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Timestamp: 2016-09-28 08:30:33+00:00

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: ÍNDICE : PRIS�O PERP�TUA � APARENTE DIVERG�NCIA ENTRE AS NORMAS CONSTITUCIONAIS E O ESTAT	Mariana Yuri Arai - estudante
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PRIS�O PERP�TUA � APARENTE DIVERG�NCIA ENTRE AS NORMAS CONSTITUCIONAIS E O ESTAT
PRIS�O PERP�TUA � APARENTE DIVERG�NCIA ENTRE AS NORMAS CONSTITUCIONAIS E O ESTATUTO DE ROMA
Mariana Yuri Arai Acad�mica da Faculdade de Direito de Curitiba
Diante das in�meras viola��es contra o ser humano, durante os s�culos passados, buscou-se atrav�s da cria��o de organiza��es e entidades e acordos entre os Estados a prote��o dos direitos humanos, transcendendo o direito estatal para o direito internacional. N�o � � toa que a pr�pria Constitui��o Federal, expressamente, garante os direitos advindos de tratados internacionais em seu artigo 5�, � 2�.
No entanto, por vezes, algumas normas convencionais internacionais de prote��o aos direitos humanos, como � o caso do Estatuto de Roma, entra em conflito com as normas constitucionais. Nesta seara, ser� analisada uma das quest�es que gera uma aparente incompatibilidade entre a Constitui��o Brasileira e o Estatuto de Roma, que � a pris�o perp�tua. Tal incompatibilidade surge em virtude do artigo 5�, XLVII, al�nea �b� da CF/88, o qual disp�e que: Art. 5� Todos s�o iguais perante a lei, sem distin��o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa�s a inviolabilidade do direito � vida, � liberdade, � igualdade, � seguran�a e � propriedade, nos termos seguintes:
XLVII � n�o haver� penas:
b � n�o haver� penas de car�ter perp�tuo.
Enfatiza, ainda, o artigo 60, � 4�, IV, CF/88, a proibi��o de qualquer proposta de emenda constitucional �tendente a abolir direitos e garantias individuais�. Entretanto, ao contr�rio do que estabelecem as normas constitucionais, o artigo 77 do Estatuto de Roma permite a pris�o perp�tua quando justificada pela gravidade do crime e pelas circunst�ncias pessoais do condenado. Veja-se:
�Art.77 Sem preju�zo do disposto no artigo 110, o Tribunal pode impor � pessoa condenada por um dos crimes previstos no artigo 5o do presente Estatuto uma das seguintes penas:
b) Pena de pris�o perp�tua, se o elevado grau de ilicitude do fato e as condi��es pessoais do condenado o justificarem, [...]� Diante desse impasse, necess�ria se faz a an�lise dos princ�pios que norteiam o ordenamento jur�dico brasileiro, uma vez que possuem uma carga de abstra��o maior do que a das regras. Os princ�pios contidos na Constitui��o Federal, por sua vez, levam a crer que o Estatuto de Roma � compat�vel com o nosso ordenamento jur�dico, pois, de acordo com o artigo 4�, II, da CF/88, a preval�ncia dos direitos humanos constitui o princ�pio fundamental que rege a sua rela��o internacional. Ademais, a pr�pria Carta Maior determinou, em seu artigo 5�, � 4�, que o Brasil se submeter� � jurisdi��o do Tribunal Penal Internacional a cuja cria��o tenha manifestado ades�o. Desta forma, n�o h� o que se discutir, vez que o Brasil, ao ratificar o tratado internacional em quest�o, permitiu que os brasileiros tivessem seus direitos humanos assegurados, mas, por outro lado, submeteu-se � jurisdi��o do Tribunal Penal Internacional. E, � a� que entra a id�ia de que a norma constitucional que pro�be a pris�o de car�ter perp�tuo aplica-se somente ao direito penal interno brasileiro. Ou seja, se um brasileiro for entregue ao Tribunal Penal Internacional, este estar� sujeito �s normas do Estatuto de Roma, podendo, assim, ser imputado a pena de pris�o perp�tua.
� o que o Supremo Tribunal Federal vem entendendo, conforme denota-se da decis�o exarada na extradi��o de n�mero 426, nas palavras do voto do Ministro Francisco Rezek: (...) no que concerne ao par�grafo 11 do rol constitucional de garantias � referia-se ao rol de direitos e garantias fundamentais do art. 153 da constitui��o anterior, e que dizia a respeito da proibi��o de penas de pris�o perp�tua � �ele estabelece um padr�o processual no que se refere a este Pa�s, no �mbito especial da jurisdi��o desta Rep�blica. A lei extradicional brasileira, em absoluto, n�o faz outra restitui��o salvo aquela que tange � pena de morte�. (...) o que a Procuradoria-Geral da Rep�blica prop�e � uma extens�o transnacional do princ�pio inscrito no par�grafo 11 do rol de garantias.
Em verdade, as jurisprud�ncias do STF encontram respaldo no artigo 91 do Estatuto do Estrangeiro, vez que este n�o restringe, em hip�tese alguma, a extradi��o em fun��o de pena de pris�o perp�tua, o que possibilita fazer uma interpreta��o extensiva para os casos do Tribunal Penal Internacional. Art. 91. N�o ser� efetivada a entrega sem que o Estado requerente assuma o compromisso:
III - de comutar em pena privativa de liberdade a pena corporal ou de morte, ressalvados, quanto � �ltima, os casos em que a lei brasileira permitir a sua aplica��o; [...]
Al�m disso, o artigo 7� do ADCT diz que �o Brasil propugnar� pela forma��o de um tribunal internacional de direitos humanos�. O que significa que as incompatibilidades dever�o ser dissipadas, ainda que se sacrifiquem as normas internas, uma vez que estas n�o podem prevalecer sobre os princ�pios universais de defesa dos direitos humanos. Al�m do mais, como bem colocou a ilustre ju�za Sylvia Steiner, membro do TPI, n�o h� como vedar a pris�o perp�tua e admitir a pena de morte em caso de guerra declarada (art. 5�, XLVII, CF), pois seria algo incoerente. Ensina, ainda, que a previs�o da pena de pris�o perp�tua pelo Estatuto foi uma forma de harmonizar as diverg�ncias normativas entre os pa�ses de �common law� e �civil law�, visto que aqueles pa�ses defendiam a pena de morte como pena justa e necess�ria e, estes eram guiados por uma outra concep��o de pena. Assim, viu-se a necessidade de se incluir a pena de pris�o perp�tua no Estatuto de Roma como forma de compensar a aus�ncia da pena de morte. No entanto, devido as diverg�ncias entre o Estatuto e os pa�ses baseados no sistema �civil law�, o tratado previu a pena perp�tua como uma hip�tese excepcional, sendo suscet�vel de revis�o e redu��o. Veja-se: Artigo 110:
3. Quando a pessoa j� tiver cumprido dois ter�os da pena, ou 25 anos de pris�o em caso de pena de pris�o perp�tua, o Tribunal reexaminar� a pena para determinar se haver� lugar a sua redu��o. Tal reexame s� ser� efetuado transcorrido o per�odo acima referido.
4. No reexame a que se refere o par�grafo 3o, o Tribunal poder� reduzir a pena se constatar que se verificam uma ou v�rias das condi��es seguintes:
a) A pessoa tiver manifestado, desde o in�cio e de forma cont�nua, a sua vontade em cooperar com o Tribunal no inqu�rito e no procedimento;
b) A pessoa tiver, voluntariamente, facilitado a execu��o das decis�es e despachos do Tribunal em outros casos, nomeadamente ajudando-o a localizar bens sobre os quais reca�am decis�es de perda, de multa ou de repara��o que poder�o ser usados em benef�cio das v�timas; ou
c) Outros fatores que conduzam a uma clara e significativa altera��o das circunst�ncias suficiente para justificar a redu��o da pena, conforme previsto no Regulamento Processual;
E, ainda que o Tribunal Penal Internacional n�o reduza a pena durante a revis�o, h� possibilidade de voltar a examinar a quest�o posteriormente. Art. 110
5. Se, no reexame inicial a que se refere o par�grafo 3o, o Tribunal considerar n�o haver motivo para redu��o da pena, ele reexaminar� subseq�entemente a quest�o da redu��o da pena com a periodicidade e nos termos previstos no Regulamento Processual.
Conclui-se, portanto, que n�o h� incompatibilidade real entre o Estatuto de Roma e a Constitui��o Brasileira, sendo �esse conflito meramente aparente�, segundo as palavras de Fl�via Piovesan. REFER�NCIAS: STEINER, Sylvia H. F. O Tribunal Penal Internacional, a pena de pris�o perp�tua e a Constitui��o Brasileira. O que � Tribunal Penal Internacional � Bras�lia: C�mara dos Deputados, coordena��o de publica��es, 2000. S�rie A��o Parlamentar, n� 110, p. 37.
PIOVESAN, Fl�via. Temas de direitos humanos. 2� ed. S�o Paulo: Max Limonad, 2003.:: Retornar a Listagem de Artigos ::

References: artigo 5
 artigo 5
 artigo 60
 artigo 77
 artigo 110
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 91
 artigo 7
 Artigo 110