Source: https://www.iam.gov.mo/p/notice/detail/e663aafc-1eed-4af7-823a-e0a15784cccf
Timestamp: 2020-05-26 23:53:42+00:00

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Notificação n.º 01/DLA/DHAL/2020
Considerando que não se revela possível notificar os interessados, pessoalmente, por ofício, telefone, ou outras formas, para efeitos de cobrança das despesas de remoção de publicidade ilegal, nos termos do artigo 68.º e n.º 1 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, notifico, pela presente, nos termos do n.º 2 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, os interessados, do seguinte conteúdo:
No uso das competências conferidas pelo Despacho do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, José Tavares, n.º 01/PCA/2019, de 1 de Janeiro de 2019, o então Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto, Lei Wai Nong, exarou o seguinte despacho. Com a não remoção da publicidade ilegal e suportes publicitários por parte dos interessados dos seguintes estabelecimentos dentro do prazo fixado, nos termos do artigo 136.º e n.º 2 do artigo 144.º do Código do Procedimento Administrativo, o Instituto procedeu, por intermédio de terceiro, à referida remoção da publicidade ilegal e suportes publicitários, ficando todas as despesas de remoção, por intermédio de terceiro, por conta do obrigado.
Data de remoção coerciva
Despesas de remoção
易敏賢
Bilhete de Identidade de Residente da República Popular da China n.º 440784 821XXXXXXXXX
Rua do Campo, n.º 102,
parede exterior, quadro eléctrico CAB130 junto da porta do Cineteatro Macau
Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis) n.º 46420 SO
Estrada Marginal do Hipódromo, n.º 12, saída do 1.º andar do Centro Comercial Kam Sau, Macau
COMPANHIA DE LAVAGEM E POLIMENTO DE AUTOMÓVEIS SOI YUEN, LDA.
Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis) n.º26832 SO
Rua do Almirante Sérgio, n.º 264, Fong Son San Chun, Bloco 1, Macau
Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis) n.º 34345 SO
Rua do Mercado de Iao Hon, n.º 72A, r/c e coluna, Macau
Os interessados devem pagar as despesas de remoção, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, na zona D do Centro de Serviços do Instituto para os Assuntos Municipais, sita na Avenida da Praia Grande, n.ºs 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Macau. Nos termos dos n.ºs 1, 2 e 4 do artigo 142º do Código do Procedimento Administrativo, caso os interessados não paguem as despesas de remoção dentro do prazo, este Instituto emitirá uma certidão de execução à Repartição das Execuções Fiscais, para efeitos de cobrança coerciva, de acordo com a Lei.
Relativamente aos procedimentos de execução acima referidos, no caso de situações indicadas nos n.ºs 3 ou 4 do artigo 138.º do Código do Procedimento Administrativo, os interessados podem apresentar reclamação ao autor do acto administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, e/ou podem apresentar recurso hierárquico ao Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, no prazo referido no artigo 25.º do Código do Processo Administrativo Contencioso aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M, sem prejuízo da aplicação do artigo 123.º do citado Código do Procedimento Administrativo. A impugnação administrativa não tem, em princípio, efeito suspensivo dos actos acima referidos. A pessoa com legitimidade para interpor o recurso contencioso pode ainda apresentar, face aos actos administrativos mencionados, nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, e no prazo e condição estipulados nos artigos 25.º a 28.º do Código do Processo Administrativo Contencioso, recurso contencioso para o Tribunal Administrativo da Região Administrativa Especial de Macau.
Para qualquer informação ou consulta do processo, podem dirigir-se à Divisão de Licenciamento Administrativo do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento, na zona B do Centro de Serviços do Instituto para os Assuntos Municipais, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 2.o andar.
Aos 9 de Março de 2020.
Data da última actualização : 18/03/2020

References: artigo 68
 artigo 72
 artigo 72
 artigo 136
 artigo 144
 artigo 142
 artigo 138
 artigo 25
 artigo 123
 artigo 16