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Timestamp: 2019-06-18 12:40:40+00:00

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1. APRESENTAO .................................................................................... 2 2. QUESTES COMENTADAS ...................................................................... 5 3. CONSIDERAES FINAIS .................................................................... 19 4. QUESTES APRESENTADAS EMA AULA ................................................ 21
Concurso: CMARA DOS DEPUTADOS Matria: Regimento Interno da Cmara Professor: Bruno Oliveira
CMARA DOS DEPUTADOS Regimento Interno da Cmara Professor Bruno Oliveira
Ol Pessoal, tudo bem com vocs? Recentemente tivemos excelentes notcias no foi? A Cmara dos Deputados divulgou um extrato de dispensa de licitao contratando o Cespe/UnB para realizao de concurso pblico que deve ter edital no incio de 2014. ltimos concursos da casa ofereceram salrios de at R$ 14.825,69. Foi divulgado atravs de extrato de Dispensa de Licitao no Dirio Oficial da Unio do dia 10 de outubro de 2013, por intermdio do processo de nmero 126.591/2013, acordo entre a Fundao Universidade de Braslia (Cespe/UnB) e a Cmara dos Deputados para realizao de novo concurso pblico para o rgo em breve. Com valor total de R$ 1.844.905,29, acordo amparado pela Lei n 8.666 de 21 de Junho de 1993, Art. 24 de incisivo nmero XI, que cita ser dispensvel a licitao em caso da contratao de remanescente de obra, servio ou fornecimento, em consequncia de resciso contratual, desde que atendida a ordem de classificao da licitao anterior e aceitas as mesmas condies oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preo, devidamente corrigido. Como o Cespe/UnB organizou os dois ltimos
concursos da casa, ambas as partes entraram em acordo legalmente amparado para a realizao de novo certame que deve ter edital normativo lanado at o final de 2013 ou no incio de 2014. Ambas as partes trabalham agora para acertar detalhes da seleo e divulgao do edital, e ainda no se sabe ao certo quais cargos, nmero de vagas e salrios das funes, mas os cargos de Policial Legislativo e Consultor Legislativo devem ser contemplados, sabendo que os concursos anteriores para Tcnico e Prof. Bruno Oliveira brunooliveira@concurseiro24horas.com.br .2
Analista Legislativo ainda esto em vigncia e podero nomear aprovados. Meu nome Bruno Ferreira de Oliveira, hoje com 27 anos, residente em Uberlndia/MG, graduado em Letras e ps-graduao em Direito Eleitoral e Processual Eleitoral. Tenho algumas coparticipaes em livros da Editora Saraiva. O ltimo, lanado recentemente, denominado MANUAL DE DICAS ANALISTA DE TRIBUNAIS.
Minha histria com o Direito Eleitoral iniciou-se h 3 anos. Irei resumir para vocs minha histria na vida de concurseiro. Em 2010 estava eu me preparando para o Concurso do STM (Superior Tribunal Militar), primeiro concurso de vrios que prestei desde ento. Resultado: DESASTRE. (rs) Mas vocs acham que eu desanimei? claro que no. Depois desse fiz INMETRO, Ministrio Pblico do RJ, Cmara dos Deputados, Senado Federal, Secretaria do Estado da Educao MG (Cargo de Professor de Lngua Portuguesa e Inglesa) e vrios outros. No ficarei aqui detalhando todos eles, pois acho que o interesse de vocs outro. Logrei aprovao na Secretaria do Estado da Educao MG, hoje professor efetivo do Estado de Minas Gerais. Fao o que gosto e amo o que fao. Mas vocs me perguntam? Professor, o que Direito Eleitoral tem haver com isso tudo? O Direito Eleitoral nasceu pra mim, ou eu nasci para o Direito Eleitoral, mais ou menos isso. (rs). Sou idealizador da pgina www.facebook.com/concursoseleitorais (Prof. Bruno Oliveira Concursos Eleitorais).
brunooliveira@concurseiro24horas.com.br
Acessem e curtam o link para ficar por dentro de todas as notcias de concursos relacionados aos Tribunais Regionais Eleitorais. Vamos falar agora sobre o Curso. A proposta que cada aula discutamos 20 questes estilo CESPE/UNB para treinarmos exatamente o que poder ser cobrado na prova real. Seguiremos o seguinte cronograma:
Esto preparados para comear? Simboraaaaaaaaa!
2. QUESTES COMENTADAS Questo n 1 A Cmara dos Deputados, com sede na Capital Federal, funciona no Palcio do Congresso Nacional. Certo Errado
Comentrios: Questo tranquilssima! Sabemos que a Cmara dos Deputados realmente est localizada na Capital Federal (atual Braslia). Assim como o Senado Federal, faz parte do Poder Legislativo da Unio. So 513 deputados, que atravs do voto proporcional, so eleitos e exercem seus cargos por quatro anos. Atualmente seu presidente o deputado Henrique Eduardo Alves, filiado ao Partido do Movimento Democrtico Brasileiro (PMDB) do estado do Rio Grande do Norte. A Cmara dos Deputados est localizada na praa dos Trs Poderes, na capital federal e funciona no Palcio do Congresso Nacional. De acordo com o artigo 1 do Regimento Interno da Cmara dos Deputados temos: Art. 1o A Cmara dos Deputados, com sede na Capital Federal, funciona no Palcio do Congresso Nacional.
Gabarito: Certo Questo n 2 A Cmara dos Deputados poder, em qualquer hiptese, reunir-se em outro edifcio ou em ponto diverso no territrio nacional. Certo Errado Comentrios: Prof. Bruno Oliveira brunooliveira@concurseiro24horas.com.br .5
Cuidado alunos. O Cespe/UNB adora utilizar esses termos excludentes, tais como: somente, sempre, nico, qualquer. A Cmara dos Deputados somente reunir em outro edifcio ou ponto diverso no territrio nacional havendo MOTIVO RELEVANTE ou FORA MAIOR. Portanto, no qualquer hiptese. Outra observao importante que dever ter deliberao da mesa (deciso da mesa, debater) sobre o assunto necessitando ser por ad referendum da maioria absoluta. Professor, o que ad referendum? De acordo com o site Direito Neti temos: Trata-se de termo jurdico em latim que significa "para apreciao", "para aprovao", "para ser referendado". utilizado para atos que dependem de aprovao ou ratificao de uma autoridade ou de um poder competente para serem vlidos. Voc sabe o que maioria absoluta? No. Vejam o quadro abaixo:
Sendo assim, temos de acordo com o pargrafo nico do artigo 1 do Regimento Interno da Cmara dos Deputados:
Art. 1o A Cmara dos Deputados, com sede na Capital Federal, funciona no Palcio do Congresso Nacional.
Pargrafo nico. Havendo motivo relevante, ou de fora maior, a Cmara poder, por deliberao da Mesa, ad referendum da maioria absoluta dos Deputados, reunir-se em outro edifcio ou em ponto diverso no territrio nacional. Gabarito: Errado Questo n 3 As sesses legislativas ordinrias da Cmara dos Deputados ocorrero de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1 de agosto a 15 de dezembro. Certo Errado
Comentrios: Considero importante que voc saiba primeiramente a diferena entre sesso legislativa ordinria e sesso ordinria. As sesses legislativas ordinrias constituem o calendrio anual de trabalho legislativo. As sesses ordinrias so as reunies plenrias que acontecem na forma do Regimento Interno da Cmara dos Deputados, de segunda a sexta-feira, no Plenrio. Da mesma forma, existe diferena entre sesses legislativas extraordinrias, que funcionam nos perodos de convocao extraordinria do Congresso Nacional, e sesses extraordinrias da Cmara, que correspondem s reunies de Plenrio marcadas para qualquer dia ou horrio diferente do previsto diariamente para a realizao das sesses ordinrias. Para um aluno despercebido, j iria marcar como correta tal assertiva, porm voc com certeza sabe que est incorreta. De acordo com a EC n 50/2006 o artigo 57 da CF/88 passa a vigorar com o seguinte texto: Art. 1 O art. 57 da Constituio Federal passa a vigorar com a seguinte redao: "Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1 de agosto a 22 de dezembro. Vejam este esquema:
No quero ver ningum errando mais esse tipo de questo. Gabarito: Errado Questo n 4 As sesses legislativas extraordinrias ocorrero quando houver convocao do Congresso Nacional. Certo Errado
Comentrios: As sesses legislativas extraordinrias so as realizadas em dias ou horrios diversos dos prefixados para as ordinrias. As sesses extraordinrias so convocadas pelo Presidente da Cmara dos Deputados, de ofcio, por proposta do Colgio de Lderes ou mediante deliberao do Plenrio sobre requerimento de pelo menos um dcimo dos Deputados. Destinam-se exclusivamente discusso e votao das matrias constantes do ato de convocao. De acordo com o inciso II do artigo 2 do RICD: Art. 2 A Cmara dos Deputados reunir-se- durante as sesses legislativas: (...) II - extraordinrias, quando, com este carter, for convocado o Congresso Nacional. Gabarito: Certo Questo n 5 Quando uma reunio das sesses legislativas ordinrias carem em um sbado, domingo ou feriado sero transferidas para o prximo dia til. Certo Errado
Comentrios: Prof. Bruno Oliveira
De acordo com o pargrafo 1 do artigo 2 do RICD as reunies das sesses legislativas ordinrias sero transferidas para o prximo dia til quando recarem em sbados, domingos ou feriados. Vejam: Art. 2 A Cmara dos Deputados reunir-se- durante as sesses legislativas: I - ordinrias, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1 de agosto a 15 de dezembro; (Vide Emenda Constitucional n 50, de 2006) (...) 1 As reunies marcadas para as datas a que se refere o inciso I sero transferidas para o primeiro dia til subsequente quando recarem em sbados, domingos ou feriados. Gabarito: Certo Questo n 6 Antes de ocorrer as primeiras e terceiras sesses legislativas ordinrias ocorrero as chamadas sesses preparatrias. Certo Errado
Comentrios: Sesses preparatrias so aquelas que precedem a inaugurao dos trabalhos das Casas do Congresso, no incio de cada legislatura, e tm o objetivo de dar posse aos novos parlamentares e de realizar a eleio da Mesa de cada Casa, que ocorre a cada dois anos. A primeira sesso ocorre s 15h do dia 1 de fevereiro do primeiro ano de cada legislatura, quando ocorre a solenidade de posse. A segunda ocorre s 15h do dia 2 de fevereiro e destinada eleio da Mesa Diretora. No incio da terceira sesso legislativa, como no h posse, ocorre apenas uma sesso preparatria para eleio da Mesa, sempre no dia 1 de fevereiro. De acordo com pargrafo 2 do inciso II do artigo 2 temos: Art. 2 (...) II - extraordinrias, quando, com este carter, for convocado o Congresso Nacional. (...)
2 A primeira e a terceira sesses legislativas ordinrias de cada legislatura sero precedidas de sesses preparatrias. Gabarito: Certo
Questo n 7 A sesso legislativa ordinria no ser interrompida em 30 de julho enquanto no for aprovada a lei oramentria anual. Certo Errado
Comentrios: Vamos entender como isso funciona: O processo de elaborao das trs leis (PPA, LDO e LOA) tem incio com a iniciativa do Chefe do Executivo, detentor de iniciativa privativa vinculada para a apresentao dos respectivos projetos de lei. Diz-se que essa iniciativa do Chefe do Executivo privativa vinculada porque tem ele prazo fixado em lei complementar para a apresentao dos respectivos projetos de lei, consoante o disposto no art. 165, 9, da Carta Federal. At a entrada em vigor dessa lei complementar a que se refere o art. 165, 9, devero ser observados os seguintes prazos (ADCT, art. 35, 2): a) o projeto do plano plurianual (PPA), para vigncia at o final do primeiro exerccio financeiro do mandato presidencial subseqente, ser encaminhado at quatro meses antes do encerramento do primeiro exerccio financeiro e devolvido para sano at o encerramento da sesso legislativa; b) o projeto de lei de diretrizes oramentrias (LDO) ser encaminhado at oito meses e meio antes do encerramento do exerccio financeiro e devolvido para sano at o encerramento do primeiro perodo da sesso legislativa; c) o projeto de lei oramentria da Unio (LOA) ser encaminhado at quatro meses antes do encerramento do exerccio financeiro e devolvido para sano at o encerramento da sesso legislativa. Em sntese, temos o seguinte: (a) o projeto do PPA dever ser encaminhado at 30 de agosto do primeiro exerccio financeiro do mandato presidencial e devolvido para sano at 15 de dezembro; (b) o projeto da LDO dever ser encaminhado, anualmente, at 15 de abril e devolvido para sano at 30 de junho; (c) o projeto da LOA dever ser encaminhado at 30 de agosto e devolvido para sano at 15 de dezembro. Prof. Bruno Oliveira brunooliveira@concurseiro24horas.com.br . 10
Como se v, a lei oramentria anual deve ser aprovada dentro de um exerccio financeiro (at 15/12, trmino da sesso legislativa) para ter aplicabilidade no exerccio seguinte. Enfim, o oramento do exerccio financeiro X2 dever ser aprovado at o trmino da sesso legislativa do exerccio X1. Infelizmente, desde a promulgao da Constituio Federal de 1988, na maioria das vezes, a Unio tem votado o seu oramento no exerccio em curso, causando srios problemas Administrao Pblica, em flagrante desrespeito ao disposto no art. 35, 2, do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias (ADCT). Em relao lei de diretrizes oramentrias (LDO), porm, o legislador constituinte foi mais rgido, dispondo que a sesso legislativa no ser interrompida sem a aprovao do projeto de lei de diretrizes oramentrias (CF, art. 57, 2). Dessa forma, enquanto no aprovado o projeto de lei de diretrizes oramentrias pelo Congresso Nacional, no h que se falar em encerramento do primeiro perodo legislativo (que, ordinariamente, termina em 30 de junho). Se houver atraso na aprovao, prorroga-se automaticamente esse perodo da sesso legislativa ordinria. Portanto, o gabarito ERRADO, pois a assertiva informa LOA e na verdade LDO, e informa que o prazo at 30 de julho e na verdade o prazo at 30 de junho. Gabarito: Errado
Questo n 8 As sesses legislativas extraordinrias so destinadas discusso e votao de qualquer matria. Certo Errado
Comentrios: No bem assim que funciona. As sesses legislativas extraordinrias trataro EXCLUSIVAMENTE de matrias constantes no ato de convocao. o funcionamento do Congresso Nacional fora do perodo da sesso legislativa ordinria. A convocao pode ser feita pelo presidente do Senado Federal, em caso de decretao de Estado de Defesa ou de Interveno Federal, de pedido de autorizao para a decretao de Estado de Stio e para o compromisso e posse do presidente e do vice-presidente da Repblica. O Congresso tambm pode ser convocado, em caso de urgncia ou interesse pblico relevante, pelo presidente da Repblica e pelos presidentes da Cmara e do Senado, ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas com a aprovao da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional. Prof. Bruno Oliveira brunooliveira@concurseiro24horas.com.br . 11
Na sesso legislativa extraordinria, o Congresso Nacional somente deliberar sobre a matria para a qual foi convocado, a no ser que haja medidas provisrias em vigor na data da convocao. Nesse caso, as MPs so automaticamente includas na pauta. A ltima convocao remunerada do Congresso foi em julho de 2003. Desde ento, o pagamento de indenizao em razo da convocao proibido. Gabarito: Errado
Questo n 9 O pagamento de indenizao em razo de convocao de sesso legislativa extraordinria no mais permitido. Certo Errado
Comentrios: Desde 2003 no mais permitido pagamento de indenizao a parlamentares devida convocao para sesses legislativas extraordinrias. A partir da Emenda Constitucional de 2006 (EC n 50) houve uma alterao do artigo 57 da Constituio Federal vedando o pagamento de parcela indenizatria em razo de convocao de sesso legislativa extraordinria. Vejam: Art. 1 O art. 57 da Constituio Federal passa a vigorar com a seguinte redao: Art. 57 (...) 7 Na sesso legislativa extraordinria, o Congresso Nacional somente deliberar sobre a matria para a qual foi convocado, ressalvada a hiptese do 8 deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatria, em razo da convocao. Gabarito: Certo
Questo n 10 Suponha que Joo Carlos da Luz fora diplomado Deputado Federal, sendo assim ter at o dia 02 de fevereiro do ano de instalao da legislatura para apresentar o diploma expedido pela Justia Eleitoral. Prof. Bruno Oliveira brunooliveira@concurseiro24horas.com.br . 12
Comentrios: De acordo com o artigo 3 caput do RICD o deputado federal diplomado dever se apresentar at o dia 31 de janeiro do ano de instalao de cada legislatura, e no 02 de fevereiro. O diplomado dever apresentar: Diploma expedido pela Justia Eleitoral; Comunicao do nome parlamentar; Legenda partidria; Unidade de Federao a qual representa.
Vejam o teor da lei: Art. 3 O candidato diplomado Deputado Federal dever apresentar Mesa, pessoalmente ou por intermdio do seu Partido, at o dia 31 de janeiro do ano de instalao de cada legislatura, o diploma expedido pela Justia Eleitoral, juntamente com a comunicao de seu nome parlamentar, legenda partidria e unidade da Federao de que proceda a representao.
Questo n 11 A comunicao do nome parlamentar que o deputado federal dever apresentar ser composta obrigatoriamente apenas de dois elementos: um prenome e o nome; dois nomes ou dois prenomes. Certo Errado
Comentrios: O CESPE adora confundir a cabea dos concurseiros, porm a minha inteno desconfund-la. Vejam a palavrinha obrigatoriamente. Sentiu um friozinho? Pronto. Est a o erro. Na verdade o nome realmente ser composto de dois elementos, SALVO se decidir o contrrio o presidente da Cmara dos Deputados. Prof. Bruno Oliveira brunooliveira@concurseiro24horas.com.br . 13
Isso o que reza o pargrafo 1 do artigo 3: Art. 3 (...) 1 O nome parlamentar compor-se-, salvo quando, a juzo do Presidente, devam ser evitadas confuses, apenas de dois elementos: um prenome e o nome; dois nomes; ou dois prenomes. Gabarito: Errado Questo n 12 A relao dos deputados diplomados dever ser concluda antes da instalao da sesso de posse, cabendo a organizao Secretaria-Geral da Mesa. Certo Errado
Comentrios: A Secretaria-Geral da Mesa rgo de assessoramento legislativo por excelncia. Compete-lhe assessorar a Mesa da Cmara dos Deputados, em todos os trabalhos legislativos, e a Presidncia, no desempenho de suas atribuies regimentais e constitucionais; dirigir, coordenar e orientar todas as atividades legislativas da Casa, consoante a Constituio Federal e o Regimento Interno; acompanhar e assessorar as sesses plenrias e demais eventos de natureza tcnico-poltica relacionados s atividades legislativas; registrar e divulgar as informaes sobre processo legislativo e movimentao parlamentar; supervisionar o comparecimento efetivo dos Srs. Deputados s sesses plenrias da Cmara. Alm disso, caber a ela organizar a relao dos deputados diplomados antes da instalao da sesso de posse. o que reza o pargrafo 2 do artigo 3. Outro ponto importante que tal relao ser feita em ordem geogrfica das capitais, e dentro dos Estados os nomes estaro dispostos em ordem alfabtica. Veja o dispositivo da lei: Art. 3 3 A relao ser feita por Estado, Distrito Federal e Territrios, de norte a sul, na ordem geogrfica das capitais e, em cada unidade federativa, na sucesso alfabtica dos nomes parlamentares, com as respectivas legendas partidrias. Gabarito: Certo Questo n 13 Prof. Bruno Oliveira brunooliveira@concurseiro24horas.com.br . 14
No dia 1 de fevereiro do primeiro ano de cada legislatura, os diplomados deputados se reuniro em sesso preparatria cabendo a direo dos trabalhos ao ltimo Presidente. Certo Errado
Comentrios: Cuidado! No basta informar que a direo dos trabalhos dessa sesso preparatria caber ao ltimo Presidente, pois o mesmo dever ter sido eleito. E outra, caso no tenha sido eleito, dentro os deputados o Presidente ser aquele mais idoso dentre aqueles que tiverem o maior nmero de legislaturas. Art. 4 No dia 1 de fevereiro do primeiro ano de cada legislatura, os candidatos diplomados Deputados Federais reunir-se-o em sesso preparatria, na sede da Cmara dos Deputados. (Caput do artigo com redao dada pela Resoluo n 19, de 2012) 1 Assumir a direo dos trabalhos o ltimo Presidente, se reeleito Deputado, e, na sua falta, o Deputado mais idoso, dentre os de maior nmero de legislaturas. Gabarito: Errado Questo n 14 Aberta a primeira sesso preparatria do primeiro ano de cada legislatura, o Presidente em exerccio convidar 10 (dez) deputados que assumiro provisoriamente a funo de secretrios da mesa. Certo Errado
Comentrios: De acordo com o pargrafo 2 do artigo 4 o Presidente da Mesa na primeira sesso preparatria do primeiro ano de cada legislatura convidar 4 deputados e no 10, de preferncia partidos diferentes, para exercerem provisoriamente a funo de secretrios e assim proclamar os nomes dos deputados diplomados. Ento guardemmm!
brunooliveira@concurseiro24horas.com.br . 15
Art. 4 (...) Prof. Bruno Oliveira
2 Aberta a sesso, o Presidente convidar quatro Deputados, de preferncia de Partidos diferentes, para servirem de Secretrios e proclamar os nomes dos Deputados diplomados, constantes da relao a que se refere o artigo anterior. Gabarito: Errado
Questo n 15 Na primeira sesso preparatria do primeiro ano de cada legislatura os deputados diplomados assumem compromisso solene, sendo que tal compromisso poder ser empossado atravs de procurador. Certo Errado
Comentrios: Eitaaaa! Cuidado! No permitido que o compromisso solene seja feito por intermdio do procurador. Art. 4 (...) 4 O contedo do compromisso e o ritual de sua prestao no podero ser modificados; o compromissando no poder apresentar, no ato, declarao oral ou escrita nem ser empossado atravs de procurador. Gabarito: Errado
Questo n 16 A posse dos deputados poder ocorrer aps a sesso preparatria. Certo Errado
Comentrios: Boa questo! Mesmo no sabendo a legislao voc consegue ir pela lgica. possvel sim que um deputado tome posse em casos de motivo por fora maior ou enfermidade (COMPROVADOS). O requerimento dever ser feito pelo prprio interessado ocorrendo no prazo de 30 dias, podendo ser prorrogado pelo mesmo perodo. Prof. Bruno Oliveira brunooliveira@concurseiro24horas.com.br . 16
A contagem dos 30 dias ser a partir da primeira sesso preparatria da primeira sesso legislativa ou da diplomao, se eleito Deputado durante a legislatura ou da ocorrncia do fato que ensejar, por convocao do Presidente. Gabarito: Certo
Questo n 17 A eleio do Presidente da Cmara dos Deputados ser realizada na segunda sesso preparatria da primeira sesso legislativa de cada legislatura. Certo Errado
Comentrios: A Mesa Diretora dirige os trabalhos legislativos e administrativos da Cmara. Seus integrantes so eleitos a cada dois anos pelos 513 deputados. Composta por um Presidente, dois Vice-Presidentes e quatro Secretrios. So indicados, tambm, quatro suplentes de Secretrios para substituir os titulares em caso de impedimento. Para a eleio da Mesa, os deputados se renem em um tipo especial de sesso denominada Sesso Preparatria, no primeiro e no terceiro ano de cada legislatura. A votao secreta, por maioria dos votos, estando presente a maioria absoluta dos Deputados. Na composio da Mesa assegurada, tanto quanto possvel, a representao proporcional dos Partidos ou Blocos Parlamentares com atuao na Cmara. A eleio dos demais integrantes da Mesa s ocorre quando o presidente for eleito. A eleio do presidente, portanto, ocorrer na segunda sesso preparatrio at porque j sabemos que na primeira sesso preparatria ocorrer a posse dos diplomados e o compromisso solene dos mesmos. Art. 5 Na segunda sesso preparatria da primeira sesso legislativa de cada legislatura, no dia 1 de fevereiro, sempre que possvel sob a direo da Mesa da sesso anterior, realizar-se- a eleio do Presidente, dos demais membros da Mesa e dos Suplentes dos Secretrios, para mandato de dois anos, vedada a reconduo para o mesmo cargo na eleio imediatamente subsequente. (Caput do artigo com redao dada pela Resoluo n 19, de 2012) Gabarito: Certo Questo n 18 A Mesa diretora da Cmara dos Deputados ser composta de 7 membros. Prof. Bruno Oliveira brunooliveira@concurseiro24horas.com.br . 17
Comentrios: A Mesa Diretora composta por um Presidente, dois Vice-Presidentes e quatro Secretrios, totalizando portanto, 11 membros. So indicados, tambm, quatro suplentes de Secretrios para substituir os titulares em caso de impedimento. Para a eleio da Mesa, os deputados se renem em um tipo especial de sesso denominada Sesso Preparatria, no primeiro e no terceiro ano de cada legislatura. A votao secreta, por maioria dos votos, estando presente a maioria absoluta dos Deputados. Na composio da Mesa assegurada, tanto quanto possvel, a representao proporcional dos Partidos ou Blocos Parlamentares com atuao na Cmara. Portanto, a banca quis influenciar o concurseiro a esquecer dos 4 suplentes, porm eles tambm fazem parte. Gabarito: Errado Questo n 19 Os membros da Mesa Diretora da Cmara dos Deputados serviro por dois anos, vedada a reconduo. Certo Errado
Comentrios: Cuidado meus queridos! No bem assim! A reconduo somente vedada caso seja para a o mesmo cargo em eleio imediatamente subsequente, ou seja, uma aps a outra. Caso seja em legislatura diferentes, mesmo que sucessivas no ter problema algum. Exemplo: O deputado federal Joozinho servir por 4 anos, certo? Suponha que ele servir de 2015 a 2019. No incio da terceira sesso legislativa (2017) ele foi eleito Presidente servindo, portanto, por 2 anos. Caso ele seja eleito deputado federal aps esse perodo poder tambm assumir a Presidncia mesmo que subsequente, uma vez que so legislatura diferentes (2019/2023). Art. 5 Na segunda sesso preparatria da primeira sesso legislativa de cada legislatura, no dia 1 de fevereiro, sempre que possvel sob a direo da Mesa da sesso anterior, realizar-se- a eleio do Presidente, dos demais membros da Prof. Bruno Oliveira brunooliveira@concurseiro24horas.com.br . 18
Mesa e dos Suplentes dos Secretrios, para mandato de dois anos, vedada a reconduo para o mesmo cargo na eleio imediatamente subsequente. (Caput do artigo com redao dada pela Resoluo n 19, de 2012) 1 No se considera reconduo a eleio para o mesmo cargo em legislaturas diferentes, ainda que sucessivas. Gabarito: Errado Questo n 20 A eleio do Presidente da Mesa concomitantemente aos demais cargos. Certo Errado da Cmara dos Deputados ocorrer
Comentrios: Professor, o que concomitantemente? Pessoal a mesma coisa que ao mesmo tempo. Sabemos que somente ocorrer a eleio dos demais cargos da Mesa Diretora aps a eleio do Presidente, invalidando a assertiva. Art. 5 (...) 2 Enquanto no for escolhido o Presidente, no se proceder apurao para os demais cargos. Gabarito: Errado
3. Consideraes Finais Que timo! Encerramos o nosso primeiro encontro com questes comentadas sobre o Regimento Interno da Cmara dos Deputados. O importante que voc faa e refaa as questes. No basta voc apenas fazer as questes, leia a lei seca, isso far uma grande diferena no resultado final. Prof. Bruno Oliveira brunooliveira@concurseiro24horas.com.br . 19
E lembre-se: FOCO, FORA e F! Atenciosamente, Prof. Bruno Oliveira Pgina: https://www.facebook.com/concursoseleitorais
Pessoal, vocs precisam se planejar para alcanarem seus objetivos! Esta fase de preparao muito tensa e gera muita ansiedade aos candidatos, mas a dica que posso dar a vocs invistam um tempo no planejamento dos estudos. Faam um levantamento de todo o contedo necessrio e elaborem um cronograma com metas de leituras, exerccios e atividades de reviso. Depois faam um quadro com as datas e colem o planejamento no lugar mais visvel do seu quarto. A cada dia faam o acompanhamento das metas, se cumpriram o planejado, marquem de verde, seno de vermelho brilhante. Tenho certeza que este controle vai gerar resultados!!!
A SORTE EXIGE PREPARO, PORTANTO BOA SORTE!!!
4. Questes apresentadas ema aula S TRABALHADAS EM AULA Questo n 1 A Cmara dos Deputados, com sede na Capital Federal, funciona no Palcio do Congresso Nacional. Certo Errado Antes de ocorrer as primeiras e terceiras sesses legislativas ordinrias ocorrero as chamadas sesses preparatrias. Certo Errado
Questo n 2 A Cmara dos Deputados poder, em qualquer hiptese, reunir-se em outro edifcio ou em ponto diverso no territrio nacional. Certo Errado
Questo n 3 As sesses legislativas ordinrias da Cmara dos Deputados ocorrero de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1 de agosto a 15 de dezembro. Certo Errado
Questo n 9 Questo n 4 As sesses legislativas extraordinrias ocorrero quando houver convocao do Congresso Nacional. Certo Errado Questo n 10 Questo n 5 Quando uma reunio das sesses legislativas ordinrias carem em um sbado, domingo ou feriado sero transferidas para o prximo dia til. Certo Errado Suponha que Joo Carlos da Luz fora diplomado Deputado Federal, sendo assim ter at o dia 02 de fevereiro do ano de instalao da legislatura para apresentar o diploma expedido pela Justia Eleitoral. Certo Errado O pagamento de indenizao em razo de convocao de sesso legislativa extraordinria no mais permitido. Certo Errado
Questo n 6 Prof. Bruno Oliveira
Questo n 11 brunooliveira@concurseiro24horas.com.br . 21
A comunicao do nome parlamentar que o deputado federal dever apresentar ser composta obrigatoriamente apenas de dois elementos: um prenome e o nome; dois nomes ou dois prenomes. Certo Errado
deputados diplomados assumem compromisso solene, sendo que tal compromisso poder ser empossado atravs de procurador. Certo Errado
Questo n 12 A relao dos deputados diplomados dever ser concluda antes da instalao da sesso de posse, cabendo a organizao Secretaria-Geral da Mesa. Certo Errado
Questo n 13 No dia 1 de fevereiro do primeiro ano de cada legislatura, os diplomados deputados se reuniro em sesso preparatria cabendo a direo dos trabalhos ao ltimo Presidente. Certo Errado
Questo n 18 A Mesa diretora da Cmara dos Deputados ser composta de 7 membros. Certo Errado
Questo n 14 Aberta a primeira sesso preparatria do primeiro ano de cada legislatura, o Presidente em exerccio convidar 10 (dez) deputados que assumiro provisoriamente a funo de secretrios da mesa. Certo Errado Questo n 19 Os membros da Mesa Diretora da Cmara dos Deputados serviro por dois anos, vedada a reconduo. Certo Errado Questo n 20 A eleio do Presidente da Mesa da Cmara dos Deputados ocorrer concomitantemente aos demais cargos. Certo Errado
Questo n 15 Na primeira sesso preparatria do primeiro ano de cada legislatura os
Dokumen Serupa dengan Aulademo-Camara Deputados 01
Clase DEMO - Abecedario

References: artigo 1
 artigo 1
 artigo 57
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 57
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 4