Source: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1190636/recurso-de-revista-rr-6507299420005035555-650729-9420005035555/inteiro-teor-10475262
Timestamp: 2020-02-24 21:53:24+00:00

Document:
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 6507299420005035555 650729-94.2000.5.03.5555
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 6507299420005035555 650729-94.2000.5.03.5555 - Inteiro Teor
PROC. Nº TST-RR-650.729/2000.1
A C Ó R D Ã O 6ª Turma JCLAL/APT/ic
I - RECURSO DE REVISTA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A - RFFSA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. A teor da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST, -O conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do artigo 832 da CLT, do artigo 458 do CPC ou do artigo 93, IX, da CF/88 -. Neste sentido, inviável o conhecimento da revista, por infringência dos artigos 165, 515 e 535 do Código de Processo Civil e por divergência jurisprudencial. 2 . Conquanto é dever do Órgão Julgador, quando instado, oportunamente, por meio de embargos declaratórios, enfrentá-los fundamentadamente, sob pena de afronta aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil, não há como inferir no julgado as alegadas omissões, quanto às matérias apontadas em embargos declaratórios, afetas à efetiva reinclusão da RFFSA à lide, quando o Regional fixa as premissas de fato e de direito que deram azo ao julgado. Revista não conhecida. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CF/88. NÃO OCORRÊNCIA. 1 . Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando a parte Recorrente pode se utilizar de todos os meios processuais que lhe são assegurados legalmente, vez que teve a oportunidade de apresentar contestação na origem, contra-razões ao recurso ordinário do Reclamante na segunda instância, embargos de declaração e recurso de revista. Julgar de modo contrário ao esperado pela parte não significa haver cerceamento de defesa. 2 . Não se vislumbra ofensa ao artigo 515, §§ 1º e 2º, do CPC, se o Regional não deixou de apreciar as questões da origem, devolvidas para o Tribunal a quo para conhecimento. Revista não conhecida. SUCESSÃO TRABALHISTA.
1. Não se vislumbra ofensa aos artigos 10 e 448 da CLT, na medida em que o Regional julga pela tipificação de referidos dispositivos consolidados, dando-lhes razoável interpretação e aplicabilidade. Inteligência da Súmula 221/TST.
2 . Por divergência jurisprudencial a revista não se credencia ao conhecimento, vez que não atendidas as exigências da Súmula 296/TST, na medida em que os arestos colacionados somente são inteligíveis dentro do contexto processual em que foram proferidos, o que impede este Superior de aferir a especificidade dos mesmos. Revista não conhecida. HORAS EXTRAS. ANUÊNCIA TÁCITA. 1 . Tendo o Regional firmado a premissa de ausência de acordo de compensação, vez que não provado nos autos a existência de qualquer negociação coletiva nesse sentido ou qualquer acordo escrito, não há como este Superior julgar de maneira diversa, sem o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado, a teor da Súmula nº 126/TST. A matéria dispensa maiores digressões, tendo o Regional, aliás, fundamentado o julgamento na Súmula nº 85/TST, a qual orienta, in verbis : -I - A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva -. Destarte, afasta-se o dissenso pretoriano pretendido neste item, a teor da Súmula nº 333/TST. 2 . Não tendo o Regional adotado qualquer tese acerca da Súmula 108/TST, insubsistente a invocação de cancelamento do ditame jurisprudencial suscitado pela Recorrente.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1 . A revisão da matéria demandaria o reexame de fatos e provas, o que não é permitido, à luz da Súmula nº 126 do TST. Oportuno pontuar que os dados fático-probatórios consignados no acórdão, por si só, não bastam para reformar a conclusão constante do julgado. 2 . A revista não merece ter curso, por divergência jurisprudencial, na medida em que os arestos colacionados pertencem à mesma região do acórdão Recorrido, de modo que desatende o requisito exigido pela alínea a do artigo 896 consolidado. Revista não conhecida. II - RECURSO DE REVISTA DA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. O processamento da revista, com fulcro na prefacial de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, só tem cabimento nas hipóteses previstas na OJ nº 115 da SBDI-1/TST, de forma que resta afastado o conhecimento do recurso em face das argüições de ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV e LV, e 114 da CF, 535 e 794 da CLT e por divergência jurisprudencial. 2 Não se verifica ofensa aos artigos 93, IX, da CF, 458 do CPC e 832 da CLT, por ausência de prestação jurisdicional, se o Regional expõe os fundamentos do julgado. Não é necessário que o Julgador rebata todos os argumentos trazidos pela parte Recorrente, bastando que dê o motivo de seu convencimento. Firmada a premissa de que a FCASA celebrou contrato de arrendamento com a RFFSA, e julgando o Regional, com base na análise dos fatos e provas, tratar-se o caso de tipificação dos artigos 10 e 448 da CLT, não há que se falar em omissão da decisão. 3. Não resta caracterizado cerceamento de defesa, por ofensa ao contraditório, tendo em vista que a Recorrente utilizou-se de todos os meios processuais que lhe são assegurados legalmente para recorrer, tal como o fez através do recurso ordinário, embargos de declaração e recurso de revista. 4. Inexistente omissão do julgado acerca das horas extras, no tocante ao acordo tácito, visto que, o Regional dirimiu a controvérsia à luz do campo fático, ao constatar que não há nos autos qualquer acordo escrito ou convenção coletiva neste sentido. Revista não conhecida. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE. 1 . Os efeitos decorrentes do contrato de concessão de serviço público - com o reconhecimento da ocorrência de sucessão, ainda que atípica -, assim como a imputação da responsabilidade principal à empresa concessionária, encontra guarida no entendimento assente desta Corte, consubstanciado no item I da Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1/TST, segundo o qual - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão-, de forma que, estando a decisão regional em consonância com o teor da referida diretriz jurisprudencial, a revista não se credencia ao conhecimento por divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do § 4º do artigo 896 da CLT, nem tampouco em face das violações legais aduzidas, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1/TST. 2 . Afasta-se o conhecimento da revista, por ofensa direta à literalidade dos artigos 21, XII, d, 170, 173, 174 e 175, parágrafo único e incisos I a IV, da CF, uma vez que o reconhecimento da sucessão e a imputação da responsabilidade principal à empresa concessionária, pelos créditos trabalhistas deferidos ao obreiro, deu-se em conformidade com a legislação trabalhista que lhe é aplicável, a qual em nada afeta o teor dos citados preceitos constitucionais, os quais não regulam, de forma direta, a questão concernente aos contratos de trabalho assumidos pela Recorrente. 3 . A argüição de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da CF, não dá ensejo ao processamento da revista, em face do entendimento de que esse preceito é implementado na legislação infraconstitucional em se tratando de matéria atinente a sucessão trabalhista e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessa norma constitucional. Revista não conhecida. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1. Não tendo o acórdão Recorrido adotado qualquer tese explícita acerca dos artigos 189 e 190 da CLT, nem mesmo sido instado, mediante Embargos de Declaração, a se pronunciar sobre eventual omissão dos dispositivos mencionados, precluso o insurgimento da segunda Reclamada FCA S.A neste momento processual. Inteligência da Súmula 297/TST. 2 . Quanto ao artigo 5º, II, da CF/88, insta frisar que esse preceito é implementado na legislação infraconstitucional em se trata de adicional de insalubridade e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessa norma constitucional. Revista não conhecida. REFLEXOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NATUREZA SALARIAL. Estando a decisão da instância ordinária de acordo com a jurisprudência uniforme desta Corte, consubstanciada pela Súmula nº 139/TST, a matéria dispensa maiores digressões, na medida que referido ditame jurisprudencial dispõe: - Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. - Destarte, inviável a divergência jurisprudencial pretendida. Revista não conhecida. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO 1 . Não havendo qualquer adoção de tese pelo acórdão hostilizado, a respeito do artigo 442 consolidado, a ausência de prequestionamento obsta o conhecimento da revista. Inteligência da Súmula nº 297/TST. 2 . A matéria dispensa maiores digressões, na medida em que o Regional fundamentou o julgamento na Súmula nº 85/TST, a qual orienta, in verbis : - I - A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva -. Portanto, afasta-se o dissenso pretoriano pretendido. 3 . Não se vislumbra violação ao artigo 818 da CLT e 333, I, do CPC, na medida em que o Regional dirimiu a controvérsia à luz do campo fático, firmando a premissa de que as folhas de freqüência já demonstravam o excesso de jornada diária, além de constatar a inexistência de acordo de compensação. Julgar de modo diverso, incorreria este Superior em inobservância da Súmula 126/TST. Revista não conhecida. COMPENSAÇÃO. 1 . Não tendo o Regional adotado tese explícita sobre o artigo 767 da CLT, nem mesmo sido instado, mediante Embargos de Declaração, a se pronunciar sobre eventual omissão do referido dispositivo consolidado, resta precluso o insurgimento da Recorrente neste momento processual. Incidência da Súmula 297/TST. 2 . A revista não se credencia por divergência jurisprudencial, na medida em que os arestos colacionados, ora ilustram hipótese diversa, vez que tratam de processo em fase de execução, o que não é o caso dos autos e ora deixam de demonstrar a especificidade, vez que trata sobre enriquecimento sem causa e compensação do montante rescisório, hipóteses não discutidas no acórdão hostilizado. Revista não conhecida.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-650.729/2000.1 , em que são Recorrentes REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A.(EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) e FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A. e Recorrido GIOVANE MADUREIRA THOMÁZ.
O TRT da 3ª Região, pelo v. acórdão regional de fls. 416/426, complementado às fls. 448/449, conheceu do recurso e, sem divergência, rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva -ad causam- e inépcia dos pedidos de tíquete-alimentação, produtividade e anuênios, argüidas pela 2ª Reclamada e, no mérito, deu provimento parcial a ambos os recursos, incluindo a Rede Ferroviária Federal na lide, determinando sua responsabilização subsidiária e reduziu os honorários periciais para R§ 500,00, determinando a aplicação dos índices de correção monetária do 5º dia útil do mês subseqüente ao trabalhado, e excluiu a determinação de expedição de ofícios, deferindo ao Reclamante o adicional de horas extras até a 44ª hora semanal e a partir daí a horas extras mais adicional nos dias efetivamente trabalhados, adicional legal, apurados pela análise das folhas de freqüência e reflexos em aviso prévio, 13ºs salários, férias + 1/3, RSR-s, gratificação anual, abonos, FGTS + 40% mantendo o valor da condenação, vencidos parcialmente o Exmo. Juiz Relator quanto à responsabilidade da RFFSA, que negavam provimento ao apelo do reclamante. Inconformada, a primeira Reclamada, REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A, interpõe recurso de revista, às fls. 463/507, alegando, preliminarmente, a nulidade do acórdão regional que decidiu os embargos de declaração, por negativa de prestação jurisdicional. Alega, assim, que o Regional violou o disposto nos artigos 165, 458, II, 515 e 535 do Código de Processo Civil, 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Alega que a decisão não fundamenta o porquê do não acolhimento dos Embargos de Declaração. Assevera que, por ter sido incluída na lide, deveriam os autos serem remetidos à 1ª instância para que houvesse novo julgamento, em que fossem apreciadas as razões de defesa apresentadas pela Recorrente. Aduz ofensa à ampla defesa, pois foi-lhe negado o duplo grau de jurisdição. Aponta ofensa aos artigos 515, § 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Quanto à sucessão trabalhista, aponta violação dos artigos 10 e 448 da CLT, vez que o acórdão, embora tenha reconhecido a sucessão da RFFSA pela FCASA, determinou a responsabilidade da RFFSA mesmo no período posterior à sucessão trabalhista. Apresenta arestos referentes à matéria à fl. 456. Em relação ao tema -horas extras-, apresenta divergência jurisprudencial, aduzindo que a Súmula 108 do TST já foi cancelada mediante a Resolução 85 de 13/08/98. Por último, quanto ao adicional de insalubridade, argumenta que não seria o simples emprego de creosoto que caracterizaria à insalubridade do óleo mineral e sim o seu preparo, conforme o que dispõe a NR -15 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho. Assevera que o trabalho executado pelo obreiro não envolvia a fabricação do creosoto, só o emprego, sendo o caso, no mínimo, de insalubridade de grau médio, nos termos da NR-15 - anexo 13. Inconformada, a segunda Reclamada, FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A., interpõe recurso de revista, às fls. 463/507, alegando, preliminarmente, a nulidade do acórdão recorrido que decidiu os embargos de declaração, por negativa de prestação jurisdicional. Alega, assim, que o Regional violou o disposto nos artigos 535 do Código de Processo Civil, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 93, IX, e 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, 794 da CLT, além de ter contrariado as Súmulas nºs. 184 e 297 do TST e nºs. 282 e 356 do STF, que enunciam o prequestionamento como pressuposto essencial da recorribilidade em sede extraordinária. Aponta arestos para o cotejo jurisprudencial. Aduz que o acórdão recorrido incidiu em negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa, em face do não-conhecimento do recurso ordinário, no tocante ao pedido de reinclusão da RFFSA no pólo passivo da lide, aduzindo ter demonstrado o seu interesse em requerer a reinclusão da RFFSA, e a violação ao disposto no artigo 29, inciso VI, da Lei nº 8.987/95, artigo 55, inciso XI, da Lei nº 8.666/93, artigos 46, 47, 70 e 499 do CPC e artigo 114 da Constituição Federal. Alega que o acórdão recorrido, ao reconhecer a sucessão de empregadores e a sua responsabilidade pelos créditos deferidos ao reclamante, violou os artigos 8º, 10 e 448 da CLT, 12, I, e 20 da Lei nº 8.031/90, Decreto nº 1.204/94, 20, parágrafo único, da Lei nº 9.074/95, e artigos 1º e 23 da Lei nº 8.987/95, ofendeu aos artigos 21, XII, a, e 175, II e IV, da Constituição Federal, e divergiu de outros julgados. No mérito, quanto à questão relativa à responsabilidade, alega que o acórdão recorrido ignorou que o contrato de concessão de serviço público, seguido de contrato de arrendamento de bens, com vistas a viabilizar a execução do serviço de transporte da carga ferroviária na Malha Centro-Leste, à luz do direito administrativo, não muda, nem temporariamente, a titularidade da atividade econômica da empresa, pois apesar do serviço público ter caráter econômico, a atividade econômica existente no âmbito particular não se confunde com o serviço público em si. Alega que, nos termos dos artigos 21, XII, d, e 175, parágrafo único, I a IV, todos da Constituição Federal, e artigo 2º, II, da Lei nº 8.987/95, o direito de explorar o serviço ferroviário é da União e permanece com a União, ainda que se delegue a sua execução a terceiro, mediante concessão ou permissão. Diz que a diferença entre atividade econômica e serviço público é percebida nos artigos 170 a 175 da Constituição Federal, pois aquela é de livre exercício assegurado constitucionalmente a todos, independentemente de autorização dos órgãos públicos, situação diversa deste. Diante de tal situação, entende ficar claro o flagrante equívoco do acórdão recorrido, ao entender que houve sucessão sem que tenha havido transferência da atividade econômica da concedente para a concessionária. Alega que o arrendamento ocorreu em conseqüência da concessão e para sua viabilização, não sendo, portanto, regido por normas privadas, o que lhe retira o caráter privado capaz de assemelhá-lo às atividades econômicas. Aduz que na realidade não há arrendamento da atividade econômica, mas arrendamento de bens públicos capazes de viabilizar a prestação de serviços públicos. Diz que não se pode olvidar que a relação havida entre a concessionária e o poder concedente é de direito público. Alega que o acórdão recorrido, ao decidir pela ocorrência da sucessão, violou o disposto nos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que não houve alteração formal na estrutura jurídica da empresa que mantém os contratos de trabalho ou a mudança na sua propriedade, além do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. Sustenta que por alteração na estrutura jurídica da empresa entende-se a transformação do tipo jurídico da sociedade ou na composição dos sócios ou dos integrantes do grupo econômico, sob pena de violação do artigo 29 da Lei nº 9.074/95, no qual se baseou o edital de licitação. Alega que, não tendo ocorrido a alteração jurídica da RFFSA, não há que se falar em responsabilidade de empresa estranha à relação havida no tempo anterior à concessão. Diz que o Poder Judiciário não pode legislar positivamente, assim, se inexiste previsão legal de que há sucessão nos casos em que não há mudança de propriedade ou na estrutura jurídica da empresa, e de que a concessão caracteriza a sucessão, o seu enquadramento é verdadeira violação ao dispositivo constitucional invocado. Alega que o Regional, ao atribuir-lhe a responsabilidade principal pelos débitos trabalhistas, violou os artigos 1º, 14, 23 e 29, inciso VI, da Lei nº 8.987/95, 55, XI, da Lei nº 8.666/93, 12, I, e 20 da Lei nº 8.031/90, com as alterações introduzidas pela MP nº 1.349/96, artigo 20, e seu parágrafo único, da Lei nº 9.074/95, uma vez que a responsabilidade é exclusiva da RFFSA, pelo menos em relação àquelas parcelas assumidas no Edital de Licitação. Sustenta que o acórdão recorrido violou o disposto no artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho, posto que relegou a segundo plano o interesse público, ao deixar de cumprir as normas contidas no contrato de concessão e no edital que lhe é parte integrante. Aponta arestos para o cotejo jurisprudencial. Diz que deve ser considerada parte ilegítima para figurar no pólo passivo da lide, sendo, portanto, excluída da lide, mas, não sendo este entendimento adotado, requer seja afastada a sucessão aplicada, responsabilizando-a exclusivamente pelo período posterior à concessão, jamais pelo período anterior, que deverá ser declarado de responsabilidade exclusiva da RFFSA. Alega que deve ser reconhecida, no mínimo, a responsabilidade solidária da RFFSA, pois foi ela quem assumiu contratualmente a responsabilidade por seus débitos, na forma do artigo 896 do Código Civil, que restou violado, e permanece sob seu domínio o patrimônio, objeto do contrato de arrendamento, que poderá futuramente garantir uma eventual execução. Aponta arestos para o cotejo jurisprudencial. No que tange ao adicional de insalubridade, insiste em seu entendimento que a perícia peca ao enquadrar a atividade do Reclamante no Anexo 13 da NR-15, da Portaria MTB 3214/78, já que o obreiro jamais manipulou óleos minerais. Que a caracterização de insalubridade, no caso presente, sem a previsão legal devida, importa em violação do artigo 5º, II, da CF/88 e do 189 e 190 da CLT. Colaciona arestos. Insurge-se em relação ao acórdão que decidiu pela natureza salarial do adicional de insalubridade, asseverando ser apenas indenizatória. Traz jurisprudência divergente, neste tema, à fl. 502. Em relação às horas extras, irresigna-se pelo fato do Regional não ter considerado que o Reclamante não logrou comprovar a existência de qualquer diferença constante nos cartões de ponto e nos recibos de pagamento, apontando violação aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Colaciona arestos, à fl. 503, sobre -ônus da prova-. Insurge-se, ainda, contra a decisão regional que inadmitiu a existência do acordo tácito de compensação, invocando a cláusula 83ª do ACT que prevê a compensação da jornada com folga, o que não foi acatado pela C. Turma regional. Assevera violação do artigo 442 consolidado e colaciona arestos divergentes às fls. 504/505. Aduz que, ainda que permaneça a condenação em horas extras, não há que se falar em reflexos nos RSR-s, tendo em vista a condição de mensalista do Reclamante, apresentando aresto sobre o tema à fl. 506. Por último, acerca da compensação, afirma que, ao inadmitir a compensação das demais parcelas porventura pagas ao mesmo título das deferidas, o v. acórdão Recorrido culminou por violar o artigo 767 da Consolidação das Leis do Trabalho. Colaciona arestos à fl. 506. Recursos admitidos pelo despacho de fl. 511. O recorrido apresentou contra-razões aos recursos das reclamadas, às fls. 517/523 e 527/537. Não há parecer do d. representante do Ministério Público do Trabalho, por não configuradas as hipóteses de sua intervenção obrigatória, nos termos do artigo 82 do RI/TST. É o relatório.
RECURSO DE REVISTA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. 1. CONHECIMENTO Recurso tempestivo (fls. 450 e 451), apresentado por advogado devidamente habilitado (fls. 334/348). Depósito recursal recolhido e comprovado, à fl. 462, e custas processuais à fl. 461. 1.1 - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A Recorrente alegou ofensa aos artigos 5º, LV, e 93, IX, da CF e violação dos artigos 165, 458, II, 515 e 535 do CPC, vez que, mesmo instado o Regional, mediante Embargos de Declaração, a se pronunciar acerca do não retorno dos autos à origem, manteve-se omisso do -porquê- de não acolher os Declaratórios. Por sua vez, foi o seguinte o pronunciamento do Regional (fl. 424):
-(...) ... havendo sucessão de empregadores, decorrente de contrato de arrendamento, através do qual o sucessor explora a atividade econômica, sendo detentor da posse temporária dos bens necessários à consecução dos seus objetivos sociais, os quais, todavia, permanecem sob o domínio do sucedido, e tendo aquela recepcionado o contrato de trabalho do autor, entendo que nessa hipótese de haver a responsabilização solidária das empresas rés, já que não obstante a transferência da posse dos bens para a FCA, a Rede ainda mantém o domínio dos bens objeto da concessão, mas, neste tópico, fiquei vencido, uma vez que a maioria da Turma entendeu que a responsabilidade da Rede deve ser apenas subsidiária. (...)-
E, em decisão complementar de fls. 448/449:
-(...) EMBARGOS DA RFFSA Com relação à necessidade ou não do retorno dos autos à JCJ, deve-se esclarecer, como, aliás, a própria embargante diz, as questões envolvidas são as mesmas dos demais recursos, não havendo tal necessidade. Quanto às demais questões, já foram todas claramente analisadas, não havendo nada a sanar, sendo caso de rejeição dos embargos.-
Ab initio , cumpre ressaltar que, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST, - O conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do artigo 832 da CLT, do artigo 458 do CPC ou do artigo 93, IX, da CF/88-.
Em sendo assim, não conheço da revista, por infringência dos artigos 165, 515 e 535 do Código de Processo Civil, nem mesmo por divergência jurisprudencial (arestos de fl. 454).
Conquanto é dever do Órgão Julgador, quando instado, oportunamente, por meio de embargos declaratórios, enfrentá-los fundamentadamente, sob pena de afronta aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil, não se infere no julgado as alegadas omissões, quanto às matérias apontadas nos embargos declaratórios, afetas à efetiva reinclusão da RFFSA à lide, na medida em que o Regional fixou as premissas de fato e de direito que deram azo ao julgado. Além do que, constatou a não necessidade do retorno, tendo em vista que as questões envolvidas são as mesmas dos demais recursos, portanto, já discutidas e julgadas. Não conheço. 1.2 - CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO 5º, LV, DA CF/88. Alega a Recorrente, ofensa ao artigo 5º, LV, da CF/88 além de violação do artigo 515, § 1º e 2º do Código de Processo Civil. Não há que se falar em cerceamento de defesa, tendo em vista que a Recorrente pode se utilizar de todos os meios processuais que lhe são assegurados legalmente, vez que teve a oportunidade de apresentar contestação na origem, contra-razões ao recurso ordinário do Reclamante na segundo instância, embargos de declaração e recurso de revista. Julgar de modo contrário ao esperado pela parte não significa haver cerceamento de defesa. Do mesmo modo, não se vislumbra ofensa ao artigo 515, §§ 1º e 2º, do CPC, na medida em que a segunda instância não deixou de apreciar as mesmas questões da origem, devolvidas para o Tribunal a quo para conhecimento. Não conheço.
1.3 - SUCESSÃO TRABALHISTA.
Alega, a Recorrente, violação dos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho. Colaciona arestos à fl. 456. O Regional julgou da seguinte maneira o tema ora em comento:
-(...) A Ferrovia Centro Atlântica, 2ª Reclamada, recebeu concessão do Poder Público, através de leilão específico, para explorar trechos de transporte ferroviário antes explorado pela Rede Ferroviária Federal, 1ª Reclamada. A concessão se deu através de contrato de arrendamento onde a 2ª Reclamada assumiu os elementos que integravam a atividade empresarial e absorveu parte do pessoal da 1ª ré. Além disso, foi a responsável pela demissão do autor e tal ato comprova a sua condição de empregador, não importando que o contrato tenha durado apenas um dia (ver TRCT de fls. 08, onde consta no campo empregador a 2ª ré). No caso, está evidente a hipótese de sucessão trabalhista, nos exatos termos do artigo 10 e 448 da CLT. (...)- (fl. 418)
E, à fl. 424, julga:
-(...) ... havendo sucessão de empregadores, decorrente de contrato de arrendamento, através do qual o sucessor explora a atividade econômica, sendo detentor da posse temporária dos bens necessários à consecução dos seus objetivos sociais, os quais, todavia, permanecem sob o domínio do sucedido, e tendo aquela recepcionado o contrato de trabalho do autor, entendo que nessa hipótese de haver a responsabilização solidária das empresas ré, já que não obstante a transferência da posse dos bens para a FCA, a Rede ainda mantém o domínio dos bens objeto da concessão, mas neste tópico, fiquei vencido, uma vez que a maioria da Turma entendeu que a responsabilidade da Rede deve ser apenas subsidiária. Reforma-se nestes termos, vencido este Relator. (...)- .
Verifica-se que o acórdão Recorrido, quanto ao tema da sucessão, julgou ser o caso dos autos de tipificação dos artigos 10 e 448 da CLT, conferindo-lhes aplicabilidade e não infringência, com razoável interpretação dos mesmos. Inteligência da Súmula 221/TST. Por outro lado, acerca da questão de inclusão da RFFSA à lide, com sua responsabilidade subsidiária, afirma o Relator ser vencido em seu voto, pela maioria, expondo apenas sua tese acerca de responsabilidade solidária, de sorte que, não tendo sido instado, mediante Embargos de Declaração, a se pronunciar acerca de eventual contrariedade em sua fundamentação neste item, está precluso tal insurgimento, neste momento processual. Inteligência da Súmula 297/TST. Quanto aos arestos colacionados à fl. 456 dos autos, a revista não se credencia, vez que não atendidas as exigências da Súmula 296/TST, na medida que somente são inteligíveis dentro do contexto processual em que foram proferidas, o que impede este Tribunal de aferir a especificidade dos mesmos. Não conheço.
1.4 - HORAS EXTRAS - ANUÊNCIA TÁCITA.
Neste item, a Recorrente aponta divergência jurisprudencial e invoca o cancelamento da Súmula 108/TST. O Tribunal a quo julgou da seguinte maneira, o tema ora em debate:
- (...) Pelas folhas de freqüência, vê-se que o Reclamante laborava em excesso de jornada diária, compensando-se com folgas. No entanto, não há nos autos negociação coletiva autorizando a validade do procedimento, bem como inexiste acordo individual escrito entre as partes, únicas hipóteses que permitem a compensação de jornada efetivada. Dessa forma, defiro ao Reclamante o adicional de horas extras até a 44ª semanal (porque a compensação foi efetivada, embora não aceita com válida - vedado o enriquecimento ilícito) e a partir daí as horas extras mais adicional, nos dias efetivamente trabalhados. Os reflexos são mera conseqüência: aviso prévio, 13ºs salários, férias + 1/3, RSR-s, gratificação anual, abonos, FGTS + 40%. (fl. 424)
Conforme o v. acórdão, transcrito acima, o Regional firmou a premissa de ausência de acordo de compensação, vez que não restou provado existir qualquer negociação coletiva nesse sentido ou qualquer acordo escrito, de modo que, julgar de maneira diversa revolveria fatos e provas, o que é vedado, a teor da Súmula nº12666/TST.
Aliás, a matéria dispensa maiores digressões, na medida em que o Regional fundamentou o julgamento na Súmula nº8555/TST, a qual orienta, in verbis :
-I - A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva-.
Portanto, afasta-se o dissenso pretoriano pretendido neste item, a teor da Súmula nº 333/TST. Quanto à Súmula 108/TST, o Regional não adotou qualquer tese acerca de tal verbete sumular, de sorte que é insubsistente a invocação de cancelamento do ditame jurisprudencial suscitado pela Recorrente. Não conheço.
1.5 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O v. acórdão julgou da seguinte maneira o tema -adicional de insalubridade-:
-(...) Restou incontroverso nos autos que o Reclamante, ao proceder à limpeza das partes móveis nos desvios de linhas e lubrificar chaves de linhas, mantinha contato, sem o equipamento de proteção individual necessário, com óleo queimado, nos termos da NR-15, Anexo 13, da Portaria 3214 de 08/06/78, que enquadra o procedimento como fato gerador do adicional de insalubridade em grau máximo. Informou o perito, inclusive, que o óleo queimado é altamente insalubre, sendo cancerígeno. Em seus esclarecimentos informou o expert que -A manipulação do óleo queimado para lubrificar fazia parte de suas atribuições habituais, portanto permanente .- (Grifei). Por outro lado, a NR-15, anexo 13, não faz a restrição quantitativa pretendida pela Recorrente, considerando insalubre a simples manipulação do óleo queimado. Não há amparo legal, também, para a pretensão empresária de que é devido apenas o adicional em grau médio, em virtude do Reclamante apenas -usar-, e não -fabricar- o agente químico. Não pode distinguir o intérprete onde o legislador não o fez. (...) Pelo exposto, sob a ótica técnica, a restrição da caracterização de insalubridade apenas à manipulação não pode ser acolhida. A prevalecer tal entendimento, os trabalhadores usuários de óleos minerais, principalmente os enquadrados na categoria de Mecânicos de Manutenção, ficariam totalmente desprotegidos e entregues à própria sorte pois, as empresas, desobrigadas a pagar o adicional, pouco se preocuparão em adotar medidas de prevenção e de melhoria das condições de trabalho, uma vez que, infelizmente, a grande maioria só o faz quando há imposição legal. (...)- (fls.420/422).
A revisão da matéria demandaria o reexame de fatos e provas, o que não é permitido, neste momento processual, à luz da Súmula nº 126 do TST. Oportuno pontuar que os dados fático-probatórios consignados no acórdão, por si só, não bastam para reformar a conclusão constante do julgado. A revista não merece ter curso, por divergência jurisprudencial, na medida em que os arestos de fls. 459/460, pertencem à mesma região do acórdão Recorrido, de modo que desatende o ditame do artigo 896, alínea a, da CLT. Não conheço.
RECURSO DE REVISTA DA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A. 1. CONHECIMENTO
Recurso tempestivo (fls. 463 e 450), apresentado por advogado devidamente habilitado (fls. 334/348). Depósito recursal recolhido e comprovado, à fl. 462, e custas processuais à fl. 461.
1.1 - NULIDADE DA DECISÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
Alega a Recorrente que o acórdão recorrido incidiu em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, mesmo instado mediante embargos de declaração, deixou de se manifestar acerca dos pontos omissos invocados, em especial, da responsabilidade da FCASA, no que diz respeito à titularidade do serviço público, à responsabilidade da RFFSA e acerca da hora extra a partir da 8ª trabalhada, não levando em consideração o acordo de compensação. Sustenta, outrossim, que o acórdão recorrido incidiu em negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa, em face do não-conhecimento do recurso ordinário, no tocante ao pedido de reinclusão da RFFSA no pólo passivo da lide, aduzindo ter demonstrado o seu interesse em requerer a reinclusão da RFFSA, e a violação ao disposto no artigo 29, inciso VI, da Lei nº 8.987/55, artigo 55, inciso XI, da Lei nº 8.666/93, artigos 46, 47, 70 e 499 do CPC, artigos 114 da Constituição Federal e 896 do CC. Acerca dos temas suscitados pela ora Recorrente, como omissos de fundamentação, o Tribunal a quo julgou da seguinte forma:
-(...) A Ferrovia Centro Atlântica, 2ª Reclamada, recebeu concessão do Poder Público, através de leilão específico, para explorar trechos de transporte ferroviário antes explorado pela Rede Ferroviária Federal, 1ª Reclamada. A concessão se deu através de contrato de arrendamento onde a 2ª Reclamada assumiu os elementos que integravam a atividade empresarial e absorveu parte do pessoal da 1ª ré. Além disso, foi a responsável pela demissão do autor e tal ato comprova a sua condição de empregador, não importando que o contrato tenha durado apenas um dia (ver TRCT de fls. 08, onde consta no campo empregador a 2ª ré). No caso, está evidente a hipótese de sucessão trabalhista, nos exatos termos do artigo 10 e 448 CLT. (...)- (fl. 418 ).
-(...) - Da solidariedade Tal assunto refere-se à questão de mérito e não preliminar, como fez entender a Recorrente em suas razões recursais. (...) Não conheço deste tópico porque a segunda Reclamada não tem legitimidade para tal requerimento, só o Reclamante.- ( fls. 419/420 ). -(...) - Horas extras/ inexistência de acordo de compensação Alega o obreiro que laborava em sobrejornada (além da 8ª diária), conforme se infere das folhas de freqüência. Diz que houve desrespeito ao contrato de trabalho, que fixou tal limite, e a CF/88 em seu artigo 7º, XIII. Que não houve acordo de compensação coletivo, única possibilidade de autorização do procedimento. Que é incabível o ajuste tácito. Pelas folhas de freqüência vê-se que o Reclamante laborava em excesso de jornada diária, compensando-se com folgas. No entanto, não há nos autos negociação coletiva autorizando a validade do procedimento, bem como inexiste acordo individual escrito entre as partes, únicas hipóteses que permitem a compensação de jornada efetivada.- (fl. 424).
E, em decisão complementar, à fl. 449:
-(...) As matérias que a embargante pretende rediscutir já foram claramente analisadas no próprio acórdão embargado, nos tópicos respectivos, não tendo ocorrido quaisquer dos vícios elencados no artigo 535, do CPC. (...)-
Ab initio , convém esclarecer que o processamento da revista, com fulcro na prefacial de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, só tem cabimento nas hipóteses previstas na OJ nº 115 da SBDI-1/TST, de forma que restam afastados as argüições de ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV e LV, e 114 da CF, 535 e 794 da CLT neste item. Do mesmo modo, inusitada a argüição de divergência jurisprudencial por negativa de prestação jurisdicional, restando, igualmente afastada.
Por outro lado, não há que se falar em ofensa aos artigos 93, IX, da CF, 458 do CPC e 832 da CLT, por ausência de prestação jurisdicional, vez que o Regional expôs os fundamentos do julgado. Não é necessário que o Julgador rebata todos os argumentos trazidos pela parte Recorrente, bastando, apenas, que dê o motivo de seu convencimento. Firmada a premissa de que a FCASA celebrou contrato de arrendamento com a RFFSA, e fundamentando o julgador sua decisão, com base na análise dos fatos e provas, em tratar-se o caso de tipificação dos artigos 10 e 448 da CLT. Além do que, julgar de modo diverso, incorreria este Superior em dissonância com a Súmula nº 126/TST. Essa é a tese defendida pelo E. Tribunal a quo , portanto, não omisso quanto à responsabilidade da RFFSA ou quanto à legitimidade da FCASA para integrar o pólo passivo da lide. Quanto à responsabilidade solidária da Rede, declarou não ser parte legítima para tal pleito. Insta ressaltar que não ser a decisão favorável ao pedido da parte Recorrente, não significa haver nulidade por omissão. Por outro lado, não há que se falar em cerceamento de defesa, por ofensa ao contraditório, tendo em vista que a Recorrente utilizou-se de todos os meios processuais que lhe são assegurados legalmente para recorrer, tal como o fez através do recurso ordinário, embargos de declaração e recurso de revista. Por último, não há que se falar em omissão do julgado acerca das horas extras, no tocante ao acordo tácito, visto que, mais uma vez, o Regional dirimiu a controvérsia à luz do campo fático, ao ter constatado não haver qualquer acordo ou convenção coletiva neste sentido, nem mesmo anuência por escrito por parte do reclamante.
1.2 - RESPONSABILIDADE. CONTRATO DE CONCESSÃO Cumpre assinalar, desde logo, que os efeitos decorrentes do contrato de concessão de serviço público - com o reconhecimento da ocorrência de sucessão, ainda que atípica -, assim como a imputação da responsabilidade principal à empresa concessionária, encontra guarida no entendimento assente desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1, segundo a qual:
- CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. (nova redação, DJ 20.04.05) Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade: I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão; II - no tocante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será exclusivamente da antecessora-.
Destarte, estando a decisão regional em consonância com o teor do item I da referida diretriz jurisprudencial, a revista não se credencia ao conhecimento por divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do § 4º do artigo 896 da CLT, nem tampouco em face das violações legais aduzidas, tais como os artigos 8º, 10 e 448 da CLT, 1º, 14, 18, 23, 29 e 30 da Lei nº 8.987/95, 55, XI, da Lei nº 8.666/93, 12, inciso I, e 20 da Lei 8.031/90, 29 da Lei nº 9.074/95, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1/TST. É de se afastar, outrossim, o conhecimento da revista, por afronta direta à literalidade dos artigos 21, XII, d, 170, 173, 174 e 175, parágrafo único e incisos I a IV, da CF, uma vez que o reconhecimento da sucessão e a imputação da responsabilidade principal à empresa concessionária, pelos créditos trabalhistas deferidos ao obreiro, deu-se em conformidade com a legislação trabalhista que lhe é aplicável, a qual em nada afeta o teor dos citados preceitos constitucionais, os quais não regulam, de forma direta, a questão concernente aos contratos de trabalho assumidos pela Recorrente. Quanto à argüição de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da CF, cabe ressaltar o entendimento de que esse preceito é implementado na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessa norma constitucional. Não conheço.
1.3 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Aponta, a parte Recorrente, violação dos artigos 189 e 190 da CLT e 5º, II, da CF, além de apresentar arestos divergentes. O E. Tribunal a quo julgou da seguinte maneira o tema acerca do Adicional de Insalubridade:
-(...) Restou incontroverso nos autos que o Reclamante, ao proceder à limpeza das partes móveis nos desvios de linhas e lubrificar chaves de linhas, mantinha contato, sem o equipamento de proteção individual necessário, com óleo queimado, nos termos da NR-15, Anexo 13, da Portaria 3214 de 08/06/78, que enquadra o procedimento como fato gerador do adicional de insalubridade em grau máximo. Informou o perito, inclusive, que o óleo queimado é altamente insalubre, sendo cancerígeno. Em seus esclarecimentos informou o expert que -A manipulação do óleo queimado para lubrificar chaves fazia parte de suas atribuições habituais, portanto permanente.- (Grifei). Por outro lado, a NR-15, anexo 13, não faz a restrição quantitativa pretendida pela Recorrente, considerando insalubre a simples manipulação do óleo queimado. Não há amparo legal, também, para a pretensão empresária de que é devido apenas o adicional em grau médio, em virtude do Reclamante -usar-, e não -fabricar- o agente químico. Não pode distinguir o intérprete onde o legislador não o fez. (...)-. (fl. 420).
Ocorre que o acórdão Recorrido não adotou qualquer tese explícita acerca dos artigos 189 ou 190 da CLT, nem mesmo foi instado, mediante os oportunos Embargos de Declaração de fls. 434/443, a se pronunciar sobre eventual omissão dos dispositivos mencionados, de sorte que precluso o insurgimento da segunda Reclamada FCA S.A neste momento processual. Inteligência da Súmula 297/TST.
Quanto ao artigo 5º, II, da CF/88, insta frisar que em se tratando de adicional de insalubridade a matéria é implementada na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessa norma constitucional. Nesta linha, vem proclamando o excelso STF, in verbis:
-Esta Corte, de outro lado, deixou assentado, ainda em sede processual trabalhista, que as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, do devido processo legal, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição (Ag 158.982-PR (AgRg), Rel. Min. SYDNEY SANCHES - Ag 182.811-SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO - Ag 174.473-MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO - Ag 188.762-PR (AgRg), Rel. Min. SYDNEY SANCHES - Ag165.054-SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RE 236.333-DF, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO, v.g. )- (Ag­277878­ES, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 16/08/2000).
Não conheço. 1.4 - REFLEXOS. O E. Tribunal da 3ª Região decidiu da seguinte maneira acerca dos reflexos do adicional de insalubridade:
-(...) A verba é salarial, como vem decidindo a mais abalizada jurisprudência. (...) Nada a prover. (...)- (fl. 422).
O e. Regional não proveu o recurso da segunda Reclamada neste sentido, mantendo a sentença de origem, a qual determinou: -(...) Adicionais de periculosidade e insalubridade
(...) ...impõe-se a condenação da Reclamada no pagamento do adicional de 40% sobre o salário mínimo, de acordo com o artigo19222 daCLTT, devendo refletir no aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas do terço, RSR-s, penosidade, gratificação anual, FGTS e sua multa de 40%. (...)- ( fl. 346).
A natureza salarial do adicional de insalubridade é matéria consolidada nesta Corte, consoante se infere da Súmula nº 139 do TST.
Destarte, inviável a divergência jurisprudencial pretendida. Não conheço.
1.5 - HORAS EXTRAS
Quanto a este item, a Recorrente alega violação dos artigos 442, 818 da CLT e 333, I, do CPC, além de apresentar arestos divergentes. O E. Regional decidiu da seguinte maneira o tema referente às horas extras:
-(...) Pelas folhas de freqüência vê-se que o Reclamante laborava em excesso de jornada diária, compensando-se com folgas. No entanto, não há nos autos negociação coletiva autorizando a validade do procedimento, bem como inexiste acordo individual escrito entre as partes, únicas hipóteses que permitem a compensação de jornada efetivada. Dessa forma, defiro ao Reclamante o adicional de horas extras até a 44ª semanal (porque a compensação foi efetivada, embora não aceita com válida - vedado o enriquecimento ilícito) e a partir daí as horas extras mais adicional, nos dias efetivamente trabalhados. Os reflexos são mera conseqüência: aviso prévio, 13ºs salários, férias + 1/3, RSR-s, gratificação anual, abonos, FGTS + 40%. (...)-. (fls. 424/425).
Ora, conforme trecho do v. acórdão, transcrito acima, não houve qualquer adoção de tese a respeito do artigo 442 consolidado, na medida em que este trata de pactuação do contrato individual de trabalho e a discussão é referente a acordo de compensação de jornada. Ausência de prequestionamento. Inteligência da Súmula nº 297/TST. Aliás, a matéria dispensa maiores digressões, na medida em que o Regional fundamentou o julgamento na Súmula nº 85/TST, a qual orienta, in verbis :
Portanto, afasta-se o dissenso pretoriano pretendido neste item, a teor da Súmula nº 333/TST. Por último, não se vislumbra violação ao artigo 818 da CLT e 333, I, do CPC, na medida em que o Regional dirimiu a controvérsia à luz do campo fático, firmando a premissa de que as folhas de freqüência já demonstravam o excesso de jornada diária, além de constatar a inexistência de acordo de compensação. E julgar de modo diverso, incorreria este Superior em inobservância da Súmula 126/TST. Em face do exposto, não conheço da revista , neste particular. 1.6 - COMPENSAÇÃO
Neste item, a Recorrente alega violação do artigo 767 da CLT pelo acórdão recorrido, ao inadmitir a compensação das demais parcelas porventura pagas ao mesmo título das deferidas. Apresenta arestos a cotejo à fl. 506. O Regional, por sua vez, decidiu da seguinte maneira o tema ora em comento:
-Só se compensa o que eventualmente foi pago a idêntico título. Sendo assim, improcede o requerimento de compensação em -relação a todos os pedidos objeto de discussão neste processo, e não apenas no tocante àqueles especificamente deferidos-, como quer a Recorrente. Ora, só se alguma coisa foi paga ao Reclamante sob o mesmo título das parcelas deferidas é que será feita a compensação.- (fl. 423)
Verifica-se que o E. Regional não adotou tese explícita sobre o artigo7677 daCLTT, nem mesmo foi instado, mediante os Embargos de Declaração de fls. 434/443, interposto pela ora Recorrente, a se pronunciar sobre eventual omissão acerca do referido dispositivo consolidado, de modo que precluso o insurgimento da Recorrente neste momento processual. Incidência da Súmula 297/TST. Por derradeiro, a revista não se credencia por divergência jurisprudencial, na medida em que o primeiro aresto à fl. 506 ilustra hipótese diversa, vez que trata de processo em fase de execução, o que não é o caso dos autos, e o segundo deixa de demonstrar a especificidade, vez que trata de enriquecimento sem causa e compensação do montante rescisório, hipóteses não discutidas no acórdão hostilizado. Não conheço.
ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer de ambos os recursos de revista interpostos.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1190636/recurso-de-revista-rr-6507299420005035555-650729-9420005035555/inteiro-teor-10475262

References: artigo 832
 artigo 458
 artigo 93
 ARTIGO 5
 artigo 515
 artigo 896
 artigo 5
 artigo 896
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 442
 artigo 818
 artigo 767
 artigo 29
 artigo 55
 artigo 114
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 29
 artigo 20
 artigo 8
 artigo 896
 artigo 5
 artigo 442
 artigo 767
 artigo 82
 artigo 832
 artigo 458
 artigo 93
 artigo 5
 artigo 515
 artigo 515
 artigo 10
 artigo 896
 artigo 29
 artigo 55
 artigo 10
 artigo 7
 artigo 535
 artigo 5
 artigo 896
 artigo 5
 artigo 5
 artigo19222
 artigo 442
 artigo 818
 artigo 767
 artigo7677