Source: https://www.afbras.org.br/?p=5772
Timestamp: 2020-08-09 15:12:06+00:00

Document:
ICMS – OPERADOR LOGÍSTICO – Procedimentos Fiscais para Armazenamento de Mercadorias Pertencentes a Terceiros – AFBRAS ICMS – OPERADOR LOGÍSTICO – Procedimentos Fiscais para Armazenamento de Mercadorias Pertencentes a Terceiros | AFBRAS
Nesta matéria, veremos os conceitos e as particularidades relacionadas à tributação e escrituração das operações internas, diretas e triangulares, realizadas e destinadas ao operador logístico, estabelecido no Estado de São Paulo, com base nas disposições da Portaria CAT n° 31/2019, que dispõe sobre a referida atividade no Estado.
Ainda, em âmbito municipal, será observada a atividade de prestação de serviço do operador logístico, estabelecido no Município no RISS.
Conforme disposto no artigo 1°, parágrafo único, da Portaria CAT n° 31/2019, considera-se Operador Logístico a empresa cuja atividade econômica seja a prestação de serviços de logística, associada ou não, à prestação de serviço de transporte, efetuando preponderantemente o armazenamento de mercadorias de terceiros contribuintes do ICMS, com a responsabilidade pela guarda, conservação e movimentação destas mercadorias, em nome e por conta e ordem de terceiros, podendo, ainda, prestar serviço de transporte destas mercadorias.
3. NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS
O artigo 9° do RICMS/SP, define que contribuinte do ICMS é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
Dessa forma, considerando que o Operador Logístico, conforme indicado no tópico anterior, executa a prestação de serviços de logística, efetuando preponderantemente o armazenamento de mercadorias de terceiros contribuintes do imposto, com a responsabilidade pela guarda, conservação e movimentação destas mercadorias, em nome e por conta e ordem de terceiros, o mesmo, para esta atividade, não será considerado contribuinte do ICMS.
Frisa-se que, a regra indicada no parágrafo acima, não se aplica na hipótese do Operador Logístico executar a prestação de serviço de transporte das mercadorias armazenadas, situação em que deverão ser cumpridas as obrigações principal e acessórias previstas na legislação estadual, nos termos do parágrafo único do artigo 2° da Portaria CAT n° 31/2019
3.1. Inscrição no Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado de São Paulo (CADESP)
De acordo com o artigo 2° da Portaria CAT n° 31/2019, o estabelecimento Operador Logístico, localizado no Estado de São Paulo, deverá se inscrever no Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado de São Paulo (CADESP), utilizando o código 5211-7/99 (Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis) da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), ficando, em relação às atividades decorrentes da armazenagem de mercadorias, dispensado da emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais.
Os procedimentos para pedido da inscrição estadual encontram-se listados no Anexo III da Portaria CAT n° 92/1998.
4. CONTRIBUINTE DO ISS
O ISS, imposto de competência municipal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes na lista indicada no artigo 1° do RISS/São Paulo, ainda que o serviço não seja classificado como atividade preponderante do prestador de serviço.
Os serviços prestados por operadores logísticos estão enquadrados no código de serviço 11.04 da referida lista, com a seguinte descrição:
4.2. Inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM)
Conforme disposto no artigo 58 do RISS/São Paulo, a inscrição no CCM é obrigatória para todos os prestadores de serviços localizados no Município de São Paulo.
No CCM são registrados os dados cadastrais de todos os contribuintes de tributos mobiliários do Município de São Paulo, logo, nos termos do artigo 62 do RISS/São Paulo, seu número deve constar em todos os documentos pertinentes.
O sujeito passivo deve inscrever-se no CCM, dentro do prazo de 30 dias, contados da data de início de suas atividades, sendo respeitado o mesmo prazo, para os casos de atualização dos dados da inscrição e comunicação do encerramento da atividade, contados nestes casos, da data em que ocorrerem os referidos eventos, nos termos dos artigos 60, 63 e 64 do RISS/São Paulo.
Frisa-se que, caso o prestador tenha mais de um estabelecimento ou local de atividade, deverá viabilizar uma inscrição no CCM para cada um destes, conforme indicado no § 1° do artigo 60 do RISS/São Paulo.
Conforme disciplina o artigo 17 do RISS/São Paulo, a base de cálculo do imposto é o preço do serviço, assim entendido, como a receita bruta auferida na prestação do serviço, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição.
Ocorrendo a falta do preço do serviço, ou sendo ele desconhecido, será considerado, para fins de base de cálculo do imposto, o preço do serviço corrente na praça, sendo, que na hipótese de ser observada qualquer diferença de preço, efetivamente apurado, será devido a complementação do montante não recolhido, nos termos dos §§ 1°, 2° e 5° do artigo 17 do RISS/São Paulo.
4.4. Alíquota do ISS
Para o referido serviço, considerando que nos termos do artigo 18, inciso III, do RISS/São Paulo, não há alíquota específica, será aplicada a alíquota de 5% para fins de recolhimento do imposto.
Conforme disposto no artigo 11, inciso I do RICMS/SP, o depositário de mercadorias a qualquer título, é responsável pelo pagamento do imposto:
c) solidariamente, no recebimento ou na saída de mercadoria sem documentação fiscal.
Dessa forma, o Operador Logístico é responsável solidário pelo pagamento do imposto, relativamente a mercadoria depositada em seu estabelecimento, na hipótese de ocorrerem alguma das hipótese acima mencionadas.
Além disso, determina o artigo 2° da Portaria CAT n° 31/2019, que apesar de estar dispensado da emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais, em relação à atividade decorrente da armazenagem de mercadorias, se aplicam ao Operador Logístico as disposições de solidariedade do pagamento do imposto previstas em lei, principalmente as mencionadas nos incisos XI e XII do artigo 9° da Lei 6.374/89.
Conforme indicado no tópico 2 da presente matéria, o Operador Logístico pode executar a prestação de serviço de transporte das mercadorias depositadas em seu estabelecimento, devendo para tanto, cumprir as obrigações principal e acessórias previstas na legislação estadual, em relação à referida atividade.
Já a prestação de serviço de logística deverá ser documentada por contrato particular entre as partes, depositante e depositário (Operador Logístico, sendo que o respectivo contrato deverá ser apresentado ao Fisco, ainda que de forma digitalizada, sempre que solicitado, de acordo com o § 4° do artigo 3° da Portaria CAT n° 31/2019.
Os documentos e as informações das obrigações fiscais do depositante e depositário, indicados a seguir, deverão ser mantidos e armazenados, à disposição fisco, por um período de cinco anos, nos termos do § 3° do artigo 3° da Portaria CAT n° 31/2019.
6.1. Depositante
O estabelecimento depositante deverá elaborar demonstrativo mensal com o título “Controle Físico de Mercadorias Depositadas em Operador Logístico”, nos termos do §1° do artigo 3° da Portaria CAT n° 31/2019, contendo as seguintes informações:
a) chave de acesso, número, série e data das notas fiscais referentes às entradas e saídas de mercadorias que ocorrer no período;
b) quantidades remetidas para depósito, os retornos e o saldo do estoque mantido no estabelecimento depositário ao final de cada mês.
Ainda, nos termos do artigo 4° da Portaria CAT n° 31/2019, deverá ser informado no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO), modelo 6, os dados do contrato, firmado entre as partes, contendo no mínimo:
a) o nome da empresa contratada e a respectiva inscrição estadual;
b) as datas de início e término de vigência do contrato.
6.2. Operador Logístico
O depositário deverá alocar em sistema informatizado o controle contábil e de estoques, que viabilize o acompanhamento das operações realizadas pelo operador logístico, individualizando as informações relacionadas a cada depositante, a fim de manter à disposição do fisco, conforme disposto no § 2° do artigo 3° da Portaria CAT n° 31/2019, contendo tais informações:
a) chave de acesso, número, série e data das notas fiscais pertinentes às entradas e saídas de mercadorias que ocorrer no mês;
b) data do real recebimento da mercadoria para armazenamento e, ocasionalmente, a data de saída do estabelecimento operador logístico;
c) quantidades de mercadoria recebida para armazenagem, os retornos das mercadorias e o saldo restante em estoque no período;
d) localização física, a descrição completa com a respectiva Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a quantidade das mercadorias armazenadas.
7. REMESSA PARA OPERADOR LOGÍSTICO
7.1. Emissão do documento fiscal de remessa pelo depositante
Na saída de mercadoria remetida por contribuinte estabelecido no Estado de São Paulo, com destino a estabelecimento Operador Logístico também estabelecido neste Estado, o depositante emitirá Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos do artigo 5° da Portaria CAT n° 31/2019, contendo as seguintes indicações:
a) inscrição estadual do operador logístico;
b) natureza da operação: “Outras saídas – remessa para depósito temporário”;
c) CFOP 5.949;
d) o destaque do ICMS, quando devido, caso o depositante seja de Regime Periódico de Apuração (RPA);
e) no campo “Informações Complementares”, a seguinte expressão: “Remessa para depósito temporário – “Portaria CAT n° 31/2019”.
7.2. Lançamento na Escrituração Fiscal Digital (EFD)
Com base no Guia Prático da EFD, a nota fiscal de saída, emitida pelo depositante ao operador logístico, deverá ser lançada nos Registros C100 (dados do documento fiscal) e C190 (registro analítico do documento fiscal) preenchendo os campos “base de cálculo do ICMS” e “valor do ICMS”.
No Registro C110 (informação complementar da nota fiscal), serão destacados os dados contidos no campo “Informações Complementares” da nota fiscal, mediante prévio cadastro no Registro 0450 (tabela de Informação Complementar do documento fiscal).
Frisa-se que, de acordo com a exceção 2 do Registro C100, contida no referido guia, não deve ser informado o Registro C170 (itens do documento fiscal), quando o lançamento se referir a NF-e, modelo 55, emitida pelo próprio depositante.
8. RETORNO AO DEPOSITANTE
8.1. Emissão do documento fiscal de retorno pelo depositante
Nos termos do artigo 6° da Portaria CAT n° 31/2019, no retorno da mercadoria ao estabelecimento depositante, este deverá emitir NF-e de entrada, contendo as seguintes informações:
b) natureza da operação: “Outras entradas – retorno de depósito temporário”;
c) CFOP 1.949;
d) o destaque do ICMS, quando devido, caso o depositante seja RPA, para fins de apropriação do crédito fiscal, do imposto debitado por ocasião da saída da mercadoria;
e) no campo “Informações Complementares”, a seguinte expressão: “Retorno de depósito temporário – Portaria CAT n° 31/2019”;
f) indicação, no grupo “Informações de Documentos Fiscais referenciados”, das chaves de acesso das Notas Fiscais relativas às remessas para depósito temporário que contêm os itens do Retorno de Depósito Temporário.
Tendo em vista as disposições do artigo 9° da Portaria CAT n° 31/2019 e do Guia Prático da EFD, o depositante irá realizar o lançamento da referida nota fiscal, nos Registros C100 (dados do documento fiscal) e C190 (registro analítico do documento fiscal) preenchendo os campos “base de cálculo do ICMS” e “valor do ICMS”, se for o caso, para fins de apropriação do crédito fiscal, nos termos do § 1° do artigo 6° da Portaria CAT n° 31/2019.
No Registro C110 (informação complementar da nota fiscal), serão destacados os dados contidos no campo “Informações Complementares” da nota fiscal, mediante prévio cadastro no Registro 0450 (tabela de Informação Complementar do documento fiscal) e no Registro C113 (documento fiscal referenciado), será indicado os dados das notas fiscais relativas às remessas para o depósito temporário.
9. ENTREGA NO OPERADOR LOGÍSTICO POR CONTA E ORDEM DO DEPOSITANTE
Na saída interna de mercadoria, de estabelecimento diverso, com destino a estabelecimento operador logístico, por conta e ordem do adquirente, o estabelecimento adquirente será considerado o depositante, devendo o remetente emitir NF-e, nos termos do artigo 10 da Portaria CAT n° 31/2019.
9.1. Emissão de nota fiscal pelo remetente da mercadoria
O remetente emitirá nota fiscal, consignando como “destinatário” o estabelecimento adquirente (depositante), com os requisitos que seguem:
a) natureza da operação: “Venda de produção do estabelecimento” ou “Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros”, conforme o caso;
b) CFOP 5.101/5.102, por exemplo;
c) o destaque do ICMS, quando devido, caso o remetente seja RPA;
d) como local da entrega: mencionando-se nome empresarial, endereço e números de inscrição, estadual e CNPJ do operador logístico.
9.1.1. Lançamento na Escrituração Fiscal Digital (EFD)
Já o estabelecimento adquirente (depositante), do Regime Periódico de Apuração (RPA) deverá escriturar a nota fiscal emitida pelo remetente, apropriando-se do crédito do imposto, conforme disciplina o item 1 do § 1°, do artigo 10 da Portaria CAT n° 31/2019, consignando as informações desta nota fiscal nos Registros C100 (dados do documento fiscal), C170 (itens do documento fiscal) e C190 (registro analítico do documento fiscal) preenchendo os campos “base de cálculo do ICMS” e “valor do ICMS”, se for o caso, para fins de apropriação do crédito fiscal.
9.2. Emissão de nota fiscal pelo adquirente
De acordo com o item 2 do § 1° do artigo 10 da Portaria CAT n° 31/2019, o adquirente (depositante) emitirá NF-e de saída simbólica desta mercadoria, do estabelecimento adquirente (depositante) ao operador logístico, com as seguintes indicações:
b) natureza da operação: “Outras saídas – remessa simbólica de mercadoria”;
e) indicação no grupo “Informações de Documentos Fiscais referenciados”, os dados referente a NF-e emitida pelo remetente, mencionada no item 9.1 da presente matéria.
9.2.1. Lançamento na Escrituração Fiscal Digital (EFD)
Com base no Guia Prático da EFD, a nota fiscal de remessa simbólica para depósito temporário, emitida pelo depositante ao operador logístico, deverá ser lançada pelo depositante nos Registros C100 (dados do documento fiscal) e C190 (registro analítico do documento fiscal) preenchendo os campos “base de cálculo do ICMS” e “valor do ICMS”.
10. SAÍDA DO OPERADOR LOGÍSTICO PARA ENTREGA EM LOCAL DIVERSO
Na saída de mercadoria armazenada em estabelecimento Operador Logístico com destino a estabelecimento diverso do depositante, sem que esta transite pelo estabelecimento do depositante, o estabelecimento depositante deverá realizar a emissão de NF-e, na forma indicada no artigo 7° da Portaria CAT n° 31/2019, e remeter ao Operador Logístico os dados dos respectivos documentos fiscais, para serem mantidos a disposição do Fisco.
10.1. Emissão de nota fiscal de retorno simbólico pelo depositante
Com base nas disposições previstas no inciso II do artigo 7° da Portaria CAT n° 31/2019, o depositante emitirá nota fiscal a fim de realizar o retorno simbólico da mercadoria ao seu estabelecimento, contendo as seguintes indicações:
b) natureza da operação: “Outras entradas – Retorno Simbólico”;
e) no campo “Informações Complementares”, a seguinte expressão: “Retorno Simbólico – Portaria CAT n° 31/2019”;
f) indicação, no grupo “Informações de Documentos Fiscais referenciados”, das chaves de acesso das Notas Fiscais relativas às remessas para depósito temporário que contêm os itens do Retorno Simbólico.
10.1.1. Lançamento na Escrituração Fiscal Digital (EFD)
10.2. Emissão de nota fiscal pelo depositante, para o destinatário
O depositante emitirá nota fiscal em favor do destinatário desta operação, de forma que esta nota fiscal irá acobertar o transporte desta mercadoria. Nos termos do inciso I e § 1° do artigo 7° da Portaria CAT n° 31/2019, no referido documento fiscal deverão ser consignadas as seguintes informações:
b) natureza da operação: “Venda de produção do estabelecimento que não deva por ele transitar” ou “Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar”, conforme o caso;
c) CFOP 5.105/5.106, por exemplo;
d) o destaque do ICMS, se devido;
e) no campo “Informações Complementares”: indicar o endereço e o número de inscrição estadual e CNPJ do Operador Logístico (depósito temporário), fazendo constar que a mercadoria será objeto de saída deste estabelecimento;
f) indicar no grupo da NF “informações de documentos fiscais referenciados” a chave de acesso da nota fiscal de “retorno simbólico”, mencionada no subtópico 10.1 desta matéria, a fim de que se faça constar o número, série e data de emissão desta NF-e.
Frisa-se que, o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) poderá ser acondicionado no interior da embalagem de transporte, desde que em seu exterior esteja informada, no mínimo, a chave de acesso da NF-e correspondente, grafada de forma legível por código de barras e numericamente, de acordo com o § 2° do artigo 7° da Portaria CAT n° 31/2019.
Ainda, de acordo com o artigo 8° da Portaria CAT n° 31/2019, poderão ser acondicionadas mercadorias de depositantes diversos, em um único volume, desde que sejam destinadas ao mesmo consumidor final e que:
a) cada depositante emita o seu documento fiscal correspondente às suas mercadorias; e
b) os respectivos DANFE’s acompanhem o trânsito das mercadorias, facultada a aplicação do disposto no § 2° do artigo 7° da Portaria CAT n° 31/2019.
10.2.1. Lançamento na Escrituração Fiscal Digital (EFD)
No Registro C110 (informação complementar da nota fiscal), serão destacados os dados contidos no campo “Informações Complementares” da nota fiscal, mediante prévio cadastro no Registro 0450 (tabela de Informação Complementar do documento fiscal), sendo realizado também preenchimento do Registro C113 (documento fiscal referenciado).
Já o estabelecimento adquirente (depositante), quando este for RPA deverá escriturar a nota fiscal emitida pelo remetente, apropriando-se do crédito do imposto, se for o caso, consignando as informações desta nota fiscal nos Registros C100 (dados do documento fiscal), C170 (itens do documento fiscal) e C190 (registro analítico do documento fiscal) preenchendo os campos “base de cálculo do ICMS” e “valor do ICMS”, se for o caso, para fins de apropriação do crédito fiscal.
11. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA POR NÃO CONTRIBUINTE COM ENTREGA NO OPERADOR LOGÍSTICO
No caso de devolução de mercadoria por consumidor final, não contribuinte do ICMS, com entrega direta ao operador logístico, o estabelecimento depositante deverá realizar a emissão de NF-e, na forma indicada no artigo 11 da Portaria CAT n° 31/2019 e remeter ao operador logístico, os dados dos respectivos documentos fiscais, para serem mantidos a disposição do Fisco.
11.1. Emissão de nota fiscal de entrada pelo depositante
Com base nas disposições previstas no inciso I do artigo 11 da Portaria CAT n° 31/2019, o depositante emitirá nota fiscal de entrada dessa mercadoria, contendo as seguintes indicações:
b) natureza da operação: entende-se que ocorrendo a saída a título de venda de mercadoria, nesta entrada será adotado “Devolução de venda de produção do estabelecimento” ou “Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros”, conforme o caso;
c) CFOP 1.201 ou 1.202, por exemplo;
d) o destaque do ICMS, caso o depositante seja RPA e caso a legislação permita o aproveitamento do crédito fiscal, do imposto debitado por ocasião da saída da mercadoria;
e) no campo “Informações Complementares” a indicação de que a mercadoria foi devolvida ao operador logístico, o endereço e os números de inscrição estadual e CNPJ do operador logístico.
11.2. Emissão de nota fiscal de remessa simbólica pelo depositante
De acordo com o inciso II do artigo 11 da Portaria CAT n° 31/2019, o depositante emitirá NF-e de saída simbólica desta mercadoria, do estabelecimento depositante ao operador logístico, com as seguintes indicações:
a) natureza da operação: “Outras saídas – remessa simbólica para Depósito Temporário”;
b) CFOP 5.949;
c) no campo “Informações Complementares”, a expressão: “Remessa Simbólica para Depósito Temporário – Portaria CAT n° 31/2019”;
d) indicação do número, série e data da emissão da NF-e mencionada no tópico 11.1 desta matéria.
12. DEPOSITANTE LOCALIZADO EM ESTADO DIVERSO
O contribuinte que estiver localizado em Estado diverso, e pretender remeter mercadorias para estabelecimento Operador Logístico localizado neste Estado, nos termos da Portaria CAT n° 31/2019, deverá se inscrever no Cadastro de contribuintes de ICMS do Estado de São Paulo, com endereço no local de armazenagem das mercadorias, devendo, ainda, estar credenciado no Domicílio Eletrônico do contribuinte (DEC), de acordo com o artigo 12 da Portaria CAT n° 31/2019.
Frisa-se que, o estabelecimento depositante inscrito será considerado autônomo para fins de cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas ao ICMS.
Não há impedimentos para que o operador logístico, seja optante pelo Simples Nacional, visto que o CNAE 5211-7/99 “Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis” não se encontra na lista de CNAE’s impeditivos a adoção deste regime, de que trata o Anexo VI da Resolução CGSN n° 140/2018.
No entanto, o Operador Logístico ao optar por este regime irá tributar suas receitas com base no Anexo III da Resolução CGSN n° 140/2018, conforme disciplina o inciso III do § 1° do artigo 25, da Resolução CGSN n° 140/2018.
Já o estabelecimento depositante, caso seja optante pelo Simples Nacional, somente realizará a tributação do ICMS, na operação de saída da mercadoria do estabelecimento Operador Logístico com destino a destinatário diverso, indicada no item 10.2 da presente matéria, visto que, será nesta operação que ocorrerá de fato a comercialização da mercadoria, e consequentemente a obtenção de receita, nos termos do § 1° do artigo 3° e § 4° do artigo 18 da Lei Complementar n° 123/2006 e § 2° do artigo 7° da Portaria CAT n° 31/2019.

References: artigo 1
 artigo 9
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 58
 artigo 62
 artigo 60
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 18
 artigo 11
 artigo 2
 artigo 9
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 9
 artigo 6
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 7
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 25
 artigo 3
 artigo 18
 artigo 7