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Cálculo Financeiro. . Casos Reais Resolvidos e Explicados (2008) ISBN Escolar Editora - PDF
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Paulo Santana Antunes
1 . Teoria e Prática 1ª edição (2004) ISBN ª edição (2007) ISBN ª edição (2009) ISBN Exercícios Resolvidos e Explicados (2008) ISBN Casos Reais Resolvidos e Explicados (2008) ISBN Escolar Editora Decreto-Lei nº 344/78, de 17 de Novembro (actualizado com as alterações introduzidas pelo DL nº 429/79, de 25 de Outubro, DL nº 83/86, de 6 de Maio e DL nº 204/87, de 16 de Maio) Critérios de classificação de prazos de vencimento dos créditos bancários
2 Decreto-Lei n.º 344/78 17 de Novembro (com as alterações introduzidas pelo DL nº 429/79, de 25 de Outubro, DL nº 83/86, de 6 de Maio e DL nº 204/87, de 16 de Maio) Estabelece os critérios de classificação de prazos de vencimento de créditos bancários Nos termos da legislação vigente, os créditos bancários foram classificados, de acordo com os prazos de vencimento, como créditos a curto, médio e longo prazos. Entretanto, não foram estabelecidos critérios suficientemente precisos para a contagem daqueles prazos. Por outro lado, vieram a verificar-se frequentes renovações de empréstimos e outros créditos - em particular de aberturas de créditos, de empréstimos em conta corrente e das chamadas linhas de crédito -, que conduziram ao efectivo alongamento dos prazos por que os fundos foram mutuados ou postos à disposição do respectivo devedor, não obstante a aparência de que sempre se trataria de novas operações de crédito bancário. Tais circunstâncias, como é evidente, dificultam a apreciação da real natureza dos créditos concedidos pelo sistema bancário. Justifica-se, portanto, a definição de critérios razoáveis para uma ajustada classificação de crédito segundo os prazos da sua concessão efectiva, nomeadamente para que possam determinar-se, com satisfatória segurança, os efeitos da política selectiva de crédito que se adopte. Aproveitou-se ainda o diploma para regular de forma clara e equitativa aspectos relativos aos juros compensatórios e moratórios, respectivas cobranças e taxas. Nestes termos: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º (Âmbito) As operações de concessão de crédito por instituições de crédito ou parabancárias são classificadas como créditos a curto, médio e longo prazos, de acordo com as disposições do presente diploma, para os efeitos dos condicionalismos legais reguladores dessas operações, qualquer que seja a natureza e forma de titulação de tais créditos. Artigo 2.º (Classificação segundo os prazos) 1 - As operações referidas no artigo precedente são consideradas: a) Créditos a curto prazo, quando o prazo de vencimento não exceder um ano; b) Créditos a médio prazo, quando o prazo de vencimento for superior a um ano, mas não a cinco; (1) c) Créditos a longo prazo, quando o prazo de vencimento exceder cinco anos. (1) 2 - O prazo das operações de crédito deve ser o adequado à natureza das operações reais que visem financiar. Artigo 3.º (Contagem dos prazos) 1 - O prazo das operações, para efeito da sua classificação, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º, deve contarse a partir da data em que os fundos são colocados à disposição do respectivo beneficiário e termina na data prevista para a liquidação final e integral das operações em causa. 2 - O prazo das operações de desconto de letras, livranças, extractos de factura, warrants e outros efeitos comerciais é o que decorre entre a data da efectivação da operação e a do respectivo vencimento. 3 - Nas operações de concessão de crédito é sempre obrigatória a fixação do respectivo vencimento. Artigo 4.º (Prorrogação de operações de crédito) 1 - Nos casos em que se verifique prorrogação ou renovação dos prazos de qualquer operação de crédito, deve, com excepção da hipótese considerada no número seguinte, ser considerado o prazo global correspondente à totalidade do período transcorrido desde o início da operação até ao seu vencimento. 2 - A prorrogação ou renovação por circunstâncias imprevisíveis e insuperáveis pode ser considerada pelas instituições de crédito ou parabancárias uma operação autónoma, contando-se novo prazo. 3 - Presume-se a verificação do circunstancialismo descrito no número anterior quando o devedor exerça a sua actividade em sector declarado em situação de crise económica ou ainda quando se trate de empresas em situação económica difícil, nos termos do Decreto-Lei n.º 353-H/77, de 29 de Agosto, e de outras que venham a ser indicadas pelo Banco de Portugal. 4 - Não são abrangidas pelo disposto nos números anteriores deste artigo as aberturas de crédito documentário. Decreto-Lei nº 344/78, de 17 de Novembro 2/5
3 Juros 1 - Nas operações de desconto de letras, extractos de factura e warrants, as instituições de crédito poderão cobrar a importância dos juros antecipadamente, por dedução ao valor nominal dos efeitos. (3) 2 - Os juros relativos às operações de abertura de crédito, empréstimos em conta corrente ou outras de natureza similar serão calculados em função dos períodos e montantes de utilização efectiva dos fundos pelo beneficiário, devendo a taxa a aplicar num período de renovação ou prorrogação ser a que corresponda ao prazo de tais operações, determinado nos termos do artigo 4.º 3 - Nas restantes operações, o pagamento dos juros será efectuado no termo do respectivo prazo, podendo, no caso de operações a médio e longo prazos, ocorrer no termo de cada período anual ou outro acordado pelas partes. (3) 4 - Os juros referentes às operações descritas no número anterior serão calculados sobre o montante em dívida no início de cada período convencionado para contagem de juros. (3) 5 - Não é considerada cobrança antecipada de juros o desconto, ao valor nominal dos títulos, dos juros calculados segundo o estabelecido no n.º 4. (3) 6 - Não podem ser capitalizados juros correspondentes a um período inferior a três meses. (3) Artigo 6.º (Alteração de taxas) Quando no decurso do prazo da operação ocorra alteração legal da taxa de juro, aplicar-se-á a nova taxa a partir da próxima contagem de juros, excepto quando as partes hajam convencionado diversamente por escrito. Artigo 7.º (2) (Juros de mora) 1 - As instituições de crédito e parabancárias poderão cobrar, em caso de mora do devedor, uma sobretaxa de 2%, a acrescer, em alternativa: a) À taxa de juro que seria aplicada à operação de crédito se esta tivesse sido renovada; b) À taxa de juro máxima permitida para as operações de crédito activas de prazo igual àquele por que durar a mora. 2 - A cláusula penal devida por virtude da mora não pode exceder o correspondente a quatro pontos percentuais acima das taxas de juros compensatórios referidas no número anterior, considerando-se reduzida a este limite máximo na parte em que o exceda, sem prejuízo da responsabilidade criminal respectiva. 3 - Os juros de mora incidem sobre o capital já vencido, podendo incluir-se neste os juros capitalizados correspondentes ao período mínimo de um ano. 4 - O disposto nos n. os 1 e 2 deste artigo não se aplica às operações activas e aos serviços relativamente aos quais sejam fixadas, legal ou administrativamente, taxas especiais de juros moratórios, nem às operações de locação financeira ou outras actividades parabancárias relativamente às quais o Banco de Portugal estabeleça taxas de mora específicas. Artigo 8.º (Aplicação) O Banco de Portugal transmitirá às instituições de crédito e a quaisquer outras entidades que actuem nos mercados monetário e financeiro e se achem sujeitas à sua fiscalização e controlo as instruções que se mostrem necessárias à boa execução do disposto no presente decreto-lei. Artigo 9.º (Dúvidas e lacunas) As dúvidas e lacunas que surjam na aplicação do presente diploma serão esclarecidas por despacho do Ministro das Finanças e do Plano. Artigo 10.º São revogados os n. os 2 e 5 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 353-J/77, de 29 de Agosto. Decreto-Lei nº 344/78, de 17 de Novembro 3/5
4 (1) Redacção dada pelo DL nº 429/79, de 25 de Outubro, cujo texto introdutório é o seguinte Decreto-Lei n.º 429/79 de 25 de Outubro A classificação dos créditos bancários a médio prazo foi genericamente estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 344/78, de 17 de Novembro, na base do prazo do vencimento superior a um ano, mas não a sete. Inovou-se, pois, relativamente ao limite máximo desse prazo, que fora fixado em cinco anos pelo Decreto-Lei n.º 353-J/77, de 29 de Agosto. Considerando, porém, as repercussões de natureza negativa que do alargamento do limite máximo do crédito a médio prazo advém para os serviços contabilísticos e informáticos das instituições de crédito, não justificáveis face à irrelevância prática do crédito a médio prazo superior a cinco anos; Considerando, em coerência, o estatuído no Plano de Contas para o sistema bancário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 455/78, de 30 de Dezembro; Considerando, finalmente, a vantagem em harmonizar a legislação nacional no assunto em apreço com os sistemas legais estrangeiros geralmente consagrados (...) Redacção do artº 2º antes das alterações introduzidas pelo DL nº 429/79, de 25 de Outubro b) Créditos a médio prazo, quando o prazo de vencimento for superior a um ano, mas não a sete; c) Créditos a longo prazo, quando o prazo de vencimento exceder sete anos. (2) Redacção dada pelo DL nº 83/86, de 6 de Maio, cujo texto introdutório é o seguinte: Decreto-Lei n.º 83/86 de 6 de Maio Considerando que se modificaram as condições em que operam as instituições de crédito e parabancárias desde a publicação do Decreto-Lei n.º 344/78, de 17 de Novembro, até ao presente; Atendendo, por outro lado, à própria evolução legislativa entretanto verificada, inclusivamente no próprio direito comum, como sucedeu com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 262/83, de 16 de Junho, e pela Portaria n.º 807-U1/83, de 30 de Julho, (...) Redacção do artº 7º antes das alterações introduzidas pelo DL nº 83/86, de 6 de Maio Artigo 7.º (Juros de mora) 1 - As instituições de crédito e parabancárias cobrarão, em caso de mora do devedor, uma sobretaxa de 2%, a acrescer à taxa de juro fixada nos termos do artigo 5.º, incidindo sobre o capital em dívida e reportada ao tempo da mora. 2 - Considera-se reduzida ao limite máximo do anterior n.º 1, na parte em que o exceda, qualquer cláusula penal destinada a fixar a indemnização devida por virtude de mora do devedor, sem prejuízo da responsabilidade criminal respectiva. Decreto-Lei nº 344/78, de 17 de Novembro 4/5
5 (3) Redacção dada pelo DL nº 204/87, de 16 de Maio, cujo texto introdutório é o seguinte: Decreto-Lei n.º 204/87 de 16 de Maio A prática dos designados «juros à cabeça» está, há longos anos, institucionalizada no sistema bancário. E não teria, muito provavelmente, sido posta em causa se a inflação não houvesse atingido níveis elevados, entre 20% e 30%, na maior parte dos anos de 1974 a 1985 e se, em consequência disso, as taxas nominais de juro não tivessem ultrapassado os limites a partir dos quais aquela prática dos juros antecipados começou a tornar-se insustentável para os clientes de crédito. A gradual liberalização das taxas de juro das operações activas, de que o mais recente passo foi dado com a fixação de um único limite máximo (Aviso n.º 7/87, de 20 de Março), veio propiciar melhores condições para a presente eliminação da prática dos juros à cabeça. A única excepção respeita ao desconto de letras e similares, mas não de livranças. A medida poderá ter especial relevo para as pequenas e médias empresas e, de um modo geral, para os clientes de crédito que, pela sua dimensão ou pela sua dependência financeira, tenham um poder negocial relativamente menor. É óbvio que os bancos podem aplicar, dentro do limite máximo referido, taxas de juros superiores às que usariam se continuasse a vigorar a citada prática de cálculo e cobrança. Mas, mesmo admitindo que assim será e que a concorrência bancária não será suficiente para o evitar, sempre restaria a vantagem de o preço do crédito se tornar mais expressivo e verdadeiro, ao desfazer ou atenuar a diferença entre a taxa nominal e a taxa efectiva de juro. Redacção do artº 5º antes das alterações introduzidas pelo DL nº 204/87, de 16 de Maio (Juros compensatórios) 1 - Nas operações de desconto de efeitos comerciais, as instituições de crédito poderão cobrar a importância dos juros antecipadamente, por dedução no montante posto à disposição do cliente. 3 - Nos créditos a médio e a longo prazos, qualquer que seja a forma da respectiva titulação, a cobrança dos juros será efectuada no termo de cada período semestral ou anual, consoante haja sido acordado pelas partes. 4 - Não podem ser capitalizados juros correspondentes a período inferior a um ano, excepto se houver convenção entre as partes e os juros não corresponderem a um período inferior a três meses. (*) 5 - O disposto no número anterior prevalece sobre quaisquer disposições, legais ou regulamentares, de carácter especial. (**) 4 - Não podem ser capitalizados juros correspondentes a um período inferior a um ano, salvo convenção entre as partes posterior ao vencimento, e, neste caso, nunca por período inferior a três meses. (*) Redacção que já havia sido alterada pelo DL nº 83/86, de 6 de Maio. A redacção original era (Juros compensatórios) 4 - Não podem ser capitalizados juros correspondentes a um período inferior a um ano, salvo convenção entre as partes posterior ao vencimento, e, neste caso, nunca por período inferior a três meses. (**) Redacção que havia sido introduzida pelo DL nº 83/86, de 6 de Maio Decreto-Lei nº 344/78, de 17 de Novembro 5/5

References: artigo 201
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 2
 Artigo 4
 artigo 4
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 1
 Artigo 7
 artigo 5