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CONCURSO PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS AVISO Nº POISE - PDF
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Tomás Gusmão Furtado
1 CONCURSO PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS AVISO Nº POISE Apoio ao emprego de pessoas com deficiência e ou incapacidade: Emprego apoiado Programa Operacional Inclusão Social e Emprego Objetivo Temático 9 - Promover a inclusão social e combater a pobreza e a discriminação Eixo Prioritário 3 - Promover a inclusão social e combater a pobreza e a discriminação Prioridade de Investimento 9.i - Inclusão ativa, inclusivamente com vista a promover oportunidades iguais e a participação ativa e melhorar a empregabilidade Tipologia de Intervenção 29 - Inclusão ativa de população com deficiência e incapacidade Tipologia de Operação Apoio ao emprego de pessoas com deficiência e ou incapacidade Setembro 2015
2 Conteúdo 1. Preâmbulo Calendário Procedimento para apresentação das candidaturas Dotação indicativa a conceder Duração das candidaturas Entidade beneficiária Número de candidaturas a apresentar por beneficiário Área geográfica Âmbito/Objetivos Ações Elegíveis Elementos a enviar pelo beneficiário Destinatários Elegíveis Indicadores a contratualizar Forma, montantes e limites dos apoios Regras de elegibilidade das despesas Despesas elegíveis Processo de análise e decisão das candidaturas Condições de alteração Regime de financiamento e prazos de decisão Eficiência e resultados Direitos e obrigações dos beneficiários Regras de informação e comunicaçãosobre o financiamento das operações Divulgação dos resultados Outras disposições Contactos a nível nacional Anexos Prazos para análise e decisão de candidaturas...15
3 1. Preâmbulo Nos termos previstos no artigo 9.º do Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, doravante designado por Regulamento Específico, publicado através da Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março, as candidaturas podem ser apresentadas no âmbito de um procedimento concursal, sendo os respetivos avisos publicitados no Portal do Portugal 2020 ( O presente aviso de concurso para apresentação de candidaturas foi elaborado nos termos previstos no n.º 6 do artigo 16.º do Regulamento Geral dos Fundos Europeus e de Investimento (FEEI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 215/2015, de 6 de outubro, e do artigo 9.º do Regulamento Específico. 2. Calendário O período para apresentação das candidaturas decorre das 00:00h do dia 30 de setembro de 2015 até às 18h00 do dia 22 de fevereiro de Procedimento para apresentação das candidaturas A apresentação de candidaturas é efetuada através da submissão de formulário eletrónico no Balcão do Portugal 2020 ( doravante designado por Balcão Regulamento Específico Aviso no Portal Portugal 2020 Regulamento Específico Regulamento Geral dos FEEI De 30/09/2015 a 22/02/2017 Balcão 2020 Previamente à apresentação das candidaturas, as entidades beneficiárias devem efetuar o seu registo e autenticação no Balcão Com essa autenticação é criada uma área reservada para o beneficiário, da qual consta um conjunto de funcionalidades, independentemente da natureza das operações, a região ou o Programa Operacional a que pretende candidatar-se. Nessa área reservada reside uma série de dados relativos à caraterização da entidade beneficiária, os quais devem ser confirmados e completados, servindo de suporte às candidaturas apresentadas ao Portugal Dotação indicativa a conceder A dotação financeira indicativa afeta ao presente concurso é de ,00 (três milhões e oitocentos e cinquenta mil de euros), para uma meta de 700 participantes com deficiência e incapacidade nas ações de reabilitação profissional. A comparticipação pública da despesa total elegível é repartida pelo Fundo Social Europeu (85%) e pela Contribuição Pública Nacional (15%). 5. Duração das Candidaturas As candidaturas apresentadas no âmbito deste concurso são plurianuais e têm a duração máxima de 36 meses , Participantes com deficiência e incapacidade nas ações de reabilitação profissional 36 Meses - 3 -
4 6. Entidade beneficiária Nos termos previstos no artigo 154.º da Portaria nº. 97-A/2015, de 2 de março, na sua redação actual, pode candidatar-se aos apoios concedidos, no âmbito da presente tipologia de operações, enquanto organismo responsável pela concretização dos respetivos instrumentos de política pública: - Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. (IEFP, IP) IEFP, I.P. 7. Número de candidaturas a apresentar por beneficiário O IEFP, I.P. deverá apresentar, para cada uma das regiões, e sempre que necessário, uma candidatura por modalidade de atribuição de apoios (reembolso de custos efetivamente pagos ou tabelas de custos unitários). 8. Área geográfica São elegíveis, no âmbito do presente aviso, as operações localizadas nas regiões NUTS II do Continente (Norte, Centro e Alentejo). 9. Âmbito/Objetivos Constituem objetivos da presente tipologia de operações: a) Apoiar a integração ou reintegração no mercado de trabalho de pessoas com deficiência e incapacidade desempregadas ou à procura de primeiro emprego, através de formação prática em contexto laboral, que complemente e aperfeiçoe as suas competências, de forma a facilitar o seu recrutamento e integração e a potenciar o desempenho profissional; b) Reforçar as competências relacionais e pessoais das pessoas com deficiências e incapacidade, valorizar a sua autoestima e estimular hábitos de trabalho, através do desenvolvimento de atividades socialmente úteis. 10. Ações elegíveis No âmbito do presente concurso, são elegíveis as ações que visam o desenvolvimento de projetos dirigidos a pessoas com deficiência e incapacidade, em idade ativa, no âmbito do emprego apoiado instituído pelo Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, alterado pela Lei n.º 24/2011, de 16 de junho, e pelos Decretos-Leis n.º 131/2013, de 11 de setembro, e 108/2015, de 17 de junho, na modalidade de estágio de inserção para pessoas com deficiência e incapacidade que se encontra regulamentada nos termos das disposições legais abaixo indicadas: - Portaria n.º 204-B/2013, de 18 de junho, na redação dada pelas Portarias n.º 375/2013, de 27 de dezembro, 20-A/2014, de 30 de janeiro e n.º 149-B/2014, de 24 de julho; - Despacho n.º 1573-B/2014, de 30 de janeiro; - Despacho n.º 9841-A/2014, de 30 de julho. NUTS II do Continente: Norte, Centro e Alentejo Estágios de inserção - 4 -
5 11. Elementos a enviar pelo beneficiário Ao formulário de candidatura tem obrigatoriamente que ser anexado, através de upload, fundamentação adequada da candidatura. Deve ser igualmente anexado documento demonstrativo dos métodos de cálculo que sustente o montante financeiro solicitado. 12. Destinatários elegíveis Pessoas com deficiência e incapacidade, desempregadas ou à procura do primeiro emprego, inscritas nos centros de emprego ou centros de emprego e formação profissional. 13. Indicadores a contratualizar De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, o grau de cumprimento dos resultados acordados no âmbito de uma candidatura releva como critério de determinação do montante de apoio financeiro a conceder na candidatura em causa e no momento do pagamento do saldo final, bem como fator de ponderação no procedimento de seleção de candidaturas subsequentes dos mesmos beneficiários, independentemente dos fundos e das tipologias das operações. Nos termos do artigo 7.º da Portaria nº. 97-A/2015, de 2 de março, na sua redação atual, são contratualizados com as entidades beneficiárias, em sede de decisão de aprovação da candidatura, os resultados a atingir no âmbito da operação apoiada. Na candidatura, o IEFP,I.P. apresenta as metas a contratualizar com a Autoridade de Gestão (AG) do Programa Operacional Inclusão Social e Emprego (PO ISE) para os indicadores de realização e de resultado, que servem de ponderadores na aferição da relevância do projeto. Indicadores de Realização e Resultado do Concurso Indicador de Realização: Participantes com deficiência e incapacidade em ações de reabilitação profissional Indicador de Realização Indicador de Resultado Fórmula de cálculo do Indicador de Resultado Participantes com deficiência e incapacidade em ações de reabilitação profissional Participantes com deficiência e incapacidade que concluíram as ações de reabilitação profissional N.º de Participantes com deficiência e incapacidade que concluíram as ações de reabilitação profissional x 100 N.º Participantes com deficiência e incapacidade em ações de reabilitação profissional Indicador de Resultado: Participantes com deficiência e incapacidade que concluiram as ações de reabilitação profissional O indicador de realização contratado decorre diretamente do próprio indicador de realização do PO ISE, no âmbito do objetivo específico em que se enquadra esta tipologia de operação
6 14. Forma, montantes e limites dos apoios Os apoios a conceder no âmbito deste concurso revestem a natureza de subvenção não reembolsável, assumindo a modalidade de custos simplificados, prevista na alínea c) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na medida em que a comparticipação financeira do IEFP, I.P. às entidades promotoras é realizada através da modalidade de tabelas normalizadas de custos unitários, nos termos definidos nos Despachos n.ºs 1573-B/2014, de 30 de janeiro, e 9841-A/2014, de 30 de julho. Subvenção não reembolsável Para os estágios aprovados até 30 de janeiro de 2014, a modalidade de reembolso de custos elegíveis efetivamente incorridos e pagos, prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro. 15. Regras de elegibilidade das despesas As despesas são consideradas elegíveis se forem realizadas e pagas dentro do período de elegibilidade previsto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 10º e artigo 23.º da Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março. 16. Despesas elegíveis Sem prejuízo do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, são elegíveis as despesas que integram a comparticipação do IEFP, I.P., enquanto organismo responsável pela concretização dos instrumentos de política pública, nos termos e limites dos diplomas normativos enquadradores mencionados no ponto 10 do presente aviso. 17. Processo de análise e decisão das candidaturas A decisão fundamentada sobre a candidatura é proferida pela AG, no prazo de 60 dias úteis, a contar da data de encerramento do concurso. O mencionado prazo suspende-se quando sejam solicitados quaisquer esclarecimentos, informações ou documentos, o que deve ocorrer uma só vez. A não apresentação, no prazo de 10 dias úteis, dos esclarecimentos, informações ou documentos solicitados, determina o indeferimento da candidatura. O IEFP,I.P. é auscultado no procedimento, nos termos legais, sendo concedido um prazo máximo de 10 dias úteis para apresentar eventuais alegações em contrário, contados a partir da data da notificação da proposta de decisão, designadamente quanto à eventual intenção de redução financeira ou indeferimento total ou parcial e aos respetivos fundamentos. A decisão é notificada ao IEFP,I.P., no prazo de 5 dias úteis, a contar da data da sua emissão (ver diagrama com as respetivas etapas e prazos, constante do anexo 1 ao presente Aviso). Período de elegibilidade Despesas elegíveis Decisão proferida pela AG no prazo de 60 dias úteis Suspensão do prazo Audiência Prévia Notificação da decisão no prazo de 5 dias úteis - 6 -
7 Em caso de aprovação da candidatura, o termo de aceitação deve ser submetido eletronicamente, no prazo máximo de 10 dias úteis contados desde a data da receção da notificação da decisão de aprovação, devidamente autenticado nos termos previstos no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro. Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, a decisão de aprovação caduca caso não seja assinado o termo de aceitação no prazo máximo de 30 dias úteis, a contar da data da notificação da decisão, salvo motivo justificado, não imputável à entidade beneficiária e devidamente aceite pela AG. 18. Condições de alteração Os pedidos de alteração à decisão de aprovação são formalizados no Balcão Se o IEFP, I.P. não for notificado da decisão no prazo máximo de 30 dias úteis, o pedido de alteração considera-se tacitamente deferido, excetuando-se as situações que determinem alterações ao plano financeiro aprovado na programação financeira, as quais exigem decisão expressa a ser proferida no prazo de 60 dias úteis, sem prejuízo do previsto nos nºs. 7 e 8 do artigo 20.º do Decreto-Lei nº 159/2014, de 27 de outubro. Termo de Aceitação submetido eletrónicamente no prazo de 10 dias úteis Caducidade da decisão Pedidos de Alteração Deferimento tácito em 30 dias, com exceção de alterações ao plano financeiro Quando, nas candidaturas plurianuais, o financiamento aprovado para o ano civil não seja integralmente executado, as verbas em causa transitam automaticamente para o ano civil seguinte. 19. Regime de financiamento e prazos de decisão A aceitação da decisão de aprovação da candidatura pelo IEFP, I.P., confere-lhe o direito a receber o financiamento para a realização das respetivas operações, nos termos do disposto nos n.ºs 6 e 7 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro. O IEFP, I.P., tem direito, para a candidatura aprovada, a receber um adiantamento no valor correspondente a 15% do montante do financiamento aprovado para cada ano civil, o qual é processado quando se cumpram, cumulativamente, as seguintes condições: a) Submissão do termo de aceitação da decisão de aprovação; b) Verificação da situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social; c) Comunicação do início ou reinício da operação. Os pedidos de reembolso são efetuados com uma periodicidade mínima trimestral, devendo o IEFP, IP, submeter eletronicamente, no Balcão 2020, os dados físicos e financeiros requeridos pelo sistema de informação. Adiantamento: 15% do montante aprovado por ano civil Pedidos de reembolso com periodicidade minima trimestral - 7 -
8 Tratando-se de candidaturas plurianuais, o IEFP, I.P., fica obrigado a submeter eletronicamente, no Balcão 2020, até 31 de março de cada ano, a informação anual da execução física e financeira, reportada a 31 de dezembro do ano anterior, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 7 do artigo 25.º do Decreto-Lei nº 159/2014, de 27 de outubro. A decisão dos pedidos de reembolso é emitida no prazo de 30 dias uteis, a contar da data de receção do pedido, o qual se suspende quando a AG solicite, por uma única vez, cópias dos documentos originais, outros documentos ou esclarecimentos adicionais relativos ao pedido de reembolso em análise. Nos casos em que seja adotada a modalidade de custos simplificados, o financiamento concedido pelo PO ISE tem por base o modelo de financiamento praticado pelo IEFP, I.P., que assenta na demonstração, por parte da entidade promotora, de elementos de execução física. Por conseguinte, os pagamentos da AG ao IEFP, I.P. são efetuados em função da atividade comprovada e registada à data de referência do pedido reembolso em causa. O IEFP, I.P., tem direito ao reembolso das comparticipações efetivamente pagas aos beneficiários finais, desde que a soma do adiantamento e dos pagamentos intermédios de reembolso, não exceda os 85% do montante total aprovado. O pedido de pagamento de saldo final deve ser apresentado em formulário próprio, no Balcão 2020, no prazo de 45 dias úteis, a contar da data da conclusão da candidatura, referente ao período que medeia entre o último pedido de reembolso apresentado e o pedido de pagamento de saldo. Em sede de análise dos pedidos de pagamento de reembolso e saldo é avaliada a elegibilidade e conformidade das despesas apresentadas pelo IEFP, I.P., podendo em saldo final ser revisto o custo total aprovado em candidatura, em função do grau de execução da operação, bem como do cumprimento das metas contratualizadas. A decisão do pedido de pagamento de saldo é emitida no prazo de 45 dias úteis, a contar da data de receção do pedido, o qual se suspende quando a AG solicite, por uma única vez, cópias dos documentos originais, outros documentos ou esclarecimentos adicionais relativos ao pedido de saldo. 20. Eficiência e resultados Consideram-se cumpridas as metas contratualizadas em sede de aprovação da candidatura e constantes do termo de aceitação, quando a percentagem de cumprimento for de pelo menos 90% do contratualizado. Abaixo desse limiar será aplicada uma correção financeira proporcional à percentagem do incumprimento da meta, a incidir, para cada um dos indicadores, sobre 10% do montante a aprovar em saldo. Informação anual da execução física e financeira até 31 de março Decisão do pedido de reembolso em 30 dias úteis Custos simplificados Pagamentos de pedidos de reembolso até 85% do montante aprovado Pedido de pagamento de saldo Reduções do apoio Decisão do pedido de saldo em 45 dias úteis Correção financeira por incumprimento - 8 -
9 21. Direitos e obrigações dos beneficiários A submissão da candidatura confere aos beneficiários o direito: a) à notificação da decisão que recaiu sobre a candidatura, em estrita observância dos prazos, forma e procedimentos estabelecidos no ponto 17 do presente aviso; b) ao recebimento do financiamento para realização da operação aprovada, apurado de acordo com a forma, montantes e limites estabelecidos nos pontos 14, 20 e processado dentro dos prazos e em conformidade procedimentos constantes do ponto 19; c) ao acesso à informação e resultados respeitantes ao presente concurso, nos termos do ponto 23. Com a aceitação da decisão de aprovação da candidatura os beneficiários ficam obrigados, nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, a: a) executar as operações nos termos e condições aprovados; b) facultar o acesso aos locais de realização das operações e àqueles onde se encontrem os elementos e documentos necessários ao acompanhamento e controlo da operação; c) conservar os documentos relativos à realização da operação, sob a forma de documentos originais ou de cópias autenticadas, em suporte digital, quando legalmente admissível, ou em papel, durante o prazo de três anos, a contar da data do encerramento ou da aceitação da Comissão Europeia sobre a declaração de encerramento do Programa, ou pelo prazo fixado na legislação nacional aplicável; d) proceder à publicitação dos apoios, em conformidade com o disposto na legislação europeia e nacional aplicável e as disposições previstas no ponto 22 do presente aviso; e) repor os montantes indevidamente recebidos e cumprir as sanções administrativas aplicadas; f) manter a sua situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social, a qual é aferida até ao momento de assinatura do termo de aceitação ou de outorga do contrato, bem como na altura do pagamento dos apoios; g) ter um sistema de contabilidade organizada ou simplificada, de acordo com o legalmente exigido; h) dispor de um processo relativo à operação, preferencialmente em suporte digital, com toda a documentação relacionada com a mesma devidamente organizada, incluindo o suporte de um sistema de contabilidade para todas as transações referentes à operação; Direitos dos beneficiários Obrigações dos beneficiários - 9 -
10 i) assegurar o fornecimento de elementos necessários às atividades de monitorização e de avaliação das operações e participar em processos de inquirição relacionados com as mesmas; j) adotar comportamentos que respeitem os princípios da transparência, da concorrência e da boa gestão dos dinheiros públicos, de modo a prevenir situações suscetíveis de configurar conflito de interesses, designadamente nas relações estabelecidas entre os beneficiários e os seus fornecedores ou prestadores de serviços. As entidades beneficiárias ficam ainda obrigadas a: a) registar regularmente, no Sistema Integrado de Informação do Fundo Social Europeu (SIIFSE), a execução física associada às operações aprovadas pelo PO ISE, recomendando-se que a atualização seja realizada com uma periodicidade trimestral; b) colaborar com a AG/OI no apuramento dos Indicadores Comuns para os apoios do FSE definidos nos anexos I e II do Regulamento (UE) n.º 1304/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro. Obrigações dos beneficiários, em matéria de indicadores Às entidades beneficiárias assistem ainda os demais direitos e obrigações estabelecidos nas disposições legais e regulamentares, comunitárias e nacionais aplicáveis. 22. Regras de informação e comunicação sobre o financiamento das operações Todas as ações de informação e comunicação, bem como qualquer produto desenvolvido ou documento relacionado com a operação apoiada devem reconhecer o apoio por fundos europeus, apresentando obrigatoriamente os logótipos do PO ISE, do Portugal 2020, e da União Europeia com referência ao Fundo Social Europeu (por extenso), de acordo com os respetivos manuais de normas gráficas. 23. Divulgação dos resultados No portal encontram-se disponíveis: a) Outras peças e informações relevantes, nomeadamente legislação enquadradora e formulário de candidatura; b) Acesso ao suporte técnico e ajuda ao esclarecimento de dúvidas no período em que decorre o concurso; c) Pontos de contacto para obter informações adicionais; d) Os resultados do presente concurso. 24. Outras disposições Às disposições contidas no presente aviso, aplica-se de forma subsidiária o disposto no Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na Portaria n.º 60-A/2015, de 02 de março e na Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março, bem como nos regulamentos europeus, designadamente Regulamentos (UE) n.º 1303/2013 e 1304/2013, de 17 de dezembro. Informação e comunicação sobre o financiamento Portal 2020 Outras disposições
11 25. Contactos a nível nacional Autoridade de Gestão do PO ISE Av.ª Columbano Bordalo Pinheiro, n.º 86, 5º andar Lisboa Contactos Lisboa, 28 de setembro de 2015 Aviso retificado no ponto 2. Calendário e no ponto 26. Anexos. Lisboa, 29 de outubro de 2015 Aviso retificado no ponto 2. Calendário e no ponto 26. Anexos. Lisboa, 27 de novembro de
12 Aviso retificado no ponto 2. Calendário e no ponto 26. Anexos. Lisboa, 28 de dezembro de 2015 Aviso retificado no ponto 2. Calendário e no ponto 26. Anexos. Lisboa, 26 de janeiro de 2016 Aviso retificado no ponto 1. Preâmbulo, 2. Calendário, 4. Dotação indicativa do fundo a conceder, 7. Número de candidaturas a apresentar por beneficiário, 10. Ações elegíveis, 14. Forma, montantes e limite dos apoios, 17. Processo de análise e decisão das candidaturas, 20. Eficiência e resultados, 21. Direitos e obrigações dos beneficiários, 26. Anexos e inserção do ponto 11. Elementos a enviar pelo beneficiário. Lisboa, 31 de março de
13 Aviso retificado no ponto 2. Calendário e no ponto 26. Anexos. Lisboa, 02 de junho de 2016 Aviso retificado no ponto 2. Calendário e no ponto 26. Anexos. Lisboa, 30 de junho de 2016 Aviso retificado no ponto 2. Calendário e no ponto 26. Anexos. Lisboa, 29 de agosto de
14 Aviso retificado no ponto 2. Calendário e no ponto 26. Anexos. Lisboa, 27 de outubro de 2016 Aviso retificado no ponto 2. Calendário e no ponto 26. Anexos. Lisboa, 21 de dezembro de
15 26. Anexos 1. Prazos para análise e decisão de candidaturas Procedimentos de análise e decisão das candidaturas Formulário Candidatura Data encerramento ACC: 2017/02/22 Pedido Esclarecimentos Não Recebido Sim D a t a s Solicitados esclarecimentos - prazo de 10 dias úteis para resposta. Não se registando resposta - desistência candidatura Reapreciação candidatura (decisão 40 dias úteis) Sim AG prepara proposta de decisão Notificação Audiência prévia Recebido Alegações Não AG Decisão Final R e l e v a n t e s Os candidatos são ouvidos no procedimento, sendo concedido um prazo máximo de 10 dias úteis para apresentar eventuais alegações em contrário, contados a partir da data da notificação da proposta de decisão. Autoridade de Gestão - Decisão final - data limite: 2017/06/20 Data limite notificação da decisão final: 2017/06/
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