Source: http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/1849-medidas-passaporte-emprego-portaria-n-225-a-2012.html?showall=&start=16
Timestamp: 2018-05-21 01:27:16+00:00

Document:
Medidas Passaporte Emprego - Portaria n.º 225-A/2012
Criado em 31-07-2012
Atualizado em 25-03-2013
Artigo 5.º - Requisitos da entidade promotora
Artigo 6.º - Duração do estágio
Artigo 7.º - Local de realização do estágio
Artigo 8.º - Formação profissional
Artigo 9.º - Contrato de estágio
Artigo 10.º - Regime de execução do contrato de estágio
Artigo 11.º - Cessação do contrato de estágio
Artigo 12.º -A Certificação
Artigo 12.º - Orientador de estágio
Artigo 13.º - Bolsa de estágio
Artigo 14.º - Transporte, alimentação e seguro
Artigo 16.º - Efeitos do contrato de estágio
Artigo 17.º - Prémio de integração
Artigo 18.º - Candidaturas
Artigo 19.º - Acompanhamento
Artigo 20.º - Incumprimento
Artigo 21.º - Cessação do contrato de trabalho
Artigo 22.º - Financiamento comunitário
Artigo 23.º - Regulamentação específica
Artigo 24.º - Vigência
Pág. 17 de 26
[1 — No caso das Medidas Passaporte Emprego, Passaporte Emprego Agricultura e Passaporte Emprego Associações e Federações Juvenis e Desportivas, os encargos da entidade promotora com a bolsa de estágio são financiados pelo IEFP:]
Alterado pela Portaria n.º 65-B/2013 de 13 de fevereiro para:
1 — Sem prejuízo do disposto no n.º 3, no caso das Medidas Passaporte Emprego, Passaporte Emprego Agricultura e Passaporte Emprego Associações e Federações Juvenis e Desportivas, os encargos da entidade promotora com a bolsa de estágio são financiados pelo IEFP:
a) Integralmente, relativamente ao primeiro estagiário, no caso de entidades com 10 trabalhadores ou menos;
[b) Em 70 % do respetivo valor:
i) Relativamente ao segundo estagiário, no caso de entidades com 10 trabalhadores ou menos;
ii) No caso de entidades com mais de 10 trabalhadores.]
b) Em 80% do respetivo valor:
i. Relativamente ao segundo estagiário, no caso de entidades com 10 trabalhadores ou menos;
ii. No caso de entidades com mais de 10 trabalhadores.
[2 — No caso da Medida Passaporte Emprego Economia Social, os encargos da entidade promotora com a bolsa de estágio são integralmente financiados pelo IEFP.]
2 — Sem prejuízo do disposto no n.º 3, no caso da Medida Passaporte Emprego Economia Social, os encargos da entidade promotora com a bolsa de estágio são integralmente financiados pelo IEFP.
3 — No caso das autarquias locais, os encargos com a bolsa de estágio são financiados integralmente pelo IEFP, relativamente ao primeiro estagiário, e em 80% do respetivo valor, relativamente aos seguintes.
4 — O IEFP comparticipa as despesas previstas no artigo 14.º, nos seguintes termos:
a) O subsídio de alimentação, até ao valor fixado para os trabalhadores que exercem funções públicas;
b) Prémio devido pelo seguro de acidentes de trabalho, até ao valor correspondente a 3% do valor total da bolsa de estágio referida na alínea a) do artigo 13.º, reportado ao período de duração do estágio respetivo.
Alterado pela Portaria n.º 65-B/2013 de 13 de fevereiro para alínea 5:
5 [anterior alínea 3] — No caso dos estagiários com deficiência e incapacidade, o IEFP comparticipa ainda as despesas previstas no artigo 14.º, nos seguintes termos:
b) Despesas de transporte de montante equivalente ao custo das viagens realizadas em transporte coletivo ou, se não for possível a utilização deste, subsídio de transporte, no montante máximo mensal de 10 % do IAS, salvo situações excecionais e devidamente fundamentadas, a apreciar pelo IEFP;
c) Prémio devido pelo seguro de acidentes de trabalho, até ao valor correspondente a 3 % do valor total da bolsa de estágio referida na alínea a) do artigo 13.º, reportado ao período de duração do estágio respetivo.
Está em: Home Trabalho Legislação Medidas Passaporte Emprego - Portaria n.º 225-A/2012

References: Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24
 artigo 14
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 13