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Timestamp: 2018-10-20 00:25:23+00:00

Document:
Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO - Recurso Eleitoral : RE 2638 VILHENA - RO
Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO - Recurso Eleitoral : RE 2638 VILHENA - RO - Inteiro Teor
TRE-RO_RE_2638_ef1f2.pdf
ACÓRDÃO N. 57/2018
RECURSO ELEITORAL Nº 26-38.2018.6.22.0004 - CLASSE 30 - VILHENA
Relator: Juiz Flávio Fraga e Silva
Recorrente: Coligação Majoritária liA Vontade do Povo", Rosani Terezinha Pires da Costa Donadon - Candidata a Prefeita e Darci Augostinho Ceruti - Candidato a Vice-Prefeito
AdvoOgado: Mário Cesar Torres Mendes - OAB: 2305/RO
Advogado: Carlos Augusto de Carvalho França - OAB: 562/RO
Advogado: Manoel Veríssimo Ferreira Neto - OAB: 3766/RO
Recorrida: Coligação Majoritária" Trabalho, Respeito e Verdade Já "
Advogado: Newton Schrarnm de Souza - OAB: 2947/RO
Advogado: Antônio Eduardo Scharam de Souza - OAB: 4001/RO
Advogada: Amanda Iara Tachini de Almeida - OAB: 3146/RO
Advogada: Vera Lucia Paixão - OAB: 206/RO
Advogado: Bruno Fernando Santos Kasper - OAB: 5694/RO
Advogado: Nelson Canedo Motta - OAB: 2721/RO
Recurso Eleitoral. Renovação de eleição. Registro
de candidatura. Prefeito. Impugnação pela
. coligação: Legitimidade. Participação· de-. Cahdidâto
que dá causa à nulidade do pleito anterior.
Impossibilidade. Princípio da razoabilidade.
Indeferimento na origem. Recurso não provido.
I - A coligação teve seu registro julgado apto pelo
juízo eleitoral de primeiro grau, não procedendo,
portanto, a tese da recorrente de ilegalidade na
formação dessa coligação.
II - Renovação de eleição é a repetição do pleito
anteriormente realizado, na mesma circunscrição (Q
país, nas eleições presidenciais, o estado nas
eleições federais e estaduais, o município nas
eleições municipais), quando mais da metade dos
votos forem declarados nulos pela Justiça Eleitoral.
Acórdão TRElRO n. 51 de 29 de maio de 2018.
Recurso Eleitoral nO 26-38.2018.6.22.0004 - Classe: 30 - Vilhena -RO
111 - é pacifica a jurisprudência do TSE no sentido de que"o candidato que dá causa à nulidade da eleição
majoritária, por estar inelegível, não pode participar da renovação do pleito. "
IV A Constituição, com base no neoconstitucionalismo, adotou a linha de que os princípios nela elencados têm força normativa, tornando, então, legítima a utilização do princípio da
razoabilidade como fundamento para indeferir registro de candidato que, por inelegibilidade, deu causa à nulidade de eleição majoritária.
V - Candidata que concorre sub judice o faz por sua
conta e risco de ter o registro indeferido e a eleição anulada, não podendo se beneficiar de uma nulidade que se arriscou por ser responsável.
VI - Para o TSE, segundo a Consulta 1733, basta
que o candidato tenha dado causa à nulidade da . eleiça0 majoritária para nao poder partiCipar dâ
renovação do pleito, sendo, desnecessária, pois, a prática de qualquer ato ilícito eleitoral.
VII - Recurso conhecido e não provido, para manter íntegra a sentença que indeferiu o registro de candidatura.
ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto relator, por maioria, vencido o iz Clênio Amorim Corrêa.
Acórdão TRE/RO n. 57, de 29 de maio 2018
Recurso Eleitoral n. 26-38.2018.6.22.0004- Classe - 30
o SENHOR JUIZ FLAVIO FRAGA E SILVA: Trata-se de recurso eleitoral (fI. 263) interposto pela Coligação" A Vontade do Povo ", Rosani Terezinha Pires da Costa Donadon e Darci Cerutti em face da". sentença prolatada pelo"juízo -8 quo (fls. 249/259), o qual julgou procedente
a ação de impugnação de registro de candidatura proposta pelo Ministério Público EleitorallMPE e pela Coligação" Trabalho, Respeito e Verdade já! "e, por consequência, indeferiu o registro da chapa formada pelos segundo e terceiro recorrentes para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito na renovação de eleição que ocorrerá no município de Vilhena/RO, tendo em vista a participação efetiva da candidata a prefeita Rosani Donadon na anulação da
Em suas razões (fls. 264/281), os recorrentes sustentam, em preliminar da ação, a ilegitimidade ativa da Coligação"Trabalho, Respeito e Verdade jál", haja vista que foi interposto recurso próprio contra a decisão
que deferiu o registro da coligação recorrida e eventual reforma produzirá , ..", efeito nestes autos,motfvopeto'qual ela deve ser excluída desta demanda..
No mérito, aduz que no caso de renovação do pleito de que trata o art. 224 do Código Eleitoral, as condições de elegibilidade e as
causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento do novo pedido de registro. E que não há lei expressa que vede a participação da recorrente ou mesmo que a declare inelegível para o pleito a ser renovado, já que as novas modalidades de inelegibilidades devem se dar por meio de Lei Complementar. E, ainda, que a recorrente não deu causa à anulação do pleito anterior, na medida em que não cometeu ato ilícito algum durante a campanha das Eleições 2016. Sustenta, também, que o indeferimento do registro de candidatura para a renovação de eleição violou seu direito de defesa e de petição, consistente em recorrer até à última instância, seu direito de éoncorrer sub judice e o da existência'de expectativa de direito' de deferimento de registro nas instâncias superiores.
A Coligação "Trabalho, Respeito e yerdade Já", em suas contrarrazões (fls. 298/321), afirma que há previsão legal que impede a candidata recorrente de participar de nova eleição: o parágrafo único do art. 219 do Código Eleitoral, já que quem causou a nulidade do pleito anterior não pode se valer da própria torpeza, seja porque praticou ilícito na
Acórdão TRE/RO n. 57. de 29 de maio 2018
campanha ou teve o registro de candidatura indeferido em momento ",posterior.
o MPE, de sua vez, às fls. 323/324, posicionou-se pelo não
provimento do recurso, porquanto a sentença está bem fundamentada e corroborada por outros elementos, sendo certo que 'não há respaldo fático ou jurídico para a reforma da decisão de 1º grau.
Nesta instância recursal, a Procuradoria Regional
Eleitoral/PRE pronunciou-se (fls. 327/330) pelo conhecimento do recurso e,
no mérito, pelo não provimento, oportunidade em que assevera que a candidata recorrente, ao decidir manter a candidatura na eleição de 2016,
mesmo com o requerimento indeferido, assumiu o risco de comprometer a validade daquele pleito.
E, continua a procuradoria, ao assim proceder deve suportar" ". .as.consequências advindas da ,declaração de nulidade, não sendo razoável.,
que a recorrente se aproveite de nulidade que ela mesma deu causa. Do contrário, haveria afronta a princípios comezinhos do Direito, que têm caráter normativo e estatura constitucional, a exemplo da moralidade, que deve ser ponderada no momento do registro de candidatura, além de violar a regra do parágrafo único do art. 219 do Código Eleitoral.
o SENHOR JUIZ FLÁVIO FRAGA E SILVA (Relator):
." ,., ,.Primeiramente, verificam-se preenchidos os requisitos de admissibilidade.do .....
Quanto à preliminar da ação levantada pela parte recorrente de ilegitimidade ativa da Coligàção "Trabalho, Respeito e Verdade jál" para impugnar o seu registro de candidatura, não tem ela razão, uma vez que referida coligação teve esse registro julgado apto pelo juízo eleitoral de primeiro grau, não procedendo, portanto, a tese da recorrente de ilegalidade na formação dessa coligação.
Desse modo, sua legitimidade para impugnar a candidatura da parte recorrente encontra substrato no caput do art. 3º da Lei Complementar n. 64/90, segundo o qual "caberá a qualquer candidato, a partido político, co/ígação ou ao Ministério Púb/íco, no prazo de 5 (cinco)
dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada. E mesmo que não tivesse legitimidade a coligação sobrecitada, o Ministério Público Eleitoral igualmente impugnou o
, . -~. . - ,. . - .' -" '
registro de candidatura da recorrente, o que manteria hígido o presente processo.
Antes de se adentrar ao mérito e pela devida observância à correção na conceituação de institutos jurídicos, faz-se necessário registrar que no presente recurso irá se tratar de registro de candidatura em processo de renovação de eleição e não de eleição suplementar como se mencionou em algumas peças deste processo.
Isso porque, de acordo com a doutrina mais abalizada, denomina-se renovação de eleição a repetição do pleito anteriormente realizado, na mesma circunscrição (o país, nas eleições presidenciais, o estado nas eleições federais e estaduais, o município nas eleições ,. "rnynicipais), quando maisda metade dos votos forem declarados nulos pela
De outro lado, a eleição suplementar se caracteriza pela renovação da eleição apenas em algumas seções eleitorais, ocorrendo quando a Junta Eleitoral verifica que os votos das seções anuladas e daquelas cujos eleitores foram impedidos de votar poderão alterar a representação de qualquer partido ou classificação de candidato eleito pelo princípio majoritário.
Traçada essa diferença e se tratando o presente caso de hipótese de renovação de eleição, a pacífica jurisprudência do Tribunal Superior EleitoralfTSE trilha no sentido de que o processo eleitoral é reaberto em toda a sua plenitude, desde a escolha dos candidatos em :,1 .. ' çonvenção partidária, pedido Q~ registro de candidaturas, oportunidad.~p~rª
impugnação, propaganda eleitoral, votação, apuração, proclamação dos eleitos e prestação de contas de campanha eleitoral.
Tendo sido reaberto todo o processo para a eleição de prefeito (a) do município de Vilhena/RO, ao indeferir o registro de candidatura da parte recorrente para esse pleito, o juízo eleitoral de primeiro grau nada mais fez que seguir a pacífica jurisprudência do TSE, cuja redação dispõe que"o candidato que dá causa à nulidade da eleição majoritária, por estar inelegível, não pode participar da renovação do pleito."1
Por isso, as razões do presente recurso não podem prosperar, cujas teses específicas serão adiante rebatidas.
No que tange ao argumento da parte recorrente de que não existe previsão legal para a citada causa de inelegibilidade (candidato que ., dá causa à nulidade da eleição majoritária, por estar inelegível, não pGde
participar da renovação do pleito), acertada a manifestação da Procuradoria Regional Eleitoral no sentido de que a nossa Constituição, com base no neoconstitucionalismo, adotou a linha de que os princípios nela elencados têm força normativa, tornando, então, legítima a utilização do princípio da
razoabilidade pelo juízo eleitoral de primeiro grau como fundamento para indeferir o registro de candidatura da recorrente, cuja sentença deve ser reproduzida nessa parte:
(...) Logo, é patente que sua participação no presente pleito fere o princípio da razoabilidade, uma das vigas mestre do nosso ordenamento jurídico, eis que a nova eleição somente está ocorrendo em virtude da situação aqui relatada.
.~ !.
Entendimento, em contrário, levaria à subversão de todo o regramento jurídico, permitindo·se que qualquer candidato, com registro de inelegibilidade ou sem condições de elegibilidade, com prazo de expiração posterior ao pleito, como foi o caso vertente, concorresse com a intenção flagrante de anular o pleito e provocar novas eleições, na qual poderia concorrer, beneficiando·se ardilosamente das brechas legais para, em detrimento dos princípios éticos que regem o Direito, induzir uma nova votação, sem qualquer freio jurídico inibitório a impedi·lo. (... )
Além do mais, ao concorrer ao anterior pleito como candidata sub judice, o fez a recorrente por sua conta e risco de ter o registro indeferido e a eleição anulada, o que efetivamente veio a ocorrer,
.,. ." .. . .~ -. "'., ,
não podendo agora se beneficiar de uma nulidade que se arriscou por ser responsável.
Dito de outra forma, o indeferimento do registro da candidatura da recorrente pelo juízo eleitoral de primeiro grau com base no
precedente da citada Consulta não violou seu direito de defesa e de petição, consistente em recorrer até a última instância, nem seu direito de concorrer sub judice e nem, ainda, o da existência de expectativa de direito de deferimento de registro nas instâncias superiores, visto que o entendimento
do TSE está consolidado nesse sentido da consulta desde 2010, ou seja, deveria a recorrente ter sopesado isso no momento em que, como dito, arriscou-se em concorrer na eleição majoritária de 2016 do município de VilhenalRO.
Já com relação ao fundamento da inexistência da prática de ato ilícito eleitoral pela candidata ora recorrente que fosse razão para ,: ' '. anulação da eleição de 2016, igualmente sem razão em seu recurso,pois
que, como apontado nas contrarrazões da Coligação"Trabalho, Respeito e
Verdade já''', do texto do inteiro teor da referida Co~sulta n. 1733 se extrai
(...) Anoto que a jurisprudência deste Tribunal já estava consolidada no sentido de que, em virtude de algum ilícito eleitoral cometido na campanha, o candidato cassado - cuja condenação resultou na nulidade da eleição - não poderia participar da
renovação do pleito.
Como visto, no Recurso Especial Eleitoral nº 35.796, este Tribunal também estendeu esse entendimento e consignou que candidatos com registro indeferido que
prosseguissem na disputa, ensejando posteriormente a niJlidadeda eleição, não poderiam partiCipar'da renovação do pleito, que, afinal, foi novamente realizado em virtude dessa situação.
Entender de modo contrário significaria conceder aos candidatos que deram causa à anulação das eleições nova oportunidade para concorrer ao mesmo cargo. (... )
Vale dizer, para o TSE basta que o candidato tenha dado causa à nulidade da eleição majoritária para não poder participar da renovação do pleito, sendo, desnecessária, pois, a prática de qualquer ato ilícito eleitoral na consubstanciação de referida nulidade, o que se aplica ao presente caso, em que a nulidade da eleição não se deu por conduta ilícita ,:' darecorrente, mas sim, por indeferimento de registro de sua candidaturaem·
razão de sua inelegibilidade na data da eleição de 2016.
Conforme afirmado no parágrafo anterior e na percepção
deste relator, a jurisprudência do TSE é pacífica no sobredito sentido, sendo
necessário esse registro em razão da parte recorrente ter trazido alguns julgados da própria corte superior eleitoral num suposto sentido da
necessidade do cometimento de ilícito eleitoral na eleição anulada pelo
postulante ao registro, talvez querendo demonstrar que a jurisprudência não é pacífica ou que ela esteja evoluindo na referida linha de necessidade de ilícito.
Todavia, de acordo com o distinguishing apresentado nas contrarrazões juntadas pela coligação recorrida, mais especificamente nas fls. 309/315 - itens 35 a 48, esses julgados trazidos pela parte recorrente, ou tratavam de alguma citação do Ministro relator a trecho de voto proferido por , .. ' juiz eleitoral de um Tribunal Regional EleitoralfTRE (o que não representarra'
o entendimento do TSE mas sim dum Tribunal Regional Eleitoral), ou se tratava de um caso específico em que o TSE adlTlitiu a participação do
candidato que deu causa a anulação da eleição porque a jurisprudência do TSE mudou no meio do processo eleitoral, e nesse último caso, a decisão não foi unânime, pois que os Ministros Marco Aurélio e Carmem Lúcia defenderam a aplicação da jurisprudência do TSE firmada na Consulta n.
Por derradeiro, afastadas todas as teses trazidas no presente recurso, deve-se ademais manter por seus próprios fundamentos a sentença proferida pelo juízo eleitoral de primeiro grau.
Em face ao exposto, CONHEÇO, para, no mérito, NEGAR ,. . PROViMENTOáo recurso.
o SENHOR JUIZ PAULO ROGÉRIO JOSÉ: Senhor Presidente, li o material, no caso em julgamento, e observei que existe uma certa confusão com a questão de inelegibilidade e da causa a renovação da nova eleição. Entendo, que o mais importante, é que a recorrente não está inelegível para essa eleição renovada. De forma alguma. A inelegibilidade anterior, de 8 (oito) anos, com base na Lei Complementar 64/90, . ábrescentada pela LalComplementar n.135/201 O, a lei de ficha 'firrfpa,
atingiu de fato a inelegibilidade dela, à epoca, até o dia 05 de outubro de 2016. Entendo que a tese do fato superveniente, ne~se caso concreto, até por questão de razoabilidade não há como aceitar essa tese de protrair, no tempo, até o dia da diplomação para poder manter elegivel qualquer candidato. Tenho que não há base jurídica que sustente esta tese. Faço
, "AcórdãoTRE/RO n. 57. de 29 de maio 2018 .
questão de ler o excerto do Recurso Especial Eleitoral 283-41, de
19/12/2016, colocado no fundamento da sentença recorrida que diz o
(...) O prazo de inelegilibade de 8 anos previsto no
artigo 1º, n. 1, alínea d e !lj" da Lei Complementar nO
64/90, com a redação dada pela Lei Complementar nO
135/2010, retroage para alcançar aqueles que
possuem condenação eleitoral de Orgão Colegiado,
pelas irregularidades indicadas nos citados
(...) Não há nada que se falar de fato superveniente o
dia em que realizada as eleições por se tratar de data
fixada em calendário e assim de conhecimento geral
inclusive daquelas que se realizarão nos anos
Não há ainda que se falar em postergação do prazo de
exaurimento das inelegibilidades até a data da
diplomação, posto que igualmente não se afigura
como marco fixo, manutenção do teor da súmula 70 do
Senhor Presidente, esse caso foi julgado, à unanimidade, à
época e faço. dele as minhas.. razões, e acompanho o voto do relatorpara. __.
desprover o recurso.
o SENHOR JUIZ CLÊNIO AMORIM CORRÊA: Senhor
Presidente, passada as eleições de 2016, como não a acompanhei vou ter
que me alongar um tanto para fundamentar meu voto, razão pela qual peço
paciência de Vossas Excelências.
É cediço que a Justiça Eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral
é cambiante com a sua jurisprudência até porque com a formação do
TriplJoal Superior Eleitoral de P9is em dois anos essasazollalid~de f~~ç9m
que outros Ministros, outros Desembargadores, e até outros Juízes tenham
outros pensamentos com relação a determinado tema. E isso é que traz uma
insegurança jurídica em relação a essa firmação até'de súmulas que foram
colocadas recentemente, 70 (setenta) súmulas, e na súmula 70 (setenta) já
estão querendo modificar.
Pois bem! Uma coisa já ficou pacificada foi com relação ao artigo 11 parágrafo 10 da Lei das Eleicoes com relação a superveniência, ou seja, fica pacificada que a superveniência vai até o dia da eleição e não da diplomação e isso ficou bastante evidenciado em vários acordãos e tive que me recorrer a eles.
Senhor Presidente, vou me reportar ao acórdão 283-41 de Tianguá no Ceará em que o Ministro Luiz Fux, finalizando pela não alteração do artigo 11, § 10, da Lei 9.504/97, com relação ao referido artigo se estender até após a eleição, o fato superveniente.
, .. ". Pois bem, no 'dia 7 de outubro do corrente 'ano 'serão '"
realizadas eleições gerais, se nessa eleição um candidato for condenado,
vamos supor, por abuso de poder econômico, con~enado a 8 anos, pela
sumula vamos ter o seguinte: ao invés da pessoa passar 8 anos inelegível,
porque no dia 7 vai ocorrer a eleição, então na data do dia 7, passa a contar para o dia 7 de outubro daqui a 8 anos o término. Obvio que 90% ele não vai conseguir que seja após o dia 7, só vai conseguir antes do dia 7 marcadas as próximas eleições. De formas que vai chegar em 2016, 8 anos depois,
numas eleições gerais não vai poder sair candidato, porque, provavelmente, vai cair no dia 1º, no dia 2,3 até o dia 6 mas no dia 7 será difícil coincidir.
Portanto, essa situação da data que ocorreu o fato, como aconteceu com a recorrente em que foi condenada, a eleição dela ocorreu , 'ho"diá5 deoutúbro dé2008 918 foi condenada a 8 anos oU seja, chêgóiJá'
2016 ela não terminou de cumprir no dia da eleição a inelegibilidade. Por isso é que queriam estender até a diplomação os fato. supervenientes, o que, hoje em dia, não se permite mais, conforme essa jurisprudência já consolidando com relação ao artigo 11 § 10.
No que diz respeito ao § único do artigo 219, tenho a dizer o seguinte: o Resp 283-41.2016 de Tiangá no Ceará em que foi Relatora a
Ministra Luciana Lossi e o redator o próprio Ministro Fux, que assim se manifestou:
(...) Por fim, rejeito o argumento pragmático consequencialista, materializado no fato de que o eventual deferimento do registro se justificaria pela
.pos~ibilidad~ de o Recorrente poder, ~oncgr~e,L,a~.
pleito suplementar. Explica-se.
In casu, o Recorrente participou da campanha eleitoral e obteve a primeira colocação na disputa para o cargo de Prefeito de Tianguá/CE, com 20.932 (vinte mil
novecentos e trinta e dois) votos. De acordo com o art. 224, § 3, do Código Eleitoral-, o indeferimento do seu registro por esta instância superior acarretará a realização de novo pleito no referido Município.
Por ensejar condição pessoal, e não ilícito que fulmine o pleito, o indeferimento do registro de candidatura do Recorrente não obstará sua ulterior participação na eleição suplementar, somado ao término do prazo de
inelegibilidade decorrente da condenação por abuso de poder nas eleições de 2008.
Esse fato, porém, não impressiona. A uma, porque referida conclusão é feita em tese: revela-se .perfeitamente possível que sobrevenharn .. n.9ya!:),...
hipóteses de inelegibilidade ou o não preenchimento de condições de elegibilidade que inviabilizem a candidatura do Recorrente quando da formalização de seu registro no pleito suplementar. A duas, porque o êxito do Recorrente neste pleito não significa necessariamente nova vitória na renovação da eleição.
Transcrevo ainda, o voto da Ministra Rosa Weber neste
VOTO MINISTRA ROSA WEBER
"Senhor Presidente, Vossa Excelência, como sempre, propõe uma reflexão extremamente profunda e me comprometo a refletir sobre o tema e as posições
.todas'trazidas. ...
Por ora, acompanho a divergência trazida pelo Ministro Luiz Fux,que traduz a minha compreensão sobre o tema, e me reservo o direito de reapreciá-Io no momento em que o Supremo Tribunal Federal revisitar a matéria"
Ocorre que, vários processos no Tribunal Superior Eleitoral
foram sobrestados justamente por causa dessas situações do § 10 do artigo
11, conjuntamente com o § único do artigo 219, para o Supremo Tribunal
Federal decidir.
Ainda no julgamento desse Resp há um esclarecimento por
parte da relatora do acórdão, Ministra Luciana Lóssio, que diz:
A SENHORA MINISTRA LUCIANA LÓSSIO (relatora): Senhor Presidente, parece-me que em relação a um ponto. o Ministro Luiz Fux concorda com.O meu.voto," que é no sentido de que esses candidatos que tiveram o registro indeferido podem participar do pleito suplementar.
Em Seguida a manifestação dos demais Ministros.
O SENHOR MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA: Eu não abordei esse ponto, mas penso que é
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Eu afirmei que
pode participar, mas não se sabe se vai ganhar.
A SENHORA MINISTRA LUCIANA LÓSSIO (relatora):
Exato'. Não se ...
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References: artigo 1
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 219
In casu
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11
 artigo 219