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Timestamp: 2020-02-18 01:58:21+00:00

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Renan Oliveira Publicado em: 08/07/2017 10:40
Atualizado em: 08/07/2017 10:40
Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0053400-67.2008.5.04.0403 (AP), Data: 29/06/2017
PROCESSOnº 0053400-67.2008.5.04.0403 (AP)
AGRAVANTE: GUSTAVO PEDROTTI, AMBEV S.A.
AGRAVADO: GUSTAVO PEDROTTI, AMBEV S.A.
AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS.A correção monetária dos débitos trabalhistas em geral deve observar a TR (FACDT) até 25.03.2015 e o IPCA-E a partirde 26.03.2015, respeitadas as situações jurídicas consolidadas pelo pagamento. Entendimento que decorre da inconstitucionalidadeda TR como fator de correção, declarada pelo Tribunal Pleno deste Regional, em controle difuso de constitucionalidade, queresulta na adoção do IPCA-E como índice de correção monetária. Mantida a decisão agravada, quanto ao índice aplicável, emrazão da preclusão para o exequente quanto ao INPC. Agravo da executada provido em parte.
ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, REJEITAR A ARGUIÇÃO DENÃO CONHECIMENTO DO APELO feita na contraminuta do exequente. No mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTOAO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. Por maioria, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA,para determinar a retificação da conta quanto à correção monetária, com a adoção do INPC a partir de 26.03.2015, mantendo-sea aplicação da TR/FACDT no período até 25.03.2015.
Porto Alegre, 27 de junho de 2017 (terça-feira).
Inconformadas com a sentença das fls. 1202/1207 do PDF, agravam de petição as partes.
O exequente, conforme razões das fls. 1212/1216do PDF, insurge-se contra o critério de correção monetária.
A executada, por seu turno, às fls. 1219/1222 doPDF, busca reforma nos seguintes tópicos: recolhimento de custas na fase de execução; revogação da AJG; diferenças de adicionalnoturno e atualização monetária.
Contraminuta da executada às fls. 1236/1237 do PDF e do exequenteàs fls. 1241/1256 do PDF.
NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃODA EXECUTADA. ARGUIÇÃO EM CONTRAMINUTA.
Alega o exequente, em contraminuta, que o agravo de petiçãoda executada não merece ser conhecido por falta de ataque aos fundamentos da sentença, na forma da Súmula 422 do TST.
Das razões do agravo de petição das fls. 1219/1222 do PDF, verificoque houve a devida impugnação aos fundamentos da sentença, conforme determina o art. 1010, III do CPC. Não se trata da hipóteseda Súmula 422 do TST, sequer por analogia.
Rejeito a arguição de não conhecimento.
I – AGRAVO DE PETIÇÃO DAS PARTES.MATÉRIA COMUM.
A Julgadora entendeu correta a aplicação do INPC como índicede correção monetária, concluindo que:
Nos presentes autos, a situação jurídica restou consolidada, porquantoà época da liquidação era este o critério vigente (INPC). Com o respeito a esta modulação, preserva-se a segurança jurídica.Rejeito os embargos e nego provimento à impugnação, no particular.
Inconformado, o exequente requer a aplicação do IPCA-Ea partir de 30/06/2009.
A executada, por seu turno, afirma que não há espaço para discussãoacerca da aplicação da correção monetária no processo trabalhista sem que seja por alteração legislativa. Aponta que a Justiçado Trabalho não tem competência para legislar sobre a correção monetária, conforme art. 114 da CF. Sustenta, dessa forma,ser plenamente aplicável o art. 39 da lei 8.177/91, que determina a correção dos débitos trabalhistas pela TR.
No caso concreto, não há definição no título executivo quanto aocritério de correção monetária.
No despacho que iniciou a fase de liquidação, a Julgadora determinoua aplicação da antiga OJ nº 49 da SEEx (fls. 783/785 do PDF).
A executada apresentou sua conta nas fls. 798/880 do PDF, oportunidadeem que adotou unicamente o FACDT/TR como indexador.
O exequente impugnou o cálculo apresentado pela reclamada, apresentandosua conta com aplicação do INPC a partir de 14/03/2013, conforme anteriormente determinado pelo Juízo (critérios da OJ 49da SEEx).
Ante a divergência dos cálculos, inclusive em outras matérias, osautos foram encaminhados ao perito contador que atualizou as parcelas até 13/03/2013 de acordo com o FACDT/TR e, após, peloINPC.
Sobreveio a sentença de liquidação, que homologou a conta realizadapelo perito contador (fls. 1091/1092).
Dessa forma, tal como relatado acima, após o trânsito em julgadoda sentença de cognição e em observância aos parâmetros delineados pelo Juízo a quo, o exequente apresentou contade liquidação adotando a TR/FACDT até 13/03/2013 e o INPC de 14/03/2013 em diante, sem apresentar qualquer tipo de ressalva.Logo, não há como decisão posterior beneficiá-lo com a adoção do IPCA-E desde 2009 como critério para a atualização monetáriada dívida trabalhista, pois, ante a não oposição de inconformidade no tempo devido, operou-se a preclusão lógica em relaçãoà adoção do IPCA-E como indexador a fim de beneficiar a credora.
Todavia, não há como reconhecer a ocorrência de preclusão em relaçãoà inconformidade da executada, que pretende a atualização da dívida unicamente pelo FACDT. Isso porque, ainda que o Julgadora quo tenha determinado a adoção da TR/FACDT até 13/03/2013 e o INPC de 14/03/2013 em diante, a devedora em sua contaadotou unicamente a TR/FACDT como indexador.
Passo, portanto, à análise da inconformidade recursal da executada.
Segundo atual entendimento deste Colegiado, que os débitos trabalhistas em geral devem ser atualizados com a TR/FACDTaté 25.03.2015, passando a ser adotado o IPCA-E a partir de 26.03.2015.Tal entendimento decorre da decisão do Tribunal Pleno do TST, que em julgamento de embargos declaratórios, em 20.03.2017,no processo TST-ED-ARgInc-479-60.2011.5.04.0231, atribuindo efeito modificativo ao julgado, ajustou a modulação inicial, indicandoa aplicação do IPCA-E, como índice de correção dos débitos trabalhistas,após 25 de março de 2015, data coincidente com aquela adotada pelo SupremoTribunal Federal no acórdão prolatado na ADI nº 4.357.
Desta forma, considerando que os créditos remontam a 17/04/2003 (fl. 499 do PDF), esses seriam os parâmetros a serem observados.
No caso em exame, todavia, o índice aplicável em substituição àTR/FACDT deve ser o INPC (adotado nos cálculos homologados), por mais vantajoso ao interesse econômico da executada, tendoem conta, também, a preclusão reconhecida para o exequente quanto ao INPC.
Assim, nego provimento ao agravo de petição do exequente e dou provimentoparcial ao agravo de petição da executada, para determinar a retificação da conta quanto à correção monetária, com a adoçãodo INPC a partir de 26.03.2015, mantendo-se a aplicação da TR/FACDT no período até 25.03.2015.
II – AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA.
1. RECOLHIMENTO DE CUSTAS NA FASE DE EXECUÇÃO.
Insurge-se a executada contra a seguinte decisão:
O embargante repristina insurgência invocada reiteradamente, pretendendoa dispensa de complementação de recolhimento das custas sob alegação de que indevido na fase de execução, salvo as hipótesesdo artigo 789-A da CLT, invocando a literalidade do artigo 789, inc. IV e parágrafo 2-, da CLT.
A argumentação do embargantecom base em interpretação literal beira a má-fé. É praxe entre os Julgadores Trabalhistas a fixação provisória de condenação,e com base nesta o cálculo das custas, sempre advertido ‘COMPLEMENTÁVEL AO FINAL’. E a praxe, para EVITAR recolhimento a MAIOR,em prejuízo ao sucumbente, é fixar condenação em valor aproximado, mas não excedente ao cálculo final, salvo sentença líquida.
Não se trata de custasda execução – mas executar as custas devidas na fase de conhecimento, recolhidas a menor. As argumentações do embargante incitamo judiciário a arbitrar condenações excessivas para evitar prejuízo ao erário público, uma medida desnecessária e onerosa/burocrática(em caso de repetição de indébito) ao próprio jurisdicionado ora postulante.
Improcede o pleito.
Na fase de conhecimento foram arbitradas custas de R$200,00 sobreo valor da condenação fixado na oportunidade, de R$ 10.000,00 (fl. 510 do PDF), as quais foram recolhidas quando da interposiçãode recurso pela executada (fl. 552 do PDF.).
Contudo, apenas o fato de a executada ter recolhido as custas fixadassobre o valor atribuído à condenação, nos termos do disposto no art. 789, §2º, da CLT, não a isenta do recolhimento dascustas por complementação ao valor final e total da condenação, em atenção ao disposto no inciso I do mesmo artigo.
No caso, apurados os valores em liquidação de sentença, restou saldode custas a ser complementado de R$ 6.856,29, montante que restou calculado sobre o valor então apurado na certidão de cálculosdas fls. 1096/1097 do PDF.
Nesse sentido já julgou esta Seção Especializada em processos envolvendoa mesma executada, cujos precedentes seguem transcritos:
AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS. SALDO REMANESCENTE DEVIDO. No momento da fixaçãoprovisória da condenação, o juízo não tinha como verificar o valor exato das custas, tendo em vista a iliquidez dos créditosfixados como devidos naquele momento processual. Devido o saldo remanescente das custas, tendo em conta o valor efetivo dacondenação. Inteligência do artigo 789, parágrafos 1º e 2º, da CLT.
(TRT da 04ª Região, SEÇÃO ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO, 0000583-60.2012.5.04.0411 AP, em 16/12/2014,Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Maria Helena Mallmann,Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Desembargador Luiz Alberto de Vargas, Desembargadora Vania Mattos, DesembargadoraRejane Souza Pedra, Desembargadora Lucia Ehrenbrink)
CUSTAS PROCESSUAIS. DIFERENÇAS.Nos termos do art. 789 da CLT, as custas de 2% devem ser apuradas sobre o valor total da condenação, sendo a liquidação desentença o momento apropriado para a fixação do valor da condenação, com o consequente cálculo das custas. (TRT da 04ªRegião, SEÇÃO ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO, 0000940-68.2010.5.04.0004 AP, em 11/11/2014, Desembargadora Lucia Ehrenbrink – Relatora.Participaram do julgamento: Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo,Desembargador Luiz Alberto de Vargas, Desembargadora Vania Mattos, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno)
Por todo exposto, nego provimento ao agravo de petição.
2. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA.
A executada, ora agravante, não se conforma com a decisãoque entendeu pela não revogação do benefício da assistência judiciária gratuita. Sustenta que a condição econômica do empregadoirá se alterar com o recebimento de expressiva quantia de valores neste processo. Diz que devido aos valores recebidos peloexequente neste processo, sua situação econômica irá sofrer uma transformação radical, não subsistindo mais a condição demiserabilidade informada na declaração de pobreza.
A sentença agravada assim decidiu:
O embargante requer a revogação do benefício concedido ao embargado emface do valor líquido devido a este, quantificado na fase de liquidação. Colaciona aresto e invoca o artigo 7-. Da Lei 106050e, por decorrência, se insurge contra o pagamento de honorários de assistência judiciária.
O embargado apresentaextensas digressões jurídicas, doutrinárias e legais – além de jurisprudenciais, contra a pretensão da parte adversa.
O valor que o embarganteentende devido ao reclamante, quando da argumentação jurídica, não considera que apenas recompõe valores apropriados/sonegadospelo empregador a época do contrato de emprego. O benefício concedido dizia respeito a condição do trabalhador na época doajuizamento da ação e sua tramitação – não sendo evidência de alteração dos requisitos legais o mero pagamento de dívida quenão é contemporânea ao período de andamento do feito. A intenção do embargante, a toda evidência, é eximir-se do pagamentode honorários assistenciais – o qual constitui título executivo próprio, resguardado pelo instituto da coisa julgada.
Por fim, o artigo 1072,III, do Novo Código de Processo Civil (Lei 13105/2015)- revoga expressamente o artigo 7Q. Da Lei 1060/50.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 1.060/50, os benefíciosda assistência judiciária gratuita, dentre os quais os honorários de advogado, alcançam a todos os necessitados, assim entendidosaqueles cuja situação econômica não permita arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.
A concessão dos benefícios em questão condiciona-se à miserabilidadeeconômica do requerente e conforme o art. 4º da mesma Lei, a mera declaração de hipossuficiência gera a presunção relativaacerca da necessidade econômica.
No caso dos autos, o exequente, quando do ajuizamento da presentedemanda, apresentou declaração de pobreza (fl. 26 do PDF), bem como credencial sindical (fl. 27 do PDF). Com isso, a sentençaexequenda (fl. 506 do PDF) deferiu ao exequente o benefício da assistência judiciária gratuita e os honorários assistenciais.
Portanto, a tese arguida pela executada não prospera, pois é evidenteque o objetivo das Leis 1.060/50 e 5.584/70 não é o pretendido pela executada, mas sim beneficiar a quem necessita da gratuidadeda justiça enquanto tramita o processo.
Além disso, ao contrário do que sustenta a executada, o valor queo exequente irá receber ao final do processo não se constitui em “expressiva quantia de valores”, capaz de provocar uma “transformaçãoradical” na vida do exequente. Por certo que a quantia de mais R$ 200.000,00 é um valor considerável, mas ainda assim nãotem o condão de modificar permanentemente a condição econômica e financeira do autor. Por oportuno, cumpre ressaltar que ovalor que será alcançado ao exequente na presente demanda apenas demonstra a existência de vários direitos trabalhistas lesadosdurante o contrato de trabalho havido entre as partes e o desrespeito da executada às normas trabalhistas e constitucionais,sendo cediço que a empregadora não pode ser beneficiada por suas falhas. Demais disso, é claro que a finalidade dos honoráriosassistenciais não pode ser elidida pela procedência dos pedidos.
Assim, nada há a prover.
3. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO.
Alega a executada que na planilha do adicional noturnode fl. 861 para os meses de junho e julho/2003 os valores apontados como devidos de R$ 50,59 + RS 33,73 são inferiores aospagos de R$ 64,71 + R$ 64,71, respectivamente. Requer sejam autorizados os pagamentos já efetuados.
Inicialmente, destaco que a impugnação à sentença de liquidaçãodo exequente foi julgada procedente quanto às diferenças de horas extras:
Neste contexto, determino o retorno ao perito, para retificar o cálculo,no particular – considerando os registros de jornada quando anotado término da jornada a partir das 20h. Observo que os exemplosmencionados pelo impugnante evidenciam que, inclusive esta observância produzirá alterações no cômputo das horas noturnas.
Dessa forma, ao analisar os embargos à execução da executadaa Julgadora assim decidiu:
De qualquer sorte, beira a má-fé a argumentação do embargante – porquantoas diferenças alegadas (adicional noturno pago a maior), na realidade dizem respeito a fixação de jornada (pelo Juízo, emsentença), na maioria em horário diurno, sem a observância da jornada efetivamente registrada a partir das 20h (também determinadapelo Juízo e não observada no cálculo, pelo perito nomeado). Tal se apresenta claro na impugnação da parte autora, a exemplode dezembro de 2005 (fl. 887, em cotejo com os registros de ponto, fl. 215). Esta incongruência será corrigida em face doacolhimento da tese de impugnação – supra. Portanto, julgo improcedentes os embargos, no particular.
As insurgências analisadasaté aqui, invocadas pelo embargante, determinam que seja ADVERTIDO, nos termos do CPC, e fixação de multa em caso de reiteração.
O que se observa, portanto, é que restam diferenças de adicionalnoturno em favor do exequente, as quais serão devidamente apuradas com a retificação dos cálculos de liquidação.
Além disso, constou na sentença exequenda a autorização de deduçãodos valores pagos sob o título de adicional noturno nas mesmas épocas, o que por certo será observado pelo contador na retificaçãoda conta. Logo, não há como acolher o apelo da executada antes da apresentação da nova conta.
AGRAVO DE PETIÇÃO DAS PARTES. MATÉRIACOMUM.
CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS
Com a vênia do Desembargador Relator, diverge-se quantoao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas. Concordando o exequente, de forma expressa ou tácita,com a aplicação do entendimento da cancelada OJ nº 49 desta Seção Especializada, ou seja, com a aplicação da TR/FACDT, até13.03.2013, e do INPC, a partir de 14.03.2013, opera-se a preclusão lógica em relação aos índices e às datasprevistas na referida OJ, os quais lhe são mais benéfico do que o entendimento atualmente adotado pela Seção Especializada,qual seja, de aplicação da TR/FACDT, até 25.03.2015, e do IPCA-E, a partir de 26.03.2015. Assim, não se pode, sob o fundamentoda preclusão lógica, aplicar o índice com o qual a parte concorda (INPC), no período com o qual a parte não concorda (em momentoprocessual anterior), isto é, a partir de 26.03.2015. Havendo preclusão lógica do entendimento mais favorávelpara a parte em relação à qual se opera a preclusão, consequentemente, é desfavorável para a parte adversa, desautorizandoo reconhecimento da preclusão, e devendo ser aplicado o entendimento sedimentado por este Colegiado.
Nega-se provimento ao agravo de petição da exequente. Dá-se parcialprovimento ao agravo de petição da executada, para determinar a atualização monetária dos débitos trabalhistas pela TR/FACDTaté 25.03.2015 e, pelo IPCA-E, a partir de 26.03.2015.
RESSALVA DE ENTENDIMENTO QUANTO AAPLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
Considerando as recentes decisões do TST no sentido de que o art.39 da Lei n° 8.177/91 permanece em plena vigência, razão pela qual deve ser mantida a Taxa Referencial como índice de atualizaçãodos créditos trabalhista;
Considerando a medida interposta pela FENABAN, junto a esta Corte,pretendendo afastar a aplicação do IPCA-E como fator de correção dos débitos trabalhistas e, por isso, solicitando o cancelamentoda OJT-01 desta Seção Especializada;
Considerando a decisão liminar proferida na Reclamação 24.445, nosentido de o Juiz da 10ª Vara da Capital proceda à liquidação dos débitos trabalhistas de acordo com o art. 39 da Lei nº 8.177/91e a “tabela única” editada pelo CSJT, observados os efeitos da decisão cautelar da Rcl nº 22.012/RS, com determinação expressade que o conteúdo da decisão liminar fosse informado a todos os juízes vinculados à quarta região.
Considerando as liminares deferidas pelo Exmo. Ministro Dias Toffolido STF, nas Reclamações 25.026 e 25.039 que registra expressamente:
“não apenas o TST, mas todas as Cortes Regionais e juízosde primeira instância da Justiça Especializada submetem-se à conclusão da decisão cautelar proferida na Rcl nº 22.012/RS,no sentido de afastar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas” …
Por conta de tudo isso, evolui meu convencimento no sentido de queé insustentável manter decisões no mesmo sentido dado pela Seção Especializada em Execução. Quero destacar que não ignoroo grande prejuízo ao crédito do trabalhador com a aplicação da TR e muito menos a grande distorção que representa o fato deque ao empregado de ente público seja aplicada o IPCA-E e ao empregado da empresa privada a TR.
Assim, diante dessas circunstâncias justificadas, impõe-se a aplicaçãodessa orientação do Supremo Tribunal Federal.
No mesmo sentido são as recentes decisões do próprio TST, como revelamas ementas abaixo:
RECURSO DE REVISTA. PROCESSOSOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICEDE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. O Tribunal Pleno do TST (ArgInc 479-60.2011.5.04.0231) declarou a inconstitucionalidadeda expressão “equivalentes à TRD”, contida no caput do artigo 39 da Lei n° 8.177/91, adotando a técnica de interpretação conformea Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado. Definiu, ainda, a variação do Índice de Preços ao ConsumidorAmplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistasna Justiça do Trabalho. Sucede, porém, que o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Rcl 22.012/RS,mediante decisão monocrática, deferiu “… o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada e da ‘ tabela única’editada pelo CSJT em atenção à ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231,inclusive prazos recursais”. Assim, diante da referida decisão, entende-se que deve ser mantida a TR como índice deatualização dos débitos trabalhistas. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RR – 7300-46.2006.5.04.0202Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/04/2017)(grifei).
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autosdas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, reconheceu a inconstitucionalidade da regra inseridano art. 100 da CF, por força da Emenda Constitucional n° 62, especificamente do seu § 12, no que se refere à expressão”índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança” nele abrigada. 2. Esta Corte Superior, emsua composição plenária, nos autos do processo n° TST – ArgInc – 479-60.2011.5.04.0231, analisou a constitucionalidade dadiretriz insculpida no caput do art. 39 da Lei n° 8.177/91, na parte em que determina a utilização da variação acumulada daTRD para fins de atualização monetária, à luz da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, consoante suso mencionado.Na ocasião, declarou-se a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão “equivalentes à TRD”, contida no caput doart. 39 da Lei n° 8.177/91; adotou-se a técnica da interpretação conforme a Constituição para manter o direito à atualizaçãomonetária dos créditos trabalhistas mediante a incidência do índice que reflita a variação plena da inflação; definiu-se avariação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela deatualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho; e determinou-se a modulação dos efeitos para que, nosprocessos em curso, incidisse a aplicação do IPCA-E como parâmetro de atualização monetária a partir de 30 de junho de 2009.3. Entretanto, posteriormente à decisão plenária desta Corte Superior trabalhista, o Supremo Tribunal Federal,em 14/10/2015, por meio de decisão monocrática da lavra do Ministro Dias Toffoli, nos autos da Reclamação n° 22.012, ajuizadapela Federação Nacional dos Bancos, deferiu liminar para suspender os efeitos da decisão proferida por esta Corte na Arguiçãode Inconstitucionalidade n° TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, bem como da tabela única editada pelo Conselho Superior da Justiçado Trabalho. Consoante a referida liminar, a decisão do TST extrapolou o entendimento do STF nos julgamentos das ADINs supramencionadas,correlatas à sistemática de pagamentos de precatórios introduzida pela Emenda Constitucional n° 62/2009, pois a posição adotadapor esta Corte Superior usurpou a competência do Supremo para decidir, como última instância, controvérsia com fundamentona Constituição Federal, mormente porque o art. 39 da Lei n° 8.177/91 não fora apreciado pelo Supremo Tribunal Federal emsede de controle concentrado de constitucionalidade, nem submetido à sistemática da repercussão geral. 4.Logo, tem-se que o art. 39 da Lei n° 8.177/91 permanece em plena vigência, razão pela qual deve ser mantida a TaxaReferencial como índice de atualização dos créditos trabalhistas. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo:RR – 129300-55.2003.5.04.0751 Data de Julgamento: 29/03/2017, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação:DEJT 31/03/2017) (grifei).
Portanto, passo a aplicar a TR como fator de correção monetária,ressalvando, apenas, o meu entendimento.
Assunto: AGRAVO, CORREÇÃO MONETÁRIA, ME, pagamento, trt4, uso

References: artigo 789
 artigo 789
 artigo 789
 artigo 7
 artigo 1072
 artigo 7
 artigo 39