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Timestamp: 2020-02-23 08:52:35+00:00

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PROGRAMAS OPERACIONAIS REGIONAIS DO CONTINENTE. Deliberações CMC POR: 18/06/2010, 25/11/2010, 4/04/2011, 30/01/2012, 20/03/2012 e 8/08/ PDF Download grátis
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Maria do Loreto Nathalia Dreer Araújo
1 PROGRAMAS OPERACIONAIS REGIONAIS DO CONTINENTE Deliberações CMC POR: 18/06/2010, 25/11/2010, 4/04/2011, 30/01/2012, 20/03/2012 e 8/08/2012 ECONOMIA DIGITAL E SOCIEDADE DO CONHECIMENTO - ENTRADA EM VIGOR DA ÚLTIMA ALTERAÇÃO: 9/08/2012 NA REDAÇÃO DADA PELA DELIBERAÇÃO CMC POR DE 8/08/2012 CAPÍTULO I ÂMBITO Artigo 1.º Objeto O presente regulamento define o regime de acesso aos apoios concedidos pelos Programas Operacionais Regionais do Continente (POR) no âmbito da tipologia de intervenção Economia Digital e Sociedade do Conhecimento () do Eixo Prioritário I Competitividade, Inovação e Conhecimento, relativamente às operações financiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER). Artigo 2.º Aplicação territorial O âmbito de aplicação do presente regulamento corresponde a todo o território do Continente, com exceção das tipologias de operações indicadas nas alíneas a), e) e j) do Artigo 4.º que não são elegíveis ao POR Lisboa. Artigo 3.º Objetivos A tipologia de intervenção abrangida pelo presente regulamento visa criar condições para a generalização do acesso à Internet e para a produção de conteúdos on-line, por forma a permitir a prossecução dos objetivos definidos no âmbito das políticas públicas nacionais para as áreas da Sociedade da Informação e do Conhecimento, contribuindo para a competitividade e afirmação das regiões portuguesas. Artigo 4.º Tipologia de operações São elegíveis as seguintes tipologias de operações: a) Sensibilização, massificação e dinamização da utilização da Internet em Banda Larga em espaços de acesso públicos que reúnam as condições para o efeito; Página 1
2 b) Conteúdos e plataformas de massificação e dinamização da Internet em Banda Larga de Alta Velocidade nos estabelecimentos de educação e ensino, no âmbito do Plano Tecnológico da Educação; c) Integração das TIC nos processos de ensino e aprendizagem, no âmbito do Plano Tecnológico da Educação; d) Promoção da literacia digital, em particular os projetos baseados em relações de proximidade com grupos info-excluídos; e) Expansão da rede de espaços Internet; f) Apoio à dinamização de novos serviços de carácter comunitário; g) Criação e digitalização de conteúdos temáticos e desenvolvimento de conteúdos e aplicações científicas, educativas e culturais; h) Desenvolvimento de conteúdos e aplicações dirigidos ao melhoramento de processos e eficiência interna; i) Criação e desenvolvimento de conteúdos e aplicações dirigidas a cidadãos com necessidades especiais; j) Infraestruturas de Banda Larga em áreas onde o mercado não encontre condições operacionais de disponibilização destes serviços, por questões de limiares demográficos. Artigo 5.º Beneficiários São beneficiários: a) As entidades da Administração Pública Central; b) As entidades da Administração Pública Local do Continente e suas associações; c) As Áreas Metropolitanas; d) As empresas públicas municipais, intermunicipais e metropolitanas e os serviços municipalizados; e) As instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos, que promovam ou desenvolvam atividades educativas, sociais, culturais, científicas ou tecnológicas; f) As sociedades, agências ou consórcios de desenvolvimento nacional, regional e local com capitais maioritariamente públicos. g) As adjudicatárias dos concursos públicos internacionais lançados para a instalação, gestão, exploração e manutenção de redes de comunicações eletrónicas de alta velocidade, inseridos no âmbito da Iniciativa Redes de Nova Geração para as Zonas Rurais, incluindo as entidades constituídas em conformidade com a obrigação nesse sentido prevista nos correspondentes programas de concurso, no caso da tipologia de operações prevista na alínea j) do Artigo 4.º. Página 2
3 CAPÍTULO II DESPESAS Artigo 6.º Despesas elegíveis 1. São elegíveis as despesas pagas entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2015, conferidas pelas datas dos respetivos recibos ou documentos probatórios equivalentes, que se enquadram nas seguintes tipologias: a) Aquisição de serviços a terceiros, incluindo assistência técnica e consultoria, quando demonstrada fundamentadamente a sua necessidade para a operação; b) Aquisição de equipamento informático expressamente para a operação; c) Aquisição de software expressamente para a operação; d)aquisição de equipamento básico, designadamente mobiliário, sinalética, comunicações e equipamentos, desde que devidamente justificado como necessário para a implementação da operação; e) Proteção da propriedade intelectual e industrial dos resultados da operação; f) Promoção e divulgação da operação; g) Custos com pessoal técnico do beneficiário afeto às atividades da operação; 2. Em derrogação do disposto no número anterior, no caso da tipologia de operações prevista na alínea j) do artigo 4.º, são elegíveis as despesas pagas, entre a data de decisão de adjudicação respeitante ao concurso público e 31 de Dezembro de 2015, exceto no caso de despesas relativas à elaboração de estudos e de projetos de execução cuja data de início de elegibilidade é 1 de Janeiro de 2007, que se enquadrem nas seguintes tipologias: a) Construção e melhoria de infraestruturas e instalações necessárias à instalação de redes e respetivos acessos; b) Aquisição de equipamento necessário à instalação de redes de banda larga de nova geração e respetivos acessos, diretamente relacionados com a operação; c) Elaboração de estudos e projetos de execução, incluindo ações de consultoria técnica, tecnológica e estratégica de investimento, de gestão e coordenação de projeto, diretamente relacionados com a operação; d) Fiscalização e assistência técnica diretamente relacionadas com a operação; e) Outras despesas que se revelem imprescindíveis à boa execução da operação e, que, sendo especificadas e fundamentadas pelo beneficiário, venham a ser autorizadas pela Autoridade de Gestão. Página 3
4 3. No caso da aquisição de bens de equipamento ser efetuada através de contratos de locação financeira estes devem prever uma opção de compra ou prever um período mínimo de locação equivalente à duração de vida útil do bem que é objeto do contrato. 4. A Autoridade de Gestão pode, em sede de avisos de abertura de concursos e de orientações técnicas gerais e específicas dos POR, definir limites à elegibilidade das despesas enunciadas no n.º 1 e no n.º 2 e condições específicas da sua aplicação, bem como as metodologias de imputação das despesas com as remunerações de pessoal. 5. Para efeito do disposto nos números anteriores, apenas são consideradas elegíveis as despesas declaradas pelo beneficiário que correspondam a custos médios de mercado. Artigo 7.º Despesas não elegíveis 1. São despesas não elegíveis, para além das previstas no anexo ao despacho n.º 10/2009, de 24 de setembro, do Ministro, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, as seguintes: a) Aquisição de terrenos; b) Compra de imóveis; c) Aquisição de viaturas; d) Construção de edifícios, exceto nos casos previstos na alínea a) do n.º 2 do Artigo 6.º; e) Trespasse e direitos de utilização de espaços; f) Aquisição de bens em estado de uso; g) Despesas de funcionamento do beneficiário relacionadas com atividades de tipo periódico ou contínuo, se não enquadradas como custos indiretos da operação, nos termos previstos no ponto 4 do anexo ao despacho n.º 10/2009, de 24 de setembro, do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional; h) Imobilizado corpóreo já objeto de cofinanciamento nacional ou comunitário; i) Encargos financeiros (juros devedores, ágios, despesas de câmbio e outras despesas financeiras; j) Honorários de consultas jurídicas, despesas notariais e despesas de peritagens. 2. A Autoridade de Gestão pode determinar a não elegibilidade de outras despesas em orientações técnicas gerais e específicas dos POR devidamente publicitadas junto dos beneficiários antes da apresentação da candidatura. Artigo 8.º Taxas máximas de financiamento das despesas elegíveis e tipo de apoio 1. A taxa máxima de financiamento FEDER das despesas elegíveis para as tipologias de operações referidas nas alíneas b) e c) do Artigo 4.º é a seguinte: Página 4
5 a) POR Norte - 75%; b) POR Centro - 75%; c) POR Alentejo - 75%; d) POR Lisboa - 40%; e) POR Algarve 50%. 2. A taxa máxima de financiamento do FEDER das despesas elegíveis para as restantes tipologias de operações referidas no Artigo 4.º, com a exceção prevista no n.º 3 do presente Artigo, é a seguinte: a) POR Norte 70%; b) POR Centro 60%; c) POR Alentejo 70%; d) POR Lisboa 40%; e) POR Algarve 50%. 3. Para a tipologia de ação prevista na alínea j) do artigo 4.º, promovida pelos beneficiários referidos na alínea g) do artigo 5.º a taxa máxima de financiamento do FEDER, no caso do POR Centro é de 70%. 4. No caso de operações não encerradas até 1 de agosto de 2012, executadas por entidades que integrem o perímetro de consolidação das contas públicas, ou não integrando, por municípios, associações de municípios, áreas metropolitanas e entidades do sector empresarial local nos termos da Lei n.º 53- F/2006, de 29 de Dezembro, a taxa máxima de cofinanciamento é de 85%. 5. O disposto no número anterior aplica-se aos POR do Norte, Centro e Alentejo, e apenas aos POR de Lisboa e Algarve em função das disponibilidades destes POR. 6. Os valores referidos nos números anteriores poderão ser ajustados em função da taxa de financiamento programada no Eixo Prioritário do Programa onde a operação se enquadra. 7. O financiamento FEDER reveste a forma de ajuda não reembolsável. 8. A revisão da taxa de cofinanciamento da operação resultante do disposto no número 4 deve observar o valor máximo da contribuição FEDER por operação quando este constar do aviso para a apresentação de candidaturas. 9. Para efeitos do disposto no número 4 deve-se entender como operações não encerradas, as operações para as quais não foi emitido pela Autoridade de Gestão o pedido de pagamento do saldo final. 10. As operações cuja contrapartida nacional, independentemente da natureza jurídica do beneficiário, seja maioritariamente assegurada por entidades públicas que integrem o perímetro de consolidação das contas públicas, ou não integrando, por municípios, associações de municípios, áreas metropolitanas e entidades do sector empresarial local nos termos da Lei n.º 53-F/2006, de 29 de dezembro e que, nos termos da Deliberação da Comissão Ministerial de Coordenação dos Programas Operacionais Regionais Página 5
6 do Continente de , beneficiaram de uma comparticipação de fundo idêntica à prevista para aquelas entidades, mantém a taxa de cofinanciamento mesmo que o respetivo processo de aprovação não tenha sido concluído por força da aplicação da Deliberação do Conselho de Ministros de e da Deliberação da Comissão Ministerial de Coordenação do QREN de CAPÍTULO III DESCRIÇÃO DOS PROCESSOS Secção I Candidatura Artigo 9.º Apresentação das candidaturas 1. A apresentação de candidaturas ou pré-candidaturas efetua-se através de concurso, em períodos pré-determinados nos termos e condições a definir pela Autoridade de Gestão nos respetivos avisos de abertura ou em orientações técnicas gerais e específicas dos POR do Continente. 2. Pode a Autoridade de Gestão adotar a modalidade de convite para apresentação de candidaturas, desde que considere fundamentadamente adequado, tendo em consideração, designadamente, os recursos financeiros disponíveis, o potencial leque de beneficiários e o grau de maturidade das operações. 3. Para a tipologia de operações prevista na alínea j) do artigo 4.º é adotada a modalidade de convite público da Autoridade de Gestão para apresentação de candidaturas, lançado no âmbito da iniciativa redes de nova geração para as zonas rurais. 4. No âmbito dos contratos com subvenção global celebrados pelas Autoridades de Gestão dos POR do continente com as comunidades intermunicipais e a Área Metropolitana do Porto, a apresentação de candidaturas processa-se em contínuo. 5. Por deliberação da Comissão Ministerial de Coordenação dos POR do Continente, poderá também ser adotada a modalidade de submissão das candidaturas em contínuo, referida no número anterior, para outras operações. 6. As candidaturas devem incluir um plano de viabilidade das componentes não sociais da operação após a cessação dos pagamentos correspondentes ao financiamento concedido que garanta a continuidade das atividades, serviços e conteúdos resultantes dos projetos apoiados após a referida cessação, designadamente no que se refere à atualização regular dos conteúdos criados. Página 6
7 7. No caso de faltar algum dos elementos exigidos no presente artigo a Autoridade de Gestão do POR pode conceder aos beneficiários a possibilidade de suprir a falta em prazo a definir pela Autoridade de Gestão. Artigo 10.º Verificação das condições de admissibilidade e de aceitabilidade dos beneficiários e das operações 1. A verificação das condições de admissibilidade e de aceitabilidade dos beneficiários e das operações estabelecidas nos artigos 12.º e 13.º do Regulamento Geral é efetuada pela Autoridade de Gestão do POR. 2. No decorrer da verificação das candidaturas podem ser solicitados esclarecimentos complementares ao beneficiário, que devem ser a prestados no prazo a definir pela Autoridade de Gestão nos avisos para apresentação de candidaturas. 3. A Autoridade de Gestão comunica ao beneficiário o resultado da verificação das condições de admissibilidade e de aceitabilidade dos beneficiários e das operações. Artigo 11.º Critérios de seleção Os critérios de seleção das operações constam do anexo A ao presente regulamento, do qual faz parte integrante. Artigo 12.º Apreciação e hierarquização 1. As operações são apreciadas e hierarquizadas através do indicador de Mérito da Operação (MO), em função dos critérios de seleção referidos no artigo 11.º e com base em metodologia de cálculo definida em orientações técnicas gerais e específicas dos POR. 2. As operações são ordenadas por ordem decrescente em função do MO e, em caso de igualdade, em função da data de entrada da candidatura. 3. As operações são selecionadas com base na hierarquia definida no número anterior, até ao limite orçamental definido no aviso de abertura para a apresentação de candidaturas. 4. No decorrer da apreciação e seleção das candidaturas podem ser solicitados esclarecimentos complementares ao beneficiário, que devem ser prestados no prazo a definir pela Autoridade de Gestão nos avisos para apresentação de candidaturas. 5. A Autoridade de Gestão pode ainda solicitar parecer no âmbito da análise das operações ao organismo competente do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES) ou do Ministério da Educação (ME). Página 7
8 6. No caso das tipologias de operações indicadas nas alíneas e), g) e h) do artigo 4.º o parecer referido no número anterior é obrigatório. Secção II Decisão de financiamento Artigo 13.º Decisão de financiamento 1. A decisão de financiamento é da competência da Autoridade de Gestão do POR que concede o apoio. 2. A decisão da Autoridade de Gestão pode ser suportada, quando apropriado, por painéis de avaliação e seleção, compostos por um mínimo de três elementos nacionais ou estrangeiros, designados para o efeito pela Autoridade de Gestão do POR. 3. As operações que tenham obtido decisão desfavorável de financiamento ou que tenham obtido decisão favorável mas não tiverem sido selecionadas para financiamento, em resultado da hierarquização da candidatura nos termos do artigo 12.º, e que na sequência de exercício de direito de participação dos interessados, reclamação ou recurso hierárquico ou contencioso, sejam selecionadas, são apoiadas no âmbito do processo de seleção a que se candidataram Artigo 14.º Pareceres 1. Sempre que no processo de análise e de decisão seja necessária a adoção de pareceres sectoriais, obrigatórios e não vinculativos, os mesmos devem ser solicitados pela Autoridade de Gestão com a indicação de um prazo para a sua emissão, findo o qual, na sua ausência, a Autoridade de Gestão dá continuidade ao referido processo. 2. Para a tipologia de operações a que se refere a alínea j) do artigo 4.º, a Autoridade de Gestão solicitará parecer obrigatório e vinculativo ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (MOPTC), tendo em vista que este se pronuncie sobre se a candidatura assegura a consistência com os compromissos assumidos pelo beneficiário, enquanto adjudicatário do concurso público internacional para instalação, gestão, exploração e manutenção de redes de comunicações eletrónicas de alta velocidade na zona indicadas para os respetivo PO ou entidade constituída em conformidade com a obrigação nesse sentido prevista no correspondente programa de concurso. 3. O parecer a que se refere o número anterior deverá ser conclusivo e se for de teor negativo, a candidatura não poderá ser aceite pela Autoridade de Gestão competente. Página 8
9 4. A Autoridade de Gestão definirá, com prévia audiência do MOPTC, o prazo máximo para a emissão do parecer a que se refere o número anterior. 5. A não emissão do parecer a que se refere o número anterior dentro do prazo máximo que venha a ser definido para o efeito determina o arquivamento da candidatura. Secção III Do contrato Artigo 15.º Resolução do contrato O contrato de financiamento pode ser resolvido, para além dos motivos indicados no n.º 1 do Artigo 20.º do Regulamento geral do FEDER e do Fundo de Coesão, com os seguintes fundamentos: a) Acumulação de apoios, com outro regime nacional ou comunitário, para as mesmas despesas da operação; b) A execução da operação não ter início no prazo indicado pelo beneficiário, salvo nos casos em que a fundamentação invocada pelo beneficiário seja aceite pela Autoridade de Gestão. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 16.º Enquadramento comunitário Os apoios à tipologia de operações prevista na alínea j) do Artigo 4.º são concedidos ao abrigo da Comunicação da Comissão Orientações comunitárias relativas à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais à implantação rápida de redes de banda larga, publicada no Jornal Oficial da União Europeia C235. Artigo 17.º Legislação subsidiária 1. Em tudo o que não se encontrar expressamente regulado no presente regulamento, aplica-se o disposto no Regulamento Geral, bem como as demais regras nacionais e comunitárias aplicáveis à presente tipologia de intervenção e aos financiamentos do FEDER. 2. Em tudo o que não se encontrar expressamente regulado no presente regulamento em matéria de procedimento administrativo aplica-se o disposto no Código do Procedimento Administrativo Página 9
10 Artigo 18.º Regime transitório 1. Às operações anteriormente aprovadas podem ser aplicadas as disposições do presente regulamento que sejam mais favoráveis desde que seja apresentado pedido fundamentado à Autoridade de Gestão. 2. No caso das operações iniciadas antes da entrada em vigor do presente Regulamento, poderão ser consideradas elegíveis as despesas pagas a partir do dia 1 de Janeiro de 2007, desde que a respetiva candidatura seja apresentada até 31 de Dezembro de Artigo 19.º Norma revogatória O presente regulamento revoga o regulamento específico Economia Digital e Sociedade do Conhecimento () aprovado em 4 de abril de 2008, pela Comissão Ministerial de Coordenação. Artigo 20.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua aprovação. Página 10
11 ANEXO A CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DAS OPERAÇÕES 1. Serão consideradas prioritárias as candidaturas que se conformem com os seguintes critérios de seleção: a) Contributo para a prossecução dos objetivos definidos nos Programas Operacionais Regionais; b) Contribuir para a prossecução dos objetivos definidos no âmbito das políticas públicas nacionais para as áreas da Sociedade da Informação e do Conhecimento; c) Contributo para a inovação nos processos de ensino e aprendizagem; d) Qualidade e caráter inovador da operação; e) Impacto socioeconómico da operação, atendendo designadamente à satisfação de necessidades sociais; f) Contributo para a dinamização, divulgação e difusão de conteúdos e aplicações em Língua Portuguesa; g) Contributo positivo da operação em matéria de igualdade de oportunidades; h) Contributo positivo da operação em matéria de satisfação de carências de cidadãos com necessidades especiais; i) Capacidade de potencializar as intervenções financiadas no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa; 2. Para a tipologia de operações prevista na alínea e) do Artigo 4.º serão considerados, cumulativamente, os seguintes critérios de seleção: a) Constituírem espaços de familiarização dos cidadãos com as tecnologias da informação e a Internet; b) Estarem instalados em locais de grande visibilidade e fácil e frequente acesso pelas populações; c) Funcionarem em horários alargados de abertura ao público; d) Disporem de um mínimo de 8 postos públicos de acesso gratuito à Internet; e) Apresentarem um programa de iniciativas de combate à info-exclusão; f) Preverem a participação de cidadãos com necessidades especiais. Página 11

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 4
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 4
 Artigo 6
 artigo 4
 Artigo 7
 Artigo 6
 Artigo 8
 Artigo 4
 Artigo 4
 artigo 4
 artigo 5
 Artigo 9
 artigo 4
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 11
 artigo 4
 Artigo 13
 artigo 12
 Artigo 14
 artigo 4
 Artigo 15
 Artigo 20
 Artigo 16
 Artigo 4
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 4