Source: https://dre.tretas.org/dre/209262/decreto-lei-98-2007-de-2-de-abril
Timestamp: 2020-07-08 10:20:16+00:00

Document:
Decreto-Lei 98/2007
Decreto-lei 98/2007, de 2 de Abril
Condições específicas de acesso para as publicações de informação
5 - As entidades titulares das publicações cujos assinantes beneficiem do presente regime obrigam-se, quando solicitado pelo Instituto da Comunicação Social, a apresentar declaração de técnico oficial de contas que certifique a tiragem média mínima considerada para efeitos do disposto no artigo 4.º e no n.º 8 do artigo 5.º 6 - As entidades titulares das publicações referidas no número anterior devem garantir os melhores preços de mercado para os encargos de expedição a assumir pelo Estado.
4 - O disposto no número anterior não se aplica a suplementos de publicações periódicas nem a encartes publicitários, sem prejuízo do disposto na alínea f) do artigo 2.º, na alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º e nos n.os 2 a 5 do artigo 5.º 5 - Para efeitos da alínea i) do n.º 1, deve o operador postal comunicar ao Instituto da Comunicação Social os casos em que se verifique a violação dessa norma.
2 - Os cartões de porte pago previstos no artigo 9.º do Decreto-Lei 6/2005, de 6 de Janeiro, caducam com a entrada em vigor do presente decreto-lei.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/04/02/plain-209262.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/209262.dre.pdf .
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References: artigo 4
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 9