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Aula de direito do trabalho – Princípios Gerais do Direito do Trabalho § 20
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AULA DE DIREITO DO TRABALHO – Princípios Gerais do Direito do Trabalho - § 20
Princípio é uma proposição que se coloca na base das ciências. É o ponto de partida. Segundo Miguel Reale, “são verdades fundantes de um sistema de conhecimento, como tais admitidas, por serem evidentes ou por terem sido comprovadas, mas também por motivos de ordem prática de caráter operacional, isto é, como pressupostos exigidos pelas necessidades da pesquisa e da práxis”.
Há princípios que valem para todas as formas de saber, outros aplicáveis a diversos campos de conhecimento e outros ainda relativos a uma ciência.
No âmbito da ordem jurídica trabalhista os princípios também são reconhecidos, sendo alguns deles extensivos ao direito comum, como o da boa-fé, por exemplo, e outros são específicos do próprio direito do trabalho.
Afirmam inúmeros doutrinadores que no direito do trabalho temos um princípio maior, denominado de princípio protetor, cuja finalidade originária é a proteção jurídica do trabalhador, face sua inferioridade no contrato de trabalho, sua situação econômica de dependência e sua subordinação.
O princípio protetor tem como grande defensor o Prof. Américo Plá Rodriguez, uruguaio, que o subdividiu em três outros princípios, a saber : in dubio pro operario, a prevalência da norma favorável ao trabalhador e a preservação da condição mais benéfica.
Com relação ao primeiro, o in dubio pro operario, trata-se de um princípio de interpretação do direito do trabalho, traduzindo que, diante de um texto jurídico que possa oferecer dúvidas a respeito de seu verdadeiro sentido e alcance, o intérprete deverá pender, dentre as hipóteses interpretativas cabíveis para a mais benéfica para o trabalhador.
Com relação ao segundo, a prevalência da norma mais favorável, é um princípio de hierarquia para dar solução ao problema da aplicação do direito do trabalho no caso concreto quando duas ou mais normas dispuserem sobre o mesmo tipo de direito, devendo ser prioritária a que mais favorecer ao trabalhador.
Com relação ao terceiro, o princípio da condição mais benéfica, tem a função de solucionar o problema da aplicação da norma no tempo para resguardar as vantagens que o trabalhador tem nos casos de transformações prejudiciais que poderiam afetá-lo, estando diretamente ligada ao princípio do direito adquirido.
Aplica-se, ainda, ao direito do trabalho outros três princípios, a saber : o princípio da realidade, o princípio da razoabilidade e o princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas.
O princípio da realidade, visa a priorização da verdade real diante da verdade formal. Isto significa que, entre os documentos sobre a relação de emprego e o modo efetivo como os fatos efetivamente ocorreram, deverá prevalecer estes em relação aos documentos.
O princípio da razoabilidade, demonstra este princípio que ao interpretar os fatos e a norma, deverá o aplicador da lei agir com bom senso.
O princípio da irrenunciabilidade dos direitos, tal princípio tem a função de fortalecer a manutenção dos direitos do trabalhador com a substituição de sua vontade, face à fragilidade de sua posição diante do seu empregador.
Assim, no Brasil, os princípios têm um sistema integrativo da lei, ao lado da analogia e da equidade, devendo somente ser aplicado ante a ausência da lei, conforme dispõe o artigo 8º da CLT.
Vale aqui ressaltar que o princípio da norma favorável ao trabalhador, não obstante sua função e finalidade, não é absoluto, tem exceções, tendo em vista que o direito do trabalho admite acordos coletivos até mesmo para a redução da jornada e de salários. Demais disso, não existe supremacia de um para com outro, sendo todos eles importantes.
Princípios comuns do direito e do direito do trabalho.
A existência de tais princípio tem como base legal a função integrativa do direito, que possibilita ao intérprete a utilização de técnicas indicadas apelo sistema jurídico, dentre estas, o recurso aos princípios gerais do direito, nos termos do artigo 8º da CLT.
Desta forma as autoridades e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais do direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.
Existem vários princípios de direitos que são comuns a ambas as doutrinas, tais como o respeito à personalidade, a boa-fé, a proibição do enriquecimento ilícito, a função social do direito, etc.
Concepção universalista.
Tem-se como universalista a criação de princípios que transcendem a um determinado sistema jurídico nacional, passando a valer, de modo geral, a todos os ordenamentos jurídicos nacionais. São aqueles que se colocam acima de um determinado sistema.
Concepção nacionalista.
Para tal sistema os princípios apenas restringem-se a um dado ordenamento jurídico, não tendo validade além daquela ordem jurídica.
No direito do trabalho existem os princípios universais e aqueles que são apenas nacionais.
Princípios setoriais.
Os princípios nacionais podem referir-se a todo o sistema nacional, como existem aqueles que se dirigem especificamente a um setor do direito do trabalho, como o direito individual, o direito salarial, o direito coletivo, o direito de greve, etc.
Naturalmente os princípios apresentam uma tríplice função : interpretativa, funcionando como apoio; elaboração do direito do trabalho, auxiliando o legislador e, a aplicação do direito, servindo de base para o juiz.
Princípios do direito civil aplicáveis ao direito do trabalho.
São inúmeros os princípios do direito comum aplicáveis ao direito do trabalho, uma vez que estes são válidos para ambos os ramos do direito. A seguir apresentam-se alguns deles.
O princípio da autonomia da vontade. Também no direito do trabalho tem sido acolhido o princípio de autonomia da vontade, com base, inclusive, na própria CLT através do seu artigo 444.
Contudo, enquanto no direito civil a matéria tem caráter principal, no direito to trabalho ela é vista como matéria complementar. E mais, no direito do trabalho vê-se que há uma preocupação em coibir abusos que prejudiquem o trabalhador, daí porque, as disposições legais no direito do trabalho têm caráter principal e a autonomia da vontade, complementar.
Pacta sunt servanda. Este é o princípio da força obrigatória dos contratos. Esta presente tanto nas relações individuais, contratos de trabalho, quanto nas relações coletivas, acordos ou convenções coletivas. Por tal princípio o contrato deverá ser executado pelas partes nos exatos termos como foram pactuados.
Rebus sic stantibus. É a oportunidade jurídica legal de adequação de cláusulas ajustadas à realidade, em razão da necessidade de modificação do ajusta celebrado, justificando a exceção que a equidade ordena.
Exceptio non adimpleti contractus. É o meio pelo qual inibe a qualquer dos contratantes a exigência do implemento contratual, antes de cumprida a obrigação. É a manutenção do equilíbrio das prestações, não sendo lícito exigir-se de um dos sujeitos o cumprimento do seu dever quando o outro ainda não cumpriu com a sua parte como devia.
Princípios universais do direito do trabalho.
Tais princípios são aqueles válidos para todos os sistemas jurídicos. São inúmeros.
O princípio da liberdade de trabalho. É a prestação do trabalho diretamente pelo agente, sem nenhuma forma de coação ou constrangimento ilegal. Repudia-se o trabalho forçado.
Direito de organização sindical. É admitido independentemente do regime político ou econômico, em todos os países capitalistas ou socialistas. Em qualquer das situações o movimento sindical é uma realidade.
Garantias mínimas do trabalhador. Tais garantias mínimas devem ser cultivadas e impostas de maneira que se tornem impostergáveis como vantagens fundamentais.
Multinormatividade do direito do trabalho. É através deste princípio que surgem os vários centros de positivação, sendo as normas emanadas do Estado mas também dos particulares.
Norma favorável ao trabalhador. Como já mencionado anteriormente, é um princípio de tríplice função. Em primeiro lugar, tem a função de elaboração da norma jurídica, influindo diretamente o legislador através das condições de trabalho fixadas pelas convenções coletivas; é também um princípio de aplicação do direito, permitindo a adoção de meios técnicos destinados a resolver o problema de hierarquia e da prevalência, e, finalmente, tem a função de interpretação na dúvida quanto a escolha sobre qual a norma mais benéfica ao trabalhador, salvo lei proibitiva. Em alguns sistemas jurídicos o princípio da norma favorável já está expresso na própria lei e, em outros, com o reconhecimento das convenções coletivas tal princípio está implícito.
Igualdade salarial. É o princípio que prevê a isonomia salarial. No Brasil, tal princípio é sustentado pelo artigo 461, da CLT e artigo 7º, XXX e XXI, da CF/88.
Justa remuneração. É matéria muito difícil, no Brasil, uma vez que pelo princípio da justa remuneração deverá o direito do trabalho promover medidas destinadas a garantir ao trabalhador uma adequada e justa remuneração pelos serviços prestados.
Direito ao descanso. É um princípio que visa o resguardo quanto a natureza humana, do ponto de vista orgânico, pois sua função essencial é a obrigatoriedade de descansos diários, semanais e anuais, no exercício das atividades profissionais.
Direito ao emprego ou direito ao trabalho. É o dever do Estado em promover medidas que facilitem a existência de empresas para que haja o trabalho. Com o fim de impedir o desemprego. A matéria é tratada, também, pelo artigo 170, VIII, da CF/88.
Direito à Previdência Social. É dever do Estado organizar sistemas que dispensem proteção adequada ao trabalhador, nos momentos de doença, de afastamento do trabalho e de aposentadoria, dando-lhe o devido amparo e a sua família.
Condição mais benéfica. Tal princípio corresponde no direito do trabalho ao princípio do direito adquirido, conforme dispõe o artigo 5º, XXXVI, da CF/88.
Princípios de alguns sistemas jurídicos.
Existem alguns princípios que, mesmo não sendo de aceitação universal, ainda assim se coadunam com alguns sistemas jurídicos.
É o caso da autonomia coletiva dos particulares, oriundo do direito italiano, que apresenta a liberdade sindical com um marco no direito coletivo. No Brasil tal princípio é acolhido, esclarecendo-se, ainda, que não há no sindicalismo brasileiro a intervenção estatal.
Outros países adotam o princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, pelo qual o trabalhador não pode abrir mão de seus direitos conferidos pelas normas jurídicas.
Em outros sistemas prevalece o princípio da continuidade dos contratos, dando-se preferência para os contratos por prazo indeterminado e, os contratos por prazo determinado, embora aceitos, passam por limitações impostas, com inclusão nas leis e nas convenções coletivas, de dispositivos que dificultem a dispensa sem justa causa.
As presunções jurídicas.
Estas presunções jurídicas têm a finalidade de proteger o empregado e a reduzir as dificuldades do ônus da prova.
Muitas vezes são elas confundidas com os princípios, mas muito se assemelham a eles.
Em alguns casos elas se fundamentam na lei através da figura da dispensa obstativa. É o caso da Lei 6.708/78, em seu artigo 9º, que assegura ao empregado dispensado sem justa causa no trintídio à vigência da correção salarial, ou data base, o pagamento de uma indenização correspondente ao valor do salário mensal do trabalhador, presumindo-se fraudulenta e obstativa a dispensa injustificada.
Outro exemplo é o da gestante dispensada sem justa causa, que por força da doutrina e da jurisprudência a dispensa foi obstativa a aquisição da estabilidade legal.
Finalmente, a jurisprudência também criou uma presunção prevista pelo Enunciado 43 do TST, quanto a transferência abusiva de empregado, nos termos do artigo 469, da CLT.
Princípios do direito brasileiro.
Do ponto de vista legal temos no Brasil apenas uma previsão legislativa que trata da aplicação de princípios ao caso concreto, que é o artigo 8º, da CLT. É híbrido, com duas partes não separadas, onde se confundem fontes formais com outros tipos de fontes.
Apresenta como fontes formais, as disposições legais ou contratuais, a jurisprudência e os usos e costumes, mas nada fala sobre as convenções e acordos coletivos e as sentenças normativas. Alerta que, havendo norma legal ou convencional, os princípios não poderão ser aplicados.

References: in dubio
in dubio
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 444
 artigo 461
 artigo 7
 artigo 170
 artigo 5
 artigo 9
 artigo 469
 artigo 8