Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/10/04/040/2008-12-11/2?pgs=2-46&org=PLC
Timestamp: 2019-12-11 22:32:14+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 040, p. 2 (2008-12-11)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A X Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 040 2008-12-11 Página 2
2 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008
RESOLUÇÃO CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR SOBRE A SITUAÇÃO QUE LEVOU À NACIONALIZAÇÃO DO BPN – BANCO PORTUGUÊS DE NEGÓCIOS – E SOBRE A SUPERVISÃO BANCÁRIA INERENTE
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º, do artigo 178.º da Constituição e da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 5/93, de 1 de Março, alterada pela Lei n.º 126/97, de 10 de Dezembro, e alterada e republicada pela Lei n.º 15/2007, de 3 de Abril, constituir uma Comissão Parlamentar de Inquérito que tem por objectivos determinar:
1. O apuramento da situação de ruptura do BPN e dos fundamentos que levaram à nacionalização; 2. Quais os factos ou situações que contribuíram para facilitar, estimular ou ocultar o conjunto de irregularidades agora detectadas ou para a sua não detecção atempada; 3. A existência de eventuais défices ou insuficiências estruturais, institucionais e de enquadramento legislativo ou do funcionamento das instituições de crédito e sociedades financeiras, que tenham facilitado ou permitido as irregularidades reveladas; 4. A forma como, em concreto, o Banco de Portugal, cumpriu plenamente com os seus deveres legais de supervisão em relação ao Banco Português de Negócios entre 2001 e 2008; 5. Aferir das responsabilidades, por acção ou omissão, do Banco de Portugal e dos seus dirigentes no desempenho dos seus deveres estatutários; 6. Se há legislação em vigor sobre incompatibilidades e impedimentos de titulares e ex-titulares de cargos políticos e de cargos públicos, lacunas ou deficiências de regulamentação, ilustradas à luz das ocorrências no caso BPN.
DECRETO N.º 256/X PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI ORGÂNICA N.º 1/2006, DE 13 DE FEVEREIRO, LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Artigo 1.º Alterações à Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de Fevereiro
Os artigos 80.º e 84.º da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:
“Artigo 80.º (…) 1. (…)
3 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008 2. (…) 3- O direito de sufrágio é ex
4 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008 Artigo 164.º-A Desvio de voto antecip
5 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008 a) Os interditos por sentença com trâ
6 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008 Artigo 7.º Funcionários públicos <
7 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008 de mandatos igual dos deputados a ele
8 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008 cargo de deputado não impede a atribu
9 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008 2- Nenhum partido pode apresentar mai
10 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008 apresentada por coligação, a indicaç
11 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008 Artigo 31.º Rejeição de candidaturas
12 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008 Representante da República na Região
13 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008 Madeira, que as publicam, no prazo d
14 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008 3- Até ao 35.º dia anterior ao dia d
15 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008 a) Idade superior a 65 anos; b) Doen
16 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008 listas, compete ao presidente da câm
17 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008 2- Para a validade das operações ele
18 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008 2- O presidente da câmara municipal
19 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008 presente em actos, eventos ou cerimó
20 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008 CAPÍTULO II Propaganda eleitoral
21 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008 Artigo 67.º Publicações de carácter
22 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008 Artigo 70.º Utilização em comum ou t
23 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008 propriedade de partidos políticos, d
24 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008 TÍTULO V Eleição CAPÍTULO I Su
25 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008 curso, que, por força da sua activid
26 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008 referido documento comprovativo, sen
27 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008 assembleia de voto até à hora previs
28 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008 3- As operações eleitorais previstas
29 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008 para que todos possam certificar que
30 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008 2- Ocorrendo alguma das situações pr
31 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008 4- As imagens ou outros elementos de
32 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008 Artigo 103.º Modo como vota cada ele
33 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008 3- As reclamações, os protestos e os
34 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008 7- O apuramento assim efectuado é im
35 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008 assembleia de apuramento geral, que
36 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008 Artigo 117.º Operações de apuramento
37 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008 Artigo 122.º Mapa da eleição N
38 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008 Artigo 126.º Nulidade das eleições
39 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008 Artigo 131.º Não suspensão ou substi
40 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008 Artigo 137.º Utilização de publicida
41 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008 Artigo 141.º Violação da liberdade d
42 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008 2- Aquele que no dia da eleição fize
43 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008 Artigo 154.º Despedimento ou ameaça
44 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008 Artigo 159.º Recusa de receber recla
45 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008 TÍTULO VII Disposições finais
46 | II Série A - Número: 040 | 11 de Dezembro de 2008 ANEXO I Recibo comprovativo do

References: artigo 166
 artigo 178
 artigo 2

Artigo 1
 Artigo 164
 Artigo 7
 Artigo 31
 Artigo 67
 Artigo 70
 Artigo 103
 Artigo 117
 Artigo 122
 Artigo 126
 Artigo 131
 Artigo 137
 Artigo 141
 Artigo 154
 Artigo 159