Source: https://religious-freedom-report.org/ptp/report-ptp/?report=2382
Timestamp: 2019-05-21 14:37:24+00:00

Document:
O artigo 26º da Constituição[1] estipula que não há religião do Estado e prevê o direito a escolher livremente qualquer religião ou crença, a professar a própria religião e a realizar os seus ritos, individualmente ou com outros, em privado ou em público, e a praticar e ensinar as próprias crenças. E afirma que ninguém pode ser obrigado, ou obrigar outros, a escolher ou professar qualquer religião ou crença. A Constituição reserva-se o direito de limitar a liberdade de professar e propagar crenças religiosas para proteger a saúde, a segurança, a ordem pública ou os direitos e liberdades fundamentais dos outros. O artigo 25º restringe a liberdade de expressão se esta incitar ao ódio religioso, à violência e à discriminação. O artigo 27º estipula que as crenças religiosas não podem servir como justificação para não cumprir uma lei.
O artigo 4º da Lei das Comunidades e Organizações Religiosas de 1995[2] define grupos religiosos como (1) comunidades religiosas, (2) associações religiosas constituídas por pelo menos duas comunidades religiosas sob uma liderança comum, e (3) centros religiosos que são órgãos que gerem associações religiosas.
O artigo 5º da lei reconhece como “tradicionais” os grupos religiosos que podem identificar a sua presença no país há pelo menos 300 anos, considerando que há nove grupos nesta categoria: Igreja Católica de Roma, Igreja Católica Grega, Igreja Evangélica Luterana, Igreja Evangélica Reformada, Igreja Ortodoxa Russa, Antigos Crentes, Comunidade Judaica, Comunidade Muçulmana Sunita e Comunidade Karaite. Os grupos tradicionais não precisam de se registar. Podem realizar casamentos reconhecidos pelo Estado, criar escolas privadas/públicas, disponibilizar educação religiosa nas escolas públicas e beneficiar de fundos públicos anualmente.[3] O Governo contribui para os planos da Segurança Social e Saúde que beneficiam membros do clero, das ordens monásticas e trabalhadores religiosos que pertençam aos grupos tradicionais. Estes estão também isentos de pagar impostos sociais e de saúde para os membros do seu clero, ordens monásticas e outros trabalhadores religiosos.[4]
De acordo com o artigo 6º da Lei das Comunidades e Organizações Religiosas, as outras associações religiosas (não tradicionais) podem pedir o estatuto de organização reconhecida ao Ministério da Justiça caso se tenham registado oficialmente no país há pelo menos 25 anos.[5] O Parlamento lituano (Seimas) vota depois a concessão deste estatuto perante recomendação do Ministério da Justiça. A União Baptista Evangélica da Lituânia, a Igreja Adventista do Sétimo Dia, e a União Cristã de Crença Pentecostal Evangélica são os únicos grupos religiosos não tradicionais reconhecidos pelo Estado.[6]
O Governo está activo na promoção da tolerância religiosa e aumentou o apoio financeiro às comunidades religiosas, enquanto as autoridades judiciais continuam muito reactivas a quaisquer queixas de abuso e discriminação. A 25 de Março de 2018, houve uma audiência no Parlamento sobre cristãos perseguidos. Entre os assuntos discutidos esteve a nomeação de um embaixador para a Liberdade Religiosa Internacional e cooperação directa com as Igrejas em países onde a perseguição ocorre.[17]

References: artigo 26
 artigo 25
 artigo 27
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 6