Source: http://registroliberdade.com.br/averbacao/
Timestamp: 2018-02-20 05:43:46+00:00

Document:
Averbação – 2° CARTORIO CIVIL LIBERDADE – SP
São averbados na Serventia de Registro Civil das Pessoas Naturais (Lei 6.015/1973, artigo 29, § 1.º):
as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, a separação, e o restabelecimento da sociedade conjugal;
os atos judiciais ou extrajudiciais de reconhecimento de filhos havidos fora do casamento;
as escrituras de adoção e os atos que a dissolverem, realizadas na vigência do(Código Civil Anterior (Lei 3.071/1916), artigos 368 e seguintes);
no termo de nascimento do filho a alteração do patronímico materno em decorrência do casamento (Lei 8.560/1992, artigo 3º, parágrafo único);
a perda e suspensão do poder familiar (Lei 6.015/1973, artigo 102, item 6.º) e o divórcio (Lei 6.515/1977, artigo 32), além de outros casos previstos na legislação.
A averbação feita à vista de mandado de averbação (de separação judicial, de divórcio, de retificação, em ação de investigação de paternidade etc) é feita na Serventia, no prazo de até 5 dias.Para reconhecimento da firma do signatário da certidão e autenticação de cópias desta, vide a Tabela de Custas e Emolumentos.
Para o reconhecimento voluntário de paternidade, devem os pais observar a Lei 8.560/1992. Feito o instrumento particular (com a firma do signatário reconhecida) ou escritura pública por um Tabelião de Notas, os pais comparecem pessoalmente, ou por meio de procurador, à Serventia para protocolar o requerimento competente (se o signatário não estiver presente, sua firma deverá estar reconhecida), nos termos do artigo 97 da Lei 6.015/1973, acompanhado de traslado da escritura pública ou de uma das vias do instrumento particular. Para comodidade dos usuários do serviço, o requerimento também é preparado pela Serventia.
A adoção de pessoa maior de 18 anos na vigência do Código Civil Anterior (Lei 3.071/1916) é formalizada em escritura pública (Código Civil Anterior, artigos 134, I, e 368 e seguintes) lavrada por um Tabelião de Notas, devendo, da mesma forma, ser formulado requerimento para a averbação.
Na hipótese da adoção acima referida, quando houver alteração do nome do registrado, deverão ser providenciadas certidões dos distribuidores cíveis, criminais e de execuções fiscais das Justiças Federal e Estadual, de antecedentes criminais (Polícia Civil e Polícia Federal), e dos tabeliães de protesto da Comarca de residência do registrado.
Para a averbação de alteração do patronímico materno em decorrência do casamento, o interessado deverá comparecer pessoalmente, ou por meio de procurador, à Serventia para formular requerimento nos termos do artigo 97 da Lei 6.015/1973, sendo imprescindível a apresentação de certidão de casamento provando a alteração do patronímico materno.
A retificação judicial deve ser feita em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco (5) dias, que correrá em cartório. Julgado procedente o pedido, o Juiz ordenará que se expeça mandado para que seja retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados. Se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por ofício, ao Juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil e, com o seu “cumpra-se”, executar-se-á. As retificações serão feitas à margem do registro, com as indicações necessárias, ou, quando for o caso, com a trasladação do mandado, que ficará arquivado. Se não houver espaço, far-se-á o transporte do assento, com as remissões à margem do registro original (Lei 6.015/1973, artigo 109 e seus parágrafos).
A correção de erros de grafia poderá ser processada no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, ou procurador, instruída com documentos, independentemente de pagamento de selos e taxas. Recebida a petição, protocolada e autuada, o oficial a submeterá, com os documentos que a instruírem, ao órgão do Ministério Público, e fará os autos conclusos ao Juiz togado da circunscrição, que os despachará em 48 (quarenta e oito) horas. Quando a prova depender de dados existentes no próprio cartório, poderá o oficial certificá-lo nos autos. Deferido o pedido, o oficial averbará a retificação à margem do registro, mencionando o número do protocolo, a data da sentença e seu trânsito em julgado. Entendendo o Juiz que o pedido exige maior indagação, ou sendo impugnado pelo órgão do Ministério Público, será necessária a assistência de advogado para propostura de ação nos termos do artigo 109 da Lei (Lei 6.015/1973).
As custas dos procedimentos acima mencionados poderão ser consultados através do site: www.arpensp.org.br, tabela de emolumentos; diretamente com o cartório: (11) 2614 4989 ou ainda enviando e-mail para mandadosprocessos@registroliberdade.com.br

References: artigo 29
 artigo 3
 artigo 102
 artigo 32
 artigo 97
 artigo 97
 artigo 109
 artigo 109