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Sumário FGTS PIS/PASEP TRABALHO PREVIDÊNCIA SOCIAL - PDF
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Maria de Begonha Filipe Belmonte
1 ÚLTIMO DIÁRIO PESQUISADO 09/02/2007 Informativo Semanal nº 06 Ano XLI 2007 FECHAMENTO: 09/02/2007 EXPEDIÇÃO: 11/02/2007 PÁGINAS: 076/069 Sumário Criação Decreto GRRF GUIA DE RECOLHIMENTO RESCISÓRIO DO Obrigatoriedade Circular 401 CAIXA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA Códigos para Saque Circular 400 CAIXA SALDO DAS CONTAS Atualização Fevereiro/2007 Aviso S/N CAIXA SAQUE Aposentado Consultoria PIS/PASEP Criação Decreto CARÊNCIA Conceito Consultoria Criação Decreto CONTRIBUIÇÃO Compensação Recurso Instrução Normativa 2 AGU Restituição Recurso Instrução Normativa 2 AGU CUSTEIO Alteração Decreto ENUNCIADO Alteração Advocacia-Geral da União AGU Aprovação Resolução 1 CRPS FISCALIZAÇÃO Auto de Infração Decreto SALÁRIO-MATERNIDADE Acumulação de Benefícios Consultoria TRABALHO APOSENTADORIA Servidor Público Ação Direta de Inconstitucionalidade Criação Decreto CONTRIBUIÇÃO SINDICAL Autônomos Lembrete Profissionais Liberais Lembrete INFORMATIVO DINÂMICO 076
2 LEMBRETE TRABALHO CONTRIBUIÇÃO SINDICAL Autônomos Profissionais Liberais Contribuição Sindical dos Autônomos e Profissionais Liberais deve ser recolhida até CONCEITO A Contribuição Sindical é devida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da respectiva categoria ou profissão ou, inexistindo este, da Federação correspondente à categoria econômica ou profissional. 2. BASE DE CÁLCULO A Contribuição Sindical é recolhida de uma só vez e anualmente. Tratando-se de profissionais liberais ou trabalhadores autônomos, não organizados em firma, (inclusive do setor rural), a Contribuição Sindical anual corresponde a 30% do Maior Valor de Referência APURAÇÃO DO VALOR O Governo Federal, com o intuito de desindexar a economia, determinou que os valores constantes da legislação em vigor, vinculados ao Maior Valor de Referência, devem ser convertidos pelo valor de Cr$ 2.266,17, permanecendo este valor inalterado. Com o advento da Lei 8.383/91, que instituiu a Unidade Fiscal de Referência (UFIR) para atualização monetária de tributos e valores expressos em cruzeiros na legislação tributária federal, determinou-se também que esse referencial se aplicaria às contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas. A partir de foi extinta a UFIR, mantendo-se as atualizações efetuadas para o ano de Assim sendo, a princípio os valores não mais serão atualizados, ficando fixados em Real após as conversões realizadas, salvo se a legislação for novamente modificada. Para obtermos o valor em Real, dividimos o Maior Valor de Referência fixado em Cr$ 2.266,17 por Cr$ 126,8621, achando-se a quantidade de UFIR a ser multiplicada pelo valor da UFIR vigente até , conforme abaixo: Cr$ 2.266,17 C$ 126,8621 = 17,8633 UFIR 17,8633 UFIR x R$ 1,0641 (UFIR/2000) = R$ 19,0083, que por critério de arredondamento, passa a ser R$ 19,01 R$ 19,01 x 30% = R$ 5,70 Assim, o valor da Contribuição Sindical dos profissionais liberais e dos autônomos, não organizados em firma ou empresa, corresponde a R$ 5, FEDERAÇÕES E SINDICATOS Algumas federações, associações ou mesmo sindicatos de profissionais liberais fixam anualmente a Contribuição Sindical, que por questões de critério, diferem em valores da que divulgamos com base na legislação. Cabe ao profissional decidir, com base nos fatos apresentados, qual o valor que vai utilizar para o recolhimento da contribuição. 3. MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO A Nota Técnica 125 CGRT-SRT/2003 ratificou nosso entendimento, esclarecendo que o valor da contribuição sindical devida pelos trabalhadores autônomos e profissionais liberais é de R$ 5, ÉPOCA DO RECOLHIMENTO O recolhimento da Contribuição Sindical dos profissionais liberais e autônomos deve ser realizado no mês de fevereiro de cada ano, encerrando-se no dia ACRÉSCIMOS NO RECOLHIMENTO EM ATRASO A Contribuição Sindical recolhida, espontaneamente, fora do prazo de vencimento fica sujeita aos seguintes acréscimos: MULTA 10% sobre o valor da contribuição, nos primeiros 30 dias, acrescida de 2% por mês subseqüente de atraso; JUROS 1% ao mês, ou fração de mês; CORREÇÃO MONETÁRIA calculada de acordo com os coeficientes aplicáveis aos débitos para com a Fazenda Nacional, quando for o caso. Na determinação do percentual da multa de mora, pode ser utilizada a fórmula a seguir: Multa = (2x + 10) 2 Donde x = número de meses em atraso. O artigo 600 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), comando legal para a aplicação de acréscimos legais, nos recolhimentos em atraso da Contribuição Sindical, é omisso no que diz respeito à base de cálculo dos juros e da multa de mora. Entendemos que a multa e os juros devam incidir sobre o valor do débito corrigido monetariamente. No entanto, como este assunto tem gerado controvérsia, sugerimos que, antes de se proceder ao recolhimento em atraso da contribuição, seja contatada a entidade sindical respectiva. Com relação aos acréscimos, esclarecemos que os débitos para com a Fazenda Nacional, cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir de 1995, não sofrem incidência de correção monetária SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que, para os profissionais liberais, a penalidade pelo não recolhimento da Contribuição Sindical consistirá na suspensão do exercício profissional, até a necessária quitação, e será aplicada pelos órgãos públicos autárquicos disciplinadores das respectivas profissões mediante comunicação das autoridades fiscalizadoras GUIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA (GRCSU) A Portaria 488 MTE/2005 aprovou o modelo da nova Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana (GRCSU), com utilização obrigatória desde , para profissionais liberais e agentes ou trabalhadores autônomos. A GRCSU é o único documento hábil para a quitação dos valores devidos a título de contribuição sindical urbana, sendo composta de duas vias: a) uma destinada ao contribuinte, para comprovação da regularidade da arrecadação; e b) outra à entidade arrecadadora. A GRCSU está disponível para preenchimento no endereço eletrônico da CAIXA (www.caixa.gov.br). A CAIXA também disponibilizará terminais em suas agências para o preenchimento da guia para os contribuintes que não tiverem acesso à internet. INFORMATIVO DINÂMICO 075
3 Local de Recolhimento A Contribuição Sindical poderá ser recolhida em qualquer agência bancária, bem como em todos os canais da CAIXA (agências, unidades lotéricas, correspondentes bancários, postos de auto-atendimento). 5. PROFISSIONAL LIBERAL Com Vínculo Empregatício na Mesma Profissão É facultado ao profissional liberal, registrado como empregado para exercer efetivamente na firma ou empresa a respectiva profissão, o recolhimento da Contribuição à entidade representativa da categoria profissional. O recolhimento, nesse caso, é efetuado pelo próprio contribuinte, até o último dia de fevereiro de cada ano. Com Vínculo Empregatício em Outra Atividade Nos casos em que o profissional, apesar de ser habilitado pelo respectivo órgão de representação profissional, não desenvolva efetivamente a profissão na empresa de que seja empregado, ainda que contribua diretamente para o sindicato da sua categoria profissional, terá, também, de submeter-se ao desconto da Contribuição, mediante desconto em seu salário, em favor da entidade que represente os demais empregados da empresa a que esteja vinculado COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO As empresas, entretanto, somente deixarão de efetuar o desconto das Contribuições dos profissionais liberais quando estes apresentarem, durante o mês de março, ou no mês em que seria devida a sua Contribuição, prova do recolhimento às respectivas entidades. Em caso contrário, adotarão o mesmo procedimento aplicado aos demais empregados. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 8.178, de (DO-U de ); Lei 8.383, de (DO-U de ); Lei , de (Informativo 30/2002); Decreto-Lei 5.452, de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) artigos 579, 580, 583, 585, 599 e 600 (Portal COAD), Portaria 488 MTE, de (Informativo 47/2005) e Nota Técnica 125 CGRT-SRT, de (Informativo 02/2004). AVISO S/N CAIXA, DE 2007 (DO-U DE ) SALDO DAS CONTAS Atualização CAIXA divulga o JAM. Os coeficientes de Juros e Atualização Monetária (JAM) serão creditados nas contas vinculadas do em , incidindo sobre os saldos existentes em A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL torna público que, em conformidade com a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, com redação dada pela Lei nº 9.964, de , e com a Lei Complementar nº 110, de , foi baixado Edital Eletrônico do, com validade para o período de a Estão disponíveis as seguintes informações: 1. Orientações aplicação, com recurso de auto-apresentação, que descreve os coeficientes próprios do, as respectivas finalidades e forma de utilização, com destaque para aqueles necessários à efetivação dos recolhimentos em atraso, em consonância com as Circulares CAIXA relativas. 2. Coeficientes de Remuneração de Conta Vinculada: JAM mensal JAM acumulado 2.1. Os coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do em , conforme tabela abaixo, incidindo sobre os saldos existentes em , deduzidas as movimentações ocorridas no período de a : (3% a.a.) 0, (4% a.a.) 0, conta referente a empregado não optante, optante a partir de (mesmo que a opção tenha retroagido), trabalhador avulso e optante até durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa; conta referente a empregado optante até , do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa; (5% a.a.) 0, (6% a.a.) 0, conta referente a empregado optante até , do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa; conta referente a empregado optante até , a partir do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa. 3. Coeficientes para recolhimento em atraso: para recolhimento mensal, a ser efetuado através de GFIP Guia de Recolhimento do e Informações à Previdência Social, por data de pagamento; o arquivo de índices a ser utilizado pelo aplicativo SEFIP, de uso obrigatório para o recolhimento mensal, encontra-se disponível para download em opção própria do Edital Eletrônico; para recolhimento rescisório, a ser realizado por meio de GRFC Guia de Recolhimento Rescisório e da Contribuição Social. 4. Coeficientes adicionais: depósito e JAM acumulado correção monetária O referido Edital encontra-se disponível no site gov.br, da Rede Mundial de Computadores internet, em versão eletrônica, ou, alternativamente, nas agências da CAIXA em todo território nacional. (Nelson Antônio de Souza Superintendente Nacional) NOTA COAD: As Orientações para o Cálculo do Recolhimento do em Atraso também podem ser obtidas no Portal COAD Download. INFORMATIVO DINÂMICO 074
4 DECRETO 6.038, DE (DO-U DE ) TRABALHO Criação Governo cria o Comitê Gestor do Simples Nacional. O referido Decreto instituiu o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte denominado CGSN Comitê Gestor do Simples Nacional, definindo sua composição e atribuições. O CGSN é composto de representantes da SRF Secretaria da Receita Federal, representantes da SRP Secretaria da Receita Previdenciária, representantes dos Estados e representantes dos Municípios. Compete ao CGSN tratar dos aspectos tributários da Lei Complementar 123, de (Informativo 50/2006), especialmente, dentre outros: regulamentar a opção automática e o indeferimento da opção pelo Simples Nacional; instituir o documento único de arrecadação e disciplinar a comprovação da receita bruta dos empreendedores individuais com receita bruta anual de até R$ ,00; disciplinar a fiscalização do Simples Nacional. O Decreto 6.038/2007 estabeleceu, ainda, que a função de membro do CGSN não será remunerada, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público. ESCLARECIMENTO: A Lei Complementar 123/2006 instituiu, com vigência a partir de , o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional, também conhecido como Supersimples. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE , DE (DO-U DE ) TRABALHO APOSENTADORIA Servidor Público STF decide que aposentadoria espontânea de servidor público não rompe o vínculo empregatício. Decisão: O Tribunal, por maioria, confirmada a medida liminar, nos termos do voto do Relator, não conheceu do pedido quanto ao artigo 11, e parágrafos, da Lei nº 9.528/97, e declarou a inconstitucionalidade quanto ao 1º do artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, na redação dada pelo artigo 3º da mesma Lei nº 9.528/97, vencido, em parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que dava a procedência em menor extensão. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Plenário, EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Readmissão de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista. Acumulação de proventos e vencimentos. Extinção do vínculo empregatício por aposentadoria espontânea. Não-conhecimento. Inconstitucionalidade. A Lei 9.528/97, que dá nova redação ao 1º do artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), prevendo a possibilidade de readmissão de empregado de empresa pública e sociedade de economia mista aposentado espontaneamente. Artigo 11 da mesma Lei, que estabelece regra de transição. Não se conhece de ação direta de inconstitucionalidade na parte que impugna dispositivos cujos efeitos já se exauriram no tempo, no caso, o artigo 11 e parágrafos. É inconstitucional o 1º do artigo 453 da CLT, com a redação dada pela Lei 9.528/97, quer porque permite, como regra, a acumulação de proventos e vencimentos vedada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, quer porque se funda na idéia de que a aposentadoria espontânea rompe o vínculo empregatício. Pedido não conhecido quanto ao artigo 11, e parágrafos, da Lei nº 9.528/97. Ação conhecida quanto ao 1º do artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, na redação dada pelo artigo 3º da mesma Lei 9.528/97, para declarar sua inconstitucionalidade. ESCLARECIMENTO: O 1º do artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de (Portal COAD), na redação dada pela Lei 9.528, de (Informativo 50/97), dispõe que, na aposentadoria espontânea de empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista, é permitida sua readmissão, desde que atendidos os requisitos constantes do inciso XVI, do artigo 37, da Constituição, e condicionada à prestação de concurso público. O inciso XVI, do artigo 37, da Constituição Federal de 1988 (Portal COAD) veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários: a) a de 2 cargos de professor; INFORMATIVO DINÂMICO 073
5 b) a de 1 cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de 2 cargos privativos de médico. O artigo 11 da Lei de (Informativo 50/97), determina que a extinção do vínculo de que tratao 1º do artigo 453 da CLT não se opera para os empregados aposentados por tempo de serviço que permaneceram nos seus empregos até , bem como para aqueles que foram dispensados entre e , em razão da aposentadoria por tempo de serviço, desde que solicitassem, expressamente, até , a suspensão da aposentadoria e, quando houvesse, a do pagamento feito por entidade fechada de previdência privada complementar patrocinada pela empresa empregadora. Jáo 1ºdoartigo 11 da Lei 9.258/97 esclarece que esta norma não se aplica aos servidores que, em face do desligamento, receberam verbas rescisórias ou indenizatórias, ou quaisquer outras vantagens a título de incentivo à demissão. O 2º do artigo 11 da referida Lei define que o retorno ao trabalho do segurado aposentado dar-se-á até , não fazendo jus a qualquer indenização, ressarcimento ou contagem de tempo de serviço durante o período situado entre a data do desligamento e a data do eventual retorno. O 3º do artigo 11 da Lei 9.528/97 dispõe que o pagamento da aposentadoria será restabelecido, a pedido do segurado, quando do seu afastamento definitivo da atividade, assegurando-se-lhe os reajustes concedidos aos benefícios de prestação continuada da Previdência Social no período da suspensão da aposentadoria. DECRETO 6.032, DE (DO-U DE ) CUSTEIO Alteração Altera o Regulamento da Previdência Social na parte que trata das Infrações e Recursos. Modifica dispositivos referentes ao contencioso administrativo fiscal previdenciário dos processos relativos às contribuições sociais das empresas, dos empregados domésticos, dos trabalhadores, das contribuições instituídas a título de substituição e as devidas por lei a terceiros. Altera os artigos 290, 291, 293, 305 e 366 e revoga os 5º e 6º do artigo 293 do Decreto nº 3.048, de Regulamento da Previdência Social (Portal COAD). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Os artigos 290, 291, 293, 305 e 366 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação: Art Parágrafo único Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória, da data do pagamento ou da data em que se configurou a revelia, referentes à autuação anterior. (NR) Art. 291 Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. 1º A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. 3º Da decisão que atenuar ou relevar multa cabe recurso de ofício, de acordo com o disposto no artigo 366. (NR). Art º Apresentada impugnação, o processo será submetido à autoridade competente, que decidirá sobre a autuação, cabendo recurso na forma da Subseção II da Seção II do Capítulo Único do Título I do Livro V deste Regulamento.(NR). Art. 305 Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social e da Secretaria da Receita Previdenciária nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da seguridade social, respectivamente, caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), conforme o disposto neste Regulamento e no Regimento do CRPS. 3º O Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Previdenciária podem reformar suas decisões, deixando, no caso de reforma favorável ao interessado, de encaminhar o recurso à instância competente. 5º É facultativo o oferecimento de contra-razões pela Secretaria da Receita Previdenciária. (NR) Art. 366 Cabe recurso de ofício: I ao Conselho de Recursos da Previdência Social, da decisão originária que: a) declare indevida contribuição ou outra importância apurada pela fiscalização; e b) releve ou atenue multa aplicada por infração a dispositivos deste Regulamento; INFORMATIVO DINÂMICO 072
6 II à autoridade administrativa imediatamente superior, da decisão originária que: a) autorize a restituição ou compensação de qualquer importância; e b) indefira solicitação fiscal de cancelamento da isenção a que se referem os artigos 206 ou º No caso de decisão de autoridade delegada, o recurso de ofício será dirigido, por intermédio do delegante, à autoridade competente. 2º O Ministro de Estado da Previdência Social poderá estabelecer limite abaixo do qual será dispensada a interposição do recurso de ofício previsto neste artigo. (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se os 5º e 6º do artigo 293 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de (Luiz Inácio Lula da Silva; Nelson Machado) ESCLARECIMENTO: O Decreto 3.048, de (Portal COAD), aprovou o Regulamento da Previdência Social. CIRCULAR 400 CAIXA, DE (DO-U DE ) MOVIMENTAÇÃO DA CONTA Códigos para Saque CAIXA disciplina regras para saque do. O referido Ato estabeleceu procedimentos para movimentação das contas vinculadas do. A principal novidade é a definição dos valores que poderão ser movimentados nos casos das aposentadorias concedidas antes e após a decisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da Ação Direta de Inconstitucionalidade , no sentido de que a aposentadoria espontânea não implica, por si só, extinção do contrato de trabalho. A Circular 400 CAIXA/2007 dispôs que o saldo havido na conta vinculada de contrato de trabalho firmado antes da aposentadoria, fica limitado à competência correspondente à Data de Início do Benefício (DIB), quando esta for igual ou inferior a , e, caso o trabalhador permaneça na atividade laboral, os depósitos posteriores à aposentadoria, em razão desta, só são passíveis de saque por ocasião do afastamento definitivo. Já o saldo disponível na conta vinculada de contrato de trabalho firmado antes da aposentadoria, quando a correspondente DIB for igual ou superior a , é passível de saque sempre que o trabalhador formalizar solicitação nesse sentido, ainda que permaneça na atividade laboral. A Circular 400 CAIXA/2007 revogou a Circular 389 CAIXA, de (Informativo 39/2006). NOTA COAD: A íntegra da Circular 400 CAIXA, de , estará disponível no Portal COAD Download. RESOLUÇÃO 1 CRPS, DE (DO-U DE ) ENUNCIADO Aprovação Conselho de Recursos da Previdência Social edita Enunciado 30. A CÂMARA SUPERIOR DO CONSELHO DE RECURSOS DA editou o seguinte Enunciado. ENUNCIADO 30 Em se tratando de responsabilidade solidária o FISCO previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços. INFORMATIVO DINÂMICO 071
7 CIRCULAR 401 CAIXA, DE (DO-U DE ) GRRF GUIA DE RECOLHIMENTO RESCISÓRIO DO Obrigatoriedade CAIXA define cronograma de utilização da GRRF. Empresas devem observar prazos para utilização da Guia de Recolhimento Rescisório do, de acordo com a quantidade média de demissões. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA), na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei nº 8.036/90, de , e de acordo com o Regulamento consolidado do, aprovado pelo Decreto nº /90, de e alterado pelo Decreto nº 1.522/95, de , RESOLVE: 1. Estabelecer a obrigatoriedade de utilização da Guia de Recolhimento Rescisório do (GRRF), para que os empregadores atendam à sistemática de recolhimento rescisório do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço () instituída pela Lei 9.491/97, de 9 de Setembro de As empresas devem obedecer ao cronograma abaixo: CRONOGRAMA EMPRESAS Até Para as empresas que demitiram 10 (dez) ou mais empregados, considerando a média dos três últimos meses do ano Até Para as empresas que demitiram 3 (três) ou mais empregados, considerando a média dos três últimos meses do ano Até Para as demais empresas 3. O aplicativo que permite a geração da GRRF, foi disponibilizado às empresas em novembro de 2006, mediante publicação da Circular CAIXA 394/2006 de Esta Circular entra em vigor a partir da data de sua publicação. (Carlos Borges Vice-Presidente) ESCLARECIMENTO: A Lei 9.491, de (Informativo 37/97), alterou o artigo 18 da Lei 8.036, de (Portal COAD), estabelecendo que nas rescisões de contrato de trabalho por parte do empregador, este fica obrigado a fazer os seguintes depósitos de na conta vinculada do trabalhador: os valores relativos ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido; e 40% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. As importâncias mencionadas anteriormente deverão constar da documentação comprobatória do recolhimento dos valores devidos a título de rescisão do contrato de trabalho. A Circular 394 CAIXA, de (Informativo 48/2006), divulgou o aplicativo na Versão 1.2, que possibilita a geração da GRRF Guia de Recolhimento Rescisório do. INSTRUÇÃO NORMATIVA 2 AGU, DE (DO-U DE ) CONTRIBUIÇÃO Compensação AGU define sobre interposição de recurso pelos órgãos judiciais do Governo. O referido Ato dispôs que o Advogado-Geral da União, considerando o Enunciado 14 da Súmula da Advocacia-Geral da União, divulgado neste Fascículo e Colecionador, estabeleceu que os órgãos de representação judicial da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil e seus integrantes não recorrerão de decisão judicial que determinar a incidência da taxa SELIC, em substituição à correção monetária e juros, a partir de 1º de janeiro de 1996, nas compensações ou restituições de contribuições previdenciárias e desistirão de recurso já interposto. INFORMATIVO DINÂMICO 070
8 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO AGU, DE (DO-U DE ) ENUNCIADO Alteração Advocacia-Geral da União altera Enunciado 14. O Advogado-Geral da União, através do Ato da Súmula de , alterou o Enunciado 14 da Súmula da Advocacia-Geral da União (AGU), de (Fascículo 05/2007). A seguir, transcrevemos o atual texto do Enunciado 14. ENUNCIADO 14 Aplica-se apenas a taxa SELIC, em substituição à correção monetária e juros, a partir de 1º de janeiro de 1996, nas compensações ou restituições de contribuições previdenciárias. CONSULTORIA SALÁRIO-MATERNIDADE Acumulação de Benefícios O Salário-Maternidade pode ser acumulado com benefício por incapacidade? Não. Quando a empregada estiver em gozo de auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, terá o benefício cessado administrativamente um dia antes do parto se vier a fazer jus ao Salário-Maternidade. Quando ocorrer incapacidade simultaneamente com o período de pagamento do Salário-Maternidade, o benefício por incapacidade, conforme o caso, deverá ser suspenso enquanto perdurar o referido pagamento, ou terá sua data de início adiada para o primeiro dia seguinte ao término do período de 120 dias. Contudo, se logo após a cessação do Salário-Maternidade, e mediante avaliação da Perícia Médica do INSS, a pedido da segurada, for constatado que esta permanece incapacitada para o trabalho pela mesma doença que originou o auxílio-doença cessado, este será restabelecido, fixando-se novo limite. Se na avaliação da Perícia Médica do INSS ficar constatada a incapacidade da segurada para o trabalho em razão de moléstia diversa do benefício de auxílio-doença cessado, deverá ser concedido novo benefício. (Instrução Normativa 11 INSS, de artigo 247 Portal COAD). SAQUE Aposentado O aposentado que retornou à atividade em razão de novo vínculo empregatício tem direito a sacar o no caso de pedido de demissão? Sim. Os depósitos em conta vinculada do em nome do aposentado, em razão de novo vínculo empregatício, poderão ser sacados também no caso de pedido de demissão. (Decreto , de artigo 35, 1º DO-U de ). CARÊNCIA Conceito Para fins previdenciários, o que se entende por carência? Carência é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais, indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. (Decreto 3.048, de Regulamento da Previdência Social artigo 26 Portal COAD). INFORMATIVO DINÂMICO 069

References: artigo 600
 artigo 11
 artigo 453
 artigo 3
 artigo 453
 Artigo 11
 artigo 11
 artigo 453
 artigo 11
 artigo 453
 artigo 3
 artigo 453
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 11
 artigo 453
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 293
 artigo 84
 artigo 366
 artigo 293
 artigo 7
 artigo 18
 artigo 247
 artigo 35
 artigo 26