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Timestamp: 2020-07-06 03:27:04+00:00

Document:
N.º 97/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 281/2002, de 9 de Dezembro (apresentado pelo PCP).
N.º 98/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 282/2002, de 10 de Dezembro (apresentado pelo PCP).
N.º 99/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 283/2002, de 10 de Dezembro (apresentado pelo PCP).
N.º 100/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 284/2002, de 10 de Dezembro (apresentado pelo PCP).
N.º 101/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 285/2002, de 10 de Dezembro (apresentado pelo PCP).
N.º 102/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 286/2002, de 10 de Dezembro (apresentado pelo PCP).
N.º 103/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 287/2002, de 10 de Dezembro (apresentado pelo PCP).
N.º 104/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 288/2002, de 10 de Dezembro (apresentado pelo PCP).
N.º 105/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 289/2002, de 10 de Dezembro (apresentado pelo PCP).
N.º 106/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 290/2002, de 10 de Dezembro (apresentado pelo PCP).
N.º 107/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 291/2002, de 10 de Dezembro (apresentado pelo PCP).
N.º 108/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 292/2002, de 10 de Dezembro (apresentado pelo PCP).
N.º 109/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 293/2002, de 11 de Dezembro (apresentado pelo PCP).
N.º 110/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 294/2002, de 11 de Dezembro (apresentado pelo PCP).
N.º 111/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 295/2002, de 11 de Dezembro (apresentado pelo PCP).
N.º 112/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 296/2002, de 11 de Dezembro (apresentado pelo PCP).
N.º 113/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 297/2002, de 11 de Dezembro (apresentado pelo PCP).
N.º 114/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 298/2002, de 11 de Dezembro (apresentado pelo PCP).
N.º 115/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 299/2002, de 11 de Dezembro (apresentado pelo PCP).
N.º 116/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 300/2002, de 11 de Dezembro (apresentado pelo PCP).
N.º 117/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 301/2002, de 11 de Dezembro (apresentado pelo PCP).
N.º 118/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 302/2002, de 11 de Dezembro (apresentado pelo PCP).
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2 - Os horários e o regime de prestação de serviço são definidos por despacho do Ministro da Administração Interna, não podendo o horário normal exceder as 36 horas de trabalho semanais.
Assembleia da República, 15 de Janeiro de 2003 Os Deputados do PCP: António Filipe - Bernardino Soares - Lino de Carvalho - Bruno Dias - Luísa Mesquita - Honório Novo - Carlos Carvalhas.
PROJECTO DE LEI N.º 200/IX
No entanto, ao nível da própria instituição, depois de um período de relações normais e construtivas entre o Comando e a associação representativa dos profissionais, que permitiu inclusivamente a realização de eleições para os corpos gerentes da associação dos profissionais da Guarda dentro dos quartéis, a situação regrediu nos últimos anos. Insolitamente, a posição do Comando em relação ao associativismo sócio-profissional inverteu-se, com a proibição da realização de eleições nos quartéis, com a interdição de afixação de informação associativa e com a instauração abusiva de processos disciplinares persecutórios e intimidatórios contra dirigentes associativos. Com essa atitude, o Comando da GNR acabou com um clima de diálogo com que essa instituição policial muito beneficiava e instaurou um clima que só contribuiu para a degradação do ambiente interno e para o desprestígio externo da Guarda.
Num momento em que em todas as demais forças de segurança existem sindicatos (como na PSP, no SEF, ou na PJ) ou associações sócio-profissionais (como na Polícia Marítima) e em que nas próprias Forças Armadas o associativismo sócio-profissional é uma realidade incontornável e juridicamente regulada pela Lei Orgânica n.º 3/2001, de 29 de Agosto, não faz o mínimo sentido que o associativismo na GNR continue por regular e que, ao invés, seja desencadeada uma acção repressiva contra os seus dirigentes absolutamente imprópria do tempo e do regime em que vivemos.
Aliás, a experiência de alguns países estrangeiros mostra as virtualidades do exercício desse direito como factor de resolução de problemas que afectam o pessoal, bem como na promoção cívica e profissional dos agentes das forças de segurança.
Reconhecida a urgência em regular o exercício do direito de associação profissional na GNR importa ter em atenção a natureza própria dessa instituição enquanto força de segurança. E para esse efeito importa levar em devida conta a experiência da PSP que ao longo de vários anos se regulou nesta matéria pela Lei n.º 6/90, de 20 de Fevereiro, demonstrando a completa compatibilidade entre o exercício do direito de associação e a eficácia da respectiva força de segurança.
É certo que para os profissionais da PSP esse regime se revelou excessivamente restritivo, tendo acabado por evoluir para o reconhecimento legal do direito à constituição de sindicatos. Porém, tendo em conta a realidade da GNR, o PCP considera que o regime de direitos associativos que deu provas na PSP se justifica plenamente nesta fase para os profissionais da Guarda.
1 - O pessoal da GNR tem direito a constituir associações profissionais de âmbito nacional para promoção dos correspondentes interesses, nos termos da Constituição e da presente lei.
2 - A constituição de associações profissionais, bem como a sua aquisição de personalidade e capacidade jurídica, são reguladas pela lei geral aplicável ao direito de associação.
3 - As associações profissionais têm o direito de estabelecer relações com organizações internacionais que prossigam objectivos análogos.
4 - As associações profissionais legalmente constituídas têm o direito a:
b) Tomar parte na definição do estatuto do estatuto profissional e nas condições de exercício da actividade policial;
e) Integrar comissões de estudo e grupos de trabalho para proceder à análise de assuntos de relevante interesse para a instituição;
(Direitos de representação)
A representação dos profissionais da GNR no Conselho Superior da Guarda é assegurada através de:
a) Representantes dos oficiais, sargentos e praças eleitos por sufrágio directo e secreto pelas respectivas
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PROJECTO DE LEI N.º 202/IX
1 - A Lei dos partidos políticos
A liberdade de reunião e de associação, incluindo "a formação de associações políticas, possíveis embriões de futuros partidos políticos", estava prevista no Programa do Movimento das Forças Armadas. A generalidade dos partidos políticos que começaram a emergir logo após o 25 de Abril de 1974 foram, nesse mesmo ano, objecto de legislação específica. O Decreto-Lei n.º 595/74, de 7 de Novembro, genericamente designado por Lei dos Partidos, consagra o princípio democrático e da publicidade, estabelece regras quanto à constituição, fusão, cisão e extinção e quanto a formas de inscrição e filiação. É fixada, ainda, a distinção de outras figuras congéneres e determinados os benefícios e isenções a conceder pelo Estado.
A Lei dos Partidos Políticos manteve-se em vigor até ao presente, tendo sofrido alterações parcelares ou aditamentos, que lhe foram introduzidos pelos Decretos-Lei n.º 692/74, de 5 de Dezembro, n.º 126/75, de 13 de Março, e n.º 195/76, de 16 de Março, e, mais recentemente, pela Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional.
Obviamente que esta lei não tem o exclusivo da disciplina da matéria relativa aos partidos políticos. Outros diplomas que regulam matérias conexas têm sofrido alterações profundas, particularmente a legislação relativa ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. A dispersão das normas relativas aos partidos políticos por outros diplomas é uma das razões para a longevidade da lei dos partidos políticos.
Refira se que não foi apresentada na Assembleia da República qualquer iniciativa de alteração ou revogação deste diploma, com excepção do projecto de lei apresentado na VIII Legislatura pelo Grupo Parlamentar do PSD, na sequência do estudo elaborado pelo Professor Jorge Miranda.
Contudo, este silêncio não corresponde a uma avaliação positiva em relação às lógicas de funcionamento do sistema partidário. E muito menos corresponde a uma avaliação positiva da lei vigente por parte da opinião especializada: com frequência encontramos análises muito críticas à lei em vigor e a exigência da sua mudança como condição fundamental de reforma do sistema político.
2 - Os partidos políticos no texto constitucional
O facto dos partidos políticos terem emergido num contexto revolucionário, terem antecedido o texto constitucional e terem participado na sua elaboração, e, em particular, o facto de terem necessidade de assegurar a sua existência, foram factores determinantes para a sua extensa consagração no texto constitucional, em particular em sede de representação política.
Logo o artigo 3.º, n.º 3, estipulava que "os partidos políticos concorrem para a organização e para a expressão da vontade popular, no respeito pelos princípios da independência nacional e da democracia política". Este preceito mantém-se praticamente idêntico no texto constitucional actual (artigo 10.º, n.º 2). Para além do disposto sobre a aliança MFA e partidos políticos (no artigo 10.º), que viria a desaparecer na primeira revisão, e sobre liberdade de constituição de associações e partidos políticos (artigo 47.º, actualmente 51.º, com aditamento de mais números), as referências no texto constitucional aos partidos políticos centram se em torno de direitos (representação nos meios de comunicação social pertencentes ao Estado, artigo 39.º, direito de antena, artigo 48.º, direito de oposição, artigo 117.º) e da participação no exercício do poder político (apresentação de candidaturas aos órgãos electivos, participação nos trabalhos parlamentares e audição prévia à formação do Governo).
A Constituição, até à revisão de 1997, estabelecia apenas um controlo externo dos fins e funções dos partidos, ignorando, no extenso tratamento que confere aos partidos, a sua situação interna.
A revisão de 1997 consagrou, nesta matéria, uma norma inovadora. Esta norma constava no projecto de revisão apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. No preâmbulo deste projecto podia ler-se que para assegurar maior transparência à vida política e aos partidos era fundamental, entre outras, a definição constitucional dos princípios da transparência, da organização e da gestão democráticas, como componente essencial do estatuto constitucional dos partidos com direito à participação de todos os seus membros. O artigo 51.º, n.º 5, ficou com a redacção proposta por este projecto de revisão constitucional.
Em simultâneo, esta revisão alargou a hipótese de intervenção dos cidadãos fora do contexto partidário, retirando o quase exclusivo monopólio que os partidos em muitos domínios detinham e permitiu reformas eleitorais significativas embora as faça depender de maiorias qualificadas.
Este triângulo de alterações ao sistema político representa o conjunto das soluções encontradas pelo legislador constituinte para o problema de representação que vivemos actualmente. Essas soluções legislativas não podem, porém, ser vistas isoladamente.
Quanto à exigência de democracia interna dos partidos, embora represente um avanço numa área até agora desprovida de previsão constitucional, a redacção é suficientemente vaga para que possa questionar se a dimensão do actual artigo 7.º da Lei dos Partidos. Sempre se dirá, no entanto, que se o legislador constituinte considerasse que não haveria que aprofundar o disposto quanto a esta matéria na lei dos partidos políticos não teria estabelecido, em sede constitucional, esta exigência de democracia interna.
De referir ainda que em muitas constituições europeias não encontramos normas sobre a organização interna dos partidos. A excepção é a Constituição Espanhola, que, pelo contrário, logo no seu artigo 6.º estabelece uma norma muito precisa quanto à exigência de democracia interna dos partidos.
Não se justificará, porém, reduzir a revisão da lei dos partidos políticos à questão do estabelecimento de regras de democracia interna e da sua fiscalização. A revisão desta lei, cuja proposta tem como referência o estudo do Professor Jorge Miranda, pode ser a oportunidade para reflectir e introduzir neste âmbito alterações significativas. Assim, são de realçar as inovações respeitantes ao seguinte:
- O enquadramento da dimensão constitucional dos partidos políticos na realização do Estado democrático;
- A afirmação dos princípios da organização e gestão democráticas dos partidos políticos, da participação de todos os seus membros, da transparência e publicidade da sua actividade, bem como o da sua livre constituição;
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público, suspendendo a filiação em partidos ou associações políticas durante o desempenho do cargo.
(Princípio da pessoalidade)
A qualidade de membro de um partido é pessoal e intransmissível, não podendo conferir quaisquer direitos de natureza patrimonial.
1 - É proibido qualquer juramento ou compromisso de fidelidade dos membros do partido aos seus dirigentes.
2 - As sanções disciplinares são apenas as previstas nos estatutos ou em regulamento interno do partido.
3 - Compete aos órgãos próprios de cada partido a aplicação das sanções disciplinares, sempre com garantias de audiência e defesa e possibilidade de reclamação ou recurso para o órgão de jurisdição
1 - Determinam a destituição de titulares de órgãos partidários:
a) A sentença judicial condenatória por crime de responsabilidade de titular de cargo político;
b) A sentença judicial condenatória por crime contra a paz e a humanidade ou contra o Estado.
2 - Fora dos casos enunciados no número anterior, a destituição de titulares de órgãos de qualquer partido só pode ocorrer nas condições e nas formas previstas nos estatutos.
3 - A destituição não envolve nenhuma consequência para a subsistência do partido.
(Eleitos dos partidos)
Os membros dos partidos políticos eleitos para os órgãos de soberania exercem livremente o seu mandato.
(Designação de candidatos a eleições)
Os estatutos asseguram formas de designação dos candidatos a eleições para órgãos do Estado, das regiões autónomas, das autarquias locais e do Parlamento Europeu, com participação adequada dos órgãos territoriais correspondentes.
Dissolução, fusão e extinção
1 - A dissolução de qualquer partido ou a fusão com outro ou outros partidos ou a sua cisão dependem de deliberação de órgão competente.
2 - A deliberação de dissolução determina o destino dos bens, não podendo estes, em caso algum, ser distribuídos pelos militantes.
3 - A dissolução, fusão ou cisão são comunicadas ao Tribunal Constitucional para efeitos de cancelamento ou alteração de registo.
4 - A cisão e a fusão obedecem a regras de registo idênticas às da constituição.
5 - O Tribunal Constitucional promove a publicação na 2a Série do Diário da República da decisão de dissolução, fusão ou cisão do partido.
1 - O Ministério Público requer ao Tribunal Constitucional a extinção de um partido quando:
a) Esteja abrangido pelas situações previstas no artigo 8.º desta lei;
b) Não proceda à anotação dos titulares dos seus órgãos nacionais num período superior a seis anos;
c) Não apresente candidatura durante um período de seis anos consecutivos a quaisquer eleições para a Assembleia da República, Parlamento Europeu e autarquias locais;
d) Não apresente as suas contas em três anos consecutivos;
e) Não tenha sido possível citar ou notificar na pessoa de qualquer dos titulares dos seus órgãos nacionais, conforme a anotação constante do registo existente no Tribunal.
2 - A decisão de extinção, a requerimento do Ministério Público ou de qualquer membro, fixa o destino dos bens que serão atribuídos a outra pessoa colectiva pública ou ao Estado.
1 - Os estatutos de cada partido designam os respectivos órgãos, entre os quais haverá órgão colegial representativo de todos os seus membros, órgão de direcção permanente, órgão de jurisdição e de fiscalização e controlo das contas.
2 - Na estrutura dos órgãos integram-se os respectivos grupos parlamentares, quando existam, através dos quais se assegura a participação dos respectivos partidos políticos nos órgãos baseados no sufrágio universal e directo, assegurando-se-lhes condições de organização autónoma e de exercício livre do mandato democrático.
1 - A eleição da Assembleia representativa obedece ao método proporcional.
2 - À assembleia compete, designadamente:
a) Aprovar os estatutos e o programa permanente do partido;
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b) Deliberar sobre a eventual dissolução, cisão ou fusão com outros partidos;
c) Deliberar sobre a formação de organização correspondentes a categorias determinadas de membros;
d) A destituição dos titulares dos órgãos do partido que não ocorra pelos motivos previstos no n.º 1 do artigo 14.º.
O órgão de direcção é eleito pela assembleia ou por sufrágio directo de todos os membros.
(Órgão de jurisdição)
Os membros do órgão de jurisdição são eleitos pela assembleia ou por sufrágio directo de todos os membros e gozam de garantia de independência e imparcialidade.
(Órgão de fiscalização e controlo de contas)
Os membros do órgão de fiscalização e controlo das contas são eleitos pela assembleia ou por sufrágio directo de todos os membros e gozam de garantias idênticas aos membros do órgão de jurisdição.
(Participação equilibrada)
1 - Os estatutos asseguram e promovem pelas formas consideradas adequadas a igualdade no exercício de direitos de homens e mulheres, bem como a não discriminação em função do sexo no acesso aos órgãos partidários e nas listas de candidatura apresentadas pelos partidos políticos.
2 - Os partidos políticos devem integrar a perspectiva da igualdade nos seus programas, criar condições que favoreçam nas suas actividades a participação de membros de ambos os sexos e procedera avaliações sistemáticas de impacto das medidas adoptadas.
1 - Ninguém pode exercer um cargo partidário a título vitalício, excepto se for um cargo honorário.
2 - Os mandatos dos titulares dos órgãos partidários têm a duração prevista nos estatutos, podendo estes fixar limites temporais à eleição ou designação para mandatos sucessivos.
1 - Os partidos podem criar, no seu interior, organizações correspondentes a determinadas categorias de militantes, segundo critérios definidos nos estatutos e sujeitos aos mesmos princípios da presente lei.
2 - Às organizações de juventude podem pertencer cidadãos maiores de 14 e menores de 30 anos.
(Procedimentos eleitorais)
As eleições para os órgãos partidários obedecem às seguintes regras:
a) Periodicidade e escrutínio secreto;
c) Imparcialidade dos órgãos e dos trabalhadores do partido perante as candidaturas;
d) Apreciação jurisdicionalizada da regularidade e da validade dos actos de procedimento eleitoral.
1 - Os cadernos eleitorais devem ser elaborados e divulgados com prazo razoável de antecedência relativamente a cada acto eleitoral.
2 - Todos os militantes têm legitimidade para impugnar os cadernos eleitorais quando a sua inscrição seja omitida ou quando deles conste qualquer pessoa sem direito de sufrágio.
Os actos partidários que infrinjam normas legais ou normas estatutárias são anuláveis.
(Normas estatutárias)
O Tribunal Constitucional aprecia e declara com força obrigatória geral, por iniciativa do Ministério Público, a ilegalidade de qualquer norma dos estatutos de qualquer partido político.
1 - Os partidos podem constituir coligações permanentes e para fins eleitorais.
2 - Uma coligação não constitui individualidade distinta da dos partidos integrantes e tem a duração estabelecida no momento da sua constituição, a qual pode ser livremente prorrogada.
3 - A constituição das coligações é comunicada ao Tribunal Constitucional.
4 - As coligações para fins eleitorais regem-se pelo disposto na legislação eleitoral.
1 - Os partidos podem constitui associações para fins específicos ou associar às suas actividades fundações já existentes ou a instituir.
2 - As associações e fundações referidas no número anterior ficam sujeitas aos deveres de publicidade e transparência previstos na presente lei.
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(Colaboração com entidades públicas e privadas)
1 - A colaboração entre partidos e entidades públicas só pode fazer-se para efeitos específicos e circunscritos no tempo.
2 - As entidades públicas estão obrigadas a um tratamento não discriminatório de todos os partidos.
Os partidos políticos podem associar-se com partidos estrangeiros semelhantes e filiar-se em organizações internacionais de estrutura e funcionamento democráticos, sem prejuízo da plena capacidade de os partidos portugueses determinarem os seus estatutos, programas e actividades, não sendo admitida qualquer obediência a normas ou directrizes externas.
(Financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais)
(Aplicação aos partidos existentes)
A presente lei aplica-se aos partidos existentes à data da sua publicação, devendo os estatutos ser alterados até um ano após a sua entrada em vigor.
a) O Decreto-Lei n.° 595/74, de 7 de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 126/75, de 13 de Março, e pelo Decreto-Lei n.º 195/76 de 16 de Março;
Palácio de São Bento, 22 de Janeiro de 2003. Os Deputados do PS: Eduardo Ferro Rodrigues - António Costa - Alberto Martins - António José Seguro - Jorge Lacão - José Magalhães - Osvaldo Castro - Ascenso Simões.
No entanto, a natureza absolutamente excepcional daquelas receitas, aliada ao seu carácter de ocasionalidade, impõem, em nome do princípio das finanças públicas sãs, a adopção de medidas legislativas que regulamentem a sua utilização, tendo em vista impedir, nomeadamente, que as mesmas sirvam para pagamento de despesas correntes do sector público administrativo do Estado.
Assim, uma das preocupações nesta matéria prende-se com o destino a dar à receita obtida com estas vendas. É pacífica a não aceitação da venda de património para pagar despesas correntes do Estado.
Outra das preocupações é a avaliação dos imóveis. De facto, a avaliação dos imóveis do Estado objecto de alienação deverá explicitar obrigatoriamente os ónus e condicionantes dos mesmos, as eventuais licenças que tutelem o seu uso e, no caso de se tratar de terrenos susceptíveis de obras de urbanização ou de construção, os direitos de construtibilidade, por tipo de uso e o preço por metro quadrado respectivo.
O presente projecto de lei prevê, ainda, de forma inovadora, que, no caso de o imóvel alienado pelo Estado incluir terrenos susceptíveis de obras de urbanização ou de construção, e se verificar posteriormente uma alteração dos direitos de construção por tipo de uso ao previsto aquando da sua adjudicação, o preço deverá ser ajustado em função dos valores unitários da venda inicial.
A presente lei define o regime de alienação de imóveis que fazem parte do domínio privado do Estado.
1 - A presente lei aplica-se à alienação de imóveis cujo titular do direito de propriedade seja o Estado ou os organismos
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públicos dotados de personalidade jurídica, com ou sem autonomia financeira, que não revistam a natureza, forma ou designação de empresa pública.
2 - Por Estado, para efeitos do presente diploma, entende-se os organismos da Administração Central e as autarquias locais.
Nos procedimentos abrangidos por este diploma serão observados os princípios da transparência, da imparcialidade e da simplicidade.
Para efeitos da presente lei entende-se por imóvel o prédio rústico ou urbano e respectivos direitos inerentes, bem como as suas partes integrantes.
2 - A avaliação de imóveis pertencentes a entidades tuteladas por órgãos da Administração Central é promovida pelo Ministério das Finanças.
3 - A avaliação de imóveis pertencentes à administração local é promovida pela respectiva câmara municipal.
4 - A avaliação dos imóveis explicitará obrigatoriamente os ónus e condicionantes dos mesmos, as licenças que tutelem o seu uso e, no caso de se tratar de terrenos susceptíveis de obras de urbanização ou de construção, os direitos ou potencial de construtibilidade por tipo de uso e o preço por metro quadrado respectivo.
5 - Preferencialmente, a avaliação de imóveis que incluam terrenos susceptíveis de obras de urbanização ou de construção deve basear-se em plano de pormenor aprovado.
6 - As avaliações detalhadas a que se refere os números anteriores constarão obrigatoriamente do anúncio do procedimento da alienação a publicar, designadamente, no Diário da República.
4 - A alienação de imóveis a favor de outras pessoas colectivas de direito público pode fazer-se mediante cessão a título definitivo tendo em conta, para efeitos de determinação da contrapartida, a utilização do imóvel para actividades de interesse público.
1 - Os regulamentos de alienação de imóveis, através de hasta pública ou de concurso público são, consoante os casos, aprovados pelo Governo ou pela assembleia municipal respectiva.
1 - Os imóveis do Estado apenas podem ser alienados por ajuste directo ou negociação particular nos seguintes casos:
b) Quando se trate de imóvel com significativo valor arquitectónico ou cultural, ou com especial aptidão funcional desde que o adquirente garanta, em contrato, a sua reabilitação e manutenção sob pena de reversão;
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d) Quando o imóvel a alienar seja necessário para alinhamento de estremas;
e) No caso de edifícios ou suas fracções, que sejam objecto de contrato de arrendamento ou de ocupação não titulada que perdurem por mais de 10 anos;
g) Quando haja direito legal ou convencional de reversão;
h) Quando o valor da avaliação seja inferior a 50 000 E.
2 - Os imóveis do Estado a alienar por ajuste directo ou negociação particular terão de ser previamente publicitados, designadamente através de anúncio em Diário da República.
Se, no caso de o imóvel incluir terrenos susceptíveis de obras de urbanização ou de construção, se verificar posteriormente uma alteração qualitativa dos direitos de construção por tipo de uso ao previsto aquando da sua adjudicação, o preço deverá ser ajustado em função dos valores unitários da venda inicial numa proporção de pelo menos 50%, a fixar em contrato.
1 Do contrato a celebrar com o adjudicatário deverá constar, designadamente:
As receitas pecuniárias provenientes da alienação de património imobiliário serão preferencialmente utilizadas, consoante os casos, na:
a) Constituição ou reforço do capital de fundos públicos de capitalização;
1 - O procedimento de alienação dos imóveis integrados no domínio privado do Estado afectos ao Ministério da Defesa Nacional é objecto de legislação própria.
2 O procedimento de alienação de fogos de habitação social propriedade do Estado é objecto de legislação própria.
Assembleia da República, 22 de Janeiro de 2003. Os Deputados do PS: Leonor Coutinho - José Magalhães - Maria Santos - Guilherme d'Oliveira Martins - Acácio Barreiros - Ricardo Gonçalves - Luís Miranda - Maximiano Rodrigues - mais uma assinatura ilegível.
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PROJECTO DE LEI N.º 204/IX
REGIME DE CRIAÇÃO, ATRIBUIÇÕES, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DAS COMUNIDADES INTERMUNICIPAIS
A Constituição da República Portuguesa estabelece no artigo 253.º a faculdade de os municípios constituírem associações "às quais a lei pode conferir atribuições e competências próprias".
É inegável que as actuais associações de municípios, já por si, têm-se traduzido numa assinalável mais-valia na efectivação do diálogo, reflexão, estratégia e alguns projectos comuns entre os municípios associados.
Há, porém, novos desafios, novas exigências que fazem apelo a novas, inadiáveis e mais eficazes respostas por parte dos municípios portugueses.
Andou, por isso, avisado o legislador constitucional ao prever um regime legal que reforce o intermunicipalismo como espaço agregador de novas vontades e capacidades e mobilizador de acrescidos recursos indispensáveis ao êxito e sustentabilidade dos processos de desenvolvimento local.
É a oportunidade de habilitar os municípios portugueses com um renovado instrumento de actuação coordenada em conjugação com a matriz das dinâmicas territoriais que a modernização e a globalização geram e exigem.
Renovado instrumento para que os municípios disponham de acrescida capacidade institucional e de gestão em ordem a protagonizarem com sucesso novos projectos de sociedade que os cidadãos reclamam e merecem, definidos em contextos de mais ampla participação.
Trata-se de um novo regime legal de associações designadas de "Comunidades intermunicipais" no intuito de que não se confundam com uma simples organização de municípios e, outrossim, se afirmem na base de um grau elevado de intensidade de participação traduzida em atitudes comuns, continuas e activas, tendo uma "obra" a realizar com as adequadas competências e recursos.
Salientam-se como aspectos inovadores:
- Prioridade aos territórios que mais justificam um reforço de estrutura institucional, de competências e de recursos;
- Correspondência do âmbito geográfico com o sistema de unidades territoriais (NUTS), na lógica do planeamento, financiamento e execução das políticas de desenvolvimento;
- Salvaguarda da estabilidade institucional, sem a qual - sobretudo num quadro de exercício de competências próprias - a prossecução do interesse público poderia estar causa;
- Inequívoco envolvimento dos órgãos deliberativos e executivos dos municípios integrantes, como condição de alargada participação, com investidura do presidente e vice-presidentes do órgão executivo por ambos os órgãos da comunidade;
- Carácter público das reuniões do órgão deliberativo, bem como publicitação das deliberações dos órgãos, no intento de alcançar um maior reconhecimento das actividades da comunidade pela respectiva população;
- Universalidade das competências, associada à previsão de um regime contratual de parceria, visando obstar à concretização da subsidianedade e descentralização a várias velocidades;
Alargado leque de competências de apoio técnico aos municípios, de planeamento estratégico e territorial, de ambiente e recursos naturais e de desenvolvimento económico e políticas sociais;
- Transferências financeiras quer do Orçamento do Estado quer dos orçamentos municipais, traduzidas em recursos adequados, não devendo, contudo, ocorrer aumento da despesa pública global.
Enfim, é o reforço do municipalismo pela via associativa, em moldes não comprometedores da imperiosa reforma da organização territorial do Estado e da Administração Pública, ao serviço do desenvolvimento, na concretização da subsidiariedade e no aprofundamento da descentralização.
Assim, nos, termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:
A presente lei estabelece o regime de criação, atribuições, competências e funcionamento das comunidades intermunicipais, adiante designadas por comunidades.
As comunidades são pessoas colectivas de direito público, de natureza associativa e de âmbito territorial e visam a prossecução de interesses comuns e específicos das populações abrangidas.
1 - As comunidades correspondem a áreas com dinâmicas demográficas e económicas que justificam um reforço da estrutura institucional, de competências e recursos indispensáveis à mobilização e sustentação dos processos de desenvolvimento.
2 - As comunidades devem corresponder, com os ajustamentos necessários, ao território de uma ou mais unidades de nível III da Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS).
1 - Compete às câmaras municipais dos municípios interessados a promoção das diligências necessárias à constituição da comunidade, dependendo da eficácia das suas deliberações de aprovação pelas assembleias municipais respectivas.
2 - A comunidade é constituída através de escritura pública, nos termos do n.º 1 do artigo 158.º do Código Civil, a publicar na III Série do Diário da República, sendo outorgantes os presidentes das câmaras municipais dos municípios integrantes.
3 - A constituição da comunidade, os estatutos e as respectivas modificações são comunicados ao Ministério
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das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, para efeitos de registo, pelo município em cuja área a comunidade esteja sediada.
4 - A alteração do âmbito territorial da comunidade depende da aprovação dos respectivos órgãos, sendo aplicáveis os números anteriores, com as devidas adaptações.
5 - Nenhum município pode pertencer a mais do que uma comunidade.
1 - Após a integração na comunidade, a renúncia desta por qualquer município que a constitua só pode ter lugar decorridos que sejam dois mandatos autárquicos completos e desde que a respectiva deliberação seja tomada por dois terços dos membros em efectividade de funções da respectiva assembleia municipal.
2 - Efectivada a renúncia a que se refere o número anterior, o município em causa fica privado dos benefícios financeiros, técnicos e administrativos de que usufruía através da comunidade, não podendo integrar-se noutra comunidade no decurso do mesmo mandato autárquico.
1 - As comunidades intermunicipais detêm, no âmbito da respectiva área territorial, atribuições nos seguintes domínios:
c) Ambiente e recursos naturais;
d) Saneamento básico e abastecimento público;
i) Educação e formação profissional.
2 - Constituem ainda especiais atribuições das comunidades intermunicipais o apoio técnico aos municípios integrantes e a promoção da articulação das actividades destes entre si e com a do Estado.
A estrutura e funcionamento
As comunidades têm os seguintes órgãos:
b) Junta intermunicipal.
1 - A duração do mandato dos órgãos coincide com a que legalmente estiver fixada para os órgãos das autarquias locais.
2 - A perda, cessação, renúncia ou suspensão do mandato dos membros dos órgãos municipais produz efeitos no mandato que detêm nos órgãos da comunidade.
1 - As competências conferidas aos órgãos das comunidades intermunicipais pelo presente diploma são universais.
2 - Novas competências para os órgãos das comunidades são obrigatoriamente definidas por lei.
Exercício de competências municipais
O exercício de competências dos municípios integrantes pelos órgãos da comunidade deve constar dos estatutos ou de instrumento contratual, a publicar na III Série do Diário da República.
1 - A Administração Central e as comunidades intermunicipais podem estabelecer entre si, sem prejuízo das suas competências próprias, formas adequadas de parceria para melhor prossecução do interesse público.
2 - O regime contratual de parceria a que se refere o número anterior depende de regulamentação própria a publicar pelo Governo no prazo de 180 dias.
Os órgãos e serviços da administração local e da administração directa e indirecta do Estado devem facultar às comunidades intermunicipais a informação e os demais elementos necessários ao exercício, pelos respectivos órgãos, das competências constantes do presente diploma.
As deliberações dos órgãos da comunidade estão sujeitas às regras de publicitação das deliberações dos órgãos municipais.
1 - A assembleia intermunicipal é o órgão deliberativo da comunidade e é composta por membros eleitos pelas respectivas assembleias municipais, de entre os seus membros eleitos directamente.
2 - A representação de cada uma das assembleias municipais é proporcional ao número de eleitores de cada município determinada pelo método da média mais alta de Hondt, com as excepções seguintes:
a) Nenhuma das assembleias municipais pode ter neste órgão uma representação superior a um terço dos respectivos membros;
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b) Cada assembleia municipal tem, pelo menos, um representante.
3 - O número de eleitores a considerar para efeitos do número anterior é o do recenseamento que serviu de base às últimas eleições gerais autárquicas.
4 - O número total de membros da assembleia é fixado nos respectivos estatutos, não podendo ser superior ao triplo do número de municípios integrantes.
1 - A assembleia intermunicipal tem anualmente cinco sessões ordinárias em Fevereiro, Abril, Junho, Setembro e Novembro ou Dezembro.
2 - A segunda e quinta sessões da assembleia destinam-se, respectivamente, à apreciação dos documentos de prestação de contas e à apreciação dos documentos previsionais.
3 - A assembleia pode reunir extraordinariamente, sempre que necessário, por iniciativa do presidente ou a requerimento de um terço dos seus membros em efectividade de funções ou ainda a requerimento da junta ou do respectivo presidente.
4 - A duração de cada sessão não pode exceder dois dias consecutivos, com possibilidades de uma prorrogação por igual período, mediante deliberação da assembleia.
5 - As sessões da assembleia são públicas.
1 - Compete à assembleia intermunicipal:
c) Ratificar a eleição do presidente e dos vice-presidentes deste órgão e, se for o caso, proceder à respectiva eleição, nos termos do artigo 20.º;
d) Acompanhar e fiscalizar a actividade da junta e dos serviços;
e) Apreciar, em cada uma das sessões ordinárias, uma informação escrita do presidente da junta, acerca da actividade desta, bem como da sua situação financeira, informação que deve ser enviada ao presidente da assembleia com a antecedência de oito dias úteis sobre a data de início da sessão, para que possa ser, incluída na ordem de trabalhos e os documentos consultados pelos seus membros;
f) Acompanhar, em cada uma das sessões, com base em informação escrita do presidente da junta, facultada em tempo útil ao presidente da assembleia, a actividade desenvolvida pelas empresas intermunicipais, cooperativas, fundações ou outras entidades em que a comunidade detenha alguma participação no capital social ou equiparado, bem como os respectivos resultados;
g) Apreciar os relatórios definitivos resultantes de acções tutelares ou de auditorias executadas sobre a actividade dos órgãos ou dos serviços da comunidade.
2 - Compete à assembleia, em matéria regulamentar e de organização e funcionamento, sob proposta da junta:
a) Aprovar regulamentos;
b) Aprovar as opções do plano e o orçamento, bem como as respectivas revisões;
c) Apreciar o relatório de gestão e os documentos de prestação de contas;
e) Estabelecer, nos termos da lei, taxas e tarifas e fixar os preços dos serviços prestados;
f) Autorizar a junta a alienar, onerar e adquirir bens imóveis, nos termos aplicáveis aos municípios;
g) Autorizar a celebração de instrumentos contratuais de natureza financeira.
3 - Compete à assembleia em matéria de serviços:
a) Aprovar, nos termos da lei, a criação e reorganização dos serviços e o respectivo mapa de pessoal;
b) Autorizar a junta a criar empresas intermunicipais;
c) Autorizar, nos termos da lei, a junta a concessionar, por concurso público, a exploração de serviços.
4 - Compete à assembleia em matéria de planeamento e desenvolvimento, sob proposta da junta:
a) Aprovar o plano estratégico da comunidade e apreciar o respectivo relatório anual de execução;
b) Emitir parecer sobre o plano regional de ordenamento do território, os planos intermunicipais de ordenamento do território e os planos directores municipais dos municípios integrantes, bem como sobre as respectivas revisões;
c) Aprovar. recomendações à entidade coordenadora de transportes;
d) Apreciar o relatório anual do estado do ordenamento do território da Comunidade;
e) Apreciar o relatório anual do estado do ambiente e recursos naturais do território;
f) Aprovar os objectivos essenciais, no âmbito territorial da comunidade, relativamente às políticas económicas, com especial relevo para a política agrícola e desenvolvimento rural;
g) Aprovar a criação, atribuições, competências e composição dos conselhos especializados a que se refere o artigo 26.º;
h) Apreciar os relatórios anuais dos conselhos especializados.
5 - Compete ainda à assembleia:
a) Autorizar a junta a participar em empresas que se insiram no âmbito das atribuições da comunidade;
b) Autorizar a junta a criar ou participar em associações e agências de desenvolvimento regional;
c) Exercer outras competências que lhe sejam conferidas pela lei ou pelos estatutos.
6 - A assembleia dispõe de um gabinete de apoio, o qual presta serviço técnico, administrativo e logístico necessário ao respectivo funcionamento, sob orientação do presidente.
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1 - A mesa da assembleia intermunicipal é composta por um presidente e um 1.º e 2.º secretários e é eleita por escrutínio secreto de entre os seus membros.
2 - Enquanto não for eleita a mesa da assembleia intermunicipal, a presidência é exercida pelo cidadão que tiver encabeçado a lista mais votada na assembleia municipal do município com maior número de eleitores.
Competências do presidente e dos secretários da assembleia
1 - Compete ao presidente da mesa da assembleia:
a) Representar a assembleia intermunicipal;
d) Proceder à investidura dos membros da junta intermunicipal;
e) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei, pelos estatutos, pelo regimento ou pela assembleia.
2 - Compete aos secretários coadjuvar o presidente e substitui-lo nas suas ausências.
1 - A junta intermunicipal é o órgão executivo da comunidade e é constituída pelos presidentes das câmaras municipais de cada um dos municípios integrantes que elegem, de entre si, o presidente e os vice-presidentes da junta, em número fixado pelos estatutos.
2 - A eleição referida no número anterior é sujeita a ratificação pela assembleia.
1 - A primeira reunião da junta intermunicipal é convocada e dirigida pelo presidente da câmara municipal do município com maior número de eleitores e tem lugar nos cinco dias imediatos à constituição do órgão.
2 - Da ordem de trabalhos constará, obrigatoriamente, a eleição do presidente e dos vice-presidentes, a efectuar através do sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt e a apresentar à assembleia intermunicipal para ratificação.
3 - Em caso de recusa de ratificação, a junta, no prazo de 0 dias, procede a nova eleição e submete a nova ratificação à assembleia.
4 - Em caso de segunda rejeição, a assembleia, em sessão extraordinária e no prazo de sete dias, procede directamente à eleição do presidente e dos vice-presidentes da junta, através do sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt.
5 - No caso de morte, renúncia, perda de mandato ou destituição do presidente da junta, procede-se à eleição do novo presidente e dos vice-presidentes, nos termos previstos nos números anteriores.
6 - No caso de morte, renúncia, perda de mandato ou destituição de um vice-presidente da junta, sucede-se-lhe no cargo o membro da junta imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista.
7 - Para efeitos do n.º 1 a junta considera-se constituída após a última comunicação de início de funções dos presidentes das câmaras municipais dos municípios que integram a comunidade.
8 - Nas eleições a que se refere este artigo o presidente da junta é o primeiro candidato da lista mais votada.
1 - Compete à junta intermunicipal em matéria de organização, funcionamento e gestão:
b) Assegurar o cumprimento das deliberações da assembleia intermunicipal;
c) Elaborar e submeter à aprovação da assembleia as opções do plano e a proposta de orçamento e as respectivas revisões;
d) Elaborar e aprovar o relatório de gestão e os documentos de prestação de contas;
e) Executar as opções do plano e o orçamento aprovados;
f) Contrair empréstimos, nos termos da lei;
g) Elaborar as normas de controlo interno, bem como o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação;
h) Alienar bens móveis e imóveis, nos termos da lei;
i) Aceitar doações, legados e heranças a benefício de inventário;
j) Deliberar sobre a locação e aquisição de bens móveis e serviços, nos termos da lei;
l) Remeter ao Tribunal de Contas, nos termos da lei, as contas das comunidades;
m) Dar cumprimento ao estatuto do direito da oposição;
n) Nomear e exonerar o director-delegado e fixar o respectivo estatuto remuneratório, nos termos do n.º 2 do artigo 28.º.
2 - Compete à junta, em matéria de serviços:
a) Dirigir os serviços;
b) Estabelecer, nos termos da lei, o mapa de pessoal dos serviços;
c) Deliberar sobre as questões de gestão e direcção dos recursos humanos;
d) Concessionar a exploração de serviços;
e) Nomear e exonerar o conselho de administração das empresas intermunicipais de âmbito da Comunidade.
3 - Compete à junta em matéria de apoio técnico aos municípios integrantes:
a) Gerir os gabinetes de apoio técnico (GAT) a que se refere o Decreto-Lei n.º 58/79, de 29 de Março, alterado pela Lei n.º 10/80, de 19 de Junho, sediados na área territorial da comunidade;
b) Elaborar estudos e projectos para reforço da capacidade institucional ou de gestão dos municípios;
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c) Elaborar e executar, em articulação com os municípios integrantes, um programa anual de modernização e simplificação administrativa dos respectivos serviços e de outros processos que visem a qualidade dos serviços aos cidadãos;
d) Apoiar os municípios no desenvolvimento do sistema de informação e comunicação municipal;
e) Apoiar os municípios e as freguesias da área territorial da comunidade, na formação profissional do respectivo pessoal, através de gestores e agentes de desenvolvimento da formação;
f) Elaborar e manter actualizado o diagnóstico de necessidades de formação profissional do pessoal das autarquias integrantes;
g) Elaborar e executar um programa anual de formação profissional do pessoal das autarquias integrantes.
4 - Compete à junta em matéria de planeamento estratégico e territorial:
a) Elaborar o plano estratégico da comunidade, bem como o respectivo relatório anual de execução;
b) Integrar as comissões de acompanhamento na elaboração e revisão do programa nacional da política de ordenamento do território, do plano regional de ordenamento florestal, bem como dos demais instrumentos de política sectorial conformes com a Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, e dos planos especiais, nas partes que abranjam ou respeitem ao território ou interesses da comunidade;
c) Integrar as comissões de acompanhamento e habilitar a assembleia a emitir parecer sobre a elaboração e revisão do plano regional de ordenamento do território, dos planos intermunicipais de ordenamento do território e dos planos directores municipais dos municípios integrantes;
d) Gerir o sistema de informação geográfica da comunidade;
e) Elaborar um relatório anual do estado do ordenamento do território da comunidade, que após a sua aprovação deve ser remetido às entidades competentes e divulgado.
5 - Compete à junta em matéria de ambiente e recursos naturais:
a) Promover a gestão de equipamentos e infra-estruturas, de âmbito da comunidade, nas áreas de abastecimento de água, saneamento básico, gestão de resíduos sólidos urbanos, industriais e hospitalares;
b) Gerir no âmbito da comunidade a rede de monitorização e controlo da qualidade dos meios naturais;
c) Assegurar a manutenção da rede hidrográfica não navegável, fora dos perímetros urbanos, nos termos da lei;
d) Promover a concretização de projectos de aproveitamento de recursos para a produção de energias renováveis;
e) Emitir pareceres nos processos de avaliação de impacte ambiental das políticas, instrumentos de gestão territorial, planos e programas de âmbito intermunicipal;
f) Fiscalizar e instaurar processos de contra-ordenação, bem como aplicar coimas em matéria de infracção à legislação ambiental, nos termos da lei;
g) Elaborar o relatório anual do estado do ambiente e recursos naturais, no território da comunidade, que, após a sua aprovação, deve ser remetido às entidades competentes e divulgado.
6 - Compete à junta em matéria de desenvolvimento económico e social:
a) Identificar os objectivos essenciais, no âmbito territorial da comunidade, relativamente às políticas económicas, com especial relevo para a política agrícola e de desenvolvimento rural;
b) Emitir parecer sobre proposta de programação financeira anual - no âmbito territorial da Comunidade - dos regimes de incentivos, contidos nos diversos instrumentos das políticas económicas;
c) Promover a gestão de áreas de localização empresarial de âmbito intermunicipal;
d) Constituir empresas intermunicipais de âmbito da comunidade;
e) Participar em empresas que prossigam fins de reconhecido interesse público e que se insiram no âmbito das respectivas atribuições;
f) Criar ou participar em associações e agências de desenvolvimento regional;
g) Gerir programas com financiamentos comunitários de âmbito da comunidade;
h) Participar nas unidades de gestão de programas com financiamento comunitário de carácter regional;
i) Emitir parecer sobre o projecto de PIDDAC anual, na parte respeitante ao território que integra a área da comunidade;
j) Emitir parecer sobre investimentos estruturantes da administração central no respectivo âmbito territorial;
l) Promover a captação e o desenvolvimento de investimentos empresariais, na área territorial da comunidade;
m) Emitir em matéria de localização, de estabelecimentos ou conjuntos comerciais, conjuntos turísticos, meios complementares de alojamento turístico, áreas de interesse turístico, grandes infra-estruturas industriais, mercados abastecedores, parques de sucata, bem como equipamentos e infra-estruturas supramunicipais de saúde e outras que nos termos da lei, estejam sujeitas a autorização prévia de localização de parte dos órgãos da Administração Central;
n) Colaborar em programas e projectos de interesse para a comunidade, em parceria com outras entidades públicas, privadas e cooperativas;
o) Celebrar instrumentos contratuais de natureza financeira;
p) Participar nos órgãos de gestão da entidade coordenadora de transportes;
q) Elaborar, em articulação com os municípios integrantes, planos e programas de protecção civil, à escala da comunidade;
r) Propor a criação, atribuições, competências e composição dos conselhos especializados a que se refere o artigo 26.º;
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s) Emitir parecer e submeter à assembleia os relatórios anuais dos conselhos especializados.
7 - Compete à junta promover a articulação de investimentos, serviços e actividades dos municípios integrantes e destes com os do Estado.
8 - Compete ainda à junta:
a) Designar os representantes da comunidade nos órgãos, das entidades em que esteja representada;
b) Exercer as demais competências que, por lei ou pelos estatutos, lhe forem conferidas.
Competências do presidente da Junta
1 - Compete ao presidente da junta intermunicipal:
a) Representar a comunidade em juízo e fora dele;
b) Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias e dirigir os respectivos trabalhos;
c) Executar as deliberações da junta e coordenar as respectivas actividades;
d) Modificar ou revogar os actos praticados por funcionários ou agentes afectos aos serviços;
e) Autorizar o pagamento das despesas orçamentadas;
f) Assinar ou visar a correspondência da junta destinada a quaisquer entidades ou organismos públicos;
g) Exercer os demais poderes estabelecidos por lei, pelos estatutos ou por deliberação da junta.
2 - Aos vice-presidentes compete coadjuvar o presidente na sua acção e substitui-lo nas suas faltas e impedimentos.
3 - O presidente pode delegar ou subdelegar o exercício das suas competências nos vice-presidentes ou no director-delegado.
Gabinetes de Apoio Técnico (GAT)
O Governo estabelecerá, por decreto-lei, no prazo de 120 dias, as condições de transferência para as comunidades dos gabinetes de apoio técnico a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 21.º do presente diploma.
Entidades coordenadoras de transportes
O Governo criará, por decreto-lei, no prazo de 180 dias, as entidades coordenadoras de transportes a que se referem as alíneas c) e p) dos n.os 4 e 6 dos artigos 16.º e 21.º, respectivamente, fixando as respectivas atribuições e competências, bem como o regime de funcionamento.
1 - A junta intermunicipal tem uma reunião ordinária quinzenal.
2 - A junta pode reunir extraordinariamente sempre que necessário, por iniciativa do presidente ou a requerimento de um terço dos seus membros em efectividade de funções.
1 - Junto da comunidade intermunicipal funcionam conselhos especializados, designadamente de educação e formação profissional, saúde, acção social e ambiente.
2 - A assembleia intermunicipal, sob proposta da junta, aprova a criação, atribuições, competências e composição dos conselhos referidos no número anterior.
1 - Os conselhos intermunicipais a que se refere o artigo anterior enviam anualmente, através da junta, até 30 de Janeiro de cada ano à assembleia intermunicipal, para apreciação, os respectivos relatórios de avaliação do desempenho dos serviços nos correspondentes domínios.
2 - Na sequência da apreciação dos relatórios a que se refere o número anterior, a assembleia promoverá, junto das entidades competentes, as iniciativas que tiver por convenientes.
1 - No exercício das suas funções, a junta intermunicipal e respectivo presidente são coadjuvados por um director-delegado, o qual exerce as competências que lhe forem delegadas pelo presidente, detendo o mesmo poder de subdelegação.
2 - O director-delegado tem um estatuto remuneratório determinado pela junta, que nunca poderá ser superior ao de director-geral, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
3 - As funções de director-delegado podem ser exercidas, em comissão de serviço, por funcionários do Estado, institutos públicos e das autarquias locais, pelo período de tempo de exercício de funções, determinando a sua cessação o regresso do funcionário ao lugar de origem.
4 - O período de tempo da comissão conta, para todos os efeitos legais, como tempo prestado no lugar de origem do funcionário, designadamente para promoção e progressão na carreira e na categoria em que o funcionário se encontra integrado.
5 - O exercício das funções de director-delegado por pessoal não vinculado à administração pública não confere ao respectivo titular a qualidade de funcionário ou agente.
6 - O exercício das funções de director-delegado é incompatível com o exercício de qualquer cargo político em regime de permanência e cessa por deliberação da junta intermunicipal.
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1 - As comunidades têm património e finanças próprios cuja gestão compete aos respectivos órgãos.
2 - De acordo com o regime de autonomia financeira podem os respectivos órgãos:
a) Elaborar, aprovar e alterar opções do plano e orçamentos;
b) Elaborar e aprovar documentos de prestação de contas;
c) Dispor de receitas próprias;
d) Gerir o património.
1 - O património das comunidades é constituído por bens e direitos para elas transferidos ou adquiridos por qualquer título.
2 - Estas entidades adoptam genericamente o regime de contabilidade das autarquias locais, devendo as necessárias adaptações serem estabelecidas por decreto-lei.
1 - As receitas das comunidades compreendem:
a) As transferências do Orçamento do Estado, a enquadrar pela Lei das Finanças Locais;
b) Uma participação nas receitas dos municípios integrados;
c) As comparticipações no âmbito da cooperação técnica e financeira com a Administração Central;
d) As dotações, subsídios ou comparticipações de que venham a beneficiar;
e) O produto da cobrança de taxas de utilização de bens e das tarifas e preços resultantes da prestação de serviços;
f) O rendimento de bens próprios e o produto da sua alienação ou da constituição de direitos sobre eles;
g) O produto de empréstimos contraídos e de outros contratos de financiamento;
h) Quaisquer outros rendimentos ou receitas permitidas por lei.
2 - Para efeitos da alínea a) do número anterior, no período transitório de quatro anos, é inscrita no Orçamento do Estado, sem aumento da despesa pública, uma verba para financiamento do exercício das competências das comunidades.
3 - Findo o período referido no número anterior, os termos do financiamento em causa são os constantes da Lei de Finanças Locais, de acordo com a adaptação que vier a ser efectuada.
4 - A participação a que se refere a alínea b) do n.º 1 um corresponde à percentagem sobre o Fundo Geral Municipal e sobre o Fundo de Coesão Municipal dos municípios integrantes que vier a ser fixada pela maioria qualificada de dois terços dos membros da assembleia.
1 - As comunidades podem contrair empréstimos junto de quaisquer instituições autorizadas por lei a conceder crédito, em termos idênticos aos dos municípios.
2 - As garantias dos empréstimos contraídos são constituídas pelo respectivo património e pelas receitas referidas nas alíneas a) a c) e e) do n.º um do artigo anterior.
3 - As comunidades não podem contrair empréstimos a favor de quaisquer municípios que as integram.
4 - Os empréstimos referidos no n.º 1 um do presente artigo relevam para efeitos do limite legal à capacidade de endividamento dos municípios integrantes.
5 - Para efeitos do número anterior, compete à assembleia deliberar sobre a forma de imputação do capital em dívida aos municípios integrantes, a qual carece do acordo expresso das respectivas assembleias municipais.
As comunidades podem beneficiar dos programas específicos de apoio financeiro aos municípios, legalmente previstos, nomeadamente no quadro da cooperação técnica e financeira entre o Estado e as autarquias locais.
As comunidades beneficiam das isenções fiscais previstas na lei para as autarquias locais.
1 - As comunidades, dispõem de mapa de pessoal próprio.
2 - O mapa de pessoal a que se refere o número anterior é preenchido, preferencialmente, com recurso a requisição ou destacamento do pessoal da administração local ou da administração directa e indirecta do Estado.
3 - A requisição e o destacamento a que se refere o número anterior não estão sujeitos aos limites de duração legalmente previstos.
4 - As novas contratações ficam sujeitas ao regime do contrato individual de trabalho.
5 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, os dirigentes e o pessoal das comunidades estão sujeitos ao regime jurídico aplicável aos municípios, com os mesmos direitos e regalias.
Estatuto dos membros dos órgãos
1 - Aos membros dos órgãos representativos das comunidades é aplicável, com as devidas adaptações, o estatuto dos eleitos locais.
2 - Os membros das assembleias intermunicipais têm direito a uma senha de presença por cada reunião ordinária ou extraordinária do respectivo órgão e das comissões a que pertençam.
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Cumpre, desde logo, salientar que a participação das organizações de trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho configura um direito fundamental que goza de uma tutela constitucional reforçada, sendo-lhes aplicável o regime dos direitos, liberdades e garantias, disciplinado nos artigos 17.º e 18.º da Lei Constitucional.
De acordo com o douto entendimento dos ilustres constitucionalistas Gomes Canotilho e Vital Moreira (vide Constituição da República Portuguesa Anotada, 3.ª edição revista 1993 - Coimbra Editora a participação das organizações de trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho " (...) é um elemento vinculado do acto legislativo, que condiciona a competência dos órgãos legislativos quanto a matérias referentes ao trabalho. A falta de participação traduzir-se-á num vício de pressuposto objectivo, implicando a inconstitucionalidade da lei" e, adiantam, que "este vício existiria mesmo na falta de uma lei a regular o processo de participação dos trabalhadores na legislação do trabalho (que, porém, existe: Lei n.º 16/79), pois, tratando-se de um direito fundamental a que se aplica o regime dos "direitos, liberdades e garantias", deve entender-se que este direito possui eficácia jurídica imediata (artigo 18.º n.º 1)".
Ainda relativamente a esta matéria os citados constitucionalistas avançam que "o direito de participação não se traduz em expropriar os órgãos legislativos do seu poder, mas consiste seguramente na possibilidade de influenciar as suas tomadas de decisão. Três princípios delimitam o alcance do direito de participação: (a) possibilidade de influência real na definição do conteúdo da legislação do trabalho; (b) conformação do procedimento legislativo, de modo a nele fazer integrar a intervenção formal das organizações dos trabalhadores; (c) publicidade adequada do processo de participação, de modo a permitir o seu controlo".
Este é também o entendimento que a jurisprudência tem vindo a adoptar quanto ao direito de participação das organizações de trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho. Veja-se, por exemplo, o Acórdão n.º 31/84 (Diário da República I Série n.º 91, de 11 de Abril de 1988), do Tribunal Constitucional, que quanto à matéria vertente refere que "o escopo destes preceitos constitucionais consiste em assegurar aos trabalhadores, através das suas comissões e das suas associações sindicais, uma intervenção efectiva no processo legislativo laboral", adiantando que "o cumprimento do texto constitucional impõe uma intervenção directa no próprio processo legislativo, pressupondo, pelo menos, o conhecimento prévio dos projectos de diploma a publicar".
A Lei n.º 16/79, de 26 de Maio, veio desenvolver os preceitos constitucionais relativos à participação das organizações de trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho, estabelecendo sob a forma de numerus apertus o que se entende por legislação laboral, prevendo expressamente, como tal, legislação que regule os acidentes de trabalho e doenças (cfr. alínea h) do artigo 2.º), matéria constante da proposta de lei n.º 34/IX.
O Tribunal Constitucional tem vindo a densificar e clarificar a noção de legislação do trabalho (vide Acórdãos n.os 31/84, 451/87, 15/88, 107/88 e 64/91), para efeitos de consulta pública e participação das organizações dos trabalhadores, considerando como tal "a que visa regular as relações individuais e colectivas de trabalho, bem como os direitos dos trabalhadores enquanto tais e suas organizações (…) ou, se assim melhor se entender, há-de abranger a legislação regulamentar dos direitos fundamentais dos trabalhadores reconhecidos na Constituição".
Significa, pois, que a proposta de lei n.º 34/IX, porque contempla normas sobre os acidentes de trabalho, regula direitos sociais dos trabalhadores constitucionalmente consagrados, integra o conceito de legislação laboral, estando, por isso, sujeita a publicação em Separata do Diário da Assembleia da República para efeitos de participação das organizações dos trabalhadores nos termos previstos na Constituição da República Portuguesa e da Lei n.º 16/79, de 26 de Maio.
Este tem sido, aliás, o entendimento da própria Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais. Relembra-se, a este propósito, e remete-se para a informação jurídica apresentada pelos serviços internos da Comissão, a necessidade de discussão de todas as iniciativas legislativas serem precedidas de publicação em Separata do Diário da Assembleia da República para efeitos de apreciação pública por parte das organizações dos trabalhadores.
Finalmente, importa ter presente que a apreciação pública da legislação laboral deve preceder a discussão do projecto de diploma a que a apreciação se refere. Com efeito, o disposto no artigo 3.º da Lei n.º 16/79, de 26 de Maio, é claro relativamente a este aspecto ao referir expressamente que "Nenhum projecto ou proposta de lei, projecto de decreto-lei ou projecto ou proposta de decreto regional, relativo à legislação de trabalho, pode ser discutido e votado pela Assembleia da República, pelo Governo da República, pelas assembleias regionais ou pelos governos regionais sem que as organizações de trabalhadores referidas no artigo 1.º se tenham podido pronunciar sobre ele". Esta norma deve ser conjugada com o disposto no artigo 7.º do citado diploma legal, que estabelece que o resultado da apreciação pública constará "do relatório que será anexo ao parecer da comissão especializada da Assembleia da República (...)".
Em suma, atentos os argumentos de natureza constitucional e legal acima esgrimidos, e secundados pela jurisprudência e doutrina referidas, entende-se que a proposta de lei n.º 34/IX integra a noção de legislação do trabalho, devendo, por isso, ser objecto de publicação em Separata do Diário da Assembleia da República para os efeitos constantes nos artigos 54.º, n.º 5, alínea d), e 56.º, n.º 2, alínea a), da Constituição da República Portuguesa, e na Lei n.º 16/79, de 26 de Maio.
Dado que os preceitos constitucionais e regimentais acima referidos não foram cumpridos e que no parecer se refere erradamente que a proposta de lei se encontra em condições de subir a Plenário, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, na Comissão de Trabalho e Assuntos Sociais, votam contra o dito relatório.
Assembleia da República, 16 de Janeiro de 2003. Os Deputados do PS: Artur Penedos - Vieira da Silva - Rui Cunha - Luís Cabrito.
PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 84/IX
ENCERRAMENTO DA EMPRESA C&J CLARK - FÁBRICA DE CALÇADO, LD.ª, NO CONCELHO DE CASTELO DE PAIVA
No âmbito de uma opção estratégica de abandono da componente de produção industrial, a empresa C&J Clark - Fábrica de Calçado, Ld.ª, decidiu encerrar a sua unidade fabril instalada no concelho de Castelo de Paiva.
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Não obstante, a verdade é que a referida unidade industrial apresenta excelentes índices de produtividade e elevados coeficientes de rentabilidade e não tem falta de encomendas.
Nesse sentido, lamenta-se a decisão do seu encerramento que, seguramente, assenta em razões de estratégia empresarial perfeitamente alheias às implicações sociais que daí decorrem.
O encerramento da empresa terá gravosas consequências económicas e sociais para os trabalhadores e para o concelho de Castelo de Paiva e a região, designadamente porquanto se extinguirá um importante investimento e fonte de riqueza que assegura sustento de famílias e desenvolvimento local, regional e nacional.
Perto de 600 trabalhadores serão afectados, onde se incluem mais de duas dezenas de casais, que representam quase 1/3 do emprego industrial do concelho e asseguram o sustento de cerca de 2000 pessoas.
O tecido empresarial da região não garante a absorção desta mão-de-obra, a quem, assim, terão de ser proporcionadas alternativas de emprego e rendimento.
Regista-se com particular agrado a pronta intervenção do Governo e o permanente acompanhamento da situação, com o intuito de encontrar uma adequada solução para o problema.
Saúda-se igualmente o esforço da API - Agência Portuguesa para o Investimento, e do seu presidente, designadamente na procura de um investidor interessado em assegurar o funcionamento da empresa.
1 - Expressar a sua profunda preocupação com a decisão de encerramento da empresa C&J Clark - Fábrica de Calçado, Ld.ª, situada em Castelo de Paiva, designadamente pelas consequências daí decorrentes para as famílias dos seus trabalhadores e para o concelho de Castelo de Paiva e a região;
2 - Manifestar total solidariedade para com os trabalhadores afectados e as suas famílias, cuja angústia também nos preocupa e, nessa medida, de modo algum somos indiferentes às suas fundadas preocupações;
3 - Apelar ao Governo para que redobre os esforços tendentes a encontrar uma solução rápida para tão preocupante situação, preferencialmente assegurando a continuação da laboração da unidade industrial em causa e a manutenção dos seus postos de trabalho;
4 - Apelar igualmente ao Governo para que, desde já, prepare um plano global de intervenção para o caso de se frustrar o objectivo preconizado no ponto antecedente, com medidas alternativas de vária ordem que potencie as condições necessárias para possibilitar emprego aos trabalhadores afectados com o encerramento da Clark e a sobrevivência das suas famílias.
Palácio de São Bento, 15 de Janeiro de 2003. Os Deputados do CDS-PP: Miguel Paiva - Manuel Cambra.
PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 85/IX
RECOMENDA A ADOPÇÃO DE MEDIDAS DE URGÊNCIA VISANDO PROMOVER O INVESTIMENTO E O COMBATE AO DESEMPREGO NA REGIÃO DE CASTELO DE PAIVA E OUTRAS LOCALIDADES AFECTADAS PELA DESLOCALIZAÇÃO DE EMPRESAS
É bastante difícil a situação hoje vivida em Castelo de Paiva com o encerramento da C&J Clark, que afectará directamente, de modo dramático, os cerca de 1000 trabalhadores e as respectivas famílias e colocará em crise o desenvolvimento e o crescimento económico do concelho de Castelo de Paiva e toda a área limítrofe.
A instalação em finais da década de 80 da C&J Clark, empresa inglesa de grande peso na indústria do calçado a nível mundial, em Castelo de Paiva criou novas oportunidades de desenvolvimento para uma região do interior marcadamente rural e que ao longo de décadas viveu, sobretudo, da extracção mineira com a ECD-Minas do Pejão.
Com efeito, a instalação daquela unidade industrial contribuiu para a criação de cerca de 1000 postos de trabalho, num universo de 17 000 habitantes.
Não obstante a empresa C&J Clark considerar a unidade de Castelo de Paiva uma das suas unidades mais produtivas e competitivas, o que se deve em grande parte à competência e investimento profissional dos seus trabalhadores, o País foi recentemente confrontado com o anúncio do encerramento da empresa, que lançará para o desemprego de imediato os restantes 588 trabalhadores, cuja inserção sócio-profissional será certamente muito difícil caso não sejam adoptadas medidas de urgência.
Obedecendo a uma lógica puramente mercantilista, que infelizmente hoje caracteriza as grandes multinacionais, e quebrando os compromissos de índole económica e social, a C&J Clark será responsável por fazer mergulhar Castelo de Paiva numa profunda crise económica e social.
Esta situação é tanto mais grave quando se sabe que a instalação da C&J Clark em Castelo de Paiva beneficiou de apoios públicos da autarquia, do Governo e de fundos comunitários destinados ao apoio ao investimento, à criação de postos de trabalho e formação profissional.
Neste contexto, e dada a gravidade da situação que afectará não só os trabalhadores da C&J Clark mas toda a área envolvente ao concelho de Castelo de Paiva, colocando em causa o futuro dos paivenses e a coesão económica e social, é fundamental que o Governo adopte medidas de emergência destinadas a minimizar os efeitos e as consequências do encerramento da empresa.
O Partido Socialista desenvolveu, durante os governos da sua responsabilidade, políticas de emprego e, nesse quadro, atribuiu uma particular importância à dimensão territorial e sectorial dessas políticas, como reconheceram a generalidade dos especialistas e as próprias instâncias comunitárias.
São exemplo dessas especificações da política de emprego os Planos Regionais de Emprego do Alentejo, da Área Metropolitana do Porto e de Trás-os-Montes e Alto Douro. Em qualquer dos casos trata-se de modular em função das especificidades locais ou regionais os instrumentos de política geral definidos e sintetizados no Plano Nacional de Emprego.
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Ora, uma concepção bem informada, pró-activa e de resposta rápida das políticas de emprego é ainda mais necessária num momento em que a conjuntura internacional e as opções de política económica nacional estão a fazer disparar o desemprego em Portugal.
Importa, ainda, neste contexto, fazer referência à Portaria n.º 766/99, de 30 de Agosto, que veio estabelecer medidas especiais aplicáveis aos trabalhadores do sector têxtil do concelho de Castanheira de Pêra que se encontravam em risco de perder o seu posto de trabalho ou em situação de desemprego, bem como à recente Portaria n.º 1470/2002, de 18 de Novembro, que veio aprovar medidas de intervenção para a Beira Interior no domínio do emprego e formação profissional.
Face ao exposto, e nestes termos, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo a adopção de medidas de urgência visando promover o investimento e o combate ao desemprego na região de Castelo de Paiva, designadamente:
1 - Aprovação de um plano de intervenção integrado para Castelo de Paiva que deve observar, nomeadamente, as seguintes componentes:
1.1 - Económica:
a) Promover o investimento económico na região da Castelo de Paiva;
b) Rentabilizar a utilização racional das estruturas existentes numa perspectiva de aproveitamento dos recursos públicos já investidos e como medida tendente a facilitar a atracção a novos investimentos.
1.2. Emprego e formação:
a) Promover a criação de emprego e acompanhar de forma preventiva os processos de reestruturação sectorial;
b) Combater o desemprego e dar prioridade à inserção sócio-profissional dos trabalhadores desempregados;
c) Melhorar os níveis de qualificação e formação profissional da população activa;
d) Promover a coesão económica e social da região de Castelo de Paiva.
2 - O plano de intervenção integrado referido no ponto anterior deverá basear-se numa lógica de parceria público/privado, que deverá contar com a participação das entidades públicas com responsabilidade nas políticas de investimento e nas políticas de emprego e formação profissional, da autarquia de Castelo de Paiva, bem como de todos os agentes económicos, sociais, locais e regionais.
3 - Aprovação de medidas similares às previstas nos pontos anteriores destinadas a regiões onde têm ocorrido ou se preveja que venha a ocorrer o encerramento de empresas/unidades empresariais, com significativa perda de emprego, como é o caso em Figueiró dos Vinhos, no distrito de Leiria, da empresa Gerry Weber, bem como, no distrito de Coimbra, das empresas BAGIR e SASIMAC.
Palácio de São Bento, 22 de Janeiro de 2003. Os Deputados do PS: Antero Gaspar - Rosa Albernaz - Maria de Belém Roseira - Osvaldo Castro - Miguel Ginestal - Ana Benavente - José Miguel Medeiros - José Magalhães - Afonso Candal - Victor Baptista - José Junqueiro - Acácio Barreiros - João Cravinho - Mais uma assinatura ilegível.
PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 86/IX
Apreciando a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 2001, a Assembleia da República resolve:
1 - Analisar o relatório previsto no n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 20/94, de 15 de Junho, no âmbito da regular consulta e troca de informações entre a Assembleia da República e o Governo da República Portuguesa, previsto no n.º 2 do artigo 1.º da mesma lei;
2 - Reafirmar o entendimento, já expresso em numerosas resoluções anteriores, de que o relatório do Governo acima citado deve assumir carácter eminentemente político ou, pelo menos, relevar a interpretação política das várias componentes;
3 - Congratular-se com os processos efectuados no estabelecimento de um espaço de liberdade, segurança e justiça e expressar a sua vontade de a União adoptar medidas eficazes no combate comum ao terrorismo e ao crime organizado transfronteiriço no espaço europeu;
4 - Encorajar os progressos realizados no ano 2001 para afirmação da União Europeia na cena das relações internacionais e afirmar a necessidade de melhorar a coordenação e integração das acções externas da União tendo em vista aumentar a sua eficácia;
5 - Evidenciar a importância de que os fluxos financeiros colocados à disposição de Portugal no âmbito do QCA III contribuam decisivamente para o reforço da coesão nacional e para a diminuição significativa das disparidades regionais entre Portugal e a União Europeia;
6 - Registar que o alargamento da União corresponde a uma ampliação sem precedentes da sua população com redução significativa dos padrões estatísticos indicadores de riqueza e deve constituir um momento de consolidação da paz e reforço da coesão económica e social entre os Estados e povos da Europa;
Assembleia da República, 7 de Janeiro de 2003. O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, Jaime Gama.
PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 87/IX
VISA A REINTRODUÇÃO DURANTE O ANO DE 2003 DA DUPLA AFIXAÇÃO DE PREÇOS DE BENS E SERVIÇOS
1 - A substituição do escudo pelo euro obrigou à adopção de medidas de informação e protecção
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do consumidor, entre as quais se destacou a dupla afixação de preços;
2 - A Comissão Europeia emitiu, em 23 de Abril de 1998, uma recomendação (n.º 98/287/CE) dirigida expressamente aos Estados-membros e aos agentes económicos visando a adopção da dupla fixação de preços, com base nas respectivas taxas de conversão, nos bens e serviços do sector retalhista para facilitar a informação e transição dos consumidores entre as duas moedas;
3 - O Governo português, pelo Decreto-Lei n.º 132/2001 de 24 de Abril, entendeu complementar aquela recomendação regulando e obrigando à dupla indicação de preços durante o período de 1 de Outubro de 2001 a 28 de Fevereiro de 2002 para a venda de bens a retalho e de prestação de serviços;
4 - Chegados, agora, ao final de 2002 constata-se, em muitos países da União Europeia e também em Portugal, um aumento de preços de muitos produtos e serviços para além da aplicação da taxa de conversão, indiciando uma prática especulativa de muitos agentes económicos aproveitando a introdução do euro, dado que a memória dos preços para largas camadas da população se mantêm em escudos.
Com o fim da dupla afixação este procedimento agravou-se sem que o consumidor tenha a possibilidade, pelo menos, de controlar a conversão do preço de escudos para euros. Nesse sentido, alguns países, como é o caso da Espanha, decidiram retomar a dupla afixação de preços durante o ano de 2003.
5 - Em Portugal a situação não é diferente, pelo contrário. O sucessivo aumento de preços e as crescentes dificuldades de tantos portugueses exige uma maior protecção do consumidor. Impõe-se, por isso, e contrariamente à recente recomendação da Comissão Europeia ao comércio retalhista de eliminação até 30 de Junho de 2003 da dupla afixação dos preços em euros e escudos, retomar a obrigatoriedade dos agentes económicos fornecedores a retalho de bens e serviços procederem à dupla indicação dos preços com as excepções previstas na lei.
Recomendar ao Governo que retome, para protecção dos consumidores, a obrigatoriedade da dupla indicação de preços durante 2003 nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 132/2001, de 24 de Abril.
Assembleia da República, 8 de Janeiro de 2003. Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho - Bernardino Soares - António Filipe - Rodeia Machado - Honório Novo.
PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 88/IX
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 272/2002, DE 9 DE DEZEMBRO
Com os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.º 12/IX, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.º e 203.º do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.º 272/2002, de 9 de Dezembro, que "Transforma o Hospital D. Pedro, em Aveiro, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos".
Assembleia da República, 16 de Janeiro de 2003. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Lino de Carvalho.
PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 89/IX
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 273/2002, DE 9 DE DEZEMBRO
Com os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.º 13/IX, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.º e 203.º do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.º 273/2002, de 9 de Dezembro, que "Transforma o Centro Hospitalar de Vila Real/Peso da Régua em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos".
PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 90/IX
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 274/2002, DE 9 DE DEZEMBRO
Com os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.º 14/IX, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.º e 203.º do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.º 274/2002, de 9 de Dezembro, que "Transforma o Hospital de S. Gonçalo, de Amarante, pessoal colectiva de direito público, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos".
PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 91/IX
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 275/2002, DE 9 DE DEZEMBRO
Com os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.º 15/IX, os Deputados abaixo assinados,
2443 | II Série A - Número 060 | 23 de Janeiro de 2003
do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.º e 203.º do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.º 275/2002, de 9 de Dezembro, que "Transforma o Hospital José Joaquim Fernandes-Beja em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos".
PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 92/IX
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 276/2002, DE 9 DE DEZEMBRO
Com os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.º 16/IX, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.º e 203.º do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.º 276/2002, de 9 de Dezembro, que "Transforma o Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil, Centro Regional de Coimbra, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos".
PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 93/IX
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 277/2002, DE 9 DE DEZEMBRO
Com os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.º 17/IX, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.º e 203.º do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.º 277/2002, de 9 de Dezembro, que "Transforma o Hospital Distrital de Bragança em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos".
PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 94/IX
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 278/2002, DE 9 DE DEZEMBRO
Com os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.º 18/IX, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.º e 203.º do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.º 278/2002, de 9 de Dezembro, que "Transforma o Hospital de Egas Moniz, de Lisboa, pessoa colectiva de direito público, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos".
PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 95/IX
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 279/2002, DE 9 DE DEZEMBRO
Com os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.º 19/IX, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.º e 203.º do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.º 279/2002, de 9 de Dezembro, que "Transforma o Hospital São Francisco Xavier, de Lisboa, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos".
PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 96/IX
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 280/2002, DE 9 DE DEZEMBRO
Com os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.º 20/IX, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.º e 203.º do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.º 280/2002, de 9 de Dezembro, que "Transforma o Hospital do Barlavento Algarvio, em Portimão, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos".
PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 97/IX
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 281/2002, DE 9 DE DEZEMBRO
Com os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.º 21/IX, os Deputados abaixo assinados,
2444 | II Série A - Número 060 | 23 de Janeiro de 2003
A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.º e 203.º do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.º 281/2002, de 9 de Dezembro, que "Transforma o Hospital Geral de Santo António, no Porto, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos".
PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 98/IX
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 282/2002, DE 10 DE DEZEMBRO
Com os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.º 22/IX, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.º e 203.º do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.º 282/2002, de 10 de Dezembro, que "Transforma o Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil, Centro Regional de Oncologia do Porto, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos".
PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 99/IX
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 283/2002, DE 10 DE DEZEMBRO
Com os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.º 23/IX, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.º e 203.º do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.º 283/2002, de 10 de Dezembro, que "Transforma Unidade Local de Saúde de Matosinhos em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos".
PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 100/IX
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 284/2002, DE 10 DE DEZEMBRO
Com os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.º 24/IX, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.º e 203.º do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.º 284/2002, de 10 de Dezembro, que "Transforma o Hospital de Padre Américo-Vale do Sousa, de Penafiel, pessoa colectiva de direito público, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos".
PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 101/IX
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 285/2002, DE 10 DE DEZEMBRO
Com os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.º 25/IX, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.º e 203.º do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.º 285/2002, de 10 de Dezembro, que "Transforma o Hospital da Senhora de Oliveira-Guimarães em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos".
PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 102/IX
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 286/2002, DE 10 DE DEZEMBRO
Com os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.º 26/IX, os Deputados abaixo assinados,
2445 | II Série A - Número 060 | 23 de Janeiro de 2003
A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.º e 203.º do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.º 286/2002, de 10 de Dezembro, que "Transforma o Hospital Distrital da Figueira da Foz, pessoa colectiva de direito público, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos".
PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 103/IX
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 287/2002, DE 10 DE DEZEMBRO
Com os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.º 27/IX, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.º e 203.º do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.º 287/2002, de 10 de Dezembro, que "Transforma o Hospital de São Teotónio-Viseu em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos".
PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 104/IX
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 288/2002, DE 10 DE DEZEMBRO
Com os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.º 28/IX, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.º e 203.º do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.º 288/2002, de 10 de Dezembro, que "Transforma o Centro Hospitalar da Cova da Beira em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos".
PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 105/IX
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 289/2002, DE 10 DE DEZEMBRO
Com os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.º 29/IX, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.º e 203.º do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.º 289/2002, de 10 de Dezembro, que "Transforma o Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil, Centro Regional de Oncologia de Lisboa, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos".
PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 106/IX
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 290/2002, DE 10 DE DEZEMBRO
Com os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.º 30/IX, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.º e 203.º do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.º 290/2002, de 10 de Dezembro, que "Transforma o Hospital Pulido Valente, de Lisboa, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos".
PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 107/IX
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 291/2002, DE 10 DE DEZEMBRO
Com os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.º 31/IX, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.º e 203.º do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.º 291/2002, de 10 de Dezembro, que "Transforma o Hospital de Santa Cruz, de Lisboa, pessoa colectiva de direito público, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos".
PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 108/IX
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 292/2002, DE 10 DE DEZEMBRO
Com os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.º 32/IX, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.º e 203.º do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.º 292/2002, de 10 de Dezembro, que "Transforma o Hospital de Santa Marta, de Lisboa, pessoa colectiva de direito público, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos".
PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 109/IX
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 293/2002, DE 11 DE DEZEMBRO
Com os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.º 33/IX, os Deputados abaixo assinados,
2446 | II Série A - Número 060 | 23 de Janeiro de 2003
A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.º e 203.º do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.º 293/2002, de 11 de Dezembro, que "Transforma o Hospital de Santa Maria Maior, de Barcelos, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos".
PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 110/IX
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 294/2002, DE 11 DE DEZEMBRO
Com os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.º 34/IX, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.º e 203.º do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.º 294/2002, de 11 de Dezembro, que "Transforma o Hospital de São João de Deus, de Vila Nova de Famalicão, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos".
PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 111/IX
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 295/2002, DE 11 DE DEZEMBRO
Com os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.º 35/IX, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.º e 203.º do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.º 295/2002, de 11 de Dezembro, que "Transforma o Grupo dos Hospitais do Alto Minho em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos".
PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 112/IX
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 296/2002, DE 11 DE DEZEMBRO
Com os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.º 36/IX, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.º e 203.º do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.º 296/2002, de 11 de Dezembro, que "Transforma o Hospital de São Sebastião, em Santa Maria da Feira, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos".
PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 113/IX
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 297/2002, DE 11 DE DEZEMBRO
Com os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.º 37/IX, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.º e 203.º do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.º 297/2002, de 11 de Dezembro, que "Transforma o Hospital de Santo André-Leiria, pessoa colectiva de direito público, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos".
PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 114/IX
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 298/2002, DE 11 DE DEZEMBRO
Com os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.º 38/IX, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.º e 203.º do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.º 298/2002, de 11 de Dezembro, que "Transforma o Hospital de Garcia de Orta, de Almada, de pessoa colectiva de direito público, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos".
PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 115/IX
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 299/2002, DE 11 DE DEZEMBRO
Com os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.º 39/IX, os Deputados abaixo
2447 | II Série A - Número 060 | 23 de Janeiro de 2003
assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.º e 203.º do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.º 299/2002, de 11 de Dezembro, que "Transforma o Hospital Nossa Senhora do Rosário-Barreiro em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos".
PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 116/IX
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 300/2002, DE 11 DE DEZEMBRO
Com os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.º 40/IX, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.º e 203.º do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.º 300/2002, de 11 de Dezembro, que "Transforma o Hospital de São Bernardo-Setúbal em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos".
PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 117/IX
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 301/2002, DE 11 DE DEZEMBRO
Com os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.º 41/IX, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.º e 203.º do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.º 301/2002, de 11 de Dezembro, que "Transforma o Centro Hospitalar do Médio Tejo em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos".
PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 118/IX
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 302/2002, DE 11 DE DEZEMBRO
Com os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.º 42/IX, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.º e 203.º do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.º 302/2002, de 11 de Dezembro, que "Transforma o Hospital Distrital de Santarém em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos".
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References: artigo 3
 artigo 10
 artigo 39
 artigo 48
 artigo 117
 artigo 51
 artigo 7
 artigo 6
 artigo 8
 artigo 14
 artigo 253
 artigo 158
 artigo 20
 artigo 26
 artigo 28
 artigo 26
 artigo 21
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 169
 artigo 169
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