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Mario Aires Sabala
1 PÓVOA DE LANHOSO REGULAMENTO INTERNO
2 REGULAMENTO INTERNO Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1º 1. A Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, nº 147/99 de 1 de Setembro, regula a criação, competência e funcionamento das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ) em todos os concelhos do país, valendo como lei geral da República. 2. A Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Póvoa de Lanhoso constituída ao abrigo da portaria de instalação/reorganização nº 1226-Q/2000 de 30/12/2000, adiante designada por CPCJ rege-se pelo presente Regulamento. Artigo 2º Natureza 1. De acordo com o disposto no nº 1 do Art. 12º da Lei 147/99, a CPCJ é uma instituição oficial não judiciária com autonomia funcional que visa promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações susceptíveis de afectar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral. 2. A CPCJ intervém subsidiariamente em relação às entidades com competência em matéria de infância e juventude, tal como definidas na Lei de Protecção. A CPCJ intervém, se necessário, após a intervenção das entidades vocacionadas para a resolução de problemas específicos, designadamente hospitais e polícias. 3. A CPCJ exerce as suas atribuições em conformidade com a lei e delibera com imparcialidade e independência. Artigo 3º Competência Territorial A CPCJ exerce a sua competência na área do município onde tem sede. CPCJ Póvoa de Lanhoso Regulamento Interno 2
3 Capítulo II Composição e Funcionamento Artigo 4º Local de Funcionamento A CPCJ funciona no seguinte local: Instalações da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso. Artigo 5º Modalidades de Funcionamento da CPCJ A CPCJ funciona em modalidade alargada e modalidade restrita, adiante designadas Comissão Alargada e Comissão Restrita. Artigo 6º Composição da Comissão Alargada 1. Nos termos do nº 2 da Portaria de instalação, a CPCJ é constituída pelos seguintes elementos: a) Um representante do município; b) Um representante da segurança social; c) Um representante dos serviços locais do Ministério da Educação; d) Um médico, em representação dos serviços da saúde; e) Um representante de uma instituição particular de solidariedade social que desenvolve actividades de carácter não institucional; f) Um representante das associações de pais; g) Um representante de Instituição Particular de Solidariedade Social que desenvolve actividades desportivas, culturais ou recreativas destinadas a crianças e jovens; h) Um representante do Instituto Português da Juventude Delegação Distrital de Braga. i) Um representante das forças de segurança - GNR; j) Quatro pessoas designadas pela assembleia municipal; k) Os técnicos que venham a ser cooptados pela comissão. 2. O representante do Ministério Público é convidado a estar presente nas reuniões, de acordo com o protocolo de cooperação, celebrado em 10 Janeiro de 2001, entre a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade e o Ministério da Justiça. CPCJ Póvoa de Lanhoso Regulamento Interno 3
4 Artigo 7º Competências da Comissão Alargada 1. A Comissão Alargada constitui-se como um fórum de discussão e reflexão sobre as problemáticas da infância e juventude em geral e, em particular, da comunidade onde se insere. 2. São competências da comissão alargada: - desenvolver acções de promoção dos direitos e de prevenção das situações de perigo para a criança e o jovem e respectivas famílias que são, genericamente, a sensibilização da população para a problemática da criança e do jovem em perigo; - o diagnóstico das necessidades e dos recursos existentes; - o desenvolvimento de acções de prevenção do risco infantil e juvenil direccionadas para problemáticas específicas bem como colaboração, quando solicitados para tal pela Comissão Restrita, para acções complementares de acompanhamento de casos. 3. A comissão alargada delibera sobre a integração de técnicos cooptados, face às necessidades específicas em termos de valências técnicas, para as diferentes dimensões de intervenção da CPCJ, bem como a articulação com outras instituições que não integrem a CPCJ. 4. Promove a articulação com outras parcerias já existentes, nomeadamente Comissão Local de Acompanhamento (Rendimento Mínimo Garantido) e Conselho Local de Acção Social (Rede Social). 5. A comissão alargada calendariza as actividades da CPCJ e define os diversos procedimentos que regulamentam o seu funcionamento ordinário. 6. São competências da comissão alargada: a) Informar a comunidade sobre os direitos da criança e do jovem e sensibilizá-la para os apoiar sempre que estes conheçam especiais dificuldades; b) Promover acções e colaborar com as entidades competentes tendo em vista a detecção dos factos e situações que, na área da sua competência territorial, afectem os direitos e interesses da criança e do jovem, ponham em perigo a sua segurança, saúde, formação ou educação ou se mostrem desfavoráveis ao seu desenvolvimento e inserção social; c) Informar e colaborar com as entidades competentes no levantamento das carências e na identificação e mobilização dos recursos necessários à promoção dos direitos, do bem-estar e do desenvolvimento integral da criança e do jovem; d) Colaborar com as entidades competentes no estudo e elaboração de projectos inovadores no domínio da prevenção primária dos factores de risco e no apoio às crianças e jovens em perigo; e) Colaborar com as entidades competentes na constituição e funcionamento de uma rede de acolhimento de crianças e jovens, bem como na formulação de outras respostas sociais adequadas; CPCJ Póvoa de Lanhoso Regulamento Interno 4
5 f) Dinamizar e dar parecer sobre programas destinados às crianças e aos jovens em perigo e respectivas famílias; g) Analisar a informação semestral relativa aos processos iniciados e ao andamento dos pendentes na comissão restrita; h) Aprovar o relatório anual de actividades e avaliação elaborado pelo Presidente e enviá-lo à Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco, à Assembleia Municipal e ao Ministério Público; Artigo 8º Funcionamento da Comissão Alargada 1. A CPCJ reúne em plenário ou em grupos de trabalho para assuntos específicos, com carácter obrigatório bimensalmente, podendo reunir com periodicidade inferior àquela, quando o cumprimento das suas funções assim o exija. 2. Reuniões Plenárias. a) As convocatórias são sempre feitas pelo Presidente, ou pelo Secretário nos seus impedimentos, e são remetidas com, pelo menos, 8 dias de antecedência, excepto nos casos de reuniões extraordinárias em que aquele prazo é reduzido a 5 dias. b) Sempre que uma reunião seja solicitada pela maioria dos membros da CPCJ, fica o Presidente obrigado a convocá-la. c) Das convocatórias das reuniões consta a ordem de trabalhos. d) A comissão alargada a reunir em plenário apenas poderá funcionar quando nas reuniões se encontrar presente o Presidente ou o Secretário e a maioria dos membros designados. e) Em caso de falta de quorum, será aguardado um período de tempo de trinta minutos, após o qual a Comissão poderá reunir e deliberar com os elementos presentes. f) Após 4 faltas consecutivas às reuniões da comissão alargada, por qualquer dos seus membros, serão tais faltas e as seguintes, comunicadas à entidade que o elemento em causa representa na CPCJ. g) A CPCJ delibera por maioria de votos, tendo o Presidente voto de qualidade. h) Para que uma decisão seja considerada válida, é necessária a presença do Presidente (ou do Secretário no seu impedimento) e da maioria dos membros da comissão alargada. i) Em caso de ausência do Secretário, será o mesmo recrutado de entre os elementos presentes. 3.Grupos de Trabalho. a) Os grupos de trabalho são constituídos por decisão do plenário da CPCJ. b) Auto-organizam-se em função do trabalho a desenvolver. CPCJ Póvoa de Lanhoso Regulamento Interno 5
6 c) Apresentam relatórios com a periodicidade de 6 meses, a analisar em plenário da CPCJ. Artigo 9º Composição da Comissão Restrita 1. A comissão restrita é composta sempre por um número ímpar, nunca inferior a cinco, dos membros que integram a comissão alargada. 2. Segundo os nºs 2 e 3 do Art. 20º da Lei de Protecção, são por inerência membros da comissão restrita: - O Presidente da CPCJ; - O representante do Município; - O representante da Segurança Social; 3. Os membros da comissão restrita são escolhidos de forma que esta tenha uma composição interdisciplinar e interinstitucional, incluindo pessoas com formação nas áreas de serviço social, psicologia, direito, educação e saúde. 4. Por deliberação da comissão alargada, poderá ser alargado o número de elementos na comissão restrita, respeitando sempre o previsto no nº 1 do Art. 20º. Artigo 10º Competências da Comissão Restrita 1. A Comissão Restrita é o núcleo executivo da Comissão de Protecção de Criança e Jovens, composto por representantes dos serviços públicos, das instituições da comunidade e por membros cooptados, com competência para promover a intervenção na comunidade e técnica, sempre que uma criança e jovem esteja em perigo. 2. Os membros da Comissão Restrita responsabilizam-se pelo funcionamento da CPCJ, obrigando os serviços que representam, no âmbito das competências respectivas. Os membros da Comissão Restrita, designadamente os representantes do Estado, responsabilizam-se pelo funcionamento da CPCJ no âmbito das competências respectivas. 3. Compete à Comissão Restrita: a) Atender e informar as pessoas que se dirigem à CPCJ; b) Apreciar liminarmente as situações de que a CPCJ tenha conhecimento, decidindo o arquivamento imediato do caso quando se verifique manifesta desnecessidade de intervenção ou a abertura de processo de promoção de direitos e de protecção; c) Proceder à instrução dos processos; d) Solicitar a participação dos membros da comissão alargada nos processos referidos na alínea anterior, sempre que se mostre necessário; CPCJ Póvoa de Lanhoso Regulamento Interno 6
7 e) Solicitar parecer e colaboração de técnicos ou de outras pessoas e entidades públicas ou privadas; f) Decidir sobre a aplicação, o acompanhamento e a revisão as medidas de promoção e protecção; g) Informar semestralmente a comissão alargada, sem identificação das pessoas envolvidas, sobre os processos iniciados e o andamento dos processos pendentes. Artigo 11º Funcionamento da Comissão Restrita 1. O plenário da comissão restrita reúne com carácter obrigatório mínimo quinzenal, ou sempre que convocado pelo Presidente. 2. As convocatórias são sempre efectuadas pelo Presidente, ou pelo Secretário nos seus impedimentos. 3. Sempre que uma reunião seja solicitada pela maioria dos membros da comissão, fica o Presidente obrigado a convocá-la. 4. Dado o volume de processos e as problemáticas existentes, a CPCJ exerce funções uma vez por semana, com o seguinte horário de funcionamento: Sexta-feira, das 9.30 às horas. 5. Estão previstos os seguintes períodos de atendimento e informação às pessoas que se dirigem à CPCJ: de Segunda a Sexta-feira, no horário normal de expediente. 6. A comissão restrita apenas delibera quando nas reuniões se encontrar presente o número mínimo de 5 elementos, incluindo o Presidente ou o Secretário. 7. A comissão restrita delibera por maioria de votos, tendo o Presidente voto de qualidade. Artigo 12º Justificação de faltas Se, não obstante o carácter prioritário das funções de membros da CPCJ, o dirigente do organismo ou serviço representado invocar razões para justificar a falta de um membro a qualquer reunião da Comissão, na sua modalidade restrita ou alargada, compete ao Presidente apreciar a referida justificação. CPCJ Póvoa de Lanhoso Regulamento Interno 7
8 Artigo 13º Actas 1. De cada reunião da comissão alargada é obrigatoriamente lavrada acta, sendo a mesma formalmente apreciada e aprovada na reunião seguinte. 2. De cada reunião da comissão restrita que implique deliberação de medidas previstas no Artigo 35º é lavrada acta, com salvaguarda dos dados de identificação dos processos. 3. A acta contém a identificação dos membros presentes, a ordem dos trabalhos e a indicação das deliberações tomadas por maioria ou por unanimidade. Artigo 14º Duração do Mandato 1. Os membros da CPCJ são designados por um período de dois anos, renovável. 2. O exercício de funções na CPCJ não pode prolongar-se por mais de seis anos consecutivos. 3. Os mandatos dos membros da CPCJ podem ser interrompidos, quando a entidade que representam deliberar a sua substituição por outro elemento. Artigo 15º Acompanhamento e Distribuição dos processos A distribuição para acompanhamento dos processos será efectuada pelo Presidente, no respeito pelas valências dos membros da comissão restrita e dos técnicos envolvidos, segundo o tipo de temáticas a que respeitam os processos ou que deles já tivessem um conhecimento anterior. Artigo 16º Obrigação a sigilo Todos os elementos que compõem a CPCJ estão obrigados a sigilo relativamente às crianças e jovens envolvidos, às suas famílias, e a tudo o que diz respeito ao acompanhamento dos seus processos. CPCJ Póvoa de Lanhoso Regulamento Interno 8
9 Artigo 17º Presidência da CPCJ 1. O Presidente da CPCJ é eleito pelo plenário da comissão alargada, de entre todos os seus membros. 2. O Presidente designa um membro da CPCJ para desempenhar as funções de Secretário. 3. O Secretário substitui o Presidente nos seus impedimentos. Capítulo III Apoio ao Funcionamento Artigo 18º Fundo de Maneio 1. A Comissão dispõe de um fundo de maneio, cujo valor é atribuído em função do número de processos acompanhados no período de um ano. 2. Esta verba é gerida pelo representante da Segurança Social, em articulação com o Presidente da CPCJ. Artigo 19º Protocolo de Cooperação 1. Em função dos critérios definidos na operacionalização do Protocolo de Cooperação, celebrado entre a Associação Nacional dos Municípios Portugueses e os Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça, é atribuído um valor mensal para apoio logístico à CPCJ Póvoa de Lanhoso. 2. Cláusulas previstas no Protocolo de Cooperação para a modalidade de funcionamento restrita: - disponibilização de técnico e/ou funcionário administrativo; - cedência de viatura. CPCJ Póvoa de Lanhoso Regulamento Interno 9
10 Capítulo IV Disposições do Regulamento Interno Artigo 20º Entrada em Vigor do Regulamento Interno O Regulamento Interno da CPCJ do concelho de Póvoa de Lanhoso entra em vigor na data de 11 de Abril de Artigo 21º Revisão do Regulamento Interno 1. Pode ser solicitada uma revisão do regulamento, pelo Presidente ou pela maioria dos membros designados da CPCJ. 2. Qualquer alteração a introduzir-lhe deverá ser aprovada em reunião da comissão alargada, por maioria. CPCJ Póvoa de Lanhoso Regulamento Interno 10

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 35
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21