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Timestamp: 2019-10-20 06:09:04+00:00

Document:
Ordem do DOG nº 240 do 2017/12/20 - Xunta de Galicia
DOG Núm. 240 Quarta-feira, 20 de dezembro de 2017 Páx. 57586
ORDEM de 22 de novembro de 2017 pela que se estabelecem as bases reguladoras da subvenção a entidades locais da Galiza para a dotação de novidades editoriais em galego em formato físico e para a melhora das colecções bibliográficas com destino às bibliotecas e/ou agências de leitura públicas de titularidade autárquica, integradas na Rede de bibliotecas públicas da Galiza, e se convoca para o ano 2018.
O âmbito de actuação da Conselharia de Cultura, Educação e Ordenação Universitária responde ao vigente marco institucional de distribuição de competências, configurado basicamente no Estatuto de autonomia da Galiza. Este, no artigo 27.19, estabelece como competência exclusiva da Xunta de Galicia o fomento da cultura na Galiza e, no artigo 32, que lhe corresponde ao Governo da nossa comunidade autónoma a defesa e promoção dos valores culturais do povo galego.
A Conselharia de Cultura, Educação e Ordenação Universitária, de conformidade com o Decreto 4/2013, de 10 de janeiro, pelo que se estabelece a estrutura orgânica da Conselharia de Cultura, Educação e Ordenação Universitária, assume as competências que a facultam para a direcção e coordinação das atribuições da conselharia em matéria de promoção do livro e da leitura, assim como nas matérias de bibliotecas e arquivos. Além disso, compételle a gestão administrativa e a organização de ajudas e instrumentos de colaboração com as corporações locais em matéria de bibliotecas.
Em execução das competências citadas ditou-se a Lei 3/1983, de 15 de junho, de normalização linguística da Galiza, que estabelece, no seu artigo 20.3, a obrigação da Xunta de Galicia de contribuir ao fomento do livro galego com medidas que potenciem a produção editorial e a sua disposição.
Neste sentido, a Lei 17/2006, de 27 de dezembro, do livro e da leitura da Galiza, no seu artigo 16.3, estabelece que a Xunta de Galicia se compromete a adquirir, com periodicidade estável, para a sua difusão em todas as bibliotecas públicas, escolares e de centros universitários, os produtos editoriais galegos segundo os critérios de selecção e idoneidade das pessoas com responsabilidades profissionais destes centros de leitura pública.
Na mesma linha, à Conselharia de Cultura, Educação e Ordenação Universitária, segundo o estabelecido na Lei 5/2012, de 15 de junho, de bibliotecas da Galiza, como órgão de direcção e coordinação do Sistema galego de bibliotecas, corresponde-lhe estabelecer anualmente nos seus orçamentos programas para a aquisição de fundos e recursos tecnológicos, actividades de difusão e formação do pessoal e outros que puderem considerar-se necessários para a Rede de bibliotecas públicas da Galiza.
Nesta ordem regulam-se duas linhas de subvenções dirigidas às bibliotecas e/ou agências de leitura públicas de titularidade autárquica; uma para a aquisição de novidades editoriais em galego em formato físico e a outra para a melhora das colecções bibliográficas.
As subvenções para a aquisição de novidades editoriais tem como finalidade que as bibliotecas e/ou agências de leitura públicas tenham ao dispor dos seus utentes e utentes as ditas novidades em galego no momento da sua entrada no comprado, mediante um processo de compra de livros em formato físico a cargo das entidades locais em função da demanda das suas bibliotecas e/ou agências de leitura que cumpram os requisitos estabelecidos nesta ordem. Uma vez adjudicada a subvenção em livros por um valor económico que se estabelece segundo os parâmetros da povoação a que atende cada serviço bibliotecário público autárquico, este poderá seleccionar os títulos incluídos numa plataforma electrónica na qual incorporarão as suas novidades editoriais todas as empresas editoras que publiquem em galego, que também serão as encarregadas da distribuição directa de cada livro solicitado desde a editorial a cada entidade beneficiária.
A segunda linha de ajudas dirigidas à melhora das colecções bibliográficas, das bibliotecas e/ou agências de leitura públicas tem como finalidade actualizar as colecções, de modo que lhes permita aos técnicos bibliotecários autárquicos contar com uma maior margem para planificar as aquisições de novidades e melhoras para as colecções das bibliotecas e, assim, incrementar a oferta e o serviço às pessoas utentes, atendendo, de forma especial às campanhas de Verão e Nadal, nas cales se incrementa a demanda deste serviço de modo exponencial.
As bases reguladoras da concessão das subvenções previstas nesta ordem estabelecem um procedimento de concessão que tem a consideração de concorrência não competitiva, dado que, de acordo com a finalidade e o objecto dos programas, não resulta necessário realizar a comparação e prelación das solicitudes apresentadas num único procedimento, senão que será realizada pela comprovação da concorrência na entidade solicitante dos requisitos estabelecidos, conforme o previsto no artigo 19.2 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, tendo como único critério para o compartimento dos fundos a povoação a que deve atender o serviço bibliotecário.
Por todo o exposto, e em exercício das faculdades que me confire o artigo 34 da Lei 1/1983, de 22 de fevereiro, reguladora da Junta e da sua Presidência, modificada parcialmente pela Lei 11/1988, de 20 de outubro
Disposições comuns aos dois programas
1. Esta ordem tem por objecto estabelecer as bases reguladoras do procedimento de concessão de subvenções dirigidas às bibliotecas e/ou agências de leitura públicas de titularidade autárquica, integradas na Rede de bibliotecas públicas da Galiza. Procedimento CT235A.
2. Nesta ordem regulam-se os seguintes dois programas de subvenções:
Programa A .Subvenções para a dotação de novidades editoriais em galego em formato físico.
Programa B. Subvenções para a melhora das colecções bibliográficas.
3. Além disso, tem por objecto convocar as ditas subvenções para o ano 2018.
A gestão deste procedimento realizar-se-á de acordo com os seguintes princípios:
c) Eficiência na asignação e utilização dos recursos públicos.
No desenvolvimento desta ordem observar-se-á o disposto nas seguintes leis e disposições:
e) Lei 17/2006, de 27 de dezembro, do livro e da leitura da Galiza.
f) Lei 1/2016, de 18 de janeiro, de transparência e bom governo da Comunidade Autónoma.
g) Decreto 193/2011, de 6 de outubro, pelo que se regulam especialidades nas subvenções às entidades locais galegas.
h) Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções, reguladora dos requisitos de concessão e justificação de subvenções concedidas na Administração do Estado. Nesta lei recolhem-se artigos de carácter básico que resultam de aplicação à normativa desta comunidade autónoma e, consequentemente, a esta ordem de convocação.
i) Real decreto 887/2006, de 21 de julho, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções.
j) Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas.
k) Lei 40/2015, de 1 de outubro, de regime jurídico das administrações públicas.
O procedimento para a concessão das subvenções recolhidas nesta ordem tramitar-se-á mediante o rateo do orçamento existente entre as entidades solicitantes que cumpram as condições estabelecidas, ao amparo do disposto no artigo 19.2 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
Artigo 5. Tramitação antecipada de despesa
Este expediente tramitará ao amparo do artigo 25.1.a) do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, como expediente antecipado de despesa, existindo crédito suficiente previsto no projecto de orçamentos da Comunidade Autónoma da Galiza para o exercício 2018. Na sua virtude, e de conformidade com o estabelecido na Ordem da Conselharia de Economia e Fazenda, de 11 de fevereiro de 1998, sobre tramitação antecipada de expedientes de despesa, modificada pelas ordens da mesma conselharia de 27 de novembro de 2000 e de 25 de outubro de 2001, a concessão das subvenções fica condicionar à existência de crédito adequado e suficiente na Lei de orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza para o ano 2018.
Artigo 6. Beneficiários
1. Poderão ser beneficiárias desta subvenção todas as entidades locais da Galiza que:
a) Sejam titulares de bibliotecas ou agências de leitura pública integradas na Rede de bibliotecas públicas da Galiza.
b) Estejam ao dia no cumprimento das obrigações tributárias e face à Segurança social e que não tenham pendente de pagamento nenhuma outra dívida com a Administração pública da Comunidade Autónoma, segundo o estabelecido no artigo 10 da Lei 9/2007, de subvenções da Galiza, e no artigo 11 do Decreto 11/2009, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, de subvenções da Galiza.
c) Tenham cumprido o estabelecido no artigo 4.1 do Decreto 193/2011, de 6 de outubro, pelo que se regulam especialidades nas subvenções às entidades locais galegas.
2. Também poderá ser beneficiária destas ajudas a agrupamento de câmaras municipais para a prestação de serviços bibliotecários comuns. O dito agrupamento deverá estar devidamente acreditada, e as câmaras municipais integrantes do agrupamento deverão cumprir, individualmente, os requisitos estabelecidos na presente ordem.
3. Não poderão ser beneficiárias destas ajudas aquelas entidades locais que estejam em algum dos supostos previstos nos pontos 2 e 3 do artigo 10 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
Artigo 7. Requisitos de participação
1. As bibliotecas ou agências de leitura pública autárquicas receptoras dos fundos bibliográficos deverão cumprir os seguintes requisitos:
a) Estar integradas na Rede de bibliotecas públicas da Galiza (capítulo V do Decreto 41/2001, de 1 de fevereiro, de refundición da normativa em matéria de bibliotecas) antes da data de finalização do prazo de apresentação de solicitudes de subvenção reguladas nesta ordem.
b) Ter um horário de abertura ao público de um mínimo de 15 horas semanais.
c) Ter coberta a estatística de bibliotecas do ano 2016 e remetida à Secretaria-Geral de Cultura.
d) Ter informatizada a gestão da biblioteca ou da agência de leitura.
e) Ademais dos anteriores requisitos, as entidades locais que solicitem o programa B «Subvenções para a melhora das colecções bibliográficas» deverão ter realizado no período compreendido entre o 1 de maio de 2017 e o 31 de dezembro de 2017 um investimento na aquisição de fundos bibliográficos com destino à biblioteca ou agência de leitura pública autárquica, com cargo aos orçamentos da câmara municipal. Este investimento deverá ser igual ou superior ao 20 % da quantidade máxima que se pode conceder segundo o estabelecido no artigo 37 desta ordem.
2. Fica excluída deste investimento a aquisição de fundos bibliográficos com destino à biblioteca ou agência de leitura pública autárquica realizada com os fundos procedentes de outras ajudas ou subvenção públicas.
Artigo 8. Concorrência das ajudas
As subvenções concedidas ao amparo desta convocação são compatíveis com qualquer outra que pudesse ser concedida para a mesma finalidade. Não obstante, o montante da ajuda em nenhum caso poderá superar, isoladamente ou em concorrência com subvenções de outras administrações públicas ou de outros entes públicos ou privados, nacionais ou internacionais, o custo da acção que levou a cabo a entidade beneficiária.
1. As entidades locais que desejem acolher às subvenções reguladas nesta ordem deverão apresentar a solicitude com a indicação do programa ou programas em que desejam participar, segundo o modelo anexo I, no prazo de um mês, contado a partir do dia seguinte ao da publicação desta ordem no Diário Oficial da Galiza.
Perceber-se-á como último dia do prazo o correspondente ao mesmo ordinal do dia da publicação. Se o último dia do prazo for inhábil, perceber-se-á prorrogado ao primeiro dia hábil seguinte, e se no mês de vencimento não houver dia equivalente ao inicial do cômputo, perceber-se-á que o prazo finaliza o último dia do mês. Em todo o caso, sempre estarão excluídos do cômputo nos sábados, nos domingos e os declarados feriados.
3. A apresentação das solicitudes realizar-se-á obrigatoriamente por meios electrónicos através do formulario normalizado disponível na sede electrónica da Xunta de Galicia (https://sede.junta.gal).
4. Se alguma das pessoas interessadas apresenta a sua solicitude presencialmente, será requerida para que a emende através da sua apresentação electrónica. Para estes efeitos, considerar-se-á como data de apresentação da solicitude aquela em que fosse realizada a emenda.
5. Para apresentar as solicitudes poder-se-á empregar quaisquer dos mecanismos de identificação e assinatura admitidos pela sede electrónica da Xunta de Galicia, incluído o sistema de utente e chave Chave365 (https://sede.junta.gal/chave365).
Artigo 10. Documentação complementar necessária para tramitar o procedimento
1. Com a solicitude dever-se-á achegar a seguinte documentação, que só se apresentará uma só vez, ainda que se solicitem os dois programas de subvenções:
a) Certificado expedido por o/a secretário/a ou interventor/a da entidade local da média semanal de horas de abertura ao público da biblioteca ou bibliotecas e/ou agência ou agências de leitura.
b) Cópia do certificar da remissão ao Conselho de Contas da Galiza da conta geral do exercício 2016.
c) Ademais da anterior documentação, as entidades locais que solicitem o programa B, «Subvenções para a melhora das colecções bibliográficas», apresentarão um certificado expedido por o/a secretário/a ou interventor/a da despesa realizada com fundos próprios da entidade local, na aquisição de fundos bibliográficos compreendido entre o 1 de maio e o 31 de dezembro de 2017.
Artigo 11. Forma de apresentação da documentação complementar
1. A documentação complementar dever-se-á apresentar electronicamente através da sede electrónica da Xunta de Galicia. As pessoas interessadas responsabilizarão da veracidade dos documentos que apresentem. As cópias dos documentos desfrutarão da mesma validade e eficácia que os seus originais, sempre que exista constância de que sejam autênticas. Excepcionalmente, a Secretaria-Geral de Cultura poderá requerer a exibição do documento original para o cotexo da cópia electrónica apresentada.
2. Se alguma das pessoas interessadas apresenta a documentação complementar presencialmente, será requerida para que a emende através da sua apresentação electrónica. Para estes efeitos, considerar-se-á como data de apresentação aquela em que fosse realizada a emenda.
4. Em caso que algum dos documentos que se vão apresentar de forma electrónica supere os tamanhos máximos estabelecidos ou tenha um formato não admitido pela sede electrónica da Xunta de Galicia, permitir-se-á a apresentação deste de forma pressencial dentro dos prazos previstos e na forma indicada no paragrafo anterior. A informação actualizada sobre o tamanho máximo e os formatos admitidos pode-se consultar na sede electrónica da Xunta de Galicia.
Artigo 12. Comprovação de dados
Certificações da AEAT, da Tesouraria Geral da Segurança social e da conselharia competente em matéria de fazenda da Xunta de Galicia, acreditador do cumprimento das obrigações tributárias e face à Segurança social, e de não ter pendente nenhuma outra dívida com a Administração pública da Comunidade Autónoma, referido às entidades locais.
2. Em caso que as pessoas interessadas se oponham a estas consultas, deverão indicá-lo nos correspondentes quadros habilitados para tal efeito na solicitude e, ao mesmo tempo, achegar os documentos oportunos.
Se a documentação apresentada fosse incompleta ou apresentasse erros emendables, requerer-se-á o solicitante para que, no prazo de 10 dias hábeis, rectifique a falta ou achegue os documentos preceptivos, com a advertência de que, de não o fazer, se terá por desistido da sua solicitude, segundo o disposto no artigo 20.5 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, depois de que se dite a oportuna resolução ao amparo do artigo 21 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas.
Artigo 14. Procedimento de instrução
1. Corresponde à Subdirecção Geral de Bibliotecas a instrução do procedimento de concessão de subvenções e desenvolverá de ofício quantas actuações considere necessárias para a determinação, conhecimento e comprovação dos dados em virtude dos cales se deva formular a proposta de resolução.
2. Às solicitudes que se ajustem aos requisitos estabelecidos nesta convocação atribuir-se-lhes-á uma quantidade final para o cumprimento da finalidade do programa em que participe. Esta quantidade será a resultante do compartimento da quantidade total, prevista para cada programa, entre a totalidade das solicitudes correctamente recebidas para cada programa, segundo o critério estabelecido no artigo 4. No suposto de que, uma vez adjudicada a dita quantidade total entre todas as solicitudes correctamente apresentadas para cada programa exista um remanente, este repartir-se-á entre as solicitudes admitidas por programa com a mesma proporção prevista no dito artigo.
3. Realizada o compartimento, o órgão instrutor elevará a proposta de resolução ao secretário geral de Cultura, quem resolverá por delegação do conselheiro de Cultura, Educação e Ordenação Universitária.
Artigo 15. Resolução
A pessoa titular da Secretaria-Geral de Cultura, por delegação da pessoa titular da Conselharia de Cultura, Educação e Ordenação Universitária, no prazo de quinze (15) dias desde a elevação da proposta de resolução da Subdirecção Geral de Bibliotecas, ditará a resolução de concessão de acordo com o disposto no artigo 34 do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza. Nesta resolução incluir-se-á a relação de entidades locais beneficiárias e as quantidades concedidas por cada programa subvencionável e publicar-se-á no Diário Oficial da Galiza. Além disso, fá-se-á pública no portal da Rede de bibliotecas públicas da Galiza (http://rbgalicia.junta.gal) e na página web oficial da Secretaria-Geral de Cultura (https://www.cultura.gal). Esta publicação substituirá a notificação pessoal e produzirá os mesmos efeitos.
Artigo 16. Notificação e desestimação
2. As notificações electrónicas realizarão mediante o Sistema de notificação electrónica da Galiza Notifica.gal, disponível através da sede electrónica da Xunta de Galicia (https://sede.junta.gal). Este sistema remeterá às pessoas interessadas aviso da posta à disposição das notificações à conta de correio e/ou telemóvel que conste na solicitude. Estes aviso não terão, em nenhum caso, efeitos de notificação praticada e a sua falta não impedirá que a notificação seja considerada plenamente válida.
3. As entidades locais estão obrigadas a receber notificações só por meios electrónicos e deverão optar, em todo o caso, pela notificação por meios electrónicos, sem que seja válida nem produza efeitos no procedimento uma opção diferente.
5. Se o envio da notificação electrónica não fosse possível por problemas técnicos, a Administração geral e as entidades do sector público autonómico praticarão a notificação pelos médios previstos na normativa reguladora do procedimento administrativo comum.
6. O prazo máximo para ditar e notificar aos interessados a resolução expressa não poderá superar os cinco meses, segundo estabelece o artigo 23.4 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza. O prazo computarase a partir do dia da publicação desta ordem no Diário Oficial da Galiza.
A pessoa interessada poderá perceber desestimado a sua solicitude por silêncio administrativo ao vencer o prazo máximo sem que se notifique a resolução expressa.
Artigo 17. Aceitação das ajudas
Uma vez que o órgão competente notifique a resolução definitiva, as entidades interessadas propostas como beneficiárias disporão de um prazo de dez (10) dias para a sua aceitação. Transcorrido este sem que se produzisse manifestação expressa, perceber-se-á como tacitamente aceite, excepto que no mesmo prazo se comunique de modo formal e expresso a renúncia à subvenção concedida, devidamente assinada pelo representante da entidade beneficiária.
No suposto de que alguma entidade não aceite a ajuda ou renuncie a esta, o órgão instrutor poderá formular a proposta de resolução complementar, adjudicando o montante disponível entre as solicitudes admitidas com a mesma proporção prevista no artigo 14 da presente ordem.
Artigo 18. Documentação justificativo da subvenção comum para os dois programas
1. A justificação das subvenções desta ordem realizará mediante a apresentação da documentação justificativo correspondente a cada programa. Assim, para justificar as ajudas previstas no programa A. Subvenções para a dotação de novidades editoriais em galego e em formato físico, apresentar-se-á a documentação específica indicada no artigo 32 desta ordem, e para justificar as ajudas previstas no programa B. Subvenções para a melhora das colecções bibliográficas, apresentar-se-á a documentação específica indicada no artigo 39 da dita ordem. Esta documentação dirigir-se-á à Secretaria-Geral de Cultura-Subdirecção Geral de Bibliotecas, com data limite a de finalização do período de justificação, sempre que não se oponha ao que se estabeleça na ordem da Conselharia de Fazenda que regule as operações de encerramento de exercício.
2. A documentação requerida na fase justificativo dever-se-á apresentar-se electronicamente, acedendo ao expediente do presente procedimento na Pasta do cidadão da entidade local que apresentou a solicitude de início, https://sede.junta.gal/pasta-de o-cidadão, mediante o formulario normalizado habilitado para o efeito através da sede electrónica da Xunta de Galicia.
Artigo 19. Trâmites administrativos posteriores à apresentação das solicitudes
De acordo com o artigo 42.2 do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei de subvenções da Galiza, para os efeitos da sua consideração como subvencionável, considerar-se-á como com efeito pago a despesa quando fique justificado o pagamento mediante extractos ou certificações bancárias, devidamente identificados.
A falta de apresentação da justificação no prazo estabelecido comportará a perda do direito à subvenção total ou parcial, segundo proceda, e demais responsabilidades estabelecidas na Lei de subvenções da Galiza, segundo o disposto nos artigos 9 e 45 do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o regulamento da citada lei.
Uma vez justificada a subvenção, o órgão competente antes de proceder ao seu pagamento, poderá realizar as actuações de comprovação oportunas para verificar o cumprimento da finalidade da subvenção.
Artigo 21. Obrigações dos beneficiários
1. As entidades locais beneficiárias destas ajudas ficam sujeitas às obrigações recolhidas no artigo 11 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
2. As entidades locais beneficiárias das subvenções ficarão obrigadas a destinar os fundos bibliográficos recebidos para a sua incorporação à sua colecção bibliográfica e a sua posta à disposição das pessoas utentes das suas bibliotecas públicas e/ou agências de leitura. A Conselharia de Cultura, Educação e Ordenação Universitária poderá comprovar, quando o considere conveniente, a correcta execução das ajudas.
3. Também ficam obrigadas a facilitar toda a informação que lhes seja requerida pela Intervenção Geral da Comunidade Autónoma, o Tribunal de Contas ou o Conselho de Contas no exercício das suas funções de fiscalização e controlo do destino das ajudas.
4. As entidades locais beneficiárias deverão dar cumprimento às obrigações de publicidade que se estabelecem no artigo 18 da Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções, modificado pelo artigo 30 da Lei estatal 15/2014, de 16 de setembro, de racionalização do sector público, e outras medidas de reforma administrativa.
2. Em caso que a entidade local beneficiária da ajuda incumpra alguma das condições ou obrigações estipuladas, a Conselharia de Cultura, Educação e Ordenação Universitária instruirá o correspondente expediente sancionador, de conformidade com o previsto no título IV da Lei 9/2007, citada no ponto anterior.
Artigo 24. Transparência e bom governo
1. Os órgãos administrativos concedentes publicarão no Diário Oficial da Galiza as subvenções concedidas, com expressão da convocação, o programa e o crédito orçamental a que se imputem, a entidade local, a quantidade concedida e a finalidade ou finalidades da subvenção, ao amparo do disposto no artigo 15.1 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
2. De conformidade com o artigo 13.4 da Lei 1/2016, de 18 de janeiro, de transparência e bom governo da Comunidade Autónoma, a conselharia publicará na sua página web oficial a relação das entidades locais beneficiárias e o montante das ajudas concedidas, pelo que a apresentação da solicitude leva implícita a autorização para o tratamento necessário dos dados dos beneficiários e da sua publicação na citada página web.
3. As entidades solicitantes prestam o seu consentimento para incluir e fazer públicas, no registro público de ajudas, subvenções e convénios, criado pelo artigo 16.1 da Lei 9/2007, de 13 de junho, as ajudas outorgadas ao amparo desta ordem.
4. De acordo com o estabelecido no artigo 30 da Lei estatal 15/2014, de 16 de setembro, de racionalização do sector público e outras medidas de reforma administrativa, que introduziu diversas modificações na Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções, o conteúdo desta convocação será publicado na Base de dados nacional de subvenções, nos termos recolhidos no artigo 20 da Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções, modificado pelo artigo 30 da Lei estatal 15/2014, de 16 de setembro, de racionalização do sector público e outras medidas de reforma administrativa.
De conformidade com a Lei orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de protecção de dados de carácter pessoal, os dados pessoais recolhidos na tramitação desta disposição, cujo tratamento e publicação autorizam as pessoas interessadas mediante a apresentação das solicitudes, serão incluídos num ficheiro denominado Relações administrativas com a cidadania e entidades, cujo objecto é gerir o presente procedimento, assim como para informar as pessoas interessadas sobre o seu desenvolvimento. O órgão responsável deste ficheiro é a Secretaria-Geral Técnica. Os direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição poder-se-ão exercer ante a Secretaria-Geral Técnica, mediante o envio de uma comunicação ao seguinte endereço: Edifício Administrativo de São Caetano, 15781 Santiago de Compostela, ou através de um correio electrónico a sxt.cultura.educacion@xunta.gal.
Disposições específicas para cada programa
Secção 1ª. Programa A. Subvenções para a dotação de novidades editoriais
em galego em formato físico
Artigo 26. Objecto e finalidade da subvenção
1. O objecto é a concessão de uma subvenção anual às entidades locais da Galiza para a dotação de novidades editoriais em galego em formato físico, com destino às bibliotecas e/ou agências de leitura públicas autárquicas integradas na Rede de bibliotecas públicas da Galiza. Os fundos bibliográficos deverão ser editados no período compreendido entre o 30 de setembro de 2017 e o 28 de setembro de 2018.
2. A sua finalidade é de interesse público: o fomento e edição de livros publicados em galego, assim como a promoção da leitura e a melhora das colecções e dos serviços bibliotecários, por ser a rede de bibliotecas públicas a destinataria dos exemplares.
Artigo 27. Imputação orçamental
1. Estas ajudas conceder-se-ão com cargo à aplicação orçamental 10.20.432A.760.2, dos orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza para o ano 2018, por um montante de 200.000 euros.
2. Este montante inicial pode ser alargado em função das disponibilidades orçamentais, o que poderá dar lugar ao incremento da quantia total das subvenções, de acordo com o disposto no artigo 31.2 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
Artigo 28. Fundos bibliográficos objecto de subvenção
1. Os fundos bibliográficos objecto de subvenção deverão estar incorporados à plataforma electrónica https://novidadeseditoriais.junta.gal e ser seleccionados e recebidos por cada entidade local beneficiária. A incorporação realizá-las-ão as entidades editoras de acordo com o assinalado no artigo 29 desta ordem.
2. Com cargo à subvenção o número máximo de exemplares de cada título que poderá solicitar cada entidade local às editoras, para cada uma das suas bibliotecas e/ou agências de leitura autárquica, será de 3.
Artigo 29. Procedimento de incorporação das novidades editoriais
1. Para poder inscrever na plataforma electrónica as empresas editoras, sejam pessoas físicas ou jurídicas, deverão ter a condição de editoras. No imposto de actividades económicas (IAE) deve figurar a epígrafe «Edição de livros» ou outra em que fique claro o seu carácter fundamentalmente de editora.
2. As empresas editoras incorporarão à plataforma electrónica https://novidadeseditoriais.junta.gal as suas novidades editoriais para ser seleccionadas pelas entidades locais, sempre que as ditas empresas cumpram os requisitos exixir na resolução de convocação para poder participar na presente ordem. A dita resolução será publicada no Diário Oficial da Galiza.
3. Tanto a nova inscrição na plataforma electrónica, para as empresas editoras que nunca estiveram inscritas, como a reactivação da inscrição, para as empresas editoras já inscritas, comporta a autorização à Secretaria-Geral de Cultura, unidade tramitadora da plataforma electrónica, https://novidadeseditoriais.junta.gal, para solicitar as certificações que devam emitir a Agência Estatal da Administração Tributária, a Tesouraria Geral da Segurança social e a conselharia competente em matéria de fazenda da Xunta de Galicia, e também comporta a autorização para consultar o seu imposto de actividades económicas (IAE). Não obstante, a empresa editora ou representante poderá recusar expressamente o consentimento e deve apresentar então as certificações segundo o indicado na resolução a que se faz referência no número 2 deste artigo.
4. Uma vez atribuída a quantidade correspondente a cada entidade local, relativa ao montante máximo do valor dos livros de que se vão dotar as bibliotecas autárquicas, cada entidade, através de um só representante para as suas bibliotecas e/ou agências de leitura, já designado na solicitude (anexo I), seleccionará e solicitará os títulos e o número de exemplares de cada título entre os incorporados à plataforma electrónica de aquisição de novidades editoriais https://novidadeseditoriais.junta.gal pelas editoras, até o limite do valor económico em livros que tenha adjudicado na resolução definitiva desta convocação.
5. No prazo compreendido desde a notificação da resolução da subvenção até o 1 de outubro de 2018 e através da plataforma realizar-se-ão os pedidos a cada uma das editoras titulares de cada livro seleccionado pela entidade local. Serão as editoras as que se encarregarão do envio dos livros a cada solicitante, segundo fã constar no campo da plataforma «endereço de envio».
Artigo 30. Ajudas
A quantia do montante dos fundos bibliográficos a que poderá aceder cada entidade beneficiária determinar-se-á em função do número de habitantes de cada câmara municipal, segundo as cifras oficiais de povoação correspondentes ao ano 2016 publicadas pelo Instituto Galego de Estatística, de conformidade com a seguinte tabela:
– Menos de 2.000 habitantes: receberão livros por um montante máximo de 500 €.
– De 2.001 a 5.000: receberão livros por um montante máximo de 1.000 €.
– De 5.001 a10.000: receberão livros por um montante máximo de 1.500 €.
– De 10.001 a 20.000: receberão livros por um montante máximo de 2.000 €.
– De 20.001 a 30.000: receberão livros por um montante máximo de 2.500 €.
– De 30.001 a 50.000: receberão livros por um montante máximo de 3.000 €.
– Mais de 50.001: receberão livros por um montante máximo de 3.500 €.
Em caso que concurra um agrupamento de câmaras municipais, computaranse como número de habitantes o sumatorio dos habitantes integrantes das câmaras municipais agrupadas.
O cálculo do bono com o montante máximo em livros que se concederá realizar-se-á sobre a percentagem que resulta de aplicar o total de crédito orçamental disponível para a aquisição dos fundos, sobre o total de subvenção, prevista para este programa, que se vai conceder segundo a tabela anterior (sumatorio do número de entidades locais por trecho multiplicado por quantias individuais indicativas por trecho). A dita percentagem multiplicará pelas quantias individuais indicativas da própria tabela.
Não obstante, poder-se-ão superar as quantidades máximas a que se refere este artigo se uma vez repartido o crédito inicial existissem remanentes. Neste caso, o órgão instrutor poderá distribuir proporcionalmente a quantidade disponível entre as solicitudes correctamente recebidas que não alcançassem o montante máximo da ajuda. Se nesse compartimento todos os solicitantes atingissem essa quantia máxima a que se refere o parágrafo primeiro deste artigo, a quantidade restante ratearase entre todos os beneficiários.
Artigo 31. Prazo de justificação
O prazo para apresentar a documentação justificativo abrange desde o dia da publicação da resolução de adjudicação no Diário Oficial da Galiza até o 31 de outubro de 2018 (inclusive).
Artigo 32. Justificação
1. Considerar-se-á despesa realizada o montante dos livros recebidos e pagos entre a data de publicação da resolução de concessão da subvenção e o 31 de outubro de 2018 (inclusive).
2. A justificação realizará mediante a apresentação da seguinte documentação, dirigida à Secretaria-Geral de Cultura-Subdirecção Geral de Bibliotecas, com data limite de 31 de outubro de 2018, sempre que não se oponha ao que se estabeleça na ordem da Conselharia de Fazenda que regule as operações de encerramento de exercício:
a) Declaração de ajudas solicitadas ou recebidas para o mesmo objecto ou conceito de cada um dos programas desta ordem de subvenções. Esta declaração poder-se-á apresentar uma só vez, ainda que se solicitem os dois programas de ajudas. Poder-se-á empregar o modelo previsto no anexo II.
b) Declaração responsável de estar ao dia no cumprimento das obrigações tributárias e face à Segurança social e de não ter pendente de pagamento nenhuma outra dívida com a Administração pública da Comunidade Autónoma, segundo o estabelecido no artigo 10 da Lei 9/2007, de subvenções da Galiza, e no artigo 11 do Decreto 11/2009, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, de subvenções da Galiza. Poder-se-á empregar o modelo previsto no anexo III.
c) Certificar da pessoa responsável da Secretaria ou Intervenção da entidade local de que os fundos bibliográficos recebidos através desta ordem passam a fazer parte da colecção da biblioteca.
3. No caso de apresentar conta justificativo, devem incluir, sob responsabilidade do declarante:
– Nome da editora, número de factura, montante da factura, relação de livros adquiridos, número de exemplares, data de recepção dos livros e data de pagamento à editora (até o 31 de outubro de 2018, inclusive).
4. Em caso de não apresentar conta justificativo, devem enviar a seguinte documentação:
– Cópia das facturas, nas cales se relacionam os livros adquiridos. De não figurar este dado na factura enviar-se-á a nota de entrega junta com a factura correspondente.
– Comprovativo bancário conforme a entidade local fixo o pagamento às empresas editoras até o 31 de outubro de 2018 (inclusive).
Secção 2ª. Programa B. Subvenções para a melhora
das colecções bibliográficas
Artigo 33. Objecto e finalidade da subvenção
A finalidade é possibilitar a melhora dos fundos bibliográficos que configuram as colecções das bibliotecas públicas autárquicas da Galiza, com o objecto de colaborar na sua actualização e manutenção e, deste modo, dar cumprida resposta à demanda das pessoas utentes.
Artigo 34. Imputação orçamental
1. Estas ajudas conceder-se-ão com cargo à aplicação orçamental 10.20.432A.760.1 dos orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza para o ano 2018, por um montante de 350.000 euros.
Artigo 35. Fundos bibliográficos objecto de subvenção e exclusões
Artigo 36. Aquisição dos fundos
Com o objecto de apoiar o crescimento competitivo e equilibrado de todo o território galego, os provedores dos materiais objecto destas ajudas deverão ser, preferentemente, empresas de comércio retallista da contorna autárquica.
Artigo 37 Ajudas
A quantia indicativa inicial da subvenção determinar-se-á em função do número de habitantes de cada câmara municipal, segundo as cifras oficiais de povoação o 1 de janeiro de 2016 publicadas pelo Instituto Galego de Estatística, de conformidade com a seguinte tabela:
Em caso que concorram um agrupamento de câmaras municipais, computarase como número de habitantes o sumatorio dos habitantes integrantes das câmaras municipais agrupadas.
O cálculo da ajuda que se concederá realizar-se-á sobre a percentagem que resulta de aplicar o total de crédito orçamental disponível para este programa (350.000,00 €) sobre o total de subvenção que se vai conceder segundo a tabela anterior (sumatorio do nº de entidades locais por trecho multiplicado por quantias individuais indicativas por trecho). A dita percentagem multiplicará pelas quantias individuais indicativas da própria tabela.
Artigo 38. Prazo de justificação
O prazo para apresentar a documentação justificativo abrange desde o dia da publicação da resolução de adjudicação no Diário Oficial da Galiza até o 29 de setembro de 2018 (inclusive).
Artigo 39. Justificação
1. Considerar-se-á despesa realizada o montante dos livros recebidos e com efeito pagos entre a data de publicação desta convocação e o 15 de setembro de 2018. Não se considera despesa realizado o montante dos livros pagos com fundos próprios da entidade local que serviram de requisito para obter a condição de beneficiário da ajuda.
2. A justificação realizará mediante a apresentação da seguinte documentação, dirigida à Secretaria geral de Cultura, Subdirecção geral de Bibliotecas, com data limite de 29 de setembro de 2018, sempre que não se oponha ao que se estabelece na ordem da Conselharia de Fazenda que regule as operações de encerramento de exercício.
b) Declaração responsável de estar ao dia no cumprimento das obrigações tributárias e face à Segurança social e de não ter pendente de pagamento nenhuma outra dívida com a Administração pública da Comunidade Autónoma, segundo o estabelecido no artigo 10 da Lei 9/2007, de subvenções da Galiza, e no artigo 11 do Decreto 11/2009 pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, de subvenções da Galiza. Poder-se-á empregar o modelo previsto no anexo III.
c) Certificar da pessoa responsável da Secretaria ou Intervenção da entidade local de que os fundos bibliográficos recebidos através desta ordem passam a fazer parte da colecção da biblioteca e no qual conste a quantia dos livros adquiridos em língua galega. Poderá empregar o modelo previsto no anexo IV.
d) Documentos acreditador da despesa realizada:
1. Se apresenta conta justificativo, expedida pela secretaria da entidade local, com a aprovação de o/a presidente da Câmara/sã ou presidente/a, relativa à aprovação pelo órgão competente da conta justificativo da subvenção em que se faça constar, no mínimo, de forma detalhada:
Nome do provedor, número de factura, relação de livros adquiridos e número de exemplares, montante da factura, data de emissão da factura e data de pagamento. De não constar algum destes dados comporta a obrigação de acolher ao ponto 2.
– Cópia da factura, na qual se relacionam os livros adquiridos. De não figurar este dado na factura enviarão a nota de entrega junta com a factura.
– Comprovativo bancários do pagamento, em que conste identificação da pessoa que realiza o pagamento, que deverá coincidir com a entidade beneficiária da ajuda e identificação do destinatario do pagamento, que deverá coincidir com a pessoa que emitiu a factura. Não se admitirão como comprovativo os obtidos através da internet se não estão validar pela entidade bancária.
3. As entidades locais que não justifiquem a totalidade da subvenção ou os que justifiquem um montante inferior a 50% do concedido serão penalizados com um desconto do 50 % do que lhe corresponderia na seguinte convocação.

References: artigo 27
 artigo 32
 artigo 20
 artigo 16
 artigo 19
 artigo 34
 artigo 19

Artigo 5
 artigo 25

Artigo 6
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 4
 artigo 10

Artigo 7
 artigo 37

Artigo 8

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12
 artigo 20
 artigo 21

Artigo 14
 artigo 4

Artigo 15
 artigo 34

Artigo 16
 artigo 23

Artigo 17
 artigo 14

Artigo 18
 artigo 32
 artigo 39

Artigo 19
 artigo 42

Artigo 21
 artigo 11
 artigo 18
 artigo 30

Artigo 24
 artigo 15
 artigo 13
 artigo 16
 artigo 30
 artigo 20
 artigo 30

Artigo 26

Artigo 27
 artigo 31

Artigo 28
 artigo 29

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32
 artigo 10
 artigo 11

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39
 artigo 10
 artigo 11