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Timestamp: 2020-05-26 05:51:37+00:00

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Apela��o Crime Delito De Amea�a Art 147 Do C�digo Penal
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. COTAS. CRIT�RIOS. RESOLU��O. I. A sele��o de candidatos ao ensino superior com base em qualquer crit�rio que n�o seja a capacidade de cada um ofende o art. 208, V, da CF. II. Arg�i��o de inconstitucionalidade da Resolu��o CONSEPE 1/2004, instituidora do sistema de cotas no vestibular da Universidade Federal da Bahia, perante a Corte Especial. (TRF1. EMBARGOS INFRINGENTES 2005.33.00.018352-3/BA Relatora : Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues Julgamento: 09/12/08)
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 526, CAPUT, E PAR�GRAFO �NICO DO CPC - MOMENTO E PROVA DA ALEGA��O - �NUS DO AGRAVADO - REMO��O DE INVENTARIANTE - ARTIGO 995, II, DO CPC.1. Nas informa��es prestadas, o Juiz "a quo" d� not�cia do descumprimento do caput do artigo 526 do CPC. Todavia, o entendimento consolidado no colendo STJ � no sentido de que "O par�grafo �nico do artigo 526 do C�digo de Processo Civil, introduzido pela Lei n� 10.352/2001, s� incide quando o v�cio for alegado e provado pela parte contr�ria."2. In casu, aperfei�oada a rela��o processual na inst�ncia "a quo", e intimado o agravado para contra-arrazoar o recurso, este deixou transcorrer "in albis" o prazo concedido para tal mister.3. Comprovado que a inventariante n�o deu andamento regular ao invent�rio, �nus que lhe incumbia, sua remo��o � medida que se imp�e, nos termos do artigo 995, II, do CPC.4. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (TJDFT - 20040020041271AGI, Relator HUMBERTO ADJUTO ULH�A, 4� Turma C�vel, julgado em 30/08/2004, DJ 23/09/2004 p. 54)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJU�ZO PARCIAL DO RECURSO. CONVERS�O DE SEPARA��O EM DIV�RCIO. GUARDA DE MENOR. ALIMENTOS. AFASTAMENTO DO LAR. O acordo entre as partes quanto �s visitas maternas �s filhas enseja o preju�zo parcial do recurso em fun��o da perda do objeto. Caso em que a guarda das filhas vai mantida com o pai, pois, ainda que n�o haja provas contundentes de que a m�e n�o possa ser a guardi�, era o pai quem vinha de fato exercendo a guarda das meninas. Estando as filhas sob a guarda paterna, imp�e-se a suspens�o da obriga��o alimentar do pai em favor das filhas. Havendo intensa animosidade entre as partes e estando o pai com a guarda das filhas, � de rigor o afastamento da agravante do lar. CONHECERAM EM PARTE. NEGARAM PROVIMENTO. (SEGREDO DE JUSTI�A) (Agravo de Instrumento N� 70021074984, Oitava C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 15/05/2008)
PROCESSUAL CIVIL. INVENT�RIO E PARTILHA. AFIRMA��O DA CONDI��O DE POBREZA. ART. 4� DA LEI N� 1.060/50. SUSPENS�O DA CONDENA��O EM CUSTAS PROCESSUAIS. PERTIN�NCIA.1. A mera afirmativa da condi��o de pobreza, que impossibilita a parte de arcar com as despesas processuais sem preju�zo do seu sustento e de sua fam�lia imp�e a concess�o do benef�cio da gratuidade judici�ria, salvo se houver prova da capacidade econ�mico-jur�dica da parte pleiteante, o que n�o se verifica nos autos. Intelig�ncia do art. 4� da Lei n� 1.060/50.2. Recurso conhecido e provido. (TJDFT - 20080110059745APC, Relator HUMBERTO ADJUTO ULH�A, 3� Turma C�vel, julgado em 23/07/2008, DJ 30/07/2008 p. 327)
A��O REVISIONAL � CART�O DE CR�DITO � LIMITA��O DOS JUROS A TAXA DE 12 % AO ANO � L�CITA A CL�USULA-MANDATO INSERTA NO CONTRATO � VEDA��O DE CAPITALIZA��O � Veda��o da cumula��o de corre��o monet�ria com comiss�o de perman�ncia, eis que abusiva. Aplica��o do C�digo de Defesa do Consumidor. Apelo provido em parte. * (TJRS � APC 70003571056 � 6� C.C�v. � Rel. Des. Cacildo de Andrade Xavier � J. 20.02.2002)
Pela��o Crime Dire��o Perigosa Na Via P�blica Art 34 Do
Crime Contra O Patrim�nio Urbano Artigo 65 Caput Da Lei
Iapela��o Crime Maus Tratos Contra Animal Art 32 2
Apela��o Crime Art 58 Da Lei Das Contraven��es Penais Jogo
Embargos De Declara��o Erro Material Evidenciado Embargos Acolhidos
Seguro Obrigat�rio Dpvat Invalidez Permanente Pagamento Parcial Portanto
Restitui��o Dos Valores Pagos Em Raz�o De Contrato

References: ARTIGO 526
 ARTIGO 995
 artigo 526
 artigo 526
In casu
 artigo 995
 Artigo 65