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Timestamp: 2019-07-21 21:51:18+00:00

Document:
Jornal Oficial C 112/26 d
Processos apensos C-360/15 e C-31/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 30 de janeiro de 2018 (pedidos de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden, Raad van State — Países Baixos) — College van Burgemeester en Wethouders van de gemeente Amersfoort/X BV (C-360/15), Visser Vastgoed Beleggingen BV/Raad van de gemeente Appingedam (C-31/16) Reenvio prejudicial — Serviços no mercado interno — Diretiva 2006/123/CE — Âmbito de aplicação — Artigo 2.o, n.o 2, alínea c) — Exclusão dos serviços e redes de comunicações eletrónicas — Artigo 4.o, ponto 1 — Conceito de serviço — Comércio a retalho de mercadorias — Capítulo III — Liberdade de estabelecimento dos prestadores — Aplicabilidade em situações puramente internas — Artigo 15.o — Requisitos sujeitos a avaliação — Restrição territorial — Plano de urbanização que proíbe a atividade de venda a retalho de mercadorias não volumosas em zonas geográficas situadas fora do centro da cidade — Proteção do ambiente urbano — Autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/20/CE — Encargos financeiros relativos a direitos de instalação de recursos destinados a uma rede pública de comunicações eletrónicas
Processo C-261/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de fevereiro de 2018 — Kühne + Nagel International AG, Kühne + Nagel Management AG, Kühne + Nagel Ltd, Kühne + Nagel Ltd e Kühne + Nagel Ltd/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 101.o TFUE — Fixação de preços — Serviços de transitário aéreo internacional — Acordo de tarifação que tem impacto no preço final dos serviços)
Processo C-263/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de fevereiro de 2018 — Schenker Ltd/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 101.o TFUE — Fixação de preços — Serviços de transitário aéreo internacional — Acordo de tarifação que tem impacto no preço final dos serviços)
Processo C-264/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de fevereiro de 2018 — Deutsche Bahn AG, Schenker AG, Schenker China Ltd e Schenker International (H.K.) Ltd/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 101.o TFUE — Fixação de preços — Serviços de transitário aéreo internacional — Acordo de tarifação que tem impacto no preço final dos serviços)
Processo C-271/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de fevereiro de 2018 — Panalpina World Transport (Holding) Ltd, Panalpina Management AG e Panalpina China Ltd/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 101.o TFUE — Fixação de preços — Serviços de transitário aéreo internacional — Acordo de tarifação que tem impacto no preço final dos serviços)
Processo C-106/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 31 de janeiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Okręgowy w Szczecinie — Polónia) — Paweł Hofsoe/LVM Landwirtschaftlicher Versicherungsverein Münster AG Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 11.o, n.o 1, alínea b), e artigo 13.o, n.o 2 — Competência em matéria de seguros — Âmbito de aplicação pessoal — Conceito de lesado — Profissional do setor dos seguros — Exclusão
Processo C-625/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 3 de novembro de 2017 — Vorarlberger Landes- und Hypothekenbank AG
Processo C-641/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München (Alemanha) em 17 de novembro de 2017 — College Pension Plan of British Columbia / Finanzamt München III
Processo C-645/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 20 de novembro de 2017 — Emirates Airlines — Direktion für Deutschland/Aylin Wüst, Peter Wüst
Processo C-649/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 21 de novembro de 2017 — Bundesgerichtshof — Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V. / Amazon EU Sàrl
Processo C-666/17 P: Recurso interposto em 27 de novembro de 2017 pela AlzChem AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 7 de setembro de 2017 no processo T-451/15, AlzChem AG/Comissão
Processo C-673/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 30 de novembro de 2017 — Planet49 GmbH/Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V.
Processo C-681/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 6 de dezembro de 2017 — slewo // schlafen leben wohnen GmbH/Sascha Ledowski
Processo C-682/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 6 de dezembro de 2017 — ExxonMobil Production Deutschland GmbH / República Federal da Alemanha
Processo C-688/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 8 de dezembro de 2017 — Bayer Pharma AG/Richter Gedeon Vegyészeti Gyár Nyrt., Exeltis Magyarország Gyógyszerkereskedelmi Kft.
Processo C-690/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht (Alemanha) em 8 de dezembro de 2017 — ÖKO-Test Verlag GmbH / Dr. Rudolf Liebe Nachf. GmbH & Co.KG
Processo C-691/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 11 de dezembro de 2017 — PORR Építési Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
Processo C-697/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 11 de dezembro de 2017 — Telecom Italia SpA/Ministero dello Sviluppo Economico, Infrastrutture e telecomunicazioni per l’Italia SpA (Infratel Italia SpA)
Processo C-702/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 14 de dezembro de 2017 — Unareti SpA / Ministero dello Sviluppo Economico e o.
Processo C-709/17 P: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2017 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 10 de outubro de 2017 no processo T-435/15, Kolachi Raj Industrial (Private) Ltd/Comissão Europeia
Processo C-710/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 18 de dezembro de 2017 — CCC — Consorzio Cooperative Costruzioni Soc. Cooperativa / Comune di Tarvisio
Processo C-712/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Regionale per la Lombardia (Itália) em 20 de dezembro de 2017 — EN.SA. Srl/Agenzia delle Entrate — Direzione Regionale Lombardia Ufficio Contenzioso
Processo C-715/17: Ação intentada em 21 de dezembro de 2017 — Comissão Europeia/República da Polónia
Processo C-718/17: Ação intentada em 22 de dezembro de 2017 — Comissão Europeia/Hungria
Processo C-719/17: Ação intentada em 22 de dezembro de 2017 — Comissão Europeia/República Checa
Processo C-728/17 P: Recurso interposto em 24 de dezembro de 2017 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 13 de outubro de 2017 no processo T-572/16, Brouillard/Comissão
Processo C-25/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okrazhen sad Blagoevgrad (Bulgária) em 16 de janeiro de 2018 — Bryan Andrew Ker/Pavlo Postnov, Natalia Postnova
Processo C-33/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Liège (Bélgica) em 18 de janeiro de 2018 — V / Institut national d'assurances sociales pour travailleurs indépendants, Securex Integrity ASBL
Processo C-37/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 19 de janeiro de 2018 — Vueling Airlines SA/Jean-Luc Poignant
Processo C-43/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 24 de janeiro de 2018 — Compagnie d'entreprises CFE SA / Région de Bruxelles-Capitale
Processo C-51/18: Ação intentada em 29 de janeiro de 2018 — Comissão Europeia/República da Áustria
Processo C-61/18: Ação intentada em 31 de janeiro de 2018 — Comissão Europeia/República da Bulgária
Processo C-76/18: Ação intentada em 6 de fevereiro de 2018 — Comissão Europeia/República da Áustria
Processo C-77/18: Ação intentada em 6 de fevereiro de 2018 — Comissão Europeia/República da Áustria
Processo C-79/18: Ação intentada em 6 de fevereiro de 2018 — Comissão Europeia/República da Áustria
Processo T-74/16: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de fevereiro de 2018 — POA/Comissão [Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos pedido de registo de uma denominação em aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 — Documentos emanados da Comissão — Documentos emanados de um Estado-Membro — Artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1049/2001 — Recusa de acesso — Dever de fundamentação — Exceção relativa à proteção do processo decisório — Exceção relativa à proteção dos processos judiciais — Alcance da fiscalização efetuada pela instituição e pelo juiz da União sobre os fundamentos de oposição invocados pelo Estado-Membro]
Processo T-879/16: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de fevereiro de 2018 — Sony Interactive Entertainment Europe/EUIPO — Marpefa (Vieta) Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia Vieta — Utilização séria da marca — Decisão tomada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral de uma decisão anterior — Artigo 65.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (atual artigo 72.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2017/1001) — Força de caso julgado
Processo T-118/17: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de fevereiro de 2018 — Institute for Direct Democracy in Europe/Parlamento [Direito institucional — Parlamento Europeu — Decisão que concede uma subvenção a uma função política a título de 2017 e prevê o pré-financiamento a 33 % do montante máximo da subvenção e a obrigação de apresentar uma garantia bancária — Recurso de anulação — Ato impugnável — Admissibilidade — Obrigação de imparcialidade — Direitos de defesa — Regulamento financeiro — Regras de aplicação do regulamento financeiro — Regulamento (CE) n.o 2004/2003 — Proporcionalidade]
Processo T-759/16: Despacho do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2018 — Campailla/União Europeia (Ação de indemnização — Direito institucional — Responsabilidade da União Europeia — Decisões proferidas pelo Tribunal Geral e pelo Tribunal de Justiça — Ação julgada inadmissível pelo Tribunal Geral — Recurso julgado inadmissível por falta de representação — Ação manifestamente inadmissível)
Processo T-265/17: Despacho do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2018 — ExpressVPN /EUIPO (EXPRESSVPN) Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa EXPRESSVPN — Motivo absoluto de recusa — Pedido de reforma — Pedido único — Inadmissibilidade
Processo T-14/18: Recurso interposto em 16 de janeiro de 2018 — Grécia/Comissão
Processo T-19/18: Recurso interposto em 19 de janeiro de 2018 — República da Lituânia/Comissão Europeia
Processo T-20/18: Recurso interposto em 17 de janeiro de 2018 — CV/Comissão
Processo T-26/18: Recurso interposto em 19 de janeiro de 2018 — França/Comissão
Processo T-29/18: Recurso interposto em 19 de janeiro de 2018 — Planet/Comissão
Processo T-33/18: Recurso interposto em 23 de janeiro de 2018 — Pracsis e Conceptexpo Project/Comissão e EACEA
Processo T-39/18: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2018 — VF/BCE
Processo T-52/18: Recurso interposto em 30 de janeiro de 2018 — Teollisuuden Voima/Comissão
Processo T-53/18: Recurso interposto em 31 de janeiro de 2018 — Alemanha/Comissão
Processo T-58/18: Recurso interposto em 2 de fevereiro de 2018 — Mahr/EUIPO — Especialidades Vira (Xocolat)
Processo T-59/18: Recurso interposto em 5 de fevereiro de 2018 — Endoceutics/EUIPO — Merck (FEMIVIA)
Processo T-68/18: Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2018 — Fränkischer Weinbauverband/EUIPO (Forma de uma garrafa)
Processo T-69/18: Recurso interposto em 5 de fevereiro de 2018 — Verband Deutscher Alten und Behindertenhilfe und CarePool Hannover/Comissão
Processo T-70/18: Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2018 — Sonova Holding/EUIPO (HEAR THE WORLD)
Processo T-71/18: Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2018 — Itália/Comissão
Processo T-74/18: Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2018 — Visi/one/EUIPO — EasyFix (Painéis informativos para veículos)
Processo T-75/18: Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2018 — MPM-Quality/EUIPO — Elton Hodinářská (MANUFACTURE PRIM 1949)
Processo T-78/18: Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2018 — AB Mauri Italy/EUIPO — Lesaffre et Compagnie (FERMIN)
JO C 104 de 19.3.2018
JO C 94 de 12.3.2018
JO C 83 de 5.3.2018
JO C 72 de 26.2.2018
JO C 63 de 19.2.2018
JO C 52 de 12.2.2018
JO C 42 de 5.2.2018
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 30 de janeiro de 2018 (pedidos de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden, Raad van State — Países Baixos) — College van Burgemeester en Wethouders van de gemeente Amersfoort/X BV (C-360/15), Visser Vastgoed Beleggingen BV/Raad van de gemeente Appingedam (C-31/16)
(Processos apensos C-360/15 e C-31/16) (1)
(«Reenvio prejudicial - Serviços no mercado interno - Diretiva 2006/123/CE - Âmbito de aplicação - Artigo 2.o, n.o 2, alínea c) - Exclusão dos serviços e redes de comunicações eletrónicas - Artigo 4.o, ponto 1 - Conceito de “serviço” - Comércio a retalho de mercadorias - Capítulo III - Liberdade de estabelecimento dos prestadores - Aplicabilidade em situações puramente internas - Artigo 15.o - Requisitos sujeitos a avaliação - Restrição territorial - Plano de urbanização que proíbe a atividade de venda a retalho de mercadorias não volumosas em zonas geográficas situadas fora do centro da cidade - Proteção do ambiente urbano - Autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas - Diretiva 2002/20/CE - Encargos financeiros relativos a direitos de instalação de recursos destinados a uma rede pública de comunicações eletrónicas»)
Recorrentes: College van Burgemeester en Wethouders van de gemeente Amersfoort (C-360/15), Visser Vastgoed Beleggingen BV (C-31/16)
Recorridos: X BV (C-360/15), Raad van de gemeente Appingedam (C-31/16)
O artigo 2.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, deve ser interpretado no sentido de que a mesma não é aplicável a taxas cujo facto gerador esteja relacionado com os direitos das empresas que podem oferecer redes e serviços de comunicações eletrónicas de instalar cabos para uma rede pública de comunicações eletrónicas.
O artigo 4.o, ponto 1, da Diretiva 2006/123 deve ser interpretado no sentido de que a atividade de venda a retalho de mercadorias constitui um «serviço» para efeitos da aplicação desta diretiva.
As disposições do capítulo III da Diretiva 2006/123, relativo à liberdade de estabelecimento dos prestadores, devem ser interpretadas no sentido de que também são aplicáveis a uma situação em que todos os elementos pertinentes estejam confinados a um único Estado-Membro.
O artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2006/123 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que o regime contido num plano de urbanização de um município proíba a atividade de venda a retalho de mercadorias não volumosas em zonas geográficas situadas fora do centro da cidade desse município, desde que todas as condições estabelecidas no artigo 15.o, n.o 3, desta diretiva estejam preenchidas, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
(1) JO C 346, de 19.10.2015.
JO C 136, de 18.4.2016.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de fevereiro de 2018 — Kühne + Nagel International AG, Kühne + Nagel Management AG, Kühne + Nagel Ltd, Kühne + Nagel Ltd e Kühne + Nagel Ltd/Comissão Europeia
(Processo C-261/16 P) (1)
((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Artigo 101.o TFUE - Fixação de preços - Serviços de transitário aéreo internacional - Acordo de tarifação que tem impacto no preço final dos serviços))
Recorrentes: Kühne + Nagel International AG, Kühne + Nagel Management AG, Kühne + Nagel Ltd, Kühne + Nagel Ltd e Kühne + Nagel Ltd (representantes: U. Denzel, C. von Köckritz e C. Klöppner, Rechtsanwälte)
Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Dawes, H. Leupold e G. Meessen, agentes)
A Kühne + Nagel International AG, a Kühne + Nagel Management AG, a Kühne + Nagel Ltd [Uxbridge (Reino-Unido)], a Kühne + Nagel Ltd [Xangai (China)] e a Kühne + Nagel Ltd [Hong-Kong (China)] são condenadas a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de fevereiro de 2018 — Schenker Ltd/Comissão Europeia
(Processo C-263/16 P) (1)
Recorrente: Schenker Ltd (representantes: F. Montag e M. Eisenbarth, Rechtsanwälte, e F. Hoseinian, advokat)
A Schenker Ltd é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
(1) JO C 243, de 4.7.2016.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de fevereiro de 2018 — Deutsche Bahn AG, Schenker AG, Schenker China Ltd e Schenker International (H.K.) Ltd/Comissão Europeia
(Processo C-264/16 P) (1)
Recorrentes: Deutsche Bahn AG, Schenker AG, Schenker China Ltd e Schenker International (H.K.) Ltd (representantes: F. Montag e M. Eisenbarth, Rechtsanwälte, e F. Hoseinian, advokat)
A Deutsche Bahn AG, a Schenker AG, a Schenker China Ltd e a Schenker International (H.K.) Ltd são condenadas a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de fevereiro de 2018 — Panalpina World Transport (Holding) Ltd, Panalpina Management AG e Panalpina China Ltd/Comissão Europeia
(Processo C-271/16 P) (1)
Recorrente: Panalpina World Transport (Holding) Ltd, Panalpina Management AG e Panalpina China Ltd (representantes: S. Mobley, A. Stratakis e A. Gamble, solicitors)
Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka, G. Meessen e P.J.O. Van Nuffel, agentes)
A Panalpina World Transport (Holding) Ltd, a Panalpina Management AG e a Panalpina China Ltd são condenadas a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 31 de janeiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Okręgowy w Szczecinie — Polónia) — Paweł Hofsoe/LVM Landwirtschaftlicher Versicherungsverein Münster AG
(Processo C-106/17) (1)
(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial - Regulamento (UE) n.o 1215/2012 - Artigo 11.o, n.o 1, alínea b), e artigo 13.o, n.o 2 - Competência em matéria de seguros - Âmbito de aplicação pessoal - Conceito de “lesado” - Profissional do setor dos seguros - Exclusão»)
Demandante: Paweł Hofsoe
Demandada: LVM Landwirtschaftlicher Versicherungsverein Münster AG
O artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1215/2012 do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, lido em conjugação com o seu artigo 11.o, n.o 1, alínea b), deve ser interpretado no sentido de que não pode ser invocado por uma pessoa singular cuja atividade profissional consiste, nomeadamente, em cobrar créditos de indemnização a seguradores e que se baseia num contrato de cessão de créditos celebrado com a vítima de um acidente de viação para demandar numa ação de responsabilidade civil o segurador do autor desse acidente, que tem a sua sede num Estado-Membro diferente do do domicílio do lesado, num órgão jurisdicional deste último Estado-Membro.
(1) JO C 202, de 26.6.2017.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 3 de novembro de 2017 — Vorarlberger Landes- und Hypothekenbank AG
(Processo C-625/17)
Recorrente: Vorarlberger Landes- und Hypothekenbank AG
Recorrido: Finanzamt Feldkirch
Uma norma que estabelece um imposto sobre o total do balanço viola a liberdade de prestação de serviços, consagrada no artigo 56.o e seguintes TFUE, e/ou a liberdade de circulação de capitais consagrada no artigo 63.o TFUE, se uma instituição de crédito sediada na Áustria estiver sujeita a esse imposto devido às operações bancárias efetuadas com clientes dos outros Estados-Membros da União Europeia, ao passo que isso não sucede com uma instituição de crédito líder de um grupo de instituições de crédito que efetua essas operações através de uma instituição de crédito que pertence ao grupo, mas tem sede noutro Estado-Membro da União, e cujo balanço, devido à sua pertença ao grupo, deve ser consolidado com o da instituição de crédito líder do grupo, porquanto o imposto incide sobre o total do balanço não consolidado (e não sobre o total do balanço consolidado do grupo)?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München (Alemanha) em 17 de novembro de 2017 — College Pension Plan of British Columbia / Finanzamt München III
(Processo C-641/17)
Autora: College Pension Plan of British Columbia
Demandado: Finanzamt München III
A livre circulação de capitais, consagrada no artigo 63.o, n.o 1, TFUE, conjugado com o artigo 65.o TFUE, opõe-se à legislação de um Estado-Membro por força da qual uma instituição estrangeira de gestão de pensões profissionais de velhice, cuja estrutura equivale, no essencial, à de um fundo de pensões alemão, não está isenta de imposto sobre os rendimentos de capitais sobre os dividendos que recebe, ao passo que as distribuições equivalentes de dividendos a fundos de pensões nacionais não dão lugar à cobrança de imposto sobre os rendimentos de capitais, ou só dão lugar à cobrança de um montante proporcionalmente reduzido desse imposto, porque esses fundos de pensões nacionais têm, no procedimento de liquidação do imposto, a possibilidade de reduzir o montante dos seus lucros tributáveis mediante a dedução de provisões para garantir o cumprimento de obrigações conexas com o pagamento de pensões, e de neutralizar o imposto sobre os rendimentos de capitais pago mediante a imputação de encargos e mediante reembolsos (desde que o montante de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas a pagar seja mais reduzido do que o montante dos encargos imputados)?
Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: é admissível, nos termos do artigo 63.o TFUE, conjugado com o artigo 64.o, n.o 1, TFUE, a restrição à livre circulação de capitais relativamente a países terceiros introduzida pelo § 32, n.o 1, ponto 2, da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Körperschaftssteuergesetz), porque está conexa com a prestação de serviços financeiros?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 20 de novembro de 2017 — Emirates Airlines — Direktion für Deutschland/Aylin Wüst, Peter Wüst
(Processo C-645/17)
Demandada e recorrente: Emirates Airlines — Direktion für Deutschland
Demandantes e recorridos: Aylin Wüst, Peter Wüst
Deve o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, ser interpretado no sentido de que o encerramento temporário de um aeroporto na sequência de um acidente sofrido por um avião durante a aterragem constitui uma circunstância extraordinária?
Deve o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, ser interpretado no sentido de que o encerramento temporário de um aeroporto constitui igualmente uma circunstância extraordinária quando o avião acidentado pertence à frota da transportadora aérea que invoca a existência de uma circunstância extraordinária relativamente a um voo que registou um atraso na sequência do referido encerramento do aeroporto?
Deve o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, ser interpretado no sentido de que o atraso à chegada de três horas ou mais «se ficou a dever» a essa circunstância extraordinária, mesmo no caso de o avião acidentado pertencer à frota da transportadora aérea que invoca a existência de uma circunstância extraordinária relativamente a um voo que registou um atraso na sequência do encerramento do aeroporto?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 21 de novembro de 2017 — Bundesgerichtshof — Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V. / Amazon EU Sàrl
(Processo C-649/17)
Demandante e recorrente em Revision: Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V.
Demandada e recorrida em Revision: Amazon EU Sàrl
Submetem-se ao Tribunal de Justiça da União Europeia, para decisão prejudicial, as seguintes questões relativas à interpretação do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores (1) (JO L 304, p. 64):
Podem os Estados-Membros prever uma disposição legal — como a prevista no artigo 246a, § 1, n.o 1, primeira frase, n.o 2, da Einführungsgesetz zum Bürgerlichen Gesetzbuch (Lei de introdução ao Código Civil, a seguir «EGBGB» –, que, na celebração de contratos de venda à distância, obriga os profissionais a facultarem sempre o seu número de telefone [e não apenas quando deles disponham] ao consumidor, antes de este emitir a sua declaração de aceitação do contrato?
Significa a expressão «se existirem» («gegebenenfalls» na versão alemã) utilizada no artigo 6.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2011/83/UE que um profissional apenas é obrigado a fornecer informações em relação aos meios de comunicação que já existam efetivamente na sua empresa ou seja, que não é obrigado a instalar um número de telefone ou de fax ou a criar um endereço de correio eletrónico, se decidir celebrar igualmente contratos à distância na sua empresa?
Significa a expressão «se existirem» («gegebenenfalls» na versão alemã) utilizada no artigo 6.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2011/83/UE, que os meios de comunicação já existentes numa empresa são apenas os que, de qualquer modo, são efetivamente utilizados para o contacto com os consumidores no contexto da celebração de contratos de venda à distância, ou estão igualmente em causa aqueles que a empresa utilizou até então exclusivamente para outros fins, como, por exemplo, para a comunicação com profissionais ou com as autoridades?
A enumeração dos meios de comunicação constante do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2011/83/UE, telefone, fax e correio eletrónico, é exaustiva, ou pode um profissional instalar outros meios de comunicação não previstos nessa disposição — como, por exemplo, o diálogo em linha (chat internet) ou um sistema de chamada telefónica de resposta — uma vez que estes garantem um contacto rápido e uma comunicação eficaz?
Tem importância, para a aplicação do princípio da transparência do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2011/83/UE, segundo o qual o profissional deve informar o consumidor, de forma clara e compreensível, através dos meios de comunicação referidos no artigo 6.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2011/83/UE, que a informação seja fornecida rápida e eficazmente?
(1) JO 2011, L 304, p. 34.
Recurso interposto em 27 de novembro de 2017 pela AlzChem AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 7 de setembro de 2017 no processo T-451/15, AlzChem AG/Comissão
(Processo C-666/17 P)
Recorrente: AlzChem AG (representantes: A. Borsos, avocat, e J. A. Guerrero Pérez, abogado)
condenar a Comissão nas despesas efetuadas pela recorrente.
Primeiro fundamento, relativo a um erro de direito e a um erro manifesto de apreciação na aplicação de uma presunção geral relativa à exceção para a proteção do objeto de investigações da UE:
A Comissão cometeu um erro de direito na aplicação das presunções gerais relativas à aplicação de uma exceção aos requerimentos de acesso a documentos pré-existentes específicos e identificados;
A Comissão cometeu um erro de direito relativo à proteção do objeto de investigações em curso no que respeita a requerimentos de acesso a documentos pré-existentes específicos e identificados;
A Comissão cometeu um erro de direito e um erro manifesto de apreciação na análise do interesse público imperativo de assegurar uma tutela jurisdicional efetiva (artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais); e
A Comissão cometeu um erro de direito relativo à aplicação do direito fundamental de acesso a documentos (artigo 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais).
Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação no atinente à recusa de acesso aos documentos numa versão não-confidencial ou nas instalações da Comissão.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 30 de novembro de 2017 — Planet49 GmbH/Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V.
(Processo C-673/17)
Demandada: Planet49 GmbH
Considera-se que é dado um consentimento válido na aceção do artigo 5.o, n.o 3, e do artigo 2.o, alínea f), da Diretiva 2002/58/CE (1), conjugados com o artigo 2.o, alínea h), da Diretiva 95/46/CE (2), quando o armazenamento de informações ou a possibilidade de acesso a informações já armazenadas no equipamento terminal do utilizador são autorizados mediante uma opção pré-validada que o utilizador deve desmarcar para recusar o seu consentimento?
Há alguma diferença na aplicação do artigo 5.o, n.o 3, e do artigo 2.o, alínea f), da Diretiva 2002/58/CE, conjugados com o artigo 2.o, alínea h), da Diretiva 95/46/CE, se as informações armazenadas ou acedidas constituírem dados pessoais?
Nas circunstâncias descritas na alínea a) desta questão, considera-se que é dado um consentimento válido na aceção do artigo 6.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/679 (3)?
Que informações deve o prestador de serviços comunicar ao utilizador no âmbito das informações claras e completas a que se refere o artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 2002/58/CE? Também fazem parte destas informações a duração do funcionamento dos cookies e a questão de saber se terceiros têm acesso aos cookies?
(1) Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (JO 2002, L 201, p. 37).
(2) Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO 1995, L 281, p. 31).
(3) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO 2016, L 119, p. 1).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 6 de dezembro de 2017 — slewo // schlafen leben wohnen GmbH/Sascha Ledowski
(Processo C-681/17)
Demandada e Recorrente em «revision»: slewo // schlafen leben wohnen GmbH
Demandante e Recorrido em «revision»: Sascha Ledowski
Submeter, nos termos do disposto no artigo 267.o TFUE, as seguintes questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça da União Europeia para interpretação do artigo 16.o, alínea e), e, eventualmente, do artigo 6.o, n.o 1, alínea k), da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1):
Deve o artigo 16.o, alínea e), da Diretiva 2011/83 ser interpretado no sentido de que fazem parte dos bens não suscetíveis de devolução, pelos motivos de proteção da saúde ou de higiene nele previstos, os bens (como os colchões) que, embora destinados a entrar em contacto com o corpo humano, possam ser novamente comercializados pelo profissional após medidas de (limpeza) adequadas?
Quais os requisitos que a embalagem de um bem deve preencher para que possa ser considerada selada, na aceção do artigo 16.o, alínea e), da Diretiva 2011/83?
A informação que o profissional deve facultar ao consumidor, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, alínea k), da Diretiva 2011/83, antes de o consumidor ficar vinculado pelo contrato, deve chamar a atenção deste para o facto de que perderá o direito de retratação se abrir a embalagem, referindo-se expressamente ao bem vendido (neste caso, um colchão) e ao facto de este se encontrar selado?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 6 de dezembro de 2017 — ExxonMobil Production Deutschland GmbH / República Federal da Alemanha
(Processo C-682/17)
Recorrente: ExxonMobil Production Deutschland GmbH
Uma instalação que fabrica um produto cuja produção não é abrangida pelas atividades referidas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE (1) (como no caso presente: a produção de enxofre) e na qual, ao mesmo tempo, é exercida a atividade de «combustão de combustíveis em instalações com uma potência térmica nominal total superior a 20 MW», atividade esta sujeita ao sistema de comércio de licenças nos termos do anexo I da Diretiva 2003/87/CE, é um produtor de eletricidade na aceção de artigo 3.o, alínea u), da Diretiva 2003/87/CE, quando numa unidade acessória desta instalação é igualmente produzida eletricidade para a instalação e uma parte (reduzida) dessa eletricidade é entregue, a título oneroso, à rede pública de eletricidade?
Caso uma instalação como a descrita na primeira questão seja um produtor de eletricidade na aceção do artigo 3.o, alínea u), da Diretiva 2003/87/CE, esta instalação pode beneficiar da atribuição de uma licença de emissão a título de calor ao abrigo da Decisão da Comissão 2011/278/UE (2), se o calor preencher os requisitos previstos no artigo 3.o, alínea c), da Decisão 2011/278/UE, mas não for abrangido pelas categorias referidas no artigo 10.o-A, n.o 1, terceiro parágrafo, n.o 3 e n.o 4, da Diretiva 2003/87/CE — calor resultante da combustão de gases residuais para a produção de eletricidade, aquecimento urbano e cogeração de alta eficiência?
Se, uma vez decididas as duas primeiras questões prejudiciais, o calor produzido pela instalação da recorrente beneficiar da atribuição de uma licença de emissão:
O CO2 libertado para a atmosfera na sequência do tratamento do gás natural (sob a forma de gás ácido) no denominado processo Claus, através da separação de CO2 inerente ao gás natural da mistura de gases, é uma emissão que, no sentido do artigo 3.o, alínea h), primeiro período, da Decisão da Comissão 2011/278/UE, resulta do processo referido ao abrigo do artigo 3.o, alínea h), ponto v)?
As emissões de CO2 podem, na aceção do artigo 3.o, alínea h), primeiro período, da Decisão da Comissão de 2011/278/UE, «resultar» de um processo em que o CO2 inerente à matéria-prima é separado da mistura de gases por ação física e libertado para a atmosfera, sem que desse processo resulte dióxido de carbono adicional, ou esta disposição pressupõe necessariamente que o CO2 libertado para a atmosfera surja pela primeira vez como resultado do processo?
É «utilizada» uma matéria-prima carbonada, na aceção do artigo 3.o, alínea h), ponto v), da Decisão da Comissão 2011/278/UE, quando, no denominado processo Claus, o gás natural em estado livre é usado para a produção de enxofre e o dióxido de carbono inerente ao gás natural é libertado para a atmosfera, sem que o dióxido de carbono inerente ao gás natural participe na reação química que ocorre nesse processo, ou o conceito de «utilização» pressupõe obrigatoriamente que o carbono participe ou seja mesmo necessário para esse efeito na reação química produzida?
Em caso de resposta afirmativa à terceira questão: caso uma instalação sujeita ao sistema de comércio de licenças preencha tanto as condições para a criação de uma subinstalação abrangida por um parâmetro de referência relativo ao calor, como as condições para a criação de uma subinstalação com emissões de processo, de acordo com que parâmetro de referência terá lugar a atribuição de licenças de emissão a título gratuito? O direito à atribuição abrangido pelo parâmetro de referência relativo ao calor tem prioridade em relação ao direito à atribuição para as emissões de processo ou o direito à atribuição para as emissões de processo prevalece devido à especialidade face ao parâmetro de referência relativo ao calor e ao parâmetro de referência relativo ao combustível?
(1) Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO 2003, L 275, p. 32).
(2) Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2011, L 130, p. 1).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 8 de dezembro de 2017 — Bayer Pharma AG/Richter Gedeon Vegyészeti Gyár Nyrt., Exeltis Magyarország Gyógyszerkereskedelmi Kft.
(Processo C-688/17)
Demandante: Bayer Pharma AG
Demandadas: Richter Gedeon Vegyészeti Gyár Nyrt. e Exeltis Magyarország Gyógyszerkereskedelmi Kft.
Deve a expressão «indemnização […] adequada», constante do n.o 7 do artigo 9.o, da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, ser interpretada no sentido de que os Estados-Membros (1) devem estabelecer as normas jurídicas substantivas relativas à responsabilidade das partes, bem como os termos da indemnização, segundo os quais os tribunais dos Estados-Membros podem condenar o demandante a indemnizar o demandado pelos prejuízos causados por providências cautelares que posteriormente ficaram sem objeto e/ou foram revogadas, por ação ou omissão do demandante, ou ainda nos casos em que o tribunal declare que não houve infração ou ameaça de infração de um direito de propriedade intelectual?
Em caso de resposta afirmativa à primeira questão prejudicial, o artigo 9.o, n.o 7, da referida diretiva opõe-se à regulamentação de um Estado-Membro que dispõe que se devem aplicar à indemnização prevista naquela disposição as normas gerais do Estado-Membro relativas à responsabilidade civil e à indemnização, nos termos das quais o tribunal não pode obrigar o demandante a reparar os prejuízos causados por uma providência cautelar que posteriormente ficou sem fundamento por nulidade da patente, e que se produziram por o demandado não ter atuado como seria geralmente de esperar em tal situação, ou por cuja produção é responsável, pelas mesmas razões, desde que o demandante, ao requerer a providência cautelar, também tivesse atuado como seria geralmente de esperar em tal situação?
(1) JO 2004, L 157, p. 45.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht (Alemanha) em 8 de dezembro de 2017 — ÖKO-Test Verlag GmbH / Dr. Rudolf Liebe Nachf. GmbH & Co.KG
(Processo C-690/17)
A utilização de uma marca individual constitui uma utilização ilícita, na aceção do artigo 9.o, n.o 1, segundo período, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1) [Regulamento sobre a marca da União Europeia (2)] e do artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2008/95/CE (3), quando:
a marca individual tiver sido aposta num produto para o qual a referida marca não foi registada,
a aposição da marca individual por um terceiro é entendida pelo público como um selo de teste, ou seja, no sentido de que o produto foi produzido e colocado no mercado por um terceiro que não está sob o controlo do titular da marca, mas que o titular da marca testou diversas características deste produto, tendo-o graduado com o resultado indicado no selo de teste, e
a marca individual tiver sido registada, designadamente, para o «fornecimento de informações a consumidores e aconselhamento dos consumidores na escolha de produtos e serviços, em especial com recurso a resultados de testes e de estudos, assim como através de avaliações da qualidade»?
Em caso de resposta negativa do Tribunal de Justiça à primeira questão:
A referida utilização constitui uma utilização ilícita, na aceção do artigo 9.o, n.o 1, segundo período, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 e do artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2008/95/CE, quando:
a marca individual só for conhecida como selo de teste (descrito na questão 1), e
a marca individual for utilizada por terceiros como selo de teste?
(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1).
(2) Regulamento (UE) n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia (JO 2017, L 154, p. 1).
(3) Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 2008, L 299, p. 25).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 11 de dezembro de 2017 — PORR Építési Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
(Processo C-691/17)
Autor: PORR Építési Kft.
Ré: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
Devem as disposições da Diretiva 2006/112/CE (1), em particular os princípios da proporcionalidade, da neutralidade fiscal e da efetividade, ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma prática da autoridade tributária nacional que, sem que exista fraude fiscal, no momento da liquidação do imposto, recusa o direito à dedução que pode ser exercido com base numa fatura de IVA emitida de acordo com o sistema de tributação ordinária, por considerar que devia ter sido emitida uma fatura relativa à operação nos termos do regime da autoliquidação, e sem que, antes de ser recusado o direito à dedução,
seja avaliado se o emitente da fatura pode devolver ao destinatário da mesma o montante de IVA indevidamente pago, e
seja avaliado se o emitente da fatura pode legalmente (no quadro jurídico nacional) retificá-la e regularizá-la, e, desta forma, obter, por parte da autoridade tributária, o reembolso do imposto indevidamente pago por este?
Devem as disposições da Diretiva 2006/112/CE, em particular os princípios da proporcionalidade, da neutralidade fiscal e da efetividade, ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma prática da autoridade tributária nacional que, no momento da liquidação do imposto, recusa o direito à dedução que pode ser exercido com base numa fatura de IVA emitida de acordo com o sistema de tributação ordinária, por considerar que devia ter sido emitida uma fatura relativa à operação nos termos do regime da autoliquidação, e segundo a qual, no momento da liquidação do imposto, não se prevê que seja devolvido ao destinatário da fatura o imposto pago indevidamente, embora o emitente da fatura tenha pago o IVA faturado à autoridade tributária?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 11 de dezembro de 2017 — Telecom Italia SpA/Ministero dello Sviluppo Economico, Infrastrutture e telecomunicazioni per l’Italia SpA (Infratel Italia SpA)
(Processo C-697/17)
Recorrido: Ministero dello Sviluppo Economico, Infrastrutture e telecomunicazioni per l’Italia SpA (Infratel Italia SpA)
Deve o artigo 28.o, n.o 2, primeira frase, da Diretiva 2014/24/UE (1) ser interpretado no sentido de que exige a plena identidade jurídica e económica entre os operadores pré-selecionados e aqueles que apresentam propostas no âmbito do concurso limitado e, em concreto, de que se opõe a um acordo entre as sociedades holding que controlam dois operadores pré-selecionados, celebrado entre a pré-seleção e a apresentação das propostas, sempre que: a) esse acordo tenha por objeto e por efeito (inter alia) a realização de uma fusão por incorporação de uma das empresas pré-selecionadas noutra também pré-selecionada no referido concurso (operação que ademais foi autorizada pela Comissão Europeia); b) os efeitos da operação de fusão se tenham plenamente concretizado depois da apresentação da proposta pela empresa incorporante (razão pela qual, no momento da apresentação da proposta, a sua composição não tinha sido objeto de alteração em relação à existente no momento da pré-seleção); c) a empresa posteriormente incorporada (cuja composição não tinha sido objeto de alteração no último dia de apresentação das propostas) tenha decidido, contudo, não participar no concurso limitado, provavelmente em execução do programa contratual estabelecido no acordo celebrado entre as sociedades holding?
(1) Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO 2014, L 94, p. 65).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 14 de dezembro de 2017 — Unareti SpA / Ministero dello Sviluppo Economico e o.
(Processo C-702/17)
Recorrente: Unareti SpA
Recorridos: Ministero dello Sviluppo Economico, Presidenza del Consiglio dei Ministri — Dipartimento per gli Affari Regionali, Autorità Garante per l’Energia Elettrica il Gas e il Sistema Idrico — Sede di Milano, Presidenza del Consiglio dei Ministri — Conferenza Stato Regioni ed Unificata, Ministero per gli affari regionali, Dipartimento per gli affari regionali e le autonomie, Conferenza Unificata Stato Regioni e Enti Locali
Em concreto, pede-se ao Tribunal de Justiça que determine se esses princípios e normas se opõem a uma legislação nacional, como a referida, que prevê a aplicação retroativa dos critérios de determinação do montante dos reembolsos devidos aos antigos concessionários, com repercussão sobre as relações negociais anteriores, ou se essa aplicação é justificada, mesmo à luz do princípio da proporcionalidade, pela exigência de proteção de outros interesses públicos, de âmbito europeu, relativos à necessidade de permitir uma melhor proteção da concorrência no mercado de referência, juntamente com uma maior proteção dos utentes do serviço que, de forma indireta, podem sofrer os efeitos de um eventual aumento dos montantes devidos aos antigos concessionários.
Recurso interposto em 18 de dezembro de 2017 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 10 de outubro de 2017 no processo T-435/15, Kolachi Raj Industrial (Private) Ltd/Comissão Europeia
(Processo C-709/17 P)
Recorrente: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland, A. Demeneix e M. França, agentes)
Outras partes no processo: Kolachi Raj Industrial (Private) Ltd, European Bicycle Manufacturers Association
anular o acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2017 no processo T-435/15 Kolachi Raj Industrial (Private) Ltd/Comissão, julgar improcedente o pedido de primeira instância, e condenar a requerente no pagamento das despesas;
remeter o processo ao Tribunal Geral para reapreciação; reservar para final a decisão quanto às despesas da primeira instância e do presente recurso.
O presente recurso interposto pela Comissão diz respeito à decisão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2017 no processo T-435/15. No referido acórdão, o Tribunal Geral anulou, na parte em que diz respeito à Kolachi Raj, o Regulamento de Execução (UE) 2015/776 (1) da Comissão, de 18 de maio de 2015, que torna extensivo o direito antidumping definitivo instituído pelo Regulamento (UE) n.o 502/2013 do Conselho sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China às importações de bicicletas expedidas do Camboja, do Paquistão e das Filipinas, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Camboja, do Paquistão e das Filipinas.
A Comissão apresenta um único fundamento de recurso.
A Comissão considera que o Tribunal Geral interpretou incorretamente o artigo 13.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento antidumping de base. Em primeiro lugar, no acórdão recorrido, o Tribunal Geral importou erradamente regras de origem na aplicação do artigo 13.o do Regulamento de base e na interpretação do termo «provenientes», utilizado no seu artigo 13.o, n.o 2, alínea b). Em segundo, o Tribunal Geral restringiu incorretamente o tipo de prova que a Comissão pode utilizar para demonstrar que as partes são «provenientes» do país sujeito às medidas antidumping. A Comissão considera que a interpretação feita pelo Tribunal Geral não está de acordo com a letra, o contexto e a finalidade do artigo 13.o do regulamento de base, nem com a jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre medidas anti-evasão.
(1) JO 2015, L 122, p. 4.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 18 de dezembro de 2017 — CCC — Consorzio Cooperative Costruzioni Soc. Cooperativa / Comune di Tarvisio
(Processo C-710/17)
Recorrente: CCC — Consorzio Cooperative Costruzioni Soc. Cooperativa
Recorrida: Comune di Tarvisio
É compatível com o artigo 48.o da Diretiva 2004/18/CE (1), de 31 de março de 2004, uma norma como a prevista no artigo 53.o, n.o 3, do Decreto legislativo n.o 163, de 16 de abril de 2006, que permite a participação de uma empresa com o autor do projeto «indicado», o qual, dado não ser proponente, não pode recorrer à capacidade de terceiros?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Regionale per la Lombardia (Itália) em 20 de dezembro de 2017 — EN.SA. Srl/Agenzia delle Entrate — Direzione Regionale Lombardia Ufficio Contenzioso
(Processo C-712/17)
Recorrente: EN.SA. Srl
Recorrida: Agenzia delle Entrate — Direzione Regionale Lombardia Ufficio Contenzioso
Na hipótese de operações consideradas fictícias que não causaram qualquer prejuízo ao erário público e não proporcionaram qualquer vantagem fiscal ao contribuinte, a legislação nacional, resultante da aplicação dos artigos 19.o (Dedução) e 21.o, n.o 7 (Faturação das operações) do Decreto do Presidente da República n.o 633, de 26 de outubro de 1972, e do artigo 6.o, n.o 6, do Decreto Legislativo n.o 471, de 18 de dezembro de 1997 (Incumprimento das obrigações relativas à documentação, registo e identificação das operações), é conforme aos princípios [do direito da União] em matéria de IVA estabelecidos pelo Tribunal de Justiça quando a aplicação simultânea das normas internas determina:
a reiterada e repetida não dedutibilidade do imposto pago sobre as aquisições do cessionário por cada transação em causa que diga respeito ao mesmo sujeito e à mesma matéria coletável;
a aplicação do imposto e o seu pagamento pelo cedente (e a exclusão da repetição do indevido) relativamente às correspondentes e especulativas operações de venda também consideradas fictícias;
a aplicação de uma sanção de valor igual ao montante do imposto sobre as aquisições considerado não dedutível?
Ação intentada em 21 de dezembro de 2017 — Comissão Europeia/República da Polónia
(Processo C-715/17)
Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Stobiecka-Kuik, G. Wils, agentes)
Declarar que a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 2, da Decisão (UE) 2015/1523 do Conselho e do artigo 5.o, n.o 2, da Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho e, consequentemente, violou as demais obrigações que lhe incumbem em matéria de recolocação decorrentes do artigo 5.o, n.os 4 a 11, de cada uma das supramencionadas decisões, porquanto não indicou periodicamente, pelo menos de três em três meses, o número de requerentes que, a partir de 16 de março de 2016, podem ser recolocados rapidamente no seu território;
O sistema provisório de recolocação em situações excecionais foi introduzido por duas decisões do Conselho, aprovadas em setembro de 2015, designadamente a Decisão (UE) 2015/1523 do Conselho (1) e a Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho (2) por força das quais os Estados-Membros se obrigaram a recolocar, a partir da Grécia e de Itália, pessoas carentes de proteção internacional.
As decisões do Conselho obrigavam os Estados-Membros a oferecer, todos os três meses, lugares para eventuais recolocações, para assegurar um procedimento de recolocação eficiente e organizado. Apesar de quase todos os Estados-Membros terem dado passos no sentido de cumprirem as obrigações conexas com esse procedimento de recolocação, a Polónia não procedeu a qualquer recolocação e, desde dezembro de 2015, não propôs qualquer local para recolocação.
Em 16 de junho de 2017 a Comissão iniciou um procedimento por incumprimento contra a Polónia.
A Comissão, por ter considerado insatisfatória a resposta deste Estado-Membro, decidiu passar à fase seguinte do procedimento por incumprimento, e em 26 de julho de 2017 remeteu à Polónia um parecer fundamentado.
A Comissão também considerou insatisfatória a resposta ao parecer fundamentado, pelo que decidiu propor no Tribunal de Justiça da União Europeia uma ação contra a Polónia, por incumprimento das obrigações conexas com a recolocação.
(1) Decisão (UE) 2015/1523 do Conselho, de 14 de setembro de 2015, que estabelece medidas provisórias a favor da Itália e da Grécia no domínio da proteção internacional (JO 2015, L 239, p. 146).
(2) Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho, de 22 de setembro de 2015, que estabelece medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia (JO 2015, L 248, p. 80).
Ação intentada em 22 de dezembro de 2017 — Comissão Europeia/Hungria
(Processo C-718/17)
Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Tokár e G. Wils)
Na sua ação, intentada em 22 de dezembro de 2017, a Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
Declarar que a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 2, da Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho e, consequentemente, as suas demais obrigações de recolocação decorrentes do artigo 5.o, n.os 4 a 11, desta decisão, ao não indicar periodicamente e, pelo menos, de três em três meses, o número de requerentes que podem ser recolocados rapidamente no seu território;
Mediante duas decisões de setembro de 2015, designadamente a Decisão (UE) 2015/1523 (1) e a Decisão (UE) 2015/1601 (2), o Conselho implementou um programa temporário de recolocação de emergência, no âmbito do qual os Estados-Membros se comprometeram a proceder à recolocação, a partir do território da Itália e da Grécia, de pessoas com necessidade de proteção internacional.
As decisões do Conselho impunham aos Estados-Membros a obrigação de indicar, de três em três meses, o número de requerentes que podem ser recolocados, de modo a assegurar um procedimento de recolocação rápido e ordenado. Apesar de quase todos os Estados-Membros terem recolocado requerentes e terem cumprido as suas obrigações nesta matéria, a Hungria não tomou quaisquer medidas neste sentido desde o princípio do programa de recolocação.
Em 16 de junho de 2017, a Comissão deu início a um procedimento por incumprimento contra a Hungria em relação à Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho.
Não satisfeita com a resposta da Hungria, a Comissão avançou para a fase seguinte do procedimento por incumprimento e, em 26 de julho de 2017, enviou um parecer fundamentado à Hungria.
Não satisfeita com a resposta ao parecer fundamentado, a Comissão decidiu submeter esta questão ao Tribunal de Justiça para que esta declare que a Hungria não cumpriu as suas obrigações em matéria de recolocação.
(1) Decisão (UE) 2015/1523 do Conselho, de 14 de setembro de 2015, que estabelece medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia (JO 2015, L 239, p. 146).
Recurso interposto em 24 de dezembro de 2017 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 13 de outubro de 2017 no processo T-572/16, Brouillard/Comissão
(Processo C-728/17 P)
Recorrente: Comissão Europeia (representantes: P. Mihaylova e G. Gattinara, agentes)
Outra parte no processo: Alain Laurent Brouillard
anular o acórdão do Tribunal Geral de 13 de outubro de 2017, Brouillard/Comissão (T-572/16);
condenar a recorrida no pagamento das despesas nas duas instâncias.
O primeiro fundamento do presente recurso é relativo a um erro de direito e a uma desvirtuação. Este fundamento divide-se em três partes e diz respeito aos n.os 36, 39, 43 a 56 e 62 e 63 do acórdão recorrido.
Na primeira parte, a Comissão alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na interpretação do anúncio de concurso. Nos n.os 36, 45, 47-56 do acórdão recorrido, considerou, erradamente, por um lado, que o adjetivo «completa», utilizado na expressão «formação jurídica completa», que figura no anúncio de concurso, não se referia ao conteúdo do diploma exigido e, por outro, que a palavra «correspondente», contida na expressão «um diploma correspondente, no mínimo, ao nível do mestrado», não se referia ao diploma mas à formação. Da mesma forma, a Comissão considera que uma interpretação contextual e teleológica não apoia de forma nenhuma as conclusões do Tribunal Geral, devendo a interpretação das condições de participação num concurso ser feita à luz da descrição das tarefas dos postos a ocupar que eram, segundo o anexo I no anúncio de concurso, tarefas de tradução a serem levadas a cabo a por «juristas altamente qualificados».
Na segunda parte, a Comissão alega um erro de direito na interpretação do artigo 5.o, n.o 3, alíneas c) e i), do Estatuto nos n.os 46 a 49 e 52 a 53 do acórdão recorrido. A Comissão considera que esta disposição do Estatuto não tem nenhuma relevância para os processos de recrutamento e, sobretudo, não impede que uma administração, ao estabelecer o conteúdo de um anúncio de concurso, preveja condições de participação mais severas do que os critérios previstos nesta disposição. Contrariamente ao que o Tribunal Geral afirmou, um anúncio de concurso não pode ser interpretado à luz desta disposição estatutária.
Na terceira parte, a Comissão invoca uma desvirtuação do conteúdo do mestrado profissional da Universidade de Poitiers e do ato de candidatura do recorrente em primeira instância. A Comissão considera que resulta de forma manifesta destes dois elementos de prova que o recorrente não possuía diploma correspondente a um mestrado 2 de cinco anos de estudos em direito, exigido pelo anúncio de concurso. Por conseguinte, as apreciações do Tribunal Geral nos n.os 39, 43, 44, 52 a 54 do acórdão recorrido são erradas.
O segundo fundamento do presente recurso é relativo a um erro de direito na interpretação das regras que regem a delimitação dos poderes de um júri de concurso aquando de verificação da existência de um diploma de um candidato. Este segundo fundamento, que tem por objeto os n.os 37, 52 e 54 a 56 do acórdão recorrido, visa contestar o raciocínio do Tribunal Geral segundo o qual o júri devia aceitar o diploma do recorrente em primeira instância baseando-se apenas nas disposições nacionais que regem a emissão do diploma.
O terceiro fundamento do presente recurso, que se refere aos n.os 39, 44, 47 a 48, 52, e 57 a 61 do acórdão recorrido, é relativo à violação do dever de fundamentação na medida em que o Tribunal Geral não indicou de forma suficiente com base em que elementos do processo é que o recorrente em primeira instância dispunha de um diploma que lhe permitia cumprir o requisito do anúncio de concurso. Além disso, o Tribunal Geral contradiz-se dado que, ao mesmo tempo que afirmou que a formação jurídica completa e o diploma que atesta um ciclo completo de estudos universitários eram duas conclusões diferentes, constatou a existência do diploma sem indicar que elemento que permitia considerar provada a existência de uma formação jurídica completa. Por último, o Tribunal Geral não explicou de forma suficiente por que razão, no acórdão proferido no processo T-420/13, que transitou em julgado, o diploma do recorrente foi recusado num procedimento para a contratação de serviços de tradução como «freelance» para a administração do Tribunal de Justiça, apesar de este mesmo diploma justificar que o mesmo recorrente possa ser nomeado jurista-linguista de carreira nos serviços de tradução do Tribunal de Justiça.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okrazhen sad Blagoevgrad (Bulgária) em 16 de janeiro de 2018 — Bryan Andrew Ker/Pavlo Postnov, Natalia Postnova
(Processo C-25/18)
Recorrente: Bryan Andrew Ker
Recorridos: Pavlo Postnov, Natalia Postnova
As decisões de comunidades de direito sem personalidade jurídica que, por força da lei, são constituídas para a titularidade de um direito especial, que são aprovadas pela maioria dos seus membros, mas que os vinculam a todos, mesmo aqueles que não votaram, constituem o fundamento de uma «obrigação contratual» no que respeita à determinação da competência internacional nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 (1)?
Em caso de resposta negativa à primeira questão: devem aplicar-se a essas decisões as normas sobre a determinação do direito aplicável às relações contratuais do Regulamento (CE) n.o 593/2008 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I)?
Em caso de resposta negativa à primeira e à segunda questões: são aplicáveis a essas decisões as disposições do Regulamento (CE) n.o 864/2007 (3) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II), e qual dos fundamentos dos pedidos extracontratuais referidos neste regulamento é aplicável neste caso?
Em caso de resposta afirmativa à primeira ou à segunda questão: as decisões de comunidades sem personalidade jurídica relativas às despesas de manutenção dos edifícios devem ser qualificadas como «contrato de prestação de serviços» na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I), ou como contratos sobre um «direito real» ou «arrendamento» na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea c), deste regulamento?
(1) Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2012, L 351, p. 1).
(2) Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) (JO 2008, L 177, p. 6).
(3) Regulamento (CE) n.o 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II) (JO 2007, L 199, p. 40).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Liège (Bélgica) em 18 de janeiro de 2018 — V / Institut national d'assurances sociales pour travailleurs indépendants, Securex Integrity ASBL
(Processo C-33/18)
Recorrente: V
Recorridos: Institut national d'assurances sociales pour travailleurs indépendants, Securex Integrity ASBL
Deve o artigo 87.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), ser interpretado no sentido de que a pessoa que, antes de 1 de maio de 2010, começou a exercer uma atividade por conta de outrem no Grão-Ducado do Luxemburgo e uma atividade por conta própria na Bélgica, deve, para ser sujeito à legislação aplicável em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 883/2004, apresentar um pedido expresso nesse sentido, mesmo que não tenha estado sujeita à legislação belga antes de 1 de maio de 2010 e apenas tenha estado sujeita à legislação belga relativa ao estatuto social dos trabalhadores independentes de maneira retroativa, após o termo do prazo de três meses que teve início em 1 de maio de 2010?
Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o pedido referido no artigo 87.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, apresentado nas circunstâncias acima descritas, conduz à aplicação da legislação do Estado competente em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 883/2004 com efeito retroativo a 1 de maio de 2010?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 19 de janeiro de 2018 — Vueling Airlines SA/Jean-Luc Poignant
(Processo C-37/18)
Recorrente: Vueling Airlines SA
Recorrido: Jean-Luc Poignant
Deve a interpretação dada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no seu Acórdão de 27 de abril de 2017, A-Rosa Flussschiff (C-620/15, EU:C:2017:309) [omissis], ao artigo 14.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 1408/71/CEE (1), na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 (2), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 647/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2005 (3), ser aplicável a um litígio relativo à infração de trabalho dissimulado, em que foram emitidos certificados E 101 nos termos do artigo 14.o, n.o 1, alínea a), em aplicação do artigo 11.o, n.o 1.o, do Regulamento n.o 574/72/CE, de 21 de março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento n.o 1408/71 (4), quando a situação estava abrangida pelo artigo 14.o, n.o 2, alínea a), ponto i), no que respeita aos trabalhadores assalariados que exercem a sua atividade no território do Estado-Membro de que são nacionais e em que a empresa de transporte aéreo com sede noutro Estado-Membro dispõe de uma sucursal, e a mera leitura do certificado E 101, que refere um aeroporto como local de atividade do trabalhador assalariado e uma empresa aérea como entidade patronal, permitia deduzir que este certificado tinha sido obtido de forma fraudulenta?
Em caso de resposta afirmativa, deve o princípio do primado do direito da União Europeia ser interpretado no sentido de que se opõe a que um órgão jurisdicional nacional, sujeito, por força do seu direito interno, à autoridade do caso julgado penal no âmbito civil, extraia consequências de uma decisão proferida por um tribunal penal que viola as regras do direito da União Europeia ao condenar civilmente uma entidade patronal no pagamento de indemnizações a um trabalhador assalariado apenas com fundamento na condenação penal desta entidade patronal por trabalho dissimulado?
(1) Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO 1971, L 149, p. 2; EE 03 F4 p. 180).
(2) Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho de 2 de dezembro de 1996 que altera e atualiza o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n.o 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (JO 1997, L 28, p. 1).
(3) Regulamento (CE) n.o 647/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2005, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (JO 2005, L 117, p. 1).
(4) Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade (JO 1972, L 74, p. 1; EE 05 F1 p. 156).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 24 de janeiro de 2018 — Compagnie d'entreprises CFE SA / Région de Bruxelles-Capitale
Constitui o decreto pelo qual um órgão de um Estado-Membro designa uma zona especial de conservação, em conformidade com a Diretiva 92/43/CEE, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (1), decreto esse que contém objetivos de conservação e medidas preventivas gerais de caráter regulamentar, um plano ou programa na aceção da Diretiva 2001/42/CE, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (2)?
Mais especificamente, esse decreto é abrangido pelo artigo 3.o, n.o 4, enquanto plano ou programa que define o quadro no qual a execução dos projetos poderá ser autorizada no futuro, pelo que os Estados-Membros devem determinar se é suscetível de ter efeitos significativos no ambiente, em conformidade com o n.o 5?
Deve o artigo 3.o, n.o 2, alínea b, da Diretiva 2001/42/CE, relativa à avaliação dos efeitos de determinados [planos e programas] no ambiente, ser interpretado no sentido de que esse mesmo decreto de designação está excluído da aplicação do seu artigo 3.o, n.o 4?
(1) JO L 206, p. 7.
(2) JO L 197, p. 30.
Ação intentada em 29 de janeiro de 2018 — Comissão Europeia/República da Áustria
(Processo C-51/18)
Demandante: Comissão Europeia (representantes: N. Gossement e B.-R. Killman, na qualidade de agentes)
declarar que, ao sujeitar a retribuição devida ao autor de uma obra de arte original decorrente do direito de sequência ao imposto sobre o valor acrescentado, a República da Áustria incumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o da Diretiva IVA; e
A demandante invoca os seguintes fundamentos em apoio da sua ação:
A Áustria sujeita ao imposto sobre o valor acrescentado a retribuição devida ao autor de uma obra de arte gráfica ou plástica original no momento da sua venda a título do direito de sequência introduzido na Áustria no quadro da transposição da Diretiva 2001/84/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2001, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objeto de alienações sucessivas. Assim, a Áustria violou o artigo 2.o da Diretiva IVA.
Não existe, no âmbito do direito de sequência, qualquer relação de troca de prestações entre o autor e o responsável pelo pagamento. A parte do produto da venda devida ao autor decorrente do direito de sequência resulta da lei e é concebida de tal forma que o vendedor — ou quem for parte na venda — deve remunerar o autor, sem que este realize qualquer prestação. A prestação do autor é realizada antes mesmo da venda, ao colocar no mercado a obra original pela primeira vez.
Assim, a retribuição do autor decorrente do direito de sequência não constitui a contrapartida de qualquer prestação do autor, antes sendo determinada apenas com base no preço obtido na venda, cujo valor o autor não pode influenciar. A retribuição é devida ao autor, sem que este tenha de realizar qualquer prestação, quer positiva quer negativa, e, a fortiori, sem que este a possa realizar. Consequentemente, a retribuição decorrente do direito de sequência não constitui a remuneração de uma entrega ou de uma prestação de serviços na aceção do artigo 2.o da Diretiva IVA.
(1) Diretiva 2001/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2001, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objeto de alienações sucessivas (JO 2001, L 272, p. 32).
Ação intentada em 31 de janeiro de 2018 — Comissão Europeia/República da Bulgária
(Processo C-61/18)
Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. von Rintelen e K. Walkerová, G. Koleva)
Declarar que a República da Bulgária não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2014/89/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo, na medida em que não adotou as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a esta diretiva o mais tardar até 18 de setembro de 2016 ou, pelo menos, não comunicou à Comissão o texto dessas disposições;
Condenar a República da Bulgária no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória de 14 089,60 euros por cada dia de atraso no cumprimento, a contar da data em que for proferido o acórdão que declara o incumprimento por parte da República da Bulgária.
Nos termos do artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2014/89/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo, os Estados-Membros adotam e publicam as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a esta diretiva até 18 de setembro de 2016. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições. Uma vez que as medidas tomadas para a transposição da diretiva não foram comunicadas à Comissão, esta decidiu propor uma ação no Tribunal de Justiça.
Na sua petição, a Comissão pede que a República da Bulgária seja condenada no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória de 14 089,60 euros por dia. O montante da sanção pecuniária compulsória foi calculado com base na gravidade e na duração do incumprimento, bem como no efeito dissuasivo e na capacidade de pagamento do Estado-Membro em causa.
(1) (JO 2014, L 257, p. 135)
Ação intentada em 6 de fevereiro de 2018 — Comissão Europeia/República da Áustria
(Processo C-76/18)
Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. von Rintelen, P. Ondrůšek, M. Noll-Ehlers, na qualidade de agentes)
declarar que, não tendo adotado todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à transposição para o ordenamento jurídico interno da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (1), ou não as tendo comunicado à Comissão, a demandada incumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa diretiva;
condenar a demandada, nos termos do disposto no artigo 260.o, n.o 3, TFUE, no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória no valor diário de 42 377 euros por incumprimento da obrigação de comunicar as medidas de transposição; e
De acordo com o disposto no artigo 106.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE, os Estados-Membros deviam adotar, até 18 de abril de 2016, as medidas nacionais necessárias para adequarem os respetivos ordenamentos jurídicos internos às obrigações decorrentes dessa diretiva. Visto que a República da Áustria não adotou nem comunicou à Comissão todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à transposição da diretiva, a Comissão decidiu intentar uma ação no Tribunal de Justiça.
Na sua petição, a Comissão requer que seja aplicada à República da Áustria uma sanção pecuniária compulsória diária no valor de 42 377 euros. O valor da sanção pecuniária compulsória foi calculado tendo em conta a gravidade e a duração da infração e o efeito dissuasor, assim como a capacidade de pagamento desse Estado-Membro.
(1) JO 2014, L 94, p. 243.
(Processo C-77/18)
Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Noll-Ehlers, P. Ondrůšek e G. von Rintelen, na qualidade de agentes)
declarar que, não tendo adotado todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à transposição da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (1), ou não as tendo comunicado à Comissão, a República da Áustria incumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa diretiva;
condenar a República da Áustria, nos termos do disposto no artigo 260.o, n.o 3, TFUE, no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória no valor diário de 42 377 euros por incumprimento da obrigação de comunicar as medidas de transposição; e
De acordo com o disposto no artigo 90.o, n.o 1, da Diretiva 2014/24/UE, os Estados-Membros deviam adotar, até 18 de abril de 2016, as medidas nacionais necessárias para adequarem os respetivos ordenamentos jurídicos internos às obrigações decorrentes dessa diretiva. Visto que a República da Áustria não adotou nem comunicou à Comissão todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à transposição da diretiva, a Comissão decidiu intentar uma ação no Tribunal de Justiça.
(Processo C-79/18)
declarar que, não tendo adotado — com exceção dos artigos 46.o e 47.o nos Länder de Viena, da Estíria e da Caríntia — as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à transposição da Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (1), ou não as tendo comunicado à Comissão, a demandada incumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa diretiva;
condenar a demandada, nos termos do disposto no artigo 260.o, n.o 3, TFUE, no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória no valor diário de 52 972 euros por incumprimento da obrigação de comunicar as medidas de transposição; e
De acordo com o disposto no artigo 51.o, n.o 1, da Diretiva 2014/23/UE, os Estados-Membros deviam adotar, até 18 de abril de 2016, as medidas nacionais necessárias para adequarem os respetivos ordenamentos jurídicos internos às obrigações decorrentes dessa diretiva. Visto que a República da Áustria não adotou nem comunicou à Comissão todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à transposição da diretiva, a Comissão decidiu intentar uma ação no Tribunal de Justiça.
Na sua petição, a Comissão requer que seja aplicada à República da Áustria uma sanção pecuniária compulsória diária no valor de 52 972 euros. O valor da sanção pecuniária compulsória foi calculado tendo em conta a gravidade e a duração da infração e o efeito dissuasor, assim como a capacidade de pagamento desse Estado-Membro.
(1) JO 2014, L 94, p. 1.
Acórdão do Tribunal Geral de 8 de fevereiro de 2018 — POA/Comissão
(Processo T-74/16) (1)
([«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos pedido de registo de uma denominação em aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 - Documentos emanados da Comissão - Documentos emanados de um Estado-Membro - Artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1049/2001 - Recusa de acesso - Dever de fundamentação - Exceção relativa à proteção do processo decisório - Exceção relativa à proteção dos processos judiciais - Alcance da fiscalização efetuada pela instituição e pelo juiz da União sobre os fundamentos de oposição invocados pelo Estado-Membro»])
Recorrente: Pagkyprios organismos ageladotrofon (POA) Dimosia Ltd (Latsia, Chipre) (representante: N. Korogiannakis, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz e F. Clotuche-Duvieusart, agentes)
Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão Ares(2015) 5632670 do secretário-geral da Comissão, de 7 de dezembro de 2015, que indeferiu o pedido confirmativo apresentado pela recorrente na sua carta de 15 de setembro de 2015, na qual solicitou, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43), o acesso aos documentos relativos, por um lado, ao pedido de registo CY/PDO/0005/01243 de «Halloumi» como denominação de origem protegida (DOP), em conformidade com o Regulamento (EU) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO 2012, L 343, p. 1), e, por outro, ao pedido de registo anterior CY/PDO/0005/00766 de «Halloumi» como DOP.
A Pagkyprios organismos ageladotrofon (POA) Dimosia Ltd suportará, além das suas despesas, as efetuadas pela Comissão Europeia.
Acórdão do Tribunal Geral de 8 de fevereiro de 2018 — Sony Interactive Entertainment Europe/EUIPO — Marpefa (Vieta)
(Processo T-879/16) (1)
(«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca figurativa da União Europeia Vieta - Utilização séria da marca - Decisão tomada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral de uma decisão anterior - Artigo 65.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (atual artigo 72.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2017/1001) - Força de caso julgado»)
Recorrente: Sony Interactive Entertainment Europe Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: S. Malynicz, QC)
Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Crespo Carrillo e D. Walicka, agentes)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Marpefa, SL (Barcelona, Espanha)
Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 4 de outubro de 2016 (processo R 1010/2016-4), relativa a um processo de extinção de marca entre a Sony Computer Entertainment Europe Ltd e a Marpefa.
É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 4 de outubro de 2016 (processo R 1010/2016-4), relativa a um processo de extinção entre a Sony Computer Entertainment Europe Ltd e a Marpefa, SL.
O EUIPO é condenado nas despesas.
(1) JO C 53, de 20.2.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 8 de fevereiro de 2018 — Institute for Direct Democracy in Europe/Parlamento
(Processo T-118/17) (1)
([«Direito institucional - Parlamento Europeu - Decisão que concede uma subvenção a uma função política a título de 2017 e prevê o pré-financiamento a 33 % do montante máximo da subvenção e a obrigação de apresentar uma garantia bancária - Recurso de anulação - Ato impugnável - Admissibilidade - Obrigação de imparcialidade - Direitos de defesa - Regulamento financeiro - Regras de aplicação do regulamento financeiro - Regulamento (CE) n.o 2004/2003 - Proporcionalidade»])
Recorrente: Institute for Direct Democracy in Europe ASBL (IDDE) (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: E. Plasschaert e É. Montens, advogado)
Recorrido: Parlamento (Representantes: C. Burgos e S. Alves, agentes)
Pedido, apresentado com fundamento no artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão FINS-2017-28 do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2016, relativa à concessão de uma subvenção ao recorrente, na parte em que essa decisão suspende o pagamento da referida subvenção e limita o pré-financiamento a 33 % do montante máximo da subvenção, sob reserva da apresentação de uma garantia bancária.
O Institute for Direct Democracy in Europe ASBL (IDDE) é condenado a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pelo Parlamento Europeu, incluindo as atinentes ao processo de medidas provisórias.
(1) JO C 121 de 18.4.2017.
Despacho do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2018 — Campailla/União Europeia
(Processo T-759/16) (1)
((Ação de indemnização - Direito institucional - Responsabilidade da União Europeia - Decisões proferidas pelo Tribunal Geral e pelo Tribunal de Justiça - Ação julgada inadmissível pelo Tribunal Geral - Recurso julgado inadmissível por falta de representação - Ação manifestamente inadmissível))
Demandante: Massimo Campailla (Holtz, Luxemburgo) (representante: F. Rollinger, advogado)
Demandada: União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (representantes: inicialmente, J. Inghelram e L. Tonini Alabiso, posteriormente, J. Inghelram e V. Hanley-Emilsson, agentes)
Pedido com base no artigo 268.o TFUE e que tem por objeto obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelo demandante devido ao despacho de 6 de outubro de 2011, Campailla/Comissão (C-265/11 P, não publicado, EU:C:2011:644).
Massimo Campailla suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.
Despacho do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2018 — ExpressVPN /EUIPO (EXPRESSVPN)
(Processo T-265/17) (1)
(«Marca da União Europeia - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca figurativa EXPRESSVPN - Motivo absoluto de recusa - Pedido de reforma - Pedido único - Inadmissibilidade»)
Recorrente: ExpressVPN Ltd (Glen Vine, Ilha de Man) (representante: A. Muir Wood, barrister)
Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Ivanauskas, agente)
Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 16 de fevereiro de 2017 (processo R 1352/2016-5), relativa ao registo internacional que designa a União Europeia n.o 1265562 da marca figurativa EXPRESSVPN.
A ExpressVPN Ltd é condenada nas despesas.
Recurso interposto em 16 de janeiro de 2018 — Grécia/Comissão
(Processo T-14/18)
Recorrente: República Helénica (representantes: G. Kanellopoulos, E. Leftheriotou e E. Chroni)
Anular a decisão impugnada na parte em que exclui do financiamento da União Europeia despesas efetuadas pela República Helénica no setor dos auxílios às áreas agrícolas no exercício de 2014 e que representam 5 % do montante total das despesas efetuadas para efeitos de auxílios às pastagens, num montante bruto de 15 583 893,42 euros (montante líquido 12 482 555,68 euros);
Condenar a recorrida nas despesas efetuadas pela República Helénica.
Com o primeiro fundamento, alega que a correção financeira controvertida de 5 % dos auxílios às pastagens foi injustamente imposta, com base num erro de facto e em violação do princípio da proporcionalidade.
Com o segundo fundamento, a recorrente alega a violação das disposições do artigo 31.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO 2005, L 209, p. 1), e do artigo 52.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum […] (JO 2013, L 347, p. 549), em conjugação com as disposições dos artigos 12.o, n.os 1 a 6, e 8.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos organismos pagadores e outros organismos, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro (JO 2014, L 25, p. 18), e a violação das linhas orientadoras dos documentos VI/5330797 e C(2015)3675 final/8-6-2015 da Comissão. Alega, ainda, a duplicação injustificada das correções pelo mesmo motivo e a violação do princípio da proporcionalidade.
Recurso interposto em 19 de janeiro de 2018 — República da Lituânia/Comissão Europeia
(Processo T-19/18)
Recorrente: República da Lituânia (representantes: D. Kriaučiūnas, R. Krasuckaitė, R. Dzikovič, G. Taluntytė, V. Vasiliauskienė, M. Palionis and A. Dapkuvienė)
Anular a Decisão de Execução (UE) 2017/2014 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), na medida em que impõe à Lituânia uma correção financeira de 9 745 705,88 euros relativa a despesas associadas a financiamentos do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural;
Anular a Decisão de Execução (UE) 2017/2014 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), na medida em que impõe à Lituânia uma correção financeira de 546 351,91 euros relativa a despesas associadas a financiamentos do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia;
Ao impor a correção de 9 745 795,88 euros por uma falta de controlos essenciais, a Comissão Europeia (a seguir «Comissão») violou o artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 na medida em que, ao decidir sobre a gravidade da não conformidade, sobre a natureza das violações e sobre o prejuízo financeiro causado à União Europeia e:
Ao seguir uma interpretação incorreta do artigo 24.o, n.os 1 e 2, alínea a) do Regulamento (UE) n.o 65/2011, concluiu erradamente que as apreciações da admissibilidade dos candidatos feitas na Lituânia são insuficientes porque:
os controlos efetuados pelas autoridades lituanas relativamente à ligação entre uma empresa e uma empresa associada ou uma empresa parceira no estrangeiro não foram exaustivos para confirmar o estatuto dos candidatos enquanto pequenas ou médias empresas;
na Lituânia, a monitorização de projetos reconhecidos como sendo de risco por suspeita de condições criadas artificialmente é ineficaz;
Ao seguir uma interpretação incorreta do artigo 24.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 65/2011, considerou erradamente que a qualidade dos controlos efetuados na Lituânia quanto à razoabilidade das despesas era insuficiente;
Ao seguir uma interpretação incorreta do artigo 26.o, n.o 1, alínea d) e n.o 2 do Regulamento (UE) n.o 65/2011, considerou erradamente que o sistema de controlos no local aplicado na Lituânia é insuficiente;
Ao seguir uma interpretação incorreta do artigo 24.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 65/2011, considerou erradamente que as mercadorias adquiridas no âmbito de um dos projetos controlados eram essencialmente usadas para efeitos diferentes dos constantes do projeto.
Ao impor uma correção de 543 351,91 euros por uma falta de controlos essenciais e complementares, a Comissão violou o artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 na medida em que, ao decidir sobre a gravidade da não conformidade, sobre a natureza das violações e sobre o prejuízo financeiro causado à União Europeia:
Não teve em conta os cálculos efetuados pelas autoridades competentes da República da Lituânia relativamente ao prejuízo financeiro causado à União Europeia que está relacionado com divergências do sistema de sanções em matéria de violações quanto à identificação e ao registo dos animais, não previstas nos atos pertinentes de direito da UE, para o exercício de 2014;
Não teve em conta os cálculos efetuados pelas autoridades competentes da República da Lituânia relativamente ao prejuízo financeiro causado à União Europeia que está relacionado com uma apreciação claramente negligente que não cumpriu os requisitos para identificação e registo dos animais, para o exercício de 2014;
Também ao seguir uma interpretação incorreta do artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009, considerou erradamente que a análise de risco na Lituânia não estava em conformidade com esse regulamento uma vez que não incluía os fatores de risco relacionados com os animais;
Também ao seguir uma interpretação incorreta do artigo 84.o do Regulamento (CE) n.o 1122/2009, considerou erradamente que a monitorização dos resultados de controlos efetuada na Lituânia não estava em conformidade com este regulamento, uma vez que as estatísticas foram apresentadas sem respeitar plenamente os modelos da Comissão.
Recurso interposto em 17 de janeiro de 2018 — CV/Comissão
(Processo T-20/18)
Recorrente: CV (representante: F. Moyse, advogado)
A parte recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
Anular as decisões impugnadas de 15 e de 20 de março de 2017 e de 18 de outubro de 2017;
Atribuir à parte recorrente o montante de 1 475 euros pelo prejuízo material, acrescido de juros legais à taxa de 2,25 %, calculados a partir do pagamento da referida soma, ou a partir da data da apresentação da reclamação, ou a partir da data de apresentação do pedido, e a atribuição de 1 euro pelo prejuízo moral;
A parte recorrente invoca três fundamentos de recurso.
O primeiro fundamento é baseado na irregularidade do procedimento administrativo que precedeu as decisões controvertidas, incluindo na junta médica, as quais indeferiram o pedido de reconhecimento da origem profissional da doença da parte recorrente e lhe imputaram determinadas despesas e honorários dos membros da junta médica.
O segundo fundamento é baseado no erro manifesto de apreciação cometido por um médico nos seus relatórios.
O terceiro fundamento é baseado na fundamentação insuficiente das decisões impugnadas.
Recurso interposto em 19 de janeiro de 2018 — França/Comissão
(Processo T-26/18)
Recorrente: República Francesa (representantes: F. Alabrune, D. Colas, A.-L. Desjonquères e S. Horrenberger, agentes)
Anular parcialmente a Decisão de Execução (UE) da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), notificada ao Governo francês em 9 de novembro de 2017, na medida em que:
Inclui uma correção de 2 246 700 euros por terem sido tidas em conta as particularidades topográficas no âmbito dos BCAE alegadamente ilegal, no que respeita às «Lacunas constatadas no SIPA» para os exercícios de 2013 e 2014;
Inclui uma correção fixa relativa a todas as áreas que incluam pelo menos uma parcela qualificada como «terras e percursos» e não apenas nas parcelas qualificadas como áreas inelegíveis (terras e percursos)» para os exercícios de 2013 e 2014;
Diz respeito ao «ELPP-FEADER SIGC — 2014-2020» no âmbito do inquérito CEB/2016/047; e
Aplica uma correção financeira de 100 % ao departamento da Alta Córsega, para os exercícios 2013-2014, no que diz respeito ao «Sistema de controlo gravemente deficiente, Córsega»;
Com o primeiro fundamento, alega a violação do artigo 6.o, n.o 1, e o Anexo III do Regulamento n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores.
Segundo a recorrente, a Comissão cometeu tal violação ao considerar, por um lado, que elementos como os afloramentos rochosos, das lagoas ou dos bosques, previstos pela regulamentação francesa não se regem por boas condições agrícolas e ambientais (BCAE) e, por outro, que essas disposições impõem a proteção individual de cada elemento da paisagem e, por conseguinte, que esses elementos não podem ser integrados na área total das áreas agrícolas.
Com o segundo fundamento, alega a violação do princípio da proporcionalidade. A este respeito, a recorrente considera que, embora o litígio só tenha por objeto parcelas qualificadas de «terras e percursos», a Comissão adotou uma correção assente no conjunto das áreas dos processos que incluam essas parcelas, nomeadamente a parte dessas áreas que não constituam tais parcelas, e em todo o caso não teve em consideração as quantificações transmitidas pelas autoridades francesas.
Com o terceiro fundamento, alega que a Comissão se baseou em dados que reteve em violação do artigo 6.o, n.o 1, e o anexo III do Regulamento n.o 73/20009 já referido, para proceder a uma correção financeira de 13 127 243,30 euros no que respeita ao período de programação 2014-2020 do Feader (o «RDR 3»].
Com o quarto fundamento, alega a violação do princípio da proporcionalidade e a violação do dever de fundamentação no que diz respeito ao «Sistema de controlo gravemente deficiente, Córsega» para os exercícios de 2013 e 2014 na decisão impugnada, uma vez que a Comissão aplica uma correção fixa de 100 % ao departamento da Alta Córsega.
Recurso interposto em 19 de janeiro de 2018 — Planet/Comissão
(Processo T-29/18)
Recorrente: Planet AE Anonimi Etaireia Parochis Symvouleftikon Ypiresion (Atenas, Grécia) (representante: V. Christianos, advogado)
Anular a decisão de indeferimento da Comissão em que esta tacitamente recusou o pedido da recorrente de acesso aos documentos do concurso relativo ao projeto EuropeAid/137681/ΙΗ/SER/ROC/4· e
Condenar a Comissão na totalidade das despesas efetuadas pela recorrente.
Com o presente recurso, a Planet pede a anulação da decisão tácita da Comissão, pela qual esta indeferiu o pedido da recorrente de acesso aos documentos relativos ao procedimento do concurso n.o EuropeAid/137681/ΙΗ/SER/ROC/4 ao abrigo do Regulamento n.o 1049/2001,
A Planet sustenta que a decisão tácita de indeferimento da Comissão deve ser anulada, porquanto carece da fundamentação, que é obrigatória no direito da União, por força do artigo 296.o TFUE e constitui uma formalidade essencial para os atos da União.
Recurso interposto em 20 de janeiro de 2018 — Izuzquiza e Semsrott/Frontex
(Processo T-31/18)
Recorrente: Luisa Izuzquiza (Madrid, Espanha) e Arne Semsrott (Berlim, Alemanha) (representante: S. Hilbrans e R. Callsen, advogados)
Recorrido: Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira
Os recorrentes pedem ao Tribunal Geral que se digne:
anular a Decisão da Frontex, de 10 de novembro de 2017 (ref: CGO/LAU/18911 c/2017), que recusa o acesso ao nome, pavilhão e modelo de todos os navios utilizados pela Frontex no Mediterrâneo Central ao abrigo da Operação conjunta Triton no período compreendido entre 1 de junho de 2017 e 30 de agosto 2017, inclusive;
condenar a recorrida no pagamento das despesas efetuadas pelos recorrentes, incluindo as despesas de todos os intervenientes, ainda que seja negado provimento ao recurso.
As recorrentes invocam seis fundamentos de recurso.
Primeiro fundamento de recurso, relativo à alegação de que a Frontex violou o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1) por não ter procedido a um análise individual de cada documento pedido para apreciar se a exceção invocada era aplicável.
Segundo fundamento de recurso, relativo à alegação de que a Frontex violou o primeiro travessão do artigo 4.o, n.o 1, alínea a) do regulamento, relativo à segurança pública, uma vez que as razões que justificam a aplicação da exceção são, no essencial, materialmente incorretas, dado que os navios utilizados na operação não podem ser localizados através de meios acessíveis ao público.
Terceiro fundamento de recurso, relativo à alegação de que a Frontex violou o primeiro travessão do artigo 4.o, n.o 1, alínea a) desse regulamento, relativo à segurança pública, uma vez que nas razões que justificaram a aplicação da exceção não foi tido em conta o facto de as recorrentes apenas terem pedido informação a respeito de navios que tinham sido utilizados no passado.
Quarto fundamento de recurso, relativo à alegação de que a Frontex violou o primeiro travessão do artigo 4.o, n.o 1, alínea a) desse regulamento, relativo à segurança pública, na medida em que a recorrida não levou em consideração — não tendo respondido a este argumento dos recorrentes — que parte da informação pedida já estava publicada no Twitter relativamente a alguns dos navios utilizados na Operação conjunta Triton em 2017 e que já tinha sido publicada informação comparável para navios utilizados na Operação conjunta Triton em 2016.
Quarto fundamento de recurso, relativo à alegação no sentido de que a Frontex violou o artigo 4.o, n.o 6 desse regulamento dado que, ainda que existisse o risco de as redes criminosas contornarem a vigilância das fronteiras, o que na prática não se verifica, tal risco apenas podia justificar uma recusa de informação a respeito do nome dos navios utilizados, mas não do seu modelo ou do pavilhão.
Sexto fundamento de recurso, relativo à alegação de que a Frontex violou o artigo 4.o, n.o 6 desse regulamento ao não ponderar conceder acesso parcial à informação pedida, ainda que a informação relativa a alguns navios já tivesse sido publicada.
(1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001 L 145, p. 43).
Recurso interposto em 23 de janeiro de 2018 — Pracsis e Conceptexpo Project/Comissão e EACEA
(Processo T-33/18)
Recorrentes: Pracsis SPRL (Bruxelas, Bélgica) e Conceptexpo Project (Wavre, Bélgica) (representante: J.-N. Louis, advogado)
Recorridas: Comissão Europeia e Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura
anular as decisões impugnadas na parte em que designam a Cecoforma como adjudicatária do contrato-quadro do concurso público EACEA/2017/01, bem como o contrato assinado entre a EACEA e a Cecoforma;
condenar a Comissão Europeia e a EACEA a pagar solidariamente às recorrentes o montante de um milhão de euros;
condenar as recorridas nas despesas.
Primeiro fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento e do dever de transparência.
Segundo fundamento, relativo à violação do direito de ser ouvido.
Terceiro fundamento, relativo ao dever de fundamentação e a um erro manifesto de apreciação.
Recurso interposto em 25 de janeiro de 2018 — VF/BCE
(Processo T-39/18)
Recorrente: VF (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)
anular o relatório de avaliação de 2016 do recorrente e a respetiva revisão anual de salários e bónus (a seguir «ASBR»), de 24 de maio de 2017, notificados no mesmo dia;
anular a decisão do BCE, de 13 de setembro de 2017, que indeferiu o pedido do recorrente de reapreciação administrativa do seu relatório de avaliação de 2016 e da sua ASBR;
anular a decisão do BCE, de 20 de dezembro de 2017, notificada ao recorrente em 21 de dezembro de 2017 que indeferiu a reclamação do relatório de avaliação de 2016 do recorrente e da sua ASBR;
anular a decisão de não conversão do contrato do recorrente de 6 de março de 2017;
anular a decisão do BCE, de 4 de julho de 2017, que indeferiu o pedido do recorrente de reapreciação administrativa da decisão de não conversão do seu contrato;
anular a decisão do BCE, de 15 de novembro de 2017, notificada ao recorrente em 21 de novembro de 2017 que indeferiu a sua reclamação da decisão de não conversão do seu contrato;
condenar o recorrido numa indemnização pelos danos materiais e morais sofridos pelo recorrente; e
condenar o recorrido nas despesas do recorrente no presente recurso.
O recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso.
Quanto à decisão de não conversão do contrato:
ilegalidade da política de conversão: violação do artigo 10.o, alínea c), das Condições de Emprego do pessoal do Banco Central Europeu (a seguir «CoE») e do artigo 2.0 do Estatuto e violação da hierarquia das normas;
ilegalidade: o artigo 10.o, alínea c) das CoE e o artigo 2.0 do Estatuto violam a Diretiva 1999/70/EC do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, bem como o considerando 6 do acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo;
a decisão de não conversão foi tomada com fundamento num relatório de avaliação e numa ASBR ilegais.
Quanto ao relatório de avaliação:
irregularidades processuais e falta de diálogo;
violação do dever de fundamentação, violação do princípio da boa administração e do dever de diligência e falta de informação;
erros manifestos de apreciação.
Quanto à decisão sobre a ASBR:
ilegalidade das Orientações relativas à ASBR, violação do dever de fundamentação e do princípio da segurança jurídica;
falta de explicação do contexto da bonificação salarial do recorrente, falta de transparência e violação do dever de fundamentação;
erro manifesto de apreciação.
Recurso interposto em 30 de janeiro de 2018 — Teollisuuden Voima/Comissão
(Processo T-52/18)
Recorrente: Teollisuuden Voima Oyj (Eurajoki, Finlândia) (representantes: M. Powell, solicitor, Y. Utzschneider e K. Struckmann, advogados)
anular a Decisão C(2017) 3777 final da Comissão, de 29 de maio de 2017, que declara que a concentração que envolve a aquisição da New NP pela EDF seja compatível com o mercado interno e com o Acordo EEE (Processo COMP/M.7764 — EDF/Areva reactor business) (JO 2017 C 377, p. 5); e
condenar a Comissão no pagamento das despesas da recorrente no presente processo.
Primeiro fundamento, relativo ao facto de que a decisão impugnada enferma de erros manifestos de apreciação na definição do mercado do produto dos conjuntos de combustível nuclear.
Em resultado destes erros, a decisão impugnada chegou à conclusão alegadamente errada de que, no mercado dos conjuntos de combustível para reatores de água pressurizada, não existe um mercado distinto para os conjuntos de combustível dos reatores de água pressurizada europeus. Devido aos alegados erros na definição do mercado, a decisão impugnada não tomou em consideração os efeitos da aquisição do negócio dos reatores nucleares do Grupo Areva pela EDF (a seguir «Transação») no mercado de produto mais restrito em causa.
Além disso, a avaliação substantiva do mercado mais amplo dos conjuntos de combustível para reatores de água pressurizada enferma de outros erros de apreciação.
Segundo fundamento, relativo ao facto de que a decisão impugnada enferma de erros manifestos de apreciação na definição do mercado do produto para serviços nucleares.
Em resultado destes erros, a decisão impugnada chegou alegadamente à conclusão errada de que não existia, no mercado de serviços nucleares para sistemas nucleares de abastecimento de vapor existentes, um mercado separado de produtos para estes serviços para reatores de água pressurizada europeus. Devido aos alegados erros na definição do mercado, a decisão impugnada não tomou em consideração os efeitos da transação no mercado de produto mais restrito.
Além disso, a avaliação substantiva do mercado de serviços nucleares mais amplo para sistemas nucleares de abastecimento de vapor existentes enferma de erros de adicionais de apreciação.
Terceiro fundamento, relativo ao facto de a decisão contestada enfermar de erros manifestos de apreciação na definição do mercado geográfico do mercado a jusante para a produção e venda de eletricidade.
Esta definição errada de mercado geográfico leva alegadamente a outros erros de apreciação dos efeitos da transação.
Recurso interposto em 31 de janeiro de 2018 — Alemanha/Comissão
(Processo T-53/18)
Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e J. Möller, e M. Winkelmüller, F. van Schewick e M. Kottmann, advogados)
anular a Decisão (UE) 2017/1995 da Comissão, de 6 de novembro de 2017, que mantém no Jornal Oficial da União Europeia a referência da norma harmonizada EN 13341:2005 + A1:2011 sobre reservatórios termoplásticos estáticos para armazenagem acima do solo de óleos de aquecimento doméstico, querosene e combustíveis de motores diesel em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2017, L 288, p. 36);
anular a Decisão (UE) 2017/1996 da Comissão, de 6 de novembro de 2017, que mantém no Jornal Oficial da União Europeia a referência da norma harmonizada EN 12285-2:2005 relativa a reservatórios de aço produzidos em oficina em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2017, L 288, p. 39), e
Primeiro fundamento, baseado na violação do dever de fundamentação.
Com o seu primeiro fundamento, a recorrente alega que as decisões impugnadas violam o dever de fundamentação consagrado no artigo 296.o, n.o 2, TFUE. Salienta que essas decisões não assumem nenhuma posição quanto à questão, que é central em virtude do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 305/2011 (1), de saber se as normas harmonizadas em causa coincidem com o correspondente mandato e se, à luz dessas normas, se pode garantir o cumprimento dos requisitos básicos das obras de construção. Por conseguinte, nem a recorrente nem o Tribunal Geral podem determinar quais as considerações essenciais de facto e de direito em que a recorrida se baseou.
Segundo fundamento, baseado na violação de disposições de direito substantivo do Regulamento (UE) n.o 305/2011.
Em primeiro lugar, alega que as decisões impugnadas violam o artigo 17.o, n.o 5, primeiro e segundo parágrafos, do Regulamento (UE) n.o 305/2011. Contrariamente às referidas disposições, a recorrida não parece ter analisado em que medida as referidas normas harmonizadas coincidem com os correspondentes mandatos. Por conseguinte, não reconheceu que realmente não existia essa coincidência.
Em segundo lugar, alega que as decisões impugnadas violam o artigo 18.o, n.o 2, conjugado com os artigos 3.o, n.os 1 e 2, e 17.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 305/2011. Salienta que a recorrida não teve em conta que as normas harmonizadas controvertidas não continham procedimentos nem critérios para a valoração do rendimento no que respeita às características essenciais de resistência mecânica e de estabilidade, bem como de resistência contra roturas e capacidade de carga de tanques para a sua utilização em áreas com risco de terramoto ou de inundações abrangidas pelo âmbito de aplicação das normas, pelo que são incompletas no que respeita a três características essenciais dos produtos de construção e, por conseguinte, põem em perigo o cumprimento dos requisitos básicos das obras de construção.
Em terceiro lugar, alega que a recorrida incorreu num erro de apreciação ao declarar a inadmissibilidade do pedido da recorrente para que fosse feita uma publicação com restrições das referências das normas harmonizadas controvertidas, em violação do disposto no artigo 18.o, n.o 2, Ro regulamento (UE) n.o 305/2011.
Por último, salienta que, ao adotar os atos impugnados, a recorrida incorreu ainda num outro erro de apreciação ao indeferir o pedido subsidiário da recorrente para que fossem suprimidas as referências das respetivas normas no Jornal Oficial da União Europeia, remetendo para uma possibilidade, existente segundo a Comissão, de limitação e de proibição por parte dos Estados-Membros.
(1) Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho (JO 2011, L 88, p. 5).
Recurso interposto em 2 de fevereiro de 2018 — Mahr/EUIPO — Especialidades Vira (Xocolat)
(Processo T-58/18)
Recorrente: Ramona Mahr (Viena, Áustria) (representante: T. Rohracher, advogado)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Especialidades Vira, SL (Martorell, Espanha)
Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «Xocolat» — Pedido de registo n.o 14 335 574
Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 6 de novembro de 2017 no processo R 541/2017-2
Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1001/2017.
Recurso interposto em 5 de fevereiro de 2018 — Endoceutics/EUIPO — Merck (FEMIVIA)
(Processo T-59/18)
Recorrente: Endoceutics, Inc. (Quebec, Quebec, Canadá) (representante: M. Wahlin, advogado)
Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «FEMIVIA» — Pedido de registo n.o 13148986
Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 27/11/2017 no processo R 280/2017-2
condenar o EUIPO no pagamento das despesas da recorrente tanto no EUIPO como no Tribunal Geral.
Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 207/2009.
Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2018 — Fränkischer Weinbauverband/EUIPO (Forma de uma garrafa)
(Processo T-68/18)
Recorrente: Fränkischer Weinbauverband eV. (Würzburg, Alemanha) (representantes: L. Petri e M. Gilch, advogados)
Marca controvertida: Marca tridimensional da União Europeia (Forma de uma garrafa) — Pedido de registo n.o 15 431 281
Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 4 de dezembro de 2017, no processo R 413/2017-4
Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/1001.
Recurso interposto em 5 de fevereiro de 2018 — Verband Deutscher Alten und Behindertenhilfe und CarePool Hannover/Comissão
(Processo T-69/18)
Recorrentes: Verband Deutscher Alten- und Behindertenhilfe, Landesverband Niedersachsen/Bremen und Hamburg/Schleswig-Holstein eV (Hannover, Alemanha) (representante: T. Hunger, advogado)
anular a Decisão C(2017) 7686 final da Comissão, de 23 de novembro de 2017, relativa ao regime de auxílios n.o SA.42268 (2017/E) — Alemanha, Auxílios de Estado que subvencionam missões de apoio social, e SA.42877 (2017/E) — Alemanha, CarePool Hannover GmbH;
As recorrentes invocam três fundamentos.
Primeiro fundamento, relativo à violação de direitos processuais
A violação de formalidades essenciais, conforme referida no artigo 263.o, segundo parágrafo, TFUE, resulta do facto de a recorrida ter decidido, apesar das dificuldades sérias de avaliação da situação factual e jurídica, não abrir o procedimento de investigação. Ora, em especial, a duração da tramitação, bem como a qualidade da fundamentação da recorrida e a sua atitude durante o processo litigioso de fiscalização dos auxílios, confirmam essas dificuldades sérias quando se trata de apreciar se era necessário abrir o procedimento formal de investigação.
Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação previsto pelo artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE
Uma outra violação das formalidades essenciais resulta do facto de a decisão impugnada carecer de fundamentação suficiente e de não preencher, portanto, as exigências do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE.
Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 107.o e seguintes TFUE
Além disso, foram violados o artigo 107.o e seguintes TFUE, na medida em que a recorrida partiu erradamente do princípio de que havia já uma medida existente. As subvenções controvertidas são medidas novas que preenchem os critérios de um auxílio.
Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2018 — Sonova Holding/EUIPO (HEAR THE WORLD)
(Processo T-70/18)
Recorrente: Sonova Holding AG (Stäfa, Suíça) (representantes: R. Pansch e A. Sabellek, advogados)
Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «HEAR THE WORLD» — Pedido de registo n.o 15 274 426
Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de novembro de 2017 no processo R 1645/2017-5
Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 2017/1001.
Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2018 — Itália/Comissão
(Processo T-71/18)
Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente e P. Gentili, avvocato dello Stato)
Anular o anúncio de concurso geral EPSO/AD/339/17 — Administradores (AD 7), nos seguintes domínios: 1. Economia financeira, 2. Macroeconomia; publicado no Jornal Oficial da União Europeia de 16 de novembro de 2017 n.o 386 A.
Com o primeiro fundamento, alega a violação dos artigos 263.o, 264.o e 266.o TFUE, na medida em que a Comissão violou o acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-566/10P, e o acórdão do Tribunal Geral nos processos apensos T-124/13 e T-191/31, que declaram ilegais os anúncios que limitam ao inglês, ao francês e ao alemão as línguas que os concorrentes nos concursos gerais podem indicar como língua 2.
Com o segundo fundamento, alega a violação dos artigos 342.o TFUE; e 1.o e 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1/18 do Conselho, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (JO 17, de 6.10.1958, p. 385).
Com o terceiro fundamento, alega a violação dos artigos 12.o CE, atual 18.o TFUE; 22.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União; 6.o, n.o 3, TUE; 1.o, n.os 2 e 3 do anexo III do Estatuto dos Funcionários; 1.o e 6.o do Regulamento n.o 1/58; 1.o-E, n.os 1 e 6, 27.o, n.o 2, 28.o, alínea f), do Estatuto dos Funcionários, na medida em que as normas referidas proíbem que se imponham aos cidadãos europeus e aos próprios funcionários das instituições restrições linguísticas não previstas com caráter geral e objetivo pelos regulamentos internos das instituições referidas no artigo 6.o do Regulamento n.o 1/58, e ainda não adotados, e proíbem que se introduzam as referidas limitações, salvo interesse específico e justificado do serviço.
Com o quarto fundamento, alega a violação do artigo 6.o, n.o 3, UE, na parte em que estabelece o princípio da tutela da confiança legítima enquanto direito fundamental resultante das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros.
Com o quinto fundamento, alega a existência, no caso em apreço, de um desvio de poder e a violação das normas substantivas inerentes à natureza e finalidade dos anúncios de concurso, na medida em que, restringindo preventivamente e de modo generalizado a três as línguas elegíveis como língua 2, de facto a Comissão antecipou para a fase do anúncio e dos requisitos de admissão a verificação das competências linguísticas dos candidatos, que deve efetuar-se no âmbito do concurso. Deste modo, os conhecimentos linguísticos tornam-se determinantes relativamente aos conhecimentos profissionais.
Com o sexto fundamento, alega a violação dos artigos 18.o e 24.o, n.o 4 TFUE; 22.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, 2.o do Regulamento n.o 1/58 e 1.o-E, n.os 1 e 6 do Estatuto dos Funcionários, na medida em que, prevendo que as candidaturas devem ser redigidas em inglês, francês e alemão, e que na mesma língua o EPSO remete aos candidatos as comunicações inerentes ao decurso do concurso, são violados os direitos dos cidadãos europeus a comunicar com as instituições na sua própria língua, e introduziu-se uma discriminação adicional em prejuízo de quem não tem um conhecimento aprofundado daquelas três línguas.
Com o sétimo fundamento, alega a violação dos artigos 1.o e 6.o do Regulamento n.o 1/58; 1E, n.os 1 e 6, e 28.o, alínea f) do Estatuto dos Funcionários, e o artigo 1.o, n.o 1, alínea f), do anexo III do Estatuto dos Funcionários; e do artigo 296.o, n.o 2, TFUE (falta de fundamentação), bem como a violação do princípio da proporcionalidade e a desvirtuação dos factos.
A recorrente alega a este respeito que a fundamentação avançada pela Comissão desvirtua os factos, porque não resulta que as três línguas em questão sejam as mais usadas para a tradução dos documentos nas instituições; e é desproporcionada relativamente à restrição de um direito fundamental como o de não ser objeto de discriminações linguísticas. Em todo o caso, existem sistemas menos restritivos para assegurar uma tradução expedita nas instituições.
Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2018 — Visi/one/EUIPO — EasyFix (Painéis informativos para veículos)
(Processo T-74/18)
Recorrente: Visi/one GmbH (Remscheid, Alemanha) (representantes: H. Bourree e M. Bartz, advogados)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: EasyFix GmbH (Viena, Áustria)
Titular do desenho ou modelo controvertido: Recorrente
Desenho ou modelo controvertido em causa: Desenho ou modelo da União Europeia n.o 1391114-0001
Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 4 de dezembro de 2017, no processo R 1424/2016-3
condenar a interveniente nas despesas, incluindo as efetuadas na Câmara de Recurso.
Violação do artigo 62.o, segundo período, do Regulamento n.o 6/2002;
Violação do artigo 62.o, primeiro período, do Regulamento n.o 6/2002;
Violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 6/2002.
Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2018 — MPM-Quality/EUIPO — Elton Hodinářská (MANUFACTURE PRIM 1949)
(Processo T-75/18)
Língua em que o recurso foi interposto: o checo
Recorrente: MPM-Quality v.o.s. (Frýdek-Místek, República Checa) (representante: M. Kyovský, advogado)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Elton Hodinářská a.s. (Nové Město nad Metují, República Checa)
Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com os elementos nominativos «MANUFACTURE PRIM 1949» — Marca da União Europeia n.o 3 531 662
Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 5 de dezembro de 2017 no processo R 556/2017-4
Violação dos artigos 18.o e 58.o do Regulamento n.o 1001/2017;
Violação do artigo 10.o, n.os 3 e seguintes, e do artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1430/2017.
Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2018 — AB Mauri Italy/EUIPO — Lesaffre et Compagnie (FERMIN)
(Processo T-78/18)
Recorrente: AB Mauri Italy SpA (Casteggio, Itália) (representantes: B. Brandreth, Barrister, e G. Hussey, Solicitor)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Lesaffre et Compagnie (Paris, França)
Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia FERMIN — Pedido de registo n.o 10 999 613
Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 4 de dezembro de 2017 nos processos apensos R 2027/2016-4 e R 2254/2016-4
anular parcialmente a decisão impugnada;

References: Artigo 2
 Artigo 4
 Artigo 15
 Artigo 101
 Artigo 101
 Artigo 101
 Artigo 101
 Artigo 11
 artigo 13
 Artigo 4
 Artigo 65
 artigo 72
 Artigo 2
 Artigo 4
 Artigo 15
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 15
 artigo 15
 Artigo 101
 Artigo 11
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 11
 artigo 56
 artigo 63
 artigo 63
 artigo 65
 artigo 63
 artigo 64
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 246
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 267
 artigo 16
 artigo 6
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 10
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 10
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 5
 artigo 9
 artigo 5
 artigo 28
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 48
 artigo 53
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 87
 artigo 87
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 11
 artigo 14
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 260
 artigo 106
 artigo 260
 artigo 90
 artigo 260
 artigo 51
 Artigo 4
 artigo 263
 Artigo 65
 artigo 72
 artigo 263
 artigo 268
 artigo 31
 artigo 52
 artigo 52
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 26
 artigo 24
 artigo 52
 artigo 51
 artigo 84
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 296
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 10
 artigo 2
 artigo 10
 artigo 2
 artigo 296
 artigo 18
 artigo 17
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 7
 artigo 263
 artigo 296
 artigo 296
 artigo 107
 artigo 107
 artigo 7
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 1
 artigo 296
 artigo 62
 artigo 62
 artigo 25
 artigo 10
 artigo 19