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Timestamp: 2020-02-19 08:39:01+00:00

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Artigo Quinto Inciso XXXIV - Direitos de petição e certidão | Politize!
Inciso XXXIV – Direitos de petição e certidão
“São assegurados à todos, independente do pagamento de taxas:
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.”
DIREITOS DE PETIÇÃO E CERTIDÃO: O QUE A CONSTITUIÇÃO DIZ SOBRE?
Os direitos de petição e certidão são garantias previstas no inciso XXXIV do Artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Seu grande objetivo é o de fornecer instrumentos, de forma gratuita, para que as pessoas possam participar do processo político, assim como para que possam defender seus direitos e esclarecer situações que lhes digam respeito. Quer entender o que esses direitos possibilitam, quando eles surgiram, qual sua importância e como eles te afetam? Se sua resposta é sim, então esse é o texto perfeito para você!
Em parceria com o Instituto Mattos Filho, o Politize! continua no projeto de descomplicar o Artigo 5º da Constituição, dessa vez te explicando tudo sobre o inciso XXXIV. Para conhecer outros de seus direitos fundamentais, não deixe de conferir a página do Artigo 5º.
O QUE DIZ O INCISO XXXIV?
O Artigo 5º, inciso XXXIV, traz que:
Como você deve ter percebido, esse inciso conta com dois elementos principais, que se conectam: o direito de petição e o direito de obtenção de certidões. Conforme trazido pelo inciso, ambos os direitos são gratuitos, ou seja, podem ser exercidos sem nenhum pagamento de taxas. Tratemos de cada um deles.
É bem provável que você, em algum momento da vida, tenha se deparado com o termo “petição”. Mas entende bem o que ele significa? Calma, a gente te explica! A própria origem da palavra já nos ajuda a entender. Derivada do latim petitĭo,ōnis, petição significa “pedido”. Mas pedido a quem? No contexto em que estamos falando, um pedido ao poder público para que dê atenção e tome as medidas adequadas em relação à situações que envolvem queixas e reclamações contra atos ilegais, abusos de poder e pedidos de defesas de direitos.
O direito a petição é um instrumento inerente à democracia participativa, pois fornece à população uma ferramenta para se manifestar ao poder público. Ao realizar essa manifestação, a pessoa ou grupo pode explicar os motivos pelos quais se sente lesada (por que acredita na ilegalidade do ato ou por que os direitos foram violados), assim como mostrar as provas e testemunhas que sustentam o argumento de que houve uma infração.
Os dois aspectos principais de uma petição são o da manifestação da liberdade de opinião e queixa (por meio de uma reclamação) e o da defesa de interesses/direitos próprios ou coletivos. Com base nisso, por muitos, o instrumento da petição é considerado como uma garantia constitucional, ou seja, um instrumento para garantir o respeito aos direitos de que trata.
Como dissemos no parágrafo anterior, uma petição pode possuir caráter coletivo, ou seja, ser feita por várias pessoas que tenham um objetivo em comum. Um exemplo direto dessa petição coletiva é o “abaixo-assinado”, documento que reúne uma série de assinaturas para solicitar algo de interesse comum aos assinantes. Hoje em dia, boa parte das petições têm sido feitas de forma online. Caso queira entender um pouco mais sobre as discussões em torno de uma petição online, o Politize! tem um texto completo sobre o tema.
É importante lembrar que o direito de petição é bem abrangente e não possui exigência de formalidade. Isso significa que não há a necessidade de um advogado para formular o pedido e que a petição é possível na forma escrita ou oral.
Por fim, não podemos deixar de lembrar de um elemento fundamental no direito de petição: ele prevê uma obrigatoriedade de resposta. Ou seja, o destinatário da petição não pode simplesmente recebê-la e ignorá-la. É obrigado a manifestar algum tipo de resposta.
O direito de certidão
Agora que você já entendeu melhor o que é o direito de petição, podemos tratar do segundo ponto trazido pelo Inciso XXXIV: o direito de certidão. Da mesma forma que fizemos anteriormente, vale perguntar “o que é uma certidão?”. A palavra certidão vem do latim certitūdo,ĭnis, que significa “certeza”. Assim, na prática, uma certidão é um documento que certifica (dá certeza a) algo.
Mais especificamente, uma certidão atesta (garante) a existência de um ato ou de um fato jurídico (relevante no mundo jurídico), sendo uma garantia que uma informação é verdadeira, pois essa informação se sustenta por fé-pública (foi emitida por uma autoridade pública).
E o que é preciso para a obtenção gratuita de uma certidão? Basicamente, são necessários três elementos. O primeiro deles é que a pessoa interessada demonstre seu interesse na emissão da certidão. O segundo é que ela atenda a pelo menos um de dois propósitos: deve servir para a obtenção de informações que configurem uma “defesa de direitos” ou que sirvam para o esclarecimento de situações (por exemplo, uma Certidão Negativa de Débitos). O terceiro, por fim, é que a pessoa solicitante tenha alguma relação com o conteúdo da certidão. Não se pode, por exemplo, pedir a Certidão de Bons Antecedentes de uma pessoa com a qual você não tenha nenhuma relação comprovada.
É importante lembrar também que uma certidão que possua caráter sigiloso também não tem obrigatoriedade de ser emitida.
E COMO SURGIRAM ESSES DIREITOS?
Para olhar para como se configuram esses direitos hoje em dia, é importante entendermos o contexto no qual eles surgiram.
A história do direito de petição
O direito de petição (right to petition) tem sua origem ligada à Inglaterra. Já mencionado na Magna Carta de 1215, ele se consolidou na Bill of Rights (Declaração de Direitos) de 1689, quando o Grande Conselho e o Parlamento podiam pedir a sanção de leis diretamente ao rei.
Dali em diante, esse direito se propagou para outros países, estando presente em documentos como a primeira emenda da Constituição dos Estados Unidos, de 1776: “o Congresso não legislará […] cerceando a liberdade de palavra, ou de imprensa, ou o direito do povo de se reunir pacificamente, e de dirigir ao Governo petições para a reparação de seus agravos”, assim como a Constituição Francesa de 1791 (Título I, Artigo 3º), na Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948 (Artigo X), a Constituição da República Portuguesa, de 1976 (Artigo 52, Inciso I), entre outros.
No caso brasileiro, a primeira vez que esse direito surgiu foi com a Constituição de 1824, ainda no Império. No artigo 179, inciso XXX, a Constituição trazia que:
XXX. Todo o Cidadão poderá apresentar por escripto ao Poder Legislativo, e ao Executivo reclamações, queixas, ou petições, e até expôr qualquer infracção da Constituição, requerendo perante a competente Auctoridade a effectiva responsabilidade dos infractores (caligrafia da época).
Nas Constituições seguintes ele também esteve presente: Constituição de 1891 (Artigo 72, § 9), Constituição de 1934 (Artigo 102, § 26), Constituição de 1937 (Artigo 122,§ 7), Constituição de 1946 (Artigo 141, § 37), Constituição de 1967 (Artigo 150, § 30) e Constituição de 1988 (Artigo 5º, Inciso XXXIV).
Se nas origens inglesas, o direito à petição era mais restrito, no Brasil ele sempre foi consolidado à todo cidadão, desde a primeira Constituição do país. Assim, ele não sofreu grandes resistências, mesmo com as transições de regimes. | Direitos de petição e certidão– Artigo Quinto
Desde a Constituição de 1988, contudo, esse direito foi ampliado, de forma que hoje ele é entendido como para a defesa de direito próprio ou alheio, individual ou coletivo, público ou privado, ou contra qualquer tipo de ilegalidade e abuso de poder.
História do Direito de Certidão
A primeira vez que o Direito de Certidão surgiu em território brasileiro foi na primeira Constituição da Era Vargas, a Constituição de 1934. Em seu Artigo 113, inciso 35, a Constituição trazia que:
“A lei assegurará o rapido andamento dos processos nas repartições publicas, a communicação aos interessados dos despachos proferidos, assim como das informações a que estes se refiram, e a expedição das certidões requeridas para a defesa de direitos individuaes, ou para esclarecimento dos cidadãos acerca dos negocios publicos, resalvados, quanto ás ultimas, os casos em que o interesse publico imponha segredo ou reserva. (português da época)”
Podemos perceber como o direito de certidão já surge com caráter bastante amplo, abrangendo questões “acerca dos negócios públicos”. Seu objetivo ali era o de ser um meio de obtenção de informações e elementos para instruir a defesa de direitos e esclarecer situações.
Se compararmos esse primeiro momento com a Constituição de 1988, podemos perceber algumas diferenças. Na Constituição Cidadã, o elemento dos “negócios públicos” não está presente. Ou seja, o direito de certidão passou a ser apenas um meio de esclarecimentos de situações que envolvam interesse pessoal. Apesar disso, passaram a existir outros dispositivos constitucionais para garantir acesso à informação. Caso você queira entender um pouco mais sobre, que tal dar uma olhada em nosso texto sobre transparência de dados públicos?
O direito de certidão, hoje, também decorre do direito de petição. Isso quer dizer que uma certidão pode ser considerada uma petição, pois não deixa de ser um “pedido” direcionado a um órgão público. Apesar disso, conforme podemos ver desde a Constituição de 1934, o direito de certidão também possui um caráter autônomo, que foi consolidado ao longo de sua evolução histórica.
E QUAL A RELEVÂNCIA DOS DIREITOS DE PETIÇÃO E CERTIDÃO?
Sempre que tratamos de algum direito, uma pergunta muito importante a se fazer é “por que esse direito é importante?”. Chegou a hora de respondermos a essa pergunta!
A relevância do direito de petição
Quando pensamos no direito de petição, a primeira coisa que vem à cabeça é seu caráter democrático. Não se pode falar em democracia sem que o povo possa participar em assuntos de seu interesse e se comunicar de forma direta com o poder público. É nessa parte que atua o direito de petição. Ele possibilita a qualquer pessoa (seja brasileira ou estrangeira), buscar respostas por parte de autoridades públicas. Ao possibilitar a exigência de resposta em casos de ilegalidade, abusos de poder ou relacionados a um direito, o direito de petição garante a possibilidade de participação popular no processo político e legislativo.
Por se tratar de um procedimento não judicial, ou seja, que não necessita da burocracia de um processo judicial para acontecer, o direito de petição também funciona como um meio facilitador dessa mesma participação. | Direitos de petição e certidão– Artigo Quinto
O maior exemplo no Brasil são os abaixo-assinados dirigidos ao Congresso Nacional ou a atos normativos do presidente da República que alegadamente contrariam o Estado Democrático de Direito. Em caso recente, por exemplo, um grupo de 750 juristas elaborou uma abaixo assinado pelo afastamento do Ministro da Justiça, Sérgio Moro. Na visão deles, Moro, enquanto era juiz, agiu de forma parcial em suas decisões.
E não é só no direito interno que as petições são relevantes. Conforme trazido por Carla Dantas, em artigo para a Sur, revista publicada pela ONG Conectas Direitos Humanos, esse direito foi sendo consolidado em uma série de pactos internacionais de direitos humanos ao longo do século XX, com o intuito de proteger os indivíduos. Alguns exemplos são:
O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos;
a Convenção Internacional Sobre Todas as Formas de Discriminação Racial;
a Convenção Internacional Sobre Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher e
a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
Nos países em que esses tratados foram ratificados (todos foram ratificados pelo Brasil), os indivíduos têm o poder de reivindicar seus direitos, por meio de petição enviada aos comitês relacionados a cada uma das convenções.
A relevância do direito de certidão
O direito de certidão, por sua vez, é relevante justamente pela função que exerce: possibilitar um atestado, sustentado em fé pública, que garante um fato relacionado à pessoa que solicitou a certidão. Com esse atestado em mãos, a pessoa pode tanto esclarecer a situação que a levou a pedir o certificado quanto comprovar àquela situação para terceiros. Por exemplo, no caso de alguma empresa solicitar uma certidão de antecedentes criminais antes de uma contratação, o documento emitido por órgão público exerce essa função.
O direito de certidão só é restringido quando entra em conflito com outros direitos fundamentais, como o direito à privacidade e intimidade. Nesse caso, ele deve ser contrabalanceado com os outros direitos, não podendo violá-los. Assim entendeu o STF no caso “REO 8179 RS 89.04.08179-3, TRF da 4ª Região”. Ali fica claro que “o direito de certidão deve ser interpretado de modo a não colidir com outras garantias constitucionais”.
O Inciso XXXIV assegurado na prática
Os elementos presentes no Inciso XXXIV são frutos de esforços contínuos para que a população tenha participação direta no processo político e legislativo.
No caso do direito de certidão, podemos citar algumas decisões recentes, de grande impacto. Em 2010, o Conselho Nacional de Justiça definiu a gratuidade da emissão de antecedentes criminais, se baseando no inciso XXXIV. Até então, elas variavam de R$1 a R$35 reais entre os diversos estados do Brasil.
Em decisão semelhante, em 2012, a Corregedoria Nacional de Justiça, no provimento nº19, tornou gratuito o reconhecimento e a emissão de certidão de paternidade para quem comprovasse a ausência de recursos para pagar por ela. O intuito da decisão era o de incentivar o reconhecimento tardio de paternidades. Na época, o Brasil possuía cerca de 5,5 milhões de crianças sem o nome do pai na certidão de nascimento.
Ambos os direitos (petição e certidão) são normas de eficácia imediata, ou seja, produzem efeitos por si só. Apesar disso, ambos encontram respaldo em leis federais. No caso do direito de certidão, a Lei 9.051/95 estabelece o prazo de 15 dias para a emissão de uma série de certidões após sua solicitação. Da mesma forma, essa lei estabelece que os interessados devem deixar claras as razões do pedido. Só serão emitidas as certidões que se relacionem com a pessoa que as solicita.
No caso do direito de petição, por sua vez, a Lei 4898/65 pode ser usada como forma de garantir que o poder público não se omita de responder à petição. Ali estão previstas responsabilidades administrativas, civis e penais da autoridade pública quando a petição visa corrigir abusos.
Apesar disso, não estão previstas sanções efetivas para o caso de o poder público não fornecer respostas concretas para as petições e não há uma fiscalização efetiva das respostas. Dessa forma, boa parte das respostas dadas são evasivas. Com isso, o direito de petição acaba sendo usado mais como uma forma de exercer pressão do que, de fato, exigir a observância de direitos ou impedir ilegalidades e abusos de poder. Para fazê-los, na prática, buscam-se outros meios constitucionalmente previstos, como ações coletivas e mandados de segurança.
Como vimos, o Inciso XXXIV é um importante instrumento da democracia participativa. Ele assegura tanto a obtenção de uma resposta do poder público quanto a um direito, ilegalidade ou abuso de poder (no caso do direito de petição), quanto o esclarecimento sustentado em fé-pública para as pessoas que o buscam (direito de certidão).
Apesar de presentes constitucionalmente há um bom tempo na história brasileira, esses direitos ainda não são plenamente realizados, com a pouca eficácia das respostas às petições e algumas certidões só adquirindo caráter gratuito em tempos recentes. Isso demonstra a necessidade constante da participação popular em sua defesa e garantia. Em instrumentos de democracia participativa, é necessário uma democracia participante.
Veja o resumo do inciso XXXIV do artigo 5º no vídeo abaixo:
Você também pode baixar esse conteúdo para ler sempre que quiser!
Fernando Bilenky
Membro da equipe de Conteúdo do Politize!
Instituto Mattos Filho de advocacia
Empório do Direito – O Direito de Petição
Empório do Direito – Direito de Obtenção de Certidão
Jus – Direito de Petição e Obtenção de Certidões
Politize! – Petições Online
Osório Sobrinho – Direito Constitucional de Petição
Canotilho et al. – Comentários à Constituição do Brasil
Mundo Advogados – Tipos de certidões
Mundo advogados – O que é uma petição?
José Afonso da Silva (Comentário Contextual à Constituição)
Sur Conectas – Direito de petição no Sistema Global de Direitos Humanos
Conjur – Exemplo de abaixo-assinado
Publicado por: Francine Canto Tempo de Leitura 12 min
Inciso XXXV – Princípio constitucional do a…

References: Artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 3
 artigo 179
 Artigo 113
 artigo 5