Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/134922425/artigo-14-do-decreto-n-8910-de-22-de-novembro-de-2016
Timestamp: 2019-10-16 22:09:23+00:00

Document:
Art. 14 do Decreto 8910/16
Art. 14. À Corregedoria-Geral da União compete:
V - formular, coordenar, fomentar e apoiar a implementação de planos, programas, projetos e normas voltados à atividade correcional e de responsabilização administrativa de entes privados;
VII - analisar, mediante consulta às demais unidades do Ministério, as representações e as denúncias apresentadas contra servidores, empregados públicos e entes privados;
XI - na hipótese de omissão de Ministro de Estado ou de autoridade subordinada diretamente ao Presidente da República, propor ao Ministro de Estado da Transparência e Controladoria-Geral da União - CGU que represente ao Presidente da República para apurar a responsabilidade;
XIX - promover capacitação de servidores e empregados públicos em matéria disciplinar e de responsabilização administrativa de entes privados e em outras atividades de correição, sob orientação da Secretaria-Executiva;
XX - gerir cadastros de empresas, entidades e pessoas naturais sancionadas e os demais relacionados à atividade correcional; e
XXI - apoiar, no âmbito de suas competências, as comissões de negociação de acordos de leniência.
, o artigo 14 do Anexo I do Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016; e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa... de novembro de 2017, o artigo 14 do Anexo I do Decreto nº 8.910, de 22 …
, o artigo 14 do Anexo I do Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016; e tendo em vista o disposto no Regulamento de Pessoal... de fevereiro de 1967, o Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016, …
, de 1º de novembro de 2017; o artigo 14 do anexo I do Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016; e o artigo 4º..., do Anexo I do Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016; e o artigo 11 da …
de 2017, o artigo 14 do Anexo I do Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016; e o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30... de novembro de 2017, o artigo 14 do Anexo I do Decreto nº 8.910, de 22 de …
uso da competência que lhe conferem os artigos 14 e 15 do Anexo I do Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016... de 2017, o artigo 14 do Anexo I do Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016; e …
de 2017, o artigo 14 do Anexo I do Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016; e o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30... de 2017, o artigo 14 do Anexo I do Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de …
Página 43 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Novembro de 2018
, da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, o artigo 14 do Anexo I do Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016... III, da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, o artigo 14 do Anexo I do Dec……

References: artigo 14
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 artigo 11
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