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ESTATUTO SOCIAL CONSOLIDADO DA ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO POPULAR SOLIDÁRIO DE CAMPINAS BANCO POPULAR DA MULHER - PDF
ESTATUTO SOCIAL CONSOLIDADO DA ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO POPULAR SOLIDÁRIO DE CAMPINAS BANCO POPULAR DA MULHER
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Neuza Borges Rodrigues
1 ESTATUTO SOCIAL CONSOLIDADO DA ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO POPULAR SOLIDÁRIO DE CAMPINAS BANCO POPULAR DA MULHER Capítulo I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO, PÚBLICO ALVO, PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, PATRIMÔNIO E ÂMBITO DE ATUAÇÃO Art. 1º Fica constituída a associação civil, sem fins lucrativos, denominada ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO POPULAR SOLIDÁRIO DE CAMPINAS, com sede e foro na cidade de Campinas, à Avenida Campos Sales, 427, Centro, CEP , Estado de São Paulo, que se regerá pelo disposto neste Estatuto e pela legislação em vigor, em especial, a Lei 9.790/99. Parágrafo Único Para facilitar a identificação da entidade, desde que autorizada pela Assembléia Geral dos Associados, fica facultada a utilização de nomes de projetos específicos como nomes de fantasia, mas sempre conjuntamente com o nome social da entidade. Art. 2º O período de duração da ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO POPULAR SOLIDÁRIO DE CAMPINAS é indeterminado, ressalvadas as situações previstas neste estatuto. Art. 3 o A ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO POPULAR SOLIDÁRIO DE CAMPINAS tem como público alvo: as pessoas físicas de baixa renda, inclusive para primeiros negócios, os microempreendedores, os empreendimentos econômicos solidários, cooperativas, associações, pessoas físicas ou jurídicas de baixa renda, que exerçam atividades produtivas formais ou informais geradoras de renda e de ocupação com dificuldades de acesso às operações tradicionais de crédito, instalados no Município de Campinas. Art. 4º - A ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO POPULAR SOLIDÁRIO DE CAMPINAS tem como princípios: I - Administrar com base nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência, transparência e sem qualquer tipo de discriminação em virtude de raça, credo, cor, gênero ou religião; II - Incentivar as atividades desenvolvidas por jovens, mulheres e portadores de necessidades especiais e os demais excluídos do mercado de trabalho; III Incentivar o associativismo e o cooperativismo, baseado nos princípios da Economia Solidária; IV - Desenvolver programas de treinamento, incubar empreendimentos econômicos solidários, criar e instituir incubadoras, capacitar as pequenas e micro empresas, empreendimentos econômicos solidários, cooperativas, associações e empreendedores, por meio de prestação de assessoria técnica, parcerias com entidades públicas ou privadas, bem como o incentivo a seu público alvo para que participe de atividades e programas de capacitação técnica e gerencial a fim de manter, sustentar e promover seu negócio. Parágrafo Único. Os serviços da ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO POPULAR SOLIDÁRIO DE CAMPINAS serão prestados de forma ágil e desburocratizada, a fim de facilitar o acesso de seu público alvo. Art. 5º A ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO POPULAR SOLIDÁRIO DE CAMPINAS tem como objetivos: I - propiciar o acesso ao crédito às pessoas físicas de baixa renda e às pequenas e micro empresas e empreendedores, associados ou não, formais ou informais, a fim de promover geração de renda e criação de empregos, bem como fomentar a constituição e consolidação de pequenos,2 microempreendedores e empreendimentos econômicos solidários instalados no Município, integrando o exercício das atividades informais ao processo produtivo regular; II - produzir pesquisas relacionadas aos objetivos previstos neste artigo e estudos relativos ao mercado de trabalho brasileiro e às políticas públicas na área de geração de emprego e renda. III - proporcionar consultorias técnicas a outras instituições que possuam os mesmos objetivos, no País ou no exterior. IV - promover a capacitação de pequenos, micro empreendedores, empreendimentos econômicos solidários, cooperativas e associações através do oferecimento de cursos de formação e de assessoria técnica. V - promover o desenvolvimento de metodologias de incubação, de formação de redes e de arranjos produtivos de micro, pequenas empresas e empreendimentos econômicos solidários. VI - incubar empreendimentos econômicos solidários, criar e instituir incubadoras. Parágrafo Único. Para a consecução de seus objetivos, a ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO POPULAR SOLIDÁRIO DE CAMPINAS poderá celebrar contratos, convênios ou termos de parceria, contrair empréstimos, bem como praticar outros atos e negociações com organismos e entidades nacionais, estrangeiras e internacionais, públicas ou privadas, necessários ou convenientes para o pleno cumprimento de seus objetivos. Art. 6º O patrimônio da ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO POPULAR SOLIDÁRIO DE CAMPINAS será a qualquer tempo seu patrimônio líquido ajustado, constituído de bens móveis, imóveis, títulos, valores e direitos a ele pertencentes. Parágrafo Único. O patrimônio da Associação é de sua exclusiva propriedade, não pertencendo a qualquer de seus membros. Art. 7º O fundo financeiro da ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO POPULAR SOLIDÁRIO DE CAMPINAS, por meio do qual serão concedidos os créditos, será constituído pelo aporte de capital de seus associados, doações e auxílios recebidos, do produto de empréstimos porventura contratados, de aplicações financeiras dos seus próprios recursos, dos juros e outros rendimentos eventuais, de amortizações de empréstimos concedidos e de aplicações realizadas com recursos oriundos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES, destinando-se exclusivamente à concessão de créditos e cobertura dos demais custos e das demais despesas necessárias à execução de seus objetivos. Parágrafo Único. Os recursos que comporão o fundo financeiro em nenhuma hipótese virão da captação de recursos do público, assim entendida a captação de poupança direta da população. Art. 8º Em caso de desvirtuamento dos objetivos da ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO POPULAR SOLIDÁRIO DE CAMPINAS, os associados poderão dela retirar-se, promovendo o levantamento dos recursos por eles, associados retirantes aportados, corrigidos pelos juros da poupança, a partir da data do aporte, depois de excluído o rateio das despesas efetuada no período. Parágrafo Único. Em caso de desinteresse das entidades associadas da ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO POPULAR SOLIDÁRIO DE CAMPINAS na composição societária, é vedado promover o levantamento dos recursos aportados, exceto nos casos previstos neste estatuto. Art. 9º A área de atuação da ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO POPULAR SOLIDÁRIO DE CAMPINAS será o Município de Campinas.3 Capítulo II DOS ASSOCIADOS Art. 10 A ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO POPULAR SOLIDÁRIO DE CAMPINAS terá as seguintes categorias de associados: I Fundadores, que serão as pessoas jurídicas participantes do ato de instituição da entidade e que subscreverem a ata de constituição. II Ordinários, admitidos na Associação sob a forma prevista neste Estatuto. Art. 11 O número de associados da entidade é ilimitado, sendo requisitos à admissão no quadro social, concomitantemente: I ser pessoa jurídica; II realizar o aporte mínimo de capital ou recursos equivalentes, conforme artigo 15; III ser indicado por qualquer associado e aceito pela Assembléia Geral da Entidade. Art. 12 Os associados da ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO POPULAR SOLIDÁRIO DE CAMPINAS terão os seguintes direitos: I Participar, com direito a voz e a voto, das Assembléias Gerais; II Votar e ser votado para cargos do Conselho de Administração e homologar os nomes para o Conselho Fiscal, conforme artigo 27; III Vetar as alterações estatutárias relativas à finalidade precípua da entidade. Art. 13 É dever dos associados da ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO POPULAR SOLIDÁRIO DE CAMPINAS zelar pela observância dos princípios e preceitos, objetivos e pela boa imagem da Entidade, cumprindo e fazendo cumprir as presentes disposições estatutárias. 1º Além do disposto no caput deste artigo, deverão os associados contribuir para a difusão de seu objeto e de seus objetivos perante a sociedade. 2º A inobservância ou o descumprimento dos deveres ensejará penalidades a serem definidas em regulamento próprio. Art. 14 Os associados e seus respectivos representantes no Conselho de Administração não responderão, civil, solidária e nem subsidiariamente, pelas obrigações e compromissos assumidos pela ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO POPULAR SOLIDÁRIO DE CAMPINAS, ressalvando-se os atos que extrapolem suas funções estatutárias. Art O valor do aporte de cada associado será aprovado e definido pela Assembléia Geral de Associados, podendo ser alterado em função das necessidades e conveniências da entidade. Capítulo III DOS ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO Art. 16 São órgãos da ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO POPULAR SOLIDÁRIO DE CAMPINAS: I Assembléia Geral dos Associados; II Conselho de Administração; III Conselho Fiscal Parágrafo Único. A Instituição pode remunerar seus dirigentes que efetivamente atuam na gestão executiva, respeitados os valores praticados pelo mercado na região onde exerce suas atividades.4 SEÇÃO I - DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS Art. 17 A Assembléia Geral é o órgão máximo de deliberação da ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO POPULAR SOLIDÁRIO DE CAMPINAS Art. 18 A Assembléia Geral será constituída pelo conjunto dos associados da ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO POPULAR SOLIDÁRIO DE CAMPINAS, sendo que os associados terão representantes com direito a voto, sendo que cada associado terá um ou mais representantes com direito a voto, como segue: I)03 (três) representantes para a Prefeitura Municipal de Campinas, que terão direito a 03 (três) votos na Assembléia Geral; II)01 (um) representante para o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Campinas e Região, que terá direito a um voto na Assembléia Geral; III)01 (um) representante para o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas, que terá direito a um voto na Assembléia Geral; IV)01 (um) representante para o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Destilação e Refinação de Petróleo de Campinas e Paulínia, que terá direito a um voto na Assembléia Geral; V)01 (um) representante para o Sindicato dos Trabalhadores da UNICAMP, que terá direito a um voto na Assembléia Geral; VI)01 (um) representante para o Sindicato dos Trabalhadores na Economia Informal de Campinas, que terá direito a um voto na Assembléia Geral; 1 A entrada de novos associados implicará a inclusão de seu representante entre os votantes em Assembléia Geral; 2 Será indicado, pelos respectivos associados, um suplente para cada representante, responsável por substituí-lo em ausências ou impedimentos. Art. 19 As reuniões da Assembléia Geral da Associação serão presididas por um membro eleito entre os representantes dos associados presentes, com direito a voto, o qual escolherá um Secretário para o exercício das funções inerentes a este cargo. Art. 20 São funções privativas da Assembléia Geral: I Aprovar os Estatutos, bem como eventuais propostas de alterações; II Estabelecer as diretrizes gerais das atividades da ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO POPULAR SOLIDÁRIO DE CAMPINAS; III Eleger e destituir os membros do Conselho de Administração e seus suplentes; IV Examinar e aprovar os balanços anuais de cada exercício; V Aprovar os orçamentos, gastos e investimentos para o exercício seguinte; VI Eleger e homologar os nomes indicados para o Conselho Fiscal; VII Aprovar as indicações, feitas pelos associados, de entidades notoriamente reconhecidos/as por sua atuação independente e sem finalidade lucrativa no interesse da sociedade, enquanto convidadas, para compor o Conselho de Administração e/ou Conselho Fiscal; VIII Apreciar os recursos de decisões de outros órgãos da ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO POPULAR SOLIDÁRIO DE CAMPINAS; IX Decidir sobre a dissolução da ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO POPULAR SOLIDÁRIO DE CAMPINAS, segundo os procedimentos estabelecidos no Estatuto e legislação em vigor; X Resolver os casos omissos neste Estatuto; XI Aprovar o ingresso de novos associados na ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO POPULAR SOLIDÁRIO DE CAMPINAS mediante voto favorável de metade mais um de seus integrantes.5 Art. 21 A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente por convocação do Presidente do Conselho de Administração ou, extraordinariamente, por sua convocação, ou por no mínimo de 1/5 (hum quinto) dos associados. Art. 22 A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente até 30 de abril de cada ano para apreciar o relatório das atividades do ano anterior, bem como para analisar e deliberar sobre as contas da ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO POPULAR SOLIDÁRIO DE CAMPINAS, elaboradas pela Gerência Executiva e apresentadas pelo Conselho de Administração, após respectivo parecer do Conselho Fiscal, devendo esta prestação de contas observar, no mínimo: I.- Os princípios fundamentais da contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade; II.- A publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal do relatório das atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os a disposição para exame de qualquer cidadão; III.- A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes da aplicação dos eventuais recursos objeto do Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento a ser aprovado nos termos e nos casos previstos no art. 4º inciso VII, c da Lei 9.790/99 e art. 19 e parágrafos do Decreto Lei de 30 de junho de 1.999; IV.- A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pela Associação será feita conforme determina o parágrafo único do Artigo 70 da Constituição Federal. 1º Na reunião de que trata o caput, a Assembléia deverá apreciar o Plano de Trabalho e aprovar o orçamento bem como todos os gastos em investimentos para o ano seguinte, elaborados pela Gerência Executiva e apresentados pelo Conselho de Administração. 2º Durante o período que antecede a reunião ordinária da Assembléia Geral que deliberará acerca do plano de trabalho e orçamento, gastos e investimentos, a ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO POPULAR SOLIDÁRIO DE CAMPINAS operará com a preliminar aprovação do Conselho de Administração. Art. 23 A convocação para as reuniões será feita com declaração de recebimento, para cada um dos associados, contendo a ordem do dia, e deverá ser entregue comprovadamente por algum meio idôneo com a antecedência mínima de 08 (oito) dias contados da data da realização do evento. Parágrafo Único. Nos casos de urgência, mantêm-se a obrigatoriedade da declaração de recebimento, para cada um dos associados, porém, o prazo acima estipulado poderá deixar de ser observado, com a própria Assembléia Geral analisando a ocorrência ou não da situação ensejadora desse expediente excepcional, decidindo assim pela validade ou não da Assembléia Geral. Art. 24 As Assembléias Gerais instalar-se-ão, em primeira chamada, com a presença da metade mais um dos representantes dos associados da ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO POPULAR SOLIDÁRIO DE CAMPINAS e em segunda chamada, após 1 hora, com qualquer número de presentes, com as decisões sendo tomadas por maioria simples dos votos. Parágrafo Único. Para fins de aprovação do previsto nos itens I, III, VIII, IX do artigo 20, serão exigidos, no mínimo, 3/4 de votos favoráveis dos presentes em segunda convocação que deverá contar com a presença de pelo menos 1/3 dos associados em dia com suas obrigações associativas. Art. 25 O Secretário da Assembléia Geral, lavrará ata das reuniões em livro próprio, que registrará as decisões tomadas e que deverá ser assinada pelo presidente, pelo secretário e pelos membros da diretoria executiva presentes, arquivando-se em pasta própria à disposição dos associados para verificação a lista de presença com a assinatura dos associados presentes.6 SEÇÃO II DO CONSELHO FISCAL Art. 26 O Conselho Fiscal é o órgão de controle da ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO POPULAR SOLIDÁRIO DE CAMPINAS. Art. 27 O Conselho Fiscal será composto por 5 (cinco) titulares e igual número de suplentes indicados por entidades que fazem parte da ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO POPULAR SOLIDÁRIO DE CAMPINAS e eleitos pela Assembléia Geral dos Associados. Parágrafo Único O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de dois anos, podendo ocorrer uma recondução e não será remunerado. Art. 28 Para auxiliar o Conselho Fiscal serão contratados, pelo menos uma vez por ano, auditorias externas independentes, que analisarão a regularidade e o funcionamento de suas operações. Art. 29 Compete ao Conselho Fiscal, pelo menos uma vez por ano e sempre que entender conveniente: I Examinar relatórios de desempenho financeiro e contábil, operações patrimoniais realizadas e demais documentos da associação, emitindo parecer que será anexado ao relatório do Conselho de Administração; II Manifestar-se em todas as situações assim determinadas por este Estatuto Social, em especial ao consagrado no Artigo 40, inciso III deste Estatuto; SEÇÃO III DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Art. 30 O Conselho de Administração é o órgão superior de administração da ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO POPULAR SOLIDÁRIO DE CAMPINAS Art. 31 O Conselho de Administração será constituído de acordo com os seguintes critérios: I. representantes dos associados fundadores, conforme estabelecido no artigo 18; II.representantes de entidades, notoriamente reconhecidas por sua atuação independente e sem finalidade lucrativa, que atuem no interesse da sociedade, conforme inciso VII do artigo 20 e de acordo com o regimento interno da ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO POPULAR SOLIDÁRIO DE CAMPINAS, III.O Conselho de Administração será constituído de no máximo 13 (treze) no mínimo 5 (cinco) membros. Art. 32 Os membros do Conselho de Administração não serão remunerados pelo comparecimento ás reuniões do colegiado podendo apenas e tão simplesmente receber reembolso com despesas devidamente comprovadas despendidas para o efetivo exercício da função. Parágrafo Único. O mandato dos membros do Conselho de Administração será de dois anos, permitida a recondução. Art. 33 O Conselho de Administração elegerá a diretoria executiva que será composta por três membros, sendo um o presidente da entidade e os dois outros respectivamente primeiro vicepresidente e segundo vice-presidente, para um mandato de dois anos, permitida a recondução. 1º É permitida a participação de servidor público no Conselho de Administração, vedada a participação na diretoria executiva. 2º Nas ausências e impedimentos do Presidente assumirá o primeiro vice-presidente, e na sua impossibilidade assumirá o segundo vice-presidente.7 3º Em caso de vacância de qualquer dos cargos a diretoria executiva, por falecimento, pedido de exoneração do cargo ou por impedimento de natureza permanente, deverá ser convocada assembléia geral extraordinária em um prazo não superior a trinta dias contados da efetivação da vacância do cargo. Art. 34 Quando do afastamento injustificado por mais de 3 (três) convocatórias seguidas ou 5 (cinco) intercaladas para as atividades da ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO POPULAR SOLIDÁRIO DE CAMPINAS, o representante da entidade componente do Conselho de Administração será automaticamente substituído pelo seu suplente, salvo em caso de justificativa aprovada pela Assembléia Geral da entidade. Art. 35 Compete ao Conselho de Administração: I Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e as deliberações das Assembléias Gerais; II Adotar práticas necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação de associados no processo decisório; III Definir a política geral e as estratégias da Instituição, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Assembléia Geral dos Associados; IV Aprovar a criação, bem como atribuições, remunerações e extinção, dos cargos necessários para o bom funcionamento da ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO POPULAR SOLIDÁRIO DE CAMPINAS; V Aprovar o Regimento Interno da ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO POPULAR SOLIDÁRIO DE CAMPINAS, bem como os demais regulamentos referentes ás políticas desenvolvidas pela Associação; VI Dar posse ao Presidente e contratar os membros da Gerência Executiva, bem como detalhar a competência e a estrutura desta gerência da ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO POPULAR SOLIDÁRIO DE CAMPINAS; VII Conhecer e manifestar-se sobre os balancetes semestrais e sobre o balanço anual da ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO POPULAR SOLIDÁRIO DE CAMPINAS, a partir do respectivo parecer do Conselho Fiscal, remetendo-os, logo após, para deliberação da Assembléia Geral; VIII Apresentar à Assembléia Geral o Plano de Trabalho para o ano seguinte e o Relatório Anual da ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO POPULAR SOLIDÁRIO DE CAMPINAS e as contas de receitas e despesas, com o prévio parecer do Conselho Fiscal; IX Aprovar, previamente, contratos, acordos e empréstimos a serem contraídos com outras instituições públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, determinando, sempre por escrito, a um dos vice presidentes ou ao gerente executivo que assinem juntamente com o presidente os instrumentos respectivos; X Aprovar a contratação de auditoria externa independente, respeitados os valores praticados pelo mercado, na região correspondente à sua área de atuação; XI Analisar as propostas de ingresso no quadro social da ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO POPULAR SOLIDÁRIO DE CAMPINAS, encaminhando-as para a Assembléia Geral dos associados para aprovação nos termos do artigo 20, inciso XI, deste estatuto; XII Dar parecer sobre propostas de alteração estatutária e encaminhar parecer para Assembléia Geral. Parágrafo Único As deliberações do Conselho de Administração dar-se-ão por maioria simples dos votos dos presentes nas respectivas reuniões, respeitado um quorum mínimo de 1/3 dos membros do Conselho.8 Art. 36 O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente pelo menos uma vez por trimestre, por convocação de seu Presidente, ou, extraordinariamente, sempre que necessário, por sua convocação, ou de um quinto de seus integrantes. Art. 37 São atribuições do Presidente do Conselho de Administração: I Representar oficialmente a ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO POPULAR SOLIDÁRIO DE CAMPINAS, em juízo ou fora dele, podendo, para tanto, constituir prepostos e procuradores; II Convocar e presidir as reuniões do Conselho de Administração, podendo proferir voto ordinário nas resoluções em que assim se fizer necessário; III Designar a data da reunião das Assembléias Gerais Ordinárias e convocar as Assembléias Gerais Extraordinárias; IV Assinar, juntamente com o Gerente Executivo da ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO POPULAR SOLIDÁRIO DE CAMPINAS, cheques, convênios, contratos, acordos e empréstimos com entidades públicas e privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, para implantação de atividades compatíveis com os objetivos da ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO POPULAR SOLIDÁRIO DE CAMPINAS, observando o disposto no artigo 41, item VII deste Estatuto; V Expedir as ordens e tomar as medidas indispensáveis ao cumprimento das resoluções do Conselho de Administração e das Assembléias Gerais da ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO POPULAR SOLIDÁRIO DE CAMPINAS; VI Deliberar sobre os assuntos que exigirem pronta solução, dando disto conhecimento ao Conselho de Administração em sua próxima reunião; VII Deliberar sobre a delegação dos poderes constantes deste artigo aos vice-presidentes ou aos gerentes executivos, sempre por escrito e com prazo máximo de um ano. Art. 38 São atribuições dos vice-presidentes: I Auxiliar o Presidente no exercício de suas funções e cumprir as funções que lhe forem delegadas; II Substituir o Presidente, quando necessário, em caso de vacância, ausências e impedimentos, nos termos destes estatutos. III Celebrar, quando solicitado pela presidência ou pelo Conselho de Administração, em conjunto com o Presidente do Conselho de Administração, convênios, contratos, acordos e empréstimos com entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, para implantação de atividades compatíveis com os objetivos da ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO POPULAR SOLIDÁRIO DE CAMPINAS, assim como realizar os pagamentos das despesas e compromissos assumidos pela instituição, mediante expressa autorização prévia do Conselho de Administração; SEÇÃO IV DA GERÊNCIA EXECUTIVA Art. 39 A ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO POPULAR SOLIDÁRIO DE CAMPINAS será administrada por uma Gerência Executiva, contratada pelo Conselho de Administração e composta dos seguintes cargos: I Gerente Executivo; II Gerente Operacional; Art. 40 Compete à Gerência Executiva: I Executar as políticas da ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO POPULAR SOLIDÁRIO DE CAMPINAS, em sintonia com o deliberado pelo Conselho de Administração e Assembléias Gerais; II Cuidar dos valores da ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO POPULAR SOLIDÁRIO DE CAMPINAS, executando receitas e despesas e apresentando ao Conselho de Administração, após o fim de cada trimestre, os relatórios financeiros;9 III Apresentar ao Conselho de Administração, Balanço e Relatório de Atividades, anual e semestral, juntamente com o parecer do Conselho Fiscal e o da auditoria independente, ao término de cada ano civil observado o disposto no artigo 28 deste Estatuto; IV Deliberar sobre a admissão e demissão de empregados, ouvido sempre o Presidente do Conselho de Administração; V Promover ou autorizar o pagamento das despesas e das contas da ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO POPULAR SOLIDÁRIO DE CAMPINAS VI Apresentar ao Conselho de Administração, até o dia 30 de novembro, a proposta de trabalho do ano subseqüente e a respectiva previsão orçamentária. Art. 41 Compete ao Gerente Executivo: I Dirigir a Gerência Executiva; II Planejar, coordenar e/ou executar as atividades da ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO POPULAR SOLIDÁRIO DE CAMPINAS, de acordo com a política e as diretrizes emanadas do Conselho de Administração; III Coordenar as ações financeiras, informando o Conselho de Administração sobre as questões que dizem respeito aos assuntos financeiros da ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO POPULAR SOLIDÁRIO DE CAMPINAS; IV Apresentar ao término de cada ano civil, ao Conselho de Administração o Balanço e o Relatório anual das Atividades da Associação, juntamente com o parecer do Conselho Fiscal e o da auditoria independente, no máximo até 45 (quarenta e cinco) dias antes da Assembléia Geral Ordinária designada para aprovação deste ato, nos termos deste estatuto; V Apresentar, até 30 de novembro, o Plano de Trabalho do ano subsequente, bem como a respectiva previsão orçamentária; VI Dar parecer sobre os convênios e contratos propostos; VII Celebrar, quando solicitado pela presidência ou pelo Conselho de Administração, em conjunto com o Presidente do Conselho de Administração, convênios, contratos, acordos e empréstimos com entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, para implantação de atividades compatíveis com os objetivos da ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO POPULAR SOLIDÁRIO DE CAMPINAS, assim como realizar os pagamentos das despesas e compromissos assumidos pela instituição, mediante expressa autorização prévia do Conselho de Administração; VIII Contratar e movimentar o pessoal necessário ao bom desempenho das atividades técnicas e administrativas, podendo, para tanto, assinar em nome da Associação, a documentação necessária de acordo com a legislação em vigor; IX Encaminhar o balanço semestral e de cada exercício ao Conselho de Administração e os pareceres do Conselho Fiscal e da auditoria independente, nos termos do disposto no art. 28 deste estatuto; X Participar de reuniões do Conselho de Administração, bem como de outras para as quais porventura venha a ser convocado, mas sempre sem direito a voto; XI Assinar cheques e realizar movimentações financeiras em conjunto com o Presidente do Conselho de Administração ou a quem este delegar, bem como representar a Gerência Executiva no Conselho de Administração. Parágrafo único. Na ausência ou impedimento do gerente executivo, os vice-presidentes poderão substituí-lo nas necessidades de assinaturas previstas neste estatuto. Art. 42 Compete ao Gerente Operacional: I Auxiliar o Gerente Executivo na direção administrativa, financeira e operacional e na supervisão operacional e ação metodológica da ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO POPULAR SOLIDÁRIO DE CAMPINAS; II Auxiliar o Gerente Executivo no cumprimento das atribuições desse órgão.10 Capítulo IV DOS USUÁRIOS Art. 43 É ilimitado o número de usuários da Associação. Parágrafo Único Caracteriza-se como usuário a pessoa física ou jurídica que se utiliza dos serviços da ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO POPULAR SOLIDÁRIO DE CAMPINAS para a constituição, consolidação ou crescimento de pequena unidade econômica formal ou informal, com objeto lícito, instalada no âmbito geográfico do Município de Campinas e que atenda aos critérios estabelecido(s), programa(s), projeto(s) e ou atividades da ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO POPULAR SOLIDÁRIO DE CAMPINAS Art. 44 São direitos dos usuários: I Participar das atividades desenvolvidas pela ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO POPULAR SOLIDÁRIO DE CAMPINAS; II Sugerir políticas de atuação da Associação; Art. 45 É dever dos usuários da ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO POPULAR SOLIDÁRIO DE CAMPINAS cumprir com as obrigações assumidas. Parágrafo Único. O descumprimento das obrigações assumidas pelos usuários ensejará a perda de seus direitos e a aplicação de penalidades, a serem definidas no regulamento de crédito. Capítulo V DO EXERCÍCIO SOCIAL Art. 46 O exercício social coincide com o ano civil e ao seu final serão elaboradas as demonstrações financeiras, para a apreciação do Conselho Fiscal e posteriormente da Assembléia Geral Ordinária, bem como relatório das atividades desenvolvidas para a apreciação do Conselho de Administração e da Assembléia Geral Ordinária. Art. 47 A Associação não distribui lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, sob forma alguma. Capítulo VI DA EXTINÇÃO Art. 48 A ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO POPULAR SOLIDÁRIO DE CAMPINAS extinguir-se-á nos casos legais ou por deliberação da Assembléia Geral, pelo voto favorável de, pelo menos, 3/4 (três quartos) dos associados, em pleno gozo de seus direitos sociais, nomeando-se liqüidante. 1º Em caso de dissolução da ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO POPULAR SOLIDÁRIO DE CAMPINAS, na hipótese de haver resíduo patrimonial, este será destinado a outra pessoa jurídica, qualificada nos termos da Lei 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social do extinto, de acordo com deliberação da Assembléia Geral. 2 Do eventual resíduo patrimonial apurado serão devolvidos à Prefeitura do Município de Campinas os recursos por ela destinados à associação, na exata proporção de sua aplicação. Capítulo VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 49 As propostas de alteração estatutária deverão ser sempre apresentadas ao Conselho de Administração, conforme artigo 35, item XII.11 Art. 50 Aplicam-se aos casos omissos as disposições legais vigentes. Art. 51 A ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO POPULAR SOLIDÁRIO DE CAMPINAS deverá operar em condições compatíveis a uma remuneração justa do capital em relação às atividades produtivas inerentes às pequenas e micro empresas e empreendedores. Art. 52 A ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO POPULAR SOLIDÁRIO DE CAMPINAS deverá ser financeiramente independente de qualquer instituição pública ou privada, devendo operar de forma profissional, visando à auto suficiência. Art. 53 Na hipótese da ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO POPULAR SOLIDÁRIO DE CAMPINAS ser reconhecida como uma OSCIP Organização da Sociedade Civil de Interesse Público nos termos da Lei 9.790/99, e perder essa qualificação, o respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da referida lei, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social. Campinas, 01 de julho de JOSÉ CARLOS EDWIGES RG SSP/PR Secretário PAULO DE TARSO GAETA PAIXÃO RG SSP/SP Presidente NILSON ROBERTO LUCILIO RG SSP/SP OAB/SP 82048 Exibir mais
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 Artigo 70
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