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Timestamp: 2019-06-19 10:58:25+00:00

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Art. 10, § 3 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99
Art. 10, § 3 da Lei da Ação Direta de ...
de inconstitucionalidade nº 5835, nos seguintes termos: “com fundamento no art. 10 , § 3º , da Lei 9.868 /1999 e no art. 21 , V... do artigo 1º da Lei Complementar 157 /2016, na parte que modificou o art. 3º , XXIII , XXIV e XXV , e os parágrafos 3º..., suspensa a eficácia da lei alteradora, aplica-se a legislação ant...
Pg. 277. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/06/2019
de inconstitucionalidade. O §3º do artigo 10 da Lei n.º 9.868/99 dispõe que em caso de excepcional urgência, o Tribunal poderá... subsídio para a apreciar a necessidade da medida, conforme prevê o artigo 12 da Lei n.º 9.868/99. Ante o exposto... outrora concedida pelo Decreto 10.663/03. O Decreto n.º 15.858/11 foi obj...
Inteiro Teor. Remessa Necessária Criminal 10009787820188260470 SP 1000978-78.2018.8.26.0470
III e IV do artigo 6º , da Lei nº 10.826 /03, nos seguintes termos: “Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade... de danos irreparáveis à segurança pública. Diante do exposto, nos termos dos arts. 10 , § 3º , da Lei 9.868 /99 e 21, V.../0-0, da Comarca de Pedreira, quando então foi reconhecida a inconstituciona...
Andamento do Processo n. 2125438-41.2019.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 13/06/2019 do TJSP
, do Estado do Piauí Exame do pedido de medida liminar Pretendida aplicação imediata do art. 10, § 3º, da Lei nº 9.868/99... mais de 14 anos da interposição desta ação. Nesse sentido: ‘Ação Direta de Inconstitucionalidade Lei Estadual nº 5.206/2001... de agravo Recurso de agravo improvido.’ (Ag. Reg. na Medida Cautelar...
Andamento do Processo n. 2126220-48.2019.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 13/06/2019 do TJSP
deste momento processual, vislumbro presentes os pressupostos legais para a concessão da liminar (art. 10, § 3º, da Lei 9.868/99...Andamento do Processo n. 2126220-48.2019.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 13/06/2019 do TJSP Nº 2126220..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucion...
Pg. 1392. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2019
, § 3º, da Lei nº 9.868/99 Indeferimento Inexistência da alegada situação de urgência Ajuizamento tardio da ação direta... de 2005, ou seja, há mais de 14 anos da interposição desta ação. Nesse sentido: ‘Ação Direta de Inconstitucionalidade Lei... solicitadas informações nos termos do art. 6º, da Lei 9.868/99, cientifi...
Pg. 1393. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2019
Municipal de Sorocaba, pois, nos termos do disposto no artigo 7º da Lei nº 9.868/1999, “não se admitirá intervenção... deste momento processual, vislumbro presentes os pressupostos legais para a concessão da liminar (art. 10, § 3º, da Lei... de Inconstitucionalidade, com pedido liminar, que tem por objeto o artigo 2º ...
art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999, e no art. 21, V, do RISTF, concedo parcialmente a medida cautelar pleiteada, ad... referendum do Plenário deste Supremo Tribunal, para, liminarmente, conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 29..., caput, XVIII, da Lei 13.303/2016, afirmando que a venda de ações de empre...
: “Diante do exposto, com base no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999, e no art. 21, V, do RISTF, concedo parcialmente... e, com fundamento nos artigos 992 do Código de Processo Civil e 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal... Direta de Inconstitucionalidade 4.822 ou nos Temas 966 e 976 da...
nos seguintes termos: “Diante do exposto, com base no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999, e no art. 21, V, do RISTF, concedo... termos: “Diante do exposto, com base no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999, e no art. 21, V, do RISTF, concedo parcialmente... interpretação conforme à Constituição ao art. 29, caput, XVIII, da L...
Art. 10, § 3 da Lei 9868/99
Art. 10, § 3 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade
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References: artigo 1
 artigo 10
 artigo 12
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 2