Source: http://docplayer.com.br/13958449-Sumario-regula-a-atribuicao-de-incentivos-a-contratacao-de-jovens-a-procura-do-primeiro-emprego-e-de-desempregados-de-longa-duracao.html
Timestamp: 2020-04-04 09:27:42+00:00

Document:
SUMÁRIO: Regula a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração. - PDF Download grátis
Download "SUMÁRIO: Regula a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração."
Mônica Chagas Caminha
1 DIPLOMA: Decreto-Lei n.º 89/95, de 06 de Maio SUMÁRIO: Regula a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração. ALTERAÇÕES: Declaração de Rectificação Nº 97/95, Decreto-Lei Nº 34/96, 18/04, altera os arts. 1º e 31º; adita o art. 14º-A e revoga os arts. 2º, 16º, 17º, 18º, 26º e 27º. Texto Integral O combate ao desemprego constitui um dos objectivos prioritários a prosseguir na actual conjuntura do mercado de emprego que, tanto a nível interno como a nível comunitário, em especial para as pessoas que, pela primeira vez, pretendem integrar-se na vida activa ou para os trabalhadores que se encontrem em situação de desemprego prolongado, se apresenta ainda com características desfavoráveis. No primeiro caso, releva para uma maior dificuldade na inserção no mercado de emprego a natural inexperiência dos candidatos. No segundo caso, fazem-se sentir, com impacte negativo, razões de idade e outros factores, culturais e sociológicos, todos eles determinantes de uma desadaptação às novas exigências da prestação do trabalho, mais difíceis de superar quanto maior for a permanência na situação de desemprego. Importa, portanto, desenvolver esforços no sentido de motivar as empresas para a criação de postos de trabalho que permitam a inserção de jovens ou de desempregados de longa duração na vida activa. Com esse objectivo, destacam-se as medidas que têm em vista a concessão de incentivos, traduzidos na dispensa temporária da obrigação contributiva para a segurança social e no apoio financeiro à contratação, às entidades empregadoras que tenham a situação contributiva regularizada e contratem jovens à procura do primeiro emprego ou desempregados de longa duração. Através da concessão dessas isenções e apoios procura-se contribuir, enquanto se mantiver a actual conjuntura do mercado de emprego, não só para a criação de novos empregos, mas também para a estabilidade do emprego em geral. Ambas as medidas previstas no presente diploma foram acolhidas no âmbito das discussões sobre a promoção do emprego na União Europeia, constando do Livro Branco sobre Crescimento e Emprego. Assim, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objecto O presente diploma regula a atribuição de dispensa temporária do pagamento de contribuições para o regime geral de segurança social, na parte relativa à entidade empregadora, como forma de incentivo à contratação de jovens à procura de primeiro emprego e de desempregados de longa duração. (Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º34/96, de 18 de Abril) CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 2.º Incentivos (Revogado pelo Decreto-Lei n.º34/96, de 18 de Abril) Artigo 3.º Jovens à procura do 1º emprego 1 - Para efeitos do presente diploma, consideram-se jovens à procura do primeiro emprego as pessoas, com idade superior a 16 anos e inferior a 30 anos, que nunca tenham prestado a sua actividade ao abrigo de contrato de trabalho por tempo indeterminado. 2 - Não releva para efeitos da atribuição da qualificação de jovens à procura do primeiro emprego a anterior celebração de contratos de trabalho a termo. 3 - Para efeito do disposto no n.º 1, a idade do trabalhador é aferida na data da celebração do contrato de trabalho. Artigo 4.º Desempregados de longa duração 1 - Para efeitos do presente diploma, consideram-se desempregados de longa duração os trabalhadores disponíveis para o trabalho, nos termos do Decreto-Lei n.º 79-A/89, de 13 de
2 Março, que se encontrem desempregados e inscritos nos centros de emprego há mais de 12 meses. 2 - A qualificação como desempregado de longa duração não é prejudicada pela celebração de contratos a termo, por período inferior a 6 meses, cuja duração conjunta não ultrapasse os 12 meses. CAPÍTULO II Dispensa do pagamento de contribuições SECÇÃO I Contratos de trabalho sem termo Artigo 5.º Direito dispensa temporária pagamento contribuições 1 - As entidades empregadoras contribuintes do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem adquirem o direito à dispensa temporária do pagamento de contribuições para a segurança social desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos: a) Terem a respectiva situação contributiva regularizada; b) Celebrem contratos de trabalho sem termo, a tempo inteiro ou parcial, com trabalhadores nas condições do artigo 1º; c) Tenham ao seu serviço um número de trabalhadores subordinados superior ao que se verificava no último mês do ano civil anterior. 2 - A celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado que tenha cessado durante o período experimental e as situações de estágio profissional e de inserção em programas ocupacionais anteriores à celebração de contrato sem termo não impedem a aplicação da dispensa de contribuições prevista neste diploma. 3 - As entidades empregadoras que contratem por tempo indeterminado os trabalhadores a elas já vinculados por contrato a termo, ou cujos contratos a termo se convertam em contratos sem termo por força do artigo 47º do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, podem requerer a dispensa temporária do pagamento de contribuições, nos termos deste artigo, desde que a contratação do trabalhador não tenha já beneficiado de qualquer incentivo, designadamente do previsto no artigo 13º. Artigo 6.º Período de dispensa A dispensa do pagamento de contribuições é concedida por 36 meses. Artigo 7.º Entidades empregadoras excluídas Não têm direito à dispensa temporária do pagamento de contribuições previsto neste diploma as entidades empregadoras a cujas actividades correspondam, no âmbito do regime geral de segurança social, esquemas contributivos com taxas inferiores à estabelecida para a generalidade dos trabalhadores por conta de outrem ou com bases de incidência fixadas em valores inferiores às remunerações mínimas fixadas para os respectivos sectores de actividade. Artigo 8.º Suspensão da dispensa contribuições 1 - As situações de incapacidade ou indisponibilidade temporária para o trabalho por parte do trabalhador, devidamente comprovadas, que impliquem a suspensão do contrato de trabalho, de acordo com a legislação laboral, determinam igualmente a suspensão da contagem do período relativo à dispensa de pagamento de contribuições, concedida ao abrigo do presente diploma. 2 - A suspensão da contagem do período relativo à dispensa temporária de contribuições efectiva-se, para efeitos administrativos, em termos de meses civis completos.
3 Artigo 9.º Cessação da dispensa 1 - A dispensa do pagamento de contribuições cessa nos seguintes casos: a) Termo do período de concessão; b) Falta de entrega, no prazo legal, das folhas de remunerações ou falta de inclusão de quaisquer trabalhadores nas referidas folhas; c) Cessação do contrato de trabalho ou sua suspensão nos casos não previstos no artigo 8º. 2 - Não há lugar à cessação de dispensa nos casos de transmissão de estabelecimento em que se verifique a manutenção dos contratos de trabalho celebrados com a anterior entidade empregadora. Artigo 10.º Exigibilidade de contribuições A cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, com base em despedimento sem justa causa, despedimento colectivo, extinção do posto de trabalho ou despedimento por inadaptação, torna exigíveis as contribuições relativas ao período durante o qual tenha vigorado a dispensa. Nota: A Lei n.º 20/2012, de 14/05, que alterou o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, introduziu um regime genérico de exigibilidade de contribuições no artº 103.º daquele Código, nos termos abaixo transcritos: Artigo 103.º - Exigibilidade de contribuições 1 - A cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, com base em despedimento sem justa causa, despedimento coletivo, despedimento por extinção do posto de trabalho ou despedimento por inadaptação, torna exigíveis as contribuições relativas ao período durante o qual tenha vigorado a dispensa. 2 - O disposto no número anterior é ainda aplicável quando a cessação do contrato ocorra dentro dos 24 meses seguintes ao termo do período de concessão da dispensa.... Artigo 11.º Juros de mora Nos casos em que haja lugar à exigência de contribuições, nos termos do artigo anterior, não são devidos juros de mora relativos aos períodos a que as mesmas se referem, desde que sejam pagas no prazo de 60 dias após a cessação do contrato. Artigo 12.º Condicionamento concessão novas dispensa As entidades empregadoras não têm direito à concessão de novas dispensas do pagamento de contribuições ao abrigo do presente diploma nos 12 meses seguintes à cessação do contrato por algum dos motivos constantes do artigo 10º. SECÇÃO II Contratos de trabalho a termo Artigo 13.º Direito à disposição parcial pagamento contribuição (Este incentivo vigorou até 31 de Dezembro de 1996 artº 34 deste diploma). As entidades empregadoras contribuintes do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem adquirem o direito à dispensa temporária e parcial do pagamento de contribuições para a segurança social, nos termos do artigo seguinte, se celebrarem contratos de trabalho a termo com trabalhadores nas condições do artigo 1º e preencherem também os requisitos constantes das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 5º.
4 Artigo 14.º Montante e duração da dispensa Ás entidades empregadoras referidas no artigo anterior é concedida a dispensa do pagamento de 50% das contribuições devidas pelo período de duração do contrato. Artigo 14.º A Acumulação de incentivos As dispensas de pagamento de contribuições previstas nos artigos 5º e 13º não são cumuláveis. (Artigo aditado pelo Decreto-Lei n.º34/96, de 18 de Abril.) Artigo 15.º Regime aplicável A dispensa de contribuições nos casos de contrato de trabalho a termo são aplicáveis os artigos 7º a 12º. (Rectificado pela Declaração de Rectificação n.º97/95, publicada no DR I Série, de 31 de Julho.) CAPÍTULO III Apoio financeiro Artigo 16.º Direito ao apoio financeiro (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 34/96, de 18.4.) Artigo 17.º Criação líquida de emprego (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 34/96, de 18.4). Artigo 18.º Reposição do apoio (Revogado pelo Decreto-Lei n.º34/96, de 18 de Abril.) CAPÍTULO IV Requerimento e procedimento SECÇÃO I Dispensa de contribuições Artigo 19.º Requerimento 1 - As entidades empregadoras que pretendam beneficiar da dispensa de contribuições devem apresentar na instituição de segurança social que as abranja requerimento para o efeito, a entregar no mês seguinte ao da celebração do contrato de trabalho a que se refere o pedido de incentivo. 2 - O requerimento referirá que a entidade patronal não concorreu à concessão nem beneficia de incentivos de apoio ao emprego para aquele posto de trabalho diversos dos previstos no presente diploma. Artigo 20.º Instrução do requerimento relativo a trabalhadores não inscritos 1 - O requerimento deve ser acompanhado de cópia do contrato de trabalho e do boletim de identificação do trabalhador, no caso de este não ser ainda beneficiário da segurança social. 2 - No caso de admissão de jovens à procura do primeiro emprego, o requerimento deve ser acompanhado de declaração do trabalhador de que não esteve anteriormente vinculado por contrato de trabalho sem termo e declaração do centro de emprego da área da residência do trabalhador que confirme a sua inscrição e a respectiva duração. 3 - No caso de desemprego de longa duração, o requerimento deve ser instruído com a declaração do centro de emprego da área de residência do trabalhador que confirme a situação de desempregado e a respectiva duração.
5 4 - O requerimento deve, ainda, ser acompanhado de declaração do Instituto do Emprego e Formação Profissional, relativa ao trabalhador em causa, referindo se a entidade empregadora teve direito ao apoio financeiro previsto no capítulo III. Artigo 21.º Instrução do requerimento relativo a trabalhador já inscrito Nos casos em que o trabalhador já tivesse inscrição anterior como beneficiário da segurança social, o requerimento deve ser acompanhado de elementos que comprovem que os períodos contributivos anteriores à data do requerimento correspondem a situações que não prejudicam o reconhecimento da qualificação de jovem à procura do primeiro emprego. Artigo 22.º Prazo para apreciação do pedido As instituições de segurança social devem apreciar o pedido no prazo de 30 dias a contar da apresentação do requerimento, devidamente instruído. Artigo 23.º Efeitos de dispensa de contribuições 1 - A dispensa de contribuições produz efeitos desde a data de celebração do contrato. 2 - Nos casos em que o requerimento seja apresentado fora do prazo referido no n.º 1 do artigo 19º, a dispensa produz efeitos a partir do início do mês em que o mesmo dê entrada na instituição competente e vigora pelo remanescente do período legalmente previsto. Artigo 24.º Efeitos do indeferimento do pedido de dispensa 1 - O indeferimento do requerimento implica a exigência das contribuições relativas à entidade empregadora desde o início do contrato de trabalho. 2 - Não são exigíveis juros de mora pelo valor das contribuições da entidade empregadora não pagas, desde que sejam pagas no prazo de 30 dias sobre a data em que lhe tenha sido dado conhecimento do indeferimento do requerimento. Artigo 25.º Efeitos da regularização da situação contributiva 1 - Nos casos em que seja indeferido o pedido de dispensa contributiva com base no facto de a entidade empregadora não ter a respectiva situação contributiva regularizada, pode ser concedida a dispensa a partir do mês seguinte àquele em que a regularização tenha lugar e pelo remanescente do período legalmente previsto. 2 - O reconhecimento do direito à dispensa nos termos do número anterior é feito a solicitação da entidade empregadora. SECÇÃO II Apoio financeiro Artigo 26.º Requerimento (Revogado pelo Decreto-Lei n.º34/96, de 18 de Abril.) Artigo 27.º Prazo para apreciação do requerimento (Revogado pelo Decreto-Lei n.º34/96, de 18 de Abril.) CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias Artigo 28.º Folhas de remunerações Os trabalhadores abrangidos pelo presente diploma são incluídos em suporte autónomo da folha de remunerações, o qual levará aposta a menção do presente diploma e a situação de jovem à procura do primeiro emprego ou de desempregado de longa duração.
6 Artigo 29.º Guias de pagamento das contribuições O pagamento das contribuições referentes aos trabalhadores abrangidos pelo presente diploma é efectuado através de guia autónoma, que levará aposta a menção ao presente diploma e a situação de jovem à procura do primeiro emprego ou de desempregado de longa duração. Artigo 30.º Declaração Em todos os casos de cessação de contrato de trabalho, as entidades empregadoras devem, em anexo à folha de remunerações relativa ao mês em que tiver ocorrido a cessação, declarar a respectiva causa. Artigo 31.º Regime subsidiário Em tudo o que não se encontre expressamente regulado neste diploma aplicam-se as disposições vigentes do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem. (Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º34/96, de 18 de Abril.) Artigo 32.º Manutenção de dispensas anteriores As dispensas do pagamento de contribuições concedidas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 257/86, de 27 de Agosto, mantêm-se em vigor até ao final dos respectivos períodos de concessão. Artigo 33.º Revogação Fica revogado o Decreto-Lei n.º 257/86, de 27 de Agosto. Artigo 34.º Vigência 1 - O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação. 2 - O incentivo previsto no artigo 13º vigora até 31 de Dezembro de O termo da vigência do incentivo referido no número anterior não afecta a manutenção das dispensas parciais do pagamento de contribuições requeridas até ao termo dos respectivos prazos de concessão.

References: artigo 201
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 1
 artigo 47
 artigo 13
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 8
 Artigo 10
 Artigo 103
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 10
 Artigo 13
 artigo 1
 artigo 5
 Artigo 14
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 artigo 19
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 artigo 13