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Timestamp: 2020-05-30 09:34:14+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 055, p. 2297 (2002-11-13)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I IX Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 055 2002-11-14 Página 2297
2297 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002
Vamos agora votar a proposta 22-P, do PSD e do CDS-PP, de alteração da alínea b) do artigo 24.º da proposta de lei.
b) À contratação que se mostre necessária e mais adequada à realização das operações indicadas na alínea anterior, independentemente do seu valor, podendo ser precedida de procedimento por negociação, com ou sem prévia publicação de anúncio ou realizada por ajuste directo.
O Sr. Presidente: - A votação da alínea b) do artigo 24.º da proposta de lei fica, assim, prejudicada.
Passamos à votação da alínea c) do artigo 24.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.
Vamos votar o corpo do artigo 24.º da proposta de lei.
Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 25.º da proposta de lei.
Começamos pela votação da alínea b) e do corpo do n.º 1 do artigo 3.º-A do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, prorrogado pela Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro, constante do n.º 1 do artigo 25.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.
Vamos agora votar a alínea b) do n.º 4 do artigo 3.º-A do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, prorrogado pela Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro, constante do n.º 1 do artigo 25.º da proposta de lei.
Vamos votar o n.º 7 do artigo 3.º-A do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, prorrogado pela Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro, constante do n.º 1 do artigo 25.º da proposta de lei.
Passamos à votação do corpo do n.º 1 do artigo 25.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Código do IRS, constante do n.º 2 do artigo 25.º da proposta de lei.
Vamos votar o n.º 6 do artigo 3.º do Código do IRS, constante do n.º 2 do artigo 25.º da proposta de lei.
Passamos à votação da alínea r) do n.º 2 do artigo 5.º do Código do IRS, constante do n.º 2 do artigo 25.º da proposta de lei.
Srs. Deputados, vamos votar o ponto 2) da alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Código do IRS, constante do n.º 2 do artigo 25.º da proposta de lei.
Vamos passar à votação da alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Código do IRS, constante também do n.º 2 do artigo 25.º da proposta de lei.
Passamos à votação da alínea g) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do IRS, constante do n.º 2 do artigo 25.º da proposta de lei.
Vamos votar a alínea c) do n.º 4 do artigo 10.º do Código do IRS, constante do n.º 2 do artigo 25.º da proposta de lei.
Srs. Deputados, passamos, agora, à votação da proposta 52-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo n.º 5 ao artigo 12.º do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE.

References: artigo 24
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 artigo 12