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Timestamp: 2019-12-08 04:10:30+00:00

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Regulamento do pagamento de propinas e outras taxas de frequência do Instituto Politécnico de Leiria PREÂMBULO - PDF Download grátis
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Nicolas de Miranda Carvalho
1 DESPACHO N.º /2015 Regulamento do pagamento de propinas e outras taxas de frequência do Instituto Politécnico de PREÂMBULO Considerando a experiência adquirida no Instituto Politécnico de (IP) com a aplicação do Regulamento Geral da Formação Graduada e Pós-Graduada no IP e Regimes Aplicáveis a Estudantes em Situações Especiais (doravante Regulamento Geral) até agora vigente, as alterações legislativas entretanto operadas e face às especificidades das matérias em cada uma das escolas do IP, tornouse necessário aprovar nova regulamentação académica para o 1.º e 2.º ciclos de estudos, determinando-se a revogação do Regulamento Geral, que continha no Capítulo II (artigos 84.º a 93.º) a matéria relativa ao pagamento de propinas. Face ao exposto impõe-se a aprovação de regulamentação na matéria incluindo nesse âmbito as propinas referentes aos cursos do 1.º e 2.º ciclos de estudos e as propinas pagas no âmbito dos cursos técnicos superiores profissionais. Procedeu-se ainda à regulamentação da matéria relativa ao pagamento de taxas de frequência de unidades curriculares isoladas, cursos de pós-graduação não conferentes de grau académico e demais formação ministrada no IP. Procedeu-se à audição do Conselho de Gestão e Conselho Académico; Foi promovida a divulgação e discussão do projeto de alteração pelos interessados. Foi promovida a audição das Associações de Estudantes, da senhora Provedora do Estudante e dos órgãos das Escolas. Assim nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 110.º, conjugada com a alínea o) do n.º 1 do artigo 92.º, ambos da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, diploma que aprovou o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, da alínea n) do n.º 1
2 do artigo 44.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 121.º dos Estatutos do IP, aprovo o Regulamento do pagamento de propinas e outras taxas de frequência do Instituto Politécnico de, o qual se publica em anexo ao presente despacho. ANEXO Regulamento do pagamento de propinas e outras taxas de frequência do Instituto Politécnico de Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.º Âmbito 1- O presente regulamento aplica-se ao pagamento de propinas e de outras taxas de frequência no âmbito dos seguintes ciclos de estudos e cursos ministrados no Instituto Politécnico de (IP): a) Cursos do 1.º e 2.º ciclo de estudos conducentes ao grau de licenciado e mestre, respetivamente; b) Cursos técnicos superiores profissionais, previstos no Decreto-Lei n.º 43/2014, de 18 de março; c) Cursos de pós-graduação não conferentes de grau académico; d) Cursos não conferentes de grau académico constantes de legislação específica; e) Outros cursos ou formações de natureza análoga; 2- O presente regulamento aplica-se ainda ao pagamento de taxas devidas pela inscrição e frequência de unidades curriculares isoladas ministradas pelo IP. 3- O regime de pagamento de propinas pela inscrição em cursos de especialização tecnológica ministrados pelo IP consta de legislação específica. Artigo 2.º Conceitos Para efeitos do presente regulamento e entende-se por:
3 a) Matrícula ato pelo qual o estudante dá entrada no IP. A matrícula implica o pagamento de propina ou de taxa de frequência; b) Inscrição no ano letivo ato que faculta ao estudante, depois de matriculado, a inscrição em diversas unidades curriculares, ser avaliado e ter a respetiva classificação registada no seu currículo académico; c) Inscrição em curso de pós-graduação não conferente de grau académico, em cursos não conferentes de grau académico constantes de legislação específica ou em cursos ou formações de natureza análoga ato que permite ao estudante frequentar o respetivo curso ou os seus módulos; d) Inscrição em unidade(s) curricular(es) isolada(s), ato que faculta a um estudante ou outro interessado a frequência de unidade (s) curricular (es), nos termos da legislação aplicável; e) Propina taxa de frequência paga pelos estudantes nos ciclos de estudos de acordo com legislação aplicável; f) Recolocação saída do estudante, de um ciclo de estudos ou curso do IP em resultado da sua colocação, no âmbito do concurso nacional de acesso e ingresso, noutro ciclo de estudos ou curso de outro estabelecimento de ensino superior; g) Taxa de frequência taxa devida pela inscrição e frequência de unidades curriculares isoladas ministradas pelo IP e pela matrícula/inscrição de cursos de pós-graduação não conferentes de grau académico, de cursos não conferentes de grau académico constantes de legislação específica e de outros cursos ou formações de natureza análoga. Artigo 3.º Propinas 1 - Independentemente do ciclo de estudos em que se inscrevam, os estudantes matriculados/inscritos nas escolas integradas no IP estão obrigados, nos termos da lei, ao pagamento de propinas, sem prejuízo de outras taxas aplicáveis, designadamente as previstas na tabela de emolumentos do IP. 2 - O valor da propina dos cursos do 1.º ciclo de estudos, conducentes ao grau de licenciado, é fixado anualmente pelo conselho geral, até 30 dias antes do início das respetivas matrículas/inscrições, sob proposta do presidente, obtido parecer prévio do
4 conselho académico, conforme definido na al. i) do n.º 2 do artigo 16.º e subalínea vii da alínea a) do n.º 1 e n.º 7 do artigo 44.º dos Estatutos do IP, atento o estipulado no n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto 1, na redação vigente. 3 - O valor da propina dos cursos do 2.º ciclo de estudos, conducentes ao grau de mestre que, conjugados com o 1.º ciclo sejam indispensáveis para o acesso ao exercício de uma atividade profissional é igual ao valor indicado no número anterior, e fixado anualmente, nos termos do número anterior. 4 - O valor da propina dos cursos do 2.º ciclo de estudos não mencionados no número anterior, é fixado anualmente pelo conselho geral, sob proposta do presidente, obtido parecer prévio do conselho académico, até 30 dias antes do início das respetivas matrículas/inscrições, conforme definido na al. i) do n.º 2 do artigo 16.º e subalínea vii da alínea a) do n.º 1 e n.º 7 do artigo 44.º dos Estatutos do IP, atento o disposto no n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, na redação vigente e do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março O valor da propina para os cursos técnicos superiores profissionais é fixado anualmente pelo conselho geral, sob proposta do presidente, obtido parecer prévio do conselho académico, até 30 dias antes do início das respetivas matrículas/inscrições, conforme definido na al. i) do n.º 2 do artigo 16.º e subalínea vii da alínea a) do n.º 1 e n.º 7 do artigo 44.º dos Estatutos do IP, atento o disposto no artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 43/2014, de 18 de março. 6 - Se o valor da propina não for fixado dentro do prazo previsto nos números anteriores, o seu valor é igual ao valor da propina do ano letivo anterior, atualizado nos termos da lei. 7 - As propinas são integralmente devidas como contrapartida da matrícula/inscrição num determinado ano letivo num ciclo de estudos, independentemente do número de unidades curriculares em que o estudante se inscreva, sem prejuízo dos regimes previstos para os estudantes em regime de tempo parcial e estudantes finalistas. 1 Alterada pela Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto e pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro. 2 Alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 230/2009, de 14 de setembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 81/2009, publicada no Diário da República, 1.ª Série, n.º 208, de 27 de outubro de 2009 e pelo Decreto-Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto.
5 Artigo 4.º Taxas de frequência 1 - Os estudantes inscritos em unidades curriculares isoladas ministradas pelo IP e matriculados/inscritos em cursos de pós-graduação não conferentes de grau académico, em cursos não conferentes de grau académico constantes de legislação específica ou em cursos ou formações de natureza análoga estão obrigados, nos termos das normas legais aplicáveis, ao pagamento de taxas de inscrição e frequência, sem prejuízo de outras taxas aplicáveis designadamente as previstas na tabela de emolumentos do IP. 2 - As taxas mencionadas no número anterior são fixadas pelo conselho de gestão antes do prazo estipulado para o início da receção das candidaturas aos cursos ou para inscrição nas unidades curriculares. 3 - O conselho de gestão fixas as modalidades de pagamento para estas taxas, o número e valor das respetivas prestações, caso seja permitida essa modalidade de pagamento e aprova o valor da taxa de frequência devido pelos estudantes que não concluam o curso nos prazos fixados para o efeito e que realizam novas inscrições. Capítulo II Do pagamento das propinas e taxas de frequência Secção I Do pagamento das propinas Artigo 5.º Modalidades de pagamento 1 - Em cada ano letivo, o pagamento da propina desse ano é efetuado de acordo com uma das seguintes modalidades: a) Para os estudantes que à data de início da respetiva matrícula/inscrição sejam devedores de uma ou mais prestações de propinas relativas a anos anteriores, o pagamento é efetuado na totalidade no ato da matrícula/inscrição e a matrícula/inscrição só é aceite se o estudante liquidar integralmente no mesmo ato as propinas em atraso; b) Os estudantes que tenham as propinas relativas aos anos anteriores devidamente regularizadas podem efetuar o pagamento nos termos seguintes:
6 i) Na totalidade, no ato da matrícula; ii) Em prestações, a fixar anualmente por despacho do presidente do Instituto. 2- No caso de ciclos de estudos que não se enquadrem no calendário escolar anualmente definido, o prazo de pagamento de propinas é objeto de adaptação por despacho do presidente do IP. 3- Em situações excecionais em que o estudante comprove inequivocamente as suas efetivas carências económico-financeiras, pode o presidente autorizar o pagamento em número de prestações superior ao definido no despacho previsto na subalínea ii) da alínea b) do n.º 1, desde que o prazo limite de pagamento não ultrapasse o 31 de julho do ano letivo a que se reporta. 4- O pagamento da propina deve ser efetuado via multibanco SIBS/ATM. 5- Em casos excecionais, devidamente fundamentados, pode ser autorizado outro modo de pagamento. Artigo 6.º Anulação e recolocação 1- No caso de anulação da matrícula/inscrição num ciclo de estudos, nos termos da legislação aplicável, para efeitos do pagamento da respetiva propina determina-se o seguinte: a) Se o pedido de anulação de matrícula/inscrição for efetuado até 15 dias úteis após o termo do prazo para matrícula e/ou inscrição no ano letivo, o estudante é devedor do pagamento da 1.ª prestação; b) Se o pedido de anulação de matrícula/inscrição for efetuado até 31 de dezembro de cada ano letivo, para cursos com início no 1.º semestre, ou até 30 de junho de cada ano letivo, para cursos com início no 2.º semestre, o estudante é devedor do montante das prestações devidas até à data da receção do pedido de anulação nos serviços académicos; c) Depois de 31 de dezembro de cada ano letivo, para cursos com início no 1.º semestre, ou depois de 30 de junho de cada ano letivo, para cursos com início no 2.º semestre, o estudante é devedor do valor integral da propina. 2- Em caso de recolocação no âmbito do concurso nacional de acesso e ingresso no ensino superior, aplica-se o disposto no respetivo regulamento.
7 3- Os estudantes que ingressem noutra instituição de ensino superior ao abrigo dos regimes de transferência e mudança de curso devem requerer a anulação da matrícula/inscrição, ficando o regime sujeito ao previsto no n.º 1 do presente artigo. Artigo 7.º Constituição em mora e pagamento fora de prazo 1- O estudante que não efetue o pagamento de uma das prestações da propina nos prazos estabelecidos no despacho referido em ii) da alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º fica constituído em mora, independentemente de interpelação, salvo se o atraso ou o não pagamento da propina for da responsabilidade de entidade oficial. 2- Em caso de mora, o estudante deve efetuar o pagamento da propina ou das prestações em dívida acrescido dos respetivos juros legais, conforme a alínea b) do artigo 29.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto. 3- Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, as propinas em mora são sempre devidas, nos termos previstos na lei em vigor. Artigo 8.º Consequências do não pagamento 1- Nos termos do artigo 29.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, o incumprimento do pagamento da propina implica: a) A nulidade de todos os atos curriculares praticados no ano letivo a que a que o incumprimento da obrigação se reporta; b) Suspensão da matrícula e da inscrição anual, com a privação do direito de acesso aos apoios sociais até à regularização dos débitos acrescidos dos respetivos juros, no mesmo ano letivo em que ocorreu o incumprimento da obrigação. 2- Sem prejuízo do previsto no artigo anterior, o incumprimento do pagamento da propina quando não for cumprido o prazo para a entrega de qualquer das prestações, implica a suspensão imediata da matrícula e inscrição anual com a privação do direito de acesso aos apoios sociais, até à regularização dos débitos, acrescidos dos respetivos juros. 3- O não pagamento da propina, no todo ou em parte, até 31 de julho do ano letivo a que se reporta o incumprimento, implica a nulidade de todos os atos curriculares praticados nesse ano letivo.
8 4- Sem prejuízo das consequências previstas nos números anteriores, o pagamento da propina em dívida após 31 de julho, apenas permite que o estudante se apresente às épocas subsequentes esta data. 5- Não é permitida a matrícula/inscrição no ano letivo do estudante que não efetue o pagamento das propinas em dívida conforme previsto na al. a) do n.º 1 do artigo 5.º, sem prejuízo do previsto no artigo 6.º. 6- Não podem ser emitidas certidões, declarações ou quaisquer documentos relativos a atos curriculares de anos letivos em que as propinas não se encontrem regularizadas. 7- Não podem ser emitidos diplomas ou cartas de curso a estudantes que, à data em que os requeiram, sejam devedores de propinas relativas ao ciclo de estudos a que aqueles respeitem. 8- Em caso de incumprimento, os serviços académicos notificam por escrito o estudante no prazo máximo de um ano após 31 de julho do ano letivo em que o mesmo se verificou, para que este proceda à regularização dos débitos em falta no prazo de 30 dias, sob pena da respetiva cobrança coerciva. Artigo 9.º Estudantes bolseiros 1- Para os estudantes candidatos à bolsa de estudos dos serviços de ação social, o pagamento da propina é diferido até decisão do processo e ao pagamento da primeira prestação da bolsa. 2- Compete aos serviços académicos promover o envio, imediatamente após o término do período de matrículas, aos serviços de ação social da relação nominal dos estudantes que solicitaram o adiamento ao abrigo do número anterior, para análise prioritária. 3- Para os estudantes que solicitaram o adiamento ao abrigo do n.º 1, o pagamento das propinas far-se-á do seguinte modo: a) Para os alunos bolseiros: i) Nos sete dias, a contar da data em que recebe a primeira prestação de bolsa de estudo; ii) Nos três dias úteis, a contar da data em que recebe as restantes prestações de bolsa de estudo;
9 b) Para os estudantes não bolseiros, nos sete dias a contar da notificação do indeferimento. Artigo 10.º Estudante em regime de tempo parcial 1- O valor anual da propina dos estudantes em regime de tempo parcial é proporcional ao número de créditos ECTS em que se inscrevam de acordo com o plano de estudos aprovado, tomando por referência a propina anual fixada para os estudantes em regime de tempo integral correspondente a 60 créditos ECTS anuais, não podendo em caso algum ser inferior à propina mínima nos termos da legislação em vigor. 2- O estudante em regime de tempo parcial usufrui do mesmo número de prestações e prazos de pagamento fixados para propina em regime de tempo integral. Artigo 11.º Estudantes finalistas 1- O valor de propina devida pelos estudantes finalistas dos cursos do 1.º ciclo de estudos que, para obtenção do grau de licenciado, se tenham de inscrever a um conjunto de unidades curriculares a que corresponda um valor igual ou inferior a 30 créditos ECTS, é o correspondente ao valor da propina mínima, determinada nos termos do n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, na redação vigente. 2- Para efeitos da aplicação do número anterior o estudante tem de se inscrever a todos os créditos em falta para a obtenção do grau, não sendo permitido o fracionamento da inscrição. Artigo 12.º Prorrogação de prazo para submissão de dissertação/trabalho de projeto/relatório de estágio dos cursos do 2.º ciclo Os estudantes dos cursos de mestrado a quem falte apenas a unidade curricular de dissertação/trabalho de projeto/relatório final de estágio, para concluir o curso e que não tenham cumprido o prazo legalmente previsto para sua submissão, podem inscrever-se no ou nos semestres que se mostrem necessários para sua conclusão, estando sujeitos ao pagamento de uma propina, por cada semestre que se mostre necessário, cujo valor corresponde a ¼ do valor fixado para a propina anual.
10 Artigo 13.º Propinas nas situações de suspensão da contagem de prazos 1- Os casos previstos de suspensão da contagem de prazos para submissão de dissertações, trabalhos de projetos, ou dos relatórios de estágio e para realização do ato público de apresentação e defesa não suspendem o pagamento das propinas devidas, pelo que o estudante tem de efetuar o seu pagamento nos termos e prazos previstos. 2- Se por força da suspensão referida no número anterior os prazos para realização e submissão dos trabalhos se prolongarem pelo ano letivo subsequente o estudante deve renovar a sua inscrição nos prazos legais, não sendo cobrada propina adicional durante esse período. Secção II Do pagamento das taxas de frequência Artigo 14.º Taxas de inscrição em unidades curriculares isoladas 1- Nos termos da legislação aplicável, pela inscrição e frequência de unidades curriculares isoladas ministradas no IP, com ou sem avaliação, são devidas as taxas fixadas pelo conselho de gestão. 2- A taxa mencionada no número anterior é integralmente devida como contrapartida pela inscrição, atendendo ao número de unidades curriculares a que o estudante se inscreveu, sem prejuízo no n.º 3 do artigo 4.º. 3- O incumprimento do pagamento conforme determinado no n.º 3 do artigo 4.º, seja o pagamento na totalidade no ato de inscrição seja por violação do prazo para uma prestação, determina que o estudante fica constituído em mora, independentemente de interpelação. 4- Em caso de mora, o estudante deve efetuar o pagamento da taxa de frequência ou das prestações em dívida acrescido dos respetivos juros legais. 5- Na situação incumprimento do pagamento dos valores em causa, no todo ou em parte, aplicam-se as consequências previstas no artigo 8.º, com as necessárias adaptações.
11 6- Nos casos em que seja fixada a modalidade de pagamento em prestações, a anulação da inscrição, requerida até à 3.ª semana após o início das atividades letivas, dispensa o estudante do pagamento das restantes prestações, não havendo lugar a reembolso dos montantes já liquidados. 7- Caso não seja fixada a modalidade de pagamento em prestações, a anulação da inscrição requerida até à 3.ª semana após o início das atividades letivas, dá lugar ao reembolso dos montantes liquidados, deduzido o montante de 20% do valor fixado para a respetiva taxa. 8- Fora do prazo previsto nos números anteriores o estudante é responsável pelo valor integral da taxa. Artigo 15.º Taxas de frequência de outros cursos ou formações 1- A matrícula/inscrição em curso de pós-graduação não conferente de grau académico, em curso não conferente de grau académico constante de legislação específica e em curso ou formação de natureza análoga implica o pagamento de uma taxa de frequência. 2- A taxa de frequência é integralmente devida como contrapartida da matrícula/inscrição num determinado curso ou módulo. 3- O incumprimento do pagamento da presente taxa, conforme determinado no n.º 3 do artigo 4.º, seja o pagamento na totalidade no ato de inscrição seja por violação do prazo para uma prestação, determina que o estudante fica constituído em mora, independentemente de interpelação. 4- Em caso de mora, o estudante deve efetuar o pagamento da taxa de frequência ou das prestações em dívida acrescido dos respetivos juros legais. 5- Em caso de incumprimento do pagamento dos valores em causa, no todo ou em parte, aplicam-se as consequências previstas no artigo 8.º, com as necessárias adaptações. 6- Nos casos em que seja fixada a modalidade de pagamento em prestações, a anulação da inscrição, requerida até à 3.ª semana após o início das atividades letivas, dispensa o estudante do pagamento das restantes prestações, não havendo lugar a reembolso dos montantes já liquidados. 7- Caso não seja fixada a modalidade de pagamento em prestações, a anulação da inscrição requerida até à 3.ª semana após o início das atividades letivas, dá lugar
12 ao reembolso dos montantes liquidados, deduzido o montante de 20% do valor fixado para a respetiva taxa. 8- Fora do prazo previsto nos números anteriores o estudante é responsável pelo valor integral da taxa. Artigo 16.º Modalidades de pagamento das taxas de frequência de cursos ou formações 1- Em cada edição do curso, o pagamento da taxa de frequência desse ano é efetuado de acordo com uma das seguintes modalidades: a) Para os estudantes que à data de início da respetiva matrícula/inscrição sejam devedores de uma ou mais prestações de taxa de frequência relativamente a anteriores edições do curso, o pagamento é efetuado na totalidade no ato da matrícula/inscrição e a matrícula/inscrição só é aceite se o estudante liquidar integralmente no mesmo todos valores em dívida; b) Os estudantes que tenham a sua situação relativa a anos anteriores devidamente regularizada podem efetuar o pagamento nos termos seguintes: i. Na totalidade, no ato da matrícula/inscrição; ii. Em prestações conforme fixado pelo conselho de gestão. Capitulo IV Disposições finais e vigência Artigo 17.º Contagem dos prazos A contagem dos prazos previstos no presente capítulo é feita em dias de calendário, salvo se for indicada outra forma de contagem. Artigo 18.º Omissões e dúvidas As omissões e dúvidas suscitadas pela aplicação do presente regulamento são resolvidas pelo órgão legal e estatuariamente competente.
13 Artigo 21.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no ano letivo de 2015/2016.

References: artigo 110
 artigo 92
 artigo 44
 artigo 121
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 16
 artigo 44
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 44
 artigo 16
 artigo 27
 artigo 16
 artigo 44
 artigo 34
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 5
 artigo 29
 Artigo 8
 artigo 29
 artigo 5
 artigo 6
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 16
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 8
 Artigo 15
 artigo 4
 artigo 8
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 21