Source: https://wordpaulotamer.wordpress.com/2015/07/15/decreto-no-56-052-de-23072010-dispoe-sobre-o-funcionamento-das-escolas-publicas-estaduais-nos-periodos-de-recesso-escolar/
Timestamp: 2017-10-23 02:33:22+00:00

Document:
Decreto Nº 56.052, de 23/07/2010: Dispõe sobre o funcionamento das escolas públicas estaduais nos períodos de recesso escolar | Paulo Roberto Tamer
Paulo Roberto Tamer
Decreto Nº 56.052, de 23/07/2010: Dispõe sobre o funcionamento das escolas públicas estaduais nos períodos de recesso escolar
quinta-feira, 29 de julho de 2010 Diário Oficial Poder Executivo – Seção I São Paulo, 120 (142) – 1
DECRETO Nº 56.052, DE 28 DE JULHO DE 2010
Dispõe sobre o funcionamento das escolas públicas estaduais nos períodos de recesso escolar e dá providências correlatas
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Considerando o disposto na legislação estadual em especial no artigo 119 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, no artigo 94 da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, no artigo 16 da Lei Complementar nº 463, de 10 de junho de 1986 e no artigo 1º da Lei Complementar nº 577, de 13 de dezembro de 1988; e Considerando a necessidade de se assegurar o funcionamento das escolas públicas estaduais nos dia úteis, Decreta:
Artigo 1º – As escolas públicas estaduais deverão funcionar em todos os dias úteis, para garantir o atendimento aos seus usuários e à comunidade escolar em geral. Ver tópico
Parágrafo único – O Diretor de Escola deverá organizar escala de trabalho do pessoal técnico-administrativo, de modo a garantir a presença de pelo menos um servidor da direção da escola, um da secretaria e mais um de apoio escolar, para atendimento ao público no período de recesso escolar de julho e no compreendido entre o Natal e o dia 1º de janeiro do ano subseqüente.
Artigo 2º – O calendário escolar, elaborado pela equipe escolar e homologado pelo Dirigente Regional de Ensino, observará o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional e no presente decreto.
Artigo 3º – Na elaboração do calendário escolar, além de outras ocorrências objeto de programas ou projetos de natureza educativa, disciplinados e regulamentados por atos específicos, deverão ser previstos: Ver tópico
I – o início e o término do ano letivo;
II – os períodos de férias escolares;
III – o período de recesso escolar de dez dias no mês de julho, a que farão jus os integrantes da classe de suporte pedagógico do Quadro do Magistério e os do Quadro de Apoio Escolar, em exercício na escola;
IV – o período compreendido entre o Natal e o 1º de janeiro do ano subseqüente;
V – as demais atividades e eventos contemplados no projeto pedagógico da escola.
Artigo 4º – O Secretário da Educação baixará as normas complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto neste decreto.
Artigo 5º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 31.875, de 17 de julho de 1990.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de julho de 2010
Este post foi publicado em Diário Oficial e marcado com a tag Decreto Nº56.052/2010, Escolas Estaduais, Recessor escolar em 15 de julho de 2015 por Paulo R Tamer.
← Urologista dá dicas de como manter a saúde masculina Fórmula 1, Jules Bianchi morre aos 25 anos, nove meses após grave acidente no Japão →
F1 GP dos Estado Unidos, Lewis Hamilton vence em Austin e põe mão no tetra
O diretor de escola ultrapassa barreiras e vence grandes desafios
Sorocaba, com aumentos, botijão de gás passa de R$ 70
F1 GP do Japão, Lewis Hamilton vence em Suzuka
Sorocaba, Crespo volta a ser prefeito da cidade após Justiça suspender decreto da Câmara
F1 GP da Malásia, Max Verstappen vence um dia após completar 20 anos de idade
Código de Trânsito Brasileiro: Multas
Sorocaba, Iamspe amplia rede de atendimento
São Bento confirma o acesso à Série B do Campeonato Brasileiro
Nota Fiscal Paulista, prêmio de R$ 1 milhão sai para moradora de Sorocaba
TV Tem Notícias
F1 Temporada 2017
GP do México - Hermanos Rodríguez29 de outubro de 2017
CPF 2ª Via
CPF Inscrição
DDD localidades
Embratel consulta tel
Etanol ou Gasolina
F1 Calendário 2017
Governo Federal Br
JUCESP empresas
Perícias Médicas SP
Placas de Veículos
Servidor Público salário
Siglas dos países
SPPrevidência
SUS cidadão
Vida Funcional 1 SP
Arquivos Selecionar o mês outubro 2017 (7) setembro 2017 (6) agosto 2017 (4) julho 2017 (18) junho 2017 (18) maio 2017 (19) abril 2017 (16) março 2017 (12) fevereiro 2017 (10) janeiro 2017 (8) dezembro 2016 (5) novembro 2016 (17) outubro 2016 (17) setembro 2016 (12) agosto 2016 (11) julho 2016 (24) junho 2016 (27) maio 2016 (19) abril 2016 (29) março 2016 (14) fevereiro 2016 (20) janeiro 2016 (15) dezembro 2015 (28) novembro 2015 (20) outubro 2015 (31) setembro 2015 (36) agosto 2015 (18) julho 2015 (22) junho 2015 (25) maio 2015 (42) abril 2015 (42) março 2015 (38) fevereiro 2015 (28) janeiro 2015 (40) dezembro 2014 (30) novembro 2014 (30) outubro 2014 (34) setembro 2014 (17) agosto 2014 (18) julho 2014 (59) junho 2014 (62) maio 2014 (40) abril 2014 (36) março 2014 (35) fevereiro 2014 (27) janeiro 2014 (36) dezembro 2013 (44) novembro 2013 (34) outubro 2013 (38) setembro 2013 (50) agosto 2013 (50) julho 2013 (74) junho 2013 (90) maio 2013 (67) abril 2013 (51) março 2013 (62) fevereiro 2013 (47) janeiro 2013 (53) dezembro 2012 (56) novembro 2012 (48) outubro 2012 (63) setembro 2012 (102) agosto 2012 (104) julho 2012 (79) junho 2012 (99) maio 2012 (64) abril 2012 (114) março 2012 (81) fevereiro 2012 (76) janeiro 2012 (72) dezembro 2011 (51) julho 2011 (1) outubro 2010 (1)
Categorias Selecionar categoria Acontece (858) Biblioteca (1) Charges (85) Ciência (110) Cidades (113) Cine (53) Cotidiano (249) Diário Oficial (368) Educação (200) Entretenimento (167) Esportes (242) Fórmula 1 (196) Saudade (39) SBT (6) Vídeos (147)

References: artigo 119
 artigo 94
 artigo 16
 artigo 1

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5