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Timestamp: 2017-07-23 06:32:42+00:00

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Black Friday com Oferta de Flores e Presentes | Floresce.com
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CÓDIGO DE ÉTICA DA BLACK FRIDAY 2014 NO BRASIL
Black Friday é o dia com maiores descontos no varejo mundial, evento já tradicional nos Estados Unidos. O Busca Descontos trouxe para o país o Black Friday em 2010 e desde então só tem crescido o numero de lojistas participantes. O melhor dia de descontos do e-commerce brasileiro já está consolidado também como o dia com mais vendas da Internet no Brasil.
O Black Friday Brasil 2014 aconteceu no dia 23 de Novembro, durante todo o dia. São 24 horas de ofertas, descontos e promoções das melhores lojas do e-commerce brasileira. Participe e economize no maior dia de compras da Internet!
CAPÍTULO I - DAS DEFINIÇÕES E FINALIDADES
Artigo 1º - Para fins do presente Código de Ética, doravante denominado Código, os termos abaixo terão a seguinte definição:
- Black Friday: Black Friday é o nome dado ao dia seguinte ao “Dia de Ação de Graças” dos EUA, data comemorativa mais importante para o varejo americano, que antecipa as compras natalinas. Assim, no Black Friday ocorrem promoções de “queima do estoque” não vendido até o “Dia de Ações de Graças”, quando são praticados descontos aos consumidores.
- O evento chegou ao Brasil em 2010 por iniciativa de uma empresa especializada em descontos na Web. Assim, o primeiro Black Friday do Brasil aconteceu no dia 26 de novembro de 2010 e foi totalmente online.
- Endereço do Black Friday no Brasil: http://www.blackfriday.com.br/- Da mesma forma como nos Estados Unidos, o Black Friday brasileiro também acontece anualmente na 4ª sexta-feira de novembro e agora também ocorre em lojas físicas. Este ano, o evento ocorrerá no dia 28 de novembro.
- SITE: pessoa jurídica que exerce a atividade de Varejo Online, associada ou não à Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico – camara-e.net e signatária do presente Código.
- USUÁRIOS: São todas as pessoas usuárias da Internet, potenciais compradores e clientes das promoções dos parceiros, cadastrados ou não nas bases dos SITES.
Parágrafo único: as lojas físicas, que não operam na Internet, podem solicitar o selo Black Friday 2014 desde que aceitem o presente Código de Ética, comprometendo-se com os artigos nele contidos e tenham site institucional.
- Selo do Black Friday Legal: distinção outorgada pelo Black Friday aos SITES que atendam aos requisitos legais, às disposições do presente Código, assim como aos que preencham as avaliações promovidas pela camara-e.net, ou por terceiros por ela contratados, para validação de informações.
Artigo 2º- O presente Código de Ética tem como finalidade precípua disciplinar a conduta de SITES e, no que couber, aos associados da camara-e.net, tendo como objetivos: I - Criar um ambiente de respeito mútuo e observação de regras sociais de urbanidade e boa convivência;
II - Estabelecer normas de conduta e boas práticas para atuação durante o Black Friday, com foco no respeito aos direitos dos usuários consumidores, bem como às lojas que atuam de maneira legítima.
Artigo 3º - Todo associado e participante deve se conduzir de acordo com os preceitos da moral, boa conduta e responsabilidade, obedecendo a Constituição Federal do Brasil, a legislação nacional vigente, em especial ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Estatuto da camara-e.net e o presente Código de Ética, resguardando e defendendo o Black Friday, por meio do conceito de parceria e boa-fé inerentes aos relacionamentos comerciais.
CAPÍTULO II - DOS SITES
Artigo 4º - Para fins deste regulamento, todas as normas aplicáveis aos SITES, também se aplicam, no que couber, aos seus funcionários, prepostos e prestadores de serviço contratados.
Artigo 5º - São direitos do SITE:
I - Associar-se à camara-e.net, obtendo os benefícios e vantagens proporcionados pela instituição, desde que atendidos os requisitos exigidos e cumpridas as normas aqui previstas;II - Ser tratado com respeito e consideração;III - Utilizar e/ou participar e cooperar com as comissões formadas dentro da instituição para proteção dos princípios e valores do Black Friday;IV - Recorrer ao Conselho de Ética do Black Friday para proteção das boas práticas do evento, dentro dos princípios éticos de função social e boa conduta;V - Utilizar o Selo Black Friday Legal 2014.
Artigo 6º - São deveres do SITE:
I - Conhecer, cumprir e fazer cumprir o Código de Ética, as disposições, normas e regulamentos expedidos pela camara-e.net;II - Responsabilizar-se pela Veracidade das Promoções ofertadas aos usuários. III - Deixar claro qual(is) produto(s) está(ão) em promoção e/ou qual(is) produto(s) não sofreu(ram) alteração de preço.IV - Manter uma comunicação eficiente com os usuários, buscando as melhores práticas e soluções para os conflitos existentes.V - Praticar o estrito cumprimento da legislação fiscal na venda de produtos e prestação de serviços em território nacional (brasileiro), no tocante aos tributos municipais, estaduais e federais, não realizando ofertas que tenham como objeto a importação direta de produtos, em desrespeito às normas nacionais de importação e exportação.VI - Não acrescer o valor do desconto ao frete ou utilizar qualquer dispositivo de maquiagem de preços.
CAPÍTULO III - DAS OFERTAS E DIREITOS DOS USUÁRIOS
Artigo 7º - As ofertas deverão prever regras claras e honestas no tocante ao preço, ou seja, descrever todas as informações necessárias para que o usuário tenha clareza da oferta. Os fornecedores devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e de fácil acesso que descrevam os produtos ou serviços oferecidos, de modo suficiente a fim de garantir o direito de escolha dos consumidores.
Artigo 8º - Os SITES se comprometem a não realizar ofertas falsas, no tocante ao conteúdo ou valor, ou que tenham conteúdo enganoso, injurioso, malsoante, contrário à lei ou às exigências da moral e bons costumes geralmente aceitos.
Parágrafo Único - Para os fins deste artigo, consideram-se ofertas falsas aquelas cujo preço sem desconto anunciado não corresponda com o preço real de tabela praticado pelo SITE ou em outros canais de venda do produto e/ou serviço do Site em questão.Artigo 9º - A responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços pela Internet está baseada no reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Artigo 10º - Nos casos de danos sofridos pelos consumidores, a responsabilidade dos fornecedores será analisada, considerando o nexo causal entre o dano sofrido e o defeito do serviço, na exata medida de como ele é ofertado.
CAPÍTULO IV - DO ENVIO DE E-MAIL MARKETING
Artigo 11º - Os SITES se comprometem a utilizar as ferramentas de E-mail Marketing de forma ética, pertinente e responsável, de acordo com o Código de Autorregulamentação para Práticas de E-mail Marketing (CAPEM), elaborado pela ABEMD e demais entidades, ao qual a camara-e.net é signatária: http://www.abemd.org.br/
CAPÍTULO V - DAS REPROVAÇÕES DAS CONDUTAS CONTRÁRIAS AO CÓDIGO
Artigo 12º - Os infratores das regras estabelecidas no presente Código estarão sujeitos às seguintes ações do Conselho do Black Friday e Busca Descontos:
I – advertência, acompanhada de recomendação de modificação da conduta reprovada;II – suspensão , por período determinado entre 6 meses a 2 anos, acompanhada de recomendação de modificação da conduta reprovadaIII – exclusão ou cassação do direito de utilização do Selo do Black Friday Legal 2014 e comunicação no website e/ou a mídiaIV– possibilidade de divulgação a critério do Conselho da decisão via eletrônica, por meio de:
a) Publicação no website da camara-e.netb) Publicação no website www.blackfriday.com.brc) Publicação ou release em revistas e/ou jornais especializados e/ou de grande circulação divulgação esta, decorrente do não acatamento das medidas e providências preconizadas, com a solicitação de providências pelo Conselho Administrativo da camara-e.net;
Artigo 13º - As reprovações previstas nos incisos I, II, III e IV serão analisadas e, caso aprovadas, serão aplicadas pelo Conselho de Ética do Black Friday – camara-e.net com possibilidade de um (01) recurso para o Conselho Administrativo da camara-e.net, após o prévio pronunciamento do investigado.
Capítulo VI - DO ATENDIMENTO AO CLIENTE
Artigo 14º - compreende-se por atendimento ao cliente o serviço de atendimento telefônico e/ou eletrônico das prestadoras de serviços regulados que tenham como finalidade resolver as demandas dos consumidores sobre informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento de serviços.
Artigo 15º - Durante a realização do Black Friday, as empresas disponibilizarão serviço de atendimento ao cliente (SAC).
Artigo 16º - O consumidor não terá a sua ligação finalizada pelo fornecedor antes da conclusão do atendimento.
Artigo 17º - O sistema informatizado deve ser programado tecnicamente de modo a garantir a agilidade, a segurança das informações e o respeito ao consumidor.
Artigo 18º - Em cada site deverá conter informações de atendimento ao consumidor, tais como número de “Fale Conosco” e correio eletrônico para contato.
Artigo 19º - As informações solicitadas pelo consumidor serão prestadas imediatamente e suas reclamações resolvidas no prazo máximo de cinco dias úteis, a contar do registro.
Artigo 20º - O consumidor será informado sobre a resolução de sua demanda e, sempre que solicitar, ser-lhe-á enviada comprovação pertinente por correspondência ou por meio eletrônico, a seu critério.
CAPÍTULO VII - DO CONSELHO DE ÉTICA DO BLACK FRIDAY
O Conselho de Ética do Black Friday e órgão de natureza deliberativa (consultiva) sendo composto por no mínimo 5 membros de Instituições e ou personalidades de reconhecido saber e experiência na área de comércio eletrônico, varejo, marketing online e economia digital.
Composição do Conselho O Conselho será presidido pelo Presidente da camara-e.net, tendo três Vice-Presidentes, e um secretario executivo.
Funções: Ao Conselho compete apreciar e pronunciar-se sobre os pleitos que lhe forem submetidos por qualquer associado da camara-e.net, por membro aderente ao Código de Ética Black Friday ou que tiver conhecimento pelos meios de comunicação ou por seus procedimentos de investigação.
Votação: maioria simples.Decisões: fundamentadas.Recursos: 1 (um) recurso para o Conselho Administrativo da camara-e.net.
Buquê Rosas e Astromélias
Infanto-Juvenil - A coroa
Jarra Rosas Vermelhas

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20