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Timestamp: 2016-07-26 00:38:15+00:00

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Jurisprud�ncia - Substitui��o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - JurisWay
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Legislativo ConstitucionalDireito Constitucional	Loca��o N�o ResidencialDireito Civil	Defesa no Tribunal do J�riDireito Penal	Veja todos os temas dispon�veisS�o aproximadamente 70 temas	Lista de �reas Direito Penal Pena Substitui��o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitosData da publica��o da decis�o - 31/08/2010. Indique aos amigos HABEAS CORPUS N� 146.311 - SP (2009⁄0171987-6)
RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP)
IMPETRANTE : DEFENSORIA P�BLICA DA UNI�O
ADVOGADO : HELO�SA ELAINE PIGATTO - DEFENSORIA P�BLICA DA UNI�O
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGI�O
PACIENTE : REIDA DE LOS MILAGROS REGIES PARDO (PRESA)
O EXMO. SR. MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP) (Relator):
Trata-se de "habeas corpus" impetrado em favor de Reida de los Milagros Regies Pardo, sob alega��o de coa��o ilegal por parte do Tribunal Regional Federal da Terceira Regi�o. Consta da inicial que a paciente fora condenada a cinco (5) anos e dez (10) meses de reclus�o, em regime prisional inicial fechado, e ao pagamento de quinhentos e oitenta e tr�s dias-multa, por infra��o ao artigo 33, "caput", combinado com o artigo 40, inciso I, da Lei n� 11.343⁄2006. As partes recorreram. O E. Tribunal impetrado negou provimento ao recurso da defesa e deu parcial provimento ao ministerial, para aumentar a pena-base, mantida, no entanto, a condena��o final em cinco anos e dez meses de reclus�o e pagamento de quinhentos e oitenta e tr�s dias-multa. Aduz a impetrante que a fixa��o da pena-base acima do m�nimo legal e o n�o reconhecimento da possibilidade de substitui��o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos caracteriza coa��o ilegal. E isto, porque a quantidade de droga, no caso em exame, n�o � excessiva e, ademais, n�o foram considerados os fatores favor�veis � paciente. Assevera, ainda, que deveria ter sido aplicado � esp�cie o redutor de pena previsto no artigo 33, par�grafo 4�, da Lei n� 11.343⁄2006, porque a paciente � prim�ria e n�o existe nenhuma prova de que seja ela integrante de organiza��o criminosa ou de que tenha viajado para a Jord�nia para traficar entorpecentes. Ap�s a redu��o da pena, a paciente poder� ser beneficiada com a substitui��o prevista no artigo 44 do C�digo Penal. Acrescenta, por fim, que a paciente � portadora do v�rus HIV e possui filho menor de dois anos. Pleiteia a impetrante o deferimento de medida liminar, para que seja reduzida a pena-base ao m�nimo legal, aplicado o redutor de pena previsto no artigo 33, par�grafo 4�, da Lei n� 11.343⁄2006, no patamar m�ximo, e substitu�da a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; e a concess�o da ordem, ao final, para tornar definitiva tais medidas (fls. 2 a 6).
A liminar foi indeferida a fls. 57⁄58.
O E. Tribunal impetrado prestou as informa��es e fls. 69 e seguintes, opinando o Minist�rio P�blico Federal pela denega��o da ordem, em parecer assim ementado (fls. 100⁄102):
Habeas corpus. Tr�fico de entorpecentes. Pretendida diminui��o da pena-base ao m�nimo legal. Impossibilidade ante a quantidade e natureza da droga. Intelig�ncia do art. 42 da Lei n� 11.343⁄2006. Precedentes. Pleito de aplica��o da causa de diminui��o de pena trazida pelo � 4� do art. 33 do mesmo diploma obstado em raz�o da aus�ncia de um dos requisitos legais. Comprovada participa��o da paciente em organiza��o criminosa. Via do mandamus inadequada a infirmar a constata��o da Corte de origem neste sentido. Substitui��o de pena inviabilizada por expressa veda��o legal e aus�ncia do requisito objetivo contido no art. 44 do C�digo Penal. Parecer pelo indeferimento.
HABEAS CORPUS N� 146.311 - SP (2009⁄0171987-6)
HABEAS CORPUS. TR�FICO INTERNACIONAL. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUI��O DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. COA��O ILEGAL N�O DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA.
1. A fixa��o da pena pouco acima do m�nimo legal est� devidamente fundamentada na esp�cie, considerada a quantidade de droga apreendida, oitocentos e sessenta e cinco gramas de coca�na.
2. O benef�cio da redu��o de penas previsto no artigo 33, par�grafo 4�, da Lei n� 11.343⁄2006 n�o foi aplicado � esp�cie, porque entenderam as inst�ncias inferiores que a paciente se dedicava a atividades criminosas, de modo que n�o caracteriza coa��o ilegal.
3. A pena aplicada � paciente � superior a quatro anos, pelo que, nos termos do que disp�e o artigo 44 do C�digo Penal, incab�vel a substitui��o por restritiva de direitos.
Na fixa��o da pena, a MM� Ju�za Federal considerou que:
1� fase: Atenta ao conte�do do disposto nos arts. 42 da Lei 11.343⁄06 e 59 do C�digo Penal, fixo a pena-base no m�nimo legal; qual seja, em cinco anos de reclus�o e no pagamento de quinhentos (500) dias-multa, tamb�m no valor m�nimo.
Com efeito, a personalidade e a conduta social da r� autorizam a conclus�o de que o m�nimo � suficiente, dada a culpabilidade dentro da normalidade do tipo, ademais quando n�o se verificam antecedentes criminais registrados.
2� fase: N�o h� agravantes. Quanto �s atenuantes, conquanto a condenada tenha confessado de forma espont�nea perante a autoridade judicial o cometimento do delito, aplico a S�mula 231 do STJ, segundo a qual n�o se pode reduzir a pena restritiva de liberdade aqu�m do m�nimo abstratamente cominado no tipo.
3� fase: Aqui incide a causa especial de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei 11.343⁄06, pelo que aumento sua pena em 1⁄6 (um sexto), pois que patente a transnacionalidade do delito, em fun��o de a r� ter sido presa quando tentava embarcar em v�o com destino a Johanesburgo, devidamente munida do bilhete de passagem para o exterior.
A aplica��o da fra��o de aumento fica por conta da propor��o ao n�mero de circunst�ncias mais reprov�veis que estejam presentes no fato e que correspondam �quelas que os diversos incisos contemplam. Em s� havendo uma circunst�ncia negativa, deve o aumento ser m�nimo, pelo que aumento a pena em 1⁄6 (um sexto).
Ainda na terceira fase da individualiza��o da pena constato que a r� n�o preenche os requisitos para a redu��o de pena prevista no par�grafo 4�, do artigo 33, da Lei 11.343⁄06, haja vista a quantidade de carimbos de imigra��o apostos no seu passaporte, circunst�ncia indicativa de dedicar-se ela, com habitualidade, a atividades afins. Vale dizer, malgrado o fato de as certid�es da r� n�o atestarem maus antecedentes, o exame acurado dos documentos anexados aos autos, notadamente o passaporte, desautoriza a aplica��o da benesse legal, vez que n�o preenchidos os pressupostos subjetivos.
De outra via, deixo de aplicar a causa de diminui��o prevista no art. 41, da Lei 11.343⁄06, e artigos 13 e 14 da Lei 9.807⁄99, vez que as informa��es trazidas pela r� foram vagas e, portanto, inaptas a produzir os efeitos pragm�ticos almejados.
� que n�o restou demonstrada a consist�ncia f�tica na dela��o realizada. Ausente a raz�o vinculadora para que a acusada pudesse ser beneficiada nos termos preconizados pela lei, qual seja, a efetiva contribui��o com a Justi�a (hip�teses nas quais, de forma efetiva, decorra algum esclarecimento a respeito de organiza��o criminosa), imposs�vel a aplica��o da benesse legal.
De maneira que fixo a pena corporal DEFINITIVA da r� REIDA DE LOS MILAGROS REGIS PARDO em 5 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUS�O E NO PAGAMENTO DE 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TR�S) DIAS-MULTA.
A condenada dever� cumprir a pena em regime inicial fechado, nos termos da Lei 11.464⁄07, por se tratar de crime equiparado a hediondo e em raz�o de ela, na condi��o de estrangeira, n�o guardar v�nculo com o distrito da culpa.
Tamb�m n�o poder� apelar em liberdade, tendo em vista que a prola��o da senten�a n�o modificou os motivos determinantes da cust�dia cautelar.
N�o h� falar-se em substitui��o da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, vez que, al�m da proibi��o legal (perfeitamente compat�vel com a ordem constitucional vigente), n�o se afiguram preenchidos, de forma cumulativa, os requisitos previstos no art. 44 do C�digo Penal. Incab�vel tamb�m o sursis ante a quantidade da pena fixada e o disposto no art. 77, inc. III, do C�digo Penal.
O E. Tribunal impetrado negou provimento ao recurso da defesa, ressaltando:
No que pertine � causa de diminui��o da pena, tamb�m constante do � 4� do art. 33 da Lei n� 11.343⁄06, tenho entendido que tal benesse concedida pelo legislador deve ficar restrita - quando presentes todos os requisitos legais - a casos excepcionais, de menor gravidade, ou seja, pequenos traficantes, atuantes no mercado dom�stico, envolvendo entorpecentes que se possam caracterizar, em princ�pio, com menos lesivos.
Na hip�tese, como bem se v�, a acusada, apesar de sua alegada condi��o de miserabilidade, foi presa com expressiva quantidade de subst�ncia entorpecente (865 g de coca�na) de elevado valor econ�mico, bem como possu�a passagens de ida e volta entre S�o Paulo⁄Joanesburgo⁄S�o Paulo, que certamente foram financiadas por uma organiza��o criminosa internacional.
Por outro lado, as circunst�ncias em que ocorreu a entrega da droga, com terceira pessoa auxiliando-a na oculta��o da droga de maneira a demonstrar certo grau de profissionalismo no tr�fico de entorpecentes, e a exist�ncia de outro membro da quadrilha � sua espera em Joanesburgo, tornam evidente a exist�ncia da organiza��o criminosa e a participa��o da apelante.
Do mesmo modo, a exist�ncia de registros de entrada na Jord�nia, em que pese a j� citada miserabilidade da apelante, configura-se como forte ind�cio de que ela, ainda que n�o apresente antecedentes criminais, era integrante habitual de organiza��o criminosa respons�vel pelo envio da droga ao exterior.
V�-se, pois, que a apelante, de forma habitual ou n�o, dedicava-se � atividade criminosa de tr�fico de entorpecentes, participando, como transportadora da droga, de esquema criminoso voltado para o com�rcio il�cito de entorpecentes, impossibilitando a aplica��o do benef�cio legal previsto no � 4� do art. 33 da Lei n� 11.343⁄06. (...)
Dever�, portanto, ser mantida a decis�o de primeiro grau que n�o aplicou a causa de diminui��o de pena prevista no � 4�, do artigo 33, da lei 11.343⁄06.
Mantida a condena��o, cumpre verificar a dosimetria da pena.
Inicialmente, observo que 865 (oitocentos e sessenta e cinco) gramas de coca�na representam uma substancial les�o ao bem juridico tutelado, do que decorre que a apelante n�o pode sofrer a mesma reprimenda reservada a pequenos traficantes regionais.
Portanto, observadas as circunst�ncias judiciais do artigo 59, do C�digo Penal e 42, da Lei 11.343⁄2006, verifico que a quantidade e a qualidade da subst�ncia entorpecente militam em desfavor da r�, devendo a pena base ser fixada em patamar 1⁄6 (um sexto) acima do m�nimo, uma vez que as demais circunst�ncias lhe favorecem, do que resulta 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclus�o, mais 583 (quinhentos e oitenta e tr�s) dias-multa.
Nesse ponto, portanto, merece agasalho o recurso ministerial.
Na segunda fase de fixa��o da pena, observo que foi reconhecida a atenuante decorrente da confiss�o, a qual n�o foi objeto de irresigna��o por parte do Minist�rio P�blico Federal, devendo a pena ser diminu�da de 1⁄6 (um sexto).
Em que pese a redu��o de 1⁄6, decorrente da confiss�o judicial, entendo que deve prevalecer a S�mula 231, do Egr�gio Superior Tribunal de Justi�a, do que decorre a pena de 05 (cinco) anos de reclus�o, mais 500 (quinhentos dias-multa).
Na terceira fase de fixa��o da pena, � de se manter a causa de aumento decorrente da internacionalidade no patamar de 1⁄6 (um sexto) uma vez que a quantidade da droga j� foi sopesada para a fixa��o da pena base. E o fato de a acusada ter percorrido conhecida rota de tr�fico internacional n�o tem o cond�o de influenciar no patamar de aumento decorrente da internacionalidade, que ocorreu entre dois pa�ses, ainda que de continentes diversos, do que resulta a pena defintiiva de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclus�o, mais 583 (quinhentos e oitenta e tr�s) dias-multa.
A paciente foi presa em 29 de novembro de 2007, nas depend�ncias do aeroporto internacional de Guarulhos⁄SP, quando tentava embarcar em v�o da companhia a�rea Soufh African, com destino a Joanesburgo, levando consigo 865 gramas de coca�na. O entorpecente estava nas rodinhas, puxadores e al�as laterais de sua mala.
A pena-base aplicada � paciente, pouco acima do m�nimo legal, deve ser mantida.
Com efeito, a despeito de n�o registrar ela antecedentes criminais, a quantidade e qualidade do entorpecente apreendido, oitocentos e sessenta e cinco gramas de coca�na, justificam o acr�scimo de um sexto da pena.
PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 33, CAPUT, DA LEI N.� 11.343⁄06 E 304, CAPUT, DO C�DIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. FUNDAMENTA��O. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CIRCUNST�NCIA JUDICIAL DESFAVOR�VEL. POSSIBILIDADE. CIRCUNST�NCIA ATENUANTE. PERCENTUAL DE REDU��O. JU�ZO DISCRICION�RIO. CAUSA DE DIMINUI��O DE PENA. ART. 33, � 4�, DA LEI N.� 11.343⁄2006. REQUISITOS. PACIENTE QUE SE DEDICA � ATIVIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. TR�FICO DE ENTORPECENTES. CRIME EQUIPARADO � HEDIONDO PRATICADO SOB A �GIDE DA LEI N� 11.464⁄07. REGIME INICIAL FECHADO. SURSIS. SUBSTITUI��O DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VEDA��O LEGAL. ART. 44, DA LEI 11.343⁄2006.
I - N�o h� ilegalidade no decreto condenat�rio que, analisando o art. 59 do CP, verifica a exist�ncia de circunst�ncias judiciais desfavor�veis, aptas a embasarem a fixa��o da pena-base acima do
m�nimo legal.
II - A grande quantidade de subst�ncia entorpecente apreendida � circunst�ncia judicial que justifica o aumento da pena-base acima do m�nimo legal (Precedentes do STJ e do STF).
III - Dessa forma, tendo sido fixada a pena-base acima do patamar m�nimo, mas com fundamenta��o concreta e dentro do crit�rio da discricionariedade juridicamente vinculada, n�o h� como proceder a qualquer reparo em sede de habeas corpus.
IV - Considerando a fixa��o da pena-base em quantitativo acima do m�nimo cominado em raz�o de circunst�ncias judiciais desfavor�veis, revela-se proporcional o percentual de redu��o aplicado em raz�o da atenuante da confiss�o espont�nea.
V - Invi�vel a aplica��o da causa de diminui��o de pena prevista no art. 33, � 4�, da Lei n.� 11.343⁄2006, se expressamente reconhecido na r. senten�a condenat�ria que o paciente dedica-se � atividade criminosa. Destarte, tais afirma��es s� poderiam ser infirmadas a partir de an�lise profunda do material probat�rio, medida incab�vel na via do writ (Precedentes).
VI - Ap�s a modifica��o do art. 2�, � 1�, da Lei 8.072⁄90 pela Lei n.� 11.464⁄07, tornou-se obrigat�ria a fixa��o do regime inicial fechado para o cumprimento da pena pelos condenados por crimes hediondos e equiparados, independente do quantum da pena.
VII - In casu, tendo o paciente cometido o crime sob a �gide da Lei n.� 11.464⁄07, � incensur�vel a fixa��o do regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda penal.
VIII - Existe expressa veda��o legal � concess�o de sursis e � substitui��o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em rela��o ao crime de tr�fico de entorpecentes (art. 44, da Lei 11.343⁄2006).
(HC 139739⁄MG, relator Ministro Felix Fischer, DJe 12⁄04⁄2010).
No tocante � pedido de aplica��o do redutor de penas previsto no artigo 33, par�grafo 4�, da Lei n� 11.343⁄2006, melhor sorte n�o socorre a paciente.
A negativa do benef�cio foi justificada pelas inst�ncias inferiores.
E agiram com acerto, porque as circunst�ncias em que ocorreu a pris�o; a quantidade de entorpecentes apreendido; a forma pela qual foi entregue o entorpecente, contando a paciente com o aux�lio de terceira pessoa, na oculta��o da droga, a demonstrar certo grau de profissionalismo, permitem concluir que participava, ainda que na fun��o conhecida como "mula", de organiza��o criminosa.
A defesa procurou justificar, em primeira inst�ncia, a conduta da paciente, alegando estado de necessidade exculpante, sem apresentar, contudo, nenhuma prova nesse sentido.
E, como ressaltado na r. senten�a condenat�ria, a quantidade de carimbos e imigra��o apostos no passaporte da paciente, est�o a indicar que, a despeito de ser ela prim�ria, dedica-se, com habitualidade, ao tr�fico internacional de drogas, de modo que n�o faz jus � redu��o de pena prevista no artigo 33 da Lei de T�xicos.
HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. TR�FICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 33, � 4�, DA LEI 11.343⁄06. REQUISITOS SUBJETIVOS. N�O PREENCHIMENTO. EXCESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE E DEDICA��O � ATIVIDADES CRIMINOSAS. NEGATIVA DE MITIGA��O JUSTIFICADA. COA��O ILEGAL N�O DEMONSTRADA.
1. Inocorre constrangimento ilegal quando a Corte origin�ria entende que o agente n�o satisfaz as exig�ncias para a aplica��o da nova causa de especial redu��o de pena disposta no art. 33, � 4�, da Lei n. 11.343⁄06, diante da expressiva quantidade de droga apreendida em seu poder e por entender que se dedicava � atividades criminosas.
2. Para concluir-se que o condenado n�o se dedicava � atividades il�citas, necess�rio o revolvimento de todo o conjunto f�tico-probat�rio colacionado durante a instru��o criminal, o que � incab�vel na via estreita do rem�dio constitucional.
(HC 101476 ⁄ SP, relator Ministro Jorge Mussi, DJe 25⁄05⁄2009). HABEAS CORPUS. NARCOTR�FICO (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343⁄06). PENA DE 5 ANOS EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. APLICA��O DA REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, � 4o. DA LEI 11.343⁄06. AC�RD�O QUE RECONHECE QUE O PACIENTE INTEGRA ORGANIZA��O CRIMINOSA. AUS�NCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DILA��O PROBAT�RIA INCOMPAT�VEL COM O WRIT. DELITO PRATICADO AP�S A VIG�NCIA DA LEI 11.343⁄06. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUI��O DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PARECER PELA CONCESS�O DO WRIT. ORDEM DENEGADA.
1. A redu��o da pena de 1⁄6 at� 2⁄3, prevista no art. 33, � 4o. da Lei 11.343⁄06, objetivou suavizar a situa��o do acusado prim�rio, de bons antecedentes, que n�o se dedica a atividades criminosas nem integra organiza��o criminosa, proibida, de qualquer forma, a convers�o em restritiva de direito.
2. Ocorre que, no caso concreto, o ac�rd�o ora impugnado reconheceu que o paciente integra organiza��o criminosa, n�o preenchendo, portanto, os requisitos previstos no � 4o. do art. 33 da Lei 11.343⁄06, motivo pelo qual n�o h� que se cogitar de sua aplica��o.
3. A altera��o dessa conclus�o, a fim de verificar se o paciente se dedica ou n�o a atividades criminosas, enseja, necessariamente, reexame aprofundado de circunst�ncias f�ticas, que, in casu, n�o est�o evidentes, impedindo a an�lise por meio da via ex�gua do Habeas Corpus.
4. A nova Lei de Tr�fico de Entorpecentes, vedou expressamente a
possibilidade de substitui��o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Portanto, cometido o crime na vig�ncia da Lei 11.343⁄06 (nova lei de drogas), imposs�vel a convers�o da pena. Ademais, o paciente foi condenado � pena de 5 anos de reclus�o, n�o cumprindo, portanto, o requisito objetivo do art. 44, I do CPB.
5. Parecer ministerial pela concess�o da ordem.
(HC 143986 ⁄ RJ, relator Ministro Napole�o Nunes Maia Filho, DJe 22⁄03⁄2010).
A pena aplicada � paciente � superior a quatro anos, de tal arte que in�til a discuss�o sobre a possibilidade, ou n�o, da substitui��o da pena aos condenados por crime de tr�fico de entorpecentes.
Em suma, o "quantum" da pena e a negativa do benef�cio da substitui��o da privativa de liberdade por restritivas de direitos est�o devidamente fundamentadas, n�o se divisando, em consequ�ncia, coa��o ilegal a ser sanada por esta E. Corte.

References: artigo 33
 artigo 40
 artigo 33
 artigo 44
 artigo 33
 artigo 33
 artigo 44
 artigo 33
 artigo 33
 artigo 59
In casu
 artigo 33
 artigo 33
in casu