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Timestamp: 2019-11-21 05:14:23+00:00

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Legislação | previsto
Declaração de Diário da República 68/60 SÉRIE I de Quarta-feira 23 de Março de 1960
Autoriza a transferência de uma verba no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões
PÁGINAS : 812 a 812
Decreto-Lei n.º 43110
Insere disposições relativas à cobrança de emolumentos pelos serviços de registo de nacionalidade - Prorroga até 1 de Julho de 1961 o prazo a que se refere o n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 42644 (registo comercial)
PÁGINAS : 1839 a 1840
Decreto n.º 43138
Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Norte a celebrar um contrato adicional ao de execução da empreitada de fornecimento e assentamento de portas metálicas para substituição das actuais portas exteriores da eclusa de acesso à doca de flutuação do porto de Viana do Castelo
Decreto n.º 43255
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Sanatório Marítimo do Outão - Conservação e beneficiação da antiga fortaleza, edifício das enfermarias e outros trabalhos imprevistos»
PÁGINAS : 2295 a 2295
Decreto-Lei n.º 43309
Concede a amnistia a vários crimes e infracções
Torna público ter o Conselho de Ministros esclarecido dúvidas sobre a admissibilidade e consequências da aplicação do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42800, quando o período das faltas em razão de maternidade seja precedido e seguido de períodos de ausência do serviço por motivo de doença
PÁGINAS : 2784 a 2784
Autorizam a transferência de verbas dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões
Decreto n.º 43600
Autoriza a construção na ilha de Santo Antão de um estabelecimento destinado ao cumprimento das medidas de tutela previstas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39997 - Permite que em cada província ultramarina sejam instituídos estabelecimentos provisórios para os fins do capítulo II do referido decreto-lei
Portaria n.º 18449
Aumenta para vinte o número de directores de clínica previsto no quadro do pessoal de direcção e chefia dos Hospitais da Universidade de Coimbra, aprovado pela Portaria n.º 13051
PÁGINAS : 511 a 512
Decreto-Lei n.º 43699
Permite ao Ministro, quando as necessidades do serviço o aconselharem, nomear para o lugar de director dos Serviços de Relações Públicas um ministro plenipotenciário de 1.ª classe do quadro diplomático de carreira
PÁGINAS : 609 a 609
Quinta-feira 18 de Maio de 1961
116/61 SÉRIE I
Portaria n.º 18620
Aprova o mapa do pessoal do Instituto Nacional do Sangue não compreendido no quadro de direcção e chefia - Substitui a Portaria n.º 16785
PÁGINAS : 914 a 915
Rectificações de Diário da República 232/61 SÉRIE I de Sexta-feira 6 de Outubro de 1961
Ao Decreto n.º 43899, que reorganiza os vários serviços de registo das províncias ultramarinas
Sexta-feira 6 de Outubro de 1961
232/61 SÉRIE I
Declaração de Diário da República 258/61 SÉRIE I de Terça-feira 7 de Novembro de 1961
Autoriza a transferência de uma verba inscrita no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões
Terça-feira 7 de Novembro de 1961
258/61 SÉRIE I
Decreto n.º 44031
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a despender uma importância correspondente ao valor do contrato para a execução da empreitada de construção da sede da Administração Florestal de Vila do Porto, Santa Maria (Açores), por virtude de os trabalhos ficarem concluídos até 31 de Dezembro de 1961
Decreto n.º 44098
Determina a inalienabilidade e intransmissibilidade dos bens mobiliários e imobiliários pertencentes a súbditos da União Indiana, não podendo ser dados em garantia
Decreto n.º 44103
Autoriza a Casa da Moeda a despender determinadas importâncias com os pagamentos relativos à entrega dos equipamentos que constituem parte da instalação de talha doce
Decreto-Lei n.º 44186
Regula o provimento de vários lugares do quadro do pessoal do Fundo das Casas Económicas, criado pelo Decreto-Lei n.º 44020
Aviso de Diário da República 77/62 SÉRIE I de Sexta-feira 6 de Abril de 1962
Torna público ter o Governo da Irlanda depositado o instrumento de adesão à Convenção internacional para a unificação de certas regras em matéria de conhecimentos, assinada em Bruxelas em 25 de Agosto de 1924
Sexta-feira 6 de Abril de 1962
77/62 SÉRIE I
Declaração de Diário da República 95/62 SÉRIE I de Sexta-feira 27 de Abril de 1962
De ter sido rectificada a forma como foi publicado o Decreto n.º 44233, que permite à Direcção-Geral do Trabalho e Corporações autorizar a redução do montante das cauções a prestar nos termos do corpo do artigo 36.º do Decreto n.º 43190
PÁGINAS : 555 a 556
Declaração de Diário da República 278/62 SÉRIE I de Terça-feira 4 de Dezembro de 1962
De ter sido autorizada a transferência de uma verba, dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões
Decreto-Lei n.º 44906
Eleva para 8150000$00 o subsídio previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 43446 (construção do aeroporto de Santa Catarina, na ilha da Madeira)
Decreto n.º 44924
Substitui o itinerário da estrada nacional n.º 3, previsto no mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 34593, e altera, consequentemente, as classificações das vias nacionais afectadas pela referida substituição
PÁGINAS : 271 a 272
Terça-feira 19 de Março de 1963
Ministério das Obras Públicas - Junta Autónoma…
66/63 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 44999
Esclarece vários preceitos contidos no Decreto-Lei n.º 44308, que insere disposições destinadas a promover a prevenção médica da silicose
Quarta-feira 24 de Abril de 1963
97/63 SÉRIE I
Declaração de Diário da República 101/63 SÉRIE I de Segunda-feira 29 de Abril de 1963
PÁGINAS : 474 a 474
Decreto n.º 45140
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a alterar a distribuição dos encargos a satisfazer com a elaboração do projecto da obra de ampliação do edifício do Liceu da Horta, a que se refere o Decreto n.º 44487
Despacho ministerial de Diário da República 178/63 SÉRIE I de Terça-feira 30 de Julho de 1963
Determina que sejam eliminados dois lugares de estenodactilógrafo previstos no quadro orgânico de pessoal civil (provisório) do Secretariado dos Serviços Sociais das Forças Armadas, aprovado por despacho inserto no Diário do Governo n.º 299, de 30 de Dezembro de 1959, e que seja aumentado em duas unidades o número estabelecido de escriturários de 1.ª classe
Terça-feira 30 de Julho de 1963
178/63 SÉRIE I
Portaria n.º 20022
Prorroga o prazo de entrega de documentos previsto no n.º 13.º da Portaria n.º 19719
Declaração de Diário da República 206/63 SÉRIE I de Segunda-feira 2 de Setembro de 1963
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o corrente ano económico
Segunda-feira 2 de Setembro de 1963
206/63 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 45300
Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a contrair, no ano de 1963, um empréstimo de 14800 contos, mediante contrato com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, para execução do programa de realizações do porto de Leixões, integrado no II Plano de Fomento
Decreto n.º 45769
Estabelece o regime de bolsas-empréstimos previsto no artigo 9.º do Decreto n.º 45240
PÁGINAS : 797 a 798
Sexta-feira 19 de Junho de 1964
143/64 SÉRIE I
Portaria n.º 20645
Cria um centro de cirurgia cardiovascular no Porto, para funcionar nas instalações do Hospital Geral de Santo António
PÁGINAS : 815 a 815
148/64 SÉRIE I
Declaração de Diário da República 294/64 SÉRIE I de Quinta-feira 17 de Dezembro de 1964
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões
Quinta-feira 17 de Dezembro de 1964
294/64 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 46101
Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a contrair, no ano de 1964, um empréstimo de 15000 contos, mediante contrato com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, para a execução do programa de realizações do porto de Leixões, integrado no II Plano de Fomento
Decreto-Lei n.º 46102
Permite que sejam criados, mediante portarias do Ministro da Saúde e Assistência, os centros de saúde mental previstos na base VIII da Lei n.º 2118 - Determina que os centros de saúde mental, integrados em estabelecimento hospitalares, já existentes em Lisboa, Porto e Coimbra tenham autonomia técnica e funcionem sem prejuízo da estrutura administrativa dos referidos estabelecimentos
PÁGINAS : 1916 a 1916
Decreto n.º 46275
Prorroga para 1966 o prazo previsto para a elaboração do projecto, incluindo assistência técnica aos trabalhos, para o novo edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência de Almada, a que se refere o Decreto n.º 45072
PÁGINAS : 440 a 440
Sexta-feira 16 de Abril de 1965
83/65 SÉRIE I
Decreto n.º 46330
Prorroga para 1966 o prazo previsto para a elaboração do projecto, incluindo assistência técnica aos trabalhos, para o novo edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência de Bragança, a que se refere o Decreto n.º 44596
PÁGINAS : 660 a 661
Portaria n.º 21304
Prorroga por mais dois anos o prazo de exclusivo de pesquisas de minérios de carvão concedido à Companhia Carbonífera de Moçambique pela Portaria n.º 20176
PÁGINAS : 710 a 710
Decreto n.º 46439
Prorroga até 30 de Junho de 1966 o prazo previsto para a conclusão das obras de construção das novas oficinas da Escola Profissional de Santa Clara, em Vila do Conde, a que se refere o Decreto n.º 45389
Ministérios da Justiça e das Obras Públicas…
Portaria n.º 21419
Prorroga o prazo previsto no n.º 7.º da Portaria n.º 21062 (exercício da actividade exportadora de produtos resinosos)
Sexta-feira 23 de Julho de 1965
163/65 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 46503
Concede a amnistia e a redução de penas a certos crimes e infracções
Quarta-feira 25 de Agosto de 1965
191/65 SÉRIE I
Decreto n.º 46589
Constitui desde já na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe a Comissão Técnica de Planeamento e Integração Económica, prevista no Decreto n.º 45259, com as alterações introduzidas pelo Decreto n.º 45350
PÁGINAS : 1320 a 1321
Quarta-feira 13 de Outubro de 1965
232/65 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 46635
Autoriza o Ministro das Finanças a realizar com o Banco de Portugal um contrato destinado a estabelecer, para o período que decorre desde 31 de Dezembro de 1964 até 31 de Dezembro de 1967, a importância total das promissórias de fomento nacional em circulação
PÁGINAS : 1438 a 1439
Terça-feira 9 de Novembro de 1965
254/65 SÉRIE I

References: artigo 13
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 36
 artigo 3
 artigo 9