Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=OJ:L:2019:132:FULL&from=SV
Timestamp: 2019-12-14 14:26:05+00:00

Document:
Jornal Oficial L 132/2019
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/798 DO CONSELHO
Em 18 de janeiro de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria.
Com base numa reapreciação das medidas, as entradas relativas a 59 pessoas sujeita a medidas restritivas, constantes do anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012, deverão ser alteradas.
Deverão ser suprimidas nove entradas da lista de pessoas e entidades designadas.
Na sequência dos acórdãos do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2019 no processo T-667/17, Alkarim for Trade and Industry / Conselho, e no processo T-559/17, Abdulkarim / Conselho, a Alkarim for Trade and Industry e Mouhamad Wael Abdulkarim não são incluídos na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012.
O anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 é alterado do seguinte modo:
A parte A («Pessoas») é alterada do seguinte modo:
As entradas a seguir indicadas substituem as entradas correspondentes na lista:
) (t.c.p. Mohammed Dib Zeitoun; t.c.p. Mohamed Dib Zeitun)
Data de nascimento: 20.5.1951;
Local de nascimento: Jubba, província de Damasco, Síria;
Passaporte diplomático n.o D000001300;
Chefe da Direção-Geral de Segurança, implicado na repressão contra os manifestantes.
) (t.c.p. Al-Abbas)
Antigo chefe da segurança política em Banyas, implicado na repressão contra os manifestantes em Baida. Promovido ao posto de coronel em 2018.
) (t.c.p. al-Hassan)
Data de nascimento: 7.7.1953;
Local de nascimento: Qusayr, província de Homs, Síria;
Chefe dos Serviços de Informações da Força Aérea da Síria;
Oficial com a patente de major-general na Força Aérea da Síria, em funções após maio de 2011. Chefe dos Serviços de Informações da Força Aérea da Síria, em funções após maio de 2011. Responsável por atos de repressão violenta contra a população civil na Síria.
Brigadeiro-general Mohammed Bilal (t.c.p. tenente-coronel Muhammad Bilal)
Na qualidade de oficial superior dos Serviços de Informações da Força Aérea da Síria, apoia o regime sírio e é responsável por atos de repressão violenta contra a população civil. Está também associado ao Instituto de Investigação Científica Militar (SSRC), que está incluído na lista.
Chefe da polícia de Tartus desde dezembro de 2018.
Nascido em: 1961
Conselheiro do presidente para as Questões Estratégicas; implicado em atos de violência contra a população civil.
Antigo chefe do Departamento de Segurança Interna da Direção de Informações Gerais; implicado em atos de violência contra a população civil.
) (t.c.p. Nizar Asaad)
Importante homem de negócios sírio com ligações estreitas ao regime. Primo de Bashar Al-Assad, e associado às famílias Assad e Makhlouf.
Enquanto tal, tem participado no regime sírio, beneficiado dele ou de alguma outra forma apoiado o mesmo.
Importante investidor no setor do petróleo e antigo diretor da companhia “Nizar Oilfield Supplies”.
Nascido em: 1933;
Local de nascimento: Karfis, Síria;
Conselheiro especial do presidente Al-Assad.
Na qualidade de conselheiro especial, participa no regime de Assad, beneficia dele e apoia-o. Tem estado implicado na repressão violenta da população civil na Síria.
Importante homem de negócios ativo na Síria, com interesses e/ou atividades em variados setores da economia síria. Tem interesses e/ou uma influência significativa no Amir Group e na Cham Holdings, dois conglomerados de empresas com interesses nos setores imobiliário, do turismo, dos transportes e da finança. De março de 2014 a setembro de 2018, ocupou o cargo de presidente responsável pela Rússia nos Conselhos de Negócios Bilaterais, após ter sido nomeado pelo ministro da Economia, Khodr Orfali.
Samir Hassan está associado a pessoas que beneficiam do regime ou o apoiam. Em particular, está associado a Rami Makhlouf e Issam Anbouba, que foram designados pelo Conselho e beneficiam do regime sírio.
Filho de Ahmad Chehabi
Data de nascimento: 7.5.1972
Presidente da Câmara de Indústria de Alepo. Presidente da Federação das Câmaras de Indústria desde 16.12.2018. Vice-presidente da Cham Holding. Apoia economicamente o regime sírio. Deputado do Parlamento sírio desde 2016.
Presidente da Anbouba for Agricultural Industries Co.
Nascido em: 1952; Local de nascimento: Homs, Síria;
Presta apoio financeiro ao aparelho de repressão e aos grupos paramilitares que usam a violência contra a população civil na Síria. Cede propriedades (instalações, armazéns) para centros de detenção improvisados. Tem relações financeiras com altos quadros sírios. Cofundador da Cham Holding e membro do seu conselho de administração.
) (t.c.p. Louay, Loai) al-Ali (
Local de nascimento: Jablah, Província de Latakia
Chefe dos Serviços de Informações Militares sírios, Secção de Dara'a. Responsável pelo uso da violência contra os manifestantes em Dara'a.
Major-general Ali (
103.a Brigada da Divisão da Guarda Republicana. Funcionário militar implicado na violência em Homs. Promovido ao posto de major-general em 2017.
Major-general Talal (
Antigo comandante da 105.a Brigada da Guarda Republicana. Antigo comandante-geral da Guarda Republicana. Atual comandante do 2.o Corpo. Membro das Forças Armadas sírias com patente de major-general, em funções após maio de 2011. Militar implicado em atos de violência em Damasco.
Major-general Mohamed (
Comandante da 106.a Brigada, Guarda Presidencial;
Enquanto antigo chefe da Secção Operacional da Direção de Segurança Política, foi responsável pela detenção arbitrária e tortura de detidos.
Antigo chefe da Secção 291 (Damasco) do Serviço de Informações do Exército. Responsável pela tortura de opositores detidos.
Brigadeiro-general Suhail (
Major-general Hussam (
Nascido em: 1964;
De abril de 2012 a 2.12.2018, foi chefe da Secção de Homs da Direção de Segurança Política (sucedeu ao brigadeiro-general Nasr al-Ali). Desde 3.12.2018, é chefe da Direção de Segurança Política. Responsável pela tortura de opositores detidos.
Nascido em: 1957;
Antigo chefe da Secção Externa das Informações Gerais (Secção 279). Responsável, nessa qualidade, pelo dispositivo das Informações Gerais nas Embaixadas sírias.
) (t.c.p. Al Wazz)
Antigo ministro da Educação, nomeado em julho de 2016.
Enquanto antigo ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.
Nascido em: 1972;
Conselheiro do presidente da Síria. Antigo ministro do Turismo. Enquanto antigo ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.
Hilal (t.c.p. Hilal al-Hilal) (
Nascido em: 1966;
Membro de uma milícia ligada ao regime conhecida por “Kataeb al—Baath” (a milícia do partido Baas). Vice-presidente do partido Baas. Apoia o regime através do seu papel no recrutamento e organização da milícia do partido Baas.
Bishr al-Sabban (t.c.p Mohammed Bishr Al-Sabban; Bishr Mazin Al-Sabban)
Local de nascimento: Damasco, República Árabe Síria;
Antigo governador de Damasco, nomeado por Bashar al-Assad e a ele associado. Apoia o regime e é responsável pela repressão violenta da população civil na Síria, recorrendo nomeadamente a práticas discriminatórias contra as comunidades sunitas na capital.
(t.c.p. Ahmad Sheikh Abdul Qadir; Ahmad al-Sheik Abdulquader) ( )
Antigo governador de Quneitra, associado a Bashar al-Assad e por ele nomeado. Anteriormente governador de Latakia. Apoia o regime e tira dele benefícios, dando nomeadamente apoio público às Forças Armadas sírias e às milícias favoráveis ao regime.
Antigo governador de Hama, nomeado por Bashar al-Assad e a ele associado. Também apoia o regime e tira dele benefícios. Ghassan Omar Khalaf está estreitamente associado a membros de uma milícia de Hama ligada ao regime, conhecida por Brigada Hama.
Khayr al-Din al-Sayyed (t.c.p. Khayr al-Din Abdul-Sattar al-Sayyed; Mohamed Khair al-Sayyed; Kheredden al-Sayyed; Khairuddin as-Sayyed; Khaireddin al-Sayyed; Kheir Eddin al-Sayyed; Kheir Eddib Asayed) (
Antigo governador de Idlib, associado a Bashar al-Assad e por ele nomeado. Apoia o regime e tira dele benefícios, dando nomeadamente apoio às Forças Armadas sírias e às milícias favoráveis ao regime. Associado ao ministro de Awqaf (Bens Religiosos) do regime, Dr. Mohammad Abdul-Sattar al-Sayyed, seu irmão.
Nascido em: 1956;
Local de nascimento: Damasco-Campo;
Ministro do Comércio Interno e da Defesa do Consumidor.
Nomeado em novembro de 2018.
Enquanto ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.
Hussein Makhlouf (t.c.p. Makhluf) (
Ministro da Administração Local.
Nomeado em julho de 2016.
Antigo governador da província de Damasco.
Nascido em: 1962;
Local de nascimento: Tartus;
Antigo ministro das Comunicações e da Tecnologia. Enquanto antigo ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.
Nascido em: 1963;
Ministro do Petróleo e dos Recursos Minerais.
Mohammed (t.c.p. Mohamed, Muhammad, Mohammad) al-Ahmed (t.c.p. al-Ahmad) (
Nascido em: 1961;
Ali Hamoud (t.c.p. Hammoud) (
Mohammed Zuhair (t.c.p. Zahir) Kharboutli (
Ministro da Eletricidade.
Maamoun (t.c.p. Ma'moun) Hamdan (
Nascido em: 1958;
Nabil al-Hasan (t.c.p. al-Hassan) (
Local de nascimento: Alepo;
Antigo ministro dos Recursos Hídricos.
Abdullah al-Gharbi (t.c.p. al-Qirbi) (
Antigo ministro do Comércio Interno e da Defesa do Consumidor.
Nascida em: 1953;
Local de nascimento: Quneitra;
Nomeada em julho de 2016.
Enquanto ministra do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.
Rafe'a Abu Sa'ad (t.c.p. Saad) (
Nascido em: 1954;
Local de nascimento: Aldeia de Habran (província de Sweida);
Nascida em: 1952;
Rima Al-Qadiri (t.c.p. Al-Kadiri) (
Nascida em: 1963;
Ministra dos Assuntos Sociais (desde agosto de 2015).
Antigo governador do Banco Central da Síria.
Foi responsável pelo fornecimento de apoio económico e financeiro ao regime sírio através das suas funções de governador do Banco Central da Síria, que também está incluído na lista.
(t.c.p. Ali Wannous) ( )
Data de nascimento: 5.2.1964;
Título: Major-general;
Está também associado ao Scientific Studies and Research Center (Centro de Estudos e Investigação Científica sírio), uma entidade incluída na lista.
Data de nascimento: 17.5.1969;
Antigo ministro da Indústria. Nomeado em janeiro de 2018.
Jamal Eddin Mohammed Nazer (t.c.p.
Cargo: cofundador e acionista maioritário da Apex Development and Projects LLC e fundador da A'ayan Company for Projects and Equipment.
Data de nascimento: 2.1.1962
Local de nascimento: Damasco, República Árabe Síria
Número de passaporte: N 011612445, número de emissão 002-17-L022286 (local de emissão: República Árabe Síria)
N.o de identificação: 010-30208342 (local de emissão: República Árabe Síria)
Importante homem de negócios ativo na Síria, com investimentos significativos no setor da construção, incluindo uma posição de controlo de 90 % na Apex Development and Projects LLC, que participou numa joint venture no valor de 34,8 milhões de dólares americanos para a construção de Marota City, um empreendimento residencial e comercial de luxo apoiado pelo regime. Através da sua participação na construção de Marota City, Jamal Eddin Mohammed Nazer beneficia do regime sírio e/ou apoia este regime.
Hayan Kaddour (t.c.p. Hayyan Kaddour bin Mohammed Nazem; Hayan Mohammad Nazem Qaddour)
Cargo: acionista maioritário da Exceed Development and Investment Company.
Data de nascimento: 14.7.1970 ou 24.7.1970
Nacionalidade: síria, suíça
Número de passaporte: No X4662433 (local de emissão: Suíça); N 004599905 (local de emissão: República Árabe Síria)
Major-general Mohammad Khaled al-Rahmoun
Local de nascimento: Idleb;
Nascido em: 1970;
Nascido em: 1960;
Ministro do Ensino Superior.
Ministro das Obras Públicas e da Habitação.
Nascido em: 1974;
Ministro das Comunicações e da Tecnologia.
Ministro da Indústria.
Tenente-general Fahid Al-Jassim;
Brigadeiro-general Ahmed Yousef Jarad;
Brigadeiro-general Mohsin Makhlouf;
Major-general Suheil Salman Hassan;
As entradas 264 a 269 são renumeradas conforme segue:
Número da entrada atual
Número da nova entrada
Na parte B («Entidades»), são suprimidas as seguintes entradas:
Drex Technologies Holding S.A.;
REGULAMENTO (UE) 2019/799 DA COMISSÃO
que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à retirada da lista da União da substância aromatizante furan-2(5H)-ona
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 6,
O Regulamento de Execução (UE) n.o 872/2012 da Comissão (3) adotou uma lista de substâncias aromatizantes e incluiu essa lista na parte A do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008.
A parte A da lista da União contém substâncias aromatizantes avaliadas e em avaliação.
A substância aromatizante furan-2(5H)-ona (n.o FL: 10.066) está incluída no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 enquanto substância aromatizante em avaliação e para a qual a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») solicitou que fossem apresentados dados científicos adicionais. Esses dados foram apresentados pelo requerente.
A Autoridade avaliou os dados apresentados e concluiu, no seu parecer científico de 11 de dezembro de 2018 (4), que a furan-2(5H)-ona (n.o FL: 10.066) suscita um problema de segurança no que diz respeito à genotoxicidade pois é genotóxica in vivo.
A utilização de furan-2(5H)-ona (n.o FL: 10.066), por conseguinte, não respeita as condições gerais para a utilização de aromatizantes estabelecidas no artigo 4.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1334/2008. Por conseguinte, a fim de proteger a saúde humana, essa substância deve ser retirada da lista sem demora.
No que se refere aos pormenores de identificação da furan-2(5H)-ona (n.o FL: 10.066), a Autoridade fornece, no seu parecer, elementos adicionais relativos à identidade e à caracterização desta substância que não estão incluídos na sua atual entrada no anexo I, parte A, do Regulamento (CE) n.o 1334/2008. A fim de garantir clareza e rigor no que diz respeito à identidade da substância e ajudar as partes interessadas a identificarem adequadamente esta substância, importa notar que os pormenores de identificação adicionais da furan-2(5H)-ona (n.o FL: 10.066), fornecidos pela Autoridade no seu parecer, são os seguintes: o n.o CAS é 497-23-4, o n.o CMPAA é 2000 e o nome CMPAA é gama-lactona do ácido 4-hidroxi-2-butenoico.
Como a substância suscita problemas de segurança, a Comissão deve recorrer ao procedimento de urgência para retirar a furan-2(5H)-ona da lista da União. A parte A do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 deve, pois, ser alterada em conformidade.
No anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008, a parte A é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.
(4) Painel FAF da EFSA (Painel dos aditivos alimentares e dos aromatizantes). Scientific Opinion on Flavouring Group Evaluation 217 Revision 2 (FGE.217Rev2), consideration of genotoxicity potential for alpha, beta unsaturated ketones and precursors from chemical subgroup 4.1 of FGE.19: lactones [Parecer científico sobre a avaliação de um grupo de aromatizantes 217, revisão 2 (FGE.217Rev2), análise do potencial de genotoxicidade das cetonas alfa, beta insaturadas e precursores do subgrupo químico 4.1 de FGE.19: lactonas]; EFSA Journal 2019;17(1):5568.
No anexo I, parte A, secção 2, do Regulamento (CE) n.o 1334/2008, é suprimida a seguinte entrada:
«10.066
REGULAMENTO (UE) 2019/800 DA COMISSÃO
que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à extensão da utilização de ácido carmínico, carmina (E 120) em determinados produtos à base de carne tradicionais nos territórios ultramarinos franceses
A substância ácido carmínico, carminas (E 120) é autorizada como corante em diversos géneros alimentícios em conformidade com o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008.
Em 23 de junho de 2017, foi apresentado um pedido de autorização da utilização de ácido carmínico, carmina (E 120) em determinados produtos à base de carne não tratados termicamente. O pedido foi subsequentemente comunicado aos Estados-Membros em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1331/2008.
O requerente solicitou autorização para a utilização de ácido carmínico, carmina (E 120) de modo a alcançar a cor rosa desejada em determinadas especialidades tradicionais de carne de vaca e de miudezas de carne de porco salgadas, como, por exemplo, groin de porc à la créole, queue de porc à la créole, pied de porc à la créole e paleron de bœuf à la créole, para dar resposta às expectativas dos consumidores nos territórios ultramarinos franceses, onde estes produtos fazem parte de uma tradição culinária desde o século XVIII.
O ácido carmínico, carmina (E 120) é adicionado a uma salmoura rica em sal na qual são imersas as miudezas. Nos produtos comercializados, o teor de sal é de, pelo menos, 70 g por kg de carne, a fim de preservar a estabilidade microbiológica e garantir um longo prazo de conservação (frequentemente, 12 meses). Antes da cozedura, os produtos têm de ser dessalgados em água. O ácido carmínico, carmina (E120) permanece essencialmente à superfície da carne e a sua estabilidade à temperatura, à luz, ao pH e ao oxigénio assegura um aspeto característico mesmo após a cozedura.
O considerando 7 do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 determina que a aprovação de aditivos alimentares deve ter igualmente em conta outros fatores pertinentes para a matéria em apreço, incluindo, entre outros, os fatores tradicionais. Por conseguinte, é adequado manter certos produtos tradicionais no mercado em alguns Estados-Membros se a utilização de aditivos alimentares respeitar as condições gerais e específicas estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1333/2008.
Em 18 de novembro de 2015, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») publicou um parecer científico que reexamina a segurança do ácido carmínico, carmina (E 120) como aditivo alimentar (3). A Autoridade concluiu que não havia qualquer razão para rever o valor da dose diária admissível (DDA) de 2,5 mg de ácido carmínico por kg de peso corporal/dia e que as estimativas de exposição mais sofisticadas para o cenário de ausência de fidelidade à marca são inferiores à DDA para todos os grupos da população. O ácido carmínico, carmina (E120) está autorizado para utilização numa grande variedade de géneros alimentícios. A extensão da utilização é proposta para alguns produtos de carne de nicho e a um teor máximo inferior ao das outras utilizações atualmente autorizadas na categoria de géneros alimentícios 08.3.1 «Produtos à base de carne não tratados termicamente» na parte E do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008. Uma vez que, de acordo com o parecer científico, os produtos à base de carne não estão entre os principais contribuintes para a exposição total ao ácido carmínico, carmina (E 120), não é de esperar que a utilização proposta tenha um impacto significativo na exposição global, que, por conseguinte, permanecerá abaixo da DDA.
Nos termos do disposto no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, a Comissão deve solicitar o parecer da Autoridade a fim de atualizar a lista da União de aditivos alimentares constante do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, exceto se a atualização em causa não for suscetível de afetar a saúde humana. Uma vez que a extensão da utilização de ácido carmínico, carmina (E120) não é suscetível de afetar a saúde humana, não é necessário solicitar o parecer da Autoridade.
(2) Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares (JO L 354 de 31.12.2008, p. 1).
No anexo II, parte E, do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, na categoria de géneros alimentícios 08.3.1 «Produtos à base de carne não tratados termicamente», é inserida a seguinte nova entrada relativa ao aditivo E 120 após a entrada relativa ao aditivo E 110:
Ácido carmínico, carmina
Unicamente as seguintes especialidades tradicionais de carne de vaca e de miudezas de carne de porco salgadas: groin de porc à la créole, queue de porc à la créole, pied de porc à la créole e paleron de bœuf à la créole. Estes produtos são consumidos após dessalga e cozedura.»
REGULAMENTO (UE) 2019/801 DA COMISSÃO
que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de mono e diglicéridos de ácidos gordos (E 471) em determinadas frutas frescas
Essa lista pode ser atualizada em conformidade com o procedimento comum a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), quer por iniciativa da Comissão, quer na sequência de um pedido.
Os mono e diglicéridos de ácidos gordos (E 471) são aditivos alimentares autorizados numa variedade de géneros alimentícios em conformidade com o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008.
Em 17 de fevereiro de 2017, foi apresentado um pedido de autorização da utilização de mono e diglicéridos de ácidos gordos (E 471) em todas as frutas e produtos hortícolas frescos. O pedido foi subsequentemente comunicado aos Estados-Membros em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1331/2008.
Os mono e diglicéridos de ácidos gordos (E 471), quando usados como agente de revestimento para o tratamento da superfície de frutas e produtos hortícolas frescos, formam uma barreira física fina e inerte contra a perda de humidade e a oxidação, para proteger a qualidade nutricional e prolongar o prazo de conservação. De acordo com o requerente, a utilização proposta daria resposta a uma procura crescente de produtos frescos disponíveis durante todo o ano, reduziria o desperdício alimentar e melhoraria a eficiência da utilização dos recursos naturais na produção agrícola, através da redução das perdas e do uso de métodos de transporte com níveis mais baixos de emissão de dióxido de carbono.
O pedido foi debatido pelo grupo de trabalho de peritos governamentais em matéria de aditivos. O grupo de trabalho observou que existe uma necessidade tecnológica, em especial no que se refere ao tratamento externo de determinadas frutas que são importadas principalmente de países com clima tropical e que têm de ser protegidas durante o transporte de longo curso. A casca dessas frutas não é habitualmente consumida.
Em 10 de novembro de 2017, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») publicou um parecer científico sobre a reavaliação da segurança dos mono e diglicéridos de ácidos gordos (E 471) como aditivos alimentares (3). A Autoridade concluiu que não era necessária uma dose diária admissível numérica e que o aditivo alimentar mono e diglicéridos de ácidos gordos (E 471) não representava uma preocupação de segurança relativamente às utilizações e aos níveis de utilização comunicados. Esta conclusão aplica-se às substâncias que suscitam uma preocupação de segurança muito reduzida e apenas se existirem informações fiáveis tanto sobre a exposição como sobre a toxicidade e se houver uma baixa probabilidade de efeitos adversos para a saúde humana a doses que não induzam desequilíbrios nutricionais nos animais (4). No entanto, a Autoridade recomendou algumas alterações das especificações da UE relativas ao aditivo alimentar mono e diglicéridos de ácidos gordos (E 471). A Comissão examinará essas recomendações separadamente, seguindo a abordagem geral adotada para os pareceres da Autoridade em que são identificadas preocupações (5).
Além disso, os mono e diglicéridos de ácidos gordos (E 471) destinam-se a ser utilizados no tratamento externo e não se prevê que migrem para a parte comestível interna das frutas. O tratamento aplicado sobre frutas cujas cascas não são habitualmente consumidas não é suscetível de afetar a saúde humana. Por conseguinte, é adequado autorizar a utilização de mono e diglicéridos de ácidos gordos (E 471) em determinadas frutas que são importadas principalmente de países com clima tropical/subtropical e cujas cascas não são habitualmente consumidas, ou seja, citrinos, melões, ananases, bananas, papaias, mangas, abacates e romãs.
Nos termos do disposto no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, a Comissão deve solicitar o parecer da Autoridade a fim de atualizar a lista da União de aditivos alimentares constante do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, exceto se a atualização em causa não for suscetível de afetar a saúde humana. Uma vez que a autorização da utilização de mono e diglicéridos de ácidos gordos (E 471) em citrinos, melões, ananases, bananas, papaias, mangas, abacates e romãs constitui uma atualização dessa lista que não é suscetível de afetar a saúde humana, não é necessário solicitar o parecer da Autoridade.
O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 deve, pois, ser alterado em conformidade.
(4) EFSA Journal 2014;12(6):3697, Declaração sobre um quadro conceptual para a avaliação dos riscos de determinados aditivos alimentares reavaliados ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 257/2010 da Comissão.
No anexo II, parte E, do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, na categoria de géneros alimentícios 04.1.1 «Frutas e produtos hortícolas frescos e inteiros», é inserida a seguinte nova entrada após a entrada relativa ao aditivo E 464:
Unicamente no tratamento da superfície de citrinos, melões, ananases, bananas, papaias, mangas, abacates e romãs»
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/802 DA COMISSÃO
que retifica a versão em língua grega do Regulamento de Execução (UE) 2018/775 que estabelece regras para a aplicação do artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, no que se refere às regras para a indicação do país de origem ou do local de proveniência do ingrediente primário de um género alimentício
A versão em língua grega do Regulamento de Execução (UE) 2018/775 da Comissão (2) contém erros no artigo 1.o, n.os 1 e 2, no que se refere ao âmbito de aplicação desse regulamento.
A versão em língua grega do Regulamento de Execução (UE) 2018/775 deve, por conseguinte, ser retificada em conformidade. As restantes versões linguísticas não são afetadas.
(2) Regulamento de Execução (UE) 2018/775 da Comissão, de 28 de maio de 2018, que estabelece regras para a aplicação do artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, no que se refere às regras para a indicação do país de origem ou do local de proveniência do ingrediente primário de um género alimentício (JO L 131 de 29.5.2018, p. 8).
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/803 DA COMISSÃO
respeitante aos requisitos relativos à garantia da qualidade técnica do conteúdo dos relatórios de qualidade sobre as estatísticas europeias sobre os preços do gás natural e da eletricidade, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1952 do Parlamento Europeu e do Conselho
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1952 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo às estatísticas europeias sobre os preços do gás natural e da eletricidade (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 5,
O Regulamento (UE) 2016/1952 estabelece o quadro para a produção de estatísticas europeias comparáveis sobre os preços do gás natural e da eletricidade.
Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1952, os Estados-Membros apresentam à Comissão (Eurostat), de três em três anos, um relatório de qualidade normalizado sobre os dados, de acordo com os critérios de qualidade definidos no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Esses relatórios incluem também informações sobre o âmbito e a recolha dos dados, os critérios de cálculo, a metodologia e as fontes de dados utilizadas, e sobre as alterações dos mesmos.
Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/1952, a Comissão (Eurostat) avalia a qualidade dos dados transmitidos e usa essa avaliação e uma análise dos relatórios de qualidade para elaborar e publicar um relatório sobre a qualidade das estatísticas europeias abrangidas por esse regulamento.
Na sequência da entrada em vigor do Regulamento (UE) 2016/1952, a Comissão (Eurostat) trabalhou em estreita colaboração com os Estados-Membros para avaliar os requisitos relativos à garantia da qualidade técnica do conteúdo dos relatórios de qualidade e definir o calendário adequado para a apresentação desses relatórios.
(1) Os requisitos relativos à garantia da qualidade técnica do conteúdo dos relatórios de qualidade dos dados sobre os preços do gás natural e da eletricidade constam do anexo.
(2) Os Estados-Membros devem apresentar os primeiros relatórios de qualidade até 15 de junho de 2019.
(3) Cada relatório de qualidade deve abranger a totalidade dos anos transcorridos desde a data do relatório de qualidade anterior. No entanto, os primeiros relatórios de qualidade devem abranger os anos de referência 2017 e 2018.
Os relatórios de qualidade devem ser transmitidos através do ponto de entrada único indicado pela Comissão (Eurostat) a fim de permitir à Comissão (Eurostat) a receção dos relatórios por via eletrónica.
(1) JO L 311 de 17.11.2016, p. 1.
(2) Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às estatísticas europeias e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1101/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à transmissão de dados a que são aplicáveis o segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias e a Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho, que estabelece um Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias (JO L 87 de 31.3.2009, p. 164).
REQUISITOS RELATIVOS À GARANTIA DA QUALIDADE TÉCNICA DO CONTEÚDO DOS RELATÓRIOS DE QUALIDADE DAS ESTATÍSTICAS EUROPEIAS SOBRE OS PREÇOS DO GÁS NATURAL E A ELETRICIDADE
Os relatórios de qualidade devem incluir informação sobre todos os critérios de qualidade definidos no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 223/2009.
Dos relatórios de qualidade dos Estados-Membros devem constar as seguintes informações:
uma descrição dos utilizadores e das respetivas necessidades, bem como uma justificação dessas necessidades;
os procedimentos utilizados para medir a satisfação dos utilizadores e produzir os resultados;
a medida em que as estatísticas necessárias estão disponíveis.
Os relatórios de qualidade devem conter:
uma avaliação da exatidão que sintetize os vários componentes do conjunto de dados;
uma descrição dos erros de amostragem;
uma descrição de quaisquer outros erros.
Os Estados-Membros devem comunicar informações sobre:
o período de tempo entre o acontecimento ou o fenómeno que descrevem e a disponibilidade dos dados (atualidade);
o período de tempo entre a data prevista para a entrega dos dados e a data real de entrega dos dados (pontualidade);
o número de interações necessárias para obter dados completamente validados (interações de validação).
Os Estados-Membros devem comunicar informações sobre as condições e os meios através dos quais os utilizadores podem:
obter e utilizar os dados (incluindo comunicados de imprensa, publicações, bases de dados em linha, acesso a microdados);
interpretar os dados através, designadamente, da disponibilização de documentação sobre metodologia e gestão da qualidade.
Os Estados-Membros devem comunicar em que medida as estatísticas são comparáveis:
entre zonas geográficas;
Os Estados-Membros devem comunicar em que medida as estatísticas são:
conciliáveis com dados obtidos junto de outras fontes (coerência entre os domínios);
coerentes dentro de um determinado conjunto de dados (coerência interna).
Os Estados-Membros devem também comunicar informações sobre os seguintes aspetos adicionais relacionados com a qualidade:
Os Estados-Membros devem comunicar informações sobre os sistemas e os quadros em vigor para gerir a qualidade dos produtos e dos processos estatísticos. Devem igualmente dar conta da sua avaliação da qualidade dos dados.
2. REVISÃO DOS DADOS
Os Estados-Membros devem explicar os motivos pelos quais procederam à revisão de dados validados. Entre esses motivos podem contar-se informações de novas fontes de dados disponíveis, novos métodos ou outras informações relevantes. Cada relatório deve incluir também a data, a dimensão e a amplitude das revisões.
Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1952, os relatórios de qualidade devem incluir também informações sobre o âmbito e a recolha dos dados, os critérios de cálculo, a metodologia e as fontes de dados utilizadas, e sobre as alterações dos mesmos.
1. APRESENTAÇÃO ESTATÍSTICA
Os Estados-Membros devem descrever os dados divulgados, os quais podem ser apresentados aos utilizadores sob forma de quadros, gráficos ou mapas, com base nos seguintes elementos:
Conceitos e definições estatísticos
Área de referência (âmbito geográfico)
Cobertura temporal (período de tempo para o qual estão disponíveis dados)
Período de referência (período abrangido pelo relatório)
2. PROCESSAMENTO ESTATÍSTICO
Os relatórios de qualidade devem incluir uma descrição de todos os procedimentos utilizados para recolher, validar e compilar os dados e para apurar novas informações.
3. POLÍTICA DE INFORMAÇÃO
Os relatórios de qualidade devem indicar as disposições que regem a divulgação dos dados ao nível nacional.
4. FREQUÊNCIA DE DIVULGAÇÃO
Os relatórios devem também indicar a frequência com que os dados são divulgados no plano nacional.
Em consonância com os princípios estatísticos estabelecidos no artigo 2.o, n.o 1, alíneas e) e f), do Regulamento (CE) n.o 223/2009, os Estados-Membros devem comunicar as medidas que aplicam em matéria de:
Os relatórios de qualidade devem conter informações sobre as medidas legislativas ou outros procedimentos formais destinados a evitar a divulgação não autorizada de dados que possam, direta ou indiretamente, levar à identificação de um indivíduo ou de uma entidade económica. Darão conta também das disposições que aplicam para garantir a confidencialidade estatística e impedir a divulgação não autorizada de dados.
2. CUSTOS E ENCARGOS
Os relatórios de qualidade devem conter informações sobre os custos e os encargos associados à recolha e à produção de dados estatísticos.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/804 DA COMISSÃO
relativo à renovação da autorização da forma orgânica de selénio produzida por Saccharomyces cerevisiae CNCM I-3060 e da selenometionina produzida por Saccharomyces cerevisiae NCYC R397 como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1750/2006 e (CE) n.o 634/2007
A forma orgânica de selénio produzida por Saccharomyces cerevisiae CNCM I-3060 foi autorizada durante 10 anos como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies pelo Regulamento (CE) n.o 1750/2006 da Comissão (2). A selenometionina produzida por Saccharomyces cerevisiae NCYC R397 foi autorizada durante 10 anos como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies pelo Regulamento (CE) n.o 634/2007 da Comissão (3).
Nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foram apresentados pedidos de renovação da autorização da forma orgânica de selénio produzida por Saccharomyces cerevisiae CNCM I-3060 e da selenometionina produzida por Saccharomyces cerevisiae NCYC R397 como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies, solicitando que os aditivos fossem classificados na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos». Esses pedidos foram acompanhados dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.
A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, nos pareceres de 5 de julho de 2018 (4) e 28 de novembro de 2018 (5), que os requerentes forneceram dados que demonstram que os aditivos, nas condições de utilização propostas, satisfazem as condições de autorização. A Autoridade confirmou as suas conclusões anteriores de que a forma orgânica de selénio produzida por Saccharomyces cerevisiae CNCM I-3060 e a selenometionina produzida por Saccharomyces cerevisiae NCYC R397 não têm efeitos adversos na saúde animal, na segurança do consumidor nem no ambiente. Observou igualmente que a forma orgânica de selénio produzida por Saccharomyces cerevisiae CNCM I-3060 pode ser um sensibilizante respiratório e perigosa por inalação, e que a selenometionina produzida por Saccharomyces cerevisiae NCYC R397 pode ser um irritante ocular e para as mucosas, bem como um sensibilizante cutâneo e respiratório. Por conseguinte, a Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que respeita aos utilizadores do aditivo. Por último, a Autoridade recomenda que se altere a denominação dos aditivos.
É conveniente atualizar os métodos de análise para o selénio e a selenometionina com base nos respetivos recentes relatórios do laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.
A avaliação da forma orgânica de selénio produzida por Saccharomyces cerevisiae CNCM I-3060 e da selenometionina produzida por Saccharomyces cerevisiae NCYC R397 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, a autorização desses aditivos deve ser renovada, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.
Na sequência da renovação das autorizações da forma orgânica de selénio produzida por Saccharomyces cerevisiae CNCM I-3060 e da selenometionina produzida por Saccharomyces cerevisiae NCYC R397 como aditivos em alimentos para animais nas condições estabelecidas no anexo do presente regulamento, os Regulamentos (CE) n.o 1750/2006 e (CE) n.o 634/2007 devem ser revogados.
Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações das condições de autorização da forma orgânica de selénio produzida por Saccharomyces cerevisiae CNCM I-3060 e da selenometionina produzida por Saccharomyces cerevisiae NCYC R397, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da renovação da autorização.
A autorização dos aditivos especificados no anexo, pertencentes à categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos» e ao grupo funcional «compostos de oligoelementos», é renovada nas condições estabelecidas no mesmo anexo.
1. A forma orgânica de selénio produzida por Saccharomyces cerevisiae CNCM I-3060, a selenometionina produzida por Saccharomyces cerevisiae NCYC R397 e as pré-misturas que contenham estas substâncias, que tenham sido produzidas e rotuladas antes de 9 de dezembro de 2019 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 9 de junho de 2019, podem continuar a ser colocadas no mercado e utilizadas até que se esgotem as suas existências.
2. As matérias-primas para alimentação animal e os alimentos compostos para animais que contenham as substâncias referidas no n.o 1, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 9 de junho de 2020 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 9 de junho de 2019, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências se forem destinados a animais produtores de alimentos.
3. As matérias-primas para alimentação animal e os alimentos compostos para animais que contenham as substâncias referidas no n.o 1, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 9 de junho de 2021 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 9 de junho de 2019, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências se forem destinados a animais não produtores de alimentos.
São revogados os Regulamentos (CE) n.o 1750/2006 e (CE) n.o 634/2007.
(2) Regulamento (CE) n.o 1750/2006 da Comissão, de 27 de novembro de 2006, relativo à autorização de selenometionina como aditivo em alimentos para animais (JO L 330 de 28.11.2006, p. 9).
(3) Regulamento (CE) n.o 634/2007 da Comissão, de 7 de junho de 2007, relativo à autorização de selenometionina produzida por Saccharomyces cerevisiae NCYC R397 como aditivo em alimentos para animais (JO L 146 de 8.6.2007, p. 14).
Selénio em mg/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %
Levedura selenizada Saccharomyces cerevisiae CNCM I-3060, inativada
Preparação de selénio orgânico:
Teor de selénio: 2 000 a 2 400 mg Se/kg
Selénio orgânico > 97 a 99 % do selénio total
Selenometionina > 63 % do selénio total
Selenometionina produzida por Saccharomyces cerevisiae CNCM I-3060
Para a determinação da selenometionina no aditivo em alimentos para animais:
cromatografia líquida de alta resolução de fase reversa com deteção de UV (RP-HPLC-UV) ou
cromatografia líquida de alta resolução e espetrometria de massa com plasma indutivo (HPLC-ICPMS) após digestão proteolítica tripla.
Para a determinação do selénio total no aditivo em alimentos para animais:
espetrometria de emissão atómica com plasma indutivo (ICP-AES) ou
espetrometria de massa com plasma indutivo (ICPMS).
Para a determinação do selénio total em pré-misturas, alimentos compostos para animais e matérias-primas para alimentação animal:
espetrometria de absorção atómica com formação de hidretos (HGAAS) após digestão por micro-ondas (EN 16159:2012).
Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da inalação. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória.
Suplementação máxima com selénio orgânico:
0,20 mg Se/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %.
9 de junho de 2029
Levedura selenizada Saccharomyces cerevisiae NCYC R397, inativada
Teor de selénio: 2 000 a 3 500 mg Se/kg
Selénio orgânico > 98 % do selénio total
Selenometionina produzida por Saccharomyces cerevisiae NCYC R397
Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos associados à inalação, ao contacto com as mucosas ou ao contacto ocular. Quando esses riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo com estes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória, óculos de segurança e luvas.
(1) Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência da União Europeia: http://irmm.jrc.ec.europa.eu/EURLs/EURL_feed_additives/authorisation/evaluation_reports/Pages/index.aspx
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/805 DA COMISSÃO
relativo à autorização de uma preparação de muramidase produzida por Trichoderma reesei DSM 32338 como aditivo em alimentos para frangos de engorda e espécies menores de aves de capoeira de engorda (detentor da autorização DSM Nutritional Products Ltd., representado na UE por DSM Nutritional Products Sp. Z o.o)
Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de uma preparação de muramidase produzida por Trichoderma reesei DSM 32338. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento.
O pedido refere-se à autorização de uma preparação de muramidase produzida por Trichoderma reesei DSM 32338 como aditivo em alimentos para frangos de engorda e espécies menores de aves de capoeira de engorda, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».
A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 14 de junho de 2018 (2), que a preparação de muramidase produzida por Trichoderma reesei DSM 32338, nas condições de utilização propostas, não tem efeitos adversos na saúde animal, na segurança do consumidor nem no ambiente. Concluiu-se igualmente que o aditivo pode ter um potencial de irritação cutânea/ocular e de sensibilização cutânea. Por conseguinte, a Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que respeita aos utilizadores do aditivo. A Autoridade concluiu igualmente que o aditivo mostrou uma melhoria do índice de conversão alimentar em frangos de engorda. A Autoridade considerou que esta conclusão pode ser extrapolada para espécies menores de aves de capoeira de engorda. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.
A avaliação da preparação de muramidase produzida por Trichoderma reesei DSM 32338 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.
Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: outros aditivos zootécnicos (melhoria do índice de conversão alimentar)
DSM Nutritional Products Ltd. representado na UE por DSM Nutritional Products Sp. Z o.o
Preparação de muramidase (EC 3.2.1.17) (lisozima) produzida por Trichoderma reesei (DSM 32338) com uma atividade mínima de 60 000 LSU(F)/g (1)
Formas sólida e líquida
Muramidase (EC 3.2.1.17) (lisozima) produzida por Trichoderma reesei (DSM 32338)
Método de análise (2):
Para a quantificação de muramidase:
método de ensaio enzimático com base em fluorescência que determina a despolimerização catalizada por enzimas de uma preparação de peptidoglicano marcado com fluoresceína a pH 6,0 e 30 °C.
Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção cutânea e respiratória.
(1) Uma unidade LSU(F) é definida como a quantidade de enzima que aumenta a fluorescência de 12,5 μg/ml de peptidoglicano marcado com fluoresceína por minuto a pH 6,0 e 30 °C por um valor que corresponde à fluorescência de aproximadamente 0,06 nmol de isómero I de isotiocianato de fluoresceína.
DECISÃO (PESC) 2019/806 DO CONSELHO
Em 31 de maio de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/255/PESC (1).
Em 28 de maio de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/778 (2), que prorroga as medidas restritivas constantes da Decisão 2013/255/PESC até 1 de junho de 2019.
Com base numa reapreciação, o Conselho decidiu que as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 1 de junho de 2020.
As entradas relativas a 59 pessoas sujeitas a medidas restritivas, constantes do anexo I da Decisão 2013/255/PESC, deverão ser alteradas.
Na sequência dos acórdãos do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2019 no processo T-667/17, Alkarim for Trade and Industry / Conselho, e no processo T-559/17, Abdulkarim / Conselho, a Alkarim for Trade and Industry e Mouhamad Wael Abdulkarim não são incluídos na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo I da Decisão 2013/255/PESC.
A Decisão 2013/255/PESC é alterada do seguinte modo:
O artigo 34.o passa a ter a seguinte redação:
A presente decisão é aplicável até 1 de junho de 2020. Fica sujeita a revisão permanente. Pode ser prorrogada ou alterada, consoante adequado, se o Conselho considerar que não foram cumpridos os seus objetivos.».
O anexo I é alterado nos termos do anexo da presente decisão.
(1) Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 147 de 1.6.2013, p. 14).
(2) Decisão (PESC) 2018/778 do Conselho, de 28 de maio de 2018, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 131 de 29.5.2018, p. 16).
O anexo I da Decisão 2013/255/PESC é alterado do seguinte modo:
Hilal Hilal (t.c.p. Hilal al-Hilal) (
Membro de uma milícia ligada ao regime conhecida por “Kataeb al-Baath” (a milícia do partido Baas). Vice-presidente do partido Baas. Apoia o regime através do seu papel no recrutamento e organização da milícia do partido Baas.
4.3.2019»;

References: artigo 7
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 26
 artigo 1
 artigo 26
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 12
 artigo 7
 artigo 12
 artigo 7
 artigo 2
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 5
 artigo 34