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Timestamp: 2020-03-30 12:08:01+00:00

Document:
Ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lucélia suspende a presença de público nas sessões
Nossa Lucélia - 21.03.2020
Ato especifica medidas e procedimentos temporários de prevenção ao COVID-19
LUCÉLIA - Considerando a situação mundial em relação ao novo coronavírus, classificado como pandemia, o que significa dizer que existe risco potencial de a doença atingir a população, não se limitando a locais que já tenham sido identificados como transmissão interna;
Considerando que a taxa de mortalidade verificada se eleva entre idoso e portadores de doenças crônicas;
As sessões camarárias serão realizadas sem acesso do público, já que são transmitidas ao vivo via internet, através da página oficial da Câmara Municipal (www.camaralucelia.sp.gov.br) e pela 97,9 FM, Rádio Alta Paulista FM Lucélia/SP, sem prejuízo do acompanhamento por parte da população, dos trabalhos desenvolvidos.
ATO DA MESA Nº 001/2020 de 18 de março de 2020
Artigo 1º – Este Ato da Mesa especifica medidas e procedimentos temporários para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Lucélia.
Artigo 2º – As Sessões Camarárias serão realizadas com restrição de acesso do público, já que são transmitidas ao vivo pela internet, através da página oficial da Câmara Municipal (www.camaralucelia.sp.gov.br), e pela 97,9 FM Rádio Alta Paulista FM Lucélia/SP, sem prejuízo do acompanhamento por parte da população dos trabalhos desenvolvidos.
§1º – O acesso às Sessões Camarárias será restrito aos Vereadores e Servidores Públicos do Legislativo, Agentes Políticos e Servidores Públicos do Executivo devidamente convocados por esta Câmara Municipal, e aos profissionais de veículos de imprensa autorizados pela Presidência.
§2º – Os resultados das sessões continuarão a ser amplamente divulgados, em obediência aos princípios de transparência, no site oficial da Câmara Municipal.
§3º – Ficam mantidas as reuniões das Comissões Permanente da Casa;
§4º – Os Vereadores que sentirem quaisquer sintomas gripais, poderão se ausentar de todas as sessões legislativas e de comissões, mediante comunicação prévia à Presidência da Casa, sendo consideradas tais ausências como justificáveis.
Artigo 3º – Ficam suspensas por 30 (trinta) dias todas as atividades que envolvam a concessão de homenagens, como títulos de cidadania previstas no Regimento Interno, Lei Orgânica e outras previstas em leis específicas, sejam em sessões ordinárias ou solenes, inclusive as já agendadas.
Artigo 4º – Ficam suspensas a realização de novas audiências públicas pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Artigo 6º – Fica restrito o acesso às dependências internas desta Câmara Municipal aos servidores do legislativo, vereadores e, excepcionalmente, a prestadores de serviços.
Artigo 8º – As empresas contratadas pela Câmara Municipal ficam temporariamente dispensadas das visitas presenciais junto a esta Casa de Leis, exceto em casos de extrema necessidade ou urgência.
Artigo 9º – As hipóteses do artigo 6º, incisos II a XII deverão ser comprovadas mediante encaminhamento de documentação e/ou relatório médico, protocolizados na Secretaria da Câmara Municipal.
Artigo 10º – A Secretaria da Câmara Municipal realizará alternância entre os Servidores Efetivos, em regime de plantão, para atendimento das demandas legislativas administrativas e do público em geral.
Artigo 11º – Os Servidores do Legislativo farão alternância, em regime de plantão, conforme designação do Presidente da Câmara, sem prejuízo das respectivas remunerações.
Artigo 12º – O horário de expediente da Câmara Municipal, poderá ser alterado, por Ato do Presidente, conforme a necessidade impuser.
Artigo 13º – Ficam suspensas, até segunda ordem, as viagens oficiais dos Vereadores, com a recomendação de que os mesmos evitem viagens particulares visando diminuir o risco de contaminação, bem como, fica proibido o uso do veículo oficial da Câmara para viagens, exceto para cidades limítrofes.
Artigo 14º – Fica a Presidência autorizada a proceder, por meio de Ato do Presidente, a alterações do presente ato que se fizerem necessárias.
Artigo 15º – Os casos omissos e pedidos relacionados a este Ato da Mesa serão resolvidos pela Presidência desta Casa de Leis.
Artigo 16º – Este ATO entrará em vigor na data de sua publicação.
Técnico Legislativo – Escriturário
Fonte: José Carlos Oliveira _ Redenetnews

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 6

Artigo 8

Artigo 9
 artigo 6

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16