Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/795681642/andamento-do-processo-n-00089652120198140006-08-01-2020-do-tjpa
Timestamp: 2020-04-02 10:52:09+00:00

Document:
DJPA 8/01/2020 - Pg. 1076 | Diário de Justiça do Estado do Pará | Diários Jusbrasil
Q. S. AUTORIDADE POLICIAL:SECCIONAL URBANA DA CIDADE NOVA DENUNCIADO:HARLEY LEVY CORREA DA SILVA Representante (s): OAB 14092 - NELSON FERNANDO DAMASCENO E SILVA LEAO (ADVOGADO) OAB 29250 - AGATHA LORRANE MACHADO E SILVA (ADVOGADO) . PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI Decisão: Trata-se de revogação de prisão formulada por HARLEY LEVY CORRÊA SILVA Informam os requisitos da prisão não estão presentes, que o acusado é idoso e que caberiam medidas cautelares. Que em um procedimento no juizado especial criminal de Ananindeua, envolvendo o acusado e vítima, a vítima teria renunciado ao direito de representação, demonstrando que não tem receio do acusado. O Ministério Público foi contrário a liberdade, que não há nada nos autos que afaste a autoria e materialidade apontada ao requerente. Que primariedade, doenças e residência fixa não são suficientes para a revogação da prisão. Observo que assiste razão a Defesa. Apesar do acusado possuir outros processos criminais, entendo que realmente há entendimento de que não teria receio da liberdade do acusado, razão pela qual, não vislumbro mais necessidade de prisão neste caso. Ante o exposto, revogo a prisão, determinando o afastamento do acusado de vítimas e testemunhas, que não mude de residência sem comunicação deste juízo e que compareça mensalmente para informar suas atividades. Expeça-se o alvará sob as condições expostas. I. Ananindeua, 19 de dezembro de 2019 Cristiano Magalhães Gomes Juiz de Direito PROCESSO: 00089652120198140006 PROCESSO ANTIGO: ----
MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 19/12/2019 VITIMA:P. A. M. M. AUTORIDADE POLICIAL:DELEGACIA DA SECCIONAL CIDADE NOVA DENUNCIADO:NATASHA MOREIRA MORAES. DESPACHO 1. Defiro as provas requeridas pelas partes e, não sendo o caso de apreciação das hipóteses de absolvição sumária nesta fase (por se tratar de processo tramitando pelo rito do Tribunal do Júri), designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de abril de 2021, às 09h. 2. Intimem os acusados, requisitando-os, se necessário. 3. Intimem o Ministério Público e Defesa. 4. Notifiquem as testemunhas, requisitando-as, se necessário. 5. À Secretaria Judicial para providências. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Ananindeua, 19 de dezembro de 2019. CRISTINA SANDOVAL COLLYER Juíza de Direito Titular da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Ananindeua/PA PROCESSO: 00093076620188140006 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Inquérito Policial em: 19/12/2019 VITIMA:W. W. L. Q. AUTORIDADE POLICIAL:DIVISAO DE HOMICIDIOS DENUNCIADO:ROBSON CARLOS PIMENTEL MOREIRA Representante (s): OAB 23530 - PAULO NASCIMENTO TRINDADE JUNIOR (ADVOGADO) DENUNCIADO:YURI DOS SANTOS BRITO Representante (s): OAB 26632 - ANTONIO JOSE MARTINS FERNANDES (ADVOGADO) DENUNCIADO:HUGO BRENO BATISTA MARTINS DENUNCIADO:DAYVISON DO NASCIMENTO SANTOS DE BRITO Representante (s): OAB 8002 - JOAO NELSON CAMPOS SAMPAIO (ADVOGADO) . Processo nº 0009307-66.2018.8.14.0006 Capitulação Penal - Artigo 121, § 2º, inciso IV e VII, Art. 288 c/c Art. 29, todos do Código Penal Brasileiro e Art. 244-B da Lei 8.069/90 Acusados: HUGO BRENO BATISTA MARTINS e ROBSON CARLOS PIMENTEL MOREIRA DECIS"O INTERLOCUTÓRIA Os acusados HUGO BRENO BATISTA MARTINS e ROBSON CARLOS PIMENTEL MOREIRA, devidamente qualificados nos autos, por meio de Advogados, requereram a Revogação da Prisão Preventiva, ao fundamento de não restarem presentes os pressupostos legais que ensejam a decretação da custódia cautelar. O Ministério Público manifestou-se contrariamente à pretensão formulada, conforme fls. 139/141. É o sucinto relatório, DECIDO. Somente em casos excepcionais e comprovada a imperiosa necessidade da medida acauteladora deve-se restringir a liberdade do cidadão. Dispõe a Constituição Federal, que"ninguém será levado a prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança"(art. 5º, LXVI). Somente havendo motivos imperiosos para a segregação cautelar, deve o juízo restringir a liberdade do acusado, o que se verifica neste caso, em que, analisando os autos, verifico estarem presentes os motivos para a manutenção da custódia cautelar, posto que em liberdade, poderá vir a prejudicar o andamento da instrução criminal, ou se furtar à aplicação da lei penal, devendo-se ainda garantir a ordem pública. Os réus devem ser mantidos fora do convívio social, posto que visando acautelar o meio social e ainda garantir a credibilidade da justiça, que restou afetada por mais uma ocorrência criminosa no município. Vejamos a jurisprudência pátria: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CUSTÓDIA CAUTELAR. MANUTENÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 312 DO CPP. PERICULOSIDADE. INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHAS. PRISÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. - ORDEM DENEGADA, À UNANIMIDADE. 1. Encontram-se satisfeitos os requisitos do artigo 312 do CPP, uma vez que a prisão preventiva se mostra necessária para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, haja vista a periculosidade do paciente, indicada pelas circunstâncias e natureza dos crimes que lhes são imputados,
bem como pela intimidação demonstrada pelas testemunhas do fato. No mais, o decreto prisional se encontra devidamente amparado nas circunstâncias acima descritas, não se podendo falar em carência de fundamentação. (TJ-PE - HC: 3794558 PE, Relator: Gustavo Augusto Rodrigues De Lima, Data de Julgamento: 12/05/2015, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/05/2015) HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE SUA REVOGAÇÃO. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PROBABILIDADE REITERAÇÃO DELITIVA E INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHAS. INADEQUAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que decreta a prisão preventiva do paciente, tampouco na que lhe sucede indeferindo sua revogação, vez que presentes os pressupostos autorizadores da prisão cautelar. 2. A probabilidade de reiteração criminosa, no caso, decorre da gravidade concreta da conduta do paciente, eis que lhe é atribuída a prática de duas tentativas de homicídio qualificado, tendo ele efetuado diversos disparos em plena via pública e em frente a diversas residências. Outrossim, no dia seguinte também teria praticado invasão de domicílio de uma das vítimas para lhe ameaçar, também cometendo, assim, o delito de coação no curso do processo. 3. Portanto, facilmente extrai-se sua periculosidade, o desprezo pela vida humana e seu destemor no cometimento de delitos na tentativa de permanecer impune, além de, consequentemente, o risco de reiteração delitiva com o comprometimento da ordem pública e do perigo de sua liberdade para a instrução criminal, autorizando dessa forma a segregação cautelar. 4. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública e a instrução criminal, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 5. Não se devem confundir os pressupostos da prisão preventiva e os da prisão decorrente da imposição de pena. 6. Ordem denegada. (TJ-DF - HBC: 20150020085017, Relator: CESAR LABOISSIERE LOYOLA, Data de Julgamento: 16/04/2015, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/04/2015. Pág.: 536) Consta dos autos que a vítima, policial civil, estava trafegando em sua motocicleta, em via pública, quando foi surpreendida pelos denunciados que ao averiguarem que se tratava de agente de segurança pública ceifaram sua vida. Assim, entendo que a medida cautelar se faz necessária para garantir a credibilidade do Poder Judiciário, ante a gravidade do delito, o qual causou repercussão danosa ao meio social. A garantia da ordem pública restou comprometida. Conforme a doutrina de Fernando da Costa Tourinho Filho,"entende-se por ordem pública a situação e o estado de legalidade normal em que as autoridades exercem suas precípuas atribuições e os cidadãos as respeitam e acatam, sem constrangimento ou protesto (...). Ordem pública é a paz, a tranquilidade no meio social"(in Código de Processo Penal Comentado. Vol. 1. 6 Ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2001, p. 312). Ainda nesse sentido é possível colher o entendimento da Jurisprudência: PROCESSUAL PENA. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ELEMENTOS CONCRETOS DENOTANDO PERIGO À ORDEM PÚBLICA. DIVERSOS CRIMES ATRIBUÍDOS AO AGENTE. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SÚM. 52 STJ. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão cautelar justificada no resguardo da ordem pública visa prevenir a reprodução de fatos criminosos e acautelar o meio social, retirando do convívio da comunidade o indivíduo que diante do modus operandi ou da habitualidade de sua conduta demonstra ser dotado de periculosidade. 2. Encerrada a instrução probatória, fica superada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa. 3. Ordem denegada. (STJ - HC: 106067 CE 2008/0100329-0, Relator: Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), Data de Julgamento: 26/08/2008, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2008) - grifei. Visa, ainda, a medida cautelar, proteger a comunidade local, posto que a conduta do acusado causa ameaça à paz social, geradora de nefasta consequência, o que deixa a sociedade temerosa e apreensiva quanto ao aumento da violência nesta cidade. Vejamos a jurisprudência pátria:"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRIS"O PREVENTIVA. ALEGADA INOCÊNCIA. REEXAME DE PROVAS INCABÍVEL NA VIA ELEITA. PERICULOSIDADE. AMEAÇA DE MORTE ENTRE OS CORRÉUS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇ"O CRIMINAL. FUNDAMENTAÇ"O IDÔNEA. CONDIÇ"ES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. (...) 3. Condições pessoais favoráveis do agente n"o s"o aptas a revogar a pris"o preventiva, se esta encontra respaldo em outros elementos dos autos."4. Habeas corpus denegado."(STJ - HC nº 109759/RO, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, d. j. 24/03/2009, d. p. 24/03/2009) HABEAS CORPUS - PRIS"O PREVENTIVA - LIBERDADE PROVISÓRIA - PLEITO INDEFERIDO - DECRETO FUNDAMENTADO -GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. O fato do paciente ser primário, ter endereço fixo e trabalho n"o pode
implicar a sua automática libertaç"o, pois se subsistem razões que recomendam a decretaç"o da sua pris"o preventiva, seja em nome do resguardo da ordem pública, seja por conveniência da instruç"o criminal, tais elementos devem ser levados em conta para que se negue o pleito de relaxamento, tal como definido no art. 312 do CPP. Ordem denegada."(TJMG, 1.ª C.Crim., HC 1.0000.06.433761-1/000, Rel. Des. Sérgio Braga, v.u., j. 07.03.2006; Pub. DOMG de 15.03.2006). Assim, como se vê, o decreto preventivo é necessário, a fim de garantir a instrução processual, garantia da ordem pública e eventual aplicação da lei penal, preenchendo, portanto, os requisitos previstos no art. 312 do CPP. Ante o exposto e mais do que dos autos consta INDEFIRO o pedido de Revogação da Prisão Preventiva formulado pelos nacionais HUGO BRENO BATISTA MARTINS e ROBSON CARLOS PIMENTEL MOREIRA posto estarem presentes os motivos ensejadores previstos no Art. 312, do Código de Processo Penal. Intime-se. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Ananindeua, 19 de dezembro de 2019. CRISTINA SANDOVAL COLLYER Juíza de Direito Titular da Vara do Júri da Comarca de Ananindeua-PA PROCESSO: 00118726620198140006 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 19/12/2019 VITIMA:J. M. F. S. AUTORIDADE POLICIAL:UNIDADE INTEGRADA PROPAZ DISTRITO INDUSTRIAL DENUNCIADO:THIAGO ALEX DE SOUSA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público ofereceu denúncia contra os nacionais THIAGO ALEX DE SOUSA, pelo crime exposto no Artigo 121, § 2º, inciso II e IV do Código Penal Brasileiro e Artigo 244-B do ECA, praticado em desfavor de José Maria Ferreira de Souza, fato este ocorrido na data de 12 de julho de 2019, neste município. Compulsando os autos, verifico que a peça exordial se encontra devidamente acompanhada de inquérito policial e preenche todos os pressupostos e requisitos do Artigo 41 do Código de Processo Penal. Visto isto, RECEBO A DENÚNCIA constante às fls. 02/06, porque presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício da ação, haja vista, estarem presentes a prova da materialidade e os indícios de autoria. 1- Cite (m)-se o (s) réu (s) THIAGO ALEX DE SOUSA, observando-se o disposto no Art. 358 do CPP, a fim de que ofereça (m) resposta escrita no prazo de 10 dias, em relação aos fatos alegados na denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual, que segue em anexo, podendo arrolar testemunhas, arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à(s) sua (s) defesa (s), ASSIM COMO DEVERÁ(ÃO) DIZER SE POSSUI (EM) ADVOGADO PARTICULAR OU SE DESEJA (M) O PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. 2- O réu ao ser citado ainda deverá ser ADVERTIDO de que, depois de citado, não poderá mudar de residência ou dela se ausentar sem comunicar a este Juízo o lugar onde passará a ser encontrado, pois, caso não seja encontrado no endereço fornecido, os atos processuais serão realizados sem a sua presença, o processo seguirá à sua revelia e até mesmo a audiência de instrução e julgamento poderão ser realizadas sem a sua presença. 3- Apresentada a resposta, conclusos. 4- Não apresentada à resposta, desde que, pessoalmente citado, fica, desde já, nomeado o Defensor Público vinculado a este juízo para apresentá-la (s). 5- Juntem-se aos autos as certidões de praxe. 6- Não cumprido no prazo, certifique e expeça MANDADO DE BUSCA E APREENSAO. 7- Reservo-me a decidir acerca do pedido de prisão preventiva após a citação do acusado. 8- Cumpra-se com urgência. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, de acordo com a Resoluç"o 003/2009 CJRMB. Cumpra-se na forma da lei. Ananindeua, 19 de dezembro de 2019. CRISTINA SANDOVAL COLLYER Juíza de Direito Titular da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Ananindeua-Pa PROCESSO: 00120882720198140006 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CRISTIANO MAGALHAES GOMES Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 19/12/2019 VITIMA:F. P. R. VITIMA:Y. L. M. DENUNCIADO:FRUTUOSO BEZERRA DOS SANTOS. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI Decisão: Trata-se de revogação de prisão formulada por FRUTUOSO BEZERRA DOS SANTOS. Informam os requisitos da prisão não estão presentes, que o acusado é idoso e que caberiam medidas cautelares. O Ministério Público foi contrário a liberdade, que não há nada nos autos que afaste a autoria e materialidade apontada ao requerente. Que primariedade, doenças e residência fixa não são suficientes para a revogação da prisão. Observo que assiste razão ao Ministério Público. O acusado foi preso em flagrante no cumprimento de mandado de busca e apreensão em que era suspeito da prática de homicídio contra jovens. Pois bem, não só teria sido constatada a existência dos indício de participação no referido crime como também passaram a existir indício de participação em outros crimes como de porte ilegal de armas, diga-se, muitas armas. Assim, de todo o exposto, mantenho a prisão, que será reavaliada tão logo seja apresentada a resposta escrita. Portanto, ratifico integralmente a decisão de conversão do flagrante em preventiva realizado pelo juiz da custódia. Já há determinação de apensamento e arquivamento do flagrante do porte ilegal de armas, nos autos do processo de homicídio. Assim, determino que todo material apreendido, dentre eles valores, sejam transladados para o presente feito. I e Cumpra-se. Ananindeua, 19 de dezembro de 2019 Cristiano Magalhães Gomes Juiz de Direito PROCESSO: 00131460220188140006 PROCESSO ANTIGO: ---
MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 19/12/2019 VITIMA:J. B. L. S. J. DENUNCIADO:JOSIAS CARVALHO CORREA DENUNCIADO:ROGERIO ALVES DOS SANTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público ofereceu denúncia contra os nacionais JOSÍAS CARVALHO CÔRREA e ROGÉRIO ALVES DOS SANTOS, pelo crime exposto no Artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c Art. 29 ambos do Código Penal Brasileiro, praticado em desfavor de João Batista Lopes dos Santos Junior, fato este ocorrido na noite de 01 de novembro de 2018, neste município. Compulsando os autos, verifico que a peça exordial se encontra devidamente acompanhada de inquérito policial e preenche todos os pressupostos e requisitos do Artigo 41 do Código de Processo Penal. Visto isto, RECEBO A DENÚNCIA constante às fls. 02/06, porque presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício da ação, haja vista, estarem presentes a prova da materialidade e os indícios de autoria. 1- Cite (m)-se o (s) réu (s) JOSÍAS CARVALHO CÔRREA e ROGÉRIO ALVES DOS SANTOS, observando-se o disposto no Art. 358 do CPP, a fim de que ofereça (m) resposta escrita no prazo de 10 dias, em relação aos fatos alegados na denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual, que segue em anexo, podendo arrolar testemunhas, arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à(s) sua (s) defesa (s), ASSIM COMO DEVERÁ(ÃO) DIZER SE POSSUI (EM) ADVOGADO PARTICULAR OU SE DESEJA (M) O PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. 2- O réu ao ser citado ainda deverá ser ADVERTIDO de que, depois de citado, não poderá mudar de residência ou dela se ausentar sem comunicar a este Juízo o lugar onde passará a ser encontrado, pois, caso não seja encontrado no endereço fornecido, os atos processuais serão realizados sem a sua presença, o processo seguirá à sua revelia e até mesmo a audiência de instrução e julgamento poderão ser realizadas sem a sua presença. 3- Apresentada a resposta, conclusos. 4- Não apresentada à resposta, desde que, pessoalmente citado, fica, desde já, nomeado o Defensor Público vinculado a este juízo para apresentá-la (s). 5- Juntem-se aos autos as certidões de praxe. 6- Não cumprido no prazo, certifique e expeça MANDADO DE BUSCA E APREENSAO. 7- Cumpra-se com urgência. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, de acordo com a Resoluç"o 003/2009 CJRMB. Cumpra-se na forma da lei. Ananindeua, 19 de dezembro de 2019. CRISTINA SANDOVAL COLLYER Juíza de Direito Titular da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Ananindeua-Pa PROCESSO: 00153640320188140006 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 19/12/2019 VITIMA:M. F. B. DENUNCIADO:JOABE ALMEIDA DOS SANTOS. Processo nº: 0015364-03.2018.8.14.0006 Representado: JOABE ALMEIDA DOS SANTOS
____________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/MANDADO (Provimento nº. 011/2009-CJRMB) Trata-se de representação formulada pelo Ministério Público, em desfavor do nacional JOABE ALMEIDA DOS SANTOS (fl. 13/15), em ação penal que apura a prática de crime contra a vida. É o breve relatório. A custódia preventiva é uma medida de natureza cautelar e excepcionalíssima, devendo ser adotada pelos magistrados unicamente nos casos expressos em lei, pois não se trata de um poder discricionário do juiz, ademais ocasionará a segregação de um indivíduo até então considerado inocente, podendo esta medida trazer-lhe consequências irreversíveis, mormente se ao final do processo o réu for considerado inocente. Carrara1 via a prisão preventiva como uma"imoralidade necessária"que deveria responder as finalidades da justiça, visando impedir a fuga do réu; verdade, para obstar que o acusado atrapalhasse as investigações e por fim, a defesa pública, para impedir a"ciertos fascinorosos"que durante o processo continuem os ataques ao direito alheio. Todo ser humano, por mais racional e equilibrado que seja, é passível de cometer crimes, mas isso não significa necessariamente serem pessoas perigosas, incapazes de conviverem em sociedade. E é por estas e outras razões que o legislador foi sábio ao prever a liberdade provisória como regra e a custódia preventiva exceção, cabível tão somente nos casos expressos em lei. O artigo 312 do CPP diz:"A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria". Quanto à garantia da ordem pública, tem por escopo impedir que o agente, solto, continue a delinquir, garantindo a credibilidade da justiça, em crimes que provocam clamor público; quanto à conveniência da instrução criminal, visa impedir que o agente impeça a produção de provas, mantendo os autos acautelados por anos a fio, forçando empoeirar o esforço investigativo da polícia judiciária e prejudicando a colheita de depoimentos, que se fragilizam pelo fraquejar da memória com o decurso do tempo; por fim, com relação à garantia da aplicação da lei penal, este requisito, tem por finalidade viabilizar a futura execução da pena, se esta for a medida de justiça no caso concreto. O representado se encontra em local incerto e não sabido, demonstrando que não possuem intenção alguma de colaborar com o andamento da ação penal. Vejamos a jurisprudência pátria: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. RÉU FORAGIDO. 1. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. 2. O prazo para o encerramento da instrução penal não é absoluto, devendo ser avaliado à luz do princípio da razoabilidade, mormente se a suposta mora não puder ser atribuída ao juiz ou ao Ministério Público. 3. No presente caso, o feito tramita regularmente, retardando-se apenas em virtude da complexidade da causa, caracterizada pela quantidade de réus, que contam com procuradores distintos, e das intercorrências advindas desse fato. 4. Hipótese em que o recorrente encontra-se foragido, revelando a sua intenção de se furtar à aplicação da lei penal, sendo isso suficiente para obstar a cassação da custódia. 5. Negado provimento ao recurso em habeas corpus. (STJ - RHC: 56003 RJ 2015/0016043-2, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 28/04/2015, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2015) - grifei. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO. APLICAÇÃO DA DA LEI PENAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, que está foragido, demonstrando a necessidade da prisão para garantir a aplicação da lei penal. 2. In casu, o fato imputado data de 2012, sendo que o acusado permaneceu foragido durante a instrução criminal, não se descurando que tem conhecimento do processo em seu desfavor, tendo, inclusive, constituído defensor, contudo, não se logrou êxito em encontrá-lo até a presente data. 3. Recurso a que se nega provimento. (STJ - RHC: 48995 SP 2014/0152796-8, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 04/11/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2014) - grifei. Considerando que a simples fuga do acusado do distrito da culpa, é motivo suficiente para a decretação da medida cautelar, e, além disso, visando assegurar uma possível Aplicação da Lei Penal e conveniência da instrução criminal, com fundamento no art. 312 e seguintes do CPP, DECRETO a Prisão Preventiva do acusado JOABE ALMEIDA DOS SANTOS, brasileiro, maranhense, natural de Cândido Mendes/Ma, nascido em 23/09/1977, filho de Maria Pereira dos Santos e Joamilson Pereira dos Santos, residente no Conjunto Tauari, Rua 20, nº 16, Bairro Icuí-Guajaá, Ananindeua-Pa. ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. Servirá a presente decisão por Mandados de Prisão Preventiva a ser encaminhado às autoridades competentes. Tendo em vista que o acusado não foi localizado no endereço fornecido na Denúncia e, expirado o prazo do Edital de Citação, ainda assim não se apresentou perante este Juízo, SUSPENDO o processo e o curso do prazo prescricional, na forma do Artigo 366, do Código de Processo Penal. Ciência ao Ministério Público. Ananindeua, 19 de dezembro de 2019. CRISTINA SANDOVAL COLLYER Juíza de Direito Titular da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Ananindeua/PA 1 FRANCESCO CARRARA, Programa de Derecho Criminal. Parte general. Trad. Nuñez-Gavier, v. II. Buenos Aires, 1944. PROCESSO: 00172117920148140006 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 19/12/2019 VITIMA:J. I. O. S. DENUNCIADO:MAYARA CUNHA DE OLIVEIRA. DESPACHO 1. Defiro as provas requeridas pelas partes e, não sendo o caso de apreciação das hipóteses de absolvição sumária nesta fase (por se tratar de processo tramitando pelo rito do Tribunal do Júri), designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de abril de 2021, às 10h30min. 2. Intimem os acusados, requisitando-os, se necessário. 3. Intimem o Ministério Público e Defesa. 4. Notifiquem as testemunhas, requisitando-as, se necessário. 5. À Secretaria Judicial para providências. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Ananindeua, 19 de dezembro de 2019. CRISTINA SANDOVAL COLLYER Juíza de Direito Titular da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Ananindeua/PA PROCESSO: 00061418920198140006 PROCESSO ANTIGO: ----
MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ---- Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: VITIMA: E. F. M. DENUNCIADO: A. S. L. Representante (s): OAB 29319 - MARCONI GOMES SOUZA (ADVOGADO) PROCESSO: 00067288220178140006 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ---- Ação: Pedido de Prisão Temporária em: INDICIADO: A. D. E. D. INDICIADO: M. G. S. VITIMA: E. R. R. PROCESSO: 00087853920188140006 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ---- Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: DENUNCIADO: E. J. M. M. Representante (s): OAB 10870 - SHARLLES SHANCHES RIBEIRO FERREIRA (ADVOGADO) OAB 25734 - ELIELSON DOUGLAS REIS SILVA (ADVOGADO) DENUNCIADO: M. S. L. DENUNCIADO: G. C. L. Representante (s): OAB 1717 - JOSE ACREANO BRASIL (ADVOGADO) OAB 17410 - MAURO JOSE CALDAS BRASIL (ADVOGADO) VITIMA: F. R. N. A.
Artigo 358 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Jose Acreano Brasil
Joao Nelson Campos Sampaio
Sharlles Shanches Ribeiro Ferreira
Mauro Jose Caldas Brasil
M. da S. L.
Delegacia da Seccional da Cidade Nova
ou se Deseja
Cristiano Magalhaes Gomes
Mayara Cunha de Oliveira
Processo n. 00172117920148140006 do TJPA
Inciso VII do Parágrafo 2 do Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Secretaria da Vara do Tribunal do Júri de Ananindeua do TJPA
J. M. F. S
Marconi Gomes Souza
Yuri dos Santos Brito
Elielson Douglas Reis Silva
W.W.L.Q.
Processo n. 00067288220178140006 do TJPA
Dayvison do Nascimento Santos de Brito
J.B.L.S.J.
Josias Carvalho Correa
Processo n. 00131460220188140006 do TJPA
Hugo Breno Batista Martins
Robson Carlos Pimentel Moreira
Processo n. 0009307-66.2018.8.14.0006 do TJPA
Unidade Integrada Propaz Distrito Industrial
Processo n. 00061418920198140006 do TJPA
Processo n. 00087853920188140006 do TJPA
Natasha Moreira Moraes
Processo n. 00089652120198140006 do TJPA
Agatha Lorrane Machado e Silva
Processo n. 00120882720198140006 do TJPA
Frutuoso Bezerra dos Santos
Thiago Alex de Sousa
Processo n. 00118726620198140006 do TJPA

References: Artigo 121
 ARTIGO 312
 artigo 312
 artigo 319
 Artigo 121
 Artigo 244
 Artigo 41
 Artigo 121
 Artigo 41
 artigo 312
In casu
 Artigo 366

Artigo 358
 Artigo 121