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Timestamp: 2019-06-25 12:56:45+00:00

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Trabalho de IED2 | Lei Estatutária | Virtude
Enviado por Ramon Santana
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LEI DE INTRODUO AO CDIGO CIVIL
Decreto-Lei n 4657, de 4 de setembro de 1942 O Presidente da Repblica, usando da atribuio que lhe confere o art.180 da Constituio, decreta: Art. 1 - Salvo disposio contrria, a lei comea a vigorar em todo o pas 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada. 1 Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade de lei brasileira, quando admitida, se inicia 3 (trs) meses depois de oficialmente publicada. 2 A vigncia das leis, que os governos estaduais elaborem por autorizao do Governo Federal, depende da aprovao deste e comear no prazo que a legislao estadual fixar. 3 Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicao de seu texto, destinada a correo, o prazo deste artigo e dos pargrafos anteriores comear a correr da nova publicao. 4 As correes a texto de lei j em vigor consideram-se lei nova. Art. 2 - No se destinando vigncia temporria, a lei ter vigor at que outra a modifique ou revogue. 1 - A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatvel ou quando regule inteiramente a matria de que tratava a lei anterior. 2 - A lei nova, que estabelea disposies gerais ou especiais a par das j existentes, no revoga nem modifica a lei anterior. 3 - Salvo disposio em contrrio, a lei revogada no se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigncia.
Origem: Wikipdia, a enciclopdia livre. Ir para: navegao, pesquisa A lei de introduo s normas do direito brasileiro (ou LICC), ou conforme nova nomenclatura, 'Lei de Introduo s Normas do Direito Brasileiro, apesar da nomenclatura (introduo ao cdigo civil), no diz respeito apenas ao Direito Civil e nem somente ao direito privado. Ela regula as normas jurdicas de uma maneira geral, quer sejam do direito pblico ou privado, considerada uma norma sobre normas. Segundo Maria Helena Diniz, a LICC contm normas sobre normas, assinalando-lhes a maneira de aplicao e entendimento, predeterminando as fontes do direito positivo, indicando-lhes as dimenses espaos-temporais. Foi editada em 1942 como decreto-lei (n. 4657/42), e est em vigor at hoje. Com ele, se encerrou a vigncia das antigas ordenaes portuguesas. Contm um conjunto de preceitos que regulam a vigncia, a validade, a eficcia, a aplicao, a interpretao e a revogao de normas no direito brasileiro, bem como delimita alguns conceitos como o ato jurdico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido. Consagra a irretroatividade como regra no ordenamento jurdico, ao mesmo tempo que define as condies para a ocorrncia de ultratividade e efeito repristinatrio. , assim, uma "lei sobre a lei". Seu objetivo foi orientar a aplicao do cdigo civil, preencher lacunas e dirimir questes que foram surgindo entre a edio do primeiro cdigo civil (em 1916) e a edio da LICC.
Pontos bsicos
A lei de introduo ao Cdigo Civil fixa e define algumas questes bsicas, como o tempo de vigor da lei, o momento dos efeitos da lei, e a validade da lei para todos. Caracteriza-se por ser um metadireito ou supradireito, na medida em que dispe sobre a prpria estrutura e funcionamento das normas, coordenando, assim, a aplicao de toda e qualquer lei, e no apenas dos preceitos de ordem civil. Para melhor epitomizar tal faceta da LICC, alguns doutrinadores formularam a expresso "lei de introduo s leis". Apropriado seria cham-la de Lei de Aplicao das Normas Jurdicas, e o fato de ser intitulada Lei de Introduo ao Cdigo Civil deve-se a uma explicao histrica: os Cdigos europeus que inspiraram a primeira codificao brasileira assim trataram do tema, referindo-o na parte inicial de seus textos, ou em lei anexa, com tal nomenclatura.[1] A LICC atesta o fato de que, modernamente, como salientou o socilogo Anthony Giddens, as instituies tendem a guardar um carter reflexivo. No caso do direito, pode-se dizer, sem maiores hesitaes, que o diploma de introduo ao cdigo civil
uma forma de auto-reflexo do ordenamento jurdico, por meio da qual se estabelecem certos critrios de aplicabilidade que so passveis de controle pelo Poder Judicirio.
Vigncia da Lei (art. 1)
Regra geral, as leis trazem em seu texto a data de entrada em vigor. Se ela no dispuser nada a respeito da vigncia, o prazo de 45 dias para vigorar no pas a partir de sua publicao e de 3 meses para vigorar nos estados estrangeiros, quando admitida. Mas a nova lei respeita o ato jurdico perfeito, garantindo a estabilidade do ordenamento jurdico. Nova publicao do texto legal destinada correo - incio da vacatio legis. ICBMS
Revogao de normas
De acordo com o a artigo 2, com exceo dos casos em que a lei tem tempo determinado para vigorar, a lei ter vigor at que outra lei a modifique ou revogue. A revogao pode ser parcial (derrogao) ou total (ab-rogao) e tambm pode ser expressa (quando indica claramente o dispositivo legal a ser revogado) ou tcita (quando regule inteiramente o assunto tratado na lei anterior e quando h incompatibilidade de conciliao entre a antiga e a nova lei). O Artigo 3 versa sobre o princpio da publicidade: "ningum se escusa de cumprir a lei, alegando que no a conhece". O artigo 3, de fundamental importncia para os sistemas jurdicos modernos, garante, por meio de uma presuno, a eficcia global do ordenamento. O Artigo 4 versa sobre o papel do juiz, tornando obrigatrio o seu pronunciamento, mesmo quando a lei for omissa: "Quando a lei for omissa, o juiz decidir de acordo com a analogia, os costumes e os princpios gerais de direito". Com isso, fica a obrigatoriedade do juiz em apreciar tudo o que for levado ao tribunal e o reconhecimento explcito, por parte do supradireito, da plenitude ou completude do ordenamento jurdico, que no possui lacunas (uma lei pode ser omissa, mas no o ordenamento jurdico). O Artigo 5 diz que, na aplicao da lei, o juiz atender aos fins sociais a que ela se dirige e s exigncias do bem comum. Assim, ao invs de aferrar-se letra fria do texto, o juiz deve fixar-se claramente no objetivo da lei e da justia: manter a paz social. Hoje em dia, diante dos objetivos fundamentais da Repblica Federativa do Brasil, entre os quais consta a erradicao da pobreza e da marginalizao (artigo 3, III da Constituio Federal), pode-se dizer que os "fins sociais" a que alude o texto da LICC esto estreitamente vinculados busca de maior igualdade material entre os cidados brasileiros e modificao do carter do direito de propriedade (artigo 5, XXIII da Constituio Federal), que deixa de ser absoluto e incontrastvel para tornar-se, a um s tempo, um instrumento de descentralizao econmica (funo clssica) e de bem-estar e igualdade social (funo moderna).
A lei de introduo ao cdigo civil estabelece, ainda, regras relativas ao domiclio, a correo de textos legais (nesse caso, a correo considerada lei nova). O Artigo 9 dispe sobre as obrigaes contradas, dizendo que se regem pelas leis do pas onde se constituram. Isso veio a ser excepcionalmente importante nas relaes internacionais privadas. A lei de introduo ao cdigo civil um instrumento que orienta a sua prpria aplicao, definindo e compondo diferentes situaes.
[editar] Predefinio:Alterao da Nomenclatura da Lei
Atravs da Lei 12.376, de 30 de dezembro de 2010, entrando em vigor em 31 de dezembro de 2010, alterou-se a ementa da Lei de Introduo ao Cdigo Civil (DecretoLei n 4.657, de 4 de setembro de 1942), passando a vigorar com a seguinte redao: Lei de Introduo s Normas do Direito Brasileiro. Assim o Decreto-Lei n 4.657, de 4 de setembro de 1942 passou a denominar-se LEI DE INTRODUO S NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO" e no mais Lei de Introduo do Cdigo Civil. DINIZ, M. H. Curso de direito civil brasileiro. 15. ed. So Paulo: Saraiva, 1999.
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References: artigo 2
 Artigo 3
 artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 9