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Timestamp: 2018-03-23 20:39:25+00:00

Document:
TRF-3 17/06/2015 - Pg. 133 - Judicial i - interior sp e ms | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 133 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Junho de 2015
DR. CAIO JOSE BOVINO GREGGIO
Expediente Nº 5844
0000589-21.2015.403.6119 - JUSTIÇA PÚBLICA X QUEILA DE CASSIA VILELA (SP171829 - ADEMIR CAVALCANTE DA SILVA)
6ª VARA FEDERAL DE GUARULHOSAv. Salgado Filho, nº 2050, Jardim Santa MenaGuarulhos/SP -TELEFONE: (11) 2475-8206 AUTOS Nº 00005892120154036119PARTES: JP X QUEILA DE CASSIA VILELAIPL Nº 0029/2015, TOMBO 2015 - DEAIN/SR/DPF/SP Acolho, como razão de decidir, a manifestação ministerial de fl. 41/vº, razão pela qual determino o arquivamento dos presentes autos, com a ressalva contida no artigo 18 do Código de Processo Penal. Informe-se à autoridade policial acerca do arquivamento do presente Inquérito Policial. Diante do arquivamento aqui acolhido, desnecessária se mostra a expedição de ofício para autorização de viagem. Contudo, ad cautelam, fica autorizada a expedição de competente ofício tão logo seja regularizada a representação processual e apresentada prova das passagens. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal e int. Oportunamente arquivem-se os autos. Servirá o presente despacho como: OFÍCIO À AUTORIDADE POLICIAL (DEAIN/SR/DPF/SP), comunicando-se acerca do arquivamento do presente Inquérito Nº 0029/2015, TOMBO 2015, cujo averiguado é QUEILA DE CASSIA VILELA e a incidência penal está tipificada no art. 261 do Código Penal.
Expediente Nº 5845
0007024-50.2011.403.6119 - JUSTIÇA PÚBLICA X YUZHUANG CHEN (SP281813 - FLAVIO TAKASHI KANAOKA E SP284028 - LAERCIO YUKIO YONAMINE)
*** Sentença/Despacho/Decisão/Ato OrdinátorioDECISÃO1. Trata-se de pedido de revogação de liberdade provisória e decretação de prisão preventiva, formulado pelo Ministério Público Federal em desfavor do acusado Yuzhuang Chen, deduzido nos autos de ação penal em que ele é acusado pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 334, caput c/c o artigo 14, inciso II, do Código Penal.2. Alega o Ministério Público Federal que a prisão se faz necessária em virtude da conveniência da instrução penal e garantia da aplicação da lei penal. Requereu, ainda, a suspensão do processo, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal.É o relatório. DECIDO.3. Conforme destacado em decisão anterior (fls. 279-280), o acusado mudou-se sem informar o novo endereço ao Juízo e, realizada pesquisa no sistema Bacenjud (fls. 189-191), também não se obteve êxito na sua localização (fl. 203, 205 e 208).4. De fato, não obstante tenham sido fornecidos os endereços que constam às fls. 226-227, as diligências realizadas para a localização do acusado restaram infrutíferas (fls. 242 e 271).5. Nota-se, pois, que existe o risco de frustrar a aplicação da lei penal e evidente prejuízo à instrução processual penal pela reiterada dificuldade na localização do acusado.6. Tendo em vista a circunstância apontada, é inócua a aplicação de
medidas cautelares diversas da prisão.Ante o exposto, acolho o pedido do Ministério Público Federal para revogar a liberdade provisória anteriormente concedida ao acusado YUZHUANG CHEN e decretar a sua prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, pelas razões supramencionados.Esgotado o prazo previsto no edital de fl. 281 e verificados os pressupostos que constam do artigo 366 do Código de Processo Penal, suspenda-se o processo.Expeça-se mandado de prisão. Dê-se vista ao Ministério Público Federal.Intimemse. Guarulhos, 03 de junho de 2015.*** Sentença/Despacho/Decisão/Ato OrdinátorioDECISÃO1. Trata-se de pedido de decretação de quebra de fiança prestada pelo acusado Yuzhuang Chen, deduzido nos autos de ação penal em que ele é acusado pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 334, caput c/c o artigo 14, inciso II, do Código Penal.2. Alega o Ministério Público Federal que o acusado mudou de endereço sem comunicar a nova localidade ao juízo, razão pela qual violou os termos da fiança prestada.É o relatório. DECIDO.3. Dispõe o artigo 328 do Código de Processo penal que O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.4. No caso dos autos, foi arbitrado o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de fiança ao acusado, impondo-lhe, ainda, a obrigação de entregar o
Andamento do Processo n. 0000589-21.2015.403.6119 - 17/06/2015 do TRF-3
Andamento do Processo n. 0007024-50.2011.403.6119 - 17/06/2015 do TRF-3

References: artigo 18
 artigo 334
 artigo 14
 artigo 366
 artigo 312
 artigo 366
 artigo 334
 artigo 14
 artigo 328