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Timestamp: 2020-08-04 14:12:16+00:00

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Resolução do Conselho de Ministros nº 55-A/2020 de 31-07-2020 - Preâmbulo - BDJUR
Diário da República nº 148 Série I de 31/07/2020 Suplemento 1
Resolução do Conselho de Ministros nº 55-A/2020 de 31-07-2020
5 - Reforçar que, durante o período de vigência das situações de alerta e de contingência, os cidadãos e as demais entidades têm, nos termos dos n.ºs 1 a 3 do artigo 6.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, o dever de colaboração, nomeadamente no cumprimento de ordens ou instruções das autoridades de saúde, dos órgãos e agentes responsáveis pela segurança interna e pela proteção civil e na pronta satisfação de solicitações que justificadamente lhes sejam feitas pelas entidades competentes para a concretização das medidas que justificam as presentes declarações de alerta e de contingência.
Início de Vigência: 05-08-2020
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Revoga Resolução do Conselho de Ministros nº 53-A/2020 de 14-07-2020
Declaração da Situação de Calamidade, Contingência e Alerta, no Âmbito da Pandemia da Doença COVID-19
Decreto-Lei nº 22/2020 de 16-05-2020, Artigo 12.º - Restrições de acesso a estabelecimentos
Decreto-Lei nº 22/2020 de 16-05-2020, Artigo 13.º - Restrições de acesso a serviços e edifícios públicos
Lei nº 80/2015 de 03-08-2015, Artigo 8.º - Alerta, contingência e calamidade
Lei de Bases da Protecção Civil - Republicação
Lei nº 80/2015 de 03-08-2015, Artigo 19.º - Competência para a declaração de calamidade
Lei nº 81/2009 de 21-08-2009, Artigo 17.º - Poder regulamentar excepcional
Sistema de Vigilância em Saúde Pública que Identifica Situações de Risco, Recolhe, Actualiza, Analisa e Divulga os Dados Relativos a Doenças Transmissíveis e Outros Riscos em Saúde Pública
Lei nº 27/2006 de 03-07-2006

References: artigo 6
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 8
 Artigo 19
 Artigo 17