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Cláusula 1ª Área e âmbito - PDF
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Joana Carneiro Angelim
1 Principais elementos do CCT entre a APAP Assoc. Portuguesa das Empresas de Publicidade e Comunicação e a FETESE Feder. dos Sind. dos Trabalhadores de Serviços e outros. Publicado no Boletim do Trabalho e Emprego Nº 3 de 22 de Janeiro de Actualizado com as últimas alterações ocorridas nos Boletins de Trabalho e Emprego números: - 38 de 15 de Outubro de de 8 de Agosto de de 15 de Julho de Portaria de Extensão Publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 45 de 8 de Dezembro de Publicada em Diário da República através da Portaria n.º 1520/2007, de 3 de Dezembro. Cláusula 1ª Área e âmbito 1 - O presente instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplica-se em todo o território nacional e obriga, por um lado, as empresas cuja actividade principal são os serviços no âmbito da publicidade e comunicação representadas pela APAP Associação Portuguesa das Empresas de Publicidade e Comunicação e, por outro, os trabalhadores ao seu serviço, que desempenhem funções inerentes às categorias e profissões previstas nesta convenção representados pela FETESE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores dos Serviços e outras associações sindicais outorgantes. 2 - Para cumprimento do disposto na alínea h) do artigo 543.º conjugado com os artigos 552.º e 553.º do Código do Trabalho e com o artigo 15.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, serão abrangidos pela presente Convenção 82 empresas e cerca de 2572 trabalhadores. 3 - Sempre que na presente Convenção se refira as designações «trabalhador» ou «trabalhadores», as mesmas devem ter-se por aplicáveis a ambos os sexos. Cláusula 30ª Abono para falhas Os trabalhadores classificados como caixas e cobradores, bem como aqueles que habitual e predominantemente estejam encarregados de efectuar recebimentos ou pagamentos, terão direito a um abono mensal para falhas de 23,70 enquanto exercerem aquelas funções. Cláusula 34.ª Direitos dos trabalhadores nas pequenas deslocações 1 - As ajudas de custo nunca serão inferiores a 52,50 por cada dia. Em caso de ausência do local de trabalho apenas por uma parte do dia, as ajudas de custo serão dos seguintes montantes: Almoço/jantar - 12,40; Dormida com pequeno-almoço - 27,80. 2 A entidade empregadora poderá optar pelo pagamento das despesas mediante exibição de facturas pelo trabalhador, no mínimo, dentro dos limites previamente acordado entre a entidade empregadora e o trabalhador.
2 3 Sempre que um trabalhador tenha de deslocar-se em serviço, terá direito ao pagamento na base do coeficiente de 0,28 sobre o preço em vigor de um litro de gasolina sem chumbo de 98 octanas, por cada quilómetro percorrido, quando transportado em viatura própria. 4 A entidade empregadora deverá segurar contra riscos de viagem no valor de os trabalhadores que se desloquem ao seu serviço às Regiões Autónomas ou ao estrangeiro durante aquele período. Cláusula 35ª Subsídio de alimentação 1 - As entidades empregadoras obrigam-se a comparticipar, por cada dia de trabalho efectivamente prestado e em relação a cada trabalhador ao seu serviço, para efeitos de subsídio de alimentação, do valor mínimo de 5,70. 2 O subsídio de alimentação será devido sempre que o trabalhador preste serviço antes e depois do período da refeição. 3 O subsidio de alimentação não será devido nas férias e não acresce ao subsídio de férias nem ao subsídio de Natal. 4 - O subsidio de alimentação referido nesta cláusula será deduzido sempre que haja lugar por parte da empresa ao pagamento das refeições. Cláusula 75ª Retroactivos 1 A tabela de retribuições mínimas produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2007, sem quaisquer outros reflexos. 2 O subsidio de alimentação terá efeitos reportados a 1 de Julho de Os empregadores podem liquidar os retroactivos em três prestações mensais. ANEXO III Tabela de remunerações mínimas: Grupos Categorias Profissionais Remunerações (Em Euros) 0 Director geral 1433 I Director administrativo / financeiro Director de meios Director de serviços 1220,50 Director artístico criativo Director de contas II Analista de sistemas (informática) Planeador estratégico de marcas Supervisor de meios Chefe de divisão Chefe de departamento 1057,50 Chefe de serviços Redactor publicitário (sénior) Supervisor de contas Visualizador III Analista de meios Contabilista 965,50
3 Executivo de contas (sénior) Desenhador maquetista Planeador de meios (sénior) Técnico de contas Técnico de relações públicas (sénior) Tesoureiro Desenhador ilustrador Desenhador infografista IV Programador de informática Chefe de secção Desenhador de arte finalista com mais de seis anos 910 Guarda livros V Escriturário principal Executivo de fabrico Executivo de filmes ou de rádio Planeador de tráfego 841 Secretário de direcção Comprador de espaço e tempo com mais de quatro anos VI Comprador de espaço e tempo de dois a quatro anos Executivo de contas (júnior) Planeador de meios (júnior) 780 Redactor publicitário (júnior) Técnico de relações públicas (júnior) VII Secretário administrativo Caixa Desenhador de arte finalista de quatro a seis anos Escriturário de 1ª Fotógrafo especializado Motorista de pesados Chefe de equipa (demonstrador) 756 Comprador de espaço e tempo até dois anos Executivo de contas (estagiário) (a) Planeador de meios (estagiário) (a) Redactor publicitário (estagiário) (a) Técnico de relações públicas (estagiário) (a) VIII Telefonista / recepcionista Controlador de publicidade Desenhador de arte finalista de dois a quatro anos 687,50 Escriturário de 2ª Motorista de ligeiros IX Telefonista Desenhador de arte finalista até dois anos Escriturário de 3ª 621 Demonstrador X Contínuo com mais de 21 anos Dactilógrafo do 2º ano ou com mais de 21 anos Estagiário de 2º ano 528,50 Porteiro Tirocinante de desenho do 2º ano XI Contínuo de 19 a 21 anos Dactilógrafo do 1º ano Estagiário do 1º ano 489 Tirocinante de desenho do 1º ano Trabalhador de limpeza XII Contínuo de 18 anos 435 XIII Paquete de 16 e 17 anos 406 (a) o estágio será de dois anos.
4 Lisboa, 22 de Maio de Pela APAP Associação Portuguesa das Empresas de Publicidade e Comunicação: Pela FETESE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços: Pela FEPCES Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços: Pelo SQTD Sindicato dos Quadros Técnicos de Desenho: Pela FESTRU Federação dos Sindicatos de Transportes, Rodoviários e Urbanos: Pelo Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa: A FETESE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços, por si e em representação dos sindicatos seus filiados: SITESE Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços; SITAM Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Comércio e Serviço da Região Autónoma da Madeira; Sindicato dos Trabalhadores de Escritório e Comércio do Distrito de Angra do Heroísmo; SINDESCOM Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos das Ilhas de São Miguel e Santa Maria; Sindicato do Comércio, Escritório e Serviços SINDCES/UGT. Informação da lista de sindicatos filiados na FEPCES: CESP Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal; Sindicato dos Trabalhadores do Comércio e Serviços do Minho; Sindicato dos Trabalhadores Aduaneiros em Despachantes e Empresas; STAD Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas; Sindicato dos Empregados de Escritório, Comércio e Serviços da Horta; Sindicato dos Trabalhadores de Escritório e Comércio do Distrito de Angra do Heroísmo; SITAM Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Comércio e Serviços da Região Autónoma da Madeira. A FESTRU Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos/CGTP-IN representa os seguintes Sindicatos: Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários da Região Autónoma da Madeira; Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos do Norte; Sindicato dos Profissionais de Transportes, Turismo e Outros Serviços de Angra do Heroísmo; STRUP Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal. Depositado em 4 de Julho de 2007, a fl. 172 do livro n.º 10, com o n.º 140/2007, nos termos do artigo 549.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto. Portaria de Extensão: Publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 45 de 8 de Dezembro de Publicada em Diário da República através da Portaria n.º 1520/2007, de 3 de Dezembro.
5 Manda o Governo, pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, ao abrigo dos n.os 1 e 3 do artigo 575.º do Código do Trabalho, o seguinte: Artigo 1.º As condições de trabalho constantes das alterações do contrato colectivo de trabalho entre a APAP - Associação Portuguesa das Empresas de Publicidade e Comunicação e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros, publicadas no Boletim de Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 26, de 15 de Julho de 2007, são estendidas, no território do continente: a) Às relações de trabalho entre empregadores não filiados na associação de empregadores outorgante cuja actividade principal sejam os serviços no âmbito da publicidade e comunicação e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais previstas na convenção; b) Às relações de trabalho entre empregadores filiados na associação de empregadores outorgante que prossigam a actividade referida na alínea anterior e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais previstas na convenção não representados pelas associações sindicais outorgantes. Artigo 2.º 1 - A presente portaria entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação no Diário da República. 2 - A tabela salarial da convenção e o subsídio de alimentação produzem efeitos desde 1 de Janeiro de 2007 e 1 de Julho de 2007, respectivamente. 3 - Os encargos resultantes da retroactividade podem ser satisfeitos em prestações mensais de igual valor, com início no mês seguinte ao da entrada em vigor da presente portaria, correspondendo cada prestação a dois meses de retroactividade ou fracção e até ao limite de cinco. O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva, em 21 de Novembro de 2007.

References: artigo 543
 artigo 15
 artigo 549
 artigo 575
 Artigo 1
 Artigo 2