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PA 06-2555 - aia nº 07-0033 | Direito Público | Justiça Criminal
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Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) Federal da no Estado de Pernambuco.
ª Vara da Seção Judiciária
Ação de Improbidade Administrativa n. 33/2007
Ref.: Procedimento Administrativo MPF/PR/PE n. 1.26.000.002555/2006-28
O Ministério Público Federal, pela procuradora da República infra assinada, vem, com fulcro no art. 37, §4º, da Constituição Federal e no art. 17 da Lei n. 8.429/92, e com base nos fatos apurados nos autos do procedimento em referência, perante Vossa Excelência, propor a presente
Ação Civil de Improbidade Administrativa em face de
Quirino Fábio de Carvalho, brasileiro, ex-prefeito do Município de São José da Coroa Grande/PE,inscrito no CPF/MF sob o nº 193.124.584-34 E R.G. Nº 1.562.842 SSP/PE, domiciliado na Rua do Condomínio Residencial Clube Gameleira, São José da Coroa Grande/PE, CEP 55565-000;
Deolinda Maria da Silva, brasileira, ex-secretária da Educação do Município de São José da Coroa Grande/PE, inscrita no CPF/MF sob o nº 353.750.354.-72, domiciliada na Av. Boa Viagem, 158, 1º andar, apt. 211, Boa Viagem, Recife/PE, CEP 51.011-000;
Edson Bezerra Silva Representação Caruaru-ME, criada em 14/05/99, inscrita no CNPJ sob o nº 03.130.681/0001-09, sediada na Rua Major João Coelho, nº 531-A, Cohab III, Caruaru/PE, devendo ser citada na pessoa de seu Representante, Sr. Edson Bezerra da Silva, brasileiro, solteiro, comerciante, portador do CPF nº 697.557.364-68,
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE PERNAMBUCO - Av. Agamenom Magalhães, 1800 – Espinheiro – Recife/PE, CEP.: 52.021-170 - Fone: (081)3427-7300
domiciliado na Rua Pedro Gomes da Silveira, 45, Alto da Balança, Caruaru/PE, CEP 55.000-000;
Adriana B. Santos-ME, criada em 14/06/99, inscrita no CNPJ sob o nº 01.228.339/0001-54, sediada na Rua Mestre Pedro, 32-A, Centro, Caruaru/PE, devendo ser citada na pessoa de seu Representante, Sra. Adriana Barbosa Santos, brasileira, casada, comerciante, portadora do CPF 728.598.574-00 e R.G. nº 3.983.421 SSP/PE, domiciliada na Avenida Joaquim Nabuco, 779, Divinópolis, Caruaru/PE, CEP 55000-
Benedito Soares da Silva, brasileiro, divorciado, comerciante, nascido em 11/01/1937, inscrito no CPF/MF sob o nº 022.545.304-53 e R.G. nº 541.435 SSP/PE, domiciliado na Rua 49, nº 105, Cohab III, Caruaru/PE ou Av. João de Barros 30, Boa Vista, Recife/PE.
Em 11 de agosto de 1999 foi celebrado o Convênio n. 61/99-SLL entre o Ministério da Cultura - MinC, e o Município de São José da Coroa Grande/PE, então representado pelo seu ex-prefeito Quirino Fábio de Carvalho, ora réu, tendo por objeto a aquisição de mobiliário, equipamento e acervo bibliográfico para a implantação de uma biblioteca pública na sede do município (fls. 65/75, Anexo I - vol.I 1 ).
Em razão do referido acordo foi transferido à municipalidade o montante de R$ 40.000,00 mediante a Ordem Bancária nº 281453, de 20/8/1999 (fl. 89, Anexo I – vol. I), sendo creditado na conta corrente específica em 25/08/99, conforme cópia do extrato de fl. 143 (Anexo I – vol. I)
Por oportuno, vale dizer que para o cumprimento do aludido convênio foi realizada licitação, na modalidade convite, tombada sob o nº 24/99, vencida pela empresa Edson Bezerra da Silva Representação Caruaru-ME.
Mesmo tendo sido notificado pelo MinC em 25/5/2000 (fl. 93, Anexo I – vol. I) mediante o Ofício SLL/Nº 283/2000, a prestação de contas do convênio só foi apresentada pelo ex-prefeito, ora réu, em 26/12/2000 (fl. 94, Anexo I – vol. I), quase um ano após a expiração do prazo em 8/1/2000 (fl.93, Anexo I – vol. I). É de se
1 Todas as folhas mencionadas no corpo da presente petição inicial dizem respeito à numeração do Procedimento Administrativo MPF/PR/PE n. 1.26.000.002555/2006-28, que a instrui, observando-se que as folhas constantes nos anexos do aludido procedimento se referem à numeração conferida pela SECEX/PE.
notar que a referida prestação de contas foi encaminhada pelo ex-prefeito mediante ofício datado de 11/11/99 (fl.96, Anexo I – vol. I).
Às fls. 115/116 (Anexo I – vol. I), repousa o Ofício nº 042/2001-GAB, da Diretora Executiva da Biblioteca Pública Estadual/PE, encaminhado à Secretaria de Política Cultural do Ministério da Cultura em 12/2/2001, relatando as condições precárias em que se encontrava a biblioteca municipal de São José da Coroa Grande.
Já à fl. 117 (Anexo I – vol. I) consta ofício encaminhado por membro da Câmara Municipal de São José da Coroa Grande ao MinC, solicitando a realização de fiscalização naquela edilidade para apurar a destinação das verbas do aludido convênio, pois havia rumores de que os recursos não teriam sido adequadamente utilizados.
Em dezembro de 2001 foi realizada a fiscalização requerida por técnicos do MinC, cujo relatório às fls. 120/122 (Anexo I – vol. I) concluiu pela veracidade das denúncias apresentadas pela Câmara Municipal de São José da Coroa Grande/PE e pela Diretora Executiva da Biblioteca Pública Estadual/PE, constatando, principalmente, que: 1) as notas fiscais referentes aos itens licitados não identificavam o número do convênio, nem continham o atesto de recebimento das mercadorias; 2) a biblioteca funcionava em local inadequado e com estrutura precária; 3) as estantes encontradas se apresentavam antigas, sendo que já existiam antes do firmamento do convênio segundo a servidora presente no momento da fiscalização; 4) a maior parte do mobiliário não havia sido localizada, e seis mesas com quatro cadeiras teriam sido recebidas recentemente; 5) inexistia demonstrativo do acervo adquirido da empresa vencedora; 6) os livros encontrados nas prateleiras continham, todos, carimbo de doação, estando alguns deles ultrapassados e sem finalidade, segundo os responsáveis pela biblioteca; e 7) tais funcionários desconheciam as aquisições de livros provenientes do convênio objeto desta ação.
Assim, em face do não cumprimento do convênio conforme pactuado, a equipe de fiscalização do MinC propôs a devolução dos recursos transferidos em sua totalidade.
Em seguida, o Sr. Quirino Fábio de Carvalho foi notificado (fl.144, Anexo I – vol. I) para proceder à devolução dos recursos ao cofre do Tesouro Nacional. Contudo, como o responsável permanceu inerte, a Setorial de Contabilidade do MinC instaurou tomada de contas especial contra o ex-prefeito, tombado no Tribunal de Contas da União sob o nº TC-005.805/2003-8.
No âmbito do TCU, ao final de toda a instrução, o referido processo foi submetido ao Plenário, que decidiu (fl. 5/6):
“9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Quirino Fábio de Carvalho, ex- Prefeito Municipal de São José da Coroa Grande/PE, da empresa Edson Bezerra da Silva Representação Caruaru-ME, do Sr. Benedito Soares da Silva, procurador da empresa Edson Bezerra da Silva Representação Caruaru-ME, dos Senhores José Carlos do Canto, Aristides Felipe Santiago,
Jair do Nascimento Silva, então membros da comissão municipal de licitação,
e da Sra. Deolinda Maria da Silva, ex-Secretária Municipal de Educação,
condenando-os, solidariamente, ao pagamento de débito na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora devidos, calculados a partir de 25/8/1999, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, com fundamento nos artigos 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea 'd' e § 2º; 19, caput; 23, inciso III, todos da Lei nº 8.443/1992 e artigo 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU; (Vide Acórdão 841/2007 Plenário - Ata 20. onde se lê: Jair do Nascimento Silva, leia-se: Jair do Nascimento Chaves.)
9.2. aplicar multa individual ao Sr. Quirino Fábio de Carvalho, à empresa
Edson Bezerra da Silva Representação Caruaru-ME, ao Sr. Benedito Soares da Silva, ao Sr. José Carlos do Canto, ao Sr. Aristides Felipe Santiago, ao Sr. Jair do Nascimento Silva e à Sra. Deolinda Maria da Silva no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com supedâneo no artigo 57 da Lei 8.443/1992, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional; (Vide Acórdão 841/2007 Plenário - Ata 20 da Relação VC054-20/07-P. "onde se lê: Jair do Nascimento Silva, leia-se: Jair do Nascimento Chaves".)
9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações para
9.4 declarar, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a inidoneidade da empresa Edson Bezerra da Silva Representação Caruaru-ME para participar de licitações que envolvam a aplicação de recursos da Administração Pública Federal, inclusive quando descentralizados mediante convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, com fundamento no artigo 46 da Lei
8.443/1992;
9.5. remeter cópia dos autos ao Ministério Público da União para ajuizamento das ações cabíveis, de acordo com o artigo 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.”
Vale observar que o Ministro-Relator Valmir Campelo, em seu voto condutor, fundamentou que os réus não conseguiram demonstrar que “o certame foi precedido de planejamento adequado, com prévia definição do acervo bibliográfico e dos equipamentos a serem adquiridos”, nem provaram a efetiva aquisição e utilização do material licitado. Asseverou também o Min. Relator que o Convite nº
24/99 configurou-se numa nítida fraude à licitação, com o único objetivo de promover o desvio da verba proveniente do convênio em comento.
Por fim, encaminhou-se ao Ministério Público Federal cópia dos autos do processo do TCU, o que motivou a instauração do Procedimento Administrativo n. 1.26.000.002555/2006-28 nesta Procuradoria da República, que instrui a presente ação.
DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM
A Lei de Improbidade Administrativa dispõe:
Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que
nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.” (destaques acrescentados)
“Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.”
Os réus Quirino Fábio de Carvalho e Deolinda Maria da Silva eram, à época dos fatos, respectivamente, prefeito do Município de São José da Coroa Grande/PE e Secretária Municipal de Educação, sendo que esta última permanece na qualidade de servidora pública municipal, no cargo de professora (fls. 36/37)
Quirino Fábio de Carvalho firmou o convênio em questão, na condição de representante da municipalidade, responsabilizando-se, pois, pelo seu cumprimento. Todavia, o ajuste não foi devidamente cumprido e a sua prestação de
contas foi apresentada extemporaneamente e de forma incompleta, sem acervo probatório suficiente.
Por sua vez, Deolinda Maria da Silva atestou, sem a devida comprovação, o recebimento das mercadorias supostamente adquiridas à empresa Edson Bezerra da Silva Representação Caruaru-ME (fl. 7/8, Anexo I – vol. III).
Por outro lado, Benedito Soares da Silva e as empresas Edson Bezerra da Silva Representação Caruaru-ME e Adriana B. Santos-ME, embora não sejam agentes públicos, também devem integrar o pólo passivo da presente ação, nos termos do citado art. 3º da Lei nº 8.429/92, por haverem concorrido para a prática dos atos de improbidade administrativa em questão, sobretudo pelo fato de não terem conseguido comprovar a efetiva entrega do material ao município, dada a inexistência de comprovante de recebimento dos itens fornecidos.
Desse modo, forçoso reconhecer que os réus acima qualificados são partes legítimas para figurar no pólo passivo da presente demanda, tendo em vista serem responsáveis pela prática de atos que feriram a probidade administrativa que deve ser exigida de todos aqueles que lidem com o patrimônio público, em detrimento da União.
DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
Em consonância com as funções institucionais do Ministério Público, descritas no art. 129 da Constituição Federal, os arts. 17 da Lei da Improbidade Administrativa e 6.º, XIV, “f”, da Lei Orgânica do Ministério Público da União atribuem, expressamente, ao Parquet legitimidade para o ajuizamento da ação civil por ato de improbidade administrativa.
Assim, tendo a presente ação o objetivo de apurar a responsabilidade dos demandados pela prática de atos de improbidade em detrimento da União, relacionados com a aplicação de recursos repassados pelo Ministério da Cultura ao Município de São José da Coroa Grande/PE, demonstrada está a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público Federal e a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.
DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA VERIFICADOS
Em relação ao réu Quirino Fábio Carvalho
Faltou o réu Quirino Fábio Carvalho com a probidade administrativa : I) ao deixar de prestar contas de recursos repassados ao Município de São José da Coroa Grande/PE por parte do Ministério da Cultura no tempo oportuno; II) ao prestá-las extemporaneamente e de forma incompleta; III) ao não executar o objeto do Convênio n. 61/99-SLL celebrado com o Ministério da Cultura conforme pactuado; IV) e ao realizar licitação sem atender aos mandamentos legais.
Como sabido, o dever de prestar contas dos recursos públicos recebidos está explicitado no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, segundo o qual “prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária”.
Em consonância com o dispositivo constitucional supra, o Decreto-lei n. 200/67, em seu art. 93, dispõe que quem quer que utilize dinheiro público terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes.
Frise-se, outrossim, que a Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional n. 2/93, bem como a Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional n. 1/97, vigentes à época do convênio em questão, também tratam da obrigatoriedade de prestação de contas ao órgão concedente que decidirá pela sua regularidade ou não.
De outro giro, a fiel execução do convênio, nas condições e prazos pactuados, é dever das partes que firmam o acordo. No caso concreto, a obrigação de prestar contas da execução do objeto pactuado estava expressamente prevista na cláusula oitava do instrumento (fls. 67/75, Anexo I – vol. I).
Com efeito, a conduta de deixar de prestar contas quando se é obrigado a fazê-lo configura uma das espécies de ato de improbidade administrativa, pois atenta contra os princípios da administração pública, violando os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, nos termos do art. 11, VI, da Lei n. 8.429, de 1992, in verbis:
VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;”
Desse modo, competia ao réu, na qualidade de gestor público, comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos percebidos pela entidade
que ele representava, cabendo-lhe o ônus da prova da regularidade do seu emprego no âmbito administrativo, o que não ocorreu na hipótese.
Cumpre dizer que o ex-prefeito efetivamente apresentou a prestação de contas, ainda que intempestivamente. Contudo, conforme relatado na instrução realizada no âmbito da SECEX/PE durante a tomada de contas especial (fls. 269/273, Anexo I – vol. II), a prestação de contas entregue pelo réu QUIRINO mostrou-se incompleta, devido à ausência, na relação de bens que a integra, de menção ao acervo bibliográfico e do detalhamento dos equipamentos/materiais que teriam sido comprados.
Acrescente-se ainda que o Parecer Técnico e Financeiro nº 019/SLL/2002 (fls. 161/164, Anexo I – vol. I) foi contundente ao declarar a existência de diversas irrregularidades na prestação de contas apresentada, tornando evidente a prática de ato de improbidade por parte do referido réu.
Por outro lado, o ex-prefeito incorreu em ato de improbidade no momento em que não comprovou a regular aplicação dos recursos recebidos por intermédio do convênio em análise. Restou fartamente demonstrado no processo de tomada de contas que as metas e objetivos do convênio não foram alcançados, causando, conseqüentemente, prejuízo ao erário.
De fato, como foi dito anteriormente, a fiscalização realizada por técnicos do MinC em dezembro de 2001(fls. 120/122, Anexo I – vol. I) detectou diversas irregularidades na execução do convênio, concluindo pelo não atingimento do objetivo proposto. Sobre a questão, oportuno transcrever trecho do aludido relatório, in verbis:
“Quando da fiscalização 'in loco', fomos recebidos pela Sra. Valéria Maria da Silva Santos, responsável pela biblioteca que segundo a mesma, sem cargo definido, nos encaminhou às dependências da mesma. Constatamos que a biblioteca funcionava em um pequeno local da Secretaria de Educação, sem conforto, abafada e com vários objetos velhos empilhados nos cantos e com pouca estrutura para as expectativas apresentadas. Quando da localização dos materiais, objeto do convênio, localizamos algumas estantes em madeira apresentando antigas, um arquivo para fichas catalográficas com 2 gavetas já bastante deteriorado, que segundo a funcionária já existiam antes do firmamento do convênio, um computador com impressora (ambos desligados uma vez que não havia nenhum tipo de ligação elétrica para os mesmos) informado pela funcionária que foram provenientes de doação, por parte da Prefeitura. Não foram localizados a máquina de escrever, bem como a mesa
para a mesma, os balcões para empréstimos (02), os arquivos p/ pastas suspensas (02), das 03 (três) cadeiras p/ funcionários (apenas 01), os
bibliocantos em aço (20), das 10 (dez) mesas c/ 04 cadeiras (apenas 06), que segundo a funcionária nunca existiram.
As (06) seis mesas c/ 04 cadeiras encontradas, segundo a funcionária eram os únicos móveis novos, ora recebidos. Quanto aos acervos, não constava, nenhum demonstrativo nos
arquivos da Prefeitura ou Biblioteca, referente à aquisição, por parte da firma vencedora. Quando da verificação dos constantes nas prateleiras, todos se
responsáveis pela biblioteca, desconheciam de tais aquisições e que os
existentes necessitavam de modernização, uma vez que eram provenientes
Dessa forma, a conduta do Sr. Quirino enquadra-se nitidamente no tipo disposto no art.10, caput, da Lei de Improbidade:
Note-se que a lesão ao patrimônio público é patente, diante do não cumprimento do convênio.
Observe-se, por importante, que para se configurar ato de improbidade administrativa nos termos do dispositivo acima transcrito, é absolutamente irrelevante se o responsável pelo ato obteve qualquer vantagem, pois o foco, nesse caso, é o prejuízo ao patrimônio público, e não o enriquecimento ilícito do agente. Ademais, a caracterização da improbidade administrativa prescinde da constatação de dolo do agente, mas tão-somente da existência de culpa e, in casu, verifica-se que o ex-prefeito foi ao mínimo negligente na gestão das verbas recebidas pelo convênio com o MinC.
Por fim, o ex-prefeito deve ser condenado por ato de improbidade em virtude de ter realizado licitação sem observar as prescrições legais e de ter concorrido para a aplicação irregular de verbas públicas.
Com efeito, estabelece o art. 10, incisos VIII e XI da Lei 8429/92:
“Art.10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres
das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente
XI – liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes
ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular;”(destaques acrescentados)
Como já observado, o certame efetuado por meio do Convite nº24/99 se deu claramente à revelia da lei. Nesse ponto é bastante elucidativo o parecer de fls. 394/406 (Anexo I – vol. II), emitido por analista da 1ª Diretoria Técnica do SECEX/PE, confira-se alguns trechos:
36. Compulsada a documentação de habilitação jurídica, nota-se que a firma
venceu a licitação com CNPJ 03.130.681/0001-09 vencido desde 25/07/99.
Seu registro na Junta Comercial de Pernambuco deu-se em 03.08.1999; e o
da segunda classificada, Adriana B. Santos-ME, em 10.08.99. O registro foi
efetuado na véspera da edição do ato convocatório do Convite nº 24/99, de 13.08.99, com atividade econômica com espectro bastante amplo, fls. 42/3 e
50-Vol.2:
'Comércio e Representação de gêneros alimentícios, equipamentos p/ Prefeitura, estruturas metálicas em madeira ferro e aço, mat. escolares, cama mesa e banho, plásticos e remédios e serviços de mecânica, lanternagem e recuperação de móveis'.
Ao que tudo indica, a gestão municipal não possuía registros cadastrais
interessados regularmente classificados por categorias, tendo conta sua
especialização, subdivididas em grupos, em conformidade com a qualificação
técnica e econômica avaliada pelos elementos constantes da documentação relacionada nos arts. 30 e 31 da Lei nº 8.666/93. Tampouco consultou registros da mesma natureza de órgãos e entidades da Administração Pública, de modo a que aumentasse a competitividade da licitação.
38. Para facilitar o exame, interessa ter presente que as compras da administração pública sempre que possível deverão, Lei nº 8.666/93, art. 15, in verbis:
- ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar
peculiaridades do mercado, visando economicidade;
I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;'
Diante disso, exsurge o vício que macula o ato convocatório do Convite
transcreveram sinteticamente tal qual constou no PT.
40. A propósito, o MS n.º 5.655-DF sentenciou que 'no procedimento
licitatório, as cláusulas editalícias hão de ser redigidas com a mais lídima clareza e precisão, de modo a evitar perplexidades e possibilitar a observância pelo universo de participantes'.
41. Por outro lado e em conseqüência, mostra-se também viciada a planilha
de custo do objeto da licitação, estimado por lotes. Sob o aspecto técnico, encontra-se desamparada da especificação técnica dos bens; e sob o financeiro, não fornece preços unitários do acervo bibliográfico.
42. Causa
promovido diligência à CPL(Comissão Permanente de Licitação) ou à autoridade superior destinada a esclarecer a omissão da especificação técnica do objeto licitado.
43. A CPL analisou e julgou as propostas comerciais que cotaram preços por
lotes baseada em parâmetros técnicos e financeiros desconhecidos e insuficientes, declarando vencedora firma que cotou preços unitários tão-
somente para móveis e equipamentos, aliás refletindo exatamente a planilha de custo elaborada irregularmente pela prefeitura.
55. Como foram indisponibilizados parâmetros que detalhassem o objeto
qualificação técnica e a estimar-se o custo por item, a gestão municipal
incorreu na vedação presente no art. 14 da Lei nº 8.666/93: 'Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa'.
56. O vício do ato convocatório inviabilizou a realização da pesquisa dos
preços unitários no mercado que por sua vez impossibilitou que se aferisse a vantajosidade das propostas comerciais apresentadas.
58. À toda evidência, que a gestão municipal desobrigou-se de planejar a
aquisição, de fornecer as especificações, instaurando licitação para adquirir qualquer título bibliográfico, móvel e equipamento que viesse a ser indicado na proposta comercial e por qualquer preço como se assim observasse o interesse público objetivado pelo convênio.
59. Em decorrência, a documentação fiscal do fornecedor, além de inidônea,
carece de especificação técnica em afronta ao disposto no art. 63, § 2º, da
Lei nº 4.320/64 c/c arts. 36 e 39 do Decreto nº 93.872/86, não se prestando como comprobatória da liquidação da despesa nem da entrega do material, em razão da ausência de atesto. Tudo origina-se do vício constante no ato
convocatório: a inexistência de parâmetros predefinidos que caracterizassem o fornecimento.
60. Ora, com o descumprimento de procedimentos básicos, que documento
hábil discriminou os itens para que fossem conferidos e contabilizados? Como se deu o tombamento deles? E como verificou-se a adequação dos títulos entregues? Por lote?
61. Por aí já se tem por suficientemente comprovado que se cuida de uma
simulação de licitação haja vista que a indefinição dos itens que seriam
bibliográfico e equipamentos de informática existentes na biblioteca pública Municipalidade de São José da Coroa Grande/PE pela fiscalização in loco,
microempresas e agentes municipais, de São José da Coroa Grande e São Caetano/PE, afligindo os princípios básicos da moralidade, da legalidade e do julgamento objetivo.” (destaques acrescentados)
Verifica-se que a falta de especificação, no edital licitatório, do objeto a ser licitado comprometeu profundamente a lisura do Convite nº 024/99, dando azo à má aplicação das verbas transferidas à edilidade, incidindo no caso as infrações tipificadas no art. 10, VIII e XI da Lei 8429/92. Corroborando com esse entendimento, vale colacionar trechos do parecer emitido pelo Diretor da 1ª Diretoria Técnica do SECEX/PE (fls. 409/414, Anexo I – vol. II):
“3. A licitação promovida (Convite nº 24/99) não especificou os itens que teriam de ser fornecidos, o que impossibilitaria aferir e comparar propostas, dada a descrição absolutamente genérica dos elementos a serem fornecidos ('obras de referência', 'obras literárias', 'microcomputador', etc.). 4. Tal fato nos levou a tecer os seguintes comentários, já presentes às fls. 276/277, Vol.1:
'Não nos parece possível que seja efetuada uma licitação em que não
referência a seu gênero, em afronta ao artigo 14 c/c o art. 15, § 7°, inciso I, da Lei n° 8.666/93.
fazendo-se,
selecionar, por critérios objetivos, a proposta mais vantajosa para a
cotejar preços de modo a
que não se poderiam
fornecedores iriam oferecer itens idênticos, em um procedimento
licitatório que não os especificou.
A duas, porque significaria a - também absurda - hipótese, no caso ora analisado, de se transferir para o contratado a responsabilidade
municipal e da especificação dos equipamentos a serem adquiridos.
especificação de um microcomputador, quanto aos seus principais
componentes que, notoriamente, repercutem no seu preço: a) quanto ao processador; b) quanto à capacidade de armazenamento; c)
quanto à memória volátil (RAM); quanto ao monitor (dimensões,
(modem, placa de rede, mouse, teclado, leitor de CD, som, etc.).
imagem);
Não especificar um equipamento dessa natureza, apenas fixando o
Prefeitura, importando apenas o seu preço, o que, por si só, já traduz a irregularidade da contratação.'
5. Além disso, há que se ter em mente que irregularidade semelhante,
envolvendo os mesmos licitantes, foi constatada no TC nº 018.634/2002-8, como lembrado pela Srª Analista.
13. Nunca é demais lembrar que, de acordo com o artigo 93 do Decreto-Lei
nº 200/67, compete ao gestor o ônus da prova da boa e regular aplicação dos recursos públicos recebidos: 'Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes'.
14. Em sua defesa, às fls. 2/3, Anexo 1, o responsável entende haver comprovado a boa e regular aplicação dos recursos recebidos por força do Convênio nº 61/99, firmado com o Ministério da Cultura, pelos documentos apresentados, trazendo à baila o art. 212 do novel Código Civil, a embasar a prova de um negócio jurídico por documento.
15. Afirmou, ainda, que os itens licitados 'foram definidos de acordo com a
pretensão da administração, obedecidas suas necessidades prováveis de utilização, objetivando atingir o anseio de docentes e discentes. Obviamente
que, através de um planejamento escolar a nível da Secretaria de Educação do Município, fulcrado em fatores colacionado pelo próprio corpo docente, fora estabelecido qual acervo bibliográfico e quais equipamentos seriam adquiridos' (fl.3, letra 'a', Anexo 1).
planejamentos prévios, não fez acostar o gestor qualquer documento que comprovasse que, de fato, houve uma definição, prévia à licitação, do acervo bibliográfico e equipamentos a serem adquiridos, de modo a possibilitar a realização desse certame. Em Direito, há um brocardo que afirma 'dizer e
não provar é não dizer'. Esse brocardo é aplicável ao Sr. Quirino Fábio de Carvalho, a quem competia o onus probandi.
17. Restou, assim, sobejamente demonstrado nos autos que não pode
merecer fé o procedimento licitatório Convite nº 24/99, uma vez que não
prestidigitação, escolhessem e ofertassem preços para os mesmos livros e
equipamentos, uma vez que o Convite supostamente
realizado sequer
anunciava os títulos das obras que se pretendia adquirir ou a especificação
Ressalte-se ainda que a consumação da infração insculpida no art.10,
VIII prescinde da ocorrência de efetivo prejuízo ao erário, mas tão-somente da
potencialidade do dano criada pela conduta.
Portanto, a partir do que foi mostrado retro, queda estreme de dúvidas a prática de ato de improbidade administrativa por parte do réu Quirino Fábio Carvalho.
Em relação à ré Deolinda Maria da Silva
Faltou com o dever de probidade administrativa a ré Deolinda Maria da Silva ao atestar o recebimento dos materiais adquiridos à empresa vencedora do certame sem a devida comprovação. De fato, repousa às fls. 7/8 (Anexo I, Vol. III) dois termos de recebimento dos materiais licitados assinados pela demandada, então Secretária de Educação do Município de São José da Coroa Grande.
Entretanto, não foi apresentado nenhum documento ou outro meio probatório que certificasse a efetiva entrega de tais mercadorias à época. Acrescente-se ainda que as notas fiscais referentes aos produtos adquiridos não continham o atesto de recebimento (fls. 135/138, Anexo I – vol. I).
Ademais, a fiscalização efetuada por fiscais do MinC em dezembro de
2001, acima citada, verificou que os livros constantes nas prateleiras da biblioteca pública do município em comento eram antigos e continham carimbo de doação e
que a maior parte do mobiliário supostamente adquirido não havia sido localizada.
Ora, onde estariam todos os livros e mobilário recebidos pela ex-secretária, já que
não se encontravam na biblioteca municipal dois anos após ela ter assinado o
referido termo de recebimento?
Diante disso, forçoso concluir que a conduta da ré se amolda ao art. 10, caput e inciso XI da Lei n. 8.429/92, anteriormente transcritos, em razão de ter concorrido para ocorrência de lesão ao patrimônio público, uma vez que os valores atinentes às mercadorias foram pagos à empresa licitante sem a respectiva entrega
dos produtos. Além disso, enquadra-se também tal conduta no art. 11, caput da Lei de Improbidade, por ter faltado a servidora com os princípios da honestidade e legalidade ao atestar sem provas o recebimento das ditas mercadorias.
Note-se ainda que a conduta praticada pela ré configura, em tese, o crime de falsidade ideológica qualificada (art. 299, parágrafo único, do Código Penal), a ser verificado em sede de juízo criminal.
Em relação aos réus Benedito Soares da Silva, Edson Bezerra Silva Representação Caruaru-ME e Adriana B. Santos-ME
Conforme já explicitado, embora esses últimos réus sejam estranhos aos quadros da Administração Pública, eles podem ser sujeitos passivos da ação de improbidade por força do art. 3º da Lei 8429/92, desde que tenham concorrido de alguma forma para a prática de ato ímprobo por parte de agente público.
Dessa maneira é plenamente cabível a presente ação em face destes réus, haja vista que efetivamente contribuíram para a prática de infrações contra a Administração Pública, conforme será demonstrado adiante.
Nos autos do processo de tomada de contas especial realizado no âmbito do TCU, restou fartamente comprovado que o Convite nº 24/99 configurou- se numa fraude à licitação. Duas das empresas envolvidas montaram um esquema para burlar o caráter competitivo do certame e vender a preços excessivos os materiais licitados, inclusive em outro município pernambucano – São Caetano. Por oportuno, traz-se à baila o voto do Ministro Relator do TCU Valmir Campelo, também no sentido de que houve fraude à licitação (fls.7/23):
“9. A inexecução do objeto do Convênio nº 61/99-SLL, constatada na fiscalização do órgão repassador, resta a meu ver sobejamente comprovada nos autos ante as peculiaridades que marcaram o procedimento licitatório para a aquisição de livros, equipamentos e mobiliário para a biblioteca municipal. Há nos autos um conjunto de indícios suficientes para caracterizar
a ocorrência de fraude à licitação processada por meio do Convite nº 24/99:
- a licitação foi lançada em 13/8/1999, antes da emissão da Ordem Bancária (20/8/1999) e do crédito na conta-corrente específica (25/8/1999).
- a abertura, o julgamento e a homologação do certame foram realizados em um único dia (19/8/1999);
- os recursos federais repassados foram sacados dois dias após o ingresso na conta específica do convênio;
- duas das empresas participantes do certame, incluindo-se a vencedora, foram registradas na Junta Comercial de Pernambuco nos dez dias que antecederam a edição do ato convocatório, com atividade econômica declarada bastante ampla;
licitados;
- ausência de pesquisa de preços no mercado;
- planilha de custos do objeto da licitação estimado por lotes, sem a
especificação técnica dos bens e sem a definição de preços unitários dos títulos bibliográficos;
- inexistência de comprovante de recebimento dos itens supostamente
fornecidos (ausência de atesto de recebimento das mercadorias nas notas
fiscais emitidas);
- os documentos fiscais emitidos não apresentam detalhamento individualizado dos materiais, equipamentos e títulos bibliográficos licitados.
10. Como bem apontado pelo Diretor da Secex/PE, não é razoável a
realização de certame em que não se especifique os itens a adquirir. Tal situação implicaria, no caso concreto (em que se licitam títulos bibliográficos, computador e impressora) ao menos dois absurdos: (i) a suposição de que todos os fornecedores iriam oferecer itens idênticos e (ii) a transferência para o particular contratado da responsabilidade pela definição da composição do acervo da biblioteca municipal e da especificação dos equipamentos a serem adquiridos.
13. Por fim, no que tange aos vícios do procedimento licitatório, é patente a conexão entre os fatos aqui analisados e as irregularidades verificadas no TC 018.634/2002-8, constatadas em aquisições relativas a convênio de idêntico objeto no Município de São Caetano/PE, envolvendo duas das empresas participantes do Convite nº 24/99, incluindo-se a vencedora do certame.
Pernambuco - Sefaz/PE demonstram não apenas a ação combinada das empresas Edson Bezerra da Silva Representações Caruaru - ME e Adriana B. Santos - ME com o objetivo de fraudar o fisco estadual, plenamente
caracterizada em simulações de compra e venda de livros que não guardam
informatizados da Fazenda estadual. Demonstram, sobretudo, na outra ponta do procedimento inquinado, operações destinadas a fraudar licitações no
estado de Pernambuco, em certames que contaram, em ao menos dois
municípios, com a participação daquelas empresas.
15. O TC 018.634/2002-8, originalmente uma representação apresentada
pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, foi convertido em tomada de contas especial pelo Acórdão nº 1.582/2003 - TCU - Plenário. No voto condutor daquela decisão, o Ministro Benjamin Zymler, relator do feito, ao
analisar as operações de compra e venda de livros entre as duas empresas
mencionadas, consignou que os documentos constantes dos autos demonstravam uma simulação de procedimento licitatório:
'Entendo que a coincidência de datas de emissão de notas fiscais e a exata discriminação das obras a serem adquiridas demonstram a fraude ao procedimento licitatório para aquisição do objeto do Convênio em análise.'
16. Posteriormente, por intermédio do Acórdão 1.818/2004 - Plenário, caracterizada a revelia do prefeito municipal e da empresa Edson Bezerra da Silva Representações Caruaru - ME, aquelas contas especiais foram julgadas irregulares e os responsáveis condenados em débito, com fundamento no art. 16, inciso III, 'd', da Lei nº 8.443/92.
17. Registra a instrução da Secex/PE, com base nas informações colhidas na
Sefaz/PE, que, em 23/8/1999, a empresa Edson Bezerra da Silva Representações Caruaru - ME adquiriu 5.070 livros da empresa Adriana B.
Santos - ME (notas fiscais nº 042, 044 e 045, todas no valor de R$ 9.599,00).
A operação foi absolutamente irregular, já que a Fazenda estadual constatou
a entrada de somente 405 itens nos estoques da empresa vendedora. Na
mesma data, a empresa Edson Bezerra da Silva Representações Caruaru - ME emitiu notas fiscais de venda dos livros supostamente adquiridos para as Prefeituras de São Caetano/PE, São José da Coroa Grande/PE e Casinha/PE, todas com idêntico valor (R$ 36.000,00), o que representaria, caso houvesse de fato a entrega das mercadorias, um ganho de 275% em cada transação.
18. Note-se que a operação, no que diz respeito ao município de São José da
Coroa Grande/PE, ocorreu quatro dias após a homologação do Convite nº 24/99 à empresa Edson Bezerra da Silva Representações Caruaru - ME (19/8/1999) e um dia após o saque dos recursos da conta específica do convênio (27/8/1999).
19. A simulação do certame torna-se a meu ver evidente diante do fato de
que a empresa Adriana B. Santos - ME - que teria vendido por R$ 9.599,00 o lote de livros ao vencedor do certame - ofertou na licitação o mesmo lote pelo valor de R$ 37.475,00, conforme planilha de fls. 64/65, vol. 2.
20. Com efeito, reproduziu-se em São José da Coroa Grande/PE o mesmo
modus operandi aplicado no município de São Caetano/PE, com o objetivo precípuo de promover o desvio de dinheiro público mediante fraude a
bibliográfico para implantação de uma biblioteca pública na sede daqueles municípios.
21. A emissão de notas fiscais sem o corresponde estoque de mercadorias e
a participação combinada de empresas no procedimento licitatório aliadas à
constatação do órgão repassador de que o objeto do convênio não foi
alcançado, bem como a ausência de documentação que comprove a regular
liquidação da despesa, demonstram, de forma definitiva, que o Convite nº 24/99 configurou-se como uma simulação de licitação e compra.”
De efeito, o Convite nº 24/99 representou uma total corrupção dos princípios que regem as licitações e que informam o gasto de verbas públicas. As empresas Edson Bezerra da Silva Representações Caruaru - ME e Adriana B. Santos - ME claramente fraudaram tal procedimento licitatório, motivo pelo qual são réus da presente ação de improbidade.
Assim, essas duas empresas foram as beneficiárias diretas dos atos de improbidade administrativa praticados pelos réus anteriormente nominados, além de terem concorrido, por intermédio dos seus dirigentes, para a prática dessas ilicitudes. Como acima aduzido, as empresas Edson Bezerra da Silva Representações Caruaru - ME e Adriana B. Santos – ME valeram-se de uma licitação maculada por diversas irregularidades em detrimento do erário, atentando contra os princípios da Administração Pública, sobretudo o da legalidade e da honestidade, incorrendo dessa forma no tipo diposto no art. 11, caput, da Lei de Improbidade.
É de se notar que a caracterização do Sr. BENEDITO como réu desta ação se deu pelo fato de que ele era, à época, o procurador da empresa Edson Bezerra da Silva Representações Caruaru – ME, tendo inclusive inscrito tal empresa no Convite 24/99, tendo efetivamente concorrido para a prática das ilicitudes acima apontadas.
Por todo o exposto, não restam dúvidas quanto à necessidade de efetiva punição dos atos ilícitos praticados pelos sujeitos passivos desta ação, que infringiram os princípios disciplinadores da Administração Pública.
a)a autuação da presente petição e do Procedimento Administrativo MPF/PR/PE n. 1.26.000.002555/2006-28;
b)a notificação dos requeridos para oferecimento de manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos art. 17, § 7º da Lei n.º
8.429/92;
c)o recebimento da presente ação e citação dos réus, nos termos do art. 17, § 9º, da Lei de Improbidade Administrativa;
d)a intimação da União para que se manifeste sobre eventual interesse em integrar o pólo ativo da presente demanda, nos termos do art. 17, § 3º, da Lei n. 8.429/92;
e)seja julgado procedente o pedido para condenar os demandados pelos atos de improbidade que importam em dano ao erário e atentam contra os princípios da administração pública, art. 10 e 11 da Lei n.º 8.429/92, sendo-lhes aplicadas as penas dos art. 12, II e III, da mesma Lei;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova, requerendo de logo a tomada do depoimento pessoal dos demandados e o recebimento da documentação que segue em anexo.
Dá-se a causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) *nenhum
documento se refere ao valor atualizado da dívida .
SÔNIA MARIA DE ASSUNÇÃO MACIEIRA Procuradora Regional da República
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