Source: http://isto-nao-e-legal.blogspot.com/2011/08/icms-decreto-nao-pode-modificar-o.html
Timestamp: 2017-11-17 23:03:55+00:00

Document:
ICMS: decreto não pode modificar o Código Tributário Nacional Isto Nãoé Legal?
ICMS: decreto não pode modificar o Código Tributário Nacional
Y Lendo as notícias do Supremo Tribunal Federal - Antecipação do pagamento de ICMS por decreto estadual é matéria com repercussão geral - temos que decreto não pode modificar o Código Tributário Nacional, Artigo 160.
Se de um lado, a Constituição Federal, Artigo 5º, inciso II, garante que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei, de outro, estabelece que será a lei complementar a tratar do tema em seu Artigo 146, inciso III, alínea b c/c Artigo 59.
Processo que será julgado: RE 598677
Postado por Y Elisabete de Mello às 10:51
Marcadores: Antecipação do pagamento de ICMS por decreto estadual é matéria com repercussão geral , CF Artigo 5o inciso II e Artigo 146 inciso III alínea b e Artigo 59 , CTN Artigo 160
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References: Artigo 160
 Artigo 5
 Artigo 146
 Artigo 59
 Artigo 5
 Artigo 146
 Artigo 59
 Artigo 160
 Artigo 5