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Timestamp: 2019-09-20 12:34:36+00:00

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Estatuto Geral Dos Funcionarios e Agentes Do Estado | Lei Estatutária | Estado
documento relativo ao estado mucambicano
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ESTATUTO E REGULAMENTO GERAL DOS FUNCIONRIOS E AGENTES DO ESTADO (ERGFAE)
Havendo necessidade de aprovar o Estatuto Geral dos Funcionrios e Agentes do Estado, nos termos das disposies conjugadas do n. 2 do artigo 251 e do n. 1 do artigo 179, ambos da Constituio, a Assembleia da Repblica determina: Artigo 1. aprovado o Estatuto Geral dos Funcionrios e Agentes do Estado, abreviadamente designado por EGFAE, anexo presente Lei e que dela faz parte integrante. Art. 2. revogado o Decreto n. 14/87, de 20 de Maio, e demais legislao que contrarie a presente Lei. Art. 3. Compete ao Conselho de Ministros, regulamentar a presente Lei, at cento e oitenta dias a contar da data da sua publicao. Art. 4. A presente Lei entra em vigor cento oitenta dias aps a data da sua publicao. Aprovada pela Assembleia da Repblica, aos 31 de Outubro de 2008. O Presidente da Assembleia da Repblica, Eduardo Joaquim Mulmbw. Promulgada em 18 de Fevereiro de 2009. Publique-se. O Presidente da Repblica, ARMANDO EMLIO GUEBUZA.
1. O presente EGFAE aplica-se aos funcionrios e aos demais a gentes do Estado que exercem actividades na Administrao Pblica, no Pas e no exterior. 2. aplicvel aos funcionrios e agentes da administrao autrquica o regime dos funcionrios e agentes do Estado. 3. Para efeitos do presente EGFAE, entende-se por funes de Administrao Pblica as actividades especficas dos rgos e instituies do Estado.
1. So funcionrios os cidados nomeados para lugares do quadro de pessoal e que e xercem actividades nos rgos centrais e locais do Estado. 2. So agentes do Estado os cidados contratados ou designados nos termos da lei ou por outro ttulo no compreendido no n. 1 do presente artigo, para o desempenho de certas funes na Administrao Pblica.
So deveres especiais dos funcionrios e agentes do Estado: 1. Cumprir as leis, regulamentos, despachos e instrues superiores; 2. Cumprir exacta, pronta e lealmente as ordens e instrues legais dos seus superiores hierrquicos relativas ao servio; 3. Respeitar os superiores hierrquicos tanto no servio como fora dele; 4. Dedicar ao s ervio a sua inteligncia e aptido, exercendo com competncia, abnegao, zelo e assiduidade e por forma eficiente as funes a seu cargo, sem prejudicar ou contrariar por qualquer modo o processo e o rtmo do trabalho, a produtividade e as relaes de trabalho; 5. Exercer as funes em qualquer local que lhe seja designado; 6. No se apresentar ao servio em estado de embriagus e/ou sob efeito de substncias psicotrpicas e alucinognicas; 7. Apresentar-se ao servio e em todos os locais onde deve comparecer por motivos de servio, com pontualidade, correco, asseio e aprumo e em condies fsicas e mentais que permitam desempenhar correctamente as tarefas; 8. Prestar contas do seu trabalho, analisando-o criticamente e desenvolver a crtica e a autocrtica; 9. Manter sigilo sobre os assuntos de servio mesmo depois do termo de funes; 10. No recusar, retardar ou omitir injustificadamente a resoluo de um assunto que deva conhecer ou o cumprimento de um acto que devia realizar em razo do seu cargo; 11. Zelar pela conservao e manuteno dos bens do Estado que lhe so confiados; 12. Pronunciar-se sobre deficincias e erros no trabalho e informar sobre os mesmos ao respectivo superior hierrquico;
13. Guardar e conservar a documentao e arquivos segundo os regimes estabelecidos, remetendo s entidades competentes a documentao de valor histrico; 14. No se ausentar sem autorizao superior para o estrangeiro e para fora da provncia, excepto no perodo de licena anual e dias de descanso; 15. Concorrer aos actos e solenidades oficiais para que seja convocado pelas autoridades superiores; 16. Manter-se no exerccio das suas funes, ainda que haja renunciado o seu cargo, at que o seu pedido seja decidido; 17. Dar exemplo de acatamento pelas instituies vigentes e de respeito pelos seus smbolos e autoridades representativas; 18. Manter relaes harmoniosas de trabalho com todos os funcionrios, criando um ambiente de estima e de respeito mtuo no trabalho, sem quebra do rigor, da disciplina e de exigncia no cumprimento das obrigaes funcionais; 19. No agredir, injuriar ou desrespeitar qualquer cidado ou outro funcionrio nos locais de servio ou por causa dele; 20. Combater firmemente as manifestaes de racismo, tribalismo, regionalismo, discriminao com base no sexo, filiao partidria, departamentalismo e outras formas de divisionismo; 21. Cumprir integralmente a misso confiada em pas estrangeiro e regressar imediatamente aps o seu cumprimento; 22. Informar os dirigentes sempre que tenha conhecimento da prtica ou tentativa de prtica de acto contrrio Constituio, s leis, decises do Estado, regulamentos e instrues; 23. A doptar um comportamento correcto e exemplar na sua vida pblica, pessoal e familiar de modo a prestigiar sempre a dignidade da funo e a sua qualidade de cidado;
1. Os dirigentes do Estado so responsveis pela eficincia e eficcia da direco e do trabalho desenvolvido nos respectivos servios e pela execuo da poltica de gesto de recursos humanos. 2. Os dirigentes do Estado esto sujeitos aos seguintes deveres especficos: a) cumprir e fazer cumprir o Programa do Governo; b) assegurar que os bens do Estado sob sua responsabilidade sejam administrados de forma eficiente e eficaz; c) velar pela eficincia e eficcia da aco administrativa desenvolvida pelos seus subordinados, combatendo o burocratismo e lutar pela aplicao de mtodos cientficos de trabalho, dirigindo e organizando convenientemente o sector, equipamento e documentao a seu cargo; d) promover a f ormao contnua dos funcionrios seus subordinados de modo a contribuir para a sua auto-realizao e garantir uma melhoria constante da prestao de servios; e) aplicar mtodos colectivos de direco de trabalho e praticar o dilogo com os seus subordinados visando o melhoramento das condies de servio e promovendo a sua integrao nos processos de desenvolvimento institucional;
3. A licena de parto referida no nmero anterior aplica-se tambm aos casos de parto a termo ou prematuro, independentemente de ter sido nado vivo ou nado morto. 4. A licena de paternidade consiste na concesso, ao pai, de uma licena de dois dias, seguidos ou interpolados, nos trinta dias contados a partir da data do nascimento do filho, de dois em dois anos. 5. A licena de casamento, bodas de prata ou de ouro concedida a requerimento do funcionrio ou agente do Estado visado, e tem a durao de sete dias de calendrio. 6. Por motivo de morte de familiar, o funcionrio ou agente do Estado tem direito a uma licena de luto, cujo perodo regulado em razo do grau de parentesco. 7. A pedido de funcionrio de nomeao definitiva e desde que haja interesse do Estado, pode ser concedida licena para exerccio de funes em organismos internacionais. 8. Quando o funcionrio for colocado no estrangeiro por perodo de tempo superior a noventa dias ou indeterminado, em misso de representao de interesses do Estado ou em organizaes internacionais, o respectivo cnjuge, caso seja funcionrio, tem direito licena para acompanhamento de cnjuge colocado no estrangeiro sem direito a vencimento. 9. Ao funcionrio de nomeao definitiva pode ser concedida licena registada at seis meses prorrogveis at um a no, invocando motivo justificado e ponderoso. Esta licena s pode ser concedida duas vezes, intercaladas por perodo no inferior a cinco anos. 10. A requerimento do funcionrio pode ser concedida uma licena especial sem vencimento para frequncia de cursos de ps-graduao, mestrado, estgios e doutoramento, at dezoito meses prorrogveis pelo tempo julgado necessrio. 11. A licena ilimitada concedida a pedido do funcionrio de nomeao definitiva.
2. Considera-se incompetncia profissional culposa o exerccio de forma no eficiente das funes, com prejuzo ou criao de obstculos ao processo e ritmo de trabalho, eficincia e rela-es de trabalho. 3. , designadamente, aplicvel ao funcionrio que: a) no respeite os superiores hierrquicos, tanto no servio como fora dele; b) tolere manifestaes de tribalismo, regionalismo e racismo; c) no se apresente com pontualidade, correco, asseio e aprumo nos locais onde deva comparecer por motivo de servio; d) se apresente em estado de embriagus ou sob efeitos de substncias psicotrpicas ou alucinognicas no local de trabalho, se pena mais grave no couber; e ) assedie material ou sexualmente os seus colegas no local de trabalho; f) deixe de informar os dirigentes da prtica ou tentativa de prtica de qualquer acto contrrio Constituio ou princpios definidos pelo Estado de que tenha conhecimento; g) falte sem justificao ao servio at quinze dias seguidos ou trinta dias interpolados durante o ano civil; h) se sirva das suas funes ou invoque o nome do rgo, estrutura, dirigente ou superior hierrquico para obter vantagens, exercer presso ou vingana; i) no aceite exercer funes em qualquer lugar para onde seja designado; j ) pratique nepotismo, favoritismo, patrimonialismo e clientelismo na admisso, promoo ou movimentao de pessoal; k) pratique actos administrativos que privilegiem interesses estranhos ao Estado em detrimento da eficcia dos servios; l) no atende o cidado com civismo e respeito.
Lei n. 14/2009, de 17 de Maro (Assembleia da Repblica) .................. Estatuto Geral dos Funcionrios e Agentes do Estado Captulo I Disposies gerais ......................................................................... Seco I Objecto e mbito ......................................................................... Seco II Princpios gerais ......................................................................... Captulo II Constituio da relao de trabalho no Estado ................. Seco I Modalidades ................................................................................ Seco II Nomeao .................................................................................... Seco III Contratos ...................................................................................... Captulo III Regimes especiais de actividade e inactividade .......... Captulo IV Carreiras profissionais e funes ..................................... Captulo V Deveres ....................................................................................... Captulo VI Direitos ....................................................................................... Captulo VII Remunerao ............................................................................ Captulo VIII Formao ................................................................................... Captulo IX Avaliao de desempenho ................................................... Captulo X Frias, faltas e licenas ......................................................... Seco I Frias ................................................................................................ Seco II Faltas ............................................................................................... Seco III Tipos e conceito de licenas ................................................. Captulo XI Distines e prmios ............................................................. Captulo XII Deslocaes ............................................................................... 72
3 5 5 6 8 8 9 12 12 17 18 23 26 30 30 31 31 31 32 34 34
Captulo XIII Liberdade Sindical e greve .................................................. Captulo XIV Responsabilidade disciplinar ............................................. Seco I Disposies gerais .................................................................... Seco II Sanes disciplinares .............................................................. Seco III Infraces punveis e as respectivas sanes ................. Seco IV Recurso e reviso ....................................................................... Seco V Inqurito e sindicncia ........................................................... Captulo XV Garantias da legalidade, inspeco e impugnao dos actos dos funcionrios ........................................................................................ Captulo XVI Cessao de relao de trabalho no Estado ................ Captulo XVII Previdncia social ....................................................................... Seco I Aposentao ................................................................................ Seco II Penso de sobrevivncia ........................................................ Seco III Subsdio por morte ................................................................... Seco IV Penso de sangue ....................................................................... Seco V Penso por servios excepcionais e relevantes prestados ao Pas .................................................................................................................. Seco VI Segurana Social .......................................................................
37 37 37 38 40 54 56 57 59 61 61 69 70 71 72 72
Por ter havido repetio dos artigos 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237 e 238, informa-se o seguinte: Do artigo 238; incluindo a Seco II, e seu Subttulo: Emprego; passa-se para artigo 239, pgina 122, onde se d a sequncia dos artigos 239 a 273. A Seco II, e seu Subttulo pertencem os artigos 239 e 240. Na pgina 115, onde se l: artigo 2128, deve ler-se: artigo 228.
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References: artigo 251
 artigo 179
 Artigo 1
 artigo 238
 artigo 239
 artigo 2128
 artigo 228