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Timestamp: 2013-06-18 04:47:46+00:00

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Acs. do T. Constitucional	- Total: 10975 (em exibi��o 123-152)
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Relator: Conselheiro Jos� Cunha Barbosa
1. A., melhor identificado nos autos, notificado da decis�o sum�ria n.� 113/2012, vem, ao abrigo do disposto no artigo 78.�-A, n.� 3 da LTC, dela reclamar nos termos e com os fundamentos seguintes:
O reclamante recorreu para o Tribunal Constitucional do Douto Ac�rd�o do Tribunal da Rela��o de Lisboa e da decis�o n�o menos Douta do Exmo. Presidente do Supremo Tribunal de Justi�a como ali�s, menciona no introito do seu requerimento. F�-lo para obter a aprecia��o da constitucionalidade de preceitos que separou em duas al�neas diferentes. Cumpriu com a exig�ncia prevista no artigo 75.�-A da LOOFTC e n�o foi objeto de despacho de aperfei�oamento do requerimento. N�o obstante, este Tribunal entendeu n�o ser de apreciar o recurso. E por duas raz�es diferentes: No 1.� caso Antes de mais quanto ao tr�nsito em julgado: O reclamante apresentou o presente recurso, (pela via de fax) no dia 02 de dezembro de 2011, logo antes do respetivo tr�nsito em julgado que se verificaria no dia 05 de dezembro. Pelo que a tempo! Quanto ao recurso da reclama��o: No introito do seu requerimento de recurso, o reclamante faz expressa alus�o � reclama��o que negou o recurso interposto para o STJ, como faz do Ac�rd�o da Rela��o. � verdade que podia t�-lo feito de forma muito mais clara mas, pelo conte�do e dado o natural sentido e alcance n�o poder� deixar de ser tido em considera��o. Ora, da inconstitucionalidade da nega��o do recurso s� cabia apelar a este Tribunal o que se fez e por raz�es de norma violadora da Constitui��o que foi concretamente aplicada ao negar o direito � aprecia��o superior. Importa referir que as normas da Constitui��o violadas pela n�o admiss�o do recurso n�o o poderiam ter sido pelo Ac�rd�o da Rela��o de Lisboa mas, sim pela �ltima decis�o que negou o mesmo � a decis�o sobre a reclama��o. Ora, releva-se, essa Decis�o foi a superior decis�o do Presidente do STJ. E sem recursos ordin�rios para o fazer o �nico recurso � para este Tribunal Constitucional. N�o vemos pois, como pode este recurso ser negado! N�o vemos, desde logo por economia processual e para evitar precludir o recurso do Ac�rd�o que o dev�ssemos ter feito em separado. N�o � verdade que o requerimento de recurso se restrinja ao Ac�rd�o da Rela��o ali�s, se percebe que as normas consideradas, com rela��o � n�o admiss�o do recurso, nem nele faziam sentido serem apreciadas, pelo que outro aproveitamento n�o se poder� fazer que n�o o de entender o recurso conjugado, como resulta do introito. No 2� caso Decidiu o Exmo. Juiz Conselheiro n�o admitir a aprecia��o da inconstitucionalidade da norma do n.� 1 do artigo 187.� do C.P.P. A nosso ver respeitosamente sem raz�o. Primeiro que tudo, n�o podem existir quaisquer d�vidas que a quest�o da inconstitucionalidade foi sempre suscitada nos autos. Tamb�m, n�o podem existir d�vidas que o artigo que validou as escutas e a prova e assim a autoincrimina��o foi aplicado pelas inst�ncias. No que se refere ao requerimento de recurso basta que o recorrente sinalize as normas violadoras, as violadas e que fa�a expressa men��o dessa viola��o desde a 1� hora nas inst�ncias, o que fez e n�o suscitou o convite a aperfei�oar ou a complementar! Acresce que a concretiza��o da inconstitucionalidade est� o reclamante preparado para a fazer nas suas alega��es e ap�s notifica��o para tanto. Por outro lado, a invocada inconstitucionalidade, desde a primeira hora nas inst�ncias foi-o no aspeto funcional, tendente a evitar que as inst�ncias dessem valor a uma escuta inconstitucional e valorassem positivamente, em sede de prova, o esp�lio de uma busca. E tanto o foi que as inst�ncias se pronunciaram sempre sobre a situa��o funcional em concreto, n�o curando de a direcionar simplesmente para uma regra b�sica fundamental ao direito ao sil�ncio e a de n�o se autoincriminar, muito menos em situa��o de pris�o preventiva. Deve dizer-se mais, a quest�o foi t�o apreciada em concreto que dela resultou a condena��o do reclamante, j� que os documentos da busca embora, de autoria indeterminada foram usados no sentido da sua incrimina��o. N�o vemos assim, semelhan�a de pressupostos com o Douto Ac�rd�o deste Tribunal n.� 1210/96. E basta ver as conclus�es citadas para verificar a refer�ncia � norma cuja inconstitucionalidade se quer sindicar. A norma que alicer�ou a validade das escutas e buscas e a autoincrimina��o � inconstitucional porque violadora de princ�pios constitucionais. Ora, essa � a contradi��o com as instancias e n�o apenas quanto aos ju�zos de aplica��o material da mesma que aconteceram necessariamente. (�)
Em conclus�o pede que seja a presente reclama��o deferida e, em consequ�ncia, seja notificado para apresentar as alega��es de recurso � �, onde melhor concretizar� os fundamentos em que alicer�a o seu ju�zo e pedido de inconstitucionalidade das normas enunciadas�.
2. O Exmo. Magistrado do Minist�rio P�blico, notificado da reclama��o que assim foi deduzida, pronunciou-se pelo seu indeferimento nos seguintes termos:
Com o recurso interposto do ac�rd�o da Rela��o de Lisboa o recorrente pretendia ver apreciada a constitucionalidade dos artigos 187.�, n.� 1, 400.�, n.� 1, al�nea e) e f) e do artigo 432.�, n.� 1, al�nea b) do CPP.
Os dois �ltimos preceitos referidos, regem o recurso para o Supremo Tribunal de Justi�a dos ac�rd�os proferidos pelas rela��es. 3�
Efetivamente, no caso dos autos, o recorrente interp�s recurso para o Supremo Tribunal de Justi�a do ac�rd�o da Rela��o de Lisboa que, n�o tendo sido admitido, culminou com o indeferimento da reclama��o deduzida perante o Senhor Presidente daquele Supremo Tribunal (artigo 405.� do CPP).
Como o recorrente, no prazo legal, n�o impugnou aquela decis�o perante o Tribunal Constitucional, naturalmente que a quest�o respeitante � inadmissibilidade do recurso, transitou.
Tamb�m nos parece evidente que o Ac�rd�o da Rela��o que apreciou o m�rito do recurso interposto da decis�o proferida em 1� inst�ncia e que o recorrente identifica como sendo o Ac�rd�o recorrido, n�o aplicou, nem podia ter aplicado aquelas normas.
Assim, quanto �s normas dos artigos 400.�, n.� 1, al�nea e) e f), e 432.�, n.� 1, al�nea b), do CPP, n�o se verificam os requisitos de admissibilidade do recurso.
Quanto � inconstitucionalidade do artigo 187.�, n.� 1, do CPP, o recorrente, como muito bem se demonstra na douta Decis�o Sum�ria, n�o suscitou adequadamente qualquer quest�o de inconstitucionalidade normativa.
Na verdade, quer nas conclus�es - cuja parte pertinente vem transcrita na Decis�o Sum�ria -, quer no texto da motiva��o do recurso para a Rela��o (vd. fls. 24 907 a 24 912) � o momento processual pr�prio �, o recorrente arguiu a nulidade das escutas por viola��o da lei (artigos 61� e 187� do CPP) e da Constitui��o (artigos 20�, 32�, 34�,) , nunca enunciando uma quest�o de inconstitucionalidade normativa, �nica para cujo conhecimento o Tribunal � competente.
Tamb�m o Ac�rd�o recorrido n�o se pronuncia sobre qualquer inconstitucionalidade daquela natureza, antes considerou que todo o procedimento relacionado com as escutas tinha obedecido �s exig�ncias legais e respeitado os princ�pios constitucionais, n�o ocorrendo qualquer nulidade (fls. 25 108, 25 114 a 25 118).
3. A decis�o sum�ria n.� 113/2012, proferida nos presentes autos, � do seguinte teor:
1. A., melhor identificado nos autos, recorre para o Tribunal Constitucional ao abrigo do disposto no artigo 70.�, n.� 1, al�nea b), da Lei n.� 28/82, de 15 de novembro, na sua atual reda��o (LTC), pretendendo ver apreciada a constitucionalidade dos artigos 187.�, n.� 1 e 400.�, n.� 1, al�neas e) e f) e 432.�, n.� 1, al�nea b), do C�digo de Processo Penal.
2. O recorrente fora condenado como coautor de um crime continuado de participa��o econ�mica em neg�cio, previsto e punido pelos artigos 30.�, n.� 2 e 377.�, n.� 1, do C�digo Penal, na pena de 3 anos de pris�o.
Inconformado, recorreu para o Tribunal da Rela��o de Lisboa, que, por ac�rd�o de 16 de junho de 2011, manteve a pena de pris�o anteriormente aplicada, mas suspendeu a sua execu��o, subordinada ao pagamento de uma indemniza��o �s OGFE.
Ainda inconformado, o arguido interp�s recurso para o Supremo Tribunal de Justi�a, que n�o foi admitido no Tribunal a quo.
Na sequ�ncia, o arguido deduziu reclama��o contra esse despacho, a qual foi indeferida pelo Supremo Tribunal de Justi�a por decis�o de 17 de novembro de 2011, transitada em julgado em 5 de dezembro de 2011.
Ap�s a referida tramita��o processual, o arguido, atrav�s de requerimento entrado no Tribunal da Rela��o de Lisboa em 13.12.2011 e expedido por correio em 06.12.2011, recorreu ent�o para o Tribunal Constitucional nos seguintes termos:
�A., arguido e recorrente nos autos � margem referenciados, estando em tempo e tendo para tanto legitimidade, vem, relevando a impugna��o expressa que fez desde a 1.� interven��o nos autos e manteve em todos os atos subsequentes, que culminaram no presente douto ac�rd�o do Tribunal da Rela��o de Lisboa e ap�s a decis�o, tamb�m douta do Ex.mo Presidente do Supremo Tribunal de Justi�a que n�o admitiu o recurso ordin�rio interposto, apresentar recurso para o Tribunal Constitucional, nos termos previstos na LOTC (Lei 28/82 e altera��es posteriores), artigo 70.� al�nea b), para aprecia��o da constitucionalidade dos artigos 187.�, n.� 1 e 400.�, n.� 1, al�neas e) e f) e 432.�, n.� 1, al�nea b), todos do C�digo de Processo Penal.
De acordo com o disposto nos n.�s 1 e 2 do artigo 75.�-A, da Lei do Tribunal Constitucional, desde j� o recorrente esclarece que, com o presente recurso, pretende que o Tribunal Constitucional aprecie a inconstitucionalidade e a desconformidade com os mais b�sicos princ�pios constitucionais, nos seguintes termos:
No primeiro caso na parte em que sustenta a validade de escutas telef�nicas ap�s ter sido ordenada e efetivada a pris�o preventiva do arguido e a validade de prova obtida nessas escutas (por omiss�o, n�o a afastando completamente) por viola��o dos artigos 32.�/1 e 2 e 20.� da CRP;
No segundo caso na parte em que vedam a interposi��o de recurso ao recorrente para o Supremo Tribunal de Justi�a, violando, tamb�m o artigo 20.� e 32.� da CRP.
E, ainda, atento o disposto no artigo 67.� da Lei do Tribunal Constitucional (com os efeitos previstos no artigo 68.� e seguintes).
Termos em que: Requer a V.Exa. que, desde j�, considere validamente interposto recurso da decis�o do Tribunal da Rela��o de Lisboa para o Tribunal Constitucional, seguindo-se os ulteriores termos, sendo certo que as respetivas alega��es que o motivar�o ser�o produzidas j� no Tribunal ad quem, de acordo com o disposto no artigo 79.� da Lei do Tribunal Constitucional e no prazo a� previsto�.
3. O recurso foi admitido pelo Tribunal recorrido. No entanto, uma vez que o caso sub judico se integra no �mbito normativo delimitado pelo artigo 78.�-A, n.� 1, da LTC, e tendo em conta o disposto no artigo 76.�, n.� 3, do mesmo diploma, passa a decidir-se nos termos seguintes. 4. O presente recurso vem interposto ao abrigo do disposto no artigo 70.�, n.� 1, al�nea b), da LTC, nos termos do qual � e em paralelo com a norma do artigo 280.�, n.� 1, al�nea b), da CRP � se admite recurso para o Tribunal de decis�es dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo, encontrando-se esgotados os recursos ordin�rios (v., tamb�m, artigo 70.�, n.� 2, da LTC).
Da� decorre, pois, que o Tribunal Constitucional n�o pode tomar conhecimento do recurso na parte em que o mesmo se encontra interposto para fiscaliza��o da constitucionalidade do artigo 400.�, n.� 1, al�neas e) e f), e 432.�, n.� 1, al�nea b), do C�digo de Processo Penal, uma vez que estas normas n�o foram aplicadas pela decis�o recorrida do Tribunal da Rela��o de Lisboa.
Relativamente a estas normas, apenas seria recorr�vel a decis�o do Supremo Tribunal de Justi�a (STJ) que indeferira a reclama��o deduzida contra o despacho que n�o admitira o recurso para aquele tribunal, como decorre da conjuga��o do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 70.�, da LTC, nos quais se afirma que o recurso de constitucionalidade apenas pode ser interposto de decis�o que n�o admita recurso ordin�rio, equiparando-se-lhe as reclama��es para os presidentes dos tribunais superiores nos casos de n�o admiss�o ou reten��o do recurso.
Ora, in casu, o recorrente, tendo reclamado da decis�o que n�o lhe admitiu o recurso interposto para o STJ, n�o recorreu da decis�o da reclama��o para o Tribunal Constitucional, tendo esta transitado em julgado em 5 de dezembro de 2011. Em todo o caso, como resulta do requerimento de interposi��o supra transcrito, o recurso de constitucionalidade encontra-se interposto do Ac�rd�o do Tribunal da Rela��o de Lisboa, sendo certo que nessa decis�o n�o foram aplicadas as normas ora controvertidas.
Por outro lado, quanto � norma do artigo 187.�, n.� 1, do C�digo de Processo Penal, �na parte em que sustenta a validade de escutas telef�nicas ap�s ter sido ordenada e efetivada a pris�o preventiva do arguido e a validade de prova obtida nessas escutas (por omiss�o, n�o a afastando completamente)�, n�o podem igualmente considerar-se preenchidos os pressupostos de conhecimento do objeto do recurso, ainda que com fundamento distinto.
Como se come�ou por referir, o recurso interposto ao abrigo da al�nea b) do n.� 1 do artigo 70.�, da LTC, pressup�e que a quest�o de constitucionalidade que se aporta � jurisdi��o constitucional tenha sido previamente suscitada durante o processo perante o Tribunal que proferiu a decis�o recorrida.
Para se aferir do cumprimento desse �nus espec�fico, importa atentar no teor das conclus�es do recurso interposto para o Tribunal a quo, pois s�o estas que delimitam o seu objeto.
Perante o Tribunal da Rela��o de Lisboa, o recorrente alegou do seguinte modo:
�a. A escuta telef�nica do arguido depois de detido � nula. Como � a busca imediatamente feita ao seu domic�lio, devendo os documentos do apenso que os arquiva nestes autos ser desentranhado; b. A nulidade recorre da n�o autoriza��o espec�fica, da falta de fundamenta��o e viola��o dos princ�pios constitucionais constantes dos artigos 20�; 32�; 34� da C.R.P. e 61� e 187� do C.P.P; c. O Tribunal recorrido n�o deu provimento a um meio de prova que se veio a reputar essencial para o preenchimento dos elementos objetivos do tipo de crime ap�s convola��o em audi�ncia final, pelo que deve ordenar a sua realiza��o; d. Os factos considerados provados n�o preenchem a factualidade t�pica do crime p.p. no artigo 377.�/1 do C�digo Penal; pelo qual os arguidos foram condenados; e. Faltava para esse condena��o preencher os elementos objetivos, particularmente do resultado t�pico /preju�zo patrimonial), para al�m de que, a conduta alternativa dos arguidos consistente na omiss�o da cria��o da sociedade KORCE e realiza��o com esta das compras e vendas para as OGFE que se encontram retratadas nos autos, implicaria, sempre, num aumento do preju�zo, dado que aquela adquiriria os coletes � sociedade MEGIT por pre�o superior ao que adquiriu � sociedade KORCE; f. A falta do preenchimento do tipo implica a absolvi��o do arguido; g. Tamb�m, faltou preencher o elemento subjetivo, concretamente por aus�ncia do dolo-do-tipo compreendido como conhecimento e vontade de realiza��o do tipo objetivo, em todos os seus elementos, em particular por aus�ncia do elemento volitivo e cognitivo de provocar um preju�zo na esfera patrimonial das OGFE; h. O que implica, refor�adamente, a absolvi��o do arguido; i. Acresce que a responsabilidade dos arguidos tamb�m est� exclu�da por falta de culpa por n�o se ter provado que os mesmos tivessem agido com consci�ncia da ilicitude penal, o que obriga a reconduzir o caso ao estatuto e ao regime do erro sobre a ilicitude n�o censur�vel, que exclui a culpa nos termos do n.� 1 do artigo 17.� do Cod. Penal.; j. E o que mais uma vez implica a absolvi��o do arguido; k. Caso assim n�o se entenda importa referir que os arguidos foram condenados num crime continuado de participa��o econ�mica em neg�cio, quando deviam, sem prescindir, naturalmente das anteriores conclus�es, ser condenados, por um �nico crime, e logicamente, em pena inferior, que se considera razo�vel, diminuir em 1/3 para cada um; l. E, igualmente, sem afastar as conclus�es anteriores, dever� ser alterada a pena de pris�o efetiva por pena de pris�o suspensa, nos termos previstos no artigo 50.� do Cod. Penal; m. Pois � esta, face aos pressupostos concretos que deve ter lugar e melhor responde �s necessidades de preven��o especial de ressocializa��o, pois, n�o se fazem sentir, no caso concreto, raz�es de preven��o geral e especial que imponham o cumprimento de pris�o efetiva; n. Por fim deve tamb�m a mat�ria de facto ser alterada, considerando-se n�o provados os pontos 164, 177, 202, 217, 221, 235, 426, e considerado provada a mat�ria a que se referem as al�neas BBBB) (p�g. 98), CCCC) (p�g. 98), DDDD) (p�gs. 98 e 99), EEEE A HHHH, EEEEE E FFFFF (p�g. 102), LLLLLLL) (p�g. 109), MMMMMMM) (p�g. 109 e 110), QQQQQQQ) (p�gs. 1l0 e 111). (...)�.
Ora, o �nus de suscita��o de uma quest�o de constitucionalidade pressup�e que se coloque o tribunal recorrido perante o dever de aprecia��o da constitucionalidade de uma norma legal individualizada, havendo de concretizar-se o sentido desse preceito de modo a que, no caso de vir a ser julgado inconstitucional, o Tribunal o possa apresentar na sua decis�o em termos de, tanto os destinat�rios desta, como, em geral, os operadores do direito ficarem a saber, sem margem para d�vidas, qual � o preceito e com que sentido ele n�o deve ser aplicado por, desse modo, violar a Constitui��o.
Em conformidade com essa exig�ncia, pode dizer-se que a quest�o de constitucionalidade deve ser concretizada de modo claro, direto e objetivo (cf. Ac�rd�o n.� 1210/96, dispon�vel em www.tribunalconstitucional.pt): ��suscitar a inconstitucionalidade de uma norma jur�dica � faz�-lo de modo tal que o tribunal perante o qual a quest�o � colocada saiba que tem uma quest�o de constitucionalidade determinada para decidir. Isto reclama, obviamente, que (...) tal se fa�a de modo claro e percet�vel, identificando a norma (ou um segmento dela ou uma dada interpreta��o da mesma) que (no entender de quem suscita essa quest�o) viola a Constitui��o; e reclama, bem assim, que se aponte o porqu� dessa incompatibilidade com a lei fundamental, indicando, ao menos, a norma ou princ�pio constitucional infringido.� Impugnar a constitucionalidade de uma norma implica, pois, imputar a desconformidade com a Constitui��o n�o ao ato de aplica��o do Direito � concretizado num ato de administra��o ou numa decis�o dos tribunais � mas � pr�pria norma, ou, quando muito, � norma numa determinada interpreta��o que enformou tal ato ou decis�o (cf. Ac�rd�os n�s 37/97, 680/96, 663/96 e 618/96, este publicado no Di�rio da Rep�blica, II S�rie, de 15-05-1996). [�] � certo que n�o existem f�rmulas sacramentais para formula��o dos pedidos, nem sequer para suscita��o da quest�o de constitucionalidade. [�] Esta tem, por�m, de ocorrer de forma que deixe claro que se p�e em causa a conformidade � Constitui��o de uma norma (.
Perante tais considera��es e tendo em conta o alegado pelo recorrente, pode agora concretizar-se que a mera argui��o da nulidade de escutas telef�nicas, ainda que eventualmente acompanhada da men��o de que aquelas violam a Constitui��o, n�o densifica qualquer problema de constitucionalidade normativa, suscet�vel de consubstanciar o cumprimento do �nus processual subjacente ao recurso previsto na al�nea b) do n.� 1 do artigo 70.� da LTC.
De facto, o que ressalta do discurso do recorrente � a mera discord�ncia quanto ao ju�zo de validade das escutas telef�nicas, sem que apare�a a� controvertida sub species constitutionis a bondade material de qualquer crit�rio normativo mobilizado � ou mobiliz�vel � para decidir da quest�o: dizer-se que uma determinada escuta � nula por viola��o de normas jusfundamentais e por viola��o do disposto no artigo 187.� do C.P.P., n�o equivale a sustentar-se e a suscitar-se a inconstitucionalidade dessa mesma norma, porquanto tal alega��o apenas opera ao n�vel da aplica��o do direito ao caso.
Como a interven��o do Tribunal Constitucional n�o incide sobre a corre��o jur�dica do julgamento � n�o sendo, admiss�veis nesta sede os recursos que, ao jeito da Verfassungsbeschwerde alem� ou do recurso de amparo espanhol, sindiquem, sub species constitutionis, a concreta aplica��o do direito efetuada pelos demais tribunais, em termos de se assacar ao ato judicial de �aplica��o� a viola��o (direta) dos par�metros jur�dico-constitucionais �, mas apenas sobre a conformidade constitucional das normas aplicadas pela decis�o recorrida, e como, em fun��o disso, cabe ao recorrente, como se disse, nos recursos interpostos ao abrigo da al�nea b) do n.� 1 do artigo 70.�, o �nus de suscitar o problema de constitucionalidade normativa num momento anterior ao da interposi��o de recurso para o Tribunal Constitucional [cf. Ac�rd�o n.� 199/88, publicado no Di�rio da Rep�blica II S�rie, de 28 de mar�o de 1989; Ac�rd�o n.� 618/98, dispon�vel em www.tribunalconstitucional.pt, remetendo para jurisprud�ncia anterior (por exemplo, os Ac�rd�os n�s 178/95 - publicado no Di�rio da Rep�blica II S�rie, de 21 de junho de 1995 -, 521/95 e 1026/9, in�ditos, e o Ac�rd�o n.� 269/94, publicado no Di�rio da Rep�blica II S�rie, de 18 de junho de 1994)], n�o tem aquele legitimidade para interpor recurso sem que tenha previamente cumprido o mencionado �nus, como resulta claramente do artigo 72.�, n.� 2, da LTC, no qual se afirma, sob a ep�grafe �legitimidade para recorrer�, que tais recursos �s� podem ser interpostos pela parte que haja suscitado a quest�o da inconstitucionalidade ou da ilegalidade de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decis�o recorrida, em termos deste estar obrigado a dela conhecer�.
5. Termos em que, atento tudo o exposto, o Tribunal Constitucional decide n�o tomar conhecimento do objeto do presente recurso.
4. Perscrutados os autos, designadamente o requerimento de interposi��o de recurso para o Tribunal Constitucional, apresentado pelo reclamante, pode ver-se que aquele foi t�o s� interposto do ac�rd�o do Tribunal da Rela��o de Lisboa, como veio a ser considerado na decis�o sum�ria sob reclama��o; na realidade, o reclamante, mau grado a confus�o estabelecida no in�cio daquele requerimento, na medida em que nele afirma apresentar recurso �� para aprecia��o da constitucionalidade dos artigos 187.�, n.� 1 e 400.�, n.� 1, al�neas e) e f) e 432.�, n.� 1, al�nea b), todos do C�digo de Processo Penal. ��, o certo � que nele conclui requerendo que � � V.� Ex.� � considere interposto recurso da decis�o do Tribunal da Rela��o de Lisboa para o Tribunal Constitucional, seguindo-se os ulteriores termos, ��.
Da� que n�o pudesse tal recurso abranger as normas dos artigos 400.�, n.� 1, al�neas e) e f) e 432.�, n.� 1, al�nea b), todos do C�digo de Processo Penal, porquanto as mesmas n�o integram ou integravam a ratio decidendi do aresto de que se recorreu, ou seja, do ac�rd�o do Tribunal da Rela��o de Lisboa, mas sim do despacho que n�o admitiu recurso para o STJ daquele ac�rd�o e, bem assim, da decis�o da reclama��o, proferida neste �ltimo tribunal, oportunamente deduzida pelo reclamante.
Todavia, mesmo que pudesse entender-se, como parece pretender agora o reclamante, que o recurso interposto para o Tribunal Constitucional tinha por objeto aquelas duas decis�es � ac�rd�o do Tribunal da Rela��o e decis�o da reclama��o proferida no STJ � sempre se haveria de considerar inadmiss�vel o recurso sobre esta �ltima decis�o, porquanto se mostrava intempestivo (cfr. decis�o sum�ria) por interposto ap�s o tr�nsito dessa mesma decis�o; ali�s, a considerar-se tempestivo, ent�o, o mesmo obstaria � interposi��o de recurso do ac�rd�o do Tribunal da Rela��o pela simples raz�o de que s� esgotado o recurso para o Tribunal Constitucional (se interposto) da decis�o da reclama��o proferida pelo STJ e na sua improced�ncia poderia aquele ser interposto e admitido, pois de outro modo haver-se-ia de concluir que, tendo o recurso sido interposto ao abrigo da al�nea b) do artigo 70.� da LTC, n�o ocorriam todos os requisitos de admissibilidade, desde logo o previsto no n.� 2 deste �ltimo artigo, ou seja, n�o caber j� recurso ordin�rio da decis�o em causa e de que se pretendia recorrer para o Tribunal Constitucional.
Por tais raz�es n�o pode, nesta parte, a reclama��o deixar de improceder.
5. No que concerne ao recurso interposto do ac�rd�o do Tribunal da Rela��o, ter-se-� que o, ora, reclamante n�o aduz qualquer argumento que possa colocar em crise os fundamentos subjacentes � decis�o sumaria proferida e que imponha a sua altera��o.
Efetivamente, pelas raz�es expendidas na decis�o sum�ria reclamada, conclui-se que o reclamante n�o suscitou, por forma adequada e no momento pr�prio, uma verdadeira quest�o de constitucionalidade, a qual pressup�e, desde logo, como se deixou j� afirmado na decis�o sum�ria, �... que se coloque o tribunal recorrido perante o dever de aprecia��o da constitucionalidade de uma norma legal individualizada, concretizando-se o sentido desse preceito de modo a que, no caso de vir a ser julgado inconstitucional, o Tribunal o possa apresentar na sua decis�o em termos de tanto os destinat�rios desta, como, em geral, os operadores do direito ficarem a saber, sem margem para d�vidas, qual � o preceito e com que sentido ele n�o deve ser aplicado por, desse modo, violar a Constitui��o. ...�.
Ali�s, concretizando, como se deixou tamb�m j� expresso no �mbito da decis�o sum�ria reclamada, �... a mera argui��o da nulidade de escutas telef�nicas, ainda que eventualmente acompanhada da men��o de que aquelas violam a Constitui��o, n�o densifica qualquer problema de constitucionalidade normativa, suscet�vel de consubstanciar o cumprimento do �nus processual subjacente ao recurso previsto na al�nea b) do n.� 1 do artigo 70.� da LTC. ...�.
Tais raz�es conduzem, tamb�m, nesta parte, � improced�ncia da reclama��o.
6. Nos termos supra expostos, julga-se improcedente a presente reclama��o e, em consequ�ncia, mant�m-se a decis�o sum�ria reclamada.
Custas pelo reclamante, com taxa de justi�a que se fixa em 20 (vinte) UCs, sem preju�zo de apoio judici�rio de que beneficie.
Lisboa, 23 de maio de 2012.- J. Cunha Barbosa � Joaquim de Sousa Ribeiro � Rui Manuel Moura Ramos.
P�g. 1/366 531217

References: artigo 78
 artigo 75
 artigo 187
 artigo 432
 artigo 187
 artigo 70
 artigo 70
 artigo 75
 artigo 20
 artigo 67
 artigo 68
 artigo 79
 artigo 78
 artigo 76
 artigo 70
 artigo 280
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 artigo 400
 artigo 70
in casu
 artigo 187
 artigo 70
 artigo 377
 artigo 17
 artigo 50
 artigo 70
 artigo 187
 artigo 70
 artigo 72
 artigo 70
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