Source: https://dre.tretas.org/dre/95830/decreto-regulamentar-regional-11-98-M-de-28-de-agosto
Timestamp: 2019-07-19 08:42:25+00:00

Document:
Decreto Regulamentar Regional 11/98/M
Decreto Regulamentar Regional 11/98/M, de 28 de Agosto
Fonte: Diário da República n.º 198/1998, Série I-B de 1998-08-28.
Data: 1998-08-28
Altera o Decreto Regulamentar Regional 11/90/M, de 8 de Junho, que aprova a orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil da Madeira.
Altera disposições da orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil da Madeira
Considerando que desde a entrada em vigor do decreto regulamentar regional que aprovou a orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil da Madeira lhe têm sido cometidas novas responsabilidades, implicando uma adaptação do mesmo a novas exigências;
Considerando ainda que importa equiparar os funcionários do Serviço Regional de Protecção Civil da Madeira àqueles que exercem idênticas funções nos Serviços Nacional de Protecção Civil e Regional de Protecção Civil dos Açores:
Assim, em execução do previsto no artigo 21.º do Decreto Regulamentar Regional 3-A/97/M, de 6 de Fevereiro, e nos termos da primeira parte da alínea c) do artigo 49.º da Lei 13/91, de 5 de Junho, e do artigo 231.º, n.º 5, da Constituição, o Governo Regional da Madeira decreta o seguinte:
Os artigos 6.º, 8.º, 16.º, 32.º, 33.º e 34.º do Decreto Regulamentar Regional 11/90/M, de 8 de Junho, sendo o artigo 8.º na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto Regulamentar Regional 11/95/M, de 8 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:
n) Criar equipas móveis de intervenção rápida.
O SRPCM é superiormente dirigido por um presidente, que será coadjuvado por um vice-presidente, e integra:
e) Repartição dos Serviços Gerais e Pessoal;
f) Repartição de Contabilidade e Património.
n) Um representante da Federação de Bombeiros da Região Autónoma da Madeira;
Natureza das repartições administrativas
1 - A Repartição dos Serviços Gerais e Pessoal (RSGP) é um serviço destinado essencialmente a prestar apoio administrativo ao SRPCM e a todos os serviços que o integram nas áreas do expediente, arquivo, assuntos gerais e pessoal.
2 - A Repartição de Contabilidade e Património (RCP) é um serviço destinado essencialmente a prestar apoio administrativo ao SRPCM e a todos os serviços que o integram nas áreas da contabilidade, orçamento e património.
1 - São atribuições da RSGP:
a) Assegurar a execução do expediente, registo e arquivo do SRPCM;
b) Assegurar o serviço de recrutamento, movimentação e cadastro de pessoal, instruindo os respectivos processos individuais, bem como todo o expediente inerente à concessão dos benefícios médicos sociais garantidos aos funcionários e seus familiares;
c) Emitir certidões dos documentos existentes nos arquivos do SRPCM, sempre que devidamente autorizados;
d) Recolher e proceder à análise e difusão da informação, organizando, se necessário, um núcleo de informação e documentação;
e) Assegurar a existência de ficheiros completos e actualização de legislação, doutrina e jurisprudência;
f) Garantir, de uma forma geral, o eficaz funcionamento do SRPCM em tudo que não seja das atribuições específicas dos restantes órgãos e serviços que o integram;
g) Colaborar na elaboração dos relatórios de actividades do SRPCM;
h) Manter actualizado o cadastro de todos os elementos dos corpos de bombeiros da Região, elaborar os processos de formação dos mesmos e prestar apoio a todos os assuntos com eles relacionados.
2 - São atribuições da RCP:
a) Elaborar o orçamento do SRPCM e respectivas alterações;
b) Assegurar o equipamento do SRPCM, efectuando as aquisições necessárias para o seu regular funcionamento e mantendo actualizado o respectivo cadastro patrimonial;
c) Velar pela sua segurança e conservação do património;
d) Assegurar a gestão das viaturas e outros equipamentos afectos ao SRPCM, com vista ao seu racional aproveitamento;
e) Assegurar a eficiência das redes de comunicação interna e externa;
f) Organizar e manter actualizado o processo contabilístico do SRPCM;
g) Proceder à recolha e preparação de elementos estatísticos;
h) Colaborar, nas suas áreas de competência, na elaboração dos relatórios de actividades do SRPCM.
1 - A RSGP compreende:
a) Secção de Expediente, Arquivo e Pessoal;
b) Secção de Serviços Gerais.
2 - A RCP compreende:
a) Secção de Contabilidade e Património;
b) Centro de Comunicações.»
O mapa referido no n.º 2 do artigo 35.º do Decreto Regulamentar Regional 11/90/M, de 8 de Junho, com a composição que lhe foi conferida pelo artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional 11/95/M, de 8 de Maio, passa a ter a composição constante do mapa anexo ao presente diploma.
1 - São revogados o n.º 4 do artigo 35.º e o artigo 36.º do Decreto Regulamentar Regional 11/90/M, de 8 de Junho.
2 - Mantém-se transitoriamente em vigor a escala salarial constante do n.º 4 do artigo 35.º do Decreto Regulamentar Regional 11/90/M, de 8 de Junho, até que se mostrem extintos os lugares de operadores de comunicações constantes do mapa a que se refere o artigo 2.º do presente diploma.
Aprovado em Conselho do Governo Regional de 6 de Agosto de 1998.
Pelo Presidente do Governo Regional, João Paulo Baptista Fontes.
Assinado em 6 de Agosto de 1998.
Quadro de pessoal do Serviço Regional de Protecção Civil da Madeira
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/95830.dre.pdf .
1990-06-08 - Decreto Regulamentar Regional 11/90/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Aprova a orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil da Região Autónoma da Madeira, estabelecendo os seus órgãos e serviços e respectivas atribuições, e dispondo sobre a sua gestão financeira.
1995-05-08 - Decreto Regulamentar Regional 11/95/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
INTRODUZ ALTERAÇÕES AO DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL 11/90/M, DE 8 DE JUNHO, QUE ESTABELECE A ORGÂNICA DO SERVIÇO REGIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL DA MADEIRA, CRIANDO UMA DIVISÃO TÉCNICA COM COMPETENCIAS PARA A EMISSÃO DE PARECERES, ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJECTOS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS E EXECUÇÃO DE VISTORIAS EM EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS, ESPAÇOS COMERICIAIS A EDIFÍCIOS PARA HABITAÇÃO. ALTERA AINDA O QUADRO DE PESSOAL DO SERVIÇO SUPRA-CITADO, O QUAL PASSA A TER A COMPOSICAO CONSTANTE DO MAPA ANEXO AO P (...)
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/95830/decreto-regulamentar-regional-11-98-M-de-28-de-agosto
★ 2019.07.19 09:42 ★

References: artigo 21
 artigo 49
 artigo 231
 artigo 8
 artigo 35
 artigo 3
 artigo 35
 artigo 36
 artigo 35
 artigo 2