Source: http://edivanrodrigues.blogspot.com/2010/06/
Timestamp: 2017-09-20 12:49:11+00:00

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BLOG DO EDIVAN RODRIGUES: Junho 2010
Juiz Fausto De Sanctis será promovido a desembargador do TRF-3
O Signatário do Blog e o juiz Fausto De Sanctis
O juiz federal Fausto Martin De Sanctis, da 6ª Vara Federal Criminal em São Paulo, conhecido por cuidar de casos de grande repercussão como o do banqueiro Daniel Dantas, o do acordo MSI/Corinthians, e o da falência do Banco Santos, fez sua inscrição no edital de promoção por antiguidade para o cargo de desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O prazo para a inscrição encerrou nesta sexta-feira (25/6).
Além de De Sanctis também se inscreveram os juízes Nino Oliveira Toldo (10ª Vara Criminal Federal de São Paulo), Toru Yamamoto (Vara Criminal Federal de São Paulo) e Marcelo Mesquita Saraiva (15ª Vara Cível Federal de São Paulo). Por ser o mais antigo dos quatro, De Sanctis será nomeado para ocupar a vaga aberta com a aposentadoria da desembargadora Anna Maria Pimentel.
A atuação de De Sanctis como titular da 6ª Vara, especializada em crimes financeiros, garantiu-lhe notoriedade. A mão pesada para aplicar a lei penal granjeou-lhe a simpatia de boa parcela de seus companheiros e da população, mas também lhe custaram pesadas críticas.
No caso da chamada Operação Satiagraha, que investigou supostos crimes financeiros e de corrupção do banqueiro Daniel Dantas, dono do Banco Opportunity, o juiz foi acusado de formar um consórcio com o Ministério Público e com a Polícia Federal para forçar a condenação fora dos formalismos da lei. Nessa oportunidade, De Sancits ganhou todas as manchetes ao decretar, pela segunda vez, a prisão de Daniel Dantas horas depois de o então presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, determinar a ilegalidade da prisão — o que seria confirmado pelo plenário do STF.
Em 2008, um dia depois de o TRF-3 decidir manter o juiz à frente do processo contra o banqueiro, De Sanctis desistiu de concorrer à vaga de desembargador no tribunal para continuar como titular da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo. “Não se trata de menoscabo ou desprezo de cargo relevante, muito menos de apego ou desapego”, disse em nota encaminhada à imprensa, naquela ocasião.
A Assessoria de Imprensa do TRF-3 informou que ainda não tem data prevista para o resultado do edital.
Postado por EDIVAN RODRIGUES às 20:20
Justiça condena presidente da OAB de Sousa, José Alves Formiga, por difamação e calúnia
José Alves Formiga(centro)
O presidente da Subseção da OAB de Sousa, José Alves Formiga e o advogado Fabrício Abrantes de Oliveira foram condenados pela prática dos crimes de difamação e injúria contra o juiz federal Francisco Glauber Pessoa Alves. Os dois terão de pagar ao magistrado a quantia de R$ 34.367,61, cada um, a título de indenização pelos danos causados. A sentença é do juiz Marcos Antônio Garapa de Carvalho, juiz substituto no exercício da titularidade da 8ª vara Federal, em Sousa.
Os dois advogados foram denunciados pelo Ministério Público Federal pela prática dos crimes de difamação e injúria contra magistrado Federal, previstos nos art. 139; art. 140; art. 141, incisos II e III e art. 70 do Código Penal. Constam nos autos que no dia 30/04/2008, eles ofenderam a reputação e a dignidade do juiz Francisco Glauber Pessoa Alves.
Segundo a denúncia, os réus publicaram no sítio do Sindicato dos Servidores da Justiça Federal da Paraíba – SINDJUFPB, na internet, uma nota de solidariedade aos servidores da 8ª Vara Federal da Paraíba, em Sousa, afirmando que o referido magistrado teria retaliado, intimidado, perseguido e ameaçado os servidores, principalmente aqueles que estavam em estágio probatório.
Ainda de acordo com a denúncia, os advogados Fabrício Abrantes e José Alves Formiga propalaram que o magistrado seria destituído de urbanidade no exercício de suas funções e desrespeitava advogados, testemunhas e partes.
Fabrício Abrantes foi condenado a uma pena de 10 meses e 16 dias de detenção, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direito, que consistirão em prestação pecuniária no valor de 20 salários mínimos a ser paga a União. O advogado sofreu ainda a interdição temporária de direito, consistente na proibição de exercer a advocacia no âmbito do Estado da Paraíba, pelo tempo de duração da pena. Ele foi condenado ainda a pagar R$ 17.183,30 a União, pelo dano causado pela infração penal.
Já o advogado José Alves Formiga foi condenado a pena de 1 ano, 5 meses e 3 dias de detenção, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direito, que consistirão em prestação pecuniária de 20 salários mínimos em favor da União, além de interdição das atividades advocatícias pelo tempo de duração da pena. Ele também foi condenado a indenizar a União em R$ 17.183.80.
Fonte http://lanacaprina.zip.net/
Postado por EDIVAN RODRIGUES às 17:20
A imunidade parlamentar não dá ao político o direito de acusar a quem quiser quando bem entender. É como se pode resumir a posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (24/6), ao decidir aceitar uma queixa-crime movida pelo deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE) contra um colega de Congresso Nacional. Segundo a denúncia, em um programa de rádio, o também deputado Silvio Costa (PTB-PE) chamou Jungmann de “corrupto”. Até hoje, a jurisprudência da corte era a de considerar o parlamentar imune, e arquivar a ação. No entanto, os ministros decidiram que o direito não é absoluto.
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo recebeu a queixa-crime por injúria, crime previsto no artigo 140 do Código Penal. Para o relator do caso, ministro Marco Aurélio, o artigo 53 da Constituição diz que são invioláveis os parlamentares no exercício de seus mandatos, dispositivo que tem como objetivo permitir atuação independente. No entanto, segundo o ministro, o instituto não permite ações estranhas ao mandato, como ofensas pessoais, sem que haja consequências.
"A não se entender assim, estarão eles acima do bem e do mal, blindados, a mais não poder, como se o mandato fosse um escudo polivalente, um escudo intransponível", disse o ministro em seu voto. "Tudo indica que a pecha atribuída decorreu de desavença pessoal, não relacionada com o desempenho parlamentar, com ato próprio à Casa Legislativa em que integrados os envolvidos."
Uma vez aceita a queixa, o acompanhamento da instrução da ação penal permitirá, disse o ministro, que a corte descubra se existe elo entre o que se espera do mandato parlamentar e o que foi veiculado na queixa-crime. Acompanharam o relator os ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Cezar Peluso.
Não é só o fato de Silvio Costa ter acusado Jungmann longe da tribuna da Câmara dos Deputados que o candidata ao banco dos réus, segundo o advogado do queixoso, Pedro Machado de Almeida Castro. “Não houve nexo entre suas palavras e o exercício do cargo”, diz. O entendimento da corte até então, como explica o advogado, era o de que, se Costa tivesse se manifestado no Congresso, estaria protegido de responder criminalmente. “O caso é uma exceção.”
Ao receber a queixa, no entanto, a corte muda de postura. E terá, no acórdão, a tarefa de estabelecer os limites. “Será como legislar um pouco”, confirma o advogado. Segundo ele, mesmo que a ação tenha apenas começado, o mero recebimento da queixa já abre um precedente diferente. “Ninguém está acima da lei.”
Raul Jungmann e Silvio Costa são adversários políticos em Pernambuco, o que leva a questão ainda mais para o lado pessoal. Em debate na Rádio CBN em abril do ano passado, do qual participou o também deputado Chico Alencar (PSOL/RJ), discutia-se sobre o que ficou conhecido como a farra das passagens aéreas na Câmara dos Deputados. De acordo com a queixa, durante o debate, ao citar o conterrâneo do PPS, Silvio Costa disse: "O deputado Chico falou agora em milha. Falar em milha é uma hipocrisia. Tem um deputado, Raul Jungmann, um corrupto de Pernambuco, que eu vou dizer terça-feira que ele é realmente um corrupto, ele foi efetivamente dizer: 'não, eu não comprei a passagem pra minha filha com o dinheiro não, eu comprei com milha.' Só que a milha é oriunda da cota de passagem”.
Em sustentação oral, o advogado de Jungmann disse que a imunidade parlamentar não se cinge ao Congresso e às suas dependências, mas que se aplica sempre que o deputado estiver no exercício de suas funções, dentro ou fora do Congresso Nacional. Para ele, Costa chamou seu cliente de corrupto em situação fora do contexto do exercício funcional, sem qualquer nexo com os mandatos.
Durante o julgamento, o ministro Carlos Britto considerou que a imunidade parlamentar é extensiva ao caso. Segundo ele, o direito é absoluto, tanto que o próprio parlamentar nem mesmo pode abrir mão dele. A ministra Cármen Lúcia ponderou. Segundo ela, também existe cláusula pétrea de proteção à honra, e os direitos não podem se sobrepor.
Na opinião de Castro, advogado de Jungmann, a liberdade dos parlamentares nas CPIs também não é absoluta. “Não se pode extrapolar o limite de opinião, de adjetivação da pessoa, ou sugerir que esteja havendo crime”, entende. Para ele, no entanto, essa é uma área “cinzenta”.
Clique aqui para ler o voto do ministro Marco Aurélio, relator do caso.
Inq 2.813
Postado por EDIVAN RODRIGUES às 10:05
Debate eleitoral é livre na internet e em jornais
Para o Tribunal Superior Eleitoral os portais de internet e jornais impressos estão autorizados a organizar e transmitir debates entre os candidatos que julgarem mais relevantes. Os ministros do TSE respondem a uma consulta do deputado federal Miro Teixeira (PDT-RJ), que pedia esclarecimentos sobre a participação de candidatos e pré-candidatos em debates na internet antes das convenções partidárias.
Sobre a organização de debates pelas empresas de comunicação, o relator, ministro Marco Aurélio, disse que a resposta é afirmativa considerando o artigo 36-A da lei 9.504/97, segundo a qual esse tipo de debate não caracteriza propaganda antecipada.
Já sobre a transmissão, ao vivo, em áudio e vídeo, ele citou o inciso I do mesmo artigo 36: “os debates visam ao esclarecimento geral quanto ao perfil de candidatos e pré-candidatos” para justificar a resposta afirmativa.
Em relação à participação dos candidatos considerados mais relevantes, Marco Aurélio, com base no mesmo artigo, diz que a racionalização dos trabalhos impede a junção, em um mesmo debate, de todos os candidatos e pré-candidatos.
“Há de observar-se, de qualquer modo, o tratamento isonômico preconizado no preceito legal”, destacou o ministro Marco Aurélio ao ressaltar que é possível o convite parcial desde que no todo e no tempo seja observado o tratamento isonômico de candidatos e pré-candidatos.
As duas últimas perguntas do deputado questionavam se a participação de pré-candidatos em debates poderia acarretar sanções e se pré-candidatos que compareçam a debates e não peçam votos poderiam sofrer sanções.
“O questionamento é muito amplo não cabendo resposta concreta e objetiva”, afirmou o relator ao dizer que nestes dois últimos casos deve se avaliar caso a caso.
Acompanharam o relator os ministros Arnaldo Versiani, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Cármen Lúcia e o presidente, ministro Ricardo Lewandowski. Divergiu apenas o ministro Marcelo Ribeiro, que não conheceu da consulta. Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE.
Postado por EDIVAN RODRIGUES às 18:59
Lentidão da Justiça lidera reclamações no CNJ
A demora no andamento processual é a principal reclamação recebida pela Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça. De acordo com o balanço do órgão, divulgado na segunda-feira (14/6), das 5.804 demandas registradas entre fevereiro e abril deste ano, 1.355, ou 20,13%, são referentes a reclamações sobre morosidade. Nos três meses, a Ouvidoria recebeu uma média de 65 reclamações por dia.
Demandas fora da competência do CNJ e assuntos relacionados à administração dos tribunais vêm na sequência, com 567 e 212 registros, respectivamente.
Os relatos sobre a situação de processos em curso no CNJ e na Corregedoria Nacional de Justiça somam 268 (4,72%). Programa focado na ressocialização de presos, o “Começar de Novo” despertou o interesse de 155 pessoas que procuraram a Ouvidoria entre fevereiro e abril.
A maioria dos pedidos (4.454) foi feita por meio do formulário do sistema eletrônico de atendimento — implantado em dezembro do ano passado para dar mais celeridade ao processo — e também por correio eletrônico (1.160). Cartas somam 102. "Quase todas as cartas são de presidiários que pedem progressão de regime ou denunciam maus tratos nos presídios", explica a coordenadora do serviço, Cristiana Gontijo Bastos.
As denúncias são encaminhadas ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF) do CNJ. Já os pedidos para progressão de pena são enviados às Defensorias Públicas.
Para entrar em contato com a Ouvidoria do CNJ basta acessar o endereço http://www.cnj.jus.br e preencher o formulário para manifestação localizado no ícone "Ouvidoria" (Fale Conosco).
Os interessados também podem utilizar o telefone (61) 3217-4862, ou enviar mensagem por carta para o seguinte endereço: SEPN 514, bloco B, lote 7, edifício Instituto Serzedello Corrêa, térreo, sala 4, Brasília - DF. CEP: 70.760-542. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.
Postado por EDIVAN RODRIGUES às 18:48
Ficha Limpa valerá nas eleições de 2010, diz TSE
O TSE analisou a validade da Ficha Limpa para este ano em resposta a consulta formulada pelo senador Arthur Virgílio (PSDB-AM). A dúvida surgiu com base na interpretação do artigo 16 da Constituição Federal, segundo o qual a lei que alterar o processo eleitoral não se aplica à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
O voto do relator, ministro Hamilton Carvalhido, favorável a aplicação da lei, foi acompanhado pelos ministros Arnaldo Versiani, Cármen Lúcia, Aldir Passarinho Junior, Marcelo Ribeiro e o presidente, ministro Ricardo Lewandowski. Para a maioria, como o período eleitoral ainda não começou, a mudança da regra não prejudica os possíveis concorrentes.
A procuradora eleitoral, Sandra Cureau, destacou que o projeto de lei surgiu de iniciativa popular e mobilizou boa parte da população brasileira e reuniu mais de 1 milhão de assinaturas. Para ela, o projeto está ligado à insatisfação popular com a classe política e com a falta de ética na administração pública. Sustentou ainda que a aplicação da lei nas eleições deste ano não coloca em risco a segurança jurídica porque as convenções partidárias ainda não ocorreram e, portanto, ainda não foi iniciado o processo eleitoral.
O relator da consulta, ministro Hamilton Carvalhido observou que “o processo eleitoral não abarca todo o direito eleitoral, mas apenas o conjunto de atos necessários ao funcionamento das eleições por meio do sufrágio eleitoral”. Com esse entendimento, votou no sentido de que a Lei da Ficha Limpa não altera o processo eleitoral pelo fato de ter entrado em vigor antes do seu início e, portanto, não se enquadra no que prevê o artigo 16 da Constituição.
Ele lembrou situação análoga em que o TSE respondeu a Consulta 11.173 há 20 anos, feita pela Ordem dos Advogados do Brasil sobre a aplicabilidade da Lei Complementar 64/90. A OAB queria saber se a lei valeria para as eleições daquele ano. O TSE entendeu que a lei complementar passou a vigorar na data de sua publicação devendo então ter aplicação imediata.
Caravalhido fez referência ao artigo 14, parágrafo 9º da Constituição Federal, segundo o qual lei complementar deveria ser criada com o objetivo de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. Citou ainda que a existência de eventuais condenações criminais é de maior relevância para a jurisdição eleitoral avaliando se o postulante ao cargo legislativo reúne as condições legais exigidas.
Alguns ministros, como Marcelo Ribeiro e Arnaldo Versiani levantaram dúvidas sobre a questão da anualidade, prevista no artigo 16, mas acabaram seguindo a jurisprudência do STF, que aponta em sentido contrário. O único a divergir foi o ministro Marco Aurélio, que votou pelo não conhecimento da consulta. Para ele, o processo eleitoral já começou inclusive com convenção partidária já iniciada e, por isso, responder a consulta seria tratar de caso concreto o que não é possível. O ministro destacou que apesar de a lei complementar já ter entrado em vigor, “não alcança a eleição que se avizinha e não alcança porque o processo eleitoral já está em pleno curso”.
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, comemorou a decisão. "O Tribunal Superior Eleitoral hoje, dia 10 de junho, afirmou e reafirmou o que a Nação brasileira está perseguindo há algum tempo: ela quer ética na política", disse. "Essa lei tem um efeito pedagógico, um efeito didático e vai apontar para que os partidos também tenham critérios mais rigorosos na escolha de seus candidatos." Com informações das Assessorias de Imprensa do TSE e da OAB.
[Texto alterado às 11h20 de 11/6/2010, para acrescentar informações]
Postado por EDIVAN RODRIGUES às 19:05
Fotos do XVI Encontro de Magistrados da Paraíba
Palestra de Gervásio(AMB)
Pré-candidatos Gervásio(AMB) e Edivan(AMPB)
Lúcia, Jairo, Silveira, Gervásio, Edivan com Ana Laura e Marcos Salles
Juízes: Jairo, Silveira, Gervásio, Eimar, Edivan, Marcos Salles e Sivanildo
Matheus, Josany com Ana Laura, Trineto e Fatinha
Postado por EDIVAN RODRIGUES às 17:53
"Judiciário se acha acima do bem e do mal"
Próxima representante do Superior Tribunal de Justiça no Conselho Nacional de Justiça, a ministra Eliana Calmon já se prepara para assumir o posto de Corregedora Nacional de Justiça, que lhe cabe por direito. “A corregedoria é de importância fundamental porque é o trabalho de uma supercorregedoria, já que as corregedorias sempre foram ineficientes. O Judiciário tem uma estrutura deformada. Como ele controla tudo, se acha acima do bem e do mal. Mas ele precisa ser controlado, pelos desvios, pelas irresponsabilidades”, diz ela sobre suas futuras atribuições, nessa entrevista concedida ao jornalista Ronaldo Jacobina, da revista Muito, que circulou com o jornal A Tarde, de Salvador, em 23 de maio último.
Magistrada de carreira que se orgulha de ser uma crítica severa do Judiciário, Eliana Calmon destaca o viés técnico do Judiciário e entende que tem uma missão a cumprir: “Acho que uma pessoa como eu precisa ser conhecida nacionalmente, sob o ponto de vista jurídico, porque sou muito contestadora do Poder Judiciário”. Primeira mulher a ocupar uma cadeira no STJ, Eliana se entusiasma de constatar que duas mulheres podem disputar a presidência da República nas próximas eleições, e não esconde sua preferência: “Dilma (Rousseff) não é uma mulher que vem das forças populares, que tenha passado, ela não é uma política. Marina Silva é diferente, tem uma carreira política. É, sem dúvida, muito mais preparada.”
Leia trechos da entrevista da ministra à revista Muito.
A senhora foi a primeira mulher a chegar ao Superior Tribunal de Justiça. Como foi recebida pelos colegas?
Eliana Calmon – Sim. Quando sou relatora de um processo, já mando para meu assessor, que faz a administração dos processos pedindo prioridade. Aí coloco prioridade 1,2,3, a depender da situação: para os que têm mais de 65 anos, urgente, urgentíssimo, aí vou fazendo. Quando não sou relatora, costumo fazer um bilhete para meu colega dizendo que eu gostaria de contar com ele para dar prioridade naquele processo.
São pedidos de que ordem?
Eliana Calmon – Para agilizar os processos. Tem alguns ministros que acham isso não é muito legal porque a gente agiliza para alguns e não agiliza para outros. Acho que se tivéssemos uma Justiça que corresse tudo bem, não precisava de pedidos, mas a gente sabe que não pode dar conta de tudo. Então, para aquele que está mais aflito, vamos ver se a gente dá prioridade. Outro dia, um colega chegou a me dizer que isso era advocacia administrativa. Eu respondi: pois é, eu faço isso e ainda mando o corpo de delito para você (risos).
Chegam outros tipos de pedido?
Eliana Calmon – Eu não aceito outro tipo de pedido. Eu só aceito para agilizar o processo. Para decidir, não tem pedido. Eu recebo tanto pedido, inclusive de políticos, mas nunca me oferecem nada porque ninguém é louco, mas eu nunca cedi. E os advogados costumam dizer que eu não atendo nem os meus padrinhos, e Antonio Carlos Magalhões foi um deles, mas nunca me pediu nada. Ele tinha muito respeito por mim.
Eliana Calmon – Meu filho mora no meu prédio e tenho um neto de oito meses, mas sobra pouco tempo para estar com eles. É uma maldade, mas é tanta coisa...Se eu ficasse no Tribunal, só com os processos, dava tempo, mas eu viajo muito para fazer palestras, eu sou muito professora. Acho que uma pessoa como eu precisa ser conhecida nacionalmente, sob o ponto de vista jurídico, porque sou muito contestadora e uma critica ferrenha do Poder Judiciário.
Eliana Calmon – É isso, eles defendem, interpretam a Constituição, são políticos, não precisam ser magistrados para ser escolhidos pelo presidente da República. Mas o STJ, este tem de ser tribunal equilibrado. Você não pode formar um tribunal, que é como está, com maioria, majoritariamente, de advogados. Porque uma pessoa que exerce um cargo de desembargador durante um ano e oito meses não é um magistrado, é? Eles são diferente, a postura é diferente, a forma de sentar na cadeira é diferente.
Eliana Calmon – Porque eles são mais ricos, eles precisam ter uma vida social. O magistrado atravessa a vida dentro do gabinete, trabalhando, estudando, pesquisando. Não faz questão de ter amizade com políticos, ao contrário. Toda formação dos magistrados no Brasil é pra você se afastar das influências políticas. O advogado é exatamente o contrário. É um homem bem posto, que tende a andar bem vestido, que tem de ser simpático, fazer relações de amizade. Então, na hora que eles chegam a esse cenário político, dão um banho em cima dos magistrados.
O que acha das mulheres na corrida pela Presidência? Dilma Rousseff...
Eliana Calmon – Acho que já estava na hora de termos uma mulher como candidata, mas fico triste porque ela (Dilma) não é uma mulher que vem das forças populares, que tenha passado, ela não é uma política.
E Marina Silva?
Eliana Calmon – Marina Silva é diferente, ela tem uma carreira política. Mas tem a base de sustentação. É, sem dúvida, muito mais preparada. Se juntarmos as duas e comparar, a gente sente quem tem um caminho político e quem não tem.
Quando a senhora foi sabatinada pelo Senado para assumir a vaga no STJ, afirmou que tinha padrinhos políticos e revelou que ACM era um deles. A senhora se arrependeu de ter revelado isso?
Eliana Calmon – Eu estava segura do que estava fazendo, mas foram tantas as polêmicas que fiquei assustada. Meus colegas me chamavam de anta, mas isso foi maravilhoso, porque é o que me distingue até hoje para muitos políticos que ainda se lembram do episódio Desmistifiquei o que todo mundo sabe, mas ninguém fala.
A senhora acha que a imprensa tem um papel importante hoje na democracia?
Eliana Calmon – Nossa Senhora! Uma importância fundamental. Até porque nós todos estamos cada vez mais reféns da mídia, que é o nosso canal de comunicação com o mundo. Nós fazemos o refinamento dessas informações e temos informações diversas. No dia em que houver cerceamento disso, será uma tragédia. Tanto que tenho muito medo quando ouço a notícia de que se quer criar um órgão para controlar a notícia. Eu tenho medo até da televisão oficial. Até que ponto eu posso dizer que a televisão está a serviço do Estado e não do governo? Porque o problema é comprar gato por lebre. Acho que a imprensa deve se manter independente .
Mas derrubaram o diploma.
Eliana Calmon – Aquilo foi uma coisa muito séria, inclusive tinha decisões nossas em sentido contrário. Paramos quando eles começaram a julgar, mas foi uma perplexidade para todos. Para a classe dominante e os governos autoritários ela não tem cor, é território livre, e isso eles temem.
Por que nas grandes operações os envolvidos não são rigorosamente punidos?Eliana Calmon – Mas são. Aquele estardalhaço todo que a gente vê nos faz imaginar que o final feliz seria colocar todos na cadeia. E não é. Isso não existe, pelo menos para os crimes de colarinho branco. Existem resultados positivos. Nós desarticulamos as quadrilhas. O crime de corrupção só se combate politicamente. Aqui na Bahia, por exemplo, nós tínhamos, há mais de 30 anos, grupos que dominavam as licitações públicas, e nós conseguimos desarticular o chamado G8 com a Operação Navalha. Esse acabou. O que acontece é que, quando o processo está com a polícia, esta divulga muito para a imprensa. Quando chega à Justiça, que são as condenações mais miúdas, a imprensa não tem acesso, então não divulga os resultados, e a população acha que a operação passou. Na Navalha por exemplo, nós temos aí a apreensão de bens: automóveis, lanchas, carros, casas, dinheiro, tudo está apreendido. Agora o Ministro Público está lutando para conseguir a repatriação de muitas contas no exterior.
Eliana Calmon – Vou até explicar minha pretensão de ir para lá. O CNJ é composto por conselheiros que são presididos por um ministro do Supremo Tribunal Federal, que é o próprio presidente do STF. O vice-presidente do CNJ é um ministro do STJ que acumula a função de corregedor. Ora, a corregedoria é de importância fundamental porque é o trabalho de uma supercorregedoria, já que as corregedorias existentes nas justiças de todo o País sempre foram ineficientes. Mas, hoje, um corregedor tem a força suficiente porque tem um corregedor-geral, que é um ministro, que não depende dos tribunais. O Judiciário tem uma estrutura deformada. Como ele controla tudo, se acha acima do bem e do mal. Mas ele precisa ser controlado, pelos desvios, pelas irresponsabilidades. O ministro do STJ que assume o CNJ é eleito, essa eleição se faz pela indicação do membro mais antigo. Dentro dessa ordem, a próxima seria um ministro que está na minha frente e que será vice-presidente do Tribunal. O segundo mais antigo está no CNJ, que é o ministro Gilson Dipp, hoje o atual corregedor, e naturalmente o próximo será eu.
No CNJ, terá de lidar com os colegas da Bahia. Como será essa relação, sendo a Justiça baiana um das piores do País?
Eliana Calmon – Não acho que será difícil porque eu tenho conversado muito com o ministro Dipp, que me diz que o problema da Bahia é de gestão. Diferentemente de outros estados, na Bahia há corrupção generalizada, mas pontual segundo ele. Gestão essa que vem pelos desmandos de muitos anos. Essa é a maior dificuldade. Outra dificuldade foi a criação do Ipraj (Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciário), onde se colocaram salários milionários, incorporados, vantagens em cima de vantagens... há funcionários ganhando mais de R$ 40 mil na Justiça da Bahia.
Não só no Ipraj, no TJ também.
Eliana Calmon – No TJ porque, pelas normas de equiparação, muitos conseguiram se igualar aos servidores do Ipraj. Lamentavelmente, muitos com vinculações próximas aos desembargadores. Essa situação onera drasticamente a folha. Mas o CNJ está exigindo que seja cumprida a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O TJ-BA está com duas gestões seguidas de mulheres. O que acha disso?
Eliana Calmon – Eu tenho notícias, também pelo corregedor, de que ambas estão empenhadíssimas em resolver essas questões na Bahia. O ministro Dipp chegou a fazer elogios à desembargadora Sílvia Zariff pelo esforço que ela fez para cumprir as metas fixadas pelo CNJ. O que me parece, segundo ele, é que a atual, Telma Britto, segue a mesma linha.
Postado por EDIVAN RODRIGUES às 20:34
Juiz Fausto De Sanctis será promovido a desembarga...
Justiça condena presidente da OAB de Sousa, José A...

References: artigo 140
 artigo 53
 artigo 36
 artigo 36
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 14
 artigo 16