Source: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=TA&reference=P7-TA-2010-0367&language=PT&ring=A7-2010-0278
Timestamp: 2013-05-21 10:02:23+00:00

Document:
Textos aprovados - Quarta-feira, 20 de Outubro de 2010 - Adaptação do Regimento do Parlamento Europeu ao Acordo-Quadro revisto sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia - P7_TA(2010)0367
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A7-0278/2010Textos apresentados :
Adaptação do Regimento do Parlamento Europeu ao Acordo-Quadro revisto sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia
Decisão do Parlamento Europeu, de 20 de Outubro de 2010, sobre a adaptação do Regimento do Parlamento Europeu ao Acordo-Quadro revisto sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia (2010/2127(REG))
– Tendo em conta os artigos 127.º, 211.º e 212.º do seu Regimento,
– Tendo em conta a sua decisão de 20 de Outubro de 2010 sobre a revisão do acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia(1)
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A7-0278/2010),
2. Assinala que as alterações entrarão em vigor no primeiro dia após a entrada em vigor do acordo-quadro revisto;
Alteração	1Regimento do ParlamentoArtigo 9 – n.º 2
2. O comportamento dos deputados pauta-se pelo respeito mútuo, radica nos valores e princípios definidos nos textos fundamentais da União Europeia, preserva a dignidade do Parlamento e não deve comprometer o bom andamento dos trabalhos parlamentares nem a tranquilidade nas instalações do Parlamento.
2. O comportamento dos deputados pauta-se pelo respeito mútuo, radica nos valores e princípios definidos nos textos fundamentais da União Europeia, preserva a dignidade do Parlamento e não deve comprometer o bom andamento dos trabalhos parlamentares nem a tranquilidade nas instalações do Parlamento. Os deputados respeitam as regras do Parlamento em matéria de tratamento de informações confidenciais.
A violação destas normas poderá desencadear a aplicação das
nos artigos 152.º, 153.º e 154.º.
A violação destas normas e regras
pode levar à aplicação de
medidas nos termos dos
artigos 152.º, 153.º e 154.º.
Alteração	2Regimento do ParlamentoArtigo 23 – n.º 11-A (novo)
11-A. Cabe à Mesa estabelecer as regras relativas ao tratamento de informações confidenciais pelo Parlamento e pelos seus órgãos, pelos titulares de cargos e por outros deputados, tendo em conta eventuais acordos interinstitucionais sobre essas matérias. Essas regras são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e anexadas ao presente Regimento.
(O quarto parágrafo do n.° 1 da Parte A do Anexo VIII é suprimido.)
Alteração	3Regimento do ParlamentoArtigo 35
Programa legislativo e
1. O Parlamento participará, juntamente com a Comissão e o Conselho, na definição da programação legislativa da União Europeia.
O Parlamento e a Comissão cooperarão na elaboração do programa legislativo e
de trabalho da Comissão, segundo o calendário e as modalidades acordados entre as duas instituições, que se encontram anexados ao presente Regimento.
O Parlamento e a Comissão cooperarão na elaboração do programa de trabalho da Comissão – que constitui o contributo da Comissão para a programação anual e plurianual da União –
, segundo o calendário e as modalidades acordados entre as duas instituições, que se encontram anexados ao presente Regimento.
2. Em circunstâncias urgentes e imprevistas, qualquer uma das instituições poderá, por sua própria iniciativa e de acordo com o disposto nos Tratados, propor que se adite uma medida legislativa às já propostas no programa legislativo e de trabalho anual
2. Em circunstâncias urgentes e imprevistas, qualquer uma das instituições poderá, por sua própria iniciativa e de acordo com o disposto nos Tratados, propor que se adite uma medida legislativa às já propostas no programa de trabalho da Comissão
3. O Presidente transmitirá a resolução aprovada pelo Parlamento às outras instituições que participam no processo legislativo da União Europeia e aos parlamentos dos Estados­Membros.
O Presidente solicitará ao Conselho que dê parecer sobre o programa legislativo e
de trabalho anual
da Comissão e sobre a resolução do Parlamento.
O Presidente solicitará ao Conselho que dê parecer sobre o programa de trabalho
4. Caso uma das instituições não possa cumprir o calendário fixado, deverá notificar as outras instituições das razões do atraso e proporá um novo calendário.
Alteração	4Regimento do ParlamentoArtigo 43 – n.º 1 – parágrafo 3
Sempre que uma proposta conste do programa legislativo anual
, a comissão competente poderá decidir designar um relator para acompanhar a fase de preparação da proposta.
Sempre que uma proposta conste do programa de trabalho da Comissão
Alteração	5Regimento do ParlamentoArtigo 44 – n.º 3
3. Antes de proceder à votação, a comissão competente solicitará à Comissão que a informe se tomou posição
sobre a iniciativa e, em caso afirmativo, convidá-la-á a transmitir-lhe a referida posição
3. Antes de proceder à votação, a comissão competente solicitará à Comissão que a informe se está a preparar um parecer
sobre a iniciativa. Em caso afirmativo, a comissão não aprovará o seu relatório antes de receber o parecer da Comissão.
Alteração	6Regimento do ParlamentoArtigo 45 – n.º 2
2. Uma vez tomada uma decisão sobre o procedimento a seguir, e caso não se aplique o disposto no artigo 46.º, a Comissão designará de entre os seus membros titulares ou suplentes permanentes um relator sobre a proposta de acto legislativo, se ainda não o tiver feito com base no programa legislativo e de
acordado nos termos do artigo 35.º
2. Uma vez tomada uma decisão sobre o procedimento a seguir, e caso não se aplique o disposto no artigo 46.º, a Comissão designará de entre os seus membros titulares ou suplentes permanentes um relator sobre a proposta de acto legislativo, se ainda não o tiver feito com base no programa de trabalho da Comissão
acordado nos termos do artigo 35.º.
Alteração	7Regimento do ParlamentoArtigo 90 – n.º 1
1. Caso se preveja a abertura de negociações sobre a celebração, renovação ou alteração de acordos internacionais, incluindo acordos em áreas específicas como as questões monetárias ou o comércio,
a comissão competente poderá decidir elaborar um relatório ou acompanhar de outra forma o processo e informar a Conferência dos Presidentes das Comissões sobre essa decisão. Outras comissões poderão, eventualmente, ser instadas a emitir parecer, nos termos do n.º 1 do artigo 49.º. Aplicam-se, consoante o caso, o n.º 2 do artigo 188.º, o artigo 50.º ou o artigo 51.º.
1. Caso se preveja a abertura de negociações sobre a celebração, renovação ou alteração de acordos internacionais, a comissão competente poderá decidir elaborar um relatório ou acompanhar de outra forma o processo e informar a Conferência dos Presidentes das Comissões sobre essa decisão. Se adequado, poderão ser instadas a emitir parecer, nos termos do n.º 1 do artigo 49.º, outras comissões. Aplicam-se, consoante o caso, o n.º 2 do artigo 188.º, o artigo 50.º ou o artigo 51.º.
Os presidentes e os relatores da comissão competente e, eventualmente, das comissões associadas tomarão conjuntamente as medidas adequadas para assegurar que o Parlamento seja plenamente informado pela Comissão sobre as suas recomendações para o mandato de negociação
, se necessário a título confidencial, e sobre as informações referidas nos n.ºs 3 e 4
Os presidentes e os relatores da comissão competente e, eventualmente, das comissões associadas tomarão conjuntamente as medidas adequadas para assegurar que o Parlamento seja imediata, regular e
plenamente informado, se necessário a título confidencial, em todas as fases da negociação e celebração de acordos internacionais, incluindo o projecto de directrizes de negociação e o texto final aprovado das mesmas,
e sobre as informações referidas no n.º 3
- pela Comissão, em conformidade com as obrigações que lhe incumbem nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e com os seus compromissos no âmbito do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia, e
- pelo Conselho, em conformidade com as obrigações que lhe incumbem nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
Alteração	8Regimento do ParlamentoArtigo 90 – n.º 4
4. Durante todo o processo de negociações, a Comissão e o Conselho manterão a comissão competente regular e plenamente informada sobre os seus progressos, se necessário a título confidencial.
Alteração	9Regimento do ParlamentoArtigo 91
Quando o Parlamento deva ser imediata e plenamente informado pela Comissão e/ou pelo Conselho
nos termos do n.º 10 do artigo 218.º
do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, será feita uma declaração e realizado um debate em sessão plenária. O Parlamento poderá aprovar recomendações nos termos dos artigos 90.º ou 97.º do Regimento.
Caso a Comissão, em conformidade com as obrigações que lhe incumbem
nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia, informe o Parlamento e o Conselho da sua intenção de propor a aplicação provisória ou a suspensão de um acordo internacional
, será feita uma declaração no Parlamento, seguida de debate. O Parlamento poderá aprovar recomendações nos termos dos artigos 90.º ou 97.º do Regimento.
Aplica-se o mesmo procedimento quando a Comissão informar o Parlamento de uma proposta relativa às posições a adoptar em nome da União num órgão criado por um acordo internacional.
Alteração	10Regimento do ParlamentoArtigo 137 – n.º 1 – parágrafo 1 1. Antes de cada período de sessões, a Conferência dos Presidentes elaborará um projecto de ordem do dia com base nas recomendações da Conferência dos Presidentes das Comissões e tendo em conta o programa legislativo e
a que se refere o artigo 35.º.
1. Antes de cada período de sessões, a Conferência dos Presidentes elaborará um projecto de ordem do dia com base nas recomendações da Conferência dos Presidentes das Comissões e tendo em conta o programa de trabalho da Comissão a que se refere o artigo 35.º.
Alteração	11Regimento do ParlamentoArtigo 193 – n.º 2 – interpretação do parágrafo 3-A (novo)
O disposto no presente parágrafo deve ser interpretado em conformidade com o disposto no ponto 50 do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia.
Alteração	12Regimento do ParlamentoAnexo II – parte A – parágrafo 3
3. Uma pergunta não é admissível se uma pergunta idêntica ou análoga tiver sido apresentada e tiver recebido resposta no decurso dos últimos três meses, a menos que surjam novos factos ou que o autor pretenda obter informações complementares. No primeiro caso, será fornecida ao autor cópia da pergunta e da resposta.
3. Uma pergunta não é admissível se tiver sido apresentada e tiver recebido resposta no decurso dos últimos três meses uma pergunta idêntica ou análoga, ou se apenas procurar obter informações sobre o seguimento dado a uma resolução específica do Parlamento que a Comissão já tenha prestado mediante uma comunicação escrita sobre o seguimento dado,
a menos que surjam novos factos ou que o autor pretenda obter informações complementares. No primeiro caso, será fornecida ao autor cópia da pergunta e da resposta.
Alteração	13Regimento do ParlamentoAnexo III – n.º 3
3. No caso de ter sido formulada e respondida durante os seis meses precedentes uma pergunta idêntica ou semelhante, o secretariado transmitirá ao autor uma cópia da pergunta anterior e da respectiva resposta. A nova pergunta só será transmitida ao destinatário se o autor invocar alterações importantes da situação ou procurar obter informações adicionais.
3. Se tiver sido apresentada e tiver recebido resposta durante os seis meses anteriores uma pergunta idêntica ou semelhante, ou se uma pergunta apenas procurar obter informações sobre o seguimento dado a uma resolução específica do Parlamento que a Comissão já tenha prestado mediante uma comunicação escrita sobre o seguimento dado,
o secretariado transmitirá ao autor uma cópia da pergunta anterior e da respectiva resposta. A nova pergunta só será transmitida ao destinatário se o autor invocar alterações importantes da situação ou procurar obter informações complementares.
Alteração	14Regimento do ParlamentoAnexo VIII – Parte A – n.º 5
5. Sanções: em caso de infracção, o presidente da comissão, após consultar os vice-presidentes, determinará, por decisão fundamentada, as sanções a aplicar (censura ou exclusão temporária, prolongada ou definitiva da comissão)
5. Sanções: em caso de infracção, o presidente da comissão procederá em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 9.º e nos artigos 152.º, 153.º e 154.º
O deputado em causa poderá interpor recurso dessa decisão, sem efeito suspensivo. O recurso será apreciado conjuntamente pela Conferência dos Presidentes do Parlamento Europeu e pela Mesa da comissão em questão. Da decisão, a tomar por maioria, não cabe recurso.
Nos casos em que se prove que um funcionário não guardou sigilo aplicar-se-ão as sanções previstas no Estatuto dos Funcionários.
(1) Textos Aprovados, P7_TA(2010)0366.

References: artigo 46
 artigo 35
 artigo 46
 artigo 35
 artigo 49
 artigo 188
 artigo 50
 artigo 51
 artigo 49
 artigo 188
 artigo 50
 artigo 51
 artigo 218
 artigo 35
 artigo 35
 artigo 9