Source: https://pt.scribd.com/document/93773501/Codigo-da-Sisa
Timestamp: 2020-02-27 11:32:00+00:00

Document:
Código da Sisa | Adjudicação | Testamento
Angolan law that caracterises the taxes over the property building transmission and the legacy taxes. The most of the cases, these taxes are not yet applicable.
salvarSalvar Código da Sisa para ler mais tarde
Teoria Pratica Inventario 5.Ed
3-Trabalho-faculdade Autonoma de Direito
Petição Adjudicação compulsória - vendedor faleceu
INFORMATIVO 0583
Cdigo da Sisa
CAPTULO I Disposies fundamentais Artigo 1. O imposto sobre as sucesses e doaes, e a sisa sobre as transmisses de imobilirios por ttulo oneroso, incidem sobre todos os actos que importam transmisso perptua ou temporria de propriedade de qualquer valor, espcie e natureza, qualquer que seja a denominao ou forma do ttulo. 1. - A sisa s devida pelas transmisses de propriedade imobiliria, salvo disposto no Artigo 2., n. 2. e Artigo 50., 14. deste Regulamento. 2. - O imposto sobre as sucesses e doaes devido tanto pelas transmisses de propriedade imobiliria, como pelas de propriedade mobiliria. CAPTULO I Disposies fundamentais Artigo 2. Da incidncia do imposto Compreendem-se na disposio do Artigo antecedente: 1 - Os contratos de compra e venda, escambo ou troca, constituio de enfiteuse e censo consignativo; e, bem as alienaes perptuas, ou temporrias, quer de terrenos para a construo de jazigos nos cemitrios, quer dos prprios jazigos. 2 - As transmisses de propriedade perptua ou temporria, por ttulo oneroso, das concesses feitas pelo Governo para a explorao de empresas industriais de qualquer natureza que sejam, tenha ou no principiado a explorao. No tendo havido princpio de explorao, a sisa recai sobre o valor que for recebido pela transmisso, quer seja em moeda da nova companhia, ou qualquer ttulos de dvida. Se, alm da concesso, for transmitido o material de explorao da empresa, o seu valor entra tambm no clculo para o pagamento da sisa. Quando estas transmisses se verificarem por ttulo gratuito, o imposto recai sobre o capital subscrito e realizado, e bem assim sobre o valor do material de explorao, quando nele se no ache compreendido. CAPTULO I Disposies fundamentais Artigo 3. Da incidncia da sisa Em virtude da disposio do Artigo 1. consideram-se sujeitos a sisa: 1 - As sub-rogaes de bens dotais, excepto quando sejam por bens prprios da mulher. 2 - Os actos que importam transmisso de benfeitorias em prdios rsticos ou urbanos. 3 - A remisso de bens nas execues judiciais, excepto quando feita pelo prprio executado. 4 - A adjudicao de bens imobilirios, separados para pagamento de dvidas; e bem assim a transmisso, igualmente de bens imobilirios, por qualquer outra forma operada em partilhas, com a obrigao do adquirente pagar todo ou parte do passivo, recaindo a sisa sobre a diferena existente entre a cota que ao adquirente tocar legalmente, como devedor, nas dvidas cuja solvncia ficar a seu cargo, e a importncia total destas. 5 - As entregas de bens feitas directamente aos credores, foi a outrem, com obrigao de lhes pagar. 6 - A cedncia ou trespasse de propriedade, feita depois de assinado o termo, ou auto de arrematao, ou de conciliao, ou de publicada a sentena de adjudicao; 7 - A remisso de foros, penses e censos. 8 - Os contratos celebrados entre herdeiros ou entre estes e terceiros, antes de feitas as partilhas, quer os bens sejam pagos a dinheiro, quer por outros de fora da herana. 9 - Os contratos de compra e venda, renncia ou cedncia do direito e aco herana ilquida ou indivisa. 10 - A transmisso de propriedade imobiliria em acto de diviso e partilhas por meio de arrematao, licitao, acordo, transaces, ou encabeamento por sorteio, em tudo o que exceder o valor da cota parte que ao adquirente pertencer nos bens imobilirios. 11 - Os arrendamentos a longo prazo, considerando-se como tais os que forem feitos por vinte ou mais anos, ou que devam findar vinte ou mais anos depois da celebrao dos respectivos contratos. Se, depois de convencionado qualquer arrendamento durante a sua vigncia, ou
dentro de cinco anos depois de findo, se fizer qualquer contrato que importe a prorrogao ou renovao do mesmo arrendamento, e a soma dos anos convencionados em todos os respectivos ttulos for igual ou superior a vinte, devida tambm a sisa. 12 - As sublocaes de arrendamento a longo prazo, considerando-se como tais as que forem feitas por vinte ou mais anos. 13 - Os contratos de consignao de rendimento a longo prazo, na conformidade do n. 11. deste Artigo. 14 - A venda ou cedncia onerosa do direito a determinadas guas. 15 - A venda ou autorizao onerosa para minar ou explorar guas em terreno alheio. 16 - Os contratos de servido perptua ou temporria, assim como os de quinho e compscuo. 17 - As redues de foros, censos ou penses, que sero consideradas como remisso parcial. 18 - O aumento do foro pelo incmodo da cobrana dividida, nos termos do Artigo 1662., 6., do Cdigo Civil. 19 - Os bens imobilirios com que os scios entrarem para o capital social das sociedades comerciais e das sociedades civis sob forma comercial, recado a sisa, por inteiro, sobre o valor total desses bens. 1 - Dissolvida a sociedade, o indivduo ou indivduos para quem passar o domnio dos referidos bens, pagaro da mesma forma a sisa ainda que a sociedade tenha sido constituda anteriormente publicao deste Regulamento. 2 - Na constituio de quaisquer outras sociedades civis em que algum dos scios entrar para o capital social com bens imobilirios, a sisa recai somente na parte em que os outros scios adquirem comunho, ou qualquer outro direito, nesses imobilirios, procedendo-se correspondentemente quando da dissoluo das mesmas. CAPTULO I Disposies fundamentais Artigo 4. Da incidncia do imposto sobre as sucesses e doaes So sujeitos a imposto sobre as sucesses e doaes: 1 - As transmisses por ttulo gratuito de bens mobilirios ou imobilirios, de qualquer espcie ou natureza, de valor excedente a Ags. 100,00 compreendendo dinheiro, ttulos de dvida pblica, aces e obrigaes de bancos, companhias ou sociedades annimas. Se os bens imobilirios forem licitados, e algum co-herdeiro receber por virtude da licitao ou encabeamento, dinheiro para complemento ou em substituio da sua cota hereditria deve pagar imposto sobre as sucesses e doaes pelo que assim receber. 2 - O direito de habitao, por ser equiparado ao usufruto. 3 - A transmisso por ttulo gratuito do direito a determinadas guas, ou a autorizao para mimar e explor-las em terreno alheio. 4 - A transmisso causa-mortis de ttulos de dvida estrangeira, de qualquer natureza, do Estado ou corporaes administrativas, letras de cmbio e aces ou obrigaes de companhias ou associaes igualmente estrangeiras, quando essa transmisso se efectuar por virtude de sucesso, regida, liquidada ou inventariada segundo as leis vigentes na Colnia. 5 - A transmisso inter-vivos dos mesmos ttulos em favor de cidados portugueses ou de estrangeiros, quando se operar na Colnia. 6 - A transmisso causa-mortis dos mesmos ttulos, quando se efectuar por sucesso de um estrangeiro domiciliado na Colnia. 7 - Os legados deixados a testamenteiros. 8 - O distrate, renncia, desistncia ou revogao de doaes inter-vivos. 9 - Os contratos gratuitos de constituio de servido perptua ou temporria. 10 - As redues gratuitas de foros, censos ou penses. CAPTULO I Disposies fundamentais Artigo 5. Da incidncia simultnea da sisa e imposto sucessrio sujeita a imposto sobre as sucesses e doaes e sisa, a transmisso de bens imobilirios: 1 - Por meio de doaes com entradas ou penses; 2 - Por meio de doaes, testamento ou sucesso legtima, com o encargo de pagamento de dvidas ou penses. CAPTULO I Disposies fundamentais
Artigo 6. Da situao dos bens Para que os actos que operam transmisso de propriedade sejam sujeitos ao imposto sobre as sucesses e doaes e sisa, necessrio que essa propriedade exista ou seja situada em territrio do Estado, ou a transmisso se verifique entre sbditos portugueses ou estrangeiros, ou entre uns e outros, salvo o disposto nos n.s 4, 5 e 6 do Artigo 4.. CAPTULO I Disposies fundamentais Artigo 7. Das isenes No ficam sujeitos ao imposto sobre as sucesses e doaes nem sisa pela transmisso de imobilirios por ttulo oneroso: 1 - A Fazenda Nacional por todas as aquisies que fizer, a qualquer ttulo, desde que autorizadas por lei ou contrato ou aceites em forma legal, incluindo as trocas de bens imveis que lhes pertenam por outros particulares, na arte que lhe caiba no pagamento do imposto. 2 - Os corpos administrativos pelas aquisies ou trocas realizadas para fins de beneficncia, higiene, alinhamentos, arruamentos e construes destinadas a servios municipais. 3 - As corporaes administrativas pelas aquisies realizadas para fins de beneficncia. 4 - As heranas, legados, donativos e aquisies com destino a museus, bibliotecas, escolas, institutos e mais servios de ensino, caridade e beneficncia que, pelos diplomas legais da sua fundao, venham a pertencer ao Estado. 5 - As transmisses de bens mobilirios e imobilirios que as associaes de socorros mtuos adquirirem, por qualquer ttulo, com prvia autorizao do Governo. 6 - As penses pagas pelos montepios, cofres de previdncia, associaes de socorros mtuos e quaisquer estabelecimentos de beneficncia. 7 - A remisso de bens nas execues judiciais, nos termos do Artigo 889. do Cdigo do Processo Civil. 8 - Os arrendamentos feitos em virtude do disposto do n. 3 do Artigo 874. do Cdigo Civil. 9 - A reduo do foro, ou a encampao, dado o caso previsto no Artigo 1688. do Cdigo Civil. 10 - As concesses de terrenos do Estado, bem como a sua primeira transmisso depois da concesso, nos termos do Artigo 30. do Decreto n. 5.847-C, de 31 Maro de 1919. 11 - Os actos de transmisso de propriedade literria ou artstica. nico - Ficam abolidas todas as isenes no compreendidas neste Artigo. 12 - A aquisio de habitao para sua residncia por subscritores do Cofre de Previdncia dos Funcionrios Pblicos do Estado de Angola, quando a alienao seja feita por esta instituio em regime resolvel, nos termos do seu Regulamento de Aplicao de Fundos. CAPTULO I Disposies fundamentais Artigo 8. Da taxa de sisa fixada em 10% a taxa da sisa sobre as transmisses de imobilirios por ttulos onerosos. 1 - Nos contratos de permuta tomar-se- por base da liquidao o total dos valores dos bens permutados pagando cada um dos permutantes metade da sisa liquidada, com observncia do disposto no 6. do Artigo 11.. 2 - Sobre a taxa marcada neste Artigo no incide imposto algum, adicional ou complementar. 3 - Os conhecimentos de cobrana ficam sujeitos ao imposto de selo que estiver estabelecido nas tabelas respectivas, para os demais conhecimentos de contribuies e impostos. CAPTULO I Disposies fundamentais Artigo 9. Das taxas do imposto sobre as sucesses e doaes As taxas do imposto sobre as sucesses e doaes aplicveis as transmisses de bens, sero as seguintes: CAPTULO I Disposies fundamentais Artigo 10. Sobre as taxas marcadas no Artigo anterior no incidem impostos alguns, adicionais ou complementares, ficando os conhecimentos de cobrana apenas sujeitos ao imposto de selo que estiver fixado nas tabelas respectivas.
CAPTULO I Disposies fundamentais Artigo 11. O imposto sobre as sucesses e doaes e a sisa sobre as transmisses de imobilirios por ttulo oneroso, sero lanados sobre o valor de bens transmitidos, nos termos dos pargrafos seguintes: 1 - Quando a transmisso se operar por meio de compra e venda, arrematao extrajudicialmente efectuada, ou sub-rogao por inscries ou outros ttulos de dvida pblica, aces de bancos e companhias ou sociedades, de quaisquer bens sujeitos sisa, ser esta calculada sobre o preo dos bens transmitidos, quando este for igual ou superior aos valores que resultarem do rendimento colectvel inscrito nas matrizes prediais. 2 - Quando a transmisso se efectuar por meio de arrematao judicial ou administrativa, ou adjudicao judicial, a contribuio ser calculada sobre o preo da arrematao ou valor da adjudicao, ainda que seja inferior ao produto do rendimento colectvel multiplicado por vinte (por quinze). Nesta disposio compreende-se as vendas em praa pblica ordenadas por despacho do juiz, nas quais forem observadas as disposies do Cdigo do Processo Civil relativas s execues. 3 - Quando a transmisso se efectuar por meio de constituio de enfiteuse, a contribuio ser calculada sobre o valor do prdio aforado, no podendo este valor ser inferior a vinte foros. 4 - Quando a transmisso for do domnio directo ou do til, e quer a mesma se efectue por ttulo oneroso, quer por ttulo gratuito, a contribuio ser calculada sobre o valor dos mesmos domnios, liquidado nos termos do Artigo 56., 3., 4. e 5.. Qualquer que seja a forma e o ttulo porque se opera a transmisso de domnios directos constitudos por emprazamentos de pretrito, a contribuio recai sempre sobre o produto do foro por vinte penses, acrescido do valor do laudmio, calculado segundo o disposto no Artigo 1693. do Cdigo Civil. 5 - Quando a transmisso se efectuar por meio de censo consignativo, a contribuio ser calculada sobre o preo da consignao. 6 - Quando a transmisso se efectuar por meio de permutao de quaisquer bens, ou de subrogao de bens imobilirios dotais, a sisa ser calculada sobre o valor total dos bens permutados, ou subrogados, por ambas as partes contratantes, conforme for elas declarado, e da diferena paga a dinheiro, havendo-a, contanto que aqueles valores no sejam inferiores aos que resultarem do rendimento colectvel inscrito nas matrizes prediais, pagando cada permutante metade da sisa liquidada. 7 - Quando a transmisso se efectuar por meio de doao de bens em pagamento de alguma dvida, a sisa ser calculada sobre a importncia da dvida que for paga com bens transmitidos, salvo o disposto no 10. deste Artigo, se houver excesso no valor deles. 8 - Quando a transmisso se efectuar por meio de renncia ou cedncia a contribuio ser calculada sobre o preo relativo a bens imobilirios, que for pago ao renunciante ou cedente ou sobre o valor do objecto que qualquer deles receber cedncia ou renncia. 9 - Quando a propriedade for transmitida separada do usufruto ser observado o seguinte: 1 - Com relao Propriedade: Se a transmisso for por ttulo oneroso, ser a contribuio liquidada e paga conforme o valor dos bens, ao tempo da transmisso, sem abatimento do usufruto. Se a transmisso for por ttulo gratuito, a liquidao e o pagamento sero feitos pelo valor que os bens tiverem quando o adquirente efectuar a consolidao da propriedade com o usufruto. Se porm, o proprietrio quiser alienar, por ttulo oneroso, o seu direito antes da consolidao, s o poder fazer pagando previamente o imposto sobre as sucesses e doaes, liquidado pelo valor que os bens tiverem ao tempo dessa alienao. 2 - Com relao ao usufruto: A liquidao efectuar-se- sempre ao tempo da sua transmisso, qualquer que seja o ttulo, pelo valor de vinte vezes o rendimento, quando o sufruto vitalcio; e, sendo temporrio, por tantas vezes o rendimento quantos os anos por que haja de ser gozado. Sendo a transmisso por ttulo gratuito, o pagamento ser realizado em tantas anuidades sucessivas quantas vezes haja de contar-se o rendimento para o clculo da contribuio, caducando, porm, as anuidades que no estiverem vencidas no caso do usufruto cessar antes de completo esse tempo. Se a transmisso for por ttulo oneroso ser feito de pronto, antes de celebrado o contrato, sem direito a restituio alguma, ainda que o usufruto no dure o prazo ajustado.
10 - Nas transmisses de bens imobilirios por meio de doao, nas circunstncias previstas nos Artigos 1469. e 1470. do Cdigo Civil, ou de sucesso testamentria, com o encargo de pagamento de dvidas, expresso no respectivo testamento, quer as dvidas sejam do doador ou testador ao donatrio, herdeiro ou legatrio, quer daquele a um terceiro, a contribuio ser calculada: por sisa, sobre a importncia da dvida que for paga com os bens transmitidos; e por imposto sobre as sucesses e doaes, sobre o excesso que houver entre valor dos ditos bens e a importncia da dvida. Nestes casos, o imposto sobre as sucesses e doaes e a sisa so sempre devidos ou no determinados os bens para pagamento das dvidas, e ainda quando sejam distribudos aos co-herdeiros todos os bens da herana, com o encargo de pagarem a respectiva cota das dvidas. Nas sucesses legtimas observar-se-o os mesmos preceitos quando em escritura, ttulo de partilhas ou inventrio judicial forem adjudicados bens imveis para pagamento de dvidas, mas os co-herdeiros s pagam sisa com referncia ao valor dos bens, para esse efeito adjudicados, que exceder a sua cota das dvidas. 11 - Quando a transmisso se operar por meio de doao com entradas ou penses, a contribuio ser calculada por sisa a importncia dessas entradas, e por imposto sobre as sucesses e doaes, sobre o excesso que houver entre o valor dos bens doados e o das mesmas entradas. 12 - Nos arrendamentos e nas sublocaes a longo prazo, a contribuio ser calculada sobre o valor de vinte vezes a renda anual, quando esta seja igual ou superior ao rendimento colectvel inscrito na matriz predial, salvo o disposto no Artigo 20. deste regulamento. Nesta disposio ficam compreendidos arrendamentos a longo prazo feitos administrativa ou judicialmente. Se o arrendatrio comprar o prdio, para a liquidao da contribuio no se abate a importncia das rendas que tiver pago adiantadamente. CAPTULO I Disposies fundamentais Artigo 12. Da tributao havendo encargos Quando a transmisso se operar por ttulo gratuito, deduzir-se- do valor liquidado a importncia das dvidas passivas, ou das penses, a que ficar obrigada a pessoa para quem for feita a transmisso, e dos encargos impostos sobre as propriedades transmitidas, salvo, porm as disposies do Artigo 11. e seus pargrafos. nico - As penses e encargos a deduzir so s os que constiturem legado a favor de um terceiro, o qual sujeito respectiva contribuio. CAPTULO I Disposies fundamentais Artigo 13. Da tributao quando se der o usufruto a favor de mais de uma pessoa Quando se der o usufruto em valor de mais de uma pessoa sucessivamente, a contribuio ser paga tantas vezes quantas forem as pessoas que receberem o usufruto, logo que este se verifique. CAPTULO I Disposies fundamentais Artigo 14. Tributao das promessas de venda Para os efeitos da sisa so consideradas as promessas de venda como vendas efectivas, pagando-se por tais promessas a respectiva contribuio, verificada a tradio da coisa, objecto da estipulao, ao aceitante, ou que este a esteja usufruindo. A resciso da promessa de venda, com tradio ou posse, no d direito a restituio paga por ela. CAPTULO I Disposies fundamentais Artigo 15. Da aplicao das taxas O imposto sobre as sucesses e doaes regular-se- pelas taxas em vigor data em que se operar a transmisso, mas quando a propriedade se transmitir em separado do usufruto, a liquidao ao proprietrio efectuar-se- somente quando este consolidar o usufruto com a propriedade ou quando pretenda salientar o seu direito, regulando-se a liquidao pelas taxas em vigor data em que se opera a consolidao ou alienao, devendo estas incidir sobre o valor que os bens tiverem nessa data. Fica declarado que nas transmisses sujeitas a qualquer condio suspensiva a liquidao do imposto dever fazer-se pelas taxas em vigor data em que se verifique essa condio e pelo que os bens tiverem nessa data. CAPTULO I Disposies fundamentais Artigo 16. Da responsabilidade pelo imposto de sisa
O imposto e a sisa, depois de terem sido devidamente liquidados, sero sempre pagos por inteiro por aqueles para quem passarem os bens, qualquer que seja o prazo decorrido, sempre que haja transmisso. Nas permutaes, porm cada permutante paga metade; e nas arremataes e adjudicaes judiciais ou administrativas, o arrematante ou adjudicatrio, posto que deva pag-la por inteiro, tem todavia direito a receber do produto da execuo, ou da herana, metade do que houver pago, salvo se tiver sido estipulada e declarada, antes da praa, alguma condio em contrrio. nico - Sobre os bens transmitidos, quaisquer que sejam, tem a Fazenda Nacional privilgio mobilirio ou imobilirio, para ser integralmente paga do imposto sobre as sucesses e doaes e sisa, com preferncia a quaisquer crditos, ainda os mais privilegiados, podendo executar esses bens, embora tenham passado para poder de terceiro. CAPTULO II Da liquidao da sisa sobre a transmisso de imobilirio por ttulo oneroso Artigo 17. O Secretrio de Fazenda do concelho ou circunscrio civil onde estiverem situados os bens que fazem objecto da transmisso o competente para proceder liquidao da sisa. nico - Nas permutaes de bens situados em diversos concelhos ou circunscries civis, ser competente para proceder liquidao da sisa o Secretrio de Fazenda do concelho ou circunscrio civil onde estiver situada a maior parte desses bens, sendo esta parte calculada pelo rendimento colectvel inscrito nas matrizes. Se for igual este rendimento, poder fazer-se a liquidao em qualquer dos concelhos ou circunscries civis escolha dos permutantes. CAPTULO II Da liquidao da sisa sobre a transmisso de imobilirio por ttulo oneroso Artigo 18. A sisa ser sempre liquidada em vista dos valores que constarem dos respectivos ttulos; ou que forem declarados pelos contratantes, contanto que esses valores no sejam inferiores a vinte (quinze) vezes o rendimento colectvel inscrito nas matrizes prediais, abatidos os encargos perptuos que onerarem as propriedades transmitidas. nico - Nas vendas, renncias ou cedncias de direito e aco herana ilquida, ou indivisa, a sisa ser calculada sobre o preo declarado, em relao aos bens imobilirios; ficando, porm, o comprador ou cessionrio obrigado ao pagamento da diferena da sisa que se liquidar relativamente ao valor dos imobilirios que receber na partilha da herana. O conhecimento que for extrado por virtude desta segunda liquidao ter fora de sentena, para ser cobrado por execuo fiscal na falta de pagamento voluntrio. CAPTULO II Da liquidao da sisa sobre a transmisso de imobilirio por ttulo oneroso Artigo 19. Da liquidao da sisa nas arremataes judiciais Nas transmisses operadas por arrematao judicial ou administrativa, por adjudicao, por transaco ou partilha judicial, a liquidao ser feita em vista da certido do respectivo auto passado pelo escrivo do processo. nico - Nas transmisses operadas por actos de conciliao, a liquidao, ser feita em vista das certides dos componentes autos e das declaraes das partes, quando daqueles no constar o valor das propriedades transmitidas, contanto que este valor seja igual ou superior a vinte (quinze) vezes o rendimento colectvel inscrito nas matrizes. CAPTULO II Da liquidao da sisa sobre a transmisso de imobilirio por ttulo oneroso Artigo 20. Da liquidao da sisa havendo avaliao Quando os contratantes julgarem excessivo o valor que resultar do rendimento colectvel inscrito nas matrizes prediais, podero contest-lo, requerendo se proceda avaliao dos prdios que se pretende transmitir. 1 - Nesse caso, a sisa ser paga sobre o valor que resultar da respectivo avaliao devidamente confirmada, salvo se os contribuintes tiverem urgncia em lavrar o respectivo contrato porque, nesta hiptese, a sisa ser paga segundo o valor declarado pelas partes, e a diferena entre essa importncia e a que resultaria de ser paga segundo o rendimento colectvel, entrar desde logo como depsito no cofre respectivo para ser entregue Fazenda
Nacional, ou restituda aos contratantes, conforme dos respectivos processos de avaliao e liquidao se mostrar. 2 - Se os contratantes ou Ministrio Pblico no se conformarem com a avaliao de que trata o pargrafo antecedente, podero usar dos recursos estabelecidos no Artigo 59. deste regulamento. 3 - Se a avaliao se verificar que o valor dos prdios superior a vinte (quinze) vezes o rendimento colectvel inscrito nas matrizes, liquidar-se- a sisa correspondente a esse excesso de valor, tendo o respectivo conhecimento fora de sentena para efeito de ser cobrado por execuo fiscal. 4 - Se pela avaliao se verificar que o valor dos prdios superior ao que foi indicado pelos reclamantes sero estes condenados nos selos e custas do processo. CAPTULO II Da liquidao da sisa sobre a transmisso de imobilirio por ttulo oneroso Artigo 21. O depsito de que trata a segunda parte do pargrafo do Artigo antecedente ser feito por meio de guia passada aos interessados pelo respectivo Secretrio de Fazenda, na qual se declarar a importncia da diferena que se vai depositar, e o motivo que determina o depsito. A restituio far-se- por meio de precatrio expedido pelo Secretrio de Fazenda respectivo (depois de findo o processo), e processado de harmonia com as disposies dos Artigos 147. e seguintes do Regulamento Geral da Administrao de Fazenda e da Contabilidade Pblica, de 3 de Outubro de 1901. CAPTULO II Da liquidao da sisa sobre a transmisso de imobilirio por ttulo oneroso Artigo 22. Os secretrios de Fazenda procedero, em regra, liquidao pelos valores declarados pelos contratantes, ou designados nos ttulos, se forem iguais ou superiores aos que resultarem do rendimento colectvel inscrito nas matrizes; mas quando houver fundamento para supor-se que o valor declarado inferior ao valor real dos prdios, devero fazer proceder avaliao, nos termos deste Regulamento. A intimao para a nomeao dos louvados deve ser feita no prazo de dez dias, contados da apresentao da declarao do contribuinte. Findo este prazo, j no pode ser feita nem levantada dvida acerca do valor do prdio, salvo no caso do Artigo 24.. nico - Se pela avaliao se reconhecer que o valor dos prdios superior ao declarado, proceder-se- nos termos dos 3. e 4. do Artigo 20.. CAPTULO II Da liquidao da sisa sobre a transmisso de imobilirio por ttulo oneroso Artigo 23. Nas avaliaes a que houver de proceder-se em virtude dos Artigos 20. e 22. observar-se-o as disposies dos Artigos 54. e seguintes. CAPTULO II Da liquidao da sisa sobre a transmisso de imobilirio por ttulo oneroso Artigo 24. Quando houver suspeita de simulao Se houver fundamento para se suspeitar simulao de valor, os secretrios de Fazenda levantaro, sem prejuzo do andamento do processo da liquidao, autos em que declarem todos os meios de prova da suposta simulao, e os remetero aos respectivos agentes do Ministrio Pblico, para promoverem a aplicao das penas legais. CAPTULO II Da liquidao da sisa sobre a transmisso de imobilirio por ttulo oneroso Artigo 25. Das avaliaes dos prdios no inscritos na matriz ou inscritos sem rendimento Quando no possa ter-se em ateno o rendimento colectvel inscrito na matriz predial por no estar nela compreendido o prdio sobre que versar o contrato, ou, estando, figure sem rendimento colectvel por estar, temporria ou permanentemente, isento de contribuio predial, deve calcular-se a sisa sobre o valor que declarado pelas partes contratantes, e proceder-se em seguida avaliao do prdio nos termos dos Artigos 131., 134., 135., 139., 141. e seu e 142. a 145. do Regulamento da Contribuio Predial, aprovado por Portaria Provincial n. 222, de 13 de Setembro de 1918. 1 - Nesta avaliao ter-se- em vista que o rendimento colectvel no pode ser inferior ao que corresponder ao preo do contrato. 2 - Da avaliao se lavrar termo, que ser intimidado ao contribuinte para poder reclamar
nos termos prescritos no Artigo 59. deste Regulamento. 3 - No caso de se verificar, depois de fixado definitivamente o rendimento colectvel do prdio, que ainda devida sisa pelo contrato, dever extrair-se conhecimento pela importncia que de menos tiver sido paga. Este conhecimento tem fora de sentena para ser cobrado por execuo fiscal, na falta de pagamento voluntrio, se o contrato j estiver perfeito segundo a lei civil. 4 - Concludas estas diligncias, dever, oportunamente, quando se trate de prdios omissos, fazer-se a sua inscrio na matriz predial, ainda que a respeito do seu rendimento haja pendente alguma reclamao ou recurso. 5 - As custas que forem devidas pelas avaliaes referidas neste Artigo, sero pagas pelo contribuinte, caso a omissas do prdio na matriz seja da sua responsabilidade; e, pela Fazenda Nacional, em todos os demais casos. CAPTULO II Da liquidao da sisa sobre a transmisso de imobilirio por ttulo oneroso Artigo 26. Da liquidao nas transmisses de terrenos Nas transmisses de terrenos de qualquer espcie ou natureza, salvo o caso previsto na parte final da alnea a) do nico do Artigo 7. do Regulamento da Contribuio Predial, vigente, a liquidao da sisa feita pelos valores declarados pelos contratantes, procedendo-se, depois, obrigatoriamente, nos termos do presente regulamento, respectiva avaliao. 1 - Se pela avaliao se reconhecer que o valor dos terrenos superior ao declarado, proceder-se- nos termos do 3. do Artigo antecedente. 2 - No caso previsto no pargrafo anterior, as custas e selos do processo sero pagas pelos contribuintes; e nos demais casos pela Fazenda Nacional. CAPTULO II Da liquidao da sisa sobre a transmisso de imobilirio por ttulo oneroso Artigo 27. Da liquidao da sisa quando os bens esto situados em mais de uma rea fiscal Quando se houver de proceder liquidao da sisa relativa a permutao de bens situados em diversos concelhos ou circunscries civis, os permutantes apresentaro aos secretrios de Fazenda, juntamente com os ttulos ou declaraes a que se refere no Artigo 18. Certido do Rendimento Colectvel dos prdios situados noutros concelhos ou circunscries civis, a fim de servir de base mesma liquidao. CAPTULO III Da liquidao do imposto sobre as sucesses e doaes SECO I Competncia para a liquidao Artigo 28. O Secretrio de Fazenda do concelho ou circunscrio civil onde o finado tivesse o seu domiclio ou onde se houver realizado o contrato de doao ou de qualquer outra natureza de que se dever imposto sobre as sucesses ou doaes, o competente para proceder liquidao deste imposto. 1 - Se o finado tivesse diversas residncias onde vivesse alternadamente, ser havido por domiciliado, para os efeitos do imposto, naquela onde se achasse ao tempo da morte, excepto se tivesse declarado perante Cmara Municipal que preferia alguma delas. 2 - Se o finado no tivesse residncia permanente, ser tido por domiciliado no lugar onde se achasse ao tempo da morte. 3 - Na falta de domiclio do finado, far-se- a liquidao no concelho ou circunscrio civil onde tivesse bens imobilirios. 4 - Se tivesse bens imobilirios em diversos lugares, proceder-se- liquidao onde se achar a maior parte desses bens, sendo essa parte calculada pelo respectivo rendimento colectvel inscrito na matriz. 5 - Na falta de domiclio e de bens imobilirios, ser feita a liquidao no lugar da sua ltima residncia na Colnia. CAPTULO III Da liquidao do imposto sobre as sucesses e doaes SECO I Competncia para a liquidao Artigo 29. Impedimento do Secretrio da Fazenda O Secretrio de Fazenda no pode fazer a liquidao do imposto sobre as sucesses e doaes quando nele for interessado. Neste caso dever o Director de Fazenda, logo que disso tenha conhecimento, por informao do mesmo funcionrio ou por outro meio, designar
um emprego para proceder liquidao. CAPTULO III Da liquidao do imposto sobre as sucesses e doaes SECO II Obrigaes dos cidados Artigo 30. Aqueles em favor de quem se fizer doao, nomeao ou legado, instituio de herdeiro, e em geral qualquer contrato, ou acto judicial, e o cabea do casal nas heranas por sucesso legtima, de que se deva imposto, ou os seus representantes legais, so obrigados a declarlo ao Secretrio de Fazenda do respectivo concelho ou circunscrio civil, nos prazos estabelecidos nos nmeros seguintes: 1 - Dentro de trinta dias da data do contrato ou acto, quando outorguem pessoalmente ou por seus procuradores, ou da aceitao nas doaes. 2 - Dentro de trinta dias da data do contrato ou acto, no outorgando, e sendo moradores no concelho ou circunscrio civil onde o contrato se celebrar ou o acto se praticar. 3 - Dentro de trinta dias da data da abertura do testamento, sendo moradores no concelho ou circunscrio civil, onde o testamento se abrir. 4 - Dentro de trinta dias contados do bito, no havendo testamento, e sendo moradores no concelho ou circunscrio civil onde ocorrer o bito. 1 - No sendo moradores no concelho ou circunscrio civil mas tendo o seu domiclio na Colnia, o prazo ser de sessenta dias. Nas ilhas adjacentes e Metrpole ser de trs meses, e de um ano nas outras colnias. Se o autor da herana tiver falecido em pas estrangeiro, os prazos s comeam a contar-se depois que o participante teve conhecimento do bito. 2 - Quando o inventariante, cabea de casal, testamenteiro ou um dos co-herdeiros incluir na participao todos os interessados, no pode ser imposta multa aos co-herdeiros que no apresentarem a sua participao. CAPTULO III Da liquidao do imposto sobre as sucesses e doaes SECO II Obrigaes dos cidados Artigo 31. Aqueles em cuja casa falecer algum, se souberem que o falecido deixa herdeiros ou legatrios, sujeitos a imposto sobre as sucesses e doaes, so obrigados a declar-lo ao Secretrio de Fazenda do respectivo concelho ou circunscrio civil, dentro de trinta dias contados do falecimento. CAPTULO III Da liquidao do imposto sobre as sucesses e doaes SECO II Obrigaes dos cidados Artigo 32. Aquele que ficar de posse de herana cujos interessados sejam todos maiores, obrigado a declarar ao Secretrio de Fazenda do respectivo concelho ou circunscrio civil, dentro de trinta dias contados do falecimento, se procede ou no a inventario e partilha judicial e em que juzo. 1 - Se, dentro deste prazo, no fizer esta declarao, ficar logo que ele finde, incurso na pena estabelecida no Artigo 107. e seu pargrafo; e, alm disso, fica obrigado a fazer inventrio judicial a requerimento do Ministrio Pblico. 2 - Se declarar que procede a inventrio judicial, e sessenta dias depois desta declarao ainda o no tiver comeado, pagar a multa em que tiver incorrido, e proceder-se- ao processo de liquidao nos termos deste regulamento. 3 - Se declarar que no procede a inventrio e partilha judicial, ser obrigado a apresentar ao respectivo Secretrio de Fazenda, dentro do prazo de sessenta dias, um balano ou inventrio da herana, com a declarao dos valores de todos os bens que a constituem, incluindo tambm todo o passivo da mesma herana. 4 - Quando no prazo fixado no pargrafo antecedente lhe no seja possvel concluir o dito balano ou inventrio, apresentar, ao menos, dentro deste prazo, a parte que lhe tiver sido possvel realizar, declarando os motivos da impossibilidade, e pedindo o tempo que lhe for ainda indispensvel. O Secretrio de Fazenda, interpondo o seu parecer levar esta pretenso ao conhecimento do Director de Fazenda, que poder conceder uma prorrogao at seis meses.
CAPTULO III Da liquidao do imposto sobre as sucesses e doaes SECO II Obrigaes dos cidados Artigo 33. As declaraes de que tratam os Artigos antecedentes, sero escritas em duplicado e no caso de estarem conformes, passar o Secretrio de Fazenda recibo em um dos exemplares, que entregar ao declarante, fazendo reformar aqueles em que faltar alguma circunstncia especial. Nos contratos de compra e venda, arrendamentos ou permutao, as declaraes sero assinadas pelo comprador, arrendatrio e pelos permutantes. Estas declaraes no esto sujeitas ao imposto de selo. nico - Havendo qualquer falta na apresentao das ditas declaraes, pela qual os omissos sejam sujeitos a multa, o Secretrio de Fazenda levar o respectivo auto, e o remeter ao agente do Ministrio Pblico a fim de ser imposta a multa devida. CAPTULO III Da liquidao do imposto sobre as sucesses e doaes SECO III Obrigaes dos funcionrios Artigo 34. At ao dia quinze de cada ms, os tabelies e notrios que no ms antecedente tiverem lavrado instrumentos ou escrituras, que operem ou venham a operar transmisso de bens sujeita a imposto sobre as sucesses e doaes, devero remeter ao Secretrio de Fazenda do concelho ou circunscrio civil em que tiver de se fazer a liquidao, uma participao por escrito, em duplicado e numerada, na qual se declarem as datas das mesmas escrituras ou instrumentos, os nomes e moradas das pessoas que nelas figuram, e todas as mais indicaes e substncias dos contratos. nico - No mesmo prazo, e pela mesma forma, os escrives dos juzos remetero ao Secretrio de Fazenda do respectivo concelho ou circunscrio civil participaes por escrito, em duplicado, com relao aos autos conciliao, ou termos de conveno, ou transacto, que operem ou venham a operar transmisso de quaisquer valores pelo mesmo ttulo. CAPTULO III Da liquidao do imposto sobre as sucesses e doaes SECO III Obrigaes dos funcionrios Artigo 35. Os tabelies e notrios so tambm obrigados a organizar mensalmente mapas em duplicadora sisa que tiver sido paga pelos actos exarados em suas notas no ms antecedente, contendo o nmero do conhecimento, a importncia total da sisa, os nomes dos contratantes, o concelho ou circunscrio civil onde foi liquidada e a data. nico - Estes mapas sero enviados at ao dia quinze de cada ms ao Secretrio de Fazenda que houver feito a liquidao, podendo os tabelies e notrios remet-los pelo correio, como correspondncia oficial, sem franquia, os duplicados sero enviados, no mesmo prazo, s Direces de Fazenda das reas onde se efectuar o pagamento da sisa. CAPTULO III Da liquidao do imposto sobre as sucesses e doaes SECO III Obrigaes dos funcionrios Artigo 36. Os escrives dos inventrios, no prazo de trinta dias contados da data das sentenas que julgarem as partilhas, remetero ao respectivo agente do Ministrio Pblico uma declarao circunstanciada, em que mencionem os nomes do inventariado, inventariantes, herdeiros, legatrios ou sucesses, estejam ou no sujeitos ao imposto, com a nica diferena de que no primeiro caso as declaraes devem conter alm dos nomes dos herdeiros, legatrios ou sucessores, as designadas do grau de parentesco em que se achava cada um com o finado, e dos bens que lhe ficarem pertencendo, com a especificao do seu valor. 1 - Estas participaes sero feitas em duplicado e numeradas em ordem sucessiva, devendo ser enviadas pelo agente do Ministrio Pblico ao secretrio de Fazenda. 2 - O agente do Ministrio Pblico exigir mensalmente aos escrives do juzo uma nota dos inventrios comeados, em andamento e concludos, a fim de fiscalizar o cumprimento do disposto neste Artigo, e promover, no caso de infraco, a aplicao das respectivas multas.
3 - Se o inventrio no tiver prosseguido e for arquivado antes da sua concluso, ser este facto comunicado pelo agente do Ministrio Pblico, no prazo de oito dias, ao Secretrio de Fazenda. CAPTULO III Da liquidao do imposto sobre as sucesses e doaes SECO III Obrigaes dos funcionrios Artigo 37. Os procos e administradores de concelho ou circunscrio civil enviaro ao Secretrio de Fazenda respectivo, at ao dia 8 de cada ms, uma relao numerada, conforme o modelo 1, de todas as pessoas falecidas no ms anterior, declarando os seus nomes, idades, estado, quem sucedeu nos bens, por que ttulo e qual o seu parentesco com os falecidos. 1 - No caso de no haver, durante o ms, falecimento algum, devero os referidos funcionrios enviar ao Secretrio de Fazenda do concelho ou circunscrio civil um exemplar do mesmo modelo 1, com a declarao de no ter havido bitos. 2 - Os funcionrios referidos neste Artigo que no cumprirem as citadas obrigaes, incorrem nas multas estabelecidas no Artigo 106., nico, deste Regulamento, e ficam obrigados a apresentar ao Secretrio de Fazenda ou ao empregado que o represente, os livros de registo dos bitos, quando assim lhes for exigido. 3 - Sero fornecidos pelos secretrios de Fazenda, aos procos e administradores, os impressos necessrios organizao das relaes a que se refere este Artigo. CAPTULO III Da liquidao do imposto sobre as sucesses e doaes SECO III Obrigaes dos funcionrios Artigo 38. Os administradores dos concelhos ou circunscries civis so obrigados a enviar at ao dia 8 de cada ms, aos respectivos secretrios de Fazenda, as cpias dos testamentos das pessoas falecidas no ms antecedente; da entrega ser passado recibo pelo Secretrio de Fazenda. CAPTULO III Da liquidao do imposto sobre as sucesses e doaes SECO III Obrigaes dos funcionrios Artigo 39. Das participaes a que se referem os Artigos 34. a 37. os secretrios de Fazenda passaro recebido no duplicado, que remetero ao signatrio delas, sendo por este averbado nos livros de notas ou de conciliaes, nos inventrios, e margem dos respectivos contratos, ou sentenas do julgamento de partilhas, e convenientemente guardado, para comprar as mesmas verbas. CAPTULO III Da liquidao do imposto sobre as sucesses e doaes SECO III Obrigaes dos funcionrios Artigo 40. Todas as vezes que ocorrer mudana nos possuidores de bens, o Secretrio de Fazenda do concelho ou circunscrio civil em que essa mudana se verificar sem que, dentro do prazo de trinta dias, se lhes tenham feito as participaes ordenadas nos Artigos antecedentes, nem as declaraes prescritas no Artigo 30. e seguintes; ou se, no caso de se no deverem fazer perante ele, no se lhe tiver apresentado certido de se terem feito onde se deviam fazer, ou provado por competente documento que se pagou ou que no devia por aquela mudana imposto algum, intimar os novos possuidores para, no prazo de quinze dias, lhe apresentarem os ttulos da sua posse. 1 - Se dentro deste prazo, ou de outro igual, que por motivos atendveis o Secretrio de Fazenda lhes poder conceder, no forem apresentados, ser aquela aquisio considerada como proveniente de estranho, e sujeita ao respectivo imposto, que dever ser liquidado sem que seja depois admitida prova em contrrio, ficando, alm disso, os intimidados sujeitos s penas em que tiverem incorrido. 2 - proporo que os secretrios de Fazenda forem recebendo as relaes de que tratam os Artigos 35. e 37. as iro numerando por ordem cronolgica e embarcando, classificando-as por freguesias. 3 - As participaes e cpias referidas nos Artigos 34., 36. e 38., sero juntas ao respectivo processo, se j estiver instaurado, e, no o estando, sero autuadas, devendo preencher-se
logo as quatro primeiras colunas do livro modelo 2, junto a este Regulamento. 4 - No se efectuar alterao alguma nas matrizes prediais, em relao ao domnio de qualquer prdio, sem que fique arquivado na respectiva repartio de Fazenda um documento comprovativo da transmisso operada a favor do novo proprietrio, e do pagamento do imposto ou sisa, quando devido, salvo se da mesma transmisso tiver sido pago imposto sobre as sucesses e doaes, ou sisa liquidado no concelho da situao do prdio a que disser respeito a alterao, observando-se, porm, o imposto no Artigo 89., 2., deste Regulamento. CAPTULO III Da liquidao do imposto sobre as sucesses e doaes SECO IV Liquidao Artigo 41. O Secretrio de Fazenda, tendo notcia de qualquer acontecimento que possa dar lugar a imposto sobre as sucesses e doaes, instaurar o processo para a competente liquidao dentro do prazo de trs dias, contados da data dessa notcia; e, a proporo que receber as participaes correlativas as ir juntando ao mesmo processo, lavrando disso o respectivo termo. nico - A liquidao deve ser feita pelo valor que os bens tiverem ao tempo do bito do autor da herana, salvo as disposies especiais expressas neste Regulamento. CAPTULO III Da liquidao do imposto sobre as sucesses e doaes SECO IV Liquidao Artigo 42. Se os funcionrios a que se referem os Artigos 34. a 38. no cumprirem as obrigaes que lhes so impostas, os secretrios de Fazenda procedero os termos do Artigo 115. e requisitaro do competente registo uma cpia do testamento quando houver, que lhes ser remetida no prazo de trs dias. nico - No se achando ainda o testamento registado, o Secretrio de Fazenda intimar a pessoa que o tiver para, dentro de trs dias, o levar ao registo, sob pena de ficar sujeito multa legal. CAPTULO III Da liquidao do imposto sobre as sucesses e doaes SECO IV Liquidao Artigo 43. Reunidas as participaes e documentos necessrios para se proceder liquidao, em conformidade com os Artigos anteriores, se o Secretrio de Fazenda entender que no h imposto a liquidar, por se verificar algumas das hipteses previstas no Artigo 7. deste Regulamento, ou que somente devido em parte, continuar, dentro de trs dias depois da recepo do ltimo desses esclarecimentos, vista do processo ao competente agente do Ministrio Pblico para responder em vinte e quarto horas sobre esse ponto; e cobrado o processo logo que finde esse prazo, declara, por seu despacho, dentro de outros trs dias, contados da recepo do processo, que procede logo liquidao ou que esta no tem lugar. 1 - Quando o Secretrio de Fazenda declarar que a liquidao no tem lugar, remeter o processo dentro de vinte e quatro horas, contadas da data desse despacho, ao Director de Fazenda respectivo, para que este confirme ou revogue a sua deciso. 2 - O Director de Fazenda, dentro de quinze dias contados daquele em que receber o processo, o devolver ao Secretrio de Fazenda com desempenho em que confirme, modifique ou revogue a sua deciso: arquivando-se o processo no primeiro caso, e seguindo-se, no segundo, os termos da liquidao. 3 - Quando no mesmo processo houver diferentes hipteses e o Secretrio de Fazenda entender, que numas se deve e noutras se no deve imposto, observar-se-o a respeito das hipteses em que houver dvidas os termos prescritos neste Artigo, suspendendo-se todo o processo at se resolverem as dvidas, e prosseguindo a liquidao depois da resoluo delas, por despacho do Director de Fazenda. CAPTULO III Da liquidao do imposto sobre as sucesses e doaes SECO IV Liquidao Artigo 44.
Se, em vista das participaes a que aludem os Artigos 36. e 37. se no conhecer o grau de parentesco entre o donatrio e legatrio ou herdeiro, e o doador ou autor da herana, ser pelo Secretrio de Fazenda intimado o donatrio, legatrio, herdeiro, testamenteiro, cabea de casal ou inventariante, para dentro de um prazo nunca inferior a oito dias, nem superior a trinta, fixado pelo mesmo Secretrio de Fazenda, apresentar as provas legais do grau de parentesco; assim como proceder sempre mesma intimao, quando se trata dos actos inter-vivos a que se refere o Artigo 34.. 1 - Para se fazerem estas provas, s sero admitidas certides dos registos legais do estado civil, acompanhadas de atestados das respectivas autoridades administrativas, ou de sentena, ou de justificao judicial sobre a identidade da pessoa. 2 - Se, dentro do prazo fixado, no forem apresentadas estas provas, o imposto ser liquidado como a estranho, restituindo-se, porm, a diferena do interessado que provar o seu grau de parentesco, se a intimao tiver sido feita unicamente ao testamenteiro, inventariante ou cabea de casal, e no a ele prprio ou a seu procurador que tenha poderes para receb-la. CAPTULO III Da liquidao do imposto sobre as sucesses e doaes SECO IV Liquidao Artigo 45. Se dos esclarecimentos obtidos se conhecer que algum dos interessados menor, proceder-se liquidao com intimao do seu legtimo representante, e, quando o no haja, o Secretrio de Fazenda lhe nomear para esse fim um curador, ao qual deferir o competente compromisso de honra. CAPTULO III Da liquidao do imposto sobre as sucesses e doaes SECO IV Liquidao Artigo 46. No caso de entender, em vista dos esclarecimentos recebidos, que h direito a fazer-se a liquidao do imposto, por no se verificar nenhuma das hipteses no Artigo 7. deste Regulamento, dever o Secretrio de Fazenda proceder liquidao dentro de oito dias, contados daquele em que tiver recebido a ltima participao ou esclarecimento, quando se no mostrar necessria a avaliao de alguns bens. CAPTULO III Da liquidao do imposto sobre as sucesses e doaes SECO IV Liquidao Artigo 47. O imposto sobre as sucesses e doaes ser liquidado em vista dos valores que constarem do balano da herana a que se refere o Artigo 32., 3., excepto se houver inventrio ou existir qualquer outro ttulo de partilhas, porque neste caso ser feita a liquidao em vista dos valores que os bens tiverem nestes documentos. 1 - No caso, porm, do valor declarado ou que constar do inventrio, ou ttulo de partilhas, atribudo aos prdios, ser inferior ao que respectivamente estiver inscrito na matriz predial, o imposto ser liquidado tomando-se por base o valor resultante da matriz. O Secretrio de Fazenda juntar sempre ao processo a certido do rendimento colectvel dos prdios, antes de proceder liquidao, intimando o contribuinte a declarar, dentro do prazo de trs dias, se se conforma com o valor fixado, ou a requerer, em caso contrrio, a avaliao dos bens. Se, pela comparao do balano com a certido da matriz, se conhecer que h prdios omissos, proceder-se-, quanto a esses, nos termos do Artigo 25. e seus pargrafos. 2 - Os contribuintes ou o Ministrio Pblico que no se conformarem, ou com os valores declarados ou com os que resultarem do rendimento inscrito na matriz, devem requerer que se proceda avaliao de todos os bens transmitidos ou s de parte deles. Neste caso suspenderse- o seguimento do processo at se concluir a avaliao, que ser feita nos termos estabelecidos no Artigo 54. e seguintes deste Regulamento. O requerimento pedindo esta avaliao no pode ser admitido passados os trs dias de vista. 3 - Se pela avaliao requerida pelos contribuintes se verificar que o valor dos bens superior
ao que por eles foi declarado, sero condenados nas custas do processo, nas quais se incluir o salrio de todos os louvados. 4 - O Ministrio Pblico requerer ao Secretrio de Fazenda nova avaliao dos bens mveis, quando se no conformar com a declarao do seu valor feita pelos contribuintes. 5 - Se, estando pendente a liquidao, ou mesmo j concluda e pago o imposto, se fizer inventrio, ou qualquer outro ttulo de partilha, de onde constem mais bens do que os indicados no balano apresentado, ou tendo valores superiores aos declarados no mesmo balance, ser liquidado o imposto sobre os bens omitidos ou sobre a diferena dos valores e extrado o respectivo conhecimento, que ter fora de sentena nos termos do Artigo 25., pargrafo 3. sem a interveno dos interessados. CAPTULO III Da liquidao do imposto sobre as sucesses e doaes SECO IV Liquidao Artigo 48. Encargo a abater para efeito de liquidao Na liquidao s devem ser deduzidos os encargos legalmente comprovados. 1 - Consideram-se encargos: 1 - As esmolas, legados e penses, que onerarem as heranas e os foros, censos e penses, impostos nas propriedades transmitidas. 2 - As verbas expressamente designadas pelo testador para demandas e contribuies vencidas. 3 - As despesas de custas de inventrio, de registo e de testamento, e os impostos e contribuies em dvida de qualquer natureza que sejam, data da morte da autor da herana. 4 - As dvidas do testador comprovadas, as dvidas activas, falidas ou litigiosas, quando assim julgadas, assinando o credor termo e que se obrigue a pagar o respectivo imposto dentro de trs meses, contados do dia do recebimento sob pena de incorrer na multa do dobro do mesmo imposto. S podem ser consideradas litigiosas as dvidas contestadas em juzo. 2 - No so considerados encargos: 1 - O valor do usufruto, quando a propriedade se transmitir separada dele; a reserva de penso a favor do doador e o direito de habitao. 2 - O imposto sobre as sucesses e doaes que o herdeiro tem de pagar pelos legados deixados livre dele. 3 - As dvidas e encargos de bens que no fossem declarados ao tempo da liquidao do imposto. 4 - As letras aceitas ou garantidas, e quaisquer outras dvidas ou obrigaes contradas pelo doador depois de feita a doao inter-vivos; e as letras vencidas e no protestadas data da abertura da herana, ou da feitura da doao. 5 - As rendas pagas antecipadamente pelo arrendatrio, quer a transmisso se verifique para ele, quer para terceiro. CAPTULO III Da liquidao do imposto sobre as sucesses e doaes SECO IV Liquidao Artigo 49. Da prova documental dos encargos Os encargos de que trata o Artigo antecedente, e as circunstncias de que depender a liquidao, s podem ser provados por documentos conforme o Artigo 2420. do Cdigo Civil. nico - Consideram-se suficientemente comprovadas as dvidas passivas que tiverem sido competentemente aprovadas em inventrio judicial, e as que constam de contas correntes extradas de livros comerciais, devidamente escriturados e selados, podendo o Secretrio de Fazenda, sempre que julgar conveniente, exigir a apresentao daqueles livros, a fim de serem examinados, na presena dos interessados, ou de quem legitimamente os representar, restringindo-se o exame parte relativa s mesmas dvidas. CAPTULO III Da liquidao do imposto sobre as sucesses e doaes SECO IV Liquidao Artigo 50. Regras a observar nas liquidaes Alm das regras estabelecidas nos Artigos antecedentes, ter-se-o em vista na liquidao as
disposies seguintes: 1 - Se as penses a deduzir constiturem legado em favor de um terceiro, interessado ser sujeito ao respectivo imposto. 2 - O valor do encargo proveniente de alimentos s ser deduzido dos bens transmitidos, quando se mostrarem j constitudos e arbitrados os alimentos ao tempo da liquidao do imposto, ficando salvo o direito do interessado ao abatimento ou restituio, quando se mostrar cumprida aquela obrigao. 3 - Quando os secretrios de Fazenda tiverem provas da simulao ou exagerado do encargo dos alimentos que no tiverem sido fixados por sentena, devero no primeiro caso, recusar a deduo, dando parte ao agente do Ministrio Pblico da simulao para os efeitos competentes; e no segundo caso, reduzir a mesma deduo, conforme a condio do alimento, podendo o contribuinte recorrer nos termos do Captulo IV deste Regulamento, das resolues dos secretrios de Fazenda. 4 - Se a propriedade se transmitir por ttulo gratuito, separada do usufruto, dever fazer-se logo a liquidao ao usufruturio; mas ao proprietrio somente quando consolidar o usufruto com a propriedade; e, falecendo ele antes da consolidao, sem ter alienado o seu direito, deve a liquidao ser feita ao seu sucessor ou representante legal quando se verificar a consolidao, conforme o valor que os bens tiverem a esse tempo, e pela taxa que teria de ser paga pelo proprietrio falecido. 5 - Se o proprietrio, antes da consolidao, alienar, por ttulo gratuito o seu direito em favor de um terceiro, ser liquidado o imposto respectivo a esta transmisso sobre a propriedade, sem abatimento de usufruto e sem prejuzo do imposto devido pelo proprietrio quando consolidasse essa propriedade com o usufruto, o qual ser pago pelo novo proprietrio, quando se efectuar a consolidao. 6 - Se o proprietrio, antes da consolidao, alienar, por ttulo oneroso, o seu direito em favor de um terceiro, ser igualmente liquidada a sisa correspondente a esta transmisso, sem abatimento do usufruto e observando-se o disposto na alnea b) do n. 1. do 9. do Artigo 11. em relao aos valores declarados ou constantes do respectivo ttulo; e, no caso de ser preciso, dever recorrer avaliao, em relao ao valor da propriedade, sem abatimento do usufruto. 7 - Se antes da consolidao, por falecimento do proprietrio, suceder na propriedade o usufruturio, ou esta lhe for transmitida por ttulo gratuito, far-se- liquidao por esta nova transmisso, sem se deduzir o usufruto, ficando prejudicada a liquidao que haveria de fazerse, se em poder do proprietrio, ou seu representante, chegasse a efectuar-se a consolidao. 8 - Se, antes da consolidao, a propriedade se transmitir, por ttulo oneroso, para o usufruturio, proceder-se- nos termos do 6.. 9 - Se o usufruturio alienar, por ttulo gratuito, em favor de um terceiro, o usufruto, ser liquidado por esta nova transmisso do usufruto, conforme for vitalcio ou temporrio, continuando a ser pagas pelo doador as anuidades j liquidadas mas ainda no vencidas. Se for por ttulo oneroso, a sisa ser calculada em relao mesma base devendo ser logo pagas as anuidades, ainda por vencer, liquidadas ao vendedor. 10 - Se a transmisso do usufruto for feita, por ttulo gratuito, a favor do proprietrio, ser liquidado o imposto por esta transmisso nos termos da primeira parte do pargrafo antecedente; e se for ttulo oneroso observar-se- o disposto na segunda parte do mesmo pargrafo. 11 - O imposto sobre bens transmitidos a cnjuges, sem destinao, deve ser calculado segundo o grau de parentesco em que estiver para com o testador o cnjuge que for seu parente mais prximo. Da mesma forma se proceder quando a doao for feita por ambos os cnjuges. 12 - No caso de repdio de herana, provado pelo termo de que trata o Artigo 2034. do Cdigo Civil, a liquidao dever ser feita queles para quem, em virtude do mesmo repdio, forem transmitidos os bens. Quando no for aceite o legado, ou por qualquer outro modo caducar, acrescendo herana os bens legados, a liquidao ser feita ao herdeiro. Em qualquer das hipteses deste pargrafo, ser liquidado queles para quem os bens forem transmitidos, imposto igual ao que teria sido liquidado aos herdeiros repudiantes, ou aos que no receberem os legados por terem caducado, ou por falta da aceitao, seja qual for o grau de parentesco de uns para com o testador, ou autor da herana ou legado. 13 - Depois de aceite a herana, deve ser liquidado e pago o imposto respectivo; mas, se estiver pendente litgio judicial acerca da qualidade de herdeiro, o pagamento s pode ser exigido, por parte da Fazenda, depois de findo o pleito e de efectuada a transmisso.
14 - Para o efeito da liquidao do imposto devido pela transmisso das concesses para explorao de empresas industriais, o material da explorao das empresas, transmitido com a respectiva concesso, segue a condio dos imobilirios. 15 - Os secretrios de Fazenda so incompetentes para conhecer da legalidade dos actos ou contratos que importam transmisso de propriedade. CAPTULO III Da liquidao do imposto sobre as sucesses e doaes SECO IV Liquidao Artigo 51. Feita a liquidao provisoriamente, dentro de vinte e quatro horas, ser o processo continuado com vista ao Ministrio Pblico por trs dias, para promover o que se lhe oferecer sobre a mesma liquidao. 1 - Findo esse prazo, o Secretrio de Fazenda cobrar o processo, e, dentro de trs dias, confirmar a liquidao, se o Ministrio Pblico no tiver reclamado contra ela ou se julgar improcedente a sua reclamao, ou reformar a mesma liquidao, no caso de ter o Ministrio Pblico feito alguma reclamao justa. 2 - Dentro de trs dias intimar a sua deciso ao Ministrio Pblico, somente no caso deste ter feito alguma reclamao que tenha sido desatendida no todo ou parte, a fim de recorrer, se o entender conveniente, para a Junta das Matrizes, nos termos do Artigo 60. deste Regulamento. 3 - No mencionado prazo sero tambm os contribuintes intimados da liquidao confirmada. Se os contribuintes concordarem com a liquidao devem, no prazo de trs dias contados da data da intimao, declarar se querem pagar em prestaes ou se preferem pagar de pronto. No se conformando com a liquidao, ou negando a obrigao de pagar o imposto, podem reclamar para a Junta Fiscal das Matrizes, no prazo e forma declarados no Artigo 60. e seguintes deste Regulamento. 4 - Dentro de trs dias, depois de feitas as declaraes, ou terminado o prazo para o recurso sem ter sido interposto, extrair-se-o os respectivos conhecimentos, em conformidade das declaraes dos contribuintes sobre a forma de pagamento; e, no caso de no ter sido feita declarao alguma, ser extrado um s conhecimento para ser pago no prazo de oito dias. Extrados os conhecimentos, ser a competente verba da liquidao lanada no livro modelo 2, ou adicionada que j estiver lanada como ilquida ou de liquidao em parte ou de pronto. Os conhecimentos sero sempre extrados pela totalidade do imposto, e nessa conformidade ser feito o dbito ao recebedor, ainda que os contribuintes tenham pedido o pagamento. CAPTULO III Da liquidao do imposto sobre as sucesses e doaes SECO IV Liquidao Artigo 52. A intimao ao contribuinte, para os efeitos do Artigo antecedente, ser feita pessoalmente, se estiver no concelho ou circunscrio onde a liquidao se fizer e no tiver procurador constitudo no processo de liquidao; tendo procurador, ser a este feita a intimao. Se o contribuinte ou o seu procurador no residir no concelho ou circunscrio, a intimao ser feita na pessoa do inventariante, cabea de casal, testamenteiro, ou qualquer familiar do contribuinte, se estiver nesse concelho ou circunscrio; e, no havendo a nenhuma dessas, por um edital afixado na porta da secretaria da administrao do concelho ou circunscrio, e publicado no Dirio da Repblica. 1 - A intimao poder ser feita pelo Secretrio de Fazenda ou por qualquer empregado da sua dependncia. 2 - A liquidao definitiva, depois de intimada nos termos deste Artigo, s pode ser alterada por meio de recurso para a instncia superior, conforme o disposto no Captulo IV. CAPTULO III Da liquidao do imposto sobre as sucesses e doaes SECO IV Liquidao Artigo 53. Em todas as reparties de fazenda dos concelhos ou circunscries civis haver um livro organizado segundo o modelo 2, que dever conter: 1 - O nmero do processo da liquidao do imposto. 2 - O nome das pessoas de quem proveio a transmisso.
3 - Data do bito ou da doao. 4 - O nome das pessoas para quem so transmitidos os bens, e grau de parentesco. 5 - Data da autuao do processo. 6 - Referncia ao documento por que foi conhecida a transmisso. 7 - Data em que foi efectuada a liquidao. 8 - Declarao de estar ou no dependente de liquidao futura. nico - Nas Direces Provinciais haver um ou mais livros idnticos com referncia aos respectivos concelhos ou circunscries. CAPTULO III Da liquidao do imposto sobre as sucesses e doaes SECO V Avaliao Artigo 54. Se for necessrio proceder avaliao de alguns bens, o Secretrio de Fazenda intimar, dentro de trs dias, contados da data do acto que deu origem avaliao, o respectivo agente do Ministrio Pblico e o contribuinte, pela forma estabelecida no Artigo 52. para, no dia que lhes designar, que nunca exceder o oitavo, contado do ltimo dos trs, comparecerem perante ele para nomearem louvados, ou serem estes nomeados sua revelia. 1 - O contribuinte, por sua parte, e o agente do Ministrio Pblico, por parte da Fazenda Nacional, nomear cada um o seu louvado. Quando o mesmo louvado no for competente para a avaliao de todos os bens, nomear cada uma das partes, um louvado para cada qualidade desses bens. 2 - Os mesmos louvados podem avaliar diferentes espcies de bens, e qualquer das partes pode conservar o mesmo louvado, ainda quando a outra nomear diferentes. 3 - No mesmo acto, o contribuinte e o agente do Ministrio Pblico devero escolher um terceiro louvado para desempatar quando seja necessrio. 4 - Se no concordarem, o contribuinte nomear dois louvados, e o agente do Ministrio Pblico outros dois, e desses quatro se tirar um sorte, que servir para desempatar, quando seja necessrio. 5 - Em caso de revelia de todas ou algumas das partes, o Secretrio de Fazenda proceder nomeao de louvados por parte daquelas que forem revs. 6 - As avaliaes em que no termo de nomeao de louvados faltar a de terceiro para desempatar, sero nulas e de nenhum efeito. 7 - Nomeados os louvados, sero estes intimidados a afirmar, empenhando a sua honra, que cumpriro com fidelidade as funes que lhes so conferidas. A frmula desta afirmao ser: - Declaro pela minha honra que desempenharei fielmente a funo que me confiada, nos termos do Decreto de 18 de Outubro de 1910, presidindo o Secretrio de Fazenda louvao no dia que por ele for fixado. 8 - Nas avaliaes, quando faltar ou no puder ser intimado qualquer dos louvados nomeados pelas partes, a substituio pertence ao Secretrio de Fazenda, que a pode efectuar no acto da avaliao ou antes. CAPTULO III Da liquidao do imposto sobre as sucesses e doaes SECO V Avaliao Artigo 55. Os louvados faro a avaliao e em seguida certificaro o valor dos bens, descrevendo-os com as declaraes necessrias para se conhecer a sua identidade. Quando no souberem escrever, ser a avaliao reduzida a termo. 1 - No que respeita a incompatibilidades, escusas, forma de avaliao, e em tudo que no estiver prejudicado pelas disposies contidas neste Regulamento, observar-se- o que se acha determinado no Cdigo do Processo Civil, sobre arbitramentos e avaliaes. 2 - Pedida escusa por algum dos louvados nomeados, ser esta concedida, ou negada, pelo Secretrio de Fazenda. CAPTULO III Da liquidao do imposto sobre as sucesses e doaes SECO V Avaliao Artigo 56. Regras a observar na determinao dos valores dos bens a avaliar
Na determinao do valor dos bens observar-se- o seguinte: 1 - O valor dos bens de raiz ser determinado pela avaliao dos louvados tendo-se em vista os contratos anteriores, os registos das conservatrias, que para esse fim sero examinados pelos respectivos secretrios de Fazenda, os arrendamentos dos mesmos bens, ou de outros de igual natureza, e todos os demais elementos, indicados no Artigo 43. e seus nmeros do Regulamento da Contribuio Predial em vigor. 2 - O valor dos bens livres ser o produto do seu rendimento lquido multiplicado por vinte (quinze). 3 - O valor do domnio til dos bens enfituticos ser produto do seu rendimento lquido multiplicado por vinte, menos a soma de vinte foros, e um laudmio, se for devido. 4 - O valor do domnio til dos bens subenfituticos ser o seu rendimento multiplicado por vinte, abatida a soma de vinte foros, e um laudmio, se for devido. 5 - O valor do domnio directo ser o produto do foro multiplicado por vinte, e um laudmio, quando for devido. Nas redues de foro, censo, ou penso, o seu valor ser a importncia da parte reduzida, multiplicada por vinte. Quando o foro for aumentado por incmodo da cobrana dividida, o valor daquele ser a importncia da parte aumentada, multiplicada por vinte. Na encampao s sujeito o valor do prdio na parte superior a vinte foros. 6 - Para o efeito da liquidao da sisa, o valor do usufruto vitalcio ser o produto do rendimento lquido anual multiplicado por vinte. Se for deixado por tempo certo, ser o produto do rendimento de um ano, multiplicado por tantos anos quantos forem aqueles por que for deixado o usufruto, sem que possa exceder a vinte anos; e, passando este a terceira pessoa, o seu valor ser o produto do rendimento de um ano multiplicado por tantos anos quantos faltarem para completar o tempo do usufruto. 7 - O valor da propriedade sem usufruto, para os efeitos da sisa, ser o produto do seu rendimento lquido anual multiplicado por vinte, (quinze) sem deduo do usufruto. O valor do usufruto, separado da propriedade, quando a transmisso se operar por ttulo gratuito, ser o produto do seu rendimento lquido anual multiplicado por vinte. Se for por tempo certo, proceder-se- como vai estabelecido na segunda parte do 6.. O direito de habitao ser avaliado nas mesmas condies do usufruto. Se o usufruto for de inscries, ou outros ttulos de dvida pblica, de aces ou obrigaes de bancos, companhias ou sociedades, o seu valor ser o do preo que tais ttulos tiverem no mercado. Na falta de cotao oficial, o valor ser determinado pela declarao dos interessados, ou pelo que obtiverem em venda judicial, se a ela se proceder. 9 - O valor da propriedade separada do usufruto, quando a transmisso se operar por ttulo gratuito, ser o produto do seu rendimento lquido anual multiplicado por vinte (quinze), sem deduo do usufruto. 10 - Quando a propriedade for transmitida por ttulo gratuito, com o encargo de qualquer penso vitalcia ou temporria, a contribuio relativa penso ser calculada segundo as regras estabelecidas para o usufruto no 8.. 11 - As penses vitalcias ou temporrias que forem vendidas ou doadas por ttulo oneroso so avaliadas da mesma forma que se acha disposta para o usufruto no 6.. Na venda de prdios no se abate a importncia do usufruto ou das penses que sobre eles tenham sido estabelecidas, vitalcia ou temporariamente, nem as reservas a favor do vendedor. CAPTULO III Da liquidao do imposto sobre as sucesses e doaes SECO V Avaliao Artigo 57. Concluda a avaliao, se os contribuintes no concordarem com ela, podero reclamar em conformidade do Artigo 59. e seguintes. CAPTULO III Da liquidao do imposto sobre as sucesses e doaes SECO V Avaliao Artigo 58. Se os contribuintes recorrerem, e no obtiverem provimento, pagaro o juro de mora legalmente estabelecido. nico - Os secretrios de Fazenda separaro na respectiva liquidao a importncia que pertencer a imposto ou sisa da que provier destes juros com a seguinte designao: Juros de mora.
CAPTULO IV Reclamaes e recursos Artigo 59. Se os contribuintes ou o agente do Ministrio Pblico se no conformarem com a avaliao, podero reclamar contra ela, dentro de cinco dias contados da data em que lhe for intimidada, para o Secretrio de Fazenda, por meio de um requerimento, em que deduzam as razes que tm contra essa avaliao. 1 - Havendo reclamao, o Secretrio de Fazenda, logo que receber o requerimento o continuar com vista ao Ministrio Pblico, se este no for o reclamante, ou ao contribuinte, por quarenta e oito horas, e cobrando o processo findas elas, decidir a reclamao dentro de cinco dias. 2 - No caso de negar-lhe provimento, o Secretrio de Fazenda condenar o reclamante, se no for o Ministrio Pblico, nos juros de mora da importncia da contribuio, alm das custas e selos. 3 - Se o Secretrio de Fazenda julgar conveniente, ou necessrio para decidir a reclamao, que se faa nova avaliao, mandar proceder a ela por diferentes louvados, em nmero dobrado, seguindo a forma estabelecida para a primeira avaliao. 4 - Da deciso do Secretrio de Fazenda podem as partes recorrer para a Junta Fiscal das Matrizes dentro de vinte e quatro horas, sendo aplicvel a estes recursos, na parte correlativa, o que vai disposto nos Artigos seguintes, ainda no tocante aos recursos, para as instncias superiores, das decises respectivas. 5 - Depois de feita a liquidao da sisa, o contribuinte que se julgar lesado, por erro de clculo, poder reclamar, dentro do prazo de cinco dias, perante o Secretrio de Fazenda. Na falta de reclamao dentro deste prazo, nenhum outro recurso lhe permitido. Das decises do Secretrio de Fazenda podem as partes recorrer para a Junta Fiscal das Matrizes. CAPTULO IV Reclamaes e recursos Artigo 60. Se os contribuintes ou o Ministrio Pblico se no confirmarem com a liquidao do imposto sobre as sucesses ou doaes ou da sisa, no caso de ser procedido avaliao, podem recorrer para a Junta Fiscal das Matrizes. 1 - Este recurso ser feito dentro de cinco dias, contados daquele em que for intimidada a liquidao, instrudo com todos os documentos, que aos recorrentes parecerem convenientes para justificao do seu direito, e juntos por termo ao respectivo processo. 2 - Recebido o requerimento, o Secretrio de Fazenda passar recibo em que declare o nmero e qualidades dos documentos entregues pelo recorrente, lavrando termo de apresentao, que ser assinado por ele e pelo recorrente; e dentro de quarenta e oito horas, remeter ao Presidente da Junta Fiscal das Matrizes, devidamente contraminutado, todo o processo do recurso, o qual ser decidido pela Junta dentro do prazo de cinco dias. CAPTULO IV Reclamaes e recursos Artigo 61. As reclamaes e recursos de que tratam os Artigos antecedentes tm efeito suspensivo. 1 - Se a Junta confirmar a liquidao, o recorrente, se no for o Ministrio Pblico, ser condenado nos juros de mora legais, calculados sobre a importncia liquidada, alm das custas e selos do processo. Se confirmar s em parte mandando reformar, quanto outra sero liquidados os selos por completo, as custas por metade e os juros de mora somente sobre a parte do imposto ou sisa que for liquidada. 2 - Decidido o recurso, ser o processo entregue imediatamente por meio de termo ao Secretrio de Fazenda, que, depois de declarar a data em que o recebeu, intimar a deciso aos recorrentes e ao Ministrio Pblico, dentro de vinte e quatro horas, para recorrerem, querendo, dentro do prazo de cinco dias, para o Tribunal Administrativo, Fiscal e de Contas. CAPTULO IV Reclamaes e recursos Artigo 62. As disposies do Artigo 60. e seguintes so aplicveis aos casos em que os contribuintes neguem absolutamente a obrigao do pagamento do imposto ou sisa.
CAPTULO IV Reclamaes e recursos Artigo 63. Os recursos para o Tribunal Administrativo, Fiscal e de Contas tm efeito suspensivo e sero interpostos por meio de requerimento documentado e dirigido ao mesmo Tribunal. nico - As peties de recurso sero apresentadas ao Presidente da Junta Fiscal, que delas passar recibo e as remeter informadas ao Presidente do Tribunal, sendo-lhe acusada a sua recepo. CAPTULO IV Reclamaes e recursos Artigo 64. O Tribunal Administrativo, Fiscal e de Contas resolver os recursos dentro de quinze dias, comunicando a deciso ao Presidente da Junta Fiscal, em cinco dias contados da data do acrdo. nico - Estes acrdos sero intimados aos recorrentes nos termos e pela forma declarada na legislao vigente. CAPTULO IV Reclamaes e recursos Artigo 65. Da deciso do Tribunal Administrativo, Fiscal e de Contas cabe recurso para o Conselho Superior das Colnias. O Ministrio Pblico interpor sempre recurso quando a deciso for contrria Fazenda Nacional. nico - Este recurso dever ser interposto nos prazos e pela forma estabelecida no Regimento do Concelho Superior das Colnias, aprovado por Decreto n. 17 759, de 14 de Dezembro de 1929. CAPTULO IV Reclamaes e recursos Artigo 66. Para a interposio dos recursos para o Concelho Superior das Colnias, so competentes, por parte da Fazenda Nacional, o Ministrio Pblico e o Director dos Servios de Fazenda do Estado. nico - Estes recursos no tm efeito suspensivo. CAPTULO IV Reclamaes e recursos Artigo 67. O Director dos Servios de Fazenda do Estado, como representante da Fazenda Nacional, assistir s sesses do Tribunal Administrativo, Fiscal e de Contas em que se tratar dos recursos a que se refere o Artigo 63. deste Regulamento e dar as informaes que julgar convenientes. nico - Para este fim o Presidente do mesmo Tribunal lhe dar conhecimento do dia e hora em que o Tribunal se h-de reunir para resolver os referidos recursos, dos quais aquele magistrado lhe dar tambm vista por vinte e quatro horas. CAPTULO IV Reclamaes e recursos Artigo 68. Dos processos de liquidao do imposto ou sisa passar-se-o s partes todas as certides que precisarem, pagando os emolumentos respectivos, salvo quando forem pedidas pelo Ministrio Pblico ou pelos Directores de Fazenda. CAPTULO IV Reclamaes e recursos Artigo 69. Alm dos recursos estabelecidos, e fora dos prazos fixados neste Regulamento, s podero recorrer extraordinariamente e sem efeito suspensivo para o Tribunal Administrativo, Fiscal e de Contas:
1 - A Fazenda Nacional, dentro de dois anos, contados da data da intimao da liquidao definitiva. 2 - Os colectados indevidamente por no serem contemplados na transmisso que motivou a liquidao, ou no serem sujeitos ao imposto que lhes exigido, quando contemplados. 1 - No podem usar do recurso extraordinrio os indivduos que, estando sujeitos contribuio, intervieram, nos termos do Artigo 52., no processo da liquidao, e com ela se conformaram. 2 - O recurso extraordinrio de ser interposto pelo contribuinte por meio de requerimento apresentado na Direco de Fazenda competente, acompanhado dos respectivos documentos, que o enviar Direco dos Servios de Fazenda do Estado, devidamente informado. O Tribunal Administrativo, Fiscal, e de Contas, ouvido o Director dos Servios de Fazenda do Estado e o Secretrio de Fazenda, resolver o recurso, e do seu despacho s compete recurso para o Conselho Superior das Colnias. 3 - O recurso extraordinrio por parte da Fazenda Nacional s pode ser interposto pelo Director de Fazenda respectivo, e, depois de ouvida a parte interessada, segue os mesmos trmites marcados no 2.. 4 - Quando em recurso extraordinrio for ordenada nova avaliao, observar-se- o disposto para a primeira, mas o Secretrio de Fazenda, que tem de presidir aos actos da nova avaliao, ser nomeado a escolha pelo Director de Fazenda respectivo. 5 - Os empregados que intervierem na nova avaliao, tm direito s cotas referidas no Artigo 125. deste Regulamento, que sero calculadas apenas sobre o excesso, se o houver, da segunda avaliao sobre a primeira. 6 - O Secretrio de Fazenda, nomeado, pelo Director de Fazenda, que proceder segunda avaliao e mais actos do processo, receber, como indemnizao, por despesas de deslocao, a ajuda de custo legal desde o comeo do servio at sua concluso, tendo direito a transporte adiantado pelo Estado. 7 - Os louvados nomeados por parte da Fazenda Nacional, nesta segunda avaliao vencero o salrio legal. 8 - As despesas que derivam da execuo dos 6. e 7. sero contadas como custas ao contribuinte, quando o excesso da segunda avaliao sobre a primeira for igual ou superior a um quarto desta ltima. CAPTULO IV Reclamaes e recursos Artigo 70. Todas as reclamaes, recursos ou requerimentos sobre o servio do imposto e sisa podero ser apresentados nas reparties de Fazenda dos concelhos e circunscries civis. nico - Neste caso, os secretrios de Fazenda so obrigados a entregar aos apresentantes uma declarao do dia da apresentao dos mencionados recursos, reclamaes ou requerimentos, e envi-los-o no prazo de quinze dias, devidamente informados, aos respectivos Directores de Fazenda. CAPTULO V Forma de pagamento SECO I Sisa Artigo 71. A sisa, depois de devidamente liquidada, ser sempre paga por inteiro por aqueles para quem passaram os bens; nas permutaes por ambos os permutantes, e nas arremataes e adjudicaes judiciais e administrativas, pelo executado e arrematante ou adjudicatrio, salvo condio em contrrio, expressa antes da praa ou contida na sentena. CAPTULO V Forma de pagamento SECO I Sisa Artigo 72. O pagamento da sisa ser feito, nas transmisses por ttulo oneroso, antes de celebrado o acto que as opera. 1 - Esta disposio no compreende as transmisses de propriedade operadas por escritos particulares, em hasta pblica ou por transaco ou adjudicao judicial, actos de conciliao
ou subrogao de bens dotais, licitao e tornas, cuja contribuio ser paga dentro de trinta dias contados da celebrao dos contratos, da assinatura do termo de arrematao ou de transaco, da sentena da adjudicao, do auto de conciliao, da sentena que autorizou a subrogao ou da que julgou as partilhas. 2 - Nas transmisses de que trata o 1. o pagamento da contribuio poder fazer-se ainda depois do prazo ali designado, no caso de justo impedimento, devidamente comprovado, e pagando os contribuintes o juro da mora. Para este fim dirigiro os interessados os seus requerimentos ao Ministrio das Finanas, pela Direco dos Servios de Fazenda, que, depois de obtidas as necessrias informaes, ou em vista dos documentos que provem o alegado impedimento, os submeter a despacho. 3 - Se o requerimento for atendido, passar-se- portaria dispensado o lapso de temporal pelo qual se pagaro emolumentos. 4 - Os requerimentos podero ser tambm apresentados nas reparties de Fazenda dos respectivos distritos ou concelhos. Neste caso, sero logo enviados Direco dos Servios de Fazenda, devidamente informados. 5 - O pagamento da sisa devida por tornas em partilha judicial, deve ser efectuado dentro do prazo de dez dias e antes da sentena que homologar a partilha. Para tanto, sero os interessados notificados, entregando-se-lhes no acto da notificao, a competente guia, em duplicado. 6 - No se efectuando o pagamento nas condies referidas no pargrafo anterior, o juiz homologar a partilha e condenar os remissos na sisa em dobro, promovendo o Ministrio Pblico, nos prprios autos, dentro do prazo de oito dias, contados do trnsito em julgado da sentena, a execuo pela sisa em dvida e juros de mora. As transmisses operadas pela aludida partilha no podero, contudo, ser registadas na competente Conservatria, sem se mostrar paga a sisa devida, e as alienaes dos bens, que pela mesma partilha pertencerem aos remissos, ficam sujeitas ao disposto no nico do Artigo 16.. 7 - A sisa por tornas devida de toda a importncia que o co-herdeiro haja de voltar, conforme o mapa de partilhas. Esta sisa, porm, no pode recair sobre quantia excedente ao valor total dos bens imveis da herana. CAPTULO V Forma de pagamento SECO I Sisa Artigo 73. Os conhecimentos para pagamento da sisa sero feitos conforme o m/3. CAPTULO V Forma de pagamento SECO II Imposto sobre as doaes e sucesses Artigo 74. Nas transmisses por ttulo gratuito, o imposto s ser pago quando a transmisso real e efectivamente se operar, e assim no ser pago nas doaes condicionais sem se verificar a condio, nas doaes mortis-casa, enquanto no se verificar a morte do doador sem revogao da doao, e nas doaes inter-vivos, com reserva do usufruto, sem este acabar. 1 - O herdeiro ou legatrio de bens deixados com separao do usufruto, pode antecipar o pagamento do imposto relativo propriedade de parte ou de todos os bens. Este pagamento no tem desconto pela antecipao, salvo o disposto no Artigo 79. deste Regulamento. 2 - As transmisses onerosas de bens imobilirios para pagamento de dvidas, so consideradas como transmisses por ttulo, para os efeitos do pagamento do imposto, sem embargo de ter este de ser liquidado e calculado separadamente por ttulo gratuito e oneroso. CAPTULO V Forma de pagamento SECO II Imposto sobre as doaes e sucesses Artigo 75. O pagamento ser feito pela maneira seguinte: 1 - Se a transmisso for de mobilirios e o imposto, no exceder Ags. 500,00, ser pago no prazo de oito dias, contados da intimao definitiva do imposto, no tendo havido reclamao nos termos do Artigo 51.. 2 - Excedendo a Ags. 500,00, ser pago em duas prestaes iguais, se o contribuinte tiver feito a declarao mencionada no 3. do Artigo 51., a primeira ser satisfeita no prazo de
oito dias, contados da intimao da liquidao definitiva, e a segunda por meio de um conhecimento garantido por pessoa de reconhecido crdito, ou por hipoteca sobre bens livres de encargos, que valham o dobro, cobrvel a seis meses, contados do mesmo modo. 3 - Se o contribuinte tiver feito a dita declarao, e o imposto for de bens imobilirios, e no exceder a Ags. 2.000,00, ser pago em quatro prestaes iguais, uma no referido prazo de oito dias, e trs por conhecimentos, cobrveis a seis, doze e dezoito meses. 4 - Se o imposto exceder de Ags. 2.000,00 at 10.000,00 ser pago em cinco prestaes iguais: uma no referido prazo de oito dias, e quatro por conhecimentos cobrveis a seis, doze e vinte e quatro meses. 5 - Se o imposto exceder a Ags. 10.000,00 ser pago em seis prestaes iguais, uma no prazo indicado de oito dias, e as outras por conhecimentos cobrveis a seis, doze, dezoito, vinte e quatro e trinta meses. 6 - Se a transmisso compreender bens mobilirios e imobilirios, ser pago o imposto segundo as regras estabelecidas nos pargrafos 3., 4. e 5. tendo em ateno a importncia do imposto liquidado. 7 - Os conhecimentos de que tratam os pargrafos 3., 4., 5. e 6., so garantidos sempre por privilgio declarado no pargrafo nico do Artigo 16., e tambm por hipoteca voluntria, se na transmisso se compreenderem bens mobilirios. 8 - Se o contribuinte no tiver declarao acerca do pagamento em prestaes, ou tendo-a feito, no prestar fiana ou hipoteca, quando devida, o imposto ser pago de uma s vez. CAPTULO V Forma de pagamento SECO II Imposto sobre as doaes e sucesses Artigo 76. Do pagamento quando o usufruto se transmite em separado da propriedade Quando o usufruto se transmitir em separado da propriedade, o imposto relativo quele ser pago segundo as disposies seguintes: 1 - A importncia do imposto ser dividida em vinte anuidades, com vencimento cada uma no 1. de Janeiro dos anos por que durar o usufruto. 2 - No usufruto temporrio que no chegar a vinte anos, ser o imposto de tantas anuidades quantos os anos do usufruto. Em caso algum poder exceder vinte anuidades. Os conhecimentos das anuidades sero sempre garantidos na forma do 2. do Artigo 75.. 3 - Tanto no usufruto vitalcio como no temporrio sujeito condio da vida, as anuidades de imposto, no vencidas morte do usufruturio, caducam e ficam nulas de pleno direito, cessando com a morte do usufruturio a obrigao do pagamento. Igualmente se proceder nos casos em que o usufruto cessar pelos outros motivos declarados no Artigo 2241. do Cdigo Civil, salvo o disposto nos 9. e 10. do Artigo 50. deste Regulamento. 4 - Ser de Ags. 5,00 o mnimo das anuidades de que tratam os pargrafos antecedentes. 5 - No caso de transmisso do usufruto, em que permitido pela legislao vigente o pagamento do imposto em anuidades, se o contribuinte preferir satisfazer de pronto, em qualquer tempo a totalidade das anuidades em dvida, ser o pagamento regulado pelas disposies do Artigo antecedente e seus pargrafos, dividindo-se a contribuio, cujo pagamento se quer antecipar, em quatro, cinco ou seis prestaes semestrais, segundo a sua maior ou menor importncia, fazendo-se, porm, o desconto de 5% ao ano logo desde a primeira prestao. O pagamento antecipado de uma s anuidade no d direito a desconto. CAPTULO V Forma de pagamento SECO II Imposto sobre as doaes e sucesses Artigo 77. Quando a propriedade for transmitida com o encargo de qualquer penso vitalcia ou temporria, o imposto relativo penso ser pago pelo proprietrio anualmente, deduzindo este a sua importncia ao do pagamento da penso a que a propriedade estiver sujeita. nico - O proprietrio ser obrigado a pagar as anuidades em dvida e as que no estiverem vencidas data da morte do pensionista. Todas as anuidades em dvida, ou por vencer, respeitantes a usufrutos, direitos de habitao ou penses, que sejam renunciadas ou cedidas, sero pagas por quem aproveitar com a renncia ou cesso, seja qual for o seu grau de parentesco com o testador ou autor da herana donde tenha provindo o usufruto, direito de habitao ou penso cedida. Se o proprietrio falecer, deixando herdeiro o pensionista, este tem obrigao de pagar todas as anuidades em dvida, vencidas ou por vencer.
CAPTULO V Forma de pagamento SECO II Imposto sobre as doaes e sucesses Artigo 78. Os conhecimentos de que trata o Artigo 75. sero feitos segundo o modelo 4, e extrados contra os contribuintes e seus fiadores, quando houver, pela totalidade do imposto. CAPTULO V Forma de pagamento SECO II Imposto sobre as doaes e sucesses Artigo 79. Se os contribuintes quiserem pagar logo ou parte do imposto devido pela propriedade, ou remir todas ou algumas das prestaes antes do vencimento, far-se-lhes- o desconto de 5% ao ano, calculado, no sobre a soma total das prestaes que se pretender remir, mas sobre cada uma delas conforme o maior ou menor prazo do seu vencimento, deduzindo na prestao que se vencer a seis meses, 2/12 por cento; na que se vencer a doze meses, 5 por cento; na que se vencer a dezoito meses, 7/12 por cento, e assim por diante. A primeira prestao que o contribuinte deve pagar de pronto no tem desconto algum. No usufruto e direito de habitao ter-se- em vista o 5. do Artigo 76.. CAPTULO V Forma de pagamento SECO II Imposto sobre as doaes e sucesses Artigo 80. Os contribuintes que pretenderem satisfazer de pronto ou remir os conhecimentos contra eles extrados, entregaro a respectiva importncia lquida do desconto de 5 por cento ao ano, desde o dia em que se efectuar o pagamento at ao do vencimento dos mesmos conhecimentos, e um recibo assinado pelos mesmos contribuintes a favor do recebedor de Fazenda pela quantia em que o mencionado desconto, que servir de ttulo para crdito nos livros modelos 19 e 48 do Regulamento de Fazenda de 3 de Outubro de 1901, da conta daquele exactor. 1 - O Secretrio de Fazenda far a liquidao dos descontos nos processos, lanado nos conhecimentos assim pagos, uma verba da qual conste a importncia do desconto, assinando-a juntamente com o respectivo recebedor. 2 - A Direco dos Servios de Fazenda do Estado fornecer os impressos, livros e cadernetas conforme os M1 a 9 juntos a este Regulamento e que dele fazem parte, para os efeitos da sisa e imposto sobre as sucesses e doaes. CAPTULO VI Da cobrana Artigo 81. Se os contribuintes que deverem pagar de pronto o imposto ou sisa no realizaram o pagamento dentro de oito dias contados da intimao da liquidao definitiva, ou da sua declarao sobre a forma de pagamento, quando esta tiver sido feita, ser lanada nos respectivos conhecimentos uma verba assinada pelo Secretrio de Fazenda e recebedor, em que se declare a falta de pagamento, e ser organizada uma relao, em duplicado, daqueles devedores, a fim de ser autorizado o procedimento executivo. CAPTULO VI Da cobrana Artigo 82. aplicvel s execues de que trata o presente Regulamento o processo e demais disposies do Cdigo das Execues Fiscais em vigor. CAPTULO VI Da cobrana Artigo 83. Quando aqueles que tiverem preferido pagar em prestaes no pagarem alguma no prazo do vencimento, considerar-se-o desde logo vencidas as que no o estiverem, e proceder-se nos termos dos Artigos antecedentes. nico - Esta disposio no aplicvel s anuidades de que tratam ao Artigos 76. e 77., devendo, quanto a cada uma destas, proceder-se de conformidade com o que se acha determinado neste Captulo.
CAPTULO VII Fiscalizao SECO I Fiscalizao geral Artigo 84. A fiscalizao da sisa e imposto sobre as sucesses e doaes pertence, em geral, a todas as autoridades, corporaes e reparties pblicas, e, em especial, Direco dos Servios de Fazenda do Estado. CAPTULO VII Fiscalizao SECO I Fiscalizao geral Artigo 85. No podero ser admitidos a juzo, ou perante qualquer autoridade, corporao ou repartio pblica, os actos ou contratos pelos quais se no tiver pago a sisa ou imposto referido, sendo a ele sujeitos. So inexequveis as sentenas, autos de conciliao e formais de partilhas, pelos quais se no pagou o respectivo imposto ou sisa. 1 - Os contratos de transmisso de propriedade celebrados por escritos particulares no podero ser admitidos a registo predial ou produzidos em juzo, como prova desses contratos, nem mesmo no prazo de trinta dias concedidos para pagamento da respectiva sisa, sem que se mostre que esta foi paga. 2 - Nenhum documento ou ttulo comprovativo do pagamento de legado ou herana, ou do cumprimento de doao, ou qualquer outro contrato pelo qual se deva imposto, ser atendido em juzo ou perante qualquer autoridade, corporao ou repartio pblica, sem que se mostre, por documento legal, ter sido pago ou devidamente garantido o imposto liquidado. 3 - As partilhas amigveis de heranas, pelas quais se no tiver pago o imposto que for devido, no podero igualmente ser atendidas em juzo, perante qualquer autoria de corporao ou repartio pblica. CAPTULO VII Fiscalizao SECO I Fiscalizao geral Artigo 86. Nenhuma autoridade, repartio, banco corporao ou sociedade de qualquer natureza ou denominao mandar entregar dinheiro que esteja em depsito, averbar ttulos, aces, obrigaes, ou pagar letras de que se deva imposto ou sisa, sem que esse seja previamente pago, ou sem que fique em depsito a importncia do mesmo imposto ou sisa, expressamente separada, para que o seu pagamento seja feito ordem da Direco dos Servios de Fazenda do Estado, ou dos seus delegados. 1 - Nos livros de registo de aces e obrigaes sero averbados ou mencionados o nmero e data do conhecimento do imposto ou sisa, e a recebedoria onde tiver sido paga a importncia respectiva, se nos ttulos comprovativos da transmisso, que ficarem arquivados nas corporaes e sociedades annimas, no estiver transcrito aquele conhecimento, ou no se lhe fizer referncia alguma. 2 - Aqueles que deixarem de cumprir as procedentes disposies deste Artigo ficam responsveis pelo pagamento do imposto ou sisa. 3 - Os juros, dividendos, partilhas de lucros e amortizao, ou outro qualquer pagamento de ttulos da dvida do Estado ou de corporaes administrativas, e de aces ou obrigaes de companhias, ou quaisquer associaes, transmitidas por herana ou legado, no podero ser satisfeitos, por qualquer forma, sem que se mostre o pagamento efectivo, ou eficazmente assegurado, do imposto devido, excepto enquanto correr o inventrio nos termos permitidos na lei civil. A falta de observncia deste preceito obriga pessoalmente os chefes de reparties pblicas, gerentes directores ou administradores de corporaes administrativas e de companhias ou associaes a indemnizarem a Fazenda dos prejuzos que lhe causarem. CAPTULO VII Fiscalizao SECO I Fiscalizao geral Artigo 87. Os testamenteiros, cabeas de casal, e inventariantes no podero fazer entrega de quaisquer legados ou quinhes de herana sem que esteja pago ou garantido o respectivo imposto.
CAPTULO VII Fiscalizao SECO I Fiscalizao geral Artigo 88. Os tabelies privativos de notas, os escrives e tabelies e os secretrios das Cmaras Municipais arquivaro os conhecimentos da sisa, mencionando nas escrituras o seu nmero, data e recebedoria onde foi paga, e transcrevero integralmente os mesmos conhecimentos nos traslados e certides que dessas escrituras expedirem. nico - A disposio deste Artigo extensiva s juntas de parquia, ordens, irmandades, confrarias, e quaisquer outras entidades, a cargo das quais estiver a administrao de cemitrios, quanto s concesses de terrenos para jazigos, nos casos em que a lei permita a sua realizao por meio de acta ou de termo. CAPTULO VII Fiscalizao SECO I Fiscalizao geral Artigo 89.(*) (*) Revogado pelo artigo 19. do Diploma Legislativo n. 2389, de 14 de Maio de 1942. CAPTULO VII Fiscalizao SECO I Fiscalizao geral Artigo 90. Contra os que sonegarem bens, ou fizerem contratos simulados para defraudar a Fazenda Nacional, sero admitidas denncias pela forma estabelecida no Artigo 386. e seus pargrafos do Cdigo do Processo Civil. 1 - Os secretrios de Fazenda e quaisquer outros empregados fiscais podem dar em juzo as denncias, ou levantar auto, que enviaro ao Ministrio Pblico a fim deste requerer o processo necessrio para a imposio das penas. 2 - Se as simulaes ou sonegaes forem julgadas procedentes e provadas, as respectivas multas sero divididas, como determina o Artigo 118. deste Regulamento. 3 - A parte das multas pertencente aos denunciantes ser-lhes- entregue por ordem do respectivo juzo, independentemente de autorizao. CAPTULO VII Fiscalizao SECO II Fiscalizao especial Artigo 91. No desempenho das atribuies, que segundo o Artigo 84., pertencem Direco dos Servios de Fazenda do Estado, cumpre-lhe: 1 - Exercer a devida fiscalizao sobre todo o servio da sisa e imposto sobre as sucesses e doaes pelos meios designados neste Regulamento, alm de quaisquer outros de que julgue conveniente usar. 2 - Expedir as ordens necessrias para que sejam observadas as disposies legais que regulam a sisa e o referido imposto, e propor as providncias convenientes para corrigir os abusos e aperfeioar a fiscalizao. 3 - Inspeccionar o servio da sisa e imposto por meio dos empregados seus subordinados, os quais podero examinar os arquivos de todos os cartrios, reparties pblicas, corporaes e sociedades annimas e lavrar auto de quaisquer infraces que descubram, remetendo-o ao agente do Ministrio Pblico para imposio das penas legais. Este auto dispensa a formao do corpo de delito. CAPTULO VII Fiscalizao SECO II Fiscalizao especial Artigo 92. Os secretrios de Fazenda remetero at ao dia 15 de cada ms, aos respectivos Directores de Fazenda, uma relao em duplicado, formulada segundo o modelo 5, da importncia do imposto sobre as sucesses e doaes que tiverem liquidado no ms antecedente. nico - Na coluna das observaes devero declarar se o processo est definitivamente
concludo ou se fica pendente alguma liquidao futura. CAPTULO VII Fiscalizao SECO II Fiscalizao especial Artigo 93. Os secretrios de Fazenda remetero tambm, at ao dia 8 de cada ms, aos Directores de Fazenda, uma nota com os dizeres do modelo 2, referente aos processos instaurados no ms anterior. Por estas ser escriturado o livro n. 2, da Direco de Fazenda. nico - Alm destas notas, os secretrios de Fazenda so tambm obrigados a enviar, dentro do mesmo prazo, s Direces de Fazenda, os duplicados das relaes do modelo 1, uma nota das anulaes de imposto sobre as sucesses e doaes, outra nota da liquidao e cobrana da sisa e imposto, comparadas com a de igual ms do ano anterior, e outra nota dos abonos efectuados pelo pagamento antecipado do imposto sobre as sucesses e doaes e, finalmente, todos os elementos de servio que as Direces de Fazenda, ou a Direco dos Servios de Fazenda do Estado, julguem essenciais para a boa fiscalizao deste imposto. CAPTULO VII Fiscalizao SECO II Fiscalizao especial Artigo 94. Quando, em vista das participaes a que se referem os Artigos 34. a 38., ou por qualquer outro meio, os Directores de Fazenda tiverem conhecimento de que as liquidaes no foram feitas nos prazos legais, nomearo outro emprego fiscal para ultimar a liquidao. CAPTULO VII Fiscalizao SECO II Fiscalizao especial Artigo 95. Nas reparties dos distritos sero classificadas por concelhos as relaes modelo 5, recebidas dos secretrios de Fazenda, e no fim do ano sero encadernadas para formarem o registo das liquidaes efectuadas. O duplicado ser enviado para a Direco dos Servios de Fazenda do Estado at ao dia 20 de cada ms. CAPTULO VII Fiscalizao SECO II Fiscalizao especial Artigo 96. Os Directores de Fazenda devem dar conta Direco dos Servios de Fazenda do Estado, dos secretrios de Fazenda e dos agentes do Ministrio Pblico que se mostrarem menos zelosos no desempenho das suas obrigaes, com relao ao servio da sisa e imposto, a fim de se providenciar como for justo. No o fazendo, considerar-se-o responsveis pelas omisses ou abusos daqueles funcionrios. CAPTULO VII Fiscalizao SECO II Fiscalizao especial Artigo 97. Aos secretrios de Fazenda pertence: 1 - Fiscalizar se as autoridades, empregados e interessados cumprem as obrigaes que lhes esto impostas neste Regulamento. 2 - Levantar os competentes autos, no caso de infraco dos preceitos deste Regulamento, e remet-los aos respectivos agentes do Ministrio Pblico, a fim de serem impostas as multas legais. Estes autos dispensam a formao do corpo de delito. 3 - Corresponder-se com todos os funcionrios que lhes devero prestar esclarecimentos e, quando alguns lhos no prestarem em tempo razovel, participar essa falta ao respectivo Director para que este d as providncias que couberem nas suas atribuies, ou as pea Direco dos Servios de Fazenda do Estado. 4 - Remeter nos prazos estabelecidos as relaes a que so obrigados por este Regulamento. CAPTULO VII Fiscalizao
SECO II Fiscalizao especial Artigo 98. Os agentes do Ministrio Pblico e todas as autoridades civis e militares auxiliaro os Directores, Chefes de Repartio e secretrios de Fazenda no que lhes requisitarem para cumprimento da lei. CAPTULO VII Fiscalizao SECO II Fiscalizao especial Artigo 99. Nos inventrios judiciais de herana, sujeita todo ou em parte a imposto sobre as sucesses e doaes, intervir sempre, por despacho ex-ofcio do juiz, o representante do Ministrio Pblico, o qual assistir a todos os termos, tais como conferncias e arremataes, requerendo neles quanto seja a bem da Fazenda Pblica, e opondo-se aprovao de quaisquer verbas do passivo, quando no estejam provadas na forma legal; podendo, tambm, nos termos do Artigo 699. do Cdigo do Processo Civil, impugnar a legitimidade dos herdeiros. 1 - Havendo oposio do Ministrio Pblico, as verbas arguidas no so descontadas como encargo da herana, para o clculo do imposto. 2 - Nos inventrios orfanolgicos o Ministrio Pblico representado pelo respectivo curador geral dos rfos. CAPTULO VIII Disposies penais Artigo 100. So nulos e nenhum efeito produziro em juzo todos os actos ou contratos pelos quais se no tiver pago a sisa ou imposto sobre as sucesses e doaes que for devido, sendo a ele sujeitos nos termos da lei. So igualmente nulos os contratos simulados, celebrados em fraude das leis sobre a sisa ou imposto referido. So inexequveis as sentenas e autos de conciliao e formais de partilhas que, devendo sisa ou imposto, no o tiverem pago. 1 - A simulao de valor nos actos ou contratos, que operem transmisso por titulo gratuito ou oneroso, de propriedade mobiliria ou imobiliria sujeita a sisa ou imposto, ser punida com multa igual quarta parte do valor dissimulado, pelo qual respondem solidariamente ambas as partes, salvo o direito de cada uma delas exigir da outra a metade que por ela for paga. 2 - Alm da nulidade dos actos e contratos determinada, incorrero os contratantes em multa igual ao dobro da sisa ou imposto que haveriam de pagar se fosse vlida a transmisso, sendo essa sisa ou imposto liquidado pelo rendimento colectvel inscrito na respectiva matriz. CAPTULO VIII Disposies penais Artigo 101. Aquele que, para defraudar a Fazenda Pblica, com dolo e m-f, sonegar bens em inventrio judicial ou particular, perder para a mesma Fazenda metade da parte que lhe couber nos bens que sonegar; e se neles no tiver parte alguma, sofrer uma multa igual a metade do valor dos bens sonegados. CAPTULO VIII Disposies penais Artigo 102. As autoridades e empregados de administrao e de justia, que deixarem de cumprir as obrigaes a que por este Regulamento ficam sujeitos, incorrero na multa de Ags. 200,00 at 1.000,00. nico - Quando se prove ter havido dolo, a pena ser a suspenso de um a seis meses, ou demisso, alm da indemnizao pelos prejuzos causados Fazenda. CAPTULO VIII Disposies penais Artigo 103. Os secretrios de Fazenda e agentes do Ministrio Pblico so sujeitos multa de Agis.
100,00 a 500,00, tantas vezes quantas forem as que deixarem de satisfazer s obrigaes que por este Regulamento lhe so impostas, alm da indemnizao pelos prejuzos causados Fazenda Nacional. nico - Os secretrios de Fazenda so tambm responsveis Fazenda Pblica pela importncia das cotas e salrios pagos pelas quantias que se mandarem restituir, por terem sido indevidamente liquidadas e arrecadadas, bem como pelos prejuzos resultantes de no terem sido impostas as multas legais, por falta de levantamento dos competentes autos. CAPTULO VIII Disposies penais Artigo 104. Os secretrios de Fazenda que no tiverem feito a liquidao do imposto sobre as sucesses e doaes, o que depois de feita a liquidao, no tiverem extrado os respectivos conhecimentos nos prazos determinados neste Regulamento, alm das multas em que incorrerem, perdero o direito s respectivas cotas. nico - A disposio deste Artigo aplicvel aos agentes do Ministrio Pblico que no tiverem respondido nos prazos legais, e demais funcionrios que, dentro dos mesmos prazos, no tiverem feito as participaes a que so obrigados. CAPTULO VIII Disposies penais Artigo 105. Os testamenteiros, cabeas de casal e inventariantes que no cumprirem as disposies do Artigo 87., so solidariamente responsveis pela importncia da contribuio e pessoalmente sujeitos, cada um, multa de cinco por cento da mesma importncia, no podendo, a multa exceder a Ags. 1.000,00. Se deixarem de cumprir as outras obrigaes que lhes so impostas pelo Artigo 30. e seguintes, ficam sujeitos s penas estabelecidas no Artigo 107. e seu pargrafo. CAPTULO VIII Disposies penais Artigo 106. Os tabelies e os escrives de direito que no cumprirem as obrigaes que lhe so impostas neste regulamento, incorrero na multa de Ags. 100,00 at 500,00 pela primeira vez e no caso de reincidncia, no dobro da multa e na demisso. nico - Os procos e administradores de concelho ou circunscrio civil que faltarem ao cumprimento das obrigaes que lhes so impostas no Artigo 38., alm da perda das cotas, incorrero na multa de Ags. 200,00 a 1.000,00 pela primeira vez, e no caso de reincidncia, no dobro da multa. CAPTULO VIII Disposies penais Artigo 107. Aqueles que, no sendo testamenteiros, cabeas de casal e inventariantes, deixarem de cumprir as obrigaes que lhes so impostas pelo Artigo 30. e seguintes, incorrero na multa de Ags. 100,00 a 1.000,00 pela primeira vez, e na do dobro no caso de reincidncia. nico - Se os infractores forem herdeiros ou legatrios, a multa ser de Ags. 50.00 at 500.00. CAPTULO VIII Disposies penais Artigo 108. Os contribuintes que, na falta de cotao oficial dos ttulos de dvida pblica estrangeira, do Estado, ou de corporaes administrativas, e aces ou obrigaes de companhias ou associaes, igualmente estrangeiras, fizerem falsas declaraes do preo dos mesmos ttulos, aces ou obrigaes, ficam sujeitos s penas aplicveis aos que fizerem falsas declaraes perante a autoridade pblica, e ao dobro do imposto. CAPTULO VIII Disposies penais Artigo 109.
Se, depois de instaurados os processos para a liquidao do imposto ou sisa, se no cumprirem rigorosamente as disposies deste Regulamento, o Director de Fazenda mandar por um empregado competente averiguar a quem cabe a responsabilidade das faltas cometidas. 1 - O empregado nomeado vencer, enquanto durar a visita, a ajuda de custo legal que ser paga pelo empregado que tenha dado causa sindicncia. 2 - Quando a visita se realizar em virtude do Secretrio de Fazenda ou do agente do Ministrio Pblico no cumprirem as disposies deste Regulamento, ser descontada a estes funcionrios, nos seus vencimentos, a quantia necessria para pagamento da gratificao ao empregado que fez a visita. Este desconto ser feito pelo Director de Fazenda, na competente folha, em coluna separada, sob a epgrafe: Indemnizao Fazenda. 3 - Estes descontos sero sempre comunicados Direco dos Servios de Fazenda do Estado, e tambm Procuradoria da Repblica no caso de terem sido feitos aos agentes do Ministrio Pblico. CAPTULO VIII Disposies penais Artigo 110. Da resoluo do Director de Fazenda que mandar efectuar os descontos mencionados no Artigo antecedente, h recurso, sem efeito suspensivo, para a Direco dos Servios de Fazenda do Estado e desta para o Tribunal Administrativo, Fiscal e de Contas. nico - Este recurso ser apresentado na Repartio de Fazenda do distrito dentro de oito dias, contados daquele em que o empregado tiver conhecimento do desconto, e enviado com informao do respectivo Director de Fazenda, Direco dos Servios de Fazenda do Estado. CAPTULO VIII Disposies penais Artigo 111. Todas as infraces que no so especialmente prevenidas neste Regulamento sero punidas com a multa de Ags. 50,00 a 500,00. CAPTULO IX Processo para aplicao das penas Artigo 112. As penas de nulidade por falta de pagamento da sisa ou imposto sobre sucesses e doaes, ou por simulao de contrato, de que trata o Artigo 100., sero impostas em aco cvel, intentadas pelos respectivos agentes do Ministrio Pblico perante os competentes tribunais civis. As aces por falta de pagamento da sisa ou imposto nos contratos, ou por simulao em fraude da Fazenda Pblica, sero intentadas na comarca; onde forem situados os bens transmitidos, sendo imobilirios e situados numa s comarca; ou em qualquer das comarcas onde forem situados, sendo mais do que uma. Se a transmisso versar unicamente sobre direitos ou bens mobilirios, a aco ser intentada no foro do domiclio do ru, ou no de qualquer dos rus, havendo mais do que um. Se versar conjuntamente sobre os bens imobilirios e imobilirios, prevalecer o foro respectivo aos primeiros. nico - O pedido da nulidade dos actos ou contratos ser acumulado com o das multas estabelecidas no 2. do Artigo 100.. CAPTULO IX Processo para aplicao das penas Artigo 113. A pena aplicvel simulao do valor de que trata o 1. do Artigo 100., ser imposta em aco cvel intentada pelos agentes do Ministrio Pblico segundo as prescries do Artigo antecedente e independentemente da aco criminal que, porventura, couber nos termos da lei comum. 1 - A simulao pode ser provada por todos os meios admitidos em direito. 2 - O direito aco cvel prescreve no prazo de cinco anos, a contar da celebrao do acto ou contrato em que for praticada a simulao. 3 - Intentada a aco cvel por simulao de valor, s depois da sua deciso ter passado
em julgado poder ser promovida a aco criminal. nico - Da condenao em multa excedente a Ags. 300,00 cabe apelao Relao do distrito. CAPTULO IX Processo para aplicao das penas Artigo 114. As multas mencionadas neste regulamento, com excepo daquelas a que se referem os dos Artigos antecedentes, sero impostas em processo de transgresses pelos juzos respectivos de direito. CAPTULO IX Processo para aplicao das penas Artigo 115. Para a imposio das multas de que trata o Artigo antecedente, devero os secretrios de Fazenda lavrar os competentes autos que sero remetidos aos agentes do Ministrio Pblico. Estes autos dispensam a formao do corpo e delito. CAPTULO IX Processo para aplicao das penas Artigo 116. Em todo o estado do processo administrativo ou judicial para a imposio das multas poder o responsvel suspender e pr fim instncia, pagando as custas que dever, e, na competente recebedoria, a multa em que tiver incorrido, por meio de guia em duplicado passada pelo respectivo Secretrio de Fazenda, e se aquele processo estiver instaurado, por meio de guia passada pelo escrivo, por mandado da autoridade perante quem o processo estiver pendente. 1 - No caso de no ser determinada a importncia da multa, dever considerar-se imposta a que corresponder ao mnimo legal. 2 - As guias de que trata este Artigo sero passadas pela importncia total da multa, entrando em receita a parte da Fazenda, na respectiva recebedoria de Fazenda, e ficando a parte da multa pertencente aos denunciantes, ou empregados fiscais que tiverem promovido a sua aplicao, em poder do recebedor, que ficar responsvel pela sua importncia para com os interessados. 3 - Se dentro de trs dias contados daquele em que foram passadas as guias, no for apresentado ao escrivo que as passou um dos duplicados com o competente recibo, seguir o processo os seus termos, devendo neste caso aplicar-se ao transgressor o mximo da multa. CAPTULO IX Processo para aplicao das penas Artigo 117. As multas que no puderem ser cobradas por falta de bens dos condenados sero substitudas por priso por tantos quantos forem necessrios para satisfao da multa, na razo de Ags. 10,00 por dia, no podendo, porm, a priso exceder a cem dias, e cessando logo que o pagamento se faa. CAPTULO IX Processo para aplicao das penas Artigo 118. A quarta das multas, estabelecidas por violao das leis e regulamentos sobre sisa e imposto sobre as sucesses e doaes, entrar na Tesouraria de Fazenda Provincial, para ser levantada ordem do Director de Fazenda, nos termos do disposto no Artigo 132., e as outras trs quartas partes sero divididas, metade para a Fazenda e outra metade para os denunciantes ou empregados fiscais que promoverem a sua aplicadas. nico - Os agentes do Ministrio Publico no tm parte na diviso das trs quartas partes das multas por infraco das leis e regulamentos da sisa e imposto sobre as sucesses e doaes. CAPTULO X Restituio da sisa e imposto Artigo 119.
A sisa e imposto, depois de terem dado entrada nos cofres da Fazenda, no podem ser restitudos sem prvio despacho do Ministrio das Finanas, ainda que a sua importncia no tenha sido includa em tabelas ao tempo em que for reclamada a restituio. CAPTULO X Restituio da sisa e imposto Artigo 120. O imposto e a sisa pagos pela transmisso de qualquer propriedade, logo que ela se tenha operado nos termos e com as formalidades da lei civil, ainda que o acto ou contrato se desfaa, somente sero restitudos pela Fazenda quando a mesma transmisso for nula e assim julgada por sentena, e no quando for desfeita por acordo das partes. Nesta disposio esto compreendidos os contratos de venda por ttulo particular. CAPTULO X Restituio da sisa e imposto Artigo 121. A resciso s poder ser ordenada por despacho do Ministrio das Finanas, pela Direco dos Servios de Fazenda do Estado, com recurso para o Conselho Ultramarino. CAPTULO XI Prescries Artigo 122. A obrigao de pagar a sisa e o imposto, bem como as dvidas dela provenientes, prescreve pelo lapso exigido pelo Artigo 535., do Cdigo Civil para as obrigaes civis. CAPTULO XI Prescries Artigo 123. A aco criminal para a imposio das multas, e obrigaes do seu pagamento prescreve pelo lapso de cinco anos contados da data da transgresso. CAPTULO XI Prescries Artigo 124. Prescreve igualmente por cinco anos de direito aco cvel para a aplicao da multa por simulao de valor. CAPTULO XI Prescries Artigo 125. A aco de nulidade dos actos ou contratos sujeitos sisa ou imposto, por simulao ou faltamento de pagamento da mesma sisa ou imposto, prescreve tambm por lapso de cinco anos. nico - A prescrio desta aco no impede a exigncia da sisa ou imposto devidos, nos termos do Artigo 122.. CAPTULO XII Da remunerao aos interventores no servio do imposto sobre as sucesses e doaes e da sisa Artigo 126.(*) (*) Revogado pelo Artigo 25. do Diploma Legislativo n. 2123. CAPTULO XII Da remunerao aos interventores no servio do imposto sobre as sucesses e doaes e da sisa Artigo 127.(*) (*) Revogado pelo Artigo 25. do Diploma Legislativo n. 2123. CAPTULO XII Da remunerao aos interventores no servio do imposto sobre as sucesses e doaes e da sisa Artigo 128. Os secretrios de Fazenda competentes para liquidao do imposto sobre as sucesses e doaes, faro processar e remeter Direco de Fazenda do distrito a folha das cotas pertencentes aos agentes do Ministrio Pblico, secretrios de Fazenda, e procos ou a administradores, e a salrios pertencentes aos louvados, quando seja a Fazenda que haja de lhos pagar. Esta folha dever ser feita conforme o modelo 6, junto a este Regulamento.
CAPTULO XII Da remunerao aos interventores no servio do imposto sobre as sucesses e doaes e da sisa Artigo 129. As folhas que trata o Artigo antecedente s sero aprovadas depois de se ter verificado, em vista das relaes de que tratam os Artigos 92. e 93., que no foram excedidos os prazos legais. 1 - Sempre que os directores de Fazenda o julgarem necessrio, devero exigir a remessa dos processos da liquidao, para os examinar antes da aprovao das folhas. 2 - Se se verificar que foi excedido qualquer dos prazos legais nos processos de liquidao, sero aprovadas as folhas com a deduo das cotas pertencentes aos funcionrios que tiverem deixado de observar as disposies deste Regulamento. 3 - Se as cotas pertencerem aos secretrios de Fazenda, atribuir-se- a sua importncia aos empregados pelos directores ou chefes de Reparties Distritais de Fazenda para os substiturem. Se pertencerem a outros funcionrios, revertero em favor da Fazenda Pblica. CAPTULO XII Da remunerao aos interventores no servio do imposto sobre as sucesses e doaes e da sisa Artigo 130. Pela Direco dos Servios de Fazenda do Estado se expediro as necessrias ordens para habilitar os funcionrios competentes a fazer com a devida regularidade os pagamentos das folhas de que trata o Artigo antecedente. CAPTULO XII Da remunerao aos interventores no servio do imposto sobre as sucesses e doaes e da sisa Artigo 131. S haver condenao em custas em processos de liquidao do imposto sobre as sucesses e doaes no caso de negao de provimento de reclamaes ou recursos e no de que trata o 3. do Artigo 47.. nico.(*) (*) Revogado pelo Artigo 25. do Diploma Legislativo n. 2123. CAPTULO XII Da remunerao aos interventores no servio do imposto sobre as sucesses e doaes e da sisa Artigo 132. A quarta parte das multas que entra na Tesouraria de Fazenda, conforme determina o Artigo 118., ser levantada no fim econmico por meio de requisio do Director de Fazenda respectiva, e distribuda por este funcionrio como prmio aos secretrios de Fazenda e agentes do Ministrio Pblico que tenham sido mais zelosos no servio da liquidao e cobrana do imposto. CAPTULO XIII Disposies especiais Artigo 133. As delegaes de Fazenda, a cargo do pessoal do Quadro Administrativo, nos termos do nico do Artigo 51. do Decreto n. 3059, de 30 de Maro de 1917, no tm competncia para praticar quaisquer dos actos referidos neste Regulamento. nico - Quando nas referidas delegaes ocorra qualquer facto que d lugar liquidao e pagamento de sisa ou imposto sobre as sucesses e doaes, competente para a respectiva liquidao o Secretrio de Fazenda ou delegado de Fazenda, quando do Quadro Privativo, da localidade mais prxima da delegao referida neste Artigo. CAPTULO XIII Disposies especiais Artigo 134. Nos concelhos ou circunscrio civis, cuja sede no seja a de comarca judicial ou de julgado municipal, o respectivo administrador de concelho ou circunscrio civil nomear, a pedido do Secretrio de Fazenda, para cada processo, um agente do Ministrio Pblico ad-hoc, que,
depois de prestar compromisso de honra no respectivo processo, exercer as funes que lhe so designadas neste Regulamento, com excepo das consignadas no Captulo IX. nico - Aos emolumentos e custas contadas ao agente do Ministrio Pblico nomeado nos termos deste Artigo, no so aplicveis as disposies do nico do Artigo 196. da Organizao Judiciria das Colnias, aprovada por Decreto n. 14 453, de 20 de Outubro de 1927. CAPTULO XIII Disposies especiais Artigo 135. Nos concelhos ou circunscrio civis onde no haja juntas fiscais das matrizes, os recursos das decises dos secretrios e delegados de Fazenda sero directamente interpostos para o Tribunal Administrativo, Fiscal e de Contas. CAPTULO XIII Disposies especiais Artigo 136. Nos casos do Artigo 17. e seus do Decreto de 21 de Novembro de 1908, os secretrios de Fazenda, logo que recebem da Direco dos Servios de Fazenda do Estado qualquer translado de escritura de compra e venda de propriedade situadas nas reas da sua jurisdio e de que se tenha liquidado provisoriamente a sisa do Ministrio do Ultramar, nos termos do Artigo 139. do Decreto n. 3.059, de 30 de Maro de 1917, autu-lo-o para que prossiga seus termos a liquidao definitiva, em harmonia com o preceituado no presente Regulamento. 1 - Ultimados que sejam os autos de liquidao da sisa, sero processados os competentes recibos m/3, sempre pelas importncias totais da sisa liquidada definitivamente. 2 - Os recibos m/3 a que alude o pargrafo anterior, logo depois de processados sero presentes ao recebedor que os assinar, incluindo as suas importncias na Tabela de cobrana mensal anexa ao Regulamento da Administrao de Fazenda e Contabilidade Pblica, de 3 de Outubro de 1901. 3 - Os secretrios de Fazenda passaro em acto contnuo as competentes guias do m/51 anexo ao mesmo Regulamento, s quais daro o devido destino depois de a elas juntarem os efeitos referidos m/3, ficando desta forma feita a passagem de fundos que, para todos os efeitos, considerada em numerrio. 4 - Em troca da guia m/51 a que se refere o nmero antecedente, receber a repartio que fizer a remessa dela, o recibo de crdito do m/52 anexo tambm ao Regulamento de 3 de Outubro de 1901. 5 - Para os efeitos do 2. do Artigo 17. do citado Decreto de 21 de Novembro de 1908, a Direco dos Servios de Fazenda do Estado far o necessrio movimento com o Ministrio do Ultramar. CAPTULO XIII Disposies especiais Artigo 137. Da liquidao da sisa em localidade diferente da situao dos bens No obstante o disposto no Artigo 17. e seu nico deste Regulamento, sempre que os contratantes se encontrem em localidades diferentes onde forem situados os bens, e nela desejam lavrar o contrato de transmisso, permitido aos secretrios de Fazenda dessa localidade liquidarem, provisoriamente, a sisa devida, enviando, depois, ao Secretrio de Fazenda da rea onde ficarem situados os bens uma cpia autntica da declarao dos contribuintes e do recibo m/3, a fim de se proceder liquidao definitiva nos termos deste regulamento. nico - O conhecimento que haja de extrair-se em face do processo de liquidao, para pagamento da diferena da sisa, tem fora de sentena com trnsito em julgado, para o efeito da cobrana coerciva da respectiva importncia, respondendo, nos termos do nico do Artigo 16. deste Regulamento, os bens transmitidos pela sisa em dvida. CAPTULO XIV Disposies gerais Artigo 138. Quanto a termos e formas de processo observar-se-o, na parte omissa neste Regulamento,
as disposies aplicveis do Cdigo do Processo Civil e leis complementares. CAPTULO XIV Disposies gerais Artigo 139. Todas as peas dos processos de liquidao do imposto e sisa de que trata este Regulamento, so isentas de selo, nos termos da Tabela que faz parte da lei vigente do selo, enquanto no haja condenao. CAPTULO XIV Disposies gerais Artigo 140. Quaisquer dvidas que se suscitarem sobre imposto ou sisa, sero resolvidas pelo Director dos Servios de Fazenda do Estado, salvo o disposto em contrrio neste Regulamento. CAPTULO XV Disposies transitrias Artigo 141. At 31 de Dezembro de 1931, podem ser vlidos os actos e contratos pelos quais se no tenha pago a devida sisa ou imposto, pelas taxas constantes deste Regulamento, se contra eles no tiver sido julgada definitivamente a nulidade por esse motivo. 1 - Para se efectuar esta validao, os interessados apresentaro ao respectivo Secretrio de Fazenda, declaraes escritas, precisando a data do acto ou contrato que se pretende validar, onde foi celebrado, e mais esclarecimentos necessrios identificao dos bens e clculo da sisa ou imposto. 2 - Sero adicionados os juros de mora legais importncia das taxas do imposto ou sisa, contados da data em que ela era devida, cumprindo-se ter-se em vista o disposto no Artigo 543. do Cdigo Civil. 3 - Estas disposies s tm aplicao aos actos ou contratos celebrados anteriormente data da publicao deste Regulamento. CAPTULO XV Disposies transitrias Artigo 142. A liquidao do imposto ou sisa para validao dos actos ou contratos referidos nos Artigos anteriores no pode ser feita com base em valor inferior ao que resulta do rendimento actual descrito nas matrizes prediais, ou, no caso dos bens sujeitos sisa ou imposto, no estarem descritos nas mesmas matrizes, ao que resultar da respectiva avaliao, a que se proceder previamente. CAPTULO XV Disposies transitrias Artigo 143. Fica revogada a Legislao em contrrio, geral e especial e nomeadamente o Regulamento aprovado por Decreto de 4 de Dezembro de 1902 e a alnea c) do Artigo 2. do Diploma Legislativo n. 704, de 23 de Maro de 1928. As autoridades e mais pessoas, a quem o conhecimento e execuo deste diploma competir, assim o tenham entendido e cumpram.
Documentos semelhantes a Código da Sisa
Banco de Sentencas
Acórdão Do Tribunal Da Relação de Guimarães_aclaração
Anderson Mauricio Dos Santos
TÉCNICA DE SENTENÇA - CPIII C - DIA 25.09.2018 - SESSÃO III
Perguntas e Respostas Teoria Do Crime
Direito Processo Civil IV [Cautelares e Execuções] AV1- defato&dedireito
Outrosonline (20)

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 50
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 1
 Artigo 1662
 Artigo 4
 Artigo 5

Artigo 6
 Artigo 4
 Artigo 7
 Artigo 889
 Artigo 874
 Artigo 1688
 Artigo 30
 Artigo 8
 Artigo 11
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 56
 Artigo 1693
 Artigo 20
 Artigo 12
 Artigo 11
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 59
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 24
 Artigo 20
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 59
 Artigo 26
 Artigo 7
 Artigo 27
 Artigo 18
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 107
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 106
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 30
 Artigo 89
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 115
 Artigo 43
 Artigo 7
 Artigo 44
 Artigo 34
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 7
 Artigo 47
 Artigo 32
 Artigo 25
 Artigo 54
 Artigo 25
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 2420
 Artigo 50
 Artigo 11
 Artigo 2034
 Artigo 51
 Artigo 60
 Artigo 60
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 52
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 43
 Artigo 57
 Artigo 59
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 62
 Artigo 60
 Artigo 63
 Artigo 64
 Artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 67
 Artigo 63
 Artigo 68
 Artigo 69
 Artigo 52
 Artigo 125
 Artigo 70
 Artigo 71
 Artigo 72
 Artigo 16
 Artigo 73
 Artigo 74
 Artigo 79
 Artigo 75
 Artigo 51
 Artigo 51
 Artigo 16
 Artigo 76
 Artigo 75
 Artigo 2241
 Artigo 50
 Artigo 77
 Artigo 78
 Artigo 75
 Artigo 79
 Artigo 76
 Artigo 80
 Artigo 81
 Artigo 82
 Artigo 83
 Artigo 84
 Artigo 85
 Artigo 86
 Artigo 87
 Artigo 88
 Artigo 89
 artigo 19
 Artigo 90
 Artigo 386
 Artigo 118
 Artigo 91
 Artigo 84
 Artigo 92
 Artigo 93
 Artigo 94
 Artigo 95
 Artigo 96
 Artigo 97
 Artigo 98
 Artigo 99
 Artigo 699
 Artigo 100
 Artigo 101
 Artigo 102
 Artigo 103
 Artigo 104
 Artigo 105
 Artigo 87
 Artigo 30
 Artigo 107
 Artigo 106
 Artigo 38
 Artigo 107
 Artigo 30
 Artigo 108
 Artigo 109
 Artigo 110
 Artigo 111
 Artigo 112
 Artigo 100
 Artigo 100
 Artigo 113
 Artigo 100
 Artigo 114
 Artigo 115
 Artigo 116
 Artigo 117
 Artigo 118
 Artigo 132
 Artigo 119
 Artigo 120
 Artigo 121
 Artigo 122
 Artigo 535
 Artigo 123
 Artigo 124
 Artigo 125
 Artigo 122
 Artigo 126
 Artigo 25
 Artigo 127
 Artigo 25
 Artigo 128
 Artigo 129
 Artigo 130
 Artigo 131
 Artigo 47
 Artigo 25
 Artigo 132
 Artigo 118
 Artigo 133
 Artigo 51
 Artigo 134
 Artigo 196
 Artigo 135
 Artigo 136
 Artigo 17
 Artigo 139
 Artigo 17
 Artigo 137
 Artigo 17
 Artigo 16
 Artigo 138
 Artigo 139
 Artigo 140
 Artigo 141
 Artigo 543
 Artigo 142
 Artigo 143
 Artigo 2