Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/757462274/andamento-do-processo-n-0117700-8811915010024-e-trabalhista-n-17-09-2019-do-trf-2
Timestamp: 2019-10-21 04:54:23+00:00

Document:
TRF-2 17/09/2019 - Pg. 256 - Judicial - trf | Tribunal Regional Federal da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0117700-88.1191.5.01.0024 e - Trabalhista N. - 17/09/2019 do TRF-2
BOLETIM: 2019500329
Agravo de Instrumento Nº 5002866-34.2019.4.02.0000/RJ
ORIGINARIO: 050171039620194025101
AGRAVANTE: DARCYLENE SOARES DOS SANTOS KOLLER
ADVOGADO: RJ172275 - VICTOR COUTO DOS SANTOS
AGRAVANTE: IZABEL CRISTINA CONSTANTINO BASTOS
AGRAVANTE: LUCIA HELENA BACELLAR PEIXOTO
AGRAVANTE: RUTH MARIA FONSECA
AGRAVANTE: VANIA RODRIGUES MOTTA
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DARCYLENE SOARES DOS SANTOS KOLLER, IZABEL
CRISTINA CONSTANTINO BASTOS, LUCIA HELENA BACELLAR PEIXOTO, RUTH MARIA FONSECA e VANIA
RODRIGUES MOTTA em face de UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ, com pedido de
liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção
Judiciária do Rio de Janeiro, assim vertida:
"Vistos etc.
IZABEL CRISTINA CONSTANTINO, VÂNIA RODRIGUES MOTTA, LÚCIA HELENA BACCELAR PEIXOTO,
DARCYLENE SOARES DOS SANTOS KOLLER e RUTH MARIA FONSECA, devidamente qualificados, impetraram o presente Mandado de Segurança contra ato do PRÓ-REITOR DE PESSOAL e do REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando, liminarmente, a suspensão do “corte remuneratório do índice
de 26,05% à parte impetrante, até o julgamento final desta demanda”, bem como seja determinado que as autoridades coatoras “restabeleçam e incluam em folha suplementar o valor que deixou de ser
pago.” Requerem, ainda preliminarmente, a concessão de gratuidade de justiça e prioridade na tramitação
Narram que, no ano de 1991, fora ajuizada Reclamatória Trabalhista pelo Sindicato dos Trabalhadores em
Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (SINTUFRJ), Processo n. 01177-1991.024.01.00-4,
objetivando a condenação da Universidade ao pagamento da URP.
Asseveram que a ação beneficiou um grupo específico de servidores substituídos, mas que o Reitor da UFRJ, por ato administrativo, incorporou o reajuste de 26,05% nos rendimentos de todos os servidores, antes do
deslinde da ação acima mencionada.
Sustentam que, em 2001, diante da implantação do Sistema Integrado de Cadastramento de Ações Judiciais – SICAJ, houve ameaça de retirada do pagamento da vantagem, que vinha sendo paga há sete anos, o que ensejou a impetração de mandado de segurança preventivo pelo SINTUFRJ, em substituição processual de
todos os servidores que recebiam a rubrica, distribuído sob o n. 2001.51.01.023590-7, em que foi concedida a segurança, confirmando liminar, para declarar a ilegalidade do ato de supressão da vantagem, por
entender que houve incorporação do direito pelo transcurso do prazo de cinco anos.
Aduzem que a sentença proferida no referido mandamus (Processo n. 2001.51.01.023590-7) fora
confirmada pelo Tribunal, mas fora objeto de Ação Rescisória, tendo sido acolhido o pedido da UFRJ e
rescindido o julgado.
Informam que, ainda em 2014, o TCU teria determinado que a UFRJ que adotasse medidas, com oitiva dos beneficiários, para suspender os pagamentos irregulares. Entretanto, em 28/02/2018, a Pró-Reitoria de
Pessoal da UFRJ informou que, pelo Acórdão 2648/2017, do TCU, deveria proceder ao corte dos 26,05%
daqueles servidores que integravam a listagem contida na Reclamatória Trabalhista n. 01177-1991-024-0100-4.
Mencionam que o Reitor apresentou embargos de declaração ao TCU, questionando sobre os servidores que percebiam a verba em razão de decisão administrativa, mas os mesmos foram rejeitados.
Noticiam, por fim, que a UFRJ implementou o corte do pagamento do percentual de 26,05%, no
contracheque de janeiro de 2019.
Entendendo que o ato que determinou o corte do pagamento padece de ilegalidade, pois houve decadência, com base no art. 54 da Lei n. 9.784/1999, do direito de anular o ato que concedeu administrativamente a
vantagem, proferido em 1994; que a supressão da vantagem infringe a garantia de irredutibilidade dos
vencimentos; que, nos termos do art. 2º, XIII, da Lei nº 9.784/1999 é vedada aplicação retroativa de nova
interpretação pela Administração; e que houve violação do devido processo administrativo, pois não foi
respeitado o contraditório e a ampla defesa, impetraram o presente writ.
A inicial veio acompanhada de documentos.
Ab initio, diante dos documentos apresentados, defiro a gratuidade de justiça à parte autora, com base no
artigo 99, parágrafo 3º do CPC, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei n. 10.741/2003.
A concessão de medida liminar em sede mandamental exige a presença, concomitante, da plausibilidade
jurídica da alegação apresentada pelo impetrante (fumus boni iuris) e do fundado receio de que o ato
impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado (periculum in mora).
Os impetrantes pretendem a suspensão do ato que determinou o corte do pagamento do índice de 26,05% referente à URP e restabelecimento da vantagem suprimida no contracheque a partir de janeiro de 2019.
A questão quanto à incorporação da URP aos salários dos servidores, por ato administrativo do órgão
respectivo, fora objeto de análise do STF, que se manifestou pela sua inconstitucionalidade, por desrespeito à exigência de previsão legal para aumento de remuneração de servidores, conforme art. 37, X, da
Confira-se o julgado, in verbis:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 114/91 DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 3ª REGIÃO. ATO QUE DETERMINA O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS À URP -UNIDADE DE REFERÊNCIA DE PREÇOS - DOS MESES DE FEVEREIRO A DEZEMBRO DE 1.989 AOS
MAGISTRADOS E SERVIDORES. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 37, X, E 96, II,
ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE A
PARTIR DO DEFERIMENTO DA LIMINAR. 1. É cabível o controle concentrado de resoluções de tribunais que
deferem reajuste de vencimentos. Precedentes. 2. O ato impugnado consubstancia indisfarçável aumento
salarial concedido aos membros do Poder Judiciário Trabalhista do Estado de Minas Gerais, desvinculado da necessária previsão legal, conforme dispõe o artigo 96, II, b, da Constituição do Brasil. 3. Os pagamentos
efetuados até a data da suspensão do ato em decorrência da medida cautelar deferida por esta Corte devem permanecer resguardados. 4. Pedido julgado procedente, para declarar inconstitucional a Resolução n.
114/91 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. (ADI 662, Relator (a): Min. EROS GRAU, Tribunal
Pleno, julgado em 22/06/2006, DJ 10-11-2006 PP-00048 EMENT VOL-02250-1 PP-00035 RTJ VOL-00201-02 PP-00457 LEXSTF v. 29, n. 337, 2007, p. 50-58).”
Com relação aos servidores que integravam os processos em curso, substituídos pelo Sindicato dos
Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro – SINTUFRJ (Reclamatória
Trabalhista n. 0117700-88.1191.5.01.0024 e Ação Rescisória n. 5504500-18.2000.5.01.0000) e pela
Associação dos Docentes da UFRJ (Reclamatória Trabalhista n. 0084100-80.1990.5.01.0034) devem ser
observadas as decisões proferidas naqueles feitos, tendo sido reconhecida a sua extensão apenas ao grupo de filiados listados no processo.
Todavia, em relação aos servidores que tiveram a vantagem implantada em virtude do ato normativo
proferido pelo Reitor da Universidade, cumpre analisar questão quanto à possibilidade de anulação do ato.
Nos termos dos artigos 53 e 54 da Lei n. 9.784/1999, decai em cinco anos o direito da Administração de
anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, contados da
percepção do primeiro pagamento.
Cumpre destacar que tal prazo deve ser aplicado apenas após a vigência da citada lei, visto que, a norma
anterior aplicável ao caso, art. 114 da Lei n. 8.112/1990, previa que a revisão poderia ocorrer a qualquer
Assim, conforme já explicitou o colendo STJ no Ag Rg AREsp 586.448, aos atos exarados anteriormente à
data que entrou em vigor a lei (01/02/1999), deverá ser observado o prazo de cinco anos a partir da sua
vigência, ou seja, poderia a Administração anular ato anterior a 1º fevereiro de 1999 até a mesma data de 2004.
Constato que a própria parte impetrante indica que foi impetrado Mandado de Segurança em 2001, Processo n. 2001.51.01.023590-7, em que foi concedida a segurança para obstar ato da administração que pretendia revogar o ato do Reitor, exarado em 1994, que estendeu o pagamento da verba a todos os servidores,
tendo sido a decisão confirmada pela segunda instância, mas rescindida através da Ação Rescisória n.
2007.02.01.007310-5. Rescisória na qual foi interposto Recurso Especial n. 1.383.554, com trânsito em
julgado apenas em 30/06/2017.
Não se olvida tratar-se de prazo decadencial e que, portanto, como regra, não estaria sujeito à suspensão
ou interrupção. Todavia, a existência de decisão judicial impedindo a supressão do pagamento da parcela
deve ser considerada. Afinal, não restou configurada a inércia da Administração, impedida de anular o ato
por expressa determinação judicial, o que somente foi definitivamente decidido em 2017.
Sobre a não fluência do prazo decadencial, diante de decisão judicial que obsta a prática do mesmo, em
casos que envolviam a decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento e cujo
raciocínio se assemelha à presente situação, já se manifestou o STJ:
“TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO LANÇAR. EXISTÊNCIA DE ÓBICE JUDICIAL À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. INÉRCIA DO FISCO. NÃO CONFIGURAÇÃO. OCORRÊNCIA DO LANÇAMENTO ANTES DO DECURSO DO LUSTRO DECADENCIAL.1. As
causas supervenientes suspensivas do crédito tributário não inibem a Fazenda Pública de providenciar a sua constituição, posto atividade administrativa vinculada e obrigatória. É que a Administração Ativa deve lançar o crédito tributário a fim de evitar a ocorrência da decadência, possibilitando sua cobrança após encerrada a causa suspensiva de exigibilidade (Precedente da Primeira Seção: EREsp 572.603/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, julgado em 08.06.2005, DJ 05.09.2005).2. Entrementes, impende ressaltar que a decadência, assim como a prescrição, nasce em razão da realização do fato jurídico de omissão no exercício de um direito
subjetivo.3. In casu: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação (ICMS); (ii) por força de liminar deferida em 21.07.1994, em sede de ação cautelar, o contribuinte, a partir de março de 1995,
passou a creditar, em sua escrita fiscal, a correção monetária de créditos escriturais excedentes de ICMS;
(iii) em 30.03.1999, o contribuinte teve contra si lavrado o Auto de Lançamento nº 001241664, no qual a
autoridade coatora cobrava os valores creditados em sua escrita fiscal; (iv) em 19.01.2000, após a
discussão na esfera administrativa, o contribuinte impetrou mandado de segurança preventivo, com pedido
de liminar, visando a anulação do Auto de Lançamento lavrado pelo Fisco; (v) em 21.06.2002, restou
provido recurso extraordinário interposto pelo Fisco, tendo sido reformadas as decisões que favoreciam a
impetrante; (vi) em 18.12.2003, transitou em julgado o mandado de segurança, que reconhecera o direito do contribuinte em ver anulado o auto de lançamento, por afronta à decisão judicial que lhe autorizara a
utilização da correção do saldo credor de ICMS; (vii) em 23.09.2004, o Fisco Estadual efetuou novo
lançamento (nº 0013875825), objetivando a cobrança do valor aproveitado a partir do ano de 1995.4.
Desta sorte, malgrado a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que a suspensão da exigibilidade do
crédito tributário não impede o lançamento, no caso sub examine, restou obstado o exercício, pelo Fisco, do seu dever de constituir o crédito tributário enquanto vigorasse a liminar deferida no âmbito de mandado de segurança, o que ocasionou a desconstituição de anterior auto de lançamento lavrado tempestivamente (por desobediência à aludida ordem judicial), razão pela qual não fluiu o lustro decadencial, uma vez que não se caracterizou a inércia do sujeito ativo, que, com a cassação da decisão impeditiva, pelo STF, em
21.06.2002, procedeu ao lançamento antes do decurso do prazo qüinqüenal, em 23.09.2004.5. Recurso
especial desprovido. (REsp 849.273/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 07/05/2008).”
Caso fosse adotado entendimento contrário, deveria ser admitido o descumprimento de decisão judicial com o fim de evitar a consumação do prazo decadencial, o que é incompatível com a ordem constitucional
Assim, numa análise inicial não teria se consumado o prazo decadencial para anulação do ato.
Não obstante, segundo indicado no voto do Relator do Processo TC 045.767/2012-2 (anexo 15 da inicial),
item 8, a exclusão da rubrica, em relação aos servidores que não integravam a listagem da Reclamatória
Trabalhista n. 0117700-88.1991.5.01.0024, teria como base a absorção ocorrida por reajustes posteriores e não a simples revogação/anulação do ato administrativo que concedeu a vantagem:
“A unidade técnica sugere também que, com relação aos servidores que receberam a URP
administrativamente, seja determinado à UFRJ que continue a autuar os processos administrativos
contemplando o contraditório e a ampla defesa, para executar a determinação do TCU no sentido de excluir a rubrica em razão da absorção ocorrida pelos reajustes posteriormente concedidos ao ato que concedeu a vantagem.”
Nesse caso, não haveria que se falar em decadência do direito de anular o ato que concedeu
administrativamente a vantagem e sim de compensação com reajustes e revisões posteriores,
perfeitamente compatível com a relação jurídica continuada entabulada entre os servidores e a
Quanto à alegação de descumprimento do devido processo administrativo, com base nos documentos
trazidos aos autos, não é possível afirmar o desrespeito suscitado.
Apesar de a parte afirmar que a Administração deixou de considerar as manifestações recebidas, sob
fundamento de que estaria o ato condicionado à ordem do TCU, sequer foi juntado qualquer documento que comprove tal afirmação. Neste ponto, cabe ressaltar que a via eleita exige a liquidez e certeza do direito,
cumprindo à impetrante comprovar seu direito de plano, sendo incabível dilação probatória.
Ademais, os atos administrativos contam com presunção de legitimidade e a invocação, como fundamento
para o ato, de ordem emanada pelo TCU, numa análise inicial, não padece de qualquer vício.
No que diz respeito à alegação fundada na irredutibilidade, uma vez reconhecida a ilegalidade do pagamento da verba, a sua supressão não infringe a garantia eis que o pagamento era indevido.
Por fim, note-se que não se trata, in casu, de nova interpretação da Administração da UFRJ e sim
cumprimento de determinação exarada pelo TCU.
Entendo, portanto, ausente a probabilidade do direito alegado.
Não há, ainda, como entender presente o periculum in mora, necessário ao deferimento do que ora se
requer, visto que, conforme relato da inicial, desde janeiro do presente ano fora levado a cabo o corte
remuneratório que ora se discute.
Notifiquem-se os impetrados para que apresentem informações no prazo improrrogável de 10 (dez) dias,
nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/09.
Intime-se o órgão de representação judicial da UFRJ, na forma do art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/09,
para manifestar-se, se entender necessário. Caso requeira seu ingresso no feito, à secretaria para as
anotações de praxe.
Prestadas as informações ou certificado o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Ministério Público
Federal para oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias, como determina o art. 12 da Lei n. 12.016/09.
Após, voltem-me conclusos para sentença.
P.I."
No entanto, a decisão em que se baseou o corte encontra - se equivocada, assim como a decisão ora
(...) Em face desta decisão, é interposto o presente agravo de instrumento, cuja finalidade é a suspensão do corte remuneratório da rubrica de 26,05% no contracheque dos impetrantes, ora agravantes, bem como
determinar o restabelecimento e inclusão em folha suplementar.
Sequer há possibilidade de se argumentar que a inclusão da rubrica, em 1994, seria decorrente de decisão judicial, haja vista que apenas em 1998 foi proferida sentença nos autos da demanda reclamatória
Portanto, seria cronologi camente inviável que o ato de inclusão em 1994 estivesse acatando ordem judicial proferida em 1998, como atesta a decisão agravada.
(...) No final do ano de 2001, a rubrica de naturez a administrativa lançada sob a denominação IPC 26,05
foi alterada para DEC JUD T JUG URP, com a mudança da nomenclatura da rubrica de pagamento da
vantagem dos 26,05%, sendo objeto do mandado de segurança preventivo n. 2001.51.01.023590 -7,
impetrado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UFRJ- SINTUFRJ, perante a 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a fim de garantir a manutenção da rubrica original (IPC-UFRJ 26,05%), decorrente de decisão
administrativa, sendo ao final revertida para a mesma denominação.
inciso XV do artigo 37 da Constituição da República. Esta garantia é conferida a todo servidor público, com proteção contra qualquer lei ou ato administrativo que promova qualquer supressão nos seus vencimentos.
Importante destacar que o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que o termo “vencimentos” tem abrangência ampla, no sentido de corresponder à remuneração global, permitindo a extensão da
garantia aos cargos em comissão, funções comissionadas, gratificações e demais parcelas remuneratórias,
conforme se constata no seguinte julgado:
(...) Este é o mesmo entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Portanto, o corte remuneratório, promove decesso de caráter pecuniário, configurando violação à garantia constitucional de irredutibilidade, e resultando em direta violação à segurança jurídica, demonstrando-se, novamente, a ilegalidade e
inconstitucionalidade do corte da vantagem remuneratória, de caráter alimentar.
Requerem, em princípio, o benefício da gratuidade de justiça aos agravantes, já que fazem jus aos
benefícios da Lei n. 1.060/50.
Esperam e confiam os agravantes em que será dado integral provimento ao presente recurso, sendo
revogada a decisão agravada, para que seja concedido aos impetrantes, ora agravantes, o pedido liminar de suspensão do corte remuneratório do índice de 26,05% nos contracheques dos agravantes, bem como
determinar que os agravados restabeleçam o pagamento da rubrica, incluindo em folha suplementar os
valores que deixaram de ser pagos."
Processado regularmente o feito, o ínclito magistrado prolatou sentença (evento 11), com o
seguinte dispositivo:
"Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado no
presente mandamus e, em consequência, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste
dispositivo."
Perdendo, portanto, o presente recurso o seu objeto (STJ, RESP 1666941/RS, 2ª Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 13/09/2017).
Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO o presente recurso por perda do objeto, nos termos do
artigo 932, do CPC/15 e do artigo 44, § 1º, I do Regimento Interno desta Eg. Corte.
Artigo 96 da Constituição Federal de 1988
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 96 da Constituição Federal de 1988
Inciso II do Artigo 96 da Constituição Federal de 1988
Artigo 114 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999
Artigo 2 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999
Res nº 114 de 1991 do Rio de janeiro
Artigo 12 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009
Victor Couto dos Santos
Ruth Maria Fonseca
Vania Rodrigues Motta
Darcylene Soares dos Santos Koller
Lucia Helena Bacellar Peixoto
Processo n. 0117700-88.1191.5.01.0024 e Ação Rescisória nº do TRF-2
Processo n. 024-0100-4. do TRF-2
Processo n. 5504500-18.2000.5.01.0000 do TRF-2
Izabel Cristina Constantino Bastos

References: artigo 99
 artigo 71
 artigo 96
In casu
in casu
 artigo 37
 artigo 487

artigo 932
 artigo 44

Artigo 96
 Artigo 96
 Artigo 96

Artigo 114

Artigo 53

Artigo 2

Artigo 12