Source: https://diario.vlex.pt/vid/decreto-lei-dezembro-33244876
Timestamp: 2020-06-05 07:10:04+00:00

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Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro de 2001 - 26 de Dezembro de 2001 - Diário da República - Legislação - VLEX 33244876
Decreto-Lei n.º 338/2001 de 26 de Dezembro O Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, regulamentou a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro - Lei de Bases Gerais da Caça.
Considerando que ao longo de um ano de vigência do referido diploma se tem evidenciado a necessidade de serem introduzidas algumas alterações, atendendo a que se verificaram dificuldades na sua aplicação; Considerando aconselhável proceder à introdução de alterações nos procedimentos processuais das zonas de caça, por forma a facilitar a sua implementação; Considerando, também, ser indispensável adoptar normas que contemplem as directivas internacionais relativamente à protecção das aves: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Alterações ao Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro A alínea aa) do artigo 2.º, o n.º 4 do artigo 17.º, as alíneas b), c), d) e j) do artigo 19.º, o n.º 5 do artigo 23.º, a alínea c), iv), do n.º 2 do artigo 24.º, o n.º 4 do artigo 27.º, o n.º 1 do artigo 39.º, os n.os 3 e 7 do artigo 44.º, o n.º 3 do artigo 45.º, o n.º 3 do artigo 47.º, as alíneas g) e l) do n.º 1 do artigo 49.º, o n.º 4 do artigo 66.º, o n.º 8 do artigo 69.º, a alínea a) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 84.º, o n.º 3 do artigo 93.º, o n.º 3 do artigo 96.º, o n.º 4 do artigo 97.º, o n.º 5 do artigo 99.º, o n.º 4 do artigo 100.º, a alínea b) do n.º 2 do artigo 101.º, os n.os 4 e 5 do artigo 113.º, o n.º 4 do artigo 114.º, o n.º 2 do artigo 115.º, o artigo 119.º, a alínea hh) do n.º 1 do artigo 128.º, a alínea e) do artigo 155.º e a alínea b) do artigo 166.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, passam a ter a seguinteredacção: 'Artigo 2.º [...] .........................................................................................................................
k).....................................................................................................................
m)...................................................................................................................
p).....................................................................................................................
q).....................................................................................................................
r)......................................................................................................................
t)......................................................................................................................
u).....................................................................................................................
v).....................................................................................................................
w)....................................................................................................................
x).....................................................................................................................
y).....................................................................................................................
z).....................................................................................................................
Jornada de caça - exercício do acto venatório de um caçador por um dia de caça.
4 - Os prazos e termos do procedimento para a constituição de zonas de caça são regulados por portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Artigo 19.º [...] .........................................................................................................................
Cumprir e fazer cumprir as normas reguladoras do exercício da caça; c) Apresentar à direcção regional de agricultura da área onde se situa a zona de caça e ao ICN quando a zona de caça se situar em áreas classificadas, um plano anual de exploração, até 15 de Junho de cada ano propondo nomeadamente: i)..........................................................................................................
ii).........................................................................................................
Após a aprovação do plano anual de exploração, promover a divulgação atempada das condições de candidatura e de acesso dos caçadores às jornadas de caça nos locais de costume e, pelo menos, num jornal de expansãonacional; e).....................................................................................................................
Cumprir os planos de gestão, assim como os planos anuais de exploração.
Artigo 23.º [...] 1 - ....................................................................................................................
5 - Nas ZCN a suspensão e revogação é determinada por portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece ainda, no caso da suspensão, o prazo para a supressão da falta que a determinou.
Artigo 24.º [...] 1 - ....................................................................................................................
iii)........................................................................................................
iv) Plano anual de exploração para a época venatória em que ocorra a transferência ou para a seguinte, caso o tempo processual não o permita; v).........................................................................................................
vi)........................................................................................................
Artigo 27.º [...] 1 - ....................................................................................................................
4 - Nas ZCM a suspensão e revogação é determinada por portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece ainda, no caso da suspensão, o prazo para a supressão da falta que a determinou.
Artigo 39.º [...] 1 - Constitui ainda obrigação dos concessionários de zonas de caça apresentar na respectiva direcção regional de agricultura e no ICN quando as zonas de caça se situarem em...

References: artigo 198
 Artigo 1
 artigo 2
 artigo 17
 artigo 19
 artigo 23
 artigo 24
 artigo 27
 artigo 39
 artigo 44
 artigo 45
 artigo 47
 artigo 49
 artigo 66
 artigo 69
 artigo 84
 artigo 93
 artigo 96
 artigo 97
 artigo 99
 artigo 100
 artigo 101
 artigo 113
 artigo 114
 artigo 115
 artigo 119
 artigo 128
 artigo 155
 artigo 166

Artigo 19

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 27

Artigo 39