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Timestamp: 2020-08-15 13:20:04+00:00

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Debates Parlamentares - Diário 054S1, p. 4 (1991-06-08)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A V Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 054S1 1991-06-08 Página 4
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2 — A lei que regula o funcionamento do Conselho Económico e Social deverá integrar as regiões na sua composição e prever as modalidades da sua participação nas comissões especializadas.
3 — No caso de o plano de desenvolvimento regional exceder as receitas financeiras previstas no artigo 36.°, deverá ser sujeito a ratificação nesse ponto.
4 — Na elaboração do plano de desenvolvimento regional é obrigatória a audição dos municípios integrantes da região.
Artigo 20.° Contratos-programa
1 — As regiões poderão celebrar contratos-programa com o Governo destinados a definir a realização conjunta de empreendimentos que visem o desenvolvimento regional.
2 — Compete ao Governo por decreto-lei fixar as condições gerais a que deve obedecer a celebração dos contratos-programa.
Artigo 21.° Transferência dos serviços da administração central
1 — O Governo regulará por decreto-lei a progressiva transferência para as regiões de serviços periféricos afectos ao exercício de funções cometidas às regiões.
2 — A transferência de serviços da administração central para as regiões deve conjugar-se com a transferência de funções por eles prosseguidas e envolve a afectação do respectivo pessoal aos quadros regionais.
TÍTULO III Órgãos
CAPÍTULO 1 Assembleia regional
Artigo 22.° Constituição
1 — A assembleia regional é o órgão deliberativo da região administrativa, constituída por representantes das assembleias municipais, em número de 15 ou 20, e por membros directamente eleitos pelos cidadãos recenseados na área da respectiva região, em número de 31 ou 41, consoante se trate de região com, respectivamente, 1,5 milhões ou menos eleitores ou mais de 1,5 milhões de eleitores.
2 — Os membros da assembleia regional são designados deputados regionais.
O presidente da assembleia regional cessante procederá à instalação da nova assembleia regional no prazo
máximo de 30 dias a contar da data da eleição a que aludem os n.os 3 e 4 do artigo 14.°, em acto público de verificação da regularidade formal dos mandatos.
Artigo 24.° Sessões da assembleia regional
Artigo 25." Competências
d) Eleger a junta regional;
é) Autorizar a junta a outorgar exclusivos e a explorar obras ou serviços em regime de concessões;
h) Aprovar os símbolos heráldicos da região;
/') Autorizar a junta a alienar em hasta pública, adquirir e onerar bens imóveis cujo valor seja igual ou superior ao limite que tiver fixado e ainda, nos termos da lei, bens ou valores artísticos da região, independentemente do seu valor;

References: artigo 36

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22
 artigo 14

Artigo 24

Artigo 25