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Adriano Thomaz Barroso Santiago
1 2 Comentários ao Documento Proposta do PPM Açores Actos Eleitorais Junho 20153 Este documento divulga a posição da ARIC e a resposta à solicitação da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, face à proposta que visa a criação de um Regime Jurídico sobre a actuação dos Órgãos de Comunicação Social em períodos eleitorais. Assim sendo, consideramos que é útil destacar os seguintes pontos: Sobre a iniciativa: 1. A Aric está plenamente de acordo que se proceda à unificação num só documento legal de todas as matérias que implicam uma acção ou intervenção directa dos órgãos de comunicação social, nomeadamente, o tratamento jornalístico, o esclarecimento cívico, a publicidade comercial, a propaganda eleitoral e o direito de antena, tal como é referido pela Proposta e que vem na senda das aspirações da Aric, de há muitos anos a esta parte. 2. Na nossa opinião faz todo o sentido que se dê inicio ao caminho de reformulação do actual regime legal em vigor. Sendo a realidade dinâmica, não será difícil hoje, encontrar exemplos que demonstrem que as necessidades da sociedade portuguesa divulgadas pela acção dos Órgãos de Comunicação, já não se coadunam com muitos dos actuais aspectos regulamentares. Sobre as Anotações Previas: 1. Consideramos que a definição de cobertura jornalística dos actos eleitorais que estabelece a forma de tratamento das várias candidaturas durante o período de campanha eleitoral, ser assegurada a todas as candidaturas e em igualdade de circunstâncias é uma base de trabalho bastante meritória. 2. Consideramos no entanto que idêntico procedimento, quando referido ao período de pré-campanha, não faz sentido pois fora do período de campanha as linhas mestras e procedimentos dos OCS deverão ser pautados pela liberdade concedida pelo Estatuto Editorial do próprio Órgão. 3. A posição da Aric é ainda de total concordância com o propósito de estabelecimento das regras respeitantes à publicidade comercial promovida pelas várias candidaturas em relação a actos eleitorais. 4. Coincidência de opinião quando ao facto de estabelecimento de regras uniformes, transparentes e compreensíveis quanto à emissão de tempos de antena, e respectiva compensação pela sua utilização. No entanto, em nossa opinião e considerando a iniciativa de debate promovida pela ERC: Novos Media Sobre a Redefinição da Noção de Órgão de Comunicação Social, em Outubro de 2014, é nosso propósito defender que o conceito de Rádio, seja tomado como até aqui, ou seja Rádio é um OCS que faz utilização de um bem que lhe é concessionado, que é o espectro radiofónico. Ou seja OCS strictu sensu.4 Sobre a Proposta Legislativa: 1. Sobre o Âmbito de Aplicação (artigo 2º), estamos em crer que a classificação de Órgãos de Comunicação Social, deverá ser de strictu sensu, tal como foi alvo da nossa preocupação assinalada anteriormente. 2. Art 3º, alínea b) - Consideramos que a expressão promovido exclusivamente pela Comissão Nacional de Eleições, deveria ser substituída por promovido pela Comissão Nacional de Eleições. 3. Sobre o número 1 do Artigo 3º (Definições), consideramos que se poderia aperfeiçoar o documento de forma a considerar a oportunidade de regulamentação para futuros Operadores de televisão regionais. 4. Artigo 4º nº 1 Consideramos que a expressão tratamento jornalístico não discriminatório às diversas candidaturas, deverá ser substituído por tratamento jornalístico não discriminatório a todas as candidaturas. 5. Artigo 4º nº 3 A este artigo: Durante o período de campanha eleitoral deve ser assegurada a todas as candidaturas, e em iguais circunstâncias, a presença em debates ou entrevistas promovidos pelos órgãos de comunicação social, deverá ser complementado com a expressão promovidos e organizados. 6. Artigo 4º nº 4 A expressão: que contem com colaboradores regulares em espaços de opinião deverá ser substituída por: que contem com colaboradores regulares reconhecidamente conotados com forças políticas/candidatos ou grupos organizados de cidadãos, em espaços de opinião 7. Artigo 4ª nº5 - idem 8. Artigo 4º nº 6 Para retirar 9. Artigo 4º nº 7 Para retirar pois estas publicações estamos em crer não sejam considerados Órgãos de Comunicação Social. 10. Artigo 5º - A requerer melhor análise e esclarecimento. Quais as implicações? 11. Artigo 7º nº 1 Verificar a expressão/conceito de Propaganda Política com a expressão/conceito de Propaganda Eleitoral utilizado em Artigo 3º d). 12. Artigo 8º nº 2 A requerer esclarecimentos (e as webs?) 13. Artigo 8º nº 3 A manter 14. Artigo 8º nº 4 A requerer esclarecimentos igualmente sobre os restantes Actos Eleitorais 15. Anexo I Quando se referem Rádios Locais no caso das Eleições para Assembleia Legislativa das Regiões Autónomas estamos a referir-nos a Rádios Locais localizadas somente nessas regiões respectivamente e não no restante território. 16. Anexo I Qual o conceito de Rádios Regionais para as Regiões Autónomas? 17. Artigo 10º nº 4 Dúvida se é possível existir Operadores Radiofónicos com serviços de programas de âmbito local, que não cumprem o postulado no Artigo 2º que refere: A presente lei aplica-se a todos os órgãos de comunicação social devidamente registados junto da ERC, e que se encontram5 sujeitos à jurisdição do estado Português, independentemente do meio de difusão e da plataforma utilizada. 18. Artigo 10º nº 7 A comunicação deverá ser feita à CCDR com competência na respectiva área geográfica de cobertura e à Comissão Nacional de Eleições. 19. Artigo 13º nº 3 Consideramos necessários esclarecimentos 20. Artigo 16º nº 3 Isto já acontece ou esvaziam-se as competências da CNE? 21. Artigo 17º nº 4 e anteriores A anulação de tempos de antena significa a passagem de música pela rádio, como forma a inutilizar/preencher o espaço de antena. 22. Artigo 20º nº 2 - A Unidade de Conta equivale ao minuto. Para as Rádios locais será de 0,14 por minuto. Em 2015 o custo por UC é de 102, Artigo 20ª Como é feita a actualização anual? Ou não há lugar a actualização de valores? Por ventura através da taxa de inflação 24. Artigo 22º nº 1 As publicações noticiosas não diárias de periodicidade quinzenal (igual a 15 dias) estão abrangidas no âmbito deste artigo? 25. Artigo 23º nº 1 Qual o espirito da classificação de: Publicações de carácter jornalístico e Publicações informativas privadas e cooperativas? 26. Artigo 25º nº 1 A expressão espaço de publicidade, deverá ser suprimida de As diversas candidaturas concorrentes poderão acordar na utilização comum ou na troca entre si de tempo de emissão, espaço de publicação ou espaço de publicidade que lhes pertençam. 27. Caso a modificação anterior não seja efectuada, as candidaturas, ou a CNE deverão comunicar esse facto à Rádio dentro de que prazo? Documentos relacionados
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