Source: http://www.marinha.pt/Conteudos_Externos/lexmar/PGPAT%20100/PGPAT%201000%20-%20Cap%C3%ADtulos/Cap%C3%ADtulo%20B%20Pesca/Sub-cap%C3%ADtulo%20B.10/B.10.1%20-%20Rio%20Minho/Conven%C3%A7%C3%A3o%20da%20Agua_Decreto22_94.htm
Timestamp: 2018-02-25 01:57:09+00:00

Document:
B: Decreto n.º 22/94, de 26 de Julho
A1: Decreto n.º 24/2012, de 24 de setembro (Aprova Emendas aos artigos 25.º e 26.º da Convenção)
Decreto n.º 22/94,
PROTECÇÃO E A UTILIZAÇÃO DOS CURSOS DE ÁGUA TRANSFRONTEIRIÇOS
E DOS LAGOS INTERNACIONAIS
CONVENÇÃO SOBRE A PROTECÇÃO E A UTILIZAÇÃO
DOS CURSOS DE ÁGUA TRANSFRONTEIRIÇOS E DOS LAGOS INTERNACIONAIS
Sublinhando a necessidade de reforçar as medidas tomadas a nível nacional e internacional para prevenir, controlar e reduzir a quantidade de substâncias perigosas lançadas no meio aquático e
diminuir a eutrofização e a acidificação assim como a poluição de origem telúrica do meio marinho, principalmente das zonas costeiras;
2 - Para esse fim, cada Parte, baseando-se na melhor tecnologia possível, deverá fixar limites de emissão para as descargas de fontes pontuais em águas de superfície, limites que são especificamente aplicáveis aos diferentes sectores industriais ou ramos da indústria de onde provêm substâncias perigosas. As medidas apropriadas mencionadas no parágrafo 1 do presente artigo, para prevenir, controlar e reduzir as descargas de substâncias perigosas nas águas a partir de fontes pontuais ou difusas, incluem a proibição total ou parcial da produção ou do emprego de tais substâncias. As listas
destes sectores industriais ou ramos da indústria e as listas das substâncias perigosas em causa, que foram estabelecidas no quadro de convenções ou regulamentos internacionais aplicáveis no domínio abrangido pela presente Convenção, deverão ser tomadas em consideração.
f) Concretizar programas de acção concertados para redução das cargas de poluição tanto a partir das fontes pontuais (por exemplo,
urbanas e industriais) como a partir de fontes difusas (a agricultura principalmente);
Deverão organizar-se consultas entre as Partes Ribeirinhas na base da reciprocidade, da boa fé e da boa vizinhança, sempre que uma das Partes o desejar. Estas consultas deverão centrar-se na cooperação relativa às questões abrangidas pelas disposições da presente Convenção. Toda e qualquer consulta deste tipo deverá ser conduzida
por intermédio de um órgão conjunto criado nos termos do artigo 9.º da presente Convenção, se tal órgão existir.
1 - As Partes Ribeirinhas no quadro de acordos ou outros entendimentos relevantes concluídos nos termos do artigo 9.º da presente Convenção deverão trocar entre si dados que estejam
razoavelmente disponíveis, nomeadamente sobre as questões seguintes:
As Partes Ribeirinhas deverão, sem demoras, informar-se mutuamente sobre toda e qualquer situação crítica susceptível de causar um impacte transfronteiriço. As Partes Ribeirinhas deverão estabelecer e, quando apropriado, explorar sistemas coordenados ou conjuntos de comunicação, de alerta e de alarme com a finalidade de obterem e de transmitirem informações. Estes sistemas deverão
operar na base de meios de transmissão compatíveis e de tratamento dos dados, sobre os quais as Partes Ribeirinhas devem acordar. As Partes Ribeirinhas informar-se-ão mutuamente acerca das autoridades competentes ou dos pontos de contacto designados para esse fim.
c) Solicitar, se for preciso, os serviços dos órgãos competentes da CEE assim como de outros órgãos internacionais ou de comités
específicos competentes para todas as questões relacionadas com a realização dos objectivos da presente Convenção;
A1u «3 — Qualquer outro Estado, que não seja referido no n.º 2 e seja membro das Nações Unidas, pode aceder à Convenção após aprovação pela Reunião das Partes. No seu instrumento de adesão, esse Estado deverá fazer uma declaração afirmando que obteve a aprovação da Reunião das Partes para a sua adesão à Convenção e especificar a data de receção da aprovação. Qualquer pedido de adesão pelos membros das Nações Unidas só deverá ser tido em consideração para aprovação pela Reunião das Partes após a entrada em vigor deste número para todos os Estado s e organizações que eram Partes na Convenção em 28 de novembro de 2003.» tA1
4 - Toda e qualquer organização referida no artigo 23.º que se tornar Parte à presente Convenção sem que nenhum dos seus Estados membros o seja estará ligada por todas as obrigações inerentes à Convenção. Quando um ou mais Estados membros de uma tal organização forem Partes à presente Convenção, essa organização e os seus Estados membros deverão decidir sobre as suas respectivas responsabilidades na execução das obrigações contratadas em virtude da Convenção. Em tais casos a organização e os Estados
membros não deverão ser mandatados para exercer concorrencialmente direitos no âmbito da presente Convenção.
5 - Nos seus instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, as organizações de integração económica regional referidas no artigo 23.º deverão declarar a extensão da sua competência para algumas matérias de que se ocupa a presente Convenção. Além disso, estas organizações deverão também informar o depositário acerca de qualquer modificação importante que haja no seu âmbito de competência.
3 - Em relação a cada Estado ou organização referidos no artigo 23.º, A1u «ou no n.º 3 do artigo 25.º» tA1 que ratifica, aceita ou aprova a presente Convenção ou adere a ela após o depósito do 16.º instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, a Convenção entra em vigor no 90.º dia que segue à data do depósito, por esse Estado ou organização, do seu instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão.
Emendas aos artigos 25.º e 26.º da
Convenção sobre a Proteção e a Utilização de Cursos
de Água Transfronteiriços e dos Lagos Internacionais
A Reunião das Partes:
Expressando a firme convicção de que a cooperação entre Estados ribeirinhos em matéria de cursos de água transfronteiriços e lagos internacionais contribui para a paz e segurança e para uma gestão sustentável da água, e é para o benefício de todos;
Desejando promover a cooperação entre bacias hidrográficas em todo o mundo e partilhar a sua experiência com outras regiões do mundo;
Querendo por isso permitir aos Estados que se encontram fora da região da UNECE que se tornem parte na Convenção, tal como previsto noutras convenções ambientais da UNECE (por exemplo, a Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente e a Convenção sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais Num Contexto Transfronteiras) bem como no Protocolo sobre a Responsabilidade Civil e Compensação pelos Danos Causados pelos Efeitos Transfronteiriços de Acidentes Industriais em Águas Transfronteiriças;
adota as seguintes emendas à Convenção:
a) Após o n.º 2 do artigo 25.º, inserir um novo número com a seguinte redação:
«3 — Qualquer outro Estado, que não seja referido no n.º 2 e seja membro das Nações Unidas, pode aceder à Convenção após aprovação pela Reunião das Partes. No seu instrumento de adesão, esse Estado deverá fazer uma declaração afirmando que obteve a aprovação da Reunião das Partes para a sua adesão à Convenção e especificar a data de receção da aprovação. Qualquer pedido de adesão pelos membros das Nações Unidas só deverá ser tido em consideração para aprovação pela Reunião das Partes após a entrada em vigor deste número
para todos os Estado s e organizações que eram Partes na Convenção em 28 de novembro de 2003.»
e renumerar os restantes números em conformidade.
b) No n.º 3 do artigo 26.º, após «referidos no artigo 23.º» inserir «ou no n.º 3 do artigo 25.º» tA1

References: artigo 9
 artigo 9
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 26
 artigo 23
 artigo 25