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Artigo 267, CTB | Busca Jusbrasil
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Ir para Artigo 267 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Notícias•21/05/2016 • Ana Rubia Costa Oliveira
TJ-SP - Apelação APL 10118645920158260562 SP 1011864-59.2015.8.26.0562 (TJ-SP)
MANDADO DE SEGURANÇA – Aplicação de pena de multa por infração de trânsito de natureza média - Pretensão de que seja concedida a segurança, para que haja a conversão da multa em advertência (artigo 267 , CTB )– A discricionariedade administrativa não confere à Administração o poder de agir "ao seu bel prazer", mas a possibilidade de atuar com determinada liberdade dentro de certos limites jurídicos e principiológicos, podendo o Judiciário, inclusive, atuar no controle dos seus atos – Dever de observância dos critérios de razoabilidade que norteiam a atuação administrativa – Na hipótese, atentando-se à razoabilidade exigida, bem como ao fato de não haver provas de ser o condutor um infrator contumaz, tampouco elementos concretos que corroborem para a manutenção da penalidade imposta, deve, de fato, haver a conversão da pena de multa em advertência - De rigor, portanto, a manutenção da ordem concedida em primeiro grau de jurisdição – Recursos ex officio e voluntário de apelação não providos.
Notícias•04/05/2018 • Guilherme Jacobi
Trânsito 01 Advertência por escrito A penalidade de advertência por escrito pode ser encontrada no artigo...267 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), com a seguinte redação: Art. 267.
Artigos•29/01/2019 • Guilherme Jacobi
autuação, requerer a substituição da penalidade de multa pela de advertência por escrito, conforme o artigo...267 do CTB .
Artigos•20/07/2017 • Pedro Bondmultas
Artigo 267 do C.T.B como funciona - o primeiro do Brasil Conversão de Multa em Advertência por escrito...valor de R$ 1,00 (Hum Real), um adesivo amarelo (estamos em busca de um exemplo para publicar neste artigo...– e podemos ainda – fazer nossa parte, em termos do cumprimento da origem fundamental EDUCATIVA, do C.T.B...
Modelos e Peças•02/05/2018 • Guilherme Jacobi
267 , do CTB , garante ao infrator uma penalidade mais branda, qual seja: Poderá ser imposta a penalidade...da Lei 9.503 /97 – CTB , e, nesse ponto, por ser uma penalidade, constante do artigo 256 , inciso I...267 do CTB ; 4) Seja concedido o devido Efeito Suspensivo da multa e dos pontos na CNH, caso o presente...
TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10118645920158260562 SP 1011864-59.2015.8.26.0562
Decisão: média - Pretensão de que seja concedida a segurança, para que haja a conversão da multa em advertência (artigo...267 , CTB ) A discricionariedade administrativa não confere à Administração o poder de agir “ao seu...DO ESTADO DE SÃO PAULO horários proibidos especificamente pela sinalização, conduta esta prevista no artigo...
Modelos e Peças•03/05/2018 • Guilherme Jacobi
Todavia, do auto de infração, não consta os requisitos necessários exigidos pelo artigo 280 , do CTB...C) Da Aferição do Equipamento Conforme o previsto no artigo 3º do CTB e seus incisos, deve ser observado...A sinalização foi insuficiente, sendo claro o previsto no artigo 90 , do CTB , ao dizer que “Não serão...
DJRS 07/06/2019 - Pág. 446 - Interior 1º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Diários Oficiais•07/06/2019 • Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
267 CTB.NESTE PONTO, DISPÕE O ARTIGO 282 DO CTB:ART. 282. ART. 282, 1º, DO CTB. JULGAMENTO AUTOMATIZADO À REVELIA. RESOLUÇÃO Nº 149/03 DO CONTRAN. 1. ISSO PORQUE O DEMANDANTE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 267 DO CTB QUE ASSIMDISPÕE:ART. 267....
DJRS 10/06/2019 - Pág. 493 - Interior 1º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Diários Oficiais•10/06/2019 • Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
267 CTB.POR ENTENDER QUE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS NOTIFICAÇÕES DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE, POR INCORREÇÃO...POR CONSEQUÊNCIA, DEFENDEU A NULIDADE DO AIT PAUTADO NO ARTIGO 162, II, DO CTB. PROCEDÊNCIA DE QUATRO PEDIDOS: (I) A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA AIT DE SÉRIE CRV2083634 (ART. 165 DO CTB...

References: Artigo 267

Artigo 267
 artigo 256
 artigo 280
 artigo 3
 artigo 90
 ARTIGO 282
 ARTIGO 267
 ARTIGO 162