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PROJETO DE REGULAMENTO INTERNO COMISSÃO DE ÉTICA DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA - PDF
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João Batista Conceição Franca
1 PROJETO DE REGULAMENTO INTERNO COMISSÃO DE ÉTICA DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA Considerando: a) A criação da Comissão de Ética do Instituto Politécnico de Leiria, por despacho de 7 de abril de 2016 (Despacho n.º 116/2015); b) A proposta de regulamento apresentada pelo grupo de trabalho designado para o efeito nos termos referido despacho; c) A audição do Conselho Académico e o parecer favorável emitido pelo Conselho de Gestão; Considerando ainda que Foi promovida a divulgação e discussão pública do projeto pelos interessados e que foram ouvidos os órgãos das escolas. Foi ouvido o conselho académico e os órgãos das escolas. O presidente do IPLeiria, nos termos do n.º 4 do artigo 11.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Leiria 1 e no uso da competência que lhe confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 110.º, conjugada com a alínea o) do n.º 1 do artigo 92.º, ambas da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, diploma que aprovou o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, em conjugação com a previsão da alínea n) do n.º 1 do artigo 44.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo do artigo 121.º dos Estatutos do IPLeiria, aprova o Regulamento Interno da Comissão de Ética do Instituto Politécnico de Leiria, que se encontra em anexo. 1 Homologados pelo Despacho Normativo n.º 35/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 21 de julho de 2008, retificado pela Retificação n.º 1826/2008, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 13 de agosto de 2008.
2 ANEXO Regulamento Interno da Comissão de Ética do Instituto Politécnico de Leiria SECÇÃO I Natureza, Fins e Competências Artigo 1.º (Âmbito) O presente regulamento estabelece regras relativas à composição e funcionamento da Comissão de Ética do Instituto Politécnico de Leiria (IPLeiria). Artigo 2.º (Natureza e Fins) A Comissão de Ética é uma unidade funcional de natureza consultiva e independente, que visa zelar pela observância e promoção de padrões de integridade, honestidade e qualidade ética no âmbito das atividades desenvolvidas no IPLeiria nas áreas do ensino, da investigação científica e da prestação de serviços à comunidade. Artigo 3.º (Atribuições e Competências) 1. À Comissão de Ética compete a análise de questões éticas no âmbito das atuações, responsabilidades e relações internas e externas das unidades que integram o IPLeiria, bem como da conduta dos seus membros, concretamente quando digam respeito ao ensino, à investigação, a atividades de extensão ou a outras atividades académicas que possam ter interesse geral para o IPLeiria. 2. Constituem áreas de competência da Comissão de Ética emitir parecer sobre aspetos éticos de trabalhos de investigação, em particular aqueles que envolvam, sob qualquer forma, pessoas, animais ou material biológico de origem humana ou animal. 3. No exercício das suas competências, a Comissão de Ética promoverá o respeito pela dignidade e integridade humanas e a ética da utilização de animais em investigação, e terá em especial atenção os códigos deontológicos profissionais, bem como as declarações e diretrizes internacionais sobre ética e bioética. 4. Compete à Comissão de Ética:
3 a) Promover a reflexão e a divulgação de aspetos relacionados com a ética no âmbito de atividades de investigação científica, pelos meios considerados mais adequados, designadamente, estudos e/ou atividades científicas; b) Elaborar por escrito pareceres e recomendações nas matérias da sua competência, por sua iniciativa ou na sequência da análise de questões provenientes de unidades ou membros do IPLeiria que lhe sejam veiculadas. 5. À Comissão de Ética do IPLeiria não compete analisar os pedidos de parecer que, ainda que provenientes de unidades orgânicas ou membros do IPLeiria, se refiram a projetos ou trabalhos de investigação a realizar em outras instituições que tenham a sua própria Comissão de Ética. 6. A Comissão de Ética poderá analisar pedidos de pareceres remetidos pelo Presidente do IPLeiria, oriundos de pessoas ou instituições externas que não tenham a sua própria comissão para o efeito. 7. A Comissão de Ética não faz apreciações jurídicas ou disciplinares, sem que tal impeça a possibilidade de lhe serem solicitados pareceres com vista a instruir processos de natureza jurídica ou disciplinar. 8. Quando o considerar necessário, a Comissão de Ética pode solicitar a terceiros toda a informação que considere relevante, bem como pareceres de peritos externos. 9. Sempre que a solicitação dos pareceres referidos no número anterior implique a realização de despesa, a mesma deverá ser previamente autorizada pela Presidência do IPLeiria. SECÇÃO II Composição, Eleição e Obrigações dos Membros Artigo 4.º (Composição, Eleição e Mandato) 1. A Comissão de Ética é composta por dez membros do IPLeiria, um Presidente e nove Vogais, nomeados pelo Presidente do IPLeiria, preferencialmente provenientes de áreas científicas diferentes, de modo a garantir a representação das diferentes unidades orgânicas e unidades de investigação, e salvaguardar o carácter multidisciplinar da comissão.
4 2. A Comissão de Ética elege, de entre os seus membros, o Presidente que nomeará um Vice-Presidente que o coadjuva e substitui nas suas faltas e impedimentos. 3. O mandato da Comissão de Ética é de quatro anos, com possibilidade de recondução num segundo mandato sucessivo. 4. Qualquer membro da Comissão de Ética pode renunciar ao seu mandato mediante declaração fundamentada por escrito ao Presidente do IPLeiria, devendo manter-se em funções até à nomeação de novo membro, o que deverá ocorrer no prazo máximo de trinta dias. 5. Aos membros da Comissão de Ética não é devida, pela sua atividade, qualquer remuneração, direta ou indireta, sem prejuízo de lhes ser abonado o reembolso de despesas de transporte, quando assim se justifique. Artigo 5.º (Obrigações) Os membros da Comissão de Ética devem: a) Colaborar na consecução dos objetivos e competências da comissão, pondo nesta tarefa todo o seu empenho e competências; b) Desempenhar as suas tarefas com isenção e independência; c) Manter sigilo e confidencialidade quanto ao conteúdo da discussão das matérias tratadas no âmbito da comissão. Artigo 6.º (Competências do Presidente) Cabe ao Presidente da Comissão de Ética: a) Convocar as reuniões da comissão e estabelecer a respetiva ordem de trabalhos; b) Presidir às reuniões e orientar os respetivos trabalhos; c) Velar pelo encaminhamento e divulgação dos pareceres e recomendações emitidos junto dos interessados, assim como pugnar pelo cumprimento do que neles se encontrar estabelecido; d) Solicitar informação ou parecer de peritos, sempre que tal seja decidido pela comissão; e) Assegurar a representação da comissão.
5 Artigo 7.º (Competências do Vice-Presidente) Cabe ao Vice-Presidente da Comissão de Ética: a) Substituir o Presidente da comissão em caso de impedimento; b) Assessorar o Presidente da comissão na condução dos trabalhos da comissão. SECÇÃO III Funcionamento Artigo 8.º (Funcionamento) 1. A Comissão de Ética reúne em plenário nos Serviços Centrais. 2. Poderão ser criadas subcomissões por áreas ou por grupos de áreas científicas, se assim se considerar necessário para o bom funcionamento e eficácia dos trabalhos da Comissão de Ética. 3. A Comissão de Ética emite um relatório de atividades anual, a remeter ao Presidente do IPLeiria. Artigo 9.º (Procedimento Administrativo) 1. As questões a apreciar pela Comissão de Ética devem ser dirigidas ao Presidente da Comissão de Ética e remetidas ao respetivo secretariado administrativo, sediado no edifício sede do IPLeiria. 2. Os pareceres e recomendações emitidos pela Comissão de Ética serão comunicados aos interessados. Os pareceres serão publicados na plataforma informática de apoio à comissão. 3. O secretariado que dará apoio administrativo à Comissão de Ética será assegurado por um colaborador do IPLeiria, designado pelo Presidente do IPLeiria.
6 Artigo 10.º (Reuniões) 1. A Comissão de Ética reúne ordinariamente em plenário mediante convocatória do seu Presidente, quatro vezes por ano, na última quarta-feira dos meses de Janeiro, Abril, Junho e Outubro, pelas dez horas. 2. Não havendo matéria que o justifique, o Presidente da Comissão de Ética poderá dispensar a realização de reunião, através de notificação a enviar com um mínimo de quarenta e oito horas de antecedência. 3. A Comissão de Ética poderá reunir extraordinariamente, a pedido de qualquer dos seus membros. 4. A convocatória de cada reunião deverá ser remetida com um mínimo de quarenta e oito horas de antecedência. 5. Da convocatória deverá constar a respetiva ordem de trabalhos. Artigo 11.º (Participação, Quórum e Deliberações) 1. Nas reuniões da Comissão de Ética apenas participam e votam os seus membros. 2. Sempre que a Comissão de Ética entenda, podem ser convidados a estar presentes, para audição, peritos das diversas áreas dos temas em discussão, bem como os autores dos projetos em apreciação. 3. A Comissão de Ética só pode deliberar quando esteja presente a maioria do número legal dos membros com direito a voto ou em segunda convocatória, desde que esteja presente um terço dos seus membros com direito a voto. 4. As deliberações da Comissão de Ética são tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes à reunião. Artigo 12.º (Atas) 1. De cada reunião da Comissão de Ética será lavrada a respetiva ata, da qual deverão constar, designadamente, a data, hora e local da reunião, membros presentes
7 e ordem de trabalhos, bem como os pareceres e recomendações objeto de deliberação. 2. As atas são sujeitas à aprovação no final da respetiva reunião ou no início da reunião seguinte. SECÇÃO IV Disposições Finais Artigo 13.º (Alterações) Qualquer alteração do presente regulamento obedece ao disposto no n.º 4 do artigo 11.º dos Estatutos do IPLeiria. Artigo 14.º (Omissões e Dúvidas) 1. Naquilo em que o presente regulamento for omisso, vigoram os princípios e regras gerais do Direito e, se aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no Código do Procedimento Administrativo. 2. As dúvidas decorrentes do presente regulamento serão resolvidas pelo Presidente do IPLeiria. Artigo 15.º (Entrada em Vigor) O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

References: artigo 11
 artigo 110
 artigo 92
 artigo 44
 artigo 121
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 11
 Artigo 14
 Artigo 15