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Timestamp: 2018-12-12 03:43:07+00:00

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CÓDIGO DE ÉTICA DOS TÉCNICOS DE SEGURANÇA E HIGIENE NO TRABALHO - PDF
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Brenda Branco Castilho
1 CÓDIGO DE ÉTICA DOS TÉCNICOS DE SEGURANÇA E HIGIENE NO TRABALHO Preâmbulo O presente Código contém as normas éticas que devem ser seguidas pelos Técnicos de Segurança e Higiene do Trabalho e os Técnicos Superiores de Segurança e Higiene do Trabalho, inscritos na ANTESHT, no exercício da profissão independentemente da função ou cargo. Os Técnicos de Segurança e Higiene do Trabalho e os Técnicos Superiores de Segurança e Higiene do trabalho, abaixo são designados por Técnicos de Segurança e Higiene do Trabalho. CAPITULO I Princípios 1. O exercício da Saúde Ocupacional deve ser realizado de acordo com os mais rigorosos parâmetros profissionais e princípios éticos contidos neste documento, na lei e orientações dos Organismos de referência; 2. As obrigações dos Técnicos de Segurança e Higiene do Trabalho, enquanto profissionais de saúde ocupacional, incluem a protecção da vida e saúde dos trabalhadores, o respeito pela dignidade humana, a integridade na conduta profissional, a imparcialidade e a protecção da confidencialidade dos dados da empresa e da privacidade do trabalhador; 3. Os Técnicos de Segurança e Higiene do Trabalho são peritos que desfrutam de plena autonomia profissional no exercício das suas funções, adquirindo e mantendo as competências necessárias e exigindo as condições necessárias para o desempenho das suas tarefas de acordo com uma boa prática e com a ética profissional.
2 CAPITULO II Deveres e Obrigações Artigo 1.º Objectivos e Funções O principal objectivo é o da salvaguarda da saúde e integridade física dos trabalhadores e da promoção de um ambiente de trabalho seguro e saudável. Para tal os Técnicos de Segurança e Higiene do Trabalho devem: a) Utilizar métodos comprovados de avaliação de riscos, propor medidas preventivas eficazes e verificar a sequência da sua aplicação, tendo como suporte a legislação; b) Fornecer de forma eficaz e atempada informação adequada ao empregador sobre a maneira de cumprir as suas responsabilidades em segurança, higiene e saúde no trabalho; c) Aconselhar os trabalhadores sobre as boas práticas de trabalho; d) Articular-se com as outras estruturas relacionadas com a segurança, higiene e saúde no trabalho. Artigo 2.º Conhecimentos e Capacidades a) Os Técnicos de Segurança e Higiene do Trabalho devem manter um nível de actualização técnica adequado de forma a uma melhoria contínua das suas competências, nomeadamente em relação a conhecimentos científicos e técnicos, perigos ocupacionais e das técnicas de eliminação ou redução dos riscos. b) Os Técnicos de Segurança e Higiene do Trabalho devem aconselhar a Gestão da empresa e os trabalhadores sobre os factores existentes que possam afectar a saúde dos trabalhadores. A avaliação destes factores deve levar ao
3 estabelecimento de uma política de segurança no trabalho e a um programa de prevenção adaptados à realidade da empresa. c) Quando da recusa, falta de vontade ou impossibilidade de aplicação das medidas preventivas adequadas ao risco, os profissionais devem expressar claramente, por escrito e com a rapidez possível a sua preocupação à entidade a quem competir a sua execução, recordando as obrigações legais inerentes à protecção da saúde e segurança dos trabalhadores. d) Os Técnicos de Segurança e Higiene do Trabalho devem contribuir para informar os trabalhadores de uma forma objectiva e prudente sobre os factores de risco profissional aos quais possam estar expostos e colaborar com o empregador, ajudando no cumprimento das suas responsabilidades de proporcionar informação e formação adequadas ao pessoal de direcção e aos trabalhadores. Capitulo III Condições de Execução Artigo 3.º Competência, Integridade, Imparcialidade a) Agir, prioritariamente, no interesse da saúde e segurança dos trabalhadores; b) Basear as suas competências em conhecimentos científicos e competência técnica; c) Solicitar o aconselhamento de peritos especializados, se necessário; d) Abster-se de dar conselhos ou realizar actividades que possam colocar em risco a confiança na sua integridade e imparcialidade.
4 Artigo 4.º Autonomia Profissional a) Manter total autonomia técnica profissional e observar as regras de confidencialidade na execução das suas funções; b) Em nenhuma circunstância devem permitir que as suas opiniões e declarações ou pareceres sejam influenciados por qualquer conflito de interesses, em particular no que diz respeito a riscos profissionais e situações que apresentem indícios de perigo para a saúde ou segurança no trabalho. Artigo 5º. Não discriminação a) Estabelecer uma relação de equidade, confiança e segurança com as pessoas a quem prestam serviços; b) Devem tratar de forma imparcial, todos os trabalhadores, sem qualquer discriminação de idade, sexo, nacionalidade, cor, opção sexual, condição social, opinião política, religiosas ou de qualquer outra natureza; c) Estabelecer e manter uma via de comunicação com a Administração ou trabalhador da empresa responsável pelas decisões ao mais alto nível quanto às condições e organização do trabalho e do meio ambiente laboral. Artigo 6º. Ética nos Contratos de Trabalho 1. Dos Contratos dos Técnicos de Segurança e Higiene do Trabalho:
5 a) Deve ser solicitada a inclusão de uma cláusula de ética que compreenda o direito dos especialistas de Segurança e Higiene do Trabalho em aplicarem as suas normas e princípios de ética profissional; b) Devem conter disposições sobre a posição legal de contratação e ética em relação a assuntos litigiosos, acesso a registos e confidencialidade; c) Os Técnicos de Segurança e Higiene do Trabalho devem assegurar-se que os seus contratos de trabalho ou serviço não contenham disposições que possam limitar a sua autonomia técnica profissional. Artigo 7º. Registos a) Manter um registo correcto com o conveniente grau de confidencialidade a fim de poder determinar os problemas de segurança e saúde na empresa; b) Estes registos incluirão dados sobre a vigilância do ambiente de trabalho, dados pessoais e dados relacionados com a exposição ocupacional; c) Os registos não devem conter informação que não seja pertinente para a protecção dos trabalhadores em relação ao seu trabalho; d) Os trabalhadores devem ter acesso aos seus próprios dados. e) Requerer aos organismos públicos a respectiva autorização para manuseamento dos dados do trabalhador de acordo com a legislação nacional em vigor. Artigo 8º. Relações com outros Profissionais e/ou Entidades a) Cooperar com outros profissionais de saúde na protecção da confidencialidade dos dados dos trabalhadores;
6 b) Fomentar a consciencialização dos empregadores, dos trabalhadores e dos seus representantes para a necessidade de total autonomia técnica profissional e evitar qualquer interferência na confidencialidade a fim de aumentar a credibilidade e eficácia do exercício das tarefas; c) Procurar o apoio dos empregadores, trabalhadores e respectivas organizações, bem como das entidades competentes, a fim de se conseguir um elevado nível de ética no exercício das respectivas tarefas. Artigo 9º. Auditorias a) Instituir programas de auditoria das suas próprias actividades para assegurar-se que foram estabelecidas normas adequadas, que estas são conhecidas e cumpridas e que as deficiências existentes possam ser detectadas e corrigidas. Este Código foi discutido e aprovado em Assembleia Geral dos Técnicos Associados em

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9