Source: http://licenciamento.cetesb.sp.gov.br/cetesb/outros_documentos.asp
Timestamp: 2014-07-23 11:58:57+00:00

Document:
Para empreendimentos localizados na região metropolitana de São Paulo:
1 - Parecer Técnico de Viabilidade de Localização
2 - CADRI - Certificado de Movimenta��o de Res�duos de Interesse Ambiental
3- TCI - Treinamento de Combate a Incêndio
4 - CDL - Certificado de Dispensa de Licença
5 - Certificado de Dispensa Parcelamento de Solo e Condomínio
6 - Parecer Técnico GRAPROHAB
- Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais
7 - Parecer Técnico
8 - Parecer T�cnico para aplica��o de algicidas em corpo d��gua
9 - Parecer T�cnico sobre o Plano de Interven��o para Reutiliza��o de �rea Contaminada
10 - Parecer T�cnico sobre Avalia��o Preliminar e Investiga��o Confirmat�ria
11 - Regularização de Plantas de Projeto
12 - Norma Técnica CETESB - L1.022
- Avaliação do uso de produtos biotecnológicos
13 - Alteração de Documentos
14 - Resolução SMA 90 de 13 de Novembro de 2012
As licenças Prévia (LP), de Instalação (LI) e de Operação (LO) fazem parte das etapas do processo de licenciamento na CETESB. Existe um momento preliminar, na etapa do pré-projeto, em que a CETESB poderá orientar o empreendedor quanto à localização de seu empreendimento, através da emissão de um Parecer de Viabilidade de Localização (PVL).
Se um futuro empreendimento estiver sujeito ao licenciamento na CETESB, antes de investir em uma área para instalar seu projeto é possível fazer uma consulta à CETESB sobre a sua viabilidade em determinado local.
O PVL não é obrigatório, porém funciona como uma ferramenta preventiva de problemas com a localização do empreendimento. Muitas vezes, o empreendedor pretende se instalar em regiões ambientalmente saturadas ou cujo zoneamento não contempla a atividade pretendida. Dessa forma, através do PVL o empreendedor minimiza riscos e evita eventuais prejuízos.
- Impresso denominado "Solicitação de", devidamente preenchido e assinado.
- Formulário do MCE (duas vias)
- Manual de prenchimento do MCE;
- Procuração, quando for o caso.
Documenta��o complementar a ser entregue em casos de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Microempreendedor Individual (MEI):
- C�pia do contrato social, registrado na Junta Comercial do Estado � JUCESP (exceto para empresas rec�m constitu�das) e declara��o do respons�vel pela empresa de que responde, sob as penas das Leis Civil e Penal, pelas informa��es prestadas (conforme modelo), comprometendo-se ainda a informar � CETESB caso deixe de ser enquadrada na condi��o de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte;
- C�pia do Comprovante de Optante pelo Simples Nacional (quando couber); Preço: 100 UFESP
Preço para microempresa ou empresa de pequeno porte: 7 UFESP
Ao protocolar o pedido, a Agência Ambiental emitirá a Ficha de Compensação com o preço da solicitação, que poderá ser recolhido em qualquer banco, até o vencimento. Após o vencimento, somente poderá ser recolhido no Banco do Brasil, num prazo de 10 dias. Decorrido este prazo, nova Ficha de Compensação deverá ser obtida junto à Agência Ambiental da CETESB.
Procure fornecer corretamente as informações solicitadas, evitando a solicitação de complementações, e portanto, postergando os resultados da análise. Assim como no licenciamento, dê especial atenção aos blocos do MCE que solicitam o croqui de localização, da tecnologia empregada no processo industrial adotado e, especialmente, dos mecanismos de controle da poluição a ser gerada no ar, na água, no solo e o controle de ruídos e vibração, resultantes da atividade do empreendimento.
É importante a completa identificação dos seguintes fatores:
- Especificação do zoneamento aplicável ao local pretendido;
- Vizinhança próxima (vizinhos contíguos ao terreno): localização no croqui (desenhar em cada lado do terreno quais os ocupantes, se terrenos vazios, se residências - prédios ou casas, comércio e serviços - por exemplo, lojas, hospitais, escolas, indústrias - qual atividade);
- Descrição do quarteirão/quadra: demais atividades em operação no quarteirão/quadra.
Definição do Preço: Artigo 74 do Regulamento da Lei nº 997/76 aprovado pelo Decreto nº 8.468/76 e alterado pelo Decreto nº 47.397/02. Informações adicionais
- Todos os documentos que forem apresentados em cópias xerográficas deverão ser apresentados em conjunto com o original para conferência.
- Todos os documentos, quando não for especificado, devem ser apresentados em uma via.
- A CETESB se reserva o direito de exigir complementação de informações a qualquer momento da análise do processo.
Documento que aprova o encaminhamento de resíduos de interesse ambiental a locais de reprocessamento, armazenamento, tratamento ou disposição final, licenciados ou autorizados pela CETESB. O CADRI é obrigatório para todos os tipos de resíduos de interesse.
Os resíduos de interesse são: • Resíduos industriais perigosos (classe I, segundo a Norma NBR 10004, da ABNT);
RELAÇÃO DE RESÍDUOS DE INTERESSE: 1. Resíduo sólido domiciliar coletado pelo serviço público, quando enviado a aterro privado ou para outros municípios.
6. Resíduos de indústria de fundição não caracterizados como Classe I, pela NBR 10004. 7. Resíduos de Portos e Aeroportos, exceto os resíduos com características de resíduos domiciliares e os controlados pelo “Departamento da Polícia Federal". 8. Resíduos de Serviços de Saúde, dos Grupos A, B e E, conforme a Resolução CONAMA 358, de 29 de abril de 2005. 9. Efluentes líquidos gerados em fontes de poluição definidos no artigo 57 do Regulamento da Lei Estadual 997/76, aprovado pelo Decreto Estadual 8.468/76 e suas alterações. Excetuam-se os efluentes encaminhados por rede. 10. Lodos de sistema de tratamento de água.
O procedimento poderá ser estendido para resíduos não relacionados acima, nos casos em que a instalação de destinação exigir o documento ou a critério da Agência Ambiental. Documentos necessários
O interessado comparece na agência ambiental da CETESB, onde recebe a orientação para a formalização do pedido de CADRI. A documentação necessária para formalizar o pedido desse Certificado é constituída de:
- Impresso MCE - Resíduos Industriais - Folha Adicional, com informações sobre geração, composição e destinação de resíduos industriais;
- Carta de Anuência, do local de destino dos resíduos; - Licença e autorização específica do órgão ambiental do Estado de destino, quando se tratar de encaminhamento a outro Estado;
1. Cópia do contrato social, registrado na Junta Comercial do Estado – JUCESP
Observação: No caso de Microempreendedor Individual (MEI), este deverá apresentar: comprovante de inscrição e de situação cadastral, RG, CPF, comprovante de endereço e declaração do responsável pela empresa de que responde, sob as penas das Leis Civil e Penal, pelas informações prestadas (conforme modelo), comprometendo-se ainda a informar à CETESB caso deixe de ser enquadrado na condição de Microempreendedor Individual.
Preço: 70 UFESP
Ao protocolar o pedido, a Agência Ambiental emitirá a Ficha de Compensação com o preço da solicitação, que poderá ser recolhido em qualquer banco, até o vencimento. Após o vencimento, somente poderá ser recolhido no Banco do Brasil, num prazo de 10 dias. Decorrido este prazo, nova Ficha de Compensação deverá ser obtida na Agência Ambiental da CETESB. Legislação
Definição do Preço: Artigo 74 do Regulamento da Lei nº 997/76 aprovado pelo Decreto nº 8.468/76 e suas alterações.
- A CETESB reserva-se o direito de exigir complementação de informações a qualquer momento da análise do processo.
3 - TCI - Treinamento de Combate a Incêndio
O interessado comparece na agência ambiental da CETESB, onde recebe a orientação para a formalização do pedido de TCI. A documentação necessária para formalizar o pedido de TCI é constituída de:
- Calendário de programação dos treinamentos, contendo: dia, mês, ano e horário a ser preenchido no verso.
- Croqui de localização do treinamento, contendo o local exato que se processarão as queimas de combustível, o tipo de vizinhança e as áreas adjacentes num raio de 200 metros.
Nota: A autorização terá validade de 01 (um) ano, devendo a renovação ser requerida com antecedência de 30 (trinta) dias antes do término de validade.
- C�pia do Comprovante de Optante pelo Simples Nacional (quando couber);
Preço: 35 UFESP
Ao protocolar o pedido, a Agência Ambiental emitirá a Ficha de Compensação com o preço da solicitação, que poderá ser recolhido em qualquer banco, até o vencimento. Após o vencimento, somente poderá ser recolhido no Banco do Brasil, num prazo de 10 dias. Decorrido este prazo, nova Ficha de Compensação deverá ser obtida junto à Agência Ambiental da CETESB. Legislação
Definição do Preço: Artigo 74 do Regulamento da Lei nº 997/76 aprovado pelo Decreto nº 8.468/76 e alterado pelo Decreto nº 47.397/02.
- Procuração, quando for o caso. Topo
Instrumento utilizado para formalizar a dispensa de licenças para:
1. Empreendimentos cuja atividade seja caracterizada como fonte de poluição pelo artigo 57 do Regulamento da Lei Estadual nº 997/76, aprovado pelo Decreto n.° 8.468, de 08.09.1976 e suas alterações, regularmente existentes na data de edição desse decreto. Esses empreendimentos poderão solicitar a dispensa das Licenças Prévia e Instalação, no entanto, deverão requerer a devida Licença de Operação;
A documentação necessária para formalizar o pedido desse Certificado é constituída de:
- Contrato Social atualizado, registrado na Junta Comercial do Estado – JUCESP - Documentos que comprovem que o empreendimento foi regularmente implantado antes de 08/09/76, data de publicação do Regulamento da Lei nº 997/76, se for o caso;
- Cópia do contrato social, registrado na Junta Comercial do Estado – JUCESP (exceto para empresas recém constituídas) e declaração do responsável pela empresa de que responde, sob as penas das Leis Civil e Penal, pelas informações prestadas (conforme modelo), comprometendo-se ainda a informar à CETESB caso deixe de ser enquadrada na condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte;
- Cópia do Comprovante de Optante pelo Simples Nacional (quando couber);
Documentação complementar a ser entregue em casos de empreendimentos que comercializam defensivos agrícolas:
- Planta, com lay out indicando as áreas onde será realizado o comércio de defensivos e demais produtos, e suas áreas de estocagem.
- Registro da Secretaria da Agricultura para comercialização (se já houver sido emitido)
A Dispensa de Licença para empreendimentos que comercializam defensivos agrícolas somente é emitida quando se tratar exclusivamente de atividade de comercialização direta ao agricultor, não envolvendo atividade de fracionamento de produtos, reembalagem, recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos ou depósito de defensivos agrícolas a granel.
Ao protocolar o pedido, a Agência Ambiental emitirá a Ficha de Compensação com o preço da solicitação, que poderá ser recolhido em qualquer banco, até o vencimento. Após o vencimento, somente poderá ser recolhido no Banco do Brasil, em um prazo de 10 dias. Decorrido esse prazo, nova Ficha de Compensação deverá ser obtida junto à Agência Ambiental da CETESB.
- Orientações e esclarecimentos de dúvidas também podem ser obtidos em nossas Agências, nos endereços disponíveis em Fale Conosco.
Documento emitido quando no imóvel não incidir área de preservação permanente, nem houver vegetação nativa (na existência de um desses atributos deverá ser solicitado Parecer Técnico).
Documentos Necessários I - Para fins de obtenção do Certificado de Dispensa de Licenças de desmembramentos existentes antes de 19/12/79 e loteamentos existentes antes de 08/09/76:
- Planta aprovada pela Prefeitura Municipal, Secretaria de Estado da Saúde ou INCRA.
- Certidão expedida pela Prefeitura Municipal atestando a data de aprovação do parcelamento.
- Certidão atualizada do Cartório de Registro de Imóveis, emitida no prazo de 180 dias.
- Contratos de compra e venda dos lotes, se couber.
- Imposto ou levantamento aerofotogramétricos com data anterior à 19.12.79 para desmembramento e 08.09.76 para loteamento.
- Imposto lançado pela prefeitura, já sobre os lotes.
- Certidão da Prefeitura Municipal informando a data de abertura das ruas (para desmembramento).
- Outros documentos que auxiliem a comprovação dessa existência de fato.
- Planta planialtimétrica do empreendimento em três vias.
- Procuração quando for o caso. II - Para fins de obtenção do Certificado de Dispensa de Licenças de condomínios existentes antes de 05.05.93, que resultem quotas-partes ideais, com edificação e aqueles previstos no artigo 57, § 1º e 2º do Regulamento da Lei 997/76, aprovado pelo Decreto nº 8468/76 e suas alterações.
- Documento comprobatório que o empreendimento se constitui nos termos da lei nº 4591 de 16/12/64.
- Lei municipal prevendo tal tipo de empreendimento ou certidão expedida pela Prefeitura Municipal concordando com a implantação do mesmo.
6 - Empreendimentos sujeitos à análise do GRAPRHAB
- Documentos necessários para análise do pedido em questão, definidos pelo próprio atendente na ocasião da solicitação; - Procuração, quando for o caso.
8 - Parecer Técnico para aplicação de algicidas em corpo d´água
- O pedido de Parecer Técnico para aplicação de algicida deverá ser instruído com a apresentação de um plano de aplicação de algicidas relativo referente ao corpo de água superficial elegível utilizado para abastecimento público. O plano de aplicação de algicida deverá conter:
- Mapa contendo a localização dos corpos de água e a respectiva captação (com coordenadas geográficas);
- Previsão das atividades no período de três anos;
- Delimitação espacial das florações de algas e das regiões críticas
do corpo hídrico onde será aplicado o algicida;
- Informações sobre as medidas tomadas para minimizar os eventos de
floração;
- A metodologia de monitoramento ambiental sistemático, incluindo os
procedimentos de garantia de qualidade laboratorial estabelecidos
pela Resolução SMA nº 90 de 13/11/2012, e os dados de monitoramento
consistidos e tabelados;
- Os critérios quantitativos de concentração de algas e substâncias
organolépticas para início da aplicação de algicida, bem como a
seleção de alternativas dos tipos de algicidas a serem utilizados e
a estimativa das respectivas quantidades anuais a serem aplicadas;
- A periodicidade prevista de aplicação;
- O plano de monitoramento, incluindo o perfil de OD (oxigênio
dissolvido) e Temperatura, pelo menos nos pontos de captação.
Deverá ser incluído o monitoramento de cobre e fósforo do sedimento
nos pontos de captação d’água. Relacionar as densidades das
espécies dominantes de algas;
- O registro, no órgão competente, do algicida que será utilizado;
- O estabelecimento de suspensão da aplicação de algicidas quando for
constatado que a aplicação está causando impacto agudo no corpo
9 - Parecer Técnico sobre o Plano de Intervenção para Reutilização de Área Contaminada
O Responsável Legal por área classificada como área contaminada sob investigação (AI) ou área contaminada (AC), que tenha interesse em reutilizar essa área para um novo uso residencial, comercial, de lazer, desportos ou industrial, entre outros, deverá solicitar à CETESB um “Parecer Técnico sobre Plano de Intervenção para Reutilização de Área Contaminada” na Agência Ambiental da CETESB responsável pela região onde está inserida a área em questão, com o objetivo de verificar a viabilidade da proposta, atendendo aos requisitos legais descritos na Legislação Ambiental do Estado de São Paulo, destacando-se a Lei 997/1976, Decreto 8.468/1976, Decreto 47.400/2002, Decreto 47.397/2002, Lei 13.577/2009 (em fase de regulamentação), além das legislações municipais.
O pedido de Parecer Técnico deverá ser instruído com a seguinte documentação:
• Plano de Intervenção para Reutilização de Área Contaminada, elaborado pelo Responsável Técnico designado pelo Responsável Legal, e que deverá ser conter:
- relatório com a descrição detalhada das medidas de intervenção propostas, no nível executivo, a serem adotadas na área contaminada para viabilizar o novo uso proposto. As medidas de intervenção propostas poderão ser dos seguintes tipos: medidas de remediação, medidas de controle institucional e medidas de controle de engenharia, podendo ser adotadas em conjunto ou isoladamente, conforme descrito na Decisão de Diretoria 103/2007/C/E, e futuramente com base no texto regulamentador da Lei 13.577/2009. Também deverão ser apresentadas as partes do projeto da obra que sejam importantes para a elaboração do plano de intervenção.
- plantas e seções com a representação das plumas de contaminação, dos mapas de risco e das intervenções;
- os seguintes anexos:
- investigação confirmatória;
- matrículas atualizadas de todos os imóveis envolvidos e sua representação espacial na planta da área que é objeto do Parecer Técnico;
- documento que comprove quem será o responsável pelas medidas de intervenção;
- endereço eletrônico do responsável legal.
- os 4 anexos e o Plano de Intervenção deverão conter as Declarações de Responsabilidades, assinadas pelo Responsável Legal e Responsável Técnico, devidamente identificados (nome e CPF) e as Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) ou declarações dos conselhos profissionais do(s) técnico(s) responsável(is);
- os laudos analíticos deverão ser apresentados apenas em meio digital;
- deverão ser informadas nos anexos a(s) razão(ões) social(is) do(s) laboratório(s) que realizaram as análises, bem como a quantidade e os números identificadores dos laudos analíticos.
• Documentação complementar a ser entregue em casos de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Microempreendedor Individual (MEI):
10 - Parecer Técnico sobre Avaliação Preliminar e Investigação Confirmatória (nos casos de área com potencial de contaminação com proposta de mudança de uso onde não foi constatada contaminação)
O Responsável Legal por área classificada como área com potencial de contaminação (AP), onde não foi constatada a presença de contaminação, após a realização das etapas de avaliação preliminar e investigação confirmatória, e que tenha interesse em reutilizar essa área para um novo uso residencial, comercial, de lazer, desportos, industrial, entre outros, poderá solicitar à CETESB um “Parecer Técnico sobre Avaliação Preliminar e Investigação Confirmatória” na Agência Ambiental da CETESB, responsável pela região onde está inserida a área em questão, com o objetivo de verificar a viabilidade da proposta, atendendo aos requisitos legais descritos na Legislação Ambiental do Estado de São Paulo, destacando-se a Lei 997/1976, Decreto 8.468/1976, Decreto 47.400/2002, Decreto 47.397/2002, Lei 13.577/2009 (em fase de regulamentação), além das legislações municipais.
• O pedido de Parecer Técnico deverá ser instruído com um Relatório elaborado por Responsável Técnico designado pelo Responsável Legal, onde deverão ser descritos os procedimentos e apresentados os resultados da execução das etapas de avaliação preliminar e investigação confirmatória, conforme orientações estabelecidas nas Decisões de Diretoria 103/2007/C/E e 263/2009/P, que comprovem que a área não foi classificada como área contaminada sob investigação (AI) ou área contaminada (AC).
Os laudos analíticos deverão ser apresentados apenas em meio digital. Deverão ser informadas a razão social do laboratório, bem como a quantidade e os números identificadores dos laudos analíticos.
O relatório deverá conter ainda 2 declarações de responsabilidade, relativas à avaliação preliminar e à investigação confirmatória. As Declarações de Responsabilidades deverão estar assinadas pelo Responsável Legal e Responsável Técnico, devidamente identificados (nome e CPF).
11 - Regularização de plantas de projetos
Carimbo em planta de projetos, sem alteração, já licenciados pela CETESB.
- Plantas; - Procuração, quando for o caso.
12 - Norma Técnica CETESB L1.022
- Avalia��o do uso de produtos biotecnol�gicos para tratamento de efluentes l�quidos, res�duos s�lidos e remedia��o de solos e �guas.
A Norma CETESB L1.022 fixa as condições necessárias para avaliar o uso de produtos biotecnológicos quando destinados ao tratamento de efluentes líquidos, resíduos sólidos e remediação de solos e águas, exceto os bioestimuladores. Este procedimento é constituído de três etapas seqüenciais e eliminatórias, que deverão ser cumpridas e avaliadas uma a uma. Para o processo de avaliação o interessado deve apresentar a CETESB a documentação estabelecida no item 5 da referida Norma conforme Formulários especificados abaixo.
O interessado comparece na Agência Ambiental da CETESB, em cuja área de atuação está localizado o empreendimento no qual será utilizado o produto, onde recebe a orientação para a solicitação. A documentação necessária para fomalizar a solicitação da avaliação é contituída de:
- Impresso denominado "Solicitação de", utilizado para quaisquer pedidos de Licenças, Certificados ou Pareceres;
Formulário 1: Avaliação do Uso de produtos Biotecnológicos - 1ª Etapa
Formulário 2: Anexo 04 - Modelo de Tabela de Composição do Produto - 1ª Etapa
Formulário 3: Avaliação do Uso de Produtos Biotecmológicos - 2 ª Etapa
Formulário 4: Avaliação do Uso de Produtos Biotecmológicos - Roteiro - 3 ª Etapa
- C�pia do Comprovante de Optante pelo Simples Nacional (quando couber); Preço: 70 UFESP
Definição do Preço: Artigo 74 do Regulamento da Lei nº 997/76 aprovado pelo Decreto nº 8.468/76 e alterado pelo Decreto nº 47.397/02. Informações adicionais - Todos os documentos que forem apresentados em cópias xerográficas deverão ser apresentados em conjunto com o original para conferência.
13 - Alteração de documento
O interessado solicita a Alteração de Documento em virtude de alteração de denominação ou numeração de Logradouro, alteração da Razão Social da empresa, alteração do CNPJ, ou a prorrogação do prazo de validade de licença (LP, LP/LI ou LI)
Documentos necessários para alteração de documento em virtude de alteração de denominação ou numeração de Logradouro, alteração da Razão Social da empresa, ou alteração do CNPJ
- Contrato Social das firmas (atual e antecessora), registrados na JUCESP - Junta Comercial do Estado de São Paulo (só para alteração da razão social).
- Documento comprobatório da alteração do nome do logradouro, expedido pela Prefeitura Municipal local (só para alteração de logradouro).
- Licenças originais da CETESB, caso estas não tenham sido emitidas por meio digital.
- Nos casos de compra e venda da firma, juntar documentos comprobatórios de ato (se houver)
- Declaração do proprietário da firma anterior, autorizando a alteração da licença.
- Documentação comprobatória da alteração do CNPJ, se for o caso
Documentos necessários para solicitação de prorrogação de prazo de validade da licença
- Justificativa do pedido de prorrogação do prazo.
- Cópia do Comprovante de Optante pelo Simples Nacional (se for optante);
Preço: 10 UFESP
Ao protocolar o pedido, a Agência Ambiental emitirá a Ficha de Compensação com o preço da solicitação, que poderá ser recolhido em qualquer banco, até o vencimento. Após o vencimento, somente poderá ser recolhido no Banco do Brasil, num prazo de 10 dias. Decorrido este prazo, nova Ficha de Compensação deverá ser obtida na Agência Ambiental da CETESB. Observação:
Na alteração da razão social, a firma que possuir Unidades em locais diferentes deve preencher uma Solicitação de Alteração para cada uma das Unidades.
Definição do Preço: Artigo 74 do Regulamento da Lei nº 997/76, aprovado pelo Decreto nº 8.468/76 e alterado pelo Decreto nº 47.397/02.
Prorrogação do Prazo de Validade da LP, LI ou LP/LI: artigo 70 do Regulamento da Lei 997/76, aprovado pelo Decreto nº 8.468/76 e alterado pelo Decreto nº 47.397/02.
Modelo de Declara��o - ME / EPP / MEI ____________________ (nome da empresa), estabelecida na ___________________ (rua; nº e cidade), por seu representante legal ____________________________ (nome do representante, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF , endereço domiciliar), declara, sob as penas da lei penal e civil, que a ora declarante está classificada como Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP ou Microempreendedor Individual - MEI, perante (Receita Federal e/ou Secretaria da Fazenda do Estado), comprometendo-se ainda a informar caso deixe de ser enquadrada na condição de Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP ou Microempreendedor

References: Artigo 74
 artigo 57
 Artigo 74
 Artigo 74
 artigo 57
 artigo 57
 Artigo 74
 Artigo 74
 artigo 70