Source: http://advocacialuisdealmeida.com.br/2016/01/21/peticao-inicial-indenizatoria-por-danos-materiais-e-morais/
Timestamp: 2018-03-23 22:48:57+00:00

Document:
PETIÇÃO INICIAL INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ‹ advocacialuisdealmeida.com.br
PETIÇÃO INICIAL INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORUM DA COMARCA DE ………………. (SP).
por: Danos Materiais e Morais
………………….SOBRINHO, brasileiro, (65 anos), aposentado, portador do RG n. …………..-SSP/SP, CPF/MF n. ………………, residente à Rua Campos Salles n. 2035, Ap. 56, Torre B, nesta cidade de …………….. (SP), por seu advogado ao final assinado (doc. 01) que receberá intimações no endereço supra, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com as garantias do Estatuto do Idoso (arts. 69, 71, 82 e 92), e fundamento no artigos 5º, incisos V e X da CF/88 e 186, 187, 927 § 1º, do Código Civil (Lei nº.10.406, de10.01.02), atento ao disposto nos arts. 282 e 283 da Lei Adjetiva Civil de 1973, propor a presente:
buscando pela reparação de danos materiais e morais que sofreu por culpa objetiva de ……………. PINHEIRO, brasileiro, casado, empresário, portador da RG. n. ……………-SSP/SP e CPF/MF n. …………………, residente à Rua Dr. Veiga Filho, n. 375, Apto. 2-B, no distrito de …………….., em São Paulo, encontrado nos fins de semana, nesta cidade de …………… à Rua Dom Barreto, 100, Apto. …., Edifício ……………., expondo para sustentação do seu pleito, os fatos e promovendo a fundamentação jurídica dos seus direitos como segue:
Competência é, pois, a medida da jurisdição, ou seja, a órbita dentro da qual o juiz exerce as funções jurisdicionais. Ou ainda, é o poder que tem o órgão jurisdicional de fazer atuar a jurisdição aplicando o direito objetivo ao caso concreto.
Para LIEBMAN, essa quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão ou grupos de órgãos, chama-se competência. Nessa mesma ordem de ideias é clássica a conceituação da competência como medida da jurisdição (cada órgão só exerce a jurisdição dentro da medida que lhe fixam as regras sobre competência). As regras de competência que interessam a este caso, as referentes ao foro competente das comarcas, estão na legislação federal (Códigos de Processo civil).
Da observação desses dados fundamentais e característicos torna possível determinar qual juiz é o competente para conhecer e julgar determinada demanda (competência de foro) para a propositura desta ação. (arts. 94 a 100 do CPC/1973). Diante dos preceitos indicados, e em especial o art. 94, promove-se este pedido de abertura desta ação indenizatória nesta Comarca, um dos domicílios do réu, local onde também se deram os fatos que originam a pretensão (art. 100, V, “a”, do Código de Processo Civil de 1973).
É de bom saber que o Autor é um senhor de 65 anos de idade, (doc. 01-A), trabalhador aposentado, portanto, agasalha-se com o direito de preferência inserido no Estatuto do Idoso, nos artigos 69, 71, 82 e 92, particularmente quanto à celeridade processual, além do contido na Emenda Constitucional n. 45/2004.
Nos termos das Leis nº 1.060, de 05.02.1.950, 7.210, de 04.07.1986 e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, vale-se o Autor para requerer lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita uma vez que tendo sofrido elevado prejuízo por responsabilidade objetiva do Réu, (bloqueio do seu FGTS), sendo idoso e recebendo uma insuficiente aposentadoria, não reúne qualquer condição de custear as mínimas despesas decorrentes do processo, tais como custas processuais iniciais e honorários advocatícios aos quais possa também ser condenado.
Nesse sentido o artigo 4º da Lei nº 1.060/50 não colide com o artigo 5º, LXXIV, da CF, bastando à parte, para que obtenha o benefício da assistência judiciária, a simples afirmação da sua pobreza, até prova em contrário (STF – 1ª T.; RE nº 207.382-2/RS; Rel. Min. Ilmar Galvão; j. 22.04.1997; v.u., RT 748/172). Assim sendo, por se tratar de um benefício de direito, espera lhe seja deferido.
É interessante salientar que as FAZENDAS PÚBLICAS (municipal, estadual e federal) estão movendo contra o Réu um elevado número de Execuções Fiscais perante o Forum da Comarca de Itaquaquecetuba (S), em decorrência de sua má administração à frente da empresa jurídica de direito privado ITAPOÃ ……………….., deixando de recolher tributos municipais, estaduais e contribuições sociais, em cuja sociedade industrial ITAPOÃ………………., o Autor teve insignificante participação societária.
Durante o período de 20 anos trabalhou para o Réu na referida empresa, assim como, atuou igualmente, depois, na empresa de mesmo ramo industrial, ……………. ….. nesta cidade de Valinhos, sob a mesma direção e comando.
No seu desligamento, tanto como portador de insignificante número de quotas sociais, como na condição de empregado (operário “extrussor”) com registro em Carteira de Trabalho, nada, absolutamente nada recebeu a título indenizatório. Nenhuma vantagem lhe foi ofertada, pelo contrário, encontra-se hoje premido pelas circunstâncias judiciais como depositário fiel de bens que foram penhorados, por dívida e propriedade das duas empresas. Bens, posteriormente desviados pelo Réu, sem conhecimento do Autor.
Essa situação processual, de depositário fiel, o vêm prejudicando na sua vida civil, denegrindo a sua moral ao risco de prisão face o desvio dos bens por parte do Réu. O seu prejuízo material e o dano moral que serão adiante explicados, há 20 anos vem lhe causando relevante e significativo constrangimento íntimo e perante amigos e conhecidos, e custos com honorários a advocatícios para se defender, buscando pelos bens, correndo o risco de uma prisão como depositário infiel.
Por tais razões, postula pelos seus direitos para modificar essa situação inconveniente, através desta ação de indenização ao agasalho jurídico da cláusula pétrea vista no art. 5º., inciso XXXV, da Constituição Federal que assim determina: “ A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”.
Os danos vem ocorrendo há duas décadas, e a ameaça ao seu direito patrimonial já se consumou na prática, com o bloqueio de suas contas bancárias (FGTS), e, de outro lado, pende o risco de sua prisão como depositário infiel. Há de se somar a isso tudo, o seu envolvimento no polo passivo de inúmeras Execuções Fiscais.
Do texto acima, extrai-se que todo indivíduo que tiver o seu direito lesado ou ameaçado, poderá buscar a tutela jurisdicional para corrigir a lesão ou afastar a ameaça ao seu direito.
Pois bem, essa situação já acarretou e continuará acarretando toda ordem de prejuízo ao Autor, quer no aspecto moral, como no material com o bloqueio de suas contas bancárias com ativos financeiros, desembolso de honorários advocatícios, custas processuais, além do extraordinário desgaste emocional durante todos os 20 anos decorridos. No aspecto material, o seu prejuízo concentra-se também na inviabilidade de negócios jurídicos face sua certidão forense comprometedora, incluído em várias das execuções fiscais acima referidas, ainda em andamento, nas quais encontra-se envolvido pela sua participação minoritária na primeira empresa.
Os danos continuam a ocorrer. Tal situação, não deixa de ser uma lesão consumada e continuada, enquanto que a individualidade dos processos, poderá determinar a penhora de seus parcos bens, o que se constitui a priori uma ameaça ao seu patrimônio e ao seu direito constitucional de propriedade. Assim, com a fundamentação a ser apresentada, o Autor espera pelo acolhimento desta peça vestibular para que seja inaugurada a ação indenizatória.
MATÉRIA FACTUAL
A análise da matéria factual e probatória, poderá não ser absoluta, pois detalhes e informações importantes poderão escapar ao subscritor, deixando de se aprofundar sobre questões de ilegalidade e omissão praticadas pelo Réu ao desconhecimento do Autor. Como exemplo, a omissão por não dizer onde se encontram os bens que pertenciam às empresas e sobre os quais o Autor é o depositário fiel, “múnus” ao risco de prisão. Seguidamente indagado a respeito, o Réu jamais respondeu esclarecendo a situação, omissão que se converteu em fato provocador deste pedido indenizatório, postergado nos últimos anos.
Os fatos não demandam a necessidade probatória, à vista da prova documental anexa, provando o envolvimento do Autor nas execuções movidas em razão da péssima administração do Réu à frente das duas empresas.
Diante disso, e da venda dos maquinários que pertenciam às duas empresas, o Réu não ostenta mais a posse de tais bens objeto das penhoras fiscais, enquanto o Autor permanece envolvido nas execuções embora sendo parte ilegítima para ocupar o polo passivo nos processos que buscam pelo pagamento de débitos tributários. Mas, tanto o ajuizamento de tais processos, como a continuidade dos mesmos envolvendo o nome do Autor, apontado como contribuinte, vem causando-lhe há 20 anos, preocupação, nódoa em sua folha de antecedentes, provocando despesas como custas processuais, honorários advocatícios e de locomoção, tudo isso, claro e evidente, resultando em danos materiais e morais que permanecem latentes até hoje, inviabilizando sua iniciativa privada para realizar qualquer negócio jurídico.
Concluindo esta parte.
Colocando um ponto final nesta parte, frisa-se que os documentos que acompanham esta peça inaugural de ação indenizatória, demonstram ser suficientes para demonstrar a ilegitimidade passiva do peticionário em tais execuções, como a sua condição de depositário fiel ao risco de prisão pelo desvio dos bens penhorados. Em decorrência disso, não há de sua parte a menor legitimidade para sofrer as Execuções Fiscais para pagar o débito tributário. Neste caso, data máxima vênia, se impõe, a priori, o estudo e acolhimento desta petição inicial indenizatória.
b) Rol das Execuções.
Nobre Juiz, tratando-se de um contingente de Execuções Fiscais (doc. ), o Autor deixa de aponta-las numericamente nesta inicial, cujo rol constante no Cartório Distribuidor é apresentado em anexo. Referem-se ditos lançamentos tributários, aos exercícios desde 1992, e substituindo o rol, faz-se a juntada de uma cópia atual do Extrato Diário Eletrônico. (doc. ).
O Autor deste pedido inicial, há 20 longos anos que não tem sequer o direito de ficar emocionalmente sereno e despreocupado, sem alimentar a evidência do risco de sofrer prisão sob a acusação de depositário infiel, e sem saber, de modo absoluto, exclusivo e perpétuo, quem estaria na posse dos bens, face a omissão do Réu em dizê-lo.
Portanto, finalizando a discussão ainda unilateral, por tudo quanto exposto, já é razoável exigir do Réu o pagamento indenizatório pelos danos materiais e morais a que vem dando causa há longos anos. Ademais, o Autor, indevidamente envolvido nas execuções, não pode ser compelido a pagar o débito tributário devido pela má administração do Réu à frente das referidas empresas. Ao Réu cabe liquidar as execuções promovendo ao pagamento dos débitos tributários, o que não será nenhum absurdo, excluindo o Autor de tais processos.
Com tais razões, está demonstrada a legitimidade passiva do Réu para ser responsabilizado a pagar a indenização pretendida pelo Autor, e, assim, espera-se seja reconhecida por Vossa Excelência a procedência deste pleito indenizatório.
REQUER pois, e assim espera, pelo acolhimento desta petição inicial e que seja inaugurada a ação indenizatória que busca pela reparação dos danos materiais e morais que o demandante já sofreu e vem sofrendo desde 1996.
Aos fundamentos jurídicos:
A teoria do dano, consagrada em sucessivos documentos constitucionais brasileiros sedimentada na Carta Política de 1988, confere fundamento doutrinário à responsabilidade civil objetiva pelos danos a que os ofensores houverem dado causa, por ação ou por omissão. Essa concepção teórica, que informa o princípio da ordem constitucional da responsabilidade civil objetiva, faz emergir, da mera ocorrência de ato lesivo causado à vítima, o dever de indenizá-la pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido, independentemente de caracterização de culpa do agente ofensor.
Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva, neste caso em particular, compreendem (a) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) e negativo (omissão) do Réu, (b) a oficialidade da atividade causal e lesiva, imputável ao causador (Réu) do evento danoso, que tem, nessa condição, incidido em conduta comissiva e omissiva, independentemente da licitude, ou não, do seu comportamento.
Ao Réu podem ser atribuídas as duas formas acima: a) (ação) por haver dado motivo às execuções envolvendo o nome do Autor, e, haver transferido a terceiro os bens penhorados, em ofensa ao “múnus público” do Autor como depositário fiel dos mesmos; b) (omissão) por não solucionar as pendências executórias que envolvem o nome do Autor e não revelar onde se encontram os bens objeto de penhoras.
Era obrigação do Réu como responsável pela dissolução irregular das referidas empresas, preservar a intangibilidade moral do Autor, responsabilidade indissociável do seu dever de ética e de moral, que deve ser efetiva a todos cidadãos, principalmente do Réu que se acha no alvo da administração pública através das execuções. Descumprida essa obrigação, e vulnerada a integridade moral do Autor por culpa do Réu, emerge a responsabilidade civil deste ultimo, pelos danos causados a quem, no momento do fato lesivo, se achava isento da responsabilidade tributária, ou seja, o Autor.
A responsabilidade objetiva está provada, assim como o nexo de causalidade entre os fatos narrados e o dano, para decorrer a obrigação de ressarcimento, portanto, o Réu tem responsabilidade objetiva pelos danos materiais e moral, pois há prova suficiente para essa responsabilização.
Na quantificação da indenização devem ser levadas em conta as circunstâncias do caso, a situação econômica do Autor que ficou prejudicado em seus negócios, e a gravidade da ofensa com o ajuizamento das Execuções Fiscais contra seu nome. Presentes todos os pressupostos primários, que determinam o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do Réu.
Essa concepção teórica – que informa o princípio constitucional da responsabilidade civil objetiva, tanto no que se refere à ação quanto no que concerne à omissão do Réu – faz emergir, da mera ocorrência de lesão causada ao Autor, o dever de indenizá-la pelo dano moral e/ou patrimonial sofrido, independentemente de caracterização de culpa do Réu, não importando que se trate de comportamento positivo (ação) ou que se cuide de conduta negativa (omissão).
INDENIZAÇÃO PLEITEADA
a) Danos materiais.
O ser humano é, por excelência, uma criatura racional. Tal atributo, necessariamente, gera efeitos múltiplos, dentre os quais aqueles que determinam a sua liberdade e o seu caráter socializante. Historicamente, o desenvolvimento da civilização tem como cerne de sua existência uma ordem social fundada no regramento das condutas, exatamente porque a liberdade decorrente da racionalidade humana pode agir em desconformidade com a estabilidade social. Essa desconformidade com as normas de conduta pode ser própria do indivíduo, como provocada por ato de terceiros.
Destarte, a transgressão das regras legais de conduta por parte do Réu, causando dano material e moral ao Autor, exige o acionamento dos mecanismos de controle social, tal qual o direito, no sentido de promover a sanção adequada ao caso concreto como exposto, a fim de restabelecer o equilíbrio, a ordem social e a reparação dos danos que causou.
Decerto que o ressarcimento dos danos causados a alguém é fato plenamente assimilado no direito pátrio. Como decorrência da lógica jurídica aplicável às mais variadas condutas, foram estabelecidos alguns pressupostos responsáveis pela averiguação da responsabilidade civil e da obrigação de indenizar, quais sejam: a ação ou omissão do agente, a culpa ou o dolo do mesmo e o nexo de causalidade entre a conduta subjetiva e o fato danoso, presentes no modo acima exposto. Em tais circunstâncias, dispensável a procura da culpa, e todo dano deve ser indenizado.
Acerca da responsabilidade civil, assim disciplina o Código Civil Brasileiro: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Cabe, à guisa da menção aos artigos 186 e 187 do mesmo dispositivo, transcrevê-los: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Essa é a situação jurídica do Réu.
Com o volume de Execuções Fiscais anotadas em seu nome no Cartório Distribuidor da Comarca de Itaquaquecetuba, as certidões que foram necessárias ao Autor para tentar uma contratação financeira junto à CEF para aquisição de um imóvel nesta Comarca de Valinhos, restaram recusadas quando apresentadas. Aqui, presentes os danos de ordem material que não podem ser a rigor, mensurados, e o dano moral é decorrente e compreensível, ambos merecem apta reparação por parte do Réu, pois vem causando tais danos com ação e omissão, há 20 longos anos. Acrescente-se a tudo quanto o exposto, que o Autor, por força de uma das execuções a que faz comentário, viu sua conta de PIS/PASEP/FGTS bloqueada com valor aproximado de 18 mil reais em depósito em conta da CEF na comarca de …………
Sobre o dano moral, a doutrina tem se encarregado de decifrá-lo em seus vários aspectos com riqueza de elementos.
Segundo MINOZZI, um dos Doutrinadores Italianos que mais defende a ressarcibilidade, Dano Moral “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a aflição física ou moral, em geral uma dolorosa sensação provada pela pessoa, atribuindo à palavra dor o mais largo significado”. (Studio sul Danno non Patri moniale, Danno Morale, 3ª edição, p. 41). Em adequadas lições, ensina o grande jurista português, Professor INOCÊNCIO GALVÃO TELLES que “Dano moral se trata de prejuízos que não atingem em si o patrimônio, não o fazendo diminuir nem frustrando o seu acréscimo. O patrimônio não é afetado: nem passa a valer menos nem deixa de valer mais”. “Há a ofensa de bens de caráter imaterial – desprovidos de conteúdo econômico, insusceptíveis verdadeiramente de avaliação em dinheiro. São bens como a integridade física, a saúde, a correção estética, a liberdade, a reputação. A ofensa objetiva desses bens tem, em regra, um reflexo subjetivo na vítima, traduzido na dor ou sofrimento, de natureza física ou de natureza moral“. (´Direito das Obrigações, Coimbra Editora, 6ª edição, p. 375). (negrito nosso)
Nas palavras do jurista ARNOLDO WALD, “Dano é a lesão sofrida por uma pessoa no seu patrimônio ou na sua integridade física, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem jurídico, que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o causado a alguém num dos seus direitos de personalidade, sendo possível à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral” (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1989, p. 407). (negrito nosso)
WILSON DE MELO SILVA, ferrenho defensor do dano moral, em síntese, diz que “dano moral é o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico” (O Dano Moral e sua Reparação, Editora Forense, RJ, 1993, p. 13).
A seu modo de entender, o Desembargador RUY TRINDADE, diz que dano moral “é a sensação de abalo a parte mais sensível do indivíduo, o seu espírito” (RT 613/184). Para CARLOS ALBERTO BITTAR, “são morais os danos e atributos valorativos (virtudes) da pessoa como ente social, ou seja, integrada à sociedade (como, v.g., a honra, a reputação e as manifestações do intelecto)” (Tutela dos Direitos da Personalidade e dos Direitos Autorais nas Atividades Empresariais, Revista dos Tribunais, SP, 1993, p. 24). É inegável que o Autor tendo contra sí as Execuções Fiscais, sobre as quais nada deve, manchando sua ficha de antecedentes, sofreu não apenas danos materiais acima referidos, e por decorrência a tudo quanto relatado até aqui, também dano moral de maior amplitude que abalou toda sua vida civil privada, atingindo sua reputação, causando-lhe vergonha, lesando seus direitos de personalidade e, assim, autorizando a fixação da obrigação de indenizar, ainda que de caráter compensatório.
Segundo a Professora MARIA HELENA DINIZ, “Dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo” (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, SP, 1998, p. 81).Dessa forma, verifica-se que o conceito de dano moral é indefinido como se viu pelas diferenças apontadas em cada um dos conceitos anteriormente esposados, mas em toda e qualquer circunstância, provoca vergonha e prejuízo á vítima.
O dano moral mais do que claro, como vergonha frente aos amigos e à própria família, não se contando face ao crédito no comércio e nas instituições de crédito consultadas para obtenção de financiamentos. Os danos, tanto materiais quanto morais experimentados e suportados pelo Autor, são verificáveis de plano e sem muito trabalho. São indiscutíveis.
A respeito, é bem vindo o entendimento emanado do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (damnum in re ipsa), não havendo que se cogitar da prova do prejuízo” (REsp nº 23.575-DF) E, mais, “Dano moral – Prova. Não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que os ensejam (…)” (REsp nº 86.271-SP).(negrito nosso)
Logo, a questão emergente passa a ser a da identificação do dano moral, e a fixação de parâmetros para sua liquidação, já que a sua aplicação se tornou realidade, como bem preleciona o Desembargador YUSSEF SAID CAHALI: “O instituto atinge agora a sua maturidade e afirma a sua relevância, esmaecida de vez a relutância daqueles juizes e doutrinadores então vinculados ao equivocado preconceito de não ser possível compensar a dor moral com dinheiro” (in Dano Moral, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1998, 2ª edição, p. 17).
Superada a questão de seu cabimento, comporta agora a conceituação do dano moral, para que se explique a sua aceitação.
Para o Professor YUSSEF SAID CAHALI, dano moral “é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)” (obra citada, p. 20).
Douto Magistrado. Dando atendimento ao que prescreve o artigo 283 da Lei de Rito Processual Civil, e para antecipar a prova sobre os fatos articulados, o Autor faz juntada dos seguintes documentos na forma original (procuração) e, em xerocópia os demais instrumentos:
a) Mandato judicial (original) referente ao bloqueio do FGTS junto à CEF da Comarca de ………..; ( 0)
b) cópia da petição inicial do acordo firmado pelo Réu, pelo qual receberá quantia bem superior a 8 milhões de reais, decorrente de uma ação de reintegração de posse; ( 0)
c) Relatório do Diário Jurídico Eletrônico referente as Execuções Fiscais que envolvem o nome do Autor; (0)
A Lei 11.925, de 17.04.2009, reconhece ao advogado a fé pública, estabelecendo que a cópia oferecida para prova poderá ser, por ele, declarada autêntica, sob a sua responsabilidade pessoal. Assim, o signatário declara a autenticidade dos documentos juntados (EOAB Lei Federal 8.906/94).
Questão que suscita muitas dúvidas é a da teoria da perda de uma chance. Inicialmente, é de ressaltar que ela guarda uma certa proximidade com o lucro cessante uma vez que ambos dizem respeito à uma situação futura. Neste pedido, não é o caso de lucros cessantes, pois os danos materiais que atingiram o peticionário referem-se à impossibilidade de contratar com a CEF financiamento para adquirir um imóvel para moradia, uma vez que as Execuções Fiscais ajuizadas envolvendo o seu nome e sua pessoa, inviabilizaram a expedição de certidão pregressa na forma negativa.
É verdade e quanto a isso não se discute, que na perda dessa chance (teoria da chance perdida), não existe um benefício futuro certo, ou seja, não existe uma certeza absoluta da vantagem que ocorreria. Mas, o dano caracteriza-se, no caso, por ter sido o Autor privado da oportunidade de obter a contratação do financiamento Bancário para seu projeto de vida.
Pelos danos materiais sofridos com a negativa de financiamento, que impediu toda a sua atividade laboral na tentativa de realizar o sonho de adquirir seu imóvel, a sua moradia própria, requer por direito, que o Réu seja condenado a ressarcir o Autor e vítima, no valor superficialmente estimado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Pelos danos morais, que são sempre incalculáveis e de difícil mensuração, aos quais o Autor vem sendo submetido há longos 20 anos, sem prever quando deixará de sofrer a ofensa ainda presente todos os dias, REQUER igualmente a condenação do Réu a lhe pagar o valor de R$.100.000,00 (cem mil reais) por unidade de Execução Fiscal ajuizada envolvendo o seu nome, no total de R$. ……….. (…………….).
a) Juros e atualização monetária
O peticionário REQUER, seja aceita e julgada procedente a presente ação indenizatória, com aplicação da Súmula n. 54 do STJ, que implica dizer: “54 – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. (DJ 01.10.1992)”, e a correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mais 1% ao mês de juros, adotando-se, ainda, no que for aplicável, o critério estabelecido pela Súmula 286 do mesmo Tribunal: “286 – Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime. (DJ 24.04.1997)”, não dispensando-se a aplicação da Súmula 362, do mesmo colegiado; “ 362 – A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (DJEletrônico 04/11/2008)”.
c) Das provas
Protestando e desde já requerendo provar o alegado por todos os meios de provas amparados no Direito, sem exclusão de nenhum, dentre eles por prova pericial se extraordinariamente necessária, testemunhal e documental, inclusive com a juntada de novos documentos e depoimento pessoal do Réu, sob pena de confissão, e de outras testemunhas que serão oportunamente arroladas.
a) Requer, que seja então citado o Réu, na forma da Lei, para contestar, querendo, sob pena de se presumirem como verdadeiros, todos os fatos alegados (artigo 285 do CPC).
b) Requer ainda que o Réu seja condenado ao ônus da sucumbência, nos termos do artigo 20 do CPC.
c) Nos termos do seu pedido, lhe seja deferido o direito de Justiça Gratuita.
Distribuída, autuada e registrada, atribui-se à presente, o valor de R$…………….. (……………..), de acordo com o artigo 258 do CPC, na expectativa de procedência in totum do pedido, esperando pela acolhida e o necessário
São Paulo, …..de janeiro de 2.016
OAB/SP. n
01 – Procuração
02 – Petição de acordo.
03 – Cópia do Diário Jurídico Eletrônico

References: artigo 5
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 283
 artigo 20
 artigo 258