Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1138&tabela=lei_velhas&nversao=2&so_miolo=
Timestamp: 2019-11-22 15:30:47+00:00

Document:
Plano Nacional Contra a Violência Doméstica Artigo 5.º
Protecção da vítima que careça de capacidade para prestar o seu consentimento Artigo 11.º
Assessoria e consultadoria técnicas Artigo 27.º
Gabinetes de atendimento e informação à vítima nos órgãos de polícia criminal Artigo 28.º
Denúncia do crime Artigo 30.º
Medidas de coacção urgentes Artigo 32.º
Tomada de declarações Artigo 35.º
Comunicação obrigatória e tratamento de dados Artigo 38.º
Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho Artigo 45.º
Formação profissional Artigo 49.º
Rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica Artigo 54.º
Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género Artigo 59.º
Rede de casas de apoio a vítimas de violência doméstica Artigo 60.º
Centros de atendimento Artigo 62.º
Centros de atendimento especializado Artigo 63.º
Objectivos das casas de abrigo Artigo 64.º
Nº de artigos : 84
Consultar a Rede Pública de Casas de Apoio(revogado face ao diploma em epígrafe)
Consultar a Regulamenta a Rede Pública de Casas de Apoio(revogado face ao diploma em epígrafe)

References: Artigo 5
 Artigo 11
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 30
 Artigo 32
 Artigo 35
 Artigo 38
 Artigo 45
 Artigo 49
 Artigo 54
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 62
 Artigo 63
 Artigo 64