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Document:
Debates Parlamentares - Diário 033, p. 1 (2010-02-09)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XI Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 033 2010-02-09 Página 1
Terça-feira, 9 de Fevereiro de 2010 II Série-A — Número 33
SUMÁRIO Resoluções: — Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República referentes ao ano de 2008.
— Orçamento da Assembleia da República para 2010.
2 | II Série A - Número: 033 | 9 de Fevereiro de 2010
RESOLUÇÃO APROVA O RELATÓRIO E A CONTA DE GERÊNCIA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA REFERENTES AO ANO DE 2008
A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República referentes ao ano de 2008.
RESOLUÇÃO ORÇAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA 2010
A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o seu orçamento para o ano 2010, anexo à presente resolução.
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6 3 . 3 3 6 . 8 4 6 , 8 8 7 2 , 6 3 %
0 5 . 0 2 . 0 1 a J u r o s / B a n c o s e o u t r a s I n s t . F i n a n c . / D e p ó s i t o s à O r d e m 1 4 0 . 0 0 0 , 0 0 0 , 0 6 %
0 5 . 0 2 . 0 1 b J u r o s / B a n c o s e o u t . I n s t . F i n a n c . / A p l i c . F i n a n c d e c u r t o p r a z o 1 3 5 0 . 0 0 0 , 0 0 0 , 5 5 %
0 6 . 0 3 . 0 1 T r a n s f . C o r r e n t e s / A d m i n i s t r a ç ã o C e n t r a l / O E - A R 2 6 2 . 5 3 1 . 4 9 6 , 8 8 9 8 , 7 3 %
0 7 . 0 1 . 0 1 V e n d a d e b e n s / M a t e r i a l d e e s c r i t ó r i o 8 1 0 0 , 0 0 0 , 0 0 %
0 7 . 0 1 . 0 2 a V e n d a d e b e n s / L i v r o s e d o c u m e n t a ç ã o / E d i ç õ e s d a A R 9 2 0 . 0 0 0 , 0 0 0 , 0 3 %
0 7 . 0 1 . 0 2 b V e n d a d e b e n s / L i v r o s e d o c u m e n t a ç ã o / O u t r a s e d i t o r a s 9 2 0 . 0 0 0 , 0 0 0 , 0 3 %
0 7 . 0 1 . 0 5 V e n d a d e b e n s / B e n s i n u t i l i z a d o s 8 1 0 0 , 0 0 0 , 0 0 %
0 7 . 0 1 . 0 8 b V e n d a d e b e n s / M e r c h a n d i s i n g 8 2 5 . 0 0 0 , 0 0 0 , 0 4 %
0 7 . 0 1 . 0 8 c V e n d a d e b e n s / O u t r o s a r t i g o s p a r a v e n d a 8 5 0 0 , 0 0 0 , 0 0 %
0 7 . 0 1 . 9 9 V e n d a d e b e n s / O u t r o s 8 1 0 0 , 0 0 0 , 0 0 %
0 7 . 0 2 . 0 7 V e n d a d e s e n h a s d e r e f e i ç ã o 8 2 6 0 . 0 0 0 , 0 0 0 , 4 1 %
0 7 . 0 2 . 9 9 a S e r v i ç o s d e R e p r o d u ç ã o - R e p r o d u ç ã o d e d o c u m e n t o s 10 1 . 0 0 0 , 0 0 0 , 0 0 %
0 7 . 0 2 . 9 9 b S e r v i ç o s d e R e p r o d u ç ã o - C a d e r n o s d e E n c a r g o s 8 1 0 0 , 0 0 0 , 0 0 %
0 7 . 0 2 . 9 9 c S e r v i ç o s d e R e p r o d u ç ã o - O u t r o s 8 5 0 , 0 0 0 , 0 0 %
0 7 . 0 3 . 0 2 R e n d a s / E d i f í c i o s 8 4 8 . 4 0 0 , 0 0 0 , 0 8 %
0 8 . 0 1 . 9 9 a O u t r a s r e c e i t a s c o r r e n t e s - A R 8 4 0 . 0 0 0 , 0 0 0 , 0 6 %
8 . 7 2 8 . 6 5 5 , 0 0 1 0 , 0 1 %
0 9 . 0 4 . 0 0 V e n d a d e b e n s d e i n v e s t i m e n t o - o u t r o s 8 5 0 0 , 0 0 0 , 0 1 %
1 0 . 0 3 . 0 1 a T r a n s f e r ê n c i a s d e c a p i t a l / A d m i n . C e n t r a l / O E - A R 2 8 . 7 2 8 . 1 5 5 , 0 0 9 9 , 9 9 %
1 5 . 1 3 7 . 1 5 6 , 1 2 1 7 , 3 6 %
1 5 . 0 1 . 0 1 R e p o s i ç õ e s n ã o a b a t i d a s n o s p a g a m e n t o s 11 7 0 . 0 0 0 , 0 0 0 , 4 6 %
1 6 . 0 1 . 0 1 a S a l d o d a g e r ê n c i a a n t e r i o r / S a l d o o r ç a m e n t a l - A R 12 1 5 . 0 6 7 . 1 5 6 , 1 2 9 9 , 5 4 %
8 7 . 2 0 2 . 6 5 8 , 0 0 4 5 , 6 %
1 0 4 . 2 0 2 . 6 9 8 , 6 1 5 4 , 4 %
1 7 . 0 2 . 0 1 a T r a n s f e r ê n c i a s O E - c o r r e n t e p a r a E R C 3 2 . 4 4 8 . 1 0 7 , 0 0 2 , 3 5 %
1 7 . 0 2 . 0 1 b T r a n s f e r ê n c i a s O E - c o r r e n t e p a r a C N E 4 1 . 3 9 4 . 0 0 0 , 0 0 1 , 3 4 %
1 7 . 0 2 . 0 1 c T r a n s f e r ê n c i a s O E - c o r r e n t e p a r a P R O V . J U S T . 5 5 . 5 4 5 . 9 9 9 , 0 0 5 , 3 2 %
1 7 . 0 2 . 0 1 d T r a n s f e r ê n c i a s O E - c o r r e n t e p a r a C N P D 6 1 . 3 2 0 . 1 9 0 , 0 0 1 , 2 7 %
1 7 . 0 2 . 0 1 e T r a n s f e r ê n c i a s O E - c o r r e n t e p a r a C A D A 7 8 2 2 . 0 0 0 , 0 0 0 , 7 9 %
1 7 . 0 2 . 0 1 f T r a n s f e r ê n c i a s O E - c o r r e n t e p a r a C N E C V 15 2 9 3 . 0 8 4 , 0 0 0 , 2 8 %
1 7 . 0 2 . 0 2 b T r a n s f e r ê n c i a s O E - c a p i t a l p a r a C N E 4 2 1 . 0 0 0 , 0 0 0 , 0 2 %
1 7 . 0 2 . 0 2 c T r a n s f e r ê n c i a s O E - c a p i t a l p a r a P R O V . J U S T . 5 4 1 1 . 1 6 0 , 0 0 0 , 3 9 %
1 7 . 0 2 . 0 2 d T r a n s f e r ê n c i a s O E - c a p i t a l p a r a C N P D 6 1 4 . 7 9 0 , 0 0 0 , 0 1 %
1 7 . 0 2 . 0 2 e T r a n s f e r ê n c i a s O E - c a p i t a l p a r a C A D A 7 1 6 . 0 0 0 , 0 0 0 , 0 2 %
1 7 . 0 2 . 0 2 f T r a n s f e r ê n c i a s O E - c a p i t a l p a r a C N E C V 15 1 0 . 0 0 0 , 0 0 0 , 0 1 %
1 7 . 0 2 . 0 3 c S a l d o d e G e r ê n c i a d a P R O V . J U S T . 5 5 5 . 0 0 0 , 0 0 0 , 0 5 %
1 7 . 0 2 . 0 3 d S a l d o d e G e r ê n c i a d a C N P D 6 5 0 0 . 0 0 0 , 0 0 0 , 4 8 %
1 7 . 0 2 . 0 4 c R e c e i t a s P r ó p r i a s d a P R O V . J U S T . 5 2 . 7 5 0 , 0 0 0 , 0 0 %
1 7 . 0 2 . 0 4 d R e c e i t a s P r ó p r i a s d a C N P D 6 6 5 0 . 0 0 0 , 0 0 0 , 6 2 %
1 7 . 0 2 . 0 4 f R e c e i t a s P r ó p r i a s d a C N E C V 15 2 . 2 0 0 , 0 0 0 , 0 0 %
1 7 . 0 2 . 0 5 T r a n s f e r ê n c i a O E p a r a S u b v e n ç õ e s a o s P a r t i d o s r e p r e s e n t a d o s n a A R 13 1 6 . 9 7 6 . 9 7 5 , 0 0 1 6 , 2 9 %
1 7 . 0 2 . 0 6 a S a l d o d e G e r ê n c i a d e S u b v e n ç õ e s e s t a t a i s p / c a m p a n h a s e l e i t o r a i s 14 7 3 . 7 1 9 . 4 4 3 , 6 1 7 0 , 7 5 %
1 9 1 . 4 0 5 . 3 5 6 , 6 1 100%
R e c e i t a s p a r a E n t . A u t o n o m a s e S u b v . E s t a t a i s
T O T A L D A R E C E I T A O R Ç A M E N T A L
N o t a s In s c r i ç ã o
R E C E I T A S T O T A I S D E F U N C I O N A M E N T O
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O U T R A S R E C E I T A S Consultar Diário Original
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77 . 59 8. 20 3, 00 8 9 , 0 %
D E S P E S A S C O M P E S S O A L 49 . 52 0. 74 0, 00 6 3 , 8 %
R e m une r a ç õ e s c e r t a s e p e r m a ne nt e s 38 . 21 6. 16 6, 00 7 7 , 2 %
0 1 . 0 1 . 0 1
T i t ul a r e s d e ó r g õ a s d e s o b e r a ni a : D e p ut a d o s 12 . 34 9. 60 0, 00
0 1 . 0 1 . 0 1 a V e n c im e n t o s o r d in á r io s d e D e p u t a d o s 1 1 0 . 5 8 9 . 2 0 0 , 0 0
0 1 . 0 1 . 0 1 b V e n c im e n t o s Ex t r a o r d in á r io s d e D e p u t a d o s 1 1 . 7 6 0 . 4 0 0 , 0 0
0 1 . 0 1 . 0 3 P e s s o a l d o s S A R e G A B - V e nc i m e nt o s e S up l e m e nt o s 2 1 3 . 3 8 5 . 2 0 0 , 0 0
0 1 . 0 1 . 0 5 P e s s o a l a l é m d o s Q ua d r o s - G P ´ s 7 . 3 6 0 . 9 1 6 , 0 0
0 1 . 0 1 . 0 5 a P e s s o a l a lé m d o s Q u a d r o s - G P ´ s : V e n c im e n t o s 3 6 . 3 0 5 . 5 0 0 , 0 0
0 1 . 0 1 . 0 5 b P e s s o a l a lé m d o s Q u a d r o s - G P ´ s : S u b . F é r ia s e N a t a l 3 1 . 0 5 0 . 9 1 6 , 0 0
0 1 . 0 1 . 0 5 c
P e s s o a l a lé m d o s Q u a d r o s - G P ´ s : D o e n ç a e M a t e r n id a d e / P a t e r n id a d e 3 2 . 2 5 0 , 0 0
0 1 . 0 1 . 0 5 d
P e s s o a l a lé m d o s Q u a d r o s - G P ´ s : P e s s o a l a g u a r d a n d o a p o s e n t a ç ã o 3 2 . 2 5 0 , 0 0
0 1 . 0 1 . 0 6 P e s s o a l c o nt r a t a d o a t e r m o 4 1 8 4 . 6 0 0 , 0 0
0 1 . 0 1 . 0 7 P e s s o a l e m r e g i m e d e t a r e f a o u a v e nç a 4 2 6 3 . 2 0 0 , 0 0
0 1 . 0 1 . 0 8 P e s s o a l a g ua r d a nd o a p o s e nt a ç ã o ( S A R ) 5 3 8 . 8 0 0 , 0 0
0 1 . 0 1 . 0 9 P e s s o a l e m q ua l q ue r o ut r a s i t ua ç ã o 6 6 1 4 . 5 5 0 , 0 0
0 1 . 0 1 . 1 0 G r a t i f i c a ç õ e s 7 4 . 1 0 0 , 0 0
0 1 . 0 1 . 1 1 R e p r e s e nt a ç ã o ( c e r t a e p e r m a ne nt e ) 8 9 5 5 . 3 0 0 , 0 0
0 1 . 0 1 . 1 2 S ub s í d i o s , S up l e m e nt o s e P r é m i o s ( c e r t o s e p e r m a ne nt e s ) 9 3 5 . 1 0 0 , 0 0
0 1 . 0 1 . 1 3 S ub s í d i o d e r e f e i ç ã o 6 4 1 . 2 0 0 , 0 0
0 1 . 0 1 . 1 3 a S u b s íd io d e r e f e iç ã o ( P e s s o a l d o s S A R ) 10 4 2 1 . 2 0 0 , 0 0
0 1 . 0 1 . 1 3 b S u b s íd io d e r e f e iç ã o ( P e s s o a l d o s G P ´ s ) 3 2 2 0 . 0 0 0 , 0 0
0 1 . 0 1 . 1 4 S ub s í d i o s d e f é r i a s e d e N a t a l ( S A R ) 11 2 . 3 4 5 . 5 0 0 , 0 0
0 1 . 0 1 . 1 5 R e m une r a ç õ e s p o r d o e nç a e m a t e r ni d a d e / p a t e r ni d a d e ( S A R ) 12 3 8 . 1 0 0 , 0 0
0 1 . 0 2 A b o no s V a r i á v e i s e E v e nt ua i s 4 . 8 0 7 . 2 4 4 , 0 0
9 , 7 %
0 1 . 0 2 . 0 2 T r a b a l ho s e m d i a s d e d e s c a ns o , f e r i a d o s e ho r a s e x t r a o r d i n. 4 4 9 . 2 4 4 , 0 0
0 1 . 0 2 . 0 2 a T r a b a lh o s e m d ia s d e d e s c a n s o e f e r ia d o s ( S A R ) 13 2 1 3 . 2 0 0 , 0 0
0 1 . 0 2 . 0 2 b H o r a s e x t r a o r d in á r ia s ( G P ´ s ) 3 2 3 6 . 0 4 4 , 0 0
0 1 . 0 2 . 0 3 A l i m e nt a ç ã o , a l o j a m e nt o e T r a ns p o r t e 2 5 0 . 3 0 0 , 0 0
0 1 . 0 2 . 0 3 a A lim e n t a ç ã o 14 1 2 9 . 9 0 0 , 0 0
0 1 . 0 2 . 0 3 b A lo ja m e n t o 15 5 0 . 0 0 0 , 0 0
0 1 . 0 2 . 0 3 c T r a n s p o r t e s 16 7 0 . 4 0 0 , 0 0
0 1 . 0 2 . 0 4 A j ud a s d e c us t o 2 . 9 2 0 . 1 0 0 , 0 0
0 1 . 0 2 . 0 4 a A ju d a s d e c u s t o : F u n c io n á r io s S A R e G A B 17 1 8 3 . 8 5 0 , 0 0
0 1 . 0 2 . 0 4 b A ju d a s d e c u s t o : Ou t r a s 18 1 2 . 2 0 0 , 0 0
0 1 . 0 2 . 0 4 c A ju d a s d e c u s t o : D e p u t a d o s 19 2 . 7 2 4 . 0 5 0 , 0 0
0 1 . 0 2 . 0 5 A b o no p a r a f a l ha s 20 5 . 7 0 0 , 0 0
0 1 . 0 2 . 0 6 F o r m a ç ã o 21 4 . 6 0 0 , 0 0
0 1 . 0 2 . 0 8 S ub s í d i o s e a b o no s d e f i x a ç ã o , r e s i d ê nc i a e a l o j a m e nt o 22 9 . 4 0 0 , 0 0
0 1 . 0 2 . 1 2 S ub s í d i o s d e R e i nt e g r a ç ã o e I nd e m ni z a ç õ e s p o r c e s s a ç ã o 1 . 0 8 7 . 5 0 0 , 0 0
0 1 . 0 2 . 1 2 a S u b s íd io d e r e in t e g r a ç ã o ( D e p u t a d o s ) 23 1 . 0 0 7 . 5 0 0 , 0 0
0 1 . 0 2 . 1 2 b I n d e m n iz a ç õ e s p o r c e s s a ç ã o d e f u n ç õ e s 23 8 0 . 0 0 0 , 0 0
0 1 . 0 2 . 1 3 O ut r o s s up l e m e nt o s e p r é m i o s 24 5 6 . 1 0 0 , 0 0
0 1 . 0 2 . 1 4 O ut r o s a b o no s e m num e r á r i o o u e s p é c i e 25 2 4 . 3 0 0 , 0 0
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D O T A Ç Ã O
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0 1 . 0 3 S e g ur a nç a S o c i a l 6 . 4 9 7 . 3 3 0 , 0 0
1 3 , 1 %
0 1 . 0 3 . 0 1 E nc a r g o s c o m S a úd e 3 6 9 . 4 0 0 , 0 0
0 1 . 0 3 . 0 1 a En c a r g o s c o m a s a ú d e ( S A R ) 26 2 8 2 . 1 0 0 , 0 0
0 1 . 0 3 . 0 1 b En c a r g o s c o m a s a ú d e ( G P ´ s ) 26 3 9 . 3 0 0 , 0 0
0 1 . 0 3 . 0 1 c En c a r g o s c o m a s a ú d e ( D e p u t a d o s ) 26 4 8 . 0 0 0 , 0 0
0 1 . 0 3 . 0 2 O ut r o s E nc a r g o s c o m S a úd e 2 3 9 . 6 0 0 , 0 0
0 1 . 0 3 . 0 2 a Ou t r o s e n c a r g o s c o m a s a ú d e ( S A R ) 26 1 1 9 . 6 0 0 , 0 0
0 1 . 0 3 . 0 2 b Ou t r o s e n c a r g o s c o m a s a ú d e ( G P ´ s ) 26 3 2 . 1 0 0 , 0 0
0 1 . 0 3 . 0 2 c Ou t r o s e n c a r g o s c o m a s a ú d e ( D e p u t a d o s ) 26 8 7 . 9 0 0 , 0 0
0 1 . 0 3 . 0 3 S ub s í d i o F a m i l i a r a c r i a nç a s e j o v e ns 3 3 . 6 0 0 , 0 0
0 1 . 0 3 . 0 3 a S u b s íd io f a m ilia r a c r ia n ç a s e a jo v e n s ( S A R ) 27 2 7 . 6 0 0 , 0 0
0 1 . 0 3 . 0 3 b S u b s íd io f a m ilia r a c r ia n ç a s e a jo v e n s ( G P ´ s ) 27 5 . 8 0 0 , 0 0
0 1 . 0 3 . 0 3 c S u b s íd io f a m ilia r a c r ia n ç a s e a jo v e n s ( D e p u t a d o s ) 27 2 0 0 , 0 0
0 1 . 0 3 . 0 4 O ut r a s p r e s t a ç õ e s f a m i l i a r e s e c o m p l e m e nt a r e s 2 7 6 . 7 0 0 , 0 0
0 1 . 0 3 . 0 4 a Ou t r a s p r e s t a ç õ e s f a m ilia r e s e c o m p le m e n t a r e s ( S A R ) 28 1 9 5 . 8 0 0 , 0 0
0 1 . 0 3 . 0 4 b Ou t r a s p r e s t a ç õ e s f a m ilia r e s e c o m p le m e n t a r e s ( G P ´ s ) 28 7 8 . 7 0 0 , 0 0
0 1 . 0 3 . 0 4 c Ou t r a s p r e s t a ç õ e s f a m ilia r e s e c o m p le m e n t a r e s ( D e p u t a d o s ) 29 2 . 2 0 0 , 0 0
0 1 . 0 3 . 0 5 C o nt r i b ui ç õ e s p a r a a S e g ur a nç a S o c i a l 2 . 0 5 5 . 5 0 0 , 0 0
0 1 . 0 3 . 0 5 a C o n t r ib u iç õ e s p a r a a s e g u r a n ç a s o c ia l ( S A R ) 30 3 3 7 . 3 0 0 , 0 0
0 1 . 0 3 . 0 5 b C o n t r ib u iç õ e s p a r a a s e g u r a n ç a s o c ia l ( G P ´ s ) 31 1 . 0 1 5 . 0 0 0 , 0 0
0 1 . 0 3 . 0 5 c C o n t r ib u iç õ e s p a r a a s e g u r a n ç a s o c ia l ( D e p u t a d o s ) 32 7 0 3 . 2 0 0 , 0 0
0 1 . 0 3 . 0 6 A c i d e nt e s e m s e r v i ç o e d o e nç a s p r o f i s s i o na i s 9 . 2 0 0 , 0 0
0 1 . 0 3 . 0 6 a A c id e n t e s e m s e r v iç o e d o e n ç a s p r o f is s io n a is ( S A R ) 33 8 . 6 0 0 , 0 0
0 1 . 0 3 . 0 6 b A c id e n t e s e m s e r v iç o e d o e n ç a s p r o f is s io n a is ( G P ´ s ) 33 6 0 0 , 0 0
0 1 . 0 3 . 0 9 S e g ur o s 7 6 . 7 0 0 , 0 0
0 1 . 0 3 . 0 9 a S e g u r o s ( S A R ) 34 4 . 0 0 0 , 0 0
0 1 . 0 3 . 0 9 c S e g u r o s ( D e p u t a d o s ) 34 7 2 . 7 0 0 , 0 0
0 1 . 0 3 . 1 0 O ut r a s d e s p e s a s d e s e g ur a nç a s o c i a l - C G A 3 . 4 3 6 . 6 3 0 , 0 0
0 1 . 0 3 . 1 0 a Ou t r a s d e s p e s a s d e s e g u r a n ç a s o c ia l - C G A ( S A R ) 35 2 . 0 2 3 . 9 0 0 , 0 0
0 1 . 0 3 . 1 0 b Ou t r a s d e s p e s a s d e s e g u r a n ç a s o c ia l - C G A ( G P ´ s ) 35 3 1 0 . 9 0 0 , 0 0
0 1 . 0 3 . 1 0 c Ou t r a s d e s p e s a s d e s e g u r a n ç a s o c ia l - C G A ( D e p u t a d o s ) 35 1 . 1 0 1 . 8 3 0 , 0 0
02. A q ui s i ç ã o d e B e ns e S e r v i ç o s 2 2 . 6 2 4 . 7 9 3 , 0 0
2 9 , 2 %
0 2 . 0 1 A q ui s i ç ã o d e B e ns 2 . 2 5 7 . 4 0 6 , 0 0 1 0 , 0 %
0 2 . 0 1 . 0 2 C o m b us t í v e i s e l ub r i f i c a nt e s 36 1 1 2 . 7 5 0 , 0 0
0 2 . 0 1 . 0 4 L i m p e z a e hi g i e ne 37 1 5 0 . 0 0 0 , 0 0
0 2 . 0 1 . 0 7 V e s t uá r i o e a r t i g o s p e s s o a i s 38 5 8 . 1 0 0 , 0 0
0 2 . 0 1 . 0 8 M a t e r i a l d e E s c r i t ó r i o 3 9 3 . 5 7 0 , 0 0
0 2 . 0 1 . 0 8 a M a t e r ia l d e e s c r it ó r io 39 1 2 2 . 0 3 0 , 0 0
0 2 . 0 1 . 0 8 b C o n s u m o d e p a p e l 40 7 1 . 5 4 0 , 0 0
0 2 . 0 1 . 0 8 c C o n s u m ív e is d e in f o r m á t ic a 41 2 0 0 . 0 0 0 , 0 0
0 2 . 0 1 . 0 9 P r o d ut o s q uí m i c o s e f a r m a c ê ut i c o s 42 1 2 . 0 0 0 , 0 0
0 2 . 0 1 . 1 1 M a t e r i a l d e c o ns um o c l í ni c o 43 2 . 0 0 0 , 0 0
0 2 . 0 1 . 1 3 M a t e r i a l d e c o ns um o ho t e l e i r o 44 3 0 . 0 0 0 , 0 0
0 2 . 0 1 . 1 4 O ut r o m a t e r i a l - p e ç a s 45 8 . 0 0 0 , 0 0
0 2 . 0 1 . 1 5 P r é m i o s , c o nd e c o r a ç õ e s e o f e r t a s 46 4 7 3 . 9 4 8 , 0 0
0 2 . 0 1 . 1 6 M e r c a d o r i a s p a r a v e nd a 47 4 5 5 . 0 0 0 , 0 0
0 2 . 0 1 . 1 7 F e r r a m e nt a s e ut e ns í l i o s 48 2 . 0 0 0 , 0 0
0 2 . 0 1 . 1 8 L i v r o s e d o c um e nt a ç ã o e o ut r a s f o nt e s d e i nf o r m a ç ã o 2 6 1 . 9 3 8 , 0 0
0 2 . 0 1 . 1 8 a L iv r o s e d o c u m e n t a ç ã o 49 6 8 . 0 0 0 , 0 0
0 2 . 0 1 . 1 8 b Ou t r a s f o n t e s d e in f o r m a ç ã o 50 1 9 3 . 9 3 8 , 0 0
0 2 . 0 1 . 1 9 A r t i g o s ho no r í f i c o s e d e d e c o r a ç ã o 51 1 0 7 . 1 0 0 , 0 0
0 2 . 0 1 . 2 1 O ut r o s B e ns e C o ns um í v e i s 1 9 1 . 0 0 0 , 0 0
0 2 . 0 1 . 2 1 a C o n s u m ív e is d e g r a v a ç ã o a u d io v is u a l 52 4 5 . 0 0 0 , 0 0
0 2 . 0 1 . 2 1 b Ou t r o s b e n s 53 1 4 6 . 0 0 0 , 0 0 Consultar Diário Original
6 | II Série A - Número: 033 | 9 de Fevereiro de 2010
0 2 . 0 2 A q ui s i ç ã o d e S e r v i ç o s 2 0 . 3 6 7 . 3 8 7 , 0 0 9 0 , 0 %
0 2 . 0 2 . 0 1 E nc a r g o s d a s i ns t a l a ç õ e s 6 6 2 . 0 0 0 , 0 0
0 2 . 0 2 . 0 1 a En c a r g o s d a s in s t a la ç õ e s : Á g u a 54 9 0 . 0 0 0 , 0 0
0 2 . 0 2 . 0 1 b En c a r g o s d a s in s t a la ç õ e s : Ele c t r ic id a d e 55 5 2 0 . 0 0 0 , 0 0
0 2 . 0 2 . 0 1 c En c a r g o s d a s in s t a la ç õ e s : G á s ( f o r n e c im e n t o ) 56 5 2 . 0 0 0 , 0 0
0 2 . 0 2 . 0 2 L i m p e z a e hi g i e ne 57 7 7 6 . 0 0 0 , 0 0
0 2 . 0 2 . 0 3 C o ns e r v a ç ã o d e b e ns 58 1 . 0 0 3 . 5 0 0 , 0 0
0 2 . 0 2 . 0 4 L o c a ç ã o d e e d i f í c i o s 59 7 4 . 0 0 0 , 0 0
0 2 . 0 2 . 0 5 L o c a ç ã o d e m a t e r i a l d e i nf o r m á t i c a 60 3 . 0 0 0 , 0 0
0 2 . 0 2 . 0 6 L o c a ç ã o d e m a t e r i a l d e t r a ns p o r t e 61 2 7 5 . 3 8 0 , 0 0
0 2 . 0 2 . 0 8 L o c a ç ã o d e o ut r o s b e ns 62 2 9 1 . 4 0 0 , 0 0
0 2 . 0 2 . 0 9 C o m uni c a ç õ e s 9 9 5 . 9 0 0 , 0 0
0 2 . 0 2 . 0 9 a C o m u n ic a ç õ e s - A c e s s o s I n t e r n e t 63 1 8 0 . 0 0 0 , 0 0
0 2 . 0 2 . 0 9 b C o m u n ic a ç õ e s f ix a s - D a d o s 63 5 0 . 0 0 0 , 0 0
0 2 . 0 2 . 0 9 c C o m u n ic a ç õ e s f ix a s -V o z 63 4 8 1 . 0 0 0 , 0 0
0 2 . 0 2 . 0 9 d C o m u n ic a ç õ e s M ó v e is 63 2 2 6 . 6 0 0 , 0 0
0 2 . 0 2 . 0 9 e C o m u n ic a ç õ e s - Ou t r o s s e r v iç o s ( C o n s u lt . / o u t s o u c . / e t c ) 63 2 5 . 3 0 0 , 0 0
0 2 . 0 2 . 0 9 f C o m u n ic a ç õ e s - Ou t r o s ( C T T / C o r r e s p o n d ê n c ia ) 63 3 3 . 0 0 0 , 0 0
0 2 . 0 2 . 1 0 T r a ns p o r t e s 4 . 1 6 0 . 7 5 0 , 0 0
0 2 . 0 2 . 1 0 a T r a n s p o r t e s : D e p u t a d o s 64 3 . 8 6 8 . 5 0 0 , 0 0
0 2 . 0 2 . 1 0 b T r a n s p o r t e s : Ou t r a s s it u a ç õ e s 65 2 9 2 . 2 5 0 , 0 0
0 2 . 0 2 . 1 1 R e p r e s e nt a ç ã o d o s s e r v i ç o s 66 1 6 8 . 4 0 0 , 0 0
0 2 . 0 2 . 1 2 S e g ur o s 67 7 0 . 4 0 0 , 0 0
0 2 . 0 2 . 1 3 D e s l o c a ç õ e s e E s t a d a s 2 . 3 6 3 . 4 0 0 , 0 0
0 2 . 0 2 . 1 3 a D e s lo c a ç õ e s - v ia g e n s 68 1 . 5 9 4 . 8 8 0 , 0 0
0 2 . 0 2 . 1 3 b D e s lo c a ç õ e s - Es t a d a s 68 7 6 8 . 5 2 0 , 0 0
0 2 . 0 2 . 1 4 E s t ud o s , p a r e c e r e s , p r o j e c t o s e c o ns ul t a d o r i a 69 5 7 1 . 0 0 0 , 0 0
0 2 . 0 2 . 1 5 F o r m a ç ã o 70 3 0 0 . 0 0 0 , 0 0
0 2 . 0 2 . 1 6 S e m i ná r i o s , E x p o s i ç õ e s e s i m i l a r e s 71 5 3 9 . 0 0 0 , 0 0
0 2 . 0 2 . 1 7 P ub l i c i d a d e 72 2 8 7 . 7 5 0 , 0 0
0 2 . 0 2 . 1 8 V i g i l â nc i a e s e g ur a nç a 73 1 7 5 . 0 0 0 , 0 0
0 2 . 0 2 . 1 9 A s s i s t ê nc i a t é c ni c a 74 2 . 9 4 8 . 3 5 3 , 0 0
0 2 . 0 2 . 2 0 O ut r o s T r a b a l ho s E s p e c i a l i z a d o s 4 . 6 3 8 . 1 5 4 , 0 0
0 2 . 0 2 . 2 0 a Ou t r o s t r a b a lh o s e s p e c ia liz a d o s D iá r io s d a A s s e m b le ia d a R e p ú b lic a 75 8 4 . 0 0 0 , 0 0
0 2 . 0 2 . 2 0 b S e r v iç o s d e r e s t a u r a n t e , r e f e it ó r io e c a f e t a r ia 76 9 6 0 . 8 5 0 , 0 0
0 2 . 0 2 . 2 0 c Ou t r o s t r a b a lh o s e s p e c ia liz a d o s 77 3 . 5 9 3 . 3 0 4 , 0 0
0 2 . 0 2 . 2 1 U t i l i z a ç ã o d e i nf r a - e s t r ut ur a s d e t r a ns p o r t e s 78 1 3 . 0 0 0 , 0 0
0 2 . 0 2 . 2 2 S e r v i ç o s M é d i c o s 79 3 7 . 0 0 0 , 0 0
0 2 . 0 2 . 2 5 O ut r o s s e r v i ç o s 80 1 4 . 0 0 0 , 0 0
03. J ur o s e O ut r o s E nc a r g o s 8 . 0 0 0 , 0 0
0 , 0 1 %
0 3 . 0 6 O ut r o s E nc a r g o s F i na nc e i r o s 8 . 0 0 0 , 0 0 1 0 0 , 0 %
0 3 . 0 6 . 0 1 O ut r o s E nc a r g o s F i na nc e i r o s 81 8 . 0 0 0 , 0 0
T r a ns f e r ê nc i a s C o r r e nt e s
1 7 9 . 2 1 4 , 0 0
0 , 2 %
0 4 . 0 1 E nt i d a d e s nã o F i na nc e i r a s 1 4 5 . 2 7 0 , 0 0 8 1 , 1 %
0 4 . 0 1 . 0 1 a T r a n s f e r ê n c ia s C o r r e n t e s - C o n s . F is c a liz a ç ã o B D d e A D N 82
8 4 . 5 3 8 , 0 0
0 4 . 0 1 . 0 2
E nt i d a d e s P r i v a d a s 6 0 . 7 3 2 , 0 0
0 4 . 0 1 . 0 2 a G r u p o D e s p o r t iv o P a r la m e n t a r 83 1 6 . 0 0 0 , 0 0
0 4 . 0 1 . 0 2 b A s s o c ia ç ã o d o s Ex -D e p u t a d o s 84 4 4 . 7 3 2 , 0 0
0 4 . 0 9 T r a ns f e r ê nc i a s C o r r e nt e s - R e s t o d o M und o 3 3 . 9 4 4 , 0 0 1 8 , 9 %
0 4 . 0 9 . 0 1 P a í s e s t e r c e i r o s - U ni ã o E ur o p e i a / I ns t i t ui ç õ e s 85 8 . 9 4 4 , 0 0
0 4 . 0 9 . 0 3 P a í s e s t e r c e i r o s - C o o p e r a ç ã o I nt e r p a r l a m e nt a r 86 2 5 . 0 0 0 , 0 0
05. S ub v e nç õ e s 9 7 0 . 4 5 6 , 0 0
1 , 3 %
0 5 . 0 7 S ub v e nç õ e s a I ns t i t ui ç õ e s s e m f i ns l uc r a t i v o s 9 7 0 . 4 5 6 , 0 0 1 0 0 , 0 %
0 5 . 0 7 . 0 1 S ub v e nç õ e s a o s G r up o s P a r l a m e nt a r e s 9 7 0 . 4 5 6 , 0 0
0 5 . 0 7 . 0 1 a S u b v e n ç ã o p a r a e n c a r g o s d e a s s e s s o r ia a o s d e p u t a d o s 87 7 6 9 . 5 0 0 , 0 0
0 5 . 0 7 . 0 1 b S u b v e n ç ã o p a r a o s e n c a r g o s c o m c o m u n ic a ç õ e s 88 2 0 0 . 9 5 6 , 0 0 Consultar Diário Original
7 | II Série A - Número: 033 | 9 de Fevereiro de 2010
06. O ut r a s D e s p e s a s C o r r e nt e s 4 . 2 9 5 . 0 0 0 , 0 0
5 , 5 %
0 6 . 0 1 D o t a ç ã o p r o v i s i o na l 3 . 8 9 0 . 0 0 0 , 0 0 9 0 , 6 %
0 6 . 0 1 . 0 1 D o t a ç ã o p r o v i s i o na l 89 3 . 8 9 0 . 0 0 0 , 0 0
0 6 . 0 2 D i v e r s a s 4 0 5 . 0 0 0 , 0 0 9 , 4 %
0 6 . 0 2 . 0 1 I m p o s t o s e t a x a s 90 2 0 0 . 0 0 0 , 0 0
0 6 . 0 2 . 0 3 O ut r a s 2 0 5 . 0 0 0 , 0 0
0 6 . 0 2 . 0 3 a Q u o t iz a ç õ e s 91 1 7 5 . 0 0 0 , 0 0
0 6 . 0 2 . 0 3 b Ou t r a s D e s p e s a s c o r r e n t e s n ã o e s p e c if ic a d a s 92 3 0 . 0 0 0 , 0 0
9. 60 4. 45 5, 00 1 1 , 0 %
07. A q ui s i ç ã o d e B e ns d e C a p i t a l 8 . 5 8 2 . 1 8 0 , 0 0 8 9 , 4 %
0 7 . 0 1 I nv e s t i m e nt o s 5 . 8 8 6 . 1 8 0 , 0 0 6 8 , 6 %
0 7 . 0 1 . 0 3 E d i f í c i o s 93 4 0 . 0 0 0 , 0 0
0 7 . 0 1 . 0 7 E q ui p a m e nt o d e I nf o r m á t i c a 2 . 1 1 0 . 0 0 0 , 0 0
0 7 . 0 1 . 0 7 a M a t e r ia l d e in f o r m á t ic a : H W d e c o m u n ic a ç ã o 94 3 2 0 . 0 0 0 , 0 0
0 7 . 0 1 . 0 7 b M a t e r ia l d e in f o r m á t ic a : Ou t r o H W 94 1 . 7 9 0 . 0 0 0 , 0 0
0 7 . 0 1 . 0 8 S o f t wa r e d e I nf o r m á t i c a 5 6 0 . 5 0 0 , 0 0
0 7 . 0 1 . 0 8 a S o f t w a r e in f o r m á t ic o : S W d e c o m u n ic a ç ã o 95 2 5 . 0 0 0 , 0 0
0 7 . 0 1 . 0 8 b S o f t w a r e in f o r m á t ic o : Ou t r o S W 95 5 3 5 . 5 0 0 , 0 0
0 7 . 0 1 . 0 9 E q ui p a m e nt o A d m i ni s t r a t i v o 6 0 8 . 0 0 0 , 0 0
0 7 . 0 1 . 0 9 a Eq u ip a m e n t o a d m in is t r a t iv o d e c o m u n ic a ç ã o 96 5 0 . 0 0 0 , 0 0
0 7 . 0 1 . 0 9 b Ou t r o e q u ip a m e n t o a d m in is t r a t iv o 96 5 5 8 . 0 0 0 , 0 0
0 7 . 0 1 . 1 1 F e r r a m e nt a s e ut e ns í l i o s 97 3 . 0 0 0 , 0 0
0 7 . 0 1 . 1 2 A r t i g o s e o b j e c t o s d e v a l o r 98 1 4 5 . 0 0 0 , 0 0
0 7 . 0 1 . 1 5 O ut r o s I nv e s t i m e nt o s 2 . 4 1 9 . 6 8 0 , 0 0
0 7 . 0 1 . 1 5 a Eq u ip a m e n t o A u d io v is u a l 99 2 . 4 1 9 . 6 8 0 , 0 0
0 7 . 0 3 B e ns d e D o m í ni o P úb l i c o 2 . 6 9 6 . 0 0 0 , 0 0 3 1 , 4 %
0 7 . 0 3 . 0 2 E d i f í c i o s 100 2 . 6 8 6 . 0 0 0 , 0 0
0 7 . 0 3 . 0 5 B e ns d o p a t r i m ó ni o , hi s t ó r i c o , a r t í s t i c o e c ul t ur a l 98 1 0 . 0 0 0 , 0 0
08. T r a ns f e r ê nc i a s d e C a p i t a l 1 4 6 . 4 7 5 , 0 0 1 , 5 %
0 8 . 0 1 E nt i d a d e s nã o F i na nc e i r a s 6 . 4 7 5 , 0 0 4 , 4 %
0 8 . 0 1 . 0 1 P úb l i c a s
6 . 4 7 5 , 0 0
0 8 . 0 1 . 0 1 a T r a n s f e r ê n c ia s C a p it a l - C o n s . F is c a liz a ç ã o B D d e A D N 82 6 . 4 7 5 , 0 0
0 8 . 0 9 R e s t o d o M und o 1 4 0 . 0 0 0 , 0 0 9 5 , 6 %
0 8 . 0 9 . 0 3 P a í s e s t e r c e i r o s e O g . I nt . - C o o p e r a ç ã o I nt e r p a r l a m e nt a r 101 1 4 0 . 0 0 0 , 0 0
11. O ut r a s D e s p e s a s d e C a p i t a l 8 7 5 . 8 0 0 , 0 0 9 , 1 %
1 1 . 0 1 D o t a ç ã o p r o v i s i o na l 8 7 5 . 8 0 0 , 0 0 1 0 0 , 0 %
1 1 . 0 1 . 0 1 D o t a ç ã o p r o v i s i o na l 89 8 7 5 . 8 0 0 , 0 0
87 . 20 2. 65 8, 00 4 5 , 6 %
12. D e s p e s a s c o m E nt . A ut o no m a s e S ub v . E s t a t a i s 1 0 4 . 2 0 2 . 6 9 8 , 6 1 1 0 0 , 0 %
1 2 . 0 2 D e s p e s a s c o m E nt . A ut o no m a s e S ub v . E s t a t a i s 1 0 4 . 2 0 2 . 6 9 8 , 6 1 1 0 0 , 0 %
1 2 . 0 2 . 0 1 T r a ns f e r s E A ' s c o r r e nt e s 1 1 . 8 2 3 . 3 8 0 , 0 0
1 2 . 0 2 . 0 1 a ER C - T r a n s f e r ê n c ia s OE -c o r r e n t e 102 2 . 4 4 8 . 1 0 7 , 0 0
1 2 . 0 2 . 0 1 b C N E - T r a n s f e r ê n c ia s OE -c o r r e n t e 103 1 . 3 9 4 . 0 0 0 , 0 0
1 2 . 0 2 . 0 1 c P R OV . J U S T . - T r a n s f e r ê n c ia s OE -c o r r e n t e 104 5 . 5 4 5 . 9 9 9 , 0 0
1 2 . 0 2 . 0 1 d C N P D - T r a n s f e r ê n c ia s OE -c o r r e n t e 105 1 . 3 2 0 . 1 9 0 , 0 0
1 2 . 0 2 . 0 1 e C A D A - T r a n s f e r ê n c ia s OE -c o r r e n t e 106 8 2 2 . 0 0 0 , 0 0
1 2 . 0 2 . 0 1 f C N EC V - T r a n s f e r ê n c ia s OE -c o r r e n t e 107 2 9 3 . 0 8 4 , 0 0
1 2 . 0 2 . 0 2 T r a ns f e r s E A ' s c a p i t a l 4 7 2 . 9 5 0 , 0 0
1 2 . 0 2 . 0 2 b C N E - T r a n s f e r ê n c ia s OE -c a p it a l 103 2 1 . 0 0 0 , 0 0
1 2 . 0 2 . 0 2 c P R OV . J U S T . - T r a n s f e r ê n c ia s OE -c a p it a l 104 4 1 1 . 1 6 0 , 0 0
1 2 . 0 2 . 0 2 d C N P D - T r a n s f e r ê n c ia s OE -c a p it a l 105 1 4 . 7 9 0 , 0 0
1 2 . 0 2 . 0 2 e C A D A - T r a n s f e r ê n c ia s OE -c a p it a l 106 1 6 . 0 0 0 , 0 0
1 2 . 0 2 . 0 2 f C N EC V - T r a n s f e r ê n c ia s OE -c a p it a l 107 1 0 . 0 0 0 , 0 0
D E S P E S AS D E C AP I T AL
T O T A L D A D E S PE S A PA R A F U N C I O N A M E N T O
D e s p e s a s c o m E n t . A u t o n o m a s e S u b v . E s t a t a i s Consultar Diário Original
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1 2 . 0 2 . 0 3 T r a ns f e r s E A ' s S a l d o s G e r ê nc i a 5 5 5 . 0 0 0 , 0 0
1 2 . 0 2 . 0 3 c P R O V . J U S T . - T r a n s f e r ê n c ia d o S a ld o d e G e r ê n c ia 104 5 5 . 0 0 0 , 0 0
1 2 . 0 2 . 0 3 d C N P D - T r a n s f e r ê n c ia d o S a ld o d e G e r ê n c ia 105 5 0 0 . 0 0 0 , 0 0
1 2 . 0 2 . 0 4 T r a ns f e r s E A ' s R e c e i t a s P r ó p r i a s 6 5 4 . 9 5 0 , 0 0
1 2 . 0 2 . 0 4 c P R O V . J U S T . - T r a n s f e r ê n c ia d e R e c e it a s P r ó p r ia s 104 2 . 7 5 0 , 0 0
1 2 . 0 2 . 0 4 d C N P D - T r a n s f e r ê n c ia d e R e c e it a s P r ó p r ia s 105 6 5 0 . 0 0 0 , 0 0
1 2 . 0 2 . 0 4 f C N E C V - T r a n s f e r ê n c ia d e R e c e it a s P r ó p r ia s 107 2 . 2 0 0 , 0 0
1 2 . 0 2 . 0 5 S ubv e nç õ e s a o s P a r t i d o s e F o r ç a s P o l í t i c a s r e p r e s e nt a d o s na A R 108 1 6 . 9 7 6 . 9 7 5 , 0 0
1 2 . 0 2 . 0 6 S ubv e nç õ e s E s t a t a i s p / C a m p a nh a s E l e i t o r a i s 7 3 . 7 1 9 . 4 4 3 , 6 1
1 2 . 0 2 . 0 6 a S u b v . E s t a t a l p / c a m p a n h a s e le it o r a is - F O R Ç A S P O LÍ T I C A S 109 5 7 . 7 9 7 . 5 5 0 , 0 0
1 2 . 0 2 . 0 6 b S u b v . E s t a t a l p / c a m p a n h a s e le it o r a is - R E S T I T U I Ç Õ E S D G T 110 1 5 . 9 2 1 . 8 9 3 , 6 1
1 9 1 . 4 0 5 . 3 5 6 , 6 1 100%T O T A L D A D E S P E S A O R Ç A M E N T A L NOTAS EXPLICATIVAS DAS RUBRICAS ORÇAMENTAIS
1. Alínea e) do n.º 1 do artigo 51.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho (Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República).
2. Alínea a) do n.º 1 do artigo 51.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho.
3. N.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 59/90, de 21 de Novembro, n.º 5 do artigo 48.º e alínea a) do artigo 50.º dos Estatutos da Entidade Reguladora para a Comunicação Social aprovados pela Lei n.º 53/2005, de 8 de Novembro.
4. N.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 59/90, de 21 de Novembro, e artigo 9.º da Lei n.º 71/78, de 27 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 4/2000, de 12 de Abril.
5. N.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 59/90, de 21 de Novembro, n.º 2 do artigo 43.º da Lei n.º 9/91, de 9 de Abril, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 30/96, de 14 de Agosto, e 52-A/2005, de 10 de Outubro, e artigos 21.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 279/93, de 11 de Agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 15/98, de 29 de Janeiro, e 195/2001, de 27 de Junho.
6. N.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 59/90, de 21 de Novembro, n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 43/2004, de 18 de Agosto, Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, alterada pela Declaração de Rectificação n.º 22/98, publicada no Diário da República, 1.ª Série A, n.º 276, de 28 de Novembro de 1998, e Resolução da Assembleia da República n.º 59/2004, de 19 de Agosto.
7. N.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 59/90, de 21 de Novembro, Leis n.os 46/2007, de 24 de Agosto, e 19/2006, de 12 de Junho, e Decreto-Lei n.º 134/94, de 20 de Maio.
8. Alínea f) do n.º 1 do artigo 51.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho.
9. Alínea c) do n.º 1 do artigo 51.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho.
10. Alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 51.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho.
11. Idem n. 8, reposição de importâncias indevidamente pagas em anos anteriores.
12. Alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 51.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho.
13. N.os 1, 2 e 3 do artigo 47.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho, e artigo 5.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho.
14. Saldo de Gerência estimado que transita de 2009 para fazer face ao pagamento dos encargos com as subvenções estatais para as campanhas das Eleições Europeias, Legislativas e Autárquicas de 2009, Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho.
15. Lei n.º 24/2009, de 29 de Maio.
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1. Lei n.º 4/85, de 9 de Abril (estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos), rectificada pela declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 146, de 28 de Junho de 1985, e com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 16/87, de 1 de Junho, 102/88, de 25 de Agosto, 26/95, de 18 de Agosto, 3/2001, de 23 de Fevereiro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 9/2001, de 13 de Março, 52-A/2005, de 10 de Outubro, e 30/2008, de 10 de Julho, e Lei n.º 144/85, de 31 de Dezembro (Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu), alterada pela Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro.
2. Artigo 38.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho (Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República). Inclui ainda as remunerações devidas aos membros do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, de acordo com o n.º 2 do artigo 13.º da Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, constante da Lei Orgânica n.º 4/2004, de 6 de Novembro, e com o despacho conjunto n.º 206/2005, de 25 de Fevereiro, do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças e da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª Série n.º 48, de 9 de Março de 2005.
3. Artigo 46.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho.
4. Artigo 45.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho. Para além dos contratos realizados no âmbito da actividade da Assembleia da República, inclui os contratos inerentes ao Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, ao Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz e ao Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida.
5. Artigo 99.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 191-A/79, de 25 de Junho.
6. Artigo 44.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho.
7. Montante inscrito a título de gratificações.
8. Idem n.º 1 (deputados), n.os 5 e 6 do artigo 23.º e 3 do artigo 25.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho (secretário-geral e adjuntos), despacho do Presidente da Assembleia da República de 7 de Junho de 2000, relativo à proposta n.º 172/SG/CA/2000 (dirigentes), e despacho do Presidente da Assembleia da República n.º 171/IX, de 18 de Janeiro de 2005 (representante dos trabalhadores eleito para integrar o Conselho de Administração).
9. Pagamento do subsídio de risco aos motoristas.
10. Decreto-Lei n.º 57-B/84, de 20 de Fevereiro.
11. Decretos-Leis n.os 496/80, de 20 de Outubro, e 100/99, de 31 de Março, alterado pela Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 503/99, de 20 de Novembro, 70-A/2000, de 5 de Maio, 157/2001, de 11 de Maio, 169/2006, de 17 de Agosto, e 181/2007, de 9 de Maio, e pelas Leis n.os 59/2008, de 11 de Setembro, e 64-A/2008, de 31 de Dezembro.
12. Decretos-Leis n.os 194/96, de 16 de Outubro, e 100/99, de 31 de Março, e Lei n.º 117/99 de 11 de Agosto.
13. N.º 2 do artigo 37.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho, e artigos 28.º e 30.º do Decreto--Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto.
14. N.º 4 do artigo 37.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho.
15. Atribuição de subsídio de residência em situações de estada prolongada no estrangeiro.
16. Idem n.º 14.
17. Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril.
18. Despesas de deslocação do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa e do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida.
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19. Artigos 3.º e 17.º da Lei n.º 4/85, de 9 de Abril, rectificada pela declaração publicada no Diário da República, 1.ª Série, n.º 146, de 28 de Junho de 1985, e com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 16/87, de 1 de Junho, 102/88, de 25 de Agosto, 26/95, de 18 de Agosto, 3/2001, de 23 de Fevereiro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 9/2001, de 13 de Março, 52-A/2005, de 10 de Outubro, e 30/2008, de 10 de Julho, e artigo 11.º da Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto.
Resolução da Assembleia da República n.o 57/2004, de 6 de Agosto, alterada pelas Resoluções da Assembleia da República n.os 12/2007, de 20 de Março, e 101/2009, de 26 de Novembro, artigo 16.º da Lei n.º 7/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho, 3/2001, de 23 de Fevereiro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 9/2001, de 13 de Março, 24/2003, de 4 de Julho, 52-A/2005, de 10 de Outubro, 44/2006, de 25 de Agosto, 45/2006, de 25 de Agosto, 43/2007, de 24 de Agosto, e 16/2009, de 1 de Abril.
20. Decreto-Lei n.º 276/98, de 11 de Setembro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 16-D/98, de 30 de Setembro.
21. Despesas efectuadas no âmbito de formação ministrada por funcionários da Assembleia da República, de acordo com despacho do Presidente da Assembleia da República de 22 de Abril de 2004, relativo à proposta n.º 108/SG/CA/04.
22. Despacho n.º 26 247/2004, de 9 de Dezembro, do Ministro da Justiça, publicado no Diário da República, n.º 295, de 18 de Dezembro de 2004.
23. Subsídios de reintegração (Deputados) – artigo 31.º da Lei n.º 4/85, de 9 de Abril, rectificada pela declaração publicada no Diário da República, 1.ª Série, n.º 146, de 28 de Junho de 1985, e com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 16/87, de 1 de Junho, 102/88, de 25 de Agosto, 26/95, de 18 de Agosto, 3/2001, de 23 de Fevereiro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 9/2001, de 13 de Março, 52-A/2005, de 10 de Outubro, e 30/2008, de 10 de Julho.
Indemnizações por cessação de funções – subsídio de desemprego a atribuir a ex-funcionários dos Grupos Parlamentares subscritores da Caixa Geral de Aposentações. 24. Despesas relativas a senhas de presença no âmbito das actividades do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa e do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida.
25. Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 381/89, de 28 de Outubro (motoristas), subsídio para fardamento de gala de acordo com despacho do Presidente da Assembleia da República de 3 de Fevereiro de 2005, relativo à proposta n.º 3/SG/CA/2005.
26. Despesas relativas a encargos e comparticipações com ADSE e Ministério da Justiça.
27. Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 11-G/2003, publicada no Diário da República, 1.ª Série A, n.º 226, 1.º suplemento, de 30 de Setembro de 2003, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 41/2006, de 21 de Fevereiro, 87/2008, de 28 de Maio, 245/2008, de 18 de Dezembro, e 201/2009, de 28 de Agosto.
28. Despacho de 5 de Fevereiro de 2009 da secretária-geral da Assembleia da República relativo à proposta n.º 20/SG/CA/2009.
29. Encargos inerentes às entidades patronais de origem dos deputados.
30. Artigo 32.º da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro, conjugado com a Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho.
31. Encargos com o regime geral da segurança social do pessoal de apoio aos grupos parlamentares, nos termos do n.º 7 do artigo 46.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho, conjugado com o artigo 32.º da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro.
32. Artigo 18.º da Lei n.º 7/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho, 3/2001, de 23 de Fevereiro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 9/2001, de 13 de Março, 24/2003, de 4 de Julho, 52A/2005, de 10 de Outubro, 44/2006, de 25 de Agosto, 45/2006, de 25 de Agosto, 43/2007, de 24 de Agosto, e
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77. Despesas relativas a serviços técnicos prestados por empresas, que a Assembleia da República não pode superar pelos seus meios, no âmbito da recepção de delegações e entidades oficiais, das deslocações ao estrangeiro, das comissões parlamentares, dos grupos parlamentares de amizade, do Programa Parlamento Jovem, das comemorações do aniversário do 25 de Abril, da acção social (creche), da actividade editorial (impressão gráfica) e dos programas de cooperação interparlamentar. Inclui ainda as despesas neste âmbito previstas quer pelo Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz quer pelo Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida.
78. Despesas relacionadas com pagamentos de compensação às empresas concessionárias de infraestruturas de transportes, como a Via Verde e as portagens.
79. Despesas com serviços médicos prestados no gabinete médico.
80. Despesas com a aquisição de serviços não tipificados em rubrica específica.
81. Despesas associadas a serviços bancários, incluindo comissões inerentes às transacções por Multibanco.
82. Transferência para o Instituto de Medicina Legal para suporte das despesas com o Conselho de Fiscalização da base de dados de perfis de ADN, Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro.
83. Despesas efectuadas no âmbito do Grupo Desportivo Parlamentar, em consonância com o respectivo estatuto, publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 134, de 9 de Junho de 2000.
84. Despesas efectuadas no âmbito da Associação dos Ex-Deputados.
85. Participação da Assembleia da República no co-financiamento dos custos com o membro permanente do secretariado da COSAC – Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários.
86. Transferências correntes efectuadas pela Assembleia da República no âmbito da cooperação internacional, no domínio parlamentar.
87. N.º 4 do artigo 47.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho.
88. Lei n.º 59/90, de 21 de Novembro, e artigo 17.º da Lei n.º 7/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pela Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho, 3/2001, de 23 de Fevereiro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 9/2001, de 13 de Março, 24/2003, de 4 de Julho, 52-A/2005, de 10 de Outubro, 44/2006, de 25 de Agosto, 45/2006, de 25 de Agosto, 43/2007, de 24 de Agosto, e 16/2009, de 1 de Abril.
89. Dotação para fazer face a despesas não previstas e inadiáveis, resultantes de actualizações legal ou contratualmente impostas ou decorrentes de correcções à variação dos índices de preços ao consumidor e inflação para 2010.
90. Despesas inerentes ao IRC descontado pelas entidades bancárias aquando do pagamento de juros e de taxas cobradas essencialmente pela Câmara Municipal de Lisboa.
91. Quotas devidas pela Assembleia da República pela sua participação em organismos internacionais.
92. Inscrição nas feiras do livro em que a Assembleia da República participa.
93. Despesa com os edifícios da Assembleia da República, com excepção do Palácio de São Bento cujas despesas estão inscritas em rubrica própria «Bens de domínio público».
94. Despesas com a aquisição de bens de investimento directa e exclusivamente ligados à produção informática, como computadores, terminais, impressoras, ou scanners.
95. Despesas com as aplicações informáticas e respectivos upgrades, incluindo o software adquirido no âmbito dos programas de cooperação interparlamentar existentes.
96. Despesas com a aquisição de equipamento administrativo.
97. Despesas com ferramentas e utensílios de duração superior a um ano, com o valor unitário materialmente relevante.
98. Despesas com artigos de decoração, designadamente carpetes, cortinados e quadros, bem como obras de arte.

References: artigo 166
 artigo 166
 artigo 51
 artigo 51
 artigo 2
 artigo 48
 artigo 50
 artigo 2
 artigo 9
 artigo 2
 artigo 43
 artigo 2
 artigo 20
 artigo 2
 artigo 51
 artigo 51
 artigo 51
 artigo 51
 artigo 47
 artigo 5
 Artigo 38
 artigo 13
 Artigo 46
 Artigo 45
 Artigo 99
 Artigo 44
 artigo 23
 artigo 25
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 11
 artigo 16
 artigo 31
 Artigo 4
 Artigo 32
 artigo 46
 artigo 32
 Artigo 18
 artigo 47
 artigo 17