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Timestamp: 2019-04-23 20:47:57+00:00

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Art. 59 da Lei 8383/91
Art. 59. Os tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora de um por cento ao mês-calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 255065120084039999 SP
moratória importa no percentual de 20%, nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.383 /91, não configura confisco. - Apelação... importa no percentual de 20%, nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.383 /91, não configura confisco. Nesse sentido, destaco.... VOTO A Lei complementar nº 70 /1991 previa, em seu artigo 6º , inciso ...
APELAÇÃO CÍVEL: Ap 255065120084039999 SP
do artigo 59 da Lei nº 8.383 /91, não configura confisco - Apelação provida.... 70 /91 por lei ordinária, não há qualquer irregularidade o tratamento da matéria pela legislação ordinária... EXECUÇÃO FISCAL. COFINS. SOCIEDADE PRESTADORA DE SERVIÇO. VALIDADE DO LANÇAMENTO. ART. 515 , § 2º , DO CPC /73. VALDIADE...
Inteiro Teor. 243769520185240076
. 8.383 /1991 manteve os mesmos percentuais em seu artigo 59 , litteris : Art. 59. Os tributos e contribuições administrados... e juros de mora de um por cento ao mês-calendário ou fração, nos termos do artigo 59 da Lei n. 8.383 /1991, e correção... de mora de vinte por cento e juros de mora de um por cento ao mês-cale...
a respeito das regras estabelecidas no artigo 55 da Lei nº 8.212/91 somente pode ser perfeitamente aferido no exame.../03/2017). Pois bem. As ADI"s nº 2.028 e nº 2.036 tinham como objeto também o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, mas restrito... no artigo 55 da Lei nº 8.212/91), assim como dos arts. 1º, IV; 2º, IV e §§ 1º...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 324089320138260000 SP 0032408-93.2013.8.26.0000
da Lei nº 8.022/90 c.c. artigo 59 da Lei nº 8.383 /91, que dispõem o percentual da multa ao patamar de 20% sobre o total... do referido diploma legal pelo artigo 2º da Lei nº 8.022/90 c.c. artigo 59 da Lei nº 8.383 /91, que dispõem acerca da multa em 20... artigo 475 L, § 1º, do CPC/1973, registre-se que o Supremo Tri...
Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10001224320175020026
da Lei nº 8.383 /91. Por sua vez, o art. 24, I, da Lei nº 8.487 /94 transferiu a atribuição para arrecadação do respectivo... do artigo 24 da Lei nº 8.847 /94, que a Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária - CNA possui legitimidade para ajuizar... em conjunto com o imposto territorial rural pelo mesmo órgão ar...
Inteiro Teor. : RTOrd 4591020185100861 DF
de valor definido na petição inicial e incidência de multa e juro de mora na forma do artigo 2º da Lei 8.022/90 e artigo 59... da Lei 8.383/91. HONORÁRIOS Pela sucumbência do reclamado, são devidos honorários advocatícios, que arbitro em 10... com o artigo 840 da CLT. O laudo contábil juntado pelo reclamante consta co...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21933924620158260000 SP 2193392-46.2015.8.26.0000
8.022/90 E ART. 59, DA LEI 8.383/91. 1. A contribuição sindical rural implementada a destempo sofre a incidência... do regime previsto no art. 2º da Lei 8.022/90, reiterado pelo art. 59 da Lei 8.383/91. (Precedentes: REsp 725.185/SP, Rel... extemporâneo da contribuição sindical rural, conforme art. 2.º da Lei n.º 8.02...
Inteiro Teor. 243742820185240076
pago", assim como a Lei n. 8.383 /1991 manteve os mesmos percentuais em seu artigo 59 , litteris : Art. 59. Os tributos... do artigo 59 da Lei n. 8.383 /1991, e correção monetária pelo índice INPC, a contar da data do vencimento - 22.5.2014. 2.3... da Lei n. 8.383 /1991, e correção monetária pelo índice INPC, a contar...
Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 56439520064036114 SP
do artigo 59 da Lei nº 8.383 /91, não configura confisco. - O encargo legal de 20% previsto pelo Decreto-lei 1.025 /69 "é..., a multa moratória importa no percentual de 20%, nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.383 /91, não configura confisco... do art. 9º da Lei nº 8.177 /1991, com redação dada pelo art. 30 da Lei nº ...
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References: artigo 59
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