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Vítor Gabriel Cabral Caminha
1 FACULDADE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E LETRAS DE PARANAVAÍ RECONHECIDA PELO GOVERNO FEDERAL, CONFORME DECRETO Nº , DE 23/11/ CNPJ (MF) / Campus Universitário Frei Ulrico Goevert - Av. Gabriel Esperidião, s/nº - Telefone (044) Fax Caixa Postal, 306 CEP PARANAVAÍ PARANÁ EDITAL N.º CONVITE N.º PROCESSO N.º 013/2010-CPL 011/ /2010 PRAZO MÁXIMO PARA ENTREGA DOS ENVELOPES Até 25 de Novembro de 2010 Às 14:30 horas ABERTURA DOS ENVELOPES Dia 25 de Novembro de 2010 DOCUMENTAÇÃO Às 14:30 horas ABERTURA DOS ENVELOPES Dia 25 de Novembro de 2010 PROPOSTAS DE PREÇOS Às 15:30 horas OBJETIVO AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA, CONFORME RELAÇÃO E ESPECIFICAÇÕES EM ANEXO. OBSERVAÇÕES 1. Não serão aceitas propostas via INTERNET ou FAC SÍMILE. 2. Cotar preços para PAGAMENTO A VISTA. 3. Tipo de Licitação: MENOR PREÇO. 4. Valor máximo desta licitação: R$ ,00 (Onze Mil, Trezentos e Cinqüenta Reais). 5. Dotação orçamentária: Elemento de Despesa: Fontes de Recursos: 250 (Duzentos e Cinqüenta). 6. Órgão: 45 SETI/PR Unidade: 46 UNESPAR / 11 FAFIPA. 7. Se a proposta for apresentada por uma empresa e houver menção de que a Nota Fiscal/Fatura será emitida por outra empresa, a proposta somente será válida se ambas as empresas forem previamente habilitadas. 8. Prazo mínimo em que serão mantidos os preços, não inferior a 30 (Trinta) dias, contados da abertura das propostas. Paranavaí, 10 de Novembro de JOSÉ CARLOS BERTACCHI Presidente da Comissão Permanente de Licitação
2 FACULDADE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E LETRAS DE PARANAVAÍ RECONHECIDA PELO GOVERNO FEDERAL, CONFORME DECRETO Nº , DE 23/11/ CNPJ (MF) / Campus Universitário Frei Ulrico Goevert - Av. Gabriel Esperidião, s/nº - Telefone (044) Fax Caixa Postal, 306 CEP PARANAVAÍ PARANÁ EDITAL N.º CONVITE N.º PROCESSO N.º 013/2010-CPL 011/ / PREÂMBULO 1.1. A FACULDADE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E LETRAS DE PARANAVAÍ, representada pela Comissão Permanente de Licitação, designada pela Portaria n. o 017/ DG, de 23 de agosto de 2010, torna público, para conhecimento dos interessados, que se encontra aberta em sua Divisão de Material e Patrimônio, licitação sob a modalidade de CONVITE, tipo menor preço, conforme condições, especificações e exigências do presente Edital e seus anexos, obedecida a Legislação pertinente em vigor e em especial a Lei n. o 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei n. o 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, atendendo também disposições da Lei Complementar Federal n. o 123 de 14 de dezembro de 2006; e Lei Estadual n. o , de 16 de agosto de DO OBJETO 2.1. Para fins deste Convite, o objeto se constitui na AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA, conforme quantidades e especificações abaixo: Item Qtde Unidade Especificação VALOR UNITÁRIO VALOR MÁXIMO 1 Cartucho de tinta HP 27 original novo cor preto 10ml 56, ,00 30 Caixa C8727ALHP caixa c/ 01 unidade. 2 Cartucho de tinta HP 28 original novo colorido 8ml 69, ,00 26 Unidade C8728ALHP caixa c/ 01 unidade Unidade Cartucho de toner preto 64418XL lexmark T , , Unidade Filtro de linha (1ªlinha) 17,40 104, Unidade Fita para impressora 132 colunas FX ,40 214,40 6 tonner para impressora laserjet HP P2055dn original 254, ,00 10 unidade novo. 7 fita para impressora CMI600/ haste longa Sweda ,23 45,22 14 unidade fita nylon - dimen.: 9mm x 8m VALOR MÁXIMO TOTAL ,00 3. DA CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 3.1. Podem participar da presente licitação os interessados cadastrados ou não e/ou devidamente inscritos no Cadastro de Licitantes da Secretaria de Estado da Administração do Paraná SEAD ou portador de Certificado Cadastral de qualquer outra entidade da Administração Pública, conforme Art. 34, 2. o, da Lei n. o 8.666/93, válido na data da abertura dos envelopes e nas condições fixadas neste Edital Encontram-se impedidos de participar do presente certame os interessados que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV, do Art. 87, da Lei n. o 8.666/93.
3 4. DOS ENVELOPES I, II 4.1. Para se habilitarem na presente licitação os interessados deverão apresentar os documentos adiante relacionados à Comissão Permanente de Licitação, em data, horário e local estabelecidos acima, em 2 (dois) envelopes individualizados, fechados e rubricados no fecho externo, contendo em sua parte frontal os seguintes dizeres: ENVELOPE I DOCUMENTAÇÃO PROPONENTE: (Razão Social) EDITAL: N. o 013/2010-CPL CONVITE: N. o 011/2010 PROCESSO: N. o 013/ NVELOPE III ENVELOPE II - PROPOSTA DE PREÇO PROPONENTE: (Razão Social) EDITAL: N. o 013/2010-CPL CONVITE: N. o 011/2010 PROCESSO: N. o 013/ DA HABILITAÇÃO 5.1. A habilitação preliminar das firmas interessadas será feita mediante a apresentação de um envelope fechado, que deverá ser entregue até a data e horário supra mencionados, contendo a documentação solicitada, a qual será examinada pela Comissão Permanente de Licitação, composta de, no mínimo, 3 (três) membros, designados pela Direção da Instituição O ENVELOPE DOCUMENTAÇÃO de que trata o item deverá conter fotocópias autenticadas dos seguintes documentos: Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ(MF) Certidão de Regularidade Fiscal / Quitação de Tributos, expedida pela Prefeitura Municipal do domicílio ou sede do licitante Certidão de Regularidade Fiscal, expedida pela Delegacia da Receita Estadual, da Secretaria de Estado da Fazenda Certidão de Regularidade Fiscal, expedida pela Delegacia da Receita Federal, do Ministério da Fazenda Certidão Negativa de Débito junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) Declaração da Licitante, da inexistência de superveniência de fato impeditivo da habilitação, nos termos do Art. 32, 2. o, da Lei n. o 8.666/93, de que não foi declarada inidônea e nem está suspensa em nenhum órgão público Federal, Estadual ou Municipal, assinada pelo representante legal da empresa, conforme ANEXO I, modelo 01, sob pena de ser inabilitada Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7.º da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores), nos termos da Lei Federal n.º 9.854/99, de 27/10/99, conforme modelo constante no ANEXO II Declaração que se enquadra como Microempresa ME ou Empresa de Pequeno Porte EPP, conforme modelo constante no ANEXO III Regras específicas sobre a documentação de comprovação de regularidade jurídica, fiscal, e de qualificação técnica e econômico-financeira, aplicável às Microempresas ME, ou Empresas de Pequeno Porte - EPP, em conformidade com a Lei Complementar Federal n.º 123/06, de 14/12/2006:
4 a) as microempresas ou empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, ficam obrigadas a apresentar toda a documentação exigida em edital, inclusive, as pertinentes à comprovação de regularidade fiscal, mesmo que estas apresentem alguma restrição, sob pena de inabilitação. b) havendo alguma restrição nos documentos apresentados para comprovação da regularidade fiscal, será concedido o prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir do momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, para apresentação de nova documentação já isenta das restrições apresentadas anteriormente, visando desta forma, a comprovação da regularidade. c) a não-regularização da documentação, no prazo estabelecido acima, implicará na decadência do direito da microempresa ou empresa de pequeno porte à contratação, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis por descumprimento de obrigações contratuais previstas neste edital e na legislação vigente aplicável à matéria, sendo facultada à FACULDADE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E LETRAS DE PARANAVAÍ, ainda, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação Os documentos acima aludidos deverão ser do domicílio ou sede do licitante Todos os documentos exigidos deverão estar dentro dos seus prazos de validade Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados para fins de comprovação e juntada ao processo licitatório, através de via original ou através de fotocópia, devidamente autenticada por tabelião de notas ou por funcionário da unidade que realiza a licitação, vedada a apresentação destes através de cópia realizada em papel termo-sensível (fac símile) e vedada, também, a apresentação de fotocópia de modelo de documento contido no edital, em substituição ao original, quando necessário sua confecção nos moldes ali previstos. 6. DA PROPOSTA DE PREÇOS 6.1. A PROPOSTA DE PREÇOS ENVELOPE II, deverá ser datilografada ou impressa em 1 (uma) via, sem emendas, rasuras ou entrelinhas nos campos que envolverem valores, quantidades e prazos, que possam comprometer a interpretação da proposta A proposta de preços deverá conter a razão social ou denominação, número do CNPJ, número da Inscrição Estadual, endereço completo e telefone da empresa, bem como números do Edital, do Convite e do Processo A proposta com o preço para o material ou produto, objeto deste Edital conterá o preço global, resultante da somatória dos itens Constar quantidades discriminadas por item e de acordo com o que consta da solicitação feita pelo presente Edital e seus anexos Constar especificação clara e detalhada do material oferecido, com indicação de marca, modelo, especificações técnicas e outros dados necessários à perfeita identificação do mesmo A falta de especificação total do material ou produto, por ocasião de seu oferecimento ou o oferecimento do material ou produto, acompanhado de especificação parcial, será motivo de desclassificação da proposta Quando em quantidades ou unidades de medida diferentes da solicitada, destacá-las, de modo a chamar a atenção Na proposta deverá conter o preço total, inclusive com indicação de I.P.I Caso haja incidência deste tributo, a sua não declaração subentende-se que o mesmo esteja incluso nos preços.
5 No preço proposto para o objeto, devem estar incluídas as despesas de manutenção, impostos, seguros, transporte, descarga, instalação e outras de que natureza forem, para o fornecimento do respectivo objeto, não sendo admitida a cobrança adicional de taxas, tributos, encargos e outros acréscimos Cotar preços fixados para material colocado na Divisão de Material e Patrimônio da Faculdade ou em outro local designado no Convite O valor máximo total estimado para o objeto desta licitação é de R$ ,00 (Onze Mil, Trezentos e Cinquenta Reais) Será desclassificada a proposta cujo preço proposto seja superior ao preço máximo estabelecido acima Estar fixado prazo de validade da proposta, não inferior a 30 (trinta) dias, contados a partir da data da abertura A Proposta de Preços deverá estar datada e assinada pela proponente ou pelo seu representante legal De acordo com os Decretos Estaduais n. o 1.261/03, de 14 de maio de 2003, e n. o 1.546/03, de 04 de julho de 2003, ambos contemplados no item 73-B do Anexo I Isenções, do Regulamento do ICMS do Paraná, editados com amparo no Convênio ICMS n. o 26/03, aprovado pelo CONFAZ Conselho Nacional de Política Fazendária, a operação interna de venda (ou prestação de serviços) do objeto desta licitação é beneficiado pela isenção do ICMS, condicionada ao desconto no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado, e à indicação do valor do desconto no respectivo documento fiscal A proposta deverá conter prazo de entrega do objeto A não especificação do prazo de entrega, este será considerado como sendo IMEDIATO e/ou até 5 (cinco) dias após o recebimento da Nota de Empenho pela proponente Quando se tratar de alternativas ou opções para fornecimento dos itens licitados, apresentar cotação, ao final da proposta, destacando, para estes, a palavra OPÇÃO Anexar à proposta, se for o caso, catálogos ou amostras do material oferecido A apresentação de proposta em desconformidade com o estabelecido neste Edital e Anexos implicará na desclassificação da mesma A apresentação de proposta na licitação será considerada como evidência de que a proponente: Examinou criteriosamente todos os documentos do Edital, que os comparou entre si, objeto desta licitação, e obteve da contratante informações sobre qualquer ponto duvidoso antes de apresentá-la; Sendo vencedora da licitação, assumirá integral responsabilidade pela entrega do material conforme proposta apresentada; Considerou que os elementos desta licitação lhe permitiram a elaboração de uma proposta totalmente satisfatória. 7. DO LOCAL DE ENTREGA DOS ENVELOPES 7.1. Os envelopes contendo a DOCUMENTAÇÃO e as PROPOSTAS DE PREÇOS deverão ser entregues no Protocolo Geral da Faculdade, na Avenida Gabriel Esperidião, s/n, no Campus Universitário Frei Ulrico Goevert, em Paranavaí-PR, impreterivelmente até a data e horário estipulados para o respectivo encerramento, constante deste Edital A recepção dos envelopes far-se-á de acordo com o fixado neste Edital, não sendo permitido atraso, mesmo que involuntário, considerando-se como horário de entrega o recebimento pelo Protocolo Geral da Faculdade. 8. DA ABERTURA DOS ENVELOPES PROCEDIMENTO
6 8.1. A abertura dos envelopes contendo a DOCUMENTAÇÃO e as PROPOSTAS DE PREÇOS será efetuada pela Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Direção Geral da Instituição, Comissão esta composta de, no mínimo, 3 (três) membros A abertura dos envelopes ocorrerá na(s) data(s) e horário(s) previstos pelo presente Edital, em reunião pública, na Divisão de Material e Patrimônio, desta Faculdade Estadual de Educação, Ciências e Letras de Paranavaí Após a abertura dos envelopes das empresas proponentes, os documentos neles contidos serão rubricados por todos os presentes à reunião Considerar-se-ão inabilitadas as proponentes que não apresentarem os documentos relacionados no item 5.2 deste Edital Será considerada inabilitada a proponente que colocar documentos em envelopes trocados Em nenhuma hipótese, será concedido novo prazo para apresentação ou complementação da documentação exigida e não inserida nos envelopes I e II. No entanto, a seu exclusivo critério, a Comissão Permanente de Licitação poderá solicitar informações ou esclarecimentos adicionais que julgar necessários, de conformidade com o Art. 43, parágrafo 3. o, da Lei n. o 8.666/ Serão abertos os Envelopes II, contendo as Propostas de Preços das proponentes habilitadas, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos Verificar-se-á a conformidade de cada proposta com os requisitos do presente Edital, promovendose a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis Será considerada inabilitada a empresa que deixar de atender a qualquer dos itens do Edital, ficando a mesma desqualificada para participar do Convite Os Envelopes II, contendo as Propostas de Preços, serão devolvidos fechados às proponentes consideradas inabilitadas, desde que não haja recurso ou após sua denegação Não serão abertos e nem participarão do procedimento licitatório, sendo DEVOLVIDOS pela Divisão de Material e Patrimônio os envelopes das empresas que os entregarem após o prazo estipulado neste Edital Após a fase da habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão Permanente de Licitação. 9. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO 9.1. O julgamento das propostas será efetuado pela mesma Comissão, referida no preâmbulo e no item 8.1., que levará em conta o seguinte: O julgamento será realizado com base no menor preço por item Será declarada vencedora a proposta que apresentar menor preço por item, desde que atenda todas as exigências estabelecidas neste Edital Em caso de empate entre duas ou mais propostas, se observado o que dispõe os Arts. 44 e 45 da Lei Complementar Federal n.º 123 de 2006 e 2.º, incisos I, II e III do Art. 3.º da Lei de 1993, mantiver-se o empate, o mesmo será decidido por sorteio realizado pela Comissão, na forma estabelecida no 2º do Art. 45 da Lei 8.666/ Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10%(dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada Para efeito no disposto do item anterior, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: I A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicada em seu favor o objeto licitado; II não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma
7 do Inciso I, serão convocados as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 9.1.5, na ordem classificatória, para exercício do mesmo direito; III no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido o item 9.1.5, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que será a primeira à apresentar a melhor oferta O disposto nos subitens e deste Edital somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. Uma vez convocada as empresas empatadas e estas não atendam ao chamado, a Comissão realizará o sorteio sem a presença das mesmas Outras vantagens que, oferecidas, possam suscitar de interesse econômico da Administração, tais como: correspondência, semelhança ou aproximação com as especificações pedidas, melhor acabamento do material, peças, aparelhos equipamentos, produtos e elementos, perfeição tecnológica de fabricação devidamente comprovada, etc Serão desclassificadas as propostas, a critério da Comissão Julgadora, que: Não atenderem às exigências do item ou itens deste Edital e que venham a prejudicar o julgamento ou suscitar dúvida quanto à proposta; Contiverem rasuras, entrelinhas, emendas ou forem de dúbia interpretação; Apresentarem mais de um preço para a mesma unidade; Oferecerem vantagens baseadas nas ofertas dos demais concorrentes A Comissão Julgadora decidirá a respeito deste Convite no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da abertura das propostas, sendo afixado o respectivo Edital de Notificação aos interessados, no quadro de avisos da Faculdade. 10. DA ADJUDICAÇÃO O objeto da presente licitação será adjudicado à proponente que, atendendo a todas as condições expressas neste Edital e seus Anexos, for classificada em primeiro lugar, de acordo com o critério de julgamento estabelecido no item DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS Decairá do direito de impugnar os termos do Edital de Convite perante a Administração, o licitante que os tendo aceitado sem objeção, venha a apontar, depois da abertura dos envelopes de habilitação, falhas ou irregularidades que o viciariam, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso A impugnação de que trata o item acima, se houver, deverá ser apresentada de conformidade com o Art. 41, parágrafos 1. o e 2. o, da Lei n. o 8.666/ Às proponentes é assegurado o direito de petição, nos termos do Art.109, da Lei n. o 8.666/93, objetivando a defesa de seus interesses na licitação, em requerimento formulado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da data do Edital de Notificação do Julgamento, que será afixado em quadro próprio da Faculdade Interposto o recurso, será comunicado às demais proponentes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do recurso. 12. DO CONTRATO E/OU CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO
8 12.1. A proponente vencedora deverá comparecer à Faculdade para assinatura do contrato e/ou confirmação de pedido, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de sua convocação, sob pena de desclassificação e exigência de indenização por perdas e danos Farão parte integrante do contrato, independentemente de transcrição, as instruções contidas neste Edital, os documentos nele referenciados, além da proposta apresentada pela licitante vencedora O valor a ser atribuído ao contrato será aquele resultante da proposta vencedora A empresa vencedora se obriga a fornecer o objeto da presente licitação, rigorosamente de acordo com as especificações da proposta apresentada, podendo, também, assim resolvendo a Administração, ser firmado o correspondente contrato Sendo de interesse da Administração, esta poderá exigir, também, quando da assinatura do contrato e/ou confirmação do pedido, seguro para garantia de pessoas e bens Qualquer alteração do contrato somente se dará nos termos do Art. 65, da Lei n. o 8.666, de 21 de junho de 1993, onde os contratos redigidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas. 13. DAS OBRIGAÇÕES E PENALIDADES Caso a adjudicatária se recuse a assinar o contrato ou seja comprovado o fornecimento de material ou produto em desconformidade com as condições e especificações pré-determinadas no edital, ou ainda, deixe de fazê-lo dentro dos prazos estipulados na proposta apresentada, sem justa causa, reserva-se à Faculdade o direito de aplicar, cumulativamente, as seguintes penalidades : Optar pela adjudicação à segunda colocada, caso sua proposta esteja em plena validade ou a ela seja dada validade, ou ainda, proceder à aquisição através de nova licitação ou independentemente desta; Aplicar multas à empresa inadimplente, nos termos do Artigo 86, Capítulo IV, Seção II, da Lei no , de 21 de junho de 1993, a saber: % (dois por cento) sobre o valor total do contrato, por dia de atraso ao cumprimento das obrigações assumidas, até 5 (cinco) dias corridos, após o vencimento do prazo; % (cinco por cento) sobre o valor da adjudicação, findo o prazo a que se refere o sub-item Aplicar as penalidades previstas nos incisos I, III e IV, do Artigo 87, da Lei nº , de 21 de junho de 1993, a saber: Advertência; Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 2 (dois) anos; Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos que determinaram a punibilidade ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que a aplicou Cancelar a Autorização de Contrato Nota de Empenho, sem que por esse ato venha a responder por qualquer indenização ou compensação ao faltoso Na hipótese de aplicação de multa(s) prevista(s) pelo sub-item esta(s) será(ão) descontada(s) por ocasião do pagamento das faturas correspondentes À segunda colocada, na hipótese do sub-item , serão impostas as mesmas condições e exigências feitas à primeira, uma vez notificada dentro do prazo de validade de sua proposta A adjudicação à segunda colocada, bem como a rescisão contratual e o ressarcimento por perdas e danos previsto pelo sub-item far-se-ão independentemente de notificação ou interpelação judicial.
9 13.5. A aceitação do(s) objeto(s) licitado(s) somente será efetivada após ter(em) sido vistoriado(s) e aprovado(s), obrigando-se a empresa fornecedora a proceder a devida substituição do material, desde que comprovada a existência de defeito e/ou especificação diferente da constante na proposta apresentada, sujeitando-se, em caso contrário, às penalidades legais No caso de não corresponder o objeto ao especificado na proposta, terá a CONTRATADA o prazo de 5 (cinco) dias úteis para efetuar a correção. O não cumprimento a partir do 6. o (sexto) dia implicará multa de 2,0% (dois por cento) por dia de atraso, sobre o valor total do contrato No caso da rescisão do contrato por culpa da CONTRATADA, garantida a prévia defesa, fica a mesma sujeita às penalidades previstas nos artigos 86, 87 e 88, da Lei n. o 8.666/93, e à aplicação da multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato A CONTRATANTE, para garantir o fiel pagamento das multas, reserva-se o direito de reter o valor contra qualquer crédito gerado pela CONTRATADA, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial As penalidades previstas neste Edital serão aplicadas sem prejuízo das cominações estabelecidas na Lei n. o 8.666/93 e suas alterações. 14. DAS CONDIÇÕES E ANTECIPAÇÕES DE PAGAMENTOS O(s) pagamento(s) somente será(ão) efetuado(s) contra o atendimento integral da(s) Autorização(ões) de Compra Nota(s) de Empenho emitida(s) para a(s) empresa(s) fornecedora(s), correspondente(s) ao presente Convite O(s) pagamento(s) à vista, contra apresentação ou contra entrega será(ão) efetuado(s) após a conferência e aceitação dos materiais, o que se dará no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da entrega e da apresentação da Nota Fiscal/Fatura O pagamento será efetuado na praça de Paranavaí, Estado do Paraná Não será concedida antecipação de pagamento dos créditos relativos ao fornecimento de materiais e/ou serviços, ainda que diante de requerimento da CONTRATADA. 15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS A participação da empresa proponente no processo licitatório implicará em compromisso de fornecimento, de acordo com as condições previstas por este Edital e propostas apresentadas e, mesmo sem declaração expressa nas propostas, significará que: Os elementos fornecidos pela Faculdade lhe permitiram apresentar Proposta de Preços de modo totalmente satisfatório; Aceita todas as condições estabelecidas por este Edital e a elas se submete, inclusive às sanções legais que lhe poderão ser cominadas pelo não cumprimento do compromisso assumido As pessoas que venham a executar os serviços decorrentes desta licitação possuirão vínculo empregatício exclusivamente com a empresa CONTRATADA, sendo esta titular responsável pelos direitos, obrigações e ações decorrentes, pagamento dos salários e demais vantagens, recolhimento de todas as obrigações sociais e tributos pertinentes, indenização por quaisquer acidentes de que seus empregados possam ser vítimas, quando em serviço, na forma como é expressa e considerada nos artigos 3. o e 6. o, do Regulamento de Seguro de Acidentes de Trabalho, aprovado pelo Decreto n. o / Não serão aceitos documentos ou propostas enviadas via internet e/ou fac-simile Das sessões públicas serão lavradas atas, as quais serão assinadas pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e pelos proponentes presentes, com registro detalhado de todas as ocorrências.
10 15.5. É admitida a participação ativa de apenas um representante especificamente designado, de cada proponente, nas reuniões da presente licitação A critério da Faculdade o presente Convite poderá ser transferida, cancelada, anulada ou revogada, total ou parcialmente, assegurado o contraditório e a ampla defesa, de acordo com o estatuído no Art. 49, da Lei n. o 8.666/ Na hipótese de não haver expediente na Faculdade, o prazo determinado para o encerramento, constante deste Edital, fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente àquele vencimento As despesas decorrentes da aquisição ou contratação, objeto da presente licitação, correrão por conta de recursos consignados no Orçamento da Faculdade Estadual de Educação, Ciências e Letras de Paranavaí, dotação: Órgão: 45 SETI/PR Unidade: 46 UNESPAR / 11 FAFIPA Elemento de Despesa: Fontes de Recursos: 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Comissão Permanente de Licitação da Faculdade Compõem esta Convocação Geral, além das condições especificas, os seguintes documentos: Anexo I - Declaração da Licitante, da inexistência de superveniência de fato impeditivo da habilitação Anexo II - Declaração de Observância ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal Anexo III - Declaração de Microempresa ME, ou Empresa de Pequeno Porte EPP Anexo IV - PROPOSTA DE PREÇO Quaisquer esclarecimentos sobre este Edital poderão ser obtidos na Divisão de Material e Patrimônio, sita na Avenida Gabriel Esperidião, s/n, no Campus Universitário Frei Ulrico Goevert, em Paranavaí, Estado do Paraná, de segunda a sexta-feira, das 08:30 às 11:30 e das 13:30 às 17:00 horas. Paranavaí, 10 de Novembro de JOSÉ CARLOS BERTACCHI Presidente da Comissão Permanente de Licitação
11 FACULDADE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E LETRAS DE PARANAVAÍ Avenida Gabriel Esperidião, s/n Campus Universitário Frei Ulrico Goevert Paranavaí Paraná ANEXO I EDITAL N. o 013/2010-CPL CONVITE N. o 011/2010 PROCESSO N. o 013/2010 DECLARAÇÃO Modelo 01 Declaramos, para todos os fins de direito, a inexistência de superveniência de fato impeditivo da habilitação, nos termos do Artigo 32, Parágrafo 2. o, da Lei n. o 8.666/93, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei n. o 8.883, de 08 de junho de 1994; Lei n. o 9.032, de 28 de abril de 1995; Lei n. o 9.648, de 27 de maio de 1998; Lei Complementar n. o 123/2006; e Lei Estadual n. o /2007, de 16 de agosto de 2007, e que não estamos declarados inidôneos e nem estamos suspensos em nenhum órgão público municipal, estadual ou federal. Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração., de de 2010 Razão Social da Firma Licitante Endereço Cidade/Estado Nome do(a) Representante Cargo Assinatura OBS.: Apresentar esta declaração no ENVELOPE I DOCUMENTAÇÃO
12 FACULDADE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E LETRAS DE PARANAVAÍ RECONHECIDA PELO GOVERNO FEDERAL, CONFORME DECRETO Nº , DE 23/11/ CNPJ (MF) / Campus Universitário Frei Ulrico Goevert - Av. Gabriel Esperidião, s/nº - Telefone (044) Fax Caixa Postal, 306 CEP PARANAVAÍ PARANÁ ANEXO II EDITAL N. o 013/2010-CPL CONVITE N. o 011/2010 PROCESSO N. o 013/2010 MODELO DE DECLARAÇÃO DE OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (documento obrigatório) A proponente abaixo assinada, participante da licitação modalidade Carta Convite n.º 011/2010, por seu representante credenciado, declara, na forma e sob as penas impostas pela Lei Estadual n.º /07, de 16 de agosto de 2007, e demais legislação pertinente, que, nos termos do 6.º do artigo 27 da Lei Federal n.º 6.544/89, de 22 de novembro de 1989, encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7.º da Constituição Federal, e que não possui empregados menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem emprega menores de 16 anos, salvo eventual condição de aprendiz a partir de 14 anos. Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente., de de. Assinatura do representante legal da empresa proponente
13 FACULDADE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E LETRAS DE PARANAVAÍ RECONHECIDA PELO GOVERNO FEDERAL, CONFORME DECRETO Nº , DE 23/11/ CNPJ (MF) / Campus Universitário Frei Ulrico Goevert - Av. Gabriel Esperidião, s/nº - Telefone (044) Fax Caixa Postal, 306 CEP PARANAVAÍ PARANÁ ANEXO III EDITAL N. o 013/2010-CPL CONVITE N. o 011/2010 PROCESSO N. o 013/2010 MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA ME, OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE EPP (documento obrigatório para microempresas e empresas de pequeno porte) PROPONENTE:... ENDEREÇO:... CNPJ:...FONE/FAX: (0xx...) Declaramos, sob as penas da lei, na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade Convite n.º 011/10, instaurado pela Faculdade Estadual de Educação, Ciências e Letras de Paranavaí, de que somos Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estando sujeita aos benefícios da Lei Complementar Federal n. 123/06, de 14 de dezembro de Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente....,...de...de Nome: RG/CPF: Cargo:

References: Artigo 86
 Artigo 87
 Artigo 32
 ARTIGO 7
 artigo 27
 artigo 7