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Timestamp: 2020-06-02 13:15:22+00:00

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Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989 - Meu Wiki
8. valor-base, expresso em quantidade de quotas, percebido pelo Agente Fiscal de Rendas; (NR)
Item 8 com redação dada pela Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008.
9. vantagem pessoal percebida a qualquer título; e
10. outras vantagens incorporadas.
7. quotas de prêmio de produtividade, percebidas pelo Agente Fiscal de Rendas; (NR)
Item 7 com redação dada pela Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008.
18. remuneração por aulas dadas no Conservatório Musical, na Academia de Polícia e em cursos da Polícia Militar.
19. Gratificação Especial de Incremento 3 Arrecadação (GEIA). (NR)
Item 19 acrescentado pela Lei Complementar nº 652, de 27 de dezembro de 1990, retroagindo seus efeitos a partir de 01/06/1990.
Item 19 revogado pela Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação.
4. créditos do Programa de Integração Social e do Programa de Assistência ao Servidor Público Estadual;
8. salário-família e salário-esposa; e
9. outros que não sejam pertinentes à remuneração ou aos proventos.
Artigo 2º - Os servidores nomeados ou admitidos, bem como os exonerados ou dispensados, farão jus ao décimo terceiro salário na base de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço prestado no período correspondente, calculado na forma prevista nos §§ 1º e 2º do artigo anterior.
§ 1º - Na hipótese de exoneração ou dispensa, o décimo terceiro salário será calculado com base no valor do mês em que tenha ocorrido o evento.
§ 2º - Para os fins previstos neste artigo, a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de serviço será considerada como mês integral.
Artigo 3º - Os servidores que tenham sido afastados ou licenciados com prejuízo de vencimento, remuneração ou salário não terão computados os respectivos períodos para fins de cálculo de décimo terceiro salário.
Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, o décimo terceiro salário será calculado na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês, com base no valor do último mês de efetivo exercício, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 1º desta lei complementar.
Artigo 4º - O décimo terceiro salário dos servidores licenciados nos termos do artigo 199 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, será calculado com base no último valor recebido e corresponderá a 1/12 (um doze avos) por mês, considerados apenas aqueles meses em que tenham percebido vencimento, remuneração ou salário, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 1º desta lei complementar.
Artigo 5º - No caso de falecimento do servidor no mês de dezembro, o décimo terceiro salário será pago aos seus beneficiários, na forma prevista nesta lei complementar.
Artigo 6º - Esta lei complementar aplica-se, nas mesmas bases e condições:
III - aos integrantes dos Quadros Especiais instituídos pelo artigo 7º da Lei nº 119, de 29 de junho de 1973, sob a responsabilidade da Secretaria de Energia e Saneamento; pelo artigo 7º da Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971; pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986, sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda; aos integrantes da Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de Pesquisas Tecnológicas, sob a responsabilidade da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, bem como aos integrantes do Quadro Especial instituído pelo artigo 3º da Lei nº 6.470, de 15 de junho de 1989, sob a responsabilidade da Secretaria de Esportes e Turismo;
IV - aos integrantes do Quadro do Ministério Público; e
V - aos integrantes do Quadro da Magistratura.
Artigo 7º - Esta lei complementar aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos inativos, aos reformados, aos beneficiários da pensão mensal de que trata o artigo 132 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, e aos pensionistas da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Artigo 8º - Aos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, que recebam o décimo terceiro salário previsto na legislação federal, não se aplica o disposto nesta lei complementar.
Artigo 9º - Para os fins do disposto nesta lei complementar, deverá ser obedecido o limite estabelecido no inciso XII do artigo 115 da Constituição Estadual.
Artigo 10 - Sobre os valores percebidos a título do décimo terceiro salário de que trata esta lei complementar incidirá o desconto a favor do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp e da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Artigo 12 - Ficam expressamente revogados:
I - a Lei Complementar nº 338, de 27 de dezembro de 1983;
II - os artigos 215 e 216 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968;
III - os artigos 122 a 131 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978.
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de dezembro de 1989.
Publicada no DO de 27 de dezembro de 1989, Consulta DOE
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References: Artigo 2

Artigo 3
 artigo 1

Artigo 4
 artigo 199
 artigo 1

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 1
 artigo 3

Artigo 7
 artigo 132

Artigo 8

Artigo 9
 artigo 115

Artigo 10

Artigo 12