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Timestamp: 2018-01-21 01:11:36+00:00

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10 de janeiro de 2018 Postado em in Artigos Sem comentários
Existem correntes sobre o tema quando estudamos a responsabilidade atribuída aos sócios. A primeira corrente de raciocínio atribui que a responsabilidade seria limitada em dois anos após a alteração do Contrato Social, ou seja, da data que efetivamente ocorreu a exclusão do sócio do quadro empresarial, nos termos do artigo 1032 do Código Civil.
O segundo entendimento intermediário, visa a proteção do trabalhador por se tratar de parte hipossuficiente na relação jurídica, defende pela inexistência de limites para a responsabilização do sócio retirante, tendo em vista que tal alteração societária poderia causar prejuízos ao trabalhador.
Terceira corrente, atribui que em regra o prazo para atribuição de responsabilidade pelo contrato de trabalho seria de dois anos, ent...
8 de dezembro de 2017 Postado em in Notícias Sem comentários
A decisão do STF foi dada em julgamento de reclamação ajuizada pela...
Reforma autoriza uso de seguro para recurso.
21 de novembro de 2017 Postado em in Notícias Sem comentários
As empresas ganharam uma nova alternativa para reduzir seus custos com os processos trabalhistas. A partir de agora, poderão oferecer o chamado seguro-garantia para recorrer, em vez de terem que depositar valores em dinheiro. A novidade está prevista na Lei nº 13.467, que instituiu a reforma trabalhista, em vigor desde sábado.
A apólice, que deve partir de R$ 250, cobre o valor do depósito no caso de a empresa perder a causa e não honrar o pagamento determinado. Até então, a Justiça do Trabalho somente admitia o oferecimento do seguro-garantia para execuções trabalhistas provisórias.
A quantia do depósito para que se admita o recurso é calculada com base na condenação...
TRT-2ª – Portaria esclarece o procedimento para depósitos recursais em face da reforma trabalhista.
13 de novembro de 2017 Postado em in Notícias Sem comentários
O TRT da 2ª Região divulgou a Portaria GP nº 108/2017, que esclarece o procedimento para os depósitos recursais em face das alterações da Lei 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, que entra em vigor no próximo dia 11 de novembro.
A portaria informa também que a validade dos depósitos recursais realizados antes da data referida no artigo precedente, ainda em conta vinculada do reclamante, junto à Caixa Econômica Federal, revela matéria de cunho jurisdicional, submetida, pois, à decisão da autoridade competente para realizar o juízo de admissibilidade dos recursos...
27 de outubro de 2017 Postado em in Artigos Sem comentários
Entende-se por férias o período anual de descanso, de 30 dias, integral ou parcelado, que a lei compulsoriamente concede aos trabalhadores, públicos ou privados, e durante o qual recebe sua remuneração atual.¹
A Consituição Federal garante aos trabalhadores gozo de férias anuais com pelo menos de um terço de acréscimo do que o salário normal, conforme se verifica no artigo 7º, XVII.
A garantia de férias anuais se trata de segurança e saúde do trabalhador, além do que nessa época que lhe é proporcionado maior tempo de convívio com seus familiares e a sociedade.
Em se tratando de concessão de férias e época, Lei nº 13...
O Código de Processo Civil determinou procedimento e requisitos para a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, conforme disposto no artigo 92 a 102, mais especificamente das seguintes condições: o pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro ...
30 de agosto de 2017 Postado em in Artigos Sem comentários
O dispositivo atual que versa do ônus da prova disposto na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (artigo 818) prevê que incumbe à parte de provar as legações que fizer, porém a Doutrina passou a expressar a necessidade de se aplicar aos processos trabalhistas a norma contida no artigo 373 do Código de Processo Civil que prevê ao autor o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito e ao réu o ônus de comprovar os fatos modificativos, impeditivos do direito do autor.
O artigo 769 da CLT autoriza aplicação subsidiária do dispositivo do Código de Processo Civil, artigo 373 que se trata de dispositivo mais atualizado daquele previsto na CLT.
Enquanto a CLT dispõe somente sobre a incumbência de produzir as provas cabe para a parte que fizer as alegações, o § 1º do arti...
31 de julho de 2017 Postado em in Artigos Sem comentários
O texto da Lei 13.467 de 13/07/2017 prevê a criação de nova modalidade de extinção contratual que se trata da manifestação de vontade de ambas as partes (empregado e empregador) em extinguir o contrato de trabalho.
O artigo 484-A da CLT prevê o pagamento pela metade das seguintes verbas: aviso prévio indenizado e a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, porém manteve o pagamento das demais verbas na integralidade (saldo de salários, 13º salário integral ou proporcional do ano em curso, férias integrais -simples ou dobro-, acrescidas do terço constitucional, férias proporcionais).
Os parágrafos 1º e 2º do dispositivo regulamentam quanto a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso...
21 de junho de 2017 Postado em in Artigos Sem comentários
Uma das alterações, está presente no artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT.
a) O caput do artigo 844 da CLT, prevê os efeitos para as partes em caso de não comparecimento em audiência.
Devemos observar que caso o reclamante não compareça em audiência importará o arquivamento da ação, enquanto o não comparecimento da reclamada importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato.
Para muitos, se trata de dispositivo que caracteriza um dos princípios presentes no direito do trabalho: Princípio da Proteção inerente ao empregado, vez que existe uma disparidade entre os efeitos causados para as partes em casos de não comparecimento em audiência.
Podemos nos deparar com a seguinte indagação: então o empregado poderá não comparecer em quantas audiência...

References: artigo 1032
 artigo 7
 artigo 92
 artigo 373
 artigo 769
 artigo 373
 artigo 484
 artigo 844
 artigo 844