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Timestamp: 2018-06-21 02:52:36+00:00

Document:
Despacho 5833/2018
Despacho 5833/2018, de 12 de Junho
Despacho de extensão de encargos do concurso público CP/PC.001.2018.0310
O Instituto Politécnico do Porto pretende iniciar um procedimento de Concurso Público, ao abrigo da alínea b) do artigo 19.º do CCP, para a realização da Empreitada de «Reabilitação Energética do Edifício da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Felgueiras», com a ref.ª CP/PC.001.2018.0310, pelo prazo contratual de 150 dias.
ii) Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, a abertura de procedimento que dê lugar a encargos orçamentais em mais de um ano económico e que excedem o limite de (euro) 99.759,58 não pode ser efetivada sem autorização prévia a conferir por portaria conjunta do Ministro das Finanças e da Tutela;
iii) Pelo Despacho 3628/2016, de 17 de fevereiro, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 50, de 11 de março de 2016, do Sr. Ministro das Finanças e pelo Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, foi delegada a competência nos órgãos de direção dos institutos públicos de regime especial, das instituições de ensino superior públicas de natureza fundacional e das entidades públicas empresariais tutelados pelo membro do Governo responsável pela área da ciência, tecnologia e ensino superior, que não possuam pagamentos em atraso, a competência prevista no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, circunscrevendo-se esta delegação aos compromissos plurianuais que apenas envolvam receitas próprias e ou receitas provenientes de cofinanciamento comunitário;
iv) A abertura do referido procedimento de contratação, que terá execução financeira plurianual, não pode ser efetivada sem a competente autorização conferida, no caso em apreço, em despacho de extensão de encargos, com a necessária publicação no Diário da República, a efetuar pelo Presidente do Instituto;
v) Urge proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros inerentes ao referido procedimento de contratação nos anos económicos de 2018 e 2019;
vi) O Instituto Politécnico do Porto, não tem pagamentos em atraso, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho, e a fonte de financiamento que suporta os encargos é receitas Próprias e receitas provenientes de cofinanciamento comunitário.
Nestes termos, no uso da competência delegada pela alínea d) do n.º 1 do Despacho 4580/2018, de 10 de maio, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho, e do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, em especial os seus n.os 1 e 2, e no uso da competência delegada pelo Despacho 3628/2016, de 17 de fevereiro, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 50, de 11 de março de 2016, determino o seguinte:
1) Fica o Instituto Politécnico do Porto autorizado a proceder à repartição dos encargos relativos à Empreitada de «Reabilitação Energética do Edifício da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Felgueiras», até ao montante global de (euro) 452.521,35 (Quatrocentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e vinte e um euros e trinta e cinco cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
a) Ano de 2018: (euro) 271.512,81 (Duzentos e setenta e um mil, quinhentos e doze euros e oitenta e um cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor;
b) Ano de 2019: (euro) 181.008,54 (Cento e oitenta e um mil, oito euros e cinquenta e quatro cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
3) A importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.
4) Os encargos emergentes da presente autorização relativos ao ano de 2019, serão satisfeitos pelas verbas a inscrever no orçamento do IPP, em fonte de financiamento de receitas próprias ou comunitário, para o respetivo ano vindouro, na rubrica de classificação económica 070103B0B0 - Edifícios - Conservação ou reparação.
29 de maio de 2018. - O Presidente do Instituto Politécnico do Porto, João Manuel Simões da Rocha.
311397773
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3366767.dre.pdf .
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 artigo 22
 artigo 22
 artigo 14
 artigo 11
 artigo 22