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Timestamp: 2020-01-22 04:36:52+00:00

Document:
Anuidade | ART \Acervo | Câmara Agrimensura | Câmara Agronomia | Câmara Civil | Câmara Elétrica | Câmara de Geologia e Minas | Câmara Mecânica | Câmara Química | Câmara de Seg. Trabalho | Comissão de Educação e Atribuição Profissional | Comunicação | Empresa | Fiscalização | Profissional |
O profissional deve quitar anuidade em apenas um Estado, naquele onde possua registro ou visto. Caso seu cadastro no Crea-Minas esteja desatualizado, constando débito, favor nos apresentar o comprovante ou a certidão de registro e quitação junto ao Crea em que foi recolhida a anuidade. Poderá ainda solicitar que o Crea, onde foi recolhida a anuidade, nos informe do pagamento ocorrido. O comprovante ou a certidão poderá ser entregue em uma de nossas inspetorias ou ser remetido para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
2 - Estou impossibilitado de exercer minhas atividades profissionais por problemas de saúde. Qual o procedimento perante o CREA-MG? Tenho que pagar anuidade? Nesse caso tenho isenção do pagamento da anuidade ou alguma espécie de desconto?
A Instrução de Serviços 002 GRA – Valores de Anuidades, Serviços e Multas 2016, disponível em www.crea-mg.org.br, no link Serviços/Taxas/ Instrução de Serviços 002 GRA – Valores de Anuidades, Serviços e Multas 2016, prevê em seu artigo 5º, inciso IV o seguinte: Será concedido o desconto de 90% (noventa por cento) sobre a anuidade de 2016: Ao profissional registrado no Crea-MG que comprovar ser portador de doença grave que resulte em incapacitação temporária para o exercício profissional, devendo apresentar documentação comprobatória tais como laudo, atestado, relatório médico ou documento comprobatório do INSS mediante confirmação no site do órgão. Há também a opção de interromper o registro, o que isenta o pagamento das anuidades enquanto perdurar, que deve ser requerido somente se o profissional não for atuar como profissional habilitado (ver na Carta de Serviços item 6.11)
O documento emitido, neste caso, é a Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Física que comprova a situação regular do registro profissional junto ao Conselho. Para sua emissão, o registro deve estar regular e não possuir débito de anuidade e/ou auto de infração. O profissional pode obter certidão de registro e quitação por meio de sua página pessoal junto ao Crea-Minas, através do link Certidão/Registro e quitação. Caso ainda não tenha senha cadastrada, o profissional deve acessar o site www.crea-mg.org.br, clicar no Link Serviços online, informar seu número de registro profissional no campo ACESSAR ATENDEWEB – PROFISSIONAL e, em seguida, clicar em Cadastro de Senha para Profissional.'
Sim. O passo a passo para impressão do boleto para pagamento da anuidade está disponível em www.crea-mg.org.br, no link impressão de boleto. Caso o débito de anuidade seja superior a dois anos, será necessário encaminhar e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., informando seu nome completo, registro e CPF para verificação e informação acerca dos procedimentos necessários para regularização do registro e pagamento das anuidades em aberto.​
A solicitação deve ser feita por meio de formulário próprio disponível em www.crea-mg.org.br, no seguinte caminho: Formulários/Profissionais/Formulário para Solicitação de Devolução de Valores Indevidos, apresentando os comprovantes e a justificativa. O pedido é submetido à análise para verificar o enquadramento.
O débito relativo à anuidade pode ser parcelado desde que já não tenha sido anteriormente parcelado. Para saber as condições de parcelamento, procure atendimento em um dos Escritórios e/ou Inspetorias do Crea-Minas, cuja relação está disponível em www.crea-mg.org.br, no link Institucional/Inspetorias. A solicitação de parcelamento deve ser feita por meio de formulário próprio disponível em www.crea-mg.org.br, no seguinte caminho: Formulários/Profissionais/Termo de Confissão de Dívida - Anuidade, cabendo protocolar o requerimento no atendimento.
Caso a aposentadoria solicitada ao INSS implique em interrupção das atividades profissionais, o profissional deve solicitar ao Crea-Minas a interrupção de seu registro (ver item 6.11 da Carta de Serviços). Caso o profissional continue a exercer atividades profissionais, mesmo após sua aposentadoria, deverá manter seu registro ativo e continuar quitando suas anuidades regularmente. Enquadrando-se no tempo de registro pode ter direito a desconto. A Instrução de Serviços 002 GRA – Valores de Anuidades, Serviços e Multas 2016, disponível em www.crea-mg.org.br, no link Serviços/Taxas/ Instrução de Serviços 002 GRA – Valores de Anuidades, Serviços e Multas 2016, prevê em seu artigo 5º, incisos II e III o seguinte: ao profissional do sexo masculino que completar, em 2016, 65 anos de idade ou 35 anos de registro no Sistema Confea/Crea, contados da primeira solicitação de registro, sendo o desconto concedido automaticamente pelo sistema, desde que esteja em dia com suas obrigações até o exercício anterior; À profissional do sexo feminino que completar, em 2016, 60 anos de idade ou 30 anos de registro no Sistema, contados da primeira solicitação de registro, sendo o desconto concedido automaticamente pelo Sistema Confea/Crea, desde que esteja em dia com suas obrigações até o exercício anterior.
ART / Acervo
De acordo com a Resolução 1.025/09 do Confea, “nenhuma obra/serviço poderá ter início sem a competente Anotação de Responsabilidade Técnica”. Assim, o registro da A.R.T. deve ser efetuado antes do início da obra/serviço. Caso não tenha feito, para registrar a atividade cuja A.R.T. não se fez na época devida, para incorporá-la basta seguir os procedimentos definidos pela Resolução 1.050/13 do Confea. Esta incorporação é sujeita a taxa de análise e demanda análise por parte do Crea, o que demanda maior tempo para atendimento.
2 - Como posso baixar minhas A.R.T.s?
A baixa das A.R.T.s é solicitada por meio dos formulários que estão disponíveis na página do Crea-Minas no link – Formulários. Deverá preencher o formulário desejado e protocolar no Crea onde receberá as informações para correção ou mesmo regularização se for necessário. Para o caso de obra/serviço concluído, a baixa deve ser feita diretamente pelo profissional em seu acesso pessoal no site (veja pergunta 45).
O documento emitido, neste caso, é a Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Física que comprova a situação regular do registro profissional junto ao Conselho. Para sua emissão, o registro deve estar regular e não possuir débito de anuidade e/ou auto de infração. O profissional pode obter certidão de registro e quitação por meio de sua página pessoal junto ao Crea-Minas, através do link Certidão/Registro e quitação. Caso ainda não tenha senha cadastrada, o profissional deve acessar o site www.crea-mg.org.br, clicar no Link Serviços online, informar seu número de registro profissional no campo ACESSAR ATENDEWEB – PROFISSIONAL e, em seguida, clicar em Cadastro de Senha para Profissional.​
Por meio do Fale Conosco, no site do Crea-Minas, ou pela nossa Central de Informações 0800 031 2732 ou pessoalmente em nossas inspetorias ou escritórios.
Sim. Conforme dispõe o Art. 65 da Resolução 1.025/2009, o profissional, brasileiro ou estrangeiro, registrado no Crea, que exerceu atividades de execução de obra, prestação de serviços ou desempenho de cargo ou função no exterior pode registrar a ART correspondente no Brasil.​​
Não. Nenhu​ma obra ou serviço poderá ter início sem a competente Anotação de Responsabilidade Técnica.
Existem dois procedimentos para a correção: - Substituição de A.R.T.: utilizada para correção somente na Nova ART. O procedimento pode corrigir os dados da ART somente nos casos em que: - houver a necessidade de corrigir dados que impliquem a modificação da caracterização do objeto ou da atividade técnica contratada; ou - houver a necessidade de corrigir erro de preenchimento de ART. A A.R.T. substituta é sujeita à taxa especial no valor R$74,37, podendo ser isenta em alguns casos, sujeitos à análise pelo Crea. Obs: É vedada a substituição de A.R.T. que já tenha sido objeto de Certidão de Acervo Técnico (CAT).​ - Retificação de A.R.T.: utilizada para correção de alguns dados da A.R.T., desde que não sejam incluídos ou modificados serviços que alterem a taxa da A.R.T. A retificação não é permitida em todas as situações. Para ter uma informação mais precisa, entre em contato com a Central de Informações do Crea-Minas, pelo telefone 0800 031 2732, ou pelo endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. . O pedido de retificação tem que ser protocolado e passa por uma análise. Não há taxa para retificação de A.R.T., mas esta opção somente pode ser efetivada com as antigas A.R.Ts.
8 - Não possuo comprovante de pagamento da A.R.T. Como posso comprovar que a A.R.T. foi quitada
Por meio do link – Serviços – Consultas – vá até - Consulta geral de A.R.T. – escolha o tipo de A.R.T. a ser consultada, informe o número da A.R.T. e clique em Consultar, o sistema trará uma tela informativa constando a data de pagamento da A.R.T.
O profissional acessa a página do Crea-Minas com seu registro e senha, clica em Nova A.R.T., clica no link – Pesquisa de A.R.T. – e neste campo poderá optar pelo tipo de consulta e pelo tipo de A.R.T. A pesquisa deverá ser executada colocando-se o prazo máximo de 2 (dois) anos. Poderá também informar o número da A.R.T. e clicar em Pesquisar. Acessando a A.R.T basta imprimí-la novamente.
10 - O que fazer com as vias da Nova ART?​
Existem 3 (três) vias da A.R.T. Todas devem estar devidamente assinadas pelo profissional e pelo contratante: a 1ª via é a do profissional, a 2ª via é a do contratante, e a 3ª via deverá ser deixada no local da obra ou serviço.
Não. A 1ª via da A.R.T. não precisa ser entregue no CREA-MG, porém as assinaturas e guarda do documento são obrigatórias, pois o CREA-MG se reserva o direito de solicitar o documento assinado sempre que julgar necessário. A via assinada da Nova ART não será arquivada no Crea, mas o profissional deverá manter uma via desta ART no local da obra/serviço. E, para as antigas ARTs a via do Crea deve ser encaminhada devidamente assinada pelo profissional e pelo contratante.
A via assinada da ART registrada eletronicamente não será arquivada no Crea-MG, porém a guarda da via assinada é de responsabilidade do profissional e do contratante, com o objetivo de documentar o vínculo contratual. O profissional também deverá manter uma via da ART no local da obra ou serviço. O Crea-MG reserva-se o direito de solicitar o documento assinado sempre que julgar necessário.
De acordo com o artigo 32 da Resolução 1.025/2009, a responsabilidade do recolhimento da taxa da A.R.T. é do profissional. Em casos de contrato com pessoa jurídica, cabe a esta o recolhimento.​
Por meio do boleto bancário impresso após o fim do preenchimento da A.R.T. Não é permitido agendamento e depósito em conta. O único documento para pagamento da A.R.T. é o boleto bancário.
O boleto bancário terá data de vencimento fixada em 10 (dez) dias contados da data do cadastro da A.R.T. no sistema. Poderá ser reemitido uma única vez com prorrogação do vencimento por mais 10 (dez) dias. A A.R.T. somente se efetiva após o pagamento, portanto mesmo com o prazo concedido deve-se considerar que o registro deve ser feito durante a vigência do contrato, bem como o seu pagamento.​
Os valores de ARTs são estabelecidos por resolução do Confea e podem ser consultados no site do Crea-MG em `Valores dos Serviços`. Estes são reajustados anualmente conforme o INPC.
A taxa da A.R.T. a partir de 08/03/2012 passou a ser calculada, de acordo com a Resolução 530/2011, atualizada pelo INPC por resoluções anuais do CONFEA e o enquadramento para cobrança é feito de acordo com o valor do contrato / obra / serviço, com o sistema calculando automaticamente o valor. Pode ser consultada no site do Crea-MG em `Valores dos Serviços`.
A A.R.T. sofreu alterações para atender às mudanças determinadas pela Resolução n.º 1.025, de 30 de outubro de 2009 do Confea. Hoje o registro de A.R.T. somente pode ser feito pela Nova A.R.T que é registrada diretamente em nosso banco de dados
Registrar o vínculo contratual com a pessoa jurídica para o desempenho de cargo ou função técnica, que será efetivado somente após a apresentação ao Crea da comprovação do vínculo contratual (contrato de trabalho, contrato social onde conste como sócio, carteira de trabalho registrada ou instrumento equivalente). Torna-se necessário o registro de nova A.R.T. quando ocorrer à alteração do cargo, da função ou da circunscrição onde for exercida a atividade. A A.R.T de cargo / função não exime o registro de A.R.T. de execução de obra ou prestação de serviço – específica ou múltipla.
Obra ou Serviço: Registra a execução de obras ou a prestação de serviços envolvendo um único contrato, e uma ou mais atividades técnicas. Obra ou Serviço de Rotina (múltipla): Registra a execução de vários contratos referentes à execução de obras ou à prestação de serviços em determinado período. As ARTs de receituário agronômico são registradas como ART Múltipla. Cargo ou Função: Registra o vínculo contratual com a pessoa jurídica para o desempenho de cargo ou função técnica.​
- A.R.T. Inicial: Primeira A.R.T. relativa a uma determinada obra ou serviço, registrada pelo profissional. - A.R.T. Complementar: Anotação de responsabilidade técnica do mesmo profissional que, vinculada a uma A.R.T. inicial, complementa os dados anotados nos seguintes casos: a) for realizada alteração contratual que ampliar o objeto, o valor do contrato ou a atividade técnica contratada, ou prorrogar o prazo de execução; ou b) houver a necessidade de detalhar as atividades técnicas, desde que não impliquem a modificação da caracterização do objeto ou da atividade técnica contratada. - A.R.T. de Substituição: Anotação de responsabilidade técnica do mesmo profissional que, vinculada a uma A.R.T. inicial, substitui os dados anotados nos casos em que: a) houver a necessidade de corrigir dados que impliquem a modificação da caracterização do objeto ou da atividade técnica contratada; ou b) houver a necessidade de corrigir erro de preenchimento de A.R.T.
- Fixa os procedimentos necessários ao registro, baixa, cancelamento e anulação da Anotação de Responsabilidade Técnica – A.R.T., ao registro do atestado emitido por pessoa física e jurídica contratante e à emissão da Certidão de Acervo Técnico – CAT, bem como aprova os modelos de A.R.T. e de CAT, o Requerimento de A.R.T. e Acervo Técnico e os dados mínimos para registro do atestado.​
- A Certidão de Acervo Técnico – CAT é o instrumento que certifica, para os efeitos legais, que consta dos assentamentos do Crea a anotação da responsabilidade técnica pelas atividades consignadas no acervo técnico do profissional.
- A Anotação de Responsabilidade Técnica - A.R.T. é o instrumento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.
A confirmação do pagamento é feita por meio de arquivo de retorno de movimentação bancária que é processado pelo nosso sistema. Assim que você pagar o boleto de sua ART o prazo para liberação é de um dia útil, considerando o calendário da sede do Crea-MG (Belo Horizonte). Somente após a confirmação pela instituiçao financeira ao Crea é que o sistema irá validar eletronicamente o registro da ART, possibiltando sua impressão definitiva. Caso este prazo já tenha passado sem a referida validação, favor nos encaminhar cópia do comprovante bancário da referida ART para verificação de eventual problema (no endereço Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.). Verifique ainda se o pagamento não foi agendado, pois neste caso o relatório bancário não irá acusar o pagamento, o que só ocorrerá após o efetivo pagamento na data programada.
Verifique no boleto de pagamento se o código de barras confere com o que consta no comprovante bancário. Seu computador pode estar infectado com um vírus que altera o código de barras e inclui o 033 que se refere ao Banco Santander ou outro semelhante que não é o que recebe os pagamentos do Crea, que é o Banco do Brasil, 001. Se não conferir, procure o banco onde efetuou o pagamento e veja se cancela a operação. E lembre-se de manter atualizado seu anti vírus para evitar que ocorram tais situações.
É o conjunto das atividades desenvolvidas ao longo da vida do profissional, compatíveis com suas atribuições e registradas no CREA por meio de Anotações de Responsabilidade Técnica - ART, conforme o Art. 47 da Resolução n° 1025/09 do Confea. É comprovado por meio de CAT - Certidão de Acervo Técnico.
O Acervo Técnico será composto pelas ARTs do profissional requerente da CAT – Certidão de Acervo Técnico, referentes ao objeto do contrato e que tenham sido baixadas por conclusão da obra/serviço.
Não. Conforme dispõe o Art. 48 da Resolução nº 1025/09 do Confea, `a capacidade técnico-profissional de uma pessoa jurídica é representada pelo conjunto dos acervos técnicos dos profissionais integrantes de seu quadro técnico. Parágrafo Único: A capacidade técnico-profissional de uma pessoa jurídica varia em função da alteração dos acervos técnicos dos profissionais integrantes de seu quadro técnico`.
A CAT - Certidão de Acervo Técnico deverá ser requerida na jurisdição do Crea onde foi executada a obra ou serviço e emitida a respectiva A.R.T.
CAT sem registro de atestado: é a certidão expedida de acordo com os dados constantes das ARTs baixadas e substitui a antiga Relação de Acervo Técnico – RAT.
CAT com registro de atestado de atividade concluída: é a certidão expedida de acordo com os dados constantes da ART baixada, relativa à obra/serviço concluído, considerados os dados técnicos qualitativos e quantitativos declarados no atestado e demais documentos complementares.
CAT com registro de atestado de atividade em andamento: é a certidão expedida de acordo com os dados constantes da ART, relativa à obra/serviço em andamento, considerados os dados técnicos qualitativos e quantitativos declarados no atestado.
A relação de documentos necessários para requerer a CAT, está disponível no site do Crea-MG no link – Serviços – Acervo Técnico Profissional.
O Atestado de Capacidade Técnica é a declaração fornecida pelo contratante da obra ou serviço, pessoa física ou jurídica de direito público ou privado e que atesta a execução da obra ou a prestação do serviço e identifica seus elementos quantitativos e qualitativos, o local e o período de execução, os responsáveis técnicos envolvidos e as atividades técnicas executadas.
O atestado deve ser emitido sem rasuras e apresentar os dados mínimos conforme disposto no Anexo IV da Resolução n° 1.025, de 2009. De forma geral deve conter pelo menos: . Emissão em papel timbrado ou com carimbo de CNPJ do emitente; . Planilhas em anexo devem ser citadas no corpo do atestado e devem ter vinculação e identificação com o contrato firmado; . Local, período e nº do contrato; . Identificação do contratante com CNPJ ou CPF; . Citação do(s) nome(s) dos responsáveis técnicos; . Descrição e quantitativos correspondentes das atividades realizadas; . Identificação do signatário pelo emitente, com assinatura (preferencialmente com firma reconhecida), título, cargo/função, devendo ser pessoa que possa responder pelo emitente (cargo de direção, prefeito, secretário, diretor, etc.)
Segundo o Art. 54 da Resolução nº 1025/09 do Confea: `É vedada a emissão de CAT ao profissional que possuir débito relativo à anuidade, multas e preços de serviços junto ao Sistema Confea/Crea`.
Não. Conforme o Parágrafo único do Art. 55 da Resolução n° 1025/09 do Confea: `A CAT constituirá prova de capacidade técnico-profissional de uma pessoa jurídica somente se o responsável técnico indicado estiver a ela vinculado como integrante de seu quadro técnico`.
O Atestado de Capacidade Técnica deverá ser emitido pela empresa que contratou diretamente o profissional/empresa para execução da obra ou serviço. Além disso, de acordo com o Art. 61 da Resolução nº 1025/09 do Confea, o documento deverá estar acompanhado de documentos hábeis que comprovem a anuência do contratante principal ou que comprovem a efetiva participação do profissional na execução da obra ou prestação do serviço, tais como trabalhos técnicos, correspondências, diário de obras ou documentos equivalentes. Outra opção é a emissão do Atestado diretamente pelo contratante principal, ou proprietário da obra ou serviço, desde que neste conste também citação da empresa que o subcontratou, sendo que neste caso a anuência não será necessária.
No caso de obra própria, o profissional deverá apresentar o `Habite-se` ou documento equivalente expedido pela prefeitura, por agência reguladora ou por órgão ambiental.',
Conforme dispõe o Art. 66 da Resolução nº 1025/09 do Confea, temos: Art. 66. A inclusão ao acervo técnico de atividade desenvolvida no exterior deve ser requerida ao Crea por meio de formulário, conforme o Anexo III, e instruída com cópia dos seguintes documentos: I – formulário da ART, assinado pelo responsável técnico e pelo contratante, indicando o nível de participação e as atividades desenvolvidas pelo profissional; e II – documento hábil que comprove a efetiva participação do profissional na execução da obra ou prestação do serviço, indicando explicitamente o período, o nível de atuação e as atividades desenvolvidas, tais como trabalhos técnicos, correspondências, diário de obras, livro de ordem, atestado emitido pelo contratante ou documento equivalente. § 1º O Crea dispensará a assinatura do contratante na ART caso seja apresentada cópia do contrato ou de documento equivalente que comprove a relação jurídica entre as partes. § 2º Os documentos em língua estrangeira, legalizados pela autoridade consular brasileira, devem ser traduzidos para o vernáculo por tradutor público juramentado (exceto para os países de língua portuguesa).
Para requerer a Certidão de Acervo Técnico de consórcio, será exigida a mesma documentação para a CAT de obra ou serviço; todavia o atestado deve fazer menção ao Consórcio e às empresas consorciadas, além dos demais dados exigidos pela Resolução nº 1025/09 do Confea. As ARTs deverão ser registradas tendo como contratada a empresa consorciada com a qual o profissional possui vínculo.
Primeiramente, o consórcio deverá requerer seu registro no Crea-MG. Para requerer a certidão de acervo técnico de consórcio, será exigida a mesma documentação para a CAT de obra ou serviço; todavia o atestado deve ser emitido em nome do Consórcio, fazendo menção às empresas consorciadas e suas respectivas participações, além dos demais dados exigidos pela Resolução nº 1025/09 do Confea. As ARTs deverão ser registradas tendo como empresa contratada o consórcio.
Sim, O profissional poderá baixar suas ARTs de obra/serviço (Nova ART) por motivo de "conclusão da obra/serviço", na área restrita, acessada mediante senha pessoal. Basta abrir a ART pela lupa e na barra acima irá aparecer, acima da visualização, o botão "Baixar ART". O procedimento é auto explicativo e simples e rápido.
Não, a baixa desta forma só é possível para a Nova ART de obra/serviço. Para baixar as ARTs antigas (registradas em formulários ou pelo kit ART) o profissional deverá utilizar os respectivos formulários que o Crea-Minas disponibiliza, protocolando o requerimento em nossas unidades de atendimento.
Não, para outros tipos de baixas (por distrato, não início da obra/serviço) o profissional deverá utilizar os formulários respectivos que o Crea-Minas disponibiliza. Somente o motivo "conclusão de obra/serviço" está disponível na área restrita. Baixas de ART cargo/função também não estão disponibilizadas desta forma.
Sim. Conforme o Parágrafo único do Art. 50 da Resolução n.º 1025/09 do Confea “No caso de o profissional especificar ART de obra ou serviço em andamento, o requerimento deve ser instruído com atestado que comprove a efetiva participação do profissional na execução da obra ou prestação do serviço, caracterizando, explicitamente, o período e as atividades ou as etapas finalizadas”. A Certidão de Acervo Técnico - CAT poderá ser parcial, abrangendo apenas as atividades e especificações anotadas na ART devidamente comprovadas.
As atribuições dos técnicos em agrimensura no que se refere a parcelamentos do solo urbano estão dispostas na Decisão Normativa n.º 104/2014, que dispõe sobre as atividades de parcelamento do solo urbano, as competências para executá-las e dá outras providências.
As atribuições do geógrafo são dadas pela Lei n.º 6.664, de 26 de junho 1979 em seu artigo 3°.
A atividade de lavra de areia é atribuição dos engenheiros de minas, conforme disposto na Resolução 218, art. 14, não cabendo aos geógrafos, pois não existem na grade curricular do curso de geografia conteúdos formativos relacionados a lavras de minas.
As atividades de regularização de reserva legal para comprovação junto ao IEF são pertinentes aos profissionais das áreas de agronomia, engenharia florestal e geografia, que possuem conhecimentos técnicos para reconhecimento da biodiversidade e dos recursos naturais. O engenheiro agrimensor é habilitado somente para a elaboração das plantas georreferenciadas, memoriais descritivos e de seus respectivos arquivos digitais.
Segundo a Decisão Normativa n.º 104/2014, os profissionais habilitados para realizar projetos de loteamento são: engenheiro agrimensor, urbanista, engenheiro civil, engenheiro de fortificação e construção.
Segundo a PL-2087/04 do Confea “os profissionais habilitados para assumir a responsabilidade técnica dos serviços de determinação das coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais para efeito do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais – CNIR são aqueles que, por meio de cursos regulares de graduação ou técnico de nível médio, ou por meio de cursos de pós-graduação ou de qualificação/aperfeiçoamento profissional, comprovem que tenham cursado os seguintes conteúdos formativos: a) Topografia aplicada ao georeferenciamento; b) Cartografia; c) Sistemas de referência; d) Projeções cartográficas; e) Ajustamentos; f) Métodos e medidas de posicionamento geodésico.”
Os técnicos de nível médio em agrimensura podem executar este serviço desde que tenham cursado os conteúdos elencados na PL 2087/04.
Os profissionais da modalidade agrimensura habilitados a realizar o CAR são os engenheiros agrimensores, os engenheiros cartógrafos e os geógrafos.
Segundo a PL 1334/2015 do Confea, “os profissionais de nível médio aptos a executar atividades de topografia são aqueles que estejam, segundo o disposto no art. 14 do Decreto n.º 90.922, de 1985, registrados no Conselho Regional de Engenharia e que sejam detentores de um dos seguintes títulos profissionais atribuídos pelo Sistema Confea/Crea: técnico em agrimensura, técnico em topografia, técnico em fotogrametria, técnico em geodésia e cartografia, técnico em geomensura, técnico em estradas e técnico em saneamento.” Os demais têm atribuição para topografia no âmbito de sua formação.
O registro no Crea é dado aos bacharéis em geografia e apenas aos licenciados em geografia que possuam mestrado e doutorado com área de concentração geografia, conforme disposto no art. 2º da Lei 7.399/85.
Os cursos de pós-graduação servem para aprofundamento dos conhecimentos já adquiridos, não conferindo nenhum acréscimo de atribuições, com exceção dos cursos de engenharia de segurança do trabalho, que têm lei específica, e do curso de georreferenciamento de imóveis rurais.
Segundo a Deliberação Normativa COPAM n.º 74, de 9 de setembro de 2004, art. 2°, os empreendimentos e atividades considerados de impacto ambiental não significativo, enquadrados nas classes 1 e 2, ficam dispensados do processo de licenciamento ambiental no nível estadual, mas sujeitos obrigatoriamente à Autorização Ambiental de Funcionamento. O gerenciamento ambiental necessário à Autorização Ambiental de Funcionamento envolve, principalmente, implantação, operação, monitoramento e controle dos aspectos ambientais, que são atividades operacionais, e, desta forma, poderão ser realizados por profissionais do Sistema Confea/Crea dos vários níveis de formação profissional: técnico de nível médio ou profissional de graduação superior tecnológica ou plena. Todos os profissionais abrangidos pelo Sistema dispõem de habilitação para exercer atividades de gerenciamento, mas os técnicos de nível médio só poderão desenvolver o gerenciamento de empreendimentos ou de atividades que tenham relação direta com a sua modalidade de formação, limitados às classes 1 e 2, desde que haja os estudos prévios elaborados por profissionais de nível superior de formação plena. Para os profissionais de nível superior é independente a relação entre sua modalidade e a atividade básica da empresa ou atividade. Quando as atividades ou empreendimentos requererem estudos técnicos ou projetos, estes devem ser realizados por profissionais que tenham conhecimentos específicos, através de sua formação acadêmica, na área do estudo ou projeto, sempre de nível superior de formação plena.
Deverá atender a PL 2087/2004 do Confea. Conforme essa decisão: I. Os profissionais habilitados para assumir a responsabilidade técnica pelos serviços de determinação das coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais para efeito do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais - CNIR são aqueles que, por meio de cursos regulares de graduação ou técnicos de nível médio, ou por meio de cursos de pós-graduação ou de qualificação/aperfeiçoamento profissional, comprovem que tenham cursado os seguintes conteúdos formativos: a) Topografia aplicada ao georeferenciamento; b) Cartografia; c) Sistemas de referência; d) Projeções cartográficas; e) Ajustamentos; f) Métodos e medidas de posicionamento geodésico. II. Os conteúdos formativos não precisam constituir disciplinas, podendo estar incorporados nas ementas das disciplinas onde serão ministrados estes conhecimentos aplicados às diversas modalidades do Sistema; III. Compete às câmaras especializadas procederem à análise curricular; IV. Os profissionais que não tenham cursado os conteúdos formativos descritos no inciso I poderão assumir a responsabilidade técnica dos serviços de determinação das coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, para efeito do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais - CNIR, mediante solicitação à câmara especializada competente, comprovando sua experiência profissional específica na área, devidamente atestada por meio da Certidão de Acervo Técnico - CAT.
As atribuições dos técnicos de nível médio são: artigos 6º e 7º do Decreto 90.922/85 alterado pelo Decreto 4.560/02, cada qual dentro de sua especialidade.
Conforme Decisão Normativa n.º 104/14 do Confea, os engenheiros agrônomos/florestais/agrícolas podem executar, atividades de acordo com os itens: 1.3) Laudo atestando se o terreno objeto do loteamento tem ou não declividade igual ou inferior a 30% (Lei n.º 6.766/79, Art. 3º, Parágrafo Único, item III); 2) Serviços topográficos; 3) Fotogrametria e foto interpretação. 4.1) Desmembramento e remembramento Observação: Consideram-se desmembramento e remembramento, respectivamente, a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação e a junção de lotes, desde que não impliquem a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem o prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
Os técnicos da modalidade agronomia não possuem atribuição na área de parcelamento de solo urbano tendo em vista o Decreto 4.560/02 em seu Artigo 6º - “IV - responsabilizar-se pela elaboração de projetos e assistência técnica nas áreas de: b) topografia na área rural.”
Em sua página pessoal do Crea-Minas, no alto à direita acesse o link “Certidão”, depois o link “Registro e quitação”. Clique no botão “Gerar nova certidão”. A certidão de registro e quitação trará suas atribuições profissionais.
A Câmara Especializada de Agronomia do Crea-Minas decidiu que a responsabilidade técnica pela elaboração do projeto, planejamento e execução do inventário florestal é dos engenheiros florestais e dos engenheiros agrônomos. No caso da formação dos engenheiros agrônomos, ressalta-se a necessidade de terem cursado disciplinas afins, incluindo conteúdos de “inventários florestais”. Terão também atribuições os engenheiros agrônomos que tenham cursado pós-graduação na área em questão. Os engenheiros agrônomos, em ambos os casos, deverão possuir certidão emitida pelo Crea-Minas. O técnico florestal poderá participar da equipe técnica.
A Câmara Especializada de Agronomia do Crea-Minas decidiu que a responsabilidade técnica pela elaboração e execução do Projeto Técnico de Reconstituição da Flora - PTRF é dos engenheiros agrônomos e engenheiros florestais. Os profissionais de nível técnico poderão participar da equipe técnica juntamente com os profissionais de formação superior plena.
A Câmara Especializada de Agronomia do Crea-Minas decidiu que a responsabilidade técnica pela elaboração do Cadastro Ambiental Rural – CAR é dos seguintes profissionais: engenheiro agrônomo, engenheiro florestal e engenheiro agrícola. Também poderão assumir a responsabilidade técnica tecnólogos e técnicos da modalidade agronomia com formação na área.
A Câmara Especializada de Agronomia do Crea-Minas decidiu que a responsabilidade técnica pelo carvoejamento é dos seguintes profissionais: engenheiros florestais e tecnólogos em silvicultura. Os engenheiros agrônomos e engenheiros agrícolas deverão ter cursado, na sua formação em nível de graduação, conteúdos profissionalizantes específicos referentes a “carvoejamento”; terão também atribuição os engenheiros agrônomos e engenheiros agrícolas que tenham cursado pós-graduação na área em questão. Em ambos os casos, eles deverão possuir certidão emitida pelo Crea-Minas. O laudo de vistoria técnica comprovando a volumetria e essência do carvão também é atribuição destes profissionais.
A Câmara Especializada de Agronomia do Crea-Minas decidiu que os projetos referentes ao crédito rural previstos no PRONAF serão objeto de Anotação de Responsabilidade Técnica – A.R.T. de Obra ou Serviço e se fará da seguinte forma: 1) O profissional poderá anotar uma única A.R.T. de Obra ou Serviço para até 30 (trinta) projetos/assistência técnica prestada, no mesmo mês, a Agricultores Familiares mutuários do PRONAF; 2) Para cada A.R.T., deverá ser preenchido um formulário que contém: número da A.R.T., nome do agricultor, endereço da propriedade, agente financeiro, valor do financiamento, nome do profissional, título, nº de registro no Crea e a data e assinatura do profissional; 3) Como contratante, deverão ser utilizados os dados de um dos mutuários do formulário e colocar após o nome deste mutuário “outros”.
Conforme o artigo 1º da Resolução 288/83: “Aos profissionais diplomados em Engenharia de Produção ou Engenharia Industrial, cujos currículos escolares obedeçam às novas estruturas, dar-se-á o título e atribuições de acordo com as seis grandes áreas da Engenharia, de onde se originaram, e da seguinte forma: a) Aos oriundos da área CIVIL, o título de Engenheiro Civil e as atribuições do Art. 7º da Resolução nº 218/73, do Confea.” Portanto, o engenheiro de produção civil possui as mesmas atribuições do engenheiro civil, conforme o artigo 7° da Resolução 218/73 do Confea, entretanto o título profissional a ser concedido é o de engenheiro de produção civil.
A Decisão Normativa n.º 032/1988 do Confea determina que: "1 - As ‘Centrais de Gás’, para fins de atribuições profissionais das atividades de projeto, execução e manutenção, serão consideradas pelo Sistema Confea/Crea em três tipos, a saber: 1.1 - "Centrais de Gás" de distribuição em edificações; 1.2 - "Centrais de Gás" de distribuição em redes urbanas subterrâneas; 1.3 - "Centrais de Gás" de Produção, Transformação, Armazenamento e Distribuição. 2 - Têm atribuições para exercer as atividades de projeto, execução e manutenção de Centrais de Gás, os seguintes profissionais: 2.1 - Engenheiros Civis, de Fortificação e Arquitetos para o constante do item 1.1 supra; 2.2 - Os Engenheiros Mecânicos, os Engenheiros Químicos, os Engenheiros Industriais das Modalidades Mecânica e Química para os constantes dos itens 1.1, 1.2 e 1.3 supra; 2.3 - Os Engenheiros Metalurgistas e Engenheiros Industriais da Modalidade Metalurgia para o constante do item 1.3 supra, na área da Metalurgia". Desta forma, as atividades de projeto, execução e manutenção de centrais de gás de distribuição em edificações estão entre as atribuições dos engenheiros civis e/ou de fortificação, devendo registrar na A.R.T. a atividade de instalação civil e detalhar no campo descritivo.
Os engenheiros civis possuem atribuição conforme o artigo 7° da Resolução 218/73: "Art. 1º - Para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades: Atividade 06 - Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico;” (grifo nosso) Art. 7º - Compete ao ENGENHEIRO CIVIL ou ao ENGENHEIRO DE FORTIFICAÇÃO e CONSTRUÇÃO: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes a edificações, estradas, pistas de rolamentos e aeroportos; sistema de transportes, de abastecimento de água e de saneamento; portos, rios, canais, barragens e diques; drenagem e irrigação; pontes e grandes estruturas; seus serviços afins e correlatos." Com relação à avaliação e vistoria de imóveis, não há restrição para o engenheiro civil.
Com relação a projetos elétricos, o engenheiro civil possui atribuição conforme o disposto no artigo 7° da Resolução n.° 218/73 do Confea e portanto possui atribuição para instalações elétricas baixa tensão (menor que 50Kw).
As atividades de projeto, cálculo e execução de estruturas metálicas estão entre as atribuições dos engenheiros civis. Entretanto, no caso de a empresa executar fabricação seriada de produtos, configurando-se como atividade industrial, deverá ser contratado engenheiro industrial (modalidade mecânica). Para estes casos, entende-se que a produção seriada dos perfis (por exemplo, o processo de extrusão, de conformação, fundição, laminação, etc.) não está prevista nas atribuições do engenheiro civil. O entendimento da Câmara Especializada de Engenharia Civil do Crea-Minas é que a atividade de fabricação de estruturas metálicas é atribuição dos engenheiros civis. Entretanto, esse entendimento pressupõe os perfis já fabricados, e não a produção seriada destes elementos metálicos em processos industriais. Desta forma, a fabricação de estruturas metálicas consiste na materialização de elementos estruturais a partir de componentes existentes. A montagem de conjuntos (por exemplo, viga + corte + execução de furação + parafusos + telha + solda), que muitas vezes é confundida com a produção seriada, bem como a elaboração do projeto e de detalhamentos estão previstas nas atribuições do engenheiro civil (sem limite de área).
Conforme Decisão da CEEC n.° 607/2015, “os profissionais da Câmara Especializada de Engenharia Civil que poderão responsabilizar-se tecnicamente pela elaboração do Cadastro Ambiental Rural – CAR são: Engenheiro Ambiental; Tecnólogos da modalidade de Meio Ambiente e Saneamento Ambiental e os Técnicos da modalidade Civil: em Meio Ambiente.“
Conforme decisão da CEEC n.º 1067/2015, “os Engenheiros Ambientais possuem atribuição para elaboração do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD).”
As atribuições dos técnicos em meio ambiente são, conforme os artigos 3º, 4º e 5º do Decreto 90.922/85: “Art. 3º - Os técnicos industriais e técnicos agrícolas de 2º grau, observado o disposto nos arts. 4º e 5º, poderão:
V - responsabilizar-se pela elaboração e execução de projetos compatíveis com a respectiva formação profissional. Art. 4º - As atribuições dos técnicos industriais de 2º grau, em suas diversas modalidades, para efeito do exercício profissional e de sua fiscalização, respeitados os limites de sua formação, consistem em: I - executar e conduzir a execução técnica de trabalhos profissionais, bem como orientar e coordenar equipes de execução de instalações, montagens, operação, reparos ou manutenção; II - prestar assistência técnica e assessoria no estudo de viabilidade e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas, ou nos trabalhos de vistoria, perícia, avaliação, arbitramento e consultoria, exercendo, dentre outras, as seguintes atividades: 1) coleta de dados de natureza técnica; 2) desenho de detalhes e da representação gráfica de cálculos; 3) elaboração de orçamento de materiais e equipamentos, instalações e mão-de-obra; 4) detalhamento de programas de trabalho, observando normas técnicas e de segurança; 5) aplicação de normas técnicas concernentes aos respectivos processos de trabalho; 6) execução de ensaios de rotina, registrando observações relativas ao controle de qualidade dos materiais, peças e conjuntos; 7) regulagem de máquinas, aparelhos e instrumentos técnicos. III - executar, fiscalizar, orientar e coordenar diretamente serviços de manutenção e reparo de equipamentos, instalações e arquivos técnicos específicos, bem como conduzir e treinar as respectivas equipes; IV - dar assistência técnica na compra, venda e utilização de equipamentos e materiais especializados, assessorando, padronizando, mensurando e orçando; V - responsabilizar-se pela elaboração e execução de projetos compatíveis com a respectiva formação profissional;
VI - ministrar disciplinas técnicas de sua especialidade, constantes dos currículos do ensino de 1º e 2º graus, desde que possua formação específica, incluída a pedagógica, para o exercício do magistério nesses dois níveis de ensino. § 1º - Os técnicos de 2º grau das áreas de Arquitetura e de Engenharia Civil, na modalidade Edificações, poderão projetar e dirigir edificações de até 80m2 de área construída, que não constituam conjuntos residenciais, bem como realizar reformas, desde que não impliquem em estruturas de concreto armado ou metálica, e exercer a atividade de desenhista de sua especialidade. § 2º - Os técnicos em Eletrotécnica poderão projetar e dirigir instalações elétricas com demanda de energia de até 800 Kva, bem como exercer a atividade de desenhista de sua especialidade. § 3º - Os técnicos em Agrimensura terão as atribuições para a medição, demarcação de levantamentos topográficos, bem como projetar, conduzir e dirigir trabalhos topográficos, funcionar como perito em vistorias e arbitramentos relativos à agrimensura e exercer atividade de desenhista de sua especialidade. Art. 5º - Além das atribuições mencionadas neste Decreto, fica assegurado aos técnicos industriais de 2º grau o exercício de outras atribuições, desde que compatíveis com a sua formação curricular. “
As atribuições dos técnicos em edificações são, conforme os artigos 3º, 4º e 5º do Decreto 90.922/85: “Art. 3º - Os técnicos industriais e técnicos agrícolas de 2º grau, observado o disposto nos arts. 4º e 5º, poderão:
VI - ministrar disciplinas técnicas de sua especialidade, constantes dos currículos do ensino de 1º e 2º graus, desde que possua formação específica, incluída a pedagógica, para o exercício do magistério nesses dois níveis de ensino. § 1º - Os técnicos de 2º grau das áreas de Arquitetura e de Engenharia Civil, na modalidade Edificações, poderão projetar e dirigir edificações de até 80m² de área construída, que não constituam conjuntos residenciais, bem como realizar reformas, desde que não impliquem em estruturas de concreto armado ou metálica, e exercer a atividade de desenhista de sua especialidade. (grifo nosso) § 2º - Os técnicos em Eletrotécnica poderão projetar e dirigir instalações elétricas com demanda de energia de até 800 Kva, bem como exercer a atividade de desenhista de sua especialidade. § 3º - Os técnicos em Agrimensura terão as atribuições para a medição, demarcação de levantamentos topográficos, bem como projetar, conduzir e dirigir trabalhos topográficos, funcionar como perito em vistorias e arbitramentos relativos à agrimensura e exercer atividade de desenhista de sua especialidade. Art. 5º - Além das atribuições mencionadas neste Decreto, fica assegurado aos técnicos industriais de 2º grau o exercício de outras atribuições, desde que compatíveis com a sua formação curricular. “
As atribuições do engenheiro civil são, conforme artigo 7º da Resolução 218/73: “Art. 7º - Compete ao ENGENHEIRO CIVIL ou ao ENGENHEIRO DE FORTIFICAÇÃO e CONSTRUÇÃO: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes a edificações, estradas, pistas de rolamentos e aeroportos; sistema de transportes, de abastecimento de água e de saneamento; portos, rios, canais, barragens e diques; drenagem e irrigação; pontes e grandes estruturas; seus serviços afins e correlatos."
As atribuições do engenheiro ambiental são, conforme artigo 2º da Resolução 447/00: “Art. 2º Compete ao engenheiro ambiental o desempenho das atividades 1 a 14 e 18 do art. 1º da Resolução nº 218, de 29 de junho de 1973, referentes à administração, gestão e ordenamento ambientais e ao monitoramento e mitigação de impactos ambientais, seus serviços afins e correlatos.”
As atribuições do engenheiro sanitarista são, conforme Resolução 310/86: “Art. 1º - Compete ao Engenheiro Sanitarista o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º da Resolução nº 218/73 do Confea, referente a: . sistemas de abastecimento de água, incluindo captação, adução, reservação, distribuição e tratamento de água; . sistemas de distribuição de excretas e de águas residuárias (esgoto) em soluções individuais ou sistemas de esgotos, incluindo tratamento; . coleta, transporte e tratamento de resíduos sólidos (lixo); . controle sanitário do ambiente, incluindo o controle de poluição ambiental; . controle de vetores biológicos transmissores de doenças (artrópodes e roedores de importância para a saúde pública); . instalações prediais hidrossanitárias; . saneamento de edificações e locais públicos, tais como piscinas, parques e áreas de lazer, recreação e esporte em geral; . saneamento dos alimentos.”
Segundo a Deliberação Normativa COPAM nº 74, de 9 de setembro de 2004, art. 2°, os empreendimentos e atividades considerados de impacto ambiental não significativo, enquadrados nas classes 1 e 2, ficam dispensados do processo de licenciamento ambiental no nível estadual, mas sujeitos obrigatoriamente à Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF). O gerenciamento ambiental necessário para a Autorização Ambiental de Funcionamento envolve principalmente implantação, operação, monitoramento e controle dos aspectos ambientais, que são atividades operacionais, e desta forma, poderá ser realizado por profissionais do Sistema Confea/Crea dos vários níveis de formação profissional: técnico de nível médio ou profissional de graduação superior tecnológica ou plena. Todos os profissionais abrangidos pelo Sistema dispõem de habilitação para exercer atividades de gerenciamento, mas os técnicos de nível médio só poderão desenvolver o gerenciamento de empreendimentos ou de atividades que tenham relação direta com a sua modalidade de formação, limitados às classes 1 e 2, desde que haja os estudos prévios elaborados por profissionais de nível superior de formação plena. Para os profissionais de nível superior, é independente a relação entre sua modalidade e a atividade básica da empresa ou atividade. Quando as atividades ou empreendimentos requererem estudos técnicos ou projetos estes devem ser realizados por profissionais que tenham conhecimentos específicos através de sua formação acadêmica da área do estudo ou projeto, sempre de nível superior de formação plena.
O engenheiro civil com atribuições conforme o artigo 7° da Resolução 218/73 possui atribuições para outorga de águas superficiais.
Sim, o engenheiro civil possui atribuições conforme artigo 7º da Resolução 218/73, incluídas as atribuições para projetos de prevenção e combate a incêndio.
Conforme o artigo 7º da Resolução 218/73 do Confea, o engenheiro civil possui habilitação para projetos arquitetônicos: "Art. 7º - Compete ao ENGENHEIRO CIVIL ou ao ENGENHEIRO DE FORTIFICAÇÃO e CONSTRUÇÃO: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes a edificações, estradas, pistas de rolamentos e aeroportos; sistema de transportes, de abastecimento de água e de saneamento; portos, rios, canais, barragens e diques; drenagem e irrigação; pontes e grandes estruturas; seus serviços afins e correlatos. Art. 1º - Para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades: Atividade 01 - Supervisão, coordenação e orientação técnica; Atividade 02 - Estudo, planejamento, projeto e especificação; Atividade 03 - Estudo de viabilidade técnico-econômica; Atividade 04 - Assistência, assessoria e consultoria; Atividade 05 - Direção de obra e serviço técnico; Atividade 06 - Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico; Atividade 07 - Desempenho de cargo e função técnica; Atividade 08 - Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica; extensão; Atividade 09 - Elaboração de orçamento; Atividade 10 - Padronização, mensuração e controle de qualidade; Atividade 11 - Execução de obra e serviço técnico; Atividade 12 - Fiscalização de obra e serviço técnico; Atividade 13 - Produção técnica e especializada; Atividade 14 - Condução de trabalho técnico; Atividade 15 - Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção; Atividade 16 - Execução de instalação, montagem e reparo; Atividade 17 - Operação e manutenção de equipamento e instalação; Atividade 18 - Execução de desenho técnico."... Conforme Lei Federal n.º 5194/66, compete aos engenheiros: "Art. 7º- As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisa, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agropecuária. Parágrafo único - Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões.” É competência exclusiva do Sistema Confea/Crea definir as atribuições dos profissionais por ele abarcados.
Os cursos de pós-graduação servirão para aprofundamento dos conhecimentos já adquiridos, não conferindo nenhum acréscimo de atribuições, com exceção do curso de engenharia de segurança do trabalho que tem lei específica.
Deverá atender a PL 2087/2004 do Confea: “I. Os profissionais habilitados para assumir a responsabilidade técnica dos serviços de determinação das coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais para efeito do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais - CNIR são aqueles que, por meio de cursos regulares de graduação ou técnico de nível médio, ou por meio de cursos de pós-graduação ou de qualificação/aperfeiçoamento profissional, comprovem que tenham cursado os seguintes conteúdos formativos: a) Topografia aplicada ao georeferrenciamento; b) Cartografia; c) Sistemas de referência; d) Projeções cartográficas; e) Ajustamentos; f) Métodos e medidas de posicionamento geodésico. Os conteúdos formativos não precisam constituir disciplinas, podendo estar incorporadas nas ementas das disciplinas onde serão ministrados estes conhecimentos aplicados às diversas modalidades do Sistema; II. Compete às câmaras especializadas procederem à análise curricular; III. Os profissionais que não tenham cursado os conteúdos formativos descritos no inciso I poderão assumir a responsabilidade técnica dos serviços de determinação das coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, para efeito do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais - CNIR, mediante solicitação à câmara especializada competente, comprovando sua experiência profissional específica na área, devidamente atestada por meio da Certidão de Acervo Técnico - CAT. Considerando a PL 0745/2007, em atendimento da Decisão PL 2087/2004, foram sugeridos modelos de certidão especificamente: 1) para profissionais que comprovem ter cursado os conteúdos formativos citados na Decisão PL 2087/2004 (Topografia aplicada ao georreferenciamento; Cartografia; Sistemas de referência; Projeções cartográficas; Ajustamentos; Métodos e medidas de posicionamento geodésico), por meio de cursos regulares de graduação ou técnico de nível médio (engenheiros agrimensores, engenheiros cartógrafos, engenheiros geógrafos, engenheiros de geodésia e topografia ou tecnólogos/técnicos da modalidade agrimensura); 2) profissionais que comprovem ter cursado os conteúdos formativos da Decisão PL 2087/2004 por meio de cursos de pós-graduação ou de qualificação/aperfeiçoamento profissional, cujo curso deverá ser reconhecido pelo MEC, ter no mínimo 360 horas de aula e ter registro no Crea-Minas; 3) Os profissionais que não tenham cursado os conteúdos formativos descritos poderão assumir a responsabilidade técnica dos serviços de determinação das coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais para efeito do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais - CNIR, mediante solicitação à câmara especializada competente, comprovando sua experiência profissional específica na área, devidamente atestada por meio da Certidão de Acervo Técnico - CAT; Considerando que a atribuição inicial de competências profissionais ou sua extensão será procedida pelas câmaras especializadas competentes após análise do perfil de formação do egresso e deve ser circunscrita ao âmbito dos conteúdos formativos adquiridos em seu curso regular. Considerando a formação e as atribuições do profissional. Considerando que a regra básica para conferir ou reconhecer atribuições profissionais é buscar no currículo escolar o conhecimento adquirido em coerência com a titulação alcançada, isto é, confrontando as disciplinas de formação profissional e somente estas, descartando, por seu pequeno significado, as disciplinas que completam conhecimento ou dão apenas entrelaçamento com outras áreas profissionais" - CR-102/88.
As atribuições dos tecnólogos são, conforme artigo 3°, 4° e 5° da Resolução 313/86: “Art. 3º - As atribuições dos Tecnólogos, em suas diversas modalidades, para efeito do exercício profissional, e da sua fiscalização, respeitados os limites de sua formação, consistem em: 1) elaboração de orçamento; 2) padronização, mensuração e controle de qualidade; 3) condução de trabalho técnico; 4) condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção; 5) execução de instalação, montagem e reparo; 6) operação e manutenção de equipamento e instalação; 7) execução de desenho técnico. Parágrafo único - Compete, ainda, aos Tecnólogos em suas diversas modalidades, sob a supervisão e direção de Engenheiros, Arquitetos ou Engenheiros Agrônomos: 1) execução de obra e serviço técnico; 2) fiscalização de obra e serviço técnico; 3) produção técnica especializada. Art. 4º - Quando enquadradas, exclusivamente, no desempenho das atividades referidas no Art. 3º e seu parágrafo único, poderão os Tecnólogos exercer as seguintes atividades: 1) vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico; 2) desempenho de cargo e função técnica; 3) ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica, extensão. Parágrafo único - O Tecnólogo poderá responsabilizar-se, tecnicamente, por pessoa jurídica, desde que o objetivo social desta seja compatível com suas atribuições. Art. 5º - Nenhum profissional poderá desempenhar atividades além daquelas que lhe competem, pelas características do seu currículo escolar, consideradas em cada caso apenas as disciplinas que contribuem para a graduação profissional, salvo outras que lhe sejam acrescidas em curso de pós-graduação, na mesma modalidade.”
Para efeito de registro e fiscalização das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea, a engenharia elétrica abrange as modalidades de eletrotécnica, eletrônica, comunicação, telecomunicações, automação e controle, computação e energia, cujas atribuições estão descritas nas Resoluções do Confea n.º 218/73, 380/93 e 427/99. Aos egressos do curso de engenharia de energia da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC Minas foram dadas as seguintes atribuições, conforme deliberação da Câmara Especializada de Engenharia Elétrica e da Câmara Especializada de Engenharia Mecânica e Metalúrgica do Crea Minas: o artigo 8º da Resolução 218/73 e o desempenho das atividades 01 a 10 do art. 1° da Resolução 218/73, exceto projetos, referente ao artigo 12 da Resolução 218/73, limitados a sistemas de produção, de transmissão e de utilização do calor, sistemas de refrigeração e de ar condicionado, com a exclusão da inspeção de caldeiras e vasos de pressão. Para conhecimento dos artigos citados acima: Art. 8° da Resolução Confea 218/73: Compete ao ENGENHEIRO ELETRICISTA ou ao ENGENHEIRO ELETRICISTA, MODALIDADE ELETROTÉCNICA: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes à geração, transmissão, distribuição e utilização da energia elétrica; equipamentos, materiais e máquinas elétricas; sistemas de medição e controle elétricos; seus serviços afins e correlatos. Art. 12° da Resolução Confea 218/73: Compete ao ENGENHEIRO MECÂNICO ou ao ENGENHEIRO MECÂNICO E DE AUTOMÓVEIS ou ao ENGENHEIRO MECÂNICO E DE ARMAMENTO ou ao ENGENHEIRO DE AUTOMÓVEIS ou ao ENGENHEIRO INDUSTRIAL MODALIDADE MECÂNICA: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes a processos mecânicos, máquinas em geral; instalações industriais e mecânicas; equipamentos mecânicos e eletro-mecânicos; veículos automotores; sistemas de produção de transmissão e de utilização do calor; sistemas de refrigeração e de ar condicionado; seus serviços afins e correlatos. Com relação ao título de engenheiro de energia, de acordo com a Resolução Confea 473/02, art. 3º, “compete ao Conselho Federal proceder a atualização da Tabela de Títulos através de nova edição, aprovada pelo Confea, após manifestação da Comissão de Educação do Sistema – CES e da Comissão de Organização do Sistema – COS, dando ciência aos Creas”. O título de engenheiro de energia ainda não foi criado pelo Conselho Federal, por esse motivo aos egressos do curso de engenharia de energia é dado o título de engenheiro eletricista, pois pertencem a esta modalidade dentro do sistema Confea/Crea." Quanto aos engenheiros eletricistas, detentores dos artigos 8º e 9º da Resolução 218/73, logo com atribuições plenas na engenharia elétrica, consequentemente abrangem as atribuições dos engenheiros de energia. Toda a legislação vigente do sistema Confea/Crea encontra-se disponível nos sites: www.crea-mg.org.br e www.confea.or.br.
As atribuições dos técnicos industriais de nível médio das diferentes modalidades estão previstas no artigo 2º da Lei n.º 5.524/68, combinado com os artigos 4º e 5º do Decreto n.º 90.922/85. As áreas de atuação dos profissionais técnicos de nível médio da modalidade eletricidade (técnicos em eletrotécnica, eletrônica, informática) diferem em função do currículo escolar, podendo variar conforme o curso e a instituição de ensino que o ministrou. Genericamente, para os técnicos em eletrotécnica as principais atividades/áreas de atuação são (limitadas à tensão de 13,8kV e a potência máxima de 800kVA, conforme Decisão da CEEE n.º 001/2005): - Instalações prediais de luz e força; - Instalações elétricas industriais; - Operação de equipamentos e sistemas elétricos de potência; - Geração, distribuição e utilização racional da energia elétrica; - Acionamentos industriais; - Equipamentos e sistemas de iluminação; - Proteção, controle e medição de energia elétrica; - Automação de equipamentos e pequenos processos; - Operação e manutenção de subestações e sistemas de distribuição de energia. Genericamente, para os técnicos em eletrônica, as principais atividades/áreas de atuação são: - Operação e manutenção de equipamentos eletrônicos hospitalares, comerciais e industriais; - Sistemas de controle e instrumentação industrial; - Automação e controle predial; - Sistemas de segurança patrimonial; - Acionamentos, medição e controle; - Sistemas de comunicação; - Instalação e manutenção de equipamentos de informática comercial e industrial; - Instalação e manutenção em equipamentos e sistemas de áudio e vídeo; - Montagem eletrônica industrial seriada. Conclusão: desta forma, conforme exposto, os campos de atuação são muito diferentes. Portanto, não cabe ao profissional técnico em eletrônica substituir o técnico em eletrotécnica. As atribuições dos técnicos em eletrônica não contemplam a elaboração de projetos e/ou execução de instalações elétricas. Toda a legislação do sistema Confea/Crea encontra-se disponível no site www.confea.org.br.
O entendimento da Câmara Especializada de Engenharia Elétrica é que a atividade de instalação de cabeamento estruturado, manutenção de computadores e periféricos que envolva a manutenção de hardware é considerada atividade na área de eletrônica. Portanto classifica-se como um serviço técnico especializado, conforme preceitua o artigo 7º da Lei n.º 5194/66, regulamentado pelo artigo 1º da Resolução Confea n.º 218/73, que estabelecem, respectivamente: “Art. 7º - As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: (...) g) execução de obras e serviços técnicos;" “Art. 1º - Para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades: (...) Atividade 16 - Execução de instalação, montagem e reparo; Atividade 17 - Operação e manutenção de equipamento e instalação;". Os Creas não fiscalizam empresas/profissionais que desenvolvem, aplicam, instalam ou prestam suporte técnico em informática, especificamente na área de software, pois a maioria das profissões ligadas à área da informática, não é regulamentada por lei específica. Entretanto as empresas e/ou profissionais prestadores de serviço na área de hardware, englobando instalação, manutenção, assistência técnica, condução de equipe técnica, projeto ou produção técnica especializada, estão obrigadas ao registro no Crea, bem como o(s) seu(s) responsável(is) técnico(s), conforme estabelece os artigos 59 e 60 da Lei nº 5194/66, regulamentados pela Resolução Confea n.º 336/89. Conclusão: diante de exposto, a análise deverá ser em função do objeto social apresentado e não da cópia do CNPJ. Toda a legislação do sistema Confea/Crea encontra-se disponível no site www.confea.org.br.
A PL 0034/2008 do Confea deliberou sobre o título de engenheiro biomédico e as atribuições relacionadas no art. 7º da Lei n.º 5194, de 1966, e no art. 9º da Resolução n.º 218, de 1973, limitadas às atividades relativas aos serviços, aos materiais, aos dispositivos e aos sistemas de auxílio à motricidade e à locomoção de seres vivos (próteses e próteses mioelétricas), aos instrumentos e aos equipamentos elétricos, eletrônicos e eletromecânicos de imagem. Conclusão: a atuação do engenheiro biomédico poderá se dar dentro do campo de trabalho nas áreas atendidas e/ou inerentes ao artigo 9º da Resolução nº 218/73, e/ou aos seus serviços afins e correlatos, limitada às atividades relativas aos serviços, aos materiais, aos dispositivos e aos sistemas de auxílio à motricidade e locomoção de seres vivos (próteses e próteses mioelétricas), aos instrumentos e aos equipamentos elétricos, eletrônicos e eletromecânicos de imagem. Toda a legislação vigente do sistema Confea/Crea, inclusive as mencionadas nesta resposta, encontram-se disponíveis nos sites www.crea-mg.org.br ou www.confea.or.br.
A Resolução n.º 218/73 estabelece as áreas de atuação do profissional. Na modalidade elétrica os artigos 8º e 9º são os dois disponíveis, conforme segue: "Art. 8º - Compete ao ENGENHEIRO ELETRICISTA ou ao ENGENHEIRO ELETRICISTA, MODALIDADE ELETROTÉCNICA: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes à geração, transmissão, distribuição e utilização da energia elétrica; equipamentos, materiais e máquinas elétricas; sistemas de medição e controle elétricos; seus serviços afins e correlatos. Art. 9º - Compete ao ENGENHEIRO ELETRÔNICO ou ao ENGENHEIRO ELETRICISTA, MODALIDADE ELETRÔNICA ou ao ENGENHEIRO DE COMUNICAÇÃO: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes a materiais elétricos e eletrônicos; equipamentos eletrônicos em geral; sistemas de comunicação e telecomunicações; sistemas de medição e controle elétrico e eletrônico; seus serviços afins e correlatos" O artigo 1º praticamente é comum para todas as modalidades. Então o que define onde o profissional poderá trabalhar são os demais artigos, disponíveis para cada área. Os engenheiros eletricistas plenos recebem inicialmente (depende da análise individual do currículo cursado) as atribuições dos artigos 8º e 9º da Resolução Confea n.º 218/73, desde que tenham cursado disciplinas técnicas nas áreas de eletrônica e eletrotécnica, cuja carga horária somada, em cada área, seja igual ou superior a 360 horas. Este é o critério estabelecido para todos os Creas, pela Coordenadoria Nacional de Câmaras Especializadas de Engenharia Elétrica. Conclusão: a atuação do profissional poderá se dar dentro do campo de trabalho nas áreas atendidas e/ou inerentes aos artigos que ele recebeu (art. 8º e 9º da Resolução nº 218/73) e/ou aos seus serviços afins e correlatos. Toda a legislação do sistema Confea/Crea encontra-se disponível no site www.confea.org.br.
A Resolução nº 218/73 que discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da engenharia, arquitetura e agronomia define, em seu artigo 25, o seguinte: “Art. 25 - Nenhum profissional poderá desempenhar atividades além daquelas que lhe competem, pelas características de seu currículo escolar, consideradas em cada caso, apenas, as disciplinas que contribuem para a graduação profissional, salvo outras que lhe sejam acrescidas em curso de pós-graduação, na mesma modalidade.” Desta forma, um curso de 40 horas não gera atribuições. Todavia o artigo 1º da Resolução n.º 218/73, que estabelece as atividades que os profissionais podem exercer, define na atividade 08: “Atividade 08 - Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação”. Sendo assim, os profissionais da modalidade eletricista que receberem o artigo 1º, atividade 08 estarão habilitados a lecionar matérias da área de elétrica. Considerando que a Norma Regulamentadora é uma legislação do Ministério do Trabalho e Emprego e, no caso da NR-10, não faz menção clara quanto à habilitação do profissional que ministrará o Treinamento de Segurança em Instalações Elétricas e Serviços com Eletricidade e Segurança no Sistema Elétrico de Potência, analisando o Anexo III – Treinamento da referida norma e verificando os conteúdos propostos, entendemos que este profissional deverá ser graduado na área elétrica – engenheiro eletricista ou outro desde que possua atribuições do artigo 8º da Resolução nº 218/73.
O entendimento da Câmara Especializada de Engenharia Elétrica é que os serviços de projeto e implantação de cabeamento de dados e elétrico são considerados atividades na área de eletrônica e elétrica. Portanto classificam-se como um serviço técnico especializado, conforme preceitua o artigo 7º da Lei n.º 5.194/66, regulamentado pelo artigo 1º da Resolução Confea n.º 218/73, que estabelecem, respectivamente: Art. 7º - "As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: (...) g) execução de obras e serviços técnicos;" Art. 1º - "Para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades: (...) Atividade 16 - Execução de instalação, montagem e reparo; Atividade 17 - Operação e manutenção de equipamento e instalação;". Os Creas não fiscalizam empresas/profissionais que desenvolvem, aplicam, instalam ou prestam suporte técnico em informática, especificamente na área de software. Estão obrigadas ao registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais – Crea-Minas, as empresas e profissionais autônomos que prestam serviços de projeto, estudo, instalação, manutenção e assistência técnica na área de tubulações e redes internas de comunicações. As atividades de estudo de tráfego de redes internas prediais de comunicações deverão ser executadas por pessoa jurídica ou pessoa física devidamente registrada no Crea-Minas, sob a responsabilidade técnica de profissional com formação plena na área da engenharia elétrica, que possua, em suas atribuições, pelo menos um dos dispositivos abaixo citados: Artigo 9º da Resolução Confea n.º 218/73; Resolução 078/52; Resolução 096/54. As atividades de projeto de infraestrutura para redes locais de comunicação deverão ser executadas por pessoa jurídica ou pessoa física devidamente registrada no Crea-Minas, sob a responsabilidade técnica dos profissionais, a seguir relacionados: engenheiro eletricista, com formação plena; engenheiro de operação ou tecnólogo, nas modalidades eletrônica, telecomunicações ou informática. A atividade de instalação de infraestrutura de tubulações e cabeamento estruturado para redes de comunicações poderá ser executada por pessoa jurídica ou pessoa física devidamente registrada no Crea-Minas, sob a responsabilidade técnica dos profissionais, a seguir relacionados: engenheiro eletricista, com formação plena; engenheiro de operação ou tecnólogo, nas modalidades da área elétrica: técnicos industriais das modalidades eletrônica; telecomunicações e informática industrial As atividades de projeto de instalação de redes (metálicas e/ou ópticas) de comunicação deverão ser executadas por pessoa jurídica ou pessoa física devidamente registrada no Crea-Minas, sob responsabilidade técnica de profissional com formação plena na área de engenharia elétrica. As atividades de instalação e manutenção de redes (metálicas e/ou ópticas) de comunicação deverão ser executadas por pessoa jurídica ou pessoa física devidamente registrada no Crea-Minas, sob responsabilidade técnica dos profissionais a seguir relacionados: engenheiro eletricista com formação plena; engenheiro de operação ou tecnólogo, nas modalidades da área elétrica; técnicos industriais de nível médio nas modalidades: eletrônica; telecomunicações e informática industrial. Toda a legislação do sistema Confea/Crea encontra-se disponível no site www.confea.org.br.
Tanto os engenheiros quanto os técnicos detêm atribuições para ensino, conforme segue: O art. 1º da Resolução n.º 218/73 estabelece: "Art.1º - Para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, em nível superior e em médio, ficam designadas as seguintes atividades: Atividade 01 - Supervisão, coordenação e orientação técnica; Atividade 08 - Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação;" Quanto aos técnicos, também possuem atribuições para lecionar, desde que tenham formação complementar em pedagogia, conforme segue no inciso VI do art. 4.º do Decreto 90.922/85 que estabelece: "Art. 4.º - As atribuições dos técnicos de 2º grau, em suas diversas modalidades, para efeito do exercício profissional e de sua fiscalização, respeitados os limites de sua formação, consistem em: ... VI - ministrar disciplinas técnicas de sua especialidade, constantes do currículo do ensino de 1º e 2º graus, desde que possua formação específica, incluída a pedagógica, para o exercício do magistério nesses dois níveis de ensino." Por ser considerado um serviço de engenharia, conforme exposto, é aconselhável a emissão de uma A.R.T. que poderá ser por turma ou de desempenho cargo função (no caso de ser uma atividade cotidiana), sendo salutar, a citação do n.º da A.R.T. no certificado. Toda a legislação do sistema Confea/Crea encontra-se disponível no site www.confea.org.br.
A Resolução n.º 218/73 estabelece as áreas de atuação do profissional. Na modalidade elétrica, os artigos 8º e 9º são os dois disponíveis, conforme segue: "Art. 8º - Compete ao ENGENHEIRO ELETRICISTA ou ao ENGENHEIRO ELETRICISTA, MODALIDADE ELETROTÉCNICA: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes à geração, transmissão, distribuição e utilização da energia elétrica; equipamentos, materiais e máquinas elétricas; sistemas de medição e controle elétricos; seus serviços afins e correlatos. Art. 9º - Compete ao ENGENHEIRO ELETRÔNICO ou ao ENGENHEIRO ELETRICISTA, MODALIDADE ELETRÔNICA ou ao ENGENHEIRO DE COMUNICAÇÃO: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes a materiais elétricos e eletrônicos; equipamentos eletrônicos em geral; sistemas de comunicação e telecomunicações; sistemas de medição e controle elétrico e eletrônico; seus serviços afins e correlatos." Art. 12 - Compete ao ENGENHEIRO MECÂNICO ou ao ENGENHEIRO MECÂNICO E DE AUTOMÓVEIS ou ao ENGENHEIRO MECÂNICO E DE ARMAMENTO ou ao ENGENHEIRO DE AUTOMÓVEIS ou ao ENGENHEIRO INDUSTRIAL MODALIDADE MECÂNICA: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes a processos mecânicos, máquinas em geral; instalações industriais e mecânicas; equipamentos mecânicos e eletromecânicos; veículos automotores; sistemas de produção de transmissão e de utilização do calor; sistemas de refrigeração e de ar condicionado; seus serviços afins e correlatos. O artigo 1º, praticamente, é comum para todas as modalidades, então o que define onde o profissional poderá trabalhar são os demais artigos, disponíveis para cada área. Os engenheiros eletricistas plenos recebem inicialmente (depende da análise individual do currículo cursado) as atribuições dos artigos 8º e 9º da Resolução Confea n.º 218/73, desde que tenham cursado disciplinas técnicas nas áreas de eletrônica e eletrotécnica, cuja carga horária somada, em cada área, seja igual ou superior a 360 horas. Este é o critério estabelecido para todos os Creas, pela Coordenadoria Nacional de Câmaras Especializadas de Engenharia Elétrica. O Plano de Manutenção Operação e Controle - PMOC, exigido na Portaria 3.523/MS, é estipulado quando as verificações e correções técnicas deverão ser executadas em cada ponto do sistema de refrigeração. É especificado também qual o número de ocupantes de cada ambiente refrigerado, a carga térmica do equipamento e o tipo de atividade desenvolvida no local. Este serviço é da modalidade mecânica. Conclusão: a atuação do profissional poderá se dar dentro do campo de trabalho nas áreas atendidas e/ou inerentes aos artigos que ele recebeu (art. 8º e/ou 9º da Resolução n.º 218/73) e/ou aos seus serviços afins e correlatos. Especificamente para sistemas de climatização, o profissional deverá ser o detentor das atribuições referentes ao artigo 12 da Resolução 218/73, ou seja, de engenheiro mecânico. Toda a legislação do sistema Confea/Crea encontra-se disponível no site www.confea.org.br.
A Lei n.º 5.524/68 dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial de nível médio. A referida lei foi regulamentada pelo Decreto n.º 90.922/85. As atribuições genéricas para os técnicos são as definidas nos artigos 3º, 4º e 5º. O entendimento da Câmara de Engenharia Elétrica do Crea-Minas, à qual pertencem os técnicos da modalidade eletromecânica, conforme anexo da Resolução Confea n.º 473/2002 é de que as atribuições destes profissionais na área de eletricidade se restringem às aplicações eletromecânicas industriais e aos equipamentos eletromecânicos para geração, transmissão/distribuição e conversão de energia, entre eles os equipamentos de força motriz e de conversão eletromecânica de energia, estando, portanto, fora de suas atribuições as aplicações da eletricidade em equipamentos e instalações para uso comercial ou residencial da energia elétrica, incluindo projetos e Sistema de Proteção contra Descargas Elétricas - SPDA. Toda a legislação vigente do sistema Confea/Crea, inclusive as mencionadas nesta resposta, encontram-se disponíveis nos sites www.crea-mg.org.br ou www.confea.or.br
Encaminhamos o texto que retrata o entendimento de outrora entre a CEEE e a CEEC, visando estabelecer os critérios para o atendimento à Decisão Plenária PL-0990, que até então tem possibilitado nos resguardarmos dentro de parâmetros legais e justos quando se trata da atuação dos profissionais engenheiros civis na modalidade eletricista: As atribuições dos engenheiros civis e, antigamente, dos arquitetos na área de instalações elétricas é matéria que há longo tempo vem sendo debatida no Sistema Confea/Crea. Em termos concretos, o único instrumento que temos vigorando para regulamentar a matéria é a Decisão Plenária do Confea PL-0990/2002 que estabeleceu que: "a competência dos Engenheiros Civis está limitada às instalações elétricas de edificações de suas responsabilidades técnicas em baixa tensão." A fim de operacionalizar a tramitação de certidões, A.R.Ts. e outros documentos de registro no Crea-Minas definiram-se conceitualmente os termos descritos na referida PL da seguinte forma: - Edificação: obra específica imediatamente utilizada pelo homem, como uma casa, um templo, uma escola, um hospital diversamente de "construção", que designa, genericamente, toda a realização material de dominação da natureza, tais como estradas, pontes, usinas, as quais, embora visando à satisfação de necessidades humanas, não são ocupadas diretamente pelo homem, sim, por seus instrumentos de trabalho." - Instalações elétricas: instalações prediais para fins residenciais, comerciais ou mistas. Engloba iluminação, tomadas de uso geral e de uso específico, incluindo aquecimento, refrigeração e força motriz, cuja carga total instalada não ultrapasse a potência de 50 kW, alimentadas pela rede secundária de distribuição da concessionária de energia elétrica, em conformidade com o que estabelece o inciso I do artigo 12 da Resolução ANEEL n.º 414/2010 (anteriormente era o inciso I do artigo 6º da Resolução ANEEL Nº 456/2000). Ressalta-se que o limite exposto na Resolução ANEEL Nº 414/2010 é de 75 kW, porém o valor acordado entre as câmaras foi de 50 kW. Não se incluem neste conceito as instalações industriais ou quaisquer outras que não se enquadrem nos limites anteriormente especificados. - Responsabilidade técnica: o instrumento define que a edificação cuja instalação elétrica seja objeto de execução do engenheiro civil, esteja sendo executada sob a responsabilidade técnica do mesmo, caracteriza-se como obra/serviço complementar, afim e correlato com a obra principal, em conformidade com o que estabelece o artigo 28 do Decreto Federal n.º 23.569/33 e o artigo 7º da Resolução Confea n.º 218/73. Seguindo este mesmo raciocínio, se o projeto de execução civil estiver sob a responsabilidade dos engenheiros civis, estes poderão elaborar o projeto de instalações elétricas, desde que o mesmo se enquadre nos limites aqui estabelecidos. Excluem-se da responsabilidade técnica dos engenheiros civis, as atividades de laudo, parecer ou arbitramento de instalações elétricas, salvo se determinado engenheiro civil possuir atribuições legais específicas referentes a essa matéria. - Baixa tensão: Segundo a norma da ABNT NBR-5410, que dispõe sobre instalações elétricas, a baixa tensão é definida nos seguintes limites: . Até 1000 volts em corrente alternada, com frequência de até 400 Hertz; . Até 1500 volts em corrente contínua. Em Minas Gerais, a maior concessionária, responsável pelo fornecimento de energia elétrica à maioria dos consumidores alimentados em baixa tensão, é a Cemig. A tensão de distribuição secundária da rede urbana Cemig no ponto de entrega de energia ao consumidor, em conformidade com a Resolução ANEEL n.º 414/2010, é de 220/127 volts, com frequência de 60 Hertz, podendo ser monofásica ou trifásica, dependendo da carga instalada. Portanto, os limites estabelecidos para elaboração de projeto e/ou execução de instalações elétricas pelos engenheiros civis, em edificações, residenciais, comerciais ou mistas, sob sua responsabilidade técnica, é que estas instalações tenham carga total instalada igual ou inferior a 50 kW, alimentadas em tensão de 220/127V, também em conformidade com a Resolução ANEEL n.º 414/2010. Para efeito de Anotação de Responsabilidade Técnica, o profissional deverá preencher os seguintes códigos: - "24/57 - Execução de Instalação Elétrica - Baixa Tensão" e "26/51 – Execução de Obra/Serviço Técnico - Infra-Estrutura de Redes Locais de Comunicação e Telefonia", desde que acompanhados do código "26/44 - Execução de Obra Civil"; - "43/57 - Projeto de Instalação Elétrica - Baixa Tensão" acompanhado do código "43/44 - Projeto de Execução Civil" Não se aplicam aos códigos acima as seguintes instalações: - Redes locais de telefonia, exceto infraestrutura para instalação; - Redes estruturadas de dados, áudio e imagens, exceto infraestrutura para instalação; - Sistemas de segurança eletrônica; - Acionamento de elevadores e máquinas; - Sistemas de comando e controle para aquecimento e refrigeração – Climatização de ambientes; - Sistemas de Proteção contra Descargas Atmosféricas - SPDA e aterramento; - Sistemas de gerenciamento energético; - Sistemas de automação e controle predial. A Norma Regulamentadora n.º 10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade é constituída por 14 itens (10.1 a 10.14), 99 subitens, três anexos e um glossário, tendo ainda, como referência, os códigos e infrações que a ela cabem, dados pela Portaria n.º 126, da NR-28 do Ministério do Trabalho e Emprego, e foi atualizada com a intenção de oferecer aos profissionais envolvidos em instalações e sistemas elétricos uma maior segurança, vistas as alterações feitas no setor elétrico e nas diversas atividades com eletricidade. CONCLUSÃO: a utilização da energia elétrica é sempre em baixa tensão, tendo em vista questões de segurança e economia. Portanto, estabelecer que um profissional possa executar tudo relacionado à “baixa tensão” é um equívoco, e os limites devem se nortear pela potência das instalações, sendo o principal parâmetro para definição do porte da instalação elétrica. A legislação citada encontra-se disponível no site www.confea.org.br
As atribuições dos técnicos em mineração e geologia estão previstas na Resolução 262/1979 do Confea: “Art. 3º - Constituem atribuições dos Técnicos de 2º Grau, discriminados no Art. 2º, o exercício das atividades de 01 a 17 do artigo 1º desta Resolução, circunscritas ao âmbito restrito de suas respectivas habilitações profissionais”:
Execução de trabalhos e serviços técnicos projetados e dirigidos por profissionais de nível superior.
Operação e/ou utilização de equipamentos, instalações e materiais.
Aplicação das normas técnicas concernentes aos respectivos processos de trabalho.
Levantamento de dados de natureza técnica.
Treinamento de equipes de execução de obras e serviços técnicos.
Desempenho de cargo e função técnica circunscritos ao âmbito de sua habilitação.
Fiscalização da execução de serviços e de atividade de sua competência.
Organização de arquivos técnicos.
Execução de trabalhos repetitivos de mensuração e controle de qualidade.
Execução de serviços de manutenção de instalação e equipamentos.
Prestação de assistência técnica, ao nível de sua habilitação, na compra e venda de equipamentos e materiais.
Elaboração de orçamentos relativos às atividades de sua competência.
Execução de ensaios de rotina.
Execução de desenho técnico. O artigo 4º do Decreto n.º 90.922/85 também dispõe sobre o as atribuições dos técnicos de nível médio: “Art. 4º - As atribuições dos técnicos industriais de 2º grau, em suas diversas modalidades, para efeito do exercício profissional e de sua fiscalização, respeitados os limites de sua formação, consistem em:
regulagem de máquinas, aparelhos e instrumentos técnicos”. Desta forma, os técnicos em geologia e mineração podem exercer todas as atividades descritas de 1 a 17, desde que sua formação não possua restrições junto ao Crea.
As atividades de lavra e beneficiamento normalmente são de responsabilidade do engenheiro de minas. No entanto, caso o objetivo social da empresa seja extração de cascalho, argila ou pedregulho, o técnico em mineração e o geólogo podem ser registrados como RT, mas fica vetado o registro dos mesmos como RT das atividades de lavra e beneficiamento de qualquer outra substância mineral.
Os profissionais legalmente habilitados para realizar outorga de água subterrânea são os engenheiros de minas, os engenheiros geólogos e os geólogos e os demais profissionais que possuam comprovada especialização nessa área de atuação.
Os profissionais engenheiros de minas, geólogos, engenheiros geólogos e os técnicos em mineração e geologia podem ser registrados como responsáveis técnicos de até três empresas, além de sua própria, caso a possuam.
Georrefereciamento de imóveis urbanos e rurais é atribuição dos engenheiros agrimensores. Portanto, se os engenheiros de minas e geólogos realizarem um curso de pós-graduação lato sensu com no mínimo de 360 horas, os mesmos poderão realizar esta atividade.
De acordo com a Lei 5.194/66, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo: “Art. 7º - As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisa, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agropecuária. Parágrafo único - Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões”. A carga horária mínima de dedicação às atividades desenvolvidas pelos engenheiros de minas é de 10 horas semanais.
Os profissionais legalmente habilitados para serem responsáveis técnicos de empresas que atuam na área de mineração e geologia são os engenheiros de minas, geólogos e engenheiros geólogos, sendo que, para as atividades relacionadas à lavra e beneficiamento mineral, apenas o engenheiro de minas possui atribuição.
Assinar projetos arquitetônicos é responsabilidade dos engenheiros civis e arquitetos, não cabendo, portanto, ao engenheiro de minas ser responsável técnico por esta atividade.
Só uma pós-graduação (lato sensu) em "engenharia de minas com ênfase em beneficiamento mineral" ou em “tecnologias de lavra de minas” NÃO lhe dá atribuições na modalidade da geominas. Sugerimos que faça a graduação na modalidade engenharia de minas.
O engenheiro ambiental não possui atribuição para ser responsável técnico de uma lavra de areia e argila. Sua atribuição restringe-se à resolução 447/2000 do Confea, que dispõe sobre o registro profissional do engenheiro ambiental e discrimina suas atividades profissionais.
A PL/MG 140/2014, considerando que a atividade técnica “teste de bombeamento (vazão) de poços tubulares em áreas rurais, para outorga de água subterrânea” é uma atividade integrante da gestão técnica (e responsabilidade técnica) do Sistema que, embora seja um estudo hidrológico, não é um sistema de abastecimento de água, de saneamento, de drenagem e/ou irrigação e é uma atividade multidisciplinar, na qual é imprescindível o conhecimento detalhado do subsolo, característico da profissão de geólogos, engenheiros geólogos e engenheiros de minas, decidiu aprovar, informando claramente, que a Anotação de Responsabilidade Técnica – A.R.T. para essa atividade é atribuição exclusiva de geólogos, engenheiros geólogos e engenheiros de minas.
Independentemente de registro no Ministério do Trabalho e Emprego, a atividade de produção técnica especializada industrial é atribuição dos profissionais da engenharia, conforme dispõe o artigo 7º da Lei n.º 5194/66 e é obrigatório seu registro junto ao Conselho, como preceitua o art. 59: "Art. 59 - As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados, na forma estabelecida nesta Lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico." As empresas industriais enquadráveis no artigo 59 da citada lei estão relacionadas na Resolução n.º 417/98 do Confea, a qual descreve em seu item 25.02: “Indústria de confecção de roupas e acessórios profissionais e para segurança no trabalho.” Portanto, empresas que possuem em sua linha de fabricação os itens mencionados (luvas de segurança em tecido de aramida, luvas de segurança com raspa em curtimento, blusão de segurança em raspa de vaqueta, avental de segurança, vestimenta de segurança tipo conjunto etc.) estão obrigadas a ter seu registro perante o Crea de seu respectivo estado de origem.
Os testes hidrostáticos em equipamentos e tubulações são documentados em laudos técnicos e pareceres que são elaborados por responsáveis técnicos, profissionais engenheiros mecânicos, conforme dispõe a Resolução 218/73. No caso dos técnicos em mecânica, estes podem participar dos trabalhos, porém a emissão de laudos e pareceres técnicos deve ficar a cargo do profissional de nível superior.
Os sistemas de ventilação e exaustão são equipamentos mecânicos que devem ter seu projeto, fabricação e instalação executados por empresas devidamente registradas no Crea, tendo em vista se tratar de atividade de engenharia. Para o caso de licitação, é necessário que, além de seu registro no Crea, a empresa apresente certidão comprovando sua experiência na execução destes serviços, para fins de qualificação. A empresa ganhadora do certame deverá anotar a A.R.T. (Anotação de Responsabilidade Técnica) referente ao contrato, contemplando as atividades de projeto, fabricação (no caso de equipamentos específicos) e montagem/instalação dos equipamentos. A documentação deve ser apresentada pelas empresas à comissão de licitação. A título de informação, para o projeto do sistema é necessário um responsável técnico engenheiro mecânico, no caso da instalação e montagem, dependendo das adequações, serão necessários, além de engenheiro ou técnico em mecânica, a presença de engenheiro civil e engenheiro eletricista que ficarão a cargo da empresa ganhadora.
Os engenheiros mecânicos devidamente habilitados possuem dentre suas atribuições as atividades de inspeção e emissão de laudos, inclusive para caldeiras e vasos de pressão, conforme descrito nos arts. 12 e 1º da Resolução nº 218/73 e Decisão Normativa nº 45/92 do Confea.
Para as atividades descritas, ou seja, instalação de redes de gás combustível e de ar industrial ou medicinal, a Câmara de Engenharia Mecânica e Metalúrgica determina, em seu Manual de Fiscalização, os seguintes profissionais que podem assumir a responsabilidade técnica pela instalação: Bomba para abastecimento de combustível, elevador hidráulico e ar comprimido (industrial): “a) Projeto e instalação ou montagem: engenheiros industriais, engenheiros mecânicos e engenheiros mecânicos-eletricistas; tecnólogos ou engenheiros de operação mecânica (exclusive projetos).” Instalações de gás combustível: “c)Instalação, montagem e manutenção: engenheiros mecânicos, engenheiros mecânicos-eletricistas, engenheiros metalurgistas, engenheiros industriais, engenheiros de produção; engenheiros de operação modalidade mecânica e tecnólogos em mecânica.” Portanto, será necessário a responsabilidade técnica pelos serviços de um profissional de nível superior nas titulações indicadas.
Não existe legislação específica para a periodicidade de vistorias em elevadores de obras industriais. Porém toda atividade de manutenção deve possuir um responsável técnico, conforme dispõe a Decisão Normativa n.º 36/91 do Confea.
Para a responsabilidade técnica de inspeção e laudos de inspeção de caldeiras e vasos de pressão (NR 13) o profissional deve ser graduado em engenharia mecânica (ou naval), conforme dispõem as Decisões Normativas 29 e 45 do Confea. Quanto à NR 12, as atividades são de atribuição dos engenheiros mecânicos, engenheiros industriais mecânicos, engenheiros mecânicos eletricistas e engenheiros de operação da modalidade mecânica, conforme dispõe a Decisão CEMM n.º 20/ 2013, sessão ordinária 642 da Câmara Especializada de Engenharia Mecânica e Metalúrgica do Crea-Minas
Quanto à engenharia mecatrônica, título acadêmico pertencente à modalidade mecânica e metalúrgica, os profissionais possuem como atribuições o art. 12 da Resolução 218/73 do Confea, portanto com atribuições diferentes das dos engenheiros de controle e automação.
É preciso fazer o registro, uma vez que a empresa presta serviços relacionados à engenharia e realiza a produção técnica especializada, ambas as atividades constantes do artigo 7º da Lei 5194/66 como reservadas aos profissionais da área: “Art. 7º- As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: (…) g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agropecuária. (…)”
A responsabilidade técnica para execução de projetos de prevenção e combate a incêndio e pânico, para o engenheiro de produção, só é cabível com a pós-graduação em engenharia de segurança do trabalho.
A Câmara Especializada de Engenharia Mecânica e Metalúrgica decidiu, através da Decisão 02/2011, sessão 602, sobre este assunto e definiu os engenheiros mecânicos para tal responsabilidade técnica.
Para se responsabilizar tecnicamente por projetos de engenharia civil, o profissional deverá possuir atribuições para tal, o que é conseguido somente com a graduação em engenharia civil. A pós-graduação não conferirá o perfil necessário para obter as habilidades e competências para elaborar tais projetos.
Os engenheiros mecânicos possuem atribuições para se responsabilizar tecnicamente por rede de hidrantes, uma vez que possuem formação para tal. Nos projetos de prevenção e combate a incêndio e pânico, de forma geral, os engenheiros mecânicos podem atuar dentro do que dispõe sua atribuição, conferida pelo artigo 12 da Resolução 218/73 do Confea: "Art. 12 – Compete ao ENGENHEIRO MECÂNICO ou ao ENGENHEIRO MECÂNICO E DE AUTOMÓVEIS ou ao ENGENHEIRO MECÂNICO E DE ARMAMENTO ou ao ENGENHEIRO DE AUTOMÓVEIS ou ao ENGENHEIRO INDUSTRIAL MODALIDADE MECÂNICA: I – o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes a processos mecânicos, máquinas em geral; instalações industriais e mecânicas; equipamentos mecânicos e eletromecânicos; veículos automotores; sistemas de produção de transmissão e de utilização do calor; sistemas de refrigeração e de ar condicionado; seus serviços afins e correlatos." Quanto a atuar nesta área, o Crea-Minas já informou ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG, através do ofício DPR 039/2013, sobre estes profissionais.
Para esta atividade deverá ser mantido um engenheiro mecânico como responsável técnico.
Vale o disposto na Decisão Normativa 36 do Confea: "1 - DAS ATIVIDADES RELATIVAS A "ELEVADORES E ESCADAS ROLANTES": 1.1 - As atividades de projeto, fabricação, instalação ou montagem, manutenção (prestação de serviços com ou sem fornecimento de material e sem alteração do projeto) e laudos técnicos de equipamentos eletromecânicos do tipo "elevador
escada rolante" ou similares, somente serão executados, sob a responsabilidade técnica de profissional autônomo ou empresa habilitados e registrados no Crea. 2 – DAS ATRIBUIÇÕES: 2.1 – Profissionais de nível superior da área “mecânica”, com atribuições previstas no Art. 12 da Resolução nº 218/73 do Confea, estão habilitados a responsabilizar-se tecnicamente pelas atividades descritas no item 1. 2.2 – Poderão, ainda, responsabilizar-se tecnicamente pelas atividades de “manutenção de elevadores e de escadas rolantes” os Técnicos de 2º Grau com atribuições constantes no Art. 4º da Resolução nº 278/83 do Confea." Portanto, profissional Técnico em Mecânica possui atribuições somente para “manutenção de elevadores e de escadas rolantes”.
O engenheiro de produção não possui atribuições para se responsabilizar tecnicamente por cálculos de estruturas metálicas, uma vez que suas atribuições são conferidas pelo art. 1º da Resolução 235/75 que dispõe sobre sistemas produtivos, organização da produção e assuntos correlatos ao planejamento e controle de produção: “Art. 1º – Compete ao Engenheiro de Produção o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º da Resolução nº 218, de 29 jun 1973, referentes aos procedimentos na fabricação industrial, aos métodos e sequências de produção industrial em geral e ao produto industrializado; seus serviços afins e correlatos.”
Os profissionais técnicos em eletromecânica pertencem à modalidade eletricista e não à mecânica e metalúrgica. Sendo assim, e considerando que o objeto social da empresa é voltado para área mecânica, ela deverá indicar responsável técnico da modalidade mecânica: técnico em mecânica, tecnólogo em mecânica, engenheiro mecânico ou engenheiro de operação - mecânica.
Somente engenheiros mecânicos ou engenheiros metalurgistas, conforme Decisão CEMM 002/2006, podem se responsabilizar tecnicamente pela fabricação de estruturas metálicas. O engenheiro de controle e automação é pertencente à modalidade eletricista e seu perfil de formação atende somente àquela modalidade.
Empresa 01: "prestação de serviços na construção e reforma para empresas e terceiros", Empresa 02: "execução de obras de construção civil"? E alguns engenheiros, diferentes de civil, podem ter essa responsabilidade desde que a construção (obra que será executada) não obtenha mais de três pavimentos? Os engenheiros de produção pertencem à modalidade mecânica e metalúrgica e possuem as atribuições do artigo 1º da Resolução 235/75 do Confea: "Art. 1º - Compete ao Engenheiro de Produção o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º da Resolução nº 218, de 29 jun. 1973, referentes aos procedimentos na fabricação industrial, aos métodos e sequências de produção industrial em geral e ao produto industrializado; seus serviços afins e correlatos." Deste modo, estes profissionais não possuem atribuições para quaisquer atividades dentro da modalidade civil. Quanto à informação sobre responsabilidade técnica por obras de até três pavimentos é inverídica.
Os profissionais habilitados para se responsabilizar tecnicamente pela elaboração do plano de manutenção são o engenheiro mecânico ou o engenheiro industrial mecânico, com as atribuições do artigo 12 da Resolução 218/73 do Confea. Para a sua execução, ou seja, realizar o que está disposto no plano quanto à manutenção e limpeza dos equipamentos, seguir o disposto no item ">20 -
Projetos de sistemas de ar condicionado e refrigeração são de responsabilidade de engenheiro mecânicos, que possuem atribuições do artigo 12 da Resolução 218/73 do Confea. A legislação aplicada aos técnicos de nível médio, Decreto 90922/85, dispõe em seu artigo 3º: "Art. 3º - Os técnicos industriais e técnicos agrícolas de 2º grau, observado o disposto nos arts. 4º e 5º, poderão: I - conduzir a execução técnica dos trabalhos de sua especialidade; II - prestar assistência técnica no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas; (...)" Desta maneira, estes profissionais podem prestar assistência, auxiliando os profissionais de nível superior, detentores de atribuições plenas para projetos, sem, no entanto, assumir a responsabilidade técnica isolada pelo projeto. Os projetos pelos quais os técnicos em mecânica podem se responsabilizar são relacionados àquilo que estudaram em sua formação de técnico, como por exemplo, os dispositivos de usinagem, matrizes para estampo, ferramentas especiais para a manutenção de equipamentos etc.
As atribuições dos técnicos em alimentos são as dos artigos 3°, 4° e 5° do Decreto n.º 90.922, de 6 de fevereiro de 1985, respeitados os limites de sua formação.
As atribuições dos tecnólogos em alimentos são as dos artigos 3° e 4° da Resolução n.º 313/86 respeitados os limites de sua formação.
Considerando as atribuições dos engenheiros de alimentos: Resolução 218/73 do Confea, art. 19 - Compete ao ENGENHEIRO TECNÓLOGO DE ALIMENTOS: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes à indústria de alimentos; acondicionamento, preservação, distribuição, transporte e abastecimento de produtos alimentares; seus serviços afins e correlatos. Entre as atividades descritas na atribuição dos engenheiros de alimentos está a execução de desenho técnico na indústria de alimentos (art.1° - atividade 18), considerando os objetivos de se planejar o layout de uma empresa de alimentos são: melhorar a utilização do espaço disponível, evitar a contaminação cruzada, aumentar a satisfação e a segurança do trabalho, organizar e limpar o ambiente, reduzir a movimentação dos materiais no processo produtivo e as distâncias percorridas, reduzir os custos de manuseio e os danos aos materiais. Com base no acima citado, temos então que os profissionais habilitados a planejar o layout de uma indústria de alimentos são os profissionais que possuem atribuição na indústria de alimentos, ou seja, os engenheiros de alimentos e químicos. Os engenheiros de alimentos têm habilitação para executar a planta baixa de uma indústria de alimentos, mas não podem executar o projeto arquitetônico da mesma, uma vez que este envolve conhecimentos ligados à engenharia civil.
Estão legalmente habilitados a elaborar projetos de engenharia do Sistema de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico os engenheiros civis, engenheiros eletricistas, engenheiros mecânicos e os engenheiros de segurança do trabalho, no âmbito de suas formações, todos com registro e situação regular junto ao Crea. Os técnicos de nível médio não estão legalmente habilitados a elaborar projetos de engenharia do Sistema de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico.
No caso de perícias de insalubridade e periculosidade devemos seguir o disposto do artigo 195 da CLT (Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943) que diz: "A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho."
O engenheiro de segurança do trabalho possui atribuições pelo artigo 4° da Resolução 359/91 do Confea. Veja na íntegra o artigo:
Existem vários serviços de engenharia de segurança do trabalho, tais como: - Elaborar projetos de combate a incêndio e pânico; - Elaborar projetos de sistemas de segurança; - Projetar sistemas de proteção contra incêndios; - Especificar, controlar e fiscalizar sistemas de proteção coletiva e equipamentos de segurança; - Elaborar Relatório de Impacto de Vizinhança Ambiental – RIVA; - Elaborar e executar Programa de Condições e Meio Ambiente do Trabalho na indústria da construção - PCMAT, previsto na NR 18; -Elaborar e executar programa de conservação auditiva; -Elaborar análise de avaliação ergonômica, prevista na NR 17; -Elaborar programa de proteção respiratória, previsto na NR 6; -Elaborar e executar programa de prevenção da exposição nos locais de trabalho ao benzeno – PPEOB, previsto na NR 15; -Elaborar Laudo Técnico das Condições Ambientais nos Locais de Trabalho – LTCAT; -Elaborar medidas técnicas para trabalho em espaços confinados, previsto na NR-33; -Elaborar e executar analise de riscos, como Análise Preliminar de Riscos - APR, Árvore de Falhas - AF e outras; -Elaborar e executar o Programa de Gerenciamento de Riscos nos locais de trabalho – PGR, previsto na NR 22; -Estudar e analisar as condições de vulnerabilidade das instalações e equipamentos (HAZOP), entre outros . Vide legislação citada no site www.confea.org.br.
Não. Conforme a Lei 7.410/85, o exercício da especialização de engenheiro de segurança do trabalho será permitido, exclusivamente, ao engenheiro ou arquiteto portador de certificado de conclusão de curso de especialização em engenharia de segurança do trabalho, a ser ministrado no país, em nível de pós-graduação.
Sim. A Câmara Especializada de Engenharia de Segurança do Trabalho do Crea-Minas informa que o registro de técnico de segurança do trabalho neste Conselho é facultativo. Entretanto, o profissional poderá realizar o registro no CREA-Minas para realizar anotações de responsabilidade técnica dos seus serviços técnicos, conforme a Lei 6.496/77. Lembrando que ainda é obrigatório o seu registro no Ministério do Trabalho, conforme determina a Lei 7.410/85.
Sim, desde que registrado no CREA-MG. O Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais - PPRA é uma atribuição do técnico de segurança do trabalho, assim ele poderá anotar a respectiva A.R.T. do serviço técnico. Para garantir aos profissionais registrados nos Creas um meio de cadastrar suas obras e serviços, cargos ou funções, cursos e prêmios, foi criada, em 1977, a Anotação de Responsabilidade Técnica – A.R.T., através da Lei nº 6.496/77. Toda a informação sobre como registrar-se neste Conselho está no site www.crea-mg.org.br.
8. Sou arquiteto com especialização em engenharia de segurança do trabalho e quero me registrar no Crea-Minas como engenheiro de segurança do trabalho. Posso?
Não. O exercício da profissão de arquiteto e urbanista passou a ser regulado pela Lei 12.378 de 2010, que criou o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR.
Conforme a Lei 7.410/85, a anotação de curso de engenharia de segurança do trabalho somente será permitida aos engenheiros do Sistema Confea/Crea, devidamente registrados no Crea-Minas.
Veja a documentação no link <http://www.crea-mg.org.br/index.php/86-paginas/servicos/indice-de-servicos/registro-de-pessoa-fisica/185-registro-definitivo>
Abaixo seguem os critérios e exigências:
O registro de técnico de segurança do trabalho é facultativo;
A escola e o curso deverão estar cadastrados no CREA-Minas;
O egresso deverá constar na listagem encaminhada pela escola e apresentar os documentos relacionados na lista do link citado. Além da referida documentação, deverá ser apresentada cópia autenticada de documento de comprovação de registro no Ministério do Trabalho: carteira de técnico de segurança do trabalho expedida pelo Ministério do Trabalho ou carimbo do número do registro profissional na Carteira de Trabalho. Observação: o registro de técnico de segurança do trabalho no Ministério do Trabalho não poderá ser substituído por nenhum outro documento;
No histórico escolar deverá constar a indicação das cargas horárias das disciplinas cursadas e a carga horária total mínima de 1200 horas aulas;
As atribuições dos técnicos de segurança do trabalho são as estabelecidas nos artigos. 3º e 4º do Decreto 90.922/85, no âmbito da segurança do trabalho, e Portaria do Ministério do Trabalho n.º 3.275, de 21 de setembro de 1989.
Havendo dúvidas, entrar em contato com o Setor de Registro Profissional pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
As atribuições são dadas pelos artigos 3º e 4º do Decreto 90.922/85, no âmbito da segurança do trabalho, e Portaria do Ministério do Trabalho n.º 3.275, de 21 de setembro de 1989. Vide legislação nos sites www.confea.org.br e www.mte.gov.br
Sim, mas para isso a instituição de ensino e o curso precisam estar cadastrados no Crea-Minas, pois apenas após esse cadastro as informações sobre as atribuições profissionais estarão registradas no sistema.
Os Creas apenas cadastram os cursos já autorizados e/ou reconhecidos pelo MEC, conforme a lei. O ato de cadastramento implica avaliar os conteúdos disciplinares com base nas resoluções do Confea para conceder aos profissionais as suas atribuições, ou seja, aquilo que os profissionais estarão aptos a realizar.
Pode acontecer que um curso receba restrições por não apresentar todos os conteúdos necessários para ter as atribuições completas. Neste caso, as restrições virão descritas após as atribuições.
4.1 Para cadastro de um curso no Crea-Minas é necessário informar:
b) Nome da mantenedora;
c) CNPJ da instituição de ensino e de sua mantenedora;
d) Cidade da instituição de ensino;
e) Campus da instituição;
f) Nome do contato para cadastro do curso;
g) Telefone do contato para cadastro do curso;
h) E-mail do contato para cadastro do curso;
i) Informar se deseja cadastro ou alguma alteração cadastral (denominação da instituição, mudança de mantenedora etc.);
j) Informar o nível do curso (médio, pós-médio, superior, pós-graduação lato ou stricto sensu);
k) Nome do curso;
l) Tipo de curso: presencial, à distância, semipresencial, telepresencial, suplência/competência.
4.2 Na documentação a ser anexada ao processo devem constar, minimamente:
a) Requerimento da instituição de ensino solicitando seu cadastramento;
b) Cópia da autorização do curso;
c) Projeto pedagógico do curso, incluindo perfil do profissional, competências e habilidades desenvolvidas, programa das disciplinas que o integram, bem como suas cargas horárias;
d) Relação dos professores das disciplinas profissionalizantes, sua formação profissional e a matéria que lecionam;
e) Currículo escolar, matriz das disciplinas profissionalizantes que o integram, bem como suas cargas horárias;
f) Ementas das matérias;
g) Horário de funcionamento dos cursos e das aulas práticas.
Os cursos que podem ser anotados, dependendo da formação do profissional, são: a) para os técnicos: cursos pós-técnico; b) para os tecnólogos e graduados: cursos de pós-graduação lato-sensu e stricto-sensu.
Os únicos cursos que geram atribuições depois de obtida a graduação são: a) Para técnicos de nível médio: curso de especialização, pós-técnico em georreferenciamento, desde que atendidos os conteúdos mínimos preconizados na PL-2087/2004 do Confea. b) Para tecnólogos: pós-graduação em georreferenciamento, desde que atendidos os conteúdos mínimos preconizados na PL-2087/2004 do Confea. Mas não é permitido ter extensão de atribuições em segurança do trabalho. c) Para graduados: curso de pós-graduação em engenharia de segurança do trabalho, com duração mínima de 600 horas e curso de pós-graduação lato sensu em georreferenciamento, desde que atendidos os conteúdos mínimos preconizados na PL-2087/2004 do Confea.
Se o profissional perdeu a documentação da sua formação ele deverá procurar o Setor de Escolas e Cursos Extintos da Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais, ou do Estado em que tenha se formado. No caso de Minas Gerais, site: https://www.mg.gov.br/governomg/portal/v/governomg/31723-segunda-via-de-documentos-de-alunos-de-escolas-extintas-da-rede-particular-da-capital-e-interior/5794/5040
Sim. Neste caso, além dos demais documentos exigidos, no lugar do diploma deverá ser apresentado um certificado de conclusão de curso. Assim o registro que será concedido é o provisório, que tem duração de um ano, prorrogável por mais um, quando solicitado pelo profissional. Durante esse período, o profissional deverá apresentar o diploma para obtenção do registro definitivo.
Não. Segundo a Resolução 1007/2003, cursos de extensão não são considerados cursos regulares, portanto não são objeto de anotação no acervo de profissionais.
Caso o Crea-Minas tenha cadastrado o curso da instituição de ensino com as duas titulações e atribuições, ao interessado serão concedidas a dupla titulação e a dupla atribuição. Ressalva-se, porém, que poucas instituições de ensino ministram cursos abrangendo o conteúdo de duas titulações.
As cargas horárias dos cursos são definidas pelo MEC no Catálogo Nacional dos Cursos Técnicos, Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia e, para Cursos Plenos de Graduação, cargas horárias constantes nas Diretrizes Curriculares para Cursos de Engenharia. Consultar o site: www.mec.gov.br.
Os cursos de aprendizagem industrial são cursos de educação para o trabalho e não dão direito ao egresso de efetuar registro nos Creas.
O ex-militar deve revalidar sua documentação em uma escola civil que tenha curso equivalente ao realizado em uma das três armas.
Não. Segundo a atual legislação do MEC, o estágio para cursos tecnológicos de nível médio não é obrigatório. Mas, se a escola colocar o estágio no projeto pedagógico do curso, como componente curricular, ele se tornará obrigatório para o aluno.
Para cursos de engenharia e agronomia, segundo as diretrizes curriculares (Resolução CNE/CES n.º 11 de 11/03/2002), o estágio é obrigatório e deverá ter carga horária mínima de 160 horas e máxima de 20% do total do curso (Resolução CNE/CP n º 04/2009).
Não, segundo a Resolução CNE/CP n.º 03/2002).
Para cursos técnicos e tecnológicos não; para a graduação plena sim.
Os cursos são os que constam no Anexo da Resolução 473/2002 que pode ser consultada no site: www.confea.org.br.
Os que fazem cursos de bacharelado sim, aqueles que fazem licenciatura não. Existe também a possibilidade de quem fizer mestrado e doutorado em Geografia obter o registro nos Creas.
Hoje cursos de georreferenciamento de imóveis rurais ampliam atribuições para técnicos, tecnólogos e engenheiros. Cursos de pós-graduação em segurança do trabalho ampliam atribuições para engenheiros.
Caso o curso esteja regularizado junto às autoridades educacionais e ao Crea-Minas, não haverá obstáculos. Se o curso for de técnico de nível médio e ministrado por instituição localizada em Minas Gerais, deverá estar autorizado pelo Conselho Estadual de Educação (CEE-MG), caso a escola faça parte da Rede Estadual de Ensino. Caso o curso seja de instituição de ensino vinculada à Rede Federal de Ensino (Institutos Federais e CEFET), deverá estar autorizado pelo Conselho Superior desta instituição. O curso deve estar cadastrado no Crea-Minas. Caso o curso técnico seja ministrado por instituição de ensino localizada em outro Estado da Federação, o curso deverá estar regularizado junto ao Conselho Estadual de Educação do Estado onde a instituição está localizada, bem como junto ao Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais. Caso o curso seja de tecnólogo ou de engenharia, deverá estar credenciado junto ao Conselho Nacional de Educação – CNE, possuir polo de ensino à distância em Minas Gerais e estar cadastrado no Crea do Estado onde é a sede da instituição de ensino.
Sim. Em Minas Gerais, estão credenciados para executar este processo todos os SENAIs e a POLIMIG. A documentação de outros Estados deverá vir acompanhada do credenciamento da instituição de ensino pelo Conselho Estadual de Educação do respectivo Estado. Embora o processo se denomine certificação por competências, o interessado deve apresentar diploma emitido pela instituição de ensino.
As sugestões de pauta para a Revista Vértice podem ser encaminhadas para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e serão enviadas para o Conselho Editorial da publicação para serem analisadas. Caso a sugestão seja aprovada, os jornalistas produzirão a matéria e ela será publicada segundo o cronograma da revista.
A Revista Vértice Crea-Minas publica resumos dos artigos e remete para a versão completa, que fica disponível on-line. Os artigos passam pela análise de um comitê antes de serem publicados. As matérias, por sua vez, são produzidas pela equipe de jornalismo do Crea-Minas e você pode enviar uma sugestão de pauta (veja pergunta 1). Em ambos os casos, o material deve ser encaminhado para o email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Para conhecer a tabela de anúncios e conversar sobre a melhor opção para o seu negócio, confira as regras para anunciar entrando em contato pelo email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelos telefones (31) 3299 8805 - (31) 9 8559 6194 e solicite sua proposta.
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As cartilhas editadas pelo Crea-Minas estão todas disponíveis on-line. A maioria delas já está esgotada, mas, caso ainda tenhamos algum exemplar impresso disponível, você pode retirá-la na sede do Crea-Minas. Para consultar a disponibilidade do material impresso, escreva para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Lembre-se de incluir o nome da cartilha, a quantidade necessária e a finalidade.
Quase todos os materiais do Crea-Minas estão sob licença Creative Commons (https://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/) e podem ser copiados, distribuídos e adaptados, desde que tenham o crédito apropriado e seja para uso não comercial. Em caso de dúvida, entre em contato pelo email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
O Crea-Minas faz a divulgação de vagas na área “Oportunidades”, no site do Conselho - http://www.crea-mg.org.br/publicacoes/oportunidades. A vaga fica disponível por 10 (dez) dias e pode ser incluída novamente, caso não tenha sido preenchida. Empresas de RH podem utilizar o espaço, desde que não haja cobrança posterior para acesso completo às informações.
Os cursos e eventos que sejam de interesse dos profissionais das áreas tecnológicas podem ser divulgados gratuitamente no site do Conselho - http://www.crea-mg.org.br/eventos/Pages/Cadastro-de-Evento.aspx. Também é possível enviar cartazes para distribuição na Sede, em Belo Horizonte (13 cartazes), e no interior (95 cartazes). Para que sejam divulgados por email é necessário que haja uma parceria ou convênio com o Crea. Caso tenha interesse, entre em contato pelo email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelos telefones (31) 3299 8805 - (31) 9 8559 6194.
Não vendemos informações dos profissionais registrados no Crea-Minas. Em alguns casos, quando há um convênio entre o Conselho e uma outra instituição, o Crea faz o disparo de emails ou imprime as etiquetas para que o interessado faça a postagem, sem repassar os dados dos profissionais. Para saber mais sobre convênios, entre em contato pelo email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelos telefones (31) 3299 8805 - (31) 98559 6194.
As fotos estão disponíveis no endereço www.flickr.com/crea-minas. Elas estão em boa resolução e disponíveis para download.
Se o registro está vencido, enviar e-mail para o Setor de Registro de Empresa (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.), informando o nome completo, registro e CNPJ da empresa. O referido setor irá verificar a possibilidade de atualização do registro e retornará resposta à empresa.
Informamos que o Crea-Minas não disponibiliza a referida informação via e-mail ou ofício para terceiros. Esta informação deve ser requerida à empresa, que apresenta uma certidão de registro e quitação para confirmar seus responsáveis técnicos ao contratante. No site do Crea-Minas, link Consulta, informando o nome da empresa, poderá ser verificado a situação do registro da mesma junto ao Conselho. O requerente poderá solicitar uma certidão de informações, mediante o pagamento de taxa, quando se tratar de seu interesse particular, de interesse coletivo ou geral, para fins judiciais, defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, desde que devidamente justificados, conforme estabelecem os normativos do Crea-Minas.
Informações sobre Registro de Empresa Nacional estão disponíveis em www.crea-mg.org.br, no link Carta de Serviços, item 7.1.
O documento emitido, neste caso, é a Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica que comprova a situação de registro da empresa, bem como de seus responsáveis técnicos. Para sua emissão, a empresa e seus Responsáveis Técnicos devem estar regularizados com suas obrigações junto ao Crea-Minas em relação a anuidades e autos de infração. A empresa poderá obter certidão de registro e quitação por meio de sua página pessoal junto ao Crea-Minas, através do link Certidão/Registro e quitação. Caso ainda não tenha senha cadastrada, a empresa deverá acessar o site www.crea-mg.org.br, clicar no Link Serviços online, informar seu número de registro no campo ACESSAR ATENDEWEB – EMPRESA e, em seguida, clicar em Cadastro de Senha para Empresa.
A pessoa jurídica que não exerce atividades dentro das atribuições do Sistema Confea/Crea poderá solicitar o cancelamento de seu registro. As informações estão disponíveis em www.crea-mg.org.br, no link Carta de Serviços, item 7.9.
A empresa pode atualizar seu endereço por meio de sua página pessoal junto ao Crea-Minas, acessando o link Dados da Empresa / Alterar Endereço. Caso ainda não tenha senha cadastrada, a empresa deve acessar o site www.crea-mg.org.br, clicar no Link Serviços online, informar seu número de registro no campo ACESSAR ATENDEWEB –EMPRESA e, em seguida, clicar em Cadastro de Senha para Empresa. Após a atualização, deverá enviar ao Crea-MG a alteração contratual onde constar a mudança do endereço.
A empresa que deixar de pagar anuidade por 02 (dois) anos consecutivos, poderá ter seu registro cancelado, conforme estabelece o art. 64 da Lei 5194/66: Art. 64 da Lei 5194/66- Será automaticamente cancelado o registro do profissional ou da pessoa jurídica que deixar de efetuar o pagamento da anuidade, a que estiver sujeito, durante 2 (dois) anos consecutivos sem prejuízo da obrigatoriedade do pagamento da dívida. Parágrafo único - O profissional ou pessoa jurídica que tiver seu registro cancelado nos termos deste Artigo, se desenvolver qualquer atividade regulada nesta Lei, estará exercendo ilegalmente a profissão, podendo reabilitar-se mediante novo registro, satisfeitas, além das anuidades em débito, as multas que lhe tenham sido impostas e os demais emolumentos e taxas regulamentares. O cancelamento poderá ser revertido por meio de solicitação de novo registro e quitação dos débitos que levaram ao cancelamento, sendo obrigação legal se a empresa ainda estiver em atuação (verificar instruções em nossa Carta de Serviços).
A empresa deverá formalizar a substituição do profissional junto ao Crea, solicitando “Alteração de Responsáveis Técnicos”. Informações sobre Alteração de Responsáveis técnicos estão disponíveis em www.crea-mg.or.br, no link Carta de Serviços, item 7.6.
Caso a empresa seja firma individual/empresário, poderá ser concedido desconto na anuidade do registro de pessoa física, conforme a instrução de serviços de taxas, disponível em www.crea-mg.org.br, no link Serviços/Taxas/Inst. de Serviços, que prevê em seu artigo 5º, inciso V o seguinte: Será concedido o desconto de 90% (noventa por cento) sobre a anuidade do exercício ao profissional empresário individual, desde que a respectiva empresa (firma individual) esteja quite ou com o parcelamento em dia com o Crea-MG, referente à anuidade do exercício vigente.​​​ Mas se for sócio de empresa de responsabilidade limitada (EIRELI) ou sociedade anônima não há o referido desconto. As microempresas ME que não sejam individuais também não se enquadram.
Tenho uma empresa registrada em outro Estado. Como ela poderá exercer atividades em Minas Gerais.
Toda empresa, registrada em outro Crea, quando for participar de licitação no Estado de Minas Gerais deverá, obrigatoriamente, requerer o "Visto" para Licitação. Ele é concedido na Certidão de Registro e Quitação, expedida pelo Crea de origem. O "Visto para Licitação" não permite a assinatura de contratos, não concede direito de executar obras/serviços na jurisdição do Crea-Minas, nem de registrar Anotações de Responsabilidade Técnica (A.R.Ts). O prazo de validade do visto é o mesmo da Certidão de Registro e Quitação e poderá ser utilizado em quaisquer licitações realizadas no período de validade. Neste caso, é dispensada a exigência de registro e/ou "Visto" para os profissionais responsáveis técnicos.
O Salário Mínimo Profissional é regulamentado pela Lei 4.950-A, cujo teor poderá ser obtido pelo site www.confea.org.br, link LEGISLAÇÃO. Variações de carga horária em relação ao que consta na lei serão calculadas de forma proporcional.
Acessar o site www.crea-mg.org.br, clicar no Link Serviços Online, informar o número de registro da empresa no campo ACESSAR ATENDEWEB – EMPRESA e, em seguida, clicar em Cadastro de Senha para Empresa (Obs: o sistema exigirá informar a data de registro da empresa no Conselho).
O Crea-Minas verifica o cumprimento da legislação que regula o exercício profissional e seus desdobramentos. <p> </p> Nas fiscalizações, é observado a existência de profissional(is) legalmente habilitado(s) para acompanhar a execução da obra/serviço, bem como, todos os projetos necessários à execução e os respectivos registros da Anotação da Responsabilidade Técnica, ART. <p> </p> O Crea-Minas orienta, previne e reprime infrações à legislação profissional, assegurando à sociedade a participação efetiva e declarada de profissionais habilitados nas obras e serviços de engenharia, agronomia e demais áreas tecnológicas, visando padrões mínimos de segurança e qualidade indispensáveis à natureza desses serviços. <p> </p> Assim, o Crea-Minas é responsável pelo controle, orientação e aprimoramento do exercício e das atividades profissionais nas áreas da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, além das atividades dos Tecnólogos e das várias modalidades de Técnicos Industriais de nível médio. <p> </p> Não nos compete a fiscalização do conteúdo dos trabalhos. Assim, questões de enquadramento em leis municipais e/ou normas técnicas devem ser encaminhadas diretamente aos órgãos competentes, seja Prefeituras Municipais ou Delegacia Regional do Trabalho. <p> </p> Fundamentação legal: Leis Federais 5.194/66 e 6.496/77
Solicitando à pessoa que apresente a sua carteira de identidade funcional (o fiscal do Crea-Minas deve portá-la), da qual constam, além do brasão da República, o nome do funcionário, seu cargo, número de identidade funcional, foto e assinatura do presidente do Crea-Minas.
A denúncia anônima somente será admitida após a verificação dos fatos pelo Crea-Minas, por meio de fiscalização no local de ocorrência da suposta infração. O denunciante anônimo não terá acesso aos trâmites processuai
Não compete ao Crea-Minas o embargo de obras irregulares. O órgão responsável para estes casos é a Defesa Civil, que poderá ser acionada para fiscalização em conjunto quando detectar riscos de desabamento e de segurança.
Não, pois a legislação que rege o Sistema profissional não prevê ações técnicas como vistorias, perícias, emissão de laudos técnicos e assemelhados. O Crea-MG não conta no seu quadro de funcionários com profissionais para desempenho destas atividades. O interessado deverá contratar um profissional habilitado com registro no Crea-MG para a vistoria e confecção de laudo técnico, devendo este profissional anota a Anotação da Responsabilidade Técnica – ART.
Acessando no site do Crea-MG o link consulta pública http://www.crea-mg.org.br/index.php/servicos/consultas
O infrator deverá regularizar a situação que gerou a notificação no prazo constante do documento em qualquer unidade de atendimento do Crea-MG (link http://www.crea-mg.org.br/index.php/98-paginas/institucional/crea-minas/unidades-de-atendimento-do-crea-minas), onde, também, poderão ser solucionadas qualquer dúvidas existentes.
O autuado deverá regularizar a situação que gerou o auto de infração e efetuar o pagamento da multa ou apresentar defesa com documentos comprobatórios, suscetíveis de esclarecimentos à infração apurada, no prazo de até 10(dez) dias do recebimento do auto de infração. Outros esclarecimentos poderão ser obtidos nas unidades de atendimento do Crea-MG, através do link http://www.crea-mg.org.br/index.php/98-paginas/institucional/crea-minas/unidades-de-atendimento-do-crea-minas
O CREA-Minas não envia carteiras pelo correio, por ser um documento oficial, evitando que, indevidamente, terceiros possam recebê-lo.
Mas o profissional pode solicitar o envio para outros Creas, que faremos pelo malote do Confea. A solicitação pode ser feita em nossos canais de atendimento, indicando qual o Crea, inclusive a inspetoria ou seccional. <p> </p>
Mesmo sem sua carteira, como o registro está ativo, pode-se cadastrar a sua senha em nosso site www.crea-mg.org.br, retirar a anuidade do ano corrente e apresentar quitada no ato da entrega.
Sim, neste caso poderá ser concedido o registro provisório, que é atribuído aos profissionais diplomados por escolas, faculdades oficiais ou reconhecidas cujos diplomas estejam em fase de processamento de registro na repartição competente, para o exercício legal da profissão. <p> </p> Informações sobre registro provisório estão disponíveis em www.crea-mg.org.br, no link Carta de Serviços, item 6.1 (Registro Provisório). <p> </p> Informamos, ainda, que o Crea-Minas só emite registro quando a escola e o curso encontram-se cadastrados. <p> </p> Verifique em www.crea-mg.org.br, no link Consultas/Consulta de instituições de ensino e cursos cadastrados, se sua escola/curso estão devidamente cadastrados junto ao Crea-Minas. <p> </p> O Crea só irá processar o registro se houver a confirmação do nome do requerente na relação de formandos que as escolas enviam.
4 - Trabalho numa empresa de engenharia/agronomia que não me exige registro e nem anotação de A.R.T. Como faço para interromper meu registro e não pagar anuidade?
Mesmo que o profissional exerça atividades profissionais na área da engenharia ou agronomia numa empresa que não faça a exigência ou não anote A.R.Ts, não pode interromper seu registro, porque está no exercício de atividades profissionais regulamentadas. A documentação exigida para interromper o registro inclui a declaração de não exercício de atividade profissional, portanto, se está em atividade, não pode interromper o registro.
O Crea é uma autarquia pública federal criada pela Lei 5.194/66 para fiscalizar o exercício profissional. Para que o profissional exerça suas atividades precisa ser registrado no Crea e estar em dia com suas obrigações perante o Conselho. Sua função é buscar que somente profissionais legalmente habilitados prestem serviços de engenharia, agronomia, geologia, meteorologia, geografia, evitando atividades dos leigos. Para os profissionais é uma garantia do mercado de trabalho. Quanto mais profissionais participarem das atividades do Crea-Minas, das associações de profissionais e dos sindicatos dos profissionais do sistema de regulamentação e fiscalização da área tecnológica, mais fortalecidas ficarão nossas profissões. Além disso o registro é uma obrigação legal por tratar de profissões regulamentadas.
A Carteira de Identidade Profissional pode ser retirada pelo próprio profissional (apresentando documento de identidade com foto) ou por seu representante legal (munido de procuração com firma reconhecida).
Será necessário solicitar 2ª Via da Carteira por extravio, perda ou roubo. Informações para solicitação de 2ª Via da Carteira estão disponíveis em www.crea-mg.org.br, no link Carta de Serviços, itens 6.7. Neste caso, haverá cobrança de taxa para emissão da 2ª Via.
Será necessário solicitar 2ª Via da Carteira por validade expirada. Informações para solicitação de 2ª Via da Carteira estão disponíveis em www.crea-mg.org.br, no link Carta de Serviços, item 6.7. A 2ª Via da Carteira por prazo de validade expirado é emitida sem ônus para o profissional. O Crea Minas aceita pedidos de renovação de carteira expirada por e-mail, que deve ser direcionado ao endereço onde deseja retirar sua carteira. Consulte os endereços no link "Unidades de Atendimento".
9 - Tenho registro no Crea-XX e vou trabalh​ar no Estado de Minas. Como faço para registrar ART junto ao Crea-MG?
O registro profissional é regulamentado pela Resolução 1007/2003 do Confea, sendo necessária a emissão de visto aos profissionais que exercerem atividades fora da jurisdição onde foi expedido o seu registro. A documentação para emissão do visto profissional encontra-se disponível em nosso site www.crea-mg.org.br em procedimentos/profissionais/visto (ou na Carta de Serviços no item 6.14) e poderá ser entregue em uma de nossas Inspetorias ou ser encaminhada para o seguinte endereço: Crea-Minas Regional Metropolitana Av. Álvares Cabral, 1600 - 11 andar Santo Agostinho CEP 30170-001 - Belo Horizonte/MG Após a emissão do visto, você poderá cadastrar senha para acessar os serviços online, inclusive a Anotação de A.R.T.
10 - Como obter documento que comprove que tenho registro no Crea-Minas e estou em dia com as com as anuidades?
O documento emitido, neste caso, é a Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Física que comprova a situação regular do registro profissional junto ao Conselho. Para sua emissão, o registro deve estar regular e não possuir débito de anuidade e/ou auto de infração. O profissional pode obter certidão de registro e quitação por meio de sua página pessoal junto ao Crea-Minas, através do link Certidão/Registro e quitação. Caso ainda não tenha senha cadastrada, o profissional deve acessar o site www.crea-mg.org.br, clicar no Link Serviços Online, informar seu número de registro profissional no campo ACESSAR ATENDEWEB – PROFISSIONAL e, em seguida, clicar em Cadastro de Senha para Profissional. A emissão desta certidão é gratuita.
Está disponível em www.crea-mg.org.br, no link Consultas/Consulta de instituições de ensino e cursos cadastrados, a relação das Instituições de Ensino de Minas Gerais e respectivos cursos cadastrados junto ao Crea-Minas. O Crea não registra profissionais de cursos e instituições que não tenham cadastro, bem como faz consultas sobre a relação dos formandos para confirmar a veracidade dos documentos apresentados para registro.
O profissional pode atualizar seu endereço por meio de sua página pessoal junto ao Crea-Minas, acessando o link Dados Pessoais. Caso ainda não tenha senha cadastrada, o profissional deve acessar o site www.crea-mg.org.br, clicar no Link Serviços online, informar seu número de registro profissional no campo ACESSAR ATENDEWEB – PROFISSIONAL e, em seguida, clicar em Cadastro de Senha para Profissional
Os profissionais que possuem visto profissional cadastrado no CREA/MG devem informar como Unidade da Federação o Estado de origem de seu registro profissional e não MG e, como número de registro profissional, informar o número de registro expedido pelo CREA de origem e não o número do visto cadastrado no CREA/MG.
Caso você já tenha Registro Nacional Profissional-RNP, deve encaminhar e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., anexando cópia da tela constando o erro detectado pelo sistema para que o setor de Registro Profissional verifique e retorne resposta. Caso você não tenha RNP para cadastramento de senha, é necessário que primeiro realize o Recadastramento Profissional, que consiste na atualização dos dados cadastrais de todos os profissionais registrados nos Creas. Outras informações sobre Recadastramento estão disponíveis em www.crea-mg.org.br, no link Carta de Serviços, item 6.13.
Para cadastramento de senha, o profissional deve acessar o site www.crea-mg.org.br, clicar no Link Serviços Online, informar seu número de registro profissional no campo ACESSAR ATENDEWEB – PROFISSIONAL e, em seguida, clicar em Cadastro de Senha para Profissional.
Informações sobre registro profissional estão disponíveis em www.crea-mg.org.br, no link Carta de Serviços, itens 6.1 (Registro Provisório) e 6.2 (Registro Definitivo). O Registro Provisório é o registro concedido a profissionais diplomados por escolas, faculdades oficiais ou reconhecidas cujos diplomas estejam em fase de processamento de registro na repartição competente, para exercício legal da profissão. O Registro Definitivo é o registro expedido quando o profissional tem em seu poder o diploma devidamente registrado no órgão competente, para o exercício legal da profissão. ​Informamos, ainda, que o Crea-MG só emite registro quando a escola e o curso encontram-se cadastrados, bem como após consultar a relação de formandos enviada pela escola, onde deve constar o nome do requerente. Verifique em www.crea-mg.org.br, no link Consultas/Consulta de instituições de ensino e cursos cadastrados, se sua escola/curso estão devidamente cadastrados junto ao CREA/MG.
É facultado ao profissional que teve seu registro interrompido requerer a sua reativação de acordo com artigo 34 da Resolução 1007/2003 do CONFEA. A anuidade será devida proporcionalmente a partir do momento da reativação. Outras informações estão disponíveis em www.crea-mg.org.br, no link Carta de Serviços, item 6.12 do Sumário.
O profissional poderá solicitar a interrupção temporária de seu registro profissional, que é facultada ao profissional registrado que não pretende exercer sua profissão, sendo regulamentada pela Resolução 1007/2003 do CONFEA, artigo 30. O profissional paga a anuidade proporcional até o momento em que requerer a interrupção e ela pode ser revertida, a qualquer momento, a pedido do interessado. Outras informações estão disponíveis em www.crea-mg.org.br, no link Carta de Serviços, item 6.11.​
O profissional deverá solicitar Novo Registro Profissional, que é o registro concedido aos profissionais que tiveram o registro cancelado por falta de pagamento de anuidade, conforme determina o artigo 64 da Lei 5.194/1966 e, também, àqueles que solicitaram o cancelamento do registro. Outras informações estão disponíveis em www.crea-mg.org.br, no link Carta de Serviços, item 6.5.​
A Resolução que regulamenta a concessão do registro e visto profissional é a Res. 1007/2003, do Confea e na referida Resolução não consta procedimento de cancelamento de visto. Por isso não temos amparo legal para a concessão de cancelamento de visto profissional. O profissional que não estiver exercendo sua profissão poderá solicitar a interrupção de seu registro no seu Crea de origem. Maiores informações sobre interrupção de registro estão disponíveis em www.crea-mg.org.br, no link Carta de Serviços, item 6.11.
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1- Tenho visto em outro Crea e já paguei a anuidade. Preciso pagar a anuidade no Crea-Minas também?
2- Estou impossibilitado de exercer minhas atividades profissionais por problemas de saúde . Qual o procedimento perante o CREA-MG? Tenho que pagar anuidade? Nesse caso tenho isenção do pagamento da anuidade ou alguma espécie de desconto?
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References: artigo 5
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 artigo 32
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 Artigo 6
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 artigo 7
 artigo 1
 artigo 4
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 artigo 59
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 artigo 12
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 195
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 34
 artigo 30
 artigo 64