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Timestamp: 2018-08-17 04:07:06+00:00

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TÍTULO VII DURABILIDADE E MANUTENÇÃO - Anexo ao decreto-lei n
Anexo ao decreto-lei n
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TÍTULO VIII SANÇÕES
Artigo 122º – Contra-ordenações
Artigo 123º – Montantes
TÍTULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
TÍTULO VII DURABILIDADE E MANUTENÇÃO
Artigo 117º – Vida útil
A vida útil de uma edificação, VUE, corresponde ao período em que a respectiva estrutura não apresenta degradação dos materiais, em resultado das condições ambientes, que conduzam à redução da segurança estrutural inicial, nomeadamente nas secções críticas dos elementos estruturais principais.
Durante a vida útil de uma edificação devem realizar-se actividades de inspecção, manutenção e reparação, nomeadamente em relação aos diversos componentes da edificação que tenham durabilidade inferior à vida útil.
A vida útil de cada componente da edificação deve ser definida pelo respectivo fabricante com base em características de deterioração obtidas pela experiência da respectiva utilização.
A VUE deve ser definida pelo dono de obra e caso tal não seja feito considera-se por defeito o valor de 50 anos.
A adopção de uma VUE inferior a 50 anos só é aceite em casos especiais e deve ser solicitada, mediante justificação, à entidade licenciadora.
Numa intervenção do nível IV, a VUE após a intervenção deve ser definida pelo dono de obra, considerando-se na análise da durabilidade dos elementos reutilizados a degradação à data da reabilitação.
Artigo 118º – Concepção com durabilidade
A concepção com durabilidade das novas edificações e das intervenções do nível IV, para a vida útil definida, implica a abordagem, no projecto de execução, dos seguintes aspectos:
Concepção da estrutura para a vida útil da edificação;
Concepção para reduzir os efeitos de degradação pelos agentes agressivos, nomeadamente os atmosféricos;
Adopção de concepções flexíveis que permitam a substituição fácil dos componentes com durabilidade inferior à VUE;
Adopção de dispositivos de acesso que permitam realizar inspecções periódicas dos componentes mais degradáveis, bem como proceder a operações de manutenção e de limpeza necessárias à garantia da respectiva durabilidade.
A VUE de 50 anos para a estrutura das edificações é assegurada com a adopção de medidas de concepção e de construção definidas em regulamentação específica.
Na ausência de regulamentação para análise da vida útil de certos materiais, devem adoptar-se características de deterioração obtidas pela experiência da sua utilização.
A adopção de uma VUE para a estrutura superior a 50 anos obriga a analisar a estrutura recorrendo a modelos de degradação dos materiais e a acompanhar durante a vida útil a fiabilidade dos modelos adoptados.
No âmbito do projecto de execução das novas edificações deve ser elaborado o respectivo Manual de Inspecção e Manutenção da Edificação (MIME), que defina as actividades a desenvolver em inspecções correntes e especiais, a respectiva periodicidade, os eventuais trabalhos de manutenção que lhe estejam associados, e deve ainda sugerir eventuais peritagens técnicas e trabalhos de reparação suscitados por anomalias detectadas.
Nas intervenções do nível IV deve também ser elaborado o respectivo MIME, que tenha em conta a especificidade da construção intervencionada, a ser integrado no respectivo projecto de execução.
Compete à entidade licenciadora a verificação da existência do MIME como peça do projecto de execução.
Artigo 119º – Manutenção
Durante a VUE, o proprietário ou proprietários devem assegurar a realização de inspecções periódicas correntes e especiais de acordo com o MIME.
As inspecções periódicas correntes devem ser realizadas de 15 em 15 meses contados a partir da data da atribuição da licença de utilização, podem ser realizadas por pessoas sem formação específica, e destinam-se a detectar anomalias que devem ser registadas nas fichas de inspecção e a originar as acções indicadas no MIME.
As inspecções especiais e a manutenção de alguns componentes, dada a sua especificidade, devem ser entregues a entidades habilitadas para o efeito.
As edificações sem MIME devem ser objecto de inspecções periciais pelo menos uma vez em cada período de oito anos, com o fim de as manter em boas condições de utilização, sob todos os aspectos de que trata o presente regulamento, e o proprietário deve proceder à correcção das deficiências recomendada no relatório da inspecção.
As inspecções periciais do número anterior são efectuadas por iniciativa do proprietário, devendo ser realizadas pelo município ou por entidades habilitadas para o efeito.
Constitui requisito de validade para a licença de utilização do edifício ou de fracções autónomas o cumprimento do disposto nos números 4 e 5 devidamente comprovado.
Os resultados das inspecções e a síntese dos trabalhos das intervenções devem ser arquivados pelo proprietário das edificações.
Artigo 120º – Intervenção extraordinária
Independentemente das obras decorrentes das inspecções a que se refere o artigo anterior, os municípios podem em qualquer altura, após inspecção, determinar a execução das obras necessárias para corrigir condições deficientes de salubridade, segurança e anomalias decorrentes de intervenções que tenham alterado de forma inconveniente a configuração da edificação.
Os municípios poderão determinar após inspecção pericial, a demolição total ou parcial das construções que ameacem ruína ou perigo público.
Artigo 121º – Competência
Os municípios têm competência para cominar, nos regulamentos a que se refere o nº 5 do artigo 1º, as sanções aplicáveis aos infractores do presente diploma nas condições e dentro dos limites assinalados nos artigos seguintes.
Constituem contra-ordenações a violação do disposto no presente diploma e nos regulamentos municipais previstos neste, competindo aos serviços camarários a instrução do respectivo processo, sem prejuízo das competências das entidades policiais que serão exercidas, cumulativamente, com aquelas.
A execução de quaisquer obras em violação das disposições deste Regulamento que não seja já objecto de sanção por via do disposto no regime jurídico da urbanização e da edificação ou em qualquer outra disposição legal reguladora de licenciamentos municipais, é punida com coima cujos limites, máximo e mínimo, deverão ser estabelecidos entre € 50 e € 3 500 ou € 40 000, caso se trate de pessoa singular ou colectiva, respectivamente.
A supressão das árvores ou maciços abrangidos pelo disposto no artº 10º quando os proprietários tenham sido, previamente, notificados da interdição do respectivo corte, será punida com coima a estabelecer entre os limites de € 40 e € 2 000 ou € 20 000 consoante se trate de pessoa singular ou colectiva, respectivamente.
A existência de meios de transporte vertical, designadamente ascensores, monta-cargas, escadas ou tapetes rolantes, quando exigidos pelo presente Regulamento, sem condições de poderem ser utilizados permanentemente, será punida com coima a estabelecer entre os limites de € 30 e € 100 ou € 200, caso se trate de pessoa singular ou colectiva, respectivamente, por aparelho e por dia.
A violação de disposições deste Regulamento para que se não preveja sanção especial, é punida nos termos e nas condições estabelecidas no número um.
Artigo 124º – Sanções acessórias
Podem os regulamentos referidos no nº 5 do artº 1º prever a aplicação, simultânea com a coima, de sanções acessórias constantes das alíneas a), c), e), e g) do nº 1 do artigo 21º do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro.
Artigo 125º – Dever de informação
Em relação às entidades tituladas pelo Instituto de Mercados de Obras Públicas, Particulares e do Imobiliário, devem os municípios comunicar àquele Instituto as infracções por elas cometidas bem como as sanções que lhe foram aplicadas.
Artigo 126º – Norma Revogatória
É revogado o Decreto-Lei nº 38 382, de 7 de Agosto de 1951.
Artigo 127º – Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao nonagésimo dia passado após a data da publicação.
DOCUMENTO DE APRESENTAÇÃO – 04.03.24

References: Artigo 122

Artigo 123

Artigo 117

Artigo 118

Artigo 119

Artigo 120

Artigo 121
 artigo 1

Artigo 124
 artigo 21

Artigo 125

Artigo 126

Artigo 127