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Timestamp: 2018-01-16 19:38:08+00:00

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profissões de Engenheiro, Arquiteto, ENGENHERIO-AGRÔNOMO
LEI N° 8.195/91
DEC-LEI N. 9.585 \ 15.08.1946 (Título)
LEI Nº 4.950-A \ 22.04.1966 (Salário)
RESOLUÇÃO nº 12, de 1971 (Servidores Públicos)
LEI Nº 6.496, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977 (Responsabilidade Técnica)
ARQUITETO E URBANISTA - Profissão
(Alterada pelas LEIS Nº 6.619/78, Nº 8.666/93, já inseridas no texto)
Art. 3º São reservadas exclusivamente aos profissionais referidos nesta Lei as denominações de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, acrescidas obrigatoriamente, das características de sua formação básica.
Art. 5º Só poderá ter em sua denominação as palavras engenharia, arquitetura ou agronomia a firma comercial ou industrial cuja diretoria for composta, em sua maioria, de profissionais registrados nos Conselhos Regionais.
Art. 8º As atividades e atribuições enunciadas nas alíneas a, b, c, d, e e f do artigo anterior são da competência de pessoas físicas, para tanto legalmente habilitadas.
Parágrafo único. As pessoas jurídicas e organizações estatais só poderão exercer as atividades discriminadas nos art. 7º, com exceção das contidas na alínea "a", com a participação efetiva e autoria declarada de profissional legalmente habilitado e registrado pelo Conselho Regional, assegurados os direitos que esta lei Ihe confere.
Art. 10. Cabe às Congregações das escolas e faculdades de engenharia, arquitetura e agronomia indicar, ao Conselho Federal, em função dos títulos apreciados através da formação profissional, em termos genéricos, as características dos profissionais por ela diplomados.
Art. 12. Na União, nos Estados e nos Municípios, nas entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista, os cargos e funções que exijam conhecimentos de engenharia, arquitetura e agronomia, relacionados conforme o disposto na alínea "g” do art. 27, somente poderão ser exercidos por profissionais habilitados de acordo com esta lei.
Art. 14. Nos trabalhos gráficos, especificações, orçamentos, pareceres, laudos e atos judiciais ou administrativos, é obrigatória além da assinatura, precedida do nome da empresa, sociedade, instituição ou firma a que interessarem, a menção explícita do título do profissional que os subscrever e do número da carteira referida no art. 56.
Art. 15. São nulos de pleno direito os contratos referentes a qualquer ramo da engenharia, arquitetura ou da agronomia, inclusive a elaboração de projeto, direção ou execução de obras, quando firmados por entidade pública ou particular com pessoa física ou jurídica não legalmente habilitada a praticar a atividade nos termos desta lei.
Art. 19. Quando a concepção geral que caracteriza um plano ou, projeto for elaborada em conjunto por profissionais legalmente habilitados, todos serão considerados co-autores do projeto, com os direitos e deveres correspondentes.
Art. 21. Sempre que o autor do projeto convocar, para o desempenho do seu encargo, o concurso de profissionais da organização de profissionais, especializados e legalmente habilitados, serão estes havidos como co-responsáveis na parte que lhes diga respeito.
Art. 22. Ao autor do projeto ou a seus prepostos é assegurado o direito de acompanhar a execução da obra, de modo a garantir a sua realização de acordo com as condições, especificações e demais pormenores técnicos nele estabelecidos.
Art. 25. Mantidos os já existentes, o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia promoverá a instalação, nos Estados, Distrito Federal e Territórios Federais, dos Conselhos Regionais necessários à execução desta lei, podendo, a ação de qualquer deles, estender-se a mais de um Estado.
LEI Nº 12.378, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010 - Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs; e dá outras providências
q) autorizar o presidente a adquirir, onerar ou, mediante licitação, alienar bens imóveis.(acrescido pela LEI Nº 6.619, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978.)
Art. 28 - Constituem renda do Conselho Federal:(redação da LEI Nº 6.619, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978.)
I - quinze por cento do produto da arrecadação prevista nos itens I a V do art. 35;(redação da LEI Nº 6.619, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978.)
II - doações, legados, juros e receitas patrimoniais;(redação da LEI Nº 6.619, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978.)
III - subvenções;(redação da LEI Nº 6.619, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978.)
IV - outros rendimentos eventuais”.(redação da LEI Nº 6.619, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978.)
(redação anterior) - Art. 28. Constituem renda do Conselho Federal:
Art. 29. O Conselho Federal será constituído por 18 (dezoito) membros, brasileiros, diplomados em Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, habilitados de acordo com esta lei, obedecida a seguinte composição:
Art. 30. Os representantes dos grupos profissionais referidos na alínea "a" do art. 29 e seus suplentes serão eleitos pelas respectivas entidades de classe registradas nas regiões, em assembléias especialmente convocadas para este fim pelos Conselhos Regionais, cabendo a cada região indicar, em forma de rodízio, um membro do Conselho Federal.
Art. 33. Os Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) são órgãos de fiscalização do exercício das profissões de engenharia, arquitetura e agronomia, em suas regiões.
Art. 34. São atribuições dos Conselhos Regionais:
s) autorizar o presidente a adquirir, onerar ou, mediante licitação, alienar bens imóveis”.(acrescido pela LEI Nº 6.619, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978.)
Art. 35 - Constituem renda dos Conselhos Regionais:(redação da LEI Nº 6.619, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978.)
I - anuidades cobradas de profissionais e pessoas jurídicas;(redação da LEI Nº 6.619, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978.)
II - taxas de expedição de carteiras profissionais e documentos diversos;(redação da LEI Nº 6.619, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978.)
III - emolumentos sobre registros, vistos e outros procedimentos;(redação da LEI Nº 6.619, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978.)
IV - quatro quintos da arrecadação da taxa instituída pela Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977;(redação da LEI Nº 6.619, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978.)
V - multas aplicadas de conformidade com esta Lei e com a Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977;(redação da LEI Nº 6.619, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978.)
VI - doações, legados, juros e receitas patrimoniais;(redação da LEI Nº 6.619, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978.)
VII - subvenções;(redação da LEI Nº 6.619, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978.)
VIII - outros rendimentos eventuais.”(redação da LEI Nº 6.619, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978.)
(Redação anterior) - Art. 35. Constituem renda dos Conselhos Regionais:
Art. 36 - Os Conselhos Regionais recolherão ao Conselho Federal, até o dia trinta do mês subseqüente ao da arrecadação, a quota de participação estabelecida no item I do art. 28.(redação da LEI Nº 6.619, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978.)
Parágrafo único - Os Conselhos Regionais poderão destinar parte de sua renda líquida, proveniente da arrecadação das multas, a medidas que objetivem o aperfeiçoamento técnico e cultura do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo.”(redação da LEI Nº 6.619, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978.)
(Redação anterior) - Art. 36. Da renda bruta proveniente da arrecadação das taxas e multas referidas nas alíneas "a” e “b" do artigo anterior, o Conselho Regional recolherá um décimo ao Conselho Federal, de acordo com o artigo 28.
Art. 37. Os Conselhos Regionais serão constituídos de brasileiros diplomados em curso superior, legalmente habilitados de acordo com a presente lei, obedecida a seguinte composição:
Art. 38. Os representantes das escolas e faculdades e seus respectivos suplentes serão indicados por suas congregações.
Art. 39. Os representantes das entidades de classe e respectivos suplentes serão eleitos por aquelas entidades na forma de seus Estatutos.
Art. 40. O número de conselheiros representativos das entidades de classe será fixado nos respectivos Conselhos Regionais, assegurados o mínimo de um representante por entidade de classe e a proporcionalidade entre os representantes das diferentes categorias profissionais.
Art. 41. A proporcionalidade dos representantes de cada categoria profissional será estabelecida em face dos números totais dos registros no Conselho Regional, de engenheiros das modalidades genéricas previstas na alínea "a" do artigo 29, de arquitetos e de engenheiros-agrônomos, que houver em cada região, cabendo a cada entidade de classe registrada no Conselho Regional um número de representantes proporcional à quantidade de seus associados, assegurando o mínimo de um representante por entidade.
Art. 42. Os Conselhos Regionais funcionarão em pleno e, para os assuntos específicos, organizados em Câmaras Especializadas correspondentes às seguintes categorias profissionais: engenharia nas modalidades correspondentes às formações técnicas referidas na alínea a do art. 29, arquitetura e agronomia.
Art. 43. O mandato dos conselheiros regionais será de 3 (três) anos e se renovará, anualmente pelo terço de seus membros.
Art. 44. Cada Conselho Regional terá inspetorias, para fins de fiscalização, nas cidades ou zonas onde se fizerem necessárias.
Art. 45. As Câmaras Especializadas são os órgãos dos Conselhos Regionais encarregados de julgar e decidir sobre os assuntos de fiscalização pertinentes às respectivas especializações profissionais e infrações do Código de Ética.
Art. 46. São atribuições das Câmaras Especializadas:
Art. 47. As Câmaras Especializadas serão constituídas pelos conselheiros regionais.
Art. 48. Será constituída Câmara Especializada desde que entre os conselheiros regionais haja um mínimo de 3 (três) do mesmo profissional.
Art. 49. Aos Presidentes dos Conselhos Federal e Regionais, compete, além da direção do respectivo Conselho, sua representação em juízo.
Art. 50. O conselheiro federal ou regional que durante 1 (um) ano faltar, sem licença prévia, a 6 (seis) sessões, consecutivas ou não, perderá automaticamente o mandato passando este a ser exercido, em caráter efetivo, pelo respectivo suplente.
Art. 51. O mandato dos Presidentes e dos conselheiros será honorífico.
Art.. 52. O exercício da função de membro dos Conselhos por espaço de tempo não inferior a dois terços do respectivo mandato será considerado serviço relevante prestado à Nação.
Art. 54. Aos Conselhos Regionais é cometido o encargo de dirimir qualquer dúvida ou omissão sobre a aplicação desta lei, com recurso “ex offício", de efeito suspensivo, para o Conselho Federal, ao qual compete decidir, em última instância, em caráter geral.
Art.. 55. Os profissionais habilitados na forma estabelecida nesta lei só poderão exercer a profissão após o registro no Conselho Regional, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.
Art. 56. Aos profissionais registrados de acordo com esta lei será fornecida carteira profissional, conforme modelo, adotado pelo Conselho Federal, contendo o número do registro, a natureza do título, especializações e todos os elementos necessários à sua identificação.
Art. 62. Os membros dos Conselhos Regionais só poderão ser eleitos pelas entidades de classe que estiverem previamente registradas no Conselho em cuja jurisdição tenham sede.
§ 1º - A anuidade a que se refere este artigo será devida a partir de 1º de janeiro de cada ano.(redação da LEI Nº 6.619, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978.)
§ 2º - O pagamento da anuidade após 31 de março terá o acréscimo de vinte por cento, a título de mora, quando efetuado no mesmo exercício.(redação da LEI Nº 6.619, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978.)
§ 3º - A anuidade paga após o exercício respectivo terá o seu valor atualizado para o vigente à época do pagamento, acrescido de vinte por cento, a título de mora.”(redação da LEI Nº 6.619, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978.)
(Redação anterior) - § 1º A anuidade a que se refere este artigo será paga até 31 de março de cada ano.
Art. 64. Será automaticamente cancelado o registro do profissional ou da pessoa jurídica que deixar de efetuar o pagamento da anuidade, a que estiver sujeito, durante 2 (dois) anos consecutivos sem prejuízo da obrigatoriedade do pagamento da dívida.
Art. 65. Toda vez que o profissional diplomado apresentar a um Conselho Regional sua carteira para o competente “visto" e registro, deverá fazer, prova de ter pago a sua anuidade na Região de origem ou naquela onde passar a residir.
Art. 66. O pagamento da anuidade devida por profissional ou pessoa jurídica somente será aceito após verificada a ausência, de quaisquer débitos concernentes a multas, emolumentos, taxas ou anuidades de exercícios anteriores.
Art. 70. O Conselho Federal baixará resoluções estabelecendo o Regimento de Custas e, periodicamente, quando julgar oportuno, promoverá sua revisão.
Art. 71. As penalidades aplicáveis por infração da presente lei são as seguintes, de acordo com a gravidade da falta:
Art. 73 - As multas são estipuladas em função do maior valor de referência fixado pelo Poder Executivo e terão os seguintes valores, desprezadas as frações de um cruzeiro:(redação da LEI Nº 6.619, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978.)
a) de um a três décimos do valor de referência, aos infratores dos arts. 17 e 58 e das disposições para as quais não haja indicação expressa de penalidade;(redação da LEI Nº 6.619, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978.)
b) de três a seis décimos do valor de referência, às pessoas físicas, por infração da alínea b do art. 6º, dos arts. 13, 14 e 55 ou do parágrafo único do art. 64;(redação da LEI Nº 6.619, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978.)
c) de meio a um valor de referência, às pessoas jurídicas, por infração dos arts. 13, 14, 59 e 60, e parágrafo único do art. 64;(redação da LEI Nº 6.619, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978.)
d) de meio a um valor de referência, às pessoas físicas, por infração das alíneas a, c e d do art. 6º;(redação da LEI Nº 6.619, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978.)
e) de meio a três valores de referência, às pessoas jurídicas, por infração do art. 6º.(redação da LEI Nº 6.619, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978.)
(Redação anterior) - Art. 73. As multas são estabelecidas em função do maior salário-mínimo vigente no País e terão os seguintes valores, desprezadas as frações de mil cruzeiros:
b) multas de três a seis décimos do salário-mínimo às pessoas físicas, por infração da alínea “b" do artigo 6º, dos artigos 13, 14 e 55 ou do parágrafo único do artigo 64;
d) multa de meio a um salário-mínimo às pessoa físicas por infração das alíneas “a", "c" e "d" do artigo 6º;
Art. 74. Nos casos de nova reincidência das infrações previstas no artigo anterior, alíneas "c", “d" e “e", será imposta, a critério das Câmaras Especializadas, suspensão temporária do exercício profissional, por prazos variáveis de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e, pelos Conselhos Regionais em pleno, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
Art. 77. São competentes para lavrar autos de infração das disposições a que se refere a presente lei, os funcionários designados para esse fim pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia nas respectivas Regiões.
Art. 78. Das penalidades impostas pelas Câmaras especializadas, poderá o interessado, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da notificação, interpor recurso que terá efeito suspensivo, para o Conselho Regional e, no mesmo prazo, deste para o Conselho Federal.
(Revogado pela LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993) - Art. 83. Os trabalhos profissionais relativos a projetos não poderão ser sujeitos a concorrência de preço, devendo, quando for o caso, ser objeto de concurso.
Art. 85. As entidades que contratarem profissionais nos termos da alínea “c" do artigo 2º são obrigadas a manter, junto a eles, um assistente brasileiro do ramo profissional respectivo.
Art. 90. Os Conselhos Federal e Regionais, completados na forma desta lei, terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a posse, para elaborar seus regimentos internos, vigorando, até a expiração deste prazo, os regulamentos e resoluções vigentes no que não colidam com os dispositivos da presente lei.
LEI Nº 13.359, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016. - É instituído o Dia Nacional do Patrono da Construção Civil e dos Profissionais da Engenharia Civil, Santo Antônio de Sant’Ana Galvão, Frei Galvão, a ser celebrado no dia 25 de outubro de cada ano.
Altera a Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, dispondo sobre eleições diretas para Presidentes dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e dá outras providências
Art. 2° O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia disporá, em resolução, sobre os procedimentos eleitorais referentes à organização e data das eleições, prazos de desincompatibilização, apresentação de candidaturas e tudo o mais que se fizer necessário à realização dos pleitos.
Brasília, 26 de junho de 1991; 170° da Independência e 103° da República.
DECRETO-LEI N. 9.585 - DE 15 DE AGÔSTO DE 1946
Concede o título de Engenheiro Agrônomo aos diplomados por estabelecimentos de ensino superior de Agronomia.
O Presidente de República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
Art. 1º Aos alunos que terminarem o curso da Escola Nacional de Agronomia e dos estabelecimentos congêneres, reconhecidos pelo Govêrno Federal, será conferido o título de Engenheiro Agrônomo com direito a registro na Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário, do Ministério da Agricultura, na forma de legislação em vigor.
Art. 2º Os títulos de Agrônomo, já registrados na Repartição competente, poderão ser apostilados, a requerimento do interessado, naquela Superintendência.
Rio de Janeiro, 15 de Agôsto de 1946; 125º da Independência e 58º da República.
Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VII, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO nº 12, de 1971
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, em relação aos servidores públicos sujeitos ao regime estatutário.
Art. 1º - É suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 26 de fevereiro de 1969, nos autos da Representação nº 716, do Distrito Federal, a execução da Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, em relação aos servidores públicos sujeitos ao regime estatutário.
SENADO FEDERAL, em 7 de junho de 1971.
(Projeto de Resolução nº 12/71) - Publicada no DCN (Seção II) de 8-6-71.

References: artigo 28
 artigo 29
 artigo 6
 artigo 64
 artigo 6
 artigo 2
 artigo 180