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PORTARIA CRN-3 N. 262/ PDF
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Levi Arantes Medina
1 PORTARIA CRN-3 N. 262/2012 Dispõe sobre critérios a serem analisados e fixados, para que o TÉCNICO EM NUTRIÇÃO E DIETÉTICA assuma RESPONSABILIDADE TÉCNICA e dá outras providências; A Presidente do Conselho Regional de Nutricionistas 3.ª Região CRN-3, no uso de suas atribuições legais, que lhe concedem a Lei Federal n.º 6.583/78, em seu artigo 11, o Decreto Federal n.º /80, em seu artigo 13, incisos IV, XII e XIX, e a Resolução do Conselho Federal de Nutricionistas - CFN n.º 356/2004, em seu artigo 6.º, incisos VIII e XI, e, ainda, Considerando: Que a Portaria n.º 2619/2011 da Secretaria Municipal da Saúde - SMS.G, da Prefeitura do Município de São Paulo, no seu item 16.1 que atribui aos Conselhos Profissionais o estabelecimento de critérios para a designação de Responsável Técnico diante da Vigilância Sanitária; Que a Responsabilidade Técnica definida na Resolução do Conselho Federal de Nutricionistas n.º 419/2008 é privativa do nutricionista e a contratação desse profissional é condição para a emissão da Certidão de Registro e Quitação - CRQ e Certidão de Cadastro CC, de pessoa jurídica registrada ou cadastrada no Conselho Regional de Nutricionista da 3ª. Região CRN-3; Que aos nutricionistas Responsáveis Técnicos - RTs das pessoas jurídicas obrigadas ao registro ou sujeitas ao cadastro no Conselho Regional de Nutricionistas da 3ª. Região CRN-3, nos moldes definidos na Resolução do Conselho Federal de Nutricionistas - CFN n.º 378/2005, compete o planejamento, direção, supervisão e avaliação da área de alimentação e nutrição da empresa (art. 2.º da Resolução do Conselho Federal de
2 Nutricionistas - CFN n.º 419/2008) que inclui cumprir e ou fazer cumprir as atividades definidas no item 16.2, da Portaria n.º 2619/2011 da Secretaria Municipal da Saúde - SMS.G ; Que as pessoas jurídicas que exerçam atividades de alimentação no comércio varejista, sem que essa ação esteja definida em seu contrato social como atividade fim, e, não estão obrigadas ao registro ou sujeitas ao cadastro no Conselho Regional de Nutricionistas da 3ª. Região, mas estão obrigadas a indicar um responsável técnico diante da Vigilância Sanitária, para o cumprimento exclusivo das atividades definidas no item 16.2, da Portaria n.º 2619/2011 da Secretaria Municipal da Saúde - SMS.G. DECIDE: Artigo 1.º - As pessoas jurídicas que exerçam atividades no comércio varejista de alimentos, que não envolvam a produção de alimentos ou refeições, e que não estejam obrigadas ao registro ou sujeitas ao cadastro no Conselho Regional de Nutricionistas - CRN-3, poderão contratar um Técnico em Nutrição e Dietética TND, para assumir a responsabilidade técnica diante da vigilância sanitária. Artigo 2.º - Sempre que a pessoa física ou jurídica tiver o nutricionista como Responsável Técnico - RT, nos moldes definidos nas Resoluções dos Conselho Federal de Nutricionistas - CFN n.ºs 378/2005 e 419/2008, caberá a este incluir entre suas atividades o cumprimento integral das determinações da Portaria n.º 2619/2011 da Secretaria Municipal da Saúde - SMS.G. Artigo 3.º - Para a anotação dessa modalidade de responsabilidade técnica, exclusiva para o Técnico em Nutrição e Dietética - TND, fica criado, no âmbito do Conselho Regional d Nutricionistas 3ª. Região - CRN-3, a Responsabilidade Técnica diante da Vigilância Sanitária - RTVS. Artigo 4.º - A anotação de Responsabilidade Técnica diante da Vigilância Sanitária - RTVS deve ser solicitada pelo Técnico em Nutrição e Dietética - TND, que informará o nome e tipo de atividade da empresa a qual prestará serviços e será concedida ao profissional devidamente registrado no Conselho Regional de
3 Nutricionistas 3ª. Região - CRN-3 e regular com suas obrigações, para o exercício das seguintes atividades: I - Elaboração, implantação e implementação de programa de capacitação para funcionário; II - Elaboração, atualização, implantação e implementação do Manual de Boas Práticas; III - Elaboração, atualização, implantação e implementação dos Procedimentos Operacionais Padronizados; IV - Acompanhamento das inspeções realizadas por autoridades sanitárias e prestação de esclarecimento sobre os processos de produção dos alimentos/ produtos alimentares comercializados no local, assim como práticas e procedimentos adotados nesses processos; V - Notificação aos órgãos de vigilância em saúde de surtos de doenças veiculadas por alimentos, dos casos de desvio no processo de fabricação com risco à saúde do consumidor, bem como no recebimento de matéria prima ou produto contaminado; VI - Implantação e implementação de serviços de atendimento ao consumidor, para reclamações pertinentes à qualidade e segurança dos produtos que comercializa; VII - Implantação e implementação do programa de recolhimento de produtos em desacordo com as normas vigentes; VIII - Elaboração de informação nutricional para fins de rotulagem dos produtos comercializados e embalados fora da vista do consumidor; IX - Acompanhamento, no que couber, do cumprimento das exigências estabelecidas no item 17, da Portaria 2619/2011 da Secretaria Municipal da Saúde - SMS.G, e garantia de pleno acesso aos dados aí especificados, mesmo quando arquivados em diferentes setores da empresa. Artigo 5.º - A presente regulamentação aplica-se exclusivamente ao município de São Paulo, tendo como amparo legal a Portaria n.º 2619/2011 da Secretaria Municipal da Saúde - SMS.G, da Prefeitura do Município de São Paulo, podendo ser estendida a outros municípios que adotem oficialmente esse regulamento técnico para as respectivas ações de fiscalização.
4 Artigo 6.º - As pessoas físicas ou jurídicas que tiverem um Técnico em Nutrição e Dietética - TND com anotação de Responsabilidade Técnica diante da Vigilância Sanitária - RTVS, não farão jus à emissão de Certidão de Registro e Quitação - CRQ ou Certidão de Cadastro - CC, podendo, mediante solicitação e pagamento de taxa correspondente, obter uma Declaração de Anotação de Responsabilidade Técnica diante da Vigilância Sanitária - RTVS, com validade de 12 (doze) meses. Parágrafo único É dever do Técnico em Nutrição e Dietética - TND, comunicar, no prazo de 15 (quinze) dias, à Vigilância Sanitária e ao Conselho, o seu desligamento das funções de Responsável Técnico - RT. Artigo 7.º - Para efeitos da concessão dessa Responsabilidade Técnica diante da Vigilância Sanitária - RTVS, consideram-se os estabelecimentos do Comércio Varejista de Produtos Alimentícios: I - Comércio Varejista de mercadorias em geral com predominância de produtos alimentícios: hipermercados, supermercados, minimercados, mercearias, armazéns; II - Comércio Varejista de produtos de padaria e confeitaria, laticínios, doces, balas e semelhantes; III - Comércio Varejista de Carnes e Pescados - açougues e peixarias; IV - Comércio Varejista de bebidas; V - Comércio Varejista de Hortifrutigranjeiros; VI - Comércio Varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente: a) - produtos naturais e dietéticos, b) - comidas congeladas, mel, etc., c) - café moído, d) - sorvetes, embalados, em potes e similares, e) - os estabelecimentos comerciais com venda predominante de produtos alimentícios industrializados (lojas de conveniência),
5 f) - os estabelecimentos comerciais com venda de produtos alimentícios variados (lojas de delicatessen). Artigo 8.º - Será permitido ao Técnico em Nutrição e Dietética - TND, a assunção de uma Responsabilidade Técnica diante da Vigilância Sanitária - RTVS junto às pessoas jurídicas acima citadas. Parágrafo único: para que o Conselho Regional de Nutricionistas - 3a. Região CRN-3, conceda a Responsabilidade Técnica diante da Vigilância Sanitária - RTVS de mais de uma Pessoa Jurídica ou mais de uma unidade da mesma Pessoa Jurídica, serão avaliados os seguintes critérios: a) distribuição da carga horária semanal e jornada diária compatível com as atribuições específicas de cada estabelecimento; b) compatibilidade do tempo despendido para acesso aos locais de trabalho e para o desenvolvimento pleno de todas as atividades relacionadas a atuação do profissional. Artigo 9.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua aprovação, ou seja, na Reunião Plenária Extraordinária n.º 1006.ª de São Paulo, 18 de junho de Dra. Beatriz Aparecida Edméa Tenuta Martins CRN Presidente Dra Cristina Rebolho da Silva - CRN Secretária

References: artigo 11
 artigo 13
 artigo 6
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9