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DECISÃO Nº 049/2014 D E C I D E - PDF
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Ana Clara Cortês Oliveira
1 CONSUN Conselho Universitário DECISÃO Nº 049/2014 O CONSELHO UNIVERSITÁRIO, em sessão de 10/01/2014, tendo em vista o constante no processo nº /13-31, de acordo com o Parecer nº 497/2013 da Comissão de Legislação e Regimentos e as emendas aprovadas em plenário, D E C I D E regulamentar o relacionamento da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS - com as Fundações de Apoio, na forma da Lei nº 8.958/94, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 7.423/2010, e pela Lei nº /2013, como segue: DO CREDENCIAMENTO DAS FUNDAÇÕES DE APOIO Art. 1º - A prévia concordância da UFRGS com o registro e o credenciamento de Fundações de Apoio no Ministério da Educação - MEC e no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI e as condições de relacionamento das mesmas com a UFRGS, para fins da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, com as alterações introduzidas pela Lei nº /2013, regulamentada pelo Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010, reger-se-á pela presente Decisão. CAPÍTULO I DAS CONDIÇÕES PARA O CREDENCIAMENTO Art. 2º - A prévia concordância, de que trata o Decreto nº de 31 de dezembro de 2010, dependerá da aceitação, pela Fundação pretendente, das seguintes condições: I - observância dos critérios de relacionamento para execução de projetos de apoio ao ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e de estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira na execução desses projetos vinculados à UFRGS, e estabelecidos através da presente Decisão, para as suas Fundações de Apoio;
2 II - submeter-se ao controle de gestão, a que se refere o Art. 3º-A, inciso II, da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, com as alterações introduzidas pela Lei nº /2013; e III - ciência e acompanhamento, pela UFRGS, dos contratos e convênios celebrados com terceiras entidades, referente ao apoio a outra(s) instituição(ões), para avaliação da compatibilidade a que se refere o Decreto nº de 31 de Dezembro de Art. 3º - A Fundação de Apoio que pretenda obter a prévia concordância referida no Art. 2º da presente Decisão deverá ter entre suas finalidades o apoio às atividades de ensino, pesquisa e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, de estímulo à Inovação da UFRGS e Interações Acadêmicas e atender aos demais seguintes critérios de relacionamento: I - a Fundação pretendente deverá comprometer-se com o plano institucional da UFRGS, para tanto admitindo a verificação permanente da compatibilidade de suas atividades com a missão e finalidade da UFRGS, em especial no que tange a atividades relacionadas a terceiras entidades, bem como comprometer-se com o cumprimento dos normativos internos da UFRGS, no que lhe couber; II - na hipótese de extinção ou encerramento de atividades, a fundação pretendente deverá destinar o seu patrimônio à UFRGS ou outra instituição pública de ensino superior congênere, nos limites da legislação vigente; III - a fundação pretendente deverá submeter-se à avaliação permanente de suas atividades de apoio à UFRGS, mediante auditorias e prestação de informações, tanto em caráter geral, quanto nos convênios, contratos, acordos e ajustes firmados com a UFRGS ou com a participação desta; IV - vedação de remuneração de seus instituidores, dirigentes, sócios, conselheiros ou equivalentes; V - ressalvados os valores destinados à manutenção da fundação e às provisões definidas pelos seus respectivos Conselhos, reaplicar seus eventuais superávits financeiros na consecução dos objetivos estatutários da fundação, devendo aqueles decorrentes de projetos desenvolvidos em apoio à UFRGS ser aplicados em novas ações de apoio a esta. Parágrafo único. Excepcionalmente, este Conselho Universitário, poderá, mediante quórum qualificado, autorizar a aplicação do inciso II do parágrafo 4º do artigo 20 da Lei nº /2012, alterada pela Lei nº /2013. Art. 4º - A concordância manifestada pelo Conselho Universitário vige pelo prazo de validade do registro e credenciamento, obtido pela fundação de apoio no Ministério da Educação e no Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação, e deverá ser reiterada expressamente a cada renovação do mesmo registro e credenciamento. Art. 5º - A prévia concordância, que por primeira vez for solicitada pela Fundação de Apoio, deverá ser instruída com a seguinte documentação:
3 I - comprovação de sua constituição como fundação de direito privado, sem fins lucrativos, que tenha, dentre suas finalidades, a prestação de apoio à UFRGS, através de estatuto devidamente registrado; II - comprovação dos atos de designação regular dos administradores, cujos mandatos estejam vigentes, bem como dos membros integrantes dos colegiados fundacionais, devidamente registrados; III - estatuto social da Fundação de Apoio, comprovando finalidade não lucrativa e que os membros dos seus conselhos não são remunerados pelo exercício de suas funções; IV - certidões expedidas pelos órgãos públicos competentes para a comprovação da regularidade jurídica, fiscal e previdenciária da fundação; V - relatório quanto aos recursos humanos e materiais alocados ao funcionamento regular da fundação; VI - demonstrações financeiras do ano civil imediatamente anterior se houver, inclusive com discriminação por projetos apoiados, mais os balancetes mensais posteriores; VII - plano de atividades a ser desenvolvido pela fundação, no apoio à UFRGS; VIII - relação dos convênios e contratos mantidos com outras instituições e entidades, vigentes ou encerrados, nos últimos 2 (dois) anos, com indicação simulada de seu objeto e finalidades. CAPÍTULO II DO RECREDENCIAMENTO DAS FUNDAÇÕES DE APOIO Art. 6º - A renovação da concordância com o registro, também prévia e expressa, além de avaliação de qualidade do apoio prestado pela fundação de apoio no período, deverá ser instruída com a seguinte documentação: I - relatório anual de gestão da fundação de apoio, aprovado pelo CONSUN dentro do prazo de noventa dias de sua emissão; II - avaliação de desempenho, prevista no item IV do artigo 14 desta Decisão; e III - demonstrações contábeis do último exercício fiscal, atestando sua regularidade financeira e patrimonial, acompanhadas de parecer de auditoria independente. 1º - O pedido de renovação deverá ser acompanhado dos documentos previstos nos incisos I, II e IV do art. 5º somente nos casos em que tenham sofrido qualquer alteração. 2º - Com vista ao disposto no caput, as fundações de apoio deverão, ainda: I - submeter-se a auditoria pelo órgão de controle interno da UFRGS, em especial quanto à formalização dos convênios, contratos, acordos e ajustes firmados com essa instituição; II - exibir ou apresentar os instrumentos de convênios e contratos mantidos com a UFRGS e com outras instituições e terceiras entidades,
4 vigentes ou encerrados, bem como as correspondentes prestações de contas, se houver ocorrido a aplicação de recursos públicos; III - comprovar: a) a aplicação dos seus superávits financeiros a finalidades de interesse da UFRGS; b) a não remuneração ou concessão de vantagens ou benefícios, por qualquer forma ou título, a seus instituidores, dirigentes, sócios, conselheiros, ou equivalentes, excetuando-se a condição do parágrafo único do artigo 3º da presente Decisão; c) o integral atendimento do artigo 4º-A da Lei 8.958/94, com as alterações introduzidas pela Lei /2013. IV - dar conhecimento à UFRGS das tomadas de contas, ordinárias e extraordinárias, bem como de auditorias especiais e outros procedimentos congêneres, empreendidas pelos Tribunais de Contas da União ou dos Estados e pelo Ministério Público Estadual. 3º - A Fundação que tiver seu pedido de credenciamento ou de renovação indeferidos ou expirados por apresentação de documentação fora do prazo, ficará impedida de realizar novos projetos com a UFRGS até que obtenha novo registro e credenciamento. Art. 7º - A concordância manifestada ou reiterada pelo Conselho Universitário a qualquer Fundação de Apoio poderá ser revogada a todo tempo, se houver a prática comprovada de atos de gestão contrários aos fins declarados no seu estatuto, ou infringentes dos critérios de relacionamento dispostos na presente Decisão, devendo a revogação ser de imediato comunicada ao Ministério da Educação e ao Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação. CAPÍTULO III DAS RELAÇÕES COM AS FUNDAÇÕES DE APOIO Art. 8º - As relações entre as Fundações de Apoio e a UFRGS de que trata o art. 9º deverão ser formalizadas por meio de contratos, convênios, acordos ou ajustes individualizados, com objetos específicos e prazo determinado. Parágrafo único. É vedado o uso de instrumentos de contratos, convênios, acordos e ajustes ou quaisquer outras avenças com objeto genérico. Art. 9º - O relacionamento entre a UFRGS e as Fundações de Apoio, especialmente no que diz respeito aos projetos específicos está disciplinado nesta norma, observado o disposto na Lei nº 8.958/1994, alterado pela Lei nº /2013, no Decreto nº 7.423/2010 e demais Decisões deste CONSUN. Art Os instrumentos celebrados nos termos do art. 9º devem conter: I - clara descrição do projeto de ensino, pesquisa e extensão ou de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico a ser realizado;
5 II - recursos envolvidos e adequada definição quanto à repartição de receitas e despesas oriundas dos projetos envolvidos; e III - obrigações e responsabilidades de cada uma das partes. 1º - O patrimônio, tangível ou intangível, da UFRGS utilizado nos projetos realizados nos termos do art. 9º, incluindo laboratórios e salas de aula, recursos humanos, materiais de apoio e de escritório, nome e imagem da instituição, redes de tecnologia de informação, conhecimento e documentação acadêmicos e gerados, deve ser considerado como recurso público na contabilização da contribuição de cada uma das partes na execução do contrato ou convênio. 2º - O uso de bens e serviços próprios da UFRGS deve ser adequadamente contabilizado para a execução de projetos com a participação de Fundação de Apoio, contabilizado nos termos do parágrafo 3º do art. 4º-D da Lei nº 8.958/94, com a redação dada pela Lei nº /2013, e está condicionado ao estabelecimento de rotinas de justa retribuição e ressarcimento pela fundação de apoio, nos termos do art. 6º da citada Lei nº 8.958/ º - Os contratos, convênios, acordos ou ajustes com objeto relacionado à inovação, pesquisa tecnológica e transferência de tecnologia devem prever mecanismos para promover a retribuição dos resultados gerados pela UFRGS, especialmente em termos de propriedade intelectual e royalties, de modo a proteger o patrimônio público de apropriação privada. 4º - A percepção dos resultados gerados em decorrência dos contratos referidos no 3º deverá ser disciplinada nos instrumentos respectivos, não se limitando, necessariamente, no que tange à propriedade intelectual e royalties, ao prazo fixado para os projetos. 5º - A dispensa do pagamento de royalties deve ser prevista e devidamente justificada desde a propositura do projeto, e aprovada, de forma excepcional, por este Conselho Universitário. 6º - A concessão de bolsas para servidores docentes e técnicoadministrativos, ativos e aposentados, será objeto de regulamentação própria, observando-se o disposto no parágrafo 7º do artigo 4º da Lei nº 8.958/94, modificada pela Lei nº /2013. Art É vedada a subcontratação total do objeto dos contratos ou convênios celebrados pela UFRGS com suas Fundações de Apoio, com base no disposto na Lei nº 8.958/1994 e no Decreto nº 7.423/2010, bem como a subcontratação parcial que delegue a terceiros a execução do núcleo do objeto contratado/conveniado. Art A UFRGS deve incorporar aos seus contratos, convênios, acordos ou ajustes firmados com base na Lei nº 8.958/1994 e no Decreto nº 7.423/2010, a previsão de prestação de contas por parte das Fundações de Apoio. 1º - A prestação de contas deverá abranger os aspectos contábeis, de legalidade, efetividade e economicidade de cada projeto, cabendo à UFRGS
6 zelar pelo acompanhamento em tempo real da execução físico-financeira da situação de cada projeto e respeitar a segregação de funções e responsabilidades entre fundação de apoio e instituição apoiada. 2º - A prestação de contas deverá ser instruída com os demonstrativos de receitas e despesas, cópia dos documentos fiscais da fundação de apoio, relação de pagamentos discriminando, no caso de pagamentos, as respectivas cargas horárias de seus beneficiários, cópias de guias de recolhimentos e atas de licitação. 3º - A UFRGS deverá elaborar relatório final de avaliação com base nos documentos referidos no 2º e demais informações relevantes sobre o projeto, atestando a regularidade das despesas realizadas pela fundação de apoio, o atendimento dos resultados esperados no plano de trabalho e a relação de bens adquiridos em seu âmbito. CAPÍTULO IV DO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE Art Na execução de contratos, convênios, acordos ou ajustes firmados nos termos da Lei nº 8.958/1994 e do Decreto nº 7.423/2010, envolvendo a aplicação de recursos públicos, as Fundações de Apoio submeterse-ão ao controle de gestão por este CONSUN. 1º - Na execução do controle de gestão de que trata o caput, o CONSUN deverá: I - determinar a fiscalização da concessão de bolsas no âmbito dos projetos, evitando que haja concessão de bolsas para servidores e pagamento pela prestação de serviços de pessoas físicas e jurídicas com a mesma finalidade; II - determinar a implantação de sistemática de gestão, controle e fiscalização de convênios, contratos, acordos ou ajustes, de forma a individualizar o gerenciamento dos recursos envolvidos em cada um deles; III - determinar o estabelecimento de rotinas de recolhimento mensal à conta única do projeto dos recursos devidos às fundações de apoio, quando da disponibilidade desses recursos pelos agentes financiadores do projeto; IV - determinar que seja observada a segregação de funções e responsabilidades na gestão dos contratos, bem como de sua prestação de contas, de modo a evitar que a propositura, homologação, assinatura, coordenação e fiscalização do projeto se concentrem em um único servidor, em especial o seu coordenador; e V - determinar que sejam tornadas públicas as informações sobre sua relação com a fundação de apoio, explicitando suas regras e condições, bem como a sistemática de aprovação de projetos, além dos dados sobre os projetos em andamento, tais como valores das remunerações pagas e seus beneficiários. 2º - Os dados relativos aos projetos, incluindo sua fundamentação normativa, sistemática de elaboração, acompanhamento de metas e avaliação, planos de trabalho e dados relativos à seleção para concessão de bolsas,
7 abrangendo seus resultados e valores, além das informações previstas no inciso V, devem ser objeto de registro centralizado e de ampla publicidade pela UFRGS tanto por seu boletim interno quanto pela Internet, respeitadas as disposições sobre sigilo e confidencialidade, porventura constantes em instrumentos celebrados com terceiras instituições. 3º - A execução de contratos, convênios ou ajustes que envolvam a aplicação de recursos públicos com as fundações de apoio se sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União, além dos órgãos internos competentes, que subsidiará a apreciação do CONSUN, nos termos do art. 3º- A, incisos II e III, da Lei nº 8.958, de 1994, com as alterações introduzidas pela Lei nº /2013. Art.14 - A UFRGS constituirá comissão designada pelo Reitor para acompanhamento e avaliação das atividades das Fundações de Apoio, credenciadas e registradas nos termos desta Decisão, com as seguintes atribuições, sem prejuízo de outras determinações legais ou decorrentes desse relacionamento institucional: I - assegurar a vinculação das fundações à finalidade principal de apoio à UFRGS, de modo a que essas não se descaracterizem; II - exercer o controle de gestão, bem como a avaliação permanente das atividades de apoio à UFRGS; III - avaliar a compatibilidade com as finalidades da UFRGS, tal como expressas em seu plano institucional, dos demais contratos e convênios firmados com terceiras entidades, referentes ao apoio a terceiras instituições, quando for o caso; IV - avaliar o desempenho das Fundações de Apoio, baseado em indicadores e parâmetros objetivos, demonstrando os ganhos de eficiência obtidos na gestão de projetos; V - atestar o integral cumprimento, pelas Fundações de Apoio, do disposto no artigo 4º-A da Lei 8.958/94, com as alterações introduzidas pela Lei nº / º - A descaracterização da finalidade principal a que se refere o caput do art. 3º da presente Decisão, tanto ocorre pelo número de avenças mantidas com terceiras entidades, quanto pelo montante de recursos envolvidos, em comparação com as avenças e recursos vinculados às atividades de apoio à UFRGS, ainda que inferiores aos que sejam com essa praticados. 2º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica às avenças mantidas pelo Hospital de Clínicas de Porto Alegre HCPA, nem aos recursos nelas envolvidos. CAPÍTULO V DAS VEDAÇÕES Art Fica vedado às Fundações de Apoio: I - a utilização de contrato ou convênio para arrecadação de receitas ou execução de despesas desvinculadas de seu objeto;
8 II - a utilização de fundos de apoio institucional da fundação de apoio ou mecanismos similares para execução direta de projetos; III - a concessão de bolsas de ensino para o cumprimento de atividades regulares de magistério de graduação e pós-graduação nas instituições apoiadas; IV - a concessão de bolsas a servidores a título de retribuição pelo desempenho de funções comissionadas; V - a concessão de bolsas a servidores pela participação nos conselhos das fundações de apoio; VI - a cumulatividade do pagamento da Gratificação por Encargo de Curso e Concurso, de que trata o art. 76-A da Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pela realização de atividades remuneradas com a concessão de bolsas; VII - contratar cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de: a) Servidor da UFRGS que atue na Direção das Fundações de Apoio; e b) Ocupantes de cargo de Direção Superior da UFRGS. VIII - contratar, sem licitação, pessoa jurídica que tenha como proprietário, sócio ou cotista: a) Dirigente da Fundação; b) Servidor da UFRGS; e c) Cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de seu dirigente ou servidor. IX - utilizar recursos em finalidade diversa da prevista nos projetos de ensino, pesquisa e extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e de estímulo à Inovação e das Interações Acadêmicas. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art As Fundações de Apoio deverão observar ainda as regras estabelecidas pelo Decreto nº 7.423/2010, referentes à publicação, manutenção e conservação de suas demonstrações financeiras. Art As Fundações de Apoio manterão divulgação, em sítio conservado na rede mundial de computadores Internet, de todas as informações determinadas pela Lei nº 8.958/94 e pelo Decreto nº 7.423/2010. Art Fica revogada a Decisão nº 80/2005, deste CONSUN. Porto Alegre, 10 de janeiro de (o original encontra-se assinado) CARLOS ALEXANDRE NETTO, Reitor.

References: artigo 20
 artigo 14
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4