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Timestamp: 2017-06-26 03:25:03+00:00

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Remessa e retorno de conserto Faça aqui uma busca em nosso Site:
Resumo: Os bens do Ativo Imobilizado (AI) das empresas contribuintes do ICMS e/ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) podem apresentar problemas ou defeitos que somente terceiros podem solucionar, sendo que aqueles acabam obrigados a enviarem a estes os referidos bens para conserto. É exatamente essa operação (conserto) que analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos, ou seja, verificaremos aqui os aspectos fiscais relativos às remessas e retornos para conserto de bens do Ativo Imobilizado (AI) ou de materiais de uso e/ou consumo, bem como a prestação de serviço decorrente dessa operação.	1) Introdução:
A Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), buscando minimizar as polêmicas, destacou as hipóteses nas quais a prestação de serviço haverá também a incidência do ICMS sobre os materiais aplicados. Segundo essa Lei Complementar, haverá a incidência do ISSQN apenas nos serviços que constarem em sua Lista anexa e, sobre os materiais aplicados nesses serviços incidirá o ICMS apenas quando o item constante nesta Lista assim determinar.
Seguindo esse dispositivo legal, hierarquicamente superior, o Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (RICMS/2000-SP), aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000, veio estabelecer que o ICMS incidirá no fornecimento de mercadorias com prestação de serviços quando o serviço:
Portanto, os casos onde o ICMS incide sobre mercadorias e o ISSQN sobre serviços são expressos e específicos, ou seja, são àqueles casos expressamente mencionados na Lei Complementar nº 116/2003, em todos os demais apenas o ISSQN é devido, ainda que haja fornecimento de materiais.
Dentre os serviços constantes da Lista de Serviços anexa a Lei Complementar nº 116/2003, que qualificam o emprego de mercadorias, peças e partes ao pagamento do ICMS, encontramos o subitem 14.01, que assim prescreve:
Devido à importância do tema, analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos os aspectos fiscais relativos às remessas e retornos para conserto de bens do Ativo Imobilizado (AI) ou de materiais de uso e/ou consumo, bem como a prestação de serviço decorrente dessa operação. Para tanto, utilizaremos como base o RICMS/2000-SP, a Lei Complementar nº 116/2003 e, no que se refere ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), utilizaremos o Regulamento do IPI (RIPI/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010.
(1) Os procedimentos relacionados à substituição de partes e peças defeituosas por assistência técnica, em virtude de garantia, conserto ou manutenção estão disciplinados pela Portaria CAT nº 92/2001.
consiste no serviço que restitui ao objeto usado suas anteriores condições de uso ou funcionamento. Conserto, ajuste ou reparo vem a ser a atividade que tem por fim repor os objetos usados em bom estado, fazendo com que os mesmos fiquem no estado para o qual se destinavam. Os exemplos são inúmeros: conserto de bicicletas, caneta, mola, relógio, piano, balança, veículos, de máquinas, aparelhos, bombas, etc. Portanto, para fins tributários, podemos considerar o conserto como sendo uma operação executada de forma onerosa pelo qual colocamos em bom estado ou condição algo que estava danificado ou estragado, ou seja, ajustamos, reparamos ou restauramos algo, colocando-o novamente em boas condições de uso.
Registra-se que, caso o bem consertado em estabelecimento de terceiro prestador de serviços se destine a uso próprio do estabelecimento remetente, ocorrerá a prestação de serviços sujeita à tributação do ISSQN, conforme depreende da leitura do subitem 14.01 da Lista de Serviços anexa a Lei Complementar nº 116/2003. Porém, caso o bem consertado se destine a posterior comercialização ou industrialização pelo estabelecimento remetente, estaremos diante de outro tipo de operação, qual seja, a industrialização por encomenda, que está no campo de incidência do ICMS e do IPI.
Para identificarmos se o ISSQN incide ou não sobre a operação de conserto, é imprescindível saber se esse tipo de serviço consta ou não na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Caso conste, haverá normalmente a incidência do imposto Municipal, caso contrário, não haverá.
Feito essa observação, convêm analisarmos o subitem 14.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, que assim dispõe:
Para identificarmos se o ICMS incide ou não sobre a operação de conserto, é imprescindível analisarmos os artigos 2º, caput, II e 7º, caput, VIII do RICMS/2000-SP, que assim dispõem:
Como podemos verificar no artigo 7º do RICMS/2000-SP, está amparada pela não incidência do ICMS a saída de estabelecimento prestador de serviço de qualquer natureza definido em Lei Complementar como de competência tributária do Município, de mercadoria a ser ou que tenha sido utilizada na prestação de tal serviço, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 2º, III, "b" do RICMS/2000-SP acima publicada.
O artigo 2º, III, "b" do RICMS/2000-SP, por sua vez, estabelece que estão sujeitos ao ICMS o fornecimento de mercadoria com prestação de serviços, quando compreendidos na competência tributária dos Municípios, mas que, por indicação expressa de Lei Complementar, sujeitem-se à incidência do imposto de competência Estadual.
Referida Lei Complementar, como já dito neste trabalho, é a Lei Complementar nº 116/2003. Essa Lei Complementar estabelece em sua Lista anexa quais são os serviços cujos materiais empregados estão sujeitos ao ICMS, no caso da operação de conserto, podemos verificar esse fato no subitem 14.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, que assim dispõe:
Dito tudo isso, concluímos que os casos onde o ICMS incide sobre mercadorias e o ISSQN sobre serviços são expressos e específicos, ou seja, são àqueles casos expressamente mencionados na Lei Complementar nº 116/2003, em todos os demais apenas o ISSQN é devido, ainda que haja fornecimento de materiais. No caso da prestação de serviço, o ICMS incidirá apenas sobre as peças e partes empregadas na prestação.
Regra geral, a saída de mercadoria do estabelecimento de contribuinte é fato gerador do ICMS; para que não haja a cobrança desse imposto em determinada operação ou sobre determinada mercadoria deverá haver expresso dispositivo legal determinando sua não tributação. Diante isso, o Estado de São Paulo, através do artigo 7º, caput, IX do RICMS/2000-SP, veio prever a não-incidência do ICMS na saída de máquinas, equipamentos, ferramentas ou objetos de uso do contribuinte, bem como de suas partes e peças, com destino a outro estabelecimento para lubrificação, limpeza, revisão, conserto, restauração ou recondicionamento, desde que os referidos bens voltem ao estabelecimento de origem.
Quanto ao IPI, lembramos que, são excluídas do conceito de industrialização as operações de conserto, reparação ou recondicionamento de produtos usados, nos termos do artigo 5º, caput, XI do RIPI/2010 (ressalvadas aquelas operações que gerem um produto novo). Contudo, tratando-se da 1º (primeira) saída de um bem, de origem estrangeira (importado), a operação será sempre tributada, mesmo que essa saída seja para conserto ou o bem um Ativo Imobilizado (AI) ou material de uso e/ou consumo, em virtude de expressa disposição legal contida no artigo 38, caput, II, "a" do RIPI/2010.
Base de Cálculo (BC) do ICMS: Não há que se falar em Base de Cálculo (BC) do ICMS, pois não haverá tributação. No entanto, para preenchimento da Nota Fiscal, faz-se necessário informar o valor da operação, assim, podemos utilizar as regras previstas para apuração da Base de Cálculo (BC) na falta de valor da operação, conforme disciplina o artigo 38 do RICMS/2000-SP, ou seja, em regra utiliza-se o valor atribuído ao bem no mercado;
No retorno de mercadoria anteriormente remetida para conserto também não haverá incidência do ICMS, conforme prevê o artigo 7º, caput, X do RICMS/2000-SP, mas cabe observar que, sendo aplicadas partes ou peças no conserto do bem, estas serão normalmente tributadas no retorno, uma vez que a não-incidência prevista no artigo 7º, caput, IX e X do RICMS/2000-SP aplicam-se somente na remessa e no retorno do bem objeto do conserto.
Base de Cálculo (BC) do ICMS: O valor correspondente às partes e peças eventualmente aplicadas no conserto, conforme artigo 37, caput, I do RICMS/2000-SP;
Campo do Livro FiscalConteúdo
Documento FiscalEspécie, série e subsérie, número e data.
Valor ContábilO total da Nota Fiscal.
CFOPX.915, sendo "X", 5 nas operações internas e 6 nas operações interestaduais.
ICMS-Valores FiscaisOperações sem Débito do Imposto-Isentos ou Não Tributados.
CFOPX.915, sendo "X", 1 nas operações internas e 2 nas operações interestaduais.
ICMS-Valores FiscaisOperações sem Crédito do Imposto-Isentos ou Não Tributados.
Retorno do bem: utilizar as colunas "Documento Fiscal", "Valor Contábil" (o mesmo valor relativo ao bem remetido para conserto), "Isentas ou não tributadas" e "CFOP 5.916 ou 6.916"; Partes e Peças aplicadas: utilizar as colunas "Documento Fiscal", "Valor Contábil" (Com valor correspondente às partes e peças aplicadas), "Base de Cálculo e Imposto" e "CFOP 5.101/5.102 ou 6.101/6102"; e
Retorno do bem: utilizar as colunas "Documento Fiscal", "Valor Contábil" (o mesmo valor relativo ao bem remetido para conserto), "Isentas ou não tributadas" e "CFOP 1.916 ou 2.916"; Partes e Peças aplicadas: utilizar as colunas "Documento Fiscal", "Valor Contábil" (Com valor correspondente às partes e peças aplicadas), "Outros" e "CFOP 1.556/2.556"; e
Primeiramente, cabe nos esclarecer que a emissão de Notas Fiscais para acobertar a circulação de bens, materiais ou mercadorias é uma obrigação do contribuinte do ICMS, a quem cumpre atender as obrigações fiscais, principal e acessórias, vinculadas à pratica habitual de operação de circulação de mercadoria ou de prestação de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual e de comunicação, conforme previstas no RICMS/2000-SP.
(3) O artigo 17 do RICM/1981-SP (citado no item 4 da Resposta à Consulta nº 499/1987) corresponde ao artigo 19 do atual Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000.
Esse entendimento foi exarado pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP através da Resposta à Consulta nº 11.878/2016, a qual transcrevemos na íntegra:
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 11878/2016, de 19 de Agosto de 2016.
Disponibilizado no site da SEFAZ em 22/08/2016.
Nota Tax Contabilidade: (5) A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária. Base Legal: RC nº 11.878/2016 (UC: 03/12/16).	Informações Adicionais:
Tax Contabilidade. Remessa e retorno de conserto (Area: Manual de Emissão de Notas Fiscais). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=11. Acesso em: 26/06/2017.

References: artigo 7
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 7
 artigo 5
 artigo 38
 artigo 38
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 37
 artigo 17
 artigo 19