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Timestamp: 2018-06-24 04:50:17+00:00

Document:
Grupo Parlamentar do MpD - Projecto de Revisão Constitucional 2009 skip to main | skip to sidebar
Os Deputados do MpD propõem a alteração do artigo 148º da Constituição da Republica sob a epígrafe “Grupos Parlamentares”.
O artigo148º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:
1.Os Deputados eleitos por cada partido ou coligação de partidos podem constituir-se em Grupo Parlamentar.
Os Grupos Parlamentares são constituídos por um mínimo de cinco deputados.
Nenhum Deputado pode pertencer a mais do que um Grupo Parlamentar.
A organização, o funcionamento e as competências dos grupos parlamentares são reguladas pelo Regimento da Assembleia Nacional.
Permite-se que os deputados (pelo menos dois) eleitos por cada partido ou coligação de partidos possam constituir-se em grupo parlamentar, facultando-lhes instrumentos e meios que a lei só confere a tais grupos.
Publicada por MPD - RC à(s) 23:32 Sem comentários:
Etiquetas: Artigo 148º
Artigo 146º - Comissões
Os Deputados do MpD propõem a alteração do artigo 146º da Constituição da Republica sob a epígrafe “Comissões”.
O artigo146º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:
b) A comparência para audição de membros do Governo, à excepção do Primeiro Ministro, de qualquer pessoa singular ou colectiva ou entidade privada.
1. A Assembleia Nacional tem uma Comissão Permanente e Comissões Especializadas, podendo ainda constituir Comissões Eventuais e Comissões de inquérito aos actos do Governo ou da Administração Pública e para outros fins especificamente determinados.
2. A composição das comissões, com excepção da Comissão Permanente, deve corresponder à representação de cada partido na Assembleia Nacional.
3. Os demais aspectos da composição, competência e funcionamento das Comissões são regulados pelo Regimento da Assembleia Nacional.
Reforçam-se os poderes de informação e de audição das comissões parlamentares.
Publicada por MPD - RC à(s) 22:23 Sem comentários:
Etiquetas: Artigo 146º
Artigo 144º - Composição da Mesa
Os Deputados do MpD propõem a alteração do artigo 144º da Constituição da Republica sob a epígrafe “Composição da Mesa”
O artigo144º da Constituição, passa a ter a seguinte redacção:
5. Cada um dos grupos parlamentares com dez ou mais deputados propõe, pelo menos, um Secretário.
Procura-se equilibrar a participação dos grupos parlamentares na composição da Mesa, permitindo que cada um só possa propor um secretário.
Publicada por MPD - RC à(s) 15:09 Sem comentários:
Etiquetas: Artigo 144º
Artigo 134º - Competência do Presidente da Republica
Os Deputados do MpD propõem a alteração do artigo 134º da Constituição da Republica sob a epígrafe Competência do Presidente da Republica”
As alíneas j) e m) do número 1 e as alíneas e) e f) do número 2 do artigo134º da Constituição, passam a ter a seguinte redacção:
(Competência do Presidente da Republica)
1. Compete ao Presidente da Republica:
j) Nomear três membros do Conselho da Republica;
m) Nomear um membro do Conselho Superior da Magistratura Judicial e um membro do Conselho Superior do Ministério Público;
2. Compete ainda, ao Presidente da Republica:
e) Nomear o Presidente do Tribunal de Contas de entre os juízes desse Tribunal;
f) Nomear, sob proposta do Governo, o Procurador Geral da Republica, o Governador do Banco de Cabo Verde e os presidentes das demais autoridades administrativas independentes;
2. São suprimidas as actuais alíneas k) e l) do número 1 do artigo 134º da Constituição.
j) Nomear dois membros do Conselho da Republica;
k) Nomear o Juiz Presidente do Supremo Tribunal de Justiça de entre os juízes desse tribunal, ouvido o Conselho Superior da Magistratura;
l) Nomear um juiz do Supremo Tribunal de Justiça;
m) Nomear dois membros do Conselho Superior da Magistratura;
e) Nomear, sob proposta do Governo, o Presidente do Tribunal de Contas;
f) Nomear, sob proposta do Governo, o Procurador Geral da Republica;
Reduz-se a intervenção do Presidente da Republica relativamente aos órgãos da Justiça (fica reduzida à designação, condicionada, do Presidente do Tribunal de Contas e à escolha de um membro dos conselhos superiores das magistraturas);
Alarga-se a intervenção do Presidente da Republica à designação dos presidentes das “autoridades administrativas independentes”
Publicada por MPD - RC à(s) 10:17 Sem comentários:
Etiquetas: Artigo 134º
Artigo 114º - Sufrágios por listas
Os Deputados do MpD propõem a alteração do artigo 114º da Constituição da Republica sob a epígrafe “Sufrágio por listas”
O n.º1 do artigo 114º da Constituição, com a seguinte redacção:
(Sufrágio por listas)
Os Deputados são eleitos por listas em cada colégio eleitoral, dispondo o cidadão eleitor de um voto singular de lista.
Os Deputados são eleitos por listas plurinominais em cada colégio eleitoral, dispondo o cidadão eleitor de um voto singular de lista.
O número de candidatos efectivos em cada lista proposta à eleição deverá ser igual ao número de mandatos atribuídos ao respectivo colégio eleitoral.
O número de candidatos suplentes deverá ser, no máximo, igual ao número de mandatos atribuídos ao respectivo colégio eleitoral não podendo nunca ser inferior a três.
O número de Deputados por cada colégio eleitoral é proporcional ao número de eleitores inscritos, não podendo, porém, ser inferior a um mínimo estabelecido por lei sem prejuízo e sem prejuízo do disposto no número 2 do artigo 140º.
Flexibiliza-se o sistema de sufrágio, abrindo caminho às listas uninominais, se o legislador ordinário assim achar conveniente.
Publicada por MPD - RC à(s) 21:46 Sem comentários:
Etiquetas: Artigo 114º
Artigo 111º - Data das Eleições
Os Deputados do MpD propõem a alteração do artigo 111º da Constituição da Republica sob a epígrafe “Data das eleições”
O artigo 111º da Constituição, com a seguinte redacção:
A data das eleições do Presidente da Republica é fixada nos termos da lei eleitoral, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
A eleição não poderá realizar-se nos cento e oitenta dias anteriores ou posteriores à data das eleições para deputados à Assembleia Nacional.
A data das eleições do Presidente da Republica é fixada nos termos da lei eleitoral.
Propugna-se o desfasamento de 180 dias entre as eleições legislativas e presidenciais, tendo em vista evitar a contaminação destas por aquelas e a partidarização da instituição do Presidente da Republica, que no espírito constitucional deve ser supra-partidária.
Publicada por MPD - RC à(s) 08:58 Sem comentários:
Etiquetas: Artigo 111º
Artigo 107 - Marcação de datas de eleições
Os Deputados do MpD propõem o aditamento De uma alínea c) ao numero 2 do artigo 107º da Constituição da Republica sob a epígrafe “Marcação de datas de eleições”
É aditada uma alínea c) ao número 2 do artigo 107º da Constituição, com a seguinte redacção:
(Marcação de datas de eleições)
c) As eleições nos círculos eleitorais fora do território nacional terão lugar no último domingo anterior ao dia marcado para a realização das mesmas no território nacional.
1. A data da realização do sufrágio para a designação dos titulares electivos dos órgãos do poder político será marcada nos termos da Constituição e da lei, devendo o dia das eleições ser o mesmo em todos os círculos eleitorais, salvo os casos previstos na lei.
2. Na marcação de datas das eleições são ainda observados os seguintes princípios:
a) Na falta de disposição especial da Constituição ou da lei, as eleições ordinárias de titulares de órgãos electivos do poder político são marcadas para uma data do período compreendido entre trinta dias antes e trinta dias depois da data em que, legalmente, se completam os respectivos mandatos;
b) No acto de dissolução de órgãos colegiais baseados no sufrágio directo, é obrigatoriamente marcada a data para novas eleições, que devem realizar-se nos noventa dias seguintes.
No âmbito dos ajustes ao sistema político:
Propõe-se que as eleições nos círculos eleitorais da emigração se façam uma semana antes da sua realização no território nacional. Procura-se assim evitar que, pela diferença horária, ainda se vote no estrangeiro quando, em território nacional se procedeu já ao apuramento parcial e se conhecem os resultados eleitorais.
Publicada por MPD - RC à(s) 08:45 Sem comentários:
Etiquetas: Artigo 107º
Epígrafe da PARTE IV da Constituição
Os Deputados do MpD propõem a alteração da epígrafe da PARTE IV da Constituição.
A epígrafe da PARTE IV da Constituição da Republica de Cabo Verde passa a ser “EXERCÍCIO DO PODER POLÍTICO”
DO EXERCÍCIO E DA ORGANIZAÇÃO DO PODER POLÍTICO
Publicada por MPD - RC à(s) 08:43 Sem comentários:
Projecto de Revisão Constitucional 2009 (PDF)
Site do MpD
A Revisão da Constituição é sempre um momento especial.
É o momento em que o País, extravasa em forma de lei, o sentir e modo de viver.
A constituição é a Lei Mãe e representa um acordo de princípios e valores entre os cabo-verdianos.
Por isso que ela (a Constituição) deve ser muito bem discutida e partilhada por todos os cabo-verdianos residentes e na diáspora.
Na era da globalização e da blogosfera não existe melhor forma de partilhar, discutir e aprender do que através do Blogue e da NET.
O Grupo Parlamentar criou este blog a pensar em si.
Conecte connosco e dê a sua sugestão para que possamos ter a revisão esperada pelos cabo-verdianos.
Boa leitura e boa participação
Proposta do Advogado Dr. Pedro Delgado, S. Vicente (PDF)
13º Janeiro (1)
Artigo 107º (1)
Artigo 111º (1)
Artigo 114º (1)
Artigo 11º (1)
Artigo 134º (1)
Artigo 146º (1)
Artigo 148º (1)
Artigo 20º (1)
Artigo 59º (1)
Artigo 69º (1)
Artigo 70º (1)
Artigo 71º (1)
Artigo 73º (1)
Artigo 74º (1)
Artigo 81º (1)
Artigo 84º (1)
Artigo 86º (1)
Artigo 87º (1)
Artigo 89º (1)
Artigo 90º (1)
Artigo 91º (1)
Artigo 93º (1)

References: artigo 148
 artigo148
 Artigo 148

Artigo 146
 artigo 146
 artigo146
 Artigo 146

Artigo 144
 artigo 144
 artigo144
 Artigo 144

Artigo 134
 artigo 134
 artigo134
 artigo 134
 Artigo 134

Artigo 114
 artigo 114
 artigo 114
 artigo 140
 Artigo 114

Artigo 111
 artigo 111
 artigo 111
 Artigo 111

Artigo 107
 artigo 107
 artigo 107
 Artigo 107

Artigo 107

Artigo 111

Artigo 114

Artigo 11

Artigo 134

Artigo 146

Artigo 148

Artigo 20

Artigo 59

Artigo 69

Artigo 70

Artigo 71

Artigo 73

Artigo 74

Artigo 81

Artigo 84

Artigo 86

Artigo 87

Artigo 89

Artigo 90

Artigo 91

Artigo 93