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REGULAMENTO DA REDE DE PERCEÇÃO E GESTÃO DE NEGÓCIOS DO PROGRAMA IMPULSO JOVEM. CAPÍTULO I Âmbito de aplicação - PDF
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Filipe Raminhos Azevedo
1 REGULAMENTO DA REDE DE PERCEÇÃO E GESTÃO DE NEGÓCIOS DO PROGRAMA IMPULSO JOVEM CAPÍTULO I Âmbito de aplicação Artigo 1.º Objeto O presente Regulamento define o regime de acesso aos apoios concedidos pelo Programa Impulso Jovem no âmbito da medida Rede de Percepção e Gestão de Negócios, adiante designada RPGN. Artigo 2.º Aplicação territorial O presente Regulamento é aplicável às regiões NUT II do Norte, Centro e Alentejo. Artigo 3.º Autoridade Executora A execução da RPGN é, nos termos do artigo 1.º da Portaria n.º 427/2012, de 31 de dezembro, doravante Portaria, da responsabilidade do Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P. (IPDJ), adiante designado Autoridade Executora. Artigo 4.º Ações No âmbito da RPGN são executadas as seguintes ações: a) Ação 1 Promoção e Rede de Fomento de Negócios; b) Ação 2 Desenvolvimento de uma cultura empreendedora; c) Ação 3 Estímulo ao empreendedorismo no espaço associativo. CAPÍTULO II Ação 1 Promoção e Rede de Fomento de Negócios Artigo 5.º Objetivos Constituem objetivos da Ação 1 Promoção e Rede de Fomento de Negócios: a) A divulgação das ações promovidas no âmbito da RPGN; b) A criação de uma plataforma electrónica agregadora de informação a Rede de Fomento de Negócios, adiante designada Rede que visa: i. Identificar oportunidades de negócio de âmbito local e regional nos sectores público e privado, designadamente nas áreas da agricultura, cultura, desporto e economia social; ii. Desenvolver sinergias potenciadoras de uma maior eficiência e eficácia entre as empresas integradas na Rede. Artigo 6.º Destinatários da Rede 1. São destinatários da Rede: a) Jovens com idades compreendidas entre os 16 e os 30 anos à data da apresentação da candidatura, com residência numa das regiões identificadas no artigo 2.º do Regulamento.
2 b) Jovens com idades compreendidas entre os 18 e os 30 anos à data da apresentação da candidatura, com o ensino secundário ou qualificação equivalente concluídos, e com residência numa das regiões identificadas no artigo 2.º do Regulamento; c) Empresas de jovens; d) Outras empresas. 2. Para efeito do disposto na alínea c) do n.º 1, consideram-se Empresas de jovens, aquelas em que a maioria do capital social e dos titulares dos cargos sociais de administração ou gerência sejam detidos e ocupados por jovens com idades compreendidas entre os 18 e os 30 anos. Artigo 7.º Inscrições na Rede 1. A abertura das inscrições para integração na Rede é no sítio 2. A inscrição é submetida eletronicamente pelos requerentes mediante preenchimento de formulário no sítio referido no número anterior. 3. Os destinatários referidos na alínea a) e b) do n.º 1 do artigo anterior fazem prova do cumprimento dos requisitos e condições de acesso, mediante submissão no sítio referido no n.º 1 dos seguintes documentos digitalizados: a) Bilhete de Identidade (BI) ou de Cartão do Cidadão (CC); b) Certificado de habilitações; c) Declaração de Junta de Freguesia comprovativa de residência. 4. Os destinatários referidos nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo anterior fazem prova de que têm a situação regularizada perante a autoridade tributária e a segurança social mediante submissão de respectivo documento comprovativo ou da entrega de documento de autorização para consulta. 5. Após a verificação do cumprimento dos requisitos e condições de acesso, a Autoridade Executora procede à inscrição dos requerentes na Rede. 6. A alteração dos requisitos e das condições de acesso pode determinar a exclusão dos inscritos da participação na Rede. Artigo 8.º Apoios aos inscritos na Rede Através de uma plataforma electrónica agregadora de informação, a Rede proporciona a todos os inscritos: a) A sinalização de oportunidades de negócio de âmbito local e regional, designadamente, nas áreas definidas no ponto i da alínea b) do artigo 5.º do Regulamento; b) Identificação de relações de complementaridade comercial entre as empresas inscritas na Rede, com vista ao cumprimento do objectivo definido no ponto ii da alínea b) do artigo 5.º do Regulamento. Artigo 9.º Formalização de candidaturas a oportunidades de negócios 1. As candidaturas para implementação de oportunidades de negócio inseridas na Rede, são apresentadas mediante preenchimento de formulário no sítio 2. As candidaturas podem ser apresentadas pelos destinatários referidos no artigo 6.º do Regulamento. 3. Quando os candidatos sejam jovens, nos termos das alíneas a) e b) do artigo 6.º do Regulamento, as candidaturas podem ser apresentadas a título individual ou por equipa, composta por um máximo de três elementos. Artigo 10.º Candidaturas prioritárias 2 / 10
3 1. Sempre que, pela sua natureza, uma oportunidade de negócio, proporcione a apresentação de uma candidatura por jovens, nos termos das alíneas a) e b) do artigo 6.º do Regulamento, a Autoridade Executora dá prioridade, em exclusivo, à apresentação destas candidaturas, por um período mínimo de um mês. 2. Decorrido o período mínimo indicado no número anterior, e em função da qualidade das candidaturas submetidas, a Autoridade Executora determina a extensão ou a anulação do período de tempo mencionado no número anterior. Artigo 11.º Pré-seleção, avaliação e seleção de candidaturas de jovens a oportunidades de negócio 1. As candidaturas apresentadas pelos destinatários referidos nas alíneas a) e b) do artigo 6.º do Regulamento são pré-selecionadas pela Autoridade Executora, com base no formulário mencionado no n.º 1 do artigo 9.º, sendo avaliadas numa escala de 0 (zero) a 20 (vinte) valores com os seguintes critérios e ponderações: a) Número de proponentes por candidatura (20%): i. Um jovem: 3 valores; ii. Dois jovens: 5 valores; iii. Três jovens: 7 valores. b) Adequação das competências académicas (30%): i. Um dos proponentes tem curso secundário ou formação equivalente: 1 valor; ii. Um dos proponentes tem curso secundário ou formação equivalente, com curriculum convergente com os conhecimentos necessários à implementação da oportunidade: 2 valores; iii. iv. Um dos proponentes tem curso superior: 3 valores; Um dos proponentes tem curso superior com curriculum vitae convergente com os conhecimentos necessários à implementação da oportunidade: 6 valores; c) Adequação de experiência profissional em funções convergentes com as necessárias à implementação da oportunidade (50%): i. Um dos proponentes tem experiência profissional de um ano: 3 valores; ii. Um dos proponentes tem experiência profissional de dois anos: 5 valores; iii. Um dos proponentes tem experiência profissional superior a dois anos: 7 valores; 2. São pré-selecionadas 120 candidaturas, com a seguinte distribuição e limites: a) 60 para a região Norte; b) 40 para a região Centro; c) 20 para a região do Alentejo. 3. As 120 candidaturas referidas no n.º anterior são objeto de um processo de avaliação, por uma plataforma de parceiros institucionais, numa escala de 0 a 20 valores, observando os seguintes critérios e ponderações: a) Inovação e Criatividade (20%) em que são ponderados a exploração de novas ideias, bem como metodologias inovadoras na execução das tarefas; b) Rentabilidade económico-financeira do projeto (50%); c) Equipa (30%) em que são ponderados os perfis dos proponentes, nomeadamente, as suas competências, habilitações académicas, experiência e motivação. 4. Candidaturas que, nos termos do processo descrito, obtenham avaliações inferiores a 10 valores são automaticamente excluídas 5. Na sequência do processo de avaliação mencionado nos números 3 e 4, são selecionadas entre 28 a 88 candidaturas, observando a seguinte distribuição e limites: a) 13 a 40 para a região Norte b) 12 a 38 para a região Centro; c) 3 a 10 para a região do Alentejo. 3 / 10
4 6. Os limites de candidaturas identificados no número anterior dependem do número de jovens promotores por candidatura, em conformidade o n.º 3 do artigo 9.º. 7. Se o número de candidaturas selecionadas for inferior aos limites previstos no n.º 5, a Autoridade Executora determina os termos da transferência dessas vagas para nova fase de candidaturas e/ou para outra ação da presente medida. 8. Os resultados da são publicitados no sítio e determinam a data a partir da qual os destinatários podem beneficiar dos apoios previstos. Artigo 12.º Candidaturas de empresas de jovens e outras empresas Após o período mínimo de um mês referido no artigo 10.º, os destinatários referidos nas alíneas c) e d) do artigo 6.º do Regulamento podem, apresentar candidatura às oportunidades de negócio inseridas na Rede. Artigo 13.º Apoios aos jovens selecionados no âmbito da Rede 1. Os promotores de candidaturas selecionadas para implementação de oportunidades de negócios beneficiam de: a) Ateliês com vista à capacitação e ao desenvolvimento dos respetivos projetos assegurando a cada promotor 4 horas de validação de ideias, 16 horas de dinâmicas de grupo e 12 horas de tutoria personalizada. b) Bolsas com o valor máximo mensal de 1,65 do indexante dos apoios sociais (doravante designado IAS) para jovens com ensino superior completo, com valor máximo de 1,3 do IAS para jovens com o ensino secundário completo e o valor máximo mensal do IAS para jovens sem o ensino secundário completo. 2. As bolsas referidas na alínea b) do artigo anterior são válidas por um período de cinco meses. 3. O pagamento integral das bolsas está condicionado pela apresentação de um relatório intermédio, decorridos dois meses sobre a data do primeiro pagamento, e de um relatório final e de um plano de negócios ou de projeto, decorridas duas semanas sobre a data do último pagamento. 4. O incumprimento das condições referidas no número anterior determina a cessação dos apoios, obrigando o beneficiário à devolução da totalidade das verbas transferidas no âmbito do apoio referido na alínea b) do n.º 1, impedindo-o de apresentar nova candidatura a qualquer ação da presente medida. CAPÍTULO III Ação 2 Desenvolvimento de uma cultura empreendedora Artigo 14.º Eixos de atuação A execução da Ação 2 Desenvolvimento de uma cultura empreendedora compreende três eixos de atuação: a) Eixo de atuação 1 Concurso de ideias e projetos; b) Eixo de atuação 2 Apoio ao desenvolvimento de ideias e projetos; c) Eixo de atuação 3 Apoio à criação de empresas de jovens. SECÇÃO I EIXO DE ATUAÇÃO 1 CONCURSO DE IDEIAS E PROJETOS Artigo 15.º Objectivos 4 / 10
5 Constituem objectivos do Eixo de atuação 1 Concurso de ideias e projetos incentivar os jovens a partir de visitas a empresas, associações e IPSS, sob orientação de um facilitador a apresentar propostas, ideias e soluções inovadoras para as entidades visitadas. Artigo 16.º Destinatários Podem candidatar-se aos apoios concedidos no âmbito deste eixo de atuação, os jovens com idades compreendidas entre os 16 e os 30 anos à data da submissão da candidatura, com residência numa das regiões identificadas no artigo 2.º do Regulamento. Artigo 17.º Formalização de candidaturas 1. A abertura do período de candidaturas é publicitada no sítio 2. A candidatura é apresentada mediante preenchimento de formulário disponível no sítio referido no número anterior. 3. Para efeito de prova do preenchimento dos requisitos mencionados no artigo anterior, os candidatos, submetem no sítio os seguintes documentos digitalizados: a) Bilhete de Identidade (BI) ou Cartão do Cidadão (CC); b) Declaração da Junta de Freguesia comprovativa de residência. 4. As candidaturas são apresentadas, exclusivamente, a título individual. Artigo 18.º Avaliação e seleção de candidaturas a Concurso de ideias e projetos 1. Após a verificação do cumprimento dos requisitos e condições fixados nos artigos 16.º e 17.º, a Autoridade Executora avalia 520 candidaturas, observando a seguinte distribuição e limites: a) 240 para a região Norte; b) 160 para a região Centro; c) 120 para a região do Alentejo. 2. O critério para a avaliação das 520 candidaturas é determinado pela data de entrada da candidatura. 3. A avaliação das candidaturas atende às competências, habilitações académicas, experiência e motivação dos candidatos, bem como ao alinhamento dos seus perfis identificados pelos facilitadores, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 32.º. 4. Atendendo aos critérios mencionados no número anterior, são selecionadas 120 candidaturas observando-se a seguinte distribuição e limites: a) 60 para a região Norte; b) 40 para a região Centro; c) 20 para a região do Alentejo. 5. Os resultados da seleção são publicitados no sítio e determinam a data a partir da qual os destinatários podem beneficiar dos apoios previstos. Artigo 19.º Apoios a jovens selecionados no âmbito do Concurso de ideias e projetos Os promotores de candidaturas selecionados nos termos do artigo anterior beneficiam de: a) Apoio logístico e acompanhamento nas visitas a realizar a empresas, associações e IPSS; b) Apoio na elaboração das propostas a submeter a concurso; c) Os apoios à concretização das propostas surgidas no Concurso de ideias e projetos, nos termos definidos no artigo 13.º. Artigo 20.º 5 / 10
6 Submissão e apresentação de propostas 1. Os jovens selecionados submetem as propostas em formulário disponibilizado no sítio 2. As suas propostas são apresentadas presencialmente, em data e local a anunciar no sítio mencionado no n.º anterior. SECÇÃO II Eixo de atuação 2 Apoio ao desenvolvimento de ideias e projetos Artigo 21.º Objetivos Constituem objetivos do Eixo de atuação 2 Apoio ao desenvolvimento de ideias e projetos, proporcionar aos jovens selecionados a participação em ateliês, a desenvolver por facilitadores. Artigo 22.º Destinatários São destinatários do Eixo de atuação 2: a) Os jovens promotores das candidaturas às Oportunidades de negócio, mencionadas no n.º 5 do artigo 11.º; b) Os jovens promotores das candidaturas ao Concurso de ideias e projetos, mencionadas no n.º 4 do artigo 18.º; c) Os jovens promotores das candidaturas ao Apoio à criação de empresas de jovens, mencionadas no n.º 5 do artigo 27.º; d) Os jovens promotores das candidaturas aos Projetos de facilitação no âmbito da Ação 3 Estímulo ao empreendedorismo no espaço associativo; e) Os jovens promotores das candidaturas a Outros projetos sustentáveis, mencionadas no n.º 5 do artigo 34.º; Artigo 23.º Apoios a todos os jovens selecionados Os promotores das candidaturas selecionadas, referidos no artigo anterior, beneficiam dos apoios referidos no artigo 13.º SECÇÃO III Eixo de atuação 3 Apoio à criação de empresas de jovens Artigo 24.º Objetivo Constitui objetivo do Eixo de atuação 3 Apoio à criação de empresas de jovens, apoiar a constituição de empresas de jovens. Artigo 25.º Destinatários Podem candidatar-se aos apoios concedidos no âmbito deste eixo de atuação, os jovens referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento. Artigo 26.º Formalização de candidaturas 1. O período de candidaturas é divulgado no sítio 2. As candidaturas são formalizadas mediante preenchimento de formulário no sítio mencionado no n.º 1. 6 / 10
7 3. Para efeitos de prova do cumprimento dos requisitos mencionados no artigo anterior, os candidatos devem submeter no sítio mencionado no número anterior, os seguintes documentos digitalizados: a) Bilhete de Identidade (BI) ou Cartão do Cidadão (CC); b) Certificado de habilitações; c) Declaração de Junta de Freguesia comprovativa de residência. 4. Os destinatários podem inscrever-se a título individual ou em equipa, com o máximo de três elementos. Artigo 27.º Avaliação e seleção de candidaturas 1. Após a verificação do cumprimento dos requisitos e das condições fixadas nos artigos 25.º e 26.º, a Autoridade Executora avalia 240 candidaturas, com base no formulário mencionado no n.º 1 do artigo anterior, observando a seguinte distribuição e limite: a) 120 para a região do Norte; b) 80 para a região do Centro; c) 40 para a região do Alentejo. 2. O critério para a avaliação das 240 candidaturas é determinado pela data de entrada da candidatura. 3. A avaliação das candidaturas é feita numa escala de 0 a 20 valores observando os seguintes critérios e ponderações: a) Inovação e Criatividade (30%), em que são ponderados a exploração de novas ideias, bem como metodologias inovadoras de execução das tarefas; b) Rentabilidade económico-financeira do projeto (40%); c) Equipa (30%), em que são ponderados os perfis dos proponentes, nomeadamente, competências, habilitações académicas, experiência e motivação. 4. Candidaturas que, nos termos do processo descrito no n.º anterior, obtenham avaliações inferiores a 10 valores são automaticamente excluídas. 5. Na sequência do processo de avaliação mencionado nos números 3 e 4, são selecionadas entre 40 a 118 candidaturas observando a seguinte distribuição e limites: a) 20 a 60 para a região do Norte; b) 13 a 40 para a região do Centro; c) 6 a 18 para a região do Alentejo. 6. Os limites de candidaturas identificados no número anterior dependem do número de jovens promotores por candidatura, em conformidade com o n.º 4 do artigo 26.º. 7. Se o número de candidaturas selecionadas for inferior aos limites previstos no n.º 5, a Autoridade Executora determina os termos da transferência dessas vagas para nova fase de candidaturas e/ou outra ação da presente medida. 8. Os resultados da seleção são publicitados no sítio e determinam a data a partir da qual os destinatários podem beneficiar dos apoios previstos. Artigo 28.º Apoios a jovens selecionados no âmbito da criação de empresas Os promotores das candidaturas selecionadas nos termos referidos no artigo anterior são objeto de apoio, nos termos definidos pelo artigo 13.º CAPÍTULO IV Ação 3 Estímulo ao empreendedorismo no espaço associativo Artigo 29.º Objectivos 7 / 10
8 Constituem objectivos da Ação 3 Estímulo ao empreendedorismo no espaço associativo, incentivar o empreendedorismo no espaço associativo através do apoio dado a projetos sustentáveis, valorizando-se: a) O desenvolvimento de projetos de facilitação; b) O desenvolvimento de outros projetos sustentáveis no espaço associativo jovem. Artigo 30.º Destinatários Podem candidatar-se aos apoios concedidos no âmbito desta ação, os jovens que observem os requisitos previstos na alínea b) do artigo 6.º do Regulamento. Artigo 31.º Formalização de candidaturas 1. O período de candidaturas para acesso à Ação 3 é divulgado no sítio 2 As candidaturas devem ser formalizadas mediante o preenchimento de formulário no sítio mencionado no número anterior. 3. As candidaturas ao desenvolvimento de projetos de facilitação são apresentadas, exclusivamente, a título individual e as candidaturas para acesso ao desenvolvimento de outros projetos sustentáveis podem ser apresentadas a título individual ou por equipa, composta por um máximo de três elementos. 4. Para efeitos de prova do cumprimento dos requisitos mencionados no artigo anterior, os candidatos submetem, no sítio mencionado no n.º 1, os seguintes documentos digitalizados: a) Bilhete de Identidade (BI) ou Cartão do Cidadão (CC); b) Certificado de habilitações; c) Declaração de Junta de Freguesia comprovativa de residência. Artigo 32.º Projetos de facilitação 1. Os projetos de facilitação destinam-se a apoiar o surgimento de facilitadores ao empreendedorismo. 2. Incumbe aos facilitadores, nomeadamente: a) Reunir um portfólio de empresas, IPSS e associações dispostas a participar no Concurso de ideias e projetos, com vista ao cumprimento dos objetivos delineados no artigo 15.º; b) Visitar as entidades mencionadas na alínea anterior, aferindo oportunidades para o desenvolvimento de soluções inovadoras no que diz respeito ao serviço prestado ou bem produzido pela respetiva entidade; c) Produzir uma memória descritiva que alinhe perfis académicos e profissionais desejáveis para os participantes no Concurso de ideias e projetos, com as oportunidades mencionadas na alínea anterior para efeitos da avaliação das respectivas candidaturas, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º; d) Apoio aos jovens selecionados no âmbito do Concurso de ideias e projetos, nos termos do n.º 4 do artigo 18.º, concretizado em: i. Apoio logístico e acompanhamento nas visitas a realizar a empresas, associações e IPSS; ii. Apoio na elaboração das propostas a submeter a concurso. 3. No cumprimento das incumbências descritas nas alíneas a), b) e d) os facilitadores têm o apoio à execução da Autoridade Executora. Artigo 33.º Avaliação e seleção de candidaturas para projetos de facilitação 8 / 10
9 1. Após a verificação do cumprimento dos requisitos e das condições fixadas nos artigos 30.º e 31.º, a Autoridade Executora avalia 70 candidaturas, com base no formulário mencionado no n.º 2 do artigo 31.º, observando a seguinte distribuição e limites: a) 30, para a região Norte; b) 24 para a região Centro; c) 16 para a região do Alentejo. 2. O critério para a avaliação das 70 candidaturas é determinado pela data de entrada da candidatura. 3. A avaliação das candidaturas atende aos perfis dos candidatos, nomeadamente, às suas competências profissionais e sociais, habilitações académicas, experiência, motivação e rede de contactos, (em associações, empresas e IPSS), devendo esses contactos estar disponíveis para receber os jovens do Concurso de ideias e projetos com vista ao cumprimento dos objetivos definidos no artigo 15.º; 4. Atendendo aos critérios mencionados no n.º anterior, são selecionadas 12 candidaturas, observando-se os seguintes limites e distribuição: a) 6 para a região Norte; b) 4 para a região Centro; c) 2 para a região do Alentejo. 5. Se o número de candidaturas selecionadas for inferior aos limites identificados no número anterior, a Autoridade Executora determina os termos da transferência dessas vagas para nova fase de candidaturas e/ou outra ação da presente medida. 6. Os resultados da seleção são divulgados no sítio e determinam a data a partir da qual os destinatários podem beneficiar dos apoios previstos. Artigo 34.º Avaliação e seleção de candidaturas para outros projetos sustentáveis 1. Após a verificação do cumprimento dos requisitos e das condições fixadas nos artigos 30.º e 31.º, a Autoridade Executora avalia 290 candidaturas, com base no formulário mencionado no n.º 2 do artigo 31.º, observando a seguinte distribuição e limites: a) 150 para a região Norte; b) 96 para a região Centro; c) 44 para a região do Alentejo. 2. O critério para a avaliação das 290 candidaturas é determinado pela data de entrada da candidatura. 3. A avaliação é feita com base numa escala de 0 (zero) a 20 (vinte) valores observando os seguintes critérios e ponderações: a) Inovação e Criatividade (30%), em que são ponderados a exploração de novas ideias, bem como metodologias inovadoras de executar tarefas; b) Rentabilidade económico-financeira (40%); c) Equipa (30%), em que são ponderados os perfis dos promotores, nomeadamente, competências, habilitações académicas, experiência e motivação. 4. Candidaturas que, nos termos do processo descrito no n.º anterior, obtenham avaliações inferiores a 10 valores são automaticamente excluídas. 5. Atendendo aos critérios e condições mencionados no n.º 3 e 4, são selecionadas entre 16 a 48 candidaturas, observando-se os seguintes limites e distribuição: a) 8 a 26, para a região Norte; b) 5 a 16 para a região Centro; c) 2 a 6, para a região do Alentejo. 6. Os limites identificados no número anterior dependem do número de jovens promotores por candidatura, em conformidade com o n.º 3 do artigo 31.º. 7. Se o número de candidaturas selecionadas for inferior aos limites previstos no n.º 5, a Autoridade Executora determina os termos da transferência dessas vagas para nova fase de candidaturas e/ou outra ação da presente medida. 9 / 10
10 8. Os resultados da seleção são divulgados no sítio e determinam a data a partir da qual os destinatários podem beneficiar dos apoios previstos. Artigo 35.º Apoios a jovens selecionados Os promotores de candidaturas selecionadas nos termos do n.º 4 do artigo 33.º e n.º 5 do artigo 34.º são objeto de apoio nos termos definidos no artigo 13.º. 10 / 10

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 1
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 2
 artigo 2
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 5
 artigo 5
 Artigo 9
 artigo 6
 artigo 6
 Artigo 10
 artigo 6
 Artigo 11
 artigo 6
 artigo 9
 artigo 9
 Artigo 12
 artigo 10
 artigo 6
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 2
 Artigo 17
 Artigo 18
 artigo 32
 Artigo 19
 artigo 13
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 artigo 11
 artigo 18
 artigo 27
 artigo 34
 Artigo 23
 artigo 13
 Artigo 24
 Artigo 25
 artigo 6
 Artigo 26
 Artigo 27
 artigo 26
 Artigo 28
 artigo 13
 Artigo 29
 Artigo 30
 artigo 6
 Artigo 31
 Artigo 32
 artigo 15
 artigo 18
 artigo 18
 Artigo 33
 artigo 31
 artigo 15
 Artigo 34
 artigo 31
 artigo 31
 Artigo 35
 artigo 33
 artigo 34
 artigo 13