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Timestamp: 2019-03-26 22:40:17+00:00

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Art. 47 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
Gizele Mariano Costa Freitas - 10 h
Art. 47 da Lei de Benefícios da Previdência ...
Conversão de Auxílio-doença em Aposentadoria por ...
, invalidez, morte e idade avançada. A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 46, preconiza que o benefício previdenciário... respeitosamente à presença de Vossa Exa, com fulcro nos arts. 42 à 47, da lei n. 8.213 /91, propor a presente: AÇÃO.... Exa, se o próprio artigo 43 §4º da Lei 8.213/91 dispõe que o segurado aposentado ...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10482017820158260002 SP 1048201-78.2015.8.26.0002
pelo artigo 47 da Lei n. 8.213 /91, pode ser revisto STJ, AG nº 495.251-SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, data... do art. 20 da Lei 8.123/91. Equiparação da doença de origem laboral a acidente que se dá apenas no âmbito da Previdência... da publicação: 13.06.2003. Cumpre não olvidar que a Lei n. 8.213 /91 conta na...
Pg. 511. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/03/2019
, impossibilidade de reabilitação e a carência de 12 contribuições. É o que se abstrai dos arts. 42 usque 47 da Lei nº 8.213... MAJORAÇÃO 25% SOBRE O BENEFICIO em face de INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, pretendendo o estabelecimento... social (art. 6º, caput), a aposentadoria (art. 7º, inciso XXIV) e o segu...
Inteiro Teor. : ROPS 105897020175150080 0010589-70.2017.5.15.0080
a proteção da saúde do trabalhador, além dos artigos 47 e 63 da Lei 8213/1991, esteja ou não o afastamento relacionado... do referido mandamus foi indeferida nos termos dos artigos 10 da Lei nº 12.016/2009 e 485, inciso I, do CPC... eforma Trabalhista . I naplicabilidade ao caso . De início, consigne-se que a Lei nº 1...
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 3 d
Inteiro Teor. Apelação: APL 8109518220158120002 MS 0810951-82.2015.8.12.0002
8.213 /1991, sendo que o seu artigo 1º estabelece que: “Art. 1º. A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim... 59 , da Lei n.º 8.213 /1991: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso... atualização de débitos previdenciários é aquele previsto na Lei n.º 8....
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 652009420095010321
): - contrariedade à(s) Súmula(s) 160, 371, 378 do TST. - violação ao(s) artigo(s)471, 475 da CLT; 46, 47, 118 da Lei 8213/91..., não goza mais da garantia de emprego prevista no artigo 12 da Lei 8.213/91. Poder-se-ia dizer que a aposentadoria... contida no art. 118 da Lei n. 8.213/91, argumentando de ser nula a sua di...
Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1013403820175010551 RJ
que, ao contrário do alegado pela reclamada, o artigo 47 da Lei nº 8.213/91, em nenhum momento delimita a aposentadoria... na forma da lei." Dessa forma, não há falar em violação dos artigos 475 da CLT e 47 da Lei nº 8.213/91. Recurso... concedida em 2009, nos termos do art. 47 da Lei n 8213/91. O liame se rompeu em 2...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080398142 RS
-se por invalidez em 01-07-1997, benefício esse que pode cessar nas hipóteses do art. 47 da Lei 8.213/91. Considerando que a autora... da demissão, concedeu à autora o benefício do art. 30 da LPS (24 meses) com base nas informações disponibilizadas pela... produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do artigo 1º da Lei ...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 231503420184039999 SP
Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez..., findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91... dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 174715820154039999 SP
prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91... Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. Preconiza a Lei nº 8.213/91..., salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8...
Artigo 47 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Art. 47 da Lei 8213/91
Art. 47 da Lei de Benefícios da Previdência Social
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References: artigo 43
 artigo 47
 artigo 1
 artigo 12
 artigo 47
 artigo 1

Artigo 47