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Timestamp: 2018-03-21 07:24:24+00:00

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Revista de Estudos & Informações by Combate Comunicação - issuu
Estudos I n f or m a ç õ e s &
Justiça Militar do Estado de Minas Gerais Nº 06 - NOVEMBRO DE 2000
A importância da Justiça e do Direito Militar
Capa produzida a partir da tela “A Justiça”, obra do artista plástico Giovani Santarelli
& Estudos Inform ações
Revista de Estudos e Informações da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais Tribunal de Justiça Militar Rua Aimorés,698 - Funcionários Belo Horizonte - MG Fone: 31 3274-1566 Presidente Juiz Cel. PM Paulo Duarte Pereira Vice-Presidente Juiz Dr. José Joaquim Benfica Corregedor Juiz Dr. Décio de Carvalho Mitre
Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
Apresentação Cel. Paulo Duarte Pereira -
03 Juiz Presidente do TJM
Tendências dos Novos Tempos Dr. Nilton Vieira Dias -
Justiça Militar: uma Ilustre Desconhecida Dr. Getúlio Corrêa -
Crimes Propriamente Militares Dr. Mário Olímpio Gomes dos Santos -
Juiz Cel. PM Jair Cançado Coutinho
Controle Jurisdicional da Prisão Disciplinar de Militar
Auditorias da Justiça Militar Juiz Dr. Waldyr Soares - Diretor do Foro
Dr. Moisés Francisco de Souza -
Juíza Dra. Marluce Ramos Leão de Almeida Juiz Dr. Mário Olímpio Gomes dos Santos Juiz Dr. Nilton Vieira Dias Conselho Editorial Maria Luzia Ferri Pires Valadares Otto Osny de Oliveira Grécia Régia de Carvalho Sandra Mara de Souza Maria Beatriz Andrade Carvalho
Dr. Luiz Gonzaga Chaves -
Assessor do STM
A Justiça Militar no Direito Constitucional Comparado Dr. Ricardo A. Malheiros Fiuza -
Algumas Anotações ao Inquérito Policial Militar Da Inconstitucionalidade da Lei nº 9.299/96 Dr. Décio de Carvalho Mitre -
Juiz Corregedor da Justiça Militar de Minas Gerais
Projeto Editorial, Projeto Gráfico, Redação, Edição, Revisão, Diagramação e Editoração Eletrônica Interativa Design & Comunicação Av. Afonso Pena, 1901, sala 913 Funcionários Fone: 3273-7299 E-mail: interacom@interacom.com.br
Dr. Jadir Silva -
Fotolito Multicromo Fone: 3222-8438 Impressão Formato Fone: 3421-1777
Juiz-Auditor de Minas Gerais
Breve Comentário acerca da Disposição Contida no Artigo 392, do Código de Processo Penal Militar
Fotos Interativa/Clóvis Campos
Juiz-Auditor de São Paulo
Jornalista Responsável João Henrique Moreira de Faria DRT/MG 3546
Revisão Rosângela Chaves Molina
Breve Escorço sobre a Justiça Militar
Dr.Waldyr Soares -
Juiz Cel. PM Laurentino de Andrade Filocre
Juiz Dr. Jadir Silva
Cel. Pedro Ferreira dos Santos: Uma Trajetória do Dever Cel. Klinger Sobreira de Almeida
José Arthur, franciscano de toga Desembargador José Fernandes Filho
Jornada é realizada com sucesso
Resolução nº 34/2000
Resolução nº 30/2000
Ata da Instalação da Justiça Militar da Força Pública de Minas
Tiradentes Carminha A. Ximenes
Estudos&INFORMAções
A Justiça Militar de Minas Gerais está completando 63 anos de profícua existência. Já amadurecida, enfrenta a tarefa de mostrar à sociedade a seriedade de seu trabalho, largamente evidenciada em decisões muitas vezes duras, porém justas, implementadas contra membros das instituições Militares dos Estados. Às adversidades, responde com o trabalho sério e dedicado. A observância da Lei é, para ela uma obsessão. Cumpre e continua a cumprir sua tarefa maior, de zelar pelos interesses da sociedade brasileira e, em especial, pelos interesses de Minas Gerais. Tem a alma impregnada do amor cívico que esta terra mineira impinge, e se inspira no seu herói maior, o alferes Tiradentes. Do alto de suas montanhas procura traduzir os sentimentos que vêm das ruas, de um povo que sofre, mas que insiste, de coração aberto, em construir uma nação onde seus filhos possam usufruir da liberdade, com ética e responsabilidade. Nós, da Justiça Militar, entendemos e apostamos nas verdadeiras expectativas de nosso povo. Nossa contribuição não deve ser maior nem menor, porém, deve ser justa.
Juiz Coronel Paulo Duarte Pereira Presidente do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais
Dr. Nilton Vieira Dias* Não é preciso ser um observador atento dos fatos sociais para verificar-se e constatar-se a crescente tendência do cidadão, até de bem, em ser solidário com quem, de um modo ou de outro, estiver errado. Quer numa simples infração de trânsito, quer no exercício de sua profissão ou mesmo no próprio comportamento em sociedade, por condutas em lei capituladas como crime. Evidente que o fato não chega às raias do apologismo do crime ou do criminoso, mas, certamente, contribui, ainda que de uma forma subliminar, para que os indivíduos sintam “firmeza” em continuar na senda que afronta as normas de convivência social. Comportamento este certamente não verificado nos países culturalmente mais evoluídos, onde, normalmente, não se abre mão do cumprimento da lei. Seria esta tendência deletéria fruto do tão propalado “jeitinho brasileiro” em razão dos novos tempos? Ou seria um subproduto da mídia, este monstro que se alimenta de fatos sociais e vive e sobrevive da vitória da versão sobre os próprios fatos, pois o que fica indelevelmente gizado na memória coletiva das pessoas é o que foi veiculado. Entende-se, por outro lado, o papel da Imprensa e, como já foi dito por alguém, “ruim com ela, pior sem ela”. Aliás, a mídia também está submetida ao contexto social dos tempos modernos, nos quais se observa, como filosofia de vida, a nítida prevalência do “ter” sobre o “ser”, e, como não poderia ser diferente, a imprensa também não está imune de influências advindas desses novos tempos com o nefasto fenômeno do mercantilismo desenfreado das instituições. Além do dito crescente sentimento de solidariedade das pessoas para com aqueles que estiverem, enfim, à margem da lei, verifica-se, por outro lado, organizações, governamentais ou não, procurando reconhecer e conferir, a qualquer custo, todo tipo de direito ao cidadão, ao argumento de guindar o País a uma democracia plena. Não obstante louvável tal iniciativa, nota-se, contudo, a inexistência de preocupação em também instituir, paralelamente, os correspondentes deveres e obrigações, como se, para instalar-se um estado democrático de direito, pudesse prescindir do cumprimento, por parte do cidadão, de normas de convivência social, quer morais, éticas, legais etc. NOVEMBRO DE 2000
Ora, como se sabe, cidadão, na acepção jurídica do vocábulo, é o indivíduo ao qual o ordenamento jurídico vigente atribui direitos, deveres e obrigações. Dentre as inúmeras instituições de que se compõe a sociedade, está a Polícia Militar, desaguadouro natural de grande parte das mazelas do cotidiano, que presta, indubitavelmente, um serviço público mais em conta e acessível para o contribuinte, pois não carece de pagamento de taxa, requerimento etc: basta um simples telefonema para contar-se com seus recursos humanos e materiais, em locais de difícil acesso. Claro, como as demais, tal instituição não poderia estar fora da voracidade da mídia. Pelo contrário, é, inclusive, um dos seus pratos prediletos, dado que sua missão é por demais espinhosa, pois sempre age quando e onde há conflitos de interesse entre os cidadãos e, diga-se a bem da verdade, tal organização, por uma série de razões, ainda está aquém do que seria o ideal para os seus misteres. Com a explosão da criminalidade, a situação em que ora se vive está a desafiar as autoridades constituídas, inclusive as religiosas, aos cientistas sociais, enfim, a todos, pois a violência já se nos apresenta de forma multifacetada, seja em atos bestiais
que representam a banalização da vida, seja na degeneração dos costumes, com o desaparecimento da família - célula máter da sociedade - com conseqüências gravíssimas e difusas. Urge, portanto, uma tomada de posição, talvez partida de cada cidadão, de cada família, seja de que classe ou segmento for, pois já há indicadores na própria mídia dando conta de um novo tipo de violência, a chamada “violência doméstica”, que já estaria instalada no último reduto do ser humano - o seu lar -, onde não mais se dão limites aos filhos, não se cultuam os mais comezinhos princípios, muito menos, os do primado da lei e da autoridade. Esse quadro é, sem dúvida, o “pano de fundo” da realidade atual, em que os jurisdicionados das Justiças Militares estaduais atuam na preservação da segurança pública em todo o País. Percebe-se, de modo cristalino, no exercício da magistratura militar, que grande parcela dos processos que tramitam nessa Justiça especializada tem sua geratriz exatamente no “choque” de formação ou de cultura, verificado logo no primeiro contato do policial militar agente da autoridade - com o cidadão, na abordagem policial, até mesmo numa ocorrência de menor gravidade, e.g., uma decorrente de trânsito urbano: - de um lado, o policial militar que, em tese, é adestrado, com formação profissional específica; - de outro, o cidadão, também até de bem, mas, em sua grande maioria, inteiramente despido de noção de seus deveres e obrigações para a convivência social e, ipso facto, avesso ao princípio da autoridade. Daí, para passar-se à prática de delito é uma questão de segundos, com lesões corporais, resistência, desobediência, desacato etc., por parte do indivíduo, e pelo policial, os crimes decorrentes do uso da força física: lesões corporais, constrangimento ilegal, abuso de autoridade, violência arbitrária etc. Muito embora, já no final do segundo milênio, às vezes, o único meio de que dispõe o policial para fazer prevalecer o primado da lei é exatamente o de sua força, e, por uma série de razões, não mais o da força moral, mas, sim, o da força física - vis corporalis -, pois não conta com os avanços da moderna tecnologia, que ainda não estão à disposição da atividade de segurança pública. Pelo contrário, os organismos de segurança pública é que sempre estão a reboque da atividade criminosa, em termos de tecnologia. Diga-se, de passagem, que, com ou sem excesso, em termos de uso de força física, o policial militar vem, in-
variavelmente, responder por seus atos junto à Justiça Militar estadual. Para tanto, basta que sua conduta constitua, in thesi, crime, e haja indícios de ser ele o autor, ainda que tenha, flagrantemente, agido sob o pálio de uma descriminante, isto em face do princípio da obrigatoriedade da denúncia insculpido no artigo 30 da lei adjetiva castrense. Assim, dada à rigidez da lei castrense e, às vezes, porque não dizer, ao próprio despreparo profissional do agente da autoridade, em termos de atributos necessários em situações tão delicadas como o são a abordagem policial e a própria condução da ocorrência, é comum o magistrado estar diante de casos em que o policial chegou ao local da perturbação da ordem pública - evidentemente como “agente da autoridade” - e de lá saiu como “agente do crime”. Cita-se, aqui, por oportuno, recente fato em que um policial militar, de folga e à paisana, conseguiu, de maneira arrojada e em ação policial legítima, salvar de morte certa alguns reféns que se encontravam em poder de uma quadrilha, agindo em legítima defesa, própria e de terceiros, tendo, para tanto, atingido Com a explosão da mortalmente um dos meliantes, ferido um criminalidade, a situação outro, que foi socorem que ora se vive desafia rido, logrando prender as autoridades constituídas, o terceiro marginal. pois a violência já se nos Inobstante o sucesso da atuação do dito apresenta de forma policial, que agira na memultifacetada lhor conformação com a lei e o direito, foi o mesmo autuado em flagrante, em atendimento ao comando legal vigente, fato este taxado por muitos, inclusive da própria imprensa, como uma verdadeira excrescência jurídica. Percebe-se que tal reação não foi fato isolado. Anteriormente, em razão de ocorrências da mesma natureza, já se observava, em alguns segmentos da sociedade, também uma crescente tendência em poupar-se o policial de um suposto desgaste moral decorrente de uma prisão em flagrante delito, sob o argumento de saber-se, de antemão que contra o marginal nem uma medida legal seria adotada. Como justificativas, alegava-se, ainda, dentre outras, que aquela medida extrema baixaria sobremaneira o moral da própria corporação; que não seria justo autuar, exatamente, aquele que estaria cumprindo um dever imposto pela própria lei; que a lei, expressaNOVEMBRO DE 2000
mente, reza que não há crime quando o agente pratica o fato amparado por uma das descriminantes e que, nestas condições, o próprio órgão do “Parquet” não tinha, juridicamente, como oferecer denúncia, pois não havia crime a punir, e coisas do gênero etc. É evidente que esta tendência também não passa de mais uma iniciativa típica do “jeitinho brasileiro”, posto que se chegou a aventar a hipótese de lavrarem-se termos de apresentação espontânea para contornar juridicamente a situação. Ora, o CPPM, em seu artigo 262, estipula que: “comparecendo espontaneamente o indiciado ou acusado, tomar-se-ão por termo as declarações que fizer. Se o comparecimento não se der perante a autoridade judiciária, a esta serão apresentados o termo e o indiciado ou acusado, para que se delibere acerca da prisão preventiva ou de outra medida que entender cabível”. Na verdade, da inteligência do retrotranscrito dispositivo do CPPM, resulta incontroverso, numa clareza solar, que o instituto processual penal da “apresentação espontânea” tem cabida jurídica exatamente quando não estiver presente uma das quatro situações previstas na lei para a ocorrência da prisão em flagrante delito, ou seja:“está cometendo o O ato de o policial crime”; “acaba de coefetuar prisão de quem metê-lo”; “é perseestiver em flagrante delito guido logo após o fato é agir em estrito delituoso em situação que faça acreditar ser cumprimento do dever legal, ele o autor” e “é enconou seja, uma obrigação trado, logo após, com insimposta pela lei trumentos, objetos ou papéis que façam presumir a sua participação no fato delituoso”. Aliás, é bom que se frise: o ato de o policial efetuar prisão de quem estiver em flagrante delito é agir “em estrito cumprimento do dever legal”, ou seja, uma obrigação imposta pela lei; ao passo que, para o cidadão comum, é agir no “uso regular de um direito”, isto é, uma faculdade. Ora, para saber-se se o policial agiu, ou não, sob o manto de uma excludente de crime, carece, é claro, de exame de mérito, e quem, em termos legais, tem competência para tal não é, logicamente, o órgão do Ministério Público, o juiz-auditor monocraticamente, e, muito menos, o seu superior hierárquico, mas, sim, o Conselho Especial de Justiça, em se tratando de oficial o acusado, ou o Conselho Permanente de Justiça se praça, mediante NOVEMBrO DE 2000
processo legal, com ampla defesa e contraditório. Por mais que se esforce, não se vislumbra desgaste moral do agente da autoridade autuado em flagrante delito, mesmo tendo, in thesi, agido legitimamente. Ora, a própria Carta Magna textualmente diz: “ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir liberdade provisória, com ou sem fiança”. A lei aludida, no caso, é o CPPM, que admite, em seu artigo 253, tal benefício quando o agente enquadrar-se em um dos casos de exclusão de crime, e, certamente, nenhum magistrado, evidentemente, de posse do auto de prisão em flagrante e constatada a legitimidade da ação policial, deixará de decretar a liberdade provisória para que o acusado possa, solto, livrar-se do processo. Assim, forçoso é reconhecer que o melhor critério ainda é o da lei, não havendo, pois, como compensar possíveis desigualdades de condições em que o agente da autoridade atua em relação ao meliante, ou mesmo de descumprir normas expressas relativas à prisão em flagrante delito, desvirtuando-se ou desnaturando-se um instituto processual penal previsto no CPPM, com a pretensão de se fazer justiça mediante adoção de medidas de direito alternativo. Ao revés, se numa ocorrência, onde o policial agiu sob o manto de uma excludente de crime, e nenhuma providência legal foi adotada em flagrante descumprimento da lei - fato este que, por si só, constitui crime aí, sim, poderia haver um desgaste moral para o agente da autoridade, pois teria um tratamento, como foi alegado, normalmente dispensado ao marginal, como hodiernamente estaria ocorrendo, por uma série de razões, que, aqui, não vêm ao caso. Pontofinalizando, por paradoxal que se possa parecer, o interesse, ou até mesmo a iniciativa, no caso, para ser autuado em flagrante delito, processado nos termos da lei e ver reconhecida - e declarada - pelo Poder Judiciário, através de sentença, a legitimamente da conduta, deveria ser do próprio agente da autoridade, para que pudesse dormir o “sono dos inocentes” e não ficar como à época de Dâmocles,“de viver sob constante inquietação” de uma possível reabertura das investigações a qualquer tempo, evidentemente antes da prescrição, às vezes, em circunstâncias não tão favoráveis como as do momento dos fatos.
Juiz-Auditor Substituto da Justiça Militar de Minas Gerais
Justiça Militar: uma IlustreDesconhecida Dr. Getúlio Corrêa* I- INTRODUÇÃO
Os únicos estabelecimentos de ensino nos quais se discutem as questões relativas ao Direito Militar são as Academias Militares e os Cursos Superiores das Forças Armadas e das Polícias Militares, ressaltando-se que os militares estaduais ainda se dedicam muito mais a essa disciplina do que os militares federais, até em razão da função exercida, que exige uma maior afinidade com a legislação, em especial, com as normas penais.
É muito comum as pessoas, sem qualquer conhecimento jurídico, discutirem assuntos de certa complexidade, como se conversa sobre futebol. Se, de um lado, é bom, pois estimula o exercício da cidadania, de outro, as propostas, não raro, direcionam-se mais motivadas por questões ideológicas, do que propriamente com base em soluções técnico-jurídicas, que possibilitem o efetivo aperfeiçoamento do Poder Judiciário. Nessa ótica, surge a Justiça Militar, foro em que se aplica o Direito Penal Militar, na expressão de Romeiro1, “esse grande desconhecido”, mesmo aos operadores do Direito que não atuam no foro militar, ou aos acadêmicos de Direito que, no máximo, visitam as varas militares, denominadas Auditorias Militares, para cumprirem sua obrigação de assistirem a uma ou duas audiências sem qualquer outra informação. Uma das exceções é a Universidade Federal de Santa Catarina, que apresenta em seu currículo essa matéria na disciplina Direito Penal IV, além de existir como disciplina optativa o Direito Penal e Processual Penal Militar, possibilitando ao graduando, ainda que não obrigatoriamente, apreender noções elementares desse Direito especial. Mencionem-se, ainda, as Faculdades Integradas de Guarulhos (FIG), que realizaram recentemente uma Jornada Jurídica, em conjunto com a nossa associação2, manifestando interesse em concretizar um curso de especialização em Direito Militar, aí incluído, não só o criminal, mas também o constitucional e o administrativo.
II- O ENSINO DO DIREITO MILITAR Com certeza, os únicos estabelecimentos de ensino nos quais se discutem as questões relativas ao Direito Militar são: as Aca-
ROMEIRO, Jorge Alberto. O Código Penal Militar, esse grande desconhecido. Revista “Direito Militar”, a.1, n.3, pag.17, jan/fev.97. O evento realizou-se nos dias 25 e 26 de maio, conforme programa publicado na revista “Direito Militar”, a.4, n.22, pag.5, mar/abr.00. novembrO DE 2000
demias Militares e os Cursos Superiores das Forças Armadas e das Polícias Militares, ressaltando-se que os militares estaduais ainda se dedicam muito mais a essa disciplina do que os militares federais, até em razão da função exercida, que exige uma maior afinidade com a legislação, em especial, com as normas penais. É muito comum os juízes militares que compõem os Conselhos de Justiça das Justiças Militares estaduais serem bacharéis em Direito, circunstância não comum aos militares da União, cuja formação é diversa, em razão de preceitos constitucionais. Várias são as razões para que as faculdades de Direito incluam em seus currículos essa disciplina. Preliminarmente, saliente-se que, como é sabido, a Justiça Militar da União foi o primeiro órgão do Poder Judiciário formalmente criado no Brasil. E isso ocorreu por ato de D. João, o Príncipe Regente, assim que chegou ao Brasil, através do Alvará, com força de lei, de 1º de abril de 1808. Por outro lado, as Justiças Militares estaduais, em sua maioria, surgiram no início Como juízes e deste século, apesar de, promotores vão determinar em muitos casos, já a competência em fatos que terem sua existência comprovada anteenvolvam militares das riormente. ExemForças Armadas e das plifico com a do EsPolícias Militares, se ignoram tado de Santa Catarina - ao examinarmos o conceito de crime o Acto de 22 de junho de militar? 1874, que estabelecia o regulamento para a Polícia Militar (então denominada de “Corpo de Polícia”). O Capítulo XIII tratava “Dos Crimes e das Penas” e o Capítulo XIV estabelecia as regras do processo militar, com Conselho de Julgamento, composto por oficiais e por juiz-auditor, este um civil da Procuradoria Fiscal da Tesouraria Provincial3. Fatos semelhantes aconteceram em outros estados, como por exemplo: no Rio Grande do Sul - 1918; São Paulo e Ceará - 1922; Pernambuco - 1933; Minas Gerais - 1937; Maranhão - 1944; Goiás - 1948; Mato Grosso e Pará - 1950; em Alagoas - 1953 etc. Ora, a Justiça Militar federal integra o Poder Judiciário da União desde a Constituição de 1934, enquanto que as Justiças Militares estaduais pertencem ao Poder
III - AS OMISSÕES LEGISLATIVAS As conseqüências desse desconhecimento estão formalizadas na omissão do legislador ao esquecer, por exemplo, de considerar como crimes hediondos também os crimes militares, criando, inconscientemente, um privilégio aos militares federais e estaduais. Salientese que os crimes de estupro, atentado violento ao pudor, latrocínio, extorsão mediante seqüestro encontram previsão no Estatuto Repressivo Castrense, permanecendo, no entanto, com as penas inalteradas e sem as restrições impostas aos mesmos delitos do CP com a Lei nº 8.072/90 que só referencia os delitos do Decreto-lei nº 2.848/40. No mesmo equívoco incorreu a Lei nº
Sobre a história da Justiça Militar de Santa Catarina ver CORRÊA, Univaldo. A Justiça Militar de Santa Catarina - um breve histórico. Revista “Direito Militar”, a.4, n.21, pag.7, jan/fev.00.
Judiciário do Estado, já com a Carta Magna de 1946. As carreiras da magistratura e do Ministério Público merecem, da mesma forma, uma análise que conforta o entendimento da necessidade do Direito Militar ser exigência nos concursos das mencionadas carreiras. Na União, a Justiça Militar apresenta carreira independente para os juízes e promotores de justiça, ambos integrando a magistratura federal e o MP federal, respectivamente. Nos estados, ao contrário, os juízes que atuam nas Justiças Militares são, na sua maioria, da carreira comum, já que as auditorias são apenas varas criminais especiais. As exceções são apenas sete estados, entre os quais, os em que há Tribunais Militares, ou seja, São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Ora, como os operadores (juízes e promotores) de qualquer instância criminal vão determinar a competência em fatos que envolvam militares das Forças Armadas e das Polícias Militares, se ignoram o conceito de crime militar? Se os estabelecimentos de ensino jurídico são omissos nesse mister, não é razoável que também os Tribunais de Justiça e as Procuradorias de Justiça o sejam em relação aos concursos de ingresso nessas carreiras, nem a Ordem dos Advogados do Brasil em suas provas de habilitação para advogar. Importante aduzir que o Decreto nº 16.782 A, de 13 de janeiro de 1925, que trata do ensino secundário e superior, dispõe em seu artigo 57, que o “Direito Penal Militar e respectivo Processo” são matérias do 5º ano das faculdades de Direito, além de prever, no artigo 58, a cadeira de Direito Penal Militar.
8.930/94, que deu nova redação ao artigo 1° da Lei nº 8.072/90, nela incluindo o homicídio qualificado, esquecendo-se de que no Código Penal Militar, também existe a mesma figura delitiva. Igualmente a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ignorou, como lembra Romeiro4, a tipificação no Código Penal Militar, dos crimes impropriamente militares de lesões corporais (artigo 209) e maus tratos (artigo 313), que podem ser praticados, em lugar sujeito à administração militar, contra menores de quatorze anos, aumentando a pena em um terço tão-somente desses crimes quando previstos no Código Penal, alterando os artigos 129 e 136. Não foi diferente o esquecimento, mesmo por juristas, na elaboração da Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Criminais Cíveis e Criminais, trazendo dúvidas na aplicabilidade dos modernos institutos ali inseridos aos crimes militares. Após sua publicação, várias manifestações de doutrinadores, bem assim, jurisprudência de alguns tribunais, no sentido da aplicação integral da lei à Justiça Militar com evidente impropriedade a alguns delitos propriamente militares. Como seria possível a conciliação expressa no artigo 74 ou a transação do artigo 76, ambos os dispositivos da referida lei, ou até mesmo exigir-se a representação (artigo 88) em delitos cometidos contra inferior hierárquico? Ainda que se reconheça como institutos diferentes a suspensão do processo (artigo 89 da Lei nº 9.099/95) e o tradicional sursis (artigo 84 do CPM), evidente que torna-se, no mínimo ilógico, a concessão daquele benefício aos crimes militares que a própria lei castrense impede a aplicação da suspensão condicional da execução da pena (artigo 88 do CPM). A polêmica instaurada, aparentemente consolidada, com as reiteradas decisões da Corte Suprema, determinaram a aplicação dos institutos da representação (artigo 88) e da referida suspensão do processo (artigo 89). Só recentemente a Lei nº 9.839/99, de origem do Executivo por sugestão do Superior Tribunal Militar, parece ter solucionado a questão, vedando a aplicação da Lei nº 9.099/95 aos crimes militares, embora não faltem vozes discordando, entendendo a nova lei como incons-
titucional5 quando veda a sua aplicação aos crimes impropriamente militares. Mencionem-se, ainda, as controvérsias6 em relação à extensão da Lei nº 9.714/98, que trata das penas alternativas aos crimes militares ou da prisão temporária (Lei nº 7.960/89), ou até mesmo da Lei nº 9.296/96, que regulamenta o inciso XII do artigo 5º, tratando da escuta telefônica, pois embora seja quase unânime a sua aplicação, quando a lei cita dispositivos, ela o faz do CP ou do CPP (artigo 8, parágrafo único). Essas omissões legislativas são representativas da falta de conhecimento do Direito Militar por todos os segmentos da sociedade, não sendo possível se exigir dos parlamentares o que os próprios operadores do Direito desconhecem. A discussão de sua legitimidade passa inexoravelmente pela obrigatoriedade, cada vez maior, de sua divulgação no mundo jurídico e pela urgência no trabalho de todas as auditorias militares federais e estaduais na conscientização da comuA comunidade nidade jurídica da nejurídica precisa ter cessidade de se insericonsciência da necessidade rem os conceitos elementares do Direito de se inserirem os conceitos Militar nos currícuelementares do Direito los das faculdades de Militar nos currículos das Direito e nos concursos de ingresso a todas as faculdades de Direito carreiras jurídicas. A Justiça Militar será tanto mais legítima quanto mais se permitir a sua discussão no âmbito dos estabelecimentos de ensino do Direito.
Juiz-Auditor da Justiça Militar de Santa Catarina, Presidente da Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais (AMAJME), Professor da Universidade Federal de Santa Catarina e Diretor-Adjunto da Escola Nacional da Magistratura.
Op. cit., pag. 20. O autor faz referência ainda ao homicídio doloso, não abordado neste artigo, face à Lei nº 9.299/96 que afastou a competência da Justiça Militar para julgar os crimes dolosos contra a vida praticados por militares contra civis, ressaltando-se que a crítica do Ministro Romeiro a essa omissão é válida pois desnecessária, à época, eis que o próprio CPM previa esse delito no artigo 205. Ver JESUS, Damásio de. A Lei dos Juizados Especiais e os Crimes Militares. Revista “DireitoMilitar”. Florianópolis, a.4, n.20, pag.23, nov/dez.99. Ver as opiniões divergentes. No sentido de sua aplicação KUEHNE, Maurício. As Penas Restritivas de Direito (Penas Alternativas). Revista “Direito Militar”. Florianópolis, a.2, n.15, pag.29, jan/fev.99; em sentido contrário MACHADO, Nilton João de Macedo. Lei nº 9.714/98 - Inaplicabilidade aos Crimes Militares. Revista “Direito Militar”. Florianópolis, a.3, n.18, pag.23, jul/ago.99. novembrO DE 2000
Crimes Propriamente Militares Dr. Mário Olímpio Gomes dos Santos* INTRODUÇÃO Os crimes próprios são previstos tanto na legislação penal comum quanto na castrense, com a diferença de que, no meio militar, a sua repressão tem uma conotação tão forte e necessária para essas instituições, que se criou, inicialmente, uma Justiça especializada e ágil, para julgá-los, atuando próxima da tropa, mesmo nos deslocamentos desta para territórios diversos. Essa especialização tem levado, ainda nos tempos atuais, uma ala de políticos e alguns representantes de setores sociais mais radicais a tentarem, sempre que podem, restringir a competência das Justiças Militares, propondo um retrocesso na sua atividade, hoje mais ampla e adequada, para destinar-lhe um papel bem restrito e quase histórico, julgando apenas aquelas infrações penais militares iniciais. Seria a volta às origens.
A especialização da Justiça Militar tem levado, ainda nos tempos atuais, uma ala de políticos e alguns representantes de setores sociais mais radicais a tentarem, sempre que podem, restringir a sua competência, propondo um retrocesso na sua atividade, hoje mais ampla e adequada, para destinarlhe um papel bem restrito e quase histórico, julgando apenas aquelas infrações penais militares iniciais. NOVEMBRO DE 2000
Compulsando as normas que tratam dos crimes propriamente militares, no Direito Pátrio, vamos encontrar referências expressas a eles em três fontes, apenas. A primeira é na Lei Maior, que, em seu artigo 5º, inciso LXI, excepciona-os, juntamente com as transgressões disciplinares da regra geral para a prisão de qualquer cidadão, assim dispondo: “Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”. (grifamos) A segunda referência é encontrada no Código Penal comum, quando os equipara aos crimes políticos, especificando, no artigo 64, inciso II, que ambos não são considerados para efeito de reconhecimento da reincidência. A outra está exatamente no Código de Processo Penal Mi-
litar, no inciso III do artigo 614, sendo esse o único dispositivo que menciona referido instituto, na legislação castrense. Apesar de ser a única menção ao crime próprio, chegamos à conclusão de que citado dispositivo do CPPM não é aplicável, na forma como foi introduzido na norma, constituindo verdadeira “letra morta”. Tal dispositivo, ao tratar da revogação obrigatória da suspensão condicional da pena, não pode ser analisado de forma isolada, sem levar em conta o que dispõe também o CPM, a respeito desse instituto penal militar. Embora o estatuto processual penal militar, em tese, devesse tratar apenas de procedimentos que assegurassem a aplicação das regras e preceitos de Direito Penal, sabemos que isso não ocorre, na prática, da mesma forma como o Código Penal Militar, a que cabe estabelecer as condutas puníveis, as penas e as circunstâncias objetivas e subjetivas que sobre elas influem, também contém, em seu bojo, matérias de cunho processual ou mistas. Isso se deve à estreita relação que há entre ambos, sendo certo que o Direito Processual não existiria sem o Penal, e este somente tem existência concreta através do processo, que permite decidir sobre a procedência e aplicação do jus puniendi (Direito Penal subjetivo) do Estado, em oposição ao jus libertatis do acusado.
DIVERGÊNCIAS DE TEXTOS Fazendo um estudo comparativo do sursis, em ambos, encontramos duas disposições divergentes: os artigos 614 e 617 do CPPM, com os textos correspondentes dos artigos 86, inciso III, e 88, inciso II, alínea “a”, respectivamente, no CPM. As duas situações divergentes são bastante semelhantes, entre si, porque em ambas houve um acréscimo de condição, nos textos do CPPM, seja para revogar (incluindo o crime próprio, como nova causa) seja para conceder o benefício (incluindo também o crime de desacato), sendo que nenhum deles fora mencionado no CPM. No entanto, iremos abordar aqui somente a divergência relativa à revogação do sursis, por ser esse o objeto de nosso tema, nesta oportunidade. Verifica-se que o CPM, em seu artigo 86, ao regular a revogação obrigatória da suspensão condicional da pena, assim dispôs: “A suspensão é revogada se, no curso do prazo, o beneficiário:
I – omissis; II – omissis; III – sendo militar, é punido por infração disciplinar considerada grave”. Já o CPPM, em seu artigo 614, que trata da mesma matéria, inovou quanto às causas de quebra do sursis, contrariando o mandamento da norma penal reguladora: “A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: I – omissis; II – omissis; III – sendo militar, for punido por crime próprio ou por transgressão disciplinar considerada grave”. (grifamos) Ficou, assim, patente a divergência entre as duas normas. Qual delas deverá prevalecer? Entendemos ser a penal. Primeiramente, porSendo divergentes que não se trata de conas normas sobre a matéria, flito de aplicação temdeverá prevalecer poral da norma, por a penal que, serem ambos os códigos da mesma data além de sua natureza, (21/10/69). é mais benéfica Assim, a lei processual, ao acusado além de não ser posterior à penal, não mencionou expressamente a revogação do mencionado inciso III, não regulou inteiramente a matéria (sursis), nem se tornou com ela incompatível, conforme exigência do artigo 3º, § 1º da Lei de Introdução ao Código Civil.Apenas inseriu nova causa, não mencionada na lei penal, o que não seria cabível, porque a enumeração daquelas é exaustiva (numerus clausus) e não simplesmente exemplificativa. Ademais, por ser o sursis um instituto de Direito material afetando diretamente um direito fundamental do indivíduo (a liberdade), garantida no artigo 5º da Lei Maior, as causas de revogação da suspensão condicional da pena devem ser tratadas na norma penal (substantiva), e não na processual, que lhe é adjetiva. Segundo Zaffaroni, o Direito Processual Penal é o que regula a forma em que se realiza o Direito Penal. E, por fim, sendo divergentes as normas sobre a matéria, deverá prevalecer a penal que, além de sua natureza, é mais benéfica ao acusado, não contemplando o NOVEMBRO DE 2000
crime próprio como causa que enseja a quebra do sursis, aplicando-se o princípio in dubio pro reo, perfeitamente aplicável ao caso, segundo ensinamento do Ministro Jorge Alberto Romeiro: “Atualmente, segundo os mais modernos “iuris scriptores”, principalmente da Alemanha e a jurisprudência dos tribunais deste país, vanguardeiro do direito penal, a atuação do princípio “in dubio pro reo” é a mais ampla possível, não abrangendo com exclusividade os fatos constitutivos do crime, mas também os impeditivos (estado de necessidade, legítima defesa, desistência na tentativa, etc.), extintivos (prescrição, indulto, anistia) e os mitigadores de penas (circunstâncias atenuantes, ocorrência de crime continuado), e estendendo-se ainda aos pressupostos processuais (competência, tempestividade dos recursos, etc.), independentemente do problema do ônus da prova..... A jurisprudência dos nossos tribunais, inclusive do STM, vem adotando o liberal entendimento exposto.” (Curso de Direito Penal Militar, Editora Saraiva, Edição 1994).
O SENTIDO PRÁTICO Então, a distinção entre crimes própria e impropriamente militares não tem qualquer sentido explícito ou prático? Entendemos que tem, mas por força do mandamento constitucional (artigo 5º, inciso LXI). A exceção para a prisão, nesses crimes é, atualmente, o único dispositivo expresso e de efeito concreto de que pode lançar mão a autoridade militar competente, quando do exercício da polícia judiciária militar (artigo 18 do CPPM). Para isso, precisa aquela autoridade saber distinguir, no universo dos crimes do CPM, quais são os próprios, e também fazer cumprir outro preceito constitucional (artigo 5º, inciso LXII), comunicando imediatamente a prisão ao juiz competente, a quem caberá examinar a legalidade desta. É oportuno esclarecer que a detenção prevista no artigo 18 do CPPM é custódia provisória e medida administrativa, durante as investigações criminais, devendo ser decretada pelo encarregado do IPM, ou pela autoridade delegante, e não, pelo juiz. Não deve ser confundida com a prisão preventiva (artigo 254 do CPPM). novembrO DE 2000
Na prática, a distinção apenas implícita, como tratada na legislação, tem pouca aplicabilidade, tanto na Justiça Militar, quanto nas instituições militares (Forças Armadas, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares), ficando quase que relegada às discussões acadêmicas e aos conceitos doutrinários. Encontramos referências a ela, também na jurisprudência. Os crimes próprios estão dispersos na parte especial do CPM, sem qualquer referência específica. Na parte geral também não há menção a eles. Originariamente, constituíam eles os únicos e verdadeiros crimes militares, mas com a denominada “militarização” de outros tipos comuns, e que hoje os superam em número, passaram a constituir a exceção dentre as in-
frações penais militares, ampliando também a competência das Justiças Militares. Dentre os crimes propriamente militares, ainda há uma distinção que merece ser mencionada, por existir igualmente no Direito Penal comum: são os de mão própria ou de atuação pessoal. Apesar de integrarem os crimes militares próprios (ou puramente militares), que exigem apenas a qualidade militar do agente (condição genérica), eles diferem daqueles porque requerem também uma outra condição específica (jurídico-funcional) para o agente: comandante, oficial, oficial da ativa, médico, farmacêutico ou dentista, o que pode ser facilmente observado nos artigos 169, 170, 194, 197, 198, 200, 201, 204, 291, 372, 373, 378, 380, 398 e 399 do CPM.
CONCLUSÃO Sendo crime funcional do militar, já foi esse aspecto considerado implicitamente, a priori, tendo balizado o legislador, quando da discussão dos tipos penais e das sanções a eles correspondentes, e fazendo inserir as elementares específicas daqueles, assim como os limites destas, e as exceções julgadas necessárias. No entanto, os dois códigos vigentes não mencionam nenhum outro efeito prático que possa advir da distinção, nem estabeleceram quaisquer parâmetros novos que pudessem aproveitar aos magistrados ou às partes, para o futuro, quando da aplicação do direito ao caso concreto, donde se pode concluir que seus efeitos se acham completamente exauridos na definição dos tipos penais e das sanções, ou na concessão da liberdade do militar (liberdade provisória e sursis). Para o leigo, a distinção é irrelevante.
Para os juristas e aqueles que lidam com o Direito Militar, trata-se de um plus que a própria lei já consagrou no seu texto, de forma implícita, e que apenas a Constituição reconheceu como uma exceção, para a prisão do militar. Não fora essa menção expressa da Carta Magna de 1988, referido instituto ficaria desprovido de qualquer outro efeito na aplicação do Direito Militar. A lei penal comum deu-lhe um sentido prático, quando o equiparou ao crime político, e não o considerou na caracterização da reincidência. A legislação militar, porém, não vislumbrou qualquer outra aplicação efetiva decorrente, para Reafirmamos a distinção, como o fez a a necessidade de se fazer Lei Maior, e que pudesse uma revisão da legislação ensejar à Justiça Militar ou às instituições militares penal e processual militar, medidas penais, processumais voltada para ais ou com reflexos na exeos crimes próprios cução da pena. E quando o fez, gerou grave erro de competência para dispor sobre a matéria, ferindo direito subjetivo do acusado. Finalizando, reafirmamos a necessidade de se fazer uma revisão da legislação penal e processual militar, mais voltada para os crimes próprios, além da necessária alteração e inserção de novos conceitos e institutos do Direito moderno, sem esquecer o grande vazio ainda existente, que é a falta de uma lei de execuções penais destinada aos condenados pelas Justiças Militares. Juiz-Auditor Substituto da Justiça Militar de Minas Gerais
Bibliografia < < < < < < < < <
ROMEIRO, Jorge Alberto. Curso de Direito Penal Militar. Saraiva, 1994. MIRABETE, Júlio Fabrini. Manual de Direito Penal (Parte Geral). Atlas, 1995. JESUS, Damásio E. de,. Direito Penal. Saraiva, 1995. GRINOVER,Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido R.; CINTRA,Antônio C. de Araújo. Teoria Geral do Processo. 12ª Edição, Malheiros. ZAFFARONI, Eugênio Raul; e PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro (Parte Geral). Revista dos Tribunais,1997. Código Penal Militar. Código de Processo Penal Militar. Código Penal Comum. Constituição Federal. novembrO DE 2000
Controle Jurisdicional da Prisão Disciplinar de Militar Dr. Moisés Francisco de Souza*
A Constituição Federal dispõe, em seu artigo 5º, inciso XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Esse princípio fundamental tem como finalidade precípua garantir ao cidadão, observados o contraditório e a ampla defesa, a apreciação, pelo órgão competente do Poder Judiciário, de ato ou fato que porventura tenha causado lesão ou violação a seu direito. Como ainda perdura alguma controvérsia sobre o controle jurisdicional da prisão disciplinar de militar, cremos que a matéria está a merecer algumas reflexões quanto à questão da competência e da via adequada para questionar a punição; em outras palavras, qual o meio processual indicado para impugnar o ato administrativo e qual o órgão do Poder Judiciário a ser acionado com vistas à apreciação das formalidades do procedimento punitivo. No que concerne ao instituto processual de que deve se valer o interessado (punido disciplinarmente), surgem duas situações. Para pleitear a declaração de nulidade da sanção, a alternativa é impetrar mandado de segurança para que o órgão judiciário aprecie os aspectos extrínsecos do ato que aplicou a punição disciplinar. Nesse sentido, HC-STJ nº 5397/DF, DJ de 04/08/97. Já para afastar eventual constrangimento decorrente de constrição da liberdade (prisão), o meio processual indicado, obviamente, é o habeas corpus. Nessa direção, manifestou-se o egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do AG in MS nº 92.04.23346-0/RS, DJ de 04/11/92, assim ementado: “Mandado de Segurança impetrado por servidor militar federal, visando a suspensão da aplicação da pena de prisão disciplinar. É o “habeas corpus”, e não o mandado de segurança, o meio próprio para garantia da liberdade de locomoção”. Em que pese a restrição inserida no artigo 142, § 2º, da Constituição Federal, dispondo que não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares, o Supremo Tribunal Federal, no HC nº 70648-7/RJ, DJ de 04/03/94, decidiu que esse princípio não impede o exame dos quatro pressupostos de legalidade dessas transgressões (a hierarquia, o poder disciplinar, o ato ligado à função e a pena susceptível de ser aplicada disciplinarmente).Também o Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no RHC nº 2047-0/RJ, DJ de 12/04/93, firmou entendimento, segundo o qual a “condição constitucional não NOVEMBRO DE 2000
alcança o exame formal do ato administrativo disciplinar”, o que torna perfeitamente admissível a utilização do writ para a verificação da ocorrência dos requisitos essenciais do ato. Portanto, qualquer militar que se sentir prejudicado em decorrência de punição disciplinar tem o direito de questionar judicialmente o ato da autoridade administrativa, valendo-se, dependendo do caso, de mandado de segurança ou habeas corpus. Convém lembrar, inclusive, que a norma contida no artigo 51, § 3º, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), dispondo que, “O militar só poderá recorrer ao judiciário após esgotados todos os recursos administrativos”, não foi albergada pela Constituição Federal de 1988, consoante, aliás, já decidiu com absoluta propriedade o Tribunal Federal da 4ª Região, na AMS nº 90.04.20516-0/RS, DJ de 23/12/93, ementadas nestas letras: “1- Na Constituição Federal de 1988, não existe, em qualquer hipótese, o dever de percorrer a via administrativa como condição da ação judicial (CF/88, artigo 5º, inciso XXXV). 2- O artigo 51, § 3º, da Lei nº 6.880, de 09/12/80, não foi recepcionado pela nova ordem constitucional. Do mesmo modo, perdeu eficácia o Decreto nº 90.608, de 04/12/84, em seu Anexo I, item 15”. Pois bem, assentado que o habeas corpus é, formalmente, o instituto constitucional idôneo para obviar a prisão disciplinar de militar, cumpre discorrer sobre outro ponto fundamental,
isso é, a definição do órgão jurisdicional competente para processar e julgar o writ. Como é de conhecimento amplo, a prisão disciplinar sob comento tem cunho eminentemente administrativo. Na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, é firme a posição no sentido de que a Justiça Militar da União, bem como a dos Estados, não tem competência para julgar habeas corpus em que se questiona a legalidade da prisão disciplinar de militar, quer por ausência de requisitos essenciais do ato, quer pela ocorrência de abuso de autoridade. E, por certo, esse critério deflui da própria limitação de competência contida nos artigos 124 e 125 da Constituição Federal, verbis: “Art. 124 –À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei. Art. 125 – § 4º - Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares definidos em lei, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação dos praças”. A propósito, do RHC nº 91.01.11620-7/DF, DJ de 30/09/91, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, do qual foi relatora a Juíza Eliana Calmon, hoje ministra do STJ, colhe-se o seguinte trecho da ementa:“Sanção disciplinar militar, por ser ato administrativo, foge à competência da Justiça Militar (artigo 124 da CF)”. Como se vê, corretíssimo é o entendimento em tela, eis que, à Justiça Militar federal ou estadual, a Constituição Federal atribui competência para julgar tão-só os crimes militares definidos em lei, enquanto que, por outro lado, com relação à Justiça Federal de primeira instância, a Carta Magna lhe atribui competência absoluta para julgar mandado de segurança e habeas corpus em que é apontado servidor federal como autoridade coatora, a teor do artigo 109, inciso VIII. E não é de se olvidar também que, embora por definição, os militares não se enquadrem como servidores, seus atos têm natureza tipicamente administrativas. Logo, relativamente às Forças Armadas, salvo eventuais punições disciplinares emanadas dos Comandantes da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, que estariam adstritas ao controle jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça, originalmente, por força do artigo 105, inciso I, alínea “c”, da Constituição Federal, as demais, inclusive as perpetradas por oficial-general, devem submeter-se ao crivo da Justiça Federal de primeira instância, conforme preceito constitucional indicado anteriormente. A Emenda Constitucional que introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário, em fase final de aprovação em segundo turno na Câmara dos Deputados, altera a Seção que trata “DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DOS ESTADOS”, inserindo o § 5º no artigo 125 da Carta Política, com a seguinte redação: “Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, sin-
gularmente, os crimes militares cometidos contra civil e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares”. Quanto ao assunto aqui discutido, a alteração constitucional afigura-se-me razoável, na medida em que procura concentrar, na Justiça Castrense, a competência para dirimir os conflitos envolvendo infrações disciplinares praticadas por policiais militares. Relevante, também, o fato de o juiz de direito passar a decidir singularmente, prestigiando-se, assim, o magistrado de carreira. No âmbito da Justiça Militar da União, conquanto existente a carreira de juízes-auditores, que são magistrados civis concursados e, portanto, juízes de direito, lamentavelmente, apesar de proposta formulada pela Associação dos Magistrados BrasileirosAMB, acolhendo sugestão da Associação dos Magistrados da Justiça Militar Federal-AMAJUM, a Reforma do Poder Judiciário não introduz qualquer alteração a respeito, permanecendo em vigor a atual legislação. Ou seja, o único órgão judiciário competente para processar e julgar habeas corpus é o Superior Tribunal Militar, sendo evidente, todavia, que essa competência restringe-se aos casos em que, por exemplo, o paciente responda a IPM instaurado para apurar a autoria de delito militar de índole federal praticado em detrimento das instituições militares ou quando estiver respondendo a processo em tramitação na própria Justiça Militar da União. Conseqüentemente, se é imprescindível que o assunto versado na impetração da ação constitucional guarde estreita correlação com eventual prática de crime militar, é forçoso concluir que o Superior Tribunal Militar não tem competência para processar e julgar habeas corpus em que se discute prisão disciplinar imposta aos integrantes das Forças Armadas, posto que, em razão da matéria (administrativa), compete naturalmente ao juízo ordinário federal conhecer do pedido. Em favor dessa tese, alinham-se inúmeras decisões do STJ sobre o tema, tomadas em HC ou RHC, o que espanca definitivamente qualquer dúvida que por ventura ainda exista a respeito da questão competencial. Sem embargo de interpretação diversa da ora externada, acreditamos, porém, que o entendimento enfocado está em consonância com o princípio basilar da finalidade da especialização da Justiça Militar, que é exatamente atender às peculiaridades de determinados seguimentos da sociedade ou de uma específica atividade dessa mesma sociedade. Finalmente, não é demais enfatizar que o julgamento por órgão competente do Poder Judiciário, além de ser uma garantia constitucional, é um direito subjetivo do jurisdicionado, sendo certo, ainda, que a coerência das decisões gera reflexos positivos na tranqüilidade e segurança sociais. Bacharel em Direito pelo UniCeub e Assessor de Ministro do Superior Tribunal Militar NOVEMBRO DE 2000
Breve Escorço sobre a Justiça Militar Dr. Luiz Gonzaga Chaves*
O controle do poder que os servidores militares exercitam e da força de que dispõem, para que suas ações transcorram nos estritos limites da lei, é fundamental à garantia da liberdade dos cidadãos, da sociedade e do primado do Direito e da Justiça. As bases que sustentam a estrutura militar são: a hierarquia e a disciplina. NOVEMBRO DE 2000
As ações dos servidores militares estão profundamente marcadas pela sua formação especialíssima. É a única categoria profissional que, quando do ingresso na carreira, jura dar, se necessário, a própria vida em defesa da pátria e das instituições. O controle do poder que exercitam e da força de que dispõem, para que suas ações transcorram nos estritos limites da lei, é fundamental à garantia da liberdade dos cidadãos, da sociedade e do primado do Direito e da Justiça.As bases que sustentam a estrutura militar são: a hierarquia e a disciplina. Às ofensas mais simples a esses pressupostos, caracterizando transgressões disciplinares, para estimular a correção de atitudes e punir os faltosos, as providências são adotadas pelas autoridades administrativas. À Justiça Militar cabe reprimir a lesão mais grave, o crime militar, cominando ao acusado a sanção penal. Para aplicação de um direito tão diferenciado, com objetivos tão específicos, faz-se necessária uma Justiça especial. O Direito Penal Militar tutela os interesses jurídicos da ordem militar. Ele não ampara a pessoa do militar, o que ele protege é a função especial que ele exerce. O foro militar não é, pois, para o delito dos militares, mas para os delitos militares. Interessante lembrar que a Justiça Militar integra o Poder Judiciário e não, as instituições armadas. É comum o ex-Deputado Hélio Bicudo se referir à Justiça Militar da Polícia Militar, querendo confundir a opinião pública. Ela é uma Justiça especializada, como igualmente o são a Justiça do Trabalho e a Justiça Eleitoral. Também se faz necessário esclarecer que existem dois ramos da Justiça Militar: federal e estadual. A primeira, com competência para julgar os componentes das Forças Armadas e civis que cometam crimes militares e, a segunda, a estadual, competente para julgar os policiais militares e bombeiros militares que pratiquem crimes militares. Ambas aplicam o Código Penal Militar, mas com as especificidades de suas respectivas competências. A Justiça Militar, também, não surgiu durante o re-
gime militar iniciado em 1964, sendo fruto do autoritarismo, como dizem alguns, com claro fundo ideológico. A sua implantação no Brasil deu-se através do Alvará de 1º de abril de 1808. Naquela época, as penas para os delitos militares eram severas, por exemplo, era imposta a pena de morte ao oficial que, ao ser atacado pelo inimigo, abandonasse seu posto sem ordem; também, ao militar que se escondesse, ou fugisse do combate; eram fuzilados os que desrespeitassem as sentinelas; eram enforcados os que tivessem conhecimento de crime e não o denunciassem. Deve ser desmistificada, também, a afirmação de que ela só existe em nossa Pátria. O que ocorre é justamente o contrário, pois a regra é a existência de Cortes Militares para processar e julgar militares e paramilitares que pratiquem delitos militares. Assim, na França, a Gendermerie possui estrutura idêntica às Forças Armadas; na Espanha, a Guarda Civil está equiparada às Forças Armadas; na Itália, a Polícia constitui um corpo militarizado. Essa identificação com os corpos militarizados, por estar estruturada segundo princípios rigorosos de disciplina e hierarquia, tal como acontece com as Forças Armadas, submete-nos ao Direito Militar. As características que moldam uma instituição como militarizada são as seguintes: 1) o estrito enquadramento hierárquico dos seus membros, segundo uma ordem rigorosa de patentes e postos; 2) o uso de armamento no exercício da função; 3) o princípio de aquartelamento; 4) a obrigatoriedade para os seus membros do uso da farda ou uniforme; 5) a sujeição dos seus membros a um ordenamento jurídico disciplinar e penal próprio. A competência da Justiça Militar estadual é estabelecida no artigo 125, § 4º, da Constituição Federal, que dispõe que: “Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares definidos em lei, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças”. Atualmente, existem Tribunais de Justiça Militar apenas nos estados de São Paulo, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. A Constituição Estadual de São Paulo dispõe no artigo 54: “São órgãos do Poder Judiciário do Estado: I – o Tribunal de Justiça; II – os Tribunais de Alçada; III – o Tribunal de Justiça Militar; ...VII – as Auditorias Militares”.
Com relação à Justiça de Primeiro Grau, o Conselho Permanente de Justiça, julga as praças da Polícia Militar, que incluem da graduação de soldado a subtenente. Os integrantes desse órgão colegiado são sorteados, dentre os oficiais que servem na Capital ou na grande São Paulo, com a presença de representantes do Ministério Público e da OAB, para atuar por um trimestre, não podendo ser reconduzido para o trimestre seguinte, conforme a Lei Estadual nº 5.048/58, que dispõe sobre a organização da Justiça Militar do Estado de São Paulo. O comando da Polícia Militar remete, trimestralmente, ao TJM-SP, uma relação dos oficiais disponíveis para serem sorteados, pois alguns são desobrigados pela referida lei, como aqueles que servem em órgãos de ensino, Casa Militar, Comando-Geral, Corregedoria da PMESP etc. Esse tal conselho é constituído pelo juiz-auditor, por um oficial superior (major, tenente-coronel ou coronel), que será o presidente, e de mais três oficiais. O rito procedimental guarda semelhança com o do júri. Após o recebimento da denúncia, o acusado é interrogado, são ouvidas as testemunhas O Direito Penal de acusação, aberta vista Militar tutela os interesses à defesa para arrolar testemunhas e outros jurídicos da ordem militar. requerimentos. DeEle não ampara a pessoa pois de ouvidas as tesdo militar, o que ele protege temunhas, abre-se nova vista às partes, saneia-se é a função especial o processo e designa-se que ele exerce julgamento. O promotor sustenta oralmente a acusação, podendo fazê-lo por até três horas. A defesa dispõe de igual tempo, existindo ainda a réplica e tréplica de mais uma hora para cada parte. Terminadas as exposições orais, o juiz-auditor profere o voto técnico, e os demais juízes militares proferem suas decisões, saindo vencedora a tese que obtiver maioria de votos. O Conselho Especial de Justiça também é constituído do juiz-auditor e de quatro juízes militares, sob a presidência do oficial mais antigo, devendo todos serem de postos mais elevados que o acusado, ou de maior antigüidade, no caso de igualdade. Esse conselho é constituído para cada oficial que for denunciado. O Código Penal Militar, Decreto-lei nº 1.001/69, adotou o critério ratione legis, isso é, crime militar é o que a lei obviamente considera como tal. Ressalte-se que a lei penal militar é lei especial e não excepcional. novembrO DE 2000
Merece destaque o pronunciamento do Desembargador Lúcio Urbano da Silva Martins, ex-Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “Os Tribunais Militares julgam questões especializadas, em que um juiz comum teria dificuldades, como os crimes ocorridos em quartéis. Agora, é preciso entender que os Tribunais Militares não são compostos somente de oficiais. Têm também membros da advocacia, do Ministério Público e da magistratura togada. O povo tem de ser esclarecido sobre esta composição. Pelas estatísticas, pelo que se sabe, esses tribunais julgam até com mais rigor, porque julgam não só tecnicamente o crime, mais ainda a ação militar”. (Estado de Minas – 15/09/97) Como exemplo desse rigor de que fala o ex-Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, vale lembrar um processo em que, num caso de homicídio qualificado, ocorrido em Vicente de Carvalho, na Baixada Santista, os acusados, além de matarem a vítima, queimaram-na e a enterraram, e o conselho aplicou-lhes a pena de 14 anos e 6 meses de reclusão “É preciso entender e, tendo o recurso sido julgado pelo Tribunal que os Tribunais Militares de Justiça, em razão não são compostos somente da Lei nº 9.299/96, a de oficiais. Têm também pena foi reduzida membros da advocacia, do para doze anos, afastando-se a agravante Ministério Público e da genérica de cometer o magistratura togada” crime em serviço, a qual não existe na legislação penal comum. O artigo 9º do Código Penal Militar disciplina, no inciso I, os crimes propriamente militares, ou seja, aqueles definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, como por exemplo, deserção (artigo 187), dormir em serviço (artigo 203), violência contra superior (artigo 157) etc. No inciso II, disciplina os chamados crimes impropriamente militares, ou seja, aqueles que têm igual definição na lei penal comum, como exemplos, roubo (artigo 242), furto (artigo 240), concussão (artigo 305) etc. Para que os crimes mencionados no inciso II do artigo 9º do CPM se configurem como crimes militares em tempo de paz, não basta que tenham igual definição no CPM e na lei penal comum, precisam ter um plus de condições (pessoais, de lugar e de tempo), que vêm expressas nas alíneas “a” a “f ” do arNOVEMBRO DE 2000
tigo 9º. Na alínea “a”, por exemplo, esse plus é a prática do crime “por militar em situação de atividade, contra militar na mesma situação”. Por militar em situação de atividade, deve-se entender o militar da ativa, ainda que de licença, de folga, à paisana ou em local não sujeito à administração militar. Na alínea “b”, fala-se em lugar sujeito à administração militar, como tal, deve-se entender o espaço físico em que, necessariamente, as Forças Armadas realizam suas atividades, como quartéis, aeronaves e navios militares, estabelecimento de ensinos militares, campos de prova ou treinamentos etc, e também o que, na forma da lei, encontrar-se sob a administração militar. As vilas militares, cedidas a oficiais e praças para residências, não são consideradas como tal. A alínea “e” se reporta a patrimônio sob a administração militar, que deve ser considerado não somente o complexo de bens pertencentes às Forças Armadas, mas quaisquer bens sob a referida administração, como veículos e máquinas de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas cedidos ou locados para determinados fins. Ressalte-se que os bens das instituições militares estaduais são penalmente protegidos pela Justiça Castrense estadual, apenas quando lesados por servidores militares estaduais. Quando forem civis os praticantes da infração penal, a competência é da Justiça Comum. Se o referido civil for autor ou co-autor de um crime militar contra corporações militares estaduais sem correspondente na lei penal comum, não pratica qualquer crime. Ex.: co-autor do crime de fazer desaparecer (artigo 265 do CPM), “fazer desaparecer, consumir ou extraviar combustível, armamento, munição, peças de equipamento de navio ou de aeronave ou de engenho de guerra motomecanizado. Pena reclusão, até três anos”. Sobre esse delito, houve um caso interessante numa auditoria, em que um promotor denunciou um soldado, por extravio de munição, porque ao sair da viatura, disparou acidentalmente a sua arma, atingido a própria perna. Existem, na 1ª Instância da Justiça Militar estadual, quatro auditorias, com competência em todo território do Estado, para julgar os crimes militares cometidos pelos policiais militares. Cada auditoria possui um juiz-titular e um substituto. Atuam ainda, em cada auditoria, dois promotores públicos e um procurador do Estado (defensor público), além de advogados particulares. Existe, também, a Auditoria de Correição Permanente, Execuções Criminais e Distribuição. A Corregedoria Permanente tem como atribuições verificar
eventuais irregularidades praticadas pelos policiais militares, que mostrem indícios de crime. Além disso, atende os requerimentos da Polícia Judiciária Militar, deferindo prisões preventivas, temporárias, quebras de sigilos bancários, telefônicos, de dados, expedindo mandados de busca e apreensão etc. As Execuções Criminais controlam os cumprimentos de penas dos policiais militares condenados pela Justiça Militar e pela Justiça Comum. O Presídio Militar Romão Gomes, atualmente com 320 presos, é o local onde cumprem pena os policiais militares e, penalmente, ele é subordinado ao juiz das Execuções Criminais. Aplicam-se a Lei de Execução Penal e a legislação castrense, para concessão dos benefícios que, eventualmente, tenham direitos os presos, tais como, progressão de regime, livramento condicional, indulto, comutação etc.
LEI nº 9.299/96 A citada lei retirou da competência da Justiça Militar os crimes dolosos contra a vida, bem como revogou a alínea “f ”, do inciso II, do artigo 9º do CPM. Interessante notar que, a partir da vigência da Lei nº 9.299/96, os crimes dolosos contra a vida, mesmo se constituindo em crimes militares, por preencherem os requisitos do artigo 9º do CPM, não são mais julgados pela Justiça Militar. A Polícia Militar ainda faz o IPM, porque essa mesma lei assim o determina, mas ele é remetido para a Justiça Comum, por faltar competência à Justiça Castrense para oficiar nesses feitos. Assim, os homicídios dolosos, as tentativas dolosas de homicídio e os delitos praticados com armas da corporação, não estando em serviço o policial militar (de folga e à paisana), deixaram de ser julgados pela Justiça Militar estadual. Os processos abrangidos por essa lei, que tramitavam no TJM, foram remetidos à Justiça Comum. Ressalte-se que os homicídios entre militares continuam de competência da Justiça Militar, pois a nova lei afastou da competência desta Justiça especializada apenas os crimes dolosos contra a vida e cometidos contra civis. Também houve alteração na alínea “c” do artigo 9º do CPM que inclui a expressão:“ou atuando em razão da função”. Assim, quando for chamado para atender uma ocorrência, em razão de sua condição de policial militar, mesmo estando de folga e à paisana, o policial militar estará cometendo um delito militar. Essa perda de competência (dolosos contra a vida e
alínea “f ” do artigo 9º), representou de 20 a 25% do total de processos que tramitavam nas auditorias de São Paulo. Essa Lei nº 9.299 de 07/08/96 foi editada, partindo do pressuposto de ser a Justiça Comum mais rigorosa e punitiva e de que o Tribunal do Júri seria mais eficiente nos julgamentos. As atuais estatísticas revelam que a mutilação da competência da Justiça Militar em nada diminuiu os crimes dolosos contra a vida praticados por policiais militares, nem as dos Tribunais do Júri inibiram a ação dos “matadores”. Segundo um “Boletim Conjuntura Criminal”, editado pelo “ILANUDE” (Instituto Latino Americano de Estudos da Delinqüência), comparativamente, nos períodos imediatamente anterior e posterior à vigência daquela legislação, houve incremento naquela mortalidade. Em números, no Estado de São Paulo, temos: civis mortos por PMs - 1º sem/96 - 104; 1º sem/97 119; 1º sem/98 - 156. No 1º trim/99 - 89. Isso representa um aumento de homicídios superior a 50%. Dados do cartório distribuidor da Justiça O Direito Penal Militar estadual de São Militar é um Direito Paulo indicam a mesma tendência nos especial, com características homicídios contra próprias, que se destina à civis em relação aos tutela indispensável dos altos processos distribuídos: 1996 - 10 %; 1997 valores que compõem as - 13 %; 1998 - 14 %; instituições militares 1999 - 17 %; 1º sem/2000 - 20 %. O que não é nada animador, considerando-se o alarde dos autores da lei, que anteviam uma absoluta queda em tal criminalidade. Assim, não se comprovou a ineficiência da Justiça Militar, pelo deslocamento da competência para a Justiça Comum. Concluindo, diremos que o Direito Penal Militar é um Direito especial, com características próprias, que se destina à tutela indispensável dos altos valores que compõem as instituições militares, atuando como instrumento eficaz para manter a higidez moral e profissional da Corporação Militar, para cumprimento de sua missão de garantidora da segurança interna e da ordem pública dentro da sociedade em que vivemos.
Juiz-Auditor da Justiça Militar de São Paulo NOVEMBRO DE 2000
A Justiça Militar no Direito Constitucional Comparado Dr. Ricardo A. Malheiros Fiuza*
1. INTRODUÇÃO Quando estudei em Portugal, no ano letivo de 1982/83, apresentei ao Conselho Científico da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, monografia que fizera sob a orientação do notável Professor Jorge Miranda, intitulada “O Poder Judiciário nas Constituições Européias”. Mais recentemente, publiquei artigo na Revista do Instituto dos Advogados de Minas Gerais sobre “O Poder Judiciário nas Constituições dos Países de Língua Portuguesa”. Como servidor do Poder Judiciário mineiro há 39 anos e professor de Direito Constitucional desde 1976, tenho procurado ligar os dois campos: o Judiciário e o tratamento dado a esse órgão do Poder Estatal nas principais Constituições do mundo, sem descer a detalhes das legislações infraconstitucionais de organização judiciária. Dando realce ao Direito Constitucional Comparado, cito mais uma vez Jorge Miranda: “Se a História equivale à rememoração explicativa do passado, o Direito Comparado visa surpreender semelhanças e diferenças, interações e reações entre institutos jurídicos de mais de um país ou de um mesmo país em diferentes épocas.” E mais: “Com efeito, porque questões idênticas ou similares se põem em múltiplos países ou se puseram no passado no mesmo país, é mister conhecer não só como o Direito Positivo as considera aqui e agora, mas também como são consideradas noutros sistemas, ou como o foram noutras épocas no mesmo país.”
2. A JUSTIÇA MILITAR Recebendo honroso convite do Coronel Paulo Duarte Pereira, Juiz Presidente do Tribunal de Justiça novembrO DE 2000
Militar do Estado de Minas Gerais, para escrever artigo a ser publicado na revista daquela Corte especializada, achei por bem fazer uma “viagem constitucional” por alguns Estados da Europa, da América Latina e da África Lusófona, procurando em suas Leis Magnas o tratamento dado à Justiça Castrense. Ao final da viagem, retornaremos ao Brasil e, a título de comparação, veremos o tratamento dado pela Constituição Brasileira de 1988 à Justiça Militar, bem como as mudanças propostas na “Reforma do Judiciário”. Usarei aqui a combinação da macrocomparação com a microcomparação. Macro porque o âmbito da pesquisa se estendeu por inúmeras Constituições; e Micro, porque, dentro dos respectivos textos constitucionais, procurei isolar, quando a encontrei, uma só instituição: a Justiça Militar. Espero que a leitura deste trabalho seja leve e ilustrativa, tomando-se em conta o que afirma o mestre Santi Romano: “O Direito Constitucional é uma ciência essencialmente descritiva”.
3. A “VIAGEM CONSTITUCIONAL” 3.1. Na Europa 3.1.1. Alemanha A Lei Fundamental da República Federal Alemã, de 23 de maio de 1949 (hoje vigorando em toda a Alemanha, desde a unificação ocorrida em 1990), dedica o seu Capítulo IX à Jurisdição. O seu artigo 96 menciona a criação, na órbita federal, de tribunais penais para as Forças Armadas, que só poderão exercer a jurisdição penal no estado de defesa, bem como sobre componentes das Forças Armadas enviados ao estrangeiro ou membros das tripulações a bordo de navios de guerra. Tais tribunais ficarão adstritos à área do Ministério Federal da Justiça e suas decisões poderão ser revistas pelo Supremo Tribunal Federal.
3.1.2. Áustria A Constituição Austríaca, de 1º de junho de 1920, com várias emendas posteriores, dedica sua Parte Terceira ao Poder Executivo da Federação, curiosamente dividido em duas partes: a) Administração e b) Jurisdição. No artigo 82, dentro da alínea “b”, fica estabelecido que toda jurisdição emana da União, sabendo-se que, na Áustria, embora uma Federação, não há Justiça estadual. O artigo 84 declara que, fora da época de guerra, fica suprimida a jurisdição militar.
3.1.3. Bélgica A Constituição do Reino Belga, de 7 de fevereiro de 1831, foi revista em várias oportunidades, sendo que, em 1988, uma importante emenda transformou a Bélgica na primeira monarquia federal do mundo. Os seus artigos 92 a 107 cuidam do Poder Judiciário (Capítulo III,Título III). O artigo 105 transfere para leis especiais a criação de tribunais militares, tribunais de comércio e tribunais do trabalho, bem como “a designação de seus componentes e a duração de suas funções”.
3.1.4. Bulgária A Constituição da República Popular da Bulgária, de 18 de maio de 1971, dedica seu Capítulo VIII aos Tribunais. O seu artigo 126 trata especificamente da organização judiciária,
dispondo, no § 1º, que, na República da Bulgária, haverá um Supremo Tribunal, tribunais de departamento e tribunais de distrito, bem como tribunais militares.
3.1.5. Espanha A Constituição Espanhola, de 31 de outubro de 1978, trata do Poder Judiciário no seu Título VI (artigos 117 a 127). O artigo 117, nº 5, consagra o princípio da unidade jurisdicional como a base da organização e do funcionamento dos tribunais, prevendo o exercício da jurisdição militar no âmbito estritamente castrense e na circunstância de estado de sítio, de acordo com os princípios estabelecidos no artigo 116 da própria Constituição, que trata dos estados de exceção.
3.1.6. Grécia A Constituição da Grécia, de 11 de junho de 1975, estatui em seu artigo 26, nº 3, que a função jurisdicional será exercida pelos tribunais, cujas decisões executar-se-ão em nome do povo. O artigo 96 da Constituição Grega estabelece, em seu nº 4, alínea “a”, que as leis especiais regulamentarão as questões referentes aos Tribunais Militares do Exército de Terra, Mar e Ar, perante os quais não poderão ser julgados os particulares.
3.1.7. Itália A Constituição da República Italiana, de 22 de dezembro de 1947, trata, no seu Título IV, da Magistratura (artigos 101 a 113). O artigo 103, alínea “c”, decreta que os Tribunais Militares, em tempo de guerra, terão a jurisdição estabelecida por lei especial, e, em tempo de paz, unicamente para os delitos militares cometidos por elementos das Forças Armadas.
3.1.8. Luxemburgo A Constituição do Grão-Ducado de Luxemburgo, de 17 de outubro de 1968, reserva o Capítulo VI (artigos 84 a 95) à Justiça. O artigo 94 prevê a criação de Tribunais Militares através de lei especial, que regulamentará suas atribuições, os direitos e obrigações de seus componentes e a duração do exercício de suas funções.
3.1.9. Turquia A Constituição da República Turca, de 27 de maio de 1961, novembrO DE 2000
é uma das constituições européias que mais texto dedica ao Poder Judiciário. O artigo 138 fala da Justiça Militar, competente para julgar os militares por infrações de natureza militar ou por infrações cometidas em recinto militar ou no cumprimento de serviços militares e, em casos especiais, para conhecer e julgar as infrações cometidas por civis. Curioso é o artigo 149, a dispor que poderão interpor recurso diretamente ao Tribunal Constitucional, para questões que afetem sua própria e respectiva existência ou funções, o Conselho Superior da Magistratura, o Tribunal de Cassação, o Conselho de Estado, o Tribunal de Cassação Militar e as universidades.
3.1.10. Portugal A Constituição da República Portuguesa, de 2 de abril de 1976, modificada em decorrência de quatro revisões posteriores (1982, 1987, 1992 e 1997), trata, em seu Título V, dos Tribunais. O atual artigo 213 declara que, durante a vigência do estado de guerra, serão constituídos tribunais militares com competência para o julgamento de crimes de natureza estritamente militar. A título de informação, é interessante mencionar que o artigo 215 (correspondente ao atual 213) estabelecia que competia aos tribunais militares o julgamento dos crimes essencialmente militares, e que a lei, por motivo relevante, poderia incluir, na jurisdição dos tribunais militares, crimes dolosos equiparáveis a crimes essencialmente militares. Cunha Rodrigues, até há pouco, Procurador-Geral da República Portuguesa, explicava que tal exceção visava a punição de crimes resultantes de ações armadas contra a segurança do Estado, acontecidas nos primeiros anos após a “Revolução dos Cravos Vermelhos”. Jorge Miranda, o grande constitucionalista português, chama a atenção para tal importante mudança, decorrente da revisão de 1997.
3.2. Na América Latina 3.2.1. Chile A Constituição Política da República do Chile, revista e publicada em 28 de julho de 1994, dedica seu Capítulo VI ao Poder Judiciário e, nele, a única referência que se vê à Justiça Militar está no artigo 79, a estabelecer que a Corte Suprema tem a superintendência diretiva, correcional e econômica de todos os tribunais novembrO DE 2000
da nação, excetuando-se desta regra o Tribunal Constitucional, os tribunais eleitorais e os tribunais militares do tempo de guerra.
3.2.2. Colômbia A Constituição Política da Colômbia, de 1886, com reformas de 1947 a 1977, nada fala sobre a Justiça Militar em seu Título XV, dedicado à Administração da Justiça. Porém, no seu Título XVI, que cuida da Força Pública, encontra-se o artigo 170, a determinar que dos delitos cometidos por militares em serviço ativo e em relação com o mesmo serviço, conhecerão as cortes marciais ou tribunais militares, respeitadas as prescrições do Código Penal Militar.
3.2.3. Uruguai A Constituição da República Oriental do Uruguai, de 1967, com as reformas de 1989 e 1994, traz em sua Seção XV, o Poder Judiciário e, no artigo 253, estabelece que a Jurisdição Militar fica limitada aos delitos militares e em caso de estado de guerra, completando que os delitos comuns cometidos por militares em tempo de paz, qualquer que seja o lugar onde forem cometidos, estarão submetidos à Justiça Comum.
3.2.4. Guatemala A Constituição da República da Guatemala, de 15 de setembro de 1965, traz, em seu Título VII, intitulado O Órgão Judiciário, o Capítulo III, dedicado à “Corte de Apelações e outros Tribunais”. O artigo 259, ali inserido, estatui que os tribunais militares conhecerão dos delitos e faltas cometidos pelos membros do Exército que se encontrem em serviço ativo, e que sua jurisdição se estende aos militares da reserva e aos civis somente quando sejam chefes ou cabeças de ações armadas contra os poderes públicos. E arremata, estabelecendo que a organização da Justiça Militar, bem como sua composição e funcionamento, reger-se-ão pelas leis militares e, suplementarmente, pela legislação comum.
3.2.5. Paraguai A Constituição da República do Paraguai, de 20 de junho de 1992, em seu Capítulo III, que cuida do Poder Judiciário, não faz referência expressa à Justiça Militar. No Capítulo V, ao tratar da Força Pública (à maneira da
Colômbia), o artigo 174 menciona expressamente os Tribunais Militares, estabelecendo que eles somente julgarão delitos e faltas de caráter militar, assim definidos pela lei, e cometidos por militares em serviço ativo. Suas decisões, declara o mesmo artigo, poderão ser objeto de recurso perante a Justiça Comum. Estabelece ainda o artigo 174 que, quando se tratar de um ato previsto e apenado tanto pela lei penal comum como pela lei penal militar, não será ele considerado como delito militar, salvo se tiver sido cometido por um militar da ativa e em exercício de funções castrenses. Em caso de dúvida de o delito ser comum ou militar, manda o dispositivo constitucional que ele seja considerado como delito comum. E arremata o mesmo artigo que, em caso de conflito armado internacional, e na forma que dispuser a lei, os tribunais militares poderão ter jurisdição sobre civis e militares reformados.
3.2.6. México A Constituição Política dos Estados Unidos Mexicanos, de 31 de janeiro de 1917, estabelece no artigo 13 (dentro do Capítulo das Garantias Individuais) que subsiste o foro de guerra para os delitos e faltas contra a disciplina militar, não podendo, porém, os tribunais militares, em qualquer caso ou motivo, estender sua jurisdição sobre pessoas que não pertençam ao Exército, e explicita que quando em um delito ou falta de ordem militar esteja envolvido um civil, o caso será conhecido pela autoridade civil. Já o artigo 107 (no Capítulo do Poder Judiciário), inciso V, alínea “a”, cuidando do recurso de amparo (congênere dos nossos mandado de segurança e habeas corpus), decreta que tal recurso heróico caberá em matéria penal, perante a Suprema Corte de Justiça, contra decisões definitivas dos Tribunais Judiciais do Foro Federal, inclusive os castrenses.
3.3. Na África Lusófona 3.3.1. Angola A Lei Constitucional da República de Angola, de 16 de setembro de 1992, em seu Título III, que cuida dos Órgãos do Estado, dedica o Capítulo V (artigos 120 a 141) à Justiça. O artigo 125, em seu número 2, declara que lei própria estabelecerá a organização e o funcionamento da Justiça Militar.
3.3.2. Cabo Verde A Constituição da República de Cabo Verde, de 25 de setembro de 1992, tão ou mais analítica que a Constituição Brasileira, dedica seu Título V ao Poder Judicial. O artigo 240 prevê, especificamente, a existência de Tribunais Militares. O seu nº 1 estabelece que a eles compete o julgamento dos crimes que, em razão da matéria, sejam definidos por lei como essencialmente militares. E o nº 2 estatui que das decisões dos tribunais militares haverá recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (órgão de cúpula do Judiciário caboverdeano), nos termos da lei. É interessante uma remissão ao artigo 222, que trata do princípio da unidade jurisdicional, como base da organização e do funcionamento dos tribunais. O seu nº 3 estabelece que, sem prejuízo dos tribunais militares, não pode haver tribunais especiais para o julgamento de determinadas categorias de crimes ou de pessoas.
3.3.3. Guiné-Bissau A Constituição da República da Guiné-Bissau, de 26 de fevereiro de 1993, bem sintética, dedica o seu Capítulo VII, dentro do Título III (Organização do Poder Político), ao Poder Judicial. O seu artigo 121 proíbe a existência de tribunais exclusivamente destinados ao julgamento de certas categorias de crimes, e excetua, dessa regra geral, os Tribunais Militares, aos quais competirá o julgamento dos crimes essencialmente militares definidos por lei.
3.3.4. Moçambique A Constituição da República de Moçambique, de 30 de novembro de 1990 (com emendas de 1992), também relativamente sintética, reserva os artigos 161 a 175, aos tribunais. O artigo 167 elenca os tribunais da República moçambicana, reservando a alínea “c”, logo após o Supremo, os tribunais judiciais e o Tribunal Administrativo, aos tribunais militares, antes de mencionar os tribunais fiscais, aduaneiros, marítimos e do trabalho. O artigo 175 remete para a lei o estabelecimento da competência, organização, composição e funcionamento dos tribunais militares.
3.3.5. São Tomé-e-Príncipe A Constituição da República Democrática de São Tomé-enovembrO DE 2000
Príncipe, de 20 de setembro de 1990, a mais sintética das constituições afro-lusófonas, dedica os artigos 103 a 112 a “Os Tribunais”. O artigo 110, intitulado “Tribunais Criminais”, proíbe a existência de tribunais exclusivamente destinados aos julgamentos de certas categorias de crimes, ressalvando a permissão para a criação de tribunais militares destinados ao julgamento de crimes essencialmente militares, assim definidos por lei.
3.4. No Brasil 3.4.1. Situação atual A Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, consagra o seu Título IV, Capítulo III, ao Poder Judiciário (artigos 92 a 126). Precisamente nos artigos 122 a 124 está a estrutura básica da Justiça Militar brasileira. O artigo 122 diz que os órgãos da Justiça Militar da União são: I. o Superior Tribunal Militar e II. os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei. O artigo chega aos detalhes da formação do Superior Tribunal Militar (STM), composto de “quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército, três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis”. Conforme o parágrafo único, os ministros civis deverão ser escolhidos pelo Presidente da República dentre brasileiros maiores de 35 anos de idade, sendo três advogados de notável saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de atividade profissional, e dois, por escolha paritária, dentre juízes-auditores militares e membros do Ministério Público militar. O artigo 124 estabelece como competência específica da Justiça Militar o processamento e o julgamento dos crimes militares a serem definidos por lei, que também disporá sobre a organização e o funcionamento dessa Justiça especializada federal. Dignos de nota são os §§ 3º e 4º do artigo 125, dentro da Seção VIII, que trata da Justiça Estadual. O § 3º estabelece que lei estadual, de iniciativa do respectivo Tribunal de Justiça, poderá criar a Justiça Militar estadual, constituída por Conselhos de Justiça, em primeira instância e, em segunda, pelo próprio Tribunal de Justiça comum ou por um Tribunal de Justiça Militar, nanovembrO DE 2000
queles Estados em que o efetivo da polícia militar seja superior a 20.000 integrantes. O § 4º estabelece que compete à Justiça Militar estadual o processamento e o julgamento dos policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares definidos por lei.
3.4.2. Mudanças propostas na “Reforma do Judiciário” No projeto de Reforma do Judiciário (PEC nº 96/92), já aprovado na Câmara dos Deputados e remetido ao Senado Federal, aparecem algumas modificações. De acordo com o proposto artigo 123, o STM passará a ter nove Ministros (e não quinze), sendo dois da Marinha, dois do Exército, dois da Aeronáutica e três civis, sendo desses um advogado e dois juízes-auditores ou membros do Ministério Público Militar. O artigo 125, de acordo com a nova redação proposta pela PEC nº 96/92, oferece mudanças marcantes. Assim, o seu § 3º estabelece que, no primeiro grau, a Justiça Militar será exercida por Juízes de Direito e pelos Conselhos de Justiça, e, no segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça comum ou por Tribunal de Justiça Militar, nos Estados em que o efetivo militar seja superior a 20.000 integrantes. E inova, sensivelmente, ao propor que os cargos de juiz desse Tribunal Militar sejam preenchidos pelos critérios adotados no Tribunal de Justiça. O § 4º propõe competir à Justiça Militar estadual o processamento e o julgamento dos militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei, e das ações militares contra atos disciplinares militares, ficando ressalvada a competência do Júri quando a vítima for civil (trata-se, evidentemente da constitucionalização do que já dispõe a Lei nº 9.299, de 7 de agosto de 1996). Aparece na PEC nº 96/92 o § 5º, a dizer que compete aos Juízes de Direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civil e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo aos Conselhos de Justiça, sob a presidência de Juiz de Direito, processar e julgar os demais crimes militares.
4. CONCLUSÃO Depois dessa “viagem constitucional”, em que andamos nos caminhos da Justiça Militar, verifica-se, sem dúvida, que o Brasil é o Estado a ter o maior e mais detalhado texto constitucional dedicado à Justiça castrense,
quer na atual redação, quer na proposta de emenda constitucional. É de se salientar, ainda, que muitos Estados importantes no mundo jurídico-político não foram aqui mencionados pelo simples fato de não disporem de texto constitucional específico sobre a Justiça Militar. É o caso da França, na Europa, e da Argentina, na América Latina, ou dos Estados Unidos, na América do Norte. Isso não quer dizer que não possuam a Justiça castrense, que nesses Estados, é criada com base nos dispositivos constitucionais genéricos, a dizerem que a lei criará “outros” tribunais. Nos Estados Unidos, por exemplo, existe uma superorganizada Justiça Militar das Forças Armadas, dispondo mesmo de modelar Escola Judicial Militar, sediada na tradicional Universidade de Virgínia. Para finalizar e fugindo do tom descritivo, que
é próprio do Direito Comparado, ouso dar a minha opinião de observador e professor, no sentido de que acho imprescindível a existência da Justiça Militar especializada, dentro dos limites constitucionais condizentes com o Estado de Direito. Dou razão, ainda, ao Tenente-Brigadeiro-do-Ar, Sérgio Xavier Ferolla, Ministro-Presidente do Superior Tribunal Militar, quando afirmou, em recente artigo, que o Superior Tribunal Militar deve ter composição mista, na qual se fundirão “o saber de notáveis juristas e a prática da vida castrense de chefes militares”. Professor de Direito Constitucional e Teoria Geral do Estado da Faculdade de Direito “Milton Campos.” Chefe de Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Jornalista.
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Algumas Algumas Anotações Anotações ao Inquérito ao Inquérito Policial Policial Militar Militar (Este trabalho é um resumo da obra de minha autoria ANOTAÇÕES AO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR)
Dr.Waldyr Soares* 1. FINALIDADE DO INQUÉRITO O inquérito policial militar (IPM) é a apuração sumária de fato típico penal militar. Fato típico é uma ação ou omissão descrita pela lei como crime. O IPM tem valor informativo para a instauração da competente ação penal, como instrução provisória, de caráter inquisitivo. Não pode, por isso, fundamentar uma decisão condenatória apoiada, exclusivamente, no IPM, o que contraria o princípio do contraditório. As provas periciais contêm, em si, maior dose de veracidade, visto que nelas preponderam fatores de ordem técnica que permitem uma apreciação objetiva e segura de suas conclusões.Têm valor idêntico as provas colhidas em juízo. novembrO DE 2000
Parte considerável da doutrina entende, por isso, não se poder impedir o ingresso do defensor nesse procedimento investigatório. Assim, o indiciado não mais pode ser considerado simples objeto de investigações, como parece a Frederico Marques. Diante da Constituição da República, corrente doutrinária entende que o indiciado é sujeito de direitos e, conseqüentemente, encontram-se dentro da categoria de acusados em geral.
2. NATUREZA DO INQUÉRITO O IPM é escrito, sigiloso, inquisitivo. O IPM é escrito por determinação do artigo 21 do CPPM, que diz que “todas as peças do inquérito serão, por or-
dem cronológica, reunidas num só processo e datilografadas, em espaço dois, com as folhas numeradas e rubricadas pelo escrivão”. O IPM é sigiloso, conforme dispõe o artigo 16 do CPPM, mas seu encarregado pode permitir que dele tome conhecimento o advogado do indiciado. O artigo 75 do CPPM dispõe: Direitos e deveres do advogado – Artigo 75: “No exercício da sua função no processo, o advogado terá os direitos que lhe são assegurados e os deveres que lhe são impostos pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, salvo disposição em contrário, expressamente prevista neste Código”. O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, reza, por seu turno: “Art. 7º - São direitos do advogado: (...) XIV – examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos; XV – ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais”. A Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 – Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – dispõe, em seu artigo 26, inciso IV, que, no exercício de suas funções, o Ministério Público poderá requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, observado o disposto no artigo 129, inciso VIII, da Constituição da República, podendo acompanhá-los. A Lei Estadual Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994, que dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado e dá outras providências, dispõe: “Art. 74 – Além das atribuições previstas na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e em outras leis, compete aos Promotores de Justiça: (...) XVIII – requisitar a instauração de inquérito policial e diligências investigatórias para apuração de crime de ação penal pública (artigo 129, inciso VIII, da CF; artigo 120, inciso VIII, da CE)”. A Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do
Distrito Federal e dos Territórios, prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências, reza: “Art. 128 – São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer: (...) VIII – examinar, em qualquer repartição, autos de flagrante, inquérito e processos”. Observa-se, assim, que os autos do IPM podem, a qualquer tempo, ser manuseados por advogados, promotores públicos e defensores públicos. A inobservância desses direitos pelo encarregado do IPM pode caracterizar crime de abuso de autoridade, previsto na Lei nº 4898, de 09 de dezembro de 1965, verbis: “Art. 3º – Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: (...) j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional”. O IPM é inquisitivo, não existindo nele acusação e defesa, isto é, o contraditório. O encarregado do IPM dirige as investigações com maior liberdade de ação, não havendo um rito ou procedimento preesO encarregado tabelecido. Por isso, não do IPM dirige as se poderá opor suspeiinvestigações com maior ção ao encarregado do liberdade de ação, inquérito, conforme diz o artigo 142 do não havendo um rito CPPM. Mas, deverá este ou procedimento declarar-se suspeito preestabelecido quando ocorrer motivo legal, que lhe seja aplicável.
3. PRISÃO PROVISÓRIA Prisão é a privação da liberdade ambulatória. Existem duas espécies de prisão: a prisão antes de sentença condenatória e a prisão depois da sentença condenatória e decorrente dela. A prisão decorrente de sentença condenatória, também chamada de prisão-pena, decorre da pretensão executória do Estado, em execução de uma sentença, ao culpado de uma infração penal. A prisão antes de sentença condenatória, chamada de prisão sem pena, não decorre de condenação, é uma prisão cautelar de natureza processual. No Direito ProcesnovembrO DE 2000
sual Penal Militar, essa prisão cautelar se apresenta sob a forma de prisão provisória, a qual, pelo artigo 220 do CPPM, ocorre durante o inquérito, ou no curso do processo, antes da condenação definitiva, e se apresenta sob três modalidades: - detenção do indiciado; - prisão em flagrante; - prisão preventiva. A regra fundamental para qualquer modalidade de prisão é a estampada no artigo 5º, inciso LXI, da Constituição da República, verbis: “... ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão disciplinar ou crime propriamente militar, definidos em lei”. Transgressão disciplinar é a infração da ética e do dever militar, na forma prescrita no Regulamento Disciplinar. Crime propriamente militar é o crime que não pode ter como autor senão um militar, previsto na lei penal militar.
4. DETENÇÃO DO INDICIADO O suporte legal da detenção do indiciado está contido no artigo 18 do CPPM, que diz: Art. 18 – “Independentemente de flagrante delito, o indiciado poderá ficar detido, durante as investigações policiais, até trinta dias, comunicando-se a detenção à autoridade judiciária competente. Esse prazo poderá ser prorrogado, por mais vinte dias, pelo comandante da Região, Distrito Naval ou Zona Aérea, mediante solicitação fundamentada do encarregado do inquérito e por via hierárquica”. Esse dispositivo não foi integralmente recepcionado pela Constituição da República de Transgressão 1988, de tal sorte, que se disciplinar é a infração acha parcialmente revogado. da ética e do dever militar. O preceito constiCrime propriamente militar tucional é artigo 5º, iné o crime que não pode ciso LXI, verbis: ter como autor senão “... ninguém será preso em flagrante delito ou por ordem um militar escrita e fundamentada de autoridade competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.” O “crime propriamente militar é o que, só por militares, novembrO DE 2000
pode ser cometido, isto é, o que constitui uma infração específica e funcional da profissão do soldado”, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, em acórdão datado de 30 de maio de 1925. Esse é o entendimento da maioria dos autores. Esse conceito vem dos romanos: “Proprium militare est delictum quod quis uti miles admittit”. (“Crime propriamente militar é o que alguém comete na qualidade de militar”). Sílvio Martins Teixeira define: “São chamados crimes propriamente militares aqueles cuja prática não seria possível senão por militar, porque essa qualidade do agente é condição essencial para que o fato delituoso se verifique.” (Novo Código Penal Militar do Brasil, Liv. Ed. Freitas Bastos, 1946, p. 46). Nelson Hungria conceitua: “Puramente militares são os crimes próprios dos militares, isto é, que só por estes podem ser praticados (ex.: deserção, insubordinação, cobardia, etc).” (Comentários ao Código Penal, vol. I., tomo 1, Forense, 4ª ed., 1958, p. 186). Ramagen Badaró, em sua obra Comentários do Código Penal Militar, faz extensas considerações sobre o conceito de crime militar. Diz o autor: “Observe-se que duas são as espécies dos crimes portadores de tipicidade militar. Os chamados delitos propriamente militares e os denominados crimes impropriamente militares.” Mais a frente: “Tal acontece porque os crimes propriamente militares só podem ser praticados por militares, sem cuja qualidade do sujeito do delito, o fato criminal perde a condição de crime propriamente militar inclusive para que a figura delituosa se verifique e realize.” (Comentários ao Código Penal Militar, vol. 1, Ed. Juriscredi, 1972, p. 52). Há outro entendimento de que os crimes propriamente militares, ou crimes militares próprios, são aqueles definidos exclusivamente no Código Penal Militar, referidos no artigo 9º, inciso I e artigo 10, inciso I. Esse segundo entendimento amplia o número de crimes considerados propriamente militares. Jair Leonardo Lopes: “Crimes militares próprios são aqueles definidos exclusivamente no Código Penal Militar (Decreto-lei nº 1.001, de 21/10/69), referidos no artigo 9º, inciso I e artigo 10, inciso I”. (Curso de Direito Penal, RT, 1993, p. 195).
Celso Delmanto: “Crimes militares próprios: são os delitos que estão definidos apenas no CP Militar e não, também, na legislação penal comum”. (Código Penal Comentado, Renovar, 1ª ed., p. 102). Júlio Fabbrini Mirabete: “Também os crimes militares podem ser puros ou próprios (puramente militares) e impróprios. Os primeiros são os que somente estão definidos no CPM”. Manual de Direito Penal, Atlas, 7ª ed., vol. 1, p. 131). Dentro do primeiro entendimento de crime propriamente militar, isto é, crime que o militar pode cometer, podemos enumerar os seguintes tipos do Código Penal Militar: Artigo 149 – motim; artigo 150 – revolta; artigo 157 – violência contra superior; artigo 160 – desrespeito a superior; artigo 161 – desrespeito a símbolo nacional; artigo 163 – recusa de obediência; artigo 164 – oposição a ordem de sentinela; artigo 167 – assunção de comando sem ordem ou autorização; artigo 168 – conservação ilegal de comando; artigo 169 – operação militar sem ordem; artigo 170 – ordem arbitrária de invasão; artigo 174 – rigor excessivo; artigo 175 – violência contra inferior; artigo 176 – ofensa aviltante a inferior; artigo 187 – deserção; artigo 188 – casos assimilados; artigo 190 – deserção especial; artigo 191 – concerto para deserção; artigo 192 – deserção por evasão ou fuga; artigo 194 – omissão de oficial; artigo 195 – abandono de posto; artigo 196 – descumprimento de missão; artigo 197 – retenção indevida; artigo 198 – omissão de eficiência da força; artigo 199 – omissão de providências para evitar danos; artigo 200 – omissão de providências para salvar comandados; artigo 201 – omissão de socorro; artigo 202 – embriaguez em serviço; artigo 203 – dormir em serviço; artigo 204 – exercício de comércio por oficial; artigo 298 – desacato a superior. A detenção do indiciado deverá ser imediatamente comunicada ao juiz competente e à família do detido, ou à pessoa por ele indicada, conforme determina o artigo 5º, inciso LXII, da Constituição da República. Da mesma forma, cumpre ao encarregado do IPM informar ao detido de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado (artigo 5º, inciso LXIII, da C.F.).
5. PRISÃO EM FLAGRANTE A prisão em flagrante é uma espécie de prisão cau-
telar de natureza processual. Sendo uma medida cautelar, a prisão em flagrante se sujeita aos dois pressupostos para sua admissibilidade, quais sejam: fumus boni iuris (aparência do bom direito) e periculum in mora (peA prisão em rigo na demora). flagrante se sujeita De acordo com o artigo 244 do CPPM, a dois pressupostos para sua distinguem-se três esadmissibilidade: fumus boni pécies de flagrantes: iuris (aparência do bom a) flagrante pródireito) e periculum in prio, quando o agente está comemora (perigo na tendo o crime, ou demora) acaba de cometê-lo. São as hipóteses das letras “a” e “b”, do artigo 244 do CPPM; b) flagrante impróprio ou “quase flagrante”, quando o agente é perseguido logo após o ato delituoso em situação que faça acreditar ser ele o seu autor. É a hipótese da letra “c”, do artigo 244 do CPPM; c) flagrante presumido, quando o agente é encontrado, logo depois com instrumentos, objetos, material ou papéis que façam presumir a sua participação no fato delituoso. É a hipótese da letra “d”, do artigo 244 do CPPM. Tratando-se de infração permanente, haverá flagrância, enquanto não cessar a permanência. Infração permanente é aquela que se potrai no tempo, como o crime de deserção. Haverá flagrante delito, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 244 do CPPM. Efetuada a prisão em flagrante, o CONDUZIDO deverá ser apresentado ao comandante, ou a oficial do dia, ou a autoridade correspondente, (ou, se for o caso, à autoridade judicial), pelo CONDUTOR, que é quem efetuou a prisão. As TESTEMUNHAS da infração deverão estar presentes. Se não houver essas testemunhas da infração, são exigidas, no mínimo, duas testemunhas que tenham presenciado a apresentação do preso à autoridade. Será, então, lavrado o “auto de prisão em flagrante”, adotando-se a seguinte seqüência, no mesmo auto: 1) qualificação e inquirição do CONDUTOR, sobre o motivo da prisão e a condução do conduzido à presença da autoridade; 2) qualificação e inquirição das testemunhas, cada uma de per si; novembrO DE 2000
3) qualificação e inquirição (interrogatório) do indiciado sobre a imputação que lhe é feita, e especialmente sobre o lugar e a hora em que o fato aconteceu, de acordo com as regras previstas nos artigos 245 e 306 do CPPM, que lhe forem aplicáveis; 4) encerramento do auto, assinando-o a autoridade que o presidiu, o escrivão que o lavrou, o conduzido, o condutor e as testemunhas; 5) se o conduzido se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto será assinado por duas testemunhas que lhe tenham ouvido a leitura na presença do indiciado, do condutor e das testemunhas do fato delituoso. O APF é peça inteira, de texto corrido, redigida e ditada pela autoridade, contendo no preâmbulo o título, a data, o local, o nome e o posto da autoridade que preside o ato, e prossegue com a qualificação e a declaração do condutor, das testemunhas e, por último, com o interrogatório do conduzido – conforme ensina Wálter P. Acosta (O Processo Penal, Ed. do Autor, 5ª ed., 1964, p. 39). Assinam a autoridade e todas as demais pessoas que participaram do ato. REPITA-SE: O APF exige formalidades processuais indeclináveis que não podem ser desobedecidas, sob pena de nulidade do APF: 1) se não houver testemunhas do fato delituoso, o flagrante será lavrado com duas testemunhas, no mínimo, que tenham presenciado a apresentação do preso à autoridade; 2) o artigo 245 do CPPM determina ouvir o condutor e as testemunhas, isto é, mais de uma testemunha; 3) a ordem estabelecida no artigo 245 do CPPM, obrigatoriamente, deve ser observada, sob pena de nulidade do APF (RT-489/380); 4) o conduzido tem de ser ouvido, sob pena de nulidade. Entretanto, em casos excepcionais, pode-se admitir o APF sem a ouvida do conduzido. Na hipótese, por exemplo, de o conduzido estar gravemente ferido, a autoridade deverá se transportar com o escrivão, condutor e testemunhas ao hospital e, ali mesmo, lavrar o APF, nomeando, antes, um curador, caso o conduzido esteja gravemente ferido e inconsciente; 5) o APF deve ser lavrado no mesmo instante em que o conduzido é apresentado à autoridade; novembrO DE 2000
6) nota de culpa será dada ao preso, no prazo máximo de vinte e quatro horas após a prisão, assinada pelo presidente do flagrante, expondo o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas; 7) de igual modo, o APF deverá ser lavrado antes de vinte e quatro horas após a prisão do indiciado, não devendo conter rasuras nem emendas; 8) deverão prestar compromisso legal, o condutor, as testemunhas, os intérpretes, os peritos e outras pessoas que não tenham impedimento de fazê-lo; 9) quando a prisão em flagrante for efetuada em lugar não sujeito à administração militar, o auto poderá ser lavrado por autoridade civil, ou pela autoridade militar do lugar mais próximo daquele onde ocorreu a prisão; 10)lavrado o auto de prisão em flagrante delito, o preso passará, imediatamente, à disposição da autoridade judiciária competente para conhecer do futuro processo; 11)o preso deverá ser informado pelo presidente do APF de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado, os quais deverão ser informados, imediatamente, da prisão do indiciado; A comunicação imediata da prisão de qualquer pessoa, prevista no artigo 5º, inciso LXII, da Constituição da República, tem sido interpretada pelos tribunais como referente a vinte e quatro horas. Não havendo comunicação à família do preso ou à pessoa por ele indicada, o auto é nulo, a prisão, ilegal e deve ser relaxada. Mirabete postula que a falta de comunicação da prisão ao juiz constitui falta funcional ou, conforme o caso, o crime de abuso de autoridade, mas não torna nulo, só por isso, o auto de prisão de flagrante (Código de Processo Penal Interpretado, Atlas, 1994, p. 362). A garantia constitucional inscrita no artigo 5º, inciso LXIII, referente a informação ao preso de seus direitos, entre os quais, o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado – se não atendida em todos esses direitos gera nulidade do flagrante. A omissão na enumeração do direito ao silêncio, do direito à assistência da família e a omissão da efetiva participação de um advogado na lavratura do flagrante teria o condão de anulá-lo.A nulidade do flagrante, contudo, não importa nulidade do processo. A garantia constitucional seguinte, inscrita no artigo 5º, inciso LXIV, consistente na identificação dos respon-
sáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, se não cumprida, é caso de relaxamento da prisão. O artigo 247 do CPPM dispõe que, dentro em vinte e quatro horas após a prisão, será dada ao preso nota de culpa. Entende Mirabete que a omissão desse ato essencial deve redundar no relaxamento da prisão. Diz o consagrado autor: “A nota de culpa tem por finalidade comunicar ao preso o motivo da prisão, bem como a identidade do responsável por sua prisão”. Há decisão do TJMT, em sentido contrário:“A ausência de nota de culpa não vicia o auto de prisão em flagrante, não passando a omissão de mera irregularidade”. 12)em se tratando de menor de dezoito anos, será ele apresentado, imediatamente, ao juiz da Infância e da Juventude com jurisdição sobre o local onde ocorreu o fato criminoso, juntamente com o auto de prisão em flagrante e com o documento que comprova a menoridade do preso; 13)se o indiciado for oficial, o presidente do flagrante deverá nomear como escrivão um oficial, capitão ou tenente. Nos demais casos, poderá designar um subtenente ou sargento; 14)poderá, ainda, inexistir, no momento, militar para exercer a função de escrivão. Neste caso, o presidente do flagrante designará, para lavrar o auto, qualquer pessoa idônea que, para esse fim, prestará o compromisso legal; 15)os instrumentos, objetos, materiais ou papéis encontrados em poder do infrator e que façam presumir a sua participação no fato criminoso deverão, quando for o caso, ser submetidos a exames periciais, na forma da legislação vigente. Por exemplo: a) disparo de arma de fogo – a arma deverá ser apreendida e submetida a exame pericial; b) luta corporal com ferimento em pessoa – esta deverá ser submetida a exame de corpo de delito; c) em caso de morte – deverá ser solicitada a realização de exame cadavérico ou de necrópsia; d) caso o infrator seja surpreendido com os objetos furtados ou roubados, além de ser obrigatória a lavratura do competente “auto de apreensão”, também deve ser procedida a avaliação dos objetos apreendidos, juntando-se o competente “auto de avaliação”, documento esse de suma importância para que o julgador tenha plenas condições de decidir.
6. PRISÃO PREVENTIVA Se entender necessária, o encarregado do inquérito solicitará, dentro do prazo do IPM ou na prorrogação, justificando-a, a decretação da prisão preventiva, conforme estabelece os artigos 254 e 255, do CPPM. Para a decretação da prisão preventiva, a lei exige a presença de prova do fato delituoso e indícios suficientes da autoria (artigo 254, do CPPM). Além dos requisitos do artigo 254 do CPPM, a prisão preventiva deverá fundar-se em um dos seguintes casos: a) garantia da ordem pública; b) conveniência da instrução criminal; c) periculosidade do indiciado ou acusado; d) segurança da aplicação da lei penal militar; e) exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares, quando ficarem ameaçados ou atingidos com a liberdade do indiciado ou acusado. Decretada a prisão preventiva, o preso passará à disposição da autoridade judiciária, observado o disposto no artigo 225 do CPPM. Ninguém será recolhido à prisão, sem que, ao responPara a decretação sável pela custódia, seja da prisão preventiva, entregue cópia do resa lei exige a presença pectivo mandado, assinado pelo executor, ou de prova do fato delituoso apresentada guia expee indícios suficientes da dida pela autoridade autoria (artigo 254, competente, devendo ser do CPPM) passado recibo de entrega do preso, com declaração do dia, hora e lugar da prisão. Caso o responsável pela custódia perceba que o preso apresenta indícios de lesões corporais, não deverá recebêlo sem a apresentação de laudo de exame de corpo de delito. Não sendo possível a realização prévia do exame de corpo de delito, deverá ser lavrada, no verso do mandado de prisão ou da respectiva guia expedida pela autoridade competente, um termo assinado por duas testemunhas, atestando as condições físicas em que recebeu o preso. O recibo será passado no próprio exemplar do mandado, se este for o documento exibido. As pessoas sujeitas à prisão provisória deverão ficar separadas das que estiverem definitivamente condenadas. A prisão deve ser em local limpo e arejado, onde o detento possa repousar durante a noite, sendo proibido o seu recolhimento à masmorra, solitária ou cela, onde não penetre a luz do dia. novembrO DE 2000
A integridade física e moral do detento deve ser respeitada pela autoridade responsável pela custódia. O preso terá direito a presença de pessoa de sua família e a assistência religiosa, pelo menos uma vez por semana, em dia previamente marcado, bem como a assistência de advogado que indicar, ou, se estiver impedido de fazê-lo, a do advogado indicado por seu cônjuge, ascendente ou descendente.
7. MENAGEM Menagem é uma concessão de se cumprir a prisão em residência, em quartel ou cidade em que serve – fora do cárcere – sob promessa ou palavra do preso de que não sairá do lugar onde se acha ou que lhe for designado. Está disciplinada nos artigos 263 a 269, do CPPM. Sua origem remonta à Grécia e a Roma, referente à homenagem concedida a determinada categoria de pessoas que se beneficiavam da liberdade, decorrente de situações consideradas. Menagem é assim aférese ou ablação da palavra homenagem. A menagem em lugar sujeito à administração militar é considerada prisão provisória. Já a menagem concedida em residência e em cidade são consideradas benefício, ou seja, liberdade provisória. A menagem só poderá ser concedida pelo juiz, desde que: a) o máximo da pena privativa de A integridade liberdade não exceda a física e moral do detento quatro anos; b) a natureza do crime não deve ser respeitada pela desrecomende a sua autoridade responsável pela aplicação, critério a custódia. O preso terá direito ser considerado a presença de pessoa de sua pelo juiz; c) os antecedentes do indiciado família, assistência religiosa sejam favoráveis. Ao e de advogado reincidente não se concederá menagem. Loureiro Neto entende que os crimes que não admitem sursis, conforme o artigo 88, do CPM, e artigo 617, do CPPM, pela própria natureza do crime, também não admitem a concessão de menagem. Márcio Luís Chila Freyslebem entende: “...não será correto buscar a natureza do crime, para fins da menagem, em dispositivos com o artigo 617, porque o legislador castrense, ao redigir o artigo 263, do CPPM, deixou a prudente novembrO DE 2000
arbítrio do juiz reconhecer em cada caso a natureza da infração.” (A Prisão Provisória no CPPM, Liv. Del Rey, Ed. 1997, p. 143/144). O STM já decidiu: “...na apreciação do quesito natureza do crime, previsto no artigo 263 do CPPM, que dispõe sobre a concessão do benefício da menagem, não é de se considerar a aplicação analógica ao artigo 617 do mesmo diploma legal, por tratarem a menagem e a suspensão condicional da pena, de matéria processual distinta, onde o primeiro caso (Menagem) faculta-se ao julgador a apreciação da mencionada “natureza do crime”, não ocorrendo tal faculdade no 2º caso”. (STM, Rec. Crim. nº 5.673, DJU, de 26/0887).
8. PROIBIÇÃO DE INCOMUNICABILIDADE DO INDICIADO O encarregado do inquérito não pode manter o indiciado preso incomunicável. O artigo 17 do CPPM, que permite manter incomunicável o indiciado que estiver legalmente preso, por três dias no máximo, não foi recepcionado pela Constituição da República, que em seu artigo 136, § 3º, inciso IV, veda a incomunicabilidade do preso. O entendimento é de que, em período excepcional de estado de defesa, não se permite a incomunicabilidade do preso. Então, por mais forte razão, não será ela permitida em período de normalidade. Assim, o artigo 17 do CPPM não mais subsiste, estando revogado. É de Tourinho Filho o seguinte: “Ora, se durante o estado de defesa, quando o Governo deve tomar medidas enérgicas para preservar a ordem pública ou a paz social, ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza, podendo determinar medidas coercitivas, destacando-se restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações, o sigilo da correspondência e o sigilo de comunicação telegráfica e telefônica, havendo até prisão sem determinação judicial, tal como disciplinado no artigo 136 da CF, não se pode decretar a incomunicabilidade do
preso (cf. CF, artigo 136, § 3º, inciso IV), com muito mais razão não há que se falar em incomunicabilidade na fase do inquérito policial.” (Processo Penal, Saraiva, 1º vol., 11ª ed., 1989, p. 187/188). No mesmo sentido, está Júlio Fabbrini Mirabete: “Entendemos, porém, que o artigo 21 está revogado pela nova Constituição Federal que, no capítulo destinado ao “Estado de Defesa e Estado de Sítio”, proclama que: é vedada a incomunicabilidade do preso (artigo 136, § 3º, inciso IV). Sendo vedada a incomunicabilidade nas situações excepcionais, em que o Governo deve tomar medidas enérgicas para preservar a ordem pública e a paz social, podendo por isso restringir direitos, com maior razão não se pode admiti-la em situação de normalidade.” (Código de Processo Penal Interpretado, Atlas, 1994, p. 60). Há opiniões em contrário de JESUS, Damásio E. de, Código de Processo Penal Anotado, Saraiva, 9ª ed., 1991, p. 17; GRECO FILHO,Vicente, Manual de Processo Penal, Saraiva, 1991, p. 86-87). Alexandre José de Barros Leal Saraiva em sua obra Inquérito Policial e Auto de Prisão em Flagrante nos Crimes Militares,Atlas, 1999, tem opinião, também favorável à incomunicabilidade: “Portanto, entendemos ser possível a determinação no sentido de que o indiciado permaneça, durante três dias no máximo, incomunicável, isto é, proibido de comunicar-se com qualquer pessoa, à exceção de seu advogado, que conta com a prerrogativa legal de comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando esses se acharem presos, detidos ou recolhidos a estabelecimentos civis e militares, ainda que considerados incomunicáveis” (Lei n° 8.906/94, artigo 7º, inciso III). A Constituição da República assegura, ainda, ao preso a assistência da família e de advogado (artigo 5º, inciso LXIII), determinando que sua prisão seja comunicada imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. Finalmente, temos que qualquer restrição a direitos e garantias constitucionais e legais devem ser interpretadas de forma restritiva, sendo, por isso, o entendimento da proibição da incomunicabilidade mais condizente com os princípios lógicos e sistemáticos de interpretação.
De qualquer forma, a proibição de que o indiciado se comunique com terceiros fora das situações e ocasiões permitidas pelas leis e regulamentos prisionais - como é prescrito no artigo 41, inciso XV e parágrafo único, da Lei de Execução Penal – não constitui incomunicabilidade).
9. LIBERDADE PROVISÓRIA O indiciado livrar-se-á solto no caso de infração a que não for cominada pena privativa de liberdade, como impedimento, suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função. É o que diz o artigo 270 do CPPM. Poderá livrar-se solto: a) no caso de infração culposa, salvo se compreendida entre os crimes contra a segurança externa do país; e b) no caso de infração punida com pena de detenção não superior a dois anos, salvo as previstas para os crimes de: - violência contra superior artigo 157 do CPM; - desrespeito a superior artigo 160 do CPM; - desrespeito a símbolo nacional - artigo 161 do CPM; - recusa de obediência - artigo 163; - oposição a ordem de sentinela - artigo 164 do CPM; - publicação ou crítica indevida - artigo 166 do CPM; - abuso de requisição militar - artigo 173 do CPM; ofensa aviltante a superior - artigo 176 do CPM; - resistência mediante ameaça ou violência - artigo 177 do CPM; - fuga de preso ou internado - artigo 178 do CPM; - deserção - artigo 187 do CPM; - deserção por evasão ou fuga - artigo 192 do CPM; - ato de libidinagem - artigo 235 do CPM; - desacato a militar - artigo 299 do CPM; - ingresso clandestino, artigo 302 do CPM. A superveniência de qualquer dos motivos que possam fundamentar a prisão preventiva poderá determinar a suspensão da liberdade provisória, por despacho da autoridade que a concedeu, ficando, em conseqüência, o indiciado detido. Poderá ser solicitada, conseqüentemente, sua prisão preventiva. Não sendo caso de decretação de prisão preventiva, é de se conceder a liberdade provisória ao preso em flagrante delito, tendo-se em vista que houve evolução do instituto jurídico pela Lei nº 6.416, de 24 de maio de 1977, aplicável no processo penal militar, por força do artigo 3º do CPPM. novembrO DE 2000
10. COMPARECIMENTO ESPONTâNEO O comparecimento espontâneo, desde que se trate de infração penal até então ignorada ou atribuída a outrem, impede a prisão em flagrante. Magalhães Noronha ensina: “Apresentando-se o acusado, nem por isso a autoridade poderá prendê-lo: deverá mandar lavrar o auto de apresentação, ouvi-lo-á e representará ao juiz quanto à necessidade de decretar a custódia preventiva, seja facultativa, seja compulsória. Inexiste prisão por apresentação.” (Curso de Direito Processual Penal, SP., Saraiva, 1964, p. 227) O que impede a prisão em flagrante é o comparecimento espontâneo, desde que se trate de infração penal até então ignorada ou atribuída a outrem. O fato de ter o militar praticado crime em serviço, sob o apanágio de umas das excludentes de ilicitude, por si só, não caracteriza comparecimento espontâneo, enquadrável no artigo O que impede 262 do CPPM. As hipóteses de excludente de a prisão em flagrante crime ou de culpa se é o comparecimento ajustam ao artigo 253 espontâneo, desde que do CPPM, passíveis de concessão de liberdade se trate de infração penal provisória. até então ignorada ou
atribuída a outrem
11. EXAME DE CORPO DE DELITO
O artigo 13,“f ”, do CPPM, determina que o encarregado do inquérito deverá determinar, se for o caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outros exames e perícias. Esse dispositivo se ajusta ao artigo 328, do mesmo CPPM, que exige o exame de corpo de delito direto ou indireto, quando a infração deixar vestígios. Não sendo possível o exame de corpo de delito direto, por haverem desaparecido os vestígios da infração, supri-lo-á a prova testemunhal. A falta de exame complementar poderá ser suprida pela prova testemunhal. Se o exame complementar tiver por fim verificar a sanidade física do ofendido, para efeito da classificação do delito, deverá ser feito logo que decorra o prazo de trinta dias, contado da data do fato delituoso, uma vez que o Código Penal Militar determina o grau da pena em função da lesão que a vítima possa ter sofrido, novembrO DE 2000
mesmo que as lesões sejam resultantes de crime culposo. O exame de sanidade mental será feito em autos apartados e somente será apenso ao inquérito após a apresentação do laudo. Toda vez que o encarregado do inquérito tiver dúvidas que o indiciado sofre de qualquer perturbação mental, ele mandará que o mesmo seja submetido ao exame de sanidade mental, o que também se procederá a requerimento do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Para efeito de perícia, o indiciado, se estiver preso, será internado em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, onde houver, ou, se estiver solto e o requererem os peritos, em estabelecimento adequado. O laudo pericial deverá ser apresentado dentro do prazo de quarenta e cinco dias, que o encarregado poderá prorrogar, se os peritos demonstrarem a necessidade de maior lapso de tempo. O laudo de exame de sanidade mental que não tiver sido concluído até a data de encerramento do inquérito será remetido pelo encarregado ao juiz, para ser apensado ao processo. Júlio Fabbrini Mirabete postula que: “Já estando sepultado o cadáver a ser examinado, quer por se desconhecer de início a prática de crime, quer para comprovar-se ou retificar-se laudo anterior sobre o qual pairam dúvidas, efetua-se a exumação do corpo. A autoridade deve providenciar, de acordo com o dispositivo, lavrando, a final, auto circunstanciado do que ocorrer. A recusa do administrador do cemitério em indicar a sepultura constitui o crime de desobediência (artigo 330 do CP). A inumação e exumação de cadáver com infração das disposições legais constitui contravenção (artigo 67 da LCP)”. Lei nº 6.174, de 9 de dezembro de 1974, dispõe sobre a aplicação do disposto nos artigos 12, alínea “a”, e 339 de Código de Processo Penal Militar, nos casos de acidente de trânsito, e dá outras providências. Art. 1.º - O disposto nos artigos 12, alínea “a”, e 339, do Código de Processo Penal Militar, nos casos de acidente de trânsito, não impede que a autoridade ou agente policial possa autorizar, independente de exame local, a imediata remoção das vítimas, como dos veículos envolvidos nele, se estiverem no leito da via pública e com prejuízo de trânsito. Parágrafo único.A autoridade ou agente policial que autorizar a remoção facultada neste artigo
lavrará boletim, no qual registrará a ocorrência com todas as circunstâncias necessárias à apuração de responsabilidades, e arrolará as testemunhas que a presenciarem, se as houver”.
12. PRAZOS No caso de o encarregado do inquérito ficar doente, ser transferido para a reserva ou de local, o prazo do inquérito não será interrompido. No caso de os autos do inquérito serem devolvidos mediante requisição do Ministério Público, para diligências por ele consideradas imprescindíveis ao oferecimento da denúncia, ou por determinação do juiz, antes da denúncia, para preenchimento de formalidades ou para completamento de prova que julgue necessária, o prazo para restituição dos autos será aquele marcado pelo juiz, não excedente de vinte dias. Todos os prazos são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento. O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato. Diante da Constituição da República, notadamente o
artigo 5º, inciso LV, corrente doutrinária entende que o indiciado é sujeito de direitos e, conseqüentemente, encontra-se dentro da categoria dos acusados em geral. Na verdade, se, para o autor da ação penal, existe a garantia do direito de ação, para o réu, há a garantia de desembaraçar-se desta, dentro dos prazos das leis. De acordo com o artigo 251 do CPPM, o auto de prisão em flagrante deve ser remetido imediatamente ao juiz competente, se não tiver sido lavrado por autoridade judiciária; e, no máximo, dentro em cinco dias, se depender de diligência prevista no artigo 246 do mesmo CPPM.
13. NULIDADE. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO Não há inquérito nulo. Conseqüentemente, dele não resulta nulidade. Poderão acarretar a nulidade da ação penal e não do inquérito, os atos instrutórios da ação penal, realizados no inquérito, tais como, exames e perícias. Juiz-Auditor Titular da Segunda Auditoria Militar de Minas Gerais Diretor do Foro Militar
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Da Inconstitucionalidade da
Lei nº 9.299/96
Crimes dolosos contra a vida de civis praticados por militares Dr. Décio de Carvalho Mitre*
Do ponto de vista prático, penso que a desconfiança e a forma preconceituosa como certos setores vêm tratando as milícias é que encorajam o crime numa escalada vertiginosa, como podemos observar nos dias atuais. novembrO DE 2000
Não há dúvidas de que existem, em certos setores da vida nacional, preconceitos contra as polícias militares e mesmo contra a Justiça Militar. São provenientes dos mesmos setores que pregam a extinção ou a desmilitarização das milícias. São os mesmos que, de quando em quando, falam na extinção das Justiças Militares, acusando-a de corporativa, demonstrando um total desconhecimento. Geralmente, acusam tanto a Justiça Militar federal, como a estadual de serem frutos do autoritarismo, ignorando que aquela foi criada em 1808, e esta, pelos idos de 1932, tomando foros constitucionais a partir da liberal Constituição de 1945. O objeto do presente trabalho não é tecer considerações sobre a Justiça Militar; se ela é mais ou menos rigorosa, ou se é mais ou menos ágil. O objetivo é examinar e emitir opinião sobre a Lei nº 9.299, de 07 de agosto de 1966, que retirou da Justiça Militar a competência para julgar os militares por crimes dolosos contra a vida de civis. Do ponto de vista prático, penso que a desconfiança e a forma preconceituosa como certos setores vêm tratando as milícias é que encorajam o crime numa escalada vertiginosa, como podemos observar nos dias atuais, inclusive com o assassinato de muitos militares. Sei que muitos não pensam dessa forma e defendem a oportunidade e o advento da Lei nº 9.299, por julgarem que, na Justiça comum, encontra-se o juiz natural de todo cidadão, civil ou militar. Tal não é bem assim, pois, por tradição e por imposição legal, os militares no Brasil sempre são julgados pela Justiça Militar quando cometem crimes de natureza militar.Tanto perante a Justiça Militar federal, que julga os integrantes das Forças Armadas, Exército, Marinha e Aeronáutica, como
perante a Justiça Militar estadual, à qual compete julgar os militares das Polícias e do Corpo de Bombeiro Militares. Ressalte-se que, em todas as unidades da Federação, existem as auditorias militares estaduais, sendo que, em três, existem Tribunais de Justiça Militar estadual (Minas, São Paulo e Rio Grande do Sul). Em outros Estados, tornou-se impossível a criação de novos tribunais; em primeiro lugar, em razão do número de militares existentes; em segundo lugar, por vedação de atos provenientes do próprio movimento militar de 1964. Onde inexistem os tribunais militares estaduais, são Cortes recursais os próprios Tribunais de Justiça. Diga-se que o militar é o único cidadão que pode ser julgado em matéria criminal, tanto pela Justiça Militar como pela Justiça comum. Torna-se necessário verificar se o crime cometido é, ou não, de natureza militar. Para tanto, mister uma verificação do que vem a ser crime militar. Não existe uma definição rigorosa, mas pode-se conceituá-lo como a infração dos valores e dos deveres militares e para com as instituições militares. Os estudiosos admitem a existência dos denominados crimes militares próprios e crimes militares impróprios. Os primeiros são aqueles que somente o militar poderá praticar, como a deserção. Impróprios são aqueles previstos tanto nas leis penais militares, como nas leis penais comuns; embora comuns ou civis, podem ser igualmente praticados por militares, como no caso do peculato ou lesão corporal. Bem mais rigoroso que o Código Penal Comum, o Código Penal Militar tem sua parte especial dividida em dois livros: dos crimes militares em tempo de paz e dos crimes militares em tempo de guerra.As penas vão desde uma simples detenção, nas infrações de menor potencial ofensivo, até a pena de morte, nas infrações mais graves, para os delitos em tempo de guerra: traição, por exemplo. Para bem entendermos a Lei nº 9.299, de 07 de agosto de 1996, que alterou dispositivos do CPM e do CPPM, necessário trazermos a lume o artigo 9º do CPM, que trata dos crimes militares em tempo de paz.A alteração e a incorporação de um parágrafo inexistente no texto original procuraram remeter, para a competência da Justiça comum, os crimes dolosos contra a vida de civis praticados por militares. Necessário que se proceda a uma comparação entre o texto originário do artigo 9º do CPM, com as inovações advindas através do texto da Lei nº 9.299. Então vejamos o artigo 9º do CPM:
“Consideram-se crimes militares em tempo de paz: I – os crimes de que trata este Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial; II – os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados: a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado; b) por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva ou reformado, ou assemelhado ou civil; c) por militar em serviço, em comissão de natureza militar ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva ou reformado, ou assemelhado ou civil; d) por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva ou reformado, assemelhado ou civil; e) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra o patrimônio sob administração militar ou a ordem administrativa militar; f) por militar em situação de atividade que, embora não estando de serviço, use armamento de propriedade militar ou qualquer material bélico, sob guarda, fiscalização ou administração militar, para a prática de ato ilegal”. A Lei nº 9.299 deu nova redação à letra “c”: “por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva ou reformado ou civil”. Não existe uma Revogou-se a letra “f ”, difinição rigorosa para desmilitarizando o crime crime militar, mas pode-se cometido com armamento da corporação. conceituá-lo como a infração Acrescentou-se um dos valores e dos deveres parágrafo único: militares e para com as “Os crimes instituições militares de que trata este artigo,quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, serão de competência da Justiça comum”. NovembrO DE 2000
Alterou ainda a redação do artigo 82 do CPM, cuidando da exclusão do foro especial para que os militares respondam nos crimes dolosos contra a vida e acrescentando o § 2º, determinando o encaminhamento do inquérito policial militar, nesses casos, para a Justiça comum. O que se discute no momento é se a Lei nº 9.299 segue os comandos e se está adequada à Constituição da República. A Constituição atribui a competência para julgar “crimes militares definidos em lei” à Justiça Militar – artigos 124 e 125, não distinguindo se dolosos ou culposos. Para um exame criterioso das inovações levadas a O que se discute efeito na Justiça Casno momento é se a Lei trense, nada melhor do nº 9.299 segue os que a opinião abalizada comandos e se está de alguns estudiosos do Direito Militar. adequada à Constituição Em seu livro A Prisão Proda República visória do CPPM, o Promotor Dr. Márcio Luís Chila Freyseslebem, que já prestou relevantes serviços perante as auditorias, traz, em anexo, comentário sobre a Lei nº 9.299, onde diz: “Com efeito, se for vero que o artigo 9º do CPM define os crimes militares e que a CF fixa a competência da Justiça Militar para julgar os crimes militares definidos em lei, ou seja, definidos no CPM, ter-se-á que admitir que o legislador ordinário, ao acrescentar o supracitado parágrafo unido ao artigo 9º, formulou indevidamente uma regra de competência que contraria a Lei Maior. Ora, quando diz o parágrafo que “os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, serão da competência da Justiça comum”, está literalmente se referindo: “1 – os crimes de que trata este artigo... (são os do artigo 9º, ou seja, referese aos crimes militares); 2 – quando dolosos contra a vida... (são os crimes dos artigos 205 e 207 do CPM); 3 – ... cometidos contra civil.... (são as hipóteses das letras “b”,“c”,“e”, do inciso II do artigo 9º do CPM); 4 – ... serão da competência da Justiça comum (cuida-se de uma regra que desloca a competência)”. novembrO DE 2000
Observa ainda que a Lei nº 9.299, ao dar nova definição ao crime militar, preferiu estabelecer que tal crime, quando doloso contra a vida de civil, deverá ser julgado pela Justiça comum, contrariando a CF/88, que determina que o crime militar será julgado pela Justiça Militar. Outros estudiosos do Direito Militar seguem a mesma esteira de entendimento. Jorge César de Assis, Promotor de Justiça em Curitiba, em seu livro: Comentários ao Código Penal Militar, analisa a questão e apresenta suas conclusões: 1) as alterações procedidas no CPM e no CPPM estão em choque frontal com a ampliação do conceito de crime militar em relação aos policiais militares, notadamente, o crime militar, em razão do dever jurídico de agir, aceito de forma pacífica pelo STF e STJ, além dos Tribunais de Justiça Militar dos Estados do Rio Grande do Sul, Minas Gerais e São Paulo; 2) o histórico da Lei nº 9.299 demonstra uma tendência discriminatória contra a Justiça Militar estadual e as milícias brasileiras. Essa tendência, de cunho, ao que parece, ideológico, não encontra amparo nos postulados fundamentais do Direito Penal Militar e sua evolução frente à Constituição Federal de 1988. Da mesma forma, é notório o desconhecimento, ainda considerável, acerca do Direito Penal Militar e da própria evolução da Justiça Militar estadual, o que gera conclusões equivocadas; 3) finalmente, a Lei nº 9.299/96 é inconstitucional porque prevê de forma diversa matéria tratada com clareza na Constituição Federal. O controle é o jurisprudencial, combinando os critérios difuso e concentrado, este último de competência do STF. O desacerto dessa lei não passou desapercebido ao próprio Ministério da Justiça, onde fora inicialmente concebida. Assim, sancionada que fora no dia 07 de agosto, já no dia 20 do mesmo mês do ano de 1966, o Sr. Ministro, à época, Dr. Nelson Jobim, encaminha ao Congresso mensagem de alteração, justificando: “O teor do parágrafo único acrescido ao artigo 9º do CPM causa espécie ao leitor. Por essa norma, compete à Justiça comum o processo e o julgamento de crimes dolosos contra a vida de civis,
praticados por militar, delito este militar, já que se insere esse parágrafo no bojo de artigo que assim considera determinadas condutas”. Ora, a Constituição Federal é de clareza cristalina: compete à Justiça Militar processar e julgar os crimes militares definidos em lei, nos termos do seu artigo 124. Como admitir-se, então, a nova lei, se a inconstitucionalidade é um vício insanável? Assim, mais do que clara é a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei nº 9.299, de 07 de agosto de 1996, que remetem para a Justiça comum o julgamento dos crimes militares dolosos contra vida praticados por militar contra civil, pois violam os artigos 124 e 125 da Constituição Federal, que estabelecem a competência da Justiça Militar federal e estadual para processar e julgar estes delitos. Vê-se pois que a mencionada lei outorgou competência à Justiça comum para o julgamento, mas não retirou a tipificação dos delitos como militares. O Procurador de Justiça de São Paulo, Dr. Marco Antônio de Barros, em artigo publicado na Revista dos Tribunais, também se depara com a incongruência: “Recomenda a prudência que não se faça a interpretação ao pé da letra deste parágrafo único, posto que, se assim for feito, a conclusão que se obtém é a de que o homicídio praticado por militar contra civil, a rigor, não deixa de ser crime militar. Como já ficou dito, crime militar é todo aquele assim tipificado no Código Penal Militar, inclusive o homicídio. Sem dúvida, o texto peca por não excluir este tipo de crime do rol dos considerados militares. Daí é que surge o argumento da inconstitucionalidade sustentada por alguns, assim denominados operadores do Direito”. O Superior Tribunal Militar, julgando Recurso Criminal nº 6.348-5, sendo relator o Ministro General José Sampaio Maia, assim decidiu: “1 – Exceptio inconpetentiae da Justiça Militar da União, para processar e julgar crime doloso contra vida de civil, em face da Lei nº 9.299 de 07/08/96, oposta pelo MPM e rejeitada, sem discrepância de votos, pelo Conselho Permanente de Justiça, para o Exército. 2 – Em decorrência de rejeição da exceção NovembrO DE 2000
oposta, o Parquet Militar interpôs Recurso Inominado. 3 – Declarada, incidentalmente, pelo Tribunal, a inconstitucionalidade da Lei nº 9.299 de 07/08/96, no que se refere ao parágrafo único do artigo 9º do CPM e ao caput do artigo 82 e seu § 2º do CPPM, na forma do artigo 97 da Constituição Federal, do artigo 6º, inciso III, da Lei nº 8.457/92 e dos artigos 4º, inciso III e 65, § 2º, inciso I, do RISTM. Recurso Improvido. Decisão unânime”. Na esteira dessa decisão, a Auditoria Militar de Brasília, decidindo processo nº 28.530/97, em sentença da lavra do Juiz-Auditor Dr. Sebastião Coelho da Silva, lastreada também em parecer do Procurador Dr. Nisio Edmundo Tostes Ribeiro Filho, decidiu pela inconstitucionalidade da Lei nº 9.299, firmando competência da auditoria para julgar ações penais em que militares são acusados de cometerem delitos contra civis. A Lei nº 9.299 vem sendo acolhida normalmente pelos tribunais do país, inclusive pelo STJ, O conteúdo que julga em grau de e as opiniões trazidas recurso os processos neste artigo de vários decididos pelos Triestudiosos servem de reflexão. bunais de Justiça MiQuem sabe um dia, litar estaduais. O conteúdo e as os processos voltem opiniões trazidas neste a ser julgados pelos artigo de vários estudiotribunais militares sos servem para reflexão. Quem sabe um dia, os processos voltem a ser julgados pelos tribunais militares. Para tanto, existem razões de ordem jurídica e de ordem prática. Essa lei foi concebida nos porões da demagogia, como se fossem as polícias militares as culpadas dos males nacionais acobertadas pelo foro militar. É o que se depreende da exposição de motivos nº 779 de 20/08/96, em que o Sr. Ministro da Justiça propõe a alteração da Lei nº 9.299. Sobre possíveis homicídios praticados contra crianças e adolescentes, que os demagogos atribuem a policiais e dizem que “tal fato decorre da crença de impunidade oriunda da sujeição ao foro especial militar, estava a se exigir uma reformulação das leis novembrO DE 2000
substantivas e processual militares, de sorte a atribuir à Justiça comum o processo e o julgamento de crimes dessa natureza”. Houve, na verdade, excessos em ações policiais, como Carandiru, que levaram à edição da presente lei, como se esse não fosse um fato isolado. Mas, retirado o processamento e julgamento de crimes contra civis, que passaram a ser julgados pela Justiça comum, ocorreram julgamentos de militares em Belém, Pará, em razão das mortes de trabalhadores sem terra, com absolvição de alguns militares. E agora ? Não tenho dúvida de que a edição da Lei nº 9.299 foi fruto de uma visão errônea, eivada de preconceitos, mais influenciada por fatores ideológicos do que jurídicos. Jogam na mesma vala aqueles que cometem crimes de maneira flagrantemente dolosa, longe do cumprimento do dever, com aqueles que, por exemplo, trocam tiros com bandidos e se vêem na iminência de matar ou morrer. Mas, se eivada de preconceito, não deixa também de ser inconstitucional, como demonstramos, pois o crime praticado por militar contra civil, não deixa de ser crime militar, e este, por comando da Constituição, é julgado pela Justiça Militar. Por derradeiro e em conclusão, somos pelo julgamento dos militares, quando cometem crimes militares, pela Justiça Militar.Assim, o militar em atividade, usando fardamento , com arma da corporação, em diligência, em trabalho inerente à profissão, que comete um crime, deve ser julgado pela Justiça Especial. O policial militar é o agente em nome do Estado, protegendo o cidadão e seus bens. Deve ser julgado por aqueles que têm conhecimento e intimidade com os elementos de risco, com a dificuldade do militar em enfrentar delinqüentes. Afeto às leis, aos regulamentos, aos impactos psico-sociais, de maneira mais serena, pode o juiz decidir. Mas tal não ocorre e nem se encontra alinhado ao nosso pensamento, quando o militar, como um cidadão comum, longe da tropa, em momento de folga das suas atividades, comete um crime que escape do enquadramento de crime militar. Aí sim, agindo como civil, deverá ser julgado pela Justiça Comum.
Juiz do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais Corregedor da Justiça Militar de Minas Gerais
Breve Comentário acerca da Disposição Contida no Artigo 392 do Código de Processo
Penal Militar Dr. Jadir Silva* Reportando ao contido no art. 392 do CPPM, abaixo transcrito, necessário se faz tecer as seguintes considerações: “Proibição de transferência ou remoção Art. 392. O acusado ficará à disposição exclusiva da Justiça Militar, não podendo ser transferido ou removido para fora da sede da Auditoria, até a sentença final, salvo motivo relevante que será apreciado pelo auditor, após comunicação da autoridade militar, ou a requerimento do acusado, se civil”. A lei penal militar, ao estabelecer que o militar acusado ficará à disposição exclusiva da Justiça Militar, não podendo ser movimentado, em caráter definitivo, da localidade onde servia quando foi citado e/ou requisitado para se ver processado, visa a preservar o desenvolvimento eficaz e normal do processo penal militar. Destarte, para que não se frustre a prestação jurisdicional, tal movimentação não deve ser feita até a sentença, exceto se houver motivo relevante, que será apreciado pelo juiz-auditor. Estando a zelosa e disciplinada administração militar da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, diante de um caso em que a providência administrativa, inevitável e inadiável, seja a exclusão disciplinar ou mesmo a exclusão com baixa, a pedido do militar (direito constitucional dele), é necessário que a Justiça Militar de Primeira Instância seja comunicada previamente. Propõe-se esta medida porque o procedimento ora em voga está dificultando, sobremaneira, a serena e pronta aplicação da lei punitiva militar, pela impossibilidade de localizar-se o acusado ou, na maioria dos casos, pelo seu não-comparecimento perante a Corte Castrense de Primeira Instância da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (localizada na Avenida Augusto de Lima, nº 1549, ala da Rua Paracatu, 4º andar, Fórum Lafayette, em Belo Horizonte), quando residente no interior, para receber a resposta penal militar, por faltar-lhe condições, mormente financeiras, para tal mister.
Não se pode perder de vista que, caso queira o comandante de unidade aplicar a “pena capital” de exclusão do militar estadual das fileiras da gloriosa Milícia de Tiradentes, bastaria que a sua assessoria de pessoal formulasse uma comunicação, alegando MOTIVO RELEVANTE, a fim de que a autoridade judiciária liberasse o militar processado criminalmente, segundo preceito supracitado do Código de Processo Penal Militar. Procedendo, assim, atingir-se-iam dois objetivos significativos, quais sejam: a) a Justiça Militar poderia realizar uma audiência admonitória ou expediria uma carta precatória (caso o militar residisse fora da Região Metropolitana), a fim de que o denunciado ficasse MAIS CÔNSCIO de seus deveres perante o processo a que responde na Justiça Castrense; b) e a conceituada administração militar da Polícia Militar de Minas Gerais atingiria as finalidades legais. Frise-se, contudo, que a exclusão administrativa do militar estadual, pelos mesmos fatos pelos quais está respondendo a processo criminal na Justiça Castrense, deve, sempre que possível, aguardar o trânsito em julgado da decisão desta, porque a decisão criminal faz coisa julgada no cível e no administrativo. Evitar-se-ia, assim, possível futura nulidade do ato administrativo da exclusão, que só deveria consumar-se, nessa hipótese, em caso extremo. Finalmente, gostaria, mais, de registrar aqui, que, em momento algum, está-se querendo EVITAR que a séria administração militar da PMMG exerça o seu sagrado direito de excluir, administrativamente, o militar submetido a Conselho de Disciplina ou Procedimento Sumário de Audiência, mas, apenas, e tão-somente, que todos sigam a lei, evitando-se, assim, que, amanhã, haja sérios prejuízos para a prestação jurisdicional e o já sofrido erário público.
Juiz-Auditor Titular da Terceira Auditoria Militar de Minas Gerais Professor de Direito Penal na Faculdade de Direito Milton Campos NovembrO DE 2000
Coronel Pedro Ferreira dos Santos: Uma Trajetória do Dever Cel. Klinger Sobreira de Almeida*
“É melhor arriscar coisas grandiosas, alcançar triunfos e glórias, mesmo expondo-se a derrotas, do que formar fila com os pobres de espírito, que nem gozam muito e nem sofrem muito, porque vivem nessa penumbra cinzenta e não conhecem vitórias e nem derrotas.” (Theodoro Roosevelt) NOVEMBRO DE 2000
Aquele mulatinho veio à luz do mundo lá no distante dezembro de 1914. Filho de humilde soldado de polícia, cresceu no meio de prole numerosa, sentindo as agruras da jornada do pobre: andar descalço, roncar o estômago, lanhar-se nas selvas da vida e, desde os primeiros e incipientes passos, lutar rijo para sobreviver. Essa foi a infância, desenrolada nos agrestes, mas belos, sítios do interior mineiro, do menino Pedro Ferreira dos Santos. Aos 15 anos, quando a refrega das armas estremeceu o chão brasileiro, salpicando-o de sangue, o rapazinho, ainda imberbe, tomou o fuzil e juntou a sua voz ao grito das Minas Gerais.A Força Pública mineira ganhava, no entrechoque dos campos de batalha, mais um soldado?... Não!... Não apenas um soldado!... A Força Pública mineira assistia ao batismo de fogo de um bravo, que iria encher páginas e mais páginas de seu livro de glórias. Década de 30. Curso de Sargento no Casarão do Prado Mineiro.Vocação para os esportes. Sobressaiu-se nas equipes de tiro, atletismo e basquete. Selecionado, foi para o Rio de Janeiro, ingressando na elite dos monitores de Educação Física, esmeradamente formados na Escola Militar da Praia Vermelha.A seguir, o Curso de Formação de Oficiais, recebendo as insígnias de Aspirante a Oficial em 1938, 3ª Turma do Departamento de Instrução. Década de 40. O oficial franzino, musculatura compacta e rija. semblante austero, emoldurado por um bigode
firme, começou a destacar-se pela rijeza de caráter, arrojo, firmeza e coragem indômita. Comandando o contingente da Força Pública em Teófilo Otoni, não hesitou em enfrentar o poderoso Comandante do Batalhão de Caçadores do Exército, então sediado naquele distante rincão, em defesa de princípios e valores. Os antigos, na década de 60, nos relatavam o episódio. Um soldado mineiro fora vítima de violência arbitrária e recolhido ao quartel do EB. O jovem tenente reagiu como um tigre ferido. Com diminuta força, posicionou-se em beligerância e, sozinho, adentrou ao quartel, resgatando, com honra, o seu subordinado. O episódio, segundo os avoengos, sacudiu a cidade, instalando-se o clima de confronto. De um lado, o tenente e os seus policiais; de outro, a força federal. Autoridades políticas e religiosas se interpõem. Entram em cena o governo estadual e o comando da 4ª RM.Ao final, o tenente que, não aceitando punição injusta, entregara o pedido de demissão da Força Pública, é enaltecido por sua lisura, honradez e coragem, e o Comandante do EB, afastado de forma inglória. Esse é apenas um fato da lenda que se erigia em torno daquele oficial incomum e invulgar, cuja noção de honra e de valores morais se sobrepunha aos costumes volúveis de uma época. A década de 40 transcorreu. Ao episódio do confronto com a força federal, felizmente resolvido com padrões de elevada justiça, juntaram-se novas façanhas do jovem tenente, cuja intrepidez no combate à feroz delinqüência rural, passou a ser cantada em prosa e verso pela humilde população dos Vales do Rio Doce, Mucuri, S. Mateus e Jequitinhonha. Para ele, não havia crime misterioso ou delinqüente invencível. Sempre com uma pequena equipe, montando um cavalo ou uma mula, ou dirigindo um velho carro, ou atravessando correntezas em caíques, não havia fronteiras de perigo que o detivessem na caça ao bandido. Embrenhava-se em matas e garimpos. Sagaz e inteligente, a capacidade de investigar com ciência e arte lhe era inata: campana, simulação, infiltração... paciência, calma, persistência... Era hábil na formação da teia para apanhar o facínora. São dezenas de passagens épicas que ficaram marcadas como fatos legendários. É célebre o caso do assalto ao padeiro na ponte de S. Raimundo, em Governador Valadares, ocasião em que o Tenente Pedro, para esclarecer a insidiosa trama que se repetia, varou madrugadas se-
guidas, entregando “pão”, até que foi assaltado pelos dois delinqüentes que, no confronto, morreram. E muito mais poderíamos trazer à tona: sua vida de mascate de roupas para desvendar tramas criminosas; o disfarce em mercador de bebidas ou negociante de pedras nos garimpos; comprador de gado etc... Década de 50. O homem chegava a capitão. Sua bravura, sua tenacidade e o modus-operandi peculiar de investigar o crime e descobrir o malfeitor, cujos resultados eficazes ecoavam por todos os vales do leste e nordeste mineiro, sedimentaram a lenda do homem invencível, do policial inexpugnável. Transformou-se no andarilho heróico da segurança pública. Governador Valadares era o seu quartel-general. Dali, ele coligia os dados da vasta rede de informações que fora se formando naturalmente. Onde surgisse a anomalia criminosa, o fato era para ser levado ao “Homem da Lei”: Capitão Pedro. Então, o cidadão de bem – urbano ou rural – deslocava-se até léguas e lhe passava as informações, pois sabia que a ação Ele era um oficial viria. O Capitão Pedro incomum e invulgar, era o verdadeiro e lícuja noção de honra dimo representante ambulante do governo e de valores morais no campo da segurança se sobrepunha pública. E ele continuaos costumes volúveis ava da mesma forma: perde uma época sistente, perseverante... Não se açodava nas primeiras aparências. Pacientemente construía o mosaico da investigação. Depois... quando tudo estava bem maduro... ia colher os frutos. A delinqüência – malfeitores, bandidos, pistoleiros, salteadores de estrada ... – conheceu-o, temeu-o e respeitou-o. Numa saga de 20 anos, proporcionou à extensa região do leste e nordeste mineiro, então inóspita e em desbravamento, as condições para o progresso. Constituiu-se no símbolo da própria segurança pública. Jamais se curvou ou dobrou os joelhos diante dos potentados políticos ou econômicos. Nunca se deixou levar pelos acenos ilusórios da riqueza fácil. Passou para a reserva em início dos anos 60, discordando de certos rumos da política de segurança pública, mas o fez com dignidade e altivez. Foi para o campo lavrar a terra e criar gado. Poucos meses durou o seu exílio voluntário. Em noNOvEMBRO DE 2000
vembro de 1961, o explosivo Vale do Rio Doce estremecia-se com mais um crime político de grande repercussão. Era traiçoeiramente assassinado o líder político de Santa Maria do Suaçuí – o médico e Deputado Nacip Raydan. Mistério. Sombra. Medo. Pânico... Impunha-se ao Estado desvendar o crime. Mas como?!... O único homem capaz saíra de cena, recolhera-se ao amanho da terra. O Coronel Pedro Ferreira dos Santos foi convocado à ativa. Deu-se-lhe, com carta branca, a missão de deslindar o assassinato e apaziguar o Vale do Rio Doce, exacerbado pelas paixões políticas. O intrépido caçador de bandidos, retornou às lides. A imprensa clamava por pressa. Mas o velho xerife não se impressionou, não se deixou levar pelo clamor demagógico. Reuniu uma pequena equipe – diminuta em quantidade, mas grande em qualidade – com investigadores, escrivão e militares, e foi, paciente e laboriosamente, montando o seu Se o exemplo mosaico. No decurso do Coronel Pedro das investigações, muitivesse sido o paradigma tos crimes eram desda polícia brasileira, vendados. Facínoras tombavam, quando hoje não teríamos uma resistiam, ou iam para segurança pública as grades. À proporção tão degradada que agia, a paz voltava aos vales, pois os delinqüentes contumazes, sabendo da presença ativa do lendário policial, preferiam buscar novas fronteiras do crime, no sertão paulista ou no Paraná, ou na famosa Baixada Fluminense. Seis ou oito meses se passaram. E quando todas as peças do quebra-cabeça foram juntadas, o Coronel Pedro apresentou pistoleiro, intermediários e mandantes do crime. Estava desvendada a trama criminosa. Governo, imprensa e povo, mais uma vez, extasiaram-se. O Chefe, como o chamávamos, recebeu comendas do governo estadual, federal e estrangeiro. Após a apoteose, quis retornar ao labor da terra. Mas o clamor público não permitiu. O governo criou para ele a Delegacia Supervisora de Capturas, com sede em Governador Valadares e jurisdição em todo o Estado, para esclarecer crimes misteriosos e cumprir mandados de prisão. novembrO DE 2000
De 1963 a l973, funcionou a Delegacia Supervisora de Capturas. O Coronel Pedro, arregimentando jovens e impetuosos tenentes do 6º BPM, remontou a velha e experiente equipe e partiu para os grandes feitos no campo da segurança pública. A década de 60, poderíamos dizer, foi um período áureo da Delegacia de Capturas. O inigualável regente – Coronel Pedro – ensinava e guiava.Assumia a vanguarda quando a situação o exigia. Os santuários do crime, nos quais os poderosos mandantes se haviam enraizado, foram desmoronando, um a um, em Governador Valadares, Mantena, Aimorés, Itambacuri, Almenara,Teófilo Otoni, Ataléia e outros. As investigações – desmontando redes de homicídio, roubos e falsificações – estendiam-se – a Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Espírito Santo e Bahia. A captura não tinha fronteiras. Quadrilhas famosas ruíram, inclusive falsificadores/defraudadores de renome como Ulisses, Walmir e Alexander (o francês), que ousaram aplicar golpes nos “vales” em que o Coronel Pedro era o guardião. Estes foram desbaratados no coração do Rio de Janeiro.Também alguns legendários facínoras da Baixada Fluminense tiveram o seu waterloo em pleno Vale do Rio Doce. O Coronel Pedro, conforme sabemos, era bravo, enérgico e não titubeava em usar a força para fazer prevalecer o império da lei. Porém, não admitia o abuso. Era inimigo tenaz da violência arbitrária. Não admitia injustiças. Não tripudiava sobre o indefeso. O Pedro era um homem sábio e humilde. Procuravam-no na busca de orientação e, não raras vezes, de um bálsamo para a dor, os pobres, humildes e desvalidos. No triunfo, era grande moralmente, não ostentava orgulho e nem pompas. Nas adversidades, era corajoso sem jamais se vergar. Amavam-no os peões, os homens da terra, os despojados. Respeitavam-no os homens de caráter. Em defesa do subordinado, do amigo, do companheiro, arriscava tudo. Ia às últimas conseqüências como o fez nos primórdios da década de 40, em Teófilo Otoni. Porém, e aí era inflexível, não tergiversava com os corruptos, não admitia policial desonesto, não aceitava que o policial colocasse sua coragem, ou a sua intrepidez, ou a sua fama, a serviço do poderio econômico ou político. Os que assim fizeram, vacilando na trilha sacrossanta do dever, tiveram no Coronel Pedro um perseguidor incansável, que não lhes deu tréguas.
Quanto a nós, tenentes e capitães das gerações de 50 a 80, que conhecemos e desfrutamos a companhia e os sábios ensinamentos desse policial militar que transcendeu os limites do homem normal, cabe-nos perfilar, em honra e espírito, e prestar ao chefe inigualável e ao mestre inexcedível a nossa mais vibrante e perene continência.
Manteve-se ativo no serviço policial até meados de 73. Quando notou que nuvens escuras turvavam os horizontes dos ideais policiais, retirou-se altivamente e com dignidade. De 1974 até os idos de 90, foi uma lenda viva a transmitir aos mais novos o seu acervo de experiências. Nunca recusava um convite das escolas e dos batalhões. Estava sempre a ensinar como “fazer polícia”. Mostrando e chamando a atenção para as mazelas que gangrenavam o sistema policial brasileiro. Esse grande e inexcedível mestre – o incomparável Delegado de Polícia da Força Pública Mineira – via a polícia sem divisões e adjetivos.Acatava os chefes, fossem civis ou militares. Integrava em sua equipe policiais das diversas organizações. Não lhe interessava a adjetivação civil ou militar. Apenas exigia: competência, coragem, honestidade e lealdade. Enfim, para ele o que valia era a integridade de caráter. Se o exemplo do Coronel Pedro tivesse sido o paradigma da polícia brasileira, hoje não teríamos uma segurança pública tão degradada. Ao contrário, teríamos uma polícia sem divisões, monolítica e coesa no dever, sem
precisar curvar-se à deterioração da corrupção e ao crime organizado. Inspirando-nos em Theodoro Roosevelt, poderíamos dizer, em alto e bom som, que o Coronel Pedro – “o homem ou a lenda” – viveu na plenitude da vida de combates, glórias e aflições, sofreu nas adversidades, gozou o triunfo dos heróis, mas jamais em sua travessia terrena esteve agasalhado “nessa penumbra cinzenta” em que se escondem os fracos, os frágeis e os covardes. Um dia alguém escreverá, para os pósteros, a história desse legendário policial. Quanto a nós, tenentes e capitães das gerações de 50 a 80, que conhecemos e desfrutamos a companhia e os sábios ensinamentos desse policial militar que transcendeu os limites do homem normal, cabe-nos perfilar, em honra e espírito, e prestar ao chefe inigualável e ao mestre inexcedível a nossa mais vibrante e perene continência.
Oficial da reserva – PMMG e integrou a equipe de capturas na década de 60.Tendo sido Chefe do Estado Maior da Polícia Militar de Minas Gerais novembrO DE 2000
Arthur, franciscano de toga
Desembargador José Fernandes Filho Confidentes, trocamos angústias e alegrias.Até o dia em que, convocado, partiu, para o lugar reservado pela eternidade aos mansos e bons. Deixandonos em orfandade que, inutilmente, clama por resposta e explicação. No dia seguinte ao da partida, fui de manhã ao Tribunal, em ritual que se repete há mais de vinte anos. Revi o prédio, pintado com as cores originais, e as pombas, numerosas, que arrulham nas ogivas. Naquele dia, o leve azul das centenárias paredes me pareceu de chumbo; o gorjeio das aves soava como oração fúnebre. Fui, então, tomado de estranho sentimento, nunca experimentado, mesmo quando partira outro grande amigo, Edésio Fernandes, que a todos deixou um legado de amor e de vida retilínea. Cambaleante, caminhei, perplexo, até o gabinete. Já sentado, apoiado na mesa, eu o procurei, pois a sensação era de que estava ao meu lado, denso e interrogativo, mas vestido da mansidão de sempre. Passados alguns dias, eis-me no mesmo local, escrevendo naquela mesa, testemunha passiva de nossas confidências. Em condições, agora, de fazer este registro, antes impossível. Ouso contestar Guimarães Rosa: viver não é perigoso; perigoso é conviver, viver com, na relação de pessoas, que cobra e enriquece, une ou separa. A permitir-nos participar da dor e da alegria do mundo, ou, surdos e míopes, a ambas desconhecidas. Para José Arthur, foi perigoso viver. Guerreiro vitorioso de batalhas várias, superou desafios imensos, contrariando ciência e médicos. Para ele não foi perigoso conviver, porque por onde passou sempre uniu, jamais separou, partícipe, explícito ou silencioso, da grandeza e da miséria dos homens. De todas qualidades, a mansidão o singularizava. Soube reprovar, quando a reprovação se impunha. Soube, mais, perdoar, perdoar sempre, São Francisco de toga. O leitor por certo já viu um enxame de abelhas – milhares voando em círculos de movimento e sons – todas disputando a proteção da rainha. Manhã haverá em que, no Tribunal, presenciaremos o curioso espetáculo de centenas de pombas voando em círculos, em volta de um ponto indeterminado. Saberemos, então, que ele estará nos visitando, e que elas, celebrando a ressurreição, cobrir-lhe-ão o humano corpo, agora luz e claridade. HOJE EM DIA, BELO HORIZONTE, SEXTA-FEIRA, 29/9/2000.
Jornada é realizada com sucesso A 1ª Jornada de Direito Militar, iniciativa pioneira em Minas Gerais, termina coroada de sucesso. Uma demonstração do interesse e da riqueza de doutrina que o tema encerra. O objetivo, plenamente cumprido, foi o de discutir a organização e a competência da Justiça Militar, além de alargar horizontes teóricos sobre outras matérias de natureza jurídica. Ao 1º Batalhão de Polícia Militar coube a iniciativa de dar início à serie de eventos, no dia 7 de junho, com a presença de oficiais e sargentos da Corporação, fato registrado na edição de número 5 da Revista de Estudos e Informações. No dia 30 de junho, em uma iniciativa do 19º Batalhão de Polícia Militar e do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, o evento foi levado a Teófilo Otoni. O público foi composto por integrantes do 19º Batalhão e de todas as unidades ligadas ao 1º CRPM. Também estiveram presentes Promotores de Justiça, Juízes de Direito, atuantes nas 13 comarcas da área daquela unidade militar, e estudantes de Direito do Nordeste Mineiro. As palestras “Organização e Competência da Justiça Militar”, “Dos Crimes Propriamente Militares” e “Auto de Prisão em Flagrante – Questões Jurídicas e Práticas”, foram ministradas pelos juízes Cel. PM Paulo Duarte Pereira, Presidente do Tribunal de Justiça Militar, Dr. Mário Olímpio Gomes dos Santos e Dr. Jadir Silva, respectivamente. O terceiro evento da 1ª Jornada de Direito Militar foi realizado pela Academia de Polícia Militar, com o apoio do Tribunal de Justiça Militar, no Auditório do Clube dos Oficiais, em 16 de agosto. Estiveram presentes oficiais da Academia, cadetes e alunos do CFO4, CFO3, CHO e CEFO1. Em 15 de setembro, foi a vez do 7º Batalhão de Polícia Militar, sediado em Bom Despacho, realizar o evento da 1ª Jornada de Direito Militar, também com o apoio do Tribunal de Justiça Militar. Foram proferidas as palestras: “Organização e Competência da Justiça Militar”, “O Auto de Prisão em Flagrante – Questões Jurídicas e Práticas”,“Dos Crimes Propriamente Militares” e “Inquérito Policial Militar – Questões Jurídicas e Práticas”, ministradas pelos juízes Cel. PM Jair Cançado Coutinho, Dr. Jadir Silva, Dr. Mário Olímpio Gomes dos Santos e Dr. Waldir Soares. Coube ao Presidente do Tribunal de Justiça Militar, Juiz Cel. Paulo Duarte Pereira, proferir as palavras iniciais, bem como dar por encerrado este importante evento.
O Coronel Paulo Duarte Pereira, Juiz Presidente do Tribunal de Justiça Militar, profere palestra durante a 1ª Jornada de Direito Militar
A presença marcante do público, durante a realização dos eventos relativos à 1ª Jornada de Direito Militar, comprova a importância da iniciativa
RESOLUÇÃO Nº 34/2000 Cria e regulamenta o "Colar do Mérito Judiciário Militar" O Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Fica instituído o "Colar do Mérito Judiciário Militar", que se destina a agraciar pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras e magistrados, que tenham prestado relevantes serviços à Justiça Militar estadual, ou que dela se tenham tornado credores de homenagem especial. Art. 2º - A condecoração de que trata o artigo anterior é assim constituída: - uma cruz de malta; seus quatro braços serão em azul, superpostos a ramos de café em ouro; ao centro da cruz, um disco em azul, com o triângulo da Inconfidência em vermelho, sustentando o símbolo da Justiça em ouro; circundando o disco, em letras de ouro sobre fundo branco a designação "Justiça Militar" – "Colar do Mérito Judiciário". No verso da cruz, em relevo polido sobre fundo fosco, os dizeres "Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais". Parágrafo único – A medalha será usada ao pescoço suspensa por uma passadeira dourada e sustentada por uma fita de gorgorão azul com acabamento dourado. Art. 3º - A Medalha será acompanhada de roseta, barreta e diploma assinado pelo Presidente do Tribunal, com dizeres e características adequados. Parágrafo único – Os diplomas serão registrados em livro próprio, anotados no seu verso o número do livro, página e data do registro. Art. 4º - A proposta para a concessão do "Colar do Mérito Judiciário Militar" será apreciada em sessão secreta do Tribunal de Justiça Militar, marcada para a primeira quinzena do mês de outubro de cada ano, só se fa-
zendo as indicações que contarem com a aprovação e o sufrágio da maioria de votos. Parágrafo único – A indicação será sempre instruída com o "curriculum vitae" do indicado. Art. 5º - As outorgas do "Colar do Mérito Judiciário Militar", exceto as conferidas aos juízes do Tribunal de Justiça Militar no ato de sua posse e que independerão do processo mencionado no art. 4º desta Resolução, não excederão, em cada ano, o total de 03 (três). Art. 6º - Da sessão referida no art. 4º lavrar-se-á ata, em livro para este fim destinado, que será assinada pelos juízes presentes. Art. 7º - A entrega das condecorações será feita em Sessão Solene do Tribunal de Justiça Militar, na data de comemoração do aniversário da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, dia 9 de novembro, ou outro dia de novembro, cabendo ao Presidente conferi-las aos agraciados. Parágrafo único – O agraciado que, por motivo de força maior, não puder comparecer à Sessão Solene para a qual for convocado, poderá receber a condecoração, excepcionalmente, em data diversa, no gabinete do Presidente do Tribunal de Justiça Militar. Art. 8º - A relação dos agraciados será publicada no "Diário do Judiciário" logo após a decisão tomada pelo Tribunal e antes da solenidade da entrega. Art. 9º - É permitido o uso do "Colar do Mérito Judiciário Militar" aos civis, em solenidades oficiais, e aos militares, em seus uniformes, observadas as demais normas a isto relativas. Art. 10 - Perderá o direito à condecoração, devendo restituí-la ao Tribunal de Justiça Militar, juntamente com seus complementos, o agraciado que vier a praticar ato atentatório à dignidade e ao espírito da honraria, após decisão do Tribunal, em sessão secreta.
Art. 11 - O Juiz Presidente do Tribunal de Justiça Militar é o Chanceler do "Colar do Mérito Judiciário Militar", competindo-lhe: I – convocar, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias, as sessões referidas nesta Resolução; II – presidir as sessões, designando um de seus membros para servir como Secretário; III – promover à execução das decisões tomadas pelo Tribunal; IV – velar pelo prestígio da Condecoração. Art. 12 - Excepcionalmente, os agraciados do ano 2000 poderão ser em número superior ao limite previsto no art. 5º desta Resolução. Art. 13 - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 26 de setembro de 2000.
Juiz Cel. PM Paulo Duarte Pereira Presidente
Juiz Dr. José Joaquim Benfica Vice-Presidente
RESOLUÇÃO Nº 30/00 Art. 1º - Fica estabelecido o dia 9 de novembro, data de aniversário da criação da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais pela Lei nº 226, de 9 de novembro de 1937, como o “Dia da Justiça Militar”, neste Estado. Art. 2º - No “Dia da Justiça Militar” será realizada sessão solene, comemorativa, e, na semana que antecede, serão promovidos eventos de natureza jurídica destinados a estudos do Direito Militar e aprimoramento das funções jurisdicional e administrativa da Justiça Militar. § 1º - Quando o “Dia da Justiça Militar” recair em fim de semana ou em feriado, a sessão comemorativa será antecipada para o primeiro dia útil. § 2º - Participarão das comemorações os juízes e funcionários da Justiça Militar e convidados especiais. Sala das Sessões em Belo Horizonte, 27 de abril de 2000. Juiz Cel. PM Paulo Duarte Pereira Presidente Juiz Dr. José Joaquim Benfica Vice-Presidente Juiz Cel. PM Laurentino de Andrade Filocre Juiz Cel. PM Jair Cançado Coutinho
Juiz Dr. Décio de Carvalho Mitre Corregedor
Aos nove dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e trinta e nove, no Quartel General, na sala de despachos do Comando-Geral, aí presentes os Senhores Coronel Alvino Alvim de Menezes, Tenente-Coronel Ezequiel Antônio de Castilho, Major Alcides Índio do Brasil e Silva, respectivamente, Comandante Geral, Chefe e Subchefe do Estado Maior, bem como os senhores oficial de gabinete, chefes de seções e mais pessoas abaixo assinadas, comigo Capitão Álvaro José de Souza, Chefe do Gabinete e escrivão desta, compareceram os Senhores Doutores Policarpo de Magalhães Viotti, Lourival Vilela Viana e José Antônio de Vasconcelos Costa, nomeados respectivamente por decretos de Sua Excelência, o Senhor Doutor Governador do Estado, para os cargos de auditor, promotor e advogado da Justiça Militar. Pelo Senhor Coronel Alvino Alvim de Menezes, Comandante-Geral, foi dito então que, declarava instalada, na Força Pública do Estado de Minas, a Justiça Militar, instituída de acordo com o parágrafo único do art. 19 da Lei Federal nº 192, de 17 de janeiro de 1936, composta de eméritos juristas e esperava que os seus componentes tudo fizessem pelo engrandecimento da Força Pública e da própria Justiça da qual eram lídimos representantes. Disse ainda o Senhor Comandante-Geral que se congratulava por este ato com Sua Excelência, o Senhor Governador do Estado, e com a Força Pública de seu comando, pela instalação da Justiça Militar na Corporação e pela escolha para os cargos acima citados dos Senhores Doutores Policarpo de Magalhães Viotti, Lourival Vilela Viana e José Antônio de Vasconcelos Costa. Nada mais havendo a tratar-se, declarou o Senhor ComandanteGeral encerrada a sessão. Para constar lavrei esta ata que eu, Capitão Álvaro José de Souza, Chefe do Gabinete, a escrevi, subscrevo e vai assinada pelas autoridades e pessoas acima designadas.
Tiradentes Carminha A. Ximenes Que pena quando se apagam As marcas fortes de um fato! Se além de um busto ou retrato Mais dissessem sobre ele Sobre sua grande saga Sua história e hiato Entre o fato e o sonho dele... Daquele tempo, que pena, Tanta história sem registro, Do começo ao fim sinistro, De tudo o que aconteceu, E hoje a cena que fica É a imagem de Vila Rica Com um bravo que lá viveu!... Tiradentes, que o resgate De sua história não mate Essa obsessão, jamais, De um povo bom, reticente, Moderado e persistente, Sonhador destas Gerais Desta gente que levanta, Agita, cobra, suplanta, Os percalços insolventes, Que grita forte e reclama Pois lutou contra a Derrama Por suas mãos, Tiradentes!...
Estudos Infor m aç õ e s &
Revista de Estudos & Informações
agenciacombate

References: Artigo 392
 artigo 30
 artigo 262
 artigo 253
 artigo 57
 artigo 58
 artigo 1
 artigo 74
 artigo 76
 artigo 5
 artigo 205
 artigo 5
 artigo 64
 artigo 614
 artigo 86
 artigo 614
 artigo 3
 artigo 5
in dubio
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 artigo 18
 artigo 5
 artigo 142
 artigo 51
 artigo 5
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 artigo 109
 artigo 105
 artigo 125
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 artigo 54
 artigo 9
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 artigo 96
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 artigo 105
 artigo 126
 artigo 117
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 artigo 26
 artigo 96
 artigo 103
 artigo 94
 artigo 138
 artigo 149
 artigo 213
 artigo 215
 artigo 79
 artigo 170
 artigo 253
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 artigo 174
 artigo 13
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 artigo 125
 artigo 240
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 artigo 167
 artigo 175
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 artigo 21
 artigo 16
 artigo 75
 Artigo 75
 artigo 26
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 artigo 142
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 artigo 10
 artigo 9
 artigo 10
 Artigo 149
 artigo 150
 artigo 157
 artigo 160
 artigo 161
 artigo 163
 artigo 164
 artigo 167
 artigo 168
 artigo 169
 artigo 170
 artigo 174
 artigo 175
 artigo 176
 artigo 187
 artigo 188
 artigo 190
 artigo 191
 artigo 192
 artigo 194
 artigo 195
 artigo 196
 artigo 197
 artigo 198
 artigo 199
 artigo 200
 artigo 201
 artigo 202
 artigo 203
 artigo 204
 artigo 298
 artigo 5
 artigo 244
 artigo 244
 artigo 244
 artigo 244
 artigo 244
 artigo 245
 artigo 245
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 247
 artigo 254
 artigo 225
 artigo 88
 artigo 617
 artigo 617
 artigo 263
 artigo 263
 artigo 617
 artigo 17
 artigo 136
 artigo 17
 artigo 136
 artigo 136
 artigo 21
 artigo 7
 artigo 41
 artigo 270
 artigo 157
 artigo 160
 artigo 161
 artigo 163
 artigo 164
 artigo 166
 artigo 173
 artigo 176
 artigo 177
 artigo 178
 artigo 187
 artigo 192
 artigo 235
 artigo 299
 artigo 302
 artigo 3
 artigo 253
 artigo 13
 artigo 328

artigo 5
 artigo 251
 artigo 246
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 82
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 124
 artigo 9
 artigo 82
 artigo 97
 artigo 6
 Artigo 392