Source: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_arvore_tramitacoes;jsessionid=4C0FDE067155783137EEE7984BDBD352.proposicoesWebExterno2?idProposicao=2122766
Timestamp: 2018-05-20 21:46:20+00:00

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Árvore de Apensados - PL 6814/2017
PL 6814/2017 Árvore de Apensados e Outros Documentos da Matéria
Autor: Senado Federal - Lauro Campos - PT /DF
Explicação da Ementa: Obriga o contratado a cientificar a administração pública, em oito dias, as subcontratações que realizar.
Apensadas (231)
Autor: Luiz Carlos Hauly - PP /PR
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"
Explicação da Ementa: Constituição Federal de 1988.
Apensadas (37)
Autor: Jackson Pereira - PSDB /CE
Autor: ADYLSON MOTTA - PPB /RS
Autor: Welinton Fagundes - PL /MT
Autor: KOYU IHA - PSDB /SP
Autor: Fioravante - PT /RS
Autor: Agnelo Queiroz - PCDOB /DF
Autor: Celso Russomanno - PSDB /SP
Autor: Salvador Zimbaldi - PSDB /SP
Autor: Anivaldo Vale - PPB /PA
Autor: Maurício Requião - PMDB /PR
Autor: Paulo Paim - PT /RS
Autor: EDSON EZEQUIEL - PDT /RJ
Autor: Luiz de Deus - DEM /BA
Autor: Dr. Ribamar Alves - PSB /MA
Autor: Anderson Adauto - PL /MG
Autor: Evandro Milhomen - PCdoB /AP
REQ 435/2011 => PL 2697/2007
REQ 183/2011 => PRC 41/2007
Autor: José Airton - PT /CE
REQ 2358/2015 => PL 1491/1996
Ementa: Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 4749/2009 com o Projeto de Lei 1.491/1996.
Autor: Telmo Kirst - PPB /RS
EMC 1/1995 CTASP => PL 4161/1993
REQ 2786/2008 => PL 4161/1993
Ementa: Requer a alteração do despacho de apensação aposto ao Projeto de Lei nº 4.161, de 1993
REQ 16/2011 => PL 898/1999
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Explicação da Ementa: Possibilita a participação em licitações aos inadimplentes com a seguridade social, (FGTS), Fazenda Pública, desde que assine autorização para que o contratante recolha diretamente aos cofres públicos quinze por cento do valor contratado para o pagamento da dívida.
Autor: Mariângela Duarte - PT /SP
PL 662/1995
Autor: JOSE SANTANA DE VASCONCELLOS - PFL /MG
Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
SBT 2 CCJC => PL 662/1995
EMC 1/1995 CTASP => PL 662/1995
EMC 2/1995 CTASP => PL 662/1995
EMC 3/1995 CTASP => PL 662/1995
Explicação da Ementa: Permite a fixação de preços máximos no edital de licitação e contratos da administração pública.
Explicação da Ementa: Estabelece que na compra de bens, quando comprovadamente vantajoso para a administração, será permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, admitida a fixação de quantitativo mínimo, com vistas a participação de micro e pequenos empresários e, também, aproveita pontas de estoque em poder de fornecedores maiores.
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 29 da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Explicação da Ementa: Estabelece que as empresas interessadas em participar das licitações deverão apresentar certidão negativa de descumprimento do contrato ou acordo coletivo de trabalho, fornecida pela justiça do trabalho ou pela organização sindical representativa dos empregados.
PL 2022/1996
Autor: Eduardo Jorge - PT /SP
Ementa: Dispõe sobre vedações à formalização de contratos com órgãos e entidades da Administração Pública e à participação em licitações por eles promovidas às empresas que, direta ou indiretamente, utilizem trabalho escravo na produção de bens e serviços.
PL 2023/1996
Ementa: Dispõe sobre vedações à formalização de contratos com órgãos e entidades da Administração Pública e à participação em licitações por eles promovidas às empresas que, direta ou indiretamente, utilizem trabalho informal na produção de bens e serviços.
Explicação da Ementa: Altera a Lei º 8.666, de 1993
PL 2233/1996
Autor: ANTONIO BALHMANN - PSDB /CE
Ementa: Acrescenta incisos ao art. 6º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Define a micro e pequena empresa como aquela que se enquadra nos parâmetros estabelecidos pelos orgãos fazendários federal, distrital, estadual e municipal.
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Autoriza a administração pública a fazer, mediante autorização legislativa, a doação de bens imóveis de sua propriedade.
Ementa: Dá nova redação ao inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Dispensa de licitação a contratação de entidade brasileira sem fins lucrativos que seja incumbida da pesquisa, do ensino, de desenvolvimento institucional e econômico ou de instituição dedicada a recuperação social do preso.
PL 2236/1996
Ementa: Altera o parágrafo primeiro do art. 32 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Dispensada apresentação da documentação as compras de bens ou serviços feitos a micro e pequenas empresas para programas sociais ou de promoção do desenvolvimento econômico, geração de emprego e aumento de renda.
PL 4579/2004
Autor: Feu Rosa - PP /ES
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Explicação da Ementa: Simplifica a participação das microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no (SIMPLES), para que sejam dispensadas da apresentação da documentação pertinente à fase da habilitação nos procedimentos licitatórios; altera a Lei nº 8.666, de 1993.
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Dispensa a licitação no caso de aquisição de bens e serviços feitas a micro e pequena empresas com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social do país.
PL 2238/1996
Ementa: Altera o parágrafo segundo do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Define prioridade aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de micro ou pequeno porte, no caso de empate em igualdade de condições.
REC 12/2011 => PL 2238/1996
Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD)
Ementa: Requer apreciação de Recurso contra declaração de prejudicialidade de Projeto de lei.
PRL 1 CCJC => REC 12/2011 => PL 2238/1996
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pelo provimento.
PL 2518/1996
Autor: Senado Federal - Roberto Requião - PMDB /PR
Explicação da Ementa: Estabelece que na compra de bens, quando comprovadamente vantajoso para a administração, será permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, admitida a fixação de quantitativo mínimo, com vistas ao melhor aproveitamento das peculiaridades do mercado e a ampliação da competitividade, sem perda da economia de escala.
PL 2519/1996
Explicação da Ementa: Inclui no edital a permissão de fixação de preços máximos e veda a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixa de variação em relação a preços de referência.
PL 2548/1996
Autor: Augusto Nardes - PPB /RS
Ementa: Altera o inciso II, do § 2º, do art. 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Exige que na realização de licitação para obra pública deverá haver laudo técnico estabelecendo a relação custo-beneficio de sua contratação.
PL 3913/2012
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 12 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar a adoção de padrões construtivos racionais de baixo custo na edificação de prédios públicos.
Ementa: Revoga o inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Explicação da Ementa: Revoga o dispositivo que dispensa de licitação a contratação de instituição nacional sem fins lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, científico ou tecnológico, desde que a pretensa contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional.
Autor: Edmar Moreira - PR /MG
Ementa: Altera os arts. 7º, 89 e 96 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, alterada pela Lei nº 8.883, de 8 de junho de 1994.
Explicação da Ementa: Exige que na realização de licitação para obra publica devera haver laudo tecnico estabelecendo a relação custo-beneficio de sua contratação e estabelece penalidade para os que violam o principio da economicidade, trazendo prejuizo para o erario.
Autor: Celso Jacob - PMDB /RJ
PL 3117/1997
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências".
Explicação da Ementa: Estabelece que a Ceasa - Central de Abastecimento, fixará normas proprias para concessão e permissão de uso; incluindo dentre as modalidades de licitação o leilão em bolsas de mercadorias, objetivando facilitar a comercialização entre vendedor e compradores.
PL 3302/1997
Autor: EMERSON OLAVO PIRES - PSDB /RO
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Dispensa a licitação na contratação de entidade socio-assistencial ou de serviço social, sem fins lucrativos, vinculada a orgão ou entidade da administração pública.
Ementa: Suprime o inciso XXIV, do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
Explicação da Ementa: Suprime dispositivo que estabelece a dispensa de licitação para celebração de contratos de prestação de serviços com organizações sociais, qualificadas pelo governo para as atividades contempladas no contrato de gestão.
PL 3398/1997
Autor: Duilio Pisaneschi - PTB /SP
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.
Explicação da Ementa: Obriga a administração publica a publicar no diario oficial da união (DOU) os editais de concursos e leilões e autorizando leilão para compra de generos alimenticios.
PL 3603/1997
Autor: WELSON GASPARINI - PSDB /SP
Ementa: Modifica a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, determinando dentre as normas de licitação para aquisição de veículos automotores terrestres, pela administração pública, preferência pelos movidos a álcool.
Ementa: Acrescenta dispositivos ao art. 2º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Explicação da Ementa: Estabelece que as obras e serviços de engenharia custeados pela União serão objeto de execução direta sempre que, na região, operem batalhões de engenharia e construção e batalhões ferroviários do Ministério do Exercito capacitados a executá-los, vedada a subcontratação.
PL 3841/1997
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", vedando a contratação de quem tenha vínculo de parentesco ou de negócios com os membros que menciona dos órgãos e entidades responsáveis pela licitação.
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a contratação, pela Administração Pública, de pessoa jurídica de qualquer natureza controlada direta ou indiretamente por quem mantenha parentesco até o segundo grau civil com agentes políticos ou ocupantes de cargos ou funções de direção, chefia ou assessoramento integrantes dos quadros de pessoal do órgão ou entidade signatário do contrato, inclusive mediante subcontratação.
PL 5144/2016
PL 9916/2018
Ementa: Acresce dispositivo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências" para criar mecanismo de controle nas compras públicas.
PL 1149/1999
Autor: Fernando Gabeira - PV /RJ
Ementa: Institui normas gerais sobre licitações e contratos administrativos de obra e serviços de engenharia, e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Revoga dispositivos da Lei nº 8.666, de 1993, referente a obras e servi;os de engenharia.
PL 1150/1999
Ementa: Institui normas gerais para licitações e contratos administrativos referentes a compras, alienações e serviços, excluídos os de engenharia, e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Revoga dispositivos da Lei nº 8.666, de 1993.
PL 1468/1999
Autor: Padre Roque - PT /PR
Ementa: Altera o art. 63 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Explicação da Ementa: Assegura a qualquer pessoa o acesso aos contratos e documentação do processo licitatorio atraves do pagamento dos custos de reprodução de copia autenticada dos mesmos.
PL 1715/1999
Autor: Marcos Afonso - PT /AC
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Explicação da Ementa: Exige que nas obras e serviços públicos a madeira utilizada seja oriunda de projeto com plano de manejo florestal, aprovado pelo orgão ambiental.
PL 5079/2005
Ementa: Dispõe sobre a compra de madeira pelo Poder Público.
Explicação da Ementa: Exigindo a certificação florestal da madeira comprada pelo Poder Público; alterando a Lei nº 8.666, de 1993.
PL 7353/2006
Autor: Marcelino Fraga - PMDB /ES
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da aquisição de móveis fabricados com madeiras reflorestadas, por parte dos órgãos públicos.
REQ 63/2011 => PRC 21/2003
PL 6910/2006
Ementa: Exige comprovação da origem da madeira utilizada em obras e serviços públicos, e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Altera as Leis nºs 4.771, de 1965 e 8.666, de 1993.
PL 7677/2006
Ementa: Regulamenta o uso de produtos e sub-produtos de madeira certificada em obras e serviços de engenharia, provenientes de áreas submetidas a Planos de Manejos Florestais Sustentáveis.
PL 3339/2012
PL 2413/2000
Autor: Pedro Fernandes - PFL /MA
Ementa: Dispõe sobre a subcontratação de obras, serviços e fornecimentos nos processos licitatórios, obriga a publicidade dos resultados licitatórios, e dá outras providências.
REQ 81/2003 => PL 334/1999
Ementa: Requer o desarquivamento de proposições de minha autoria, nos termos do art. 105, parágrafo único.
PL 2525/2000
Autor: Jovair Arantes - PSDB /GO
Ementa: Altera os dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que discrimina.
Explicação da Ementa: Exige que as franquias da administração pública, quando contratadas com terceiros, sejam precedidas de licitação.
Autor: Bispo Rodrigues - PL /RJ
Ementa: Dispõe sobre a comprovação de notória especialização para fins de inexigibilidade de licitação.
Ementa: Altera o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Dispõe que o contratado fica obrigado a aceitar acréscimos e supressões nas obras, compras e serviços até 10% (dez por cento) do valor inicial atualizado do contrato e para reforma de edifícios e equipamentos até 20% (vinte por cento).
Ementa: Estabelece condições para percepção de pagamento pelas empresas prestadoras de serviços, contratadas pela administração pública.
PL 3992/2004
Ementa: Dispõe sobre a necessidade de comprovação de quitação por parte das empresas prestadoras de serviços contratadas pela Administração pública direta ou indireta, dos encargos sociais e trabalhistas no caso que menciona e dá outras providências.
PL 4809/2009
Ementa: Acresce artigos à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a obrigatoriedade de comprovação de pagamento de obrigações trabalhistas na execução dos contratos.
PL 1783/2011
Ementa: Altera o art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a garantia nas contratações de serviços terceirizados.
Explicação da Ementa: Determina a exigência de garantia nas contratações dos serviços terceirizados, em valor correspondente a três meses de pagamentos.
Ementa: Determina garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas nas contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva da mão de obra por órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.
PL 4729/2012
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispondo sobre o aproveitamento de empregados de empresas prestadoras de serviços continuados.
PL 5418/2013
Ementa: Altera os arts. 31 e 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Visa resguardar os cofres dos entes públicos contratantes de serviços de limpeza pública, asseio, conservação e vigilância ou de fornecimento de mão de obra, da eventual falta de lastro ao final do contrato.
PL 3232/2000
Autor: Adolfo Marinho - PSDB /CE
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para que a modalidade leilão possa ser estendida às aquisições de bens e serviços da Administração e dá outras providências.
PL 6956/2017
Ementa: Incluir o § 5º ao Art. 53 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, que Dispõe sobre o Procedimento e Julgamento de normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Dispõe sobre a utilização de plataforma digital na realização de leilão pela Administração Pública.
Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 64, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de licitações.
Explicação da Ementa: Faculta a administração pública a convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, quando houver descumprimento total da obrigação pelo contratado.
PL 3787/2000
Autor: Jorge Pinheiro - PMDB /DF
Ementa: Acrescenta as alíneas "g" e "h" ao inciso II, do art. 17 e acrescenta o inciso XVI ao art. 24 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações, e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Dispensa da licitação para alienação de imóveis da administração pública, as entidades religiosas, filantrópicas, micro e pequenos empresários.
PL 3790/2000
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para instituir a retenção e reconhecimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza nos casos que especifica.
PL 3806/2000
Autor: Ricardo Ferraço - PSDB /ES
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, permitindo a inversão da ordem das fases de habilitação e abertura de propostas nos processos licitatórios.
Explicação da Ementa: Autoriza a abertura de envelopes com as propostas antes da verificação dos documentos para habilitação.
PL 4001/2001
Explicação da Ementa: Estabelece que os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica preço", poderão ser usados como critério de desempate para qualquer licitação pública.
Autor: Paulo Delgado - PT /MG
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com a finalidade de proibir a celebração de contratos que contenham cláusula na qual esteja previsto que a remuneração do contratado vincula-se à receita auferida pela Administração Pública.
PAR 1 CTASP => PL 4521/2001
Autor: Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair, pela aprovação.
PRL 1 CTASP => PL 4521/2001
Ementa: Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair, pela aprovação.
REQ 164/2005 CCJC => PL 4521/2001
Ementa: Apensação do PL nº 4521, de 2001 ao PL nº 1292, de 1995.
REQ 2926/2005 => PL 1292/1995
Ementa: Requer apensação do PL 4.521/2001
PL 6957/2002
Autor: Senado Federal - OSMAR DIAS - PDT /PR
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para reajustar os valores estimados de contratação pela Administração Pública.
Ementa: Altera a redação do art. 23 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Atualiza os valores das diversas modalidades de licitação para contratação de obras e serviços de engenharia e para compras e serviços diversos, de acordo com a Lei nº 9.648, de 1998, utilizando o INCC-DI e o IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas.
PL 5036/2009
Ementa: Acresce parágrafo ao art. 23 da Lei nº 8.666, 21 de junho de 1993, para dispor sobre os limites de utilização da modalidade de convite nos Municípios com população até 50.000 habitantes.
Autor: Luiz Carlos Busato - PTB /RS
Ementa: Altera os incisos I e II do caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Explicação da Ementa: Aumenta para 20% (vinte por cento) o limite sobre o valor máximo previsto para dispensa de licitação na modalidade convite para serviços e obras de engenharia, serviços e compras.
PL 5461/2009
Autor: Paulo Bornhausen - DEM /SC
Ementa: Altera os incisos I e II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Explicação da Ementa: Aumenta os valores para as modalidades de licitação: convite, tomada de preços e concorrência no caso de obras, serviços de engenharia e compras.
Ementa: Modifica o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que trata das licitações e contratos da Administração Pública, aumentando os limites de enquadramento das modalidades de licitação.
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, de modo a reajustar os limites adotados para as modalidades de licitação.
PL 7567/2014
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para atualizar os valores determinantes das modalidades de licitação que podem ser utilizadas.
PL 5772/2016
Autor: Vinicius Gurgel - PR /AP
Autor: Rogério Silva - PMDB /MT
PL 9401/2017
REQ 4406/2006 => PL 1292/1995
Ementa: Solicita que o Projeto de Lei 6957/2002 seja desapensado do Projeto de Lei nº 1292/1995
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, estabelecendo a Responsabilidade Social como critério de desempate em licitações públicas.
Autor: Chico Sardelli - PFL /SP
Autor: Juvenil Alves - PT /MG
Autor: Atila A. Nunes - PSL /RJ
PL 2464/2003
Ementa: Altera o § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Explicação da Ementa: Fixa como critério de desempate no processo licitatório a participação da empresa em programas voltados para admissão de jovens no mercado de trabalho.
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 30 de junho de 1993, que "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para assegurar preferência, nas licitações, às empresas que empregam jovens.
PL 4222/2004
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Explicação da Ementa: Estabelece normas para a realização de licitação para execução de obra pública e prestação de serviço.
PL 6420/2013
PL 6894/2006
Ementa: Altera o inciso III do art. 31 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e acrescenta § 6º ao mesmo dispositivo.
Explicação da Ementa: Exige caução para pagamento de direitos trabalhistas no caso de contratação de serviços que envolverem locação de mão-de-obra (terceirização).
PL 6944/2006
Ementa: Estabelece regras para a realização de obras financiadas com recursos provenientes de órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
Explicação da Ementa: Estabelece a exigência de certidões negativas de débito salarial e de infrações trabalhistas.
REQ 178/2015 => PEC 29/2003
REQ 509/2015 => REQ 178/2015 => PEC 29/2003
Ementa: Solicita revisão do despacho ao requerimento 178/2015
PL 7208/2006
Autor: João Paulo Gomes da Silva - PSB /MG
Ementa: Dispõe sobre proibição de se subempreitar execução de obras e serviços contratados com os Poderes Públicos.
PL 386/2007
Explicação da Ementa: Exige o certificado de regularidade ambiental para participar de licitação pública da empresa cuja atividade dependa de licença ambiental.
PL 905/2007
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e fixa critérios ambientais para licitações e contratos no âmbito da Administração Pública.
Explicação da Ementa: Cria mecanismos de defesa e preservação do meio ambiente para as obras públicas licitadas.
PL 3378/2012
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de aquisição de placas, cartazes, outdoors, faixas, letreiros, banners ou similares confeccionados com material reciclado.
Autor: Rodovalho - PFL /DF
Ementa: Altera o art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre normas gerais de licitações e contratos no âmbito da Administração Pública.
Explicação da Ementa: Dispensa licitação para a alienação de terrenos públicos com fins de utilização em programas habitacionais para as populações mais carentes, bem como as Igrejas e Associações em programas que propiciem um impulso ao desenvolvimento econômico e social do País, e em programas de regularização fundiária das Unidades da Federação.
Autor: Léo Alcântara - PR /CE
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a publicidade dos editais de licitações e dos contratos administrativos, e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Exige o registro ou averbação dos editais e contratos no Registro de Títulos e Documentos.
PL 1810/2007
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Explicação da Ementa: Exige da empresa licitante, na fase da habilitação, documentação relativa à probidade administrativa, consistindo de certidão negativa de todos os envolvidos, inclusive sócios ou administradores.
PL 4003/2012
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, para dispor sobre a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
PL 614/2015
Ementa: Altera o art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para impedir as empresas consideradas inidôneas de participarem de licitações na Administração Pública federal por até cinco anos.
PL 2878/2015
Ementa: Dá nova redação ao art. 22 e art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Explicação da Ementa: Insere o pregão como uma das modalidades de licitação.
Ementa: Altera os arts. 14 e 35 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Veda a participação em processo de licitação a empresa cujo sócio ou diretor seja declarado inelegível e estabelece como causa para extinção da concessão a declaração de inelegibilidade de sócio ou diretor de empresa concessionária.
REQ 117/2015 => PL 208/2003
Ementa: Requer o desarquivamento das proposições legislativas que enumera.
Ementa: Dispõe sobre a proibição de participação em licitações e celebração com o Poder Público de contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações por empresas que respondam a processos criminais.
PL 4309/2016
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 87 para incluir o artigo 87-A, na Lei nº 8.666, de 31 de junho de 1993.
Explicação da Ementa: Trata de descredenciamento de empresa, por prazo determinado, por ato ilícito em licitação.
PL 5216/2016
Ementa: Altera as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, e nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, para dispor sobre o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas.
PL 8333/2017
Ementa: Altera a Lei n.° 12.846, de 1º de agosto de 2013, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração", para estabelecer regras relacionadas à publicidade de sanções administrativas e judiciais que impliquem restrição ao direito de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública.
Ementa: "Altera a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências, para dispor sobre a participação de empresa cadastrada no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS pela CGU, no processo licitatório.
Ementa: Acrescenta o Inciso XXIX ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, possibilitando a dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços, de média e baixa complexidade tecnológica, produzidos ou prestados no País por empresas públicas ou privadas, necessários à Defesa Nacional.
REQ 5916/2009 => PL 4432/2008
Ementa: Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4432, de 2008.
Autor: Senado Federal - Augusto Botelho - PT /RR
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para o fim de determinar aos órgãos e entidades da Administração Pública o uso da Rede Mundial de Computadores nos procedimentos licitatórios e atos subsequentes.
Autor: Fábio Souto - DEM /BA
Autor: Senado Federal - Demóstenes Torres - DEM /GO
Autor: Zeca Dirceu - PT /PR
Autor: Jhc - SD /AL
Autor: Erivelton Santana - PEN /BA
Autor: Toninho Pinheiro - PP /MG
REQ 6457/2017 => PL 1292/1995
Autor: Senado Federal - Vital do Rêgo - PMDB /PB
PL 6136/2009
Autor: Fernando Chiarelli - PDT /SP
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações), que "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Explicação da Ementa: Fixa um prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias do término do contrato vigente para início do procedimento licitatório de prestação de serviços de limpeza urbana e rural e de manejo de resíduos sólidos (lixo).
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir a prova de quitação de contribuição sindical na documentação relativa à regularidade fiscal exigida em licitações.
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estipular que o acompanhamento e a fiscalização da execução de contrato com valor acima de R$ 150.000,00 deverão ser realizados por servidor de carreira da Administração Pública.
PL 3274/2012
REQ 42/2015 => PL 716/2011
Ementa: Altera as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e dá outras providências
Explicação da Ementa: Define critérios para licitação.
Autor: Senado Federal -Tião Viana - PT /AC
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar a aplicação de critérios de sustentabilidade ambiental às licitações promovidas pelo Poder Público.
Autor: Uldurico Junior - PTC /BA
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública.
Explicação da Ementa: Trata da utilização do sistema eletrônico e o reordenamento das fases de verificação e julgamento das habilitações e propostas para os procedimentos licitatórios promovidos pelo setor público,
Ementa: Regulamenta o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal, para instituir normas gerais voltadas à realização de licitações e à celebração de contratos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 8.666, de 1993.
REQ 258/2013 CFT => PL 5710/2013
REQ 9947/2014 => PL 1292/1995
Ementa: Requer a tramitação em separado do Projeto de Lei nº 5.970, de 2013, que "regulamenta o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal, para instituir normas gerais voltadas à realização de licitações e à celebração de contratos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências".
REQ 8230/2018 => PL 5970/2013
Ementa: Requer a apensação do Projeto de Lei nº 5.970/2013 ao Projeto de Lei nº 6.814/2017
PL 6926/2013
Autor: Márcio França - PSB /SP
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Visa a redução dos prazos processuais e aumento das penas dos ilícitos na Lei das Licitações.
Ementa: Altera o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para limitar em 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato tanto os acréscimos quanto as supressões em obras, serviços ou compras.
Autor: Senado Federal - Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos
Ementa: Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e revoga a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
REQ 8373/2018 => PL 1292/1995
Ementa: Requer a desapensação dos Projetos de Lei n° 6.814 e 7.228, de 2017, do Projeto de Lei n° 1.292, de 1995.
REQ 3/2018 PL681417 => PL 6814/2017
REQ 4/2018 PL681417 => PL 6814/2017
Ementa: Requer seja convidado para Reunião de Audiência Pública, nesta Comissão, Diretor Executivo do DNIT, Halpher Luiggi Mônico Rosa.
REQ 5/2018 PL681417 => PL 6814/2017
Ementa: Requer a realização de audiência pública para oitiva de entidades da sociedade civil, setores econômicos, especialistas, órgãos de controle e governo, sendo convidados representante do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada - SINICON - e da Associação Brasileira dos Sindicatos e Associações de Classe de Infraestrutura - BRASINFRA.
REQ 6/2018 PL681417 => PL 6814/2017
REQ 7/2018 PL681417 => PL 6814/2017
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei n° 6.814, de 2017, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
REQ 8/2018 PL681417 => PL 6814/2017
Ementa: Requer que seja realizada Audiência Pública na Comissão Especial para debater o PL 6814, de 2017, que "Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública".
REQ 9/2018 PL129295 => PL 6814/2017
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública, sendo convidado o Presidente da Emater/MG, Glênio Martins de Lima Mariano.
REQ 10/2018 PL129295 => PL 6814/2017
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública.
REQ 11/2018 PL129295 => PL 6814/2017
Ementa: Requer a realização audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 6814, de 2017, do Senado Federal, que institui normas de licitações para ouvir o Dr. Jean Phierre Vargas, que representa o Instituto Sul Mato-grossense de Direito Administrativo.
REQ 12/2018 PL129295 => PL 6814/2017
Ementa: Requer a realização de Audiências Públicas desta Comissão Especial com a presença do Senhor Jeovani Salomão, Presidente da Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (ASESSPRO).
REQ 13/2018 PL129295 => PL 6814/2017
Ementa: Requer a realização de audiência pública na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 6814/2017, que Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e revoga a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, sendo convidado o Presidente da Central Brasileira do Setor de Serviços - CEBRASSE.
REQ 14/2018 PL129295 => PL 6814/2017
Autor: Assis Carvalho - PT /PI
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública, sendo convidada a Sra. Viviane Moura Bezerra, Superintendente de Parcerias e Concessões do Estado do Piauí - SUPARC/Piauí.
REQ 28/2018 PL129295 => PL 1292/1995
Ementa: Requer seja realizada Audiência Pública na Comissão Especial para debater o PL 6814, de 2017, que "Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública", sendo convidado representante da Associação Nacional das Empresas de Engenharia Consultiva de Infraestrutura de Transportes - ANETRANS.
REQ 7874/2017 => PL 1242/2015
Ementa: Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 1.242/2015 com o Projeto de Lei 6.814/2017, considerando que ambas visam a modificar a Lei 8.666/1993, com o objetivo de alterar as disposições sobre as garantias exigidas no âmbito das contratações públicas.
REQ 8165/2018 => PL 1292/1995
Ementa: Requer a apensação do Projeto de Lei nº 6.814/2017 ao Projeto de Lei nº 1.292/1995
REQ 8253/2018 => PL 6814/2017
Autor: Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6814, de 2017, do Senado Federal, que "institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e revoga a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011"
Ementa: Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial "PL 6814/17 - Licitações" por dez sessões.
PL 7608/2017
Autor: Senado Federal - Ronaldo Caiado - DEM /GO
Ementa: Acrescenta inciso VI ao art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para adicionar o requisito de habilitação que especifica, e dá outras providências.
PL 10072/2018
Autor: Senado Federal - Ivo Cassol - PP /RO
Ementa: Estabelece procedimento licitatório simplificado para a aquisição de material de consumo médico-hospitalar mediante fornecimento direto dos fabricantes.
Autor: Evair Vieira de Melo - PP /ES
Ementa: Altera a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que "institui normas para licitações e contratos da Administração Pública", para estabelecer requisito para celebração de contratos por órgãos e entidades da Administração Pública.
PRL 9 CCJC => PL 1292/1995
Autor: Fábio Trad - PMDB /MS
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 4161/1993, do PL 1365/1995, do PL 1413/1996, do PL 1492/1996, do PL 2022/1996, do PL 2023/1996, do PL 2233/1996, do PL 2234/1996, do PL 2235/1996, do PL 2236/1996, do PL 2237/1996, do PL 2238/1996, do PL 2518/1996, do PL 2413/2000, do PL 2304/2003, do PL 7677/2006, do PL 385/2007, do PL 386/2007 e do PL 3613/2008, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 662/1995, do PL 1404/1996, do PL 1493/1996, do PL 3603/1997, do PL 3841/1997, do PL 1525/1999, do PL 1715/1999, do PL 2890/2000, do PL 3219/2000, do PL 3806/2000, PL 6957/2002, do PL 125/2003, do PL 175/2003, do PL 1587/2003, do PL 3992/2004, do PL 5079/2005, do PL 6910/2006, do PL 7353/2006, do PL 4809/2009, PL 5073/2009, do PL 5195/2009, do PL 6023/2009, do PL 6136/2009, do PL 6218/2009, PL 6242/2009, do PL 6457/2009, do PL 2296/2011, do PL 3339/2012, do PL 3576/2012, do PL 3757/2012, do PL 3898/2012, do PL 4114/2012, do PL 4188/2012, do PL 4704/2012, do PL 5874/2013, do PL 6594/2013, do PL 6751/2013 e do PL 6758/2013, apensados, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1292/1995, e do PL 5008/2013, do PL 227/1995, do PL 246/1995, do PL 418/1995, do PL 1901/1996, do PL 2519/1996, do PL 2548/1996, do PL 2605/1996, do PL 3040/1997, do PL 3117/1997, do PL 3302/1997, do PL 3398/1997, do PL 3735/1997, do PL 1149/1999, do PL 1150/1999, do PL 1468/1999, do PL 2525/2000, do PL 2622/2000, do PL 3232/2000, do PL 3734/2000, do PL 3787/2000, do PL 3790/2000, do PL 4001/2001, do PL 4521/2001, do PL 2464/2003, do PL 4222/2004, do PL 6894/2006, do PL 7208/2006, do PL 482/2007, do PL 830/2007, do PL 1810/2007, do PL 4432/2008, do PL 7612/2010, do PL 2980/2011, do PL 3274/2012, do PL 3774/2012, do PL 3918/2012, do PL 1075/2003, do PL 3485/2004, do PL 1558/2003, do PL 4579/2004, do PL 281/2007, do PL 3913/2012, do PL 3146/2008, do PL 7069/2010, do PL 3464/2012, do PL 1783/2011, do PL 2465/2011, do PL 4729/2012, do PL 6932/2002, do PL 1251/2007, do PL 3656/2012, do PL 4388/1994, do PL 6/1995, do PL 220/1995, do PL 737/1995, do PL 850/1995, do PL 920/1995, do PL 1111/1995, do PL 1252/1995, do PL 1253/1995, do PL 1414/1996, do PL 1454/1996, do PL 1490/1996, do PL 1491/1996, do PL 1494/1996, do PL 1495/1996, do PL 1497/1996, do PL 1498/1996, do PL 1499/1996, do PL 1500/1996, do PL 1501/1996, do PL 1986/1999, do PL 1794/2007, do PL 5036/2009, do PL 5348/2009, do PL 5461/2009, do PL 2/2011, do PL 1504/2007, do PL 725/2011, do PL 2603/2011, do PL 2682/2011, do PL 4117/2012, do PL 3407/2004, do PL 6496/2009, do PL 2486/2011, do PL 3354/2012, do PL 3719/2012, do PL 4916/2012, do PL 5895/2005, do PL 5711/2009, do PL 5884/2009, do PL 6944/2006, do PL 3257/2012, do PL 905/2007, do PL 3378/2012, do PL 4003/2012, do PL 4249/2012, do PL 4269/2012, do PL 2444/2011, do PL 3750/2012, do PL 822/2011, do PL 2740/2011, do PL 5365/13, do PL 4946/2013, do PL 5418/2013, do PL 5687/2013, PL 5970/2013, PL 6210/2013, PL 6046/2013, PL 6420/2013, do PL 6926/2013, do PL 7053/2014 e do PL 7567/2014, apensados, e das Emendas apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
CVO 1 CFT => PL 1292/1995
Autor: João Leão - PL /BA
Ementa: Parecer com complementação de voto, Dep. João Leão, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.222/04 e, no mérito, pela rejeição.
PAR 1 CFT => PL 1292/1995
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Leão, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 4222/04 e, no mérito, pela rejeição do Projeto.
PRL 1 CFT => PL 1292/1995
Ementa: Parecer do relator, Dep. João Leão, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto e das suas emendas n°s 01/96, 01/99, 02/99, 03/99, 04/99 e 05/99 CTASP, e dos PL's n°s 4.161/93 e sua emenda n° 01/95 CTASP, 4.388/94, 6/95, 220/95, 227/95, 246/95, 418/95, 662/95 e suas emendas n°s 01/95, 02/95 e 03/95 CTASP, 737/95, 850/95, 920/95, 1.111/95, 1.252/95, 1.253/95, 1.365/95, 1.404/96, 1.413/96, 1.414/96, 1.454/96, 1.490/96, 1.491/96, 1.492/96, 1.493/96, 1.494/96, 1.495/96, 1.496/96, 1.497/96, 1.498/96, 1.499/96, 1.500/96, 1.501/96, 1.705/96, 1.901/96, 2.022/96, 2.023/96, 2.233/96, 2.234/96, 2.235/96, 2.236/96, 2.237/96, 2.238/96, 2.518/96, 2.519/96, 2.548/96, 2.605/96, 3.117/97, 3.302/97, 3.398/97, 3.603/97, 3.841/97, 1.149/99, 1.150/99, 1.468/99, 1.715/99, 1.986/99, 2.413/00, 2.525/00, 2.622/00, 2.890/00, 3.219/00, 3.232/00, 3.734/00, 3.787/00, 3.790/00, 3.806/00, 4.001/01, 3.735/97, 6.932/02, 6.957/02, 3.040/97, 1.525/99, 125/03, 175/03, 1.075/03, 1.587/03, 1.558/03, 2.304/03, 2.464/03, 3.407/04, 3.485/04, 3.992/04, apensados, e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do PL n° 3.740/00, apensado.
PAR 1 CTASP => PL 1292/1995
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Vanessa Grazziotin, Paulo Rocha, Lúcia Braga, Dra. Clair e Tarcisio Zimmermann. Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro, pela rejeição deste, do PL 6/1995, do PL 220/1995, do PL 227/1995, do PL 246/1995, do PL 418/1995, do PL 662/1995, do PL 737/1995, do PL 850/1995, do PL 920/1995, do PL 1111/1995, do PL 1149/1999, do PL 1150/1999, do PL 1252/1995, do PL 1253/1995, do PL 1365/1995, do PL 1404/1996, do PL 1413/1996, do PL 1414/1996, do PL 1454/1996, do PL 1468/1999, do PL 1490/1996, do PL 1491/1996, do PL 1492/1996, do PL 1493/1996, do PL 1494/1996, do PL 1495/1996, do PL 1496/1996, do PL 1497/1996, do PL 1498/1996, do PL 1499/1996, do PL 1500/1996, do PL 1501/1996, do PL 1525/1999, do PL 1705/1996, do PL 1715/1999, do PL 1901/1996, do PL 1986/1999, do PL 2022/1996, do PL 2023/1996, do PL 2233/1996, do PL 2234/1996, do PL 2235/1996, do PL 2236/1996, do PL 2237/1996, do PL 2238/1996, do PL 2413/2000, do PL 2518/1996, do PL 2519/1996, do PL 2525/2000, do PL 2548/1996, do PL 2605/1996, do PL 2622/2000, do PL 2890/2000, do PL 3040/1997, do PL 3117/1997, do PL 3219/2000, do PL 3232/2000, do PL 3302/1997, do PL 3398/1997, do PL 3603/1997, do PL 3734/2000, do PL 3735/1997, do PL 3787/2000, do PL 3790/2000, do PL 3806/2000, do PL 3841/1997, do PL 4161/1993, do PL 4388/1994, do PL 4001/2001, do PL 6932/2002, do PL 6957/2002, do PL 125/2003, do PL 175/2003, do PL 1075/2003, do PL 1558/2003, do PL 1587/2003, e do PL 2304/2003, apensados, e pela aprovação do PL 3740/2000, apensado.
PRL 1 CTASP => PL 1292/1995
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro, pela rejeição deste e de suas emendas nºs 1/96, 1/99, 2/99, 3/99, 4/99 e 5/99, apresentadas na Comissão, do PL 6/1995, do PL 220/1995, do PL 227/1995, do PL 246/1995, do PL 418/1995, do PL 662/1995 e das emendas nºs 1/95, 2/95 e 3/95 apresentadas na Comissão, do PL 737/1995, do PL 850/1995, do PL 920/1995, do PL 1111/1995, do PL 1149/1999, do PL 1150/1999, do PL 1252/1995, do PL 1253/1995, do PL 1365/1995, do PL 1404/1996, do PL 1413/1996, do PL 1414/1996, do PL 1454/1996, do PL 1468/1999, do PL 1490/1996, do PL 1491/1996, do PL 1492/1996, do PL 1493/1996, do PL 1494/1996, do PL 1495/1996, do PL 1496/1996, do PL 1497/1996, do PL 1498/1996, do PL 1499/1996, do PL 1500/1996, do PL 1501/1996, do PL 1525/1999, do PL 1705/1996, do PL 1715/1999, do PL 1901/1996, do PL 1986/1999, do PL 2022/1996, do PL 2023/1996, do PL 2233/1996, do PL 2234/1996, do PL 2235/1996, do PL 2236/1996, do PL 2237/1996, do PL 2238/1996, do PL 2413/2000, do PL 2518/1996, do PL 2519/1996, do PL 2525/2000, do PL 2548/1996, do PL 2605/1996, do PL 2622/2000, do PL 2890/2000, do PL 3040/1997, do PL 3117/1997, do PL 3219/2000, do PL 3232/2000, do PL 3302/1997, do PL 3398/1997, do PL 3603/1997, do PL 3734/2000, do PL 3735/1997, do PL 3787/2000, do PL 3790/2000, do PL 3806/2000, do PL 3841/1997, do PL 4161/1993 e da emenda 1/95 apresentada na Comissão, do PL 4388/1994, do PL 4001/2001, do PL 6932/2002, do PL 6957/2002, do PL 125/2003, do PL 175/2003, do PL 1075/2003, do PL 1558/2003, do PL 1587/2003 e do PL 2304/2003, apensados, e pela aprovação do PL 3740/2000, apensado.
SBT 2 CCJC => PL 1292/1995
SBT 3 CCJC => PL 1292/1995
Ementa: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 662, DE 1995 (Apensos: PL's nºs 662, de 1995; 1.404, de 1996; 1.493, de 1996; 3.603, de 1997; 3.841, de 1997; 1.525, de 1999; 1.715, de 1999; 2.890, de 2000; 3.219, de 2000; 3.806, de 2000; 6.957, de 2002; 125, de 2003; 175, de 2003; 1.587, de 2003; 3.992, de 2004; 5.079, de 2005; 6.910, de 2006; 7.353, de 2006; 4.809, de 2009; 5.073, de 2009; 5.195, de 2009; 6.023, de 2009; 6.136, de 2009; 6.218, de 2009; 6.242, de 2009; 6.457, de 2009; 2.296, de 2011; 3.339, de 2012; 3.576, de 2012; 3.757, de 2012; 3.898, de 2012; 4.114, de 2012; 4.188, de 2012; 4.704, de 2012; 5.874, de 2013; 6.594, de 2013; 6.751, de 2013; 6.758, de 2013)
SBT 4 CCJC => PL 1292/1995
SBT 5 CCJC => PL 1292/1995
Ementa: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 662, DE 1995 (Apensos: PLs nºs 1.404, de 1996; 1.493, de 1996; 3.603, de 1997; 3.841, de 1997; 1.525, de 1999; 1.715, de 1999; 2.890, de 2000; 3.219, de 2000; 3.806, de 2000; 6.957, de 2002; 125, de 2003; 175, de 2003; 1.587, de 2003; 3.992, de 2004; 5.079, de 2005; 6.910, de 2006; 7.353, de 2006; 4.809, de 2009; 5.073, de 2009; 5.195, de 2009; 6.023, de 2009; 6.136, de 2009; 6.218, de 2009; 6.242, de 2009; 6.457, de 2009; 2.296, de 2011; 3.339, de 2012; 3.576, de 2012; 3.757, de 2012; 3.898, de 2012; 4.114, de 2012; 4.188, de 2012; 4.704, de 2012; 5.874, de 2013; 6.594, de 2013; 6.751, de 2013; 6.758, de 2013)
EMC 1/1996 CTASP => PL 1292/1995
EMC 1/1999 CTASP => PL 1292/1995
Autor: Jair Meneguelli
EMC 2/1999 CTASP => PL 1292/1995
EMC 3/1999 CTASP => PL 1292/1995
EMC 4/1999 CTASP => PL 1292/1995
EMC 5/1999 CTASP => PL 1292/1995
REQ 161/2005 CCJC => PL 1292/1995
Ementa: Requer apensação do PL 3258/04 ao de PL 1292/95 e revisão do despacho para inclusão do exame de mérito pela CCJC.
REQ 5/2011 CCJC => PL 1292/1995
Ementa: Requer, nos termos do artigo 255 do Regimento Interno, ouvido o plenário desta Comissão, realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.292/95, que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
REQ 127/2013 CCJC => PL 1292/1995
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL n° 1292/1995 que altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
REQ 15/2018 PL129295 => PL 1292/1995
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública, sendo convidados a Dra. Maria Paula Dallari, Professora de Direito Administrativo da Universidade de São Paulo - USP; e o Dr. Heleno Torres, Professor da Universidade de São Paulo - USP.
REQ 16/2018 PL129295 => PL 1292/1995
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública, sendo convidado representante da ANDIFES - Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Educação Superior.
REQ 17/2018 PL129295 => PL 1292/1995
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública, sendo convidado o Sr. Eduardo Tadeu Pereira, Presidente da ABM - Associação Brasileira de Municípios.
REQ 18/2018 PL129295 => PL 1292/1995
REQ 19/2018 PL129295 => PL 1292/1995
Autor: Valmir Prascidelli - PT /SP
REQ 20/2018 PL129295 => PL 1292/1995
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Senhor Anderson Sant Ana Pedra, Doutor em Direito do Estado pela PUC-SP e Procurador do Estado do Espírito Santo.
REQ 21/2018 PL129295 => PL 1292/1995
Ementa: Requer a realização de Seminário em Minas Gerais, para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública.
REQ 22/2018 PL129295 => PL 1292/1995
Autor: Eduardo Cury - PSDB /SP
REQ 23/2018 PL129295 => PL 1292/1995
Ementa: Requer a realização de audiência pública para discutir o PL 1.292/95, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, sendo convidados Ciro Campos Christo Fernandes, Economista, gestor governamental e professor na Escola Nacional de Administração Pública; Guilherme Afif Domingos, Presidente do Sebrae; Representante do Instituto Protege Escola Brasil - IEPB; Representante do Instituto Negócios Públicos; e Representante da Associação Brasileira de Orçamento Público - ABOP.
REQ 24/2018 PL129295 => PL 1292/1995
Ementa: Requer a realização de Audiências Públicas desta Comissão Especial com a presença do Senhor Professor Fabrício Motta, Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo - IBDA .
REQ 25/2018 PL129295 => PL 1292/1995
REQ 26/2018 PL129295 => PL 1292/1995
Ementa: Requer a realização de audiência pública para discutir o seguro-garantia nas contratações públicas, sendo convidados representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; representante do Tribunal de Contas da União; representante da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg); representante da Federação Nacional das Empresas de Resseguros - FENABER; Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados; Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada (SINICON).
REQ 27/2018 PL129295 => PL 1292/1995
Ementa: Requer realização de audiência pública para análise de margem de preferência no âmbito do Projeto de Lei nº 1.292, de 1995 e apensados, sendo convidados representante do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - Secretaria de Comércio Exterior; representante do Ministério das Relações Exteriores; representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; representante da Confederação Nacional da Indústria - CNI; e André Rosilho, professor da pós-graduação lato sensu da FGV Direito-SP e coordenador do Curso de Direito Público da Sbdp/FGV Direito SP.
REQ 30/2018 PL129295 => PL 1292/1995
Ementa: Requer que seja convidado o Senhor RODRIGO ALBERTO CORREIA DA SILVA, Representante da Câmara Britânica de Comércio e Indústria no Brasil - BRITCHAM, associação nacional sem fins lucrativos e que tem por objetivo apresentar os cenários do Reino Unido e as possibilidades de implantação no Brasil.
REQ 31/2018 PL129295 => PL 1292/1995
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública, sendo convidada a Dra. Lucianita Ribeiro Dayrell, Chefe da Secretaria de Licitações da CODEVASF - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba.
REQ 32/2018 PL129295 => PL 1292/1995
Ementa: Requer seja realizada Audiência Pública na Comissão Especial para debater o PL 6814, de 2017, que "Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.", sendo convidados representante do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ; e a Dra. Alécia Paolucci Nogueira Bicalho, especialista em contratações governamentais, licitações, infraestrutura e regulatório.
REQ 33/2018 PL129295 => PL 1292/1995
Ementa: Requer que seja realizada Audiência Pública na Comissão Especial para debater o PL 1292, de 1995, que "Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública", sendo convidado o Dr. Guilherme Carvalho e Sousa, Jurista e Doutor em Direito Administrativo.
REQ 34/2018 PL129295 => PL 1292/1995
REQ 35/2018 PL129295 => PL 1292/1995
REQ 36/2018 PL129295 => PL 1292/1995
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública, sendo convidada a Dra. Irene Nohara, Advogada Especialista em Direito Administrativo e Professora da Universidade Mackenzie, de São Paulo.
REQ 37/2018 PL129295 => PL 1292/1995
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública com a participação da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais - Anafe para debater a reformulação da legislação sobre licitações e contratos da administração pública.
REQ 38/2018 PL129295 => PL 1292/1995
Ementa: Requer a realização de audiência pública com a participação do Sr. Pedro Paulo Piovesan de Farias - Diretor de Relações Institucionais do Instituto Brasileiro de Obras Públicas - IBRAOP.
REQ 39/2018 PL129295 => PL 1292/1995
Ementa: Requer o aditamento de convidado para audiência sobre o Projeto de Lei nº 1.292/1995, aprovada pelo Requerimento nº 20/2018, para ser convidado o Sr. Ronny Charles, Advogado da União, Coordenador da Comissão Permanente de Licitações da Consultoria Geral da União e autor de livros jurídicos sobre licitações públicas.
REQ 40/2018 PL129295 => PL 1292/1995
Ementa: Requer seja realizada Audiência Pública na Comissão Especial para debater a temática acerca da modalidade licitatória "pregão" no Projeto de Lei nº 6.814, de 2017, que "Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública", sendo convidado o jurista Victor Aguiar Jardim de Amorim.
REQ 41/2018 PL129295 => PL 1292/1995
Ementa: Solicita informações ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, como forma de contribuição a esta Comissão Especial que estuda formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública.
REQ 42/2018 PL129295 => PL 1292/1995
Autor: Hugo Leal - S.PART. /RJ
Ementa: Requer a realização de seminário - no âmbito da Comissão PL 1292/95 - Licitações, no Estado do Rio de Janeiro.
REQ 43/2018 PL129295 => PL 1292/1995
REQ 44/2018 PL129295 => PL 1292/1995
Ementa: Requer a realização de seminário - no âmbito da Comissão PL 1292/95 - Licitações, no Estado de Santa Catarina.
REQ 45/2018 PL129295 => PL 1292/1995
Ementa: Requer a realização de Seminário no Estado do Pará, com os convidados discriminados abaixo, a fim de discutir as mudanças contidas em PL e apensados acerca da Lei de Licitações.
REQ 46/2018 PL129295 => PL 1292/1995
Ementa: Requer que seja realizado seminário na cidade de Goiânia/GO para discutir as mudanças da Lei nº 8.666/93 através da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 1292/95, e apensos, que trata de Licitações nas Obras Públicas.
REQ 47/2018 PL129295 => PL 1292/1995
REQ 48/2018 PL129295 => PL 1292/1995
Ementa: Requer a realização de Seminário em CURITIBA-PR., para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública
REQ 49/2018 PL129295 => PL 1292/1995
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença da Senhora Flávia Bittar, presidente do Comitê Brasileiro de Arbitragem - CBAr.
REQ 50/2018 PL129295 => PL 1292/1995
Ementa: Requer que seja realizada Audiência Pública na Comissão Especial para debater o PL 1292, de 1995, que "Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública", sendo convidado o Sr. Nivaldo Vieira de Andrade Júnior, Presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil.
REQ 51/2018 PL129295 => PL 1292/1995
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença Sr. Rafael Mario Sebben, Vice-Presidente Regional do Rio Grande do Sul da Federação Nacional das Empresas de Tecnologia de Informação (FENAINFO).
REQ 52/2018 PL129295 => PL 1292/1995
Ementa: Requer a realização de audiência pública com a participação do Dr. BERNARDO STROBEL GUIMARÃES - graduado em direito, especialista em direito tributário, possui extensão em direito econômico, mestre e doutor em direito do estado, professor de economia política da PUC/PR, entre outros.
REQ 53/2018 PL129295 => PL 1292/1995
REQ 54/2018 PL129295 => PL 1292/1995
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Senhor Renato Ribeiro Fenili, Doutor em Administração pela Universidade de Brasília e Diretor da Central de Compras da Câmara dos Deputados.
REQ 2156/2004 => PL 1292/1995
Ementa: Requer apensação do PL nº 1.292/1995 à Comissão Especial - PL 146/2003
REQ 2890/2005 => PL 1292/1995
Ementa: Requer revisão do despacho inicial e apensação do PL nº 3.258/04 ao de nº 1.292/95.
REQ 4040/2006 => PL 1292/1995
Ementa: Requer desapensação de Projeto de Lei.
REQ 7442/2010 => PL 1292/1995
Ementa: Requer a desapensação dos projetos que especifica.
REQ 1947/2015 => PL 1292/1995
Ementa: Requer a desapensação da proposição PL 460/2015 apensada à proposição PL 1292/1995.
REQ 8359/2018 => PL 1292/1995
Autor: Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"
Ementa: Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial "PL 1292/95 - Licitações" por dez sessões.
REQ 8517/2018 => PL 1292/1995

References: artigo 37
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 87
 artigo 255