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Timestamp: 2019-12-07 09:19:40+00:00

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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3401020155030098
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3401020155030098 - Inteiro Teor
TST_RR_3401020155030098_1b3e4.rtf
GMDMC/Rac/nc/gc
A) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO COM O FIM DE APRECIAÇÃO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 E RE 958252. REPERCUSSÃO GERAL. Em juízo de retratação, na forma do disposto nos arts. 1.039, caput, e 1.040, II, do CPC/2015, ante a demonstração de possível violação do art. 94, II, da Lei nº 9.472/97, merecem processamento os recursos de revista. Agravos de instrumento conhecidos e providos. B) RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 E RE 958252. REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324 e o Recurso Extraordinário nº 958252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. 2. A tese de repercussão geral aprovada no recurso extraordinário foi a de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". 3. Como se observa, nos moldes do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, razão pela qual a liberdade de contratar é conciliável com a terceirização, mormente diante da ausência de legislação que impeça as empresas de contratarem mão de obra, bem como da inexistência de dispositivo legal que defina o que é atividade fim e/ou atividade meio. 4. Logo, e em face dos princípios constitucionais da livre iniciativa (CF, art. 170) e da livre concorrência (CF, art. 170, IV), tem-se por lícita qualquer forma de terceirização, sobretudo porque essa aquece o mercado de trabalho e gera maior produtividade. 5. Entretanto, não obstante a licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim, por certo que, na hipótese de descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, a empresa tomadora dos serviços será responsabilizada de forma subsidiária pelo pagamento da remuneração e das demais verbas trabalhistas devidas, sendo certo, ainda, que a conclusão do Supremo Tribunal Federal de licitude da terceirização não impede que eventuais abusos decorrentes da referida terceirização sejam apreciados e decididos pelo Poder Judiciário, de modo a garantir os direitos trabalhistas dos trabalhadores terceirizados, pois o remate da licitude da terceirização não pode resultar na precarização das relações de trabalho, tampouco na desproteção do trabalhador. Recursos de revista conhecidos e providos, em juízo de retratação, na forma dos arts. 1.039, caput, e 1.040, II, do CPC/2015.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-340-10.2015.5.03.0098, em que são Recorrentes e Recorridos TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. e TELEMAR NORTE LESTE S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e Recorridos EDMAR FERREIRA DE MATOS e UNIÃO (PGF).
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela decisão de fls. 1.014/1.018 (seq. 1), denegou seguimento aos recursos de revista interpostos pelas reclamadas.
Inconformadas, as reclamadas interpuseram agravos de instrumento, às fls. 1.029/1.044 e 1.048/1.052 (seq. 1), insistindo na admissibilidade de suas revistas.
Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões, respectivamente, às fls. 1.080/1.097 e 1.059/1.078 (seq. 1).
Este Colegiado, mediante o acórdão prolatado à seq. 12, negou provimento a ambos os agravos de instrumento.
À referida decisão as reclamadas interpuseram recursos extraordinários, às seqs. 17 e 20, os quais foram apreciados pela Vice-Presidência desta Corte na decisão proferida à seq. 31, por meio da qual foi determinado o retorno dos autos a esta Oitava Turma, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, tendo em vista a identidade da matéria com o Tema nº 739 da tabela de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, cuja conclusão do julgamento de mérito ensejou a fixação da tese de que "É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC".
Dispensada a remessa do feito à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.
Ab initio, registre-se que será reapreciado apenas o tema devolvido para o exercício de eventual juízo de retratação, objeto dos agravos de instrumento interpostos pelas reclamadas, e, em razão da identidade da matéria, a análise será conjunta.
A) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS (MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA)
Conforme já examinado no acórdão prolatado à seq. 12, conheço dos agravos de instrumento.
"ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO - RETIFICAÇÃO DA CTPS -RESPONSABILIDADE DA 2ª RÉ (recurso das rés)
Não se conformam as rés com a declaração da ilicitude da terceirização e o reconhecimento do vínculo de emprego com a Telemar, ao argumento de que o reclamante nunca foi empregado desta empresa. Aduzem que não estão presentes os requisitos da relação de emprego previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, ressaltando que ele jamais recebeu ordens da tomadora de serviços. Sustentam, ainda, que a instalação e reparação de linhas telefônicas não podem ser consideradas atividade-fim da ora recorrente.
Primeiramente, é oportuno relembrar que a terceirização é admitida quando lícita, desde que restrita às hipóteses assinaladas nos incisos I e III da Súmula 331 do TST, quais sejam: trabalho temporário, atividades de vigilância, atividades de conservação e limpeza, e, por fim, serviços especializados ligados a atividade-meio do tomador. Nesse prisma, o raciocínio a que se chega é que os serviços especializados ligados à atividade-fim do tomador são insuscetíveis de terceirização lícita.
O autor foi contratado pela Telemont em 20/03/2012 para exercer a função de trainee- reparador de redes e cabos telefônicos e dispensado sem justa causa em 08/05/2013, com aviso prévio indenizado (fl. 294, vol. 2).
Na defesa, a Telemont aduziu que"cumpre confirmar que a Telemar celebrou com a Telemont contrato para a execução de serviços especializados não ligados à atividade-fim da empresa de telefonia, sendo plenamente válido o ajuste em questão"(fl. 200, vol. 1).
Em seu depoimento pessoal, o preposto da Telemar declarou"que não sabe informar se o autor prestou serviços por intermédio da 1ª ré para a 2ª ré, pois não controlava o quadro de funcionários da 1ª ré; que a emenda, instalação e reparação de linhas e cabos telefônicos foi terceirizada para a 1ª ré desde 2001/2002"(fl. 465, vol. 3).
Dessa forma, é evidente que o reclamante, contratado pela Telemont, despendeu sua força de trabalho em favor da Telemar, realizando a função de reparador de rede e cabos telefônicos, seja porque as defesas não impugnam a alegação do autor nesse sentido, seja em face da confissão ficta do preposto da Telemar, que demonstrou desconhecimento do fato (art. 843, § 1º, da CLT).
Não se discute o direito de a 2ª reclamada (Telemar) contratar empresas para a prestação de serviços em atividades não correlatas com a sua finalidade, conforme autorizado pelo artigo 94 da Lei 9472/97 (Lei Geral de Telecomunicações). Todavia, in casu, o contrato de trabalho firmado entre o reclamante e a Telemont mostra-se fraudulento à medida que tinha por objetivo apenas a precarização das condições de trabalho do autor em favor da tomadora de serviços, em violação ao disposto nos artigos 9º e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Trata-se de aproveitar empregados admitidos por interpostas empresas para exercer funções indispensáveis à atividade da Telemar. Aliás, seria impossível à Telemar atender à população e prestar os serviços de telecomunicações sem os serviços executados pelo reclamante.
Neste sentido, a instalação, reparação e manutenção de linhas telefônicas se insere no objeto social da TELEMAR, que consiste na"exploração de serviços de telecomunicações e atividades necessárias ou úteis à execução desses serviços"(cláusula 2ª do estatuto social, fl. 91v, vol. 1), o que inclui a transmissão de dados, voz e informações.
Também não vinga a tese defensiva de que a prestação de serviços do reclamante em prol da tomadora não teria sido realizada nos moldes preconizados no art. 3º da CLT, haja vista que, em situações de contratação ilícita de trabalhadores por meio de empresa interposta, não se mostra razoável exigir que os pressupostos configuradores do vínculo empregatício, estabelecidos nos arts. 2º e 3º da CLT, sejam analisados com o mesmo rigor normalmente observado em relações diretas de emprego, principalmente pelas próprias dificuldades encontradas em uma relação tripartite de natureza fraudulenta, cujo fito é exatamente afastar a aplicação de preceitos trabalhistas.
Despiciendo, em se tratando de atividade-fim, que não tenha sido provada a existência de fiscalização e subordinação pela tomadora dos serviços, vez que as atividades do reclamante se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial da tomadora de serviços, de forma permanente, em função essencial à finalidade de seu empreendimento.
No que tange à Lei 9472/97, oportuno ressaltar que embora o art. 94 autorize às concessionárias a terceirização de"atividades inerentes, acessórias ou complementares"aos serviços de telecomunicações, tal fato não afasta o entendimento adotado, eis que a citada lei dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações e define o serviço de telecomunicações (art. 60), não trazendo qualquer rol taxativo da atividade-fim de empresas concessionárias deste serviço.
O que se vislumbra na hipótese dos autos é, na realidade, uma grosseira tentativa de criar uma subcategoria de empregados em atividades necessárias aos fins sociais da Telemar, os quais são contratados por empresas terceirizadas, em flagrante violação aos artigos 5º, inciso I, e 7º, inciso XXX, da Constituição da República e artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho. Portanto, não se pode cogitar em ofensa aos dispositivos legais e constitucionais invocados pelas reclamadas.
Destarte, verificada a intermediação fraudulenta de mão-de-obra, correta a r. sentença que declarou a nulidade dos contratos formalizados entre o reclamante e Telemont (1ª ré), reconhecendo-se o vínculo empregatício diretamente com a tomadora dos serviços Telemar Norte Leste S.A. (artigo 9º da CLT e Súmula 331, inciso I, do TST), sendo a retificação da CTPS medida que se impõe.
Ante a fraude declarada, as reclamadas são solidariamente responsáveis pelos eventuais créditos devidos à autora, a teor do disposto no artigo 942 do Código Civil, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, já que ambas as reclamadas se beneficiaram, direta ou indiretamente, da força de trabalho do obreiro, não havendo falar em violação ao art. 5º, II, da Constituição da República.
Considerando que a terceirização é ilícita e por isto mesmo nula, já que desvirtua, impede ou frauda a aplicação das leis trabalhistas, não se pode deixar de aplicar o art. 9º da CLT, bem como os artigos 1º, III e IV, 5º, caput e inciso II, 7º, XXX, 170 e 193 da Constituição da República.
Registre-se que a livre iniciativa é limitada constitucionalmente, nos mesmos dispositivos (art. 1º, IV e 170) pelo valor social do trabalho, o qual deve ser observado em primeiro lugar.
Isso porque em nosso ordenamento constitucional não há qualquer princípio absoluto, ou seja, nenhum princípio prevalece sobre o outro e, dessa forma não se pode, a pretexto do exercício do invocado princípio da livre iniciativa, afrontar outros princípios constitucionais como o princípios do valor social do trabalho, da função social da propriedade e, principalmente, da dignidade humana do trabalhador. Não se pode admitir que a livre iniciativa seja utilizada como escudo para que se proceda à precarização da mão de obra dos trabalhadores, mormente em se tratando o caso de fraude a direitos trabalhistas.
Saliente-se, por fim, que os termos do ajuste firmado entre as rés têm seus efeitos limitados à esfera civil, não tendo o condão de afastar a aplicação da legislação trabalhista à relação de emprego mantida com o reclamante.
Nada a prover." (fls. 918/921 - seq. 1)
Nas razões de revista, às fls. 994/1.008 (seq. 1), a segunda reclamada (Telemar) postula a revisão do julgado, sustentando a licitude da terceirização no âmbito das empresas de telecomunicações, pois expressamente autorizada pela Lei nº 9.472/97. Alega, ainda, que estão ausentes os requisitos da relação de emprego e que o serviço executado pelo reclamante não integra a sua atividade fim. Indica violação dos arts. 5º, II, da CF, 3º e 9º da CLT e 60, § 1º, 85 e 94, II, da Lei nº 9.427/97, contrariedade à Súmula nº 331, III, do TST e divergência jurisprudencial.
A primeira reclamada (Telemont), nas razões de fls. 948/957 (seq. 1), também postula a revisão do julgado, ao argumento da licitude da terceirização no âmbito das empresas de telecomunicações, pois expressamente autorizada pela Lei nº 9.472/97, a qual não pode ser afastada sem a observância da cláusula de reserva de plenário. Alega, ainda, que não há fraude e que os serviços prestados não integram a atividade fim da tomadora dos serviços. Aponta violação dos arts. 1º, III e IV, 2º, 5º, II, 22, I, 37, 48, 97, 170, caput e III, e 175 da CF e 19, 60, § 1º, e 94, I e II, da Lei nº 9.472/97, contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF e à Súmula nº 331, III, do TST e divergência jurisprudencial.
5. Agravo conhecido e recurso extraordinário provido para restabelecer a sentença de primeiro grau, com a fixação da seguinte tese no TEMA 739: 'É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC'." (STF, ARE 791932, Rel. Min. Alexandre de Morais, julgamento em 11/10/2018, disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ARE791932.pdf, acesso em 15/10/2018)
Dentro desse contexto, considerando a conclusão do STF, nos autos da ADPF nº 324, de que a respectiva decisão somente não tem aplicabilidade aos processos em que tenha havido coisa julgada, não há falar em impossibilidade de terceirização das atividades fins, tampouco em inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da terceirização havida, a rechaçar o pedido de reconhecimento de vínculo com a empresa tomadora dos serviços, a qual apenas continuará responsável subsidiariamente em caso de condenação, hipótese dos autos.
Logo, ultrapassada a discussão alusiva à licitude ou ilicitude da terceirização havida, tendo em vista que a aprovação de tese de repercussão geral tem como principal objetivo a uniformização da interpretação de determinada matéria por parte do STF e deve ser observada pelos demais órgãos do Poder Judiciário, especialmente para a garantia da segurança jurídica, tem-se que a decisão do Regional, ao concluir pela ilicitude da terceirização, caracteriza possível violação do art. 94, II, da Lei nº 9.472/97.
Pelo exposto, em juízo de retratação, na forma do disposto nos arts. 1.039, caput, e 1.040, II, do CPC/2015, e demonstrada a aparente violação do art. 94, II, da Lei nº 9.472/97, dou provimento aos agravos de instrumento a fim de determinar o processamento dos recursos de revista.
Conforme consignado por ocasião da análise dos agravos de instrumento, os recursos de revista têm trânsito garantido ante a demonstração de violação do art. 94, II, da Lei nº 9.472/97, razão pela qual deles conheço.
Como consequência lógica do conhecimento dos recursos de revista por violação do art. 94, II, da Lei nº 9.472/97, dou-lhes provimento para reformar o acórdão regional a fim de declarar a licitude da terceirização e afastar o reconhecimento do vínculo de emprego com a segunda reclamada, Telemar Norte Leste S.A., excluindo da condenação as parcelas e obrigações decorrentes, bem como a responsabilidade solidária atribuída às reclamadas, ficando a segunda reclamada apenas subsidiariamente responsável quanto às parcelas remanescentes da condenação (adicional de periculosidade e horas extras, com os respectivos reflexos, e devolução de desconto indevido), na forma da fundamentação adotada.
ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, em juízo de retratação, na forma dos arts. 1.039, caput, e 1.040, II, do CPC/2015: a) conhecer dos agravos de instrumento interpostos pelas reclamadas e, no mérito, dar-lhes provimento para determinar o processamento dos respectivos recursos de revista; e b) conhecer dos recursos de revista por violação do art. 94, II, da Lei nº 9.472/97 e, no mérito, dar-lhes provimento para reformar o acórdão regional a fim de declarar a licitude da terceirização e afastar o reconhecimento do vínculo de emprego com a segunda reclamada, Telemar Norte Leste S.A., excluindo da condenação as parcelas e obrigações decorrentes, bem como a responsabilidade solidária atribuída às reclamadas, ficando a segunda reclamada apenas subsidiariamente responsável quanto às parcelas remanescentes da condenação (adicional de periculosidade e horas extras, com os respectivos reflexos, e devolução de desconto indevido), na forma da fundamentação adotada.
PROCESSO Nº TST-RR-340-10.2015.5.03.0098
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/778863886/recurso-de-revista-rr-3401020155030098/inteiro-teor-778864607

References: artigo 949
 artigo 94
in casu
 artigo 9
 artigo 942
 artigo 949