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REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS ÍNDICE GERAL CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS - PDF
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Nathan Araújo Machado
1 REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS ÍNDICE GERAL Lei Habilitante CAPÍTULO I DEFINIÇÕES E NORMAS DE LEGITIMIDADE CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS Secção I Disposições Gerais Secção II Dos Serviços Secção III Do Funcionamento CAPÍTULO III DA COMPETÊNCIA CAPÍTULO IV DA REMOÇÃO CAPÍTULO V DO TRANSPORTE CAPÍTULO VI DA INUMAÇÃO E CREMAÇÃO Secção I Disposições Comuns Secção II Inumação Subsecção I Da Inumação em Sepultura Subsecção II Da Inumação em Jazigo Subsecção III Da Inumação em Local de Consumpção Aeróbia Secção III Da Cremação CAPÍTULO VII DA EXUMAÇÃO CAPÍTULO VIII DA TRASLADAÇÃO CAPÍTULO IX - MUDANÇA DE LOCALIZAÇÃO DE CEMITÉRIO
2 CAPÍTULO X DA CONCESSÃO DE TERRENOS Secção I Disposições Gerais Secção II Dos Direitos e Deveres dos Concessionários CAPÍTULO XI DAS SEPULTURAS E JAZIGOS ABANDONADOS CAPÍTULO XII TRANSMISSÃO DE JAZIGOS E SEPULTURAS PERPÉTUAS CAPÍTULO XIII CONSTRUÇÕES FUNERÁRIAS CAPÍTULO XIV DOS SINAIS FUNERÁRIOS E DO EMBELEZAMENTO DOS JAZIGOS E SEPULTURAS CAPÍTULO XV DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO XVI SANÇÕES E DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS CAPÍTULO XVII DISPOSIÇÕES FINAIS
3 CAPÍTULO II Artigo 3º (Âmbito) 1 São Cemitérios Municipais : a) O Cemitério São Sebastião que se destina à inumação de cadáveres de indivíduos, que à data do falecimento, eram recenseados na freguesia de Montijo ou nesta residiam; b) O Cemitério do Pinhal do Fidalgo que se destina, preferencialmente, à inumação de todos os cadáveres de indivíduos, falecidos nas áreas das freguesias que não disponham de cemitério próprio. Artigo 6º (Horários de funcionamento) 1 Os cemitérios funcionam todos os dias com o seguinte horário, para efeito de realização de inumações : a) Período da manhã : 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª feiras e sábados das 9 horas às 12 horas e domingos e feriados das 9 horas às horas; b) Período da tarde : 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª feiras, sábados, domingos e feriados das 14 horas às horas. Artigo 20º (Classificação) As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas : a) São temporárias as sepulturas para a inumação por três anos, findos os quais poderá proceder-se à exumação;
4 b) São perpétuas aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida pela Câmara Municipal, a requerimento dos interessados, para utilização imediata. Artigo 22º (Dimensões das sepulturas) As sepulturas terão, em planta, a forma rectangular, em obediência às dimensões mínimas seguintes : Para adultos : Comprimento 1 m Largura 0,65 m Profundidade 1,15 m Para crianças : Comprimento 1 m Largura 0,55 m Profundidade 1 m Artigo 27º (Inumação em jazigo) A inumação em jazigo obedece às seguintes regras : a) O cadáver deve estar encerrado em caixão de zinco, tendo a folha empregada no seu fabrico a espessura mínima de 0,4 mm; b) Dentro do caixão devem ser colocados filtros depuradores e dispositivos adequados a impedir os efeitos da pressão dos gases no seu interior. Artigo 32º (Prazos) 1 Após inumação é proibido abrir qualquer sepultura ou local de consumpção aeróbia antes de decorridos três anos, salvo em cumprimento de mandato da autoridade judiciária. 2 Se no momento da abertura não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobre-se de novo o cadáver, mantendo-o inumado por períodos sucessivos de dois anos até à mineralização do esqueleto. Artigo 39º (Concessão)
5 1 A requerimento dos interessados, poderá o presidente da Câmara fazer concessão de terrenos, em cemitério destinado a esse fim, para sepulturas perpétuas e construção de jazigos particulares. 4 As concessões de terrenos não conferem aos titulares nenhum título de propriedade ou qualquer direito real, mas somente o direito de aproveitamento com afectação especial e nominativa em conformidade com as leis e regulamentos. Artigo 44º (Autorizações) 1 As inumações, exumações e trasladações a efectuar em jazigos ou sepulturas perpétuas serão feitas mediante exibição do respectivo título ou alvará e de autorização expressa do concessionário ou de quem legalmente o representar, cujo bilhete de identidade deve ser exibido. Artigo 53º (Transmissão por morte) 1 A transmissão por morte das concessões de jazigos ou sepulturas, a favor da família do instituidor ou concessionário, são livremente admitidas nos termos gerais de direito. 2 As transmissões, no todo ou em parte, a favor de pessoas estranhas à família do instituidor ou concessionário, só serão porém permitidas desde que o adquirente declare no pedido de averbamento que se responsabiliza pele perpetuidade da conservação, no próprio jazigo ou sepultura, dos corpos ou ossadas aí existentes, devendo esse compromisso constar daquele averbamento. Artigo 57º (Licenciamento) 1 O pedido de licença para construção, reconstrução ou modificação de jazigos particulares deverá ser formulado pelo concessionário em requerimento dirigido ao presidente da Câmara, instruído com o projecto da obra, em duplicado, elaborado por técnico inscrito na Câmara Municipal. 2 O pedido de autorização para construção, reconstrução ou modificação de revestimento de sepulturas perpétuas e temporárias deverá ser formulado pelo concessionário em requerimento dirigido ao presidente da Câmara, instruído com desenho à escala 1:20 devidamente cotado ou, em alternativa, com desenho tipo conforme modelo a fornecer pela Câmara Municipal, em duplicado, sendo dispensada a intervenção de técnico inscrito na Câmara Municipal.
6 Artigo 68º (Autorização Prévia) A realização por particulares de quaisquer trabalhos no cemitério fica sujeita a prévia autorização dos serviços municipais competentes e à orientação e fiscalização destes. Artigo 75º (Taxas) 1 As taxas devidas pela prestação de serviços relativos aos cemitérios municipais constarão de tabela aprovada pela Câmara Municipal de Montijo.
REGULAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE BOTICAS
REGULAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE BOTICAS CAPÍTULO I DEFINIÇÕES E NORMAS DE LEGITIMIDADE Artigo 1.º Definições legais 1. Para efeitos do disposto no presente regulamento, considera-se: a)autoridade
1/55 CEMITÉRIOS MUNICIPAIS Preâmbulo O Decreto-Lei n.º 411/98 de 30 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 5/2000 de 29 de Janeiro e pelo Decreto-Lei n.º 138/2000 de 13 de Julho,
APÊNDICE N.º 81 II SÉRIE N.º 127 2 de Junho de 2003 ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DO VALE DO AVE CÂMARA MUNICIPAL DE AGUIAR DA BEIRA
2 ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DO VALE DO AVE Aviso n.º 4137/2003 (2.ª série) AP. Para os devidos efeitos se faz público que, pelo meu despacho n.º 1-16042003 datado de 16 de Abril de 2003, foi contratado

References: Artigo 3
 Artigo 6
 Artigo 20
 Artigo 22
 Artigo 27
 Artigo 32
 Artigo 39
 Artigo 44
 Artigo 53
 Artigo 57
 Artigo 68
 Artigo 75
 Artigo 1