Source: http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=45342
Timestamp: 2019-09-20 18:05:03+00:00

Document:
PORTARIA Nº 112, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017.
Aprova o regimento interno do Conselho Consultivo do Parque Estadual do Sumidouro, Monumento Natural Estadual Lapa Vermelha e Monumento Natural Estadual Várzea da Lapa.
Art. 1º- Aprovar o Regimento Interno do Conselho Consultivo do Parque Estadual do Sumidouro, Monumento Natural Estadual Lapa Vermelha e Monumento Natural Estadual Várzea da Lapa, na forma do Anexo I desta Portaria.
Belo Horizonte, 10 de outubro de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO CONSULTIVO DO PARQUE ESTADUAL SUMIDOURO, MONUMENTO NATURAL ESTADUAL LAPA VERMELHA, MONUMENTO NATURAL ESTADUAL VÁRZEA DA LAPA.
Art. 1º - O presente documento tem por objetivo estabelecer o Regimento Interno do Conselho Consultivo do Parque Estadual do Sumidouro, Monumento Natural Estadual Lapa Vermelha Monumento Natural Várzea da Lapa, estabelecendo, assim, todas as normas e procedimentos a serem respeitados no âmbito de atuação do referido Conselho.
Art. 2º - O Conselho de Unidade de Conservação é regido pelas disposições constantes da Lei Federal nº 9 .985, de 18 de julho de 2000; Decreto Federal nº 4 .340, de 22 de agosto de 2002, pelo presente Regimento Interno e demais normas aplicáveis.
Parágrafo único: As pautas, atas e decisões das reuniões de Conselho deverão ser publicadas no quadro de avisos das Unidades de Conservação, podendo ser disponibilizadas, ainda, nos veículos de comunicação próprios das unidades .
III - Secretaria Executiva .
Art. 6º - A Presidência é exercida por um dos Gerentes das unidades de Conservação, de forma alternada, nos termos estabelecidos pelo art. 17 do Decreto Federal nº 4.340/2002, a quem compete presidir as reuniões do Plenário, sendo substituído, no caso de falta ou impedimento, pelo Coordenador Regional de Áreas Protegidas ou, na falta deste, por quem for designada formalmente pelo Presidente, em ato próprio, dispensada sua publicação.
IV - submeter à apreciação do Conselho as matérias a serem analisadas;
Art. 7º - O Plenário é instância superior do Conselho quanto às diretrizes, políticas, normas regulamentares e técnicas, padrões e demais medidas de caráter operacional para a preservação e conservação do meio ambiente e dos recursos ambientais característicos das Unidades de Conservação, competindo-lhe as seguintes atribuições específicas:
I - aprovar o seu regimento interno, no prazo de noventa dias, contados da sua instalação;
VI - opinar, no caso de conselho consultivo a contratação e os dispositivos do termo de parceria com OSCIP, na hipótese de gestão compartilhada da unidade;
VIII - manifestar-se sobre o licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em EIA/RIMA, localizados no interior, zona de amortecimento ou entorno de três quilômetros da Unidade de Conservação, quando não houver zona de amortecimento .
XIII - conhecer e opinar sobre o fator de qualidade da Unidade de Conservação, bem como sobre metodologias a fim de aprimorá-lo;
XVI - sugerir atribuições, emitir opiniões, aprovar ou rejeitar atos do Conselho;
XVII - Apresentar moções de congratulações, repúdio ou outras de interesse das UCs;
§ 1º - O plenário realizará no mínimo, uma reunião ordinária a cada trimestre e reuniões extraordinárias a qualquer momento, por convocação da Presidência do Conselho ou por solicitação da maioria simples dos seus integrantes, respeitando-se o prazo mínimo de convocação de 5 (cinco) dias úteis.
§ 2º - A convocação para as reuniões do Conselho será endereçada aos titulares e suplentes. Na ausência justificada do titular, o suplente passa a ter direito a voto e obrigatoriedade de presença.
§ 3º - Os conselheiros titulares e os suplentes comunicados para substituição quando impossibilitados de comparecer em reuniões deverão apresentar à secretaria executiva, por escrito, justificativas para apreciação pelo plenário. Justificativas não aprovadas pelo plenário serão consideradas como falta.
§ 4º - A manifestação de que trata o inciso VIII deste artigo deverá ser solicitada pelo órgão ambiental licenciador antes da emissão da primeira licença prevista para o empreendimento .
Art. 8º - A Secretaria Executiva é unidade de apoio administrativo à Presidência; ao Plenário, bem como aos Grupos de Trabalho, competindo-lhe as seguintes atribuições específicas:
II - elaborar a pauta das Reuniões e submetê-la à aprovação da Presidência;
III - Divulgar a pauta das Reuniões, nos termos estabelecidos pelo art. 17º, deste Regimento, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da reunião, ressalvadas as pautas das reuniões extraordinárias;
IV - encaminhar a pauta de reunião aos conselheiros titulares e suplentes, bem como o material referente à respectiva reunião, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos da reunião, ressalvada a hipótese prevista no §2 º do artigo17 deste Regimento Interno;
V - convocar as reuniões dos Grupos de Trabalho, organizando a respectiva pauta;
VI- fornecer apoio administrativo à Presidência, ao Plenário e aos Grupos de Trabalho para consecução de suas finalidades, inclusive expedir convocação;
VII - articular o relacionamento do Conselho com os demais órgãos e entidades do Sistema Estadual do Meio Ambiente - SISEMA;
VII - promover reuniões conjuntas de dois ou mais Grupos de Trabalho, para estudo de problemas que, por sua natureza, transcendam à competência privativa de Grupo;
IX- executar os trabalhos que lhe forem atribuídos pela Presidência do Conselho;
X - organizar e manter arquivada toda documentação relativa às atividades do Conselho;
XI- colher dados e informações necessárias à complementação das atividades do Conselho;
XII - receber dos membros do Conselho sugestões de pauta de reuniões;
XIII- elaborar as atas das reuniões e a redação final de todos os documentos que forem expedidos pelo conselho;
XIV - efetuar controle sobre os documentos, mantendo a Presidência do Conselho informada dos prazos de análise e complementação dos trabalhos dos grupos constituídos.
Art. 9 - A Presidência do Conselho poderá, ouvidos os demais membros, constituir Grupo (s) de Trabalho temporário (s) tantos quantos forem necessários, composto (s) por Conselheiros e, quando necessário, por especialistas de notório conhecimento do tema.
Art. 10 - Os Grupos de Trabalho têm por finalidade estudar, analisar e propor soluções através de pareceres concernentes aos assuntos que forem discutidos em reunião do Conselho, encaminhando-os previamente em conformidade com a Secretaria Executiva.
Art. 11 - Os Grupos de Trabalho serão formados respeitando o limite máximo de 06 (seis) integrantes, sendo pelo menos dois membros do Conselho, titulares ou suplentes, onde um deles será o Coordenador e o outro o Relator, e até 4 (quatro) representantes das instituições participantes do Conselho ou não, sugeridos pela Presidência ou pelos Conselheiros e aprovado pelo Plenário.
Art. 12 - Na composição dos Grupos de Trabalho deverá ser considerada a competência e a finalidade das representações com o assunto a ser discutido.
Art. 13 - As decisões dos Grupos de Trabalho serão tomadas por votação da maioria simples de seus membros.
Art. 14 - Os Grupos de Trabalho estabelecerão regras específicas para seu funcionamento, desde que votadas pela maioria simples de seus membros obedecendo ao disposto neste Regimento.
Art. 15 - O Conselho reunir-se-á em sessão pública, com quórum de instalação correspondente ao da maioria absoluta de seus membros, deliberando por maioria simples, independentemente da manutenção do quórum de instalação.
Art. 16 - O Conselho reunir-se-á em sessão pública, com quórum de instalação correspondente ao da maioria absoluta de seus membros, decidindo por maioria simples, independentemente da manutenção do quórum de instalação.
§1º - Para efeito do cálculo do quórum de instalação, não serão computadas as entidades ou órgãos com direito suspenso ou desligadas, conforme artigo 24 deste Regimento Interno.
§2º - Não havendo quórum para dar início aos trabalhos, o Presidente do Conselho aguardará por 30 (trinta) minutos, após os quais, verificando a inexistência do número regimental, procederá a chamada para instalação da reunião por maioria simples.
§4º- As matérias não apreciadas devido ao adiamento da reunião, por falta de quórum ou por insuficiência de tempo, serão pautadas para a reunião seguinte e analisadas prioritariamente.
Art. 17 - O Conselho reunir-se-á:
II - extraordinariamente, por iniciativa de seu Presidente ou da maioria absoluta de seus membros, sempre que houver assuntos urgentes ou matérias de relevante interesse.
§3º - Não havendo quórum de instalação, deverá ser comunicado por e-mail aos conselheiros a não realização da reunião, devendo a próxima receber numeração sequencial.
§4º - O cancelamento de reunião deverá ser divulgado em redes sociais, mantendo-se a mesma numeração para a próxima reunião designada.
Art . 18 - As reuniões ordinárias e extraordinárias serão convocadas pela secretaria executiva e suas pautas e respectivos documentos divulgados por meio de comunicação eletrônica com antecedência mínima de 7 (sete) dias da data da reunião, incluídos os dias da divulgação e da reunião, ressalvada a hipótese prevista no §2º do artigo 17 deste Regimento Interno.
§1º - Os documentos a serem apreciados nas reuniões ordinárias e extraordinárias serão disponibilizados por meio de comunicação eletrônica aos conselheiros com a mesma antecedência a que se refere o caput deste artigo, sob pena de não serem considerados como subsídio à apreciação do Conselho.
Art. 19 - As reuniões tratarão exclusivamente sobre matérias constantes de sua pauta, salvo a aprovação de moções e de encaminhamentos advindos de assuntos gerais e de comunicado dos conselheiros.
Art. 20 - O Presidente do Conselho poderá de ofício ou por provocação, mediante justificativa fundamentada, cancelar uma reunião com pauta já divulgada, providenciando a divulgação do cancelamento de imediato e de forma resumida por meio de comunicação eletrônica.
Art. 21 - As reuniões do Conselho serão, sempre que possível, gravadas, e obrigatoriamente, registradas em atas sucintas, que deverão ser rubricadas e assinadas pelo Presidente da reunião, mediante aprovação dos conselheiros.
§1º - Os conselheiros interessados poderão ter acesso à gravação ou atas da reunião, mediante solicitação formal à respectiva Secretaria Executiva.
Art. 22- As decisões serão divulgadas de forma resumida por meio de comunicação eletrônica em até 10 (dez) dias, contados da data da reunião.
Art. 23 - As reuniões do Conselho obedecerão à seguinte ordem básica de trabalho:
IV - discussão e aprovação da ata da reunião anterior;
§2º - Os itens de pauta poderão ser apreciados em bloco, admitindo-se destaque em ponto de pauta específico por qualquer conselheiro presente, verificada a necessidade de discussão, esclarecimento ou pedido de vista sobre o item, respeitado o disposto nos artigos 26 e 29 deste Regimento Interno.
§3º - O destaque a que se refere o parágrafo anterior deverá ser requerido no momento em que o Presidente da sessão promover a leitura das matérias pautadas para apreciação.
§4º - Os itens destacados serão colocados em discussão em separado, devendo ser obedecida a ordem da pauta, sendo admitida, nos termos deste Regimento Interno, a inversão de pauta.
§5º - A discussão das matérias pautadas será iniciada:
§6º - As atas a que se refere o inciso IV do caput deste artigo serão disponibilizadas previamente aos conselheiros, sendo dispensada sua leitura.
§7º - O Presidente do Conselho, mediante provocação ou de ofício, decidirá sobre pedidos de inversão ou retirada de pontos de pauta.
Art. 24 - Compete aos Conselheiros:
Art. 25 - A ausência injustificada da entidade por três reuniões consecutivas ou seis alternadas durante o mandato, implicará automaticamente na suspensão das competências previstas no artigo 23 deste Regimento Interno, por 02 (duas) reuniões.
§1º -A Secretaria Executiva da reunião deverá comunicar a ausência, suspensão e o desligamento de conselheiro à entidade representada, assim como ao conselheiro titular e aos suplentes, alertando-os das penalidades regimentais.
§2º - A reincidência nas ausências a que se refere o caput deste artigo implicará no imediato desligamento da entidade ou órgão reincidente.
Art. 26 - Terá direito a voto/manifestação e assento à mesa o conselheiro titular do órgão ou entidade e, na ausência ou impedimento deste, o respectivo conselheiro suplente.
Parágrafo único . Cabe ao Presidente do Conselho, a que se refere o caput deste artigo, o de qualidade.
Art. 27 - Cada conselheiro disporá, em cada item de pauta, de no máximo 10 (dez) minutos para manifestar-se, prorrogáveis a critério do Presidente, para debater a matéria em discussão, inclusive para apresentar o relato sobre o pedido de vista previsto no artigo 23 deste Regimento Interno.
Art. 28 - Para fins deste Regimento, entende-se por diligência o requerimento, por conselheiro, ao de informações, providências ou esclarecimentos sobre matéria pautada em discussão quando não for possível o atendimento no ato da reunião.
1º - Compete ao Presidente da sessão deliberar sobre a pertinência da diligência a que se refere o caput deste artigo, decidindo pelo prosseguimento ou pela interrupção da votação.
Art. 29 - Para fins deste Regimento, entende-se por questão de ordem o ato de suscitar dúvidas sobre interpretação de norma deste Regimento.
Art. 30 - Para fins deste Regimento, entende-se por pedido de vista a solicitação por membro do Conselho de apreciação de matéria em pauta, com intenção de sanar dúvida e/ou apresentar manifestação ou entendimento alternativo, devendo sempre resultar na apresentação de relato por escrito.
§1º - O pedido de vista deverá ser feito antes da matéria ser submetida à votação/manifestação ou na forma de destaque, , desde que fundamentado e por uma única vez, salvo quando houver superveniência de fato novo, devidamente comprovado.
§3º - O parecer de vista deverá ser encaminhado à respectiva Secretaria Executiva em até 10 (dez) dias antes da reunião, devendo ser disponibilizado no sítio oficial do IEF.
§4º - O parecer de vista entregue intempestivamente não servirá de subsídio às discussões do Conselho, ficando resguardado o direito de manifestação previsto no artigo 25 desde que não implique na apresentação de fato novo.
§5º - A matéria com pedido de vista será incluída na pauta da reunião subsequente, quando deverá ser apreciado o parecer de vista do conselheiro solicitante.
Art. 31 - As moções serão submetidas à votação do Conselho e, se aprovadas, encaminhadas nos termos do parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. As moções serão datadas, numeradas sequencialmente e assinadas pelo Presidente durante a reunião, competindo à Secretaria Executiva o seu encaminhamento ao destinatário, com retorno aos Conselheiros na reunião subsequente, quando houver necessidade de resposta .
Art. 32 - Qualquer interessado na matéria em discussão poderá fazer uso da palavra, pelo prazo máximo de 5 (cinco) minutos, desde que inscrito em livro próprio até o início da reunião do Conselho, com indicação clara e precisa do item sobre o qual deseja manifestar-se .
§1º - Antes de passar a palavra para o interessado, o Presidente deverá adverti-lo do tempo disponível para a sua manifestação.
Art. 33- Poderão ser convidadas pelo Presidente, para participarem das reuniões, com direito a voz e sem direito a voto, pessoas e instituições relacionadas à matéria constante da pauta.
Parágrafo único: Os técnicos e assessores jurídicos do órgão gestor da UC poderão se manifestar para prestar esclarecimentos, devendo limitar-se ao assunto tratado durante a reunião.
Art. 34 - O Conselho poderá criar, com o apoio da Secretaria Executiva, Grupos de Trabalho, em caráter temporário, para analisar, estudar e apresentar propostas sobre matérias de sua competência, de forma não deliberativa.
§1º - Os Grupos de Trabalho terão seus componentes, coordenador, cronograma e data de encerramento dos trabalhos estabelecidos no ato de sua criação pela Secretária Executiva.
§2º - O prazo para conclusão dos trabalhos poderá ser prorrogado a critério da Secretária Executiva, mediante justificativa do coordenador do Grupo de Trabalho e apresentação dos avanços obtidos.
Art. 35 - Os componentes do Grupo de Trabalho serão escolhidos dentre os membros do Conselho interessados na matéria em discussão.
§1º - O Coordenador do Grupo de Trabalho deverá designar, na primeira reunião, um relator que será responsável pelo relatório final, o qual deverá ser assinado por todos os membros do Grupo e encaminhado à Secretaria Executiva.
Art. 36 - Os Grupos de Trabalho reunir-se-ão em sessão pública, garantida a participação dos especialistas convidados e demais membros da sociedade interessados na discussão.
Art. 37 - Aplicam-se aos Grupos de Trabalho, no que couberem, as disposições gerais quanto ao funcionamento e às reuniões das estruturas colegiadas do Conselho.
Art. 38 - O mandato dos membros do Conselho e dos seus respectivos suplentes será de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 39 - O IEF fará publicar os editais para convocação das instituições e órgãos sujeitos à eleição e escolha de seus representantes com antecedência mínima de 90 (noventa) dias do término dos mandatos a que se refere o artigo anterior.
§1º - Os representantes titulares e suplentes das instituições e órgãos sujeitos à eleição serão por esses indicados.
§2º - Os representantes suplentes das instituições e órgãos sujeitos à eleição serão eleitos no mesmo processo eletivo de escolha dos representantes titulares.
Art. 40 - A participação dos membros do Conselho é considerada serviço público de natureza relevante, não remunerada, cabendo aos órgãos e às entidades que a integram o custeio das despesas de deslocamento e estada de seus conselheiros.
Parágrafo único. A Secretaria Executiva da reunião fornecerá atestado de presença do conselheiro, a pedido deste, constituindo justificativa de ausência ao trabalho.
Art. 41 - O membro do Conselho, no exercício de suas funções é impedido de atuar em processo administrativo que:
Art. 42- O membro do Conselho que incorrer em impedimento deverá comunicar o fato à respectiva Secretaria Executiva, abstendo-se de atuar.
Parágrafo único . A falta de comunicação do impedimento constitui falta grave para efeitos disciplinares.
Art. 43 - Pode ser arguida a suspeição de membro que tenha amizade íntima ou inimizade notória com o interessado ou com seu cônjuge, companheiro, parente ou afim até o terceiro grau.
Parágrafo único . A recusa da suspeição alegada é objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
Art. 44 - O Regimento Interno do Conselho poderá ser alterado mediante proposta de membro de seu Plenário, aprovada pela maioria absoluta dos seus membros e devidamente homologada pelo Presidente.
Art. 45 - O Presidente do Conselho fará o controle de legalidade dos atos submetidos ao Conselho.
Art. 46 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Conselho, ad referendum do Plenário.
Art. 47 - Este Regimento Interno entrará na data de sua publicação por meio de Portaria Especifica do IEF.

References: artigo17
 artigo 24
 artigo 17
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 25