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Ponto 5.3. Fornecimento de energia eléctrica em baixa tensão para diversas instalações de utilização do Município - PDF
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Sabina di Azevedo Gonçalves
1 MUNICÍPIO DE POMBAL Cópia de parte da ata da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pombal nº0006/cmp/15, celebrada em 19 de Março de 2015 e aprovada em minuta para efeitos de imediata execução. Ponto 5.3. Fornecimento de energia eléctrica em baixa tensão para diversas instalações de utilização do Município Foi presente à reunião a informação de despesa n.º 11/DTUGE/15, datada de , da Divisão de Transportes Urbanos e Gestão de Equipamentos, que a seguir se transcreve: "Assunto: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉCTRICA EM BAIXA TENSÃO PARA DIVERSAS INSTALAÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO MUNICÍPIO Exmo. Senhor Presidente da Câmara, 1. FUNDAMENTO DA NECESSIDADE Verifica-se a necessidade de garantir o fornecimento de energia eléctrica em baixa tensão a diversas instalações de utilização do município. 2. OBJECTO DO FORNECIMENTO OU CONTRATAÇÃO O procedimento tem por objecto a aquisição do serviço de fornecimento de energia eléctrica aos locais de consumo identificados no Anexo III Mapa de Quantificação e Avaliação da Proposta. O fornecimento compreende nove grupos, sendo admitidas propostas para a totalidade dos grupos, com o seguinte agrupamento: Grupo 1 Baixa Tensão Especial Grupo 2 Baixa Tensão Normal para a potência contratada de 41,40 kva Grupo 3 Baixa Tensão Normal para a potência contratada de 34,50 kva Grupo 4 Baixa Tensão Normal para a potência contratada de 27,60 kva Grupo 5 Baixa Tensão Normal para a potência contratada de 20,70 kva Grupo 6 Baixa Tensão Normal para a potência contratada de 13,80 kva Grupo 7 Baixa Tensão Normal para a potência contratada de 10,35 kva Grupo 8 Baixa Tensão Normal para a potência contratada de 6,90 kva Grupo 9 Baixa Tensão Normal para a potência contratada de 3,45 kva A presente prestação de serviços terá a duração de doze meses, renovável pelo mesmo período até 3 anos. 3. ESTIMATIVA DO VALOR DO CONTRATO Para o presente procedimento é fixado o preço global de ,00, acrescido de IVA à
2 MUNICÍPIO DE POMBAL taxa legal em vigor, sendo o valor estimado para 3 anos distribuído da seguinte forma: - para o ano de 2015 o valor de ,00 - para o ano de 2016 o valor de ,00 - para o ano de 2017 o valor de ,00 - para o ano de 2018 o valor de ,00 acrescido de IVA à taxa legal em vigor. 4. FUNDAMENTO DO PROCEDIMENTO DA CONTRATAÇÃO Ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 20º do Código dos Contratos Públicos (CCP). 5. FUNDAMENTAÇÃO PARA AJUSTE DIRECTO DE VALOR IGUAL OU SUPERIOR A 5.000,00, NOS TERMOS DO ARTIGO 127.º DO CCP, ALTERADO PELA LEI N.º 64-B/2011 DE 30 DE DEZEMBRO Não aplicável 6. REDUÇÃO REMUNERATÓRIA NOS CONTRATOS DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 75.º DA LOE PARA Não aplicável por se tratar de uma aquisição ao abrigo da alínea a) e b) do nº 8 do artigo 75º do OE. 7. INSCRIÇÃO NOS DOCUMENTOS PREVISIONAIS Esta acção enquadra-se no orçamento municipal para 2015, na classificação orgânica / económica 02/ ASSUNÇÃO DE COMPROMISSO PARA A DESPESA RELATIVA A ANOS SEGUINTES Dado o prazo de execução a despesa a assumir para os exercícios seguintes carece de autorização do órgão deliberativo, nos termos do nº 6 conjugado com o nº 1 do artigo 22º do Decreto-Lei nº 197/99 de 8 de Junho. 9. PROPOSTA DE ENTIDADE A CONVIDAR Não aplicável por força da escolha do procedimento constante do nº PROPOSTA DE CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO A adjudicação é efectuada segundo o critério do mais baixo preço, sendo a determinação do valor total de cada uma das propostas por grupo, o obtido pela aplicação dos preços indicados no Anexo II - Proposta do Programa de Concurso, aos consumos disponibilizados no Anexo III Mapa de Quantificação e Avaliação de Propostas, e tendo em conta os parâmetros correspondentes às tarifas reguladas aí expressos. 11. PRAZO DE EXECUÇÃO A prestação de serviço será executada num prazo de doze meses, renovável pelo mesmo período até 3 anos. 12. CONSTITUIÇÃO DO JÚRI Presidente: Pedro Murtinho Vogal efectivo: Nuno Elias Vogal efectivo: Álvaro Lopes Vogal Suplente: Bruno Fernandes Vogal suplente: Paulo Neves De acordo com o nº 2 do artigo 50º do CCP, sugere-se que a Câmara Municipal delegue no júri a competência para prestar esclarecimentos, de acordo com o previsto no nº 2 do artigo 69º do já referido diploma. 13. SESSÃO DE NEGOCIAÇÃO
3 13. SESSÃO DE NEGOCIAÇÃO MUNICÍPIO DE POMBAL Não haverá lugar a sessão de negociação. 14. ESPECIFICAÇÕES DO CADERNO DE ENCARGOS Fazemos juntar proposta de Caderno de Encargos, Programa de Concurso e Anexo III Mapa de Quantificação e Avaliação de Propostas, para efeitos de aprovação." Junto à informação encontram-se o Caderno de Encargos, o Programa de Concurso e o Anexo III - Mapa de Quantificação e Avaliação de Propostas, que se dão por integralmente reproduzidos e que ficam arquivados na Divisão de Transportes Urbanos e Gestão de Equipamentos. A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o caderno de encargos, o programa de concurso, o anexo III - mapa de quantificação e avaliação de propostas e a constituição do júri do procedimento e abrir concurso público com vista ao fornecimento, de harmonia com a informação supra transcrita. Mais, deliberou, por unanimidade, com fundamento no n.º 2 do artigo 69.º do Código dos Contratos Públicos, delegar no júri do procedimento, a prestação de esclarecimentos e retificação das peças do procedimento, nos termos dos n.ºs 2 do artigo 50.º do citado Código. Deliberou ainda, por unanimidade, remeter a presente deliberação à Assembleia Municipal com vista à autorização da assunção de despesa para os anos 2015, 2016, 2017 e 2018 e respetivo compromisso plurianual, nos termos do n.º 6, conjugado com o n.º 1 do artigo 22º do decreto-lei 197/99 de 8 de junho.
Ata da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pombal, nº0011/cmp/15 de 19/05/2015
Ata da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pombal, nº de 19/05/2015 Aos dezanove dias do mês de Maio de dois mil e quinze, nesta cidade de Pombal, no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Município,

References: artigo 20
 ARTIGO 127
 ARTIGO 75
 artigo 75
 artigo 22
 artigo 50
 artigo 69
 artigo 69
 artigo 50
 artigo 22