Source: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=4357&classe=ADI&origem=AP&acao=0&tipoJulgamento=M
Timestamp: 2018-02-24 23:24:48+00:00

Document:
Brasília, 24 de fevereiro de 2018 - 20:24
ADI 4357 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Eletrônico)
Relator atual MIN. LUIZ FUX
Redator para acordão MIN. LUIZ FUX
REQTE.(S) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
ADV.(A/S) MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (18958/DF, 167075/MG, 2525/PI) E OUTRO(A/S)
REQTE.(S) ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ADV.(A/S) AIRTON MOZART VALADES VIEIRA PIRES
REQTE.(S) ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP
ADV.(A/S) ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA (12500/DF)
REQTE.(S) ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO - ANSJ
ADV.(A/S) JULIO BONAFONTE (123871/SP)
REQTE.(S) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS - CNSP
ADV.(A/S) JÚLIO BONAFONTE
REQTE.(S) ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO - ANPT
INTDO.(A/S) MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
INTDO.(A/S) MESA DO SENADO FEDERAL
AM. CURIAE. SINDICATO DOS ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS
ADV.(A/S) IGOR TAMASAUSKAS E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. SINDICATO DOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE SÃO PAULO - APROFEM
ADV.(A/S) ANA CRISTINA DE MOURA (134361/SP)
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO DOS CREDORES DE PRECATÓRIOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA -ACREPESC
ADV.(A/S) JOÃO MARCELO SCHWINDEN DE SOUZA (10648/SC)
AM. CURIAE. ABRASF - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS
ADV.(A/S) RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (81438/RJ)
AM. CURIAE. FÓRUM DE PROFESSORES DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR - PROIFES
ADV.(A/S) TÚLIO AUGUSTO TAYANO AFONSO (202686/SP)
AM. CURIAE. SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES
AM. CURIAE. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO - CNTE
ADV.(A/S) ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS (18970/BA, 05939/DF, 385604/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DE SAO PAULO
ADV.(A/S) AFRANIO AFFONSO FERREIRA NETO (155406/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AM. CURIAE. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
03/10/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
02/10/2017 Petição Manifestação - Petição: 57725 Data: 02/10/2017 às 19:06:59
22/09/2017 Publicação, DJE DJE nº 215, divulgado em 21/09/2017 Despacho
20/09/2017 Despacho "(...) No entanto, sobreveio aos autos a informação de que o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional n. 94/2016, a qual estabeleceu regras de transição para quitar os débitos em precatórios, consistente no próprio tema objeto da decisão que modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida na presente ação. Por essa razão, o CFOAB requereu seja declarada a prejudicialidade de todos os embargos de declaração pendentes de julgamento, por motivo de perda de objeto (Petição n. 71389/2016). Dessa forma, intime-se o embargante Congresso Nacional, para que se pronuncie sobre a eventual prejudicialidade de seu recurso. À Secretaria Judiciária para as devidas providências. Publique-se."
16/12/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
16/12/2016 Petição Manifestação - Petição: 71839 Data: 16/12/2016 às 11:22:25
10/11/2016 Publicação, DJE DJE nº 239, divulgado em 09/11/2016
08/11/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
08/11/2016 Convertido em eletrônico
09/08/2016 Juntada a petição nº 43098/2016.43098/2016 - Manifestação
09/08/2016 Juntada a petição nº 43067/2016.43067/2016 - Manifestação
09/08/2016 Juntada a petição nº 42995/2016.42995/2016 - Manifestação
08/08/2016 Petição Manifestação - Petição: 43098 Data: 08/08/2016 às 18:38:11
08/08/2016 Petição Manifestação - Petição: 43067 Data: 08/08/2016 às 18:20:48
08/08/2016 Petição Manifestação - Petição: 42995 Data: 08/08/2016 às 17:02:32
14/07/2016 Juntada a petição nº 38770/2016.38770/2016 - Confederação Nacional dos Servidores Públicos - CNSP e Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário - ANSJ apresentam manifestação.
14/07/2016 Petição 38770/2016 - 14/07/2016 - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS - CNSP e outra - Apresentam manifestação.
11/07/2016 Juntada a petição nº 38234/2016.38234/2016 (via fax) - Confederação Nacional dos Servidores Públicos - CNSP e Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário - ANSJ apresentam manifestação.
11/07/2016 Juntada a petição nº 38233/2016.38233/2016 (via fax) - Confederação Nacional dos Servidores Públicos - CNSP e Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário - ANSJ apresentam manifestação.
11/07/2016 Certidão FAX INCOMPLETO
11/07/2016 Petição 38234/2016 - 11/07/2016 - (VIA FAX)- CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS-CNSP E ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO-ANSJ - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.
11/07/2016 Petição 38233/2016 - 11/07/2016 - (Via Fax) - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS - CNSP E ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO - ANSJ - Apresenta manifestação.
07/07/2016 Juntada a petição nº 37607/2016.37607/2016 - SINDICATO DOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE SÃO PAULO apresenta manifestação.
07/07/2016 Petição Manifestação - Petição: 37607 Data: 07/07/2016 às 16:11:29
30/06/2016 Juntada a petição nº 35381/2016.35381/2016 - Manifestação
30/06/2016 Petição Manifestação - Petição: 35381 Data: 30/06/2016 às 12:47:45
29/06/2016 Juntada a petição nº 35047/2016.35047/2016 - ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - Apresenta manifestação.
29/06/2016 Petição 35047/2016 - 29/06/2016 - ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - Apresenta manifestação.
27/06/2016 Juntada de AR Referente ao ofício 8228/2016 ao Governador do Estado do Pará, recebido em 15/06/2016. (JS358851432BR)
23/06/2016 Juntada de AR Ref. ao ofício 8216/2016 ao Presidente da Associação dos Credores de Precatórios do Estado de Santa Catarina - ACREPESC, recebido em 16/06/2016. (JS372980963BR)
23/06/2016 Juntada de AR Ref. ao ofício 8213/2016 ao Presidente do Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo - SP, recebido em 15/06/2016. (JS372920103BR)
23/06/2016 Juntada a petição nº 33124/2016.33124/2016 - Manifestação
21/06/2016 Petição Manifestação - Petição: 33124 Data: 21/06/2016 às 14:09:06
20/06/2016 Juntada de AR Ref. ao ofício 8209/2016 ao Senhor Antonio Tuccilio, recebido em 14/06/2016. (JS372835348BR)
20/06/2016 Juntada de AR Ref. ao ofício 8208/2016 ao Presidente da Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário – ANSJ, recebido em 14/06/2016. (JS372980977BR)
16/06/2016 Juntada de AR Ref. ao ofício 8220/2016 ao Presidente do Fórum de Professores das Instituições Federais de Ensino Superior – PROIFES, recebido em 14/06/2016. (JS372835317BR)
16/06/2016 Juntada de AR Ref. ao ofício 8205/2016 ao Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, recebido em 09/06/2016. (JS368851415BR)
16/06/2016 Juntada de AR Ref. ao ofício 8226/2016 ao Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE, recebido em 09/06/2016. (JS368818140BR)
14/06/2016 Juntada de AR Ref. ao ofício 8207/2016 ao Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP, recebido em 09/06/2016. (JS368844207BR)
14/06/2016 Juntada de AR Ref. ao ofício 8218/2016 ao Presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, recebido em 09/06/2016. (JS368818122BR)
14/06/2016 Juntada de AR Ref. ao ofício 8230/2016 ao Prefeito do Município de São Paulo, recebido em 09/06/2016. (JS368851429BR)
14/06/2016 Juntada de AR Ref. ao ofício 8227/2016 ao Presidente da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP, recebido em 09/06/2016. (JS368761860BR)
14/06/2016 Juntada de AR Ref. ao ofício 8215/2016 ao Presidente do Sindicato dos Professores e Funcionários Municipais de São Paulo - SP, recebido em 09/06/2016. (JS368818136BR)
14/06/2016 Juntada de AR Ref. ao ofício 8211/2016 ao Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANTP, recebido em 09/06/2016. (JS368844224BR)
13/06/2016 Juntada de AR Ref. ao ofício 8222/2016 ao Presidente do Sindicato Nacional dos Docentes das instituições de Ensino Superior - ANDES, recebido em 09/06/2016. (JS368844238BR)
13/06/2016 Juntada de AR Ref. ao ofício 8206/2016 ao Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, recebido em 9/06/2016. (JS368844215BR)
10/06/2016 Expedido(a) Ofício 8208/2016 - PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO - ANSJ. - COM CÓPIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO E DO DESPACHO - JS372980977BR
10/06/2016 Expedido(a) Ofício 8216/2016 - PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS CREDORES DE PRECATÓRIOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - ACREPESC - COM CÓPIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO E DO DESPACHO - JS372980963BR
10/06/2016 Expedido(a) Ofício 8209/2016 - Ao Senhor ANTONIO TUCCILIO Confederação Nacional dos Servidores Públicos - COM CÓPIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO E DO DESPACHO - JS372835348BR
10/06/2016 Expedido(a) Ofício 8220/2016 - Presidente do Fórum de Professores das Instituições Federais de Ensino Superior - PROIFES - COM CÓPIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO E DO DESPACHO - JS372835317BR
09/06/2016 Expedido(a) Ofício 8213/2016 - PRESIDENTE DO SINDICATO DOS ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SP - COM CÓPIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO E DO DESPACHO - JS372920103BR
07/06/2016 Expedido(a) Ofício 8228/2016 - GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ - COM CÓPIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO E DO DESPACHO - JS368851432BR
07/06/2016 Expedido(a) Ofício 8230/2016 - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - COM CÓPIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO E DO DESPACHO - JS368851429BR
07/06/2016 Expedido(a) Ofício 8205/2016 - Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil- CFOAB - COM CÓPIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO E DO DESPACHO - JS368851415BR
07/06/2016 Expedido(a) Ofício 8222/2016 - Presidente do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES - COM CÓPIA DOS EMBARGOS DE DECLARACÃO DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO E DO DESPACHO - JS368844238BR
07/06/2016 Expedido(a) Ofício 8211/2016 - Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT - COM CÓPIA DOS EMBARGOS DE DECLARACÃO DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO E DO DESPACHO - JS368844224BR
07/06/2016 Expedido(a) Ofício 8206/2016 - Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB - COM CÓPIA DOS EMBARGOS DE DECLARACÃO DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO E DO DESPACHO - JS368844215BR
07/06/2016 Expedido(a) Ofício 8207/2016 - Presidente da Associação Nacional dos Ministério Público - CONAMP - COM CÓPIA DOS EMBARGOS DE DECLARACÃO DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO E DO DESPACHO - JS368844207BR
07/06/2016 Expedido(a) Ofício 8226/2016 - Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE - Com Cópia dos Embargos de Declaração da Certidão de Julgamento e do Despacho - JS368818140BR
07/06/2016 Expedido(a) Ofício 8215/2016 - presidente do Sindicato dosProfessores e Funcionários Municipais de São Paulo - sp - Com Cópia dos Embargos de Declaração da Certidão de Julgamento e do Despacho - JS368818136BR
07/06/2016 Expedido(a) Ofício 8218/2016 - Presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - Com Cópia dos Embargos de Declaração da Certidão de Julgamento e do Despacho - JS368818122BR
07/06/2016 Expedido(a) Ofício 8227/2016 - PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - AASP - COM CÓPIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO E DO DESPACHO - JS368761860BR
03/06/2016 Comunicação assinada INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR
02/06/2016 Expedido(a) Ofício 8214/2016 - A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR MARCIO LACERDA PRESIDENTE DA FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS BRASÍLIA - DF - COM CÓPIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO E DO DESPACHO - JS363965883BR
31/05/2016 Publicação, DJE Despacho de 25/05/2016 (DJE nº 110, divulgado em 30/05/2016) Despacho
30/05/2016 Comunicação assinada INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR
30/05/2016 Certidão Certifico que elaborei 17 ofícios. Despacho de 25/5/2016.
27/05/2016 Despacho Em 25/05/2016: [...] "Com o objetivo de viabilizar o cumprimento da diligência determinada pelo Tribunal Pleno em sessão de 09 de dezembro de 2015, fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a serem computados nos termos do art. 9º, § 1º e § 3º, da Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999. Publique-se."
19/05/2016 Conclusos ao(à) Relator(a) com Informação da Secretaria Judiciária (com 19 volumes e 1 juntada por linha).
19/05/2016 Recebimento dos autos do Gabinete do Ministro Relator (com 19 volumes e 1 juntada por linha).
15/03/2016 Publicação, DJE Despacho de 10/03/2016 (DJE nº 48, divulgado em 14/03/2016) Decisão monocrática
11/03/2016 Certidão Certifico que, em cumprimento ao despacho de 10/3/2016, desentranhei destes autos as petições n.s 4321/2016 (folhas 4930-4935) e 4362/2016 (folhas 4937-4943) e afixei os mencionados documentos na parte interna da capa desta ação direta.
11/03/2016 Desentranhamento de peças referentes às petições n.s 4321/2016 e 4362/2016.
11/03/2016 Despacho em 10/3/2016, ref. a pet. 4.321/2016: "[...] nego seguimento ao pleito de fls. 4.930-4.943, por se tratarem de requerimentos manifestamente incabíveis em sede de ADI (RI/STF, art. 21, § 1º). Desse modo, determino o desentranhamento dos documentos de fls. 4.930-4.943, a serem juntados na parte interna da capa dos autos para eventual entrega aos signatário, caso assim o requeira. Com o retorno, aguarde-se a publicação do acórdão relativo aos incidentes recursais pendentes, assim como a conversão em diligência determinada pelo Tribunal Pleno do STF, na sessão plenária de 09.12.2015. Publique-se."
18/02/2016 Juntada a petição nº 4362/2016.4362/2016 - Juntada de doumentos
18/02/2016 Juntada a petição nº 4321/2016.4321/2016 - Manifestação
11/02/2016 Certidão PETIÇÃO DESACOMPANHADA DO(S) DOCUMENTO(S) MENCIONADO(S)
10/02/2016 Petição Juntada de documentos - Petição: 4362 Data: 10/02/2016 às 22:53:10
10/02/2016 Petição Manifestação - Petição: 4321 Data: 10/02/2016 às 19:54:26
15/12/2015 Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU Publicações da ADI 4357 NOS EMBARGO DE DECLARAÇÃO; NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUESTÃO DE ORDEM; NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUESTÃO DE ORDEM.
15/12/2015 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 37, de 09/12/2015. DJE nº 251, divulgado em 14/12/2015
11/12/2015 Juntada das certidões de julgamento referente à sessão do Plenário de 9/12/2015 dos ED; dos 2ºs-ED; dos ED-QO-; 2ºs-ED-QO.
09/12/2015 Embargos rejeitados TRIBUNAL PLENO (2ºS-ED-QO-ADI) - Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 09.12.2015.
09/12/2015 Embargos rejeitados TRIBUNAL PLENO (ED-QO-ADI) - Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 09.12.2015.
09/12/2015 Embargos rejeitados TRIBUNAL PLENO (2ºS ED-ADI) - Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 09.12.2015.
09/12/2015 Convertido em diligência TRIBUNAL PLENO (ED-ADI) - Decisão: O Tribunal, por maioria, mantida a modulação, converteu o julgamento em diligência para permitir a intervenção de todos os interessados na causa, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Marco Aurélio. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 09.12.2015.
03/12/2015 Apresentado em mesa para julgamento Pleno em 03/12/2015 19:51:42 - ADI-QO-ED-segundos
03/12/2015 Apresentado em mesa para julgamento Pleno em 03/12/2015 19:49:40 - ADI-QO-ED
03/12/2015 Apresentado em mesa para julgamento Pleno em 03/12/2015 19:40:42 - ADI-ED-segundos
03/12/2015 Apresentado em mesa para julgamento Pleno em 03/12/2015 19:40:19 - ADI-ED
14/08/2015 Conclusos ao(à) Relator(a) com 19 volumes e 1 juntada por linha.
12/08/2015 Juntada a petição nº 38727/2015.38727/2015 - originais da petição n. 38041/2015.
12/08/2015 Lançamento indevido 12/08/2015 - Opostos embargos de declaração Justificativa: equívoco no registro
12/08/2015 Certidão Certifico que constatei que a numeração das folhas dos presentes autos está incorreta: as folhas de 4903-4913 foram renumeradas.
12/08/2015 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 38727/2015
12/08/2015 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 38240/2015 - Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB
12/08/2015 Petição 38727/2015 - 12/08/2015 - Confederação Nacional dos Servidores Públicos - CNSP e Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário - ANSJ - Emb.Decl.
10/08/2015 Certidão PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL
10/08/2015 Petição Embargos de Declaração - Petição: 38240 Data: 10/08/2015 17:16:10.4 GMT-03:00
10/08/2015 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 38041/2015 - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS - CNSP e ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO - ANSJ
10/08/2015 Juntada a petição nº 38041/2015.38041/2015
10/08/2015 Petição 38041/2015 - 10/08/2015 - (Via Fax) - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS - CNSP - EMB.DECL.
06/08/2015 Juntada a petição nº 34134/2015.34134/2015 - Procuração/Substabelecimento
06/08/2015 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/08/2015 - ATA Nº 104/2015. DJE nº 154, divulgado em 05/08/2015 Inteiro teor do acórdão
07/07/2015 Certidão PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL
07/07/2015 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 34134 Data: 07/07/2015 12:37:37.970 GMT-03:00
01/06/2015 Conclusos ao(à) Relator(a) com 18 volumes e 1 juntada por linha.
01/06/2015 Juntada a petição nº 27136/2015.27136/2015 - Do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB
01/06/2015 Certidão CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL
01/06/2015 Petição Manifestação - Petição: 27136 Data: 01/06/2015 09:48:07.264 GMT-03:00
15/04/2015 Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU
15/04/2015 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 7, de 25/03/2015. DJE nº 70, divulgado em 14/04/2015
10/04/2015 Conclusos ao(à) Relator(a) com 18 volumes.
10/04/2015 Juntada a petição nº 14104/2015.Da União, requerendo esclarecimentos.
10/04/2015 Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU
10/04/2015 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 7, de 19/03/2015. DJE nº 67, divulgado em 09/04/2015
07/04/2015 Petição 15585/2015 - 07/04/2015 - Fabíola Aparecida de Andrade dos Reis Coelho - Requer expedição de certidão.
27/03/2015 Petição Manifestação - Petição: 14104 Data: 27/03/2015 17:02:53.588 GMT-03:00
27/03/2015 Juntada da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 25.03.2015.
25/03/2015 Questão de ordem TRIBUNAL PLENO Decisão: Concluindo o julgamento, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto, ora reajustado, do Ministro Luiz Fux (Relator), resolveu a questão de ordem nos seguintes termos: 1) - modular os efeitos para que se dê sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009, por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016; 2) - conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: 2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os pre
23/03/2015 Juntada da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 19.03.2015.
20/03/2015 Lançamento indevido 20/03/2015 - Suspenso o julgamento Justificativa: andamento duplicado
20/03/2015 Suspenso o julgamento Decisão: Após o voto-vista do Ministro Dias Toffoli, que modulava os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no sentido de: a) atribuir eficácia imediata ou ex nunc, a partir da data de conclusão do julgamento desta questão de ordem, à declaração de inconstitucionalidade: i) da expressão "na data de expedição do precatório" (art. 100, § 2º, da CF, com a redação dada pela EC 62/2009), para que todo credor que tenha mais de 60 (sessenta) anos na data de conclusão do julgamento desta questão de ordem tenha o direito de ingressar na fila de preferência; ii) da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" constante do § 12 do art. 100 da CF e §§ 1º, II, e 16 do art. 97 do ADCT, bem como da mesma expressão contida no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, ressalvando-se os requisitórios expedidos pela União, com base nos arts. 27 das Leis de Diretrizes Orçamentárias da União de 2014 e 2015 (Lei nº 12.919/13 e Lei nº 13.080/15),
19/03/2015 Suspenso o julgamento Decisão: Após o voto-vista do Ministro Dias Toffoli, que modulava os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no sentido de: a) atribuir eficácia imediata ou ex nunc, a partir da data de conclusão do julgamento desta questão de ordem, à declaração de inconstitucionalidade: i) da expressão “na data de expedição do precatório” (art. 100, § 2º, da CF, com a redação dada pela EC 62/2009), para que todo credor que tenha mais de 60 (sessenta) anos na data de conclusão do julgamento desta questão de ordem tenha o direito de ingressar na fila de preferência; ii) da expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança” constante do § 12 do art. 100 da CF e §§ 1º, II, e 16 do art. 97 do ADCT, bem como da mesma expressão contida no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, ressalvando-se os requisitórios expedidos pela União, com base nos arts. 27 das Leis de Diretrizes Orçamentárias da União de 2014 e 2015 (Lei nº 12.919/13 e Lei nº 13.080/15), que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária; iii) da expressão “independentemente de sua natureza” contida no § 12 do art. 100 da CF e no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009; b) manter, pelo período de 5 (cinco) anos, a contar da conclusão do julgamento desta questão de ordem, a vigência das normas que possibilitam a compensação (§§ 9º e 10 do art. 100 da CF, e § 9º, II, do art. 97 do ADCT, introduzidos pela EC 62/2009), bem como das demais regras do regime especial de pagamento de precatórios – inclusive as modalidades alternativas de pagamento previstas no art. 97, §§ 6º, 7º e 8º do ADCT -, com destaque ainda para o art. 97, §§ 1º e 2º, do ADCT, o qual estabelece percentuais mínimos da receita corrente líquida – vinculados ao pagamento do precatório -, e o art. 97, § 10, do ADCT, que estabelece sanções para o caso de não liberação tempestiva dos recursos destinados ao pagamento de precatórios, no que foi acompanhado pelo Ministro Gilmar Mendes, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19.03.2015.
09/03/2015 Remessa dos autos ao Gabinete do Ministro Dias Toffoli. Com 1 volume (somente volume 18).
09/03/2015 Juntada a petição nº 8257/2015.8257/2015 - OFÍCIO Nº 101/2015, 8ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, 25/2/2015 - encaminha cópias de despacho e decisão, para as medidas que entender pertinentes.
02/03/2015 Petição 8257/2015 - 02/03/2015 - OFÍCIO Nº 101/2015, 8ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, 25/2/2015 - encaminha cópias de despacho e decisão, para as medidas que entender pertinentes.
19/02/2015 Remessa dos autos ao Gabinete do Ministro Dias Toffoli. Com 1 volume (somente volume 18).
19/02/2015 Juntada a petição nº 4375/2015.4375/2015 - Dos Espólios de Sérgio Juventino Pereira e Pradelina Abranches requerendo preferência no andamento do processo.
10/02/2015 Vista - Devolução dos autos para julgamento MIN. DIAS TOFFOLI 10/02/2015 18:44:57 -
10/02/2015 Petição 4375/2015 - 10/02/2015 - SÉRGIO JUVENTINO PEREIRA e PRADELINA ABRANCHES - Requerem prioridade na tramitação do processo.
02/12/2014 Conclusos ao(à) Relator(a) com 18 volumes.
01/12/2014 Remessa dos autos ao Gabinete do Ministro Dias Toffoli, em decorrência do pedido de vista (somente volume 18).
27/11/2014 Juntada a petição nº 56428/2014.56428/2014 - Do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, apresentando manifestação.
24/11/2014 Certidão CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL
24/11/2014 Petição Manifestação - Petição: 56428 Data: 24/11/2014 17:11:05.202 GMT-02:00
10/10/2014 Remessa dos autos ao Gabinete do Ministro Dias Toffoli, em decorrência do pedido de vista (com 18 volumes e 1 juntada por linha).
10/10/2014 Certidão Retifiquei a autuação destes autos para constar João Marcelo Schwinden de Souza como advogado da Associação dos Credores de Santa Catarina - ACREPSC.
10/10/2014 Juntada a petição nº 47850/2014.47850/2014. Da Associação dos Credores de Precatórios do Estado de Santa Catarina - ACREPSC, requerendo juntada de substabelecimento.
09/10/2014 Petição 47850/2014 - 09/10/2014 - Associação dos Credores de Precatórios do Estado de Santa Catarina - ACREPSC - requer a juntada de substabelecimento e indica nome de advogado para intimações.
08/10/2014 Conclusos ao(à) Relator(a) com 18 volumes e 1 juntada por linha.
08/10/2014 Juntada a petição nº 47501/2014.47501/2014 - Estado do Pará e outros, apresentando manifestação.
07/10/2014 Certidão CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL
07/10/2014 Petição Manifestação - Petição: 47501 Data: 07/10/2014 19:42:21.646 GMT-03:00
07/10/2014 Juntada a petição nº 47425/2014.47425/2014 - Do Congresso Nacional, apresentando manifestação.
07/10/2014 Petição Manifestação - Petição: 47425 Data: 07/10/2014 16:42:48.477 GMT-03:00
06/10/2014 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 46404/2014
03/10/2014 Certidão CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL
03/10/2014 Petição Embargos de Declaração - Petição: 46404 Data: 03/10/2014 14:29:45.276 GMT-03:00
30/09/2014 Juntada a petição nº 12101/2014.12101/2014 - Da Advocacia-Geral da União, apresentando manifestação.
26/09/2014 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/09/2014 - ATA Nº 137/2014. DJE nº 188, divulgado em 25/09/2014 Inteiro teor do acórdão
21/08/2014 Remessa dos autos ao Gabinete do Ministro Dias Toffoli, em razão do pedido de vista. Com 17 volumes e 1 juntada por linha.
20/08/2014 Juntada a petição nº 36240/2014.36240/2014 - Do Advogado Geral da União, apresentando manifestação.
18/08/2014 Petição Manifestação - Petição: 36240 Data: 18/08/2014 18:05:11.355 GMT-03:00
13/08/2014 Juntada a petição nº 35053/2014.35053/2014 - Do Conselho da Justiça Federal, apresentando manifestação.
12/08/2014 Petição 35053/2014 - 12/08/2014 - OFÍCIO Nº CJF-OFI-2014/02913, CJF, 17/7/2014 - apresenta manifestação.
05/06/2014 Remessa dos autos ao Gabinete do Ministro Dias Toffoli, em razão do pedido de vista. Com 1 volume (somente volume 16).
05/06/2014 Juntada a petição nº 24195/2014.24195/2014 - 27/05/2014 - Antônio Carlos Ferreira - Presta informações e requer providências.
27/05/2014 Petição 24195/2014 - 27/05/2014 - Antônio Carlos Ferreira - Presta informações e requer providências.
07/05/2014 Remessa dos autos ao Gabinete do Ministro Dias Toffoli, em razão do pedido de vista. Com 1 volume (somente volume 16).
07/05/2014 Lançamento indevido 07/05/2014 - Conclusos ao(à) Relator(a)
07/05/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
06/05/2014 Juntada a petição nº 19720/2014.19720/2014. De Camila Rocha, requerendo providências.
04/05/2014 Petição Prioridade na tramitação do feito - Petição: 19720 Data: 04/05/2014 23:05:37.237 GMT-03:00
31/03/2014 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 6, de 19/03/2014. DJE nº 63, divulgado em 28/03/2014
21/03/2014 Petição Manifestação - Petição: 12101 Data: 21/03/2014 18:17:55.449 GMT-03:00
20/03/2014 Juntada Da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 19/3/2014.
19/03/2014 Vista ao(à) Ministro(a) MIN. DIAS TOFFOLI Decisão: Após o voto-vista do Ministro Roberto Barroso, acompanhando o voto ora reajustado do Ministro Luiz Fux (Relator) e propondo medidas de transição, e após o voto do Ministro Teori Zavascki, acompanhando inteiramente o voto do Relator, inclusive com os referidos reajustes, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Ausente a Ministra Cármen Lúcia, em viagem oficial para participar da 98ª Comissão de Veneza, na cidade de Veneza, Itália. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 19.03.2014.
18/03/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
18/03/2014 Juntada a petição nº 9914/2014.9914/2014 - Manifestação
18/03/2014 Juntada a petição nº 9249/2014.9249/2014 - Manifestação
11/03/2014 Petição Manifestação - Petição: 9914 Data: 11/03/2014 16:54:58.290 GMT-03:00
07/03/2014 Certidão CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL
07/03/2014 Petição Manifestação - Petição: 9249 Data: 07/03/2014 17:20:06.547 GMT-03:00
27/02/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
27/02/2014 Juntada a petição nº 7671/2014.7671/2014. Do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil requerendo preferência.
26/02/2014 Petição 7671/2014 - 26/02/2014 - Ofício n. 026/2014-AJU, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, 24/02/2014 - Requer preferência.
20/02/2014 Conclusos ao(à) Relator(a) Com 16 volumes e 1 juntada por linha (apenas o volume 16).
19/02/2014 Juntada a petição nº 4961/2014.4961/2014 - Do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, apresentando manifestação.
14/02/2014 Certidão CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL
14/02/2014 Petição Manifestação - Petição: 4961 Data: 14/02/2014 09:39:56.573 GMT-02:00
13/02/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
12/02/2014 Juntada a petição nº 4584/2014.4584/2014 - Prioridade na tramitação do feito
12/02/2014 Juntada a petição nº 3666/2014.3666/2014
12/02/2014 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 3589/2014
12/02/2014 Petição Prioridade na tramitação do feito - Petição: 4584 Data: 12/02/2014 17:29:28.209 GMT-02:00
12/02/2014 Juntada a petição nº 2484/2014.2484/2014
10/02/2014 Certidão CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL
07/02/2014 Petição Informações - Petição: 3666 Data: 07/02/2014 23:55:25.354 GMT-02:00
07/02/2014 Petição Manifestação - Petição: 3589 Data: 07/02/2014 17:55:39.52 GMT-02:00
04/02/2014 Certidão CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL
03/02/2014 Vista - Devolução dos autos para julgamento MIN. ROBERTO BARROSO 03/02/2014 20:15:41 -
03/02/2014 Petição Manifestação - Petição: 2484 Data: 03/02/2014 19:27:36.26 GMT-02:00
18/12/2013 Remessa dos autos ao Gabinete do Ministro Roberto Barroso. Com os volumes 13, 14, 15, 16 e 1 juntada por linha.
17/12/2013 Juntada a petição nº 63900/2013.63900/2013. Procuradoria-Geral do Distrito Federal,retransmite informações.
13/12/2013 Petição 63900/2013 - 13/12/2013 - OFÍCIO Nº 1453/2013 - GAB/PGDF, Procuradoria-Geral do Distrito Federal, 6/12/2013 - retransmite informações.
11/12/2013 Remessa dos autos ao Gabinete do Ministro Roberto Barroso (somente os volumes 13, 14, 15, 16 e 1 juntada por linha).
11/12/2013 Juntada a petição nº 62058/2013.62058/2013- A Procuradoria do Estado do Pará apresenta informações.
11/12/2013 Juntada a petição nº 62057/2013.62057/2013 - Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul encaminha dados referentes aos precatórios no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
11/12/2013 Juntada a petição nº 61146/2013.61146/2013 - Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina encaminha a Comunicação Interna nº 298/2013.
11/12/2013 Juntada a petição nº 61130/2013.Cecilia Rocha dos Santos apresenta manifestação.
10/12/2013 Petição 62057/2013 - 05/12/2013 - Of. GAB nº 1063/13, Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, 28/11/2013 - encaminha os dados referentes aos precatórios no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
05/12/2013 Petição 62058/2013 - 05/12/2013 - Ofício nº 3737/2013-PGE-GAB/PE, GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, 2/12/2013 - Presta informações.
02/12/2013 Petição 61146/2013 - 02/12/2013 - Ofício GAB/PGE n. 1861/13, Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina, 28/11/2013 - encaminha a Comunicação Interna nº 298/2013.
02/12/2013 Petição Prioridade na tramitação do feito - Petição: 61130 Data: 02/12/2013 16:03:43.489 GMT-02:00
11/11/2013 Remessa Dos autos ao Gabinete do Ministro Roberto Barroso. Com os volumes 13, 14, 15, 16 e 1 juntada por linha.
11/11/2013 Juntada a petição nº 55871/2013.A União apresenta manifestação.
11/11/2013 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 32, de 24/10/2013. DJE nº 222, divulgado em 08/11/2013
04/11/2013 Petição Manifestação - Petição: 55871 Data: 04/11/2013 18:40:58.504 GMT-02:00
28/10/2013 Remessa Dos autos ao Gabinete do Ministro Roberto Barroso. Com 15 volumes e 1 juntada por linha.
25/10/2013 Juntada da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 24.10.2013.
25/10/2013 Juntada a petição nº 53581/2013.53581/2013 - A União apresenta informações.
25/10/2013 Juntada a petição nº 53566/2013.53566/2013 - O município de São Paulo apresenta manifestação.
24/10/2013 Vista ao(à) Ministro(a) MIN. ROBERTO BARROSO Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que propôs a modulação dos efeitos da decisão nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/1999, pediu vista o Ministro Roberto Barroso. Ratificada a cautelar concedida pelo Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen Lúcia, em viagem oficial para participar do Programa del VI Observatorio Judicial Electoral e do Congresso Internacional de Derecho Electoral, promovidos pela Comissão de Veneza, na Cidade do México, e o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 24.10.2013.
22/10/2013 Petição Manifestação - Petição: 53581 Data: 22/10/2013 17:08:09.524 GMT-02:00
22/10/2013 Petição 53566/2013 - 22/10/2013 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Presta informações e requer providências.
18/10/2013 Conclusos ao(à) Relator(a)
18/10/2013 Juntada a petição nº 52889/2013.52889/2013. Do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, requerendo juntada de substabelecimento.
18/10/2013 Certidão CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL
18/10/2013 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 52889 Data: 18/10/2013 15:44:18.348 GMT-03:00
14/10/2013 Apresentado em mesa para julgamento Pleno em 14/10/2013 18:55:18 - ADI-QO
10/10/2013 Remessa dos autos ao gabinete do Ministro Luiz Fux (vol. 13,14 e 15 e 1 juntada por linha)
10/10/2013 Juntada a petição nº 47924/2013.47924/2013 - Da Confederação Nacional dos Servidores públicos - CNSP e Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário - ANSJ, requerendo providência.
10/10/2013 Juntada a petição nº 47652/2013.47652/2013 - Do Epeus José Michelette, requerendo esclarecimento sobre alcance da decisão.
25/09/2013 Petição Manifestação - Petição: 47924 Data: 25/09/2013 11:03:12.906 GMT-03:00
23/09/2013 Petição Esclarecimentos - Petição: 47652 Data: 23/09/2013 19:45:39.333 GMT-03:00
16/09/2013 Juntada a petição nº 45512/2013.45512/2013 - Do Município de São Paulo, prestando informações e requerendo providências.
16/09/2013 Juntada a petição nº 44543/2013.44543/2013 - Dos Estados da Federação, apresentando manifestação.
16/09/2013 Juntada a petição nº 44382/2013.44382/2013 - De Cecilia Rocha dos Santos, requerendo que seja determinada, em 5 dias, a publicação do acórdão.
16/09/2013 Juntada a petição nº 42264/2013.42264/2013 - Da Procuradoria-Geral do Estado do Pará, apresentando manifestação.
12/09/2013 Petição 45512/2013 - 12/09/2013 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Presta informações e requer providências.
09/09/2013 Petição 44543/2013 - 09/09/2013 - Os Estados da Federação - Apresentam manifestação.
09/09/2013 Petição Prioridade na tramitação do feito - Petição: 44382 Data: 09/09/2013 15:28:17.445 GMT-03:00
29/08/2013 Petição Manifestação - Petição: 42264 Data: 29/08/2013 18:42:37.17 GMT-03:00
28/08/2013 Conclusos ao(à) Relator(a)
28/08/2013 Juntada a petição nº 41631/2013.41631/2013 - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB apresenta informações e solicita providências.
28/08/2013 Juntada a petição nº 36806/2013.36806/2013 - A Confederação Nacional dos Servidores Públicos - CNSP e Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário - ANSJ apresentam manifestação.
27/08/2013 Petição Manifestação - Petição: 41631 Data: 27/08/2013 14:45:26.762 GMT-03:00
07/08/2013 Petição Manifestação - Petição: 36806 Data: 07/08/2013 12:30:28.339 GMT-03:00
06/08/2013 Remessa à Seção de Composição e Controle de Acórdãos (com 15 volumes e 1 juntada por linha).
05/08/2013 Juntada a petição nº 34598/2013.34598/2013 - Sindicato dos Professores e Funcionários Municipais de São Paulo - APROFEM - propõe a modulação dos efeitos da decisão.
05/08/2013 Juntada a petição nº 34241/2013.34241/2013 - Sindicato dos Professores e Funcionários Municipais de São Paulo - APROFEM - propõe a modulação dos efeitos da decisão.
05/08/2013 Juntada a petição nº 32895/2013.32895/2013 - SINDICATO DOS ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Presta informações e requer providências.
24/07/2013 Petição 34598/2013 - 24/07/2013 - Sindicato dos Professores e Funcionários Municipais de São Paulo - APROFEM - propõe a modulação dos efeitos da decisão.
19/07/2013 Petição 34241/2013 - 19/07/2013 - (Via Fax) - Sindicato dos Professores e Funcionários Municipais de São Paulo - APROFEM - Requer providências.
05/07/2013 Petição 32895/2013 - 05/07/2013 - SINDICATO DOS ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Presta informações e requer providências.
28/06/2013 Remessa dos autos à Seção de Composição e Controle de Acórdãos
27/06/2013 Juntada a petição nº 15290/2013.15290/2013 - Do Estado de Rondônia, requerendo a modulação dos efeitos da r. decisão proferida nas ADIs 4357 - 4425.
26/06/2013 Remessa dos autos à Seção de Composição e Controle de Acórdãos
25/06/2013 Juntada a petição nº 30735/2013.30735/2013 - Do Município de Porto Alegre, requerendo sua admissão no feito na qualidade de "amicus curiae".
25/06/2013 Juntada a petição nº 30077/2013.30077/2013 - Do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, apresentando manifestação.
25/06/2013 Juntada a petição nº 28458/2013.28458/2013 - Do Sindicato de Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal - SINESP, apresentando manifestação.
25/06/2013 Juntada a petição nº 26847/2013.26847/2013 - De Mauro Thibau da Silva Almeida, requerendo providências.
25/06/2013 Juntada a petição nº 26833/2013.26833/2013 - De Mauro Thibau da Silva Almeida, requerendo providências.
25/06/2013 Juntada a petição nº 26768/2013.26768/2013 - Do Município de Cananéia, apresentando manifestação.
24/06/2013 Petição Amicus curiae - Petição: 30735 Data: 24/06/2013 14:02:53.830 GMT-03:00
20/06/2013 Petição Manifestação - Petição: 30077 Data: 20/06/2013 09:43:31.227 GMT-03:00
12/06/2013 Petição 28458/2013 - 12/06/2013 - SINDICATO DOS ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL - SINESP - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.
04/06/2013 Petição 26847/2013 - 04/06/2013 - Mauro Thibau da Silva Almeida - Requer providências.
04/06/2013 Petição 26833/2013 - 04/06/2013 - Mauro Thibau da Silva Almeida - Requer providências.
04/06/2013 Petição Esclarecimentos - Petição: 26768 Data: 04/06/2013 15:00:32.929 GMT-03:00
03/06/2013 Conclusos ao(à) Relator(a) com 3 volumes (somente volumes 13, 14 e 15) e 1 juntada por linha.
03/06/2013 Juntada a petição nº 25717/2013.25717/2013 - De Cecília Rocha dos Santos, requerendo prioridade na tramitação do feito.
29/05/2013 Petição Prioridade na tramitação do feito - Petição: 25717 Data: 29/05/2013 11:55:52.939 GMT-03:00
28/05/2013 Conclusos ao(à) Relator(a) com 3 volumes (somente volumes 13, 14 e 15) e 1 juntada por linha.
27/05/2013 Juntada a petição nº 24750/2013.24750/2013, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB , apresentando manifestação.
27/05/2013 Juntada a petição nº 24408/2013.24408/2013, da UNIÃO, prestando informações.
23/05/2013 Petição Manifestação - Petição: 24750 Data: 23/05/2013 19:41:35.528 GMT-03:00
22/05/2013 Petição Manifestação - Petição: 24408 Data: 22/05/2013 17:55:47.681 GMT-03:00
22/05/2013 Conclusos ao(à) Relator(a) com 3 volumes (somente volumes 13, 14 e 15) 1 juntada por linha.
21/05/2013 Juntada a petição nº 23029/2013.23029/2013, da Confederação Nacional dos Servidores Públicos - CNSP e Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário - ANSJ, apresentando manifestação.
21/05/2013 Despacho Em 20.5.2013, referente a petição n° 23029/2013: Junte-se.
15/05/2013 Petição 23029/2013 - 15/05/2013 - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS - CNSP E OUTRO - Apresenta manifestação. Ao Gabinete do Ministro Relator, sem os autos.
15/05/2013 Remessa dos autos à Seção de Composição e Controle de Acórdãos, com 2 volumes (somente volumes 13 e 14) e 1 juntada por linha.
14/05/2013 Juntada a petição nº 22329/2013.22329/2013 - 14/05/2013, do Sindicato dos Epecialistas de Educação do Ensino Público Municipal - SINESP, apresentando manifestação.
13/05/2013 Petição 22329/2013 - 13/05/2013 - SINDICATO DOS ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL - SINESP - REQUER PROVIDÊNCIAS.
23/04/2013 Remessa dos autos à Seção de Composição e Controle de Acórdãos, com 14 volumes e 1 juntada por linha.
23/04/2013 Juntada a petição nº 18622/2013.18622/2013, do Município de São Paulo, requerendo a modulação dos efeitos da decisão.
23/04/2013 Juntada a petição nº 17848/2013.17848/2013, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, prestando informações.
23/04/2013 Juntada a petição nº 17574/2013.17574/2013, da Associação Nacional para Defesa da Cidadania, Meio Ambiente e Democracia - AMARBRASIL, requerendo sua admissão no feito na qualidade de "amicus curiae".
23/04/2013 Juntada a petição nº 17088/2013.17088/2013, do Estado do Rio de Janeiro, requerendo modulação dos efeitos da decisão.
23/04/2013 Juntada a petição nº 15925/2013.15925/2013, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando manifestação.
23/04/2013 Juntada a petição nº 12444/2013.12444/2013, do Estado do Pará, apresentando manifestação.
23/04/2013 Petição 18622/2013 - 23/04/2013 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Requer a modulação dos efeitos da decisão.
19/04/2013 Expedido(a) OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
19/04/2013 Comunicação assinada OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
18/04/2013 Petição 17848/2013 - 18/04/2013 - Ofício nº 254/2013-SECPRES, TJRS, 16/4/2013 - Presta Informações.
17/04/2013 Petição 17574/2013 - 17/04/2013 - AMARBRASIL - ASSOCIAÇÃO NACIONAL PARA DEFESA DA CIDADANIA, MEIO AMBIENTE E DEMOCRACIA - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
16/04/2013 Expedido(a) OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
16/04/2013 Publicação, DJE Despacho de 11/04/2013 (DJE nº 69, divulgado em 15/04/2013) Despacho
15/04/2013 Expedido(a) OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
15/04/2013 Petição Manifestação - Petição: 17088 Data: 15/04/2013 17:34:40.35 GMT-03:00
15/04/2013 Comunicação assinada OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
12/04/2013 Certidão CERTIFICO QUE ELABOREI 27 OFÍCIOS. DESPACHO DE 11/04/13 DO MINISTRO REDATOR DO ACÓRDÃO
11/04/2013 Despacho “(...) determino, ad cautelam, que os Tribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal deem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro. Expeça-se ofício aos Presidentes de todos os Tribunais de Justiça do País. Publique-se.”
09/04/2013 Petição Manifestação - Petição: 15925 Data: 09/04/2013 19:26:52.471 GMT-03:00
05/04/2013 Petição Amicus curiae - Petição: 15290 Data: 05/04/2013 17:58:24.66 GMT-03:00
02/04/2013 Remessa dos autos ao Gabinete do Ministro Luiz Fux, com 2 volumes (somente volumes 13 e 14) e 1 juntada por linha.
02/04/2013 Juntada a petição nº 14371/2013.14371/2013 - Do Estado de Minas Gerais, requerendo modulação dos efeitos da decisão.
02/04/2013 Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU
02/04/2013 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 5, de 14/03/2013. DJE nº 59, divulgado em 01/04/2013
01/04/2013 Petição Manifestação - Petição: 14371 Data: 01/04/2013 17:11:29.12 GMT-03:00
25/03/2013 Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU
25/03/2013 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 5, de 13/03/2013. DJE nº 56, divulgado em 22/03/2013
22/03/2013 Expedido(a) OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO - PRESIDENTE
22/03/2013 Expedido(a) FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO - PRESIDENTE
21/03/2013 Comunicação assinada FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO - PRESIDENTE
21/03/2013 Comunicação assinada OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO - PRESIDENTE
21/03/2013 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 4, de 07/03/2013. DJE nº 54, divulgado em 20/03/2013
19/03/2013 Petição Manifestação - Petição: 12444 Data: 19/03/2013 21:00:52.236 GMT-03:00
19/03/2013 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 4, de 06/03/2013. DJE nº 52, divulgado em 18/03/2013
15/03/2013 Certidão Certifico a elaboração de 2 ofícios e 2 faxes. Trubunal Pleno, 14.3.2013.
14/03/2013 Procedente em parte TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Ayres Britto (Relator), julgou parcialmente procedente a ação direta, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Teori Zavascki e Dias Toffoli, que a julgavam totalmente improcedente, e os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, que a julgavam procedente em menor extensão. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. O Ministro Marco Aurélio requereu a retificação da ata da sessão anterior para fazer constar que não declarava a inconstitucionalidade da expressão "independentemente de sua natureza", contida no § 12 do art. 100 da CF. Redigirá o acórdão o Ministro Luiz Fux. Plenário, 14.03.2013.
14/03/2013 Petição 11289/2013 - 14/03/2013 - MOACIR RIBEIRO DE OLIVEIRA JÚNIOR - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO.
13/03/2013 Suspenso o julgamento Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Ministro Luiz Fux concluiu seu voto declarando a inconstitucionalidade do § 15 do art. 100 e do art. 97 do ADCT. O Ministro Teori Zavascki votou no sentido da improcedência da ação. O Tribunal resolveu questão de ordem suscitada pelo Ministro Marco Aurélio no sentido de serem apreciadas em primeiro lugar as impugnações ao art. 100 da Constituição Federal, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Presidente. Em seguida, o Tribunal julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão "na data de expedição do precatório", contida no § 2º; os §§ 9º e 10; e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza", constantes do § 12, todos dispositivos do art. 100 da CF, com a redação dada pela EC nº 62/2009, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Teori Zavascki e Dias Toffoli. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Em seguida, o julgame
08/03/2013 Juntada da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 06.03.2013.
07/03/2013 Suspenso o julgamento Decisão: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro Luiz Fux rejeitando a alegação de inconstitucionalidade do § 2º do artigo 100 da Constituição Federal; declarando inconstitucionais os §§ 9º e 10 do artigo 100; declarando inconstitucional a expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança," constante do § 12 do artigo 100, bem como dando interpretação conforme ao referido dispositivo para que os mesmos critérios de fixação de juros moratórios prevaleçam para devedores públicos e privados nos limites da natureza de cada relação jurídica analisada; declarando a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009; e acolhendo as impugnações para declarar a inconstitucionalidade do § 15 do artigo 100 e do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias introduzidos pela EC 62/2009, o julgamento foi suspenso. Ausente o Senhor Ministr
07/03/2013 Apresentado em mesa para julgamento Pleno em 07/03/2013 13:04:56
06/03/2013 Suspenso o julgamento Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, preliminarmente, reconheceu a legitimidade ativa da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki. O Tribunal rejeitou a alegação de inconstitucionalidade formal da Emenda Constitucional nº 62, por inobservância do interstício dos turnos de votação, vencidos os Ministros Ayres Britto (Relator), Marco Aurélio, Celso de Mello e Joaquim Barbosa (Presidente). O Ministro Gilmar Mendes adiantou o voto no sentido da improcedência da ação. Em seguida, o julgamento foi suspenso. Plenário, 06.03.2013.
26/02/2013 Remessa dos autos ao Gabinete do Ministro Luiz Fux em decorrência do pedido de vista. Com 2 volumes (somente volumes 13 e 14) e 1 juntada por linha.
25/02/2013 Juntada a petição nº 5692/2013.5692/2013, do Estado do Pará, requerendo o adiamento do julgamento.
19/02/2013 Petição Petição: 5692 Data: 19/02/2013 16:36:38.447 GMT-03:00
08/02/2013 Vista - Devolução dos autos para julgamento MIN. LUIZ FUX 08/02/2013 16:08:52 -
17/12/2012 Remessa dos autos ao Gabinete do Ministro Luiz Fux, em decorrência do pedido de vista.
13/12/2012 Juntada a petição nº 64047/2012.64047/2012 - Cecília Rocha dos Santos, solicitando providências.
07/12/2012 Petição Petição: 64047 Data: 07/12/2012 15:52:49.4 GMT-02:00
11/05/2012 Remessa dos autos ao Gabinete do Ministro Luiz Fux, em decorrência do pedido de vista (somente volumes 13, 14 e 1 juntada por linha).
11/05/2012 Juntada a petição nº 23238/2012.23238/2012 - Jayme Vello Mendes, requer seja levado os autos a julgamento.
07/05/2012 Petição 23238/2012 - 07/05/2012 - JAYME VELLO MENDES - REQUER SEJA LEVADO OS AUTOS A JULGAMENTO.
20/04/2012 Remessa dos autos ao Gabinete do Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX, em decorrência do pedido de vista (somente volumes 13 ,14, e 1 juntada por linha).
19/04/2012 Juntada a petição nº 19022/2012.19022/2012 da Associação dos Advogados de São Paulo
16/04/2012 Petição 19022/2012 - 16/04/2012 - ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.
16/01/2012 Petição ** 1040/2012 - 16/01/2012 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ABAP - REQUER PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO. Ao Gabinete do Ministro Luiz Fux, sem os autos.
22/11/2011 Remessa dos autos ao Gabinete do Ministro Luiz Fux (somente volumes 13 e 14, e 1 juntada por linha)
22/11/2011 Juntada a petição nº 88157/2011.88157/2011 da Associação Beneficente de Canoas - Hospital Nossa Senhora das Graças, requerendo a juntada de documentos
18/11/2011 Petição Petição: 88157 Data: 18/11/2011 16:10:23.263 GMT-02:00
28/10/2011 Remessa dos autos ao Gabinete do Ministro Luiz Fux (somente volume 13 e 1 juntada por linha)
28/10/2011 Conclusos ao(à) Relator(a) somente o volume 13 e 1 juntada por linha.
27/10/2011 Juntada a petição nº 79064/2011.79064/2011, do Município de São Paulo, requerendo julgamento do processo.
27/10/2011 Juntada a petição nº 77531/2011.77531/2011, do Município de São Paulo, requerendo urgência na concessão da liminar.
20/10/2011 Despacho em 19/10/2011, ref. petições 77531/2011 e 79064/2011: "Juntem-se."
18/10/2011 Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU
18/10/2011 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 29, de 06/10/2011. DJE nº 200, divulgado em 17/10/2011
07/10/2011 Juntada da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 06.10.2011
06/10/2011 Vista ao(à) Ministro(a) TRIBUNAL PLENO LUIZ FUX. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ayres Britto (Relator), que julgava parcialmente procedente a ação direta, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 06.10.2011.
04/10/2011 Petição 79064/2011 - 04/10/2011 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REQUER JULGAMENTO DO PROCESSO. Ao Gabinete do Ministro Relator, sem os autos.
27/09/2011 Petição 77531/2011 - 27/09/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REQUER URGÊNCIA NA CONCESSÃO DA LIMINAR. Ao Gabinete do Ministro Relator, sem os autos.
02/08/2011 Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU Data de publicação no DJE E DOU: 1º/8/2011
01/08/2011 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 18, de 16/06/2011. DJE nº 146, divulgado em 29/07/2011
17/06/2011 Juntada da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 16.06.2011.
17/06/2011 Conclusos ao(à) Relator(a) com 1 volume (somente volume 13) e 1 juntada por linha.
17/06/2011 Juntada por linha PG n. 34553/2011 - Marcos dos Anjos Pires Bezerra, apresentando manifestação.
17/06/2011 Juntada a petição nº 34502/2011.34502/2011 - Associação dos Advogados de São Paulo, requerendo a realização de sustentação oral.
17/06/2011 Juntada a petição nº 34436/2011.34436/2011 - Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES, requerendo a juntada de substabelecimento e a relização de sustentação oral.
17/06/2011 Juntada a petição nº 34434/2011.34434/2011 - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE, requerendo a juntada de substabelecimento e solicitando a realização de sustentação oral.
17/06/2011 Despacho em 16/6/2011, na petição 34553/2011: "Junte-se, por linha"
17/06/2011 Despacho em 16/6/2011, nas petições 34436/2011 e 34553/2011: "Junte-se. Defiro"
16/06/2011 Suspenso o julgamento Decisão: Chamadas para julgamento em conjunto as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, e após o voto do Senhor Ministro Ayres Britto (Relator), rejeitando as preliminares e conhecendo, em parte, da ADI 4.372, foi o julgamento dos feitos suspenso. Ausentes o Senhor Ministro Celso de Mello, justificadamente; o Senhor Ministro Gilmar Mendes, representando o Tribunal na Comissão de Veneza, Itália, e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Falaram, pelos requerentes Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (ADIs 4.357 e 4.372); Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ADI 4.357) e Confederação Nacional dos Servidores Públicos (ADI 4.357); Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ADI 4.400), e Confederação Nacional da Indústria (ADI 4.425), respectivamente, o Dr. Ophir Cavalcante Júnior; o Dr. Júlio Bonafonte; o Dr. Alberto Pavie Ribeiro e o Dr. Sérgio Campinho; pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Lu
16/06/2011 Petição 34553/2011 - 16/06/2011 - MARCOS DOS ANJOS PIRES BEZERRA - APRESENTA MANIFESTAÇÃO. Ao Gabinete do Ministro Relator, sem os autos.
16/06/2011 Petição 34502/2011 - 16/06/2011 - ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - MANIFESTA INTERESSE EM PRODUZIR SUSTENTAÇÃO ORAL. Ao Gabinete do Ministro Relator, sem os autos.
16/06/2011 Petição 34436/2011 - 16/06/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. Ao Gabinete do Ministro Relator, sem os autos.
16/06/2011 Petição 34434/2011 - 16/06/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO - CNTE - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. Ao Gabinete do Ministro Relator, sem os autos.
16/06/2011 Conclusos ao(à) Relator(a) somente o volume 13
16/06/2011 Certidão Certifico que, em cumprimento aos despachos de 15/6/2011, encaminhei cópia das petições nº 34196/2011 e 34198/2011 ao Gabinete da Presidência.
16/06/2011 Juntada a petição nº 34198/2011.34198/2011 (via fax), da Associação dos Advogados de São Paulo, manifestando interesse em produzir sustentação oral.
16/06/2011 Despacho Em 15/6/2011 (ref. pet. nº 34198/2011): "Junte-se. 2. Encaminhe-se cópia da petição à Presidência deste Supremo Tribunal Federal."
16/06/2011 Juntada a petição nº 34196/2011.34196/2011, do Estado do Pará, requerendo habilitação e inscrição para sustentação oral.
16/06/2011 Despacho Em 15/6/2011 (ref. pet. nº 34196): "Junte-se. 2. Encaminhe-se cópia da petição à Presidência deste Supremo Tribunal Federal."
15/06/2011 Conclusos ao(à) Relator(a) (somente o volume 13)
15/06/2011 Certidão Certifico que, em cumprimento ao despacho de folhas 3315-3316, encaminhei cópia da petição n. 33916/2011 ao Gabinete da Presidência.
15/06/2011 Juntada a petição nº 33916/2011.33916/2011
15/06/2011 Despacho referente a petição n. 33916/2011: "Junte-se. Encaminhe-se cópia da petição à Presidência deste Supremo Tribunal Federal."
15/06/2011 Petição 34198/2011 - 15/06/2011 - (FAX) ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - manifesta interesse de produzir sustentação oral. Ao Gabinete do Ministro Relator, sem os autos.
15/06/2011 Petição 34196/2011 - 15/06/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ESTADO DO PARÁ - REQUER HABILITAÇÃO E INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. Ao Gabinete do Ministro Relator
14/06/2011 Petição 33916/2011 - 14/06/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB - REQUER INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. Ao Gabinete do Ministro Relator, sem os autos.
06/06/2011 Publicação, DJE Despacho de 01/06/2011 (DJE nº 107, divulgado em 03/06/2011)
02/06/2011 Conclusos ao(à) Relator(a) (somente o volume 13)
02/06/2011 Despacho em 1/6/2011, referente à petição 29819/2011: "Ante a relevância da matéria e a representatividade do Município de São Paulo, defiro a sua inclusão no processo, na qualidade de amicus curiae. À Secretaria, para as devidas anotações. Publique-se."
02/06/2011 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 36/2011. DJE nº 105, divulgado em 01/06/2011
01/06/2011 Remessa dos autos ao Gabinete do Ministro Relator (somente o volume 13).
01/06/2011 Juntada e distribuição de relatório.
31/05/2011 Conclusos ao(à) Relator(a) (somente o volume 13)
31/05/2011 Juntada a petição nº 29819/2011.29819/2011, Município de São Paulo - requer ingresso como "amicus curiae".
30/05/2011 Inclua-se em pauta - minuta extraída Pleno em 30/05/2011 21:38:53
25/05/2011 Petição 29819/2011 - 25/05/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
29/03/2011 Publicação, DJE Despacho de 22/03/2011 (DJE nº 58, divulgado em 28/03/2011)
24/03/2011 Conclusos ao(à) Relator(a) (somente o 13º volume)
24/03/2011 Despacho ref. petição 13379/2011: "Ante a relevância da matéria e a representatividade do Estado do Pará, defiro a sua inclusão no processo, na qualidade de amicus curiae. À Secretaria, para as devidas anotações. Publique-se."
15/03/2011 Conclusos ao(à) Relator(a) (somente o 13º volume)
15/03/2011 Juntada a petição nº 13379/2011.13379/2011, Estado do Pará - requer ingresso no feito na condição de "amicus curiae".
11/03/2011 Petição 13379/2011 - 11/03/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ESTADO DO PARÁ - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
25/11/2010 Conclusos ao(à) Relator(a) (somente o volume 13)
25/11/2010 Juntada a petição nº 67622/2010.67622/2010, Conselho Federal Da Ordem Dos Advogados Do Brasil - CFOAB - apresenta manifestação e requer reconhecimento da inconstitucionalidade.
23/11/2010 Petição 67622/2010 - 23/11/2010 - CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB - APRESENTA MANIFESTAÇÃO E REQUER RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE.
05/11/2010 Publicação, DJE Despacho de 25/10/2010 (DJE nº 212, divulgado em 04/11/2010)
28/10/2010 Conclusos ao(à) Relator(a) com 13 volumes.
28/10/2010 Despacho em 25/10/2010, na petição 41107/2010: "Ante a relevância da matéria e a representatividade da Associação dos Advogados de São Paulo, defiro a sua inclusão no processo, na qualidade de amicus curiae. À Secretaria, para as devidas anotações. Publique-se."
28/10/2010 Despacho em 25/10/2010, na petição 20533/2010: "Ante a relevância da matéria e a representatividade da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, defiro a sua inclusão no processo, na qualidade de amicus curiae. À Secretaria, para as devidas anotações. Publique-se."
28/10/2010 Despacho em 25/10/2010, na petição 20192/2010: "Ante a relevância da matéria e a representatividade do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, defiro a sua inclusão no processo, na qualidade de amicus curiae. À Secretaria, para as devidas anotações. Publique-se."
28/10/2010 Despacho em 25/10/2010, na petição 16049/2010: "Ante a relevância da matéria e a representatividade do Fórum de Professores das Instituições Federais de Ensino Superior, defiro a sua inclusão no processo, na qualidade de amicus curiae. À Secretaria, para as devidas anotações. Publique-se."
28/10/2010 Despacho em 25/10/2010, na petição 15873/2010: "Ante a relevância da matéria e a representatividade da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras, defiro a sua inclusão no processo, na qualidade de amicus curiae. À Secretaria, para as devidas anotações. Publique-se."
28/10/2010 Despacho em 25/10/2010, na petição 9155/2010: "As peças e informações deste processo se encontram digitalizadas e disponíveis no sítio deste Supremo Tribunal Federal na internet. De toda sorte, os peticionantes, querendo, poderão consultar e obter cópia dos autos físicos, em cartório e às suas expensas. Publique-se."
13/10/2010 Conclusos ao(à) Relator(a) com 13 volumes.
11/10/2010 Juntada a petição nº 54749/2010.54749/2010 - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE CANOAS - HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - REQUER A CONCESSÃO DA LIMINAR.
11/10/2010 Juntada a petição nº 41107/2010.41107/2010 - ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
11/10/2010 Juntada a petição nº 41106/2010.41106/2010 - ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.
11/10/2010 Juntada a petição nº 34164/2010.34164/2010 - Ofício nº 664/2010 - GS/SEMEF, 2/6/2010 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 4366/R.
11/10/2010 Juntada a petição nº 32123/2010.32123/2010 - presidente do tjro, 1º/7/2010 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 14421/r.
11/10/2010 Juntada a petição nº 28723/2010.28723/2010 - CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB - REITERA O PEDIDO PARA CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR.
11/10/2010 Juntada a petição nº 25914/2010.25914/2010 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE AMAZONAS, 12/1/2010 - DEVOLVE OFÍCIO Nº14369/R.
11/10/2010 Juntada a petição nº 25817/2010.25817/2010 - PRESIDENTE DO TJAM, 26/4/2010 - PRESTA INFORMAÇÕES.
11/10/2010 Juntada a petição nº 24455/2010.24455/2010 - TRT DA 12ª REGIÃO, 19/4/2010 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 14446/R.
11/10/2010 Juntada a petição nº 23330/2010.23330/2010 - SECRETÁRIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, 15/4/2010 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 14377/R.
11/10/2010 Juntada a petição nº 21838/2010.21838/2010 - SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, 5/4/2010 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 14379/R.
11/10/2010 Juntada a petição nº 20505/2010.20505/2010 - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, prestando informações.
11/10/2010 Juntada a petição nº 20533/2010.20533/2010 - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
11/10/2010 Juntada a petição nº 20192/2010.20192/2010 - SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES - SINDICATO NACIONAL - REQUER INTERVENÇÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE".
11/10/2010 Juntada a petição nº 17384/2010.17384/2010 - Secretaria de Fazenda do Estado de Alagoas, complementando informações prestadas.
11/10/2010 Juntada a petição nº 17144/2010.17144/2010 - Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, complementando informações prestadas.
11/10/2010 Juntada de AR referente ao Ofício 4366/R (entregue em 18/5/2010).
11/10/2010 Juntada a petição nº 57208/2010.57208/2010 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, 30/9/2010 - OPINA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
08/10/2010 Petição 57208/2010 - 08/10/2010 - PARECER Nº 3030-PGR-RG, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, 30/9/2010 - OPINA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
08/10/2010 Recebimento dos autos da PGR
29/09/2010 Petição 54749/2010 - 29/09/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE CANOAS - HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - REQUER A CONCESSÃO DA LIMINAR.
27/07/2010 Petição 41107/2010 - 27/07/2010 - ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
27/07/2010 Petição 41106/2010 - 27/07/2010 - ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.
14/06/2010 Petição 34164/2010 - 14/06/2010 - Ofício nº 664/2010 - GS/SEMEF, 2/6/2010 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 4366/R.
04/06/2010 Petição 32123/2010 - 04/06/2010 - Ofício nº 243/2010/gab/pr, presidente do tjro, 1º/7/2010 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 14421/r.
18/05/2010 Petição 28723/2010 - 17/05/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB - REITERA O PEDIDO PARA CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR.
10/05/2010 Expedido Ofício nº 4366/R, ao Secretário de Fazenda do Município de Manaus/AM, solicitando informações. RL621923948BR
06/05/2010 Informações recebidas, Ofício nº 14438/R, PG nº 25817/2010, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.
05/05/2010 Petição 25914/2010 - 05/05/2010 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE AMAZONAS, 12/1/2010 - DEVOLVE OFÍCIO Nº14369/R.
05/05/2010 Petição 25817/2010 - 05/05/2010 - PRESIDENTE DO TJAM, 26/4/2010 - PRESTA INFORMAÇÕES.
29/04/2010 Informações recebidas, Ofício nº 14446/R, PG nº 24455/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - Santa Catarina.
28/04/2010 Petição 24455/2010 - 28/04/2010 - OFÍCIO SEGEP Nº 284, TRT DA 12ª REGIÃO, 19/4/2010 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 14446/R.
23/04/2010 Petição 23330/2010 - 23/04/2010 - OFÍCIO Nº 93/2010-SEFIN, SECRETÁRIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, 15/4/2010 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 14377/R.
16/04/2010 Informações recebidas, Ofício nº 14379/R - PG nº 21838/2010, do Secretário de Fazenda do Município de Porto Alegre/RS.
15/04/2010 Petição 21838/2010 - 15/04/2010 - OFÍCIO Nº 127/2010-SMF/GS, SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, 5/4/2010 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 14379/R.
09/04/2010 Petição PG nº 20505/2010 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, prestando informações.
09/04/2010 Petição PG nº 20533/2010, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
08/04/2010 Petição PG nº 20192/2010 - 08/04/2010 - SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES - SINDICATO NACIONAL - REQUER INTERVENÇÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE".
29/03/2010 Petição PG nº 17384/2010, da Secretaria de Fazenda do Estado de Alagoas, complementando informações prestadas.
29/03/2010 Petição PG nº 17144/2010, do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, complementando informações prestadas.
24/03/2010 Vista à PGR
24/03/2010 Juntada PG nº 16049/2010 (petição eletrônica com certificação digital), do Fórum de Professores das Instituições Federais de Ensino Superior - PROIFES, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
24/03/2010 Juntada PG nº 15873/2010, da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras - ABRASF, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
24/03/2010 Juntada PG nº 15350/2010, da Advocacia-Geral da União, apresentando defesa.
24/03/2010 Juntada PG nº 15149/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, prestando informações.
24/03/2010 Juntada PG nº 14287/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, prestando informações.
24/03/2010 Juntada PG nº 14065/2010, do Secretário de Fazenda do Estado do Espírito Santo, prestando informações.
24/03/2010 Juntada PG nº 13708/2010, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, prestando informações.
24/03/2010 Juntada em 23/3/2010, do PG nº 13445/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, prestando informações.
23/03/2010 Petição PG nº 16049/2010 (petição eletrônica com certificação digital), do Fórum de Professores das Instituições Federais de Ensino Superior - PROIFES, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
23/03/2010 Petição PG nº 15873/2010, da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras - ABRASF, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
22/03/2010 Recebimento dos autos da Advocacia-Geral da União, em 19/3/2010.
22/03/2010 Informações recebidas, Ofício nº 14455/R - PG nº 15149/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
19/03/2010 Petição PG nº 15350/2010, da Advocacia-Geral da União, apresentando defesa.
19/03/2010 Petição PG nº 15149/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, prestando informações.
17/03/2010 Informações recebidas, Ofício nº 14464/R, PG nº 14287/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.
16/03/2010 Petição PG nº 14287/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, prestando informações.
16/03/2010 Informações recebidas, Ofício nº 14394/R - PG nº 14065/2010, do Secretário de Fazenda do Estado do Espírito Santo.
16/03/2010 Informações recebidas, Ofício nº 14415/R - PG nº 13708/2010, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
16/03/2010 Informações recebidas, Ofício nº 14416/R - PG nº 13445/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
15/03/2010 Petição PG nº 14065/2010, do Secretário de Fazenda do Estado do Espírito Santo, prestando informações.
12/03/2010 Petição PG nº 13708/2010, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, prestando informações.
12/03/2010 Petição PG nº 13445/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, prestando informações.
12/03/2010 Vista ao AGU
10/03/2010 Juntada PG nº 12654/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, complementando informações prestadas.
09/03/2010 Petição PG nº 12654/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, complementando informações prestadas.
09/03/2010 Juntada PG nº 12326/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, prestando informações complementares.
09/03/2010 Juntada PG nº 9161/2010, do Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, prestando informações.
09/03/2010 Decorrido o prazo em 11/2/2010, sem que fossem prestadas as informações solicitadas por meio do Ofício nº 14442/R, ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
09/03/2010 Decorrido o prazo em 11/2/2010, sem que fossem prestadas as informações solicitadas por meio do Ofício nº 14448/R, ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.
09/03/2010 Decorrido o prazo em 11/2/2010, sem que fossem prestadas as informações solicitadas por meio do Ofício nº 14468/R, à Mesa Diretora do Senado Federal.
09/03/2010 Decorrido o prazo em 11/2/2010, sem que fossem prestadas as informações solicitadas por meio do Ofício nº 14467/R, à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
08/03/2010 Petição PG nº 12326/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, prestando informações complementares.
08/03/2010 Juntada PG nº 11960/2010, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, prestando informações.
08/03/2010 Juntada PG nº 11786/2010 (Petição Eletrônica com Certificação Digital), Senado Federal, prestando informações.
08/03/2010 Juntada PG nº 11511/2010, do Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal, apresentando manifestação.
08/03/2010 Juntada PG nº 11290/2010, da Secretaria de Finanças da Prefeitura da Cidade de São Paulo, prestando informações.
08/03/2010 Juntada PG nº 10483/2010, do Tribunal Regional do Trabalhao da 7ª Região, prestando informações.
08/03/2010 Juntada PG nº 10034/2010, da Secretaria de Estado da Receita do Governo da Paraíba, prestando informações.
08/03/2010 Juntada PG nº 9160/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, prestando informações.
08/03/2010 Juntada PG nº 9155/2010, de Lucius Marcus Oliveira, requerendo autorização para extração de cópias.
08/03/2010 Juntada PG nº 9021/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, prestando informações.
08/03/2010 Juntada PG nº 8800/2010, da Secretaria de Fazenda do Município de Vitória, prestando informações.
08/03/2010 Juntada PG nº 8799/2010, da Secretaria de Fazenda do Município do Rio de Janeiro, prestando informações.
08/03/2010 Juntada PG nº 8701/2010, da Secretaria de Fazenda do Estado de Sergipe, prestando informações.
08/03/2010 Juntada PG nº 8691/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, prestando informações.
08/03/2010 Juntada PG nº 4421/2010, da Secretaria de Finanças do Município de Aracaju, prestando informações.
08/03/2010 Informações recebidas, Ofício nº 14414/R, em 5/3/2010, PG nº 11960/2010, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
08/03/2010 Informações recebidas, Ofício nº 14468/R, em 5/3/2010, PG nº 11786/2010 (Petição Eletrônica com Certificação Digital), Senado Federal.
08/03/2010 Decorrido o prazo em 11/2/2010, sem que fossem prestadas as informações solicitadas por meio do Ofício nº 14440/R, ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
08/03/2010 Decorrido o prazo em 10/2/2010, sem que fossem prestadas as informações solicitadas por meio do Ofício nº 14483/R, ao Secretário de Fazenda do Município de Maceió/AL.
05/03/2010 Decorrido o prazo em 10/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Secretário de Fazenda do Município de Rio Branco/AC, por meio do ofício nº 14361/R.
05/03/2010 Decorrido o prazo em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Secretário de Fazenda do Município de Vitória/ES, por meio do ofício nº 14366/R.
05/03/2010 Decorrido o prazo em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Secretário de Fazenda do Município de Salvador/BA, por meio do ofício nº 14368/R.
05/03/2010 Decorrido o prazo em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Secretário de Fazenda do Município de Manaus/AM, por meio do ofício nº 14369/R.
05/03/2010 Decorrido o prazo em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Secretário de Fazenda do Município de Macapá/AP, por meio do ofício nº 14370/R.
05/03/2010 Decorrido o prazo em 10/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Secretário de Fazenda do Município de Campo Grande/MS, por meio do ofício nº 14372/R.
05/03/2010 Decorrido o prazo em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Secretário de Fazenda do Município de Curitiba/PR, por meio do ofício nº 14376/R.
05/03/2010 Decorrido o prazo em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Secretário de Fazenda do Município de João Pessoa/PB, por meio do ofício nº 14377/R.
05/03/2010 Decorrido o prazo em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Secretário de Fazenda do Município de Belém/PA, por meio do ofício nº 14378/R.
05/03/2010 Decorrido o prazo em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Secretário de Fazenda do Município de Porto Alegre/RS, por meio do ofício nº 14379/R.
05/03/2010 Decorrido o prazo em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Secretário de Fazenda do Município de Natal/RN, por meio do ofício nº 14380/R.
05/03/2010 Decorrido o prazo em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Secretário de Fazenda do Município do Rio de Janeiro/RJ, por meio do ofício nº 14381/R.
05/03/2010 Decorrido o prazo em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Secretário de Fazenda do Município de Boa Vista/RR, por meio do ofício nº 14383/R.
05/03/2010 Decorrido o prazo em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Secretário de Fazenda do Município de Teresina/PI, por meio do ofício nº 14384/R.
05/03/2010 Decorrido o prazo em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Secretário de Fazenda do Município de Recife/PE, por meio do ofício nº 14385/R.
05/03/2010 Decorrido o prazo em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Secretário de Fazenda do Estado do Amapá/AP, por meio do ofício nº 14388/R.
05/03/2010 Decorrido o prazo em 10/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Secretário de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul/MS, por meio do ofício nº 14390/R.
05/03/2010 Decorrido o prazo em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Secretário de Fazenda do Estado do Espírito Santo/ES, por meio do ofício nº 14394/R.
05/03/2010 Decorrido o prazo em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Secretário de Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte/RN, por meio do ofício nº 14399/R.
05/03/2010 Decorrido o prazo em 10/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro/RJ, por meio do ofício nº 14400/R.
05/03/2010 Decorrido o prazo em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Secretário de Fazenda do Estado do Piaui/PI, por meio do ofício nº 14401/R.
05/03/2010 Decorrido o prazo em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Secretário de Fazenda do Estado de Pernambuco/PE, por meio do ofício nº 14402/R.
05/03/2010 Decorrido o prazo em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Secretário de Fazenda do Estado do Paraíba/PB, por meio do ofício nº 14404/R.
05/03/2010 Decorrido o prazo em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Secretário de Fazenda do Estado do Pará/PA, por meio do ofício nº 14405/R.
05/03/2010 Decorrido o prazo em 10/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Secretário de Fazenda do Estado do Acre/AC, por meio do ofício nº 14407/R.
05/03/2010 Decorrido o prazo em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Secretário de Fazenda do Município de São Paulo/SP, por meio do ofício nº 14410/R.
05/03/2010 Decorrido o prazo em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Secretário de Fazenda do Município de Florianópolis/SC, por meio do ofício nº 14411/R.
05/03/2010 Decorrido o prazo em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao TJ/MS, por meio do ofício nº 14412/R.
05/03/2010 Decorrido o prazo em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao TJ/PA, por meio do ofício nº 14414/R.
05/03/2010 Decorrido o prazo em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao TJ/PB, por meio do ofício nº 14415/R.
05/03/2010 Decorrido o prazo em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao TJ/PE, por meio do ofício nº 14416/R.
05/03/2010 Decorrido o prazo em 10/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao TJ/RJ, por meio do ofício nº 14419/R.
05/03/2010 Decorrido o prazo em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao TJ/RN, por meio do ofício nº 14420/R.
05/03/2010 Decorrido o prazo em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao TJ/RO, por meio do ofício nº 14421/R.
05/03/2010 Decorrido o prazo em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao TJ/SE, por meio do ofício nº 14425/R.
05/03/2010 Decorrido o prazo em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao TJ/MA, por meio do ofício nº 14428/R.
05/03/2010 Decorrido o prazo em 10/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Secretário de Fazenda do Estado de São Paulo, por meio do ofício nº 14431/R.
05/03/2010 Decorrido o prazo em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao TJ/AC, por meio do ofício nº 14436/R.
05/03/2010 Decorrido o prazo em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao TJ/AL, por meio do ofício nº 14437/R.
05/03/2010 Decorrido o prazo em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao TJ/AM, por meio do ofício nº 14438/R.
05/03/2010 Decorrido o prazo em 10/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao TJ/AP, por meio do ofício nº 14439/R.
05/03/2010 Decorrido o prazo em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao TJ/CE, por meio do ofício nº 14441/R.
05/03/2010 Decorrido o prazo em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao TJ/MG, por meio do ofício nº 14444/R.
05/03/2010 Decorrido o prazo em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao TRT/13ª Região, por meio do ofício nº 14445/R.
05/03/2010 Decorrido o prazo em 10/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao TRT/12ª Região, por meio do ofício nº 14446/R.
05/03/2010 Decorrido o prazo em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao TRT/11ª Região, por meio do ofício nº 14447/R.
05/03/2010 Decorrido o prazo em 10/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao TRT/9ª Região, por meio do ofício nº 14449/R.
05/03/2010 Decorrido o prazo em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao TRT/8ª Região, por meio do ofício nº 14450/R.
05/03/2010 Decorrido o prazo em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao TRT/7ª Região, por meio do ofício nº 14451/R.
05/03/2010 Decorrido o prazo em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao TRT/6ª Região, por meio do ofício nº 14452/R.
05/03/2010 Decorrido o prazo em 10/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao TRT/5ª Região, por meio do ofício nº 14453/R.
05/03/2010 Decorrido o prazo em 10/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao TRT/3ª Região, por meio do ofício nº 14455/R.
05/03/2010 Decorrido o prazo em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao TRT/17ª Região, por meio do ofício nº 14463/R.
05/03/2010 Decorrido o prazo em 11/02/2010 sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao TRT/16ª Região, por meio do ofício nº 14464/R.
05/03/2010 Petição PG nº 11960/2010, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, prestando informações.
05/03/2010 Petição PG nº 11786/2010 (Petição Eletrônica com Certificação Digital), Senado Federal, prestando informações.
04/03/2010 Petição PG nº 11511/2010, do Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal, apresentando manifestação.
04/03/2010 Informações recebidas, Ofício nº 14409/R, em 4/2/2010, PG nº 4421/2010, da Secretaria de Finanças do Município de Aracaju.
04/03/2010 Informações recebidas, Ofício nº 14410/R, em 3/3/2010, PG nº 11290/2010, da Secretaria de Finanças da Prefeitura da Cidade de São Paulo.
03/03/2010 Petição PG nº 11290/2010, da Secretaria de Finanças da Prefeitura da Cidade de São Paulo, prestando informações.
03/03/2010 Petição PG nº 4421/2010, da Secretaria de Finanças do Município de Aracaju, prestando informações.
02/03/2010 Informações recebidas, Ofício nº 14451/R, em 1º/3/2010, PG nº 10483/2010, do Tribunal Regional do Trabalhao da 7ª Região.
02/03/2010 Informações recebidas, Ofício nº 14404/R, em 26/2/2010, PG nº 10034/2010, da Secretaria de Estado da Receita do Governo da Paraíba.
01/03/2010 Petição PG nº 10483/2010, do Tribunal Regional do Trabalhao da 7ª Região, prestando informações.
01/03/2010 Petição PG nº 10034/2010, da Secretaria de Estado da Receita do Governo da Paraíba, prestando informações.
25/02/2010 Informações recebidas, Ofício nº 14400/R, em 24/2/2010, PG nº 9161/2010, do Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.
25/02/2010 Informações recebidas, Ofício nº 14447/R, em 24/2/2010, PG nº 9160/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região.
25/02/2010 Informações recebidas, Ofício nº 14437/R, em 24/2/2010, PG nº 9021/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.
25/02/2010 Publicação, DJE Despacho de 11/02/2010 no PG nº 2279/2010 (DJE nº 34, divulgado em 24/02/2010)
25/02/2010 Publicação, DJE Despacho de 11/02/2010 no PG nº 1743/2010 (DJE nº 34, divulgado em 24/02/2010)
25/02/2010 Publicação, DJE Despacho de 18/02/2010 no PG nº 4413/2010 (DJE nº 34, divulgado em 24/02/2010)
24/02/2010 Petição PG nº 9102/2010, de WILSON CARLOS VILANI, requerendo extração de certidão.
24/02/2010 Petição PG nº 9161/2010, do Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, prestando informações.
24/02/2010 Petição PG nº 9160/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, prestando informações.
24/02/2010 Petição PG nº 9155/2010, de Lucius Marcus Oliveira, requerendo autorização para extração de cópias.
24/02/2010 Petição PG nº 9021/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, prestando informações.
24/02/2010 Informações recebidas, Ofício nº 14463/R, em 23/2/2010, PG nº 8691/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região.
24/02/2010 Informações recebidas, Ofício nº 14381/R, em 23/2/2010, PG nº 8799/2010, da Secretaria de Fazenda do Município do Rio de Janeiro
24/02/2010 Informações recebidas, Ofício nº 14366/R, em 23/2/2010, PG nº 8800/2010, da Secretaria de Fazenda do Município de Vitória.
24/02/2010 Informações recebidas, Ofício nº 14430/R, em 23/2/2010, PG nº 8701/2010, da Secretaria de Fazenda do Estado de Sergipe.
23/02/2010 Petição PG nº 8800/2010, da Secretaria de Fazenda do Município de Vitória, prestando informações.
23/02/2010 Petição PG nº 8799/2010, da Secretaria de Fazenda do Município do Rio de Janeiro, prestando informações.
23/02/2010 Petição PG nº 8701/2010, da Secretaria de Fazenda do Estado de Sergipe, prestando informações.
23/02/2010 Petição PG nº 8691/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, prestando informações.
19/02/2010 Conclusos ao(à) Relator(a)
19/02/2010 Juntada PG nº 7925/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, prestando informações.
19/02/2010 Juntada PG nº 7924/2010, do Secretário de Fazenda do Estado do Piauí, prestando informações.
19/02/2010 Informações recebidas, Ofício nº 14450/R - PG nº 7925/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região.
19/02/2010 Informações recebidas, Ofício nº 14401/R - PG nº 7924/2010, do Secretário de Fazenda do Estado do Piauí.
19/02/2010 Petição PG nº 7925/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, prestando informações.
19/02/2010 Petição PG nº 7924/2010, do Secretário de Fazenda do Estado do Piauí, prestando informações.
19/02/2010 Juntada PG nº 7671/2010, do Secretário de Fazendo do Estado de São Paulo, prestando informações.
19/02/2010 Juntada PG nº 7670/2010, do Secretário de Fazenda do Estado de Pernambuco, prestando informações.
19/02/2010 Juntada PG nº 7467/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, prestando informações.
19/02/2010 Informações recebidas, Ofício nº 14431/R, em 18/2/2010, PG nº 7671/2010, do Secretário de Fazendo do Estado de São Paulo.
19/02/2010 Informações recebidas, Ofício nº 14402/R, em 18/2/2010, PG nº 7670/2010, do Secretário de Fazenda do Estado de Pernambuco.
19/02/2010 Informações recebidas, Ofício nº 14445/R, em 18/2/2010, PG nº 7467/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região.
19/02/2010 Juntada PG nº 7427/2010, do Secretário de Estado de Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul, prestando informações.
19/02/2010 Juntada PG nº 7426/2010, do Secretário Municipal de Planejamento, Fazenda e Tecnologia da Informação do Município de Natal/RN, prestando informações.
19/02/2010 Juntada PG nº 6702/2010, do Secretário de Fazenda do Município de Boa Vista/RR, prestando informações.
19/02/2010 Juntada PG nº 6398/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, prestando informações.
19/02/2010 Juntada PG nº 6172/2010, da Secretaria de Fazenda do Governo do Distrito Federal, complementando as informações prestadas pelo PG nº 710/2010.
19/02/2010 Informações recebidas, Ofício nº 14395/R, em 11/2/2010, PG nº 6172/2010, do Secretário de Fazenda do Distrito Federal.
19/02/2010 Juntada de AR RJ 12954892 7 BR, recebido pelo Secretário de Fazenda do Município de João Pessoa, em 20/01/2010.
19/02/2010 Despacho Em 18/02/2010 no PG nº 4413/2010: "Defiro. Publique-se."
19/02/2010 Despacho Em 11/02/2010 no PG nº 2279/2010: "Ante a relevância da matéria e a representatividade da Associação dos Credores de Precatórios do Estado de Santa Catarina (ACREPESC), defiro a sua inclusão no processo, na qualidade de amicus curiae. À Secretaria, para as devidas anotações. Publique-se."
19/02/2010 Despacho Em 11/02/2010 no PG nº 1743/2010: "Ante a relevância da matéria e a representatividade do Sindicato dos Professores e Funcionários Municipais de São Paulo (APROFEM), defiro a sua inclusão no processo, na qualidade de amicus curiae. À Secretaria, para as devidas anotações. Publique-se."
18/02/2010 Petição PG nº 7671/2010, do Secretário de Fazendo do Estado de São Paulo, prestando informações.
18/02/2010 Petição PG nº 7670/2010, do Secretário de Fazenda do Estado de Pernambuco, prestando informações.
18/02/2010 Petição PG nº 7467/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, prestando informações.
18/02/2010 Informações recebidas, Ofício nº 14380/R, em 17/2/2010, PG nº 7426/2010, do Secretário Municipal de Planejamento, Fazenda e Tecnologia da Informação do Município de Natal/RN.
18/02/2010 Informações recebidas, Ofício nº 14390/R, em 17/2/2010, PG nº 7427/2010, do Secretário de Estado de Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul.
17/02/2010 Petição PG nº 7426/2010, do Secretário Municipal de Planejamento, Fazenda e Tecnologia da Informação do Município de Natal/RN, prestando informações.
17/02/2010 Petição PG nº 7427/2010, do Secretário de Estado de Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul, prestando informações.
17/02/2010 Informações recebidas, Ofício nº 14383/R, em 12/2/2010, PG nº 6702/2010, do Secretário de Fazenda do Município de Boa Vista/RR, prestando informações.
12/02/2010 Informações recebidas, Ofício nº 14449/R, em 11/2/2010, PG nº 6398/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
12/02/2010 Petição PG nº 6702/2010, do Secretário de Fazenda do Município de Boa Vista/RR, prestando informações.
11/02/2010 Petição PG nº 6398/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, prestando informações.
11/02/2010 Petição PG nº 6172/2010, da Secretaria de Fazenda do Governo do Distrito Federal, complementando as informações prestadas pelo PG nº 710/2010.
10/02/2010 Conclusos ao(à) Relator(a)
09/02/2010 Juntada de AR RJ 12954913 1 BR, recebido pela Secretaria de Fazenda do Município de Belém em 27/1/2010.
09/02/2010 Juntada de AR RJ 12955035 5 BR, recebido pela Secretaria de Fazenda do Município de Natal em 2/2/2010.
09/02/2010 Juntada PG nº 5403/2010 (Original do PG nº 3674/2010), do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, complementando informações prestadas (PG nº 4887/2010).
09/02/2010 Juntada PG nº 5402/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, prestando informações.
09/02/2010 Juntada PG nº 5265/2010, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, prestando informações.
09/02/2010 Juntada PG nº 5027/2010, do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, prestando informações.
09/02/2010 Juntada PG nº 5022/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, prestando informações.
09/02/2010 Juntada PG nº 4887/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, prestando informações.
09/02/2010 Juntada PG nº 4711/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, prestando informações.
09/02/2010 Juntada PG nº 4710/2010, da Secretaria de Finanças do Município de Fortaleza, prestando informações.
09/02/2010 Juntada PG nº 4471/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, prestando informações.
09/02/2010 Juntada PG nº 4413/2010, de Miriam Ribeiro Rodrigues de Mello, requerendo autorização para extrair cópia dos autos.
09/02/2010 Juntada PG nº 4405/2010, da Câmara dos Deputados, prestando informações.
09/02/2010 Juntada PG nº 4279/2010, do Secretário de Fazenda do Município de Goiânia, prestando informações.
09/02/2010 Juntada PG nº 4277/2010, do Tribunal Regional do trabalho da 15ª Região, prestando informações.
09/02/2010 Juntada PG nº 4231/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, prestando informações.
09/02/2010 Juntada PG nº 3980/2010 (Via Fax), do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, prestando informações.
09/02/2010 Juntada PG nº 3674/2010 (Via Fax), do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, complementando informações prestadas (PG nº 4887/2010).
09/02/2010 Juntada PG nº 3057/2010 (Via Fax), do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, prestando informações.
09/02/2010 Informações recebidas, Ofício nº 14467/R, em 4/2/2010, PG nº 4405/2010, da Câmara dos Deputados.
08/02/2010 Petição PG nº 5402/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, prestando informações.
08/02/2010 Informações recebidas, Ofício nº 14434/R - PG nº 5022/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
08/02/2010 Petição PG nº 5403/2010 (Original do PG nº 3674/2010), do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, complementando informações prestadas (PG nº 4887/2010).
08/02/2010 Informações recebidas, Ofício nº 14417/R - PG nº 5265/2010, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.
08/02/2010 Informações recebidas, Ofício nº 14459/R - PG nº 4887/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região.
08/02/2010 Informações recebidas, Ofício nº 14427/R - PG nº 5027/2010, do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.
08/02/2010 Petição PG nº 5265/2010, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, prestando informações.
08/02/2010 Petição PG nº 5022/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, prestando informações.
08/02/2010 Petição PG nº 5027/2010, do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, prestando informações.
08/02/2010 Petição PG nº 4887/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, prestando informações.
08/02/2010 Informações recebidas, Ofício nº 14426/R, em 5/2/2010, PG nº 4471/2010, do TJ/SP.
08/02/2010 Publicação, DJE Despacho no PG nº 143652/2009 de 1º/02/2010. (DJE nº 23, divulgado em 05/02/2010)
08/02/2010 Publicação, DJE Despacho no PG nº 143363/2009 de 1º/02/2010. (DJE nº 23, divulgado em 05/02/2010)
05/02/2010 Informações recebidas, Ofício nº 14458/R - PG nº 4711/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região.
05/02/2010 Informações recebidas, Ofício nº 14367/R - PG nº 4710/2010, da Secretaria de Finanças do Município de Fortaleza.
05/02/2010 Petição PG nº 4711/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, prestando informações.
05/02/2010 Petição PG nº 4710/2010, da Secretaria de Finanças do Município de Fortaleza, prestando informações.
05/02/2010 Petição PG nº 4471/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, prestando informações.
04/02/2010 Petição PG nº 4413/2010, de Miriam Ribeiro Rodrigues de Mello, requerendo autorização para extrair cópia dos autos.
04/02/2010 Petição PG nº 4405/2010, da Câmara dos Deputados, prestando informações.
04/02/2010 Informações recebidas, Ofício nº 14459/R, PG nº 3057/2010 (Via Fax), do TRT/21ª Região.
04/02/2010 Informações recebidas, Ofício nº 14465/R, PG nº 4277/2010, do TRT/15ª Região.
04/02/2010 Informações recebidas, Ofício nº 14375/R, PG nº 4279/2010, do Secretário de Fazenda do Município de Goiânia/GO.
04/02/2010 Informações recebidas, Ofício nº 14461/R, PG nº 4231, do TRT/19ª Região.
04/02/2010 Informações recebidas, Ofício nº 14417/R, em 3/2/2010, PG nº 3980/2010 (Via Fax), do TJ/PI.
04/02/2010 Petição PG nº 4231/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, prestando informações.
04/02/2010 Petição PG nº 4279/2010, do Secretário de Fazenda do Município de Goiânia, prestando informações.
04/02/2010 Petição PG nº 4277/2010, do Tribunal Regional do trabalho da 15ª Região, prestando informações.
04/02/2010 Petição PG nº 3674/2010 (Via Fax), do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, complementando informações prestadas (PG nº 4887/2010).
04/02/2010 Petição PG nº 3057/2010 (Via Fax), do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, prestando informações.
03/02/2010 Conclusos ao(à) Relator(a)
03/02/2010 Petição PG nº 3980/2010 (Via Fax), do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, prestando informações.
03/02/2010 Juntada PG nº 4043/2010, da Secretaria de Fazenda do Estado do Amazonas, prestando informações.
03/02/2010 Juntada PG nº 4042/2010, do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, prestando informações.
03/02/2010 Juntada PG nº 3913/2010, da Secretaria de Fazenda do Município de Porto Velho, prestando informações.
03/02/2010 Informações recebidas, Ofício nº 14387/R - PG nº 4043/2010, da Secretaria de Fazenda do Estado do Amazonas.
03/02/2010 Informações recebidas, Ofício nº 14413/R - PG nº 4042/2010, do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso.
03/02/2010 Informações recebidas, Ofício nº 14382/R - PG nº 3913/2010, da Secretaria de Fazenda do Município de Porto Velho.
03/02/2010 Petição PG nº 4043/2010, da Secretaria de Fazenda do Estado do Amazonas, prestando informações.
03/02/2010 Petição PG nº 4042/2010, do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, prestando informações.
03/02/2010 Petição PG nº 3913/2010, da Secretaria de Fazenda do Município de Porto Velho, prestando informações.
03/02/2010 Juntada de AR RJ 12954890 0 BR, recebido pelo Secretário de Fazenda do Município de Recife em 20/1/2010.
03/02/2010 Juntada de AR RJ 12954889 5 BR, recebido pelo Secretário de Fazenda do Município do Rio de Janeiro em 18/1/2010.
03/02/2010 Juntada de AR RJ 12954762 6 BR, recebido pelo Secretário de Fazenda do Município de Boa Vista em 18/1/2010.
03/02/2010 Juntada de AR RK 83820193 6 BR, recebido pelo Secretário de Fazenda do Município de Natal em 14/1/2010.
03/02/2010 Juntada de AR RJ 12954800 3 BR, recebido pelo Secretário de Fazenda do Município de Palmas em 12/1/2010.
03/02/2010 Juntada de AR RK 83820209 7 BR, recebido pelo Secretário de Fazenda do Município de Manaus em 11/01/2010.
03/02/2010 Juntada de AR RJ 12954727 7 BR, recebido pelo Secretário de Fazenda do Município de São Paulo em 11/01/2010.
03/02/2010 Juntada de AR RK 83820183 4 BR, recebido pelo Secretário de Fazenda do Estado do Amazonas em 11/01/2010.
03/02/2010 Juntada de AR RJ 12954743 6 BR, recebido pelo Secretário da Fazenda do Estado de Minas Gerais em 11/1/2010.
03/02/2010 Juntada de AR RK 83820177 7 BR, recebido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins em 8/1/2010.
03/02/2010 Juntada de AR RK 83820150 8 BR, recebido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região em 8/1/2010.
03/02/2010 Juntada de AR RK 83820124 7 BR, recebido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre em 8/1/2010.
03/02/2010 Juntada de AR RK 83820207 0 BR, recebido pelo Secretário de Fazenda do Município de Fortaleza em 8/1/2010.
03/02/2010 Juntada de AR RK 83820155 6 BR, recebido pelo Secretário de Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte em 8/1/2010.
03/02/2010 Juntada de AR RK 83820165 8 BR, recebido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba em 8/1/2010.
03/02/2010 Juntada de AR RK 83820134 9 BR, recebido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região em 7/1/2010.
03/02/2010 Juntada de AR RK 83820175 0 BR, recebido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe em 7/1/2010.
03/02/2010 Juntada de AR RK 83820144 5 BR, recebido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região em 7/1/2010.
03/02/2010 Juntada de AR RK 83820153 9 BR, recebido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região em 7/1/2010.
03/02/2010 Juntada de AR RK 83820162 7 BR, recebido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul em 7/1/2010.
03/02/2010 Juntada de AR RK 83820170 1 BR, recebido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia em 6/1/2010.
03/02/2010 Juntada de AR RK 83820220 8 BR, recebido pelo Secretário da Fazenda do Estado de Rondônia em 6/1/2010.
03/02/2010 Juntada de AR RK 83820221 1 BR, recebido pelo Secretário da Fazenda do Estado do Ceará em 6/1/2010.
03/02/2010 Juntada de AR RK 83820200 4 BR, recebido pelo Secretário de Fazenda do Município de Porto Velho em 6/1/2010.
03/02/2010 Juntada de AR RK 83820148 5 BR, recebido pelo Tribunal Reginal do Trabalho da 18ª Região em 5/1/2010.
03/02/2010 Juntada de AR RK 83820169 2 BR, recebido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte em 5/1/2010.
03/02/2010 Juntada de AR RK 83820126 4 BR, recebido pelo Tribunal de Justiça Estado do Amazonas em 5/1/2010.
03/02/2010 Juntada de AR RK 83820151 1 BR, recebido pelo Tribunal Reginal do Trabalho da 21ª Região em 5/1/2010.
03/02/2010 Juntada de AR RK 83820137 0 BR, recebido pelo Tribunal Regiona do Trabalho da 7ª Região em 4/1/2010.
03/02/2010 Juntada de AR RK 83820189 6 BR, recebido pelo Secretário de Fazenda do Município de Florianópolis em 4/1/2010.
03/02/2010 Juntada de AR RK 83820159 5 BR, recebido pelo Secretário de Fazenda do Estado do Maranhão em 4/1/2010.
03/02/2010 Juntada de AR RJ 12954943 7 BR, recebido pelo Secretário de Fazenda do Município de Porto Alegre em 21/1/2010.
03/02/2010 Juntada de AR RK 83820128 1 BR, recebido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em 4/1/2010.
03/02/2010 Juntada de AR RK 83820212 3 BR, recebido pelo Secretário de Fazenda do Município de São Luís em 4/1/2010.
03/02/2010 Juntada de AR RK 83820146 8 BR, recebido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região em 4/1/2010.
03/02/2010 Juntada de AR RK 83820178 5 BR, recebido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em 4/1/2010.
03/02/2010 Juntada de AR RK 83820138 3 BR, recebido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região em 4/1/2010.
03/02/2010 Juntada de AR RK 83820196 7 BR, recebido pelo Secretário de Fazenda do Município de Belém em 4/1/2010.
03/02/2010 Juntada de AR RK 83820161 3 BR, recebido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em 4/1/2010.
03/02/2010 Juntada de AR RK 83820166 1 BR, recebido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em 4/1/2010.
03/02/2010 Juntada de AR RK 83820125 5 BR, recebido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas em 4/1/2010.
03/02/2010 Juntada de AR RK 83820197 5 BR, recebido pelo Secretário de Fazenda do Municipio de Recife em 4/1/2010.
03/02/2010 Juntada de AR RK 83820164 4 BR, recebido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará em 4/1/2010.
03/02/2010 Juntada de AR RK 83820140 6 BR, recebido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região em 4/1/2010.
03/02/2010 Juntada de AR RK 83820226 0 BR, recebido pelo Secretário da Fazenda do Estado de Pernambuco em 4/1/2010.
03/02/2010 Juntada de AR RK 83820136 6 BR, recebido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região em 4/1/2010.
03/02/2010 Juntada de AR RK 83820223 9 BR, recebido pelo Secretário de Fazenda do Estado do Pará em 4/1/2010.
03/02/2010 Juntada de AR RK 83820204 9 BR, recebido pelo Secretário de Fazenda do Município de Goiânia em 30/12/2009.
03/02/2010 Juntada de AR RK 83820163 5 BR, recebido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em 30/12/2009.
03/02/2010 Juntada de AR RK 83820160 0 BR, recebido pelo Secretário de Fazenda do Estado de Mato Grosso em 30/12/2009.
03/02/2010 Juntada de AR RK 83820225 6 BR, recebido pelo Secretário da Fazenda do Estado do Piauí em 30/12/2009.
03/02/2010 Juntada de AR RK 83820198 4 BR, recebido pelo Secretário de Fazenda do Município de Teresina em 30/12/2009.
03/02/2010 Juntada de AR RK 83820152 5 BR, recebido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região em 30/12/2009.
03/02/2010 Juntada de AR RK 83820202 1 BR, recebido pelo Secretário de Fazenda do Município de Cuiabá em 30/12/2009.
03/02/2010 Juntada de AR RK 83820158 7 BR, recebido pelo Secretário de Fazenda do Estado de Goiás em 30/12/2009.
03/02/2010 Juntada de AR RK 83820219 9 BR, recebido pelo Secretário da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul em 30/12/2009.
03/02/2010 Juntada de AR RK 83820167 5 BR, recebido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em 29/12/2009.
03/02/2010 Juntada de AR RK 83820218 5 BR, recebido pelo Secretário da Fazenda do Estado do Espírito Santo em 29/12/2009.
03/02/2010 Juntada de AR RK 83820133 5 BR, recebido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo em 29/12/2009.
03/02/2010 Juntada de AR RK 83820208 3 BR, recebido pelo Secretário de Fazenda do Município de Vitória em 29/12/2009.
03/02/2010 Juntada de AR RK 83820205 2 BR, recebido pelo Secretário de Fazenda do Município de Curitiba em 29/12/2009.
03/02/2010 Juntada de AR RK 83820192 2 BR, recebido pelo Secretário da Fazenda do Município de João Pessoa em 29/12/2009.
03/02/2010 Juntada de AR RK 83820224 2 BR, recebido pelo Secretário da Fazenda do Estado da Paraíba em 29/12/2009.
03/02/2010 Juntada de AR RK 83820143 7 BR, recebido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região em 29/12/2009.
03/02/2010 Juntada de AR RK 83820213 7 BR, recebido pelo Secretário de Fazenda do Município de Macapá em 29/12/2009.
03/02/2010 Juntada de AR RK 83820182 5 BR, recebido pelo Secretário de Fazenda do Estado do Amapá em 29/12/2009.
03/02/2010 Juntada de AR RK 83820147 1 BR, recebido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região em 29/12/2009.
03/02/2010 Juntada de AR RK 83820184 8 BR, recebido pelo Secretário de Fazenda do Estado da Bahia em 29/12/2009.
03/02/2010 Juntada de AR RK 83820206 6 BR, recebido pelo Secretário de Fazenda do Município de Salvador em 29/12/2009.
03/02/2010 Juntada de AR RK 83820127 8 BR, recebido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em 4/1/2010.
03/02/2010 Juntada PG nº 3738/2010, do Secretário de Finanças do Município de Belo Horizonte/MG, prestando informações.
03/02/2010 Juntada PG nº 3737/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, prestando informações.
03/02/2010 Juntada PG nº 3736/2010, da Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia, prestando informações.
03/02/2010 Juntada PG nº 3735/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, prestando informações.
03/02/2010 Juntada PG nº 3653/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, prestando informações.
03/02/2010 Juntada PG nº 3650/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, prestando informações.
03/02/2010 Juntada PG nº 3260/2010, do Secretário de Finanças do Município de Palmas/TO, prestando informações.
03/02/2010 Juntada PG nº 3130/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, prestando informações.
03/02/2010 Juntada PG nº 2808/2010, da Secretária de Estado de Finanças de Rondônia, prestando informações.
03/02/2010 Juntada PG nº 2806/2010, do Secretário de Fazenda do Municipio de São Luis/MA, prestando informações.
03/02/2010 Juntada PG nº 2803/2010, do Tribunal regional do Trabalho da 23ª Região, prestando informações.
03/02/2010 Juntada PG nº 2780/2010 (Via Fax), do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, prestando informações.
03/02/2010 Juntada PG nº 2692/2010, do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, prestando informações.
03/02/2010 Juntada PG nº 2686/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, prestando informações.
03/02/2010 Juntada PG nº 2595/2010, do Secretário de Fazenda do Estado do Paraná, prestando informações.
03/02/2010 Juntada PG nº 2295/2010, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, prestando informações.
03/02/2010 Juntada PG nº 2279/2010, da Associação dos Credores de Precatórios do Estado de Santa Catarina - ACREPESC, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
03/02/2010 Juntada PG nº 1907/2010 (Petição Eletrônica), do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, prestando informações.
03/02/2010 Juntada PG nº 1854/2010, do Secretário de Fazenda do Estado de Minas Gerais, prestando informações.
03/02/2010 Juntada PG nº 1767/2010, do Secretário de Fazenda do Estado de Alagoas, prestando informações.
03/02/2010 Juntada PG nº 1765/2010, do Secretário de Fazenda do Estado de Goiás, prestando informações.
03/02/2010 Juntada PG nº 1763/2010, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, prestando informações.
03/02/2010 Juntada PG nº 1759/2010 (Original do PG nº 1196/2010), do do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, prestando informações.
03/02/2010 Juntada PG nº 1743/2010, do Sindicato dos Professores e Funcionários Municipais de São Paulo - APROFEM, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
03/02/2010 Juntada PG nº 1687/2010, do Secretário de Fazenda do Estado de Mato Grosso, prestando informações.
03/02/2010 Juntada PG nº 1683/2010, do Secretário de Fazenda do Estado do Ceará, prestando informações.
03/02/2010 Juntada PG nº 1505/2010, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, prestando informações.
03/02/2010 Juntada PG nº 1503/2010, do Secretário de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, prestando informações.
03/02/2010 Juntada PG nº 1365/2010, do Secretário de Fazenda do Estado de Roraima, prestando informações.
03/02/2010 Juntada PG nº 1196/2010 (Via Fax), do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, prestando informações.
03/02/2010 Juntada PG nº 1166/2010, da Secretaria de Fazenda do Estado de Santa Catarina, prestando informações.
03/02/2010 Juntada PG nº 1148/2010 (Via Fax), do Secretário de Fazenda do Estado de Mato Grosso devolvendo o ofício por estar endereçado a Secretaria de Fazenda do Município de Cuiabá/MT.
03/02/2010 Juntada PG nº 1024/2010, do Secretário de Fazenda do Estado de Mato Grosso devolvendo o ofício por estar endereçado a Secretaria de Fazenda do Município de Cuiabá/MT.
03/02/2010 Juntada PG nº 969/2010, do Secretário de Planejamento e Orçamento do Estado do Maranhão, prestando informações.
03/02/2010 Juntada PG nº 710/2010, da Secretaria de Fazenda do Governo do Distrito Federal, prestando informações.
03/02/2010 Juntada PG nº 143151/2009, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, requerendo a imediata apreciação da medida cautelar.
03/02/2010 Juntada PG nº 142754/2009, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, requerendo a imediata apreciação da medida cautelar.
03/02/2010 Informações recebidas, Ofício nº 14371/R, em 2/2/2010, PG nº 3738/2010, do Secretário da Fazenda do Município de Belo Horizonte/MG, prestando informações.
03/02/2010 Informações recebidas, Ofício nº 14454/R, em 2/2/2010, PG nº 3737/2010, do TRT da 4ª Região, prestando informações.
03/02/2010 Informações recebidas, Ofício nº 14386/R, em 2/2/2010, PG nº 3736/2010, da Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia, prestando informações.
03/02/2010 Informações recebidas, Ofício nº 14422/R, em 2/2/2010, PG nº 3735/2010, do TJ/RR, prestando informações.
03/02/2010 Informações recebidas, Ofício nº 14456/R, em 2/2/2010, PG nº 3653/2010, do TRT da 24ª Região.
03/02/2010 Informações recebidas, Ofício nº 14435/R, em 2/2/2010, PG nº 3650/2010, do TRT da 1ª Região.
03/02/2010 Informações recebidas, Ofício nº 14408/R, em 1º/2/2010, PG nº 3260/2010, do Secretário de Fazenda do Município de Palmas/TO.
03/02/2010 Informações recebidas, Ofício nº 14460/R, em 1º/2/2010, PG nº 3130/2010, do TRT da 20ª Região.
03/02/2010 Despacho Em 1º/2/2010 no PG nº 143652/2009: "Ante a relevância da matéria e a representatividade da Frente Nacional de Prefeitos, defiro a sua inclusão no processo, na qualidade de amicus curiae. À Secretaria, para as devidas anotações. Publique-se."
03/02/2010 Despacho Em 1º/2/2010 no PG nº 143363/2009: "Ante a relevância da matéria e a representatividade do Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal, defiro a sua inclusão no processo, na qualidade de amicus curiae. À Secretaria, para as devidas anotações. Publique-se."
03/02/2010 Despacho Em 1º/2/2010 no PG nº 143151/2009: "Junte-se".
03/02/2010 Despacho Em 1º/2/2010 no PG nº 142754/2009: "Junte-se".
02/02/2010 Petição PG nº 3738/2010, do Secretário da Fazenda do Município de Belo Horizonte/MG, prestando informações.
02/02/2010 Petição PG nº 3737/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, prestando informações.
02/02/2010 Petição PG nº 3736/2010, da Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia, prestando informações.
02/02/2010 Petição PG nº 3735/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, prestando informações.
02/02/2010 Petição PG nº 3653/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, prestando informações.
02/02/2010 Petição PG nº 3650/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, prestando informações.
01/02/2010 Petição PG nº 3260/2010, do Secretário de Fazenda do Município de Palmas/TO, prestando informações.
01/02/2010 Petição PG nº 3130/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, prestando informações.
01/02/2010 Publicação, DJE Despacho de 17/12/2009. (DJE nº 18, divulgado em 29/01/2010)
29/01/2010 Informações recebidas, Ofício nº 14457/R, em 28/1/2010, PG nº 2803/2010, do TRT/23ª Região.
29/01/2010 Informações recebidas, Ofício nº 14443/R, PG nº 2692/2010, do TJ/ES.
29/01/2010 Informações recebidas, Ofício nº 14462/R, PG nº 2686/2010, do TRT/18ª Região.
29/01/2010 Informações recebidas, Ofício nº 14456/R, em 28/1/2010, PG nº 2780/2010, do TRT/24ª Região.
29/01/2010 Informações recebidas, Ofício nº 14374/R, em 28/1/2010, PG nº 2806/2010, do Secretário de Fazenda do Município de São Luiz/MA.
29/01/2010 Informações recebidas, Ofício nº 14397/R, em 28/1/2010, PG nº 2808/2010, do Secretário de Fazenda do Estado de Rondônia.
29/01/2010 Petição PG nº 2686/2010, do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, prestando informações.
29/01/2010 Petição PG nº 2692/2010, do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, prestando informações.
28/01/2010 Petição PG nº 2803/2010, do Tribunal regional do Trabalho da 23ª Região, prestando informações.
28/01/2010 Lançamento indevido 28/01/2010 - Petição 2802/2010.
28/01/2010 Petição 2802/2010.
28/01/2010 Petição PG nº 2808/2010, da Secretária de Fazenda do Estado de Rondônia, prestando informações.
28/01/2010 Petição PG nº 2806/2010, do Secretário de Fazenda do Municipio de São Luis/MA, prestando informações.
28/01/2010 Petição PG nº 2780/2010 (Via Fax), do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, prestando informações.
28/01/2010 Informações recebidas, Ofício nº 14403/R, em 27/1/2010, PG nº 2595/2010, do Secretário de Fazenda do Estado do Paraná.
27/01/2010 Petição PG nº 2595/2010, do Secretário de Fazenda do Estado do Paraná, prestando informações.
27/01/2010 Informações recebidas, Ofício nº 14466/R, em 26/1/2010, PG nº 1907/2010, do TRT/14ª Região.
26/01/2010 Petição PG nº 1907/2010 (Petição Eletrônica), do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, prestando informações.
26/01/2010 Informações recebidas, Ofício nº 14423/R, em 25/1/2010, PG nº 2295/2010, do TJ/RS.
25/01/2010 Petição PG nº 2279/2010, da Associação dos Credores de Precatórios do Estado de Santa Catarina - ACREPESC, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
25/01/2010 Petição PG nº 2295/2010, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, prestando informações.
21/01/2010 Informações recebidas, Ofício nº 14406/R, em 20/1/2010, PG nº 1854/2010, do Secretário de Fazenda do Estado de Minas Gerais.
21/01/2010 Informações recebidas, Ofício nº 14389/R, em 20/1/2010, PG nº 1767/2010, do Secretário de Fazenda do Estado de Alagoas.
21/01/2010 Informações recebidas, Ofício nº 14393/R, em 20/1/2010, PG nº 1765/2010, do Secretário de Fazenda do Estado de Goiás.
20/01/2010 Petição PG nº 1854/2010, do Secretário de Fazenda do Estado de Minas Gerais, prestando informações.
20/01/2010 Petição PG nº 1767/2010, do Secretário de Fazenda do Estado de Alagoas, prestando informações.
20/01/2010 Petição PG nº 1759/2010 (Original do PG nº 1196/2010), do do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, prestando informações.
20/01/2010 Petição PG nº 1765/2010, do Secretário de Fazenda do Estado de Goiás, prestando informações.
20/01/2010 Informações recebidas, Ofício nº 14418/R, PG nº 1763/2010, do TJ/PR.
20/01/2010 Informações recebidas, Ofício nº 14396/R, PG nº 1683/2010, do Secretário de Fazenda do Estado do Ceará.
20/01/2010 Petição PG nº 1763/2010, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, prestando informações.
20/01/2010 Petição PG nº 1743/2010, do Sindicato dos Professores e Funcionários Municipais de São Paulo - APROFEM, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
20/01/2010 Petição PG nº 1687/2010, do Secretário de Fazenda do Estado de Mato Grosso, prestando informações.
20/01/2010 Petição PG nº 1683/2010, do Secretário de Fazenda do Estado do Mato Grosso, prestando informações.
19/01/2010 Informações recebidas, Ofício nº 14398/R, PG nº 1503/2010, do Secretário de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul.
19/01/2010 Informações recebidas, Ofício nº 14442/R, em 18/1/2010, PG nº 1505/2010, do TJDFT.
19/01/2010 Informações recebidas, Ofício nº 14433/R, em 18/1/2010, PG nº 1365/2010, do Secretário de Fazenda do Estado de Roraima.
18/01/2010 Petição PG nº 1505/2010, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, prestando informações.
18/01/2010 Petição PG nº 1365/2010, do Secretário de Fazenda do Estado de Roraima, prestando informações.
18/01/2010 Informações recebidas, Ofício nº 14432/R, em 15/1/2010, PG nº 1166/2010, do Secretário de Fazenda do Estado de Santa Catarina.
18/01/2010 Informações recebidas, Ofício nº 14424/R, em 15/1/2010, PG nº 1196/2010 (Via Fax), do TJ/SC,
15/01/2010 Petição PG nº 1166/2010, da Secretaria de Fazenda do Estado de Santa Catarina, prestando informações.
15/01/2010 Petição PG nº 1196/2010 (Via Fax), do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, prestando informações.
15/01/2010 Informações recebidas, Ofício nº 14391/R, em 20/1/2010, PG nº 1687/2010, do Secretário de Fazenda do Estado de Mato Grosso.
14/01/2010 Petição PG nº 1148/2010 (Via Fax), do Secretário de Fazenda do Estado de Mato Grosso, prestando informações.
14/01/2010 Informações recebidas, Ofício nº 14373/R, em 13/1/2010, PG nº 1024/2010, do Secretário de Fazenda do Município de Cuiabá/MT.
14/01/2010 Informações recebidas, Ofício nº 14392/R, em 13/1/2010, PG nº 969/2010, do Secretário de Fazenda do Estado do Maranhão.
13/01/2010 Petição PG nº 1024/2010, do Secretário de Fazenda do Município de Cuiabá/MT, prestando informações.
13/01/2010 Petição PG nº 969/2010, do Secretário de Fazenda do Estado do Maranhão, prestando informações.
12/01/2010 Informações recebidas, Ofício nº 14395/R, em 11/1/2010, PG nº 710/2010, do Secretário de Fazenda do Governo do Distrito Federal.
11/01/2010 Petição PG nº 710/2010, da Secretaria de Fazenda do Governo do Distrito Federal, prestando informações.
08/01/2010 Conclusos ao(à) Relator(a)
08/01/2010 Juntada de AR RK 83820188 2 BR, recebido pelo Secretário de Fazenda do Município de Maceió, em 30/12/2009.
08/01/2010 Juntada de AR RK 83820186 5 BR, recebido pelo Secretário de Fazenda do Estado de Alagoas, em 30/12/2009.
08/01/2010 Juntada de AR RK 83820185 1 BR, recebido pelo Secretário de Fazenda do Estado do Paraná, em 29/12/2009.
08/01/2010 Juntada PG nº 490/2010, do Secretário de Estado de Fazenda do Mato Grosso do Sul devolvendo o Ofício n.º 14372/R.
08/01/2010 Lançamento indevido 07/01/2010 - Informações recebidas, Ofício nº
08/01/2010 Petição PG nº 490/2010, do Secretário de Estado de Fazenda do Mato Grosso do Sul devolvendo o Ofício n.º 14372/R.
08/01/2010 Juntada de AR RK 83820157 3 BR, recebido pelo Secretário de Fazenda do Estado de Tocantins, em 28/12/2009.
08/01/2010 Juntada de AR RK 83820215 4 BR, recebido pelo Secretário de Fazenda do Estado de Roraima, em 29/12/2009.
08/01/2010 Juntada de AR RK 83820168 9 BR, recebido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em 29/12/2009.
08/01/2010 Juntada de AR RK 83820154 2 BR, recebido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em 04/01/2010.
08/01/2010 Juntada de AR RK 83820216 8 BR, recebido pelo Secretário de Fazenda do Estado de Santa Catarina, em 04/01/2010.
08/01/2010 Juntada de AR RK 83820195 3 BR, recebido pelo Secretário de Fazenda do Município de Rio Branco, em 30/12/2009.
08/01/2010 Juntada de AR RK 83820227 3 BR, recebido pelo Secretário da Fazenda do Estado do Acre, em 30/12/2009.
08/01/2010 Juntada de AR RK 83820171 5 BR, recebido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, em 29/12/2009.
07/01/2010 Juntada PG nº 329/2010 (Via Fax), da Secretaria de Fazenda do Município de Cuiabá/MT, prestando informações.
07/01/2010 Juntada PG nº 266/2010 , da Secretária de Fazenda do Estado do Tocantins, prestando informações.
07/01/2010 Juntada de AR RK 83820139 7 BR, recebido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, em 29/12/2009.
07/01/2010 Juntada de AR RK 83820191 9 BR, recebido pelo Tribunal de Judtiça do Estado do Amapá, em 29/12/2009.
07/01/2010 Juntada de AR RK 83820211 0 BR, recebido pelo Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, 29/12/2009.
07/01/2010 Juntada de AR RK 83820181 7 BR, recebido pelo Secretário de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul, em 29/12/2009.
07/01/2010 Juntada de AR RK 83820201 8 BR, recebido pelo Secretário de Fazenda do Município de Rio de Janeiro, em 29/12/2009.
07/01/2010 Juntada de AR RK 83820203 5 BR, recebido pelo Secretário de Fazenda do Município de Campo Grande, em 29/12/2009.
07/01/2010 Informações recebidas, Ofício nº 14373/R, em 6/1/2010, PG nº 329/2010 (fax), do Secretário de Fazenda do Município de Cuiabá/MT.
07/01/2010 Informações recebidas, Ofício nº 14429/R, em 6/1/2010, PG nº 266/2010, em 06/01/2010, do Secretário de Fazenda do Estado de Tocantins.
06/01/2010 Petição PG nº 329/2010 (Via Fax), da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, devolvendo o ofício 14373/R.
06/01/2010 Petição PG nº 266/2010 , da Secretária de Fazenda do Estado do Tocantins, prestando informações.
06/01/2010 Juntada de AR RK 83820145 4 BR, recebido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em 29/12/2009.
06/01/2010 Juntada de AR RK 83820132 1 BR, recebido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em 29/12/2009.
06/01/2010 Juntada de AR RK 83820135 2 BR, recebido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, em 29/12/2009.
06/01/2010 Juntada de AR RK 83820142 3 BR, recebido pelo Tribunal Regional do Trablaho da 12ª Região, em 29/12/2009.
06/01/2010 Juntada de AR RK 83820129 5 BR, recebido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em 30/12/2009.
06/01/2010 Juntada de AR RK 83820131 8 BR, recebido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em 29/12/2009.
06/01/2010 Juntada de AR RK 83820217 1 BR, recebido pelo Secretário de Fazenda do Estado de São Paulo, em 29/12/2009.
06/01/2010 Juntada de AR RK 83820176 3 BR, recebido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 29/12/2009.
06/01/2010 Juntada de AR RK 83820174 6 BR, recebido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em 29/12/2009.
06/01/2010 Juntada de AR RK 83820173 2 BR, recebido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em 28/12/2009.
06/01/2010 Juntada de AR RK 83820190 5 BR, recebido pelo Secretário de Fazenda do Município de São Paulo, em 29/12/2009.
06/01/2010 Juntada de AR RK 83820210 6 BR, recebido pelo Secretário de Fazenda do Município de Belo Horizonte, em 29/12/2009.
06/01/2010 Juntada PG nº 143363/2009, do Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
06/01/2010 Juntada PG nº 143652/2009, da Frente Nacional de Prefeitos, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14483/R, ao Secretário de Fazenda do Município de Maceió/AL, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14468/R, à Mesa Diretora do Senado Federal, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14467/R, à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14466/R, ao TRT/14ª Região, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14465/R, ao TRT/15ª Região, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14464/R, ao TRT/16ª Região, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14463/R, ao TRT/17ª Região, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14462/R, ao TRT/18ª Região, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14461/R, ao TRT/19ª Região, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14460/R, ao TRT/20ª Região, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14459/R, ao TRT/21ª Região, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14458/R, ao TRT/22ª Região, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14457/R, ao TRT/23ª Região, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14456/R, ao TRT/24ª Região, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14455/R, ao TRT/3ª Região, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14454/R, ao TRT/4ª Região, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14453/R, ao TRT/5ª Região , solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14452/R, ao TRT/6ª Região, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14451/R, ao TRT/7ª Região, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14450/R, ao TRT/8ª Região, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14449/R, ao TRT/9ª Região, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14448/R, ao TRT/10ª Região, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14447/R, ao TRT/11ª Região, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14446/R, ao TRT/12ª Região, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14445/R, ao TRT/13ª Região, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14444/R, ao TJ/MG, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14443/R, ao TJ/ES, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14442/R, ao TJDFT, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14441/R, ao TJ/CE, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14440/R, ao TJ/BA, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14439/R, ao TJ/AP, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14438/R, ao TJ/AM, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14437/R, ao TJ/AL, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14436/R, ao TJ/AC, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14435/R, ao TRT/1ª Região, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14434/R, ao TRT/2ª Região, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14433/R, ao Secretário de Fazenda do Estado de Roraima, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14432/R, ao Secretário de Fazenda do Estado de Santa Catarina, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14431/R, ao Secretário de Fazenda do Estado de São Paulo, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14430/R, ao Secretário de Fazenda do Estado de Sergipe, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14429/R, ao Secretário de Fazenda do Estado de Tocantins, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14428/R, ao TJ/MA, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14427/R, ao TJ/TO, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14426/R, ao TJ/SP, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14425/R, ao TJ/SE, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14424/R, ao TJ/SC, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14423/R, ao TJ/RS, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14422/R, ao TJ/RR, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14421/R, ao TJ/RO, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14420/R, ao TJ/RN, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14419/R, ao TJ/RJ, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14418/R, ao TJ/PR, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14417/R, ao TJ/PI, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14416/R, ao TJ/PE, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14415/R, ao TJ/PB, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14414/R, ao TJ/PA, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14413/R, ao TJ/MT, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14412/R, ao TJ/MS, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14411/R, ao Secretário de Fazenda do Município de Florianópolis/SC, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14410/R, ao Secretário de Fazenda do Município de São Paulo/SP, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14409/R, ao Secretário de Fazenda do Município de Aracaju/SE, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14408/R, ao Secretário de Fazenda do Município de Palmas/TO, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14407/R, ao Secretário de Fazenda do Estado do Acre, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14406/R, ao Secretário de Fazenda do Estado de Minas Gerais, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14405/R, ao Secretário de Fazenda do Estado do Pará, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14404/R, ao Secretário de Fazenda do Estado da Paraíba, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14403/R, ao Secretário de Fazenda do Estado do Paraná, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14402/R, ao Secretário de Fazenda do Estado de Pernambuco, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14401/R, ao Secretário de Fazenda do Estado do Piauí, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14400/R, ao Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14399/R, ao Secretário de Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14398/R, ao Secretário de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14397/R, ao Secretário de Fazenda do Estado de Rondônia, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14396/R, ao Secretário de Fazenda do Estado do Ceará, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14395/R, ao Secretário de Fazenda do Distrito Federal, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14394/R, ao Secretário de Fazenda do Estado do Espírito Santo, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14393/R, ao Secretário de Fazenda do Estado de Goiás, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14392/R, ao Secretário de Fazenda do Estado do Maranhão, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14391/R, ao Secretário de Fazenda do Estado de Mato Grosso, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14390/R, ao Secretário de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14389/R, ao Secretário de Fazenda do Estado de Alagoas, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14388/R, ao Secretário de Fazenda do Estado do Amapá, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14387/R, ao Secretário de Fazenda do Estado do Amazonas, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14386/R, ao Secretário de Fazenda do Estado da Bahia, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14385/R, ao Secretário de Fazenda do Município de Recife/PE, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14384/R, ao Secretário de Fazenda do Município de Teresina/PI, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14383/R, ao Secretário de Fazenda do Município de Boa Vista/RR, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14382/R, ao Secretário de Fazenda do Município de Porto Velho/RO, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14381/R, ao Secretário de Fazenda do Município de Rio de Janeiro/RJ, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14380/R, ao Secretário de Fazenda do Município de Natal/RN, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14379/R, ao Secretário de Fazenda do Município de Porto Alegre/RS, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14378/R, ao Secretário de Fazenda do Município de Belém/PA, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14377/R, ao Secretário de Fazenda do Município de João Pessoa/PB, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14376/R, ao Secretário de Fazenda do Município de Curitiba/PR, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14375/R, ao Secretário de Fazenda do Município de Goiânia/GO, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14374/R, ao Secretário de Fazenda do Município de São Luiz/MA, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14373/R, ao Secretário de Fazenda do Município de Cuiabá/MT, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14372/R, ao Secretário de Fazenda do Município de Campo Grande/MS, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14371/R, ao Secretário de Fazenda do Município de Belo Horizonte/MG, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14370/R, ao Secretário de Fazenda do Município de Macapá/AP, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14369/R, ao Secretário de Fazenda do Município de Manaus/AM, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14368/R, ao Secretário de Fazenda do Município de Salvador/BA, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14367/R, ao Secretário de Fazenda do Município de Fortaleza/CE, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14366/R, ao Secretário de Fazenda do Município de Vitória/ES, solicitando informações.
24/12/2009 Expedido Ofício nº 14361/R, ao Secretário de Fazenda do Município de Rio Branco/AC, solicitando informações.
18/12/2009 Petição PG nº 143652/2009, da Frente Nacional de Prefeitos, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
18/12/2009 Petição PG nº 143363/2009, do Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
18/12/2009 Juntada PG 143089/2009 (Petição Eletrônica) do Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal - requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
18/12/2009 Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99 MIN. AYRES BRITTO (...) "3. Nessa moldura, adoto o procedimento abreviado de que trata o artigo 12 da Lei nº 9.868/99. 4. Solicitem-se informações aos requeridos. Após, encaminhem-se os autos, sucessivamente, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, dispondo cada qual do prazo de 05 (cinco) dias. 5. Oficie-se aos Tribunais de Justiça dos Estados e ao do Distrito Federal e Territórios, bem como aos Tribunais Regionais do Trabalho, para que informem: a) os valores pagos em precatórios (alimentares e não-alimentares) e requisições de pequeno valor (RPV) pelos Estados-membros e respectivas capitais, nos últimos dez anos (ano a ano); b) o montante da dívida pendente de pagamento (vencida e vincenda), inscrita em precatórios (alimentares e não-alimentares) e requisições de pequeno valor, dos entes federativos citados no item "a". 6. Oficie-se ainda às Secretarias de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, bem como às Secretarias Municipais de Fazenda das capitais, para que informem os valores das respectivas receitas correntes líquidas, nos últimos dez anos (ano a ano), considerando o conceito do § 3º do art. 97 do ADCT, com a redação dada pela EC nº 62/2009. Publique-se."
17/12/2009 Petição PG nº 143151/2009, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, requerendo a imediata apreciação da medida cautelar. Ao gabinete do Ministro Relator.
17/12/2009 Petição PG nº 143089/2009 (Petição Eletrônica) do Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal - requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
16/12/2009 Petição PG nº 142754/2009, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, requerendo a imediata apreciação da medida cautelar. Ao gabinete do Ministro Relator
16/12/2009 Conclusos ao(à) Relator(a)
16/12/2009 Distribuído MIN. CARLOS BRITTO

References: artigo 100
 artigo 100
 artigo 100
 artigo 100
 artigo 97
 artigo 12