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Timestamp: 2020-02-28 21:48:52+00:00

Document:
Renovaçăo de Alvará 2005 - 03/12/2004
Renovaçăo de Alvará 2005 deverá ser feito até 31/03/2005
Dispőe sobre a renovaçăo do Alvará de Funcionamento de Estabelecimento e do Crachá de Identificaçăo de Despachante e seus Empregados Auxiliares para o exercício de 2005
O Delegado de Polícia Titular do Serviço de Fiscalizaçăo de Despachantes,
Considerando que o Artigo 16 da Lei Estadual 8.107/92, regulamentado pelo Artigo 24 do Decreto Estadual 37.421/93, que regulamenta a referida lei, determina a renovaçăo anual do Alvará de Funcionamento e do respectivo Crachá de Identificaçăo , deverá ser feito através de um único requerimento, resolve:
Artigo 1ş - Os despachantes portadores de alvará de funcionamento e crachás de identificaçăo para si e seus empregados auxiliares, expedidos para o exercício de 2004, deverăo providenciar a sua renovaçăo para o exercício de 2005 impreterivelmente, até o dia 31 de março do ano, conforme previsto nos dispositivos supracitados, sendo que a inobservância desta regra ensejará automático bloqueio no acesso ao sistema GEVER/DETRAN.
b) CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE ATIVIDADE - C.R.A , referente ao exercício de 2004, expedidos na Capital pelo Delegado de Policia Titular do Serviço de Fiscalizaçăo de Despachantes e na Grande Săo Paulo e Interior pelo Delegado de Policia Titular do Município ou Diretor da CIRETRAN;
c) CÓPIA SIMPLES do Alvará de Funcionamento, da Credencial e do Crachá do despachante e eventuais Auxiliares e/ou despachante empregado (Obs: Deverá encaminhar cópia do Livro de Registro de Empregados e CTPS, referente ao registro de despachante empregado junto ao referido despachante), expedidos pelo Serviço de Fiscalizaçăo de Despachantes/DIRD, em 2004;
d) CÓPIA SIMPLES do Alvará de Funcionamento referente ao exercício de 2004, expedido pela Prefeitura Municipal (para o interior e Grande Săo Paulo);
e) CÓPIA SIMPLES do Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) e da taxa de Licença e Localizaçăo (TILIF), referente ao ano de 2004, expedido pela Prefeitura Municipal de Săo Paulo (somente para os despachantes da Capital);
Artigo 3ş - No caso de mudança de endereço do estabelecimento será exigida Vistoria do Estabelecimento e uma foto da fachada do escritório tamanho 10 x 15 ou 9 x 13 que, na Capital será realizada ( vistoria) pelo Serviço de Fiscalizaçăo de Despachantes e no interior e Grande Săo Paulo pelas Ciretrans ou Delegacias dos Municípios,
Artigo 4ş - Será obrigatória a devoluçăo do Alvará e do(s) Crachá(s) de 2004 ao SFD/DIRD, quando do recebimento do Alvará e Crachá(s) referente ao exercício de 2005, pessoalmente ou através do Sindicato ou Associaçőes dos Despachantes no Estado de Săo Paulo,
Artigo 5ş - O encaminhamento dos documentos constantes do artigo 2ş desta Portaria somente poderăo ser encaminhados pessoalmente pelo próprio interessado, pelo Sindicato e Associaçőes dos Despachantes no Estado de Săo Paulo ou através de procuraçăo desde que acompanhados do respectivo instrumento, com firma reconhecida e o outorgado seja Despachante credenciado neste Serviço de Fiscalizaçăo de Despachantes em pleno exercício de sua atividade. As Instituiçőes supra citadas neste artigo, referente ŕ entrada de documentos, onde a quantidade for superior a 10 (dez) protocolados, deverá ser encaminhado através de lista de remessa elaborada em 3 vias, que será recibada no ato da entrega por este setor competente, posteriormente serăo entregues os protocolos ŕ pessoa responsável pelos expedientes da Instituiçăo de origem.
Artigo 8ş - Ŕs Autoridades Policiais do Interior e Grande Săo Pauloresponsáveis pela expediçăo do C.R.A., recomenda-se a fiel observância a determinaçőes contidas no Comunicado S.F.D. - 3, de 09/06/95, publicado no D.O. de 13/06/95,
Artigo 9ş - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicaçăo, revogadas as disposiçőes em contrário.

References: Artigo 16
 Artigo 24

Artigo 1

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5
 artigo 2

Artigo 8

Artigo 9