Source: https://pt.scribd.com/doc/100603073/Fcc-2012-Dpe-Sp-Defensor-Publico-Prova
Timestamp: 2017-01-24 08:58:44+00:00

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BrowseInterestsBiography & MemoirBusiness & LeadershipFiction & LiteraturePolitics & EconomyHealth & WellnessSociety & CultureHappiness & Self-HelpMystery, Thriller & CrimeHistoryYoung AdultBrowse byBooksAudiobooksArticlesSheet MusicBrowse allUploadSign inJoinMaio/2012DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
V Concurso Público de Provas e Títulos ao Ingresso na Carreira de
Primeira Prova Escrita - Objetiva
- Verifique se este caderno contém 88 questões, numeradas de 1 a 88. Caso contrário, reclame ao fiscal da sala um outro caderno. Não serão aceitas reclamações posteriores. - Para cada questão existe apenas UMA resposta certa. - Você deve ler cuidadosamente cada uma das questões e escolher a resposta certa. - Essa resposta deve ser marcada na FOLHA DE RESPOSTAS que você recebeu.
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as técnicas de repartição horizontal e vertical para a repartição de competências. O veto do Presidente da República a projeto de lei. declarou não recepcioo nada a Lei federal n 5. em seções distintas. Essa forma de Estado surgiu na Constituição dos Estados Unidos da América. no que lhe for contrário.
A respeito do Poder Executivo. com a participação de todos os Estados. após análise dos conteúdos das competências atribuídas aos entes federativos. nos termos o o do artigo 5 . como essa norma é de eficácia limitada. da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. em voto aberto e pela maioria absoluta de Deputados e Senadores. Direito Constitucional 1. nos termos de lei complementar. na inexistência de lei federal sobre normas gerais e a superveniência desta revoga a lei estadual. em decisão proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundao mental (ADPF) n 130/DF. A Constituição da República Federativa do Brasil atribui. a existência de uma Constituição como fundamento jurídico.
Sobre o regime jurídico da Defensoria Pública na Constituição da República Federativa do Brasil e na Constituição do Estado de São Paulo. às Defensorias Públicas dos Estados a iniciativa de suas propostas orçamentárias. foi autor de um texto que teve grande repercussão na teoria do Poder Constituinte. Em razão de inexistir previsão de legitimidade para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade ao Defensor Público-Geral da União na Constituição da República Federativa do Brasil. § 3 . Além de dispositivos esparsos no texto constitucional. de legitimidade para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade. ausentar-se do País por período superior a trinta dias. para atender a suas peculiaridades.250/67. vez que inexiste norma regulamentadora. há impedimento para a inserção. em sessão conjunta. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal. sem licença do Congresso Nacional. A forma federativa de Estado é um importante instrumento para a limitação do exercício do poder político. um dos inspiradores da Revolução Francesa. na hipótese de vacância dos dois cargos nos primeiros dois anos do período presidencial. A ordem constitucional brasileira vigente. é correto afirmar: (A) A ordem constitucional brasileira utiliza. com a consequente suspensão do prazo prescricional. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão. na ordem constitucional brasileira. Nos termos dos parágrafos do artigo 24 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. de maneira bem sistematizada. na Constituição do Estado de São Paulo. Que pretende o terceiro Estado? Que tem sido o terceiro Estado? A importância do terceiro Estado. a Defensoria Pública bandeirante exerce suas atribuições de defesa dos necessitados no Supremo Tribunal Federal de forma limitada: eventual sustentação oral. O referido texto é: (A) (B) (C) (D) (E) Que é o terceiro Estado? O poder do terceiro Estado. a repartição de competências e a repartição de rendas. a proteção constitucional às pessoas com deficiência foi reforçada pela incorporação. por exemplo. O Supremo Tribunal Federal. deve estar ligada ao Ministério das Comunicações. Na repartição promovida pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. a existência de direito de secessão de seus entes. a autonomia de seus entes. São características do Estado federal. sua aplicação ainda não é possível. Sobre essa forma de Estado. com boa técnica legislativa e de forma a refletir melhor a realidade. é correto afirmar: (A) A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade pública federal.Caderno de Prova ’A01’. continuaram em vigor até que houvesse revogação explícita por medida provisória ulterior ou até que houvesse deliberação definitiva do Congresso Nacional. na cidade de Filadélfia. da Constituição da República Federativa do Brasil. na hipótese de processo contra o Presidente da República por crime comum.
5. desde a Constituição de 1891. expressamente. com exceção de seus dispositivos relacionados aos crimes de imprensa. como resultado de revisão aos “Artigos de Confederação”. entre outras. tratou da Defensoria Pública separadamente da Advocacia.
2. As medidas provisórias que haviam sido editadas em data anterior à da publicação da Emenda Constio tucional n 32/01 e que estavam em vigor nessa dao ta. que. em 1787. Sobre os direitos previstos na ordem constitucional social brasileira. os Estados podem exercer a competência legislativa plena. A Constituição da República Federativa do Brasil garante aos maiores de sessenta anos a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
4. Tipo 001
3. é correto afirmar: (A) A Constituição do Estado de São Paulo. em capítulo dedicado às Funções Essenciais à Justiça. pode-se observar uma acentuada concentração de poderes entre as atribuições da União. é correto afirmar: (A) Há previsão de eleição indireta para os cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República. perante o Tribunal de Justiça. mas. ao Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo. Por força do disposto na Constituição do Estado de São Paulo.
DPSPD-Defensor Público-Primeira Prova Escrita
. apenas com relação aos fatos ocorridos antes ao início de seu mandato.
Emmanuel Joseph Sieyès (1748-1836). deve ser realizada por membro da Defensoria Pública da União. em relação a fatos estranhos ao exercício do mandato. apesar de versar de forma generosa sobre o direito ao meio ambiente. sob pena de perda do cargo. a ser realizada pelo Congresso Nacional. por força do artigo 2 da referida emenda. que foi realizada. não faz referência ao estudo prévio de impacto ambiental. A Constituição do Estado de São Paulo atribui expressamente à Defensoria Pública as prerrogativas de prazo em dobro e de intimação pessoal de todos os atos processuais. deverá o processo ser suspenso. pode ser derrubado pelo Poder Legislativo.
com a revogação da Constituição de 1967 o (com as alterações da Emenda n 1 de 1969). perfeito. o conceito normativo de “casa” deve ser entendido de forma abrangente.
Com relação aos princípios constitucionais da Administração Pública. inválido e ineficaz. inaugurou nova ordem jurídicoconstitucional. imperfeito. válido e eficaz. imperfeito. ressalvada a situação de flagrância penal. perfeito. da Constituição Federal de 1988.
O ato administrativo que se encontra sujeito a termo inicial e parcialmente ajustado à ordem jurídica. é correto afirmar: (A) As pessoas presas. inclusive. de forma a alcançar qualquer compartimento privado não aberto ao público. válido e ineficaz. após ter esgotado o seu ciclo de formação. eficiência a prestação de serviço público que satisfaça em parte às necessidades dos administrados. desde que revestido de legalidade. da Constituição Federal de 1988. têm seus direitos políticos suspensos. civis ou militares. o ato jurídico perfeito e a coisa julgada de eventual ação retroativa de lei. o cancelamento de Súmula Vinculante poderá ser provocado por aqueles que podem propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade. por Comissão Parlamentar de Inquérito. fruto do exercício do Poder Constituinte Originário. não se considera cláusula constitucional de reserva de jurisdição a interceptação telefônica.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais previstos na ordem constitucional brasileira vigente. o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. podendo esta ser determinada. inválido e ineficaz. contra a ordem constitucional e o Estado Democrático e a prática do tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins são considerados crimes imprescritíveis.
10. legalidade a inobservância a quaisquer atos normativos que não sejam lei em sentido estrito e provindos de autoridades administrativas. O disposto no artigo 5 . nos termos do o artigo 58. possibilidade de recepção de dispositivos infraconstitucionais. está em conformidade com a (A) moralidade o ato administrativo praticado por agente público em favorecimento próprio. não proibiu a retroatividade da lei. da Constituição Federal de 1988. a ação de grupos armados. houve manutenção da aplicação de determinados dispositivos da Constituição de o 1967 (com as alterações da Emenda n 1 de 1969). 8. § 3 . impessoalidade a violação da ordem cronológica dos precatórios para o pagamento dos créditos de natureza comum. publicidade o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado ou o indispensável à defesa da intimidade. A prática de racismo. mas ocupam posição hierárquica infraconstitucional legal. A Súmula Vinculante terá efeito vinculante a partir do momento de sua publicação na imprensa oficial. tem sua validade retomada. De acordo com entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal. desde que realizados com rapidez e prontidão. em razão de processo penal. Sobre o relacionamento da Constituição Federal de 1988 com as ordens jurídicas pretéritas (constitucionais e infraconstitucionais) é correto afirmar: (A) Normas infraconstitucionais anteriores à Constituição Federal de 1988. por exemplo. XI. ainda que provisoriamente. onde alguém exerce profissão ou atividade. 3
. inexistindo. apenas. exercer direito de voto. não podendo. que seja plenamente compatível com a ordem constitucional de 1988. continuam válidas. Por força de norma expressa do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. segundo o qual “a lei não prejudicará o direito adquirido. A promulgação da Constituição Federal de 1988 revogou integralmente a Constituição de 1967 (com o as alterações da Emenda n 1 de 1969).Caderno de Prova ’A01’. inválido e eficaz.
9. dada a incompatibilidade da ordem constitucional atual com o regime ditatorial anterior. Cabe reclamação ao Supremo Tribunal Federal contra decisão judicial que contrariar Súmula Vinculante. é INCORRETO afirmar: (A) Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei. Dispositivo da Constituição de 1946. protegeu o direito adquirido. é considerado (A) (B) (C) (D) (E) perfeito. os dispositivos da Constio tuição de 1967 (com as alterações da Emenda n 1 de 1969). que não forem contrários à Constituição Federal de 1988. mas não deve ser estendido a “barracos” construídos irregularmente. (C) (D) Não é cabível reclamação contra ato administrativo que contrariar Súmula Vinculante. ao contrário da busca domiciliar e da decretação da prisão. Segundo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal. Direito Administrativo e Direito Tributário (B) Para efeitos do disposto no artigo 5 . mas. continuam válidos. inclusive. Tipo 001
6. Uma das mais relevantes alterações do regime constituo cional operada pela Emenda Constitucional n 45/04 foi a introdução das Súmulas Vinculantes.
7. Sobre esse regime constitucional. em áreas públicas. As Súmulas Vinculantes dependem de decisão de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal para serem aprovadas. A Constituição Federal de 1988. XXXVI. desde que compatíveis material e formalmente com a ordem constitucional atual.
antes do deferimento do pedido de exoneração. (A) O ordenamento penal estende a relação de causalidade a qualquer resultado causado pela ação. dentre outros aspectos do sistema punitivo. ainda que não tenha ele agido com dolo ou culpa. Dentre as hipóteses constitucionais de vedação à União. desde que não ocorrida a prescrição. (A) A criminologia crítica defende a análise individualizada da periculosidade do agente como direito inerente ao princípio do respeito à dignidade humana. sem fins lucrativos. ainda que imprevisível. Assinale a alternativa correta.Caderno de Prova ’A01’. (B) ter prosseguimento normal.261/68.
18. (D) tradicional. antes da data designada para o interrogatório. (D) a subcontratação parcial pode ser realizada. Nos termos da legislação em vigor sobre as parcerias público-privadas. também denominadas autarquias fundacionais. após a ocorrência do fato gerador. o processo deverá (A) ser sobrestado.
13. são instituídas por meio de lei específica e (A) seus agentes não ocupam cargo público e não há responsabilidade objetiva por danos causados a terceiros. o dever em relação ao patrimônio de outrem exsurge. inclusive suas fundações. a renda e os serviços relacionados às suas finalidades essenciais. o não recolhimento do tributo pelo substituto retransmite a responsabilidade das obrigações acessórias para o contribuinte substituído. A inocuidade da ação dolosa ao bem jurídico tutelado pela norma penal não serve para atestar a atipicidade da conduta se o ânimo do agente mostra que conduz sua vida de maneira reprovável. contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
. os mecanismos de reação social ao delito e a influência destes na reprodução da criminalidade. o resultado deve ser imputado ao agente de maneira objetiva. nesta hipótese ou ainda na de abandono de cargo ou função pública. em meados do século XVIII. (B) (C) seus contratos administrativos devem ser precedidos de procedimento licitatório. deixando em segundo plano as características pessoais de seu autor. Pela teoria da imputação objetiva. definindo as áreas de sua atuação. o responsável tributário responde por débito próprio. até o relatório final. Em relação às licitações. (E) as sanções para o caso de inadimplemento não precisam ser indicadas no edital de licitação. desde que estipulado com clareza o preço e as condições de pagamento. de modo a se produzirem as provas para decisão de mérito. (C) ser extinto. até posterior investidura do acusado em outro cargo de provimento efetivo. a obrigação é transferida para outro devedor em razão da remissão do devedor original.
Instaurado processo administrativo disciplinar para apurar inassiduidade de servidor sujeito ao regime da Lei o n 10. As fundações de direito público. jornais. (D) ter curso célere. A teoria retributiva dos fins da pena foi desenvolvida a partir dos estudos de Lombroso e Garofalo. para deferimento ou não do pedido de exoneração.
Assinale a alternativa correta. Tipo 001
11. (C) ordinária. que entende o homem como ser determinado pelas circunstâncias sociais. contratos e demais ajustes da Administração Pública é correto afirmar que (A) constitui cláusula desnecessária do contrato administrativo a especificação de seu conteúdo.
14. entidades sindicais dos trabalhadores. isto é. O desvalor da ação e o desvalor do resultado devem ser aferidos a partir da lesão ou exposição a risco do bem jurídico tutelado. Direito Penal 17. do vínculo jurídico existente para com incapazes ou entes despersonalizados. em razão da aplicação do princípio versari in re ilicita. (B) por transferência. A teoria finalista da ação é fruto da concepção positivista de livre-arbítrio. A Escola positivista pregava a análise puramente objetiva do fato. instituições de educação. (B) A missão do Direito Penal é a proteção de bens jurídicos.
aos Estados. seus atos constitutivos devem ser inscritos junto ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas. se sobrevier pedido de exoneração do acusado. (B) (C) (D) (E) partidos políticos. (C) de devedores sucessores. em decorrência da inabilitação ou da desclassificação. para fins de registro. consignando tudo o que for apurado no prontuário do acusado. de terceiros devedores. periódicos e o papel destinado a sua impressão. a modalidade de concessão de serviços públicos ou obras públicas.
12. em geral. ao Distrito Federal e aos Municípios para instituir impostos é autoaplicável a imunidade sobre (A) livros. seus atos administrativos não gozam de presunção de legitimidade e não possuem executoriedade. adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários. na responsabilidade (A) de devedores solidários. (D) por substituição. por terem eles interesse comum na situação constituinte do fato gerador. (C) inexistindo interessado selecionado. A teoria do labelling approach dispõe-se a estudar.
_________________________________________________________ _________________________________________________________ 16. o que justifica a antecipação da intervenção penal aos atos que antecedem o início da prática dos atos executivos. (B) as minutas de convênios devem ser previamente examinadas por assessoria jurídica dos órgãos públicos. à qual não compete aprová-las. por expressa determinação legal. a licitação deverá ser declarada deserta. seu regime tributário é comum sobre o patrimônio. (E) ser elevado à apreciação e decisão in limine da autoridade competente. (B) administrativa. é denominada concessão (A) comum. que envolver. desde que haja anterior previsão explicitada no edital da licitação e ratificada no contrato. mas sim no contrato a ser firmado. na forma da lei. 15. cabe o benefício de ordem. entidades de assistência social. (E) patrocinada. Em relação às espécies de responsabilidade tributária.
à vista da constatação de que a providência constituía um dos grandes fatores responsáveis pela morosidade na apreciação do pedido de benefícios em sede de execução penal. Não apontadas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao ensejo da aplicação do artigo 59 do Código Penal. II e IV. I.
23. (D) Se a aplicação do critério do concurso formal redundar em pena superior àquela que seria aplicável na hipótese de reconhecimento do concurso material. do diretor do presídio.
I. Em Direito Penal. terá sua conduta subsumida ao art. Segundo recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
IV. IV e V. “o desconhecimento da lei é inescusável”. (E) de proibição exclui a consciência da ilicitude.792/2003. Considere as assertivas abaixo. se não for apurada a autoria do crime de que a res proveio.
III. a tipicidade da conduta.
Em relação ao concurso de crimes ou infrações. vez que a superioridade numérica. Recente alteração legislativa alçou a Defensoria
Pública à condição de órgão da execução penal. 22. permissão de saída. A LEP não prevê como condição para o exercício
do trabalho no regime semiaberto o prévio cadastramento do empregador no órgão gestor do sistema penitenciário estadual. para o fim de obtenção de vantagem econômica ou favorecimento sexual.
V. foi proibida a realização do exame criminológico. _________________________________________________________ 20. se for invencível. de acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal não se admite o reconhecimento do privilégio no furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. uma vez que se reveste de culpabilidade menos acentuada. desde que haja decisão condenatória proferida por órgão colegiado. O enquadramento da conduta em circunstância
qualificadora precede a primeira fase. senão como faculdade do defensor público. I. No tocante à parte especial do Código Penal. nas hipóteses elencadas na LEP. Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios podem obter. Recente alteração legislativa inovou ao permitir o
agravamento da pena por maus antecedentes em razão de ação penal em curso. mas não a culpa leve. Se o sentenciado receber nova condenação por
II. II. (D) de proibição é irrelevante para o Direito Penal. o regime prisional de cumprimento será obrigatoriamente determinado pelo resultado da soma das penas.
IV. V. indica a maior reprovabilidade da conduta. II e IV. causando-lhe lesões corporais de natureza o leve.
IV. Tipo 001
19. não é admitida a alegação de gravidade do crime para se fixar regime prisional mais rigoroso do que o estabelecido para o tempo de pena imposta. mas acaba por lesionar culposamente também um terceiro. admite-se a fixação da pena abaixo do mínimo legal por força de circunstâncias atenuantes genéricas. lugar ou maneira de execução.
III. que possui 18 anos de idade. em que houve aplicação do cúmulo material.015/09.
21. as penas relativas aos crimes devem ser somadas. ao passo que as causas especiais de aumento de pena são computadas na última fase da dosimetria. 129. se acentuou a possibilidade de revisão das condenações pela prática de estupro e atentado violento ao pudor praticados em condições semelhantes de tempo. por si. O sistema pátrio de dosimetria das penas adotou o
sistema bifásico. III e V. I e V. (B) As eventuais penas de multa serão aplicadas distinta e integralmente. Está correto APENAS o que se afirma em (A) (B) (C) (D) (E)
II. III e IV.
. em razão da repetição da conduta que arrefeceria a consciência do ilícito. é correto afirmar que (A) o crime de assédio sexual pressupõe a prevalência da condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de cargo. (E) Diz-se que a unicidade de condutas no caso de crime continuado é ficção jurídica inspirada em motivos de política criminal. Está correto APENAS o que se afirma em (A) (B) (C) (D) (E)
I e II. nos termos do caput do art. (B) que recai sobre a existência de situação de fato que justificaria a ação. tornando-a legítima. emprego ou função. não observando o mesmo critério aplicado para a pena privativa de liberdade. o (C) Com o advento da Lei n 12. dada a incompatibilidade das circunstâncias em questão. o erro (A) de tipo. que. desde o advento da teoria finalista. é INCORRETO afirmar: (A) O agente que investe com seu veículo automotor dolosamente em direção a um desafeto atingindo-o.
V.Caderno de Prova ’A01’. excluindo-se. visto que a individualização da pena é tarefa que se impõe ao juiz do processo de conhecimento. integra o dolo e a culpa.
I. não é punível a conduta do agente que recebe coisa sabendo ser produto de crime. é tratado pelo Código Penal como erro de proibição. pai que agride o filho homem. após o início de cumprimento de pena por condenação anterior. incorre em hipótese de concurso formal imperfeito ou impróprio. mediante escolta. pois. pois. A partir da edição da Lei no 10. § 9 − crime de violência doméstica. (C) de tipo exclui o dolo e a culpa grave. que alterou o título relativo aos crimes contra a dignidade sexual. exclui a tipicidade dolosa e a culposa. III e V. 21 do Código Penal. o concurso de agentes constitui circunstância que qualifica o crime de homicídio. mas não incumbiu à instituição a visita aos estabelecimentos prisionais.
Em relação à prisão temporária. em razão de violação ao princípio da ampla defesa. configura mera infração administrativa. aplicando. embarcação ou aeronave após o consumo de drogas.
Competência. tendo em vista a ausência de conteúdo decisório deste ato judicial. por tratarse de regra de prorrogação de competência de natureza infraconstitucional. (A) Ausentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva poderá o juiz. configura hipótese de competência absoluta. se dedica à venda de drogas.Caderno de Prova ’A01’. o informante que colabora com grupo que. exceto se for autorizada para outros crimes por legislação federal posterior.
O Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a mitigação do princípio da identidade física do juiz nos casos de convocação. não mais se admite a decretação da prisão preventiva de acusado pela prática de crime doloso cuja sanção máxima em abstrato não ultrapasse quatro anos de reclusão. A publicação de sentença condenatória. (E)
26. que reformou parcialmente o Código de Processo Penal. é correto afirmar que (A) o comando legal que vedava a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos no crime de tráfico teve sua execução suspensa por resolução do Senado Federal. A partir da entrada em vigor da Lei federal o n 12. a prisão preventiva do indiciado. constata-se o fumus comissi delicti quando presente fundadas razões de autoria ou participação do indiciado em crimes taxao tivamente relacionados na Lei federal n 7.403/11. por ser garantia exclusiva do acusado. em razão de expressa previsão constitucional de sua competência para o julgamento de crimes dolosos contra a vida. expondo a dano potencial a incolumidade de outrem. visto que sistema penal pátrio adota a teoria monista. decretar a prisão domiciliar caso o réu esteja extremamente debilitado por motivo de doença grave. (A) Não se aplicam as regras de conexão de natureza objetiva ao tribunal do júri. inafastável por vontade das partes processuais. a conduta de guardar. devendo o juiz federal encaminhar o processo remanescente para a Justiça Estadual competente. para consumo próprio. licença. sem autorização ou em desacordo com a legislação regulamentar.
Viola as garantias fundamentais do juiz natural e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. desde que haja expressa manifestação de vontade homologada pelo juiz competente.
A garantia constitucional da duração razoável do processo não se aplica ao inquérito policial por este tratar de procedimento administrativo.
Direito Processual Penal Atenção: Para responder às questões de números 25 a 30 assinale a alternativa correta em relação ao assunto indicado. Tipo 001
24. Em qualquer fase da investigação policial poderá o juiz decretar.
Prisão provisória.
25. que impõe regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade. no curso do processo. por analogia. a lei em questão prevê pena privativa de liberdade para aquele que conduz veículo automotor. a legislação delegou a órgão do Poder Executivo Federal a definição de critério quantitativo rígido para fins de distinção da conduta do usuário e do traficante. (E) (C)
O princípio do juiz natural. responde pelo mesmo tipo pena em que incorrerá o grupo vendedor.
A expedição de mandado de busca e apreensão não configura ato de prevenção do juízo. 27. salvo se não houver outro meio de produção de prova. por se tratar de norma penal em branco. sendo garantia exclusiva do processo acusatório.
A defesa técnica em processo penal.343/06. promoção ou de outro motivo que impeça o juiz que tiver presidido a instrução de sentenciar o feito.
. a lei processual civil. constitui marco impeditivo para a concessão da liberdade provisória ao condenado. instituído ratione personae e ratione materiae. que estabelece o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. de ofício.
Princípios e garantias processuais penais fundamentais.
A competência inicialmente atribuída à Justiça Federal para o julgamento dos crimes de competência da Justiça Estadual em razão de conexão de natureza objetiva é cessada caso haja absolvição em relação ao único crime conexo de competência da Justiça Federal. que disciplina a prisão temporária. somente se admitindo a sua flexibilização por oportunidade da aplicação de norma constitucional.960/89. drogas em desacordo com determinação legal e regulamentar.
Constitui nulidade relativa o desempenho de uma única defesa técnica para corréus em posições conflitantes. (A) O princípio do nemo tenetur se detegere é corolário da garantia constitucional do direito ao silêncio e impede que todo o acusado seja compelido a produzir ou contribuir com a formação de prova contrária ao seu interesse. Em relação à Lei Federal n 11. pode ser por ele renunciada.
mesmo que produzidas exclusivamente em fase acusatória. A ausência de pedido formal da acusação impede
(D) Recebido o inquérito policial com elementos informativos suficientes para a propositura de denúncia e tendo o Ministério Público requerido novas diligências. ascendente.
Conhecido o recurso especial interposto em face de sentença penal condenatória confirmada pelo Tribunal de Justiça. (A) Suspenso o curso do processo e do prazo prescricional em razão de citação por edital. que poderá ser valorada pelo juiz competente. Produzida prova ilícita em sede inquisitiva.
29. por serem consideradas ações penais públicas incondicionadas. lícita é a prova produzida a partir da realização de interceptação telefônica.
. haja vista que a passagem do tempo propicia um inevitável esquecimento dos fatos. desde que obedecidos os requisitos constitucionais. em analogia à lei processual civil. e havendo representação da vítima. a fim de reduzir os custos com o transporte dos presos provisórios. impondo ao Ministério Público a promoção da ação penal quando configurado um ilícito penal. Provas no processo penal.900/2009. A ausência de previsão expressa da possibilidade
de conversão das alegações finais orais em memoriais no rito sumário não impede que o juiz conceda às partes o prazo de cinco dias para a juntada de memoriais.
I. Recursos e ações de impugnação. III e IV. haja vista que a lei processual prevê hipótese de arrependimento do ofendido. foi incorporado à legislação processual brasileira como regra a ser obedecida pelo Poder Judiciário. Desde a entrada em vigor da Constituição Federal. a lei processual prevê hipótese especial de legitimação anômala. Tipo 001
O pleito de reexame probatório não constitui fundamentação idônea para o ajuizamento de revisão criminal. a ordem pleiteada no habeas corpus impetrado em desfavor de decisão contrária à súmula ou jurisprudência dominante de Tribunal Superior. em apelação criminal. as ações penais fundamentadas na Lei o Maria da Penha (Lei Federal n 11. impede que o Tribunal de Justiça conheça pedido diverso do constante no recurso. em razão da incidência do princípio do contraditório e da ampla defesa. ao admitir a sucessão do ofendido pelo seu cônjuge. O princípio da correlação impede que o juiz prolate
(C) O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública incondicionada não sofre mitigação. é possível a expedição de mandado de prisão para o cumprimento da decisão de segundo grau em razão da ausência de efeito suspensivo no recurso especial. poderá a vítima oferecer queixa subsidiária.
II. (B) (C) (D) (E)
I e II. descendente ou irmão. poderá ocorrer retratação caso a vítima a oferte até o recebimento da denúncia. I e III.
Ação processual penal. deverá o juiz absolvê-lo sumariamente em razão da presença de causa excludente da culpabilidade. Está correto APENAS o que se afirma em (A) (E) Tratando-se de ação penal privada.
III. de forma monocrática. II e IV. III e IV.340/2006) podem ser processadas mesmo sem a representação da vítima. II. (A) O efeito devolutivo em extensão.
31. as provas que dela derivarem. possível a produção antecipada da prova testemunhal cujo fundamento seja o mero decurso do tempo.
Poderá o Ministro Relator. serão consideradas ilícitas por derivação. conceder. O interrogatório por videoconferência.
Analise as assertivas abaixo. devendo ser observada esta ordem de preferência. a acusação obtenha uma certidão de inteiro teor do depoimento por ela prestado em outra ação penal. sentença condenatória em descompasso com a classificação jurídica dada pelo acusador na imputação. 30. que o julgador fixe o valor mínimo para a reparação dos danos sofridos pelo ofendido. Comprovada a inimputabilidade do acusado em
resposta à acusação. (A) Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal. desde que garantido o direito de entrevista prévia e reservada com o defensor. a partir do o advento da lei federal n 11. a juntada superveniente do termo de renúncia do acusado ao direito de apelação impede o conhecimento da apelação criminal. no caso da morte de uma testemunha.
Interposta apelação criminal por defensor público em face de decisão que condenou o acusado à pena de multa.
IV.Caderno de Prova ’A01’. Em ação penal pública instaurada contra determinados réus é possível que. e ocorrendo a morte da vítima. dando início ao processo e assumindo o polo ativo da pretensão acusatória. independente de prévia existência de lei federal regulamentadora. independentemente da participação dos acusados no processo em que a prova foi produzida.
Tratando-se de ação penal pública condicionada.
para alteração de denominação de logradouro público.Caderno de Prova ’A01’.
36. considerando a existência de pacto limitativo de poderes. por se tratar de sociedade em comum. A regularização fundiária de interesse social realizada em ZEIS − Zonas Especiais de Interesse Social. no interesse do representado.
I. comprovada por documento oficial.
A caracterização do adimplemento substancial das obrigações produz os seguintes efeitos. cumpridas as formalidades. II. III e IV. já que após a interdição somente o curador nomeado poderia praticar tal ato. desde que. exceto para Pedro. A retificação de ofício das informações tabulares
constantes no Registro Imobiliário é permitida. deverá ser criminalmente identificado pela autoridade policial.
Maria Aparecida. devendo exaurir os bens sociais para invasão do patrimônio dos sócios. III e IV. IV e V. outorga instrumento de mandato com poderes especiais e expressos para sua única filha. temendo a iminente perda de sua capacidade civil. aos quais se ache vinculado. uma vez que a lei autoriza autocuratela antecipada. é irrevogável. já que estes não participaram da avença. sem levar seus atos constitutivos ao competente registro. já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de
Justiça admite o aumento da área nos procedimentos de retificação de registro consensual.
ter acesso amplo aos elementos de prova que. A decisão judicial de arquivamento do inquérito policial com fundamento na atipicidade do fato praticado produz coisa julgada material. sem possibilidade de acionar os demais sócios. A legitimação ativa para requerer a retificação consensual de registro ou averbação restringe-se ao titular dominial. digam respeito ao exercício do direito de defesa. sem possibilidade de excussão dos bens da sociedade. Está correto APENAS o que se afirma em (A) (B) (C) (D) (E)
V. sem possibilidade de invasão dos bens particulares dos sócios. Maria desconhece a existência de tal pacto limitativo. entretanto. nomeando-se curadora pessoa diversa da mandatária e reconhecendose. (B) (C) (D) (E) obstar a resolução unilateral do contrato. sem assunção formal de quaisquer obrigações. independe de retificação. Durante as tratativas iniciais para alienação do imóvel. Tipo 001
32. sem possibilidade de excussão dos bens sociais ou dos demais sócios. (A) não será possível a outorga da escritura pela mandatária. I. autorizando-a a alienar seu único bem imóvel para custear seu futuro tratamento. não é possível nos casos de indicação ou atualização de confrontação. IV e V. particulares de Pedro. será possível a outorga. não haja impugnação dos demais interessados. recebendo adiantado os valores correspondentes aos serviços e produtos contratados. já que estes respondem solidária e ilimitadamente pelas dívidas contraídas em nome da sociedade. III e IV. em sede de execução penal a falta de defesa técnica por defensor no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição Federal. Analise as assertivas abaixo.
34. nos termos do Estatuto das Cidades. com pacto limitativo de poderes. Nos termos da orientação já sumulada pelo Supremo Tribunal Federal.
III. em nome da sociedade. Maria poderá ter seu crédito satisfeito com a excussão dos bens (A) sociais.
IV. prevalecendo o pacto limitativo de poderes. para alteração ou inserção que resulte de mero cálculo matemático feito a partir das medidas perimetrais constantes do registro. sendo permitida. particulares dos sócios. mas ainda no domínio pleno de suas faculdades mentais. indiciado pela prática de
homicídio qualificado. liberar o devedor da obrigação. promovida por Município ou pelo Distrito Federal. que a incapacidade ocorrera em data superveniente à outorga do mandato. celebra contrato com Maria para fornecimento e montagem de uma cozinha planejada.
I. II e III. III. Pedro. viúva. excluindo-se os interessados sem título registrado. Inadimplido o contrato. apresentando os primeiros sintomas de Alzheimer. será possível a outorga da escritura pela mandatária. de
ofício ou a requerimento do interessado. uma vez que a incapacidade do mandante faz cessar o contrato de mandato. A retificação unilateral de informações tabulares. havendo perigo na demora. por perícia médica. pequena empresa para prestação de serviços de marcenaria. pois trata-se de conclusão de ato jurídico iniciado. será possível a conclusão do negócio pela própria mandante. II. na via administrativa. sobrevém a interdição da primeira. quando os lotes estiverem cadastrados individualmente ou com lançamento fiscal há mais de 10 (dez) anos. II. É direito do defensor. Está correto APENAS o que se afirma em (A) (B) (C) (D) (E)
33. descaracterizar a impossibilidade absoluta de cumprimento da obrigação. O civilmente identificado. uma vez que o mandato que contém poderes de cumprimento ou confirmação de negócios encetados. II e IV. impedir que o credor argua a exceção do contrato não cumprido. 35. observe as asserções abaixo:
I. impedindo-se a reabertura das investigações preliminares mesmo diante do surgimento de novas provas. por desconhecer a existência de pacto limitativo de poderes e considerando ter ele celebrado o contrato em nome da sociedade em comum. Nesse caso. sociais e particulares dos sócios.
I e II. III e V. com pacto expresso limitativo de poderes. não será possível a conclusão do negócio pela mandatária. EXCETO: (A) inaugurar ou ratificar a possibilidade de o credor perseguir o ressarcimento pelas perdas e danos. I.
. José e Pedro constituem. cujos bens particulares poderão ser executados concomitantemente com os bens sociais. independente de autorização judicial.
Em tema de retificação de registro imobiliário. sociais e particulares de Pedro.
inerente ao contrato de transporte. Em ação envolvendo direitos individuais homogêneos. III e IV. O dolo do representante legal de uma das partes obriga o representado a responder civilmente perante a outra parte. justo título e boa-fé. falece sem ter tido filhos. II e IV. III e IV.
em ambiente escolar. A caracterização da omissão dolosa em negócio bilateral exige a prova de que sem a omissão o negócio não teria sido celebrado. Nas causas de consumo que tramitam sob o rito sumário é admitido o chamamento ao processo da seguradora pelo fornecedor demandado. Está correto o que se afirma em (A) (B) (C) (D) (E) 42. I e IV. Analise as afirmações abaixo. considere asserções abaixo. quando caracterizada a omissão no cumprimento no dever de vigilância. II e III. poderá
este pedir a expedição do mandado de imissão na posse no curso do próprio processo executivo. do atual domicílio do executado ou do atual domicílio do exequente. Atos lícitos não podem engendrar responsabilidade
civil contratual nem aquiliana. A execução de alimentos poderá ser proposta no
juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação. independente do conhecimento das partes contratantes. Está correto o que se afirma em (A) (B) (C) (D) (E)
III. 5/6.
IV. III e IV.
II. I. sendo tal iniciativa vedada aos demais legitimados. 3/5. apenas. II. 3/4. a liquidação coletiva para a reparação fluída deve ser proposta pelo autor da ação coletiva de conhecimento. 40. apenas.
Analise as afirmações abaixo. apenas. dando legitimação social à decisão do Supremo Tribunal Federal. II.
Em relação aos defeitos do negócio jurídico.
I. seu reconhecimento atribui a cada possuidor fração ideal correspondente à dimensão que ocupe na gleba. Adjudicado um bem imóvel pelo exequente. I. é correto afirmar: (A) O dolo recíproco enseja a anulação do negócio jurídico e a respectiva compensação das perdas e ganhos recíprocos. constituindo exceções à regra segundo a qual a execução deve tramitar perante o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição. Fernando. Dentre as asserções acima APENAS estão corretas (A) (B) (C) (D) (E) 38.
IV. II. até o limite do proveito que houver auferido. apenas.
(C) (D) (E) 39.
III. a execução fundada em título extrajudicial está sujeita às restrições do regime da execução provisória. Sabendo-se que os pais de Fernando ainda são vivos. deixando um único imóvel adquirido na constância do casamento.
III. a fração total do imóvel que caberá à Laura será de (A) (B) (C) (D) (E) 2/3.
I. II e V.Caderno de Prova ’A01’. III e IV. apenas. não pode ser invocada nos casos de fortuito interno. Admitida a possibilidade de intervenção litisconsorcial voluntária no polo ativo em mandado de segurança.
I. desde que em comarca diversa da que foi proferida a sentença. O dolo de terceiro enseja a anulação do negócio jurídico. II e IV. II. a cláusula de incolumidade.
Em tema de Usucapião Coletiva Urbana. instaura condomínio indivisível e não passível de extinção por pelo menos dez anos. apenas. após a partilha do único bem. A prática de bullying entre crianças e adolescentes. o ingresso do litisconsorte não poderá ocorrer após o despacho da petição inicial. e que Fernando não deixou dívidas. III e IV. I.
II. A responsabilidade do dono ou detentor de animal
pelos danos por este causado é objetiva. Nos termos de reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça. I. apenas. O litisconsórcio eventual é vedado pela legislação
brasileira. I. I. É possível a intervenção de amicus curiae no procedimento de análise da repercussão geral em recurso extraordinário.
II. III e IV. pode ocasionar a responsabilização de estabelecimento de ensino. admite acessio possessionis e sucessio possessionis. exige posse não contestada. Enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado.
V. II e IV. quando o bem estiver na posse do depositário. O dolo do representante convencional de uma das partes obriga o representado a responder civilmente perante a outra parte. casado com Laura pelo regime da comunhão parcial de bens. independente do proveito que houver auferido.
IV. III e V. é correto afirmar que (A) (B) tem por objeto área particular de até 250 metros quadrados. apenas.
. O consentimento informado constitui excludente de
responsabilidade dos profissionais liberais em caso de erro médico. Em tema de Responsabilidade Civil. exceto se convencionado em contrário. Tipo 001
37. quando recebidos com efeito suspensivo. II e III. 1/2. Direito Processual Civil 41.
o requerido não perde o direito de discutir a incompetência relativa na ação principal. ainda que abranja uma única área do conhecimento. findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Assinale a alternativa INCORRETA. ainda que não assinada. a antecipação de tutela deferida liminarmente deve ser fundamentada em situação de perigo. (B) Em execução por quantia certa contra devedor solvente. adolescentes e às mulheres vítimas de violência doméstica. pessoas com deficiência. sendo possíveis.
A prioridade na tramitação do processo judicial em todas as instâncias é expressamente garantida por lei federal às (A) (B) (C) (D) (E) pessoas com doenças graves. sendo que. o exequente pode pleitear medidas acautelatórias urgentes na própria inicial da execução. entretanto. crianças. 46.
Procedimentos especiais. A sobrepartilha de bens sonegados não correrá nos autos do inventário do autor da herança. (D) Na execução de alimentos promovida por absolutamente incapaz em razão da idade. devidamente atualizado. em favor do devedor fiduciante. independentemente do valor. faz prova em benefício do devedor. quando interposta de sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar. exceto a declaratória. após a execução da liminar concedida. (E) Em ação de reconhecimento de união estável julgada procedente. Prescrição intercorrente.
44. Em ação de reintegração de posse. a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça exige a inércia do exequente para que ocorra a prescrição intercorrente. (A) a possibilidade de se comprovar vício do consentimento através de prova exclusivamente testemunhal dependerá do valor do contrato discutido em juízo. não localizados bens penhoráveis.Caderno de Prova ’A01’. (A) Em execução fiscal. Segundo preceito expresso do Código de Processo Civil. ante a natureza meramente declaratória da ação de conhecimento. de modo que. a contagem seja feita a partir do deferimento do pedido de suspensão. Tutela antecipada e tutela cautelar. não localizados bens penhoráveis. (E) A apelação será recebida só no efeito devolutivo.
48. quando não recebidos em vida pelos respectivos titulares. (D) No âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça são incabíveis os embargos infringentes. (A) O pedido de alvará judicial autônomo pode ser utilizado pelos herdeiros para o levantamento dos montantes das contas individuais do FGTS e Pis-Pasep. eis que se trata de tutela de urgência. sendo a ação improcedente. (E) o juiz poderá nomear mais de um perito e a parte indicar mais de um assistente técnico quando se tratar de perícia complexa. independentemente de processo cautelar autônomo. (C) Em execução por quantia certa contra devedor solvente. a habilitação do espólio ou dos sucessores será feira em procedimento autônomo. Em ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária. de modo que. Tipo 001
43. não se admitindo a habilitação nos autos da causa principal. É possível antecipar os efeitos de qualquer espécie de tutela jurisdicional. eis que as causas que impedem a prescrição se aplicam à pretensão condenatória e não à executiva. (A) Deixando de oferecer exceção de incompetência em cautelar preparatória. caso ocorra a purgação da mora pelo réu no prazo legal e o autor já tenha vendido o bem em leilão. somente mediante caução o juiz poderá conceder a antecipação da tutela contra o poder público para obtenção de vaga em creche ou fornecimento de medicamento de alto custo. em caso de quantia depositada em conta poupança ou conta de investimento.
. (D) a nota escrita pelo credor em qualquer parte do documento representativo da obrigação. equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado. Preceitua o Código de Processo Civil que não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. a sentença condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa. o processo ficará suspenso pelo prazo de cinco anos. afasta a sua incidência no todo ou em parte. bem como para o recebimento das restituições relativas ao imposto de renda. de modo que. crianças. (A) Cabe reclamação ao Supremo Tribunal Federal para impugnar decisão de órgão fracionário do Tribunal de Justiça que. sem prejuízo da reparação por eventuais perdas e danos. (C) Cabe agravo interno da decisão do presidente do Tribunal de Justiça que suspende a eficácia de sentença proferida contra o Poder Público em mandado de segurança. será necessária a abertura de arrolamento ou inventário. cabível aplicação de multa cominatória para compelir o obrigado a exibir o que lhe foi determinado.
45. proposta dentro de ano e dia do esbulho.
47. adolescentes e idosos. a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça admite que o prazo de prescrição intercorrente tenha início com a paralisação do processo. durante o prazo de suspensão da execução por falta de bens penhoráveis não corre o prazo prescricional. exigindo novo processo. eis que se trata de provimento de certificação. insuscetível de ser objeto de tutela provisória. a inércia do exequente ou a paralisação da execução pelo período de dois anos faz consumar a prescrição intercorrente. (B) incumbe o ônus da prova quando se tratar de contestação de assinatura. os embargos de declaração e os embargos de divergência. Falecendo qualquer das partes. De acordo com as normas do Código de Processo Civil. Não cumprida a determinação de exibição de documento em cautelar para este fim. Para responder às questões de números 45 a 47 assinale a alternativa correta em relação ao assunto indicado. pessoas que estejam em situação de vulnerabilidade social. (C) o direito de propor ação anulatória de confissão por vício do consentimento transmite-se aos herdeiros do confitente. à parte que pretende a invalidação do contrato. a execução dos honorários de sucumbência não está sujeita à prescrição intercorrente. embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. (B) A querela nullitatis pode ser deduzida em ação civil pública.
no sentido de assegurar a legitimidade da Defensoria Pública para promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados. 4 . tendo em vista a contrariedade o o existente entre o art. uma vez que não se faz possível a identificação dos beneficiários de uma Ação Civil Pública que tenha tal propósito. parágrafo único. ou seja. a legitimidade da Defensoria Pública em matéria de direitos difusos não pode ser admitida. a caracterização de “sujeito hipervulnerável”. −. entre os quais se destacam. da Lei Como plementar n 80/94. X. a legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de Ação Civil Pública é ampla e irrestrita.
A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei o n 6. Defensoria Pública e associações. sensorial ou mental”. a legitimidade da Defensoria Pública para a tutela coletiva de direitos difusos − como. da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros “grupos sociais vulneráveis” que mereçam proteção especial do Estado. mas tão somente em relação aos direitos individuais homogêneos. contestando a legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de Ação Civil Pública. II. 129. De acordo com os diplomas normativos e a doutrina dominante que tratam do Direito Processual Coletivo. por tal razão. segue o caminho da ampliação do acesso à Justiça. notadamente no caso da proteção do ambiente. 5 . por razões óbvias as pessoas com deficiência física. da Lei n 7. de certa forma. não há consagração expressa de tal legitimidade para a proteção dos seus direitos ambientais. 4 . no caso da tutela coletiva dos direitos fundamentais sociais. XI. de que tal legitimidade da Defensoria Pública “afeta diretamente” as atribuições do Ministério Público. ao reconhecer a legitimidade da Defensoria Pública para exercer a defesa dos direitos coletivos da criança e do adolescente. Direitos Difusos e Coletivos Tramita no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Ino constitucionalidade n 3. o papel de Código Ambiental Brasileiro. permite ampliar o conceito de necessitado para o que a doutrina denomina de “necessitados do ponto de vista organizacional”. no caso. do idoso.
(D) (B) Com base no art. da Lei Complementar n 80/94 assegura a legitimidade da Defensoria Pública para a instauração de inquérito civil. 5 .
. da pessoa portadora de necessidades especiais. da Lei Complementar o n 80/94. sobretudo se estiver em jogo a dignidade da pessoa humana. XII.
(B) (E) A previsão do art. a Ação Direta de Inconstitucionalidade deve ser julgada procedente. (A) a exclusão da Defensoria Pública do rol dos entes legitimados para a propositura da Ação Civil Pública. ex. após seus 30 anos de vigência. apenas vislumbrando a perspectiva exclusivamente econômica do indivíduo ou grupo social que busca o serviço da Defensoria Pública. ambos da Lei o n 7.513/RS. 4 . o reconhecimento da legitimidade do Ministério Público para propor ação de responsabilidade civil e criminal em decorrência de danos causados ao ambiente.938/81). abrangendo seus direitos individuais e sociais. bem como que. § 1 . o juiz deve optar por reconhecê-la e. o qual confere ao Ministério Público exclusividade para a propositura de Ação Civil Pública. cumpre. encontrando suporte normativo na legislação processual coletiva e mesmo na Lei Fundamental de 1988. não havendo qualquer limitação de ordem legislativa. Tipo 001
50. no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. sob a alegação.060/50. 4 . em linhas gerais. o Ministro Antônio Herman Benjamin reconheceu a legitimidade do Ministério Público para a propositura de Ação Civil Pública em prol de direito individual de pessoa com deficiência para obtenção de prótese auditiva. da Lei o n 1. da Constituição Federal de 1988. o direito aos serviços públicos essenciais de saúde e educação e o direito ao amo biente − está em perfeita sintonia com o art. o ajuizamento de Ação Civil Pública pela Defensoria Pública implica sobreposição de atribuições com o Ministério Público. 11
O art. No seu voto. abrir as portas para a solução judicial de litígios que.
No julgamento do Recurso Especial n 931.943 interposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público − CONAMP. tal qual o estabelecido no art.347/85. 1 . a ser diferente. assegurando normativamente: (A) a exigência de licença ambiental e de estudo de impacto de vizinhança para atividades efetiva ou potencialmente poluidoras. especialmente para a hipótese dos direitos difusos. e também jurídica. a caracterização da responsabilidade subjetiva do poluidor pela reparação ou indenização do dano ecológico causado. assim. a consagração da responsabilidade penal da pessoa jurídica. p. e o o art. com as alterações trazidas pela Lei Complementar o n 132/09) é correto afirmar: (A) O conceito de necessitado (ou vulnerável) deve ser tomado exclusivamente em sentido estrito.347/85. por exemplo. jamais veriam seu dia na Corte”.
49. não haveria como identificar a pertinência temática no caso. (E) (C) Muito embora a previsão do art. a consagração expressa do princípio da precaução. II. "em caso de dúvida sobre a legitimação para agir de sujeito intermediário − Ministério Público. o Ministro destaca que “a categoria ético-política. A partir de tais considerações e com base no que dispõe a Lei Orgânica Nacioo nal da Defensoria Pública (Lei Complementar n 80/94. VII.Caderno de Prova ’A01’. e o rol exemplificativo de direitos coletivos em o sentido amplo trazido pelo art. dos sujeitos vulneráveis inclui um subgrupo de sujeitos hipervulneráveis. da Lei Complementar o n 80/94. 2 . tomando por base ainda que os beneficiários de tais medidas não se enquadram no público alvo da Defensoria Pública e. a ordem urbanística. reconhecendo.
II. 180 dias.
. Conforme entendimento doutrinário majoritário e consagrado na jurisprudência do STF. da Lei Fundamental de 1988. buscando sempre. da função ambiental da propriedade. está alicerçada no direito-garantia fundamental ao mínimo existencial. de relatoria da Ministra Eliana Calmon. no ano de 2004. Celso de Mello. A partir de tais considerações. uma vez que não se encontra na legislação qualquer embasamento normativo para práticas extrajudiciais tal como a conscientização e educação em direitos. da Lei Complementar n 80/94. I. A atuação da Defensoria Pública. não deve privilegiar a atuação extrajudicial no tocante ao controle de políticas públicas. 6 e 7 de maio de 2009”. para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo. a questão da “judicialização” dos direitos fundamentais sociais tem sido pautada na atuação do Poder Judiciário brasileiro. provendo assistência jurídica. e 4. é correto afirmar: (A) A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas. quando verificada situação concreta de omissão ou atuação insuficiente dos Poderes Legislativo e Executivo. 28 e 29 de abril.Caderno de Prova ’A01’. Integra a categoria de Unidade de Conservação de Uso Sustentável:
Estação Ecológica. do desenvolvimento sustentável. 3 anos. de modo a suprimir as omissões do Estado-Legislador e do Estado-Administrador. pelo menos desde o julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundameno tal (ADPF) n 45. junto ao movimento local dos seringueiros. a pretensão à reparação do consumidor pelos danos causados prescreve em (A) (B) (C) (D) (E) 30 dias. Refúgio da Vida Silvestre. conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. defensores públicos.060.
Criação de Defensorias Públicas de Defesa do Consumidor. “ouviu 50 especialistas. com base no o o inciso II do art. Reserva Biológica.
Em se tratando de responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto e do serviço. no âmbito do Ministério Público. 4 . de forma preferencial. em favor do consumidor necessitado. nos dias 27.
A inversão do ônus da prova em Ação Civil Pública em matéria ambiental. consolidado no julgao mento do Recurso Especial n 1. 225. gestores e usuários do sistema único de saúde. Área de Relevante Interesse Ecológico.
De acordo com o que dispõe de forma expressa o art. consagrado de forma expressa na Lei Fundamental de 1988. subverter-se o princípio da igualdade. de relatoria do Min. tanto em sede individual quanto coletiva.
Criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo. iniciou-se um processo acelerado de desmatamento da floresta para dar lugar a grandes pastagens de gado. o legislador infraconstitucional editou a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação − SNUC o (Lei n 9.
56. Ministro Gilmar Mendes.
55. EXCETO: (A) Concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor. onde.078/90). III e VII. A fundamentação jurídico-constitucional que legitima a intervenção judicial em matéria de direitos sociais.985/2000). sob pena de. A atuação da Defensoria Pública em matéria de direitos fundamentais sociais esgota-se no ajuizamento de ações judiciais. do usuário-pagador. a resolução dos conflitos por intermédio do Poder Judiciário. os direitos sociais devem ser tratados exclusivamente como direitos difusos. da cooperação. Chico Mendes. nas áreas da saúde e da educação. admitindo-se o ajuizamento individual de ações para pleitear direitos sociais. 5 anos. A audiência pública. deve se dar de forma subsidiária. Tipo 001
52. tendo o STF. desenvolveu práticas pacíficas de resistência para defender a floresta. professores.
Instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor. ocorrida em 22 de dezembro de 1988.753/SP. contará o poder público com os seguintes instrumentos. Já há algum tempo. No Estado do Acre. com o propósito de proteger áreas de relevância ambiental e regulamentar o disposto o no art. magistrados. § 1 . 5 o do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8. o princípio (A) (B) (C) (D) (E) da precaução. por exemplo. Em vista de tal cenário. em respeito ao princípio da separação dos poderes. ou seja. inclusive. realizado audiência pública para tratar das ações judiciais na área da saúde. cabendo ao Estado-Juiz assegurar tais condições materiais mínimas indispensáveis a uma vida digna. promotores e procuradores de justiça. médicos. Monumento Natural. entre advogados. com base na jurisprudência constitucional brasileira e na doutrina especializada sobre o tema. A sua luta contra a devastação da Floresta Amazônica chamou a atenção do mundo. a partir da década de 1970. técnicos de saúde.
53. tem como fundamento normativo principal. além da relação interdisciplinar entre as normas de proteção ao consumidor e as de proteção ambiental e o caráter público e coletivo do bem jurídico tutelado. convocada pelo Presidente do STF à época. 54. integral e gratuita. no âmbito do Supremo Tribunal Federal. especialmente em razão da sua morte. 90 dias.
da segurança e da defesa. incluindo-se os da rede municipal e estadual. previram os serviços socioassistenciais. orientando a previsão de medidas não privativas de liberdade. considerando suas especificidades. como absoluta prioridade.
60. evitando o uso desnecessário do encarceramento. já que esta desconsidera a diversidade. dentre o outros casos. afastando-se da política unicamente repressiva. às crianças de zero a seis anos incompletos.
ao Estado incumbe assumir o transporte escolar dos alunos. com exceção do direito ao recurso de decisões condenatórias. prevendo a reação do Estado e a proporcionalidade de sua resposta em relação às circunstâncias do infrator e da infração. visam forçar que o Estado exerça o papel da família. abandonando o conceito reducionista do menorismo. dentre outros direitos. obtenha vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima à sua residência.
(C) (B) vigilância social. que (A) à Convenção sobre os Direitos da Criança coube prever o modelo penal indiferenciado. que deverá se direcionar pelo melhor interesse da criança.Caderno de Prova ’A01’. um plano de ação baseado somente no campo das ações clínicas. 13
o rito para processamento de ação judicial que verse sobre sonegação ou oferta irregular de ensino obrigatório é o sumário. dentre elas: (A) o desestímulo à abordagem da redução de danos como um caminho promissor.06.
Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacioo nal (Lei n 9.190. que organiza a Assistêno cia Social e a Resolução n 145/04. Direito da Criança e do Adolescente Com relação ao conjunto de regras normativas internacionais que modificou a antiga concepção da situação irregular.
(E) (E) é compulsória a inclusão de conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes no currículo do ensino médio. o enfrentamento do estigma em toda e qualquer ação proposta para a população usuária de álcool e drogas. A Política do Ministério da Saúde para Atenção Integral a Usuários de Álcool e outras Drogas o e a Portaria n 1.
Os artigos 4 e 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente o (Lei n 8. de 04. da comunidade. Tipo 001
59. a efetivação dos direitos referentes à vida e à saúde por meio de políticas públicas que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção. o direito à educação e orientação. visam garantir a segurança da sobrevivência. em primeiro lugar ao Estado.
. bem como com o afastamento do usuário do agente indutor. cabendo tal responsabilidade. Estes serviços. matéria essa em que se quedou silente. (D) (C) defesa social. à Declaração Universal dos Direitos das Crianças coube prever.
No caso de crianças e adolescentes com perda ou fragilidade de vínculos de afetividade e sociabilidade ou que tenham optado por alternativas diferenciadas de sobrevivência que possam representar risco pessoal e social. de acolhida e de convívio ou vivência familiar. prevendo cooperação entre todos os setores relevantes da sociedade. às Diretrizes de Riad coube prever medidas de prevenção à prática do ato infracional. com reserva dos Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas somente como um equipamento de transição à alta médica.
ao Município cabe oferecer educação infantil em préescolas. em forma de princípios. no trato do adolescente em relação ao adulto.
proteção individual. evitando-se a vitimização do usuário e dos problemas sociais contemporâneos. utilizando-se de instrumentos de acolhimento institucional ou contenção da criança e do adolescente.09. mediante a participação da sociedade e a adoção de uma abordagem voltada à criança.
58. a singularidade e a corresponsabilidade do usuário. visam compensar o valor inadequado do salário mínimo percebido por adolescente a partir dos 16 anos de idade. (B)
há garantia de que a criança. da educação. (E) (D) proteção social. por seu turno.069/90) estabelecem. proteção e recuperação da saúde. às Regras de Tóquio coube orientar os casos de jovens tidos como crianças ou adolescentes passíveis de serem responsabilizados pela prática de atos infracionais. é correto afirmar. na referência da (A) substitutividade. o alcance da abstinência através da ação da justiça. aumento dos leitos para internação em hospitais psiquiátricos. a partir do dia em que completar 2 anos de idade. visam definir situações de necessária reclusão e de perda das relações. definindo o papel da família. preveem. que institui a Política Nacional de Assistência Social. visam inserir a criança e o adolescente em programas de proteção à vítima de ameaça ou violência.742/93.
57. excluindo as situações de desemprego. como o tráfico de drogas e a violência.394/96). com encaminhamento de crianças e adolescentes à apartação social. a Lei n 8. desde disposições pré-processuais até pós-sentenciais. cuja situação é abrangida por outra referência. diretrizes e recomendações aplicáveis na atenção dessa população. às Regras de Beijing coube promover o uso de medidas não custodiais.
A Lei n 12. tal vedação somente poderá ser revista após seis meses de seu cumprimento. é correto afirmar que 63. de semiliberdade e de internação no prazo máximo de seis meses. inclusive com o acesso irrestrito ao processo no qual a medida de adoção foi aplicada. prevendo. imputando-lhe a prática de ato infracional.
deverá o Conselho Tutelar emitir a guia de acolhimento nos casos de retirada da criança ou adolescente do convívio familiar. limitando-se ao prazo máximo de três anos de privação de liberdade. faz-se necessária prova pré-constituída da materialidade e indícios suficientes de autoria. cuja sentença impôs medida de mesma espécie.
a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar será reavaliada a cada seis meses.
em uma interpretação sistemática. como forma de suspensão ou extinção do processo.Caderno de Prova ’A01’.
poderão ser candidatos a conselheiros pessoas maiores de dezoito anos.
a possibilidade de unificação de ato infracional praticado no decurso da medida de internação. quando será possível instauração de procedimento não contencioso.
em caso de flagrante de ato infracional praticado por adolescente.
o acolhimento institucional é medida provisória e excepcional. às necessidades das vítimas. o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece:
(A) (A) para que o representante do Ministério Público possa oferecer representação contra adolescente. somente poderá ser determinada após a instauração do devido processo legal. ao autor de ato infracional.594/12. caso aplicadas isolada ou cumulativamente com outra medida socioeducativa. é obrigatória a lavratura do auto de apreensão em flagrante. poderá ser proposta até o trânsito em julgado da sentença.
64. 106. recentemente em vigor. compatibilizando os arts. desacompanhados dos pais. salvo em caso de determinação judicial nesse sentido. No tocante ao Conselho Tutelar. não podendo superar o prazo de dois anos. por quem tenha legítimo interesse. de liberdade assistida. é correto afirmar que
o princípio da prioridade às práticas ou medidas restaurativas e que atendam.
a suspensão do poder familiar será decretada em procedimento contraditório. prefere à família extensa. apontando os motivos da medida. não implicando em privação de liberdade. Com relação à prática de ato infracional e ao procedimento para sua apuração até a devida prestação jurisdicional.
suas decisões poderão ser revistas através de interposição de recurso. a privação de liberdade por ordem judicial. 108 e 110.
a execução das medidas de proteção. com reputação ilibada e ensino médio completo. com inserção do adolescente no cumprimento da medida de internação e determinação expressa de vedação a atividades externas. instituiu o Sistema Nacional Socioeducativo e regulamentou a execução de medidas socioeducativas aplicadas a autores de atos infracionais.
a família natural prefere à família substituta e esta. com encaminhamento imediato de cópia ao representante do Ministério Público. antes da sentença.
proferida decisão condenatória.
o dever de o juiz reavaliar as medidas de prestação de serviços à comunidade. ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. desde que em sua circunscrição de atuação.
deverá o Conselho Tutelar receber comunicação dos dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental quanto aos casos de maus-tratos de alunos. nova medida de internação após este ter concluído o cumprimento de medida de mesma natureza ou ter sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa.
compete ao Conselho Tutelar editar portaria que autorize a participação de crianças ou adolescentes. em estabelecimentos de diversão eletrônica. segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente. sempre que possível.
a possibilidade de aplicar.
Sobre o direito à convivência familiar e comunitária previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. obrigação de reparar o dano e advertência nos próprios autos do processo de conhecimento. bem como nos casos de elevado nível de repetência. exceto em casos de maus-tratos. reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar.
à pessoa maior de dezoito anos é assegurado o direito a conhecer sua origem biológica. salvo comprovada necessidade. por sua vez. dentre outros dispositivos
62. Tipo 001
pois o Estado brasileiro não poderia ser responsabilizado por ato de particular. de 17 de setembro de 2003.
68. Corte Interamericana de Direitos Humanos. pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos entendendo que os migrantes ilegais têm direito à prestação de um serviço público gratuito de defesa legal a seu favor. decidiu pelo arquivamento da demanda. Não ser preso apenas por não poder cumprir com uma obrigação contratual. são Defensores Públicos de países da Organização dos Estados Americanos responsáveis por formular denúncias perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
Em relação ao caso da senhora Maria da Penha Maia Fernandes. a (A) Corte Interamericana de Direitos Humanos. para o fim de responsabilizar os respectivos violadores. Não ser submetido a tortura.
Os Defensores Públicos Interamericanos (A) atuam por designação da Corte Interamericana de Direitos Humanos para a defesa de réus hipossuficientes. é criado. Convenção sobre os Direitos da Criança. Corte Interamericana de Direitos Humanos entendeu que a agressão sofrida pela vítima é parte de um padrão geral de negligência e falta de efetividade do Estado brasileiro para processar e condenar os agressores nos casos de violência contra a mulher. são funcionários de carreira da Organização dos Estados Americanos.
Dos tratados internacionais abaixo. Desumanos ou Degradantes. Não ser obrigado a adotar uma religião ou crença que não de sua livre escolha.
66. que transcorreu perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. estabelecido pelo Protocolo Facultativo da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis. ordenando ao Brasil que multiplicasse o número de delegacias policiais especiais para a defesa dos direitos da mulher.
A respeito do Mecanismo Preventivo Nacional. atuam por designação da Corte Interamericana de Direitos Humanos para que assumam a representação legal de vítimas que não tenham designado defensor próprio. ao menos. em cada país. foi expedida (A) pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e tem por objeto determinar que os Estados membros da Organização dos Estados Americanos constituam defensorias públicas em seus ordenamentos jurídicos. qual é passível de suspensão. são advogados dos países integrantes da Organização dos Estados Americanos. (D)
69. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. responsabilizou as autoridades públicas e fixou uma indenização em favor da vítima a ser paga pelo Brasil. na foro ma do artigo 4 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos? (A) (B) (C) (D) (E) Não ser arbitrariamente privado de sua vida. todos os recursos necessários para seu funcionamento devem ser colocados à disposição pelo Estado-parte.Caderno de Prova ’A01’. pelo Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas para recomendar que a Organização das Nações Unidas estimule os Estados a constituírem serviços públicos de defesa legal em favor de trabalhadores migrantes. acionada pela vítima. deve contar com. reconhecendo a tolerância do Estado brasileiro em punir o agressor. Tipo 001
Direitos Humanos 65. sete representantes independentes. nem a penas ou tratamentos cruéis. 15
. Não ser obrigado a executar trabalhos forçados ou obrigatórios. desumanos ou degradantes. Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. por ato do Comitê contra a Tortura das Nações Unidas. Comissão Interamericana de Direitos Humanos reconheceu que o Estado brasileiro descumpriu o dever de garantir às pessoas sujeitas à sua jurisdição o exercício livre e pleno de seus direitos humanos e recomendou que o Brasil simplificasse os procedimentos judiciais penais. Dos direitos abaixo. Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. para que se façam valer seus direitos em juízo. tendo em vista que a Justiça brasileira não julgara o caso após quinze anos de tramitação. Protocolo Facultativo da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis.
67. pela Corte Interamericana de Direitos Humanos entendendo que se vulnera o direito ao devido processo legal pela negativa de prestação de um serviço público gratuito de defesa legal a favor da pessoa necessitada. suas atividades de fiscalização devem ficar sujeitas à autorização prévia para ingressar em centros de privação de liberdade. pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e tem por conteúdo recomendar aos Estadosmembros da Organização dos Estados Americanos que garantam aos defensores públicos oficiais independência e autonomia funcional. qual o Brasil ainda NÃO ratificou? (A) (B) (C) Convenção sobre a Proteção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e de suas Famílias. (D) (E)
70. designados ad hoc sempre que uma parte não se fizer representar juridicamente perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Desumanos ou Degradantes é correto afirmar que (A) pode receber e processar denúncias individuais de ocorrência de tortura. condenou criminalmente o senhor Marco Antonio Heredia Viveiros.
A Opinião Consultiva n 18. após constatar que a violação dos direitos humanos da vítima era de responsabilidade de seu marido. designados para prestar orientação jurídica a vítimas de violação dos direitos humanos.
a teor do que dispõe a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis. A Resolução no 2. no âmbito da instituição. Tipo 001
71. admitindo-se denúncias anônimas caso haja fundada suspeita da veracidade dos fatos narrados ou necessidade de proteger a vítima de tortura. Está correto APENAS o que se afirma em (A) (B) (C) (D) (E) 16
V. É necessário que tenham sido esgotados todos os
recursos jurídicos internos disponíveis. cabe ao Conselho Superior da Defensoria Pública avocar. Confrontando tal dispositivo com o que determinam as normas do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. I. III e IV. segundo estes.
III. I. quando ocorre uma prisão em flagrante. visto que a prisão imediatamente é submetida ao crivo do judiciário. o Defensor Público poderá denegar o atendimento de usuário ao notar que ele apresenta claros sinais de transtorno mental. pois.
I. é assegurado às pessoas transexuais e travestis o direito à escolha do prenome que corresponda à forma pela qual se reconheça ou é identificada. sem demora. Em razão da Deliberação no 195/2010 do Conselho
Superior da Defensoria Pública de São Paulo.
I. se entender conveniente e necessário. A Constituição de 1967. nos atos e procedimentos promovidos no âmbito da instituição. alterada pela Emenda
Constitucional n 01/69.
IV. processo administrativo disciplinar em curso. apenas. III e IV. II. (B) Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública do Estado 73. apenas.656/11 da Organização dos Estados Americanos − OEA − afirma o acesso à justiça como direito humano fundamental autônomo. feitas
pela própria vítima ou por seu representante. apenas. (A) os membros da Defensoria Pública de São Paulo são passíveis das seguintes sanções disciplinares: advertência. pois o preso fica à disposição do juiz e do membro do Ministério Público que podem requisitá-lo para ser ouvido. a sindicância e o processo administrativo disciplinar contra Defensor Público poderão ser instaurados por provocação de qualquer pessoa. apenas. remoção compulsória.
IV. ou quando não for provável que a aplicação de tais recursos venha a melhorar realmente a situação da vítima de tortura. pois. pois. Desumanos ou Degradantes. segundo estes o preso tem direito a um Defensor Público que o acompanhe em seus depoimentos na Delegacia de Polícia.
74. IV e V. II e IV.
A respeito dos requisitos de admissibilidade para a apresentação de comunicações individuais perante o Comitê contra a Tortura das Nações Unidas. A denúncia não será processada caso a mesma
questão esteja sendo examinada perante outra instância internacional de investigação ou solução. segundo estes o preso tem o direito de ser ouvido. censura.
II. III e IV. IV e V. III. sendo o primeiro ato normativo da entidade que impulsiona o modelo de Defensoria Pública como ferramenta eficaz para a salvaguarda daquele direito. II e III. Desumanos ou Degradantes. As denúncias devem ser. cassação de disponibilidade e de aposentadoria e demissão. As comunicações individuais somente podem ser
processadas caso o Estado tenha ratificado o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis. De acordo com a Lei Complementar n 988/06. o artigo 306 do Código de Processo Penal determina que haja a comunicação imediata do fato a um juiz. incompatibilidade entre a lei e os tratados. o preso deve ser levado à presença de um juiz de direito em vinte e quatro horas para a determinação de seus direitos e obrigações. De acordo com a regulamentação interna da Defensoria Pública de São Paulo. Está correto o que se afirma em (A) (B) (C) (D) (E)
I e III. uma vez que lhe falta capacidade civil. II. previu pela primeira vez a instalação da Defensoria Pública nos Estados da Federação. preferencialmente. III e IV. O Conselho Superior da Defensoria Pública de São
Paulo disciplinou que terão prioridade de atuação jurídico-processual. I. vedadas a denúncia anônima e a que não forneça elementos indiciários de infração disciplinar.Caderno de Prova ’A01’. suspensão. salvo se tal medida se prolongar injustificadamente. incompatibilidade entre a lei e os tratados. há (A) compatibilidade entre a lei e os tratados. considere as afirmações abaixo. em decorrência de sua independência funcional o Defensor Público não está obrigado a prestar as informações solicitadas por órgãos da Administração Superior. No Brasil. por um juiz para a determinação de seus direitos e obrigações. incompatibilidade entre a lei e os tratados. compatibilidade entre a lei e os tratados. o regime disciplinar aplicável ao Defensor Público do Estado de São Paulo é o mesmo regime aplicável ao servidor público civil do Estado. se necessário. os procedimentos judiciais de competência da Justiça da Infância e Juventude e os procedimentos extrajudiciais a eles relacionados. com envio do auto de prisão em flagrante em vinte e quatro horas ao juiz. II. III e IV.
dentre membros estáveis. Ouvidoria-Geral. Cabe à Defensoria Pública do Estado elaborar suas
folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos. O Supremo Tribunal Federal. a nomeação do Defensor Público-Geral pelo chefe do Poder Executivo. Ouvidoria-Geral. como membros eleitos. (C) à União compete organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios. III e IV. a igualdade de tratamento. A Lei Complementar Federal n 132/2009 (A) regulamentou a autonomia financeira da instituição. de todos os processos relativos a determinada pessoa. A composição do Conselho Superior da Defensoria
Pública do Estado deve incluir. e o orçamento participativo. editou-se diploma legal de cunho nacional organizando a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios prescrevendo normas gerais para sua organização nos Estados. (B) é constitucional a disposição de lei estadual que equipara o Defensor Público-Geral a Secretário de Estado Membro. o Defensor Público-Geral. e. com base na Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública:
I. Ouvidoria-Geral. não podendo exceder o subsídio mensal. o Corregedor Geral e o Ouvidor Geral. que tramitam na mesma Comarca. dentre outras. pessoal e reservadamente com seus assistidos. (D) Conferência Estadual e Pré-Conferências Regionais. Plano Anual de Atuação.
A Lei Complementar n 988/06 estabelece o rol de direitos das pessoas que buscam atendimento na Defensoria Pública. II e IV. por arrastamento do dispositivo constitucional que conferiu as autonomias à Defensoria Pública nos Estados. por interpretação analógica do dispositivo que atribuiu ao Ministério Público Federal atuar nos casos iniciados pelo Ministério Público Estadual. pelo mesmo Defensor Público. I. definindo percentual de participação nas custas judiciais. dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. representantes estáveis da carreira.
76. em espécie. Encontro anual de Defensores Públicos. a adoção de medidas de proteção à saúde ou segurança das pessoas que buscam atendimento na Defensoria Pública.
IV. mesmo incomunicáveis. comunicar-se. Plano Anual de Atuação. pela primeira vez. nos termos regimentais. mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial.Caderno de Prova ’A01’.
80. obrigatoriamente. I. Constitui prerrogativa dos membros da Defensoria
Pública. nos termos regimentais. conferiu ao Defensor Público Geral a possibilidade de enviar ao Poder Legislativo projeto de lei para criação e extinção dos cargos da instituição. e o controle externo pela Corregedoria-Geral da Administração do Estado. a previsão de obrigatoriedade de celebração de convênio exclusivo entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil ofende a autonomia institucional daquela. bem como a fixação dos subsídios de seus membros. III e IV. Ouvidoria-Geral. a urbanidade e respeito no atendimento às pessoas que buscam assistência na Defensoria Pública. podendo optar por prestar o serviço somente por advogados dativos. apenas.
II. ao analisar questões que dizem respeito ao perfil constitucional da Defensoria Pública. o Subdefensor PúblicoGeral. assegurada prioridade a pessoas idosas. 78. como norma geral aplicável a todas as Unidades da Federação. doentes e pessoas com deficiência. ainda quando estes se acharem presos ou detidos. O instrumento de transação. já firmou entendimento no sentido de que (A) se situa no âmbito da autonomia dos Estados Federados decidir pelo modelo de prestação de assistência jurídica que melhor se adapte às peculiaridades regionais. e o Conselho Nacional de Defensores Públicos-Gerais − CONDEGE. previsto no artigo 37 da Constituição Federal. em sua maioria.
79. III e IV. significou retrocesso para a Defensoria Pública. uma vez que foi vetado o dispositivo que concedia à instituição legitimidade para propor ação civil pública. (C) Conferência Estadual e Pré-Conferências Regionais. Está correto o que se afirma em (A) (B) (C) (D) (E)
I e III. instituiu. e a possibilidade de uso da palavra por qualquer pessoa nas sessões do Conselho Superior. (E) Conferência Estadual e Pré-Conferências Regionais. a independência funcional e a vitaliciedade. (D) o Defensor Público-Geral está entre as autoridades legitimadas para propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade. II. (B) Conferência Estadual e Pré-Conferências Regionais. II.
a Defensoria Pública da União é dotada de autonomia administrativa. EXCETO (A) o atendimento. apenas. como membros natos. O direito à qualidade na execução das funções exige dos membros da Defensoria Pública determinadas atividades. Plano Anual de Atuação.
Do Estatuto Constitucional da Defensoria Pública decorre que (A) a remuneração dos Defensores Públicos do Estado é limitada pelo chamado teto constitucional. apenas.
III. (E) ao Defensor Público é assegurada a inamovibilidade. o atendimento por ordem de chegada. Plano Anual de Atuação. Ouvidoria-Geral. (B) à União. Plano Anual de Atuação. grávidas. Tipo 001
. vedado qualquer tipo de discriminação. à Defensoria Pública da União cabe atuar com exclusividade nos Tribunais Superiores nos feitos iniciados pela Defensoria Pública do Estado. Constituem instrumentos e mecanismos de participação popular na gestão e controle da Defensoria Pública do Estado o de São Paulo. representou avanço para a Defensoria Pública pois. e a possibilidade de uso da palavra por qualquer pessoa nas sessões do Conselho Superior. escolhidos em lista tríplice formada pelo voto dos integrantes da carreira. aos Estados e ao Distrito Federal compete legislar concorrentemente sobre assistência jurídica e Defensoria Pública. funcional e iniciativa da proposta orçamentária. previstos na Lei Complementar n 988/06: (A) Conferência Estadual e Pré-Conferências Regionais. apenas.
(A) norma indefinida e norma definida.
“O Estado moderno é um agrupamento de dominação que apresenta caráter institucional e procurou (com êxito) monopolizar. a atitude daquele que. (D) ética de convicção e ética de consequência. que tentou aperfeiçoar. “A Ciência do Direito (.
84. estas duas atitudes referem-se. estas jurisprudências “andam lado a lado” e “nenhuma é capaz de substituir a outra. (D) norma indefinida e norma hipotética.
Na perspectiva da Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen.
82. Para o autor. de um lado.. autocrático. tendo esse objetivo. essa Ciência manifesta-se. é indiferente aos efeitos que estes atos podem acarretar e. Michel Foucault explicita os mecanismos disciplinares de poder que. como pensamento (A) tecnocrata. jurisprudência eficiente e jurisprudência validativa. é absolutamente dependente destas estruturas. encontra-se a distinção formal entre a norma “que estabelece que uma determinada ação deve ser cumprida quando se verifica uma certa condição” e a norma “que estabelece que uma determinada ação deve ser cumprida”. entretanto. resultante de seu desenvolvimento racional. respectivamente. “Toda a atividade orientada segundo a ética pode ser subordinada a duas máximas inteiramente diversas e irredutivelmente opostas”. não está na dependência imediata nem é o prolongamento direto das estruturas jurídico-políticas de uma sociedade e. De acordo com as análises deste autor. por direito próprio. extraído do ensaio "A Política como Vocação".).
. evoca elementos essenciais do (A) (B) (C) (D) (E) 86. no ensaio “A Política como Vocação”. inclusive no topo da hierarquia”. ao envolver uma questão de decidibilidade. convencido da justeza intrínseca de seus atos. a atitude daquele que leva em conta as consequências previsíveis de seus atos. de meios de gestão. nação. sanção repressora. execução normativa. Assim.. desse modo. Esta afirmação precede as análises de Max Weber. democrático. porque cada uma trata de problemas diferentes”. é possível distinguir uma “jurisprudência” que trata da validade do Direito de outra que considera a eficácia do Direito. Este instrumento da disciplina é denominado. um exercício das condutas dos indivíduos. pode-se afirmar que a modalidade panóptica do poder disciplinar (A) não está na dependência imediata nem é o prolongamento direto das estruturas jurídico-políticas de uma sociedade e. de (A) (B) (C) (D) (E) jurisprudência validativa e jurisprudência eficiente.
Na obra A Ciência do Direito. reuniu nas mãos dos dirigentes os meios materiais de gestão. A teoria jurídica passa a ser um construído sistemático da razão e. Esta caracterização. (E) demonstrativo. mas é o prolongamento direto das estruturas jurídico-políticas de uma sociedade e. substituindo-se a tais funcionários. realismo crítico. 85. caracterizam a forma institucional da prisão do início do século XIX. segundo o filósofo. (E) norma categórica e norma hipotética. (C) fenomenológico. de outro. um instrumento de crítica da realidade”.
83. é absolutamente dependente destas estruturas. Segundo a nomenclatura que lhes é atribuída por Kelsen. poder soberano. respectivamente. caracterizado por Michel Foucault em seu livro Vigiar e Punir. Daí a Teoria Pura do Direito insistir em distingui-las claramente. acerca da oposição entre. de outro lado. não é absolutamente dependente destas estruturas. jurisprudência sociológica e jurisprudência normativa. com o caráter dogmático. No trecho acima. positivismo jurídico. que se constrói a partir de premissas cuja validade repousa na sua generalidade racional. Estas normas são chamadas. entretanto.
Em Vigiar e Punir. Max Weber refere-se ao Estado moderno.
Um dos instrumentos do poder disciplinar. não é absolutamente independente destas estruturas. jusnaturalismo moderno.
87. ao mesmo tempo. na obra O que é justiça?. humanismo renascentista. para o autor. mas não é o prolongamento direto das estruturas jurídico-políticas de uma sociedade e. (D) tecnológico. (A) (B) (C) (D) (E) pena capital. sanção normalizadora. jurisprudência normativa e jurisprudência eficiente. está na dependência imediata. ao dar-lhe a qualidade de sistema. autoritário. em sua obra A Ciência do Direito. este Estado é caracterizado como um estado (A) (B) (C) (D) (E) burocrático. consiste em uma forma de punição que é. segundo o princípio dos “Estados” dispunham outrora. realizada por Tercio Sampaio Ferraz Júnior. (C) norma hipotética e norma categórica. pelo autor. (B) está na dependência imediata e é o prolongamento direto das estruturas jurídico-políticas de uma sociedade e. (B) ética de justeza e ética de responsabilidade. respectivamente. em sua obra Teoria da Norma Jurídica. Tipo 001
Filosofia do Direito e Sociologia Jurídica 81. àquilo a que o autor denomina (A) ética de justeza e ética de consequência. é absolutamente independente destas estruturas.Caderno de Prova ’A01’.
88. jurisprudência normativa e jurisprudência sociológica. (B) norma categórica e norma eficaz. em nome da própria razão. não rompe. elas podem ser chamadas. o jurista Tercio Sampaio Ferraz Júnior desenvolve uma análise que o conduz a concluir que o problema central da Ciência do Direito é a decidibilidade. Para o pensador. se de um lado quebra o elo entre jurisprudência e procedimento dogmático fundado na autoridade dos textos romanos. (B) teleológico. (C) ética de convicção e ética de responsabilidade. (E) ética de responsabilidade e ética de convicção. desse modo. historicismo. Equivale isso a dizer que o Estado moderno expropriou todos os funcionários que. Segundo a terminologia empregada por Weber no ensaio mencionado. não está na dependência imediata. a violência física legítima como instrumento de domínio e que. nos limites de um território. portanto. Na classificação das normas jurídicas proposta por Norberto Bobbio.
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 artigo 2
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 artigo 58
 artigo 5
 artigo 59
 artigo 4
 artigo 306
 artigo 37