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Timestamp: 2019-01-19 15:23:32+00:00

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ConJur - Guilherme Barcelos: Condenação pela Justiça comum atrai inelegibilidade
Condenação pela Justiça comum atrai causa de inelegibilidade
14 de novembro de 2013, 7h00
Segundo a alínea l do inciso I do artigo 1° da Lei Complementar 64/90 – alterada pela Lei Complementar 135/2010 (Lei da “Ficha Limpa”) – estão inelegíveis os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena.
A primeira reflexão que merece destaque é a de que não é qualquer condenação, pela prática de ato de improbidade administrativa, que atrai a incidência da causa de inelegibilidade prevista na alínea l, conforme já se vê pelo acima exposto.
A incidência da inelegibilidade inserta no dispositivo legal em debate pressupõe, como dito, que o ato doloso de improbidade administrativa pelo qual o candidato tenha sido condenado, importe, concomitantemente, lesão ao erário (patrimônio público) e enriquecimento ilícito, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2012. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, L, DA LC 64/90. REQUISITOS. DANO AO ERÁRIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. A incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, L, da LC 64/90, com redação dada pela LC 135/2010, pressupõe condenação do candidato à suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. Precedentes. [...]. (Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 36553, Acórdão de 20/11/2012, Relator (a) Min. FÁTIMA NANCY ANDRIGHI, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 20/11/2012).
Pois bem, considerando a indispensável presença conjugada do dano ao erário e do enriquecimento ilícito – além da suspensão dos direitos políticos – por ocasião da condenação por ato doloso de improbidade administrativa, tendo em vista que tais conceitos são trazidos pela própria Lei 8.429/92, necessário trazer a baila às próprias disposições da lei de improbidade.
São três as modalidades de atos de improbidade administrativa, que se encontram previstas nos artigos 9°[1], 10[2] e 11[3] da normativa de regência.
O artigo 9° da Lei 8.429/92 traz as hipóteses de ato de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito, tudo em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no artigo 1° da mesma lei; o dispositivo subsequente, por sua vez, prevê as hipóteses de ato ímprobo por danos ao erário público e, por fim, o artigo 11 da LIA traz previsão do conhecido ato de improbidade administrativa em razão de afronta a princípio da administração pública.
Tem-se visto, diariamente, várias situações nas quais, mesmo sem o reconhecimento expresso da existência de enriquecimento ilegal de quem quer que seja e, consequentemente, sem condenação do Juízo comum nos termos do artigo 9° da LIA, eventuais candidatos ou pré-candidatos têm sido vistos ou declarados como inelegíveis, e justamente com lastro na causa de inelegibilidade em análise.
Ou seja, em diversos casos, a Justiça Eleitoral, a partir da existência de uma condenação por ato de improbidade, que tenha importado na imputação de suspensão dos direitos políticos, e no reconhecimento de danos ao erário, vem pressupondo a existência de enriquecimento ilícito do próprio condenado ou de terceiro e, com isso, reconhecendo a incidência da causa de inelegibilidade prevista na alínea l, por entender presentes conjuntamente às figuras do dano ao erário e do enriquecimento ilícito, mesmo sem reconhecimento por parte da Justiça comum.
Claro é, da mesma forma, que a lei de improbidade trouxe, em seu texto, a previsão de três modalidades distintas de atos ímprobos (artigos 9°, 10 e 11), dentre eles, atos de improbidade que importem em enriquecimento ilícito e atos de improbidade que importem em danos ao patrimônio público.
Ora, uma vez que há previsão legal de três modalidades de atos ímprobos, totalmente distintas entre si, e que eventual condenação por ato de improbidade deve se dar com base nas mesmas (artigos 9°, 10 e/ou 11), para que haja a incidência da causa de inelegibilidade prevista na alínea l, que prevê a conjugação de duas delas, deve estar presente uma condenação – na Justiça comum – que tenha, expressamente, reconhecido a prática de atos de improbidade nos termos dos artigos 9° e 10, ou seja, que de forma expressa, tenha reconhecido a prática de atos ímprobos que transgrediram às disposições dos artigos de lei precitados, concomitantemente.
Se não houve o reconhecimento dessa realidade por parte do juízo comum, tampouco a tipificação da condenação à luz dos artigos 9° e 10 da Lei 8.429/92, não compete a Justiça Eleitoral promover verdadeira reanálise dos fatos e circunstâncias envoltas, ou presumir a existência de dano e/ou enriquecimento ilícito de quem quer que seja.
Logo, particularmente, e com todas as vênias aos que pensam o contrário, somente uma condenação no âmbito da Justiça comum, por ato doloso de improbidade administrativa, com a conjugação de danos ao patrimônio público e enriquecimento ilícito à luz da tipificação legal (artigos 9° e 10 da lei 8.429/92), algo que deve se dar de forma expressa e fundamentada, seria hábil a atrair a causa de inelegibilidade inserta na alínea l do inciso I do artigo 1° da Lei das Inelegibilidades.
[1] “Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: [...]”.
[2] “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: [...]”.
[3] “Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:[...]”.
Revista Consultor Jurídico, 14 de novembro de 2013, 7h00
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References: artigo 1
 artigo 9
 artigo 1
 artigo 11
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