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Timestamp: 2020-01-26 15:47:22+00:00

Document:
LEI Nº 9.979, DE 15 DE JANEIRO DE 2013
Vide Lei nº 10.088, de 24 de setembro de 2013
Vide Lei nº 10.076, de 27 de agosto de 2013
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2013, no valor de R$ 13.995.389.795,00 (treze bilhões, novecentos e noventa e cinco milhões, trezentos e oitenta e nove mil, setecentos e noventa e cinco reais), conforme estabelecido no § 5º do artigo 150 da Constituição Estadual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.890, de 27.7.2012, compreendendo:
II - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público;
III - o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 13.995.389.795,00 (treze bilhões, novecentos e noventa e cinco milhões, trezentos e oitenta e nove mil, setecentos e noventa e cinco reais), assim distribuída:
I - Orçamento Fiscal em R$ 10.521.646.111,00 (dez bilhões, quinhentos e vinte e um milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, cento e onze reais);
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 3.473.743.684,00 (três bilhões, quatrocentos e setenta e três milhões, setecentos e quarenta e três mil, seiscentos e oitenta e quatro reais).
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
Art. 4º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no mesmo valor da receita orçamentária, é de R$ 13.995.389.795,00 (treze bilhões, novecentos e noventa e cinco milhões, trezentos e oitenta e nove mil, setecentos e noventa e cinco reais), assim distribuída:
I - Orçamento Fiscal em R$ 10.156.409.834,00 (dez bilhões, cento e cinquenta e seis milhões, quatrocentos e nove mil, oitocentos e trinta e quatro reais);
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 3.838.979.961,00 (três bilhões, oitocentos e trinta e oito milhões, novecentos e setenta e nove mil, novecentos e sessenta e um reais).
Art. 5º A despesa fixada à conta dos recursos previstos, observada a programação constante do detalhamento das ações, apresenta, por Órgão, o seguinte desdobramento:
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:
I - até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total da Lei Orçamentária, de acordo com o disposto no § 5º do artigo 17 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.890/12, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações orçamentárias, conforme inciso III do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17.3.1964;
II - a conta de recursos de excesso de arrecadação, nos termos do inciso II, § 1º, e §§ 3º e 4º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
III - a conta de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2012, nos termos do inciso I, § 1º, e § 2º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
IV - a conta do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las, conforme inciso IV do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
V - com o objetivo de atender ao pagamento de despesas com:
b) pessoal e encargos sociais, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo grupo de despesa, desde que mantido o mesmo valor aprovado para cada Poder;
VI - anulando a reserva de contingência, para utilizar como fonte de recursos para abertura de créditos suplementares.
Art. 7º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais necessários para atendimento de:
I - Programa Estadual de Desenvolvimento – Resolução CMN 4091/12 até o limite de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais); e
II - Implementação do PROINVESTE – Resolução CMN 4019/12 até o limite de R$ 426.560.000,00 (quatrocentos e vinte e seis milhões, quinhentos e sessenta mil reais).
Art. 8º A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante do Anexo IV desta Lei, é fixada em R$ 344.923.137,00 (trezentos e quarenta e quatro milhões, novecentos e vinte e três mil, cento e trinta e sete reais), com o seguinte desdobramento:
Art. 9º As fontes de receita, para cobertura da despesa fixada no artigo 8º, são estimadas com o seguinte desdobramento:
Art. 10. As entidades aptas a receberem transferências a título de subvenções sociais, contribuições correntes e auxílios, em cumprimento aos artigos 24, 25 e 26 da Lei nº 9.890/12, são as constantes do Anexo V desta Lei.
Art. 11. As dotações orçamentárias fixadas para cobrir despesas com contribuições previdenciárias complementares dos Poderes e Órgãos ao Regime Próprio de Previdência do Estado no Orçamento de 2013 ficarão bloqueadas, não podendo ser utilizadas como fonte de anulação para abertura de créditos especiais e suplementares, caso seja adotada a contabilização das mesmas de forma extraorçamentária.
Parágrafo único. Entende-se como despesas com contribuições previdenciárias complementares as contribuições descritas no § 1º do artigo 40 da Lei Complementar Estadual nº 282, de 22.4.2004.
Art. 12. Integram esta Lei os seguintes Anexos:
I - Anexo I - Receita;
II - Anexo II - Despesas por Órgãos e Unidades Orçamentárias (Recursos de Todas as Fontes) Poderes Legislativo e Judiciário e Ministério Público;
III - Anexo III - Despesas por Órgãos e Unidades Orçamentárias (Recursos de Todas as Fontes) Poder Executivo;
IV - Anexo IV - Orçamento de Investimento;
V - Anexo V - Entidades aptas a receberem transferências a título de Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios (artigos 24, 25 e 26 da Lei nº 9.890/12);
VI - Anexo VI - Demonstrativo Regionalizado de Isenções, Anistias, Remissões, Subsídios e Benefícios Fiscais;
VII - Anexo VII - Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
VIII - Anexo VIII - Compatibilização da Proposta Orçamentária com as Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias; e
IX - Anexo IX - Emendas Parlamentares.
Palácio Anchieta, em Vitória, 15 de janeiro de 2013.
Este texto não substitui o original publicado no DIO de 16/01/2013.
ANEXO IV Orçamento de Investimento
(Incluído pela Lei nº 10.069, de 12 de agosto de 2013)
(Incluído pela nº 10.003, de 15 de abril de 2013)
Anexo V – Entidades Aptas a Receberem Transferências a Título de Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios
(Incluído pela Lei nº 10.009, de 08 de maio de 2013)
Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Subvenção Social
Órgão / Unidade Orçamentária / Entidade
41.000 - SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
41.201 – INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
ASSOCIAÇÃO DE FAMÍLIAS DE PESCADORES – AFAPES
(Incluído pela Lei nº 10.036, de 07 de junho de 2013)
44.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
44.901 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA FAZENDA DA ESPERANÇA
ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE MIMOSO DO SUL
Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Auxílios
44.901 - FUNDO ESTADUAL DA SAÚDE
(Vide Lei nº 10.037, de 07 de junho de 2013)
Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Contribuição Corrente
39.000 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E LAZER
39.101 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ASSOCIAÇÃO PRATIQUE ESPORTES E LAZER - APEL
FEDERAÇÃO DE PESCA E DESPORTOS SUBAQUÁTICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - FEPDSES
FEDERAÇÃO DOS ESPORTES RADICAIS DO ESPÍRITO SANTO - FESRAD
(Incluído pela Lei nº 10.064, de 23 de julho de 2013)
40.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA
40.101 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DOS VALES E DO CAFÉ
ASSOCIAÇÃO CULTURAL, ESPORTIVA E DE LAZER DE VILA NOVA DE COLARES
NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E ECONÔMICO DE SERRA
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO A ARTE CULTURAL DE CAPOEIRA QUILOMBO DO QUEIMADO
CENTRO DE ESTUDOS DA CULTURA NEGRA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(Incluído pela Lei nº 10.066, de 06 agosto de 2013)
(Incluído pela Lei nº 10.078, de 27 de agosto de 2013)
30.000 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
30.205 - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E DO EMPREENDEDORISMO
ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE BARRA DE SÃO FRANCISCO
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO DE BLOCOS E FACÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - COOBLOFAC
ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE CASTELO - ES - RECICLANDO VIDA
ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE ITAPEMIRIM - ASCAMARI
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS - CONAMPE
ASSOCIAÇÃO RECICLANDO VIDAS DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE PANCAS - ADM
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE FLORESTA DO SUL
ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS DE CRISTAL DO NORTE EQUIPE SEMEANDO O FUTURO
ASSOCIAÇÃO CHÃO VIVO
ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE SÃO MATEUS - RECICLAR
ASSOCIAÇÃO BANCO REGIONAL AMBIENTAL SOLIDÁRIO - ABRASOL
ASSOCIAÇÃO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE VILA NOVA DE COLARES
ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E ECONOMIA SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO DA SERRA
ASSOCIAÇÃO VILA VELHENSE DE COLETORES E COLETORAS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS - REVIVE
INSTITUTO VERDE VIDA - IVV
AÇÃO COMUNITÁRIA DO ESPÍRITO SANTO - ACES
ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DA ILHA DE VITÓRIA - AMARIV
ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE VITÓRIA - ES - ASCAMARE
FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - FEMICRO-ES
INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E EMPREENDEDOR INDIVIDUAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - INSTITUTO SINDIMICRO-ES
MOVIMENTO COMUNITÁRIO DO BAIRRO NOVA PALESTINA
SINDICATO E ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - OCB/ES
UNIÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DA AGRICULTURA FAMILIAR E ECONOMIA SOLIDÁRIA DO ESPÍRITO SANTO - UNICAFES
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DOS ASSENT DE PINHEIRO
(Incluído pela Lei nº 10.088, de 24 de setembro de 2013)
(Incluído pela Lei nº 10.095, de 15 de outubro de 2013)
(Incluído pela Lei nº 10.097, de 15 de outubro de 2013)
(Incluído pela Lei nº 10.108, de 04 de novembro de 2013)
47.000 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
47.101 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ASSOCIAÇÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL PROJETO VIDA
ASSOCIAÇÃO PRESBITERIANA DE AÇAO SOCIAL
47.901 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
(Incluída pela Lei nº 10.113, de 18 de novembro de 2013)
(Incluído pela Lei nº 10.123, de 20 de novembro de 2013)
(Incluído pela Lei nº 10.124, de 20 de novembro de 2013)
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VILA VELHA - APAE
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VILA VELA - APAE
(Incluído pela Lei nº 10.125, de 20 de novembro de 2013)
(Incluído pela Lei nº 10.126, de 20 de novembro de 2013)
ASSOCIAÇÃO DE LUTAS E ARTES MARCIAIS GUARAPARI - ALAMG
ASSOCIAÇÃO DE SURF DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INSTITUTO SERRANO DE FOOTBALL AMERICANO - ISFA
CENTRO DE TREINAMENTO ARREMESSANDO PARA O FUTURO LTDA - ME
INSTITUTO JACARENEMA DE PESQUISA AMBIENTAL - INJAPA
ASSOCIAÇÃO DE VETERANOS E AMIGOS DE BASQUETE DO ESPÍRITO SANTO
CENTRO CAPIXABA DE REFERÊNCIA AO ESPORTE ALARICO DUARTE LIMA
FEDERAÇÃO ESPIRITOSSANTENSE DE ESPORTES PARA CEGOS - FESCE
EDERAÇÃO ESPIRITOSSANTENSE DE ESPORTES PARA CEGOS - FESCE
(Incluído pela Lei nº 10.127, de 25 de novembro de 2013)
(Incluído pela Lei nº 10.151, de 19 de dezembro de 2013)
(Incluído pela Lei nº 10.152, de 23 de dezembro de 2013)
(Incluído pela Lei nº 10.153, de 23 de dezembro de 2013)
41.201 - INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
(Incluído pela Lei nº 10.156, de 23 de dezembro de 2013)
ASSOCIAÇÃO JOGA BONITO FUTEBOL CLUBE

References: artigo 150
 artigo 17
 artigo 43
 artigo 43
 artigo 43
 artigo 43
 artigo 8
 artigo 40