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Timestamp: 2019-10-20 05:42:37+00:00

Document:
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Proc. Investigatório MP : 10000180679524000 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Proc. Investigatório MP : 10000180679524000 MG - Inteiro Teor
EMENTA: PROCESSO CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - ART. 90 DA LEI Nº. 8.666/93 - PREFEITO E COAUTORES - PRELIMINAR - MINISTÉRIO PÚBLICO - PROMOÇÃO DIRETA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - POSSIBILIDADE - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA - PRECEDENTES DO STF - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - IMPOSIÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DESCABIMENTO.
- O Ministério Público tem o poder investigatório ínsito na titularidade da ação penal (art. 129, I, da CF/88).
- "O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados (Lei 8.906/94, artigo 7º, notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade - sempre presente no Estado democrático de Direito - do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante 14), praticados pelos membros dessa instituição" (STF - RE 593727).
- Se a denúncia atende a todos os requisitos legais previstos no art. 41 do CPP, narrando fato que, em tese, constitui crime, e descrevendo de forma individualizada a conduta de cada acusado na empreitada delituosa, ela há de ser recebida por estar formalmente perfeita.
- Se o fato narrado é típico, ilícito e culpável, havendo interesse de agir e um lastro probatório mínimo de autoria por parte dos denunciados, há justa causa para deflagração da ação penal.
- Havendo indícios nos autos que os réus fraudaram o caráter competitivo do processo licitatório, tornando vantajosa a adjudicação do objeto da licitação à empresa de três denunciados, a suposta conduta se enquadra no tipo do art. 90, da Lei nº. 8.666/93, a impor o recebimento da denúncia.
- Ausentes as hipóteses elencadas no art. 397 do CPP, não há que se falar em absolvição sumária.
PROC. INVESTIGATÓRIO MP Nº 1.0000.18.067952-4/000 - COMARCA DE DIVINO - REQUERENTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PG JUSTIÇA - REQUERIDO (A)(S): GILVAN PINHEIRO DE FARIA PREFEITO (A) MUNICIPAL DE DIVINO/MG, THAÍS LABANCA, DOUGLAS DOMINGOS PEREIRA, LUAN LABANCA
Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em RECEBER A DENÚNCIA.
GILVAN PINHEIRO DE FARIA (Prefeito Municipal de Divino), DOUGLAS DOMINGOS PEREIRA (sócio da empresa Diretrizes Assessoria e Consultoria Ltda- ME), THAÍS LABANCA (sócia da empresa Diretrizes Assessoria e Consultoria Ltda- ME) e LUAN LABANCA (sócio da empresa Diretrizes Assessoria e Consultoria Ltda- ME), todos qualificados nos autos, foram denunciados como incursos nas sanções do art. 90, caput, da Lei nº 8.666/93 c/c o art. 29 do Código Penal (CP).
Consoante denúncia, o denunciado Gilvan Pinheiro de Faria, agindo na condição de Prefeito Municipal de Divino (gestão 2017/2020), em 2017, fruto de desígnios autônomos, fraudou, mediante direcionamento, o Processo Licitatório nº 09/2017 Modalidade Convite nº 004/2017, para a contratação de Serviços de Assessoria e Consultoria em Gestão Pública para Suporte Técnico à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, com intuito de favorecer a contratação da empresa Diretrizes Assessoria e Consultoria Ltda-ME, a qual tinha como sócios os denunciados Douglas Domingos Pereira, Thaís Labanca e Luan Labanca (fls. 02/06).
Os denunciados foram devidamente notificados (fls. 278/279, 283/284, 315/316v e 318) e apresentaram respostas de fls. 285/300 e 322/331.
A defesa de Gilvan Pinheiro de Faria alegou, em sede preliminar, a nulidade da investigação promovida pelo Ministério Público e consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI, do Código de Processo Penal (CPP); bem como a inépcia da denúncia, por falta de individualização da conduta do acusado; no mérito, pleiteia a absolvição por ausência de justa causa para a deflagração da ação penal; ausência de dolo e má-fé na conduta do denunciado (fls. 285/300).
A defesa de Douglas Domingos Pereira, Thaís Labanca e Luan Labanca requer a absolvição, seja por ausência de provas da autoria e materialidade delitivas, seja por ausência de prejuízo acarretado ao erário (fls. 322/331).
1 - PRELIMINAR:
A defesa de Gilvan Pinheiro de Faria alegou, em sede preliminar, a nulidade da investigação promovida pelo Ministério Público e consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI, do Código de Processo Penal (CPP); bem como a inépcia da denúncia, por falta de individualização da conduta do acusado.
1.1 - NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO:
Rogata maxima venia, a alegação da defesa de Gilvan Pinheiro de Faria, de ilegitimidade do Ministério Público para proceder à investigação criminal, mostra-se inoportuna, s.m.j.
Não obstante o presente feito tenha sido presidido pelo Ministério Público de Minas Gerais, através da Procuradoria de Justiça de Combate aos Crimes praticados por Agentes Políticos Municipais, e não pela polícia judiciária, verifico a inexistência de qualquer usurpação de função investigatória pelo Ministério Público, de forma a contaminar as provas que lastreiam a ação penal em comento.
Ora, exigir-se, em hipótese tal, a instauração de inquérito policial para a renovação de todo o acervo probatório legitimamente colhido pelo Ministério Público, em ações e procedimento alheios à presente ação penal, seria, no mínimo, um contra-senso, quando não um desperdício de verbas públicas, não se podendo esquecer, inclusive, que o inquérito não é essencial ao oferecimento da denúncia, cuja imputação pode estar lastreada em outros documentos que forneçam provas suficientes da autoria e da materialidade do delito.
A propósito, já se manifestou o Pretório Excelso em situação equivalente:
EMENTA: (...) ALEGADA NULIDADE DA AÇÃO PENAL, QUE TERIA ORIGEM EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E INCOMPATIBILIDADE DO TIPO PENAL EM CAUSA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Caso em que os fatos que basearam a inicial acusatória emergiram durante o Inquérito Civil, não caracterizando investigação criminal, como quer sustentar a impetração. A validade da denúncia nesses casos - proveniente de elementos colhidos em Inquérito civil - se impõe, até porque jamais se discutiu a competência investigativa do Ministério Público diante da cristalina previsão constitucional (art. 129, II, da CF). (...) (HC 84367/RJ - Primeira Turma - Rel. Min. CARLOS BRITTO - (in (DJ 18/02/05 - p. 0029).
Assim, verificando-se que não houve usurpação de função investigatória pelo Ministério Público, de forma a contaminar as provas que lastreiam a ação penal em comento, entendo que denúncia não falece de substrato probatório legítimo.
Mesmo que assim não fosse, hei por bem salientar, por amor ao debate, que não vejo razão para impedir que o órgão ministerial, titular da ação penal pública, atue na colheita de provas hábeis a formar-lhe a convicção, ainda mais quando se tem em conta, como na espécie, a proteção do patrimônio público contra atos de chefe do executivo municipal.
Primeiramente, como a Constituição Federal, no art. 129, I, atribui, privativamente, ao Ministério Público promover a ação penal pública, e essa atividade depende de um mínimo lastro probatório, entender-se que a investigação é atribuição exclusiva da polícia judiciária seria incorrer em impropriedade, já que o titular da ação é o Órgão Ministerial.
Por outro lado, embora o art. 129 da CF/88 não preveja, expressamente, dentre as funções institucionais do Parquet, a de investigação criminal, nenhum dispositivo constitucional confere exclusividade na função de investigar, exceto em relação à polícia judiciária da união (inciso IV do § 1º do art. 144 da CF/88), de forma que, data venia, este último dispositivo não pode ser invocado para restringir a atuação do Ministério Público na seara investigatória.
O MP pode realizar investigações criminais (orientação dominante): para essa corrente, em primeiro lugar, o art. 144 da CF, ao cuidar da segurança pública e dos órgãos policiais brasileiros, teve como finalidade apenas delimitar as atribuições investigatórias das Polícias, de modo que não houvesse superposição entre as atividades próprias de cada uma delas. (...) Em momento algum pretendeu o constituinte excluir a possibilidade de que outros órgãos investigassem infrações penais. Ademais, há que se priorizar uma interpretação teleológica e sistemática da CF, não a simples gramatical ou literal. O que mais interessa à segurança pública, dever do Estado e direito dos cidadãos (art. 144, caput, da CF)? Sem dúvida que, quanto mais forem os órgãos a se dedicarem ao combate à criminalidade, mais próximos estaremos do ideal constitucional (interpretação teleológica). (...) (JESUS, Damásio E. de. Poderes investigatórios do Ministério Público. MPMG Jurídico. Ano III - out/dez de 2007 - Número 11. p.55).
O parágrafo único do art. 4º do CPP, por sua vez, deixa claro que o poder de investigação não é exclusivo da polícia judiciária, ressalvando expressamente a atribuição concedida legalmente a autoridades administrativas:
Em relação ao Ministério Público, a função investigatória lhe é conferida pela Lei Complementar n.º 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional dos MPs estaduais), que, em seu art. 26, I, faculta ao órgão, no exercício das suas funções institucionais, "instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los: (...) c) promover inspeções e diligências investigatórias junto às autoridades, órgãos e entidades a que se refere a alínea anterior.
Ademais, em que pese poder-se argumentar que o inciso III do art. 129 da CF/88 menciona apenas o inquérito civil e a ação civil pública dentre as funções de promoção do Ministério Público, não é menos verdade que o inciso II do mesmo dispositivo atribui-lhe a função de zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública," promovendo as medidas necessárias a sua garantia ".
Sobre o tema, já se manifestou o e. Supremo Tribunal Federal, inclusive em sede de repercussão geral:
Repercussão geral. Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Constitucional. Separação dos poderes. Penal e processual penal. Poderes de investigação do Ministério Público. 2. Questão de ordem arguida pelo réu, ora recorrente. Adiamento do julgamento para colheita de parecer do Procurador-Geral da República. Substituição do parecer por sustentação oral, com a concordância do Ministério Público. Indeferimento. Maioria. 3. Questão de ordem levantada pelo Procurador-Geral da República. Possibilidade de o Ministério Público de estado-membro promover sustentação oral no Supremo. O Procurador-Geral da República não dispõe de poder de ingerência na esfera orgânica do Parquet estadual, pois lhe incumbe, unicamente, por expressa definição constitucional (art. 128, § 1º), a Chefia do Ministério Público da União. O Ministério Público de estado-membro não está vinculado, nem subordinado, no plano processual, administrativo e/ou institucional, à Chefia do Ministério Público da União, o que lhe confere ampla possibilidade de postular, autonomamente, perante o Supremo Tribunal Federal, em recursos e processos nos quais o próprio Ministério Público estadual seja um dos sujeitos da relação processual. Questão de ordem resolvida no sentido de assegurar ao Ministério Público estadual a prerrogativa de sustentar suas razões da tribuna. Maioria. 4. Questão constitucional com repercussão geral. Poderes de investigação do Ministério Público. Os artigos 5º, incisos LIV e LV, 129, incisos III e VIII, e 144, inciso IV, § 4º, da Constituição Federal, não tornam a investigação criminal exclusividade da polícia, nem afastam os poderes de investigação do Ministério Público. Fixada, em repercussão geral, tese assim sumulada:"O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados (Lei 8.906/94, artigo 7º, notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade - sempre presente no Estado democrático de Direito - do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante 14), praticados pelos membros dessa instituição". Maioria. 5. Caso concreto. Crime de responsabilidade de prefeito. Deixar de cumprir ordem judicial (art. 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei nº 201/67). Procedimento instaurado pelo Ministério Público a partir de documentos oriundos de autos de processo judicial e de precatório, para colher informações do próprio suspeito, eventualmente hábeis a justificar e legitimar o fato imputado. Ausência de vício. Negado provimento ao recurso extraordinário. Maioria. (RE 593727, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-175 DIVULG 04-09-2015 PUBLIC 08-09-2015) (grifei)
E M E N T A:"HABEAS CORPUS"- ALEGADA NULIDADE ABSOLUTA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 475 DO CPP (ATUAL ART. 479, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.689/2008)- INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO PARA O RECORRENTE -"PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF"- LEGITIMIDADE JURÍDICA DO PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRECEDENTES - PEDIDO DE INQUIRIÇÃO DE CORRÉU PROCESSADO EM OUTRA AÇÃO PENAL - MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. NULIDADE PROCESSUAL E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - A disciplina normativa das nulidades processuais, no sistema jurídico brasileiro, rege-se pelo princípio segundo o qual"Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa"(CPP, art. 563 - grifei). Esse postulado básico -"pas de nullité sans grief"- tem por finalidade rejeitar o excesso de formalismo, desde que eventual preterição de determinada providência legal não tenha causado prejuízo para qualquer das partes. Precedentes. É PLENA A LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO PODER DE INVESTIGAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, POIS OS ORGANISMOS POLICIAIS (EMBORA DETENTORES DA FUNÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA) NÃO TÊM, NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO, O MONOPÓLIO DA COMPETÊNCIA PENAL INVESTIGATÓRIA - O poder de investigar compõe, em sede penal, o complexo de funções institucionais do Ministério Público, que dispõe, na condição de" dominus litis "e, também, como expressão de sua competência para exercer o controle externo da atividade policial, da atribuição de fazer instaurar, ainda que em caráter subsidiário, mas por autoridade própria e sob sua direção, procedimentos de investigação penal destinados a viabilizar a obtenção de dados informativos, de subsídios probatórios e de elementos de convicção que lhe permitam formar a" opinio delicti ", em ordem a propiciar eventual ajuizamento da ação penal de iniciativa pública. Doutrina. Precedentes. (HC 93921 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma do STF, julgado em 29/11/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-017 DIVULG 31-01-2017 PUBLIC 01-02-2017) (grifei).
Não é outro o entendimento que vem se consolidado no Superior Tribunal de Justiça:
[...] 2. Não há se falar em nulidade da investigação conduzida pelo Ministério Público, uma vez que o Pleno do STF, no julgamento do RE n. 593.727/MG, firmou entendimento no sentido de que"os artigos 5º, incisos LIV e LV, 129, incisos III e VIII, e 144, inciso IV, § 4º, da Constituição Federal, não tornam a investigação criminal exclusividade da polícia, nem afastam os poderes de investigação do Ministério Público". (HC 276.245/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017) (grifei).
E também na Corte Superior deste Egrégio Tribunal de Justiça:
[...] 2. O artigo 144 da Constituição Federal não veda ao Órgão acusatório o poder de investigar e nem o delegou exclusivamente às Polícias Judiciárias. Aliás, consoante decisão do Plenário do STF no RE 593.727/MG, com repercussão geral, o Ministério Público possui legitimidade para instaurar procedimento investigatório criminal visando o oferecimento de denúncia. [...] (TJMG - Apelação Criminal 1.0243.14.000722-6/001, Relator (a): Des.(a) Denise Pinho da Costa Val , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 21/08/2018, publicação da sumula em 31/08/2018) (grifei).
[...]"É perfeitamente possível que o órgão do Ministério Público promova a colheita de determinados elementos de prova que demonstrem a existência da autoria e da materialidade de determinado delito, ainda que a título excepcional, como é a hipótese do caso em tela. Tal conclusão não significa retirar da Polícia Judiciária as atribuições previstas constitucionalmente, mas apenas harmonizar as normas constitucionais (arts. 129 e 144) de modo a compatibilizá-las para permitir não apenas a correta e regular apuração dos fatos supostamente delituosos, mas também a formação da opinio delicti."(RE nº 468523/SC. 2ª T. Rel. Min. Ellen Gracie. DJ 1.12.2009). [...] (TJMG - Apelação Criminal 1.0637.09.067563-7/001, Relator (a): Des.(a) Flávio Leite , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 08/11/2016, publicação da sumula em 18/11/2016) (grifei).
[...] - A legitimidade do Ministério Público para proceder às investigações preliminares decorre de sua própria função constitucional de titular exclusivo da ação penal pública, cabendo-lhe a coleta de elementos de convicção, a fim de apurar a materialidade e a autoria delitivas.
[...] (TJMG - Apelação Criminal 1.0210.11.004060-2/001, Relator (a): Des.(a) Catta Preta , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 09/06/2016, publicação da sumula em 20/06/2016) (grifei).
Assim, não há que se falar em nulidade processual, tampouco em extinção do processo sem resolução do mérito, como alega a defesa de Gilvan Pinheiro de Faria.
1.2 - INÉPCIA DA DENÚNCIA:
A defesa de Gilvan Pinheiro de Faria ainda suscita a inépcia da denúncia, por falta de individualização da conduta do acusado.
Narra a denúncia que, in verbis:
1) Segundo consta dos autos o primeiro denunciado GILVAN PINHEIRO DE FARIA, no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Divino/MG, veio, em 2017, fruto de desígnios autônomos, fraudar, mediante direcionamento, o Processo Licita-tório ne 09/2017 - Convite ne 004/2017 (fls. 12/159-PIC) para a contratação de Serviços de Assessoria e Consultoria em Gestão Pública para Suporte Técnico à Secretaria Municipal de Administração e Finanças com intuito de favorecer a contratação da Pessoa Jurídica"Diretrizes Assessoria e Consultoria Ltda-ME", a qual, tinha como sócios os denunciados DOUGLAS DOMINGOS PEREIRA, THAÍS LABANCA, e LUAN LABANCA.
2) Os denunciados DOUGLAS DOMINGOS PEREIRA, THAÍS LABANCA e LUAN LABANCA, cientes das ilicitudes, contribuíram de forma consciente e decisiva para o delito, ao constituírem, fraudulentamente, a empresa"Diretrizes Consultoria e Assessoria Pública Ltda", apenas objetivando alcançar vantagem financeira indevida, qual seja, contratar com o município mediante direcionamento de licitação (Processo Licitatório nº 09/2017 - Convite nº 004/2017). 0 que de fato ocorreu, uma vez que se sagrou vencedora do certame a empresa Diretrizes.
3) DOUGLAS, servidor público estadual desde 2013, era vinculado à Secretaria de Educação e foi também pregoeiro do Município de Luisburgo até 2016. Apesar de ser impedido de exercer função de gerenciamento ou de administração em empresas, era, além de sócio, o administrador de fato da empresa Diretrizes. Fato este confirmado pelo denunciado Luan, em seu Termo de Interrogatório (fls. 105/106-PIC/Apenso n-0024.17.017707-5). Ora, é cediço que a participação de servidor público na gerência ou administração de empresas, é vedada no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais em seu art. 217, VI.
4) THAÍS LABANCA, servidora pública e Presidente da Comissão de Licitação do Município de Luisburgo em 2016 (fls. 72- PIC/Apenso nº 0024.17.008180-6) e LUAN LABANCA concorreram para a constituição da empresa, sendo que Luan figurava como administrador da empresa Diretrizes apenas para que os outros dois sócios não incorressem na vedação da Lei Estadual n-869/52 Estatuto dos Servidores do Estado de Minas Gerais).
Da fraude à licitação e da constituição da empresa Diretrizes Assessoria e Consultoria Ltda-ME"
Inicialmente, cumpre destacar que o primeiro denunciado Gilvan Pinheiro de Faria, enquanto Prefeito de Divino, autorizou a licitação para a contratação de serviço técnico (assessoria e consultoria para a Secretaria de Administração e Finanças) sem apresentar nenhuma justificativa para tanto.
Ressalte-se que era patente a desnecessidade da contratação de uma empresa para realizar o serviço, o qual poderia facilmente ser realizado por servidor do município, da mesma forma como era realizado na administração anterior por integrante da Comissão de Permanente de Licitação. Note-se que a atividade limitava-se a alimentar os sistemas Sicom e GE0-BRAS, ambos do TCE/MG, com dados relativos a processos licitatórios (fls. 12-PIC/Apenso nº 0024.17.017707-5).
Gilvan Pinheiro de Faria, enquanto Prefeito Municipal de Divino, visando ao favorecimento de Douglas e seus sócios Thaís e Luan, foi responsável pela condução fraudulenta do certame, pela homologação, adjudicação do objeto da licitação e, enquanto ordenador de despesas, pela autorização dos pagamentos à empresa "Diretrizes Consultoria e Assessor ia Pública Ltda-ME", ocasionando dano ao erário e favorecendo, assim, o enriquecimento ilícito de Douglas Domingos Pereira, Thaís Labanca e Luan Labanca.
Analisando-se a documentação trazida aos autos, restou evidente que o procedimento licitatório foi fraudado, sendo uma verdadeira "montagem", a qual visava apenas ao favorecimento da "Diretrizes Diretrizes Consultoria e Assesso-ria Pública Ltda-ME" , empresa criada especificamente com a finalidade de permitir a contratação de Douglas para a prestação de serviços que deveriam ser feitos por servidor do município, e não por empresa contratada para este fim.
Quanto ao processo licitatório, foram convidadas empresas de outros municípios, sem cadastro prévio no órgão licitante, em detrimento de pessoas jurídicas locais. Ademais, não há elemento nos autos do certame a noticiar que as empresas convidadas tinham experiência na execução do certame (fls. 14-PIC/Apenso nº 0024.17.017707-5).
Quanto à constituição da empresa Diretrizes, ao que tudo indica, serviu aos propósitos ilícitos de Douglas, Thaís e Luan quais sejam: favorecimento indevido, via contratação fraudulenta (licitação direcionada). Vale destacar que, conforme se apurou durante as investigações, o registro da empresa na JUCEMG ocorreu no mesmo dia do lançamento da Carta Convite na qual se sagrou vencedora a referida empresa. Vejamos.
Constatou-se que, no dia 11/01/2017, em menos de seis horas, ocorreram todos os atos da fase interna do certame, desde a solicitação do Secretário Municipal, o despacho autorizativo do Prefeito, a autuação do processo, a definição do tipo e da modalidade de licitação, a requisição de dotação orçamentária, a solicitação de verificação e disponibilidade de recursos financeiros, a resposta da contadoria quanto à dotação orçamentária, a resposta da Secretaria de Administração quanto à verificação de disponibilidade financeira, a elaboração da carta convite, o pedido de análise jurídica do referido instrumento, a elaboração do parecer jurídico e a autorização para a abertura da fase externa do certame.
Destaque-se que a empresa Diretrizes Consultoria e Assessor ia Pública Ltda. conforme cópia do contrato social. também foi criada, em 11/01/2017. Assim, a celeridade absurda com que ocorreram tantos atos, bem como a "coincidência" da data da criação da empresa, corroboram a demonstração de fraude no processo licitatório em análise.
O Parecer Técnico (fls. 207/208-PIC) proferido pela Assessor ia de Licitação desta Procuradoria Especializada, constatou várias irregularidades no mencionado procedimento licitatório, tais como:
- a publicidade do certame não atendeu aos requisitos da lei de licitações, uma vez que o prazo mínimo entre a data da entrega do convite e o recebimento das propostas não foi respeitado. O mencionado prazo é de cinco dias úteis e, in casu, as empresas convidadas Batista e Associados Contabilidade Ltda e Diretrizes Consultoria e Assessor ia Ltda foram convidadas nos dias 16/01/2017 e 17/01/2017 (fls. 73/74-PIC).
- não há provas de que o terceiro convite tenha sido de fato enviado, conforme dispõe o art. 22, § 3º, da Lei de Licitações.
- estranhamente, do município, somente a empresa Diretrizes Consultoria e Assessoria Pública Ltda (a qual não possuía nenhuma experiência) foi convidada. As outras duas empresas convidadas eram de municípios distantes.
Assim, a análise conjunta de tais irregularidades demonstra, de maneira inequívoca, que o Processo licitatório nº 09/2017, na modalidade o Convite nº 04/2017, foi "montado", com vistas a dar aspectos de legalidade à contratação da empresa "Diretrizes Assessoria e Consultoria Ltda-ME", pela Prefeitura Municipal de Divino.
Quanto ao segundo denunciado, apurou-se que Douglas é servidor público estadual desde abril de 2013, sendo que também foi pregoeiro e biólogo do Município de Luisburgo até dezembro de 2016. Constatou-se que Douglas trabalhava no Setor de Licitações da Prefeitura de Divino, embora já ocupasse cargo público. Conforme Pedido de Tutela Cautelar (de fls. 85/89v-PIC/Apenso nº 0024.17.017707-5), em diligência realizada, por oficial do Ministério Público, Douglas estava presente na Sessão de Licitação e era o responsável por esclarecer os detalhes, sendo que a presidente da Comissão Permanente de Licitação, Luziane Piler Gonçalves, aparentava não possuir a qualificação necessária para o desempenho do cargo, fazendo apenas "figuração", sendo orientada por Douglas.
A terceira denunciada, Thaís Labanca, também era, à época, servidora pública estadual, ocupando cargo de assistente técnico de educação básica desde julho de 2016.
Quanto ao quarto denunciado, Luan Labanca, apesar de não exercer nenhuma função na empresa, era seu "sócio administrador" , isso apenas porque os demais, por serem servidores públicos, estavam impedidos de exercer gerência ou administração por imposição legal.
Note-se que, na verdade, apesar do impedimento, Douglas era o administrador de fato da empresa, conforme
esclareceu o próprio Luan às fls. 105-PIC/Apenso nº
0024.17.017707-5).
Verificou-se que Douglas já exercia cargo estadual de professor e, ante a incompatibilidade de horário (uma vez que o art. 5º, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 29/2014, exige dedicação integral do ocupante do cargo em comissão), o artifício utilizado por Douglas foi a constituição da pessoa jurídica Diretrizes que tinha o propósito de permitir o estabelecimento de vínculo formal legal entre ele e o Município de Divino.
Cumpre destacar que, em Termo de Interrogatório (fls. 108-PIC/Apenso nº 0024.17.017707-5), Thaís declarou que Douglas prestava serviços de orientação em processos licitatórios na prefeitura de Divino. Douglas (fls. 109/109v-PIC/Apenso nº 0024.17.017707-5) também relatou que prestava serviço junto ao Setor de Licitações e Contratos da Prefeitura de Divino.
Vale destacar que a empresa Diretizes passou a ser remunerada pelo Município de Divino a partir de fevereiro de 2017, percebendo a quantia mensal de R$ 3.826,00 (três mil oitocentos e vinte e seis reais) em virtude de prestação de serviços técnicos profissionais conforme consta do portal da Prefeitura de Divino/MG, sendo os pagamentos decorrentes do Procedimento de Licitação nº 009/2017 - na modalidade Convite nº 004/2017.
Por fim, ressalte-se que, quanto aos danos, o tipo penal do artigo 90 da Lei nº 8.666/93 não o exige, questão essa pacífica nos tribunais:
[...] Comprovadas a autoria e materialidade do delito narrado no art. 90, da Lei nº 8666/93, as condenações devem ser mantidas, até mesmo porque tal delito não exige prejuízo econômico efetivo para a Administração.
O dano exigido pelo tipo penal é a lesão ao bem jurídico protegido pela norma, qual seja, a competitividade entre os licitantes.
A conduta imputada aos apelantes caracteriza o crime de fraude à competitividade dos processos licitatórios, independentemente do dano ou do prejuízo ao erário. [...]. (TJMG - Apelação Criminal nº 1.0223.08.245413-1/001, relator Desembargador Walter Luiz, Ia Câmara Criminal).
[...] O crime previsto no art. 90, da Lei 8.666/93, embora material, não exige a ocorrência de dano ao erário, sendo que o resultado exigido pelo tipo é a efetiva frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório em questão [...]. (TJMG Apelação Criminal nº 1.0223.07.214729.9.001, relator Des Agostinho Gomes de Azevedo, 7ª Câmara Criminal).
5) Por terem agido em conjunto, respondem os
acusados na forma do art. 29 do CP (fls. 02/06).
Ao contrário do que preconiza a defesa de Gilvan Pinheiro de Faria, verifico que a denúncia encontra-se formalmente perfeita, preenchendo os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal (CPP), pois expôs o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, classificou as condutas de cada denunciado, os quais foram devidamente qualificados, tendo o Ministério Público, por fim, arrolado testemunhas (fls. 02/06).
Especificamente quanto ao denunciado Gilvan Pinheiro de Faria, o parquet individualizou sua conduta, ao narrar na exordial de fls. 02/06, in verbis:
[...] o primeiro denunciado Gilvan Pinheiro de Faria, enquanto Prefeito de Divino, autorizou a licitação para a contratação de serviço técnico (assessoria e consultoria para a Secretaria de Administração e Finanças) sem apresentar nenhuma justificativa para tanto.
Ressalte-se que era patente a desnecessidade da contratação de uma empresa para realizar o serviço, o qual poderia facilmente ser realizado por servidor do município, da mesma forma como era realizado na administração anterior por integrante da Comissão de Permanente de Licitação. Note-se que a atividade limitava-se a alimentar os sistemas Sicom e GEO-BRAS, ambos do TCE/MG, com dados relativos a processos licitatórios (fls. 12-PIC/Apenso nº 0024.17.017707-5).
Gilvan Pinheiro de Faria, enquanto Prefeito Municipal de Divino, visando ao favorecimento de Douglas e seus sócios Thaís e Luan, foi responsável pela condução fraudulenta do certame, pela homologação, adjudicação do objeto da licitação e, enquanto ordenador de despesas, pela autorização dos pagamentos à empresa "Diretrizes Consultoria e Assessor ia Pública Ltda-ME", ocasionando dano ao erário e favorecendo, assim, o enriquecimento ilícito de Douglas Domingos Pereira, Thaís Labanca e Luan Labanca. [...] (fls. 02/06).
O fato narrado constitui, em tese, crime, a teor do art. 90 da Lei nº. 8666/93 - frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação.
Pela peça inicial verifica-se a possibilidade jurídica do pedido, que narra fato típico, ilícito e culpável, além de patente o interesse de agir, baseado na necessidade, adequação e utilidade da ação penal e, por fim, considerando a regularidade das legitimidades ativa e passiva in casu.
No mérito, a defesa de Gilvan Pinheiro de Faria pleiteia a absolvição por ausência de justa causa para a deflagração da ação penal e por ausência de dolo e má-fé na conduta do denunciado.
A defesa de Douglas Domingos Pereira, Thaís Labanca e Luan Labanca, requer a absolvição, seja por ausência de provas da autoria e materialidade delitivas, seja por ausência de prejuízo acarretado ao erário.
Analisando o feito em análise, verifico que os acusados são imputáveis e inexiste qualquer causa extintiva de punibilidade, neste momento, razão pela qual deixo de proceder à absolvição sumária, por não vislumbrar nenhuma das situações previstas no art. 397 do CPP.
A prova da materialidade delitiva se consubstancia na vasta documentação juntada, mormente aquelas de fls. 19/144, 146/165, 213/214 e 215/226.
Ademais, está presente, in casu, um lastro probatório mínimo de autoria por parte dos denunciados, consoante prova testemunhal de fls. 194/195, 206/207 ambos do presente feito e fls. 101/115, 117, 179/189 do primeiro apenso, havendo, portanto, justa causa para a deflagração da ação penal, ao contrário do que alegam as defesas.
Consoante documentação anexada ao feito, o fato se tornou público por denúncia anônima acostada às fls. 09/10, onde foram noticiados, dentre outras possíveis irregularidades na Prefeitura de Divino:
[...] 2º) Está trabalhando na prefeitura de Divino, uma firma de assessoria que está no lugar da Georgia Damasceno, que na verdade esta firma pertence ao funcionário Douglas Higino, responsável pela licitação, onde ele faz o serviço e outra pessoa assina, como ele é funcionário, não pode ter empresa contratada pelo município; [...]
11º) o maior esquema na prefeitura é montado pelo Sr. Douglas Higino, que é o chefe das licitações, é comum ele suspender várias licitações sem dar explicações aos que concorreram a elas, por exemplo o que aconteceu recentemente com uma empresa que ganhou a licitação para fazer o asfaltamento; [...] (fls. 09/10).
Face a tanto, iniciou-se investigação com o fim de apurar o fato narrado.
A testemunha Marcus Vinícius Guedes Valente afirma que, até a gestão passada, era ele, enquanto pregoeiro e integrante da comissão de licitação da Prefeitura de Divino, o responsável por alterar o sistema de informações e também por alterá-lo quando tal sistema apontava alguma inconsistência, utilizando um sistema da "memory informática", para transmitir informações de licitações para o TCE-MG via sicom (fls. 101/102 do primeiro apenso).
Todavia, verifica-se da documentação anexada que, em 11/01/2017, o Secretário Municipal de Administração Vivaldo Alves Rocha solicitou a autorização para contratação de ME ou EPP para suporte técnico à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, "visando ao regular cumprimento de normas de fiscalização estabelecidas e o encaminhamento de informações aos órgãos fiscalizadores no tocante à licitações e contratos, obras e serviços de engenharia, notadamente, no âmbito dos sistemas Sicom/TCE-MG e GEO-OBRAS/TCE-MG (fls. 19), mesma data (11/01/2017) em que foi autorizada, pelo acusado Gilvan Pinheiro de Faria, ora Prefeito de Divino, a abertura do processo licitatório, sem qualquer justificativa para tanto (fls. 30).
O Processo Licitatório foi instaurado igualmente na data de 11/01/2017, conforme Autuação de fls. 35 e Definição da Modalidade e Tipos de Licitação de fls. 36, mesma data em que foi solicitada (fls. 38) e autorizada a verificação de dotação orçamentária (fls. 39/40).
Também, no mesmo dia 11/01/2017, foi realizado e publicado por afixação o Edital de Licitação do Processo Licitatório nº 009/2017 - Convite nº 004/2017 (fls. 43/70 e 74), bem como emitido parecer jurídico quanto à legalidade do Instrumento Convocatório (fls. 71/72), sendo autorizada a deflagração da fase externa do processo licitatório pelo acusado Gilvan Pinheiro de Faria, Prefeito de Divino (fls. 73).
Coincidentemente, a empresa vencedora do certame em análise também foi registrada na Junta Comercial em 11/01/2017, consoante documentação de fls. 119/141.
Assim, vê-se que a empresa vencedora no certame foi criada no dia 11/01/2017 e todo o processo licitatório também se deu nesse mesmo dia 11/01/2017.
Além desta suspeição, outras também foram verificadas na análise de procedimento licitatório de fls. 213/214, quais sejam:
- a publicidade do certame não atendeu ao prazo mínimo de 05 (cinco) dias úteis determinado pelo art. 21, § 2º, IV e § 3º da Lei nº 8.666/93;
- a Administração, estranhamente, não convidou nenhuma empresa especializada no objeto do contrato no município de Divino, apenas cidades distantes, as quais não tinham cadastro prévio no órgão licitante, sendo elas: Diretrizes Consultoria e Assessoria Pública Ltda. - ME, situada na Rua Nossa Senhora das Dores, s/n, centro do município de Luisburgo (fls. 119/121); Conthabilidade Pública Exata Ltda. - ME, situada na Rua Philadelpho Coutinho de Araújo, nº 81, bairro Alfa Sul, cidade de Manhuaçu (fls. 62/92) e Batista e Associados Contabilidade Ltda. - ME, situada na Alameda das Princesas, nº 775, bairro São Luiz, em Belo Horizonte (fls. 94/113). E mais, segundo pesquisa realizada pela Analista do Ministério Público, consta a existência de pelo menos três empresas que atuam no ramo no município de Divino: Werbert Givisiez Contabilidade e Assessoria, Contabilidade e Advocacia Vilma, bem como Contabilidade Oliveira (fls. 207v). Também não há informações sobre a experiência de tais empresas na execução do certame;
- Conforme consta no depoimento de fls. 206/207, o sócio da empresa Diretrizes Consultoria e Assessoria Pública, Douglas Domingos Pereira é servidor público desde o ano de 2013, e também foi pregoeiro do município de Luisburgo até 2016;
- O representante legal dos sócios da empresa Diretrizes Consultoria e Assessoria Pública Ltda. - ME é o técnico em contabilidade Werbert Givisiez Lucas Alvarenga (fls. 117), o mesmo é dono da empresa Werbert Givisiez Contabilidade e Assessoria no município de Divino. Verifica-se através de pesquisa na internet que ele é bem atuante na política na cidade, sendo o mesmo tesoureiro do hospital de Divino (http://www.horizontedasgerais.com.br/2017/10/ll/hospital-divinense-elege-nova-diretoria/);
- Não se sabe como a Prefeitura de Divino teve conhecimento da abertura de uma empresa, em outro município, no mesmo dia em que iniciou o processo licitatório, entrando, inclusive, em contato com a mesma para realizar orçamento.
Também atento que a acusada Thais Labanca é servidora pública e foi Presidente da Comissão de Licitação no município de Luisburgo, por três anos (fls. 107/108 do primeiro apenso).
Assim, é possível aceitar que houve fraude no processo licitatório, autorizado pelo Prefeito Municipal de Divino, acusado Gilvan Pinheiro de Faria, visando ao favorecimento da empresa Diretrizes Consultoria e Assessoria Pública Ltda. - ME, acarretando dano ao erário e favorecendo o enriquecimento ilícito dos sócios, ora acusados, Douglas Domingos Pereira, Thais Labanca e Luan Labanca.
A alegação defensiva quanto à decisão proferida no processo cautelar cível de indisponibilidade dos bens dos acusados Douglas Domingos Pereira, Thais Labanca e Luan Labanca não deve ser discutida em sede do presente processo criminal, dada a independência das esferas.
A alegação defensiva dos acusados, Douglas Domingos Pereira, Thais Labanca e Luan Labanca, de investigação policial realizada em sigilo, em patente cerceamento de defesa, não se sustenta, eis que sequer há necessidade da participação defensiva, na fase extrajudicial, diante da inaplicabilidade da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa ao inquérito policial, consoante jurisprudência pátria, a saber:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ADITAMENTO. FATOS NOVOS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. QUESITOS. OFENSA AO ART. 484 DO CPP. OITIVA DAS TESTEMUNHAS. VIOLAÇÃO AO ART. 396 DO CPP. MATÉRIAS NÃO-ALEGADAS OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
[...] 5. Ao inquérito policial não se aplica o princípio do contraditório, porquanto é fase investigatória, preparatória da acusação, destinada a subsidiar a atuação do órgão ministerial na persecução penal.
(HC 58.043/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA do STJ, julgado em 15/12/2009, DJe 01/02/2010).
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PROVA PERICIAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. EXAMES RADIOGRÁFICOS E DE RESSONÂNCIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO RÉU DEVIDAMENTE ACOMPANHADO PELA DEFESA TÉCNICA. POSSIBILIDADE DE RECUSA. LEGALIDADE DO EXAME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO- CONFIGURADO.
1." O inquérito policial constitui peça informativa, e não probatória, que serve de base para a propositura da ação penal, sendo certo que o princípio da ampla defesa não se aplica na fase inquisitorial, a qual prescinde de contraditório "(REsp 897.057/ES).
2. As provas produzidas na fase inquisitiva ? cujo exame pericial, nesse momento iniciado, encerrou-se quando já deflagrado o processo penal ? não impõem, para sua validez, o exercício da ampla defesa e do contraditório, que restam postergados para a fase de instrução e julgamento, dando à defesa oportunidade de formular quesitos e requerer a realização de laudos complementares.
(HC 91.903/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA do STJ, julgado em 18/02/2010, DJe 15/03/2010)
A alegação da defesa de Douglas Domingos Pereira, Thais Labanca e Luan Labanca de ausência de comprovação de prejuízo ao erário, diante da efetiva prestação de serviços, não lhes socorre, nesse momento, já que o tipo penal apenas impõe fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório, não se tratando de elemento material do crime a comprovação de efetivo prejuízo econômico para a Administração.
Sobre o tema, segue doutrina pátria, a saber:
Os pontos de referência, portanto, não são a licitação ou seu resultado, mas os princípios da igualdade e da competitividade que devem nortear o certame, indispensáveis a que a Administração possa obter a melhor proposta.
O crime é de dano, ou seja, há necessidade de que a manobra do concorrente frustre ou venha a frustrar o caráter competitivo do procedimento licitatório. Haveria necessidade de prejuízo econômico para a Administração? Não é ele elemento material do tipo, e, assim, basta que se demonstre que o ajuste, a combinação ou outro expediente excluiu eventual candidato ou preordenou o resultado entre os concorrentes. A vantagem resultante da adjudicação encontra-se no elemento subjetivo do tipo e, portanto, aí será examinada. [...]
Como na infração anterior, o bem jurídico amparado é a moralidade vê a regularidade do procedimento licitatório, protegendo-se, no caso específico, a igualdade e a competitividade do certame.
O crime é de resultado, como se disse, devendo ocorrer a frustração ou fraude do caráter competitivo do procedimento licitatório, em virtude do ajuste, combinação ou outro expediente. (Filho, Vicente Greco. Dos crimes da Lei de Licitações. São Paulo: Saraiva, 2007, páginas 72/73).
A análise dos pretensos vícios nos Processo Licitatório nº 09/2017 - Convite nº 004/2017, capazes de configurarem fraude do caráter competitivo do procedimento licitatório, somente é cabível após regular instrução criminal.
A alegação defensiva de Gilvan Pinheiro de Faria de ausência de dolo na conduta dos denunciados não restou comprovada de imediato, devendo ser mais bem examinada durante o transcurso da ação penal ora promovida. Como é cediço, nesse momento processual é descabida a análise aprofundada dos fatos e provas, devendo a questão ser dirimida após a instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
Nesta fase, sabe-se que a dúvida se resolve em favor da sociedade, e não em benefício dos réus, razão pela qual se impõe o recebimento da denúncia e a produção de provas em âmbito judicial.
Por fim, vislumbro possível a existência de concurso de pessoas entre o Prefeito Municipal de Divino Gilvan Pinheiro de Faria com os licitantes Douglas Domingos Pereira, Thais Labanca e Luan Labanca, já que supostamente praticaram as irregularidades apontadas em conluio, para adjudicar o objeto licitado a estes últimos, representantes da empresa Diretrizes Consultoria e Assessoria Pública Ltda. - ME, que participaram do processo licitatório supostamente fraudulento, contribuindo para o sucesso da empreitada.
Assim, a competência outorgada constitucionalmente para o julgamento dos Prefeitos por esse e. Tribunal de Justiça (art. 29, inciso X da CR/88), estende-se aos coautores que não gozarem de tal prerrogativa de função, por se tratar de circunstância elementar do crime, que se comunica em caso de concurso.
Sobre o tema, segue o posicionamento firmado por esta Corte:
PREFEITO - CONCURSO DE PESSOAS - CRIME COMUM - COMPETÊNCIA - JULGAMENTO AFETO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRORROGAÇÃO PARA OS DEMAIS CO-RÉUS. No concurso de pessoas são incomunicáveis as circunstâncias e as condições de caráter pessoal dos infratores, mas quando elementares do crime, isto é, pertencentes ao próprio tipo, comunicam-se aos participantes desde que elas tenham tido conhecimento. Competindo ao Tribunal de Justiça, por força de disposição constitucional (CF, art. 29, VIII), processar e julgar os crimes comuns os Prefeitos Municipais, essa competência será prorrogada aos coautores que não gozarem de tal prerrogativa de função, pois no concurso de jurisdição de diversas categorias predominará a de maior graduação. (TJMG, 1ª C. Criminal, v.u., em 03.09.1991, Des. Rubens Lacerda, RT 683/333).
PROCESSO-CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PREFEITO MUNICIPAL - APROPRIAR-SE DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS, OU DESVIÁ-LAS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO - DENÚNCIA - PLAUSIBILIDADE - RECEBIMENTO -""IN DUBIO PRO SOCIETATE"". Na esteira da orientação dominante nesta Corte, se os fatos descritos na denúncia constituem, em tese, crime, não tendo sido apresentadas provas que o elidem, o recebimento da denúncia é de regra, oferecendo-se às partes oportunidade para produzirem as provas que tiverem, no curso da instrução, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pois na fase pré-processual vigora o princípio do""in dubio pro societate"". Preliminares rejeitadas, denúncia recebida. (TJMG - PCO 1.0000.07.455260-5/000, Rel. Des. Antônio Armando dos Anjos, p. DJ 18.06.2008).
Face a tanto, entendo que a conduta supostamente perpetrada pelos denunciados se enquadra no tipo penal previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93 c/c o art. 29 do CP.
Mercê de tais considerações, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em desfavor de Gilvan Pinheiro de Faria (Prefeito Municipal de Divino), Douglas Domingos Pereira, Thais Labanca e Luan Labanca.
Acaso mantida a presente decisão, voltem-me os autos conclusos após a publicação do acórdão e a intimação das partes, para os ulteriores termos do processo.
Nessa oportunidade, e analisando a norma do art. 2º, inciso II, do Decreto-Lei nº. 201/67, deixo de decretar a prisão preventiva dos denunciados, seja por inexistir pedido da acusação nesse sentido, seja pela desnecessidade da medida cautelar in casu.
Não obstante haver provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria, não vislumbro na espécie a necessidade da constrição dos denunciados, já que ausentes as demais condições impostas pelo artigo 312 do CPP.
Da mesma forma, não vejo a necessidade, nesse momento processual, de afastamento do exercício dos cargos pelos denunciados.
DES. CORRÊA CAMARGO - De acordo com o (a) Relator (a).
SÚMULA:"RECEBERAM A DENÚNCIA"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/753874753/proc-investigatorio-mp-10000180679524000-mg/inteiro-teor-753874803

References: artigo 7
 artigo 7
 ARTIGO 475
 artigo 144
in casu
 artigo 90
in casu
in casu
IN DUBIO
in dubio
in casu
 artigo 312