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Timestamp: 2018-12-10 07:07:57+00:00

Document:
Art. 5 do Decreto Lei 2124/84
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50206544120184040000 5020654-41.2018.4.04.0000
tributário constitui-se a partir da entrega da declaração (autolançamento), nos exatos termos do Decreto-Lei nº 2.124..., de 1984, artigo 5º, §§ 1º e 2º, que assim dispõem: "§ 1º. O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória... em Dívida Ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto...
Inteiro Teor. 209418720164030000
do crédito nela declarado, conforme dispõe o art. 5º, § 1º, do Decreto-Lei 2124/84, bem como os consectários legais. É... monetária, dos juros e da multa de mora decorre de disposição legal expressa do artigo 2º, § 2º, da Lei nº 6.830/80..., nos termos do art. 26 da LEF; manter o sobrestamento da execução no tocante à...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50061944920184040000 5006194-49.2018.4.04.0000
do artigo 5º, § 2º, do Decreto-lei n.º 2124/84, em caso de não pagamento no prazo, poderá o débito tributário ser... de nulidade das CDAs, pois nelas constam os requisitos legais exigidos no artigo 202 do CTN e § 5º do art. 2º da Lei nº... de Inscrição previstos no artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. Ao inscrever o c...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50067513620184040000 5006751-36.2018.4.04.0000
, DIRPJ ou GFIP (autolançamento), nos exatos termos do Decreto-Lei 2.124 /84, art. 5º , §§ 1º e 2º. Conforme entendimento... desses débitos fiscais federais. O artigo 229 da Lei das Sociedades Anonimas (Lei nº 6.404 /76) define a cisão... aplicabilidade do prazo suspensivo previsto no artigo 2.º , § 3.º , da Lei n.º 6....
Andamento do Processo n. 0020941-87.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 26/11/2018 do TRF-3
do crédito nela declarado, conforme dispõe o art. 5º, § 1º, do Decreto-Lei 2124/84, bemcomo os consectários legais. É... de disposição legal expressa do artigo 2º, § 2º, da Lei nº 6.830/80: "A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo..., nos termos do art. 26 da LEF; manter o sobrestamento da execução no tocante...
Pg. 2488. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2018
), a Fazenda Nacional aponta violação do art. 5º, § 1º, do Decreto-lei n.º 2.124/1984 e do art. 74 da Lei n. 9.430/1996. Para... 5º, par. 1º, do Decreto-Lei n. 2124/84 e a inviabilidade do fornecimento de CND ante a existência de débitos... aos artigos 59, parágrafo 1º, do Decreto-lei n. 2.124/1984 e 74 da Lei n. 9.430...
Pg. 2489. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2018
DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. ARTIGOS 5º , § 1º , DO DECRETO-LEI Nº 2124 /1984 E 74 DA LEI Nº 9.430 /96. HOMOLOGAÇÃO... judicialmente, por decisão transitada em julgado em maio de 2000 (ação 97.0025959-5). Os débitos compensados constam do rol... de débitos ativos que motivaram a expedição de certidão positiva de dé...
Pg. 378. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2018
e suficiente para a exigência do crédito nela declarado, conforme dispõe o art. 5º, § 1º, do Decreto-Lei 2124/84, bemcomo... do REsp nº 1.110.925/SP, representativo da controvérsia, e submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo... Nacional, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constit...
Andamento do Processo n. 0013907-94.2013.403.6134 - 23/11/2018 do TRF-3
declarada mediante DCTF, consoante interpretação do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124/84, art. 2º, da Instrução Normativa... mediante DCTF, consoante interpretação do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124/84, art. 2º, da Instrução Normativa SRF nº 45/98... dos autos). Interpretação do art. 5º do Decreto-Lei 2.124/84, art. 2º ...
Andamento do Processo n. 0700403-29.2014.8.02.0058 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - 23/11/2018 do TJAL
TRIBUTÁRIA POR MEIO DE DCTF. ART. 5º, § 1º, DO DECRETO LEI N. 2.124/1984. ALEGATIVA DE IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA...-29.2014.8.02.0058 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXECUTADO: DEIB OTOCH S/A e outros - Autos nº 070040329.2014.8.02.0058 Ação... e 10/2009. Através do processo administrativo ﬁscal nº 1500-5732/2014, ...
Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.124 de 13 de Junho de 1984
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References: artigo 5
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 202
 artigo 2
 artigo 229
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 543

Artigo 5