Source: https://text-br.123dok.com/document/q06pxd9q-universidade-federal-de-alagoas-ufal-faculdade-de-direito-de-alagoas-fda-programa-de-pos-graduacao-em-direito-ppgd-vivianny-kelly-galvao.html
Timestamp: 2019-06-20 21:53:23+00:00

Document:
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS - FDA PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO - PPGD VIVIANNY KELLY GALVÃO | 123dok document
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS - FDA PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO - PPGD VIVIANNY KELLY GALVÃO
PROGRAMA DE PốS-GRADUAđấO EM DIREITO - PPGD
O SISTEMA BRASILEIRO DE REPRESSÃO AO ASSÉDIO MORAL NO
VIVIANNY KELLY GALVÃO O SISTEMA BRASILEIRO DE REPRESSÃO AO ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO Dissertação apresentada à Banca Examinadora do Programa de Pós-Graduação em Direito Público da Universidade Federal de Alagoas (UFAL) como requisito para obtenção do título de Mestre em Direito Público.
Orientador: Prof. Dr. George Sarmento
Maceió/AL 2010
Catalogação na fonte Universidade Federal de Alagoas Biblioteca Central Divisão de Tratamento Técnico Bibliotecária Responsável: Helena Cristina Pimentel do Vale G182s Galvâo, Vivianny Kelly.
O sistema brasileiro de repressão ao assédio moral no ambiente de trabalho /
Vivianny Kelly Galvão, 2010. 154 f. Orientador: George Sarmento Lins Júnior . Dissertação (mestrado em Direito) – Universidade Federal de Alagoas. Faculdade de Direito de Alagoas. Maceió, 2010. Bibliografia: f. 146-154.
1. Direitos humanos. 2. Integridade moral. 3. Assédio moral. 4. Repressão.
5. Trabalho – Aspectos morais e éticos.I. Título.
CDU: 347.426.4
DEDICATÓRIA Dedico este trabalho aos meus pais, Venilson e Fátima, meus irmãos, Binho, Kaká e Kalliny, e minha tia Ôta. Pessoas especiais que participam dos meus desafios. AGRADECIMENTOS Sou grata ao CNPq e aos membros do Laboratório de Direitos Humanos da Ufal pelas tarefas que executamos juntos. Vejo os produtivos caminhos que o Programa de Iniciação Científica pode apresentar a um estudante;
Ao meu orientador Dr. George Sarmento pelo incentivo que, desde os meus primeiros anos de graduação, tem me guiado pela vida acadêmica; Aos amigos Larissa Barros Lima, Luciana Vasconcellos e Silas Maia pelos gestos sempre solícitos;
Ao Mestrado em Direito da Ufal pelas preciosas lições.
“O trabalho é a essência do homem, pois é o meio pelo
qual ele se relaciona com a natureza e a transforma em
bens a que se confere valor.”
Karl Marx RESUMO O assédio moral encontrou espaço nas relações de trabalho modernas. A mudança do ritmo de trabalho, a alta competitividade e o medo do desemprego são fatores que contextualizam esses ambientes de trabalho. O psicoterror, como denomina Marie-France Hirigoyen, surge de ações como gestos, agressões verbais ou físicas, bem como de omissões, isolando a vítima e deixando de transmitir a ela informações essenciais para o desenvolvimento de sua atividade. A caracterização do assédio moral e sua punição estão envolvidas por um alto grau de subjetividade, pois são formas de agressão que geralmente não deixam vestígios concretos. Por isso, é preciso estudar e compreender as formas de repressão ao psicoterror partindo do conceito de supraestatalidade do direito à integridade moral dos trabalhadores. Significa que seu reconhecimento ocorre no plano internacional, acima das ordens estatais. Além de afetar as regras de recepção dos tratados internacionais sobre direitos humanos, a supraestatalidade dos direitos de personalidade dos trabalhadores ratifica o discurso da soberania relativizada e impõe ao ordenamento interno a organização de ações para sua proteção. As medidas podem ser preventivas, por meio de políticas públicas, ações comunitárias, normas de organização de trabalho, palestras, ou repressivas, com base no subsistema de responsabilização do agressor. O estudo dos casos revelou que, no Brasil e em outros países, a violência contra os trabalhadores tem se mostrado uma das principais violações aos direitos humanos.
PALAVRAS-CHAVES: Direitos humanos; Integridade moral; Assédio moral; Repressão; Trabalho – Aspectos morais e éticos.
ABSTRACT Mobbing has found space in the modern work relationships. The change of rhythm, the high competitiveness and the fear of unemployment are factors which contextualize these work environments. The psicoterror, Marie-France Hirigoyen’s denomination, arises from actions like gestures, verbal or physical aggressions, as well as omissions, isolating the victim and leaving her without the essential information to development his/hers activities. The mobbing’s characterization and punishment are surrounded by a high degree of subjectivity because of its forms of aggression that usually leaves no traces. Therefore, it’s necessary to study and understand the forms of repression the psicoterror, considering the concept of a supranational right, the moral integrity of workers. Means that recognition occurs at the international level, above the states orders. Besides affecting the rules of reception of international treaties on human rights, the supranational nature of the workers’ rights ratified the discourse of relativized sovereignty and imposes to the internal organization the creation of actions for its protection. The actions can be preventatives, through public politics, community action, standards of work’s organization, lectures, or repressives, based on the subsystem of the offender’s responsibility. The case studies revealed that, in Brazil and other countries, violence against workers has proved to be one of the most serious human rights violations. KEYWORDS: Human rights; Moral integrity; Mobbing; Repression; Work – Moral and ethical aspects.
2.4.1.4 Desvio de função e isolamento do trabalhador
2.4.1.5 Assédio moral x dano moral
2.4.2 A mulher como principal vítima do assédio moral
2.4.3 Exemplos “universais” de psicoterror no trabalho
2.5 A integridade do trabalhador em outras ordens nacionais
2.6 Mudanças de paradigma no ambiente de trabalho
79 CAPÍTULO III – SISTEMA DE REPRESSÃO AO ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO
3.1 O combate ao psicoterror
3.2 Assédio moral e responsabilidade civil: a busca compensatória
3.3 Responsabilidade administrativa: punição disciplinar do agressor
3.4 Integridade moral do trabalhador brasileiro e responsabilidade penal
3.4.1 Análise da criminalização do assédio moral
3.4.2 Repressão penal do psicoterror
3.4.2.1 Assédio moral como violência
3.4.3 Direitos fundamentais violados pelo psicoterror
3.4.4 Intervenção penal legislativa 101
2.4.1.3.1 Flerte ou assédio moral?
2.4.1.3 Assédio sexual e contatos físicos indesejáveis
10 CAPÍTULO I – RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES A PARTIR DE UMA VISÃO SUPRAESTATAL
1.1 Trabalhador descartável: a “descorporificação” do trabalho
1.2 O reconhecimento supraestatal dos direitos dos trabalhadores
1.2.1 A supraestatalidade dos direitos fundamentais
1.2.1.1 Consequências jurídicas da utilização da teoria ponteana da supraestatalidade como fundamento para proteção do trabalhador
1.2.1.1.1 Os tratados internacionais sobre direitos humanos e o sistema brasileiro de recepção
1.2.1.1.2 A aplicabilidade imediata e a prevalência dos direitos humanos: o conflito entre princípios e regras constitucionais
1.2.1.1.3 A soberania relativizada
1.3 A integridade moral: um direito fundamental supraestatal
48 CAPễTULO II Ố O ASSÉDIO MORAL COMO VIOLAđấO AOS DIREITOS HUMANOS NO AMBIENTE DE TRABALHO
2.1 O Estado e os direitos dos trabalhadores
2.2 A proteção da integridade moral do trabalhador
2.3 A proteção da integridade moral nas constituições brasileiras
2.4 Assédio moral: uma violação à integridade moral dos trabalhadores
2.4.1 Principais manifestações do assédio moral
2.4.1.1 Críticas constantes e injustificadas ao trabalho executado
2.4.1.2 Imposição de situações vexatórias e humilhantes
3.4.5 Tutela penal dos direitos da personalidade 105
3.5 A possibilidade de uma punição internacional 109 CAPÍTULO IV – ESTUDO DE CASOS: O ASSÉDIO MORAL COMO FATO SOCIAL
4.1 O papel da pesquisa diante da “consciência” social 114
4.2 Análise dos dados coletados em pesquisa 120
4.3 A judicialização do assédio moral 126
4.3.1 Desvio de função 127
4.3.2 Revista íntima 129
4.3.3 Situação vexatória 131
4.3.4 Isolamento 132
4.3.5 Agressões verbais 133
4.3.6 Imposição de situações degradantes 134
4.3.7 Discriminação 135
4.4 Sobre o ônus da prova 137
O assédio moral está ligado à alta competitividade do mercado de trabalho que suscita a flexibilização dos direitos trabalhistas e gera o medo do desemprego. A falta de
1 emprego traz consigo um enorme sentimento de vergonha e de não pertença ao meio social .
A complexidade das relações sociais também é observada nos atos que exteriorizam novas formas de desrespeito à dignidade no ambiente de trabalho. São imposições de tarefas com prazos impossíveis, transferências injustificadas do trabalhador para uma área menos produtiva, críticas constantes, isolamento, proliferação de boatos maldosos para ridicularizar e humilhar, etc. Essas condutas, quando reiteradas, inserem-se na categoria denominada assédio moral.
O combate ao assédio moral, psicoterror ou violência moral é a principal forma de garantir o respeito à dignidade das pessoas no ambiente de trabalho. Essa percepção nasceu ao longo do desenvolvimento das pesquisas sobre o “Assédio moral contra as mulheres em Maceió” realizadas pelo Laboratório de Direitos Humanos da Universidade Federal de
2 Alagoas . Os dados colhidos das entrevistas com mulheres vítimas do psicoterror influenciaram e embasaram a escolha do tema desta dissertação.
Com esteio nos dados empíricos, buscou-se a identificação de um sistema que protegesse os direitos dos trabalhadores em face do combate à violência moral. O primeiro passo foi identificar a natureza e o conteúdo dos direitos a serem protegidos. A integridade moral do trabalhador, composta pelos direitos inerentes à personalidade (vida, honra, intimidade, integridade psíquica e física, imagem etc.), é o bem afetado pelas diversas manifestações do psicoterror. O primeiro capítulo tem como ponto de partida a contextualização das relações de trabalho na sociedade moderna e o reconhecimento dos referidos direitos em um plano acima das ordens nacionais. Os direitos de personalidade são, portanto, direitos supraestatais e universalizantes. Conforme o filósofo e sinólogo François Jullien, é mais manejável atribuir-lhes esse efeito universal, reconhecendo que estes direitos servem como arma incondicional – instrumento negativo em nome do qual um combate a
1 FORRESTER, Viviane. O horror econômico. Traduzido por Álvaro Lorencini. São Paulo: UNESP, 1997, p.
2 10-11.
A autora é membro do Laboratório de Direitos Humanos desde 2005, quando ingressou no Programa de
é justo e uma resistência é legítima – que discutir se eles seriam universalizáveis, isto é,
priori 3 se podem ser estendidos como enunciados de verdade a todas as culturas do mundo .
As consequências lógicas da posição supraestatal de reconhecimento afetam a organização da ordem jurídica interna. A recepção dos tratados internacionais sobre direitos humanos é a principal delas. Se os referidos tratados trazem normas de natureza supraestatal, não se justificam regras de incorporação que restrinjam os efeitos dos instrumentos ratificados internacionalmente sobre direitos humanos.
A natureza da integridade moral fortalece seu sistema de proteção. Trata-se de um
conjunto de subsistemas, unidos para efetuar uma determinada função . A proteção à integridade moral é a função desempenhada pelo sistema como um todo. No segundo capítulo são identificadas as regras de proteção internacionais e nacionais, bem como as diversas formas de manifestação do mal que esse sistema pretende combater.
O sistema de proteção tem tanto uma faceta internacional, quanto nacional. Embora os principais instrumentos de proteção sejam organizados pelos Estados, dentro dos ordenamentos pátrios, existe a possibilidade de os direitos de personalidade do trabalhador serem protegidos internacionalmente, ainda que em “tom” de recomendações. Essa proteção será cada vez mais comum à medida que a sociedade internacional for se fortalecendo. Mas ainda é no plano estatal que essa proteção busca sua maior efetividade. Ela pode atuar de forma preventiva, por meio de políticas públicas, ações comunitárias, normas de organização de trabalho, palestras, etc., como de maneira repressiva, utilizando-se do subsistema de responsabilização (civil, administrativa e penal).
No Brasil, não há lei federal que defina os contornos do assédio moral e a forma de combatê-lo, apesar de existirem algumas iniciativas municipais que tratam do problema na esfera da Administração Pública. Os instrumentos disponibilizados pelo sistema, mesmo que não tratem especificamente sobre o combate à violência moral no trabalho, podem servir para a função proposta. É o que se verá na análise desenvolvida no terceiro capítulo sobre o sistema brasileiro de repressão à violência moral.
Na ordem estatal brasileira, eminentemente repressiva, ganha destaque a busca pela 3 responsabilização do assediador. Há três tipos possíveis e independentes entre si: a civil, a
JULLIEN, François. Os direitos do homem são mesmo universais? Le Monde Diplomatique Brasil. São
4 Paulo, fev. 2008, p. 30/31.
OLIVEIRA, Djalma de Pinho Rebouças de. Sistemas, organizações e métodos: uma abordagem gerencial. 13. administrativa e a penal. Na esfera civil, a vítima do assédio moral, seja horizontal (entre colegas), seja vertical (com superior hierárquico), busca a compensação econômica pelos danos morais sofridos. Quando vítimas e agressores forem funcionários públicos, também existe o caminho da responsabilidade administrativa do agente assediador, para puni-lo disciplinarmente, por meio da abertura de um processo administrativo, que observará o direito à ampla defesa. Já a responsabilidade penal caracteriza-se pela sanção privativa de liberdade e outras penas acessórias aplicadas aos atos do agressor. Nesse ponto, é importante refletir sobre a necessidade ou não da criminalização do assédio moral, analisando-se os tipos penais já existentes.
Portanto, a integridade moral reconhecida como um direito supraestatal e protegida, principalmente, na ordem nacional, fundamenta a exigência de diretrizes sobre o combate ao assédio moral no ambiente de trabalho. Assim, uma análise da proteção da integridade moral do trabalhador deve passar pelas seguintes etapas: a) estudo dos moldes contemporâneos das relações de trabalho, focando no trinômio sociedade/capital/trabalho; b) conhecimento do direito à integridade moral e do assédio moral, principal violação a este direito, por meio de sua conceituação, das formas de manifestação e de sua caracterização como violência; c) reconhecimento do direito à integridade moral do trabalhador como direitos supraestatal no âmbito dos tratados internacionais sobre direitos humanos e d) exame das experiências e iniciativas legislativas, que versem sobre a proteção da integridade moral e o combate ao assédio moral no ambiente de trabalho, no plano das ordens estatais, especialmente a brasileira.
No quarto capítulo, os resultados apresentados pelo Laboratório de Direitos Humanos, em cotejo com outras pesquisas realizadas em âmbito nacional e internacional, bem como o estudo de casos judicializados colhidos na pesquisa de jurisprudência, mostram que o assédio moral não é apenas um problema organizacional no trabalho. Ele impede o desenvolvimento digno do trabalhador por meio da prática repetida de atos ofensivos, intimidatórios e discriminatórios que têm por objetivo desvalorizar, humilhar, injuriar, caluniar ou subjugar o trabalhador. Visa a atingir a integridade moral do trabalhador mediante a imposição de situações humilhantes e vexatórias.
Da violência moral nascem os sentimentos de medo do desemprego e vergonha por
não ser útil à sociedade. Há uma completa deslegitimação do direito de existir . Assim, seja 5 na ordem supraestatal ou no plano dos ordenamentos nacionais, o efetivo combate ao psicoterror no ambiente de trabalho é imprescindível para a manutenção digna dos cada vez mais escassos postos de trabalho.
As pesquisas da psiquiatra francesa Marie-France Hirigoyen serviram de importante alerta para os danos causados por esse tipo de violência sutil. Por isso, a real compreensão do assédio envolve, impreterivelmente, sua observação como um fato social. A perspectiva sociológica desse fenômeno descortina as dimensões do problema. O estudo jurídico não pode ficar alheio à realidade.
Neste ponto, constata-se a relevância dos dados científico-empíricos colhidos nas pesquisas sobre o tema. Conforme Cláudio Souto, “a investigação do impacto do Direito na conduta humana aclararia muitas coisas aos legisladores, aos políticos, aos governantes, com
respeito à natureza dos materiais com que trabalham” . As pesquisas locais, nacionais e internacionais, quando examinadas lado a lado, revelam que os desafios apresentados aos Estados – desenvolvidos ou em desenvolvimento, do Norte ou do Sul – quanto à prevenção ou repressão contra o assédio moral são idênticos.
O estudo dos casos julgados, noticiados e colhidos em entrevistas revela que a violência contra os trabalhadores – principalmente as mulheres – tem se mostrado uma das principais formas de violação aos direitos humanos, um dos maiores desafios da sociedade internacional e do constitucionalismo contemporâneo. Ao identificar o sistema de repressão ao assédio moral é possível guiar as medidas que pretendem implementá-lo e analisar criticamente as ações que já são adotadas na atualidade.
6 SOUTO, Cláudio; SOUTO, Solange. Sociologia do direito: uma visão substantiva. 2. ed. Porto Alegre: Fabris,
Capitulo I - Temporariamente bloqueado pela autora.
O ASSÉDIO MORAL COMO VIOLAđấO AOS DIREITOS HUMANOS NO
O impacto da industrialização e as doutrinas socialistas alimentaram um amplo processo reivindicatório a partir da segunda metade do século XX. Esse movimento contou com a maciça adesão dos operários do ocidente europeu. Havia a ameaça de uma ruptura violenta com o Estado Liberal que já não satisfazia aos anseios sociais. Garantir a liberdade era insuficiente, diante das desigualdades nas relações humanas, decorrentes do desamparo de algumas categorias. A burguesia, hesitando na expansão dos ideais pregados pela Revolução Russa, adotou mecanismos que afastassem os trabalhadores da opção revolucionária, criando, então, o Estado Social. Suas principais características são: intervenção do Estado na economia, aplicação do princípio da igualdade material e realização da justiça
126 social .
No seio do Estado Providência, filho direto da crise de 1929 (Grande Depressão), surgiram os chamados direitos positivos. São ações concernentes a prestações sociais estatais, que revelaram uma transição das liberdades formais abstratas para as liberdades materiais concretas. O Estado incorpora, por conseguinte, um caráter positivo, em detrimento da mera abstenção própria do modelo liberal. No Estado Liberal protege-se a sociedade do Estado, com base na idéia de inibição, já no Estado Social protege-se a sociedade por meio do Estado, por meio da idéia de ação, em forma de prestações sociais. O foco de atenção desloca-se, portanto, do indivíduo para o grupo social.
Neste contexto, ganham relevo os chamados direitos fundamentais de segunda dimensão (sociais, culturais e econômicos), principalmente durante o período do segundo pós- guerra mundial, quando adquiriram foros constitucionais. Revelam a mudança do Estado Liberal para o Estado Social, compatibilizando o capitalismo como forma de produção e a consecução do bem-estar social, elemento típico do chamado Welfare State. Constituem direitos sociais, entre outros, o direito à saúde, à educação, à proteção da família e do trabalhador.
BRANDÃO, Adelino (org.). Os direitos humanos: antologia de textos históricos. São Paulo: Landy, 2001, p.
Conforme se vê, os trabalhadores tiveram uma importante participação nas mudanças acorridas no modelo estatal, pois as condições impostas a eles pelo modelo industrial de produção eram degradantes. Em 1948, foi proclamada a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que é considerada o principal anúncio do reconhecimento dos direitos de liberdade, juntamente com os direitos sociais. Pela primeira vez, falava-se da limitação do poder do Estado pari passu com o poder de exigir dele (e mesmo contra ele) o bem-estar e a igualdade nas relações humanas. Também foi o primeiro acordo que contou com um substancial apoio dos Estados, elegendo como destinatários todos os homens e não somente alguns cidadãos deste ou daquele Estado.
Assim, os direitos sociais, enquanto dimensão dos direitos fundamentais do homem, devem ser compreendidos como prestações estatais. Como direitos interligados ao direito de igualdade, sem embargo da inter-relação com o direito à liberdade. A proteção ao trabalhador ganhou destaque no Estado Providência, em prol da sobrevivência do modelo econômico capitalista.
Depois do momento em que os direitos humanos foram reconhecidos no plano supraestatal, os Estados iniciaram o processo de proteção desses direitos. Sobre a etapa, constatou Cançado Trindade:
A proteção dos direitos humanos ocupa reconhecidamente uma posição central na agenda internacional nesta passagem de século. Os múltiplos instrumentos internacionais no presente domínio, revelando uma unidade fundamental de concepção e propósito, têm partido da premissa de que os direitos protegidos são inerentes e superiores ao Estado e a todas as formas de organização política. Por conseguinte, estes instrumentos têm sido postos em operação no entendimento de que as iniciativas de proteção de tais
127 direitos não se exaurem – não podem se exaurir – na ação do Estado .
Os sistemas de reconhecimento e proteção dos direitos humanos podem atuar em âmbito universal ou regional. Quanto à proteção da integridade moral dos seres humanos no ambiente de trabalho, encontraremos regulamentação em tratados internacionais sobre direitos humanos dos dois tipos de sistema e, em geral, ligados aos direitos das mulheres, já que estas 127 não consideradas as maiores vítimas do assédio moral. Apesar dos escassos tratados sobre o
TRINTADE, Cançado. A consolidação da capacidade processual dos indivíduos na evolução da proteção
internacional dos direitos humanos: quadro atual e perspectivas na passagem do século. Seminário Direitos
Humanos no Século XXI, 10 e 11 de setembro de 1998, Instituto de Pesquisa de Relações Internacionais,
Fundação Alexandre Gusmão, Rio de Janeiro. Disponível em: &lt;http//:www.mre.gov.br/ipri&gt; Acesso em: 07 tema, uma vez que a comunidade internacional ainda está dimensionando a violência moral nas relações de trabalho, alguns acordos se destacam.
O sistema universal caracteriza-se pela proteção da integridade moral do trabalhador no âmbito das Nações Unidas, com regras e órgãos próprios. Junto à ONU funcionam: a) Comissões que desempenham um importante papel na proteção dos direitos das mulheres, no ambiente de trabalho, como a Comissão sobre a Condição da Mulher; b) Órgãos estabelecidos por convenções internacionais, como Comitê contra a Discriminação da Mulher e c) Órgãos
especializados, como a Organização Internacional do Trabalho (OIT) . Os principais tratados sobre o tema são a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (1980).
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, com o intuito de promover o progresso social e melhores condições de vida em uma liberdade mais ampla, reconhece os direitos humanos fundamentais, a dignidade da pessoa humana e a igualdade de direitos entre homens e mulheres. Principais dispositivos:
Artigo 1º. Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.
Artigo 6º. Todos têm direito ao reconhecimento, em todos os lugares, de sua personalidade jurídica. Artigo 23.1. Toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego; 2. Toda pessoa, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho; 3. Toda pessoa que trabalhe tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social e 4. Toda pessoa tem direito a organizar sindicatos e neles ingressar para proteção de seus interesses.
A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, aprofundando-se nos problemas das mulheres inseridas no mercado de trabalho, estipulou que a expressão “discriminação contra a mulher” é toda exclusão ou restrição baseada no
“sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício
pela mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher,
dos direitos humanos e liberdades fundamentais” nos campos em que ela atuar (político, econômico,
social, cultural, civil etc.). A referida convenção ainda determina que os Estados adotem ações
PRONER, Carol. Os direitos humanos e seus paradoxos: análise do sistema americano de proteção.
adequadas para eliminar a discriminação contra a mulher no ambiente de trabalho (artigo 11.1) e
garantir a igualdade entre homens e mulheres com os mesmos direitos, em particular: a) O direito ao trabalho, enquanto direito inalienável de todos os seres humanos; b) O direito às mesmas possibilidades &amp; emprego, incluindo a aplicação dos mesmos critérios de seleção em matéria de emprego; c) O direito à livre escolha da profissão e do emprego, o direito à promoção, à estabilidade do emprego e a todas as prestações e condições de trabalho e o direito à formação profissional e a reciclagem, incluindo a aprendizagem, o aperfeiçoamento profissional e a formação permanente; d) O direito à igualdade de remuneração, incluindo prestações, e à igualdade de tratamento para um trabalho de igual valor, assim coma à igualdade de tratamento no que respeita à avaliação da qualidade do trabalho; e) O direito à segurança social, nomeadamente às prestações de reforma, desemprego, doença, invalidez e velhice ou relativas a qualquer outra perda de capacidade de trabalho, assim como o direito a férias pagas; f) O direito à proteção da saúde e à segurança nas condições de trabalho, incluindo a salvaguarda da função de reprodução.
Entre as ações possíveis, o tratado exemplifica a aplicação de sanções para demissões por causa da gravidez ou de gozo do direito a um período de dispensa do trabalho por ocasião da maternidade, bem como a discriminação nas demissões fundada no estado matrimonial; a concessão do direito a um período de dispensa do trabalho por ocasião da maternidade pago, com a garantia da manutenção do emprego anterior, dos direitos de antiguidade e das vantagens sociais; o fornecimento dos serviços sociais de apoio necessários para permitir aos pais conciliar as obrigações familiares com as responsabilidades profissionais e a participação na vida pública, em particular favorecendo a criação e o desenvolvimento de uma rede de estabelecimentos de guarda de crianças; e a proteção especial às mulheres grávidas em trabalho comprovadamente nocivo.
A Organização Internacional do Trabalho também exerce importante papel na proteção à integridade moral dos trabalhadores. O Programa de Condições de Trabalho da OIT executa estudos e cooperação técnica para promover políticas e práticas que gerem melhoria progressiva das condições de trabalho e respeito à dignidade dos trabalhadores. A OIT, em parceria com os governos, promove a integração de métodos e práticas que visam incorporar indicadores de produtividade e qualidade com indicadores de segurança e saúde e condições gerais de trabalho. Atualmente, a Organização promove um estudo sobre as condições de trabalho. Para defini-las, os pesquisadores analisam a experiência de trabalho em cada povo. Eles verificaram que em muitos países os trabalhadores artesanais, informais urbanos, agrícolas, de pequenas lojas locais, vendedores e domésticos estão fora do âmbito da legislação protetora. Outros trabalhadores são privados de uma proteção eficaz por causa de deficiências na aplicação da lei laboral. Isto é particularmente verdadeiro para os trabalhadores das pequenas empresas, que representam mais de noventa por cento das
129 empresas em muitos países, com uma alta proporção de mulheres trabalhadoras .
As pesquisas e projetos desenvolvidos pela OIT são utilizados para desenvolver abordagens pragmáticas e programas de informação que afetem positivamente os trabalhadores menos protegidos. Em 1996, a OIT aprovou um código de boas práticas para a proteção dos dados pessoais dos trabalhadores. O objetivo é garantir a integridade moral dos trabalhadores por meio da proteção da intimidade. Mesmo que o referido código de prática não substitua a legislação interna, regulamentos ou leis internacionais, ele pode ser usado
130 como base de iniciativas legais, políticas públicas ou medidas adotadas pelas empresas .
O sistema americano (regional), com âmbito na Organização dos Estados Americanos (OEA), tem na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e na Convenção Americana dos Direitos Humanos seus principais documentos sobre direitos
humanos . Sobre o reconhecimento do direito à integridade moral das trabalhadoras, a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará, de 1994) determinou o seguinte:
Artigo 1º. Para os efeitos desta Convenção, entender-se-á por violência contra a mulher qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada. Artigo 2º. Entende-se que a violência contra a mulher abrange a violência física, sexual e psicológica: a. ocorrida no âmbito da família ou unidade doméstica ou em qualquer relação interpessoal, quer o agressor compartilhe, tenha compartilhado ou não a sua residência, incluindo-se, entre outras formas, o estupro, maus-tratos e abuso sexual; b. ocorrida na comunidade e cometida por qualquer pessoa, incluindo, entre outras formas, o estupro, abuso sexual, tortura, tráfico de mulheres, prostituição forçada, seqüestro e assédio sexual no local de trabalho, bem como em instituições educacionais, serviços de saúde ou qualquer outro local e c. perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes, onde quer que ocorra.
O estresse no trabalho está a tornar-se um fenômeno cada vez mais comum que afeta todas as categorias de trabalhadores, todos os locais de trabalho e todos os países. Ela pode ter conseqüências nefastas para o desenvolvimento físico, mental e bem-estar social. O trabalho da OIT nesta área mostra que uma abordagem sistemática para prevenção do estresse faz 129 muito mais sentido, no aspecto econômico e de saúde, do que uma série de tratamentos para 130 Disponível em: &lt; http://www.oitbrasil.org.br/&gt; Acesso em: 3 ago 2009. 131 Disponível em: &lt; http://www.oitbrasil.org.br/&gt; Acesso em: 3 ago 2009.
PRONER, Carol. Os direitos humanos e seus paradoxos: análise do sistema americano de proteção. reativar aflitos trabalhadores individuais. Uma publicação da OIT, evitando estresse no trabalho, apresenta e analisa 19 estudos de casos internacionais sobre a forma de lidar com o estress no trabalho, incluindo manuais e orientações e uma bibliografia anotada sobre o assunto, e define a resposta preventiva. Uma série de documentos de trabalho tenha sido produzido para os trabalhadores de diferentes profissões de alto risco: trabalhadores de colarinho azul na montagem de linha de produção, offshore de petróleo e exploração de gás e produção de trabalhadores, controladores de tráfego aéreo, enfermagem, motoristas de ônibus.
Estes são os principais documentos supraestatais que reconheceram o direito à integridade moral do trabalhador. Ao avançar, fica cada vez mais clara a ligação entre o reconhecimento do direito à integridade moral, consequentemente, os direitos inerentes à personalidade do trabalhador, a preocupação com a mulher no ambiente de trabalho e o combate ao assédio moral. Todos estes elementos estão intimamente conectados. Saindo do âmbito de reconhecimento (supraestatal), passaremos à análise dos ordenamentos estrangeiros (estatais) sob o aspecto protecionista, ou seja, como instrumentos de proteção ao direito à integridade moral, por meio da prevenção e repressão do psicoterror nas relações de trabalho.
No Brasil, a partir da Constituição de 1934, sob o título “Da Ordem Econômica e Social”, o trabalhador passou a ser protegido em sede constitucional. O título IV, artigo 121, da referida Carta Constitucional estabeleceu que a lei promoveria o amparo da produção e estabeleceria as condições do trabalho, na cidade e nos campos, tendo em vista a proteção social do trabalhador e os interesses econômicos do país.
Ela elegeu como diretrizes à legislação do trabalho os seguintes preceitos: a) proibição de diferença de salário para um mesmo trabalho, por motivo de idade, sexo, nacionalidade ou estado civil; b) salário mínimo, capaz de satisfazer, conforme as condições de cada região, às necessidades normais do trabalhador; c) trabalho diário não excedente de oito horas, reduzíveis, mas só prorrogáveis nos casos previstos em lei; d) proibição de trabalho a menores de 14 anos; de trabalho noturno a menores de 16 e em indústrias insalubres, a menores de 18 anos e a mulheres; e) repouso hebdomadário, de preferência aos domingos; f) férias anuais remuneradas; g) indenização ao trabalhador dispensado sem justa causa; h) assistência médica e sanitária ao trabalhador e à gestante, assegurando a esta descanso antes e depois do parto, sem prejuízo do salário e do emprego, e instituição de previdência, mediante contribuição igual da União, do empregador e do empregado, a favor da velhice, da invalidez, da maternidade e nos casos de acidentes de trabalho ou de morte; i) regulamentação do exercício de todas as profissões; j) reconhecimento das convenções coletivas, de trabalho. O constituinte pontuou no disposto no § 1º, do artigo 121, a não exclusão de outros direitos que melhorassem as condições do trabalhador.
As constituições subsequentes mantiveram, essencialmente, essa preocupação com os direitos dos trabalhadores e as melhorias nas suas condições sociais. Em 1943, foi criada a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio. Na CLT estão as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho e as normas de direito material e processual relacionadas ao direito trabalhista.
Os principais direitos regulamentados pela CLT são: a) carteira de trabalho assinada desde o primeiro dia de serviço; b) exames médicos de admissão e demissão; c) repouso semanal remunerado (1 folga por semana); d) salário pago até o 5º dia útil do mês; e) primeira parcela do 13º salário paga até 30/11, segunda parcela até 20/12; f) férias de 30 dias com acréscimo de 1/3 do salário; g) vale-transporte com desconto máximo de 6% do salário; h) licença-maternidade de 120 ou 180 dias, com garantia de emprego até 5 meses depois do parto; i) licença paternidade de 5 dias corridos; j) FGTS: depósito de 8% do salário em conta bancária a favor do empregado; l) horas-extras pagas com acréscimo de 50% do valor da hora normal; m) garantia de 12 meses em casos de acidente; n) adicional noturno para quem trabalha de 22 as 5 horas; o) faltas ao trabalho nos casos de casamento (3 dias), doação de sangue (1 dia/ano), alistamento eleitoral (2 dias), morte de parente próximo (2 dias), testemunho na Justiça do Trabalho (no dia), doença comprovada por atestado médico; p) aviso prévio de 30 dias, em caso de demissão e q) seguro-desemprego.
O trabalhador empregado no serviço público, regido por seu respectivo estatuto, também possui direitos trabalhistas. De acordo com a Carta Magna de 1988, os servidores públicos estatutários têm direito a salário-mínimo, irredutibilidade do salário, décimo-terceiro salário, remuneração do trabalho noturno superior ao do diurno, salário-família, jornada de trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, licença gestante de 120 dias, licença 132 paternidade, proteção do trabalho da mulher, redução dos riscos inerentes ao trabalho,

References: Artigo 1

Artigo 6
 Artigo 23

Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 121
 artigo 121