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Timestamp: 2018-03-20 04:00:54+00:00

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TRT4. FASE. ADICIONAL NOTURNO
Renan Oliveira Publicado em: 08/04/2017 06:16
Atualizado em: 08/04/2017 06:16
Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0020756-52.2014.5.04.0018 (RO), Data: 30/03/2017
PROCESSOnº 0020756-52.2014.5.04.0018 (RO)
FASE. ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS. DEDUÇÃOPELO CRITÉRIO GLOBAL. Não comprovado o correto pagamento do adicional noturno são devidas diferenças, autorizando-se,contudo, a dedução dos valores pagos a mesmo título pelo critério global, por analogia à OJ 415 da SDI-1 do TST e Súmula 73deste Regional. Recurso da reclamada provido parcialmente.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA (FUNDAÇÃODE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL) para, mantida a condenação em diferenças de adicional noturno,autorizar a aplicação da OJ 415 da SDI-1 do TST e Súmula 73 deste Regional para dedução dos valores pagos a mesmo título eautorizar os descontos previdenciários na forma da lei. Valor da condenação reduzido para R$ 5.000,00. Custas reduzidas emR$ 20,00.
Contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos(Id e56b7ed), confirmada em julgamento de embargos de declaração (Id d24ce17), a reclamada recorre. Pretende a alteração dojulgado em relação aos seguintes tópicos (Id 1494c2f): 1) adicional noturno sobre as horas laboradas após às 05h; 2) critérioglobal; 3) parcelas vincendas; 4) reflexos; 5) descontos previdenciários; 6) FGTS sobre a condenação.
Com contrarrazões da parte autora (Id 41fa319) e Parecer do MinistérioPúblico do Trabalho opinando pelo prosseguimento do feito (Id cfe7f55), os autos são encaminhados a este Tribunal para julgamento.
1. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. CRITÉRIO GLOBALDE DEDUÇÃO. REFLEXOS.
O juízo de origem condenou a ré ao pagamento de diferenças de adicionalnoturno, com reflexos nas férias com acréscimo de um terço (1/3), gratificações natalinas e nos repousos semanais remuneradose a depositar na conta vinculada das reclamantes os reflexos no FGTS das verbas anteriormente mencionadas.
A reclamada não se conforma com a condenação. Afirma que nos períodosem que a parte reclamante laborou em horário noturno, sob o regime de compensação de horas, respaldado pelo artigo 7º, XIII,da Constituição e autorizado pelas normas coletivas, recebeu a contraprestação correta, com o adicional correspondente, consideradaa redução ficta da hora noturna, e os devidos reflexos. Destaca que a parte reclamante percebe adicional noturno sobre asjornadas das 22h às 07h, computando-se a hora reduzida noturna. Diz que, por cautela, eventual condenação deverá ser limitadaapenas aos períodos em que a parte reclamante prorrogou jornadas cumpridas integralmente no período noturno. Sinala que indevidoo principal, improcedente também o pedido de reflexos em 13º salário, férias com 1/3, repousos, feriados e FGTS. Mencionaque a parte autora não prova a existência de horas noturnas impagas, ônus que lhe competia na forma do artigo 818 da CLT,combinado com o artigo 373, inciso I, do CPC. Alternativamente, pugna pela determinação expressa da consideração do critérioglobal na apuração das diferenças de adicional noturno, invocando a aplicação analógica do entendimento vertido na OJ 415da SDI-1 do TST. Diz que os reflexos em repousos semanais remunerados são indevidos, pois o pagamento do dia destinado aorepouso já está compreendido na contraprestação mensal.
Assim decidiu a sentença (Id e56b7ed – Pág. 2):
Com efeito, verifico,por amostragem, os documentos cujas cópias se encontram juntadas sob o Id. Num. cfc49f3 – Pág. 5 (fl. 646), referentes aocartão-ponto do período de 16-02-2010 a 15-3-2010 da reclamante Maria Rosaura Bueno de Oliveira, matrícula 59766, mencionada,também, nas informações cadastrais (Id. Num. 1aa376a – Pág. 1 – fl. 59).
Em indigitados registrosde horários consta ter aludida reclamante realizado jornadas, iniciando-as entre às 18h48min e 19h05min e encerrando-as entreàs 07h e 08h01min, em regime 12X36. Nesses mesmos documentos há, ainda, os registros dos intervalos para repouso e alimentação,com extensão de duas horas. Já os cartões-ponto cujas cópias se encontram colacionadas no Id. Num. 00048bc – Págs. 5 e 6 (fls.766 e 767), também referente a aludido período, revela ter a reclamante Maria trabalhado no horário destinado ao intervalopara repouso e alimentação. Esses mesmos documentos evidenciam, ainda, ter a reclamante estendido a jornada até às 13h20minno dia 12-3-2010.
Todavia, na cópia da segundavia de contracheque colacionada no Id. Num. 6a9e558 – Pág. 17 (fl. 179), referente ao mês de abril de 2010, consta o pagamentode adicional noturno apenas no tocante a 105 horas.
Assim, defiro, o pagamentodas diferenças de adicional noturno.
Para o efeito de cálculo,determino seja observado o acréscimo de 20% (vinte por cento) previsto no artigo 73 da CLT, bem como o critério previsto noitem “II” do Enunciado n.º 60 da Súmula do Egrégio TST.
Para o efeito de cálculo,determino seja o valor da hora normal apurado sobre salário-base acrescido apenas do adicional de incentivo, esse a contarde abril/10.
Indefiro os reflexos nashoras extras, à míngua de previsão legal. Por consequência, indefiro pretendidos reflexos decorrentes de alegado aumento damédia remuneratória.
Corolários lógicos, defiroos demais reflexos pleiteados.
Sinalo que o reflexo noFGTS deverá ser depositado na conta vinculada dos autores, já que permanece íntegros os contratos de emprego.
Montante a ser apuradoem liquidação de sentença.
Indefiro, desde já, pretendidaadoção do critério previsto na Orientação Jurisprudencial n.º 415 da Colenda SDI – 1 do Egrégio TST, pois a pretensão deduzidadiz com adicional noturno, e não com o pagamento de horas extras.
Por demasia, sublinhoo deferimento também quanto às parcelas vincendas. Sequer há notícia nos autos a respeito de eventual futura modificação nohorário das jornadas das reclamantes.“
A amostragem utilizada pelo julgador de origem para fundamentaro deferimento de diferenças de adicional noturno não foi impugnada especificamente pela ora recorrente. Com efeito, o contrachequereferido (mês de abril de 2010, Id 6a9e558 – Pág. 17), indica que houve pagamento de adicional noturno de apenas 105 horas,quando os registros de horários desse período demonstram ter havido labor após às 05h (Id cfc49f3 – Pág. 5 – cartão pontoda reclamante Maria Rosaura Bueno de Oliveira). Logo, são devidas diferenças.
A existência de regime compensatório não exime a reclamada do corretopagamento da jornada laborada em período noturno.
Mantida a condenação ao principal, seguem devidos os reflexos deferidosna origem, inclusive em repousos semanais remunerados, pois o adicional noturno habitual integra o salário mensal (Súmula60, I, do TST) e, assim, repercute naqueles (Lei 605/49, art.7º, “a”) e também no FGTS (Súmula 63 do TST).
Por outro lado, com a vênia da origem, considero aplicável, poranalogia, o entendimento da OJ nº 415 da SDI-1 do TST e Súmula 73 deste Regional, no sentido de que a compensação dos valorespagos a título de adicional noturno não está limitada ao mês da apuração, devendo ser integral e aferida pelo total pago soba mesma rubrica durante o contrato.
Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso da reclamada para,mantida a condenação em diferenças de adicional noturno, autorizar a aplicação da OJ 415 da SDI-1 do TST e Súmula 73 desteRegional para dedução dos valores pagos a mesmo título.
2. PARCELAS VINCENDAS.
A reclamada recorre da condenação ao pagamento de parcelas vincendas,pois dependem de situação fática futura e incerta.
É incontroverso que os contratos de trabalho continuam em vigor.Não há óbice à inclusão das parcelas vincendas no comando sentencial, na medida em que se presume perdurarem os critériosincorretos que ensejaram a condenação, qual seja, a irregularidade no pagamento do adicional noturno. Ademais, na fase deliquidação deverá ser verificado o pagamento realizado a tal título, sem prejuízo ao empregador. Trata-se, por outro lado,de situação mutável no tempo, razão pela qual a exigibilidade de pagamento cessará com a não-adoção do labor em horário noturno.
Eventual alteração da situação de fato não impede a revisão da questão,por aplicação analógica do artigo 323 do CPC/2015:
Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestaçõessucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídasna condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.
Adoto como razões de decidir os seguintes fundamentos:
A condenação em parcelas vincendas não obsta que a reclamada altere ostatus quo, tampouco implica a imposição de uma obrigação ad eternum, porque são devidas as parcelas integrantes da condenaçãoenquanto perdurar a situação que motivou o reconhecimento do correspondente direito. (TRT da 4ª Região, 1a. Turma, 0003100-32.2009.5.04.0641RO, em 09/09/2010, Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Ione SalinGonçalves, Juiz Convocado André Reverbel Fernandes).
Pelo exposto, nego provimento ao recurso
3. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS.
Sobre o tema, assim se pronunciou o magistrado “a quo” (Id e56b7ed- Pág. 6):
Vedo, pois, os descontos previdenciários.
Outrossim, presentes ostermos dos artigos 43 e 44, ambos da Lei n.º 8.212/91, com a redação dada pela Lei n.º 8.260/93 deverá, a reclamada, comprovarnos autos o correto recolhimento do valor devido à Previdência Social, tanto com relação à parte que deveria, na época própria,haver sido recolhida ao INSS a título de contribuição das autoras em face das verbas remuneratórias ora deferidas, como tambémno tocante à parcela referente à contribuição do empregador.
Incide, na espécie, odisposto, no artigo 832, § 3.º, parte final, da CLT, com a redação dada pela Lei n.º 10.035/00.
A Lei nº 8.212/91 prevê contribuição previdenciária tanto do seguradoempregado (artigo 20) como da empresa (artigo 22). E, por fim, o artigo 30, inciso I, atribui à empresa o ônus de arrecadaras contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração.Autorizo, assim, os descontos previdenciários, na forma da lei.
Recurso provido, no tópico, para autorizar os descontos previdenciários,na forma da lei.
4. FGTS SOBRE A CONDENAÇÃO.
Mantida a condenação ao pagamento de diferenças de adicional noturno,conforme examinado em tópico anterior, devem ser mantidos os reflexos na conta do FGTS.
Assunto: adicional, adicional noturno, ME, RECLAMADA, trt4, tst

References: artigo 7
 artigo 818
 artigo 373
 artigo 73
 artigo 323
 artigo 832
 artigo 30