Source: http://jurisprudenciabrasil.blogspot.com/2012/04/
Timestamp: 2017-11-25 04:08:56+00:00

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Jurisprudência Brasil: Abril 2012
STF - Cobrança de IR e CSLL de empresa controlada ou coligada no exterior tem repercussão geral - STF
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at sábado, abril 28, 2012 0 comments Links to this post Posted by Raphael Simões Andrade - Trabalho
Lei seca: participantes da audiência devem solicitar acesso wi-fi
Os participantes da audiência pública convocada pelo ministro Luiz Fux para debater aspectos da Lei Seca, nos dias 7 e 14 de maio, têm até a segunda-feira (30) para requerer acesso à rede wireless (internet) do Supremo Tribunal Federal. Os pedidos devem ser encaminhados para o e-mail leiseca@stf.jus.br, com nome completo e números de identidade e CPF.
A audiência pública irá debater os temas relacionados à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4103, em que a Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel) questiona dispositivos da Lei 11.705/2008 (Lei Seca), que proíbe a venda de bebidas alcoólicas à beira de rodovias federais ou em terrenos vizinhos à faixa de domínio com acesso direto à rodovia. Além dos representantes das partes envolvidas na ADI participam da audiência a Advocacia-Geral da União, médicos, especialistas em trânsito, legistas, criminalistas, parlamentares, representantes de vítimas de acidentes de trânsito e da Polícia Rodoviária Federal, entre outros.
Nos dois dias, os trabalhos se iniciam às 15h e se encerram às 19h. Cada participante terá 15 minutos para expor seus conhecimentos sobre o tema.
14/11/2011 - Lei Seca será objeto de audiências públicas em 2012
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STF - OAB contesta regra que posiciona membro do MP ao lado do juiz - STF
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STF - Associação de distribuidores de energia contesta ato do presidente do STJ - STF
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STF - Acusado dos crimes de quadrilha e estelionato pede relaxamento da prisão preventiva - STF
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STF - Arquivada ADI que questionava lei orçamentária do Amapá para 2012 - STF
Arquivada ADI que questionava lei orçamentária do Amapá para 2012
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STF - Ministra nega HC a condenado por gestão fraudulenta - STF
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STF - Ministro Gilmar Mendes participa de congresso em Natal (RN) - STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes participa amanhã (28), em Natal, do X Congresso Internacional de Direito Constitucional, promovido pela Escola Brasileira de Estudos Constitucionais (EBEC). Às 17h, ele faz a palestra de encerramento do evento, sobre o tema “Jurisdição Constitucional – Democracia e Direitos Fundamentais”.
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STF - Terceiro voto a favor das cotas raciais é da ministra Rosa Weber - STF
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at sexta-feira, abril 27, 2012 0 comments Links to this post Posted by Raphael Simões Andrade - Trabalho
STF - Abrati contesta lei do MT sobre transporte coletivo intermunicipal - STF
Abrati contesta lei do MT sobre transporte coletivo intermunicipal
A Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4763), no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual contesta a constitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar estadual 432/11, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso (STCRIP/MT) e sobre terminais rodoviários.
Segundo a Abrati, a primeira parte do caput do artigo 16 e o parágrafo único do artigo 19 da Lei Complementar 432/2011 são inconstitucionais, porque tratam de tema reservado à lei nacional a que se refere o artigo 175 da Constituição Federal. O primeiro dispositivo questionado veda a transferência de titularidade das concessões e permissões relativas ao transporte coletivo. Já o parágrafo único do artigo 19 prevê que os serviços serão explorados por, no mínimo, duas empresas por região (ou mercado) e cada empresa operará, no máximo, em duas regiões.
“A outorga indiscriminada dos serviços a mais de um operador, desconsiderando a ponderação anunciada no artigo 16 da Lei Nacional 8.987/95, encerra distorções que comprometem o equilíbrio econômico financeiro de todo o sistema, prenunciando, se não o seu colapso, ao menos a imposição de elevação inaceitável do preço das tarifas cobradas de seus usuários”, adverte a associação que representa as empresas de transporte terrestre de passageiros. Na ADI, é pedida liminar para suspender a eficácia dos dispositivos questionados. No mérito, pede que as normas sejam declaradas inconstitucionais.
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STF - Direto do Plenário: Ministro Gilmar Mendes acompanha relator - STF
Direto do Plenário: Ministro Gilmar Mendes acompanha relator
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, julgou improcedente o pedido apresentado pelo partido Democratas contra o sistema de reserva de vagas na Universidade de Brasília (UnB). Ele acompanhou o entendimento do relator do caso (ADPF 186), ministro Ricardo Lewandowski.
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STF - Ministro Joaquim Barbosa afirma que ações afirmativas concretizam princípio constitucional da igualdade - STF
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STF - Direto do Plenário: Ministro Marco Aurélio vota pela constitucionalidade das cotas - STF
Direto do Plenário: Ministro Marco Aurélio vota pela constitucionalidade das cotas
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, votou pela improcedência da ação (ADPF 186) que questiona o sistema de cotas da Universidade de Brasília. “A meritocracia sem igualdade de pontos de partida é apenas uma forma velada de aristocracia", disse o ministro. Ele proferiu o oitavo voto favorável à política adotada pela universidade.
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STF - Sétimo a votar, ministro Gilmar Mendes julga improcedente a ADPF 186 - STF
O voto do ministro Gilmar Mendes reconhece as ações afirmativas como forma de aplicação do princípio da igualdade, que, em muitos casos, exige uma ação do Poder Público no sentido de realizar a equiparação a partir da constatação de que determinado grupo se encontra em situação vulnerável. “A própria Constituição preconiza medidas de assistência social como política de compensação”, assinalou o ministro.
O principal ponto questionado foi a adoção pela UnB do critério exclusivamente racial em sua política de cotas. Para o ministro, esse aspecto – diferente do adotado em outros programas, que contemplam também critérios socioeconômicos – “resvalou para uma situação que é objeto de crítica e até de caricatura”, onde a seleção fica a critério de uma espécie de “tribunal racial”. As distorções são conhecidas, lembrou o ministro, como o caso de irmãos gêmeos univitelinos em que um deles foi considerado negro, e o outro não.
Para o ministro Gilmar Mendes, o reduzido número de negros nas universidades é resultado de um processo histórico, decorrente do modelo escravocrata de desenvolvimento, e da baixa qualidade da escola pública, somados à “dificuldade quase lotérica” de acesso à universidade por meio do vestibular. Por isso, o critério exclusivamente racial pode, a seu ver, resultar em situações indesejáveis, como permitir que negros de boa condição socioeconômica e de estudo se beneficiem das cotas.
Esse fundamento, assinalou o ministro, poderia levá-lo a concluir pela procedência da ADPF 186. “Mas reconheço que esse é um modelo que está sendo experimentado, cujas distorções vão se revelando no seu fazimento”, ressalvou, defendendo a adoção de um critério objetivo de índole socioeconômica.
“O modelo da UnB, nas universidades públicas federais, tem a virtude e, obviamente, os eventuais defeitos de um modelo pioneiro, feito sem paradigmas anteriores”, afirmou. “E não se pode negar a importância de ações que levem a combater essa crônica desigualdade”, considerou o ministro.
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STF - Direto do Plenário: Ministro Celso de Mello julga improcedente ADPF 186 - STF
Direto do Plenário: Ministro Celso de Mello julga improcedente ADPF 186
O ministro Celso de Mello concluiu seu voto no sentido da constitucionalidade das cotas para a seleção de estudantes na Universidade de Brasilia. Segundo ele, as ações afirmativas estão em conformidade com Constituição e com Declarações Internacionais subscritas pelo Brasil.
No momento, vota o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Britto. Ao iniciar seu pronunciamento, ele antecipou que acompanha o relator.
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STF - Ministro Peluso é sexto a votar a favor das cotas raciais na UnB - STF
Daí porque, segundo o ministro, é importante “aceitar que o princípio implica a necessidade jurídica não apenas da interpretação, mas também de produção normativa da equiparação de situações que não podem ser desequiparadas sem uma razão lógico-jurídica suficiente”.
Para o ministro Peluso, “é fato histórico incontroverso o déficit educacional e cultural dos negros, desde os primórdios da vida brasileira, em virtude das graves e conhecidas barreiras institucionais do acesso dos negros às fontes da educação e da cultura”.
Portanto, segundo ele, cabe aí “o raciocínio de que o acesso à educação tem que ser visto como meio indispensável de acesso ou, pelo menos, da possibilidade de acesso mais efetivo aos frutos de desenvolvimento socioeconômico e, portanto, de uma condição sociocultural que corresponda ao grande ideal da dignidade da pessoa humana e do projeto de vida de cada um”.
Diante dessa situação, segundo o ministro Cezar Peluso, existe “um dever, que não é apenas ético, mas também jurídico, da sociedade e do Estado perante tamanha desigualdade, à luz dos objetivos fundamentais da Constituição e da República, por conta do artigo 3º da Constituição Federal”. Esse dispositivo preconiza uma sociedade solidária, a erradicação da situação de marginalidade e de desigualdade, além da promoção do bem de todos, sem preconceito de cor.
Por isso, segundo ele, “há a responsabilidade ético-jurídica da sociedade e do Estado em adotar políticas públicas que respondam a esse déficit histórico, na tentativa de superar, ao longo do tempo, essa desigualdade material e desfazer essa injustiça histórica de que os negros são vítimas ao longo dos anos”.
Ele lembrou que a Constituição tutela classes ou grupos em situação de desigualdade socioeconômica, como as mulheres, os menores e os hipossuficientes. Portanto, é a própria CF que dá um tratamento excepcional, de acordo com o princípio da igualdade, e, com base nela, também a legislação infraconstitucional. Ele citou a Lei Maria da Penha para mostrar “como é legitimado, do ponto de vista constitucional, esse olhar de proteção constitucional a certas situações de vulnerabilidade”.
Exemplificando o alcance da constitucionalidade das respostas que assume a ação afirmativa, ele disse entender que, em sua opinião, “mesmo que as universidades públicas fossem pagas, não ofenderia a Constituição se a lei tivesse reservado uma cota de 20 por cento a alunos hipossuficientes”.
Ele discordou, também, do argumento de que as cotas raciais seriam compensatórias pelo passado e ofenderiam o princípio da igualdade. “A meu ver, a política pública afirmativa volta-se para o futuro, independe de intuitos compensatórios, reparatórios, de cunho indenizatório, simplesmente pela impossibilidade, não apenas jurídica, de responsabilizar os atuais por atos dos antepassados”, afirmou.
No entender do ministro, “essas políticas públicas são voltadas para o futuro. Não compensam. Estão atuando sobre a realidade de uma injustiça hic et nunc (aqui e agora)”.
Quanto a serem as cotas raciais um incentivo ao racismo, ele disse que “não há elemento empírico para sustentar essa tese. A experiência é que não tem ocorrido, e se tem, foi em escala irrelevante que não merece consideração”.
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STF - Meritocracia sem igualdade é forma velada de aristocracia, afirma ministro Marco Aurélio - STF
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STF - Direto do Plenário: STF julga constitucional sistema de cotas da UnB - STF
O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, julgou improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186, ajuizada pelo Democratas, que questionava a adoção do sistema de cotas raciais na Universidade de Brasília (UnB).
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STF - Íntegra do voto do ministro Marco Aurélio sobre cotas raciais - STF
Leia a íntegra do voto do ministro Marco Aurélio no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186, em que o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a adoção de política de cotas na Universidade de Brasília (UnB).
- Leia a íntegra do voto do ministro.
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STF - Ministro Celso de Mello diz que cotas são um instrumento poderoso contra desigualdade - STF
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STF - Voto do ministro Ayres Britto distingue cotas sociais e raciais - STF
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References: artigo 16
 artigo 19
 artigo 175
 artigo 19
 artigo 16
 artigo 3