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Timestamp: 2019-05-19 11:34:52+00:00

Document:
Lei 3_Port1379_2009
9 - Direito Coletivo Do Trabalho - Aula 9
Lei 28-2006
Lei n.º 10/2015
poupana para pagamento de prestaes de contratos de crdito habitao. Artigo 2.
Alterao ao Decreto-Lei n. 158/2002, de 2 de julho
Dirio da Repblica, 1. srie N. 126 3 de julho de 2013 Artigo 3.
Proibio de alterao das condies do contrato de crdito habitao
So alterados os artigos 4. e 5. do Decreto-Lei n. 158/2002, de 2 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n. 125/2009, de 22 de maio, e pela Lei n. 57/2012, de 9 de novembro, que passam a ter a seguinte redao: Artigo 4.
O pedido e a execuo do reembolso do valor de planos de poupana ao abrigo da alnea g) do n. 1 do artigo 4. do Decreto-Lei n. 158/2002, de 2 de julho, na redao dada pela presente lei, no podem ser causa para o banco mutuante alterar unilateralmente as condies do contrato de crdito, designadamente por aumento do spread. Artigo 4.
Proibio de cobrana de comisses pelo reembolso
1 ..................................... a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . g) Utilizao para pagamento de prestaes de contratos de crdito garantidos por hipoteca sobre imvel destinado a habitao prpria e permanente do participante. 2 O reembolso efetuado ao abrigo das alneas a), e), f) e g) do nmero anterior s se pode verificar quanto a entregas relativamente s quais j tenham decorrido pelo menos cinco anos aps as respetivas datas de aplicao pelo participante. 3 Decorrido o prazo de cinco anos aps a data da primeira entrega, o participante pode exigir o reembolso da totalidade do valor do PPR/E, ao abrigo das alneas a), e), f) e g) do n. 1, se o montante das entregas efetuadas na primeira metade da vigncia do contrato representar, pelo menos, 35 % da totalidade das entregas. 4 ..................................... 5 ..................................... 6 ..................................... 7 ..................................... 8 ..................................... 9 ..................................... 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 Para efeitos da alnea g) do n. 1 so considerados: a) Os contratos de crdito aquisio, construo e realizao de obras de conservao ordinria, extraordinria e de beneficiao de habitao prpria e permanente; b) Os contratos de crdito aquisio de terreno para construo de habitao prpria e permanente; c) Os demais contratos de crdito garantidos por hipoteca sobre imvel destinado a habitao prpria e permanente do participante. Artigo 5.
O banco mutuante e a entidade seguradora no podem cobrar comisses e despesas ao muturio pelo processamento e concretizao do reembolso dos valores de planos de poupana ao abrigo da alnea g) do n. 1 do artigo 4. do Decreto-Lei n. 158/2002, de 2 de julho, na redao dada pela presente lei. Artigo 5.
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicao. Aprovada em 31 de maio de 2013. A Presidente da Assembleia da Repblica, Maria da Assuno A. Esteves. Promulgada em 25 de junho de 2013. Publique-se. O Presidente da Repblica, ANBAL CAVACO SILVA. Referendada em 26 de junho de 2013. O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. Lei n. 45/2013
Procede segunda alterao Lei n. 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formao de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judicirios.
1 ..................................... 2 ..................................... 3 O reembolso ao abrigo da alnea g) do n. 1 do artigo 4. destina-se ao pagamento de prestaes vencidas, incluindo capital, juros remuneratrios e moratrios, comisses e outras despesas conexas com o crdito habitao, bem como ao pagamento de cada prestao vincenda medida e na data em que esta se venha a vencer.
A presente lei procede segunda alterao Lei n. 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formao de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judicirios, alterada pela Lei n. 60/2011, de 28 de novembro. Artigo 2.
Alterao Lei n. 2/2008, de 14 de janeiro
Os artigos 31., 35., 43., 44., 48., 51., 52., 53., 54., 70., 79., 82., 84., 85., 88., 91., 95., 96., 97. e 100. da Lei n. 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pela Lei
Dirio da Repblica, 1. srie N. 126 3 de julho de 2013 n. 60/2011, de 28 de novembro, passam a ter a seguinte redao: Artigo 31.
2 A aptido determinada em funo da adequao e do aproveitamento de cada auditor de justia, segundo fatores de avaliao a fixar no regulamento interno, tomando-se em considerao, nomeadamente: a) A cultura jurdica e a cultura geral; b) A capacidade de ponderao e de deciso, segundo o direito e as regras da experincia comum; c) A capacidade para desempenhar com rigor, equilbrio, honestidade intelectual e eficincia as diferentes atividades prprias das funes de magistrado, como sejam as de conduo de diligncias processuais, de compreenso e valorao da prova, e de fundamentao de facto e de direito de decises, no respeito das regras substantivas e processuais, e de acordo com as boas prticas de gesto processual e as regras da tica e deontologia profissional; d) A capacidade de investigao, de organizao e de trabalho; e) A relao humana, expressa na capacidade para interagir adequadamente com os diferentes intervenientes processuais, de acordo com as regras da urbanidade; f) A assiduidade e pontualidade. 3 Na componente profissional, os auditores de justia esto sujeitos ao regime de avaliao contnua, que pode ser complementada com a realizao de provas de aferio de conhecimentos e competncias, nos termos que forem estabelecidos nos respetivos planos de estudo. 4 ..................................... 5 As informaes decorrentes da avaliao contnua referida no n. 3 so analisadas, periodicamente, em reunio de docentes, sob a orientao do diretor, com faculdade de delegao, e devem constar de relatrios individuais, elaborados pelos docentes, no fim do 1. e do 2. trimestres e no fim do ciclo, concluindo com uma apreciao qualitativa. 6 Da ponderao dos relatrios e aferies referidos nos nmeros anteriores, e segundo critrios a fixar no regulamento interno, resulta a atribuio no fim do ciclo, pelo conjunto de docentes e formadores, sob a orientao do diretor, com faculdade de delegao, de uma classificao final global, expressa atravs de uma nota quantitativa, na escala de 0 a 20 valores. 7 ..................................... Artigo 44.
1 ..................................... 2 ..................................... 3 ..................................... 4 Os candidatos habilitados que sejam trabalhadores em funes pblicas, de institutos pblicos ou de entidades pblicas empresariais tm direito a frequentar o curso de formao terico-prtica em regime de comisso de servio, a qual no depende da autorizao do organismo ou servio de origem. 5 A frequncia do curso de formao terico-prtica confere ao auditor de justia o direito a receber uma bolsa de formao de valor mensal correspondente a 50 % do ndice 100 da escala indiciria para as magistraturas nos tribunais judiciais, paga segundo o regime aplicvel aos magistrados em efetividade de funes, ou, em caso de comisso de servio e por opo do auditor, remunerao da categoria ou cargo de origem, excludos suplementos devidos pelo exerccio efetivo das respetivas funes. 6 ..................................... 7 A desistncia do curso de formao terico-prtica, a excluso e a aplicao da pena de expulso determinam a perda do estatuto de auditor de justia, a extino do contrato de formao ou a cessao da comisso de servio, consoante o caso, e a extino do direito bolsa de formao. 8 ..................................... 9 ..................................... 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Artigo 35.
1 O 1. ciclo do curso de formao terico-prtica tem incio no dia 15 de setembro subsequente ao concurso de ingresso no CEJ, podendo, por despacho do membro do Governo responsvel pela rea da justia, sob proposta fundamentada do diretor do CEJ, designadamente quando o concurso de ingresso no esteja concludo naquela data, ter incio at ao dia 4 de janeiro subsequente ou ao 1. dia til seguinte. 2 O 1. ciclo do curso de formao terico-prtica termina no dia 15 de julho subsequente ao concurso de ingresso no CEJ. 3 O 2. ciclo tem incio no dia 1 de setembro subsequente ao fim do 1. ciclo e termina no dia 15 de julho do ano seguinte, salvo o disposto no nmero seguinte. 4 O 2. ciclo pode ser prorrogado excecionalmente, at ao limite de seis meses, por deliberao do conselho pedaggico, sob proposta do diretor, em funo do aproveitamento do auditor de justia. Artigo 43.
1 No final do 1. ciclo, o diretor elabora os projetos de classificao e de graduao dos auditores de justia com base nos relatrios e demais resultados de avaliao referidos no artigo anterior. 2 Os projetos so submetidos pelo diretor, sob a forma de proposta, ao conselho pedaggico. Artigo 48.
1 No 1. ciclo, os auditores de justia so avaliados pelos docentes e formadores sobre a sua aptido para o exerccio das funes de magistrado, segundo um modelo de avaliao global.
1 ..................................... 2 No prazo de trs dias a contar da publicao das listas de graduao previstas no artigo anterior, os auditores de justia indicam, por ordem decrescente de preferncia, os tribunais onde pretendem ser colocados. 3 .....................................
Dirio da Repblica, 1. srie N. 126 3 de julho de 2013 funo da sua adequao e aproveitamento para o exerccio das funes de magistrado, com base, entre outros elementos, nos relatrios e demais resultados de avaliao a que se referem os n.os 2 a 4 do artigo 52. e o artigo anterior. 2 ..................................... 3 ..................................... 4 ..................................... 5 ..................................... Artigo 70.
1 ..................................... 2 O 2. ciclo compreende estgios de curta durao junto de entidades e instituies no judicirias, com atividade relevante para o exerccio de cada magistratura, ou aes de formao de carter prtico organizadas em parceria com tais entidades ou instituies, a decorrer preferencialmente nos respetivos servios. 3 Os estgios e aes previstos no nmero anterior tm durao varivel, ajustada ao cumprimento dos respetivos objetivos pedaggicos, no devendo a sua soma exceder dois meses. 4 Os auditores de justia que ingressaram no curso ao abrigo do disposto na segunda parte da alnea c) do artigo 5. podem ser dispensados da frequncia dos estgios e aes previstos no n. 2, por deliberao do conselho pedaggico, sob proposta do diretor. 5 ..................................... Artigo 52.
1 A fase de estgio tem a durao de 12 meses, com incio no dia 1 de setembro subsequente aprovao no curso de formao terico-prtica, sem prejuzo do disposto no n. 6. 2 ..................................... 3 ..................................... 4 A fase de estgio pode compreender: a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) (Revogada.) c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 As aes referidas no nmero anterior so organizadas pelo CEJ, em articulao, conforme o caso, com o Conselho Superior respetivo ou com a Ordem dos Advogados. 6 ..................................... 7 ..................................... 8 ..................................... Artigo 79.
1 Os auditores de justia so avaliados, segundo um modelo de avaliao global, quanto sua aptido para o exerccio das funes de magistrado, na respetiva magistratura, aplicando-se o disposto no n. 2 do artigo 43. 2 O modelo de avaliao global tem por base o regime de avaliao contnua, podendo ser complementado com a realizao de provas de aferio de conhecimentos e competncias, nos termos que forem estabelecidos nos respetivos planos de estudo. 3 A avaliao feita com base nos elementos colhidos diretamente pelo respetivo coordenador distrital ou regional e nas informaes de desempenho prestadas pelos formadores, e consta de relatrio elaborado por aquele e submetido apreciao do conjunto de coordenadores, sob orientao, consoante a magistratura, do diretor-adjunto respetivo. 4 O relatrio referido no nmero anterior elaborado na sequncia de reunies peridicas de formadores com o coordenador, em que participam os demais coordenadores, sob orientao do diretor-adjunto respetivo. 5 As reunies referidas no nmero anterior tm lugar em dois momentos, um intercalar e outro final, salvo se, quanto a algum auditor, o 2. ciclo for, excecionalmente, prorrogado por perodo igual ou superior a trs meses, caso em que se realizam reunies em dois momentos intercalares e um final. 6 (Anterior n. 5.) 7 (Anterior n. 6.) Artigo 53.
1 ..................................... a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) No 2. ciclo e na fase de estgio, por coordenadores regionais e por formadores nos tribunais. 2 ..................................... Artigo 82.
1 ..................................... a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) Organizar e dirigir as sesses de grupos de auditores de justia e assegurar o respetivo acompanhamento pedaggico, durante o 1. ciclo do curso de formao terico-prtica, colaborando ainda com os coordenadores regionais na preparao e execuo dos estgios intercalares; d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . e) Participar na preparao e intervir na realizao de outras atividades de formao, no mbito do 2. ciclo do curso de formao terico-prtica e da fase de estgio, no mbito da formao contnua, bem como no mbito de atividades de estudo e investigao, realizadas pelo CEJ, no quadro da respetiva misso; f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
1 Consoante a magistratura, o diretor-adjunto respetivo elabora o projeto de classificao e de graduao dos auditores de justia com base nos elementos por si recolhidos e nos relatrios dos coordenadores. 2 ..................................... Artigo 54.
1 No final do 2. ciclo, o conselho pedaggico delibera sobre a aptido dos auditores de justia, em
Dirio da Repblica, 1. srie N. 126 3 de julho de 2013 h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 ..................................... Artigo 84.
estgios intercalares realizados no 1. ciclo do curso de formao terico-prtica, bem como nas demais atividades que se mostrem relevantes para a formao. Artigo 91.
1 O 2. ciclo do curso de formao terico-prtica e o acompanhamento pelo CEJ da fase de estgio organizam-se por rea de competncia dos tribunais da Relao, quanto aos tribunais judiciais, e por rea de jurisdio dos tribunais centrais administrativos, quanto aos tribunais administrativos e fiscais. 2 Em cada rea de competncia dos tribunais da Relao ou rea de jurisdio dos tribunais centrais administrativos, consoante o caso, a formao coordenada por magistrados, designados coordenadores regionais. 3 ..................................... Artigo 85.
1 ..................................... 2 O CEJ tem sede em Lisboa, podendo criar ncleos em instalaes prprias ou que lhe sejam afetas, na rea de competncia de cada tribunal da Relao ou na rea de jurisdio de cada tribunal central administrativo, quando se revele necessrio para assegurar a realizao de atividades de formao inicial e contnua e a respetiva coordenao. Artigo 95.
......................................... a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) Orientar os estgios intercalares dos auditores de justia nos tribunais, no mbito do 1. ciclo do curso de formao terico-prtica, em articulao com os respetivos docentes; c) Orientar e acompanhar a execuo das atividades de formao do 2. ciclo do curso de formao terico-prtica e da fase de estgio na rea de competncia do respetivo tribunal da Relao ou na rea de jurisdio do tribunal central administrativo, sem prejuzo da sua participao na avaliao global de todos os auditores, independentemente da rea de colocao destes; d) Colaborar na planificao e execuo de estgios de curta durao em instituies no judicirias, no mbito do 2. ciclo do curso de formao terico-prtica; e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . f) Participar na organizao e execuo de outras atividades de formao realizadas pelo CEJ, por si ou em cooperao com docentes e outros formadores, designadamente nas aes de formao contnua, em especial na rea de competncia do respetivo tribunal da Relao ou de jurisdio do respetivo tribunal central administrativo; g) Proceder, sob a orientao do diretor-adjunto respetivo, avaliao dos auditores de justia no 2. ciclo do curso de formao terico-prtica, nos termos estabelecidos na presente lei; h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Artigo 88.
1 No exerccio das suas funes, o diretor especialmente coadjuvado por dois diretores-adjuntos. 2 Os diretores-adjuntos so nomeados, em comisso de servio, pelo perodo de trs anos, renovvel, pelo membro do Governo responsvel pela rea da justia, sob proposta do diretor. 3 (Revogado.) 4 Os diretores-adjuntos so nomeados de entre magistrados judiciais e do Ministrio Pblico, um de cada magistratura. 5 ..................................... 6 ..................................... 7 Cada diretor-adjunto substitudo, nas suas faltas e impedimentos, pelo outro diretor-adjunto. Artigo 96.
O diretor substitudo, nas suas faltas e impedimentos, pelo diretor-adjunto que para o efeito designar ou, na falta de designao, pelo diretor-adjunto com maior antiguidade no cargo. Artigo 97.
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) Pronunciar-se sobre a nomeao e a renovao da comisso de servio do diretor; d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Artigo 100.
1 ..................................... 2 .................................... a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . d) Colaborar nas atividades de formao referidas nos n.os 2 e 5 do artigo 51., no n. 4 do artigo 70., nos
1 Para validade das deliberaes do conselho geral, do conselho pedaggico e do conselho de disciplina exige-se a presena da maioria do nmero legal dos seus membros. 2 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Alterao ao mapa anexo Lei n. 2/2008, de 14 de janeiro
Dirio da Repblica, 1. srie N. 126 3 de julho de 2013
Portaria n. 217/2013
O mapa anexo Lei n. 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pela Lei n. 60/2011, de 28 de novembro, alterado com a redao constante do anexo presente lei, da qual faz parte integrante. Artigo 4.
1 A durao do estgio de ingresso referido no n. 1 do artigo 70. reduzida para 12 meses, relativamente via acadmica do XXIX Curso Normal de Formao para as Magistraturas Judicial e do Ministrio Pblico. 2 O termo do estgio referido no nmero anterior antecipado para 15 de julho de 2013, sem prejuzo da possibilidade de prorrogao do estgio, nos termos previstos nos n.os 6 e 7 do artigo 70. da Lei n. 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pela Lei n. 60/2011, de 28 de novembro. 3 Os magistrados em regime de estgio abrangidos pela reduo prevista nos nmeros anteriores mantm o estatuto de estagirios at sua nomeao em regime de efetividade. Artigo 5.
revogada a alnea b) do n. 4 do artigo 70. e o n. 3 do artigo 95. da Lei n. 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pela Lei n. 60/2011, de 28 de novembro. Artigo 6.
Entrada em vigor e produo de efeitos
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicao e aplica-se ao XXX Curso Normal de Formao para as Magistraturas Judicial e do Ministrio Pblico e seguintes. Aprovada em 31 de maio de 2013. A Presidente da Assembleia da Repblica, Maria da Assuno A. Esteves. Promulgada em 25 de junho de 2013. Publique-se. O Presidente da Repblica, ANBAL CAVACO SILVA. Referendada em 26 de junho de 2013. O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
ANEXO (a que se refere o artigo 3.) ANEXO Quadro dos cargos de direo superior do CEJ a que se refere o artigo 107.
Designao dos cargos dirigentes Qualificao dos cargos dirigentes Grau Nmero de lugares
O Decreto-Lei n. 382/99, de 22 de setembro, estabelece as normas e os critrios para a delimitao de permetros de proteo de captaes de guas subterrneas destinadas ao abastecimento pblico, com a finalidade de proteger a qualidade das guas dessas captaes. Os permetros de proteo visam prevenir, reduzir e controlar a poluio das guas subterrneas, nomeadamente, por infiltrao de guas pluviais lixiviantes e de guas excedentes de rega e de lavagens, potenciar os processos naturais de diluio e de autodepurao, prevenir, reduzir e controlar as descargas acidentais de poluentes e, por ltimo, proporcionar a criao de sistemas de aviso e alerta para a proteo dos sistemas de abastecimento de gua proveniente de captaes subterrneas, em situaes de poluio acidental destas guas. Todas as captaes de gua subterrnea destinadas ao abastecimento pblico de gua para consumo humano, e a delimitao dos respetivos permetros de proteo, esto sujeitas s regras estabelecidas no mencionado Decreto-Lei n. 382/99, de 22 de setembro, bem como ao disposto no artigo 37. da Lei da gua, aprovada pela Lei n. 58/2005, de 29 de dezembro, e na Portaria n. 702/2009, de 6 de julho. Na sequncia de um estudo apresentado pelos Servios Municipalizados de gua e Saneamento de Sintra, a Agncia Portuguesa do Ambiente, I. P., elaborou, ao abrigo do n. 2 do artigo 4. do Decreto-Lei n. 382/99, de 22 de setembro, uma proposta de delimitao e respetivos condicionamentos dos permetros de proteo para as captaes nos polos de captao de Pedra Furada, Mina do Duche, Azia-Rio Touro, Queimada Alta, Queimada Baixa, Urca e Encosta do Sol, no concelho de Sintra. Compete, agora, ao Governo aprovar as referidas zonas de proteo. Assim: Manda o Governo, pelo Secretrio de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Territrio, ao abrigo do disposto no n. 1 do artigo 4. do Decreto-Lei n. 382/99, de 22 de setembro, na redao conferida pelo Decreto-Lei n. 226-A/2007, de 31 de maio, o seguinte: Artigo 1.
1 - aprovada a delimitao dos permetros de proteo das captaes designadas por: a) Furo da Pedra Furada do polo de captao da Pedra Furada; b) Mina do Duche do polo de captao da Mina do Duche; c) RT1, RT2, RT3, RT4, RT5, RT6, RT7, RT8, RT9, RT10, RT11, RT12, RT13, RT14, RT15, RT16, RT17, RT18, RT19, RT20, RT21, RT22, RT23, RT24, RT25, RT26, RT27, RT28, RT29, RT30 e RT31 do polo de captao da Azia-Rio Touro; d) QA2, QA2A, QA3, QA4, QA5, QA6, QA6A, QA7, QA7A, QA8, QA8A, QA8B, QA9, QA9A, QA10, QA11, QA11A, QA11B, QA12, QA14, QA15, QA15A, QA16 e QA31 do polo de captao da Queimada Alta;
Diretor . . . . . . . . . . . . Direo superior . . . . . . . . Diretor-adjunto . . . . . Direo superior . . . . . . . .
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 artigo 4
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 4
 Artigo 5
 artigo 4
 Artigo 2
 Artigo 31
 Artigo 44
 Artigo 35
 Artigo 43
 Artigo 48
 artigo 52
 Artigo 70
 artigo 5
 Artigo 52
 Artigo 79
 artigo 43
 Artigo 53
 Artigo 82
 Artigo 54
 Artigo 84
 Artigo 91
 Artigo 85
 Artigo 95
 Artigo 88
 Artigo 96
 Artigo 97
 Artigo 100
 artigo 51
 artigo 70
 Artigo 4
 artigo 70
 artigo 70
 Artigo 5
 artigo 70
 artigo 95
 Artigo 6
 artigo 3
 artigo 107
 artigo 37
 artigo 4
 artigo 4
 Artigo 1