Source: https://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=18506
Timestamp: 2020-04-07 00:19:01+00:00

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A Constituição de Sociedade Anônima por Subscrição Particular - Antonio Teixeira - JurisWay
As sociedades anônimas podem ser constituídas de duas maneiras: por subscrição particular, quando as ações são divididas entre os fundadores da empresa, e por subscrição pública, quando as ações são oferecidas ao público.
A sociedade anônima pode ser constituída de duas maneiras. A primeira, por meio de subscrição particular, quando as ações são divididas entre os fundadores da empresa. A segunda, por meio de subscrição pública, quando as ações são oferecidas ao público.
No caso de constituição por subscrição particular, o primeiro passo reside na fixação, pelo estatuto, do número total de ações em que se divide o capital social e se as mesmas terão ou não valor nominal. Esta regra encontra-se inserta no artigo 11, Lei 6.404/76:
O valor nominal será obtido dividindo-se o capital social pelo número de ações. Consideremos que será constituída uma S.A., com capital social de R$ 1.000.000,00 (um milhão). O estatuto poderá fixar que o capital é dividido, por exemplo, em 10.000 ações. Caso a ação possua valor nominal, então cada uma delas valerá R$ 100,00 (cem reais).
Sublinhamos que o artigo 13, da lei 6.404/76, menciona que é vedada a emissão de ações por preço inferior ao valor nominal, nos seguintes termos:
No caso das ações não possuírem valor nominal, o preço de emissão será fixado pelos fundadores, como evidenciado no artigo 14, Lei nº 6.404/76:
Art. 14. O preço de emissão das ações sem valor nominal será fixado, na constituição da companhia, pelos fundadores, e no aumento de capital, pela assembleia-geral ou pelo conselho de administração (artigos 166 e 170, § 2º).
A constituição por subscrição particular dar-se-á ou por deliberação dos subscritores em assembleia-geral ou por escritura pública. No primeiro caso, será entregue à assembleia o projeto de estatuto, assinado por todos os subscritores do capital. Esta regra encontra-se inserta no § 1º, artigo 88, Lei nº 6.404/76:
Art. 88. A constituição da companhia por subscrição particular do capital pode fazer-se por deliberação dos subscritores em assembleia-geral ou por escritura pública, considerando-se fundadores todos os subscritores.
§ 1º Se a forma escolhida for a de assembleia-geral, observar-se-á o disposto nos artigos 86 e 87, devendo ser entregues à assembleia o projeto do estatuto, assinado em duplicata por todos os subscritores do capital, e as listas ou boletins de subscrição de todas as ações.
Consideremos que será aberta uma sociedade anônima, que terá como fundadores, A, B e C. Os três serão subscritores, ou seja, eles se obrigam a investir o valor fixado como capital social. Na constituição da companhia, será elaborado um projeto de estatuto, assinado por todos os subscritores, acompanhando de lista descrevendo a quantidade de ações de cada titular.
O projeto de estatuto deverá observar os requisitos fixados para as companhias e se ater às peculiaridades da empresa, como fixado pelo artigo 83, Lei nº 6.404/76:
A assembleia geral decidirá quanto à aprovação do estatuto, por maioria absoluta de votos, como fixado pelo artigo 129, Lei nº 6.404/76:
Aprovado o projeto de estatuto pela assembleia geral será levado à registro na Junta Comercial, quando ocorrerá a abertura da sociedade anônima.
Se a constituição for por escritura pública, será lavrado em cartório uma declaração contendo o estatuto da companhia, a nomeação dos administradores, a qualificação dos subscritores, dentre outras informações. Esta regra encontra-se inserta no § 2º do artigo 88, Lei nº 6.404/76:
O referido artigo 85 traz a seguinte regra:
Art. 85. No ato da subscrição das ações a serem realizadas em dinheiro, o subscritor pagará a entrada e assinará a lista ou o boletim individual autenticados pela instituição autorizada a receber as entradas, qualificando-se pelo nome, nacionalidade, residência, estado civil, profissão e documento de identidade, ou, se pessoa jurídica, pela firma ou denominação, nacionalidade e sede, devendo especificar o número das ações subscritas, a sua espécie e classe, se houver mais de uma, e o total da entrada.
O estatuto lavrado em escritura pública será levado a registro na Junta Comercial, quando haverá a constituição da companhia. Observe que, aqui, não haverá votação e aprovação em assembleia geral. O estatuto será elaborado pelos fundadores (subscritores), depois, redigido como escritura pública e, por fim, levado para registro na Junta Comercial.
Destacamos que o procedimento de abertura da companhia por subscrição particular é mais simplificado do que o observado na subscrição pública. Não haverá a necessidade de registro na Comissão de Valores Mobiliários ou de contratação de uma instituição financeira.

References: artigo 11
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 88
 artigo 83
 artigo 129
 artigo 88
 artigo 85