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Timestamp: 2019-08-21 07:12:37+00:00

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﻿ Redução da maioridade penal: solução ou retrocesso? - Tribuna Feirense
Lana Mattos - 15 de maio de 2019 | 16h 39
A Constituição Federal deixa claro que menores de idade que cometem crimes não podem ser punidos como adultos. Conforme o artigo 228, “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial”. Da mesma forma, o artigo 27 do Código Penal afirma que “Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial”. Também com texto semelhante, o artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) reforça tal declaração: “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei”.
É possível observar, no entanto, que tais artigos não preveem total perdão aos crimes cometidos por menores de 18 anos. Menores infratores estão “sujeitos às normas da legislação especial”, ou seja, serão penalizados conforme disposição do ECA. O adolescente (pessoa entre 12 e 18 anos de idade, conforme o artigo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente) que comete ato infracional (e não infração penal) fica sujeito às medidas socioeducativas (artigo 112 do ECA), que podem abranger até mesmo a internação.
“Uma compreensão equivocada, muitas vezes é ventilada, é a ideia de que os adolescentes não sofrem consequências por cometerem atos infracionais ou que não ‘pagam’ por isso”, ressalta a mestre em Psicologia Luna Maiana Araújo Freitas, que atua, há oito anos, no atendimento a adolescentes.
Ela ressalta que, “ao contrário do que se imagina, há a previsão legal de um conjunto de medidas socioeducativas, que variam em função do tipo de ato infracional cometido”. Segundo a psicóloga, as medidas vão desde uma advertência, passando pela obrigação de reparar o dano e de prestar serviços à comunidade, até penas de liberdade assistida, semiliberdade e internação.
Conforme o artigo 122 do ECA, a medida de internação, equivalente ao regime fechado, só pode ser aplicada quando se tratar “de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa”; por reincidência “no cometimento de outras infrações graves”; ou por “descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta”. A internação tem duração máxima de três anos ou até que o jovem complete 21 anos. A sentença deve ser reavaliada a cada seis meses. A progressão para medidas mais brandas, de semiliberdade ou liberdade assistida, depende da evolução do adolescente.
REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL – Apesar das punições já existentes, é de longa data a discussão sobre a redução da maioridade penal, no Brasil. Mais precisamente, desde 1993, quando fora apresentada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/1993, pelo então deputado Benedito Domingos (PP-DF). De lá para cá, surgiram diversas PECs: 18/1999, 20/1999, 03/2001, 26/2002, 90/2003, 09/2004, 26/2007, dentre outras, com mudanças nas redações, porém todas alterando o artigo 228 da Constituição Federal, objetivando a redução da maioridade penal no país.
O senador Márcio Bittar (MDB-AC) apresentou, em fevereiro, a mais nova proposta sobre o tema. A PEC 4/2019 determina “que serão penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos, sujeitos às normas da legislação especial”. Diferente das propostas anteriores, desta vez a redução da maioridade penal é prevista para todos os que têm a partir de 16 anos – e não apenas para os que cometem crimes graves, como homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte, latrocínio e estupro. O texto ainda deve ser votado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Uma pesquisa do Instituto Datafolha, divulgada em janeiro desse ano, mostra que 84% da população é favorável à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, sendo que 67% acha que ela deve ser aplicada a qualquer tipo de crime. Apesar desses dados, todos os 54 países que reduziram a maioridade penal não registraram redução da violência. A Espanha e a Alemanha voltaram atrás na decisão de criminalizar os menores de 18 anos. Hoje, 70% dos países estabelecem 18 anos como idade penal mínima.
DIVERGÊNCIA DE OPINIÕES – Assim como o Brasil, em Feira de Santana, as opiniões divergem. A equipe de reportagem do Tribuna Feirense conversou com algumas autoridades locais, sobre o assunto. Para o arcebispo metropolitano Dom Zanoni Demettino Castro, a redução da maioridade penal não é solução para o fim da violência. “Esta é a minha opinião, baseada na posição da Igreja do Brasil, que acredita na capacidade de regeneração do adolescente, quando favorecido em seus direitos básicos e pelas oportunidades de formação integral que dignificam o ser humano”.
O chefe religioso esclarece que “a Igreja compreende que a delinquência juvenil é, antes de tudo, um aviso de que o Estado, a sociedade e a família não têm cumprido adequadamente seu dever de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente, conforme estabelece o artigo 227 da Constituição Federal”. Dom Zanoni defende que “criminalizar o adolescente com penalidades no âmbito carcerário seria maquiar a verdadeira causa do problema, desviando a atenção com respostas simplórias, inconsequentes e desastrosas para a sociedade”.
A mestre em Psicologia Luna Freitas avalia que a redução da maioridade penal “é um retrocesso com relação às garantias de direitos legais das crianças e adolescentes”, alcançadas, principalmente, pelo ECA. Para ela, tal medida seria uma tentativa ineficaz de resolver a questão da violência, no Brasil, já que a mesma parte da compreensão de que os adolescentes são, unicamente, responsáveis pelo cometimento de atos infracionais, “quando na verdade estamos falando de um processo mais amplo e complexo, que envolve múltiplas variáveis que interagem entre si, no tocante à forma como as famílias, o Estado e a nossa sociedade funcionam e às oportunidades de socialização que elas oferecem”.
Luna Freitas entende que, como se encontram em desenvolvimento, a compreensão de que as experiências pessoais e sociais dos adolescentes estão intimamente relacionadas à forma como se sentem e se comportam é fundamental. “Reduzir a maioridade penal não somente não resolve a questão da violência e da segurança pública do nosso país como também, provavelmente, aumentaria a situação de vulnerabilidade de uma parcela específica da população, os jovens negros, das periferias e de nível socioeconômico mais baixo, já expostos a um maior risco social”, acredita a psicóloga.
Com opinião diversa, a juíza da Vara da Infância e Juventude de Feira de Santana, Elke Figueiredo Schuster, afirma que, “em atos infracionais análogos a crimes hediondos e os cometidos com grave ameaça e violência”, é a favor da redução da maioridade penal. “Em regra, os adolescentes que cometem tais condutas possuem o exato discernimento acerca das consequências de seus atos e são movidos pelo desvalor da vida humana em detrimento de ganhos ditos fáceis, com amadurecimento infracional precoce”, defende a magistrada.
Elke Schuster garante que não há impunidade a adolescentes contraventores em Feira de Santana. “Todos os infratores apresentados na Vara de Infância e Juventude, após comprovação de autoria e materialidade, são repreendidos de acordo com as características de seus atos e personalidade, com razoabilidade e proporcionalidade”. Ela diz que “as aplicações são justas, em regra, tendo em vista que o ECA atentou para imediatidade que envolve a adolescência, especialmente no fator tempo”. Segundo ela, “três anos na vida de um adolescente, em termos de amadurecimento, equivalem a muitos anos noutras esferas etárias de desenvolvimento humano”, observa.
No entanto, a magistrada acredita que a ressocialização depende, “quase que exclusivamente, da vontade do adolescente e do apoio familiar”. Ela lamenta o fato de que, “com a superlotação da Case (Comunidade de Atendimento Socioeducativo) Zilda Arns e com a (Case Juiz) Melo Matos quase no limite, com adolescentes de toda Bahia, esse processo se vê comprometido, tendo em vista que as medidas de acompanhamento e evolução perdem a pessoalidade do processo de recuperação e a ausência da família, já fragilizada, prejudica sobremaneira a eficácia da internação enquanto medida socioeducativa, permanecendo somente o caráter punitivo”.
MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS – Elke Schuster acrescenta que “esses adolescentes precisam de socialização, pois são a força produtiva futura do país” e avalia que “jovens encarcerados, por mais abjetas que sejam as suas condutas, sem o cumprimento da medida socioeducativa adequada, perpetuarão no crime”.
Luna Maiana Freitas salienta que, “quando devida e efetivamente implementadas, em conjunto com ações e políticas que visam reduzir as desigualdades sociais e melhorar as oportunidades educacionais, as medidas socioeducativas podem contribuir para a diminuição dos atos infracionais cometidos por adolescentes”. A psicóloga defende que “as melhores estratégias para a prevenção de novas ocorrências devem partir de um amplo sistema de proteção social, que garanta às crianças e adolescentes o direito ao convívio social e familiar, à educação” e também assegure “o acesso à oportunidade de conquistarem o espaço, o status, os bens ou qualquer outro aspecto relevante da vida, de forma alternativa ao cometimento de atos infracionais”. Uma questão muito importante, segundo ela, é “intervir de forma efetiva e eficaz no contexto e nas circunstâncias de vida do adolescente, da sua família e comunidade”.
É necessário, conforme Elke Schuster o “investimento em educação e formação de caráter, ainda que tardio, pois o Estado só enxergou aquele jovem após a delinquência”, além de “iniciativas que ensinem o valor do trabalho e da dignidade de uma profissão, com fortalecimento de vínculos familiares e aplicação, também, da justiça restaurativa, sem se olvidar da responsabilização infracional. Só assim o infrator poderá entender as consequências de seus atos e evoluir”, argumenta a juíza.
Na opinião de Dom Zanoni, cabe à sociedade exigir do Estado não só efetiva implementação das medidas socioeducativas, mas também o investimento em uma educação de qualidade, além de políticas públicas que eliminem as desigualdades sociais. “É preciso, também, combater, corajosamente, a praga das drogas e da complexa estrutura que a sustenta, causadora de inúmeras situações que levam os adolescentes à violência”, pondera o sacerdote.
Dom Zanoni diz que “neste momento, em que todo o Brasil se encanta com a vitória do menino Jeremias Reis no reality show The Voice Kids, somos chamados a perceber a importância das ações afirmativas, como a desenvolvida pelo Projeto ‘Som da Vida’, do Programa Legal, pertencente à Rede Aica (Atendimento Integrado à Criança e ao Adolescente), da Arquidiocese de Vitória (ES), que, há cinco anos, acolheu a criança Jeremias”, cita.
O arcebispo lembra ainda que, em Feira de Santana, há iniciativas semelhantes, a exemplo da “parceria entre o Instituto Antônio Gasparini, da Paróquia Nossa Senhora da Graças, e o programa Neojiba (Núcleos Estaduais de Orquestras Juvenis e Infantis da Bahia), que, segundo ele, tem resgatado a vida e a dignidade de centenas de adolescentes de nossas periferias”.

References: artigo 228
 artigo 27
 artigo 104
 artigo 2
 artigo 122
 artigo 228
 artigo 227