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⭐CÓDIGOS REGIME DE ACESSO E DE EXERCICIO DAS ACTIVIDADE DAS AGÊNCIAS DE VIAGEM E DE TURISMO TERMOS DE DISPONIBILIZAÇÃO E DE UTILIZAÇÃO
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Mikaela Ramalho Rios
1 CÓDIGOS REGIME DE ACESSO E DE EXERCICIO DAS ACTIVIDADE DAS AGÊNCIAS DE VIAGEM E DE TURISMO TERMOS DE DISPONIBILIZAÇÃO E DE UTILIZAÇÃO A seleção dos textos legislativos disponibilizados no sitio Home Page Jurídica (www.homepagejuridica.net) rege-se por critérios de relevância e atualidade jurídica. O sitio Home Page Jurídica procura disponibilizar os textos legislativos com as mais recentes atualizações, mas não assume qualquer obrigação de proceder à sua atualização, nem se responsabiliza por quaisquer lapsos, omissões ou erros de escrita, nomeadamente os que resultem das tarefas de compilação dos textos. A consulta dos textos legislativos disponibilizados não dispensa a consulta das fontes originais (v.g. Diário da República, Jornal Oficial da União Europeia, etc.). É autorizada a impressão para utilização pessoal ou profissional, desde que não seja alterado o grafismo e seja indicada a fonte.2 2 Eurico Santos Advogado REGIME DE ACESSO E DE EXERCICIO DAS ACTIVIDADE DAS AGÊNCIAS DE VIAGEM E DE TURISMO Texto atualizado de acordo com os seguintes diplomas Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio Decreto-Lei n.º 199/2012, de 24 de agosto Decreto-Lei n.º 26/2014, de 14 de fevereiro Fevereiro de 20143 3 DECRETO-LEI N.º 61/2011, DE 6 DE MAIO A Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, que estabeleceu os princípios e os critérios que devem ser observados pelos regimes de acesso e de exercício de actividades de serviços na União Europeia, foi transposta para a ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho. Menos burocracia, procedimentos mais rápidos e desmaterializados, o deferimento tácito, o acesso mais fácil ao exercício da actividade e uma maior responsabilização dos agentes económicos pela actividade que desenvolvem tornam o mercado de serviços mais competitivo, contribuindo para o crescimento económico e para a criação de emprego. Complementarmente, são intensificados os instrumentos de fiscalização e garante -se aos consumidores uma maior transparência e mais informação. Deste modo, torna-se agora necessário adaptar o regime jurídico de actividade das agências de viagens e turismo, no sentido de proporcionar às empresas e aos empresários um ambiente mais favorável à realização de negócios. A evolução do mercado motivada, designadamente, pelos novos comportamentos dos consumidores, pela utilização generalizada da Internet como instrumento de acesso ao serviço final e por uma concorrência globalizada exige que as empresas se adeqúem e acompanhem este movimento de mudança. Assim, o presente decreto-lei introduz, em primeiro lugar, uma simplificação no acesso e exercício da actividade das agências de viagens e turismo ao abolir o licenciamento como requisito de acesso, substituindo-o por uma mera comunicação prévia que, acompanhada do comprovativo da prestação das garantias exigidas, permite o início imediato da actividade, sem necessidade de autorização por parte de organismos da Administração Pública. A mera comunicação prévia é obrigatoriamente efectuada pelo empresário ou por quem o represente, por via electrónica, através do novo registo nacional das agências de viagens e turismo (RNAVT). Trata-se de um importante passo no sentido da simplificação e desmaterialização de procedimentos e da redução de custos de contexto, através de uma medida que concretiza o Programa SIMPLEX Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa. O registo nacional das agências de viagens e turismo (RNAVT), agora criado, é organizado pelo Turismo de Portugal, I. P., e contém a relação actualizada dos agentes a operar no mercado, permitindo uma melhor monitorização e acompanhamento da evolução do sector e uma melhor fiscalização por parte das entidades públicas competentes.4 4 Trata-se, por outro lado, de um instrumento de comunicação por via electrónica, que contribui, por um lado, para a desmaterialização de procedimentos no âmbito da interacção com os empresários do sector, e permite, por outro, a disponibilização permanente ao consumidor de informação credível sobre a realidade da oferta turística neste sector de actividade. O RNAVT integra o registo nacional de turismo (RNT), expressamente consagrado na Lei de Bases do Turismo, e que configura uma plataforma mais alargada, agregadora de toda a oferta turística nacional. Em segundo lugar, o decreto-lei viabiliza o acesso à actividade a pessoas singulares, elimina a exigência de um capital social mínimo para as pessoas colectivas e suprime ainda a exigência de um estabelecimento para o exercício da actividade em território nacional, o que se traduz em mais um passo relevante no sentido da simplificação e redução de custos de contexto no acesso à actividade. O presente decreto-lei reforça também as garantias dos consumidores, quer criando o fundo de garantia de viagens e turismo (FGVT), que responde solidariamente pelo pagamento da totalidade dos créditos dos consumidores resultantes do incumprimento, total ou parcial, dos serviços contratados às agências de viagens e turismo, quer reforçando a fiscalização, atribuindo, nomeadamente, à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica a competência para a aplicação de medidas cautelares. A forma de pagamento dos créditos aos consumidores através do fundo diferencia-se do regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 263/2007, de 20 de Julho, em que a caução prestada pela agência de viagens e turismo respondia apenas pelo incumprimento dos serviços contratados a esta agência. Ao estabelecer a responsabilidade solidária do fundo, o presente decreto-lei reforça as garantias de efectivo ressarcimento dos consumidores pelo incumprimento de serviços contratados a agências de viagens e turismo. Sem prejuízo do disposto na Convenção de Montreal, de 28 de Maio de 1999, sobre transporte aéreo internacional, e da Convenção de Berna, de 1961, sobre transporte ferroviário, no regime ora proposto, o fundo responde solidariamente, de forma ilimitada, pelo incumprimento contratual das agências de viagens e turismo, dando mais garantias aos consumidores quanto ao reembolso dos montantes entregues e das despesas realizadas. Por último, o presente decreto-lei reconhece, como título válido para o accionamento deste fundo, as decisões do provedor do cliente da Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo (APAVT), desde que registado no sistema de registo voluntário de procedimentos de resolução extrajudicial de conflitos de consumo, instituído pelo Decreto-Lei n.º 146/99, de 4 de Maio. Foram ouvidas a Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo (APAVT), a Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo (APHORT), a Associação5 5 Portuguesa de Empresas de Congresso, Animação Turística e Eventos (APECATE), a Associação de Industriais de Hotelaria e Restauração do Centro (HR Centro) e a Comissão Nacional de Protecção de Dados. Foi promovida a audição do Conselho Nacional do Consumo, da Confederação do Turismo Português (CTP), da Associação dos Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve (AHETA), da Associação dos Industriais Hoteleiros e Similares do Algarve (AIHSA) e da Associação dos Industriais de Aluguer de Veículos Automóveis sem Condutor (ARAC). Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objeto 1 O presente decreto-lei estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo. 2 O presente decreto -lei procede ainda à adaptação do presente regime jurídico ao Decreto - Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, que estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o acesso e exercício das atividades de serviços. 3 São agências de viagens e turismo as pessoas singulares ou coletivas cuja atividade consiste no exercício das atividades referidas no n.º 1 do artigo 3.º Artigo 2.º (Revogado.) Artigo 3.º Atividades das agências de viagens e turismo 1 As agências de viagens e turismo desenvolvem, a título principal, as seguintes atividades próprias: a) A organização e venda de viagens turísticas; b) A representação de outras agências de viagens e turismo, nacionais ou estrangeiras, ou de operadores turísticos nacionais ou estrangeiros, bem como a intermediação na venda dos respetivos produtos;6 6 c) A reserva de serviços em empreendimentos turísticos; d) A venda de bilhetes e reserva de lugares em qualquer meio de transporte; e) A receção, transferência e assistência a turistas. 2 As agências de viagens e turismo desenvolvem, a título acessório, as seguintes atividades: a) A obtenção de certificados coletivos de identidade, vistos ou outros documentos necessários à realização de uma viagem; b) A organização de congressos e de eventos semelhantes; c) A reserva e a venda de bilhetes para espetáculos e outras manifestações públicas; d) A realização de operações cambiais para uso exclusivo dos clientes, de acordo com as normas reguladoras da atividade cambial; e) A intermediação na celebração de contratos de aluguer de veículos de passageiros sem condutor; f) A comercialização de seguros de viagem e de bagagem em conjugação e no âmbito de outros serviços por si prestados; g) A venda de guias turísticos e de publicações semelhantes; h) O transporte turístico efetuado no âmbito de uma viagem turística, nos termos definidos no artigo 15.º; i) A prestação de serviços ligados ao acolhimento turístico, nomeadamente a organização de visitas a museus, monumentos históricos e outros locais de relevante interesse turístico. 3 Encontra-se excluída do disposto no n.º 1 a comercialização de serviços que não constituam viagens organizadas, feita através de meios telemáticos ou da Internet, por empreendimentos turísticos e empresas transportadoras. Artigo 4.º Exclusividade 1 Só as agências de viagens e turismo inscritas no registo nacional das agências de viagens e turismo (RNAVT) ou que operem nos termos do artigo 10.º podem exercer em território nacional as atividades previstas no n.º 1 do artigo 3.º, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 Não estão abrangidos pelo exclusivo reservado às agências de viagens e turismo: a) A comercialização direta dos seus serviços pelos empreendimentos turísticos, pelos agentes de animação turística e pelas empresas transportadoras; b) O transporte de clientes pelos empreendimentos turísticos e agentes de animação turística, com meios de transporte próprios; c) A venda de serviços de empresas transportadoras feita pelos seus agentes ou por outras empresas transportadoras com as quais tenham serviços combinados. 3 Entende-se por meios de transporte próprios aqueles que são propriedade da empresa, bem como aqueles em que a empresa utilizadora seja a locatária.7 7 Artigo 5.º Denominação, nome dos estabelecimentos e menções em atos externos 1 Somente as agências de viagens e turismo inscritas no RNAVT ou que operem nos termos do artigo 10.º podem usar a denominação de «agente de viagens» ou «agência de viagens». 2 As agências de viagens e turismo não podem utilizar nomes de estabelecimentos iguais ou semelhantes às de outros já existentes, salvo se comprovarem estar devidamente autorizadas para o efeito pelas respetivas detentoras originais e sem prejuízo dos direitos resultantes da propriedade industrial. 3 Todas as agências de viagens e turismo devem exibir, de forma visível, a respetiva denominação. 4 Em todos os contratos, correspondência, publicações, publicidade e, de um modo geral, em toda a sua atividade comercial as agências de viagens e turismo devem indicar a denominação e, caso exista, o número de registo, bem como a localização da sua sede, sem prejuízo das referências obrigatórias nos termos do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro. CAPÍTULO II REQUISITOS DE ACESSO À ATIVIDADE DAS AGÊNCIAS DE VIAGENS E TURISMO SECÇÃO I Regime geral Artigo 6.º Requisitos de acesso à atividade 1 Sem prejuízo do disposto no artigo 10.º, o acesso e o exercício da atividade das agências de viagens e turismo dependem de inscrição no RNAVT por mera comunicação prévia, tal como definida na alínea b) do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e dependem ainda do cumprimento dos seguintes requisitos: a) Subscrição do fundo de garantia de viagens e turismo (FGVT), nos termos do artigo 32.º; b) Contratação de um seguro de responsabilidade civil, nos termos do artigo 35.º 2 Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, não pode haver duplicação entre as condições exigíveis para o cumprimento dos procedimentos previstos no presente decreto-lei e os requisitos e os controlos equivalentes, ou comparáveis quanto à finalidade, a que o requerente já tenha sido submetido em território nacional ou noutro Estado membro da União Europeia ou do espaço económico europeu.8 8 Artigo 7.º Mera comunicação prévia 1 A mera comunicação prévia é efetuada por formulário eletrónico disponível no RNAVT, que identifica: a) O requerente; b) Os titulares da empresa e os seus administradores ou gerentes, quando se trate de pessoa coletiva; c) A localização dos estabelecimentos. 2 A mera comunicação prévia é instruída com os seguintes elementos: a) Código de acesso à certidão permanente de registo comercial; b) Indicação do nome adotado para a agência de viagens e turismo e de marcas que pretenda utilizar, acompanhados de cópia simples do registo da marca; c) Cópia simples da apólice do seguro de responsabilidade civil e comprovativo do pagamento do respetivo prémio ou fração inicial, ou comprovativo de subscrição de outra garantia financeira equivalente, nos termos do artigo 35.º; d) Cópia simples do documento comprovativo da subscrição do FGVT, nos termos do artigo 32.º, ou da prestação de garantia equivalente noutro Estado membro da União Europeia ou do espaço económico europeu; e) Comprovativo do pagamento da taxa a que se refere o n.º 4 do artigo 8.º 3 Quando os elementos a que se referem as alíneas a) a c) do número anterior se encontrem disponíveis na Internet, a respetiva apresentação pode ser substituída por uma declaração do interessado a indicar o endereço do sítio onde aqueles documentos podem ser consultados e a autorizar, se for caso disso, a sua consulta. 4 Com a receção da mera comunicação prévia por via eletrónica é automaticamente enviado um recibo de receção ao remetente e designado, pelo Turismo de Portugal, I. P., um gestor de processo a quem compete acompanhar a sua instrução, o cumprimento dos prazos e prestar informações e esclarecimentos ao requerente. 5 Caso o requerente não tenha procedido ao pagamento da quantia a que se refere o n.º 4 do artigo 8.º previamente à mera comunicação prévia, o Turismo de Portugal, I. P., notifica -o, no prazo de cinco dias, para proceder ao pagamento daquela quantia. 6 Uma vez regularmente efetuada a mera comunicação prévia, o requerente pode iniciar a atividade, desde que se encontre paga a taxa a que se refere o n.º 4 do artigo 8.º9 9 Artigo 8.º Registo nacional das agências de viagens e turismo 1 O Turismo de Portugal, I. P., organiza e mantém atualizado o RNAVT, que contém informação atualizada sobre as agências de viagens e turismo estabelecidas em território nacional e se integra no registo nacional de turismo (RNT), que disponibiliza informação atualizada sobre a oferta turística nacional, e fica disponível e acessível ao público no Portal do Turismo de Portugal, I. P., no balcão único eletrónico dos serviços e nos Portais da Empresa e do Cidadão. 2 O RNAVT contém: a) A identificação do titular da empresa; b) Quanto às pessoas coletivas, a identificação da firma ou a denominação social, a sede e o número de pessoa coletiva e a conservatória do registo comercial em que a sociedade se encontra matriculada, ou dados equivalentes do Estado membro da União Europeia ou do espaço económico europeu onde se localize o estabelecimento principal; c) A localização e contactos dos estabelecimentos; d) O nome comercial; e) As marcas próprias da agência; f) O montante das garantias prestadas pela agência de viagens. 3 Devem ser comunicadas ao Turismo de Portugal, I. P., através do RNAVT, no prazo de 60 dias após a respetiva verificação: a) A abertura ou mudança de localização de estabelecimentos ou de quaisquer formas de representação; b) A transmissão da propriedade; c) A cessão de exploração de estabelecimento; d) O encerramento do estabelecimento; e) A alteração de qualquer outro elemento integrante do registo. 4 Pela inscrição de cada agência de viagens e turismo é devida ao Turismo de Portugal, I.P., uma taxa no valor de 750, atualizado automaticamente a 1 de março de cada ano com base na variação do índice médio de preços no consumidor no continente relativo ao ano anterior, excluindo a habitação, e publicado no Instituto Nacional de Estatística, I.P. Artigo 9.º Informação pública no RNAVT 1 O Turismo de Portugal, I. P., publicita, através do RNAVT, as situações de irregularidade verificadas no exercício da atividade das agências de viagens e turismo durante o período em que se verifiquem, nomeadamente, as seguintes: a) (Revogada.) b) Cessação da atividade por um período superior a 90 dias sem justificação atendível;10 10 c) Incumprimento da obrigação anual de entrega ao Turismo de Portugal, I. P., do comprovativo de que as garantias exigidas se encontrem em vigor; d) Não reposição de valores do FGVT da responsabilidade da agência nos termos previstos no n.º 3 do artigo 33.º; e) Verificação de irregularidades graves na gestão da empresa ou incumprimento grave perante fornecedores ou consumidores, de modo a pôr em risco os interesses destes ou as condições normais de funcionamento do mercado das agências de viagem e turismo. 2 Em caso de declaração de insolvência, sem o respetivo plano aprovado, ou dissolução de uma agência de viagens e turismo inscrita no RNAVT, o Turismo de Portugal, I. P., cancela, de imediato, a sua inscrição. 3 Verificando-se o previsto na alínea d) do n.º 1, o Turismo de Portugal, I. P., cancela, de imediato, a inscrição da agência de viagens e turismo. SECÇÃO II Regimes especiais Artigo 10.º Livre prestação de serviços 1 As agências de viagens e turismo legalmente estabelecidas noutro Estado membro da União Europeia ou do espaço económico europeu para a prática da atividade de agência de viagens e turismo podem exercer essa mesma atividade em território nacional, de forma ocasional e esporádica, devendo apresentar previamente ao Turismo de Portugal, I. P., a documentação, em forma simples, comprovativa da contratação de garantias equivalentes às previstas nos artigos 31.º, 32.º, 35.º e 36.º 2 (Revogado.) 3 As entidades que operem nos termos do n.º 1 ficam sujeitas às demais condições de exercício da atividade que lhes sejam aplicáveis, nomeadamente às constantes dos n.ºs 3 e 4 do artigo 5.º e dos artigos 14.º a 30.º Artigo 11.º Instituições de economia social 1 As associações, misericórdias, instituições privadas de solidariedade social, cooperativas e outras entidades sem fins lucrativos podem organizar viagens estando isentas de inscrição no RNAVT, desde que se verifiquem os seguintes requisitos cumulativos: a) A organização de viagens não tenha fim lucrativo; b) As viagens organizadas sejam vendidas única e exclusivamente aos seus membros ou associados e não ao público em geral;11 11 c) As viagens se realizem de forma ocasional ou esporádica; d) Não sejam utilizados meios publicitários para a sua promoção dirigidos ao público em geral. 2 Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, entende-se que as viagens se realizam de forma ocasional e esporádica quando não ultrapassem o número de cinco por ano. 3 As entidades referidas no n.º 1 devem contratar um seguro de responsabilidade civil que cubra os riscos decorrentes das viagens a realizar. Artigo 12.º Exercício de atividades de animação turística 1 O exercício de atividades de animação turística por parte de agências de viagens e turismo depende da prestação das garantias exigidas pelo Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, do cumprimento dos requisitos exigidos para cada tipo de atividade e de inscrição no registo nacional dos agentes de animação turística (RNAAT) nos termos previstos no referido decreto -lei, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 O pedido de inscrição no RNAAT por agências de viagens e turismo é instruído com os documentos identificados nas alíneas d) a g) do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio. 3 As agências de viagens e turismo ficam isentas do pagamento da taxa devida pela inscrição no RNAAT. CAPÍTULO III EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DAS AGÊNCIAS DE VIAGENS E TURISMO SECÇÃO I Princípios gerais Artigo 13.º Transportador público rodoviário 1 Na realização de viagens turísticas e na receção, transferência e assistência de turistas, as agências de viagens podem utilizar os meios de transporte que lhes pertençam ou de que sejam locatárias, devendo, quando se tratar de veículos automóveis com lotação superior a nove lugares, cumprir os requisitos de acesso à profissão de transportador público rodoviário interno ou internacional de passageiros, nos termos da legislação que lhes seja aplicável, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 Para efeitos de comprovação da capacidade financeira exigida para o acesso à profissão de transportador público rodoviário, internacional e interno de passageiros, regulado pelo Decreto-Lei12 12 n.º 3/2001, de 10 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 90/2002, de 11 de abril, o valor do capital social é, no caso das agências de viagens e turismo, de Para efeitos de comprovação da capacidade profissional exigida para o acesso à profissão de transportador público rodoviário, internacional e interno de passageiros, aplica-se às agências de viagens e turismo que exerçam a atividade prevista na alínea h) do n.º 2 do artigo 3.º, com as necessárias adaptações, o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 90/2002, de 11 de abril. 4 As agências de viagens e turismo que acedam à profissão de transportador público rodoviário, interno ou internacional de passageiros, podem efetuar todo o tipo de transporte ocasional com veículos automóveis pesados de passageiros. 5 As agências de viagens e turismo previstas no n.º 1 podem alugar os meios de transporte a outras agências. Artigo 14.º Livro de reclamações 1 As agências de viagens e turismo devem dispor de livro de reclamações nos termos e nas condições estabelecidas no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelo Decreto - Lei n.º 371/2007, de 6 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 118/2009, de 19 de maio, e pelo Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro. 2 O original da folha de reclamação deve ser enviado pelo responsável da agência de viagens e turismo ao Turismo de Portugal, I. P. SECÇÃO II Viagens Artigo 15.º Noção e espécies 1 As viagens turísticas são aquelas em que sejam combinados pelo menos dois dos serviços seguintes: a) Transporte; b) Alojamento; c) Serviços turísticos não subsidiários do transporte e do alojamento. 2 São viagens organizadas as viagens turísticas que, combinando previamente pelo menos dois dos serviços seguintes, sejam vendidas ou propostas para venda a um preço com tudo incluído, quando excedam vinte e quatro horas ou incluam uma dormida: a) Transporte; b) Alojamento;13 13 c) Serviços turísticos não subsidiários do transporte e do alojamento, nomeadamente os relacionados com eventos desportivos, religiosos e culturais, desde que representem uma parte significativa da viagem. 3 As viagens por medida são as preparadas a pedido do cliente para satisfação das solicitações por este definidas. 4 Não são havidas como viagens turísticas aquelas em que a agência se limita a intervir como mera intermediária em vendas ou reservas de serviços avulsos solicitados pelo cliente. 5 A eventual faturação separada dos diversos elementos de uma viagem organizada não prejudica a sua qualificação legal nem a aplicação do respetivo regime. Artigo 16.º Obrigação de informação prévia 1 Antes da venda de uma viagem, a agência deve informar, por escrito ou por qualquer outra forma adequada, os clientes que se desloquem ao estrangeiro sobre a necessidade de: a) Documento de identificação civil; b) Passaportes; c) Vistos e prazos legais para a respetiva obtenção; d) Formalidades sanitárias; e) Caso a viagem se realize no território de Estados membros da União Europeia ou do espaço económico europeu, a documentação exigida para a obtenção de assistência médica ou hospitalar em caso de acidente ou doença. 2 Quando seja obrigatório contrato escrito, a agência deve, ainda, informar o cliente de todas as cláusulas a incluir no mesmo. 3 Considera-se forma adequada de informação ao cliente a entrega do programa de viagem que inclua os elementos referidos nos números anteriores. 4 Qualquer descrição de uma viagem bem como o respetivo preço e as restantes condições do contrato não devem conter elementos enganadores nem induzir o consumidor em erro. Artigo 17.º Obrigações acessórias 1 As agências devem entregar aos clientes todos os documentos necessários para a obtenção do serviço vendido. 2 Aquando da venda de qualquer serviço, as agências devem entregar aos clientes documentação que mencione o objeto e caraterísticas do serviço, data da prestação, preço e pagamentos já efetuados, exceto quando tais elementos figurem nos documentos referidos no número anterior e não tenham sofrido alteração.14 14 SECÇÃO III Viagens organizadas Artigo 18.º Programas de viagem 1 As agências que anunciarem a realização de viagens organizadas devem dispor de programas para entregar a quem os solicite. 2 Os programas de viagem devem informar, de forma clara, precisa e com carateres legíveis, sobre os elementos referidos nas alíneas a) a l) do n.º 1 do artigo 20.º e ainda sobre: a) A exigência de documento de identificação civil, passaportes, vistos e formalidades sanitárias para a viagem e estada; b) Quaisquer outras caraterísticas especiais da viagem. Artigo 19.º Caráter vinculativo do programa A agência fica vinculada ao cumprimento pontual do programa, salvo se: a) Estando prevista no próprio programa a possibilidade de alteração das condições, tal alteração tenha sido expressamente comunicada ao cliente antes da celebração do contrato, cabendo o ónus da prova desta comunicação à agência de viagens; b) Existir acordo das partes em contrário, cabendo o ónus da prova deste acordo à agência de viagens. Artigo 20.º Contrato 1 Os contratos de venda de viagens organizadas devem conter, de forma clara, precisa e com carateres legíveis, as seguintes menções: a) Nome, endereço e, caso exista, número do registo da agência vendedora e da agência organizadora da viagem; b) Identificação das entidades que garantem a responsabilidade da agência, bem como indicação do número da apólice de seguro de responsabilidade civil obrigatório, nos termos do disposto no artigo 35.º; c) Preço da viagem organizada, termos e prazos em que é legalmente admitida a sua alteração e impostos ou taxas devidos em função da viagem, que não estejam incluídos no preço; d) Montante ou percentagem do preço a pagar, a título de princípio de pagamento, data de liquidação do remanescente e consequências da falta de pagamento; e) Origem, itinerário e destino da viagem, períodos e datas de estada;15 15 f) Número mínimo de participantes de que dependa a realização da viagem e data limite para a notificação do cancelamento ao cliente, caso não se tenha atingido aquele número; g) Meios, categorias e caraterísticas de transporte utilizados, datas, locais de partida e regresso e, quando possível, as horas; h) Grupo e classificação do alojamento utilizado, de acordo com a regulamentação do Estado de acolhimento, sua localização, bem como o nível de conforto e demais caraterísticas principais, número e regime ou plano de refeições fornecidas; i) Montantes máximos exigíveis à agência, nos termos do artigo 30.º; j) Termos a observar pelo cliente em caso de reclamação pelo não cumprimento pontual dos serviços acordados, incluindo, caso se apliquem, prazos e trâmites para acionamento do FGVT; l) Visitas, excursões ou outros serviços incluídos no preço; m) Serviços facultativamente pagos pelo cliente; n) Todas as exigências específicas que o cliente possa comunicar à agência, e que esta aceite; o) Assistência devida a clientes nos termos previstos no artigo 28.º 2 Sem prejuízo do disposto no número seguinte e do regime relativo ao comércio eletrónico, constante dos artigos 24.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, considera -se celebrado o contrato com a entrega ao cliente do documento de reserva e do programa, desde que se tenha verificado o pagamento, ainda que parcial, da viagem, devendo a viagem ser identificada através da designação que constar do programa. 3 Sempre que o cliente o solicite ou a agência o determine, o contrato consta de documento autónomo, devendo a agência entregar ao cliente cópia integral do mesmo, assinado por ambas as partes. 4 O contrato deve conter a indicação de que o grupo e a classificação do alojamento utilizado são determinados pela legislação do Estado de acolhimento. 5 O contrato deve ser acompanhado de cópia, em papel ou noutro suporte duradouro facilmente acessível pelo cliente, da ou das apólices de seguro vendidas pela agência de viagens no quadro desse contrato, nos termos da alínea f) do n.º 2 do artigo 3.º Artigo 21.º Informação sobre a viagem Antes do início de qualquer viagem organizada, a agência deve prestar ao cliente, em tempo útil, por escrito ou por outra forma adequada, as seguintes informações: a) Os horários e os locais de escalas e correspondências, bem como a indicação do lugar atribuído ao cliente, quando possível;16 16 b) O nome, endereço e número de telefone da representação local da agência ou, não existindo uma tal representação local, o nome, endereço e número de telefone das entidades locais que possam assistir o cliente em caso de dificuldade; c) Quando as representações e organismos previstos na alínea anterior não existirem, o cliente deve em todos os casos dispor de um número telefónico de urgência ou de qualquer outra informação que lhe permita estabelecer contacto com a agência; d) No caso de viagens e estadas de menores no território nacional ou no estrangeiro, o modo de contactar diretamente com esses menores ou com o responsável local pela sua estada; e) A possibilidade de celebração de um contrato de seguro que cubra as despesas resultantes da rescisão pelo cliente e de um contrato de assistência que cubra as despesas de repatriamento em caso de acidente ou de doença; f) Sem prejuízo do disposto na alínea anterior, no caso de a viagem se realizar no território de Estados membros da União Europeia ou do espaço económico europeu, a documentação de que o cliente se deve munir para beneficiar de assistência médica e hospitalar em caso de acidente ou doença; g) O modo de proceder no caso específico de doença ou acidente; h) A ocorrência de catástrofes naturais, epidemias, revoluções e situações análogas que se verifiquem no local de destino da viagem e de que a agência tenha conhecimento ou que lhe tenham sido comunicadas; i) A possibilidade de rescisão do contrato nos termos previstos no artigo 26.º Artigo 22.º Cessão da posição contratual 1 O cliente pode ceder a sua posição, fazendo-se substituir por outra pessoa que preencha todas as condições requeridas para a viagem organizada, desde que informe a agência, por forma escrita, até sete dias seguidos antes da data prevista para a partida e que tal cessão seja possível nos termos dos regulamentos de transportes aplicáveis à situação. 2 Quando se trate de cruzeiros e de viagens aéreas de longo curso, o prazo previsto no número anterior é alargado para 15 dias seguidos. 3 O cedente e o cessionário são solidariamente responsáveis pelo pagamento do preço e pelos encargos adicionais originados pela cessão. 4 A cessão vincula também os terceiros prestadores de serviços, devendo a agência comunicar-lhes tal facto no prazo de 48 horas. 5 Caso não seja possível a cessão da posição contratual prevista no n.º 1 por força dos regulamentos de transportes aplicáveis, deve tal informação ser prestada, por escrito, ao cliente, no momento da reserva.17 17 Artigo 23.º Alteração do preço nas viagens organizadas 1 Nas viagens organizadas o preço não é suscetível de revisão, exceto o disposto no número seguinte. 2 A agência só pode alterar o preço até 20 dias seguidos antes da data prevista para a partida e se, cumulativamente: a) O contrato o previr expressamente e determinar as regras precisas de cálculo da alteração; b) A alteração resultar unicamente de variações no custo dos transportes ou do combustível, dos direitos, impostos ou taxas cobráveis ou de flutuações cambiais. 3 Nos 20 dias seguidos que precedem a data de partida prevista, o preço fixado no contrato não pode ser aumentado. 4 A alteração do preço não permitida pelo n.º 1 confere ao cliente o direito de rescindir o contrato nos termos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 24.º 5 O cliente não é obrigado ao pagamento de acréscimos de preço determinados nos 20 dias seguidos que precedem a data prevista para a partida. Artigo 24.º Impossibilidade de cumprimento 1 A agência deve notificar imediatamente o cliente quando, por factos que não lhe sejam imputáveis, não puder cumprir alguma das obrigações resultantes do contrato. 2 Se a impossibilidade respeitar a alguma obrigação essencial, o cliente pode rescindir o contrato sem qualquer penalização ou aceitar por escrito uma alteração ao contrato e eventual variação de preço. 3 O cliente deve comunicar à agência a sua decisão no prazo de sete dias seguidos após a receção da notificação prevista no n.º 1. Artigo 25.º Rescisão ou cancelamento não imputável ao cliente Se o cliente rescindir o contrato ao abrigo do disposto nos artigos 23.º ou 24.º ou se, por facto não imputável ao cliente, a agência cancelar a viagem organizada antes da data da partida, tem aquele direito, sem prejuízo da responsabilidade civil da agência, a: a) Ser imediatamente reembolsado de todas as quantias pagas; b) Em alternativa, optar por participar numa outra viagem organizada, devendo o cliente ser reembolsado da eventual diferença de preço.18 18 Artigo 26.º Direito de rescisão pelo cliente O cliente pode rescindir o contrato a todo o tempo, devendo a agência reembolsá-lo do montante antecipadamente pago, deduzindo os encargos a que, comprovadamente, o início do cumprimento do contrato e a rescisão tenham dado lugar e uma parte do preço do serviço não superior a 15 %. Artigo 27.º Incumprimento 1 Quando, após a partida, não seja fornecida uma parte significativa dos serviços previstos no contrato, a agência deve assegurar, sem aumento de preço para o cliente, a prestação de serviços equivalentes aos contratados. 2 Quando se mostre impossível a continuação da viagem ou as condições para a continuação não sejam justificadamente aceites pelo cliente, a agência deve fornecer, sem aumento de preço, um meio de transporte equivalente que possibilite o regresso ao local de partida ou a outro local acordado. 3 Nas situações previstas nos números anteriores, o cliente tem direito à restituição da diferença entre o preço das prestações previstas e o das efetivamente fornecidas, bem como a ser indemnizado nos termos gerais. 4 Qualquer deficiência na execução do contrato relativamente às prestações fornecidas por terceiros prestadores de serviços deve ser comunicada à agência por escrito ou de outra forma adequada, no prazo máximo de 30 dias seguidos após o termo da viagem ou no prazo previsto no contrato, se superior. 5 Caso se verifique alguma deficiência na execução do contrato relativamente a serviços de alojamento e transporte, o cliente deve, sempre que possível, contactar a agência de viagens, através dos meios previstos nas alíneas b) e c) do artigo 21.º, para que esta possa assegurar, em tempo útil, a prestação de serviços equivalentes aos contratados. 6 Quando não seja possível contactar a agência de viagens nos termos previstos no número anterior ou quando esta não assegure, em tempo útil, a prestação de serviços equivalentes aos contratados, o cliente pode contratar com terceiros serviços de alojamento e transporte não incluídos no contrato, a expensas da agência de viagens. Artigo 28.º Assistência a clientes 1 Quando, por razões que não lhe forem imputáveis, o cliente não possa terminar a viagem organizada, a agência é obrigada a dar-lhe assistência até ao ponto de partida ou de chegada.19 2 Em caso de reclamação dos clientes, cabe à agência ou ao seu representante local provar ter atuado diligentemente no sentido de encontrar a solução adequada. 19 CAPÍTULO IV DA RESPONSABILIDADE DAS AGÊNCIAS DE VIAGEM PERANTE OS SEUS CLIENTES Artigo 29.º Princípios gerais 1 As agências são responsáveis perante os seus clientes pelo pontual cumprimento das obrigações resultantes da venda de viagens turísticas, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 Quando se tratar de viagens organizadas, as agências são responsáveis perante os seus clientes, ainda que os serviços devam ser executados por terceiros e sem prejuízo do direito de regresso. 3 No caso de viagens organizadas, as agências organizadoras respondem solidariamente com as agências vendedoras. 4 Tratando-se de viagens organizadas, a agência não pode ser responsabilizada quando: a) O cancelamento se basear no facto de o número de participantes na viagem organizada ser inferior ao mínimo exigido e o cliente for informado por escrito do cancelamento no prazo previsto no programa; b) O incumprimento não resultar de excesso de reservas e for devido a situações de força maior ou caso fortuito, motivado por circunstâncias anormais e imprevisíveis, alheias àquele que as invoca, cujas consequências não pudessem ter sido evitadas; c) For demonstrado que o incumprimento se deve à conduta do próprio cliente ou à atuação de um terceiro, alheio ao fornecimento das prestações devidas pelo contrato, que a agência não pudesse prever; d) Legalmente não puder ser acionado o direito de regresso relativamente a terceiros prestadores dos serviços previstos no contrato, nos termos da legislação aplicável; e) O prestador de serviços de alojamento não puder ser responsabilizado pela deterioração, destruição ou subtração de bagagens ou outros artigos. 5 No caso das restantes viagens turísticas, as agências respondem pela correta emissão dos títulos de alojamento e de transporte e ainda pela escolha culposa dos prestadores de serviços, caso estes não tenham sido sugeridos pelo cliente.20 20 6 Quando as agências intervierem como meras intermediárias em vendas ou reservas de serviços avulsos solicitados pelo cliente, apenas são responsáveis pela correta emissão dos títulos de alojamento e de transporte. 7 Consideram-se clientes, para efeitos do disposto no presente artigo, todos os beneficiários da prestação de serviços, ainda que não tenham sido partes no contrato. Artigo 30.º Limites 1 A responsabilidade da agência tem como limite o montante máximo exigível às entidades prestadoras dos serviços, nos termos da Convenção de Montreal, de 28 de maio de 1999, sobre transporte aéreo internacional, e da Convenção de Berna, de 1961, sobre transporte ferroviário. 2 No que concerne aos transportes marítimos, a responsabilidade das agências de viagens, relativamente aos seus clientes, pela prestação de serviços de transporte, ou alojamento, quando for caso disso, por empresas de transportes marítimos, no caso de danos resultantes de dolo ou negligência destas, tem como limites os seguintes montantes: a) , em caso de morte ou danos corporais; b) 7881, em caso de perda total ou parcial de bagagem ou da sua danificação; c) , em caso de perda de veículo automóvel, incluindo a bagagem nele contida; d) , em caso de perda de bagagem, acompanhada ou não, contida em veículo automóvel; e) 1097, por danos na bagagem, em resultado da danificação do veículo automóvel. 3 Quando exista, a responsabilidade das agências de viagens e turismo pela deterioração, destruição e subtração de bagagens ou outros artigos, em estabelecimentos de alojamento turístico, enquanto o cliente aí se encontrar alojado, tem como limites: a) 1397, globalmente; b) 449 por artigo; c) O valor declarado pelo cliente, quanto aos artigos depositados à guarda do estabelecimento de alojamento turístico. 4 As agências têm direito de regresso sobre os fornecedores de bens e serviços relativamente às quantias pagas no cumprimento da obrigação de indemnizar prevista nos números anteriores. 5 A responsabilidade da agência por danos não corporais pode ser contratualmente limitada ao valor correspondente a cinco vezes o preço do serviço vendido. 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References: artigo 198
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 artigo 3
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 Artigo 5
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