Source: https://jus.com.br/artigos/7835/a-nova-execucao-e-a-influencia-do-processo-do-trabalho-no-processo-civil
Timestamp: 2018-08-21 00:32:27+00:00

Document:
A nova execução e a influência do processo do trabalho no processo civil - Jus.com.br | Jus Navigandi
Caso queira imprimir o texto completo acesse: https://jus.com.br/imprimir/7835
Tal qual a maltratada Constituição Cidadã, o codex processual civil, tanto pela amplitude da relação entre os institutos que rege, quanto pela complexidade dos efeitos de sua aplicação com óbice na cultura forense pátria (eivada de intuito protelatório embaralhado com os óbices estruturais à atuação dos serventuários e magistrados) de há muito se tornou uma "colcha de retalhos".
Mas a "colcha de retalhos" também serve para aquecer um sistema que padece do mal cultural que acomete seus operadores, que tantas vezes não manejam corretamente (pecando por excesso, muitas vezes) os instrumentos que lhes são postos à disposição no cardápio processual. Claro sinal disso é que na Lei 11.232 mostrou concatenação em relação ao que restou inovado pouco antes, na também recente Lei 11.187, que alterou a sistemática do agravo de instrumento. Ao determinar que a regra passa a ser o agravo retido e apenas extraordinariamente o de instrumento, a Lei 11.187 incutiu a premissa de que a apelação é o sucedâneo recursal da parte que pretenda ver seu agravo apreciado (artigo 523 do CPC). Sem apelação posterior, o agravo retido não produz efeito. A contrario sensu, a Lei 11.232 dispôs que caberá agravo da decisão de liquidação (artigo 475-H) e da decisão que resolver a impugnação, "salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação" (artigo 475-M, § 3º).
Entretanto, o agravo de instrumento em foco não deve ser retido, enquadrando-se no rol dos agravos viáveis nos "casos de inadmissão da apelação" (1), sob pena de afronta ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional (art. 5º, XXXV/CF). Ainda que se conferisse efeito suspensivo (que deveria ser conferido apenas à impugnação e nas hipóteses do artigo 475-M), a negativa de prestação jurisdicional seria evidente quando do agravo não julgado, o que abriria uma chaga dando azo à impetração de Mandados de Segurança frente à violação de direito líquido e certo dos que não tiverem seus recursos apreciados. Mas o legislador, nesse ponto, teve o cuidado de excepcionar os agravos dos artigos 475-H (liquidação) e 475-M, § 3º (impugnação) da nova regra do artigo 522 do CPC. Particularmente nesse ponto, há terreno fértil para a pretendida simplificação e celeridade do processo civil.
Manoel Antônio Teixeira Filho (2) ensina que "a execução trabalhista, de acordo com as disposições legais que a estruturam, foi projetada para servir como simples fase subseqüente ao processo de conhecimento, destituída, por isso, de autonomia ontológica (exceto quando calcada em título executivo extrajudicial, como previsto pelo art. 876 da CLT), embora não se lhe possa negar independência finalística" (grifo nosso).
Está a execução trabalhista longe de ser um primor de celeridade e não raro o jurisdicionado é vítima do "ganha mas não leva" da falta de efetividade. Se justiça lenta já é injustiça – já dizia Rui Barbosa –, o que se dirá da justiça que não se aperfeiçoa com a entrega do bem da vida, a justiça inefetiva? Lembre-se a lição de Chiovenda (3), para quem "o processo precisa ser apto a dar a quem tem um direito, na medida do que for praticamente possível, tudo aquilo a que tem direito a precisamente aquilo a que tem direito".
Manoel Antônio Teixeira Filho (5), mais uma vez citado, nos deixa boquiabertos ao aludir ao "contraste dantesco entre as concepções bárbara e romana a respeito da execução, uma vez que, enquanto esta concedia ao devedor a oportunidade de opor-se à sentença exeqüenda, aquela permitia que o credor praticasse os atos executivos, aí incluída a penhora, para, apenas depois disso, aceitar ocasional reação por parte do devedor". Como se vê, até o procedimento bárbaro possuía o mérito da celeridade posto em segundo plano em Roma. O retorno à "barbárie", in casu, não há de ser repelido.
Cândido Rangel Dinamarco (6), ainda sem vislumbrar o que viria no final de 2005, lembrava antes da Lei 11.232 que, como fruto de uma evolução significativa, "há mil anos o direito europeu-continental e depois o nosso têm no título executivo a expressão da autorização do legislador para a execução, independentemente de qualquer verificação da existência do crédito". Venia concessa do grande doutrinador, essa evolução ainda carecia de trazer a execução para o mesmo processo no qual produzido o título dotado de executividade. Só agora, com a Lei 11.232, isso ocorre.
Nesse ponto, há de se reconhecer que sempre foi menos atravancada a execução trabalhista. Não há dúvida de que a execução como fase processual é muito mais condizente com a natureza instrumental do processo. Isso se deve ao fato de que, conquanto permeada do caráter supletivo exercido pela execução do processo civil (que é resultado de secular evolução histórica), concordamos com Manoel Antônio Teixeira Filho no sentido de que a execução trabalhista possui origem formal "produto dos tempos contemporâneos". Essa contemporaneidade, com o escopo da efetividade, é que finalmente contagiou o processo civil.
Malgrado a existência de embaraços resultantes da conjugação da deficiência técnica do legislador com a cultura forense viciada (7), acreditamos que a nova lei fica alivia (já que não resolve) um dos pontos de estrangulamento (8) a que se refere Dinamarco, qual seja, o da busca da efetiva responsabilização patrimonial do devedor. Afinal, a execução não visa a obter reconhecimento de direito – porquanto já proclamado por decisão passada em julgado quando se tratar de título judicial – mas sim a compelir o devedor a satisfazer a obrigação contida no referido título, mediante expropriação de patrimônio, se necessário. Como bem queria Carnelutti (9), "no processo de conhecimento, vai-se dos fatos ao direito(...), ao passo que no de execução se parte do direito (já reconhecido pela sentença condenatória) aos fatos (cuja atividade executória os altera para adequá-los ao direito)".
Na execução trabalhista, verdadeira revolução de efetividade teve origem no convênio firmado entre o Tribunal Superior do Trabalho e o Banco Central (sistema BACENJUD), disciplinando a ordem eletrônica de bloqueio de ativos financeiros "on line". Tal prática, já aperfeiçoada com vistas a eliminar suas incorreções (bloqueio em duplicidade ou em contas diversas do devedor, e.g.) é instrumento de plena efetividade jurisdicional.
Levando-se em consideração que, na seara trabalhista, a dívida trabalhista tem natureza alimentar (artigo 100, §1º-A da Constituição Federal), serve o bloqueio "on line" (vulgarmente chamado "penhora on line") para abreviar a execução, evitando atos lentos e onerosos, como a promoção de hasta pública para venda de bens apresados; publicação de editais de convocação; a contratação, quando aplicável, de leiloeiro; expedição de documentos de modificação da propriedade e posse dos bens, etc. Em suma, o bloqueio por ordem eletrônica de ativos financeiros, exerce, hoje, um fundamental papel em prol da agilidade e da efetividade na prestação jurisdicional, permitindo a pronta solução de litígios que se arrastavam anos a fio em execuções infrutíferas.
Sopesando-se o interesse do credor que orienta a execução trabalhista e que a execução civil deve ser feita da forma menos gravosa para o devedor (art. 620 do CPC), está na hora de o processo civil mitigar sua concepção individualista e privilegiar – junto com o devedor – a coletividade representada pelos jurisdicionados (incluindo os litigantes em potencial, isto é, toda a sociedade) atingidos pela lentidão da Justiça. Sugerimos, nesse diapasão, a adoção na execução civil dos instrumentos adotados na execução trabalhista, dos quais é símbolo maior a "penhora on line", contribuição robusta para a efetividade do processo. Em alguns Tribunais de Justiça, bastará uma maior adesão ao sistema já existente, pois há notícias da resistência por parte de magistrados pouco afeiçoados ao manuseio das senhas que detonam o dispositivo da constrição eletrônica na Justiça Comum.
Vale lembrar que a indicação de bens na execução civil, pelo novel artigo 475-J, § 3o do CPC, passa ser atribuição exclusiva do credor, sendo o procedimento da penhora "on line" solução palpável para a falta de bens que gera a frustração do direito. Tolhe-se, com isso, o círculo vicioso que passa pela lentidão/não satisfatividade da sentença e redunda no mau juízo do Judiciário pela opinião pública. A Justiça Comum pode e deve reproduzir mais esta experiência da Justiça do Trabalho, como aparenta ter feito em diversas passagens da Lei 11.232. Confira-se.
O novel artigo 475-A do CPC ("Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação") buscou inspiração evidente no artigo 897, § 1o da CLT, que dispõe: "Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos".
Em que pese a pregressa disciplina específica sobre a liquidação por arbitramento ou por artigos, os artigos 475-C e seguintes partilham dessa tendência "celetizante", pela simples previsão de liquidação da sentença no processo de conhecimento e não mais em uma ação específica para o cálculo do quanto é devido; permitida, ainda, a liquidação provisória na pendência de recurso.
Ademais, antes da Lei 11.232, a Lei 11.187 – ao equiparar o agravo retido ao protesto (tipicamente trabalhista) para evitar preclusão – assegurou ao devedor o direito de reiterar suas razões de irresignação no momento oportuno (apelação). É o que ocorre também na CLT: a decisão que homologa cálculos (leia-se: a decisão que julga a liquidação) não é passível de recurso. As razões "recursais" virão nos embargos executórios (sem natureza recursal) e, sucessivamente, se for o caso, em agravo de petição.
Pela Lei 11.232, o artigo 475-L, § 2º do CPC agora reza que "Quando o executado alegar que o exeqüente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação". Não terá sido mera coincidência em relação ao parágrafo 1º do artigo 897 da CLT, que ao disciplinar o manejo do agravo de petição (recurso próprio da fase de execução trabalhista), prevê que "O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença" (grifos nossos).
Como se vê, o legislador preocupou-se em reproduzir na execução civil o que dá certo na execução trabalhista, embora tenha deixado de fazê-lo por inteiro – o que não foi por acaso, haja vista a existência de nefandos projetos de lei – porquanto propugnados por interesses poderosos – intentando minar a exitosa "penhora on line".
MONTENEGRO NETO, Francisco. A nova execução e a influência do processo do trabalho no processo civil. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 11, n. 928, 17 jan. 2006. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/7835>. Acesso em: 20 ago. 2018.

References: artigo 475
 artigo 522
in casu
 artigo 475
 artigo 475
 artigo 897
 artigo 475
 artigo 897