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Timestamp: 2019-09-18 01:15:34+00:00

Document:
TRF-2 10/03/2016 - Pg. 929 - Judicial - jfrj | Tribunal Regional Federal da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0818702-40.2010.4.02.5101 - 10/03/2016 do TRF-2
Boletim: 2016000024
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LEONARDO TAVARES
28 - 0818702-40.2010.4.02.5101 (2010.51.01.818702-2) (PROCESSO ELETRÔNICO) TAKEDA PHARMACEUTICAL COMPANY LIMITED (ADVOGADO: RJ079412 - OTTO BANHO LICKS, RJ064537 - GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS, RJ127614 - MARCELA TRIGO DE SOUZA, RJ156437 - RICARDO DUTRA NUNES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x ABIFINA - ASSOCIAÇAO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS DE QUIMICA FINA, BIOTECNOLOGIA E SUAS ESPECIALIDADES. SENTENÇA TIPO: A -FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000308/2016 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCESSO Nº 0818702-40.2010.4.02.5101 (2010.51.01.818702-2)
AUTOR: TAKEDA PHARMACEUTICAL COMPANY LIMITED
RÉU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO
JUIZ FEDERAL: MARCELO LEONARDO TAVARES
SENTENÇA “TIPO A”
EMENTA: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. REVALIDAÇÃO DE PATENTE (PIPELINE). PEDIDO DE CORREÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA. PROTEÇÃO NO BRASIL PELO PRAZO DE VALIDADE REMANESCENTE, LIMITADO PELO PRAZO DE VINTE ANOS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. TERMO INICIAL. DATA DO PRIMEIRO DEPÓSITO NO EXTERIOR. ART. 230, § 4º, C/C ART. 40 DA LEI N. 9.2798/96. IMPROCEDÊNCIA.
1. A Lei de Propriedade Industrial, em seu art. 230, § 4º, c/c o art. 40, estabelece que a proteção oferecida às patentes estrangeiras, chamadas patentes pipeline, vigora “pelo prazo remanescente de proteção no país onde foi depositado o primeiro pedido”, até o prazo máximo de proteção concedido no Brasil – 20 anos - a contar do primeiro depósito no exterior, ainda que posteriormente abandonado. 2. Pedido julgado improcedente.
Trata-se de ação ajuizada por TAKEDA PHARMACEUTICAL COMPANY LIMITED em face do INSITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI, objetivando a correção do ato administrativo que concedeu a patente pipeline PI 1100710-9, de titularidade da Autora, com prazo de validade até 27.04.2010, o qual reputa violar o artigo 230, § 4º, da Lei 9.279/1996 (LPI), bem como o artigo 4 bis, da CUP.
Informa que se trata de caso de revalidação de patente estrangeira no Brasil (pipeline) e que objetiva harmonizar o prazo de vigência da patente brasileira com o prazo remanescente da proteção no Japão, país onde foi depositado o primeiro pedido, em consonância com o § 4º do art. 230, c/c o art. 40 da Lei 9.279/9614/05/1997.
Afirma que o primeiro pedido patentário fora depositado no Japão (PJ 2514282) e concedido em 06.03.1996, com o prazo de validade inicialmente estipulado até o dia 22.04.2011, o qual foi posteriormente corrigido e postergado para 22.04.2016. Esclarece que depositou o pedido no Brasil em 08.05.1997 e que o INPI computou o prazo de vigência da patente pipeline a contar da data do depósito do pedido japonês JP113148/90, o qual não corresponderia à patente efetivamente concedida no Japão, já que teria sido abandonado em favor do pedido 189614/91, este sim, correspondente à patente japonesa JP2514282. Sustenta que só existiria prazo remanescente de proteção quando existe patente concedida no exterior, não sendo possível tomar como base para a contagem do prazo um pedido que não gerou patente.
Requer a declaração de que a patente deve vigorar pelo prazo remanescente de proteção no país onde foi depositado o primeiro pedido, contado da data do depósito no Brasil e limitado ao prazo previsto no art. 40, da LPI. Por fim, requer a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que seja declarada a validade da patente até 22.04.2016, ou ao menos, até 22.04.2011.
Custas parcialmente recolhidas, à fl. 14. Procuração à fl. 18. A Autora juntou documentos às fls. 19/228.
Decisão à fl. 251, deixando a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para a prolação da sentença de mérito.
A autora interpôs Recurso de Agravo de Instrumento, acostado às fls. 253/390.
Às fls. 391/468 a ABIFINA – Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades apresentou pedido de admissão na causa como amicus curiae, opinando pela improcedência do pedido.
Contestação do INPI, às fls. 469/477, sustentando que a patente pipeline da autora foi expedida em 23.11.1999, com prazo de vigência até 27.04.2010, ou seja, 20 anos contados a partir da data do primeiro depósito no exterior (JP 113148/1990), conforme o art. 230, §§ 3º e 4º, da LPI. Alega que, na página de depósito do pedido da autora, os dados por ela mesma informados, indicam a patente JP113148/1990, de 27.04.1990, como a data do primeiro depósito no exterior.
Argumenta que o fato de tal pedido ter sido posteriormente abandonado em favor de outro pedido de patente no decorrer do processamento administrativo no Japão não elimina sua interligação com o pedido de patente pipeline da autora, já que a própria demandante teria elegido o pedido de patente JP 113148/1990 como o primeiro depósito no exterior da matéria reivindicada na patente brasileira.
Entende que as disposições do § 4º do art. 230, da LPI estão limitadas ao disposto no art. 40 da mesma Lei (20 anos contados da data do depósito), não se aplicando o disposto no seu parágrafo único. Logo, nos casos em que o prazo de vigência da patente no país de origem for superior, prevalece o estabelecido no art. 40, da LPI.
Ofício do TRF – 2ª Região, às fls. 490/491, comunicando a decisão proferida, que homologou o pedido de desistência da Autora no Agravo de Instrumento por ela interposto.
A autora manifestou-se desfavoravelmente ao pedido de admissão da ABIFINA, às fls. 493-510.
Decisão de fl. 515, admitindo o ingresso da ABIFINA no polo passivo da demanda, como assistente do réu.
Manifestação do INPI, às fls. 554/555, informando que a patente em questão encontra-se extinta desde 27.04.2010. Requer a extinção do processo sem exame do mérito diante da perda superveniente do interesse de agir, uma vez que não seria possível estender o prazo de validade de patente extinta.
Réplica às fls. 557-567.
Parecer do Ministério Público Federal, às fls. 569-576, opinando pela improcedência do pedido.
Rejeito a preliminar invocada pelo INPI (fls. 554/555) de perda superveniente de objeto, tendo em vista que a autora pleiteia a extensão do prazo até abril.2016,
A empresa autora requer que o INPI seja condenado a corrigir o prazo de proteção da patente pipeline PI 1100710-9, de 27.04.2010 para 22.04.2016, em harmonia com o novo prazo atribuído à patente japonesa JP 2514282, inicialmente estipulado até 22.04.2011 e posteriormente estendido até 22.04.2016. Sucessivamente, requer a declaração de que a patente pipeline é válida ao menos até 22.04.2011, sustentando que a patente deve vigorar pelo prazo remanescente de proteção no país onde foi depositado o primeiro pedido, contado da data do depósito no Brasil e limitado ao prazo previsto no art. 40, da LPI. Afirma que o INPI teria se equivocado ao considerar a data do primeiro depósito com base no pedido de patente JP 113148, de 27.04.1990. Em suma, alega que o prazo de validade da patente pipeline deve ser o mesmo de sua correspondente, nos termos do § 4º, do art. 230, da LPI, respeitando-se o limite de 20 anos a contar da data de depósito no Brasil.
Existem três questões postas em julgamento: a) a determinação de qual seria à data do primeiro depósito no exterior (se o pedido de patente a ser considerado como parâmetro para a patente pipeline em questão seria o pedido JP 113148, de 27.04.1990, ou o pedido JP 2514282, de 22.04.2011; b) a fixação do termo a quo da contagem do prazo de validade da patente pipeline; e c) a possibilidade de extensão da proteção da patente no Brasil, diante de novo prazo atribuído à patente japonesa.
Quanto à fixação da data do primeiro depósito no exterior
Primeiramente, é preciso dirimir a controvérsia com relação à fixação da data a ser considerada como sendo a do primeiro depósito no exterior. À fl. 87, consta a Carta da Patente pipeline nº PI 1100710-9, com data de depósito no Brasil em 08.05.1997 e prazo de validade até 27/04/2010. Consta a referência do depósito no exterior em 27.04.1990, com base na patente JP 113148/1990.
Com efeito, o primeiro depósito no exterior relacionado à matéria objeto da patente pipeline da autora corresponde ao pedido JP 113148 de 27.04.1990. É certo que esse pedido foi abandonado posteriormente no Japão, em favor do pedido JP 2514282. Contudo, tal fato não suprime a conexão do pedido abandonado com o pedido de patente pipeline PI 1100710-9, visto que foi naquele momento que se deu a modificação do estado da técnica, com a revelação ao mundo da solução tecnológica antes desconhecida (requisito da novidade). Foi, portanto, a partir daquela ocasião que surgiu a proteção ao invento.
Tanto é assim, que foi a própria autora quem indicou o pedido de patente JP 113148 como sendo o primeiro depósito no exterior da matéria reivindicada na patente pipeline ao efetuar o depósito no Brasil, fazendo uso da prerrogativa do art. 230, da LPI. Logo, a data considerada pelo INPI está correta, qual seja, 27.04.1990.
Quanto à fixação do termo a quo
Enquanto a autora sustenta que o início do prazo conta da data do depósito do pedido de concessão da patente no Brasil, o INPI defende a posição de que o cômputo conta do primeiro depósito do pedido de patente no exterior.
O INPI concedeu a patente de invenção pipeline fixando o prazo de 20 (vinte) anos, a contar de 27.04.1990, isto é, da data de depósito do pedido de patente JP 113148 no Japão. Com isso, para a autarquia, a patente de revalidação no Brasil teve seu prazo expirado em 27.04.2010. A empresa autora, irresignada, pleiteia o reconhecimento do prazo de sua patente até 22.04.2016, aduzindo que, no Japão, ainda houve prorrogação da validade.
Tem razão o INPI, como se verá.
A denominada pipeline é uma patente de revalidação, temporária, para a qual não é feita análise dos pressupostos gerais de patenteamento de invento, trazendo para o Brasil patentes solicitadas no exterior que aqui não poderiam antes ser deferidas, em face de proibição prevista no CPI de 1971 em relação a substâncias, matérias ou produtos obtidos por meios ou processos químicos e as substâncias, matérias, misturas ou produtos alimentícios, químico-farmacêuticos e medicamentos de qualquer espécie, bem como os respectivos processos de obtenção ou modificação.
Em que pese não se concordar com respeitável opinião de que a patente pipeline seja inconstitucional, reconheço seu caráter extraordinário quanto à aplicação do princípio da independência das patentes, previsto no art. 4 bis da CUP, o que, por consequência, exige postura hermenêutica de interpretar a disposição legal de forma restritiva.
Em relação ao tema principal do processo, preveem o art. 230 e o art. 40, da LPI/96:
“Art. 230. Poderá ser depositado pedido de patente relativo às substâncias, matérias ou produtos obtidos por meios ou processos químicos e as substâncias, matérias, misturas ou produtos alimentícios, químico-farmacêuticos e medicamentos de qualquer espécie, bem como os respectivos processos de obtenção ou modificação, por quem tenha proteção garantida em tratado ou convenção em vigor no Brasil, ficando assegurada a data do primeiro depósito no exterior, desde que seu objeto não tenha sido colocado em qualquer mercado, por iniciativa direta do titular ou por terceiro com seu consentimento, nem tenham
sido realizados, por terceiros, no País, sérios e efetivos preparativos para a exploração do objeto do pedido ou da patente.
§ 4º Fica assegurado á patente concedida com base neste artigo o prazo remanescente de proteção no país onde foi depositado o primeiro pedido, contado da data do depósito no Brasil e limitado ao prazo previsto no art. 40, não se aplicando o disposto no seu parágrafo único.
Art. 40. A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo de 15 (quinze) anos contados da data de depósito.
Parágrafo único. O prazo de vigência não será inferior a 10 (dez) anos para a patente de invenção e a 7 (sete) anos para a patente de modelo de utilidade, a contar da data de concessão, ressalvada a hipótese de o INPI estar impedido de proceder ao exame de mérito do pedido por dependência judicial comprovada ou por motivo de força maior.”
Com isso, a patente pipeline tem os seguintes parâmetros:
O prazo de validade será o remanescente no país do primeiro depósito, em relação à data de depósito no Brasil, limitado a vinte anos;
O início da contagem do prazo será a data do primeiro depósito no país em que a patente foi inicialmente depositada.
Essa interpretação é a que mais se coaduna com a leitura do art.. 33, do TRIPS:
“A vigência da patente não será inferior a um prazo de 20 anos, contados da data de depósito.”
Ora, a data de depósito relevante para o prazo da vigência da patente é a do depósito inicial no país estrangeiro. Esse é o marco inicial da patente que se pretende revalidar. Se a lei brasileira abre mão de que sejam analisados no Brasil os pressupostos do patenteamento, trazendo para o território nacional uma patente estrangeira, ela virá a contar de seu marco inicial. Desconsiderando o Brasil deliberadamente o princípio da independência das patentes, o que há é a revalidação da patente depositada no exterior tal como ela é, apenas colocando-se como data limite, se o prazo da legislação estrangeira for maior, a contagem de vinte anos.
É da data do primeiro depósito no país de origem que se fixa o prazo da validade da patente. A data de depósito no Brasil é relevante para a fixação a partir de quando o depositante passa a ter direito à exploração exclusiva da invenção no território nacional e serve como referência ao que será considerado prazo remanescente.
A matéria já foi objeto de apreciação pela 2ª. Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp no. 731.101, rel. Min. João Otávio de Noronha, com a seguinte ementa:
“ADMINISTRATIVO E COMERCIAL. MS. RECURSO ESPECIAL. PATENTE CONCEDIDA NO ESTRANGEIRO. PATENTES PIPELINE. PROTEÇÃO NO BRASIL PELO PRAZO DE VALIDADE REMANESCENTE, LIMITADO PELO PRAZO DE VINTE ANOS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. TERMO INICIAL. DATA DO PRIMEIRO DEPÓSITO. ART. 230, § 4º, C/C ART. 40 DA LEI N. 9.2798/96.
A Lei de Propriedade Industrial,. Em seu art. 230, § 4º, c/c o art. 40, estabelece que a proteção oferecida às patentes estrangeiras, chamadas patentes pipeline, vigora “pelo prazo remanescente de proteção no país onde foi depositado o primeiro pedido”, até o prazo máximo de proteção concedido no Brasil – 20 anos- a contar do primeiro depósito no exterior, ainda que posteriormente abandonado.
Recurso especial provido,.”
O ministro relator, em seu voto, fez referência à manifestação esclarecedora exarada pelo Des. Convocado Vasco Della Giustina no REsp no. 445.712/RJ:
“Cotejando, desse modo, o art. 230, § 4º, da Lei no. 9.279/96, que, como dito alhures, deve receber interpretação restritiva, com o TRIPS e a CUP, depreende-se que o cálculo do prazo remanescente das patentes pipeline – o qual incidirá a partir da data do depósito do pedido de revalidação no Brasil – deve levar em conta a data do depósito no sistema de concessão original, ou seja, o primeiro depósito no exterior, ainda que abandonado, visto que a partir de tal fato já surgiu proteção ao invento.”
Fosse de outra forma, como pretende a empresa autora, ficaria sem sentido, para a interpretação, o uso do termo “remanescente”. Haveria, na verdade, devolução do prazo previsto no país estrangeiro, limitado aos vinte anos, de forma integral, a partir do depósito no Brasil, e não daquele que sobejasse na contagem entre o depósito no país original e o depósito no Brasil.
Na esteira desse raciocínio, já se manifestaram a 1ª e a 2ª Turmas Especializadas do Egrégio TRF – 2ª. Região, como se pode observar, por exemplo, no julgado a seguir, assim ementado:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. (...). TERMO A QUO DA VIGÊNCIA DA PATENTE ESTRANGEIRA REVALIDADA NO BRASIL (PIPELINE) NOS TERMOS DO § 4.º DO ARTIGO 240 DA LEI N.º 9.279-96. CONTAGEM A PARTIR DO PRIMEIRO DEPÓSITO NO PAÍS DE ORIGEM E NÃO DO DEPÓSITO DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI, COM A VIGÊNCIA DA EXCLUSIVIDADE NO BRASIL PELO PERÍODO REMANESCENTE DA PATENTE DEFERIDA NO EXTERIOR, LIMITADO AO PRAZO DE VINTE ANOS (ARTIGO 40 DA LEI N.º 9.279-96).
II – Ao prever em seu artigo 230 a possibilidade da revalidação de patente estrangeira no Brasil (pipeline), a Lei n.º 9.279-96 atentou contra o princípio insculpido no inciso XXXVI do artigo 5.º da Constituição, já que uma série de inventos que, sob a égide da legislação revogada, encontravam-se em domínio público passaram a ser objeto de proteção intelectual, fato que representa violação ao direito adquirido dos nacionais anteriormente consolidado.
III – Uma interpretação sob o prisma do sistema jurídico em que se insere o § 4.º do art. 230 da Lei n.º 9.279-96 leva à conclusão de que o prazo da proteção da patente estrangeira revalidada no Brasil terá como termo a quo a data do primeiro depósito no país de origem e não do seu depósito no Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI, exegese essa que é confirmada pela obrigatoriedade da indicação da data do primeiro depósito do exterior, prevista no § 1.º do mesmo dispositivo.
IV – A orientação de que é a partir desse primeiro depósito que se computará o período restante da exclusividade deferida no exterior, limitada ao prazo de vinte anos (artigo 40 da Lei n.º 9.279-96), se coaduna com a razão da proteção da patente, pois é naquele momento que se dá a modificação do estado da técnica com a revelação ao mundo da solução tecnológica antes desconhecida (requisito da novidade).
V – Entender de forma diversa seria endossar uma posição anti-isonômica daquele que requer revalidação de patente estrangeira em relação às patentes pleiteadas no Brasil, tendo em vista que essas últimas, conforme comando legal expresso (art. 40 da Lei n.º 9.276-96), vigoram a partir da data do depósito.
VI – Em consonância com o princípio da qualificação que informa o Direito Internacional Privado, a idéia conceitual do instituto da patente acolhida pela legislação brasileira, indissociável das noções de estado da técnica e da novidade, deve se impor ao que é disposto na lei estrangeira, de modo a afastar uma obrigatória correspondência biunívoca com o direito alienígena e se distanciar erroneamente do regime jurídico adotado no Brasil para o instituto antes mencionado.
VII – Desprovimento do recurso.”
(AC nº 2005.51.01.512374-8 – 2ª TESP – Relator Desembargador Federal ANDRÉ FONTES – in DJU de 11/12/2007)
No presente caso, como a data do primeiro depósito no Japão foi 27.04.1990, aplica-se o prazo de vinte anos a contar daí, já que a fixação do prazo naquele país foi maior, ficando garantido o direito de proteção, no Brasil, pelo prazo remanescente, usando como parâmetro a data de depósito aqui.
Quanto à pretensão de extensão do prazo
Como a fixação do prazo foi feita pela previsão da legislação brasileira – 20 anos, a partir do depósito no país de origem, não há como ser deferida a pretensão de extensão do prazo ocorrida no Japão.
De qualquer forma, é importante assinalar que é estranha à legislação nacional o instituto da extensão do prazo tal como ocorrido naquele país.
O que a Lei no. 9.279/96 prevê, nos artigos 76 e 77, é uma proteção diferente, somente de natureza objetiva quanto à adição por aperfeiçoamento ou desenvolvimento introduzido no objeto da invenção, com o expresso apontamento de que disso não decorre postergação da data do prazo final de vigência da patente;
“Art. 77. O certificado de adição é acessório da patente, tem data final de vigência desta e acompanha-a para todos os efeitos legais.”
Esse tem sido também o posicionamento do TRF – 2ª. Região, como se observa no julgamento abaixo: “PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE PIPELINE. TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO DE VIGÊNCIA NO BRASIL. DATA DO PRIMEIRO DEPÓSITO NO EXTERIOR. ARTIGOS 40 E 230, PARÁGRAFOS 1º, 3º E 4º, DA LEI Nº 9.279/96.
I - Na sistemática adotada pela Lei nº 9.279/96, é imperioso que se observe o disposto no § 1º, do artigo 230, a par do que dispõe o artigo 40, que limita o prazo da patente de invenção em 20 (vinte) anos, contados a partir da data do primeiro depósito, em se tratando de pipeline. A regra constante do § 1º, do artigo 230, da Lei de Propriedade Industrial, não exige que relativamente ao depósito do primeiro pedido haja necessidade de verificação quanto à concessão da patente, mesmo porque é a partir do primeiro depósito que deixa de existir a novidade relativamente ao bem ou processo patenteável por exceção, pelo sistema de revalidação de patente conhecido como “pipeline”, fixando-se o estado da técnica naquela data.
II- Assim, a circunstância de a autora-apelada haver abandonado o primeiro pedido de patente não autoriza que venha a ser considerada a data do depósito do pedido que posteriormente foi convertido em patente, estando a norma legal do § 1º do art. 230 da LPI de pleno acordo com o que prevê a nota explicativa nº 8, ao artigo 33 dos TRIPS, segundo a qual os países que não dispõem de um sistema de concessão original podem dispor que o termo de proteção será contado a partir da data do depósito no sistema de concessão original.
III - Deve, assim, prevalecer a regra legal vigente em nosso país, ou seja, levar-se em consideração a data do primeiro depósito de pedido de patente, cujo efeito jurídico foi a atribuição de prioridade para a requerente, ora apelante, estando, portanto, corretos os atos administrativos praticados pelo INPI.
IV – Além disso, trata-se de hipótese de “continuation-in-part”, instituto peculiar da legislação patentária norte-americana e européia, correspondendo a pequenos aperfeiçoamentos ou alterações introduzidos em determinada invenção original, no caso de aperfeiçoamentos introduzidos naquele pedido nº US 4,418,068 que, por sua particularidade na legislação daqueles países, não está mencionado na nossa legislação interna, nem em tratados de que nosso país seja signatário.
V – Além disso, no caso presente, houve seguidos pedidos de extensão de patente, obtidos sucessivamente até se obter a data limite de 03.04.2006 (fls. 363/365), após renúncia de direitos. Trata-se de mecanismo apenas previsto em legislação alienígena, em geral decorrendo de demora nos procedimentos autorizativos da comercialização do medicamento, ou seja, do produto coberto pela patente, sendo aplicação de regra do tipo “TRIPS-PLUS”, não incorporada pelo Direito Brasileiro e a cuja adesão, em sede internacional, o Brasil tem reiteradamente se oposto.
VI – Sentença reformada, com a revogação da medida liminar antes concedida, pela qual se estendeu seguidamente o prazo de vigência da patente. Apelação conhecida e provida.”
(AC nº 2001.51.01.523210-6 – 1ª TESP – Relatora Juíza Federal Convocada MARCIA HELENA NUNES, in DJU de 14.12.2007)
Logo, não se tem como acolher a pretensão autoral.
Diante do exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
Com o trânsito em julgado, deverá o INPI providenciar a publicação, nos termos do § 2o, do art. 175, da Lei 9.279/96.
Custas pela autora. Condeno-a em honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% do valor atribuído à causa em favor do INPI.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se vista ao MPF.
Tipo A - nxu
Artigo 240 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Parágrafo 4 Artigo 230 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Parágrafo 3 Artigo 230 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Parágrafo 1 Artigo 230 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Artigo 230 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 2005
Parágrafo 2 Artigo 175 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Artigo 175 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Artigo 77 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Artigo 76 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Artigo 40 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Artigo 230 da Constituição Federal de 1988
Lei nº 9.614 de 05 de Maio de 1997 de São Paulo
31ª Vara Federal - Previdenciária - Antiga 38ª Vara Federal do TRF-2
Otto Banho Licks
Abifina - Associaçao Brasileira das Industrias de Quimica Fina
Processo n. 2010.51.01.818702-2 do TRF-2
Processo n. 0818702-40.2010.4.02.5101 do TRF-2

References: artigo 230
 artigo 4
 ARTIGO 240
 artigo 230
 artigo 5
 artigo 230
 artigo 40
 artigo 230
 artigo 33

Artigo 240
 Artigo 230
 Artigo 230
 Artigo 230

Artigo 230
 Artigo 175

Artigo 175

Artigo 77

Artigo 76

Artigo 40

Artigo 230