Source: http://www.crcmg.org.br/index/fiscalizacao
Timestamp: 2019-12-10 20:37:30+00:00

Document:
Fiscalização :: CRCMG :. Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais
O Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais, instituído pelo Decreto-Lei n.º 9.295/1946, com a atribuição precípua de fiscalizar o exercício da profissão contábil, esclarece que são obrigatórios os itens a seguir, que atualmente norteiam os parâmetros das ações fiscalizatórias:
•	Escrituração contábil das entidades;
•	Elaboração das demonstrações contábeis de acordo com as normas vigentes;
•	Manutenção do contrato de prestação de serviços;
•	Emissão de Decores de forma eletrônica e com embasamento legal;
•	Registro cadastral e regularidade profissional;
•	Cumprimento da NBC PG 12 (R3) – Educação Profissional Continuada;
•	Trabalhos de auditoria e perícia contábil.
Para que as ações de fiscalização sejam ainda mais efetivas, é necessário um diálogo entre a sociedade e o CRCMG, com o envio de informações referentes ao exercício ilegal da profissão contábil, bem como à má conduta de profissionais da contabilidade no exercício de suas prerrogativas, através da formalização de denúncias.
Assim, são nítidas a enorme responsabilidade social e a importância da fiscalização como fator de proteção à sociedade, já que ela abrange não só os envolvidos diretamente – profissionais da contabilidade, organizações contábeis, entidades de quaisquer naturezas e órgãos públicos – mas também todos que se valem ou se beneficiam direta ou indiretamente da atuação dos profissionais da contabilidade. Desse modo, o CRCMG demonstra o seu o compromisso de fortalecer os mecanismos de fiscalização.
Ressaltamos que não compete ao CRCMG a realização de consultorias sobre matérias técnicas nos âmbitos tributário, trabalhista e de direito em geral, uma vez que essa atribuição não está prevista na legislação aplicável.
ORIENTAÇÕES SOBRE A FISCALIZAÇÃO
TTRT ELETRÔNICO
FORMULÁRIOS / MODELOS DE DOCUMENTOS DISPONIBILIZADOS PELA GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
Na primeira fiscalização, as ações do Conselho têm a finalidade de conscientizar e orientar os profissionais da contabilidade em relação aos padrões legais, técnicos e éticos que regulam a profissão contábil, com um objetivo preventivo. Já nas fiscalizações subsequentes, o profissional que atuar em desacordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade e/ou não atender às solicitações do CRCMG estará sujeito à emissão de notificações e/ou autos de infração, caso pertinente, e, posteriormente, à aplicação de penalidades.
PRAZO PARA ATENDIMENTO ÀS NOTIFICAÇÕES
O prazo estipulado para o atendimento das notificações é de 30 (trinta) dias, sendo improrrogável. Os documentos e/ou defesa deverá(ão) ser encaminhada(os) pelos Correios ou protocolada(os) presencialmente no CRCMG, na Rua Claudio Manoel, 639, Savassi, Belo Horizonte – MG, CEP 30140-105.
Para o esclarecimento de quaisquer dúvidas sobre as ações fiscalizatórias, entre em contato com a Gerência de Fiscalização (Gefis), através do telefone (31) 3269-8400, ou pelo e-mail gefis@crcmg.org.br. Outras dúvidas inerentes à legislação do CFC sobre o exercício da profissão contábil poderão ser dirimidas através de consulta à Ouvidoria do CRCMG, disponível no portal do Conselho.
As resoluções citadas nesta orientação podem ser consultadas no sítio do CFC, em: https://cfc.org.br/legislacao/
1 – Exigência da escrituração e das demonstrações contábeis
Caso seja notificado quanto à exigência da escrituração e das demonstrações contábeis, o profissional deverá apresentar cópia das demonstrações contábeis obrigatórias, de acordo com o normativo vigente, juntamente com os termos de abertura e encerramento, do livro diário respectivo, devidamente assinados pelo responsável técnico contábil e pelo sócio ou empresário responsável.
Além dos normativos contábeis, a obrigatoriedade da escrituração contábil também está prevista nos artigos 1.179 e 1.180 da Lei n.º 10.406/2002 (código civil), que abrange todas as entidades empresariais, independentemente da sua forma de tributação (Lucro Real, Presumido ou Simples Nacional), com exceção do Microempreendedor Individual (MEI).
Diante das alterações ocorridas nas Leis n.ºs 6.404/1976 e 4.320/1964, são necessários a leitura, o acompanhamento e a aplicação das Resoluções CFC n.ºs 1.128/2008, 1.157/2009, 1.159/2009 (CTG 2.000), 1.255/2009 (TG 1.000), 1.330/2011 (ITG 2.000), 1.374/2011, 1.409/2012 e 1.418/2012 (ITG 1.000).
Ressalta-se que a assinatura das demonstrações contábeis fica vinculada à entrega da Carta de Responsabilidade da Administração, conforme previsto nas Resoluções CFC n.ºs 1.418/2012 e 987/2003.
2 - Exigência da manutenção do contrato de prestação de serviços contábeis
Caso seja notificado quanto à manutenção do Contrato de Prestação de Serviços, o profissional deverá apresentar cópia simples do documento, devidamente assinado pelas partes.
A Resolução CFC n.º 987/2003 estabelece ao profissional da contabilidade e às organizações contábeis a obrigatoriedade de manterem por escrito o contrato de prestação de serviços. O contrato deverá conter os dados e as cláusulas obrigatórios, bem como prever a celebração de distrato entre as partes quando do rompimento do vínculo contratual.
Para mais informações, clique no botão azul acima "Contratos de Prestação de Serviços Contábeis".
3 - Exigência da Emissão de Decore de Forma Eletrônica, com embasamento legal
Caso seja notificado quanto à emissão de Decores, o profissional deverá apresentar cópia simples do documento probante, citado na Decore respectiva, conforme descrito no anexo II da Resolução CFC n.º 1.364/2011.
A Decore deve ser emitida exclusivamente de forma eletrônica através do sítio do Conselho Regional de Contabilidade, conforme previsto na Resolução CFC n.º 1.364/2011, com fundamentação restrita nos registros do Livro Diário e/ou em documentos legais previstos no anexo II da referida resolução, sendo vedada qualquer outra forma de emissão.
A responsabilidade da documentação probante é do beneficiário da Decore; porém, cabe ao profissional da contabilidade a confirmação da veracidade e da legalidade de tais documentos, quando da emissão e da prestação de contas das Decores.
Para mais informações, clique no botão azul acima "Decore Eletrônica".
4 - Exigência do Registro Cadastral junto ao CRCMG
4.1. Registro Cadastral de Organização Contábil:
A Resolução CFC n.º 1.555/2018 estabelece que as organizações contábeis (pessoas jurídicas) constituídas para a exploração de serviços contábeis são obrigadas a obter o Registro Cadastral no CRC da jurisdição da sua sede, sem o qual não poderão iniciar suas atividades.
4.2. Registro Cadastral de Profissional da Contabilidade:
Resolução CFC n.º 1.554/2018 estabelece que somente poderá exercer a profissão contábil, em qualquer modalidade de serviço ou atividade, o contador ou o técnico em contabilidade registrado em CRC.
Resolução CFC n.º 1.246/2009 estabelece que os estudantes do curso superior em Ciências Contábeis poderão participar de trabalhos auxiliares de contabilidade, desde que comprovem matrícula regular junto à Instituição de Ensino e o mínimo de 300 (trezentas) horas/aula cursadas em disciplina específica de Contabilidade.
5 - Seleção de clientes para fins fiscalizatórios
Para fins fiscalizatórios, os clientes dos profissionais e/ou organizações contábeis poderão ser selecionados através do cadastro de vínculos de responsabilidade técnica contábil, fornecido pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (Sefaz MG), mediante convênio firmado com o CRCMG.
Caso não seja mais o responsável técnico de algum cliente selecionado, o profissional da contabilidade deverá comprovar a inexistência do vínculo. Nesse caso, orienta-se que seja regularizada a situação junto à Sefaz MG e aos órgãos competentes, em seguida enviar ao CRCMG o comprovante da regularização.
6 - Dever de comunicar o vínculo de responsabilidade técnica contábil ao crcmg
O artigo 15 do Decreto-Lei n.º 9.295/1946 estabelece que os indivíduos, firmas, sociedades, associações, companhias e empresas em geral e suas filiais, que exerçam ou explorem, sob qualquer forma, serviços técnicos contábeis, ou que ao seu cargo tiverem alguma seção que a tal se destine, somente poderão executar os respectivos serviços depois de provarem, perante os Conselhos Regionais de Contabilidade, que os encarregados da parte técnica são exclusivamente profissionais habilitados e registrados na forma da lei.
Ressalta-se que a alínea “b” do artigo 28 do referido Decreto-Lei estabelece que são considerados como exercendo ilegalmente a profissão contábil e sujeitos às penalidades os profissionais que, embora legalmente habilitados, não fizerem – ou com referência a eles não for feita – a comunicação exigida no artigo 15.
7 - Exigência da correta identificação dos profissionais e das organizações contábeis em trabalhos realizados e em quaisquer meios de divulgação da profissão contábil
O profissional responsável técnico deverá declarar o seu nome, categoria profissional e o seu número de registro acompanhado do CRC de sua jurisdição e as organizações contábeis deverão se identificar com o número de registro e o CRC de sua jurisdição.
O artigo 20 do Decreto-Lei n.º 9.295/1946 e a NBC PG 01(CEPC) estabelecem a obrigação aos profissionais e às organizações contábeis de declarar o número do registro e a categoria profissional em todo trabalho realizado, bem como em anúncios, placas, cartões comerciais e em quaisquer outros meios que se propuserem à divulgação da profissão contábil.
8 - Obrigatoriedade de comunicação ao coaf das operações ilícitas ou declaração de não ocorrência
Em razão da edição da Lei n.º 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, o CFC editou a Resolução CFC n.º 1.530/2017, com o intuito de regulamentar e aplicar a citada lei para os profissionais e organizações contábeis, permitindo a eles que se protejam da utilização indevida de seus serviços para atos ilícitos que lhes possam gerar sanções penais previstas em lei, além dos riscos de imagem pela associação do seu nome a organizações criminosas.
A Resolução CFC n.º 1.530/2017 se aplica aos profissionais e organizações contábeis que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza. Não estão sujeitos ao cumprimento dessa resolução os profissionais com vínculos empregatícios em organizações contábeis.
A Declaração de Não Ocorrência de Operações tornou-se obrigatória em decorrência do Art. 11, inciso III, da Lei n.º 9.613/1998. No período de 1º a 31 de janeiro, os profissionais da contabilidade e organizações contábeis devem comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) a não ocorrência de eventos suspeitos de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo de seus clientes, referentes ao ano anterior.
O procedimento pode ser realizado diretamente por um sistema desenvolvido pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), que pode ser acessado pelo endereço: https://sistemas.cfc.org.br.
Maiores informações https://cfc.org.br/wp-content/uploads/2019/01/Cartilha_COAF2019.pdf
9 - Educação profissional continuada – NBC TG 12 (R3)
A presente norma tem por objetivo regulamentar o Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC), instituído pela Lei n.º 12.249/2010, que alterou o Decreto-Lei n.º 9.295/1946.
Educação Profissional Continuada (EPC) é a atividade que visa manter, atualizar e expandir os conhecimentos e competências técnicas e profissionais e as habilidades multidisciplinares e a elevação do comportamento social, moral e ético dos profissionais da contabilidade, como características indispensáveis à qualidade dos serviços prestados e ao pleno atendimento das normas que regem o exercício da profissão contábil.
Profissionais da contabilidade obrigados ao cumprimento da educação profissional continuada:
✔ Peritos contábeis inscritos no CNPC;
✔ Auditores independentes inscritos no CNAI (exercendo ou não a atividade);
✔ Profissionais Registrados na CVM, inclusive sócios, exercendo ou não a atividade de auditoria independente, responsáveis técnicos, diretor ou gerente técnico de firmas de auditoria registradas na CVM (COMISSÃO VALORES MOBILIÁRIOS);
✔ Profissionais que exercem auditoria independente na função de responsáveis técnicos, diretor, gerente, supervisor e qualquer outro integrante com função de gerência, da equipe dos trabalhos de auditoria nas:
● Instituições financeiras e entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BCB);
● Sociedades seguradoras, resseguradoras, de capitalização, nas entidades abertas de previdência complementar reguladas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep);
✔ Profissionais que exercem atividades de auditoria independente de entidades não mencionadas, como sócio, responsável técnico ou em cargo de direção ou gerência técnica de firmas de auditoria e de organizações contábeis. Estão incluídas nessa obrigação as organizações contábeis que tenham explicitamente em seu objeto social a previsão de atividade de auditoria independente;
✔ Responsáveis técnicos ou que exerçam funções de gerência/chefia no processo de elaboração das Demonstrações Contábeis:
● Das sociedades e entidades de direito privado com ou sem finalidade de lucros que tiverem, no exercício social anterior, receita total, igual ou superior a R$ 78 milhões;
● Das empresas reguladas e/ou supervisionadas pela CVM, BCB, Susep, Previc;
● Das Sociedade de Grande Porte de acordo com a Lei n.º 11.638/2007 - Sociedade de Grande Porte: Lei n.º 11.638/2007, parágrafo único, artigo 3º: Sociedades ou conjunto de sociedades sob controle comum, que tiver, no exercício anterior, ativo total superior a R$ 240.000.000,00 ou receita bruta anual superior a R$ 300.000.000,00;
● Das Entidades sem fins de lucros que se enquadrem nos limites monetários da citada lei.
Os profissionais devem cumprir, no mínimo, 40 (quarenta) pontos de Educação Profissional Continuada por ano-calendário. Dessa pontuação anual, no mínimo 8 (oito) pontos devem ser cumpridos com atividades de aquisição de conhecimento, constantes da Tabela I, do Anexo II da NBC PG 12 (R3).
O cumprimento da pontuação exigida nesta norma deve ser comprovado mediante a entrega do relatório de atividades a que se refere o Anexo III, no CRC de jurisdição do registro principal do profissional, por meio do sistema web do CFC/CRCs. Na ausência deste, a documentação poderá ser protocolada no CRC de jurisdição, até o dia 31 de janeiro do ano subsequente ao ano-base, acompanhado de cópia da documentação comprobatória das atividades, no que se refere ao disposto nas Tabelas I, II, III e IV do Anexo II da NBC PG 12 (R3), com exceção dos cursos e eventos credenciados.
1. Orientações gerais sobre a emissão de Decore
É vedada a emissão da Decore por profissional da contabilidade com registro baixado ou suspenso, bem como por profissional e/ou organização contábil, da qual seja sócio e/ou proprietário e/ou responsável técnico com vínculo empregatício, que possui débito de qualquer natureza perante o CRCMG.
A Decore emitida, as informações e os documentos inseridos na base de dados do sistema ficarão armazenados à disposição da Receita Federal do Brasil e do CRCMG para conferências futuras por parte da Fiscalização.
2. Como acessar o Sistema Eletrônico para Emissão de Decores
1 - Instale preferencialmente, em seu computador, o navegador “Google Chrome” ou “Internet Explorer”.
2 - Tenha em mãos seu certificado digital (e-CPF) MODELO A3.
3 - Baixe e instale a extensão do ICP. Bravo Access para o Google Chrome (software necessário para a assinatura eletrônica da Decore);
4 - O sistema deve ser acessado através do link: https://sistemas.cfc.org.br/Login/;
5 - O sistema não poderá ser acessado via utilização do Certificado Digital. O Certificado Digital e-CPF modelo A-3 será utilizado apenas para a assinatura digital da Decore.
6 - O acesso ao sistema deverá ser exclusivamente mediante a digitação do CPF e da senha de acesso do profissional da contabilidade.
3. Cadastro ou Recuperação de Senha
Caso não possua ou tenha esquecido a senha, proceda da seguinte forma:
1. Acessar o sistema através do link:https://sistemas.cfc.org.br/Login/;
a) Clicar em “Recuperar senha”:
b) Digitar o CPF e clicar em “Enviar”:
c) Assinalar o seu nome, seu e-mail e clicar em “Recuperar senha”:
d) Uma nova senha será enviada para o seu e-mail cadastrado. Por favor, verifique sua caixa de entrada em alguns instantes.
Caso não receba, verifique se a mensagem foi direcionada à caixa de spam ou lixo eletrônico.
Dúvidas técnicas referentes ao sistema poderão ser dirimidas pelo CFC através do telefone (61) 3314-9439.
4. Clique aqui para emitir Decore
5. Manual de Instruções do CFC
6. Confirmação de Veracidade de Decores
7. Perguntas Frequentes Sobre Decores
É a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos. O seu objetivo é fazer prova de percepção de rendimentos para pessoas físicas. Somente o profissional registrado no CRCMG em situação regular pode emitir a Decore.
2. Quais os requisitos para emissão de Decore?
O profissional terá que ter certificação digital A3 (Pessoa física) e baixar o ICP Bravo, além de ter uma senha eletrônica para acessar o sistema, disponível no portal do CRCMG.
3. Qual é o prazo de validade da Decore?
90 dias contados da data de sua emissão.
4. A Decore pode ser cancelada?
Não, mas há um campo de justificativa no sistema, caso o profissional emita a Decore e depois perceba um erro no documento. Mesmo justificando o erro, o profissional deverá arquivar a Decore para fins de apresentação junto à fiscalização do CRCMG.
5. Por quanto tempo o profissional da contabilidade deve manter sob sua guarda as Decores emitidas?
Por cinco anos, juntamente com a documentação que serviu de lastro para a sua emissão.
6. Posso emitir Decore para um período que não seja mensal (inferior ou superior a um mês)?
Pode. O sistema aceita colocar um período mais extenso (de janeiro a dezembro) ou inferior a um mês.
7. Posso emitir uma única Decore para mais de uma natureza de rendimento?
Sim. Hipoteticamente, se o beneficiário teve, no mês de janeiro, rendimentos percebidos de pró-labore e distribuição de lucros, cumulativamente, basta registrar o primeiro rendimento e, posteriormente, clicar no campo “incluir natureza” para registrar o outro rendimento.
8. Posso emitir uma única Decore para mais de uma fonte pagadora?
Sim. Hipoteticamente, se houver duas fontes pagadoras, inclusive com natureza de rendimentos diferentes, basta registrar a primeira fonte pagadora e a natureza do seu rendimento e, posteriormente, clicar em “Incluir Fonte Pagadora” e repetir esse processo de inclusão.
9. Posso emitir uma única Decore para mais de um destinatário?
Não. O sistema não permite esse procedimento. Se houver mais de um destinatário, será necessário emitir uma outra Decore.
10. É possível fazer a conferência dos dados antes de emitir a Decore?
Sim. No final do processo de emissão, o sistema abre uma tela para a conferência dos dados. É muito comum haver erros de preenchimentos nas fases iniciais, principalmente quando o profissional acessa o sistema pela primeira vez. Essa tela de conferência permite que o profissional clique em “Alterar dados” e faça as alterações necessárias de forma rápida e tranquila.
11. Há um limite de Decores a serem emitidas por profissional?
12. O profissional pode cobrar para emitir Decores? Existe valor mínimo ou máximo?
O profissional pode, sim, cobrar para realizar a emissão de Decores, sendo que não existem valores mínimos ou máximos estipulados. O mais importante é que o profissional esteja atento com relação ao documento que servirá de lastro para a emissão da Decore. Emitir Decores sem documentação que comprove, exatamente, a renda informada é uma atividade passível de instauração de processo ético/disciplinar.
13. Qual é a legislação vigente sobre a emissão de Decores e quais são os documentos que servem para lastrear a emissão de uma Decore?
A legislação vigente é a Resolução do Conselho Federal de Contabilidade n.º 1.364/2011. Os documentos que servem para lastrear a emissão de Decore constam no Anexo II da referida resolução.
8. Acesse a Resolução CFC 1.364/2011
1. Orientações Gerais sobre Contratos de Prestação de Serviços Contábeis
A responsabilidade do profissional da contabilidade consta de forma enfática nos Códigos Civil, Comercial, Tributário e, principalmente, nas leis que tratam dos crimes tributários, financeiros, de falências, das sociedades por ações, entre outros ordenamentos legais vigentes.
A institucionalização da responsabilidade solidária exige do profissional da contabilidade procedimentos que permitam a segurança e a garantia da qualidade de seus serviços, bem como uma parceria transparente e organizada com os seus clientes. Dentre esses procedimentos, está a formalização do contrato de prestação de serviços contábeis, cuja finalidade é comprovar os limites e a extensão de sua responsabilidade técnica e regular o desempenho das obrigações assumidas, resguardando, assim, os interesses do contratado e do contratante.
O contrato de prestação de serviços é também uma importante ferramenta para assegurar o recebimento dos honorários, pois, sem o contrato, a cobrança dos honorários será realizada mediante processo judicial, sob rito ordinário, que, na maioria das vezes, torna-se moroso e desgastante, enquanto que a existência de um contrato escrito permite que o processo de cobrança ocorra por meio de uma ação de execução de título executivo extrajudicial.
As regras que envolvem a elaboração do contrato de prestação de serviços contábeis estão estabelecidas na Resolução CFC n.º 987/2003 e na Lei n.º 10.406/2002 (Código Civil/2002), que traz, em seus artigos 593 a 609, as regras aplicáveis à prestação de serviços não sujeitas às leis trabalhistas ou à lei especial.
1.1 Finalidade do contrato de prestação de serviços contábeis:
O contrato escrito tem por finalidade comprovar os limites e a extensão da responsabilidade técnica do profissional contábil, permitindo a segurança das partes – organização contábil e cliente – e o regular desempenho das obrigações assumidas.
1.2 Abrangência das obrigações e direitos contratuais:
O artigo 601 do Código Civil de 2002 (CC/2002) estabelece que, não sendo o prestador de serviço contratado para certo e determinado trabalho, entender-se-á que se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com as suas forças e condições.
Portanto, o contrato de prestação de serviços contábeis deve ser elaborado por escrito com descrição detalhada dos serviços contratados e de todos os deveres e obrigações de ambas as partes, evitando, assim, interpelações judiciais futuras e desnecessárias.
1.3 Transferência dos serviços para outro profissional da contabilidade:
O artigo 605 do CC/2002 estabelece que nem aquele a quem os serviços são prestados poderá transferir a outrem o direito aos serviços ajustados, nem o prestador de serviços, sem aprazimento da outra parte, dar substituto que os preste, ou seja, o contrato pode ser transferido para outro profissional da contabilidade desde que com a anuência do cliente, sempre por escrito e de acordo com as normas expedidas pelo CFC, conforme disposto no artigo 7º da Resolução CFC n.º 803/1996.
Se a transferência for parcial, o profissional da contabilidade tem que manter a responsabilidade técnica dos serviços prestados.
1.4 Formalização do contrato:
O contrato de prestação de serviços contábeis tem a finalidade de regular a relação e dar proteção ao profissional da contabilidade e ao seu cliente.
Portanto, na formalização do contrato, deve-se ter o cuidado de não reservar o melhor para uma das partes (contrato leonino).
1.4.1 Assim, o contrato de prestação de serviços contábeis deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
a) Identificação das partes contratantes:
Qualificação de forma pormenorizada, a fim de se evitar problemas quanto à identificação das partes contratantes. É necessário verificar se os signatários têm poderes para representar as partes contratantes.
b) Relação de serviços a serem prestados:
Os serviços contratados, objeto da contratação, devem ser discriminados detalhadamente por área: contábil, fiscal, Recursos Humanos, entre outras.
c) Duração do contrato:
O contrato por prazo determinado não pode ser convencionado por mais de 4 (quatro) anos, porém, deve ser incluída cláusula prevendo a prorrogação por prazo indeterminado, até que uma das partes manifeste seu interesse pela rescisão.
d) Cláusula rescisória e aviso prévio:
O contrato de prestação de serviços contábeis deve conter as seguintes cláusulas de rescisão contratual:
Imotivada: rescisão unilateral sem motivo, constando também a maneira como se deverá formalizar a denúncia e o prazo para a assistência após a denúncia do contrato; e
Motivada: rescisão do contrato quando uma das partes infringir suas cláusulas, e também em outras hipóteses, como falência, concordata, abalo de crédito, atraso excessivo na entrega do objeto ou pagamento do preço além do limite ajustado, etc.
Nos contratos de prestação de serviço de prazo determinado, os contratantes estão vinculados à avença até o termo final estipulado. Já no contrato por prazo indeterminado, as partes estariam vinculadas até o momento da denúncia. Assim, em ambos os casos, durante a vigência do contrato de prestação de serviço, é possível o seu desfazimento, através da resilição unilateral, mediante aviso prévio, que é a comunicação prévia de que a prestação de serviço não prosseguirá, de forma que a outra parte se prepare para a extinção do contrato. O artigo 599 do CC determina que o aviso prévio será realizado com antecedência mínima de oito dias quando o contrato tiver sido fixado por um mês ou mais; de quatro dias quando tiver sido ajustado por semana ou quinzena; e de um dia quando se tenha contratado por menos de sete dias.
e) Extinção do contrato de prestação de serviços:
De acordo o artigo 607 do CC, o contrato de prestação de serviços poderá ser considerado extinto pela morte de qualquer das partes; pelo término do prazo de contratação; pela conclusão da tarefa para a qual o prestador foi contratado; pela rescisão unilateral; pelo inadimplemento de qualquer das partes; pela impossibilidade de continuação do contrato decorrente do advento de força maior, pelo distrato (pela vontade das partes); pelas nulidades e anulabilidades.
f) Suspensão do contrato de prestação de serviços:
De acordo com o artigo 600 do CC, o contrato será considerado suspenso e, portanto, não irá assegurar o direito a pagamento, durante o tempo em que o prestador deixou de prestar o serviço por sua culpa. Essa previsão favorece, a princípio, o tomador do serviço, já que o prestador não poderá cobrar retribuição de período em que, por sua culpa, deixou de servir. No entanto, poderá ocorrer o caso em que o contratado deve ser remunerado pelo tempo em que o serviço não foi prestado por culpa do contratante. Essa matéria depende das circunstâncias fáticas e pode ser resolvida mediante acordo entre as partes.
g) Honorários profissionais, forma e prazo de pagamento:
Sob o aspecto formal, o CC/2002 estabelece, em seu artigo 597, que os honorários serão pagos depois de prestados os serviços e que as partes podem pactuar a forma e o prazo em que se dará esse pagamento.
Os honorários contábeis devem ser fixados em reais e reajustados sem nenhum vínculo ao salário mínimo, conforme disposto no inciso IV artigo 7º da CF.
O contrato deve estipular a forma de pagamento do preço, estabelecendo como será pago o valor contratado (prazos, parcelas, condições, etc.), além de estabelecer as penalidades que serão aplicadas na hipótese de eventuais atrasos (multa, juros, etc.).
h) Carta de Responsabilidade da Administração:
A carta de responsabilidade da administração deverá ser estabelecida em contrato de prestação de serviços contábeis. Seu objetivo é salvaguardar o profissional da contabilidade no que se refere à sua responsabilidade pela realização da escrituração contábil do período-base encerrado, segregando-a e distinguindo-a das responsabilidades da administração da entidade, sobretudo no que se refere à manutenção dos controles internos e ao acesso às informações. A assinatura das demonstrações contábeis fica vinculada à entrega da carta de responsabilidade da administração no final de cada exercício social.
i) Penalidades:
A inobservância do disposto na Resolução CFC n.º 987/2003 constitui infração ao artigo 24, inciso XIV, da Resolução CFC n.º 1370/2011 (Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade), e ao artigo 6º do Código de Ética Profissional do Contador (CEPC), sujeitando-se o infrator às penalidades previstas no artigo 25 da Resolução CFC n.º 1370/2011, no artigo 27, alínea “c”, do Decreto-Lei n.º 9.295/46 e no artigo 12 do CEPC (Resolução CFC n.º 803/1996).
2. Legislação que regulamenta a obrigatoriedade do Contrato de Prestação de Serviços Contábeis
Acesse aqui a Resolução CFC n.º 987/2003
3. Modelos de Contratos de Prestação de Serviços Contábeis, Distrato Contratual e Carta Proposta
Modelo Básico para Distrato
Modelo Carta Proposta para Serviços de Auditoria
4. Modelo de Carta de Responsabilidade da Administração
5. Perguntas Frequentes sobre Contrato de Prestação de Serviços Contábeis
1. Qual é o objetivo da Resolução CFC n.º 987/2003?
- O objetivo da Resolução CFC n.º 987/2003 é regulamentar a obrigatoriedade de formalização do contrato de prestação de serviços contábeis, por escrito, pelo profissional da contabilidade. Tal obrigatoriedade é importante para comprovar os limites e a extensão da responsabilidade técnica, permitindo a segurança das partes envolvidas e o regular desempenho das obrigações assumidas, bem como uma parceria transparente e organizada com os seus clientes.
2. Quais cláusulas contratuais e dados mínimos devem constar no contrato de prestação de serviços contábeis?
- O Contrato de Prestação de Serviços deverá conter, no mínimo, os seguintes dados e cláusulas:
i) obrigatoriedade do fornecimento da Carta de Responsabilidade da Administração.
3. Qual é a importância da discriminação detalhada dos serviços a serem prestados como objeto do contrato de prestação de serviços contábeis?
O artigo 601 do CC dispõe sobre os limites da prestação de serviço. Assim, caso o prestador de serviço não seja contratado para certo e determinado trabalho, o entendimento será de que ele se obrigou a todo e qualquer serviço compatível e delimitado pelas características inerentes à sua condição. O artigo 1º, parágrafo único, da Resolução CFC n.º 987/2003 dispõe que o contrato deve discriminar detalhadamente os serviços a serem prestados, estabelecendo o limite e a extensão da responsabilidade de execução. Como exemplo, se um profissional estabelece que prestará serviços de contabilidade em geral, sem discriminar quais os serviços, ele se obriga automaticamente à prestação de todos os serviços inerentes à contabilidade.
4. Em qual competência jurídica o contrato de prestação de serviços contábeis deve ser discutido?
A lide envolvendo o contrato de prestação de serviço será de competência da Justiça Cível Comum, pois ele não deve ser confundido com o contrato de trabalho, por dois elementos essenciais: o objeto do contrato (prestação de uma atividade x proveito econômico de um resultado) e o relacionamento entre as partes (autonomia na prestação de serviço x subordinação no contrato de trabalho).
5. Qual é o prazo máximo de duração de um contrato formalizado por tempo determinado?
- A duração do contrato de prestação de serviços pode ser por tempo determinado, de acordo com o artigo 598 do Código Civil, sendo que tal duração não pode ser convencionada por mais de quatro anos, cabendo às partes o cumprimento do prazo acordado.
6. O contrato de prestação de serviços contábeis formalizado por tempo determinado pode ser rescindido sem justa causa antes do seu término?
- Sim, a rescisão poderá ser efetuada em comum acordo entre as partes ou isoladamente por uma das partes. Porém, se efetuada pelo prestador antes da conclusão dos serviços no tempo determinado, esse responderá por possíveis perdas e danos causados ao tomador dos serviços e, se efetuada pelo tomador dos serviços antes do término do prazo determinado, esse fica obrigado a reparar os possíveis prejuízos sofridos pelo prestador de serviços.
7. O contrato de prestação de serviços contábeis formalizado por tempo determinado pode ser prorrogado por tempo indeterminado?
- Sim, recomenda-se que o contrato de prestação de serviços contábeis seja firmado por um período determinado, por 12 (doze) meses, por exemplo, e que seja incluída, nele, uma cláusula prevendo a prorrogação por prazo indeterminado, até que uma das partes manifeste seu interesse em rescindi-lo.
8. Se o contratante for analfabeto, como deverá ser formalizado o contrato de prestação de serviços contábeis?
- De acordo com o artigo 595 do CC, no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, com o objetivo de comprovar a declaração de vontade das partes. A assinatura a rogo é considerada verdadeira quando reconhecida por notário ou quando a parte a quem for oposto o documento reconhece expressa ou tacitamente que o rogo foi dado, ou quando for acompanhada da impressão digital do rogante.
9. Os honorários acordados no contrato de prestação de serviços contábeis podem ser vinculados ao salário mínimo?
- Não, de acordo com o disposto no inciso IV do artigo 7º da CF, nada pode ser vinculado ao salário mínimo. Os honorários contábeis devem ser fixados em reais e reajustados sem nenhum vínculo ao salário mínimo.
10. O contratante pode pagar os honorários antecipadamente, antes da prestação dos serviços contábeis?
- Sim, apesar de o artigo 597 do CC estabelecer que os honorários devem ser pagos depois do serviço prestado, as partes podem pactuar a forma e o prazo de pagamento.
11. O que é a carta de responsabilidade da administração?
- A entrega da carta de responsabilidade da administração deverá ser estabelecida em contrato de prestação de serviços contábeis. Seu objetivo é salvaguardar o profissional da contabilidade no que se refere à sua responsabilidade pela realização da escrituração contábil do período-base encerrado, segregando-a e distinguindo-a das responsabilidades da administração da entidade, sobretudo no que se refere à manutenção dos controles internos e ao acesso às informações. A assinatura das demonstrações contábeis fica vinculada à entrega da carta de responsabilidade da administração no final de cada exercício social.
12. O que devo fazer se o Administrador se recusar a entregar a carta de responsabilidade da administração?
- O profissional deverá comunicar ao CRC de seu domicílio profissional a recusa da entrega da carta de responsabilidade da administração por parte da empresa.
13. Quando a proposta de prestação de serviços contábeis poderá ser transformada em contrato de prestação de serviços?
- A oferta de serviços poderá ser feita mediante proposta, contendo todos os detalhes de especificação, bem como o valor dos honorários, as condições de pagamento, o prazo de duração da prestação de serviços e outros elementos inerentes ao contrato. Essa proposta de prestação de serviços contábeis, quando aceita, poderá ser transformada, automaticamente, no contrato de prestação de serviços contábeis, desde que contenha os requisitos mínimos previstos no art. 2º da Resolução CFC n.º 987/2003.
14. Quando o contrato de prestação de serviços contábeis poderá ser considerado suspenso?
- De acordo com artigo 600 do CC, o contrato será considerado suspenso e, portanto, não irá assegurar o direito ao pagamento, durante o tempo em que o prestador deixou de prestar o serviço por sua culpa. Essa previsão favorece, a princípio, o tomador do serviço, já que o prestador não poderá cobrar retribuição de período em que, por sua culpa, deixou de servir. No entanto, poderá ocorrer o caso em que contratado deve ser remunerado pelo tempo em que o serviço não foi prestado por culpa do contratante. Essa matéria depende das circunstâncias fáticas e pode ser resolvida mediante acordo entre as partes.
15. Em quais situações o contrato de prestação de serviços contábeis deverá ser considerado extinto?
- De acordo o artigo 607 do CC, o contrato de prestação de serviços poderá ser considerado extinto pela morte de qualquer das partes; pelo término do prazo de contratação; pela conclusão da tarefa para a qual o prestador foi contratado; pela rescisão unilateral; pelo inadimplemento de qualquer das partes; pela impossibilidade de continuação do contrato decorrente do advento de força maior; pelo distrato (pela vontade das partes); pelas nulidades e anulabilidades.
16. É obrigatório estabelecer aviso prévio para denúncia de rescisão contratual sem justa causa?
- Sim, nos contratos de prestação de serviço de prazo determinado, os contratantes estão vinculados à avença até o termo final estipulado. De outro modo, no contrato por prazo indeterminado, as partes estariam vinculadas até o momento da denúncia. Assim, em ambos os casos, durante a vigência do contrato de prestação de serviço, torna-se possível o seu desfazimento, através da resilição unilateral, mediante a utilização do aviso prévio. Aviso prévio é a comunicação prévia de que a prestação de serviço não prosseguirá, de forma que a outra parte se prepare para a extinção do contrato. O artigo 599 do CC determina que o aviso prévio seja realizado com antecedência mínima de oito dias quando o contrato tiver sido fixado um mês ou mais; com antecedência mínima de quatro dias quando tiver sido ajustado por semana ou quinzena; e de um dia quando se tenha contratado por menos de sete dias.
17. É obrigatória a celebração do distrato contratual na rescisão do contrato de prestação de serviços contábeis?
- Sim, de acordo com o artigo 5ºA da Resolução CFC n.º 987/2003, o rompimento do vínculo contratual implica a celebração de distrato entre as partes com a especificação da cessação das responsabilidades dos contratantes. Na impossibilidade da celebração do distrato, o profissional da contabilidade deverá notificar o cliente quanto ao fim da relação contratual, especificando a cessação das responsabilidades dos contratantes. No distrato contratual, deve constar a responsabilidade do cliente de recepcionar seus documentos que estejam de posse do profissional da contabilidade.
18. Em caso de rescisão contratual, qual é a obrigação do profissional da contabilidade rescindente em relação ao novo profissional da contabilidade contratado?
- O responsável técnico rescindente deverá comunicar ao responsável técnico contratado fatos dos quais deva tomar conhecimento, a fim de habilitá-lo para o bom desempenho das funções a serem exercidas.
19. Em caso de rescisão contratual, qual é a obrigação do profissional da contabilidade rescindente quanto ao cumprimento das obrigações acessórias futuras, oriundas do período contratual?
- Ao responsável técnico rescindente caberá o cumprimento das obrigações tributárias acessórias cujo período de competência tenha decorrido na vigência do contrato de prestação de serviços, ainda que o prazo de vencimento da exigência seja posterior ao da vigência do mencionado contrato, salvo expressa disposição contratual em sentido contrário, de acordo como o artigo 5ºE da Resolução CFC n.º 987/2003.
20. Em caso de rescisão contratual, como deve ser procedida a devolução de documentos ao cliente?
- A devolução de livros, documentos e arquivos das obrigações fiscais entregues ao Fisco, inclusive de arquivos digitais e detalhes técnicos dos sistemas de informática, deverá estar estabelecida em cláusula rescisória do Distrato do Contrato de Prestação de Serviços, conforme artigo 5ºD da Resolução CFC n.º 987/2003.
21. Quais são as penalidades aplicadas aos profissionais da contabilidade que descumprirem a Resolução CFC n.º 987/2003?
- A inobservância do disposto na referida resolução constitui infração ao artigo 24, inciso XIV, da Resolução CFC n.º 1.370/2011 (Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade), e ao artigo 6º do Código de Ética Profissional do Contador, sujeitando o infrator às penalidades previstas no artigo 25 da Resolução CFC n.º 1.370/2011, no artigo 27, alínea “c”, do Decreto-Lei n.º 9.295/1946 e no artigo 12 do CEPC (Resolução CFC n.º 803/1996).
22. O profissional da contabilidade pode transferir o contrato de prestação de serviços contábeis a seu cargo para outro profissional?
- Sim, desde que com a anuência do cliente, sempre por escrito e de acordo com as normas expedidas pelo CFC, conforme disposto no artigo 7º da Resolução CFC n.º 803/1996.
23. O profissional da contabilidade pode transferir parcialmente a execução dos serviços contábeis a seu cargo para outro profissional?
- Sim, desde que mantenha como sua a responsabilidade técnica, conforme disposto no parágrafo único do artigo 7º da Resolução CFC n.º 803/1996.
1. Orientações Gerais sobre a Fiscalização Eletrônica
Inovação Tecnológica à Disposição do Profissional da Contabilidade
A fiscalização eletrônica é uma ferramenta tecnológica que visa ampliar a abrangência da fiscalização em todo território mineiro, permitindo:
• Maior produtividade com menor custo.
• Redução de tempo com deslocamentos dos fiscais.
• Aumento do número de profissionais fiscalizados.
• Eficiência e eliminação de tempo gasto pelo profissional para atendimento aos fiscais do CRCMG.
• Análise mais criteriosa do fiscal com relação aos documentos disponibilizados.
• Atendimento das diretrizes do CFC implantadas pelo Novo Manual de Fiscalização.
Os trabalhos são desenvolvidos de forma eletrônica, com a utilização de sistema web desenvolvido para coletar dados/informações e recepcionar documentos das organizações contábeis fiscalizadas.
O sistema eletrônico é base para o desenvolvimento das análises técnicas e a emissão de relatórios.
Procedimentos da Fiscalização Eletrônica
A organização contábil selecionada para ser fiscalizada através do sistema eletrônico receberá, via e-mail, um ofício comunicando sobre a fiscalização a ser realizada e orientando sobre o acesso ao sistema para início do processo de fiscalização.
Recebido o e-mail, a organização contábil deve acessar o ambiente web para, inicialmente, confirmar os dados cadastrais e incluir a relação de seus clientes e dos colaboradores.
Na sequência, o sistema seleciona randomicamente cinco clientes para a apresentação dos Contratos de Prestação de Serviços e da Escrituração Contábil (do exercício previamente determinado), além das Fichas Perfis preenchidas pelos colaboradores e da documentação base que fundamentou a emissão de Decores e, no caso de organização contábil, apresentação da última alteração de Contrato Social, seguindo os parâmetros nacionais de fiscalização aprovados pela Resolução CFC n.º 890/2000.
Encerrado o carregamento dos documentos/arquivos via web pelo fiscalizado, é iniciada a verificação dos dados pelo fiscal, que consiste em uma análise técnica, conforme o que preceituam as normas emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade.
Finalizado o procedimento de fiscalização eletrônica e caso não haja nenhuma irregularidade nos documentos apresentados, o fiscalizado recebe um e-mail informando sobre o encerramento dos trabalhos.
Caso sejam constatadas irregularidades, o fiscal procederá a lavratura de documento (notificação ou auto de infração), encaminhado via ofício, concedendo prazo ao fiscalizado para sua regularização.
O sistema necessita do plugin Microsoft Silverlight. Caso o plugin não esteja instalado em seu equipamento, você receberá a sugestão de iniciar a instalação automática no momento em que iniciar a inclusão dos documentos. Verifique se você possui os direitos de administrador no seu equipamento. Em caso de dúvida, entre em contato com seu administrador de rede.
2. Início da Fiscalização Eletrônica e Acesso ao Sistema
1. Para iniciar o processo, o responsável técnico deverá selecionar a opção E@Fiscalização-Fiscalização Eletrônica e, em seguida, clicar em Acesso restrito ao fiscalizado ou acessar o link http://cadastro.crcmg.org.br/spw/sfi/.
2. Em seguida, é necessário inserir o número do seu agendamento e clicar em confirmar:
3. Após confirmar o agendamento, inserir o número do registro da organização contábil e a senha da organização contábil e clicar em “Entrar”:
3. Cadastro / Recuperação de Senha
1. Acessar o portal do CRCMG através do seguinte link: http://cadastro.crcmg.org.br/SPW/ConsultaCadastral/Telalogin.aspx
2. Preencher os campos solicitados e clicar em “Confirmar”:
3. Uma nova senha será enviada para o seu e-mail cadastrado. Por favor, verifique sua caixa de entrada em alguns instantes. Caso não receba, verifique se a mensagem foi direcionada à caixa de spam ou lixo eletrônico.
4. Caso tenha dúvidas técnicas referentes ao sistema, ligue para (31) 3269-8400 ou 0800-0318155.
4. Prazo para inserção dos dados cadastrais
PRAZO PARA INSERÇÃO DE DADOS CADASTRAIS NO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA
1. Ao finalizar as informações cadastrais, atentar para a alteração do menu. O sistema selecionará randomicamente alguns clientes para fiscalização. Anexar os documentos solicitados para análise do fiscal.
2. O prazo para preencher as informações cadastrais e anexar os documentos solicitados é de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de leitura do e-mail referente ao ofício de início da fiscalização eletrônica.
3. O não atendimento no prazo previsto pode acarretar outras medidas fiscalizatórias, tais como: fiscalização presencial, notificação e/ou autuação.
5. Acesso restrito ao Fiscalizado
1. Orientações gerais sobre Responsabilidade Técnica Contábil
A responsabilidade técnica estabelece o vínculo contratual entre o profissional da contabilidade e o seu cliente, obrigando o profissional a prestar serviços com zelo, qualidade, segurança e responsabilidade civil e criminal.
A assunção de responsabilidade técnica se caracteriza pela contratação de serviços contábeis, e a baixa, pela rescisão contratual da prestação desses serviços.
A Resolução CFC n.º 987/2003 estabelece a obrigatoriedade de formalização, por escrito, do contrato de prestação de serviços contábeis e do respectivo distrato contratual.
O artigo 15 do Decreto-Lei n.º 9.295/1946 dispõe que indivíduos, firmas, sociedades, associações, companhias e empresas em geral e suas filiais que exerçam ou explorem, sob qualquer forma, serviços técnicos contábeis, ou a seu cargo tiverem alguma secção que a tal se destine, somente poderão executar os respectivos serviços de contabilidade depois de provarem, perante os Conselhos de Contabilidade, que os encarregados da parte técnica são exclusivamente profissionais habilitados e registrados na forma da lei. Inclusive as substituições desses profissionais obrigam as entidades a nova prova. O artigo 28 do referido Decreto-Lei dispõe que são considerados como exercendo ilegalmente a profissão os profissionais da contabilidade que, embora legalmente habilitados, não fizerem, ou com referência a eles não for feita, a comunicação de prova exigida no artigo 15.
Para cumprimento dessa obrigação, foi institucionalizado o “Termo de Transferência de Responsabilidade Técnica” (TTRT), disponibilizado no portal do CRCMG no formato eletrônico.
Clique aqui e acesse o TTRT eletrônico: http://cadastro.crcmg.org.br/SPW/strt/login.aspx
2. Como preencher o TTRT eletrônico – passo a passo
TTRT Eletrônico de registro, baixa e transferência de responsabilidade técnica
Os profissionais da contabilidade e as organizações contábeis podem fazer o registro, a baixa ou a transferência de responsabilidade técnica através do portal do CRCMG, utilizando o TTRT eletrônico.
a) O TTRT eletrônico poderá ser acessado pelo profissional da contabilidade ou pela organização contábil pessoa jurídica mediante a inserção do número de registro cadastral e senha.
b) Caso seja necessário, clique em “Alterar dados” para a atualização de seu cadastro.
c) Clique em “Confirmar” para prosseguir.
d) Clique em “Iniciar Transferência” para fazer a inclusão de responsabilidade técnica transferida de outro profissional ou organização contábil (anexar arquivo do contrato de prestação de serviços contábeis);
A transferência de responsabilidade técnica deverá ser validada pelo profissional anterior para que ocorra sua efetivação.
e) Clique em “Inclusão” para fazer a inclusão de responsabilidade técnica assumida com cliente recém constituído (anexar arquivo do contrato de prestação de serviços contábeis);
f) Clique em “Desvinculação” para incluir a baixa de responsabilidade técnica (anexar arquivo do distrato contratual);
g) Clique em “Concluídos” para acompanhar a efetivação dos registros;
h) Clique em “Cancelados” para visualizar os registros não efetivados.
Clique aqui para acessar o TTRT eletrônico: http://cadastro.crcmg.org.br/SPW/strt/login.aspx
3. Obrigações dos profissionais da contabilidade rescindente e atual
Obrigações do profissional da contabilidade rescindente:
O “Capítulo II - Das disposições Finais”, da Resolução CFC n.º 987/2003, explicita as seguintes obrigações:
a) formalizar por escrito o respectivo Distrato Contratual entre as partes, com a especificação da cessação das responsabilidades dos contratantes;
b) responsabilizar o cliente para recepcionar seus documentos por meio de protocolo de recebimento. Caso esteja impossibilitado, o cliente poderá indicar representante legal para recepcionar os documentos, mediante autorização por escrito, sendo, de preferência, o novo profissional responsável técnico;
c) comunicar ao novo profissional responsável técnico contratado os fatos de que ele deva tomar conhecimento, a fim de habilitá-lo para o bom desempenho das funções a serem exercidas;
d) devolver ao cliente os livros, documentos e arquivos das obrigações entregues ao Fisco, inclusive os arquivos digitais e os detalhes técnicos dos sistemas de informática;
e) cumprir as obrigações tributárias acessórias cujo período de competência tenha decorrido na vigência do Contrato de Prestação de Serviços, ainda que o prazo de vencimento da exigência seja posterior ao da vigência do mencionado contrato, salvo expressa disposição contratual em sentido contrário.
Obrigações do profissional da contabilidade atual:
a) Formalizar por escrito o respectivo Contrato de Prestação de Serviços Contábeis, em que constarão os limites e a extensão de sua responsabilidade; e
b) promover junto aos órgãos de registros competentes, inclusive o CRCMG, a substituição da responsabilidade técnica profissional.
4. Clique aqui e acesse o TTRT eletrônico
1. Orientações Gerais sobre a Obrigação de Comunicação ao COAF
O crime de lavagem de dinheiro caracteriza-se por um conjunto de operações comerciais ou financeiras que buscam a incorporação, na economia de cada país, de modo transitório ou permanente, de recursos, bens e valores de origem ilícita e que se desenvolvem por meio de um processo dinâmico que envolve, teoricamente, três fases independentes (colocação, ocultação e integração) que, com frequência, ocorrem simultaneamente.
Em 1998, o Brasil sancionou a Lei n.º 9.613, determinando as principais diretrizes para o combate e a prevenção às atividades criminosas, arraigadas na economia nacional e mundial.
Como órgão de inteligência, foi criado o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), no âmbito do Ministério da Justiça, tendo como finalidade disciplinar e aplicar penas administrativas e, principalmente, receber, examinar e identificar ocorrências suspeitas de atividades ilícitas. É um órgão administrativo que trabalha em conjunto com outros entes, pois não tem poder de polícia.
Em 2012, foi sancionada a Lei n.º 12.683, que alterou a Lei n.º 9.613/1998 e requereu a participação da sociedade, exigindo, para diversas atividades, a criação de mecanismos internos que permitam a identificação e a comunicação de transações suspeitas, que sugiram crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens.
Aos contadores, auditores e organizações contábeis, foram impostas obrigações para o cumprimento da lei, inclusive a comunicação de forma eletrônica ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) de operações diversas de seus clientes, com indícios ou suspeita de estarem ligadas ao crime de lavagem de dinheiro. Nesse contexto, os profissionais da contabilidade, detentores do conhecimento das operações e dos processos empresariais, são de extrema relevância e importância na correta e eficiente utilização das informações.
Ressalta-se que a imposição dessas obrigações não foi exclusiva para a profissão contábil, sendo que outras profissões regulamentadas e atividades também foram contempladas no cumprimento de ações decorrentes da Lei n.º 9.613/1998.
O Conselho Federal de Contabilidade, em conjunto com o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon) e a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), desenvolveu estudos junto ao Coaf, com o objetivo de regular a aplicação da Lei n.º 9.613/1998 no âmbito da classe contábil brasileira, editando a Resolução CFC n.º 1.530/2017, de forma a contemplar, exclusivamente, as atividades e a prestação de serviços da profissão contábil.
Aplicação da Resolução CFC n.º 1.530/2017:
Aplica-se aos profissionais e às organizações contábeis, atuantes nas áreas pública e privada, que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contabilidade, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, nas operações elencadas no artigo 1º da Resolução CFC n.º 1.530/2017,
exceto aos profissionais da contabilidade com vínculo empregatício em organizações contábeis.
Não serão objetos de comunicação ao Coaf os trabalhos de perícia contábil, judicial e extrajudicial, revisão pelos pares e de auditoria forense.
Sobre as comunicações ao Coaf:
As comunicações de ocorrência de operações suspeitas ou realizadas com valores em espécie devem ser efetuadas no sítio eletrônico do CFC, que as direcionará ao sítio do Coaf, de acordo com as instruções ali definidas, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do momento que o responsável pelas comunicações concluir que a operação ou a proposta de operação deva ser comunicada, conforme o artigo 9º da Resolução CFC n.º 1.530/2017.
A comunicação deve conter o detalhamento das operações realizadas, o relato do fato ou o fenômeno suspeito e a qualificação dos envolvidos, destacando os que forem pessoas expostas politicamente.
A comunicação de operações realizadas com valores em espécie será feita, independentemente de análise ou qualquer outra consideração, ainda que fracionadas, quando se tratar de:
I - aquisição de ativos e pagamentos a terceiros, em espécie, acima de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), por operação; e/ou
II - constituição de empresa e/ou aumento de capital social com integralização, em espécie, acima de R$100.000,00 (cem mil reais), em um único mês calendário.
A comunicação deverá ser feita por meio do sítio do CFC (sistemas.cfc.org.br), opção “COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIA”.
Comunicação de Não Ocorrência – Negativa:
Não havendo operações suspeitas a comunicar durante o exercício, o profissional ou a organização contábil deverá fazer comunicação de não ocorrência (negativa) no prazo de 1º a 31 de janeiro do ano subsequente (artigo 10 da Resolução CFC n.º 1.530/2017).
A comunicação deverá ser feita por meio do sítio do CFC (sistemas.cfc.org.br), opção “COMUNICAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA”. A comunicação ao Coaf, quando procedida pela organização contábil, dispensa seus sócios ou titulares de fazê-la individualmente, desde que não prestem serviços como pessoa física.
2. Aceso ao Sistema para Comunicação Negativa ao COAF
3. Cadastro / Recuperação de Senha para acesso ao Sistema
1. Acessar o sistema através do link: https://sistemas.cfc.org.br/Login/
d) Uma nova senha será enviada para o seu e-mail cadastrado. Por favor, verifique sua caixa de entrada em alguns instantes. Caso não receba, verifique se a mensagem foi direcionada à caixa de spam ou lixo eletrônico. Dúvidas técnicas referentes ao sistema poderão ser dirimidas pelo CFC através do telefone (61) 3314-9439.
4. Acesso ao Manual de Informações do CFC
5. Acesso à Resolução CFC n.º 1.530/2017
1. Orientações Gerais sobre Denúncia
As denúncias podem ser formuladas por qualquer pessoa, física ou jurídica, em desfavor do profissional contábil ou organização contábil que tenham praticado infrações ao Decreto-Lei n.º 9.295/1946, ao Código de Ética Profissional do Contabilista ou, ainda, às demais resoluções emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade.
A atuação do CRCMG ocorre apenas na esfera administrativa, na apuração das infrações ético-disciplinares previstas na legislação do Sistema CFC/CRCs, não abrangendo outras providências somente atendidas pelo Poder Judiciário (esfera cível ou criminal), tais como ressarcimentos, indenizações, busca e apreensão de documentos, perícias, entre outros direitos cujo perecimento não é evitado pela instauração do processo administrativo.
2. Procedimentos, Documentos e Formulário
A denúncia deve ser realizada de maneira formal, por escrito, em duas vias, mediante requerimento assinado, dirigido ao Presidente do CRCMG, devendo ser protocolizada presencialmente na sede do CRCMG, ou enviada, via Correios, à Rua Claudio Manoel, 639, bairro Savassi, Belo Horizonte - MG, CEP 30140-105.
A denúncia deverá conter os seguintes itens:
b) nome, endereço do profissional ou da organização contábil denunciado(a);
c) descrição pormenorizada das irregularidades e circunstâncias em que foram constatadas;
d) documentos hábeis que comprovem a prática da infração, conforme especificações abaixo;
e) formulário para Formalização de Denúncia.
Após a denúncia ser protocolizada, ela é submetida previamente à apreciação da Gerência de Fiscalização e, na sequência, é direcionada a um Conselheiro, que emitirá um parecer no sentido de admitir a denúncia e instruir processo ético-disciplinar ou arquivá-la por não atendimento à legislação.
O CRCMG informará à parte interessada o andamento da denúncia.
3. Principais Motivos para Decisão de Arquivamento da Denúncia
a) Não caracterização de que o profissional infringiu os dispositivos legais relativos ao exercício da profissão contábil;
b) falta de prova do vínculo entre as partes;
c) falta de legitimidade do denunciante;
d) falta de documentos mínimos que comprovem as alegações apontadas na denúncia;
e) denúncias sobre fatos que não pertencem ao escopo de análise do CRCMG e não são condizentes com o exercício da profissão contábil.
4. Relação de Documentos a serem apresentados junto com a Denúncia
Os documentos a serem apresentados estão listados a seguir, de acordo com os seguintes casos:
a)	contrato social ou última alteração contratual do denunciante (para pessoa jurídica), sendo que o sócio signatário deverá configurar na composição societária constante nesses documentos**;
b)	instrumento de procuração, caso a denúncia seja feita por representante legal do denunciante (não precisa ser autenticada)**;
Observação: quando se tratar de procuração, juntar cópia de documento de quem tem os poderes de outorga (exemplo: contrato social);
c)	cópia do contrato de prestação de serviços entre denunciante e denunciado, se houver. Se não houver contrato, lista dos serviços contratados ou três últimos recibos de honorários ou qualquer outro documento que comprove o vínculo existente entre denunciante e denunciado;
d)	cópia(s) da(s) notificação(ões) encaminhada(s) ao denunciado solicitando a devolução dos documentos e o comprovante de recebimento, preferencialmente Aviso de Recebimento (AR) ou entrega via cartório.
Inexecução de serviços contábeis ou incapacidade técnica:
a) contrato social ou última alteração contratual do denunciante (para pessoa jurídica), sendo que o sócio signatário deverá configurar na composição societária constante nesses documentos**;
b) instrumento de procuração, caso a denúncia seja feita por representante legal do denunciante (não precisa ser autenticada)**;
c) cópia do contrato de prestação de serviços entre denunciante e denunciado, se houver. Se não houver contrato, lista dos serviços contratados ou três últimos recibos de honorários ou qualquer outro documento que comprove o vínculo existente entre denunciante e denunciado;
d) cópia das notificações emitidas pelos órgãos públicos e/ou extrato/demonstrativo emitido pelo próprio órgão notificante que demonstre as irregularidades;
e) relatório do atual profissional da contabilidade sobre as ocorrências verificadas.
d) cópia dos recibos em que conste a entrega dos valores ao denunciado;
e) cópia dos demonstrativos de débitos emitidos pelos órgãos públicos.
** Documentos de apresentação obrigatória para acatamento da denúncia protocolizada.
5. Acesse o Formulário de Apresentação de Denúncia
6. Perguntas Frequentes sobre Denúncia
1) Como apresentar uma denúncia? A denúncia deve ser apresentada por escrito, em duas vias, mediante o preenchimento do formulário de denúncia e a juntada de documentos probantes do fato alegado, conforme lista no verso do formulário. Os documentos probantes também devem ser apresentados em duas vias.
2) Quem pode fazer uma denúncia ao CRCMG?
3) Denunciar uma irregularidade ao CRCMG é garantia de solução do problema?
Embora a solução do problema possa surgir em decorrência de ação fiscalizadora, em nenhum momento o CRCMG se responsabiliza pela solução das pendências existentes entre as partes, já que não tem poderes legais para obrigar os envolvidos a cumprir contratos, realizar ressarcimento de valores já pagos, indenizações e outras reparações, pois tais competências são do Poder Judiciário. Assim, a ação do Conselho se restringe a aplicar as penalidades previstas na legislação que rege o exercício da profissão contábil, se for o caso.
As denúncias enviadas ao CRCMG são cadastradas e recebem um número de expediente, que é o número do protocolo. Em seguida, inicia-se o trabalho de verificação. Se a denúncia contiver os elementos essenciais, o denunciado é oficiado, tendo um prazo de 15 dias para apresentar suas razões acerca dos fatos. No decorrer das apurações, poderá ser solicitada às partes a apresentação de novos documentos. Após o processo de levantamento e análise dos fatos e elementos probatórios, pode haver o arquivamento da denúncia ou a instauração de processo administrativo, com a lavratura de um auto de infração, dando origem ao processo administrativo.
Ao final da análise da denúncia, as partes são informadas, independentemente da decisão tomada.
a – o fato denunciado não deve estar prescrito;
c – a referida infração deve ter ocorrido no exercício da profissão;
7) Quais os documentos que deverão ser juntados para comprovar os fatos alegados na denúncia?
Os documentos constam no verso do formulário para apresentação de denúncia.
Termo de Transferência de Responsabilidade Técnica (TTRT)
Ficha Informativa de Profissional da Contabilidade / Organização Contábil
Ficha Informativa de Órgão / Entidade Pública
Modelo Básico para Distrato Contratual
Modelo de Carta-Proposta para Serviços de Auditoria
Formulário para apresentação denúncia
Contatos com a fiscalização:
31 3269 84 23
gefis@crcmg.org.br
SÉRGIO ROBSON MAFRA
31 3269 84 52
sergio@crcmg.org.br
RODRIGO DAVID CÂNDIDO
31 3269 84 05
rodrigo.candido@crcmg.org.br
ADILSON DO COUTO
31 3269 84 29
adilson@crcmg.org.br
ANSELMO DAMASO GUGLIELMELLI
31 3269 84 28
anselmo@crcmg.org.br
CEZAR CARDOSO ALVES
31 3269 84 50
cezar@crcmg.org.br
CLAUDIO PERONA BALBINO
31 3269 84 55
perona@crcmg.org.br
EDUARDO EUSTAQUIO FERREIRA
31 3269 84 64
eduardoeustaquio@crcmg.org.br
31 3269 84 47
erico@crcmg.org.br
HELBERT PEREIRA FABBRI
31 3269 84 82
helbert@crcmg.org.br
LUCAS TRISTÃO BARBOSA
31 3269 84 44
lucas.barbosa@crcmg.org.br
31 3269 84 34
luisclaudio@crcmg.org.br
MARILIA APARECIDA NEVES
31 3269 84 83
marilianeves@crcmg.org.br
MONICA GONÇALVES DE ALMEIDA
31 3269 84 56
monica@crcmg.org.br
NATHÁLIA THAIS RODRIGUES BECHLER
31 3269 84 93
nathalia.thais@crcmg.org.br
OTTO LAGE XAVIER DE PAULA
31 3269 84 77
otto@crcmg.org.br
TAYARA BERNABÉ PINHEIRO
31 3269 84 24
tayara@crcmg.org.br
VANESSA NICOLE B. DOS SANTOS
FISCAL - DENÚNCIA
31 3269 84 48
vanessa@crcmg.org.br

References: artigo 15
 artigo 28
 artigo 15
 artigo 20
 artigo 3
 artigo 601
 artigo 605
 artigo 7
 artigo 599
 artigo 607
 artigo 600
 artigo 597
 artigo 7
 artigo 24
 artigo 6
 artigo 25
 artigo 27
 artigo 12
 artigo 601
 artigo 1
 artigo 598
 artigo 595
 artigo 7
 artigo 597
 artigo 600
 artigo 607
 artigo 599
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 24
 artigo 6
 artigo 25
 artigo 27
 artigo 12
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 15
 artigo 28
 artigo 15
 artigo 1
 artigo 9