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Timestamp: 2019-12-12 14:33:45+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 116, p. 68 (2011-03-30)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XI Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 116 2011-03-30 Página 68
68 | II Série A - Número: 116 | 30 de Março de 2011
«Artigo 78.º (»)
1 — A revisão dos actos tributários pela entidade que os praticou pode ser efectuada por iniciativa do sujeito passivo, no prazo de reclamação graciosa e com fundamento em qualquer ilegalidade, ou, por iniciativa da administração tributária, no prazo de quatro anos após a liquidação ou a todo o tempo se o tributo ainda não tiver sido pago, com fundamento em erro imputável aos serviços.
2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — (») 6 — (») 7 — (»)»
Palácio de São Bento, 25 de Março de 2011 Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Abel Baptista — João Rebelo — Altino Bessa — Filipe Lobo d’Ávila — José Ribeiro e Castro — Nuno Magalhães — Teresa Caeiro — Telmo Correia — Michael Seufert — Pedro Brandão Rodrigues — Hélder Amaral — Artur Rêgo — Cecília Meireles — Assunção Cristas — Isabel Galriça Neto — João Pinho de Almeida — João Serpa Oliva — José Manuel Rodrigues — Paulo Portas — Raúl de Almeida.
PROJECTO DE LEI N.º 602/XI (2.ª) ELIMINA A DUPLICAÇÃO DA PREVISÃO LEGAL QUANTO À CONTAGEM DO PRAZO NO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO
Entende-se desnecessária a remissão, em dois diplomas — n.º 1 do artigo 20.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e n.º 3 do artigo 57.º da Lei Geral Tributária —, para os termos do artigo 279.º do Código Civil.
A remissão quanto às regras de contagem de prazos deve fazer-se num só diploma, parecendo ajustado que tenha lugar na Lei Geral Tributária, porquanto se trata de prazos de procedimento.
Assim, propõe-se a eliminação da duplicação da previsão legal quanto à contagem do prazo no procedimento tributário (i.e. eliminação do n.º 1 do artigo 20.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário).
A presente lei elimina a duplicação da previsão legal quanto à contagem do prazo no procedimento tributário.
Artigo 2.º Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário
O artigo 20.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário passa a ter a seguinte redacção:

References: artigo 20
 artigo 57
 artigo 279
 artigo 20

Artigo 2
 artigo 20