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CONDOMÍNIO VILLA NOVA RESIDENCE CASA Nº 09 - PDF
CONDOMÍNIO VILLA NOVA RESIDENCE CASA Nº 09
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Samuel Correia Santarém
1 INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL COM FINS RESIDENCIAIS PARA ENTREGA FUTURA E OUTROS PACTOS, na forma abaixo: CONDOMÍNIO VILLA NOVA RESIDENCE CASA Nº 09 Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, de um lado como PROMITENTE VENDEDORA, doravante chamada apenas VENDEDORA Construtora e Incorporadora Tocantins Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob nº / , com sede na Rua Dr. Paulo Epaminondas nº 68, bairro Alvorada, Cuiabá MT, neste ato representada na forma de seu contrato social e posteriores alterações, por seus representantes legais e/ou procuradores ao final assinados; e de outro, lado como PROMISSÁRIO COMPRADOR, doravante chamado apenas COMPRADOR, independente de número e gênero, aquele devidamente nomeado e qualificado na Alínea A, do Quadro Resumo, cujo teor integra este contrato, têm entre si justa e contratada a presente promessa de venda e compra de bem imóvel que se regerá consoantes as cláusulas e condições estabelecidas a seguir: As citações de alíneas feitas neste instrumento (de A até K e respectivos desdobramentos numéricos) são remetidas para o Quadro Resumo, redigido na parte inicial deste contrato. INTRODUÇÃO: DESCRIÇÃO DO EMPREENDIMENTO E DAS UNIDADES AUTÔNOMAS I EMPREENDIMENTO: O Condomínio Residencial multifamiliar Villa Nova Residence está sendo construído sobre um terreno com área total de ,47 m² (dez mil e trinta e oito vírgula quarenta e sete metros quadrados) localizado na Rua Caldas Novas, s/n, Bairro São Gonçalo Velho Cuiabá-MT, e terá 4.494,01 m² (quatro mil quatrocentos e noventa e quatro vírgula zero um metros quadrados) de área construída, contendo 70 casas tipo sobrado. A área de uso comum do condomínio conterá Guarita, Churrasqueira, Piscina, Pergolado, contêiner de lixo e espaço para caixa d água. O Memorial de Incorporação de Condomínio encontra-se matriculado no Cartório do 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária de Cuiabá, sob o nº do livro 02. II DAS UNIDADES AUTÔNOMAS: O VILLA NOVA RESIDENCE será composto por 70 (setenta) unidades residenciais tipo sobrado geminado contendo, cada unidade, a seguinte 1
2 composição: Pavimento Térreo: com 29,99 m² (vinte e nove vírgula noventa e nove metros quadrados) contendo sala, WC, hall/escada, cozinha, área de serviço e abrigo para veículo descoberto (cada unidade residencial terá uma vaga de estacionamento descoberta na área de afastamento com a via interna); Pavimento Superior: com 32,59 m² (trinta e dois vírgula cinquenta e nove metros quadrados), contendo hall, circulação, quarto 01, quarto 02 e WC. Informações complementares: A - A unidade residencial autônoma conterá pré-instalação para condicionador de ar tipo split nos dois quartos do pavimento superior e a VENDEDORA fornecerá e instalará condicionadores de ar tipo split, com capacidade de até BTUs, nesses quartos (a marca e modelo serão de escolha exclusiva da VENDEDORA); A.1 Apenas aos clientes adimplentes até a data de entrega do imóvel (data da emissão do Habite-se): a VENDEDORA fornecerá armários instalados na cozinha da unidade residencial. A descrição desse mobiliário consta no Termo de Descrição e Aceite - Mobiliário de Cozinha - Residencial Villa Nova, que, rubricado pelas partes, faz parte integrante do presente contrato. A.2 - As instalações do mobiliário da cozinha não estão vinculadas ao prazo de entrega do imóvel podendo ocorrer em até 90 (noventa) dias após a entrega das chaves. A.3 - A instalação do mobiliário de cozinha poderá ser agendada entre a VENDEDORA e o COMPRADOR no ato da entrega do imóvel (no caso de já não estarem instalados) e deverá se dar no prazo máximo de até 90 (noventa) dias após a entrega. B - Dentro do objeto da presente promessa de compra e venda não se incluem mobiliários (exceto os condicionadores de ar e armários da cozinha conforme informado acima), equipamentos operacionais, enxoval e objetos de decoração. C - O COMPRADOR têm ciência de que mármores, granitos, ardósia, pedras naturais e madeiras aparentes, pela sua própria natureza, estão sujeitos à variação de cor, tonalidade, desenhos e veios e, em razão disso não poderão ser recusados por essas diferenças normais. A) DAS PARTES DE USO E PROPRIEDADE COMUNS São aquelas definidas no artigo 3 de lei 4.591/64, e as constantes da Minuta de Convenção do Condomínio (Matrícula do 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá 2
3 R.3/78.213). As partes de uso e propriedade comuns conterão uma guarita, entrada e saída de veículos e pedestres, contêiner de lixo, área de circulação de veiculos e pedestres, oito vagas descobertas de estacionamento na Via de Acesso destinadas a visitantes, área de lazer com uma churrasqueira e uma piscina em concreto armado. B) DAS PARTES DE USO E PROPRIEDADE EXCLUSIVA São as unidades autônomas, representadas pelas 70 (setenta) unidades tipo sobrado, todas destinadas a fins residenciais, III DAS ÁREAS E FRAÇÕES IDEAIS ATRIBUÍDAS ÀS UNIDADES DO VILLA NOVA RESIDENCE Áreas e Frações de cada uma das 70 (setenta) Unidades Residenciais : Área privativa ,58 m² Área de uso comum ,63 m² Área total real ,21 m² CLÁUSULA PRIMEIRA OBJETO 1.1 O imóvel objeto da presente promessa de venda e compra consiste na unidade autônoma condominial descrita na Alínea C do Quadro Resumo, e encontra-se inserido no empreendimento imobiliário descrito e caracterizado, juntamente com o seu respectivo terreno, no correspondente memorial de incorporação supra citado, sendo certo ainda que a natureza desta avença, para todos os fins e efeitos de direito, consiste na promessa de venda e compra de bem imóvel para entrega futura. CLÁUSULA SEGUNDA PROMESSA DE VENDA E COMPRA 2.1 Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, a VENDEDORA se compromete e se obriga a vender e entregar e unidade autônoma condominial prometida, no prazo e de acordo com as plantas, memórias descritivos de acabamentos e demais condições técnicas, pelo preço compromissado ao COMPRADOR, constante da Alínea D do Quadro Resumo e este, por sua vez, dela se obriga a comprar, a unidade autônoma condominial objeto da presente, determinada na Alínea C do Quadro Resumo, mediante a contraprestação do pagamento da totalidade do preço, de acordo com as cláusulas e condições a seguir pactuadas. 3
4 CLÁUSULAS TERCEIRA PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO 3.1 Constitui-se condição básica e fundamentadora do presente negócio a manutenção, sob qualquer hipótese, da integridade do preço definido na Alínea D do Quadro Resumo, preço esse que reflete o valor praticado pela VENDEDORA no primeiro dia do mês de assinatura deste instrumento, para pagamento à vista; ou seja, nele não se incluem juros ou expectativa de inflação, sendo que para a viabilidade de seu pagamento a prazo a atualização monetária e a incidência dos juros sobre parte do preço e das prestações constitui condição básica, por ser essencial à preservação e restauração do valor efetivo contratado e à manutenção do equilibro econômico da relação contratual que ora se estabelece O preço apontado na Alínea D é formado: a) pelo valor apontado na Alínea E do Quadro Resumo pela promessa de venda da fração ideal; b) o valor apontado na Alínea F do Quadro Resumo pela promessa de venda das acessões que constituirão a unidade autônoma apontada na Alínea C do Quadro Resumo e suas respectivas partes comuns As partes contratantes celebram o presente instrumento calcados nos princípios constitucionais do direito de propriedade (art. 5º, inciso XXII, da CF), da liberalidade contratual, da liberdade de iniciativa (art. 1º, inciso IV e artigo 170, da CF), da inviolabilidade do ato jurídico perfeito (art. 5º, inciso XXXVI, da CF), bem como sob e égide do princípio da comutatividade, ou seja, do equilíbrio econômico das relações contratuais, uma vez que as normas econômicas estabelecidas pelo governo têm caráter apenas indicativo à iniciativa privada (art. 174 da CF) A não observância das regras de atualização monetária tal como previstas neste instrumento acarretará em novação da modalidade de pagamento de preço a prazo, que será substituída pela de pagamento á vista do saldo devedor atualizado A quebra das regras de atualização monetária ocorrerá em qualquer das seguintes hipóteses: a) proibição ou restituição de uso dos índices da atualização monetária eleitos neste instrumento, conforme Cláusula Décima; b) congelamento ou tabelamento de preço e/ ou de obrigações pecuniárias assumidas em contratos de venda de bens imóvel; c) proibição ou restrição da atualização monetária dos valores das obrigações de pagamentos ajustadas em contratos imobiliários; d) outras ocorrências, ainda que temporárias, que desestabilizem as regras de atualização 4
5 monetária plena prevista neste instrumento O presente instrumento de promessa de venda e compra de imóvel em construção é regulamentado por legislação especial, que disciplina as Incorporações imobiliárias e Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), disposições especiais protegidas pela legislação de ordem econômica de caráter indicativo ora vigente Como o presente instrumento lastreia-se na obrigação da VENDEDORA de entregar o bem prometido, pronto e acabado, nas condições compromissadas e no prazo estabelecido neste instrumento, a contraprestação devida pelo COMPRADOR é o efetivo pagamento da totalidade do preço, conforme contratado no presente instrumento e especificado no Quadro Resumo Desta forma, o COMPRADOR declara que, respectivamente as condições estipuladas neste item e subitens adiante, manifestam e ratificam seu interesse pela aquisição da unidade autônoma descrita no Quadro Resumo do presente instrumento, mediante o pagamento do preço a prazo. 3.2 O preço será pago da seguinte forma: SINAL: Neste ato, a título de sinal e princípio de pagamento, é recebida pela VENDEDORA a parcela mencionada na Alínea G do quadro Resumo, da qual a mesmo confere quitação, observando-se, porém o disposto no Item adiante SALDO DO PREÇO : A quantia correspondente ao saldo do preço indicado na Alínea H e seus subitens do Quadro Resumo, será liquidada a prazo e em prestações, cujos valores e vencimentos são aqueles determinados na Alínea H do Quadro Resumo, observando-se sempre os índices e formas de atualização monetária, previstas neste instrumento. 3.3 Face ao disposto no item 3.2 acima e seus subitens, as partes dividem o preço de aquisição da unidade como parte sujeita às variações de custo dos insumos civil (INCC-DI) e parte sujeita à variação idêntica ao IGP-M(FGV) na hipótese de financiamento por agente financeiro ou parcelamento a prazo pela própria VENDEDORA, distribuído-os na forma a seguir, sempre observadas as datas de vencimento definidas no Quadro Resumo: A atualização monetária, acima mencionada, será calculada com base na variação ocorrida entre o índice publicado no segundo mês imediatamente anterior ao da assinatura deste instrumento e o segundo mês imediatamente anterior ao do vencimento de cada 5
6 parcela As parcelas do preço com vencimento até o mês previsto para a conclusão das obras (Campo J do Quadro Resumo), inclusive, serão mensalmente atualizadas pela variação acumulada do INCC DI/FGV- Índice Nacional de Preços da Construção Civil Disponibilidade Interna, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas. Referido índice será aplicado com retroação de 2 (dois) meses, conforme cláusula abaixo. As parcelas do preço com vencimento nos meses seguintes ao mês previsto para a conclusão das obras serão mensalmente atualizadas, até o mês previsto para a conclusão das obras ( Campo J do Quadro Resumo) e posteriormente (com a efetiva expedição de Habite-se pela Prefeitura Municipal) pela variação do IGP-M/FGV - Índice Geral de Preços de Mercados divulgado por aquela mesmo Fundação. Referido índice será aplicado com retroação de 2 (dois) meses, conforme cláusulas abaixo Na falta de um desses índices será atualizado outro índice permitido, na ordem que abaixo se menciona ou outro índice não mencionado, mas permitida a sua atualização, dentre os seguintes: (I) na falta do INCC-DI, pela variação do CUB/SINDUSCON-MT (Custo Unitário Básico da Construção, divulgado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de Mato Grosso); (II) na falta do IGP-M, pela variação do índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGP-DI), calculado pela FGV; (III) na falta de qualquer dos índices substitutivos, pela variação dos depósitos em caderneta de poupança Por força da lei federal n de 02/08/2004, a aplicação dos reajustes do saldo do preço e a cobrança das parcelas far-se-á mensalmente Caso as autoridades competentes venham a reduzir a periodicidade da aplicação do reajuste, esta se dará no menor prazo que for permitido, ficando certo que se prazo algum for estabelecido, o reajuste dar-se-á mensalmente, na conformidade do ajustado neste instrumento Caso o COMPRADOR opte por financiar a parcela identificada na Alínea H.4 do Quadro Resumo, através de agente financeiro, as parcelas da divida serão atualizadas em conformidade com as condições negociadas entre agente financeiro, observando-se a cláusula e abaixo O COMPRADOR poderá efetuar o pagamento da parcela na Alínea H.4 do quadro resumo através de recursos próprios ou recursos do FGTS Em qualquer das hipóteses de financiamento a ser obtido pelo COMPRADOR, este 6
7 receberá a escritura pública ou particular de venda e compra, de conformidade com as condições estabelecidas pelo agente financeiro, sujeitando-se o COMPRADOR às condições impostas pelo agente financiador Em qualquer hipótese acima prevista de financiamento, o COMPRADOR se obriga a arcar com todas as taxas e despesas que incorrerem em qualquer modalidade de financiamento, obrigando-se a efetuar a contratação de seguros de invalidez e morte, seguro do imóvel, inclusive as taxas relativas à FUNDHAB, taxas de abertura de crédito, ITBI, emolumentos de escritura e de registro imobiliário e demais taxas, impostos e despesas com despachante imobiliário para obtenção de certidões, bem como reembolsar à VENDEDORA despesas que porventura venha a ter com referido processo, quer com expedição de certidões, autenticações, cópias e demais que se façam necessárias O COMPRADOR compromete-se, assim que lhe for solicitado pela VENDEDORA, ou pelo agente financeiro, atender a todo e qualquer documento relativo à sua pessoa e de seu cônjuge, que venha ser exigido para concessão do crédito necessário à liquidação da parcela a ser paga através de financiamento, seja de sua idoneidade jurídica ou capacidade financeira para pagamento do saldo do preço, responsabilizando-se o COMPRADOR pela veracidade dos documentos que serão apresentados relativos à sua qualificação civil, idoneidade jurídica financeira e capacidade de renda exigida por esses órgãos Caso o valor financiado pelo agente financeiro não seja suficiente para satisfazer o valor referenciado na ALÍNEA H.4 do Quadro Resumo, acrescido das atualizações monetárias contratadas e mesmo dos encargos moratórios contratualmente estipulados, deverá o COMPRADOR efetuar o pagamento à vista da diferença verificada Caso o financiamento proposto pelo COMPRADOR não liquide o saldo do preço devido na ocasião, poderá a VENDEDORA a seu exclusivo critério e por mera liberdade, aceitar que o COMPRADOR firme instrumento público de confissão de divida com garantia fidejussória, prestada por fiador idôneo nas esferas jurídico-econômicas, possuidor de renda suficiente para garantir a dívida, bem como de ser proprietário com título definitivo registrado de ao menos dois imóveis na comarca de Cuiabá-MT ou Varzea Grande-MT, livre e desembaraçados de dívidas e outros ônus, sendo que a somatória dos valores deste imóvel devera ser 40% (quarenta por cento) superior ao valor da dívida confessada, ou alternativamente apresentação da carta de fiança bancaria emitida por instituição financeira aprovada pela VENDEDORA Caso os cadastros dos fiadores não sejam aprovados pela VENDEDORA, ficará obrigado 7
8 o COMPRADOR a quitar o saldo remanescente em uma única parcela Nas compras financiadas, a não aprovação do crédito pela instituição parceira da VENDEDORA facultará ao COMPRADOR que obtenha financiamento bancário junto a outras empresas idôneas, desde que faça no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias posteriores a data prevista para o pagamento da parcela indicada na ALÍNEA H.4 do Quadro Resumo. Durante esse período, as parcelas serão devidamente atualizadas monetariamente e acrescidas de juros legais, estes últimos (juros) apenas para as unidades que estiverem prontas para habitação, tudo conforme previsto neste instrumento Caso o COMPRADOR não quite o preço no referido prazo, não apresentando financiamento idôneo para custear a pretensa aquisição, a VENDEDORA poderá, a partir do 61 (sexagésimo primeiro) dia, notificá-lo extrajudicialmente com o intuito de constituição em mora, sob pena de rescisão do contrato de pleno direito, aplicando-se os itens 6.4 e Todos os valores devidos em razão deste instrumento deverão ser pagos pelo COMPRADOR à VENDEDORA, nos prazos pactuados, em moeda corrente nacional ou cheque pagável na sede da VENDEDORA. Ditos pagamentos poderão ser efetuados ainda, em instituição bancária, situada na praça onde se localizam os escritórios da VENDEDORA, em caso de recebimento, pelo COMPRADOR, de aviso bancário de cobrança Fica estabelecido que a falta de recebimento de aviso de vencimento não exime o COMPRADOR de efetuar qualquer dos pagamentos previstos no presente instrumento, nem justifica o atraso em sua liquidação, devendo este ser pago na sede da VENDEDORA, nos dias úteis, das 10:00h às 15:00h Caso a VENDEDORA não consiga identificar qualquer dos pagamentos feito pelo COMPRADOR, este ultimo compromete-se a comprovar formalmente à VENDEDORA, através de documentos hábeis, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do aviso que lhe for dirigido nesse sentido, a efetivação de qualquer pagamento, obrigando-se o COMPRADOR a efetivá-lo, na hipótese de ainda não tê-lo efetuado Sempre que qualquer pagamento relacionado com o presente compromisso for efetuado pelo COMPRADOR através de cheque, a dívida só será considerada quitada após a compensação bancária, sendo certo que, se houver dificuldade na compensação do cheque, as conseqüências serão suportadas exclusivamente pelo COMPRADOR, considerando-se como atraso o período verificado entre o vencimento da prestação e a data em que o cheque for 8
9 compensado, sujeitando-se o COMPRADOR ao pagamento das penalidades e atualização monetária, contra a apresentação do recibo competente, previstas no presente compromisso Na hipótese do COMPRADOR solicitar À VENDEDORA a antecipação do pagamento de parte ou da integralidade do saldo do preço contratado., tal antecipação devera ser efetuada com a correção monetária prevista neste instrumento, que será calculada pro rata die até a data da antecipação, aplicando-se todos os dispositivos previstos acima para atualização ou complementação do valor das parcelas e/ou parcela eventualmente antecipada. No caso de antecipação, os pagamentos deverão incidir exclusivamente sobre as parcelas em ordem cronológica inversa a dos respectivos vencimentos, de modo a não haver interrupção na seqüência dos vencimentos das parcelas remanescentes do saldo do preço Ainda, na hipótese de antecipação, nenhuma parcela poderá ser paga, senão em sua totalidade, não se admitindo, portanto, o fracionamento de qualquer parcela. 3.8-O COMPRADOR não poderá pagar qualquer parcela do saldo do preço, enquanto não tiverem sido pagas e quitadas àquelas que estiverem vencidas anteriormente, bem como deverá estar quite com as demais obrigações previstas no presente contrato Na hipótese de, por mera liberalidade e sem que tal fato caracterize novação, a VENDEDORA aceitar, temporariamente, que o COMPRADOR efetue quaisquer pagamentos decorrentes das obrigações contratuais assumidas sem a devida atualização monetária ou acréscimos cobrados e devidos, ainda que em razão de eventual alteração na legislação que hoje rege a matéria, fica desde logo, ajustado, e também como condição do presente negócio, que: (a) o saldo devedor continuará sendo reajustado monetariamente; (b) a cada mês, o COMPRADOR estará amortizando menos do que deveria; (c) a diferença entre o valor real de cada parcela e o de sua parcial amortização será cobrado pela VENDEDORA quando da entrega das chaves, que fica condicionada a esse pagamento A data do vencimento das parcelas do preço, bem como sua exigibilidade, não tem qualquer vínculo com o andamento ou conclusão da obra. CLÁUSULA QUARTA 9
10 DO FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO 4.1 A VENDEDORA poderá contratar financiamento para a construção do empreendimento, dando o terreno e suas benfeitorias em garantia á instituição financeira que vier a financiar o empreendimento, providência com a qual está no acordo com o COMPRADOR, tanto que, adiante, também está outorgando procuração para tal fim. 4.2 Fica, desde já, convencionado, em caráter irrevogável e irretratável, como condição do negócio, que, acaso obtido o financiamento e hipotecada, ou de qualquer modo, gravada a unidade objeto do presente, a VENDEDORA se obriga, por sua conta e exclusiva responsabilidade, inclusive financeira, a quitar qualquer dívida hipotecária relativa á unidade objeto deste instrumento e a dar a escritura definitiva em favor do COMPRADOR ou de quem este indicar, ficando esclarecido que: a) na hipótese de ter sido quitado o preço anteriormente ao habite-se, a baixa da hipoteca decorrente do financiamento nunca ocorrerá antes de decorridos cento e oitenta (180) dias do registro do referido habite-se no Cartório Imobiliário, b) na hipótese do preço ser quitado após o habite-se, a baixa da eventual hipoteca decorrente do financiamento acorrerá no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias após a integral quitação do preço. CLÁUSULA QUINTA DA EXECUÇÃO DA OBRA 5.1 As acessões levantadas no aludido terreno acederão a este, automaticamente, na medida em quem forem sendo construídas; e as frações do terreno constituirão com as correspondentes acessões as unidades autônomas do condomínio e de todo o empreendimento. 5.2 A VENDEDORA realizará as obras, por si ou por empresa que vier a contratar em conformidade com o projeto de arquitetura aprovado e memorial descritivo de acabamentos, documentos esses que integram o Memorial de Incorporação retro mencionado, que ficam fazendo parte integrante e complementar do presente compromisso como se aqui estivessem integralmente transcritos, ressalvadas as modificações que venham a ser introduzidas em virtude de normas técnicas, por determinação ou exigência de normas administrativas editadas pela municipalidade, corpo de bombeiros, empresas concessionárias de serviços públicos, supervenientes à data da aprovação do projeto, ou, ainda, para melhor aproveitamento de áreas, as quais não darão às partes o direito de pleitear qualquer compensação. 10
11 5.3 O COMPRADOR autoriza, neste ato, a VENDEDORA, caso seja necessário atender a quaisquer exigências dos poderes públicos ou concessionárias de serviço, a modificar integralmente os projetos de qualquer das unidades que não tenham sido prometidas vender, seja quanto à compartimentação dessas unidades, seja quanto à sua quantidade ou destinação, independentemente de consulta aos condôminos proprietários de outras unidades, respeitadas os direitos adquiridos pelos mesmos, no que se refere às suas respectivas frações idéias, que em nenhuma hipótese sofrerão alteração. 5.4 A unidade autônoma mencionada na Alínea C do quadro Resumo será entregue, pela VENDEDORA ao COMPRADOR, até a data indicada na Alínea J do Quadro Resumo, admitida dilatação de até 180 (cento e oitenta) dias para sua conclusão, ficando certo que, em tal prazo, não se inclui o tempo necessário para a execução de serviços extraordinários, acréscimos e arremates e decorações, sendo considerada. 5.5 O prazo indicado no item anterior ficará prorrogado, porem na hipótese de ocorrências de motivos de força maior, quais sejam, dentre outros equivalentes ou previstos em lei: a) greves parciais ou gerais da indústria da construção civil ou de setores que a afetem diretamente; b) suspensão ou falta de transportes; c) falta de materiais na praça; d) chuvas prolongadas que impeçam ou dificultem etapas importantes da obra; e) eventuais embargos da obra; f) demora na execução dos serviços que são próprios das empresas concessionárias; g) demora dos poderes públicos na concessão do Habite-se definitivo, por razões independentes dos serviços de responsabilidade de VENDEDORA; h) problemas conseqüentes da eventual demora na execução das fundações e no escoramento de casas vizinhas; i) falta ou racionamento de água, energia elétrica ou combustível; j) guerras, revoluções, epidemias ou quaisquer calamidades públicas que impeçam ou reduzam o andamento ou ritmo da obra; l) embargos das obras por terceiros ou pelos poderes públicos; 11
12 m) exigência dos poderes públicos decorrentes de legislação superveniente; n) condições atípicas de constituição do solo ou que não tenham sido reveladas na(s) sondagem(ns) prévia(s) e que impossibilitem a execução das fundações ou o escoramento das casas lindeiras, caso isso venha a se mostrar necessário, no prazo inicialmente previsto; o) constatação, no curso de realização, de coisas ocultas no subsolo, inclusive equipamentos de energia elétrica, cabeamentos e afins, que aconselhem a paralisação ou interrupção das atividades até a definição das soluções aplicáveis Na hipótese de vir a ser antecipada a data da entrega da obra e da unidade objeto do presente contrato, as parcelas referidas na Alínea H.3 e H.4, do Quadro Resumo, que vencem após a data prevista para entrega da unidade, terão seu vencimento antecipado para a mesma data Do mesmo modo, será, a partir da referida data, alterado o índice de atualização monetária do saldo do preço, que passará a ser o IGP-M/FGV. 5.6 O COMPRADOR não poderá, em tempo algum, efetuar ou solicitar alterações, modificações, substituições ou acréscimos, de qualquer natureza, na unidade autônoma residencial, ou em partes de uso comum ou privativo, durante o período de construção do empreendimento, não podendo ainda, em referido período, intervir na construção, seja através de entendimentos com o mestre de obras ou encarregados, ou com os operários em serviço na construção, ficando proibida a entrada e a permanência na obras sem autorização prévia e por escrito da VENDEDORA, devendo toda e qualquer reclamação ou sugestão ser apresentada por escrito à VENDEDORA É vedada a execução de qualquer serviço no local do imóvel (mesmo que seja, por exemplo, apenas a de armários ou repintura), seja pelo COMPRADOR ou por terceiros contratados, antes da entrega definitiva das chaves da unidade ao COMPRADOR. 5.7 Quando da conclusão das obras, a VENDEDORA comunicará ao COMPRADOR, que este deverá efetuar a vistoria da unidade, dentro do prazo estabelecido pela VENDEDORA, devendo o COMPRADOR assinar uma ficha de constatação, mencionando a inexistência ou a existência de reparos a serem sanados. Inexistindo reparos, ou uma vez estes providenciados, e estando o COMPRADOR em dia com todas as obrigações assumidas neste instrumento, especialmente a integral quitação da totalidade do preço da unidade, será formalizadas a entrega das chaves, com assinatura do respectivo termo de entrega da unidade, bem como de instrumento de alienação fiduciária ou outra garantia exigida pelo agente financeiro. Fica certo e ajustado, 12
13 porém, que a existência de pequenos reparos, quer na unidade compromissada, quer no empreendimento como um todo, que não impeçam a habitabilidade do condomínio e da unidade, não poderão servir de fundamentos à recusa de recebimento das chaves pelo COMPRADOR. 5.8 Havendo atraso ou omissão do COMPRADOR no recebimento das chaves da unidade objetivada, a contar da data designada para tanto, a VENDEDORA terá o direito de adotar as medidas administrativas e judiciais para prevenir suas responsabilidades e promover a conservação e ressalva de seus direitos. 5.9 Não se considerará infração ao projeto de construção e ao Memorial arquivado no Cartório de Registro de Imóveis competente, não dando, pois, ao COMPRADOR o direito de reivindicar compensação ou indenização de espécie alguma, qualquer diferença, para mais ou para menos, não excedente de 5% (cinco por cento) nas medidas do terreno e nas medidas e nas áreas do imóvel ou das partes de uso comum Após a entrega da unidade ao COMPRADOR, a VENDEDORA poderá vistoriá-lo periodicamente para acompanhar o desempenho geral de suas instalações, facultando-se à VENDEDORA o livre acesso à unidade para eventuais serviços de manutenção na própria unidade, bem como aqueles necessários às áreas comuns ou unidades confinantes, ou cuja ocorrência tenha sido ocasionada pela unidade transacionada A VENDEDORA fica ainda eximida de qualquer responsabilidade por atos ou omissões do COMPRADOR em relação à manutenção preventiva e corretiva de sua unidade na forma que é indicada nos anexos à presente e no manual do proprietário, que o mesmo receberá no momento da entrega da unidade, bem como por modificações que venha por sua conta e risco implementar em sua unidade, respondendo inclusive perante o condomínio e seus vizinhos por danos que venha a causar A VENDEDORA alerta que deve ser sempre consultado o manual do proprietário e, especialmente, que a remoção de paredes de qualquer ambiente ou acréscimos de cargas (exemplificativamente enchimento de pisos e execução de degraus) podem causar fissuras na unidade residencial e risco a todo o condomínio, assim como que deverá ser observada a capacidade de utilização de energia elétrica. CLÁUSULA SEXTA DO INADIMPLEMENTO E RESCISÃO CONTRATUAL 13
14 6.1 O atraso no pagamento de quaisquer quantias devidas em razão desta avença, caracterizará o COMPRADOR como inadimplente, sujeitando-se ao pagamento à VENDEDORA dos valores vencidos e não pagos, corrigidos monetariamente de acordo com a variação pro rata die do índice aplicável, nos termos deste contrato, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês e da multa moratória (de aplicação imediata) de 2% (dois por cento) A tolerância da VENDEDORA no recebimento de qualquer prestação ou encargo previsto neste compromisso, em datas posteriores aos respectivos vencimentos, a não aplicação imediata das sanções ou o não exercício das ações que a mora ou o inadimplemento do COMPRADOR acarretariam não poderão jamais ser invocados como precedente ou novação, sendo tais fatos levados em conta de mera liberalidade, podendo, assim, a VENDEDORA, a qualquer tempo, impor as sanções ou ajuizar a interpelação que lhe competir. 6.2 Deixando o COMPRADOR de efetuar, nos respectivos vencimentos, o pagamento de qualquer uma das prestações referidas neste instrumento, promoverá a VENDEDORA a sua constituição em mora, para que o COMPRADOR venha purgar a divida no prazo de 15 (quinze) dias, efetuando o pagamento das parcelas, encargos, tributos, tarifas ou contribuições etc., vencidas, acrescidas de juros, multa, custas e honorários advocatícios fixados a base de 20% (vinte por cento), tudo atualizado monetariamente, na forma prevista neste compromisso, ficando bem claro que o não atendimento do COMPRADOR à medida premonitória determinará de pleno direito e a juízo exclusivo da VENDEDORA: (a) a rescisão imediata do presente compromisso, observado o item 6.4, abaixo, revertendo à VENDEDORA a posse do imóvel, com todas as suas acessões e benfeitorias úteis e necessárias, bem como as voluptuárias que não possam ser retiradas do local sem danificar ou descaracterizar o imóvel, sem que possa o COMPRADOR invocar o direito de retenção ou indenização, a qualquer título ou pretexto; (b) promoção do leilão extrajudicial dos direitos aquisitivos do COMPRADOR decorrentes deste instrumento, o qual será realizado dentro do prazo anunciado em jornal de grande circulação da cidade onde está localizado o empreendimento, por 02 (duas) vezes e com a antecedência mínima de 10 (dez) dias para a primeira praça e 05 (cinco) dias para a segunda, se necessário, tudo conforme dispõem os incisos VI e VII, do artigo 1º, da lei n.º4.864 de 1965 e os parágrafos 1º ao 7º, do artigo 63, da Lei n.º4.591 de , que as partes consideram para todos os efeitos deste instrumento como se aqui estivessem integralmente transcritos e dos quais o COMPRADOR declara ter sido cientificado e ter conhecimento, ficando reservado à VENDEDORA o direito de preferência de acordo com o parágrafo 3º, do artigo 63, da Lei n.º4.591/64 ou (c) a dívida vencer-se-á automaticamente e antecipadamente, sendo certo que toda a dívida, vencida e vincenda será executada 14
15 judicialmente, caso em que o COMPRADOR pagará o débito, atualizado monetariamente, na forma prevista neste contrato, acrescido dos encargos estipulados nesta CLÁUSULA SEXTA, das custas judiciais e dos honorários de advogado da VENDEDORA fixados a base de 20% (vinte por cento), dívida esta que o COMPRADOR reconhece como líquida e certa. 6.3 Toda a dívida vencer-se-á antecipadamente, podendo a ora VENDEDORA exigir o seu pronto pagamento, independentemente de qualquer aviso, notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial: (a) se, enquanto houver saldo devedor em favor da VENDEDORA, o COMPRADOR promover a cessão ou a transferência a terceiros, de seus direitos e obrigações, prometendo ceder e/ou transferir a terceiros, o bem objetivado neste instrumento, sem observância dos requisitos da Cláusula Nona adiante; (b) se o COMPRADOR não cumprir qualquer outra obrigação prevista neste contrato, assim como aquelas a ele acessórias tais como: pagamento das taxas condominiais ordinárias e extraordinárias relativas à unidade, seguros, imposto predial e territorial urbano, enquanto não houver quitado seu preço e transmitido seu condomínio junto ao Cartório de Registro Imobiliário competente. (c) se o COMPRADOR, também sem consentimento prévio e expresso da VENDEDORA, constituir sobre o imóvel qualquer ônus real; (d) se contra o COMPRADOR for movida ação ou execução, ou decretada medida judicial, que de algum modo afete o imóvel objeto deste compromisso, no todo ou em parte, ou que lhe afete o patrimônio, reduzindo ou tornando duvidosa a possibilidade de cumprir as obrigações ora estabelecidas; (e) se o COMPRADOR incidir em insolvência; (f) se o COMPRADOR fizer composição moratória com seu(s) credor(es), oferecendo em garantia os direitos decorrentes deste compromisso. 6.4 Na ocorrência de rescisão, o COMPRADOR perderá em favor de VENDEDORA, a título de perdas e danos e despesas incorridas, os valores correspondentes aos percentuais abaixo prefixados, que incidirão sobre as importâncias efetivamente pagas à VENDEDORA: a) pagamento de até 30% (trinta por cento) do valor do imóvel, perda de 22% (vinte e dois por cento); 15
16 b) pagamento de 31% (trinta e um por cento) à 50% (cinqüenta por cento) do valor do imóvel, perda de 18% (dezoito por cento); c) pagamento de 51% (cinqüenta e um por cento) em diante, perda de 15% (quinze por cento); d) pagamento de 71% (setenta e um por cento) em diante, perda de 11% (onze por cento) A devolução será feita em tantas parcelas quantas tiverem sido pagas pelo COMPRADOR, até o limite de 12(doze) parcelas, sendo tais parcelas mensais, iguais e sucessivas, atualizadas monetariamente de acordo com o índice e critérios constantes deste instrumento, vencendo-se a primeira delas dentro de 30 (trinta) dias a contar do instrumento de rescisão, ou do trânsito em julgado de sentença que decrete a rescisão, ou de desocupação do imóvel, considerada a que ocorrer por último, através do qual será formalizado o rompimento desta avença, e as demais parcelas em igual dia dos meses subseqüentes Caso a rescisão se opere automaticamente, na forma do item , a VENDEDORA se compromete a colocar à disposição do COMPRADOR os valores relativos à restituição a que tiver direito de uma só vez, desde que o mesmo não tenha sido imitido na posse do imóvel. 6.5 O COMPRADOR receberá a referida devolução, desde que o imóvel tenha sido restituído à VENDEDORA, livre e desocupado de pessoas e coisas, e reposto ao idêntico estado de quando lhe foi entregue Fica reconhecido a assegurado á VENDEDORA, nos casos estipulados no item 6.3 e seus subitens, o direito de se reintegrar liminarmente na posse da unidade tratada neste instrumento, na eventualidade do COMPRADOR nela ter sido imitido Na hipótese de resolução, deste contrato, a VENDEDORA terá livre disponibilidade sobre o imóvel, podendo, inclusive, aliená-lo, desde logo, a terceiros, ainda que não tenha restituído ao COMPRADOR as quantias a ele porventura devidas, na forma deste contrato, inclusive no caso em que o COMPRADOR deixar de recebê-las, por sua ação ou omissão. 6.7 Ainda na hipótese de rescisão deste contrato, o COMPRADOR perderá em favor da VENDEDORA as benfeitorias úteis e as voluptuárias que vier a introduzir no imóvel. As necessárias serão compensadas, em favor da VENDEDORA, com as perdas e danos e lucros cessantes verificados em decorrência do inadimplemento do COMPRADOR. As acessões erigidas no terreno incorporar-se-ão a este e já estão incluídas no preço contratado, assim, em caso de inadimplemento o COMPRADOR não fará jus a qualquer tipo de indenização pelas 16
17 acessões que constituirão a futura unidade autônoma e que se confundem com as benfeitorias acima mencionadas que ele eventualmente introduzir no imóvel. 6.8 Em quaisquer das hipóteses de rescisão do presente contrato, havendo imissão na posse por parte do COMPRADOR, este ficará obrigado a pagar à VENDEDORA, a título de fruição do imóvel, o equivalente a 1% (um por cento) do valor de mercado do imóvel por mês de ocupação, até que o mesmo seja entregue inteiramente livre e desembaraçado de coisas e pessoas, e em bom estado de conservação, ressalvados os desgastes naturais decorrentes do uso normal do imóvel. A VENDEDORA poderá, ainda, cobrar do COMPRADOR todos os encargos relativos ao bem até a efetiva desocupação, tais como IPTU, condomínio, energia elétrica, gás, água, dentre outros. CLAUSULA SÉTIMA DAS OBRIGAÇÕES DA VENDEDORA 7.1- A VENDEDORA, desde que o COMPRADOR cumpra pontualmente as obrigações assumidas no presente instrumento, especialmente a integral quitação do preço da unidade, obriga-se a entregar as chaves da unidade ora compromissada no prazo estipulado na Alínea J do Quadro Resumo, ressalvadas as hipóteses previstas nos Itens 5.4 e 5.5 retro Considerar-se-á concluída a obra, valendo para tanto o que ocorrer primeiro, (I) por ocasião da expedição do habite-se ou auto de conclusão, mesmo que parcial, cuja obtenção ficará a cargo da VENDEDORA ou, alternativamente, (II)pela comunicação por escrito da VENDEDORA ao COMPRADOR, que a unidade se encontra em condições de habitabilidade, atendido as exigências técnicas e legais, ressalvando-se os pequenos serviços a serem realizados nas áreas comuns do empreendimento. Não estão computadas no prazo acima, a tolerância e a legalização do empreendimento perante os órgãos públicos, bem como as ligações definitivas dos serviços públicos e a averbação da construção A VENDEDORA, ou a empresa do ramo da construção civil eventualmente contratada, obriga-se a prestar, durante o prazo de 06 (seis) meses, a contar da data de expedição do habite-se ou do Auto de Conclusão, os serviços de assistência técnica ao empreendimento, na execução de eventuais serviços de revisão, ajustes, consertos ou reparos, quer nas partes comuns, quer nas unidades autônomas, desde que, tais defeitos eventualmente ocorridos, não sejam decorrentes de mau uso ou de falta conservação ou manutenção Alem das obrigações já mencionadas neste contrato, incumbe á VENDEDORA: 17
18 (a) entregar a unidade ora compromissada de acordo com as especificações do memorial de incorporação e memorial descritivo de acabamentos; (b) zelar pela qualidade do material e mão de obra empregados na construção; (c) prestar as informações que forem expressamente solicitadas pelo COMPRADOR a respeito do andamento da obra; (d) esclarecer o COMPRADOR acerca da forma de reajuste do preço e composição das prestações, desde que assim solicitado; e (e) reparar os vícios e defeitos que forem reclamados, nas condições e prazo prestativos em lei, neste contrato e no respectivo termo de garantia da unidade. CLAUSULA OITAVA DA IMISSÃO NA POSSE E ESCRITURA DEFINITIVA 8.1- O COMPRADOR somente será imitido na posse do imóvel objeto deste compromisso, com o recebimento das chaves podendo a VENDEDORA exercer o direito de retenção de igual unidade ate a regularização das eventuais obrigações em aberto, se: a)estiver rigorosamente em dia com todas as obrigações decorrentes deste instrumento, inclusive com o pagamento das parcelas do preço vencidas até a data da entrega das chaves e demais obrigações previstas neste instrumento; b) tenha promovido o pagamento do imposto de transmissão de bem imóvel (ITBI) e de todas as demais despesas que se tornarem necessárias para a lavratura e registro da competente escritura de compra e venda com pacto adjetivo de alienação fiduciária, se ainda houver saldo de preço; c) que ocorra contra a celebração da aludida escritura de compra e venda, financiamento imobiliário e pacto adjetivo de alienação fiduciária, se for o acaso Independentemente da entrega das chaves da unidade, passarão a correr por conta exclusiva do COMPRADOR, a partir da conclusão da obra (Item 7.2), na proporção que competir à sua unidade autônoma, o IPTU e todos os demais impostos e taxas incidentes ou que venham a incidir sobre o mesmo imóvel, ainda que cobrados ou lançados em nome da VENDEDORA, bem como as despesas ordinárias e extraordinárias de condomínio, e se o COMPRADOR deixar de efetuar qualquer dos pagamentos acima previstos, será considerado em mora para todos os fins de direito. O COMPRADOR é o único e exclusivo responsável por, após a obtenção da escritura definitiva, ou documento semelhante, praticar todos os atos necessários à alteração do cadastro do presente imóvel junto à Municipalidade, para que passe o COMPRADOR a contar como sujeito passivo do IPTU. 18
19 8.1.2 Fica ainda certo e ajustado que o COMPRADOR responderá perante a VENDEDORA por seu inadimplemento no pagamento de referidas obrigações que venham a ser cobradas da VENDEDORA, especialmente junto ao condomínio e à municipalidade, ficando responsável pela assunção de todos os encargos e penalidades contratuais e legais cabíveis, bem como todos os custos a que a VENDEDORA venha a incorrer por força de tal inadimplemento, tais como aqueles relativos a medidas extrajudiciais ou judiciais que venha a promover para fins de cobrança do valor inadimplido pelo COMPRADOR, ou que seja contra ela indevidamente promovidas para tal fim, incluindo-se, caso o inadimplemento origine procedimento ela indevidamente promovidas para tal fim, incluindo-se, caso o inadimplemento origine procedimento judicial, os custo mensais para obtenção/renovação das correspondentes certidões de objeto e pé dos respectivos processos (e suas respectivas cópias e autenticação a que a VENDEDORA, no exercício de sua atividade, é obrigada a fornecer, em volumes significativos, a terceiros interessados, o que gera prejuízos e custos relevantes), às custas processuais, honorários advocatícios e sucumbência Buscando-se minimizar os prejuízos passiveis de serem causados à VENDEDORA em razão do inadimplemento do COMPRADOR no pagamento de tributo, taxas condominiais e, especialmente, de IPTU, as partes estabelecem o seguinte procedimento: (I) Caberá ao COMPRADOR, independentemente de solicitação, enviar à VENDEDORA, ao final de cada exercício, através de carta registrada, cópias autenticadas dos seguintes documentos, podendo a VENDEDORA, se assim necessitar, solicitá-los em periodicidade inferior à ora estabelecida: a) Comprovantes de pagamentos integrais do IPTU relativo ao respectivo exercício, obrigação essa que perdurará desde a ocorrência do disposto no item 7.2 acima e até a efetiva comprovação pelo COMPRADOR junto à VENDEDORA de que alterou o cadastro do IPTU do imóvel em questão junto a Municipalidade para inclusão de seu nome como sujeito passivo do IPTU; B) Comprovantes de pagamentos integral das despesas de condomínio relativas ao respectivo período, obrigação essa que perdurará desde a ocorrência do disposto em 7.2 acima até a data da comprovação junto a VENDEDORA do registro da escritura definitiva do imóvel como adiante regrado nesse instrumento; (II) Caso por ventura venha a ser proposta ação de execução de débito de IPTU contra a VENDEDORA, por inadimplemento do COMPRADOR: 19
20 a) O COMPRADOR ficará obrigado a, uma vez informado de tal fato, peticionar no prazo máximo de 72h (setenta e duas horas) do recebimento de tal informação, para que a VENDEDORA seja excluída de lide, declarando-se perante o juízo competente como o único e exclusivo responsável por tal débito, apresentando todas as demais informações, documentos e esclarecimentos que se façam necessários para a efetiva exclusão da VENDEDORA da lide; b) A VENDEDORA, paralelamente, também estará tomando suas providências para a devida substituição dela pelo COMPRADOR no pólo passivo de quaisquer demandas dessa natureza, com que o COMPRADOR desde já concorda, aceitando nomeação à autoria, denunciação à lide, ou qualquer outra forma de substituição processual, arcando com todas as despesas incorridas pela VENDEDORA desde o inicio da demanda até a sua final exclusão da lide. A iniciativa da VENDEDORA prevista nessa cláusula não desobriga o COMPRADOR do disposto em a) acima, que terá ainda a obrigação de fornecer à VENDEDORA, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contados de sua solicitação, todos os documentos que sejam convenientes para a defesa dos interesses da VENDEDORA; c) O COMPRADOR não possui poderes para receber intimações em nome da VENDEDORA. Todavia, caso quaisquer intimações sejam encaminhadas via AR ao endereço do imóvel, sem prejuízo das demais obrigações, caberá ao COMPRADOR enviar à VENDEDORA, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas do respectivo recebimento, a via original da intimação, para ciência e providências da VENDEDORA; d) A despeito do disposto em a) e b), caso a VENDEDORA seja mantida na lide por deliberação do juízo, o COMPRADOR será obrigado a extinguir o feito, mediante pagamento do valor objetivado, abrindo mão desde já, nessa hipótese, ao direito a discussão de valores ou quaisquer outra questões nos autos da respectiva ação; e) Em qualquer hipótese da VENDEDORA se obrigada a garantir o juízo, ela estará o fazendo mediante oferecimento do próprio imóvel objeto do presente instrumento à penhora,com que o COMPRADOR desde já concorda; f) Será facultada à VENDEDORA, a qualquer tempo caso assim lhe seja conveniente, efetuar o pagamento do valor objeto da ação judicial, sendo-lhe garantindo o direito de reembolso de todos os custos e prejuízos por ela incorridos, seja mediante acréscimo de tais valores no saldo devedor do COMPRADOR referente á aquisição do imóvel, seja mediante compensação com quaisquer créditos que por ventura o COMPRADOR tenha junto à VENDEDORA, seja, ainda, mediante ação judicial (direito de regresso), sendo que a mora do COMPRADOR junto à VENDEDORA, para todos os fins e efeitos de direito, somente será purgada no momento em 20
21 que o COMPRADOR quitar junto à VENDEDORA suas dívidas dessa natureza, incluindo o valor principal e todos os demais encargos e multas incidentes As chaves serão entregue ao COMPRADOR, desde que estes estejam em dia com todas as obrigações assumidas neste contrato, inclusive a assinatura do competente instrumento de alienação fiduciária, que consolidará o integral pagamento do preço da unidade, sob pena da VENDEDORA exercer o direito de retenção da unidade ora compromissada, conforme o dispõe o artigo 52 da lei n 4591/ Para fazer jus ao recebimento das chaves, obriga-se o COMPRADOR a assinar instrumento publico ou particular de confissão de dívida com garantia fidejussória, ou instrumento público de venda e compra com pacto de alienação fiduciária, prestada por fiador idôneo nas esferas jurídico-econômicas, possuidor de renda suficiente para garantir a divida, bem como de ser proprietário com titulo definitivo registrado de pelo menos dois imóveis na comarca de Cuiabá-MT, livres e desembaraçados de dividas e outros ônus, sendo que a somatória dos valores destes imóveis deverá ser 40% (quarenta por cento) superior ao valor da divida confessada Se o COMPRADOR, por qualquer meio ou forma, ocupar sua unidade autônoma sem ter previamente cumprido todas suas obrigações, cometerá infração ao disposto no artigo 52, da lei 4.591/64, sendo considerado, assim, esbulhador, e, nesta hipótese, fica assegurado a VENDEDORA o exercício dos direitos ali previstos através das medidas legais e judiciais, sendo que essa ocupação indevida ensejará inclusive, sua reintegração de posse. Ocorrendo tal hipótese, o COMPRADOR será obrigado a pagar a multa diária no valor equivalente a taxa diária de ocupação, ora fixada em 0,1% (um décimo por cento) sobre o preço do imóvel previsto na Alínea D do quadrado resumo, corrigido pelos índices aqui pactuados e devida desde a ocupação indevida Na hipótese do COMPRADOR quitar o preço do imóvel, até a entrega das chaves, a escritura definitiva será outorgada, no prazo máximo de 06 (seis) meses contados da solicitação do COMPRADOR ou da data do Registro da Especificação de Condomínio, o que ocorrer por último e desde que o mesmo esteja em dias com todas as demais obrigações assumir por força do presente. Para fins de outorga de escritura o COMPRADOR ficará obrigado a apresentar à VENDEDORA e/ou ao Cartório de Notas por ela indicado, nos termos da cláusula 8.4 abaixo, a correspondente certidão de quitação de tributos imobiliários referente ao imóvel em questão, bem como a declaração de inexistência de débitos condominiais assinada pelo síndico, com firma reconhecida, acompanhada da cópia da Ata de 21
LOTEAMENTO RESIDENCIAL CAMPO BELO LOTE QUADRA.
INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL PARA ENTREGA FUTURA E OUTROS PACTOS, na forma abaixo: LOTEAMENTO RESIDENCIAL CAMPO BELO LOTE QUADRA. Pelo presente instrumento particular

References: artigo 3
 artigo 170
 artigo 1
 artigo 63
 artigo 63
 artigo 52
 artigo 52