Source: http://www.lucianaprezia.com.br/seja_colaborador.php
Timestamp: 2013-06-19 01:22:13+00:00

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:: Luciana Prezia ::
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Termos e Condi��es para Colaboradores
A fotografia � Obra Intelectual
E � protegida pela lei. Est� escrito no art. 7., inc. VII, da Lei 9610/98:
S�o obras intelectuais protegidas as cria��es do esp�rito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tang�vel ou intang�vel, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
VII � as obras fotogr�ficas e as produzidas por qualquer processo an�logo ao da fotografia;
Isso quer dizer que uma foto tirada por voc� � protegida por essa lei, simplesmente por ser uma fotografia. Qualquer fotografia, feita a qualquer tempo, em negativo ou cart�o de mem�ria, em Celular ou DSLR� todas elas s�o protegidas por essa lei.
Os direitos inalien�veis do autor s�o chamados de Direitos Morais. De acordo com o Art. 24 da Lei dos Direitos Autorais voc�, como autor da fotografia, tem os seguintes direitos (meus coment�rios em negrito):
I � o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;
II � o de ter seu nome, pseud�nimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utiliza��o de sua obra; (ou seja: cr�ditos devem ser dados sempre.)
III � o de conservar a obra in�dita;
IV � o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modifica��es ou � pr�tica de atos que, de qualquer forma, possam prejudic�-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputa��o ou honra; (o que eu sempre digo de vender fotos em CD�)
V � o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada;
VI � o de retirar de circula��o a obra ou de suspender qualquer forma de utiliza��o j� autorizada, quando a circula��o ou utiliza��o implicarem afronta � sua reputa��o e imagem; (se voc� permite o uso de uma foto tirada por voc�, na internet, mas resolvem usar em um site de pornografia infantil voc� pode na hora pedir a retirada, e ningu�m pode reclamar.)
VII � o de ter acesso a exemplar �nico e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo fotogr�fico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua mem�ria, de forma que cause o menor inconveniente poss�vel a seu detentor, que, em todo caso, ser� indenizado de qualquer dano ou preju�zo que lhe seja causado.
� 1� Por morte do autor, transmitem-se a seus sucessores os direitos a que se referem os incisos I a IV.
� 2� Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra ca�da em dom�nio p�blico.
� 3� Nos casos dos incisos V e VI, ressalvam-se as pr�vias indeniza��es a terceiros, quando couberem.
Art. 27. Os direitos morais do autor s�o inalien�veis e irrenunci�veis. (n�o adianta querer escapar, se voc� fez a foto ela � tua e ponto final, nem se voc� quiser esses direitos passam a ser de outra pessoa!)
Caso n�o tenha ficado claro: os Direitos Morais n�o podem ser vendidos, repassados ou qualquer coisa assim. Esses s�o os direitos seus e de mais ningu�m, nem que voc� n�o queira!
Para que sua foto seja usada por outras pessoas/empresas o Fot�grafo vai ceder o direito de uso, chamado oficialmente de Direito Patrimonial. � o direito de quem vai usar, modificar ou divulgar a sua obra para qualquer fim.
Lembre-se: qualquer tipo de uso tem que ser previamente permitido pelo fot�grafo, com tudo acertado em contrato. Abaixo alguns exemplos de usos que devem ter a aprova��o pr�via do fot�grafo, no Art. 29:
I � a reprodu��o parcial ou integral;
II � a edi��o;
VI � a distribui��o, quando n�o intr�nseca ao contrato firmado pelo autor com terceiros para uso ou explora��o da obra;
VII � a distribui��o para oferta de obras ou produ��es mediante cabo, fibra �tica, sat�lite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usu�rio realizar a sele��o da obra ou produ��o para perceb�-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, e nos casos em que o acesso �s obras ou produ��es se fa�a por qualquer sistema que importe em pagamento pelo usu�rio;
X � quaisquer outras modalidades de utiliza��o existentes ou que venham a ser inventadas.
Como pode ver quaisquer outras modalidades de uso que existem ou que venham a ser inventadas est�o nesta lista.
Ou seja: QUALQUER uso deve ter a autoriza��o do autor da foto.
E mais: esse uso deve ser muito bem especificado no seu contrato, contendo o meio (aonde vai ser usada sua foto? Internet? Revista? Outdoor?) e o tempo (por quanto tempo seu cliente poder� usar a foto? 1 ano? Dez anos? 20 anos?)
Assim fica claro que n�o vendemos fotos para nossos clientes e sim vendemos os direitos de uso dessas fotos.
Para poder usar essa foto (tanto voc� quanto o seu cliente) � preciso fazer um outro contrato, pois a pessoa fotografada tem o Direito de Imagem dela. Funciona do mesmo jeito: vai ser feito um contrato com a Licen�a de Uso de Imagem, da mesma forma que foi feito para o uso da sua foto.
Ou seja: a modelo que est� usando as roupas do seu cliente precisa tamb�m permitir o uso da imagem dela em meio e tempo determinados (aonde e por quanto tempo.) Assim tamb�m acontece se na sua foto aparecer qualquer objeto de autoria conhecida (como uma garrafa da Coca Cola) � o respons�vel pelo objeto deve dar a Licen�a de Uso da Imagem deste objeto.
E S T A T U T O (Consolidado em julho de 2006) ESTATUTO DA FEDERA?�?�O NACIONAL DOS JORNALISTAS ?�ndice CAP?�TULO NOME ARTIGOS I - Da denomina?�?�o, objetivos e filia?�?�o - Artigo 1�? II - Do Congresso Nacional dos Jornalistas e do Conselho de Representantes - Artigo 10 III - Da Diretoria - Artigo 16 IV - Do conselho fiscal - Artigo 27 V - Da Comiss?�o Nacional de ?�tica e de Liberdade de Express?�o - Artigo 30 VI - Das Elei?�?�es - Artigo 32 VII - Das San?�?�es e Perda de Mandato - Artigo 39 VIII - Das Substitui?�?�es - Artigo 41 IX - Do Patrim?�nio - Artigo 45 X - Das Disposi?�?�es Gerais e Transit??rias - Artigo 50 ESTATUTO DA FEDERA?�?�O NACIONAL DOS JORNALISTAS - FENAJ CAP?�TULO I Da Denomina?�?�o, Objetivo e Filia?�?�o Art. 1�?. A Federa?�?�o Nacional dos Jornalistas - FENAJ, entidade sindical de direito privado, criada em 20 de setembro de 1946 e reconhecida oficialmente em 25 de agosto de 1953, com sede e foro no Distrito Federal, congrega Sindicatos de Jornalistas do Brasil e representa os jornalistas, em n??vel nacional, para defesa dos seus interesses profissionais, lutas e reivindica?�?�es. Art. 2�?. S?�o objetivos da FENAJ: (alterado pelo Conselho de Representantes em 11/10/2003 ��� Florian??polis-SC) I - exercer, no interesse dos sindicatos de jornalistas e da categoria, judicial e extrajudicialmente, inclusive como substituto processual, as prerrogativas legais atribu??das a ??rg?�os sindicais federativos e ?� representa?�?�o da categoria profissional; (alterado pelo Conselho de Representantes em 11/10/2003 ��� Florian??polis-SC) II - promover o interc?�mbio com outras entidades sindicais nacionais e internacionais; (alterado pelo Conselho de Representantes em 11/10/2003 ��� Florian??polis-SC) III ��� zelar pela ?�tica jornal??stica e defender a liberdade de imprensa; IV ��� Editar publica?�?�es, a exemplo do ���Jornal do Jornalista��� e da ���Revista Fonte���, bem como outras, peri??dicas ou n?�o, de forma aut?�noma ou em regime de parceria, bem como promover eventos, especialmente o ���Congresso Nacional dos Jornalistas���; o ���Encontro Nacional dos Jornalistas em Assessoria de Comunica?�?�o���, o ���Enjac���; e o ���Enji���, al?�m de outros, inclusive para aprimorar a forma?�?�o e/ou propiciar a requalifica?�?�o profissional, realizados autonomamente ou em regime de parceria. Sempre sob sua ?�gide ou uma de suas marcas. (acrescentado pelo Conselho de Representantes em 11/10/2003 ��� Florian??polis-SC) V ��� Lutar pela uni?�o e defesa dos direitos da categoria, buscando o desenvolvimento intelectual, profissional e as conquistas trabalhistas dos jornalistas brasileiros, zelando tamb?�m pela garantia da liberdade de express?�o. Trabalhar em conjunto com os sindicatos filiados, buscando tamb?�m fortific?�-los e ajuda-los a lutar junto ?�s suas bases por estes objetivos, sempre resguardando em primeiro lugar os interesses da categoria. (acrescentado pelo Conselho de Representantes em 11/10/2003 ��� Florian??polis-SC) Art. 3�?. Pode filiar-se ?� Federa?�?�o o Sindicato de Jornalistas que se comprometer a cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, devendo esse compromisso ser expressamente consolidado na assembl?�ia, ata e na documenta?�?�o de solicita?�?�o de filia?�?�o. (acrescentado pelo Conselho de Representantes em 11/10/2003 ��� Florian??polis-
SC) Art. 4�? Para filiar-se ?� FENAJ, o Sindicato encaminhar?� o pedido ?� Diretoria da Federa?�?�o, com c??pia do seu estatuto vigente, al?�m de ata da Assembl?�ia Geral que aprovou o pedido de filia?�?�o, nominata da Diretoria, seu mandato e endere?�os e contatos de seus integrantes, e informa?�?�o do total de profissionais na base territorial e do total de sindicalizadas/os, especificando a totaliza?�?�o de adimplentes e inadimplentes; (alterado pelo Conselho de Representantes em 11/10/2003 ��� Florian??polis-SC) �� 1�? A supracitada Assembl?�ia dever?� ser convocada conforme as exig?�ncias estatut?�rias do Sindicato interessado na filia?�?�o e a Legisla?�?�o vigente, tendo como pauta espec??fica a aprova?�?�o do pedido e a indica?�?�o de profissional representante no Conselho de Representantes da FENAJ, no caso de acatamento do pedido de filia?�?�o; (acrescentado pelo Conselho de Representantes em 11/10/2003 ��� Florian??polis-SC) �� 2�? - Para socializa?�?�o junto a base do Sindicato, o Estatuto vigente da FENAJ dever?� ser lido antes da vota?�?�o da proposta de filia?�?�o, conforme as exig?�ncias estatut?�rias das duas institui?�?�es e a Legisla?�?�o, o que obrigatoriamente dever?� estar consignado na ata da Assembl?�ia; (acrescentado pelo Conselho de Representantes em 11/10/2003 ��� Florian??polis-SC) �� 3�? - Atendidas as exig?�ncias previstas neste Estatuto, o pedido e suas respectivas informa?�?�es ser?�o repassados aos demais sindicatos filiados, sucedendo prazo de trinta dias para pronunciamento, findo o qual, inexistindo negativas ao pedido, a Diretoria da FENAJ tomar?� a decis?�o de acatamento ou rejei?�?�o da filia?�?�o; (acrescentado pelo Conselho de Representantes em 11/10/2003 ��� Florian??polis-SC) �� 4�? - Caber?� ao Sindicato que se pronunciar contrariamente ao pedido de filia?�?�o discutir a quest?�o em Assembl?�ia Geral espec??fica, dentro do prazo de trinta dias da formaliza?�?�o do mesmo, encaminhando ata espec??fica ?� FENAJ, juntamente com as informa?�?�es e eventuais c??pias de documentos que a subsidiaram, o pronunciamento, devendo a quest?�o ser remetida ao Conselho de Representantes; (acrescentado pelo Conselho de Representantes em 11/10/2003 ��� Florian??polis-SC) Art. 5�?. Da decis?�o da Diretoria que apreciar o pedido de filia?�?�o, caber?� recurso ao Conselho de Representantes e, da decis?�o deste, ao Congresso Nacional dos Jornalistas. Par?�grafo ??nico. Se a decis?�o for pelo indeferimento, os respectivos recursos dever?�o ser acompanhados da demonstra?�?�o do atendimento aos requisitos indicados pela FENAJ. Art. 6�?. A desfilia?�?�o, a pedido da entidade filiada, dar-se-?� nos termos previstos no seu pr??prio estatuto, n?�o cabendo ?� FENAJ o julgamento do m?�rito da peti?�?�o. Cap??tulo II Dos sindicatos filiados ��� filia?�?�o, deveres, direitos e desfilia?�?�o. Art. 7�? Cada sindicato filiado tem os mesmos direitos e deveres perante a FENAJ mas, dentre outros previstos neste estatuto, tem o direito de: (alterado pelo Conselho de Representantes em 11/10/2003 ��� Florian??polis-SC) I ���solicitar atendimentos ?� Federa?�?�o; II ��� participar do Conselho de Representantes, do Congresso Nacional dos Jornalistas e de outros eventos; III - desfiliar-se da Federa?�?�o. Art. 8�?. S?�o deveres dos Sindicatos filiados, dentre outros previstos neste estatuto: (alterado pelo Conselho de Representantes em 11/10/2003 ��� Florian??polis-SC) I ��� acatar e cumprir as delibera?�?�es de inst?�ncias da Federa?�?�o; (alterado pelo Conselho de Representantes em 11/10/2003 ��� Florian??polis-SC) II - Arcar proporcional e solidariamente com a sustenta?�?�o financeira da FENAJ atrav?�s do pagamento das mensalidades e rateio de despesas extraordin?�rias, desde que aprovadas pelo Conselho de Representantes e/ou do Congresso Nacional dos Jornalistas, sempre em conformidade com o previsto neste Estatuto; (acrescentado pelo Conselho de Representantes em 11/10/2003 ��� Florian??polis-SC) III ��� Fornecer anualmente ?� FENAJ por correspond?�ncia, em papel impresso e por meio digital/magn?�tico e manter atualizados junto ?� FENAJ o banco de dados de nomes e endere?�os f??sicos e "eletr?�nicos" dos profissionais sindicalizados para propiciar o envio das informa?�?�es e informativos, publica?�?�es da FENAJ ?� categoria com abrang?�ncia nacional; (acrescentado pelo Conselho de Representantes em 11/10/2003 ��� Florian??polis-
SC) IV ��� executar planos de trabalho conjuntos; V ��� dar apoio de infra-estrutura ao vice-presidente regional e aos demais diretores da federa?�?�o. VI ��� A partir de 1�? de junho de 2002, a mensalidade devida ?� FENAJ por cada sindicato obedece ao seguinte crit?�rio: (alterado pelo Conselho de Representantes em 11/10/2003 ��� Florian??polis-SC) a) 5% (cinco por cento) da receita ordin?�ria mensal do sindicato, assim entendido o que a entidade receber a t??tulo de mensalidade sindical, contribui?�?�o assistencial, contribui?�?�o confederativa; contribui?�?�o sindical/imposto sindical; b) O pagamento ser?� feito at?� o 30�? dia do m?�s seguinte; c) Cada sindicato enviar?� ?� FENAJ c??pias de seus balancetes mensais e do balan?�o anual. Os balancetes de janeiro a junho ser?�o remetidos at?� 30 (trinta) de agosto e os de julho a dezembro ser?�o remetidos at?� 28 (vinte e oito) de fevereiro, junto com o balan?�o anual; d) Semestralmente a FENAJ far?� a compara?�?�o dos dados indicados nos balancetes e no balan?�o e, havendo diferen?�a a ser paga pelo sindicato, emitir?� um boleto banc?�rio para pagamento dentro de trinta dias. Excepcionalmente, com rela?�?�o ao ano de 2002, a compara?�?�o tomar?� como refer?�ncia as informa?�?�es do balan?�o anual de cada sindicato considerando apenas 50% (cinq?�enta por cento) da receita ordin?�ria conforme o crit?�rio do item ���a���; e) O sindicato que n?�o quitar suas obriga?�?�es nos termos deste artigo torna-se automaticamente inadimplente at?� a efetiva quita?�?�o, aplicado o Artigo 9�? deste Estatuto. (Inciso VI acrescentado pelo XXX Congresso Nacional em 30.05.03) VII - Primar pelos interesses dos jornalistas em suas bases; (acrescentado pelo Conselho de Representantes em 11/10/2003 ��� Florian??polis-SC) VIII - Garantir a realiza?�?�o da elei?�?�o da Diretoria, Conselho Fiscal e Comiss?�o Nacional de ?�tica da FENAJ, conforme disp?�e o Par?�grafo Primeiro do Artigo 43�?, inclusive fornecendo as rela?�?�es geral e por local de trabalho, de profissionais em condi?�?�es de votar, conforme estipulado pela Comiss?�o Nacional Eleitoral. (acrescentado pelo Conselho de Representantes em 11/10/2003 ��� Florian??polis-SC) �� 1�? ��� No caso de haver decis?�o de n?�o realizar a elei?�?�o de que trata o Inciso VIII deste artigo, a mesma ter?� que ser formalmente comunicada ?� FENAJ e ?� Comiss?�o Nacional Eleitoral, com as eventuais raz?�es que a motivarem, a serem analisadas pelo Conselho de Representantes, o que n?�o desobriga o sindicato do fornecimento de informa?�?�es que garantam a realiza?�?�o da mesma, sempre que solicitados; (acrescentado pelo Conselho de Representantes em 11/10/2003 ��� Florian??polis-SC) �� 2�? - Os prazos estabelecidos nos artigos 4�? e 8�? deste estatuto est?�o condicionados ao posicionamento de cada sindicato, formalmente encaminhado ?� FENAJ, informando as dificuldades eventualmente enfrentadas, em um prazo de 60 dias, estabelecendo esfor?�o comum para a obten?�?�o das informa?�?�es e quita?�?�o do d?�bito. (acrescentado pelo Conselho de Representantes em 11/10/2003 ��� Florian??polis-SC) Art. 9�?. O sindicato que deixar de cumprir com as obriga?�?�es previstas no Artigo 8�? e demais itens deste Estatuto, bem como infringir princ??pios ?�ticos, legais e democr?�ticos; descumprir com suas obriga?�?�es financeiras para com a FENAJ, por mais de cinco meses, poder?� ser desfiliado, por decis?�o do Conselho de Representantes, ad referendum do Congresso Nacional dos Jornalistas, assegurado seu amplo direito de defesa. �� 1�?. A reintegra?�?�o do sindicato desfiliado por descumprimento de suas obriga?�?�es financeiras, nos termos deste Artigo, somente se dar?� com a quita?�?�o de seus d?�bitos. �� 2�?. Nos casos previstos neste Artigo, caber?� recurso volunt?�rio ao Congresso Nacional dos Jornalistas. Cap??tulo II Do Congresso Nacional dos Jornalistas e do Conselho de Representantes Art. 10. O Congresso Nacional dos Jornalistas ?� a inst?�ncia pol??tica m?�xima da Federa?�?�o e re??ne-se, ordinariamente, de dois em dois anos ou, extraordinariamente, quando convocado por ele pr??prio, pela diretoria da FENAJ ou por 2/3 (dois ter?�os) dos sindicatos filiados. Par?�grafo ??nico. O Congresso poder?� ser convocado para, em reuni?�o espec??fica, concomitante ou sucessiva ?�s reuni?�es ordin?�rias ou extraordin?�rias previstas neste artigo, proceder ?� reforma deste Estatuto. Art. 11. As delega?�?�es ao Congresso Nacional dos Jornalistas ter?�o n??mero de componentes proporcional ao de jornalistas em dia, na base do sindicato, obedecendo ?� seguinte escala: I ��� At?� 300 (trezentos) jornalistas sindicalizadas/os ��� 4 representantes; II ��� De 301 (trezentos e um) a 1.000 (mil) jornalistas sindicalizadas/os ��� 5 delegadas/os; III ��� De 1.001 (mil e um) a 2.000 (dois mil) jornalistas sindicalizadas/os ��� 6 delegadas/os; IV - Mais de 2.001 jornalistas sindicalizadas/os ��� 7 delegadas/os. (incisos I a IV alterados pelo XXX Congresso Nacional em 30.05.02) Art. 12. Os representantes dos sindicatos dever?�o ser eleitos em processo direto, durante congresso ou em assembl?�ia geral da base, exigindo-se comprovante de edital de convoca?�?�o e ata dos nomes escolhidos. Art. 13. O Conselho de Representantes, ??rg?�o da administra?�?�o superior da FENAJ, com fun?�?�o fiscalizadora e consultiva e deliberativa, ?� constitu??do por um delegado-
representante de cada sindicato. �� 1�?. Para as reuni?�es do Conselho de Representantes, o sindicato filiado indicar?� um delegado-representante, atrav?�s da apresenta?�?�o de credencial, n?�o podendo este ser membro da diretoria da FENAJ. �� 2�?. A diretoria do sindicato poder?� substituir o seu representante junto ao Conselho, desde que atendidas as exig?�ncias normativas. Art. 14. Compete ao Conselho de Representantes: I ��� deliberar sobre o parecer do Conselho Fiscal, referente ?�s contas da Diretoria da Federa?�?�o do exerc??cio anterior e sobre a proposta or?�ament?�ria para o pr??ximo ano; II ��� fixar, atrav?�s de Resolu?�?�o, o valor da contribui?�?�o anual dos sindicatos e estabelecer outras formas de receita financeira; III ��� autorizar ajuda financeira a dirigente da entidade, em decorr?�ncia do desempenho de suas fun?�?�es, fixando o valor da mesma; IV ��� processar e julgar politicamente den??ncias contra membro da Diretoria e do Conselho Fiscal e, de acordo com o grau da falta cometida, aplicar a pena prevista neste estatuto; V ��� avalizar o reconhecimento, por parte da FENAJ, das Executivas constitu??das por segmentos profissionais, de acordo com o previsto no Artigo 26 deste Estatuto, assim como a exclus?�o das mesmas; VI ��� decidir sobre a aliena?�?�o de patrim?�nio da FENAJ; VII ��� instaurar o processo eleitoral, definindo, a cada tr?�s anos, at?� o final do primeiro trimestre do ano eleitoral, a data das elei?�?�es, garantindo-se um intervalo m??nimo de tr?�s meses at?� a realiza?�?�o do pleito. VIII ��� aprovar o regimento eleitoral e regras complementares ao Regimento Eleitoral, que integra este Estatuto; (alterado pelo Conselho de Representantes em 11/07/2005 ��� S?�o Paulo- SP) IX ��� eleger a Comiss?�o Nacional Eleitoral. X ��� aprovar o regimento interno da Diretoria da Federa?�?�o; XI ��� propor ao Congresso dos Jornalistas reformas ao presente Estatuto; Art. 15. Para cada assembl?�ia, o Conselho de Representantes eleger?�, dentre os seus membros, um presidente e dois secret?�rios. 1�?. Compete ao presidente do Conselho dirigir as assembl?�ias, sendo substitu??do, em seus impedimentos, por um dos secret?�rios. 2�?. Compete aos secret?�rios do Conselho secretariar as assembl?�ias do ??rg?�o e elaborar e lavrar em livro pr??prio as respectivas atas. Cap??tulo III Da Diretoria Art. 16. A Diretoria da FENAJ ser?� eleita pelo voto direto e secreto dos jornalistas sindicalizados, para um mandato de 3 (tr?�s) anos. �� 1o. A Executiva da FENAJ ?� constitu??da por estes seguintes cargos: I - uma Presid?�ncia; II - uma Primeira Vice-presid?�ncia; III - uma Segunda Vice-presid?�ncia; IV - uma Secretaria-Geral; V - uma Primeira-Secretaria; VI - uma Primeira-Tesouraria; VII - uma Segunda-Tesouraria; VIII ��� uma primeira supl?�ncia; (alterado pelo XXXII Congresso Nacional dos Jornalistas) IX ��� uma segunda supl?�ncia. (alterado pelo XXXII Congresso Nacional dos Jornalistas) �� 2�?. Al?�m dos cargos previstos no par?�grafo anterior, constituem a Diretoria: I - sete Vice-presid?�ncias, nas seguintes regionais: a) Norte I (Acre, Amazonas, Rond?�nia e Roraima); b) Norte II (Amap?�, Par?� e Maranh?�o) c) Nordeste I (Piau??, Cear?�, Rio Grande do Norte e Para??ba) d) Nordeste II (Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia) e) Sudeste (Esp??rito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e S?�o Paulo); f) Centro-Oeste (Distrito Federal, Goi?�s, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins) g) Sul (Paran?�, Santa Catarina e Rio Grande do Sul); II - tr?�s dirigentes em cada um dos seguintes departamentos: (alterado pelo XXXII Congresso Nacional dos Jornalistas) a) Rela?�?�es Institucionais; b) Rela?�?�es Internacionais; c) Educa?�?�o e Aperfei?�oamento Profissional; d) Cultura e Eventos; e) Mobiliza?�?�o, Negocia?�?�o Salarial e Direito Autoral; f) Mobiliza?�?�o em Assessoria de Comunica?�?�o; g) Mobiliza?�?�o dos Jornalistas de Produ?�?�o e Imagem; h) Sa??de e Previd?�ncia. �� 3�? - Os dois suplentes da Executiva suceder?�o os seus membros no caso de vaga, na ordem dos cargos, e os substituir?�o no caso de aus?�ncia e impedimentos e, quando n?�o estiverem sucedendo ou substituindo, poder?�o participar das reuni?�es com direito a voz, sendo poss??vel atribuir-lhes fun?�?�es de coordena?�?�es de campanhas espec??ficas. (alterado pelo XXXII Congresso Nacional dos Jornalistas) �� 4�? - Os tr?�s membros de cada um dos Departamentos previstos no �� 2�?, II, deste artigo eleger?�o entre si um coordenador, o qual ter?� como atribui?�?�o coordenar as respectivas atividades, promovendo reuni?�es com seus membros para planejar e executar suas atribui?�?�es. (alterado pelo XXXII Congresso Nacional dos Jornalistas) Art. 17. A Diretoria da Federa?�?�o poder?� definir normas para o seu funcionamento, a serem aprovadas pelo Conselho de Representantes. Art. 18. Compete ?� Diretoria: I - dirigir a Federa?�?�o de acordo com o presente Estatuto, com as delibera?�?�es do Conselho de Representantes e do Congresso Nacional dos Jornalistas; II - elaborar o or?�amento anual, a ser submetido ao Conselho de Representantes; III - autorizar, ad referendum do Conselho de Representantes, despesas extraordin?�rias, desde que haja provis?�o de recursos; IV - deliberar sobre o pedido de filia?�?�o de sindicatos. Art. 19. ?� Presid?�ncia compete: I ��� Coordenar a administra?�?�o da entidade; II ��� representar a Federa?�?�o em ju??zo e fora dele, podendo delegar tais poderes; III ��� convocar reuni?�es do Conselho de Representantes, exceto nas condi?�?�es especiais estabelecidas neste Estatuto; Art. 20. Compete ?� 1�� e 2�� Vice-presid?�ncias substituir a Presid?�ncia em seus impedimentos; Art. 21. ?� de compet?�ncia das Vice-presid?�ncias Regionais: I ��� incentivar, organizar e coordenar a?�?�es da FENAJ nas respectivas regionais; II ��� promover reuni?�es e atuar junto aos sindicatos de sua regi?�o; III ��� elaborar relat??rio anual e programa de trabalho para o ano seguinte, encaminhando-
os ?� Diretoria, at?� 31 de dezembro de cada ano; Art. 22. Compete ?� Secretaria-Geral assessorar a Presid?�ncia da Federa?�?�o e, a pedido, os sindicatos filiados em suas campanhas salariais, al?�m de coordenar as atividades das Vice-presid?�ncias Regionais. Art. 23. ?� de compet?�ncia da Primeira-Secretaria estabelecer a?�?�es administrativas, dirigir a Secretaria e a organiza?�?�o da sede da entidade, al?�m de providenciar a admiss?�o, demiss?�o e fixar remunera?�?�o de servidores da FENAJ, desde que com a autoriza?�?�o da Diretoria. Art. 24. ?� Primeira-Tesouraria compete coordenar o setor financeiro e administrar o funcionamento da Tesouraria. Art. 25. ?� Segunda-Tesouraria compete substituir a Primeira- Tesouraria e auxili?�-la no desempenho de suas fun?�?�es. Art. 26. Poder?�o ser reconhecidos na Diretoria da FENAJ, como ??rg?�os de assessoria, desde que aprovados pelo Conselho de Representantes, as Executivas constitu??das em segmentos profissionais, eleitas e dirigidas por regimentos pr??prios e em acordo com os princ??pios deste Estatuto. Par?�grafo ??nico. Com base em princ??pios estatut?�rios, o Conselho de Representantes poder?� decidir sobre a exclus?�o de quaisquer dos organismos previstos neste artigo. Cap??tulo IV Do Conselho Fiscal Art. 27. O Conselho Fiscal, inst?�ncia independente da Diretoria da FENAJ, ser?� composto por tr?�s membros, eleitos junto com a Diretoria, tendo como incumb?�ncia fiscalizar a sua gest?�o financeira. Art. 28. Em sua primeira reuni?�o, o Conselho Fiscal escolher?� um dos seus membros para a Presid?�ncia, com mandato coincidindo com o da Diretoria da FENAJ. Art. 29. Ao Conselho Fiscal compete: I ��� Dar parecer sobre a proposta or?�ament?�ria, o balan?�o anual a ser submetido ao Conselho de Representantes e sobre balancetes e despesas extraordin?�rias da Tesouraria; II ��� examinar, semestralmente, as contas e a escritura?�?�o da Tesouraria. Cap??tulo V Da Comiss?�o Nacional de ?�tica e de Liberdade de Express?�o Art. 30. A Comiss?�o Nacional de ?�tica e de Liberdade de Express?�o, inst?�ncia respons?�vel pela aplica?�?�o e preserva?�?�o dos princ??pios e normas do C??digo de ?�tica dos Jornalistas Brasileiros, integrada por 5 (cinco) membros, ser?� eleita pelo voto direto, secreto e universal dos jornalistas, junto com a diretoria da FENAJ. �� 1�?. A elei?�?�o da Comiss?�o de ?�tica e de Liberdade de Express?�o ser?� sem vincula?�?�o de votos aos demais cargos da FENAJ, atrav?�s de candidaturas avulsas. �� 2�?. Poder?� candidatar-se ?� Comiss?�o Nacional de ?�tica e de Liberdade de Express?�o o jornalista que tenha, pelo menos, 2 (dois) anos de sindicaliza?�?�o, 10 (dez) anos de exerc??cio profissional comprovados e que n?�o tenha tido condena?�?�o, transitada em julgado, com base no C??digo de ?�tica dos Jornalistas Brasileiros e na legisla?�?�o penal em vigor no Pa??s. (alterado pelo Conselho de Representantes em 11/07/2005 ��� S?�o Paulo- SP) Art. 31. Compete ?� Comiss?�o Nacional de ?�tica e de Liberdade de Express?�o: I ��� deliberar, em grau de recurso, sobre decis?�es tomadas pelas Comiss?�es de ?�tica dos sindicatos; II ��� tomar a iniciativa referente ?� quest?�es de ?�mbito nacional, que firam a ?�tica jornal??stica; III ��� receber diretamente representa?�?�o, em casos especiais e quando houver, na primeira inst?�ncia, sobre incompatibilidade ou impedimento legal, devendo decidir sobre a mat?�ria jurisdicional; IV ��� fazer den??ncias p??blicas sobre casos de desrespeito aos princ??pios do C??digo de ?�tica dos Jornalistas Brasileiros; V ��� receber den??ncias e denunciar atentados contra a vida de jornalistas ou amea?�as ?� liberdade de express?�o, em todo o territ??rio nacional, e sobre elas emitir pareceres conclusivos, nos menores prazos exeq?�??veis; VI ��� encaminhar ?�s inst?�ncias pertinentes da FENAJ os casos que devam ser assistidos no ?�mbito do Fundo Nacional de Prote?�?�o a Jornalistas em Risco de Vida. Cap??tulo VI Das Elei?�?�es Art. 32. As elei?�?�es para os cargos diretivos da FENAJ, do Conselho Fiscal e para a Comiss?�o Nacional de ?�tica e de Liberdade de Express?�o obedecer?�o aos princ??pios da democracia sindical, assegurando-se igual oportunidade de propaganda institucional a todos os candidatos e chapas concorrentes. Art. 33. Os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e da Comiss?�o Nacional de ?�tica e de Liberdade de Express?�o somente poder?�o ser reeleitos uma vez para o mesmo cargo. Art. 34. O calend?�rio para a elei?�?�o e as instru?�?�es que reger?�o o processo eleitoral dever?�o ser amplamente divulgadas, em todo o Pa??s, at?� 100 (cem) dias ap??s a elei?�?�o da Comiss?�o Eleitoral Nacional. (alterado pelo Conselho de Representantes em 11/07/2005 ��� S?�o Paulo- SP) Art. 35. Ter?� direito a apresentar candidatura o jornalista sindicalizado, desde que atenda ?�s exig?�ncias do Regimento Eleitoral, que integra este Estatuto. Art. 36. ?� ineleg??vel o jornalista que: I - tiver rejeitadas, com tr?�nsito em julgado, as contas referentes a exerc??cio em cargos de administra?�?�o sindical; II - lesar, com comprova?�?�o irrefut?�vel, o patrim?�nio de entidade sindical; III - tiver menos de 6 (seis) meses de sindicaliza?�?�o, com exce?�?�o das exig?�ncias estabelecidas no Artigo 30�?, par?�grafo segundo, referentes ?� Comiss?�o Nacional de ?�tica e de Liberdade de Express?�o; (alterado pelo Conselho de Representantes em 11/07/2005 ��� S?�o Paulo- SP) IV - seja condenado por crime doloso, enquanto persistirem os efeitos da pena; V - estiver condenado por transgress?�o ao C??digo de ?�tica dos Jornalistas Brasileiros. Art. 37. A elei?�?�o da diretoria da FENAJ ser?� feita com c?�dula ??nica, produzida pela Federa?�?�o, cabendo a cada sindicato, por sua comiss?�o eleitoral, a coordena?�?�o do processo de vota?�?�o e apura?�?�o. �� 1�?. A Comiss?�o Eleitoral Nacional ser?� composta por, no m??nimo, 5 (cinco) membros efetivos e 2 (dois) suplentes, todos jornalistas. (alterado pelo Conselho de Representantes em 11/07/2005 ��� S?�o Paulo- SP) �� 2�?. A Comiss?�o Eleitoral Local ser?� integrada por tr?�s jornalistas indicados pelo sindicato, consultados os representantes das chapas concorrentes. Art. 38. As elei?�?�es ocorrer?�o por maioria de votos, exigindo-se a participa?�?�o de, pelo menos de 30% (trinta por cento) dos jornalistas em condi?�?�es de voto. �� 1�?. N?�o sendo alcan?�ado o quorum m??nimo estabelecido no caput, a Comiss?�o Eleitoral Nacional convocar?� novo escrut??nio a se realizar no prazo m??nimo de 20 e m?�ximo de 45 dias, quando estar?� dispensado o quorum para a valida?�?�o do pleito. �� 2�?. No caso de n?�o realiza?�?�o de elei?�?�es em qualquer base sindical, o n??mero de eleitores desta base n?�o ser?� considerado para efeito do quorum especificado no caput deste artigo. Cap??tulo VII Das San?�?�es e Perda de Mandato Art. 39. Os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e da Comiss?�o Nacional de ?�tica e de Liberdade de Express?�o estar?�o sujeitos a julgamento pelo Conselho de Representantes, nos seguintes casos: I ��� mediante abandono, sem motivo justificado, do cumprimento de suas atividades na FENAJ por mais de 6 (seis) meses; II ��� quando atentarem contra a imagem p??blica da entidade; III ��� quando violarem o presente Estatuto; IV ��� quando condenados por transgress?�o ao C??digo de ?�tica dos Jornalistas Brasileiros; V ��� por malversa?�?�o de fundos e dilapida?�?�o do patrim?�nio da entidade; VI ��� quando condenados por crime doloso. Par?�grafo ??nico: Nos casos apontados no caput ser?�o aplicadas alternativamente as seguintes san?�?�es: I ��� advert?�ncia por escrito ao autor da falta; II ��� advert?�ncia p??blica; III ��� perda de mandato. Art. 40. O dirigente, membro do Conselho Fiscal ou da Comiss?�o Nacional de ?�tica e de Liberdade de Express?�o que venha a ser apenado, com base no artigo anterior, poder?� recorrer ao Congresso Nacional dos Jornalistas. Cap??tulo VIII Das Substitui?�?�es Art. 41. Em caso de ren??ncia de ocupante de cargo da entidade, o documento dever?� ser encaminhado ?� Diretoria da Federa?�?�o que o comunicar?�, imediatamente, aos membros da Diretoria e do Conselho de Representantes Art. 42. Para se resolver os casos de vac?�ncia definitiva de cargos na Diretoria Executiva, poder?�o ser substitu??dos at?� o m?�ximo de 3 (tr?�s) diretores, mediante remanejamento interno. Par?�grafo ??nico. A vac?�ncia no ?�mbito dos Departamentos somente poder?� ser preenchida mediante remanejamento. Art. 43. Quando se tratar de substitui?�?�o de mais de tr?�s membros da Diretoria Executiva, dever?�o ser feitas elei?�?�es suplementares, no ?�mbito do Conselho de Representantes, que se reunir?� extraordinariamente, por convoca?�?�o da Diretoria, com quorum m??nimo de 2/3 (dois ter?�os) de seus membros, podendo ser candidato qualquer jornalista que atenda ?�s exig?�ncias deste Estatuto. Art. 44. Ocorrendo ren??ncia coletiva ou de mais de 2/3 (dois ter?�os) da Diretoria e do Conselho Fiscal, a Presid?�ncia, ainda que renunciat?�ria, convocar?� o Conselho de Representantes a fim de ser constitu??da uma Comiss?�o Diretiva Provis??ria que, com prazo estabelecido, dever?� proceder a novas elei?�?�es gerais. Cap??tulo IX Do Patrim?�nio Art. 45. Constituem patrim?�nio da Federa?�?�o: I - o im??vel onde se encontra instalada sua sede, o im??vel onde se encontra em constru?�?�o o Monumento de Liberdade de Imprensa, e todo e qualquer outro bem m??vel ou im??vel que venha a ser adquirido pela FENAJ; (acrescentado pelo Conselho de Representantes em 11/10/2003 ��� Florian??polis-SC) II ��� Bandeira e distintivo pr??prios, os nomes e as marcas "Federa?�?�o Nacional dos Jornalistas", "FENAJ", "Congresso Nacional dos Jornalistas" , Congresso da FENAJ, "Encontro Nacional dos Jornalistas em Assessoria de Comunica?�?�o", "Enjac", " Enji", "Encontro Nacional de Jornalistas de Imagem", "Escola do Jornalista", "Jornal do Jornalista", "Revista Fonte", bem como toda publica?�?�o que tenha sido ou venha a ser editada e todo evento que venha a ser promovido sob sua ?�gide ou uma de suas marcas; (acrescentado pelo Conselho de Representantes em 11/10/2003 ��� Florian??polis-SC) III - Os direitos, bens e valores adquiridos e as suas respectivas rendas, provenientes das publica?�?�es e eventos; (alterado pelo Conselho de Representantes em 11/10/2003 ��� Florian??polis-SC) IV - Contribui?�?�es dos sindicatos; V - Contribui?�?�es daqueles que participam da categoria profissional, na forma da lei; VI - Doa?�?�es e legados; VII - Rendas eventuais; VIII - Aux??lios e subven?�?�es; IX - Taxas pelo fornecimento de atestados, documentos de identifica?�?�o, requisi?�?�es e outras presta?�?�es de servi?�os a jornalistas, sindicatos filiados e a terceiros. Par?�grafo ?�nico - Cabe ?� Diretoria da FENAJ providenciar e manter regularmente a documenta?�?�o que, segundo a Legisla?�?�o, garanta a preserva?�?�o de todo o patrim?�nio da Federa?�?�o, para isso, inclusive, especificando em seu Or?�amento Anual cota de recursos espec??fica para tal fim. (acrescentado pelo Conselho de Representantes em 11/10/2003 ��� Florian??polis-SC) Art. 46. No caso de dissolu?�?�o da Federa?�?�o, os seus bens ser?�o destinados aos sindicatos filiados, a crit?�rio do Conselho de Representantes. Art. 47. A dissolu?�?�o da Federa?�?�o se dar?� atrav?�s da aprova?�?�o de, no m??nimo, 2/3 (dois ter?�os) da totalidade do Conselho de Representantes, convocado expressamente para esse fim, com anteced?�ncia de pelo menos 30 (trinta) dias. Art. 48. Os sindicatos filiados n?�o responder?�o subsidiariamente por obriga?�?�es contra??das pela Federa?�?�o. Art. 49. A Federa?�?�o, que adotar?� a sigla FENAJ, ter?� sua bandeira e um distintivo pr??prio. Cap??tulo X Das Disposi?�?�es Gerais e Transit??rias Art. 50. A FENAJ poder?� criar entidades voltadas para o desenvolvimento de atividades editoriais, culturais, ao aperfei?�oamento profissional, ?� defesa dos direitos humanos, da liberdade de express?�o e de preserva?�?�o do meio ambiente. Par?�grafo ??nico. Estas entidades ter?�o dire?�?�o pr??pria, com autonomia administrativa, e prestar?�o contas ?� Diretoria da FENAJ, para encaminhamento e referendo do Conselho de Representantes. Art. 51. Este Estatuto poder?� ser reformado por delibera?�?�o de 2/3 (dois ter?�os) do Conselho de Representantes, ad referendum do Congresso Nacional dos Jornalistas ou por delibera?�?�o do pr??prio Congresso, por maioria simples, convocada na forma do par?�grafo ??nico do art. 10. Art. 52. Nenhuma altera?�?�o estatut?�ria poder?� ser feita em per??odo inferior a 180 (cento e oitenta) dias da elei?�?�o da Diretoria da FENAJ. S?�rgio Murillo de Andrade Presidente Federa?�?�o Nacional dos Jornalistas Claudismar Zupiroli OAB-DF N�? 12.250 declaro que li e concordo com os termos do contrato acima
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os ?� Diretoria, at?� 31 de dezembro de cada ano; Art. 22. Compete ?� Secretaria-Geral assessorar a Presid?�ncia da Federa?�?�o e, a pedido, os sindicatos filiados em suas campanhas salariais, al?�m de coordenar as atividades das Vice-presid?�ncias Regionais. Art. 23. ?� de compet?�ncia da Primeira-Secretaria estabelecer a?�?�es administrativas, dirigir a Secretaria e a organiza?�?�o da sede da entidade, al?�m de providenciar a admiss?�o, demiss?�o e fixar remunera?�?�o de servidores da FENAJ, desde que com a autoriza?�?�o da Diretoria. Art. 24. ?� Primeira-Tesouraria compete coordenar o setor financeiro e administrar o funcionamento da Tesouraria. Art. 25. ?� Segunda-Tesouraria compete substituir a Primeira- Tesouraria e auxili?�-la no desempenho de suas fun?�?�es. Art. 26. Poder?�o ser reconhecidos na Diretoria da FENAJ, como ??rg?�os de assessoria, desde que aprovados pelo Conselho de Representantes, as Executivas constitu??das em segmentos profissionais, eleitas e dirigidas por regimentos pr??prios e em acordo com os princ??pios deste Estatuto. Par?�grafo ??nico. Com base em princ??pios estatut?�rios, o Conselho de Representantes poder?� decidir sobre a exclus?�o de quaisquer dos organismos previstos neste artigo. Cap??tulo IV Do Conselho Fiscal Art. 27. O Conselho Fiscal, inst?�ncia independente da Diretoria da FENAJ, ser?� composto por tr?�s membros, eleitos junto com a Diretoria, tendo como incumb?�ncia fiscalizar a sua gest?�o financeira. Art. 28. Em sua primeira reuni?�o, o Conselho Fiscal escolher?� um dos seus membros para a Presid?�ncia, com mandato coincidindo com o da Diretoria da FENAJ. Art. 29. Ao Conselho Fiscal compete: I ��� Dar parecer sobre a proposta or?�ament?�ria, o balan?�o anual a ser submetido ao Conselho de Representantes e sobre balancetes e despesas extraordin?�rias da Tesouraria; II ��� examinar, semestralmente, as contas e a escritura?�?�o da Tesouraria. Cap??tulo V Da Comiss?�o Nacional de ?�tica e de Liberdade de Express?�o Art. 30. A Comiss?�o Nacional de ?�tica e de Liberdade de Express?�o, inst?�ncia respons?�vel pela aplica?�?�o e preserva?�?�o dos princ??pios e normas do C??digo de ?�tica dos Jornalistas Brasileiros, integrada por 5 (cinco) membros, ser?� eleita pelo voto direto, secreto e universal dos jornalistas, junto com a diretoria da FENAJ. �� 1�?. A elei?�?�o da Comiss?�o de ?�tica e de Liberdade de Express?�o ser?� sem vincula?�?�o de votos aos demais cargos da FENAJ, atrav?�s de candidaturas avulsas. �� 2�?. Poder?� candidatar-se ?� Comiss?�o Nacional de ?�tica e de Liberdade de Express?�o o jornalista que tenha, pelo menos, 2 (dois) anos de sindicaliza?�?�o, 10 (dez) anos de exerc??cio profissional comprovados e que n?�o tenha tido condena?�?�o, transitada em julgado, com base no C??digo de ?�tica dos Jornalistas Brasileiros e na legisla?�?�o penal em vigor no Pa??s. (alterado pelo Conselho de Representantes em 11/07/2005 ��� S?�o Paulo- SP) Art. 31. Compete ?� Comiss?�o Nacional de ?�tica e de Liberdade de Express?�o: I ��� deliberar, em grau de recurso, sobre decis?�es tomadas pelas Comiss?�es de ?�tica dos sindicatos; II ��� tomar a iniciativa referente ?� quest?�es de ?�mbito nacional, que firam a ?�tica jornal??stica; III ��� receber diretamente representa?�?�o, em casos especiais e quando houver, na primeira inst?�ncia, sobre incompatibilidade ou impedimento legal, devendo decidir sobre a mat?�ria jurisdicional; IV ��� fazer den??ncias p??blicas sobre casos de desrespeito aos princ??pios do C??digo de ?�tica dos Jornalistas Brasileiros; V ��� receber den??ncias e denunciar atentados contra a vida de jornalistas ou amea?�as ?� liberdade de express?�o, em todo o territ??rio nacional, e sobre elas emitir pareceres conclusivos, nos menores prazos exeq?�??veis; VI ��� encaminhar ?�s inst?�ncias pertinentes da FENAJ os casos que devam ser assistidos no ?�mbito do Fundo Nacional de Prote?�?�o a Jornalistas em Risco de Vida. Cap??tulo VI Das Elei?�?�es Art. 32. As elei?�?�es para os cargos diretivos da FENAJ, do Conselho Fiscal e para a Comiss?�o Nacional de ?�tica e de Liberdade de Express?�o obedecer?�o aos princ??pios da democracia sindical, assegurando-se igual oportunidade de propaganda institucional a todos os candidatos e chapas concorrentes. Art. 33. Os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e da Comiss?�o Nacional de ?�tica e de Liberdade de Express?�o somente poder?�o ser reeleitos uma vez para o mesmo cargo. Art. 34. O calend?�rio para a elei?�?�o e as instru?�?�es que reger?�o o processo eleitoral dever?�o ser amplamente divulgadas, em todo o Pa??s, at?� 100 (cem) dias ap??s a elei?�?�o da Comiss?�o Eleitoral Nacional. (alterado pelo Conselho de Representantes em 11/07/2005 ��� S?�o Paulo- SP) Art. 35. Ter?� direito a apresentar candidatura o jornalista sindicalizado, desde que atenda ?�s exig?�ncias do Regimento Eleitoral, que integra este Estatuto. Art. 36. ?� ineleg??vel o jornalista que: I - tiver rejeitadas, com tr?�nsito em julgado, as contas referentes a exerc??cio em cargos de administra?�?�o sindical; II - lesar, com comprova?�?�o irrefut?�vel, o patrim?�nio de entidade sindical; III - tiver menos de 6 (seis) meses de sindicaliza?�?�o, com exce?�?�o das exig?�ncias estabelecidas no Artigo 30�?, par?�grafo segundo, referentes ?� Comiss?�o Nacional de ?�tica e de Liberdade de Express?�o; (alterado pelo Conselho de Representantes em 11/07/2005 ��� S?�o Paulo- SP) IV - seja condenado por crime doloso, enquanto persistirem os efeitos da pena; V - estiver condenado por transgress?�o ao C??digo de ?�tica dos Jornalistas Brasileiros. Art. 37. A elei?�?�o da diretoria da FENAJ ser?� feita com c?�dula ??nica, produzida pela Federa?�?�o, cabendo a cada sindicato, por sua comiss?�o eleitoral, a coordena?�?�o do processo de vota?�?�o e apura?�?�o. �� 1�?. A Comiss?�o Eleitoral Nacional ser?� composta por, no m??nimo, 5 (cinco) membros efetivos e 2 (dois) suplentes, todos jornalistas. (alterado pelo Conselho de Representantes em 11/07/2005 ��� S?�o Paulo- SP) �� 2�?. A Comiss?�o Eleitoral Local ser?� integrada por tr?�s jornalistas indicados pelo sindicato, consultados os representantes das chapas concorrentes. Art. 38. As elei?�?�es ocorrer?�o por maioria de votos, exigindo-se a participa?�?�o de, pelo menos de 30% (trinta por cento) dos jornalistas em condi?�?�es de voto. �� 1�?. N?�o sendo alcan?�ado o quorum m??nimo estabelecido no caput, a Comiss?�o Eleitoral Nacional convocar?� novo escrut??nio a se realizar no prazo m??nimo de 20 e m?�ximo de 45 dias, quando estar?� dispensado o quorum para a valida?�?�o do pleito. �� 2�?. No caso de n?�o realiza?�?�o de elei?�?�es em qualquer base sindical, o n??mero de eleitores desta base n?�o ser?� considerado para efeito do quorum especificado no caput deste artigo. Cap??tulo VII Das San?�?�es e Perda de Mandato Art. 39. Os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e da Comiss?�o Nacional de ?�tica e de Liberdade de Express?�o estar?�o sujeitos a julgamento pelo Conselho de Representantes, nos seguintes casos: I ��� mediante abandono, sem motivo justificado, do cumprimento de suas atividades na FENAJ por mais de 6 (seis) meses; II ��� quando atentarem contra a imagem p??blica da entidade; III ��� quando violarem o presente Estatuto; IV ��� quando condenados por transgress?�o ao C??digo de ?�tica dos Jornalistas Brasileiros; V ��� por malversa?�?�o de fundos e dilapida?�?�o do patrim?�nio da entidade; VI ��� quando condenados por crime doloso. Par?�grafo ??nico: Nos casos apontados no caput ser?�o aplicadas alternativamente as seguintes san?�?�es: I ��� advert?�ncia por escrito ao autor da falta; II ��� advert?�ncia p??blica; III ��� perda de mandato. Art. 40. O dirigente, membro do Conselho Fiscal ou da Comiss?�o Nacional de ?�tica e de Liberdade de Express?�o que venha a ser apenado, com base no artigo anterior, poder?� recorrer ao Congresso Nacional dos Jornalistas. Cap??tulo VIII Das Substitui?�?�es Art. 41. Em caso de ren??ncia de ocupante de cargo da entidade, o documento dever?� ser encaminhado ?� Diretoria da Federa?�?�o que o comunicar?�, imediatamente, aos membros da Diretoria e do Conselho de Representantes Art. 42. Para se resolver os casos de vac?�ncia definitiva de cargos na Diretoria Executiva, poder?�o ser substitu??dos at?� o m?�ximo de 3 (tr?�s) diretores, mediante remanejamento interno. Par?�grafo ??nico. A vac?�ncia no ?�mbito dos Departamentos somente poder?� ser preenchida mediante remanejamento. Art. 43. Quando se tratar de substitui?�?�o de mais de tr?�s membros da Diretoria Executiva, dever?�o ser feitas elei?�?�es suplementares, no ?�mbito do Conselho de Representantes, que se reunir?� extraordinariamente, por convoca?�?�o da Diretoria, com quorum m??nimo de 2/3 (dois ter?�os) de seus membros, podendo ser candidato qualquer jornalista que atenda ?�s exig?�ncias deste Estatuto. Art. 44. Ocorrendo ren??ncia coletiva ou de mais de 2/3 (dois ter?�os) da Diretoria e do Conselho Fiscal, a Presid?�ncia, ainda que renunciat?�ria, convocar?� o Conselho de Representantes a fim de ser constitu??da uma Comiss?�o Diretiva Provis??ria que, com prazo estabelecido, dever?� proceder a novas elei?�?�es gerais. Cap??tulo IX Do Patrim?�nio Art. 45. Constituem patrim?�nio da Federa?�?�o: I - o im??vel onde se encontra instalada sua sede, o im??vel onde se encontra em constru?�?�o o Monumento de Liberdade de Imprensa, e todo e qualquer outro bem m??vel ou im??vel que venha a ser adquirido pela FENAJ; (acrescentado pelo Conselho de Representantes em 11/10/2003 ��� Florian??polis-SC) II ��� Bandeira e distintivo pr??prios, os nomes e as marcas "Federa?�?�o Nacional dos Jornalistas", "FENAJ", "Congresso Nacional dos Jornalistas" , Congresso da FENAJ, "Encontro Nacional dos Jornalistas em Assessoria de Comunica?�?�o", "Enjac", " Enji", "Encontro Nacional de Jornalistas de Imagem", "Escola do Jornalista", "Jornal do Jornalista", "Revista Fonte", bem como toda publica?�?�o que tenha sido ou venha a ser editada e todo evento que venha a ser promovido sob sua ?�gide ou uma de suas marcas; (acrescentado pelo Conselho de Representantes em 11/10/2003 ��� Florian??polis-SC) III - Os direitos, bens e valores adquiridos e as suas respectivas rendas, provenientes das publica?�?�es e eventos; (alterado pelo Conselho de Representantes em 11/10/2003 ��� Florian??polis-SC) IV - Contribui?�?�es dos sindicatos; V - Contribui?�?�es daqueles que participam da categoria profissional, na forma da lei; VI - Doa?�?�es e legados; VII - Rendas eventuais; VIII - Aux??lios e subven?�?�es; IX - Taxas pelo fornecimento de atestados, documentos de identifica?�?�o, requisi?�?�es e outras presta?�?�es de servi?�os a jornalistas, sindicatos filiados e a terceiros. Par?�grafo ?�nico - Cabe ?� Diretoria da FENAJ providenciar e manter regularmente a documenta?�?�o que, segundo a Legisla?�?�o, garanta a preserva?�?�o de todo o patrim?�nio da Federa?�?�o, para isso, inclusive, especificando em seu Or?�amento Anual cota de recursos espec??fica para tal fim. (acrescentado pelo Conselho de Representantes em 11/10/2003 ��� Florian??polis-SC) Art. 46. No caso de dissolu?�?�o da Federa?�?�o, os seus bens ser?�o destinados aos sindicatos filiados, a crit?�rio do Conselho de Representantes. Art. 47. A dissolu?�?�o da Federa?�?�o se dar?� atrav?�s da aprova?�?�o de, no m??nimo, 2/3 (dois ter?�os) da totalidade do Conselho de Representantes, convocado expressamente para esse fim, com anteced?�ncia de pelo menos 30 (trinta) dias. Art. 48. Os sindicatos filiados n?�o responder?�o subsidiariamente por obriga?�?�es contra??das pela Federa?�?�o. Art. 49. A Federa?�?�o, que adotar?� a sigla FENAJ, ter?� sua bandeira e um distintivo pr??prio. Cap??tulo X Das Disposi?�?�es Gerais e Transit??rias Art. 50. A FENAJ poder?� criar entidades voltadas para o desenvolvimento de atividades editoriais, culturais, ao aperfei?�oamento profissional, ?� defesa dos direitos humanos, da liberdade de express?�o e de preserva?�?�o do meio ambiente. Par?�grafo ??nico. Estas entidades ter?�o dire?�?�o pr??pria, com autonomia administrativa, e prestar?�o contas ?� Diretoria da FENAJ, para encaminhamento e referendo do Conselho de Representantes. Art. 51. Este Estatuto poder?� ser reformado por delibera?�?�o de 2/3 (dois ter?�os) do Conselho de Representantes, ad referendum do Congresso Nacional dos Jornalistas ou por delibera?�?�o do pr??prio Congresso, por maioria simples, convocada na forma do par?�grafo ??nico do art. 10. Art. 52. Nenhuma altera?�?�o estatut?�ria poder?� ser feita em per??odo inferior a 180 (cento e oitenta) dias da elei?�?�o da Diretoria da FENAJ. S?�rgio Murillo de Andrade Presidente Federa?�?�o Nacional dos Jornalistas Claudismar Zupiroli OAB-DF N�? 12.250

References: Artigo 1
 Artigo 10
 Artigo 16
 Artigo 27
 Artigo 30
 Artigo 32
 Artigo 39
 Artigo 41
 Artigo 45
 Artigo 50
 Artigo 9
 Artigo 43
 Artigo 8
 Artigo 26
 Artigo 30
 Artigo 30