Source: https://pt.scribd.com/document/172722130/03-Administrativo6
Timestamp: 2019-06-18 15:24:26+00:00

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DIREITO ADMINISTRATIVO PONTO 06 Servidores pblicos. Regime constitucional. Regimes Jurdicos: o servidor estatutrio e o empregado pblico. Cargos e funes. Direitos e deveres dos servidores estatutrios. Regime previdencirio do servidor estatutrio. Normas e princpios constitucionais. As regras de transio. O novo regime previdencirio. O sistema de previdncia complementar. Responsabilidade do servidor e processo disciplinar ATUALIZAO OUTUBRO/2010 ALTERAES EM VERMELHO Atualizado em agosto de 2012 por Danielli Rabelo Abreviaturas C.A (Celso Antnio Bandeira de Mello, obra citada no ponto 05) J.S (Jos dos Santos Carvalho Filho, obra citada no ponto 05) A.F (Antnio Flvio de Oliveira, Servidor Pblico, Ed. Frum, 2003) R.F (Regis Fernandes de Oliveira, obra citada no ponto 05) Introduo Os servidores pblicos so uma espcie dentro do gnero agentes pblicos. (...) Esta expresso agentes pblicos a mais ampla que se pode conceber(...). Quem quer que desempenhe funes estatais, enquanto as exercita, um agente pblico. (C.A) Dois so os requisitos para a caracterizao do agente pblico: um, de ordem objetiva, isto , a natureza estatal da atividade desempenhada; outro, de ordem subjetiva: a investidura nela. (C.A) Funcionrio de fato aquele cuja investidura foi irregular, mas cuja situao tem aparncia de legalidade. Em nome do princpio da aparncia, da boa-f dos administrados, da segurana jurdica e do princpio da presuno de legalidade dos atos administrativos reputam-se vlidos os atos por ele praticados, se por outra razo no forem viciados. (C.A) Podem ser agrupados em duas categorias: a) os agentes necessrios: so aqueles que praticam atos e executam atividades em situaes excepcionais, como, por exemplo, as de emergncia, em colaborao com o Poder Pblico e como se fossem agentes de direito; e b) os agentes putativos: so que desempenham uma atividade pblica na presuno de que h legitimidade, embora no tenha havido investidura dentro do procedimento legalmente exigido. Note-se, porm, que o agente de fato jamais poder usurpar a competncia funcional dos agentes pblicos em geral, j que este tipo de usurpao da funo pblica constitui crime previsto no art.328 do Cdigo Penal. (J.S) O dirigente de empresa pblica ou sociedade de economia mista (pessoas qualificadas como de Direito Privado), ainda quando sejam elas meramente exploradoras de atividade econmica, tambm podem ser enquadrados como autoridade no que concerne a atos expedidos para cumprimento de normas de Direito Pblico a que tais entidades estejam obrigadas, como, exempli gratia, os relacionados s licitaes pblicas que promovem.
2 (C.A). Nesse sentido, temos a Smula n. 333 do STJ: Cabe mandado de segurana contra ato praticado em licitao promovida por sociedade de economia mista ou empresa pblica. Os agentes pblicos podem ser divididos em trs grandes grupos, dentro nos quais so reconhecveis ulteriores subdivises. A saber: a) agentes polticos; OBS.: Celso Antnio no inclui magistrados, membros do Ministrio Pblico e dos Tribunais de Contas na categoria dos agentes polticos; tambm no o faz Jos dos Santos Carvalho Filho, que os chama de servidores especiais; R.F. j os integra. Apesar das divergncias doutrinrias, entendo acertado o posicionamento de Hely, para quem os agentes polticos so os componentes do governo nos seus primeiros escales, no exerccio de atribuies constitucionais. Em tal categoria se enquadram os Chefes do Executivo e seus auxiliares diretos, os membros do Legislativo, do Judicirio, do Ministrio Pblico e dos Tribunais de Contas, bem como os representantes diplomticos. Celso Antnio e Maria Sylvia adotam uma posio mais restrita, incluindo como agentes polticos apenas os Chefes do Executivo e seus auxiliares diretos, alm dos membros do Legislativo - extrado do roteiro de estudo n. 8, de autoria do Des. Luiz Alberto Gurgel de Faria. b) servidores estatais, abrangendo servidores pblicos e servidores das pessoas governamentais de Direito Privado; e c) particulares em atuao colaboradora com o Poder Pblico. (C.A) [tratando da Lei 9.962/00] [particulares em colaborao com a Administrao] esta terceira categoria de agentes composta por sujeitos que, sem perderem sua qualidade de particulares portanto, de pessoas alheias intimidade do aparelho estatal (com exceo nica dos recrutados para o servio militar) exercem funo pblica, ainda que s vezes em carter episdico. (C.A) A designao servidor pblico, j hoje, tem alcance mais restrito do que dantes. No mais adequada para abarcar tambm os empregados das entidades da Administrao Indireta de Direito Privado, porquanto sob a rubrica constitucional Dos servidores pblicos (que substituiu, desde o Emendo, Emenda Constitucional 19, de 4.6.98, a rubrica dos servidores pblicos civis), visvel que s esto considerados os integrantes de cargo ou emprego nas pessoas jurdicas de Direito Pblico. (C.A) Servidores pblicos compreendem as seguintes espcies: a) Servidores titulares de cargos pblicos na Administrao Direta (anteriormente denominados funcionrios pblicos), nas autarquias e fundaes de Direito Pblico da Unio, dos Estados, do DF e dos Municpios, assim como no Poder Judicirio e na esfera administrativa do Legislativo; b) Servidores empregados das pessoas supra-referidas. (C.A) OBS.: No se ignora que foram admitidas levas de servidores sob regime de emprego para funes diversas das indicadas e que no comportariam dito regime. Cite-se, a guisa de exemplo, a Lei 9.986, de 18.7.00, que inconstitucionalmente estabeleceu o regime de emprego pblico para o pessoal das agncias reguladoras (suspenso na ADIn 2.310-1-DF, Rel. Min. Marco Aurlio). (C.A) Segundo clssica clasificacao de Hely Lopes Meirelles, os agentes pblicos (so todas as pessoas fsicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente do exerccio de alguma funao estatal) so classificados em: a) Agentes politicos : sao os componentes do Governo nos seus primeiros escaloes, investidos em cargos, funcoes , mandatos ou comissoes, por nomeacao, eleicao, designacao ou delegacao para o exercicio de atribuicoes constitucionais. Esses agentes atuam com plena
3 liberdade funcional, desempenhando suas atribuicoes com prerrogativas e responsabilidades proprias, estabelecidas na Constituicao e em leis especiais. Tem normas especificas para sua escolha, investidura, conduta e processo por crimes funcionais e de responsabilidade, que lhes sao privativos. b) Agentes Administrativos: sao todos aqueles que se vinculam ao Estado ou as suas entidades autarquicas e fundacionais por relacoes profissionais, sujeitos a hierarquia funcional a ao regime juridico determinado pela entidade estatal a que servem. Seguintes modalidades admitidas pela Constituicao da Republica de 1988: a) servidores publicos concursados (art. 37, II); b) servidores publicos exercentes de cargos ou empregos em comissao titulares de cargo ou emprego publico (art. 37, V); c) servidores temporarios, contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse publico(art. 37,IX). c) Agentes Honorificos : sao cidadaos convocados, designados ou nomeados para prestar, transitoriamente, determinados servicos ao Estado, em razao de sua condicao civica, de sua honorabilidade ou de sua notoria capacidade profissional, mas sem qualquer vinculo empregaticio ou estatutario e, normalmente, sem remuneracao. d) Agentes Delegados: sao particulares que recebem a incumbencia da execucao de determinada atividade, obra ou servio publico e o realizam em nome proprio, por sua conta e risco, mas segundo as normas do Estado e sob permanente fiscalizacao do delegante. e) Agentes Credenciados: sao os que recebem a incumbncia da Administracao para representa-la em determinado ato ou praticar certa atividade especifica, mediante remuneracao do Poder Publico credenciante. Regime constitucional Existem disposies constitucionais relativas aos agentes pblicos em geral e os servidores pblicos, especificamente. As principais normas so: 1. Acesso a funes, cargos e empregos pblicos 37, I. Conferida a brasileiros, natos e naturalizados e estrangeiros, na forma da lei (art. 37, I). Includa pela EC 19/98. Trata-se de norma de eficcia limitada. Antes da alterao do dispositivo, havia normas que permitiam a contratao de estrangeiros como professores e pesquisadores (art. 207 da CRF e Lei 8.745/93). Lembrar que existem cargos privativos de brasileiros natos (art. 12, 3). 37, I. Os requisitos do acesso devem estar previstos em lei, no suprindo a previso em edital. O princpio da isonomia impede que se estabeleam distines discriminatrias ou desarrazoadas, apenas. Destaquem-se as Smulas: 684: INCONSTITUCIONAL O VETO NO MOTIVADO PARTICIPAO DE CANDIDATO A CONCURSO PBLICO; 683: O LIMITE DE IDADE PARA A INSCRIO EM CONCURSO PBLICO S SE LEGITIMA EM FACE DO ART. 7, XXX, DA CONSTITUIO, QUANDO POSSA SER JUSTIFICADO PELA NATUREZA DAS ATRIBUIES DO CARGO A SER PREENCHIDO.
4 37, II. A investidura para cargos e empregos de provimento efetivo deve ser precedida de concurso pblico, de provas ou de provas e ttulos, tanto na AD quanto na AI (incluindo as empresas estatais). Excees regra do concurso pblico: a) cargos em comisso; b) contratao temporria 37, IX; c) agentes comunitrios de sade e dos agentes de combate a endemias (podem ser admitidos por processo seletivo simplificado, devendo o seu regime jurdico ser regulado por LO federal art. 198, 4, 5 e 6 e Lei 11.350/06). Segundo o STF, para que seja realizado exame psicotcnico (RE 188.234/DF), necessrio: previso em lei, estabelecimento de critrios objetivos de carter cientifico e possibilidade de recurso. Vide S. 686 STF: S POR LEI SE PODE SUJEITAR A EXAME PSICOTCNICO A HABILITAO DE CANDIDATO A CARGO PBLICO. Uma vez que as normas sobre acessibilidade e concurso pblico so impositivas para todo o universo da Administrao, sociedades de economia mista e empresas pblicas tambm esto sujeitas a elas. Ressalve-se, todavia, que as pessoas estatais constitudas para explorao de atividade econmica disporo de liberdade para contratar diretamente seus empregados nas hipteses em que a) a adoo de concurso pblico tolheria a possibilidade de atrarem e captarem profissionais especializados que o mercado absorve com grande presteza e interesse ou b) nos casos em que o recurso a tal procedimento bloquearia o desenvolvimento de suas normais atividades no setor. (C.A) 37, III. O concurso pode ter validade de ate dois anos, prorrogvel por igual perodo. O prazo contado a partir da homologao. A nomeao e contrao somente pode ocorrer neste prazo, sob pena de nulidade do ato e punio da autoridade responsvel (37, 2). O STJ e o STF tem considerado haver direito subjetivo nomeao de candidato classificado dentro do nmero de vagas indicado no edital, e no mera expectativa de direito. Importa destacar que o STF considera que, excepcionalmente, a administrao pode no realizar essas nomeaes, como se percebe do histrico a arresto a seguir: RECURSO EXTRAORDINRIO. REPERCUSSO GERAL. CONCURSO PBLICO. PREVISO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO NOMEAO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO NOMEAO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administrao poder escolher o momento no qual se realizar a nomeao, mas no poder dispor sobre a prpria nomeao, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder pblico. Uma vez publicado o edital do concurso com nmero especfico de vagas, o ato da Administrao que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeao para a prpria Administrao e, portanto, um direito nomeao titularizado pelo candidato aprovado dentro desse nmero de vagas . II. ADMINISTRAO PBLICA. PRINCPIO DA SEGURANA JURDICA. BOAF. PROTEO CONFIANA. O dever de boa-f da Administrao Pblica exige o respeito incondicional s regras do edital, inclusive quanto previso das vagas do concurso pblico. Isso igualmente decorre de um necessrio e incondicional respeito segurana jurdica como princpio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princpio da segurana jurdica como princpio de proteo confiana. Quando a Administrao torna pblico um edital de concurso, convocando todos os cidados a participarem de seleo para o preenchimento de determinadas vagas no servio pblico, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidados que decidem se inscrever e participar do certame pblico depositam sua confiana no Estado administrador, que deve atuar
5 de forma responsvel quanto s normas do edital e observar o princpio da segurana jurdica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administrao Pblica no decorrer do concurso pblico deve se pautar pela boa-f, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito confiana nela depositada por todos os cidados . III. SITUAES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE MOTIVAO. CONTROLE PELO PODER JUDICIRIO. Quando se afirma que a Administrao Pblica tem a obrigao de nomear os aprovados dentro do nmero de vagas previsto no edital, deve-se levar em considerao a possibilidade de situaes excepcionalssimas que justifiquem solues diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse pblico. No se pode ignorar que determinadas situaes excepcionais podem exigir a recusa da Administrao Pblica de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalssimo no cumprimento do dever de nomeao por parte da Administrao Pblica, necessrio que a situao justificadora seja dotada das seguintes caractersticas: a) Supervenincia: os eventuais fatos ensejadores de uma situao excepcional devem ser necessariamente posteriores publicao do edital do certame pblico; b) Imprevisibilidade: a situao deve ser determinada por circunstncias extraordinrias, imprevisveis poca da publicao do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinrios e imprevisveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a soluo drstica e excepcional de no cumprimento do dever de nomeao deve ser extremamente necessria, de forma que a Administrao somente pode adotar tal medida quando absolutamente no existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situao excepcional e imprevisvel. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do nmero de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passvel de controle pelo Poder Judicirio. IV. FORA NORMATIVA DO PRINCPIO DO CONCURSO PBLICO. Esse entendimento, na medida em que atesta a existncia de um direito subjetivo nomeao, reconhece e preserva da melhor forma a fora normativa do princpio do concurso pblico, que vincula diretamente a Administrao. preciso reconhecer que a efetividade da exigncia constitucional do concurso pblico, como uma incomensurvel conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada observncia, pelo Poder Pblico, de normas de organizao e procedimento e, principalmente, de garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exerccio pelos cidados. O reconhecimento de um direito subjetivo nomeao deve passar a impor limites atuao da Administrao Pblica e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames, com especial observncia dos deveres de boa-f e incondicional respeito confiana dos cidados. O princpio constitucional do concurso pblico fortalecido quando o Poder Pblico assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princpio. Ao lado das garantias de publicidade, isonomia, transparncia, impessoalidade, entre outras, o direito nomeao representa tambm uma garantia fundamental da plena efetividade do princpio do concurso pblico. V. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINRIO. [STF, RE 598099/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ-e 03/10/11] 37, IV. A CF no veda a realizao de um novo concurso enquanto ainda vlido o anterior, assegurando prioridade de nomeao aos aprovados no certame mais antigo. A Lei 8112/90, no art. 12, 2, contem norma em sentido inverso. Destaca-se a S. 15 do STF: DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, O CANDIDATO APROVADO TEM O DIREITO NOMEAO, QUANDO O CARGO FOR PREENCHIDO SEM OBSERVNCIA DA CLASSIFICAO.
6 37, VIII. A lei reservar percentual de vagas para portadores de deficincia. Em mbito federal, a matria regulada pela Lei 8.112/90: at 20% das vagas, desde que a atribuio do cargo seja compatvel com a deficincia (art. 5, 2). Destaque-se a existncia do Decreto 3298/99 (regulamenta a Lei federal 7853/89 dispe sobre o apoio s pessoas portadoras de deficincia), que determina a necessidade de reserva de, no mnimo, 5% das vagas, devendo ser arredondado para cima, quando o numero encontrado for fracionado. O STF j considerou vlido edital que no reservou nenhuma vaga para deficiente, quando previa apenas duas vagas (ultrapassaria e muito os 20%). A S. 377 do STJ estabelece: O portador de viso monocular tem direito de concorrer, em concursopblico, s vagas reservadas aos deficientes. O Enunciado Administrativo 12 do CNJ estabelece: Em todos os concursos pblicos para provimento de cargos do Poder Judicirio, inclusive para ingresso na atividade notarial e de registro, ser assegurada reserva de vagas a candidatos com deficincia, em percentual no inferior a 5% (cinco por cento), nem superior a 20% (vinte por cento) do total de vagas oferecidas no concurso, vedada a incidncia de nota de corte' decorrente da limitao numrica de aprovados e observando-se a compatibilidade entre as funes a serem desempenhadas e a deficincia do candidato. As listas de classificao, em todas as etapas, devem ser separadas, mantendo-se uma com classificao geral, includos os candidatos com deficincia e outra exclusivamente composta por estes. (Precedente: Pedido de Providncias n 200810000018125 - 69 Sesso - julgado em 9 de setembro de 2008). 37, V. As funes de confiana (exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo) e os cargos em comisso (a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condies e percentuais mnimos previstos em lei), destinam-se apenas s atribuies de direo, chefia e assessoramento. A nomeao para cargo em comisso ad nutum e no pode ser substituda por outra sistemtica de escolha. O STF j declarou inconstitucional lei que previa eleio para o cargo de diretor de escola pblica (ADI 2997/RJ). A nomeao para funo de confiana no completamente livre, pois s pode recair sobre servidor efetivo, mas a dispensa o . No mbito federal no existe lei que estabelea o percentual mnimo de cargos em comisso a ser ocupado por servidores de carreira, mas o Decreto 5797/05, s aplicvel para nomeaes posteriores a 22.07.2005. Cargos em comisso e funo de confiana s podem ter destinao de chefia, direo e assessoramento. O STF j declarou inconstitucional lei que previa cargo em comisso de ndole tcnica (ADI 3706/MS) ou para o desempenho de atividades rotineiras (RE 376.444). Em outra ocasio, considerou ferir a razoabilidade/proporcionalidade a existncia de 42 cargos em comisso e apenas 25 cargos efetivos na cmara Municipal de Blumenau (RE365.368 AgR/SC). Quanto ao nepotismo, foi estabelecida a SV 13: A nomeao de cnjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juridica investido em cargo de direo, chefia ou assessoramento, para o exerccio de cargo em comiso ou de confiana ou, ainda, de funo gratificada na administrao pblica direta e indireta em qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, compreendido o ajuste mediante designaes recprocas, viola a Constituio Federal . Essa vedao no alcana a nomeao para cargo poltico. O Decreto 7203/10 regulamenta o nepotismo em mbito federal e veda, dentre outras situaes, a contrao de parente de agente pblico: a) para atender a necessidade temporria; b) para a funo de estagirio, salvo se precedida de processo seletivo; c)
7 titular de cargo em comisso ou funo de confiana, por empresa prestadora de servios terceirizados que prestam servios administrao federal. A CGU a responsvel pela fiscalizao do Decreto. 37, IX. A contratao por tempo determinado para atender a necessidade temporria de excepcional interesse pblico estabelece vnculo jurdico-administrativo com a administrao (nem so celetistas nem estatutrios). Eles exercem funo pblica remunerada temporria. Segundo o STF, as lides que envolvam esses contratados temporrios e a administrao da competncia da Justia Comum e no da Justia do Trabalho (RE 573.202/AM). Ainda de acordo com o STF, o art. 37, IX deve ser interpretada restritivamente, eis que estabelece exceo regra do concurso pblico, corolrio do principio republicano (ADI 1500/ES). Exige a configurao de 4 requisitos para considerar legitima a contratao: a) casos excepcionais devem estar previstos em lei; b) o prazo de contratao deve ser predeterminado; c) a necessidade deve ser temporria; d) o interesse pblico deve ser excepcional (ADI 2229/ES). No cabe, por exemplo, para servios meramente burocrticos (ADI 2897/SC). Prevalece no entendimento no STF de que tambm no cabe para funes permanentes e ordinrias do rgo ou entidade. Tanto a funo quanto a necessidade deve ser temporria (RE 573.202/AM). H deciso isolada em sentido contrario (ADI 3068/DF). Na esfera federal regulada pela Lei 8745/93, estabelecendo as situaes que podem ser consideradas como necessidade temporria de excepcional interesse pblico (no deixa a cargo do administrador). Ex.: calamidade pblica, emergncias em sade pblica, emergncias ambientais e recenseamento e pesquisas pelo IBGE. A criao, transformao e extino de cargos, empregos e funes da competncia do CN, por meio de lei, dependente de sano do PR (art. 48, X). Quando se tratar disser respeito administrao direta e autrquica federal, a iniciativa dessa lei privativa do PR (art. 61, 1). Se o cargo ou funo estiver vago, a extino pode se dar por decreto autnomo do PR (art. 84, VI, b). A criao e extino de ministrios e rgos da administrao federal da competncia do CN, por meio de lei de iniciativa do PR (art. 48, XI). A estruturao do ministrio ou rgo foi excludo desse dispositivo pelo EC 32/01. da competncia privativa do PR dispor sobre a organizao e funcionamento da administrao federal, quando no implicar aumento de despesa nem criao ou extino de rgos pblicos, por meio de decreto (art. 84, VI, a). 2. Associao sindical 37, VI. O servidor pblico tem direito a livre associao sincical, nos mesmos moldes assegurado aos trabalhadores em geral pelo art. 8 da CF. Trata-se de norma autoaplicavel. Aos militares, por sua vez, vedada a sindicalizao e a greve, sem qualquer exceo (art. 142, VI). A Lei 8112/90 previa o direito negociao coletiva e a possibilidade de ajuizamento de aes coletivas perante a Justia do Trabalho (art. 240, d e e). As normas foram declaradas inconstitucionais pelo STF (ADI 492). As lides entre servidores e a administrao pblica federal de competncia da Justia Federal. Considerou, ainda, que a negociao coletiva incompatvel com o regime estatutrio, dando origem S. 679: A FIXAO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PBLICOS NO
8 PODE SER OBJETO DE CONVENO COLETIVA. 3. Direito de greve 37. VII. A norma que concede o direito de rev aos servidores pblicos de eficcia limitada, exigindo lei ordinria que estabelea os termos e limites do exerccio (o texto originrio previa LC). Considerando a inrcia do legislador, o STF a atribuiu eficcia concretista geral ao julgamento de trs Mandados de Injuno, determinando a aplicao temporria ao setir publico, da lei de greve vigente no setor privado, no que couber. Trata-se da Lei 7783/89. Decidiu o STF que a administrao pode descontar a remunerao referente aos dias no trabalhados pelos servidores grevistas (adaptao da suspenso do contrato de trabalho prevista na lei de greve). O STF tambm fixou regras temporrias de competncia para apreciao de dissdios de greve entre servidores de poder publico: a) paralisao de mbito nacional ou que abranger mais de uma regio da JF ou que compreender mais de um Estado STJ; b) paralisao restrita a uma regio da JF TRF; c) paralisao restrita a um Estado TJ; d) greves de mbito local ou municipal TJ (servidores estaduais e municipais) ou TRF (servidores federais). O art. 37, VII no se aplica aos empregados pblicos, aos quais so regidos pelas normas gerais aplicveis aos trabalhadores em geral. O direito de greve tambm vedado aos militares, sem nenhuma exceo (142, IV). 4. Remunerao dos agentes pblicos 37, X. A fixao ou alterao da remunerao (em sentido amplo) depende de lei ordinria especifica (somente deve tratar desse assunto). A iniciativa desta lei segue a seguinte regra: a) cargos da estrutura do Poder Executivo federal (61, 1, II, a) PR; b) cargos da estrutura da CD (51, IV) CD; c) cargos da estrutura do SF (52, XIII) SF; d) cargos integrantes do Poder Judicirio (96, II, b) cada tribunal; e) Ministros do STF STF; f) Deputados federais, senadores, PR e vice e Ministros CN, no sujeito a sano ou veto do PR (diferentemente dos itens anteriores que se sujeitam a sano). 37, X. Segundo o STF, a reviso geral anual deve ser efetivada por meio de lei de iniciativa privativa do Chefe do PE, pois enquadra-se no disposto no art. 61, 1. Ateno para o fato de que reviso (recompe o poder aquisitivo; trata-se de aumento nominal ou imprprio) diferente de aumento da remunerao, caso em que aplicaramos a regra de iniciativa vista no tpico anterior. ADI 3599. At 2002 a regra da reviso geral anual foi descumprida pelo PE federal, o que gerou a propositura de ADI por omisso, na qual o STF declarou a mora legislativa, de responsabilidade do PR, j que a matria de sua iniciativa. Desde ento o PR vem apresentando os projetos de reviso, pelo menos formalmente. Como o dispositivo fala em servidores pblicos, entende-se que no inclui os militares. Aps a EC19/98, o sistema remuneratrio dos agentes pblicos passou a ser composto de trs categorias: a) subsdio: novidade da reforma. estipndio fixado em parcela nica, vedado o acrscimo de qualquer gratificao, adicional, abono, prmio, verba de representao ou outra espcie remuneratria. modalidade de remunerao (em sentido amplo):
9 obrigatria para agentes polticos chefes do PE, membros do PL, ministros, membros da magistratura, do MP, ministros do TC. - obrigatria para alguns servidores pblicos carreiras da AGU, PGFN, Defensorias Pblicas, procuradorias dos Estados e DF (no os municipais) e servidores da PF, PRF, PC, PM e Bombeiros. - Facultativa para os servidores organizados em carreira conforme disposito em leis federais, estaduais e municipais. b) vencimentos: s vezes denominado remunerao (em sentido estrito). So recebidos pelos servidores submetidos a regime jurdico estatutrio. So compostos pelo vencimento bsico do cargo (no singular) + vantagens pecunirias de caater permanente estabelecidas em lei. c) salrio: a contraprestao paga aos empregados pblicos, sujietos predominantemente CLT. 37, XI. O teto remuneratrio foi alterado pela EC 19/98 (estabeleceu como limite nico o subsdio dos Ministros do STF) e pela EC 41/03 (deu o contedo hoje em vigor). A EC 47/05 acrescentou os pargrafos 11 e 12. As principais observaes so: a) teto geral subsdio de Ministro do STF. A lei de iniciativa do STF e sujeita-se a sano do PR. No pode ser ultrapassado por nenhum poder em nenhuma esfera. b) limites especficos: - Municpios subsdio do Prefeito; - Estados e DF: PE subsdio do Governador; PL subsdio dos deputados estaduais e detritais; PJ desembargadores do TJ (tambm aplicvel aos membros do MP, Procuradores de todas as carreiras e Defensores Pblicos). OBS.: 1. na esfera federal s h um limite (subsdio de Ministro do STF). 2. todos os procuradores, ainda que vinculados ao PE ou a autarquias, se submetem ao subteto de Desembargadores do TJ, conforme decidiu o STF. RE 558.258. 3. o STF julgou inconstitucional o estabelecimento de limites diferentes de remunerao para os magistrados estaduais e federais, j que se sujeitam a um s estatuto de mbito nacional (LC 75/79), o que violava a isonomia. Assim, excluiu os magistrados estaduais do subteto de remunerao, dando interpretao conforme ao 37, XI e 12 (no houve supresso de nenhuma parte dos dispositivos. c) 12. os Estados e DF, por meio de emendas s CE e LO, de iniciativa do Governador, tem como faculdade estabelecer como limite nico o subsidio de desembargador do TJ. Tal limite nico no pode ultrapassar 90,25% do subsdio de Ministro do STF e no se aplicar para deputados estaduais, federais nem vereadores. d) 11. os limites incluem todas as espcies remuneratrias e todas as parcelas que integram o valor total percebido (includas as vantagens pessoais), excetuadas as de carter indenizatrio previstas em lei. e) o limite se aplica a qualquer forma de acumulao (ex.: remunerao + subsdio; remunerao ou subsdio + aposentadoria, penso etc.). f) 9. quanto s empresas pblicas e sociedades de economia mista, e suas subsidirias, o teto s se aplica para as que recebem recursos pblicos para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. -
10 De acordo com o art. 17 do ADCT (aplicao determinada pelo art. 9 da EC 41/03), a remunerao (em sentido amplo) e os proventos que estejam em desacordo com o 37, XI, devem ser reduzidos aos limites estabelecidos, no se admitindo invocao de direito adquirido ou percepo de excesso a qualquer titulo. No meu sentir, a EC 41/2003 traz regras claras a serem aplicadas de imediato, extirpando as controvrsias acerca da incluso das vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza no teto de remunerao. No h, alm do mais, que se falar em direito adquirido excluso de tais verbas, pois, conforme consignado, desde a poca da redao original da Lei Maior, esse foi o desejo do constituinte e assim constava em seu texto, inclusive de forma explcita (art. 17, ADCT). importante consignar que no se est a defender a possibilidade de emenda constitucional violar direito adquirido, tema que j tive oportunidade de estudar e concluir em sentido diametralmente oposto1, mas sim a manter a coerncia com o posicionamento exposto desde o incio deste trabalho, no sentido de que o teto de remunerao, desde a origem, abrange as vantagens pessoais (Des. Luiz Alberto Gurgel de Faria). Pelo pesquisado o TRF1 adota o entendimento do Supremo no sentido da inexistncia de direito adquirido em razo da EC 41/2003: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SUBPROCURADOR REGIONAL DO TRABALHO APOSENTADO. PROVENTOS PERCEBIDOS COM PARCELA DE QUINTOS INCORPORADOS. PRETENSO DE PERCEPO CUMULATIVA DA VANTAGEM PREVISTA NO PARGRAFO NICO DO ART. 232 DA LC 75/93. POSSIBILIDADE. APLICAO SUBSIDIRIA DA LEI N 8.112/90. DIREITO ADQUIRIDO. ATO JURDICO PERFEITO. TETO REMUNERATRIO. ART. 37, XI, DA CF/88. EC N 19/98 E 41/2003. INCLUSO DE VANTAGENS FUNCIONAIS. 1. Aos membros do Ministrio Pblico da Unio, apesar de regidos por estatuto prprio, qual seja, a LC 75/93, aplicam-se, subsidiariamente, as regras da Lei n 8.112/90, relativamente s vantagens gerais concedidas aos servidores pblicos. Incidncia do art. 287, caput, e seu pargrafo primeiro, da LC 75/93. (...) 3. O sistema original da Constituio Federal de 1988, vigente antes da EC n 41/2003, exclua do limite do teto remuneratrio as vantagens de carter pessoal, bem assim as relativas ao local e natureza do trabalho. A partir de 05/04/2004, com a fixao do valor do subsdio de Ministro do STF, em Sesso Administrativa daquela Corte, todas as vantagens de qualquer natureza, includas as pessoais, passaram a ser computadas no teto remuneratrio . Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 4. Precedentes da Corte (AR 2002.01.00.034915-3/PA, Rel. Desembargador Federal Antnio Svio de Oliveira Chaves, Primeira Seo, DJ de 10/05/2006, p.3; AC 2002.34.00.005025-3/DF, Rel. Desembargador Federal Jos Amlcar Machado, Primeira Turma, DJ de 11/07/2005, p.16). (...) 6. Apelao a que se nega provimento. Remessa oficial provida parcialmente. [TRF1, AC 0022795-20.2000.4.01.3400/DF, Rel. Ds. Federal Jos Amilcar Machado, e-DJF1 24/03/2010] 37, XII. Os vencimentos pagos para cargos pelo PL e PJ no podem ser superiores aos pagos pelo PE. Tem papel moralizador, j que o PE o principal responsvel pela obteno de receitas que integraro o oramento pblico. Ainda que a Constituio no o
Conferir, a propsito, artigo de minha autoria O Direito Adquirido e as Emendas Constitucionais publicado, dentre outras, na Revista Trimestral de Direito Pblico , vol. 22, So Paulo: Malheiros Editores, 1998, p. 46/54, e Revista Trimestral de Jurisprudncia dos Estados, vol. 170, So Paulo: Editora Vellenich, 1999, p. 57/68.
11 haja dito expressamente, a mesma regra haver de valer no que concerne a funes e empregos. (C.A). A EC 19/98 suprimiu o texto do 1 que assegurava isonomia de vencimentos aos servidores que exercessem cargos de atribuies iguais ou assemelhadas nos trs Poderes. 37. XIII. No permitida a vinculao ou equiparao entre as remuneraes (em sentido amplo) pagas no servio pblico. norma de eficcia plena. Vide s. 681 do STF: INCONSTITUCIONAL A VINCULAO DO REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES ESTADUAIS OU MUNICIPAIS A NDICES FEDERAIS DE CORREO MONETRIA. A vedao se dirige ao legislador ordinrio. A prpria CRF estabelece: a) equiparao dos subsdios dos Ministros do TCU aos dos STJ (73, 3); b) vinculao entre os subsdios dos Ministros do STF, dos Tribunais Superiores e dos demais membros da Magistratura (93, V). 37, XIV. Acrscimos percebidos por servidor no sero computados nem acumulados para fins de concesso de acrscimos ulteriores. Antes da EC 19/08 o dispositivo contaca ao final com a expresso sob o mesmo ttulo ou idntico fundamento. A redao atual mais abrangente: gratificaes e adicionais s podem incidir sobre o vencimento bsico. 37, XV. Subsdios e vencimentos dos ocupantes de cargos (efetivos ou em comisso, segundo o STF RE 378.932/PE) e empregos pblicos so irredutveis. Existe discusso sobre a aplicao do dispositivo para ocupantes de empregos pblicos, dado que existe regra prpria para os salrios: o art. 7, VI, estabelece que so irredutveis, ressalvado o disposto em conveno ou acordo coletivo. a) primeira corrente: o 37, XV s aplicvel para cargos pblicos; b) segunda corrente: o 37, XV aplicvel para cargos e qualquer tipo de emprego pblico; c) terceira corrente: o 37, XV aplicvel para cargos e empregos pblicos da AD, autarquias e fundaes pblicas. Os empregados de estatais se sujeitariam ao art. 7, VI da CRF. Esta a posio de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino. Segundo o STF, a irredutibilidade no impede a criao ou majorao de tributos incidentes sobre os vencimentos, subsdios, aposentadorias e penses. ADI 3105/DF. Tambm segundo o STF, pode haver alterao da composio remuneratria do cargo pblico, desde que o valor final da remunerao seja preservado. RE 563.965/RN. Ainda de acordo com o STF, a irredutibilidade refere-se ao valor nominal (e no real) dos vencimentos e subsdios, ou seja, no confere direito a reajustamento em razo de perda de poder aquisitivo. 5. Administrao Tributria 37. XVIII. Ainda fruto poder constituinte originrio. A administrao fazendria e seus servidores tem precedncia sobre os demais setores administrativos, dentro de suas reas de atuao, na forma da lei. Trata-se de lei de eficcia limitada. Nenhum setor da administrao pode dificultar ou obstar a atuao dos servidores fiscais. 37, XXII. As atividades da administrao tributaria so definidas como exclusivas de Estado (essenciais ao funcionamento do Estado), o que requer a aplicao do art. 247 da CRF a esses servidores (garantias especiais para a perda do cargo), bem como que sejam estatutrios. As administraes tributarias tero recursos prioritrios para a realizao de suas atividades. Segundo o art. 167, IV (introduzido pela RC 42/03) receita de impostos podem ser vinculadas s atividades da administrao tributria.
12 As administraes da U, E e M atuaro de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e informaes fiscais (protegidas por sigilo fiscal), na forma da lei ou convenio. Trata-se de um poder-dever. H regra semelhante no art. 199 do CTN. 6. Vedao acumulao de cargos, funes e empregos pblicos 37. XVI. Em regra, vedada a acumulao remunerada de cargos pblicos. Aponta-se como excees, desde que (i) haja compatibilidade de horrio e (ii) seja respeitado o teto do art. 37, XI: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, tcnico ou cientifico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sade, com profisses regulamentadas. No texto constitucional encontram-se outras excees vedao de acumulao remunerada: vereadores (38, III), juzes que exercem o magistrio (95, pargrafo nico, I), membros do MP que exercem o magistrio (128, 5, II, d). 10. Acrescentado pela EC 20/98. No pode haver acumulao de proventos decorrentes do regime prprio de previdncia com remunerao de cargo, emprego ou funo pblica. Aponta-se como excees regra: a) cargos acumulveis o cargo em que o servidor se aposentou deve ser acumulvel com o cargo efetivo; b) cargos em comisso no importa o cargo em que o servidor se aposentou; c) cargos eletivos no importa o cargo em que o servidor se aponsentou. A EC 20/98 (art. 11) excluiu dessa vedao os que, j sendo aposentados, tivessem ingressado novamente no servio publico at a data da sua publicao, sendo, todavia, proibida a percepo de mais de uma aposentadoria pelo regime prprio. A doutrina se posiciona favoravelmente possibilidade de haver renncia aos proventos, para ingressar em cargo pblico para o qual o servidor tenha prestado concurso, com utilizao do tempo de contribuio anterior para obter uma nova aposentadoria, mais favorvel. Alguns chamam esse fenmeno de desaposentao. O STJ tem posio consolidada sobre esta possibilidade no RGPS (arresto a seguir). Em pesquisa base de jurisprudncias do citado tribunal, encontrei deciso que admite a renncia a aposentadoria concedida pelo RGPS, para fins ulterior obteno de proventos pelo RPPS, com a utilizao do tempo de contribuio passado, mediante compensao entre os sistemas. Vide os arrestos referidos: CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIRIO E PROCESSUAL CIVIL. RENNCIA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DEVOLUO DE VALORES. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAO DE FUNDAMENTOS. ANLISE DE DISPOSITIVOS E PRINCPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Prevalece nesta Corte entendimento no sentido de se admitir a renncia aposentadoria objetivando o aproveitamento do tempo de contribuio e posterior concesso de novo benefcio, independentemente do regime previdencirio que se encontra o segurado, no importando em devoluo dos valores percebidos. 2. A apreciao de suposta violao de preceitos constitucionais no possvel na via especial, nem guisa de prequestionamento, porquanto matria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido. [STJ. AgRg no REsp 1323628 / RS, Rel. Min. Humberto Martins, T2, DJE 08/08/2012]
13 PREVIDENCIRIO. APOSENTADORIA NO REGIME GERAL DA PREVIDNCIA SOCIAL. DIREITO DE RENNCIA. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAO DE CERTIDO DE TEMPO DE CONTRIBUIO PARA NOVA APOSENTADORIA EM REGIME DIVERSO. EFEITOS EX NUNC. DEVOLUO DE VALORES RECEBIDOS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. CONTAGEM RECPROCA. COMPENSAO. INEXISTNCIA DE PREJUZO DA AUTARQUIA. 1. firme a compreenso desta Corte de que a aposentadoria, direito patrimonial disponvel, pode ser objeto de renncia, revelando-se possvel, nesses casos, a contagem do respectivo tempo de servio para a obteno de nova aposentadoria, ainda que por outro regime de previdncia. 2. Com efeito, havendo a renncia da aposentadoria, inexistir a vedao legal do inciso III do art. 96 da Lei n 8.213/1991, Segundo o qual "no ser contado por um sistema o tempo de servio utilizado para concesso de aposentadoria pelo outro", uma vez que o benefcio anterior deixar de existir no mundo jurdico, liberando o tempo de servio ou de contribuio para ser contado em novo benefcio. 3. No ponto da renncia, ressalto que a matria est preclusa, dado que a autarquia deixou de recorrer. O cerne da controvrsia est na obrigatoriedade, ou no, da restituio dos valores recebidos em virtude do benefcio que se busca renunciar. 4. O Superior Tribunal de Justia j decidiu que o ato de renunciar ao benefcio tem efeitos ex nunc e no envolve a obrigao de devoluo das parcelas recebidas, pois, enquanto aposentado, o segurado fez jus aos proventos. 5. A base de clculo da compensao, segundo a norma do 3 da Lei n 9.796/1999, ser o valor do benefcio pago pelo regime instituidor ou a renda mensal do benefcio segundo as regras da Previdncia Social, o que for menor. 6. Apurado o valor-base, a compensao equivaler multiplicao desse valor pelo percentual do tempo de contribuio ao Regime Geral utilizado no tempo de servio total do servidor pblico, que dar origem nova aposentadoria. 7. Se antes da renncia o INSS era responsvel pela manuteno do benefcio de aposentadoria, cujo valor poca do ajuizamento da demanda era R$316,34, aps, a sua responsabilidade limitar-se- compensao com base no percentual obtido do tempo de servio no RGPS utilizado na contagem recproca, por certo, em um valor inferior, inexistindo qualquer prejuzo para a autarquia. 8. Recurso especial provido. [STJ, REsp 557231 / RS, Rel. Min. Paulo Gallotti, T6, DJe 16/06/2008] Esse pargrafo 10 complementado pelo 6, segundo o qual vedada a percepo de mais de uma aposentadoria do regime prprio, salvo se os cargos fossem acumulveis. A Lei 8112/90 estabelece regras relativas acumulao: arts. 118 a 120. 37, XVII. Conforme alterao pela EC 19/98, a proibio de acumular estende-se a empregos e funes e abrange autarquias, fundaes, empresas pblicas, sociedades de economia mista, suas subsidirias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder pblico. 7. Servidores em exerccio de mandados eletivos 38. Servidor pblico eleito para qualquer cargo do Executivo ou Legislativo, federal, estadual ou distrital, ser obrigatoriamente afastado do seu cargo (efetivo ou em comisso), funo ou emprego pblico. A remunerao ser obrigatoriamente a do cargo eletivo.
14 Servidor pblico investido no mandato de prefeito, ser obrigatoriamente afastado do seu cargo, funo ou emprego pblico. Poder optar entre a remunerao do cargo de prefeito e a do cargo, emprego ou funo de que foi afastado. Servidor pblico eleito para cargo de vereador, havendo compatibilidade de horrios, poder acumular o exerccio da vereana com o do seu cargo, funo ou emprego, recebendo as duas remuneraes, observado o teto do art. 37, XI. Se no existir compatibilidade, o servidor ser afastado do seu cargo, exercendo apenas a vereana, mas podendo optar entre a remunerao do cargo de vereador e a do que foi afastado. Em todos os casos em que for exigido o afastamento do servidor do seu cargo, o tempo de exerccio no mandato eletivo ser contado para todos os efeitos legais (inclusive para fins de benefcio previdencirio), como se ele em efetivo exerccio estivesse, exceto promoo por merecimento. Regimes Jurdicos: o servidor estatutrio e o empregado pblico. 1. Regime Jurdico nico e a extino de sua obrigao pela EC 19/98 O caput do art. 39, em sua redao original, estabelecia a obrigatoriedade de adoo, por parte de cada ente da federao de um nico regime jurdico aplicvel a todos os servidores integrantes de suas administraes direta, autrquica e fundacional (alem da obrigatoriedade de instituio de planos de carreira para esses servidores). Cada ente poderia instituir o regime estatutrio (legal) ou o regime de emprego pblico (celetista) para a AD, autarquias e fundaes pblicas. A Unio optou pelo regime estatutrio para disciplinar o vinculo funcional com os seus servidores, atravs da Lei 8112/90. Os empregos pblicos que at ento existiam foram transformados em cargos (art. 243, 1). [crtica de C.A Lei 8.112:] Alis, a sobredita lei no apenas instituiu tal regime como o geral, aplicvel a quaisquer servidores pbicos titulares de cargo pblico na rbita da Unio, mas, tambm, conforme dantes se disse, inconstitucionalmente, colocou sob sua gide servidores no concursados que haviam sido admitidos pela legislao trabalhista e transformou seus empregos em cargos pblicos, independentemente do tempo de servio que tivessem (art. 243 e 1.) Nisto afrontou, generala, tanto o art.37, II, da Constituio, que exige o concurso pblico de provas ou de provas e ttulos para acesso a cargos pblicos, quanto ofendeu ostensivamente o art. 19 e 1. do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias. Este ltimo conferiu estabilidade data da promulgao da Constituio, mas no autorizou mudanas em seu regime jurdico e muito menos permitiu sua preposio em cargos pblicos, pois, pelo contrrio, estabeleceu que sua efetivao dependeria de concurso pblico. (C.A) (...) tm sido consideradas inconstitucionais as leis que transformavam em estatutrios e, pois, titulares de cargos efetivos servidores trabalhistas contratados sem concurso, mesmo que tivessem mais de cinco anos de servio pblico antes da promulgao da Constituio. A norma do art.19 do ADCT da CF s conferiu estabilizao ao servidores, mas no deu ensejo a provimento de cargos, o que s poderia ocorrer se o servidor se submetesse a concurso pblico(...) (J.S) A EC 19/98 alterou o caput do art. 39, eliminando a obrigatoriedade de adoo de regime unificado pelas pessoas polticas, para as suas AD, autarquias e fundaes (tambm afastou a necessidade de estabelecimento de planos de carreira). A Unio, ento, editou a Lei 9962/00, prevendo a contratao de empregados pblicos na AD, autarquias e fundaes. A partir de agosto de 2007, a redao dada ao caput do art. 39 pela EC 19/98 teve sua
15 eficcia suspensa pelo STF (ADI 2135/DF), em controle concentrado, por inconstitucionalidade formal (no aprovao em dois turnos). deciso foram atribudos efeitos prospectivos (ex nunc), ou seja, toda a legislao editada durante a vigncia da redao suspensa continua vlida. Mas voltou a vigorar a redao original, que exige o regime jurdico nico na AD, autrquica e fundacional. Destaque-se que com a restaurao da redao original do caput do art. 39, voltou a haver exigncia expressa para a instituio de planos de carreira para os servidores das administraes diretas, autarquias e fundaes pblicas. 2. O regime de emprego pblico na administrao federal direta, autrquica e fundacional Como visto, durante o perodo em que no vigorou a obrigatoriedade de adoo de regime jurdico nico, a Unio editou a Lei 9962/00, estabelecendo a admisso de pessoal em emprego pblico, regido pela CLT. Inclusive permitiu a transformao de cargos em empregos pblicos (o que tambm esta suspenso desde agosto de 2007). A lei ressalvou: (i) cargos em comisso que sempre foram estatutrios e continuaram a ser; (ii) os servidores regidos pela Lei 8112/90 que j integrassem a AD, autarquias e fundaes quando da publicao da lei que regulasse a contratao sob emprego pblico nesses rgos e entidades. Como no poderia deixar de ser, exigiu a realizao de concurso pblico para admisso de pessoal. De acordo com o art. 3, as hipteses de dispensa de pessoal so mais restritas que as aplicadas aos trabalhadores celetistas em geral. O contrato s pode ser rescindido quando houver: 1) prtica de falta grave, tal como relacionado no art. 482, da CLT; 2) acumulao ilegal de cargos, empregos ou funes pblicas; 3) necessidade de reduo de quadro, no caso de excesso de despesa, como previsto no art.169 da CF; 4) insuficincia de desempenho apurada em processo administrativo. Essas regras indicam que no s ficou excluda a hiptese de resilio unilateral do contrato por parte do Estado-empregador, no sendo assim aplicvel nesse aspecto o art. 479 da CLT, mas tambm que vinculada atividade da Unio no que tange s hipteses de desfazimento do vnculo: em nenhuma hiptese a resciso contratual poder dar-se ao mero alvedrio da Administrao Federal, decorrente de valorao de convenincia e oportunidade. ATENO: para o STF e o TST plenamente possvel a dispensa imotivada de empregado pblico das empresas pblicas e das sociedades de economia mista. Nesse sentido: EMENTA: CONSTITUCIONAL. EMPREGADO DE EMPRESA PBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. I - Ambas as Turmas desta Corte possuem entendimento no sentido de que os empregados admitidos por concurso pblico em empresa pblica ou sociedade de economia mista podem ser dispensados sem motivao, porquanto aplicvel a essas entidades o art. 7, I, da Constituio. II - Agravo regimental improvido. [STF, AI-AgR 648453/ES, Rel. Min. Ricardo Lawandowski, DO 18/12/2007] E, ainda: Enunciado 390-TST: ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRAO DIRETA, AUTRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILIDADE. EMPREGADO DE EMPRESA PBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICVEL (converso das Orientaes Jurisprudenciais ns 229 e 265 da SBDI-1 e da Orientao Jurisprudencial n 22 da SBDI-2) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - O servidor pblico celetista da administrao direta, autrquica ou fundacional beneficirio da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJs ns 265 da SBDI-1 - inserida em 27.09.2002 - e 22 da SBDI-2 - inserida em 20.09.00)
16 II - Ao empregado de empresa pblica ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovao em concurso pblico, no garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJ n 229 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) A lei exclui da observncia de tais exigncias a extino dos contratos de servidores firmados com base na regra da autonomia da gesto, de que trata o art. 37, 8. CF. Significa dizer que mais frgil o vnculo trabalhista nesta hiptese e que, em relao a tais contrataes, ser vivel o exerccio do direito resilio unilateral do contrato pela Unio, ainda quando o motivo tenha fundamento em razes de natureza discricionria. (J.S) 3. Direitos e garantias dos servidores em geral aplicveis aos servidores pblicos Esto estabelecidos no 3 do art. 39: salrio-mnimo; garantia de salrio, nunca inferior ao mnimo, para os que percebam remunerao varivel; dcimo terceiro; remunerao do trabalho noturno superior do diurno; salrio-famlia; durao do trabalho normal no superior a 8 horas dirias e 44 semanais; repouso semanal remunerado; remunerao do servio extraordinrio superior, no mnimo, em 50% do normal; ferias anuais remuneradas com, pelo menos, um tero a mais do que a remunerao normal; licena gestante; licena-paternidade; proteo do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos especficos, nos termos da lei; reduo dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de sade, higiene e segurana; proibio de diferena de salrios, de exerccio de funes e de critrio de admisso por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Quanto ao salrio-mnimo, o STF j decidiu que h de se observar a remunerao (vencimento bsico + vantagens permanentes) do servidor, no o seu vencimento bsico. Esse entendimento encontra-se na SV 16: Os artigos 7, IV, e 39, 3o (redaao da EC 19/98), da Constituiao, referem-se ao total da remuneraao percebida pelo servidor publico . A Lei 8112/90 previa que o vencimento bsico no poderia ser inferior ao SM (art. 40, pargrafo nico), mas o dispositivo foi revogado pela Lei 11784/08, a qual acrescentou o 5, estabelecendo que nenhum servidor recebera remunerao inferior ao SM. Sobre o assunto, convm destacar a SV 15: O calculo de gratificaoes e outras vantagens do servidor publico nao incide sobre o abono utilizado para se atingir o salario minimo. Explicando melhor: alguns entes criaram abonos quando o valor do vencimento bsico fosse menor que o do SM (soma do vencimento bsico + abono = SM). Os servidores pretendiam que as gratificaes e adicionais incidissem sobre o somatrio e no sobre o vencimento bsico, apenas. O STF no admitiu a tese, sob o fundamento que haveria vinculao do valor das gratificaes ao do SM (aumentando este, aumentariam aquelas), o que vedado pelo art. 7, IV. Conforme alteraes realizadas nesta lista pela EC 19/98, no existe mais assegurado aos servidores pblicos adicional de remunerao para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Mas nada impede que legislador estabelea. A referida EC ainda estabeleceu autorizao para que a lei crie requisitos diferenciados para admisso aos cargos pblicos, quando a natureza do cargo o exija, e haja
17 razoabilidade na discriminao. 4. Estabilidade Tem como finalidade assegurar aos ocupantes de cargos pblicos de provimento efetivo uma expectativa de permanncia no servio pblico, desde que adequadamente cumpridas as suas funes. Visa a evitar que sejam coagidos a agir em detrimento do interesse pblico. No cabe para cargo em comisso nem, segundo doutrina majoritria, para empregados pblicos, seja da administrao direta ou estatais. instituto prprio do regime de direto pblico. A estabilidade em cargo de provimento efetivo o que se chama efetivao. (C.A) tratado no art. 41. A redao original conferia estabilidade apos 2 anos de servio, no havendo qualquer hiptese de exonerao por iniciativa da administrao. S se perdia o cargo por (i) infrao disciplinar grave (tipificada em lei e mediante PAD em que se assegurasse ampla defesa) e (ii) sentena judicial transitada em julgado. De acordo com a EC 19/98, aps trs anos de exerccio subseqente nomeao por concurso, o servidor pblico goza de estabilidade (art.41). Para sua aquisio obrigatria avaliao especial de desempenho, por comisso para tal fim instituda (art.41, 4) (C.A) No existe mais estabilidade pelo decurso do prazo, simplesmente. De acordo com o STJ, pressuposto dessa avaliao especial de desempenho o efetivo exerccio do cargo, no se computando perodos de afastamento. RMS 19.884/DF. A partir da EC 19/98 passam a ser 4 as hipteses de perda do cargo do servidor estvel (no voluntrio): as duas que j existiam e mais (i) insuficincia de desempenho, verificada mediante avaliao peridica, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa e (ii) excesso de despesa com pessoal, nos termos do 169, 4. De acordo com o art. 169, 3 e 4 da CF, se depois de adotadas medidas para saneamento das despesas com pessoal ativo e inativo (reduo de pelo menos 20% das despesas com cargo em comisso e funo de confiana e exonerao dos servidores no estveis), elas permanecerem acima dos limites estabelecidos em LC, o servidor estvel perder o cargo. Esses limites esto previstos no art. 19 da LRF: 50% da receita corrente lquida para a Unio e 60% da receita corrente lquida para Estados, DF e Municpios. O servidor exonerado recebera um ms de salrio por ano de servio, como indenizao, sendo obrigatria a extino do cargo por ele ocupado e vedada a criao de cargo, funo ou emprego com atribuies semelhante ou iguais pelo prazo de 4 anos (169, 5 e 6). A determinao da perda dos cargos por parte dos servidores estveis, com indenizao correspondente a um ms de remunerao por ano de servio, parece-nos flagrantemente inconstitucional, por superar os limites do poder de emenda. (C.A) Adquirido este atributo, se for irregularmente demitido, tem direito reintegrao, e quem lhe ocupava o lugar ser reconduzido ao cargo de origem, sem direito indenizao, aproveitado em outro ou passado para a inatividade remunerada, isto , posto em disponibilidade com remunerao proporcional ao tempo de servio (art.41, 2.). Cargos e funes. As relaes jurdicas entre os servidores pblicos federais e a administrao pblica federal regida pela Lei 8112/90. Tal lei foi editada em ateno ao caput do art. 39, em sua redao original, que exigia a instituio de um regime jurdico nico, para cada ente federativo.
18 De acordo com o art. 3, cargo o conjunto de atribuies e responsabilidades que devem ser cometidas a um servidor. So criados por lei, com denominao prpria e vencimento pago pelos cofres pblicos. Cargos so as mais simples e indivisveis unidades de competncia a serem expressadas por um agente, previstas em nmero certo, com denominao prpria, retribudas por pessoas jurdicas de Direito Pblico e criadas por lei, salvo quando concernentes aos servios auxiliares do Legislativo, caso em que se criam por resoluo(...). (C.A). Como representa um conjunto de atribuies, est relacionado a uma funo pblica. Pode haver funo pblica sem cargo, mas no o inverso. Os cargos podem ser: de provimento efetivo (o preenchimento sempre precedido de concurso pblico) ou em comisso (livre nomeao e exonerao). Funes pblicas so plexos unitrios de atribuies, criados por lei, correspondentes a encargos de direo, chefia ou assessoramento, a serem exercidas por titular de cargo efetivo, da confiana da autoridade que as preenche (...) (C.A) Como exemplos de funes, tem-se as desempenhadas no caso de contratao por prazo determinado (37, IX) e as funes de confiana (art. 37, V). Empregos pblicos so ncleos de encargos de trabalho permanentes a serem preenchidos por agentes contratados para desempenh-los, sob relao trabalhista, como, alis, prev a Lei 9.962, de 22.2.2000. Quando se trate de empregos permanentes na Administrao direta ou em autarquia, s podem ser criados por lei, como resulta do art.61, 1., II, a. (C.A) Nas pessoas de Direito Privado da Administrao Indireta, isto , nas empresas pblicas e sociedades de economia mista e fundaes governamentais de Direito Privado, s h empregos. (C.A) Os ocupantes de cargos pblicos submetem-se a regime estatutrio, que um regime legal, prprio das pessoas jurdicas de direito pblico. Ele decorre diretamente da lei (no de contrato), razo pela qual no existe direito adquirido manuteno do regime jurdico do servidor pblico. [para titulares de cargos] No liame da funo pblica, composto sob a gide estatutria, o Estado, ressalvadas as pertinentes disposies constitucionais impeditivas, deter o poder de alterar legislativamente o regime jurdico de seus servidores, inexistindo a garantia de que continuaro sempre disciplinados pelas disposies vigentes quando de seu ingresso. (C.A). entendimento pacfico no STF a inexistncia de direito jurdico a regime jurdico. Os servidores pblicos podem ser: Estatutrios (Funcionrios Pblicos) Empregados Pblicos (celetistas) Servidores Temporrios 2. Formas de provimento dos cargos pblicos O provimento o ato administrativo por meio do qual preenchido o cargo pblico, com a designao do seu titular. Os cargos pblicos podem ser de provimento efetivo ou em comisso. De acordo com o art. 8 da Lei 8212/90, as formas de provimento de cargo pblico so: a) nomeao: a nica forma de provimento originrio. Pode dar-se em carter efetivo ou em comisso. Trata-se de ato administrativo unilateral, que no gera qualquer obrigao para o nomeado, mas o direito subjetivo de formalizar o vnculo funcional com a administrao pblica. possuem CARGOS possuem EMPREGOS possuem FUNO
19 No caso de cargos efetivos, deve necessariamente ser precedido de concurso pblico. A nomeao para cargos em comisso ato discricionrio que sequer precisa de motivao, assim como a exonerao. O nomeado tem 30 dias para tomar posse, contados da nomeao, salvo em caso de licena ou afastamento, em que o prazo comea apos o trmino deste. Caso no tome posse, o vnculo com a administrao no chega a se aperfeioar e nomeao tornada sem efeito (13, 6). Titular de cargo efetivo que deva assumir uma funo de confiana, no nomeado, mas designado. J o desligamento denomina-se dispensa. b) promoo: a elevao de um Servidor de uma classe para outra dentro de uma mesma carreira. Pode acontecer por antiguidade ou merecimento. Algumas leis funcionais distinguem a promoo e a progresso (esta stricto sensu, porque toda melhoria, em ltima anlise, retrata uma forma de progresso funcional). Naquela o servidor alado de cargo integrante de uma classe para cargo de outra, ao passo que na progresso o servidor permanece no mesmo cargo, mas dentro dele percorre um iter funcional, normalmente simbolizado por ndices ou padres, em que a melhoria vai sendo materializada por elevao de vencimentos. (J.S) c) readaptao: Segundo CABM, a espcie de transferncia efetuada a fim de prover o servidor em outro cargo mais compatvel com sua superveniente limitao de capacidade fsica e mental, apurada em inspeo mdica. Tem constutucionalidade duvidosa, eis que haver provimento em cargo para o qual o servidor no fez concurso pblico. d) reverso: o reingresso do servidor aposentado no servio ativo, a pedido ou ex ofcio, por no mais existirem os motivos de sua aposentadoria. Se no houver cargo vago, o servidor que reverter ficar como excedente. e) aproveitamento: o servidor que se encontrava em disponibilidade porque o cargo que ocupava foi extinto ou declarado desnecessrio, retorna ao servio ativo, em cargo semelhante quele ocupado anteriormente. A Administrao deve realizar o aproveitamento de forma prioritria, antes mesmo de realizar concurso para aquele cargo. f) reintegrao: o servidor retorna ao cargo aps ser reconhecida a ilegalidade de sua demisso, administrativa ou judicialmente. Deve voltar para o mesmo cargo que ocupava anteriormente ou, no sendo possvel, ao seu sucedneo ou equivalente, com integral reparao dos prejuzos que lhe advieram do ato injurdico que o atingira. (...); (C.A.) g) reconduo: o retorno do servidor estvel ao cargo que ocupava anteriormente, por no ter sido aprovado no estgio probatrio relativo a outro cargo para o qual subseqentemente fora nomeado, quer por haver sido desalojado dele em decorrncia de reintegrao do precedente ocupante. (C.A) Segundo classificao tradicional, as formas de provimento podem ser classificadas em : a) originrias segundo CABM aquele em que algum preposto no cargo independentemente do fato ter, no ter, haver ou no tido algum vnculo com o cargo pblico. No guarda qualquer vnculo com a anterior situao do provido. A nica forma a nomeao. b) derivadas preenchido por algum que j tinha vnculo anterior com outro cargo, sujeito ao mesmo regime jurdico. So as demais formas de provimento. Pode ser vertical (servidor passa ocupar cargo mais elevado - promoo), horizontal (no mesmo nvel readaptao) e por reingresso (o servidor retorna ao servio reverso, aproveitamento, reintegrao e
20 reconduo). Com a extino legal da transferncia, o nico provimento derivado horizontal a readaptao (a qual, alis, no seno uma modalidade de transferncia). (C.A.) De acordo com a S. 685 do STF: INCONSTITUCIONAL TODA MODALIDADE DE PROVIMENTO QUE PROPICIE AO SERVIDOR INVESTIR-SE, SEM PRVIA APROVAO EM CONCURSO PBLICO DESTINADO AO SEU PROVIMENTO, EM CARGO QUE NO INTEGRA A CARREIRA NA QUAL ANTERIORMENTE INVESTIDO. Com base nesse entendimento, as formas de provimento transferncia (era a passagem de um Servidor de um quadro para outro dentro de um mesmo poder, tambm era uma forma de vacncia e de provimento) e ascenso funcional (o servidor migrava de carreira) foram consideradas inconstitucionais pelo STF e posteriormente revogadas da Lei 8112/90. Entende a doutrina que as trs formas de provimento derivados previstas na CRF reintegrao, aproveitamento e reconduo (41, 2 e 3) , bem como as que no impliquem ingresso de servidor em cargo diverso daquele no qual foi originalmente nomeado por concurso publico, so legtimas e constitucionais. As demais, a exemplo da readaptao, at que sejam revogadas, integram o ordenamento jurdico, ostentando presuno de legalidade. 3. Posse De acordo com o art. 7, a investidura no cargo pblico ocorre com a posse. Posse o ato bilateral, por meio do qual o servidor investido nas atribuies e responsabilidades inerentes ao seu cargo. Somente h posse no caso de nomeao. Antes da posse o nomeado ainda no servidor pblico. O vinculo s formado por meio da posse. O ato de posse enquadra-se naquilo que Lon Duguit chama de ato-condio, ou seja, a manifestao do agente necessria unicamente para que ele se insira em um regime jurdico preestabelecido, no passvel de modificao por sua vontade. 4. Exerccio o efetivo desempenho das atribuies do cargo pblico ou funo de confiana (15). No caso de cargo efetivo, o prazo de 15 dias, improrrogveis, a contar do ato da posse. Para funo de confiana, o exerccio deve coincidir com a data da publicao do ato de designao. a partir da data em que o servidor entra em exerccio que so estabelecidas as relaes entre ele e a administrao, que tenham por base o tempo de efetivo desempenho das atribuies: ferias, calculo de gratificaes, 13, estabilidade etc. Como passa a ser servidor no ato da posse, se no entrar em exerccio no prazo de 15 dias, ocorrera sua exonerao, ou seja, ser desfeito o vnculo entre ele e a administrao. 5. Estgio Probatrio De acordo com o art. 20: Ao entrar em exerccio, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficar sujeito a estgio probatrio por perodo de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptido e capacidade sero objeto de avaliao para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: assiduidade; disciplina; capacidade de iniciativa; produtividade; e responsabilidade. No deve ser confundido com estabilidade. O estagio probatrio serve para avaliar a aptido para o exerccio de determinado cargo. A estabilidade adquirida uma nica vez pelo servidor de um mesmo ente federado. Aps a EC 19/98 o prazo da estabilidade passou a ser de 3 anos, no mais coincidindo com o prazo do estgio probatrio, 24 meses. Na seara federal, a questo foi resolvida por parecer da AGU, aprovado pelo PR, adotando o entendimento de que o estgio probatrio tem durao de 3 anos, pois seria o nico
21 compatvel com o prazo para aquisio da estabilidade. Posteriormente, o STF (SS 3957/DF) e o STJ (MS 12523/DF) adotaram o mesmo entendimento, agora aplicvel a todos os entes federados. Embora a exonerao por no ter sido aprovado em estgio probatrio no tenha carter de sano, o STF entende que deve ser assegurado o contraditrio e a ampla defesa. Neste sentido, Smula 21: FUNCIONRIO EM ESTGIO PROBATRIO NO PODE SER EXONERADO NEM DEMITIDO SEM INQURITO OU SEM AS FORMALIDADES LEGAIS DE APURAO DE SUA CAPACIDADE. De acordo com o STF, a inassiduidade decorrente de greve, no pode implicar exonerao de servidor em estgio probatrio, nem sano disciplinar. RE 226.966/RS e ADI 3235/AL, respectivamente. Tambm decidiu o STF que o estgio probatrio no protege o servidor em caso de extino do cargo. Neste caso, o no estvel ser exonerado. H sistemas funcionais (...) que incluem, como etapa do concurso, um perodo de exerccio antecipado das funes do cargo, denominado estgio experimental [no a mesma coisa que o estgio probatrio]. Este estgio tem a natureza jurdica de prova de habilitao, a mesma, alis, das demais provas de conhecimento e, como bvio, antecede nomeao. O estagirio, assim, ainda no servidor, mas mero candidato em fase de concurso [ressalve-se o conceito da Lei de Improbidade e do CP]. Em tais sistemas, parece-nos legtimo exigir do candidato que preencha os requisitos do cargo ao momento da designao para o estgio, e no ao momento da futura nomeao, e isso porque, embora ainda no ocupe cargo, o candidato vai exercer funes a ele relativas. (J.S) 6. Formas de vacncia dos cargos pblicos Vacncia a sada do servidor pblico de seu cargo, emprego ou funo. O cargo fica sem titular, tornando-o possvel de ser ocupado por outra pessoa. So hipteses de vacncia: a) Exonerao: dispensa do servidor pblico por pedido deste ou pela Administrao. No assume carter disciplinar Exonerao a pedido: se o servidor estiver respondendo a processo administrativo, no poder ser exonerado a pedido. Exonerao de Ofcio: - cargos em comisso: a administrao no precisa motivar o ato, pois o mesmo discricionrio. Servidor demissvel ad nutum. Se houver indicao dos motivos, a administrao ficar vinculada a esses motivos a aplicao da Teoria dos Motivos Determinantes e ter que comprov-los. - No aprovao no estgio probatrio: caracterstica de ato vinculado, pois necessita obedecer ao procedimento estabelecido na lei e apontar os motivos em que se fundamenta. - Quando o servidor que j tomou posse no cargo pblico, no entra em exerccio no prazo estabelecido na lei; - quando for extinto cargo ocupado por servidor no estvel; - o servidor no estvel est ocupando cargo que deva ser provido mediante reintegrao de outro servidor anteriormente demitido ilegalmente; - por insuficincia de desempenho (41, 1, III, da CF/88); - por excesso de despesa com pessoal (169, 4, da CF/88).
b) Demisso: imposta ao servidor pelo cometimento de falta disciplinar e tem a natureza de
22 sancionatria; c) Promoo; c) Falecimento; d) Aposentadoria; e) Readaptao; f) Posse em outro cargo inacumulvel; i) Avaliao insatisfatria de desempenho (art. 41, 1, III, da CF/88); j) Para atender limite de despesas com pessoal ativo e inativo (art. 169, 4, da CF/88). Ocorre simultaneamente vacncia e provimento nos casos de promoo, readaptao e posse em outro cargo inacumulvel. Direitos e deveres dos servidores estatutrios. 1. Dos Direitos De acordo com o a Lei 8112/90, so direitos dos servidores: a) vencimento e remunerao; b) vantagens; c) frias; d) licenas; e) afastamentos; f) concesses; g) tempo de servio; h) direito de petio. O vencimento e remunerao j foi tratado em outro ponto deste resumo, restando destacar o quanto disposto na Smula Administrativa n 34/08 da AGU: "No esto sujeitos repetio os valores recebidos de boa-f pelo servidor pblico, em decorrncia de errnea ou inadequada interpretao da lei por parte da Administrao Pblica". Vantagens so entendidas como qualquer valor que no se enquadre na definio de vencimento. S integram a remunerao as vantagens permanentes estabelecidas em lei (art. 41). Segundo art. 49, dividem-se em: indenizaes no integram a remunerao em nenhuma hiptese. A lei prev as seguintes: - ajuda de custo (53 a 57); - dirias (58 e 59); - indenizao de transporte (60); - auxlio-moradia (60-A a 60-E) retribuies, gratificaes e adicionais podem ou no integrar a remunerao. No art. 61 (numerus clausus) constam as seguintes: - retribuio pelo exerccio de funo de direo, chefia e assessoramento; - gratificao natalina; - adicional pelo exerccio de atividades insalubres, perigosas ou penosas; - adicional pela prestao de servio extraordinrio; - adicional noturno; - adiciona de frias; - outros, relativos ao local ou natureza do trabalho; - gratificao por encargo de curso ou concurso. As licenas previstas na lei so: por motivo de doena em pessoa da famlia;
23 por motivo de afastamento do cnjuge; para o servio militar; para atividade poltica; para capacitao; para tratar de interesses particulares; para o desempenho de mandato classista ou para participar de administrao em cooperativa de servidores pblicos; para tratamento de sade; gestante, adotante e licena-paternidade por acidente em servio. Os afastamentos previstos so: para servir a outro rgo ou entidade (93); para exerccio de mandato eletivo (94); para estudo ou misso no exterior (95 e 96); para participao em programa de ps-graduao stricto sensu no pas (96-A).
Todos os afastamentos ocorrem com a contagem do tempo de servio para todos os efeitos legais, deles ressalvada em um nico caso: o de afastamento para mandato poltico, em que a contagem no se faz para fins de promoo por merecimento. (C.A) As concesses podem ser de trs categorias: direito de ausentar-se do servio, sem qualquer prejuzo, durante (97): - um dia, para doao de sangue; - dois dias, para se alistar como eleitor; - oito dias consecutivos em razo de casamento; - oito dias consecutivos em razo de falecimento do cnjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmos; direito a horrio especial concedido (98): - ao servidor estudante, sem prejuzo do exerccio do cargo, exigida a compensao de horrio; - ao servidor portador de deficincia, comprovada a necessidade por junta mdico oficial, sem exigncia de comprovao de horrio; - ao servidor que tenha cnjuge, filho ou dependente portador de deficincia fsica, exigida a compensao de horrio; - ao servidor que atue como instrutor ou participe de banca examinadora, nas hipteses que ensejam a percepo da gratificao por encargo de curso ou concurso do art. 76-A, exigida a compensao de horrio, a ser efetivada no prazo de at 1 ano; direito, concedido ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administrao, de matricular-se em instituio de ensino congnere, em qualquer poca, independentemente de vaga, na localidade da nova residncia ou na mais prxima, extensivo ao cnjuge ou companheiro, aos filhos ou enteados do servidor que vivam em sua companhia, bem como aos menores sob sua guarda, com autorizao judicial (99). Trata-se a remoo da mudana do servidor, dentro do quadro a que pertence, com ou sem a alterao da sede de seu local de trabalho, com o objetivo de preencher cargo na lotao.(...) No se trata de nova investidura(...) (A.F) [distino entre remoo e transferncia:] Uma vez em vigor a nova Constituio, com o texto do art.37, II, impondo que a investidura em cargo ou emprego pblico depende de aprovao em concurso pblico, sem a ressalva de que esta exigncia somente se daria em relao primeira investidura, tornou-se impossvel a utilizao do instituto da transferncia. (...) Todavia, a remoo, que a movimentao do
24 servidor no mesmo rgo, dentro de sua carreira, implicando apenas em movimentao espacial, esta continua vigente(...) (A.F) Obs.: houve revogao expressa da parte da Lei 8.112, que tratava de transferncia (art. 23 e pargrafos, revogados pela Lei n. 9.527/97) Existe tambm a figura da redistribuio (art. 37): o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no mbito do quadro geral de pessoal, para outro rgo ou entidade do mesmo Poder, com prvia apreciao do rgo central do SIPEC, observados os seguintes preceitos: a) interesse da administrao; b) equivalncia de vencimentos; c) manuteno da essncia das atribuies dos cargos; d) vinculao entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; e) mesmo nvel de escolaridade, especialidade ou habilitao profissional; f) compatibilidade entre as atribuies do cargo e as finalidades institucionais do rgo ou entidade. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no rgo ou entidade, o servidor estvel que no for redistribudo ser colocado em disponibilidade, at seu aproveitamento (ou ter exerccio provisrio, em outro rgo ou entidade, at seu adequado aproveitamento). 2. Do Regime Disciplinar No art. 116, encontram-se os deveres dos servidores estatutrios: I - exercer com zelo e dedicao as atribuies do cargo; II - ser leal s instituies a que servir; III - observar as normas legais e regulamentares; IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; V - atender com presteza: a) ao pblico em geral, prestando as informaes requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; b) expedio de certides requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situaes de interesse pessoal; c) s requisies para a defesa da Fazenda Pblica. VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver cincia em razo do cargo; VI - levar as irregularidades de que tiver cincia em razo do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apurao; (Redao dada pela Lei n 12.527, de 2011) VII - zelar pela economia do material e a conservao do patrimnio pblico; VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartio; IX - manter conduta compatvel com a moralidade administrativa; X - ser assduo e pontual ao servio; XI - tratar com urbanidade as pessoas; XII - representar contra ilegalidade, omisso ou abuso de poder. Pargrafo nico. A representao de que trata o inciso XII ser encaminhada pela via hierrquica e apreciada pela autoridade superior quela contra a qual formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa. A inobservncia dos deveres constitui infrao funcional e acarreta para o servidor sanes disciplinares. A lei, porem, no relaciona sano especifica para o descumprimento de casa um desses deveres. Estatui genericamente que ser aplicada advertncia, se no se justificar a imposio de penalidade mais grave (129). A lei lista proibies no art. 117, cujos descumprimentos levam a penalidades especificamente indicadas na norma: a) proibies que acarretam advertncia (salvo se o servidor for reincidente, quando poder
25 ser suspenso): I - ausentar-se do servio durante o expediente, sem prvia autorizao do chefe imediato; II - retirar, sem prvia anuncia da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartio; III - recusar f a documentos pblicos; IV - opor resistncia injustificada ao andamento de documento e processo ou execuo de servio; V - promover manifestao de apreo ou desapreo no recinto da repartio; VI - cometer a pessoa estranha repartio, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuio que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associao profissional ou sindical, ou a partido poltico; VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou funo de confiana, cnjuge, companheiro ou parente at o segundo grau civil; XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. (Includo pela Lei n 9.527, de 10.12.97) b) proibies que acarretam suspenso (alm das hipteses de reincidncia do grupo anterior): XVII - cometer a outro servidor atribuies estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situaes de emergncia e transitrias; XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatveis com o exerccio do cargo ou funo e com o horrio de trabalho; c) proibies que acarretam demisso: X - participar de gerncia ou administrao de sociedade privada, personificada ou no personificada, exercer o comrcio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditrio; (Redao dada pela Lei n 11.784, de 2008). A lei cria excees para esta hiptese. XII - receber propina, comisso, presente ou vantagem de qualquer espcie, em razo de suas atribuies; XIII - aceitar comisso, emprego ou penso de estado estrangeiro; XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas; XV - proceder de forma desidiosa; XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartio em servios ou atividades particulares; d) proibies que acarretam demisso e incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo pblico federal, pelo prazo de 5 anos: IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da funo pblica; XI - atuar, como procurador ou intermedirio, junto a reparties pblicas, salvo quando se tratar de benefcios previdencirios ou assistenciais de parentes at o segundo grau, e de cnjuge ou companheiro. As penalidades esto no art. 127 e podem ser: a) advertncia: aplicada por escrito, nos casos listados ou em outros em que no se justifique a imposio de penalidade mais grave. Se o servidor no praticar nova infrao, a advertncia ser excluda dos assentamentos funcionais em 3 anos. b) suspenso: aplicada no caso de reincidncia de infraes sujeitas a advertncia e nas demais infraes que no ensejam demisso. O prazo mximo de suspenso de 90 dias, no recebendo o servidor remunerao durante esse perodo, o qual tambm no contabilizado para qualquer efeito. Ter seu registro cancelado apos 5 anos de efetivo exerccio, se o
26 servidor no praticar nova infrao. A lei estabelece uma hiptese especifica de suspenso por ate 15 dias, para o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeo mdica determinada por autoridade competente, cessando os efeitos, uma vez cumprida a determinao (130, 1). H possibilidade de a administrao converter a suspenso em multa de 50% por dia de vencimento ou multa. Trata-se de deciso discricionria. No existe multa como penalidade autnoma, apenas como substitutiva da suspensa, neste caso. c) demisso: a lei estabelece uma lista de infraes que se sujeitam a essa penalidade. Da se dizer que na esfera federal a aplicao da demisso um ato vinculado, muito embora muitos dos termos sejam indeterminados, o que, de certa forma, leva discricionariedade e plena eficcia do art. 128 (explicado abaixo). De acordo com o art. 132, ser aplicada demisso: I - crime contra a administrao pblica; II - abandono de cargo; III - inassiduidade habitual; IV - improbidade administrativa; V - incontinncia pblica e conduta escandalosa, na repartio; VI - insubordinao grave em servio; VII - ofensa fsica, em servio, a servidor ou a particular, salvo em legtima defesa prpria ou de outrem; VIII - aplicao irregular de dinheiros pblicos; IX - revelao de segredo do qual se apropriou em razo do cargo; X - leso aos cofres pblicos e dilapidao do patrimnio nacional; XI - corrupo; XII - acumulao ilegal de cargos, empregos ou funes pblicas; XIII - transgresso dos incisos IX a XVI do art. 117 (listados acima). Nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI a demisso (bem como a destituio do cargo em comisso) implicar indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao errio, sem prejuzo da ao penal cabvel (136). Nos casos dos incisos I, IV, VIII, X e XI a demisso (bem como a destituio do cargo em comisso) impedir que o ex-servidor retorne ao servio pblico federal (137, pu). d) cassao de aposentadoria ou de disponibilidade: aplicado ao inativo que, quando estava em atividade, tenha praticado infrao punvel com demisso (134). O STF, em dicersas ocasies j disse que esta penalidade constitucional. f) destituio de cargo em comisso: aplicado para servidor que no seja titular de cargo efetivo, no caso de infraes sujeitas a penalidade de suspenso ou demisso (135). g) destituio de funo comissionada. Para aplicao de qualquer penalidade, deve ser assegurado o contraditrio e a ampla defesa. apontada pela doutrina como exerccio do poder discricionrio, mas em qualquer caso deve ser considerada a natureza e gravidade da infrao, os danos dela decorrente, as circunstncias agravantes e atenuantes e os antecedentes funcionais (art. 128). No ha discricionariedade quanto ao dever de punir. O cancelamento dos registros de advertncia e suspenso no tem efeito retroativo (131, pargrafo nico). A prescrio da ao disciplinar ocorre a partir do momento em que o fato se tornou conhecido, em (142):
27 a) 5 anos quanto s infraes punveis com demisso, cassao de aposentadoria ou de disponibilidade e destituio de cargo em comisso; b) 2 anos, quanto suspenso; c) 180 dias, quanto advertncia. Se a infrao for tambm tipificada como crime ou contraveno, o prazo prescricional ser o da lei penal (142, 2). O ressarcimento ao errio imprescritvel. A abertura de sindicncia ou de processo ou de PAD interrompe (no suspende) a prescrio, at deciso final da autoridade competente (142, 3). De acordo com o STF, a prescrio interrompida pela instaurao de PAD comea a fluir, por inteiro, imediatamente depois do trmino do prazo para que a lei estabelece para a deciso ser proferida, caso no tenha sido proferida at essa data: 140 dias (60 dias, prorrogveis por mais 60, para concluso do PAD + 20 dias para a autoridade julgadora proferir sua deciso). Responsabilidade do servidor e processo disciplinar 1. Responsabilidade do servidor O mesmo ato pode acarretar responsabilizao nas esferas administrativa (penalidades disciplinares), civil (indenizao por danos patrimoniais e morais) e criminal (sanes penais). A responsabilidade civil dos agentes pblicos do tipo subjetiva, por culpa comum. Ou seja, respondem pelos danos que causar se o Estado provar que houve dolo ou culpa. A ao do Estado contra o servidor denominada ao regressiva. A responsabilidade penal decorre da pratica de ato que configure crime ou contraveno (123). H determinados crimes que a lei considera prprios de servidores. De acordo com o art. 125, as responsabilidades civil, penal e administrativa so independentes. Pode-se dizer que essa a regra geral. Mas h excees: a) a condenao criminal do servidor, implica responsabilidade automtica do servidor nas esferas civil e administrativas; b) a absolvio criminal pela negativa do fato ou da autoria, interfere nas esferas administrativa e civil (126), de maneira que a condenao deve ser desfeita, se j tiver ocorrido. A absolvio criminal por insuficincia de provas ou por qualquer outra razo, no interfere das demais esferas. A doutrina e a jurisprudncia utilizam a expresso falta residual para se referir ao fato que no chega a acarretar condenao na seara penal, mas configura ilcito administrativo ou cvel. Sobre o assunto, destaque-se a Smula 18 do STF: PELA FALTA RESIDUAL, NO COMPREENDIDA NA ABSOLVIO PELO JUZO CRIMINAL, ADMISSVEL A PUNIO ADMINISTRATIVA DO SERVIDOR PBLICO. 2. Instrumentos de apurao da responsabilidade dos servidores pblicos So dois os instrumentos para apurao da responsabilidade administrativa dos servidores pblicos, quanto a fatos praticados no exerccio da funo ou relativas s atribuies do cargo: sindicncia e PAD.
28 A autoridade que tiver cincia de irregularidade no servio pblico obrigada a promover sua apurao imediata, mediante sindicncia ou PAD (143). O PAD ser sempre necessrio para aplicao das penalidades de suspenso por mais de 30 dias, demisso, cassao de aposentadoria, de disponibilidade e destituio de cargo em comisso (146). Para aplicao de advertncia e suspenso por ate 30 dias, basta a sindicncia. Sindicncia A sindicncia meio mais clere para apurar irregularidades praticadas pelos servidores. Da sua concluso pode resultar uma das seguintes hipteses (149): a) arquivamento do processo; b) aplicao das penalidades de advertncia ou de suspenso por at 30 dias; c) instaurao de PAD, se o caso ensejar penalidade mais grave. Neste caso, os autos da sindicncia integraro o processo disciplinar, como peca informtica da instruo (154). Enquanto a sindicncia tiver carter meramente investigativo (inquisitrio), sem que exista acusao formal a um servidor, ou alguma imputao que possa ser contraditada, no se exige o respeito ao contraditrio e ampla defesa. Sempre que a administrao pretender aplicar uma penalidade, mediante procedimento de sindicncia, devera assegurar, obrigatoriamente, contraditrio e ampla defesa. Ressalta-se que a sindicncia no uma etapa do PAD, nem obrigatrio que o preceda. Mas se os fatos apurados na sindicncia ensejarem punio mais grave que a possvel em sua seara, os autos da sindicncia os autos da sindicncia integraro o PAD como peca informativa da instruo. Processo Administrativo Disciplinar O Processo Administrativo Disciplinar compreende trs fases, a instaurao, o inqurito administrativo dividido em instruo, defesa e relatrio, e o julgamento. Se a Autoridade Administrativa no tiver elementos suficientes para instaurar o Processo Administrativo Disciplinar, quer por dvidas quanto a autoria do fato ou por quanto a irregularidade ou no no servio pblico proceder sindicncia. Vejamos agora sucintamente, fases que compem o Processo Disciplinar: a) Instaurao: Ocorre com a publicao do ato que constitui a comisso que vai julgar o indigitado servidor. de suma importncia que a pea de incio determine de forma clara e precisa o objeto da lide de forma a possibilitar a justificao plena do apontado; b) Inqurito Administrativo: dividido em trs sub-fases: Instruo, Defesa e Relatrio. - Instruo: Na instruo so apurados de forma precisa os fatos que deram origem ao Processo Administrativo Disciplinar. O servidor poder acompanhar o processo pessoalmente ou por meio de procurador (156, caput), no sendo obrigatrio o acompanhamento do processo por advogado. Vide SV. 5: A falta de defesa tecnica por advogado no processo administrativo disciplinar nao ofende a Constituicao. Concludos todos os atos instrutrios (oitiva de testemunhas, do servidor, acareaes etc.), de posse dos elementos de prova, a administrao vai decidir pelo arquivamento do
29 PAD ou pelo indiciamento do servidor, se entender que h tipificao de infrao disciplinar. Da indiciao constaro os fatos imputados ao servidor e as provas produzidas, devendo ser seguida pela citao do servidor, para que apresente a sua defesa escrita. Ateno: no PAD, a instruo precede a citao e a apresentao de defesa escrita!! O indiciado citado para apresentao de defesa escrita em 10 dias, contados da cincia da citao. Se houver mais de um indiciado, o prazo ser comum, de 20 dias, a contar da citao do ltimo citado. O prazo pode ser duplicado, pelo presidente da comisso. Pode haver publicao por edital quando, ento, o prazo ser de 15 dias, a contar da data da ltima publicao. A citao o ltimo ato da instruo. - Defesa: caso o indiciado no apresente defesa, ser decretada sua revelia, mas os efeitos so completamente diversos dos do processo civil, em decorrncia do princpio da verdade material. No PAD, a revelia no gera presuno legal alguma contra o servidor (no possui efeito de confisso), vale dizer, o nus probatrio continua sendo da administrao. Ao revel ser nomeado defensor dativo, que devera ser de ocupante de cargo efetivo superior ou do mesmo nvel do do indiciado, ou ter grau de escolaridade superior ou igual. Sempre haver uma defesa escrita no PAD. Aps sua analise, passa-se ltima fase da inqurito administrativo: a elaborao do relatrio. - Relatrio: deve constar um resumo das peas principais dos autos e as provas em que a comisso se baseou para formar seu convencimento. Sempre devera ser conclusivo, devendo a comisso manifestar sua opinio sobre a inocncia ou responsabilidade do servidor. Neste ltimo caso, devera indicar os dispositivos transgredidos, bem como as atenuantes e agravantes. Terminado o relatrio, encerra-se o trabalho da comisso, sendo o processo encaminhado para a autoridade que determinou a sua abertura, para julgamento. b) Julgamento: a autoridade julgadora deve proferir a deciso em 20 dias, contados do recebimento do processo (167), prazo que imprprio. A conseqncia que pode advir da demora no a nulidade do processo, mas a prescrio da infrao. Se esta se der por motivo imputvel autoridade julgadora, ser esta responsabilizada (169, 2). Se a penalidade a ser aplicada exceder a alada da que determinou a instaurao do PAD, ser ele encaminhado autoridade competente. Se houver mais de um indiciado, o julgamento caber autoridade competente para imposio da penalidade mais grave (167). De acordo com o art. 141, as penalidades sero aplicadas: a) quando se tratar de demisso e cassao de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, rgo, ou entidade, pelo Presidente da Repblica, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da Repblica,; b) quando se tratar de suspenso superior a 30 (trinta) dias, pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior quelas mencionadas no item a; c) nos casos de advertncia ou de suspenso de at 30 (trinta) dias, pelo chefe da repartio e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos,; d) quando se tratar de destituio de cargo em comisso, pela autoridade que houver feito a nomeao. De acordo com o STF, a competncia para aplicao da penalidade de demisso pode ser delegada pelo PR a seus ministros. MS 25.518. A autoridade julgadora no est vinculada ao parecer da comisso. Mas existe uma vinculao relativa, j que a lei diz que o relatrio deve ser acatado, salvo se contrariar a
30 prova dos autos. Apenas neste caso a autoridade poder agravar ou abrandar a penalidade indicada ou isentar o servidor da penalidade. Se ocorrer a extino da punibilidade pela prescrio, a autoridade julgadora determinar o registro do fato nos assentamentos do servidor (170). Verificada a ocorrncia de vcio insanvel, a autoridade que determinou a instaurao do processo ou outra de hierarquia superior declarar a sua nulidade, total ou parcial, e ordenar, no mesmo ato, a constituio de outra comisso para instaurao de novo processo (169). Rito sumrio Nos casos de acumulao ilcita de cargos pblicos e abandono de cargo ou inassiduidade habitual a lei estabeleceu um rito especial de investigao e julgamento, denominado de rito sumrio. O prazo de concluso do PAD de 30 dias, contados do ato que constituir a comisso, prorrogveis por mais 15 dias. Quanto acumulao ilegal de cargos, detectada a qualquer tempo, o servidor ser notificado para exercer a opo no prazo improrrogvel de 10 dias. Se o servidor no fizer a opo ser instaurado PAD, sob procedimento sumario, para apurar e regularizar a situao. A opo pelo servidor at o ltimo dia do prazo para defesa configurar sua boa-f, hiptese em que se converter automaticamente em exonerao do outro cargo O PAD sob rito sumario ter as seguintes fases: a) instaurao: com a publicao do ato que constituir a comisso, a ser composta por dois servidores estveis, devendo simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgresso objeto da apurao; b) instruo sumria: compreende indiciao, defesa e relatrio; c) julgamento. Configurada a acumulao ilegal e provada a m-f, aplicar-se- pela de demisso, cassao de aposentadoria ou de disponibilidade em relao aos cargos, empregos ou funes. No caso de abandono de cargo, a indicao da materialidade consiste na indicao precisa do perodo de ausncia intencional do servidor ao servio superior a 30 dias. No caso de inassiduidade habitual, a materialidade configurada com a indicao dos dias de falta ao servio sem causa justificada, por perodo igual ou superior a 60 dias, interpoladamente, durante o perodo de 12 meses. Reviso do PAD Est regulada nos arts. 174 a 182 da Lei 8112/90. Como visto, o PAD federal ocorre em instancia nica, no existe garantia de duplo grau (a demisso, por exemplo, julgada pelo PR, no cabendo recurso hierrquico imprprio). A reviso no uma segunda instancia do PAD. A rigor, um novo PAD que se processa em apenso ao anterior, que j deve ter sido concludo. Somente cabe quando se apresentarem fatos novos ou circunstancias suscetveis de justificar a inocncia do punido ou a inadequao da penalidade aplicada (174), desde que no apreciados no processo originrio (176). A simples alegao de injustia no constitui fundamento para a reviso.
31 Pode ocorrer de ofcio ou a apedido do servidor; ou a pedido da famlia ou curador, em caso de ausncia/falecimento/desaparecimento ou incapacidade mental, respectivamente. Pode ocorrer a qualquer tempo. No alcanada pela prescrio. Se julgada procedentes, torna sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se os direitos do servidor, salvo em relao destituio do cargo em comisso, que ser revertida em exonerao. Dois pontos importantes: a) no PAD o nus da prova da administrao. Na reviso a pedido, cabe ao requerente, ha inverso do nus; b) na reviso no se admite a reformatio in pejus. Trata-se de exceo ao princpio da verdade material que faz com que nos processos administrativos a regra seja a possibilidade de agravamento da penalidade. Regime previdencirio do servidor estatutrio. Normas e princpios constitucionais. O novo regime previdencirio. No art. 40, a CRF trata do regime de previdncia social aplicvel aos titulares de cargos efetivos da Unio, estados, DF e Municpios, includas suas autarquias e fundaes. O STF j decidiu que essa regra obrigatria, declarando inconstitucional lei que inclua servidores no efetivos no regime disciplinado pelo art. 40. Trata-se do Regime Prprio de Previdncia Social (RPPS), o qual no se aplica para os ocupantes exclusivamente de cargos em comisso, funo temporria e emprego pblico (13). O RPPS foi profundamente alterado pelas reformas realizada por meio da EC 20/98 e 41/03, que se propuseram a assegurar um relativo equilbrio financeiro ao sistema. A EC 47/05 atenuou algumas perdas de direitos previdencirios que os servidores tiveram com a EC 41/03. De acordo com o regramento constitucional, deve-se destacar algumas caractersticas/regras: O regime tem carter contributivo: no importa apenas o tempo de servio do servidor, mas o tempo de efetiva contribuio, sendo vedado ao legislador o estabelecimento de algum tempo de contribuio fictcio. O regime tem carter solidrio. A referncia textual solidariedade (introduzida pela EC 41/03) teve como intuito reforar a legitimidade da exigncia de contribuio aos aposentados e pensionistas. Devem contribui para o sistema o ente pblico, os servidores ativos, inativos e pensionistas (caput), devendo observar critrios que preservem o equilbrio financeiro e atuarial do sistema. A contribuio da Unio foi regulamentada na Lei 10.887/04, estabelecendo que ser o dobro da contribuio do servidor ativo, cuja arrecadao ser contabilizada em conta especfica. A Unio devera cobrir, ainda, eventuais insuficincias financeiras para pagamento dos benefcios (art. 8). O 18 detalha a regra da contribuio dos aposentados e pensionistas: a partir da EC 41/03 passa a incidir contribuio previdenciria sobre aposentadorias e penses, concedidas pelo RPPS, que superem o limite mximo para os benefcios do RGPS, com percentual igual ao estabelecido para os servidores ativos (11%). O STF declarou constitucional a contribuio dos inativos e pensionistas, mesmo dos que j o eram ao tempo da entrada em vigor da EC 41/03, ou que j tivessem conquistado direito
32 adquirido ao benefcio (4, EC 41/03). ADI 3128/DF. O art. 4 da EC 41/03 estabelecia uma contribuio maior para os que j fossem aposentados ou pensionistas, ou tivessem direito adquirido ao benefcio, ao tempo de sua publicao: a contribuio incidiria sobre o que ultrapassasse 50% do teto do RGPS para beneficirios dos Estados, DF e Municpios e 60%, para os da Unio. O STF considerou a diferenciao inconstitucional, firmando que a contribuio deve ser idntica, em qualquer caso, e incidir sobre o que ultrapassar o teto do RGPS. Informativo 357. As alquotas cobradas pelos Estados, DF e Municpios, tanto de seus servidores quanto de seus aposentados e pensionistas no podero ser inferiores cobrada pela Unio (149, 1, com redao dada pela EC 41/03). A contribuio incidira apenas sobre as parcelas de aposentadorias em penses que superem o dobro do teto do RGPS quando o beneficirio for portador de doena incapacitante, na forma da lei (21 includo pela EC 47/05). O servidor que completar os requisitos para aposentadoria voluntria no proporcional (1, III, a), mas que decidir continuar em atividade, far jus a um abono de permanncia, que equivale dispensa de pagamento da contribuio previdenciria (18). A EC 41/03 tambm confere direito ao abono de permanncia aos servidores que: a) ingressaram no servio pblico antes da EC 20/98 e que, podendo requerer aposentadoria voluntaria, nos termos da regra de transio prevista no art. 2 da EC 41, no o faam; b) tinham direito adquirido aposentadoria na data da publicao da EC 41 e permaneam na ativa. V. 2, 5 e 3, 1 da EC 41/03. A EC 41/03 vedou a existncia de mais de um regime prprio para os titulares de cargos efetivos e de mais de uma unidade gestora (20). Ressalvou, porem, o regime de previdncia dos militares, que deve ser disciplinado em lei prpria (142, 3, X). vedada a percepo de mais de uma aposentadoria conta do RPPS, ressalvadas as decorrente de cargos acumulveis (6). vedada adoo de critrios diferenciadores para concesso de aposentadoria para os abrangidos pelo RPPS, ressalvados os definidos em LC, para os servidores: a) portadores de deficincia; b) que exeram atividades de risco; c) cujas atividades sejam exercidas em condies especiais que prejudiquem a sade ou integridade fsica. (4). Corroborando sua novel posio concretista individual direta, o STF, no julgamento do MI 721, diante da ausncia da referida lei complementar regulamentadora da aposentadoria especial do servidor pblico, determinou que fossem aplicadas as disposies concernentes aposentadoria especial dos trabalhadores em geral, previstas na Lei n. 8.213/912. Apesar da vedao, o STF considera que os agentes, sujeitos a regime celetista antes da CRF de 88, que foram transformados em estatutrios por forca da exigncia de instituio de regime jurdico nico, tm direito adquirido a contagem especial do tempo
"Mandado de injuno Natureza. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5 da Constituio Federal, conceder-se- mandado de injuno quando necessrio ao exerccio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes nacionalidade, soberania e cidadania. H ao mandamental e no simplesmente declaratria de omisso. A carga de declarao no objeto da impetrao, mas premissa da ordem a ser formalizada. Mandado de injuno Deciso Balizas. Tratando-se de processo subjetivo, a deciso possui eficcia considerada a relao jurdica nele revelada. Aposentadoria Trabalho em condies especiais Prejuzo sade do servidor Inexistncia de lei complementar Artigo 40, 4, da Constituio Federal. Inexistente a disciplina especfica da aposentadoria especial do servidor, impe-se a adoo, via pronunciamento judicial, daquela prpria aos trabalhadores em geral artigo 57, 1, da Lei n. 8.213/91." ( MI
721, Rel. Min. Marco Aurlio, julgamento em 30-08-07, DJ de 30-11-07)
33 de servio prestado como celetistas em condies insalubres, perigosas ou penosas, nos termos da legislao poca aplicvel. RE 258.327/PB. Os proventos sero calculados tendo como base as contribuies dos servidores (3). Essa alterao feita pela EC 41/03 representa o fim da aposentadoria com proventos integrais, que no correspondero mais ultima remunerao do servidor. O valor ser uma mdia calculada com base nas remuneraes sobre as quais o servidor contribuiu ao longo de sua via profissional (80% maiores contribuies), nos termos da lei. A Lei em questo a 10887/04. A expresso proventos proporcionais, que a Constituio usa, logicamente parece contrapor-se a proventos integrais, que a Constituio no mais usa. Continuaremos nos servindo desta terminologia tradicional, mas cumpre esclarecer que, a partir da Emenda 41, de 19.12.03, proventos integrais no mais significa, como anteriormente, que os proventos correspondero ao que o servidor percebia na ativa. (C.A) Todos os valores de remunerao, considerados para o clculo dos proventos, sero devidamente atualizados na forma da lei (17). Os proventos e penses no podem exceder a remunerao do servidor, no cargo em que se deu a aposentadoria ou serviu de referncia para concesso da penso. Assegura-se o reajustamento dos benefcios, de modo a preservar o valor real, na forma da lei (8). A redao original desse pargrafo, previa a regra da paridade, segundo a qual sempre se modificassem as remuneraes dos servidores em atividade, os proventos seriam reajustados pelos mesmos ndices e na mesma data, alem de se entenderem aos aposentados e pensionistas benefcios e vantagens concedidos aos pensionistas. A EC 41/03 acabou com a regra da paridade para os que ingressaram no servio pblico aps a sua publicao. Todavia, o STF tem decises que atenuam a regra da paridade para os que ainda fazes jus a ela: entende que s devem ser estendidos aos aposentados as vantagens de natureza geral, que no dependam do atendimento de condio escrita em lei (ex.: gratificaes vinculadas ao desempenho). Todavia, se a administrao comear a pagar indistintamente, sem qualquer critrio de aferio do desempenho, considera manter o carter geral e, portanto, ser extensvel a todos que fazem jus regra da paridade. Segundo a S. 680 do STF: O DIREITO AO AUXLIO-ALIMENTAO NO SE ESTENDE AOS SERVIDORES INATIVOS. Considera o STF que o auxlioalimentao verba de natureza indenizatria, que visa a cobrir dispndios dos servidores ativos, no incorporveis e no extensveis. Aps a EC 41/03, a penso por morte ser igual: a) se o servidor for aposentado quando de seu bito, totalidade dos proventos que percebia, at o limite mximo do RGPS, acrescido de 70% da parcela que exceda a esse limite; b) se o servidor estivesse na ativa quando do falecimento, totalidade da remunerao no cargo efetivo que ocupava, at o limite mximo do RGPS, acrescido de 70% da parcela que exceda a esse limite. Antes da EC 41/03 no havia esse redutor de 30% sobre o que excedesse o teto do RGPS. A norma a ser aplicada vai depender da data do bito. Aplica-se a norma em vigor neste momento. A remunerao, mesmo que decorrentes do acmulo de cargos ou empregos, o acmulo desta com proventos e o acmulo de proventos devem respeitar o teto do art. 37, XI. Hipteses de concesso de aposentadoria pelo RPPS (1)
34 Por invalidez Permanente Acidente comum Acidente em servio. Molstia profissional ou doena grave, contagiosa ou incurvel, na forma da lei Compulsria 70 anos O legislador ordinrio devera determinar como sero calculados os proventos. No precisa cumprir tempo mnimo de servio pblico, pois a sada compulsria Proventos proporcionais Proventos integrais
10 anos de efetivo exerccio no servio pblico; 5 anos no cargo efetivo em que se dar a aposentadoria
Homem 60 anos e 35 de contribuio; Mulher 55 anos e 30 de contribuio
Homem 65 anos; Mulher 60 anos
Proventos Integrais OBS: o professor que comprove exclusivo tempo de efetivo exerccio das funes de magistrio na educao infantil e no ensino fundamental e mdio, tero o tempo de contribuio e a idade reduzidas em 5 anos. Proventos proporcionais OBS: no se exige tempo de contribuio mnimo
Como visto, todas as aposentadorias, para quem ingressou aps a EC 41/03, ser: a) quanto base de clculo: calculada com base na mdia das 80% maiores contribuies (acabou com regra dos proventos iguais remunerao do ltimo cargo efetivo); b) quanto ao critrio de reajuste (para aposentadorias e penses): calculada com base na inflao, a fim de preservar o valor real (acabou com a regra da paridade = os inativos recebiam o mesmo reajuste dos inativos, nos mesmos ndices e na mesma data). A EC 70/12 criou uma exceo a essa regra, exclusivamente para a aposentadoria por invalidez. Quem tiver ingressado at a data da publicao da EC 41, em 19/12/03, e que j tenha se aposentado ou senha a se aposentar por invalidez permanente, far jus a proventos calculados com base na remunerao do cargo efetivo em que se der a aposentadoria e reajuste dos inativos, igual ao dos ativos (paridade). Ateno: continua sendo proporcional, apenas no ser calculada com base na mdia das contribuies! As regras de transio. As principais regras de transio, so:
35 a) art. 2 da EC 41 diminuio da idade mnima (sem aposentadoria com base na ltima remunerao e sem paridade); b) art. 6 da EC 41 aposentadoria com base na ltima remunerao + paridade; c) art. 3 da EC 47 diminuio da idade mnima + aposentadoria com base na ltima remunerao + paridade; d) EC 70 c/c art. 6-A da EC 41, j explicada acima. Para facilitar a compreenso, os requisitos sero indicados em tabelas, a seguir:
APOSENTADORIA VOLUNTRIA (por tempo e idade) Art. 2 da EC 41/03 Ingresso no Servio Pblico anterior EC. N 20, completado as exigncia aps a EC 41. Categorias Critrios Idade Mnima Tempo Mnimo no cargo Tempo de Contribuio Tempo de pedgio Tempo Mnimo no Servio Pblico Reduo dos proventos para cada ano antecipado, nos termos do art. 2 da EC. 41/03 HOMENS Integral 53 anos 05 anos 35 anos 20% sobre o tempo faltante para completar o tempo de contribuio em 16/12/98 -0MULHERES Integral 48 anos 05 anos 30 anos 20% sobre o tempo faltante para completar o tempo de contribuio em 16/12/98 -0-
Base de Clculo Forma de Reajuste
Aplicao do FATOR Aplicao do FATOR REDUTOR, para cada ano REDUTOR, para cada ano que faltar para atingir a que faltar para atingir a idade de 60 anos, homem e idade de 60 anos, homem e 55, mulher: 3,5% (para 55, mulher: 3,5% (para quem completar os quem completar os requisitos at dez/05) e requisitos at dez/05) e 5% )para quem completar a 5% )para quem completar a partir de 1/jan/06) partir de 1/jan/06) Mdias das Contribuies a Mdias das Contribuies a partir de jul/94 partir de jul/94 Sem paridade Sem paridade
Os Magistrados, membros do Ministrio Pblico e dos Tribunais de Contas, se homem, tero o tempo de servio at 16/12/98 contado com acrscimo de 17%. Magistrio, na Educao Infantil, Ensino Fundamental e Mdio, se homem, ter o tempo de servio at 16/12/98 contado com acrscimo de 17%. Se mulher, o acrscimo ser de 20%. Ressalvada a opo pela Regra Geral do Artigo 40 da Constituio Federal ABONO DE PERMANNCIA para o servidor que a partir de 01/01/04 tenha completado as exigncias para a aposentadoria (quadro acima), e optou por permanecer em atividade, at completar a exigncia para a compulsria - 5, art. 2 da EC 41.
APOSENTADORIA VOLUNTRIA (por tempo e idade) Art. 6 da EC 41/03 Ingresso no Servio Pblico anterior EC. N 41, completado as exigncias a partir de 01/01/04. Categorias Critrios Idade Mnima Tempo Mnimo no cargo Tempo de Contribuio Tempo Mnimo de Carreira Tempo Mnimo no Servio Pblico Base de Clculo Forma de Reajuste HOMENS Integral 60 anos 05 anos 35 anos 10 anos 20 anos ltima Remunerao Com paridade MULHERES Integral 55 anos 05 anos 30 anos 10 anos 20 anos ltima Remunerao Com paridade
Nas Aposentadorias ESPECIAL de Magistrio, ser reduzido 5 anos na Idade e no Tempo de Contribuio - 5 do art. 40 da CF. Ressalvada a opo pela Regra Geral do art. 40 da CF, ou pela Regra de Art. 2 da EC. 41.
APOSENTADORIA VOLUNTRIA (por tempo e idade) Art. 3 da EC 47/05 Ingresso no servio pblico at 16/12/98, completado as exigncias a partir de 01/01/2004. FRMULA 85/95 Categorias Critrios Tempo Mnimo no Servio Pblico Tempo Mnimo de Carreira Tempo Mnimo no Cargo HOMENS Integral 25 anos 15 anos 05 anos Tempo de Idade Contribuio 36 59 37 58 38 57 39 56 40 55 41 54 ltima remunerao Com paridade MULHERES Integral 25 anos 15 anos 05 anos Tempo de Idade Contribuio 31 54 32 53 33 52 34 51 35 50 36 49 ltima remunerao Com paridade
Tempo Idade Base de Clculo Forma de Reajuste
37 IMPORTANTE Na tabela acima, no que se refere tempo/Idade, aplicou-se a REDUO de IDADE prevista no art. 3, III da EC 47/05, relativamente ao limites do art. 40, 1, III, alnea a, da CF, de um ano de idade para cada ano de contribuio que exceder o tempo mnimo previsto (no aplicvel para benefcios especiais, ex.: professores). Frmula 85/95 Significa que, cumprido o estabelecido no quadro acima, o tempo de contribuio + idade, deve ser = 85 para mulheres e = 95 para homens. Ressalvado o direito de opo aposentadoria pela Regra Geral do art. 40 da CF ou pelas Regras estabelecidas pelos arts. 2 e 6 da EC. 41/03. O sistema de previdncia complementar. A previso para instituio de um regime de previdncia complementar foi trazida pela EC 20/98, que acrescentou o 14 ao art. 40. Ao instituir o regime de previdncia complementar para os servidores de cargos efetivos, a Unio, Estados, DF e Municpios podero fixar o limite mximo do RGPS para o pagamento de aposentadorias e penses do RPPS. De acordo com o 15, esse regime de previdncia complementar: a) dever ser institudo por lei de iniciativa do Poder Executivo; b) ser institudo por intermdio de entidades fechadas; c) ter natureza pblica; d) somente poder adotar modalidade de contribuio definida. Para os servidores que tiverem ingressado antes da criao do regime de previdncia complementar, s se aplicar este regime mediante prvia e expressa opo. A Unio editou a Lei 12.618/12, criando a previdncia complementar do servidor pblico federal. ALGUNS ACRDOS: 1) EXTENSO DE VANTAGENS A APOSENTADOS: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. GRATIFICAO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GDASST. LEI 10.483/02. EXTENSO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. PARIDADE ENTRE ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PRESCRIO QUINQUENAL. CORREO MONETRIA. JUROS MORATRIOS. 1. Nas relaes de trato sucessivo em que a Fazenda Pblica figure como devedora, quando no tiver sido negado o prprio direito reclamado, a prescrio atinge apenas as prestaes vencidas antes do qinqnio anterior propositura da ao. Smula 85 do STJ. 2. Por fora do artigo 40, 8, da Constituio Federal (redao anterior EC 41/03), as vantagens pecunirias concedidas aos servidores em atividade devem ser estendidas aos inativos e pensionistas, sob pena de malferimento ao princpio da isonomia. Precedentes da Corte. 3. De carter genrico e impessoal, a GDASST deve ser calculada, em relao aos
38 servidores pblicos aposentados e aos pensionistas, de acordo com os mesmos critrios e nas mesmas propores utilizados para os servidores ativos, sob pena de violao ao citado dispositivo constitucional. (...) 5. Nas aes em que tenha havido condenao, aplica-se a regra do art. 20, 3, do CPC, afastada a aplicao da norma do 4, ainda que vencida a Fazenda Pblica. Esse Tribunal tem entendido que, nos caso em que a matria discutida j tem entendimento pacfico nos tribunais, no oferecendo maior complexidade, cabvel sua fixao em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenao. 6. Correo monetria aplicada com base nos ndices previstos no Manual de Orientao de Procedimentos para Clculos na Justia Federal, incidindo desde o momento em que cada prestao se tornou devida. 7. Juros moratrios mantidos em 0,5% (meio por cento) ao ms a partir da citao, conforme os ditames da Medida Provisria n. 2.180-35/2001. 8. Apelao da Unio desprovida. 9. Apelao dos autores e remessa oficial tida por interposta parcialmente provida. [TRF1, AC 2008.38.00.012668-6/MG, Rel. Ds. Federal Neuza Maria Alves da Silva, e-DJF1 09/07/09] ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PBLICO. GRATIFICAO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TCNICOADMINISTRATIVA (GDATA). NECESSIDADE DE AVALIAO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL. EXTENSO AOS SERVIDORES INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. - CUIDA-SE A GDATA DE VANTAGEM PROPTER LABOREM, ADSTRITA AVALIAO INDIVIDUAL DE DESEMPENHO DO SERVIDOR EM PLENO EXERCCIO, OBJETIVANDO ESTIMULAR O DESEMPENHO FUNCIONAL MEDIANTE A CORRESPECTIVA E PROPORCIONAL RETRIBUIO FINANCEIRA; DIANTE DESTA CONSTATAO, INCABVEL A EXTENSO DA VANTAGEM LEGAL AOS INATIVOS. - QUANTO OBSERVNCIA DO ART. 40, 8 DA CF/88, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM ENTENDIDO QUE A EXTENSO AOS APOSENTADOS DOS BENEFCIOS E VANTAGENS POSTERIORMENTE CRIADOS S DIZ RESPEITO A AQUELES DE CARTER GERAL, O QUE EXCLUI SITUAES PARTICULARES INCOMPATVEIS COM A CONDIO DE APOSENTADO. - NO SE REVESTINDO DO CARTER DE GENERALIDADE, FICA AFASTADA A POSSIBILIDADE DE SUA EXTENSO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS COM BASE NA ALEGAO NO PRINCPIO ISONMICO. - APELAO NO PROVIDA. [TRF5, AC 377320/CE, Rel. Ds. Federal Jos Baptista de Almeida Filho, DJ 03/11/06]
2) REMOO DE SERVIDOR X INTERESSE FAMILIAR CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PBLICO. REMOO. ENFERMIDADE DA GENITORA IDOSA. LEI N. 8.112/90. POSSIBILIDADE. SITUAO FTICA CONSOLIDADA. PROTEO CONSTITUCIONAL FAMLIA E AO IDOSO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1. A remoo de servidor para outra localidade, independentemente do interesse da
39 Administrao, por motivo de sade do servidor, cnjuge, companheiro ou dependente, est condicionada comprovao por junta mdica oficial, a teor do disposto no art. 36, pargrafo nico, III, b da Lei 8.112/90. 2. Comprovada pela junta mdica oficial que a genitora do servidor necessita de acompanhamento mdico e de suporte familiar, existente o direito lquido e certo remoo, independentemente da existncia de vagas. 3. Desaconselhvel a desconstituio da situao ftica consolidada h mais de 8 (oito) anos, ante o deferimento do efeito suspensivo no agravo de instrumento e a ausncia de prejuzo a terceiros. 4. A Constituio Federal, art.226 e 229 garante especial proteo do Estado famlia e ao idoso. 5. Apelao provida. [TRF1, AMS 0012094-63.2001.4.01.3400/DF, Rel. Ds. Federal Carlos Olavo, eDJF1 17/03/2010] ADMINISTRATIVO. REMOO DE SERVIDOR PBLICO. CONFLITO DE INTERESSES ENTRE PARTICULAR E ESTADO. PREVALNCIA DO PRINCPIO DA UNIDADE FAMILIAR. ART. 226 DA CF/88. 1.O AGRAVANTE OBJETIVA A REFORMA DA DECISO A QUO, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSO DO ATO ADMINISTRATIVO EM QUE FOI DETERMINADA A SUA TRANSFERNCIA PARA O GRUPAMENTO DE FUZILEIROS NAVAIS DE OUTRO ESTADO. 2.HAVENDO CONFLITO ENTRE O INTERESSE DA ADMINISTRAO PBLICA E DO PARTICULAR, DEVE PREVALECER O PRINCPIO DA UNIDADE FAMILIAR, CONSAGRADO PELA ART. 226 DA CONSTITUIO FEDERAL DE 1988, QUE CONCEDEU ESPECIAL PROTEO FAMLIA, VISANDO EVITAR A DESAGREGAO DO NCLEO FAMILIAR, BEM COMO GARANTIR O DEVER DE ASSISTNCIA DOS PAIS NA EDUCAO DOS FILHOS, MORMENTE NOS CASOS DE PROBLEMAS DE SADE. 3.RESTANDO DEVIDAMENTE COMPROVADO OS PROBLEMAS DE SADE ENFRENTADOS PELOS FILHOS DO RECORRENTE, BEM COMO A NECESSIDADE DE RECURSOS ESPECIALIZADOS PARA O TRATAMENTO E ACOMPANHAMENTO INTENSIVO DOS MESMOS, O SEU DESLOCAMENTO ACARRETARIA NO APENAS A DESAGREGAO DO NCLEO FAMILIAR, MAS, SOBRETUDO, DANOS IRREPARVEIS QUELES, EM DECORRNCIA DA SUSPENSO DO TRATAMENTO. 4. AGRAVO E INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. [TRF5, AGTR 66292/RN, Rel. Ds. Federal Ubaldo Atade Cavalcante, DJ 27/10/2006] 3) REVISO GERAL ANUAL E INRCIA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PBLICO. REVISO GERAL E ANUAL DOS VENCIMENTOS. ART. 37, X, DA CRFB/88. NECESSIDADE DE LEI ESPECFICA DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPBLICA. OMISSO. PRINCPIO DA SEPARAO DOS PODERES. PRECEDENTES DO STF. RECURSO NO PROVIDO. SENTENA MANTIDA. 1. O art. 37, X, da CF/88, com redao fornecida pela EC n. 19/98, garantiu aos servidores pblicos o direito reviso geral anual das suas remuneraes, a ser promovida mediante lei especfica de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Precedentes do STF. 2. No ao cabe ao Poder Judicirio fixar prazo para o executivo deflagrar
40 processo legislativo, a fim de revisar a remunerao dos servidores pblicos, nem suprir tal inrcia, sob pena de violao ao princpio da Separao e Independncia dos Poderes. Precedentes desta Corte e do STF . 3. Apelao improvida. [TRF1, AC 2003.34.00.010942-2/DF, Rel. Ds. Federal Francisco de Assis Betti, eDJF1 04/09/08] SERVIDORES PBLICOS - LEGITIMIDADE DO SINDICATO - REVISO GERAL ANUAL DA REMUNERAO - ART. 37, X, CF/88 - EMENDA CONSTITUCIONAL 19 - ADIN 2.061/DF - MORA LEGISLATIVA IMPOSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAO PELO JUDICIRIO INEXISTNCIA DO DIREITO INDENIZAO - APELAO DA UNIO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS - APELAO DO AUTOR PREJUDICADA. 1. O Sindicato, estando devidamente registrado no MTB, tem legitimidade para atuar como substituto processual, nos moldes do art. 8, III, da CF/88 e no art. 240, "a", da Lei 8.112/90. 2. A EC n 19/98 alterou a redao do inciso X do artigo 37 determinando que a remunerao dos servidores pblicos e o subsdio de que trata o 4 do artigo 39 somente podero ser fixados ou alterados por lei especfica, observada a iniciativa privativa em cada caso e assegurada a reviso geral anual, sempre na mesma data e sem distino de ndices. 3. A Constituio reserva ao Presidente da Repblica a iniciativa de proposio da lei revisora, de modo que no pode o Judicirio exigir ou impor prazo para a sua apresentao - como explicitado pelo STF na ADIN 2.061/DF -, muito mesmo implementar tal reviso, inclusive com a fixao do ndice, o que implicaria invaso de competncia e grave violao ao princpio constitucional da separao dos poderes. 4. Incabvel a fixao de indenizao em decorrncia da inrcia legislativa da autoridade indicada pela norma constitucional. 5. Apelao da Unio e remessa oficial providas. Apelao do autor prejudicada. [TRF1, AC 2003.33.00.028901-9/BA, Rel. Ds. Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJ 03/12/2007] 4) DESVIO DE FUNO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. DESVIO DE FUNO. ILEGALIDADE. ENQUADRAMENTO. DIFERENAS DE VENCIMENTOS. ART. 37, II, CONSTITUIO. - O ART. 37, INCISO II, DA CONSTITUIO FEDERAL ESTABELECE A NECESSIDADE DE CONCURSO PBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS PBLICOS, RESSALVADOS OS CARGOS EM COMISSO. - O DESVIO DE FUNO - CONFERIR A UM SERVIDOR FUNES ESTRANHAS QUELAS ESPECFICAS DO CARGO PARA O QUAL PRESTOU CONCURSO - NO ENCONTRA APOIO LEGAL, TAMPOUCO JURISPRUDENCIAL, POR REPRESENTAR BURLA EXIGNCIA CONSTITUCIONAL DE CONCURSO PBLICO. - INEXISTE O DIREITO DO AUTOR AO ENQUADRAMENTO E S DIFERENAS REMUNERATRIAS PLEITEADAS. AS FUNES PARA AS QUAIS FOI NOMEADO, QUANDO DA CLASSIFICAO EM CONCURSO PBLICO, NO ALCANAM A REMUNERAO DE AGENTE DE POLCIA FEDERAL. - INCABVEL O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, EIS QUE O REGIME DE PLANTO DE 24 HORAS DE TRABALHO POR 72 HORAS DE DESCANSO NO LHE GARANTE A PERCEPO DESSAS HORAS, POSTO QUE TAL JORNADA ENCONTRA-SE LEGALMENTE PREVISTA NO DECRETO 1.590/95, QUE EM SEU ARTIGO 2.
41 - NO SE RECONHECE DIREITO DO AUTOR AO RETORNO JORNADA DE 24 X 72 HORAS DE TRABALHO, EIS QUE NO DEMONSTRADOS PREJUZOS AO DEMANDANTE NEM ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. APELAO IMPROVIDA. [TRF5, AC 393973/SE, Rel. Ds. Federal Paulo Machado Cordeiro, DJ 27/10/2006] 5) SUBMISSO AO RGPS TRIBUTRIO. CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA DEVIDA PELA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO CEAR-IOCE. SERVIDOR PBLICO EFETIVO EM EXERCCIO NA EMPRESA PBLICA. SUBMISSO AO RGPS. ART. 13, PARG. NICO DA LEI 8.212/91. 1. AOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PBLICAS, PESSOAS JURDICAS DE DIREITO PRIVADO, APLICA-SE O REGIME GERAL DA PREVIDNCIA SOCIAL-RGPS, UMA VEZ QUE O ART. 40 DA CONSTITUIO FEDERAL PREVIU O REGIME PREVIDENCIRIO PRPRIO (RPPS) TO SOMENTE PARA OS SERVIDORES TITULARES DE CARGOS EFETIVOS. 2. SE O SERVIDOR PBLICO, AINDA QUE EFETIVO, FOR CEDIDO PESSOA JURDICA DE DIREITO PRIVADO DA ADMINISTRAO INDIRETA, SUBMETE-SE AO RGPS, QUANTO AOS VALORES RECEBIDOS NO EXERCCIO DE SUA ATIVIDADE PERANTE QUELE ENTE (REDAO ORIGINRIA DO ART. 13, PARG. NICO DA LEI 8.212/91) DEVENDO, POR CONSEGUINTE, RECOLHER A CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA PARA O INSS. 3. REMESSA OFICIAL E APELAO DO ESTADO DO CEAR IMPROVIDAS. [TRF5, AC 364499/CE, Rel. Ds. Fedetal Napoleo Maia Filho, DJ 11/10/2006] 6) CONTRIBUIO SOBRE REMUNERAO PELA FUNO DE CHEFIA TRIBUTRIO. SERVIDOR PBLICO. PLANO DE CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. CONTRIBUIO SOBRE REMUNERAO DECORRENTE FUNO DE DIREO, CHEFIA, ASSESSORAMENTO OU CARGO EM COMISSO. NO INCIDNCIA. PRESENA DO INTERESSE DE AGIR. INSTRUO NORMATIVA DE RECONHECIMENTO DO DIREITO REVOGADA PELA ADMINISTRAO PBLICA. 1. O ATO ADMINISTRATIVO QUE RECONHECIA O DIREITO POSTULADO PELO AUTOR FOI REVOGADO PELA ADMINISTRAO PBLICA, O QUE INDICA QUE O PEDIDO POR ELE FORMULADO, NA PETIO INICIAL, NO TERIA SIDO ATENDIDO NAQUELA VIA. 2. AS PARCELAS PERCEBIDAS PELOS SERVIDORES PBLICOS, A TTULO DE EXERCCIO DE FUNO COMISSIONADA, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, CARGO EM COMISSO OU OUTRAS DE NATUREZA ESPECIAL DEIXARAM DE SE INCORPORAR AOS SEUS PATRIMNIOS JURDICOS, A PARTIR DA EDIO ART. 15 DA 9.527/97, NO PODENDO, POR ISSO, SOFRER A INCIDNCIA DA CONTRIBUIO PARA O PSS, SE AS MESMAS NO SERO CONSIDERADAS NA FIXAO DOS PROVENTOS DE SUAS APOSENTADORIAS. 3. REMESSA OFICIAL E APELAO DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDAS; APELAO DOS SERVIDORES PARCIALMENTE PROVIDA, PARA QUE OS HONORRIOS ADVOCATCIOS SEJAM FIXADOS EM R$ 1.000,00, NEGANDO, CONTUDO, O SEU PLEITO DE QUE ESSAS VERBAS TENHAM COMO BASE O VALOR DA CONDENAO. 4. HONORRIOS
42 ADVOCATCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00, EM RAZO DA POUCA COMPLEXIDADE DA CAUSA E DO RECONHECIMENTO DA DEMANDA PELA PARTE R, AINDA NA PRIMEIRA INSTNCIA. [TRF5, AC 343167/AL, Rel. Ds. Federal Napoleo Maia Filho, DJ 11/10.2006]
BIBLIOCGRAFIA: Direito Administrativo Descomplicado de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Ed. Mtodo, 2011.
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