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Timestamp: 2018-05-27 06:34:29+00:00

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Revista Justiça & Cidadania - Ed 213 by Editora JC - issuu
ISSN 1807-779X | Edição 213 - Maio de 2018
Justiรงa & Cidadania | Maio 2018
1921 - 2016 • Orpheu Santos Salles
Edição 213 • Maio de 2018 • Capa: Giovana Bembom/Secom-TST
Conselho Editorial Av. Rio Branco, 14 / 18o andar Rio de Janeiro – RJ CEP: 20090-000 Tel./Fax (21) 2240-0429 editorajc@editorajc.com.br www.editorajc.com.br
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ISSN 1807-779X Tiago Salles Editor-Executivo
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Manaus Julio Antonio Lopes Av. André Araújo, 1924-A – Aleixo Ano II - nº 4 - Outubro 2007 Manaus – AM CEP: 69060-001 Tel.: (92) 3643-1200 CTP, Impressão e Acabamento Edigráfica
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Bernardo Cabral Presidente
S umário Foto: TRT/RN
Capa: O Ministro e a Reforma
Editorial: Problemas históricos pedem um novo bom senso
Sistema de apreciação antecipada de benefício	Freud e a tentação totalitária
A semântica como mediadora entre o fenômeno e o juízo Um mar de privilégios
Justiça & Cidadania | Maio 2018
CURSO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO PARA MAGISTRADOS Carga Horária: 12 horas/aula Período: 17 e 18 de maio Local: Sede da APAMAGIS, São Paulo/SP Organizadores: ENM/AMB e APAMAGIS Inscrições: Até 12/04/2018 Total de Vagas: 50 Coordenação: Juíza Valéria Lagrasta PROGRAMA DIREITO E ARTE: ICONOGRAFIA DA JUSTIÇA NOS MUSEUS DO MUNDO Tema: Justiça na Modernidade e Renascimento: Giott o de Bondone, Alegoria da Justi ça, 1305, Capela Scrovegni; Albrecht Dürer, Sol da Justi ça, 1500, Galeria Josef Glimer; Raﬀ aello Sanzio, As quatro virtudes cardeais, 1511, Stanza della Segnatura, Vati cano; Giorgio Vasari, Alegoria da Justiça, 1543, Museu de Capodimonte; Giuseppe Salviati , Justi ti a, 1559, Museu Nacional Gallery, Londres Duração: 20 minutos Data: 11 de maio Total de vagas: Ilimitadas para magistrados associados à AMB Coordenação: Juiz Marcelo Piragibe Cavalcanti Magalhães Acesso pelo site www.enm.org.br PROGRAMA DIREITO E CINEMA Filme: Kramer vs. Kramer Duração: 20 minutos Data: 18 de maio Total de vagas: Ilimitadas para magistrados associados à AMB Coordenação: Desembargador Caetano Levi Lopes Kramer vs. Kramer é um drama acerca de uma disputa judicial pela guarda do ﬁlho, que põe em cheque a rigidez dos papéis de homem e mulher e, entre outros, mostra que nem sempre a decisão judicial preval. CURSO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (EAD) Data: Maio/2018 Carga horária: 20 horas/aula Organizadores: Escola Nacional da Magistratura da Associação dos Magistrados Brasileiros Coordenação: Desembargadora Cláudia Pires dos Santos Ferreira e Doutor Walter Capanema Público-alvo: Magistrados associados à AMB Inscrições: Até 23 de abril Total de vagas: 40 vagas Acesso pelo site www.enm.org. 2018 Maio | Justiça & Cidadania	5
E ditorial, por Tiago Salles
iberdade de escolha, direito à expressão religiosa, acordos de conciliação, exercício da cidadania, combate à corrupção.... Todos estes temas, como fossem excertos do contexto da política e da democracia dos dias de hoje, estão expostos nesta edição da Revista Justiça & Cidadania. Estão presentes cada vez mais nos debates sociais, conduzidos pela mídia e alimentados no seio de nosso mais atual conceito de espaço público (leia-se, redes sociais) – como, aliás, bem definiu o sociólogo espanhol Manuel Castells: “A contínua transformação da tecnologia da comunicação na era digital amplia o alcance dos meios de comunicação para todos os domínios da vida social”. Parece que nunca se falou tanto sobre política no Brasil. Não é verdade. Se buscarmos nos acervos históricos da política nacional, encontraremos reportagens, charges e caricaturas, que funcionam como os tão compartilhados “memes” de hoje (antes mesmo de Richard Dawkins batizar o conceito, na década de 1970). Nesses repositórios, encontramos farto material crítico, e ao mesmo tempo hilário, sobre políticos brasileiros de outrora. A diferença é que, antes, as manifestações de apoio ou reprovação, deste ou daquele candidato, estavam restritas à “pena” da 6
mídia oficial, hoje estão aí, liberadas para quem quiser se manifestar livremente nas redes sociais. Assim como a sátira que reveste a crítica política, a corrupção, o desvio de verbas públicas, o uso da máquina pública para catapultar interesses pessoais e todos os males que danificam nossa Nação não foram inventados hoje. Por outro lado, assim como a crítica e o ataque aos políticos de outrora, em tempos de antanho também já existiam eleitores seduzidos por um discurso ilusório, estruturado sob medida para atender aos seus anseios. Nessa avaliação histórica, identificamos que sempre existiram bons e maus políticos. Mentiras e verdades. Fatos e calúnias. Assim como sempre existiram partidários deste ou daquele lado, polarizando o discurso democrático. O que nunca se viu por aqui foi alguém de fato disposto a erradicar o histórico problema da corrupção e transformar os destinos da Nação. Convenhamos que este não é trabalho para um homem só, nem cabe em uma única gestão. Infelizmente, persiste uma espécie de pensamento “macro” brasileiro, que acredita ser possível “varrer a corrupção” do País como em um passe de mágica (ou no movimento da vassoura de Jânio Quadros, com seu
eloquente e sedutor discurso de moralização). Persiste na mente da maioria dos eleitores a crença de que basta um homem, o chefe do Executivo, para transformar os destinos da Nação (como Getúlio Vargas, até hoje amado e odiado). É preciso entender que não é suficiente escolher para gerir o País o homem ou a mulher que a si atribuam as mais honestas intenções. Como não basta banir um líder corrupto e esquecer que a tutela do Estado lhe foi dada por pares que compartilham das mesmas práticas. Mudar leva tempo, é trabalho para muitas pessoas e exige engajamento. Está na hora de começarmos este trabalho. Por tudo isso, afirmo que este é o momento de começarmos a avaliar muito criteriosamente os candidatos ao Legislativo. Prática que, ouso dizer, é adotada por parcela mínima da população. Pode parecer óbvio ­demais, mas não é assim que se comporta a imensa maioria dos eleitores brasileiros no momento de escolher seus candidatos à Câmara e ao Senado. Talvez, em tempos atuais, tenhamos apenas começado a calçar o caminho da mudança. Ainda com pequenos pedregulhos, mas buscando quem verdadeiramente quer ampliar este trabalho até que a estrada esteja ­pavimentada integralmente. 2018 Maio | Justiça & Cidadania	7
C apa, por Ada Caperuto
O Ministro e a Reforma Implementar as regras da nova legislação será uma das principais tarefas do novo presidente do Tribunal Superior do Trabalho, João Batista Brito Pereira.
mpossado no cargo de presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em fevereiro, o ministro João Batista Brito Pereira, tem diante de si uma missão de grande complexidade: implantar a Reforma Trabalhista na jurisprudência da Corte. Esta, como o próprio ministro declarou, é uma de suas prioridades no cargo que ocupará pelo próximo biênio 20182020. Para isso, ele contará com o apoio do ministro Renato de Lacerda Paiva, na vice-presidência, e do ministro Lelio Bentes Corrêa, corregedor-geral da Justiça do Trabalho. Além da Reforma Trabalhista, nesta entrevista o ministro Brito Pereira fala sobre outros desafios, como o enfrentamento da execução das sentenças e o corte no orçamento da Justiça do Trabalho. Fala, também, das propostas estratégicas de sua gestão, como a intenção de prestigiar e fortalecer os núcleos de conciliação e, com mesmo objetivo, o de buscar soluções extrajudiciais, a meta de promover encontros com grandes litigantes. Integrante do TST desde maio de 2000, em vaga destinada a membro do Ministério Público do Trabalho (MPT), João Batista Brito Pereira exerceu o 8
cargo de corregedor-geral no biênio 2014-2016. Aos 65 anos de idade, o ministro é natural de Sucupira do Norte (MA). Formou-se pelo Centro Universitário do Distrito Federal, com pós-graduação em Direito Público pela mesma instituição, onde leciona Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho. Antes de ingressar na magistratura, foi advogado militante especializado na área trabalhista e consultor trabalhista, a partir de 1982, perante os Tribunais Superiores, até 1988. Em maio de 1988, ingressou no MPT, e exerceu o cargo de subprocurador-geral do Trabalho (1989 a 2000). Desde 2004, o ministro Brito Pereira preside a 5a turma da Corte. Integra também o Órgão Especial e a SDI-1. Foi ainda membro do CSJT e vice-diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho. Revista Justiça & Cidadania – Durante seu discurso de posse no cargo, o senhor afirmou que o Tribunal “enfrentará questões complexas”. Esta declaração diz respeito à Reforma Trabalhista ou a complexidade tem outro fundamento? Brito Pereira – Refiro-me ao enfrentamento da execução das nossas sentenças. Apesar do grande esforço
Foto: Giovana Bembom/Secom-TST
Ministro Brito Pereira, Presidente do TST 2018 Maio | Justiรงa & Cidadania	9
Ministro Brito Pereira, do TST
e da reconhecida dedicação dos juízes de primeiro grau, ora não se encontram bens dos devedores; ora se encontram os bens, mas não se encontram os credores. As alterações na CLT, introduzidas pela Lei 13.467/2017, também oferecem grande complexidade, e o Tribunal precisa estudá-las e compreendê-las bem. Revista Justiça & Cidadania – O senhor também declarou que pretende dar prioridade à Reforma Trabalhista durante sua gestão. O que exatamente isso significa, em linhas práticas? Brito Pereira – Naquela ocasião, fundamentalmente era um apelo à comissão de nove ministros que estudam essas alterações na CLT, para que o Tribunal possa em breve oferecer alguma orientação para todos nós, membros da Justiça do Trabalho, e assim solucionar grandes dúvidas que já se anunciavam. Revista Justiça & Cidadania – Quais são os pontos da Reforma Trabalhista que o senhor acredita serem os que podem contribuir para aperfeiçoar a Justiça do Trabalho futuramente? Brito Pereira – Aumentar a nossa produtividade, melhorar o nosso Processo Judicial eletrônico (PJe) e adotar medidas de pesquisa patrimonial dos devedores para concluir as inúmeras execuções trabalhistas que estão em curso, em que pese o enorme esforço dos juízes de primeiro grau. Revista Justiça & Cidadania – Por outro lado, a 10
Reforma foi bastante criticada por alguns setores da sociedade. O que o senhor apontaria como justificativas para esse descontentamento? Brito Pereira – Quase sempre a alteração legislativa suscita debates e críticas. No caso das alterações na CLT, elas são naturais, e as justificativas são as mais diversas. Esse debate serve para o amadurecimento e até para despertar seu aprimoramento. Revista Justiça & Cidadania – A nova lei tem nos sindicatos um de seus principais opositores. Porém, há quem opine que os sindicatos nem sempre representam de maneira adequada os trabalhadores. Qual sua opinião sobre isso? Brito Pereira – Desde a Constituição de 1988, que em outubro completa 30 anos, os sindicatos possuem autonomia, não sofrem interferência do poder público e têm exercido essa autonomia. Minha opinião é de que eles têm sido combativos e criativos na defesa dos interesses de suas categorias, com êxito. Revista Justiça & Cidadania – Também há quem afirme que a Reforma poderá ajudar a melhorar um dos problemas apontados pelos empregadores, que atribuem ao excesso de encargos trabalhistas um dos vieses da “dificuldade de ser empresário no Brasil”. O senhor acredita nisso? Brito Pereira – Não creio que as alterações introduzidas na CLT venham resultar na redução de encargos trabalhistas a ponto de reduzir dificuldades empresariais.
Revista Justiça & Cidadania – O senhor informou que já existe uma comissão interna no tribunal, encarregada de debater os reflexos futuros da Reforma na jurisprudência trabalhista? O que, em linhas gerais, engloba esta atuação? Brito Pereira – Não é bem assim. A reforma da jurisprudência se dá no exame de casos concretos. A ­Comissão que está estudando a Reforma servirá de base para o TST, se for o caso, esclarecer à sociedade seu entendimento sobre questões que vêm suscitando muitas dúvidas. Entretanto, não haverá nenhuma ­interferência na sagrada independência do juiz de julgar conforme seu entendimento e sua convicção. Revista Justiça & Cidadania – A Medida Provisória que alterava 17 pontos da reforma trabalhista expirou sem ter sido aprovada pelo Congresso Nacional. Agora, tais medidas deverão ser alvo de um decreto presidencial. Quais podem ser os reflexos disso? Brito Pereira – Não é possível prever os reflexos desse ato, pois não se sabe qual será o seu texto, mas creio que venha esclarecer dúvidas, e isso é positivo. Revista Justiça & Cidadania – Este foi o melhor momento – do ponto de vista do conturbado
Revista Justiça & Cidadania – Além da Reforma, quais são os principais desafios do TST hoje e o que sua gestão pretende produzir como estratégias para superá-los? Brito Pereira – Pretendo prestigiar e fortalecer os núcleos de conciliação. Todos os Tribunais Regionais possuem núcleos de conciliação. Esses são ambientes adequados para as partes perante os conciliadores e o juiz resolverem, de modo consensual, o conflito. Também tenho em mente promover encontros com os litigantes que figuram como partes em grande quantidade de ações, de modo a viabilizar a conciliação e assim solucionar parte significativa dos processos que envolvam grande número de empregados e ex­-empregados e, com isso, encurtar o tempo de duração do processo na Justiça do Trabalho. Além disso, é importante dinamizar a execução, quer seja pelo sistema do Processo Judicial eletrônico (PJe), quer seja com a utilização de ferramentas eletrônicas de p ­ esquisa patrimonial dos devedores.
BRASÍLIA - DF SHIS QL 14 Conjunto 10 Casa 01 - Lago Sul Telefone: (61) 3226-7186 (61) 3225-280111 (61) 3223-4910 Cidadania	www.furtadocoelho.adv.br contato@furtadocoelho.adv.br
MARCUS VINÍCIUS FURTADO COÊLHO 2018 Maio | Justiça &
cenário político econômico – para se fazer uma Reforma desta monta? Brito Pereira – O juízo de conveniência e de oportunidade para submeter o projeto ao exame do Congresso Nacional é do Presidente da República, de forma que não posso avaliar esse quesito, nem sobre ele emitir opinião.
Foto: TRT/RN
Desde a Constituição de 1988, que em outubro completa 30 anos, os sindicatos possuem autonomia, não sofrem interferência do poder público e têm exercido essa autonomia. Minha opinião é de que eles têm sido combativos e criativos na defesa dos interesses de suas categorias, com êxito” Ministro Brito Pereira, do TST
Revista Justiça & Cidadania – Como está a situação dos TRTs hoje, com o corte do orçamento? Brito Pereira – Estamos preocupados com esses cortes orçamentários. Os Tribunais Regionais do Trabalho estão muito empenhados, adotando várias medidas para não gastar além do permitido e até economizar. Estamos encontrando dificuldades com as restrições a nomeações de servidores e com a impossibilidade de criação de cargos e funções. Revista Justiça & Cidadania – Um estudo do Banco Mundial revelou que a chamada 4a Revolução Industrial irá produzir fenômenos como a “desmaterialização” do trabalho, quando não existe mais um posto fixo, um local para onde se dirigem as pessoas para trabalhar. O estudo também fala na extinção de 5 milhões de empregos até 2021, graças a tecnologias como a inteligência artificial. Como o senhor entende que isso poderá se refletir no mercado de trabalho e, claro, o que poderá incidir na justiça trabalhista? Brito Pereira – Há respeitáveis teorias sobre a influência da utilização de robôs no mercado de trabalho, algumas até alarmantes. Até o início dos anos 1970, o jovem que não soubesse datilografar não encontrava emprego nos grandes centros. Chegaram o computador e a internet, e muito se especulou sobre o fim do livro de papel. A função de datilógrafo não despareceu, foi “renomeada” para digitador, e o livro digital não destruiu nossos 12
livros de papel, nem os destruirá. O exemplo da função do datilógrafo é bom para se compreender que, quando a tecnologia dispensa ou automatiza uma atividade, cria-­se outra e assim o emprego não desaparecerá. Creio que a robotização das atividades influenciará no mercado de trabalho, mas essa influência será setorizada e paulatina. Certamente, as novas gerações acompanharão o desenvolvimento, como nossa geração esta fazendo. A qualificação da mão de obra em tempo de mudança é a salvação da empresa, que precisa investir em novas tecnologias, e dos empregados que precisam investir em melhor preparo profissional para se manterem no mercado de trabalho. O Estado brasileiro (escolas técnicas e as universidades) deve pensar nisso com urgência porque o futuro chegou. Revista Justiça & Cidadania – Para encerrar: o senhor militou na advocacia trabalhista num período anterior à Constituição Federal de 1988. O que mudou para melhor para quem milita nesta área desde então? E para o juiz do trabalho? Brito Pereira – A confiança na garantia de acesso ao Poder Judiciário e a melhoria na informação encorajaram o cidadão a ingressar em juízo na defesa dos seus direitos, o que é muito bom. As ações de natureza coletiva e a tecnologia da informação são fatores de inquestionável melhoria para a atividade do juiz. Por último, o processo judicial eletrônico é uma melhoria inquestionável, e muito significativa.
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A mesa de abertura do Seminário composta por Cláudio Hermolin, Presidente da ADEMI-RJ; Gryecos Loureiro, Superintendente Nacional do Consultivo da CEF; Adalberto Cleber Valadão, Vice-Presidente da CBIC; Ministro Humberto Martins, Vice-Presidente do STJ; Alessandra Garcia Marques, Promotora de Justiça e Presidente do MPCon; Tiago Salles, Presidente do Instituto Justiça & Cidadania; Amanda Flávio, Presidente da BrasilCon; Flávio Amary, Presidente do SECOVI-SP; e a Ministra Laurita Vaz, Presidente do STJ
Em busca do equilíbrio na incorporação imobiliária Da Redação, por Rafael Rodrigues
Segunda edição do Seminário “A Incorporação Imobiliária na Perspectiva do STJ”, com foco na proteção do consumidor, discute formas de harmonizar interesses coletivos e individuais 14
segunda edição do seminário A Incorporação Imobiliária na Perspectiva do STJ voltou a lotar o auditório do Superior ­Tribunal de Justiça, em Brasília (DF). No último dia 25 de abril, mais de 600 participantes – dentre magistrados, promotores, procuradores, ­advogados, estudantes e empresários – acompanharam um debate técnico de alto nível. Com o tema Proteção ao consumidor, o Seminário apresentou diferentes visões sobre como alcançar a difícil harmonia entre os interesses de todos os envolvidos no mercado imobiliário. Realizada por iniciativa do Instituto Justiça & ­Cidadania e do STJ, com a correalização da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) e do ­Senai Nacional, com apoio da Itaipu Binacional e da Caixa, o Seminário promoveu a discussão sobre temas importantes como a necessária distinção entre consumidor e investidor, nuances do crédito imobiliário e o conflito entre interesses coletivos e individuais. A partir dos caminhos abertos na primeira edição do evento, em junho do ano passado, e desta vez sob a ótica do consumidor, proporcionou um debate ainda mais profundo sobre o distrato/ resolução dos contratos e suas consequências para a saúde financeira dos empreendimentos imobiliários. Múltiplos olhares – Participaram da mesa de aber-
Fotos Luiz Antonio/AgLar
“Estamos aqui para colocar os dilemas daqueles que, diferentemente do que acontece em grandes mercados estrangeiros, em que as pessoas vão à procura do imóvel, eles não o fazem na condição de investidores, mas na condição de consumidores tutelados pelo direito fundamental, previsto no Art. 5o da Constituição, inciso XXII. É um aspecto bem peculiar, de fato. Tanto quanto o modelo de incorporação no Brasil é distinto, também o é o contrato que rege esse início de pactuação”, rebateu a promotora Alessandra Garcia Marques, que acrescentou: “É importante que os órgãos de defesa do consumidor ouçam o mercado, do mesmo modo o mercado deve dialogar com os órgãos de defesa do consumidor e com aqueles que, de fato, tutelam os consumidores no país, especialmente de modo coletivo”.
Ministro Paulo Dias de Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça
tura a presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, o vice-­ presidente, ministro Humberto Martins, a presidente da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCon), promotora de justiça Alessandra Garcia Marques, o superintendente nacional da Caixa, Gryecos Loureiro, e a presidente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BrasilCon), Amanda Flávio de Oliveira. Representando as empresas do setor imobiliário estavam o presidente da Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário no Rio de Janeiro (Ademi­-RJ), Cláudio Hermolin, o presidente do Sindicato da Habitação de São Paulo (Secovi-SP), Flavio Amary, o vice-presidente da CBIC, Adalberto Valadão, e o presidente do Instituto Justiça & Cidadania, Tiago Sales. A multiplicidade e divergência de olhares sobre as questões em debate se deixou notar desde as primeiras falas, que não se limitaram aos cumprimentos protocolares de sempre. “O único lugar do mundo em que acontecem essas rescisões contratuais é o nosso país. O único setor que é obrigado a devolver, vários meses ou anos depois de receber é o da incorporação imobiliária. Precisamos que os contratos sejam respeitados. A Justiça é a ferramenta necessária para que a gente cumpra esses contratos e dê exemplos, principalmente num momento em que queremos fazer o país voltar a crescer”, ­comentou em sua saudação o presidente do Secovi­-SP, Flávio Amary.
Gente é diferente – O primeiro painel, com o tema “Consumidor, investidor e crédito imobiliário – distinções no contrato para a aquisição de imóveis”, foi presidido pelo ministro do STJ Antonio Carlos ­Ferreira. Teve como participantes o ministro do STJ Paulo Dias de Moura Ribeiro, a promotora Alessandra Garcia Marques, o empresário representante do ­Secovi-SP Ely Wertheim e o professor Teotônio Costa Rezende, especialista em crédito imobiliário. O ministro Moura Ribeiro historiou a evolução legislativa desde a edição da Lei da Incorporação, passando por outros marcos legais sobre o direito de arrepen-
Alessandra Garcia Marques, Promotora de Justiça e Presidente do MPCon
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Fotos: LuiS Antônio / AgLar
Teotônio Rezende, Especialista em Crédito Imobiliário
dimento no compromisso de compra e venda. “O Tribunal da Cidadania vem procurando assegurar direitos a quem tem cidadania, embasado na ideia de que aqueles que participam do negócio jurídico de transmissão de propriedade precisam ser tratados como gente. Isso lembra muito a música de Geraldo Vandré, que na estrofe fala que ‘gado a gente marca, tange, ferra, engorda e mata, mas gente é diferente’. Essa gente que participa desse contrato merece a dignidade que a Constituição espalhou para todos nós”, concluiu o ministro. A promotora Garcia Marques trouxe também um histórico da legislação, mas na perspectiva dos ­órgãos de defesa do consumidor. “Esse debate está relacionado a uma série de práticas comerciais que o CDC considera abusivas, e que de fato acontecem, razão pela qual a judicialização no Brasil é uma realidade. Os consumidores não vão ao Judiciário apenas para resolver por inadimplemento o contrato de compra e venda”, afirmou a promotora. Ela criticou duramente “modalidades nocivas de publicidade que precisam ser banidas do mercado”, como a oferta de crédito imobiliário sem comprovação de renda. Questionou ainda a imposição dos contratos de corretagem aos consumidores, ressaltando não ser contra a corretagem, mas “contra o modo como ela é feita”, que ­segundo ela seria de forma arbitrária. 16
Nem bom, nem mau – Ely Wertheim falou sobre a complexidade, as vicissitudes e as sutilezas da incorporação imobiliária, ressaltando os altos custos e riscos para os empresários em contratos de “longuíssimo prazo”, desde a prospecção do terreno até a ­entrega das chaves. O empresário destacou a necessidade de identificar quem deve de fato ser protegido nas relações de consumo envolvidas, uma vez que em determinadas situações o investidor ou especulador pode estar “revestido de comprador final”. “Temos que proteger apenas quem realmente precisa. (...) Não estou falando de apartamentos sociais, mas de pessoas que compram apartamentos de milhões de reais. Unilateralmente, eles decidem rescindir o contrato e pleitear a devolução dos valores simplesmente porque a sua expectativa de ganho, que é o aumento do valor do imóvel, não se realizou. Não vendemos aumentos, nós vendemos imóveis”, completou o empresário. O professor Teotônio Rezende trouxe a experiência do mercado de crédito imobiliário para comentar as diferenças entre os modelos de financiamento, bem como os mecanismos e ajustes necessários para reduzir riscos e melhorar as condições de sustentabilidade dos empreendimentos. Ressaltou que, embora a irretratabilidade seja inerente à natureza do negócio, os consumidores sem condições de arcar com as prestações não podem ser levados a um beco sem saída. Para ele, “a maior
Ely Flavio Wertheim, Conselheiro do SECOVI-SP
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça
proteção para os clientes é termos regras claras, precisas, que não necessitem ser interpretadas, mas apenas aplicadas”. Nas considerações finais do painel, o ministro Antonio Carlos Ferreira destacou que o mercado “não é bom nem mau, o mercado é racional” e reage de acordo com as oscilações financeiras e as decisões judiciais. “O mercado procura reduzir sua vulnerabilidade deixando de operar ou embutindo os riscos em seus custos, o que acaba por onerar a sociedade como um todo”, disse Ferreira. Ele acrescentou que a segurança jurídica é indispensável para construir um ambiente de negócios mais estável e previsível, tanto para empresários quanto para consumidores. Critérios objetivos – O segundo painel do Seminário trouxe o tema “Proteção dos consumidores adimplentes: interesse coletivo x individual” e foi presidido pelo ministro do STJ Antonio Saldanha Palheiro. Teve como palestrantes os ministros do STJ Isabel Gallotti e Paulo de Tarso Sanseverino, além da presidente da BrasilCon, Amanda Flávio, e do presidente da Comissão Jurídica do CBIC, José Carlos Gama. Em suas considerações iniciais, o ministro Saldanha Palheiro fez um resumo da oposição entre os interesses coletivos e ­individuais que ocorre em face da resolução de contratos antes do término das obras.
Segundo Palheiro, com o objetivo de corrigir as distorções que poderiam levar à perda total do valor pago pelo comprador que se viu forçado a desistir do imóvel, a jurisprudência supriu as lacunas da lei com a possibilidade do distrato em determinadas situações, fixando a priori que os contratos de incorporação imobiliária são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Seguindo esse entendimento, a Súmula 543 do STJ estabeleceu que na resolução dos contratos de promessa compra e venda deve ocorrer a imediata restituição das parcelas, integralmente em caso de culpa exclusiva do vendedor, ou parcialmente caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Com isso, as incorporadoras passaram a apontar um risco sistêmico para o setor e dificuldades para a conclusão das obras, podendo prejudicar os consumidores adimplentes. Para o ministro, será possível alcançar um equilíbrio a partir da definição de critérios objetivos para a definição do percentual de retenção pelas incorporadoras. A ministra Isabel Gallotti apresentou uma análise da evolução jurisprudencial do Tribunal com o ­advento do Código de Defesa do Consumidor, que, segundo ela, “permitiu maior estreitamento entre o direito e a realidade social nesses tipos de contrato”. A magistrada, contudo, falou sobre as dificuldades para uniformizar a jurisprudência do STJ com as dos tribunais estaduais como, reforçando o exemplo, no que se refere ao percentual de retenção no caso de
Ministro Antonio Carlos Ferreira, do do Superior Tribunal de Justiça
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distrato. Ressaltou que deve haver um mínimo de previsibilidade e segurança jurídica para todos os ­envolvidos na incorporação imobiliária. Responsabilidade dos construtores – O ministro Paulo de Tarso Sanseverino apresentou uma palestra sobre a responsabilidade civil dos construtores na incorporação, que incluiu algumas questões com discussão ainda em aberto na jurisprudência. Esclareceu o ministro que o não cumprimento do contrato pelo vendedor causa, além do dano emergente figurado nos valores das parcelas pagas pelo comprador, lucros cessantes a título de alugueres que deixariam de pagar ou que poderia o imóvel ter rendido caso tivesse sido entregue na data contratada. O ministro também discutiu outros pontos polêmicos, sob os pontos de vista doutrinário e jurisprudencial, como a possibilidade de cumulação da cláusula penal decorrente da mora com a indenização por lucros cessantes. Matéria esta que, segundo ele, deverá ser julgada em breve pelo STJ com o objetivo de estabelecer ­critérios objetivos para sua aplicação. O magistrado apresentou uma série de precedentes na jurisprudência do STJ que, segundo ele, demonstram que o Tribunal “tem procurado alcançar um ponto de equilíbrio entre os interesses das construtoras e dos adquirentes das unidades habitacionais nas principais questões controvertidas”. Questões essas que não se limitam à resolução dos contratos por
Ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça
inadimplemento, passando também pelas ações que tratam da revisão de financiamentos imobiliários; comissão de corretagem; pedido de indenização por atraso na entrega da obra, com a ocorrência ou não
Público do seminário 18
de dano moral; bem como ações indenizatórias ­movidas contra construtoras, incorporadoras e até seguradoras por vícios construtivos. Questionamentos – A professora de Direito Econômico da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e presidente da BrasilCon, Amanda Flávio de Oliveira, problematizou alguns argumentos ­frequentes do mercado nos atuais debates sobre a incorporação imobiliária. Quanto à existência de custos irrecuperáveis que precisam ser levados em consideração, por exemplo, a professora argumentou que estes integram a relação de custo/ risco e que por isso certamente já são considerados na precificação. Segundo ela, o setor questiona em especial a ­Súmula 543 do STJ com o argumento de que, a permanecer tal entendimento, quem sofre as maiores consequências da resolução de contratos são os consumidores adimplentes. “Precisamos enfrentar esses argumentos a partir do que eles têm de jurídico e legal, e o que eles têm de econômico. Juridicamente, o aumento de insegurança não me parece presente, seja porque está sumulado – nada mais seguro do que uma súmula – seja porque há alguns dispositivos legais que são de uma clareza imensa. Retomo o que disse o Dr. Teotônio Rezende: ‘a maior proteção para os clientes é termos regras claras’”, argumentou a professora. Quanto ao aspecto
José Carlos Gama, Presidente do Conselho Jurídico, CONJUR-CBIC
econômico e à alegada crise vivida pelo setor, ela utilizou números das próprias empresas para demonstrar que no ­fechamento do ano passado surgiram sinais de reaquecimento do mercado, como a queda do número de distratos, o aumento dos lançamentos e a redução do estoque de unidades. Não há jantar grátis – José Carlos Gama rebateu em parte os argumentos apresentados pela palestrante que o antecedeu. “A senhora tem a formação econômica, fica fácil lhe mostrar que nós empresários não queremos mudar a jurisprudência por conta da crise, queremos mudar por uma questão de justiça”, disse ele. Gama acrescentou que a crise trouxe queda brusca de novas vendas e aumento dos custos de financiamento, seguidos do surgimento das rescisões, que levaram a um “desequilíbrio econômico total” das incorporações. O presidente da Comissão Jurídica da CBIC ­buscou então demonstrar que quando se observa apenas os interesses individuais do comprador inadimplente não se considera os direitos coletivos dos compradores adimplentes, que da mesma forma são “consumidores ­hipossuficientes que precisam ­receber seu imóvel a tempo e a hora”. Segundo Gama, no momento em que o volume de resoluções aumenta acontecem dois descasamentos. No primeiro, o ­incorporador deixa de receber recursos que estavam
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previstos para a execução daquela obra. No segundo, o incorporador vai ter que devolver ao consumidor inadimplente recursos que ­estavam previstos para a compra de materiais e a ­contratação de serviços ­indispensáveis à conclusão do empreendimento. Em sua opinião o direito do consumidor inadimplente de receber de volta parte do que pagou deve ser mantido, porém apenas após a conclusão da obra, de forma a privilegiar os consumidores adimplentes. “Não se iludam, não existe jantar de graça. Quando alguém está subsidiando a energia do pobre, o restante da população está pagando”, concluiu. Reticências – “Não existe fórmula mágica para r­ esolver problemas complexos. O melhor caminho para sair da confusão instalada na economia e ao mesmo tempo preservar os direitos fundamentais do consumidor passa, necessariamente, por um amplo e transparente diálogo. O que a gente faz aqui com apoio irrestrito do STJ é convocar a sociedade a participar desse diálogo na Casa da Cidadania”, comentou, no encerramento, o desembargador do TJ-RJ Werson Rêgo, que dividiu a coordenação científica
Ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça
O encerramento do encontro teve a participação do Desembargador e coordenador Werson Rêgo, do TJRJ; do Ministro e coordenador Luis Felipe Salomão, do STJ e de José Carlos Martins, Presidente da CBIC 20
Amanda Flávio, Presidente da BrasilCon
Distrato x resolução
A Lei no 4.591/ 1964 – também conhecida como Lei das Incorporações – consagra o contrato de compra e venda como irrevogável e irretratável. Contudo, o Art. 53 do ­Código de Defesa do Consumidor concede ao adquirente do imóvel comprado na planta o direito de pedir a resolução do contrato por incapacidade financeira. Quando se fala distrato, embora amplamente aplicado para indicar a resolução por inadimplemento do comprador, o termo está juridicamente equivocado. Tecnicamente, o termo correto é resolução. O distrato só ocorre quando há um acordo das partes, quando comprador e vendedor querem desfazer o negócio. A resolução pode ocorrer quando o comprador se tornou inadimplente por não ter mais condições de manter os pagamentos, ou quando o incorporador se tornou inadimplente porque não entregou a obra no prazo determinado.
Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (Súmula 543, Segunda Seção do STJ, julgada em 26/08/2015).
do Seminário com o ministro do STJ Luis Felipe ­Salomão. “Muito mais importante do que encontrarmos conclusões é dizer que continuamos colhendo os frutos das sementes lançadas lá atrás. Encerramos o dia não com um ponto final, mas com reticências”, acrescentou Rêgo. Em entrevista à revista Justiça & Cidadania após o encerramento, o presidente da CBIC, José Carlos Martins elogiou o alto nível dos debates: “A evolução é flagrante de como esse diálogo patrocinado pelo STJ tem produzido resultados. Tivemos hoje uma discussão muito mais aberta, muito mais aprofundada, ­tenho que parabenizar os organizadores pela qualidade e pelo grau de importância daquilo que foi falado. O maior problema que o Brasil tem hoje é a insegurança jurídica para a retomada dos investimentos. A insegurança custa e quem paga é aquele que fica sem o serviço ou faz um investimento mais caro. Um evento como esse que o STJ promove tem vital importância para a harmonização das relações no Brasil, para que as relações de todos os participantes no jogo democrático do país possam ser azeitadas e todos nós possamos construir um Brasil melhor”.
Entidades de defesa dos direitos do consumidor e empresários do setor imobiliário ainda manifestam visões muito divergentes sobre vários pontos Um exemplo do descompasso é a opinião quanto ao peso dos pagamentos dos compradores para a conclusão dos empreendimentos. Em entrevista concedida momentos antes do início do Seminário, a promotora Alessandra Garcia Marques questionou o “risco sistêmico” que a resolução/ distrato representa para a incorporação imobiliária. “No mercado brasileiro a incorporação imobiliária é feita pressupondo ou que o incorporador tem o dinheiro para fazer a obra ou tem idoneidade para buscar no mercado financeiro os recursos para a obra. Em média, apenas 20% ­daquilo que representa o valor da obra é pago inicialmente por aqueles que fazem a reserva do imóvel por meio de um compromisso de compra e venda”. Sem conhecer o teor da entrevista, o empresário Ely Wertheim rebateu o argumento durante sua palestra: “Quando protegemos indiscriminadamente o inadimplente, estamos penalizando o cara que está pagando em dia. O incorporador não dispõe do recurso porque o está utilizando para fazer o empreendimento. Se eu recebo de 80% a 85% do preço nas chaves, quando o prédio está pronto, de onde veio esse dinheiro se não foi o comprador que pagou? O comprador pagou 20%, que veio de financiamento e eventualmente de recursos próprios. Portanto, o fluxo de caixa desse empreendimento é profundamente negativo. Se for o incorporador ‘honesto’, ele gastou o dinheiro desse cliente para fazer o prédio, porque se ele falar que tem esse dinheiro é porque vendeu mais caro para alguém”.
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CEJ promove a VIII Jornada do Direito Civil Da Redação, por Lucas Carvalho
No evento foram aprovadas 33 propostas de mudanças a enunciados do Código Civil Brasileiro
Centro de Estudos Judiciários (CEJ) realizou, nos dias 26 e 27 de abril, em parceria com o Instituto Justiça e Cidadania e apoio da Itaipu Binacional, a VIII ­Jornada do Direito Civil. O encontro, este ano sediado no ­auditório do Conselho da Justiça Federal (CJF) em Brasília, reuniu acadêmicos de direito, magistrados e diversos representantes da área jurídica. Ao longo dos dois dias houve conferências solenes, proferidas por importantes representantes do judiciário brasileiro e internacional, e comissões de trabalho, formadas por juristas de todo Brasil. Em uma plenária composta por membros do Conselho, foram selecionadas 51 propostas de mudanças a enunciados do Código Civil Brasileiro entre 374 ideias, inicialmente debatidas em comissões ­temáticas no evento. Ao final das discussões, foram aprovados 32 textos e 1 proposta de reforma legislativa, com a finalidade de atualizarem a interpretação jurídica dos enunciados discutidos. Na abertura do evento, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, proferiu uma palestra aberta ao público com o tema Direito Fundamental e Expressão Religiosa: Entre a Liber22
dade, o Preconceito e a Sanção. Dentro dessa temática, o magistrado abordou a importância do respeito mútuo às opiniões divergentes e a tolerância como condições fundamentais à sociedade. “O ‘código do cidadão’ trata da pessoa como sujeito pleno no exercício das suas potencialidades. Eu acredito no respeito pelas crenças de todas as pessoas, mas gostaria que essas crenças fossem capazes de respeitar as crenças de todas as pessoas”, disse o ministro, ­citando e concordando com uma frase do autor português José Saramago. Além de Fachin, compuseram a mesa principal no primeiro dia o vice-presidente Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do CJF, ministro Humberto Martins; o corregedor-geral da Justiça Federal e diretor do CEJ, ministro Raul Araújo; os coordenadores científicos do evento, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, ministro Ruy Rosado de Aguiar Junior e professor Roberto Rosas; e o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Carvalho Veloso. Além deles, também foram convidados os professores Detlef Liebs, da Universidade Albert-Ludwigs, na Alemanha, e Jakob Fortunat Stagl, da Universidade do Chile, os quais, juntamente com Fachin, aprsentaram confe-
Fotos: Banco de dados do Conselho da Justiça Federal
Participaram da cerimônia de abertura do seminário Roberto Carvalho Veloso, Juiz Federal; o Ministro do STJ e Coordenador Científico Paulo de Tarso Sanseverino; o professor Detlef Liebs, da Universidade Albert-Ludwigs (Alemanha); o Ministro Edson Fachin, do STF; o Ministro Humberto Martins, vice-presidente do STJ; o Ministro Raul Araújo, do STJ; o professor Jackob Fortunat Stagl, da Universidade do Chile; o Ministro do STJ e Coordenador Científico Ruy Rosado de Aguiar Júnior e o professor e Coordenador Científico Roberto Rosas
Professor Jackob Fortunat Stagl, da Universidade do Chile
rências sobre os temas: Os efeitos do Direito Romano sobre o Código Civil Brasileiro e A compra e venda não somente um contrato: da indissociabilidade do direito obrigacional e real, respectivamente. Em sua conferência, o professor alemão Liebs ­explicou que a influência romana recai sobre boa parte dos Códigos Civis existentes no mundo. “O Direito Romano deu base às liberdades individuais nos diferentes tipos de governo ao redor do mundo, e serviu de complementação aos princípios dos regimes ­governamentais que o sucederam. Entre os temas no Direito Civil brasileiro está a questão contratual, ­documento que deve evitar controvérsias, utilizar parâmetros da boa-fé, e evitar ofensas aos bons costumes”, disse. Já o professor chileno Stagl falou sobre a problemática que envolve os contratos de compra, venda, aluguel e arrendamento, além da obrigação de transferência de propriedade. Para ele, “o Código ­Civil contribuiu para construção da sociedade brasileira contemporânea”. Para o ministro Mauro Campbell, do STJ, os eventos promovidos pelo universo judiciário brasileiro são de suma importância para a evolução das compreensões no âmbito de Justiça. “A efervescência
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Ministro Raul Araújo, do STJ
Professor Detlef Liebs, Universidade Albert-Ludwigs 24
nacional reivindica uma atitude proativa da comunidade jurídica em trazer a academia para mais perto do judiciário”, afirma. Campbell também ressaltou como “de grande relevância” a participação dos professores da Alemanha e do Chile. “Esse intercâmbio é vital para que a gente também colha experiências internacionais do direito comparado para o direito brasileiro”. O ministro Raul Araújo, corregedor-geral da Justiça Federal e diretor do CEJ, associa os avanços tecnológicos às mudanças de demandas da sociedade. Para ele, um Código Civil com 15 anos de existência já necessita de novas soluções. “Alguns problemas que nós, juristas, podemos destacar hoje em dia no documento eram impossíveis de serem detectados ou previstos àquela época. Então é necessário que haja sempre esse debate para que a legislação civil acompanhe as demandas da sociedade”, diz. O juiz federal Bruno Câmara Carrá, que atua em auxílio à Corregedoria-Geral da Justiça Federal e foi o secretário-executivo geral da Jornada, explica que a ideia foi juntar práticos e acadêmicos da comunidade jurídica este ano. “Acredito que essa sinergia entre os dois polos gera resultados positivos para as discussões, de modo que busquemos uma evolução do ­Direito Civil no nosso país”, explica. Para ele acadêmicos e práticos de direito têm um papel fundamental em debater previamente assuntos que um dia chegarão ao Poder. “Existe um certo delay para os assuntos chegarem até o Judiciário. É importante que essa fluidez que as duas áreas têm forneça uma base doutrinária bem razoável para que a área-fim possa atuar com mais rapidez”, completa o juiz. Debates sobre Direito Civil A primeira edição da Jornada do Direito Civil foi em 2002, organizada pelo Conselho de Justiça Federal. Naquela ocasião foram aprovados 137 enunciados pela comissão, os quais auxiliaram as interpretações do Código Civil reescrito naquele ano, última atualização do documento. Para professor Roberto Rosas, que em 2002 integrou a comissão e na oitava edição foi coordenador-geral científico, a Jornada já é um evento consagrado pelo mundo jurídico pela relevância de seus trabalhos. “Debates são sempre produtivos porque partem de uma situação para uma conclusão. É sempre importante criar novas discussões, mas também levantar as questões já estabelecidas, para se avivar o debate”, afirma. A Jornada do Direito Civil tem por finalidade discutir, por meio de debates e aprovações submetidas à maioria do Conselho da Justiça Federal, textos e enunciados com o objetivo de uma constante atualização do Código Civil Brasileiro. Colateralmente,
Ele (Ministro Edson Fachin) é um importante doutrinador no âmbito do ­Direito Civil. Já inclusive apresentou importantes ­sugestões ao Senado Federal para o novo código. A participação dele nesse evento nos dá uma grande vantagem institucional na evolução do tema” Ministro Humberto Martins, vice-presidente do STJ
os efeitos dos debates são baseados em finalidades que podem servir de subsídio para a evolução desse documento oficial. A importância da atualização dos textos contidos no Código tem incidência direta sobre a vida do cidadão comum. Para o vice-presidente do STJ e do CJF, ministro Humberto Martins, a presença do ministro Fachin foi de grande relevância para o evento. “Ele é um importante doutrinador no âmbito do ­Direito Civil. Já inclusive apresentou importantes ­sugestões ao Senado Federal para o novo código. A participação dele nesse evento nos dá uma grande vantagem institucional na evolução do tema”, comemora. Comissões A organização do evento dividiu as comissões em seis temas. Foram elas: Parte Geral, Obrigações, Contratos, Responsabilidade Civil, Direito das Coisas e a comissão Família e Sucessões. Todas elas contaram com a liderança de importantes nomes do judiciário brasileiro na condução de suas atividades. No dia seguinte após a comissão entregar suas propostas de enunciados, esses documentos foram discutidos e votados em uma reunião plenária com os membros do Conselho da Justiça Federal.
Professor Ruy Rosado de Aguiar Júnior
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O ‘código do cidadão’ trata da pessoa como sujeito pleno no exercício das suas potencialidades. Eu acredito no respeito pelas crenças de todas as pessoas, mas gostaria que essas crenças fossem capazes de respeitar as crenças de todas as pessoas” Ministro Edson Fachin, do STF
A comissão Parte Geral este ano teve a presidência do ministro do STJ Mauro Campbell, coordenação científica do desembargador federal Rogério Fialho e secretaria-executiva do juiz federal André Granja. Teve 5 propostas de enunciados aprovados, sendo 1 deles uma proposta legislativa. A comissão Obrigações teve a presidência do ministro Antônio Carlos Ferreira, coordenação científica dos professores Fábio Ulhôa e Flávio Tartuce e secretaria-executiva com o desembargador federal Mairan Gonçalves Maia Júnior. Teve um total de 3 enunciados aprovados. Na comissão Contratos a presidência ficou a cargo do ministro Villas Bôas Cueva, coordenação científica com o desembargador federal Lázaro Guimarães e o professor Otávio Luiz Júnior, e secretaria-executiva com o professor Rommel Barroso. Aprovou na plenária três enunciados. Os líderes da comissão Responsabilidade Civil ­foram a ministra Isabel Galloti, na presidência das atividades, o professor Adalberto Pasqualotto como coordenador científico e o desembargador federal Guilherme Calmon como secretário-executivo. Total de 3 enunciados aprovados. 26
A comissão denominada Direito das Coisas, que teve 6 enunciados aprovados, ficou a cargo da presidência do ministro Luiz Salomão, coordenadoria científica com o professor Gustavo Tepedino e secretariado-executivo com o professor Rodrigo Xavier Leonardo. A parte chamada de comissão Famílias e Sucessões, presidida pelo ministro Ribeiro Dantas, teve o maior número de enunciados aprovados em plenária. Foram 13 trabalhos que receberam o voto “sim” dos presentes. A comissão ainda contou com a coordenação científica da professora Ana de Oliveira Frazão e com o juiz Atalá Correa, como secretário-executivo. O ministro Humberto Martins finalizou a cerimônia de abertura do evento agradecendo a presença dos conferencistas ministro Edson Fachin e os professores Detlef Liebs e Jakob Fortunat Stagl. Em seu discurso Martins falou sobre a importância do conteúdo discutido este ano, na VIII Jornada do Direito Civil, representar um grande balanço desde o início dessas atividades, que inspiraram a criação do Código Civil Brasileiro vigente. “Os conferencistas que aqui proferiram suas palavras já são o prenúncio da qualidade do que será aqui debatido”, pondera.
VIII Jornada do Direito Civil
Comissão Científica: Coordenação Geral: Raul Araújo, Ministro Corregedor-Geral da Justiça Federal e Diretor do Centro de Estudos Judiciários Coordenação Científica: Ruy Rosado de Aguiar Júnior, Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça, coordenador geral científico Paulo de Tarso Sanseverino, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, coordenador geral científico Roberto Rosas, Professor, coordenador geral científico Secretário executivo geral: Bruno Leonardo Câmara Carrá, Juiz Federal em auxílio à Corregedoria-Geral da Justiça Federal, Secretário executivo geral Parte Geral Presidente: Ministro Mauro Campbell Marques, Superior Tribunal de Justiça Coordenador científico: Rogério de Meneses Fialho Moreira, Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 5a Região Secretário executivo: André Granja, Juiz Federal da Seção Judiciária de Alagoas Obrigações Presidente: Ministro Antonio Carlos Ferreira, Superior Tribunal de Justiça Coordenadores científicos: Fábio Ulhôa Coelho e Flávio Tartuce, Professores Secretário executivo: Mairan Gonçalves Maia Júnior, Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 3a Região Contratos Presidente: Ministro Villas Bôas Cueva, Superior Tribunal de Justiça Coordenador científico: Lázaro Guimarães, Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e Otávio Luiz Rodrigues Júnior, Professor Secretário executivo: Rommel Barroso da Frota, Procurador-Geral do Estado do Ceará Responsabilidade Civil Presidente: Ministra Isabel Gallotti, Superior Tribunal de Justiça Coordenador científico: Adalberto de Souza Pasqualotto, Professor Secretário executivo: Guilherme Calmon, Desembargador Federal do TRF 2a Região Direito das Coisas Presidente: Ministro Luis Felipe Salomão, Superior Tribunal de Justiça Coordenador científico: Gustavo José Mendes Tepedino, Professor Secretário executivo: Rodrigo Xavier Leonardo, Professor Família e Sucessões Presidente: Ministro Ribeiro Dantas, Superior Tribunal de Justiça Coordenadora científica: Ana de Oliveira Frazão, Professora Secretário executivo: Atalá Correia, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios 2018 Maio | Justiça & Cidadania	27
Proposta de Reforma Legislativa Presidente: Ministro Cesar Asfor Rocha, Superior Tribunal de Justiça Coordenadora científica: Judith Martins-Costa, Professora Secretária executiva: Maria Cláudia Mércio Cachapuz, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Proposta de Reforma Legislativa Artigo 198 Enunciado proposto: Contra os incapazes de que trata o art. 3º e contra aqueles que não possam, por causa transitória ou permanente, exprimir sua vontade.
Enunciados Artigo 12 Enunciado proposto: A liberdade de expressão não goza de posição preferencial em relação aos direitos da personalidade no ordenamento jurídico brasileiro. Artigo 39 Enunciado proposto: Os efeitos patrimoniais da presunção de morte posterior à declaração da ausência são aplicáveis aos casos do art. 7º, de modo que, se o presumivelmente morto reaparecer nos dez anos seguintes à abertura da sucessão, receberá igualmente os bens existentes no estado em que se acharem. Artigo 53 Enunciado proposto: As associações civis podem sofrer transformação, fusão, incorporação ou cisão. Artigo 166 Enunciado proposto: Os requisitos de validade previstos no Código Civil são aplicáveis aos negócios jurídicos processuais, observadas as regras processuais pertinentes. Artigo 187 Enunciado proposto: O abuso do direito impede a produção de efeitos do ato abusivo de exercício, na extensão necessária a evitar sua manifesta contrariedade à boa-fé, aos bons costumes, à função econômica ou social do direito exercido. Artigo 288 Enunciado proposto: O devedor não é terceiro para fins de aplicação do art. 288 do Código Civil, bastando a notificação prevista no art. 290 para que a cessão de crédito seja eficaz perante ele. Artigo 397 Enunciado proposto: A interpelação extrajudicial de que trata o parágrafo único do art. 397 do Código Civil admite meios eletrônicos como e-mail ou aplicativos de conversa on-line, desde que demonstrada a ciência inequívoca do interpelado, salvo disposição em contrário no contrato. Artigo 884 Enunciado proposto: A obrigação de restituir o lucro da intervenção, entendido como a vantagem patrimonial auferida a partir da exploração não autorizada de bem ou direito alheio, fundamenta-se na vedação do enriquecimento sem causa. 28
Artigo 421 Enunciado proposto: Os contratos coligados devem ser interpretados a partir do exame do conjunto das cláusulas contratuais, de forma a privilegiar a finalidade negocial que lhes é comum. Artigo 541 Enunciado proposto: Para a análise do que seja bem de pequeno valor, nos termos do que consta do art. 541, parágrafo único, do Código Civil, deve-se levar em conta o patrimônio do doador. Artigo 504 Enunciado proposto: Ainda que sejam muitos os condôminos, não há direito de preferência na venda da fração de um bem entre dois coproprietários, pois a regra prevista no art. 504, parágrafo único, do Código Civil, visa somente a resolver eventual concorrência entre condôminos na alienação da fração a estranhos ao condomínio. Artigo 1.247 Enunciado proposto: A anulação do registro, prevista no art. 1.247 do Código Civil, não autoriza a exclusão dos dados invalidados do teor da matrícula. Artigo 1.358 Enunciado proposto: A incorporação imobiliária que tenha por objeto o condomínio de lotes poderá ser submetida ao regime do patrimônio de afetação, na forma da lei especial. Artigo 1.428 Enunciado proposto: Não afronta o art. 1.428 do Código Civil, em relações paritárias, o pacto marciano, cláusula contratual que autoriza que o credor se torne proprietário da coisa objeto da garantia mediante aferição de seu justo valor e restituição do supérfluo (valor do bem em garantia que excede o da dívida). Artigo 1.510 Enunciado proposto: O direito real de laje é passível de usucapião. Artigo 1.711 Enunciado proposto: Os patrimônios de afetação não se submetem aos efeitos de recuperação judicial da sociedade instituidora e prosseguirão sua atividade com autonomia e incomunicáveis em relação ao seu patrimônio geral, aos demais patrimônios de afetação por ela constituídos e ao plano de recuperação até que extintos, nos termos da legislação respectiva, quando seu resultado patrimonial, positivo ou negativo, será incorporado ao patrimônio geral da sociedade instituidora. Artigo 944 Enunciado proposto: A indenização não inclui os prejuízos agravados, nem os que poderiam ser evitados ou reduzidos mediante esforço razoável da vítima. Os custos da mitigação devem ser considerados no cálculo da indenização. Artigo 945 Enunciado proposto: Culpas não se compensam. Para os efeitos do art. 945 do Código Civil, cabe observar os seguintes critérios: (i) há diminuição do quantum da reparação do dano causado quando, ao lado da conduta do lesante, verifica-se ação ou omissão do próprio lesado da qual resulta o dano, ou o seu agravamento, desde que (ii) reportadas ambas as condutas a um mesmo fato, ou ao mesmo 2018 Maio | Justiça & Cidadania	29
fundamento de imputação, conquanto possam ser simultâneas ou sucessivas, devendo-se considerar o percentual causal do agir de cada um. Artigo 946 Enunciado proposto: Como instrumento de gestão de riscos na prática negocial paritária, é lícita a estipulação de cláusula que exclui a reparação por perdas e danos decorrentes do inadimplemento (cláusula excludente do dever de indenizar) e de cláusula que fixa valor máximo de indenização (cláusula l imitativa do dever de indenizar). Artigo 1.596 Enunciado proposto: Nos casos de reconhecimento de multiparentalidade paterna ou materna o filho terá direito à participação na herança de todos os ascendentes reconhecidos. Artigo 1.597 Enunciado proposto: É possível ao viúvo ou ao companheiro sobrevivente, o acesso à técnica de reprodução assistida póstuma – por meio da maternidade de substituição, desde que haja expresso consentimento manifestado em vida pela sua esposa ou companheira. Artigo 1.641 Enunciado proposto: É lícito aos que se enquadrem no rol de pessoas sujeitas ao regime da separação obrigatória de bens (art. 1.641 do Código Civil) estipular, por pacto antenupcial ou contrato de convivência, o regime da separação de bens, a fim de assegurar os efeitos de tal regime e afastar a incidência da Súmula 377 do STF. Artigo 1.655 Enunciado proposto: O pacto antenupcial e o contrato de convivência podem conter cláusulas existenciais, desde que estas não violem os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade entre os cônjuges e da solidariedade familiar. Artigo 1.735 Enunciado proposto: O impedimento para o exercício da tutela do inc. IV do art. 1.735 do Código Civil pode ser mitigado para atender ao princípio do melhor interesse da criança. Artigo 1.767 Enunciado proposto: Admite-se a possibilidade de outorga ao curador de poderes de representação para alguns atos da vida civil, inclusive de natureza existencial, a serem especificados na sentença, desde que comprovadamente necessários para proteção do curatelado em sua dignidade. Artigo 1.775 Enunciado proposto: A ordem de preferência de nomeação do curador do art. 1.775 do Código Civil deve ser observada quando atender ao melhor interesse do curatelado, considerando suas vontades e preferências, nos termos do art. 755, II, e § 1º, do CPC. Artigo 1.783-A Enunciado proposto: A opção pela tomada de decisão apoiada é de legitimidade exclusiva da pessoa com deficiência. 30
A pessoa que requer o apoio pode manifestar, antecipadamente, sua vontade de que um ou ambos os apoiadores se tornem, em caso de curatela, seus curadores. Artigo 1.783-A Enunciado proposto: A tomada de decisão apoiada não é cabível, se a situação da pessoa exigir aplicação da curatela. Artigo 1.790 Enunciado proposto: A decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil não importa equiparação absoluta entre o casamento e a união estável. Estendem-se à união estável apenas as regras aplicáveis ao casamento que tenham por fundamento a solidariedade familiar. Por outro lado, é constitucional a distinção entre os regimes, quando baseada na solenidade do ato jurídico que funda o casamento, ausente na união estável. Artigo 1.836 Enunciado proposto: Nas hipóteses de multiparentalidade, havendo o falecimento do descendente com o chamamento de seus ascendentes à sucessão legítima, se houver igualdade em grau e diversidade em linha entre os ascendentes convocados a herdar, a herança deverá ser dividida em tantas linhas quantos sejam os genitores. Artigo 1.973 Enunciado proposto: O rompimento do testamento (art. 1.973 do Código Civil) se refere exclusivamente às disposições de caráter patrimonial, mantendo-se válidas e eficazes as de caráter extrapatrimonial, como o reconhecimento de filho e o perdão ao indigno. Artigo 2.003 Enunciado proposto: Os arts. 2.003 e 2.004 do Código Civil e o art. 639 do CPC devem ser interpretados de modo a garantir a igualdade das legítimas e a coerência do ordenamento. O bem doado, em adiantamento de legítima, será colacionado de acordo com seu valor atual na data da abertura da sucessão, se ainda integrar o patrimônio do donatário. Se o donatário já não possuir o bem doado, este será colacionado pelo valor do tempo de sua alienação, atualizado monetariamente.
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Harvard e a democracia no século XXI Da redação, por Mariana Benevides
Congresso anual reuniu ilustres profissionais para debater a atual configuração das sociedades brasileira e americana e suas relações com a lei, abordando temas como corrupção, tecnologia, economia e desenvolvimento.
rganizado por alunos e ex-alunos brasileiros da Universidade de Harvard, em parceria com o Instituto Justiça e Cidadania e apoio da Itaipu Binacional, o Harvard Law Brazilian Association Legal Symposium (Simpósio Legal da Associação Brasileira de Harvard) trouxe à tona os mais diversos desafios que estudiosos e praticantes de Direito podem encontrar no conjuramento atual da lei e da ­democracia, tanto no Brasil quanto nos Estados Unidos. Profissionais especializados e gigantes da magistratura brasileira estiveram presentes nos cinco dias do evento, realizado de 16 a 20 de abril, que incluiu palestras, painéis de discussão, workshops e entrevistas. O responsável pela abertura do Simpósio foi o professor e historiador legal Michael Klarman, que falou sobre a perspectiva americana da implantação da democracia. Ele enfatizou que todo o processo, quando visto da perspectiva atual, não foi de fato democrático, visto que foi conduzido apenas pelas elites; mulheres ainda eram proibidas de participar e negros seguiam submetidos à escravidão. Para aquela época, no entanto, “foi o processo mais democrático que o mundo já havia visto”. Dando continuidade a questões que envolvem democracia e desenvolvimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso e a professora indiana Rohini Pande (Harvard Kennedy School),
abriram o segundo painel do dia com o tema “Desafios institucionais nos países em desenvolvimento”. ­Enquanto Pande condenou a rara interação entre pesquisadores empíricos e membros do Judiciário e da política – questionando se “As autoridades legais estão preparadas para procurar respostas e provas através de acadêmicos” –, Barroso focou sua participação na atual conjuntura política brasileira. O ministro enfatizou o papel imprescindível dos juízes em “mudar o Brasil e o Judiciário de baixo para cima”. Em tom esperançoso, Barroso afirmou que não foi pego pela onda de negatividade que assola o Brasil, pois acredita que o País está no meio de um processo de mudança de paradigmas. Ele citou Gramsci ao atestar que a atual crise “consiste no fato de que o velho está morrendo, e o novo ainda não pode nascer. Nesse intervalo, uma grande variedade de sintomas mórbidos aparece”. Seguindo a mesma linha de raciocínio de Barroso, em que a democracia é a melhor alternativa, o juiz Marcelo Bretas, o professor Matthew Stephenson (Harvard Law School, HLS) e o desembargador federal André Fontes presidiram o painel “A Luta Contra a Corrupção”. Bretas ressaltou que o Brasil hoje cede espaço de velhas estruturas para novas. Segundo o juiz, na Operação Lava Jato, o poder Judiciário tem sido muito
Fotos: Maurício Frederico/Editora JC
Ministro Luís Roberto Barroso, do STF, ministrando a palestra: “Desafios Institucionais em Países em Desenvolvimento”
sensível ao reclamo da sociedade, e que “o Ministério Público e o Supremo Tribunal Federal têm, independentemente, feito um papel memorável, principalmente no que tange a isenção e a imparcialidade, que devem nortear o trabalho da Justiça”. Já Fontes apontou as dificuldades do cargo para garantir a segurança e tranquilidade de magistrados em um momento conturbado do Judiciário, que passa pela primeira vez a lidar com casos tão polêmicos de corrupção. Fontes citou também os diferentes níveis de corrupção na sociedade brasileira, atentando que a “estrutura legislativa no Brasil não é a mais capacitada para discutir movimentos e alterações destinadas às questões eleitorais”. O professor Stephenson encerrou o painel explicando que é impossível estudar corrupção global sem, em algum ponto, prestar atenção no Brasil. Segundo ele, é possível, sim, sair de um estado onde a corrupção está alastrada para um ponto em que possa ser controlada, ainda que tenha levado décadas nos países onde isso ocorreu. “É fácil sermos pessimistas sobre esse ­assunto, mas sabemos que a transição é possível e que o Brasil já a começou”, constatou. Na palestra seguinte, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, elogiou o amadurecimento das instituições brasileiras: “A lei passou a valer para todos, e o público assiste aos capítulos como se
fossem de uma novela”. Dodge defendeu a execução da pena após condenação em segunda instância e falou sobre o atual senso de urgência no Brasil em se descobrir toda a verdade sobre a corrupção. Ela encerrou sua fala afirmando que, acima de devolver o que foi ilegalmente tirado, quando lutamos contra a corrupção, estamos ganhando fé em nós mesmos, tanto como indivíduos como quanto nação. “Nós tivemos um progresso incrível até agora. Devemos continuar seguindo em frente, pelo bem dessa geração de brasileiros e pela próxima”, declarou. Já o quinto painel do dia, “Crimes de colarinho branco”, foi aberto pelo juiz federal Sérgio Moro, que assegurou que a democracia não está em perigo no Brasil. Sobre a polêmica envolvendo a Lava Jato, afirmou que “o que está acontecendo é a luta pelo cumprimento da lei”. Em sua fala, o juiz criticou o “escudo” proporcionado pelo foro privilegiado e a corrupção endêmica no sistema eleitoral brasileiro. Segundo ele, a corrupção eleitoral chega a ser mais grave que a corrupção para enriquecimento pessoal. “No caso do enriquecimento ilícito, coloca-se o dinheiro na Suíça e não se prejudica mais ninguém. Porém, ao usar dinheiro de corrupção para ganhar uma eleição, o dano é muito maior”, alegou. No painel também estiveram presentes Nancy Kestenbaum, ex-procuradora federal americana, e
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Neha Das, responsável pela organização Global Impact (Impacto Global), da ONU. Kestenbaum fez um ­paralelo da fala de Moro com casos de corrupção americanos e afirmou que política realmente não é um negócio bonito, “mesmo quando conduzido de acordo com a lei”. Já Neha Das colocou que, em casos de corrupção, tanto o setor privado quanto o governamental são igualmente culpados e que a solução, portanto, também precisa vir de ambos setores. “Companhias do setor privado não são apenas parte do problema, também são parte da solução”, assegurou. No seguinte painel, “Ética e compliance”, falaram Fábio Medina Osório, ex-Advogado-Geral da União; Gisela Gadelha, gerente geral do departamento jurídico da Federação de Indústrias do Rio de Janeiro (FIERJ); Gustavo Biagioli, professor e co-fundador do “Jurídico sem Gravata” e Andrew Levine, professor americano especialista na defesa de empresas na área cível e de colarinho branco. Medina transmitiu ao público presente uma visão do setor público no que se refere a compliance, além de abordar o impacto da Lava Jato no ambiente empresarial brasileiro. “Basicamente, o que se constatou é que todas as empresas alvejadas pela operação tinham um compliance aparente e formalmente robusto; demonstravam tanto em ambiente externo e interno que teriam compromissos com o combate à corrupção. Isso acabou sendo desmascarado pela Lava Jato”, declarou. Para ele, a operação vem trazendo profunda metamorfose da cultura corporativa. Gisela Gadelha, por sua vez, trouxe ao painel a visão institucional da cada vez mais atual necessidade de programas de compliance. “A pergunta que as empresas devem fazer não é quanto custa um compliance,
e sim quanto custa não ter compliance”, afirmou. Gustavo Biagioli, responsável pela perspectiva empresarial sobre o assunto, assegurou que “o papel do compliance officer não é de polícia; é de estimulador. Nós somos os grandes estimuladores do comportamento ético dentro da empresa”. Fechando o painel, Andrew Levine elogiou o “papel decisivo da Lava Jato” no avanço das perspectivas de compliance ­empresarial e progressos anticorrupção. Encerrando o dia inaugural do Harvard Law Brazilian Association Legal Symposium, o filósofo, teórico social e professor Roberto Mangabeira Unger questionou o atual projeto de desenvolvimento brasileiro e o papel do Judiciário em seu desdobramento. “Há
A palestra “Crimes do Colarinho Branco”, contou com a participação do Juiz de Direito Bruno Bodart; do Juiz Federal Sérgio Moro; da Advogada Americana Nancy Kestenbaum; e de Neha Das, representante da ONU
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O Painel “A Luta Contra a Corrupção”, teve a participação do Doutor em Ciências Políticas por Harvard, Matthew Stephenson; do Desembargador Federal André Fontes; e do Juiz Federal Marcelo Bretas. A mediação ficou a cargo de Lilian Machado, membro da diretoria da Harvard Law School Brazilian Studies Association
agora no mundo uma onda do pensamento jurídico supostamente avançado, que se apresenta como a ­sequela providencial ao formalismo doutrinário do ­século XIX”, contestou. Mangabeira criticou a “mistificação do Direito” e a “usurpação do poder Legislativo” por este. Para o professor, o caminho correto para o Judiciário seria seguir “uma interpretação prática, ­finalista, sem pretensão sistemática e idealizadora”. Os responsáveis pela abertura do segundo dia do ciclo de painéis e palestras foram Luciana Yeung, professora e coordenadora do Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper); Todd Henderson (Chicago Law School); Erik Navarro Wolkart, juiz federal; e Luciano Timm, presidente da Associação Brasileira
de Direito e Economia (ABDE), com o tema “Uma introdução ao Direito e a Economia”. Em seguida, foi a vez da professora americana ­Annette Gordon-Reed (HLS) de assumir o púlpito. Com o tema “Discriminação e democracia”, Gordon­ -Reed afirmou que, no que tange à escravidão e suas consequências, Brasil e Estados Unidos possuem muitas semelhanças. A especialista falou sobre raça e o duro papel dos negros no processo de implementação da democracia americana, e o peso que isso tem até hoje. O professor Howell Jackson (HLS), por sua vez, abordou o tema “A análise de benefícios em regulações de proteção ao consumidor”. Ele explicou como o proPainel “Ética e Compliance”, participarão do debate o Diretor do Instituto Compliance Brasil, Gustavo Biagioli; a Gerente Geral da FIRJAN, Gisela Gadelha; o presidente do IIEDE, Fábio Medina Osório; Luciana Nunes Freire, Conselheira Geral da FIESP e por Andrew Levine
Painel “An Introduction to Law and Economics”. Participarão o Juiz Bruno Bodart; Luciano Timm, Professor de Direito e Economia da FGV, o Juiz Federal Erik Navarro Wolkart, o Prof. de Direito, Todd Henderson e a profa. de Direito e Economia, Luciana Yeung
cedimento de análise de custo-benefício, utilizado pelo governo norte-americano e agências federais, pode ser útil para que se evitem decisões equivocadas e prejuízos, e como isso se encaixa na Escola de Direito. O painel seguinte, “Novos desenvolvimentos em resoluções alternativas de disputa”, foi presidido pela advogada e especialista Ana Carolina Riella e o professor André Ramos Tavares (USP). Riella condenou a “cultura do litígio” que predomina no Brasil, explicando que não se pode olhar para a sentença como o único método para resolver conflitos. Já Ramos questionou a relação entre o Estado e seus cidadãos. “O Judiciário é visto pelo indivíduo como um último recurso ou como a primeira opção?”, indagou.
Finalizando o segundo dia do Simpósio, o especialista Paulo M. Nasser e a professora Rachel Viscomi (HLS) falaram sobre “Resolução de conflitos: uma abordagem moderna”. Viscomi defendeu uma maneira mais compreensiva e criativa para lidar com o assunto, questionando o costume educacional de se investigar casos que vão até os mais altos escalões do tribunal, quando esse na verdade é um menor subsetor, enquanto Nasser sugeriu que os advogados presentes abraçassem os métodos de resolução de conflitos ­alternativos, principalmente quando lidando com empresas. “É bastante comum em casos de litígios complexos que as partes envolvidas em um conflito continuem Painel “New Developments in Alternative Dispute Resolution”. Com participação de Estevão Gomes, advogado do BNDES; de Ana Caroline Riella, coordenadora do programa de mediação de Harvard (HMP) e André Ramos Tavares, professor Titular de Direito na USP
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O Painel “Challenges for the 21st Century:Environmental Law”, contou com a participação do Juiz Gabriel Wedy; de Raissa Fini, HLS LL.M. candidate e do professor Michael Gerrad
batalhando ao ponto de que danificam a relação entre suas empresas. Porém, elas futuramente terão que se sentar à mesa para negociar novamente, e é por isso que acabam por procurar a arbitragem”, esclareceu. O primeiro tema do terceiro dia foi “Inovação, Inteligência Artificial e o Direito”. Dando início às discussões, o professor David Wilkins (HLS) abordou as tecnologias emergentes e suas interfaces com o ­Direito, como o aplicativo Crowd Defend, plataforma de crowdfunding para defesa legal em casos de assistência social. “Quando falamos de startups na área legal, ou mesmo de ‘advogados robôs’, há muitos pensamentos apocalípticos. A discussão é valiosa, mas é preciso cuidado, pois tende-se tanto a subestimar
quanto superestimar o status das mudanças na profissão legal”, advertiu. Em seguida, Ian McDougall, da LexisNexis, explorou o impacto que tecnologias como inteligência artificial e Big Data terão no futuro da profissão legal e do poder Judiciário. Para McDougall, a habilidade de guardar vasta informação legal na memória será inútil, pois os profissionais não serão capazes de competir com sistemas com capacidades muito mais avançadas. Por sua vez, James Klotz, secretário-geral da International Bar Association, apontou a desinformação sobre novas tecnologias como um desafio. “Hoje, se perguntarmos a um advogado qual é sua maior preoPainel “Innovation, A.I and the Law”. Com participação de Bruno Barata, Presidente da Comissão de Relações Internacionais da Ordem dos Advogados do Brasil; David B. Wilkins, professor de Direito; o secretáriogeral da International Bar Association, James Klotz; e o Vice-presidente executivo e consultor jurídico geral da LexisNexis - Legal & Professional, Ian McDougall
cupação no Direito, ele dirá que é a mudança que está ocorrendo na profissão, especialmente Inteligência Artificial. Mas, se perguntarmos o que exatamente é preocupante em relação à IA, descobriremos que são incapazes de responder a esse questionamento”, disse. O segundo painel, intitulado “Automação e Tomada de Decisão Legal”, também explorou as transformações do Direito face às emergentes tecnologias inteligentes. Em sua fala, Nicolas Economou, da The Future Society, explorou as formas que a automação tomou no setor legal dos EUA, assim como seus ­benefícios, riscos e desafios éticos. “Hoje, nos Estados Unidos, já é lei que, se você for considerado culpado de um crime, parte da duração da sua sentença pode depender em uma avaliação de seu caso feita por ­Inteligência Artificial”, apontou. A juíza federal Isabela Ferrari também comentou sobre o assunto, focando em tribunais digitais. Ela explicou como estes absorvem ferramentas significativas de resolução digital de conflitos e exploram possibilidades digitais emergentes na prevenção de litígios, além do fornecimento de serviços judiciários. Já para o juiz federal Rafael Leite, as startups legais e grandes escritórios de advocacia que estão investindo em automação representam “o estado da arte da tecno­logia no Direito”. Como exemplo, apontou a capacidade de um sistema online de resolução de conflitos de processar 60 milhões de casos anualmente, com uma taxa de resolução de 90% – muito além de qualquer sistema judiciário do mundo. Dando continuidade às discussões, o tema abordado pelo professor Ethan Katsh (University of ­Massachusetts) foi “Direito e Resolução de Conflitos
na Era Digital”. “Fico particularmente impressionado com o que grandes escritórios de advocacia estão ­fazendo com a tecnologia. Por outro lado, sempre surgem ferramentas que parecem populares, mas cuja valia não é tão grande quanto pensávamos inicialmente”, disse o palestrante. Os professores Paulo Barrozo (Boston College), Miguel Wedy e Leonel Severo Rocha (Unisinos University) compuseram o painel que discutiu “Desafios para o Século XXI: Direito Criminal”. De acordo com Barroso, o sistema penal brasileiro faz parte do modelo distributivo de benefícios, que não deve ­ignorar que vários atores sociais são agentes morais coagidos pelas circunstâncias (familiares, sociais, ­geográficas, raciais etc.) a violarem a lei penal. Miguel Wedy deu seguimento aos argumentos e abordou o problema da população carcerária no Brasil: “A população brasileira pede por um Direito Penal mais severo, com mais punições e prisões, sem se dar conta de que o índice de reincidência das penas privativas de liberdade no Brasil chega a 70%”, advertiu. No último painel do dia, “Desafios para o Século XXI: Direito Ambiental”, o juiz federal Gabriel Wedy e o professor Michael Gerrard (Columbia University) discutiram litígios envolvendo mudanças climáticas nos EUA e seu futuro no Brasil. “A grande pergunta é: quando o Brasil terá estrutura, capacidade técnica e ­interesse político para seriamente administrar as fontes de emissão de gases do efeito estufa?”, indagou Wedy. O quarto dia do Simpósio teve início com um workshop exclusivo para convidados intitulado “Como raciocinam os juízes?”, ministrado pelo professor Holger Spamann (HLS). O primeiro painel da manhã lidou com “Desa-
“Automation and Judicial Decisions”. Participaram do painel Nicolas Economou, o executivo-chefe do H5; o advogado, João Falcão; a Juiza Isabela Falcão e o Juiz Federal no Estado do Amazonas, Rafael Leite Paulo
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fios e perspectivas no uso de precedentes nos sistemas brasileiro e americano”. A professora Teresa Arruda Alvim (PUC-SP) analisou a realidade do sistema norte-americano (common law) comparado ao sistema empregado no Brasil (civil law). Sem ignorar a grande dificuldade em comparar diferentes sistemas jurídicos, ela acredita que ambos são orientados pelo desejo de se oferecer estabilidade e previsibilidade à sociedade. Por sua vez, o foco de Spamann no painel foi o sistema americano. Ele lembrou que, nos EUA, os juízes da Suprema Corte têm o direito de escolher quais ­recursos serão julgados. A consequência é que todos os magistrados e Cortes distritais compreendem e passam a aceitar a nova regra vigente, a nova “lei”, sem questionamento – as antigas decisões, que afirmavam o contrário, passam a ser irrelevantes. Em seguida, o professor Edward Glaeser (Harvard University) discutiu temas relacionados ao processo de urbanização no Brasil, como tecnologia, desafios ambientais, regulamentação estatal, gentrificação e economia compartilhada. “Pensar no futuro requer envolvimento dos advogados na transformação das cidades, e particularmente de advogados brasileiros na discussão sobre urbanização e seus desafios globais”, concluiu. “Desafios do século XXI: políticas públicas e design institucional” foi o tema do painel seguinte, composto pelo juiz federal Bruno Bodart e o professor Eduardo Mendonça (UniCeub). Bodard discutiu o conceito de regulamentação de atividades econômicas e seu papel na reparação de falhas de mercado, apontando que diversos países (como os EUA) vêm adotando estudos prévios para apurar a relação custo­-b ­ enefício na regu40
lamentação de certas atividades. Mendonça, no que lhe concerne, falou sobre a retórica da liberdade econômica no Brasil, concluindo que é necessário rever o comportamento do Estado, mas também de nossas decisões judiciais, para que se alcance uma verdadeira liberdade de iniciativa no campo econômico. A relação entre regulamentação e tecnologia foi o tópico do quinto painel, “Desafios para o século XXI: regulamentação”, que abordou questões de exercício ilegal da profissão advindas das novas ferramentas discutidas nas palestras precedentes, como resolução online de conflitos. “Há sistemas automáticos de documentação capazes de realizar simples tarefas, idênticas ao que um advogado faria. Isso é exercício ilegal da profissão? Não creio que seja algo indesejável”, opinou o professor Ron Dolin (Stanford e HLS). Ainda no mesmo painel, o professor Gustavo ­Binenbojm (UFRJ) disse que o que parece ocorrer com as inovações disruptivas é que legisladores ainda tendem a reagir a elas, interpretando o “novo” de forma a torná-lo o mais próximo possível ao “antigo”, lançando-o na ilegalidade e criando incentivos contrários à inovação. Vitor Schirato (USP) falou sobre os objetivos da regulamentação da tecnologia, enfatizando o papel crucial da racionalidade e da proporcionalidade no processo. O último dia do evento voltou a discutir o futuro entrelaçado às novas tecnologias. No primeiro painel, “O futuro da lei e da sociedade na era da Big Data”, Pedro Hartung, do Instituto Alana, abordou o impacto das tecnologias de comunicação e informação na juventude e na formação do conhecimento. O ­palestrante questionou como a legislação brasileira protege os dados no ambiente escolar, e quais seriam
as garantias de segurança no tratamento de dados das crianças em uma era de brinquedos e aparelhos constantemente conectados à internet. Para Hartung, a preocupação com a privacidade dos menores e sua proteção contra ataques de hackers é crucial, mas também apontou o perigo de normalização do excesso de vigilância. No mesmo painel, Yasodara Cordova (Berkman Klein Center/Digital Kennedy School) alertou sobre a substituição de mão de obra humana por automatização, especialmente na era do data harvesting, em que grandes empresas realizam “coletas de dados predatórias”. “Companhias como a Netflix têm acesso a informações muito granulares, que fornecemos de livre e boa vontade em troca do serviço prestado. Nós nos tornamos uma grande fazenda de dados”, advertiu. O Brasil, com seu grande poder quantitativo, poderia barganhar por regulamentações mais justas. O segundo painel abordou “Internet, Democracia e Protestos Políticos”. Segundo o professor Fabro Steibel (ITS Rio), é preciso encontrar maneiras menos burocráticas de estabelecer a participação cívica nos processos políticos, e a inteligência artificial poderia trazer maior inclusão social. “As pessoas querem participar da democracia, mas existe uma lacuna
muito grande: elas não têm conhecimento legal, nem sabem como escrever um projeto de lei”, explicou. O professor Leopoldo Fergusson (MIT) forneceu uma conclusão ainda inédita no meio: embora a relação entre redes sociais e protestos em massa não fosse considerada causal (ou seja, não se acreditava que as mídias sociais causassem protestos políticos), seu grupo de pesquisa publicou um artigo que parece demonstrar que o Facebook é, de fato, capaz de influenciar ações coletivas em escala global. A última atividade do Simpósio foi uma entrevista especial com a professora Sheila Jasanoff (Harvard Kennedy School). Conduzida por Pedro de Abreu (Harvard School of Education/The Future Society), a conversa teve como foco a influência das questões raciais no sistema jurídico, assim como a relação entre algoritmos, ­inteligência artificial nos tribunais e preconceito. “As instituições têm um papel fundamental em articular normas e ideias que transcendam o indivíduo. Elas educam, perpetuam e dão continuidade à história”, relatou a entrevistada. O encerramento do Simpósio foi presidido pelo jurista Bruno Bodart, que sintetizou: “Colocamos lado a lado grandes profissionais e professores ­brasileiros e americanos, promovendo esse intercâmbio essencial que vimos nessa semana”, concluiu.
O encerramento do Simpósio foi marcado pela presença dos idealizadores do evento o Juíz Bruno Bodart; a presidente da Harvard Law School Brazilian Studies Association, Aline Osório; a Juiza Isabela Ferrari; o juiz Erik Navarro; e o advogado Estevão Gomes 2018 Maio | Justiça & Cidadania	41
Sistema de apreciação antecipada de benefício
Além desses resultados, altamente gratificantes, o SAAB foi escolhido como a iniciativa vencedora do Prêmio Innovare, na categoria juiz, no ano de 2017”
s problemas do sistema prisional brasileiro são imensos: superlotação, deficiências estruturais, maus-tratos, presença de ­celulares, drogas e armas, grupos criminosos, presos com benefícios vencidos, etc. E muitos desses problemas são bastante antigos. Ainda no ano de 1797, foi realizado o primeiro Mutirão Carcerário de que se tem registro, quando a rainha Dona Maria I autorizou a convocação de outras ­autoridades para auxiliar o magistrado criminal no julgamento de processos de réus presos, no Tribunal da Relação do Rio de Janeiro e já havia, há anos, celas superlotadas nas poucas cadeias brasileiras. No momento atual, a situação se agravou, com a explosão do número de prisões e da violência. No Piauí não é diferente, temos, já há alguns anos, quase o dobro do número de presos em relação à quantidade de vagas existentes. Além disso, quando assumi a Vara de Execuções Penais de Teresina, encontrei, apesar do esforço de minhas antecessoras e da dedicação dos servidores, apenados com benefícios atrasados, alguns, há meses. Para nosso constrangimento, os reeducando beneficiados com a progressão para o regime aberto na forma domiciliar e o livramento condicional participavam da audiência admonitória, recebiam via do termo de audiência e tinham que retornar ao presídio,
onde, às vezes, pela burocracia na liberação, permaneciam dias e até semanas, e, quando finalmente liberados, os do livramento ainda precisavam se deslocar ao prédio da Secretaria de Justiça, para emissão da Carteira. Tentando resolver o problema, buscamos a agilização na concessão e implementação dos benefícios, testando algumas alternativas, até que, finalmente, chegamos ao que denominamos de Sistema de Apreciação Antecipada de Benefício, formalizado através de Portaria da VEP, em que consta que, quando faltarem 60 dias para que o apenado atinja o tempo necessário para benefício, os autos devem seguir ao MP, diretamente pela Secretaria da VEP, sem necessidade de despacho e nem pedido do reeducando. Recebendo os autos, o Promotor de Justiça se ­manifesta quanto à concessão do benefício e os autos são conclusos. Constatando o preenchimento do requisito subjetivo, inclusive pela ausência de notícia de falta grave, o benefício é por mim concedido para data futura (o dia exato em que completado o tempo), condicionado à manutenção do bom comportamento. Tratando-se de progressão para o regime semi­ aberto, é determinada à Administração Penitenciária a transferência do apenado para a Colônia Agrícola no dia em que atingido o requisito objetivo. No caso de progressão para o regime aberto, que é domiciliar, e livramento condicional, é designada
audiência para o dia em que atingido o requisito temporal, expedida a ordem de liberação ou o alvará de soltura, com efeitos futuros o reeducando é conduzido para a audiência já com seus pertences e, muitas vezes, com a presença de seus familiares, sendo liberado ao término da audiência. Tratando-se de livramento condicional, a carteira respectiva é expedida na própria vara. O SAAB, portanto, é um sistema bastante simples, porém, que representa o cumprimento efetivo da Lei de Execuções Penais, ao dispensar o pedido do reeducando e exige, apenas, uma mudança de mentalidade, ao se proceder a análise do caso antes de alcançado o requisito temporal e não a posteriori, como é a regra. O sistema é facilitado pela existência, na VEP de Teresina, de processo eletrônico, o SEEU, do CNJ, mas, pode ser realizado mesmo em processos físicos, representando a efetivação de direitos, o cumprimento integral da lei, a redução de gastos com o sistema prisional, inclusive evitando eventual obrigação de indenizar e, comprovadamente, contribuindo para a pacificação dos presídios, uma vez que os apenados ficam sabendo que, tendo bom comportamento, receberão os benefícios na data em que completado o tempo necessário. Além desses resultados, altamente gratificantes, o SAAB foi escolhido como a iniciativa vencedora do Prêmio Innovare, na categoria juiz, no ano de 2017.
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Freud e a tentação totalitária Pedro Gordilho
Advogado Ex-Ministro do TSE
obra de Sigmund Freud não pertence apenas aos psicanalistas. Os tradutores, os estudiosos, os interpretes, hoje, não têm mais necessidade do rotulo psicanálise para ressaltar a obra de Freud. Nos Estados Unidos uma grande mudança no enfoque da obra data, segundo os estudiosos, dos anos 1980-1990. Em outros países essa mudança se deu depois. Os psicanalistas americanos, com algumas exceções, se ocupam de neurociência e de clinica medica e não muito dos textos de Freud, que são fundamentais para serem lidos, revistos e reinterpretados, tantos anos passados. Os profissionais norte-americanos deixaram o campo da erudição, da língua e da vasta cultura para se interessar pelos neurônios. Na primeira metade do século XX a oposição a Freud vinha, essencialmente, dos meios religiosos e conservadores, que o repudiavam não somente pela acusação de haver concebido a sexualização da vida humana, como também por ser responsável pela destruição da família, pela emancipação das mulheres e, ainda, pela masturbação das crianças. A segunda corrente de oposição foi desenvolvida pelos nazistas nos anos 1930 – 1940. Os nazistas decre-
taram que a psicanálise era uma ciência judia e que, como tal, deveria ser exterminada Não só a psicanálise, mas também seu vocabulário, seus conceitos, do mesmo modo que seus praticantes. Finalmente o freudianismo recebeu a crítica feroz do stalinismo, a partir dos anos 40, que fez da psicanálise uma ciência burguesa, interditando-lhe a pratica na União Soviética. A partir dos anos 1980 os anti-freudianos articulam a ideia de que a psicanálise não é uma ciência e Freud não é um cientista. A esta critica se agrega uma outra, de natureza moral. Ela vem de países puritanos. Acusa-se Freud não mais de ser responsável pela destruição da sociedade, mas de ser uma sombra reacionária libidinosa e mentirosa, que teria violado seus pacientes e sua cunhada. Essa desqualificação sobre a vida privada deixa entender que sua teoria seria absolutamente falsa. Freud seria não apenas um guru não científico, mas um tipo de chefe de seita ávido por dinheiro, argentário, violador e mentiroso. Mas os estudiosos modernos, marcadamente na França, em escritos candentes, têm mostrado que a verdade é mais simples e menos maniqueísta: Freud não era nem um esquerdista libertário, nem um puritano,
nem alguém capaz de perversões sexuais, senão um conservador liberal e iluminado. Pensava que o ser humano deveria dominar as suas pulsões, não liberá-las. Note-se que Freud, Darwin e Marx, além de Einstein, representam os quatro pensadores particularmente visados pela crítica reacionária. E por que isso acontece? Porque eles são os pensadores que colocaram em debate, num momento dado, nosso modo de ver o universo e a sociedade. São pensadores que efetuaram revoluções transformadoras. Eles estão na origem todas as grandes novidades de nosso tempo, o tempo conturbado no qual vivemos, infelizmente em marcha batida para a intolerância e a fascização nascida das angústias das massas. Os pensadores reacionários – contrários a Freud, Darwin, Marx e Einstein – opõem-se às mulheres, aos estrangeiros, aos homossexuais, aos refugiados, aos imigrantes que, segundo eles, visariam “desfigurar a bela pátria francesa. ” São eles que constituem a revanche dos xenófobos atuais, fascinados pelo discurso propugnado a partir da onda conservadora que fascina o Ocidente, e odiando os cosmopolitas do pensamento. Ficam aterrorizados pela crise econômica, pelas guerras no Oriente Médio e se dirigem então contra o imenso patrimônio intelectual francês, admirado fora da França, como Simone e Sartre, “sempre insultados”, contra Foucault, “responsável pela transmissão do vírus da aids”, contra Althusser, “que seria um assassino marxista”, contra Deleuze, “toxicômano”, contra Barthes e Derrida, “desconstrutores da língua e da escola republicana”, todos eles descritos pelos inconformistas com ranço claramente fascista como monstros, responsáveis que seriam, nessa visão retorcida e maniqueísta, pelo declínio da França e do Ocidente. O mundo assiste estarrecido uma crescente onda de tentação totalitária, praticada com viés democrático, tal como na Alemanha nazista denunciada por Freud. Choques de insegurança, angustias das populações indefesas – provocadas pelo terrorismo, pelo crime ­organizado ou pela migração – impelem o pendulo da política para a direita intolerante, permitindo que governantes se perpetuem no poder. Basta olhar para a Rússia, a China, a Polônia, a Hungria, a Turquia, a ­vitória da direita na Itália de nossos dias, o Brexit e o separatismo inconstitucional da Catalunha. No Brasil não é diferente: a onda conservadora arrasta a política, a economia, o comportamento e a visão do mundo pelas pessoas, extasiadas com a ideia desvairada de uma intervenção militar e do uso das Forças Armadas em missões tipicamente policiais, com a ascensão de político comprometido com exaltações nacionalistas pelo uso de uma retórica raivosa, que explora medos e preconceitos, com o uso abusivo
e letal das redes sociais, mesmo com irresponsáveis fake news, com o assassinato brutal de Marielle Franco e com ameaças ao Ministro Edson Facchin. E esta virulência nas redes sociais é a sucessora das políticas totalitárias de extermínio do século XX. São pantanosas e deixam explícito que o debate é ganho quando cala o adversário. Uma lastima. Um notável historiador de nosso tempo adverte (Geoffrey Blainey, Uma Breve História do Mundo, Ed. Fundamento, 2ª Ed., p. 302): “Se não tivesse acontecido essa guerra (a de 1418), Hitler provavelmente seria desconhecido, pois foi da amargura da derrota alemã que ele surgiu, assim como Mussolini surgiu como ditador na Itália, principalmente por explorar a grande decepção pós-guerra de seu povo”. Entre nós, podemos falar na grande decepção pós-redemocratização, pela ação nefasta de plutocratas conduzindo criminosos e produzindo angustias e decepções. E até mesmo no fracasso da geração que combateu a ditadura militar e ajudou a elaborar a Constituição de 1988. Por isso, impõe-se ressaltar: é preciso lutar bravamente contra esse avanço do novo fascismo, que se utiliza, como aconteceu no passado, da aflição e das angustias das massas.
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A semântica como mediadora entre o fenômeno e o juízo Alexandre Chini
Juiz de Direito no TJRJ
Marcelo Morais Caetano
Mestre em Letras-Estudo da Língua (PUC-RIO)
ma das características do ser humano é o fato de expressar grande parte dos seus pensamentos pela linguagem verbal. Desse modo, desde as mais antigas investigações de que temos notícia sobre a humanidade, encontram-se estudiosos cuja preocupação primordial se calcava justamente nessa característica humana, com todos os meandros que ela possa apresentar. Atribuir um significado ao fenômeno em si, mas não de forma direta, e, sim, mediado pela linguagem acima mencionada: eis o objeto central da episteme filosófica nomeada de “Semântica”. Assim, desde muito cedo os filósofos começaram a perceber que o juízo e o raciocínio do ser humano sobre determinado fenômeno se formavam de modo perpassado, em toda a sua consubstanciação, pela palavra (oral ou escrita). Decorreu daí o enorme interesse em se buscarem as semelhanças e distinções havidas entre, de um lado, os fatos e as coisas por si sós (os fenômenos) e, do outro, os modos como estes eram nomeados por um ser humano específico, por um domínio discursivo, por uma célula social, pela gramática normativa que a representa, por ordenamentos jurídicos de nações que, enfim, compunham o pensamento mediado dos povos que os emanaram. Não se julgam fenômenos com fenômenos, pois
essa é uma metodologia ineficaz para que se interprete a fundo a natureza complexa de que aquele fenômeno é meramente uma consequência. Se não levarmos em consideração o edifício semântico que se ergue ao redor do aludido fenômeno, seja ele qual for, ficar-se-á numa espécie de julgamento ou interpretação por mimese, um factoide que ruborizaria até um Kafka ou um Orwell. Em suma, o estudo da natureza significativa das fenomenologias vicejadas, sempre, pelo viés da palavra e sua consequente gama de significações variáveis de povo para povo passou a ocupar parte central na ­ontologia em seus mais variados matizes. Não se pode conceber o ser humano sem a linguagem, e tal concepção não apenas é moldada (passivamente) por seres humanos, mas também molda (ativamente) sua cognição, seu raciocínio, seu juízo em relação às teias de fenômenos de que fazemos parte. Emerge a Semântica, portanto, como centro epistemológico fundamental na filosofia do Direito, sendo este o amálgama (ativo e passivo) da formação de um povo cuja desenvoltura ocorre ao seu redor. O Direito, assim como a Gramática (que é um compêndio que naturalmente faz parte do ordenamento jurídico de uma nação, por representá-la como sua face linguística no concerto das nações), é
[...] se recusa a admitir “qualquer oposição fundamental entre os problemas que nossos engenheiros encontram na medida da comunicação e os problemas dos filólogos”1. É fato que as coincidências e convergências são notáveis entre as etapas mais recentes da análise linguística e a abordagem da linguagem na teoria matemática da comunicação. (JAKOBSON: 2010, p. 92)
Parece natural salientar que a comunicação humana que mais frutos – bons ou maus – produz, como vemos, se dá com a palavra. Por meio dela é que os maiores e mais prolongados benefícios e malefícios causados por pessoas umas às outras se consumam. Mesmo a violência física perpetrada entre duas ou mais pessoas, mesmo a violência do ser humano contra o meio ambiente, mesmo os gestos magnânimos e nobres que seres humanos edificam, mesmo a interação entre o homem e as novas tecnologias da informação, como a cibernética em geral, tudo isso é cingido e precedido pelo universo simbólico das palavras, e, por essa razão, ganha vulto – para o bem ou para o mal, repita-se – quando
um arcabouço de imensa complexidade, pois tanto um quanto a outra devem fazer constar, concretamente, de forma positiva e consuetudinária, as abstrações emanadas da realidade do domínio discursivo-jurídico que retratam, e que está em constante mudança e transformação. Uma Gramática ou um ordenamento jurídico que estejam alienados da realidade socioantropológica que os precede e amolda estão malfadados a transformar-se em “letras mortas”, isto é, num esvaziamento semântico que destoa do espaço e do tempo a que pertencem, tornando-os ineficazes e inócuos. Bréal, professor de Saussure e de Meillet, foi o estudioso que cunhou o termo “Semântica”, em 1883, em artigo intitulado “Les lois intellectuelles du langage”, publicado em L´Annuaire de l´Association pour l´encouragement des études grecques en France (cf. ULMANN, 1964, p. 17). O pesquisador retirou a expressão, que, em 1825, Reisig nomeara como “Semasiologia”, do verbo grego σημαίειν, que também originou “Semiótica”. Dessa forma, todos eles são conceitos correlacionados (cf. BENVENISTE: 2006, p. 21). Os estudos a que se lançavam esses pesquisadores pioneiros eram análises da linguagem humana como mediadora entre a coisa de per se e o juízo que se tece sobre a coisa. Basicamente a linguagem já era então compreendida como a comunicação humana quando ocorrida por intermédio de palavras orais ou escritas. Roman Jakobson aceita, até certo ponto, e com justificada euforia, o entusiasmo com que o pai da cibernética, Norbert Wiener,
Alexandre Chini, Juiz de Direito
A palavra não é um simples “envelope” contendo um significado em seu interior. Essa é uma das causas pelas quais há tantas palavras que se tornam tabus (como os “palavrões”, também conhecidos exatamente como tabuísmos) em certos contextos e situações. ”
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imposto pela espécie humana, como “locutora”, “interlocutora” ou ambas. Isso ocorre, antes de tudo, porque somos “animais simbólicos”, nas palavras de E. Cassirer. Nossa identidade simbólica, assim como nossa memória, aliás, intrinsecamente coligadas, ­impõe-nos a necessidade de interagirmos ou comunicarmos com algo que vá além da mera transmissão de mensagem. A mensagem terá, além de sua instância racional ou meramente intelectiva, uma instância afetiva e apelativa, o que perfaz a famosa tricotomia de Bühler da língua como representação, manifestação psíquica e apelo. A transmissão da mensagem precisa, portanto, vir revestida de um conjunto de perspectivas simbólicas que a palavra consegue encerrar em suas sutilezas cognitivas com muito maior desenvoltura que outros significantes. A simbolização, o fato de que justamente a língua é o domínio do sentido. E, no fundo, todo o mecanismo da cultura é um mecanismo de caráter simbólico. Damos um sentido a certos gestos, não damos ­nenhum sentido a outros, no interior da nossa cultura. [...] Ver-se-ia, então, que há como uma semântica que atravessa todos estes elementos de cultura e que os reorganiza – que os organiza em vários níveis. (BENVENISTE: 2006, p. 25)
A palavra não é um simples “envelope” contendo um significado em seu interior. Essa é uma das causas pelas quais há tantas palavras que se tornam tabus (como os “palavrões”, também conhecidos exatamente como tabuísmos) em certos contextos e situações. Ora, se nos restringíssemos a reconhecer palavras como aglomerados fonéticos-gráficos físicos (acústicos/ gráficos) ou fisiológicos (perceptuais ou articulatórios/ visuais ou táteis) de sons ou como sequências de letras ou de outras maneiras de escrita que devessem exclusivamente, e em qualquer contexto ou situação, emitir mensagens e mais nada, não haveria diferença alguma quando se utilizasse um “palavrão” ou uma palavra qualquer indiscriminadamente para referir-se, por exemplo, a uma pessoa, coisa ou fato, um fenômeno, em resumo. Também não haveria diferença em se usar, para darmos um exemplo, a palavra “coração” para nos referirmos a alguém de quem gostamos, em vez de fazermos menção ao órgão do corpo que bombeia sangue etc. Isso mostra que a própria denotação/conotação (a que o dinamarquês Hjelmslev conferiu tanta justificável importância) ou a relação de palavras por similaridade/contiguidade, paradigma/ sintagma (metáfora/ metonímia) (como as estudadas por Freud e Lacan), entre outras relações que pode a palavra alcançar, dependem do contexto comunicativo, e constroem-se com o intercâmbio de mundos simbólicos e memoria48
listas que aqueles que interagem devem compartilhar de algum modo, o que engendra as competências textual-­discursiva e léxico-gramatical, que englobam a competência pragmática, entre outras. O nosso juízo cria, assim, um universo ou paradigma de significações que atribui valores melhorativos ou ­pejorativos em decorrência de um sem-número de elementos intelectuais e também afetivos, sendo a nossa cognição construída no âmago de uma rede indissociável de comunicações e sentenças discursivas concretas que, por sua vez, encontram-se espelhadas em compêndios de sentenças abstratas que as refletem, como um ordenamento jurídico específico (em dado espaço e tempo) e uma gramática também específica. A pluralidade de interesses, que muitas vezes esbarra em divergências, como as controvérsias, as tensões, as incertezas (difusas) e os conflitos, os riscos (concretos), necessita de um elemento que a sintetize de forma abstrata, mas que se volte à concretude de onde partiu a fim de encontrar eficácia em sua gerência. Eis a dupla função articulatória de códigos reguladores, como ordenamentos jurídicos/gramáticas normativas. Esse duplo movimento de compêndios reguladores, como o Direito e a Gramática, aqui pesquisados, torna­-se ainda mais complexo em função justamente do caráter suplementar simbólico de que a comunicação humana se reveste (cf. GUIRAUD: 1972, p. 17-18). O estudo das significações das palavras – abarcando essa sua natureza simbólica, memorialista e inevitavelmente viva pela prática dos usos interativos – é satisfatoriamente empreendido pela Semântica, que se vale de outras disciplinas para angariar pujança às suas conclusões. Observando a palavra pelo viés antropológico, sob a noção de ideologia, Leandro Konder, em sua obra A questão da ideologia, no capítulo 15, “Ideologia e linguagem”, evoca o caráter simbólico e revestido de memória que, nessa obra, é evidenciado pela questão ideológica, de poder, de hierarquia. Assim, o autor inicia seu capítulo reconhecendo que “Um dos campos de observação mais ricos para o observador dos fenômenos ideológicos é, com certeza, o da linguagem” (KONDER, 2004, p. 151). Em seguida, observando acuradamente a etimologia de certas palavras, percebe que se trata de elementos cuja raiz aponta para as relações de poder e hierarquias socioculturais e socioeconômicas. Ainda que muitas dessas raízes não sejam mais sincronicamente transparentes, a opacidade contemporânea não deixa, contudo, de evidenciar o aspecto simbólico e memorialista que as palavras carregam; O povo sempre foi olhado com desprezo e com receio pelos de cima. As palavras que a elite usava para designá-lo deixam transparecer a avaliação negativa:
em latim, povo era vulgus, termo do qual deriva o adjetivo vulgar. Juntos, os homens do povo constituíam uma turba e a partir dessa palavra se formou o verbo perturbare e o substantivo turbulência. O próprio número dos elementos populares os tornava assustadores: o termo multi (muitos), que deu multidão, deu também tumulto. Quando se deixavam ensinar (docere) e aprendiam as normas de conduta que lhes eram recomendadas pelos detentores do poder, os homens do povo eram elogiados, eram considerados dóceis. [...] Se, por acaso, pediam algo (pedir em latim era rogare), os pobres eram tolerados, desde que se expressassem com humildade. Se, porém, ousavam reivindicar algo (em latim, reivindicar era arrogare), passavam a ser vistos como arrogantes. (KONDER: 2004, p. 154-155)
São exemplos simples, mas que mostram que a palavra, além de seu estrato material (o significante, fônico/oral ou escrito), é dotada de caráter simbólico, que perpassa a memória de um grupo (memória ­coletiva) e se consubstancia no uso que um indivíduo faz dela (memória individual) para comunicar-se com o grupo de indivíduos de que faz parte, por meio (privilegiado) da língua. Hjelmslev abre seus Prolegômenos a uma teoria da linguagem, verdadeiro arquitexto, refletindo sobre a natureza imantada ou imanente da palavra em relação ao ser humano. É de salientar também que Hjelmslev, assim como Saussure, observa a linguagem (manifestada por meio de uma língua) tanto em seu aspecto de troca social, funcionalista (“o homem influencia e é influenciado”) quanto em seu aspecto de cognição em seu sentido mais restrito e puro, formalista (“seu refúgio em horas
solitárias”), isto é, a importância dialógica, mas também monológica da linguagem (cf. HJELMSLEV: 1966, p. 10-11). As palavras são o meio mais privilegiado da comunicação humana. Isso ocorre porque elas partem do discurso vivo, e compõem, com essa liberdade, o que se chama “léxico” de uma língua. Levando-a em consideração, a fenomenologia social (dialógica) e individual (monológica) é interpretada e deve, portanto, ser julgada. Essa característica (pertencer a um discurso vivo e dinâmico) torna as palavras dotadas de significação, que só pode ser compreendida quando se levam em conta os aspectos simbólico e memorialista que elas possuem. Uma vez consagradas no uso dos utentes de uma célula social, as palavras começam a formar regras (fonológicas, morfológicas, sintáticas) numa língua, o que compõe sua gramática (ou suas gramáticas) e seus organismos reguladores, como um ordenamento jurídico, que não se restringem a uma gramática normativa ou a códigos estáticos quaisquer, mas expandem-se, por uma técnica de síntese, basicamente, a todos os usos que permitem que aquela linguagem e seus valores emanados possuam regras compartilhadas e respeitadas pelos interagentes. Aquele que julga ou interpreta, assim sendo, não deve ater-se meramente ao que já é, mas também ao que pode ser, ao que respeita os valores semânticos plenos de uma comunidade. Em outros termos, o juízo acerca dos fenômenos ocorre sob um sofisticado e sutil exercício de intelectualidade que interpreta a mediação já consagrada dos fatos, mas também as mediações possíveis (ou até prováveis) que ainda não se positivaram de modo cabal, mas que nem por isso inexistem como realidades concretas.
Journal of the Acoustical Society of America, vol. 22 (1957), p. 697
Referências bibliográficas BENVENISTE, Émile. Problemas de linguística geral. Volume I. São Paulo: Companhia Editora Nacional, Editora da USP, 1976 ______. Problemas de linguística geral. Volume II. São Paulo: Pontes, 2006. BRÉAL. Michel. Essai de sémantique. Science des significations. Paris, 1897 [1987] ______. Ensaio de Semântica. Ciência das significações. São Paulo: EDUC/ PONTES, 1992 GUIRAUD, Pierre. Semântica. Tradução e adaptação de Maria Elisa Mascarenhas. São Paulo: Difusão Europeia do Livro, 1972. HJELMSLEV, L. Prolegomena to a theory of language. Madison: The University of Wisconsin Press, [1943], 1963 JAKOBSON, Roman. Linguística e comunicação. Trad. De Izidoro Blikstein e José Paulo Paes. 22. ed. São Paulo, Cultrix, 2010 KONDER, Leandro. A questão da ideologia. São Paulo: Companhia das Letras, 2004 ULMANN, Stephen. Semântica. Uma introdução à ciência do significado. Tradução de J. A. Osório Mateus. 3. edição. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1964 2018 Maio | Justiça & Cidadania	49
o momento em que o País atravessa sua mais aguda crise ética e moral, é inaceitável a inércia de setores políticos em encontrar soluções para o efetivo combate à corrupção e a impunidade. Enquanto alguns agentes do meio político tentam a própria salvação a qualquer custo, o cidadão percebe que o foro por prerrogativa de função – o famigerado foro privilegiado – virou deboche com a sociedade, esta é a verdade. Um instrumento que serviria para proteger instituições da República acabou virando escudo para processos que não têm fim. A OAB tem agido para viabilizar uma reforma política real, perceptível, na qual o voto realmente tenha o poder de mudar cenários e velhos hábitos. A decisão do Supremo Tribunal Federal que estabeleceu novas regras para o foro privilegiado a parlamentares abre uma clara oportunidade para estabelecer um novo patamar no cenário político, propiciando que culpados não sejam mais beneficiados pelo manto estabelecido pelo foro. Porém, restam ainda cerca de 50 mil cargos que possuem tal privilégio. Para que distorções sejam corrigidas, faz-se necessário 50
que o Legislativo avalie de maneira aprofundada a real necessidade de tamanho contingente de pessoas usufruírem de tal prerrogativa. Além disso, outras benesses concedidas a algumas autoridades causam espanto: falta de critérios efetivos para concessão de veículos oficiais, abundância de viagens em aeronaves públicas para fins privados e muitos penduricalhos salariais que, por vezes, ultrapassam e muito o teto constitucional do funcionalismo. A OAB, em sua missão de defesa da cidadania, tem agido para viabilizar uma reforma política real, perceptível, na qual o voto realmente tenha o poder de mudar cenários e velhos hábitos. Pregamos, também, a reflexão sobre a importância dos bons exemplos nos cargos decisórios do país e em todas as áreas. Somente com representantes comprometidos com o interesse público, e não com suas causas privadas, será possível a esperada mudança no cenário atual. Este 2018, por ser um ano eleitoral e por tudo que já nos apresentou, abre ao eleitorado a chance de repelir candidatos que não estejam comprometidos com os reais interesses da sociedade. Votar e vigiar, essa é a regra a ser seguida.
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 Artigo 288
 Artigo 397
 Artigo 884

Artigo 421
 Artigo 541
 Artigo 504
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