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Timestamp: 2018-06-22 14:08:30+00:00

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CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA DE MANGUALDE - PDF
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Rosa Leveck Costa
1 REGULAMENTO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo l.º Noção A Lei n.º 33/98, de 18/7, alterada pela Lei n.º 106/2015, de 25/8, criou os Conselhos Municipais de Segurança, sendo estes entidades de âmbito municipal, com funções de natureza consultiva, de articulação, informação e cooperação. Artigo 2.º Objetivos Constituem objetivos do Conselho: a) Contribuir para o aprofundamento do conhecimento da situação de segurança na área do município, através da consulta entre todas as entidades que o constituem; b) Formular propostas de solução para os problemas de marginalidade e segurança dos cidadãos na área do município e participar em ações de prevenção; c) Promover a discussão sobre medidas de combate à criminalidade e à exclusão social do município; d) Aprovar pareceres e solicitações a remeter a todas as entidades que julgue oportunos e diretamente relacionados com as questões de segurança e inserção social. e) Proceder à avaliação dos dados relativos ao crime de violência doméstica e, tendo em conta os diversos instrumentos nacionais para o seu combate, nomeadamente os Planos Nacionais de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género , apresentar propostas de ações que contribuam para a prevenção e diminuição deste crime; f) Avaliar os números da sinistralidade rodoviária e, tendo em conta a estratégia nacional de segurança rodoviária, formular propostas para a realização de ações que possam contribuir para a redução dos números de acidentes rodoviários no município. 1
2 Artigo 3.º Competências Compete ao Conselho emitir pareceres por cada uma das seguintes áreas: a) A evolução dos níveis de criminalidade na área do município; b) O dispositivo legal de segurança e a capacidade operacional das forças de segurança no município; c) Os índices de segurança e o ordenamento social no âmbito do município. d) Os resultados da atividade municipal de proteção civil e de combate a incêndios; e) As condições materiais e os meios humanos empregues nas atividades sociais de apoio aos tempos livres, particularmente dos jovens em idade escolar; f) Situação sócio - económica municipal; g) O acompanhamento e apoio das ações dirigidas, em particular, à prevenção da toxicodependência e à análise da incidência social do tráfico de droga; h) O levantamento das situações sociais que, pela sua particular vulnerabilidade, se revelem de maior potencialidade criminógena e mais carecidas de apoio à inserção. i) Os dados relativos a violência doméstica; j) Os resultados da sinistralidade rodoviária municipal; k) As propostas de Plano Municipal de Segurança Rodoviária. CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO SECÇÃO I DA COMPOSIÇÃO E PRESIDÊNCIA Artigo 4.º Composição Integram o Conselho: a) O Presidente da Câmara Municipal, ou Vereador que o substitua, designado pelo mesmo; b) O Presidente da Assembleia Municipal; c) Um Presidente de Junta de Freguesia, a eleger entre todos eles, na Assembleia Municipal; d) Um representante do Ministério Público da Comarca de Mangualde; e) O Comandante da Guarda Nacional Republicana; f) O Comandante dos Bombeiros Voluntários de Mangualde; g) Um representante dos serviços da proteção civil; h) Um representante do CRI - Centro de Respostas Integradas de Viseu/ IDT - Instituto da Droga e da Toxicodependência; i) Um representante da Delegação de Mangualde da Cruz Vermelha Portuguesa; j) Um representante da Santa Casa da Misericórdia de Mangualde; 2
3 l) Um representante da Associação Empresarial de Mangualde; m) Um representante da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses CGTP; n) Um representante da União Geral dos Trabalhadores UGT; o) Cinco cidadãos de reconhecido mérito e idoneidade designadamente ligados às áreas da educação, saúde, ao meio desportivo e associativo, e ao meio eclesiástico, a designar pela Assembleia Municipal, conforme proposta a apresentar pelo Presidente do Conselho Municipal de Segurança. Artigo 5.º Presidência 1. O Conselho é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal. 2. Compete ao Presidente abrir e encerrar as reuniões e dirigir os respetivos trabalhos, podendo ainda suspendê-las ou encerrá-las antecipadamente, quando circunstâncias excecionais o justifiquem. 3. O Presidente é substituído nas suas faltas ou impedimentos por um dos membros do Conselho, por si designado, 4. O Presidente é coadjuvado no exercício das suas funções por um secretário, designado de entre os membros do Conselho. SECÇÃO II DAS REUNIÕES Artigo 6.º Periodicidade e local das reuniões 1. O conselho reúne ordinariamente uma vez por trimestre, mediante convocação do presidente da câmara municipal. 2. As reuniões realizam-se no edifício sede dos Paços do Concelho ou, por decisão do Presidente, em qualquer outro local do território municipal. Artigo 7.º Convocação das reuniões 1. As reuniões são convocadas pelo Presidente, com a antecedência mínima de quinze dias, constando da respetiva convocatória, o dia e hora em que esta se realizará. 3
4 Artigo 8.º Reuniões extraordinárias 1. As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação escrita do Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de pelo menos um terço dos seus membros, devendo neste último caso o respetivo requerimento conter a indicação do assunto que se deseja ver tratado. 2. As reuniões extraordinárias poderão ainda ser convocadas a requerimento da Assembleia Municipal ou da Câmara Municipal. 3. A convocatória da reunião deve ser feita para um dos quinze dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de 48 horas sobre a data da reunião extraordinária. 4. Da convocatória devem constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião. Artigo 9.º Ordem do dia 1. Cada reunião terá uma "Ordem do Dia estabelecida pelo Presidente. 2. O Presidente deve incluir na ordem do dia os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro do Conselho, desde que se incluam na respetiva competência e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de cinco dias sobre a data da convocação da reunião. 3. A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros do Conselho com a antecedência de, pelo menos, oito dias. 4. Em cada reunião ordinária haverá um período de "antes da ordem do dia", que não poderá exceder sessenta minutos, para discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos na ordem do dia. Artigo 10.º Quórum 1. O Conselho funciona com a presença da maioria dos seus membros. 2. Passados trinta minutos do início das reuniões, se não houver quórum de funcionamento, o Presidente dará a reunião como encerrada, fixando, desde logo, dia, hora e local para nova reunião. Artigo 11.º Uso da palavra A palavra será concedida aos membros do Conselho por ordem de inscrição, não podendo cada intervenção exceder trinta minutos. 4
5 SECÇÃO III DOS PARECERES Artigo 12.º Elaboração dos pareceres 1. Para o exercício das suas competências, os pareceres são elaborados por um membro do Conselho, designado pelo Presidente. 2. Sempre que a matéria em causa o justifique, poderão ser constituídos grupos de trabalho, que terão por objetivo a apresentação de um projeto de parecer. Artigo 13.º Aprovação de pareceres 1.Os projetos de pareceres são apresentados aos membros do Conselho com, pelo menos, oito dias de antecedência da data agendada para o seu debate e aprovação que deverá coincidir com reunião do Conselho. 2.Os pareceres são votados globalmente, considerando-se aprovados quando reúnam o voto favorável da maioria dos membros presentes na reunião. 3.Quando um parecer for aprovado com votos contra, os membros discordantes podem requerer que conste do respetivo parecer a sua declaração de voto. Artigo 14.º Periodicidade e conhecimento dos pareceres 1. Os pareceres a emitir pelo Conselho têm periodicidade anual. 2. Os pareceres aprovados pelo Conselho são remetidos pelo Presidente, para a Câmara Municipal, para a Assembleia Municipal, com conhecimento às autoridades de segurança com competência no território do município. SECÇÃO IV DAS ACTAS Artigo 15.º Atas das reuniões 1. De cada reunião será lavrada ata na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto. 2. As atas são postas à aprovação de todos os membros no final da respetiva reunião ou no início da reunião seguinte. 5
6 3. As atas serão elaboradas sob a responsabilidade do secretariado, o qual, após a sua aprovação, as assinará conjuntamente com o Presidente. 4. Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma ata donde constem ou se omitam tomadas de posição suas pode posteriormente juntar à mesma uma declaração sobre o assunto. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 16.º Posse Os membros do Conselho tomam posse perante a Assembleia Municipal. Artigo 17.º Apoio logístico 1. Compete à Câmara Municipal dar o apoio logístico necessário ao funcionamento do Conselho. 2. O apoio administrativo e secretariado ao Conselho são assegurados por funcionários designados pelo Presidente da Câmara Municipal. Artigo 18.º Duração do mandato A duração do mandato dos membros do Conselho Municipal de Segurança coincide com a que legalmente estiver fixada para os órgãos das autarquias locais. Artigo 19.º Casos omissos Quaisquer dúvidas ou omissões que surjam na interpretação deste regulamento serão resolvidas por deliberação da Assembleia Municipal. Artigo 20.º Produção de efeitos O presente regulamento produz efeitos logo que aprovado e ou alterado pela Assembleia Municipal de Mangualde. 6

References: Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20