Source: http://eur-lex.europa.eu/Notice.do?mode=dbl&lang=pt&ihmlang=pt&lng1=pt,da&lng2=bg,cs,da,de,el,en,es,et,fr,hu,it,lt,lv,mt,nl,pl,pt,ro,sk,sl,&val=295205:cs&page=
Timestamp: 2013-05-24 11:38:09+00:00

Document:
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REGULAMENTO (CEE) Nº 1574/93 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2771/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos, o Regulamento (CEE) nº 2777/75 que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira, o Regulamento (CEE) nº 827/68 que estabelece a organização comum de mercado para certos produtos enumerados no anexo II do Tratado e o Regulamento (CEE) nº 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum
RAADETS FORORDNING (EOEF) Nr. 1574/93 af 14. juni 1993 om aendring af forordning (EOEF) nr. 2771/75 om den faelles markedsordning for aeg, forordning (EOEF) nr. 2777/75 om den faelles markedsordning for fjerkraekoed, forordning (EOEF) nr. 827/68 om den faelles markedsordning for visse varer, der er anfoert i bilag II til Traktaten, og forordning (EOEF) nr. 2658/87 om told- og statistiknomenklaturen og Den Faelles Toldtarif O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que istitui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Considerando que se verificou recentemente que a classificação de certos produtos à base de ovo no código NC 0408, incluídos no anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (4), cria dificuldades às autoridades competentes; que, a fim de obviar a esta situação, há que melhorar a redacção das subposições do código NC 0408;
Considerando que os Regulamentos (CEE) nº 2771/75 (5) e (CEE) nº 2777/75 (6) não prevêem, até à data, um sistema de certificados de importação; que, dado o número crescente de acordos internacionais, nomeadamente sobre comércio de ovos e de carne de aves de capoeira, deve ser introduzido nesses sectores um sistema que preveja a constituição de uma caução a título de garantia de importação, que permita um controlo do volume de importações;
Considerando que o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2771/75 prevê o pagamento de restituições à exportação de ovos e produtos à base de ovo para países terceiros, nomeadamente sob a forma de produtos transformados referidos no anexo do referido regulamento; que, para facilitar futuras alterações dessa lista, esta deve ser adoptada nos termos do artigo 17º do referido regulamento;
Considerando que as preparações de fígado de ganso ou de pato do código NC 1602 20 10 são abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 827/68 (7); que essas preparações devem ser classificadas nos termos do Regulamento (CEE) nº 2777/75 a fim de permitir estabelecer normas comuns de comercialização necessárias para assegurar uma harmonização da informação dos consumidores e uma concorrência leal; que o anexo do Regulamento (CEE) nº 827/68 deve ser adaptado em conformidade,
Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2771/75 é alterado do seguinte modo:
Artikel 1 1. O nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:
« 1. A organização comum de mercado no sector dos ovos abrange os seguintes produtos:
« Artigo 8ºA
1. Qualquer importação pela Comunidade dos produtos referidos no nº 1 do artigo 1º pode ser sujeita à apresentação de um certificado de importação, emitido pelos Estados-membros a favor de qualquer interessado que o peça, independentemente do lugar do seu estabelecimento na Comunidade.
Este certificado será válido para uma importação efectuada na Comunidade.
A emissão deste certificado está sujeita à constituição de uma garantia que assegure que a importação será efectuada durante o período de validade do certificado; esta garantia será total ou parcialmente perdida se a importação não se realizar nesse período ou apenas se realizar parcialmente.
2. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 17º ».
3. O nº 3 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:
« 3. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 17º O anexo I será alterado segundo o mesmo procedimento. ».
Artigo 2º O Regulamento (CEE) nº 2777/75 é alterado do seguinte modo:
Artikel 2 1. O artigo 1º é alterado do seguinte modo:
« 1. A organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira abrange os seguintes produtos:
b) No nº 2, alínea d), o ponto 6 passa a ter a seguinte redacção:
« 6. Produtos referidos no nº 1, alínea f), com excepção dos produtos das subposições 1602 20 11 e 1602 20 19 da Nomenclatura Combinada. ».
Na importação pela Comunidade dos produtos referidos no nº 1 do artigo 1º, com excepção dos produtos das subposições 1602 20 11 e 1602 20 19 da Nomenclatura Combinada, será cobrado um direito nivelador previamente definido para cada trimestre, de acordo com o procedimento previsto no artigo 17º
Os direitos aduaneiros estipulados na Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos das subposições 1602 20 11 e 1602 20 19 da Nomenclatura Combinada. ».
Artigo 3º No anexo do Regulamento (CEE) nº 827/68, são suprimidas as seguintes posição e subposição da Nomenclatura Combinada:
Artikel 3 « >POSIÇÃO NUMA TABELA>
Artigo 4º No anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87, a posição 0408 passa a ter a seguinte redacção:
Artikel 4 >POSIÇÃO NUMA TABELA>
Artigo 5º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.
Artikel 5 Denne forordning traeder i kraft den 1. januar 1994.
Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1993.
(1) JO nº C 326 de 11. 12. 1992, p. 13.
(2) JO nº C 115 de 26. 4. 1993.
(3) JO nº C 129 de 10. 5. 1993, p. 5.
(4) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 697/93 (JO nº L 76 de 30. 3. 1993, p. 12).
(5) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1235/89 (JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 29).
(6) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3714/92 (JO nº L 378 de 23. 12. 1992, p. 23).
(7) JO nº L 151 de 30. 6. 1968, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 638/93 (JO nº L 69 de 20. 3. 1993, p. 7).

References: artigo 43
 artigo 9
 artigo 17

Artigo 1
 artigo 1
 Artigo 8
 artigo 1
 artigo 17
 artigo 9
 artigo 17

Artigo 2
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 17

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5