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⭐de 2 de Junho Medicamentos Manipulados
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Eric Salgado Arruda
1 2 de 2 de Junho Medicamentos Manipulados3 24 Nota introdutória A necessidade de se exigir, cada vez mais, uma inequívoca garantia da qualidade aplicável tanto às especialidades farmacêutcas produzidas industrialmente, como às formulações preparadas nas farmácias de oficina e nos serviços farmacêuticos hospitalares, deu origem à publicação de um conjunto de legislação e regulamentação que procedeu à revisão do regime técnico-jurídico aplicável aos medicamentos manipulados, abrangendo as preparações oficinais e as formulações magistrais. Este novo quadro normativo tem como objectivo o reforço da salvaguarda da saúde pública na utilização destes medicamentos, através da sua melhor qualificação, sendo que esta se encontra directamente dependente da maior garantia da qualidade segurança, eficácia e credibilidade do mesmo. Normas expressas relativas à prescrição, ao fabrico, à preparação, às substâncias permitidas e/ou proibidas, aos requisitos relativos aos fornecedores de matérias primas, ao material obrigatório em farmácia de oficina, ao regime de preços e comparticipações de manipulados, permitem conferir e garantir a credibilidade, a segurança e a manutenção do seu reconhecimento terapêutico, a par das especialidades farmacêuticas. Prosseguindo a sua política de informação aos profissionais de saúde, definida como uma das orientações estratégicas do Conselho de Administração do INFARMED, decidiu este editar a presente publicação, que pretende ser um instrumento de fácil consulta no âmbito dos medicamentos manipulados. 35 Esta publicação inclui, para além da legislação publicada, uma introdução temática de alguns dos aspectos que consideramos relevantes, o que em nosso entender facilita a consulta e aplicação da legislação em vigor. Rui Santos Ivo Junho6 Índice Nota introdutória 3 Definições 7 Âmbito de aplicação 11 Legislação 16 Decreto-Lei n.º 90/2004, de 20 de Abril 19 Decreto-Lei n.º 95/2004, de 22 de Abril 25 Declaração de Rectificação n.º 51, de 4 de Junho 31 Portaria n.º 594/2004, de 2 de junho 33 Portaria n.º 769/2004, de 1 de julho 45 Despacho n.º 4572/2005, de 14 de Fevereiro 51 Deliberação n.º 1491/2004, de 7 de Dezembro 53 Deliberação n.º 1497/2004, de 7 de Dezembro 57 Deliberação n.º 1498/2004, de 7 de Dezembro 61 Deliberação n.º 1500/2004, de 7 de Dezembro 63 Deliberação n.º 1504/2004, de 7 de Dezembro 67 57 68 de 2 de Junho Definições Calibração - operação através da qual se comprova que um equipamento funciona correctamente e produz, na realidade, os resultados previstos; Contaminação cruzada - contaminação de uma matéria-prima ou de um produto com outra matéria-prima ou produto; Documentação de um lote - conjunto de dados relativos ao lote preparado, que constituem o historial da sua preparação, embalagem e controlo, que devem estar disponíveis para cada lote em qualquer momento; Embalagem - conjunto de operações, incluindo o acondicionamento e a rotulagem, a que deve ser submetido o produto semiacabado para se tornar num produto acabado; Excipiente - toda a matéria-prima que incluída nas formas farmacêuticas se junta às substâncias activas ou suas associações para servir-lhes de veículo, possibilitar a sua preparação e a sua estabilidade, modificar as suas propriedades organolépticas ou determinar as propriedades físico-químicas do medicamento e a sua biodisponibilidade; Forma farmacêutica - estado final que as substâncias activas apresentam depois de submetidas às operações farmacêuticas necessárias, a fim de facilitar a sua administração e obter o maior efeito terapêutico desejado; Fórmula magistral - o medicamento preparado em farmácia de oficina ou nos serviços farmacêuticos hospitalares segundo re- 79 ceita médica que especifica o doente a quem o medicamento se destina; Garantia da qualidade - conjunto das actividades realizadas com o objectivo de garantir que o medicamento possui a qualidade requerida para o uso previsto; Laboratório - zona, ou parte de um local, reservada às operações de preparação, embalagem e controlo; Lote - quantidade definida de uma matéria-prima, de material de embalagem ou de um produto preparado num processo ou numa série de processos determinados, em condições constantes. A qualidade essencial de um lote é a sua homogeneidade; Manipulação - conjunto de operações de carácter técnico, que englobam a elaboração da forma farmacêutica, a sua embalagem e o seu controlo; Material da embalagem - qualquer material utilizado no acondicionamento de medicamentos, à excepção dos recipientes utilizados no seu transporte e expedição. Consiste, portanto, nos recipientes destinados a conter o produto, a assegurar-lhe protecção e a incluir as informações necessárias ao seu uso. Os materiais de embalagem contribuem para a conservação do produto, sua identificação e boa utilização. Os materiais de embalagem são classificados como primários ou secundários, consoante, respectivamente, se destinam ou não a contactarem directamente com o produto; Matéria-prima - toda a substância activa, ou não, que se emprega na preparação de um medicamento, quer permaneça inalterável quer se modifique ou desapareça no decurso do processo; Medicamento - toda a substância ou composição apresentada como possuindo propriedades curativas ou preventivas das doenças e dos seus sintomas, do homem ou do animal, com vista a estabelecer um diagnóstico médico ou a restaurar, corrigir ou modificar as suas funções orgânicas; 810 Medicamento manipulado - qualquer fórmula magistral ou preparado oficinal preparado e dispensado sob a responsabilidade de um farmacêutico; Número de lote - combinação numérica, alfabética ou alfanumérica, que identifica especificamente um lote e permite reconhecer, após uma eventual investigação, toda a série de operações de preparação, embalagem e controlo que levaram à sua obtenção; Preparação individual - preparação de um medicamento destinado a um dado indivíduo, com base, em geral, numa receita médica; Preparação para vários indivíduos - preparação, realizada antecipadamente, de um medicamento destinado a diversas pessoas, que é distribuído em múltiplas unidades de acondicionamento; Preparado oficinal - qualquer medicamento preparado segundo as indicações compendiais, de uma farmacopeia ou de um formulário, em farmácia de oficina ou nos serviços farmacêuticos hospitalares, destinado a ser dispensado directamente aos doentes assistidos por essa farmácia ou serviço. Procedimento - conjunto de instruções escritas que estabelecem as operações a realizar, precauções a adoptar e medidas a aplicar, relacionadas directa ou indirectamente com a preparação do medicamento; Produto acabado - medicamento que passou por todas as fases de preparação, incluindo o seu acondicionamento na embalagem final; Produto intermédio - produto parcialmente preparado, que ainda deve passar por alguma fase de preparação antes de se converter em produto semi-acabado; Produto semi-acabado - produto obtido após as diferentes etapas de preparação da forma farmacêutica, que precedem o acondicionamento no material de embalagem primário, bem como a sua rotulagem; 911 Qualificação - operação destinada a demonstrar que todo o material ou equipamento utilizado na preparação, embalagem ou controlo confere os resultados esperados, tendo em conta o uso a que se destina; Quarentena - situação de toda a matéria-prima, materiais de embalagem e produtos intermédios, semi-acabados ou acabados, que não podem ser utilizados sem uma autorização prévia; Registo - compilação, em suporte de papel ou informático, de todos os dados relativos às matérias-primas, materiais de embalagem, produtos intermédios e produtos acabados, quer sejam fórmulas magistrais quer sejam preparados oficinais; Substância activa - toda a matéria de origem humana, animal, vegetal ou química, à qual se atribui uma actividade apropriada para constituir um medicamento. 1012 Âmbito de aplicação Prescrição, Preparação e Dispensa Prescrição e a preparação de medicamentos manipulados. Decreto-Lei n.º 95/2004, de 22 de Abril Boas práticas a observar na preparação de medicamentos manipulados em farmácia de oficina e hospitalar. Inclui normas relativas a pessoal, instalações e equipamentos, documentação, matérias-primas, materiais de embalagem, manipulação, controlo de qualidade e rotulagem. Portaria n.º 594/2004, de 2 de Junho Substâncias Permitidas Só podem ser utilizadas na preparação de um medicamento manipulado matérias-primas inscritas na Farmacopeia Portuguesa, nas farmacopeias de outros Estados Partes na Convenção Relativa à Elaboração de Uma Farmacopeia Europeia, na Farmacopeia Europeia ou na documentação científica compendial e desde que os medicamentos que as contenham não hajam sido objecto de qualquer decisão de suspensão ou revogação da respectiva autorização, adoptada por uma autoridade competente para o efeito. n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 95/2004, de 22 de Abril Substâncias Proibidas Por razões de protecção da saúde pública, o conselho de administração do INFARMED define, por deliberação, o conjunto de substâncias cuja utilização na preparação e prescrição de medicamentos manipulados não é permitida, bem como as condições dessa proibição. Não podem ser prescritos medicamentos manipulados que incluam matérias primas diferentes das [permitidas] ou qualquer das matérias-primas proibidas (...). n. os 2 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 95/2004, de 22 de Abril 1113 Na prescrição e na preparação de medicamentos manipulados não podem ser utilizados: a) Extractos de órgãos de animais; b) Substâncias activas em dosagens superiores às autorizadas para medicamentos de uso humano, quando o medicamento manipulado se destina a uso sistémico; c) Isoladamente ou em associação, as seguintes substâncias: Anfepramona; Benzefetamina; Sec-butabarbital; Clobenzorex; Etilanfetamina; Fenbutrazato; Fencanfamina; Flenfuramina e dexfenfluramina; Fenproporex; Flunitrazepam; Fluoxetina; Lefetamina; Levotiroxina e seus similares terapêuticos; Mefenorx; Norpseudoefedrina; d) Outras substâncias activas contidas em medicamentos que, por razões de saúde pública, sejam objecto de suspensão ou revogação da respectiva autorização de introdução no mercado. Deliberação n.º 1498/2004, de 7 de Dezembro Preparados Oficinais Farmacopeias e Formulários reconhecidos pelo INFARMED Deliberação n.º 1504/2004, de 7 de Dezembro. Matérias-Primas Condições exigidas aos fornecedores de matérias-primas para a preparação de medicamentos manipulados Deliberação n.º 1497/2004, de 7 de Dezembro 1214 Material obrigatório Todas as farmácias devem estar apetrechadas com os utensílios de laboratório (...) Em cada farmácia haverá igualmente a Farmacopeia Portuguesa, os seus suplementos (...) Artigo 66º do Decreto-Lei n.º 48547, de 27 de Agosto de 1968 Equipamento mínimo obrigatório: Equipamento de laboratório: Alcoómetro; Almofarizes de vidro e de porcelana; Balança de precisão sensível ao miligrama; Banho de água termostatizado; Cápsulas de porcelana; Copos de várias capacidades; Espátulas metálicas e não metálicas; Funis de vidro; Matrases de várias capacidades; Papel de filtro; Papel indicador ph universal; Pedra para a preparação de pomadas; Pipetas graduadas de várias capacidades; Provetas graduadas de várias capacidades; Tamises FPVII, com abertura de malha 180mcm e 355mcm (com fundo e tampa); Termómetros (escala mínima até 100ºC); Vidros de relógio. Equipamento de comunicação aparelho de telecópia ou outro meio de transmissão electrónica de dados que permita a recepção expedita de alertas de segurança e de qualidade enviados pelo INFARMED. Deliberação n.º 1500/2004, 7 de Dezembro Preço dos Medicamentos Manipulados O cálculo do preço de venda ao público dos medicamentos manipulados por parte das farmácias é efectuado com base no valor dos honorários da preparação, no valor das matérias-primas e no valor dos materiais de embalagem. Portaria n.º 769/2004, de 1 de Julho 1315 Comparticipação dos Medicamentos Manipulados (...) Os medicamentos manipulados comparticipáveis constam de lista a aprovar anualmente por despacho do Ministro da Saúde, mediante proposta do conselho de administração do INFAR- MED, e são comparticipados em 50% do seu preço(...) Número 4 do Artigo 2º do Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 90/2004, de 20 de Abril (...) Até à aprovação da lista de medicamentos manipulados comparticipados a que se refere o n.º 4 do artigo do Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 90/2004, de 20 de Abril, mantêm-se comparticipados em 50% os preparados oficinais incluídos na Farmacopeia Portuguesa ou no Formulário Galénico Nacional e as fórmulas magistrais que constam da lista de medicamentos manipulados comparticipáveis. Despacho n.º 4572/2005, de 14 de Fevereiro Manipulados e Estabelecimentos Hospitalares (...) mediante autorização prévia do conselho de administração do INFARMED, os estabelecimentos hospitalares poderão contratar a outras entidades a produção de preparados, para os efeitos do presente diploma equiparados a preparados oficinais, destinados exclusivamente a ser utilizados naqueles estabelecimentos, nas condições dos números seguintes. Os produtos referidos no número anterior incluem, nomeadamente, fármacos, produtos químicos e preparações descritas em farmacopeias ou formulários, devendo constar do Formulário Hospitalar Nacional de Medicamentos e respectivas adendas aprovadas pelas comissões de farmácia e terapêutica hospitalares ou de uma lista especial elaborada pelo INFARMED, ouvidas as Comissões da Farmacopeia Portuguesa, do Formulário Hospitalar Nacional de Medicamentos e de Avaliação de Medicamentos. A autorização prevista (...) apenas pode ser concedida desde que, cumulativamente: 1416 a) O serviço farmacêutico do hospital requerente não reuna as necessárias condições materiais para preparar o produto em causa; b) Não existam em Portugal medicamentos essencialmente similares aprovados com idêntica composição qualitativa e quantitativa em substâncias activas e forma farmacêutica ou, quando existam, estes não sejam comercializados; c) O produto se destine a resolver problemas clínicos comprovadamente sem terapêutica alternativa. A autorização referida (...) apenas pode ser concedida para contratação junto de titulares de uma autorização de fabrico com vista à produção de lotes não industriais, desde que as respectivas instalações industriais estejam autorizadas para as formas farmacêuticas pretendidas. No caso previsto no número anterior, o fabricante deverá cumprir as Boas Práticas a Observar na Preparação de Medicamentos Manipulados em Farmácia de Oficina e Hospitalar, em consonância com as normas estabelecidas no Guia para o Bom Fabrico de Medicamentos e demais normas aplicáveis ao fabrico de medicamentos. O conselho de administração do INFARMED aprovará por deliberação os requisitos a que devem obedecer os pedidos de autorização a que se refere o n.º 2, bem como os documentos com que os mesmos devem ser instruídos. Artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 90/2004, de 20 de Abril Contratação pelos hospitais de preparados - equiparados a preparados oficinais - destinados exclusivamente a serem utilizados naqueles estabelecimentos Deliberação n.º 1491/2004, de 7 de Dezembro 1517 Legislação Legislação específica Decreto-Lei n.º 90/2004, de 20 de Abril Altera os Decretos-Leis nºs 72/91, de 8 de Fevereiro, que regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano, e 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipação no preço dos medicamentos. Decreto-Lei n.º 95/2004, de 22 de Abril Regula a prescrição e a preparação de medicamentos manipulados. Declaração de Rectificação n.º 51/2004 Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 95/2004, do Ministério da Saúde, que regula a prescrição de medicamentos manipulados. Portaria n.º 594/2004, de 2 de Junho 1 Aprova as boas práticas a observar na preparação de medicamentos manipulados em farmácia de oficina e hospitalar Portaria n.º 769/2004, de 1 de Julho Estabelece que o cálculo do preço de venda ao público dos medicamentos manipulados por parte das farmácias é efectuado com base no valor dos honorários da preparação, no valor das matérias-primas e no valor dos materiais de embalagem. Despacho n.º 4572/2005, de 14 de Fevereiro (DR, 2.ª série, n.º 43, de 2 de Março de 2005) Mantém em vigor o regime de comparticipação dos medicamentos manipulados, que vigorava à data da entrada em vigor do Decreto- Lei n.o 90/2004, de 20 de Abril. Deliberação n.º 1491/2004, de 7 de Dezembro (DR, 2.ª Série, n.º 302, de 28 de Dezembro de 2004) Contratação pelos hospitais de preparados - equiparados a preparados oficinais - destinados exclusivamente a serem utilizados naqueles estabelecimentos 1618 Deliberação n.º 1497/2004, de 7 de Dezembro (DR, 2.ª Série, n.º 303, de 29 de Dezembro de 2004) Define as condições exigidas aos fornecedores de matérias-primas para a prescrição e a preparação de medicamentos manipulados. Deliberação n.º 1498/2004, 7 de Dezembro (DR, 2.ª série, n.º 303, de 29 de Dezembro de 2004) Define o conjunto de substâncias cuja utilização na preparação e prescrição de medicamentos manipulados não é permitida, bem como as condições dessa proibição Deliberação n.º 1500/2004, 7 de Dezembro (DR, 2.ª série, n.º 303, de 29 de Dezembro de 2004) Aprova a lista de equipamento mínimo de existência obrigatória para as operações de preparação, acondicionamento e controlo de medicamentos manipulados, que consta do anexo à presente deliberação e dela faz parte integrante. Deliberação n. o 1504/2004, de 7 de Dezembro (DR, 2.ª série, n.º 304, de 30 de Dezembro de 2004) Reconhece as farmacopeias e formulários constantes do anexo à presente deliberação, que dela faz parte integrante. Legislação geral 1 Decreto-Lei n.º 48547, de 27 de Agosto de Exercício da actividade farmacêutica. Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro Estatuto do medicamento. Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho Regime de comparticipação do estado no preço dos medicamentos. Despacho de 4 de Março de 1970 (Diário do Governo n.º 152, II Série, de 2 de Julho de 1970) - Requisitos a que deve obedecer as instalações das farmácias, postos e ambulâncias de medicamentos. Despacho do Ministério da Saúde n.º 18/90, de 27 de Dezembro (DR, 2.ª Série, n.º 27, de 1 de Fevereiro de 1991) - Áreas mínimas das farmácias. 1 A redacção actual destes diplomas encontra-se disponível no site do INFARMED em 1719 1820 Decreto-Lei n.º 90/2004 de 20 de Abril O acesso a medicamentos de qualidade é um dos princípios fundamentais da política de saúde definida no Programa do Governo. Tal garantia abrange tanto as especialidades farmacêuticas produzidas industrialmente como as formulações preparadas nas farmácias de oficina e nos serviços farmacêuticos hospitalares, consubstanciando os denominados medicamentos manipulados. Também para estes preparados se exige cada vez mais uma inequívoca garantia da sua qualidade. Neste enquadramento, julga-se oportuno aperfeiçoar as definições de preparado oficinal e fórmula magistral consagradas no denominado Estatuto do Medicamento, aprovado pelo Decreto-Lei n. o 72/91, de 8 de Fevereiro, com a redacção dada pelos Decretos-Leis n. os 118/92, de 25 de Junho, 249/93, de 9 de Julho, 100/94, de 19 de Abril, 101/94, de 19 de Abril, 209/94, de 6 de Agosto, 272/95, de 23 de Outubro, e 291/98, de 17 de Setembro, pela Lei n. o 14/2000, de 8 de Agosto, e pelos Decretos-Leis n. os 242/2000, de 26 de Setembro, e 249/2003, de 11 de Outubro. Ao mesmo tempo, clarifica-se a aplicabilidade do diploma aos serviços farmacêuticos hospitalares, regulados pelo Decreto-Lei n. o , de 2 de Fevereiro de Aproveita-se também para estabelecer que a regulamentação específica a adoptar, até agora essencialmente contida em despachos, passe a constar de decreto-lei, com o subsequente acréscimo de visibilidade e de certeza jurídica. 19 Rectificação n.º 51/2004 Decreto-Lei n.º 90/200421 Finalmente, aproveita-se para alterar o Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho. Foram ouvidas a Ordem dos Médicos, a Ordem dos Médicos Dentistas, a Ordem dos Farmacêuticos, o INFARMED e as associações representativas das farmácias. Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198. º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Alterações ao Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro Os artigos 2.º e 60.º do Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro, na redacção que lhes foi dada, respectivamente, pelos Decretos-Leis n. os 242/2000, de 26 de Setembro, e 272/95, de 23 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º [...] 1 Para os efeitos do presente diploma, entende-se por: a) b) c) Preparado oficinal: qualquer medicamento preparado segundo as indicações compendiais, de uma farmacopeia ou de um formulário, numa farmácia de oficina ou nos serviços farmacêuticos hospitalares, destinado a ser dispensado directamente aos doentes assistidos por essa farmácia ou serviço; d) Fórmula magistral: todo o medicamento preparado numa farmácia ou serviço farmacêutico hospitalar, segundo uma receita médica e destinado a um doente determinado; e) f)22 g) h) i) j) l) m) Para os efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, é aceite qualquer farmacopeia ou formulário reconhecido em Portugal, neles se incluindo as farmacopeias e formulários oficiais aprovados legalmente ou reconhecidos pelo INFARMED. Artigo 60.º [...] a) b) Sem prejuízo do disposto no número anterior, mediante autorização prévia do conselho de administração do INFARMED, os estabelecimentos hospitalares poderão contratar a outras entidades a produção de preparados, para os efeitos do presente diploma equiparados a preparados oficinais, destinados exclusivamente a ser utilizados naqueles estabelecimentos, nas condições dos números seguintes. 3 Os produtos referidos no número anterior incluem, nomeadamente, fármacos, produtos químicos e preparações descritas em farmacopeias ou formulários, devendo constar do Formulário Hospitalar Nacional de Medicamentos e respectivas adendas aprovadas pelas comissões de farmácia e terapêutica hospitalares ou de uma lista especial elaborada pelo INFARMED, ouvidas as Comissões da Farmacopeia Portuguesa, do Formulário Hospitalar Nacional de Medicamentos e de Avaliação de Medicamentos. 4 A autorização prevista no n.o 2 apenas pode ser concedida desde que, cumulativamente: Decreto-Lei n.º 90/2004 Rectificação n.º 51/2004 a) O serviço farmacêutico do hospital requerente não reúna 21 Decreto-Lei n.º 90/200423 as necessárias condições materiais para preparar o produto em causa; b) Não existam em Portugal medicamentos essencialmente similares aprovados com idêntica composição qualitativa e quantitativa em substâncias activas e forma farmacêutica ou, quando existam, estes não sejam comercializados; c) O produto se destine a resolver problemas clínicos comprovadamente sem terapêutica alternativa. 5 A autorização referida no n.o 2 apenas pode ser concedida para contratação junto de titulares de uma autorização de fabrico com vista à produção de lotes não industriais, desde que as respectivas instalações industriais estejam autorizadas para as formas farmacêuticas pretendidas. 6 No caso previsto no número anterior, o fabricante deverá cumprir as Boas Práticas a Observar na Preparação de Medicamentos Manipulados em Farmácia de Oficina e Hospitalar, em consonância com as normas estabelecidas no Guia para o Bom Fabrico de Medicamentos e demais normas aplicáveis ao fabrico de medicamentos. 7 O conselho de administração do INFARMED aprovará por deliberação os requisitos a que devem obedecer os pedidos de autorização a que se refere o n. o 2, bem como os documentos com que os mesmosdevem ser instruídos.» Artigo 2.º Prescrição e preparação de medicamentos manipulados 1 A prescrição e preparação de medicamentos manipulados, bem como os termos em que serão aprovadas as boas práticas de fabrico e os preços a cobrar, é aprovada por decreto-lei. 2 As taxas a cobrar pelo INFARMED pelas autorizações previstas no artigo 60. o do Decreto-Lei n. o 72/91, de 8 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.o do presente diploma, constam de portaria do Ministro da Saúde. Artigo 3.º Alteração ao Decreto-Lei n. o 118/92, de 25 de Junho O artigo 2.o do Decreto-Lei n. o 118/92, de 25 de Junho, com a 2224 redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. o 205/2000, de 1 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º Os medicamentos manipulados comparticipáveis constam de lista a aprovar anualmente por despacho do Ministro da Saúde, mediante proposta do conselho de administração do INFARMED, e são comparticipados em 50% do seu preço a) b) c) d) » Artigo 4.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Fevereiro de José Manuel Durão Barroso Maria Manuela Dias Ferreira Leite Paulo Sacadura Cabral Portas Carlos Manuel Tavares da Silva Luís Filipe Pereira. Promulgado em 5 de Abril de Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 7 de Abril de O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso. Rectificação n.º 51/ Decreto-Lei n.º 90/200425 2426 Decreto-Lei n.º 95/2004 de 22 de Abril Entre outras funções, incumbe à profissão farmacêutica prover medicamentos à população, responsabilidade que inclui, naturalmente, a sua preparação. Importa, por isso, regular as condições específicas a que deve obedecer a preparação e dispensa de medicamentos manipulados. As condições a observar no fabrico dos medicamentos preparados industrialmente encontram-se estabelecidas no Decreto-Lei n. o 72/91, de 8 de Fevereiro, o qual foi alterado por via dos Decretos-Leis n. os 100/94, de 19 de Abril, 101/94, de 19 de Abril, 209/94, de 6 de Agosto, 272/95, de 23 de Outubro, e 291/98, de 17 de Setembro, da Lei n. o 14/2000, de 8 de Agosto, do Decreto-Lei n.o 242/2000, de 26 de Setembro, da Lei n. o 84/2001, de 3 de Agosto, e do Decreto-Lei n. o 249/2003, de 11 de Outubro. Contudo, o mencionado Decreto-Lei n. o 72/91, de 8 de Fevereiro, e suas alterações, não abrange os medicamentos preparados segundo fórmulas magistrais ou oficinais, cuja preparação compete às farmácias ou serviços farmacêuticos hospitalares, sob a directa responsabilidade do farmacêutico. Assim, procede-se agora à revisão do regime jurídico dos medicamentos manipulados, sendo de destacar, como vectores fundamentais deste diploma, os seguintes aspectos: o alargamento do âmbito de aplicação, por forma a abranger tanto os medicamentos manipulados nas farmácias de oficina como nos serviços farmacêuticos hospitalares; a clarificação da responsabilidade do farmacêutico na preparação destes medicamentos, aliás em consonância com a definição Decreto-Lei n.º 95/27 do acto farmacêutico consagrada no artigo 76. o do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, aprovado pelo Decreto-Lei n. o 288/2001, de 10 de Novembro; o reforço da garantia da qualidade dos medicamentos manipulados, designadamente através da introdução da obrigatoriedade da documentação de suporte e evidência da manipulação unidose e multidose; e, por último, o aumento da intervenção da autoridade regulamentar. Foram ouvidas a Ordem dos Farmacêuticos, a Ordem dos Médicos, a Ordem dos Médicos Dentistas e o Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (INFARMED), bem como as associações representativas da indústria farmacêutica. Assim: Nos termos da alínea a) do n. o 1 do artigo 198. o da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objecto 1 O presente diploma regula a prescrição e a preparação de medicamentos manipulados. 2 Para os efeitos do disposto neste diploma, entende-se por: a) «Medicamento manipulado» qualquer fórmula magistral ou preparado oficinal preparado e dispensado sob a responsabilidade de um farmacêutico; b) «Fórmula magistral» o medicamento preparado em farmácia de oficina ou nos serviços farmacêuticos hospitalares segundo receita médica que especifica o doente a quem o medicamento se destina; c) «Preparado oficinal» qualquer medicamento preparado segundo as indicações compendiais, de uma farmacopeia ou de um formulário, em farmácia de oficina ou nos serviços farmacêuticos hospitalares, destinado a ser dispensado directamente aos doentes assistidos por essa farmácia ou serviço. 2628 Artigo 2.º Comissões de farmácia e terapêutica O disposto no artigo anterior não prejudica as competências próprias das comissões de farmácia e terapêutica, a nível hospitalar. Artigo 3.º Relações entre médico e farmacêutico 1 Ao prescrever uma fórmula magistral, o médico deve certificar-se da sua segurança e eficácia, verificando, designadamente, a possibilidade de existência de interacções que coloquem em causa a acção do medicamento ou a segurança do doente. 2 As dúvidas relativamente às condições de prescrição, formulação e interpretação de uma receita médica devem ser esclarecidas directamente entre o farmacêutico e o médico prescritor. Artigo 4.º Farmacêutico 1 Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 6.o, ao preparar um medicamento manipulado, o farmacêutico deve assegurar-se da qualidade da preparação, observando para o efeito as boas práticas a observar na preparação de medicamentos manipulados em farmácia de oficina e hospitalar, aprovadas por portaria do Ministro da Saúde. 2 O farmacêutico deve ainda verificar a segurança do medicamento, no que concerne às doses da ou das substâncias activas e à existência de interacções que ponham em causa a acção do medicamento ou a segurança do doente. 3 O descondicionamento de especialidades farmacêuticas, com a finalidade de as incorporar em medicamentos manipulados, é um acto de excepção, só podendo realizar-se se não existir no mercado especialidade farmacêutica com igual dosagem ou apresentada sob a forma farmacêutica pretendida e apenas nos seguintes casos: a) Medicamentos manipulados destinados a aplicação cutânea; b) Medicamentos manipulados preparados com vista à adequação de uma dose destinada a uso pediátrico; Decreto-Lei n.º 95/ Exibir mais
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 Artigo 66
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 Artigo 2
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 Artigo 1
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 Artigo 1
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 artigo 81