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Timestamp: 2019-10-16 00:19:41+00:00

Document:
Lei 19/80
Lei 19/80, de 16 de Julho
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei 448/79, de 13 de Novembro (aprova
o Estatuto da Carreira Docente Universitária).
O artigo 4.º, os n.os 1 e 2 do artigo 6.º, o n.º 3 do artigo 8.º, o n.º 4 do artigo 10.º, o artigo 11.º, o artigo 12.º, os n.os 2, 3 e 4 do artigo 13.º, o n.º 2 do artigo 15.º, o n.º 3 do artigo 21.º, o n.º 2 do artigo 24.º, o artigo 25.º, o n.º 1 do artigo 26.º, os n.os 1 e 4 do artigo 27.º, o n.º 3 do artigo 28.º, o n.º 1 do artigo 48.º, as alíneas e) e h) do artigo 63.º, os n.os 1 a 4 do artigo 68.º, o artigo 70.º, os n.os 1 e 4 do artigo 71.º, o n.º 2 do artigo 74.º, o artigo 76.º, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 81.º, o artigo 87.º, o artigo 88.º, o artigo 89.º, o artigo 90.º, o n.º 2 do artigo 91.º, o n.º 2 do artigo 92.º, o n.º 1 do artigo 94.º, os n.os 1 e do artigo 95.º, o artigo 96.º, o artigo 98.º, os n.os 1 e 2 do artigo 99.º e o artigo 105.º do Decreto-Lei 448/79, de 13 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:
3 - Aos leitores são atribuídas as funções de regência de disciplinas de línguas vivas, podendo também, com o acordo destes e quando as necessidades de ensino manifesta e justificadamente o imponham, ser incumbidos pelos conselhos científicos da regência de outras disciplinas dos cursos de licenciatura.
2 - Têm direito a ser contratados como professor auxiliar, logo que obtenham o doutoramento ou equivalente, os assistentes, os assistentes convidados, os professores auxiliares convidados e ainda as individualidades que tenham sido assistentes ou assistentes convidados há menos de cinco anos, desde que, em todos os casos, tenham estado vinculados à respectiva escola durante pelo menos cinco anos.
3 - O recrutamento de outros doutorados como professor auxiliar é feito mediante deliberação do conselho científico sob proposta fundamentada da comissão do conselho científico do grupo ou departamento respectivo.
a) Assistentes estagiários ou assistentes convidados possuidores do grau de mestrado ou equivalente ou que, após dois anos de exercício na categoria, tenham obtido aprovação nas provas de aptidão pedagógica e capacidade científica previstas nos artigos 53.º e 60.º;
b) Outras individualidades possuidoras do grau de mestrado ou equivalente.
3 - O recrutamento como assistente das individualidades referidas na alínea b) do n.º 1 é feito mediante deliberação do conselho científico ou, havendo-a, da respectiva comissão coordenadora, sob proposta da comissão do conselho científico do grupo ou departamento interessado.
(Conclusão do processo de nomeação definitiva de professores catedráticos e
3 - Se a decisão for favorável, as conclusões do relatório referido no n.º 2 do artigo anterior serão publicadas no Diário da República, juntamente com o despacho de nomeação.
3 - O professor auxiliar que tenha sido assistente e não seja nomeado definitivamente será colocado, se tal requerer no prazo de três meses, na situação prevista no n.º 4 do artigo 22.º
(Dispensa do serviço docente dos assistentes)
4 - No final de cada período de dispensa de serviço o assistente deve apresentar ao conselho científico um relatório sobre o andamento da preparação da dissertação de doutoramento, com base no qual a dispensa será renovada ou não.
3 - Ao conselho científico compete definir as medidas adequadas à efectivação do disposto nos números anteriores e ajuizar do cumprimento da obrigação contratual neles fixada.
1 - Os professores referidos no artigo 2.º e os professores visitantes, em regime de tempo integral, terão direito a um subsídio complementar desde que declarem renunciar ao exercício de qualquer função ou actividade remunerada, pública ou privada, incluindo o exercício de profissão liberal.
2 - Os assistentes e assistentes estagiários terão direito a um subsídio de formação-investigação quando declararem renunciar ao desempenho de outras funções remuneradas, públicas ou privadas, incluindo o exercício de profissão liberal.
3 - A violação do compromisso referido nos números anteriores implica a reposição das importâncias do subsídio percebidas durante o ano respectivo, além da competente responsabilidade disciplinar.
4 - Não envolve quebra do compromisso assumido nos termos da declaração a que se alude nos n.os 1 e 2 a percepção das remunerações decorrentes:
a) Do pagamento dos direitos de autor;
b) Da realização de conferências, palestras, cursos breves e outras actividades análogas.
1 - Cada docente em regime de tempo integral é obrigado à prestação de um número de horas semanais de serviço de aulas ou seminários que lhe for fixado pelo conselho científico num mínimo de seis horas e num máximo de nove.
2 - A remuneração complementar prevista no n.º 1 do artigo 70.º é de montante correspondente a 35% do vencimento fixado para a respectiva letra.
b) A título provisório, nos termos do n.º 2 do artigo 19.º do presente diploma:
(alfa)) Os actuais professores extraordinários e agregados aprovados em mérito absoluto em concurso de provas públicas para lugares de professor catedrático;
(beta)) Os actuais professores extraordinários e agregados que nunca se tenham apresentado a concurso, de provas públicas para lugares de professor catedrático, desde que sobre o seu currículo científico e pedagógico seja emitido parecer favorável pelo conselho científico da respectiva escola.
2 - Nos casos em que não seja emitido parecer favorável nos termos da subalínea (beta)) do número anterior, o conselho científico notificará de imediato, por escrito, o interessado, que poderá requerer, no prazo de trinta dias, ao reitor da respectiva Universidade a nomeação de um júri de especialistas para apreciação do seu currículo científico e pedagógico, e, caso o júri emita parecer favorável, o interessado será provido nos termos do n.º 2 do artigo 19.º do presente diploma.
3 - Serão igualmente providos nos termos do n.º 2 do artigo 19.º os actuais professores extraordinários e agregados excluídos em concursos de provas públicas para lugares de professor catedrático, bem como os professores agregados excluídos em concurso de provas públicas para lugares de professor extraordinário, desde que os respectivos currículos científicos e pedagógicos obtenham parecer favorável nos termos do n.º 2, para o que serão directamente submetidos à apreciação do júri aí referido, que neste caso será requerido pelo conselho científico, no prazo de oito dias, a contar do termo do prazo referido no n.º 1 do artigo 90.º
c) Os actuais professores auxiliares, incluindo os providos ao abrigo do n.º 5 do artigo 58.º do Decreto-Lei 132/70, de 30 de Março, e os actuais equiparados a professor auxiliar, habilitados, uns e outros, com grau de doutor ou equivalente, desde que, aplicado o regime previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 87.º, seja emitido parecer favorável sobre o currículo científico e pedagógico.
2 - Para efeitos do disposto no artigo 40.º contar-se-á aos professores associados o tempo de serviço prestado na categoria de professor auxiliar ou na situação de equiparado a professor auxiliar, em ambos os casos desde a data da obtenção do grau de doutor ou equivalente.
Os actuais professores auxiliares manterão a mesma categoria quando, pela aplicação do regime previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 87.º:
b) Não tenham obtido parecer favorável do júri de especialistas sobre o seu currículo científico e pedagógico.
1 - Para efeitos das apreciações curriculares referidas nos artigos 87.º, 88.º e 89.º deverão os interessados apresentar, no prazo máximo de trinta dias, na reitoria da respectiva Universidade, cinco exemplares do seu currículo científico e pedagógico, acompanhados de um exemplar de cada um dos trabalhos nele mencionados, o qual será devolvido ao interessado após apreciação.
4 - Os conselhos científicos deverão emitir os pareceres a que se referem os artigos 87.º, 88.º e 89.º no prazo máximo de sessenta dias, contados a partir do termo do prazo fixado no n.º 1 do presente artigo.
7 - O júri funcionará nos termos previstos no artigo 50.º 8 - No prazo máximo de trinta dias, contados a partir da data da publicação do despacho de nomeação, o júri deverá emitir parecer fundamentado.
1 - Os actuais equiparados a professor catedrático e a professor extraordinário serão contratados como professores catedráticos ou associados convidados de acordo com os critérios estabelecidos nos artigos 87.º, 88.º, 90.º, 90.º-A e 90.º-B, ficando submetidos ao disposto no artigo 31.º 2 - ...........................................................................
1 - Os actuais professores auxiliares e equiparados a professor auxiliar, uns e outros, quando não habilitados com o grau de doutor ou equivalente, serão contratados, fora dos casos previstos no n.º 3 deste artigo, como professores auxiliares convidados, ficando sujeitos ao disposto no artigo 31.º 2 - ...........................................................................
3 - Os actuais professores auxiliares e equiparados não doutorados que hajam anteriormente desempenhado as funções de primeiro-assistente consideram-se providos, a título definitivo, na categoria e em lugares de professor auxiliar.
1 - Os actuais equiparados a assistentes passam à categoria de assistentes convidados ou, mediante deliberação do conselho científico sob requerimento do interessado, à de assistentes, desde que reúnam as condições necessárias para o doutoramento, optem pelo regime do tempo integral e tenham pelo menos dois anos de serviço.
2 - Os actuais equiparados a assistentes contratados ao abrigo do Decreto-Lei 373/77 passam a assistentes convidados até ao fim da respectiva comissão, a qual pode ser renovada, sem prejuízo de poderem passar a assistentes, nos termos do n.º 1.
2 - Os candidatos aprovados serão providos na categoria e em lugares de professor catedrático até ao limite das vagas abertas em cada concurso, sendo os professores catedráticos nomeados definitivamente. Os restantes candidatos aprovados serão providos, a título provisório, nos termos do artigo 87.º 3 - Os concursos para professor extraordinário que se encontrem abertos à data da publicação deste diploma prosseguirão até ao seu termo nas condições previstas nos respectivos editais.
2 - O disposto no número anterior é extensivo aos docentes que, na sequência de processos actualmente pendentes iniciados nos termos do Decreto-Lei 555/77, de 31 de Dezembro, venham a ser considerados como portadores de uma habilitação equivalente ao doutoramento conferido pelas Universidades portuguesas.
(Pessoal docente do ciclo clínico das Faculdades de Medicina e de Ciências
São aditados ao Decreto-Lei 448/79 um n.º 3 ao artigo 3.º, um n.º 4 ao artigo 7.º, os n.os 5 e 6 ao artigo 13.º, um n.º 4 ao artigo 28.º, os n.os 5 e 6 ao artigo 71.º, as alíneas m) e n) ao n.º 1 do artigo 73.º, os n.os 5 e 6 ao artigo 74.º, um n.º 4 ao artigo 77.º e um n.º 4 ao artigo 91.º, com a seguinte redacção:
3 - Os conselhos científicos, quando necessário, podem propor a admissão, em regime de prestação eventual de serviço, como monitores, de profissionais com curso superior e adequadamente qualificados em actividades relacionadas com as respectivas disciplinas ou de alunos dos dois últimos anos dos cursos, aos quais compete coadjuvar, sem o substituir, o pessoal docente em aulas práticas, teórico-práticas e trabalhos de laboratório ou de campo.
4 - Os assistentes e assistentes estagiários não podem, sem o seu acordo, ser incumbidos da prestação de serviço docente em mais do que uma disciplina simultaneamente nem, salvo a seu requerimento, em disciplina diversa ou não pertencente ao grupo de disciplinas para que foram contratados.
6 - Será considerado como serviço docente a regência de cursos livres sobre matérias de interesse científico para a escola, não incluídas no respectivo quadro de disciplinas, desde que autorizados pelo conselho científico.
n) Governador civil e adjunto.
5 - O subsídio a que se refere o n.º 2 do artigo 70.º é de montante correspondente a 50% do vencimento fixado para a respectiva letra.
6 - Os monitores perceberão uma gratificação de montante a 45% do vencimento dos assistentes estagiários.
4 - Os actuais assistentes, ou aqueles que por efeito desta lei passem para tal categoria, gozam dos direitos referidos nos artigos 27.º e 28.º
São ainda aditados ao Decreto-Lei 448/79 dois novos artigos, a inserir entre os artigos 90.º e 91.º, com a seguinte redacção:
1 - As apreciações curriculares previstas nos artigos 87.º, 88.º e 89.º não se efectivarão se os interessados assim o requererem ao presidente do conselho científico da respectiva escola, no prazo máximo de quinze dias.
2 - O requerimento referido no número anterior será deferido desde que o interessado nele declare expressamente aceitar a atribuição da categoria de professor associado ou auxiliar, consoante possuísse, à data da entrada em vigor do Decreto-Lei 448/79, respectivamente, a categoria de professor extraordinário ou agregado ou de professor auxiliar.
2 - Os professores catedráticos e associados das instituições universitárias em regime de instalação serão providos, de acordo com o disposto nos artigos anteriores;
em lugares do quadro respectivo, a criar sob proposta da comissão instaladora, no prazo de noventa dias.
São substituídas as epígrafes dos artigos abaixo indicados, que passam a ter a seguinte redacção:
Art. 27.º («Dispensa do serviço docente dos assistentes».) Art. 71.º («Serviço docente».) Art. 77.º («Dispensa do serviço docente dos professores».)
1 - É eliminada a alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 448/79, passando as alíneas d), e) e f) do mesmo artigo, respectivamente, a c), d) e e).
2 - São eliminados os n.os 5 e 6 do artigo 81.º do Decreto-Lei 448/79.
1 - A presente lei entra em vigor na data da sua publicação, devendo as alterações, aditamentos e eliminações nela consagrados produzir efeitos a partir da data da entrada em vigor do Decreto-Lei 448/79.
2 - Os prazos referidos nos artigos 90.º, n.º 1, 90.º-A, n.º 1, e 90.º-B, n.º 2, contam-se a partir da entrada em vigor da presente lei.
O Estatuto da Carreira Docente Universitária constante do Decreto-Lei 448/79, com a redacção decorrente das alterações referidas nos artigos anteriores, é publicado em anexo à presente lei.
Aprovada em 21 de Maio de 1980.
Promulgada em 26 de Junho de 1980.
2 - Ao professor associado é atribuída a função de coadjuvar os professores catedráticos, competindo-lhe, além disso, nomeadamente:
3 - Os conselhos científicos distribuirão o serviço docente por forma que todos os professores catedráticos tenham a seu cargo a regência de disciplinas dos cursos de licenciatura, de cursos de pós-graduação ou a direcção de seminários, devendo, sempre que possível, ser distribuído idêntico serviço aos professores associados e aos professores auxiliares.
1 - Os professores visitantes e os professores convidados desempenham as funções correspondentes às de categoria a que foram equiparados por via contratual.
b) Por concurso documental, nos termos dos artigos 37.º a 52.º
a) Por professor, catedrático ou associado, do mesmo grupo ou disciplina de outra Universidade ou de análogo grupo ou disciplina de outra escola da mesma ou de diferente Universidade;
a) Assistentes estagiários ou assistentes convidados possuidores do grau de mestrado ou equivalente ou que, após dois anos de exercício na categoria, tenham obtido aprovação nas provas de aptidão pedagógica e capacidade científica prevista nos artigos 53.º e 60.º;
1 - Os professores visitantes são recrutados, por convite, de entre professores de reconhecida competência e assinalável prestígio que em estabelecimentos de ensino superior estrangeiros exerçam funções docentes em áreas científicas análogas àquelas a que o recrutamento se destina.
3 - As funções de assistente convidado podem ainda ser exercidas por professores efectivos dos ensinos preparatório e secundário, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei 373/77, de 5 de Setembro, quando habilitados com uma licenciatura ou diplomados com curso superior equivalente.
(Tramitação inicial do processo de nomeação definitiva de professores
catedráticos e associados)
1 - Até noventa dias antes do termo dos períodos referidos nos n.os 2 e 3 do artigo anterior, os professores catedráticos e associados deverão apresentar ao conselho científico da sua escola um relatório pormenorizado da actividade pedagógica e científica que hajam desenvolvido nesse período, com indicação dos trabalhos realizados e publicados, das dissertações efectuadas sob sua orientação, bem como de quaisquer outros elementos relevantes para a apreciação daquele relatório curricular.
3 - No caso de não haver na escola professores da especialidade do interessado, o conselho científico, para efeitos da emissão do parecer mencionado no número anterior, solicitará junto de órgãos homólogos de outros estabelecimentos de ensino universitário a designação de professores da referida especialidade, os quais não poderão escusar-se a prestar a colaboração assim requerida.
3 - Se, no final da segunda nomeação, voltar a ser negado o provimento definitivo, o interessado será notificado da deliberação até trinta dias antes do termo da nomeação e dela poderá interpor recurso para o Ministro da Educação, que resolverá sob parecer emitido por um júri de constituição igual à prevista nos artigos 45.º e 46.º, conforme, respectivamente, se trate de decidir da nomeação definitiva de professor catedrático ou associado.
1 - Ainda que definitivamente providos, os professores catedráticos e associados têm de, até trinta dias antes do termo de cada um dos quinquénios subsequentes, apresentar ao presidente do conselho científico da sua escola um relatório curricular elaborado nos termos do previsto no n.º 1 do artigo 20.º 2 - O relatório será levado ao conhecimento do conselho científico na primeira reunião que se seguir do plenário ou da comissão coordenadora e será inserido em publicação adequada da escola.
2 - A dispensa prevista no número antecedente é concedida por períodos iguais, seguidos ou interpolados, e depende de informação fundamentada do conselho científico da escola, baseada em relatório do professor mencionado no n.º 2 do artigo anterior.
3 - Quando a orientação da dissertação de doutoramento não couber ao professor responsável pela disciplina, grupo de disciplinas ou departamento em que o assistente preste serviço, os relatórios referidos no número precedente e no n.º 2 do artigo anterior deverão ter em conta os elementos fornecidos pelo respectivo orientador.
2 - Os assistentes estagiários não poderão permanecer no exercício das suas funções se, no termo da terceira renovação do respectivo contrato, não tiverem concluído um curso de mestrado, em especialidade adequada à área científica da disciplina ou do grupo de disciplinas em que prestem serviço, ou não tiverem requerido as provas de aptidão pedagógica e capacidade científica.
3 - Requeridas as provas referidas no número anterior, o contrato será prorrogado até à sua realização.
1 - Os professores convidados, exceptuado o disposto no n.º 5 do artigo 34.º, são providos por contrato quinquenal, podendo, subsequentemente, ser reconduzidos por períodos de igual duração.
2 - A renovação dos contratos depende de deliberação favorável do conselho científico.
3 - Aos assistentes convidados habilitados com o doutoramento ou equivalente é extensivo, desde que o requeiram, o disposto no n.º 4 do artigo 26.º
2 - O provimento nestes lugares considera-se sempre efectuado por conveniência urgente do serviço.
6 - As individualidades com residência permanente no estrangeiro que forem contratadas como professor convidado ou assistente convidado têm direito ao pagamento das viagens e ao subsídio de deslocação previstos no n.º 4 do artigo 74.º
2 - Findo o prazo do número anterior sem que os interessados apresentem a documentação exigida ou invoquem motivo ponderoso que o justifique, ser-lhe-á instaurado o competente processo disciplinar.
Os contratos do pessoal docente referido na presente secção apenas podem ser rescindidos nos casos seguintes:
Os concursos documentais para recrutamento de professores catedráticos e associados são abertos para uma disciplina ou grupo de disciplinas, segundo a orgânica e as vagas existentes nos quadros de cada escola ou departamento.
c) Os professores convidados, catedráticos ou associados do mesmo grupo ou disciplina ou de análogo grupo ou disciplina de qualquer escola ou departamento da mesma ou de diferente Universidade que tenham sido aprovados em provas públicas de agregação e contem, pelo menos, três anos de efectivo serviço docente como professores ou professores convidados daquelas categorias.
a) Os documentos comprovativos do preenchimento das condições fixadas no edital referido no n.º 3 do artigo 39.º;
1 - Obtido o despacho de admissão dos candidatos a concurso para professor catedrático, a Universidade proporá à Direcção-Geral do Ensino Superior, no prazo de trinta dias, o júri do concurso, de que farão parte:
3 - Para dar satisfação aos requisitos exigidos no número anterior, poderão ainda integrar o júri professores catedráticos de disciplinas ou grupos de disciplinas análogas da mesma ou de diferente Universidade.
5 - Quando tal se justifique, poderão igualmente ser admitidos a fazer parte do júri professores estrangeiros de reconhecido mérito na área da disciplina ou grupo de disciplinas para que o concurso foi aberto.
1 - Logo que publicada no Diário da República a constituição do júri, a Universidade enviará a cada um dos membros deste um exemplar do curriculum vitae de cada um dos candidatos e, no caso de concurso para professor associado, um exemplar do relatório referido no n.º 2 do artigo 44.º 2 - As reitorias providenciarão para que, juntamente com os documentos mencionados no número anterior, sejam facultados para exame dos membros do júri exemplares ou fotocópias de todos os trabalhos apresentados pelos candidatos.
1 - A ordenação dos candidatos no concurso para professores catedráticos terá por fundamento o mérito científico e pedagógico do curriculum vitae de cada um deles.
2 - No concurso para professor associado a ordenação dos candidatos fundamentar-se-á não apenas no mérito científico e pedagógico do curriculum vitae de cada um deles mas também no valor pedagógico e científico do relatório referido no n.º 2 do artigo 44.º
A frequência e aprovação num curso de mestrado adequado à área científica da disciplina ou grupo de disciplinas em que os assistentes estagiários prestam serviço podem, para efeitos de acesso à categoria de assistente, ser substituídas pela aprovação em provas de aptidão pedagógica e capacidade científica destinadas a averiguar a competência pedagógica e a profundidade dos conhecimentos científicos dos assistentes estagiários.
1 - A admissão às provas previstas no artigo anterior é requerida ao reitor da respectiva Universidade, com a indicação da disciplina ou grupo de disciplinas em que o candidato presta serviço.
a) Pelo presidente do conselho científico, ou em caso disso, pelo presidente da comissão instaladora, que presidirá;
(Regime de prestação das provas)
1 - As provas serão separadas por um intervalo mínimo de vinte e quatro horas, contadas entre os seus inícios, sendo públicas as referidas nos n.os 1 e 2, alínea b), do artigo anterior.
5 - O resultado final será expresso pelas fórmulas de «Recusado» ou «Aprovado com a classificação de Bom» ou «Aprovado com a classificação de Muito bom».
g) Prestar o seu contributo ao funcionamento eficiente e produtivo da escola, assegurando o exercício das funções para que hajam sido eleitos ou designados ou dando cumprimento às acções que lhes hajam sido cometidas pelos órgãos competentes, dentro do seu horário de trabalho e no domínio científico-pedagógico em que a sua actividade se exerça;
1 - Os programas das diferentes disciplinas são coordenados, ao nível de cada grupo ou departamento, por comissões constituídas por todos os docentes com funções de regência ou encargo de aulas teórico-práticas, sem prejuízo da acção de coordenação global dos conselhos científicos.
2 - Os sumários constituem, em cada ano lectivo, o desenvolvimento dos respectivos programas e a indicação das matérias obrigatórias para as provas.
3 - Os professores convidados, os assistentes convidados e os leitores, quando desempenhem outras funções públicas ou privadas, consideradas pelo conselho científico como incompatíveis com a prestação de serviço em tempo integral, serão contratados em regime de tempo parcial, nos termos do artigo 69.º
No regime de tempo parcial, o número total de horas de serviço semanal, incluindo aulas, sua preparação e apoio aos alunos, é contratualmente fixado entre um mínimo de oito e um máximo de vinte e duas horas.
4 - Não envolve quebra do compromisso assumido nos termos da declaração a que se alude nos números 1 e 2 a percepção das remunerações decorrentes:
1 - Cada docente em regime de tempo integral é obrigado à prestação de um número de horas semanais de serviço de aulas ou seminários que lhe for fixado pelo conselho científico, num mínimo de seis horas e num máximo de nove.
2 - Cada hora lectiva nocturna corresponde, para todos os efeitos, a hora e meia lectiva diurna, excepto no que se refere à aplicação do artigo 69.º
d) Presidente ou vice-presidente do Instituto de Cultura Portuguesa, do Instituto Nacional de Investigação Científica, da Junta de Investigações Científicas do Ultramar ou da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica;
j) Funções directivas em institutos de investigação nacionais ou estrangeiros, quando, respectivamente, em comissão de serviço, requisição ou destacamento ou em missão oficial ou com autorização do Ministro da Educação;
l) Prestação de serviço na Direcção-Geral do Ensino Superior, nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei 581/73, de 5 de Novembro;
1 - Os vencimentos correspondentes à prestação de serviço em tempo integral são os constantes da tabela anexa ao presente diploma.
3 - O pessoal docente em regime de tempo parcial aufere uma remuneração compreendida entre 20% e 60% do vencimento fixado para a categoria de que é convidado, em correspondência com os limites estabelecidos no artigo 69.º 4 - Os professores visitantes, desde que prestem serviço em regime de tempo integral, auferem uma remuneração mensal igual à da categoria docente a que hajam sido contratualmente equiparados, tendo ainda direito ao abono das passagens entre o país de origem e a localidade onde se situa a escola a que se destinam, ao pagamento da viagem de regresso, findo o contrato, e a um subsídio de deslocação, de montante a fixar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Educação e do Secretário de Estado da Administração Pública.
5 - O subsídio a que se refere o n.º 2 do artigo 70.º é de montante correspondente a 15% da letra A para os assistentes e 10% da letra A para os assistentes estagiários.
6 - Os monitores perceberão uma gratificação mensal de montante igual a 40% do vencimento dos assistentes estagiários.
1 - Os professores auxiliares, quando investidos nos termos do n.º 3 do artigo 5.º, no desempenho de funções idênticas às de professor associado, têm direito a uma gratificação mensal de valor correspondente à diferença entre as letras B e C.
2 - Perceberão uma gratificação especial, de montante a fixar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Educação e do Secretário de Estado da Administração Pública, os professores que exerçam as seguintes funções:
1 - No termo de cada sexénio de efectivo serviço podem os professores catedráticos, associados e auxiliares, sem perda ou lesão de quaisquer dos seus direitos, requerer a dispensa da actividade docente pelo período de um ano escolar, a fim de realizarem trabalhos de investigação ou publicarem obras de vulto incompatíveis com a manutenção das suas tarefas escolares correntes.
3 - Uma vez terminadas as férias sabáticas a que se referem os números anteriores, o professor contrai a obrigação de, no prazo máximo de dois anos, apresentar ao conselho científico da escola os resultados do seu trabalho, sob pena de, quando assim o não faça, vir a ser compelido a repor as quantias correspondentes às remunerações auferidas durante aqueles períodos.
3 - O tempo de serviço contado nos termos dos artigos 26.º e 27.º do Decreto-Lei 538/76, de 9 de Julho, não releva para efeitos do disposto nos artigos 40.º e 41.º do presente diploma.
4 - A afectação dos lugares de professor associado a disciplinas ou grupos de disciplinas far-se-á por despacho do Ministro da Educação, sob proposta dos conselhos científicos.
5 - Os quadros constituídos nos termos do presente artigo serão objecto de publicação no Diário da República até ao final do prazo fixado no n.º 4 do artigo 87.º 6 - Os quadros de professores catedráticos e de professores associados serão revistos bienalmente.
(beta)) Os actuais professores extraordinários e agregados que nunca se tenham apresentado a concurso de provas públicas para lugares de professor catedrático, desde que sobre o seu currículo científico e pedagógico seja emitido parecer favorável pelo conselho científico da respectiva escola.
3 - Serão igualmente providos nos termos do n.º 2 do artigo 19.º os actuais professores extraordinários e agregados excluídos em concurso de provas públicas para lugares de professor catedrático, bem como os professores agregados excluídos em concurso de provas públicas para lugares de professor extraordinário, desde que os respectivos currículos científicos e pedagógicos obtenham parecer favorável nos termos do n.º 2, para o que serão directamente submetidos à apreciação do júri aí referido, que neste caso será requerido pelo conselho científico, no prazo de oito dias, a contar do termo do prazo referido no n.º 1 do artigo 90.º
c) Os actuais professores auxiliares, incluindo os providos ao abrigo do n.º 5 do artigo 58.º do Decreto-Lei 132/70, de 30 de Março, e os actuais equiparados a professor auxiliar, habilitados, uns e outros, com o grau de doutor ou equivalente, desde que, aplicado o regime previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 87.º, seja emitido parecer favorável sobre o currículo científico e pedagógico.
2 - Para efeitos do disposto no artigo 40.º, contar-se-á aos professores associados o tempo de serviço prestado na categoria de professor auxiliar ou na situação de equiparado a professor auxiliar, em ambos os casos desde a data da obtenção do grau de doutor ou equivalente.
4 - Os conselhos científicos deverão emitir os pareceres a que se referem os artigos 87.º, 88.º e 89.º no prazo máximo de sessenta dias contados a partir do termo do prazo fixado no n.º 1 do presente artigo.
2 - O requerimento referido no número anterior será deferido desde que o interessado nele declare expressamente aceitar a atribuição da categoria de professor associado ou auxiliar, consoante possuísse, à data da entrada em vigor do Decreto-Lei 448/79, respectivamente a categoria de professor extraordinário ou agregado ou de professor auxiliar.
2 - Os professores catedráticos e associados das instituições universitárias em regime de instalação serão providos, de acordo com o disposto nos artigos anteriores, em lugares do quadro respectivo, a criar sob proposta da comissão instaladora no prazo de noventa dias.
3 - A faculdade conferida no número anterior é extensiva aos assistentes em exercício de funções no início do ano lectivo de 1979-1980, mesmo que hajam completado oito anos de serviço até à data da entrada em vigor deste diploma, caso em que o biénio se contará a partir desta última data.
1 - Os actuais assistentes eventuais são providos na categoria de assistente estagiário desde que optem pelo regime de tempo integral.
2 - Os leitores não licenciados, nacionais ou estrangeiros, manter-se-ão em funções até 30 de Setembro de 1981, salvo se entretanto se licenciarem, caso em que se tornará aplicável aos que forem portugueses o disposto no número precedente.
1 - Os actuais equiparados a professor catedrático e a professor extraordinário serão contratados como professores catedráticos ou associados convidados, de acordo com os critérios estabelecidos nos artigos 87.º, 88.º, 90.º, 90.º-A e 90.º-B, ficando submetidos ao disposto no artigo 31.º 2 - Para efeitos da contratação referida no número anterior, é contado o tempo de serviço prestado como equiparado a professor catedrático ou equiparado a professor extraordinário até à data da entrada em vigor deste diploma.
1 - Os actuais professores auxiliares e equiparados a professor auxiliar, uns e outros quando não habilitados com o grau de doutor ou equivalente, serão contratados, fora dos casos previstos no n.º 3 deste artigo, como professores auxiliares convidados, ficando sujeitos ao disposto no artigo 31.º 2 - Para efeitos da contratação referida no número anterior, é contado o tempo de serviço prestado como professor auxiliar ou equiparado a professor auxiliar até à data da entrada em vigor deste diploma.
1 - Os actuais equiparados a assistentes passam à categoria de assistente convidado ou, mediante deliberação do conselho científico sob requerimento do interessado, à de assistente, desde que reúnam as condições necessárias para o doutoramento, optem pelo regime de tempo integral e tenham pelo menos dois anos de serviço.
O pessoal docente a que se referem os artigos 88.º, 90.º, n.os 1 e 3, 91.º, n.º 1, 92.º, n.os 1 e 3, e 93.º dispõe do prazo de noventa dias, a contar da data da publicação deste diploma, para optar pelo regime de tempo integral ou pelo regime de tempo parcial de prestação de serviço.
Consideram-se, para todos os efeitos legais, como habilitadas com a agregação as individualidades que tenham sido, ou venham a sê-lo, em resultado do disposto no n.º 2 do artigo 98.º, aprovadas em mérito absoluto nos concursos de provas públicas para a categoria de professor catedrático.
O Ministro da Educação fará publicar listas nominativas com indicação das categorias a que, de conformidade com o disposto no presente diploma, fica pertencendo o pessoal docente das Universidades e Institutos Universitários, considerando-se os docentes para todos os efeitos, incluindo o de vencimentos, nelas integrados a partir do dia da entrada em vigor deste diploma, com dispensa de todas as formalidades legais, salvo o visto do Tribunal de Contas.
Tabela anexa a que se refere o n.º 1 do artigo 74.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ver documento original) O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/07/16/plain-33446.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/33446.dre.pdf .
1980-07-16 - RECTIFICAÇÃO DD78 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Rectifica a Lei n.º 19/80 de 16 de Julho, que alterou por ratificação, o Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, relativo ao Estatuto da Carreira Docente Universitária.
1980-07-16 - Rectificação - Assembleia da República
1980-11-05 - Decreto-Lei 529/80 - Ministério da Educação e Ciência
Cria as Faculdades de Psicologia e de Ciências da Educação nas Universidades de Coimbra, Lisboa e Porto.
1981-06-05 - Decreto-Lei 153/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa
Procede ao ajustamento de situações directivas no Instituto Nacional de Administração (INA) e estabelece disposições quanto à sua normal abertura e bom funcionamento.
1981-08-29 - Portaria 743/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e Ciência e da Reforma Administrativa
1981-11-07 - Portaria 957/81 - Ministério da Educação e das Universidades
Aprova o Regulamento de Bolsas de Estudo do Instituto Nacional de Investigação Científica.
1982-01-26 - Portaria 110/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa
Altera o quadro de professores do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa.
1982-02-15 - Portaria 190/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa
Introduz alterações no quadro de professores da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa.
1982-03-09 - Portaria 254/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa
Cria na Faculdade de Letras da Universidade do Porto o quadro de professores catedráticos supranumerários. Os lugares serão extintos quando vagarem e constam em mapa anexo ao presente diploma.
1982-04-15 - Portaria 375/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa
Cria na Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa o quadro de professores catedráticos e associados supranumerários.
1982-04-15 - Portaria 374/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e das Universidades, da Cultura e Coordenação Científica e da Reforma Administrativa
1982-04-23 - Decreto-Lei 140/82 - Ministério da Educação e das Universidades
Autoriza os assistentes ou assistentes estagiários a permanecerem no exercício do cargo até ao termo do ano escolar se durante o mesmo forem atingidos pelos limites fixados, respectivamente, no n.º 1 do artigo 26.º e no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, com alterações, por ratificação, introduzidas pela Lei n.º 19/80, de 16 de Julho.
1982-06-02 - Portaria 547/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa
Aprova o quadro de pessoal dos professores catedráticos associados do Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro.
1982-06-19 - Decreto 78/82 - Ministério da Educação e das Universidades
Estabelece normas sobre o ingresso e progressão na carreira docente do ensino superior, para os professores auxiliares do Instituto de Higiene e Medicina Tropical.
1982-10-19 - Portaria 983/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e da Reforma Administrativa
Aprova o quadro dos professores catedráticos e associados da Faculdade de Ciências e Tecnologia, da Universidade Nova de Lisboa.
1982-11-08 - Portaria 1024/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e da Reforma Administrativa
1983-03-02 - Portaria 177/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e da Reforma Administrativa
Cria o quadro de professores catedráticos e associados da Universidade dos Açores.
1983-03-28 - Portaria 315/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e da Reforma Administrativa
Cria um lugar de de professor catedrático supranumerário, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade do Porto, aprovado pelo Decreto-Lei nº 529/80 de 5 de Novembro.
1983-04-08 - Portaria 389/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e da Reforma Administrativa
Cria na Faculdade de Medicina da Universidade do Porto o quadro de professores catedráticos supranumerários.
1983-07-29 - Portaria 790/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e da Reforma Administrativa
Cria na Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto o quadro de professores catedráticos supranumerários.
1983-07-29 - Portaria 789/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e da Reforma Administrativa
Cria no Instituto Superior de Agronomia, da Universidade Técnica de Lisboa, 1 lugar de professor catedrático supranumerário.
1984-02-28 - Portaria 127/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação
Cria no Instituto Superior Técnico, da Universidade Técnica de Lisboa, o quadro de professores catedráticos e associados supranumerários, conforme mapa publicado em anexo.
1984-12-28 - Portaria 985/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação
Cria o quadro de professores catedráticos e associados da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa.
1985-01-02 - Portaria 1/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação
Cria o quadro de professores Catedráticos e Associados da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa. Publica em anexo o respectivo quadro.
1985-05-10 - Portaria 271/85 - Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano
Aprova o Regulamento do Exame de Inscrição na Lista dos Revisores Oficiais de Contas.
1985-09-05 - Portaria 655/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação
Cria na Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa um lugar de professor catedrático supranumerário.
1985-09-27 - Decreto-Lei 381/85 - Ministério da Educação
Introduz alterações no Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, e define a forma de exercício das competências previstas nos seus artigos 54.º e 56.º relativamente às Escolas Superiores de Medicina Dentária de Lisboa e do Porto e do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa até à respectiva integração numa universidade.
1985-11-09 - Portaria 848/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação
Cria na Faculdade de Ciências da Universidade do Porto um lugar de professor associado supranumerário.
1985-11-09 - Portaria 849/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação
Cria na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa um lugar de professor catedrático supranumerário.
1986-09-27 - Portaria 555/86 - Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura
Alarga o quadro de professores da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro.
1986-11-11 - Portaria 675/86 - Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura
Introduz alterações ao quadro de professores da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa.
1986-11-22 - Decreto-Lei 392/86 - Ministério da Educação e Cultura
Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 192/85, de 24 de Junho, e ao artigo 36.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, ratificado, com alterações, pela Lei n.º 19/80, de 16 de Julho.
1987-02-26 - Decreto-Lei 90/87 - Ministério da Educação e Cultura
Regula a aplicação do Estatuto da Carreira Docente Universitária ao Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa no tocante à realização de concursos para a admissão de professores catedráticos e associados e para a obtenção do título de agregado.
1988-01-28 - Decreto-Lei 20/88 - Ministério da Educação
Aprova a Lei Orgânica da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro.
1988-04-27 - Decreto-Lei 147/88 - Ministério da Educação
Altera a redacção de um artigo do Estatuto da Carreira Docente Universitária referente ao sistema remuneratório.
1988-05-18 - Portaria 315/88 - Ministérios das Finanças e da Educação
ALARGA O QUADRO DE PROFESSORES CATEDRATICOS E ASSOCIADOS DA UNIVERSIDADE DO MINHO, APROVADO PELA PORTARIA 926/82, DE 2 DE OUTUBRO.
1988-09-14 - Portaria 632/88 - Ministérios das Finanças e da Educação
CRIA O QUADRO DE PROFESSORES CATEDRATICOS E ASSOCIADOS DA UNIVERSIDADE DO ALGARVE, PUBLICADO EM ANEXO.
1988-09-27 - Decreto-Lei 334/88 - Ministério da Educação
Estabelece o regime da integração dos assistentes das carreiras docentes universitárias e de investigação na carreira técnica superior.
1988-11-09 - Decreto-Lei 412/88 - Ministério da Saúde
Equipara o exercício de funções nos conselhos de administração dos hospitais ao exercício de funções na carreira docente universitária.
1989-05-18 - Decreto-Lei 165/89 - Ministério da Educação
Aprova a orgânica do Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar (ICBAS), no âmbito da Universidade do Porto, definindo as suas atribuições, órgãos e serviços, assim como aprova o quadro de pessoal não docente, que publica em anexo.
1989-08-01 - Despacho Normativo 70/89 - Ministério da Educação
Homologa os estatutos da Universidade Técnica de Lisboa.
1989-08-29 - Portaria 744/89 - Ministério da Saúde
APROVA O REGULAMENTO DAS PROVAS DE CONCURSO DE PESSOAL DOCENTE DA ESCOLA NACIONAL DE SAÚDE PÚBLICA.
1989-08-30 - Despacho Normativo 81/89 - Ministério da Educação
1989-11-09 - Decreto-Lei 393/89 - Ministério da Saúde
Equipara o exercício dos cargos de director de hospital e de director clínico, nos hospitais onde tenha lugar ensino médico pré-graduado, ao exercício efectivo de funções na carreira docente universitária (altera o Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro - Estatuto da Carreira Docente Universitária).
1989-12-23 - Portaria 1096/89 - Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores e Ministério da Educação
1990-11-08 - Portaria 1110/90 - Ministérios das Finanças e da Educação
ALARGA O QUADRO DE PROFESSORES DA FACULDADE DE CIENCIAS SOCIAIS E HUMANAS DA UNIVERSIADADE NOVA DE LISBOA, FIXADO PELA PORTARIA NUMERO 985/84, DE 28 DE DEZEMBRO, PASSE A SER O CONSTANTE DO MAPA ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.
1991-03-11 - Portaria 198/91 - Ministérios das Finanças e da Educação
ALTERA O QUADRO DE PROFESSORES DA FACULDADE DE PSICOLOGIA E DE CIENCIAS DA EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE DO PORTO, DEFINIDO PELO DECRETO LEI NUMERO 529/80, DE 5 DE NOVEMBRO.
1991-11-28 - Portaria 1182/91 - Ministérios das Finanças e da Educação
AUMENTA DE 21 LUGARES DE PROFESSOR CATEDRATICO E 46 LUGARES DE PROFESSOR ASSOCIADO O QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO, DA UNIVERSIDADE TÉCNICA DE LISBOA, FIXADO PELA PORTARIA NUMERO 726/87, DE 24 DE AGOSTO E POSTERIORMENTE ALTERADO.
1993-08-25 - Portaria 753/93 - Ministérios das Finanças e da Educação
ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DE PROFESSORES DO INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO, DA UNIVERSIDADE TÉCNICA DE LISBOA, FIXADO PELA PORTARIA 726/87, DE 24 DE AGOSTO (POSTERIORMENTE ALARGADO PELAS PORTARIAS 337/88, DE 28 DE MAIO E 1182/91, DE 28 DE NOVEMBRO).
1995-10-25 - Portaria 1267/95 - Ministérios das Finanças e da Educação
ALTERA O QUADRO DE PROFESSORES DA UNIVERSIDADE DE TRAS-OS-MONTES E ALTO DOURO CONSTANTE DO MAPA I ANEXO AO DECRETO LEI 20/88, DE 28 DE JANEIRO.
1995-11-02 - Portaria 1302/95 - Ministérios das Finanças e da Educação
ALTERA O QUADRO DE PROFESSORES DA UNIVERSIDADE DO MINHO APROVADO PELA PORTARIA 315/88, DE 18 DE MAIO.
1996-07-05 - Portaria 243/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação
Altera o quadro de professores da Universidade do Algarve.
1996-08-22 - Portaria 400/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação
1996-08-22 - Portaria 402/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação
Altera o quadro de professores da Faculdade de Motricidade Humana, da Universidade Técnica de Lisboa.
1996-08-22 - Portaria 398/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação
1996-08-22 - Portaria 401/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação
1996-08-22 - Portaria 399/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação
Altera o quadro de professores da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
1996-08-22 - Portaria 403/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação
Altera o quadro de professores da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, da Universidade Nova de Lisboa.
1997-01-30 - Portaria 70/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação
Altera o quadro de professores da Faculdade de Medicina Dentária da Universidade do Porto, fixado pela Portaria 10/89, de 6 de Janeiro, o qual é substituido pelo mapa publicado em anexo.
1997-06-09 - Resolução do Conselho de Ministros 88/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Constitui um grupo de missão denominado Acreditação da Formação de Professores, no âmbito do Ministério da Educação, que deverá formular, no prazo de 180 dias, propostas relativas à formação inicial e perfis funcionais para a docência, às habilitações para a docência e demais condições de acesso à profissão docente e, ao sistema de acreditação dos cursos susceptíveis de conferir habilitação profissional para a docência e organismo autónomo responsável por aquele acreditação. Nomeia o Prof. Doutor Bártolo de (...)
1998-01-29 - Decreto-Lei 17/98 - Ministério da Educação
Transita os docentes da Escola Superior de Educação da Madeira para o quadro da Universidade da Madeira.
1998-02-21 - Despacho Normativo 11-A/98 - Ministério da Educação
Homologa a nova versão dos Estatutos da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, publicados em anexo.
1998-03-03 - Portaria 122/98 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação
Altera o quadro de pessoal de professores da Universidade de Évora, fixado pela Portaria n.º 696/83, de 22 de Junho.
1998-03-03 - Portaria 120/98 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação
Altera o quadro de pessoal de professores da Universidade da Beira Interior, fixado pelo Decreto-Lei n.º 319-B/88, de 13 de Setembro.
1998-03-03 - Portaria 119/98 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação
Altera o quadro de professores da Faculdade de Economia da Universidade do Porto, fixado pela Portaria n.º 741/81, de 29 de Agosto.
1998-04-29 - Portaria 269/98 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação
Cria o quadro de professores da Faculdade de Belas-Artes da Universidade de Lisboa.
1998-06-02 - Portaria 333/98 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação
Altera o quadro de professores da Faculdade de Belas-Artes da Universidade do Porto que passa a ser o constante do mapa anexo à presente portaria.
2002-10-02 - Resolução do Conselho de Ministros 116/2002 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova um conjunto de medidas para o desenvolvimento do ensino superior na área da saúde. Nomeia o Prof. Doutor Alberto Manuel Sampaio do Castro Amaral encarregado de missão, até à entrada em funcionamento do grupo de acompanhamento do ensino superior na área da saúde, criado pela presente resolução.
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 artigo 11
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 artigo 13
 artigo 15
 artigo 21
 artigo 24
 artigo 25
 artigo 26
 artigo 27
 artigo 28
 artigo 48
 artigo 63
 artigo 68
 artigo 70
 artigo 71
 artigo 74
 artigo 76
 artigo 81
 artigo 87
 artigo 88
 artigo 89
 artigo 90
 artigo 91
 artigo 92
 artigo 94
 artigo 95
 artigo 96
 artigo 98
 artigo 99
 artigo 105
 artigo 22
 artigo 2
 artigo 70
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 90
 artigo 58
 artigo 87
 artigo 40
 artigo 87
 artigo 50
 artigo 31
 artigo 31
 artigo 87
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 13
 artigo 28
 artigo 71
 artigo 73
 artigo 74
 artigo 77
 artigo 91
 artigo 70
 artigo 5
 artigo 81
 artigo 9
 artigo 20
 artigo 34
 artigo 26
 artigo 74
 artigo 39
 artigo 44
 artigo 44
 artigo 69
 artigo 69
 artigo 16
 artigo 69
 artigo 70
 artigo 5
 artigo 87
 artigo 19
 artigo 90
 artigo 58
 artigo 87
 artigo 40
 artigo 31
 artigo 31
 artigo 98
 artigo 74
 artigo 26
 artigo 29
 artigo 2
 artigo 36