Source: http://www.leideportugal.com/primeira-serie/portaria-n-o-150-2004-ilhas-ilha-codigo-imposto-161132
Timestamp: 2019-09-17 09:12:37+00:00

Document:
Portaria n.º 150/2004 - ilhas ilha código imposto
Portaria n.º 150/2004 | ilhas ilha código imposto
37 SÉRIE I-B ( páginas 860 a 860 )
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 88/94 , de 2 de Abril, o seguinte:
Para todos os efeitos previstos na lei, designadamente no n.º 3 do artigo 16.º do Código do IRS, no n.º 2 do artigo 59.º e no n.º 3 e na alínea c) do n.º 7 do artigo 60.º do Código do IRC, na alínea b) do artigo 26.º, no n.º 7 do artigo 41.º e no n.º 8 do artigo 42.º do EBF, no n.º 3 do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo, no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 88/94 , de 2 de Abril, no n.º 4 do artigo 2.º e no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 219/2001 , de 4 de Agosto, no n.º 7 do artigo 9.º e no n.º 3 do artigo 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e no n.º 4 do artigo 17.º do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT), a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis, é a seguinte:
"Portaria n.º 150/2004 "

References: artigo 3
 artigo 16
 artigo 59
 artigo 60
 artigo 26
 artigo 41
 artigo 42
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 9
 artigo 112
 artigo 17