Source: http://encomenda.oasrs.org/concursos/detalhe/MlOubV/posto-de-observacao-e-centro-de-interpretacao-da-barragem-do-alqueva-analisado
Timestamp: 2017-12-15 14:05:50+00:00

Document:
Posto de observação e centro de interpretação da barragem do Alqueva - ANALISADO | encomenda | OA-SRS
Posto de observação e centro de interpretação da barragem do Alqueva - ANALISADO
concluído 2017-11-06
promotor EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra Estruturas do Alqueva, S. A.
localização Alqueva
Propostas até 6 de Novembro de 2017
Concurso público para a elaboração Projecto de Execução do Posto de Observação e Comando da barragem de Alqueva e do Centro de Interpretação
EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra Estruturas do Alqueva, S. A.
Nº 8335, publicado em D.R. no 193/2017 a 6 Outubro, 2017
Documentos de habilitação nos termos do nº6 do artigo 81º do CCP
O Adjudicatário deverá apresentar, no prazo de dez dias a contar da notificação para o efeito e nos termos do disposto nos artigos 81.º e 84.º do CCP, os documentos de habilitação seguintes:
b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55.º do CCP.
Acesso às peças do concurso e apresentação de propostas
Departamento de Planeamento, Estudos e Projectos
Fax: 00351 284315248
Endereço Electrónico: edia@edia.pt
Factores e eventuais subfactores acompanhados dos respectivos coeficientes de ponderação
A adjudicação será feita segundo o critério da proposta economicamente mais vantajosa, por ponderação dos factores de apreciação, a seguir indicados, e considerando-se como tal a que apresente a melhor classificação, traduzida pela expressão:
V= 0,50 M + 0,50 P em que:
Fator M: Qualidade Técnica da Proposta, modo de organização da prestação de serviços e metodologias de acção segundo a expressão:
M = 0,60 X M1 + 0,40 X M2
M1: Avaliação do proposto na memória descritiva e justificativa da solução, face aos seguintes aspectos: Cumprimento dos requisitos e fins a que se destina o edifício, relação do proposto com o local, inovação, sustentabilidade e originalidade da solução proposta, exequibilidade e estimativa orçamental do proposto.
M2: Avaliação da metodologia a preconizar para a execução dos trabalhos.
Factor P: Preço, o factor P será calculado pela expressão:
5+5 [1-(PP/PB)5] em que:
- PP - é o valor da proposta que se pretende classificar.
- PB - é o preço base.
O factor P será arredondado a duas casas decimais.
Na sequência da divulgação do Concurso Público para a elaboração do Projecto do Posto de Observação e Comando da barragem de Alqueva e do Centro de Interpretação, cujo anúncio, a EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra Estruturas do Alqueva, S. A. fez publicar no Diário da República n.º 193, II série, de 06-10-2017, cumpre-nos, no âmbito da actuação do Serviço de Concursos da OASRS, e atenta às atribuições previstas nas alíneas a), f) e h) do artigo 3.º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos na redacção dada pela Lei n.º 113/2015 de 28 de Agosto, após análise dos elementos que integram o processo de concurso, tecer as seguintes considerações:
Estamos perante um concurso público de aquisição de serviços para a elaboração do Projecto de execução do Posto de Observação e Comando da barragem de Alqueva e do Centro de Interpretação cujo critério de adjudicação é a proposta economicamente mais vantajosa. É definido um prazo de 31 dias para apresentação das propostas.
Apesar da descrição sucinta do objecto do contrato constante no anúncio do Diário da República ser “Projecto de Execução do Posto de Observação e Comando da barragem de Alqueva e do Centro de Interpretação”, este descritivo não é coerente com as cláusulas técnicas do Caderno de Encargos, que refere que a prestação de serviços inclui o Ante projecto de ambos os edifícios.
O concurso encontra-se instruído como um concurso público de acordo com a alínea b) do ponto 1 do artigo 20º do CCP, tendo como critério de adjudicação a proposta economicamente mais vantajosa. No entanto, a apresentação da proposta inclui, conforme o ponto 12 do Programa de Procedimento, uma memória descritiva onde devem constar desenhos e fotomontagens/maquete e 4 painéis gráficos.
Ora, considerando que este procedimento preconiza o desenvolvimento de trabalhos de concepção, a Entidade Adjudicante, deveria ter optado por um Concurso de Concepção de acordo com o artigo 219º e seguintes do CCP, que permite uma avaliação assente na qualidade das propostas, primando por uma apreciação do conteúdo de natureza intelectual.
De acordo com o definido no ponto 15 do Programa de Procedimento, o critério de adjudicação é a proposta economicamente mais vantajosa, com os seguintes factores e ponderações numéricas:
- Qualidade técnica da Proposta (50%)
- Preço da Proposta (50%)
No entanto, e conforme ponto 12 do Programa de procedimento, estes critérios colocam em concorrência um trabalho de concepção e o preço. Esta situação confere uma irregularidade ao procedimento, pois está em contradição com o disposto no nº1 do artigo 75º do CCP que refere que “os factores e os eventuais subfactores que densificam o critério de adjudicação da proposta economicamente mais vantajosa devem abranger todos, e apenas, os aspectos da execução do contrato a celebrar submetidos à concorrência pelo caderno de encargos, não podendo dizer respeito, directa ou indirectamente, a situações, qualidades, características ou outros elementos de facto relativos aos concorrentes”. É evidente que um trabalho de concepção configura situações, qualidades e características relativas aos concorrentes.
Para uma interpretação crítica do preço base deveria ser referido o valor estimado de custo de obra, cujo desconhecimento por parte dos concorrentes impossibilita uma correcta avaliação da complexidade da obra condicionando a proposta a apresentar.
Caderno de encargos – Cláusulas jurídicas
Sigilo (ponto 2.10)
O direito de sigilo deve cumprir-se para ambas as partes, e não apenas para o adjudicatório.
Obrigações do prestador de serviços (ponto 3)
O caderno de encargos só estabelece obrigações para o prestador de serviços, contudo é omisso relativamente a penalidades a imputar à entidade adjudicante, no caso de incumprimento das suas obrigações.
Alterações aos estudos (ponto 3.1, alínea e)
Qualquer alteração ao objecto e trabalhos inicialmente solicitados devem constar de aditamento ao contrato pois são considerados trabalhos a mais.
Projectos de especialidades (ponto 3.3)
- Não existe projecto de acessibilidade, mas apenas plano de acessibilidades integrado no projecto de arquitectura.
- Os espaços exteriores afectos ao enquadram-se na categoria de espaços exteriores, não devendo portanto fazer-se menção a arquitectura paisagística (ver Anexo III, quadro 2 da Lei n.º31/2009 de 3 de Julho na redacção da Lei n.º40/2015 de 1 de junho.
Honorários (ponto 6)
- O preço a adjudicar inclui todos os trabalhos expressos no Caderno de Encargos e ainda todos os trabalhos subsidiários que lhes forem consequentes ou necessários sem qualquer remuneração suplementar. Ora, deveriam estar previstos e considerados em Caderno de Encargos todos os trabalhos recorrentes da prestação de serviços a contratualizar.
- Alerta-se para o facto de ser referido que o valor previsto para cada prestação será ajustado à evolução do custo de vida, no respectivo prazo de execução. Ora, não existindo tabela de honorários para serviços de arquitectura, significa isto que a Entidade Adjudicante poderá baixar os honorários após contratá-los por um determinado valor.
- Não existe valor definido para a assistência técnica.
Número de exemplares (ponto 7)
Parece-nos excessivo o número de exemplares solicitados pela Entidade Adjudicante.
Propriedade dos trabalhos e direitos de autor (ponto 8)
De acordo com o nº1 e nº2 do artigo 159º do Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos, a reprodução do projecto deve ser onerada.
Violação dos prazos contratuais (ponto 9)
O caderno de encargos só estabelece penalidades para o prestador de serviços, contudo é omisso relativamente a penalidades a imputar à entidade adjudicante, no caso de incumprimento das suas obrigações.
Face ao valor global de honorários apresentado pela Entidade Adjudicante para efeitos de pagamento dos serviços prestados, é excessivo e inadequado a obrigatoriedade do adjudicatário apresentar um seguro de responsabilidade civil no valor de 100.000,00€.
Caderno de encargos – Cláusulas técnicas
Faseamento (ponto 4)
Os prazos estabelecidos apresentam-se manifestamente reduzidos, nomeadamente, os 3 meses para a fase de Projecto de Execução tanto do POC (Posto de Observação e Comando) como do Centro de Interpretação, considerando que estamos perante uma área total entre 500m2 e 700m2 e condicionantes muito específicas da área de intervenção contribuindo para a complexidade dos projectos.
Plano de prevenção e gestão de resíduos de construção e demolição (ponto 6)
Responsabilidades do adjudicatário (ponto 10)
Não é estabelecido um número total previsível de reuniões de assistência técnica a durar durante a prestação de serviços.
O presente procedimento não estabelece condições de acesso à encomenda pública e exercício da actividade profissional da arquitectura que se coadunem com o consciente, regular e responsável exercício da profissão, contrariando os princípios e regras estabelecidas no Estatuto da Ordem dos Arquitectos e no Regulamento de Deontologia, que face à natureza dos trabalhos a realizar, o critério de adjudicação nunca deveria ser o preço mas sim a capacidade técnica dos concorrentes e/ou a qualidade dos serviços a prestar.
Por este motivo, recomendamos a anulação do concurso, por subverter o objectivo e interesse público de um Concurso lançado neste domínio, e o lançamento de um Concurso de Concepção (de acordo com o artigo 219º e seguintes do CCP) que se considera o mais adequado para adjudicação do objecto de concurso.

References: artigo 81
 artigo 55
 artigo 3
 artigo 20
 artigo 219
 artigo 75
 artigo 159
 artigo 219