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RESPOSTA À RECLAMAÇÃO DO PARECER N.º 129/CITE/ PDF
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Luiz Felipe Levi Caminha de Vieira
1 RESPOSTA À RECLAMAÇÃO DO PARECER N.º 129/CITE/2010 Assunto: Resposta à Reclamação do Parecer n.º 129/CITE/2010: Parecer Prévio nos termos do n.º 1 e da alínea c) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro Processo n.º 804 DL-E/2010 I OBJECTO 1.1. Em , a CITE recebeu da gerência da empresa, Lda., reclamação do Parecer n.º 129/CITE/2010, sucintamente, com os seguintes fundamentos, que aqui se transcrevem: ( ) vimos por este meio reclamar junto de V. Ex.as, da decisão comunicada de parecer desfavorável ao despedimento, por extinção do posto de trabalho, da nossa trabalhadora lactante, a Senhora. Somos uma microempresa constituída em Março de 2007, cuja actividade consiste na promoção e exploração de uma rede de franchising dedicada à actividade de "Consultoria e Intermediação na Compra e Venda de Empresas. Avaliação de Negócios.", isto é, somos um master de uma rede de franchising. As nossas receitas provêem da venda de franquias (abertura de escritórios franquiados) e da cobrança de royalties sobre a facturação dos nossos franquiados. Os nossos objectivos iniciais apontavam para a venda de 5 franquias até ao fim de Até ao momento apenas conseguimos abrir 2 escritórios franquiados, para além de que os nossos franquiados não têm alcançado o sucesso ambicionado na sua actividade, reflectindo-se nos reduzidos royalties que conseguimos cobrar aos mesmos. Estes factos são comprovados pelos valores registados no volume de
2 negócios e prejuízos registados até à data (juntamos documentos comprovativos). Em 2008 registamos um volume de negócios de ,13, em 2009 de ,90 e em 2010 até ao dia 11/11/2010 um valor de ,70. Em 2008 e 2009 registamos prejuízos superiores a ,00. A empresa apenas tem ao seu serviço um total de 2 pessoas (juntamos documento comprovativo), o sócio-gerente e a Senhora que foi contratada para as funções de Responsável Operacional, na prática sendo responsável por prestar apoio directo ao sócio-gerente em toda a actividade operacional relacionada com a promoção de abertura de novas franquias e apoio às existentes. A reduzida actividade da empresa e inerentes dificuldades económicofinanceiras, bem com a inexistência de qualquer outra função ou posto de trabalho que possa ser preenchido pela Senhora levaram a empresa a decidir proceder à extinção do contrato de trabalho em causa passando o sócio-gerente a ser a única pessoa nos quadros. Todos os factos relatados na presente comunicação são do conhecimento da Senhora e poderão ser pela mesma confirmados. Nestes termos, se procede à presente comunicação e, se solicita a revisão da decisão comunicada de parecer desfavorável ( ) A empresa junta à reclamação os seguintes elementos: Declaração de Rendimentos Modelo 22 de 2008 e 2009; Resumo de vendas de 2010; Quadro de Pessoal; Prospecto de Oferta da Franquia. II ENQUADRAMENTO JURÍDICO 2.1. Conforme decorre, actualmente, do artigo 20.º da Directiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de , relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e
3 à actividade profissional, os Estados-Membros designam um ou mais órgãos para a promoção, a análise, o acompanhamento e o apoio da igualdade de tratamento entre todas as pessoas, sem qualquer discriminação em razão do sexo A CITE é, desde 1979, a entidade que tem por missão prosseguir a igualdade e a não discriminação entre homens e mulheres no trabalho, no emprego e na formação profissional e colaborar na aplicação de disposições legais e convencionais nesta matéria, bem como as relativas à protecção da parentalidade e à conciliação da actividade profissional com a vida familiar e pessoal, no sector privado, no sector público e no sector cooperativo. Tem uma composição tripartida, constituída por representantes do governo, representantes das associações sindicais e representantes das associações patronais. Esta Comissão, sua composição e respectivas competências encontramse previstas no Decreto-Lei n.º 124/2010, de 17 de Novembro Uma das suas competências é a emissão de pareceres prévios ao despedimento de trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes, ou de trabalhador no gozo de licença parental, nos termos do artigo 63.º do Código do Trabalho, em conjugação com o disposto na alínea b) do artigo 3.º do referido Decreto-Lei n.º 124/2010, de 17 de Novembro No caso de parecer desfavorável ao despedimento, o n.º 6 do aludido artigo 63.º do Código do Trabalho prevê expressamente a possibilidade da confirmação judicial da decisão de despedimento, por recurso ao Tribunal para reconhecimento da causa justificativa Não obstante, as partes podem apresentar reclamação das deliberações da CITE, nos termos previstos nos artigos 161.º e seguintes do Código 1 Tal possibilidade foi consagrada expressamente na alteração legislativa operada pela Lei n.º 142/99, de 31 de Agosto, tendo sido contemplada nas posteriores redacções legais.
4 do Procedimento Administrativo Esclareça-se que ao consagrar uma especial protecção das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, o legislador distinguiu o despedimento por facto imputável à trabalhadora e as restantes modalidades de despedimento contempladas nas alíneas b), c) e d) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho. Para qualquer uma das modalidades de despedimento previstas no referido preceito legal, o pedido de emissão de parecer prévio à CITE é obrigatório, sob pena de invalidade do despedimento. Assim, à CITE cabe averiguar da existência de indícios de discriminação em virtude da maternidade, uma vez que é essa a missão que lhe está conferida por lei (artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 124/2010, de 17 de Novembro Neste sentido, a CITE emitiu o Parecer n.º 129/CITE/2010, votado por unanimidade dos seus membros em sentido desfavorável ao despedimento da trabalhadora lactante, em virtude da falta de demonstração dos motivos objectivos alegados para a extinção do posto e trabalho daquela trabalhadora em concreto De facto, conforme foi alegado pela empresa, o insucesso e as dificuldades previsíveis na celebração de novos contratos de franquia e, consequentemente, o reduzido valor das royalties cobradas originou um desequilíbrio económico-financeiro e determinou a reestruturação da organização operacional. No entanto, tais alegações foram consideradas insuficientes por não permitirem estabelecer a relação causal entre o alegado desequilíbrio económico e a opção de eliminar o posto de trabalho de responsável operacional, ocupado pela trabalhadora lactante Após a competente notificação do parecer supra mencionado, e no decurso do prazo legal estabelecido na lei, a entidade empregadora solicita à CITE revisão da decisão deliberada, com base nos seguintes
5 elementos: Quadro Pessoal da empresa; Declaração de rendimentos da empresa para efeitos de tributação de IRC, referentes aos anos de 2008 e 2009; Resumo das vendas referentes ao ano de 2010; Prospecto de Oferta de Franquia Conclui-se dos documentos remetidos à CITE que a empresa, constituída em Março de 2007, tem por actividade a promoção e exploração de uma rede de franchising dedicada à actividade de Consultoria e Intermediação na Compra e Venda de Empresas. Avaliação de Negócios e, ( ) as nossas receitas provêm da venda de franquias (abertura de escritórios franquiados) e da cobrança de royalties sobre a facturação dos nossos franquiados. A empresa, que tinha por objectivo a venda de 5 franquias até ao final de 2010, só logrou a venda de dois escritórios franquiados, com baixo volume de negócio. Assim, em 2008, a empresa registou ,13; em 2009, registou ,90 e, em 2010, até ao dia , registou ,70. Tem prejuízos superiores a , 00. Ao seu serviço a entidade empregadora dispõe de dois trabalhadores, um gerente e a responsável operacional. Assim, face à sua reduzida actividade, inerentes dificuldades económico-financeiras e inexistência de outro posto de trabalho pretende extinguir o posto de responsável operacional, o que determina o despedimento da trabalhadora objecto de especial protecção Conforme referido no ponto do Parecer n.º 129/CITE/2010, ( ) para a apreciação da justa causa (repete-se), importa sempre, contudo, a nosso ver que antes se verifique que houve uma relação causal entre a decisão gestionária inicial e a decisão organizativa intermédia de extinção do posto de trabalho. Sob pena de não se poder controlar a efectiva verificação da existência de uma decisão gestionária que implique a segunda. Tal não significa controlar a bondade da decisão gestionária. Significa apenas determinar se ela existiu de forma a ter
6 relação com a segunda decisão. Ou seja, como se no refere Ac. do STJ de , in proc. JSTJ000, é importante verificar se a extinção dos postos de trabalho decorre causalmente dos motivos invocados - os quais o empregador terá obviamente de alegar e demonstrar - e não tanto aferir da legitimidade da decisão gestionária inicial. ( ) Na verdade, como se refere no Ac. do STJ já referido, de , a cessação do contrato de trabalho feita pelo empregador com fundamento na necessidade de extinguir o posto de trabalho ocupado pelo trabalhador, tem que ser baseada em motivos concretos e claros, não bastando a invocação pelo empregador de ter necessidade de diminuir os custos Demonstrando-se, agora, a relação causal entre as dificuldades económicas da empresa e a escolha do posto de trabalho de responsável operacional motivada pela diminuição da facturação da empresa entre 2008 e 2010, assim como o reduzido número de franquiados e a desnecessidade do posto de trabalho da trabalhadora que presta apoio directo ao sócio gerente em toda a actividade operacional relacionada com a promoção de abertura de novas franquias e apoio às existentes, assim como a inexistência de outro posto de trabalho compatível, clarifica-se a necessidade do despedimento agora em análise De salientar que, de acordo, com o quadro de pessoal junto ao processo a empresa tem ao seu serviço dois trabalhadores, uma trabalhadora, cuja profissão é filóloga, tradutora e intérprete, e um trabalhador cuja profissão é director e gerente de empresa, não existindo outros postos de trabalho. Neste sentido, afigura-se que a extinção do posto de trabalho da trabalhadora lactante não visa a cessação de contrato de trabalho dirigida a esta trabalhadora em concreto, mas antes se justifica 2 Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de , Processo n.º 27/07.1TTFIG.C1, em
7 por razões objectivas, devidamente demonstradas Face ao exposto, tendo sido apresentados, com a reclamação, elementos que demonstram a objectividade na selecção do posto de trabalho a extinguir, e consequentemente justificam o despedimento da trabalhadora lactante, a CITE conclui dever alterar o Parecer n.º 129/CITE/2010. III DECISÃO 3.1. Na sequência do exposto, a CITE delibera: a) Deferir o pedido objecto da presente reclamação; b) Alterar a conclusão do parecer n.º 129/CITE/2010 e, como tal, concluir não se opor ao despedimento por extinção do posto de trabalho da trabalhadora lactante, promovido pela empresa, Lda. c) Comunicar à empresa e à trabalhadora o teor da presente resposta à reclamação. APROVADO POR UNANIMIDADE DOS MEMBROS PRESENTES NA REUNIÃO DA CITE DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010
PARECER N.º 10/CITE/2010
PARECER N.º 10/CITE/2010 Assunto: Parecer prévio nos termos do n.º 1 e da alínea c) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro Processo n.º 9 DL-E/2010
PARECER N.º 46/CITE/2007
PARECER N.º 46/CITE/2007 Assunto: Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29
PARECER N.º 131/CITE/2014
PARECER N.º 131/CITE/2014 Assunto: Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante, por extinção de posto de trabalho, nos termos do n.º 1 e da alínea c) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho,
PARECER N.º 206/CITE/2011 Assunto: Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, por extinção do posto de trabalho, nos termos do n.º 1 e da alínea c) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho,
PARECER N.º 76/CITE/2011 Assunto: Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, por extinção de posto de trabalho, nos termos do n.º 1 e da alínea c) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho,
RESPOSTA À RECLAMAÇÃO DO PARECER N.º 388/CITE/2014
RESPOSTA À RECLAMAÇÃO DO PARECER N.º 388/CITE/2014 Assunto: Resposta à reclamação do parecer n.º 388/CITE/2014: Parecer prévio à intenção de despedimento de trabalhador incluído em processo de despedimento
PARECER N.º 108/CITE/2014
PARECER N.º 108/CITE/2014 Assunto: Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida e de trabalhadora lactante, incluídas em processo de despedimento coletivo, nos termos previstos no n.º 1 e na
PARECER N.º 191/CITE/2012
PARECER N.º 191/CITE/2012 Assunto: Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante, por extinção de posto de trabalho, nos termos do n.º 1 e da alínea c) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho,
PARECER N.º 11/CITE/2011 Assunto: Parecer prévio ao despedimento de trabalhadoras incluídas em despedimento colectivo, nos termos do n.º 1 e da alínea b) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho,

References: artigo 63
 artigo 20
 artigo 63
 artigo 3
 artigo 63
 artigo 63
 artigo 63
 artigo 51
 artigo 98
 artigo 63
 artigo 63
 artigo 63
 artigo 63
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