Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10986167/inciso-iv-do-paragrafo-1-do-artigo-16-da-lei-n-10826-de-22-de-dezembro-de-2003
Timestamp: 2020-02-28 15:47:56+00:00

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Art. 16, § 1, inc. IV do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03
Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
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, 34 e 35 da Lei 11.343/2006 e artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, com fundamento no artigo 386..., incisos II (art. 35), III (art. 34) e VII (arts. 33 e 16) do Código de …
Art. 16, § 1, inc. IV da Lei 10826/03
Art. 16, § 1, inc. IV do Estatuto do Desarmamento

References: artigo 16
 artigo 386
 artigo 16
 artigo 12
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 109
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 386