Source: http://psicod.org/lei-municipal-n-1864.html
Timestamp: 2020-04-07 10:37:16+00:00

Document:
Baixar 477,5 Kb.
Tamanho 477,5 Kb.
LEI MUNICIPAL N.º 1864
Artigo 1º - A presente Lei estabelece o Sistema Tributário do Município de São Lourenço e Normas Complementares do Direito Tributário Municipal.
Artigo 2º - Integram o Código Tributário do Município de São Lourenço:
a propriedade predial e territorial urbana,
a transmissão “inter-vivos” a qualquer título, por ato oneroso, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito a sua aquisição,
as vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel,
os serviços de qualquer natureza, inclusive os referentes a transporte e comunicação, dentro dos limites territoriais do Município.
em razão do exercício do poder de polícia, assim discriminadas:
a-1) de licença inicial para localização e de fiscalização para funcionamento de estabelecimento,
a-2) de licença para funcionamento de estabelecimentos em horário especial,
a-3) de licença para comercialização em área de domínio público,
a-4) de licença para exploração de meios de publicidade,
a-5) de licença para execução de obras particulares e urbanização de áreas particulares,
a-6) de fiscalização de cemitério.
pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, assim discriminadas:
b-1) de expediente,
b-2) de serviços diversos,
b-2.1) de apreensão e depósito de bem móvel ou semovente ou de mercadorias,
b-2.2) de manutenção de logradouro público,
b-2.3) de coleta e remoção normal de lixo
dos imóveis,
b-2.4) de iluminação pública,
b-2.5) de ocupação de terrenos pertencentes ao patrimônio municipal.
III – Contribuição De Melhoria: Decorrente de obras públicas.
Artigo 3º - Para quaisquer outros serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos pelo Executivo, preços públicos não submetidos à disciplina jurídica dos Tributos.
Parágrafo Único – Compõem o sistema de preços a que se refere este artigo a utilização, entre outros, dos bens e serviços seguintes:
1 – mercados e entrepostos municipais,
2 – transporte,
3 – terminais rodoviários,
4 – construção de passeios, limpeza e fechamento de
terrenos particulares pela Prefeitura e rebaixamento
de meio-fio nas entradas de veículos,
5 – parqueamento e alinhamento de rua.
Artigo 4º - Os impostos não incidem sobre:
o patrimônio, renda ou serviços da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas Fundações, Entidades Sindicais dos Trabalhadores, Instituições de Educação e de Assistência Social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos fixados,
livros, jornais, periódicos e o papel destinado à
§ 1º - A vedação do inciso I é extensiva as autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Município, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às dela decorrentes.
§ 2º - As vedações do Inciso I e do § anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelos recursos aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar relativamente ao bem imóvel.
§ 3º - As vedações expressas nos incisos II e III compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 4º - O reconhecimento da imunidade de que trata o inciso III deste artigo é subordinado à observância dos requisitos estatutários pelas entidades nele referidas:
fim público,
ausência de finalidade de lucro,
ausência de remuneração para seus dirigentes e conselheiros,
prestação de seus serviços sem qualquer discriminação,
aplicabilidade integral, no pais, dos seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais, e
mantença de escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
§ 5º - A ausência de finalidade lucrativa referida na alínea “b” do § anterior, é de caráter absoluto, não admitindo condições e somente será reconhecida, desde que os resultados financeiros, por exercício, sejam empregados integralmente, em nome da própria entidade, para a consecução de seus objetivos institucionais.
§ 6º - Caracteriza-se a ausência de remuneração mencionada na alínea “c” do § 4º quando, em se tratando de entidade mantenedora ou conselho, nenhum de seus membros tenha cargo de direção remunerado pela instituição.
§ 7º - Os serviços de que trata a alínea “d” do § 4º, devem ser prestados em caráter de generalidade ou universalidade, isto é, sem discriminações, restrições, preferências ou condições a quantos deles necessitem e estejam no caso de merecê-los, em paridade de situação com outros beneficiários contemplados.
§ 8º - Quanto aos bens imóveis, a imunidade prevista no inciso III deste artigo não alcança aqueles destinados à exploração econômica.
§ 9º - Os requisitos constantes deste artigo devem ser comprovados perante as repartições fiscais competentes, nos termos de ato normativo do Poder Executivo.
Artigo 5º - O Imposto Predial e Territorial Urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na Lei Civil localizado na Zona Urbana do Município.
Artigo 6º - Para efeitos deste Imposto, entende-se como Zona Urbana o espaço territorial do Município, ocupado pelos Bairros, Centros Comerciais, Pólos Industriais, Núcleos Habitacionais e Loteamentos Territoriais Urbanos.
Artigo 7º - O Imposto é anual e, na forma da Lei Civil, se transmite aos adquirentes, salvo se constar da escritura, a certidão negativa de débitos relativos ao imóvel, podendo ser cobrado em cota.
Artigo 8º - O Imposto Predial incide sobre os seguintes imóveis:
Edificações, com “habite-se” mesmo que estejam desocupados;
Construídos sem licença ou em desacordo com a licença, sempre que o Imposto Predial for maior que o Territorial, e
Construídos com autorização a título precário, sempre que o Imposto Predial for maior que o Territorial.
Artigo 9º - O Imposto Territorial incide sobre os seguintes imóveis:
Aqueles nos quais não haja edificações,
Aqueles cujas edificações tenham sido demolidas, desabadas, incendiadas, ou transformadas em ruínas;
Aquelas cujas edificações tenham sido feitas sem licença ou em desacordo com a licença, sempre que o Imposto Territorial for maior que o Predial,
Aqueles em que exista construção autorizada a título precário, sempre que o Imposto Territorial for maior que o Predial.
Artigo 10º - A mudança de tributação predial para territorial ou vice-versa só será efetivada, para efeito de cobrança do imposto respectivo, a partir da data de deferimento do respectivo processo.
Artigo 11º - Contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial a Territorial Urbana é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
Parágrafo Único - São também contribuintes os promitentes compradores imitidos na posse, ocupantes ou comodatário de imóveis pertencentes à União, aos Estados, aos Município ou a qualquer outras pessoas isentas do mesmo ou a ele imunes.
Artigo 12 – Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto, os adquirentes, salvo se constar da escritura, certidão negativa de débitos relativos ao imóvel.
Artigo 13 – Estão isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
O proprietário do imóvel ou titular de direito real sobre o mesmo que o ceder gratuita e totalmente para funcionamento de quaisquer serviços do Município, relativamente aos imóveis cedidos e enquanto estiverem ocupados pelos citados serviços;
As pessoas jurídicas de direito público, estrangeiras, relativamente aos imóveis de sua propriedade destinados ao uso de sua missão diplomática ou consular:
Aos imóveis situados nas Áreas Urbanas (AU) e de Expansão Urbana (AE), utilizados para fins agrícolas pelos proprietários ou terceiros registrados na repartição competente para supervisionar essas atividades, desde que, tendo área agricultável igual ou superior a um hectare, mantenham ¾ (três quartas) partes da mesma ou, usada para criação, a tenham em pastos devidamente tratados e economicamente aproveitados ;
IV - Os imóveis utilizados totalmente como teatros;
V- Os imóveis situados nas Áreas Urbanas (AU) e de Expansão (AE) utilizados na exploração de atividades agrícolas organizadas pelos proprietários ou terceiros registrados como produtores nas repartições competentes, que tenham área territorial igual ou superior a um hectare, utilizem no mínimo, ¾ (três quartas) partes da área excedente utilizável em finalidade diretamente vinculada à exploração citada;
VI – Os ex-integrantes da FEB que participaram das operações bélicas, como integrantes da Marinha de Guerra, do Exército, da Aeronáutica, ou da Marinha Mercante, bem como suas viúvas, em relação a imóveis de que sejam proprietários, promitentes compradores ou cessionários, e enquanto nos mesmo residirem;
VII – Os edifícios, com 3 (três) ou mais pavimentos destinados exclusivamente a garagens, em construção ou que vierem a ser construídos no Município de São Lourenço, estarão isentos de Imposto Predial pelo prazo de 10 (dez) anos, contados do “habite-se”.
Parágrafo Único – As isenções previstas neste artigo, deverão ser reconhecidas pelo órgão competente, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.
Artigo 14 – O Imposto será calculado, aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo, as alíquotas seguintes:
I- Imposto Predial: de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) sobre a construção regular e 0,50% (cinqüenta
centésimos porcento) sobre construções não conformes;
Imposto Territorial: de 0,36% (trinta e seis centésimos por cento).
Parágrafo Único – Os terrenos vagos e os já edificados, situados nas áreas fiscais 4, 5 e 6 ou em logradouros pavimentados, terão acréscimos sobre o imposto conforme abaixo: (Vide Lei Municipal n.º 1.879/93)
Para os terrenos vagos 100% (cem por cento) do valor da imposto nas áreas 4, 5 e 6, e 50% (cinqüenta por cento) para as demais áreas;
100% (cem por cento) do valor do imposto para os imóveis das áreas fiscais 4, 5 e 6, e 50% (cinqüenta por cento) para as demais áreas por falta de passeios;
100% (cem por cento) do valor do imposto para os terrenos das áreas fiscais 4, 5 e 6, e 50% (cinqüenta por cento) para as demais áreas por falta de muros;
100% (cem por cento) do valor da imposto para os terrenos das áreas fiscais 4, 5 e 6, e 50% (cinqüenta por cento) para as demais áreas, por falta de limpeza.
Artigo 15 – A base de cálculo do Imposto é o valor do imóvel, excluído o valor dos bens móveis nele contidos em caráter permanente ou temporário, para efeito de utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
Parágrafo Único – Considera-se para efeito de cálculo do imposto:
I – no caso de terrenos não edificados, em construção, em demolição ou em ruínas: o valor do solo;
II – no caso de terrenos em construção com parte de edificação habilitada: o valor venal do solo e o da edificação utilizada, considerados em conjunto;
III – nos demais casos: o valor venal do solo e o da Edificação, considerados em conjunto.
Artigo 16 – O valor venal dos imóveis será revisto:
I – anualmente, quando for necessário a sua utilização;
II – quando forem executados obras públicas que importem no aumento de sua valorização.
Artigo 17 – A base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é o valor venal, fixado em função do seguinte sistema: Vide Lei Municipal n.º 2.015/95)
VALOR VENAL = VT + VP ou VT + VF
para os valores territoriais: (VT) (área) X (testada) 0,25 X (fator de valorização) X (valor padrão).
Para os valores prediais: (VP) (área de construção x (padrão de construção).
Para os imóveis onde há fração ideal de terreno, o valor será acrescido do valor da fração conforme tabela abaixo: (VF)
0 m2 a 30m2 – 5 vezes o valor da fração
31m2 a 40m2 – 4 vezes o valor da fração + 30 m2
41m2 a 50m2 – 3 vezes o valor da fração + 70 m2
51m2 a 70m2 – 2 vezes o valor da fração + 120 m2
Parágrafo Único – Fator de Valorização: Quando o terreno não for aproveitável na sua totalidade terá uma redução conforme percentual não aproveitável.
Artigo 18 – Os valores unitários padrões (VO) para os terrenos, serão fixados levando-se em conta os valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes, deduzidos de ofertas, transações imobiliárias e da capacidade econômica local, harmonizada em estudos de conjunto da Zona.
Artigo 19 – Os valores venais dos imóveis, para efeitos de base de cálculo do imposto, serão apurados levando-se em conta os valores fixados por processos técnicos, regularmente por Decreto.
Artigo 20 – Os valores venais serão periodicamente revistos pelos mesmos processos, a fim de serem atualizados.
Artigo 21 – Os imóveis com testadas para logradouros pertencentes às zonas diferentes, serão tributados pelos da zona de tributação mais elevada.
Artigo 22 – O valor tributado do imóvel em que estiver sendo executada a obra legalmente autorizada de construção ou reconstrução será alterado a partir do “habite-se” ou término da obra.
Artigo 23 – O lançamento considera-se regularmente notificado ao sujeito passivo, desde que tenha sido dada ciência ao público da emissão das respectivas guias.
Artigo 24 – Enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal, poderão ser efetuados lançamentos omitidos ou complementares, sendo que estes últimos somente quando de erro de fato.
Artigo 25 – Os Impostos Predial e Territorial Urbano, serão, sempre que for o caso, lançados juntos e sempre em conjunto com os demais tributos que incidam sobre o imóvel, tomando-se por base a situação existente ao encerrar-se o exercício anterior.
Artigo 26 – Os Impostos Territorial e Predial, são anuais e serão pagos em cotas.
Artigo 27 – Fica suspenso o pagamento do Imposto Territorial referente à imóveis para os quais exista decreto de desapropriação emanado do Município de São Lourenço, enquanto este não se imita na posse do imóvel.
Artigo 28 – Se caducar ou for revogado o decreto de desapropriação, ficará restabelecido o direito do Município à cobrança do imposto, a partir da data de caducidade ou revogação sem atualização do seu valor e sem acréscimos penais ou moratórios.
Artigo 29 – Imitido o Município na posse de imóvel, serão cancelados os créditos fiscais cuja exigibilidade tiver ficado suspensa de acordo com o artigo 27.
Artigo 30 – A data para cobrança será fixada nas guias de recolhimento e o imposto que for pago integralmente até o vencimento da primeira cota terá uma redução de 10% e aos aposentados e pensionistas que comprovem renda mensal pecuniária não superior a 05 (cinco) vezes o Piso Salarial, uma redução de 20% (vinte por cento), para o imóvel de sua própria residência. (Vide Lei Municipal n.º 1.878/93)
Artigo 31 – A falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, nos prazos fixados, sujeitará o contribuinte ao pagamento de juros, correção monetária, com base nos coeficientes utilizados pelo Governo Federal e à multa de mora, de acordo com os seguintes percentuais: (Vide Lei Municipal n.º 2.193/97)
de 0,33% do valor do crédito tributário, por dia de atraso, quando o pagamento ocorrer no prazo de 60 dias contados da data do vencimento;
de 20% do valor do crédito tributário quando o pagamento ocorrer após o prazo previsto no inciso anterior.
§ 1º - Os créditos tributários referidos neste artigo serão ainda acrescidos de mais 1% de juros, por mês ou fração de mês que se seguir ao término do exercício vencido.
§ 2º - A falta de recolhimento do imposto após o exercício para o qual foi programado, sujeitará o contribuinte à multa de 20% sobre o valor do tributo devido, por exercício, independente de outra sanção a que estiver sujeito.
Artigo 32 – os imóveis localizados no Município de São Lourenço, ainda que isentos do imposto ou a ele imunes, ficam sujeitos à inscrição na repartição municipal competente.
Artigo 33 – A cada unidade imobiliária autônoma corresponderá uma inscrição.
Artigo 34 – No caso de condomínio em que cada condômino possua parte ideal, somente poderá ser inscrita separadamente cada fração de propriedade, mediante solicitação do interessado.
Artigo 35 – Os prédios não legalizados poderão, a critério da Administração, ser inscritos a título precário, apenas para efeitos fiscais.
Artigo 36 – Os proprietários de imóveis resultantes de desmembramento ou unificação de lotes, devem providenciar sua inscrição dentro de 90 dias na repartição competente.
Artigo 37 – A inscrição será promovida pelo interessado mediante declaração acompanhada dos títulos de propriedade, plantas, croquis e outros elementos julgados essenciais à perfeita definição da propriedade quanto à localização e características geométricas e topográficas.
§ 1º - No caso de próprios nacionais, estaduais ou municipais, a inscrição deverá ser feita pelas repartições incumbidas de sua guarda ou administração.
§ 2º - A repartição competente do Município poderá efetivar a inscrição ex-ofício de imóveis, desde que apurados devidamente os elementos necessários para esse fim.
Artigo 38 – Os titulares de direito sobre prédio que se construírem ou forem objetos de acréscimos, reformas ou reconstruções, ficam obrigados a comunicar as citadas ocorrência, comunicação esta que será acompanhada de plantas, quitação de impostos e outros elementos elucidativos da obra.
Parágrafo Único – Não será concedido “habite-se” nem serão aceitas as obras pelo órgão competente, sem a prova de ter sido feita a comunicação prevista neste artigo.
Artigo 39 – O contribuinte é obrigado: (Vide Lei Municipal n.º 2.193/97)
a informar ao cadastro qualquer alteração na situação do imóvel, como parcelamento, desmembramento, remembramento, fusão, demarcação, divisão, ampliação, medição judicial definitiva, reconstrução ou reforma ou qualquer outra ocorrência que possa afetar o valor do imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, contados na alteração ou da incidência.
A averbar a transferência, a qualquer título, de propriedade imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ocorrência do fato.
A exibir a documentação necessária à inscrição ou a atualização cadastral, bem como dat todas as informações solicitadas pelo fisco no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação.
A franquear ao agente do fisco, devidamente credenciado, a dependência do imóvel para vistoria fiscal.
Parágrafo Único – Não sendo atendidos as exigências constantes dos incisos deste artigo, dentro do prazo estabelecido, o órgão fazendário competente deverá promovê-las de ofício, desde que disponha de elementos suficientes, sem prejuízo das penalidades constantes do artigo 41.
Artigo 40 – As alterações e retificações havidas nas dimensões dos imóveis, após conclusão do processo e expedição do “habite-se”, deverão ser analisadas pela repartição competente para a respectiva revisão do cadastro.
Artigo 41 – Considera-se infração o descumprimento de qualquer obrigação principal ou acessória, prevista na legislação do imposto.
Artigo 42 – As infrações apuradas mediante procedimento fiscal ficam sujeitas às seguintes multas:
I – falta de pagamento, no todo ou em parte, por não inscrição do imóvel, multa: 100% sobre o imposto devido;
II – falta de apresentação de informações econômico-fiscais de interesse da administração tributária, na forma e nos prazos determinados, multa: 1 (uma) UFM.
III – falta de comunicação mencionadas no artigo 39, multa: 1 (uma) UFM.
Artigo 43 – A aplicação das multas previstas no artigo anterior será feita sem prejuízo do pagamento do imposto, porventura devido ou de outras penalidades estabelecidas nesta lei.
Parágrafo Único – O pagamento da multa não exime o infrator de cumprimento das exigências legais e regulamentares que a tiverem determinado, e às quais continuará sujeito.
Artigo 44 – Quando o imóvel relacionado com a infração estiver alcançado por imunidade ou por isenção, as multas serão calculadas como se devido fosse o imposto.
Artigo 45 – Fica instituído o imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, mediante ato oneroso “inter-vivos” , que tem como fato gerador:
II – a transmissão, a qualquer titulo, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
Artigo 46 – A incidência do imposto alcança as seguintes mutações patrimoniais:
I – compra e venda pura e condicional e atos equivalentes;
IV – arrematação, remição e adjudicação em leilão hasta pública ou praça;
V – incorporação do patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos previstos nos incisos III e IV do artigo 47;
VII – mandato em causa própria e seus sub-estabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e venda;
VIII – instituição de fideicomisso;
IX – enfiteuse e subenfiteuse;
X – rendas expressamente constituídas sobre i móvel;
XI – concessão real de uso;
XII – cessão de direitos de usufruto;
XIII – cessão de direitos ao usucapião;
XIV – cessão de direitos do arrematante ou adjudicação;
XV – cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão;
XVI – acessão física quando houver pagamento de indenização;
XVII – cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;
XVIII – qualquer ato judicial ou extrajudicial “inter-vivos” não especificado neste artigo que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
XIX – cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29
 artigo 27

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39
 artigo 41

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42
 artigo 39

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46
 artigo 47