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Timestamp: 2019-02-16 14:02:09+00:00

Document:
Despacho 1669/2019
Despacho 1669/2019, de 14 de Fevereiro
Corpo emitente: Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea
Promoção ao posto de COR do TCOR ENGEL 088112-A Sérgio Manuel Silvestre da Cruz
1 - Manda o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 72.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei 90/2015, de 29 de maio, alterado pela Lei 10/2018, de 2 de março, observando o efetivo autorizado pelo Decreto-Lei 7/2018, de 9 de fevereiro, e após obtido o despacho prévio favorável, previsto no n.º 9 do artigo 18.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro, produzido pelo Ministro da Defesa Nacional, conforme Ofício do seu Gabinete n.º 4815/CG, de 28 de novembro de 2018, pelo Secretário de Estado do Orçamento, conforme seu Despacho 1825/22018/SEO, de 23 de novembro de 2018 e pela Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, conforme seu Despacho 1247/2018-SEAEP, de 27 de novembro de 2018, que o oficial em seguida mencionado, satisfazendo as condições gerais e especiais de promoção legalmente devidas, seja promovido ao posto de COR, por escolha, nos termos da alínea a) do artigo 198.º e do n.º 1 do artigo 183.º do EMFAR:
Quadro de Oficiais ENGEL
TCOR ENGEL 088112-A Sérgio Manuel Silvestre da Cruz CCOM
2 - O mencionado oficial ocupa a vaga em aberto no respetivo Quadro Especial pela promoção ao posto imediato do COR/ENGEL/082186-B Armando Carlos Marcos Correia de Barros, ocorrida em 06 de dezembro de 2018, contando antiguidade desde essa data e é integrado na posição 1 da estrutura remuneratória do novo posto, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 296/2009, de 14 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei 142/2015, de 31 de julho, sendo-lhe devida a remuneração correspondente ao novo posto a partir da data da assinatura do presente ato de promoção, nos termos do n.º 3 do artigo 72.º do EMFAR.
3 - O mencionado oficial deve ser colocado na lista de antiguidade do seu quadro especial no novo posto à esquerda do COR/ENGEL/086036-A Paulo Jorge Macedo Fernandes da Conceição Gonçalves.
27 de dezembro de 2018. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, Manuel Teixeira Rolo, General.
312014376
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3616664.dre.pdf .
2009-10-14 - Decreto-Lei 296/2009 - Ministério da Defesa Nacional
Aprova o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas.
2018-02-09 - Decreto-Lei 7/2018 - Defesa Nacional
Fixa os efetivos das Forças Armadas, em todas as situações, para o ano de 2018
2018-03-02 - Lei 10/2018 - Assembleia da República
Primeira alteração ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio
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References: artigo 72
 artigo 18
 artigo 198
 artigo 183
 artigo 8
 artigo 72