Source: http://acop.planetaclix.pt/pagina_principal.htm
Timestamp: 2017-04-26 03:59:15+00:00

Document:
ALTERAÇÃO DE PREÇOS NAS COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS
Os operadores de comunicações electrónicas obrigados a cumprir a lei!
A ACOP – Associação de Consumidores de Portugal, teve conhecimento através da página da Anacom que finalmente estão a ser levadas a cabo medidas contra as operadoras de comunicações electrónicas, em virtude de as mesmas não terem cumprido o estatuído no n.º 16 do artigo 48.º da Lei das Comunicações Electrónicas , que dispõe o que segue:
“Sempre que a empresa proceda por sua iniciativa a uma alteração de qualquer das condições contratuais referidas no n.º 1, deve comunicar por escrito aos assinantes a proposta de alteração, por forma adequada, com uma antecedência mínima de 30 dias, devendo simultaneamente informar os assinantes do seu direito de rescindir o contrato sem qualquer encargo, no caso de não aceitação das novas condições.”
Eis o comunicado da Anacom:
“Medidas correctivas relativas a alterações contratuais
Nos últimos meses, a ANACOM recebeu um significativo número de reclamações sobre a alteração das condições dos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas levada a cabo por quatro operadores, após a entrada em vigor da última alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas (LCE)1, em meados de 2016, envolvendo a forma e os termos em que foram comunicadas aquelas alterações, na sua maioria referentes ao preço dos serviços.
Na sequência das diligências de investigação que desencadeou, esta Autoridade apurou que, quando realizaram as referidas alterações contratuais, que abrangeram um elevado número de assinantes, os operadores não os informaram sobre o direito de rescindir os contratos sem qualquer encargo, ainda que estivessem sujeitos a períodos de fidelização, caso não aceitassem aquelas alterações. A informação sobre este direito que é exigida pelo n.º 16 do artigo 48.º da LCE, assume, assim, no momento atual - pois resulta da Lei n.º 15/2016 -, uma importância acrescida para o efetivo esclarecimento dos assinantes.
Neste contexto, a ANACOM, por decisões de 17 de março de 2017, adotadas ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 48.º-A da LCE, determinou, correndo agora o período de audiência prévia daqueles operadores, a adoção de medidas correctivas que envolvem o envio de novos avisos aos assinantes e informando sobre a concessão de novo prazo de rescisão sem encargos ou, em alternativa, a reposição das condições contratuais existentes antes daquelas alterações.”
A lei existe e deverá pois, ser cumprida!
Fiquemos a aguardar o cumprimento da lei por parte dos operadores de comunicações electrónicas.
A assessora jurídica,
A ACOP – Associação de Consumidores de Portugal, com o apoio do Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores, está a desenvolver um projecto denominado de “Gabinete de Atendimento ao Consumidor”, que abrange o concelho de Coimbra.
Gabinete de Atendimento ao Consumidor é uma mais-valia para o consumidor, nomeadamente para o consumidor economicamente vulnerável, permitindo que o mesmo obtenha gratuitamente, até ao dia 1 de Setembro de 2017, informação jurídica especializada e apoio na resolução do conflito junto das entidades reclamadas, no âmbito dos serviços públicos essenciais, a saber, . comunicações electrónicas (telefone fixo, telefone móvel, telecópia, internet, televisão por subscrição…);
. energia eléctrica;
. serviços de recolha e tratamento de águas residuais;
. serviços de gestão de resíduos sólidos;
. e serviços postais.
O atendimento do consumidor é realizado dentro do horário de expediente normal da
ACOP, através de telefone, e-mail ou skype. Se o consumidor preferir, poderá deslocar-se à sede da ACOP, mediante marcação prévia, por forma a ser atendido pessoalmente.
ACOP- Associação de Consumidores de Portugal
Morada: Rua Vilaça da Fonseca, n.º 5 – Villa Cortez, 3030-321 Coimbra
Tel: 239404733
Facebook: https://www.facebook.com/AcopAssociacaoDeConsumidoresDePortugal
Se pretender obter informações ou apoio na resolução do litígio, contacte-nos. Coloque aqui as suas dúvidas
Artigos sobre Serviços Públicos Essenciais. Aqui
CONSUMIDOR INFORMADO…
É CONSUMIDOR PREVENIDO!
Campanha de recolha de veículos ligeiros de passageiros da marca “Toyota, modelo Prius" e da marca “Lexus, modelo RX450h"
A “Toyota Caetano Portugal, S.A." está a levar a cabo uma campanha de recolha relativa a alguns veículos ligeiros de passageiros da marca Toyota, modelo Prius e da marca Lexus, modelo RX450h, do ano de 2016, dado que “As viaturas afetadas estão equipadas com airbags do passageiro do tipo “híbrido” que contêm gás comprimido e material explosivo numa câmara metálica. Esta câmara poderá não ter sido corretamente soldada e pode ceder no lado do gás comprimido. Se esta situação ocorrer, o gás comprimido pode escapar da câmara do detonador e provocar o enchimento parcial do airbag do passageiro sem existir nenhuma ordem de deflagração.”
O representante da marca em Portugal informa, ainda, que “Se o airbag encher nestas condições, em certas circunstâncias, aumenta o risco de ferimentos e a possibilidade de acidente.” e que os proprietários dos 44 veículos existentes no mercado nacional são contactados através de carta registada, com aviso de receção, para que nestes veículos seja realizada a “Substituição do airbag do passageiro.”
“Black Friday”…atenção que todo o cuidado é pouco!
Na comunicação social é constante o anúncio de estabelecimentos comerciais portugueses que aderem ao designado “Black Friday”, expressão em inglês, que significa Sexta- Feira Negra.
Este termo teve origem nos Estados Unidos, e traduz-se num dia especial ocorrendo na última sexta feira do mês de Novembro, em que os produtos são vendidos com redução do preço ou seja em saldos, isto é, a venda do produto é praticada a um preço inferior ao anteriormente praticado no mesmo estabelecimento comercial.
E porque nos aproximamos a passos largos da época natalícia e a sociedade em que atualmente vivemos apela ao consumo desenfreado, nada melhor que o “Black Friday” para “aliviar” o consumidor antes do Natal!
Todavia, o consumidor deve estar atento aos preços dos produtos e “não ir em cantigas”!
A redução de preço anunciada deve pois, ser real, por referência ao preço anteriormente praticado para o mesmo produto e os letreiros, etiquetas ou listas devem exibir, de forma bem visível, o novo preço e o preço anteriormente praticado ou, em substituição deste último, a percentagem de redução.
No caso de se tratar de um conjunto de produtos perfeitamente identificados, pode ser indicada, em substituição do novo preço, a percentagem de redução aplicada ou um preço único para o conjunto referido, mantendo nos produtos que o compõem o seu preço inicial.
Quando esgotado algum produto, o comerciante é obrigado a anunciar o esgotamento do mesmo.
A existirem produtos com defeito, os mesmos devem ser anunciados de forma inequívoca por meio de letreiros ou rótulos.
No que toca aos meios de pagamento, o comerciante é obrigado a aceitar todos os meios de pagamento habitualmente disponíveis, não podendo efectuar qualquer variação no preço aplicado ao produto em função do meio de pagamento utilizado.
Existindo incumprimento da lei, o consumidor deverá denunciar a situação, junto à ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, entidade a que cabe fiscalizar a matéria em questão.
Campanha de recolha de veículos ligeiros de passageiros da marca “Peugeot", modelo "308"
A “Peugeot Portugal Automóveis, S.A." está a levar a cabo uma campanha de recolha de alguns veículos ligeiros de passageiros da marca Peugeot, modelo "308", do ano de 2016, dado que “As fechaduras das portas poderão apresentar um defeito de fabrico que poderá (…) impedir o correto fecho de uma ou mais portas do veículo, ou expô-las a um destrancamento e abertura involuntária.”
O representante da marca em Portugal informa que os proprietários dos 520 veículos existentes no mercado nacional são contactados através de carta registada, com aviso de receção, para se “(…) controlar e, se necessário, substituir as fechaduras das portas dianteiras e traseiras.” dos veículos em causa.
Campanha de recolha de veículos ligeiros de passageiros da marca “Dacia ", modelo "Duster”
A “Renault Portugal, S.A." está a levar a cabo uma campanha de recolha relativa a alguns veículos ligeiros de passageiros da marca Dacia, modelo Duster (H79 4x2), fabricados entre 13/03/2014 e 02/06/2014, dado que “Ao passar sobre um obstáculo, as oscilações da suspensão traseira poderão provocar um deslizamento da mola nos respetivos apoios, podendo soltar-se durante a descompressão em caso de uma oscilação significativa.”
O representante da marca em Portugal indica, ainda, a possibilidade “(…) de perda da mola no piso.” e que os proprietários dos 217 veículos existentes no mercado nacional são contactados através de carta registada, com aviso de receção, para se proceder “(…) gratuitamente à substituição das molas da suspensão traseira.” nos veículos em causa.
A “S.P.D.A.D. – Sociedade Portuguesa de Produção e Distribuição de Artigos de Desporto, Lda. – DECATHLON Portugal” está a levar a cabo uma campanha de recolha relativa ao produto "Carregador USB e adaptador Oncharger 500, com a referência 2050296, da marca Geonaute”, vendido entre 1 de março e 1 de agosto de 2016, devido a “(…)
uma falha no funcionamento deste produto que pode dar origem a uma descarga elétrica no utilizador.”
Alterações à Lei das Comunicações Electrónicas…
FAVORÁVEIS OU NÃO AOS CONSUMIDORES?
Foi publicada no Diário da República a Lei n.º 15/2016, de 17 de Junho, que altera a Lei das Comunicações Electrónicas – Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro -, que visam assegurar uma maior protecção ao consumidor.
Das alterações introduzidas, cumpre destacar as mais relevantes para o consumidor.
Desde logo, a noção de fidelização, a saber, o período durante o qual o consumidor se obriga a não romper o contrato ou a alterar as condições acordadas.
É imposta às empresas a obrigação de informar os consumidores sobre:
qualquer mudança das condições relativas à restrição do acesso ou da utilização dos serviços e aplicações;
a duração remanescente do contrato, sempre que haja períodos de fidelização, bem como os encargos associados à cessação antecipada do mesmo por iniciativa do assinante.
Em relação aos contratos que estabeleçam um período de fidelização, inicial ou sucessivo, as empresas devem:
Conservar, no caso de celebração por telefone, a gravação das chamadas telefónicas durante todo o período de vigência acordado, inicial ou sucessivo, acrescido do correspondente prazo de prescrição e caducidade;
Assegurar, no caso das vendas presenciais, através de qualquer meio escrito, que o assinante é convenientemente informado dos períodos de fidelização acordados.
Quando o contrato for celebrado por telefone ou por outro meio de comunicação à distância, o prestador do serviço deve facultar ao consumidor, antes da celebração do contrato, sob pena de nulidade, as informações sobre o próprio contrato - constantes do artigo 48.º n.ºs 1 e 2 -, ficando o consumidor vinculado apenas depois de assinar proposta contratual ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços, salvo nos casos em que o primeiro contacto telefónico seja efectuado pelo próprio consumidor.
Nos casos em que a iniciativa do telefonema caiba ao consumidor, o contrato será confirmado nos 5 dias subsequentes, bastando para tanto a remessa ao consumidor - em qualquer suporte (papel, USB, CDROM, DVD, mensagem electrónica, …) - das cláusulas contratuais que integram o próprio contrato.
As empresas não podem opor-se à denúncia dos contratos por iniciativa dos consumidores, com fundamento na existência de um período de fidelização, ou exigirem quaisquer encargos por incumprimento de um período de fidelização, se não possuírem prova da manifestação de vontade do consumidor.
A duração total do período de fidelização nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas celebrados com consumidores não pode ser superior a 24 meses. Excepcionalmente, pode estabelecer-se períodos adicionais de fidelização, até ao limite de 24 meses, desde que se verifique cumulativamente que: - as alterações contratuais impliquem a atualização de equipamentos ou da infraestrutura tecnológica e
haja expressa aceitação por parte do consumidor.
As empresas deverão ainda oferecer aos consumidores contratos:
sem período de fidelização;
com 6 meses de fidelização e
com 12 meses de fidelização.
Se durante o período de fidelização os consumidores denunciarem o contrato, os encargos daí resultantes não podem ultrapassar os custos que o fornecedor teve com a instalação da operação, proibindo-se a cobrança de qualquer valor, a título indemnizatório ou compensatório.
Os encargos pela cessação antecipada do contrato com período de fidelização, por iniciativa do consumidor, devem ser proporcionais à vantagem que lhe foi conferida e como tal identificada e quantificada no contrato celebrado, não podendo em consequência corresponder automaticamente à soma do valor das prestações que se vencerem à data da cessação.
Findo o período de fidelização e na ausência de acordo relativamente ao estabelecimento de um novo período de fidelização, o valor a fixar como contrapartida pela prestação dos serviços não pode ser superior aos preços normais que pelo mesmo são devidos àquela data, abrangendo, apenas, os encargos relativos ao acesso, utilização e manutenção.
Estas alterações apenas entram em vigor no dia 17 de Julho de 2016.
Contribuição para o Audiovisual... Pagar ou Não?
A ACOP - Associação de Consumidores de Portugal, tem recebido diversas reclamações de consumidores em relação à cobrança da contribuição para o audiovisual.
A contribuição para o audiovisual configura, em si, um verdadeiro imposto, visto que o financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão impende sobre o Estado, sendo assegurado, entre outros, através de tais receitas.
As empresas distribuidoras de energia eléctrica que se encontram no mercado estão legitimadas por lei - n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto, alterada pelos Decretos-Leis n.ºs 169-A/2005, de 3 de Outubro, 230/2007, de 14 de Junho, e 107/2010, de 13 de Outubro, e pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro
- a proceder à cobrança da contribuição nas suas facturas, incidindo a mesma sobre o fornecimento de energia eléctrica, mensalmente devida pelos consumidores. Verifica-se, assim, que a contribuição é liquidada, por substituição tributária, através das empresas comercializadoras de electricidade, incluindo as de último recurso, ou através das empresas distribuidoras de electricidade, quando estas a distribuam directamente ao consumidor.
Pelo que os consumidores não podem assim, sem mais nem menos, optar por não procederem ao pagamento desta contribuição, sob pena de lhes ser instaurado um processo de execução fiscal.
A divida referente ao não pagamento da contribuição para o audiovisual prescreve no prazo de oito anos, contados do termo do ano em que se verificou o facto tributário, dado tratar-se de um imposto periódico.
Todavia há quem fique isento da cobrança desta contribuição. Assim, ficam isentos os consumidores cujo consumo anual fique abaixo de 400 KWh bem como os consumidores não domésticos de energia eléctrica cuja actividade se prende com diversos tipos de culturas, por exemplo, de arroz, plantas e frutos, etc., a agricultura e a produção animal - actividades que se incluam numa das categorias descritas nos grupos 011 a 015, da divisão 01, da secção A, da Classificação das Actividades Económicas - Revisão 3 (CAE - Rev. 3), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de Novembro -, em que os contadores permitem a individualização de forma inequívoca da energia consumida nas referidas actividades.
Há situações em que, dependendo da empresa fornecedora de energia, os consumidores ficam isentos do pagamento da contribuição no ano civil seguinte por se concluir que no ano civil que decorreu não houve consumo igual ou superior a 400kWh.
Todavia, se no final do ano civil em que se ficou isento se concluir que o consumidor atingiu os 400kwh, é então o consumidor confrontado com uma factura em que lhe é exigida a totalidade da contribuição referente ao ano civil anterior.
Nesta situação, o consumidor deve, pois, proceder ao pagamento da contribuição, sob pena de, se o não fizer, ser alvo de um processo de execução fiscal, não tendo o valor da contribuição prescrito.
Lembre-se que consumidor informado é… consumidor prevenido!
JURISDIÇÃO IDÓNEA
PARA APRECIAR E JULGAR LITÍGIOS
QUE TÊM A SUA ORIGEM EM CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA?
Embora o Tribunal de Conflitos diga, em alguns acórdãos, o contrário, parece que a discussão de uma dívida de água não deve ser remetida para os tribunais administrativos (para a jurisdição administrativa).
Mas sim para os tribunais judiciais (jurisdição judicial).
Se for o consumidor a tomar a iniciativa (porque o fornecedor não pode recorrer a tais órgãos…), os tribunais arbitrais necessários são competentes para o fazer. Necessariamente, de modo forçoso. Sem que os fornecedores se possam subtrair à sua “jurisdição”.
Excelente, a este propósito, o acórdão que segue, lavrado pela pena do Conselheiro Fernandes do Vale. E que merece o nosso inteiro aplauso:
Acórdão de 4 de Dezembro. 2013
Relator: Conselheiro Fernandes do Vale
“I - Os contratos de fornecimento de água por empresas concessionárias não são subsumíveis a quaisquer preceitos constantes do ETAF.
II - Tais contratos não são administrativos, porquanto não são objecto de uma regulação baseada em normas de direito administrativo, sendo, antes, contratos de consumo, em parte regulados por normas que protegem os direitos dos consumidores.
III - Tais contratos ordenam-se no âmbito do direito privado, sendo, pois, contratos de direito privado; razão por que assiste aos tribunais judiciais e não aos tribunais administrativos a competência para apreciar e decidir os litígios emergentes de tais contratos.”
QUANTO CUSTAM AS CHAMADAS PARA O “707”?
A ACOP – Associação de Consumidores de Portugal - teve conhecimento de que anda a circular na internet um pdf referente aos números de telefone começados por 707 apelando-se aos consumidores para recusarem ligar para estes números, dado apresentarem um elevado custo para quem faz a chamada, sendo rara a informação do seu custo por minuto.
Antes de mais esclarece-se que os serviços acomodados nas gamas de numeração “707”, “708” e “809” caracterizam-se por permitirem o acesso, sempre da mesma forma e com o mesmo preço, de qualquer ponto do país, a um determinado número.
Os serviços que usam a gama de numeração “809” caracterizam-se adicionalmente pela repartição do preço da chamada entre o originador da mesma e o seu destinatário Estes números são utilizados, por exemplo, por serviços de informação sobre produtos ou de apoio a clientes de empresas.
Ora, desde 1 de Fevereiro de 2004, que as ligações telefónicas para números iniciados pelos prefixos “707”, “708” e “809” estão sujeitos a preços máximos fixados pela Anacom. Assim, as ligações para números iniciados por “707” e “708 “não poderão ser tarifadas a mais de €0,10 por minuto nas ligações com origem nas redes fixas e a mais de €0,25 por minuto nas ligações originadas pelas redes móveis acrescidos do respectivo iva. A tarifação é feita ao segundo a partir do primeiro minuto.
Nas ligações para os números iniciados por “809”, o preço máximo é o equivalente ao preço de uma chamada nacional após o crédito inicial de 10 segundos, em horário normal, no tarifário de serviço universal. A estes números também se aplica a tarifação ao segundo após o primeiro minuto.
Caso sejam detectadas situações em que os preços cobrados são superiores aos fixados pela Anacom, estas situações devem ser denunciadas, por forma a que entidade fiscalizadora (Anacom - Autoridade Nacional de Comunicações) - possa instruir os respectivos processos contraordenacionais.
Esclarecimento sobre a resolução alternativa de litígios de consumo
Em face das notícias veiculadas pela comunicação social, nos últimos dias, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, a Direção-Geral do Consumidor vem informar o seguinte: - A resolução alternativa de litígios de consumo oferece uma solução extrajudicial simples, rápida e grátis ou a custos reduzidos para resolver litígios entre os consumidores e os fornecedores de bens ou prestadores de serviços. Portugal tem uma experiência de mais de 25 anos nesta matéria.
Existem atualmente em Portugal, em funcionamento, 10 Centros de Arbitragem que se dedicam à resolução de Conflitos de Consumo, 8 de competência genérica, um dos quais tem também competência nacional e residual relativamente aos restantes centros, e 2 de competência especializada (setor automóvel e seguros). A atividade dos centros é assim delimitada em função da sua competência territorial (área geográfica), em função da matéria (tipo de litígios que podem resolver: por exemplo, quaisquer conflitos de consumo ou conflitos circunscritos a determinado sector de atividade) e, em regra, em função do valor dos litígios.
- a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, que transpôs a Diretiva Europeia sobre a Resolução Alternativa de Litígios de Consumo e criou a Rede de Arbitragem de Consumo, aplica-se a conflitos nacionais ou transfronteiriços apresentados pelos consumidores contra o fornecedor ou o prestador de serviços. A lei foi sujeita a consulta prévia do Conselho Nacional do Consumo, órgão consultivo do Governo em matéria de defesa dos consumidores, que representa a sociedade civil, integrando representantes das associações de consumidores, entre outros: foram 9 os pareceres recebidos, sem prejuízo de outros contributos que o Parlamento tenha também recebido. - a Direção-Geral do Consumidor (Ministério da Economia) é a autoridade competente para acompanhar o funcionamento das entidades de resolução extrajudicial de conflitos estabelecidas em Portugal. Cabe-lhe, entre outros, autorizar a inscrição das entidades habilitadas para efetuar a resolução alternativa de litígios de consumo e disponibilizar informação regular sobre o funcionamento destas entidades, sem prejuízo das competências do Ministério da Justiça nesta matéria. O processo de registo e notificação à Comissão Europeia encontra-se em curso, estando já registadas 6 entidades e esperando-se que, em breve, outras também venham a estar registadas caso cumpram todos os requisitos da mencionada lei.
- A referida Lei cria novas obrigações para as empresas e entidades de resolução alternativa de litígios plenamente aplicáveis a partir do dia 23 de março de 2016. Prevê também a adaptação das estruturas existentes nesse prazo, designadamente dos atuais centros de arbitragem de conflitos de consumo, processo que se encontra em curso como já mencionado.
- Para dar a conhecer este novo regime jurídico, a Direção-Geral do Consumidor desenvolveu as seguintes iniciativas: i) divulgou uma brochura informativa em julho de 2015 (em anexo);
ii) organizou em setembro de 2015 um seminário denominado: “Resolução Alternativa de Litígios de Consumo - novas regras e desafios” (com a colaboração da Direção-Geral da Política de Justiça) que contou com cerca de 200 participantes de empresas, associações empresariais, centros de arbitragem de conflitos de consumo autorizados, entidades reguladoras sectoriais, associações de consumidores, organizações profissionais e advogados; iii) realizou em novembro de 2015 uma sessão de esclarecimentos com o Centro Europeu do Consumidor sobre esta lei e sobre a Plataforma de Resolução de Conflitos para empresas na União de Associações do Comércio e Serviços, em Lisboa estando prevista nova sessão no decorrer do mês de fevereiro;
iv) durante o último trimestre de 2015, e prolongando-se por 2016, desenvolveu um conjunto de respostas a perguntas frequentes que constam das brochuras (em anexo), divulgadas junto de todas as associações e confederações empresariais portuguesas, e ainda divulgadas no Portal do Consumidor (www.consumidor.pt) e no facebook da Direção-Geral do Consumidor (https://www.facebook.com/dgconsumidor);
v) no dia 29 de janeiro de 2016, divulgou ainda um alerta público (em anexo) dirigido aos operadores económicos sobre a nova plataforma para resolução alternativa de litígios entre consumidores e operadores económicos em linha, que estará disponível a partir de 15 de fevereiro de 2016, indicando que os fornecedores de bens e prestadores de serviços estabelecidos na União Europeia que celebrem contratos de venda ou de serviços em linha devem disponibilizar nos seus sítios eletrónicos uma ligação à plataforma RLL, nos termos do Regulamento (UE) n. º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução de litígios de consumo em linha.
A lista das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo será publicada na plataforma e as entidades de RAL em Portugal e do Centro Europeu do Consumidor (CEC), que é ponto de contacto nacional da plataforma, também estarão ligados à plataforma. A lista das entidades RAL será igualmente disponibilizada no Portal do Consumidor.
Em suma, em 2015 foi atempadamente transposta a Diretiva RAL da União Europeia, tendo sido agora criada a Rede de Arbitragem de Consumo com vista a assegurar um funcionamento integrado e a harmonização dos procedimentos das entidades de RAL que sejam registadas pela Direção-Geral do Consumidor: pretendeu-se assim contribuir para o melhoramento da prestação das entidades de RAL com claro benefício dos consumidores. Já foram notificadas 6 entidades, estando em curso o prazo para a adaptação das outras entidades existentes, que assim o quiserem, até ao final de março, mas outras novas entidades emanando da sociedade civil podem vir a ser constituídas para ser registadas pela Direção-Geral do Consumidor.
A Direção-Geral do Consumidor acompanha de perto as atividades dos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo desde a sua criação. Em 2016 está prevista a ampla divulgação dos mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo,
dando visibilidade às novas regras.
Campanha de Sensibilização - Brincar e nadar em segurança
Campanha de sensibilização no âmbito do crédito ao consumo
A Direção-Geral do Consumidor divulga a
infografia desenvolvida pela Comissão Europeia sobre os direitos dos consumidores no âmbito do crédito ao consumo.
Bastam 2 minutos para ficar a saber mais sobre aspetos importantes do crédito ao consumo. Folheto Informativo - Gás Natural (...) Folheto Informativo Energia (...)
TODOS TEM DIREITO À ENERGIA - Saiba se tem direito à tarifa social para descontos na luz e no gás. Ver mais (...)
Informamos que a ERSE reviu os valores do Rendimento Anual Máximo elegível para ser beneficiário dos descontos sociais, conforme publicado na sua página http://www.erse.pt/pt/imprensa/comunicados/2015/Comunicados/Comunicado tarifa social _julho2015.pdf
Devem considerar a tabela abaixo, atendendo a que a coluna do meio deve ser substituída pela da direita. Estes valores entram em vigor a partir de 1 de Agosto.
Alteração aos regimes da tarifa social da eletricidade e do apoio social extraordinário na energia
Foi hoje publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, que cria a tarifa social de fornecimento de energia elétrica, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 102/2011, de 30 de setembro, que cria o apoio social extraordinário ao consumidor de energia.
As alterações agora introduzidas têm como objetivo alargar o número de beneficiários de tarifa social de energia elétrica para cerca de 500 mil titulares de contratos de fornecimentos de energia elétrica e criar condições para que o desconto aplicado aos beneficiários seja superior ao que atualmente se verifica. Os regimes da tarifa social e o apoio social extraordinário são aplicáveis aos clientes finais economicamente vulneráveis. De acordo com a lei são clientes finais economicamente vulneráveis as “pessoas singulares que se encontrem em situação de carência socioeconómica, que tendo direito ao fornecimento de serviços essenciais, quer de eletricidade, quer de gás natural, devem, contudo, ser protegidas no que respeita a preços”.
Podem pedir a aplicação da tarifa social os beneficiários: i) do complemento solidário para idosos; ii) do rendimento social de inserção; iii) do subsídio social de desemprego;
iv) do abono de família; v) da pensão social de invalidez;
vi) da pensão social de velhice.
De acordo com a alteração agora introduzida são também considerados clientes finais economicamente vulneráveis as pessoas singulares que, no universo dos clientes finais de energia elétrica em baixa tensão normal, obtenham um rendimento anual inferior ao rendimento anual máximo, ainda que não beneficiem de qualquer prestação social. Os clientes economicamente vulneráveis que pretendam beneficiar da tarifa social e do ASECE – Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia devem solicitar a sua aplicação junto dos respetivos comercializadores de eletricidade e gás natural. Para conhecer a alteração ao regime que entra em vigor no dia 15 de novembro consulte
https://dre.pt/application/conteudo/58895505 A apDC tem ao seu dispôr um Gabinete de Apoio ao Consumidor Endividado. Este serviço é gratuito para o consumidor
ARBITRAGEM DE CONSUMO - CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO
I – Processo
1. O processo correu os seus termos em conformidade com o Regulamento do Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (Regulamento)[1].
O demandante submeteu o presente litígio à apreciação deste tribunal arbitral, ao abrigo do artigo 15.°, n.º 1, da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, com a redação dada pela Lei n.º 6/2011, de 10 de março, que estabelece que “os litígios de consumo no âmbito dos serviços públicos essenciais estão sujeitos a arbitragem necessária quando, por opção expressa dos utentes que sejam pessoas singulares, sejam submetidos à apreciação do tribunal arbitral dos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados”. Ora, o serviço de comunicações eletrónicas é um serviço público essencial [artigo 1.°, n.º 2, alínea d), da citada Lei n.º 23/96] e o utente-demandante é pessoa singular. O árbitro signatário foi designado por despacho de 2 de dezembro de 2014 da coordenadora do Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo. O demandante não foi representado por advogado, sendo que a representação não era obrigatória por o valor da ação ser inferior ao valor da alçada dos tribunais de 1.ª instância (artigo 20.° do Regulamento). 2. Em 3 de outubro de 2014, o demandante enviou ao CNIACC um requerimento de arbitragem relativo a um conflito com a NOS Comunicações, SA, indicando, em resumo, que a NOS Comunicações, SA o informou, na fatura de dezembro de 2012, que a partir de janeiro de 2013 passaria a ser cobrado o valor de € 0,80 pelo envio de fatura detalhada em papel, que não tem conhecimentos informáticos nem meios eletrónicos que lhe permitam aceder à faturação através da Internet e que solicitou o envio de fatura detalhada. O demandante conclui pedindo a condenação da NOS Comunicações, SA no envio gratuito de fatura em papel. A NOS Comunicações, SA foi notificada no dia 15 de outubro para contestar no prazo de 10 dias (artigo 21.°, n.º 1, do Regulamento). No dia 5 de dezembro de 2014, o árbitro signatário proferiu despacho, indicando que a NOS Comunicações, SA, devidamente notificada, não contestou, o que tem como consequência considerarem-se provados os factos alegados pelo demandante (artigo 23.º do Regulamento). Nos termos do artigo 22.º do Regulamento, não havendo necessidade de delimitar a matéria de prova ou produzir prova, as partes foram convidadas a vir ao processo, no prazo de 10 dias, declarar se admitiam a viabilidade de conciliação e, na hipótese negativa, apresentarem, querendo, alegações finais. As partes foram notificadas do despacho no dia 16 de dezembro de 2014. A NOS Comunicações, SA contestou no dia 10 de dezembro de 2014, antes de ser notificada do despacho referido no parágrafo anterior. A contestação não pode ser tida em conta, uma vez que foi remetida intempestivamente. As partes não responderam ao despacho do dia 5 de dezembro de 2014, pelo que cumpre decidir.
A NOS Comunicações, SA, devidamente notificada, não contestou, pelo que, nos termos do artigo 23.° do Regulamento, foram dados como provados os seguintes factos alegados pelo demandante: - A NOS Comunicações, SA informou o consumidor, na fatura de dezembro de 2012, que a partir de janeiro de 2013 passaria a ser cobrado o valor de € 0,80 pelo envio de fatura detalhada em papel. - O demandante não tem conhecimentos informáticos nem meios eletrónicos que lhe permitam aceder à faturação através da Internet. - Em março de um ano não indicado (2013 ou 2014), o consumidor solicitou o envio de fatura detalhada. III - Enquadramento jurídico
Tendo em conta os factos dados como provados, as questões que se colocam consistem em saber, em primeiro lugar, se o direito português impõe, nos contratos relativos a serviços públicos essenciais, a disponibilização gratuita pelo prestador do serviço de uma fatura detalhada ao utente que a solicite e, em segundo lugar, em caso de resposta afirmativa, se essa fatura tem de ser disponibilizada gratuitamente em papel ou se pode ser apenas disponibilizada gratuitamente por via eletrónica, existindo um custo associado à emissão de fatura em papel.
O artigo 9.°, n.º 1, da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, alterada pelas Leis n.ºs 5/2004, de 10 de fevereiro, 12/2008, de 26 de fevereiro, 24/2008, de 2 de junho, 6/2011, de 10 de março, 44/2011, de 22 de junho, e 10/2013, de 28 de janeiro, estabelece que “o utente tem direito a uma fatura que especifique devidamente os valores que apresenta”. O n.º 3 acrescenta que, “no caso do serviço de comunicações eletrónicas, e a pedido do interessado, a fatura deve traduzir com o maior pormenor possível os serviços prestados, sem prejuízo do legalmente estabelecido em matéria de salvaguarda dos direitos à privacidade e ao sigilo das comunicações”. A referência, neste n.° 3, à fatura - e não a uma fatura - revela que está em causa a fatura indicada no n.º 1. O demandante solicitou o envio de fatura detalhada. Embora o elemento literal de interpretação da lei não resolva a questão de saber se a fatura deve ser, por um lado, emitida por via eletrónica ou em papel e, por outro lado, disponibilizada gratuitamente ou com custos, os elementos sistemático e teleológico apontam claramente para o envio gratuito de uma fatura através de um meio acessível ao utente. O dever de emitir fatura está associado ao direito à informação, direito fundamental expressamente consagrado no artigo 60.° da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 3.°, alínea d), e 8.º da Lei de Defesa do Consumidor [Lei n.º 24/96, de 31 de julho (retificada pela Declaração de Retificação n.° 16/96, de 13 de novembro), alterada pela Lei n.º 85/98, de 16 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, e pelas Leis n. ºs 10/2013, de 28 de janeiro, e 47/2014, de 28 de julho]. O exercício do direito à informação pelo utente-consumidor não pode estar associado a quaisquer custos, sob pena de se limitar a sua ação nas relações que estabelece com o prestador do serviço-profissional. Também não pode o exercício do direito à informação ser impedido por via da exigência de condições ou conhecimentos técnicos que impeçam, na prática, o acesso à informação pelo utente-consumidor.
Neste sentido aponta também a história da Lei n.º 23/96. FERNANDO DIAS SIMÕES e MARIANA PINHEIRO ALMEIDA (Lei dos Serviços Públicos Essenciais Anotada e Comentada,
Almedina, Coimbra, 2012, p. 182) referem que “a proposta de Lei n.º 20/Vll previa um n.º 3, que estabelecia que “às pessoas singulares a factura detalhada é fornecida sem qualquer encargo”, acrescentando que “este número foi eliminado na discussão parlamentar, tendo-se entendido que a factura pormenorizada era um direito de todo e qualquer utente, o qual deveria ser satisfeito de forma gratuita, ou seja, sem quaisquer encargos para o utente”. A base legal para a resolução das questões indicadas não fica por aqui, sendo necessário analisar igualmente a Lei das Comunicações Eletrónicas [Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro (retificada pela Declaração de Retificação n.º 32-A/2004, de 10 de Abril), alterada pelo Decreto-Lei n.º 176/2007, de 8 de Maio, pela Lei n.º 35/2008, de 28 de Julho, pelos Decretos-Leis n.ºs 123/2009, de 21 de maio, e 258/2009, de 25 de setembro, e pelas Leis n.ºs 46/2011, de 24 de junho, 51/2011, de 13 de setembro, 10/2013, de 28 de janeiro, e 42/2013, de 3 de
julho]. A Lei das Comunicações Eletrónicas aplica-se em simultâneo com a Lei n.º 23/96. Não se pode considerar que constitui lei especial em relação ao artigo 9.°, n.º 3, da Lei n.º 23/96, uma vez que este preceito regula especificamente os contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas. Trata-se, assim, de diploma que regula, complementando, o que é indicado genericamente na Lei n.° 23/96.
O artigo 39.°, n.° 3, alínea c), da Lei das Comunicações Eletrónicas estabelece que “constituem direitos dos assinantes [.. .] obter faturação detalhada, quando solicitada”. O n.º 4 do mesmo preceito acrescenta que “a ARN pode definir o nível mínimo de detalhe e informação que, sem quaisquer encargos, as empresas devem assegurar aos assinantes que solicitem faturação detalhada”. A ANACOM não emitiu qualquer norma regulamentar sobre a matéria, pelo que se deve entender que não está regulamentada a questão do nível mínimo de detalhe e informação que deve ser incluído na fatura detalhada. Parece resultar, no entanto, deste preceito que também a Lei das Comunicações Eletrónicas impõe qua a fatura detalhada seja obtida pelos assinantes “sem quaisquer encargos”. O artigo 48.°, n.º 1, alínea j), da Lei das Comunicações Eletrónicas determina que o documento contratual deve conter uma cláusula relativa às “condições em que é disponibilizada a faturação detalhada”. Numa leitura sistemática da norma, em articulação com o artigo 39.°, n.º 3, alínea c), da mesma lei e com o artigo 9.º, n.º 3, da Lei n.º 23/96, além da Constituição da República Portuguesa e da Lei de Defesa do Consumidor, o conceito de “condições” não abarca o preço, uma vez que, como já se referiu, a fatura deve ser disponibilizada gratuitamente. Estarão aqui em causa as condições relativas ao pedido de fatura detalhada, os elementos de detalhe que constam da fatura, a forma pela qual a fatura é disponibilizada, se existirem limitações, etc., mas não o preço. Conclui-se, portanto, que a fatura detalhada deve ser disponibilizada gratuitamente. Importa agora, tendo em conta os argumentos apresentados, discutir a questão de saber se a fatura detalhada tem de ser fornecida gratuitamente em papel ou se pode ser apenas fornecida gratuitamente por via eletrônica, nomeadamente através de mensagem de correio eletrônico ou de acesso a uma página. No espírito original da Lei n.º 23/96, a exigência de faturação detalhada impunha a sua disponibilização gratuita ao utente em papel. Não só os meios tecnológicos não estavam tão desenvolvidos, como os utentes tinham poucos meios e conhecimentos técnicos que permitissem a receção da fatura por outra via. A lei deve, no entanto, ser interpretada numa perspetiva atualista. Resulta do espírito do artigo 9.°, n.º 3, da Lei n.° 23/96, numa interpretação atualista, que a fatura detalhada pode ser prestada através de qualquer meio que permita ao utente conhecer, em detalhe, a razão de ser dos valores apresentados. A interpretação da lei deve também levar a que, de entre as várias hipóteses possíveis, a solução adotada seja a mais eficaz na proteção do ambiente, princípio norteador do nosso ordenamento jurídico (cfr. artigo 66.° da Constituição da República Portuguesa). A emissão de fatura eletrônica, quando acessível ao utente, implica a utilização de menos papel, sendo, por esta razão, claramente mais protetora do ambiente.
A regra geral será, portanto, a da possibilidade de apenas ser disponibilizada gratuitamente a fatura eletrônica. Contudo, o direito à informação impede que o prestador do serviço imponha ao utente um meio que este não tem possibilidade de utilizar para aceder à informação. Ora, como no caso ficou provado que o demandante não tem conhecimentos informáticos nem meios eletrónicos que lhe permitam aceder à faturação através da Internet, só o envio de uma fatura em papel é eficaz. Assim, só o envio de uma fatura em papel cumpre o artigo 9.°, n.º 3, da Lei n.º 23/96 e o artigo 39.°, n.º 3, alínea c), da Lei das Comunicações Eletrónicas, interpretados à luz do artigo 60.º da Constituição da República Portuguesa. IV - Decisão
Em consequência, julgo a ação procedente, condenando a NOS Comunicações, SA ao envio gratuito de faturas em papel ao demandante. Lisboa, 31 de dezembro de 2014 [1] Autorizado por despacho do Secretário de Estado da Justiça n.º 20778, de 8 de setembro de 2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 16 de novembro de 2009, pp. 37874 e 37875. Novas regras aplicáveis à restituição de cauções aos consumidores de serviços públicos essenciais - divulgação de brochura
De forma a tornar mais célere e eficaz o processo de restituição dos valores pagos relativos às cauções, foi recentemente publicado um diploma que cria para os prestadores dos serviços públicos essenciais obrigações adicionais de informação aos consumidores, a quem as cauções não foram ainda restituídas, prorroga o prazo de devolução até final do ano de 2015, e atribui poderes de fiscalização às entidades reguladoras dos setores em causa (Decreto-Lei n.º 2/2015, de 6 de janeiro, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho, relativo às cauções prestadas no âmbito dos contratos de prestação de serviços públicos essenciais).
A Direção-Geral do Consumidor elaborou um conjunto de perguntas frequentes que ajudam a melhor conhecer os novos procedimentos.
O referido adaptador foi comercializado com os modelos iPhone 3GS, iPhone 4 e
iPhone 4s, entre outubro de 2009 e setembro de 2012 e é também vendido, em separado, como acessório. Ver mais (...)
Formando. Informando.
Protegendo por meio de mediação como da composição directa dos interesses. Protegendo através da assistência aos consumidores nos tribunais arbitrais de conflitos de consumo.
Não é que se queira viver à custa do Estado, mas porque é de lei. E num Estado de Direito as leis justas devem ser cumpridas.
Mas do Fundo do Consumidor saem dinheiros para Universidades, associações que nada têm que ver com a defesa do consumidor, e outras entidades. Mas os projectos que a ACOP apresenta ou não são contemplados ou são cortados de forma violenta.
A ACOP, contra o que, ao tempo, o Instituto do Consumidor estranhamente impusera, tem associados que nada pagam por não terem como. Tem associados isentos. E cuida dos seus interesses de forma tão dedicada como cuida dos interesses dos mais abonados.
A ACOP sobreviverá! Ver mais (...)
Vídeos sobre Educação do Consumidor
Clique na imagem para aceder à página
O que é a ACOP?
A ACOP - Associação de Consumidores de Portugal - é uma associação de âmbito nacional, sem fins lucrativos, que se vota à defesa dos interesses dos seus associados.
A ACOP é uma associação de carácter particular que tem como fim fornecer informação jurídica a associados ou a quem necessitar única e exclusivamente de uma consulta e resolver extrajudicialmente os conflitos no âmbito do Direito do Consumo.
A Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, considera que é consumidor "todo aquele a quem seja fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios."
Quem pode recorrer à ACOP?
Os consumidores poderão recorrer à ACOP para resolver os conflitos relativos a organismos da Administração Pública, a empresas concessionárias de serviços públicos, e a empresas privadas de prestação de serviços ou de venda de bens, tendo os mesmos direito à qualidade dos bens e serviços.
Se tiver algum conflito ou pretenda algum esclarecimento dirija-se à ACOP.
Quem pode ser sócio da ACOP?
Poderão ser sócios da ACOP todos os os indivíduos a título individual - os denominados sócios singulares - ou integrados em empresas (ex. condomínios, empresas imobiliárias, câmaras municipais, empresas ligadas à área alimentar, cooperativas agrícolas,...) que constituirão os sócios colectivos desta organização.
Para tal deverão inscrever-se e pagar uma jóia de inscrição (como acto único) e uma quota anual.
Qual o período de funcionamento da ACOP?
A ACOP funciona de 2ª a 6ª feira, das 9.00 h - 13.00 h e das 14.30 h - 17.30 h, na sua sede em Coimbra, na Villa Cortez, Rua Vilaça da Fonseca, nº 5, 3030-321 Coimbra.
Quem faz o atendimento na ACOP?
A ACOP dispõe de um corpo de juristas que de modo gracioso fazem todo o apoio a quantos aos seus serviços recorrem.

References: artigo 48
 artigo 48
 artigo 48
 artigo 48
 artigo 5
 artigo 15
 artigo 22
 artigo 23
 artigo 9
 artigo 60
 artigo 9
 artigo 39
 artigo 48
 artigo 39
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 66
 artigo 9
 artigo 39
 artigo 60