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Timestamp: 2020-06-04 06:07:26+00:00

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Aula Demonstrativa Regimento Interno Da Camara Dos Deputados | Aprendizado | Governo
Aula Demonstrativa Regimento Interno Da Camara Dos Deputados
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ADIN LEGITIMADOS
Poder Legislativo Desmontado
P1 - Língua Portuguesa
Aumento de Acidentes de Trabalho Na Construção Preocupa Autoridades — Senado Federal - Jornal Do Senado
Senador Demóstenes pode ser cassado hoje no Senado Federal
Simulado Direito Constitucional _635 questões_
Colegio Lideres PRS Ana Amelia
Normas Conexas Ao Regimento Interno Do CN
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES 3
Aula 34 - Direito Constitucional - Aula 06
Profs.: Luiz Claudio A. Santos e Vinícius Telles N. Vasconcelos
2. UM POUCO MAIS SOBRE O SEU CONCURSO
4. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS
5. DAS SESSÕES LEGISLATIVAS X SESSÕES PLENÁRIAS
6. SESSÕES PLENÁRIAS
7. RESUMO DA AULA
9. GABARITO
COMENTÁRIO AOS EXERCÍCIOS
“Prepare-se, não espere pela sorte! Sorte é quando preparação encontra oportunidade! Esteja preparado(a) para sua!”
Antes de tudo, precisamos dar a vocês duas ótimas notícias: o concurso de Técnico Legislativo, Assistente Administrativo, está AUTORIZADO.
ATO DA MESA Nº 149, DE 10/12/2014
Autoriza a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos da Câmara dos Deputados.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1° Fica autorizada a realização de concurso público destinado ao provimento de cargos efetivos de Analista Legislativo, atribuições Técnico em Documentação e Informação Legislativa, código CD-AL-013, Técnico em Material e Patrimônio, código CD-AL-021, Assistente Social, código CD-NS-930, Analista de Informática Legislativa, código CD-AL-028, e de Técnico Legislativo - atribuição Assistente Administrativo, código CD-AL-026.
O que isso significa? Significa que vocês devem iniciar imediatamente seus estudos para a Câmara dos Deputados! Não deixe para amanhã, nem para a semana que vem; afinal o edital está ainda mais próximo e a concorrência será grande. Vocês precisam estar preparadíssimos até a data da prova.
Após começar com o pé direito, vamos para nossa apresentação?
Hoje daremos início ao curso de Regimento Interno da Câmara dos Deputados RICD para vocês que querem se preparar com o melhor material e os melhores professores para o concurso de Técnico Legislativo da Câmara dos Deputados.
Nós, como professores, temos um único objetivo neste curso: preparar vocês para conquistar essa vaga de Técnico Legislativo na Câmara dos Deputados. O sonho, não?
Para isso, utilizaremos, durante o curso, linguagem fácil, direta e clara para tornar simples o aprendizado da matéria. Além disso, a todo o tempo explicaremos os temas com as melhores técnicas e ferramentas de aprendizagem: mapas mentais, quadros esquematizados, ferramenta BizAgi, resumos, exemplos, exercícios e simulados comentados. Tudo isso torna o estudo muito mais interessante e eficiente.
Dessa forma, vocês terão mais facilidade na compreensão, assimilação e retenção do conteúdo. Por consequência estudarão com mais satisfação e confiança para gabaritar a prova e conquistar a aprovação.
Lembramos, também, que esse curso será ministrado com excelência, com muitos detalhes, doutrinas e entendimentos jurisprudenciais sobre os temas aqui abordados. Afinal, vocês irão prestar um dos concursos mais disputados do país.
Aproveitamos para nos apresentar a vocês:
Meu nome é Luiz Claudio, sou mestre em Ciência Política (Iuperj/Ucam), especialista em Processo Legislativo (Cefor/CD), Desenvolvimento Gerencial (UnB/Cefor) e Gestão Legislativa (UnB/Cefor). Como concursando fui aprovado em concursos para a Secretaria de Educação do DF, onde atuei por cinco anos, Banco de Brasília, Tribunal Regional Federal, Superior Tribunal Militar e, finalmente, Câmara dos Deputados para Assistente Administrativo (1992) e Analista Legislativo (2000). Assim, carrego comigo essa experiência de ser concursando. Quanto à Câmara dos Deputados, conheço muito bem esse órgão onde atuo há mais de 21 anos. Colaborei em diversos setores da Casa ligados
ao Processo Legislativo, tendo exercido a função de Secretário-Executivo de Comissão por quase 8 anos e a de Assessor do Diretor de Comissões por dois anos. Em 2013 e 2014, atuei na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa, colaborando na solução de casos que envolviam questões regimentais complexas Atualmente, atuo como Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa na Representação Brasileira do Parlamento do Mercosul. Sou Professor, palestrante e autor de livros sobre processo legislativo e regimentos legislativos. Além de atuar desde 2004 como professor-colaborador no Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara dos Deputados na área de estudos regimentais e processo legislativo, ministro aulas em cursos preparatórios para concursos. Dentre minhas obras, destacam-se o Curso de Regimento Interno (2014, 3ª edição) e o Curso de Regimento Comum do Congresso Nacional (2013), ambos publicados pela Câmara dos Deputados – Edições Câmara. E aí uma dica muito importante. Vocês podem adquirir a versão eletrônica desses livros gratuitamente na Biblioteca Digital da Câmara (bd.camara.leg.br).
Meu nome é Vinícius Telles, sou formado em Direito, advogado, fui Técnico Judiciário do TJDFT, Analista Processual do MPF e, atualmente, sou Analista Legislativo, Técnica Legislativa, da Câmara dos Deputados, em atuação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC, onde exerço a atribuição de Secretário-Executivo Substituto. Ademais, fui nomeado para os cargos de Técnico Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, Ministério Público da União e Tribunal Regional Federal da 1ª Região, bem como para Assistente Administrativo do Ministério de Minas e Energia. Além dos cargos públicos, tenho larga experiência em “coaching”, consultoria, planejamento e organização de estudos para concursos. Sou professor e palestrante sobre processo legislativo e regimentos legislativos.
Aqueles que se prepararam conosco em anos anteriores tiveram plenas condições de gabaritar as questões referentes ao Processo Legislativo, Regimento Interno da Câmara dos Deputados e Regimento Comum do Congresso Nacional. Quanto a isso, hoje encontramos vários colegas nos corredores da Câmara e do Senado que fazem questão de nos agradecer pelas excelentes aulas e materiais que lhes oferecemos na fase de preparação. Isso é muito gratificante e nos impulsiona a cada vez mais buscarmos a excelência em nossos cursos, para que vocês também conquistem seus sonhos.
Em 2014, ministramos cursos de Processo Legislativo e Regimento Comum do Congresso Nacional aqui no Ponto para os cargos de Consultor Legislativo e Consultor de Orçamento. Foi um sucesso e muito gratificante para nós, pois obtivemos 100% de satisfação na avaliação realizada pelos alunos.
Em 2014 e 2015, os alunos das turmas 1 a 4 preparatórias para Técnico Legislativo avaliaram o nosso curso de Regimento Interno da Câmara com notas superior a 9,2, predominando manifestações de que o material, a didática dos professores e as respostas no fórum são “Ótimos”. Vejam alguns comentários de alunos:
“Excelente didática. Teoria + mapas mentais + resumo da aula + muitos exercícios = Material perfeito para gabaritar a prova.”
“Parabéns aos professores pelo profissionalismo, domínio da matéria e excelente didática.”
“Só tenho elogios aos professores
excelência. Meus sinceros parabéns, sucesso sempre!!!”
Então, acreditem e invistam na sua preparação, todos os dias, com dedicação, disciplina, perseverança e inteireza de coração. Somos do tamanho dos nossos sonhos. Então, sonhe grande e faça acontecer! Assim, em breve, poderemos brindar a aprovação de vocês!
Feitas nossas apresentações, queremos que vocês saibam um pouco mais sobre o cargo que almejam: Técnico Legislativo da Câmara dos Deputados. O último concurso foi realizado no ano de 2007. A banca organizadora foi a Fundação Carlos Chagas – FCC.
Entretanto, é bem provável que outra banca examinadora seja escolhida para elaborar o próximo concurso de Técnico Legislativo: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (CESPE) da Universidade de Brasília (UnB).
O Cespe/UnB realizou quatro dos últimos cinco concursos para a Câmara dos Deputados e foi o organizador dos últimos dois concursos dessa Casa legislativa, como, por exemplo, a seleção pública para Consultor Legislativo e Agente de Polícia Legislativa (2014), Analista Legislativo/Técnica Legislativa e Taquígrafo (2012), Diversos cargos (2003), Consultor Legislativo (2002); portanto, é quase certo que o Cespe/UnB também será a banca responsável por aplicar a prova de Técnico Legislativo a vocês.
Como falamos acima, o último concurso da Câmara para o cargo de Técnico Legislativo – Assistente Administrativo foi organizado pela Fundação Carlos Chagas - FCC, com edital que previa o seguinte conteúdo:
Regimento Interno: Título I – Disposições Preliminares (art. 1º a 13). Título II – Dos Órgãos da Câmara Capítulo I – Da Mesa, Capítulo II – Dos Colégios de Líderes, Capítulo III – Da Procuradoria Parlamentar, Capítulo IV – Das Comissões, Seção I – Disposições Gerais, Seção II – Das Comissões Permanentes e Seção III – Das Comissões Temporárias (art. 14 a 38). Título III – Das Sessões da Câmara (art.65 a 99).
Como se pode perceber, de um total de 282 artigos do RICD, a Câmara dos Deputados selecionou apenas 73 artigos para compor o conteúdo programático para Técnico Legislativo – Assistente Administrativo em 2007. Se considerarmos os artigos com letras recentemente incluídos como os arts. 20- A a 20-E e 21-E a 21-K) e atualizarmos esse cálculo, precisaremos estudar em torno de 89 artigos.
Você deve estar se perguntando: será que estudo apenas os 89 artigos ou aproveito que o edital ainda não saiu e arrisco estudar todo o RICD?
Pensamos que a resposta é: estude apenas o que foi abordado no edital de 2007, com a inclusão dos novos órgãos como Secretaria da Mulher, Corregedoria Parlamentar, Secretaria de Relações Internacionais e Secretaria de Comunicação Social. Com tantas matérias que serão objeto de sua prova e pela possível proximidade da publicação do edital, entendemos ser mais prudente o aluno estudar o que é mais provável ser objeto de prova, conforme previsto no Edital referente ao concurso realizado em 2007. Afinal, por tradição, a Câmara não costuma cobrar todo o regimento para cargos de nível médio nem para cargos de nível superior que não sejam específicos da área fim. Para vocês terem uma ideia, nem para o cargo de Consultor Legislativo em 2014 caiu todo o Regimento, foi exigido conhecimento de apenas parte dele. Sinceramente, a chance de ser cobrado todo o RICD para Técnico Legislativo, Assistente Administrativo é baixíssima.
Caso a Câmara venha a mudar o entendimento e resolva cobrar todo o regimento para o cargo de técnico legislativo, você já terá uma ótima base para estudar o restante dos artigos com mais calma, já que poderá adiantar as demais matérias agora. Utilize com sabedoria e prudência recursos tão raros como tempo, energia e dinheiro. Siga o que tem a maior probabilidade de acontecer. Agindo dessa maneira, após a publicação do edital, você terá condições de fazer os ajustes necessários para obter êxito no concurso.
Como exposto acima, considerando apenas a matéria exigida no edital passado, dividiremos nosso plano de curso da seguinte maneira:
NOÇÕES SOBRE O PODER LEGISLATIVO (O Poder Legislativo na Constituição)
A Câmara dos Deputados e seu Regimento Interno (Visão Global e Contextualização)
Da Sede (Título I – Disposições Preliminares. Capítulo I – Da Sede - art. 1º do RICD).
Da Sessão Preparatória de Posse (Título I – Disposições Preliminares. Capítulo II – Das Sessões Preparatórias - arts. 3º e 4º do RICD).
FUNCIONAMENTO DA CÂMARA (Título I – Disposições Preliminares. Capítulo II – Das Sessões Legislativas - art. 2º, Capítulo III – Das Sessões Preparatórias (Eleição da Mesa). - arts. 5º a 8º -, e Título III – Das Sessões da Câmara - arts. 65 a 99).
FUNCIONAMENTO DA CÂMARA - Sessões da Câmara (continuação).
ORGANIZAÇÃO POLÍTICA DA CÂMARA - Órgãos da Câmara e Lideranças (Título I – Disposições Preliminares - Capítulo IV – Dos Líderes - arts. 9º a 13 - Título II – Dos Órgãos da Câmara. Capítulo I – Da Mesa. Capítulo II – Dos Colégios de Líderes. Capítulo II-A – Da Secretaria da Mulher. Capítulo III – Da Procuradoria Parlamentar. Capítulo III-A – Da Ouvidoria Parlamentar. Capítulo III-B – Do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Capítulo III-C – Da Corregedoria Parlamentar. CAPÍTULO III-D Da Secretaria de Relações Internacionais. CAPÍTULO III-E Da Secretaria de Comunicação Social - arts. 14 a 21-K).
ORGANIZAÇÃO POLÍTICA DA CÂMARA - Comissões (Título II – Dos Órgãos da Câmara. Capítulo IV – Das Comissões, Seção I – Disposições Gerais, Seção II – Das Comissões Permanentes e Seção III – Das Comissões Temporárias - arts. 22 a 38).
Portanto, durante todas as aulas veremos com profundidade cada um dos temas que serão abordados em um futuro edital, afinal, vocês estão fazendo concurso para o Poder Legislativo e têm que estar expert no assunto até a data da prova.
Vale lembrar que também estamos oferecendo aqui no Ponto dos Concursos o curso Poder Legislativo Constitucional e o curso de Regimento Comum do Congresso Nacional, matérias que provavelmente estarão em seu edital! Estude conosco que sua aprovação será certa!
Antes de passar à frente em nossa aula, queremos frisar alguns aspectos que com certeza farão toda a diferença no incentivo aos seus estudos: carreira, quantidade de vagas, nomeações e remuneração do cargo na Câmara dos Deputados.
SUA CARREIRA NA CÂMARA
O quadro de servidores da Câmara dos Deputados é composto aproximadamente por 3.600 cargos efetivos, sendo que 667 cargos são de Técnico Legislativo, atribuição Assistente Administrativo.
A Câmara dos Deputados divide seu quadro entre os Analistas Legislativos (cargo de nível superior) e Técnicos Legislativos (cargo de nível médio). O concurso que vocês pretendem fazer faz parte da carreira de Técnico Legislativo, especificamente a denominação da atribuição do cargo é “Assistente Administrativo”.
Vamos explicar melhor para vocês visualizarem seu futuro cargo:
A carreira de Técnico Legislativo (inclusive a atribuição Assistente Administrativo) está estruturada em três classes (A, B e Especial) e em dez padrões, da seguinte maneira:
Dessa forma, assim que vocês tomarem posse na Câmara, entrarão no padrão A – 01 da carreira. A cada 12 meses, conforme avaliação de desempenho, você, futuro servidor, progredirá na carreira. No final de 9 anos de exercício no cargo, você chegará no final da carreira (classe especial, padrão 10).
Retiramos algumas informações do site da transparência da Câmara que vão animar bastante vocês. Estão interessados em saber quantas vagas há para os cargos que tanto almejam? Fizemos uma tabela para facilitar:
Servidores aptos à aposentadoria na Câmara
Fonte: http://www2.camara.leg.br/transparencia/recursos-humanos/quadro-remuneratorio/cargos-ocupados-e-vagos-por-categoria-funcional
http://www2.camara.leg.br/transparencia/recursos-humanos/quadro-remuneratorio/relacao-de-servidores-aptos-a-aposentadoria
A tabela acima mostra o nº de cargos vagos em 09/03/2016 e a expectativa de aposentadoria nos próximos anos. Como os dados oficiais de cargos vagos e servidores aptos à aposentadoria são de datas diferentes, pode haver, na verdade, mais do que 355 vagas no momento.
Além disso, o Ato da Mesa nº 107/2013 determina que os cargos de Técnico Legislativo atribuição Agente de Serviços Legislativos Atendimento, Comunicação e Informação, Arquitetura e Engenharia, Serviços Especiais e atribuição Agente de Transporte Legislativo, Mecânica de Veículos e Serviços, serão transformados em cargos efetivos de Técnico Legislativo - atribuição Assistente Administrativo à medida que vagarem.
Atualmente, existem mais de 150 servidores ocupando esses cargos que, à medida que vagarem, serão transformados em Técnico Legislativo, atribuição Assistente Administrativo. Em dezembro de 2015 havia previsão de aproximadamente 50 servidores estarão aptos à aposentadoria entre 2016 e 2020 (+ 50 vagas); ótima notícia, não?
Não podemos negar, serão mais de 400 cargos a serem preenchidos nos próximos anos! Vocês não podem perder essa oportunidade!
Se o número de vagas já é bastante interessante, saiba que a Câmara dos Deputados costuma nomear candidatos aprovados além da quantidade de vagas oferecidas.
Concursos de 2007
Vagas em Edital
Nomeações (até janeiro de 2016)
Analista Legislativo – Taquígrafo
Analista Legislativo – Técnica Legislativa
Analista Legislativo – Técnico em Material e Patrimônio
285 (270 + 15*)
(todos os aprovados)
* candidatos que declararam deficiência
Nomeações até janeiro de 2016
Técnico Legislativo – Agente de Polícia Legislativa
82 (78 + 4*)
Como vocês podem ver, as nomeações ultrapassaram e muito o número de vagas oferecidas no edital. Existe uma probabilidade alta de a Câmara continuar com sua tradição de muitas nomeações, e vocês têm condições de estar na próxima leva de posse.
Boas notícias, não? Calma, a Câmara tem mais coisas a te oferecer.
SUA FUTURA REMUNERAÇÃO
Assim que vocês forem empossados, saiba que a Câmara irá lhes pagar uma excelente remuneração. Confira a seguir as estimativas que preparamos para vocês:
Classe “Especial”, padrão 10
Aprox. R$ 20.000,00*
Classe “A”, padrão 1
Aprox. R$ 13.500,00*
Fonte: Lei 12.777/12.
* Valores aproximados referentes à remuneração bruta do primeiro e último nível da carreira do cargo de Técnico Legislativo.
Essa excelente remuneração é um dos grandes motivos para priorizar os estudos nos próximos meses para a Câmara dos Deputados. Mas isso não é tudo em termos remuneratórios, conforme o caso, serão acrescidos valores de auxílio-alimentação, adicional de especialização, serviço extraordinário e vantagens pessoais incorporadas.
Se tudo isso não bastasse, caso vocês sejam pessoas com visão de futuro, tendência à inovação, capacidade de liderança, aptas a assumir responsabilidades elevadas e destemidas para enfrentar novos desafios com confiança, poderão turbinar suas carreiras e remunerações na Câmara dos Deputados ao ocuparem uma função comissionada. Caso ocupem uma das funções disponíveis, vocês receberão a mais os seguintes valores brutos:
Ficaram animados??? Apostamos que SIM. Além de todas essas vantagens, garantimos que a Câmara dos Deputados é um dos melhores órgãos públicos para se trabalhar. Os servidores são valorizados e a Administração preza pela qualificação contínua do quadro; com certeza vocês serão servidores realizados na Câmara.
Após esses incentivos, podemos apresentar a vocês a metodologia que utilizaremos neste curso.
Este curso prima pelo aprendizado fácil, utilização de linguagem direta e clara, com a utilização de excelentes recursos de aprendizagem disponíveis para o entendimento e memorização da matéria.
Fiquem tranquilos, sabemos que vocês alunos têm um nível extremamente elevado e precisam saber de todas as informações na medida certa, sem miudezas exageradas (que não estarão na sua prova), mas sim com detalhes importantes, indo exatamente onde o examinador costuma avaliá-los(as) na prova; não poderia ser diferente, vocês estarão disputando uma vaga para um dos concursos de nível médio mais difíceis do país! O conhecimento profundo da matéria será exigido no momento da prova e nós professores passaremos isso para vocês do jeito mais fácil possível.
Preparamos cuidadosamente esse material com base em nossa ampla vivência na prática legislativa no Congresso Nacional, em especializações acadêmicas relacionadas ao processo legislativo, palestras e aulas na Câmara, no Senado e em faculdades e diversos cursos preparatórios para concursos.
Somem-se a isso, nossa experiência de mais dez anos na preparação de artigos e livros sobre os regimentos legislativos, em especial o Regimento Comum e o Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Assim, oferecemos a vocês um material de alta qualidade e excelência para ajudá-los(as) a utilizar da melhor maneira possível recursos tão raros como seu tempo, energia e dinheiro.
Sendo assim, o curso será ministrado utilizando a seguinte metodologia:
Disponibilizaremos a partir da próxima aula RICD com remissões. Tendo em vista que muitos dispositivos do Regimento Interno estão interligados, indicaremos em cada dispositivo a referência a outro que com ele tenha alguma correspondência. Assim, você saberá quais artigos estão relacionados, fazendo uma verdadeira referência cruzada. Funcionará assim: quando forem consultar o art. 1º do RICD, por exemplo, encontrarão:
 CF: art. 18, § 1º e art. 44, caput.
CF: art. 49, VI e 57, caput.  Obs: É mudança do local da reunião e não transferência de sede.
Dessa maneira, além das aulas, você terá um RICD atualizado com remissões cruzadas entre dispositivos do próprio Regimento e a dispositivos da Constituição, além de anotações.
Após, apresentaremos importantes considerações, destacando informações-chave e, em seguida, faremos mapas mentais para destacá-las ainda mais. Isso ajudará vocês a terem uma visão global e completa do conteúdo, mantendo o FOCO nas PRINCIPAIS INFORMAÇÕES. Tudo isso facilitará sobremaneira o seu estudo, para que vocês não precisem simplesmente decorar os artigos. Faremos com que entendam, com que criem uma rede lógica entre os dispositivos constitucionais.
No final de cada aula, faremos um resumo do conteúdo dado, o que facilitará a revisão periódica da matéria até o dia da prova! Funciona assim: colocaremos apenas palavras-chave para ativar sua memória. Se ficar em dúvida, não tem problema, volte à aula e consulte as informações completas. Esse método é infalível, acreditem!
Por fim, faremos em cada aula uma bateria de exercícios de provas anteriores para que pratiquem o máximo possível. A última aula será reservada para os Simulados Comentados, oportunidade em que você poderá revisar os pontos mais relevantes do conteúdo estudado ao longo do curso e testar seus conhecimentos da matéria de maneira global.
BÔNUS DO CURSO EM PDF: Ofereceremos algumas videoaulas bônus neste curso em pdf. Em complementação a esta aula demonstrativa, vocês têm acesso a uma excelente videoaula bônus sobre o Congresso Nacional. Para a Aula 01, já preparamos videoaula sobre a sessão preparatória para posse dos Deputados em 2015, com imagens reais da solenidade. Nesta aula demonstrativa, vocês já têm acesso a partes dessa videoaula de posse para verificarem trechos específicos
explicados no material em pdf. Então, estudem sobre a posse nesta aula demonstrativa e revisem o assunto por meio da videoaula completa que estará disponível na próxima aula para acesso exclusivo dos alunos matriculados no curso.
Antes de iniciarmos a Aula, queremos desejar a todos os alunos e alunas muita calma, paciência, persistência e garra para alcançar seus objetivos, pois, inevitavelmente, você colherá os frutos de tanto esforço.
“A persistência é o menor caminho do êxito”.
Estão prontos? Vamos começar o curso!!!
Fiquem atentos! Apesar de parecer simples, o conteúdo desta Aula 00 dará a vocês uma base enorme para que entendam o restante dos dispositivos relativos ao Poder Legislativo na Constituição e será essencial para o estudo do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
É essencial para que tenham um ótimo desempenho no decorrer das próximas aulas. Vocês perceberão nos exercícios que o examinador adora cobrar em prova esses pontos que normalmente os candidatos deixam “de lado”.
DA ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Vamos relembrar a estrutura do Poder Legislativo federal prevista na Constituição Federal de 1988?
Sabemos que o exercício desse Poder compete ao Congresso Nacional, que é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal (CF, art. 44).
O Congresso Nacional realiza suas atividades em Brasília – Capital Federal, no
Palácio do Congresso Nacional, formado pelos edifícios e anexos da Câmara e
do Senado, bem como pelos famosos pratos, um convexo e outro côncavo (com a borda virada para baixo e o outro com a borda para cima, respectivamente), que abrigam o Plenário de Cada uma dessas Casas.
A Câmara dos Deputados, que representa o povo, compõe-se de 513 Deputados, com mandato de 4 anos, eleitos pelo sistema proporcional, sendo que em cada um dos estados e no DF são eleitos de 8 a 70 Deputados na medida de sua população, nos termos da Lei Complementar. Por exemplo, no DF são eleitos 8 Deputados Federais a cada 4 anos, já no estado de São Paulo a eleição recai sobre o número máximo, 70 Deputados. A CF/88 não prevê nº fixo de suplentes para os Deputados.
O Senado Federal, por sua vez, que representa os Estados e DF, compõe-se
de 81 Senadores, eleitos pelo princípio majoritário, sendo que cada um dos
estados e DF elegem número fixo de 3 Senadores, com mandato de 8 anos. Cada Senador é eleito com 2 suplentes.
Necessário, também, citar a situação dos Territórios Federais. Apesar de hoje em dia não existir mais essa figura, a CF/88 prevê sua criação. Caso isso aconteça, cada território elegerá número fixo de 4 Deputados, entretanto não elegerá Senadores Federais.
Segue mapa mental com as principais características de cada Casa do Congresso Nacional.
A própria Constituição Federal deixou para o Poder Legislativo a competência para regular sua atividade interna. As principais normas são:
i. Regimento Comum do Congresso Nacional (RCCN): previsto no artigo 57, § 3º, II, da CF/88. Tem como função regular principalmente as atividades que são realizadas em conjunto pela Câmara dos Deputados e
pelo Senado Federal. Por exemplo, a análise dos vetos presidenciais é feita em sessão conjunta das duas Casas, assim o RCCN regulamenta essa competência, traçando regras e diretrizes procedimentais. Existe grande chance de este Regimento estar no edital de Técnico Legislativo, Assistente Legislativo; portanto, recomendamos que já adiante a sua leitura. Se preferir, você pode estudá-lo conosco, já que também ministramos essa matéria em PDF aqui no Ponto dos Concursos!
ii. Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD): previsto no artigo 51, III, da CF/88. Tem função de regular as atividades legislativas e administrativas internas da Casa, dispondo sobre a organização, o funcionamento e o processo legislativo próprio da Câmara, como as regras de tramitação dos diversos tipos de proposições, tipos de sessões, órgãos da Casa e etc. Esse Regimento é objeto de nosso estudo neste curso!
iii. Regimento Interno do Senado Federal (RISF): Assim como a Câmara dos Deputados, o Senado Federal também tem uma norma reguladora interna. Este regimento, que não será objeto deste curso, costuma constar apenas em concursos para o Senado Federal.
Convidamos vocês a assistirem a videoaula bônus (Clique Aqui!) sobre o Congresso Nacional que acompanha esta aula demonstrativa.
Feitas essas considerações iniciais, vamos passar para os dispositivos do Regimento Interno.
4.2 DA SEDE
Como dito no início da aula, a partir da próxima aula disponibilizaremos o texto completo do RICD com remissões e anotações bastante úteis para seu estudo. Assim, você disporá de referências cruzadas e pequenos comentários para auxiliar seu estudo.
Vejamos os dispositivos referentes à sede da Câmara dos Deputados:
CF: art. 18, §1º e art. 44, caput.
Vejamos alguns detalhes que não podem passar despercebidos:
Capital Federal : é Brasília (art. 18, § 1º, da CF/88). Já houve algumas provas em que o examinador tentou confundir o candidato com “Distrito Federal” e “Plano Piloto”, cuidado!
Palácio do Congresso Nacional : é composto pelos Edifícios e anexos da Câmara e do Senado, bem como pelos famosos pratos, um convexo e outro côncavo (com a borda virada para baixo e o outro com a borda para cima, respectivamente). A Câmara dos Deputados, também conhecida como Câmara Baixa, é representada pela bacia côncava, já ao Senado Federal – Câmara Alta – foi destinada a bacia convexa (voltada para baixo). Querem conhecer melhor a Câmara? Vejam o vídeo que detalha a estrutura do Plenário e façam um tour virtual pela Casa. Esses recursos são ótimos! Recomendamos que acessem essas ferramentas, vocês não vão se arrepender!
Créditos: Rodolfo Stuckert/Câmara dos Deputados.
Motivo relevante ou de força maior : o RICD não prevê critérios para defini-los, sendo ideias subjetivas. Portanto, haverá um juízo discricionário da Mesa inicialmente e, posteriormente, do Plenário quanto ao motivo para que a Câmara dos Deputados se reúna fora da sede. Exemplos de situações que, nessa análise subjetiva e discricionária, provavelmente se enquadrariam como motivo relevante ou de força maior e, por isso, justificariam a reunião em outro edifício ou em ponto diverso no território nacional são guerra, calamidade pública e comoção interna. Além dessas, qualquer outra situação que possa ser considerada como motivo relevante ou motivo de força maior justificaria a reunião fora da sede.
Deliberação da Mesa : perceba que a decisão é da Mesa da Câmara, ad referendum da maioria absoluta dos Deputados, isto é, a decisão da Mesa deverá ser referendada (confirmada) por pelo menos 257 Deputados.
Reunir-se : veja que o dispositivo não fala em mudança de sede!!! Ele autoriza, tão somente, que os parlamentares se reúnam em outro edifício ou ponto diverso no território nacional.
ATENÇÃO! Registramos que, apesar de o parágrafo único do art. 1º autorizar apenas a mudança do local da reunião, existe a possibilidade do Congresso Nacional alterar provisoriamente sua sede. Essa hipótese está prevista no artigo 49, VI, da CF/88 e depende da aprovação pela Câmara e pelo Senado de projeto de Decreto Legislativo específico. Reunião da Câmara ≠ sede do Congresso. Em suma:
 Alteração do local da reunião na Câmara (art. 1º, RICD)  Decisão da Mesa, confirmada pela maioria absoluta dos Deputados.
 Alteração temporária da sede do Congresso – Câmara + Senado (art. 49, VI, da CF/88)  Aprovação de projeto de Decreto Legislativo pelo Plenário das duas Casas.
4.3 DO FUNCIONAMENTO DO CONGRESSO NACIONAL
Como foi visto, o Poder Legislativo Federal é exercido pelo Congresso Nacional (CN), que por sua vez é bicameral, composto da Câmara dos Deputados (CD) e Senado Federal (SF).
Vejam a figura para facilitar a assimilação da matéria:
Créditos: Gustavo Lima / Câmara dos Deputados
Créditos: Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Com base nisso, veremos que o funcionamento do CN é fracionado em intervalos de tempo: o CN funciona em fases, em várias divisões temporais. A Constituição Federal utiliza algumas palavras específicas que têm significados próprios no processo legislativo para definir cada intervalo de tempo diferente. É essencial que vocês saibam na ponta da língua cada uma das palavras a seguir:
Legislatura : intervalo de tempo que compreende o período de 4 anos, que coincide com o mandato de Deputado Federal. Inicia-se no dia 1º de fevereiro do ano seguinte àquele em que forem realizadas as eleições gerais e encerra-se quatro anos depois de seu início, no dia 31 de janeiro do ano de abertura da próxima legislatura. Para manter a continuidade histórica da instituição parlamentar do Brasil, o artigo 279 do RICD definiu que as legislaturas serão designadas (numeradas) com base na que teve início em 1826 (primeira legislatura); portanto, a partir desse ano foram contabilizadas as legislaturas em ordem contínua. Atualmente, estamos no primeiro ano da 55ª Legislatura, que teve início em 1º de fevereiro de 2015; veja o esquema para facilitar o entendimento:
Início em 1º.02.2015
Término em 31.01.2019
Ano legislativo : intervalo de tempo que compreende 12 meses, mas não coincide com o ano civil. Cada um dos anos legislativos tem início em 1º de fevereiro e término em 31 de janeiro do próximo ano. Assim, a Legislatura compreende 4 anos legislativos.
1º Ano Legislativo
2º Ano Legislativo
3º Ano Legislativo
4º Ano Legislativo
Sessão Legislativa Ordinária (SLO): durante o ano legislativo, existe o período de tempo destinado aos trabalhos legislativos ordinários, definidos constitucionalmente (art. 57, caput): de 02.02 a 17.07 e de 1º.08 a 22.12. Em resumo, é a época em que o Congresso funciona ordinariamente; no restante do ano, em princípio, o Congresso entra em recesso parlamentar (de 18.07 a 31.07 e de 23.12 a 31.01 ou 1º.02, conforme o caso).
Sessão Legislativa Extraordinária (SLE) : para que ocorra a SLE, é necessário que o Congresso Nacional seja convocado extraordinariamente para atuar durante o período (total ou parcial)
inicialmente reservado ao recesso parlamentar – de 18.07 a 31.07 e de
23.12 a 31.01 (ou 1º.02, conforme o caso). Se não ocorrer essa
convocação, simplesmente não haverá SLE no ano legislativo.
Período Legislativo : o conceito está reproduzido no art. 3º da Resolução nº 3/90-CN, que é parte integrante do RCCN: “Considera-se período legislativo as divisões da sessão legislativa anual compreendidas entre 15 de fevereiro [02 de fevereiro] a 30 de junho [17 de julho] e 1º de agosto a 15 de dezembro [22 de dezembro], incluídas as prorrogações decorrentes das hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º, do art. 57 da Constituição”. Assim, cada Sessão Legislativa Ordinária contém dois Períodos Legislativos. As datas vigentes que indicamos constam da CF, art. 57, caput.
Recesso parlamentar : O recesso parlamentar, em regra, vai do dia 18.07 a 31.07 e de 23.12 a 31.01 (ou 1º.02, conforme o caso) de cada ano legislativo. Mas, excepcionalmente, caso o Congresso não aprove o projeto de lei de diretrizes orçamentárias até o dia 17 de julho, a SLO não será interrompida enquanto esse projeto não for aprovado e, por consequência, afetará (total ou parcialmente) o recesso parlamentar no meio do ano. Em situação excepcional em que o projeto da LDO não seja aprovado até o dia 17 de julho e permaneça sem ser aprovado até 31 de julho, o período de 18 a 31 de julho será incorporado ao do primeiro
período legislativo da SLO. Nesse caso, a SLO terá sido iniciada no dia
02.02 e encerrada no dia 22.12, sem que tenha sido interrompida
(percebam que não houve recesso, portanto a SLO não foi interrompida). Vejam o esquema:
SLO (02.02 a 17.07)
SLO (1º.08 a 22.12)
SLE (se houver)
Como vocês podem ver acima, o “R” representa o recesso parlamentar. O traço vermelho em fevereiro diz respeito às sessões preparatórias que ocorrem
no dia 1º de fevereiro apenas no 1º e no 3º anos. Assim ficou bem mais fácil visualizar o funcionamento do Congresso, não?
Muito bem, passados esses pontos básicos do calendário legislativo, vamos analisar o texto do RICD?
I - ordinárias, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro;
 CF: A EC nº 50/06 modificou o artigo 57, caput, da CF/88 e alterou as datas de início e fim da SLO (antes: 15.02 a 30.06 e 1º.08 a 15.12)
 RICD: art. 85, parágrafo único
II - extraordinárias, quando, com este caráter, for convocado o Congresso Nacional.
 CF: art. 57, §§ 6º a 8º.
 RICD: art. 2º, § 4º.
§ 1º As reuniões marcadas para as datas a que se refere o inciso I serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
 CF: art. 57, § 1º.
§ 2º A primeira e a terceira sessões legislativas ordinárias de cada legislatura
serão precedidas de sessões preparatórias.
 CF: art. 57, § 4º
 RICD: arts. 4º a 6º, e art. 65, I
§ 3º A sessão legislativa ordinária não será interrompida em 17 de julho enquanto não for aprovada a lei de diretrizes orçamentárias pelo Congresso Nacional.
 CF: art. 57, § 2º.
§ 4º Quando convocado extraordinariamente o Congresso Nacional, a Câmara
dos Deputados somente deliberará sobre a matéria objeto da convocação.
 CF: art. 57, §§ 7º e 8º (matéria para qual foi convocado + medidas provisórias em vigor na data da convocação. Outra inovação foi a vedação de pagamento de parcela indenizatória.
Vamos fazer, abaixo, algumas considerações em pontos importantes do art.
DATA DE INÍCIO E TÉRMINO DA SLO
Antes do ano de 2006, tanto a Constituição Federal, quanto o Regimento, previam em seu texto que a Sessão Legislativa Ordinária era de 15.02 a 30.06 e de 1º.08 a 15.12, mas a EC nº 50/06 modificou o artigo 57, caput, da CF e introduziu as datas que valem atualmente: de 02.02 a 17.07 e de 1º.08 a 22.12. Portanto, a Câmara dos Deputados passou a considerar que as datas anteriormente previstas foram tacitamente alteradas em decorrência da EC nº 50, de 2006. Esse entendimento passou a ser registrado a partir da 9ª edição do Regimento publicado pela Câmara dos Deputados.
CUIDADO! Caso seu Regimento não esteja atualizado, em vez de apenas alterá-lo com as novas datas, utilize o RICD remissivo que disponibilizaremos, pois terá nosso compromisso em mantê-lo permanentemente atualizado até o final do curso.
CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONGRESSO NACIONAL
Nós já sabemos que só existirá SLE se houver convocação extraordinária do Congresso. Essa convocação está disciplinada no artigo 57, § 6º, da CF/88. Vamos esquematizar para ficar mais fácil a visualização:
1) Decretação
2) Decretação
Independe de aprovação.
decretação de estado de sítio; 4) Para o compromisso e a posse
e Presidente da República.
1) Pelo Presidente da República (sozinho); 2) Pelos Presidentes da CD e do SF (conjuntamente); 3) A requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas.
Necessita da aprovação da maioria absoluta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (257 deputados e 41 senadores, no mínimo), independentemente de quem exerceu a iniciativa de convocar.
Como vocês viram, não é possível convocar extraordinariamente apenas uma das Casas. Obrigatoriamente as duas Casas, Câmara e Senado, têm que ser convocadas simultaneamente para apreciação de pauta específica (nesse caso, a pauta de cada Casa separadamente e das sessões conjuntas decorrerão da pauta de convocação extraordinária do Congresso Nacional).
As medidas provisórias em vigor na data da convocação serão automaticamente acrescidas na pauta de convocação do Congresso Nacional e, caso se encontrem em tramitação a mais de 45 dias, constarão, obrigatoriamente, na pauta da Casa em que estiverem tramitando (CF, art. 57, §§ 7º e 8º).
CUIDADO! O art. 2º, § 4º, do RICD não prevê a hipótese de inclusão automática de MP’s em vigor na data da convocação (EC nº 50/2006). Utilize nosso regimento com remissões ou faça essas anotações em seu regimento, ok? Outra inovação trazida pela EC nº 50/2006 que não está no RICD é aquela que proíbe o pagamento de verbas indenizatórias aos parlamentares em caso de convocação extraordinária (CF, art. 57, § 7º).
Por fim, vale trazer para vocês o detalhe constante no art. 85, parágrafo único, que determina que não haverá Ordem do Dia na primeira sessão plenária de cada Sessão Legislativa; portanto, não haverá deliberação, mas apenas uma sessão destinada a debates, a discursos e a comunicações parlamentares.
Alunos, passaremos para um tópico diferente do RICD: as Sessões Plenárias da Câmara dos Deputados. Mas antes de explicar as espécies e as características de cada uma, é necessário primeiramente deixar bem clara, para vocês, a diferença entre Sessões Legislativas (explicadas no capítulo anterior), Sessões Plenárias e Períodos de Sessões Extraordinárias (que serão analisadas nesse tópico).
As Sessões Legislativas decorrem de regra constitucional (Art. 57, caput, e §§ 1º, 2º, 6º a 8º) referente ao funcionamento do Congresso Nacional. São as Sessões Legislativas Ordinárias – SLO e as Sessões Legislativas Extraordinárias – SLE, estudadas no capítulo anterior. Essas sessões podem ser compreendidas como períodos de tempo, intervalos de dias ou meses, em que o Congresso Nacional exerce suas atividades legislativas. Durante as sessões legislativas, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal – separadas ou conjuntamente – realizam seus trabalhos, que inclui a realização das sessões plenárias.
Provavelmente, você começou a perceber a diferença. Agora, vamos torná-la ainda mais evidente. As Sessões Plenárias são atividades das Casas Legislativas – em separado ou conjuntamente – que são contabilizadas em horas. Com foco apenas na Câmara dos Deputados, podemos exemplificar da seguinte maneira: durante o período da SLO (de 02.02 a 17.07 e de 1º.08 a 22.12) a Câmara realiza várias sessões plenárias: deliberativas e não deliberativas. Inclusive, a Câmara pode, em um único dia, realizar uma sessão solene pela manhã; à tarde, uma sessão ordinária, e; à noite, uma sessão extraordinária.
Cabe ainda assinalar que, com exceção das sessões preparatórias (que será explicada com detalhes na Aula que vem), as outras sessões plenárias da Câmara têm previsão somente Regimental.
Entenderam bem a diferença? Vamos facilitar um pouco mais sua compreensão! Com o exposto acima, podemos chegar a algumas conclusões:
 Sessões Plenárias Deliberativas: Ordinárias e Extraordinárias;
 Sessões Plenárias Não-deliberativas: de Debates e Solenes.
Da mesma maneira, durante a Sessão Legislativa Extraordinária (SLE) podem ser convocadas:
 Sessões Plenárias não Deliberativas: de Debates e Solenes.
Vocês perceberam que as Sessões Plenárias Preparatórias não estão nessa divisão que fizemos acima? Realmente, essa omissão foi proposital, já que as sessões preparatórias não podem ser convocadas nem durante a SLO, nem durante a SLE. As sessões preparatórias não integram a SLO, uma vez que têm que ser realizadas antes de iniciada a SLO (RICD, arts. 4º, 5º e 65, I). Também não integram a SLE, já que o Congresso não foi convocado para isso, na forma do artigo 57, § 6º, da CF/88. Não podemos falar que o
congresso está de Recesso, já que existe uma atividade legislativa sendo exercida. Então, o que se pode concluir é que as sessões plenárias preparatórias tem uma classificação diferente, elas ocorrem num período que não é SLO, nem SLE, muito menos Recesso Parlamentar.
Agora você sabe, com muita clareza, a diferença entre sessão legislativa e sessão plenária. Em provas, o examinador costuma tentar confundir o candidato por meio da troca dessas nomenclaturas. Então, tenha muita atenção na hora de resolver questões que contenham as expressões: (a) sessão legislativa ordinária; (b) sessão legislativa extraordinária; (c) sessão ordinária; (d) sessão extraordinária.
PERÍODOS DE SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
O RICD traz, ainda, os chamados “períodos de sessões extraordinárias” que não devem ser confundidos com as sessões legislativas extraordinárias nem com as sessões extraordinárias. Esses períodos, que estão previstos no art. 66, §§ 4º e 5º, do RICD, podem ser convocados pelo Presidente da Câmara, de ofício, por proposta do Colégio de Líderes ou mediante deliberação do Plenário sobre requerimento de pelo menos um décimo dos Deputados.
Nos períodos de sessões extraordinárias, que podem ocorrer tanto nas SLOs quanto nas SLEs, as comissões permanentes não funcionarão e o Plenário da Câmara realizará apenas sessões extraordinárias destinadas à discussão e votação das matérias constantes do ato de convocação do referido período, sendo-lhe vedado realizar sessão ordinária.
No transcorrer de uma sessão legislativa ordinária ou extraordinária (período de funcionamento do Congresso Nacional), a Câmara poderá realizar períodos de sessões extraordinárias (períodos em que a Câmara funcionará em condições excepcionais), quando o Plenário somente poderá realizar sessões extraordinárias.
Fique tranquilo, nós sabemos que são muito detalhes! Com o decorrer das aulas vocês irão se acostumar com as nomenclaturas e tudo ficará mais fácil, confie em nós que sua aprovação é certa!
6. DAS SESSÕES PLENÁRIAS
Muito bem, agora que vocês sabem diferenciar as sessões legislativas das sessões plenárias, estão prontos para ver com detalhes todas as características e classificações de cada uma das sessões plenárias.
Vamos analisar, primeiramente, o artigo 65 do RICD:
Art. 65. As sessões da Câmara dos Deputados serão:
I - preparatórias, as que precedem a inauguração dos trabalhos do Congresso
Nacional na primeira e na terceira sessões legislativas de cada legislatura;
 CF: art. 57, § 4º.
 RICD: art. 2º, § 2º.
II - deliberativas:
ordinárias, as de qualquer sessão legislativa, realizadas apenas uma vez por dia,
terça a quinta-feira, iniciando-se às quatorze horas;
 RICD: art. 66 e 227, II.
b) extraordinárias, as realizadas em dias ou horas diversos dos prefixados para as
 RICD: art. 67 e 227, II.
III - não deliberativas:
a) de debates, as realizadas de forma idêntica às ordinárias, porém sem Ordem do
Dia, apenas uma vez às segundas e sextas-feiras, iniciando-se às quatorze horas nas segundas e às nove horas nas sextas-feiras, disciplinando o Presidente da Câmara dos Deputados o tempo que corresponderia à Ordem do Dia, podendo os Líderes delegar a membros de suas bancadas o tempo relativo às Comunicações de
 RICD: art. 66, § 3º; 68, § 1º; e 227, I.
b) solenes, as realizadas para grandes comemorações ou para homenagens
 RICD: arts. 68 e 72, § 1º.
Esquematizando, o RICD classifica as sessões plenárias da Câmara da seguinte maneira:
Pois bem, nesta Aula demonstrativa, veremos a introdução das sessões plenárias preparatórias e a sessão preparatória de posse. Na próxima Aula, estudaremos com detalhes todas as outras espécies de sessões plenárias, combinado?
6.1 SESSÕES PLENÁRIAS PREPARATÓRIAS
As sessões preparatórias têm previsão, tanto na CF/88, quanto no RICD:
A CF/88, em seu artigo 57, § 4º, prevê duas espécies de sessões preparatórias: uma para a posse dos parlamentares; e outra para a eleição das Mesas de cada Casa. Pela lógica, cada Casa terá suas respectivas sessões preparatórias (separadamente), elegendo as suas Mesas e dando posse aos seus parlamentares.
No que diz respeito à Câmara, o RICD, seguindo a linha traçada pela Constituição, prevê que a primeira e a terceira sessões legislativas ordinárias de cada legislatura serão precedidas de sessões preparatórias (arts. 2º, § 2º, e 65, I).
6.1.1 DA POSSE DOS DEPUTADOS
Então, para facilitar o entendimento, vamos dividir nossa explicação em dois tópicos: (i) sessão preparatória para posse dos Deputados (Aula demonstrativa); e (ii) sessão preparatória para eleição da Mesa (Aula 01).
A sessão preparatória de posse está prevista nos arts. 3º e 4º do RICD:
Art. 3º O candidato diplomado Deputado Federal deverá apresentar à Mesa, pessoalmente ou por intermédio do seu Partido, até o dia 31 de janeiro do ano de instalação de cada legislatura, o diploma expedido pela Justiça Eleitoral, juntamente com a comunicação de seu nome parlamentar, legenda partidária e unidade da Federação de que proceda a representação.
 RICD: art. 229 (declaração de bens e de fontes de renda)
 RICD: art. 281 (horário para a prática de atos)
§ 1º O nome parlamentar compor-se-á, salvo quando, a juízo do Presidente, devam
ser evitadas confusões, apenas de dois elementos: um prenome e o nome; dois nomes; ou dois prenomes.
§ 2º Caberá à Secretaria-Geral da Mesa organizar a relação dos Deputados diplomados, que deverá estar concluída antes da instalação da sessão de posse.
§ 3º A relação será feita por Estado, Distrito Federal e Territórios, de norte a sul, na
ordem geográfica das capitais e, em cada unidade federativa, na sucessão alfabética dos nomes parlamentares, com as respectivas legendas partidárias.
 RICD: arts. 4º, § 9º, e 187, § 4º
Art. 4º No dia 1º de fevereiro do primeiro ano de cada legislatura, os candidatos diplomados Deputados Federais reunir-se-ão em sessão preparatória, na sede da Câmara dos Deputados.
 RICD: art. 2º, § 2º, e 65, I
§ 1º Assumirá a direção dos trabalhos o último Presidente, se reeleito Deputado, e,
na sua falta, o Deputado mais idoso, dentre os de maior número de legislaturas.
§ 2º Aberta a sessão, o Presidente convidará quatro Deputados, de preferência de
Partidos diferentes, para servirem de Secretários e proclamará os nomes dos Deputados diplomados, constantes da relação a que se refere o artigo anterior.
§ 3º Examinadas e decididas pelo Presidente as reclamações atinentes à relação
nominal dos Deputados, será tomado o compromisso solene dos empossados. De pé todos os presentes, o Presidente proferirá a seguinte declaração: "Prometo manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro e sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil". Ato contínuo, feita a chamada, cada Deputado, de pé, a ratificará dizendo: "Assim o prometo", permanecendo os demais Deputados sentados e em silêncio.
 RICD: arts. 73, III, e 114, II
§ 4º O conteúdo do compromisso e o ritual de sua prestação não poderão ser
modificados; o compromissando não poderá apresentar, no ato, declaração oral ou
escrita nem ser empossado através de procurador.
 RICD: art. 4º, § 8º
§ 5º O Deputado empossado posteriormente prestará o compromisso em sessão e
junto à Mesa, exceto durante período de recesso do Congresso Nacional, quando o fará perante o Presidente.
 RICD: art. 17, VI, d
§ 6º Salvo motivo de força maior ou enfermidade devidamente comprovados, a posse
dar-se-á no prazo de trinta dias, prorrogável por igual período a requerimento do interessado, contado:
I - da primeira sessão preparatória para instalação da primeira sessão legislativa da
 RICD: art. 4º, caput
II - da diplomação, se eleito Deputado durante a legislatura;
 CF: art. 56, § 2º
 RICD: art. 242
 CF: art. 56, I e II, e §§ 1º e 2º
 RICD: art. 235, II e IV; 238 e 241
§ 7º Tendo prestado o compromisso uma vez, fica o Suplente de Deputado dispensado de fazê-lo em convocações subsequentes, bem como o Deputado ao reassumir o lugar, sendo a sua volta ao exercício do mandato comunicada à Casa pelo Presidente.
 RICD: arts. 230 e 241
§ 8º Não se considera investido no mandato de Deputado Federal quem deixar de
prestar o compromisso nos estritos termos regimentais.
 RICD: art. 239, § 1º, I
§ 9º O Presidente fará publicar, no Diário da Câmara dos Deputados do dia seguinte,
a relação dos Deputados investidos no mandato, organizada de acordo com os
critérios fixados no § 3º do art. 3º, a qual, com as modificações posteriores, servirá para o registro do comparecimento e verificação do quorum necessário à abertura da sessão, bem como para as votações nominais e por escrutínio secreto.
 RICD: arts. 17, V, a; 50, § 2º; 79, § 2º; 186, caput; 188, caput; 227, caput.
Para facilitar o aprendizado, vamos dividir os procedimentos para a posse em três fases: (i) procedimentos anteriores à posse; (ii) procedimentos durante a posse; e (iii) procedimentos posteriores à posse.
a) ANTES DA SESSÃO PREPARATÓRIA DE POSSE
Quando um candidato a Deputado Federal vence uma eleição, ele receberá da justiça eleitoral um “diploma”, que dá direito a tomar posse em seu cargo. Esse candidato, a partir da diplomação, é chamado de “candidato diplomado Deputado Federal”. Ele só se torna “Deputado” após tomar posse no mandato, durante a sessão preparatória convocada para esse fim.
CUIDADO! O próprio regimento interno faz algumas confusões com esses dois conceitos (“candidato diplomado Deputado” e “Deputado”). Por exemplo, veja que o RICD utiliza a expressão “deputado diplomado” no art. 3º, § 2º, quando na verdade tecnicamente deveria utilizar “candidato diplomado deputado federal”, como o faz no caput do art. 3º.
Assim, o candidato diplomado Deputado Federal deverá apresentar à Mesa, até dia 31 de janeiro, pessoalmente ou por meio do seu partido (art. 3º, caput):
O diploma expedido pela justiça eleitoral;
2) Nome parlamentar, em regra, com 2 elementos: (i) Prenome + nome; ou (ii) dois nomes; ou (iii) dois prenomes. O Presidente poderá flexibilizar essa regra a fim de evitar confusões entre os nomes parlamentares (art. 3º, § 1º).
DICA: Trouxemos alguns exemplos para vocês de casos em que o Presidente flexibiliza essa regra regimental e permite que Deputados registrem os mais variados nomes parlamentares. Vejamos, com apenas 1 elemento (exemplos: Deputado Vicentinho ou Deputado Tiririca) ou com mais de 2 elementos (exemplos: Deputado Arnaldo Faria de Sá ou Deputado Arthur Oliveira Maia).
Legenda partidária (p. ex., PT, PMDB, PSDB, DEM, PSB, etc.);
Unidade da Federação a qual se elegeu (p. ex., CE, DF, MG, RS, SP, etc.);
Comprovante de bens e rendas (art. 229, RICD).
Cumpridos os requisitos acima, a Secretaria-Geral da Mesa (SGM) fará, antes da instalação da sessão preparatória, uma relação de candidatos diplomados (art. 3º, § 2º).
O RICD traz uma regra para essa organização dos nomes dos candidatos diplomados (art. 3º, § 3º):
1º) primeiramente, a SGM fará a organização dos Estados e do DF na ordem geográfica de suas capitais (se houver territórios, esses também serão incluídos na relação).
2º) após, em de cada estado e no DF (e se territórios, se houver), a SGM organizará os candidatos diplomados por ordem alfabética, com a respectiva legenda partidária.
Vamos facilitar tudo isso para você com um mapa mental:
Realizados os procedimentos pelo candidato (ou por intermédio do seu partido) e pela Secretaria-Geral da Mesa, a sessão preparatória poderá ser realizada.
b) NO DIA DA SESSÃO PREPARATÓRIA DE POSSE
A Sessão Preparatória de Posse (tomada de compromisso solene dos empossados) deve ser realizada no dia 1º de fevereiro do primeiro ano da
Legislatura, na sede da Câmara (em Brasília, no Palácio do Congresso Nacional). Não existe horário previsto no Regimento para o início dessa sessão (art. 4º).
CUIDADO! A Constituição Federal (art. 57, § 4º) estabelece que “cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas”. Em 2012, a Câmara alterou seu Regimento Interno para determinar que as sessões preparatórias tanto para posse dos Deputados quanto para eleição da Mesa ocorrerão dia 1º de fevereiro (RICD, arts. 4º, caput, e 5º, caput).
ATENÇÃO! Tanto o art. 57, § 1º, da CF/88, quanto o art. 2º, § 1º, do RICD preveem que caso haja reuniões marcadas para os dias 02/02 e 17/07 ou 01/08 e 22/12 serão transferidas para o próximo dia útil subsequente quando recaírem no sábado, domingo ou feriado. Essa regra não vale para as sessões plenárias preparatórias previstas para o primeiro ano da legislatura (de posse e eleição da Mesa), que ocorrerão obrigatoriamente no dia 1º de fevereiro, mesmo se essa data recair em sábado, domingo ou feriado. Como exemplo, no último dia 1º de fevereiro de 2015 (domingo) os Deputados tomaram posse e elegeram a Mesa da Câmara dos Deputados.
Caberá ao último Presidente da Câmara presidir a sessão, se reeleito. Na sua falta, presidirá o Deputado mais idoso, dentre aqueles com maior número de legislaturas.
DICA: o que se deve pensar em relação à expressão “Deputado mais idoso”? Em TODAS as passagens do RICD em que se confere preferência ao deputado (candidato, membro) mais idoso, o Regimento utiliza a seguinte expressão: “mais idoso, dentre aqueles com maior número de legislaturas”. Vocês deverão, portanto, aplicar 2 critérios para descobrir quem é o Deputado mais idoso: 1º critério  número de legislaturas; 2º critério  idade do Deputado. Podemos concluir, então, que nem sempre o Deputado com mais anos de vida, será o escolhido. A escolha recairá sobre o Deputado com maior número de legislaturas; a idade dos Deputados será considerada apenas em caso de empate nesse primeiro critério: número de legislaturas. Entendido?
ABERTURA DA SESSÃO PREPARATÓRIA
Assumida a direção dos trabalhos, segundo os critérios acima, o Presidente fará a abertura da sessão preparatória de posse (art. 4º, § 2º). Veja esse momento na prática: vídeo com trecho da sessão preparatória de posse que ocorreu dia 1º de fevereiro de 2015.
Não existe quórum mínimo para a abertura dessa sessão de posse. Isto é, a Presidência poderá abrir a sessão com qualquer número de candidatos diplomados presentes (já que a ausência de um candidato diplomado não pode prejudicar o direito de outro tomar posse).
PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À POSSE
Aberta a sessão, o Presidente nomeará 4 “Deputados” (na verdade, 4 candidatos diplomados Deputados) para servirem de Secretários, preferencialmente de partidos diferentes (art. 4º, § 2º).
O Presidente, então, fará a leitura dos nomes constantes naquela relação feita pela SGM (art. 4º, § 2º). Nessa hora, qualquer candidato diplomado poderá reclamar sobre o conteúdo dessa relação. Caso haja alguma reclamação, será ela decidida de imediato pelo Presidente que estiver dirigindo os trabalhos (art. 4º, § 3º). Veja esse momento na prática: vídeo com trecho da sessão preparatória de posse que ocorreu no dia 1º de fevereiro de 2015.
Dirimidas todas as reclamações sobre a relação de diplomados, todos ficarão de pé e o Presidente da sessão irá proferir a seguinte declaração de posse (art. 4º, § 3º):
“Prometo manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro e sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil".
Após, cada candidato diplomado, à medida em que for sendo chamado pelo Presidente, deverá ficar de pé (os demais ficarão sentados e em silêncio nessa hora) e ratificar a declaração dizendo: “Assim o prometo”. Agora sim, o candidato diplomado, ao ser empossado, se torna um Deputado Federal. Veja esse momento na prática: vídeo com trecho da sessão preparatória de posse que ocorreu no dia 1º de fevereiro de 2015.
CUIDADO! O Candidato não poderá ser empossado por procurador!!! Não confunda isso com a possibilidade de o partido poder apresentar os documentos da posse no lugar do candidato (art. 3º, caput).
fim, existem algumas pequenas ponderações a serem feitas:
Ao compromissando é vedado apresentar qualquer tipo de declaração, escrita ou oral, durante o ato. Também, é proibido alterar o ritual ou modificar o teor do compromisso de posse (art. 4º, § 4º). Não é considerado investido no cargo de Deputado aquele que deixar de prestar o compromisso nos estritos termos regimentais (art. 4º, § 8º, c/c art. 239, I).
Uma vez empossado, o Deputado ou seu suplente, respectivamente, não precisarão fazê-lo novamente no caso de retorno ao mandato ou em convocações subsequentes (art. 4º, § 7º).
APÓS A SESSÃO PREPARATÓRIA DE POSSE
Após a realização da sessão preparatória de posse, serão realizados os seguintes procedimentos:
PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DE DEPUTADOS
O Presidente determinará a publicação da relação de deputados
empossados (essa é aquela lista produzida pela SGM, com as reclamações realizadas no dia da sessão da posse, se existirem).
Essa lista, com as modificações posteriores, será utilizada durante toda a legislatura para o registro do comparecimento (registro de presença), verificação de quórum necessário à abertura das sessões (sessão plenária) e para as votações nominais e por escrutínio secreto (art. 4º, § 9º).
POSSE TARDIA/POSTERIOR
É normal que o candidato queira tomar posse logo no dia 1º de fevereiro, na sessão preparatória, junto com seus pares. Entretanto, caso algum candidato diplomado tenha perdido a sessão preparatória de posse, o RICD traz a possibilidade de tomar “posse tardia” ou “posse posterior”, vejamos (art.
4º, § 6º, caput):
O RICD prevê que o candidato tem o prazo de 30 dias para que o candidato “atrasado” tome posse, independente de justificativa ou requerimento.
Caso o candidato não consiga tomar posse nesses primeiros 30 dias, o período poderá ser prorrogado por mais 30 dias, desde que o candidato o requeira. Nesse caso não é exigida justificativa.
Agora, caso exista motivo de força maior ou enfermidade, devidamente comprovados, poderá o Deputado tomar posse a qualquer tempo durante a legislatura.
POSSE “TARDIA” OU “POSTERIOR”
 Independe de requerimento;
 Independe de justificativa.
 Depende de pedido (requerimento);
Prorrogação por mais 30 dias
 Se comprovados:
 Força maior;
 Enfermidade.
O prazo de 30 dias para a “posse tardia” se inicia (art. 4º, § 6º):
 da primeira sessão preparatória para instalação da primeira sessão legislativa da legislatura. É o caso de um candidato que tenha um compromisso inadiável e queira tomar posse em outra data. O prazo começa a contar da sessão preparatória de posse.
 da diplomação, se eleito Deputado durante a legislatura. Esse é o caso, por exemplo, de inexistirem suplentes e ser necessária a realização de uma nova eleição. Esse novo candidato eleito no meio da legislatura terá o prazo de 30 dias para posse, a partir da diplomação pela justiça eleitoral.
 da ocorrência do fato que a ensejar, por convocação do Presidente. Esse é o caso da posse de um suplente, na hipótese da morte do Deputado titular, ou qualquer outra possibilidade de vacância do cargo de Deputado, assim como de investidura do titular em determinados cargos ou de sua licença para tratamento de saúde por mais de 120 dias.
Em qualquer um dos casos de “posse tardia”, o empossado prestará compromisso em sessão plenária (seja ela ordinária, extraordinária, de debates ou solene), junto à Mesa. Caso o Congresso esteja em recesso parlamentar, o empossado deverá fazê-lo perante o Presidente da Câmara (art. 4º, § 5º c/c art. 17, VI, d).
Vamos lá, acabamos nossa “aula apresentação”. Espero que tenham gostado das dicas e dos esquemas, o que acharam?
Se vocês gostaram desta Aula demonstrativa, será ainda melhor nas próximas aulas, uma vez que teremos nosso RICD com referências, faremos muito mais esquemas e tabelas comparativas. Nossas aulas têm um excelente conteúdo e são feitas com muita atenção e pesquisa para facilitar ao máximo seus estudos. Basta ler e estudar nossas aulas, com bastante atenção, que o êxito na matéria é CERTO! Garantimos que esse é o melhor material em pdf para concurso disponível no mercado.
Prontos, vamos começar com a revisão? Para aumentar ainda mais a assimilação da matéria nossa revisão será feita em tópicos, apenas com palavras-chave, parecido com a técnica de “fichamento”, método comprovadamente eficaz na memorização e organização mental da matéria. Assim, você poderá fazer uma revisão semanal até o dia da prova.
1. ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO FEDERAL
a. Congresso Nacional
 Bicameralismo: Câmara e Senado (art. 44, CF/88);
 Regulado pelo Regimento Comum do Congresso Nacional – RCCN (art. 57, § 3º, CF/88)
b. Câmara dos Deputados
 Deputados Federais, que representam o povo (art. 45, CF/88);
 Eleitos pelo sistema proporcional (art. 45, CF/88);
 Mandato de 4 anos, com renovação total (art. 45, § 1º, CF/88);
 Estado e DF: mín. 8 e máx. 70 Deputados (art. 45, § 1º, CF/88);
 Territórios: nº fixo de 4 Deputados (art. 45, § 2º, CF/88);
 Regulado pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Espécie normativa de Resolução de competência privativa da Câmara (art. 51, III, CF/88).
c. Senado Federal
 Senadores Federais, que representam os estados e o DF (art. 46, CF/88);
 Eleitos pelo princípio majoritário (art. 46, CF/88);
 Mandato de 8 anos, com renovação parcial de 1/3 e 2/3 a cada 4 anos (Art. 46, §§ 1º e 2º, CF/88);
 Estado e DF: 3 Senadores (art. 46, §1º, CF/88);
 Territórios: não elegem Senadores;
 Regulado pelo Regimento Interno do Senado Federal – RISF. Espécie normativa de Resolução de competência privativa do Senado (art. 52, XII,
2. DA SEDE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
 Sede na Capital Federal: Brasília (art. 18, § 1º, CF/88 e art. 1º, caput, do
RICD);
 Funciona no Palácio do Congresso Nacional (art. 1º, caput, do RICD);
 Possibilidade de reunir-se fora da sede em outro edifício ou ponto do território nacional, desde que (Art. 1º, parágrafo único):
i. Exista motivo relevante OU força maior; ii. Deliberação da Mesa;
iii. Decisão da Mesa seja confirmada, por maioria absoluta dos Deputados
 Possibilidade de alteração provisória da sede do Congresso Nacional:
i. Aprovação de Decreto Legislativo pela Câmara e Senado (art. 49, VI,
3. DO FUNCIONAMENTO DO CONGRESSO NACIONAL
 Legislatura: 4 anos, de 1º/02 do ano posterior as eleições até 31/01, um quadriênio depois (art. 44, parágrafo único, do RICD). Corresponde ao mandato do Deputado Federal. Uma legislatura é igual a 4 anos legislativos.
 Ano Legislativo: 12 meses, de 1º/02 até 31/01 do ano seguinte.
 Sessão Legislativa Ordinária (SLO): de 02/02 a 17/07 e 1º/08 a 22/12 para trabalhos ordinários do Congresso Nacional.
 Sessão Legislativa Extraordinária (SLE): quando o Congresso Nacional é convocado extraordinariamente durante o recesso parlamentar.
 Período Legislativo: a sessão legislativa ordinária é dividida em 2 períodos. O Primeiro Período vai de 02/02 a 17/07 e o Segundo de 1º/08 a 22/12.
Reuniões para essas datas, se sábado, domingo ou feriado  1º dia útil seguinte.
 Recesso parlamentar: de 18/07 a 31/07 e 23/12 a 31/01 (ou 1º/02, conforme o caso). Se o Congresso não aprovar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, não há recesso no meio do ano, sendo incorporado ao Primeiro Período Legislativo.
 Convocação extraordinária do Congresso:
i. Presidente do Senado convoca, independentemente de aprovação:
a. Decretação de estado de defesa;
b. Decretação de intervenção federal;
c. Pedido de autorização para decretação de estado de sítio;
d. Para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-
ii. Se for convocado pelo Presidente da República (sozinho), Presidentes
da CD e SF (em conjunto) ou requerimento da maioria dos membros de cada Casa, necessita de aprovação da maioria absoluta da Câmara e do Senado.
 Sessão Legislativa Extraordinária X sessão extraordinária X período de sessão extraordinária.
4. SESSÕES PLENÁRIAS PREPARATÓRIAS
4.1 SESSÃO PREPARATÓRIA PARA POSSE DOS DEPUTADOS
“Deputado” ≠ “candidato diplomado Deputado Federal” (cuidado com os deslizes que o RICD comete!);
Serão tomadas as seguintes providências antes da sessão preparatória de posse:
Data : 1º de fevereiro do primeiro ano da legislatura;
Hora : não existe previsão regimental.
Direção dos trabalhos : último Presidente da CD, se reeleito. Na sua falta, presidirá o Deputado mais idoso, dentre aqueles com maior número de legislaturas.
Abertura da sessão : não existe quórum mínimo para a abertura da sessão destinada à posse dos candidatos diplomados.
Nomeação de secretários : o Presidente nomeará 4 “deputados” para servirem de Secretários, preferencialmente de partidos diferentes (art. 4º, § 2º).
Relação de candidatos diplomados :
 Presidente fará a leitura da relação feita pela SGM;
 Qualquer Deputado poderá reclamar do conteúdo da relação;
 Havendo reclamação, será decidida de imediato pelo Presidente.
Compromisso de posse :
 Todos os candidatos diplomados ficarão de pé e o Presidente irá proferir a declaração de posse (art. 4º, § 3º).
 Após, cada empossando, à medida que for sendo chamado, ficará de pé (os demais ficarão sentados e em silêncio) e ratificará dizendo “assim prometo”.
 A partir desse momento, o candidato torna-se oficialmente Deputado Federal.
 Não é permitida a posse por procuração.
 Ao compromissando é vedado (art. 4º, § 4º):
 Apresentar qualquer tipo de declaração, oral ou escrita, durante o
ato; e
 Alterar o ritual ou modificar o teor do compromisso de posse, sob pena de não ser considerado investido no cargo (art. 4º, § 8º, c/c art. 239, I).
 Uma vez prestado o compromisso de posse, o Deputado ou seu suplente, respectivamente, não precisarão fazê-lo no caso de retorno ao mandato ou em convocações subsequentes (art. 4º, § 7º).
c) APÓS A SESSÃO PREPARATÓRIA DE POSSE
Publicação da relação dos Deputados empossados : Essa lista será utilizada durante toda a legislatura para o registro do comparecimento (registro de
presença), verificação de quórum necessário à abertura das sessões (sessão plenária) e para as votações nominais e por escrutínio secreto.
Posse tardia/posterior (art. 4º, § 6º)
 Destinada a candidatos que não tomaram posse no dia 1º de fevereiro:
 Depende
(requerimento);
 Inicio do prazo de 30 dias para “posse tardia” (art. 4º, § 6º):
 1ª sessão preparatória do primeiro ano da legislatura (aquela destinada a posse dos Deputados);
 Na diplomação, se eleito durante a legislatura;
 Ocorrência do fato que ensejar (ex. convocação de suplente).
 O candidato que tomará posse tardiamente prestará compromisso (art. 4º, § 5º):
 Em regra, junto à Mesa;
 Caso o CN esteja de recesso, deverá fazê-lo perante o Presidente da
Agora é o momento de exercitar o que vocês estudaram sobre o processo legislativo constitucional. Então, vamos resolver questões de prova e algumas questões elaboradas por estes professores, que ajudarão vocês a fixar o conhecimento.
DA ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO NA CONSTITUIÇÃO
1. (Cespe/UnB, 2014 –TJ/CE – Técnico Judiciário – Área
Administrativa – adaptada) Os territórios não podem eleger
2. (Cespe/UnB, 2014 –TJ/CE – Técnico Judiciário – Área
Administrativa – adaptada) Diferentemente do que ocorre com
os senadores, cada deputado federal será eleito com dois
3. (Cespe/UnB, 2014 –TJ/CE – Técnico Judiciário – Área
Administrativa – adaptada) O mandato de senador é de quatro
4. (Cespe/UnB, 2014 –TJ/CE – Técnico Judiciário – Área
Administrativa – adaptada) Em razão de regra constitucional
expressa, as deliberações da Câmara dos Deputados serão
tomadas por dois terços dos votos.
5. (Cespe/UnB, 2014 –TJ/CE – Técnico Judiciário – Área
Administrativa – adaptada) O Senado Federal é composto por
senadores, representantes dos estados e do Distrito Federal,
eleitos segundo o princípio majoritário.
6. (FGV, , 2014 – TJ/GO – Analista Judiciário – Apoio Judiciário) Sobre o Congresso Nacional, a Constituição da República de 1988 dispõe que a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
7. (FGV, 2014 – TJ/GO – Analista Judiciário – Apoio Judiciário) Sobre o Congresso Nacional, a Constituição da República de
dispõe que cada Estado e o Distrito Federal elegerão três
Senadores, com mandato de quatro anos.
8. (FGV, 2014 – TJ/GO – Analista Judiciário – Apoio Judiciário) Sobre o Congresso Nacional, a Constituição da República de
dispõe que a representação de cada Estado e do Distrito
Federal será renovada de quatro em quatro anos,
alternadamente, por um e dois terços.
9. (FGV, 2014 – TJ/GO – Analista Judiciário – Apoio Judiciário) Sobre o Congresso Nacional, a Constituição da República de
dispõe que cada Senador será eleito com um vice, que o
substituirá nos casos previstos em lei.
10. (FGV, 2014 – TJ/GO – Analista Judiciário – Apoio Judiciário) Sobre o Congresso Nacional, a Constituição da República de
dispõe que salvo disposição constitucional em contrário, as
deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por dois terços dos votos dos parlamentares.
11. (Cespe/UnB, 2013 – MS - Analista técnico) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos estados e do DF, eleitos segundo o princípio majoritário.
12. (Cespe/UnB, 2013
expressamente estabelecido que cada legislatura tenha a duração de quatro anos.
13. ( ) (Cespe/UnB, 2013 – TJRR - Tabelião) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada estado, em cada território e no Distrito Federal.
14. ) (Cespe/UnB, 2013 – TJRR - Tabelião) O Congresso Nacional desenvolve suas atividades por legislaturas com duração de um ano.
15. ) (Cespe/UnB, 2013 – TRT 5º região – Juiz do Trabalho) Os parlamentares integrantes da Câmara dos Deputados são eleitos pelo sistema majoritário.
(Cespe/UnB, 2013 – TRE/MS – Técnico Administrativo) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, com legislatura anual.
17. ) (Cespe/UnB, 2013 – TRE/MS – Técnico Administrativo) Os integrantes da Câmara dos Deputados são eleitos pelo sistema majoritário.
18. ) (Cespe/UnB, 2012 – PRF – Agente Administrativo) Cada um dos vinte e seis estados da Federação mais o Distrito Federal elegem três senadores, totalizando oitenta e um senadores com mandato de oito anos, havendo para cada senador dois suplentes.
19. ( ) (Cespe/UnB, 2012 – Câmara dos Deputados – Analista Legislativo, Técnica Legislativa) O número de deputados a serem eleitos em cada estado ou território e no Distrito Federal (DF) é
estabelecido, proporcionalmente à população de cada ente federado, por lei complementar, não podendo ser inferior a oito nem superior a setenta deputados.
20. ( ) (Cespe/UnB, 2012 – Câmara dos Deputados – Analista Legislativo, Técnica Legislativa) A convocação extraordinária do Congresso Nacional, nos casos e hipóteses previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), depende de requerimento da maioria dos membros do Senado e da Câmara e condiciona-se à aprovação da maioria absoluta dos membros de cada uma das casas.
21. ( ) (Cespe/UnB, 2012 – Câmara dos Deputados – Técnico Legislativo - Técnico em radiologia) Na Câmara dos Deputados, o número de representantes dos estados e do Distrito Federal é proporcional à população dessas localidades, observados o mínimo de oito e o máximo de setenta deputados federais por unidade da federação. Com relação aos territórios federais, o número de representantes eleitos é invariável, independe do número de habitantes, equivalendo a quatro deputados federais.
22. ( ) (Cespe/UnB, 2012 – MPE/RR – Promotor de Justiça) O número total de deputados será estabelecido por lei complementar, e o número de representantes de cada estado e do DF será disciplinado por lei ordinária, proporcionalmente ao número de eleitores.
23. ( ) (Cespe/UnB, 2012 – MPE/TO – Promotor de Justiça) O Congresso Nacional se reúne, anualmente, na capital federal. Cada legislatura tem a duração de quatro anos, compreendendo oito sessões legislativas, que podem ser interrompidas, ainda que esteja pendente a aprovação do projeto de lei de diretrizes
) (Cespe/UnB, 2012 – MPE/TO – Promotor de Justiça) Para participarem das sessões legislativas extraordinárias do Congresso Nacional, os parlamentares recebem uma parcela indenizatória em valor não superior ao do subsídio mensal.
25. ( ) (Cespe/UnB, 2012 –TRE/RJ – Analista Judiciário, área administrativa) A convocação extraordinária dos congressistas permite o pagamento de parcelas indenizatórias em valor superior ao subsídio mensal.
26. ( ) (Cespe/UnB, 2012 –TRE/RJ – Técnico Judiciário, área administrativa) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A Câmara dos Deputados é constituída pelos representantes dos estados da Federação, eleitos pelo sistema proporcional, e o Senado Federal é composto pelos representantes do povo, eleitos segundo o princípio majoritário.
27. ( ) (Cespe/UnB, 2012 –TJ/BA – Juiz Substituto) Nas sessões legislativas extraordinárias do Congresso Nacional, os parlamentares só podem deliberar sobre a matéria que motivou a convocação, sendo terminantemente vedado discutir qualquer outra matéria.
) (Cespe/UnB, 2011 –AL/ES – Procurador) Em caso de urgência ou interesse público relevante, a convocação extraordinária do Congresso Nacional poderá decorrer de requerimento da maioria dos membros de ambas as casas, hipótese em que será dispensada a aprovação do pedido de convocação pelos membros do Congresso Nacional, já que a própria maioria dos referidos membros a terá solicitado.
29. ) (Cespe/UnB, 2013 – TJ/DF – Analista Judiciário, Oficial de Justiça) Apesar do entendimento comum de que Brasília seria a capital federal, a CF atribui ao DF a condição de capital federal, razão por que proíbe, taxativamente, a divisão dessa unidade federada em municípios.
(Cespe/UnB, 2010 – MS – Nível Superior) Os territórios não elegem senadores, mas elegem quatro deputados federais.
31. ( ) (Cespe/UnB, 2011 – MEC – Nível Superior, todas os cargos) De acordo com a CF, o número total de deputados dos estados e do Distrito Federal, que deve ser estabelecido por lei complementar, não pode ser inferior a dez nem superior a oitenta.
32. ) (FCC, 2007 – Câmara dos Deputados/Analista Legislativo – Recursos Humanos e Técnico em Comunicação Social) Havendo motivo relevante, ou de força maior, a Câmara dos Deputados pode se reunir fora da sua sede, que é a Capital Federal, ou em outro edifício que não o Palácio do Congresso Nacional, local onde funciona regularmente. Para tanto, depende de
(A) deliberação da Mesa, ad referendum da maioria absoluta
determinação do Presidente da Casa.
determinação do Presidente da República.
deliberação do Senado Federal.
prévia aprovação da maioria simples dos Deputados.
(Professores, 2016) Durante o período da Sessão Legislativa
Extraordinária podem ocorrer sessões ordinárias e extraordinárias no plenário da Câmara.
(Professores, 2016) Sessões preparatórias são realizadas durante o período de recesso parlamentar.
35. ( ) (Professores, 2016) Havendo motivo relevante e força maior, a Mesa da Câmara poderá alterar temporariamente a sede desde que a decisão seja referendada pela maioria absoluta dos Deputados.
36. ( ) (Professores, 2016) Em caso de convocação extraordinária do Congresso Nacional, o Presidente da Câmara poderá convocar apenas sessões ordinárias ou extraordinárias para apreciação de pauta específica, acrescida das medidas provisórias em vigor na época.
(Professores, 2016) O Congresso Nacional poderá alterar temporariamente sua sede por meio de Decreto Legislativo aprovado nas duas Casas.
DO FUNCIONAMENTO DO CONGRESSO
38. ( ) (CESPE, 2012 – Câmara dos Deputados - Analista Legislativo – Técnica Legislativa) A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) deve ser votada em sessão legislativa extraordinária.
39. ( ) (CESPE, 2011 – AL/CE – Analista Legislativo– ADAPTADA:
substituindo-se AL/CE por Câmara dos Deputados) À Câmara dos Deputados é vedado funcionar fora de sua sede.
(FGV, 2008 – Senado Federal – Técnico Legislativo – Administração, Polícia Legislativa e Processo Legislativo) O Senado Federal, durante as sessões legislativas ordinárias,
reunir-se-á anualmente:
(A) de 1º de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 22 de
(B) de 2 de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 22 de
(C) de 15 de fevereiro a 17 de julho e de 15 de agosto a 20 de
(D) de 1º de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 20 de
(E) de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de
SESSÃO PREPARATÓRIA DE POSSE
41. (CESPE, 2014 – Câmara dos Deputados – Consultor Legislativo) Um deputado federal eleito em 2010 e empossado no ano seguinte teve seu mandato cassado após seis meses de exercício no novo cargo. Dado não haver suplente, foi eleito novo deputado para assumir o cargo vago. Nessa situação, o novo deputado eleito terá trinta dias, a contar da diplomação, para tomar posse, podendo, mediante requerimento próprio, prorrogar esse prazo por igual período.
42. (CESPE, 2014 – Câmara dos Deputados – Consultor Legislativo) A posse de um deputado federal somente pode ser feita pessoalmente, vedada a posse mediante procuração.
43. (CESPE, 2012 – Câmara dos Deputados – Analista Legislativo – Taquígrafo) O candidato diplomado deputado federal deve apresentar, pessoalmente ou por intermédio de seu partido, à Mesa Diretora, até o dia 31 de janeiro do ano de instalação da legislatura para a qual foi eleito, o diploma expedido pela justiça eleitoral, juntamente com a
comunicação de seu nome parlamentar, legenda partidária e unidade da Federação que representa.
44. (CESPE, 2012 – Câmara dos Deputados – Analista Legislativo – Técnica Legislativa) Em regra, os candidatos diplomados deputados federais prestam compromisso em sessão preparatória e podem ser empossados por intermédio de procurador.
45. (CESPE, 2006 – CLDF – Consultor Técnico Legislativo – Revisor de Texto – ADAPTADA PARA O RICD) Cabe à Secretaria Geral da Mesa organizar a relação dos Deputados diplomados, que deverá ser concluída após a sessão de posse.
46. (Cefor, 1998 – Câmara dos Deputados, Analista de Informática Legislativa) A sessão preparatória da Câmara dos Deputados marcada para o dia 1º de fevereiro, quando recair em sábado, domingo ou feriado, será transferida para o primeiro dia útil subsequente.
47. (Professores, 2016) O candidato diplomado Deputado Federal deverá apresentar à Secretaria-Geral da Mesa, pessoalmente ao por meio de procurador, até o dia 31 de janeiro do ano de instalação de cada legislatura, o diploma expedido pela Justiça Eleitoral.
48. (Professores, 2016) Além apresentar o diploma expedido pela Justiça Eleitoral, o candidato diplomado Deputado Federal, deverá comunicar, até o dia anterior ao de início da legislatura, o nome parlamentar e a legenda partidária cumprindo assim as condições necessárias e suficientes para posse.
49. (Professores, 2016) Para fins de posse, o candidato diplomado Deputado Federal deverá apresentar sua declaração de bens e de suas fontes de renda no ato de tomada do compromisso solene de posse.
50. (Professores, 2016) Em regra, o nome parlamentar será composto de dois elementos.
51. (Professores, 2016) A juízo do Presidente, para evitar confusões, o nome parlamentar poderá conter elementos adicionais, devendo ser indeferido qualquer pedido que pretenda a identificação do parlamentar por nome composto por um único elemento.
52. (Professores, 2016) O Deputado somente poderá ser empossado na sessão preparatória destinada ao compromisso solene dos empossados ou durante a sessão legislativa ordinária, quando o fará perante o Presidente.
53. (Professores, 2016) O candidato diplomado Deputado Federal, deverá tomar posse no prazo de 30 dias, prorrogável uma única vez por igual período mediante aprovação pela Mesa, salvo motivo de força maior ou enfermidade.
54. (Professores, 2016) O cidadão que for eleito Deputado Federal durante a legislatura, poderá tomar posse no prazo 30 dias, prorrogáveis, contados a partir da diplomação pela Justiça Eleitoral.
55. (Professores, 2016) O Deputado mais idoso, dentre os de maior número de legislaturas proferirá a seguinte declaração: “Prometo manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro e sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil”.
56. (Professores, 2016) Cada Deputado, ao ser chamado, confirmará a declaração de posse proferida pelo Presidente dizendo: “Assim o prometo”.
57. (Professores, 2016) No ato de posse, o candidato diplomado Deputado Federal poderá apresentar breve declaração oral, sendo vedada a declaração escrita.
58. (Professores, 2016) Sempre que convocado, o Suplente de Deputado deverá prestar o compromisso de posse ao assumir o mandato, seja em caráter de substituição ou de sucessão do titular.
59. (Professores, 2016) Somente será considerado investido no mandato de Deputado Federal o candidato diplomado que prestar o compromisso nos estritos termos regimentais.

References: artigo 57
 artigo 51
 artigo 49
 artigo 279
 artigo 57
 artigo 57
 artigo 57
 artigo 57
 artigo 65
 artigo 57