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Timestamp: 2018-12-12 12:43:02+00:00

Document:
DJSP 8/08/2018 - Pg. 3658 - Judicial - 1ª instância - interior - parte ii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 3658 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2018
e outros - Ante o teor da petição inicial e dos documentos que a acompanham, verifica-se dos autos, em análise superficial, que o adolescente e as crianças encontram-se em situação de risco pessoal e familiar, tendo em vista o relatório do Conselho Tutelar que confirmou as agressões praticadas pelo padrasto e a negligência da mãe.Assim, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, nos termos do artigo 87, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, diante da situação fática a que submetidos.Ante o exposto, DEFIRO a concessão da medida liminar e o faço para determinar o afastamento do convívio familiar e o ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL do adolescente e das crianças SÉRGIO PERRONE BONIFÁCIO BATISTA, KAUE BONIFÁCIO DA SILVA, KAUANI BONIFÁCIO DA SILVA e CAMILA BONIFÁCIO ROCHA, nos termos do artigo 101, inciso VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, expedindo-se mandado de busca e apreensão, inclusive de seus documentos pessoais, como “urgente plantão”, a ser cumprido por Oficial de Justiça na Avenida Hermenegildo Pereira de França, nº 10188, casa 2, Esmeralda, nesta cidade e comarca de Praia Grande, ou onde estiverem o adolescente e as crianças. As visitas da requerida e de eventuais genitores ficam condicionadas à prévia avaliação da equipe técnica da instituição de acolhimento.Efetuada a busca, todos deverão ser encaminhados à Casa da Criança e do Adolescente local, sito a Rua Thomé de Souza, 1313, Aviação, Praia Grande (em frente a antiga Praça das Bolas).Fica, desde já, autorizado o eventual auxílio policial e ordem de arrombamento, se necessário para o cumprimento da medida, que deverá, ainda, ser acompanhada e apoiada pelo Conselho Tutelar do Município, servindo cópia do mandado como ofício aos referidos órgãos.Deverá a Instituição de Acolhimento providenciar imediatamente a elaboração do plano individual de atendimento, visando a reintegração familiar, nos termos do artigo 101, e seus parágrafos, do Estatuto da Criança e do Adolescente.CITE-SE a requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, nos termos do artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil.Por fim, defiro o requerido pelo Ministério Público a fl. 06, item 5, remetendo-se cópia dos autos à DDM para fins de instauração de inquérito policial visando apurar o crime de tortura. Oportunamente, remetam-se também os autos ao Setor Técnico deste Juízo, para elaboração da ficha relativa ao CADASTRO INDIVIDUAL DE CRIANÇA/ADOLESCENTE SOB MEDIDA DE PROTEÇÃO ABRIGO, bem como para conhecimento da ação, observando-se, entretanto, o disposto no artigo 101, parágrafos 5º. 8º e 9º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.Ciência ao Ministério Público. - ADV: HELON RODRIGUES DE MELO FILHO (OAB 54774/SP)
Processo 1013162-79.2017.8.26.0477 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - C.A.P.B. e outros -Conforme noticiado nos autos, os infantes foram colocados em família extensa, conforme determinado nos autos de Pedido de Guarda 1004393-48.2018.8.26.0477, encerrando a situação de risco na qual encontravam-se anteriormente. Assim, não há mais interesse no prosseguimento do presente feito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação a S.P.B., K..B.S., K.V.P.S., C.V.B.S.R. e R.P.B.. - ADV: HELON RODRIGUES DE MELO FILHO (OAB 54774/SP)
Processo 1014137-04.2017.8.26.0477 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - L.F.S. - Vistos. Fl. 143/144: Considerando que o Município já se manifestou que concedeu a vaga e que a vaga encontra-se aguardando o comparecimento do responsável pela criança desde 27 de setembro de 2017, inclusive tendo sido negativa a busca ativa da família (fl. 131/135), nada mais sendo requerido pelo Ministério Público (fl. 148), indefiro o pedido pois o próprio patrono deverá comunicar o seu cliente. Anotese a extinção e arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO COSTA DE JESUS (OAB 235894/SP)
Processo 1019050-29.2017.8.26.0477 - Providência - Fornecimento de Medicamentos - A.S.A. - Recebo o recurso interposto pela Fazenda Estadual, apenas em seu efeito devolutivo. Aguarde-se, por ora, eventual decurso de prazo para apresentação de recurso também por parte da Municipalidade - ADV: TARCÍSIO OLIVEIRA SILVA (OAB 358539/SP)
JUIZ (A) DE DIREITO ENOQUE CARTAXO DE SOUZA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RITA DE CÁSSIA PERECIN DIAS
Processo 0000585-91.2014.8.26.0477 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRECI 2ª REGIÃO - TARSILA GONÇALVES CARVALHO DE BRITO - Vistos. Esclareça o peticionário de fls. 35/41, uma fez que não há qualquer bloqueio efetuado nos presentes autos, portanto, INDEFIRO o desbloqueio. No mais, regularize a Executada sua representação processual, sob pena de desentranhamento da mesma. Int. - ADV: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA (OAB 205792/SP), MARCO ANTONIO NOVAES (OAB 89651/SP)
Processo 0006531-15.2012.8.26.0477 (477.01.2012.006531) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - União - Foccus Gerenciamento de Resíduos Eireli Epp - Vistos. Ante o requerido às fls. 85/87, DEFIRO a liberação da circulação do (s) veículo (s) M. BENZ/2423 B, placa DFY 1146, mantida o bloqueio de transferência, bem como a liberação do veículo VW/GOL 1.0, placa DKQ 6331, conforme petição de fls. 89/115. Seguem recibos. No mais, diga a exequente em prosseguimento. Int. - ADV: RICARDO LUIZ DIÉGUES PERES (OAB 158563/SP), BRUNO NASCIMENTO AMORIM (OAB 226653/SP)
Processo 0009359-23.2008.8.26.0477 (477.01.2008.009359) - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Debora Cristina Germano Ferreira - Dierk Fritz Bodo Kirchhoff e outros - Designado o dia 11.09.2018 às 09:00 horas para que DÉBORA CRISTINA GERMANO FERREIRA, compareça à Rua Barra Funda, 824, Barra Funda - São Paulo/SP para realização do EXAME PERICIAL. Faz-se necessário frisar que a pericianda deverá comparecer munida de documento de identificação ORIGINAL COM FOTO - Carteira de Identidade (RG) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) - SEM O QUAL NÃO SERÁ ATENDIDA, de carteira de trabalho (CTPS), bem como de documentos médicos pertinentes, como exames médicos, exames de imagem, exames laboratoriais, cópias de prontuários médicos, dentre outros, se porventura os tiver. Favor chegar com 30 minutos de antecedência. Informamos que o não comparecimento prejudicará a disponibilidade de vagas para agendamentos de outros exames periciais. Outrossim, salienta-se que o não comparecimento ao ato pericial, tido como obrigatório, será interpretado como desistência na realização da perícia e o reagendamento aguardará por nova solicitação judicial e repercutira sobre a disponibilidade de vagas para agendamentos de outros exames periciais.(fica o advogado responsável pela intimação da parte sobre a perícia) - ADV: CLAUDIO CESAR CARNEIRO BARREIROS (OAB 95640/SP), JOAO MARQUES DA CUNHA (OAB 44787/ SP), ADLER CHIQUEZI (OAB 228254/SP), GILBERTO BERGSTEIN (OAB 154257/SP), CRISTIANE MARQUES (OAB 133036/ SP), RICARDO BAPTISTA (OAB 89908/SP), BERNARDO BAPTISTA (OAB 71005/SP), ALAN SKORKOWSKI (OAB 287364/SP)
Processo 0010333-84.2013.8.26.0477 (047.72.0130.010333) - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material -Fabricio Oliveira da Silva e outro - Prefeitura Municipal de Praia Grande e outros - Vistos. Intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias manifestem-se sobre o laudo do perito do juízo, facultada a apresentação de parecer pelo assistente técnico das partes no mesmo prazo. Apresentadas divergências, oficie-se ao Imesc para esclarecimentos. Int. - ADV:
Andamento do Processo n. 1013162-79.2017.8.26.0477 - Pedido de Medida de Proteção - 08/08/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 1014137-04.2017.8.26.0477 - Procedimento Ordinário - 08/08/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 1019050-29.2017.8.26.0477 - Providência - 08/08/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 0000585-91.2014.8.26.0477 - Execução Fiscal - 08/08/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 0006531-15.2012.8.26.0477 - Execução Fiscal - 08/08/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 0009359-23.2008.8.26.0477 - Procedimento Comum - 08/08/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 0010333-84.2013.8.26.0477 - Procedimento Comum - 08/08/2018 do TJSP

References: artigo 87
 artigo 101
 artigo 101
 artigo 335
 artigo 101
 artigo 485