Source: http://blogdoprofessorodersa.blogspot.com/2014/04/lei-n-1778-de-08-de-janeiro-de-1987.html
Timestamp: 2018-07-22 12:43:34+00:00

Document:
Blog do Professor Oder Sá: LEI N.º 1778 DE 08 DE JANEIRO DE 1987
LEI N.º 1778 DE 08 DE JANEIRO DE 1987
DISPÕE sobre o Estatuto do Magistério do Estado do Amazonas e dá outras providências.
DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Art. 1.º - Fica aprovado, na forma da presente lei, o Estatuto do Magistério Público do Estado do Amazonas.
Art. 2.º - Este Estatuto define os cargos e funções do Grupo Magistério; regula o provimento, o exercício e a vacância de seus cargos; disciplina o regime de trabalho; e estabelece os direitos, deveres, vantagens e responsabilidades do seu pessoal.
Art. 3.º - Para os efeitos desta lei entende-se:
I - Por Grupo Magistério, o conjunto de funcionários que desempenham atividades docentes ou de administração, supervisão, orientação, planejamento e inspeção, peculiares ao campo da educação e do ensino;
II - Por Professor, o membro do Grupo Magistério que desempenha atividades de docência;
III - Por Especialista de Educação, o membro do Grupo Magistério que, possuindo a respectiva habilitação, exerce atividade de administração, planejamento, orientação, supervisão e inspeção escolar; no campo da educação e ensino;
IV - Por Atividade de Magistério, toda aquela que, tendo por objeto a educação, o ensino e a pesquisa, seja exercida pelo integrante do Magistério como atribuição própria de seu cargo ou função;
V - Por Cargo de Magistério, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas, ao membro do Magistério, identificando-se pelas características de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Estado;
VI - Por Classes, o conjunto de cargos semelhantes que possuem a mesma denominação, iguais atribuições e responsabilidades, e se constitui na linha natural de promoção horizontal;
VII - Por Categoria Funcional, o conjunto de classes da mesma denominação dispostas hierarquicamente de acordo com o nível de escolaridade e constitui a linha natural da promoção vertical.
DO GRUPO MAGISTÉRIO
Art. 4.º - O Grupo Magistério compreende as categorias funcionais integradas de cargos de provimentos efetivos e de funções aos quais são inerentes atividades de docência ou de administração, supervisão, orientação, planejamento e inspeção, no âmbito do Sistema Estadual de Educação.
Parágrafo único - Os cargos integrantes do Grupo Magistério serão objeto de lei específica.
DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO
Art. 5.º - Os cargos integrantes do Grupo Magistério serão providos por:
"Caput" do art. 5º corrigido pela Errata publicada no D.O.E. de 06/02/1987.
Art. 6.º - O provimento far-se-á através de ato do Chefe do Poder Executivo, observadas as normas desta Lei.
I - Em caráter efetivo, para os cargos que assegurem estabilidade; e
II - Em comissão, para os cargos de livre nomeação e exoneração definidos em Lei.
Art. 8.º - A nomeação em caráter efetivo dependerá, sempre, de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, devendo obedecer, obrigatoriamente, à ordem de classificação dos concursados para cada cargo, observados ainda o prazo de validade do concurso e o número de vagas existentes
Art. 9.º - Ressalvados os casos previstos em lei, é exigida a idade mínima de dezoito e a máxima de cinquenta anos completos na data de encerramento da inscrição em concurso público.
Art. 10 - O regulamento ou o edital do concurso público indicará respectivo prazo de validade, que não poderá ser superior a quatro anos, incluídas as prorrogações.
Art. 10 corrigido pela Errata publicada no D.O.E. de 06/02/1987.
Art. 11 - A nomeação dos candidatos aprovados em concurso será feita com observância da ordem de classificação.
Parágrafo único - A nomeação dependerá, sempre, da prévia verificação, pelo órgão competente, da inexistência de acumulação proibida.
Art. 12 - Promoção é a forma pela qual o integrante do Grupo Magistério progride na carreira, observadas as normas constantes de regulamento próprio.
Art. 13 - A promoção do integrante do Grupo Magistério dar-se-á sob a forma de avanços horizontais e verticais.
Parágrafo único - A promoção dependerá sempre da existência de vaga.
Art. 14 -A promoção horizontal é a mudança de referência dentro da mesma classe.
Art. 1º do Decreto nº 15.248/1993
Art. 15 - A promoção vertical consiste na passagem da referência final de uma classe para a inicial da classe imediatamente superior, dentro da mesma série de classes.
Art. 16 - As promoções obedecerão aos critérios de antiguidade e de merecimento, alternadamente, sendo a primeira sempre por antiguidade.
Art. 17 - A promoção por antiguidade recairá no membro do Magistério com mais tempo de efetivo exercício na referência, apurado em dias.
III - De maior tempo no magistério estadual;
IV - De maior tempo no serviço público estadual;
V - De maior tempo no serviço público; e
VI - Mais idoso.
Art. 18 - O merecimento obedecerá a critérios pelos quais serão aferidos os graus de pontualidade, assiduidade, eficiência, espírito de colaboração ético-profissional e cumprimento dos deveres por parte do membro do Magistério.
Art. 19 - O interstício para a promoção horizontal será de dezoito meses, na referência.
Art. 20 - Para efeito de promoção vertical, o interstício, na classe, será de vinte e quatro meses.
Art. 21 - Somente por antiguidade será promovido o membro do Magistério em exercício de mandato legislativo.
Art. 22 - Reversão é o retorno à atividade, a pedido ou de ofício, do integrante do Grupo Magistério aposentado.
§ 1.º - A reversão de ofício ocorrerá quando insubsistentes as razões que determinaram a aposentadoria por invalidez.
§ 2.º - Será tornada sem efeito a reversão de ofício e cassada a aposentadoria do funcionário que não tomar posse ou não entrar no exercício dentro do prazo legal.
Art. 23 - Não poderá ser revertido o aposentado que:
I - Contar mais de sessenta anos de idade;
II - Não apresentar, em inspeção médica, capacidade física e mental para o exercício do cargo.
Art. 24 - A reversão far-se-á, no âmbito do Magistério, sempre que o mesmo cargo ou em cargo resultante de transformação.
Art. 25 - A reversão não poderá ser feita em cargo que resulte na diminuição dos ganhos anteriormente recebidos.
Art. 26 - Transferência é o ato de provimento mediante o qual se processa a movimentação do ocupante de cargo de Magistério de uma para outra série de classes com igual nível de vencimento, observada a habilitação específica exigida para o novo cargo.
Art. 27 - A transferência dar-se-á:
I - A pedido, respeitada a conveniência do serviço; e
Art. 28 - Não se procederá a transferência:
I - Durante o estágio probatório;
II - Durante o período de licença não remunerada;
III - Durante o exercício de mandato eletivo;
IV - De quem haja sofrido pena disciplinar nos últimos setecentos e trinta dias;
V - De quem esteja sujeito à prisão, em decorrência de condenação criminal; e
VI - De quem esteja respondendo a processo administrativo ou cumprindo suspensão preventiva.
Art. 29 - Reintegração é o reingresso do servidor nos quadros do Magistério, mediante decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, com ressarcimento de todos os prejuízos decorrentes do afastamento.
§ 1.º - A decisão administrativa da reintegração será sempre proferida em pedido de revisão do processo de demissão.
§ 2.º - Se o cargo anteriormente ocupado houver sido transformado, a reintegração far-se-á naquele resultante da transformação e, se extinto, em outro de vencimento ou remuneração equivalente, atendida a habilitação profissional.
Art. 30 - Aproveitamento é o retorno ao serviço do integrante do Grupo Magistério em disponibilidade.
Art. 31 - Será obrigatório o aproveitamento do integrante do Grupo Magistério em cargo de natureza, vencimento ou remuneração compatíveis com os do anteriormente ocupado.
§ 1.º - Se, dentro dos prazos legais, o integrante do Grupo Magistério não tomar posse ou não entrar no exercício do cargo em que haja sido aproveitado, será tornado sem efeito o seu aproveitamento e cassada a sua disponibilidade.
§ 2.º - Antes do aproveitamento, o integrante do Grupo Magistério será submetido à inspeção médica e, provada a sua incapacidade definitiva, aposentado com o vencimento e as vantagens que estiver percebendo.
Art. 32 - Readaptação é o aproveitamento do integrante do Grupo Magistério em cargo compatível com a sua capacidade física e/ou mental, atestada em inspeção médica oficial, e far-se-á por transferência de um para outro cargo do mesmo quadro ou de diferente quadro de pessoal.
"Caput" do art. 32 alterado pelo art. 1º da Lei nº 1.875/1988.
Art. 32 - Readaptação é o meio pelo qual proceder-se-á a adequada compatibilização das funções exercidas pelo integrante do Grupo Magistério à sua real capacidade física e mental, atestada em inspeção médica oficial, e far-se-á através de transferência de um para outro cargo de um mesmo ou de diferente quadro de pessoal, cujo exercício seja compatível com a sua capacidade física ou mental.
Parágrafo único - A readaptação prevista neste artigo não acarretará redução de vencimento ou vantagens legais.
Parágrafo único do art. 32 alterado pelo art. 1º da Lei nº 1.875/1988.
Parágrafo único - A readaptação, será feita para cargo de igual vencimento, exceto no caso de expressa opção do interessado quando a readaptação poderá ser feita para cargo de vencimento inferior.
"...A readaptação, (sic) será..."
Correto: A readaptação será
DA POSSE, DO EXERCÍCIO E DA FREQUÊNCIA
"DA POSSE, DO EXERCÍCIO E DA FREQUÊNCIA (sic)"
Correto: FREQÜÊNCIA
Art. 33 - Posse é a investidura em cargo do Magistério.
Parágrafo único - Não haverá posse nos casos de promoção, reintegração e readaptação.
Art. 34 - O Secretário de Educação é competente para dar posse em cargo do Magistério.
Art. 35 - A posse só se consumará se o integrante do Magistério satisfizer aos requisitos exigidos em lei ou regulamento.
Art. 35 corrigido pela Errata publicada no D.O.E. de 06/02/1987.
Art. 36 - A posse deverá ocorrer no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento no órgão oficial.
§ 1.º - A requerimento do interessado, o prazo da posse poderá ser prorrogado por mais trinta dias.
§ 2.º - Se a posse não se der dentro do prazo inicial, ou no da prorrogação, o ato de provimento será tornado sem efeito.
Art. 37 - Exercício é o desempenho das atribuições do cargo ou função do Magistério.
Art. 38 - O integrante do Magistério terá exercício no local determinado pela Secretaria de Educação, observado o claro de lotação ou módulo escolar.
Art. 39 - O diretor do estabelecimento em que for lotado o integrante do Magistério é competente para dar-lhe exercício, devendo comunicar o fato ao órgão de pessoal da Secretaria de Educação.
Art. 40 - Os direitos e vantagens do integrante do Magistério começam a fluir a partir da data de seu exercício no cargo ou na função.
Art. 41 - O exercício do cargo ou da função terá início no prazo de trinta dias contados da:
II - Ciência, pelo interessado, da respectiva designação;
III - Publicação oficial do ato, nos demais casos.
§ 1.º - A requerimento do interessado, o prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por mais trinta dias.
§ 2.º - O integrante do Magistério que não entrar no exercício dentro do prazo, será exonerado do cargo ou dispensado da função.
§ 2º do art. 41 corrigido pela Errata publicada no D.O.E. 06/02/1987.
"DA FREQUÊNCIA (sic)"
Art. 42 - Frequência é o comparecimento obrigatório do integrante do Magistério ao local do seu trabalho, dentro do horário fixado por lei ou regulamento, para o cabal desempenho dos deveres inerentes ao cargo ou função, observadas a natureza e as condições do serviço.
"Frequência (sic) é o comparecimento obrigatório..."
§ 1.º - Excetuados os chefes de unidades escolares e aquele que, por determinação expressa do Secretário de Educação, devam realizar trabalho externo, todos os integrantes do Magistério estão sujeitos à prova de pontualidade e frequência, mediante sistema de marcação de ponto.
"...pontualidade e frequência (sic), mediante sistema..."
§ 2.º - Ressalvadas as exceções previstas neste Estatuto, a falta de marcação de ponto importa na perda do vencimento ou remuneração do dia e, se prolongada por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, na perda do cargo ou função por abandono.
§ 3.º - As autoridades e os servidores que, de qualquer forma, contribuirem para o descumprimento do disposto no parágrafo anterior, serão obrigados a repor aos cofres públicos as importâncias indevidamente pagas.
§ 4.º - As fraudes praticadas no registro de frequência acarretarão ao seu autor, se por força das circunstâncias não houver cominação de outra maior, a pena de:
"...registro de frequência (sic) acarretarão..."
a) suspensão por 30 (trinta) dias, na primeira ocorrência;
b) suspensão por 90 (noventa) dias, na segunda; e
c) demissão, na terceira.
§ 5.º - Recebendo, o autor, a conivência de terceiros, a este, se servidor estadual, será aplicada a mesma pena; se o conivente for encarregado do ponto, ser-lhe-á aplicada, na primeira ocorrência, suspensão por 90 (noventa) dias e, na segunda, a pena de demissão.
Art. 43 - O período de trabalho, nos casos de comprovada necessidade, poderá ser antecipado ou prorrogado, por ato do Secretário de Educação.
Parágrafo único - Nos dias úteis, só por determinação do Governador do Estado poderão deixar de funcionar os órgãos da Secretaria de Educação ou ser suspensos os seus trabalhos.
Art. 44 - A vacância do cargo do Magistério dar-se-á em consequência de:
"...Magistério dar-se-á em consequência (sic) de:"
Correto: conseqüencia
Art. 45 - Dar-se-á exoneração:
I - A pedido do membro do Magistério;
b) quando o membro do magistério não entrar em exercício dentro do prazo legal; e
Alínea "c" do inciso II do art. 45 corrigida pela Errata publicada no D.O.E. de 06/02/1987.
Instrução Normativa nº 03/2007
Instrução Normativa INPG nº 02/2007 - SEDUC-GS
Instrução Normativa INPG nº 01/2007 - SEDUC-GS
Art. 46 - Ao entrar em exercício, o membro do magistério nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de dois anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.
Art. 47 - O membro do magistério não aprovado no estágio será exonerado.
Art. 48 - Cumprindo satisfatoriamente o estágio probatório, o membro do magistério adquirirá a estabilidade no serviço público, após o segundo ano de efetivo exercício.
Art. 49 - O Membro do Magistério estável somente poderá ser demitido por efeito de sentença judicial ou processo administrativo em que se lhe tenha assegurado amplo direito de defesa.
Art. 50 - Será considerado como de efetivo exercício o afastamento do membro do magistério em virtude de:
III - Falecimento do cônjugue ou parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, não excedendo a oito dias;
IV - Serviço obrigatório por lei;
VI - Faltas justificadas, até o máximo de três por mês, na forma prevista no parágrafo único do artigo 82 deste Estatuto;
"...do artigo 82 (sic) deste..."
Correto: artigo 81
VII - Missão ou estudo fora da sede do exercício, quando autorizado o afastamento pela autoridade competente;
VIII - Trânsito em decorrência de mudança da sede do exercício, até quinze dias;
X - Prestação de concurso público; e
Art. 51 - O tempo de serviço do mmebro do magistério afastado para exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
"serviço do mmebro (sic) do magistério"
Correto: membro
Art. 52 - Para efeito de aposentadoria, disponibilidade e adicional, será computado integralmente:
II - O tempo de serviço ativo nas Forças Armadas prestado durante a paz, computado em dobro quando em operação de guerra;
IV - O tempo de serviço prestado à instituição ou empresa de caráter privado, que houver sido transformada em estabelecimento de serviço público;
VII - 1/3 do tempo de serviço prestado no expediente noturno.
Inciso VII do art. 52 acrescido pelo art. 1º da Lei nº 1.821-D/1987, corrigida pela Errata publicada no D.O.E. de 18/01/1988 por incorreção numérica.
Parágrafo único - O disposto no inciso VII só se aplica aos membros do Magistério que exerçam suas funções em dois turnos.
Parágrafo único do art. 52 acrescido pelo art. 1º da Lei nº 1.821-D/1987, corrigida pela Errata publicada no D.O.E. de 18/01/1988 por incorreção numérica.
Art. 53 - O tempo em que o membro do magistério esteve em disponibilidade ou aposentado será considerado, exclusivamente, para nova aposentadoria ou disponibilidade.
Art. 54 - O cômputo do tempo de serviço será feito em dias;
§ 1.º - O número de dias convertidos em anos, considerando o ano de trezentos e sessenta e cinco dias.
§ 2.º - Para efeito de aposentadoria ou disponibilidade, a fração do ano superior a cento e oitenta e dois dias será arredondado para um ano.
§ 3.º - O tempo de serviço será computado à vista de documentação expedida na forma da lei, incluído o prestado à União, Estados, Municípios, bemo como o relativo a mandato eletivo.
"Municípios, bemo (sic) como"
Correto: bem
Art. 55 - É vedada a acumulação de tempo de serviço prestado concorrente e simultaneamente em dois ou mais cargos ou funções da União, dos Estados, do Distrito Federal, Territórios, Municípios e Autarquias.
Art. 56 - Remoção é o ato pelo qual o membro do Magistério é deslocado de um órgão para outro dentro da Secretaria de Estado de Educação e Cultura.
Parágrafo único - A remoção do membro do Magistério será feito a seu pedido, por permuta, ou de ofício.
Art. 57 - A remoção do pessoal do Magistério de um para outro Município será disciplinada por ato do Secretário de Educação e Cultura.
Art. 58 - O regime de trabalho do membro do Magistério, por cargo de Professor que ocupe, será de até 40 horas/aulas semanais.
Art. 58 alterado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 80/2010.
Art. 58 - O regime de trabalho do membro do Magistério, por cargo de Professor que ocupe, será de 30 horas/aulas semanais.
Art. 59 - O Professor cumprirá a jornada de trabalho da seguinte maneira:
a) 2/3 da jornada em regência de classe; e
b) 1/3 da jornada na elaboração de programas e planos de trabalho; controle e avaliação do rendimento escolar; preparação de aulas, reuniões pedagógicas; auto-aperfeiçoamento; pesquisa educacional e cooperação no âmbito da escola para aprimoramento tanto do processo ensino-aprendizagem, como da ação educacional; participação ativa da vida comunitária da escola; e em atividades correlatas.
Parágrafo único - Considerando-se "atividades correlatas" as relacionadas com a docência exercidas em unidades técnicas dos órgãos centrais da Educação, ou em outros órgãos ou entidades da Administração Estadual de modalidade de ensino; e as de natureza técnica, relativas ao desenvolvimento de estudos, pesquisas, planejamento, supervisão, orientação em currículo, administração escolar, orientação educacional e capacitação de docente, exercidas em unidades técnicas dos órgãos centrais e regionais da Administração Estadual, dos Municípios amazonenses, da União ou de outros Estados.
DO REGIME DE TRABALHO DO ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO
Art. 60 - A jornada de trabalho do Especialista de Educação será de até 40 horas semanais.
Art. 60 alterado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 80/2010.
Art. 60 - A jornada de trabalho do Especialista de Educação será de 30 horas semanais.
Art. 61 - Haverá substituição nos casos de licença e nos de ausência do ocupante do cargo de Professor, até 180 (cento e oitenta) dias.
"Caput" do art. 61 corrigido pela Errata publicada no D.O.E. de 06/02/1987.
§ 1.º - O substituto será recrutado dentre os ocupantes dos cargos de Professor, lotados na mesma Unidade Educacional ou na mais próxima.
§ 2.º - O substituto perceberá, a título de honorários, a importância correspondente ao número de aulas efetivamente dadas.
§ 3.º - O substituto não poderá lecionar além do limite de 30 (trinta) horas-aula semanais, incluídas as da jornada a que estiver sujeito em razão de seu cargo.
Art. 62 - A designação do substituto será feita pelo Secretário de Educação, à vista de solicitação do Diretor da Unidade Educacional onde ocorrer o afastamento do membro do Magistério.
Art. 63 - A substituição dar-se-á:
I - Obrigatoriamente, sem remuneração adicional, por professor da mesma disciplina, área de estudo ou atividade especializada para completar carga de horas-aula até o limite do regime a que estiver sujeito, tratando-se de exercício na mesma escola ou em escolas próximas, sempre do mesmo turno.
II - Facultativamente, com remuneração correspondente ao número de aulas efetivamente dadas, na seguinte ordem de preferência:
a) por professor da mesma titulação, em regime de 30 (trinta) horas, quando os encargos da substituição ultrapassarem o respectivo limite de horas-aula;
b) por professor de outra titulação para o exercício das atribuições do professor afastado;
c) por professor de matéria afim à do ausente; e
d) por professor nas condições do artigo 77 da Lei n.º 5692, de 11 de agosto de 1971.
Art. 64 - É vedado ao membro do magistério que ocupa, em regime de acumulação, 2 (dois) cargos públicos, o exercício de substituição, ressalvado o disposto no inciso I do artigo anterior.
DOS ESTABECIMENTOS DE ENSINO
Art. 65 - A função de Diretor de Unidade Educacional e de Escola de 1.º e 2.º Graus será exercida por integrante da Parte Permanente do Quadro do Magistério Estadual, mediante designação do Secretário de Estado da Educação e Cultura.
Parágrafo único - Para o exercício da função de Diretor de Estabelecimento de Ensino será exigido do designado, no mínimo, 3 anos de experiência no Magistério Estadual.
Art. 66 - O aperfeiçoamento é um direito-dever que se impõe tanto ao integrante do Magistério como à Administração e que visa à melhoria do desempenho profissional e da produtividade do ensino, podendo ser realizado sob a forma de cursos e estágios de treinamento ou de especialização, no país ou no exterior.
Art. 67 - A Secretaria de Educação e Cultura elaborará planos plurianuais de aperfeiçoamento do Magistério, desdobráveis em programa anuais e projetos específicos.
"... programa (sic) anuais..."
Correto: programas
§ 1.º - Os planos plurianuais fixarão metas e prioridades a serem cumpridas e atingidas levando em conta a necessidade do ensino, a clientela a ser envolvida, os recursos disponíveis e os resultados a serem obtidos.
§ 2.º - Os cursos ou estágios serão realizados, preferencialmente, no período de recesso escolar.
§ 3.º - Quando a atividade de aperfeiçoamento for de iniciativa e execução do estabelecimento de ensino, os cursos ou estágios só poderão ser realizados durante o recesso escolar.
§ 4.º - Constitui o recesso escolar o período entre o 1.º e 2.º semestre letivo, que poderá ser inferior a 15 (quinze) dias, durante o qual o integrante do Magistério estará à disposição da escola para os efeitos deste capítulo.
Art. 68 - A seleção de candidatos para quaisquer cursos ou estágios será aberta a todos os integrantes do Magistério, sendo realizada na forma da regulamentação específica.
Parágrafo único - Só poderá concorrer a novo curso ou estágio o integrante do Magistério que contar o interstício de, no mínimo, 2 (dois) anos de intervalo.
Art. 69 - O integrante do Magistério poderá fazer outros cursos ou estágios não previstos nos planos, programas e projetos elaborados pela Secretaria de Educação e Cultura.
Parágrafo Único - Os cursos e estágios de que trata este artigo somente poderão ser autorizados quando:
I - Se harmonizem com a política de aperfeiçoamento traçada pela Secretaria de Educação e Cultura; e
Inciso I do parágrafo único corrigido pela Errata publicada no D.O.E. de 06/02/1987.
II - Exista íntima relação entre os seus objetivos específicos e as atividades de magistério exercidas pelo beneficiário.
Art. 70 - O membro do magistério gozará férias anuais de 30 ou 60 dias percebendo, sem qualquer prejuízo financeiro, um salário correspondente ao seu vencimento mensal na forma da Lei n.º 1312, de 22 de dezembro de 1978.
§ 1.º - Somente depois do primeiro ano de exercício, o membro do magistério terá direito a férias.
§ 2.º - Gozarão férias de 60 dias os membros do magistério que se encontravam no período aquisitivo no exercício das atividades próprias do seu cargo.
§ 3.º - Gozarão férias de 30 dias os membros do magistério afastados, durante o período aquisitivo, das funções próprias do seu cargo.
Art. 71 - As férias do Professor desde que no exercício de atividades docente, deverão ser gozadas fora do período letivo, ressalvados os casos previstos em lei.
Art. 72 - É vedada a acumulação de férias do pessoal integrante do Grupo Magistério.
Art. 73 - O integrante do Magistério não é obrigado a interromper suas férias, sob nenhum pretexto.
Art. 74 - Vencimento é a retribuição paga ao membro do Magistério pelo efetivo exercício do cargo correspondente ao valor fixado em lei para o respectivo símbolo, padrão ou nível.
Art. 75 - Remuneração é a retribuição pecuniária paga ao membro do Magistério pelo efetivo exercício do cargo, mais as vantagens pecuniárias atribuídas em lei.
Art. 76 - O membro do Magistério que contar seis anos completos, consecutivos ou não, de exercício em cargo ou função de confiança, fará jus a ter adicionada ao vencimento do respectivo cargo efetivo, como vantagem pessoal, a importância equivalente a um quinto:
I - Da diferença entre a remuneração do cargo em comissão e o vencimento do cargo efetivo; e
§ 2.º - Quando mais de um cargo ou função houver sido desempenhado no período de um ano ininterruptamente, considerar-ser-á, para efeito de cálculo da importância a ser adicionada ao vencimento do cargo efetivo, o valor do cargo ou função de confiança exercido por maior tempo, obedecidos os critérios fixados nos itens I e II deste artigo.
§ 2º do art. 76 corrigido pela Errata publicada no D.O.E. de 06/02/1987.
§ 3.º - Enquanto exercer cargo em comissão ou função de confiança, o funcionário não perceberá a parcela a cuja adição fez jus, salvo, no caso de opção pelo vencimento do cargo efetivo.
§ 5.º - Na hipótese de opção pelas vantagens do artigo 142, desta Lei, o membro do Magistério não usufruirá do benefício previsto neste artigo.
Art. 77 - Perderá o vencimento do cargo efetivo o membro do Magistério:
II - Cumprindo mandato eletivo remunerado federal, estadual ou municipal, ressalvado, em relação ao último, o direito de opção ou de acumulação legal; e
III - Licenciado na forma do artigo 102, ítens V e VII.
"...artigo 102 (sic) , ítens (sic) V e VII."
Correto: 101, itens
Art. 78 - Ressalvadas as permissões contidas neste Estatuto e outras previstas em lei, a falta ao serviço acarretará desconto proporcional no vencimento mensal dos integrantes do Grupo Magistério.
Parágrafo Único - Para efeito deste artigo, considerar-se-á como serviço, além das atividades letivas propriamente ditas, o comparecimento à reuniões e outras atividades estabelecidas em regimento, para as quais o integrante do Magistério haja sido formalmente convocado pelo Secretário de Estado de Educação ou pelo Diretor da Unidade.
"...comparecimento à (sic) reuniões..."
Correto: a reuniões
Art. 79 - Para efeito de desconto proporcional referido no artigo anterior, observar-se-ão as seguintes regras:
"Caput" do art. 79 corrigido pela Errata publicada no D.O.E. de 06/02/1987.
I - Cada falta de Especialista de Educação corresponderá a um dia de serviço, cujo valor equivale ... 1/30 avos do seu vencimento mensal; e
II - As faltas do Professor serão computadas tendo por unidade a hora/aula, cujo valor corresponde ao resultado da divisão do vencimento mensal pelo número de aulas a que esteja sujeito.
Art. 80 - Ainda que tenha sofrido desconto em seus vencimentos por falta às aulas ou atividades, não se ressarcirá o integrante do Magistério por aula ou atividade de recuperação ministrada para obediência ao calendário escolar ou outras exigências do ensino:
Art. 80 corrigido pela Errata publicada no D.O.E. de 06/02/1987.
Art. 81 - Para efeito de pagamento, apurar-se-á a freqüência pelo ponto a que ficam obrigados todos os que exercem cargos do Magistério.
Parágrafo Único - Serão abonadas até três dias de faltas, durante o mês, por motivo de doença comprovada mediante atestado passado por médico ou dentista do serviço oficial ou particular, devendo o membro do Magistério apresentar o atestado no primeiro dia em que retornar ao serviço.
Art. 82 - As reposições devidas pelo integrante do Magistério à Fazenda Pública serão feitas em descontos mensais, não excedentes à décima parte do vencimento ou remuneração, desde que o prejuízo seja descaracterizado de má fé.
Parágrafo Único - Quando o funcionário for exonerado ou demitido; ou tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, o débito deverá ser quitado no prazo de sessenta dias, findo o qual, e no caso de não pagamento, será inscrito como dívida ativa e cobrada judicialmente.
Art. 83 - O membro do Magistério perderá:
I - O vencimento ou remuneração do dia, se não comparecer ao serviço, salvo por motivo legal ou por doença comprovada, de acordo com as disposições deste Estatuto.
II - Um terço do vencimento ou remuneração durante o afastamento por motivo de prisão preventiva, pronúncia por crime comum ou denúncia por crime funcional, ou, ainda, condenação por crime inafiançável em processo em que haja pronúncia, tendo direito à diferença se absolvido;
III - Um terço do vencimento ou remuneração, durante o período de afastamento em virtude de condenação, por sentença definitiva, à pena que não acarrete a perda do cargo;
IV - Um terço do vencimento ou remuneração a partir do 13.º mês de afastamento por motivo de doença em pessoa da família.
Art. 84 - O salário-família é devido por dependente, menor de 21 anos, do membro do Magistério, ativo ou inativo.
Art. 85 - Não será devido o salário-família quando o dependente passar a perceber qualquer rendimento, em importância igual ou superior à do salário-família.
Art. 86 - Quando o pai e a mãe forem funcionários e viverem em comum, o salário-família será pago a um deles apenas; se não viverem em comum, será pago ao que tiver os dependentes sob sua guarda ou; se ambos os tiverem, será concedido a um e a outro, de acordo com a distribuição dos dependentes.
Art. 87 - O salário-família é devido mesmo quando o membro do Magistério não receber vencimentos ou proventos.
Art. 87 corrigido pela Errata publicada no D.O.E. de 06/02/1987
Art. 88 - O salário-família não está sujeito a qualquer imposto ou taxa, nem servirá de base para qualquer contribuição, mesmo para a previdência social.
Art. 89 - Fica assegurada, nas mesmas bases e condições, ao cônjuge sobrevivente ou ao responsável legal pelos filhos do casal a percepção do salário-família a que tenha direito o membro do Magistério ativo ou inativo falecido.
Art. 89 corrigido pela Errata publicada no D.O.E. de 06/02/1987.
Art. 90 - Quando o membro do Magistério, em regime de acumulação legal, ocupar mais de um cargo, só perceberá o salário-família por um dos cargos.
Art. 91 - O integrante do Magistério fará jus às seguintes vantagens:
II - Gratificação de função;
III - Gratificação de localidade;
IV - Gratificação especial;
V - Gratificação de regência de classe; e
VI - Gratificação de atividade técnica.
Art. 92 - O adicional por tempo de serviço será concedido, automaticamente, à razão de 5% (cinco por cento) por quinqüênio de serviço público e até o limite de 7 (sete) quinqüênios, calculado exclusivamente sobre o nível do vencimento básico do cargo.
Parágrafo único - O adicional previsto neste artigo exclui qualquer outra vantagem financeira baseada no tempo de serviço.
Art. 93 - O adicional por tempo de serviço é devido a partir do dia imediato àquele em que o integrante do Magistério completar cada quinqüênio.
Art. 94 - O tempo de efetivo exercício prestado pelo integrante do Magistério aos órgãos ou entidade de Administração Pública estadual, federal ou municipal, em qualquer que seja a situação funcional, seja continuado ou não, será computado para efeito de adicional.
Art. 95 - O adicional por tempo de serviço incorporar-se-á, para todos os efeitos previsto nesta lei, aos vencimentos do integrante do Magistério.
"...os efeitos previsto (sic) nesta lei..."
Correto: previstos
Art. 96 - A gratificação de função é a vantagem atribuída ao integrante do Magistério pelo exercício de encargos de chefia, assessoramento ou secretariado, e outros previstos em lei, ou regulamento.
§ 1.º - Em havendo recursos orçamentários para esse fim, o Poder Executivo poderá criar funções gratificadas, previstas em regulamento próprio.
Decreto nº 25.405/2005
§ 2.º - A dispensa da função cabe a autoridade competente para efetuar a respectiva designação.
Art. 97 - A gratificação especial será atribuída aos integrantes do Magistério que, possuindo curso de especialização na área respectiva, desenvolvam atividade técnica ou docente em instituições, escola ou classe de alunos excepcionais.
Parágrafo único - A gratificação especial é fixada em 10% (dez por cento) sobre o respectivo nível de vencimento.
Art. 98 - A gratificação de localidade será atribuída ao integrante do Magistério, enquanto no exercício de sua atividade no interior do Estado, nas seguintes proporções:
I - 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento do nível básico, quando o exercício for em escola situada em município de poucos recursos comunitários e de difícil acesso; e
II - 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do nível básico, quando o exercício for em escola localizada nos demais municípios.
Parágrafo único - Serão sempre consideradas como de difícil acesso, as escolas situadas em vilas e povoados no interior do Estado.
Art. 99 - A gratificação de Regência de Classe será devida aos ocupantes dos cargos de Professor na forma estabelecida em lei.
Art. 100 - A gratificação de Atividade Técnica será devida aos ocupantes dos cargos de Especialista de Educação na forma estabelecida em lei.
Art. 101 - Conceder-se-á licença ao integrante do Grupo Magistério:
I - Para tratar da própria saúde;
II - Por motio de doença em pesoa da família;
"... motio (sic) de doença em pesoa (sic) da família"
Correto: motivo de doença em pessoa
VI - Para acompanhar o cônjuge;
VIII - Para concorrer a cargos eletivos; e
§ 1.º - O integrante do Grupo Magistério em estágio probatório, não terá direito às licenças dos ítens V, VII e IX deste artigo.
"... dos ítens (sic) V..."
Correto: itens
§ 2.º - A licença a que se refere o item VIII, será concedida na forma estabelecida pela legislação eleitoral.
Art. 102 - A licença para tratamento de saúde será concedida a requerimento do integrante do Grupo Magistério ou de ofício, sendo indispensável, num e noutro caso, o parecer conclusivo de junta médica oficial.
Art. 103 - O integrante do Grupo Magistério não poderá permanecer em licença por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 104 - Decorrido o prazo estabelecido no artigo anterior, o licenciado será submetido à inspeção médica e aposentado, se for considerado definitivamente inválido para o serviço público em geral.
Art. 105 - O integrante do Grupo Magistério quando se encontrar fora do Estado, deverá, para fins de prorrogação ou concessão de licença, dirigir-se à autoridade competente a que esteja subordinado, juntando o laudo médico do serviço oficial, para fins de homologação por parte de junta médica do Estado, indicando sua residência.
Parágrafo único - Quando não for homologado o laudo, o integrante do Grupo Magistério será obrigado a reassumir o exercício do cargo, sendo considerados como faltas, os dias em que deixou de comparecer ao serviço por haver alegado doença.
Art. 106 - O integrante do Grupo do Magistério, quando licenciado para tratamento de saúde, não poderá dedicar-se a qualquer atividade, oficial ou particular remunerada, sob pena de ter cassada a licença, e submetido a inquérito administrativo para apurar a responsabilidade.
Art. 107 - O integrante do Grupo Magistério, quando licenciado para tratamento de saúde, receberá integralmente o vencimento e as vantagens do cargo que ocupar.
Art. 108 - O membro do Magistério poderá obter licença por motivo de doença em parente consanguíneo ou afim até segundo grau, e do cônjuge ou companheiro, quando provado que a sua assistência pessoal é indispensável e não pode ser prestada sem se afastar da repartição.
Art. 109 - Será concedida à funcionária gestante, mediante inspeção médica, licença por quatro meses, com vencimento ou remuneração.
§ 1º do art. 109 corrigido pela Errata publicada no D.O.E. de 06/02/1987.
Art. 110 - Ao integrante do Grupo Magistério que for convocado para o Serviço Militar e outros encargos de Segurança Nacional, conceder-se-á licença com vencimento integral.
§ 1.º - A licença será concedida à vista do documento oficial que prove a incorporação.
§ 2.º - Do vencimento, descontar-se-á a importância que o funcionário perceber na qualidade de incorporado.
§ 3.º - Finda a incorporação, conceder-se-á ao integrante do Grupo Magistério prazo não excedente a 30 (trinta) dias, sem perda de vencimento, para que retorne ao exercício de seu cargo.
§ 3º do art. 110 corrigido pela Errata publicada no D.O.E. de 06/02/1987.
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSE PARTICULAR
Art. 111 - A critério da Administração, poderá ser concedida ao membro do Magistério estável, licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de dois anos, prorrogável pelo mesmo período, sem remuneração.
§ 1.º - O interessado aguardará em exercício a concessão da licença.
§ 2.º - A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do interessado ou a critério da Administração.
Art. 112 - Não se concederá licença para tratar de interesse particular, ao integrante do Grupo Magistério removido ou transferido antes de assumir o exercício do cargo.
Art. 113 - Não se concederá, igualmente, licença para tratar de interesse particular, ao integrante do Grupo Magistério que, a qualquer título, esteja em débito com os cofres públicos.
Art. 114 - O integrante do Grupo Magistério casado com servidor público, civil ou militar, tem direito à licença sem vencimento, quando o cônjuge for mandado servir em outro ponto do Território Nacional ou no Exterior.
§ 1.º - A licença será concedida mediante pedido devidamente instruído e vigorará pelo tempo que durar a comissão ou função do cônjuge.
§ 2.º - O beneficiário da licença concedida nos termos deste artigo, apresentará anualmente, à autoridade a que estiver subordinado, prova de que subsistem os motivos determinantes da licença.
Art. 115 - Após cada quinqüênio de efetivo exercício, o Membro do Magistério fará jus à licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens do seu cargo efetivo, podendo acumular o período de dois quinqüênios.
§ 1.º - Não será concedida licença especial se houver o Membro do Magistério, no quinqüênio correspondente:
II - Faltado ao serviço sem justificação; e
§ 2.º - Cessada a interrupção prevista neste artigo, recomeçará a contagem de quinqüênio, a partir da data da reassunção do membro do Magistério ao exercício do cargo.
Art. 116 - O membro do Magistério efetivo, ocupante de cargo em comissão ou função gratificada, terá direito à percepção, durante o período de licença especial, das vantagens financeiras do cargo em comissão ou da função gratificada que ocupar.
Art. 117 - O Estado prestará assistência ao membro do Magistério e à sua família através de instituição própria criada por lei.
Art. 118 - É assegurado ao membro do Magistério o direito de requerer, representar, pedir reconsideração e recorrer, desde que o faça dentro das normas de urbanidade.
Art. 120 - A representação é cabível contra abuso de autoridade ou desvio de poder, e, encaminhada pela via hierárquica, será obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é interposta.
§ 1.º - O recurso será interposto por intermédio da autoridade recorrida que poderá reconsiderar a decisão, ou mantendo-a, encaminhá-la à autoridade superior.
I - Em cinco anos, quanto aos atos de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e aos referentes a matéria patrimonial;
Art. 125 - Os prazos de prescrição estabelecidos no artigo anterior contar-se-ão da data da publicação, no órgão oficial, do ato impugnado, ou da data da ciência pelo interessado.
Art. 127 - O ingresso em juízo não implica necessariamente suspensão, na instância administrativa, de pleito formulado pelo membro do Magistério.
Art. 128 - Disponibilidade é o ato pelo qual o membro do Magistério estável, fica afastado de qualquer atividade, no serviço público, em virtude da extinção ou declaração da desnecessidade do seu cargo.
Parágrafo único - O membro do Magistério em disponibilidade perceberá proventos proporcionais ao seu tempo de serviço, mais vantagens incorporáveis à data da inativação e o salário-família.
Parágrafo único do art. 128 corrigido pela Errata publicada no D.O.E. de 06/02/1987.
Art. 129 - Restabelecido o cargo, mesmo modificada a sua denominação, será nele aproveitado, com prioridade, o membro do Magistério em disponibilidade.
Art. 130 - O membro do Magistério em disponibilidade poderá ser aposentado, preenchidos os requisitos legais.
Art. 131 - A disponibilidade não exclui a possibilidade de nomeação para cargo em comissão, com direito a opção de vencimento.
MEMBRO DO MAGISTÉRIO
Art. 132 revogado pelo art. 122 da Lei Complementar nº 30/2001.
Art. 132 - O membro do Magistério será aposentado:
a) aos trinta e cinco anos de serviço, se de sexo masculino;
Alínea "a" do inciso II do art. 132 corrigida pela Errata publicada no D.O.E. de 06/02/1987.
Parágrafo único - A aposentadoria voluntária no caso de professor será após 30 anos e, para a professora após 25 anos de efetivo exercício em funções de magistério.
Art. 133 revogado pelo art. 122 da Lei Complementar nº 30/2001.
Art. 133 - Os proventos de aposentadoria serão:
I - Integrais, quando o membro do Magistério:
b) Invalidar-se por acidente ocorrido em serviço, por moléstia profissional, ou quando acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia malígna, doença, doença dos órgãos da visão, com diminuição de acuidade abaixo de um décimo, lepra, leucemia, cardiopatia grave, doença de Parkinson, e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e
Alínea "b" do inciso I do art. 133 corrigida pela Errata publicada no D.O.E. de 06/02/1987.
Parágrafo único - Os proventos proporcionais não serão inferiores a cinqüenta por cento do vencimento e vantagens percebidas na atividade, e, em caso nenhum, inferiores ao salário-mínimo.
Art. 134 revogado pelo art. 122 da Lei Complementar nº 30/2001.
Art. 134 - Para efeitos deste Estatuto, considera-se acidente em serviço o evento danoso que tiver como causa imediata o exercício das atribuições inerentes ao cargo.
§ 1.º - Equipara-se ao acidente em serviço a agressão física sofrida e não provocada pelo membro do Magistério, no exercício das suas atribuições.
Art. 135 revogado pelo art. 122 da Lei Complementar nº 30/2001.
Art. 135 - Entende-se por doença profissional a proveniente das condições do serviço ou de fatos nele ocorridos, devendo o laudo médico estabelecer-lhes rigorosa caracterização.
Art. 136 revogado pelo art. 122 da Lei Complementar nº 30/2001.
Art. 136 - A aposentadoria compulsória será automática e o membro do Magistério deixará o exercício do cargo no dia que atingir a idade limite, devendo o ato retroagir àquela data.
Art. 137 revogado pelo art. 122 da Lei Complementar nº 30/2001.
Art. 137 - A aposentadoria por invalidez será procedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a vinte e quatro meses, salvo quando o laudo médico declarar logo a incapacidade definitiva para o serviço público.
Art. 138 revogado pelo art. 122 da Lei Complementar nº 30/2001.
Art. 138 - A aposentadoria produzirá efeito com a publicação do ato no órgão oficial.
Art. 139 revogado pelo art. 122 da Lei Complementar nº 30/2001.
Art. 139 - No caso do item II do artigo 132, o membro do Magistério aguardará em exercício a publicação do ato de aposentadoria.
Art. 139 corrigido pela Errata publicada no D.O.E. de 06/02/1987.
Art. 140 revogado pelo art. 122 da Lei Complementar nº 30/2001.
Art. 140 - O membro do Magistério que se aposentar de acordo com o item II do artigo 132 fará jus;
"Caput" do art. 140 corrigido pela Errata publicada no D.O.E. de 06/02/1987.
Art. 141 - O membro do Magistério ao se aposentar passará à inatividade:
Inciso I do art. 141 revogado pelo art. 122 da Lei Complementar nº 30/2001.
- Com vencimento do cargo em comissão, da função de confiança ou função gratificada que houver exercido, sem interrupção, por no mínimo cinco anos;
" - (sic) Com vencimento..."
Correto: I - Com vencimento
Inciso II do art. 141 revogado pelo art. 122 da Lei Complementar nº 30/2001.
II - Com as vantagens do item anterior, desde que o exercício do cargo ou função de confiança tenha somado um período de dez anos, consecutivos ou não.
§ 2º do art. 141 acrescido pela Errata publicada no D.O.E. de 06/02/1987.
§ 2.º - O membro do Magistério aposentado com proventos proporcionais, quando acometido de doença prevista na letra "b" inciso I do artigo 133, positivada em inspeção médica passará a ter proventos integrais.
"Caput" do art. 142 revogado pelo art. 122 da Lei Complementar nº 30/2001.
Art. 142 - Os proventos da inatividade serão revistos sempre na mesma base percentual do aumento concedido aos membros do Magistério em atividade, ou de categoria igual ou equivalente.
§ 1.º - (Suprimido)
§ 1.º do art. 142 suprimido pela Errata publicada no D.O.E. de 06/02/1987.
§ 1.º - O membro do Magistério aposentado com proventos proporcionais, quando acometidos de doença prevista na letra "b", inciso I do artigo 134, positivada em inspeção médica, passará a ter proventos integrais.
"...artigo 134 (sic) , positivada em ..."
correto: "artigo 133"
Art. 143 - Será acrescido aos proventos da aposentadoria o valor correspondente às gratificações "pro-labore" desde que o membro do Magistério venha percebendo dita vantagem há mais de cinco anos.
Art. 144 - (Revogado).
Art. 144 revogado pelo art. 122 da Lei Complementar nº 30/2001.
Art. 144 - O cálculo dos proventos da aposentadoria terá por base o vencimento mensal do cargo, acrescido das vantagens incorporáveis por lei.
Art. 145 - É vedada a acumulação remunerada de cargos ou funções públicas, exceto de:
Inciso III do art. 145 corrigido pela Errata publicada no D.O.E. de 06/02/1987.
IV - Dois cargos privativo de médico.
§ 3.º - A proibição de acumular proventos não se aplica ao aposentado, quando no exercício do mandato eletivo, quando ocupante de cargo em comissão ou quando contratado para prestação de serviços técnicos ou especializados.
Art. 146 - Não se enquadra na proibição de acumular a percepção conjunta de:
Art. 147 - As acumulações serão apuradas por meio de comissão constituída em caráter transitório ou permanente.
Parágrafo único - Verificada a acumulação proibida e provada a boa fé, o Membro do Magistério optará por um dos cargos ou funções exercidas.
Art. 148 - Na hipótese de má fé, provada mediante inquérito administrativo, o membro do Magistério perderá, também, o cargo que exercia a mais tempo.
Parágrafo único - O inquérito administrativo obedecerá às normas disciplinares da Seção IV do Capítulo IV deste Título.
Art. 149 - As autoridades que tiverem conhecimento de qualquer acumulação indevida comunicarão o fato, sob pena de responsabilidade, ao órgão de pessoal, para os fins indicados no artigo 148.
Art. 150 - Pelo exercício irregular de suas atribuições, o membro do Magistério responde civil, penal e administrativamente.
Art. 151 - A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo à Fazenda Pública ou a terceiros.
§ 2.º - Tratando-se de danos causado a terceiros, responderá o membro do Magistério perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, proposta depois de transitada em julgado a decisão que houver condenado a Fazenda a indenizar o prejudicado.
Art. 152 - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao Membro do Magistério nesta qualidade.
Art. 153 - A responsabilidade administrativa resulta de omissões ou atos praticados no desempenho do cargo ou função.
Art. 154 - As sanções civis, penais e disciplinares poderão acumular-se, umas e outras, independentes entre si, bem assim as instâncias cível, penal e administrativa.
DOS DEVERES, PROBIÇÕES E PENALIDADES
Art. 155 - Além do exercício das atribuições do cargo, são deveres do membro do Magistério:
I - ter assiduidade;
II - comparecer pontualmente à unidade de trabalho;
III - cumprir as ordens dos superiores, salvo se manifestamente ilegais;
IV - guardar sigilo sobre assuntos de natureza confidencial;
V - desempenhar com zelo e presteza os trabalhos que lhe forem cometidos;
VI - manter com os colegas de serviço cooperação e solidariedade constante;
VII - empenhar-se pela educação integral do aluno;
IX - tratar com urbanidade os discentes e as partes, atendendo-os sem preferência;
X - frequentar, quando designado, cursos legalmente instituídos para o seu aprimoramento;
"frequentar (sic), quando designado, ..."
Correto: freqüentar
XI - usar processos do ensino que correspondam ao conceito atual de educação e aprendizado;
XII - apresentar-se adequadamente trajado ao serviço;
XIII - comparecer às comemorações cívicas e participar das atividades extracurriculares;
XIV - estimular nos alunos o espírito de solidariedade humana, ideal de justiça e cooperação, o respeito às instituições e o amor à Pátria;
XV - sugerir providências que visem à melhoria ou aperfeiçoamento do Sistema Estadual de Ensino Público;
XVI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver conhecimento em razão do cargo ou função;
XVII - atender prontamente às requisições de documentos, informações e providências que lhe forem solicitadas pela autoridade judiciária;
XVIII - elaborar e executar integralmente os programas, planos e atividades da escola no que for de sua competência;
XIX - manter e fazer com que seja mantida a disciplina em sala de aula e fora dela;
XX - comparecer às reuniões para as quais for convocado pelo Secretário de Educação e Diretor da Unidade.
Art. 156 - Ao Integrante do Magistério é vedado:
I - referir-se desrespeitosamente, por qualquer meio, às autoridades constituídas e a atos da administração;
II - deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada, ou retirar-se do Estabelecimento Escolar no horário de expediente sem prévia autorização superior;
III - tratar de assuntos particulares durante o horário de trabalho;
IV - exercer o comércio de qualquer natureza no ambiente escolar;
V - retirar, modificar ou substituir, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento de órgão estadual;
VI - confiar a outra pessoa, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho do cargo que lhe competir;
VIII - promover manifestações de apreço, desapreço ou solidariedade, dentro do estabelecimento de Ensino ou da Repartição Educacional;
IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal;
X - coagir ou aliciar subordinados com objetivo de natureza partidária;
XI - praticar a usura, em qualquer de suas formas;
XII - empregar materiais e bens do Estado em serviço particular ou, sem autorização superior, retirar objetos de órgãos oficiais.
Art. 157 - Constituem, ainda, transgressões passíveis de pena para os integrantes do Grupo Magistério:
I - o não cumprimento dos deveres enumerados na seção anterior;
II - ação ou omissão que traga prejuízo físico, moral ou intelectual ao aluno;
Inciso III do art. 157 acrescido pela Errata publicada no D.O.E. de 06/02/1987.
IV - a prática de ato que resulte em exemplo deseducativo para o aluno;
V - a prática de discriminação por motivo de grupo étnico, condição social, nível intelectual, sexo, credo ou convicção política.
Art. 158 - São penas disciplinares:
Art. 159 - Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela resultarem para o serviço público e os antecedentes funcionais dos culpados.
Art. 160 - A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres funcionais.
Art. 161 - A pena de suspensão, que não excederá a noventa dias, será aplicada nos casos de falta grave ou reincidência.
Parágrafo único - O membro do Magistério suspenso perderá durante o período de cumprimento da pena, todos os direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo.
Art. 162 - A pena de destituição de função será aplicada em caso de falta de exação no cumprimento do dever, de benevolência ou negligência contributivas para a falta de apuração, no devido tempo, de infração perpetrada por outrem.
Art. 163 - As penas de repreensão, destituição de função e suspensão até cinco dias serão aplicadas de imediato pela autoridade que tiver conhecimento direto da falta cometida.
§ 2.º - A defesa prevista no parágrafo anterior independe de autuação e será apresentada mediante recibo, diretamente pelo membro do Magistério à autoridade que aplicou a pena.
§ 3.º - As penalidades aplicadas nas condições deste artigo, somente serão confirmadas mediante novo ato após a apreciação da defesa, ou pelo decurso do prazo para tanto estabelecido, se tal direito não for exercido pelo Membro do Magistério.
§ 4.º - Somente se confirmada a penalidade constará no assentamento individual do Membro do Magistério.
Art. 164 - A pena de demissão será aplicada nos casos de:
VI - Ofensa física em serviço contra funcionário ou particular, salvo em legítima defesa e em estrito cumprimento do dever;
VIII - Revelação de fato ou informação de natureza sigilosa que o Membro do Magistério conheça em razão do cargo;
Inciso XI do art. 164 corrigido pela Errata publicada no D.O.E. de 06/02/1987.
XII - Transgressão de quaisquer dos ítens V, IX, X, XI e XII do artigo 157.
Inciso XII do art. 164 corrigido pela Errata publicada no D.O.E. de 06/02/1987.
"... ítens (sic) V, IX, X e XII do artigo 157 (sic)."
Correto: itens ... 156
§ 2.º - Entende-se como inassiduidade habitual a falta ao serviço sem causa justificativa, por sessenta dias intercalados no período de doze meses.
§ 2º do art. 164 corrigido pela Errata publicada no D.O.E. de 06/02/1987
Art. 165 - O ato de imposição de penalidade mencionará sempre a causa da sanção e o fundamento legal.
Art. 166 - São competentes para aplicação das penalidades disciplinares:
II - O Secretário da Educação;
III - Os Chefes de Unidades Educacionais, na forma regimental, nos casos de repreensão ou suspensão até trinta dias.
Art. 167 - Constarão obrigatoriamente do seu assentamento individual as penalidades disciplinares impostas ao grupo do Magistério.
Art. 168 - Além da pena judicial cabível, serão considerados como de suspensão os dias em que o membro do Magistério deixar de atender, sem motivos justificados, à convocação do júri e outros serviços obrigatórios previstos em lei.
Art. 169 - Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que praticou, quando em atividade, falta punível com demissão.
Art. 170 - Será cassada a disponibilidade quando o membro do Magistério, nessa situação, investiu-se ilegalmente em cargo ou função pública, ou aceitou comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem prévia e expressa autorização do Presidente da República.
Parágrafo único - Será igualmente cassada a disponibilidade do membro do Magistério que não assumir no prazo legal o exercício do cargo em que for aproveitado.
Parágrafo único do art. 170 corrigido pela Errata publicada no D.O.E. de 06/02/1987.
Art. 171 - Prescreverá:
II - Em dois anos, a falta sujeita à pena de suspensão e de destituição de função;
Inciso II do art. 171 corrigido pela Errata publicada no D.O.E. de 06/02/1987.
III - Em cinco anos a falta sujeita às penas de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Art. 172 - A prescrição começa a contar da data em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta.
Parágrafo único - O curso da prescrição interrompe-se pela abertura do competente inquérito administrativo.
Art.174 - Instaura-se processo sumário quando a falta disciplinar, pela gravidade ou natureza, não motivar demissão, ressalvado o disposto no artigo 164.
Parágrafo único - No processo sumário, conclusa a instrução, a decisão será tomada após cinco dias do prazo para o Membro do Magistério apresentar a sua defesa.
Art. 179 - Instaura-se inquérito administrativo quando a falta disciplinar, por sua gravidade ou natureza, possa determinar a aplicação das penas de suspensão, por mais de trinta dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Parágrafo único - No inquérito administrativo é assegurado o amplo irrestrito exercício do direito de defesa.
Art. 180 - São competentes para determinar a instauração do inquérito administrativo, o Governador do Estado e o Secretário da Educação e Cultura.
§ 1.º - Entre os membros da Comissão, dois, no mínimo, serão Bacharéis em Direito.
§ 5.º - Terá caráter urgente e prioritário a expedição de documentos necessários à instrução de inquérito administrativo.
Art. 182 - O inquérito administrativo começará no prazo de cinco dias, contado do recebimento dos autos pela Comissão, e terminará no prazo de noventa dias.
Art. 183 - Recebidos os autos, a Comissão formalizará o indiciamento do membro do Magistério, apontando o dispositivo legal infringido.
§ 1.º - A citação será pessoal e contará com a transcrição do indiciamento, bem como data, hora, e local marcados para o interrogatório.
§ 3.º - Se o indiciado não comparecer, será decretada a sua revelia e designado um defensor dativo, de preferência Bacharel em Direito, ou funcionário da mesma classe e categoria para a promoção da defesa.
Art. 184 - Nenhum membro do Magistério será processado sem assistência de defensor habilitado.
Parágrafo único - Se o membro do Magistério não constituir advogado, ser-lhe-á designado um defensor dativo, na forma do disposto no artigo anterior.
Art. 186 - Para todas as provas e diligências será intimada a defesa, com antecedência mínima de quarenta oito horas.
"...quarenta oito (sic) horas."
Correto: quarenta e oito horas
Art. 189 - As certidões de repartições pública, necessárias à defesa, serão fornecidas sem qualquer ônus, a requerimento do defensor, dirigido ao Presidente da Comissão.
"... repartições pública (sic), necessárias..."
Correto: públicas
Art. 191 - No relatório da Comissão serão apreciadas, em relação a cada indiciado, as irregularidades imputadas, as provas colhidas e as razões de defesa, justificando-se, com fundamento objetivo, a absolvição ou punição, e indicando-se, neste caso, a pena cabível e seu embasamento legal.
Art. 193 - O membro do Magistério só poderá requerer a exoneração após a conclusão do processo disciplinar, e se reconhecida sua inocência.
Art. 194 - As decisões serão publicadas no Diário Oficial, dentro do prazo de oito dias, a contar da data do despacho final.
Art. 195 - Quando ao membro do Magistério se imputar crime praticado na esfera administrativa, a autoridade que determinou a instauração do inquérito administrativo providenciará para se instaurar, simultâneamente o inquérito policial.
"...instaurar, simultâneamente (sic) o inquérito..."
Correto: simultaneamente
§ 3.º - O correndo o falecimento do punido, o pedido de revisão poderá ser formulado pelo cônjuge ou parente até segundo grau.
"O correndo (sic) o falecimento..."
Correto: Ocorrendo
Art. 198 - O pedido de revisão será dirigido a autoridade que tiver proferido a decisão
§ 2.º - Estarão impedidos de integrar a Comissão revisora os funcionários que constituírem a Comissão que concluiu pela aplicação da penalidade ao requerente.
Parágrafo único - Caberá, entretanto, ao Chefe do Poder Executivo o julgamento, quando do processo revisto houver resultado pena de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Art. 202 - O dia 15 de outubro será consagrado ao Professor e deverá ser comemorado solenemente, entre o pessoal discente e docente, sob inspiração da fraternidade e da solidariedade humana.
Art. 203 - Os ocupantes de cargos de Magistério Estadual da Parte Suplementar passarão para o quadro Permanente do Magistério, mediante enquadramento por ato do Chefe do Poder Executivo, no cargo de igual vencimento ao ocupado no Quadro Suplementar e desde que ostentem a qualificação exigida por lei.
Art. 204 - O poder Executivo poderá admitir, sob o regime especial, pessoal devidamente habilitado para atender as necessidade inadiáveis do Magistério Público até a criação e provimentos dos cargos correspondentes ou para substituir titular de cargo efetivo, afastado em virtude de licença não remunerada.
Parágrafo único - O pessoal do Grupo Magistério admitido nos termos deste artigo, será regido pela Lei n.º 1674, de 10 de dezembro de 1984, que instituiu o regime dos servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 205 - O integrante do Grupo Magistério colocado à disposição da União, de outros Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios, de Entidades da Administração Indireta, inclusive Fundações, bem como de órgão ou Entidades Estaduais não pertencentes ao Sistema, ficará desvinculado de sua lotação caso não retorne à Unidade de origem no prazo de 1 (um) ano da data do ato de disposição.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica quando o afastamento houver ocorrido para prestação de serviços impostos por lei.
Art. 206 - Salvo disposição em contrário, a contagem do tempo e dos prazos previstos neste Estatuto será feita em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do término.
Parágrafo Único - Considerar-se-á prorrogado o prazo até o primeiro dia útil, se o término coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia em que não haja expediente, ou este não prossiga até a hora do encerramento.
Art. 207 - São isentos de quaisquer tributos as certidões e outros documentos relacionados com o serviço público e de interesse do membro do Magistério.
Art. 208 - Nos dias úteis somente por decreto do Governador deixarão de funcionar as repartições públicas estaduais ou será suspenso o expediente.
Art. 209 - Os atos de provimento de cargos públicos, da designaão para funções gratificadas, bem como todos os demais relativos a direitos, vantagens, concessões e licenças, só produzirão efeitos após publicados no órgão oficial.
"... da designaão (sic) para funções ...
Correto: designação
Art. 210 - Para os efeitos desta Lei, e quando nela não definida, é considerada pessoa da família do membro do Magistério quem viva às suas expensas e conste de seu assentamento individual.
Art. 211 - Para fins de percepção dos benefícios previstos na legislação, obrigatoriamente são contribuintes da previdência social do Estado os membros do Magistério regidos por este Estatuto, ressalvados os ocupantes de cargo em comissão vinculados a outro sistema previdenciário público.
Art. 212 - Fica mantido o Grupo Magistério estruturado na forma da Lei n.º 1736, de 06 de dezembro de 1985.
Art. 213 - Aplicam-se subsidiariamente a este Estatuto a Lei n.º 1762, de 14 de novembro de 1986.
"...Aplicam-se (sic) subsidiariamente..."
Correto: Aplica-se
Art. 214 - Fica revogada a Lei n.º 1374, de 23 de janeiro de 1980 e demais disposições em contrário.
Art. 215 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 08 de janeiro de 1986.
Secretário de Estado de Produção Rural e Abastecimento
Secretário de Estado do Trabalho e Bem Estar Social
Secretário Especial de Promoção e Desenvolvimento Econômico
Secretário de Estado para Assuntos Fundiários e Projetos Especiais.
Postado por Professor Oder Sá às 14:11
Cópia do Diário Oficial do Estado do Amazonas com ...
Lançar Notas no Diário Digital

References: artigo 82
 artigo 82
 artigo 81
 artigo 77
 artigo 142
 artigo 102
 artigo 132
 artigo 132
 artigo 133
 artigo 134
 artigo 148
 artigo 157
 artigo 157
 artigo 164