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Timestamp: 2013-05-22 06:37:43+00:00

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Art. 83 do Código Civil - Lei 10406/02
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Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:
I - as energias que tenham valor econômico;
II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;
III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
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References: artigo 83
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 artigo 83
 artigo 31
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