lei Municipal nº 229/02 de Madre de Deus. A violação ao princípio jurídico supracitado promovida dessa lei reside no fato de que dos 12 (doze) assentos que possuem o órgão local pela implantação da Política Nacional de Meio Ambiente, nos termos do art. 6º, VI, da Lei 6.938/81, no Município de Madre de Deus, 6 (seis) são integrados por representantes do Poder Executivo Municipal, 1 (um) da Petrobrás Transportes, empresa envolvida em constantes vazamentos de petróleo na região, e somente um terço do citado órgão colegiado seria formado por representantes da sociedade civil. Tal lei serve como paradigma para demonstrar o descompasso entre Estado e Sociedade que vem norteando a gestão ambiental no Brasil, produzindo leis ambientais destituídas de eficácia, ou seja, que não pegam. O princípio da prevenção ou da precaução, conforme lição de Leme Machado, forma um dos pilares de todo o direito ambiental, em função de sua própria essência preventiva segundo afirma Ramón Martín Mateo (Milaré, 2000, p. 102), visa este princípio a realização de ações que evitem o nascimento de atentados ao meio ambiente (Milaré, 2000, p. 102). Segundo este princípio, consagrado no plano internacional como princípio da precaução (princípio 15 da Declaração do Rio de Janeiro de 1992), não há a necessidade de haver uma certeza científica para a constatação do dano ambiental, basta a existência de um risco em potencial. O princípio da precaução se traduz numa importante ferramenta no combate ao Racismo Ambiental, pois pode impedir que toda uma comunidade seja submetida a potencial risco à saúde e segurança, o que ultrajaria o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana, visto que aquela coletividade correria o risco de sofrer lesões difusas à sua integridade física e até moral (vide a denominação pejorativa de cheira gás que as comunidades vizinhas à Madre de Deus atribuíam aos moradores desta) por mera arbitrariedade da Administração Pública. Por fim, temos que a poluição ambiental, na sua modalidade Racismo Ambiental, pode prejudicar a segurança, saúde, bem estar da população, bem como criar condições adversas às atividades sociais e econômicas (artigo 3, inciso III, alíneas a e b, da Lei n 6939/81). Por outro lado, a poluição ambiental pode afetar desfavoravelmente a biota, as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente, ou ainda, lançar matéria ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos (artigo 3, inciso III, alíneas c, d e e, da Lei n 6939/81). No que toca aos desdobramentos da última alínea, e, temos um imbrincamento do Racismo Ambiental com uma outra dimensão do Racismo, o Racismo Institucional, entendido como políticas institucionais que, sem o suporte da teoria racista de intenção, produz conseqüências desiguais para os membros das diferentes categorias raciais (Rex, 1987, cap. 7). Aquele ocasiona maior exposição a ruídos e a outros perigos, ao passo que este faz com que a regulação ambiental não contemple as peculiaridades culturais de todos os grupos componentes do tecido social. Em outras palavras, o dispositivo que prevê horários pra produção de ruídos não observa por exemplo as necessidades de emissão sonora dos cultos de matriz africana, em contrapartida nada há dito sobre a exposição a ruídos das indústrias que se localizam próximos a comunidades negras. 5 5
6 6 4. RACISMO AMBIENTAL NA REALIDADE BRASILEIRA Robert Bullard cunhou uma expressão que nos serve para começar a falar de Racismo Ambiental no Brasil - Colonialismo Tóxico - assim definido como o comportamento dos países industrializados, justificado com uma lógica puramente econômica e injusta, de despejar o seu lixo sobre as comunidades não brancas e pobres do Terceiro Mundo e nelas introduzir tecnologias de risco (Santos Jr., p.15, s/d). Exemplificativamente, temos a chegada das toneladas de pneus velhos e semiinúteis que o Brasil recebe periodicamente graças à decisão tomada pelo Governo Federal através do Decreto Federal nº 4.592, de 11 de fevereiro de A localização de instalações poluidoras e de alto risco em áreas habitadas por negros, inclusive instalações estatais, é bastante aparente, vide a base espacial de Alcântara no Maranhão. Ademais, as centenas de comunidades quilombolas travam uma dramática luta para superar as mazelas do Racismo Ambiental. Aqui, novamente, a lógica da análise custo-benefício tende a exacerbar a tendência de distribuição não equânime do desenvolvimento não sustentável, pois instalar uma indústria suja numa área já poluída terá menos custos que colocá-la numa área pouco poluída porque os custos da poluição, se medidos em termos de diminuição do valor das propriedades, será menor. Em 1991, o economista chefe do Banco Mundial sugeriu ironicamente num memorando que as indústrias poluentes deviam ser encorajadas a mudar-se para países menos desenvolvidos. Ele pretendia que era economicamente lógico descarregar lixo tóxico em países cujos salários fossem mais baixos porque a avaliação do custo da poluição causadora de problemas de saúde depende dos ganhos não realizados devido ao aumento das doenças e da mortalidade" (Pearce, 1992, pp ) Racismo Ambiental na realidade do município de Madre de Deus (Ilha do Cururupeba) A cidade de Madre de Deus, na Bahia (Região Metropolitana de Salvador), originariamente conhecida como Ilha do Cururupeba em razão da destacada resistência à colonização portuguesa capitaneada pelo índio de mesmo nome, pode ser situada no quadro geral da maioria das cidades brasileiras, fruto de incentivos oficiais à urbanização intensa e acelerada desacompanhados de investimentos públicos nos novos bairros formados pelos que migravam das zonas rurais. Este município, situado em ilha a 63 quilômetros de distância ao noroeste de Salvador passou pelo mesmo processo de inchaço demográfico, principalmente após a sua emancipação do Município de São Francisco do Conde em 1989, quando atraiu inúmeras pessoas que ansiavam buscar um emprego junto à indústria petrolífera instalada no local, afinal desde aquela época, a Região Metropolitana de Salvador já detinha altos índices de desemprego, que vem sendo ampliados até hoje. Adicione-se a esse quadro potencialmente gerador de problemas urbanos, o fato de a comunidade negra no Brasil até os dias atuais não ter sido beneficiária de política pública específica tendente a mitigar o déficit habitacional que se concentra na mesma. Desse modo, as cidades têm assistido ao aumento dramático do número de famílias em áreas de baixa renda, cujas moradias podem ser associadas à falta de infra-estrutura e a ausência de serviços básicos como saneamento ambiental. No aludido local, são manifestações do Racismo Ambiental as condições em que vivem os habitantes, em sua maioria negros, do bairro de Parque Maria Quitéria, Colônia de Pescadores/Marezinha, Suape e Cação, notadamente o primeiro, contrastando com a Avenida Rodolfo Queiroz Filho, componente da orla turística do Município, a divisão do trabalho nas empresas que operam com resíduos altamente daninhos à saúde humana, e o não compartilhamento das decisões de política ambiental com as comunidades afetadas pelas mazelas de políticas ambientais mal conduzidas. No primeiro caso, podemos observar um bairro absolutamente desprovido de políticas públicas municipais que garantam qualquer tipo de direito, além de um solo originariamente de manguezal com vegetação sufocada pelo lixo e esgoto a céu aberto que é lançado diretamente no remanescente de 6
7 mangue, fruto da falta de saneamento ambiental básico que é proporcionado pelo Estado. Tais condições são o caldo de cultura perfeito para a proliferação de fauna estranha a região paralelamente à manutenção do leito de argila orgânica, que, por conseguinte, resulta na impossibilidade do exercício da pesca e da mariscagem, atividade a qual se traduz numa das principais fontes de renda e de alimentação da comunidade local. Também vale frisar o esgoto doméstico, sem tratamento, que é lançado diretamente no ecossistema manguezal localizado na orla onde fica situada a Colônia de Pescadores/Marezinha, é um claro crime ambiental tipificado nos artigos 33 (quando houver morte de espécimes da fauna) e 54 (quando ocorrer poluição que resulte ou possa causar danos à saúde humana) da Lei 9.605/98 que demonstra o descaso do Poder Público, responsável pela citada atividade delituosa, com as comunidades tradicionais de pescadores e marisqueiras artesanais, população formada por, sobretudo, descendentes de índios e negros, e componente da parcela mais pobre e marginalizada daquela área. As mesmas condições ambientais não são observadas na orla turística do Município, composta principalmente pela Avenida Rodolfo Queiroz Filho, via urbana caracterizada pela presença dos principais prédios públicos da cidade como a Prefeitura e Secretarias Municipais, Câmara dos Vereadores e as melhores casas de veraneio e habitação da localidade. Nessa área há uma arborização intensa, diferentemente dos outros locais, existe uma estrutura de saneamento ambiental efetuada pelo Programa Baía Azul, implantado pelo Governo do Estado da Bahia, diferentemente do esgoto a céu aberto verificado nas outras comunidades, além da presença de cestos de lixo, o que pressupõe uma preocupação com a destinação dos resíduos sólidos desta comunidade beneficiada, diferentemente do que ocorre em Parque Maria Quitéria, onde o lixo é jogado no mangue. Até mesmo o tratamento dispensado à fauna, no caso a composta pelos animais de companhia, varia a depender da localidade de Madre de Deus. Enquanto em bairros como Parque Maria Quitéria, Colônia de Pescadores/Marezinha estes animais, como cães e gatos, estão expostos ao lixo, esgoto e toda sorte de doenças; na orla turística de Madre de Deus observa-se a instalação freqüente dos postos de vacinação de cães e gatos, como se somente interessasse para o Poder Público local preservar o bem estar animal e a saúde pública daqueles moradores próximos do citado logradouro nobre. No segundo caso, tem-se de levar em consideração que a exploração de atividade de refino de petróleo por si só não pode ser entendida como Racismo Ambiental, haja vista a localização topográfica das matérias-primas. Em contrapartida, a divisão do trabalho revela que as posições de maior exposição a substâncias perigosas à saúde, às vezes, fatais com um único contato, são ocupadas, preferencialmente por negros. Esta situação fática caracteriza uma situação de Racismo Ambiental. Isto sem falar no desproporcional impacto produzido por substâncias tóxicas e poluentes oriundas da indústria petrolífera a comunidade integrante da ilha de Madre de Deus, cujos reflexos, talvez, só se revelará ao longo de gerações após gerações. Citando, ainda, o fato das comunidades tradicionais de pescadores e marisqueiras artesanais que sofrem com os efeitos negativos decorrentes da atividade industrial, cuja poluição provocara uma modificação gradativa na quantidade e qualidade do pescado (Silva e outros, 1996, p. 286). Além da insatisfação dessas comunidades com os acidentes ocorridos e o método de saneamento e prevenção efetuado pela Petrobrás, principal empresa responsável pelo desenvolvimento da indústria (Silva e outros, 1996, p. 286) INSTRUMENTOS LEGISLATIVOS, JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS DE COMBATE AO RACISMO AMBIENTAL 5.1. Meios legislativos e judiciais A Constituição possui três nítidas funções: organizatória do Estado, declaratória de direitos e programática (vinculadora e conformadora das funções e atividades estatais aos objetivos indicados 7
8 pela sociedade, positivados e fundamentalizados na Constituição) concorrem com o potencial densificador e concretizador das normas constitucionais e ambientais do Estado para a qualificação do processo de formulação de políticas ambientais e da eficácia. Destarte, a legislação brasileira de combate ao Racismo, com feições eminentemente penais, juntamente com a avançada legislação ambiental brasileira, a qual prevê exemplarmente a defesa de um meio ambiente equilibrado, criam um ambiente estéril de defesa da dignidade da pessoa humana, posto que, na grande maioria dos casos, se mostram ineficazes; afetando, principal e diretamente, as comunidades que destituídas de articulações consistentes o bastante para provocar impactos em espaços de tomadas de decisão se vêem limitadas na possibilidade de decidir seu próprio futuro. São algumas possibilidades que temos para evitar danos ambientais naturais e/ou culturais: Uma emenda constitucional supressiva do 6 do artigo 225 da Constituição que possibilita o manuseio de energia nuclear, o que se traduz em risco desnecessário haja visto que dispomos de grandes possibilidades de exploração de energias limpas; A concretização do disposto no Estatuto da Cidade, sobretudo, no tocante à participação popular na elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano. Judicialmente, a adoção da tese do Racismo como modalidade de Poluição Ambiental, concorrerá com o uso e abuso da judicialização de demandas para a superação da falsa expectativa pedagógica da norma penal na tutela da dignidade humana (referimo-nos a Lei 7.716/89). A judicialização das demandas poderá se dar dos seguintes modos: 1) reparações cíveis ao ambiente e a terceiros por danos causados por agentes poluidores norteadas pelo princípio do poluidor pagador sem apuração subjetiva de responsabilidade, ou seja, independentemente de culpa (Lei 6.939/81, artigo 14, 1 ); 2) Desde o advento da Lei 8884/94, reparação de dano moral afeto à coletividade como um todo, ou mesmo a um grupo de indivíduos determinados ou determináveis. Estão legitimados para a propositura da ação descrita neste item, por exemplo, a comunidade que ficou conhecida como cheiragás (inciso IV) e os terreiros de candomblé, enquanto produtores do espaço urbano (inciso III); 3) Ações penais observadas o nexo causal da conduta do agente e o dano causado para alguns, e para nós, independentemente de culpa, restando para os poluidores as penas previstas nas alíneas b à d do inciso XLVI, do artigo 5 da Constituição, ou o previsto no artigo 54 da Lei 9605/98; 4) O Tombamento via Ação Civil Pública pode ser feito independentemente do bem ter sido reconhecido como portador de referência a algum segmento componente do povo brasileiro por um dos outros dois poderes, Executivo ou Legislativo. Ademais, essa se traduz na mais consistente forma de Tombamento uma vez que faz coisa julgada material. O ajuizamento das ações previstas na Lei n 7347/85 da Ação Civil Pública, Lei n 4717/65 da Ação Popular, ou mesmo de Ações Diretas de Inconstitucionalidade são grandes possibilidades assecuratórias de proteção frente a desdobramentos do Racismo Ambiental. Percebemos que possuem não só legitimidade, como também, pode oferecer uma representação adequada no dizer de Antônio Gidi (2002, p ) para ingressar com a Ação Civil Pública contra o Racismo Ambiental, o Ministério Público, ONG s ambientalistas, associações de moradores e entidades dos Movimentos Negros, indígena e indigenista, as últimas poderão ingressar com a ação desde que esteja inscrito no capítulo do estatuto referente aos objetivos das mesmas a propositura das respectivas ações Políticas Públicas Específicas No momento da elaboração de Políticas Públicas, forçoso se faz a tomada de postura pró-ativa por parte do Estado que se traduza em assumir a responsabilidade pelo financiamento e implementação de medidas específicas para o combate do problema. O compromisso estatal deverá se materializar em 8
9 ações concretas, transparentes e em parceria com todos os envolvidos, que dêem posição de centralidade à questão. A identificação de repercussões como fase inicial deverá ser seguida da formulação de políticas embasadas em pesquisas, coletas e análises de dados, para então serem implantadas em todas as esferas da Administração Pública. Édis Milaré (2000, p. 88) preleciona que a raiz da ineficácia das leis ambientais se fundamenta no desajuste entre as estruturas formais, integrada pela legislação, planos e projetos governamentais e burocracia oficial, entre outros e as estruturas reais, compostas pela concretização de políticas públicas, o gerenciamento dos recursos e o fosso entre o Estado e os segmentos sociais. Assim, estão entre os principais instrumentos administrativos para a concretização das leis ambientais e combate ao racismo ambiental a promoção de(a): 1) Educação Ambiental multiculturalmente referenciada para que os moradores de áreas impactadas seja no ambiente natural ou cultural possam exercer sua cidadania, formulando as demandas de sua comunidade, iniciativa esta que pode ser otimizada na interação entre associações comunitárias, ONG s e universidades; 2) Prevenção da contaminação no ambiente de trabalho, devendo haver uma participação mais forte dos sindicatos, incentivada pelo Estado através de convênios, na fiscalização dos mesmos. Além de promover incentivos para empresas que invistam na qualidade ambiental. 3) Ações Afirmativas em todas as esferas administrativas e incentivo à práticas similares na iniciativa privada como meio temporário de correção de distorções até o alcance da igualdade entre negros e brancos. 4) Tombamentos de bens culturais materiais e imateriais representantes da cultura de coletividades excluídas pelo Poder Público como terreiros de candomblé da comunidade negra ou de práticas como a marujada, manifestação cultural praticada pelos pescadores artesanais da Região de Madre de Deus. Com efeito, o fomento da capacidade organizativa e da mobilidade sócio-espacial das comunidades atingidas mais diretamente pelo Racismo Ambiental contribuirão para o aumento da representação das mesmas nos setores da iniciativa privada responsáveis pela qualificação e alocação da mão de obra, em setores da Administração Pública incumbidos de formular políticas públicas, em cujos são avaliados riscos na alocação dos rejeitos, de instalações industriais altamente poluentes, enfim, na diminuição das desigualdades do poder. Para este fim o projeto de lei chamado de Estatuto da Igualdade Racial constitui um importante marco regulatório para a repercussão desses anseios de Justiça Ambiental CONCLUSÃO O Racismo Ambiental é uma prática seletiva ao acesso ao meio ambiente equilibrado, em função de raça, classe, etnia, casta, gênero e origem nacional, na qual as comunidades fragilizadas são alvo de políticas institucionais discriminatórias ou de condutas omissivas. A inconstitucionalidade das práticas de Racismo Ambiental consiste na violação de várias disposições constitucionais e infraconstitucionais, a exemplo da dignidade da pessoa humana, do direito fundamental à igualdade e de toda a Ordem Social e Econômica notadamente as normas atinentes ao meio ambiente. O Movimento de Justiça Ambiental, surgido a cerca de três décadas, tem se consolidado como um eixo de articulação em torno do combate ao Racismo Ambiental, que por sua vez, encontra-se presente na realidade urbana da cidade de Madre de Deus. A existência de várias possibilidades no Ordenamento Jurídico apontam para um quadro favorável na superação da distribuição desigual das conseqüências de táticas de desenvolvimento sustentável. A incipiente articulação do Movimento de Justiça Ambiental no Brasil, tanto nos movimentos sociais quanto na Academia, se converte num obstáculo para a mitigação ou extinção das práticas de 9
10 Racismo Ambiental à medida que fragiliza a dimensão institucional de combate ao Racismo, a qual pode ser revertida com a criação de órgãos elaboradores de políticas corretivas das distorções ambientais verificadas a exemplo da Secretaria de Justiça Ambiental da Agência de Proteção Ambiental Americana. O presente texto espera fomentar o debate em torno do tema na cena acadêmica baiana, alertando para a atualidade e importância da adoção de práticas de combate ao Racismo Ambiental mediante a utilização dos instrumentos legais presentes no Ordenamento Jurídico, além de uma articulação com setores da sociedade civil para a implementação de tais políticas corretivas das distorções verificadas REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BEDER, Sharon. Costing the Earth: Equity, Sustainable Development and Environmental Economics, New Zealand Journal of Environmental Law, 4, 2000, pp BULLARD, R. "Anatomy of Environmental Racism", in Toxic Struggles: The Theory and Practice of Environmental Justice. Philadelphia, PA: Ed. R. Hofrichter, New Society Publishers COWEN, T. Public Goods and Externalities. United States, s/d. Disponível em: < Acesso em: 27 mai FIELDS, Leslie. El Racismo Ambiental. Disponível em: <http://www.censat.org/ddhh_documentos_espanol_014.htm>. Acesso em: 25/06/2004. GIDI, A. A representação adequada nas ações coletivas brasileiras: uma proposta, in Revista de Processo, ano 27, nº 108, out-dez. São Paulo: Revista dos Tribunais LOURES, F. T. R. e SANTOS JR., H. A. O papel do advogado na aplicação da Justiça Ambiental e no combate ao Racismo Ambiental. Rio de Janeiro, s/d, Disponível em: <http://www.adami.adv.br/artigos.asp>. Acesso em: 25 jul MACHADO, P. A. L. Direito Ambiental Brasileiro. 8ª edição, revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Malheiros MILARÉ, E. Direito do ambiente: doutrina, prática, jurisprudência, glossário. São Paulo: Revista dos Tribunais PEARCE, Fred. Why its Cheaper to Poison the Poor. United States, New Scientist 1st February. ROBINSON, D. M. Environmental Racism: Old Wine in a New Bottle. United States, s/d, Disponível em: <http://www.wcc-coe.org/wcc/what/jpc/echoes/echoes html>. Acesso em: 10 ago REX, J. Raça e Etnia. Lisboa: Editorial Estampa, LDA, SILVA, S. A. H.; DE SANTANA, C. D.; GOMES, I. N.; MARTINS, N. R. e MENEZES, U. A. Administração de recursos naturais e percepção do meio ambiente em comunidades pesqueiras ao 10
11 norte da Baía de Todos os Santos, in Anais dos Trabalhos Técnicos-Científicos do I Congresso Baiano de Meio Ambiente: Qualidade ambiental no Estado da Bahia. Salvador, 06 a 11 de outubro de VENTURINI, A. F. O Racismo Ambiental como poluição ambiental: a discriminação racial, econômica e cultural na realidade brasileira f. Dissertação (Mestrado em Direito das Relações Sociais) Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, Disponível em:< > Acesso em.: 10 jul

References: artigo 225
 artigo 1
 Artigo 225
 Artigo 5
 Artigo 37
 Artigo 4
 Artigo 225
 Artigo 7
 Artigo 225
 Artigo 182
 Artigo 225
 Artigo 225
 Artigo 1
 artigo 225
 artigo 14
 artigo 5
 artigo 54