Source: http://www.guiatrabalhista.com.br/obrigacoes/agendatrabalhista0916.htm
Timestamp: 2016-10-24 03:20:52+00:00

Document:
AGENDA DE OBRIGA��ES TRABALHISTAS E PREVIDENCI�RIAS
AGENDA DE OBRIGA��ES TRABALHISTAS E PREVIDENCI�RIAS – SETEMBRO DE 2016
SAL�RIOS
Pagamento de sal�rios - m�s de AGOSTO/2016 - Para maiores detalhes, acesse o t�pico Sal�rios - Prazo de Pagamento.
Base legal: Art. 459, par�grafo �nico da CLT.
Recolhimento da compet�ncia do m�s de AGOSTO/2016 - Maiores informa��es, acesse
FGTS - Aspectos Gerais. As informa��es de recolhimento ao FGTS devem ser transmitidas (via arquivo) com anteced�ncia m�nima de 2 (dois) dias �teis da data de recolhimento.
Base legal: Artigo 15 da Lei 8.036/90
Nota�: N�o havendo expediente banc�rio, o prazo deve ser alterado para o dia �til (banc�rio) imediatamente anterior ao dia 07, considerando dia n�o �til os constantes no calend�rio divulgado pelo BACEN. Nota�: Caso n�o haja recolhimento ao FGTS e informa��es � Previd�ncia Social, a empresa dever� transmitir um arquivo SEFIPCR.SFP com indicativo de aus�ncia de fato gerador (sem movimento), para a primeira compet�ncia da aus�ncia de informa��es. Para as compet�ncias subsequentes a empresa est� dispensada de tal obriga��o, at� que haja a ocorr�ncia de recolhimentos ao FGTS e/ou fato gerador da contribui��o previdenci�ria.
GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informa��es � Previd�ncia Social) transmitida via Conectividade Social - referente m�s AGOSTO/2016. Deve ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS ou das contribui��es previdenci�rias. Maiores informa��es, acesse
GFIP - SEFIP e tamb�m FGTS - Tabelas e Orienta��es B�sicas para Preenchimento GFIP/SEFIP.
Art. 32 e 32-A da Lei 8.212/91 e
Instru��o Normativa RFB 925/2009.
Nota: Caso n�o haja expediente banc�rio no dia 7, a entrega dever� ser antecipada para o dia de expediente banc�rio imediatamente anterior, considerando dia n�o �til os constantes no calend�rio divulgado pelo BACEN. CAGED
Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - referente a AGOSTO/2016. A Portaria MTE 2.124/2012 tornou obrigat�ria (a partir de jan/13) a utiliza��o de certificado digital v�lido, padr�o ICP Brasil, para a transmiss�o da declara��o do CAGED. Com a edi��o da Portaria 1.129/2014 que disp�e sobre duas formas distintas no envio do CAGED, o empregador dever� observar se, no ato da admiss�o, o empregado EST� ou N�O em gozo do benef�cio do seguro desemprego ou se j� deu entrada no requerimento do mesmo. Esta nova regra est� valendo desde 1� de outubro de 2014. Para maiores detalhes, acesse o t�pico Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED).
Base legal: Art. 3� da Portaria 235/2003 do MTE.
Nota: Embora inexista dispositivo legal expresso, recaindo este prazo em dia n�o �til, o entendimento � de que o CAGED dever� ser entregue no primeiro dia �til imediatamente anterior, para evitar que o empregador arque com as penalidades pela entrega fora de prazo.
Informalmente, em contato com a Central de Atendimento do CAGED, esta informou que a entrega pode ser feita via internet a qualquer momento at� o dia 07, inclusive aos finais de semana.
EMPRESAS DE TRABALHO TEMPOR�RIO - INFORMA��O AO MTE
Para fins de cumprimento do disposto no art. 8� da Lei n� 6.019/1974, as empresas de trabalho tempor�rio dever�o informar (at� o dia 7 de cada m�s) ao Minist�rio do Trabalho e Emprego - MTE, por meio do acesso ao Sistema de Registro de Empresas de Trabalho Tempor�rio - SIRETT, os contratos de trabalho tempor�rios celebrados no m�s anterior.
Em caso de prorroga��o de contrato de trabalho tempor�rio que independa de autoriza��o, a empresa de trabalho tempor�rio dever� informar a nova data de encerramento, por meio do SIRETT, at� o �ltimo dia do per�odo inicialmente pactuado.
Base Legal: Lei n� 6.019/1974 e Portaria 789/2014. SAL�RIOS - DOM�STICOS
Pagamento de sal�rios dos empregados dom�sticos - m�s de AGOSTO/2016 - Para maiores detalhes, acesse o t�pico Sal�rios - Prazo de Pagamento.
Obs.: O empregador dom�stico tem at� dia 07 do m�s subsequente para pagar os sal�rios do m�s anterior.
Base legal: Art. 35 da Lei Complementar 150/2015.
IRRF - INSS - FGTS - DOCUMENTO �NICO DE ARRECADA��O SIMPLES DOM�STICOS
Recolhimento do INSS, FGTS e IRRF dos empregados dom�sticos, relativo � compet�ncia AGOSTO/2016.
de que trata o art. 35 da
Lei Complementar 150/2015, mediante a utiliza��o do Documento de Arrecada��o do eSocial (DAE).
Nota: A emiss�o da DAE pelo Simples Dom�stico atrav�s do portal do eSocial poder� ser gerada pelo menu "Folha/Recebimentos e Pagamentos". Entretanto, a �nica op��o dispon�vel para preenchimento de dados continua sendo a base de c�lculo que deve ser lan�ada para apura��o dos valores a recolher. Portanto, o empregador deve fazer a folha � parte e lan�ar no eSocial somente a base de c�lculo, j� que o eSocial ainda n�o faz o processamento da folha de pagamento.
Base legal: Artigos
arts. 34 e 35 da
Lei Complementar 150/2015 e
Ato Declarat�rio CODAC 32/2015.
INSS - GPS - SINDICATOS
Encaminhar c�pia da GPS, relativa � compet�ncia AGOSTO/2016, ao Sindicato da categoria mais numerosa entre os empregados. Havendo recolhimento de contribui��es em mais de uma guia, encaminhar c�pias das guias (Decreto 3.048/1999, art. 225, V).
Base legal: Artigo 225, inciso V do Decreto 3.048/99 - Regulamento da Previd�ncia Social - RPS
Nota: Embora tenha ocorrido a altera��o da data de recolhimento da GPS do dia 10 para o dia 20, quanto ao prazo de entrega da respectiva guia � entidade sindical representativa n�o houve altera��o. No entanto, recomendamos a consulta ao sindicato da categoria.
INSS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS E FACULTATIVOS
Pagamento da contribui��o de empregados facultativos e contribuintes individuais (exemplo dos aut�nomos que trabalham por conta pr�pria ou prestam servi�os a pessoas f�sicas), relativo � compet�ncia AGOSTO/2016. Mais detalhes, acesse o t�pico INSS - Contribuinte Individual.
Base legal: Artigo 30, inciso I, al�nea "a" da Lei 8.212/91.
Nota: N�o havendo expediente banc�rio, o prazo poder� ser alterado para o dia �til (banc�rio) imediatamente posterior ao dia 15, considerando dia n�o �til os constantes no calend�rio divulgado pelo BACEN.
CSLL/PIS/COFINS - FONTE - SERVI�OS
Recolhimento da CSLL, COFINS E PIS retidos na fonte, correspondente a fatos geradores ocorridos no m�s de AGOSTO/2016 (Lei 10.833/2003). C�digos 5952, 5979, 5960, 5987. Novo prazo previsto pelo art. 24 da Lei 13.137/2015, que alterou o artigo 35 da Lei 10.833/2003.
Nota 1: N�o havendo expediente banc�rio, o prazo deve ser alterado para o dia �til (banc�rio) imediatamente anterior ao �ltimo dia dia �til do segundo dec�ndio, considerando dia n�o �til os constantes no calend�rio divulgado pelo BACEN.
Nota 2: A
Lei 13.137/2015 alterou o artigo 35 da Lei 10.833/2003, sendo o novo prazo para recolhimento alterado a partir de 22/06/2015, conforme a seguir:
os valores retidos a t�tulo de PIS, COFINS e CSLL, em decorr�ncia da presta��o de servi�os no m�s (Lei 10.833) dever�o ser recolhidos ao Tesouro Nacional pelo �rg�o p�blico que efetuar a reten��o ou, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jur�dica, at� o �ltimo dia �til do segundo dec�ndio do m�s subsequente �quele m�s em que tiver ocorrido o pagamento � pessoa jur�dica fornecedora dos bens ou prestadora do servi�o.
IRRF - DIVERSOS
Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores do m�s de AGOSTO/2016.
Base legal: Artigo 70, inciso I, al�nea "d", da Lei 11.196/2005. A Medida Provis�ria
447/2008 (convertida na
Lei 11.933/2009), alterou o art. 70 da lei 11.196/05, prorrogando o prazo de recolhimento para o �ltimo dia �til do 2� dec�ndio do m�s subsequente ao m�s de ocorr�ncia do fato gerador.
Nota: N�o havendo expediente banc�rio, o prazo deve ser alterado para o dia �til (banc�rio) imediatamente anterior ao dia 20, considerando dia n�o �til os constantes no calend�rio divulgado pelo BACEN.
GPS/INSS - EMPRESAS E EQUIPARADAS / CONTRIBUI��O SOBRE A PRODU��O RURAL
Recolhimento das contribui��es previdenci�rias de AGOSTO/2016 - (Prazo fixado pelos artigos 9 e 10 da Lei 11.488/2007). A Medida Provis�ria
Lei 11.933/2009), prorrogou o prazo de recolhimento do dia 10 para o dia 20 do m�s subsequente ao m�s de ocorr�ncia do fato gerador. A contribui��o sobre a produ��o rural est� prevista no art. 30, incisos III, IV, X a XII
Lei 8.212/91 e
art. 184 da IN RFB 971/2009.
Obs: A Resolu��o 39 INSS-DC, de 23/11/2000, que fixou em R$ 29,00 o recolhimento m�nimo para a GPS, a partir da compet�ncia 12/2000, foi alterada pela
Instru��o Normativa RFB 1.238/2012, que fixou em R$ 10,00 o valor m�nimo a recolher a partir da compet�ncia Janeiro/2012. Recolhimentos inferiores a este valor dever�o ser adicionados nos per�odos subsequentes.
Nota�: N�o havendo expediente banc�rio, o prazo dever� ser alterado para o dia �til (banc�rio) imediatamente anterior ao dia 20, considerando dia n�o �til os constantes no calend�rio divulgado pelo BACEN.
GPS / RECLAMAT�RIA TRABALHISTA - SEM RECONHECIMENTO DE V�NCULO
Recolhimento das Contribui��es Previdenci�rias referente ao m�s de AGOSTO/2016 sobre os pagamentos de reclamat�rias trabalhistas, referente aos c�digos 1708, 2801, 2810, 2909, 2917, na hip�tese de n�o reconhecimento de v�nculo e do acordo homologado em que n�o h� a indica��o do per�odo em que foram prestados os servi�os aos quais se refere o valor pactuado.
Ato Declarat�rio Executivo Codac n� 54 da SRF de 30 de julho de 2010.
Nota�: Havendo o parcelamento do cr�dito e se o vencimento deste for diferente do dia 20, o prazo para recolhimento da contribui��o previdenci�ria � o mesmo do parcelamento. Nota�: N�o havendo expediente banc�rio, o prazo dever� ser alterado para o dia �til (banc�rio) imediatamente anterior ao dia 20, considerando dia n�o �til os constantes no calend�rio divulgado pelo BACEN.
PARCELAMENTOS INSS - REFIS - PAES - PAEX
Recolhimento da parcela referente aos d�bitos perante o INSS - inclusive parcelamentos previstos no Decreto 3.342/2000, na Lei 10.684/2003, na MP 303/2006 e na
MP 449/2008 convertida na
Lei 11.941/2009.
GPS/INSS - EMPRESAS ENQUADRADAS NO
Lei 11.933/2009), prorrogou o prazo de recolhimento do dia 10 para o dia 20 do m�s subsequente ao m�s de ocorr�ncia do fato gerador. Obs: A Resolu��o 39 INSS-DC, de 23/11/2000, que fixou em R$ 29,00 o recolhimento m�nimo para a GPS, a partir da compet�ncia 12/2000, foi alterada pela
Nota�: No caso das empresas enquadradas no SIMPLES NACIONAL, n�o havendo expediente banc�rio, o prazo dever� ser alterado para o dia �til (banc�rio) imediatamente posterior ao dia 20, considerando dia n�o �til os constantes no calend�rio divulgado pelo BACEN.
PIS/PASEP SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO (ENTIDADES S/ FINS LUCRATIVOS)
Recolhimento PIS/PASEP sobre folha de pagamento AGOSTO/2016 das Entidades sem Fins Lucrativos - c�digo 8301. (artigo 2� da Lei 9.715/98 e art. 13, da
MP 2.158-35/2001) - novo prazo fixado pelo art. 1�, inciso II da MP 447/2008 (convertida na
Lei 11.933/2009).
Nota: N�o havendo expediente banc�rio, o prazo deve ser alterado para o dia �til (banc�rio) imediatamente anterior ao dia 25, considerando dia n�o �til os constantes no calend�rio divulgado pelo BACEN.
CONTRIBUI��O SINDICAL DOS EMPREGADOS
Recolhimento da Contribui��o Sindical descontada dos sal�rios dos empregados admitidos no m�s anterior, devida anualmente aos respectivos sindicatos de classe, associados ou n�o. Para maiores detalhes, acesse o t�pico Contribui��o Sindical dos Empregados.
Base Legal: Art. 582 da CLT e Portaria MTE 488/2005.
Nota�: N�o havendo expediente banc�rio, o prazo deve ser alterado para o dia �til (banc�rio) imediatamente anterior ao �ltimo dia do m�s, considerando dia n�o �til os constantes no calend�rio divulgado pelo BACEN.
OUTRAS OBRIGA��ES REGULARES
Contribui��o Sindical - Rela��o – Entrega
Os empregadores que recolheram a contribui��o sindical dos empregados no m�s anterior remetem, dentro de 15 dias contados da data do recolhimento, ao sindicato da categoria profissional ou, na falta deste, ao �rg�o local do MTE, a rela��o nominal dos empregados contribuintes, indicando a fun��o de cada um, o sal�rio e o valor recolhido.
Confira tamb�m outras obriga��es habituais consultando a Agenda Permanente de Obriga��es Trabalhistas.
Agenda Trabalhista do Corrente Ano - Janeiro / Fevereiro / Mar�o / Abril / Maio / Junho / Julho / Agosto / Setembro / Outubro / Novembro / Dezembro
Agenda Trabalhista - Anos / Meses Anteriores
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Publica��es Jur�dicas

References: Artigo 15
 Artigo 225
 Artigo 30
 artigo 35
 artigo 35
 Artigo 70