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Timestamp: 2020-08-12 06:27:44+00:00

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A Escrituração contábil obrigatória da Empresa - Antonio Teixeira - JurisWay
Todo empresário ou sociedade empresária estão obrigados a possuírem determinados livros e certos registros contábeis, que deverão ser escriturados segundo as regras de contabilidade vigentes.
Todo empresário ou sociedade empresária estão obrigados a possuírem determinados livros e certos registros contábeis, que deverão ser escriturados segundo as regras de contabilidade vigentes. Há várias finalidades para serem registradas toda a vida financeira da empresa. A primeira, reside na submissão à fiscalização tributária. Se, por exemplo, uma empresa promoveu hoje a venda de 50 peças de seu estoque, haverá necessariamente a obrigação de serem recolhidos os tributos e, em consequência, todos os negócios devem estar registrados para que o fisco verifique o devido recolhimento do devido.
A segunda reside no fato de que a escrituração servirá como prova judicial e extrajudicial a favor ou contra, em especial, nas acusações ou nos litígios com credores. Imaginemos, por exemplo, que determinada empresa recebeu R$ 100.000.000,00 (cem milhões) oriundos de um banco público de desenvolvimento. Os registros evidenciarão aonde cada centavo foi aplicado e se o valor da aquisição é realista e compatível com o mercado. Se determinado registro aponta que R$ 5.000.000,00 (cinco milhões) foram gastos na aquisição de dez carros populares, evidenciaremos que há fraudes, pois o valor informado não corresponde à realidade do mercado.
Terceiro, para permitir a distribuição dos resultados financeiros entre os sócios. Destacamos que a distribuição de dividendos aos acionistas somente é possível se, de fato, houver lucro, o que será evidenciado na escrituração. Se, por exemplo, numa empresa de revenda de peças de carros, está registrado, no ano, um total de aquisições no valor de R$ 2.000.000,00 e um total de vendas no valor de R$ 1.500.000,00, resta evidenciado que o apurado pela empresa sequer poderá conseguirá pagar as dívidas junto aos fornecedores. O pagamento de lucros aos sócios seria fictício e fraudulento.
Por isto, toda empresa é obrigada a apurar o seu resultado do exercício. Da mesma forma, também há a obrigação de levantamento do seu balanço patrimonial, para que a empresa esteja ciente e acompanhe a evolução de seus ativos e passivos. Estas regras encontram-se insertas no artigo 1.179 do Código Civil:
A única exceção reside no caso do pequeno empresário, como fixado no § 2º do referido artigo 1.179:
O referido artigo 970 traz a seguinte regra:
Art. 970. A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos dai decorrentes.
Existem normas legais que fixam a obrigatoriedade da empresa possuir determinados livros, como os fixados pela Lei 6.404/76 para as sociedades anônimas. O Código Civil fixa, como regra geral, que as empresas deverão adotar o livro diário, que, como o nome indica, registra as operações que são realizadas diariamente. No entanto, a empresa também pode, a seu critério, adotar outros, de acordo com os seus interesses e necessidades. Esta regra encontra-se inserta no § 1º do artigo 1.179 e 1.180:
O livro Diário pode, portanto, ser substituído por fichas. Neste caso, serão lançadas todas operações a crédito e a débito que a empresa realizar, da mesma forma que era feito no livro diário. Trata-se, portanto, apenas de mudança no meio registral, sem qualquer perda do teor da informação.
A adoção de fichas também não dispensa a devida apuração e lançamento do resultado do exercício e do balanço patrimonial, como fixado no parágrafo único do artigo 1.180:
Os livros obrigatórios deverão ser autenticados nas Juntas Comerciais, como fixado no artigo 1.181 do Código Civil:
Evidentemente que o empresário ou sociedade empresária deve estar em situação regular, ou seja, devidamente registrado na Junta Comercial. Não pode, por exemplo, uma sociedade limitada que não inscreveu seu ato constitutivo tentar registrar o seu livro diário.
Outra questão reside na possibilidade de registro de livros não obrigatórios. Consideremos que uma sociedade limitada criou um livro para registro de bens vendidos com desconto, cuja existência não exigido pela regulamentação contábil. No entanto, a lei permite que este livro também seja autenticado pela Junta Comercial. Esta regra encontra-se inserta no parágrafo único, artigo 1.181, Código Civil:
O diário, como livro obrigatório de uma empresa, deve conter todas as operações realizadas nas atividades do dia a dia. Se, por exemplo, uma empresa varejista vendeu, hoje, 175 peças, todas as operações serão lançadas neste dia. Amanhã serão lançadas novamente todas as operações de crédito e débito da empresa. Esta regra encontra-se inserta no artigo 1.184 do Código Civil:
Como já destacamos, ao invés de registro no livro Diário, a lei faculta ao empresário a escrituração no sistema de fichas, e, neste caso, haverá a substituição do livro diário pelo livro balancetes diários e balanços, devendo serem observadas as mesmas formalidades extrínsecas para o seu preenchimento, como fixado no artigo 1.185 do Código Civil:
A escrituração do livro de balancetes diários e balanços deverá registrar a posição diária de cada uma das contas, assim como do balanço patrimonial e do resultado econômico, ao final de cada exercício. Esta regra encontra-se inserta no artigo 1.186 do Código Civil:

References: artigo 1
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 artigo 970
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