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Timestamp: 2020-01-21 03:59:47+00:00

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ECB-PUBLIC DECISÃO (UE) 2019/[XX*] DO BANCO CENTRAL EUROPEU. de 18 de abril de PDF Free Download
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Sophia Laranjeira
1 PT DECISÃO (UE) 2019/[XX*] DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 18 de abril de 2019 relativa ao valor total das taxas de supervisão anuais respeitantes a 2019 (BCE/2019/10) O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito 1, nomeadamente o seu artigo 30.º, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1163/2014 do Banco Central Europeu, de 22 de outubro de 2014, relativo às taxas de supervisão (BCE/2014/41) 2, nomeadamente o artigo 3.º, n.º 1, e o artigo 9.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) O montante total das taxas de supervisão anuais a arrecadar ao abrigo do artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1163/2014 (BCE/2014/41) deve cobrir, mas não exceder, as despesas incorridas pelo Banco Central Europeu (BCE) no exercício das suas funções de supervisão durante o período de taxa correspondente. Tais despesas compõem-se dos custos diretamente relacionados com o desempenho das atribuições de supervisão do BCE, tais como a supervisão de entidades significativas, a fiscalização da supervisão das entidades menos significativas e a execução de tarefas horizontais e serviços especializados. Nas mesmas incluem-se também os custos indiretos relacionados com o desempenho das atribuições de supervisão do BCE, tais como os serviços de apoio prestados por áreas organizacionais do BCE, incluindo instalações, gestão de recursos humanos, serviços administrativos, elaboração do orçamento e controlo, contabilidade, serviços jurídicos, serviços de comunicação e tradução, auditoria interna e serviços estatísticos e informáticos. (2) Para o cálculo das taxas de supervisão anuais a pagar pelas entidades e grupos supervisionados significativos, assim como pelas entidades e grupos supervisionados menos significativos, há que proceder à repartição dos custos com base nas despesas imputadas às unidades organizacionais * Este número será atribuído pelo Serviço das Publicações da União Europeia quando a decisão for publicada no Jornal Oficial. 1 JO L 287 de , p JO L 311 de , p. 23.
2 relevantes que levam a cabo, respetivamente, a supervisão direta das entidades e grupos supervisionados significativos e a supervisão indireta das entidades e grupos menos significativos. (3) O montante total das taxas de supervisão anuais a cobrar em 2019 pelo BCE deve ser calculado somando: a) o valor estimado dos custos anuais a incorrer com o desempenho das atribuições de supervisão em 2019, calculado com base no orçamento do BCE para 2019, e levando em conta quaisquer desenvolvimentos na despesa anual prevista ser incorrida pelo BCE e que eram conhecidos no momento da adoção da presente decisão; e b) o excedente ou o défice de (4) A determinação do excedente ou do défice efetua-se subtraindo ao valor dos custos estimados a cobrar em 2018 constante do anexo I da Decisão (UE) 2018/667 do Banco Central Europeu (BCE/2018/12) 3 o valor dos custos anuais efetivos das atribuições de supervisão incorridos nesse ano, conforme refletidos nas Contas Anuais do BCE referentes a (5) Nos termos do artigo 5.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1163/2014 (BCE/2014/41), os montantes de taxas relativos a períodos de taxa anteriores que não eram cobráveis, os juros recebidos em conformidade com o artigo 14.º, e os montantes recebidos ou reembolsados em conformidade com o disposto no artigo 7.º, n.º 3, do referido regulamento, se existirem, devem também ser levados em conta na estimativa dos custos anuais das atribuições de supervisão respeitantes a 2019, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Definições Para efeitos da presente decisão, aplicam-se as definições constantes do Regulamento (UE) n.º 468/2014 do Banco Central Europeu (BCE/2014/17) 5 e do Regulamento (UE) n.º 1163/2014 (BCE/2014/41). 3 Decisão (UE) 2018/667 do Banco Central Europeu, de 19 de abril de 2018, relativa ao valor total das taxas de supervisão anuais respeitantes a 2018 (BCE/2018/12) (JO L 111 de , p. 3.). 4 Publicadas no sítio web do BCE, em em fevereiro de Regulamento (UE) n.º 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o BCE e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (Regulamento-Quadro do MUS) (BCE/2014/17) (OJ L141, , p. 1). 2
3 Artigo 2.º Valor total das taxas de supervisão anuais respeitantes a O valor total das taxas de supervisão anuais respeitantes a 2019, resultante do cálculo apresentado no anexo I, é de EUR. 2. Cada uma das categorias de entidades supervisionadas e de grupos supervisionados pagará os seguintes montantes totais a título de taxa de supervisão anual: (a) entidades supervisionadas significativas e grupos supervisionados significativos: EUR; (b) entidades supervisionadas menos significativas e grupos supervisionados menos significativos: EUR. A repartição do valor total das taxas de supervisão anuais respeitantes a 2019 a pagar por cada categoria consta do anexo II. Artigo 3.º Entrada em vigor A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Frankfurt am Main, em 18 de abril de [assinado] O Presidente do BCE Mario DRAGHI 3
4 Anexo I Cálculo do montante total das taxas de supervisão anuais respeitantes a 2019 (EUR) Estimativa dos custos anuais em Remunerações e prestações sociais Renda e manutenção do imóvel Outras receitas de exploração Excedente/défice de Valores a levar em conta, de acordo com o artigo 5.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1163/2014 (BCE/2014/41) Montantes de taxas relativos a períodos de taxa anteriores que não eram cobráveis 0 Juros recebidos, em conformidade com o artigo 14.º do referido regulamento Montantes recebidos ou reembolsados em conformidade com o disposto no artigo 7.º, n.º 3, do referido regulamento TOTAL
5 Repartição do montante total das taxas de supervisão anuais respeitantes a 2019 Anexo II (EUR) Entidades supervisionadas significativas e grupos supervisionados significativos Entidades supervisionadas menos significativas e grupos supervisionados menos significativos Total Estimativa dos custos anuais em Excedente/défice de Valores a levar em conta, de acordo com o artigo 5.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1163/2014 (BCE/2014/41) Montantes de taxas relativos a períodos de taxa anteriores que não eram cobráveis Juros recebidos, em conformidade com o artigo 14.º do referido regulamento Montantes recebidos ou reembolsados em conformidade com o disposto no artigo 7.º, n.º 3, do referido regulamento TOTAL
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References: artigo 30
 artigo 3
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 Artigo 2
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