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Timestamp: 2019-08-22 21:47:42+00:00

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FACULDADE PITGORAS DE UBERLNDIA
Curso de Direito - Direito Penal II - Prof. Rodrigo Vitorino
Nome: Wanderson Vaz Matricula: 14091151 Turma: D2
Data de entrega: 16 de maio de 2011 (quinta-feira) Questes sobre a Lei 9.503 de 2007 (Cdigo de Trnsito Brasileiro)
1. Conceitue crimes de trnsito, classifique os crimes (se de dano, perigo concreto ou abstrato) e aponte quais esto excludos do mbito de aplicao da Lei 9.099 (Juizados Especiais). 2. Em relao ao crime de leso corporal culposa na direo de veculo automotor, sempre cabvel a aplicao dos institutos da composio civil dos danos e da transao penal? 3. Em que hiptese a penalidade de suspenso ou proibio prevista no artigo 292 aplicada como penalidade principal e isolada? 4. Caso no seja procedida a entrega da carteira de habilitao, quando da hiptese prevista no artigo 293, 1, cabvel alguma punio? 5. Diferencie a natureza jurdica da suspenso da habilitao prevista no artigo 292 e 293 daquela fixada no artigo 294.
6. No caso de condenao pela prtica do delito do artigo 304 (omisso de socorro), em
hiptese alguma no cabvel a aplicao da penalidade de suspenso da habilitao. Est correta a afirmao? Explique.
7. Por que se diz que a multa prevista no artigo 297 no tem natureza penal, mas sim
indenizatria?
8. Na hiptese de cometimento de homicdio culposo na direo de veculo automotor
por indivduo que no possua habilitao, este responder pelas penas do artigo 302, aumentada de um tero metade em funo da previso do pargrafo nico, inc. I, do artigo 302, com incidncia da agravante do artigo 298, III, e em concurso com o crime previsto no artigo 309.
9. Ocorrendo morte de pedestre em funo de atropelamento realizado por indivduo na
direo de veculo automotor, possvel que a conduta da vtima seja considerada, quando do clculo da pena, para sua reduo, ou para tornar inexistente o delito?
10.Diferencie as hipteses de aplicao das previses relativas omisso de socorro (no
contexto de acidentes automobilsticos) dos artigos 302, p. nico, III, 304, ambos do Cdigo de Trnsito Brasileiro, e 135 do Cdigo Penal. Isto , indique quando uma ou outra aplicvel.
11.Por que se diz o pargrafo nico do art. 304 poderia ser extirpado do Cdigo de
Trnsito Brasileiro? Explique.
12.Qual o argumento utilizado para se defender a inconstitucionalidade do artigo 305,
bem como do artigo 277, 3?
Questo 01 So crimes cometidos na conduo de veiculo automotor ou que guardam alguma relao com o transito, os crimes de dano so aqueles que promovem efetivamente danos os tipificados nos artigos 302 e 303 do CTB, os crimes de perigo concreto so aqueles potenciais, que efetivamente precisa ser comprovado o perigo encontram-se tipificados nos artigos 308, 309 e 311do CTB, crimes de perigo abstrato so aquele que o legislador presume o perigo e esto capitulados nos artigos 304, 304,305, 306, 307 e 312 do CTB. So acolhidos pela lei 9.099 todos os crimes do CTB, exceto os artigos 302 e 306. Conforme dispe art. 61 da referida lei. Questo 02. No e possvel nos casos, nos casos do artigo 291 1 do CTB. Questo 03 A nica possibilidade seria na transao penal, pois nos demais casos do CTB, em regra essa penalidade cumulativa. Questo 04 Sofrer sano prevista no artigo 307 nico do CTB. Questo 05 Nos artigos 292 e 293 do CTB so de natureza penal. j no artigo 294 do CTB constitui medida de natureza processual. Questo 06 Conforme o art. 296. No esta correta. Uma vez sendo o ru for reincidente o juiz aplicar a suspenso ainda que esta no esteja especificamente prevista. Questo 07 Formalmente ela de natureza penal e substancialmente de natureza civil. Pois se destina a vitima como antecipao da reparao do dano sofrido, e no pode ultrapassar valor deste, pode ser desconta da indenizao civil superveniente. Questo 08 No haver a aplicao do art. 298 inciso III pois a pessoa no deve responder duas vezes pelo mesmo fato, alm da incidncia do principio da especialidade, tambm no ser aplicado o artigo 309, pois este um crime de perigo, tambm incide sobre este artigo principio da consuno sendo este absolvido pelo art. 302 o qual pois crime de dano, bem como pela especialidade.
Questo 09 Sim, pois o art. 59 do CP fixa o comportamento da vitima como uma das circunstancia a ser considerada pelo juiz na fixao ou determinao da pena base. Se a vitima surpreende o agente sem que esse preveja o resultado no haver crime, pois exclui a prpria tipicidade pela impossibilidade de cognio do resultado. Questo 10 No artigo 302 nico, inciso III temos um condutor que d causa ao acidente por culpa a vtima morre e ele omite na prestao de socorro. Pelo artigo 304 em regra responde o condutor de veiculo envolvido no acidente que mesmo no tendo dado causa pratica a omisso de socorro No artigo 135 CP, encontramos demais pessoas que presenciem o acidente sem a condio de condutor de veiculo, podendo se o passageiro ou outros. Questo 11 Primeiro uma previso intil, pois a omisso e um crime formal, mesmo que haja interveno suprindo o socorro de terceiro, segundo Se h ferimentos a necessidade de socorro, terceiro se a vitima morreu no haver necessidade de socorro pela impropriedade do objeto. Questo 12 As previses dos artigos 305 e 277 3 so questionveis, pois conforme o principio Nemo tenetur se detegere encontrado no art. 5 LXIII, ningum obrigado a constituir prova contra si mesmo.
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 artigo 135