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Timestamp: 2017-03-26 15:00:32+00:00

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Pronúncia e Impronúncia no tribunal do Júri: In dubio pro societate x In dubio pro reo - Conteúdo Jurídico
ColunistasQuarta, 18 de Junho de 2014 05h DENIS CARAMIGO VENTURA: Advogado; Consultor jurídico; Vice-Presidente da Comissão de Direito Penal e Direito Processual Penal da OAB/SP-Subseção Lapa; Membro da Comissão de Prerrogativas da OAB/SP-Subseção Lapa; Pós-graduando em Direito Penal e Direito Processual Penal; Pós-graduando em Direito Civil e Direito Processual Civil; Autor de diversos artigos jurídicos publicados em sites, revistas e jornais especializados; Colunista e orientador jurídico do projeto Prodigs - Ação Pró-dignidade sexual; Palestrante. Pronúncia e Impronúncia no tribunal do Júri: In dubio pro societate x In dubio pro reo
» Denis Caramigo Ventura Muito questionado se o princípio in dubio pro reo se aplica ou não na primeira fase do tribunal do júri no momento da pronúncia ou impronúncia (são os institutos que trataremos aqui, deixando claro que não esquecemos da absolvição sumária e nem da desclassificação). E porque não se aplicaria? Para que possamos melhor entender cada instituto, comecemos pela pronúncia e sua previsão legal no artigo 413 do CPP:
Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) § 1o A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
Se o nosso ordenamento processual penal prevê, expressamente, duas situações distintas, porque optar pela mais cômoda, fácil e isenta decisão mesmo que esta não seja a correta? Por que não aplicar o direito como ele deve ser aplicado? O que não podemos, jamais, esquecer é que os espectadores de hoje podem ser o artista principal de amanhã.
Pois bem, como relatado, de forma breve, não se absolve o acusado com a impronúncia, mas sim, o deixa à disposição para um novo processo enquanto não estiver extinta a pretensão punitiva do Estado. Se o magistrado na dúvida não pronuncia o acusado e opta pela impronúncia por falta de provas e, consequentemente, pelo seu não convencimento da culpabilidade dele (acusado), deixa aberta a possibilidade de um novo processo caso apareçam novas provas no lapso temporal da prescrição do delito.
Se na dúvida, erroneamente, pronuncia, e no plenário o defensor do réu realiza um bom trabalho e consegue a absolvição, teremos a coisa julgada material e um novo processo não será instaurado. Dessa forma, é a impronúncia a verdadeira arma de defesa da sociedade e não a pronúncia como muitos juristas e magistrados a defendem.
Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: VENTURA, Denis Caramigo. Pronúncia e Impronúncia no tribunal do Júri: In dubio pro societate x In dubio pro reo. Conteúdo Jurídico, Brasília-DF: 18 jun. 2014. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?colunas&colunista=48063_Denis_Ventura&ver=1871>. Acesso em: 26 mar. 2017.
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 artigo 413
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