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Timestamp: 2020-02-16 21:48:54+00:00

Document:
TRT-11 21/01/2020 - Pg. 1374 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0002172-31.2017.5.11.0019 - ATSum - 21/01/2020 do TRT-11
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
19ª Vara do Trabalho de Manaus
Processo Nº ATSum-0002172-31.2017.5.11.0019
AUTOR ANTERO DE SOUZA NEVES NETO
ADVOGADO ALDACY REGIS DE SOUSA MELO (OAB: 4752/AM)
ADVOGADO CINTIA ROSSETTE DE SOUZA (OAB: 4605/AM)
RÉU PAM INDUSTRIA DE PLASTICOS INJETADOS LTDA
ADVOGADO CHRISTIAN ALBERTO RODRIGUES DA SILVA (OAB: 2682/AM)
- PAM INDUSTRIA DE PLASTICOS INJETADOS LTDA
DESPACHO COM INTIMAÇÃO AUTOMÁTICA (PJE)
Considerando o trânsito em julgado da presente ação em 29/11/2019 (id e3a9577);
Considerando V. Acórdão que, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela Reclamada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo inalterada a sentença primária, em todos os seus termos (id bde5ec9); TST que:Dessa forma, o (s) recurso (s) de revista não prospera (m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT.Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável (is) o (s) presente (s) agravo (s) de instrumento.Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTOao (s) agravo (s) de instrumento (id dca7846);
Considerando a novel redação do art. 878 da CLT, que traz o início da execução por impulso da parte interessada, executando, apenas, a execução"de ofício"pelo Juiz ou pelo Presidente do Tribunal, nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado, e das contribuições sociais;
Considerando o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC, de teor seguinte:
Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.
Isto posto, DECIDO:
1. Notificar a RECLAMADA para comprovar o cumprimento das obrigações de fazer e apresentar os Cálculos de Liquidação, inclusive encargos sociais, observando-se rigorosamente os termos da Decisão "exequenda" e sob as penalidades dos arts. 793-A até 793-D, da CLT, bem como comprovar o depósito dos valores apurados, no prazo de 8 (OITO) dias com fundamento no art , 879, § 1º-B, da CLT c/c art. 524, § 2º, do CPC.
2. Apresentada a conta de liquidação, intimar a parte autora para apresentar impugnação no prazo legal, sob pena de preclusão. 3. Não havendo impugnação, intimar a (o) RECLAMADA (O) para comprovar o depósito judicial do valor de seu débito, conforme seus próprios anexados ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de início do procedimento executório execução. 4. Comprovado o depósito, pagar o (a) reclamante e recolher os encargos sociais, se houver.
5.À Secretaria da Vara para observar depósitos recursais. 6.Cumpra-se./ebg
Considerando a disponibilização automática dos atos processuais no PJE, reputo cientes as partes litigantes do conteúdo deste despacho, com a sua publicação no DEJT.
MANAUS, 20 de Janeiro de 2020
EULAIDE MARIA VILELA LINS
Juiz (a) do Trabalho Titular
Artigo 896 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 879 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 878 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Inciso LXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Parágrafo 7 Artigo 896 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Christian Alberto Rodrigues da Silva
Inciso III do Artigo 932 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 932 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Parágrafo 2 Artigo 524 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 524 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 6 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Eulaíde Maria Vilela Lins
Pam Indústria de Plasticos Injetados Ltda
Cintia Rossette de Souza
19ª Vara do Trabalho de Manaus do TRT-11
Aldacy Régis de Sousa Melo
Antero de Souza Neves Neto
Artigo 793A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Processo n. 0002172-31.2017.5.11.0019 do TRT-11

References: artigo 5
 artigo 932

Artigo 896

Artigo 879

Artigo 878
 Artigo 5
 Artigo 896
 Artigo 932

Artigo 932
 Artigo 524

Artigo 524

Artigo 6

Artigo 793