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Timestamp: 2019-09-23 15:49:32+00:00

Document:
Decreto-Lei 120/98
Decreto-lei 120/98, de 8 de Maio
Fonte: Diário da República n.º 106/1998, Série I-A de 1998-05-08.
Data: 1998-05-08
Uma das características específicas do direito de família é a sua permeabilidade às modificações das estruturas sociais e por isso o instituto da adopção foi objecto de duas importantes alterações, ocorridas em 1977 e em 1993 (Decreto-Lei 496/77, de 25 de Novembro, e Decreto-Lei 185/93, de 22 de Maio).
Estas modificações, tal como a que agora se opera, visam adequar a adopção às nobres finalidades para que foi projectada, em contextos de permanentes transformações. Mas, se é inquestionável esta premência em actualizar a legislação por forma a corresponder aos legítimos anseios e necessidades de toda a comunidade, é imperioso que as soluções adoptadas traduzam pontos de equilíbrio, consideradas as múltiplas variantes que, de forma mais ou menos directa, confluem numa área tão sensível como esta. É por isso também que a reforma da legislação sobre a adopção, que agora se leva a efeito, corresponde aos objectivos intercalares definidos pelo despacho conjunto dos Ministros da Justiça e da Solidariedade e Segurança Social de 18 de Março de 1997 (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 92, de 19 de Abril de 1997), ao mesmo tempo que se conjuga com as propostas já elaboradas pela Comissão para a Reforma do Sistema de Execução de Penas e Medidas (despacho 20/MJ/96, do Ministro da Justiça, de 30 de Janeiro de 1996, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 35, de 10 de Fevereiro de 1996) e ainda com o Relatório da Comissão Interministerial para o Estudo da Articulação entre os Ministérios da Justiça e da Solidariedade e Segurança Social (despacho conjunto dos Ministros da Justiça e da Solidariedade e Segurança Social de 2 de Outubro de 1996, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 262, de 12 de Novembro de 1996).
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei 9/98, de 18 de Fevereiro, e nos termos do n.º 5 do artigo 112.º e das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Os artigos 1978.º, 1979.º, 1980.º, 1981.º, 1982.º, 1984.º e 1992.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 47 344, de 25 de Novembro de 1966, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.º 496/77, de 25 de Novembro, e 185/93, de 22 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:
Alterações ao Decreto-Lei 314/78, de 27 de Outubro
A secção I do capítulo II do título III do Decreto-Lei 314/78, de 27 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 185/93, de 22 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:
Alterações ao Decreto-Lei 185/93, de 22 de Maio
Os capítulos III, IV, V e VI do Decreto-Lei 185/93, de 22 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:
Comunicação ao Ministério Público, às comissões de protecção de
menores e aos organismos de segurança social
5 - As comunicações referidas nos n.º 1 e 2 deste artigo são feitas sem prejuízo do disposto no artigo 48.º do Decreto-Lei 314/78, de 27 de Outubro.
1 - Se o adoptando for filho do cônjuge do adoptante, à comunicação prevista no n.º 1 do artigo 6.º seguir-se-á o período de pré-adopção, que não excederá três meses, sendo correspondentemente aplicável o disposto no artigo 9.º 2 - À adopção prevista no número anterior não é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 10.º
2 - À confiança judicial prevista no número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 1978.º do Código Civil e nos artigos 164.º, 165.º, 166.º e 167.º do Decreto-Lei 314/78, de 27 de Outubro.
2 - Para os efeitos do disposto no número anterior, o organismo de segurança social elaborará estudo donde constem a identidade do menor, a apreciação da possibilidade de adopção, a caracterização do meio social e da evolução pessoal e familiar do menor, o seu passado médico e o da sua família, bem como os demais elementos que considere necessários, designadamente os referidos no artigo 16.º 3 - O relatório será comunicado pela autoridade central à autoridade que apresentou a pretensão de adoptar.
4 - A concessão das autorizações previstas nos n.º 2 e 3 está sujeita às condições a estabelecer por decreto regulamentar, que especificará, nomeadamente, as actividades a desenvolver pelas instituições particulares de solidariedade social e pelas entidades mediadoras, assim como a respectiva articulação com os organismos de segurança social.»
O artigo 143.º do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 131/95, de 6 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 36/97, de 31 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Abril de 1998. - António Manuel de Oliveira Guterres José Eduardo Vera Cruz Jardim - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1998/05/08/plain-92682.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/92682.dre.pdf .
1998-12-09 - Portaria 1021/98 - Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade
Reconhece ao Refúgio Aboim Ascensão, institutição particular de solidariedade social, a capacidade para actuar como organismo da segurança social em matéria de adopção, na área relativa ao estudo e acompanhamento da situação social e jurídica da criança e do jovem e desenvolvimento das acções adequadas à definição do seu projecto de vida, com vista à adopção. Define a competência territorial da referida instituição, bem como o seu modo de articulação com o Centro Regional de Segurança Social de Faro. O Refú (...)
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★ 2019.09.23 16:49 ★

References: artigo 112
 artigo 198
 artigo 48
 artigo 6
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 1978
 artigo 16
 artigo 143