Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2001/lei-10843-05.07.2001.html
Timestamp: 2018-10-23 10:55:52+00:00

Document:
Lei nº 10.843, de 05 de julho de 2001 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
LEI Nº 10.843, DE 05 DE JULHO DE 2001
(PL 675/2000 - Governador)
Altera a Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, definindo as entidades públicas e privadas que poderão receber recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO.
Artigo 1.º - Acrescente-se à Lei n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, em seu Capitulo III, do Título II, a Seção IV, com o Artigo 37-A:
"Artigo 37-A - Podem habilitar-se à obtenção de recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, por intermédio de financiamentos reembolsáveis ou não:
III - consórcios intermunicipais regularmente constituidos;
c) atuação comprovada no âmbito do Estado ou da Bacia Hidrográfica."
Artigo 2.º - Acrescente-se à Seção IV, a que se refere o Artigo 1.º, o Artigo 37-B, com a seguinte redação:
"Artigo 37-B - As pessoas jurídicas de direito privado, usuárias de recursos hídricos, poderão habilitar-se a obtenção de recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, por intermedio de financiamentos reembolsáveis.
Parágrafo único - Os recursos do FEHIDRO repassados a pessoas jurídicas de direito privado, com finalidades lucrativas não poderão incorporar-se definitivamente aos seus patrimônios, sob pena de suspensão dos repasses e devolução dos valores recebidos, acrescidos das cominações legais e negociais."
Artigo 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de julho de 2001.
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de julho de 2001.

References: Artigo 1
 Artigo 37

Artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 37

Artigo 3