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TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO. Das Disposições Preliminares
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Patrícia Castilho Casado
1 LEI Nº 1.904, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitangueiras. ELISIO LEONE, Prefeito do Município de Pitangueiras, do Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:- TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO Das Disposições Preliminares Artigo 1º. - Esta Lei dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Pitangueiras, Estado de São Paulo. Artigo 2º. Para efeitos deste Estatuto, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Artigo 3º. Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. 1º - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, nos termos dos incisos XVI e XVII, do artigo 37, da Constituição Federal, ressalvadas as exceções previstas na alíneas a, b e c, do inciso XVI, do citado dispositivo constitucional. 2º - Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por Lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. 1
2 Artigo 4º. É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em Lei, bem como atribuir ao servidor público encargos ou serviços diversos daqueles inerentes ao seu cargo, exceto quando se tratar de função ou direção, de designação especial e dos casos de readaptação. TÍTULO II Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição CAPÍTULO I Do Provimento SEÇÃO I Disposições Gerais Artigo 5º. São requisitos básicos para investidura em cargo público: I a nacionalidade brasileira; II o gozo dos direitos políticos; II a quitação com as organizações militares e eleitorais; IV o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, V a idade mínima de dezoito anos; VI aptidão física e mental; VII estar previamente habilitado em concurso, ressalvado o preenchimento de cargo de livre provimento em comissão. 1º - As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em Lei. 2º - A Lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá critérios de sua admissão. Artigo 6º. O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada poder. 2
3 Artigo 7º. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. Artigo 8º. São formas de provimento de cargo público: I nomeação; II promoção; III ascensão; IV transferência; V readaptação; VI reversão; VII aproveitamento; VIII reintegração; IX recondução. SEÇÃO II Da Nomeação Artigo 9º. A nomeação far-se-á: I em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira; II em comissão, para cargos de confiança, de livre nomeação e exoneração. Parágrafo Único: A designação por acesso, para função de chefia e direção, recairá, exclusivamente, em servidor de carreira, satisfeitos os requisitos de que trata o parágrafo único do artigo 10. Artigo 10. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade. Parágrafo Único: Os demais requisitos para o ingresso e a evolução do servidor na carreira, mediante promoção, ascensão e acesso, serão estabelecidos pela Lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na administração pública municipal e seus regulamentos. 3
4 SEÇÃO III Da Promoção Artigo 11 Promoção é a passagem do servidor de um determinado grau para o imediatamente superior, da mesma classe. 1º - A promoção não constitui forma de provimento de cargo. 2º A promoção obedecerá aos critérios de antigüidade e merecimento, de acordo com o que dispuser a lei e regulamentos do plano de carreira. 3º - Os critérios e beneficiários relativos à promoção constarão da leis e regulamentos do plano de carreira. Seção IV Da Ascensão Artigo 12 Acesso é a passagem do Servidor titular de cargo de provimento efetivo para outro cargo de classe imediatamente superior àquela em que se encontra, dentro da respectiva carreira; 1º - O acesso dependerá de êxito do Servidor em processo seletivo interno em que se apurará sua aptidão para o desempenho de atribuições mais complexas e que justifiquem sua ascensão funcional, apuração essa circunscrita exclusivamente às atividades do cargo superior. 2º - havendo empate no processo seletivo interno, terá preferência sucessivamente o Servidor que: 4
5 I - II - contar mais tempo de serviço público municipal; contar mais tempo de serviço no seu cargo. Artigo 13 O Servidor somente poderá concorrer à seleção a que se refere o artigo anterior, quando: I - satisfazer os requisitos necessários ao preenchimento do cargo público de classe superior; II - contar com mais de 02 (dois) anos de efetivo exercício no seu cargo. Seção V Do Concurso Público Artigo 14. O concurso público será de provas ou de provas e títulos, conforme dispuserem a Lei e o regulamento do respectivo plano de carreira. Artigo 15. O concurso público terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período. 1º - O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no jornal oficial do município e em jornal de grande circulação. 2º - Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado. SEÇÃO VI Da Posse e do Exercício Artigo 16. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em Lei. 5
6 1º - A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento; 2º - Em se tratando de servidor em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento. 3º - A posse poderá dar-se mediante procuração específica. 4º - Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação, acesso ou ascensão. 5º - No ato da posse, o servidor assinará declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública, para efeito de acumulação de cargo, bem como apresentará declaração de bens. 6º - Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no 1º deste artigo. 7º - O funcionário investido em cargo cujo provimento, por disposição legal, dependa de fiança, não poderá entrar em exercício sem cumprir essa exigência, contida em norma legal que discipline a matéria. Artigo 17. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial. Parágrafo Único: Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo. Artigo 18. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo. 1º - É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados a partir da data da posse. 2º - Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo previsto no parágrafo anterior. 3º - À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o servidor compete dar-lhe exercício. Artigo 19. O início, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual de cada servidor. 6
7 Parágrafo Único: Ao entrar em exercício o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu atendimento individual. Artigo 20. A promoção ou ascensão não interrompem o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que promover ou ascender o servidor. Artigo 21. O servidor transferido, removido, redistribuído ou requisitado, que deva ter exercício em outra localidade, terá 03 (três) dias de prazo para entrar em exercício, incluído nesse prazo o tempo necessário ao deslocamento para novo local, desde que não se caracterize desvio de função. Parágrafo Único: Na hipótese de o servidor encontrar-se afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do afastamento. Artigo 22. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de quatro, seis e oito horas diárias, respectivamente. 1º - O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança é submetido ao regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração. 2º - O disposto neste artigo não se aplica à duração de trabalho estabelecida em Leis especiais. Artigo 23. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: I assiduidade; II disciplina; III capacidade de iniciativa; IV produtividade; V responsabilidade; 7
8 1º - Quatro (04) meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a Lei ou o regulamento do sistema de carreira, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V deste artigo. 2º - O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto nos incisos I e II, do art º - A ausência de qualquer um dos fatores enumerados no caput deste artigo ensejará a exoneração sumária do servidor, independente do período cumprido do estágio probatório, ressalvado o disposto no 2º deste artigo. SEÇÃO VII Da Estabilidade Artigo 24. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 02 (dois) anos de efetivo exercício. Artigo 25. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. SEÇÃO VIII Da Transferência Artigo 26. Transferência é a passagem do servidor estável de um cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente ao quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo poder. 1º - A transferência ocorrerá a pedido do servidor ou de ofício, atendido o interesse do serviço, mediante o preenchimento da vaga. 8
9 2º - Será admitida a transferência de servidor ocupante de cargo de quadro em extinção para igual situação em quadro de outro órgão ou entidade. SEÇÃO IX Da Readaptação Artigo 27. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. 1º - Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado. 2º - A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida. SEÇÃO X Da Reversão Artigo 28. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria. Artigo 29. A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação. Parágrafo Único: Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedentes, até a ocorrência de vaga. Artigo 30. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade. SEÇÃO XI 9
10 Da Reintegração Artigo 31. Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante da sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. 1º - Na hipótese do cargo ser extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto no art. 34 e seguintes. 2º - Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização ou aproveitado em outro cargo ou, ainda, posto em disponibilidade. SEÇÃO XII Da Recondução Artigo 32. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: I II inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; reintegração do anterior ocupante. Artigo 33. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no artigo 37. SEÇÃO XIII Da Disponibilidade e do Reaproveitamento Artigo 34. Disponibilidade é o afastamento temporário do servidor efetivo ou estável em virtude da extinção do cargo ou da declaração de sua desnecessidade. 10
11 Parágrafo Único: Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor ficará em disponibilidade remunerada. Artigo 35. Qualquer alteração de vencimento concedida, em caráter geral, ao servidor em atividade, será extensiva, na mesma época e proporção, ao provento do disponível. Artigo 36. O período relativo à disponibilidade será considerado como de efetivo exercício para efeito de aposentadoria. Artigo 37. O retorno à atividade, do servidor em disponibilidade, far-seá mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. Artigo 38. A Seção de Recursos Humanos indicará o imediato aproveitamento do servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer na administração pública municipal. Parágrafo Único: Caberá ao Poder competente o ato que determinará o imediato aproveitamento do servidor em disponibilidade. Artigo 39. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial. CAPÍTULO II Da Vacância Artigo 40. A vacância do cargo público decorrerá de: I exoneração; II demissão; III promoção; IV ascensão; 11
12 V transferência; VI readaptação; VII aposentadoria; VIII posse em outro cargo inacumulável; IX falecimento. Artigo 41. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício. Parágrafo Único: A exoneração de ofício dar-se-á: I quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; II quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido. Artigo 42. A exoneração de cargo em comissão dar-se-á: I II a juízo da autoridade competente; a pedido do próprio servidor. Artigo 43. O afastamento do servidor de função de direção e chefia dar-se-á: I II a pedido; mediante dispensa, nos casos de: a) promoção; b) por falta de exação no exercício de suas atribuições, segundo o resultado do processo de avaliação, conforme estabelecido em Lei e regulamento; c) afastamento de que trata o artigo 96. CAPÍTULO III Da Remoção e da Redistribuição SEÇÃO I 12
13 Da Remoção Artigo 44. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança da sede. Parágrafo Único: Dar-se-á a remoção, a pedido, para outra localidade, independente de vaga, para acompanhar cônjuge ou companheiro, por motivo de saúde do servidor cônjuge, companheiro ou dependente, condicionado à comprovação por junta médica. SEÇÃO II Da Redistribuição Artigo 45. Redistribuição é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para o quadro de pessoal de outro órgão ou entidade do mesmo Poder, observados a vinculação entre os graus de complexidade e responsabilidade, a correlação das atribuições, a equivalência entre os vencimentos e o interesse da Administração, com prévia apreciação da Seção de Recursos Humanos. 1º - A redistribuição dar-se-á exclusivamente para ajustamento de quadros de pessoal às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade. 2º - Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os servidores estáveis que não puderem ser redistribuídos, na forma deste artigo, serão colocados em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma do art. 37. CAPÍTULO IV 13
14 Da Substituição Artigo 46. Os servidores investidos em função de direção ou chefia, serão substituídos automaticamente pelos seus sucessores na graduação do Plano de Cargos e Carreira, nos períodos de seus afastamentos ou impedimentos. 1º - O substituto fará jus à gratificação pelo exercício da função de chefia, paga na proporção dos dias de efetiva substituição. 2º - A substituição não gerará direito do substituto incorporar ao seu vencimento a diferença entre a sua remuneração e a do substituído. TÍTULO III Dos Direitos e Vantagens CAPÍTULO I Do Vencimento e da Remuneração Artigo 47. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei. Parágrafo Único: Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo. Artigo 48. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei. 1º - A remuneração de servidor, investido em função, será paga na forma prevista no artigo 63, deste Estatuto. 2º - O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa de sua lotação receberá a remuneração de acordo com o estabelecido no 1º, do artigo 95. 3º - O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. 14
15 4º - É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. Artigo 49. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Diretores de Departamentos Municipais. Parágrafo Único: Excluem-se do teto de remuneração as vantagens previstas nos incisos II a VII do artigo 62. Artigo 50. A menor remuneração atribuída aos cargos de carreira não será inferior a 1/15 (um quinze avos) do teto de remuneração fixado no artigo anterior, respeitadas as disposições do parágrafo único do artigo 47. Artigo 51. O servidor perderá: I a remuneração dos dias em que faltar ao serviço; II a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 15 (quinze) minutos. Artigo 52. Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. (alterado pela Lei 2203/2002) Parágrafo Único: Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor do Sindicato dos Servidores Municipais, referentes aos convênios por este firmados com terceiros, limitados a 50% (cinqüenta por cento) do vencimento básico. (revogado pela Lei 2203/2002) Artigo 52 Nenhum desconto incidirá sobre a remuneração do servidor, exceto: I por imposição legal ou mandato judicial; II mediante prévia e expressa autorização do mesmo, por escrito, nos casos em que houver consignação em folha de pagamento: a) a favor do sindicato dos Servidores Municipais, referentes a convênios por este firmado com terceiros, limitados a 50 % (cinqüenta por cento) do vencimento básico; 15
16 b) mediante convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Pitangueiras e Instituições Financeiras a fim de liberação de linhas de crédito para o servidor público municipal, limitados neste caso os descontos, também a 50 % (cinqüenta por cento) do vencimento básico. (redação dada pela Lei nº. 2203/2002) Artigo 53. As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento, em valores atualizados. (alterado Lei ) Artigo 53 As reposições devidas pelos servidores à Fazenda Municipal, em razão de recebimentos indevidos por errada interpretação ou aplicação de norma legal por parte da Administração, desde que recebidos de boa fé, independentemente de tê-la pleiteado ou não, poderão ser restituídas parceladamente, não podendo exceder a razão de 1/20 (um vinte avos) do vencimento do referido servidor, sendo vedada a aplicação de juros de mora e correção monetária. Artigo 54. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado, ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito. (revogado Lei ) Parágrafo Único: A não quitação do débito no prazo previsto implicará a sua inscrição em dívida ativa. Artigo 55. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. CAPÍTULO II Das Vantagens Artigo 56. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I diárias; II gratificações; III adicionais; IV ajuda de custo. 1º - As diárias não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. 16
17 2º - As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em Lei. Artigo 57. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. SEÇÃO I Diárias Artigo 58. Constitui diária o pagamento antecipado de gastos com viagens ou deslocamentos fora do município. Artigo 59. O valor da diária, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos por Decreto. Artigo 60. O servidor que a serviço se afastar da sede, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto fora do município, fará jus a passagem e diárias para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana. 1º - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede. 2º. Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus as diárias. Artigo 61. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias. Parágrafo Único: Na hipótese se o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput deste artigo. SEÇÃO II 17
18 Das Gratificações e Adicionais Artigo 62. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais: I gratificação pelo exercício de função de direção e chefia; II gratificação natalina; III adicional por tempo de serviço; IV adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; V adicional pela prestação de serviço extraordinário; VI adicional noturno; VII adicional de férias; VIII outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho. IX O Servidor com mais de 05 (cinco) anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos. (incluído pelo Art. 128 da Lei 2.489/06) SUBSEÇÃO I Da Gratificação pelo Exercício de Função de Direção e Chefia Artigo 63. A gratificação de função será devida ao servidor que for designado para atender, temporariamente, encargo de direção ou chefia que não justifique a criação de cargo. 1º - Os percentuais de gratificação serão estabelecidos por lei; 2º - A vantagem somente será devida enquanto perdurar o efetivo desempenho das atribuições que justificarem a concessão da gratificação. SUBSEÇÃO II Da Gratificação Natalina 18
19 Artigo 64. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. 1º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral. 2º - A gratificação natalina será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano. Artigo 65. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração. Artigo 66. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. SUBSEÇÃO III Do Adicional por Tempo de Serviço Artigo 67. Ao servidor será concedido adicional por tempo de serviço, incidente sobre o vencimento de que trata o artigo 47: a) por quinquênio de efetivo serviço público municipal, adicional de 5% (cinco por cento) até 31 de dezembro de 1.997; b) por anuênio de efetivo serviço público municipal, adicional de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, a partir de 1º de janeiro de º - Em caso de afastamento do cargo titular, para ocupar outra designação, o adicional será calculado sobre o cargo designado. 2º - O pagamento do adicional será automático, ao completar o período, controlado pela Seção de Recursos Humanos. 19
20 Artigo 68. O servidor que completar vinte anos no serviço público municipal perceberá a sexta parte de sua remuneração, à qual se incorporará automaticamente, para todos os efeitos. SUBSEÇÃO IV Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas Artigo 69. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo. 1º - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. 2º - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. Artigo 70. Haverá permanente controle de atividades de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres e perigosos, através da CIPA Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, a ser criada no prazo de 01 (um) ano, a partir da vigência desta Lei, em conformidade com o que dispõe a Legislação Federal pertinente. Parágrafo Único: A servidora gestante ou lactente será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso. Artigo 71. Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica. 1º - Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raio X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria. 20
21 2º - Os servidores a que se refere o parágrafo anterior serão submetidos a exames médicos a cada 06 (seis) meses. (REVOGADO LEI ) SUBSEÇÃO V Do Adicional por Serviço Extraordinário e de Adicional Noturno Artigo 72. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho e 100% (cem por cento) nos domingos e feriados. Artigo 73. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 02 (duas) horas por jornada. Artigo 74. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 20% (vinte por cento), computando-se cada hora como (cinqüenta e dois minutos e trinta segundos). Parágrafo Único: Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no artigo 71. SUBSEÇÃO VI Do Adicional de Férias 21
22 Artigo 75. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. Parágrafo Único: No caso de o servidor exercer função de chefia, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo. SUBSEÇÃO VII Gratificação relativa ao local e à natureza do trabalho Pela participação em Órgão de Deliberação Coletiva ou Banca Examinadora Artigo 76. Ao Servidor Público designado para participar em Órgão de Deliberação Coletiva ou como Membro de Banca Examinadora e/ou Comissão de Concurso Público, será concedida gratificação definida em lei municipal. De Nível Universitário Artigo O Servidor titular de cargo de provimento efetivo para o qual é exigido nível universitário fará jus à gratificação definida na lei e regulamento do Plano de Carreira Da Ajuda de Custo Artigo 78. A ajuda de custo destina-se a cobrir despesas de viagem e instalação do servidor, que for designado para exercer seu cargo fora do município. Parágrafo Único A concessão de ajuda de custo dependerá de lei municipal que defina o seu valor e a forma de concedê-la. Da Quebra de Caixa Artigo 79. A quebra de caixa será concedida ao Tesoureiro, no exercício do cargo, em valores fixados em lei municipal. 22
23 CAPÍTULO III Das Férias Artigo 80. O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de 02 (dois) períodos aquisitivos, no caso de necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. 1º - Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. 2º - É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. 3º - O servidor exonerado de cargo efetivo ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias. 4º - A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório. 5º - Em casos excepcionais, a pedido do servidor, as férias poderão ser concedidas em até dois períodos, sendo que nenhum deles poderá ser inferior a 10 (dez) dias. 6º - A pedido do servidor, até 1/3 (um terço) do período das férias poderá ser convertido em pecúnia, desde que haja disponibilidade financeira e cujo pagamento será objeto de programação pela Seção de Recursos Humanos. 7º - As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse público. CAPÍTULO IV Das Licenças SEÇÃO I 23
24 Disposições Gerais Artigo 81. Conceder-se-á, ao servidor, licença: I por motivo de doença do próprio servidor, ou em pessoa da família; II por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; III por licença compulsória; IV para serviço militar; V para atividade política; VI prêmio por assiduidade; VII para tratar de interesses particulares; VIII para desempenho de mandato classista. IX - especial 1º - A licença prevista no inciso I será precedida de exame por médico ou junta médica oficial. 2º - O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos II, III, IV e VIII. 3º - É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso I deste artigo. Artigo 82. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação. SEÇÃO II Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família Artigo 83. Poderá ser concedida ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consangüíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por junta médica oficial. 24
25 1º - A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo. 2º - A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 30 (trinta) dias, e excedendo este prazo, mediante parecer de junta médica, sem remuneração. 3º - A licença por motivo de doença em pessoa da família, não poderá exceder 02 (dois) anos. SEÇÃO III Da Licença Compulsória Artigo 84. O servidor que for considerado, a juízo da autoridade sanitária competente, suspeito de ser portador de doença contagiosa transmissível, será afastado do serviço público. 1º - Resultando positiva a suspeita, o servidor será licenciado para tratamento de saúde, incluindo na licença os dias em que esteve afastado. 2º - Não sendo procedente a suspeita, o servidor deverá reassumir imediatamente o seu cargo, considerando-se como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, o período de afastamento. SEÇÃO IV Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge Artigo 85. Poderá ser concedida ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que for deslocado para fora do município, na condição de Servidor Público Civil ou Militar designado para prestar serviços ou para exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. Parágrafo Único: - A licença será concedida, sem remuneração, mediante pedido devidamente instruído e comprovado e vigerá pelo 25
26 tempo que durar a designação ou o mandato eletivo do cônjuge ou companheiro deslocado. SEÇÃO V Da Licença para o Serviço Militar Artigo 86. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença na forma e condições previstas na legislação específica. Parágrafo Único: Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo. SEÇÃO VI Da Licença para Atividade Política Artigo 87. O servidor terá direito à licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. 1º - O servidor, candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o 15º (décimo quinto) dia seguinte ao do pleito. 2º - A partir do registro da candidatura e até o 15º (décimo quinto) dia seguinte ao dia da eleição, o servidor fará jus a licença como se em efetivo exercício estivesse, com a remuneração de que trata o artigo 48. SEÇÃO VII Da Licença Prêmio por Assiduidade 26
27 Artigo 88. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença prêmio, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo. 1º - Os períodos de licença prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que se aposentar ou vier a falecer, serão convertidos em pecúnia, nesse último caso em favor de seus beneficiários da pensão. 2º - A licença prêmio não gozada ou não recebida em pecúnia, poderá ser contada em dobro para efeito de aposentadoria e disponibilidade, mediante requerimento dirigido a Seção de Recursos Humanos. (revogado Lei 2.489/06) 3º - A licença prêmio com as vantagens do cargo em comissão, somente será concedida ao servidor que a venha exercendo, no período aquisitivo, por mais de dois anos. 4º - Somente o tempo de serviço, prestado ao município, será contado para efeito de licença prêmio. 5º - A licença prêmio a que se refere o presente artigo poderá ser gozada no todo ou em parte pelo funcionário ou paga no todo ou em parte em pecúnia, a critério da administração, observando o artigo 91 e seu 1º. 6º- Não terá direito à Licença Prêmio por assiduidade o Servidor Público que, dentro do período aquisitivo houver: suspensão número período do liberdade, por I - sofrido punição disciplinar de advertência ou II - faltado ao serviço, injustificadamente, em superior a 01 (um) dia ao ano, no qüinqüênio. III - sofrer condenação com pena privativa de sentença definitiva. Artigo 89. Suspende a contagem do tempo de serviço, para efeito de apuração do quinquênio, a ocorrência de: I licença por motivo de saúde, por período superior a 120 (cento e vinte) dias, excetuando licença gestante; II por motivo de doença em pessoa da família, por prazo superior a 30 (trinta) dias; III licença para atividade política; 27
28 IV pena privativa de liberdade por flagrante, prisão preventiva ou temporária. Parágrafo Único: para efeito deste artigo, suspensão é a cessação temporária de computação do tempo, sobrestando-o a contar do início de determinado ato jurídico administrativo e reiniciando-se a sua contagem a partir da cessação do mesmo. Artigo 90. Interrompe a contagem do tempo de serviço, para efeito de apuração do quinquênio: I licença para tratamento da própria saúde, pela somatória dos dias, quando superiores a 120 (cento e vinte) dias consecutivos; II licença por motivo de doença em pessoa da família sem remuneração; III licença para tratar de interesses particulares; Parágrafo Único: Interrupção, para os efeitos deste artigo é a solução de continuidade na contagem do tempo, fazendo findar seus efeitos a contar de determinado ato jurídico administrativo, para dar início a nova contagem a partir da cessação do referido ato. Artigo 91. O número de servidores em gozo simultâneo de licença prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa, órgão ou entidade. 1º - A autoridade competente, tendo em vista o interesse da Administração, devidamente fundamentado, decidirá quanto à data de seu início e à sua concessão por inteiro ou parceladamente, o que deverá ocorrer dentro do prazo de 12 (doze) meses. 2º - O Servidor deverá aguardar em exercício a concessão da Licença. SEÇÃO VIII Da Licença para Tratar de Interesses Particulares 28
29 Artigo 92. A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração. 1º - A licença somente poderá ser interrompida por determinação do Prefeito Municipal, a qualquer tempo, no interesse do serviço, vedada qualquer interrupção a pedido do servidor. 2º - Não se concederá nova licença antes de decorridos 02 (dois) anos do término da anterior. 3º - Não se concederá a licença a servidores nomeados, removidos, redistribuídos ou transferidos, antes de completarem 02 (dois) anos de exercício. 4º - O Servidor deverá aguardar em exercício a concessão da Licença. SEÇÃO IX Da Licença para Desempenho de Mandato Classista Artigo 93. É assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho do mandato em sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, conforme dispuser a Lei Orgânica do Município. SEÇÃO X Da Licença Especial Artigo 94. O Servidor designado para missão, estudo, ou competição esportiva oficial, em outro município, ou no exterior, terá direito à Licença Especial. Parágrafo Único Os critérios para a concessão da Licença e o seu valor serão definidos em lei municipal específica CAPÍTULO V 29
30 Dos Afastamentos SEÇÃO I Do Afastamento para Servir a outro Órgão ou Entidade Artigo 95. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade, nas seguintes hipóteses: I II para exercício de cargo em comissão; em casos previstos em Leis específicas. 1º - Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgão ou entidades das Unidades da Federação, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos. 2º - Na hipótese de o servidor, cedido a empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo, a entidade cessionária efetuará reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem. 3º - A cessão far-se-á mediante Portaria publicada no Jornal Oficial do Município. SEÇÃO II Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo Artigo 96. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: I tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, com prejuízo da respectiva remuneração; II investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; 30
31 III investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; IV em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; V para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse. 1º - No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse. 2º - O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído, de ofício, para localidade diversa daquela onde exerce o mandato. SEÇÃO III Do Afastamento para Estudos de Interesse da Administração Artigo 97. O servidor não poderá ausentar-se do Município, para estudo de interesse da Administração, sem autorização do Chefe do Poder Executivo. 1º - A ausência não excederá a 04 (quatro) anos e, findo o estudo, somente após decorrido igual período será permitida nova ausência. 2º - Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento. 3º - O servidor poderá participar de congressos, simpósios ou promoções similares, no País ou estrangeiro, desde que versem sobre temas ou assuntos referentes aos interesses de sua atuação profissional, mediante autorização do Chefe do Poder Executivo. 31
32 CAPÍTULO VI Das Concessões Artigo 98. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço: I por 01 (um) dia, para doação de sangue; II por 08 (oito) dias consecutivos em razão de casamento; III por 06 (seis) dias, por falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos; IV por 01 (um) dia, por falecimento de colateral consaguínio ou afim até o segundo grau civil; Artigo 99. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. Parágrafo Único: Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho. CAPÍTULO VII Do Tempo de Serviço Artigo 100. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público prestado ao Município de Pitangueiras. 1º - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias. 2º - O cômputo de tempo de serviço público, à medida que flui, somente será feito no momento em que dele necessitar o servidor para a comprovação de direitos assegurados em Lei. 3º - A contagem de tempo de serviço público reger-se-á pela Lei em vigor à ocasião em que o serviço haja sido prestado. 32
33 Artigo 101. Além das ausências ao serviço previsto no artigo 102, são considerados como efetivo exercício os afastamentos em virtude de: I férias; II exercício de cargo em comissão ou equivalente; III participação em programa de treinamento regularmente instituído; IV desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, exceto para promoção por merecimento; V júri e outros serviços obrigatórios por Lei; VI missão ou estudo, quando autorizado o afastamento; VII licença: a) à gestante, à adotante e à paternidade; b) para tratamento da própria saúde, até 02 (dois) anos; c) para desempenho de mandato classista, exceto para efeito de promoção por merecimento; d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional; e) prêmio por assiduidade; f) por convocação para serviço militar; VII deslocamento para a nova sede de que trata o artigo 21; IX participação em competição desportiva municipal, estadual ou nacional. Artigo 102. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade: I o tempo de serviço público prestado aos Estados, outros Municípios e União. II a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração; III a licença para atividade política, no caso do artigo 87, 2º; IV o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, anterior ao ingresso no serviço público municipal; V o tempo de serviço em atividade privada urbana ou rural, vinculada à Previdência Social; VI o tempo de serviço relativo ao Serviço Militar. 1º - Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em tempo de guerra. 2º - É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidade dos Poderes da União, Estados e Municípios, autarquias, 33
34 fundações públicas, sociedades de economia mista, empresas públicas e privadas. (revogado Lei 2.489/06) CAPÍTULO VIII Das Faltas Artigo 103. Nenhum Servidor poderá faltar ao serviço sem causa justificada. 1º - Considera-se causa justificada o fato que, por sua natureza, ou circunstância, principalmente pela conseqüência no âmbito familiar, possa constituir escusa do não comparecimento ao serviço. 2º - A justificativa de faltas, em número nunca superior a 12 (doze) por ano, deverá ser requerida, ao chefe imediato, no primeiro dia útil posterior à falta, mediante comprovação do alegado. 3º - As faltas justificadas não serão, em hipótese alguma, abonadas. CAPÍTULO IX Do Direito de Petição Artigo 104. É assegurado ao servidor, por si ou por procurador especialmente constituído, o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de seu direito ou interesse legítimo. 1º - O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidilo e encaminhado por intermédio daquele a que estiver imediatamente subordinado o requerente. 2º - Cabe o pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. 34
35 3º - O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os parágrafos anteriores, deverão ser despachados no prazo de 15 (quinze) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias. Artigo 105. Caberá recurso: I II do indeferimento do pedido de reconsideração; das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos. 1º - O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido ato ou proferido a decisão e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades. 2º - O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente. 3º - O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida. Artigo 106. O recurso e o pedido de reconsideração não terão efeito suspensivo, salvo nos casos previstos em Lei. Parágrafo Único: Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado. Artigo 107. O direito de requerer prescreve: I em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho; II em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em Lei. 1º - O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado. 2º - O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição. 35
36 Artigo 108. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração. Artigo 109. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído. Artigo 110. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. Artigo 111. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior. TÍTULO IV Da Seguridade Social do Servidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 112. O Município manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família, a ser estabelecido em Lei. Parágrafo Único: O servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente ocupante do cargo ou emprego efetivo na Administração Pública, terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social. Artigo 113. O Plano de Seguridade Social visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades: I garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão; II proteção à maternidade, à adoção e à paternidade; III assistência à saúde. 36
37 Parágrafo Único: Os benefícios serão concedidos nos termos e condições definidos em regulamento, observadas as disposições desta Lei. Artigo 114. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do Servidor compreendem: I quanto ao servidor: a) aposentadoria; b) auxílio natalidade; c) salário família; d) licença para tratamento de saúde; e) licença à gestante, à adotante, e licença paternidade; f) licença por acidente em serviço; g) assistência à saúde; h) garantia de condições individuais e ambientes de trabalho satisfatórias; II quanto ao dependente: a) pensão vitalícia e temporária; b) auxílio funeral; c) auxílio reclusão; d) assistência à saúde. Parágrafo Único: O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má fé, implicará devolução ao erário do total auferido, sem prejuízo da ação penal cabível. CAPÍTULO II Dos Benefícios SEÇÃO I Da Aposentadoria Artigo 115. O servidor será aposentado: 37
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