Source: http://docplayer.com.br/61164494-Aviso-n-o-34-da-2015.html
Timestamp: 2018-03-22 16:21:00+00:00

Document:
AVISO N.º 34/DA/ PDF
Download "AVISO N.º 34/DA/2015"
Talita Bentes Ferrão
1 AVISO N.º 34/DA/2015 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DO GRAU DE OBSERVÂNCIA DO ESTATUTO DO DIREITO DE OPOSIÇÃO José Eduardo Lopes Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Moimenta da Beira, no uso da competência que lhe é atribuída pela alínea u), do n.º 1, do artigo 35.º, e em cumprimento do disposto no n.º 5, do artigo 10.º, da Lei n.º 24/98, de 26 de maio, torna público que o Relatório de Avaliação do Grau de Observância do Estatuto do Direito de Oposição, respeitante ao ano de 2014, foi aprovado pela Câmara Municipal, em sua reunião ordinária, realizada em 18 de setembro de 2015, e submetido à apreciação da Assembleia Municipal, em sua sessão ordinária, realizada em 29 de setembro de 2015, encontrando-se disponível para consulta em Moimenta da Beira, 26 de outubro de O Presidente da Câmara José Eduardo Lopes Ferreira 1
2 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DO GRAU DE OBSERVÂNCIA DO ESTATUTO DO DIREITO DE OPOSIÇÃO ANO DE Introdução O Estatuto do Direito de Oposição, aprovado pela Lei n.º 24/98, de 26 de maio, pretende assegurar o funcionamento democrático dos órgãos eleitos, garantindo às minorias o direito de constituir e exercer uma oposição democrática ao Governo e aos órgãos executivos das regiões autónomas e das autarquias locais, e baseia-se no princípio constitucional do direito de oposição democrática constante do artigo 114º., da Constituição da República Portuguesa. Na verdade, de acordo com os nºs. 2 e 3, deste artigo 114º., da CRP, é reconhecido às minorias o direito de oposição democrática, nos termos da lei. Por oposição entende-se o acompanhamento, fiscalização e crítica das orientações políticas do Governo ou dos órgãos executivos das regiões autónomas e das autarquias locais de natureza representativa, em moldes mais eficazes, dotando a oposição de direitos de participação em áreas fundamentais. De acordo com o n.º 1, do artigo 10.º, da Lei nº 24/98, de 26 de maio, os órgãos executivos das autarquias locais devem elaborar, até ao final do mês de março do ano subsequente àquele a que se refiram, relatórios de avaliação do grau de observância do respeito pelos direitos e garantias, expondo as atividades que deram origem e que contribuíram para o pleno cumprimento dos direitos, poderes e prerrogativas dos titulares autárquicos do direito de oposição. Estes relatórios deverão ser remetidos aos titulares do direito de oposição para que, sobre eles, se pronunciem. 2. Composição dos órgãos representativos do município Nos termos do nº. 2, do artigo 5º., da lei nº. 75/2013, de 12 de setembro, os órgãos representativos do Município de Moimenta da Beira são a Assembleia Municipal e a Câmara Municipal. 2
3 No Município de Moimenta da Beira, o Partido Socialista (PS) foi o partido político que ganhou as eleições autárquicas realizadas no ano de 2013, para o mandato autárquico , tendo da conversação de votos em 7 (sete) mandatos, após aplicação do método de Hondt, previsto no artigo 13º., da Lei Orgânica nº. 1/2011, de 30 de novembro, resultado a seguinte composição no órgão executivo: 5 mandatos para o Partido Socialista; 2 mandatos para a Coligação Unidos pelo Futuro PPD/PSD.CDS/PP. De igual modo, após as referidas eleições autárquicas, o número de 37 (trinta e sete) mandatos da Assembleia Municipal ficou assim distribuído: a) Membros eleitos diretamente pelo colégio eleitoral: 12 mandatos para o Partido Socialista; 8 mandatos para a Coligação Unidos pelo Futuro PPD/PSD.CDS/PP; 1 mandato para a Coligação Democrática Unitária. b) Presidentes de Juntas de Freguesia eleitos: 5 eleitos em listas do Partido Socialista; 2 eleitos pela Coligação Unidos pelo Futuro PPD/PSD.CDS/PP; 6 eleitos por listas de grupos de cidadãos; c) Presidentes de Uniões de Freguesia eleitos: 2 eleitos em listas do Partido Socialista; 1 eleito pela Coligação Unidos pelo Futuro PPD/PSD.CDS/PP. 3. Titulares do direito de oposição São titulares do direito de oposição os partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo, bem como os partidos políticos representados nas assembleias legislativas regionais e nos órgãos deliberativos das autarquias locais e que não estejam representados no correspondente órgão executivo. São também titulares aqueles partidos políticos que, estando representados na Câmara Municipal, nenhum dos seus representantes assuma pelouros, poderes delegados ou 3
4 outras formas de responsabilidade direta e imediata pelo exercício de funções executivas, bem como os grupos de cidadãos eleitores que, como tal, estejam representados em qualquer órgão autárquico. Nesta conformidade, no Município de Moimenta da Beira, são titulares do direito de oposição: a) No órgão deliberativo, o partido político CDU, porque não está representado no órgão executivo; b) No órgão executivo, a Coligação PPD/PSD-CDS/PP, porque nenhum dos seus representantes (vereadores em regime de não permanência) tem distribuído pelouro, poderes delegados ou outras formas de responsabilidade direta e imediata pelo exercício de funções executivas. 4. Cumprimento do direito de oposição O direito de oposição nas autarquias locais concretiza-se com o direito dos seus titulares serem ouvidos sobre as propostas dos respectivos orçamentos e planos de atividade cf. nº. 3, do artigo 5º., da Lei n.º 24/98, de 26 de maio -, bem como de se pronunciarem sobre as questões de interesse público relevante e de presença e participação em todos os atos e atividades oficiais que, pela sua natureza, o justifiquem artigo 6º., da mesma lei -. Ainda no que diz respeito do Estatuto do Direito de Oposição, os vereadores em regime de não permanência, sem pelouros atribuídos, enquanto titulares do direito de oposição, podem acompanhar, fiscalizar e criticar as orientações políticas do órgão executivo, através da informação sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público relacionados com a sua atividade cf. artigo 4º.. Neste contexto, o cumprimento do direito do oposição verificou-se através do: 4.1. Direito à informação No decorrer do ano de 2014, os titulares de direito de oposição do Município de Moimenta da Beira foram regularmente informados pelo Órgão Executivo e pelo Presidente da Câmara, tanto de forma expressa como verbal, da atividade municipal, da tramitação dos principais assuntos de interesse público e da informação financeira do Município, a saber: 4
5 - Informação escrita do Presidente da Câmara acerca da atividade do órgão executivo e da situação financeira do município, de forma completa e elucidativa, facultada nos termos do nº. 2, do artigo 24º., da Lei nº. 75/2013, de 12 de setembro; Informação detalhada sobre o andamento dos assuntos de interesse público relacionados com a atividade da Câmara, enviada a todos os membros da Assembleia Municipal antes de cada sessão, entre outros, podendo ser referenciados os seguintes: Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), aprovado pela Lei nº. 43/2012, de 31 de agosto, que estabelece um regime excecional e transitório de concessão de crédito aos municípios para pagamento das dívidas vencidas há mais de 90 dias; ATMAD - Processo de verticalização com vista à operacionalização da gestão integrada dos sistemas em alta e em baixa; Plano de Prevenção de Riscos de Gestão e Corrupção; Acordos de execução com as Juntas de Freguesia e contratos interadministrativos de delegação legal de competências, nos termos da Lei nº. 75/2013, de 12 de setembro; Resposta a todos os pedidos de informação apresentados pelos vereadores; Resposta a todos os pedidos de informação veiculados pela mesa da Assembleia Municipal; Resposta a todos os pedidos de informação solicitados pelos Presidentes ou outros membros das Uniões de Freguesia ou das Juntas de Freguesia do Município de Moimenta da Beira, sempre com total garantia de igual tratamento; Resposta, em geral, às questões colocadas formal ou informalmente sobre o andamento dos principais assuntos do Município; Promoção da publicação das decisões e deliberações dos órgãos autárquicos e dos respectivos titulares destinadas à eficácia externa. Em geral, os representantes da oposição foram ouvidos nas questões mais relevantes para as atividades da Câmara Municipal e, sempre que possível, foram incorporados os seus contributos e sugestões. Acresce, ainda, referir que o Município de Moimenta da Beira, em nome do princípio da transparência, mantém atualizados os mecanismos de informação permanente sobre a gestão municipal, através do respetivo site, ferramenta que possibilita o acompanhamento e fiscalização da atividade dos órgãos municipais. 5
6 Na verdade, no site entre outros, quer no link da Câmara Municipal, quer no link da Assembleia Municipal, destaca-se a informação sobre os seguintes assuntos: Organograma e estrutura interna; Mapas de pessoal; Concursos; Atas; Editais; Regulamentos; Formulários; Prestação de Contas; 4.2. Direito de consulta prévia De acordo com o disposto no n.º 3, do artigo 5.º, do Estatuto do Direito de Oposição, foram facultadas com a antecedência prevista na lei as propostas do Plano de Atividades e Orçamento Municipal, com o objetivo da sua aprovação dentro dos prazos legais. Foram facultadas, com a antecedência prevista na lei, e por correio electrónico, as agendas das reuniões do Órgão Executivo e disponibilizados para consulta todos os documentos necessários à tomada de decisão. Foi garantida a observância dos objetivos inerentes às funções de vereador, em regime de não permanência, bem como o acesso a todas as instalações municipais e aos respectivos serviços e trabalhadores Direito de participação No ano de 2014, o Presidente da Câmara e o Executivo Municipal procederam, atempadamente, ao envio de informações pertinentes aos Senhores Vereadores da oposição. Foram, igualmente, dirigidos os convites aos membros eleitos da Câmara e da Assembleia Municipal, a fim de assegurar que estes pudessem estar presentes e/ou participar em atos e eventos oficiais relevantes para o engrandecimento e desenvolvimento do Município 6
7 de Moimenta da Beira, não só naqueles que foram organizados ou apoiados pela Câmara Municipal, mas também naqueles em que, pela sua natureza, tal se justificou. Foi, ainda, garantida a distribuição de toda a correspondência remetida à Autarquia e destinada aos vereadores em regime de não permanência ou aos membros da Assembleia Municipal. No âmbito do direito de participação, sempre se refere a promoção dos seguintes procedimentos: Foi garantido o uso da palavra aos representantes da oposição nas sessões da Assembleia Municipal e nas reuniões da Câmara Municipal, quer no período antes da ordem do dia, quer no período da ordem do dia; Encontra-se também garantida a participação dos representantes da oposição nas seguintes entidades: - Conselho Cinegético; - Comissão de Defesa da Floresta contra Incêndios; - Conselho da Comunidade do ACES do Douro Sul; - Assembleia Distrital de Viseu; - Comissão para o novo zonamento e novos coeficientes. 5. Direito de pronúncia sobre o relatório de avaliação De acordo com o disposto no n.º 3, do artigo 10.º, do Estatuto do Direito de Oposição, os titulares do direito de oposição dispõem do direito de se pronunciarem sobre o relatório, elaborado pelo Órgão Executivo, relativamente à avaliação do grau de observância do respeito pelos direitos e garantias constantes no referido estatuto e, a pedido de qualquer desses titulares, pode o respectivo relatório ser objeto de discussão pública na Assembleia Municipal. 6. Conclusão Em face do exposto, entende-se que foram asseguradas pela Câmara Municipal de Moimenta da Beira as condições adequadas ao cumprimento do Estatuto do Direito de Oposição, durante o ano de 2014, garantindo-se os direitos dos eleitos locais da oposição. 7
8 Nestes termos, em cumprimento do n.º 2, do artigo 10.º, do Estatuto do Direito da Oposição, deverá este relatório ser enviado ao Presidente da Assembleia Municipal de Moimenta da Beira e aos representantes dos órgãos autárquicos titulares do direito de oposição, na qualidade de vereadores em regime de não permanência e membros da Assembleia Municipal. Deverá, ainda, o presente relatório ser publicado em Diário da República, no boletim municipal e na página da internet do Município, após discussão na Assembleia Municipal, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 5, do artigo 10.º, da Lei nº. 24/98, de 26 de maio. 8

References: artigo 35
 artigo 10
 artigo 114
 artigo 114
 artigo 10
 artigo 5
 artigo 13
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 4
 artigo 24
 artigo 5
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 10