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Timestamp: 2019-09-23 14:15:15+00:00

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Ed 9 2012 Agu Abertura | Lawyer | Statutory Law
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Artigo Currículo MG Química
ADVOCACIA-GERAL DA UNIO Concurso pblico para provimento de cargos vagos de Advogado da Unio de 2 Categoria EDITAL N 9 AGU, DE 26 DE ABRIL DE 2012
2 O CONSELHO SUPERIOR DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIO, no uso das atribuies que lhe confere a Lei Complementar n 73, de 10 de fevereiro de 1993, e nos termos da Resoluo n 1, de 14 de maio de 2002, com as alteraes promovidas pelas Resolues n 3, de 26 de agosto de 2002, n 4, de 29 de maro de 2004, n 5, de 22 de abril de 2004, n 1, de 11 de janeiro de 2006, n 2, de 8 de abril de 2008, n 16, de 27 de dezembro de 2011, e n 1, de 27 de fevereiro de 2012, torna pblica a realizao de concurso pblico para provimento de cargos vagos no cargo de Advogado da Unio de 2 Categoria, mediante as condies estabelecidas neste edital. 1 DAS DISPOSIES PRELIMINARES 1.1 O concurso pblico ser regido por este edital, expedido pelo Conselho Superior da Advocacia-Geral da Unio, e executado pelo Centro de Seleo e de Promoo de Eventos da Universidade de Braslia (CESPE/UnB). 1.2 A seleo para o cargo de que trata este edital compreender as seguintes fases: a) prova objetiva, de carter eliminatrio e classificatrio, de responsabilidade do CESPE/UnB; b) inscrio definitiva, de carter eliminatrio, de responsabilidade do CESPE/UnB; c) provas discursivas, de carter eliminatrio e classificatrio, de responsabilidade do CESPE/UnB; d) prova oral, de carter eliminatrio e classificatrio, de responsabilidade do CESPE/UnB; e) sindicncia de vida pregressa, de carter eliminatrio, de responsabilidade do CESPE/UnB e da AGU; f) avaliao de ttulos, de carter classificatrio, de responsabilidade do CESPE/UnB. 1.3 A prova objetiva, a inscrio definitiva, as provas discursivas, a avaliao de ttulos e a sindicncia de vida pregressa sero realizadas nas 26 capitais dos estados e no Distrito Federal. A prova oral e a percia mdica dos candidatos que se declararem com deficincia sero realizadas somente em Braslia/DF. Os candidatos arcaro com todas as despesas advindas de seus deslocamentos, obrigatrios ou voluntrios, referentes a sua participao no concurso. 1.3.1 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados nas localidades de realizao das provas, essas podero ser realizadas em outras localidades. 1.4 Os candidatos nomeados estaro subordinados Lei Complementar n 73, de 10 de fevereiro de 1993. 2 DO CARGO ADVOGADO DA UNIO REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de concluso de curso de graduao de nvel superior em Direito, fornecido por instituio de ensino superior reconhecida pelo Ministrio da Educao, e registro de inscrio na Ordem dos Advogados do Brasil. DESCRIO SUMRIA DAS ATIVIDADES: ao cargo de Advogado da Unio correspondem as atribuies que lhe prev o artigo 131 da Constituio Federal e o artigo 21 da Lei n 9.028, de 12 de abril de 1995, de representao judicial e extrajudicial da Unio, e o assessoramento jurdico dos rgos da Administrao Federal Direta do Poder Executivo.
REMUNERAO: R$ 14.970,60 (quatorze mil novecentos e setenta reais e sessenta centavos), conforme previsto na Lei n 11.358, de 19 de outubro 2006, com a redao dada pela Lei n 11.890, de 24 de dezembro de 2008. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. 3 DOS REQUISITOS BSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO 3.1 Ser aprovado no concurso pblico. 3.2 Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos polticos, nos termos do 1 do artigo 12 da Constituio Federal. 3.3 Apresentar cpia legvel, recente e em bom estado do documento de identidade. 3.4 Estar em dia com as obrigaes eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, tambm com as militares. 3.5 Estar no gozo de seus direitos polticos. 3.6 Apresentar, na data da posse, diploma ou certificado, devidamente registrado, de bacharel em Direito. 3.7 Ter registro de inscrio na Ordem dos Advogados do Brasil. 3.8 Ter idade mnima de dezoito anos completos na data da posse. 3.9 Ter dois anos de prtica forense, a serem comprovados no momento da inscrio definitiva. 3.9.1 Ser considerado prtica forense: a) o efetivo exerccio da advocacia, na forma da Lei n 8.906, de 4 de julho de 1994, a abranger a postulao a qualquer rgo do Poder Judicirio e aos juizados especiais, como as atividades de consultoria, assessoria e direo jurdicas, sob inscrio na Ordem dos Advogados do Brasil; b) o exerccio de cargo, emprego ou funo pblica, privativos de bacharel em Direito, sejam efetivos, permanentes ou de confiana; c) o exerccio profissional de consultoria, assessoria ou diretoria, bem como o desempenho de cargo, emprego ou funo pblica de nvel superior, com atividades eminentemente jurdicas. 3.9.2 Admitir-se-, tambm, quanto exigncia legal relativa a dois anos de prtica forense, apenas a comprovao de igual perodo de estgio regular e supervisionado, desde que observada a legislao e os demais atos normativos regedores da hiptese. 3.10 Ter sido considerado recomendado na sindicncia de vida pregressa. 3.11 Apresentar outros documentos que se fizerem necessrios, na forma da lei, poca da posse, inclusive o documento que comprove haver requerido a inscrio e logrado aprovao, quando exigida, em exame especfico promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil, nos casos de incompatibilidade anterior para o exerccio da advocacia, nos termos da Lei n 8.906, de 4 de julho 1994. 3.12 Ter aptido fsica e mental para o exerccio das atribuies do cargo. 3.13 Cumprir as determinaes deste edital e das leis que regem o presente concurso. 3.14 Declarar, na solicitao de inscrio, que tem cincia e aceita que, caso aprovado, dever entregar os documentos comprobatrios dos requisitos exigidos para o cargo por ocasio da posse. 4 DAS VAGAS 4.1 Sero oferecidos 68 (sessenta e oito) cargos vagos, acrescidos dos que vierem a ser criados durante o prazo de validade do concurso, sendo reservados 4 (quatro) cargos vagos aos candidatos com deficincia, correspondentes a 5% (cinco por cento) do total de cargos vagos. 4.1.1 LOTAO: a distribuio dos cargos vagos nas unidades de lotao da AGU ser publicada em ato especfico at a data da convocao dos aprovados para a escolha de vagas. 5 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICINCIA
5.1 Das vagas destinadas ao cargo e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, 5% sero providas na forma do 2 do artigo 5 da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e do Decreto n 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alteraes. 5.1.1 Caso a aplicao do percentual de que trata o subitem 5.1 deste edital resulte em nmero fracionado, este dever ser elevado at o primeiro nmero inteiro subsequente, desde que no ultrapasse 20% das vagas oferecidas, nos termos do 2 do artigo 5 da Lei n 8.112/90. 5.1.2 O candidato que se declarar com deficincia concorrer em igualdade de condies com os demais candidatos. 5.2 Para concorrer a uma dessas vagas, o candidato dever: a) no ato da pr-inscrio, declarar-se pessoa com deficincia; b) encaminhar cpia simples do CPF e laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio), emitido nos ltimos doze meses, atestando a espcie e o grau ou nvel da deficincia, com expressa referncia ao cdigo correspondente da Classificao Internacional de Doenas (CID-10), bem como provvel causa da deficincia, na forma do subitem 5.2.1 deste edital. 5.2.1 O candidato com deficincia dever enviar a cpia simples do CPF e o laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio) a que se refere a alnea b do subitem 5.2 deste edital, via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, postado impreterivelmente at 28 de maio de 2012, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB Concurso AGU Advogado 2012 (laudo mdico), Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Braslia/DF. 5.2.1.1 O candidato poder, ainda, entregar, at 28 de maio de 2012, das 8 horas s 19 horas (exceto sbado, domingo e feriado), pessoalmente ou por terceiro, cpia simples do CPF e o laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio) a que se refere a alnea b do subitem 5.2 deste edital, na Central de Atendimento do CESPE/UnB Universidade de Braslia (UnB) Campus Universitrio Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB Asa Norte, Braslia/DF. 5.2.2 O fornecimento do laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio) e da cpia do CPF, por qualquer via, de responsabilidade exclusiva do candidato. O CESPE/UnB no se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impea a chegada dessa documentao a seu destino. 5.3 O candidato com deficincia poder requerer, na forma do subitem 6.4.9 deste edital, atendimento especial, no ato da pr-inscrio, para o dia de realizao das provas, indicando as condies de que necessita para a realizao dessas, conforme previsto no artigo 40, 1 e 2, do Decreto n 3.298/99 e suas alteraes. 5.3.1 O candidato com deficincia que necessitar de tempo adicional para a realizao das provas dever indicar a necessidade na solicitao de pr-inscrio e encaminhar ou entregar, at 28 de maio de 2012, na forma do subitem 6.4.9 deste edital, justificativa acompanhada de laudo e parecer emitido por especialista da rea de sua deficincia que ateste a necessidade de tempo adicional, conforme prev o pargrafo 2 do artigo 40 do Decreto n 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alteraes. 5.4 O laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio) e a cpia simples do CPF tero validade somente para este concurso pblico e no sero devolvidos, assim como no sero fornecidas cpias dessa documentao. 5.4.1 A relao dos candidatos que tiveram a pr-inscrio deferida para concorrer na condio de pessoa com deficincia ser divulgada na Internet, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/AGU_2012_ADV, na ocasio da divulgao do edital informando a disponibilizao da consulta aos locais e ao horrio de realizao da prova objetiva. 5.4.1.1 O candidato dispor de um dia para contestar o indeferimento na Central de Atendimento do CESPE/UnB Universidade de Braslia (UnB), Campus Universitrio Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB Asa 3
Norte, Braslia/DF, pessoalmente ou por terceiro; ou pelo e-mail: atendimentoespecial@cespe.unb.br, restrito apenas a assuntos relacionados ao atendimento especial. Aps esse perodo, no sero aceitos pedidos de reviso. 5.5 A inobservncia do disposto no subitem 5.2 deste edital acarretar a perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos com deficincia e o no atendimento s condies especiais necessrias. 5.6 DA PERCIA MDICA 5.6.1 Os candidatos que se declararem com deficincia, se no eliminados no concurso, sero convocados para se submeter percia mdica oficial promovida por equipe multiprofissional de responsabilidade do CESPE/UnB, formada por seis profissionais, que verificar sobre a sua qualificao como deficiente, nos termos do artigo 43 do Decreto n 3.298/99 e suas alteraes. 5.6.2 Os candidatos devero comparecer percia mdica, munidos de documento de identidade original e de laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio) que ateste a espcie e o grau ou nvel de deficincia, com expressa referncia ao cdigo correspondente da Classificao Internacional de Doenas (CID-10), conforme especificado no Decreto n 3.298/99 e suas alteraes, bem como provvel causa da deficincia, de acordo com o modelo constante do Anexo I deste edital, e, se for o caso, de exames complementares especficos que comprovem a deficincia fsica. 5.6.3 O laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio) ser retido pelo CESPE/UnB por ocasio da realizao da percia mdica. 5.6.4 Os candidatos convocados para a percia mdica devero comparecer com uma hora de antecedncia do horrio marcado para o seu incio, conforme edital de convocao. 5.6.5 Perder o direito de concorrer s vagas reservadas s pessoas com deficincia o candidato que, por ocasio da percia mdica, no apresentar laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio) ou que apresentar laudo que no tenha sido emitido nos ltimos doze meses, bem como que no for qualificado na percia mdica como pessoa com deficincia ou, ainda, que no comparecer percia. 5.6.6 O candidato que no for considerado com deficincia na percia mdica, caso seja aprovado no concurso, figurar na lista de classificao geral. 5.6.7 A compatibilidade entre as atribuies do cargo e a deficincia apresentada pelo candidato ser avaliada durante o estgio probatrio, na forma estabelecida no 2 do artigo 43 do Decreto 3.298/99 e suas alteraes. 5.6.8 O candidato com deficincia que no decorrer do estgio probatrio apresentar incompatibilidade da deficincia com as atribuies do cargo ser exonerado. 5.7 O candidato que, no ato da pr-inscrio, se declarar com deficincia, se for qualificado na percia mdica e no for eliminado do concurso, ter seu nome publicado em lista parte e figurar tambm na lista de classificao geral. 5.8 As vagas definidas no subitem 5.1 deste edital que no forem providas por falta de candidatos com deficincia aprovados sero preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificao. 6 DA PR-INSCRIO NO CONCURSO PBLICO 6.1 TAXA: R$ 135,00. 6.1.1 Ser admitida a pr-inscrio somente via Internet, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/AGU_2012_ADV, solicitada no perodo entre 10 horas do dia 8 de maio de 2012 e 23 horas e 59 minutos do dia 28 de maio de 2012, observado o horrio oficial de Braslia/DF. 6.1.2 O CESPE/UnB no se responsabilizar por solicitao de pr-inscrio no recebida por motivos de ordem tcnica dos computadores, falhas de comunicao, congestionamento das linhas de comunicao, 4
bem como por outros fatores que impossibilitem a transferncia de dados. 6.1.3 O candidato poder efetuar o pagamento da taxa de pr-inscrio por meio da Guia de Recolhimento da Unio (GRU Cobrana). 6.1.4 A Guia de Recolhimento da Unio (GRU Cobrana) estar disponvel no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/AGU_2012_ADV e dever ser, imediatamente, impressa, para o pagamento da taxa de pr-inscrio aps a concluso do preenchimento da ficha de solicitao de prinscrio online. 6.1.4.1 O candidato poder reimprimir a GRU Cobrana pela pgina de acompanhamento do concurso. 6.1.5 A GRU Cobrana pode ser paga em qualquer banco, bem como nas casas lotricas e nos Correios, obedecendo aos critrios estabelecidos nesses correspondentes bancrios. 6.1.6 O pagamento da taxa de pr-inscrio dever ser efetuado at o dia 11 de junho de 2012. 6.2 As pr-inscries efetuadas somente sero efetivadas aps a comprovao de pagamento da taxa de pr-inscrio ou o deferimento da solicitao de iseno da taxa de pr-inscrio. 6.3 O comprovante de pr-inscrio do candidato estar disponvel no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/AGU_2012_ADV, por meio da pgina de acompanhamento, aps a aceitao da pr-inscrio, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obteno desse documento. 6.4 DAS DISPOSIES GERAIS SOBRE A PR-INSCRIO NO CONCURSO PBLICO 6.4.1 Antes de efetuar a pr-inscrio, o candidato dever conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. No momento da pr-inscrio, o candidato dever optar pela cidade na qual deseja realizar as provas. Uma vez efetivada a pr-inscrio, no ser permitida, em hiptese alguma, a sua alterao. 6.4.1.1 Para o candidato, isento ou no, que efetivar mais de uma pr-inscrio e optar por mais de uma cidade na qual desejar realizar as provas, ser considerada vlida somente a ltima pr-inscrio efetivada, sendo entendida como efetivada a pr-inscrio paga ou isenta. Caso haja mais de uma pr-inscrio paga em um mesmo dia, ser considerada a ltima pr-inscrio efetuada no sistema do CESPE/UnB. 6.4.2 vedada a pr-inscrio condicional, a extempornea, a via postal, a via fax ou a via correio eletrnico. 6.4.3 vedada a transferncia do valor pago a ttulo de taxa para terceiros, para outros concursos ou para outro cargo. 6.4.4 Para efetuar a pr-inscrio, imprescindvel o nmero de Cadastro de Pessoa Fsica (CPF) do candidato. 6.4.5 As informaes prestadas na solicitao de pr-inscrio sero de inteira responsabilidade do candidato, dispondo o CESPE/UnB do direito de excluir do concurso pblico aquele que no preencher a solicitao de forma completa e correta. 6.4.6 O valor referente ao pagamento da taxa de pr-inscrio no ser devolvido em hiptese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por convenincia da Administrao Pblica. 6.4.7 DOS PROCEDIMENTOS PARA PEDIDO DE ISENO DE TAXA DE PR-INSCRIO 6.4.7.1 No haver iseno total ou parcial do valor da taxa de pr-inscrio, exceto para os candidatos amparados pelo Decreto n 6.593, de 2 de outubro de 2008, publicado no Dirio Oficial da Unio de 3 de outubro de 2008. 6.4.7.2 Estar isento do pagamento da taxa de pr-inscrio o candidato que: a) estiver inscrito no Cadastro nico para Programas Sociais do Governo Federal (Cadnico), de que trata o Decreto n 6.135, de 26 de junho de 2007; e b) for membro de famlia de baixa renda, nos termos do Decreto n 6.135, de 2007.
6.4.7.3 A iseno dever ser solicitada mediante requerimento do candidato, disponvel por meio do aplicativo para a solicitao de pr-inscrio, no perodo entre 10 horas do dia 8 de maio de 2012 e 23 horas e 59 minutos do dia 28 de maio de 2012, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/AGU_2012_ADV, contendo: a) indicao do Nmero de Identificao Social (NIS), atribudo pelo Cadnico; e b) declarao eletrnica de que atende condio estabelecida na letra b do subitem 6.4.7.2 deste edital. 6.4.7.4 O CESPE/UnB consultar o rgo gestor do Cadnico para verificar a veracidade das informaes prestadas pelo candidato. 6.4.7.5 As informaes prestadas no requerimento de iseno sero de inteira responsabilidade do candidato, podendo responder este, a qualquer momento, por crime contra a f pblica, o que acarreta sua eliminao do concurso, aplicando-se, ainda, o disposto no pargrafo nico do artigo 10 do Decreto n 83.936, de 6 de setembro de 1979. 6.4.7.6 No ser concedida iseno de pagamento de taxa de pr-inscrio ao candidato que: a) omitir informaes e/ou torn-las inverdicas; b) fraudar e/ou falsificar documentao; c) no observar a forma, o prazo e os horrios estabelecidos no subitem 6.4.7.3 deste edital. 6.4.7.7 No ser aceita solicitao de iseno de pagamento de valor de pr-inscrio via postal, via fax ou via correio eletrnico. 6.4.7.8 Cada pedido de iseno ser analisado e julgado pelo rgo gestor do Cadnico. 6.4.7.9 A relao dos candidatos que tiveram o seu pedido de iseno deferido ser divulgada at a data provvel de 31 de maio de 2012, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/AGU_2012_ADV. 6.4.7.9.1 O candidato dispor de dois dias para contestar o indeferimento, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/AGU_2012_ADV. Aps esse perodo, no sero aceitos pedidos de reviso. 6.4.7.10 Os candidatos que tiverem o seu pedido de iseno indeferido devero acessar o endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/AGU_2012_ADV e imprimir a GRU Cobrana, por meio da pgina de acompanhamento, para pagamento at o dia 11 de junho de 2012, conforme procedimentos descritos neste edital. 6.4.7.11 O interessado que no tiver o seu pedido de iseno deferido e que no efetuar o pagamento da taxa de pr-inscrio na forma e no prazo estabelecidos no subitem anterior estar automaticamente excludo do concurso pblico. 6.4.8 O comprovante de pr-inscrio ou o comprovante de pagamento da taxa de pr-inscrio dever ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realizao das provas. 6.4.9 DOS PROCEDIMENTOS PARA A SOLICITAO DE ATENDIMENTO ESPECIAL 6.4.9.1 O candidato que necessitar de atendimento especial para a realizao das provas dever indicar, na solicitao de pr-inscrio disponibilizada no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/AGU_2012_ADV, os recursos especiais necessrios a tal atendimento. 6.4.9.1.1 O candidato que solicitar atendimento especial na forma estabelecida no subitem anterior, dever enviar a cpia simples do CPF e laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio) que justifique o atendimento especial solicitado. 6.4.9.1.2 A documentao citada no subitem anterior poder ser entregue at o dia 28 de maio de 2012, das 8 horas s 18 horas (exceto sbado, domingo e feriado), pessoalmente ou por terceiro, na Central de Atendimento do CESPE/UnB, localizada na Universidade de Braslia, Campus Universitrio Darcy Ribeiro, 6
Sede do CESPE/UnB Asa Norte, Braslia/DF, ou enviada via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB Concurso AGU/Advogado 2012, Campus Universitrio Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB Asa Norte, Braslia/DF, Caixa Postal 4488, CEP 70904-970 at a data prevista acima. Aps esse perodo, a solicitao ser indeferida, salvo nos casos de fora maior e nos que forem de interesse da Administrao Pblica. 6.4.9.2 O fornecimento da cpia simples do CPF e do laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio), por qualquer via, de responsabilidade exclusiva do candidato. O CESPE/UnB no se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impea a chegada dessa documentao a seu destino. 6.4.9.3 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realizao das provas, alm de solicitar atendimento especial para tal fim, dever encaminhar, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB, cpia autenticada em cartrio da certido de nascimento da criana, at 28 de maio de 2012, e levar um acompanhante adulto, no dia da prova, que ficar em sala reservada e ser o responsvel pela guarda da criana. A candidata que no levar acompanhante no poder permanecer com a criana no local de realizao das provas. 6.4.9.3.1 Caso a criana ainda no tenha nascido at a data estabelecida no subitem 6.4.9.3 deste edital, a cpia da certido de nascimento poder ser substituda por documento emitido pelo mdico obstetra que ateste a data provvel do nascimento. 6.4.9.3.2 O CESPE/UnB no disponibilizar acompanhante para a guarda da criana. 6.4.9.4 O laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio) e a cpia simples do CPF valero somente para este concurso e no sero devolvidos, assim como no sero fornecidas cpias dessa documentao. 6.4.9.5 Os candidatos que necessitarem de atendimento diferenciado por motivos religiosos devero enviar requerimento, em que conste o nmero do CPF, e declarao da congregao religiosa a que pertencem, atestando a sua condio de membro da igreja, at 28 de maio de 2012, impreterivelmente, via SEDEX ou carta registrada, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB Concurso AGU/Advogado 2012 (motivos religiosos), Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Braslia/DF. A falta de apresentao do requerimento devidamente documentado, no citado prazo, implicar a no concesso de atendimento especial ao candidato. 6.4.9.5.1 O requerimento e a declarao referidos no subitem 6.4.9.5 deste edital podero, ainda, ser entregues, at 28 de maio de 2012, das 8 horas s 19 horas (exceto sbado, domingo e feriado), pessoalmente ou por terceiro, na Central de Atendimento do CESPE/UnB Universidade de Braslia (UnB) Campus Universitrio Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB Asa Norte, Braslia/DF. 6.4.9.6 A relao dos candidatos que tiveram o seu atendimento especial deferido ser divulgada no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/AGU_2012_ADV, na ocasio da divulgao do edital de disponibilizao da consulta aos locais e horrios de realizao das provas. 6.4.9.6.1 O candidato dispor de um dia para contestar o indeferimento, na Central de Atendimento do CESPE/UnB Universidade de Braslia (UnB), Campus Universitrio Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB, Asa Norte, Braslia/DF; pessoalmente ou por terceiro, ou pelo e-mail atendimentoespecial@cespe.unb.br, restrito apenas a assuntos relacionados ao atendimento especial. Aps esse perodo, no sero aceitos pedidos de reviso. 6.4.9.7 A solicitao de atendimento especial, em qualquer caso, ser atendida segundo os critrios de viabilidade e de razoabilidade. 7 DAS FASES DO CONCURSO 7.1 As fases do concurso e seu carter esto descritos conforme o quadro a seguir.
REA DE CONHECIMENTO Grupo I Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro e Econmico Direito Tributrio Grupo II Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Internacional Pblico Grupo III Direito Penal e Processual Penal Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Direito da Seguridade Social Parte 1 Parecer abrangendo tema nas reas de conhecimento do grupo I da prova objetiva Parte 2 Questes discursivas relacionadas s reas de conhecimento do grupo I da prova objetiva Parte 1 Pea judicial abrangendo tema nas reas de conhecimento dos grupos I e II da prova objetiva Parte 2 Questes discursivas relacionadas s reas de conhecimento dos grupos I e II da prova objetiva Parte 1 Dissertao abrangendo tema nas reas de conhecimento dos grupos I e III da prova objetiva Parte 2 Questes discursivas relacionadas s reas de conhecimento dos grupos I e III da prova objetiva Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil
N DE CARTER ITENS/QUESTES
Inscrio definitiva (P) Discursiva
ELIMINATRIO ELIMINATRIO E CLASSIFICATRIO
1 pea judicial
1 dissertao
ELIMINATRIO E CLASSIFICATRIO 8
Sindicncia de vida pregressa (P) Avaliao de Ttulos
Direito Processual Civil Direito Financeiro e Econmico
ELIMINATRIO CLASSIFICATRIO
7.2 A prova objetiva ter a durao de 5 horas e ser aplicada na data provvel de 8 de julho de 2012, no turno da tarde. 7.3 As provas discursivas (P, P, P) tero a durao de 5 horas por turno e sero aplicadas na data provvel de 29 de setembro de 2012, no turno da manh e no turno da tarde, e na data provvel de 30 de setembro de 2012, no turno da manh, respectivamente. 7.4 Os locais e o horrio de realizao da prova objetiva estaro disponveis para consulta na Internet, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/AGU_2012_ADV, a partir da data provvel de 28 de junho de 2012. 7.4.1 Na data provvel de 28 de junho de 2012, ser publicado no Dirio Oficial da Unio edital informando a disponibilizao da consulta aos locais e ao horrio de realizao da prova objetiva. 7.4.2 O candidato dever, obrigatoriamente, acessar o referido endereo eletrnico para verificar o seu local de provas, por meio de busca individual, devendo, para tanto, informar os dados solicitados. 7.4.3 O candidato somente poder realizar as provas no local designado pelo CESPE/UnB. 7.4.4 So de responsabilidade exclusiva do candidato a identificao correta de seu local de realizao da prova e o comparecimento no horrio determinado. 7.5 O CESPE/UnB poder enviar, como complemento s informaes citadas no subitem anterior, comunicao pessoal dirigida ao candidato, por e-mail, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manuteno/atualizao de seu correio eletrnico, o que no o desobriga do dever de observar o disposto no subitem 7.4 deste edital. 7.6 O resultado final na prova objetiva e a convocao para a inscrio definitiva sero publicados no Dirio Oficial da Unio e divulgados no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/AGU_2012_ADV na data provvel de 2 de agosto de 2012. 8 DA PROVA OBJETIVA 8.1 A prova objetiva, de carter eliminatrio e classificatrio, valer 100,00 pontos e abranger os objetos de avaliao constantes do item 17 deste edital. 8.2 A prova objetiva ser constituda de itens para julgamento, agrupados por comandos que devero ser respeitados. O julgamento de cada item ser CERTO ou ERRADO, de acordo com o(s) comando(s) a que se refere o item. Haver, na folha de respostas, para cada item, dois campos de marcao: o campo designado com o cdigo C, que dever ser preenchido pelo candidato caso julgue o item CERTO, e o campo designado com o cdigo E, que dever ser preenchido pelo candidato caso julgue o item ERRADO. 8.3 Para obter pontuao no item, o candidato dever marcar um, e somente um, dos dois campos da folha de respostas. 8.4 O candidato dever transcrever as respostas da prova objetiva para a folha de respostas, que ser o nico documento vlido para a correo da prova. O preenchimento da folha de respostas ser de inteira responsabilidade do candidato, que dever proceder em conformidade com as instrues especficas contidas neste edital e na folha de respostas. Em hiptese alguma haver substituio da folha de respostas por erro do candidato. 9
8.5 Sero de inteira responsabilidade do candidato os prejuzos advindos do preenchimento indevido da folha de respostas. Sero consideradas marcaes indevidas as que estiverem em desacordo com este edital ou com a folha de respostas, tais como marcao rasurada ou emendada ou campo de marcao no preenchido integralmente. 8.6 O candidato no dever amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar a sua folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuzos advindos da impossibilidade de realizao da leitura ptica. 8.7 O candidato responsvel pela conferncia de seus dados pessoais, em especial seu nome, seu nmero de pr-inscrio e o nmero de seu documento de identidade. 8.8 No ser permitido que as marcaes na folha de respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial para realizao da prova. Nesse caso, o candidato ser acompanhado por fiscal do CESPE/UnB devidamente treinado. 8.9 O CESPE/UnB divulgar a imagem da folha de respostas dos candidatos que realizaram a prova objetiva, exceto dos candidatos eliminados na forma do subitem 16.24 deste edital, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/AGU_2012_ADV, aps a data de divulgao do resultado final da prova objetiva. A referida imagem ficar disponvel at quinze dias corridos da data de publicao do resultado final do concurso pblico. 8.9.1 Aps o prazo determinado no subitem anterior, no sero aceitos pedidos de disponibilizao da imagem da folha de respostas. 8.10 DOS CRITRIOS DE AVALIAO DA PROVA OBJETIVA 8.10.1 Todos os candidatos tero sua prova objetiva corrigida por meio de processamento eletrnico. 8.10.2 A nota em cada item da prova objetiva, feita com base nas marcaes da folha de respostas, ser igual a: 0,50 ponto, caso a resposta do candidato esteja em concordncia com o gabarito oficial definitivo da prova; 0,25 ponto negativo, caso a resposta do candidato esteja em discordncia com o gabarito oficial definitivo da prova; 0,00 ponto, caso no haja marcao ou haja marcao dupla (C e E). 8.10.3 O clculo da nota na prova objetiva ser igual soma das notas obtidas em todos os itens que a compem. 8.10.4 Ser reprovado na prova objetiva e eliminado do concurso pblico o candidato que se enquadrar em pelo menos um dos itens a seguir: a) obtiver nota inferior a 22,50 pontos no Grupo I da prova objetiva; b) obtiver nota inferior a 15,00 pontos no Grupo II da prova objetiva; c) obtiver nota inferior a 12,50 pontos no Grupo III da prova objetiva. 8.10.4.1 O candidato eliminado na forma do subitem 8.10.4 deste edital no ter classificao alguma no concurso pblico. 8.10.5 Os candidatos no eliminados na forma do subitem 8.10.4 sero ordenados de acordo com os valores decrescentes da nota final na prova objetiva (NPO), que ser igual soma das notas obtidas nos grupos I, II e III da prova objetiva. 8.11 DOS RECURSOS DA PROVA OBJETIVA 8.11.1 Os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva sero divulgados na Internet, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/AGU_2012_ADV, a partir das 19 horas da data provvel de 10 de julho de 2012, observado o horrio oficial de Braslia/DF. 8.11.2 O candidato que desejar interpor recursos contra os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva dispor de dois dias para faz-lo, no horrio das 9 horas do primeiro dia s 18 horas do ltimo dia, ininterruptamente.
8.11.3 Para recorrer contra os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva, o candidato dever utilizar o Sistema Eletrnico de Interposio de Recurso, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/AGU_2012_ADV, e seguir as instrues ali contidas. 8.11.4 Todos os recursos sero analisados, e as justificativas das alteraes/anulaes de gabarito sero divulgadas no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/AGU_2012_ADV quando da divulgao do gabarito definitivo. No sero encaminhadas respostas individuais aos candidatos. 8.11.5 O candidato dever ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo ser preliminarmente indeferido. 8.11.6 O recurso no poder conter, em outro local que no o apropriado, qualquer palavra ou marca que o identifique, sob pena de ser preliminarmente indeferido. 8.11.7 Se do exame de recursos resultar anulao de item integrante de prova, a pontuao correspondente a esse item ser atribuda a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido. 8.11.8 Se houver alterao, por fora de impugnaes, de gabarito oficial preliminar de item integrante de prova, essa alterao valer para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido. 8.11.9 No ser aceito recurso via postal, via fax, via correio eletrnico ou, ainda, fora do prazo. 8.11.10 Em nenhuma hiptese sero aceitos pedidos de reviso de recursos ou recurso de gabarito oficial definitivo. 8.11.11 Recursos cujo teor desrespeite a banca sero preliminarmente indeferidos. 9 DA INSCRIO DEFINITIVA NO CONCURSO PBLICO 9.1 Somente sero convocados para requerer a inscrio definitiva no concurso pblico os candidatos aprovados na prova objetiva e classificados at a 452 posio na listagem geral e at a 24 posio na listagem de candidatos com deficincia, respeitados os empates na ltima colocao, para fins de prosseguimento no certame. 9.1.1 Os candidatos no includos no subitem anterior estaro automaticamente eliminados do concurso e no tero classificao alguma no concurso. 9.2 O candidato aprovado na prova objetiva e classificado nos termos do subitem 9.1 deste edital dever requerer sua inscrio definitiva no concurso em data, local e horrio a serem definidos no edital do resultado final na prova objetiva e convocao para essa fase. 9.3 O requerimento de inscrio estar disponvel na Internet, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/AGU_2012_ADV, e dever ser impresso, assinado e entregue pelo candidato, acompanhado de cpia autenticada em cartrio dos seguintes documentos: 9.3.1 documento de identidade; 9.3.2 ttulo de eleitor e certido que comprove a quitao de obrigaes eleitorais, expedida por cartrio eleitoral; 9.3.3 certificado de reservista ou de dispensa de incorporao, em caso de candidato do sexo masculino; e 9.3.4 comprovao de dois anos de prtica forense, que dever ser efetuada da seguinte forma: a) para comprovao de cumprimento de estgio: apresentao de certido/declarao que contenha a indicao das leis e/ou demais atos normativos regedores do estgio realizado pelo candidato; b) para a comprovao de exerccio da advocacia: inscrio na Ordem dos Advogados do Brasil e apresentao de certides que atestem a atuao do candidato em diferentes feitos no perodo de dois anos. O candidato dever comprovar a atuao em, no mnimo, trs processos por ano, sendo que na respectiva certido comprobatria dever constar, expressamente, a data inicial e final da representao judicial em cada processo pelo candidato. Cada processo ser considerado uma nica vez; c) para a comprovao de exerccio de cargo pblico privativo de bacharel em Direito, bem como emprego ou funo privativa de bacharel em Direito, sejam efetivos, permanentes, temporrios, ou de confiana: 11
apresentao de cpia do respectivo ato de nomeao, contratao ou designao acompanhada da norma legal ou outro ato normativo que discipline os requisitos do cargo, emprego ou funo, como certides/declaraes fornecidas pelo rgo ou entidade competente, sob as penas da lei; d) para a comprovao de exerccio profissional, no mbito da Administrao Pblica, de consultoria, assessoria ou diretoria, bem como o desempenho de cargo, emprego ou funo pblica de nvel superior, com atividades eminentemente jurdicas: cpia do respectivo ato de nomeao, contratao ou designao, acompanhada da norma legal ou outro ato normativo que discipline os requisitos do cargo, emprego ou funo, como de certides/declaraes fornecidas pelo rgo ou entidade competente, sob as penas da lei. 9.4 O candidato que, em concurso anteriormente realizado pela Advocacia-Geral da Unio para cargos das carreiras de Advogado da Unio, de Procurador da Fazenda Nacional ou de Assistente Jurdico, tenha obtido o reconhecimento de que atende a exigncia relativa a pratica forense, poder comprovar tal pratica para este concurso mediante a apresentao de comprovante de deferimento de seu requerimento de inscrio definitiva em concurso. 9.5 Para as certides expedidas pelo Poder Judicirio, relativas a cada um dos feitos patrocinados como Advogado pelo candidato, dever ser observado o disposto na alnea b do subitem 9.3.4 deste edital. As declaraes fornecidas pelos empregadores devero indicar a(s) atividade(s) exercida(s) pelo Advogadoempregado, a data de sua admisso e, se for o caso, de dispensa. As emitidas por clientes tomadores de servios a espcie de servio de advocacia prestado, a data ou perodo em que ocorreu a prestao ou o feito objeto desta. 9.6 As certides ou declaraes referentes alnea c subitem 9.3.4 deste edital devero indicar expressamente a nomenclatura do cargo, emprego ou funo, o perodo de seu exerccio, os respectivos requisitos e atribuies e, ainda, o ato no qual esto fixadas estas. 9.7 Para o exerccio da magistratura ou do Ministrio Pblico, a comprovao consistir em certido expedida pelo rgo competente. 9.8 No cmputo dos dois anos de prtica forense ser facultado ao candidato somar perodos diversos em que haja sido, sucessivamente, titular de mais de uma das situaes previstas neste edital. 9.9 Quando se tratar de requerimento de inscrio definitiva por procurao, o respectivo instrumento pblico ou particular, sem necessidade de reconhecimento de firma, com poderes expressos para a realizao da inscrio definitiva no concurso pblico, dever ser acompanhado de cpia do documento de identidade do candidato e de apresentao do documento de identidade original do procurador. 9.10 No ser admitido requerimento de inscrio definitiva condicional. 9.11 Somente sero considerados os documentos apresentados no perodo de realizao de inscrio previsto em edital. 9.12 Os documentos entregues por ocasio da inscrio definitiva no concurso pblico no sero devolvidos em nenhuma hiptese. 9.13 DOS RECURSOS DA INSCRIO DEFINITIVA 9.13.1 O candidato que desejar interpor recursos contra a relao provisria das inscries deferidas dispor de dois dias para faz-lo, no horrio das 9 horas do primeiro dia s 18 horas do ltimo dia, ininterruptamente. 10 DAS PROVAS DISCURSIVAS 10.1 Cada prova discursiva valer 100,00 pontos, totalizando 300,00 pontos o conjunto das trs provas, sendo cada uma das provas composta de duas partes. 10.1.1 A prova discursiva (P), cujos objetos de avaliao so as matrias constantes do grupo I das reas de conhecimento da prova objetiva, consistir na elaborao de: a) um parecer com valor mximo de 70,00 pontos; 12
b) trs questes discursivas, com valor de 10,00 pontos cada uma. 10.1.2 A prova discursiva (P), cujos objetos de avaliao so as matrias constantes do grupo I e II das reas de conhecimento da prova objetiva, consistir na elaborao de: a) uma pea judicial, com valor mximo de 70,00 pontos; b) trs questes discursivas com valor de 10,00 pontos cada uma. 10.1.3 A prova discursiva (P), cujos objetos de avaliao so as matrias constantes dos grupos I e III das reas de conhecimento da prova objetiva, consistir na elaborao de: a) uma dissertao com valor mximo de 70,00 pontos; b) trs questes discursivas com valor de 10,00 pontos cada uma. 10.2 As provas discursivas devero ser manuscritas, em letra legvel, com caneta esferogrfica de tinta preta, fabricada em material transparente, no sendo permitida a interferncia ou a participao de outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial para a realizao das provas. Nesse caso, o candidato ser acompanhado por fiscal do CESPE/UnB devidamente treinado, para o qual dever ditar os textos, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais grficos de pontuao. 10.3 As folhas de texto definitivo das provas discursivas no podero ser assinadas, rubricadas nem conter, em outro local que no o apropriado, qualquer palavra ou marca que as identifique, sob pena de anulao das provas discursivas. Assim, a deteco de qualquer marca identificadora no espao destinado transcrio dos textos definitivos acarretar a anulao das provas discursivas. 10.4 As folhas de texto definitivo sero os nicos documentos vlidos para avaliao das provas discursivas. As folhas para rascunho no caderno de provas sero de preenchimento facultativo e no valero para tal finalidade. 10.5 As folhas de texto definitivo no sero substitudas por erro de preenchimento do candidato. 10.6 As provas discursivas tm o objetivo de avaliar o contedo conhecimento do tema, a capacidade de expresso na modalidade escrita e o uso das normas do registro formal culto da Lngua Portuguesa. O candidato dever produzir, com base em temas formulados pela banca examinadora, texto dissertativo, primando pela coerncia e pela coeso. 10.7 DOS CRITRIOS DE AVALIAO DAS PROVAS DISCURSIVAS 10.7.1 Sero corrigidas as provas discursivas dos candidatos que tiveram a sua inscrio definitiva deferida. 10.7.1.1 O candidato que no tiver as suas provas discursivas corrigidas na forma do subitem anterior ser automaticamente eliminado e no ter classificao alguma no concurso. 10.7.2 As provas discursivas sero corrigidas conforme critrios a seguir, ressaltando-se que, em atendimento ao que est estabelecido no Decreto n 6.583, de 29 de setembro de 2008, sero aceitas como corretas, at 31 de dezembro de 2012, ambas as ortografias, isto , a forma de grafar e de acentuar as palavras vigente at 31 de dezembro de 2008 e a que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2009. 10.7.2.1 A primeira parte de cada uma das provas discursivas (P, P e P) ser corrigida conforme os seguintes critrios: a) a apresentao e a estrutura textuais e o desenvolvimento do tema (domnio do conhecimento jurdico) totalizaro a nota relativa ao domnio do contedo (NC), limitada a 70,00 pontos, em cada prova; b) a avaliao do domnio da modalidade escrita de lngua portuguesa totalizar o nmero de erros (NE) do candidato, considerando-se aspectos gramaticais, tais como: ortografia, morfossintaxe e propriedade vocabular; c) ser computado o nmero total de linhas (TL) efetivamente escritas pelo candidato; d) ser desconsiderado, para efeito de avaliao, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado e/ou que ultrapassar a extenso mxima de linhas estabelecidas no caderno de prova; 13
e) ser calculada, ento, para cada candidato, a nota na parte 1 de cada prova discursiva (P, P e P) como sendo igual a NC menos quatro vezes o resultado do quociente NE / TL; f) ser atribuda nota zero ao texto que obtiver nota inferior a zero conforme estabelecido no item anterior. 10.7.2.2 A segunda parte de cada uma das provas discursivas (P, P e P) ser corrigida conforme critrios a seguir: a) em cada questo, a apresentao textual, a estrutura textual e o desenvolvimento do tema (domnio do conhecimento jurdico) totalizaro a nota relativa ao domnio do contedo (NCi), limitada ao valor mximo de 10,00 pontos, em que i = 1, 2, 3; b) a avaliao do domnio da modalidade escrita de lngua portuguesa totalizar o nmero de erros (NEi) do candidato, considerando-se aspectos gramaticais, tais como: ortografia, morfossintaxe e propriedade vocabular; c) ser desconsiderado, para efeito de avaliao, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado e/ou que ultrapassar a extenso mxima de linhas estabelecidas no caderno de prova; d) ser calculada, ento, para cada candidato, a nota na questo (NQi), como sendo igual a NCi menos o resultado do quociente NEi / (2 TLi) em que TLi representa o nmero de linhas efetivamente escritas pelo candidato na resposta questo; e) ser atribuda nota zero ao texto que obtiver NQi < 0,00; f) a nota na parte 2 de cada prova discursiva (P, P e P) ser igual soma das notas obtidas nas respectivas questes. 10.7.3 A nota em cada prova discursiva ser igual soma das notas obtidas na primeira e na segunda partes. 10.7.4 A nota final nas provas discursivas (NPD) ser igual soma das notas obtidas nas trs provas discursivas (P, P e P). 10.7.4 Ser eliminado do concurso pblico o candidato que obtiver nota inferior a 50,00 pontos em qualquer uma das provas discursivas ou nota inferior a 180,00 pontos na nota final nas provas discursivas (NPD). 10.7.5 As provas discursivas sero anuladas se o candidato no devolver algum de seus cadernos de textos definitivos. 10.7.6 Os candidatos que no forem convocados para a prova oral estaro automaticamente eliminados e no tero classificao alguma no concurso pblico. 10.8 DOS RECURSOS DAS PROVAS DISCURSIVAS 10.8.1 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provisrio nas provas discursivas dispor de dois dias para faz-lo, conforme procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provisrio. 11 DA PROVA ORAL 11.1 Sero convocados para a prova oral os candidatos no eliminados nas provas discursivas e classificados at a 323 posio na listagem geral e at a 17 posio na listagem de candidatos com deficincia, respeitados os empates na ltima posio. 10.1.1 Os candidatos que no forem convocados para a prova oral estaro automaticamente eliminados e no tero classificao alguma no concurso pblico. 11.2 A prova oral valer 100,00 pontos e versar sobre as reas de conhecimento estabelecidas no quadro de provas constante do subitem 7.1 deste edital. 11.3 A prova oral ser realizada em sesso pblica e os temas sero sorteados para cada disciplina no momento da arguio, na cidade de Braslia/DF, em locais e em horrios a serem oportunamente divulgados. 14
11.4 Haver registro em gravao de udio ou por qualquer outro meio que possibilite a sua posterior reproduo. 11.5 O sorteio dos temas ser realizado em sala de espera, na presena dos candidatos convocados e de pelo menos 1(um) membro da banca examinadora. Aps o sorteio, o envelope contendo o tema ser encaminhado sigilosamente banca. Os candidatos somente tero conhecimento do teor desse envelope no momento da arguio. 11.6 A prova oral versar sobre conhecimento tcnico acerca dos temas sorteados, cumprindo banca examinadora avaliar-lhe o domnio do conhecimento jurdico, a adequao da linguagem, a articulao do raciocnio, a capacidade de argumentao e o uso correto do vernculo. 11.7 A ordem de arguio dos candidatos definir-se- por sorteio, no dia e na hora marcados para incio da prova oral. 11.8 O tempo mximo para arguio de cada candidato ser de 30 (trinta) minutos divididos proporcionalmente entre os membros da banca examinadora. 11.9 Demais informaes a respeito da prova oral constaro no edital de convocao para essa fase. 11.10 DOS RECURSOS DA PROVA ORAL 11.10.1 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provisrio na prova oral dispor de dois dias para faz-lo, conforme procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provisrio. 12 DA SINDICNCIA DE VIDA PREGRESSA 12.1 Os candidatos aprovados na prova oral, quando convocados para apresentao de ttulos, devero entregar o formulrio de sindicncia de vida pregressa, devidamente preenchido, disponvel no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/AGU_2012_ADV, bem como os seguintes documentos necessrios investigao de vida pregressa: a) certido dos setores de distribuio dos foros criminais das Justias Federal, Estadual, Eleitoral, Militar Federal e Militar Estadual dos lugares em que o candidato tenha residido nos ltimos cinco anos; b) folha de antecedentes da Polcia Federal, e da Polcia dos Estados nos quais residiu nos ltimos cinco anos, expedida no mximo h seis meses; c) declarao, firmada pelo candidato, da qual conste no haver sofrido condenao definitiva por crime ou contraveno, nem penalidade disciplinar no exerccio da advocacia, da magistratura, de funo pblica qualquer, ou, em caso contrrio, da qual constem notcia clara e especfica da ocorrncia e os esclarecimentos pertinentes; d) declaraes de magistrados, professores universitrios, autoridades outras, advogados, somando, no mnimo, trs declarantes que atestem a idoneidade moral e o correto comportamento social do candidato. 12.2 Durante a realizao da sindicncia de vida pregressa, aps a anlise da documentao mencionada no subitem 12.1 deste edital, a AGU poder realizar diligncias, caso necessrio. 12.2.1 A AGU poder diligenciar por obter outros elementos informativos perante quem os possa fornecer, inclusive convocando o prprio candidato para ser ouvido, ou entrevistado, e assegurando, caso a caso, a tramitao reservada de suas atividades. 12.2.2 Caso venha a conhecimento do CESPE/UnB ou da AGU de fato, ou circunstncia, em princpio desfavorvel investidura no cargo, e seja necessrio esclarecimento, o candidato ser convocado para entrevista pessoal e seu comparecimento ser obrigatrio e a expensas do candidato. 12.2.3 Analisados os documentos e as situaes a que se refere o subitem 12.1 deste edital e realizadas, se convenientes ou necessrias, as diligncias previstas nos subitens 12.2 a 12.2.2 deste edital, o CESPE/UnB e a AGU manifestar-se-o, fundamentadamente, pelo prosseguimento do candidato no concurso, ou por sua excluso do certame. 12.2.4 Estar eliminado do concurso o candidato que: 15
a) no entregar os documentos previstos no subitem 12.1 deste edital, todos indispensveis sindicncia de vida pregressa; b) for considerado no recomendado na sindicncia de vida pregressa; c) deixar de apresentar a documentao exigida no subitem 12.1 deste edital; d) deixar de comparecer, sem justificativa, entrevista ou audincia previstas nos subitens 12.2.1 e 12.2.2 deste edital. 12.3 DOS RECURSOS DA SINDICNCIA DE VIDA PREGRESSA 12.3.1 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provisrio na sindicncia de vida pregressa dispor de dois dias para faz-lo, conforme procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provisrio. 13 DA AVALIAO DE TTULOS 13.1 Sero convocados para a avaliao de ttulos os candidatos aprovados na prova oral. 13.1.1 Os candidatos no convocados para a avaliao de ttulos sero eliminados e no tero classificao alguma no concurso. 13.2 A avaliao de ttulos valer 30,00 pontos, ainda que a soma dos valores dos ttulos apresentados seja superior a esse valor. 13.3 Somente sero aceitos os ttulos abaixo relacionados, expedidos at a data da entrega, observados os limites de pontos do quadro a seguir. QUADRO DE ATRIBUIO DE PONTOS PARA A AVALIAO DE TTULOS ALNEA TTULO VALOR UNITRIO VALOR MXIMO A Exerccio do magistrio superior, em disciplina da 0,5 por ano completo 2,5 rea jurdica, desenvolvido em Instituio de sem sobreposio de Ensino Superior pblica ou particular reconhecida tempo pelo MEC. B Exerccio profissional de consultoria, de advocacia 1,0 por ano completo contenciosa, de assessoria e de diretoria em sem sobreposio de atividades eminentemente jurdicas, privativas de tempo 10,00 bacharel em Direito. C Exerccio de cargo, emprego pblico ou funo 1,0 por ano completo pblica privativos de bacharel em Direito, sem sobreposio de excetuados os ttulos j pontuados na alnea B. tempo D Livros publicados, de autoria individual, no mbito 0,5 1,5 da cincia jurdica. E Artigos, pareceres, ensaios e trabalhos jurdicos, 0,25 0,5 todos de autoria individual, publicados. F Diploma, devidamente registrado, de concluso de 5,0 5,0 doutorado em Direito. Tambm ser aceito certificado/declarao de concluso de doutorado em Direito, desde que acompanhado do histrico do curso. G Diploma, devidamente registrado, de concluso de 2,5 5,0 mestrado em Direito. Tambm ser aceito certificado/declarao de concluso de mestrado em Direito, desde que acompanhado do histrico 16
do curso. Certificado de curso de ps-graduao em nvel de especializao, com carga horria mnima de 360h/a, em Direito. Tambm ser aceita a declarao de concluso de ps-graduao em nvel de especializao em Direito, desde que acompanhada de histrico escolar, com carga horria mnima de 360 h/a. Aprovao em concurso pblico para cargo ou emprego pblico privativo de bacharel em Direito. Concluso de curso superior, exceto em Direito, em Instituio de Ensino Superior pblica ou reconhecida pelo MEC. Participao como integrante (membro) de banca examinadora, em concurso pblico para provimento de vagas no magistrio jurdico universitrio. Participao como integrante (membro) de banca examinadora, em concurso pblico para cargos da magistratura, do Ministrio Pblico ou de Instituio qual incumba advocacia de Estado.
13.4 Receber nota zero o candidato que no entregar os ttulos na forma, no prazo, no horrio e no local estipulados no edital de convocao para a avaliao de ttulos. 13.5 No sero aceitos ttulos encaminhados via postal, via fax e/ou via correio eletrnico. 13.6 No ato de entrega dos ttulos, o candidato dever preencher e assinar o formulrio a ser fornecido pelo CESPE/UnB, no qual indicar a quantidade de folhas apresentadas. Juntamente com esse formulrio dever ser apresentada uma cpia autenticada em cartrio, de cada ttulo entregue. Os documentos apresentados no sero devolvidos, nem sero fornecidas cpias desses ttulos. 13.6.1 No sero aceitos documentos ilegveis, como tambm, os emitidos via fax. 13.7 Em nenhuma hiptese sero recebidos os documentos originais, ressalvado o disposto no subitem 13.10.2 deste edital. 13.8 No sero consideradas, para efeito de pontuao, as cpias no autenticadas em cartrio, bem como documentos gerados por via eletrnica que no estejam acompanhados com o respectivo mecanismo de autenticao. 13.9 Na impossibilidade de comparecimento do candidato sero aceitos os ttulos entregues por procurador, mediante apresentao do documento de identidade original do procurador e de procurao simples do interessado, acompanhada de cpia legvel do documento de identidade do candidato. 13.9.1 Sero de inteira responsabilidade do candidato as informaes prestadas por seu procurador no ato de entrega dos ttulos, bem como a entrega dos ttulos na data prevista no edital de convocao para essa fase, arcando o candidato com as consequncias de eventuais erros de seu representante. 13.10 DOS DOCUMENTOS NECESSRIOS COMPROVAO DOS TTULOS 17
13.10.1 Para receber a pontuao relativa ao exerccio de atividade profissional, alneas A, B e C, o candidato dever atender a uma das seguintes opes: a) para exerccio de atividade em empresa/instituio privada: so necessrios a entrega de trs documentos: 1 diploma do curso de graduao em Direito a fim de se verificar qual a data de colao de grau e atender ao disposto no subitem 13.10.1.2.1; 2 cpia da carteira de trabalho e previdncia Social (CTPS) contendo as pginas: identificao do trabalhador; registro do empregador que informe o perodo (com incio e fim, se for o caso) e qualquer outra pgina que ajude na avaliao, por exemplo, quando h mudana na razo social da empresa; 3 declarao do empregador com o perodo (com incio e fim, se for o caso), a espcie do servio realizado e a descrio das atividades desenvolvidas para o cargo/emprego; b) para exerccio de atividade/instituio pblica: so necessrios a entrega de dois documentos: 1 diploma do curso de graduao em Direito a fim de se verificar qual a data de colao de grau e atender ao disposto no subitem 13.10.1.2.1; 2 declarao/certido de tempo de servio, emitida pelo setor de recursos humanos da instituio, que informe o perodo (com incio e fim, at a data da expedio da declarao), a espcie do servio realizado e a descrio das atividades desenvolvidas. c) para exerccio de atividade/servio prestado por meio de contrato de trabalho: ser necessria a entrega de 3 documentos: 1 diploma de graduao em Direito a fim de se verificar qual a data de colao de grau e atender ao disposto no subitem 13.10.1.2.1; 2 contrato de prestao de servio/atividade entre as partes, ou seja, o candidato e o contratante e 3 declarao do contratante que informe o perodo (com incio e fim, se for o caso), a espcie do servio realizado e a descrio das atividades; d) para exerccio de atividade/servio prestado como autnomo: ser necessria a entrega de 3 documentos: 1 diploma de graduao em Direito a fim de se verificar qual a data de colao de grau e atender ao disposto no subitem 13.10.1.2.1; 2 recibo de pagamento autnomo (RPA), sendo pelo menos o primeiro e o ltimo recibos do perodo trabalhado como autnomo e 3 declarao do contratante/beneficirio que informe o perodo (com incio e fim, se for o caso), a espcie do servio realizado e a descrio das atividades. 13.10.1.1 A declarao/certido mencionada na letra b do subitem 13.10.1 dever ser emitida por rgo de pessoal ou de recursos humanos. No havendo rgo de pessoal ou de recursos humanos, a autoridade responsvel pela emisso do documento dever declarar/certificar tambm essa inexistncia. 13.10.1.1.1 Quando o rgo de pessoal possuir outro nome correspondente, por exemplo, Controle de Diviso de Pessoas (CPD), a declarao dever conter o nome do rgo por extenso, no sendo aceitas abreviaturas. 13.10.1.2 Para efeito de pontuao referente experincia profissional, no sero consideradas frao de ano nem sobreposio de tempo. 13.10.1.2.1 Para efeito de pontuao de experincia profissional, somente ser considerada a experincia aps a concluso do curso superior. No sero considerados o tempo de estgio curricular, de monitoria, de bolsa de estudo ou prestao de servios como voluntrio. 13.10.2 Para receber a pontuao relativa aos ttulos relacionados nas alneas D e E, o candidato dever entregar original ou cpia legvel da publicao cadastrada no ISBN ou ISSN, que dever conter o nome do candidato, com autenticao em cartrio nas pginas em que conste a autoria exclusiva e o ISBN ou ISSN. 13.10.2.1 Publicaes sem o nome do candidato devero ser acompanhadas de declarao do editor, emitida por seu dirigente, que informe a sua autoria exclusiva. 13.10.3 Para a comprovao da concluso do curso de ps-graduao em nvel de doutorado ou de mestrado, alneas F e G, ser aceito o diploma, devidamente registrado, expedido por instituio reconhecida pelo Ministrio da Educao (MEC). Tambm ser aceito certificado/declarao de concluso 18
de curso de doutorado ou mestrado, expedido por instituio reconhecida pelo Ministrio da Educao (MEC), desde que acompanhado do histrico escolar do candidato, no qual conste o nmero de crditos obtidos, as reas em que foi aprovado e as respectivas menes, o resultado dos exames e do julgamento da tese ou da dissertao. Caso o histrico ateste a existncia de alguma pendncia ou falta de requisito de concluso do curso, o certificado/declarao no ser aceito. 13.10.3.1 Para curso de doutorado ou de mestrado concludo no exterior, ser aceito apenas o diploma, desde que revalidado por instituio de ensino superior no Brasil e traduzido para a lngua portuguesa por tradutor juramentado, nos termos do subitem 13.11 deste edital. 13.10.3.2 Outros comprovantes de concluso de curso ou disciplina no sero aceitos como os ttulos referentes ao mestrado e ao doutorado. 13.10.4 Para a comprovao da concluso do curso de ps-graduao em nvel de especializao em Direito, alnea H, ser aceito certificado, com carga horria mnima de 360 horas, atestando que o curso atende s normas da Lei n 9394/96 Lei de Diretrizes e Bases da Educao, do Conselho Nacional de Educao (CNE) ou est de acordo com as normas do extinto Conselho Federal de Educao (CFE). O certificado dever atestar, ainda, a carga horria mnima exigida. Tambm ser aceita declarao de concluso de ps-graduao em nvel de especializao acompanhada do respectivo histrico escolar no qual conste a carga horria do curso, as disciplinas cursadas com as respectivas menes e a comprovao da apresentao e aprovao da monografia, atestando que o curso atende s normas da Lei n 9394/96 Lei de Diretrizes e Bases da Educao, do Conselho Nacional de Educao (CNE) ou est de acordo com as normas do extinto Conselho Federal de Educao (CFE). 13.10.4.1 Caso o certificado no ateste que o curso atende s normas da Lei n 9394/96 Lei de Diretrizes e Bases da Educao, do Conselho Nacional de Educao (CNE) ou est de acordo com as normas do extinto Conselho Federal de Educao (CFE), o responsvel pelo curso dever anexar uma declarao atestando que o curso atendeu as normas descritas no subitem anterior. 13.10.5 Para atender ao disposto na alnea I, o candidato dever atender a uma das seguintes opes: a) apresentao de certido expedida por setor de pessoal do rgo, ou certificado do executor do certame, em que constem cargo/emprego concorrido; requisito do cargo/emprego, especialmente a escolaridade, e aprovao e/ou classificao. b) o candidato poder, ainda, apresentar cpia de jornal impresso do Dirio Oficial com a publicao do resultado final do concurso, autenticado em cartrio, conforme subitem 13.8 deste edital, constando o cargo ou emprego pblico, o requisito do cargo ou emprego pblico, a escolaridade exigida e a aprovao e/ou a classificao, com identificao clara do candidato. 13.10.5.1 No ser considerado concurso pblico a seleo constituda apenas de prova de ttulos e/ou de anlise de currculos e/ou de provas prticas e/ou testes psicotcnicos e/ou entrevistas. 13.10.5.2 No ser considerado como comprovao de aprovao em concurso, outros documentos seno aqueles citados no subitem 13.10.5 deste edital. 13.10.6 Para receber a pontuao relativa ao ttulo na alnea J do quadro de ttulos, o candidato dever entregar diploma, devidamente registrado, de concluso de curso de graduao de nvel superior em qualquer rea de formao, fornecido por instituio de ensino superior reconhecida pelo Ministrio da Educao. 13.10.7 Para receber a pontuao relativa aos ttulos relacionados nas alneas K e L do quadro de ttulos, o candidato dever entregar declarao de participao emitida pela entidade executora do concurso pblico. 13.11 Todo documento expedido em lngua estrangeira somente ser considerado se traduzido para a Lngua Portuguesa por tradutor juramentado. 19
13.12 Cada ttulo ser considerado uma nica vez. 13.13 Os pontos que excederem o valor mximo em cada alnea do Quadro de Atribuio de Pontos para a Avaliao de Ttulos, bem como os que excederem o limite de pontos estipulados no subitem 13.2 sero desconsiderados. 13.14 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provisrio na avaliao de ttulos dispor de dois dias para faz-lo, conforme procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provisrio. 14 DA NOTA FINAL NO CONCURSO 14.1 A nota final no concurso (NFC) ser o somatrio da nota final na prova objetiva (NPO), das notas finais nas provas discursivas (NPD), da nota final obtida na prova oral e da pontuao total obtida na avaliao de ttulos. 14.2 Os candidatos sero ordenados de acordo com os valores decrescentes das notas finais no concurso (NFC), observados os critrios de desempate deste edital. 14.3 Os candidatos que, no ato da inscrio, se declararem com deficincia, se no eliminados no concurso e considerados com deficincia, tero seus nomes publicados em lista parte e figuraro tambm na lista de classificao geral. 14.4 Todos os clculos citados neste edital sero considerados at a segunda casa decimal, arredondandose para o nmero imediatamente superior se o algarismo da terceira casa decimal for igual ou superior a cinco. 15 DOS CRITRIOS DE DESEMPATE 15.1 Em caso de empate na nota final no concurso ter preferncia o candidato que, na seguinte ordem: a) tiver idade superior a 60 anos, at o ltimo dia de inscrio neste concurso, conforme artigo 27, pargrafo nico, da Lei n 10.741, de 1 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso); b) obtiver a maior nota na prova discursiva P2; c) obtiver a maior nota na prova discursiva P3; d) obtiver a maior nota na prova discursiva P4; e) obtiver a maior nota na parte da prova objetiva referente ao grupo I; f) obtiver o maior nmero de acertos na parte da prova objetiva referente ao grupo I; g) obtiver a maior nota na parte da prova objetiva referente ao grupo II; h) obtiver o maior nmero de acertos na parte da prova objetiva referente ao grupo II; i) obtiver a maior nota na parte da prova objetiva referente ao grupo III; j) obtiver o maior nmero de acertos na parte da prova objetiva referente ao grupo III; k) obtiver a maior nota na prova oral. 15.1.1 Permanecendo o empate, ter preferncia o candidato que tiver maior idade. 16 DISPOSIES FINAIS 16.1 A inscrio do candidato implicar a aceitao das normas para o concurso pblico contidas nos comunicados, neste edital e em outros a serem publicados. 16.2 de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicao de todos os atos, editais e comunicados referentes a este concurso pblico publicados no Dirio Oficial da Unio e divulgados na Internet, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/AGU_2012_ADV. 16.3 O candidato poder obter informaes referentes ao concurso pblico na Central de Atendimento do CESPE/UnB, localizada na Universidade de Braslia (UnB) Campus Universitrio Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB Asa Norte, Braslia/DF, por meio do telefone (61) 3448-0100, ou via Internet, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/AGU_2012_ADV, ressalvado o disposto no subitem 16.5 deste edital. 20
16.4 O candidato que desejar relatar ao CESPE/UnB fatos ocorridos durante a realizao do concurso dever faz-lo junto Central de Atendimento do CESPE/UnB, postando correspondncia para a Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, encaminhando mensagem pelo fax de nmero (61) 3448-0110 ou enviando email para o endereo eletrnico sac@cespe.unb.br. 16.5 No sero dadas por telefone informaes a respeito de datas, locais e horrios de realizao das provas. O candidato dever observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados na forma do subitem 16.2 deste edital. 16.6 O candidato poder protocolar requerimento, instrudo com cpia do documento de identidade e do CPF, relativo ao concurso. O requerimento poder ser feito pessoalmente mediante preenchimento de formulrio prprio, disposio do candidato na Central de Atendimento do CESPE/UnB, no horrio das 8 horas s 19 horas, ininterruptamente, exceto sbado, domingo e feriado. 16.6.1 O candidato poder ainda enviar requerimento por meio de correspondncia, fax ou e-mail, observado o subitem 16.4 deste edital. 16.7 O candidato que desejar alterar o nome ou CPF fornecido durante o processo de inscrio dever encaminhar requerimento de solicitao de alterao de dados cadastrais, via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB AGU Advogado, Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Braslia/DF, contendo cpia autenticada em cartrio dos documentos que contenham os dados corretos ou cpia autenticada em cartrio da sentena homologatria de retificao do registro civil, que contenham os dados corretos. 16.7.1 O candidato poder, ainda, entregar das 8 horas s 19 horas (exceto sbado, domingo e feriado), pessoalmente ou por terceiro, o requerimento de solicitao de alterao de dados cadastrais, na forma estabelecida no subitem 16.7 deste edital, na Central de Atendimento do CESPE/UnB, localizada na Universidade de Braslia (UnB), Campus Universitrio Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB, Asa Norte, Braslia/DF, Caixa Postal 4488, CEP 70904-970. 16.8 O candidato dever comparecer ao local designado para a realizao das provas com antecedncia mnima de uma hora do horrio fixado para seu incio, munido somente de caneta esferogrfica de tinta preta, fabricada em material transparente, do comprovante de inscrio ou do comprovante de pagamento da taxa de inscrio e do documento de identidade original. No ser permitido o uso de lpis, lapiseira/grafite e/ou borracha durante a realizao das provas. 16.9 Sero considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurana Pblica, pelos Institutos de Identificao e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos rgos fiscalizadores de exerccio profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por rgo pblico que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitao (somente o modelo com foto). 16.9.1 No sero aceitos como documentos de identidade: certides de nascimento, CPF, ttulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegveis, no identificveis e/ou danificados. 16.9.2 No ser aceita cpia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do documento. 16.10 Por ocasio da realizao das provas, o candidato que no apresentar documento de identidade original, na forma definida no subitem 16.9 deste edital, no poder fazer as provas e ser automaticamente eliminado do concurso pblico. 16.11 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realizao das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, dever ser apresentado documento que ateste 21
o registro da ocorrncia em rgo policial expedido h, no mximo, noventa dias, ocasio em que ser submetido identificao especial, compreendendo coleta de dados e de assinaturas em formulrio prprio. 16.11.1 A identificao especial ser exigida, tambm, ao candidato cujo documento de identificao apresente dvidas relativas fisionomia ou assinatura do portador. 16.12 No sero aplicadas provas em local, data ou horrio diferentes dos predeterminados em edital ou em comunicado. 16.13 No ser admitido ingresso de candidato no local de realizao das provas aps o horrio fixado para seu incio. 16.14 O candidato dever permanecer obrigatoriamente no local de realizao das provas por, no mnimo, uma hora aps o incio das provas. 16.14.1 A inobservncia do subitem anterior acarretar a no correo das provas e, consequentemente, a eliminao do candidato do concurso pblico. 16.15 O CESPE/UnB manter um marcador de tempo em cada sala de provas para fins de acompanhamento pelos candidatos. 16.16 O candidato que se retirar do ambiente de provas no poder retornar em hiptese alguma. 16.17 O candidato somente poder retirar-se do local de realizao das provas levando o caderno de provas no decurso dos ltimos quinze minutos anteriores ao horrio determinado para o trmino das provas. 16.18 No haver, por qualquer motivo, prorrogao do tempo previsto para a aplicao das provas em razo do afastamento de candidato da sala de provas. 16.19 No haver segunda chamada para a realizao das provas. O no comparecimento a estas implicar a eliminao automtica do candidato. 16.20 No sero permitidas, durante a realizao das provas, a comunicao entre os candidatos e a utilizao de mquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotaes, rguas de clculo, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive cdigos e/ou legislao. 16.21 Ser eliminado da prova o candidato que, durante a realizao das provas, for surpreendido portando aparelhos eletrnicos, tais como: mquinas calculadoras, agendas eletrnicas ou similares, telefones celulares, smartphones, tablets, ipod, gravadores, pendrive, mp3 player ou similar, qualquer receptor ou transmissor de dados e mensagens, bip, agenda eletrnica, notebook, palmtop, walkman, mquina fotogrfica, controle de alarme de carro etc., bem como relgio de qualquer espcie, culos escuros, protetor auricular ou quaisquer acessrios de chapelaria, tais como chapu, bon, gorro etc. e, ainda, lpis, lapiseira/grafite e/ou borracha. 16.21.1 O CESPE/UnB recomenda que o candidato no leve nenhum dos objetos citados no subitem anterior no dia de realizao das provas. 16.21.2 O CESPE/UnB no ficar responsvel pela guarda de quaisquer dos objetos supracitados. 16.21.3 O CESPE/UnB no se responsabilizar por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrnicos ocorridos durante a realizao das provas nem por danos neles causados. 16.22 No ser permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas. O candidato que estiver armado dever se encaminhar Coordenao antes do incio das provas para o acautelamento da arma. 16.23 No dia de realizao das provas, o CESPE/UnB poder submeter os candidatos ao sistema de deteco de metal nas salas, corredores e banheiros, a fim de impedir a prtica de fraude e de verificar se o candidato est portando material no permitido. 16.24 Ter suas provas anuladas e ser automaticamente eliminado do concurso pblico o candidato que durante a sua realizao: 22
a) for surpreendido dando ou recebendo auxlio para a execuo das provas; b) utilizar-se de livros, mquinas de calcular ou equipamento similar, dicionrio, notas ou impressos que no forem expressamente permitidos ou que se comunicar com outro candidato; c) for surpreendido portando aparelhos eletrnicos, tais como os listados no subitem 16.21 deste edital; d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicao das provas, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos; e) fizer anotao de informaes relativas s suas respostas no comprovante de inscrio ou em qualquer outro meio que no os permitidos; f) no entregar o material das provas ao trmino do tempo destinado para a sua realizao; g) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal; h) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas ou a folha de texto definitivo; i) descumprir as instrues contidas no caderno de provas, na folha de respostas ou na folha de texto definitivo; j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido; k) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovao prpria ou de terceiros em qualquer etapa do concurso pblico; l) no permitir a coleta de sua assinatura; m) for surpreendido portando caneta fabricada em material no transparente; n) for surpreendido portando anotaes em papis que no os permitidos; o) for surpreendido portando qualquer tipo de arma durante a realizao das provas; p) recusar-se a ser submetido ao detector de metal; q) recusar-se a transcrever o texto apresentado durante a aplicao das provas para posterior exame grafolgico. 16.25 No dia de realizao das provas, no sero fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicao dessas e/ou pelas autoridades presentes, informaes referentes ao seu contedo e/ou aos critrios de avaliao e de classificao. 16.26 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrnico, estatstico, visual, grafolgico ou por investigao policial, ter o candidato se utilizado de processo ilcito, suas provas sero anuladas e ele ser automaticamente eliminado do concurso pblico. 16.27 O descumprimento de quaisquer das instrues supracitadas implicar a eliminao do candidato, constituindo tentativa de fraude. 16.28 O prazo de validade do concurso esgotar-se- aps doze meses, contados a partir da data de publicao da homologao do resultado final, podendo ser prorrogado, uma nica vez, por igual perodo. 16.29 O resultado final no concurso ser homologado pelo Advogado-Geral da Unio e publicado no Dirio Oficial da Unio e divulgado no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/AGU_2012_ADV. 16.30 O candidato dever manter atualizado os seus dados pessoais e seu endereo perante o CESPE/UnB enquanto estiver participando do concurso pblico, por meio de requerimento a ser enviado Central de Atendimento do CESPE/UnB, na forma dos subitens 16.6 ou 16.7, conforme o caso, deste edital, e perante a AGU, aps a homologao do resultado final, desde que aprovado. So de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuzos advindos da no atualizao de seus dados. 16.31 Os casos omissos sero resolvidos pelo CESPE/UnB em conjunto com o Conselho Superior da Advocacia Geral da Unio. 16.32 A legislao com entrada em vigor aps a data de publicao deste edital, bem como as alteraes em dispositivos legais e normativos a ele posteriores no sero objeto de avaliao, salvo se listada nos objetos de avaliao constantes do item 17 deste edital. 23
16.33 Quaisquer alteraes nas regras fixadas neste edital s podero ser feitas por meio de outro edital. 17 DOS OBJETOS DE AVALIAO (HABILIDADES E CONHECIMENTOS) 17.1 HABILIDADES 17.1.1 Os itens das provas podero avaliar habilidades que vo alm do mero conhecimento memorizado, abrangendo compreenso, aplicao, anlise, sntese e avaliao, com o intuito de valorizar a capacidade de raciocnio. 17.1.2 Cada item das provas poder contemplar mais de um objeto de avaliao. 17.2 CONHECIMENTOS 17.2.1 Nas provas, sero avaliados, alm de habilidades, conhecimentos conforme descritos a seguir. DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Introduo ao direito administrativo. 1.1 Os diferentes critrios adotados para a conceituao do direito administrativo. 1.2 Objeto do direito administrativo. 1.3 Fontes do direito administrativo. 1.4 Regime jurdico-administrativo: princpios do direito administrativo. 1.5 Princpios da administrao pblica. 2 Administrao pblica. 2.1 Conceito de administrao pblica sob os aspectos orgnico, formal e material. 2.2 rgo pblico: conceito e classificao. 2.3 Servidor: cargo e funes. 2.4 Atribuies. 2.5 Competncia administrativa: conceito e critrios de distribuio. 2.6 Avocao e delegao de competncia. 2.7 Ausncia de competncia: agente de fato. 2.8 Administrao direta e indireta. 2.9 Autarquias. 2.10 Fundaes pblicas. 2.11 Empresas pblicas e privadas. 2.12 Sociedades de economia mista. 2.13 Entidades paraestatais. 2.14 Dispositivos pertinentes contidos na Constituio Federal de 1988. 3 Atos administrativos. 3.1 Conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e classificao. 3.2 Fato e ato administrativo. 3.3 Atos administrativos em espcie. 3.4 Parecer: responsabilidade do emissor do parecer. 3.5 O silncio no direito administrativo. 3.6 Cassao. 3.7 Revogao e anulao. 3.8 Processo administrativo. 3.9 Lei n. 9.784/1999. 3.10 Fatos da administrao pblica: atos da administrao pblica e fatos administrativos. 3.11 Formao do ato administrativo: elementos, procedimento administrativo. 3.12 Validade, eficcia e autoexecutoriedade do ato administrativo. 3.13 Atos administrativos simples, complexos e compostos. 3.14 Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. 3.15 Atos administrativos gerais e individuais. 3.16 Atos administrativos vinculados e discricionrios. 3.17 Mrito do ato administrativo, discricionariedade. 3.18 Ato administrativo inexistente. 3.19 Teoria das nulidades no direito administrativo. 3.20 Atos administrativos nulos e anulveis. 3.21 Vcios do ato administrativo. 3.22 Teoria dos motivos determinantes. 3.23 Revogao, anulao e convalidao do ato administrativo. 4 Poderes da administrao pblica. 4.1 Hierarquia; poder hierrquico e suas manifestaes. 4.2 Poder disciplinar. 4.3 Poder de polcia. 4.4 Polcia judiciria e polcia administrativa. 4.5 Liberdades pblicas e poder de polcia. 4.6 Principais setores de atuao da polcia administrativa. 5 Servios pblicos. 5.1 Concesso, permisso, autorizao e delegao. 5.2 Servios delegados. 5.3 Convnios e consrcios. 5.4 Conceito de servio pblico. 5.5 Caracteres jurdicos. 5.6 Classificao e garantias. 5.7 Usurio do servio pblico. 5.8 Extino da concesso de servio pblico e reverso dos bens. 5.9 Permisso e autorizao. 6 Interveno no domnio econmico: desapropriao. 7 Licitaes. 7.1 Conceito, finalidades, princpios e objeto. 7.2 Obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedao. 7.3 Modalidades. 7.4 Procedimento, revogao e anulao. 7.5 Sanes penais. 7.6 Normas gerais de licitao. 7.7 Legislao pertinente: Lei n. 8.666/1993 e suas alteraes; Lei n. 10.520/2002 e suas alteraes, bem como demais disposies normativas relativas ao prego; Instruo Normativa do STN n. 1/1997. 7.8 Sistema de registro de preos. 8 Contratos administrativos. 8.1 Conceito, peculiaridades e interpretao. 8.2 Formalizao. 8.3 Execuo, inexecuo, reviso e resciso. 8.4 Convnios e consrcios administrativos. 9 Controle da administrao pblica. 9.1 Conceito, tipos e formas de controle. 9.2 Controle interno e externo. 9.3 Controle parlamentar. 9.4 Controle pelos tribunais de contas. 9.5 Controle administrativo. 9.6 Recurso de administrao. 9.7 Reclamao. 9.8 Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992 e suas alteraes). 9.9 Sistemas de 24
controle jurisdicional da administrao pblica: contencioso administrativo e sistema da jurisdio una. 9.10 Controle jurisdicional da administrao pblica no direito brasileiro. 9.11 Controle da atividade financeira do Estado: espcies e sistemas. 9.12 Tribunal de Contas da Unio (TCU) e suas atribuies; entendimentos com carter normativo exarados pelo TCU. 9.13 Sistema de correio do poder executivo federal: Decreto n. 5.480/2005, Decreto n. 5.683/2006, Decreto n. 7.128/2010, Portaria CGU n. 335/2006. 9.14 Pedido de reconsiderao e recurso hierrquico prprio e imprprio. 9.15 Prescrio administrativa. 9.16 Representao e reclamao administrativas. 9.17 Advocacia pblica consultiva. 9.18 Hipteses de manifestao obrigatria. 9.19 Responsabilidades do parecerista e do administrador pblico pelas manifestaes exaradas, quando age em acordo ou em desacordo com tais manifestaes. 10 Agentes pblicos e servidores pblicos. 10.1 Agentes pblicos (servidor pblico e funcionrio pblico). 10.2 Natureza jurdica da relao de emprego pblico. 10.3 Preceitos constitucionais. 10.4 Funcionrio efetivo e vitalcio: garantias. 10.5 Estgio probatrio. 10.6 Funcionrio ocupante de cargo em comisso. 10.7 Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores pblicos civis. 10.8 Lei n. 8.112/1990 e suas alteraes. 10.9 Regime disciplinar e processo administrativo-disciplinar. 10.10 Improbidade administrativa. 10.11 Lei n. 8.429/1992. 10.12 Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 10.13 Formas de provimento e vacncia dos cargos pblicos. 10.14 Exigncia constitucional de concurso pblico para investidura em cargo ou emprego pblico. 11 Bens pblicos. 11.1 Classificao e caracteres jurdicos. 11.2 Natureza jurdica do domnio pblico. 11.3 Domnio pblico terrestre: evoluo do regime jurdico das terras pblicas (urbanas e rurais) no Brasil. 11.4 Terras devolutas. 11.5 Vias pblicas, cemitrios pblicos e portos. 11.6 Utilizao dos bens pblicos: autorizao, permisso e concesso de uso, ocupao, aforamento, concesso de domnio pleno. 11.7 Limitaes administrativas. 11.8 Zoneamento. 11.9 Polcia edilcia. 11.10 Zonas fortificadas e de fronteira. 11.11 Florestas. 11.12 Tombamento. 11.13 Servides administrativas. 11.14 Requisio da propriedade privada. 11.15 Ocupao temporria. 12 Responsabilidade civil do Estado. 12.1 Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administrao pblica: evoluo histrica e fundamentos jurdicos. 12.2 Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. 12.3 Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administrao pblica no direito brasileiro. 13 Organizao administrativa. 13.1 Advocacia-Geral da Unio. 13.2 Ministrio da Fazenda. 13.3 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 13.4 Lei Complementar n. 73/1993. 13.5 DecretoLei n. 147/1967. DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituio: conceito, objeto, elementos e classificaes. 1.1 Supremacia da Constituio. 1.2 Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.3 Interpretao das normas constitucionais; mtodos, princpios e limites. 2 Poder constituinte. 2.1 Caractersticas. 2.2 Poder constituinte originrio. 2.3 Poder constituinte derivado. 3 Princpios fundamentais. 4 Direitos e garantias fundamentais. 4.1 Direitos e deveres individuais e coletivos. 4.2 Habeas corpus, mandado de segurana, mandado de injuno e habeas data. 4.3 Direitos sociais. 4.4 Nacionalidade. 4.5 Direitos polticos. 4.6 Partidos polticos. 5 Organizao do Estado. 5.1 Organizao poltico-administrativa. 5.2 Estado federal brasileiro. 5.3 A Unio. 5.4 Estados federados. 5.5 Municpios. 5.6 O Distrito Federal. 5.7 Territrios 5.8 Interveno federal. 5.9 Interveno dos estados nos municpios. 6 Administrao pblica. 6.1 Disposies gerais. 6.2 Servidores pblicos. 6.3 Militares dos estados, do Distrito Federal e dos territrios. 7 Organizao dos poderes no Estado. 7.1 Mecanismos de freios e contrapesos. 7.2 Poder legislativo. 7.2.1 Estrutura, funcionamento e atribuies. 7.2.2 Comisses parlamentares de inqurito. 7.2.3 Fiscalizao contbil, financeira e oramentria. 7.2.4 Tribunal de Contas da Unio. 7.2.5 Processo legislativo. 7.2.6 Prerrogativas parlamentares. 7.3 Poder Executivo. 7.3.1 Presidente da Repblica: atribuies, prerrogativas e responsabilidades. 7.3.2 Ministros de Estado. 7.3.3 Conselho da Repblica e de Defesa Nacional. 7.4 Poder Judicirio. 7.4.1 Disposies gerais. 7.4.2 rgos do Poder Judicirio: organizao e competncias. 7.4.3 Conselho Nacional de Justia. 8 25
Funes essenciais justia. 8.1 Ministrio Pblico: princpios, garantias, vedaes, organizao e competncias. 8.2 Advocacia pblica. 8.3 Advocacia e defensoria pblica. 9 Controle da constitucionalidade: sistemas gerais e sistema brasileiro. 9.1 Controle incidental ou concreto. 9.2 Controle abstrato de constitucionalidade. 9.3 Exame in abstractu da constitucionalidade de proposies legislativas. 9.4 Ao declaratria de constitucionalidade. 9.5 Ao direta de inconstitucionalidade. 9.6 Arguio de descumprimento de preceito fundamental. 9.7 Ao direta de inconstitucionalidade por omisso. 9.8 Ao direta de inconstitucionalidade interventiva. 9.9 Controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito municipal. 10 Defesa do Estado e das instituies democrticas. 11 Sistema tributrio nacional. 11.1 Princpios gerais. 11.2 Limitaes do poder de tributar. 11.3 Impostos da Unio, dos estados e dos municpios. 11.4 Repartio das receitas tributrias. 12 Finanas pblicas. 12.1 Normas gerais. 12.2 Oramentos. 13 Ordem econmica e financeira. 13.1 Princpios gerais da atividade econmica. 13.2 Poltica urbana, agrcola e fundiria e reforma agrria. 14 Sistema financeiro nacional. 15 Ordem social. DIREITO FINANCEIRO E ECONMICO: I DIREITO FINANCEIRO. 1 Introduo ao direito financeiro. 1.1 Conceito e objeto. 1.2 Direito financeiro na Constituio de 1988: normas gerais e oramento. 2 Despesa pblica. 2.1 Conceito e classificao de despesa pblica. 2.2 Disciplina constitucional dos precatrios. 3 Receita pblica. 3.1 Conceito, ingresso e receitas. 3.2 Classificao das receitas pblicas. 4 Oramento pblico. 4.1 Conceito, espcies e natureza jurdica. 4.2 Princpios oramentrios. 4.3 Leis oramentrias: espcies e tramitao legislativa. 4.4 Lei n. 4.320/1964. 4.5 Fiscalizao financeira e oramentria. 5 Lei de Responsabilidade Fiscal. 5.1 Planejamento. 5.2 Receita pblica. 5.3 Despesa pblica. 5.4 Transferncias voluntrias. 5.5 Destinao de recursos pblicos para o setor privado. 5.6 Dvida e endividamento. 5.7 Gesto patrimonial. 5.8 Transparncia, controle e fiscalizao. 5.9 Disposies preliminares, finais e transitrias. 6 Crdito pblico. 6.1 Conceito e classificao de crdito pblico. 6.2 Natureza jurdica. 6.3 Controle, fiscalizao e prestao de contas. 7 Dvida pblica. 7.1 Dvida ativa da Unio de natureza tributria e no tributria. II DIREITO ECONMICO. 1 Direito econmico. 1.1 Evoluo histrica do direito econmico. 1.2 Conceito e objeto do direito econmico. 1.3 Sujeitos econmicos. 2 Ordem Econmica. 2.1 Ordem econmica na Constituio de 1988: princpios gerais da atividade econmica. 2.2 Princpios explcitos e implcitos da ordem econmica. 3 Modalidades de interveno do Estado brasileiro na ordem econmica. 3.1 Interveno direta. 3.1.1 Entidades estatais. 3.1.2 Monoplio estatal. 3.1.3 Empresas estatais prestadoras de servios pblicos. 3.2 Interveno indireta. 3.2.1 Agente normativo. 3.2.2 Fiscalizao estatal. 3.2.3 Incentivo estatal. 3.2.4 Contribuio de interveno no domnio econmico. 3.2.5 Explorao de recursos naturais. 3.2.6 Parcerias pblico-privadas. 4 Defesa da concorrncia. 4.1 Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrncia: finalidades e estrutura. 4.2 Infraes ordem econmica. 4.3 Atos de concentrao. 5 Ordem econmica internacional. 5.1 Fases da integrao econmica. 5.2 GATT/OMC. 5.3 rea de Livre Comrcio das Amricas (ALCA). 5.4 Mercosul. 5.5 Infraes ao comrcio exterior. 5.6 Instrumentos de defesa comercial. DIREITO TRIBUTRIO: 1 Sistema Tributrio Nacional: limitaes do poder de tributar; princpios do direito tributrio; repartio das receitas tributrias. 2 Tributo: conceito; natureza jurdica; espcies; imposto; taxa; contribuio de melhoria; emprstimo compulsrio; contribuies. 3 Competncia tributria: classificao; exerccio da competncia tributria; capacidade tributria ativa; imunidade tributria; distino entre imunidade, iseno e no incidncia; imunidades em espcie. 4 Fontes do direito tributrio: Constituio Federal; leis complementares; leis ordinrias e atos equivalentes; tratados internacionais; atos do poder executivo federal com fora de lei material; atos exclusivos do poder legislativo; convnios; decretos regulamentares; normas complementares. 5 Vigncia, aplicao, interpretao e integrao da legislao tributria. 6 Obrigao tributria: definio e natureza jurdica; obrigao principal e acessria; fato gerador; sujeito ativo; sujeito passivo; solidariedade; capacidade tributria; domiclio tributrio; 26
responsabilidade tributria; responsabilidade dos sucessores; responsabilidade de terceiros; responsabilidade por infraes. 7 Crdito tributrio: constituio de crdito tributrio; lanamento; modalidades de lanamento; suspenso do crdito tributrio; extino do crdito tributrio; excluso de crdito tributrio; garantias e privilgios do crdito tributrio. 8 Administrao tributria: fiscalizao; dvida ativa; certides negativas. 9 Impostos da Unio: imposto sobre a importao de produtos estrangeiros; imposto sobre a exportao de produtos estrangeiros; imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza; imposto sobre produtos industrializados; imposto sobre operaes de crdito, cmbio, seguro ou relativas a ttulos e valores mobilirios; imposto sobre a propriedade territorial rural; imposto sobre grandes fortunas. 10 Impostos dos estados e do Distrito Federal: imposto sobre transmisso causa mortis e doao de quaisquer bens ou direitos; imposto sobre operaes relativas circulao de mercadorias e sobre prestaes de servios de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicao, ainda que as operaes e as prestaes se iniciem no exterior; imposto sobre propriedade de veculos automotores. 11 Impostos dos municpios: imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; imposto sobre transmisso inter vivos, a qualquer ttulo, por ato oneroso, de bens imveis, por natureza ou acesso fsica, e de direitos reais sobre imveis, exceto os de garantia, bem como cesso de direitos a sua aquisio; imposto sobre servios de qualquer natureza. 12 Processo administrativo tributrio: princpios bsicos; acepes e espcies; determinao e exigncia do crdito tributrio; representao fiscal para fins penais; delegacias da Receita Federal de Julgamento; conselhos de contribuintes; Cmara Superior de Recursos Fiscais. 13 Processo judicial tributrio: ao de execuo fiscal; Lei n. 6.830/1980; ao cautelar fiscal; ao declaratria da inexistncia de relao jurdico-tributria; ao anulatria de dbito fiscal; mandado de segurana; ao de repetio de indbito; ao de consignao em pagamento; aes de controle de constitucionalidade; ao civil pblica. 14 Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n. 123/2006). 15 Ilcito tributrio: ilcito administrativo tributrio; ilcito penal tributrio; crimes contra a ordem tributria; Lei n. 8.137/1990. DIREITO CIVIL: 1 Lei de Introduo s Normas do Direito Brasileiro: vigncia, aplicao, interpretao e integrao das leis; conflito das leis no tempo; eficcia da lei no espao. 2 Pessoas naturais: existncia; personalidade; capacidade; nome; estado; domiclio; direitos da personalidade; ausncia. 3 Pessoas jurdicas: constituio; extino; domiclio; sociedades de fato, grupos despersonalizados, associaes; sociedades, fundaes; desconsiderao da personalidade jurdica; responsabilidade. 4 Bens: diferentes classes. 5 Ato jurdico: fato e ato jurdico. 6 Negcio jurdico: disposies gerais; classificao, interpretao; elementos; representao, condio; termo; encargo; defeitos do negcio jurdico; validade, invalidade e nulidade do negcio jurdico; simulao. 7 Atos jurdicos: lcitos e ilcitos. 8 Prescrio e decadncia. 9 Prova. 10 Obrigaes: caractersticas; obrigaes de dar; obrigaes de fazer e de no fazer; obrigaes alternativas; obrigaes divisveis e indivisveis; obrigaes solidrias; obrigaes civis e naturais, obrigaes de meio, de resultado e de garantia; obrigaes de execuo instantnea, diferida e continuada; obrigaes puras e simples, condicionais, a termo e modais; obrigaes lquidas e ilquidas; obrigaes principais e acessrias; transmisso das obrigaes; adimplemento e extino das obrigaes; inadimplemento das obrigaes. 11 Contratos: contratos em geral; disposies gerais; extino; espcies de contratos regulados no Cdigo Civil. 12 Atos unilaterais. 13 Ttulos de crdito: disposies gerais; ttulos ao portador, ordem e nominativos. 14 Responsabilidade civil. 15 Preferncias e privilgios creditrios. 16 Empresrio. 17 Direito de empresa: estabelecimento. 18 Posse. 19 Direitos reais: propriedade; superfcie; servides; usufruto; uso; habitao; direito do promitente comprador. 20 Direitos reais de garantia. 21 Direito de famlia: casamento; relaes de parentesco; regime de bens entre os cnjuges; usufruto e administrao dos bens de filhos menores; alimentos; bem de famlia; unio estvel; concubinato; tutela; curatela. 22 Direito das sucesses: sucesso em geral; sucesso legtima; sucesso testamentria; inventrio e partilha. 23 Direito das relaes 27
de consumo (Lei n. 8.078/1990): consumidor; fornecedor, produto e servio; direitos bsicos do consumidor; qualidade de produtos e servios, preveno e reparao dos danos; prticas comerciais; proteo contratual. 24 Parcelamento do solo urbano (Lei n. 6.766/1979). 25 Registro de imveis (Lei n. 6.015/1973): noes gerais, registros, presuno de f pblica, prioridade, especialidade, legalidade, continuidade, transcrio, inscrio e averbao; procedimento de dvida. 26 Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003). 27 Locao de imveis urbanos (Lei n. 8.245/1991): locao em geral, sublocaes, aluguel, deveres do locador e do locatrio, direito de preferncia, benfeitorias, garantias locatcias, penalidades civis, nulidades, locao residencial, locao para temporada, locao no residencial. 28 Direitos autorais. 29 Estatuto da Criana e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990): disposies preliminares, direitos fundamentais, preveno, medidas de proteo, perda e suspenso do poder familiar, destituio de tutela, colocao em famlia substituta. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Jurisdio e ao: conceito, natureza e caractersticas; das condies da ao. 2 Partes e procuradores: capacidade processual e postulatria; deveres e substituio das partes e procuradores. 3 Litisconsrcio e assistncia. 4 Interveno de terceiros: oposio, nomeao autoria, denunciao lide e chamamento ao processo. 5 Ministrio Pblico. 6 Competncia: em razo do valor e da matria; competncia funcional e territorial; modificaes de competncia e declarao de incompetncia. 7 O juiz. 8 Atos processuais: forma dos atos; prazos; comunicao dos atos; nulidades. 9 Formao, suspenso e extino do processo. 10 Processo e procedimento; procedimentos ordinrio e sumrio. 11 Procedimento ordinrio: petio inicial; requisitos, pedido e indeferimento. 12 Resposta do ru: contestao, excees e reconveno. 13 Revelia. 14 Julgamento conforme o estado do processo. 15 Provas: nus da prova; depoimento pessoal; confisso; provas documental e testemunhal. 16 Audincia: conciliao, instruo e julgamento. 17 Sentena e coisa julgada. 18 Liquidao e cumprimento da sentena. 19 Recursos: disposies gerais. 20 Processo de execuo: execuo em geral; diversas espcies de execuo execuo para entrega de coisa, execuo das obrigaes de fazer e de no fazer. 21 Execuo de aes coletivas. 22 Processo cautelar e medidas cautelares: disposies gerais; procedimentos cautelares especficos (arresto, sequestro, busca e apreenso); exibio e produo antecipada de provas. 23 Procedimentos especiais: mandado de segurana, ao popular, ao civil pblica, ao de improbidade administrativa. DIREITO EMPRESARIAL: 1 Fundamentos do direito empresarial. 1.1 Origem e evoluo histrica, autonomia, fontes e caractersticas. 1.2 Teoria da empresa. 1.3 Empresrio: conceito, caracterizao, inscrio, capacidade; empresrio individual; pequeno empresrio. 1.4 Microempresa e empresa de pequeno porte (Lei Complementar n. 123/2006). 1.5 Prepostos do empresrio. 1.6 Institutos complementares: nome empresarial, estabelecimento empresarial, escriturao. 2 Registro de empresa. 2.1 rgos de registro de empresa. 2.2 Atos de registro de empresa. 2.3 Processo decisrio do registro de empresa. 2.4 Inatividade da empresa. 2.5 Empresrio irregular. 2.6 Lei n. 8.934/1994. 3 Propriedade industrial. 3.1 Lei n. 9.279/1996. 3.2 O Instituto Nacional da Propriedade Industrial. 3.3 Propriedade industrial e direitos autorais. 3.4 Patentes. 3.5 Desenho industrial. 3.6 Marca: espcies. 3.7 Procedimento de registro. 3.8 Indicaes geogrficas. 4 Ttulos de crdito. 4.1 Histrico da legislao cambiria. 4.2 Conceito de ttulos de crdito, caractersticas e princpios informadores. 4.3 Classificao dos ttulos de crdito: letra de cmbio, nota promissria, cheque, duplicata, endosso e aval. 4.4 Ttulos de crdito comercial, industrial, exportao, rural, imobilirio, bancrio. 4.5 Letra de arrendamento mercantil. 5 Ao cambial. 5.1 Ao de regresso. 5.2 Inoponibilidade de excees. 5.3 Responsabilidade patrimonial e fraude execuo. 5.4 Embargos do devedor. 5.5 Ao de anulao e substituio de ttulo. 6 Protesto de ttulos e outros documentos de dvida: legislao, modalidades, procedimentos, efeitos, aes judiciais envolvendo o protesto. 7 Direito societrio. 7.1 Sociedade empresria: conceito, terminologia, ato 28
constitutivo. 7.2 Sociedades simples e empresrias. 7.3 Personalizao da sociedade empresria. 7.4 Classificao das sociedades empresrias. 7.5 Sociedade irregular. 7.6 Teoria da desconsiderao da personalidade jurdica. 7.7 Desconsiderao inversa. 7.8 Regime jurdico dos scios. 7.9 Sociedade limitada. 7.10 Sociedade annima. 7.11 Lei n. 6.404/1976. 7.12 Sociedade em nome coletivo. 7.13 Sociedade em comandita simples. 7.14 Sociedade em comandita por aes. 7.15 Operaes societrias: transformao, incorporao, fuso e ciso. 7.16 Relaes entre sociedades: coligaes de sociedades, grupos societrios, consrcios, sociedade subsidiria integral, sociedade de propsito especfico. 7.17 Dissoluo, liquidao e extino das sociedades. 7.18 Concentrao empresarial e defesa da livre concorrncia. 8 Contratos mercantis. 8.1 Caractersticas. 8.2 Compra e venda mercantil. 8.3 Comisso mercantil. 8.4 Representao comercial. 8.5 Concesso mercantil. 8.6 Franquia (franchising). 8.7 Contratos bancrios: depsito bancrio, mtuo bancrio, desconto bancrio, abertura de crdito. 8.8 Contratos bancrios imprprios: alienao fiduciria em garantia, arrendamento mercantil (leasing), faturizao (factoring), carto de crdito. 8.9 Contrato de seguro. 8.10 Contratos intelectuais: cesso de direito industrial, licena de uso de direito industrial, transferncia de tecnologia, comercializao de logicirio (software). 9 Direito falimentar. 9.1 Lei n. 11.101/2005. 9.2 Teoria geral do direito falimentar. 9.3 Processo falimentar. 9.4 Pessoa e bens do falido. 9.5 Regime jurdico dos atos e contratos do falido. 9.6 Regime jurdico dos credores do falido. 9.7 Recuperao judicial. 9.8 Recuperao extrajudicial. 9.9 Liquidao extrajudicial de instituies financeiras. DIREITO INTERNACIONAL PBLICO: 1 Direito internacional pblico (DIP): fundamentos, fontes, princpios. 2 Tratados internacionais: classificao, condies de validade, efeitos, ratificao, adeso e aceitao, registro e publicao, interpretao, conflito entre tratado e norma de direito interno, nulidade, extino e suspenso de aplicao. 3 O Estado como sujeito de direito internacional: elementos constitutivos, classificao, nascimento e reconhecimento, extino e sucesso, responsabilidade internacional, rgos do Estado nas relaes internacionais. 4 Organizaes internacionais: elementos caracterizadores, a Organizao das Naes Unidas e seus rgos especiais, organizaes internacionais especializadas, organizaes de vocao regional (Unio Europia, Organizao dos Estados Americanos, Mercosul), coletividades no-estatais. 5 Personalidade internacional: direitos da nacionalidade, proteo diplomtica, pessoa jurdica. 6 Proteo internacional dos direitos humanos: direitos civis e polticos, direitos econmicos, sociais e culturais, direitos de terceira e de quarta geraes, mecanismos de implementao. 7 Conflitos internacionais: soluo pacfica de controvrsias, meios diplomticos, jurisdicionais e coercitivos, uso da fora e guerra no direito internacional, tribunais internacionais, arbitragem. 8 Domnio pblico internacional: guas interiores, mar territorial, zona contgua, zona econmica exclusiva, plataforma continental, alto-mar, rios internacionais, espao areo, espaos internacionais. 9 Tribunal Penal Internacional: elementos caracterizadores. 10 Proteo internacional do meio ambiente: conferncias internacionais, evoluo do direito internacional ambiental. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL: I DIREITO PENAL. 1 Fontes do direito penal; princpios aplicveis ao direito penal. 2 Aplicao da lei penal: princpios da legalidade e da anterioridade; a lei penal no tempo e no espao; tempo e lugar do crime; lei penal excepcional, especial e temporria; territorialidade e extraterritorialidade da lei penal; pena cumprida no estrangeiro; eficcia da sentena estrangeira; contagem de prazo; fraes no computveis da pena; interpretao da lei penal; analogia; irretroatividade da lei penal; conflito aparente de normas penais. 3 Crime: classificao dos crimes; teorias do crime; o fato tpico e seus elementos; relao de causalidade; supervenincia de causa independente; relevncia da omisso; crime consumado e tentado; pena da tentativa; desistncia voluntria e arrependimento eficaz; arrependimento posterior; crime impossvel; crime doloso, culposo e preterdoloso; agravao pelo resultado; concurso de crimes; erro sobre elementos do tipo; descriminantes putativas; erro determinado por terceiro; erro sobre a pessoa; erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibio); coao irresistvel e 29
obedincia hierrquica; ilicitude e causas de excluso; excesso punvel; culpabilidade: teorias, elementos e causas de excluso. 4 Imputabilidade penal. 5 Concurso de pessoas. 6 Penas: espcies de penas; cominao das penas; aplicao da pena; suspenso condicional da pena; livramento condicional; efeitos da condenao; reabilitao; execuo das penas em espcie e incidentes de execuo. 7 Medidas de segurana; execuo das medidas de segurana. 8 Ao penal. 9 Punibilidade e causas de extino. 10 Crimes contra a pessoa. 11 Crimes contra o patrimnio. 12 Crimes contra a propriedade imaterial. 13 Crimes contra a organizao do trabalho. 14 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. 15 Crimes contra a dignidade sexual. 16 Crimes contra a famlia. 17 Crimes contra a incolumidade pblica. 18 Crimes contra a paz pblica. 19 Crimes contra a f pblica. 20 Crimes contra a administrao pblica. 21 Delitos hediondos (Lei n. 8.072/1990). 22 Lei Antidrogas (Lei n 11.343/2006). 23 Crimes resultantes de preconceitos de raa ou de cor (Lei n 7.716/1989). 24 Abuso de autoridade (Lei n 4.898/1965). 25 Crimes de tortura (Lei n 9.455/1997). 26 Estatuto do Desarmamento (Lei n 10.826/2003). 27 Crime organizado (Lei n 9.034/1995). 28 Cdigo de Proteo e Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990). 29 Lavagem de dinheiro (Lei n 9.613/1998). 30 Crimes contra o meio ambiente (Lei n 9.605/1998). 31 Conveno Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de So Jos e Decreto n 678/1992). 32 Crimes de trnsito (Lei n 9.503/1997). 33 Lei Maria da Penha (Lei n 11.340/2006). 34 Estatuto da Criana e do Adolescente (Lei n 8.069/1990). 35 Disposies constitucionais aplicveis ao direito penal. 36 Entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos de direito penal. II DIREITO PROCESSUAL PENAL. 1 Fontes do direito processual penal; princpios aplicveis ao direito processual penal. 2 Aplicao da lei processual no tempo, no espao e em relao s pessoas; disposies preliminares do Cdigo de Processo Penal. 3 Inqurito policial. 4 Processo, procedimento e relao jurdica processual; elementos identificadores da relao processual; formas do procedimento; princpios gerais e informadores do processo; pretenso punitiva; tipos de processo penal; jurisdio. 5 Ao penal. 6 Ao civil. 7 Competncia. 8 Questes e processos incidentes. 9 Prova; interceptao telefnica (Lei n. 9.296/1996). 10 Juiz, Ministrio Pblico, acusado e defensor; assistentes e auxiliares da justia; atos de terceiros. 11 Priso e liberdade provisria; priso temporria (Lei n. 7.960/1989). 12 Citaes e intimaes. 13 Sentena e coisa julgada. 14 Processos em espcie: processo comum; processos especiais; normas procedimentais para os processos perante o Superior Tribunal de Justia e o Supremo Tribunal Federal (Lei n. 8.038/1990). 15 Juizados especiais criminais (Lei n. 9.099/1995 e Lei n. 10.259/2001). 16 Prazos: caractersticas, princpios e contagem. 17 Nulidades. 18 Recursos em geral. 19 Habeas corpus e seu processo. 20 Execuo penal (Lei n. 7.210/1984). 21 Relaes jurisdicionais com autoridade estrangeira. 22 Disposies gerais do Cdigo de Processo Penal. 23 Disposies constitucionais aplicveis ao direito processual penal. 24 Entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos de direito processual penal. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO: I DIREITO DO TRABALHO. 1 Princpios e fontes do direito do trabalho. 2 Direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7. da Constituio Federal de 1988). 3 Relao de trabalho e relao de emprego: requisitos e distino; relaes de trabalho lato sensu (trabalho autnomo, eventual, temporrio e avulso). 4 Sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu: empregado e empregador (conceito e caracterizao); poderes do empregador no contrato de trabalho. 5 Grupo econmico; sucesso de empregadores; responsabilidade solidria. 6 Contrato individual de trabalho: conceito, classificao e caractersticas. 7 Alterao do contrato de trabalho: alterao unilateral e bilateral; o jus variandi. 8 Suspenso e interrupo do contrato de trabalho: caracterizao e distino. 9 Resciso do contrato de trabalho: justa causa; resciso indireta; dispensa arbitrria; culpa recproca; indenizao. 10 Aviso prvio. 11 Estabilidade e garantias provisrias de emprego: formas de estabilidade; despedida e reintegrao de empregado estvel. 12 Durao do trabalho; jornada de trabalho; perodos de descanso; intervalo para repouso e alimentao; descanso semanal remunerado; trabalho noturno e trabalho 30
extraordinrio; sistema de compensao de horas. 13 Salrio-mnimo: irredutibilidade e garantia. 14 Frias: direito a frias e sua durao; concesso e poca das frias; remunerao e abono de frias. 15 Salrio e remunerao: conceito e distines; composio do salrio; modalidades de salrio; formas e meios de pagamento do salrio; 13. salrio. 16 Equiparao salarial; princpio da igualdade de salrio; desvio de funo. 17 FGTS. 18 Prescrio e decadncia. 19 Segurana e medicina no trabalho: CIPA; atividades insalubres ou perigosas. 20 Proteo ao trabalho do menor. 21 Proteo ao trabalho da mulher; estabilidade da gestante; licena-maternidade. 22 Direito coletivo do trabalho: liberdade sindical (Conveno n. 87 da OIT); organizao sindical; conceito de categoria; categoria diferenciada; convenes e acordos coletivos de trabalho. 23 Direito de greve e servios essenciais. 24 Comisses de conciliao prvia. 25 Renncia e transao. II DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. 1 Procedimentos nos dissdios individuais: reclamao; jus postulandi; revelia; excees; contestao; reconveno; partes e procuradores; audincia; conciliao; instruo e julgamento; justia gratuita. 2 Provas no processo do trabalho: interrogatrios; confisso e consequncias; documentos; oportunidade de juntada; prova tcnica; sistemtica da realizao das percias; testemunhas. 3 Recursos no processo do trabalho: disposies gerais: efeitos suspensivo e devolutivo; recursos no processo de cognio; recursos no processo de execuo. 4 Processos de execuo: liquidao; modalidades da execuo; embargos do executado; impugnao do exequente. 5 Jurisprudncia do Tribunal Superior do Trabalho: smulas e orientaes jurisprudenciais. 6 Prescrio e decadncia no processo do trabalho. 7 Competncia da justia do trabalho. 8 Rito sumarssimo no dissdio individual. 9 Comisso prvia de conciliao nos dissdios individuais. 10 Ao rescisria no processo do trabalho. 11 Mandado de segurana: cabimento no processo do trabalho. 12 Dissdios coletivos. DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL: 1 Seguridade social: origem e evoluo legislativa no Brasil; conceito; organizao e princpios constitucionais. 2 Regime Geral da Previdncia Social: beneficirio, benefcios e custeio. 3 Salrio-de-contribuio: conceito; parcelas integrantes e excludas; limites mnimo e mximo; salrio-base; enquadramento; proporcionalidade; reajustamento. 4 Planos de benefcios da previdncia social: espcies de benefcios e prestaes; disposies gerais e especficas; perodos de carncia; salriode-benefcio; renda mensal do benefcio; reajustamento do valor do benefcio. 5 PIS/PASEP. 6 Entidades de previdncia privada: conceito e finalidades; constituio; organizao; funcionamento; fiscalizao. 7 Entidades abertas: regulamentos; requisitos essenciais; vinculao ao Sistema Nacional de Seguros Privados (rgos normativo e executivo); operaes; disposies especiais. 8 Entidades fechadas. 8.1 Posio em relao seguridade social oficial. 8.2 Entes patrocinadores e superviso das atividades das entidades fechadas. 8.3 Ministrio da Previdncia e Assistncia Social: competncia em relao s entidades fechadas. 8.4 Operaes. 8.5 Entidades fechadas de previdncia privada e suas patrocinadoras no mbito da administrao pblica federal. 9 Previdncia privada versus previdncia pblica. 10 Fundos de penso. 11 Legislao acidentria. 11.1 Regulamento do seguro de acidentes do trabalho (urbano e rural). 11.2 Molstia profissional. Lus Incio Lucena Adams Presidente do Conselho Superior da Advocacia-Geral da Unio
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 artigo 21
 artigo 12
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 40
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 artigo 43
 artigo 43
 artigo 10
 artigo 27