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Timestamp: 2016-12-09 16:06:20+00:00

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⭐Comissão Permanente de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Atuação do Ministério Público na Semana da Justiça pela Paz em Casa
Comissão Permanente de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Atuação do Ministério Público na Semana da Justiça pela Paz em Casa
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João Henrique Carreiro Silveira
1 Comissão Permanente de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Atuação do Ministério Público na Semana da Justiça pela Paz em Casa Março/20152 ÍNDICE APRESENTAMOS A COPEVID... 3 INTEGRANTES DA COPEVID... 4 ENUNCIADOS DA COPEVID... 5 SEMANA DA JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA PROMOTORES DE JUSTIÇA DA COPEVID NA DEFESA DAS MULHERES (MARÇO DE 2015) ACRE AMAZONAS AMAPÁ BAHIA CEARÁ DISTRITO FEDERAL ESPÍRITO SANTO GOIÁS MARANHÃO MATO GROSSO MINAS GERAIS PARÁ PARANÁ...37 PERNAMBUCO PIAUÍ RIO DE JANEIRO RIO GRANDE DO NORTE RIO GRANDE DO SUL SANTA CATARINA SÃO PAULO TOCANTINS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO... 523 APRESENTAMOS A COPEVID A Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (COPEVID) foi criada em 28 de janeiro de 2011, na 1ª Reunião do Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG), realizada em Caucaia-CE, com seu funcionamento atrelado ao Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH). Havia necessidade de se adotar políticas nacionais e padronizadas de enfrentamento à violência contra a mulher, bem como conferir maior visibilidade à violência doméstica com ações afirmativas, nos termos previstos na Lei Maria da Penha. Para atender a esses anseios surgiu a COPEVID. Desde então, a COPEVID consolidou entendimentos em 22 Enunciados, promoveu cinco Encontros Nacionais, criou a cartilha O Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher: uma Construção Coletiva, lançou a revista virtual O Ministério Público Brasileiro no Combate à Violência Doméstica, além de congregar iniciativas, projetos e representantes de praticamente todos os Estados. < 34 INTEGRANTES DA COPEVID Coordenadora: Valéria Diez Scarance Fernandes (MP-SP) ( Vice-Coordenadora: Érica Verícia Canuto de Oliveira Veras (MP-RN) ( Secretária: Lindinalva Rodrigues (MP-MT) ( Representantes dos Estados: Dulce Helena de Freitas Franco (MP/AC); Maria José Alves da Silva (MP/AL); Alessandra Moro de Carvalho (MP/AP); Davi Santana Câmara (MP/AM); Márcia Regina Ribeiro Teixeira e Sara Gama Sampaio (MP/BA); Anailton Mendes de Sá Diniz (MP/CE); Thiago André Pierobom de Ávila (MP/DFT); Catarina Cecin Gazele (MP/ES); Rúbian Corrêa Coutinho (MP/GO); Selma Regina Souza Martins (MP/MA); Lindinalva Rodrigues (MP/MT); Helen Silva e Fernando Jorge Esgaib (MP/MS); Regina Duayer Hosken (MP/MG); Lucinery Helena Resende F. Do Nascimento (MP/PA); Rosane Maria Araújo Oliveira e Sócrates da Costa Agra (MP/PB); Mariana Bazzo e Susana Lacerda (MP/PR); Geovana Andrea Cajueiro Belfort e João Maria Rodrigues Filho (MP/PE); Maria do Amparo de Sousa e Francisco de Jesus Lima (MP/PI); Lúcia Iloízio Barros Bastos (MP/RJ); Érica Verícia Canuto de Oliveira Veras (MP/RN); Tânia Garcia (MP/RO); Ivana Machado Battaglin (MP/RS); Helen Cristyne Corrêa Sanches (MP/SC); Gicele Mara Cavalcante D Ávila Fontes (MP/SE), Valéria Diez Scarance Fernandes, Silvia Chakian de Toledo Santos e Maria Gabriela Prado Manssur (MP/SP); Thais Cairo de Souza (MP/TO); Andrea Nice Silveira Lino Lopes (MPT); Aline Mancino da Luz Caixeta (MPF). < 45 ENUNCIADOS DA COPEVID Suspensão Condicional do Processo Enunciado nº 01 (001/2011): Nos casos de crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher não se aplica a suspensão condicional do processo. (Aprovado na Plenária da II Reunião Ordinária do GNDH de 10/06/2011 e pelo Colegiado do CNPG de 17/06/2011). Lei Maria da Penha e Contravenções Penais Enunciado nº 02 (002/2011): O art. 41 da Lei Maria da Penha aplica-se indistintamente aos crimes e contravenções penais, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. (Com nova redação aprovada na Reunião Ordinária do GNDH de 05/07/2013 e pelo Colegiado do CNPG de 30/07/2013). Audiência do artigo 16 Enunciado nº 03 (003/2011): Quanto à audiência prevista no artigo 16 da LMP, nos crimes que dependem de representação da vítima, somente deve ser designada quando a vítima procura espontaneamente o Juízo para manifestar sua desistência antes do recebimento da denúncia. (Aprovado na Plenária da II Reunião Ordinária do GNDH de 10/06/2011 e pelo Colegiado do CNPG de 17/06/2011). < 56 Medidas protetivas requisitos e prazo Enunciado nº 04 (004/2011): As Medidas de Proteção foram definidas como tutelas de urgência, sui generis, de natureza cível e/ou criminal, que podem ser deferidas de plano pelo Juiz, sendo dispensável, a princípio, a instrução, podendo perdurar enquanto persistir a situação de risco da mulher. (Com nova redação aprovada na Reunião Ordinária do GNDH de 12 e 14/03/2013 e pelo Colegiado do CNPG de 29/04/2014). Medidas protetivas no Juízo da Infância Enunciado nº 05 (005/2011): Nos casos de adolescentes que cometem atos infracionais em situação e violência doméstica e familiar contra a mulher é cabível a aplicação das medidas de proteção previstas na Lei Maria da Penha, nos termos do seu artigo 13, exclusivamente pelo Juízo da Infância e Juventude, observando-se nos casos concretos a real situação de vulnerabilidade da vítima e resguardada a proteção integral ao adolescente prevista no Estatuto da Criança e Adolescente. (Aprovado na Plenária da III Reunião Ordinária do GNDH de 16/09/2011 e pelo Colegiado do CNPG de 19/01/2012). Impossibilidade de fiança Enunciado nº 06 (006/2011): Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idosa, enfermo ou pessoa com deficiência, é vedada a concessão de fiança pela Autoridade Policial, considerando tratar-se de situação que autoriza a decretação da prisão preventiva nos termos do artigo 313, III, CPP. (Aprovado na Plenária da IV Reunião Ordinária do GNDH de 07/12/2011 e pelo Colegiado do CNPG de 19/01/2012). 67 Crime de desobediência Enunciado nº 07 (007/2011): O descumprimento das medidas protetivas de urgência configura, em tese, crime de desobediência, cuja competência para processar e julgar é dos Juízos Especializados de Violência Doméstica, em razão da conexão e pelo fato de a mulher ser o sujeito passivo secundário do delito, sofrendo diretamente as consequências do descumprimento. (Aprovado na Plenária da IV Reunião Ordinária do GNDH de 07/12/2011 e pelo Colegiado do CNPG de 19/01/2012). Ação penal incondicionada (lesão corporal e vias de fato) Enunciado nº 08 (001/2012): Considerando a confirmação pelo STF da constitucionalidade da Lei Maria da Penha (ADIN 4424 e ADC 19), julgadas no dia 09/02/2012, a ação penal nos crimes de lesão corporal leve e contravenção penal de vias de fato, praticadas com violência doméstica e familiar contra a mulher, é pública incondicionada, sendo os efeitos de tais decisões ex tunc, vinculantes e erga omnes, não alcançando somente os casos acobertados pela coisa julgada. (Aprovado na Plenária da I Reunião Ordinária do GNDH de 28/03/2012 e pelo Colegiado do CNPG de 31/05 e 01/06/2012). Agressor dependente ou usuário de drogas Enunciado nº 09 (002/2012): Em sede de medidas de proteção é possível o encaminhamento e a inclusão do agressor usuário dependente de drogas lícitas ou ilícitas em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento. (Aprovado na Plenária da I Reunião Ordinária do GNDH de 28/03/2012 e pelo Colegiado do CNPG de 31/05 e 01/06/2012). 78 Prova da materialidade Enunciado nº 10 (003/2012): Nos crimes de ação penal pública incondicionada, quando por qualquer motivo não for possível a obtenção da prova de materialidade do delito por intermédio de perícia médico legal, o Ministério Público requisitará cópia dos pertinentes laudos e prontuários médicos à direção da unidade de saúde onde a vítima de violência doméstica porventura tenha recebido atendimento, independentemente de ressalva quanto ao sigilo médico, nos termos artigo 129, I e VI, da Constituição Federal; artigo 12, parágrafo 3, da Lei nº /06; artigo 47 do Código de Processo Penal e do artigo 26 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público n.º 8.625/93. (Aprovado na Plenária da II Reunião Ordinária do GNDH de 15/06/2012 e pelo Colegiado do CNPG de 23 e 24/08/2012). Vítima idosa Enunciado nº 11 (004/2012): Nas hipóteses de violência doméstica e familiar praticadas contra mulheres idosas, aplica-se a Lei Maria da Penha (artigo 13), por qualquer dos juízos competentes, e não a Lei no /95. (Aprovado na Plenária da IV Reunião Ordinária do GNDH de 19/09/2012 e pelo Colegiado do CNPG de 07/11/2012). Condução coercitiva da vítima: inadmissibilidade Enunciado nº 12 (005/2012): É vedada a condução coercitiva da vítima que, devidamente intimada, deixa de comparecer à audiência prevista no artigo 16 da Lei Maria da Penha, quando esta espontaneamente manifestou o desejo de retratarse antes do recebimento da denúncia, implicando sua ausência no recebimento da denúncia e prosseguimento do processo. (Aprovado na Plenária da IV Reunião Ordinária do GNDH de 07/11/2012 e pelo Colegiado do CNPG de 07/11/2012). 89 Direito ao transporte público gratuito Enunciado nº 13 (001/2013): Os artigos 2º e 3º da Lei Maria da Penha asseguram à mulher em situação de violência doméstica e familiar o direito ao transporte público gratuito ou fornecido pelo poder público para acesso à rede de serviços públicos de assistência e proteção, inclusive aos órgãos do sistema de Justiça, devendo o Ministério Público zelar pela efetividade desse direito. (Aprovado na Plenária da III Reunião Ordinária do GNDH de 18/10/2013 e pelo Colegiado do CNPG em 04/02/2014). Hipossuficiência e vulnerabilidade presumidas Enunciado nº 14 (002/2013): A Lei Maria da Penha aplica-se a todo e qualquer caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da aferição de sua situação de hipossuficiência ou de vulnerabilidade (artigo 2º e 4º), sendo alternativos os requisitos e condições previstos nos artigos 5º e 7º, não cumulativos. (Aprovado na Plenária da III Reunião Ordinária do GNDH de 18/10/2013 e pelo Colegiado do CNPG em 04/02/2014). Denunciação caluniosa Enunciado nº 15 (001/2014): Considerando as pressões para a retratação a que as mulheres vítimas de violência doméstica estão usualmente expostas, caso a mulher afirme na fase investigativa que foi vítima de crime praticado em situação de violência doméstica e familiar e posteriormente negue os fatos em Juízo, o seu processamento por crime de denunciação caluniosa apenas será admissível se houver outros indícios suficientes de que o primeiro depoimento foi inverídico. (Aprovado na Plenária da I Reunião Ordinária do GNDH de 14/03/2014 e pelo Colegiado do CNPG de 29/04/2014). 910 Assistência jurídica nas Varas de Família Enunciado nº 16 (002/2014): Nas audiências de conciliação das Varas de Família, sendo constatado que a mulher é vitima de violência doméstica, caso não esteja assistida por advogado exclusivo, ser-lhe-á nomeado um defensor público ou dativo, a fim de preservar seus direitos diante de sua reconhecida hipossuficiência e vulnerabilidade, sendo recomendável a presença do órgão do Ministério Público, independentemente da existência de filhos menores ou incapazes, nos termos do artigo 82, III, do CPC c/c artigo 25 da Lei Maria da Penha. (Aprovado na Plenária da II Reunião Ordinária do GNDH de 09/05/2014 e pelo Colegiado do CNPG). Violência psicológica contra crianças ou adolescentes Enunciado nº 17 (003/2014): A prática de atos de violência doméstica contra a mulher na presença de crianças ou adolescentes constituiu forma de violência psicológica contra estes, a demandar o imediato encaminhamento de cópia das peças de informação ao Conselho Tutelar, para garantia de direitos. Nessa situação, caso o agressor exerça a autoridade, guarda ou vigilância sobre a criança ou adolescente, o Ministério Público pode oferecer denúncia com base no artigo 232 do Estatuto da Criança e Adolescente. Nas demais hipóteses, é possível pleitear a elevação da pena base (CP, art. 59) no crime de violência doméstica contra a mulher, diante das consequências mais gravosas do crime. (Aprovado na Plenária da II Reunião Ordinária do GNDH de 09/05/2014 e pelo Colegiado do CNPG). 1011 Lesão corporal por dano à saúde Enunciado nº 18 (004/2014): Caso a violência praticada pelo suposto agressor gere danos à saúde psicológica da vítima, o Promotor de Justiça deverá requisitar a realização de perícia médica psiquiátrica para atestar as lesões à saúde física, tais quais depressão, estresse pós-traumático, síndrome do pânico, transtorno obsessivo compulsivo, anorexia, dentre outros, para posterior oferecimento de denúncia por crime de lesão corporal, na modalidade lesão à saúde psicológica (CP, art. 129, caput, 2ª parte, c/c 9º ou modalidades agravadas). (Aprovado na Plenária da IV Reunião Ordinária do GNDH de 03 e 04/09/2014 e pelo colegiado do CNPG). Reeducação do agressor: política de proteção Enunciado nº 19 (001/2015): Os programas de reeducação do agressor, a exemplo dos grupos reflexivos e centros de educação e reabilitação, fazem parte das políticas integradas de proteção às mulheres. (Aprovado na Plenária da I Reunião Ordinária do GNDH e pelo CNPG em 23/03/2015). Reeducação do agressor: comparecimento Enunciado nº 20 (002/2015): Dentre outras medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor previstas no artigo 22 da Lei Maria da Penha, é possível a determinação de comparecimento obrigatório a programas de reeducação ou grupos reflexivos. (Aprovado na Plenária da I Reunião Ordinária do GNDH e pelo CNPG em 23/03/2015). Relação íntima de afeto e Lei Maria da Penha Enunciado nº 21 (003/2015): A Lei Maria da Penha se aplica a quaisquer relações íntimas de afeto, ainda que eventuais e/ou efêmeras. (Aprovado na Plenária da I Reunião Ordinária do GNDH e pelo CNPG em 23/03/2015). 1112 Crimes contra crianças ou adolescentes: competência Enunciado nº 22 (004/2015): O Ministério Público deve zelar para que, existindo Vara Especializada em Crimes contra Crianças e Adolescentes, quando a vítima for do sexo feminino em contexto de violência doméstica e familiar, a competência para conhecimento e julgamento seja das Varas Especializadas e não dos Juízos de Violência Doméstica, por se tratar de crime contra a vulnerabilidade da infância e juventude, reafirmando a competência do Juízo da Infância e Juventude quanto às medidas de proteção previstas no ECA. (Aprovado na Plenária da I Reunião Ordinária do GNDH e pelo CNPG em 23/03/2015). 1213 SEMANA DA JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA PROMOTORES DE JUSTIÇA DA COPEVID NA DEFESA DAS MULHERES (MARÇO DE 2015) Promotores de Justiça de todas as regiões do país, integrantes da COPEVID, realizaram atividades durante a semana de 08 a 13 de março. Além da atuação nas audiências e nos júris populares, protagonizados pelos combativos colegas, desenvolveram projetos destinados à conscientização, prevenção, melhoria da atuação em rede e educação sobre gênero. A seguir, nossa atuação na defesa das mulheres durante a Semana da Justiça pela Paz em Casa. < 1314 ACRE A Promotoria de Justiça do Acre, em colaboração à campanha Justiça Pela Paz em Casa, participou de mobilização para a realização de audiências. No total foram 68 audiências, que ocorreram entre os dias 09 a 13 de março do presente ano. Durante o mês de março, o Estado do Acre enfrentou o pior alagamento de sua história, fato que prejudicou a realização de outras atividades. Apesar dos entraves gerados pelo alagamento, no dia 08 de março, ocorreu a Mobilização no Parque de Exposições em favor do abrigo das pessoas atingidas pelo alagamento com a distribuição de panfletos e mobilização das mulheres abrigadas para a participação em palestras, atividades recreativas e de saúde promovidas por instituições parceiras. Audiências de processos por violência contra a mulher março/2015 Promotora de Justiça Dulce Helena de Freitas Franco durante as audiências < 1415 AMAZONAS O Ministério Público do Estado do Amazonas participou ativamente da semana Paz Nossa Justa Causa, no período de 09 a 13 de março de 2015, atuando em todas as audiências designadas no 1º e 2º Juizados Especializados no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Para dar visibilidade à campanha nacional, o MP-AM confeccionou camisetas com a logo nacional para todos os membros e servidores das quatro Promotorias de Justiça especializadas, bem como banners, disponibilizando atendimento para orientação das vítimas de violência doméstica e familiar. Além dos Promotores titulares, foram designados outros Promotores para atuarem junto aos seis juízes indicados pelo TJ-AM. No 1º Juizado Especializado de VDFM, participaram Dr. Davi Santana da Camara, titular da 73ª PJ, Dr. Raimundo do Nascimento Oliveira, titular da 82ª PJ e Dr. André Lavareda Fonseca, designado. A pauta contava com 181 audiências, sendo 66 realizadas e destas 60 sentenciadas. A falta de intimação foi a causa de ausência de comparecimento das partes. No 2º Juizado Especializado de VDFM, participaram Dr. José Augusto Palheta Taveira Júnior, Dr. Paulo Alexander dos Santos Biriba, e Dra. Eliana Leite Guedes, todos designados. A pauta contava com 234 audiências, sendo 197 realizadas e destas 76 sentenciadas. O MP-AM ainda realizou o II Seminário de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, em março de 2015, promovendo palestras com a participação da Dra. Ivana Machado Battaglin, Promotora de Justiça do MP-RS, Dra. Luanna Tomaz de Souza, advogada e professora da Universidade Federal do Pará (UFPA) e Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/PA, professora < 1516 Iolete Ribeiro da Silva, doutora em Psicologia pela UNB e diretora da Faculdade de Psicologia (UFAM) e Dra. Valéria Diez Scarance Fernandes, Promotora de Justiça do MP-SP, doutora e professora de Processo Penal da PUC/SP, além de Coordenadora da COPEVID/GNDH/CNPG. II Seminário de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Promotor de Justiça Davi Santana de Câmara, responsável pelo evento Palestrante Valéria Scarance, palestrante e coordenadora da COPEVID Promotor de Justiça Davi Câmara Palestrante Ivana Battaglin Membros e servidores com as camisetas da Semana da Justiça pela Paz em Casa 1617 AMAPÁ Na semana do Dia Internacional da Mulher e da campanha Justiça pela Paz em Casa, a Promotoria de Justiça de Defesa da Mulher de Macapá- AP, representada pela Promotora de Justiça Alessandra Moro, promoveu a divulgação dos dados estatísticos da violência doméstica contra a mulher na cidade de Macapá. O levantamento foi feito com base em informações do Sistema de Cadastro de Casos de Violência contra a Mulher SICAVID, que registra dados sobre o agressor e a vítima (nome, faixa etária, nacionalidade, estado civil, escolaridade, renda e raça), além de dados dos casos de violência (número de casos, frequência da agressão, bairro, ambiente da agressão, motivo da violência, vínculo entre agressor e vítima, incidência penal e medidas protetivas aplicadas). O relatório traduz, de maneira geral, o perfil do agressor e da vítima e dados dos casos, apresentando elementos que subsidiam estudos para a compreensão da complexidade da violência doméstica, em especial no Amapá, além de contribuir para elaboração de Políticas Públicas de combate à violência de gênero. Aliada a esta ação, a Promotoria de Justiça de Defesa da Mulher realizou nos bairros com maiores índices de violência contra a mulher, apontados pelo SICAVID, ações de prevenção e combate à violência doméstica contra a mulher. Nesta ação, homens e mulheres assistiram a palestras que abordaram aspectos da Lei Maria da Penha, conceitos e formas de violência, mecanismos de proteção à mulher, além da apresentação de vídeos com depoimentos reais de mulheres vítimas de violência doméstica. Para finalizar a semana, a Promotoria da Mulher promoveu palestras de capacitação para a Rede de Atendimento à Mulher de Macapá. < 1718 Auditório da Promotoria de Macapá Pronto atendimento bairro Novo Horizonte de Macapá Centro de referência e atendimento a mulher do Amapá Cram. 1819 BAHIA No mês de março, no Estado da Bahia, foram realizadas diversas atividades, dentre elas a Palestra na Universidade do Estado da Bahia, com o tema A inserção da Mulher no contexto Político Social, que contou com a participação de aproximadamente 50 pessoas, e a Palestra sobre Saúde Sexual da Mulher, que reuniu aproximadamente 90 servidoras e promotoras de Justiça e assistidas do serviço. Também foi assinado o Termo de Cooperação Técnica que fortalecerá as ações de Estado no enfrentamento à violência doméstica e familiar em homenagem ao Dia Internacional da Mulher. O governador Rui Costa, o procurador-geral de Justiça Márcio Fahel, a desembargadora Ivone Ramos (representando o Tribunal de Justiça), bem como outras autoridades firmaram um acordo que garantirá a cooperação mútua entre os órgãos para execução de rondas ostensivas/protetivas especializadas, denominadas Rondas Maria da Penha. Após a assinatura do Termo de Cooperação, ocorreu a inauguração da Sala Lilás, no Departamento de Polícia Técnica, bem como a visita ao Laboratório Central da Polícia Técnica, onde ficam os laboratórios forenses. O Lançamento da Campanha Violência também é Papo de Homem Unidos na Prevenção da Violência Doméstica e na promoção da Convivência Pacifica, com a tiragem de peças (cartazes e cartilha); a Palestra na Comarca de Camacan; bem como a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher (CMDDM) no Município de Guanambi, atendendo a solicitação apresentada pelo Ministério Público estadual, foram medidas realizadas em prol do Dia Internacional da Mulher. Houve ainda a realização da Oficina com o grupo de Pesquisa do Subúrbio Ferroviário de Salvador sobre Notificação Compulsória no < 1920 Sistema de Saúde, Projeto Na Mira da Rede, com aproximadamente 70 pessoas; além da Reedição da Cartilha A Paz do mundo Começa em casa campanha permanente do Ministério Público. Em março de 2015, foram distribuídas cartilhas e Revistas em Quadrinhos Conversando francamente sobre: Violência doméstica e Familiar. "A inserção da Mulher no contexto político-social". Professoras, funcionárias e estudantes do Campus I da UNEB, em Salvador, prestigiaram a atividades. Sala de aula da sede do GEDEM Grupo de Atuação em Defesa da Mulher e População LGBT. Procurador Geral do Estado da Bahia Assinatura do Termo de Cooperação Técnica. Sala do Procurador Geral de Justiça Dr. Márcio Cordeiro Fahel. 2021 CEARÁ No dia 23 de fevereiro de 2015, na sede do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, houve uma reunião entre a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), juízes da Capital, Região Metropolitana e Interior, além de membros do Ministério Público da Capital que integram o Núcleo de Gênero Pró-Mulher do MPCE, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/CE). Na ocasião foram apresentadas pela juíza titular do Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Capital e pelo membro do Ministério Público presente, as dificuldades que atravessa o referido Juizado, único na Capital, para uma população de mais de (dois milhões e quinhentos mil) habitantes, atualmente com cerca de (dezesseis) mil processos entre medidas protetivas, ações penais e inquéritos policiais. Na reunião, a recém-empossada presidente do Tribunal de Justiça, a Dra. Maria Iracema Martins do Vale, se posicionou favorável à ampliação do Juizado, para minimizar os problemas estruturais. Mesmo diante dessas dificuldades foram designados Juízes auxiliares, para com os dois membros do Ministério Público que atuam no Juizado, intensificarem as audiências durante a semana do dia 09 a 13 de março do corrente ano, que totalizaram 81 audiências. Além dessas audiências, na sede do Juízo houve reunião com policiais militares para criação do programa Ronda Maria da Penha, a exemplo de outros Estados, visando a atuação no enfrentamento a violência doméstica e familiar contra a mulher. No Estado do Ceará a campanha lançada pela Ministra Cármen Lúcia serviu para dar visibilidade, sobretudo no âmbito do Tribunal de Justiça e do Ministério Público, com reflexos nos demais órgãos, sobre a importância do enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, que até então era relegado a segundo plano. < 2122 Reunião realizada no dia 23 de fevereiro de 2015 no Tribunal de Justiça entre a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), juízes da Capital, Região Metropolitana e Interior, além de membros do Ministério Público da Capital que integram o Núcleo de Gênero Pró-Mulher do MPCE, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/CE). 2223 DISTRITO FEDERAL No Distrito Federal, a Semana da Justiça pela Paz em Casa foi marcada por vários eventos. No dia 08 de março, o Tribunal de Justiça, com o apoio do Ministério Público e parceiros, promoveu a corrida/caminhada da mulher. Entre os eventos, houve a assinatura do Protocolo de Intenções que visa a erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher. O protocolo de intenções teve por objeto a parceria entre o TJDFT, o MPDFT, o DF e a DPDF. O Núcleo de Gênero Pró-Mulher realizou um ciclo de atividades destinadas a promover uma reflexão sobre as questões de gênero. O curso Educação para Igualdade de Gênero, promovido no dia 12 de março, teve por objetivo promover uma discussão sobre o tema e conscientizar os participantes quanto às questões de gênero no ambiente escolar. Dentre os seminários ocorridos, os temas abordados foram: os Direitos Humanos das Mulheres em Situação de Prisão e os Limites do Sigilo Profissional nos Casos de Violência Doméstica, discorrendo sobre a responsabilidade dos profissionais envolvidos no atendimento à mulher vítima de violência doméstica. Houve ainda o lançamento da pesquisa Mapeamento de Homicídios de Mulheres por Violência Doméstica e Familiar no Distrito Federal. O relatório descreve a violência doméstica homicida cometida no DF entre 2006 e 2011, a partir da recuperação dos laudos cadavéricos de mortes violentas de mulheres produzidos pelo Instituto Médico Legal IML no período. O projeto de pesquisa foi realizado pelo Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero Anis, sob a coordenação da Professora Dra. Debora Diniz, em parceria com o MPDFT e o Projeto MP Eficaz Lei Maria da Penha. Outras ações também foram desenvolvidas, como o incremento das audiências em diversos juizados, a celebração de parceria da < 2324 Promotoria de Justiça de Defesa da Mulher de Samambaia com o Núcleo de Prática Jurídica da UCB para assistência jurídica às mulheres vítimas de violência doméstica da circunscrição judiciária de Samambaia. Além disso, o ciclo de debates Violência Simbólica contra Mulheres: Possibilidades e Dificuldades no Atendimento foi promovido pelas Promotorias de Justiça de Samambaia e Recanto das Emas juntamente com o Núcleo de Gênero nos dias 26 e 27 de março. Curso "Educação para Igualdade de Gênero" Seminário "Os Direitos Humanos das Mulheres em Situação de Prisão. Seminário: Limites do Sigilo Profissional nos Casos de Violência Doméstica contra a Mulher. Ciclo de debates "Violência Simbólica contra Mulheres: Possibilidades e Dificuldades no Atendimento. 2425 ESPÍRITO SANTO No mês de março o Projeto Educar Direitos das Mulheres: o Ministério Público e a Comunidade aconteceu em três municípios do Estado do Espírito Santo. A realização é de responsabilidade da Equipe Multidisciplinar do NEVID e Promotores de Justiça que integram o sistema de fomento de políticas públicas para mulheres. Em Serra, com a Promotora de Justiça Cláudia Regina dos Santos, em São Gabriel da Palha e São Domingos do Norte, com a Promotora de Justiça Graziella Deprá. Auditórios lotados de mulheres munícipes que receberam informações de seus direitos em geral e sobre a Lei nº /06. No dia 05, a Equipe NEVID se dividiu para participar de eventos sobre mulheres, na Assembleia Legislativa e Palácio do Governo Estadual, com o lançamento de ações de enfrentamento à violência contra mulheres da Secretaria de Segurança Pública, onde se destaca a parceria do MPES em capacitações de policiais e servidores sobre gênero e Lei Maria da Penha. No dia 07, a Coordenadora Estadual do NEVID Catarina Cecin Gazele palestrou sobre Feminicídio em Seminário do Conselho Regional de Psicologia 16ª Região. Em 08 de março, data da abertura da Semana Nacional da Justiça pela Paz em Casa, houve diversas atividades. Durante todo aquele dia, a Equipe do MPES esteve atendendo, orientando e distribuindo materiais importantes para as mulheres que estiveram na Praça dos Namorados, em Vitória/ES. O NEVID tem atuado em apoio a Comissão de Diversidade Sexual do MPES e no dia 09 participou do profícuo Seminário na sede da Procuradoria-Geral de Justiça. Através de sua Coordenadora Estadual, o NEVID coordenou os trabalhos finais da mesa diretora do IX Fórum de Políticas Públicas para Mulher na Assembleia Legislativa no dia 25. Em 27 de março foi realizado o evento da VI Capacitação sobre a Lei Maria < 2526 da Penha. A Coordenadora Estadual proferiu palestra sobre Violência contra Mulheres na Mídia efeitos negativos na Educação e também ocorreram debates sobre temas polêmicos da Lei nº /06. IX Forum de Políticas Públicas para Mulher na Assembléia Legislativa do Estado do EspíritoSanto. Catarina Cecin Gazele (Procuradora de Justiça e Coordenadora Estadual do NEVID), Katia Kaiser (Assistente Social/NEVID), Luiza Toledo (Deputada Estadual/ES) Alice Emília (Psicóloga/NEVID), Bianca Barcelos (Assistente Social/NEVID), Jocilene Marquesini (Psicóloga/NEVID). IV Capacitação sobre a Lei Maria da Penha. Mesa redonda. Promotores de Justiça Carlos Furtado de Melo, Cláudia Regina dos Santos. Juízes de Direito Eliazer Costa, Patrícia Faroni, Gisele de Oliveira. Defensor Público Estadual Pedro Pessoa. Delegadas de Polícia Arminda Rosa e Francini Parmagnani. Projeto Educar em Direitos das Mulheres: Ministério Público e Comunidade em São Domingos do Norte, apresentado pela Promotora de Justiça Catarina. Dia Internacional da Mulher. Praça dos Namorados, Bairro Praia do Canto, Vitória. Equipe NEVID. 26 Exibir mais
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References: artigo 16
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sui generis
 artigo 13
 artigo 313
 artigo 129
 artigo 12
 artigo 47
 artigo 26
 artigo 16
 artigo 82
 artigo 25
 artigo 232
 artigo 22