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Título: PRIMEIRA SÚMULA VINCULANTE DO STF EM MATÉRIA DE DIREITO TRIBUTÁRIO
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Theodoro Capistrano Lage
1 Título: PRIMEIRA SÚMULA VINCULANTE DO STF EM MATÉRIA DE DIREITO TRIBUTÁRIO José Alexandre Junco 1 Sumário: 1- Resumo; 2- Introdução; 3- Súmulas Vinculantes: características e importância; 4 - Prescrição e a decadência em matéria tributária; 5 - O princípio da reserva legal e a motivação da Súmula Vinculante n.º 8 e conclusão; 6- Bibliografia. 1 - Resumo De acordo com o art. 103-A da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de 2/3 de seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Em relação ao Direito Tributário, a primeira súmula aprovada pelo STF, foi a de número 8, que impedirá a exigência de contribuições sociais vencidas e não pagas a mais de 5 anos que é o prazo fixado pela Código Tributário Nacional. 2 - Introdução As súmulas vinculantes surgem no mundo jurídico nacional como uma ferramenta necessária a coibir o excesso de demandas que tenham o mesmo objeto, como um meio de evitar o acúmulo de processo em tramitação pelo Supremo Tribunal Federal, que a partir da Emenda Constitucional número 45, tratada de Reforma do Judiciário, passou a ter competência de vincular suas decisões sumuladas à todos os demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. No caso em questão, a prescrição e decadência em matéria tributária, segundo o art. 146, III, b, da Carta Política, deve ser tratado através de lei complementar, como de fato já o é através do Código Tributário Nacional, tido como lei complementar em seu aspecto material e adotado dessa forma pelo princípio da recepção, já que a partir de 05 de outubro de 1988, com o surgimento da nova ordem constitucional, ao menos em tese seria oportuno uma alteração em todo o nosso sistema legal, de forma a adequá-lo aos preceitos da constituição. No entanto, no que diz respeito as contribuições sociais, aquelas destinadas ao custeio da seguridade social, exercitada através do INSS, os artigos 1 Professor de Direito Tributário nos Cursos de Graduação, do IMES/FAFICA Catanduva/SP, Professor de Direito Tributário no Curso de Graduação, da UNIFAIMI Mirassol/SP, Advogado na Região de São José do Rio Preto/SP.
2 45 e 46, da Lei n.º 8.212/91, uma lei ordinária portanto e posterior ao advento do texto maior de 1988, regrava as matérias de prescrição e decadência de forma diversa da tratada no CTN, o que acabou por gerar um acúmulo de demandas entre contribuintes e o Estado, em razão do atrito gerado pela incompatibilidade da lei ordinária para versar sobre essas matérias, além é claro da questão temporal pretendida pela administração pública, que apressadamente regrou-a em espécie normativa diversa daquela determinada pelo texto magno. Assim sendo, o STF em seção plenária realizada em 12 de junho de 2008, aprovou o texto proposto e redigido pelo Ministro Ayres Britto, no verbete vinculante de número 8, o qual externa a inconstitucionalidade dos artigos citados, para tratar dos institutos da prescrição e da decadência tributária, decisão essa publicada no DO de 20/12/08, e que doravante passará a nortear o comportamento de todos os demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Pela ótica dos contribuintes, pelo menos por enquanto, as normas relativas a prescrição e decadência em matéria tributária ficaram restritas aos dogmas do CTN, que estabelece um prazo uniforme de 5 anos, tanto para um instituto como outro, além de colocar também uma situação de igualdade nos prazos para o exercício do direito de ação seja pelo Estado, como também pelo contribuinte. 3 Súmulas Vinculantes: características e importância Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº. 45/2004, que era denominada de Reforma do Judiciário, foi atribuída a competência ao Supremo Tribunal Federal, seja de ofício ou por provocação, mas, mediante decisão de 2/3 de seus membros e, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Na condição de professor de direito tributário e advogado que em geral milita em prol de contribuintes, a súmula vinculante, pode-se dizer, era um antigo anseio na medida em que não há equilíbrio entre o Estado e os contribuintes em suas relações jurídicas, mormente que se analisa pela ótica da supremacia do interesse público em detrimento do particular mas, na prática e em nome desse princípio, há abuso do direito de defesa e uso exagerado de mecanismos legais e jurídicos que produzem acentuado desequilíbrio nas relações jurídicas além de uma eternização das lides que envolvem os interesses do Estado. Assim, a súmula vinculante, surge como uma ferramenta processual que se presta a tentar solucionar, ou minorar, pelo menos, certos problemas que prejudicam nosso Judiciário, inclusive, diminuindo sua credibilidade e confiança, principalmente pela notória morosidade tantas vezes criticada. Em boa hora, a súmula vinculante contempla a possibilidade de limitar ou impedir recursos, dentre inúmeros criados por nossa legislação adjetiva como embargos e agravos, que principalmente nas mãos do próprio Estado são utilizados de forma vergonhosamente abusiva em nome do interesse público, o que torna o Poder Judiciário muito mais um palco onde a tônica é o abuso de direito do que de aplicação de justiça, que é o seu papel essencial, dada a óbvia e incomoda lentidão no andamento de processos, precariedade das condições de trabalho a falta de
3 servidores ou servidores ineficientes em qualquer nível, ou o volume de demandas, geradas pelo próprio Estado. O simples fato de já existirem muitas Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e demais jurisprudência das Cortes brasileiras não bastavam, já que inúmeras ações idênticas em objeto, continuavam a tramitar, a ser analisadas e decididas para, dali a pouco, serem levadas outra vez a juízo, exigindo do Poder Judiciário um esforço insano, desnecessário e o que é pior, exigindo novos julgamentos, apenas para gerar soluções finais previsíveis, que em raríssimas ocasiões e revelando-se verdadeiras "surpresas" resultavam numa decisão diferente, ou contrária, em caso análogo, constituindo, assim, mudança, evolução e superação superveniente do antigo entendimento consolidado. O dinamismo das relações humanas não é e pelo visto jamais será pelo Poder Judiciário, ao menos em seu atual ritmo e forma de trabalho, causando até constrangimento em saber, como um caso concreto já tantas vezes decidido, em dada matéria conhecida e pacífica em jurisprudência reiterada, harmônica e uníssona, precisa ser discutido de maneira infindável, e o que é pior, como cada nova demanda judicial versando sobre o mesmo objeto podia chegar até às Instâncias Superiores, demorando tempo e tramitação específica, individualizada, contribuindo para congestionar de forma propositada e retardar dolosamente a aplicação da justiça. É bem verdade que as decisões judiciais produzem coisa julgada inter partes, mas, a celeridade que se espera do Poder Judiciário atualmente, não se coaduna com o fato de que o mesmo decisum em causas iguais ou semelhantes, aquelas com o mesmo objeto de pedido, leia-se: causa petendi de mesma natureza e fundada no mesmo direito, com solução final previsível, não pudesse ter repercussão geral, mas, ao contrário do que se espera a atitude dos jurisdicionados, principalmente o próprio Estado é apenas buscar a procrastinação e não a solução. 4 - Prescrição e a decadência em matéria tributária Segundo a nossa ordem jurídica, nela compreendidos o Código Tributário Nacional, a doutrina e a jurisprudência, há uma distinção entre a prescrição da decadência mas, em matéria tributária especificamente lhes são atribuídos efeitos idênticos, ou seja, a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, V, e, por conseqüência, a obrigação tributária art. 113, 1, ambos do CTN. Entretanto, quando se fala em prescrição no direito tributário, é imprescindível frisar que esta somente ocorre após a constituição do crédito tributário, aplicando-se antes desse momento o instituto da decadência. A diferença entre os dois institutos reside no fato de a concretização da prescrição determina a perda do direito de ação sobre o crédito tributário, enquanto a decadência impõe a perda do próprio direito de constituir o crédito tributário, pela fazenda pública através do instituto do lançamento mas só se cogita em início do prazo prescricional, uma vez que a decisão sobre o lançamento já tiver transitado em julgado na esfera administrativa. No que se refere a eficácia, resultam as seguintes conseqüências: no plano teórico, a verificação de que o CTN, embora se refira aos dois institutos, apenas toma conhecimento de um (ao contrário do Código Civil, que de ambos conhece, embora mencione apenas a prescrição); no plano prático, a afirmação de
4 que o juiz pode declarar, de ofício, a "prescrição" da obrigação tributária, bem como a constatação da ilegalidade do ato administrativo de recusa do fornecimento de certidão negativa, depois de consumada a "prescrição". Concebida como exceção, como sempre o foi no direito romano, a prescrição aproveita, também, ao devedor, ainda quando ele sabia e sabe que deve. Tal proteção não é ipso jure. Mas, para que se afirme que a prescrição constitui exceção, é necessário apartá-la dos fatos extintivos ao direito. Os prazos prescricionais servem à paz social e à segurança jurídica. Não destroem o direito, que é; não cancelam, não apagam as pretensões; apenas, encobrindo a eficácia da pretensão, atendem à conveniência de que não perdure por demasiado tempo a exigibilidade ou a acionabilidade. Quando se diz que "prescreveu o direito" emprega-se elipse reprovável, porque em verdade se quis dizer que "o direito teve prescrita a pretensão (ou a ação), que dele se irradiava ou teve prescritas todas as pretensões (ou ações) que dele se irradiavam". Quando se diz "dívida prescrita" elipticamente se exprime "dívida com pretensão encobrível (ou já encoberta) por exceção de prescrição". Decadência - define ANTÔNIO LUIS DA CÁMARA LEAL - é a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício se tivesse verificado. Entre a decadência, que aniquila, e a prescrição, que apenas paralisa, aponta os seguintes traços diferenciais: 1 o A decadência extingue o direito; a prescrição tem por objeto a ação. 2 o O prazo de decadência começa a correr desde o momento em que o direito nasce; a prescrição, desde o momento em que o direito é violado, ameaçado ou desprespeitado (porque nesse momento é que nasce a ação, contra a qual a prescrição se dirige). 3 o A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tornou efetivo pela falta de exercício. a prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu pela falta de proteção pela ação, contra a violação sofrida (LEAL, Antônio Luís da Câmara. Da Prescrição e da Decadência, 2a. ed., Rio, Forense, 1959, p e 114). Tanto a prescrição quanto a decadência supõem o decurso do tempo e a inércia do titular do direito. Mas a prescrição limita-se a tornar encobrível a eficácia da pretensão, ao passo que a decadência extingue o direito. A prescrição é uma exceção e, como tal, exige declaração de vontade. O decurso do prazo prescricional outorga ao devedor a faculdade de recusar a prestação. O exercício desta faculdade encobre a eficácia da pretensão. A decadência não é exceção. É fato extintivo de direito. E, por isso, pode ser declarada, de ofício, pelo juiz. Como já dito, no Código Tributário Nacional, prescrição não é apenas o poder de paralisar a pretensão. Ela não se limita a excluir o crédito tributário (CTN, art. 175). Extingue-o (CTN, art. 156, V). E extingue também a obrigação tributária (CTN, art. 113, 1.'). Não se limita a imobilizar braços e pernas. Seus longos dedos comprimem a garganta. Sufocam e matam o direito. O regime da prescrição tributária encontra-se delineado no CTN, que dispõe, em seu art. 174, in verbis: Art A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
5 I - pela citação pessoal feita ao devedor; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Já, a decadência tributária no que se refere ao direito de lançar, possui aspectos distintos dos apresentados pelo instituto no Direito Privado, guardando, em nossa humilde opinião, mais semelhança com a prescrição do que propriamente com a decadência, a ponto de revelar um único traço distintivo em relação ao conceito de prescrição concebido pela doutrina. O lançamento fiscal que atende ao regime da homologação é aquele por meio do qual o contribuinte realiza o recolhimento do imposto na forma antecipada e que entende correta sem qualquer participação imediata do fisco, cabendo a este somente considerá-la adequada e, a posteriori, homologando o lançamento, como no caso do ICMS, IPI, ISQN entre outros, é o que se entende do art. 150, do CTN. Estabelece ainda, em seu parágrafo 4º, que se a legislação não dispuser sobre o prazo de homologação, ele deverá ser de 5 anos contados da data da ocorrência do respectivo fato gerador. E, passado esse prazo, sem que a fazenda pública tenha se pronunciado a respeito, será considerado homologado, extinguindo-se o crédito, sem que o fisco possa exigi-lo posteriormente, exceto, se e quando comprovada a ocorrência de fraude, simulação ou dolo. No artigo 173, o CTN dispõe que o direito de o fisco constituir o crédito tributário extingue-se após decorridos cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido feito o lançamento, de acordo com o inciso I do citado artigo, ou, conforme o caso, a data na qual tenha transitado em julgado a decisão a qual haja anulado o lançamento anteriormente feito e em razão da ocorrência de vício formal (inciso II do mencionado artigo). Como é de conhecimento, o Imposto de Renda (IRPF ou IRPJ), a CSSL, o IPI, o ICMS, assim como as contribuições para o INSS, são tributos que estão sujeitos ao lançamento por homologação, sendo que o fisco, pelo entendimento jurisprudencial do STJ, anterior à decisão tomada pela Primeira Sessão do citado tribunal e nos Embargos de Divergência no Resp /SP, tinha o prazo de dez anos para analisar os fatos e, eventualmente realizar a exigência tributária caso considerasse indevido o lançamento. Assim, os contribuintes foram beneficiados com a mudança de orientação sobre a matéria atribuída pelo STJ, uma vez que o fisco passa a ficar obstado de realizar o lançamento de tributo após decorridos 5 anos nos termos do art. 173, I e II do CTN. 5 O princípio da reserva legal e a motivação da Súmula Vinculante n.º 8 e Conclusão Sabemos todos que existe uma gama de matérias a respeito das quais somente a lei pode dispor. É inegável, todavia, que a lei ordinária não pode dispor de matérias que não se encontram a ela reservadas. Em matéria tributária temos um interessante exemplo desse fenômeno jurídico, uma vez que não é de hoje que questiona-se a validade de dispositivos da legislação tributária, que fixaram prazos para o recolhimento de tributos, tendo o
6 Fisco sustentado que o estabelecimento de tais prazos não se acha no campo da reserva legal, mas, não é isso que se depreende do art. 146, III, b, da Carta Política. O princípio da legalidade abrange na verdade uma área muito ampla, na qual somente a lei pode estabelecer normas obrigatórias (CF/1988, art. 5º). E parte dessa área é reservada à lei complementar, por vários dispositivos da Constituição, mas não existe uma reserva de lei ordinária. Existem na verdade duas reservas, uma dentro da outra. A reserva de lei, área maior, na qual uma espécie normativa não pode se intrometer na seara alheia. E reserva de lei complementar, na qual outras espécies normativas não podem penetrar por força do limite mais amplo, e lei ordinária também não pode penetrar, por força do limite mais restrito. Os limites dessas áreas, todavia, podem ser transpostos pela espécie normativa que dentro deles opera. Assim, a lei ordinária pode dispor sobre matérias que não se encontram nos limites da reserva legal. E pela mesma razão lei complementar pode dispor sobre matérias que estão fora da área menor do terreno da legalidade, a esta espécie reservado. No que diz respeito aos tributos, percebe-se que em vários dispositivos o legislador constituinte deixou o regado da reserva legal, como medida de proteção mínima ao cidadão, freando o sempre abusivo pode de tributar do Estado. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. A matéria em questão é tratada nos art. 45 e 46, da Lei n.º 8.212/91, cujo teor transcrevemos: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. 1º Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.876, de , DOU ) 2º. Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o 1º deste artigo, a Seguridade Social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, reajustados, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 123, de , DOU ) 3º. No caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os artigos 94 a 99 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a base de incidência será a remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime específico de previdência social a que estiver filiado o interessado, conforme dispuser o regulamento, observado o limite máximo previsto no artigo 28 desta Lei. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de ) 4º Sobre os valores apurados na forma dos 2º e 3º deste artigo incidirão juros moratórios de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de 50% (cinqüenta por cento), e multa de 10% (dez por cento). (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 123, de , DOU )
7 5º. O direito de pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal fixada pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal extingue-se com o decurso do prazo de 180 dias, contados da intimação da referida decisão. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.639, de ) 6º O disposto no 4º não se aplica aos casos de contribuições em atraso a partir da competência abril de 1995, obedecendo-se, a partir de então, às disposições aplicadas às empresas em geral. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876, de , DOU ) 7º A contribuição complementar a que se refere o 3º do art. 21 desta Lei será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 123, de , DOU ) Art. 46. O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos. O que se percebe em primeira instância, deixando de lado a mera questão do prazo distinto estabelecido nos dispositivos retro citados, não obedece o comando constitucional, contido no art. 146, III, b, que remete o regramento da matéria a Lei Complementar, atualmente representada pelo CTN em seu aspecto material graças ao princípio da recepção como já afirmamos no início desse trabalho. Assim, já estava na pauta do plenário do STF agendada inicialmente para 29/05/08 4 Recursos Extraordinários envolvendo os temas prescrição e decadência, sendo um de relatoria da Ministra Carmem Lúcia e três do presidente da Corte, Ministro Gilmar Mendes. A pauta era de grande importância pela conseqüência que o resultado do julgamento traria não só para o Judiciário mas para a Administração da arrecadação previdenciária, agora à cargo da Receita Federal do Brasil. A decadência já foi reduzida de 10 (dez) para 5 (cinco) anos pela Corte Especial do Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, "verbis": "1. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente". (AI no RECURSO ESPECIAL Nº MG, DJ de 15/10/2007) Segundo o entendimento do ministro Teori Albino Zavascki, relator do recurso especial, as contribuições sociais destinadas a financiar a seguridade social têm natureza tributária. Por isso, caberia a uma lei complementar, e não ordinária, dispor sobre normas gerais de prescrição e decadência tributárias, tal qual determina o texto magno. Com a decisão da Corte Especial - por unanimidade - a retroatividade das cobranças do INSS fica limitada em 5 anos, de acordo com o estabelecido no CTN.
8 Trata-se de julgado relevante pois a decadência é uma das causas de extinção do crédito tributário. Com o decurso do prazo prescrito no Código Tributário Nacional - para a constituição do crédito tributário (obrigação) - ocorre a falta do ato administrativo lançamento, o que obstará ao sujeito ativo executar a obrigação tributária, pois para que essa seja exeqüível, deverá estar legalmente constituída. Veja-se a respeito da inconstitucionalidade de lei, o magistério do DD. Prof. José Afonso da Silva: O fundamento desta inconstitucionalidade está no fato de que do Princípio da Supremacia da Constituição resulta o da compatibilidade vertical das normas da ordenação jurídica de um país, no sentido de que as normas de grau inferior somente valerão se forem compatíveis com as normas de grau superior, que é a Constituição. As que não forem compatíveis com ela são inválidas, pois a incompatibilidade vertical resolve-se em favor das normas de grau mais elevado, que funcionam como fundamento de validade das inferiores. Essa incompatibilidade vertical de normas inferiores (leis, decretos etc.) com a Constituição é o que, tecnicamente, se chama inconstitucionalidade das leis ou dos atos do Poder Público, e que se manifesta sob dois aspectos: (I) formalmente, quando tais normas são formadas por autoridades incompetentes ou em desacordo com formalidades ou procedimentos estabelecidos pela constituição; (II) materialmente, quando o conteúdo de tais leis ou atos contraria preceito ou princípio da Constituição. Apesar do julgado da Corte Especial do STJ, o INSS continua autuando, via Receita Federal, cobrando judicialmente seus créditos retroagindo a 10 anos, em desacordo com a Jurisprudência firmada pela Corte Superior, que julgou inconstitucional o artigo de lei que autorizava a autarquia a apurar e constituir créditos pelo prazo de 10 anos, como consta nos incisos I e II do artigo 45 da Lei n /91, que dispõe sobre a seguridade social. Os Tribunais Regionais Federais começaram a aplicar o novo entendimento, assimilando a decisão superior, pois, segundo o Relator do caso, "A controvérsia sobre o prazo prescricional das contribuições previdenciárias se encontra superada após a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n /91 pelo STJ." A declaração de inconstitucionalidade da Lei que preconiza prazo de decadência de 10 (dez) anos para lançamento de contribuições previdenciárias trás conseqüências imediatas não somente no processo executório em trâmite no Poder Judiciário mas no procedimentos administrativos (impugnações em NFLD s) em andamento na administração tributária federal (Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil e 2º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda). Nessa seara, os ministros do STF reconheceram, na seção do dia 11/06/08, que apenas lei complementar pode dispor sobre normas gerais como prescrição e decadência em matéria tributária, incluídas aí as contribuições sociais. A decisão se deu no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) , , e , todos negados por unanimidade. Os ministros declararam a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que havia fixado em dez anos o prazo prescricional das contribuições da seguridade social, e também a incompatibilidade constitucional do parágrafo
9 único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/77, que determinava que o arquivamento das execuções fiscais de créditos tributários de pequeno valor seria causa de suspensão do curso do prazo prescricional. O entendimento dos ministros foi unânime. O artigo 146, III, b da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Como é entendimento pacífico da Corte que as contribuições sociais são consideradas tributos, a previsão constitucional de reserva à Lei Complementar para tratar das normas gerais sobre tributos se aplica a esta modalidade. 6- BIBLIOGRAFIA AMARO L. Direito tributário brasileiro : 13. ed. São Paulo : Saraiva, CARVALHO P. B. Curso de direito tributário : 18. ed. São Paulo : Saraiva, HARADA K. Direito financeiro e tributário : 16. ed. São Paulo : Atlas, HUCK H. M. Evasão e elisão fiscal : 1. ed. São Paulo : Saraiva, MACHADO, H. B. Curso de direito tributário : 28. ed. São Paulo : Malheiros, MARTINS I. G. S. (Coord.) Processo administrativo tributário : 2. ed. São Paulo : Revista dos Tribunais, 2002.
BuscaLegis.ccj.ufsc.br (Artigos) a inconstitucionalidade do prazo decadencial decenal previsto no artigo 45 da lei nº 8.212/91 Maria Luiza Rennó Rangel 1. INTRODUÇÃO A questão referente à decadência em

References: artigo 173
 artigo 28
 artigo 45
 artigo 45
 artigo 45
 artigo 5
 artigo 146
 artigo 45