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Timestamp: 2020-02-26 18:20:35+00:00

Document:
Processo n. 0001391-10.2018.8.26.0050 do TJSP
O Processo Nº 0001391-10.2018.8.26.0050 possui 7 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo.
19/02/2020há 8 dias
Publicação • Extraída da página 2699 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 15ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL A REALIZAR-SE EM 5 DE MARÇO DE 2020 (QUINTA-FEIRA), NA SALA 609 - 6º ANDAR - PALÁCIO DA JUSTIÇA - PRAÇA DA SÉ, COM INICIO ÀS 10:00 HORAS.
OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PODERÃO SER FEITOS ATRAVÉS DO E-MAIL [email protected] E A CONFIRMAÇÃO OCORRERÁ PRESENCIALMENTE COM O PREENCHIMENTO DA FICHA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO.
0001391-10.2018.8.26.0050 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo - Relator Cláudio Marques -Apelante: RICARDO DE OLIVEIRA PINHO - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Advogado: Lauro César Chinellato (OAB: 177789/SP) (Fls: 88)
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/09/2019
Recurso em Sentido Estrito 80
0001391-10.2018.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; CLÁUDIO MARQUES; Foro Central Criminal Barra Funda; Vara Foro Cent. de Viol. Dom. e Fam. Cont. Mulher; Ação Penal - Procedimento Sumário; 0001391-10.2018.8.26.0050; Contra a Mulher; Apelante: RICARDO DE OLIVEIRA PINHO; Advogado: Lauro César
Chinellato (OAB: 177789/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação • Extraída da página 2228 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
JUIZ(A) DE DIREITO LUIS FERNANDO DECOUSSAU MACHADO
Publicação • Extraída da página 2518 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
Processo 0001391-10.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - R.O.P. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para condenar o réu R. D. O., qualificado nos autos, à pena de 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de detenção pela prática do delito descrito no artigo 129, §§ 4º e 9º, do Código Penal. Ademais, julgo PROCEDENTE a ação cautelar nº 0003959-87.2018. 8.26.0635 em apenso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. O regime inicial da pena privativa da liberdade será o aberto, que se mostra mais adequado à finalidade da pena (artigos 33 e seguintes do Código Penal). Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos na forma dos artigos 17 da Lei 11.340/2006 e 44, I, do Código Penal. Todavia, cabível a suspensão condicional da pena por 02 (dois) anos com fundamento no artigo 77 do Código Penal. E com fundamento no artigo 78, § 2º, do Código Penal, imponho ao réu as condições previstas nos incisos b e c do referido artigo. Defiro a possibilidade de recurso em liberdade, expedindo-se alvará de soltura clausulado, se for o caso. Fixo as custas na forma do art. 4º, § 9.º, alínea “a”, da Lei Estadual 11.608, de 29 de dezembro de 2003, em 100 (cem) UFESPs, valor exigível do réu a partir do trânsito em julgado. Expeça a Serventia o necessário com as cautelas de praxe, inclusive com a juntada do teor desta sentença nos autos de nº 0003959-87.2018. 8.26.0635. P. R. I. C. -ADV: LAURO CÉSAR CHINELLATO (OAB 177789/SP), FERNANDA MARIA RODRIGUES GOMES (OAB 196668/SP)
Publicação • Extraída da página 1914 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
JUIZ(A) DE DIREITO ELAINE CRISTINA MONTEIRO CAVALCANTE
Processo 0001391-10.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - R.O.P. -A.M.L. - Vistos, Fls. 160/161: Defiro. Intime-se-o a comparecer em audiência de encaminhamento aos programas de reeducação apoiados por esta Vara, conforme fl. 60, a qual redesigno para o dia 27 de fevereiro de 2019, às 14 horas, no Plenário 10 deste Fórum. Int. - ADV: LAURO CÉSAR CHINELLATO (OAB 177789/SP)
Processo 0001391-10.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - R.O.P. - A.M.L. - 1 - O réu foi citado no dia 22 de agosto de 2.018, ocasião em que informou que havia constituído defensor, conforme certidão de fls. 74/76. Todavia, o prazo legal para apresentação de resposta escrita transcorreu sem que que houvesse qualquer manifestação da Defesa e, por isso, os autos foram remetidos para a Defensoria Pública no dia 10 de setembro de 2.018 para apresentação de resposta escrita, o que efetivamente ocorreu a fls. 80/81. Sendo assim, deixo de apreciar a resposta escrita apresentada pelo defensor particular a fls. 86/127, por se tratar de matéria preclusa. 2 - Ante a concordância do Ministério Público (fls. 136), admito o ingresso do assistente de acusação. Anote-se. Todavia, indefiro a oitiva das testemunhas apontadas a fls. 137/141, pois é vedado ao assistente de acusação arrolar testemunhas na ação penal, nada impedindo, caso necessário, a oitiva como testemunha do juízo, circunstância que será avaliada na audiência de instrução, debates e julgamento. 3 - As demais alegações da defesa em sede de resposta escrita não ensejam nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, reclamando análise de mérito em momento processual oportuno. Assim, mantenho o recebimento da denúncia e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de março de 2019, às 17:30 horas. Intimem-se o réu, a vítima e as testemunhas, inclusive aquelas arroladas pela defesa, requisitando, se necessário. Havendo testemunhas residentes fora da Comarca, expeça-se carta precatória para sua inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento, intimando-se a defesa de sua expedição. Ciência ao Ministério Público, ao defensor do réu e à defesa da vítima. - ADV: LAURO CÉSAR CHINELLATO (OAB 177789/SP), FERNANDA MARIA RODRIGUES GOMES (OAB 196668/SP), FERNANDA MARIA RODRIGUES GOMES (OAB 196668/SP)
Publicação • Extraída da página 2048 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
PROCESSO :0001391-10.2018.8.26.0050
IP : 1038/2017 - São Paulo
AVERIGUADO : R.O.P.
VARA:VARA FORO CENT. DE VIOL. DOM. E FAM. CONT. MULHER
Foro do TJSP

References: artigo 7
 artigo 7
 artigo 129
 artigo 487
 artigo 77
 artigo 78
 artigo 397