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⭐Editorial A valoração dos bens de domínio público: o caso dos municípios portugueses... 9
Editorial A valoração dos bens de domínio público: o caso dos municípios portugueses... 9
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Branca Flor Conceição Fonseca
1 2 ÍNDICE Editorial... 5 A valoração dos bens de domínio público: o caso dos municípios portugueses... 9 Simulação Empresarial: um estudo de caso sobre competências profissionais numa Licenciatura em Contabilidade Gestão Estratégica no Hospital Público: Dinâmicas de Estruturação do Conhecimento Especializado Análise da Cultura de Liderança em empresas portuguesas internacionalizadas e em filiais de empresas multinacionais a operar em Portugal Estatutos da Revista «Contabilidade e Gestão» Nota aos autores Especialistas Ficha Técnica Contactos3 EDITORIAL A revista Contabilidade e Gestão (Portuguese Journal of Accounting and Management) entrou no sétimo ano da sua publicação, sendo uma revista científica em que todos os artigos são objecto de double blind referee (ou seja, revisão anónima por pelo menos dois peritos). O Conselho Editorial da revista Contabilidade e Gestão recebeu até final de 2011, 146 artigos. Destes, 15 foram rejeitados de forma imediata pelo Conselho Editorial, por não serem artigos de natureza académica ou científica; 62 foram rejeitados pelos referees; 48 foram aceites e os restantes 21 encontram-se em curso. A taxa de aceitação da revista é a esta data de 33% (contra 34% no ano anterior). É de registar com agrado a redução significativa das rejeições imediatas. Este número é composto por quatro artigos, e pela primeira vez dois são da área da Contabilidade e dois da área da Gestão. A revista tem vindo a receber mais artigos na área da Gestão. O primeiro artigo é da área da Contabilidade Pública, o segundo da área do Ensino da Contabilidade, e os outros dois são das áreas da Gestão Estratégica e da Liderança Organizacional. No primeiro artigo, Susana Catarino Rua e Enrique Juan Buch Gómez analisam a problemática do reconhecimento e mensuração dos bens de domínio público nos Municípios. Os resultados evidenciam que, em Portugal, a aplicação do critério do custo histórico é o mais aplicado. Todavia, e como permitido no Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais, a aplicação de critérios alternativos ao custo histórico tem vindo a aumentar nos anos analisados ( ), evidenciando-se contudo algumas dificuldades na interpretação e aplicação de critérios como o justo valor, e algumas das suas modalidades. Tais dificuldades conceptuais parecem justificar a preferência que é dada ao custo histórico. É convicção dos autores que algumas das dificuldades sentidas na aplicação de outros critérios, que não o custo histórico, poderiam ser ultrapassadas pela implementação de uma estrutura conceptual para a Contabilidade Pública em Portugal, que defina precisamente os diferentes critérios de mensuração e permita a sua aplicação mais coerente. No segundo artigo, Margarida Pinheiro, Cláudia Sarrico e Rui Santiago procuram contribuir para a discussão teórica sobre a forma como a utilização de metodologias baseadas em problemas produz implicações ao nível das competências profissionais no ensino superior profissionalizante. Pretendem avaliar de que forma estas metodologias são passíveis de alterar o perfil profissional de um graduado, no que respeita à obtenção de um conjunto 54 CONTABILIDADE & GESTÃO de competências profissionais; e averiguar qual o papel da metodologia na transição de um cenário académico para um cenário real. Usando como método de investigação o estudo de caso, e a disciplina de Simulação Empresarial ministrada no Instituto Superior de Contabilidade e Administração da Universidade de Aveiro (ISCA-UA), os objectos de análise foram os grupos dos alunos, dos docentes, dos empregadores e dos diplomados. Concluem que as metodologias baseadas em problemas alteram o perfil profissional dos graduados, sobretudo em termos de antevisão da realidade profissional e apresentam-se como motivadores de atitudes continuadas de aprendizagem. Estas características são fundamentais no futuro profissional de contabilidade. No terceiro artigo, Nuno João Farinha e Albino Lopes procuram contextualizar a relação entre o conhecimento e o processo estratégico na organização hospitalar. Nos hospitais existem múltiplos profissionais altamente especializados e uma gestão de topo com conhecimentos limitados ao nível das áreas de especialização da saúde. Consequentemente, é normal que estes profissionais com conhecimento crítico para o sucesso organizacional sejam incluídos nas iniciativas de natureza estratégica, incluídas no processo estratégico. Através de uma abordagem qualitativa e com base numa metodologia de Grounded Theory, os autores procedem a dois estudos de caso, para explorar a estruturação do processo estratégico. Concluem que na organização hospitalar o conhecimento é um recurso estratégico, tendo os profissionais de saúde um papel nuclear no processo estratégico. Finalmente, o quarto artigo é da autoria de Albino Lopes e Fernando Romana e questiona a relação entre a cultura das organizações, o estilo de liderança e o controlo externo. Os autores procedem a uma análise metodológica do comportamento dos gestores e das organizações em que operam, considerando quer as empresas multinacionais a operar em Portugal, quer as empresas portuguesas com processo e estratégia de internacionalização. O estudo foi desenvolvido em 15 empresas a operar em Portugal. Os autores concluem que os gestores das empresas nacionais são mais focalizados internamente (processos internos) e os gestores das multinacionais são mais focados externamente (objectivos racionais). Sob o ponto de vista da liderança, os primeiros são caracterizados como controladores e os segundos como directores. 65 NÚMERO 12 MARÇO 2012 A revista Contabilidade e Gestão (Portuguese Journal of Accounting and Management) é um fórum de publicação da investigação em contabilidade e gestão que se faz em Portugal e o Conselho Editorial continua a solicitar a todos os orientadores de dissertações de mestrado e teses de doutoramento que incentivem os seus alunos à submissão de artigos a esta revista. A Presidente do Conselho Editorial Lúcia Lima Rodrigues Durante 2011, vários colegas colaboraram com a revista Contabilidade e Gestão, Portuguese Journal of Accounting and Management, tendo efectuado trabalho de revisão de artigos, a quem o Conselho Editorial deseja expressar o seu reconhecimento: Carlos Pinho Cláudia Simões Delfina Gomes Lídia Oliveira Manuel Emílio Castelo Branco Rui Viana 76 A valoração dos bens de domínio público: o caso dos municípios portugueses Susana Catarino Rua Doutorada pela Universidade de Vigo (Espanha) Professora Adjunta na Escola Superior de Gestão do IPCA Enrique Juan Buch Gómez Doutorado pela Universidade de Santiago de Compostela (Espanha) Professor Titular na Faculdade de Ciências Económicas e Empresariais da Universidade de Vigo Recebido a 15 de julho de 2011; Aceite a 19 de janeiro de7 CONTABILIDADE & GESTÃO Resumo Com a introdução da contabilidade patrimonial no seio da Contabilidade Pública em Portugal, as entidades públicas depararam-se com a actual problemática do reconhecimento e valoração dos seus activos, com especial destaque dos seus bens de domínio público (BDP). Este trabalho visa analisar os critérios de valoração dos BDP indicados nos normativos contabilísticos portugueses e estudar como os Municípios deste país (numa amostra que representa cerca de 97% da população) estão a valorar este tipo de activos. Os resultados evidenciam que, em Portugal, ainda prima a aplicação do critério do custo histórico na valoração dos BDP, sendo este o critério mais aplicado. Todavia, e no cumprimento do estabelecido no PO- CAL, a aplicação de critérios alternativos ao custo histórico, em situações excepcionais ao mesmo, tem vindo a aumentar nos anos analisados, evidenciando-se contudo algumas dificuldades na interpretação e aplicação de critérios como o justo valor, e algumas das suas modalidades. Tais dificuldades conceptuais e a fidelidade ao critério aplicado, parecem justificar a preferência pelo custo histórico. Adicionalmente, poderiam ser ultrapassadas pela implementação de uma estrutura conceptual para a Contabilidade Pública em Portugal, que defina precisamente os diferentes critérios de valoração e permita a sua aplicação mais coerente. Palavras-chave: Valoração; Bens de Domínio Público; Municípios. The measurement of public tangible assets: the case of local governments Abstract With the introduction of financial accounting in Public Accounting in Portugal, public entities need to recognize and measure tangible assets, with a special focus on their public goods. This study aims to examine the criteria used for the valuation of public goods indicated in Portuguese accounting standards (POCAL) as well as to study how the Portuguese local governments (in a sample that represents about 97% of the population) are measuring such assets. The results show that, in Portugal, it is still evident the application of historical cost in the valuation of the public goods, which is the most applied criterion. However, and in compliance with the established in POCAL, the application of the alternative criteria to historical cost has been increasing over the years analyzed, showing some difficulties in the interpretation and application of other criteria such as fair value. Such conceptual difficulties seem to justify the preference for historical cost. Additionally, these difficul- 108 NÚMERO 12 MARÇO 2012 ties could be overcome by the implementation of a conceptual framework for Public Accounting in Portugal, which accurately defines the various criteria for assets valuation. This would permit a more consistent application. Keywords: Measurement; Public Goods; local governments. 1. Introdução Em resultado da crescente globalização da economia internacional e, consequentemente, da necessidade de comparabilidade da informação económica e financeira, nomeadamente, no âmbito público, tem-se desencadeado o processo de normalização e harmonização contabilística, e verificado o surgimento e aplicação de normas contabilísticas que introduzem uma nova visão da Contabilidade Pública, direccionada não apenas para o orçamento, mas também para os aspectos patrimoniais, económicos e financeiros. Em Portugal, desencadeou-se uma reforma da Contabilidade Pública, da qual resultou a implementação de planos públicos sectoriais, nomeadamente, no caso dos Municípios, o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais 1 (POCAL) e, com este, a introdução de demonstrações financeiras de cariz patrimonial e económico, nomeadamente o Balanço e a Demonstração dos Resultados, respectivamente, tornando-se necessário que as entidades públicas procedam ao levantamento de todo o seu património, isto é, tornou-se imprescindível o reconhecimento e a valoração de todos os elementos que compõem o património das entidades públicas, de forma a, conforme refere Young (1994), melhorar a sua gestão e encorajar o seu melhor uso. Para que um elemento possa ser reconhecido como activo numa demonstração financeira deve preencher o conceito de activo (primeiro requisito) e os dois critérios para o seu reconhecimento (segundo requisito), a saber: seja provável que fluam benefícios económicos futuros, entendidos enquanto rendimentos (IASB, 1989) ou potencial de serviços (IFAC, 1993); e, o custo ou outro valor dos activos possa ser mensurado com fiabilidade (IFAC, 1993). Quando um elemento não preencher estes requisitos, ou apenas um deles, não deverá ser incluído nas demonstrações financeiras. Contudo, em tais situações, conforme Lucuix García (2007:19-21) e Villacorta Hernández (2006:52), sempre que a informação, relativamente a esse elemento, for relevante para os utilizadores, deverá ser fornecida no anexo às demonstrações financeiras ou, conforme o 88 da estrutura conceptual do International Accounting Standards Board (IASB) (1989), nas notas do anexo, material explicativo ou quadros suplementares. 1. Decreto-Lei nº 54-A/99, de 22 de Fevereiro. 119 CONTABILIDADE & GESTÃO No que se refere ao reconhecimento, como activos, dos bens de domínio público (BDP), existem opiniões divergentes. Mautz (1981) e Barton (2000; 2004) consideram que alguns destes bens, não produzem benefícios económicos futuros, seja sob a forma de rendimentos (Mautz, 1981; Barton 2000; Barton, 2004), ou sob a forma de mais-valias resultantes da sua alienação, pois regra geral são inalienáveis, ou porque as alienações são proibidas ou porque possuem severas restrições (Barton, 2000; 2004). Mautz (1988) criou uma nova tipologia de elementos, na qual enquadra este tipo de bens e que denominou de facilities, que define como sendo aqueles bens que, em cumprimento da sua habitual função na entidade, geram fluxos de caixa negativos. Vela Bargues (1991:589) refere-se a estas facilities, que traduziu como facilidades, como sendo propriedades essenciais aos propósitos de uma organização sem fim lucrativo que se adquirem para facilitar a transferência de recursos para o exterior. Barton (2000), referindo-se aos bens do património histórico, artístico e cultural, enquadra-os no que ele denomina de bens públicos 2 ( public goods ), enquanto bens com fins sociais 3, e já não comerciais ou financeiros, que visam aumentar o bem estar social da Nação (Barton, 2004:436), cujos benefícios sociais ultrapassam os custos financeiros, e cujas características diferem dos existentes no sector privado. Na verdade, como refere Pallot (1990), no sector público, o tipo de benefícios económicos futuros são frequentemente diferentes. Por isso, a IFAC (1993) acrescentou, ao primeiro critério de reconhecimento dos activos mencionado pelo IASB (1989), o potencial de serviços resultante de um elemento, para que elementos como os BDP não deixem de ser reconhecidos como activos pelo facto de não gerarem rendimentos (ou benefícios económicos futuros no entendimento do IASB). Todavia, uma das maiores problemáticas no reconhecimento dos BDP é a fiabilidade da sua valoração, que também constitui um dos critérios de reconhecimento dos activos, sobretudo, se pensamos que são bens que se caracterizam pela sua antiguidade, e cujo custo histórico é muitas vezes desconhecido. Apesar das dificuldades na valoração destes bens e de alguns autores, como é o caso de Peacock 4 (1998), considerarem que o seu valor não pode ser calculado, a sua correcta valoração é imprescindível para uma completa valoração do património das entidades públicas. Consciente desta problemática, em Portugal no ano 2000, foi aprovado o Cadastro e Inventário dos Bens do Estado 5 (CIBE). No entanto, actualmente ainda é evidente a dificuldade com que se deparam as entidades públicas quanto à 2. Ou na terminologia de Musgrave e Musgrave (1988) denominados de bens públicos mistos ( mixed public goods ). 3. Por essa razão, Barton (2000) também denomina aos bens públicos de bens sociais. 4. Referindo-se aos bens do património histórico, artístico e cultural, que também compõem os BDP. 5. Portaria nº 671/2000, de 17 de Abril. 1210 NÚMERO 12 MARÇO 2012 valoração dos seus activos, aplicando critérios que poderão pôr em causa a fiabilidade e a comparabilidade da informação. A valoração dos elementos das demonstrações financeiras, nomeadamente dos activos, é um dos componentes da estrutura conceptual cuja definição é imprescindível para que a informação financeira seja elaborada de um modo mais consistente, contribuindo também para o alcance da fiabilidade das demonstrações financeiras. Este trabalho visa estudar precisamente a problemática da valoração dos BDP, atendendo aos diferentes critérios de valoração apresentados nas normas portuguesas de contabilidade e aos critérios que na prática são aplicados pelos Municípios portugueses. Portanto, de um ponto de vista normativo, pretende-se com este trabalho estudar os critérios de valoração dos BDP preconizados nos normativos contabilísticos portugueses, no contexto da Administração Local. Para o efeito apresenta-se o ponto 2 deste trabalho, que trata do delineado no POCAL e no CIBE quanto à valoração desses activos. Por outro lado, pretende-se também analisar como, na prática, os Municípios portugueses estão a valorar os seus BDP, apresentando-se o ponto 3 deste trabalho, que trata acerca dos critérios aplicados pelos Municípios portugueses na valoração dos seus BDP. 2. Enquadramento normativo: a valoração dos bens de domínio público no POCAL e no CIBE 2.1. Critérios gerais 6 de valoração dos activos imobilizados Uma vez que os BDP são classificados no POCAL como um elemento do activo imobilizado das respectivas entidades, importa analisar os critérios gerais de valoração, do imobilizado, mencionados no POCAL e no CIBE. O ponto do POCAL menciona que o activo imobilizado deve ser valorado ao custo de aquisição ou ao custo de produção. A aplicação destes critérios de valoração está relacionada com o princípio contabilístico do custo histórico, mencionado na alínea e) do ponto 3.2. do POCAL, que refere que os registos contabilísticos devem basear-se em custos de aquisição ou de produção. 6. O CIBE denomina-lhes de critérios comuns de valoração, uma vez que são comuns a todos os activos sujeitos ao CIBE. 1311 CONTABILIDADE & GESTÃO No seu ponto , o POCAL apresenta a definição de custo de aquisição, como sendo a soma do respectivo preço de compra com os gastos suportados directamente e indirectamente para o colocar no seu estado actual. Os gastos suportados directamente e indirectamente, referidos na definição de custo de aquisição, ou também denominados de despesas adicionais de compra, incluem, por exemplo, as despesas de instalação, transporte e de seguro dos bens, e incluem também, conforme o ponto do POCAL, os juros de financiamentos destinados a essas imobilizações, imputáveis ao seu custo de aquisição (e também ao seu custo de produção, se for esse o caso) durante o período de tempo em que estas estejam em curso. Relativamente ao custo de produção o POCAL define-o, no ponto , do seguinte modo: soma dos custos das matérias-primas e outros materiais directos consumidos, da mão-de-obra directa e de outros gastos gerais de fabrico necessariamente suportados para o produzir. Os custos de distribuição, de administração geral e financeiros não são incorporáveis no custo de produção. A não inclusão dos custos de distribuição, administração geral e financeiros, na definição de custo de produção, contradiz o ponto do POCAL, quando refere que o custo das funções, dos bens e dos serviços corresponde aos custos directos e indirectos relacionados com a produção, distribuição, administração geral e financeiros ; sendo este ponto respeitante à contabilidade de custos, através da qual o custo de produção é determinado, este deve prevalecer no cálculo do custo de produção. Além disso, contradiz também, e relativamente aos custos financeiros, o ponto do POCAL, acrescentando que os juros de financiamentos de imobilizações devem ser incluídos no seu custo enquanto estas estiverem em curso. No que tange ao exposto pelo CIBE quanto às regras gerais de valoração, encontram-se definidas na parte correspondente às normas comuns dos inventários de base, mais precisamente no art.º 31º acerca dos critérios de valoração. No nº 1 desse artigo refere que: sem prejuízo do disposto no Plano Oficial de Contabilidade Pública 7 ( ) os bens do activo imobilizado devem ser valorizados consoante: a) custo de aquisição; b) custo de produção ( ). Acrescenta no nº 3 que os custos de aquisição e de produção devem incluir as despesas adicionais necessárias para colocar os bens em condições de utilização. Pelo exposto vemos que o CIBE também apresenta o custo de aquisição e de produção como critérios de valorimetria do activo imobilizado, tal como o faz o PO- CAL, não existindo neste ponto contradições ou incompatibilidades entre ambos. Na verdade, nos países aonde predominam os modelos continentais, mantém- -se a tradicional aplicação do custo histórico, se bem que gradualmente estes 7. No caso específico da Administração local falamos no POCAL. 1412 NÚMERO 12 MARÇO 2012 modelos estejam a ser substituídos por modelos anglo-saxónicos, que assentam na introdução das normas internacionais de contabilidade, nas quais se defende também a aplicação do justo valor. Para além disso, as próprias normas internacionais recomendam a aplicação do custo histórico, sobretudo na valoração no momento do reconhecimento inicial, como é o caso da NICSP Nº 17 do IPSASB (2006). Contudo, existem algumas situações particulares, mencionadas não só no CIBE, como também no POCAL, e também nas normas internacionais do IP- SASB (seja como excepção ao custo histórico, ou como alternativa ao mesmo), às quais não é possível aplicar os critérios do custo de aquisição ou de produção, algumas das quais serão alvo de análise no ponto seguinte Critérios específicos de valoração: o caso dos bens de domínio público Em virtude do desconhecimento, na maioria das vezes, do custo de aquisição dos BDP, e da dificuldade de aplicação de outros critérios de valoração, estes bens são os mais problemáticos em termos de valoração, sendo amiúde necessário proceder-se à sua avaliação. Podemos mesmo afirmar que, no que tange à sua valoração os bens de domínio público continuam a ser a principal dor de cabeça de toda a Administração Pública (Araújo, 2007:54). O ponto do POCAL refere que os BDP são registados na contabilidade da entidade responsável pela sua administração e controlo, estejam ou não afectos à sua actividade operacional. Acrescenta ainda que estes devem ser valorados, sempre que possível, ao custo de aquisição ou ao custo de produção (critérios gerais de valoração); caso isso não seja possível, deverão aplicar-se as regras estabelecidas para as transferências de activos. Por sua vez, no que diz respeito ao caso particular das transferências de activos, o POCAL no ponto dos critérios de valorimetria estabelece que nestes casos o valor a atribuir será o valor constante nos registos contabilísticos da entidade de origem, desde que em conformidade com os critérios estabelecidos no POCAL, excepto se existir valor diferente do fixado no diploma que autorizou a transferência ou, em alternativa, valor acordado entre as partes e sancionado pelos órgãos e entidades competentes. Contudo, o mesmo ponto refere ainda que, se nenhuma destas alternativas se aplicar, será aplicado o critério de valoração definido para os bens obtidos a título gratuito. 1513 CONTABILIDADE & GESTÃO No ponto do POCAL trata acerca da valoração do imobilizado obtido a título gratuito, e refere que na valoração deste tipo de bens deverá considerar-se o valor resultante da avaliação ou o valor patrimonial 8 definidos nos termos legais, ou caso não exista disposição aplicável, o valor resultante da avaliação segundo critérios técnicos que se adeqúem à natureza desses bens. De forma semelhante o CIBE também admite no nº1 do art.º 31 que os activos imobilizados sejam valorados pelo valor resultante da avaliação, nos casos de apreensão, doação, herança, legado, prescrição, reversão, transferência, troca, ou outros; não contradizendo assim o estabelecido no POCAL. Para além disso, o CIBE, no nº 2 do art.º 39º refere também que desconhecendo-se o custo histórico, se devem aplicar as regras específicas de avaliação dos bens, estabelecidas nesse normativo, pelo seu preço corrente de mercado, ao seu valor actual. Ou seja, em última instância, chegamos sempre à valoração dos bens atendendo ao valor resultante da sua avaliação (alínea c) do nº1 do art.º 31º do CIBE), e por sua vez às regras de avaliação de activos definidas legalmente, ou seja, estabelecidas no CIBE. Contudo, por vezes, a avaliação destes bens torna-se complicada, sobretudo tratando-se daqueles bens do património histórico, artístico e cultural, que não possam ser transaccionados livremente no mercado, e que, portanto, não possuam valor de mercado 9, mas sim um valor de uso 10. Contudo, Porter (2004) adverte para o facto de ser difícil identificar fluxos de caixa para alguns destes activos, nomeadamente para os bens do património histórico, artístico e cultural, isto é, de lhes aplicar este último método. 8. Por exemplo, o valor patrimonial tributário de um imóvel, conforme Carvalho e Alves (2006), atende a factores como a afectação do imóvel, localização, qualidade, conforto, e vetustez, atribuindo-se um coeficiente para cada um destes factores. 9. A Intervención General de la Administración del Estado IGAE (2005:452) define valor de mercado como o valor pelo qual um bem pode ser adquirido ou alienado, em função das leis da oferta e da procura do mesmo; e acrescenta que o seu cálculo não é muito exacto, mas que é fácil de conhecer. O valor de mercado pode ser um de dois, a saber: o custo de reposição (valores de entrada), ou o valor realizável líquido (valores de saída). O valor de mercado é entendido como uma modalidade do justo valor. 10. Morales Caparrós e Bentabol Manzanares (2004:68) mencionam que a designação valor de uso trata-se de uma outra denominação do valor actual líquido (VAL), definindo-o como valor presente da corrente de fluxos futuros estimados, gerada pelo activo, incluindo os da sua eventual alienação no final da sua vida útil. Barth (2006) acrescenta que este critério atende ao que a entidade pretende realizar com os activos. 1614 NÚMERO 12 MARÇO 2012 Nesses casos, e atendendo ao exposto no CIBE, podemos proceder à sua avaliação recorrendo a especialistas na avaliação, como o caso de antiquários (tratando-se de bens móveis), ou recorrendo a outros métodos de avaliação, por exemplo, o método do custo de substituição depreciado (tratando-se de bens imóveis), corrigido pelo coeficiente de valoração histórica, indicado para este tipo de bens. Caso não exista um critério que seja exequível, o próprio POCAL acrescenta, no ponto , que, o imobilizado assume o valor zero até ser objecto de uma grande reparação assumindo então o montante desta. Para além disso, e em conformidade com o exposto no POCAL, o CIBE no nº 2 do art.º 31º refere que nos casos em que não seja possível atribuir um valor, nomeadamente nos bens de relevância histórica-cultural, estes devem constar com valor zero ou com o valor com que o mesmo se encontra segurado. Portanto, caso não se consiga aplicar os referidos critérios de valoração 11 e métodos de avaliação, podemos atribuir-lhe o valor segurado, se existir, ou, em última instância, um valor nulo 12. Note-se porém que, como referem Carvalho e Alves (2006), nas situações em que é atribuído valor zero a um bem, isso significa que o bem deve ser inventariado, não deve ser contabilizado e deve referir-se no anexo às demonstrações financeiras, nota , as razões pelas quais não foi possível avaliar tal bem. Independentemente de ser, ou não, fornecida informação complementar de carácter qualitativo, nomeadamente no anexo às demonstrações financeiras, pesa consideravelmente a sua informação de carácter financeiro (Buch Gómez e Cabaleiro Casal, 2007b). Conforme refere Carvalho et al. (2005:193), atribuir um valor zero a um activo deve ser uma excepção, deve-se sempre tentar aplicar um dos critérios de valorimetria, destacando-se a importância de incluir estes bens no activo e proceder, sempre que possível, à sua valoração Síntese da valoração inicial do imobilizado A figura 1 explicita os passos a seguir na valoração inicial do imobilizado, de acordo com o POCAL e o CIBE, nas situações em que se desconheça o custo histórico, ou quando o bem tenha sido adquirido a título gratuito. 11. Note-se que os critérios do valor patrimonial, valor de avaliação, valor de mercado, custo de reposição (ou de substituição) e o valor segurado são entendidos como modalidades do justo valor. 12. Veja-se a figura 1, apresentada no ponto 2.3. deste trabalho. 1715 CONTABILIDADE & GESTÃO Figura 1 A valoração inicial do Imobilizado de acordo com o POCAL e com o CIBE Valoração do Imobilizado Obtido a título gratuito? Não É conhecido o custo de aquisição ou de produção? Sim Custo de aquisição ou de produção Sim Não Existe possibilidade de avaliação? Não Sim Avaliar pelo: - Valor de mercado; Ou na sua inexistência, avaliar pelo: - Valor patrimonial tributário - Método comparativo - Método do custo de substituição depreciado O bem está segurado? Sim Atribuir o valor do seguro Não Atribuir o valor zero e informar deste facto no anexo às DF Fonte: Adaptado de Carvalho e Silva (2007:11, 12); e de, Carvalho e Alves (2006:124). Atendendo a que, muitas vezes, se desconhece o custo histórico dos BDP, ou estes foram obtidos a título gratuito, a figura anterior poderá ser seguida na valoração destes bens, sempre que tais situações lhes sejam aplicáveis. 1816 NÚMERO 12 MARÇO A valoração dos bens de domínio público nos Municípios Portugueses 3.1. Amostra e metodologia É objectivo deste ponto analisar como os diferentes Municípios valoram os seus BDP, isto é, quais os critérios utilizados pelos Municípios na valoração desses bens, bem como a importância do custo histórico e do justo valor nesse processo de valoração, para que possamos concluir se há na realidade evidências que demonstrem a existência de dificuldades na valoração desses activos. Para esse efeito, considerou-se nesta análise da valoração, uma amostra de 297 Municípios (96,43% da população dos 308 Municípios portugueses). Em virtude das dificuldades de recolha da informação, sobre a valoração, de alguns Municípios, houve necessidade de excluir da nossa análise 11 deles. Este estudo analisa comparativamente os dados referentes aos Municípios da amostra nos anos de 2005, 2006 e 2007, considerando-se em cada um destes anos a mesma amostra de Municípios (297 Municípios). Ao longo deste estudo, atendeu-se em situações pontuais a uma classificação e agrupamento dos Municípios por dimensão, conforme o número de habitantes existente em cada Município, em três grupos 13 : pequenos (até habitantes); médios (com mais de e até habitantes); grandes (mais de habitantes). Numa primeira fase do estudo da valoração dos BDP, procedeu-se ao levantamento dos critérios aplicados, pelos Municípios da amostra, na valoração desses activos. A informação foi recolhida, directamente, nas contas de cada um dos Municípios, nomeadamente no anexo às demonstrações financeiras, dos três anos em análise, recorrendo-se para o efeito à Central de Contas dos Municípios, existente no Núcleo de Estudos em Administração e Políticas Públicas (NEAPP), da Universidade do Minho, em Braga. Todavia, como a informação disponibilizada no NEAPP não englobava todos os Municípios, houve necessidade de se recorrer também a uma consulta e recolha de informação das restantes contas directamente no Tribunal de Contas, em Lisboa. 13. Grupos usados pelos autores dos Anuários Financeiros dos Municípios Portugueses (Carvalho et al., 2007; Carvalho et al., 2008; Carvalho et al., 2009). 1917 CONTABILIDADE & GESTÃO Na construção das bases de dados, referentes aos critérios de valoração dos BDP, consideraram-se como modalidades, ou variantes, do custo histórico e do justo valor as seguintes: - como modalidades do custo histórico, foram considerados o custo de aquisição e o custo de produção; - como modalidades do justo valor, foram considerados os critérios do valor patrimonial, valor da avaliação, valor de mercado, custo de reposição, método comparado ou comparativo 14, método do rendimento 15 e o valor segurado. Para além disso, foram ainda assinalados outros critérios mencionados pelos Municípios da amostra, como sejam: o valor zero, o valor contabilístico e os outros critérios, incluindo nestes últimos as situações em que os Municípios mencionam, nomeadamente, o valor atribuído na escritura de doação, o valor atribuído no código das expropriações, entre outros. No ponto seguinte deste trabalho são apresentados os principais resultados obtidos, subdividindo-se nos seguintes subpontos: um primeiro, acerca das referências aos critérios de valoração; um segundo, acerca da diversidade de critérios de valoração aplicados; e, um terceiro, acerca da aplicação do custo histórico e do justo valor, na valoração dos BDP Resultados Referências aos critérios de valoração dos bens de domínio público O levantamento dos critérios foi efectuado através da nota do anexo ao balanço e à demonstração dos resultados. Contudo, para além da menção explícita (na nota ) dos critérios aplicados na valoração dos BDP, foram encontradas outras situações quanto à referência aos critérios de valoração dos BDP, por parte dos Municípios da amostra, a saber: 1. Não dispunham essa nota, ou mesmo o anexo às demonstrações financeiras na íntegra, mas no relatório de gestão, ou no regulamento de cadastro e inventário dos imobilizados, ou ainda noutra fonte, informavam acerca dos critérios de valoração por eles aplicados. 14. Pela aplicação do método comparado ou comparativo, o valor de um bem é dado através da comparação com o valor de bens similares (Rua, 2010). 15. O método do rendimento refere-se à aplicação do critério do valor actual líquido. Este é um método preferencialmente utilizado para a estimação do valor de imóveis que podem ser ou já se encontram arrendados, proporcionando um determinado rendimento (Carvalho e Alves, 2006). 2018 NÚMERO 12 MARÇO Não mencionam os critérios de valoração aplicados: 2.1. Não apresentam essa nota, ou o anexo na íntegra, e não disponibilizam essa informação num outro suporte informativo Mencionam na referida nota do anexo que a mesma não é aplicável, ou que não existem transacções ou movimentos no imobilizado, ou ainda que não existem critérios de valoração para o imobilizado, e que consideramos como não sendo especificados os critérios de valoração Apresentam a referida nota do anexo, mas não fazem qualquer referência aos critérios de valoração aplicados na valoração dos BDP. 3. Referem que, no tocante à valoração dos BDP, foi seguido o especificado no POCAL e no CIBE. A tabela 1 sintetiza a frequência de Municípios da amostra em cada uma das três situações anteriores. Tabela 1 Referências aos critérios de valoração dos BDP Situação: 1. Não dispõem da nota do anexo às DF s mas informam, num outro suporte informativo, os critérios de valoração aplicados aos BDP. 2. Não mencionam os critérios de valoração aplicados aos BDP. Freq. Absol Freq. Relativa Freq. Absol. Freq. Relativa Freq. Absol. Freq. Relativa 9 3,03% 18 6,06% 17 5,72% ,78% ,41% ,03% 3. Referem que, quanto à valoração dos BDP, foi seguido: POCAL 16 5,39% 30 10,1% 35 11,78% CIBE ,34% 4 1,35% Em relação aos restantes Municípios da amostra, não apresentados na tabela 1, referem explicitamente, na nota do anexo às demonstrações financeiras, os critérios aplicados na valoração dos seus BDP, sendo que alguns chegam mesmo a mencionar a aplicação de vários critérios de valoração A diversidade de critérios aplicados, pelos Municípios portugueses, na valoração dos seus bens de domínio público As próprias normas contabilísticas permitem a aplicação de distintos critérios de valoração conforme o activo em causa. 2119 CONTABILIDADE & GESTÃO Portanto, é objectivo deste ponto, analisar se os Municípios portugueses também aplicam diversos critérios na valoração dos seus BDP, e se existe variação da proporção de Municípios que aplica cada um dos critérios de valoração, nos anos analisados. Partindo dos dados recolhidos, relativos aos critérios aplicados pelos Municípios da amostra na valoração dos bens em análise, constatamos o apresentado na tabela 2. Tabela 2 Comportamento dos Municípios da amostra face aos critérios aplicados na valoração dos BDP 16 Anos Aplicam só um critério 16 12,8 11,1 11,5 Aplicam vários critérios 42,4 47,5 52,5 Não mencionam critérios 44,8 41,4 36,0 Total 100,0 100,0 100,0 (valores em %) Em conformidade com a tabela 2, verificamos que na valoração dos BDP, grande parte dos Municípios (mais de 42%) aplicam mais do que um critério (ou modalidade de critério) na valoração destes bens. O número de Municípios que aplica mais do que um critério aumenta gradualmente nos três anos e para estes bens, o que nos permite concluir que, em Portugal, a tendência é de aplicar, cada vez mais, uma maior diversidade de critérios na valoração dos BDP, o que se deve sobretudo ao facto do processo de inventariação ainda não ter terminado e à necessidade de recorrer a critérios diversos, distintos do custo histórico, sobretudo para bens mais antigos. O elevado número de Municípios que não refere os critérios de valoração dos BDP, pode dever-se às acrescidas dificuldades sentidas na sua valoração, nomeadamente no caso de alguns bens adquiridos há algum tempo e para os quais se desconhece o seu custo histórico. Contudo, o número de Municípios que não menciona os critérios aplicados na valoração dos seus BDP tem diminuído gradualmente. 16. Ou modalidade de um mesmo critério. Portanto, quando referimos que aplicam vários critérios referimo-nos também a diferentes modalidades de um mesmo critério. Por exemplo, uma entidade que aplique unicamente o custo histórico, mas que aplique as duas modalidades deste (custo de aquisição e custo de produção), consideramos aqui que aplica mais do que um critério. 2220 NÚMERO 12 MARÇO 2012 Tendo em conta que o número de Municípios que aplica mais do que um critério aumentou nos três anos, podemos analisar qual a proporção de Municípios da amostra que aplica cada um dos critérios (e respectivas modalidades). Para essa análise, consideramos as variáveis que nos dão a proporção de Municípios que aplica cada critério na valoração dos BDP e que designamos por Crit_BDP. A tabela 3 apresenta a proporção de Municípios que aplica cada critério nos anos 2005, 2006 e Tabela 3 Proporção de Municípios da amostra que aplica cada um dos critérios na valoração dos BDP, por ano Critério de Valoração Crit_BDP Custo de Aquisição 53,5 57,6 63,0 Custo de Produção 34,3 40,7 45,8 Custo Histórico 53,9 57,6 63,0 Valor Patrimonial 15,5 17,2 19,2 Valor de Avaliação 21,2 25,6 26,9 Valor de Mercado 2,4 2,7 2,7 Custo de Reposição 1,3 1,3 1,3 Método Comparado 2,4 2,4 2,7 Método do Rendimento 0,3 0,0 0,0 Valor Segurado 0,0 0,0 1,3 Justo valor 25,6 28,3 30,0 Valor zero 14,5 17,8 19,5 Valor Contabilístico 5,7 8,1 10,4 Outros Critérios 0,3 0,3 1,0 (valores em %) Através de uma primeira análise da tabela 3, verificamos de imediato que, num mesmo ano, a proporção de Municípios que aplica cada um desses critérios não é a mesma, destacando-se o custo histórico (e suas modalidades) e o justo valor. Isto significa que os critérios de valoração em análise não têm todos a mesma importância. Numa segunda análise dessa tabela, comparando a variação dessas proporções nos três anos, verificamos que, a maioria dos critérios apresenta um acréscimo do número de Municípios que os aplicam, num ou mais anos da análise. Destaca-se o aumento gradual da aplicação dos critérios do custo histórico e suas modalidades (custo de aquisição e custo de produção), do justo valor e de 23 Exibir mais
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References: artigo 34
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 artigo 34
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 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 1
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 Artigo 13
 Artigo 46
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 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
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 Artigo 2
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 Artigo 4
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 Artigo 6
 artigo 129
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 artigo 10