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Timestamp: 2019-10-17 13:53:09+00:00

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170020231615 DF 0024055-53.2017.8.07.0000
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170020231615 DF 0024055-53.2017.8.07.0000 - Inteiro Teor
TJ-DF__20170020231615_18c97.pdf
20170020231615ADI
(0024055-53.2017.8.07.0000)
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL E
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR. LEI DISTRITAL Nº 5.997/2017. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. AFIRMADA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA.
1. Não evidenciada a premente necessidade de sobrestamento dos efeitos da norma jurídica, nem se apresentando a relevância da argumentação expendida no sentido da inconstitucionalidade formal e material da norma reputada inconstitucional, há que ser indeferido o pedido liminarmente formulado objetivando a sustação de seus efeitos.
2. A edição de norma destinada a coibir ao Banco de Brasília prática reputada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor, sem alterar as atribuições da referida sociedade de economia mista, insere-se, em princípio, na competência concorrente atribuída à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar sobre proteção do consumidor.
3. Liminar indeferida.
Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020231615ADI
Acordam os Senhores Desembargadores do CONSELHO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ARNOLDO CAMANHO - Relator, SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - 1º Vogal, FERNANDO HABIBE - 2º Vogal, SIMONE LUCINDO - 3º Vogal, JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA - 4º Vogal, JOÃO EGMONT - 5º Vogal, TEÓFILO CAETANO - 6º Vogal, NILSONI DE FREITAS CUSTODIO - 7º Vogal, GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA - 8º Vogal, MARIO MACHADO - 9º Vogal, ROMEU GONZAGA NEIVA -10º Vogal, CARMELITA BRASIL - 11º Vogal, CRUZ MACEDO - 12º Vogal, HUMBERTO ULHÔA - 13º Vogal, J.J. COSTA CARVALHO - 14º Vogal, SANDRA DE SANTIS - 15º Vogal, ANA MARIA AMARANTE - 16º Vogal, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - 17º Vogal, ROMÃO C. OLIVEIRA - 18º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA, em proferir a seguinte decisão: POR MAIORIA, 16 (DEZESSEIS) SENHORES DESEMBARGADORES, INCLUINDO O RELATOR, DENEGAM A LIMINAR PLEITEADA; O EMINENTE DES. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA ACOLHE A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA E, NO MÉRITO, CONCEDE A LIMINAR. O EMINENTE DES. ROMEU GONZAGA NEIVA E O EMINENTE DES. COSTA CARVALHO ACEITAM A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL , MAS NO MÉRITO CONCEDEM A LIMINAR. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.
Brasilia (DF), 22 de Maio de 2018.
O Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS -Relator
O Governador do Distrito Federal propôs ação direta de inconstitucionalidade, objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 5.997/2017, que assim estatuiu:
“Art. 1º. Fica a instituição financeira Banco Regional de Brasília – BRB proibida de condicionar a concessão aos seus conrrentistas de financiamentos e empréstimos, nas linhas de crédito, a qualquer produto ou serviço, a título de reciprocidade.
Parágrafo único. Constatada a prática abusiva referida no caput, deve o BRB, imediatamente, devolver ao correntista, em dobro, o montante utilizado para a aquisição do produto ou a contratação do serviço oferecido pela instituição financeira, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da aplicação das demais sanções aos responsáveis.
Art. 2º A contratação do seguro relativo à concessão de financiamentos e empréstimos de que trata o art. 1º, quando necessária, é firmada em contrato em separado pela instituição financeira BRB.
Parágrafo único. No caso se que trata o caput, o correntista tem direito à restituição do valor do seguro contratado, devidamente atualizado, quando da quitação, do refinanciamento ou de nova operação de crédito que gere novo seguro.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário”.
Segundo afirma, a lei em questão dispôs sobre matéria que seria da competência privativa do Governador, bem como de competência da União, em razão de disciplinar o sistema monetário e de medidas, daí exsurgindo inconstitucionalidade formal. Argumenta, ainda, que referida norma viola o princípio da proporcionalidade e da livre concorrência. Requer a concessão de medida liminar, em caráter de excepcional urgência, para sustar a eficácia da lei impugnada.
Por meio do despacho de fls. 16/18, este Relator determinou a intimação do Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, bem assim do Procurador-Geral do Distrito Federal e do Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, para se manifestarem sobre o pedido liminar.
Em suas informações (fls. 20/26), a Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal sustenta a incompetência deste Tribunal para exame da sustentada ofensa ao art. 22, VI, da CF. Argumenta, ademais, que, transcorrido longo lapso de tempo entre a vigência da norma reputada inconstitucional e o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade, não se apresenta, in casu, prejuízo razoável que justifique a tutela de urgência. Pugna, por conseguinte, pelo indeferimento da medida.
Na manifestação de fls. 28/31, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal sustenta a inconstitucionalidade por vício de iniciativa da norma impugnada, por incumbir ao Governador do Distrito Federal legislar sobre atribuições da Administração Pública (arts. 71, § 1º, inciso IV, e 100, incisos IV, VI e X, da LODF). Argumenta que o descumprimento da iniciativa privativa de projeto de lei atenta, também, contra o princípio da separação dos poderes (art. 53, § 1º, da LODF). Sustenta, além disso, que a norma, ao determinar proibições para concessão de financiamentos pelo BRB, culmina por cuidar de matéria atribuída à competência da União (legislar sobre sistema financeiro nacional). Ao final, pugna pelo julgamento de procedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade.
A douta Procuradoria-Geral de Justiça também ofertou manifestação (fls. 33/37), em que sustenta a rejeição da preliminar de incompetência desta egrégia Corte. Oficia, além disso, pela inexistência de vício de iniciativa da norma impugnada, uma vez que não trouxe qualquer modificação no rol de atribuições de órgãos públicos ou de sociedade de economia mista, mas dispôs sobre proibição de determinada prática que o legislador reputou abusiva, em consonância com o que preleciona o art. 39, inciso I, do CDC. Aduz não se vislumbrar, também, a afirmada violação à competência da União, uma vez que não se disciplina, no normativo em questão, matéria afeta ao sistema financeiro nacional, mas defesa do consumidor, que, segundo afirma, pertenceria à competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
O Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO - Relator
Aprecia-se, em primeiro lugar, a sustentada incompetência deste Tribunal para processar e julgar a presente ação direta de inconstitucionalidade.
In casu, o pedido declaratório de inconstitucionalidade foi fundamentado em ofensa aos arts. 53, §§ 1º e 2º, 71, § 1º, inciso II, e art. 100, incisos VI, X e XVI, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Como se vê, portanto, e ainda que se mencione, a título de fundamentação, que o art. 21, inciso VI, da CF, foi violado, o parâmetro de controle expressamente apontado na presente demanda é a Lei Orgânica do Distrito Federal. Ademais, eventual afronta à citada competência privativa da União culminaria em ofensa ao que dispõe o art. 14, da LODF, que versa sobre as competências atribuídas ao Distrito Federal. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente, in verbis:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL 2.835/03 - VIOLAÇÃO AO ART. 14 DA LODF E ARTS. 21, XIV, E 32, § 4º, DA CF -PROCEDÊNCIA.
1. É da competência da União legislar privativamente sobre organização da Polícia Civil do Distrito Federal, daí resultando a inconstitucionalidade material da Lei Distrital 2.835/03 que, dispondo sobre essa matéria, violou os arts. 14, da LODF, e 21, XIV, e 32, § 4º, da CF.
2. Ação procedente." (Acórdão n.206633, 20020020021474ADI,
Relator: ESTEVAM MAIA CONSELHO ESPECIAL, Data de Julgamento: 05/10/2004, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 03/03/2005. Pág.: 28) Fica, assim, superada a alegada incompetência deste Conselho Especial para processar e julgar a presente ação direta de inconstitucionalidade.
Como se sabe, para a concessão de liminar em ação direta de inconstitucionalidade, há que se apresentar, tanto a relevância dos argumentos invocados, como também evidente risco de que, no caso de não ser concedida a tutela de urgência, possa restar comprometida a eficácia do provimento jurisdicional a ser prestado ao final do processo.
In casu, nenhum dos dois requisitos citados afiguram-se presentes.
De fato, transcorridos vários meses de vigência da norma impugnada, sem que a parte autora instruísse a inicial com prova de que sua aplicação tem culminado em "grandes impactos financeiros, inviabilizando as
atividades do BRB em comparação com seus concorrentes", não se afigura plausível a tese de que se revela indispensável o imediato sobrestamento de seus efeitos.
Ademais, em princípio, a determinação contida no citado normativo, de que a instituição financeira não deveria condicionar a concessão aos seus correntistas de financiamentos e empréstimos, nas linhas de crédito, a qualquer produto ou serviço, a título de reciprocidade, parece corresponder à proibição genericamente imposta pelo art. 39, inciso I, do CDC 1 , norma que deve ser observada por todas as instituições financeiras que concedam empréstimos a destinatários finais.
Somado a isso, em tese, não se vislumbra o sustentado vício de iniciativa, ou afronta aos arts. 100, incisos VI, X e XV, da LODF, uma vez que, ao que se depreende do teor da norma em exame, a Lei Distrital 5.997/17 versa sobre proteção ao consumidor, matéria afeta à competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal.
Por fim, e como bem destacou o douto Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, este egrégio Conselho já teve oportunidade de se manifestar sobre norma semelhante à versada no presente processo, in verbis:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 3.683, DE 13 DE OUTUBRO DE 2005. PROJETO DE LEI DE INCIATIVA DE PARLAMENTAR . INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. LIMINAR REQUERIDA - AUSÊNCIA DE RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA - INDEFERIMENTO.
Verificando-se, prima facie, que o Parlamento se houve no espaço que lhe é destinado, fomentando a proteção e a defesa do consumidor sem promover alteração no rol de atribuições de órgão da Administração Pública distrital, tem-se como ausente tanto a relevante fundamentação jurídica, no sentido de que a norma impugnada mostra-se agrestia frente à LODF, quanto o perigo da natural demora do processo, restando, pois, indeferida a liminar requerida." (Acórdão n.257427, 20050020111676ADI, Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA CONSELHO ESPECIAL, Data de Julgamento: 25/07/2006, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 14/11/2006. Pág.: 86)
Assim, não se vislumbrando relevância jurídica na argumentação
1 CDC, Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; (...).
expendida pela parte autora, bem como, não evidenciado o sustentado perigo que a demora do trâmite do processo poderia causar ao ente destinatário da norma reputada inconstitucional, há que ser negada a liminar pleiteada.
Dessa forma, indefiro o pedido liminar.
O Senhor Desembargador SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS - Vogal
O Senhor Desembargador JOÃO TIMÓTEO - Vogal
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GABINETE DO DESEMBARGADOR ARNOLDO CAMANHO 7
O Senhor Desembargador GETÚLIO MORAES OLIVEIRA - Vogal
Senhor Presidente, firmou-se na Corte Suprema, o que tem sido observado por todos os tribunais, especialmente pelo egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o entendimento acertado, apropriado e adequado de que a Corte, deparando-se com matéria prevista na Constituição Federal, mas que é de norma de repetição obrigatória, simplesmente dá cumprimento ao comando constitucional maior, se tiver na lei local, na Lei Orgânica no caso, sendo a competência do Tribunal, embora a ofensa, em tese, estaria situada em um plano maior, que é a Constituição Federal.
Contudo, uma exigência para que se transfira aos tribunais estaduais essa competência, que é privativa do Supremo Tribunal Federal, órgão controlador, guardião da Constituição Federal, é que a norma seja de repetição obrigatória. Fora disso não há salvação.
A lei em comento estabeleceu uma determinada regra a pretexto de defesa do consumidor, mas essa regra diz respeito ao Sistema Monetário Nacional e diz, inclusive, que não pode haver o contrato de seguro junto com empréstimo, o que ocorre nas instituições bancárias de modo geral. Todavia, suponhamos que o Distrito Federal, por meio da sua Câmara Legislativa, resolva baixar os juros ou então dispensar esse contrato de seguro. Isso faria com que o BRB, que foi o banco eleito, ficasse em uma posição privilegiada. No entanto, aqui na lei, ele ficou prejudicado em face da livre concorrência do mercado, que faz as suas próprias leis. A concorrência é benéfica, mas dentro das leis do mercado. Sabemos que as leis produzidas pelo Parlamento não afetam as leis do mercado, senão estaria tudo resolvido em todos os países, especialmente no Brasil.
Então, por exemplo, alguém da cidade de Unaí (MG) diria: "No Banco de Brasília, há uma lei que dispensa o contrato de seguro", como essa lei dispensa aqui,"o empréstimo sai mais barato", e ela vem para cá. Essa lei é tão ofensiva à Constituição Federal, que viola até o principio federativo, além de bater de
frente com o art. 22, VI e VII, da Constituição Federal, que diz ser isso privativo e indelegável por parte da União, que é a única que pode interferir no sistema bancário e dizer: "Fica proibida a concessão de empréstimos mediante condições tais, tais e tais" ou "proibida a exigência de contrato de seguro de vida para fazer o empréstimo." Do contrário, criaríamos uma zona franca ou uma zona proibida, sem autorização da União.
Neste caso, essa lei nitidamente prejudica o BRB em face dos seus concorrentes, que são os outros bancos. Se essa lei vigesse para todos os bancos do Distrito Federal, pelo menos aqui dentro haveria uma concorrência adequada.
Então, vejam bem que aqui não se trata de vício de iniciativa porque nem o Governador poderia mandar um projeto de lei dessa natureza. É preciso que se estabeleça que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal e que esta lei ofende categoricamente, a meu ver, manifestamente, com a devida vênia, a Constituição Federal, não sendo norma de reprodução obrigatória que pudesse autorizar a transferência da competência do Supremo Tribunal Federal para este Tribunal.
Falou-se em usurpação de competência da União, mas a usurpação se daria na competência do Supremo Tribunal Federal, caso se aprovasse lei dessa magnitude que altera substancialmente o sistema bancário, impõe regras para concessão de empréstimos e viola a livre concorrência, prevista constitucionalmente, além de criar ilhas dentro dos estados que possam violar o princípio federativo.
Imaginem São Paulo, com a sua potência, como motor deste país, se ele pudesse fazer regulações bancárias, mediante lei, criando facilidades, o resto do Brasil estaria em más condições porque não conseguiria jamais enfrentar aquela potência, a não ser que houvesse uma insurreição de outra natureza que não fosse a meramente legal.
Por isso, se essa chamada guerra fiscal estivesse atrelada ao princípio federativo, uma vez violada essa uniformidade do sistema bancário em todo território nacional ou do sistema tributário criando facilidades para uns e dificuldades para outros, ela poderia criar situações deveras difíceis para a subsistência da Federação.
Com essas considerações, peço respeitosas vênias para julgar incompetente o egrégio Conselho Especial para apreciar essa matéria, devendo o interessado, no caso o Governador, se entender por bem defender o Banco de Brasília, que ficou prejudicado com essa lei em face de seus concorrentes, ajuizar no Supremo Tribunal Federal ação de inconstitucionalidade competente.
Superada a questão preliminar e pelas razões contidas em meu voto
antes aduzidas, concedo a liminar para retirar do mundo jurídico a referida lei até o julgamento definitivo dessa ação.
Senhor Presidente, a inicial afirma ofensa a preceitos diretos da Lei Orgânica do Distrito Federal e se põe uma matéria de fundo, que é saber se a lei impugnada foi editada dentro de uma competência concorrente do Distrito Federal ou se houve invasão da órbita federal. Como quer que seja, para se examinar essa questão, é preciso que o Conselho prossiga para esse exame de mérito. O fato é que, afirmada em tese a violação a artigos da Lei Orgânica do Distrito Federal, firma-se a competência deste Conselho.
Assim, peço vênia ao Desembargador Getúlio Moraes Oliveira para acompanhar o voto do eminente Relator.
Senhor Presidente, no concernente à competência do Conselho, ouvi com atenção o voto do Desembargador Getúlio Moraes Oliveira, mas divirjo de S. Ex. , entendendo que, por força do contido no art. 14 da Lei Orgânica, em princípio parece não haver dúvida que respalda a competência do egrégio Conselho para o processamento e o exame da norma.
Então, firmo a competência do Conselho.
Todavia, no concernente à liminar, penso que o voto do eminente Relator tem razão quando entende que há uma ofensa indevida de competência da União, embora, por via reflexa, se permita o exame por este Tribunal pelo art. 14, havendo invasão de fato na organização e na normatização do sistema financeiro, porquanto, a continuar dessa forma, qualquer unidade da Federação pode legislar diferentemente, impondo ou negando tanto facilidades quanto dificuldades a bancos para permitir uma concorrência predatória.
Com essas breves considerações, quanto à preliminar, acompanho o eminente Relator. Quanto ao mérito, acompanho o voto do eminente Desembargador Getúlio Moraes Oliveira para conceder a liminar.
Senhor Presidente, peço vênia à divergência para acompanhar o eminente Relator tanto na preliminar quanto no próprio mérito da liminar pretendida.
Senhor Presidente, estamos em sede de apreciação da medida liminar apenas. Portanto, vou me restringir aos aspectos que orientam o deferimento ou indeferimento.
O primeiro aspecto é quanto à questão da incompetência do Distrito Federal para legislar. Penso que, num primeiro exame, não se está cuidando do sistema monetário, mas da questão da ordem econômica, que inclui vários princípios, entre eles o princípio da defesa do consumidor, o princípio da autonomia econômico-financeira, a função social da propriedade, a livre concorrência. Todos estes princípios têm de ser considerados no conjunto da ordem econômica. E o que me parece é que a lei cuida, nesse caso, da defesa do consumidor. O que a lei pretende? Evitar essa vinculação, que, na prática, é a chamada de venda casada, o que os bancos privados não podem fazer porque a legislação do consumidor se aplica às instituições financeiras, entendimento esse já pacificado no Superior Tribunal de Justiça, que diz tratar-se de relação de consumo.
Desembargador Arnoldo Camanho de Assis, com a sua licença. Se se aplica [a legislação do consumidor], então não precisa da lei.
Penso que precisa porque certamente o banco está fazendo esse tipo de vinculação. Não pode oferecer outros produtos - obrigatoriedade de fazer seguro ou aquisição de títulos de capitalização -, porque tudo isso é irregular, mas o consumidor, muitas vezes, para obter um financiamento, acaba por anuir com essa exigência, que não é legal, na minha opinião.
Por isso, esse requisito, na alegação do Distrito Federal, não é suficiente para suspensão da eficácia da lei, porque não cuida - repito - diretamente da questão monetária.
Com essas considerações, renovo vênia ao sempre bem fundamentado voto do eminente Desembargador Getúlio Moraes Oliveira para acolher as razões do Desembargador Relator a fim de indeferir a medida liminar.
O Senhor Desembargador HUMBERTO ULHÔA - Vogal
O Governador do Distrito Federal ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar , em face da Lei distrital nº 5.997/2017, de 31.08.2017 , que proíbe ao Banco Regional de Brasília - BRB condicionar a concessão de financiamentos, nas linhas de crédito, a qualquer forma de reciprocidade em produtos ou serviços .
Sustenta que a matéria tratada é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para deflagração do processo legislativo de leis que versem sobre o tema das atribuições da administração pública, inclusive, das sociedades de economia mista, como o BRB. Alega, ainda, afronta ao princípio da separação dos poderes por violação da competência privativa da União para disciplinar o sistema monetário, além de afronta os princípios da proporcionalidade, da livre concorrência e da isonomia por imposição ao BRB de obrigações diversas às demais instituições financeiras que atuam no Distrito Federal.
Por entender presentes o "fumus boni iuri"s e o "periculum in mora", requer, em liminar, a suspensão dos efeitos da Lei 5.997/2017. Ao final, pede a procedência do pedido, para declarar a inconstitucionalidade da referida lei.
Colhidas as manifestações necessárias, a Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal arguiu, em preliminar, a incompetência deste Tribunal de Justiça para exame da sustentada ofensa ao art. 22, VI, da CF, pois é competência privativa da União Federal dispor normas sobre sistema monetário e,
por via de consequência, a competência para analisar a matéria seria do Supremo Tribunal Federal. No mais, alega que não estão presentes os requisitos para a concessão da medida liminar enfatizando a ausência de prejuízo razoável pelo lapso de tempo entre a vigência da norma atribuída como inconstitucional e o ajuizamento da presente ação direta de inconstitucionalidade.
Por sua vez, a Procuradora Geral do Distrito Federal, na qualidade de curadora do ato normativo impugnado, defende a declaração de inconstitucionalidade da referida norma, tal como requerido pelo Governador do Distrito Federal.
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, como "custus legis", manifesta-se pelo conhecimento e pelo indeferimento dos pedidos.
É a síntese do que interessa.
Preliminarmente , a Câmara Legislativa do Distrito Federal arguiu a incompetência desta e. Corte de Justiça para julgamento do presente feito, argumentando que o verdadeiro parâmetro a ser considerado para o exame da constitucionalidade da Lei Distrital nº 5.997/2017 seria o art. 22, inciso VI da Constituição Federal, considerando que a lei ora impugnada estaria por usurpar competência privativa da União Federal para dispor sobre sistema monetário. Contudo, da simples leitura da inicial não se constata de nenhuma maneira que o Poder Legislativo local dispôs sobre o sistema monetário. Ora, verifica-se que na peça inicial foram indicados como afrontados, além do artigo 14 da Lei Orgânica do Distrito Federal, vários outros dispositivos da LODF. Logo, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios é o competente para julgamento da ADI em questão, conforme disposto na alínea "n'" do inciso I do artigo 8º da Lei nº 8.185/91.
Feitas essas considerações, impõe-se verificar a presença do "fumus boni juris" e do "periculum in mora".
Para análise da questão, transcrevo a norma impugnada, "verbis':
"LEI Nº 5.997, DE 31 DE AGOSTO DE 2017
(Autoria do Projeto: Deputado Wellington Luiz)
Dispõe sobre a proibição de o Banco Regional de Brasília - BRB condicionar a concessão de financiamentos, nas linhas de crédito, a qualquer forma de reciprocidade em produtos ou serviços e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do artigo 74, da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriundo de projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
"Art. 1º. Fica a instituição financeira Banco Regional de Brasília -BRB proibida de condicionar a concessão aos seus correntistas de financiamentos e empréstimos, nas linhas de crédito, a qualquer produto ou serviço, a título de reciprocidade.
Parágrafo único. Constatada a prática abusiva referida no caput, deve o BRB, imediatamente, devolver ao correntista, em dobro, o montante utilizado para a aquisição do produto ou a contratação do serviço oferecido pela instituição financeira, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 -Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da aplicação das demais sanções aos responsáveis.
Parágrafo único. No caso de que trata o caput, o correntista tem direito à restituição do valor do seguro contratado, devidamente atualizado, quando da quitação, do refinanciamento ou de nova operação de crédito que gere novo seguro.
Em sede de liminar, verifico que o Poder Legislativo do Distrito Federal, ao prever a proibição de o Banco Regional de Brasília - BRB condicionar a concessão de financiamentos nas linhas de crédito a qualquer forma de reciprocidade em produtos ou serviços não promoveu qualquer alteração no rol de atribuições da instituição bancária uma vez que não cria, estrutura, reestrutura, desmembra, extingue, incorpora, funde ou atribui qualquer atribuição diversa ao BRB.
Tampouco há indicativos de que o Poder Legislativo local teria avançado além de suas prerrogativas constitucionais, imiscuindo-se na seara de outro poder e exorbitando os limites de suas atribuições institucionais uma vez que o escopo da Lei ora impugnada cinge-se a proteção aos direitos dos consumidores, logo, a competência legislativa sobre o tema é concorrente, segundo o previsto no art. 24, inc. V e VIII, da Constituição Federal e artigo 17 VIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Assim, considerando que a edição da Lei distrital nº 5.997/2017 é
fruto do exercício legítimo de competência legislativa concorrente do Distrito Federal e diante da ausência nos autos de elementos concretos sobre os alegados prejuízos para a instituição bancária BRB, não é justificável o sobrestamento de seus efeitos.
O Senhor Desembargador J. J. COSTA CARVALHO - Vogal
Eminente Presidente, com relação à preliminar, acompanho o eminente Relator. Entretanto, no que pertine ao pedido de liminar, peço as mais respeitosas vênias ao eminente Relator para acompanhar a douta divergência. É como voto.
Art. 1º Fica a instituição financeira Banco Regional de Brasília -BRB proibida de condicionar a concessão aos seus correntistas de financiamentos e empréstimos, nas linhas de crédito, a qualquer produto ou serviço, a título de reciprocidade.
Parágrafo único. No caso de que trata o caput, o correntista
tem direito à restituição do valor do seguro contratado, devidamente atualizado, quando da quitação, do refinanciamento ou de nova operação de crédito que gere novo seguro.
Argumenta que o diploma distrital possui vício de iniciativa, pois versa sobre matéria de competência privativa do Governador, a quem cabe iniciar processo legislativo acerca de atribuições da Administração Pública (artigo 71, § 1º, inciso II, e artigo 100, incisos IV, VI e X, ambos da LODF). Alega também usurpação de competência da União para legislar sobre sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais (artigo 14 da LODF c/c artigo 22, inciso VI, da CF). Defende, ainda, que a lei em análise viola os princípios da proporcionalidade e da livre concorrência. Requer o deferimento da liminar para sustar a eficácia da norma.
Nas informações, o Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, preliminarmente, aduz a incompetência do presente Conselho Especial para julgamento do feito, por entender que a ação aponta ofensa ao artigo 22, inciso VI, da Constituição Federal. Em relação ao pedido liminar, afirmou que o lapso temporal transcorrido da vigência da norma à propositura da ação demonstra inexistir a urgência necessária ao deferimento da medida.
A Procuradoria-Geral do Distrito Federal requereu a procedência do pedido e reafirmou os argumentos lançados na inicial.
A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela rejeição da preliminar. Sustentou a inocorrência de vício de iniciativa da Lei Distrital 5.997/2017, porque afeta à matéria relativa à defesa do consumidor, cuja competência para legislar é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
Analiso a preliminar de incompetência do TJDFT, suscitada pela Câmara Legislativa, sob o fundamento de que o parâmetro de controle apontado na inicial seria a Constituição Federal.
A Lei 11.697/2008, que dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios,prevê a competência do TJDFT para processar e julgar, originariamente, "a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal em face da sua Lei Orgânica" (artigo 8º, inciso I, alínea n).
Ve-se, assim, que o controle abstrato de lei ou ato normativo distrital, editado no exercício da competência estadual, em face da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal. Já o controle abstrato das leis distritais em face da Lei Orgânica do Distrito Federal compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
O exame, em sede abstrata, da incompatibilidade de normas com a Constituição Federal é da competência do STF, mas a causa de pedir formulada na ADI é diversa. Versa sobre suposto confronto de Lei Distrital com a Lei Orgânica.
A concessão de liminar em ação direta de inconstitucionalidade reclama a presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos que não estão presentes na espécie.
O teor da Lei Distrital 5.997/2017, em análise perfunctória, não parece tratar de matéria cuja iniciativa legislativa compete privativamente ao Governador do Distrito Federal ou que seja de competência da União.
A norma, ao contrário, impõe ao Banco de Brasília, sociedade de economia mista, a abstenção de prática tida pelo Código de Defesa do Consumidor como abusiva.
A respeito da defesa do consumidor, o artigo 24, inciso VIII, da Constituição Federal determina que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre "responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico". O dispositivo foi parcialmente reproduzido no artigo 17, inciso VIII, da LODF. Prima facie, inexiste vício formal da lei,
porque não se trata de matéria de competência exclusiva da União, nem de iniciativa legislativa privativa do Governador do Distrito Federal. Não figura o rol do § 1º do artigo 71 da LODF:
Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos nesta Lei Orgânica, cabe:
II - servidores públicos do Distrito Federal, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
III - organização da Procuradoria-Geral do Distrito Federal;
NOTA: FICA SUBSTITUÍDA A EXPRESSÃO "SECRETARIAS DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL" POR "SECRETÁRIAS DE ESTADO DO DISTRITO FEDERAL", CONFORME EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 44 DE 29/11/05 -DODF DE 09/12/05.
ACRESCENTADOS OS INCISOS VI E VII AO § 1º DO ART. 71 PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA DO DF Nº 80, DE 31/07/14 - DODF DE 12/08/14.
VI - plano diretor de ordenamento territorial, lei de uso e ocupação do solo, plano de preservação do conjunto urbanístico de Brasília e planos de desenvolvimento local; VII - afetação, desafetação, alienação, aforamento, comodato e cessão de bens imóveis do Distrito Federal.
No julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre lei distrital semelhante, o Conselho Especial já se manifestou pela inexistência de vício formal em razão da iniciativa parlamentar. Confira:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 3.683, DE 13 DE OUTUBRO DE 2005. PROJETO DE LEI DE INCIATIVA PARLAMENTAR. DIPLOMA QUE NÃO INVADE COMPETÊNCIA RESERVADA AO PODER EXECUTIVO E NÃO CRIA ATRIBUIÇÕES ÀS SECRETARIAS, ÓRGÃOS E/OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Verificando-se que a Lei Distrital 3.683/2005, de iniciativa parlamentar, não ofende o disposto no art. 71, § 1º, IV, da Lei Orgânica do Distrito Federal, conquanto o Parlamento se houve no espaço que lhe é destinado, fomentando a proteção e a defesa do consumidor sem promover alteração no rol de atribuições de órgão da Administração Pública Distrital, julga-se improcedente a ação direta de inconstitucionalidade. (Acórdão n.316711, 20050020111676ADI, Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA CONSELHO ESPECIAL, Data de Julgamento: 15/07/2008, Publicado no DJE: 17/10/2012. Pág.: 47)
Ausentes os requisitos, indefiro a liminar.
A Senhora Desembargadora ANA MARIA AMARANTE - Vogal
Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Distrito Federal que objetiva a declaração de inconstitucionalidade formal da Lei Distrital 5.997/2017, de iniciativa parlamentar, que cuida de proibir à instituição financeira BRB a prática de concessão aos seus correntistas de financiamentos e empréstimos, nas linhas de crédito, condicionada a qualquer produto ou serviço, a título de reciprocidade.
Em rápida síntese, o il. Autor aponta que a lei impugnada é formalmente inconstitucional, por tratar de sistema monetário e de medidas, matéria de competência privativa do Governador e da União. Destaca, igualmente, que referida norma viola o princípio da proporcionalidade e da livre concorrência. Requer a concessão de medida liminar, para sustar a eficácia da lei impugnada.
A Câmara Legislativa pugna pelo indeferimento da medida, em razão do lapso temporal transcorrido entre a vigência da norma e o ajuizamento da ação e da incompetência do Tribunal para o exame da ofensa ao art. 22, VI da CF. A Procuradoria-Geral do Distrito Federal manifesta-se pela inconstitucionalidade da norma por vício de iniciativa. Por sua vez, a Procuradoria-Geral de Justiça oficia pela inexistência de vício.
Em preliminar, a Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal arguiu pela incompetência desta Corte para apreciar e julgar a ADI em questão, sob o fundamento de que a Lei Distrital em exame teria afrontado diretamente a Constituição Federal no seu artigo 22, VI. Tal raciocínio não merece prosperar.
Primeiramente, cumpre ressaltar que a causa de pedir trazida na exordial em apreço traz inequivocamente as normas da Lei Orgânica do Distrito Federal violadas pela Lei Distrital, a saber, arts. 53, §§ 1º e 2º, 71, § 1º, inciso II, e art. 100, incisos VI, X e XVI. Outrossim, ainda que a matéria reclame análise de dispositivos constitucionais, encontra eco nos dispositivos da LODF acima mencionados, mormente o art. 14 da LODF, que versa sobre as competências atribuídas ao Distrito Federal.
Ademais, conforme entendimento desposado por este órgão julgador, "o fato dos dispositivos violados guardarem identidade com outros insertos na Constituição Federal (Princípio da Simetria) não retira dos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal a competência para processar e julgar a constitucionalidade da norma local, em sede de controle abstrato" (ADI 2008.00.2.016881-0, reg. ac. nº 375547, Rel. SÉRGIO BITTENCOURT, DJ-e 23/09/2009).
Portanto, rejeita-se a preliminar aventada firme na competência desta Corte para julgamento da Ação de Inconstitucionalidade em tela.
A concessão de liminar, que visa a suspensão da eficácia da norma, em ação direta de inconstitucionalidade exige a relevância jurídica da discussão e o perigo na demora.
Como é cediço, as espécies normativas gozam da presunção de constitucionalidade, devendo ser cabalmente evidenciada e comprovada eventual inconstitucionalidade.
Na hipótese em comento, verifica-se que a referida lei foi publicada em setembro de 2017. Todavia, não restou comprovado que a sua aplicação ensejou prejuízos à ordem econômica e financeira do Distrito Federal, conforme alegado nos autos. Por conseguinte, não se mostra razoável o imediato sobrestamento dos efeitos da referida norma.
Noutro giro, em razão da competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre proteção do consumidor, em princípio, não se mostra relevante a argumentação expendida no sentido da inconstitucionalidade material e formal da norma.
Com efeito, a Lei Distrital ao coibir que o Banco de Brasília condicione a concessão de financiamentos, nas linhas de crédito, aos seus correntistas, a qualquer produto e serviço, a título de reciprocidade, não trata de matéria afeta ao sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais. Ao revés, vai precisamente ao encontro de uma prática reputada como abusiva pelo art. 39, I do Código de Defesa do Consumidor. Logo, a Lei Distrital 5.997/17 trata de questão inerente à proteção do consumidor, matéria afeta à competência concorrente do Distrito Federal.
Outrossim, a lei impugnada ao dispor sobre a referida proibição não promoveu qualquer alteração no rol de atribuições de órgãos públicos e nem de sociedade de economia mista, cuidando tão somente de matéria relativa aos direitos do consumidor.
Assim, a Lei Distrital 5.997/2017 não padece de vício de iniciativa, não se mostrando plausível, portanto, a alegação de ofensa à LODF por invasão da competência legislativa privativa da União.
Desse modo, não vislumbro presentes os requisitos necessários à concessão da liminar, diante da ausência de verossimilhança da ofensa direta à LODF.
Senhor Presidente, peço vênia para acompanhar o eminente Relator.
A tese sustentada pelo eminente Desembargador Getúlio Moraes Oliveira é deveras sedutora. Todavia, no caso em espécie, em que estamos apenas examinando a liminar, tenho para mim que convém a prevalência do voto do eminente Relator para que todos os temas sejam devidamente exauridos.
Certamente fosse o eminente Desembargador Getúlio Moraes Oliveira o relator, S. Exª teria imprimido o rito abreviado para que nesse instante tivéssemos dando o Tribunal por incompetente, porque o ângulo forte da matéria é a incompetência do Tribunal, porque, na verdade, o Distrito Federal não demonstrou que o Banco de Brasília esteja sofrendo alguma consequência na aplicação dessa norma, pelo menos até o momento, tanto assim, como bem lembrara o eminente Desembargador Mario Machado, até sancionou a lei que entrou em circulação.
Portanto, convém que ambos os temas, inclusive a competência, sejam amplamente debatidos no momento em que o mérito da demanda estiver sendo apreciado, se é que antes a parte autora não tenha desistido da matéria e ajuizado a ação própria perante Supremo Tribunal Federal, que parece, aí sim, ser o leito adequado, de sorte que meu voto é com o eminente Relator.
Por maioria, 16 (dezesseis) senhores desembargadores, incluindo o Relator, denegam a liminar pleiteada; o eminente Des. Getúlio de Moraes Oliveira acolhe a preliminar de incompetência e, no mérito, concede a liminar. O eminente Des. Romeu Gonzaga Neiva e o eminente Des. Costa Carvalho aceitam a Código de Verificação :2018ACOTEOTZBX5HKD068Y6DR53
GABINETE DO DESEMBARGADOR ARNOLDO CAMANHO 22
competência do Tribunal , mas no mérito concedem a liminar.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/585707029/20170020231615-df-0024055-5320178070000/inteiro-teor-585707087

References: in casu
In casu
In casu
 artigo 14
 artigo 8
 artigo 74
 artigo 17
 artigo 100
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 24
 artigo 17
 artigo 71
 artigo 22