Source: http://www.afip.gov.ar/portugues/infoTributaria.asp
Timestamp: 2014-08-20 06:47:56+00:00

Document:
Como come�ar a ser um Contribuinte na AFIP?
Inscri��o de estrangeiros na AFIP Servi�os Web - Senha Fiscal
Tr�mites vinculados com estrangeiros que realizam opera��es na Rep�blica Argentina Informa��o para Investidores Estrangeiros � Normativa
Principais Impostos Nacionais � Temas Relevantes Como Pagar meus Impostos?
Como começar a ser um Contribuinte na AFIP? Em linhas gerais existem dois tipos de contribuintes na AFIP:
Os Inscritos no Regime Geral Os Inscritos no Regime Simplificado ou Monotributo
Contribuintes do Regime Geral:
Consideram-se Contribuintes do Regime Geral, aquelas pessoas físicas ou jurídicas, sujeitos passíveis de algum dos seguintes impostos: o Imposto de Renda, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), o Imposto sobre os Bens Pessoais, o Imposto de Renda Mínima Suposta, e todo outro imposto nacional que for recolhido e fiscalizado por esta Administração Federal.
Os empregadores e/ ou trabalhadores autônomos, deverão cumprir com o Regime Geral.
Alguns contribuintes do Regime Geral, devido a certos parâmetros estabelecidos por Lei, poderão optar pelo Monotributo. ver simulador (Disponível apenas em Espanhol) Contribuintes do Regime Simplificado ou Monotributo:
O Monotributo -ou Sistema de Regime Simplificado- consiste em concentrar em um único tributo o ingresso de uma importância fixa. Está formado por um componente previdenciário (Segurança Social) e outro tributário.
A obrigação de pagamento é mensal. O ingresso das quantias estabelecidas para os distintos componentes é de caráter obrigatório com as exceções estabelecidas pela normativa vigente.
A lista de nomes dos Planos de Saúde que estão aderidos ao Regime pode ser consultada na Superintendencia de Servicios de Salud (Disponível apenas em Espanhol)
A categorização é autodeterminativa. Cada quatro meses o monotributista pode voltar a se categorizar. Somente quando os parâmetros superarem ou forem inferiores aos limites da categoria declarada, o monotributista deverá trocar de categoria. Ver simulador (Disponível apenas em Espanhol)
Os Empregadores Monotributistas deverão registrar seus trabalhadores e ingressar as contribuições de conformidade com o Regime Geral.
Os contribuintes obrigados pelo Imposto sobre os Bens Pessoais ver simulador (Disponível apenas em Espanhol) ou aqueles que estiverem inscritos no gravame deverão apresentar a declaração jurada anual e, se corresponder, ingressar o montante determinado segundo o Regime Geral. Se desejar maior informação sobre o Monotributo.
[ topo ] Inscrição de estrangeiros na Administração Federal da Receita Pública Código Único de Identificação Tributária – CUIT – O Código Único de Identificação Tributária é um código numérico com que a AFIP identifica univocamente aos contribuintes. Para obter o CUIT deverá levar-se em conta o seguinte:
O pedido de inscrição se efetuará em dependencia de AFIP (Consulta disponível apenas em Espanhol) correspondente, de acordo com o seu domicílio fiscal. Quando os contribuintes ou demais responsáveis se domiciliarem no estrangeiro e não tiverem representantes no país ou não possa ser estabelecido o domicílio destes últimos, considerar-se-á como domicílio fiscal o do lugar da República Argentina nos quais esses responsáveis tiverem seu principal negócio ou exploração ou a principal fonte de recursos ou, subsidiariamente, o lugar de sua última residência.
Deverá apresentar os formulários de declaração jurada que, segundo o sujeito e a forma de adesão ao regime, indicam-se a seguir: Regime Geral Para obter o CUIT: Pessoas físicas e sucessões indivisas: F 460/F (Disponível apenas em Espanhol)
Pessoas Jurídicas: Os pedidos de inscrição, efetuar-se-ão mediante a transmissão eletrônica da declaração jurada gerada com o aplicativo "Módulo de Inscrição de Pessoas Jurídicas". O aplicativo solicita informação relacionada com: Dados de identificação: denominação social, domicílio legal e outros dados vinculados.
Dados sobre os integrantes da sociedade: autoridades, participações ou sócios.
Dados de caráter comercial: dados de interesse fiscal, atividades e domicílio fiscal.
Se deseja obter o aplicativo, ingresse Aqui . (Disponível apenas em Espanhol)
Se deseja acessar ao Instrutivo sobre o aplicativo, ingresse Aqui . (Disponível apenas em Espanhol)
Após ingressar os dados requeridos pela aplicação deverá gerar o arquivo para a transferência eletrônica de dados e efetuar a impressão do formulário Nº 420/J.
O arquivo gerado pelo aplicativo, deverá ser transferido à AFIP pelo solicitante: Com Senha Fiscal: utilizando o serviço "Apresentação de Declaração juradas e Pagamentos" do sítio Web da AFIP.
Com Senha Bancária: ingressando em , www.linkpagos.com.ar, www.pagomiscuentas.com, www.interbanking.com.ar , (Disponível apenas em Espanhol) ou nas páginas dos bancos habilitados.
Deverá imprimir 2 (duas) cópias da confirmação de recebimento (contém o número verificador e o de transação).
Normativa Ver Resolução Geral N° 2337 Ano 2007 (Disponível apenas em Espanhol) Alta de Impostos A alta do imposto deverá efetuar-se através da página www.afip.gov.ar com Senha Fiscal, ingressando no Serviço Cadastro Único de Contribuintes - Alta de Impostos e/ou Regimes Regime Simplificado ou ao Monotributo
Para obter o CUIT: Pessoas físicas e sucessões indivisas: Deverão apresentar F. 183/F (Disponível apenas em espanhol)
Pessoas Jurídicas: Deverão apresentar F. 183/J. (Disponível apenas em espanhol) A adesão ao Regime Simplificado ou Monotributo se formalizará, mediante transferência eletrônica de dados empregando o formulário F. 184/F, através do sítio "Web" desta Administração Federal (http//www.afip.gov.ar), ingressando no serviço "Senha Fiscal" opção "Monotributo".
Uma vez consignados os dados requeridos em F.184/F, o sistema gerará um certificado de apresentação -confirmação de recebimento- e o crédito para o pagamento formulário F. 152. Com a confirmação dos dados do F.184/F na Web e a impressão de F.152 será finalizada o trâmite de adesão ao Regime Simplificado de Monotributo. Se desejar visualizar os passos para aderir-se ao Regime Simplificado, ingresse Aquí. (Documento disponível em Espanhol)
Normativa: Ver Resolución General N° 2150 Año 2006 (Disponível apenas em espanhol) Considerações Gerais
Quando os contribuintes ou demais responsáveis se domiciliarem no estrangeiro e não possuírem representantes no país, ou não possa estabelecer-se o domicílio destes últimos, considerar-se-á como domicílio fiscal o do lugar da República em que ditos responsáveis tenham seu principal negócio ou exploração ou a principal fonte de recursos ou, subsidiariamente, o lugar de sua última residência. Os formulários mencionados, deverão ser acompanhados com o formulário de declaração jurada N° 561 (Disponível apenas em espanhol), quando possuírem sucursais ou outros estabelecimentos destinados à atividade.
Esses formulários deverão conter a certificação da assinatura do titular, responsável ou pessoa autorizada -mediante intervenção de entidade bancária, autoridade policial ou tabelião-, exceto quando tenham sido subscritos perante algum funcionário da dependência deste Organismo em que a apresentação for feita, em cujo caso, estes atuarão como autoridades certificadoras.
A seguinte documentação deverá anexar-se aos formulários:
Pessoas Físicas: fotocópia do Documento Nacional de Identidade, Caderneta Cívica ou Caderneta de Reservista.
Estrangeiros que não possuam Documento Nacional de Identidade: fotocópia da Carteira de Identidade, ou do certificado ou comprovante que certifique o número de expediente designado pela Dirección Nacional de Migraciones, (Disponível apenas em espanhol) onde conste o caráter de sua residência.
A outorga da Código Único de Identificação Tributária (C.U.I.T.) aos estrangeiros está sujeito às condições da Resolución General N° 3.890 (DGI). (Disponível apenas em espanhol)
Este Organismo outorgará uma senha única de identificação tributária (C.U.I.T), cuja validez máxima será de 2 anos. O Código Único de Identificação Tributária CUIT, representa um código numérico por meio do qual a AFIP -Administração Nacional de Ingressos Públicos- identifica cada pessoa física ou jurídica, com o propósito de obter um adequado cumprimento das obrigações tributárias e de previdência social.-
Durante esse período os estrangeiros deverão obter seu documento cívico argentino e comunicar a esta Direção Geral o número outorgado. A comunicação mencionada será feita mediante o formulário de declaração jurada N° 581 (Disponível apenas em espanhol), cuja apresentação se efetuará dentro dos 10 dias da obtenção do respectivo documento, na dependencia de AFIP (Consulta disponível apenas em espanhol)onde os aludidos sujeitos estiverem inscritos.
Os estrangeiros com residência temporária ou transitiva na República Argentina, estarão condicionados —quanto à vigência da inscrição provisória— aos prazos de admissão dispostos pela autoridade de aplicação —— Ministerio del Interior (Disponível apenas em espanhol), de acordo com o estabelecido no certificado de residência do titular.
Baixa de Impostos Para solicitar o cancelamento da inscrição, deverá realizá-lo pela Internet com Senha Fiscal, através do serviço de Cadastro único de Contribuintes. Para obter mais informação haga clic aquí . (Disponível apenas em espanhol) [ topo ] Serviços Web – Senha Fiscal - A Senha Fiscal é uma identificação que a AFIP outorga para poder realizar trâmites (apresentar declarações juradas, efetuar pagamentos, aderir ao Monotributo, dar baixa em impostos ou regimes, etc.) desde qualquer PC conectada à Internet, portanto para isso é necessário cumprir com certas formalidades a fim de garantir a confidencialidade da informação remetida.
Trâmite para obter a “Senha Fiscal” para PESSOAS FISICAS
Trâmite para obter a “Senha Fiscal de uma PESSOA JURÍDICA
Administrador de Relações
Trâmite para obter a “Senha Fiscal” para operar no nome de uma Pessoa Física (SITUAÇÕES DE EXCEÇÃO)
Como proceder caso esqueça a senha
Trâmite para obter a "Senha Fiscal” para Pessoas Físicas As pessoas físicas que tenham feito antes o trâmite para CUIT, CUIL ou CDI devem obter sua “Senha Fiscal” segundo o “Nível de Segurança” necessário O “Nível de Segurança” determina os serviços AFIP que poderá utilizar (quanto maior é o “Nível de Segurança” maior é a quantidade de serviços que poderá acessar por Internet e também maior a quantidade de dados requeridos para sua obtenção).
Ingresse aquí (Disponível apenas em espanhol) para visualizar a listagem de serviços habilitados com Senha Fiscal e o nível de segurança requerido para cada caso (pedido, delegação).
Ingresse aquí (Disponível apenas em espanhol) para visualizar os passos que deverá seguir para solicitar a “Senha Fiscal” por Internet
Documentação requerida para “Senha Fiscal” com nível de segurança 3 ou 4: 1.- Argentinos nativos ou naturalizados e estrangeiros: original e fotocópia do documento nacional de identidade, caderneta cívica ou caderneta de reservista. Além disso os estrangeiros deverão apresentar o original e fotocópia do documento de identidade do país de origem, passaporte ou cédula do Mercosul (quando se tratar de país limítrofe 2.- Estrangeiros com residência no país -incluída a temporária ou transitiva- que não possuam documento nacional de identidade: original e fotocópia da carteira de identidade, ou do certificado ou comprovante que credite o número de expediente atribuído pela Dirección Nacional de Migraciones (Disponível apenas em espanhol), onde conste o caráter de sua residência.
residência. [ Menu SenhaFiscal ][ topo ] Trâmite para obter a "Senha Fiscal” para Pessoas Jurídicas As pessoas jurídicas, para utilizar e/ ou interagir com os serviços informáticos habilitados, deverão fazê-lo por meio da "Senha Fiscal" de seu representante legal. Para isto o Representante Legal deverá: Contar com “Senha Fiscal” com Nível 3 ou 4 Obter o “Administrador de Relações” da Sociedade que representa apresentando no dependencia de AFIP (Consulta disponível apenas em espanhol), a documentação detalhada a seguir
DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA Em todos os casos as cópias da documentação que garante as apresentações que se realizarem deverão estar certificadas por tabelião público, entidade bancária, juiz de paz ou autoridade policial.
A- Representante Legal (único) de Associações e Sociedades de Qualquer Tipo (Incluídas as Sociedades de fato e em formação)
Para atestar seu caráter como representante legal, as pessoas físicas deverão apresentar na dependencia de AFIP ( Consulta disponível apenas em espanhol)
por cada pessoa jurídica representada, os elementos que se indicam a seguir: 1. Documento de Identidade do Representante Legal (LE, LC ou DNI). 2. Cópia autenticada das normas que regulam o funcionamento -contrato social, estatuto, etc.- da pessoa jurídica.
3. Documentação que o certifique como representante legal da entidade respectiva -ata de assembléia, sentença judicial, etc.-.
No caso de sociedades regulares, a designação do cargo deve estar inscrita no Registro Público de Comércio Competente.
B- Representante Legal (Conjunto ou Indistinto) de Associações e Sociedades de Qualquer Tipo (Incluídas as Sociedades de fato e em formação)
1. Documento de Identidade do Representante Legal (LE, LC ou DNI)
2. Cópia autenticada das normas que regulam o funcionamento -contrato social, estatuto, etc.- da pessoa jurídica.
3. Documentação que o certifique como representante legal da entidade respectiva - ata de assembléia, sentença judicial, etc.-.
G- Representações diplomáticas:
1. Documento de Identidade do Representante Legal (LE, LC ou DNI).
2. Cópia do certificado que avalie a representação diplomática, emitido pelo Ministerio de Relaciones Exteriores, Comercio Internacional y Culto. (Disponível apenas em espanhol)
Para inscrever sua condição de Administrador de Relações, o Representante Legal poderá autorizar uma terceira pessoa para apresentar a documentação no Escritório. Essa pessoa deverá estar autorizado para tal fim mediante o respectivo formulário Nº 3283 . (Disponível apenas em espanhol)
Particularidades Representação Legal Plural: Quando a representação legal da Pessoa Jurídica for plural, deverá designar-se um dos representantes legais para que utilize e/ou interaja com os serviços habilitados. Para isto deverão apresentar uma nota, segundo o modelo contido no Anexo IV de la RG 2239 (modificada por la RG 2288) (Disponível apenas em espanhol), com a assinatura certificada por tabelião, entidade bancária, juiz de paz ou autoridade policial, cumprindo com a Resolución General N°1.128. (Disponível apenas em espanhol)
As pessoas físicas que exercerem a representação legal ou estatutária das pessoas jurídicas de Caráter Público e Entidades matrizes de estabelecimentos de ensino privado e instituições pertencentes a arcebispados, bispados ou congregações da igreja católica, ou comunidades religiosas de outros cultos, ou associações civis sem fins de lucro, poderão delegar a função de Administrador de Relações a uma pessoa física pertencente à sua organização, com um ato administrativo rápido. A pessoa designada deverá possuir Senha Fiscal Nível 3 . Quando cumprir com esse requisito, deve apresentar na AFIP a seguinte documentação: Ato administrativo expresso onde a pessoa foi nomeada no cargo respectivo Ato administrativo expresso onde a pessoa foi nomeada como “Administrador de Relações”. [ Menu SenhaFiscal ][ topo ] Administrador de Relações A ferramenta “Administrador de Relações” permite aos Contribuintes designar (e dar de baixa) a usuários para que utilizem os serviços com Senha Fiscal atuando em seu nome na AFIP.
Para entender o alcance desta ferramenta, é necessário explicar uma série de conceitos: Quem pode atuar como “Administrador de Relações”?
Depende do tipo de Contribuinte que for:- Se o Contribuinte for uma Pessoa Física: ele mesmo - Se o Contribuinte for uma Pessoa Jurídica: seu Representante Legal. Que tarefas os “Administradores de Relações” podem realizar?
Os “Administradores de Relações” podem: - Utilizar os serviços habilitados- Designar um ou mais Subadministradores de Relações.- Designar usuários internos ou externos.- Efetuar a identificação de servidores que darão o serviço "Web" para um ou mais serviços- Outorgar poderes —gerais ou especiais— ou autorizações para efetuar determinados atos ou gestões na AFIP.- Revogar as ações precedentes.- Realizar consultas sobre as transações realizadas. Quem são os “Sub-administradores de Relações”? São aquelas pessoas físicas que o Administrador de Relações designa para exercer as faculdades próprias de sua condição, seja para que o substitua ou para que atue de forma simultânea e indistinta com ele. Quem são os “Usuários internos”?
São aquelas pessoas físicas (dependentes do contribuinte ou usuário alfandegário, por exemplo um empregado do contribuinte), designadas pelo Administrador de Relações ou o Subadministrador de Relações, para utilizar os serviços com Senha Fiscal por conta do contribuinte. Quem são os “Usuários externos”?
São aquelas pessoas físicas ou pessoas jurídicas (não dependentes do contribuinte ou usuário alfandegário, por exemplo gestores ou escritórios de contabilidade), designadas pelo Administrador de Relações ou o Subadministrador de Relações, para utilizar os serviços com Senha Fiscal. Quando se tratar de um usuário externo de pessoas jurídicas, o administrador de relações destas últimas deverá designar a/s pessoa/s física/s encarregadas de utilizar os serviços com Senha Fiscal. Ver Esquema de Interrelación entre estos sujetos para la Administración de Relaciones (Disponível apenas em espanhol) [ Menu SenhaFiscal ][ topo ] Trâmite para obter a "Senha Fiscal" para operar em nome de uma Pessoa Física (SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS) Em situações excepcionais, uma Pessoa Física, denominada “Administrador de Relações Mandatário”, poderá atuar como mandatário e em nome de: Uma pessoa física que por motivos de incapacidade ou incapacidade física temporária se encontrar impossibilitada de concorrer a uma dependência da Administração Federal da Receita Pública.
Uma pessoa física residente no exterior, impossibilitada de concorrer a uma dependência da Administração Federal da Receita Pública. Uma pessoa física que representa legalmente a uma pessoa jurídica e se encontra alcançada por alguma das causais indicadas nos pontos anteriores. A revogação da procuração outorgada ao Administrador de Relações Mandatário se efetuará quando outro mandatário realizar o trâmite da senha, ou quando o representado solicite sua própria senha e se transforme em Administrador de Relações revogando o mandatário anterior. Tramite: Para solicitar a Senha Fiscal, o procurador deverá dirigir-se a qualquer dependencia de AFIP o Centro de Servicios (Disponível apenas em espanhol), apresentando a seguinte documentação: a) Documentação do mandatário: 1.- Argentinos nativos ou naturalizados e estrangeiros: original e fotocópia do documento nacional de identidade, caderneta cívica ou caderneta de reservista.
Os estrangeiros deverão apresentar também o original e fotocópia do documento de identidade do país de origem, passaporte ou cédula do Mercosul (quando se tratar de um país limítrofe). 2.- Estrangeiros que possuam documento nacional de identidade: a) Original e fotocópia do documento nacional de identidade e do documento de identidade do país de origem, passaporte ou cédula do Mercosul (quando se tratar de um país limítrofe).
b) Formulário F. 206 (Disponível apenas em espanhol) invocando alguma das causais de exceção válidas e indicando a documentação que deverá ser anexada conforme se indica a seguir para cada caso: Causa que impossibilita a presença física da Pessoa Documentação que deverá ser apresentada
Incapacidade Cópia do Certificado Único de Incapacidade obtido segundo as Leis N° 22.431 e N° 24.901
Certificado Médico que justifique de maneira veraz essa situação
Cópia do Certificado de Residência no Exterior legalizado pela Chancelaria, dependente do Ministerio de Relaciones Exteriores, Comercio Internacional y Culto, com a pertinente tradução efetuada por tradutor público com firma reconhecida pelo Colégio Público de Tradutores, se for preciso.
c) O Formulario N° 3283/F (Disponível apenas em espanhol) ou, no caso dos mandatários de representantes legais de pessoas jurídicas o Formulario N° 3283/J . (Disponível apenas em espanhol) [ Menu SenhaFiscal ][ topo ] Como agir caso esqueça a "Contra-Senha" Em caso de esquecimento da contra-senha, você tem ao seu dispor as seguintes opções: De recuperação mediante o qual quando ingressar determinados dados na página “Web” da Administração Federal, será possível o branqueamento da contra-senha. Ingresse aquí (Disponível apenas em espanhol) para acessar a esta opção. Concorrendo a uma dependencia de AFIP (Disponível apenas em espanhol), para efetuar o trâmite correspondente. Em todos os casos, o nível de segurança, usado para sua recuperação continuará vigente, independentemente do mecanismo utilizado para obtê-la originariamente. [ Menu SenhaFiscal ][ topo ]
Trâmites Vinculados com os Estrangeiros que realizem Operações na República Argentina Senha de Identificação (C.D.I.) Quais são as causas pelas quais é necessário tramitar a CDI ? A Senha de Identificação CDI representa um código numérico que a AFIP -Administração Federal da Receita Pública outorga àquelas pessoas físicas ou jurídicas que não possuem CUIT nem CUIL, por não existir causas de índole fiscal ou previdenciária que os obrigue.
Caso necessitem solicitar a abertura de contas correntes bancárias ou devam responder a requerimentos das entidades e não possuam Código Único de Identificação Tributária (C.U.I.T.) ou Código Único de Identificação de Laboral (C.U.I.L.), deverão requerer a "Senha de Identificação".
Que formulário deve ser apresentado? Para solicitar a CDI, deve apresentar o formulário 663 Nuevo modelo (Disponível apenas em espanhol) por duplicado, o qual pode ser obtido da página institucional www.afip.gov.ar ou retirar em qualquer dependencia de AFIP (Disponível apenas em espanhol) Onde devo realizar o trâmite? Na dependencia de AFIP (Disponível apenas em espanhol) a cuja jurisdição corresponda o domicílio do responsável. Que documentação os residentes no exterior devem apresentar?
Deve apresentar original e fotocópia do passaporte caso seja estrangeiro não residente na República Argentina. Se sua condição for de não residente na República Argentina, mas sim de países limítrofes poderá apresentar carteira de identidade de seus países de origem.
Também quando se trate de pessoas não residentes, que não tenham ingressado no território nacional e operem do exterior, caso não possua passaporte, deverá apresentar o documento do país de origem. A apresentação será efetuada pelo representante legal, procurador ou, em no caso, mandatário, que deverá possuir C.U.I.T., C.U.I.L. ou C.D.I., e domicílio no país. No caso das sociedades, que documentação deve ser apresentada? Quando se tratar de pessoas de existência ideal constituídas no exterior deve-se apresentar: Documentação que certifique a pessoa jurídica, se corresponder. Cópia autenticada dos estatutos. Nota com caráter de declaração jurada, contendo as normas que regem a constituição, funcionamento e eventual dissolução das sociedades. Documentação que certifique a personalidade jurídica do procurador ou mandatário que atue em representação da entidade respectiva. Nota, com caráter de declaração jurada, com as normas que regulam no país em que tiverem sido subscritos os atos de designação do procurador ou mandatário, quando tiverem sido outorgados no país de constituição da entidade. Tradução certificada por tradutor público nacional matriculado na República Argentina a que deverá compreender, inclusive, o texto da apostila mencionada precedentemente, quando a documentação apresentada estiver redigida em idioma estrangeiro
No caso das representações diplomáticas. Que documentação deve ser apresentada? Devem apresentar original e fotocópia do certificado que avalie a representação diplomática, emitido pelo Ministerio de Relaciones Exteriores, Comercio Internacional y Culto. (Disponível apenas em espanhol) Quem pode realizar o trâmite? O trâmite pode ser realizado tanto de forma pessoal como com intervenção de um terceiro, no caso de ser estrangeiro não residente na República Argentina. Se for de forma pessoal o formulário deve ser assinado em presença do funcionário atuante na unidade na qual a inscrição for feita. Se for através de um terceiro, a assinatura do titular deve estar certificada pela polícia, por uma entidade bancária ou tabelião público. No caso da atuação de um procurador ou representante legal, como é requerido para sujeitos não residentes que não tenham ingressado no território nacional, corresponderia apresentar documentação que avalie o caráter invocado Em que casos as entidades bancárias devem tramitar a C.D.I. par os sujeitos residentes no exterior?
As entidades bancárias radicadas na República Argentina, previamente à abertura de uma conta cujo titular seja uma pessoa física residente no exterior, que opere do exterior e não possua senha atribuída por este organismo, deverão solicitar a esta Administração Federal da Receita Pública, em caráter de representantes de dito sujeito, a respectiva Senha de Identificação (C.D.I.). O que é o Código Único de Identificação Laboral (de Trabalho) – CUIL –? O Código Único de Identificação Laboral é um código numérico identificador similar ao CUIT que serve para identificar as pessoas que trabalham ou estejam em condições de trabalhar com relação empregatícia
Leve em conta que essa senha é emitida e solicitada em outro organismo denominado ANSES – Administración Nacional de Seguridad Social - (Disponível apenas em espanhol)
Se deseja consultar seu certificado de CUIL Ingrese Aquí (Consulta disponível solo em Espanhol) Certificado de Residência Fiscal Considerações prévias
Em virtude do Decreto 67/03, a área competente para emitir os Certificados de Residência Fiscal é a Subsecretaria de Ingressos Públicos, dependente do Ministerio de Economía y Producción através da Direção Nacional de Impostos.
A Administração Federal da Receita Pública, como autoridade de aplicação, é a encarregada de sua tramitação.
É importante destacar que as dependências fiscais limitarão sua intervenção apenas a dar informação à mencionada unidade de aplicação, tanto se o pedido for iniciado em suas sedes, como na Direção Nacional de Impostos. Apresentação da solicitação
O solicitante deverá iniciar o trâmite de solicitação de Certificado de Residência Fiscal, indistintamente, na Direção Nacional de Impostos – Direção de Relações Tributárias Internacionais, ou na Administração Federal da Receita Pública. Quando se tratar de contribuintes inscritos na República Argentina, deverá apresentar-se na dependencia de AFIP (Disponível apenas em espanhol) em que estiver inscrito. Certificação da condição de residente
As pessoas de existência visível ou ideal residentes na República Argentina, conforme estabelecido no artigo 119 da Ley de Impuesto a las Ganancias (Disponível apenas em espanhol) (t.o. 1997 e suas modificações), certificarão sua condição de residentes no país, com a apresentação de documentação que para cada caso se menciona: As pessoas de existência visível de nacionalidade Argentina, nativas ou naturalizadas: Caderneta de Reservista, Caderneta Cívica ou Documento Nacional de Identidade. As pessoas de existência visível de nacionalidade estrangeira: mediante certificado emitido pela Dirección Nacional de Migraciones (Disponível apenas em espanhol) que autorize sua estadia na República Argentina ou Documento Nacional de Identidade. As sucessões indivisas nas quais o causador, na data de falecimento, revestisse a condição de residente na República Argentina: a documentação prevista nos pontos precedentes, segundo corresponda. Sujeitos compreendidos no inciso a) do artigo 69 da Ley de Impuesto a las Ganancias (Sociedades) (Disponível apenas em espanhol): mediante contrato social ou estatuto inscrito na Inspeção Geral de Justiça. Documentação que certifique a personalidade jurídica do procurador ou mandatário que atue em representação da entidade respectiva. Os fideicomissos inclusive os financistas –regidos pela Ley 24.441 (Disponível apenas em espanhol) certificam sua inclusão no chamado regime legal com o certificado de inscrição correspondente. Os Recursos Comuns de Investimento –compreendidos no 2º parágrafo do 1º artigo da Ley 24083 (Disponível apenas em espanhol) e sua modificação: mediante o regulamento de gestão com a devida inscrição no Registro Público de Comércio. Documentação a apresentar
O solicitante deverá preencher o formulário em anexo como “Pedido de Certificado de Residência Fiscal”, acompanhado da documentação que se detalha a seguir: DNI/ LC/ O em original e fotocópia
Passaporte original e fotocópia da totalidade dos fólios mesmo que estiverem em branco.
Se o solicitante apresentar um Formulário F. 206 (Disponível apenas em espanhol) solicitando a extensão do certificado também se deve solicitar que preencha o formulário “Pedido de Certificado de Residência Fiscal”, esclarecendo-lhe que o certificado será emitido pela Direção de Relações Tributárias Internacionais. Caso o solicitante não seja contribuinte ou responsável por obrigações fiscais e/ou previdenciárias, ser-lhe-á atribuída uma Senha de Identificação (CDI). Observações relacionadas com a apresentação
A CUIT/ CDI declarada pelo solicitante deverá estar registrada no Cadastro Único de Contribuintes e Responsáveis, e os dados associados ao mesmo devem ser coincidentes com os incluídos no formulário apresentado, colocando especial atenção ao domicílio denunciado.
Caso não sejam coincidentes deverá efetuar a modificação dos dados apresentando o Formulário F. 460/F (Disponível apenas em Espanhol) ou Formulário F.460/J (Disponível apenas em Espanhol) ou, quando for o caso, o Formulário F. 183/F (Disponível apenas em Espanhol) ou F. 183/J (Disponível apenas em Espanhol) no caso dos Monotributistas, segundo o estabelecido pela R.G. 10/97 (Disponível apenas em Espanhol) suas modificações e/ou complementares.
Caso se trate de uma CUIL e não coincida com alguns dos dados registrados do solicitante, deverá concorrer à UDAI (Disponível apenas em Espanhol) mais próxima a seu domicílio com o D.N.I./L.C./L.E. e realizar a atualização correspondente.
Se o domicílio não coincidir, também deverá fazer sua atualização perante esse Organismo, onde deverá apresentar-se com sua documentação na qual conste a mudança realizada.
Naqueles casos que se trate de pessoas físicas não inscritas neste Organismo, também se procederá a remeter os antecedentes comunicando em relatório essa situação. Certificado
A mencionada Direção Nacional emitirá o Certificado de Residência Fiscal e o enviará ao domicílio do solicitante detalhado no relatório remetido oportunamente pelo Juiz Administrativo. Do mesmo modo, caso corresponda, comunicará à unidade tributária que interveio na tramitação, a negativa de extensão do certificado. Considerações Gerais Para solicitar o certificado deve existir um Convênio celebrado entre a República Argentina e outro Estado contratante para evitar a imposição dupla e prevenir a evasão fiscal em matéria de imposto de renda e sobre o patrimônio.
Naqueles casos em que se apresentem pessoas estrangeiras que não desejem obter a residência permanente na República Argentina, dado que sua estadia no mesmo não obedece a causas que possa implicar uma intenção de permanência habitual, e requeiram a extensão de um certificado de “não residente” a fim de não pagar tributos na República Argentina, também esse pedido deverá ser remitido à Direção de Relações Tributárias Internacionais. [ topo ]
Informação para Investidores Estrangeiros – Normativa TEXTO ORDENADO DA LEI 21.382 aprovado como Anexo I do Decreto N° 1853/1993 LEI DE INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS. ARTIGO 1 - Os investidores estrangeiros que invistam capitais no país em qualquer das formas estabelecidas no Artigo 3, destinados à promoção das atividades de índole econômica, ou à ampliação ou aperfeiçoamento das existentes, terão os mesmos direitos e obrigações que a Constituição e as leis estabelecem para os investidores nacionais, sujeitos às disposições da presente lei e das que se contemplem em regimes especiais ou de promoção.
ARTIGO 2 - Na presente lei entende-se por:1. Investimento do capital estrangeiro: a) Toda contribuição de capital pertencente a investidores estrangeiros aplicado a atividades de índole econômica realizadas no país. b) A aquisição de participações no capital de uma empresa local existente, por parte de investidores estrangeiros. 2. Investidor estrangeiro: Toda pessoa física ou jurídica domiciliada fora do território nacional, e titular de um investimento de capital estrangeiro, e as empresas locais de capital estrangeiro definidas no próximo inciso deste artigo, quando façam investimentos em outras empresas locais. (Nota Infoleg: segundo o estabelecido no art. 2° Inc. 2, o artigo 3 do Decreto 1853/93 B.O. 8/9/1993 diz que "o conceito de investidor estrangeiro inclui as pessoas físicas ou jurídicas argentinas com domicílio fora do território nacional.") 3. Empresa local de capital estrangeiro: Toda empresa domiciliada no território da República, no qual pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas fora dele, sejam proprietárias direta ou indiretamente de mais de 49 % do capital e contem direta ou indiretamente com a quantidade de votos necessários para prevalecer nas assembléias de acionistas ou reuniões de sócios. 4. Empresa local de capital nacional: Toda empresa domiciliada no território da República, na qual pessoas físicas ou jurídicas também domiciliadas nele, sejam proprietárias direta ou indiretamente de não menos de 51 % do capital e contem direta ou indiretamente com a quantidade de votos necessários para prevalecer nas assembléias de acionistas ou reuniões de sócios. 5. Domicílio: O definido nos Artigos 89 e 90 do Código Civil.
ARTIGO 3 - O investimento estrangeiro poderá efetuar-se em: 1. Moeda estrangeira de livre convertibilidade. 2. Bens de capital, suas peças e acessórios. 3. Utilidades ou capital em moeda nacional pertencente a investidores estrangeiros, sempre que se encontrem em condições legais de serem transferidos ao exterior. 4. Capitalização de créditos externos em moeda estrangeira de livre conversibilidade. 5. Bens imateriais, conforme legislação específica. 6. Outras formas de contribuição contempladas em regimes especiais ou de promoção.
ARTIGO 4 - A regulamentação da presente lei será determinada pelo organismo administrativo dependente do MINISTÉRIO DE ECONOMIA E OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS cuja hierarquia não será inferior à da Subsecretaria, que atuará como Autoridade de Aplicação, fixando também sua constituição, funções e faculdades.
ARTIGO 5 - Os investidores estrangeiros poderão transferir ao exterior as utilidades netas e realizadas provenientes dos seus investimentos, assim como repatriar seu investimento.
ARTIGO 6 - Os investidores estrangeiros poderão utilizar qualquer das formas jurídicas da organização previstas pela legislação nacional.
ARTIGO 7 - As empresas locais de capital estrangeiro poderão fazer uso do crédito interno com os mesmos direitos e nas mesmas condições que as empresas locais de capital nacional.
ARTIGO 8 - As contribuições com transitivos do capital estrangeiro que se efetuem com motivo da execução de contratos de locação de coisas, de obras ou de serviços ou outros, não estão compreendidas na presente lei e se regerão pelos termos dos respectivos contratos, segundo disposições legais aplicáveis, no entanto os titulares dessas contribuições poderão optar por realizar seu investimento dentro dos termos desta lei.
ARTIGO 9 - Os atos jurídicos celebrados entre uma empresa local de capital estrangeiro e a empresa que direta ou indiretamente a controlar ou outra filial desta última serão considerados, para todos os efeitos, como celebrados entre partes independentes quando suas prestações e condições se ajustarem às práticas normais do mercado entre entes independentes.
ARTIGO 10. - Derrogam-se as Leis Números. 20.557, 20.575 e 21.037 e os Decretos Números. 413/74 e 414/74, ficando derrogadas as Resoluções de caráter geral ditadas como conseqüência. Esta Lei será aplicável a todo trâmite pendente de resolução sob as normas aqui derrogadas.
Principais Impostos Nacionais – Temas Relevantes Imposto de Rendas Como deve tributar um residente no país? Os residentes no país, tributam sobre a totalidade dos seus lucros obtidos no país ou no exterior, podendo computar como pagamento na conta do imposto de rendas, os montantes efetivamente abonados por gravames análogos sobre suas atividades no estrangeiro, até o limite do incremento da obrigação fiscal originado pela incorporação do lucro obtido no exterior.
Como deve tributar um beneficiário do exterior? Os sujeitos não residentes tributam exclusivamente sobre seus lucros de fonte Argentina. Nesse sentido considerar-se-á beneficiário do exterior aquele que receba seus lucros no estrangeiro, diretamente ou através de procuradores, agentes, representantes ou qualquer outro mandatário no país e quem, recebendo-os no país, não certificasse residência estável no mesmo. Nos casos em que exista impossibilidade de retenção, as receitas indicadas estarão a cargo da entidade pagadora, sem prejuízo dos seus direitos para exigir a reintegração por parte dos beneficiários. Quando se pagarem benefícios líquidos de qualquer categoria a sociedades, empresas ou qualquer outro beneficiário do exterior corresponde que quem os pague, faça retenção e ingresse na Administração Federal da Receita Pública, como pagamento único e definitivo, 35% desses benefícios. Para isto deverá cumprimentar com o estabelecido na Resolución General 739/99 (Disponível apenas em Espanhol)
O que se entende por receitas de fonte Argentina?
Em princípio são receitas de fonte Argentina aquelas que provêm de bens situados, colocados ou utilizados economicamente na República, da realização no território de qualquer ato ou atividade que possa produzir benefícios, ou de fatos ocorridos dentro do limite da mesma, sem levar em conta nacionalidade, domicílio ou residência do titular ou das partes que intervenham nas operações, nem o lugar de celebração dos contratos. Quando se tratar de beneficiários do exterior, em que casos estão obrigados a praticar a retenção os intermediários, administradores ou mandatários? Deverão praticar a retenção do imposto de renda pelos pagamentos ao exterior que realizarem por conta das pessoas que ordenarem ditos pagamentos. Do mesmo modo, deverão praticar e ingressar as retenções pelos pagamentos que efetuarem por suas próprias operações. Ficam dispensados de praticar a retenção quando os pagadores da renda aos beneficiários do exterior tenham efetuado a retenção ou não estiverem pagando conceitos sujeitos a retenção. Quando o pagamento total ou parcial do imposto de rendas estiver a cargo do sujeito que pague a renda, corresponderá que este disponibilize os recursos suficientes para o ingresso do imposto respectivo, ficando a entidade intermediária, administradora ou mandatária obrigada a não fazer efetivo o giro até que isso aconteça. Em que casos estão obrigados a praticar a retenção os agentes, representantes ou outros mandatários que recebam benefícios por conta de beneficiários do exterior?
Deverão efetuar o ingresso da importância da retenção correspondente, quando o pagador da renda tivesse omitido praticá-la. Em que casos uma pessoa física é considerada residente no país?
Consideram-se residentes no país: As pessoas de existência visível de nacionalidade Argentina, nativas ou naturalizadas, exceto as que tenham perdido a condição de residente. As pessoas de existência visível de nacionalidade estrangeira que tenham obtido sua residência permanente no país ou que, sem havê-la obtido, tenham permanecido no mesmo com autorizações temporárias durante um período de 12 meses. Nesse sentido, considera-se que as ausências temporárias que não superem os 90 dias, consecutivos ou não, dentro de cada período de 12 meses, não interrompem a permanência no país.
Do mesmo modo, as pessoas que não tivessem obtido a residência permanente no país e cuja estadia no mesmo obedeça a causas que não impliquem uma intenção de permanência habitual, poderão atestar as razões que motivaram sua permanência no mesmo. Dita comunicação deverá ser realizada perante a A.F.I.P. em um prazo não menor a 30 dias de cumprir o prazo de 12 meses de estadia no país. Em que casos acontece a perda de residência? As pessoas de existência visível que possuam condição de residentes no país, perdê-la-ão quando adquirirem a condição de residentes permanentes em um Estado estrangeiro, segundo as disposições que vigorem naquele país em matéria de migrações, ou quando permanecerem de forma continuada no exterior durante um período de 12 meses.
Quando se produzirem presenças temporárias no país que não excedam os 90 dias corridos ou alternados, durante cada período de 12 meses, não se verá interrompida a permanência continuada no exterior.
No caso de permanência continuada no exterior, as pessoas que se encontrem ausentes do país por causas que não impliquem a intenção de permanecer no estrangeiro de maneira habitual, deverão certificar essa situação perante a Administração Federal da Receita Pública. A partir de que momento a perda da residência produz efeitos?
A perda da condição de residente produzirá efeito a partir do primeiro dia do mês imediato subseqüente a aquele no qual se adquiriu a residência permanente em Estado estrangeiro, ou se cumpriu o período que determina a perda da condição de residente no país, conforme corresponda.
Quando se trate de beneficiários do exterior, quais são as presunções que a normativa prevê com respeito ao lucro liquido?
Quando se pagarem a beneficiários do exterior montantes pelos conceitos que a seguir se indicam, presumir-se-á lucro líquido, sem admitir-se prova em contrário: No caso de juros ou retribuições pagos por créditos, empréstimos ou colocações dos recursos de qualquer origem ou natureza, obtidos no estrangeiro:
43% quando o tomador do crédito, empréstimo ou dos recursos for uma entidade financeira ou se tratar de operações de financiamento de importações de bens móveis amortizáveis -exceto automóveis - outorgadas pelos fornecedores.
100% quando o tomador do crédito, empréstimo ou recursos for um sujeito compreendido no artigo 49 da presente lei, uma pessoa física ou uma sucessão indivisa. 70 % dos montantes pagos por salários, honorários e outras retribuições a pessoas que atuem transitoriamente no país, como intelectuais, técnicos, profissionais, artistas, esportistas e outras atividades pessoais
40% dos montantes pagos pela locação de coisas móveis efetuada por locadores residentes no estrangeiro.
60% dos montantes pagos como aluguéis ou arrendamentos de imóveis localizados no país.
50% dos montantes pagos pela transferência a título oneroso de bens situados, colocados ou utilizados economicamente no país, pertencentes a empresas ou sociedades constituídas, radicadas ou localizadas no exterior.
90% dos montantes pagos por lucros não previstos nas alíneas anteriores.
Venda de imóveis no país – Operações alcançadas pelo imposto de Renda Como se deve proceder no caso da transferência de bens imóveis pertencentes a pessoas residentes no exterior? Quando os benefícios das operações correspondam a uma pessoa residente no exterior e ditos benefícios se encontrem alcançados pelo imposto de renda, os agentes de retenção deverão reter com caráter de pagamento único e definitivo, a importância do ônus indicada no "certificado de retenção" que este Organismo emitirá por pedido do representante do sujeito. Como se deve proceder para solicitar a “Certidão de Retenção” quando se tratar de sujeitos radicados no exterior? Quando os benefícios das operações correspondam a um sujeito residente no exterior, os agentes de retenção (tabeliães, etc.) deverão reter com caráter de pagamento único e definitivo, a importância do ônus indicada no "certificado de retenção", que a Administração Federal da Receita Pública emitirá por pedido do representante dessa pessoa. Do mesmo modo, o chamado representante deverá apresentar, com uma antecipação não menor a 20 dias corridos da data em que se celebrará o ato escriturário, uma nota Formulário F.206 (Disponível apenas em Espanhol) devendo acompanhar com a seguinte documentação: Confirmação de recebimento da transmissão do pedido via "Internet".
Cópia do formulário da declaração jurada F.145/2 confeccionado mediante o programa aplicativo.
Cópia da documentação certificadora da personalidade jurídica invocada pelo representante, que deverá estar devidamente facultado para representar o beneficiário do exterior perante este Organismo. Detalhe dos bens no país pertencentes ao beneficiário do exterior, em 31 de dezembro dos últimos 5 anos anteriores ao momento do pedido, e cópia da documentação certificadora da titularidade dos mesmos.
De corresponder, cópia do ingresso de compra e venda ou documento equivalente, correspondente à venda do imóvel pelo qual se solicita a certidão
Cópia dos comprovantes de imposto imobiliário ou tributo similar, dos quais —se corresponder —, surja avaliação fiscal dos bens imóveis no país, pertencentes ao beneficiário do exterior em 31 de dezembro dos últimos 5 anos anteriores ao momento do pedido, incluído o imóvel objeto da operação. De não existir obrigação de coletar imposto algum, cópia da certidão que certifique essa circunstância. Cópia das faturas de provisão de energia elétrica, serviços telefônicos e gás, referidos ao imóvel objeto da operação, correspondentes aos últimos 12 meses anteriores ao pedido.
Cópia dos comprovantes certificadores das distribuições de bens correspondentes a conceitos sujeitos a dedução, na suposição de opção pela determinação do lucro conforme o disposto no penúltimo parágrafo do Artigo 93 da Ley de Impuesto a las Ganancias (Disponível apenas em Espanhol)
Caso as cópias dos citados elementos não se encontrem autenticadas, deverão ser exibidos os exemplares originais no momento da apresentação. Imposto sobre os Bens Pessoais Qual é o tratamento aplicável aos bens situados no país pertencentes a sujeitos radicados no exterior? As pessoas de existência visível ou ideal domiciliadas no país que tenham o condomínio, posse, uso, usufruto, disposição, depósito, posse, custódia, administração ou guarda dos bens sujeitos ao imposto que pertençam aos sujeitos residentes no exterior deverão ingressar com caráter de pagamento único e definitivo pelos respectivos bens em 31 de dezembro de cada ano, setenta e cinco centésimos por cento do valor desses bens. Quando se tratar de imóveis localizados no país, não explorados ou destinados a locação, recreio, veraneio, cuja titularidade direta corresponda a sociedades, empresas, estabelecimentos estáveis, patrimônios de afetação ou exploração domiciliadas ou, no caso, radicados no exterior, presumir-se-á, sem admitir prova em contrário, que os mesmos pertencem a pessoas físicas ou sucessões indivisas domiciliadas, ou no caso radicadas no país, em cujos casos a alíquota aplicável será de 1.5 %. Quais são os requisitos a serem cumpridos pelos responsáveis substitutos pelo gravame no momento da sua inscrição perante o Organismo? Para cumprir com a inscrição como responsáveis substituto pelo gravame deverão apresentar perante o Organismo:* Formulário F. 460/F (Disponível apenas em Espanhol) acompanhando a documentação que ateste a identificação do sujeito dependendo de cada caso (D.N.I.( carteira de identidade), estatuto societário, ata onde se fixe o domicílio legal, constância de inscrição perante a Inspeção Geral de Justiça, etc.) Do responsável substituto
Sobrenome e nomes ou denominação. C.U.I.T.
Caráter que reveste. Dos titulares dos bens gravados domiciliados no exterior:
Sobrenome e nomes ou denominação
Domicílio (País, província ou estado, cidade, rua, número, etc.).
Quando os formulários forem apresentados por pessoas autorizadas, procuradores ou representantes legais, corresponderá acompanhar a documentação que ateste o caráter invocado. Um responsável substituto do Imposto sobre os Bens Pessoais, deve computar o mínimo não tributável de $305.000?
Esses responsáveis não deverão computar o mínimo não tributável para o cálculo do imposto, dado que a normativa não contempla dita possibilidade. Nesse caso, apenas corresponde ingressar o imposto quando sua importância for superior a $ 255,75, equivalentes a U$S 82 (dólares americanos oitenta e dois) ou € 60 (sessenta euros) aproximadamente, segundo o momento da cotação.
Uma pessoa física que sendo residente no exterior, é proprietário de um imóvel no país que está em aluguel, deve ingressar o imposto sobre os Bens Pessoais? Nesse caso, deve tributar Imposto de Renda Mínima Suposta por considerar-se estabelecimento estável os imóveis urbanos afetados pela renda que pertençam a pessoas de existência visível domiciliadas no exterior.
Em que casos estão obrigados a fazer a retenção os agentes, representantes ou outros mandatários que recebam benefícios por conta dos beneficiários do exterior? Deverão efetuar o ingresso da importância da retenção correspondente, quando o pagador da renda tivesse omitido praticá-la.
Imposto de Renda Mínima Suposta Em que situações um sujeito residente no exterior será alcançado pelo gravame? Segundo estabelecido na Ley 25.063 (Disponível apenas em Espanhol), são passíveis do gravame, entre outros, os estabelecimentos estáveis domiciliados, ou no caso, localizados na República Argentina, em virtude do desenvolvimento das atividades comerciais, industriais, agrícolas, de criação de gado, florestais, mineiras ou quaisquer outras, com fins de especulação ou lucro, da produção de bens ou de prestação de serviços, que pertençam a pessoas de existência visível ou ideal domiciliadas no exterior, ou a patrimônios de afetação, explorações ou empresas unipessoais localizadas no exterior ou a sucessões indivisas ali radicadas.
O que se entende por estabelecimento estável? Para o Imposto de Renda Mínima Suposta, são estabelecimentos estáveis os lugares fixos de negócios nos quais uma pessoa de existência visível ou ideal, uma sucessão indivisa, um patrimônio de afetação ou uma exploração ou empresa unipessoal desenvolva, total ou parcialmente, sua atividade e os imóveis urbanos destinados à obtenção de renda.
Estão incluídos neste inciso, entre outros: Uma sucursal.
Uma empresa ou exploração unipessoal.
Uma base fixa para a prestação de serviços técnicos, cientistas ou profissionais por parte de pessoas de existência visível.
Uma agência ou uma representação permanente.
Uma sede de direção ou de administração.
Um imóvel rural, mesmo que não se explore.
Uma mina, pedreira ou outro lugar de extração de recursos naturais.
Uma execução de obra civil, trabalhos de construção ou de montagem. O uso de instalações para armazenagem, exibição ou entrega de mercadorias pela pessoa, patrimônio de afetação, empresa ou exploração unipessoal ou sucessão indivisa, a quem estas pertencem, e a manutenção de estoque dessas mercadorias com tais fins.
A manutenção de um lugar fixo de negócios para adquirir mercadorias ou reunir informações para a pessoa, patrimônio de afetação, empresa ou exploração unipessoal ou sucessão indivisa, assim como para fins de publicidade, fornecimento de informação, investigações técnicas ou científicas ou atividades similares, que tenham caráter preparatório ou auxiliar para a pessoa, patrimônio de afetação, empresa ou exploração unipessoal ou sucessão indivisa
Quem deve ingressar o imposto quando se tratar de estabelecimentos estáveis radicados na República Argentina?
As pessoas de existência visível ou ideal domiciliadas na República Argentina, as empresas ou explorações unipessoais localizadas na República Argentina ou as sucessões ali radicadas que tenham o condomínio, posse, uso, usufruto, disposição, depósito, posse, custódia, administração ou guarda de bens que constituam estabelecimentos estáveis, segundo as disposições deste inciso, deverão atuar como responsáveis substitutos do gravame, segundo as normas que a Administração Federal da Receita Pública estabelecer.
Um responsável substituto do tributo, deve considerar a isenção mínima para determinação do imposto?
Não há impedimento de caráter legal, para que um responsável substituto do imposto possa computar a isenção mínima de $200.000.-(da moeda de curso legal na República Argentina) equivalente a U$S 63.900 (dólares americanos sessenta e três mil e novecentos) ou € 47.200 (euros quarenta e sete mil e duzentos) aproximadamente segundo o momento de cotação para a determinação do imposto.
Uma pessoa física que sendo residente no exterior é proprietário de um imóvel na República Argentina que está em aluguel, deve ingressar o imposto de Renda Mínima Suposta? Nesse caso deve tributar o Imposto de Renda Mínima Suposta por considerar-se um estabelecimento estável àqueles imóveis urbanos destinados à renda que pertençam a pessoas de existência visível domiciliados no exterior. No caso, as pessoas de existência visível ou ideal domiciliadas na República Argentina, as empresas ou explorações unipessoais localizadas no país ou as sucessões ali radicadas que tenham o condomínio, posse, uso, usufruto, disposição, depósito, posse, custódia, administração ou guarda de bens que constituam estabelecimentos estáveis, deverão atuar como responsáveis substitutos do gravame. Imposto sobre Transferência de Imóveis Qual o alcance deste Imposto? Este imposto incide sobre transferências de imóveis realizadas por pessoas físicas e sucessões indivisas, na medida que as mesmas não se encontrem alcançadas pelo imposto de renda. O que se entende por transferência de imóveis? Considerar-se-á transferência, a venda, permuta, mudança, dação em pagamento, aporte a sociedades e todo ato de disposição, exceto a expropriação, pelo qual se transmita o domínio a título oneroso, inclusive quando essas transferências se realizem por ordem judicial ou por concursos civis.
As transferências realizadas por residentes no exterior somente estarão sujeitas ao gravame, quando se demonstrar cabalmente no Organismo, que se trata de imóveis pertencentes a pessoas físicas ou sucessões indivisas. Pedido de certidão de retenção para pessoas residentes no exterior
Como se deve proceder no caso da transferência de bens imóveis pertencentes a pessoas residentes no exterior?
As pessoas residentes no exterior ou seus representantes deverão solicitar à Administração Federal da Receita Pública uma "certidão de retenção". Os agentes de retenção deverão reter a importância que surja do "certificado de retenção", salvo que o preço se achar expresso em moeda estrangeira e o fato gerador se produza com posterioridade à data de emissão do certificado, nesse caso o agente de retenção deverá liquidar novamente o gravame convertendo a importância sujeita a retenção, ao tipo de câmbio vendedor do Banco de la Nación Argentina (Disponível apenas em Espanhol) para a moeda de que se trate, vigente no fechamento do dia hábil imediato anterior ao de produção do fato que origina a obrigação do gravame. Quando a operação se efetue por um preço não determinado e o preço de praça não for conhecido, os citados responsáveis estão obrigados a solicitar uma "certidão de avaliação". Quando se trate de transferências de imóveis pertencentes a pessoas residentes no exterior, como se deve proceder para solicitar o certificado de retenção?
A solicitação da “certidão de retenção” deverá efetuar-se com uma antecipação mínima de 20 dias corridos ao da celebração do ato que gera o dever de recolher. O pedido deverá ser confeccionado utilizando o programa aplicativo denominado Transferênça de Imóveis Versão2 . 0 Release 0 A informação será subministrada via "Internet" mediante transferência eletrônica de dados ingressando com senha fiscal ao sítio "Web" da Administração Federal da Receita Pública (http://www.afip.gov.ar/ Quando o arquivo for transferido, conforme procedimento assinalado precedentemente, o solicitante ingressará no mencionado sítio "Web" -Serviço "Transferência de Imóveis", opção "Confirmar Pedido Regime Geral"-, para constatar a efetiva transmissão dos dados e o número atribuído à sua solicitação. Esse procedimento permitirá que o solicitante efetue o seguimento dos processos de controle formal via "Internet". A solicitação deverá formalizar-se mediante apresentação de um formulário multinota Formulário F.206 (Disponível apenas em Espanhol) anexando os elementos que se detalham a seguir: Confirmação de recebimento da transmissão da solicitação via "Internet". .
Cópia do formulário de declaração jurada Nº 145/2 confeccionado mediante o programa aplicativo denominado Transferencia de Inmuebles Versión 2 . 0 Release 0 (Disponível apenas em Espanhol) Cópia da documentação que ateste a personalidade invocada pelo representante, que deverá estar devidamente facultado para representar a pessoa residente no exterior perante esta Administração Federal da Receita Pública. A autorização para representar o vendedor deverá constar expressamente no mandato outorgado. Cópia da documentação que respalde a propriedade dos bens consignados no aplicativo aprovado pela presente, pertencentes ao residente no exterior, em 31 de dezembro dos últimos 5 períodos anuais anteriores ao momento da solicitação mencionada.
Cópia da escritura de compra e venda ou documento equivalente, no caso correspondente à transferência do imóvel pelo qual se solicita a certidão mencionada.
Cópia do comprovante do qual surja a avaliação fiscal de todos os bens consignados no aplicativo, quando corresponda, em 31 de dezembro dos últimos 5 períodos anuais anteriores no momento da solicitação, incluído o imóvel sujeito a transferência. Cópia das faturas da provisão de energia elétrica, serviços telefônicos e gás, referidos ao imóvel sujeito a transferência, e correspondentes aos últimos 12 meses anteriores à solicitação. Outrossim se esclarece que, conforme o estabelecido precedentemente, quando as cópias apresentadas pelo contribuinte ou responsável, não estiverem autenticadas, deverão ser apresentados os exemplares originais no momento da apresentação.
Imposto sobre o Valor Agregado. Operações de Importação Base tributável
Preço normal definido para a aplicação dos direitos de importação, ao qual se adicionam todos os tributos à importação ou aplicáveis com motivo dela, excluídos o IVA que gera a importação e os tributos da ley de impuestos internos. (Disponível apenas em Espanhol) Regime de liquidação e pagamento O imposto se liquida e paga junto com a liquidação e pagamento dos direitos de importação. Devolução de Impostos aos Exportadores Os exportadores podem recuperar o imposto recolhido por bens, serviços e locações destinados efetivamente às exportações ou a qualquer etapa de consecução das mesmas. A recuperação opera através da compensação do imposto com o imposto que em definitiva os exportadores devam por suas operações internas gravadas. Se a compensação não for possível ou se efetuar parcialmente, o saldo excedente será compensado com outros impostos a cargo da Direção Geral Tributária, ou será devolvido, ou se permitirá sua transferência a favor de terceiros
Tratamento Tributário da Locação de Imóveis na República Argentina O Imposto sobre o Valor Agregado incide sobre a locação de bens imóveis e nesse sentido a norma legal do tributo estabelece que haverá isenção quando se cumprir alguma das seguintes situações: Imóveis destinados exclusivamente a casa habitação do locatário e sua família
Imóveis rurais destinados a atividades agropecuárias Imóveis cujos locatários sejam o Estado Nacional, as Províncias, as Municipalidades ou a Cidade Autônoma de Buenos Aires, suas respectivas repartições e entes centralizados ou descentralizados. As restantes locações -exceto quando se tratar de imóveis para conferências, reuniões, festas e similares - quando o valor do aluguel, por unidade, locatário e período mensal, não exceda o montante de $1.500 (mil e quinhentos pesos de curso legal na República Argentina) equivalentes a U$S 480 (quatrocentos e oitenta dólares americanos) ou € 354 (trezentos e cinqüenta e quatro euros) aproximadamente, segundo o momento de cotação.
A base tributável será o resultado de adicionar ao preço convencionado no respectivo contrato, os montantes que por qualquer conceito forem estipulados como complemento do mesmo, exceto as importâncias correspondentes a gravames, gastos e demais despesas por taxas e serviços pelos quais o locatário for responsável . Ao mesmo tempo, quando se tratar de imóveis situados na República Argentina pertencentes a pessoas do exterior, o Imposto de Renda Mínima Suposta deve ser recolhido, por considerar-se estabelecimento estável os imóveis urbanos destinados a renda que pertençam a pessoas de existência visível domiciliadas no exterior.
Esses imóveis ficarão excluídos do regime de responsável substituto no Imposto sobre Bens Pessoais.
Ao mesmo tempo serão passíveis de Imposto de renda Mínima Suposta quando, avaliados segundo o estabelecido na normativa aplicável, superarem o mínimo isento de $ 200.000.-(duzentos mil pesos de curso legal na República Argentina) No tangente ao Imposto de Renda, os beneficiários do exterior serão passíveis de retenção de 35 % do lucro líquido, que terá caráter de pagamento único e definitivo. Nesse sentido a Lei do tributo estabelece que se considerará lucro líquido 60 % dos montantes pagos como aluguéis ou arrendamentos de imóveis situados na República Argentina. [ topo ]
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Listagem de Bancos habilitados para el pago de impuestos (Disponível apenas em Espanhol)
Grandes Contribuintes: Pagam através de Transferência Eletrônica de Recursos Generación de VEP – Volante Electrónico de Pago – (Disponível apenas em Espanhol)
Restante dos Contribuintes: Pagam em dinheiro, Cheque Próprio, Financeiro e Cancelatório, Transferência Eletrônica de Recursos, Generación de VEP – Volante Electrónico de Pago – (Disponível apenas em Espanhol), ou Caixas Automáticos.
Grandes Contribuintes: Pagam através de Transferência Eletrônica de Recursos, Generación de VEP – Volante Electrónico de Pago – (Disponível apenas em Espanhol)
Restante dos Contribuintes: Pagam em dinheiro, Cheque Próprio, Financeiro e Cancelatório, Transferência Eletrônica de Recursos ou Generación de VEP – Volante Electrónico de Pago – (Disponível apenas em Espanhol)
Monotributo até 06/2004
Pagam em dinheiro, Cheque Próprio, Financeiro e Cancelatório, Transferência Eletrônica de Recursos, Generación de VEP – Volante Electrónico de Pago – (Disponível apenas em Espanhol), Caixas Automáticas ou Debito Automático em Conta Bancária
Monotributo desde o 07/2004 e Autônomos
Pagam em dinheiro, Cheque Próprio, Financeiro e Cancelatório, Transferência Eletrônica de Recursos, Generación de VEP – Volante Electrónico de Pago – (Disponível apenas em Espanhol), Caixas Automáticas, Debito Automático em Conta Bancária ou Cartão de crédito Renda e Bens Pessoais
Restante dos Contribuintes: Pagam em dinheiro, Cheque Próprio, Financeiro e Cancelatório, Transferência Eletrônica de Recursos, Generación de VEP – Volante Electrónico de Pago – (Disponível apenas em Espanhol) Caixas Automáticas, Debito Automático em Conta Bancária ou Cartão de crédito
Transferência Eletrônica de Recursos
Homebanking. Para utilizar este serviço, deverá concorrer previamente com seu cartão de débito aos caixas automáticos que sejam da mesma rede que o cartão, para obter a senha de acesso.

References: artigo 119
 artigo 69
 ARTIGO 1
 Artigo 3

ARTIGO 2
 artigo 3

ARTIGO 3

ARTIGO 4

ARTIGO 5

ARTIGO 6

ARTIGO 7

ARTIGO 8

ARTIGO 9

ARTIGO 10
 artigo 49
 Artigo 93