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Timestamp: 2020-03-30 07:44:44+00:00

Document:
Artigo: Análise Crítica do Programa Educar Para Transformar com Base nos Aspectos Legais que Regulamentam o Setor. | Exclusão Social | Deficiência
Artigo apresentado como trabalho de finalização do Curso de Especialização em Metodologia do Ensino Contemporâneo com ênfase em Educação Inclusiva, oferecido pela Fundação Visconde de Cairu, em parceria com ACEB – Associação Classista de Educação da Bahia e a Fetrab – Federação dos Trabalhadores Públicos do Estado da Bahia, como requisito parcial para obtenção do título de especialista. Sob a orientação da Professora Tainá Aragão dos Santos, Especialista.
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ASSOCIAO CLASSISTA DE EDUCAO DA BAHIA
PROGRAMA DE QUALIFICAO PROFISSIONAL
JAIME ROQUE SANTANA JNIOR
ANLISE CRTICA: PROGRAMA EDUCAR PARA TRANSFORMAR COM BASE
NOS ASPECTOS DE INCLUSO QUE REGULAMENTAM O SETOR
finalizao do Curso de Especializao em
Metodologia do Ensino Contemporneo com
nfase em Educao Inclusiva, oferecido pela
Fundao Visconde de Cairu, em parceria
com ACEB Associao Classista de
Educao da Bahia e a Fetrab Federao
dos Trabalhadores Pblicos do Estado da
Bahia, como requisito parcial para obteno
do ttulo de especialista. Sob a orientao da
Professora Tain Arago dos Santos,
Tain Arago dos Santos
Este artigo uma ferramenta para analisar de forma crtica, programas educacionais
como o Educar para Transformar, com base nos aspectos legais que regulamentam
a educao. No decorrer da anlise, constatamos que o programa prioriza a anlise
do montante de dados e unifica os contingentes da rede estadual e municipal no
mesmo demonstrativo grfico. Isso impossibilita identificar as particularidades que
no so apresentadas nesses indicadores; as possveis falhas, diagnostic-las e
solucion-las. Identificamos tambm que o programa considera as perdas na
incluso educacional a partir da anlise de dados quantitativos e qualitativos, mas as
especificidades e excees so desconhecidas. Sendo assim, conclumos que a
forma como os dados so coletados e apresentados no programa, mostra que
existem fatores desconhecidos e isso influencia negativamente no provimento das
aes de incluso e acessibilidade.
Palavras chave: Educar; Transformar; Acessibilidade; Incluso.
This article is a tool to analyze critically, educational programs such as Educate to
Transform based on the legal aspects governing education. During the analysis, we
found that the program prioritizes the analysis of the data amount and unifies the
contingent of state and municipal network on the same chart statement. This makes
it impossible to identify the characteristics that are not presented in these indicators;
possible failures, diagnose them and solve them. We also identified that the program
considers the losses in educational inclusion from the analysis of quantitative and
qualitative data, but the specifics and exceptions are unknown. Thus, we conclude
that the way data is collected and presented in the program, shows that there are
unknown factors and it influences negatively on the provision of inclusion and
accessibility actions.
Keywords: Educating; To transform; Accessibility; Inclusion.
Jaime Roque Santana Jnior, Licenciado em Letras Vernculas com Ingls/Portugus e as
respectivas Literaturas pela Universidade Catlica do Salvador UCSAL.
Tain Arago dos Santos, Graduada em Direito pela Faculdade Batista Brasileira; Ps-Graduada
em Poltica e Estratgia do Estado pela ADSEG; Ps-Graduada em Direito Pblico com extenso em
Metodologia e Prtica do Ensino Superior.
Os programas educacionais so antes de tudo um movimento com fins de
assegurar participaes e garantias, respectivamente, de setores ligados
educao e das demais reas da sociedade. Todavia, podemos notar que na
maioria deles, a prioridade no est no indivduo; ou seja, no aluno, para quem os
programas educacionais, deveriam ser concebidos visando contemplar a incluso, a
acessibilidade, o desenvolvimento de habilidades e competncias; exigidas para
formar, sem distines, cidados capazes de produzir opinies e aptos a tomada de
Podemos perceber que em primeiro lugar est a preocupao, com urgncia,
em consolidar a educao numa posio melhor no ranking nacional. Trata-se da
melhoria dos indicadores estatsticos e no da educao ideal, de qualidade e
acessvel a todos. Enquanto isso, o domnio das aprendizagens necessrias ao
indivduo em formao aparece depois das verdadeiras prioridades, um reflexo do
Pacto pela Educao na Bahia.
O Plano Nacional de Educao outorgou aos estados e municpios brasileiros
o direito de construir seus prprios Planos de Educao. Isto caracteriza uma forma
inapropriada de solucionar os problemas educacionais do Brasil, um pas complexo
em todos os sentidos, repleto de necessidades educacionais pontuais e especficas.
Haja vista que uma das caractersticas que chama a ateno no texto do referido
plano, que o mesmo tornar-se- instrumento de planejamento para dez anos, e d
aos governos, estaduais e municipais, plenos poderes para, interromper e/ou
cancelar, programas educacionais que esto em vigncia e em pleno
Contudo, ao refletirmos um pouco mais, entendemos que impossvel haver
cidadania plena, sem haja a plena superao das desigualdades sociais. Ao
relacionarmos o programa Educar Para Transformar incluso e acessibilidade,
buscamos enfatizar que este programa educacional no apresenta um escopo claro
e definido, porque pensa a educao de forma generalizada sem discutir questes
pontuais e especficas, como incluso e acessibilidade. O programa prioriza a
anlise do montante de dados ao unificar os contingentes da rede estadual e
municipal no mesmo demonstrativo grfico. Isto impossibilita a identificao das
particularidades que no so apresentadas nesses indicadores. Dessa forma, torna-
se impossvel identificar as falhas, diagnostic-las e solucion-las, pois somente as
taxas de reprovao e abandono representam preocupao e no as causas
relacionadas ao demonstrativo desses indicadores. O texto base do programa,
Educar Para Transformar considera as perdas na incluso educacional a partir da
anlise de dados quantitativos e qualitativos; todavia, as especificidades e excees
so desconhecidas.
A forma como os dados so coletados e expressados, mostram que existem
fatores, at ento desconhecidos e nos permite deduzir que a distoro idade
srie/ano contribui para o aumento da evaso escolar dificultando as aes de
Depois de exploramos no programa, Educar Para Transformar, alguns
aspectos contraditrios e absolutamente relevantes; entendemos que a prioridade
deveria ser o indivduo, para quem os programas educacionais, na sua grande
maioria deveriam ser concebidos, pois visa contemplar a incluso, a acessibilidade e
o desenvolvimento de habilidades e competncias, exigidas para formar cidados
sem distines. Entendemos que o programa, Educar Para Transformar, est longe
de ser uma ferramenta para superar os dficits na educao baiana, pois no
possvel haver cidadania plena, sem haja a plena superao das desigualdades
sociais a comear pela incluso e acessibilidade na educao.
1 O PROGRAMA EDUCAR PARA TRANSFORMAR: INCLUSO E
Antes de fazermos qualquer referncia ao Programa Educar Para
Transformar, precisamos entender do que se trata e quais so as suas premissas.
Podemos ento faz-lo, ao analisarmos a seguinte citao:
O Movimento de estabelecer um pacto pela educao como o Educar para
transformar, proposto pelo governo do Estado , sem dvida, um caminho
de mobilizao a fim de assegurar, em primeiro lugar, uma intensa
participao dos seguimentos diretamente vinculados educao escolar
(estudantes, profissionais da educao e famlias) e de garantir, como
apoio, o envolvimento dos demais setores sociais com os destinos da
educao no Estado. (EDUCAR PARA TRANSFORMAR, DOCUMENTO
BASE, 2015)
O referido programa educacional antes de tudo um movimento com fins de
educao e das demais reas da sociedade. Todavia, podemos notar que a
prioridade no est no indivduo; ou seja, no aluno, para quem os programas
educacionais, na sua grande maioria deveriam ser concebidos visando contemplar a
incluso e a acessibilidade, no mais amplo significado e sentido de cada palavra, e o
desenvolvimento de habilidades e competncias exigidas, prioritariamente, para
decises. Isso fica evidenciado no trecho a seguir:
O Governador Rui Costa tambm situa a educao como o pilar central de
seu programa de governo. Considerando a urgncia de desencadear um
processo de conquista e consolidao de uma melhor posio da Bahia na
educao brasileira e, sobretudo, de garantir populao escolar baiana o
domnio das aprendizagens necessrias para uma insero social
compatvel com as demandas da vida contempornea, definiu a educao
como a prioridade mxima e anunciou, em oportunidades diversas,
inclusive em visitas realizadas a escolas pblicas do Estado, um Pacto pela
Educao na Bahia. (EDUCAR PARA TRANSFORMAR, DOCUMENTO
BASE, 2015).
em consolidar a educao do estado numa posio melhor no ranking nacional.
Trata-se da melhoria de indicadores; ou seja, dos ndices estatsticos e no da
educao com certificao de qualidade e acessvel a todos. Enquanto isso, o
domnio das aprendizagens necessrias ao indivduo em formao aparece depois
das verdadeiras prioridades; um reflexo do Pacto pela Educao na Bahia.
O PNE Plano Nacional de Educao foi aprovado em 2014 com o propsito
de outorgar aos estados e municpios brasileiros o direito de construir seus prprios
Planos de Educao. Isto caracteriza uma forma inapropriada de solucionar os
problemas educacionais do Brasil, um pas complexo em todos os sentidos, repleto
de necessidades educacionais pontuais e especficas. Haja vista que uma das
caractersticas que chama a ateno no texto do referido plano, que o mesmo
tornar-se- instrumento de planejamento para dez anos, e d aos governos,
estaduais e municipais, plenos poderes para, interromper e/ou cancelar, programas
educacionais que esto em vigncia e em pleno funcionamento.
Em funo do que foi exposto at aqui, percebemos que o programa Educar
Para Transformar, est longe de ser uma ferramenta para superar as desigualdades
sociais, notrias e gritantes, na sociedade baiana.
No segundo mandato do ento governo deposto pelo suposto Golpe de
Estado, em agosto deste ano, parecia que mais uma vez, a educao estaria em
pauta permanente no governo petista, e que o pas estaria caminhando para
construir um sistema nacional de educao, forte e unificado; como podemos notar
ao lermos o trecho abaixo:
Em seu discurso de posse para o segundo mandato, a presidenta Dilma
Russef definiu como lema de seu governo Brasil: Ptria Educadora. ,
sem dvida, um reconhecimento da importncia da educao no mundo
contemporneo e de seu papel na superao de desigualdades e na
formulao das novas geraes para uma insero qualificada no mundo do
trabalho, para uma convivncia social pacfica e para uma realizao
pessoal a caminho da cidadania plena. (EDUCAR PARA TRANSFORMAR,
DOCUMENTO BASE, 2015).
Contudo, ao refletirmos sobre o que diz o trecho citado, entendemos que
impossvel haver cidadania plena, sem haja a plena superao das desigualdades
sociais. neste sentido que podemos afirmar que o programa Educar Para
Transformar, mais um programa educacional subjetivo em meio a tantos outros, e
que no atende as reais necessidades da educao na Bahia, o que por sua vez,
tende aumentar cada vez mais as desigualdades, e tornar cada vez mais escassas,
as incluses.
Ao relacionarmos o programa Educar Para Transformar incluso e
acessibilidade, buscamos enfatizar que o referido programa educacional no
apresenta um escopo definido neste sentido, porque pensa a educao de forma
generalizada sem discutir questes pontuais e especficas, como incluso e
O programa prioriza a anlise do montante de dados ao unificar os
contingentes da rede estadual e municipal no mesmo demonstrativo grfico. Isto
impossibilita a identificao das particularidades que no so apresentadas nesses
indicadores. Dessa forma, torna-se impossvel identificar as falhas, diagnostic-las e
solucion-las, pois somente as taxas de reprovao e abandono representam
preocupao e no as causas relacionadas ao demonstrativo desses indicadores.
O texto base do programa considera as perdas na incluso educacional a
partir da anlise de dados quantitativos, ao apresentar os resultados da rede
estadual, das taxas de matrcula bruta e lquida; e os dados qualitativos, ao
apresentar os resultados das taxas de abandono e distoro idade srie/ano, no
mesmo demonstrativo grfico, analisados entre os anos de 2006 e 2013.
As especificidades e excees que esto por trs desses indicadores, no
so apresentadas, como podemos inferir aps a anlise do grfico um que
apresenta a taxa de matrcula bruta.
Grfico 1 Resultados Rede Estadual 2006-2013
Taxa de Matrcula Bruta
Fonte: EDUCAR PARA TRANSFORMAR, Documento Base.
As especificidades e excees que esto por trs desses indicadores, assim
como suas razes, no so apresentadas neste estudo, tampouco, no documento
base do referido programa.
Ao tomarmos como base os anos de 2009 a 2013 para analisarmos o grfico
dois, notamos que houve uma leve queda nos indicadores em 2009, mas houve logo
no ano seguinte, um leve crescimento e uma constante at 2013, tanto no ensino
fundamental, quanto no ensino mdio. Podemos constatar essas afirmaes aps a
anlise do grfico dois que apresenta a taxa de matrcula lquida.
Grfico 2 Resultados Rede Estadual 2006-2013
Taxa de Matrcula Lquida
As causas no so apresentadas no documento base, as informaes so
agregadas num nico demonstrativo grfico, redes estadual e municipal, onde
apenas as taxas de reprovao e abandono, representam preocupao,
principalmente no exerccio de 2013, como descrito no trecho a seguir:
Alguns resultados agregados, considerando Ensino Fundamental e Mdio,
apontam uma ordem de grandeza de 2,5 milhes de estudantes com
matrcula no conjunto das redes municipais e da rede estadual, em 2013.
Desse total, revela-se preocupante a taxa de 21% de reprovao nas suas
sries originais de matrcula, correspondendo a 525 mil estudantes
reprovados. Quanto ao abandono da escola, registra-se uma taxa de 6,7%,
o que representa um quantitativo de 167 mil estudantes. H, ainda, que se
retratar a questo da distoro idade-srie/ano: os registros revelam que na
Bahia h, para cada 100 estudantes, 27 com atraso de dois anos ou mais
para a srie/ano que deveria estar cursando. (EDUCAR PARA
TRANSFORMAR, DOCUMENTO BASE, 2015).
Assim como os dficits das taxas de matrcula bruta e lquida, as taxas de
reprovao e abandono tambm preocupam, porque so dados que poderiam ser
utilizados para traar o perfil desse contingente e identificar os motivos pelos quais,
uma quantidade significativa de alunos realizou a matrcula, uma quantidade de
alunos, relativamente menor, frequentou as aulas, foi reprovada e/ou abandonou a
escola antes do trmino do ano letivo.
inaceitvel a tese de que este contingente simplesmente desistiu de estudar
por falta de interesse ou por causa da distoro idade srie/ano e se evadiu. O
grfico trs, que apresenta a taxa de abandono no ensino fundamental e no ensino
mdio, mostra que no perodo decorrente de 2006 a 2013, houve uma diminuio,
ano aps ano, da taxa de abandono; entretanto, o texto base deste projeto, no
apresenta os motivos que justificam o fato.
importante salientar que a reduo das taxas de abandono registradas no
perodo (2006 a 2013), apresentadas nos grficos trs, no indica que o abandono
deve ser considerado como uma questo resolvida; portanto, necessrio
considerarmos a evaso escolar como um problema existente, que precisa ser
amplamente pesquisado e discutido nos programas educacionais, atuais e futuros.
Grfico 3 Resultados Rede Estadual 2006-2013
Abandono EF e EM
Ao analisarmos o grfico trs podemos inferir que a partir de 2006 houve uma
diminuio significativa da taxa de abando, se comparado ao ano de 2013. Todavia,
o documento base do programa Educar Para Transformar no revela quais foram os
rumos tomados para alcanarmos esses resultados expressivos e extremamente
importantes para a educao na Bahia.
Em contrapartida, as taxas de distoro idade srie/ano se comparadas com
o mesmo perodo, apresentam uma constante de 2010 a 2012, como podemos
observar no grfico.
Grfico 4 Resultados Rede Estadual 2006-2013
Distoro Idade Srie/Ano EF e EM
fatores ainda desconhecidos e nos permite deduzir que a distoro idade srie/ano
contribui para o aumento da evaso escolar dificultando as aes de incluso.
no est no indivduo, para quem os programas educacionais, na sua grande
maioria deveriam ser concebidos, visando contemplar a incluso, a acessibilidade e
sem distines.
Entendemos que em primeiro lugar est o cuidado em consolidar a educao
do estado numa posio melhor no ranking nacional e na melhoria dos ndices
Lamentamos, porque o programa, Educar Para Transformar, est longe de
ser uma ferramenta para superar os dficits na educao baiana, pois no
sociais a comear pela educao.
partir da anlise de dados quantitativos e qualitativos, sem atentar para as
especificidades e excees que esto por trs desses indicadores. Neste sentido
afirmamos que este programa educacional no atende as reais necessidades da
educao na Bahia, pois no apresenta um escopo definido disposto a discutir
questes pontuais e especficas, como incluso e acessibilidade.
2 MOTIVADOR: A DECLARAO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS
A Declarao Universal dos Direitos Humanos a mais pura e simples
descrio do que significa ser humano. Centrada nos valores da famlia ressalta a
importncia de validarmos os direitos individuais e coletivos para que a liberdade, no
sentido mais amplo da palavra, seja o bem mais precioso que o homem possa ter e
Cabe ao Estado a proteo dos direitos da pessoa humana de forma a
promover a igualdade e o sucesso pessoal. Portanto, faz-se necessrio a unidade
para o entendimento e aceitao desses termos para que se cumpra o que est
De acordo com a Declarao Universal dos Direitos Humanos, o
reconhecimento da dignidade do indivduo e dos seus direitos produz liberdade,
justia e paz para a humanidade. O direito a educao est presente no artigo
vigsimo sexo, pargrafo primeiro da Declarao Universal dos Direitos Humanos, e
Todo ser humano tem direito instruo. A instruo ser gratuita, pelo
menos nos graus elementares e fundamentais. A instruo elementar ser
obrigatria. A instruo tcnico-profissional ser acessvel a todos, bem
como a instruo superior, esta baseada no mrito.
O texto apresenta os requisitos para que se cumpra o que determina a lei; so
eles: gratuidade, obrigatoriedade, acessibilidade e meritocracia. No Brasil o direito
instruo uma realidade; entretanto, dentre os requisitos, a acessibilidade se
destaca pelo fato de no ser um ponto de ampla discusso e por estar relacionado,
somente, pessoa portadora de deficincia e de necessidades especiais.
A acessibilidade representa tambm, a garantia de que todas as pessoas,
sem distines, tenham acesso instruo. Isso inclui o ensino tcnico-profissional,
gratuito e opcional; e a universidade, cujo acesso por mrito e acontece atravs de
processo seletivo como o vestibular e o Exame Nacional do Ensino Mdio.
Depois de entendemos que a prioridade indivduo, para quem a instruo
deve ser planejada, com o intuito de contemplar a incluso, a acessibilidade e o
desenvolvimento de habilidades e competncias, exigidas para formar cidados,
sem distines; acreditamos sim, que a instruo a motivao para gerar e manter
a paz, como afirma o artigo 26, 2 da Declarao Universal dos Direitos Humanos:
A instruo ser orientada no sentido do pleno desenvolvimento da
personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos
humanos e pelas liberdades fundamentais. A instruo promover a
compreenso, a tolerncia e a amizade entre todas as naes e grupos
raciais ou religiosos, e coadjuvar as atividades das Naes Unidas em prol
da manuteno da paz.
Portanto, o homem tende a viver mais feliz quando atua a favor do prprio
desenvolvimento; isso vai elevar a sua autoestima e fortalecer a sua personalidade,
ao passo que seus direitos humanos so respeitados e ele passa a desfrutar da sua
3 AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
A educao um dos diretos do cidado brasileiro que apresenta uma srie
de especificidades e diversidades, e que precisam ser conhecidas detalhadamente,
entendidas e priorizadas, para que se cumpram as leis que regulamentam o setor.
A Constituio Federal deixa claro que a educao um direito individual e
coletivo, e que todos so iguais perante a lei, como consta abaixo, no artigo 205:
A educao, direito de todos e dever do Estado e da famlia, ser promovida
e incentivada com a colaborao da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exerccio da cidadania e
Todavia, ao analisarmos o programa Educar Para Transformar, usamos como
referncia as garantias constitucionais estabelecidas por lei para a educao e
observamos algumas falhas decorrentes do no aproveitamento dos dados
existentes, que fazem parte do referido projeto, obtidos de 2006 a 2013. Trata-se de
informaes sobe o contingente e suas especificidades, de mxima importncia para
a construo de um projeto educacional que atenda a demanda da educao na
Analisar as falhas decorrentes do no aproveitamento dos dados existentes,
no o que se prope fazer neste instrumento; mas sim, identificar possveis,
irregularidades que contribuem diretamente para o no cumprimento do que observa
Um ponto a ser discutido que faz referncia direta ao acesso e permanncia
do aluno na escola a igualdade de condies para a garantia desses direitos.
Portanto, necessrio pensarmos a igualdade em todos os aspectos e nveis dentro
da escola, qui na vida cotidiana fora dela.
Cada indivduo um ser nico e por este motivo, se faz necessrio conceber
um ambiente plural, que garanta o seu desenvolvimento e o seu preparo para ser,
antes de tudo, um cidado, no mais amplo sentido da palavra, independente de suas
limitaes. Isso desconstri a tese de que a acessibilidade destina-se somente, s
pessoas portadoras de deficincia, como descreve o texto do artigo 208, inciso III da
nossa constituio:
(...) III - atendimento educacional especializado aos portadores de
deficincia, preferencialmente na rede regular de ensino.
Acreditamos que a acessibilidade, est muito alm de um conceito, pois se
olharmos por este vis, chegarmos concluso de que todos ns temos algum tipo
de limitao ou deficincia, perceptvel ou no; e isso que nos torna semelhantes.
Ao discutirmos esse tema, estaremos pensando, verdadeiramente, nas condies
necessrias para construirmos, hoje, programas educacionais que atenda num
futuro bem prximo, as reais necessidades dos indivduos sem distines.
Outro ponto no menos importante a liberdade, algo amplamente discutido
atualmente no mundo contemporneo, por conta das escolas inovadoras; essas
escolas so caracterizadas por fugir totalmente do modelo da escola tradicional.
denominada inovadora, justamente porque est firmada na liberdade para educar.
Aqui no estamos tratando dos avanos e sucessos de algumas escolas no
mundo contemporneo; todavia, vale ressaltar que a liberdade para educar pode ser
facilmente, compreendida atravs do texto do artigo 206, inciso II, da nossa
constituio federal, onde afirma que: O ensino ser ministrado com base nos
seguintes princpios: (...) liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o
pensamento, a arte e o saber. O referido texto, apesar de ser parte integrante da
nossa constituio, ainda representa um objetivo a ser alcanado na escola pblica
O programa Educar Para Transformar poderia ter sido, antes de tudo, um
forte aliado nas discusses futuras, para a uma ampla reforma na educao baiana;
uma vez que, dispe de informaes relevantes e qualificadas sobre o contingente
da escola pblica, para a qual se prope.
4 AS LEGISLAES INFRA CONSTITUCIONAIS
As legislaes infraconstitucionais, mencionadas aqui, so as leis
pertencentes ao ementrio de leis que regulamentam a educao brasileira, mas
no esto inclusas no texto definitivo da Constituio Federal. Essas leis
desempenham um papel importante, tanto na alterao ou no complemento de uma
lei, quanto no auxlio para fazer-se cumprir o exposto no texto constitucional.
Atualmente, existem muitas leis auxiliando e complementando o texto
constitucional; essas leis so denominadas infraconstitucionais, uma vez que, esto
abaixo da constituio federal que a lei mxima do pas.
Neste artigo, utilizamos as leis infraconstitucionais mencionadas abaixo:
A lei brasileira de incluso de pessoa com deficincia, n
13.146, de 6 de julho de 2015;
A lei de diretrizes e bases nacional, n 9.394 de 20 de dezembro de
A lei n 13.234, de 29 de dezembro de 2015 que altera a LDBN, n
9.394 de 20 de dezembro de 1996.
5 A LEI BRASILEIRA DE INCLUSO DE PESSOA COM DEFICINCIA
A Lei Brasileira de Incluso da Pessoa com Deficincia, sob o nmero 13.146,
foi criada em 15 de Julho de 2015 com o propsito de garantir a igualdade de
direitos, a incluso social e a cidadania para a pessoa com deficincia.
A pessoa portadora de deficincia aquela que apresenta a incapacidade de
executar, de forma eficiente os movimentos julgados normais para todo indivduo
que no possui deficincia.
A Deficincia considerada como permanente quando no h esperana de
cura, independente dos avanos da cincia e da medicina. Pode ser caracterizada
tambm como toda e qualquer incapacidade do indivduo de usar seus movimentos,
a sua mente, ou os seus sentidos; de forma definitiva ou passvel de cura, e que
pode piorar pela falta de acessibilidade.
6 A PESSOA PORTADORA DE DEFICINCIA
A Pessoa Portadora de Deficincia caracterizada pela incapacidade de
executar, com eficincia, movimentos julgados normais para todo indivduo.
tambm, toda pessoa incapaz de usar seus movimentos, a sua mente, ou os seus
sentidos. A deficincia pode ser considerada, definitiva ou permanente, quando no
h esperana de cura, independente da evoluo da cincia e da medicina ou que
pode ser tratada, mas pode agravar pela falta de acessibilidade.
Ainda nessa mesma linha de consideraes, vale ressaltar que, havendo
acessibilidade apropriada para cada tipo de deficincia, todo indivduo tem plena
condio de frequentar a escola, desenvolver-se e aprender. A despeito disso
tambm, o artigo 27 da lei de Incluso da Pessoa com Deficincia, afirma que:
A educao constitui direito da pessoa com deficincia, assegurados
sistema educacional inclusivo em todos os nveis e aprendizado ao longo de
toda a vida, de forma a alcanar o mximo desenvolvimento possvel de
seus talentos e habilidades fsicas, sensoriais, intelectuais e sociais,
segundo suas caractersticas, interesses e necessidades de aprendizagem.
A despeito disso, o pargrafo nico do artigo 27 dessa lei, cita as associaes
que estaro empenhadas no sentido de assegurar a educao de qualidade
pessoa com deficincia, e enfatiza que:
dever do Estado, da famlia, da comunidade escolar e da sociedade
assegurar educao de qualidade pessoa com deficincia, colocando-a a
salvo de toda forma de violncia, negligncia e discriminao.
Para avaliarmos o desempenho das associaes mencionadas no pargrafo
nico do artigo 27 dessa lei, devemos comear a faz-lo pelo Estado, neste caso, a
escola, sobre quem est a responsabilidade de acolher as pessoas portadoras de
deficincia, suas famlias, e inseri-las na comunidade escolar, conscientizando-as da
funo de coparticipantes do processo educacional, para a construo de uma
sociedade comprometida com o mesmo objetivo.
Ainda nessa mesma linha de consideraes, podemos notar que sem a
participao ativa da escola no sentido de criar as condies necessrias para a
garantia dos direitos da pessoa portadora de deficincia, mencionados no pargrafo
nico do artigo 27; no avanaremos nos sentido de idealizarmos uma educao
transformadora em todos os nveis e sentidos.
Portanto, necessrio construirmos programas educacionais com a
participao da famlia, da comunidade escolar e da sociedade, para que possamos
contemplar as especificidades, diversidades, sobretudo, a incluso, e evitarmos
retrocessos, diga-se, o programa Educar Para Transformar, ao colocamos em risco
o que direito adquirido pelas pessoas portadoras de deficincia, o que
representaria um ganho sem precedentes para a sociedade.
7 A PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS
Toda pessoa considerada incapaz de executar com eficincia, os movimentos
julgados normais para todo indivduo, ou que incapaz de usar a mente, ou
qualquer outro sentido; uma pessoa portadora de necessidades especiais.
Ainda nessa mesma linha de consideraes entendemos que a incapacidade
da pessoa portadora de necessidades especiais, limita as suas possibilidades de
integrao social. Entretanto, a acessibilidade supera qualquer limitao, ao
disponibilizar ambientes e equipamentos, organizados para integrar e incluir
indivduos portadores de necessidades especiais como descreve o texto do artigo
53, inciso I, da lei de Incluso de Pessoa Portadora de Deficincia:
A acessibilidade direito que garante pessoa com deficincia ou com
mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de
cidadania e de participao social. (...) a aprovao de projeto arquitetnico
e urbanstico ou de comunicao e informao, a fabricao de veculos de
transporte coletivo, a prestao do respectivo servio e a execuo de
qualquer tipo de obra, quando tenham destinao pblica ou coletiva.
Deste modo, a acessibilidade restabelece a independncia, restaura a
cidadania e restitui a qualidade de vida e o convvio social pessoa portadora de
deficincia ou com mobilidade reduzida.
Outro aspecto levantado por este texto cientfico o atendimento s pessoas
com deficincia auditiva e/ou visual. No captulo II, artigo 6, inciso III, da lei de
acessibilidade, aponta que:
por intrpretes ou pessoas capacitadas em Lngua Brasileira de Sinais -
LIBRAS e no trato com aquelas que no se comuniquem em LIBRAS, e
para pessoas surdo cegas, prestado por guias intrpretes ou pessoas
capacitadas neste tipo de atendimento.
Conforme dispe a Lei n 10.432/02 sobre lngua brasileira de sinais, a
chamada Lei de Libras, adotada como lngua oficial do Brasil, em conjunto com a
lngua portuguesa; e no que se refere pessoa portadora de necessidades
especiais, tornar-se- necessrio contratao de intrpretes ou pessoas capacitadas
para interagir com as pessoas que no se comunicam em Libras; ou seja, as
pessoas com deficincia auditiva e/ou visual.
8 LEI DE DIRETRIZES E BASES NACIONAL
A Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996, institui as diretrizes e bases da
educao nacional, e abarca os processos de formao do indivduo com o objetivo
de proporcionar desenvolvimento e convivncia em vrias reas da vida na
sociedade; o que no exclui a educao escolar, gratuita, acessvel a todas as
pessoas sem distines; conforme define o artigo 1, pargrafos 1:
A educao abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida
familiar, na convivncia humana, no trabalho, nas instituies de ensino e
pesquisa, nos movimentos sociais e organizaes da sociedade civil e nas
manifestaes culturais. Esta Lei disciplina a educao escolar, que se
desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituies
Nos moldes definidos acima, no observamos a princpio, quais so as
polticas pblicas em educao, que a Lei n 9.394 apresenta para as pessoas
portadoras de necessidades especiais; todavia, o artigo 58 afirma que:
Entende-se por educao especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade
de educao escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de
ensino, para educandos com deficincia, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotao.
Em virtude do que foi apresentado no texto acima, e para enfatizar,
consideramos que toda pessoa incapaz de executar com eficincia, os movimentos
Todavia, a redao dada pela Lei n 12.796, de 2013, altera e define as
necessidades especiais como transtornos globais do desenvolvimento e ajunta as
altas habilidades ou superdotao ao texto. Deste modo, esto assegurados aos
educandos com transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotao, recursos e organizao especficos. Sendo assim, torna-se
necessrio a adoo de critrios rigorosos para contratao de pessoal
especializado e capacitado para interagir com o tipo de perfil do educando especial;
o que dispe o artigo 60:
Os rgos normativos dos sistemas de ensino estabelecero critrios de
caracterizao das instituies privadas sem fins lucrativos, especializadas
e com atuao exclusiva em educao especial, para fins de apoio tcnico e
financeiro pelo Poder Pblico.
Neste sentido no h concluso melhor do que aquela inserida no pargrafo
nico do artigo 60:
O poder pblico adotar, como alternativa preferencial, a ampliao do
atendimento aos educandos com deficincia, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotao na prpria rede
pblica regular de ensino, independentemente do apoio s instituies
O objetivo de construirmos programas educacionais com a participao da
famlia, da comunidade escolar e da sociedade, o que no exclui o ementrio que
regulamenta o setor, nos permite contemplar as especificidades e as diversidades, e
inclu-las para impedirmos retrocessos e equvocos sem precedentes.
Depois de concluirmos que a prioridade deve ser o indivduo, para quem a
instruo deve ser planejada, com o intuito de contemplar a incluso, a
acessibilidade, o desenvolvimento de habilidades e competncias, exigidas para
formar cidados, sem distines; acreditamos sim, que a instruo a motivao
para gerar e manter a paz.
Neste sentido, tambm concordamos que, o homem tende a viver mais feliz
quando atua a favor do prprio desenvolvimento. Isso vai elevar a sua autoestima e
fortalecer a sua personalidade, ao passo que seus direitos humanos so respeitados
e ele passa a desfrutar da sua liberdade, algo amplamente discutido atualmente no
No que se refere s garantias constitucionais, a educao um dos diretos do
cidado brasileiro que apresenta uma srie de especificidades e diversidades e que
precisam ser conhecidas detalhadamente, compreendidas e priorizadas, para que se
cumpra o que estabelece a constituio.
Ao analisarmos o programa Educar Para Transformar, usamos tambm como
referncia, as garantias constitucionais estabelecidas por lei para a educao e
observamos algumas falhas decorrentes do no aproveitamento dos dados que
fazem parte do referido programa educacional. So informaes sobe o contingente
e suas especificidades, extremamente importantes, e que no so aproveitadas para
a construo de um programa educacional que atenda a demanda, em todos os
aspectos, da educao na Bahia.
Para a realizao desse trabalho foi necessrio tambm, o enquadramento da
Pessoa Portadora de Deficincia ou de necessidades especiais, nos programas
educacionais. Constatamos que toda pessoa considerada incapaz de executar com
eficincia, os movimentos julgados normais para todo indivduo, ou que incapaz de
usar a mente, ou qualquer outro sentido; uma pessoa portadora de necessidades
especiais. Deste modo, a incluso e a acessibilidade restabelece a independncia,
restaura a cidadania, restitui a qualidade de vida e o convvio social pessoa
portadora de deficincia ou com mobilidade reduzida. Todavia, constatamos tambm
que o programa Educar Para Transformar no contempla a pessoa portadora de
deficincia ou de necessidades especiais.
No que se refere s garantias educacionais, a Lei de Diretrizes e Bases
Nacional, foi mais um dos regulamentos utilizados neste artigo para fazermos a
anlise crtica. A LDBN abrange os processos de formao do indivduo com o
objetivo de proporcionar desenvolvimento e convivncia em vrias reas da vida na
sociedade. E para enfatizar, consideramos o que j sabamos sobre a pessoa
portadora de necessidades especiais e juntamos a redao dada pela Lei n 12.796,
de 2013, que altera e define as necessidades especiais como transtornos globais do
desenvolvimento e ajunta as altas habilidades ou superdotao ao texto. Deste
modo, esto assegurados a este contingente tambm, os recursos e a organizao
As informaes sobre o contingente e suas especificidades, so
extremamente importantes para a construo de um programa educacional que
atenda a demanda, em todos os aspectos, da educao na Bahia; todavia, essas
informaes no so aproveitadas pelo programa Educar Para Transformar, o que
implica diretamente na excluso e na falta de acessibilidade para uma parte
significativa do contingente da educao bsica na Bahia.
Esse trabalho fez referncia direta ao acesso e permanncia do aluno na
escola e igualdade de condies para a garantia desses direitos. Portanto,
julgamos que necessrio pensarmos a igualdade em todos os aspectos e nveis
dentro da escola para que isso venha impactar, diretamente, no s na vida
cotidiana do indivduo, mas em outras reas de convvio social. Cada indivduo um
ser nico e por este motivo, se faz necessrio considerar um ambiente inclusivo e
acessvel, que garanta o seu desenvolvimento e o seu preparo para que seja, antes
de tudo, um cidado, no mais amplo sentido da palavra, independente de suas
pessoas portadoras de deficincia. Acreditamos que a acessibilidade, est muito
alm de um conceito. O que no nos permite pensar, verdadeiramente, nas
condies necessrias para construirmos, hoje, programas educacionais que
atendam num futuro bem prximo, as reais necessidades dos indivduos sem
distines.
Planejar os programas educacionais com a participao da famlia, da
comunidade escolar e da sociedade, o que no exclui o ementrio que regulamenta
o setor, permitir a identificao das especificidades e diversidades; e inclu-las para
impedirmos retrocessos e equvocos sem precedentes.
Neste sentido, afirmamos que o programa Educar Para Transformar poderia
ter sido, antes de tudo, um forte aliado nas discusses futuras, para a uma ampla
reforma na educao baiana; uma vez que, dispe de informaes relevantes e
qualificadas sobre o contingente da escola pblica no estado, para a qual se destina.
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<http://www.acessibilidadebrasil.org.br/versao_anterior/index.php?itemid=44>,
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SITE ESTRATGIA CONCURSOS LDB ESQUEMATIZADA VERSO 2016
Disponvel em: <https://dhg1h5j42swfq.cloudfront.net/2016/06/24001343/LDB-
ESQUEMATIZADA-VERSAO-2016.pdf>, Acessado em: 17 Set. 2016.
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53
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 artigo 58
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