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Timestamp: 2020-04-02 01:02:11+00:00

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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 103852220155150007
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 103852220155150007 - Inteiro Teor
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10. Na hipótese dos autos, porém, o reconhecimento do vínculo de emprego entre a reclamante e a concessionária de serviços de telecomunicações (tomadora de serviços) foi fundamentado exclusivamente na ilicitude da terceirização de atividade-fim dessa última.
11. Na hipótese dos autos, não houve a declaração de vínculo de emprego com a tomadora de serviços, mas apenas o reconhecimento da responsabilidade solidária dessa empresa pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante, com base na ilicitude da terceirização, o que, todavia, não está em sintonia com a decisão, de natureza vinculante, proferida pela Suprema Corte.
12. Entretanto, a licitude da terceirização não afasta a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelos créditos do trabalhador terceirizado, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF 324, em que também foi firmada a seguinte tese:"... 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8,212/1993"(grifou-se).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-10385-22.2015.5.15.0007, em que é Recorrente CLARO S.A. e são Recorridos GERALDO MOREIRA, AMERICANA TELECOM CELULARES LTDA. e DANIEL HORTENCE FERNANDES.
O agravo de instrumento interposto pela reclamada foi provido em sessão realizada em 11/12/2019 para determinar o processamento do recurso de revista.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO
A Segunda Turma desta Corte, por meio do acórdão de págs. 627-657, negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interpostos pela reclamada (págs. 568-578), ao fundamento de que "as atividades desempenhadas pelo obreiro estão inseridas na atividade precípua do tomador de serviços, porquanto se trata de serviços integrados à dinâmica produtiva da Claro S.A, a qual se beneficiou da força de trabalho do reclamante. Nesses termos, a terceirização efetuada por meio de empresa interposta deve ser reconhecida como ilícita, pois não passou de mera intermediação de mão de obra, uma vez que a terceirização ocorreu em atividade-fim da reclamada"(pág. 644).
Salientou que "o Regional, ao declarar a ilicitude da terceirização de serviços perpetrada entre as reclamadas, decidiu em consonância com a Súmula nº 331 do TST. Ademais, constatada a fraude, pois as rés desvirtuarem o disposto no art. 2º da CLT, cometendo ato ilícito, correta a incidência da responsabilidade solidária das reclamadas, em razão da tentativa de mascarar uma terceirização de serviços, o que afasta a indicação de violação dos artigos 265 do Código Civil e 3º e 9º da CLT" (pág.654).
" É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC."
Na hipótese dos autos, a invocada ilicitude da terceirização constitui o único fundamento para o reconhecimento do vínculo de emprego entre a reclamante e a concessionária de telecomunicações, na medida em que os aspectos registrados pelo Tribunal de origem não comprovam a incidência do disposto nos artigos 2º, 3º e 9º, da CLT ao caso em apreço.
Não há, pois, elemento de distinção para afastar a aplicação da tese firmada pela Suprema Corte.
Diante do exposto, constata-se que a questão sub judice está atrelada à ratio decidendi da controvérsia constitucional decidida pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão de natureza vinculante, motivo pelo qual a Segunda Turma exerce o Juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do CPC.
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, consignando os seguintes fundamentos, verbis:
A questão relativa ao acolhimento da responsabilidade solidária foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / CONDIÇÕES DA AÇÃO / LEGITIMIDADE ATIVA. OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO / REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
O v. acórdão não cuidou expressamente das matérias, mesmo tendo sido prequestionado por meio dos embargos de declaração opostos, com exceção da indenização por danos morais, que permaneceu sem prequestionamento.
Assim, deveria o recorrente ter invocado a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a necessidade de delimitação de matéria fática para o correto enquadramento jurídico, não sendo aplicável, portanto, o item III da Súmula 297 do C. TST. Não havendo a impugnação de tal nulidade, resta prejudicada a análise da matéria nesta fase.
DENEGO seguimento ao recurso de revista."(págs. 552 e 553).
A segunda reclamada requer sua exclusão do polo passivo da demanda, bem como a extinção do processo sem resolução do mérito, por ser parte ilegítima para responder aos termos deste feito, eis que nenhuma relação jurídica mantém ou manteve com o autor, que jamais foi seu empregado.
Indica violação dos artigos 265 e 267, inciso VI do CPC/2015, 769 e 818 da CLT e 5º, inciso II da Constituição Federal.
Defende que não pode ser responsabilizada solidariamente pelo pagamento das verbas trabalhistas do autor, posto que em momento algum ficou demonstrado que o contrato firmado entre a agravada e a primeira reclamada apresenta qualquer vício que o faça ser declarado nulo.
Assevera que só há a solidariedade quando a lei estabelecê-la ou se os figurantes do negócio jurídico pactuarem-na, conforme preceitua o artigo 265 do atual Código Civil.
Afirma que "o contrato de representação comercial, enseja aos seus contratados, autonomia para realizar serviços de qualquer empresa, não sendo um contrato de exclusividade. Não há neste tipo de contratação, prestação de serviços, mas sim, relação estritamente comercial. Ademais, fica patente a autonomia neste caso, tendo em vista que o reclamante, desempenhava funções específicas, o que se insere na representação comercial" (pág. 575).
Indica violação dos artigos 3º, 9º e 818 da CLT, 373 e 313 do CPC/2015 e 2º, 5º, inciso II, 37, caput, 44, caput, e 49, inciso XI, da Constituição Federal, bem como contrariedade às Súmulas nos 10 e 331 do TST.
Colaciona arestos para demonstrar divergência jurisprudencial.
A decisão regional foi fundamentada nos seguintes termos:
" RESPONSABILIDADE DA 2 "RECLAMADA (CLARO S.A.)
A origem julgou improcedente a ação proposta em face da 2ª reclamada CLARO S.A., fundamentando:
Requer o autor a responsabilização solidária ou subsidiária da 2ª reclamada sob o argumento de que esta interferia diretamente na gestão da 1ª ré.
Pelos documentos carreados aos autos, ficou evidente que a relação existente entre as reclamadas era de representação comercial, motivo pelo qual não há que se falar em responsabilidade da 2ª reclamada.
No Brasil, até o advento da Lei 4.886/95, a representação comercial não tinha disciplina própria, sendo considerada simplesmente um mandato, como regulado pelo Código Comercial, ainda que com encargo permanente. Por referida legislação específica, assim ficou definida a representação comercial, no artigo 1º:
Parágrafo único - Quando a representação comercial incluir poderes atinentes ao mandato mercantil, serão aplicáveis, quanto ao exercício deste, os preceitos próprios da legislação comercial."
O reclamante afirmou que não recebia ordens nem estava sujeito a metas. Já a testemunha obreira fez afirmações no sentido de que só poderiam vender produtos da 2ª reclamada, e que esta somente acompanhava as vendas e monitorava as atividades. Tais fatos, por si só, não configuram relação de emprego, nos moldes do estatuto consolidado, pois é decorrência da subordinação jurídica do representante comercial, que está sujeito sim ao cumprimento das instruções determinadas pelo representado.
Há que se ter em mente que não é fator determinante para configuração de vínculo empregatício a indicação de clientes por parte do representado, facilitando o trabalho do representante.
Indício da existência da relação de emprego é a organização do roteiro de visitas pelo representado e interferência no horário de trabalho do representante, bem como exigência de comunicação diária com o estabelecimento - o que não ficou comprovado nos autos.
Frise-se ainda que o representante comercial, salvo previsão contratual expressa, não está proibido de representar empresas de ramos congêneres e afins, como é o caso dos autos.
Finalmente, a representação comercial para intermediação de produtos também afasta a hipótese de terceirização de mão de obra, não havendo que se falar sequer em responsabilidade subsidiária da 2ª ré.
Desta forma, julgo IMPROCEDENTE a ação proposta em face de CLARO S.A. e absolvo a reclamada dos pedidos veiculados na inicial.
Irresignado, o autor recorre, alegando que não foi encartado aos autos o alegado"contrato de constituição de relações comerciais", sendo certo que a 2ª reclamada apresentou, apenas, aditivos de tal documento, restando claro que tais aditivos não correspondem efetivamente ao ajustado entre as partes quando de sua origem, o que resta confessa quanto as alegações iniciais.
Sustenta que a recorrida quis fazer crer que se trata de contrato de relações comerciais, sendo que tal nomenclatura do contrato não prevê a legislação pátria, tratando de termo genérico. Afirma que o sistema de telefonia no país funciona através de concessões estatais, onde através de licitações são escolhidas as empresas a operar em determinadas áreas. E para oferecimento de sues produtos/serviços aos consumidores, como no caso em tela, são contratadas empresas para que as mesmas contratem mão de obra para o sucesso total do empreendimento da empresa que detém a concessão de telefonia (Claro), ao qual uma de suas atividades fim, é a comercialização de produtos oriundos da telefonia, fato este que o recorrente desempenhava em sua função.
Consta da exordial que o reclamante foi admitido pela 1ª reclamada para se ativar como auxiliar administrativo, laborando exclusivamente com produtos da 2ª reclamada (telefones celulares, chips, linhas telefônicas, televisão por assinatura, entre outros). Outrossim, narra o obreiro que a sua função consistia em que qualquer problema que o comprador (cliente) tivesse com os produtos vendidos, era contatado o reclamante, o qual fazia o" elo "entre o cliente e a segunda reclamada, como fatura de telefone com valores errados, problemas de mau funcionamento do aparelho, reclamação por cobrança indevida, reativação de linhas quando do cancelamento pela segunda reclamada, entre outros. Diz que todos os trabalhadores da reclamada tinham conhecimento que eram empregados da CLARO e NET, pois assim se apresentavam aos clientes, e eram conhecidos, por própria determinação da reclamada, inclusive utilizavam uniformes com o símbolo da CLARO. Refere, ainda, que a CLARO e a NET determinavam que seus gerentes passassem ordens diretamente aos empregados da primeira reclamada, com e-mails e verbalmente, como arrumação de vitrines, cobrança de metas de vendas, treinamentos, entre outros.
A 1ª reclamada foi revel nos autos, de modo que presumem-se verdadeiras as alegações da exordial, desde que não infirmadas por outros elementos existentes no processo. Então vejamos.
No que tange ao alegado contrato de representação comercial firmado entre as rés, de fato, não foi coligido aos autos, mas tão somente os aditivos ID ac29d98. Ressalte-se que era ônus da 2ª reclamada provar a relação nos moldes declinados em sua contestação.
Aliado a isso, a prova oral demonstrou que a relação havida entre as reclamadas extrapolava os limites de ingerência admitidos pela Lei n. 4.886/65, revelando uma efetiva e rigorosa interferência no desenvolvimento das atividades da 1ª ré. Com efeito, a única testemunha ouvida, em favor do reclamante, prestou as seguintes informações:
que trabalhou para a 1ª reclamada de final de 2005 até setembro de 2013; que trabalhou com o reclamante em algumas ocasiões; que não podiam vender produtos que não fossem da 2ª reclamada; que as lojas eram frequentemente visitadas pelo gerente de negócios da 2ª reclamada que via metas e padrão de excelência; que a excelência envolve uniforme, mobiliário, atendimento, pintura, bem como cumprimento de metas; que a 2ª reclamada ainda exigia barba feita, cabelos das mulheres preso, cor de batom entre outros; que cada funcionário tinha acesso pessoal e intransferível ao sistema da 2ª reclamada; que durante a visita do gerente da 2ª reclamada este acompanhava as vendas; que algumas vezes o gerente da 2ª reclamada também acompanhava vendas externas; que a 2ª reclamada pagava prêmios, em dinheiro ou espécie diretamente aos funcionários da 1ª reclamada.
Em que pese o depoimento pessoal do reclamante, no sentido de que não recebia ordens diretamente da 2ª reclamada e não tinha metas a cumprir porque era do setor de manutenção, a situação fática delineada pela testemunha afasta eventual caráter mercantil e evidencia a ocorrência de fraude, na tentativa de mascarar uma terceirização de serviços. A atividade desempenhada pelo autor (auxiliar administrativo) era necessária ao alcance do objetivo social da empresa, sendo inegável o exercício de tarefas inerentes à atividade-fim da CLARO S.A., o que torna ilícita a terceirização de mão-de-obra, a teor do entendimento cansagrado pela Súmula n. 331 do C. TST.
Consoante admite a CLARO S.A., o pacto firmado entre as empresas assentou-se no artigo 94 da Lei 9.472/97, corroborando, destarte, a tese de que o objeto do contrato envolveu o desenvolvimento de atividade inerente aos fins econômicos perseguidos pela tomadora.
Inadimplente, portanto, a empregadora, a 2ª reclamada deverá arcar com o pagamento de todas as verbas deferidas na presente demanda, sem restrições.
De tudo isso e considerando que vigora no Direito do Trabalho o Princípio da Primazia da Realidade, há elementos suficientes nos autos a se reconhecer que houve a terceirização de atividade-fim da segunda ré para a primeira.
Ao discorrer sobre a terceirização lícita, o Ministro Maurício Godinho Delgado indica quatro possibilidades: as situações empresariais que autorizem contratação de trabalho temporário (Lei n. 6.019/74); atividades de vigilância (Lei n. 7.102/83); atividades de conservação e limpeza (Enunciado n. 311, III); e serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador.
Especificamente, a respeito da última situação, descreve o preclaro autor:
"Esse grupo envolve atividades não expressamente discriminadas, mas que se caracterizam pela circunstância unívoca de serem atividades que não se ajustam ao núcleo das atividades empresariais do tomador de serviços - não se ajustam, pois, às atividades-fim do tomador.
A dualidade 'atividades-meio' ver sus 'atividades-fim' já vinha sendo elaborada pela jurisprudência ao longo das décadas de 1980 e 90, por influência dos diplomas legais dirigidos à Administração Pública e como parte do esforço para melhor compreender a dinâmica jurídica da terceirização por além dos estritos limites colocados pelo antigo Enunciado 256 do TST. O Enunciado 331 claramente assimilou os resultados desse esforço hermenêutico.
Atividades-fim podem ser conceituadas com as funções e tarefas empresariais e laborais que se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do tomador de serviços, compondo a essência dessa dinâmica e contribuindo inclusive para a definição de seu posicionamento e classificação no contexto empresarial e econômico. São, portanto, atividades nucleares e definitórias da essência da dinâmica empresarial do tomador dos serviços.
Por outro lado, atividades-meio são aquelas funções e tarefas empresariais e laborais que não se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do tomador dos serviços, nem compõem a essência dessa dinâmica ou contribuem para a definição do seu posicionamento no contexto empresarial e econômico mais amplo. São, portanto, atividades periféricas à essência da dinâmica empresarial do tomador de serviços. São, ilustrativamente, as atividades referidas pela Lei n. 5.645, de 1970: 'transporte, conservação, custódia, operação de elevadores, limpeza e outras assemelhadas'. São também outras atividades meramente instrumentais, de estrito apoio logístico ao empreendimento (serviço de alimentação aos empregados do estabelecimento, etc). "- in Curso de Direito do Trabalho, São Paulo: LTr, 2002, p. 428/430.
E as provas reunidas nos autos demonstram, conforme já consignado, que o reclamante labutou na atividade-fim da segunda reclamada, sendo que a execução de atividade inerente e/ou essencial ao objetivo social do tomador fazia parte da sua rotina, o que, na forma da Súmula n. 331, item I, do C. TST não é lícito, lembrado, a propósito, que o contrato de trabalho é um contrato realidade, de modo que esta responde solidariamente com a primeira ré, no limites do pedido da inicial, salientando-se que não houve pedido de reconhecimento de vínculo direto com a CLARO S.A..
Sob o prisma constitucional da valorização do trabalho humano, plenamente justificada a condenação, solidariamente, de ambas as reclamadas, eis que concorreram para fraudar a legislação do trabalho e, portanto, os direitos do reclamante, na dicção do art. 9º da CLT, relativamente ao contrato de trabalho havido.
Oportuno observar, acerca da responsabilização solidária, os regramentos contidos nos artigos 186, 927 e 942 do CC, aplicáveis e que dão fundamento à responsabilidade solidária, em face da conexão de interesses do prestador e do tomador de serviços na ilicitude perpetrada, não havendo nisso qualquer ofensa à chamada reserva legal prevista no artigo 5º, II, da Constituição Federal de 1988 e, muito menos, ofensa ao artigo 265 do CC, pois não se trata de presunção, mas de previsão expressa, nem tampouco ao comando do art. 8º Consolidado, sendo perfeitamente aplicáveis aqueles dispositivos de lei.
A propósito o Enunciado n. 10 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho promovida pelo Colendo TST sugere:
"ENUNCIADO Nº 10. TERCEIRIZAÇÃO. LIMITES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A terceirização somente será admitida na prestação de serviços especializados, de caráter transitório, desvinculados das necessidades permanentes da empresa, mantendo-se, de todo modo, a responsabilidade solidária entre as empresas."
Com efeito, na espécie, o reclamante logrou êxito em provar o fato constitutivo do direito alegado.
A responsabilidade entre a 1ª e a 2ª reclamada, é mesmo solidária e diz respeito às obrigações trabalhistas cujo credor é o autor, relativamente a todo o período contratual. De fato, a responsabilidade trabalhista da 2ª reclamada é ampla e envolve todas as obrigações, inclusive as verbas rescisórias, penalidades, multas normativas, multas dos 467 e 477 da CLT, haja vista o desígnio fraudulento no que tange ao formato da contratação do obreiro. Apenas as obrigações personalíssimas não estão compreendidas pela responsabilidade solidária.
Destarte, provejo o apelo para decretar a responsabilidade solidária da 2ª reclamada frente aos créditos trabalhistas deferidos ao autor no presente processo, pois demonstrada a ilicitude da terceirização da mão-de-obra, nos termos da Súmula 331 do C. TST e artigo 9º da CLT, ressaltando que não foi postulado o reconhecimento de vínculo direto com a segunda ré."(págs. 452-457, destacou-se).
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da ilicitude da terceirização de serviços de call center, por constituir atividade-fim da concessionária de telecomunicações.
Apesar de ser esse o entendimento deste Relator, curvo-me, com ressalva, à decisão proferida nos autos do ARE-791.932-DF, de natureza vinculante.
Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 11/10/2018, concluiu o julgamento do ARE-791.932-DF - Tema nº 739 da Tabela de Repercussão Geral, cujo acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes (substituto do relator originário) foi assim ementado, in verbis:
5. Agravo conhecido e recurso extraordinário provido para restabelecer a sentença de primeiro grau, com a fixação da seguinte tese no TEMA 739:"É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC" (DJe 06/03/2019).
"...DOU PROVIMENTO ao recurso extraordinário para (i) declarar a nulidade da decisão do órgão fracionário do TST por inobservância do art. 97 da CF e SV 10 e (ii) restabelecer a sentença proferida pelo Juízo da 19ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG (doc. 5 - fls. 6-11), que afastou a existência de vínculo empregatício entre operadora de telefonia e atendente de empresa terceirizada especializada nesse segmento que lhe prestava serviços de call center; fixando, em relação ao TEMA 739, a seguinte TESE:
Na hipótese dos autos, não houve a declaração de vínculo de emprego com a tomadora de serviços, mas apenas o reconhecimento da responsabilidade solidária dessa empresa pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante, com base na ilicitude da terceirização, o que, todavia, não está em sintonia com a decisão, de natureza vinculante, proferida pela Suprema Corte.
Logo, a instância ordinária, ao afastar a aplicação do disposto no artigo 94, inciso II, da Lei nº 9.472/97 e declarar a ilicitude da terceirização havida, não observou o princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal.
Desse modo, em razão de potencial violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista na primeira sessão ordinária subsequente à data da publicação da certidão de julgamento deste agravo de instrumento, nos termos dos artigos 255, inciso III, alínea c, e 256 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
TERCEIRIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PREVISÃO NO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/1997. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO SEM DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO ARE-791.932-DF, TEMA 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO, INCLUSIVE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TESE FIRMADA NOS AUTOS DA ADPF 324 E DO RE-958.252-MG, TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Nesse contexto, o reconhecimento da responsabilidade solidária da concessionária de telecomunicações, fundamentado na ilicitude da terceirização dos serviços administrativos ligados à venda de produtos e serviços de telefonia, entendimento adotado pelo Regional, não está em sintonia com a decisão, de natureza vinculante, proferida pela Suprema Corte, segundo fundamentos expostos.
Por outro lado, a licitude da terceirização não afasta a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelos créditos do trabalhador terceirizado, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF 324, em que também foi firmada a seguinte tese:"... 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8,212/1993"(grifou-se).
Conheço por violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal.
A consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal é o reconhecimento da licitude da terceirização procedida pela concessionária de telecomunicações e, em consequência, o afastamento da responsabilidade solidária desta empresa pelas verbas deferidas ao reclamante nesta ação.
Contudo, como houve a condenação da primeira reclamada, prestadora de serviços, ao pagamento de parcelas trabalhista devidas ao reclamante, a tomadora de serviços, ora recorrente, deve responder, de forma subsidiária, pela satisfação daquelas parcelas.
Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso de revista para, reconhecendo a licitude da terceirização, afastar a responsabilidade solidária da concessionaria de telecomunicações (tomadora de serviços), Claro S.A., pelas verbas deferidas ao reclamante nesta ação, limitando-se a condenação dessa empresa a responder, de forma subsidiária, pelo pagamento dessas verbas.
ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para, reconhecendo a licitude da terceirização, afastar a responsabilidade solidária da concessionária de telecomunicações (tomadora de serviços), Claro S.A., pelas verbas deferidas ao reclamante nesta ação, limitando-se a condenação dessa empresa a responder, de forma subsidiária, por essas verbas.
PROCESSO Nº TST-RR-10385-22.2015.5.15.0007
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810379265/recurso-de-revista-rr-103852220155150007/inteiro-teor-810379285

References: artigo 949
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 ARTIGO 94
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