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Timestamp: 2018-03-24 17:46:34+00:00

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Art. 73 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16
Art. 73. A instituição deverá constar de escritura pública transcrita no registro de imóveis e publicada na imprensa local e, na falta desta, na da Capital do Estado. (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)
Andamento do Processo n. 1001897-49.2015.5.02.0613 - RTSum - 08/03/2018 do TRT-2
era tratada pelo artigo 73 do Código Civil de 1916 e permanece disciplinada pelo Código Civil em vigor, que manteve... como delimitado na própria lei, sob pena de nítida ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. A questão já...Andamento do Processo n. 1001897-49.2015.5.02.0613 - RTSum - 08/03/2018 do TR...
Pg. 5897. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/03/2018
tratada pelo artigo 73 do Código Civil de 1916 e permanece disciplinada pelo Código Civil em vigor, que manteve... como delimitado na própria lei, sob pena de nítida ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. A questão já era..., assim, um argumento razoável para se contrapor à tese da inconstitucionalid...
Andamento do Processo n. 1000732-45.2016.5.02.0608 - RTOrd - 26/02/2018 do TRT-2
ao artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal . A questão já era tratada pelo artigo 73 do Código Civil de 1916... e permanece disciplinada pelo Código Civil em vigor, que manteve a exigibilidade de instituição através de escritura pública...Andamento do Processo n. 1000732-45.2016.5.02.0608 - RTOrd - 26/02/2018 ...
Pg. 7758. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/02/2018
, da Constituição Federal. A questão já era tratada pelo artigo 73 do Código Civil de 1916 e permanece disciplinada pelo Código..., devem estar instituídas na forma como delimitado na própria lei, sob pena de nítida ofensa ao artigo 5º, inciso II... TRABALHISTA. O inciso IV do art. 1º da CF estabelece os valores sociai...
Andamento do Processo n. 1056070-24.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Defeito, Nulidade ou Anulação - 27/10/2017 do TJSP
, quer pelo que preceituava o Código Civil de 1916 (art. 178, §9º, V, b), quer pelo que preceitua o Código Civil vigente (art. 178, II... a entender o autor, nem por isso se justifica que responda a ação, fora das hipóteses previstas pelo art. 73 do Código...-se disso os réus por via postal (art. 332, §2º do Código de ...
Maristela Dutra - 5 meses
Autoras: Maristela Aparecida Dutra ** ** Doutoranda em Direito Civil Comparado na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo- PUC-SP, Mestre em Direito das Relações Econômico-Empresarias pela
Andamento do Processo n. 1000091-63.2016.5.02.0606 - RTOrd - 02/10/2017 do TRT-2
II, da Constituição Federal. A questão já era tratada pelo artigo 73 do Código Civil de 1916 e permanece disciplinada... omnes, devem estar instituídas na forma como delimitado na própria lei, sob pena de nítida ofensa ao artigo 5º, inciso... pelo Código Civil em vigor, que manteve a exigibilidade de instituição atrav...
Pg. 4891. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/10/2017
de sua inferioridade econômica em face do empregador (princípio basilar do Direito do Trabalho). Vale transcrever alguns excertos do TRT/SP-2ª Região que afastam a impenhorabilidade do bem de família
Andamento do Processo n. 1000922-77.2015.5.02.0467 - RO - 18/08/2017 do TRT-2
, do Código Civil/2002 (artigo 73 do CC/1916) que estabelece que prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato... postulandi", não revogada pelo artigo 133 da Constituição Federal, nem mesmo pela Lei 8.906/94 (entendimento sufragado... pelas Súmulas n. 219 e 329 do C. TST). No mais, não se fazem aplicáveis o...
a partir do trânsito em julgado da decisão da ação coletiva, conforme o artigo 202, parágrafo único, do Código Civil/2002... (artigo 73 do CC/1916) que estabelece que "A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu... do empregado, matéria que é de livre ajuste entre ele e o empregador, n...
Artigo 73 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
Art. 73 da Lei 3071/16
Art. 73 do Código Civil de 1916
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References: artigo 73
 artigo 5
 artigo 73
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 artigo 5
 artigo 73
 artigo 73
 artigo 5
 artigo 73
 artigo 5
 artigo 133
 artigo 202

Artigo 73