Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/28895717/paragrafo-11-artigo-85-da-lei-n-13105-de-16-de-marco-de-2015
Timestamp: 2019-03-24 19:57:26+00:00

Document:
Monica Lopes - 1 d
Candidato aprovado em cadastro de reserva tem direito à nomeação em caso de desistência de candidato melhor classificado
DE 2015. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11... INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA..., DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1004069 AgR, Relat...
dos contratos nº 822409042 e 833391744, nos termos do art. 16 da Lei 1.046/50; 3) Que os seguros prestamistas – apólices nºs.... Todavia, referida condenação ficará sobrestada, nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/50.3. Recurso parcialmente provido...% sobre o valor da condenação. Nos termos do §11 do art. 85 do CPC...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10437131420148260100 SP 1043713-14.2014.8.26.0100
do artigo 85 do novo Código de Processo Civil, ficam os honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 15... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000211976 DECISAO MONOCRÁTICA Voto nº 30301 Apelação Cível nº 1043713... e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com análise ...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10170651320188260114 SP 1017065-13.2018.8.26.0114
15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85 , § 11 , do CPC . NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO”. (v.30038). MARCO... da condenação, nos termos do art. 85 , § 11 do CPC/2015 . Conclusão. O recurso não é provido, mantendo-se integralmente a r... do contrato por meio de leilão extrajudicial nos moldes do art. 63 da L...
Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10024990184392002 MG
. Estabelece o citado artigo: "Art. 85. (...) § 11- O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente... - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DO CPC NO CASO CONCRETO - EMBARGOS... aduz que o acórdão se apresenta omisso quanto aos honorários r...
Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10479130184522004 MG
considerada a verba do art. 85 , § 11 , NCPC , à razão de 50% para cada um, devidos à segunda Embargante Editora Caras... advocatícios adotados em 1º instância, nos termos do art. 85 , § 2º , do NCPC . Requerem o acolhimento e o provimento.... 85 , § 11 , do NCPC , que estabelece que "o tribunal, ao julgar recurso, ma...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10040140159449002 MG
art. 3º ,inciso II , da Lei 6.194 /74, com a redação dada pela Lei nº 11.482 /2007". (TJSP - Apelação APL... de recurso (inteligência do art. 85 , § 2º , inciso I , § 11 , do novo CPC ), face ao não provimento do recurso. (APELAÇÃO... desta decisão, conforme artigo 85, § 16 do Código de Processo Civil. DES. ALBERTO HE...
Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10079130155801002 MG
da condenação, na forma do art. 85 , § 11 do CPC/2015 . Custas recursais e honorários à razão de 90% (noventa por cento) para... E CORREÇÃO - ÍNDICES PREVISTOS NO ART. 1º-F DA LEI FEDERAL Nº 9.494 /97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960 /2009... monetária fixada em desfavor da Fazenda Pública deve ter como índice, exc...
Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1772218 MG 2018/0262471-9
há a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85 , § 11 , do CPC . CERTIDÃO DE JULGAMENTO TERCEIRA TURMA... e a lidimidade da referida prova, nos termos do inciso II do art. 429 do CPC⁄2015. Não tendo a parte autora... do julgamento da apelação cível, pois apesar de afirmar a aplicação do CPC⁄15 na espéci...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10131354520178260009 SP 1013135-45.2017.8.26.0009
constante do disposto no § 11 do artigo 85 do CPC de 2015, sendo desnecessário o ajuizamento de recurso próprio..., como acréscimo àqueles já anteriormente arbitrados. Este acréscimo, efetuada uma leitura atenta do § 11 do artigo 85 do CPC... apresentou recurso. De qualquer forma, reapreciado o pleito por aplicação do...
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References: ARTIGO 85
 ARTIGO 5
 artigo 85
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