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Raquel Álvaro Costa
1 '-+-' INAC INSTITUTO NACIONAL DE AVIAC;Ao CIVIL, I.P. C I R C U L A ROE I N FOR MAC A 0 A E RON AUT I CA PORTUGAL INFORMACAo AERONAuTICA Aeroporto da Portela Lisboa Telefone: Fax: Telex: AERCIVP I AFTN LPPTYAYI CIA N.o: DATA: 31 de marvo de 2015 ASSUNTO: Licenciamento do Pessoal do Controlo de Trafego Aereo - AplicaC;;ao do Regulamento (UE) n.o 805/2011,da Comissao, de 10 de agosto 1. INTRODU';;AO Regulamento (UE) n.o 805/2011, da Comissao, de 10 de agosto, veio estabelecer regras detalhadas para as licenc;;as de controlador de tratego aereo e certificados associados, em conformidade com 0 Regulamento (CE) n.o 216/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, p~r forma a manter um nivel elevado e uniforme de seguranc;;a da aviac;;ao civil na Europa estabelecimento de normas de competencia para controladores de tnifego aereo (CTA) e instruendos de controlo de tratego aereo (ICTA), em toda a Uniao Europeia, visam assegurar a aplicac;;ao uniforme dos requisitos comuns aplicaveis a concessao das licenc;;as de controlador de trafego aereo contribuindo para a melhoria do sistema de controlo do trafego aereo em toda a Uniao. 1.3 Em conformidade com 0 n.o 1 do artigo 23. do mencionado Regulamento Europeu, a autoridade competente deve definir os procedimentos em materia de requerimentos e de emissao, renovac;;ao e revalidac;;ao das licenc;;as e das qualificac;;6es, bem como dos averbamentos. 2. OBJETIVO A presente Circular de Informac;;ao Aeronautica (CIA) estabelece os procedimentos administrativos relativos a apresentac;;ao de requerimentos de emissao, renovac;;ao e revalidac;;ao das licenc;;as de controlador de trafego aereo (CTA) e de instruendo de controlo de tratego aereo (lcta), das respetivas qualificac;;6es e averbamentos, bem como dos certificados de examinador ou avaliador de competencias.
2 217 (CIA 10/ ls) 3. AMBITO DE APLlCAc;:Ao A presente CIA aplica-se: a) Aos controladores de tnifego aereo (CTA) que exercem as suas funyoes em conformidade com 0 Regulamento (CE) no 216/2008 e Regulamento (UE) n 805/2011 ; e b) Aos instruendos de controlo de tratego aereo (ICTA); e c) As pessoas e organizayoes envolvidas no licenciamento, formayao e avaliayao dos candidatos em conformidade com 0 Regulamento (UE) no 805/ DATA DE ENTRADA EM VIGOR A presente Circular de Informayao Aeronautica entra em vigor no dia 10 de abril de PROCEDIMENTOIDESCRIc;:Ao Os pedidos de emissao, revalidayao ou renovayao das licenyas, das qualificayoes e dos averbamentos associados deverao ser requeridos com pelo menos 10 dias uteis de anteced mcia, atraves do formula rio anexo a presente CIA, devidamente preenchido, assinado e datado pelo titular da licenya e pelo responsavel nomeado para 0 efeito pelo Prestador de Serviyos de Navegayao Aerea (no caso dos CTA) ou pela Organizayao de Formayao (no caso dos ICTA); 5.1. Documentos necessarios. Documentos necessarios para 0 pedido de emissao, revalidayao ou renovayao das licenyas, das qualificayoes e dos averbamentos e de certificados associados: 1. Pedido de emissao de licenyas de Instruendo de Controlo de Trafego Aereo: Relatorio de curso contendo prova do aproveitamento teo rico e pratico com as datas de inicio e do fim da formayao para as qualificayoes e para os averbamentos requeridos; Certificado de proficiencia linguistica de Portugues e Ingles; Fotocopia do Documento de Identificayao. 2. Pedido de emissao de licenc;:as de Controlador de Tratego Aereo: Relatorio de formayao operacional no orgao; e
3 317 (CIA 10115) Certificado de proficiencia linguistica de Portugues e Ingles (se necessario). 3. Revalidagao ou renovagao de licengas, qualificagoes e averbamentos: N de horas de posigao no 6rgao de controlo, ou, se aplicavel, relat6rio de curso/refrescamento OJTI ; e Documentos comprovativos de proficiencia linguistica (se necessario); 4. Emissao, Revalidagao ou renovagao de certificados de Avaliador de Competencias/Examinador: Relat6rio de curso ou refrescamento de avaliador. Os pedidos de emissao de licengas de CTA s6 serao aceites se 0 requerente for possuidor de uma licenga de ICTA e tiver conciuido um plano homologado de formagao operacional no 6rgao de controlo e obtido aprovagao nos exames ou avalia<;oes adequados Exercicio dos privilegios decorrentes das licen!(as. o titular de uma licenga de controlador de tnifego aereo ou de instruendo de controlo de trafego aereo s6 pode exercer a atividade por ela titulada nos termos das qualificagoes e averbamentos nela registados e condicionado a validade de um certificado medico classe 3, tendo como limite superior de idade para 0 exercicio de fungoes operacionais os 57 anos, em conformidade com 0 disposto no artigo 27. do Decreto-Lei n.o 503/75, de 13 de setembro, com as alteragoes introduzidas pela Lei n.o 5/2009, de 29 de janeiro. o titular de uma qualificagao e/ou de um averbamento de qualificagao que nao tenha exercido essa qualificagao e/ou averbamento de qualificagao durante um periodo igual ou superior a quatro anos consecutivos s6 podera iniciar a formagao operacional nessa qualificagao e/ou averbamento ap6s avaliagao favoravel por parte de um avaliador, atestando que continua a satisfazer as condigoes dessa qualificagaol averbamento e depois de cumpridas as exigencias de formagao que eventualmente resultem dessa avaliagao, em conformidade com 0 disposto no n.o 2 do artigo 10. e no n.o 4 do artigo 11. do Regulamento (UE) n.o 805/2011, da Comissao, de 10 de agosto Renova!(ao e revalida!(ao de averbamentos de 6rgao de controlo. as averbamentos de 6rgao de controlo atestam a competencia para a prestagao de servi<;os de controlo do trafego aereo em determinados sectores, grupos de sectores
4 417 (CIA 10/15) ou posi9aes de trabalho sob a responsabilidade de um orgao de controlo de servi90s de tratego aereo, sendo validos por um periodo de 12 meses e revalidados per igual periodo desde que: a) 0 requerente tenha exercido, nos 12 meses anteriores, os privilegios da licenqa durante um numero minima de horas de trabalho efetivo de acordo com 0 Plano de Forma9ao de 6rgao (UTP) aprovado. Os orgaos de controlo dos prestadores de servi90s de navegaqao aerea devem manter registos das horas de trabalho efetivo, pelo periodo de cinco anos; b) a competencia do requerente tenha sido avaliada nos ultimos tres anos e tenha side considerado apto; c) 0 requerente possua um certificado medico classe 3 valido. Os instrutores responsaveis pela formaqao em situaqao de trafego real (OJTI) poderao considerar 50% das horas em OJT, para efeitos de revalida9ao ou renova9ao da licenqa, respetivas qualificaqaes e/ou averbamentos. Quando cessa a validade dum averbamento de orgao de controlo, deve ser concluido com aproveitamento um plano de formaqao operacional no orgao de controlo para revalidar 0 averbamento, em conformidade com 0 disposto no n.o 5 do artigo 12.0 Regulamento (UE) n.o 805/2011, da Comissao, de 10 de agosto Averbamento de instrutor (OJTI). o averbamento de instrutor numa Iicen9a de controlador de tratego aereo atesta que 0 titular da licenqa tem competencia para supervisionar e dar formaqao com trafego real, numa posiqao de trabalho, nos dominios abrangidos por um averbamento valido de orgao de controlo. Em conformidade com 0 disposto no n.o 2 do artigo 14.0 do Regulamento (UE) n.o 805/2011, da Comissao, de 10 de agosto, 0 requerente de um averbamento de instrutor deve preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) ser titular de uma licenqa de Controlador de Trafego Aereo com um averbamento de orgao de controlo valido; b) ter concluido com aproveitamento um curso homolog ado de instrutor encarregado da formaqao em tratego real, durante 0 qual as aptidaes pedagogicas e os conhecimentos necessarios sao transmitidos e adequadamente avaliados;
5 5/7 (CIA 10115) c) ter exercido as prerrogativas inerentes a licen<;:a de controlador de trafego aereo durante um periodo minima de um ana imediatamente anterior ao pedido de averbamento. o averbamento de instrutor e valido por um periodo de tres anos, e pode ser renovado atraves da conclusao, com aproveitamento, de uma forma<;:ao de refrescamento em praticas pedagogicas durante 0 seu prazo de validade Certificado de avaliador/examinador (ASS/EXM). o certificado de avaliador/examinador de competencias atesta que 0 titular da licen<;:a de controlador de trmego aereo tem competencia para avaliar as aptid6es praticas e teoricas do controlador de trmego aereo e do instruendo de controlo de trafego aereo, no ambito da forma<;:ao operacional no orgao de controlo e na forma<;:ao continua. o requerente de um certificado de avaliador/examinador deve preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) ter concluido com aproveitamento um curso de avaliador/examinador aprovado pelo INAC, I.P.; b) exercer ou ter exercido as atribui<;:6es conferidas por uma licen<;:a de controlador de trafego aereo nas qualifica<;:6es e averbamentos em que devam ser efetuados as avalia<;:6es e exames;. o certificado de avaliador/examinador e va lido por um periodo de tres anos, e pode ser renovado atraves da conclusao, com aproveitamento, de uma forma<;:ao de refrescamento das aptid6es de avalia<;:ao durante 0 seu prazo de validade. 6. CANCELAMENTO OU SUBSTITUICAo A presente circular substitui a CIA 18/2011, de 31 de agosto de o Vogal do Conselho Diretivo ~--- \ \ ~ ~ eandrade
6 6/7 (CIA 10/ \ 5) ~(+-r- I N AC Instrucoes de Preenchimento (1) Leia 0 formulario ANTES de 0 preencher (2) Utilize MAIUSCULAS (3) Preencher as SECCOES relevanles com leleto ou X LlCENCIAMENTO DE PESSOAL CONTROLADORES DE TAAFEGO AEREO SE FOR TITULAR, INDIQUE 0 NUMERO DA SUA UCENCA DE CONTROLADOR OU DE INSTRUENOO Pedldo de: [p.. I - Uceny8 de Inslruenda de Controlo de Trafego Aereo - (Sec es: 1 a, 1b, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8) - Uceny8 de Controlador de TrMego Acreo- (Secyoes: 1a, 1b, 2, 4,5,6,7,8) - Reglstode QualificayAo (Oes) Adicional (ais) e/ou Averbamento(s) - (Sec es: 1a, 1b, 4, 5,6,7, 8) - RevalidayAo de Qualifi cayao (6es) e/ou Averbamento(s) - (Sec es: 1a, 1b, 4, 5, 6, 7, 8) - Cancelamento de Q ualifica~o (6es) e/ou Averbamento(s)- (Secc;:Oes: 1a, 1b, 4, 5, 6, 7,8) - AlterayAo de Dados Pessoais - (Sec es: la, lb, 8) (Assegure-SG de que PREENCHE CQRRECTAMENTE 85 SeC4j:6es aelma menclonadas) 1. DAOOS PE$SOAI$ Apelido(s): Nome(s): Data de Nascimento (dd/mm/aa) Nacionalidade: I I local de Nascimento: Morada Habitual: localidade: Codigo Postal: - Telefone: N Fax: 1b DAOOS 00 ORGAo DE CONTROLO Nome do 6rgao: Indicador OACI: E nd ere~o: N de Telefone: N de Fax: 2 LlCEN9A SOLICITADA Controlador de Tratego Aereo Instruendo de Controlo de Tratego Aereo Emissao 0 Renovayao 0 Emissao 0 Renova~ao 0 Cursos de Quallficacao Datas do Curso (Inicio e Termo) 3 FORMACAo INICIAL 0 Curso de qualifi cayao ADV I I a I I Curso de qualificayao ADlnwRIRAD I I a I I Curso de qualificayao APP I I I I (Indic8r nas ~s 4, 5 e 6, abalxo, a(s) qualif~oes) I Curso de qualificayao APS/RAD I I a I I averbamento(s) em rellt9io As quais foi complel8da com IIproV~O Curso de qualificayao ACP I I I I a forma~ operaeional 00 Orgio de cootrolo-ojt). Curso de qualificayao ACSIRAD I I I I Nome da o rganizac;ao de formac;ao freq uentada 4 QUALIFICACAo(OES) E AVERBAMENTO(S) DE Reglsto de IIconc;a 0 Renovacao 0 Revoga~ao da licenca 0 QUALIFICACAO (Indlcar nesta se~o e nas sec es 5 e 6, abaiko, o(s) pedido(s) peninentes) Controlo do Aer6dromo Visual - ADV 0 Controlo de Aerodrom o Instrumentos - ADI 0 Controlo de Movimentos no Solo - GMC 0 Controlo de Tratego no Ar - AIR 0 Controlo de Torre-TWR 0 Vigilancia de Movimentos no Solo - GMS 0 Aerodromo Radar - RAD 0 Posiyao(oes) Operacional(ais)/Sector(es) no 6rgao de Controlo (se aplicavel): Controlo de Aproxlmac;ao Convenclonal - APP 0 Posiyao(oes) Operacional(ais)/Sector{es) no 6 rgao de Controlo (se aplicavel): Controlo de Aprox imac;ao de Vlgllancla - APS 0 Vig ilancia Radar - RAD 0 Vigilancia Oependente Aulomatica - ADS 0 Controlo Terminal - TC L 0 Aproximayao Radar de Precisao - PAR 0 Ap roxima~ao Radar de Vigilancia - SRA 0 Posiyao(oes) Operacional{ais)/Sector(es) no 6rgao de Controlo (se aplic8vel): Controlo Reg ional Convencional - ACP 0 Posiyao(oes) Operacional(ais)/Seclor(es) no 6rgao de Controlo (se aplicavel): Controlo Oceanico - oen 0 Controlo Regional de Vigiliincia - ACS 0 VigilEmcia Radar - RAD 0 Vigilancia Dependente Aulomalica - A DS 0 Controlo Terminal - TC l 0 Posi~ao (oes) Operacional(ais)/Seclor(es) no 6 rgao de Controio (se aplicavel): Formulirlo Lie. "' CTA,An.. o A. CIA n' XX /2015, de xx de X... ul
7 717 (CIA 10115) 5 AVERBAMENTOS DE LlCENCA Pedido de Reg isto 0 Revalidac;ao 0 Pedido de Cancelamento 0 Instrutor OJT - OJTI 0 Proficifmcia Lingua In91esa - ELP 0 Proficiencia Lingua Portuguesa - PLP 0 6 AUTORIZAcOes I Pedido de Registo D Revalidallao 0 Pedido de Cancelamento 0 Avatiador de Competem cias - ASS 0 Examinad or - EXM 0 7 DECLARAiAO DO PRESTADOR DOS SERVICOS DE Relativa a formacao operacional no 6 rg30 de controle e a avaliac;ao da NAVEGAC 0 AEREA (ANSP) I CHEFIA DO 6 RGAO DE proficil1ncia CQNTROlO (Selecionar a s i l\ja~o pertinentej o e TA/candidate a e TA term inou com aproveilamento a formacao apropriada estabelecida no Plano de Forma Cao Operacional no Or93o de Controle e, apos ava1iacao I exame, foi considerado competenle para 0 exercfcio dos privileg ios inerentes as qualificayoes e averbamentos assinalados nas see90es 4, 5 e 6, anteriores. (Juntar comprovativos) 0 Nos ultimos 12 meses 0 titular da lieenlfa MANTEVE, em conformidad e com 0 Plano de Competeneia do 6rgao de Controlo, a proficieneia no exereicio dos privilegios inerentes as qualifiea90es e averbamentos assinalados nas 0 seclfoes 4, 5 e 6, anteriores. (Juntar comprovativos) Assinatura autorizada do Chefe do 6 r9ao ATC Inieiais e Apelido Data [ I [ I I I DECLARACAo DO TITULAR I CANDIDATO Eu, abaixo-assina do, declaro que analisei euida dos amente as deelarayoes anteriores e que, em eonscieneia, as considero eorretas. Data I I Assinatura [ I ENVIO DO FORMULARIO Quando preenchido, 0 presente formulario deve ser enviado ao INAC, I.P. (acompanhado dos elementos eomprovalivos necessarios) para urn dos seguintes endere90s: Endereco Postal: Dire9ao de Infraestruluras e Navegalf80 Aerea, Rua B, Edifieio 4. Aeroporto da Portela, Usboa Endereco Eletr6nico: Fax. N. D : AREA RESERVADA AO INAC, J.P. TAXAS A COBRAR PELO INAC, I.P. A NOTAC;O ES FDlJIluUirio Uc. P.n... eta (Anton A. CIA 0'/2015, de lot de X."uul

References: artigo 23
 artigo 27
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 14