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Timestamp: 2020-05-26 01:12:16+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 019S1, p. 4 (1994-01-28)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A VI Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 019S1 1994-01-28 Página 4
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ESTABELECIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 18.« DO ACORDO ENTRE 0 GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E 0 GOVERNO DO REINO DA NORUEGA SOBRE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS INTERNACIONAIS.
Com vista à execução do Acordo sobre Transportes Rodoviários Internacionais, foram adoptadas as seguintes modalidades de aplicação:
f Transportes de passageiros
No que se refere aos artigos 3.» e 4.a
1 — Os pedidos de autorização para os serviços referidos nó artigo 3.° devem ser acompanhados dos documentos exigidos' pela legislação em vigor nos dois países.
2 — Os pedidos de autorização para os serviços referidos no artigo 4.° deverão ser dirigidos às autoridades competentes pelo menos um mês antes da data prevista para a realização da viagem. Os pedidos deverão ser acompanhados dos seguintes elementos:
Nome e endereço do organizador da viagem;
Nome e endereço do transportador,
Número de matrícula dos veículos a utilizar;
Data e locais de passagem da fronteira à entrada e à saída do país, com indicação dos percursos efectuados em carga e em vazio;
Itinerário e locais de embarque e desembarque dos passageiros;
Nome das localidades onde se farão as paragens de
noite e, se possível, o endereço dos hotéis; Natureza da viagem: lançadeira ou transporte ocasional.
3 — No caso de serviços de lançadeira com o alojamento, tal como definidos no n.° 1 do artigo 4.° do ASOR, os transportadores poderão admitir na viagem de regresso alguns passageiros que tenham efectuado a viagem de ida com um outro grupo, desde que o número total destes passageiros não ultrapasse 25 % do número de passageiros da respectiva viagem de ida. Esta percentagem poderá, mediante autorização especial concedida pela autoridade competente da outra Parte Contratante, ser elevada até aos 50 %.
Transportes de mercadorias No que se refere aos artigos 5.» e 6.B
4 — As autorizações são numeradas pela autoridade que as emite. Essas autorizações incluirão um impresso descritivo de viagem e serão do modelo adoptado por cada Parte Contratante.
.5 — Não estão sujeitos ao regime de autorização:
d) Os transportes postais;
b) Os transportes de mercadorias com destino a ou provenientes de aeroportos em caso de desvio de serviços aéreos;
c) Os transportes de bagagens em reboques atrelados aos veículos destinados ao transporte de passageiros, bem como os transportes de bagagens em qualquer tipo de veículos com destino a ou provenientes de aeroportos;
d) Os transportes de veículos danificados ou avariados;
e) Os transportes de carcaças de animais para esquarte-jamento;
f) Os transportes funerários;
g) Os transportes de animais vivos por meio de veículos especiais (por veículos especiais para o transporte de animais vivos, entende-se, os veículos construídos ou especialmente adaptados, de forma permanente, para o transporte de animais vivos e reconhecidos como tais pelas autoridades competentes, das Partes Contratantes);
h) Os transportes de peças sobresselentes e.de produtos destinados ao abastecimento de navios de mar e de aviões;
i) Os transportes de mercadorias preciosas (por exemplo, metais preciosos) efectuados por meio de veículos especiais acompanhadas pela polícia ou por outras forças de segurança;
J) Os transportes de artigos necessários a cuidados médicos em caso de socorro urgente, nomeadamente no caso de catástrofes naturais;
0 Os transportes de mercadorias em veículos automóveis cujo peso total em carga autorizado, incluindo o dos reboques, não ultrapasse 6t ou cuja carga útil autorizada, incluindo a dos reboques, não ultrapasse 3,51;
m) A deslocação em vazio de um veículo afecto ao transporte de mercadorias e destinado a substituir um veículo avariado no estrangeiro, bem como o prosseguimento do transporte, pelo veículo de substituição, ao abrigo da autorização emitida para o veículo avariado;
n) Os transportes de objectos e obras de arte destinados a exposições, feiras ou a fins comerciais;
d) Os transportes de objectos e de material destinados exclusivamente à publicidade e à informação;
p) Os transportes de material, acessórios e animais com destino a ou provenientes de manifestações teatrais, musicais, cinematográficas, desportivas, circos, feiras ou quermesses, bem como das que se destinem a registos radiofónicas ou à televisão.
No que se refere ao artigo 7.»
6 — Os transportes sujeitos à autorização, mas isentos do regime de contingentação, são:
a) Os transportes frigoríficos em veículos especialmente equipados para esse efeito;
b) Os transportes em trânsito;
c) Alguns outros transportes especiais, cujas condições serão fixadas de comum acordo entre as autoridades competentes dos dois países.
7—Os transportes em trânsito efectuar-se-ão sem carga nem descarga de mercadorias no território do país atravessado.
No que se refere ao artigo 8.»
8 — De momento, apenas serão emitidas as autorizações referidas na alínea a) do n.° 1 do artigo 8.° do Acordo, válidas para uma única viagem.
No que se refere ao artigo 14."
9 — As duas Partes Contratantes convencionam isentar os transportes internacionais rodoviários de todos os impostos e taxas que incidam sobre a propriedade e circulação dos veículos. Esta isenção não é aplicável nem às portagens nem aos impostos e taxas incluídos no preço dos carburantes.

References: ARTIGO 18
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 14