Source: https://pt.scribd.com/document/43109386/Regime-juridico-de-Urbanizacao-e-Edificacao-2
Timestamp: 2017-05-24 02:34:26+00:00

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1. Objectivos da alteração legislativa
Sujeição a “simples comunicação prévia”.
.Fernanda Paula Oliveira
Medida do Programa Simplex 2007 (visa simplificar o procedimento de licenciamento urbanístico). bem como as obras de conservação e de alteração no interior dos edifícios ou suas fracções autónomas que não impliquem modificações da estrutura dos edifícios. Diminuição do controlo prévio. Eliminação do procedimento de autorização e nova delimitação do âmbito de aplicação dos procedimentos de licenciamento e de comunicação prévia.
Isenção de qualquer controlo ou comunicação prévia das pequenas obras de escassa relevância urbanística. das cérceas e das fachadas. dispensando-se a actual exigência de autorização municipal quando existam instrumentos que disciplinem suficientemente as condições da construção a realizar. o qual é contrabalançado pelo reforço da fiscalização municipal e da responsabilização dos técnicos subscritores dos projectos e responsáveis técnicos pela direcção das obras.
Simplificação assente:
na utilização de tecnologias da informação na criação de uma nova figura. o gestor do procedimento.
que é tratada na parte material a propósito da operação que a ela está sujeita. nas situações mais simples. A “parte geral” é agora comum às licenças e comunicações prévias. Evolução das formas de controlo
1. Antes do RJUE: controlo prévio através de actos de
licenciamento e. O RJUE e as licenças para os casos normais.Fernanda Paula Oliveira
procedimental: Alguma falta de estruturação da parte procedimental:
Não se trata da tramitação da autorização. Os artigos referentes aos pareceres estão agora colocados sistematicamente na parte comum e não na dos licenciamentos. comunicação prévia
2. as autorizações
para casos que justifiquem procedimentos simples e as comunicações prévias para casos muito simples (a evolução da figura das alterações em 2001)
.1. denotando a sua aplicação aos procedimentos de comunicação prévia
2. Os tipos de procedimento
º 2) As obras de urbanização.º (artigo 17. quando em área abrangida por operação de loteamento ou tenham sido antecedidas de informação prévia favorável emitida nos termos do n. se tiverem sido antecedidas de informação prévia favorável emitida nos termos do n. Operações sujeitas a comunicação prévia
As operações de loteamento.º 2 do artigo 14. quando em área abrangida por operação de loteamento ou tenham sido antecedidas de informação prévia favorável emitida nos termos do n.Fernanda Paula Oliveira
1. n. Alterações de 2007
As comunicações prévias substituem as autorizações que apenas permanecem para as utilizações de edifícios Uma nova formatação da comunicação prévia.º.º 2 do artigo 14.2. que nada já tem a ver com o anterior procedimento de comunicação
.º Os trabalhos de remodelação de terrenos.º 2 do artigo 14.
2. se realizadas em área abrangida por operação de loteamento ou plano de pormenor que contenha as menções referidas nas alíneas c) d) e f) do artigo 91. A demolição.º 2 do artigo 14. ou se realizem em zona urbana consolidada nas condições referidas na alínea f) do n.º As obras de reconstrução com manutenção das fachadas. Nova formatação da comunicação prévia:
As obras de construção. ainda.º 2 do artigo 14. ou situados em zona de protecção de imóveis classificados.
o procedimento de comunicação prévia é afastado quando em causa estejam obras em imóveis classificados ou em vias de classificação.º.º As obras de reconstrução sem manutenção das fachadas.º 2 do artigo 14. Nestes casos apenas estarão sujeitas a comunicação prévia se forem antecedidas de informação prévia favorável emitida nos termos do n.º. ou.º 1 do artigo 6. caso tenham sido antecedidas de informação prévia favorável emitida nos termos do n. alteração ou ampliação. bem como imóveis integrados em conjuntos ou sítios classificados ou em áreas sujeitas a servidão administrativa ou restrição de utilidade pública.º do RJIGT. quando não esteja prevista em licença de reconstrução. quando antecedidas de informação prévia favorável emitida nos termos do n.
a) Um procedimento administrativo com decisão final
Decisão final expressa de rejeição (que equivale.º). artigo 24.º-B) Decisão final expressa (!). a um indeferimento) A não rejeição equivale a uma admissão:
“expressa”: informação de que o pedido foi admitido “silente”: não rejeição dentro do prazo (sem disponibilização da informação no sistema informático)
b) Os passos procedimentais da comunicação prévia
Entrega do pedido (artigo 9. n.º 11.acto de indeferimento da pretensão .º-A. mediante o prévio pagamento das taxas devidas (não terá título)?
Audiência prévia dos interessados para esta rejeição que aprecia o pedido e não questões meramente formais e procedimentais? Fase de apreciação do projecto de arquitectura separada das especialidades ou tudo apreciado em simultâneo? Motivos de rejeição?
Contradição com informação prévia favorável [rejeição ou conversão do procedimento nos termos do artigo 11. n.º.º).(artigo 36.º e 35. Publicitação no local de execução da obra (artigo 12.º a 13.º) não rejeição que equivale a uma admissão – “Acto” de deferimento Disponibilizada no sistema informático a informação da mesma – (artigo 36. rejeição da comunicação .º). considerando os fundamentos. Consulta a entidades exteriores ao município (artigos 13.º: violação dos pareceres e existência de declaração de utilidade pública também como motivos de “rejeição”?
.º 1 e 2) da qual haverá um recibo (que é o título do acto) não disponibilizada no sistema informático: poder de dar início à obra. alínea a)?] Cfr. Saneamento e apreciação liminar (artigo 11.
º. quando for necessário articula-las com outras ocupações previstas ou existentes. publicidade da admissão nos termos do artigo 78. As isenções de controlo prévio
d) Mas.º e 68. As condições para a execução das obras deverão ser fixadas em regulamento municipal (cfr. a possibilidade da respectiva revogação (artigo 73. pressupondo inexistência de acto…. a sua sujeição ao pagamento de taxas (artigo 116. a declaração da sua caducidade (artigo 71.º 1). designadamente. Como fazer neste caso? Rejeição do pedido?
3.º). artigos 53.º).º).º 1e 57.º). com as devidas adaptações.º n. As condições de ocupação da via pública ou a colocação de tapumes ou vedações serão as estabelecidas na comunicação excepto.º n.Fernanda Paula Oliveira
c) Natureza jurídica da admissão comunicação prévia: acto administrativo
invalidade e a nulidade do acto de admissão (artigos 67.
º). b) Artigo 6.º.º 4 e ss (destaques) Artigo 6. Isenção de licença de carácter objectivo: em função da operação urbanística (artigo 6. n.
Objectivas: A. sem qualquer procedimento prévio de controlo (isenção de controlo).Fernanda Paula Oliveira
As alternativas em termos de controlo
Sujeição a licença versus isenção de licença Sujeição a controlo preventivo versus isenção de controlo preventivo
1.º 1 do artigo 6. Isencões de licença subjectivas: em função da entidade que promove a operação urbanística (artigo 7.º): obras de escassa relevância urbanística Significa isenção de qualquer controlo municipal: os problemas e a solução para os problemas
. alínea a).º) com comunicação prévia (sujeição a controlo). Objectivas: em função da operação urbanística e sem qualquer tipo de controlo prévio
Artigo 6. 2. (por remissão da alínea i) do n.º-A.º.
2. embora apenas as directamente relacionadas com a prossecução das respectivas atribuições. Caracterização das urbanísticas: novidades
a) Obras de reconstrução
. Subjectivas: em função da entidade promotora
Obras de edificação e demolição promovidas pela entidade responsável pelo património cultural (no presente momento. nomeadamente áreas de localização empresarial. o IGESPAR).Fernanda Paula Oliveira
Subjectivas: B. zonas industriais e de logística. Operações urbanísticas relativas a parques empresarias e similares. quando promovidos pela Administração Pública.
mineiras e de abastecimento público de água
Com preservação de fachadas (ou ampliação com preservação de fachadas?) Sem preservação de fachadas
Sentido e alcance da definição
b) A noção genérica de operações urbanísticas
Urbanização Edificação Utilização de edifícios Utilização dos solos para fins não exclusivamente agrícolas. pecuárias. pecuárias.
assim.Fernanda Paula Oliveira
c) Operações de loteamento
C1) Os pressupostos
Do ponto de vista jurídico uma só unidade predial apenas permite a construção de um edifício principal Sempre que se pretenda levar a cabo uma operação que tenha como objecto ou como efeito a criação. apenas devendo a mesma ocorrer em certas circunstâncias
. haverá uma sobrecarga territorial. a construção de vários edifícios principais. de vários novos prédios que admitem. a partir de uma unidade predial.
em especial em matéria de encargos:
Previsão de áreas destinadas a garantir qualidade de vida Cedências para o domínio público de parcelas de terreno Pagamento de compensações Obrigatoriedade de fazer obras de urbanização quando necessário e de garantir a sua realização Pagamento de taxas urbanísticas
C3) Os primeiros desvios
C2) Importância de identificar operações de loteamento
O regime material dos loteamentos urbanos sempre foi mais exigente do que o das restantes operações urbanísticas .
electricidade. que não tem de ser em termos de acessoriedade ou necessidade
Existência de partes comuns: V.g. necessário é que exista qualquer ligação. vestíbulos. A ligação funcional pode ter intensidades diferentes.º 5 e 6 com remissão para alguns aspectos do regime material dos loteamentos urbanos
. independência funcional)
Os problemas das fugas aos loteamentos A possibilidade de equiparação: artigo 57. Tem é de existir uma relação entre edifícios que revele uma situação condominial unitária (unidade espacial ou territorial) Ligação funcional: tendo autonomia estrutural.Fernanda Paula Oliveira
O regime da propriedade horizontal sobre edifícios contíguos e funcionalmente ligados si: entre si:
Edifícios contíguos: significa prédios vizinhos sem necessidade de ligação estrutural ou material entre eles. n. partes comuns de envolvente ou cobertura. Afectas ao uso de todas ou algumas unidades ou fracções que o compõem: cada unidade ou fracção tem de estar ligada a outra. água. a ligação funcional será o elo que sustenta a aplicação do regime. partes comuns de comunicação e partes comuns funcionais 6. pela existência de partes comuns (não pode existir autonomia absoluta.º. ou as instalações gerais de gás.). escadas ou corredores comuns a dois ou mais edifícios. partes comuns estruturais (quando exista ligação estrutural: entradas. etc.
Divisão pode resultar de actos materiais ou jurídicos que tenham como efeito a divisão
Qualquer modalidade jurídica. rectificação de extremas). É indiferente a finalidade urbana das edificações (habitação.
Loteamento em sentido clássico
3. a construção de uma estrada ou a “expropriação” de uma parcela intermédia de um terreno) ou de um acontecimento natural. acessão ou usucapião. de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens. indústria.Fernanda Paula Oliveira
A nota caracterizadora da evolução legislativa do conceito de loteamento
Divisão fundiária destinada a edificação urbana
1. etc. doações mortis causa partilha de bens do casal em caso de morte de um dos conjuges. doação.g. locação.
2. Destino de pelo menos um dos lotes para edificação
urbana [qualificação que tem a ver com a finalidade)] e não a outros fins (v. podendo revestir carácter público ou privado: venda. comércio. partilha de sociedade.g. partilha de herança. Conduta voluntária exclui da noção as divisões
imputáveis à administração (v. A divisão material ou jurídica (quantitativa):
pressupõe a formação de unidades autónomas/novos prédios urbanos perfeitamente individualizados e objecto de direito de propriedade nos termos gerais ou construções sem ligação estrutural ou com independência funcional.
emparcelamentos e reparcelamentos.º 60/2007
. As críticas emparcelamento: emparcelamento:
Uma ausência de diferenciação na lei do respectivo regime substantivo A possibilidade de os planos municipais diferenciarem A desnecessidade. do regime rigoroso dos loteamentos
A. As novidades quanto aos loteamentos introduzidas pela Lei n.Fernanda Paula Oliveira
C5) A definição ampla da actual redacção ainda em vigor: loteamentos em sentido estrito ou clássico. em regra.
nas especificações aos alvarás de loteamento. Nova configuração do loteamento enquanto operação de divisão fundiária: um loteamento que pode dar origem a um só lote
i) Precisão da noção de lote
Antes: o loteamento dá origem a lotes.Fernanda Paula Oliveira
O desaparecimento do emparcelamento enquanto operação urbanística de loteamento. a noção de lote): maior precisão da diferença entre operação de transformação fundiária e operação urbanística
Nas situações em que existem actos jurídicos que implicam proceder à divisão fundiária. desde que pelo menos um deles se destine a edificação Agora: o que se destina a edificação é que é o lote (ver.º.º 3 Consequências
. necessidade de aferir se há um loteamento: diferença entre a criação de novos prédios urbanos e de lotes O sentido do artigo 4. n.
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References: artigo 14
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 91
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 6
 artigo 24
 artigo 11
 artigo 78
 Artigo 6
 Artigo 6
 artigo 6

Artigo 6
 artigo 57
 artigo 4