Source: http://www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/dg280202.nsf/fc66ffd741d5df9683256c210061079c/1485136565fcbb4a83257bd7005325a0?OpenDocument
Timestamp: 2020-02-28 09:18:34+00:00

Document:
Decreto nº 59.480, de 29 de agosto de 2013
Acrescenta os artigos 27-A a 27-D ao Decreto nº 57.537, de 23 de novembro de 2011, que altera a denominação do Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP para Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas
Artigo 1º - Ficam acrescentados ao Decreto nº 57.537, de 23 de novembro de 2011 , os artigos 27-A a 27-D, com a seguinte redação:
"Artigo 27-A - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore" a que se refere o artigo 4º da Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores, ficam caracterizadas como específicas da carreira de Delegado de Polícia, as seguintes funções, destinadas ao Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP:
b) 1 (uma) à Divisão de Homicídios;
c) 1 (uma) à Divisão de Proteção à Pessoa;
d) 1 (uma) à Divisão Antissequestro;
Artigo 27-B - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore" a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores, ficam caracterizadas como específicas das carreiras adiante indicadas, as seguintes funções destinadas ao Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP: (*) (**)
III - Escrivão de Polícia:
a) 17 (dezessete) de Escrivão de Polícia Chefe, destinadas:
4. 1 (uma) à Divisão Antissequestro;
5. 1 (uma) a cada uma das Delegacias de Polícia das Divisões de Homicídios, de Proteção à Pessoa e Antissequestro, totalizando 13 (treze);
b) 29 (vinte e nove) de Encarregado de Equipe, destinadas:
1. 1 (uma) a cada uma das Equipes de Investigação das 1ª, 2ª e 3ª Delegacias de Polícia da Divisão de Homicídios, totalizando 14 (quatorze);
2. 1 (uma) a cada uma das Equipes de Investigações das 1ª, 2ª e 3ª Delegacias de Polícia da Divisão Antissequestro, totalizando 15 (quinze);
IV - Investigador de Polícia:
a) 18 (dezoito) de Investigador de Polícia Chefe, destinadas:
6. 1 (uma) ao Grupo Especial de Resgate;
2. 1 (uma) a cada uma das Equipes de Investigação das 1ª, 2ª e 3ª Delegacias de Polícia da Divisão Antissequestro, totalizando 15 (quinze);
V - Papiloscopista Policial: 1 (uma) de Chefe de Seção, destinada à Seção de Identificação de Cadáver, da Divisão de Homicídios;
VI - Carcereiro: 1 (uma) de Chefe de Equipe, destinada à Assistência Policial do Departamento.
Parágrafo único - Nas unidades constantes do inciso V deste artigo, não existindo integrante da carreira de Papiloscopista Policial em exercício para exercer a função de Chefia, poderá ser indicado um ocupante de cargo da carreira de Auxiliar de Papiloscopista Policial de maior classe em exercício na unidade.
Artigo 27-C - Ficam extintas as funções adiante indicadas, específicas da carreira de Delegado de Polícia, destinadas ao então Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP, previstas no inciso XIX do artigo 1º do Decreto nº 28.649, de 4 de agosto de 1988, com a redação dada pelo Decreto nº 44.664, de 19 de janeiro de 2000, e no Decreto nº 30.525, de 2 de outubro de 1989:
II - 3 (três) de Delegado Divisionário de Polícia.
Artigo 27-D - Ficam extintas as funções adiante indicadas, do então Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP, específicas das seguintes carreiras:
I - Agente Policial, 1 (uma) de Encarregado, prevista no inciso XVII do artigo 1º do Decreto nº 28.974, de 4 de outubro de 1988, com a redação dada pelo artigo 3º do Decreto nº 44.743, de 9 de março de 2000;
II - Agente de Telecomunicações Policial, 1 (uma) de Chefe de Equipe, prevista no inciso XVII do artigo 1º do Decreto nº 28.968, de 4 de outubro de 1988, com a redação dada pelo artigo 3º do Decreto nº 44.745, de 9 de março de 2000;
III - Escrivão de Polícia, previstas no inciso XVIII do artigo 1º do Decreto nº 28.971, de 4 de outubro de 1988, com a redação dada pelo artigo 3º do Decreto nº 44.747, de 9 de março de 2000, alterado pelo Decreto nº 50.905, de 26 de junho de 2006, e nos Decretos nº 41.178, de 24 de setembro de 1996, e nº 50.905, de 26 de junho de 2006:
a) 13 (treze) de Escrivão de Polícia Chefe;
b) 34 (trinta e quatro) de Encarregado de Equipe;
IV - Investigador de Polícia, previstas no inciso XVIII do artigo 1º do Decreto nº 28.970, de 4 de outubro de 1988, com a redação dada pelo artigo 3º do Decreto nº 44.746, de 9 de março de 2000, alterado pelo Decreto nº 50.904, de 26 de junho de 2006, e nos Decretos nº 41.174, de 24 de setembro de 1996, e nº 50.904, de 26 de junho de 2006:
a) 13 (treze) de Investigador de Polícia Chefe;
V - Papiloscopista Policial, previstas no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 28.969, de 4 de outubro de 1988, com a redação dada pelo artigo 4º do Decreto nº 47.638, de 7 de fevereiro de 2003:
a) 1 (uma) de Chefe de Seção;
VI - Carcereiro, 1 (uma) de Chefe de Equipe, prevista no inciso XIV do artigo 1º do Decreto nº 28.973, de 4 de outubro de 1988, com a redação dada pelo artigo 3º do Decreto nº 49.927, de 26 de agosto de 2005.".
I - as funções do Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP caracterizadas como específicas:
b) de cada carreira abrangida pelo artigo 27-B do Decreto nº 57.537, de 23 de novembro de 2011, para fins de atribuição da gratificação "pro labore" a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores;
Artigo 3º - Fica excluído da alínea "b" do inciso II do Decreto nº 30.525, de 2 de outubro de 1989, o Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP.
I - do artigo 3º do Decreto nº 44.664, de 19 de janeiro de 2000 , a redação nele prevista para o inciso XIX do artigo 1º do Decreto nº 28.649, de 4 de agosto de 1988;
II - do artigo 3º do Decreto nº 44.743, de 9 de março de 2000 , a redação nele prevista para o inciso XVII do artigo 1º do Decreto nº 28.974, de 4 de outubro de 1988;
III - do artigo 3º do Decreto nº 44.745, de 9 de março de 2000 , a redação nele prevista para o inciso XVII do artigo 1º do Decreto nº 28.968, de 4 de outubro de 1988;
IV - do artigo 3º do Decreto nº 44.746, de 9 de março de 2000 , a redação nele prevista para o inciso XVIII do artigo 1º do Decreto nº 28.970, de 4 de outubro de 1988;
V - do artigo 3º do Decreto nº 44.747, de 9 de março de 2000 , a redação nele prevista para o inciso XVIII do artigo 1º do Decreto nº 28.971, de 4 de outubro de 1988;
VI - do artigo 3º do Decreto nº 49.927, de 26 de agosto de 2005 , a redação nele prevista para o inciso XIV do artigo 1º do Decreto nº 28.973, de 4 de outubro de 1988.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da efetiva instalação e extinção das unidades policiais de que tratam os artigos 27-A a 27-D do Decreto nº 57.537, de 23 de novembro de 2011, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I - o Anexo VIII a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 41.174, de 24 de setembro de 1996;
II - o Anexo VIII a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 41.178, de 24 de setembro de 1996;
III - do Decreto nº 47.638, de 7 de fevereiro de 2003 :
IV - do Decreto nº 50.904, de 26 de junho de 2006 :
V - do Decreto nº 50.905, de 26 de junho de 2006 :
b) o Anexo II a que se refere o artigo 1º.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de agosto de 2013
(*) Ver Decreto nº 61.240, de 24 de abril de 2015
(**) Ver Decreto nº 63.852, de 27 de novembro de 2018
Atualizado em: 21/03/2019 13:09
59.480.doc

References: Artigo 1
 artigo 4

Artigo 27
 artigo 11

Artigo 27
 artigo 1

Artigo 27
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 27
 artigo 11

Artigo 3
 artigo 3
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 artigo 3
 artigo 1
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 artigo 3
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 1

Artigo 5
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1