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Timestamp: 2018-06-21 01:49:10+00:00

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MINUTA DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PDF
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Rafael Castro Benke
1 MINUTA DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA Entre: INSTITUTO DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO URBANA, I.P., pessoa coletiva nº , com sede na Avenida Columbano Bordalo Pinheiro, 5, Lisboa, adiante designado por IHRU, representado por, como PROMITENTE VENDEDOR, e , estado civil, natural de , concelho de , portador do bilhete de identidade n.º emitido, em , contribuinte fiscal n.º , adiante designado como PROMITENTE COMPRADOR/A, Considerando que: A. O PROMITENTE VENDEDOR lançou o concurso n.º 1/DGS/2017, que teve por objeto a venda moradia unifamiliar inserida num lote de terreno com 140,00 m2, sita na Rua Afonso Costa nº 4, um terreno, sobre o qual foi efetuada uma operação de loteamento, aprovada pela Câmara Municipal de Caldas da Rainha, e os 11 lotes de terreno, daquela resultantes, destinados a moradias unifamiliares em banda. B. O/A PROMITENTE COMPRADOR/A foi concorrente no referido concurso e apresentou uma proposta de compra dos imóveis no valor de ( ). C. O/A PROMITENTE COMPRADOR/A foi o/a candidato/a que propôs o preço mais elevado para a aquisição dos imoveis, pelo que, e em cumprimento do Regulamento do referido concurso, por deliberação do Conselho Diretivo do IHRU, I.P., de de de, os mesmos foram-lhe adjudicados. É celebrado e aceite, nos termos do ponto 8. do Regulamento do Concurso n.º 1/DGS/2017, livremente e de boa-fé, o presente Contrato-Promessa de Compra e Venda, adiante designado de Contrato, que se rege pelas Cláusulas seguintes: Página 1 of 5
2 1.ª (Objeto) O PROMITENTE VENDEDOR promete vender, livre de qualquer ónus e encargos, ao/à PROMITENTE COMPRADOR/A, e este/a promete comprar, pelo valor de ( ), os seguintes prédios, adiante identificados como Prédios, de que o primeiro é dono e legítimo proprietário: 1. Moradia unifamiliar, implantada em lote de terreno com 140,00 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Caldas da Rainha, sob o n.º 4995/ , e inscrito na respetiva matriz sob o artigo 1595; 2. Terreno com 4.470,00 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Caldas da Rainha sob o n.º 4012/ , da freguesia de Tornada, objeto de uma operação de loteamento, denominada Loteamento da Tornada Caldas da Rainha, aprovada pela Câmara Municipal de Caldas da Rainha, de que resultaram os lotes identificados nos números infra; 3. Terreno para construção, destinado a habitação (Lote 1), com a área de 130,50 m 2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Caldas da Rainha sob o n.º 4014/ , da freguesia de Tornada e inscrito na respetiva matriz sob o artigo 3108; 4. Terreno para construção, destinado a habitação (Lote 2), com a área de 120,10 m 2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Caldas da Rainha sob o n.º 4015/ , da freguesia de Tornada e inscrito na matriz sob o artigo 3109; 5. Terreno para construção, destinado a habitação (Lote 3), com a área de 130,10 m 2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Caldas da Rainha sob o n.º 4016/ , da freguesia de Tornada e inscrito na respetiva matriz sob o artigo 3110; 6. Terreno para construção, destinado a habitação (Lote 4), com a área de 131,30 m 2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Caldas da Rainha sob o n.º 4017/ , da freguesia de Tornada e inscrito na matriz sob o artigo 3111; 7. Terreno para construção, destinado a habitação (Lote 5), com a área de 132,70 m 2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Caldas da Rainha sob o n.º 4018/ , da freguesia de Tornada e inscrito na matriz sob o artigo 3112; 8. Terreno para construção, destinado a habitação (Lote 6), com a área de 134,20 m 2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Caldas da Rainha sob o n.º 4019/ , da freguesia de Tornada e inscrito na matriz sob o artigo 3113; 9. Terreno para construção, destinado a habitação (Lote 7), com a área de 135,70 m 2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Caldas da Rainha sob o n.º 4020/ , da freguesia de Tornada e inscrito na matriz sob o artigo 3114; Página 2 of 5
3 10. Terreno para construção, destinado a habitação (Lote 8), com a área de 137,50 m 2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Caldas da Rainha sob o n.º 4021/ , da freguesia de Tornada e inscrito na matriz sob o artigo 3115; 11. Terreno para construção, destinado a habitação (Lote 9), com a área de 139,00 m 2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Caldas da Rainha sob o n.º 4022/ , da freguesia de Tornada e inscrito na matriz sob o artigo 3116; 12. Terreno para construção, destinado a habitação (Lote 10), com a área de 140,70 m 2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Caldas da Rainha sob o n.º 4023/ , da freguesia de Tornada e inscrito na matriz sob o artigo 3117; 13. Terreno para construção, destinado a habitação (Lote 11), com a área de 142,20 m 2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Caldas da Rainha sob o n.º 4024/ , da freguesia de Tornada e inscrito na respetiva matriz sob o artigo ª (Preço e forma de pagamento) O preço de venda dos Prédios é de ( euros), que será pago pelo/a PROMITENTE COMPRADOR/A, nos seguintes termos: a) A título de sinal e princípio de pagamento, nesta data, a quantia de ( ), que acrescida do valor de caução de 1.500,00 (mil e quinhentos euros), prestada aquando da proposta, corresponde a 20% do preço proposto por aquele/a para a aquisição dos Prédios; b) O remanescente, no valor de ( mil euros), será pago na data da assinatura do Contrato de Compra e Venda. 3.ª (Escritura Pública) 1. A escritura pública de compra e venda dos Prédios será celebrada no prazo máximo de seis meses a contar da data de celebração do presente contrato-promessa. 2. A data, hora e local da realização da escritura pública serão marcados pelo PROMITENTE VENDEDOR, que, para o efeito, notificará o/a PROMITENTE COMPRADOR/A com a antecedência mínima de dez dias úteis em relação àquela data. 3. O/A PROMITENTE COMPRADOR/A compromete-se a fornecer, no prazo de 5 dias úteis a contar da notificação prevista no número anterior, ao PROMITENTE VENDEDOR toda a documentação que lhe diga respeito, devidamente regularizada e atualizada, necessária para a celebração da outorga da escritura. Página 3 of 5
4 4.ª (Tradição) Não se operou de facto nem de direito a transmissão ou a posse efetiva dos Prédios objeto do presente Contrato, melhor descritos na cláusula 1.ª. 5.ª (Execução específica) O presente Contrato fica expressamente sujeito ao regime da execução específica, previsto no artigo 830.º do Código Civil. 6.ª (Despesas contratuais e outros encargos) 1. Serão suportadas na íntegra pelo/a PROMITENTE COMPRADOR/A todas as despesas e todos os custos inerentes à celebração do presente Contrato e da escritura, nomeadamente os respetivos emolumentos notariais, os encargos respeitantes a registos provisórios e definitivos, impostos, bem como os relativos à obtenção do certificado energético do prédio urbano descrito no n.º 1 da cláusula 1.ª. 2. Todos os encargos fiscais, contribuições, taxas e impostos, nomeadamente o imposto municipal sobre imóveis, passarão a ser da exclusiva responsabilidade do/a PROMITENTE COMPRADOR/A a partir da data de celebração da escritura de compra e venda dos Prédios, desde que tais encargos se reportem a período posterior a essa mesma data. 7.ª (Incumprimento) Em caso de incumprimento de qualquer das obrigações assumidas no presente Contrato por causa imputável ao/à PROMITENTE COMPRADOR/A, o PROMITENTE-VENDEDOR pode pedir a execução específica deste contrato, não obstante nele se atribuir carácter de sinal à quantia entregue, ou fazer sua a quantia recebida a título de sinal. 8ª (Invalidade Parcial) A ineficácia ou a invalidade de alguma ou várias cláusulas do presente Contrato não determina a ineficácia ou invalidade das restantes. 9.ª (Comunicações e notificações) Página 4 of 5
5 1. As comunicações e notificações previstas no presente Contrato, salvo disposição específica em contrário, serão sempre efetuadas por escrito e remetidas por correio registado, com aviso de receção, para as sedes das PARTES constantes no introito do presente Contrato. 2. As PARTES podem alterar o seu domicílio ou contactos, tendo de notificar esta alteração uma à outra por escrito, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis. 10.ª (Lei aplicável e Jurisdição) O presente Contrato é celebrado no âmbito do Regulamento do Concurso 2/DGS/2017 e regese, em tudo o que for omisso, pela Lei Portuguesa em função da matéria, designadamente pelas disposições do Código Civil, e demais legislação aplicável. 11.ª (Documento Particular) O presente Contrato é celebrado por documento particular autenticado nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 102/2015, de 5 de junho. O presente contrato-promessa é elaborado em duplicado e assinado por ambas as partes, ficando um exemplar na posse de cada uma. Lisboa, --- de fevereiro de 2017 INSTITUTO DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO URBANA, I.P. PROMITENTE COMPRADOR/A Página 5 of 5
CONCURSO Nº 1/DGS/2016
CONCURSO Nº 1/DGS/2016 VENDA DE TERRENOS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE COMERCIAL NO MONTE DA CAPARICA CONCELHO DE ALMADA ÍNDICE REGULAMENTO 1. Objeto do concurso 2. Consulta do processo 3. Concorrentes 4.
INSTITUTO DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO URBANA CONCURSO N.º 1/GAGS/09 VENDA DE 18 LOTES DE TERRENO EM DIVERSOS LOCAIS
INSTITUTO DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO URBANA CONCURSO N.º 1/GAGS/09 VENDA DE 18 LOTES DE TERRENO EM DIVERSOS LOCAIS PROCESSO DE CONCURSO ÍNDICE GERAL ANÚNCIO páginas 3 a 5 REGULAMENTO páginas 6 a 12

References: artigo 1595
 artigo 3108
 artigo 3109
 artigo 3110
 artigo 3111
 artigo 3112
 artigo 3113
 artigo 3114
 artigo 3115
 artigo 3116
 artigo 3117
 artigo 830
 artigo 19