Source: https://blook.pt/legislation/diplomas/PT/236252/
Timestamp: 2020-07-11 23:43:29+00:00

Document:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 129-B/2019 | blook – a sua biblioteca jurídica online
Resolução do Conselho de Ministros 129-B/2019
Número: 129-B/2019
Páginas: 33-(6) a 33-(17)
https://blook.pt/Lz26
O Governo aprovou, através do Decreto-Lei n.º 153/2017 , de 28 de dezembro, os processos de alienação da totalidade ou parte das ações representativas do capital social detidas direta e indiretamente pela Caixa Geral de Depósitos, S. A., adiante designada CGD, na sociedade de direito sul-africano, Mercantile Bank Holdings Limited, na sociedade de direito espanhol, Banco Caixa Geral, S. A., e na sociedade de direito brasileiro, Banco Caixa Geral - Brasil, S. A., e indiretamente da totalidade ou parte do capital social das sociedades que estas detenham, direta ou indiretamente, bem como da totalidade ou parte dos respetivos ativos.
Nos termos do disposto no artigo 1.º, no n.º 4 do artigo 2.º e na alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 153/2017 , de 28 de dezembro, as condições específicas necessárias para a realização das operações de alienação devem ser estabelecidas pelo Conselho de Ministros, em particular através da aprovação do respetivo caderno de encargos que defina as condições específicas da alienação.
Nos termos do disposto no artigo 1.º, no n.º 4 do artigo 2.º, no artigo 3.º, na alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 153/2017 , de 28 de dezembro, e nas alíneas c) e g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Determinar que a venda direta prevista no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 153/2017 , de 28 de dezembro, tenha por objeto as ações detidas direta e indiretamente pela Caixa Geral de Depósitos, S. A. (CGD) representativas de 100 % do capital social do Banco Caixa Geral - Brasil, S. A., sem prejuízo de poderem ser aceites propostas para a aquisição de percentagem inferior, e indiretamente da totalidade ou parte do capital social das sociedades que o Banco Caixa Geral - Brasil, S. A., detenha, direta ou indiretamente, e da totalidade ou parte dos respetivos ativos.
1 - O presente caderno de encargos estabelece os termos e as condições da venda direta das ações representativas do capital social do Banco Caixa Geral - Brasil, S. A., adiante designado por Sociedade, detidas direta e indiretamente pela Caixa Geral de Depósitos, S. A., adiante também designadas respetivamente por Ações e por CGD, prevista no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 153/2017 , de 28 de dezembro, mediante uma ou mais operações de alienação de ações e, indiretamente, da totalidade ou parte do capital social das sociedades que a Sociedade detenha, direta ou indiretamente, e da totalidade ou parte dos respetivos ativos, nos termos abaixo definidos.
1 - Os proponentes selecionados nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 153/2017 , de 28 de dezembro, participam na segunda fase do processo de alienação das Ações, podendo, para o efeito, constituir agrupamentos com outras entidades, nos termos e condições descritos no artigo seguinte, desde que respeitem as condições e critérios do processo de venda direta.
1 - Após a seleção das intenções de aquisição no âmbito da fase preliminar do processo, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 153/2017 , de 28 de dezembro, a CGD promove as diligências necessárias para a prestação de informação aos interessados que participem na segunda fase do processo de alienação, com sujeição ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis.
2 - Caso seja exigida uma prestação pecuniária inicial ou a prestação da garantia nos termos do artigo seguinte e o proponente vencedor não proceder, nas condições e prazo fixados no artigo seguinte, ao seu pagamento ou prestação, consoante os casos, o Conselho de Ministros pode decidir efetuar a venda ao proponente ordenado em segundo lugar ou suspender ou anular o processo, nos termos previstos no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 153/2017 , de 28 de dezembro.

References: artigo 1
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 199
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 6