Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2151&tabela=leis&ficha=1&pagina=1
Timestamp: 2018-03-20 21:05:38+00:00

Document:
::: Lei n.º 24/98, de 26 de Maio
ESTATUTO DO DIREITO DE OPOSIÇÃO(versão actualizada)
Direito de oposição Artigo 2.º
Titularidade Artigo 4.º
Direito à informação Artigo 5.º
Direito de consulta prévia Artigo 6.º
Direito de participação legislativa Artigo 8.º
Direito de depor Artigo 9.º
Garantias de liberdade e independência dos meios de comunicação social Artigo 10.º
Relatórios de avaliação Artigo 11.º
É revogada a Lei n.º 59/77, de 5 de Agosto.

References: Artigo 2
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11