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Timestamp: 2019-05-20 08:40:48+00:00

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Cecília Vieira, Autor do Direito Diário
Artigos Processual
Na época do apogeu do império romano, uma das características do Direito dessa sociedade era que qualquer um poderia recorrer ao amparo legal a qualquer tempo, independente do momento em que o fato se concretizou. Todavia, como a ciência do Direito é mutável para se adequar às relações sociais e equilibrar os polos dos litígios, os institutos da prescrição e decadência passaram a fazer parte do nosso ordenamento jurídico.
A prescrição consiste em perda da capacidade defensiva em decorrência do seu não uso. Já a decadência, também chamada de caducidade, consiste na extinção de um direito que não foi exercido em seu prazo devido. Em outras palavras, enquanto a prescrição atinge o lapso temporal definido por lei para que os atos processuais possam ser praticados, a decadência consiste na perda do direito de propor a ação.
Na decadência, nos termos do Código Civil, o prazo não é interrompido e nem suspenso, correndo contra todos, além de não poder ser renunciada e poder ser estabelecida por lei ou por vontade de uma ou de ambas as partes. A prescrição, por outro lado, pode ser interrompida ou suspensa, além de ser renunciável se essa for a vontade da parte e só pode ser estabelecida por lei.
Há casos em que não corre prescrição, entretanto. É o caso dos cônjuges, por exemplo, já que um litígio no curso do matrimônio seria capaz de gerar mais danos do que benefícios, filhos sob o pátrio poder dos pais, e nem no que diz respeito a tutela e curatela. Nesse último caso isso se deve a intenção de impedir que os tutores ou curadores se descuidem de suas obrigações.
Contra os absolutamente incapazes, os que estiverem a serviço da União, Estados e Municípios, que estão fora do Brasil e contra os que estão incorporados às Forças Armadas também não corre prazo prescricional. Essas pessoas estão em situações diferentes das demais, merecendo, portanto, serem tratadas como tais e terem o benefício de contra elas a prescrição não correr.
A regra geral é que a prescrição ocorra em, no máximo, 10 anos, podendo o Código Civil, como de fato o faz, determinar prazo menor para situações específicas. Em suma, prescrição e decadência até podem gerar dúvidas e confusões num primeiro momento, até mesmo para os operadores do Direito, mas as Leis costumam ser claras quando há incidência de cada instituto e seus efeitos, por si só, geram consequências diversas.
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil. 20. ed. rev. aum. SP: Saraiva 2003.
Artigos Civil Penal
Imprudência, negligência e imperícia: qual a diferença?
A imprudência pressupõe uma ação que foi feita de forma precipitada e sem cautela. O agente toma sua atitude sem a cautela e zelo necessário que se esperava. Significa que sabe fazer a ação da forma correta, mas não toma o devido cuidado para que isso aconteça. O exemplo disso é o motorista devidamente habilitado que ultrapassa um sinal vermelho e, como consequência disso, provoca um acidente de trânsito.
Negligência, por outro lado, implica em o agente deixar de fazer algo que sabidamente deveria ter feito, dando causa ao resultado danoso. Significa agir com descuido, desatenção ou indiferença, sem tomar as devidas precauções. Um exemplo é o caso de uma babá que, vendo a criança brincar próximo a uma panela quente, não a afasta, vindo a criança a sofrer um acidente.
Já a imperícia consiste em o agente não saber praticar o ato. Ser imperito para uma determinada tarefa é realizá-la sem ter o conhecimento técnico, teórico ou prático necessário para isso. Um exemplo é o médico clínico geral que pratica cirurgia plástica sem ter o conhecimento necessário, fazendo com que o paciente fique com algum tipo de deformação.
Assim, na imperícia e na imprudência o agente tem uma atitude comissiva, ou seja, de ação. Ele faz alguma coisa. Na imperícia, faz sem ter a habilidade necessária, enquanto que na imprudência faz sem o cuidado devido. Já na negligência a atitude é omissiva, posto que o agente deixa de fazer algo que seguramente deveria fazer.
As diferenças entre os três institutos resultam em graus diferentes de responsabilizações, sejam na esfera cível ou penal. Apesar de pequenas, que facilmente geram confusões, é essencial ao aplicador do Direito saber quando cada uma ocorre, para que a devida responsabilidade, após ser averiguada ao caso concreto, possa ser aplicada.
Administrativo Artigos
As fatalidades, infelizmente, fazem parte do cotidiano da sociedade. Os acidentes de trânsito, diariamente narrados nos veículos jornalísticos, estão entre as principais causas de mortes prematuras. É inegável que muitas vezes o próprio condutor facilita a ocorrência agindo de maneira imprudente ou negligente, mas também existem os casos que são provocados por omissão do Poder Público.
Se uma pista de trânsito não te sinalização adequada, se é esburacada ou sem manutenção necessária, a responsabilidade pelos acidentes que isso provoca é do Poder Público. Pode o Estado ser responsabilizado pela consequência de sua omissão, independente disso causar danos morais, materiais ou estéticos. É dever do Estado tomar as medidas necessárias para evitar danos às pessoas e ao seu respectivo patrimônio, cabendo sua devida responsabilização quando a obrigação não é cumprida.
O artigo 37, parágrafo 6º, da vigente Constituição Federal deixa claro que as pessoas jurídicas de direito público e privado responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. Se trata de responsabilidade objetiva, quando basta a relação entre o acontecimento e o efeito que a produziu para que surja o dever de indenizar.
Estando presente a conduta do agente, o dano e o nexo causal, aplica-se a responsabilidade objetiva. No caso das vias públicas e serviços, o agente omisso é o Estado, que deverá responder pelo dano efetivamente causado ao sujeito. O Poder Judiciário, em regra, emprega nesse caso a teoria da culpa administrativa para responsabilizar o Estado.
Já que caberia a ele agir preventivamente para evitar o fato, ou seja, fazendo a manutenção adequada das vias e as sinalizando da maneira correta, se a sua omissão provoca dano, não há outra alternativa que não seja a de repará-lo. Apesar de muitas das vítimas não procurarem o Poder Judiciário para reaverem o prejuízo, é entendimento pacificado a necessidade de indenização, já que o único a contribuir para o fato foi aquele que deixou de agir da forma que deveria.
As diferentes modalidades de usucapião e seus requisitos
A usucapião é uma das formas de aquisição originária de propriedade, desde que se encontrem preenchidos os requisitos básicos. Posse ininterrupta, ânimo de dono e sem oposição, além do prazo de tempo definido legalmente, são requisitos para que o possuidor possa requerer a usucapião, seja de forma judicial ou extrajudicial, ou seja, diretamente em um cartório imobiliário. Contudo, existem diversas modalidades desse instituto, cada uma com requisitos diferentes, que serão analisadas a seguir.
A usucapião extraordinária, prevista no artigo 1238 do Código Civil, requer posse do bem imóvel durante o prazo mínimo de quinze anos e sem oposição, independente de justo título, mas com boa-fé. Caso a propriedade tenha se tornado produtiva ou atenda a sua função social, poderá o prazo ser reduzido para dez anos. Também haverá a redução de quinze para dez anos caso o morador tenha feito dele a sua moradia ou realizado nela obras e serviços de caráter produtivo.
Já a ordinária, conforme o artigo 1242 do Código Civil, requer posse por dez anos de forma contínua e ininterrupta, com justo título e boa-fé. O parágrafo único do referido artigo prevê a hipótese de redução desse prazo para cinco anos caso o imóvel ter sido adquirido de forma onerosa através de um título que resultou em registro imobiliário regular, mas que acabou sendo cancelado.
A usucapião especial urbana está previsto no artigo 183 da Constituição Federal. Requer cinco anos de posse ininterrupta, sem contestação, de uma área de até duzentos e cinquenta metros quadrados e utilizada como moradia. O possuidor não pode ter outro imóvel, seja rural ou urbano, além de não ter feito uso desse instituto anteriormente.
A ordinária rural também está prevista na nossa Carta Magna, no artigo 191, e no artigo 1239 do Código Civil. O lapso temporal é de cinco anos de posse contínua e ininterrupta, independente de justo título e boa-fé. O imóvel rural não pode ter mais do 50 hectares e deve ter se tornado produtiva através do trabalho do possuidor, além de ser sua residência e ele não ter nenhum outro imóvel urbano ou rural.
A diferença dessa forma de usucapião para a especial rural é que nessa última, prevista no artigo 1º da Lei 6969/81, a área rural não pode ser maior do que 25 hectares. Os demais requisitos, como 5 anos de posse contínua e sem oposição e ter tornado a propriedade produtiva, além de não possuir nenhum outro imóvel, permanecem inalterados.
A usucapião familiar, com base no artigo 1240-A do Código Civil, requer dois anos de posse justa ininterrupta e sem oposição. A área urbana deve ter, no máximo 250m², além da comprovação de que consistem em moradia de família. Ademais, deve ser provado o abandono de lar por um dos cônjuges ou companheiro e de que o autor não é proprietário de algum outro imóvel.
Usucapião coletiva, conforme o artigo 10 da Lei 10257/01, necessita de cinco anos de posse sem oposição e ininterrupta, onde não for possível identificar os terrenos ocupados de cada possuidor. A posse deve ser de boa-fé e a população que requer a usucapião, de baixa renda. A intervenção do Ministério Público, nesse caso, é obrigatória, além da área urbana ter mais de 250m².
A usucapião indígena, como o próprio nome diz, só pode ser requerida por índio, seja ele integrado ou não. A posse deve ser, no mínimo, de dez anos, e justa, exercida com ânimo de dono. Sua fundamentação legal é encontrada no artigo 33 da Lei 6001/73.
Com diferenças sutis, mas que fazem toda a diferença no prazo para a possuidor poder requerer a usucapião, as modalidades podem confundir os operadores do Direito. Contudo, basta uma análise mais detalhada para perceber que cada um deles se encaixa numa situação específica, adequando-se ao caso concreto para proteger e garantir um direito garantido por Lei.
Artigos Consumidor
A ilegalidade da renovação automática do fornecimento de produtos ou serviços
A renovação automática de periódicos é uma prática utilizada em larga escala em nosso país. Fornecedores, sejam de produto ou serviços, acabam renovando automaticamente o contrato de adesão quando o primeiro se encerra. Isso, que é feito mesmo sem a autorização do consumidor, gera para ele a responsabilidade de adimplir com o pagamento do serviço, ainda que não tenha sido contratado, em um claro desrespeito aos seus direitos.
As justificativas mais usadas pelos fornecedores desses serviços se baseiam nas cláusulas do contrato de adesão que preveem isso e no fato da renovação automática poupar o consumidor de precisar entrar em contato para renovar o serviço. Todavia, o correto seria que o consumidor fosse questionado acerca da sua vontade em renovar o contrato ao invés disso ser feito sem a sua anuência.
Essa renovação automática trata-se de uma tática das empresas, já que é justamente nesse momento de renovação que a maioria dos cancelamentos são feitos. Assim, a intenção não é o bem estar do cliente, mas interesse comercial. Como a grande maioria dos consumidores acaba não se importando com a renovação automática, ainda que seja um abuso de direito e o produto não seja essencial ou bem utilizado, tal atitude é satisfatória para a empresa.
Quando o cliente, ao perceber a renovação indesejada, entra em contato com o fornecedor, acaba sendo informado de que a renovação não pode ser desfeita, já que consta como cláusula no contrato assinado. O contrato de adesão, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é aquele em que o fornecedor que estipula as cláusulas, cabendo ao contratante apenas aderir ao que é fornecido. Por esse motivo que muitos pontos essenciais acabam passando desapercebidos.
Caso a renovação programada tenha sido feita, o cliente terá direito aos valores descontados indevidamente, e em dobro, conforme a previsão do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O material entregue pela empresa passará a ser considerado como amostra grátis, já que o cliente não fez a solicitação de renovação do contrato.
Danos morais também podem ser pleiteados judicialmente, já que houve o constrangimento pelo desconto não autorizado, além da empresa utilizar os dados bancários sem autorização. Esses danos possuem caráter punitivo, já que a empresa, ao fazer a renovação automática, age de má-fé e de forma desrespeitosa em relação ao cliente.
Em suma, a prática de renovação automática é abusiva. Cabe à empresa entrar em contato com o cliente para que ele manifeste ou não a sua vontade em continuar usufruindo do serviço. Fazer a renovação sem entrar em contrato e sob a alegativa de que isso constava no contrato de adesão é prática reprovada pelo Código de Defesa do Consumidor e gera reparação de danos, tanto morais quanto materiais.
BRASIL. Código de Defesa do Consumidor (1990).
O divórcio extrajudicial no Direito brasileiro
O direito brasileiro, durante muitos anos, teve característica protetiva em relação ao casamento. Considerado como algo sagrado pelas convenções sociais, o divórcio consistia em uma violação ao instituto, envolvendo ideologias políticas e religiosas.
O divórcio implica em dissolução do vínculo matrimonial, com consequente modificação no estado familiar. A grande preocupação do legislador foi garantir que os filhos não sejam prejudicados pelo fim do relacionamento dos pais, então, havendo filhos e sendo litigioso, o processo de divórcio pode acabar sendo demorado.
É durante o divórcio que se discute a guarda dos filhos, pensões para eles ou para os cônjuges, partilha de bens e outros assuntos pertinentes. Com a entrada em vigor da Lei 11.441/07 surgiu a figura do divórcio extrajudicial, com a intenção de tornar o procedimento mais célere caso estejam presentes alguns requisitos necessários.
Os efeitos são os mesmos de um divórcio judicial, mas os cônjuges precisam estar de acordo. Não pode, portanto, existir nenhuma forma de litígio entre eles. Também não pode haver filhos menores ou incapazes, nos termos da referida Lei. O divórcio será lavrado através de escritura pública em Cartório de Notas, passando a surtir os mesmos efeitos do divórcio sentenciado pelo juiz.
Caso existam filhos menores ou incapazes e as questões relativas a eles já tenham sido previamente resolvidas em juízo, nada obsta o divórcio em cartório, caso os cônjuges estejam em comum acordo. Também é necessária, como requisito, a presença de advogado devidamente habilitado. O tabelião representará o Estado e deverá agir de forma imparcial, da mesma forma que o juiz age nos processos judiciais.
Essa é uma forma segura e muito mais rápida de colocar fim ao vínculo conjugal, sem fazer as partes se desgastarem em um longo processo perante o Poder Judiciário. Ainda que o processo judicial esteja em andamento, caso as partes preencham os requisitos, poderão desistir desse meio e ir para o extrajudicial sem prejuízo aos seus interesses.
Em suma, se trata de um procedimento que torna o divórcio mais célere, além de servir como meio para desafogar o Poder Judiciário, facilita para que cada uma das partes possa dar seguimento a sua vida com mais rapidez. Se antes o Estado era extremamente conservador em relação ao casamento, na sociedade atual ele se volta para proteger e resguardar os interesses individuais de cada cidadão.
BRASIL. Lei 11.441/07 (2007).
A individualização da água nos condomínios edilícios
A sustentabilidade é uma questão que se tornou comum no dia a dia da população. Tentar consumir de maneira ambientalmente correta, reduzindo os gastos e os impactos, é meta geral. Em anos de seca com os que vivemos atualmente, a questão da economia de água é ainda mais debatida. Esse ponto fica ainda mais relevante quando é encarada sob a ótica dos condomínios, onde os gastos com água podem representar boa parte da arrecadação mensal.
Se os fatores como seca, aumento do valor cobrado pela água utilizada e a sempre existente taxa de inadimplência de condomínio forem analisados em conjunto, não é difícil perceber a relação direta entre eles. Quando os moradores não pagam condomínio em dia e não utilizam água de forma consciente, as dívidas podem acumular e resultar em medidas extremas.
A grande maioria dos condomínios não possui individualização de conta de água para cada unidade. Normalmente o uso desse recurso natural está incluso na taxa de condomínio, o que faz com que a maior parte de sua receita seja destinada exatamente para o pagamento do valor mensal. Na tentativa de frear as despesas e também tornar os moradores conscientes dos seus gastos, a solução encontrada está sendo individualizar a água.
O entendimento doutrinário, nesse caso, é que essa obra resultaria em uma alteração na área comum do edifício, se encaixando no artigo 1342 do Código Civil. Ele deixa claro que, para obras assim serem feitas, é necessária a aprovação de dois terços dos votos dos condôminos. Acontece que a evasão dos moradores nas assembleias de condomínio é quase uma regra geral, o que inviabilizaria a obra.
Contudo, como o consumo responsável tornou-se necessário não apenas por questões ambientais, mas também financeiras, encara-se esse tipo de obra como útil. Assim, tal situação se enquadra na previsão do artigo 1341, II, que determina que basta a aprovação da maioria dos participantes de uma assembleia regularmente convocada.
Assim, cada morador passaria a ser cobrado de forma individual pelo consumo da água. A responsabilidade pelo pagamento não caberia mais ao administrador do prédio, que por sua vez passaria a empregar o valor arrecadado mensalmente em outras obras necessárias. O valor pago para a obra de individualização seria rateado entre os moradores, da mesma forma como é feito com as taxas extras.
Trata-se de uma forma eficaz em reduzir os gastos condominiais e, também, o de água. Apenas quando cada morador toma conhecimento do quanto gasta mensalmente é que pode tomar atitudes ambientalmente corretas. Individualizar a água um gasto que pode ser considerado alto se for analisada apenas a questão monetária imediata, mas que traz benefícios para todos em médio e longo prazo.
Código Civil Brasileiro (2002).
A tarefa de efetivar a apreciação de uma lesão ou ameaça de direito cabe, segundo a Constituição Federal, ao Poder Judiciário. Para que isso ocorra, basta que o interessado o provoque, ou seja, dê início ao devido processo. Contudo, não são todos os que possuem condições de arcar com as despesas processuais, motivo pelo qual cabe ao Estado a tarefa de promover a justiça para todos, sem privilegiar alguns.
Os que estão em condições inferiores não teriam como demandar judicialmente sem o auxílio do Estado, já que isso implicaria em sacrificar seu próprio sustento. Para essas pessoas é aplicada a justiça gratuita ou gratuidade judiciária. Isso significa que elas estão isentas de pagas as custas e as despesas judiciais que são essenciais para o andamento do processo. É um instituto processual, que requer a comprovação da carência econômica da parte postulante, sendo previsto na Constituição Federal e na Lei 1060/50.
Nada impede que uma pessoa seja beneficiária da assistência judiciária gratuita e não se aplique a ela o benefício da justiça gratuita, já que essa depende de decisão judicial. O comum é que a mesma pessoa seja beneficiada com os institutos, já que quem procura a Defensoria Pública por não ter como pagar advogado particular também não tem como arcar com as despesas processuais.
SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil. 25. ed., São Paulo: Saraiva, 2009, v. 1.

References: artigo 37
 artigo 1238
 artigo 1242
 artigo 183
 artigo 191
 artigo 1239
 artigo 1
 artigo 1240
 artigo 10
 artigo 33
 artigo 42
 artigo 1342
 artigo 1341