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Decreto n.º 24/01 De 12 de Abril - PDF
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Levi Canto Moreira
1 Decreto n.º 24/01 De 12 de Abril Considerando que pelos serviços prestados pelo Tribunal de Contas e pela sua Direcção dos serviços Técnicos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 43.º,da lei n.º 5/96, de 12 de Abril, são devidos emolumentos; Havendo necessidade de se definir e fixar os emolumentos a cobrar pelos serviços prestados pelo Tribunal de Contas, nos termos das disposições combinadas da alínea d) do artigo 113.º, ambos da Lei Constitucional, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º - São aprovados o ««Regime de Tabela de Emolumentos do Tribunal de Contas»» anexo ao presente diploma e que dele fazem parte integrante. Art. 2.º - As dúvidas e omissões que surgirem da interpretação e aplicação do presente diploma serão resolvidas por decreto executivo conjunto dos Ministérios da Justiça e das Finanças. Art. 3.º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 22 de Novembro de Publique-se O presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS. 1
2 REGIME DA TABELA DE EMOLUMENTOS DO TRIBUNAL DE CONTAS. CAPITULO I Disposições Gerais ARTIGO 1º (emolumentos e encargos) 1. Pelos serviços prestados pelo Tribunal de Contas e pela Direcção dos Serviços Técnicos são devidos os emolumentos estabelecidos no presente diploma. 2. Os emolumentos são acrescidos das despesas suportadas pelo cofre do Tribunal de Contas, com o pagamento de peritos alheios á Direcção dos Serviços ou a empresa de auditoria, nos casos em que a lei permite e de anúncios, portes taxas de telecomunicações e outras despesas, sempre que estas, pelo custo de caracter extraordinário que assumem, não possam ser consideradas na contrapartida da prestação de serviços a que se refere o numero anterior. 3. As despesas não são reembolsáveis nos casos de isenção de emolumentos ou de estes não serem devidos. 4. Sempre que os emolumentos devidos acresça o pagamento de despesas provenientes da participação de peritos ou de auditoria externa, deve o Tribunal de Contas proceder a uma justa redução dos emolumentos, tomando consideração os meios que, em função daquela participação, a Direcção dos Serviços Técnicos tenha deixado de empenhar no processo. ARTIGO 2.º (Responsáveis pelo pagamento dos emolumentos) 1. Salvo nos casos previstos nos números seguintes, o responsável pelo pagamento dos emolumentos devidos é uma entidade submetida á jurisdição do Tribunal de Contas fiscalizada por ele. 2. Nos actos e contratos submetidos a fiscalização prévia referentes a pessoal, o responsável pelo pagamento dos emolumentos é a pessoa nomeada ou contratada a quem o Estado tenha que pagar vencimento ou abonos. 3. Nos restantes processos de visto, responde pelo pagamento de emolumentos a pessoa que contrata com entidade submetida á fiscalização do Tribunal de Contas, quando o visto for concedido e da execução do contrato derivarem pagamento a seu favor. 4. Na hipótese do numero anterior, se os contraentes forem ambos pessoas colectivas publicas, respondem pelo pagamento em partes iguais, a menos que, por força do contrato celebrado, eles ou algum deles se limitem a perceber, sem 2
3 mais vantagens recursos financeiros, caso em que o beneficiado ou beneficiados respondem na proporção do montante percebido. 5. Nas auditorias inquéritos ou quaisquer acções de fiscalização a programas ou projectos em curso, o responsável pelo pagamento é o serviço ou entidade que a executar. 6. Nos processos de multa e de efectivação de responsabilidade, os responsáveis pelo pagamento de emolumentos devidos são a pessoa ou pessoas multadas ou responsabilizadas. 7. Nos recursos, o responsável e o recorrente que decair e pela passagem de certidões, a pessoa que as requer. ARTIGO 3.º (Isenção) 1. Não só devidos emolumentos pelo parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado, nos processos de multa ou efectivação de responsabilidade, sempre que a decisão seja absolutória, e nos recursos que forem julgados inteiramente procedentes. 2. Estão isentos de emolumentos: a) O Ministério Publico b) Os empresários e financiamentos feitos ao estado as autarquias locais; c) Os contratos de aquisição de bens efectuados pelo Estado directamente a outros Estados: ARTIGO 4.º (Redução de emolumentos) 1. Os emolumentos devidos pela aplicação das taxas estabelecidas no presente diploma devem ser fixados no mínimo previsto ou reduzidos, de acordo com o prudente arbítrio do Tribunal, nos recursos que só em parte forem julgados procedentes. 2. Os emolumentos podem também, oficiosamente ou a requerimento dos interessados, serem reduzidos a montantes razoáveis quando se verificar que, pela aplicação das taxas em vigor, o valor em divida não se ajusta á prestação efectuada pelo Tribunal e pela Direcção dos Serviços Técnicos e é manifestamente exagerado. ARTIGO 5.º (Indicação de que são devidas emolumentos e do responsável pelo pagamento) 1. Em todas as decisões finais que profira, deve o Tribunal de Contas dizer se são ou não devidos emolumentos, se alguém deles está isento e, na hipótese de serem devidos, que é o responsável pelo seu pagamento. 3
4 2. No caso previsto no n.º 6 do artigo 9.º da Lei n.º 5/96, de 12 de Abril, e em todos aqueles em que p Tribunal não intervenha, os emolumentos são fixados pela Direcção dos serviços Técnicos, de acordo com o disposto 11.º e seguintes do presente diploma. ARTIGO 6.º (Quando são pagos os emolumentos) 1. Nos processos de visto referente a pessoal, os emolumentos são pagos por desconto, no primeiro vencimento que os serviços encarregados de o processar efectuar ao devedor. 2. Nos restantes processos de visto, os emolumentos são cobrados pela entidade pública fiscalizada no primeiro pagamento que efectuar ao devedor. 3. Nos processos de contas, os serviços procedem ao pagamento dos emolumentos calculados pelo mínimo, segundo as taxas de em vigor, antes de as entregarem nos serviços competentes do Tribunal, sob penas de não serem recebidas, e a parte restante, se houver lugar a ela, é paga a final. 4. Nos recursos, os emolumentos são do mesmo modo pelo mínimo com a entrega do requerimento de interposição, sob pena de não serem admitidos, sendo o que for devido a mais pago a final. 5. As certidões são pagas no momento em são requeridas, sob pena de não serem passadas. 6. Os restantes emolumentos são pagos a final, no prazo estabelecido no artigo 8.º. ARTIGO 7.º (Formas de efectuar o pagamento) 1. Nos pagamentos a que se referem os n.º 1 e 2 do artigo 6.º, os emolumentos em divida são depositados, por guia, na conta bancária do Cofre do Tribunal de Contas, devendo o duplicado da guia, comprovativo do depósito efectuado, ser entregue no Tribunal de Contas dentro do prazo de 30 dias, a contar da data do primeiro salário processado e vencido ou do primeiro pagamento efectuado, respectivamente. 2. No caso a que se refere n n.º 3 do artigo 6.º, guia de depósito comprovativa do pagamento antecipado de emolumentos acompanha as contas submetidas a julgamento. 3. Nos recursos, o recorrente tanto pode proceder ao pagamento antecipado do mínimo de emolumento devido, por depósito na conta do cofre e no prazo de 5 dias a contar da interposição como por entrega da quantia correspondente contra recibo e dentro do mesmo prazo. 4
5 4. O emolumento devido pela passagem de certidões deve ser pago por entrega de quantia devida contra recibo, no acto em que forem requeridas ou solicitadas. 5. Os emolumentos que só são liquidados a final são pagos por depósito na conta do cofre, no prazo e de acordo com o disposto no artigo seguinte. ARTIGO 8.º (Emolumentos devidos a final) 1. Nos emolumentos liquidados e devidos a final, o pagamento por depósito na conta do cofre deve ser efectuado no prazo de 45 dias a contar da notificação da pessoa ou entidade que por ele responde. 2. Em caso de reclamação ou de pedido de redução nos termos permitidos pelo artigo 4.º n.º 2, o prazo conta-se a data da notificação da decisão do Tribunal que recair sobre essas questões. ARTIGO 9.º (Reclamação e pedido de redução) Aplicam-se aso pedido de redução de emolumentos as normas que regulam a reclamação e a esta o disposto no código das custas judiciais, com devidas adaptações. ARTIGO 10.º (Pagamento coercivo e garantias de pagamento) 1. Decorrido o prazo de pagamento voluntário dos emolumentos sem que se mostre efectuado, pode desde logo extrair-se certidão para efeitos de pagamento coercivo no Tribunal competente, sendo caso disso. 2. O sistema de cobrança estabelecido no artigo 6.º, n.º 1 e 2, não implica, para efeitos do disposto no presente artigo, a transmissão e a extinção das obrigações dos devedores para asa entidades pagadora ali referidas. 3. Não podem ser efectuados pagamentos nos actos e contratos sujeitos a visto sem estarem pagos os emolumentos devidos pela sua concessão e os funcionários que procederam em contravenção da norma aqui estabelecida incorrem em responsabilidade disciplinar. 4. O Tribunal de Contas pode estabelecer, mediante a resolução tomada em plenário, outros procedimentos para garantir o pagamento dos emolumentos que lhe sejam devidos. CAPITULO II Emolumentos Devidos no Tribunal de Contas ARTIGO 11.º (Processos de visto) 1. Os emolumentos devidos nos processos de fiscalização prévia são os seguintes: 5
6 a) Actos e contratos relativos a pessoal: 3% de remuneração ilíquida mensal; limite mínimo: 1/5 do salário mínimo mensal da função publica. b) restantes actos e contratos: 1% do valor do contrato; limite mínimo: ½ do salário mínimo mensal da função publica. 2. Nos contratos de prestação periódica, que não estiveram isentos por força da lei, os emolumentos são calculados sobre o valor do contrato, quando a sua duração foi inferior a um ano ou pelo valor anual, se a duração for igual ou superior a um ano. 3. Se não for concedido o visto, o emolumento devido e sempre o mínimo estabelecido nas alíneas a) e b) do n.º 1, conforme o caso. ARTIGO 12.º (Processo de contas) 1. Os emolumentos devidos nos processos de verificação e julgamento de contas é o seguinte: 1% do valor da receita cobrada. 2. Nas contas das empresas públicas, ou de sociedades de capitais maioritariamente públicas e nas dos estabelecimentos fabris militares, as taxas estabelecidas no número anterior são aplicadas sobre os lucros do exercício. 3. Em qualquer dos casos, o emolumento mínimo a cobrar é equivalente a cinco vezes o salário mínimo mensal as função publica. 4. Às entidades que não dispuseram de receitas próprias apenas é cobrado o emolumento mínimo previsto no número anterior. ARTIGO 13.º (Multas e processos de efectivação de responsabilidade) Os emolumentos devidos nos processos de multa ou de responsabilidade financeira é de 10% do montante da multa aplicada e de 1% a 5% do montante pelo qual o infractor for responsabilizado. ARTIGO 14.º (Recursos) 1. Nos recursos são devidos os seguintes emolumentos: 6
7 a) não sendo o recurso admitido: o equivalente a 174 do salário mínimo mensal da função publica; b) sendo o recurso admitido: ¼ dos emolumentos contados no processo ate a fase de interposição de recurso, segundo as taxas aplicáveis; c) limite mínimo: ¼ do salário mensal da função pública. 2. Se no caso da alínea b) do numero anterior, o emolumento for inferior ao limite, é este o devido. 3. Não são devidos emolumentos nos recursos de anulação de decisões transitarias em julgado, nos interpostos para efeitos de uniformização de jurisprudência e nos casos do inteiro provimento de recurso, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 4. Nos recursos interpostos das decisões que não concedem o visto, o emolumento a pagar é estabelecido no artigo 11.º, caso recurso seja julgado procedente, descontando-se o emolumento calculado nos termos do n.º 3 da mesma disposição ou não o cobrando se ainda não tiver sido pago. ARTIGO 15.º (Outros processos) 1. Nos inquéritos, auditorias e outros actos de fiscalização realizadas fora e a margem de qualquer outro processo, sendo o valor determinado ou determinável, o emolumento devido é o previsto nos nºs 1,3 e 4 do artigo 12.º com as necessárias adaptações 2. Não estando determinado o valor e não podendo determinar-se o emolumento devido é o mínimo previsto no n.º 3 do artigo 12. ARTIGO 16.º (Certidões) O emolumento devido pelas certidões é cobrado por certidões idênticas nos restantes tribunais. ARTIGO 17.º (Reclamação e pedidos de redução) 1. Pelas reclamações contra os emolumentos apurados e pelo pedido da sua redução, é divido o emolumento equivalente a 1/5 do salário mínimo mensal da fundação pública. 2. O emolumento não é devido se a reclamação for atendida. CAPITULO III Disposições Gerais ARTIGO 18 (Alterações ás taxas) 7
8 Compete aos Ministros das Finanças e das Justiça mediante proposta do Presidente do Tribunal de contas precedida de aprovação do respectivo plenário, proceder a actualização e ás alterações das taxas emolumentares previstas no presente diploma, que o funcionário do Tribunal vier determinar ou que, por qualquer outra razão, sejam necessárias. O Presidente da Republica, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS 8

References: artigo 43
 artigo 113
 Artigo 1
 ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 artigo 9
 ARTIGO 6
 artigo 8
 ARTIGO 7
 artigo 6
 artigo 6
 ARTIGO 8
 artigo 4
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
 artigo 6
 ARTIGO 11
 ARTIGO 12
 ARTIGO 13
 ARTIGO 14
 artigo 11
 ARTIGO 15
 artigo 12
 artigo 12
 ARTIGO 16
 ARTIGO 17
 ARTIGO 18