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REGULAMENTO FEIRA DO LIVRO PORTO 2015 I ORGANIZAÇÃO - PDF
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Eugénio Belo Alves
1 REGULAMENTO FEIRA DO LIVRO PORTO 2015 I ORGANIZAÇÃO Artigo 1.º Âmbito 1. A Feira do Livro do Porto integra um espaço de venda de publicações cuja organização compete à Porto Lazer E.M. e um Festival Literário da responsabilidade do Município do Porto através do Pelouro da Cultura. 2. O presente regulamento define as normas de funcionamento do espaço de venda referido no número anterior da responsabilidade da Porto Lazer E.M., doravante designada por entidade organizadora. Artigo 2.º Objetivos São objetivos da Feira do Livro do Porto 2015: a) Difundir o livro e a leitura; b) Fomentar hábitos culturais; c) Estabelecer contactos entre o público e os autores; d) Promover uma grande festa do livro e da leitura que terá no livro o seu protagonista. Artigo 3.º Local, Calendário e Horário A Feira do Livro do Porto 2015 decorre nos Jardins do Palácio de Cristal, entre os dias 04 e 20 de setembro no horário que se passa a indicar: Abertura 2ª a 6ª feira - 15:00 Sábados e domingos - 12:00 Encerramento Domingo a 5ª feira - 22:00 6ªs feiras e sábados - 23:00 2. Por motivos de interesse público, a entidade organizadora reserva-se o direito de alterar o calendário ou o horário de funcionamento da Feira. 1
2 Artigo 4.º Competências da Entidade Organizadora São competências da entidade organizadora da Feira do Livro do Porto 2015: a) Assegurar toda a logística necessária à realização da Feira do Livro no que respeita aos espaços de venda de publicações; b) Assegurar a montagem e desmontagem, dos pavilhões; c) Assegurar a manutenção, fiscalização e vigilância da Feira do Livro desde o momento em que se inicia a sua montagem, durante os períodos que se encontra encerrada ao público e durante a sua desmontagem; d) Definir o pavilhão normalizado e um projeto de implantação que contemple os espaços comuns, equipamentos e áreas especializadas; e) Apreciar os pedidos de inscrição na Feira nos termos deste regulamento e atribuir a localização aos participantes aceites; f) Assegurar o cumprimento das disposições do Regulamento e resolver os casos omissos; g) Aplicar as sanções previstas no Regulamento. Artigo 5.º Responsabilidades da entidade organizadora 1. A entidade organizadora subscreve um seguro de responsabilidade civil para o evento de forma a garantir quaisquer ocorrências que lhe sejam imputáveis; 2. A entidade organizadora declina qualquer responsabilidade, por danos, perdas, desaparecimento ou roubo de qualquer tipo de equipamento, artigo ou material exposto ou presente, durante o período de montagem, realização e desmontagem da feira; 3. A entidade organizadora não se responsabiliza por danos ou lucros cessantes, resultantes de quaisquer cancelamentos, encurtamentos de prazo ou outras deficiências de organização. II PARTICIPANTES E INSCRIÇÕES Artigo 6.º Participantes 1. Podem inscrever-se na Feira: a) Editores, distribuidores, livreiros e alfarrabistas; b) Entidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras que sejam consideradas de especial interesse. 2. Os editores podem identificar um ou mais participantes como seus representantes oficiais. 2
3 3. No catálogo da feira, os participantes figuram segundo a identificação que consta no pavilhão, podendo também solicitar expressamente na ficha de inscrição a inclusão das respetivas chancelas ou selos editoriais. Artigo 7º Modalidades de participação 1. Os participantes podem ocupar um pavilhão fornecido pela entidade organizadora com as caraterísticas do ANEXO I; 2. O pavilhão fornecido pela entidade organizadora tem aproximadamente 9m2, abertura frontal, estrado e quadro disjuntor com tomada e focos de luz, estantes na retaguarda e um balcão incorporado; 3. Um pavilhão pode ser partilhado no máximo por duas entidades; Artigo 8º Inscrições 1. As inscrições na Feira do Livro do Porto 2015 decorrem de 15 de junho a 17 de julho; 2. O pedido de inscrição é apresentado em formulário próprio anexo a este regulamento; 3. A entidade organizadora reserva-se o direito de aceitar ou não a inscrição, tendo em conta o seu enquadramento nos objetivos da Feira do Livro do Porto 2015; 4. A aceitação da inscrição é confirmada até 31 de julho; 5. Com o pedido de inscrição, o participante assume expressamente o compromisso de observar e respeitar todas as disposições do presente regulamento; 6. O cancelamento da inscrição não dispensa o participante do dever de liquidar os valores já vencidos nos termos do presente regulamento, nem confere o direito à devolução de quaisquer pagamentos já efetuados, bem como confere o direito à entidade organizadora de utilizar o cheque caução entregue nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º. Artigo 9º Preços 1. O preço para a utilização do pavilhão incluindo os consumos de eletricidade é de IVA. 2. No caso do participante pretender ocupar mais do que um pavilhão, o custo de utilização é: 2 pavilhões aprx. 18 m IVA 3 pavilhões aprx. 27 m IVA 4 pavilhões aprx. 36 m IVA. 3
4 Artigo 10º Condições de pagamento 1. O pagamento dos preços referidos no artigo anterior é efetuado nos seguintes termos: a) 100% no prazo de 3 dias úteis a partir da data de receção da confirmação da inscrição; ou b) 50% no prazo de 3 dias úteis a partir da data de receção da confirmação da inscrição e 50% até ao dia 14 de setembro; caso opte por esta modalidade de pagamento, o participante deverá entregar, no momento da realização do pagamento dos primeiros 50%, um cheque-caução que garanta o pagamento dos restantes 50%. 2. O pagamento pode ser efetuado por uma das seguintes formas: a) Depósito ou Transferência bancária para o NIB pertencente à Porto Lazer, cujo comprovativo deve ser enviado para os s b) Através de cheque emitido à ordem de PortoLazer EM que poderá ser enviado por correio para a seguinte morada Rua Bartolomeu velho, 648, Porto, ou entregue presencialmente nas mesmas instalações. 3. O não pagamento do preço no prazo estabelecido implica o cancelamento da inscrição, sem prejuízo do referido no número 6 do artigo 8.º. Artigo 11.º Atribuição dos pavilhões 1. A participação e o número de pavilhões a atribuir a cada interessado estão sujeitos à capacidade do recinto em que se realiza a Feira; 2. A entidade organizadora definirá um projeto de implantação dos pavilhões onde vão ser estabelecidos os equipamentos (restauração, WCs, etc) e áreas especializadas (alfarrabistas, participantes institucionais, etc); 3. A distribuição dos pavilhões é da responsabilidade da entidade organizadora. Artigo 12.º Responsabilidades dos participantes 1.São responsabilidades dos participantes: a) Cumprir rigorosamente e contribuir para o cumprimento das disposições do presente regulamento; b) Respeitar o horário de funcionamento da Feira, salvo determinação especial da entidade organizadora; c) Pugnar pelo bom ambiente e respeito entre todos os participantes; d) Iniciar os trabalhos de exposição e arrumação apenas duas horas antes, no máximo, da hora fixada para a abertura, salvo no dia da inauguração; e) Solicitar autorização à entidade organizadora para qualquer instalação exterior; 4
5 f) Não modificar a apresentação externa dos pavilhões, sem autorização da entidade organizadora; g) Não colocar publicidade/comunicação nos pavilhões, fora dos painéis consentidos pela entidade organizadora; h) Não usar colas, adesivos fortes, pregos, ou quaisquer outros métodos de fixação que possam de alguma forma infligir danos aos painéis dos pavilhões, sob pena da sua substituição ou reparação; i) Utilizar o pavilhão de forma diligente, exclusivamente para os fins definidos no presente regulamento e em cumprimento de todos os requisitos legais aplicáveis; j) Informar imediatamente a entidade organizadora de alguma situação que implique ou possa implicar uma deterioração ou mau funcionamento do espaço; k) Responsabilizar-se pela entrega do(s) pavilhão(ões) no mesmo estado em que foram recebidos; l) Manter o seu pavilhão cuidadosamente limpo e arrumado, bem como as áreas circundantes, e o seu pessoal devidamente identificado; m) Não usar meios sonoros para promoção de produtos ou serviços; n) Proceder à remoção do material afeto à exposição nas vinte e quatro horas após o encerramento do certame; o) Não expor, distribuir ou fazer distribuir, no decurso e no recinto do evento, qualquer material promocional a empresas, marcas ou entidades, à exceção das relativas ao próprio participante e em conformidade com os objetivos do evento; p) Efetuar, antes do início da utilização um seguro de recheio para o(s) pavilhão(ões) inscrito(s), bem como os demais seguros legalmente exigidos. q) Os participantes responsabilizam-se pelo cumprimento de toda a legislação em vigor relativamente aos artigos que comercializam. r) Os participantes responsabilizam-se por todo e qualquer estrago ou desaparecimento de quaisquer bens ou produtos que se encontram à sua guarda. III COMERCIALIZAÇÃO Artigo 13.º Descontos 1. Com exceção do disposto no número seguinte, os livros novos publicados há menos de 18 meses são vendidos com um desconto de 20%, considerando o preço de capa fixado pelo editor no seu catálogo mais recente; 2. Os artigos comercializados a partir de junho de 2015 só podem ser vendidos com um desconto máximo de 10%, considerando o preço de capa fixado pelo editor no seu catálogo mais recente; 3. Os livros não abrangidos pela Lei do Preço Fixo têm preço livre. 5
6 Artigo 14.º Livro do dia 1. Por «livro do dia» entende-se uma obra, (que poderá ser em mais que um volume), que o participante pretende promover ou difundir especialmente; 2. O «livro do dia» tem de ser vendido com um desconto mínimo de 40% sobre o preço de capa, ou um desconto máximo de 20% se estiverem sujeitos às restrições decorrentes da Lei do Preço Fixo. Artigo 15.º Espaço 1. Toda a comercialização e exposição de livros estão confinadas aos pavilhões. 2. A utilização de mesas, estantes, expositores, ou qualquer outro tipo de suporte, para a exposição ou comercialização de livros fora dos pavilhões, depende de prévia aprovação da entidade organizadora. IV ATIVIDADES PROMOCIONAIS E CULTURAIS Artigo 16.º Sessões de Autógrafos e Outras Iniciativas 1. As sessões de autógrafos, ou quaisquer outras iniciativas na área dos pavilhões, devem ser comunicadas à entidade organizadora até 14 de agosto; 2. As iniciativas que os participantes pretendam levar a efeito não podem prejudicar ou colidir com o programa geral da Feira do Livro do Porto. V FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES Artigo 17.º Fiscalização e sanções 1. A falta de cumprimento das disposições do presente Regulamento, bem como das decisões da entidade organizadora dá lugar, em conformidade com a gravidade da infração, à aplicação de qualquer das seguintes sanções: a) Advertência registada; b) Multas pecuniárias até ao limite, por infração, do preço pago pelo participante; c) Encerramento do pavilhão pelo período de um a cinco dias; 6
7 d) Encerramento do pavilhão até final da Feira. 2. A aplicação das sanções referidas no número anterior não prejudica o dever de pagamento, pelo participante de todos os danos por si provocados. VI CASOS OMISSOS Artigo 18.º Casos omissos Quaisquer dúvidas suscitadas, lacunas e omissões quanto à aplicação do presente Regulamento, serão resolvidas pela entidade organizadora. 7
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References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 10
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 8
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 1
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