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Timestamp: 2013-05-18 19:31:30+00:00

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PROCESSO DE EXECUÇÃO E FASE DE EXECUÇÃO
Sáb, 23 de Janeiro de 2010 17:16 | Escrito por Tânia Mara | PROCESSO DE EXECUÇÃO E FASE DE EXECUÇÃO
A matéria de defesa da fase de execução chama-se impugnação e do processo de execução, recebe o nome de embargos do devedor.
Artigo 475L. cumprimento da sentença. Artigo 461 e 461-A do CPC
Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente = título executivo extrajudicial.
Obrigação de fazer e não fazer = contrato, obrigação fungível.
O juiz assegurará o cumprimento da sentença
No processo de execução não se pede mais a penhora e sim que o executado pague a dívida em três (03) dias, e a partir da citação abre-se o prazo para os embargos, pois perderam-se os efeitos suspensivos.
Como se sabe, houveram duas alterações na petição inicial do processo de execução, tais sejam:
a) Não se requer a penhora dos bens do executado. Na atual sistemática do CPC, o exeqüente requererá o pagamento da dívida, no prazo de 03 dias.
b) Efeito suspensivo: Dano irreparável e difícil reparação
Atualmente, os embargos do devedor, não tem o objetivo de suspender o processo de execução.
Para que haja a suspensão do processo de execução, o embargante deverá demonstrar na petição inicial dos embargos, que a continuidade do processo de execução, causará dano irreparável ou de difícil reparação ao embargante.
O juiz decidirá a suspensão, ou não , por meio de decisão interlocutória e esta será guerreada mediante agravo de instrumento.
Ação de execução por quantia certa contra devedor insolvente
O devedor insolvente é aquele que não possui bens para satisfazer a obrigação frente ao credor, ou aquele cujo patrimônio não é suficiente para o cumprimento da obrigação. Artigo 748 – CPC.
O CPC dá um tratamento especial ao devedor insolvente no que se refere ao processo de execução e, numa linguagem jurídica inadequada houve uma aproximação legislativa que se refere a antiga falência do devedor comerciante.
Artigo 748 – CPC
A insolvência civil tem como efeito jurídico, impedir que o devedor insolvente pratique os atos da vida civil. Esse impedimento terá um prazo de 05 (cinco) anos, pois é um prazo prescricional de qualquer dívida.
Artigo 749 – Insolvência de ambos.
A insolvência pode ser requerida pelo próprio credor. O Inciso II do Artigo 750 – CPC, trata do arresto como forma de medida cautelar nominada.
A medida cautelar nominada do arresto, visa a apreender bens indeterminados do devedor para garantir uma determinada dívida.
O concurso universal de credores se caracteriza por sua totalidade daquilo que estiverem inscritos no processo de insolvência. Artigo 750, Inciso III – CPC.
Quando o devedor for declarado insolvente, ele perderá o direito de administrar seus próprios bens e não poderá dispor deles quando a insolvência for decretada até a chamada liquidação da “massa falida”.
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References: Artigo 475
 Artigo 461
 Artigo 748

Artigo 748

Artigo 749
 Artigo 750
 Artigo 750