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Timestamp: 2020-07-15 16:52:13+00:00

Document:
Portaria 651/2005
Portaria 651/2005, de 12 de Agosto
Aprova o modelo declarativo para regularização tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior (declaração de regularização tributária) e as respectivas instruções de preenchimento.
O regime de regularização tributária de elementos patrimoniais que se encontrem no exterior em 31 de Dezembro de 2004, criado pelo artigo 5.º da Lei 39-A/2005, de 29 de Julho, implica, tendo em vista a sua operacionalidade, a adopção de algumas medidas complementares, nomeadamente as relativas à aprovação do modelo declarativo, à definição das características dos documentos comprovativos da titularidade, montante e localização dos elementos patrimoniais e, bem assim, à comprovação do período de detenção de títulos de dívida pública portuguesa quando os interessados já os possuam ou optem por efectuar o reinvestimento em tais títulos nas condições em que o regime o permite.
Ao abrigo do disposto no artigo 5.º, n.º 1, da Lei 39-A/2005, de 29 de Julho:
b) Do montante individualizado dos elementos patrimoniais declarados, determinado de acordo com as regras estabelecidas no artigo 3.º do regime excepcional de regularização tributária, aprovado pelo artigo 5.º da Lei 39-A/2005, de 29 de Julho;
5.º O declarante que tenha beneficiado da taxa prevista nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º do regime excepcional de regularização tributária, aprovado pelo artigo 5.º da Lei 39-A/2005, de 29 de Julho, é obrigado, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 6.º do mesmo diploma, anualmente, durante os três anos seguintes ao da apresentação da declaração de regularização tributária, no prazo de 30 dias a contar da data aniversária daquela, a comprovar, mediante declaração original, ou autenticada, emitida pela entidade depositária, junto da instituição de crédito em que apresentou a declaração inicial ou junto do Banco de Portugal, que manteve na sua titularidade, durante o período considerado, os títulos do Estado Português que já detinha em 31 de Dezembro de 2004 ou em que reinvestiu, nos termos legais, elementos patrimoniais que tiverem sido objecto de regularização fiscal.
10.º Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 5.º da Lei 39-A/2005, de 29 de Julho, não são abrangidos pelo regime excepcional de regularização tributária os elementos patrimoniais situados, ou cuja situação seja imputável, em 31 de Dezembro de 2004, aos seguintes Estados, territórios ou regiões: Myanmar, Nauru e Nigéria, ilhas Cook, Indonésia e Filipinas.
3. ... títulos do Estado Português, no valor nominal de ..., depositados na conta n.º ...
no Banco ... em ...
4. ... obrigações emitidas por ..., no valor nominal de ..., depositadas na conta n.º ...
no Banco ..., em ...
Este quadro destina-se à identificação do Banco interveniente nos actos de recepção, pagamento e comprovação e à confirmação de cada um dos actos nele previstos. Aplicar-se-á ao pagamento do imposto o regime constante do Regulamento da Cobrança e dos Reembolsos de IRS e IRC, aprovado pelo Decreto-Lei 493/88, de 30 de Dezembro.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2005/08/12/plain-188601.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/188601.dre.pdf .
1988-12-30 - Decreto-Lei 493/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Regula a atribuição do subsídio e da gratificação de serviço aéreo no âmbito da Direcção-Geral da Aviação Civil.
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References: artigo 5
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 artigo 3
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 artigo 6
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