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Timestamp: 2018-12-11 15:29:22+00:00

Document:
LEI Nº. 1.505/2009
de 04 de março de 2009
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DE CEDER BEM PÚBLICO À EMPRESA HOSANÁ FARIAS SANTOS CONFECÇÕES ME, MEDIANTE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, conforme lhe faculta o artigo 178, § 1º, da Lei Orgânica do Município, a ceder mediante concessão de direito real de uso, a empresa HOSANÁ FARIAS SANTOS CONFECÇÕES – ME, inscrita no CNPJ/MF sob n° 01.840.344/0001-71, com sede nesta cidade, na Rua Direitos Humanos s/nº, Jardim Nossa Senhora Aparecida, Sete Barras, Estado de São Paulo, o imóvel de sua propriedade, localizado na Rua D. Idílio José Soares, nº. 457, constituído pelo Lote nº. 02 da Quadra 22, objeto da Matrícula nº. 11.442 do Cartório de Registro de Imóveis de Registro, com área de 452,34 m², incluindo uma área construída de 385,39 m².
PARÁGRAFO ÚNICO: A concessão de uso prevista neste artigo será outorgada a título gratuito, pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada, a critério do Poder Executivo, por iguais períodos.
ARTIGO 2º - O Prédio objeto da concessão destinar-se-á a instalação da fábrica da empresa para produção de seus produtos.
ARTIGO 3º - O Poder Executivo celebrará com a concessionária o competente Contrato de Concessão de Uso, onde serão fixadas as cláusulas e condições do uso do imóvel, sob pena de revogação da concessão, independentemente de indenização pelas benfeitorias realizadas, dentre outras, às seguintes obrigações:
I – não alterar a finalidade da concessão;
II – não transferir, total ou parcialmente, a qualquer título, os direitos decorrentes da concessão;
IV – realizar a manutenção e conservação do prédio.
V – utilizar mão de obra exclusivamente do município de Sete Barras.
ARTIGO 4º - Findo o prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 1º, deverá a concessionária restituir o imóvel à Municipalidade com todas as benfeitorias ali realizadas, sem qualquer direito de retenção e/ou indenização, e independentemente de qualquer procedimento judicial ou extra-judicial.
ARTIGO 5º - Fica dispensada a licitação, tendo em vista o interesse público da presente concessão, com a geração de emprego aos munícipes de nossa cidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 04 de março de 2009.

References: ARTIGO 1
 artigo 178

ARTIGO 2

ARTIGO 3

ARTIGO 4
 artigo 1

ARTIGO 5