Source: https://www.jota.info/legislativo/senado-aprova-novo-marco-do-saneamento-basico-24062020
Timestamp: 2020-08-07 09:42:36+00:00

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Senado aprova novo marco do saneamento básico - JOTA Info
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Projeto estabelece metas de universalização do setor e cria novas funções para a ANA. O texto agora vai à sanção
O Senado aprovou nesta quarta-feira (24/6) o PL 4162/2019, de autoria do Poder Executivo, que cria o novo marco do saneamento básico no país. Pelo parecer do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), o prazo para a universalização do saneamento básico será até dezembro de 2033, prorrogável por mais 7 anos quando comprovada inviabilidade técnica ou financeira do prestador de serviço. O texto será encaminhado à sanção presidencial.
O Aprovômetro, ferramenta do JOTA que utiliza big data e inteligência artificial para estimar as chances de aprovação de cada projeto de lei ou proposta em tramitação no Congresso, antecipou que o projeto seria convertido em norma legal.
O ponto mais debatido durante a discussão do tema no Congresso Nacional foi quanto ao aumento da participação do setor privado permitida pelo texto aprovado. De acordo com o artigo 14º do PL 4162/2019, por exemplo, em caso de privatização de empresa pública de saneamento, os contratos de programa poderão se transformar em contratos de concessão.
Além disso, o artigo 11-A do projeto estabelece que o prestador do serviço público de saneamento, quando feito por contrato, poderá realizar licitação para contratação de parceria público-privada e subdelegar o objeto contratado com limite de 25% do valor do contrato.
Durante a votação em plenário, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), firmou acordo com o relator para vetar três pontos do texto: o parágrafo primeiro do artigo 14, que trata da alienação de controle da empresa estatal prestadora de serviço; o artigo 18-A, que trata da disponibilização de infraestrutura de rede entre os pontos de conexão necessários à implantação dos serviços nas edificações; e o artigo 20, que dispõe sobre as leis que regem os sistemas de abastecimento, água e esgoto.
Em plenário, o relator Tasso Jereissati também acatou uma emenda de redação de autoria do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) — que evitou a necessidade de nova deliberação da Câmara sobre o tema. O texto acatado determina que a transferência de serviços de um prestador para outro será condicionada, em qualquer hipótese, à indenização dos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados ou depreciados, facultado ao titular atribuir ao prestador que assumirá o serviço a responsabilidade por seu pagamento.
Outra mudança em relação à legislação atual se dá no artigo 10 do texto aprovado, que altera o Estatuto da Metrópole para estender seu âmbito de aplicação às unidades regionais de saneamento básico.
O artigo estabelece que os contratos de saneamento deverão conter expressamente, sob pena de nulidade, metas de expansão dos serviços, redução de perdas na distribuição de água tratada, qualidade na prestação dos serviços, possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias e metodologia de cálculo de eventual indenização relativa aos bens reversíveis não amortizados por ocasião da extinção do contrato.
Além disso, o artigo 11-B estabelece que os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033.
Os contratos em vigor que não possuírem essas metas de universalização do saneamento terão até 31 de março de 2022 para elaborar seu planos de ação. Esses contratos poderão ser prorrogados por mais 30 anos, desde que atendam às exigências técnicas e requisitos para universalização do sistema de saneamento proposto no texto.
O projeto também possibilita a criação de blocos de municípios para contratação coletiva de serviços de saneamento a fim de tornar o investimento mais viável. O bloco não poderá fazer novos contratos de programa com estatais e também não poderá subdelegar o serviço sem licitação.
O projeto também atribui à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) a competência para instituir normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico e estabelecer regras para sua atuação, sua estrutura administrativa e suas fontes de recursos.
A agência reguladora também ficará responsável por estabelecer normas de referência sobre padrões de qualidade e eficiência na prestação, na manutenção e na operação dos sistemas de saneamento básico. Também ficará sob a alçada da ANA a regulação tarifária; padronização dos instrumentos negociais de prestação de serviços públicos de saneamento básico firmados entre o titular do serviço público e o delegatário; e estabelecimento de metas de universalização do saneamento.
O texto também autoriza a União a participar de fundo que tenha por finalidade exclusiva financiar serviços técnicos profissionais especializados. O objetivo é apoiar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessão e parcerias público-privadas da União, estados e municípios, em regime isolado ou consorciado.
O novo marco também revoga o parágrafo 6º do artigo 13 da lei 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. O texto dizia que o contrato celebrado na forma de consórcio público “será automaticamente extinto no caso de o contratado não mais integrar a administração indireta do ente da Federação que autorizou a gestão associada de serviços públicos por meio de consórcio público ou de convênio de cooperação”.
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References: artigo 14
 artigo 11
 artigo 14
 artigo 18
 artigo 20
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 13