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Timestamp: 2019-05-21 21:49:35+00:00

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REGULAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. (Aprovado na 23ª Reunião Ordinária de Câmara Municipal, realizada em 21 de Novembro de 2001) - PDF
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Maria Ramalho Dreer
1 REGULAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE (Aprovado na 23ª Reunião Ordinária de Câmara Municipal, realizada em 21 de Novembro de 2001)
2 REGULAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE (Aprovado na 23ª Reunião Ordinária de Câmara Municipal, realizada em 21 de Novembro de 2001) PREÂMBULO Em 1986 a Organização Mundial de Saúde (OMS) lança o projecto Cidades Saudáveis em 11 cidades europeias, com o objectivo de fortalecer a apoio à Saúde Para Todos entre os políticos locais, promover o desenvolvimento de novos modelos de políticas públicas saudáveis e alargar a aplicação desses modelos a outras regiões. O Município de Loures integra a Rede Portuguesa de Cidades saudáveis desde o seu início - 10 de Outubro de 1997, data da sua constituição pelos municípios da Amadora, Cartaxo, Coimbra, Leiria, Lisboa, Loures, Oeiras, Seixal e Viana do Castelo. Em 1998 adopta a designação Loures Saudável, passando a contemplar todo o concelho no projecto (ao contrário do inicialmente estabelecido, que contemplava apenas a cidade de Odivelas). Das acções entretanto desenvolvidas e de acordo com os critérios definidos pela OMS para os projectos Cidades Saudáveis, resultou a estruturação do projecto em torno de duas estruturas de carácter representativo e funcional, o Comité de Direcção e o Gabinete de Projecto. No entanto, a necessidade sentida de promover uma ampla participação da comunidade, torna imprescindível a constituição de uma nova estrutura com as características e funções de um Conselho Municipal de Saúde. Mecanismo de envolvimento e participação da comunidade, o C.M.S. permitirá (através dos líderes locais, grupos representativos e membros da comunidade presentes) recolher informação válida e seleccionar prioridades de intervenção, adequar os programas à realidade, saber de que forma a mensagem está a ser recebida, facilitar o diálogo e permitir uma melhor circulação da informação. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Natureza do órgão O Conselho Municipal de Saúde é uma entidade de âmbito municipal, com funções de natureza consultiva, de articulação, informação e cooperação. A sua natureza é consultiva e de apoio à Câmara Municipal de Loures e restantes parceiros do Comité de Direcção do Projecto Loures Saudável, para as questões relativas à Saúde no concelho. Artigo 2º Objectivos Desenvolver a participação e formas de controlo, por parte da população, sobre as decisões que afectam as suas vidas, saúde e bem-estar, bem como incentivar a construção de estratégias de promoção de saúde, alicerçadas numa intensa colaboração intersectorial e uma ampla e eficaz participação da comunidade.
3 Artigo 3º Sede O Conselho tem sede no Edifício dos Paços do Concelho, na Praça da Liberdade em Loures, podendo funcionar em qualquer local da área geográfica do Município. Artigo 4º Competências O Conselho Municipal de Saúde terá as seguintes funções: - elaborar o Plano Municipal de Saúde; - contribuir para a definição de uma política de saúde a nível municipal; - servir como órgão consultivo para as actividades de saúde do Município; - promover a troca de informações e cooperação entre as entidades representadas; - recomendar a adopção de medidas a integrar nos planos de actividades dos diferentes serviços que o constituem; - apresentar propostas e sugestões sobre questões relativas à saúde a serem eventualmente consideradas no Plano Director Municipal. CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO SECÇÃO I DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA Artigo 5º Composição Integram o Conselho, para além do Sr. Presidente da Câmara, representantes das seguintes entidades: Serviços Municipalizados; Centros de Saúde de Loures; Centro de Saúde de Sacavém; Centro de Atendimento a Toxicodependentes; Instituto de Solidariedade e Segurança Social - Serviço Local; Instituto de Emprego e Formação Profissional - Serviço Local; Juntas de Freguesia do Concelho; PSP de Loures e Sacavém; GNR de Loures e Sacavém; Corporações de Bombeiros do Concelho; Farmácias do Concelho; Escolas do 1º. Ciclo do EB e Jardins de Infância; Escolas do 2º. e 3º. Ciclo do EB e Secundárias; Federação das Associações de Pais; Associação das Colectividades do Concelho de Loures; Instituições Particulares de Solidariedade Social; Associações Reformados e Idosos; Associações de Moradores; Comissões de Base de Saúde/Associações de Utentes; Associações com vocação específica na área da Saúde;
4 Associações de Deficientes; Centrais Sindicais Nacionais (estruturas concelhias); A nomeação dos representantes referidos no número anterior, bem como de outros que possam vir a ser indicados posteriormente, é feita por proposta do Sr. Presidente da Câmara Municipal. Artigo 6º Participação Poderão ainda participar no Fórum, por inscrição, cidadãos a título individual, sendo possível essa participação antes da ordem do dia. A esta participação não corresponde qualquer direito de voto nas decisões/recomendações a aprovar pelo C.M.S.. Artigo 7º Presidência O Conselho é presidido pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Loures, que preside e coordena os trabalhos. A presidência do Conselho poderá ser delegada no Vereador a quem esteja atribuído o Pelouro da Saúde. O Presidente poderá nomear, de entre os membros do Conselho, um Secretário para o coadjuvar na preparação e realização das reuniões, incluindo a elaboração das respectivas actas. O Presidente poderá ser assessorado pelos seguintes responsáveis: Coordenador Técnico do Projecto Loures Saudável, Coordenadora do Gabinete de Saúde. CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO SECÇÃO II DAS REUNIÕES Artigo 8º Periodicidade e local das reuniões O Conselho reúne ordinariamente duas vezes por ano. As reuniões realizam-se no edifício sede do Município ou, por decisão do Presidente, em qualquer outro local do território municipal. Artigo 9º Convocação das reuniões As reuniões são convocadas pelo Presidente com a antecedência mínima de vinte dias úteis. No caso do local da reunião não ser na sede do Município deve o Presidente, na convocatória, fazer referência expressa a essa alteração.
5 Artigo 10º Reuniões extraordinárias As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação escrita do Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de pelo menos um terço dos membros, devendo neste caso o respectivo requerimento conter a indicação do assunto que se deseja ver tratado. As reuniões extraordinárias poderão ainda ser convocadas por deliberação da Assembleia Municipal ou da Câmara Municipal, indicando a respectiva Ordem do Dia. A convocatória da reunião deve ser feita para um dos quinze dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com antecedência mínima de 48 horas relativa à data da reunião extraordinária. Da convocatória devem constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião. Artigo 11º Ordem do Dia Cada reunião terá uma «Ordem do Dia» estabelecida pelo Presidente, atendendo ao descrito nos artigos anteriores. O Presidente deve incluir na ordem do dia os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro do Conselho, desde que se incluam na respectiva competência e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de, pelo menos, cinco dias sobre a data da convocação da reunião. A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros do Conselho com a antecedência de, pelo menos, dez dias sobre a data da reunião. Em cada reunião haverá um período antes da ordem do dia, que não poderá exceder sessenta minutos, para discussão e análise de quaisquer assuntos da competência do Conselho, não incluídos na ordem do dia. Artigo 12º Quorum O Conselho funciona com a presença da maioria dos seus membros. Passados trinta minutos sem que haja quorum de funcionamento, a reunião do Conselho poderá realizar-se desde que esteja presente um terço dos seus membros. Artigo 13º Uso da palavra A palavra será concedida aos membros do Conselho por ordem de inscrição, não podendo cada membro intervir mais do que quinze minutos e no máximo três intervenções. SECÇÃO III DOS PARECERES Artigo 14º Elaboração dos pareceres O Presidente poderá designar um membro do Conselho para elaboração dos pareceres. Sempre que a matéria em causa o justifique, poderão ser constituídos grupos de trabalho, que terão por objectivo a apresentação de uma proposta de parecer.
6 Artigo 15º Aprovação de pareceres As propostas de parecer são apresentadas aos membros do Conselho com, pelo menos, dez dias de antecedência da data agendada para o seu debate e aprovação. Os pareceres são votados globalmente, considerando-se aprovado quando reunam o voto favorável da maioria dos membros presentes na reunião. Quando um parecer for aprovado com votos contra, os membros discordantes podem requerer que conste do respectivo parecer a sua declaração de voto. Artigo 16º Periodicidade e conhecimento dos pareceres Os pareceres a emitir pelo Conselho mantêm-se válidos pelo período de um ano. SECÇÃO IV DAS ACTAS Artigo 17º Actas das reuniões Após cada reunião será elaborada acta que registe o que de essencial se tiver passado, nomeadamente pareceres emitidos, resultados das votações, declarações de voto escritas, assuntos apreciados e os intervenientes. As actas são elaboradas por um Secretário da Mesa, que as assinará com o Presidente, submetendo-se a aprovação do Conselho na reunião seguinte. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 18º Posse Os membros do Conselho tomam posse na primeira reunião do Conselho Municipal de Saúde. Artigo 19º Apoio logístico Compete à Câmara Municipal de Loures dar o apoio logístico necessário ao funcionamento do Conselho.
7 Artigo 20º Casos omissos Quaisquer dúvidas que surjam na interpretação deste regulamento, ou perante casos omissos, a dúvida ou omissões serão resolvidas por deliberação da Assembleia Municipal de Loures. Artigo 21º Produção de efeitos O presente regulamento produz efeitos logo após a sua aprovação definitiva pela Assembleia Municipal de Loures.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21