Source: http://gb.iacm.gov.mo/p/notice/detail/a82e5864-acfb-4007-ad32-3bb01c1e1ba0
Timestamp: 2018-09-19 23:23:22+00:00

Document:
Notificao n. 2/DLA/SAL/2018
Considerando que no se revela possvel notificar os interessados, por ofcio ou outras formas, para efeitos de acusao a respeito dos respectivos processos administrativos, nos termos do artigo 95. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, conjugado com os artigos 10. e 58. do “Cdigo do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M, de 11 de Outubro, notifico, pela presente, nos termos do n. 2 do artigo 72. do “Cdigo do Procedimento Administrativo”, os seguintes proprietrios de estabelecimentos de comidas e bebidas, do contedo das respectivas acusaes, a fim de o Instituto tomar uma deciso final, em relao aos processos de acusao actualmente em curso:
1. Casos de infraco por modificao ilegal do projecto aprovado anteriormente, executados pelos mencionados estabelecimentos de comidas e bebidas:
1. Por despacho do Presidente do Conselho de Administrao, substituto, exarado em 25/4/2017, e de acordo com as disposies do n. 2 do artigo 94. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusao contra “TIPSY LIMITADA” (inscrio de empresa comercial, pessoa colectiva n. 59412(SO)), proprietria do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS SEONG PAN WUI, sito na Rua de M Ku Sak, n.os 205-209, Edf. Kuong Wa, Bloco 4, r/c e sobreloja B, Macau. O facto que o auto de notcia n. 45/DFAA/SAL/2016, de 27/2/2016, refere foi objecto de instruo de um processo, cujos resultados de averiguao constam do relatrio elaborado pelo respectivo instrutor a 20 de Abril de 2017.
2. Por despacho do signatrio, exarado em 19/5/2017, e de acordo com as disposies do n. 2 do artigo 94. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusao contra “施润浩” (Bilhete de Identidade de Residente da Repblica Popular da China n.: 310104199XXXXXXXXX), proprietrio do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS SHANGHAI, sito na Rua de Pequim, n.os 54-I e 54-J, Edf. I San, r/c, lojas Q e R, Macau. O facto que o auto de notcia n. 25/DFAA/SAL/2016, de 12/1/2016, refere foi objecto de instruo de um processo, cujos resultados de averiguao constam do relatrio elaborado pelo respectivo instrutor a 17 de Maio de 2017.
3. Por despacho do signatrio, exarado em 9/2/2017, e de acordo com as disposies do n. 2 do artigo 94. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusao contra “WU XIAODONG” (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.: 1443XXX(X)), proprietrio do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS TIM LUCKY, sito na Avenida do Conselheiro Borja, n.os 212-250, Edf. Jardim Iat Lai (Blocos 1, 2, 3, 4, 5 e 6), r/c, loja L, Macau. O facto que o auto de notcia n. 1439/DFAA/SAL/2016, de 29/11/2016, refere foi objecto de instruo de um processo, cujos resultados de averiguao constam do relatrio elaborado pelo respectivo instrutor a 6 de Fevereiro de 2017.
4. Por despacho do signatrio, exarado em 9/11/2017, e de acordo com as disposies do n. 2 do artigo 94. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusao contra “WONG I KIN” (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n: 1231XXX(X)), proprietrio do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS JU JI, sito na Avenida de Artur Tamagnini Barbosa, n.o 143, r/c, loja AS, Macau. O facto que o auto de notcia n. 135/DFAA/SAL/2016, de 8/4/2016, refere foi objecto de instruo de um processo, cujos resultados de averiguao constam do relatrio elaborado pelo respectivo instrutor a 1 de Novembro de 2017.
5. Por despacho do signatrio, exarado em 22/11/2017, e de acordo com as disposies do n. 2 do artigo 94. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusao contra “SI HANG - COMIDAS SABOROSAS, LIMITADA” (inscrio de empresa comercial, pessoa colectiva n. 55542(SO)), proprietria do COUSIN, sito na Rua de S. Joo de Brito, n.os 24 e 26, r/c, lojas E, Macau. O facto que o auto de notcia n. 1157/DFAA/SAL/2015, de 5/11/2015, refere foi objecto de instruo de um processo, cujos resultados de averiguao constam do relatrio elaborado pelo respectivo instrutor a 17 de Novembro de 2017.
6. Por despacho do signatrio, exarado em 8/6/2017, e de acordo com as disposies do n. 2 do artigo 94. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusao contra “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS TAJ MAHAL LIMITADA” (inscrio de empresa comercial, pessoa colectiva n. 28795(SO)), proprietrio do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS GOLD JAPANESE CUISINE, sito na Avenida Dr. Sun Yat-Sen, n.o 1287, r/c e sobreloja K, Macau. O facto que o auto de notcia n. 878/DFAA/SAL/2015, de 3/8/2015, refere foi objecto de instruo de um processo, cujos resultados de averiguao constam do relatrio elaborado pelo respectivo instrutor a 5 de Junho de 2017.
7. Por despacho do signatrio, exarado em 27/7/2017, e de acordo com as disposies do n. 2 do artigo 94. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusao contra “CHENG CHENG” (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n: 7384XXX(X)), proprietria do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS TIM LUCKY, sito na Estrada do Canal dos Patos, n.o 48, Edf. Son Lim Garden, r/c, lojas A e B, Macau. O facto que o auto de notcia n. 1334/DFAA/SAL/2016, de 8/11/2016, refere foi objecto de instruo de um processo, cujos resultados de averiguao constam do relatrio elaborado pelo respectivo instrutor a 24 de Julho de 2017.
Comprovado o acto que implicou a modificao ilegal do projecto aprovado anteriormente, executado pelos mencionados nove estabelecimentos de comidas e bebidas, constitui tal acto infraco ao disposto no artigo 19. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, e, nos termos dos artigos 61. (Sucesso, aplicvel aos infractores referidos nos pontos 6 a 7), 70. e 84. (aplicvel aos infractores referidos nos pontos 1 a 7) do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada a cada facto de infraco uma multa de sete mil e quinhentas patacas (MOP7.500,00) a quinze mil patacas (MOP15.000,00), com a obrigao de requererem, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, junto da entidade competente, a legalizao das alteraes efectuadas, findo o qual, caso no lhes haja dado cumprimento, pode ser-lhes ordenado o encerramento temporrio dos estabelecimentos. Alm disso, devido necessidade e complexidade dos actos de infraco, caso a modificao no seja aprovada, deve proceder reconstituio dos estabelecimentos dentro do prazo de 15 dias, findo o qual, caso no tenha havido reconstituio, este Instituto pode ordenar o encerramento permanente. Em caso de correces sem apresentar requerimento, devem efectuar, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, as devidas correces e, caso a tal no procedam, pode ser-lhes ordenado o encerramento temporrio dos estabelecimentos, at que os actos de infraco tenham sido corrigidos.
2. Caso de infraco por no comunicao da alterao da tabela de preos, executado pelo mencionado estabelecimento de comidas e bebidas:
Por despacho do signatrio, exarado em 29/8/2017, e de acordo com as disposies do n. 2 do artigo 94. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusao contra “TIM WANG LEE GRUPO LIMITADA” (inscrio de empresa comercial, pessoa colectiva n. 63815(SO)), proprietria do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS TIM LUCKY, sito na Estrada do Canal dos Patos, n.o 48, Edf. Son Lim Garden, r/c, lojas A e B, Macau. O facto que o auto de notcia n. 175/DFAA/SAL/2017, de 7/2/2017, refere foi objecto de instruo de um processo, cujos resultados de averiguao constam do relatrio elaborado pelo respectivo instrutor a 22 de Agosto de 2017.
Comprovada a no comunicao da alterao das tabelas de preos, efectuada pelo mencionado estabelecimento de comidas e bebidas, constitui tal facto infraco ao disposto no n. 3 do artigo 35. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, e, nos termos dos artigos 73. e 84. do mesmo Decreto-Lei, pode ser-lhe aplicada uma multa de duas mil e quinhentas patacas (MOP2.500,00), com a obrigao de efectuar, dentro de 3 (trs) dias, as devidas correces; caso a tal no proceda, pode ser-lhe ordenado o encerramento temporrio do estabelecimento, at que o acto de infraco tenha sido corrigido.
3. Casos de infraco por infestao por roedores ou insectos no mencionado estabelecimento de comidas e bebidas:
Por despacho do signatrio, exarado em 7/7/2017, e de acordo com as disposies do n. 2 do artigo 94. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusao contra “LIU JIA” (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n: 1600XXX(X)), proprietria do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS HAU KONG, sito na Avenida da Longevidade, n.o 515, Edf. Jardim San Pou, Bloco 1, r/c, loja H, Macau. O facto que o auto de notcia n. 492/DFAA/SAL/2017, de 26/4/2017, refere foi objecto de instruo de um processo, cujos resultados de averiguao constam do relatrio elaborado pelo respectivo instrutor a 4 de Julho de 2017.
Comprovada a infestao por roedores ou insectos no estabelecimento de comidas e bebidas atrs mencionado, constitui tal facto infraco ao disposto na alnea p) do n.o 1 do artigo 80. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, e, nos termos do n.o 2 do artigo 80. e do artigo 84. do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada ao infractor uma multa de quinze mil patacas (MOP15.000,00) a trinta e cinco mil patacas (MOP35.000,00) e exigida, no prazo de 15 (quinze) dias, a limpeza, desinfeco e outras medidas, com vista no infestao por roedores ou insectos; caso no proceda, pode ser-lhe ordenado o encerramento temporrio do estabelecimento, at que o acto de infraco tenha sido corrigido.
4. Casos de infraco por deficiente funcionamento do sistema de recolha e exausto de fumos e cheiros nos mencionados estabelecimentos de comidas e bebidas:
Por despacho do signatrio, exarado em 20/9/2017, e de acordo com as disposies do n. 2 do artigo 94. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusao contra “CHENG CHENG” (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.: 7384XXX(X)), proprietria do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS TIM LUCKY, sito na Estrada do Canal dos Patos, n.o 48, Edf. Son Lim Garden, r/c, lojas A e B, Macau. O facto que o auto de notcia n. 1008A/DFAA/SAL/2016, de 25/11/2016, refere foi objecto de instruo de um processo, cujos resultados de averiguao constam do relatrio elaborado pelo respectivo instrutor a 5 de Setembro de 2017.
Comprovado o deficiente funcionamento do sistema de recolha e exausto de fumos e cheiros do estabelecimento de comidas e bebidas atrs mencionado, constitui tal facto infraco ao disposto na alnea o) do n. 1 do artigo 80. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, e, nos termos do artigo 61. (Sucesso), n. 2 do artigo 80 e do artigo 84 do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada ao infractor uma multa de quinze mil patacas (MOP15.000,00) a trinta e cinco mil patacas (MOP35.000,00) e exigida, no prazo de 15 (quinze) dias, a verificao, lavagem ou substiuio dos equipamentos do respectivo sistema, com vista a ter um eficaz e normal funcionamento; caso no proceda, pode ser-lhe ordenado o encerramento temporrio do estabelecimento, at que o acto de infraco tenha sido corrigido.
Nos termos da deciso tomada pelo Presidente do Conselho de Administrao, substituto, em 10 de Julho de 2015, ficou suspensa a execuo da multa de sete mil e quinhentas patacas (MOP7.500,00) por um perodo de um ano, relativamente infraco, prevista no Decreto-Lei no16/96/M e praticada pelo proprietrio do estabelecimento de comidas e bebidas atrs mencionado, em 12 de Dezembro de 2014, mas se durante o perodo de suspenso, ocorresse a prtica de novas infraces, era obrigatria a retomada da execuo da multa. Por se ter verificado que o proprietrio praticou, dentro do prazo de um ano, mais uma vez, o acto de infraco, este Instituto instaura, pela presente, o processo de retomada da execuo da multa. Para garantir o seu direito de participar no processo e apresentar a sua alegao, o proprietrio pode, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicao da presente notificao, apresentar a este Instituto a audincia escrita para a retomada da execuo da multa.
Nos termos do n. 3 do artigo 95. do Decreto-Lei 16/96/M, de 1 de Abril, os aludidos infractores podero apresentar defesa escrita a respeito destes itens de acusao ao Instituto para os Assuntos Cvicos e Municipais e todas as provas admitidas pela legislao vigente, dentro de 5 (cinco) dias teis, contados a partir do dia seguinte ao da publicao da presente notificao.

References: artigo 95
 artigo 72
 artigo 94
 artigo 94
 artigo 94
 artigo 94
 artigo 94
 artigo 94
 artigo 94
 artigo 19
 artigo 94
 artigo 35
 artigo 94
 artigo 80
 artigo 80
 artigo 84
 artigo 94
 artigo 80
 artigo 61
 artigo 80
 artigo 84
 artigo 95