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Timestamp: 2018-03-22 04:31:49+00:00

Document:
Ruy Geovane Antas Alvarenga
1 14/11/2013 Pergunte à CPA ISS Regras Gerais Apresentação: José A. Fogaça Neto
4 ISS Fato Gerador Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Competência municipal As mercadorias empregadas em prestação sujeita ao ISS não se sujeitam ao ICMS, ressalvadas as exceções previstas na lista de serviços. 4
5 ISS Fato Gerador Exemplos: Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 5
6 ISS Fato Gerador Exemplos: 7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 6
7 ISS Lista anexa - LC. 116/03 Lista Taxativa - não exemplificativa Ocorrência: momento da entrega do serviço prestado, independentemente: a) natureza jurídica da operação de prestação do serviço; b) validade jurídica do ato praticado, e c) efeitos dos fatos efetivamente ocorridos d) constituir atividade preponderante do prestador 7
8 ISS Fato Gerador Locação de bens móveis não é fato gerador do ISS Não será emitida nota fiscal de serviço 8
9 Não incidência Exportação de serviço Não se considera exportação os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente do exterior Prestação de serviço em relação de emprego trabalhadores avulsos, etc Valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, depósitos bancários, principal e juros relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras 9
10 ISS Sujeito Ativo Municípios e o Distrito Federal. Sujeito Passivo Sujeito passivo é o contribuinte, pessoa física ou jurídica, que realiza o fato gerador 10
11 Substituto tributário ISS Sujeito Ativo e Passivo Terceira pessoa que não pratica o fato gerador, mas que possui relação indireta com este, e a legislação nomeia como responsável pelo pagamento do imposto. Sorocaba - Artigos 8º e 8º-A da Lei n.º /95 e Decretos n.º /06 e /
12 ISS Alíquotas do ISS Mínima 2% - Art. 88 ADCT CF/88 Máxima 5% - Art. 8º, II LC n.º 166/03 12
13 ISS I 2% (dois por cento) para os serviços: a) relativos ao item 8.01, exceto os serviços de ensino superior, da lista anexa; b) relativos aos serviços de saúde, prestados por hospitais; c) relativos aos serviços de saúde, assistência médica e congêneres, quando prestados por contribuinte prestador de atendimento ao Sistema único de Saúde SUS, devidamente comprovado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde CNES, exclusive os itens 4.22 e 4.23 da lista anexa; e Nota: A Portaria SEF n.º 01/2011 estabelece regras para credenciamento para utilização da alíquota de 2% prevista para os serviços da área médica. 13
14 ISS I 2% (dois por cento) para os serviços: d) relativos aos itens 4.22 e 4.23 da lista anexa, incidente sobre o total bruto do faturamento, vedadas quaisquer espécies de deduções na base de cálculo, por exclusiva opção do respectivo contribuinte como forma de simplificação na apuração do valor devido do imposto. e) relativos aos serviços de composição gráfica do item da lista anexa 14
15 ISS II - 3% (três por cento) para os serviços constantes dos itens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista de serviços; III - 4% (quatro por cento) para os serviços constantes dos itens 4.01 a 4.23 (exceto os serviços constantes das alíneas b e c, do inciso I), 5.01 a 5.09, 7.12 e da lista de serviços; IV - 5% (cinco por cento) para os demais itens constantes da lista de serviço. 15
16 Alíquotas do ISS Valor fixo Serviços relacionados no item da lista de serviços anexa à Lei n.º 4.994/95 a) Tabelião de Protesto de Letras e Títulos b) Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos c) Tabelionatos de Notas - Sede d) Oficial de Registro Civil Sede e) Tabelionatos de Notas e Registro Civil: e.1) Éden e.2) Brigadeiro Tobias 16
17 Alíquotas do ISS Valor fixo Os serviços relacionados nos itens I a IV do Artigo 23 da Lei 4.994/95, serão tributados anualmente por meio de alíquotas fixas, convertidas em moeda corrente nacional e atualizadas anualmente pelo IPCA-E/IBGE, ou outro índice que vier substituí-lo, não considerada a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho. 17
18 ISS Cálculo do imposto Tabela de faturamento - Vigência até 31/12/2011 REVOGAÇÃO - artigo 2º da Lei 9.695/11, publicada em 19/08/11, 1º Janeiro de 2012 cálculo do ISS Imposto devido = BC x ALQ 18
19 ISS Base de Cálculo A base de cálculo do imposto é preço do serviço, incluindo-se na base de cálculo todas as importâncias, despesas acessórias, juros, acréscimos, bonificações ou outras vantagens a qualquer título recebidas pelo contribuinte e que integrem o preço do serviço, excluídos os descontos ou abatimentos incondicionalmente concedidos. O montante do imposto é considerado parte integrante e indissociável do preço do serviço, constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais mera indicação de controle. (Artigo 19 e 21 da Lei n.º 4.994/95) 19
20 ISS Base de Cálculo A Instrução Normativa SF n.º 02/11, embora trate da emissão da nota fiscal eletrônica de serviços, esclarece que no caso dos serviços de hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres, ocupação por temporada com fornecimento de serviço, quando o valor da alimentação e gorjeta estiver incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços, ou seja compõe a base de caçulo do imposto. 20
21 Base de Cálculo - Exclusões Itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços exclusão dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens (regra instituída pela Lei n.º 9.985/12 efeitos suspensos ) Item 9.02 da lista de serviços (Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.) serão excluídas as importâncias que se constituam de repasses aos terceiros envolvidos na operação, com a respectiva indicação no documento fiscal emitido pelo contribuinte; A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica prevê campo específico para indicação dessas exclusões. 21
22 Base de Cálculo - Exclusões Item da lista de serviços (fornecimento de mãode-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço) serão excluídas as importâncias relativas ao efetivo pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores, inclusive impostos federais, conforme disposto em regulamento. (regra instituída pela Lei n.º 9.985/12) 22
23 Prazo de Recolhimento O prazo de recolhimento do ISSQN decorrente das prestações de serviços realizadas por prestadores da cidade de Sorocaba está previsto no Decreto n.º /03 que fixa o recolhimento do ISSQN até o dia 10 do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador. 23
24 Local da Prestação e Recolhimento Artigo 3º da Lei Complementar n.º 116/03 REGRA: O imposto é devido no local do estabelecimento do prestador. INDEPENDENTEMENTE do local de prestação Art. 3º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local 24
25 Local da Prestação e Recolhimento EXCEÇÃO 1: 19 itens indicados no Artigo 3º da LC n.º 116/03 Local de recolhimento será o local da prestação EXCEÇÃO 2: Item (17.05) indicado no Artigo 3º da LC n.º 116/03 local de recolhimento será do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado 25
26 26 Local da Prestação e Recolhimento I do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese de prestação proveniente do exterior; II da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista de serviços; III da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista de serviços; IV da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviços; V das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista de serviços; VI da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista de serviços;
27 Local da Prestação e Recolhimento VII da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista de serviços; VIII da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista de serviços; IX do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista de serviços; X do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista de serviços; XI da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista de serviços; 27
28 Local da Prestação e Recolhimento XII da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista de serviços; XIII onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem da lista de serviços; XIV dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem da lista de serviços; XV do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem da lista de serviços; XVI da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista de serviços; 28
29 Local da Prestação e Recolhimento XVII do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem da lista de serviços; XVIII do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem da lista de serviços; XIX da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem da lista de serviço; XX do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista de serviços. 29
30 Substituição Tributária Substituição da responsabilidade tributária Substituto Tomador de serviço Deve fazer a retenção Substituído Prestador de serviço LC 116/03 Art. 6º Substituição Tributária 30
31 Retenção ISS Decreto /2010 Novas regras as partir de 1º de Janeiro de 2010 Lista de contribuintes sorocabanos substitutos tributários Dispensa do recibo de retenção quando o prestador é emitente de NFS-e Extinção da DMS 31
32 4 - empresas seguradoras, por todos os serviços tomados ou intermediados; 32 São responsáveis pela retenção do ISSQN: 1- órgãos da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim como suas Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelos Municípios, por todos os serviços tomados ou intermediados; 2 - tomador ou intermediário do serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; 3 - instituições financeiras, por todos os serviços tomados ou intermediados;
33 5 - os promotores de eventos de diversão pública, quando contratar serviços de pessoas físicas ou jurídicas, cadastradas ou não no Município; 6 - as empresas de propaganda e publicidade pelos serviços contratados em nome do seu cliente e sob sua responsabilidade; 7- os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, por todos os serviços tomados ou intermediados; 8 - as pessoas jurídicas listadas no Anexo Único do Decreto nº /10 em relação aos serviços tomados; 501 inscrições municipais de empresas da cidade, selecionadas pela Secretaria de Finanças do Município que foram eleitas como responsáveis tributárias em relação a todos os serviços tomados de prestadores localizados no Município de Sorocaba. 33
34 Retenção ISS Prestador de outro município Os tomadores ou intermediários dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 11.01, 11.02, 11.04, 12.01, 12.02, 12.03, 12.04, 12.05, 12.06, 12.07, 12.08, 12.09, 12.10, 12.11, 12.12, 12.14, 12.15, 12.16, 12.17, 16.01, 17.05, 17.10, 20.01, e da lista de serviços, quando realizados por prestador de serviço não estabelecido ou domiciliado no Município de Sorocaba. 34
35 IV na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno não informar a alíquota de que tratam os incisos I e II deste artigo no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de ISSQN referente à maior alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V, da Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 dezembro de Retenção ISS Simples Nacional Decreto /10 - Artigo 6º, I e IV: I a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISSQN previsto nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação;
36 Prestações sem retenção Prestador Autônomo inscrito no Cadastro de Atividades Econômicas de Sorocaba, desde que apresente a Certidão de Cadastro da Inscrição Municipal (Artigo 4º, 3º - Decreto /10) Microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, sujeitos à tributação do ISSQN no Simples Nacional por valores fixos mensais. (Artigo 6º, III Decreto /10) 36
37 Retenção ISS Prestador Sorocaba Regime Normal Simples Nacional Substituto tributário Autônomo Tomador Sorocaba Lista do Decreto /10 Retenção Empresa relacionada No Artigo 1º Decreto /10 37
38 Retenção ISS Prestador outro município Regime Normal Simples Nacional Tomador Sorocaba Retenção Serviços indicados no Artigo 3º da LC n.º 116/03 Artigo 1º, VIII Decreto /10 38
39 Valor da Retenção Tabela de faturamento-vigência até 31/12/2011 REVOGAÇÃO - artigo 2º da Lei 9.695/11, publicada em 19/08/11, 1º Janeiro de 2012 cálculo do ISS Imposto devido = BC x ALQ 39
40 O valor mínimo para retenção, estabelecido pelo Decreto n.º /11, vigora desde 1º de janeiro de Valor Mínimo da Retenção Decreto nº /11, publicado no DOM 25/11/201 Retenção nas prestações acima de R$ 200,00 (Valor total da Nota Fiscal) Prestador e tomador estabelecidos em Sorocaba - Prestador de outro município retenção independente do valor do documento
41 Momento da Retenção A retenção deverá ocorrer no ato do pagamento da prestação de serviço, fazendo-se o recolhimento do tributo até o dia 10 mês subsequente à retenção, em Documento de Arrecadação Municipal gerado pelo programa fornecido pela Prefeitura de Sorocaba (Artigo 7º - Decreto n.º /10) 41

References: Artigo 23
 artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 6
 Artigo 1
 Artigo 3
 Artigo 1
 artigo 2