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Timestamp: 2019-10-18 16:28:12+00:00

Document:
Sistema de Acompanhamento de Contratos - Consulta Pública
Sexta-feira, 18 de Outubro de 2019 - 13:28:12
Argumento de Pesquisa Nome da Empresa Contratada Número do Contrato Número do Processo Administrativo Número do CNPJ Número do CPF Objeto do Contrato
Unidade Administrativa --- Todas --- ACEPRES - Assessoria do Cerimonial da Presidência ACOI - Assessoria de Controle Interno - CSJT APGE - CSJT - Assessoria de Planejamento e Gestão Estratégica ARH - Assessoria de Recursos Humanos - CSJT ARTI - Assessoria de Relacionamento de Tecnologia da Informação ARTINOV - Assessoria de Relacionamento de Tecnologia e Inovação ASCAUD - CSJT - Assessoria de Controle e Auditoria - ASCAUD ASCMJPN - Assessoria da Comis. Per. de Jurisprudência e Precedentes Normativos ASCOM - CSJT - Assessoria de Comunicação Social ASCS - Assessoria de Comunicação Social ASE - CSJT - Assessoria da Secretaria-Executiva - ASE ASEC - Assessoria Econômica ASEP - Assessoria Especial da Presidência ASGE - Assessoria de Gestão Estratégica ASGED - CSJT- Assessoria de Gestão Documental e Preservação da Memória do CSJT ASGP - CSJT - Assessoria de Gestão de Pessoas - ASGP ASIN - Assessoria de Relações Internacionais ASJUR - Assessoria Jurídica ASLP - Assessoria de Legislação de Pessoal ASPAR - Assessoria Parlamentar ASPAS - CSJT - Assessoria de Acompanhamento Processual e de Apoio às Sessões - ASPAS ASPO - CSJT - Assessoria de Planejamento, Orçamento e Finanças - ASPO ASPP - Assessoria de Planejamento e Projetos ASRI - CSJT - Assessoria de Relações Institucionais da Justiça do Trabalho - ASRI ASSPAR - CSJT - Assessoria Parlamentar AST - Assessoria Técnica ASTA - Assessoria Técnica e Administrativa ASTDG - Assessoria Técnica da Diretoria-Geral ASTDGCJ - Assessoria Técnica da Diretoria-Geral de Coord. Judic. ASTEC - Assessoria Técnica da SETIN ASTEP - Assessoria Técnica da Presidência ASTIC - CSJT - Assessoria de Tecnologia da Informação e das Comunicações - ASTIC ASXX1 - Assessoria de Relações Públicas CADM - ENAMAT - Coordenadoria Administrativa CAMIN - Coordenadoria de Apoio aos Ministros CAUDI - Coordenadoria de Auditoria e Inspeção CAUGE - Coordenadoria de Auditoria de Gestão Administrativa CAUPE - Coordenadoria de Auditoria de Gestão de Pessoal e Benefícios CAUTI - Coordenadoria de Auditoria de Tecnologia da Informação CBEN - Coordenadoria de Benefícios CCADP - Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos CCAUD - CSJT - Coordenadoria de Controle e Auditoria CCMG - Coordenadoria de Controle e Monitoramento da Gestão CCONC - ENAMAT - Coordenadoria de Concurso CCONF - Coordenadoria de Controle de Conformidade CCP - Coordenadoria de Cadastramento Processual CDEP - Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas CDOC - Coordenadoria de Documentação CDS - Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas CEFAST - Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Assessores e Servidores do TST CEIM - Coordenadoria de Editoria e Imprensa CEPJE - Coordenação Executiva de Processo Judicial Eletrônico CEPRES - Cerimonial da Presidência CEST - Coordenadoria de Estatística CESTP - Coordenadoria de Estatística e Pesquisa CFIN - CSJT - Coordenadoria de Orçamento e Finanças CFOR - ENAMAT - Coordenadoria de Formação CGDOC - CSJT - Coordenadoria de Gestão Documental CGED - Coordenadoria de Gestão Documental CGEDM - Coordenadoria de Gestão Documental e Memória CGEST - CSJT - Coordenadoria de Gestão Estratégica CGGOV - CSJT - Coordenadoria de Gestão e Governança em Tecnologia da Informação CGI - Coordenadoria de Gestão da Informação CGOV - Coordenadoria de Apoio à Governança e Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação CGPES - CSJT - Coordenadoria de Gestão de Pessoas CIF - Coordenadoria de Informações Funcionais CINT - Coordenadoria de Gestão da Informação e Inteligencia Organizacional CITEC - Coordenadoria de Infra-Estrutura Tecnológica CJUR - Coordenadoria de Jurisprudência CLCON - Coordenadoria de Licitações e Contratos CLMJT - Conselho da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho CLRP - Conselho Revisor de Processos Administrativos CMAP - Coordenadoria de Manutenção e Projetos CMCEFAST - Comissão de Coordenação do CEFAST CMD - Comissão Permanente de Documentação CMJ - Comissão Permanente de Jurisprudência CMLOG - Coordenadoria de Material e Logística CMPD - Comissão Permanente Disciplinar CMPL - Comissão Permanente de Licitações CMPN - Comissão Permanente de Precedentes Normativos CMRI - Comissão Permanente de Regimento Interno CNC - Coordenadoria de Normatização e Controle COFIN - Coordenadoria de Orçamento e Finanças COPN - CSJT - Coordenadoria de Projetos Nacionais CPAI - Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão CPE - Coordenadoria de Processos Eletrônicos CPROC - CSJT - Coordenadoria Processual CRCP - Coordenadoria de Registro de Conteúdo Processual CREC - Coordenadoria de Recursos CRTV - Coordenadoria de Rádio e TV CSAC - Coordenadoria de Saúde Complementar CSAUD - Coordenadoria de Saúde CSBDI1 - Coordenadoria da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais CSBDI2 - Coordenadoria da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais CSET - Coordenadoria de Segurança e Transporte CSUP - Coordenadoria de Suporte Técnico aos Usuários CT1 - Coordenadoria da 1ª Turma CT2 - Coordenadoria da 2ª Turma CT3 - Coordenadoria da 3ª Turma CT4 - Coordenadoria da 4ª Turma CT5 - Coordenadoria da 5ª Turma CT6 - Coordenadoria da 6ª Turma CT7 - Coordenadoria da 7ª Turma CT8 - Coordenadoria da 8ª Turma CTIC - CSJT - Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação CTPJE - CSJT - Coordenadoria Técnica do Processo Judicial Eletrônico DART - Divisão de Apoio e Registros Taquigráficos DCCSJT - CSJT - Divisão de Comunicação DEIM - Divisão de Editoria e Imprensa DIAA - Divisão de Apoio Administrativo DIACD - ENAMAT - Divisão Acadêmica DIADM - ENAMAT - Divisão Administrativa DIAM - Divisão de Apoio aos Ministros DIAS - Divisão de Apoio às Sessões - Pleno, OE, SDC DIAUD - CSJT - Divisão de Auditoria DICAP - Divisão de Classificação e Autuação de Processos DICONT - Divisão de Contabilidade DIDT - Divisão de Distribuição DILEP - Divisão de Legislação de Pessoal DILP - Divisão de Legislação de Pessoal DIME - Divisão Médica DIOD - Divisão Odontológica DIPPP - Divisão de Preparação de Pagamento de Pessoal DIR - Divisão de Imagem e Rádio DIRENAMAT - ENAMAT - Direção da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho DISC - Divisão de Saúde Complementar DIXX1 - Divisão de Administração DIXX2 - Divisão de Processos e Julgamento DRTV - Divisão de Rádio e TV GDG - Gabinete da Diretoria-Geral GDGCA - Gabinete da Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa GDGCJ - Gabinete da Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária GDGSET - Gabinete do Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal GP - Gabinete da Presidência GSEGCJ - Gabinete da Secretária-Geral de Coordenação Judiciária GSET1 - Gabinete da Secretaria da 1ª Turma NAI - Núcleo de Acessibilidade e Inclusão NCG - CSJT - Núcleo de Contabilidade Gerencial da Justiça do Trabalho NCI - Núcleo de Comunicação Institucional NCS - Núcleo de Comunicação Social NCVD - Núcleo de Comunicação Visual e Design NEDUC - CSJT - Núcleo de Educação Corporativa NSA - Núcleo Socioambiental NUCREM - CSJT - Núcleo de Concurso e Remoção da Magistratura do Trabalho NUORC - CSJT - Núcleo de Orçamento da Justiça do Trabalho NURER - Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos OUV - Ouvidoria SA - Serviço de Acórdãos SCAU - Serviço de Contabilidade e Auditoria SCF - Secretaria de Coordenação Financeira SCP - Serviço de Cadastramento Processual SEA - Secretaria de Administração SEAD - Secretaria Administrativa SEAJ - Secretaria de Apoio Judiciário SEAOF - Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças SEAUD - Secretaria de Auditoria SECG - Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho SECJ - Secretaria de Coordenação Judiciária SECOI - Secretaria de Controle Interno SECOM - Secretaria de Comunicação Social SECON - Secretaria de Controle da Justiça do Trabalho SECS - Secretaria da Comissão de Súmulas SECSJT - CSJT - Secretaria-Executiva do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - SECSJT SED - Secretaria de Distribuição SEEE - Serviço de Estatística e Estudos Econômicos SEENAMAT - ENAMAT - Secretaria Executiva da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho SEFIN - Secretaria Financeira SEGJUD - Secretaria-Geral Judiciária SEGP - Secretaria-Geral do Gabinete da Presidência SEGPES - Secretaria de Gestão de Pessoas SEIT - CSJT - Secretaria Especial de Integração Tecnológica SEJPN - Secretaria de Jurisprudência e Precedentes Normativos SEJUD - Secretaria Judiciária SEOF - Secretaria de Orçamento e Finanças SEOFI - CSJT - Secretaria de Orçamento e Finanças SEOMJT - Secretaria da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho SEPES - Secretaria de Pessoal SEPROD - Secretaria de Processamento de Dados SERH - Secretaria de Recursos Humanos SESAUD - Secretaria de Saúde SESBDI1 - Secretaria da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais SESBDI2 - Secretaria da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais SESDI1 - Secretaria da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais SESDI2 - Secretaria da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais SESEAD - Secretaria da Seção Administrativa SESEDC - Secretaria da Seção Especializada em Dissídios Coletivos SET - Secretaria do Tribunal SET1 - Secretaria da 1ª Turma SET2 - Secretaria da 2ª Turma SET3 - Secretaria da 3ª Turma SET4 - Secretaria da 4ª Turma SET5 - Secretaria da 5ª Turma SET6 - Secretaria da 6ª Turma SETIC - CSJT - Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação SETIN - Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação SETP - Secretaria do Tribunal Pleno SETPOE - Secretaria do Tribunal Pleno e Órgão Especial SETPOEDC - Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos SETPOESDC - Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos SETR1 - Secretaria da 1ª Turma SETR2 - Secretaria da 2ª Turma SETR3 - Secretaria da 3ª Turma SETR4 - Secretaria da 4ª Turma SETR5 - Secretaria da 5ª Turma SETR6 - Secretaria da 6ª Turma SETR7 - Secretaria da 7ª Turma SETR8 - Secretaria da 8ª Turma SEXX1 - Secretaria de Coordenação Administrativa SEXX2 - Secretaria do Tribunal SGCJ - Secretaria Geral de Coordenação Judiciária SGCSJT - Secretaria Geral do CSJT SGRCSJT - CSJT - Secretaria-Geral do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - SGRCSJT SRAA - Serviço de Apoio Administrativo SRACDD - Serviço de Acompanhamento e Controle de Despesas Diversas SRADP - Serviço de Análise de Despesas com Pessoal SRAF - Serviço de Administração Financeira SRAP - Serviço de Administração de Pessoal SRAU - Serviço de Atendimento aos Usuários SRAUDI - Serviço de Auditoria e Inspeção SRBEN - Serviço de Benefícios SRBT - Serviço de Biblioteca SRCA - Serviço de Contratos Administrativos SRCAR - Serviço de Conservação e Arquivo SRCMG - Serviço de Controle e Monitoramento da Gestão SRCONF - Serviço de Controle de Conformidade SRCONT - Serviço de Contabilidade SRDC - Serviço de Desenvolvimento e Capacitação SRDM - Serviço de Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas SRDT - Serviço de Distribuição SRENG - Serviço de Engenharia SRG - Serviços Gerais SRLC - Serviço de Licitações e Compras SRLCA - Serviço de Licitações e Contratos SRLP - Serviço de Legislação de Pessoal SRM - Serviço Médico SRMIDI - Serviço de Multimídia SRMP - Serviço de Material e Patrimônio SRO - Serviço Odontológico SROP - Serviço Orçamento e Pagamento SRPAG - Serviço de Pagamento SRPO - Serviço de Planejamento e Orçamento SRPP - Serviço de Planejamento e Projetos SRPPP - Serviço de Preparação de Pagamento de Pessoal SRPR - Serviço de Produção SRPROD - Serviço de Processamento de Dados SRRH - Serviço de Recursos Humanos SRSOM - Serviço de Som e Atendimento às Salas de Sessões e Auditórios SRST - Serviço de Suporte Técnico SRX01 - Serviço de Taquigrafia SRXX1 - Serviço de Jurisprudência e Revista SRXX2 - Serviço de Pessoal SRXX3 - Serviços Auxiliares SRXX4 - Serviço de Contabilidade e Auditoria SRXX5 - Serviço de Divulgação e Relações Públicas SRXX6 - Serviço de Auditoria SSAA - ENAMAT - Subsecretaria Administrativa-Acadêmica SSEAJRT - Subsecretaria de Apoio Judiciário e Registros Taquigráficos SSECAP - Subsecretaria de Classificação e Autuação de Processos SSECP - Subsecretaria de Cadastramento Processual SSEDOC - Subsecretaria de Documentação SSEEST - Subsecretaria de Estatística SSEJPN - Subsecretaria de Jurisprudência e Precedentes Normativos SSEREC - Subsecretaria de Recursos
Tipo de Contrato --- Todos --- Acordo de cooperação técnica Aquisição Aquisição e prestação de serviços Autorização de uso Capacitação - evento aberto Capacitação - evento fechado Cessão de uso Comodato Concessão de uso Convênio Credenciamento Curso Fornecimento Locação Permissão de uso Prestação de serviço Prestação de serviço com fornecimento Prestação de serviço de telefonia Prestação de serviços terceirizados Protocolo Protocolo de intenções Seguro Termo de adesão Termo de cessão de direitos Termo de compromisso Termo de cooperação técnica Termo de execução descentralizada Termo de parceria
Modalidade de Compra --- Todas --- Adesão a Registro de Preços Concorrência Concurso Convite Dispensa - cotação eletrônica Dispensa de licitação Inexigibilidade de licitação Lei No. 8.666/93 Leilão Não Aplicável Participação em Registro de Preços Pregão Pregão Eletrônico Suprimento de Fundos Tomada de Preços
Fundamentação Legal --- Todas --- art. 25, III, da Lei nº 8.666/93 art. 30 da Lei nº 8.935/1994 Artigo 116 da Lei n.° 8.666/1993 Artigo 13, inciso VI, da Lei nº 8.666/1993 Artigo 15, inciso II e § 3º, da Lei nº 8.666/1993 Artigo 17, § 2º, inciso I, da Lei nº 8.666/1993 Artigo 18, inc. II e § 1º, da Lei nº 9.636/1998 Artigo 23, inciso II, alínea a, da Lei nº 8.666/1993 Artigo 23, inciso II, alínea c, da Lei nº 8.666/1993 Artigo 24, inciso I, da Lei nº 8.666/1993 Artigo 24, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 Artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993 Artigo 24, inciso V, da Lei nº 8.666/1993 Artigo 24, inciso VII, da Lei 8.666/93 Artigo 24, inciso XI, da Lei nº 8.666/1993 Artigo 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/1993 Artigo 24, inciso XV, da Lei nº 8666/93 Artigo 24, inciso XVI, da Lei nº 8.666/93 Artigo 24, inciso XXII, da Lei nº 8.666/1993 Artigo 24, inciso XXVII, da Lei nº 8.666/1993 Artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/93 Artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.666/1993 Artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 Artigo 2º, inciso V, do Decreto nº 4.961/2004 Artigo 45, par. único, da Lei nº 8.112/1990 artigo 45, §1º, da Lei nº 8.112/1990 Artigo 5º da Lei Complementar nº 8/1970 Artigo 60, parágrafo único, do Regulamento do TST-SAÚDE ATO.ASLP.SEGEPS.GDGSET.GP nº 363/2009 ATO.DILEP.SEGEPS.GDGSET.GP nº 242/2014 ATO.GDSET.GP nº 132/2010 ATO.SEAOF.GDSET.GP nº 337/2008 ATO.SEGEPS.GDGSET.GP nº 473/2015 ATO.SEGEPS.GDGSET.GP nº 592/2015 ATO.SERH.GDGCA.GP nº 102/2004 ATO.TST.GDGCA.GP nº 271/2005 Decreto nº 3.555/2000 Decreto nº 3.693/2000 Decreto nº 3.725/2001 Decreto nº 3.784/2001 Decreto nº 3.931/2001 Decreto nº 4.751/2003 Decreto nº 5.450/2005 Decreto nº 6.022/2007 Decreto nº 6.170/2007 Decreto nº 6.204/2007 Decreto nº 6.386/2008 Decreto nº 7.174/2010 Decreto nº 7.892/2013 Decreto nº 7.892/2013 Decreto nº 8.180/2013 Decreto nº 8.538/2015 Decreto nº 82.385/78 Decreto nº 93.872/1986 Decreto nº 980/1993 Decreto-Lei nº 178/1967 Decreto-lei nº 271/1967 Decreto-Lei nº 9.760/1946 Lei Complementar nº 123/2006 Lei nº 10.520/2002 Lei nº 11.419/2006 Lei nº 13.105/2015 Lei nº 6.533/78 Lei nº 8.078/1990 Lei nº 8.112/1990 Lei nº 8.666/1993 Lei nº 8.666/1993 Lei nº 9.492/1997 Lei nº 9.610/98 Lei nº 9.636/1998 Lei nº 9.784/1999 Portaria MPOG nº 144/2001 Portaria SPU nº 5/2001 Resolução CSJT nº 67/2010 Resolução CSJT nº 87/2011
Situação do Contrato --- Todas --- Vigentes Encerrados Rescindidos
Período da data de assinatura a
Versão: 3.1.27 24/11/2016

References: Artigo 116
 Artigo 13
 Artigo 15
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 23
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 24
 Artigo 24
 Artigo 24
 Artigo 24
 Artigo 24
 Artigo 24
 Artigo 24
 Artigo 24
 Artigo 24
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 25
 Artigo 25
 Artigo 2
 Artigo 45
 artigo 45
 Artigo 5
 Artigo 60