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Timestamp: 2020-08-13 08:29:52+00:00

Document:
ayresbritto – Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia
ADPF 724
Controle de Constitucionalidade / Por ayresbritto
PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizou ADPF indicando com preceitos fundamentais violados a moralidade e a impessoalidade (art. 37, caput, da CF/88); e como ato do Poder Público causador da lesão, a nomeação do Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes para exercer o cargo de Ministro do Estado da Economia, pelo Senhor Presidente da República.
ADI 6536
PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL – PcdoB, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, ajuizaram ADI com fulcro nos arts. 102, inciso I, alíneas ‘a’ e ‘p’, e 103, inciso VIII, da CF/88 e na Lei n. 9.868/99, objetivando que se declare a inconstitucionalidade da Lei n. 14.026, de 15 de julho …
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ADI 6535
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADE – CONTRATUH, ajuizou ADI em face da Lei Estadual 22.839 de 05 de janeiro de 2018 (doc. 08), do Estado de Minas Gerais, e consequentemente das Portarias 33/18 (doc. 09), 50/20 (doc. 10), 54/20 (doc. 11) e 56/20 (doc. 12), editadas pelo Corpo de Bombeiros Militar do …
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ADI 6534
O PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT, ajuizou ADI em face dos arts. 1º, II, “a”, e 2º, I, da Medida Provisória nº 19, de 28 de julho de 2020, adotada pelo Governador do Estado de Tocantins, Sr. Mauro Carlesse, em razão de sua afronta aos arts. 40, § 20 e § 22, X, e 62, …
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Boletim – STF: A Judicialização da Crise – Edição n° 19
Boletim / Por ayresbritto
ADI 6533
ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL – ATRICON, ajuizou ADI e com o pedido de interpretação conforme do art. 20, II, “a”, c/c o seu §1º, da LRF, para que seja assegurada a proporcionalidade na distribuição do limite de 3% entre as casas que compõem o Poder Legislativo do Estado de Roraima, …
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Direto do Pleno – STF: Julgamentos 6.8.2020
Notícias / Por ayresbritto
RE nº 602.584 – Tema 359: Teto incide em proventos e pensão acumulados Hoje, 6.08, o primeiro caso apreciado pelo pleno do Supremo Tribunal Federal foi de relatoria do ministro Marco Aurélio, o Tema 359: “Incidência do teto constitucional remuneratório sobre o montante decorrente da acumulação de proventos e pensão”. Trata-se do recurso …
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ADI 6532
A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES DE CONTROLE EXTERNO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL (ANTC), ajuizou ADI em face do que foi consubstanciado nos seguintes dispositivos: § 3º, redação dada pela Lei 5.053/2019, do artigo 8º; artigo 10; alínea “a” e inciso III e a alínea “a” do inciso IV, constantes do artigo 13; artigo …
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ADI 6531
FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES SINDICAIS DE OFICIAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL – FESOJUS, ajuizou ADI inaudita altera pars e ad referendum do Plenário ( Lei nº 9.868/1999, art. 10º caput) e requerendo-se a adoção de rito abreviado ( Lei nº 9.868/1999, art. 12), onde se pugna o reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 2º §5º da Lei …
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ADI 6530
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB NACIONAL, ajuizou ADI que visa atribuir interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 116, II, e 117, V, da Lei n. 8.112/1990. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto é a atribuição de interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 116, II, e 117, V, da Lei n. 8.112/1990, …
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Direto do Plenário: Julgamentos de 5.8.2020
ADPF 709 – Vitória dos povos indígenas no STF Nesta quarta-feira (5/8), foi retomado hoje, 5.08, o julgamento da ADPF 709, que tem como objetivo combater o alto risco de contágio e de extermínio de diversos povos indígenas e as omissões do Governo Federal na adoção de medidas. O relator, ministro Roberto Barroso, na segunda feira …
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ADPF 723
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO – CONSIF, ajuizou ADPF , para que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei nº 3.830, de 11 de fevereiro de 2004, do Município de Osasco/SP, que estabeleceu o dia 19 de fevereiro como feriado local, para celebrar a emancipação política do Município de Osasco, em vista da relevante controvérsia constitucional …
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ADI 6529
A REDE SUSTENTABILIDADE, ajuizou ADI em face do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 9.883/99, que dispõe sobre o compartilhamento de dados dentro do Sistema Brasileiro de Inteligência.
ADI 6528
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, ajuizou ADI em face do art. 3º, inciso I, inciso IX; inciso XI, “d”; e §1º, da Lei n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019 (“Lei n.º 13.874/19” ou “Lei da Liberdade Econômica”) (Doc. 02), que converteu em Lei a Medida Provisória n.º 881, de 30 de abril de …
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ADI 6527
A Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, ajuizou ADI em face do art. 19 da Resolução n. 329, de 30 de agosto de 2020 (DJe 31/8/2020), do Conselho Nacional de Justiça, que está usurpando a competência do legislador federal (CF, art. 22, I), violando o art. 67 da CF, ao estabelecer uma vedação à realização …
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ADI 6526
A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL – ANAPE, ajuizou ADI em face dos arts. 7º e 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020. A Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, veio a estabelecer o “Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARSCoV 2 …
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ADI 6525
PODEMOS, ajuizou ADI para declarar a inconstitucionalidade parcial da Lei Complementar n. 173, de 27 de maio de 2020. A presente ação direta de inconstitucionalidade tem por escopo o reconhecimento das inconstitucionalidades formais e materiais dos arts. 7º e 8º da Lei Complementar 173/2020, em observância a necessária participação democrática na atividade legislativa e ao …
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ADI 6524
DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO – PTB, ajuizou ADI arguindo inconstitucionalidade no artigo 59 do Regimento Interno do Senado Federal (Resolução do Senado Federal n. 93 de 1970) e no artigo 5º e respectivo §1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Resolução da Câmara dos Deputados n. 17 de 1989).
ADI 6523
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra as Resoluções 808, de 4.1.2016, e 893, de 29.8.2017, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, as quais instituem e regulamentam o Programa de Residência Jurídica (PRJ) no âmbito da referida Instituição.
ADI 6522
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra os §§ 5º e 6º incluídos no art. 22 da Lei Orgânica do Distrito Federal pela Emenda 114, de 9.9.2019. Os dispositivos tratam da divulgação de atos, programas, obras ou serviços públicos daquela unidade federativa.

References: artigo 8
 artigo 10
 artigo 13
 artigo 2
 artigo 59
 artigo 5