Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2008/13/despce.asp
Timestamp: 2020-02-21 23:47:55+00:00

Document:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 73/2008
Despacho do Chefe do Executivo n.º 34/2009 - Actualiza os montantes do subsídio de propinas previstos no n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 20/2006.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 170/2007 - Actualiza os montantes do subsídio de propinas previstos nas alíneas 1) a 3) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 20/2006.
Este diploma foi revogado por: Despacho do Chefe do Executivo n.º 34/2009
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 20/2006, o Chefe do Executivo manda:
1. Os montantes do subsídio de propinas previstos no n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 20/2006, alterados pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 170/2007, são actualizados nos termos seguintes:
1) Ensino infantil e primário: $ 8 000,00 (oito mil patacas);
2) Ensino secundário: $ 10 000,00 (dez mil patacas).
2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir do ano lectivo 2008/2009.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 74/2008
Despacho do Chefe do Executivo n.º 35/2009 - Actualiza os montantes do subsídio de escolaridade gratuita previstos nas alíneas 1) a 3) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2006.
Este diploma foi revogado por: Despacho do Chefe do Executivo n.º 35/2009
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 6.º e da alínea 7) do n.º 2 do artigo 12.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 19/2006, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 17/2007, o Chefe do Executivo manda:
1. Os montantes do subsídio de escolaridade gratuita previstos nas alíneas 1) a 3) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2006, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 17/2007, são actualizados nos seguintes termos:
1) Para as turmas do ensino infantil e primário, cujo número de alunos seja igual ou superior a 25 e não exceda os 35, o montante é fixado em $ 480 000,00 (quatrocentas e oitenta mil patacas);
2) Para as turmas do ensino secundário geral, cujo número de alunos seja igual ou superior a 35 e não exceda os 45, o montante é fixado em $ 650 000,00 (seiscentas e cinquenta mil patacas);
3) Para as turmas do ensino secundário complementar, cujo número de alunos seja igual ou superior a 35 e não exceda os 45, o montante é fixado em $ 750 000,00 (setecentas e cinquenta mil patacas).
2. O mapa referido na alínea 6) do n.º 2 do artigo n.º 12 do Regulamento Administrativo n.º 19/2006, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 17/2007, é substituído pelo mapa anexo ao presente despacho.
3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir do ano lectivo 2008/2009.
(a que se refere a alínea 6) do n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2006)
Número de alunos por turma Montante do subsídio por aluno do ensino secundário complementar
Do 46.º ao 55.º aluno $ 10 000,00
Do 56.º ao 65.º aluno $ 6 700,00
Do 66.º aluno em diante --

References: artigo 4
 artigo 4
 artigo 50
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 50
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 artigo 12
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