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Timestamp: 2016-09-30 06:54:13+00:00

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Ativismo judicial e o Supremo Tribunal Federal: Vis�o cr�tica sobre os limites da atua��o judicial - Constitucional - �mbito Jur�dico
Constitucional Ativismo judicial e o Supremo Tribunal Federal: Vis�o cr�tica sobre os limites da atua��o judicial
Jefson M�rcio Silva Romaniuc
Resumo: Trata-se de um estudo acerca do caminho que nossa Suprema Corte vem trilhando ao longo dos �ltimos anos, buscando fazer uma an�lise da hist�ria daquele Tribunal, o �mbito de sua atua��o e a forma como a fun��o jurisdicional � exercida, bem como os limites de seu desempenho leg�timo, expressamente delimitada pela Constitui��o. D�-se �nfase aos temas considerados mais pol�micos, como a quest�o da supralegalidade, a aplica��o de foro por prerrogativa exclusiva de fun��o aos pr�prios ministros do STF quanto aos atos de improbidade administrativa, bem como o uso das s�mulas vinculantes em mat�rias de natureza constitucional indireta. Promovemos essa an�lise com o intuito de encontrar uma solu��o vi�vel, alertando para a necessidade de constru��o de balizas jur�dicas que permitam a manuten��o dessa forma constitucional de se proceder com uso de crit�rios objetivos, minimizando os efeitos danosos para sistema constitucional brasileiro e para a sociedade como um todo. Palavras-Chave: Controle de Constitucionalidade; Supralegalidade; Jurisdi��o.
Sum�rio: Introdu��o. 1. Hist�rico do controle de constitucionalidade. 1.1. Caso Marbury v. Madison. 1.2. Formas de Controle de Constitucionalidade. 1.2.1. o modelo difuso ou americano. 1.2.2. O modelo concentrado ou europeu. 1.2.3. O modelo misto. 1.3. O Controle de Constitucionalidade no Brasil. 1.3.1. O controle de constitucionalidade nas Constitui��es brasileiras. 1.3.2. O controle de constitucionalidade na Constitui��o de 1988. 1.3.3. O STF como �rg�o de defesa e prote��o da constitui��o. 1.3.4. �mbito de atua��o leg�tima do STF. 2. As a��es de controle objetivo de constitucionalidade. 2.1. A��o Direta de Inconstitucionalidade (ADI). 2.1.1. A��o direta de inconstitucionalidade gen�rica. 2.1.2. A��o direta de inconstitucionalidade interventiva. 2.1.3. A��o Direta de inconstitucionalidade por omiss�o. 2.2. A��o Declarat�ria de Constitucionalidade (ADC). 2.3. Argui��o de Descumprimento de Preceito Fundamental. 3. O surgimento da norma supralegal. 3.1. Prematuridade da Supralegalidade na Ordem Brasileira. 3.2. A Pris�o do Deposit�rio Infiel Diante da Supralegalidade. 3.3. Via Judicial Cab�vel para Sanar V�cios de Supralegalidade. 4. Aplicabilidade imediata da LC 135/2010 e seus conflitos com os princ�pios constitucionais. 5. Formas de controle da legitimidade das decis�es do STF. 5.1. Recusa dos Poderes em Cumprir Decis�es do STF. 5.2. Amplia��o das Atribui��es do Senado Federal no que tange ao Controle de Constitucionalidade. Considera��es finais. Refer�ncias. Introdu��o
Neste trabalho ser� analisada a problem�tica que gravita em torno da natureza das decis�es proferidas pelo Supremo Tribunal Federal � STF. Procura-se evidenciar at� que ponto os julgados desta Corte Constitucional perdem seu car�ter jur�dico, passando �s vestes de uma decis�o pol�tica. Nesse passo, tomaremos como par�metro os recentes julgados que criaram as normas supralegais, bem como os que conferiram prerrogativa de fun��o aos ministros do STF, e s� a eles, nos atos que importem em improbidade administrativa; por fim, analisaremos at� que ponto as s�mulas vinculantes se mostram como instrumentos v�lidos para a uniformiza��o jur�dica do sistema constitucional vigente.
Para melhor compreens�o do tema aqui tratado, analisaremos preliminarmente a evolu��o do controle de constitucionalidade no �mbito internacional, assim como o desenvolvimento hist�rico e atua��o jurisdicional da Suprema Corte brasileira ao longo dos anos. Ademais, buscaremos demonstrar, atrav�s da aprecia��o de casos pr�ticos, que nosso Tribunal Constitucional, em certas situa��es, exorbita de suas atribui��es legitimamente conferidas pela Carta Magna, ferindo preceitos estabelecidos constitucionalmente.
Dessa forma, percebe-se que o intuito do presente trabalho n�o est� relacionado em demonstrar taxativamente as formas de conten��o da atua��o ileg�tima do Supremo tribunal Federal, mas evidenci�-la para alertar sobre os riscos que essa forma de agir pode acarretar a longo prazo. Por outro lado, traremos, a t�tulo exemplificativo, alguns meios para balizar os julgados da nossa Egr�gia Corte, visando a manuten��o de suas decis�es dentro de par�metros juridicamente razo�veis e proporcionais.
1 HIST�RICO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
O controle de constitucionalidade surge como consequ�ncia l�gica da id�ia de supremacia e posi��o hier�rquica superior atrelada � Constitui��o. Por se encontrar em uma posi��o de primazia em rela��o a toda e qualquer norma de um ordenamento jur�dico, � fundamental que este documento permane�a inviol�vel em suas disposi��es. Nesse sentido, Carl Schmitt j� afirmava que �a lei fundamental � uma norma absolutamente inviol�vel e suas regulamenta��es n�o podem ser desobedecidas pelo legislador infraconstitucional�.[1]
Como forma de garantir que os preceitos constitucionais permane�am intactos � que surge o controle de constitucionalidades das leis perante a Constitui��o, visando apurar a compatibilidade material e formal de normas infralegais em face da Carta Magna, expurgando do sistema jur�dico os regramentos que a desrespeite.
Ressalte-se que referido controle de constitucionalidade n�o � exclusivo do Poder Judici�rio. Tal forma de averigua��o da conformidade de determinada norma frente � Constitui��o pode ser realizada pelo Poder Legislativo, tanto preventivamente � quando rejeita um projeto que entenda ferir dispositivo constitucional � quanto repressivamente � quando expurga do ordenamento norma que macula a Carta Magna.
Igualmente o Poder Executivo det�m certa margem de liberdade para apurar a constitucionalidade de dispositivos legais, seja preventiva � quando do uso de veto presidencial � seja repressivamente � como quando determina o n�o cumprimento de norma que entenda inconstitucional pelos demais �rg�os da Administra��o P�blica.
A primeira forma de reconhecimento jur�dico de supremacia da norma constitucional, servindo como par�metro de avalia��o da conformidade de toda a gama de dispositivos normativos, foi realizada atrav�s da apura��o de conformidade vertical de norma infraconstitucional em um caso concreto, no que hoje entendemos como controle difuso de constitucionalidade.
Apesar de n�o ter sido o primeiro caso a apurar incidentalmente a constitucionalidade de uma norma, denominado Marbury VS. Madison, foi, sem d�vida, o mais relevante para a hist�ria do Controle Jurisdicional de Constitucionalidade. Mencionado julgado ser� detalhadamente analisado no pr�ximo ponto dessa obra.
1.1 O Caso Marbury v. Madison
A partir da c�lebre demanda de Marbury v. Madison, julgado em 1803, foi consolidado o sistema da judicial review of legislation do direito norte americano, consagrando, al�m da supremacia da constitui��o, o poder dos magistrados de afastar norma que entenda incompat�vel com dispositivo constitucional.
O caso foi desencadeado em virtude da mudan�a de governo dos federalistas de John Adams para os republicanos de Thomas Jefferson. Nos �ltimos dias de seu governo, o ent�o presidente John Adams nomeou dezenas de ju�zes de paz. Ocorre que, em virtude de a nomea��o de muitos deles ter se dado no �ltimo dia de Adams como presidente, o secret�rio de governo John Marshall, nomeado, tamb�m, chief justice da Suprema Corte norte americana nos �ltimos meses do governo federalista, n�o conseguiu empossar todos os nomeados.
O novo presidente Thomas Jefferson determinou a seu novo secret�rio de governo James Madison que expedisse apenas 25 atos, inutilizando-se os demais. Dentre os prejudicados com essa atitude do novo presidente estava William Marbury, que impetrou um mandado de seguran�a na Supema Corte contra o secret�rio Madison, em 1801, visando que ele fosse compelido a emposs�-lo.
O processo foi distribu�do para o ent�o chief justice John Marshall, e este acabou se deparando com situa��o que poderia, potencialmente, lev�-lo a um conflito direto com o atual governo. Ressalte-se que, apesar de se tratar de caso que n�o envolvia interesse material de monta, havia forte press�o do governo sobre o chief justice, que correu risco de ter contra si instaurado processo de impeachment.
Pois bem, diante de toda press�o pol�tica que pairava sobre o membro da suprema corte norte americana, esse encontrou, no mandado de seguran�a, momento adequado para firmar decis�o de profundas conseq��ncias pol�ticas. Sendo assim, o chief justice proferiu julgamento que simultaneamente agradou o atual governo sem, entretanto, desrespeitar o passado. Marshall invocou a inconstitucionalidade do par�grafo 13 do judicial act de 1789, segundo o qual o congresso havia estabelecido que a Suprema Corte seria o �rg�o jurisdicional origin�rio para julgar eventuais writ of mandamus.
O chief justice entendeu que uma vez que a Constitui��o haja estabelecido rol exaustivo acerca de compet�ncia origin�ria daquela Corte, n�o caberia ao legislativo, por meio de um judicial act modificar preceito constitucional, sendo, portanto, o alegado dispositivo legal inconstitucional. Como mandado de seguran�a de Marbury se baseava nessa lei para que a mat�ria fosse apreciada por aquela Corte, a decis�o de John Marshall, al�m de afirmar incompet�ncia para apreciar o m�rito do mandamus, acabou neutralizando poss�vel rea��o dos federalistas e firmando importante precedente jurisprudencial acerca do judicial review of legislation.
1.2 Formas de Controle de Constitucionalidade
O controle de constitucionalidade, como visto acima, tem a fun��o prec�pua de prote��o dos dispositivos contidos na Carta Magna de determinado Estado. Dessa forma, � plaus�vel que cada Estado possua seu pr�prio sistema ordenado para amparar sua Constitui��o. Entretanto, historicamente foram desenvolvidas duas formas basilares de prote��o da Constitui��o que influenciaram sobremaneira o modo de os Estados salvaguardarem suas pr�prias Constitui��es. S�o eles: o sistema americano ou difuso e o sistema austr�aco ou concentrado.
Os alegados modelos ser�o mais bem trabalhados a seguir em t�picos pr�prios. Saliente-se, nesse momento, que o objetivo da presente obra n�o � retratar profundamente o tema, mas trazer no��es gerais para melhor compreens�o da atua��o do STF no controle de constitucionalidade no Brasil.
1.2.1 O modelo difuso ou americano
O modelo difuso tem por finalidade a aprecia��o da conformidade da norma legal em face da Constitui��o por qualquer magistrado, devido a uma necessidade essencial de separa��o dos Poderes.
Nesse sentido, s�o precisas as palavras de Dirley da Cunha J�nior quando afirma que
�como o Legislador n�o pode ser o juiz constitucional de suas pr�prias atribui��es, nada mais natural e razo�vel que os ju�zes e tribunais figurem como corpos intermedi�rios entre o povo e o legislativo, a fim de assegurar que este �ltimo se contenha dentro dos poderes que lhe foram demarcados�.[2]
Esse modelo busca distribuir por todo o Poder Judici�rio a compet�ncia para declarar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de determinado dispositivo normativo, podendo, repise-se, ser realizado por qualquer magistrado, em qualquer inst�ncia.
Alguns doutrinadores incorrem no erro de associar esse tipo de modelo de controle � forma como ele � realizado. De fato, em diversos ordenamentos jur�dicos essa associa��o � v�lida, a exemplo do Brasil, mas n�o � correto afirmar que o modelo difuso de controle de constitucionalidade � incidental.
Ocorre que, em alguns Estados, o controle difuso � realizado incidentalmente, como quest�o prejudicial de m�rito, diante de um caso concretamente estabelecido perante um magistrado. Essa forma foi demonstrada quando da an�lise do caso Marbury v. Madison, onde a aprecia��o da constitucionalidade de dispositivo legal foi estabelecida incidentalmente, diante de um caso concreto.
Entretanto, h� pa�ses em que o controle difuso decorrente de um caso concreto � realizado em sua forma principal. Aqui podemos citar o novo modelo de controle de constitucionalidade estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro, denominado de abstrativiza��o do controle difuso, segundo o qual o processo aporta no Tribunal pela via difusa � um caso concreto � levado ao tribunal atrav�s de recurso � e l� a mat�ria de cunho constitucional � extirpada e julgada autonomamente. O modelo difuso de controle de constitucionalidade traz alguns benef�cios, dentre eles o de permitir julgamento mais c�lere de casos que tenham temas de constitucionalidade como prejudiciais de m�rito. Todavia, essa mesma esp�cie de controle gera efeitos danosos para o sistema jur�dico que o adote de forma exclusiva, pois permite decis�es contradit�rias ao longo do territ�rio do Estado, aumentando a inseguran�a social sobre a certeza do direito discutido.
Em regra, em virtude de esse modelo ser realizado atrav�s de um caso concreto, a efic�cia da decis�o fica restrita �s partes que figuraram no referido processo, sem transcender sequer a casos id�nticos, n�o possuindo for�a para vincular a decis�o de outro magistrado, ou mesmo do pr�prio magistrado que a proferiu, em um caso id�ntico, mas com outras partes.
Ademais, em virtude de a inconstitucionalidade ser tratada como um v�cio insan�vel, as decis�o, regra geral, dever�o possuir efeitos retroativos, de forma que restitua o status quo ante �s partes do processo, como se a lei nunca tivesse existido ou alterado situa��es jur�dicas em rela��o �s partes processuais.
1.2.2 O modelo concentrado ou europeu
Como dito linhas acima, cada Estado tem a possibilidade de estabelecer sua pr�pria forma de controle de constitucionalidade. Nessa esteira de pensamento, o ilustre jurista Hans Kelsen contribuiu significativamente para a formula��o de um modelo espec�fico, hoje conhecido por austr�aco ou concentrado.
Kelsen criou um sistema de jurisdi��o constitucional concentrada, na qual um �nico �rg�o seria respons�vel pela aprecia��o da conformidade das normas infraconstitucionais � Carta Magna do Estado. Referido �rg�o seria o Tribunal Constitucional.
Com isso, trilhou-se caminho diametralmente oposto ao sistema anteriormente concebido nos Estados Unidos da Am�rica, uma vez que apenas um Tribunal teria compet�ncia para exercer o controle de constitucionalidade � aspecto subjetivo desse tipo de controle � e a aprecia��o da mat�ria por ele se daria objetivamente, sem vincula��o necess�ria com o caso concreto que possa ter dado origem � discuss�o constitucional � aspecto objetivo da forma concentrada de controle.
De acordo com esse modelo de controle de constitucionalidade, se um magistrado n�o pertencente ao Tribunal Constitucional se deparasse com mat�ria incidental de cunho constitucional, deveria destac�-la e, logo em seguida, submet�-la ao julgamento do referido Tribunal, que a julgaria em um processo objetivo. Al�m disso, havia uma s�rie de a��es de compet�ncia origin�ria daquele �rg�o para an�lise objetiva da compatibilidade das normas infraconstitucionais com sua respectiva Constitui��o.
Vale ressaltar que as decis�es proferidas pelo tribunal constitucional s�o dotadas de efic�cia erga omnes, alcan�ando a toda popula��o, e efeitos prospectivos ou ex nunc, vinculando os particulares e a Administra��o P�blica somente ap�s a publica��o da decis�o do Tribunal.
Esse sistema trouxe, igualmente, algumas vantagens em rela��o ao modelo difuso de controle de constitucionalidade, pois, em virtude da exist�ncia de apenas um �rg�o com compet�ncia leg�tima de atua��o em mat�rias de cunho constitucional, permitiu a efic�cia erga omnes de suas decis�es, de modo que a decis�o emanada do Tribunal Constitucional vincularia toda a sociedade, evitando, assim, julgamentos contradit�rios entre �rg�os jurisdicionais pertencentes ao mesmo Estado, aumentando a seguran�a jur�dica dos jurisdicionados.
Entretanto, houve, tamb�m, efeitos negativos da ado��o exclusiva desse sistema. Com a evolu��o da sociedade houve um crescimento do n�mero de demandas, acarretando um atravancamento do Judici�rio e, consequentemente, uma demora desarrazoada nos julgamentos de seus processos. Alegada demora na tutela jurisdicional acarreta, muitas vezes, o perecimento do direito de uma das partes, gerando insatisfa��o quanto a esse Poder.
1.2.3 O modelo misto
Diante de tudo que at� aqui foi exposto, percebe-se que nenhuma das duas esp�cies anteriores trouxe uma solu��o que eliminasse, a um s� tempo, as mazelas que cada um isoladamente trazia consigo. Com isso, houve a cria��o de uma esp�cie intermedi�ria, que buscou comungar os aspectos ben�ficos de cada um deles, minimizando, assim, os seus aspectos negativos. Surgiu, assim, a forma mista de controle de constitucionalidade.
A estrutura��o desse tipo de controle permite a coexist�ncia simult�nea dos dois modelos anteriormente vistos, havendo um �rg�o constitucional respons�vel pelo controle concentrado de constitucionalidade, ao passo que os demais magistrados poderiam resolver crises de constitucionalidade concretamente estabelecidas em casos espec�ficos, seguindo o estilo americano de controle de constitucionalidade.
Com a coexist�ncia simult�nea desses dois sistemas em um �nico Estado, minimiza-se os efeitos negativos que cada um deles traz isoladamente, a exemplo da demora dos julgamentos no modelo concentrado que � mitigado pela possibilidade de atua��o dos demais magistrados na aprecia��o do caso concreto; e da inseguran�a de decis�es contradit�rias trazidas pelo sistema difuso, que � amenizado pela efic�cia erga omnes das decis�es proferidas pelo tribunal constitucional.
De acordo com o incans�vel constitucionalista Dirley da Cunha J�nior, esse modelo
�Combinava os sistemas difuso-incidental, de compet�ncia de todos os ju�zes e tribunais nos casos concretos sujeitos �s suas aprecia��es, e concreto principal, de compet�ncia exclusiva do Supremo Tribunal Federal das leis e atos normativos estaduais e federais em face da Constitui��o Federal, e dos Tribunais de Justi�a das leis e atos normativos municipais em face da Constitui��es Estaduais�[3]
O modelo de controle de constitucionalidade no Brasil ser� alvo do pr�ximo ponto desse trabalho.
1.3 O Controle de Constitucionalidade no Brasil
Ao analisarmos a evolu��o do controle de constitucionalidade na hist�ria brasileira, percebemos que nosso pensamento jur�dico partiu da total aus�ncia de um pensamento acerca da supremacia constitucional, e, consequentemente, inexist�ncia de forma juridicamente estruturada para a prote��o das normas constitucionais, para um modelo extremamente complexo, servindo como refer�ncia no cen�rio internacional.
Conforme se ver� adiante, percebe-se que o desenvolvimento do tema ao longo dos tempos no Brasil nem sempre foi constante, passando por momentos de regress�o, principalmente nos per�odos ditat�rias.
Em virtude da instabilidade constitucional ao longo da hist�ria brasileira, e do vasto n�mero de Constitui��es elaboradas para esse Estado, trataremos da evolu��o do controle de constitucionalidade de acordo com cada Constitui��o que vigorou durante a hist�ria desse pa�s.
1.3.1 O controle de constitucionalidade nas Constitui��es brasileiras
A primeira Constitui��o formal elaborada para reger o Brasil como pa�s independente foi a Constitui��o imperial de 1824. Mencionada Constitui��o n�o contemplava qualquer sistema assemelhado aos modelos de controle de constitucionalidade tratados acima. Essa Constitui��o caracterizou-se por separar os Poderes. Contudo o sistema constitucional brasileiro dessa �poca dividiu o Estado em quatro Poderes: Executivo, Legislativo, Judici�rio e Moderador.
O Poder Moderador assegurava ao imperador a prerrogativa exclusiva de velar pela manuten��o de harmonia e separa��o dos Poderes. Com isso, essa forma de Estado n�o deixou margens para a institui��o de um controle incipiente de constitucionalidade.
Com o surgimento da Rep�blica foi editada a Constitui��o de 1891, que tratou de suprimir o Poder Moderador, estabelecendo a separa��o dos Poderes, dividindo-os nos tr�s Poderes por todos conhecidos, e criando um sistema de controle de constitucionalidade na via de exce��o, ou seja, baseado no modelo difuso norte americano.
Nesse sentido, s�o precisas as li��es do eminente ministro Gilmar Ferreira Mendes, quando afirma que
�A Constitui��o de 1891 incorporou essas disposi��es, reconhecendo a compet�ncia do Supremo Tribunal Federal para rever as senten�as das Justi�as dos Estados, em �ltima inst�ncia, quando se questionasse a validade ou aplica��o de tratados e lei federais e a decis�o do Tribunal fosse contra ela, ou quando se contestasse a validade de leis ou de atos dos governos locais, em face da Constitui��o ou das leis federais, e a decis�o do tribunal considerasse v�lidos esses atos ou leis impugnadas�.[4]
Com a introdu��o do judicial review por esta Constitui��o, consolidou-se o sistema do controle difuso de constitucionalidade em nosso ordenamento jur�dico.
A Constitui��o de 1934 trouxe significativas altera��es no que tange ao controle difuso de constitucionalidade. Dentre elas, houve a institui��o da cl�usula de reserva de plen�rio, estipulando que a declara��o de inconstitucionalidade somente poderia efetivar-se por manifesta��o da maioria da totalidade dos membros dos tribunais, evitando-se com isso inseguran�a jur�dica decorrente de decis�es flutuantes em raz�o da composi��o da Corte quando houvesse magistrados faltantes.
Ademais, houve, aqui, a consagra��o da compet�ncia do Senado Federal para suspender a execu��o, no todo ou em parte, de qualquer lei ou ato que haja sido declarado inconstitucional pelo Poder judici�rio. Referido dispositivo encontra-se hoje consubstanciado no art. 52, inciso X da atual Carta Constitucional.
Outra inova��o significativa dessa Constitui��o foi a institui��o da representa��o interventiva, um forma embrion�ria do modelo concentrado de controle de constitucionalidade, bastante semelhante ao que hoje denominamos de a��o direta de inconstitucionalidade interventiva confiada exclusivamente ao Procurador-Geral da Rep�blica. Essa a��o peculiarmente abstrata, surgida atrav�s de conflito concreto, tinha por objetivo a declara��o de inconstitucionalidade para, em um primeiro momento, evitar que um ente federado interfira em outro � sustando atos violadores de princ�pios sens�veis, p. ex. � ou, n�o havendo possibilidade de solu��o menos onerosa, autorizar a interven��o federal.
Apesar de ser uma a��o concentrada no Supremo Tribunal Federal, difere das demais a��es concentradas por se tratar de uma a��o subjetiva, com partes, lide, e quest�o constitucional enfrentada incidentalmente. Essa a��o ser� melhor analisada no pr�ximo ponto dessa obra.
Com o advento da Constitui��o de 1937, tamb�m denominada de Constitui��o Polaca, houve grave retrocesso ao sistema de controle de constitucionalidade materializado na interven��o do Presidente da Rep�blica nas declara��es de inconstitucionalidade das normas infraconstitucionais.
Sobre o tema, o inolvid�vel constitucionalista e ministro do STF, Gilmar Ferreira Mendes, afirma que �O constituinte rompeu com a tradi��o jur�dica brasileira, consagrado, no art. 96, par�grafo �nico, princ�pio segunddo o qual, no casi de ser declarada a inconstitucionalidade de uma lei que, a ju�zo do Presidente da Rep�blica, seja necess�ria ao bem estar do povo, � promo��o ou defesa de interesse nacional de alta monta, poderia o Chefe do Executivo submet�-la novamente ao Parlamento. Onfirmada a validade da lei por 2/3 de votos em cada uma das C�maras, tornava-se insubsistente a decis�o do Tribunal�.[5]
N�o houve, dessa forma, nenhuma evolu��o para o modelo brasileiro de controle de constitucionalidade advindo dessa Carta Constitucional.
Com o surgimento da Constitui��o de 1946, o Poder Constituinte origin�rio tratou de resgatar tudo que havia sido concebido na vig�ncia da Constitui��o de 1934 e que fora suprimido pela Carta de 1937. Essa foi, basicamente, a revolu��o trazida pelo texto origin�rio daquela Constitui��o. Entretanto foram registrados, durante a vig�ncia dessa Constitui��o, o surgimento de institutos de grande relevo para a teoria do controle de constitucionalidade das leis.
Com o advento da Emenda Constitucional n. 16, de 1965, foi institu�do, ao lado da representa��o interventiva, o controle abstrato de normas estaduais e federais. Pode-se afirmar que esse foi o momento em que o modelo concentrado-abstrato, inaugurado na Carta de 1934 com a supracitada representa��o interventiva, de fato germinou.
O modelo concentrado-abstrato foi inaugurado com a representa��o de inconstitucionalidade, que, a exemplo da representa��o interventiva, teve a legitima��o ativa concedida exclusivamente ao Procurador-Geral da Rep�blica. Tal a��o se assemelhava � a��o direta de inconstitucionalidade gen�rica que hoje faz parte do rol de a��es de controle concentrado e que ser� alvo de an�lise em t�pico pr�prio.
Por fim, posto ser a Constitui��o de 1988 visualizada em separado, o advento da Carta Magna de 1967 n�o trouxe grandes inova��es para o modelo de controle de constitucionalidade, permanecendo intactos todos os institutos de controle difuso e concentrado de sua predecessora.
A emenda constitucional n. 1/69, que provocou intensa modifica��o na Constitui��o a ponto de alguns doutrinadores apont�-la como nova Constitui��o, trouxe expressamente em seu texto a previs�o de controle de constitucionalidade de leis municipais face a Constitui��o Estadual. J� a emenda n. 7/77 inseriu no rol de a��es de controle concentrado a representa��o para fins de interpreta��o de lei ou ato normativo federal ou estadual.
1.3.2 O controle de constitucionalidade na Constitui��o de 1988
Nossa atual Constitui��o modificou significativamente o sistema de controle de constitucionalidade em nosso ordenamento, a come�ar pelo modelo concentrado, que, al�m de ampliado objetivamente em rela��o �s a��es de controle, foi dilatado subjetivamente, retirando-se o monop�lio do exerc�cio desse tipo de controle das m�os do Procurador Geral de Justi�a.
No intuito de ampliar a participa��o democr�tica no processo de controle concentrado-abstrato de constitucionalidade, a Carta Magna de 1988 dilatou o rol de sujeitos aptos a dar in�cio ao alegado processo. Nos termos do art. 103 dessa Constitui��o, s�o legitimados para propor a a��o de inconstitucionalidade o Presidente da Rep�blica, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da C�mara dos Deputados, a Mesa de uma Assembleia Administrativa, o Procurador Geral da Rep�blica, o Governador de Estado, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido pol�tico com representa��o no Congresso Nacional, e as confedera��es sindicais ou entidades de classe de �mbito nacional.
Com o alargamento do rol de legitimado a propor as a��es de controle concentrado, a Carta Constitucional de 1988 operou profunda altera��o no modelo difuso de controle, uma vez que, apesar de ainda predominante, perdeu parte de seu prest�gio para o modelo concentrado em virtude das decis�es ali proferidas serem dotadas de efic�cia erga omnes e o n�mero de legitimados ter crescido significativamente.
Quanto ao aspecto objetivo, a Carta magna de 1988 manteve as a��es de controle concentrado criadas pelas Constitui��es antecedentes, ou seja, a a��o direta de inconstitucionalidade, a representa��o interventiva � chamada por alguns de a��o direta de inconstitucionalidade interventiva. Ademais, houve previs�o da a��o direta de inconstitucionalidade por omiss�o do Poder P�blico.
Al�m disso, o referido documento ainda trouxe a previs�o singela da arg�i��o de descumprimento de preceito fundamental, em seu art. 102, �1�.
Com o advento da emenda constitucional n. 3 de 1993, o modelo de controle concentrado de constitucionalidade passou a suportar mais um tipo de a��o, denominada a��o declarat�ria de constitucionalidade, ampliando, ainda mais, o �mbito de atua��o do Supremo tribunal Federal.
1.3.3 O STF como �rg�o de defesa e prote��o da Constitui��o
Conforme visto acima, o advento da Constitui��o de 1988 trouxe legitima��o �mpar ao Poder Judici�rio, em especial ao STF, permitindo que este, al�m de possuir compet�ncia para o julgamento de causas que a ele chegassem pela via difusa, ainda possu�sse rol pentapartido de a��es de controle concentrado de constitucionalidade. Com isso, o STF assumiu verdadeira posi��o de guardi�o da Constitui��o e protetor de seus dispositivos, assemelhando-se ao Tribunal Constitucional idealizado por Hans Kelsen, visto linhas acima.
Ademais, em virtude de sua posi��o dentro do Poder Judici�rio, o Supremo Tribunal Federal figurou, ao menos no que tange � prote��o dos dispositivos da Norma �pice, como �ltima inst�ncia, possuindo a palavra derradeira sobre diversos assuntos de �ndole pol�tico constitucional.
Ressalte-se que qualquer compet�ncia que aquele �rg�o possua s� pode ser exercida em virtude de permiss�o prevista na pr�pria Constitui��o. Dessa forma, a pretexto de agir na defesa da Constitui��o, n�o pode o STF ferir outros dispositivos igualmente constitucionais que delimitem o �mbito de sua atua��o leg�tima. Os limites da atua��o leg�tima do STF ser� melhor visto adiante.
1.3.4 �mbito de atua��o leg�tima do STF
Diante de tudo que aqui foi exposto at� o momento, percebe-se claramente que a Corte Suprema brasileira tem por finalidade a prote��o dos dispositivos previstos na Carta Constitucional e 1988.
Toda a prerrogativa que aquele �rg�o possui, bem como seu modo de atua��o, s� se mostra poss�vel em virtude de haver expressa previs�o constitucional que atribua poderes para que o Supremo Tribunal Federal possa intervir tanto na vida social quanto nos demais Poderes institu�dos.
Tais atribui��es, entretanto n�o conferem �quela Corte uma carta em branco para atuar de livremente, sem a previs�o de uma recurso para as suas decis�es. Ali�s, seria invi�vel uma inst�ncia recursal como forma de revis�o de julgados proferidos pelo Tribunal a quo. Essa via sempre recairia no mesmo problema de exist�ncia de uma Corte Superior n�o sujeita � reavalia��o de seus julgados.
No entanto, faz-se necess�rio o delineamento de balizas nas quais todo e qualquer �rg�o possa atuar legitimamente, inclusive para o Supremo Tribunal Federal.
Hodiernamente os juristas brasileiros pouco se importam com a justi�a das decis�es emanadas pelo STF, sem se preocupar com o fato de que aquela Corte possa estar atuando de maneira ileg�tima, posto que nem sempre profere julgados baseados na Carta Magna, mas sim em convic��es subjetivas dos ministros que comp�e aquele Tribunal.
Balizas constitucionais s�o essenciais para qualquer �rg�o, independentemente do Poder ou inst�ncia hier�rquica a que esteja vinculado, sob pena de se prestigiar a quebra da divis�o de Poderes inaugurada historicamente por Montesquieu.
Ora, o fato de aquela Corte ser composta de onze ministros n�o confere, por si s�, a certeza de que as decis�es ali emandas ser�o justas e conformes a Constitui��o Federal. Exemplo disso ser� adiante analisado quando da cria��o das chamadas normas supralegais, em verdadeiro desrespeito ao rol taxativo constante do artigo 59 da Carta Magna de 1988.
O Supremo Tribunal Federal � um �rg�o de prote��o e fiscaliza��o do respeito � Constitui��o, devendo respeito aquele documento estruturante do Estado, de modo que, para que se mantenha dentro dos limites de atua��o leg�tima, deve, logicamente, n�o afrontar preceitos constitucionais. � o m�nimo que podemos esperar de um �rg�o com essas atribui��es.
2 AS A��ES DE CONTROLE OBJETIVO DE CONSTITUCIONALIDADE
No presente t�pico analisaremos as a��es de controle abstrato de constitucionalidade sob a perspectiva do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Esclare�a-se, de pronto, que o objetivo aqui n�o � apreciar profundamente cada uma das a��es de controle concentrado, mas de esclarecer as formas que a Suprema Corte brasileira tem de proteger a atual Constitui��o, verificando a compatibilidade vertical, material e formal, de normas e atos do Poder P�blico em face da Carta Magna.
Conforme veremos, o controle concentrado-abstrato de constitucionalidade � dividido, atualmente, em cinco a��es distintas: a��o direta de inconstitucionalidade gen�rica; a��o direta de inconstitucionalidade interventiva; a��o direta de inconstitucionalidade por omiss�o; a��o declarat�ria de constitucionalidade; e arg�i��o de descumprimento de preceito fundamental.
2.1 A��o Direita de Inconstitucionalidade (ADI)
A a��o direta de inconstitucionalidade, refletida linhas acima, n�o � fruto da atual constitui��o. Referido instituto surgiu em nosso Estado com a denomina��o de representa��o de inconstitucionalidade, em decorr�ncia da emenda constitucional n. 16/1965 � Carta Magna de 1946.
Entretanto, foi com a Constitui��o de 1988 que este instituto ganhou status �mpar, tanto em rela��o ao rol de legitimados ativos, que antes era conferido apenas ao Procurador Geral da Rep�blica, quanto a sua forma de realiza��o, que passou a permitir assim como o controle abstrato de lei e ato normativo tamb�m a apura��o de omiss�es inconstitucionais, totais ou parciais, do Poder P�blico.
Em rela��o aos legitimados ativos, a Constitui��o Federal de 1988 os dilatou significativamente. De acordo com o artigo 103 da Carta Magna, , os legitimados a iniciar o processo objetivo de aferi��o da compatibilidade das normas infraconstitucionais perante o STF seriam o Presidente da Rep�blica, a Mesa da C�mara dos Deputados, a Mesa do Senado Federal, a Mesa de Assembl�ia Legislativa ou da C�mara Legislativa do Distrito Federal, o Governador de Estado ou Distrito Federal, o Procurador-Geral da Rep�blica, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido pol�tico com representa��o no Congresso Nacional, e confedera��o sindical ou entidade de classe de �mbito nacional.
Sendo assim, em virtude desse extenso rol, o STF, em cria��o jurisprudencial, inovou ao considerar determinados legitimados como universais e outros como especiais.
Segundo aquela corte, os legitimados universais, em virtude de sua posi��o, n�o necessitariam demonstrar qualquer pertin�ncia tem�tica, ou seja, interesse de agir em rela��o � a��o que visam ajuizar. S�o eles: o Presidente da Rep�blica; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da C�mara dos Deputados; o Procurador da Rep�blica; e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
J� no que tange aos legitimados especiais, o STF firmou entendimento de que, para o l�dimo exerc�cio de sua fun��o no controle de constitucionalidade, haveria a necessidade de demonstra��o de pertin�ncia tem�tica, o que assemelha ao interesse jur�dico no Direito Processual Civil. S�o eles: a Mesa da Assembl�ia Legislativa ou da C�mara Legislativa do Distrito Federal; o Governador de Estado ou do Distrito Federal; partido pol�tico com representa��o no Congresso Nacional; e confedera��o sindical ou entidade de classe de �mbito nacional.
Com isso, para que o Governador de um Estado possa ajuizar ADI questionando lei de outro Estado, p. ex., deve demonstrar interesse de agir consubstanciado em algum efeito dessa lei que repercuta em seu Estado.
2.1.1 A��o direta de inconstitucionalidade gen�rica
A a��o direta de inconstitucionalidade gen�rica visa a provocar a atua��o do Tribunal competente, na esfera federal representado pelo STF, no sentido de que seja apreciado lei ou ato normativo abstratamente, na via principal. Sua causa de pedir � a inconstitucionalidade de determinado ato ou lei face � Constitui��o do Estado.
Segundo as precisas li��es de Alexandre de Moraes
�O autor da a��o pede ao STF que examine a lei ou ato normativo federal ou estadual em tese (n�o existe caso concreto a ser solucionado). Visa-se, pois, obter a invalida��o da lei, a fim de garantir-se a seguran�a das rela��es jur�dicas, que n�o podem ser baseadas em normas inconstitucionais�.[6]
Sendo assim, tendo em vista o extenso rol de legitimados a propor esta a��o de controle concentrado, o legislador constituinte origin�rio entendeu melhor restringir o �mbito de atua��o �s leis e atos normativos federais e estaduais. Leis e atos normativos municipais n�o se mostram como objeto pass�vel dessa forma de controle.
Ressalte-se que tal a��o de controle concentrado � usada contra atos normativos ou leis federais ou estaduais. Essa via de a��o, contudo, n�o se mostra apta a solver omiss�es do Poder P�blico � � o caso que ser� adiante analisado da ADI por omiss�o � nem para questionar leis municipais em face da Constitui��o Federal � que tem como via eleita a arg�i��o de descumprimento de preceito fundamental.
Referido instituto n�o se presta, igualmente a sanar v�cios de inconstitucionalidade em atos de efeitos concretos. Sobre o tema, o eminente ministro Gilmar Ferreira Mendes anota que
�N�o se discute que os atos do Poder P�blico sem car�ter de generalidade n�o se prestam ao controle abstrato de normas , porquanto a pr�prioa Constitui��o elegeu como objeto desse processo os atos tipicamente normativos, entendidos como aqueles dotados de um m�nimo de generalidade e abstra��o�.[7]
Quanto � possibilidade do ajuizamento da ADI para discutir direito pr� constitucional, o tema ser� melhor abordado quando da an�lise da arg�i��o de descumprimento de preceito fundamental.
Tal a��o possui, assim como visto linhas acima, efic�cia erga omnes � posto tratar abstratamente de quest�o constitucional � e efeitos vinculantes e ex tunc � pois o STF apenas declara que a norma apresenta m�cula material ou formal em sua ess�ncia.
2.1.2 A��o direta de inconstitucionalidade interventiva
A a��o direta de inconstitucionalidade interventiva, inicialmente introduzida em nosso ordenamento jur�dico sob a denomina��o de representa��o interventiva, tem por objetivo restabelecer o respeito a um dos princ�pios constitucionais sens�veis insculpidos no art. 34, inciso VII da Constitui��o Federal.
Segundo esse dispositivo constitucional, seriam princ�pios constitucionais sens�veis aptos a provocar o controle de constitucionalidade via ADI interventiva a forma republicana, o sistema representativo e o regime democr�tico; os direitos da pessoa humana; a autonomia municipal; a presta��o de contas da administra��o p�blica seja direta ou indireta; e, pro fim, a aplica��o do m�nimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transfer�ncias, na manuten��o e desenvolvimento do ensino e nas a��es e servi�os p�blicos de sa�de.
Essa � a �nica a��o de controle concentrado cuja legitima��o ativa foi destinada, desde o seu in�cio, exclusivamente, ao Procurador Geral da Rep�blica. Por sua finalidade espec�fica, percebe-se que, apesar de pertencer ao rol de a��es de controle concentrado, tal instrumento de controle encontra uma s�rie de peculiaridades que mais a aproxima de uma a��o subjetiva.
Inicialmente, esse tipo de processo discute mat�ria de cunho constitucional incidentalmente em um caso concreto � a��o ou omiss�o que descumpra princ�pio constitucional sens�vel. Al�m disso, sendo uma discuss�o constitucional incidental, depreende-se que ocorre dentro de um caso concreto, com partes interessadas, representadas pelo Procurador Geral do Estado ou do Distrito Federal, r�u no processo em tela.
Com essas ressalvas, podemos dizer que referida a��o estaria no ponto de transi��o entre o controle subjetivo e o objetivo puro nos modelos de controle de constitucionalidade acima estudados.
A representa��o em tela se apresenta como pressuposto essencial para a decreta��o da interven��o pelo Chefe do Poder Executivo, possuindo, assim, efic�cia erga omnes e efeitos ex nunc ou prospectivos, em rela��o ao decreto interventivo.
2.1.3 A��o direta de inconstitucionalidade por omiss�o
A a��o direta de inconstitucionalidade por omiss�o representa verdadeira inova��o, apesar de singelamente mencionada, trazida pela Carta Magna de 1988, sendo consubstanciada no art. 103, �2� do diploma constitucional.
Ressalte-se que referido dispositivo retrata atua��o bastante singela do Poder Judici�rio em sede desse tipo espec�fico de controle de constitucionalidade na via principal, uma vez que Declarada a inconstitucionalidade por omiss�o de medida para tornar efetiva norma constitucional, ser� dada ci�ncia ao Poder competente para a ado��o das provid�ncias necess�rias e, em se tratando de �rg�o administrativo, para faz�-lo em trinta dias
Tal instituto tem como miss�o intervir para que o Poder P�blico implemente pol�ticas que respeite os preceitos constitucionais, muitas vezes cunhados sob a forma de normas program�ticas ou de efic�cia limitada.
Nesse sentido, o ilustre constitucionalista Pedro Lenza afirma que
�Devendo o Poder P�blico ou �rg�o Administrativo regulamentar norma constitucional de efic�cia limitada e n�o o fazendo, surge a �doen�a�, a omiss�o, que poder� ser �combatida� atrav�s de um �rem�dio� chamado ADIn por omiss�o, de forma concentrada no STF.�[8]
A omiss�o, por sua vez, pode ser observada em sua totalidade ou mesmo parcialmente. Ocorre que, em certas ocasi�es, o legislador ordin�rio atua no sentido de conferir, ou ampliar, efic�cia a determinado dispositivo constitucional; entretanto, por equ�voco ou propositalmente, impede, sem qualquer raz�o, que a norma atinja certo grupo de particulares.
Nesse ponto h� intensa diverg�ncia doutrin�ria acerca da solu��o cab�vel. Seria o caso do ajuizamento de uma ADI gen�rica, uma vez que o Poder Legislativo teria agido, ou a ADI por omiss�o melhor solucionaria o caso, mantendo a lei intacta, mas ampliando seu campo de alcance para atingir o grupo que deliberadamente foi relegado?
Nesse ponto o inolvid�vel ministro Gilmar Ferreira Mendes leciona:
�� certo que a declara��o de nulidade n�o configura t�cnica adequada para a elimina��o da situa��o inconstitucional nesses casos de omiss�o inconstitucional. Uma cassa��o aprofundaria o estado de inconstitucionalidade, tal como j� admitido pela Corte Constitucional alem� em algumas decis�es. A soma de duas omiss�es n�o gera uma a��o ou afirma��o, mas uma "omiss�o ao quadrado". Ou, Marx: a soma de dois "erros" n�o d� um acerto, mas um "erro ao quadrado".�[9]
Com essa a��o, percebemos que o �mbito de atua��o do Supremo Tribunal Federal foi ampliado significativamente, permitindo, inclusive, uma forma de inger�ncia do Poder Judici�rio sobre o Executivo expressamente permitida na Constitui��o.
2.2 A��o Declarat�ria de Constitucionalidade (ADC)
A a��o declarat�ria de constitucionalidade, que apresenta caracter�stica de ambival�ncia em rela��o � a��o direta de inconstitucionalidade, n�o foi fruto do Poder Constituinte origin�rio, mas sim inserida na Carta Magna atrav�s da emenda constitucional n. 3/93.
Referida a��o surgiu em nosso ordenamento jur�dico com apenas quatro legitimados ativos, quais sejam: Mesa do Senado Federal; Mesa da C�mara dos Deputados; Presidente da Rep�blica; e Procurador Geral da Rep�blica.
Com o advento da emenda constitucional n. 45 houve dilata��o significativa quanto a estes legitimados, de forma a igualar esse instituto, ao menos quanto aos sujeitos que podem prop�-la, aplicando a ele o art. 103 da Carta Constitucional.
O objeto desta a��o � mais restrito que o da ADI gen�rica, posto ser cab�vel contra lei ou ato normativo federal. A ADC tem como objetivo transmudar a presun��o relativa de constitucionalidade das normas em absoluta, visando impedir que as mesmas querelas arg�idas anteriormente em sede de controle concentrado de constitucionalidade venham perturbar a estabilidade de determinada lei ou ato, bem como abalar a seguran�a das rela��es jur�dicas dela decorrentes.
Como forma de exemplificar o cabimento desse instrumento de controle abstrato, o ministro do STF supracitado alega que
�caberia ADC em face de emenda constitucional, lei complementar, lei ordin�ria, medida provis�ria, decreto legislativo, tratado internacional devidamente promulgado, decreto do Executivo de perfil aut�nomo, resolu��o de �rg�o do Poder Judici�rio, do Conselho Nacional de Justi�a. Tal como sucede em rela��o � ADI, a ADC n�o pode ter por objeto ato normativo revogado.�
Com isso, percebe-se que, al�m de possuir a compet�ncia para expurgar uma norma de nosso sistema jur�dico quando entenda que ela viola material ou formalmente nossa Constitui��o, o STF det�m, tamb�m, a compet�ncia de tornar determinada lei inviol�vel, conferindo verdadeira blindagem constitucionalmente concedida ao dispositivo em estudo.
2.3 Argui��o de Descumprimento de Preceito Fundamental
A arg�i��o de descumprimento de preceito fundamental, ou ADPF, � uma a��o movida em sede de processo objetivo com a finalidade de evitar ou reparar les�o a preceito fundamental. Est� descrita na nossa Constitui��o Federal no art. 102. Nasceu com a Constitui��o, sendo modificada pela Emenda Constitucional 3/93, localizada topograficamente no �1� do citado artigo. � norma de efic�cia limitada, tendo sido complementada atrav�s da Lei 9.882/99.
Antes de prosseguirmos no estudo desse instituto cabe esclarecer o que � preceito fundamental.
Doutrina Jos� Afonso da Silva que preceito fundamental n�o � sin�nimo de princ�pio fundamental, tendo um alcance maior, pois engloba todos os preceitos que d�o fundamenta��o � nossa Constitui��o. Segundo o ilustre constitucionalista
�Preceitos fundamentais n�o � express�o sin�nima de princ�pios fundamentais. � mais ampla, abrange a estas e todas prescri��es que d�o o sentido b�sico do regime constitucional, como s�o, por exemplo, as que apontam para a autonomia dos Estados, do Distrito Federal e especialmente as designativas de direitos e garantias fundamentais�.[10]
Preceito fundamental n�o s�o apenas os artigos da Constitui��o referentes a direitos e garantias fundamentais. Todos os preceitos que trazem as diretrizes e comandos basilares de nossa Carta Magna podem ser denominados de fundamentais.
Nesse contexto, ser�o fundamentais todos os princ�pios insculpidos em nossa Carta Maior, como, por exemplo, o princ�pio da separa��o dos poderes (art. 2�), princ�pios basilares da administra��o p�blica (art. 37), princ�pio da legalidade (art. 5�, II), dentre outros.
A ADPF n�o pode ser confundida com a ADI por omiss�o. Ora, enquanto esta busca pressionar o legislador a regulamentar norma constitucional que care�a de efic�cia por necessitar de norma infraconstitucional � ou ampliar o alcance de determinada norma em virtude de atingir apenas parte dos destinat�rios �, aquela visa evitar a les�o, ou repar�-la, em caso de viola��o a preceito fundamental.
Como m�todo de controle de constitucionalidade, a ADPF tanto pode motivar um controle direto da lei � estar�amos, nesse caso, diante da ADPF aut�noma, iniciada e desenvolvida em sede puramente abstrata � como pode emergir a partir de situa��es concretas � estar�amos diante da ADPF incidental, surgida de um caso concreto e desenvolvida em sede concentrada.
A ADPF incidental se diferencia dos demais institutos do controle concentrado por possuir uma s�rie de caracter�sticas peculiares analisadas a seguir, deixando-a com uma natureza mista, partilhando de elementos do controle difuso e do controle concentrado.
Enquanto no processo objetivo a an�lise da norma � realizada abstratamente, proposta por um dos legitimados do art. 103 da CF/88, na a��o de descumprimento de preceito fundamental incidental a aferi��o surge atrav�s de um caso concreto.
Nesse caso, apesar de concentrado, o debate constitucional visar� o desentranhamento de quest�o prejudicial suscitada em sede de controle difuso. Se fosse poss�vel trilhar um caminho entre o controle difuso e o concentrado, a ADPF estaria no meio termo, possuindo caracter�sticas de ambos, armazenado-as de forma harm�nica.
No entanto, tal harmonia j� foi questionada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em sede de ADI. Para o proponente, a ADPF fragilizaria tanto o controle difuso quanto o concentrado[11]. N�o bastasse esse car�ter at�pico, a ADPF possui, ainda, uma condi��o de subsidiariedade. Assim, s� ser� poss�vel o ajuizamento de arg�i��o de descumprimento de preceito fundamental se nenhum outro m�todo se mostrar capaz de sanar tal v�cio.
Considerando esse princ�pio da subsidiariedade, podemos deduzir dois novos fatores: a) dever� o impetrante demonstrar que todos os meios dispon�veis s�o ineficazes para sanar a les�o � ressalte-se que os meios aqui mencionados s�o referentes �s a��es de controle concentrado de constitucionalidade apenas; b) dever� demonstrar que, apesar de possuir meios de dirimir a demanda, houve o exaurimento dos meios jur�dicos sem solu��o satisfat�ria da a��o (essa hip�tese foi recentemente afastado pelo Min. Celso de Mello ao entender que, apesar de poder surgir de um caso concreto, a ADPF � instrumento de controle concentrado de constitucionalidade, n�o havendo raz�o de se justificar o exaurimento da an�lise da mat�ria difusa nas inst�ncias inferiores).
Como uma deriva��o do princ�pio da subsidiariedade, afirma L�nio Streck que
�em face desse processo hermen�utico, torna-se razo�vel afirmar que a a��o de descumprimento de preceito fundamental passa a ser rem�dio supletivo para os casos em que n�o caiba a��o direita de inconstitucionalidade. Nesse sentido, poder�o agora ser questionados atos normativos (regulamentos, resolu��es, por exemplo) que anteriormente n�o eram pass�veis de enquadramento na via da a��o direta de inconstitucionalidade�[12].
Pode, entretanto, converter-se a ADPF em ADI, posto aquela ser forma de controle subsidi�ria, fazendo �s vezes de ADI nos casos n�o contemplado expressamente pela Constitui��o Federal. Mas nesse caso n�o se trata mais de ADPF, uma vez ser a a��o recebida como ADI origin�ria. 3 O surgimento da norma supralegal
A quest�o levantada acerca da supralegalidade teve os seus primeiros ensaios com o advento da emenda constitucional 45, que adicionou o �3� ao art.5� da Constitui��o, que passou a ter a seguinte reda��o
�Art. 5� - Todos s�o iguais perante a lei, sem distin��o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa�s a inviolabilidade do direito � vida, � liberdade, � igualdade, � seguran�a e � propriedade, nos termos seguintes:
� 3� Os tratados e conven��es internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tr�s quintos dos votos dos respectivos membros, ser�o equivalentes �s emendas constitucionais.�
Os primeiros questionamentos acerca do tema versavam sobre os Tratados do pr�prio art. 5�, �3�. Alegavam os doutrinadores �quela �poca que estes Tratados seriam equivalentes �s emendas, mas n�o id�nticos a elas; que tais normas teriam um status de superioridade em rela��o � lei ordin�ria, em raz�o do qu�rum conferido para o ingresso na ordem jur�dica interna. Ocorre que esses dispositivos n�o ingressariam no texto constitucional, ficariam em uma esp�cie de penumbra entre a Constitui��o Federal e as demais leis. Esta posi��o foi logo superada.
Antes de partirmos para uma an�lise do modelo atual de ordena��o das normas no sistema jur�dico brasileiro, faz-se necess�rio um estudo pr�vio da evolu��o do tema ao longo dos anos, moldado, em grande parte, pela Jurisprud�ncia da Egr�gia Corte Suprema deste pa�s.
Reiteradas vezes o Supremo Tribunal Federal teve a oportunidade de apreciar a mat�ria em seus julgados. J� sob a �gide da Constitui��o de 1988, aquela Corte proferiu entendimento segundo o qual os Tratados Internacionais de Direitos Humanos ingressariam na ordem constitucional brasileira ostentando posi��o hier�rquica id�ntica �s leis ordin�rias.
Mesmo discutindo a pris�o civil do deposit�rio infiel, mat�ria a ser tratada posteriormente em t�pico pr�prio, o STF deixou assentado[13], em controle difuso de constitucionalidade, que o art. 7� (7) do Pacto de San Jos� da Costa Rica, por ser norma geral, n�o revoga a legisla��o nacional de car�ter especial.
Ora, se houve uma an�lise intertemporal entre essas duas normas a fim de estipular que norma especial revoga norma geral, outro n�o seria o tratamento dado ao Pacto de San Jos� da Costa Rica que n�o fosse o de lei ordin�ria, haja vista que tal hip�tese de conflito intertemporal de normas s� pode ocorrer com normas de mesma posi��o hier�rquica.
Nossa Corte Suprema tamb�m teve a oportunidade de apreciar a mat�ria em controle concentrado de constitucionalidade[14]. Voltou-se a afirmar, nesse momento, que entre os tratados internacionais e as leis internas brasileiras existiria mera rela��o de paridade normativa, entendendo-se �leis internas� no sentido de simples leis ordin�rias, e n�o complementares.
Dessa forma, percebia-se claramente que o Supremo Tribunal Federal entendia, mesmo no controle abstrato de validade das normas, que n�o havia raz�o para a diferencia��o entre as normas emanadas atrav�s do legislativo, pela via ordin�ria, e as normas emanadas de Tratados Internacionais. Ambas, quando do momento de ingresso na ordem jur�dica brasileira, teriam a mesma classifica��o legislativa, mesmo porque nossa pr�pria Constitui��o, dentre o rol das esp�cies normativas, n�o previu qualquer distin��o entre essas normas.
Ali�s, nosso sistema jur�dico-constitucional n�o cria diferen�as entre suas normas internas, emanadas do Poder Legislativo, e internacionais, provenientes de acordos entre Estados Soberanos � com base em sua origem ou mat�ria. Tal interpreta��o � fruto emanado exclusivamente da Jurisprud�ncia p�tria e da doutrina.
Com o julgamento do RE 466.343, o eminente ministro Gilmar Ferreira Mendes[15] pode expor seu entendimento acerca da distin��o entre normas internacionais que versem sobre Direitos Humanos e leis internas, entendimento este colacionado em seu livro, sobre a supralegalidade dos tratados internacionais. De acordo com referido autor ele,
�(...) os tratados sobre direitos humanos n�o poderiam afrontar a supremacia da Constitui��o, mas teriam lugar especial reservado no ordenamento jur�dico. Equipar�-los � legisla��o ordin�ria seria subestimar o seu valor especial no contexto do sistema de prote��o dos direitos da pessoa humana.�[16]
Assim sendo, segundo o voto do eminente ministro, aqueles tratados internacionais sobre Direitos Humanos ratificados em nosso ordenamento com qu�rum de emenda constitucional � 3/5 e dois turnos de vota��o � teriam status de norma constitucional derivada, ou seja, seriam materialmente constitucionais e formalmente equiparados �s emendas constitucionais. J� os tratados internacionais sobre direitos humanos ratificados sem o qu�rum de emenda ingressariam em nosso ordenamento constitucional com status de norma supralegal, ou seja, seriam materialmente constitucionais e formalmente equiparados �s normas supralegais.
Ocorre que, de acordo com a explana��o do douto ministro, a raz�o de os Tratados Internacionais de Direitos Humanos terem um tratamento diferenciado decorreria exclusivamente da mat�ria tratada pela norma. Dessa forma, havendo Tratado Internacional voltado para quest�es relativas a Direitos Humanos, bastaria o conte�do da norma para elev�-la ao status de supralegalidade, uma vez que ambos possuem o mesmo qu�rum formal de aprova��o.
Sendo assim, n�o haveria raz�o para conferir tratamento de supralegalidade a uma norma que verse sobre Direitos Humanos emanada de acordo entre representante de Estados Soberanos, e negar id�ntico tratamento a outra que, apesar de tratar de Direitos Humanos, n�o tenha ingressado na ordem jur�dica vinda de uma esfera internacional, sendo fruto da vontade, identicamente soberano, do Poder Legislativo interno nacional.
Ademais, frise-se que o ingresso no sistema jur�dico brasileiro, tanto de dispositivos internacionais quanto internos, ocorre atrav�s da mesma porta de entrada, o Poder Legislativo. Vale ressaltar, neste ponto, que supralegalidade � cria��o jurisprudencial nunca vista antes em nosso pa�s.
Com este voto, o douto ministro operou uma revolu��o no entendimento dos tratados internacionais sobre direitos humanos e, consequentemente, criou novo degrau no sistema hier�rquico brasileiro gerando uma verdadeira muta��o constitucional � tema visto mais detalhadamente linhas abaixo � no nosso sistema constitucional brasileiro ao arrepio do legislador ordin�rio e do legislador constituinte origin�rio.
Por se tratar de defini��o das poss�veis esp�cies normativas em nosso ordenamento jur�dico, acreditamos n�o haver opini�es contr�rias ao entendimento de que o rol das esp�cies normativas previstas no art. 59 da Carta Magna brasileira ser exauriente.
Tal afirma��o feita no par�grafo anterior � justificada diante da necessidade de garantir seguran�a jur�dica ao indiv�duo, posto que, uma vez exteriorizada determinada norma atrav�s de uma das esp�cies do rol, numerus clausus, do art. 59 da Constitui��o Federal de 1988, o indiv�duo ter� a certeza da for�a cogente, da aplicabilidade, ou n�o, do dispositivo infraconstitucional.
Um exemplo claro do que foi dito linhas acima ocorre na hip�tese de medida provis�ria que cria imposto residual. Nesse caso, atrav�s da forma como foi exteriorizada a norma, o indiv�duo ter� a certeza jur�dica de que tal imposto n�o poder� atingi-lo diante de expressa veda��o Constitucional, haja visto a pr�pria Carta de 88 prever que, para a esp�cie mencionada a forma ser� a Lei Complementar.
A necessidade de a Constitui��o elencar forma exauriente �s esp�cies normativas legitimadas dentro da ordem jur�dica nacional evidencia fator fundamental de ordena��o e estabiliza��o do Estado.
Vale lembrar que h� situa��es excepcionais nas quais um tipo espec�fico de norma � recepcionado em um ordenamento jur�dico, diante da compatibilidade material dela com a nova Constitui��o, haja vista a necessidade de manuten��o da estrutura infraconstitucional em face de modifica��es decorrentes do Poder Constituinte Origin�rio.
O julgamento do RE 466.343, vale ressaltar, apesar de ter chegado ao Supremo Tribunal Federal na via difusa, foi julgado abstratamente, atrav�s de inova��o jurisprudencial do Supremo chamada de abstrativiza��o do controle difuso, dando, por conseguinte, efic�cia erga omnes e efeito vinculante de sua decis�o.
Desta feita, com o encerramento deste julgado, com decis�o publicada em 12 de dezembro de 2008, a inova��o trazida pelas mentes componentes da mais alta Corte Constitucional do pa�s espalhou-se por todo o Estado, obrigando a todos os ju�zos e ao Poder Executivo a obedi�ncia desse novo entendimento do sistema constitucional brasileiro.
Cumpre destacar, para fins did�ticos e uma melhor compreens�o do que aqui est� sendo dito, que j� iniciamos o ano de 2009 com um novo tipo de ordem constitucional. Simplificadamente temos, como norma-m�e do sistema, a Constitui��o Federal de 1988, logo abaixo temos os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos n�o ratificados com qu�rum de emenda constitucional, abaixo destes encontramos as leis, complementares e ordin�rias, e, por fim, os atos normativos secund�rios � atos regulamentares, exempli gratia.
As normas legais passaram a ter uma dupla conforma��o; devem estar em conformidade com a Constitui��o, mostrando-se v�lida para surtir efeitos internamente, bem como estar em conformidade com tratados e conven��es internacionais de direitos humanos, mostrando-se compat�vel interna e externamente �s normas supralegais.
3.1 Prematuridade da Supralegalidade na Ordem Brasileira
A cria��o de uma esp�cie normativa sui generis em nosso ordenamento jur�dico ocorreu, como mencionado anteriormente, atrav�s de um recurso extraordin�rio, impetrado no Supremo Tribunal Federal, arg�indo o conflito entre a pris�o civil do deposit�rio infiel e o disposto no art. 5�, inc. LXVII e �� 1�, 2� e 3�, da CF, e o art. 7�, � 7, da Conven��o Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jos� da Costa Rica).
Nesse julgado, o STF entendeu ser il�cita a pris�o civil do deposit�rio infiel, valendo-se para tal conclus�o de muta��o constitucional e cria��o doutrin�ria no sentido de que as normas provenientes de Tratados Internacionais de Direitos Humanos n�o ratificadas pelo qu�rum do art. 5� � 3� da CF/88, por sua import�ncia e apenas por isso, seriam elevadas ao status de norma supralegal.
Entendimento diverso j� havia sido afirmado por aquela pr�pria Corte Constitucional. No HC 72.131, em sede de �controle difuso abstrativizado�, bem como na ADI1480-3, controle abstrato puro, afirmou-se que a rela��o entre os Tratados Internacionais e as �leis internas� seria de mera paridade.
Com o decurso do tempo, os ministros do STF acabaram criando nova inst�ncia hier�rquica no ordenamento jur�dico, ao arrepio do legislador constituinte origin�rio. Como as esp�cies normativas s�o descritas de forma taxativa pela Constitui��o Federal, conforme dito anteriormente, somente atrav�s do Poder Constituinte Derivado Reformador � que se poderia haver inova��o nesses dispositivos.
Al�m dessa quest�o, outras podem ser levantadas diante desse mesmo julgado do STF. Podemos indagar a respeito dos conflitos suscitados antes desse novo entendimento, nos quais se questionavam a compatibilidade entre leis e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos. Houve tamb�m indaga��es no sentido de se saber qual deveria ser o procedimento nos conflitos intertemporais entre os Tratados acima mencionados e a legisla��o infraconstitucional interna no Brasil.
Foram questionamentos como esses que deixaram o entendimento dos ministros do STF em posi��o de peculiar fragilidade, demostrando a impossibilidade de se manter em nosso ordenamento jur�dico o novo sistema normativo.
A partir de ent�o, caso haja conflito entre normas internacionais de Direitos Humanos e lei ordin�ria interna posterior, basta o princ�pio da Lex posterior derogat priori para dar preval�ncia � lei interna em detrimento do Tratado Internacional.
Posteriormente, com essa nova forma de examinar os dispositivos infraconstitucionais, restou enfraquecida a seguran�a e certeza jur�dica posto ser poss�vel julgados, versando sobre o mesmo caso e prolatados pelo mesmo �rg�o julgador, em sentidos divergentes. Em um primeiro caso tornaria a lei ordin�ria aplic�vel, revogando o Tratado; em outro afastar-se-ia a lei ordin�ria, realizando as disposi��es do Tratado.
Acreditamos n�o existir justificativa plaus�vel para se permitir, com base apenas em interpreta��o, a transmuda��o de uma esp�cie de norma jur�dica em outra sequer prevista na nossa ordem interna nacional, apta a sufocar princ�pios constitucionais consagrados pelo Poder Constituinte Origin�rio, como os postulados da seguran�a jur�dica e estabiliza��o do Estado.
Tal mudan�a � revelia do pr�prio Constituinte se mostra subversora da ordem harm�nica e equilibrada dos Poderes, podendo desaguar em uma supress�o do sistema Democr�tico sob as vestes de julgados que supostamente deveriam proteg�-la.
3.2 A Pris�o do Deposit�rio Infiel Diante da Supralegalidade
Nossa Constitui��o, em seu artigo 5�, inciso LXVII, trouxe, desde a sua origem, a viabilidade da pris�o civil em dois casos espec�ficos, quais sejam, a do devedor de alimentos e do deposit�rio infiel.
Com esse posicionamento, nosso Constituinte Origin�rio emitiu uma clara mensagem de que n�o permitiria a figura da pris�o civil em nosso sistema constitucional, salvo em duas hip�teses excepcionais em que, diante de sua relev�ncia, optou pela sua manuten��o no novo Estado Democr�tico. Dessa forma, essas duas figuras at�picas foram inseridas em nossa Constitui��o, ocupando espa�o dentre as normas constitucionais origin�rias.
Uma vez consideradas como normas origin�rias integrantes do rol das cl�usulas p�treas, por for�a do dispositivo do artigo 60, �4�, inciso IV da CF/88, n�o seriam pass�veis de supress�o atrav�s de controle de constitucionalidade efetuado pelo Poder Judici�rio.
� reconhecida, tendo em vista a finalidade de amplia��o de direitos e garantias fundamentais, a possibilidade de modifica��o de dispositivos insertos em cl�usulas p�treas mediante devido processo legislativo, ou seja, de uma reforma constitucional por meio de Projetos de Emendas Constitucionais.
Posicionamento doutrin�rio e jurisprudencial majorit�rio de nosso pa�s, contemplando, inclusive, opini�o do pr�prio Supremo Tribunal Federal, entende n�o ser vi�vel a aprecia��o da inconstitucionalidade de normas constitucionais origin�rias diante, dentre outras raz�es, da falta de par�metro para avalia��o de compatibilidade.
Assim, por mais que existisse a inten��o ampliativa de direitos e garantias fundamentais, o meio utilizado pela Corte Suprema foi inid�neo, uma vez que esse �rg�o jurisdicional n�o tem legitima��o popular para a altera��o de dispositivos Constitucionais Origin�rios.
Por se tratar de norma constitucional origin�ria, h� uma impossibilidade de supress�o do seu n�cleo essencial, mesmo o legislador constituinte reformador n�o possui essa prerrogativa.
Segundo entendimento do doutrinador Uadi Lamm�go Bulos
�Inexiste, no Brasil, o controle difuso de preceitos constitucionais de primeiro grau (normas constitucionais inconstitucionais origin�rias).
O que o ordenamento jur�dico brasileiro hospeda � a possibilidade de se controlar, no caso concreto, emendas constitucionais (normas constitucionais inconstitucionais derivadas).�[17]
Conforme julgado no RE 466.343, percebe-se que nossa Corte Constitucional buscou tornar inconstitucional norma que, por determina��o de uma Assembl�ia Constituinte, entendia necess�ria a pris�o civil do deposit�rio infiel. O STF entendeu, fazendo uso de t�cnica de muta��o constitucional, ser imposs�vel a efetiva��o da pris�o civil do deposit�rio infiel em qualquer modalidade. Para isso, aquela Corte fez uso de uma interpreta��o do artigo 5�, LXVII da CF/88, � luz da Conven��o Americana de Direitos Humanos, no sentido de que qualquer legisla��o que busque regulamentar a pris�o civil do deposit�rio infiel seria maculada pelo v�cio da incompatibilidade material com o Pacto de S�o Jos� da Costa Rica.
Vale ressaltar que em nenhum momento aquele Egr�gio Tribunal declarou inconstitucional o dispositivo origin�rio da Constitui��o que prev� tal hip�tese de pris�o civil. Entretanto o feriu de morte ao afirmar ser imposs�vel qualquer legisla��o infraconstitucional regulament�-lo.
Desde j�, deixamos registrado nosso entendimento no sentido de que o art. 5�, LXVII, n�o seria norma constitucional de efic�cia limitada, mas sim norma constitucional de efic�cia contida, dispensando regulamenta��o para surtir efeitos jur�dicos na ordem constitucional.
N�o resta d�vidas de que, por versarem sobre direitos humanos, quaisquer normas oriundas de tratados internacionais devem ter uma prote��o maior, em virtude de estarem diretamente ligadas a v�rios princ�pios constitucionais.
Entretanto, n�o h� como criar um mecanismo em nosso ordenamento jur�dico para conferir prote��o a esses tipos de normas desconsiderando a vontade do pr�prio constituinte origin�rio.
Com tal entendimento, o STF, apesar de n�o conferir a alegada prote��o explicitamente, tornou a pris�o civil do deposit�rio infiel inconstitucional, uma vez que impediu qualquer normatiza��o a respeito desse instituto pelo Poder Legislativo.
Dessa forma, criou-se clara barreira ao redor desse instituto, impedindo sua produ��o de efeitos no mundo jur�dico, tornando a norma verdadeira letra morta dentro de nossa Constitui��o.
A muta��o constitucional, nascida na Suprema Corte norte-americana, � um instituto que busca dar interpreta��o a dispositivos constitucionais, sem modific�-los em seu texto, de modo que possam acompanhar a evolu��o da sociedade sem necessitar de reformas demoradas e solenes.
Segundo Anna C�ndida da Cunha Ferraz, a muta��o constitucional � o �processo que altera o sentido, o significado e o alcance do texto constitucional sem violar-lhe a letra e o esp�rito�[18]. Dessa forma, fica clara a impropriedade com que o Supremo Tribunal Federal vem fazendo uso desse instrumento de verdadeira atualiza��o da norma constitucional.
Como dito acima, trata-se de instrumento de interpreta��o, n�o permitindo ao int�rprete sua atua��o no sentido de invalidar o dispositivo ou mesmo de impedir qualquer regulamenta��o pelo Poder legislativo na tentativa de tornar referido instituto aplic�vel. No caso do RE 466.343, esse instrumento foi usado pela Suprema Corte brasileira de forma corrosiva, destruindo o texto constitucional ao inv�s de atualiz�-lo. Conforme o pr�prio ministro Gilmar Ferreira Mendes, na muta��o constitucional
�Ocorre que, por vezes, em virtude de uma evolu��o na situa��o de fato sobre a qual incide a norma, ou ainda por for�a de uma nova vis�o jur�dica que passa a predominar na sociedade,a Constitui��o muda, sem que as palavras hajam sofrido modifica��o alguma. O texto � o mesmo, mas o sentido que lhe � atribu�do � outro. Como a norma n�o se confunde com o texto, repara-se, a�, uma mudan�a na norma, mantido o texto.(grifos nossos)[19]
Como se depreende da li��o acima, na muta��o constitucional muda-se o sentido do texto. No caso em an�lise n�o houve esse tipo de mudan�a, mas sim uma elimina��o de qualquer interpreta��o que se queira dar ao dispositivo constitucional. O dispositivo que trata da pris�o do deposit�rio infiel ficou sem interpreta��o alguma, letra sem qualquer efic�cia.
Sendo assim, ao se valer de instrumento eminentemente interpretativo, entendemos que o Supremo Tribunal Federal feriu, al�m da pr�pria norma relativa � pris�o civil do deposit�rio infiel, o princ�pio constitucional da separa��o e harmonia dos Poderes, uma vez que se imiscuiu na esfera Legislativa, impedindo qualquer a��o daquele Poder no intuito de legislar sobre o tema.
3.3 Via Judicial Cab�vel para Sanar V�cios de Supralegalidade
Apesar de entendermos indevido maiores desenvolvimentos doutrin�rios a respeito do tema �supralegalidade�, haja vista nos posicionarmos pela inidoneidade dessa nova esp�cie legislativa pelos motivos acima expostos, discorreremos, em s�ntese, sobre a proposta jurisprudencial dessa esp�cie legislativa inserida em nosso ordenamento jur�dico.
Por se tratar de recente cria��o doutrin�ria e jurisprudencial, n�o foi prevista uma forma espec�fica para a solu��o de conflitos entre normas supralegais e a legisla��o ordin�ria brasileira.
Entretanto, j� h� estudos nesse sentido, a exemplo do professor Val�rio Mazzuoli. De acordo com ele, com a decis�o proferida pelo STF, criou-se um sistema de controle da supralegalidade, denominado �controle de convencionalidade�, no qual muito se assemelha ao controle difuso de constitucionalidade, alterando-se o par�metro de controle, que seria a norma supralegal.
Partilhamos de entendimento contr�rio. N�o podemos criar institutos procedimentais singulares para julgar conflitos supralegais. A CF/88 prev�, em seu art. 22, I, a compet�ncia exclusiva da Uni�o na cria��o de normas processuais referentes a direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agr�rio, mar�timo, aeron�utico, espacial e do trabalho.
Dessa forma, n�o vemos possibilidade de inova��o doutrin�ria no ramo processual dos conflitos relativos a Tratados Internacionais de Direitos Humanos. Permitir tais mudan�as seria atentar contra princ�pios constitucionais como da seguran�a jur�dica, separa��o dos Poderes, dentre outros.
A reparti��o constitucional de compet�ncias existe por uma raz�o bem clara, a de conferir certeza aos cidad�os acerca dos procedimentos, normas, meios de defesa dos direitos, enfim, mat�rias jur�dicas que circundam nosso ordenamento jur�dico e suas rela��es com os particulares. Permitir essa forma de visualiza��o da Constitui��o viola, a um s� tempo, a vontade do Legislador Constituinte origin�rio, a separa��o dos Poderes e o princ�pio da seguran�a jur�dica, desestruturando por completo o complexo ligamento do nosso sistema jur�dico.
4. Aplicabilidade imediata da LC 135/2010 e seus conflitos com os princ�pios constitucionais Tema pol�mico, recentemente abordado pelo Supremo Tribunal Federal, e que repercutiu por toda a sociedade brasileira, reside na aplicabilidade imediata da LC 135/2010 �s elei��es realizadas no ano de 2010, bem como sua retroatividade para atingir situa��es j� consolidadas no passado.
Ao se depara com o tema pela primeira vez, o Supremo Tribunal Federal, no RE 630.147/DF, teve de deliberar acerca de inelegibilidade de candidato a cargo de Governador.
Em s�ntese, o caso tratava de candidato ao cargo de Governador que teve seu registro de candidatura indeferido em virtude de ter renunciado a cargo anteriormente exercido como forma de, supostamente, elidir a abertura de processo por falta de decoro parlamentar instaurada contra ele.
De acordo com a inst�ncia eleitoral, o candidato incidiu em uma das causas de inelegibilidade inseridas pela LC 135/2010. Ocorre que o fato descrito acima, ren�ncia ao cargo, ocorreu no ano de 2007, quando sua conduta n�o se encontrava tipificada por nenhuma outra lei. Tratava-se de conduta permitida, ainda que se busque discutir a moralidade da norma, pelo pr�prio sistema jur�dico p�trio.
Foram v�rios os argumentos manejados pela defesa, comentados ao final deste t�pico, dentre eles a ofensa ao princ�pio da anterioridade eleitoral, consubstanciado no art. 16 da Constitui��o Federal de 1988; viola��o ao princ�pio da irretroatividade da lei, bem como ao ato jur�dico perfeito; desrespeito ao princ�pio da presun��o de n�o culpa; abuso do poder de legislar; e, por fim, falta de proporcionalidade e razoabilidade das consequ�ncias trazidas pela norma complementar.
Ao se pronunciar sobre o tema, nossa Corte Suprema entendeu, em s�ntese, que os princ�pios constitucionais da moralidade e probidade se sobreporiam aos demais princ�pios constitucionais acima informados pela defesa.
Como � sabido, em se tratando de conflitos de normas principiol�gicas, o m�todo utilizado pelo int�rprete � o da pondera��o, onde nenhum dos princ�pios � aniquilado pelo outro, havendo a subsist�ncia de um deles em menor escala de efetividade em detrimento do outro.
Data m�xima v�nia, entendemos que o princ�pio da seguran�a jur�dica jamais poderia se curvar diante de princ�pios como da moralidade e probidade, ainda mais diante do fato de que qualquer imperfei��o quanto � moralidade e probidade seria de culpa exclusiva do legislador, n�o podendo ele transferir suas consequ�ncias negativas para o particular.
Ademais, da forma como foi decidido o julgado tratado nesse t�pico, n�o houve aplica��o da t�cnica da pondera��o, mas sim supress�o do princ�pio da seguran�a jur�dica diante da necessidade de �moralizar� os representantes do povo.
Ora, n�o se est� discutindo nesse trabalho a moralidade da conduta do agente, o que se est� a analisar � o fato de que, ao tempo de sua ren�ncia, o ordenamento jur�dico n�o lhe imputara nenhuma san��o de inelegibilidade e, por mais que houvesse esse tipo de san��o, seria ela de, no m�ximo, tr�s anos, e n�o de oito, como restou confirmado pelo julgado acima referido.
Dessa forma, o Poder Legislativo seguido da aprova��o da Corte Suprema, optou por sancionar extemporaneamente pessoas que, ao tempo de suas a��es, n�o foram alertadas das consequ�ncias nefastas que ainda estariam por vir.
Por mais que a LC 135/2010 seja fruto de iniciativa popular, representando, em tese, a vontade do povo, embasando, inclusive o voto de alguns ministros do Supremo Tribunal Federal, devemos lembrar que o qu�rum para o Projeto de Lei de iniciativa popular � m�nimo � um por cento do eleitorado nacional dividido em, no m�nimo, cinco Estados e com tr�s d�cimos por cento em cada um deles � e, al�m disso, seu conte�do deve respeito material � Constitui��o Federal.
O pr�prio conceito de democracia importa o respeito ao direito das minorias. Sendo assim, qualquer vontade popular encontra uma s�rie de balizas que tem por finalidade resguardar direitos fundamentais considerados m�nimos e essenciais para a manuten��o da estabilidade social.
Entendemos que, no presente caso, n�o houve respeito aos postulados constitucionais m�nimos, essenciais, e insuscept�veis de supress�o de seus n�cleos essenciais. Pelo contr�rio, visando assegurar postulados vagos, como da moralidade, nossa Suprema Corte tornou incerto e inseguro o princ�pio da seguran�a jur�dica.
N�o h�, hoje, como assegurar esse postulado, pois, conforme visto por toda a sociedade brasileira, situa��es ocorridas e �consolidadas� no passado podem ser alvo de novas repres�lias de modo a deixar o particular sem a plena certeza de que condutas realizadas por ele hoje n�o poder�o ser alvo de san��es contra ele no futuro.
Assim, a regra comumente afirmada pelos administrativistas de que ao particular � permitido fazer tudo o que a lei n�o proibir deve ser vista com ressalvas, a exemplo do caso acima tratado.
Al�m desse caso peculiar, outros casos demonstram situa��es mais agravantes de ofensa aos princ�pios constitucionais em virtude da aplica��o da LC 135/2010.
Recentemente ex-governador de um dos Estados da Federa��o e candidato ao cargo de Senador teve sua inelegibilidade confirmada pelo Tribunal Superior Eleitoral, em virtude da cassa��o de seu mandato no ano de 2007.
Nesse julgado, aquele Tribunal entendeu pela aplica��o imediata da nova Lei da �Ficha Limpa� de modo a imputar ao candidato a pena de inelegibilidade por oito anos.
Ocorre que o julgamento relativo a sua cassa��o, teve sua definitividade acobertada pelos efeitos da coisa julgada material, imputando, inicialmente, inelegibilidade por tr�s anos (pena aplic�vel � �poca).
Dessa forma, o Tribunal Superior Eleitoral, al�m de ferir os princ�pios j� comentados acima, feriu um dos princ�pios basilares da ordem constitucional, o postulado da imutabilidade da coisa julgada material.
Ora, o pr�prio Supremo Tribunal Federal j� havia se manifestado recentemente no RE 594350/RS, de relatoria do Ministro Celso de Mello, onde ficou consolidado entendimento segundo o qual nem mesmo julgados definitivamente decididos com base em leis que foram posteriormente consideradas inconstitucionais com efeitos ex tunc poderiam ser revistos pelo Judici�rio, em virtude da necessidade de estabiliza��o das rela��es jur�dicas conferidas pelos efeitos da coisa julgada.
Segundo o eminente ministro
�A senten�a de m�rito transitada em julgado s� pode ser desconstitu�da mediante ajuizamento de espec�fica a��o aut�noma de impugna��o (a��o rescis�ria) que haja sido proposta na flu�ncia do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-� diante da coisa soberanamente julgada, insuscet�vel de ulterior modifica��o, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legisla��o que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no �mbito de fiscaliza��o incidental de constitucionalidade (...) A pretendida �relativiza��o� da coisa julgada provocaria conseq��ncias altamente lesivas � estabilidade das rela��es intersubjetivas, � exig�ncia de certeza e de seguran�a jur�dicas e � preserva��o do equil�brio social (�) A decis�o do STF que declara inconstitucional lei ou ato normativo tem efic�cia retroativa �ex tunc�, para atingir situa��es que estejam se desenvolvendo com fundamento nessa Lei. Essa retroatividade tem como limite a �coisa julgada� (Canotilho. �Dir. Const.�, p. 1013/1014).[20] Dessa forma, entendemos que nosso sistema jur�dico encontra-se em um momento cr�tico de defini��o dos conceitos basilares integrantes de sua estrutura.
Refletindo um pouco mais sobre esse �ltimo caso pr�tico apresentado, podemos, ainda, cogitar que, caso o candidato n�o se conformasse com a decis�o do Tribunal Superior Eleitoral e interpusesse um Recurso Extraordin�rio no Supremo Tribunal Federal, ainda assim n�o poderia ser punido com a penalidade trazida pela LC 135/2010, uma vez que estaria fazendo uso de um meio recursal garantido pela pr�pria Constitui��o.
Seria uma contradi��o institucional nossa Carta Magna permitir a interposi��o de um recurso ao indiv�duo e, ao mesmo tempo, n�o ampar�-lo diante do risco de uma puni��o maior trazida por inova��o legislativa.
Vale ressaltar que, apesar de essa Lei Complementar ter sua constitucionalidade questionada pelo pr�prio Supremo Tribunal Federal, n�o estamos questionando sua validade formal ou material.
Entendemos que essa lei se mostra mecanismo necess�rio para a conten��o dos absurdos que ocorriam diuturnamente no interior dos Poderes Legislativo e Executivo, mas sua aplica��o deve, acima de tudo, respeito � Constitui��o e aos princ�pios contidos, impl�cita ou explicitamente, nela.
Devemos tomar cuidados para que nossa afoiteza na aplica��o da referida lei n�o se converta em arbitrariedades sancionadas pelo Poder Judici�rio.
Ao apreciar a mat�ria em sede de Recurso Extraordin�rio, o Egr�gio Supremo Tribunal Federal, em vota��o apertada de seis votos contra cinco, entendeu que referida Lei n�o seria aplic�vel �s elei��es ocorridas no ano de 2010 por for�a do art. 16 da Carta Magna de 1988. Vejamos:
�Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrar� em vigor na data de sua publica��o, n�o se aplicando � elei��o que ocorra at� um ano da data de sua vig�ncia.�
Entretanto, ao proferir esse tipo de decis�o, nossa Corte Suprema postergou a an�lise de m�rito a respeito da aplicabilidade da referida norma em casos j� julgados e amparados pelos efeitos da coisa julgada material.
Dessa forma, nada impede que esse Tribunal decida, em processos vindouros, de forma a violar os princ�pios constitucionais acima descritos, tais como seguran�a jur�dica e coisa julgada.
Essa a raz�o da abordagem do tema, pois, conforme visto, a decis�o proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 633.703 apenas prorrogou mat�ria de maior relevo para fins de viola��o de princ�pios constitucionais e poss�vel atua��o ileg�tima daquela Corte Constitucional.
5 FORMAS DE CONTROLE DA LEGITIMIDADE DAS DECIS�ES DO STF Tendo ci�ncia da impossibilidade de vislumbrar uma solu��o completamente eficaz para controlar a legitimidade da atua��o do Supremo Tribunal Federal, elaboramos esse t�pico com o �nico intuito de alertar pela possibilidade de cria��o de balizas para o �rg�o m�ximo, �ltima inst�ncia de superposi��o, do Poder Judici�rio.
Dessa forma, apenas duas poss�veis solu��es ser�o aqui estudadas, quais sejam, a desobedi�ncia dos Poderes em cumprir as decis�es emanadas pelos magistrados � mais radical e perigosa para o Estado Democr�tico de Direito � e a amplia��o da an�lise das decis�es pelo Senado Federal, atrav�s do fen�meno da muta��o constitucional.
5.1 Recusa dos Poderes em Cumprir Decis�es do STF
No regime brasileiro de san��o de nulidades, � plenamente poss�vel os Poderes P�blicos deixarem de aplicar leis que os seus �rg�os decis�rios reputarem inconstitucionais, sem preju�zo de posterior exame pelo Judici�rio. Tal entendimento tem prevalecido desde 1964 no STF, n�o sendo alterado com o advento da Constitui��o Federal de 1988.
Essa discricionariedade dos agentes p�blicos em geral decorre da capacidade que eles det�m de analisar a compatibilidade de uma lei com a norma suprema do ordenamento jur�dico brasileiro. Trata-se da efetiva��o da tese da sociedade aberta dos int�rpretes da Constitui��o, de Peter H�rbele.
Partindo-se do pressuposto de que a Carta Magna ainda � a norma suprema na ordem brasileira, e que as pr�prias decis�es proferidas pelo STF ainda se submetem a um regime de compatibilidade vertical com a Carta Magna, pode-se chegar � conclus�o de que cabe aos �rg�os dos demais Poderes, tanto do Executivo quanto do Legislativo, desobedecer as determina��es daquela Corte quando entenderem pela sua completa incompatibilidade com o atual sistema jur�dico brasileiro.
Tamb�m se faz poss�vel que esses mesmos �rg�os, analisando abstratamente a quest�o da supralegalidade como inconstitucional, possam entender que tais Tratados Internacionais de Direitos Humanos ratificados sem qu�rum sejam considerados ilegais ante o confronto com outras normas legais internas do ordenamento jur�dico p�trio.
Trata-se aqui de verdadeiro respeito aos preceitos Constitucionais, em detrimento de determina��es alheias � ordem constitucional de um �rg�o que deveria prezar pela manuten��o da Carta Suprema do pa�s, ao inv�s de suplant�-la por normas alien�genas que, repise-se, n�o possuem a capacidade de subverter a ordem constitucional democr�tica do Brasil.
Tal atitude seria equivalente a uma desobedi�ncia civil em maior propor��o, mas feita pelo Legislativo e pelo Executivo, como forma de barrar as investidas desarrazoadas do Judici�rio, buscando um equil�brio da ordem jur�dica brasileira. Dessa forma, vemos como solu��o vi�vel uma esp�cie de controle sui generis feito pelos demais Poderes diante de decis�es Judiciais que exorbitem a esfera do aceit�vel e esperado pela popula��o.
Vale lembrar, nesse momento, a frase do Jurista Charles Evans Hughes, ex-presidente da Suprema Corte Norte Americana, que se eternizou no meio jur�dico: �We are under a Constitution, but the Constitution is what the judges say it is, and the judiciary is the safeguard of our property and our liberty and our property under the Constitution�, ou seja, �N�s estamos sob a Constitui��o, mas a Constitui��o � o que os Ju�zes dizem que �, e o Judici�rio � o protetor de nossa propriedade e nossa liberdade e nossa propriedade sob a Constitui��o�.
Com esse enunciado, percebemos a import�ncia e a responsabilidade que recai sobre o Poder Judici�rio da salvaguarda e interpreta��o da Constitui��o. Assim, � esperado que tamanha prerrogativa acarrete leves excessos aceit�veis trazidos no �mago de suas decis�es. Entretanto, faz-se necess�rio medidas excepcionais de prote��o � nossa Constitui��o para o momento em que aquele Poder exorbitar o limite do razo�vel e toler�vel pela sociedade.
No mesmo sentido s�o as s�bias palavras do ilustre doutrinador Francesco Carnelutti que, ao se pronunciar sobre os riscos de um Judici�rio desmedido, afirmou:
�As incertezas e contrastes da jurisprud�ncia s�o como poros atrav�s dos quais o Direito respira a Justi�a. E, quando, pelo fetichismo da uniformidade, os ju�zes descansam nas solu��es feitas, e o conjunto de m�ximas adquire na pr�tica o valor de um c�digo desmedido, cerra-se a via normal de renova��o do Direito.�[21]
Para esses exageros � que defendemos a tese do controle dos demais Poderes sobre o Judici�rio como forma de manter harm�nica a triparti��o dos Poderes.
Sobre a divis�o dos Poderes e atua��o legislativa, o douto jurista Hugo Nigro Mazzilli aduz que
�Num estado democr�tico de Direito, no instante em que o legislador edita a lei, e o administrador ou o juiz a aplicam, colima-se alcan�ar o interesse da sociedade. Assim, como as atividades legislativas, administrativas ou jurisdicionais s�o exercidas sob a invoca��o do interesse da coletividade, � o pr�prio Estado que, por seus �rg�os, chama para si a tarefa de dizer, num dado momento, em que consiste o interesse de todos. O povo s� interfere no rumo ou no resultado dessas decis�es de Estado quando se manifesta, direta ou indiretamente, pelas vias cab�veis (elei��es, plebiscito, referendos etc.).�[22] Dessa forma, acreditamos que o bem maior objeto principal desse trabalho, a Constitui��o, seja resguardada ao m�ximo, e a sociedade possa vivenciar a experi�ncia mais pr�xima poss�vel de uma Democracia Constitucional harm�nica e perfeita.
5.2 Amplia��o das Atribui��es do Senado Federal no que tange ao Controle de Constitucionalidade
Apesar da exist�ncia de doutrinadores, como Gilmar Ferreira Mendes, que defendem a perda do sentido do que disp�e o art. 52, X, da Constitui��o Federal, em virtude da amplia��o de Poderes da Corte Suprema, trazemos posicionamento diametralmente oposto.
N�o h� raz�es l�gicas para se conferir uma liberdade incondicional e irrestrita ao Poder Judici�rio, posto se tratar de Poder constitu�do, sem qualquer hierarquia sobre os demais.
Dessa forma, a tese do ilustre ministro do STF, apesar de sua inten��o altru�stica, acarretar� excesso de Poder a um �rg�o jurisdicional que, em virtude de sua posi��o privilegiada sobre os demais Tribunais e Ju�zes de nosso pa�s, j� profere decis�es tendenciosamente arbitr�rias, como a quest�o da supralegalidade, da LC 135/2010, da prerrogativa exclusiva de foro dos pr�prios ministros do STF em casos de improbidade administrativa, dentre outras.
Com isso, percebemos que uma poss�vel solu��o de menor gravidade para o sistema, posto que a desobedi�ncia dos demais Poderes poderia acarretar grave crise no ordenamento jur�dico, seria a amplia��o dos efeitos do art. 52, X da Carta Magna para abranger todas as poss�veis decis�es do STF. Vejamos o que disp�e referido dispositivo:
�Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
X - suspender a execu��o, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decis�o definitiva do Supremo Tribunal Federal;�
Ora, um dos corol�rios do princ�pio da separa��o e harmonia dos Poderes � a possibilidade de um deles restringir a atua��o dos demais no que lhes for excedente de suas leg�timas atribui��es.
Nesse sentido nossa Constitui��o permite ao Poder Executivo, p. ex., vetar, pol�tica ou juridicamente, projetos de lei provindos da esfera Legislativa; igualmente � permitido a esse Poder sustar os atos daquele que exorbite seu Poder Regulamentar.
Esses mesmos Poderes sofrem interfer�ncias do Judici�rio, que controla sua atua��o leg�tima quando venham a ultrapassar os limites estabelecidos pela Constitui��o, seja declarando uma Lei inconstitucional, seja determinando determinada atua��o do Poder Executivo no cumprimento de seu mister.
N�o h� raz�es, portanto, para o Poder Judici�rio se revestir de verdadeira armadura que impe�a os demais Poderes igualmente constitu�dos de limitar sua atua��o que ele pr�prio pode interferir nas esferas dos demais.
Dessa forma, n�o assiste raz�o o eminente ministro j� mencionado quando afirma que
�A exig�ncia de que a efic�cia geral da declara��o de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal em casos concretos dependa de decis�o do Senado Federal, introduzida entre n�s com a Constitui��o de 1934 e preservada na Constitui��o de 1988 (art. 52, X), perdeu parte do seu significado com a amplia��o do controle abstrato de normas, sofrendo mesmo um processo de obsolesc�ncia. A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a efic�cia de leis ou atos normativos, com efic�cia geral, contribu�ram, certamente, para que se mitigasse a cren�a na pr�pria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concep��o de separa��o de Poderes � hoje necess�ria e inevitavelmente ultrapassada.�
Como dito anteriormente, n�o h� raz�es para conferir poder ilimitado ao Judici�rio, principalmente � Corte Suprema, que j� conta com a irrecorribilidade de suas decis�es como ponto favor�vel � manuten��o de decis�es potencialmente destitu�das de amparo constitucional.
Sendo assim, nada impede que se d� interpreta��o em sentido contr�rio �quela conferida pelo ilustre ministro, no sentido de submeter todas as decis�es proferidas pelo Supremo Tribunal Federal ao crivo do Poder Legislativo, mesmo que se trate de um controle limitado a aferir se aquele Tribunal atuou nos limites de sua leg�tima atua��o, sem adentrar no m�rito das decis�es daquela Corte.
Com esse tipo de controle estaremos prestigiando o Poder Constituinte origin�rio e protegendo a Carta Magna, evitando que qualquer dos Poderes constitu�dos exorbite de suas atribui��es valendo-se de uma �for�a� que tem como �nica finalidade servir � prote��o da Constitui��o Federal de 1988.
Atrav�s do presente estudo, vimos como os Tribunais, em especial o Supremo Tribunal Federal, podem exceder suas respectivas compet�ncias atreladas ao controle de constitucionalidade das normas, bem como os riscos que essa atua��o pode acarretar para o sistema tripartido de Poderes institu�dos pela Constitui��o Federal, caso n�o seja leg�tima.
Entretanto, o objetivo da presente obra n�o � trazer uma forma detalhada de solu��o para o problema em tela, mas alertar para sua ocorr�ncia, na tentativa de estimular o pensamento acerca dos limites que devem ser impostos, objetivando uma conviv�ncia harm�nica entre o Legislativo, o Executivo e o Judici�rio.
Ressalte-se que o apontamento de uma solu��o no sentido de descumprimento das decis�es emanadas pelo STF representa apenas uma das in�meras solu��es que, em virtude da singeleza do presente trabalho, n�o podemos aprofundar.
Entretanto, uma certeza se fez presente neste trabalho: a de que nem sempre os julgados da Corte Suprema brasileira s�o pautados na ordem jur�dica, posto alguns possu�rem fundamentos inovadores, incompat�veis com a legisla��o pertinente ao controle de constitucionalidade. Trata-se, assim, de uma amplia��o ileg�tima do �mbito das atribui��es do STF.
ALEXANDRE, Ricardo. Direito tribut�rio esquematizado. 3. ed. S�o Paulo: M�todo. 2009.
BULOS, Uadi Lamm�go. Curso de direito constitucional. 1. ed. S�o Paulo: Saraiva, 2007. FERRAZ, Anna C�ndida da Cunha. Processos informais de mudan�a da Constitui��o. S�o Paulo: Max Limonad, 1986. FILHO, Jo�o de Lima Teixeira. Institui��es de direito do trabalho. V. 1. 22. ed. S�o Paulo: LTr. 2005.
J�NIOR, Dirley da Cunha. Curso de direito constitucional. 2. ed. Bahia: Jus Podivm, 2008.
MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 23. ed. S�o Paulo: Atlas. 2007. LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 10. ed. S�o Paulo: M�todo, 2006. MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em ju�zo. 24. ed. S�o Paulo: Saraiva. 2011.
MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inoc�ncio M�rtires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 2. ed. S�o Paulo: Saraiva, 2008. MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inoc�ncio M�rtires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 4. ed. S�o Paulo: Saraiva, 2009. SCHMITT, Carl. Teoria de la Constituci�n. 2. ed. Madrid: Alianza. 1992.
SILVA, Jos� Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 13. ed. S�o Paulo: Malheiros. 1997. STRECK, Lenio Luiz. Os meios e acesso do cidad�o � jurisdi��o constitucional, a arg�i��o de descumprimento de preceito fundamental e a crise de efetividade da Constitui��o brasileira. In: SAMPAIO, Jos� Ad�rcio Leite; CRUZ, �lvaro Ricardo de Souza (coord.). Hermen�utica e jurisdi��o constitucional. Belo Horizonte: Del Rey, 2001. Notas:
[1] SCHMITT, Carl. Teoria de la Constituci�n. 2. ed. Madrid: Alianza. 1992. P. 63.
[2] J�NIOR, Dirley da Cunha. Curso de direito constitucional. 2. ed. Bahia: Jus Podivm, 2008. P. 266.
[3] J�NIOR, Dirley da Cunha. Curso de direito constitucional. 2. ed. Bahia: Jus Podivm, 2008. P. 288.
[4] MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inoc�ncio M�rtires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 2. Ed. S�o Paulo: Saraiva, 2008. P. 1035.
[5] MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inoc�ncio M�rtires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 2. Ed. S�o Paulo: Saraiva, 2008. P. 1038.
[6] MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 23. ed. S�o Paulo: Atlas. 2007. P. 731.
[7] MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inoc�ncio M�rtires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 2. Ed. S�o Paulo: Saraiva, 2008. P. 1115.
[8] LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 10. ed. S�o Paulo: M�todo, 2006. P. 161.
[9] MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inoc�ncio M�rtires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 4. Ed. S�o Paulo: Saraiva, 2009. P. 1242.
[10] SILVA, Jos� Afonso da. Curso de direito constitucional Positivo. 13. ed. S�o Paulo: Malheiros. 1997. P. 530.
[11] STF, ADIn 2.231-MC/DF, Rel. Min. N�ri da Silveira, decis�o de 5-12-2001.
[12] STRECK, Lenio Luiz. Os meios e acesso do cidad�o � jurisdi��o constitucional, a arg�i��o de descumprimento de preceito fundamental e a crise de efetividade da Constitui��o brasileira. In: SAMPAIO, Jos� Ad�rcio Leite; CRUZ, �lvaro Ricardo de Souza (coord.). Hermen�utica e jurisdi��o constitucional. Belo Horizonte: Del Rey, 2001, p. 267-268. [13] HC 72.131/RJ
[14] ADI 1.480-3/DF
[15] MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inoc�ncio M�rtires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 2. Ed. S�o Paulo: Saraiva, 2008.
[16] Idem; P. 702.
[17] BULOS, Uadi Lamm�go. Curso de direito constitucional. 1. Ed. S�o Paulo: Saraiva, 2007. P. 133.
[18] FERRAZ, Anna C�ndida da Cunha. Processos informais de mudan�a da Constitui��o. S�o Paulo: Max Limonad, 1986. P. 257
[19] MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inoc�ncio M�rtires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 2. Ed. S�o Paulo: Saraiva, 2008. P. 230.
[20] RE 594.350/RS
[21] Apud FILHO, Jo�o de Lima Teixeira. Institui��es de direito do trabalho. V. 1. 22. ed. S�o Paulo: LTr. 2005. p. 161.
[22] MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em ju�zo. 24. ed. S�o Paulo: Saraiva. 2011. p. 47.
Advogado. P�s graduado pela Escola Superior de Advocacia do Estado da Para�ba - ESA/PB
ROMANIUC, Jefson M�rcio Silva. Ativismo judicial e o Supremo Tribunal Federal: Vis�o cr�tica sobre os limites da atua��o judicial. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XV, n. 97, fev 2012. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11081&revista_caderno=9>. Acesso em set 2016.

References: artigo 59
 artigo 103
sui generis
 artigo 5
 artigo 60
 artigo 5
sui generis