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Regulamento Eleitoral. Escola de Psicologia - PDF
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Sônia Canejo Antunes
1 Universidade do Minho Regulamento Eleitoral da Escola de Psicologia Fevereiro 2011
2 CAPÍTULO I Princípios Gerais Artigo 1.º (Objecto) O presente Regulamento rege as eleições dos representantes dos professores e investigadores, dos representantes dos estudantes e dos representantes do pessoal não docente e não investigador para os órgãos de governo da Escola de Psicologia em conformidade com o disposto nos respectivos Estatutos. Artigo 2.º (Princípios fundamentais) 1. As eleições são feitas por sufrágio universal, livre, igual, directo, presencial e secreto e obedecem aos princípios da liberdade e da igualdade de oportunidades e de tratamento de candidaturas. 2. Salvo disposição em contrário, os membros representantes dos vários corpos nos órgãos colegiais de governo da Escola são eleitos pelo conjunto dos seus pares, pelo sistema de representação proporcional e pelo método de Hondt. 3. Salvo os casos em que o presente regulamento determine o contrário as candidaturas são apresentadas sob a forma de lista. 4. A renúncia ao mandato de membros eleitos é livre, operando -se mediante declaração escrita apresentada pessoalmente ao presidente do órgão e tornando-se efectiva com o anúncio no plenário do órgão. Artigo 3.º (Calendário Eleitoral) 1. Os actos eleitorais devem realizar-se até um mês antes do termo dos respectivos mandatos. 2. O Presidente da Escola de Psicologia accionará, até dois meses antes do termo dos mandatos, a marcação dos actos eleitorais. Artigo 4.º (Comissão Eleitoral) A organização, condução e fiscalização do processo eleitoral estará a cargo de uma Comissão Eleitoral, designada pelo Presidente da Escola. Artigo 5.º (Eleição Nominal) 1. Não havendo listas concorrentes, a eleição será nominal, para o que se consideram elegíveis todos os eleitores, salvo aqueles que até 30 dias antes do acto eleitoral manifestem, por escrito, a sua pretensão de indisponibilidade devidamente fundamentada e aceite pela Comissão Eleitoral. 2 / 12
3 2. Caso se verifique uma votação nominal, é elaborada uma lista onde constam os nomes de todos os elegíveis, devendo cada eleitor votar até ao número de elementos a eleger. 3. São eleitos os nomes que obtiverem, pelo menos, os votos correspondentes a mais de metade dos votos validamente expressos. 4. Se não tiver sido obtida a maioria prevista no número anterior para eleger os elementos necessários para perfazer a composição dos órgãos de governo da Escola, proceder-se-á a um segundo escrutínio, no prazo máximo de uma semana, ao qual serão admitidos os nomes mais votados, em número igual ao dobro do número de representantes a eleger, sendo então considerados eleitos os mais votados. 5. São eleitos suplentes os candidatos que obtiverem maior número de votos a seguir aos nomes mais votados, de acordo com a ordenação constante da acta de apuramento dos resultados. Artigo 6.º (Suplentes) São eleitos suplentes para todos os órgãos de governo, nos termos do nº6 do artigo 9º, do nº1 do artigo 11º, do nº1 e 2 do artigo 12º, de modo a assegurar eventuais substituições ou impedimentos, garantindo desta forma o normal funcionamento destes órgãos. Artigo 7.º (Universo eleitoral) 1. Para efeitos do presente regulamento, consideram-se: a) Professores e investigadores: os professores de carreira docente universitária e politécnica, os investigadores, bem como os doutores que exerçam funções docentes ou de investigação, em regime de tempo integral, com contrato de duração não inferior a um ano, qualquer que seja a natureza do seu vinculo laboral, afectos à Escola de Psicologia, de acordo com o registo da Direcção de Recursos Humanos; b) Estudantes: os estudantes como tal inscritos no 1.º, 2.º ou 3.º ciclo de estudos da Universidade, afectos, para efeito das presentes eleições, à Escola de Psicologia, desde que não estejam vinculados a nenhuma outra instituição de ensino superior, de acordo com o registo dos Serviços Académicos; c) Pessoal não docente e não investigador: os trabalhadores, em efectivo serviço na Escola de Psicologia, e os demais trabalhadores não docentes e não investigadores, com contrato de duração não inferior a um ano, qualquer que seja a natureza do seu vínculo, afectos à Escola, de acordo com o registo da Direcção de Recursos Humanos. 2. Um eleitor não pode estar inscrito em mais do que um caderno eleitoral, prevalecendo o estatuto de docente, de investigador ou de trabalhador não docente e não investigador, sobre o estatuto de estudante. 3. A inscrição nos cadernos eleitorais constitui presunção da capacidade dos eleitores deles constantes, só elidível através de documento autêntico. Artigo 8.º (Cadernos Eleitorais) 1. O Presidente da Escola promoverá a elaboração e publicação dos cadernos eleitorais relativos: a) Aos professores e investigadores e aos trabalhadores não docentes e não investigadores, com vínculo à Escola, de acordo com as regras da Direcção de Recursos Humanos b) Aos estudantes inscritos nos ciclos de estudos afectos à Escola, de acordo com o registo dos Serviços Académicos. 2. Dos cadernos eleitorais dos professores e investigadores, dos estudantes e dos trabalhadores não docentes e não investigadores, devem constar os nomes completos, dispostos por ordem alfabética, além das seguintes especificações: 3 / 12
4 a) Relativamente aos professores e investigadores e aos trabalhadores não docentes e não investigadores, a indicação da situação contratual e, quando aplicável, da categoria; b) Relativamente aos estudantes, a indicação do número mecanográfico e do ciclo de estudos que frequentam. 3. Os cadernos eleitorais provisórios serão afixados nos locais habituais da Escola, sendo também divulgados na página da Escola, na Internet. 4. No prazo de três dias a contar da afixação, podem os interessados reclamar do teor dos cadernos eleitorais provisórios, com fundamento em omissão ou inscrição indevida. 5. As reclamações são decididas, no prazo de dois dias, pela Comissão Eleitoral a que se refere o artigo 17.º do presente regulamento. 6. Decididas as reclamações, ou não as havendo, decorrido o prazo fixado para o efeito, são organizados, afixados e divulgados os cadernos eleitorais definitivos, conforme previsto nos números 2 e 3 do presente artigo. 7. Dos cadernos eleitorais definitivos são extraídas as cópias necessárias para uso dos escrutinadores das mesas de voto. CAPÍTULO II Eleição dos Órgãos Artigo 9.º (Eleição do Conselho da Escola) 1. Eleição dos seguintes membros do Conselho da Escola: a) sete representantes dos professores e investigadores doutorados; b) dois representantes dos estudantes; c) um representante do pessoal não docente e não investigador. 2. Os membros do Conselho da Escola a que se refere a alínea a) do n.º 1 deste artigo são eleitos pelo conjunto dos professores e investigadores doutorados, com vínculo à Escola. 3. Os membros do Conselho da Escola a que se refere a alínea b) do n.º 1 deste artigo são eleitos pelo conjunto dos estudantes inscritos nos ciclos de estudos afectos à Escola. 4. O membro do Conselho da Escola a que se refere a alínea c) do n.º 1 deste artigo é eleito pelo conjunto de trabalhadores não docentes e não investigadores, afectos à Escola, sendo eleito o candidato que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos. 5. Os membros referidos nas alíneas a) e b) do número 1 são eleitos pelo conjunto dos seus pares, pelo sistema de representação proporcional e o método de Hondt. 6. Havendo listas concorrentes, para além dos membros efectivos, cada lista integrará membros suplentes, assim distribuídos: a) representantes dos professores e investigadores doutorados: dois suplentes b) representantes dos estudantes: quatro suplentes c) representantes do pessoal não docente e não investigador: um suplente. Artigo 10.º (Mandatos dos membros do Conselho de Escola) 1. O mandato dos membros eleitos é de três anos, excepto no caso dos estudantes, em que é de um ano. 2. Os membros eleitos pelo respectivo corpo cessam o seu mandato quando deixem de pertencer ao corpo que representam. 4 / 12
5 3. Em caso de vacatura ou cessação de mandato dos membros eleitos, a substituição é assegurada pelo primeiro candidato eleito da correspondente lista, verificando-se a ordem de precedência. 4. Em caso de vacatura do cargo de qualquer membro, o novo completa o mandato do substituído. Artigo 11.º (Eleição do Presidente da Escola) 1. O Presidente é eleito pelo Conselho da Escola, nos termos do nº 1 do artigo 26º. dos Estatutos. 2. O processo de eleição do Presidente é organizado pelo Conselho da Escola e deve ocorrer durante o mês seguinte à eleição desse Conselho ou, em caso de vacatura, dentro do prazo máximo de dois meses após a declaração de vacatura. 3. A eleição tem início com o anúncio público da abertura do prazo para apresentação de candidaturas. 4. Havendo duas ou mais candidaturas para o cargo de Presidente, atender-se-á ao seguinte: a) é eleito Presidente o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos validamente expressos, dos membros do Conselho da Escola; b) não sendo atingida a maioria requerida na alínea anterior, proceder-se-á, no prazo de uma semana, a uma segunda votação à qual serão admitidos os dois candidatos mais votados, sendo eleito o candidato que obtiver o maior número de votos; 5. Em caso de candidatura única para o cargo de Presidente, atender-se-á ao seguinte: a) o candidato é eleito se obtiver a maioria absoluta dos votos; b) não sendo atingida a maioria requerida na alínea anterior, proceder-se-á, no prazo de uma semana, a uma votação nominal, de entre os elegíveis, sendo eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos validamente expressos; c) não sendo atingida a maioria requerida na alínea anterior, proceder-se-á, no prazo de uma semana, a nova votação, à qual serão admitidos os dois nomes mais votados, sendo eleito aquele que obtiver o maior número de votos. 6. Não sendo apresentadas candidaturas, a eleição para o Presidente da Escola será efectuada por votação nominal, de entre os elegíveis, de acordo com os princípios expressos nas alíneas b) e c) do número anterior. Artigo 12.º (Eleição do Conselho Científico) 1. Os membros do Conselho Científico a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 30.º dos Estatutos são eleitos pelo conjunto dos professores e investigadores de carreira da Escola em regime de tempo integral, através de listas, constituídas por sete candidatos efectivos e dois suplentes. 2. Os membros do Conselho Científico a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º dos Estatutos são eleitos pelos Centros de Investigação da Escola, reconhecidos e avaliados positivamente, nos termos da Lei. 3. O membro do Conselho Científico a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 30.º dos Estatutos é eleito pelo conjunto dos investigadores em tempo integral, detentores do grau de doutor e contratados há mais de um ano. Artigo 13.º (Eleição do Conselho Pedagógico) 1. Os membros do Conselho Pedagógico a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 33.º dos Estatutos são eleitos pelo conjunto dos professores da Escola em regime de tempo integral, através de listas constituídas por 5 5 / 12
6 professores efectivos, sendo dois deles necessariamente, os Directores dos Ciclos de Estudos e por 1 elemento suplente. 2. Os membros do Conselho Pedagógico a que se refere alínea c) do n.º 2 do artigo 33.º dos Estatutos são eleitos pelo conjunto dos estudantes, através de listas que deverão ser constituídas por seis elementos efectivos e seis suplentes. Artigo 14.º (Eleição do Representante do pessoal não docente e não investigador no Conselho de Gestão) O membro a que se refere a alínea f) do artigo 35.º.º dos Estatutos é eleito pelo conjunto do pessoal não docente e não investigador, afectos à Escola, sendo eleito o nome que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos. Artigo 15.º (Substituições) 1. As vagas que ocorram no Conselho de Escola, no Conselho Científico e no Conselho Pedagógico são preenchidas pelos nomes que figurem nas respectivas listas segundo a ordem nelas indicada. 2. Os novos titulares eleitos, apenas completam os mandatos dos membros que substituem. 3. Nos casos em que a eleição seja nominal, e surgir a necessidade de substituição de um membro efectivo, o restante mandato será completado pelo elemento que estiver colocado na posição imediatamente seguinte no número de votos obtidos na eleição. Artigo 16.º (Marcação das eleições dos órgãos colegiais) 1. As eleições para os órgãos colegiais realizam -se sempre que possível simultaneamente. 2. Da data das eleições o Presidente da Escola dá a necessária publicidade, com a antecedência mínima de quatro semanas e salvaguardando uma margem mínima de duas semanas entre a publicação dos cadernos eleitorais ou das pautas escolares e a data em que têm de ser apresentadas as candidaturas. CAPÍTULO III Regras Eleitorais Artigo 17.º (Calendário Eleitoral) 1. O processo eleitoral inicia-se com a divulgação e afixação nos locais de estilo do Regulamento Eleitoral e do Edital a convocar a eleição. 2. A calendarização das diferentes fases do processo eleitoral é definida pelo Presidente da Escola, ouvido o Conselho da Escola. 6 / 12
7 Artigo 18.º (Comissão Eleitoral) 1. A condução dos actos do processo eleitoral, a fiscalização da sua regularidade e o apuramento final dos resultados da votação competem a uma Comissão Eleitoral, a designar pelo Presidente da Escola. 2. A Comissão Eleitoral será presidida por um professor ou investigador doutorado e constituída por um professor, um estudante e um trabalhador não docente e não investigador. 3. A Comissão Eleitoral poderá integrar ainda um representante de cada lista candidata, os quais participam nos trabalhos, sem direito a voto, podendo lavrar protestos em acta. 4. Compete, designadamente, à Comissão Eleitoral: a) Verificar a elegibilidade dos elementos das listas candidatas; b) Decidir da admissibilidade das listas; c) Publicitar, para efeitos de reclamação, as candidaturas admitidas e não admitidas, fundamentando, no último caso, as razões da não admissão; d) Publicitar as listas admitidas; e) Distribuir os espaços por cada uma das listas para efeitos de propaganda eleitoral e o seu tempo de utilização, no seguimento de solicitação para o efeito apresentada; f) Organizar e constituir a(s) mesa(s) de voto; g)decidir as questões suscitadas no decurso do processo eleitoral; h)decidir das reclamações oportunamente apresentadas; i) Assegurar a legalidade e a regularidade do acto eleitoral; j) Proceder ao apuramento final dos resultados da votação, com indicação dos candidatos eleitos, e elaborar a respectiva acta a enviar ao Presidente da Escola. 5. Das decisões da Comissão Eleitoral cabe recurso para o Presidente da Escola ou, quando for caso disso, para o responsável designado pelo Reitor, no prazo de dois dias, contados da respectiva notificação ou publicitação, consoante os casos. 6. A Comissão Eleitoral tem sede no edifício em que se localiza a Escola ou em local a designar, podendo ser contactada através de fax e por correio electrónico, a indicar para o efeito, sendo apoiada, nos aspectos técnicos e logísticos, pela Presidência da Escola. Artigo 19.º (Apresentação de listas) 1. As candidaturas à eleição são efectuadas mediante a apresentação de listas, as quais devem ser enviadas à Comissão Eleitoral até às 17:30horas do segundo dia útil posterior à data de afixação dos cadernos eleitorais definitivos. 2. As listas são identificadas alfabeticamente, na fase de apresentação. Artigo 20.º (Requisitos da constituição das listas) 1. As listas concorrentes devem ser constituídas do seguinte modo: a) as listas respeitantes aos professores e investigadores contêm a identificação dos candidatos efectivos e dos suplentes. b) as listas respeitantes aos membros do Conselho Científico a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 30.º dos Estatutos devem incluir pelo menos um professor catedrático 7 / 12
8 c) as listas respeitantes aos membros do Conselho Pedagógico a que se refere a alínea b) do nº2 do artigo 33º dos Estatutos devem incluir dois Directores dos ciclos de estudo d) as listas respeitantes aos membros do Conselho de Escola a que se refere a alínea c) do artigo 23º dos Estatutos deve conter a identificação de dois candidatos efectivos e quatro suplentes dos ciclos de estudos. e) as listas respeitantes aos membros do Conselho Pedagógico a que se refere a alínea c) do nº 1 do artigo 33º dos Estatutos deve conter a identificação de seis candidatos efectivos e seis suplentes, sendo que em ambos os casos serão dois estudantes dos três primeiros anos, dois dos últimos anos do Mestrado Integrado e dois estudantes de Doutoramento. f) as listas respeitantes aos trabalhadores não docentes e não investigadores, contêm a identificação do candidato efectivo e do suplente. 2. As listas são ainda acompanhadas dos seguintes elementos: a) das declarações de aceitação de candidatura de todos os membros efectivos e suplentes; b) da indicação do representante da lista e dos respectivos contactos, o qual assume a representação da lista para efeitos processuais e legais, designadamente, junto da Comissão Eleitoral; c) de um documento próprio, em que sejam enunciados os princípios orientadores da candidatura, acompanhado da respectiva versão electrónica, para efeitos de publicitação. 3. Os candidatos consideram-se ordenados segundo a sequência da lista apresentada. Artigo 21.º (Verificação das listas) 1. Recebidas as candidaturas, a Comissão Eleitoral verifica, no prazo de dois dias, contados da data da sua apresentação, a existência de irregularidades processuais e a elegibilidade dos candidatos. 2. Verificando-se irregularidades processuais, o cabeça de lista será imediatamente notificado para as suprir no prazo máximo de quarenta e oito horas. 3. Havendo candidatos inelegíveis numa lista, o respectivo cabeça de lista será notificado para proceder à sua substituição no prazo indicado no número anterior e caso assim não aconteça, o lugar do candidato rejeitado pode ser ocupado nessa lista pelo candidato suplente cujo processo de candidatura preencha a totalidade dos requisitos legais. 4. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, após o termo da apresentação das candidaturas não é admitida a substituição de candidatos. 5. É, porém, admissível, a substituição de candidatos em caso de morte, de doença grave ou de perda de capacidade eleitoral, quando tais factos sejam notificados à Comissão Eleitoral até ao terceiro dia útil anterior à data para o acto eleitoral. Artigo 22.º (Admissão das listas) 1.A Comissão Eleitoral decide sobre a aceitação ou exclusão das listas, no prazo de quatro dias, após a respectiva apresentação. 2.Os eleitores ou os candidatos podem apresentar reclamação fundamentada à Comissão Eleitoral, da decisão de admissão ou exclusão das listas, no prazo de dois dias, contados a partir da respectiva comunicação. 3.A Comissão Eleitoral, decididas as reclamações, ou após o termo da respectiva apresentação, não as havendo, torna públicas as listas definitivas. 8 / 12
9 CAPÍTULO IV Campanha Eleitoral Artigo 23.º Campanha eleitoral 1. A campanha eleitoral inicia-se no sétimo dia anterior à data das eleições e termina um dia antes das mesmas. 2. No período reservado para a campanha eleitoral, as listas candidatas podem realizar sessões de esclarecimento, devendo propor a marcação das respectivas datas e a reserva do local junto da Comissão Eleitoral, após a aceitação da candidatura. 3. A rede interna de comunicações da Universidade pode ser utilizada para a divulgação das actividades de campanha eleitoral, sendo cada lista responsável pelos conteúdos que disponibilizar. CAPÍTULO V Assembleia de voto e Acto eleitoral Artigo 24.º (Mesa(s) de voto) 1. A assembleia de voto é constituída por mesa(s) de voto, localizadas nas instalações da Escola, a funcionarem, para efeitos da votação, das nove às dezoito horas. 2. A(s) mesa(s) de voto são constituídas por um presidente e dois vogais efectivos, a designar pela Comissão Eleitoral, bem como, os respectivos suplentes, incluindo obrigatoriamente um professor ou investigador, que presidirá, um estudante e um trabalhador não docente. 3. As listas candidatas podem indicar, por escrito, à Comissão Eleitoral, até dois dias antes da data fixada para a eleição, o(s) delegado(s) para cada mesa(s) de voto. 4. Em cada mesa de voto há urnas separadas, para os professores e investigadores, para os estudantes e para os trabalhadores não docentes, em número a designar pela Comissão Eleitoral. 5. As designações das listas concorrentes e os nomes que as integram serão afixados junto da(s) mesa(s) de voto. Artigo 25.º (Funcionamento da(s) mesa(s) de voto) 1. Para a validade das operações eleitorais exige-se a presença do(s) presidente(s) da(s) mesa(s) ou do seu suplente e de, pelo menos, dois dos vogais. 2. As deliberações da(s) mesa(s) de voto são tomadas à pluralidade de votos, cabendo ao(s) seu(s) presidente(s) voto de qualidade. 3. Das deliberações da(s) mesa(s) de voto pode reclamar-se para a Comissão Eleitoral, que decidirá em quarenta e oito horas, ou, se tal for necessário, imediatamente. 9 / 12
10 Artigo 26.º (Delegados das listas) Os delegados das listas têm a faculdade de fiscalizar as operações, de serem ouvidos em todas as questões que se suscitem durante o funcionamento da assembleia de voto, de assinar as respectivas actas, de rubricar documentos e de requerer certidões respeitantes aos actos eleitorais. Artigo 27.º (Boletins de voto) 1. Os boletins de voto serão de forma rectangular, editados em papel liso, com cores diferentes para cada um dos corpos eleitorais da Escola e conterão as designações das listas concorrentes. 2. Caso a eleição seja nominal, os boletins de voto conterão os nomes dos elegíveis e/ou os seus números mecanográficos, nos moldes a definir pela Comissão Eleitoral. Artigo 28.º (Votação) 1. Os eleitores só podem votar numa única secção e exercem o seu direito por ordem de chegada à assembleia de voto. 2. Ao apresentarem-se, os eleitores identificam-se através de documento pessoal onde conste a respectiva fotografia. 3. Verificada a inscrição nos cadernos eleitorais e depois de assinado pelo eleitor e por um elemento da mesa, o caderno eleitoral existente na mesa de voto, ser-lhe-á entregue o boletim de voto por qualquer dos membros da mesa. 4. O boletim de voto será preenchido em cabine própria ou local adequado ao seu carácter secreto, marcando com uma cruz a caixa junto à letra que identifica a lista pretendida ou, no caso da eleição nominal, junto de nome ou nomes pretendidos, após o que será devolvido, dobrado em quatro partes, pelo eleitor, ao presidente da mesa, que o depositará na urna respectiva. Artigo 29.º (Votos em branco e votos nulos) 1. Corresponde a voto em branco o do boletim que não tenha sido objecto de qualquer marca. 2. São considerados nulos os votos em cujo boletim tenha sido inscrito sinal diferente do previsto neste Regulamento ou em que o sinal nele inscrito suscite dúvidas sobre o seu verdadeiro significado, bem como aqueles em cujo boletim tenha sido feito qualquer corte, desenho ou rasura. 10 / 12
11 Artigo 30.º (Apuramento dos votos) 1. Após o encerramento do período de votação referido no artigo 23ª, número 1, do presente Regulamento, os membros de cada mesa de voto procederão à contagem dos votantes pelas descargas efectuadas nos cadernos eleitorais. 2. Concluída a contagem dos votantes, serão abertas as urnas, a fim de se conferir o número de boletins de voto entrados. 3. Em seguida, cada mesa procede à determinação provisória do número de votantes, do número de votos entrados, do número de votos obtidos por cada uma das listas e do número de votos brancos ou nulos. 4. Os boletins de voto, separados por corpos e por listas, autonomizando os votos brancos e nulos, serão entregues em envelope lacrado e assinado no exterior por todos os elementos da mesa e pelos representantes das listas presentes, donde conste a identificação da mesa de voto respectiva, bem como toda a documentação relativa à votação, ao representante da Comissão Eleitoral, no dia da votação. 5. Os resultados apurados em cada mesa de voto serão afixados nos locais a fixar pela Comissão Eleitoral e divulgados na página oficial da Escola, na Internet. Artigo 31.º (Acta da mesa de voto) 1. Será elaborada uma acta onde constarão os seguintes elementos: a) Os nomes dos membros da mesa e dos delegados das listas presentes; b) A hora de abertura e de encerramento da votação e o local; c) O número total de eleitores inscritos e de votantes; d) O número de votos em branco e de votos nulos; e) O número de votos obtidos por cada lista, ou por cada elemento, no caso de votação nominal; f) A identificação dos boletins sobre que haja havido reclamações; g) As eventuais divergências de contagem dos votos; h) As reclamações e protestos; i) As deliberações tomadas pela mesa; j) Quaisquer outras ocorrências que sejam consideradas por qualquer dos presentes dignas de menção. 2. A acta deve ser assinada por todos os membros da mesa e pelos delegados das listas que tenham estado presentes durante as operações relativas ao acto eleitoral. 3. Qualquer elemento da mesa poderá lavrar protestos na acta contra as decisões tomadas. Artigo 32.º (Apuramento final e publicação dos resultados) 1. A Comissão Eleitoral reúne no prazo de 24 horas após o fecho da(s) mesa(s) de voto, para apreciar e decidir as reclamações eventualmente suscitadas e para apuramento dos resultados finais. 2. No apuramento final, com referência aos corpos de professores e investigadores e dos estudantes, a Comissão Eleitoral verificará todos os documentos provenientes das mesas, elaborando, com base neles, a acta final, donde constará a soma dos votos que couberem a cada lista e, por aplicação do método de Hondt, a conversão de votos em mandatos, com a ordenação dos candidatos eleitos. 11 / 12
12 3. No caso da eleição do representante do pessoal não docente e não investigador, se as listas mais votadas obtiverem o mesmo número de votos, tem lugar um novo escrutínio, entre elas, no prazo de uma semana, considerando-se eleita a mais votada. 4. A Comissão Eleitoral, apurados os resultados e elaborada a acta a que se refere o nº2, se verificar que na ordenação dos candidatos eleitos não está assegurada a representatividade estabelecida na alínea c) do nº2 do artigo 32º dos Estatutos, deverá atribuir o último mandato e os mandatos imediatamente anteriores ao primeiro membro, dentro da respectiva lista, que seja estudante do(s) ciclo(s) de estudos insuficientemente representado(s) ou até sem representação, até que essa representação seja salvaguardada. 5. Qualquer elemento da mesa pode lavrar protesto na acta contra decisões da mesa. 6. A acta será enviada de imediato ao Presidente da Escola que remeterá ao Reitor para homologação dos resultados. 7. Será dada a devida publicidade da acta, através da afixação nos locais habituais e na página da Escola, na Internet. Artigo 33.º (Posse dos membros eleitos) 1. O Presidente dará posse aos membros eleitos do Conselho da Escola, em sessão pública, que deve ocorrer até oito dias depois da homologação dos resultados eleitorais. 2. Os demais membros eleitos para os restantes órgãos iniciarão funções após a homologação dos resultados eleitorais. CAPÍTULO VI Disposições finais e transitórias Artigo 34.º (Primeiro acto eleitoral) A realização do primeiro acto eleitoral para a constituição dos órgãos da Escola, obedece aos prazos definidos no Despacho RT-136/2008 ou outros que venham a ser definidos pelo Reitor. Artigo 35.º (Posse Presidente da Escola) O Reitor da Universidade dá posse ao Presidente da Escola, em sessão pública, no prazo a definir pelo Reitor. Artigo 36.º (Dúvidas e casos omissos) A Comissão Eleitoral resolverá as dúvidas e os casos omissos suscitados na interpretação e aplicação do presente Regulamento. Artigo 37.º (Entrada em vigor do Regulamento) O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua homologação. 12 / 12
REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO RELATIVO ÀS PRIMEIRAS ELEIÇÕES PARA O CONSELHO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS Texto integral. Portaria 626-C/96-4 Novembro
REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO RELATIVO ÀS PRIMEIRAS ELEIÇÕES PARA O CONSELHO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS Texto integral Portaria 626-C/96-4 Novembro Com as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 9
 artigo 11
 artigo 12
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 17
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 26
 Artigo 12
 artigo 30
 artigo 30
 artigo 30
 Artigo 13
 artigo 33
 artigo 33
 Artigo 14
 artigo 35
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 artigo 30
 artigo 33
 artigo 23
 artigo 33
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 artigo 23
 Artigo 31
 Artigo 32
 artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37