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Timestamp: 2019-09-21 13:44:48+00:00

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criptomoeda – Direito com um grão de sal
Tag: criptomoeda
Posso criar uma moeda? (continuação 1)
Precauções para quem quer criar uma moeda.
No primeiro texto da série “Posso criar uma moeda?”, vimos que a criação no Brasil de uma moeda paralela, não oficial, pode ser crime, contravenção, ato inválido ou pode merecer aplausos do Banco Central e da Justiça brasileira, como no caso das moedas CDD, da Cidade de Deus no Rio de Janeiro, ou Palma, de Fortaleza, ambas reconhecidas como “moedas sociais” que estimulam a economia das comunidades onde foram criadas.
Vimos também que essas moedas sociais, que circulam em notas de papel sem os recursos de segurança da moeda oficial, podem ser falsificadas com relativa facilidade, o que poderia ser evitado com o uso de criptomoedas, baseadas em tecnologia blockchain, à prova de falsificações.
Terminamos o primeiro texto da série mencionando os comunicados do BACEN, que alertam para a volatilidade dos investimentos em criptomoedas, sem no entanto condená-las, reconhecendo que elas não apresentam hoje um risco sistêmico para a economia; e ainda o projeto de lei 2.303 de 2015, cujo parecer de sua comissão especial, de 14/12/2017, opina favoravelmente à criminalização da emissão, intermediação de troca, armazenamento e troca de moeda virtual ou criptomoeda.
As criptomoedas que mencionei, CDD e Palma, foram criadas por associações sem fins lucrativos que funcionam como bancos comunitários, não regulados pelo Banco Central, mas incentivados pelo governo. Esses bancos sem fins lucrativos ganham dinheiro fazendo empréstimos a juros não muito altos – se comparados com os das instituições financeiras – e recebendo doações.
Neste artigo, deixarei de lado a questão da criação e funcionamento de bancos sem fins lucrativos, não regulados pelo Banco Central, o que me parece um assunto extremamente polêmico e baseado em profunda insegurança jurídica, para me concentrar na “criação de moedas paralelas”, assunto não menos polêmico, que deve ganhar extrema relevância nesse início de século XXI.
No livro “The Internet of Money”, o autor Andreas M. Antonopoulos reúne a transcrição de suas palestras, proferidas entre 2013 e 2016, nas quais expõe suas reflexões sobre as a natureza, os usos e as potencialidades das criptomoedas, e faz alguns exercícios de futurologia. Em ao menos duas dessas palestras, Andreas diz que uma das perguntas mais interessantes que ele costuma ouvir é “quantas moedas existirão?” A resposta, diz ele, é equivalente a “quantos bloggers existirão na internet?” Não serão centenas de moedas, mas milhares, dezenas de milhares.
Empresas estão criando suas moedas para alavancar seus negócios assim como um jovem pode criar uma moeda em homenagem a um cachorro, como a Dogecoin. E que moeda será adotada pela população? A da empresa, ou a do cachorro? Talvez a da empresa, talvez a do cachorro, e possivelmente teremos muitas outras moedas com ou sem lastro, com ou sem projeto, com ou sem nacionalidade… moedas que surgem como memes na internet, que viralizam, e que circulam como meio de troca, como reserva de valor, com total liquidez e segurança anti-falsificações.
É possível que muitos brasileiros criem suas criptomoedas. Algumas já foram criadas em nosso país, como a Tokcoin, a Anti Bureaucracy Coin (ABC), a Niobium, a MarteXcoin, que surgem entre os primeiros resultados em uma pesquisa no Google por “criptomoeda brasileira”.
Para quem ainda não entendeu as vantagens de se criar uma criptomoeda, aqui vão algumas, inspiradas na tese de doutorado de Marusa Vasconcelos Freire:
estimular e fortalecer a economia de uma localidade ou comunidade;
facilitar trocas entre pessoas desbancarizadas ou em situações em que os bancos e governos criam excesso de burocracia, dificultando ou elevando o tempo e o custo de transações; e
transformar a natureza das trocas no circuito econômico comunitário.
O criador da moeda também é beneficiado com a sua criação, pois pode guardar uma pequena quantia dessas moedas para si. Dessa forma, quando a moeda valoriza, o criador passa a ter uma reserva de valor. O inventor do blockchain e do bitcoin, conhecido como Satoshi Nakamoto, reservou para si 700.000 bitcoins, ou seja, exatos 1/30 das 21.000.000 de bitcoins. Considerando que um bitcoin vale hoje mais de USD 10.000,00, após uma valorização meteórica este ano, Satoshi Nakamoto pode ser considerado um homem bem sucedido, com patrimônio equivalente a mais de USD 7 bilhões.
Apesar de poder ser um bom negócio, quando funciona (e fazer funcionar não é nada fácil), a criação de moedas no Brasil, desde que caracterizada como atividade sem fins lucrativos, não se enquadra como atividade financeira a ser regulada pelo Banco Central (parágrafo 17 do parecer PGBC- 149/2010, de 2/6/2010, no processo 1001468383).
Já vimos algumas dicas de como contornar os obstáculos legais à criação de uma moeda. E quanto à Constituição, que diz ser competência exclusiva da União a emissão de moeda? Bom, entendo que devemos interpretar a Constituição de modo a considerar que essa emissão de moeda pela União, sob responsabilidade do Banco Central, refere-se à moeda oficial, moeda em sentido estrito. As moeda paralelas seriam moedas em sentido amplo, como os títulos emitidos por empresas.
Vejamos ainda mais um argumento que conta muitos pontos para a legalização de uma moeda. Se alguém cria e possui uma moeda, pode vender, doar, trocar por outras moedas, pagar por produtos ou serviços, ou emprestar quantias dessa moeda. Essas operações podem ser entendidas, em certos casos, como “experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito”. Se você observou bem, a frase está entre aspas, por um bom motivo: é o texto do inciso IX do artigo 3º da Lei 9.790/99, a Lei das OSCIPs (organizações da sociedade civil de interesse público). Essa lei de certa forma autoriza tal atividade de “experimentação” econômica, não lucrativa, pois diz que a pessoa jurídica sem fins lucrativos que exercer essa atividade, dentre outras listadas no artigo 3º, poderá ganhar a qualificação de OSCIP, o que lhe permite celebrar Termos de Parceria com o Poder Público e receber doações de empresas que descontam esses valores de seu imposto de renda. Portanto, de acordo com a nossa legislação, realizar “experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito” é considerada uma atividade digna de mérito.
Marusa Vasconcelos Freire percebeu isso e, com todas as letras e números, disse em sua tese, folha 29, que sua pesquisa “restringe-se à análise jurídica das moedas sociais como instrumentos de programas de finanças solidárias e de empreendimentos que envolvem experimentação, não lucrativa, de novos modelos socio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio e crédito, legalmente autorizados pela Lei 9.790, de 23 de março de 1990.” O grifo é meu, mas as palavras são da Marusa, procuradora do Banco Central.
Criar e pôr em circulação uma moeda de forma não lucrativa pode ser uma maneira de se proteger de uma avaliação negativa do Banco Central. Para garantir que a atividade não tenha fins lucrativos, a receita da venda da moeda deve ser usada apenas para os fins sociais de uma associação cujas atividades sejam relacionadas à circulação da moeda em uma determinada comunidade.
Uma associação é uma pessoa jurídica que, por definição, não tem fins lucrativos e por isso não pode distribuir lucros, apesar de poder remunerar seus dirigentes com pro labores limitados a 70% do teto do Poder Executivo, e pagar seus empregados e fornecedores a preços de mercado.
O uso de uma associação sem fins lucrativos para venda de uma moeda (initial coin offering ou ICO) é fator de confiabilidade do projeto, pois garante que os recursos serão usados exclusivamente para os fins da associação, mesmo que ela seja encerrada, caso em que seu patrimônio deve ser destinado a outra associação que tenha finalidade semelhante.
Com base no exposto nesses dois primeiros textos da série “Posso criar uma moeda?”, podemos listar já algumas precauções a serem adotadas por quem gostaria de responder “sim” à pergunta do título:
realizar a emissão da moeda por uma associação sem fins lucrativos, com base em finalidades relacionadas aos princípios constitucionais da dignidade, da solidariedade, da liberdade, de uma sociedade fundada no trabalho que tenha como objetivo o bem-estar e a justiça social;
não prometer a troca da moeda por dinheiro, para evitar o enquadramento no art. 292 do Código Penal;
não criar uma moeda que possa se confundir com o Real ou outra moeda oficial, para não caracterizar contravenção do artigo 44 da Lei de Contravenções Penais;
não emprestar a moeda a juros superiores aos juros legais de 1% ao mês para não violar a lei da usura ou caracterizar a agiotagem (só as instituições financeiras têm autorização do Banco Central para a prática de juros acima de 1% ao mês).
Enquanto deputados tentam criminalizar a emissão de criptomoedas, tenho confiança de que a tecnologia blockchain e suas moedas vieram para ficar. Por isso, aposto na emissão de moedas com apoio ou ao menos tolerância por parte do governo brasileiro, agora e no futuro. Portanto, acho que vale a pena o estudo dos riscos jurídicos realacionados a essa atividade.
Nos próximos textos da série, gostaria de abordar outros riscos jurídicos relacionados a atributos possíveis das criptomoedas, ou melhor, de seus tokens, que combinados com contratos inteligentes, podem assumir outras funções além de simples moeda. Até lá.
– Bernardo Monteiro
Continua em Posso criar uma moeda? (continuação 2)
Autor Bernardo Monteiro OAB-RJ 160.589Publicado em 23 de dezembro de 2017 28 de dezembro de 2017 Categorias Constitucional, Direito civil, Sem categoriaTags crime, criptomoeda, Direito, ico, initial coin offering, segurança1 comentário em Posso criar uma moeda? (continuação 1)
Uma moeda paralela, não oficial, pode ser incentivada pelo Banco Central, tolerada pela Justiça, considerada inválida pelo Código Civil, pode ser considerada contravenção ou até mesmo criminalizada pelo Código Penal.
Se alguém no Brasil pensa em criar uma moeda, deve estar atento a diversos riscos e impedimentos legais.
Para início de conversa, o que é uma moeda? Marusa Vasconcelos Freire, procuradora do Banco Central, explica em sua tese de doutorado de 2011 que “tudo o que funcionar como meio de troca, como padrão de valor, ou como um estoque de riqueza extremamente líquido, é considerado moeda, sendo que as duas primeiras dessas funções só a moeda exerce”.
“Em sentido estrito, o termo pode referir-se apenas a moeda metálica ou ao dinheiro (papel moeda) que tem curso focado no país, de emissão exclusiva da autoridade monetária. Em sentido amplo, o termo pode abranger qualquer meio de pagamento, mercadoria (commodity), ou ativo financeiro, tais como depósitos bancários, títulos da dívida pública, obrigações bancárias, moedas estrangeiras, ou até mesmo títulos constituídos por empresas comerciais com fundamento exclusivamente no direito contratual privado, que, embora não sejam controlados pela autoridade monetária, são representativos de um poder econômico que pode ser utilizado como instrumento de pressão política” diz Marusa Freire.
Se tantas coisas do nosso cotidiano podem ser moeda, como a sua emissão chega a ser crime?
O artigo 21, VII da Constituição da República diz que é competência exclusiva da União a emissão de moeda. Já o seu artigo 164 diz que “A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.”
O Código Penal brasileiro criminaliza a emissão títulos não autorizados assim como o recebimento de dinheiro em troca desses títulos. Tais crimes estão tipificados no artigo 292 e seu parágrafo único. Vejamos:
Código Penal – Decreto Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940
Emissão de título ao portador sem permissão legal
Art. 292 – Emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago:
Parágrafo único – Quem recebe ou utiliza como dinheiro qualquer dos documentos referidos neste artigo incorre na pena de detenção, de quinze dias a três meses, ou multa.
O criminalista Luiz Regis Prado ensina que esse artigo “visa coibir a circulação de papéis informais que possam ser usados em substituição à moeda verdadeira ou concorrer com ela, pondo em risco, reflexamente, a confiabilidade e a segurança do dinheiro”.
O crime do artigo 292 é uma criação brasileira sem paralelo em outras legislações.
Para que seja caracterizado o delito, é necessário que o título contenha promessa de pagamento em dinheiro, “de modo que não é criminosa a emissão de vales, notas ou de quaisquer outros títulos representativos de créditos em mercadorias ou serviços”, diz Regis Prado. Nesse sentido, a emissão de cupons pelo comércio, ou a emissão de milhas nos programas de vantagens das companhias aéreas, não caracterizam o crime do artigo 292, pois esses títulos são criados para serem trocados por produtos e serviços em mercados específicos.
Os títulos com permissão legal, como cheques ou notas promissórias, evidentemente não se enquadram no artigo 292. Quanto aos títulos ao portador, emitidos sem permissão de lei especial, esses são atacados não só pelo Código Penal como também pelo Código Civil. Como vimos no Código Penal, é crime a emissão de título ao portador que contenha promessa de pagamento em dinheiro, assim como é crime o recebimento ou utilização do título ao portador como dinheiro. Já o Código Civil diz que esses títulos sem permissão legal são nulos. Vejamos:
Art. 907. É nulo o título ao portador emitido sem autorização de lei especial.
Ora, nulo é o que não tem validade. “Não vale nada”, como diria o popular. Não valer nada significa, na prática, que não pode ser exigido judicialmente. Se eu tenho um título sem validade, não posso exigir que esse título seja pago por alguém, especialmente na Justiça.
Mas se uma pessoa sabe que pode trocar o título por um produto ou serviço, como no caso de vales emitidos por comerciantes, se essa pessoa confia no comerciante que emitiu o vale, que diferença faz se a lei diz que o vale é nulo?
Se um comerciante emite um vale de R$ 10,00 para cada cliente que compra mercadorias no valor de ao menos R$ 200,00, e esse vale é “ao portador”, ou seja, qualquer pessoa pode trocá-lo por mercadorias, esse vale é nulo, segundo o Código Civil. Mas que importa ser nulo? Se o vale for usado conforme o prometido pelo comerciante, ele produzirá seus efeitos devidos. No entanto, o consumidor, nesse caso, depende da boa-fé do comerciante.
Já se a moeda nova for usada de forma a causar confusão com a moeda oficial, essa emissão pode ser configurada como contravenção com base no artigo 44 da Lei de Contravenções Penais (Decreto Lei 3.688 de 3/10/1941).
Apesar de todas as restrições no Brasil à criação de novas moedas, o Banco Central, governos e prefeituras muitas vezes apoiam a criação de moedas paralelas ao Real. Não só a criação de moedas é incentivada, como também a criação de bancos comunitários sob a forma de associações civis sem fins lucrativos, não reguladas ainda pelo Banco Central ou pelo governo.
Em 15 de setembro de 2011, foi inaugurado o Banco Comunitário Cidade de Deus, na Zona Oeste do Rio de Janeiro, com o objetivo de desenvolver a economia local, fruto de ações coletivas entre lideranças comunitárias, moradores da Comunidade Cidade de Deus. O evento teve a participação do Prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, e do secretário nacional de Economia Solidária, Paul Singer, entre outras autoridades e políticos. Com a criação do banco, foi posta em circulação no bairro da Cidade de Deus a nova moeda CDD. O banco faz empréstimos na moeda, cujas notas de papel ostentam, dentre outras, a efígie de Dona Benta Neves do Nascimento, moradora do bairro com 66 anos, na época. Os comerciantes foram obrigados a se cadastrarem para poder trocar CDDs por Reais.
Em 2011, no Brasil, já havia mais de cinquenta moedas sociais circulantes, segundo Marusa Freire. Nem todas essas moedas foram criadas com o apoio de governos e prefeituras, mas algumas dessas iniciativas acabaram sendo reconhecidas pelo Poder Público e usadas como exemplo para outras iniciativas como a da Cidade de Deus.
Um dos casos de sucesso mais emblemáticos das chamadas “moedas sociais” no Brasil foi o caso da moeda Palma, de Fortaleza, criada pela Associação de Moradores do Conjunto Palmeira (ASMOCONP) em 1998. No entanto, tal experiência não se deu sem percalços.
No ano 2000, o uso da moeda Palma foi denunciado ao Banco Central do Brasil pela Associação Filatélica e Numismática de Brasília (AFNB). O Banco Central comunicou o fato ao Ministério Público do Ceará devido aos indícios de prática da conduta típica do artigo 292 do Código Penal. Foi ajuizado termo circunstanciado, figurando como autor da infração ao artigo 292 do Código Penal o Sr. João Joaquim Melo Neto Segundo, criador da moeda. O processo tramitou no 20º Juizado Especial de Fortaleza-CE, sob o nº 1.482/03.
Em 30 de dezembro de 2003, o juiz do caso proferiu decisão de arquivar o processo, conforme pedido do próprio Ministério Público, por “falta de elemento que possa atrair a incidência das normas do art. 292 do Código Penal, e/ou do art. 44 da Lei das Contravenções Penais”. Na fundamentação da decisão não faltaram elogios à iniciativa de João de criar a moeda. Também o Banco Central mudou sua postura e convidou o João para proferir palestra sobre o assunto e relatar sua experiência como ator social. “E ao próprio JOÃO JOAQUIM DE MELO NETO SEGUNDO, este juízo ladeia os que se fizeram presentes à palestra e puderam aplaudi-lo, após excelente exposição”, finalizou o juiz em sua decisão.
Mais tarde, em 2005, o Instituto Banco Palmas, emissor da moeda Palmas, ganhou o prêmio Fundação Banco do Brasil de Tecnologia Social.
Em uma pesquisa de opinião feita para a dissertação de mestrado de Arilsom Martins do Nascimento, de 2011, para o curso de pós-graduação em economia da Universidade Federal do Ceará, verificou-se que 100% dos entrevistados usam a moeda Palma e 73% dos comerciantes declaram que o motivo da adoção da moeda é o aumento do rendimento da empresa.
O Banco Palmas estimula o pagamento em Palmas de parte dos salários dos empregados nas empresas locais; a aceitação de Palmas pelos comerciantes e a troca de Reais por Palmas pela população local, justificada pelos descontos em Palmas oferecidos pelos comerciantes.
Quando um morador tem dinheiro em Palmas e precisa trocar por Reais, deve pedir a um comerciante local. O comerciante precisa explicar o motivo da troca da moeda, sobre a qual incide uma taxa de câmbio de 1%. Tudo para estimular o uso da moeda dentro da comunidade.
A moeda Palma, assim como a CDD, não é impressa com os mesmos recursos de segurança usados pela Casa da Moeda, o que torna relativamente fácil a falsificação. No entanto, Arilsom Martins, em sua dissertação de mestrado, cita um comentário anônimo de um defensor da moeda Palma que diz “As pessoas não falsificam porque moram na própria comunidade e respeitam o trabalho”.
Segundo Arilsom Martins, para cada Palma há um real de lastro no Banco Palmas. Porém, se alguém falsificar quantidades significativas de moedas ou se o Banco emitir mais moedas do que o valor correspondente do lastro em Reais, esse equilíbrio essa promessa de garantia de recompra é ameaçada.
As falsificações ou a emissão de moeda em excesso poderiam ser evitadas pelo uso de criptomoedas, criada com a tecnologia blockchain, como o Bitcoin de 2009, o Ether de 2015. Qualquer pessoa pode criar uma moeda sobre uma plataforma blockchain de código aberto. Essa tecnologia permite que a comunidade usuária tenha controle sobre todas as operações realizadas, com a garantia de que ninguém poderá gastar mais moedas do que as criadas originalmente, nem copiar moedas existentes. Tal sistema de segurança decorre da arquitetura da plataforma e funciona automaticamente, sem necessidade de fiscalização ou intervenção humana.
No dia 14 de dezembro de 2017, na Câmara dos Deputados, foi publicado um parecer da Comissão especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.303 de 2015 que opina favoravelmente à criminalização da emissão, intermediação de troca, armazenamento, troca de moeda virtual ou criptomoeda. Tal criminalização seria obtida com uma alteração do artigo 292 do Código Penal. Vejamos como ficaria a sua redação conforme o PL 2.303/2015:
“Art. 292. Emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago:
Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.
§ 1º Incide na mesma pena quem, sem permissão legal, emite, intermedeia troca, armazena para terceiros, realiza troca por moeda de curso legal no País ou moeda estrangeira, moeda digital, moeda virtual ou criptomoeda que não seja emitida pelo Banco Central do Brasil.
§ 2º Não incorre na conduta prevista no § 1º deste artigo aquele que emite, intermedeia troca, armazena para terceiros ou que realiza troca por moeda de curso legal no País em ambiente restrito, na rede mundial de computadores, na forma de sítio ou aplicativo, ambos sob a responsabilidade do emissor, com a finalidade exclusiva de aquisição de bens ou serviços próprios ou de terceiros.
§ 3º Quem aceita ou utiliza como dinheiro qualquer dos documentos referidos no caput deste artigo incorre na pena de detenção, de quinze dias a três meses, ou multa.”
Conforme previsto no § 2º, o projeto de lei exclui do tipo penal aquele que realiza as condutas do § 1º com a finalidade exclusiva de aquisição de bens ou serviços próprios ou de terceiros.
O referido parecer menciona ainda os comunicados do Banco Central (Comunicado nº 25.306, de 19/02/2014 e Comunicado nº 31.379, DE 16/11/2017) que alertam a população para a insegurança e volatilidade das aplicações em criptomoedas. Segundo o parecer, esses comunicados justificam o PL 2.303/2015.
A criação de moeda, pelo visto, é um assunto polêmico que merece maior aprofundamento, e será continuado neste blog em outro post. Até breve.
Continua em Posso criar uma moeda? (continuação 1)
Autor Bernardo Monteiro OAB-RJ 160.589Publicado em 17 de dezembro de 2017 3 de janeiro de 2018 Categorias Sem categoriaTags altcoin, criptomoeda, ethereum, ico, initial coin offer, initial coin offering3 comentários em Posso criar uma moeda?

References: artigo 3
 artigo 3
 artigo 44
 artigo 21
 artigo 164
 artigo 292
 artigo 292
 artigo 292
 artigo 292
 artigo 44
 artigo 292
 artigo 292
 artigo 292