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Timestamp: 2020-05-26 13:35:51+00:00

Document:
1 - 0002135-44.2019.8.08.0026 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: MARIAH FERNANDES DA SILVA
Revogo a liminar concedida nos autos. Por oportuno, cancelo a restrição de circulação, via RenaJud, do veículo VOLKSWAGEN BEETLE, placa HIK1955, conforme comprovante em anexo.
Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, se houver, em conformidade com o disposto no art. 90 do Código de Processo Civil de 2015.
P.R.I.C. Após o trânsito e tudo cumprido, arquivem-se com baixa.
2 - 0002494-33.2015.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: ANDERSON MOTTA LIMA
Expeça-se ofício requisitório para pagamento dos honorários periciais.
3 - 0001243-72.2018.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: ALEXANDRE LOUZADA DE AZEVEDO
Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil – 2015.
Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2°, do CPC-15), contudo, suspendo a exigibilidade por ele estar amparada pela assistência judiciária gratuita.
P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas.
4 - 0001478-05.2019.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: LUCIA DA SILVA MARQUES
5 - 0000816-51.2013.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: WALNEI ALVES VERDAN
Requerido: REAL VEICULOS COMERCIO DE SERVICOS LTDA e outros
Intime-se o autor para se manifestar acerca da petição de f. 323 e documentos de ff. 324/330, em 10 (dez) dias.
6 - 0002639-50.2019.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: HERICO SILVA ARAUJO
Ante o exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca.
7 - 0002532-06.2019.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: RONILDO PEREIRA
Por outro lado, defiro os benefícios da Justiça Gratuita.
8 - 0003095-39.2015.8.08.0026 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: W M CASSIMIRO ME e outros
Para informar a existência de bens da parte executada ou indicar medida expropriatória eficiente, sob pena de arquivamento, nos moldes do art. 921, § 2º do CPC.
9 - 0003142-86.2010.8.08.0026 (026.10.003142-1) - Execução de Título Extrajudicial
Requerido: ROGERIO DUARTE DE MENEZES
10 - 0000149-89.2018.8.08.0026 - Procedimento Comum
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, rejeito o pedido.
Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, ressalvado o disposto no artigo 98, § 3°, do NCPC.
Considerando a atuação da Dra. Fabrícia Brandão Silva Fernandes - OAB/ES 25.046 - como defensora dativa, condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos seus honorários, que arbitro em R$ 700,00, nos termos do Decreto Estadual 2.821 de 2011. Expeça-se requisição de pagamento.
11 - 0003957-44.2014.8.08.0026 - Cumprimento de sentença
Requerente: ANDRESSA LOURENCO GOMES
Desta forma, reduzo a multa anteriormente fixada para patamar plausível, ou seja, de R$ 100,00 (cem reais) por dia, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Deverá a exequente, por intermédio de seu advogado, apresentar demonstrativo discriminado do crédito referente a execução da multa, em 10 (dez) dias.
Quanto aos valores em atraso, intime-se o executado para atualizar a planilha de f. 120, incluindo o período de 03/10/2017 a 25/04/2018, conforme fundamentação supra. Prazo de 30 (trinta) dias.
12 - 0000305-43.2019.8.08.0026 - Mandado de Segurança
Impetrante: FABIO DOS SANTOS PEREIRA e outros
Impetrante: JOCEIR CABRAL DE MELO
Impetrante: JOAO BECHARA NETTO
Impetrante: WALDEMIR PEREIRA GAMA
Impetrante: VAGNER SANTOS NEGRINE
Impetrante: FABIO DOS SANTOS PEREIRA
Impetrante: LEONARDO FRAGA ARANTES
Impetrante: LENILDO HENRIQUES
Advogado(a): 27249/ES - SILVIO DE OLIVEIRA
13 - 0002558-04.2019.8.08.0026 - Liquidação por Arbitramento
Requerente: JOSE CLAUDIO SILVA QUEIROZ
Requerido: JOAO FERREIRA GOMES e outros
Requerido: JOAO FERREIRA GOMES
Promova o Sr. Chefe de Cartório a modificação da classe processual para "Liquidação por Arbitramento".
Após, nos termos do que dispõe o art. 510, do CPC, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, apresentarem pareceres ou documentos elucidativos, que indiquem o valor que entendem devido.
Transcorrido o prazo, certifique-se e venham os autos conclusos para julgamento ou determinação de produção de prova pericial.
14 - 0003160-97.2016.8.08.0026 - Cumprimento de sentença
Requerente: TELT ENGENHARIA LTDA
Intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor cobrado, nos termos do art. 523 do CPC-15.
Deverá constar no mandado que não sendo efetuado o pagamento voluntário no prazo fixado, o valor do débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento e será expedido, desde logo, o mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (§§1º e 3º, do art. 523, do CPC/15). No entanto, sendo efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários previstos no §1º incidirão sobre o restante (§2º do art. 523, do CPC/15).
15 - 0001383-09.2018.8.08.0026 - Procedimento Comum
Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial e determino ao réu Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que conceda a requerente Maria da Silva (NIT 1.296.820.929-0) o benefício de pensão por morte, no valor a ser apurado conforme legislação vigente, a partir da data do requerimento administrativo, nos termos do art. 74, inc. II, da Lei 8.213 de 1991.
Defiro o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, e determino que o réu, através do órgão regional competente, implante o benefício de pensão por morte no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença.
Outrossim, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios ao advogado dos requerentes, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença.
Tendo em vista a atuação da Dr.ª Taís Xavier de Castro Faria – OAB/ES 24.960, nomeada à f. 19 para patrocinar a causa da requerente, fixo a título de honorários advocatícios o importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos da Resolução n.º 305 do CJF.
P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV em favor da defensora. Nada mais havendo, arquive-se com as cautelas de estilo.
16 - 0002688-67.2014.8.08.0026 - Cumprimento de sentença
Requerente: ADEMIR SIQUEIRA
Testemunha Autor: INAIR MARIA PANCOTTO COLA e outros
Considerando a informação de f. 222, suspendo o curso do processo, e determino a intimação da advogada do requerente para promover a habilitação do espólio ou dos herdeiros do falecido, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 110 e 313, §2º, II, ambos do CPC-15. Na oportunidade, deverá apresentar certidão de óbito Sr.º Ademir Siqueira nos autos.
17 - 0000538-45.2016.8.08.0026 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: WELLINGTON FRANCISCO LEAL DA SILVA JUNIOR
Para ciência da certidão de f. 80.
18 - 0001411-11.2017.8.08.0026 - Procedimento Comum
À luz do exposto, julgo improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.
Em atenção ao princípio da sucumbência (art. 85, do CPC-15), condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2°, do CPC-15), contudo, suspendo a exigibilidade por ela estar amparada pela assistência judiciária gratuita.
P. R. I.C. Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.
19 - 0002304-65.2018.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DA PENHA ALVES FERNANDES
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil – 2015.
Em atenção ao princípio da sucumbência (art. 85, do CPC-15), condeno a autora ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2°, do CPC-15).
Considerando que a requerente está amparado pela assistência judiciária, declaro que as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente sentença, a credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3°, do CPC-15).
P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo.
20 - 0001953-58.2019.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: JOSELINA CAMILO OZORIO DELFINO
21 - 0001814-09.2019.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: CHIRLIANE GOMES BARBOZA
22 - 0000181-94.2018.8.08.0026 - Procedimento Comum
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.
Em atenção ao princípio da sucumbência (art. 85, do CPC), condeno o(a) autor(a) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2°, do CPC), contudo, suspendo a exigibilidade por ele estar amparada pela assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3°, do CPC).
P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
23 - 0003063-29.2018.8.08.0026 - Embargos de Terceiro
Embargante: ANTONIO PAULO MEDEIRO DE SOUZA
- Intime-se o(a) embargante, por seu patrono, para, querendo, apresentar manifestação acerca da impugnação de ff. 40-41, no prazo de 15 (quinze) dias.
- Após, venham os autos conclusos.
24 - 0000763-60.2019.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: SINDMOMMES SIND DOS MOTORISTAS E OPERAD DE MAQUI MUNIC DO ES e outros
Requerente: SINDMOMMES SIND DOS MOTORISTAS E OPERAD DE MAQUI MUNIC DO ES
Requerente: FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
- Manifestem-se as partes, em 15 dias, requerendo o que de direito.
25 - 0001170-71.2016.8.08.0026 - Oposição
Requerente: MÔNICA RANGEL MOZER
Requerido: ELVIRO MARINATO
Para ciência da certidão de f.114.
26 - 0001318-53.2014.8.08.0026 - Desapropriação
Exequente: JOSE CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA
Réu: JOSE CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA
Advogado(a): 31511/ES - IURI RITTBERG BATISTA
Para ciência, em cinco dias, do cálculo de f.229.
27 - 0000418-94.2019.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: S M S DO ESPIRITO SANTO ME DEDETIZADORA SIMOES
Isto posto, indefiro o pedido de tutela de urgência.
Fixo como pontos controvertidos: a) se a autora faz jus à obtenção da Licença Municipal Simplificada.
Intimem-se as partes, por seus patronos, para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade de sua realização, advertindo-as que o silêncio implicará no julgamento antecipado da lide.
28 - 0003620-84.2016.8.08.0026 - Desapropriação
Autor: EMPREENDIMENTOS SOPRAMAR LTDA
Ante o exposto, declaro a ocorrência de prescrição e julgo resolvido o processo, nos termos do artigo 487, II, do NCPC.
Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa.
29 - 0003233-98.2018.8.08.0026 - Procedimento Comum
Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, e determino ao réu Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que conceda ao requerente Antônio Jacob Liquer Filho (NIT 1.144.962.517-1) o benefício de amparo social à pessoa idosa – BPC/LOAS, no valor de um salário-mínimo, a partir de 07/06/2018, data do requerimento administrativo, sendo autorizada a compensação das parcelas já pagas em razão do cumprimento da tutela de urgência.
Por oportuno, confirmo a tutela de urgência de ff. 36/36vº.
Outrossim, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios ao advogado do requerente os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença.
Condeno ainda o Instituto requerido no pagamento das custas processuais, conforme Súmula n.º 178 do Superior Tribunal de Justiça.
30 - 0002277-84.2017.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: LOURDES CONCEICAO CALDOGNO
Litisconsorte Passivo: MARCELO COMERCIO DE VEÍCULOS EIRELI-EPP e outros
Requerido: GILBERTO JANUARIO BRISON e outros
Requerido: ROSIMERE FERREIRA DO CARMO
Tomar ciência/manifestar sobre a devolução do AR fls. 149/verso.
31 - 0002698-38.2019.8.08.0026 - Usucapião
Requerente: MARCOS AURELIO FONSECA SOARES
Requerido: MANOEL FERREIRA BRANDAO e outros
Intime-se a parte autora, por seu patrono, para, em 15 (quinze) dias, apresentar 03 (três) cópias da inicial e da planta do imóvel, ante a necessidade de remessa às Fazendas Públicas.
Após, citem-se os requeridos, nos endereços extraídos do Sistema Infojud (doc. anexo), para, querendo, apresentarem defesa no prazo legal.
Citem-se, pessoalmente, os confinantes indicados na exordial (art. 246, §3°, do CPC).
Publiquem-se editais, nos termos do artigo 259, I, do CPC, com o prazo de 30 (trinta) dias, para citação dos eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos.
Intimem-se para manifestar interesse na causa, no prazo de 15 (quinze) dias, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, com cópias da inicial e da planta do imóvel.
32 - 0002699-23.2019.8.08.0026 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: LEONAN MARTINS LOUREIRO
Réu: WESLEY CHARLES LEAL DA SILVA
À luz de tais considerações, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar ao réu que desocupe o imóvel descrito na inicial, em 15 (quinze) dias, sob pena de despejo compulsório.
Intime-se a parte autora para prestação da caução, na forma do art. 59, §1º da Lei n. 8245 1991. Após o cumprimento, expeça-se mandado.
Cite-se o réu para, querendo, contestarem a ação no prazo legal.
33 - 0002675-92.2019.8.08.0026 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: DEIVERSON LEAO DE OLIVEIRA
Da análise dos autos, observa-se que a petição inicial trata-se de uma cópia.
Sendo assim, intime-se a parte autora, por seu advogado, para acostar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o original da petição inicial, sob pena de extinção.
34 - 0000484-74.2019.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: ELIZEU COELHO MONTEIRO
Intimem-se as partes, por seus patronos, para que, em 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, advertindo-as que o silêncio implicará no julgamento antecipado da lide.
35 - 0000395-51.2019.8.08.0026 - Cumprimento de sentença
Intime-se o requerente, por seu patrono, para ciência e manifestação acerca do depósito de f. 80, no prazo de 05 dias.
36 - 0001080-44.2008.8.08.0026 (026.08.001080-9) - Prestação de Contas - Oferecidas
- Intime-se o requerente, para se manifestar acerca da petição de f. 557, requerendo o que entender de direito, em 10 dias.
37 - 0000137-41.2019.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: GRANPAULO MARMORES E GRANITOS EIRELI
Para, em 15 dias, efetuar o recolhimento das custas complementares, sob pena de extinção.
38 - 0001785-56.2019.8.08.0026 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: RONALDO ANTONIO LOUREIRO SANTOS
Revogo a liminar concedida nos autos. Por oportuno, cancelo a restrição de circulação, via RenaJud, do veículo HYUNDAI HB20S, placa PPL4817, conforme comprovante em anexo.
39 - 0000835-23.2014.8.08.0026 - Execução Fiscal
Executado: CLAUDIO SOUZA MOTA
Para dizer se aceita o encargo.
40 - 0000672-38.2017.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: ESPOLIO DE ANTONIO DA COSTA NUNES e outros
Requerido: SHIRLEY PENA BARBOSA e outros
Requerente: CLEBER FERREIRA NUNES
Requerente: ESPOLIO DE ANTONIO DA COSTA NUNES
Requerido: ROBERTO SANTOS PEIXOTO
Para, querendo, apresentarem manifestação quanto ao laudo pericial, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do CPC).
41 - 0003985-12.2014.8.08.0026 - Desapropriação
Autor: MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM
Réu: ROSELI DE OLIVEIRA SILVA
Para acostar aos autos certidão de matrícula atualizada do imóvel e comprovante de quitação de dívidas fiscais.
42 - 0000793-66.2017.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: MAURICIO DE MELO CARVALHO
Requerido: PAULO DA SILVA e outros
Para ciência da certidão de f. 123.
43 - 0014393-33.2012.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: LUCIMAR MEDEIROS
Requerido: MARCIO CARDOSO NOGUEIRA e outros
Requerido: HOSPITAL EVANGELICO - HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA HELENA
Para ciência do laudo pericial, no prazo legal.
44 - 0003292-57.2016.8.08.0026 - Cumprimento de sentença
Exequente: VALDIR TEIXEIRA DOS REIS
Requerente: MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM - ES
Requerido: VALDIR TEIXEIRA DOS REIS
O expropriado, às ff. 77-81, deu início à fase de cumprimento de sentença.
O executado foi intimado e não apresentou impugnação (ff. 91-92).
Não obstante, à f. 96, foi determinada a retificação dos cálculos, posto que realizado de forma equivocada
Intimado, o expropriado apresentou novos cálculos às ff. 100-102.
Com vista dos autos, a Fazenda Pública concordou com o valor relativo à correção monetária, porém discordou da incidência dos juros moratórios, ao argumento de que estes “somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional” (f. 105).
À f. 108 a municipalidade apresentou comprovante de depósito do valor ofertado.
Manifestação do exequente às ff. 111-112 requerendo a expedição de alvará do valor depositado e o prosseguimento do feito em relação ao remanescente.
Em relação aos juros moratórios, razão assiste ao executado, posto que sua incidência somente ocorrerá se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO. CUMULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. POSSIBILIDADE NOS MOLDES DO JULGAMENTO DO RESP 1.118.103/SP, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 8.3.2010, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIDO. (...) enquanto os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição do precatório, os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional. 3. Agravo Regimental da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO desprovido. (AgRg no REsp 1291310/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 22/04/2019).
Nota-se, nesse contexto, que, dos cálculos apresentados pelo exequente, deverão ser excluídos os juros moratórios.
Isto posto, diante da concordância do executado quanto ao valor relativo à correção monetária (f. 105), homologo os cálculos apresentados, no importe de R$77.597,92, atualizado até 03/2019 (ff. 101-102).
Considerando que o Município apresentou comprovante de depósito do valor ofertado (f. 108), expeça-se mandado de imissão na posse.
Quanto ao pedido de levantamento do valor depositado, intime-se o expropriado, por seu patrono, para comprovação dos requisitos do artigo 34, do Decreto-Lei nº 3.365 de 1941, quais sejam: prova da propriedade ou posse; da quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado; e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros.
Elabore-se o edital e intime-se o autor para, no prazo de 20 dias, promover as respectivas publicações, conforme disposto no artigo 34, do Decreto-Lei nº 3.365 de 1941. Contudo, faculto a parte expropriada a publicação.
Remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para atualização do valor indicado às ff. 101-102, na quantia de R$77.597,92, com abatimento do valor depositado à f. 108, também atualizado. Apurado o remanescente, expeça-se precatório ou RPV.
Por oportuno, expeça-se alvará em favor do Município de Itapemirim para levantamento do depósito de f. 69.
45 - 0000208-43.2019.8.08.0026 - Tutela Antecipada Antecedente
Considerando a manifestação do requerente, homologo a desistência e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.
Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, contudo, suspendo a exigibilidade, posto que amparado pela assistência judiciária gratuita.
46 - 0002441-52.2015.8.08.0026 - Desapropriação
Réu: GERALDO JOSE PEREIRA
Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido e declaro incorporado ao patrimônio do Município de Itapemirim o imóvel desapropriado, descrito no decreto expropriatório n° 9.126/2015. Em consequência, condeno o Município de Itapemirim a pagar ao expropriado o valor de R$180.250,00, devidamente atualizado desde 29/01/2019 (data do laudo pericial), pelo IPCA-E, até a data do efetivo pagamento, acrescidos de juros moratórios e compensatórios, nos termos acima delineados.
Condeno o Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 2% (dois por cento) sobre a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente (Súmula 617 STF), incluindo-se, ainda, no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas (Súmula 131 STJ).
Expeça-se mandado para registro da imissão provisória no ofício imobiliário, conforme artigo 15, §4°, do DL 3.365 de 1941. A transferência definitiva somente será autorizada após o pagamento integral do preço.
Expeça-se alvará em favor da parte expropriada, para levantamento de 80% do valor depositado nos autos, ante o cumprimento dos requisitos do artigo 34, do Decreto-Lei nº 3.365 de 1941, conforme se vê às ff. 103, 113-115 e 119-120.
Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará para levantamento do valor remanescente depositado judicialmente.
47 - 0001369-64.2014.8.08.0026 - Desapropriação
Réu: RODOLFO GOMES LAYBER DE SOUZA
48 - 0000406-17.2018.8.08.0026 - Mandado de Segurança
Impetrante: HOSPIDROGAS COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
Terceiro Interessado Passivo: TS FARMA DISTRIBUIDORA e outros
Terceiro Interessado Passivo: HOSPITALARES DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS EIRE
49 - 0003845-12.2013.8.08.0026 - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM
Executado: MIGUEL FAUSTO DO NASCIMENTO
Para dizer se aceita o encargo, conforme decisão de f. 66.
50 - 0001217-89.2009.8.08.0026 (026.09.001217-5) - Reintegração / Manutenção de Posse
Exequente: GISLANE LACERDA RODRIGUES
Requerido: GISLANE LACERDA RODRIGUES
HOMOLOGO os cálculos de ff. 666/680 e de ff. 683/686, posto que estão em consonância com a decisão de ff. 650/551. Por outro lado, rejeito os cálculos de ff. 681/682, pois conforme fundamentado anteriormente, efetivado o depósito judicial, a responsabilidade pela correção monetária e juros é da instituição financeira onde o valor foi depositado, ou seja, não cabe apresentação de demonstrativo de cálculo nos autos, uma vez que a atualização da quantia em depósito seguirá os índices próprios do banco mantenedor da conta judicial.
Destarte, a exequente faz jus ao recebimento de R$ 64.138,87 (sessenta e quatro mil, cento e trinta e oito reais e oitenta e sete centavos) relativo ao VRG, devendo ser abatidos os débitos remanescentes, que perfazem o total de R$ 10.905,02 (dez mil, novecentos e cinco reais e dois centavos – atualizado em 19/10/2017, consoante cálculos apresentados pela parte exequente), finalizando o valor de R$ 53.233,85 (cinquenta e três mil, duzentos e trinta e três reais e oitenta e cinco centavos).
Remetam-se os autos à Contadoria para atualização dos valores correspondentes, e, após, expeça-se alvará para recebimento da quantia devida a exequente, liberando o remanescente em favor do banco executado.
ITAPEMIRIM, 3 DE SETEMBRO DE 2019
1 - 0001075-75.2015.8.08.0026 - Cumprimento de sentença
Requerente: EDNA SILVANA ROZA DE OLIVEIRA
1) Alvará eletronico nº. 19404037 disponível para saque nas agencias do Banestes em nome do advogado do(a) requerente.
2) Alvará eletrônico nº. 1940405-2 disponovel para saque em favor do requerido, bem com para recolher as custas processuais remanescentes.
2 - 0002177-93.2019.8.08.0026 - Embargos de Terceiro
Embargante: MARIA INÊZ RIBEIRO
Efetuar recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.
3 - 0002417-82.2019.8.08.0026 - Exceção de Impedimento
Excepiente: ARILTON JOAO DE FREITAS BARBOSA
Isto posto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.
Sem custas e honorários, por aplicação análoga do art. 5º, LXXIII, da CF, vez que se trata de ação acessória à ação popular.
P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
4 - 0002408-23.2019.8.08.0026 - Ação Popular
Isto posto, defiro em parte o pedido de tutela de urgência para decretar a indisponibilidade de bens em desfavor do requerido Thiago Peçanha Lopes. Para tanto, foram acionados os Sistemas Bacenjud e CNIB (seguem comprovantes).
Cite(m)-se o(s) réu(s) para, querendo, apresentar(em) contestação, no prazo de 20 dias, ex vi do artigo 7º, IV, da Lei 4.717 de 1965.
5 - 0003141-62.2014.8.08.0026 - Execução Fiscal
Executado: CONSTRUSERV CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA e outros
Advogado(a): 26908/ES - MARIANA DE ALMEIDA PECANHA
Executado: CONSTRUSERV CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
Ante o exposto, decreto a indisponibilidade dos bens e direitos do(s) executado(s), até o limite do crédito exequendo, nos moldes do art. 185-A, do CTN.
Deixo de acionar o Sistema CNIB, haja vista que as declarações sobre operações imobiliárias restaram negativas (doc. anexo).
Oficie-se aos RGI's de Itapemirim e Marataízes e para o Ciretran, os quais, por sua vez, a partir da comunicação recebida, deverão enviar relação discriminada dos bens imóveis e veículos cuja indisponibilidade houverem promovido (§ 2º, do art. 185-A, do CTN).
Oficie-se às Prefeituras de Itapemirim e Marataízes para que informem a este juízo, no prazo de cinco (05) dias, sobre a existência de bens imóveis cadastrados em nome do(s) executado(s).
Oficie-se ao Serasa solicitando que proceda a inclusão do nome do(s) executado(s) no cadastro de inadimplentes, em consonância com o art. 782, §3º, do CPC.
Considerando que o(s) executado(s) foram citado(s) por edital (f. 35), nomeio curadora especial na pessoa da Drª. Mariana de Almeida Peçanha – OAB/ES 26.908, a qual deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo.
6 - 0004136-75.2014.8.08.0026 - Execução Fiscal
Executado: P EVANGELISTA ALVES ME
Ciência da r. decisão de fls. 34, que nomeou-a como curador especial, devendo se manifestar acerca da aceitação do encargo.

References: artigo 487
 artigo 98
 artigo 487
 artigo 259
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 485
 artigo 487
 artigo 15
 artigo 34
 artigo 7