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REGIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO DE PENAFIEL. Artigo 1.º Noção e Objetivos - PDF Download grátis
REGIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO DE PENAFIEL. Artigo 1.º Noção e Objetivos
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Renata Barreiro
1 1 PREÂMBULO A Educação assume-se como uma tarefa comunitária, que a todos interessa e que a todos diz respeito, que exige a participação de vários agentes, um diálogo permanente e aprofundado de todos os intervenientes e uma constante articulação entre os diversos níveis da Administração. É neste contexto que se tem assistido, nos últimos anos, a uma transferência crescente de competências da Administração Central para as Autarquias Locais, porque é comummente aceite que os problemas e as necessidades sentidas localmente são mais eficiente e eficazmente resolvidos pelas instâncias de poder mais próximas dos cidadãos. A Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 115/97, de 19 de Setembro, pela Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto e pela Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, refere no n.º 2 do artigo 43º, que "o sistema educativo deve ser dotado de estruturas administrativas de âmbito nacional, regional autónomo, regional e local, que assegurem a sua interligação com a comunidade mediante adequados graus de participação dos professores, dos alunos, das famílias, das autarquias, de entidades representativas das actividades sociais, económicas e culturais e ainda de instituições de carácter científico." Posteriormente, o Decreto-Lei n.º 115-A/98, de 4 de Maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 24/99, de 22 de Abril, veio estabelecer no seu artigo 2.º, que, "com base na iniciativa do município, serão criadas estruturas de participação dos diversos agentes e parceiros sociais com vista a articulação da política educativa com outras políticas sociais, nomeadamente em matéria de apoio socioeducativo, de organização de atividades de complemento curricular, de rede, horários e de transportes escolares", as quais se designarão por conselhos locais de educação. O Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, alterou a denominação de Conselho Local de Educação para Conselho Municipal de Educação, regulou as suas competências e composição, estipulando no artigo 8.º que as regras de funcionamento constam de regimento a aprovar pelo Conselho. Nestes termos, é aprovado o regimento do Conselho Municipal de Educação de Penafiel.
2 2 REGIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO DE PENAFIEL Artigo 1.º Noção e Objetivos O Conselho Municipal de Educação de Penafiel, adiante designado Conselho, é uma instância de coordenação e consulta, que tem por objetivo promover, a nível municipal, a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as ações consideradas adequadas a promoção de maiores padrões de eficiência e de eficácia do mesmo. Artigo 2.º Competências 1- Para a prossecução dos objetivos referidos no artigo anterior, compete ao Conselho deliberar, em especial, sobre as seguintes matérias: a) Coordenação do sistema educativo e articulação da política educativa com outras políticas sociais, em particular nas áreas da saúde, da ação social e da formação e emprego; b) Acompanhamento do processo de elaboração e de atualização da carta educativa, a qual deve resultar de estreita colaboração entre os órgãos municipais e os serviços do Ministério da Educação, com vista a, assegurando a salvaguarda das necessidades de oferta educativa do concelho, garantir o adequado ordenamento da rede educativa nacional e municipal; c) Participação na negociação e execução dos contratos de autonomia, previstos nos artigos 47. e seguintes do Decreto - Lei n.º 115-A /98, de 4 de Maio; d) Apreciação dos projetos educativos a desenvolver no Município; e) Adequação das diferentes modalidades de ação social escolar as necessidades locais, em particular no que se refere aos apoios socioeducativos, a rede de transportes escolares e a alimentação; f) Medidas de desenvolvimento educativo, no âmbito do apoio a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, da organização de atividades de complemento curricular, da qualificação escolar e profissional dos jovens e da promoção de ofertas
3 3 de formação ao longo da vida, do desenvolvimento do desporto escolar, bem como do apoio a iniciativas relevantes de carácter cultural, artístico, desportivo, de preservação do ambiente e de educação para a cidadania; g) Programas e ações de prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos; h) Intervenções de qualificação e requalificação do parque escolar. 2 - Compete, ainda, ao Conselho analisar o funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino, em particular no que respeita às características e adequação das instalações, ao desempenho do pessoal docente e não docente e a assiduidade e sucesso escolar das crianças e alunos, refletir sobre as causas das situações analisadas e propor as ações adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema educativo. 3 - Para o exercício das competências do Conselho devem os seus membros disponibilizar a informação de que disponham relativa aos assuntos a tratar, cabendo, ainda, ao representante do Ministério da Educação apresentar, em cada reunião, um relatório sintético sobre o funcionamento do sistema educativo, designadamente sobre os aspetos referidos no número anterior. Artigo 3.º Composição 1 - Integram o Conselho: a) O Presidente da Câmara Municipal de Penafiel; b) O Presidente da Assembleia Municipal de Penafiel; c) O Vereador responsável pela educação, que assegura a substituição do presidente, nas suas ausências e impedimentos; d) O presidente da Junta de Freguesia eleito pela Assembleia Municipal, em representação das Juntas de Freguesia; e) O Delegado Regional de Educação do Norte ou quem este designar em sua substituição. f) Os diretores dos agrupamentos de escolas e de escolas não agrupadas; g) Um representante das instituições de ensino superior público; h) Um representante das instituições de ensino superior privado; i) Um representante do pessoal docente do ensino secundário público; j) Um representante do pessoal docente do ensino básico público; k) Um representante do pessoal docente da educação pré-escolar pública;
4 4 l) Um representante dos estabelecimentos de educação e de ensino básico e secundário privados; m) Dois representantes das associações de pais e encarregados de educação; n) Um representante das associações de estudantes; o) Um representante das instituições particulares de solidariedade social que desenvolvam atividade na área da educação; p) Um representante dos serviços públicos de saúde; q) Um representante dos serviços da segurança social; r) Um representante dos serviços de emprego e formação profissional; s) Um representante dos serviços públicos da área da juventude e do desporto; t) Um representante das forças de segurança. 2 - De acordo com a especificidade das matérias a discutir no Conselho, pode este deliberar que sejam convidadas a estar presentes nas suas reuniões personalidades de reconhecido mérito na área de saber em análise. Artigo 4.º Presidência 1 - O Conselho é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal de Penafiel. 2 - Compete ao presidente: a) Convocar as reuniões, nos termos do artigo 10.º deste regimento; b) Abrir e encerrar as reuniões; c) Dirigir os respetivos trabalhos, podendo ainda suspende-los ou encerrá-los antecipadamente, quando circunstâncias excecionais o justifiquem; d) Assegurar a execução das deliberações do Conselho; e) Assegurar o envio das avaliações, propostas e recomendações emitidas pelo conselho para os serviços e entidades com competências executivas nas matérias a que os mesmos respeitem; f) Proceder à marcação de faltas; g) Proceder às substituições de representantes, nos termos do artigo 6. deste regimento; h) Assegurar a elaboração das atas. 3 - O apoio administrativo ao Presidente do Conselho é prestado por funcionário da Câmara Municipal de Penafiel.
5 5 Artigo 5. 0 Duração do mandato Os membros do Conselho são designados pelo período correspondente ao mandato autárquico. Artigo 6.º Substituição 1- O impedimento de qualquer representante que conduza a suspensão de funções ou vacatura do lugar, determina a sua substituição. 2- Para efeitos do número anterior, deverá ser designado, num prazo de 30 dias, pelas entidades respetivas, o novo representante, e comunicado por escrito ao Presidente do Conselho. Artigo 7.º Faltas 1 - As faltas às reuniões devem ser justificadas, mediante comunicação escrita, no prazo máximo de 15 dias, dirigida ao Presidente do Conselho. 2 - As faltas não justificadas serão comunicadas à entidade à qual pertence o representante. Artigo 8.º Constituição de grupos de trabalho 1- Em razão das matérias a analisar ou dos projetos específicos a desenvolver, o Conselho pode deliberar a constituição interna de grupos de trabalho. 2- De entre os membros dos grupos de trabalho é nomeado um relator, podendo ser coadjuvado por outros elementos do grupo.
6 6 Artigo 9.º Periodicidade e local das reuniões 1- O Conselho reúne, ordinariamente, no início do ano letivo e no final de cada período escolar e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente, ou a pedido de 2/3 dos seus membros. 2 - As reuniões realizam-se no local indicado na respectiva convocatória. Artigo 10.º Convocação das reuniões 1 - As reuniões são convocadas pelo Presidente, com a antecedência mínima de quinze dias, constando da respetiva convocatória, o dia, hora e local em que esta se realizará. 2 - As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação do presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de pelo menos 2/3 dos seus membros, devendo, neste caso, o respetivo requerimento conter a indicação do(s) assunto(s) que deseja(m) ver tratado(s). 3 A convocatória da reunião deve ser feita para um dos quinze dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de 48 horas sobre a data da reunião extraordinária. 4 Da convocatória devem constar, de forma expressa, os assuntos a tratar na reunião. Artigo 11.º Ordem do dia 1 Cada reunião terá uma Ordem do dia estabelecida pelo presidente. 2 O presidente deve incluir na ordem do dia os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro do Conselho, desde que se incluam na respectiva competência e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de oito dias sobre a data da reunião. 3 A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros do Conselho com a antecedência de, pelo menos, cinco dias sobre a data da reunião.
7 7 4 - Em cada reunião haverá um período de antes da ordem do dia, que não poderá exceder trinta minutos, para discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos na ordem do dia. Artigo 12.º Quórum 1 O Conselho só pode funcionar quando estiverem presentes, pelo menos, metade dos seus membros. 2 Passados trinta minutos sem que haja quórum de funcionamento, o presidente dará a reunião por encerrada, fixando desde logo, dia, hora e local da nova reunião. Artigo 13.º Uso da palavra A palavra será concedida aos membros do Conselho por ordem de inscrição, não podendo cada intervenção exceder 15 minutos. Artigo 14.º Elaboração dos pareceres, propostas e recomendações 1 - Os pareceres, propostas e recomendações são elaborados por um membro do Conselho, designado pelo presidente. 2 - Os projetos de pareceres, propostas e recomendações são apresentados aos membros do Conselho com, pelo menos, oito dias de antecedência da data agendada para o seu debate e aprovação. 3 - Os membros do Conselho devem participar obrigatoriamente nas discussões e votações que, de forma direta ou indireta, envolvam as estruturas que representam. Artigo 15.º Deliberações 1 - As deliberações que traduzam posições do Conselho com eficácia externa devem ser aprovadas por maioria absoluta dos seus membros.
8 8 2- Quando um parecer, proposta ou recomendação for aprovado com votos contra, os membros discordantes podem requerer que conste do respetivo parecer a sua declaração de voto. Artigo 16.º Atas das reuniões 1 - De cada reunião será lavrada ata na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto. 2- As atas são postas a aprovação de todos os membros no final da respetiva reunião ou no início da seguinte. 3 - As atas são elaboradas sob a responsabilidade do Presidente, pelo funcionário da Câmara Municipal de Penafiel destacado para o efeito e devem ser rubricadas por todos os membros que nelas participem. 4 - Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma ata donde constem ou se omitam tomadas de posição suas pode posteriormente juntar à mesma uma declaração sobre o assunto. Artigo 17.º Apoio logístico Compete à Câmara Municipal de Penafiel dar o apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho. Artigo 18.º Casos omissos As omissões e as dúvidas que surjam na interpretação deste regimento, serão resolvidas por deliberação do Conselho. Artigo 19.º Produção de efeitos 0 presente regimento produz efeitos após a sua aprovação pelo Conselho.
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 artigo 2
 artigo 8
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 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 10
 artigo 6
 Artigo 5
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 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
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 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
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 Artigo 19
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 artigo 19
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 ARTIGO 1
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