Source: https://pt.scribd.com/document/50126671/Tropa-de-Elite
Timestamp: 2017-05-24 23:20:19+00:00

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A Constituição da República de 1988, em atenção ao postulado da dignidade humana, proclamou uma série de direitos fundamentais. Dentre estes, situam-se os direitos individuais e coletivos, previstos no artigo 5º, da Lei Maior. Neste rol, destacase, no presente trabalho, o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no inciso XXXV, de mencionado dispositivo. Dele pode ser extraída a fundamentação necessária para que a jurisdição se revista de viés democrático e conteúdo ético-jurídico, viabilizando-se, pois, a verdadeira inclusão.
Ubi societas, ibi jus. Já é conhecido o adágio romano. Basta, pois, haver agrupamento de indivíduos, por mais rudimentar que seja, para que seja imperioso se cogitar de regras de condutas e seu cumprimento. A imposição de regras a certa sociedade não basta para que nela não existam conflitos de interesses, pois, hodiernamente, a quantidade de seres suplanta o número de bens e interesses. É, pois, necessário que haja mecanismos suficientes para assegurar a autoridade das normas impostas.
Em um primeiro momento, as divergências havidas eram resolvidas pelas próprias partes do conflito. É que se denomina de autotutela. Prevalecia, pois, a vontade do mais forte, ocorrendo, pois, a prevalência do império da força sobre o império das leis. A autotutela foi cedendo à medida que houve o fortalecimento dos Estados. Estes passaram, pois, a assumir o dever-poder de solucionar os conflitos surgidos entre seus membros. Conforme ensina Cesar Asfor Rocha (2007, p. 34): O aumento das populações, mesmo nos grupos sociais primitivos, foi impondo, gradativamente, a necessidade de que esses conflitos inter-individuais, naturais da convivência social, passassem a ser regulados ou resolvidos por meio de atividade estranha aos próprios esforços pessoais dos litigantes. No momento, porém, em que surgem as necessidades de julgamentos externos às vontades das partes, vencidas as etapas da autotutela e da autocomposição, vê-se o simultâneo aparecimento de estruturas formais de poder, implicando, como é natural, a organização de mecanismos também formais para pô-las em funcionamento e, ao mesmo tempo, de estilos peculiares de conduta, inclusive de linguagem, para realizar o acesso O poder, pois, de administrar os interesses coletivos, elaborar as normas estatais de conduta e aplicá-las concentra-se no Estado. Este fato remonta sua origem ao absolutismo, notadamente pela concentração dos poderes nas mãos do governante, do monarca, do príncipe. Nesse sentido, Paulo Bonavides escreve (2007, p. 33): ...foi a soberania, por sem dúvida, o grande princípio que inaugurou o Estado Moderno, impossível de constituir-se se lhe falecesse a sólida doutrina de um poder inabalável e inexpugnável, teorizado e concretizado na qualidade superlativa de autoridade central, unitária, monopolizadora de coerção Desse modo, todas as parcelas de vontades individuais deveriam se submeter à vontade estatal, a qual advinha de uma só pessoa ou grupo de pessoas (conselho), que determinavam todos os caminhos da coletividade. Após a derrocada do Estado Absoluto houve a ascensão do Estado Liberal, que teve como uma de suas determinantes a revolução burguesa havida na Europa feudal. Dentre suas idéias básicas já estava a ideologia da separação dos poderes. Houve grande fortalecimento da atividade legislativa, sendo que os julgadores deveriam se limitar a aplicar as leis, não havendo espaço para qualquer espécie de interpretação dessas normas. Na conhecida expressão de Montesquieu, os juízes deveriam ser apenas a boca da lei, privilegiando-se, pois, a escola da exegese, segundo a qual a totalidade do direito positivo se identifica por completo com a lei escrita; com isso a ciência jurídica se apegou à tese de que a função específica do jurista era ater-se com rigor absoluto ao texto legal e revelar seu sentido (Diniz: 2000, p. 50). Esse pensamento foi de inegável importância à época de seu surgimento, pois as pessoas sujeitas à norma poderiam ter a segurança da existência e extensão de seus direitos e deveres.
No entanto, apesar de sua grande pujança quando de seu surgimento, a escola da exegese sucumbiu às críticas que lhe eram direcionadas. Era inegável que qualquer norma, por mais unívoca que aparentasse ser, estava sujeita à interpretação. Ademais, patente a necessidade de a interpretação a elas conferida dar o "colorido" necessário e exigido pelo avanço social. Assim, várias correntes se contrapuseram à escola da exegese. Dentre as quais, podem ser destacadas (Diniz, 2000, p. 61-69): a corrente utilitarista de Jeremy Bentham (interpretação das leis a partir dos efeitos reais por ela produzidos quando aplicadas), o teleologismo de Rudolf von Ihering (interpretação das leis deve pressupor o conhecimento efetivo do povo e da época, pois sua finalidade é a própria existência da sociedade), a experiência prática de Oliver Wendell Holmes (a interpretação não é mera atividade silogística, mas resulta da experiência e necessidades de cada época, as teorias morais e políticas predominantes e intuições que inspiraram a ação política), a escola do direito livre de Eugen Ehrlich (o direito livre não é o direito estatal, contido nas leis, mas aquele que está constituído pelas convicções predominantes que regulam o comportamento, em um certo lugar e tempo, sobre aquilo que é justo) e a jurisprudência de interesses de Max Rümelin, entre outros (a função judicial é também a de ajustar os interesses, como o legislador o faria se tivesse de legislar sobre aquele caso). A aplicação estrita da lei, sem a pretensão de interpretá-la, sucumbiu fortemente com a promulgação de Constituições Democráticas (Rocha, 2007, p. 38), que passaram a exigir que normas fossem interpretadas a partir de seus regramentos, principalmente de cunho principiológico. Conforme Owen Fiss (2004, p. 36), a função do juiz é conferir significado concreto e aplicação aos valores constitucionais. Desse modo, longe de ser mera carta de intenções, as Constituições Democráticas veiculam preceitos de ordem pública, de índole cogente, de observância obrigatória em todo o proceder estatal. Nesse sentido, adveio a Constituição da República de 1988, cujos princípios devem irradiar-se para todo o direito pátrio. E, notadamente, em se tratando de processo e jurisdição, para que se garanta sua finalidade última, a saber, a pacificação social, na esteira do que já sustentou Gelson Amaro de Souza (2007, p. 26): É o processo o instrumento de pacificação social, através do qual o Estado visa solucionar os conflitos de interesse e difere da relação de direito material, com a qual por muitos séculos foi confundido. O processo não existe isoladamente, e a sua razão de ser está nos conflitos sociais e na conseqüente necessidade de solucioná-los na busca da pacificação social 1.1. JURISDIÇÃO: CONCEITO E PRINCÍPIOS De acordo com Fredie Didier Jr. (2007, p. 65), a jurisdição pode ser conceituada como a realização do direito em uma situação concreta, por meio de terceiro imparcial, de modo criativo e autoritativo.
5º. em virtude do atual Estado Constitucional Brasileiro. 65): Diz-se que a decisão judicial é um ato jurídico que contém uma norma jurídica individualizada. a aplicação da norma geral e abstrata ao caso concreto. Para a formulação dessa norma individualizada. típica do Poder Judiciário. expõe Marcus Vinicius Rios Gonçalves (2004. não podendo haver delegação de competências. b) aderência ao território: os juízes só têm autoridade dentro do território nacional. de forma específica. uma solução que esteja em conformidade com as disposições e princípios constitucionais. Por todos. c) indelegabilidade: a função jurisdicional só pode ser exercida pelo Poder Judiciário. com a expedição de cartas precatórias. Mesmo que não haja lei que se possa aplicar. eles devem buscar a cooperação dos outros magistrados. quatro princípios próprios à jurisdição são sempre destacados pela doutrina: investidura. XXXV).
2. A ausência de investidura implica óbice instransponível para o exercício da jurisdição. que aplicará o direito posto a uma situação concreta que lhe é submetida. a fim de iluminar todos os outros ramos do Direito.. Em virtude do chamado póspositivismo que caracteriza o atual Estado constitucional. p. 50):
. em trabalho publicado acerca da jurisdição constitucional. sob pena de ofensa ao princípio constitucional do juiz natural. não basta que o juiz promova. a um determinado caso concreto. a partir de preceitos mais ou menos abstratos e de alta carga axiológica. Trata-se do fenômeno denominado constitucionalismo. É por essa razão que. de forma bastante didática. DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL
No sentido do que acima foi exposto. respeitados os limites da sua competência. Entretanto. Fredie Didier Jr. aderência ao território. 45): ‘A) investidura: só exerce jurisdição quem ocupa o cargo de juiz. indelegabilidade e inafastabilidade. ou simplesmente norma individual. que é pressuposto processual da própria existência do processo. conferindo-lhes legitimidade. que se diferencia das demais normas jurídicas (leis. escreve (2007. pura e simplesmente. Esta nada mais é que a medida territorial da jurisdição. por exemplo) em razão da possibilidade de tornar-se indiscutível pela coisa julgada material. d) inafastabilidade: a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão ou ameaça a direito (CF. na norma geral e abstrata. pode-se dizer que o Direito Constitucional figura no centro de todo o ordenamento jurídico. p. passa-se a tecer certas considerações acerca da influência determinante dos preceitos constitucionais sobre o direito processual. de uma das funções do Estado. p.Tradicionalmente. Estefânia Maria de Queiroz Barbosa. definida pelo Poder Judiciário. art. bem assim com os direitos fundamentais De costume. cumprindo-lhe compreender as particularidades do caso concreto e encontrar. trata-se. exige-se do juiz uma postura muito mais ativa. observa que (2007. como será abordado abaixo. fora dos limites territoriais de sua competência. com propriedade. o juiz não se escusa de julgar invocando lacuna Feitas essas considerações. contudo. pois.
pois. conforme determinação do próprio poder constituinte Dito isto. ainda. ainda. e não interferir na realidade prática. pois. Todos eles. nem menos. ou no ápice. Dele origina-se. com a sistematização de novos princípios a esta interpretação inerentes (2008. 343).. p. 90-91): Princípios são. (2008. pois. pois existe a possibilidade de colidirem ou. na imposição de ditames constitucionais. representam os valores substantivos escolhidos pela sociedade no momento constituinte – de máxima manifestação da soberania popular – que garantem o funcionamento da democracia. por não haver possibilidade fática. conforme salienta Luís Roberto Barroso. institutos e categorias do Direito Processual. quando os direitos fundamentais impõem limites materiais aos atos de governo. os direitos fundamentais que. Nesse diapasão. a proteger o povo como um todo e não apenas maiorias eventuais. deve haver grande esforço para a máxima aplicação das regras e princípios constitucionais. em atenção ao princípio da unidade. Novo Direito Constitucional. salienta-se que não basta a Constituição figurar no centro do ordenamento jurídico.O constitucionalismo tem. visando. Se é luz. o chamado neoprocessualismo. p. Tem-se que o neoprocessualismo é o estudo do Direito Processual com supedâneo no neoconstitucionalismo. estão na verdade. Saliente-se que toda a ciência processual gira em torno de quatro institutos básicos: jurisdição. deve se fazer exatamente aquilo que ela exige. por sua vez. mandamentos de otimização. E quem está incumbido de proteger estes valores é o Poder Judiciário. surgiu em um ambiente impregnado por idéias chamadas pós-positivistas. surge o pensamento denominado neoconstitucionalismo. como pedra angular. Princípios. mas também das possibilidades jurídicas. determinações no âmbito daquilo que é fática e juridicamente possível Nessa perspectiva. por conseguinte. Trata-se de fenômeno fruto de duas mudanças básicas de paradigma. isto é. como queiram alguns. Regras contêm. assim entendidas como aquelas destinadas a reconhecer a ". deve brilhar. devem ser satisfeitos na maior medida possível. 342).ascensão de valores. O neoconstitucionalismo. portanto. nem mais. a busca da efetividade das normas constitucionais. o reconhecimento da normatividade dos princípios e a essencialidade dos direitos fundamentais". defesa e processo.. O âmbito das possibilidades jurídicas é determinado pelos princípios e regras colidentes. É uma releitura dos princípios. não havendo espaço para possíveis conflitos entre elas. p. devem ter arrimo na Constituição
. com base na chamada "força normativa da constituição" e desenvolvimento de novos métodos de interpretação constitucional. Regras constitucionais devem ser sempre satisfeitas. Leciona Robert Alexy o seguinte (2008. Já as regras são normas que são sempre ou satisfeitas ou não satisfeitas. então. ou. por sua vez. que são caracterizados por poderem ser satisfeitos em graus variados e pelo fato de que a medida devida de sua satisfação não depende somente das possibilidades fáticas. mormente quando se tratar de comandos veiculadores de direitos fundamentais. ação. Se uma regra vale.
o acesso à justiça ao patamar de direito fundamental. que traz em si a superação da ilusão de que este poderia ser estudado de maneira neutra e distante da realidade social e do direito material . atribuindo-se definitividade à decisão. 5º. No inciso LIV consta a exigência de observância ao devido processo legal. p. significa apenas direito à sentença de mérito. Dito isto. houve a consagração explícita do princípio da razoável duração do processo. A qualidade do serviço jurisdicional é marcada. pode ser fator de exclusão social ou de inclusão. 45/2004. o direito à tutela efetiva dos direitos. 32): A importância que se dá ao direito de acesso à justiça decorre do fato de que a ausência de tutela jurisdicional efetiva implica a transformação dos direitos garantidos constitucionalmente em meras declarações políticas. É mais que isto. a doutrina moderna abandonou a idéia de que o direito de acesso à justiça. pois. Nessa esteira. Por essas razões. direito a uma sentença de mérito. sobretudo. Compreende. CF). LXXVIII. se um dia foi importante para a concepção de um direito de ação independente do direito material. (2007. decorrem das garantias fundamentais. Conforme salienta Rodolfo de Camargo Mancuso. ou direito de ação. Trata-se do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional: "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito". deve ser interpretado em sua máxima efetividade. 8) a resposta judiciária de qualidade deve ser: (a) justa (equânime e plausível). ainda. do mesmo artigo. Cumpre destacar. sobretudo. de conteúdo e função mistificadores. Erige. Por outro giro. importa esclarecer que nossa Lei Maior. de modo que seus princípios básicos. no inciso LXXVIII. A jurisdição. INSTRUMENTOS E MEDIDAS JUDICIAIS DE BUSCA DA INCLUSÃO SOCIAL PELA JURISDIÇÃO
Como já foi visto. não se coaduna com as novas preocupações que estão nos estudos dos processualistas ligados ao tema da "efetividade do processo". o mandamento trazido pelo inciso XXXV. recentemente acrescido pela Emenda Constitucional n.da República. Esse modo de ver o processo. bem por isso. Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart escrevem (2006. (d) razoavelmente previsível (a jurisprudência dominante e suas súmulas vinculantes. (b) jurídica (tecnicamente fundamentada e consistente). Ele não deve ser confundido como mero acesso ao Poder Judiciário ou. trouxe no rol de seu artigo 5º alguns direitos e garantias que se aplicam diretamente ao processo. é pela atividade jurisdicional que o Poder Judiciário soluciona conflitos de interesses que lhe são submetidos. dependendo da forma como for prestada. (c) tempestiva (vedação à excessiva duração do processo – art. persuasivas e impeditivas de recurso). nessa ordem. pela medida de sua efetividade.
. em maioria. o qual. p.
porém. 3. procura-se elencar alguns deles. objetivamente considerado. deve zelar pelo cumprimento desses preceitos. É o viés procedimental do princípio em pauta. pois. é imprescindível a existência de seqüência de atos tendentes a esse mister. No entanto. para que as mais variadas oportunidades apareçam também a essas camadas. Passa-se. A atividade jurisdicional deve. LIV). Deve franquear. como direitos públicos subjetivos (ou poderes e faculdades processuais) destas. "iluminados" pelos corolários do contraditório e ampla defesa. já defendida por Rui Barbosa: igualdade de tratamento aos iguais e tratamento desigual aos desiguais. meios especiais de acesso à justiça. pelo combate à exclusão social. Sobre ele. Devido processo legal Trata-se de garantia constitucional de que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (art. a atividade jurisdicional será fator de inegável inclusão social. refutando todas as condutas contrárias adotadas pelo Executivo e Legislativo. que existem muitos outros institutos processuais vocacionados a esse objetivo. mediante o afastamento de óbices indevidos de acesso à justiça. direcionando-se diante de tal ou qual situação da forma mais efetiva possível. Reconhece-se. entende-se. mormente quando se tratar de direitos fundamentais. do outro. Isto se dá. fazendo ligeiras observações a cada tema. quanto administrativos. tanto em processos judiciais. justamente. 88): Conjunto de garantias constitucionais que. p. na medida do possível. ao lado do "substantial due process". Antônio Carlos de Araújo Cintra. antes de mais nada. aos mais necessitados. 5º. na exata medida em que se desigualam. com o fito de tutelar os direito de forma efetiva. a tratar de assuntos pontuais que. foram erigidos para que houvesse a concretização de menciona inclusão. pois. cuja marca é a observância da razoabilidade para os atos normativos em geral.Será fator de exclusão quando não observar as peculiaridades e vicissitudes do caso que se lhe apresenta. O Poder Judiciário. como fator legitimante do exercício da jurisdição
. às minorias e aos sujeitos em condições especiais. para que haja cerceamento de liberdade ou restrição aos bens. quando obedecer às exigências de nosso Estado Democrático de Direito. Desse modo.1. Somente assim haverá o cumprimento da igualdade material ou ontológica. de modo a assegurar a ordem jurídica justa. de um lado. são indispensáveis ao correto exercício da jurisdição. Garantias que não servem apenas aos interesses das partes. a seguir. mas que configuram. asseguram às partes o exercício de suas faculdades e poderes processuais e. Ada P. pois. a salvaguarda do próprio processo. devido à natureza desse trabalho. Grinover e Cândido Rangel Dinamarco afirmaram que se trata do (2006. Por outro giro. visar à inclusão.
garantindo a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. pois o fator tempo colabora. 89): O conteúdo da fórmula vem a seguir desdobrado em um rico leque de garantias específicas. Repúdio ao formalismo exacerbado Para o regular processamento de feitos. acrescentou o inciso LXXVIII ao artigo 5º. por mais que satisfaçam a crise de certeza do direito. implicando verdadeira exclusão social pela via do processo. ensinam que (2006. sobre o desdobramento desse princípio. p. 3. dificilmente conseguirão por termo à crise de satisfatividade. não merecendo subsistir. por força do art. Desse modo. citação e demanda. de 06/11/1992. inegavelmente. notadamente os pressupostos processuais e as condições da ação. inegavelmente. mas de acesso à ordem jurídica justa. tratase de corolário do princípio do acesso à Justiça. Desse modo. é de rigor a observância a certos requisitos de forma. habeas corpus) e a qualidade dos sujeitos envolvidos (menores que pleiteiam pensão alimentícia e demandas de pessoas idosas. Razoabilidade na duração do processo Dentre os princípios deontológicos do processo. 8º. estendidas agora expressamente ao processo civil. mormente se levada em consideração.
. para que as pessoas deixem de receber exatamente aquilo que receberiam se o devedor tivesse cumprido espontaneamente a obrigação. quando devem estar ausentes. Ademais.3. e b) ainda em uma série de garantias. Por outro turno. Pressupostos processuais intrínsecos de existência são: jurisdição. a natureza do procedimento (mandados de segurança. capacidade postulatória. uma duração não razoável é. a EC 45/2004. Há quem sustente a dispensabilidade dessa previsão. quando devem estar presentes e extrínsecos. para a definição dessa razoabilidade. Nessa esteira. Os pressupostos processuais são intrínsecos. uma vez que já se tratava de garantia de observância obrigatória. os pressupostos processuais extrínsecos de validade são: presença de juiz imparcial e competente. concebido não simplesmente no direito de demandar. incs. mas abrangendo a dimensão do juiz competente (art. Por outro giro.E ainda.2. pois processos que se propalam excessivamente no tempo. não mais restrito à proibição de bills of attainder e juízos ou tribunais de exceção. da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). qualquer punição ou restrição patrimonial sem que haja o respeito ao devido processo legal é arbitrária e ilegítima. ou até mesmo novas para o ordenamento constitucional. 5º. 3. fator de exclusão social. capacidade processual. 678. do qual o Brasil é signatário. além do maior custo que geram às partes e a todo o aparato Judiciário. que passou a viger no Direito Brasileiro a partir do Dec. a duração razoável do processo enseja a inclusão social. 1. no custo e duração. a saber: a) antes de mais nada. regendo que o processo deve ser acessível a todos. está o princípio econômico. liminares. da Constituição da República. Os pressupostos processuais intrínsecos podem ser de existência e de validade. XXXVII e LIII). em geral). na dúplice garantia do juiz natural.
incompetente. do CPC. sejam decididas por magistrado. em se tratando de condições da ação. Porém. Há exceções previstas no próprio CPC. adotada por nosso Código de Processo Civil (NERY JR. pelo juiz competente. deve o feito ser extinto. compromisso arbitral. assim. nada impede que o juiz da vara vizinha determine sua expedição. é imperioso que certas questões. condicionam a própria existência do direito de ação. p. p. com supedâneo no artigo 244. nos termos do artigo 267. incisos IV. quando houver necessidade. p. Marcus Vinicius. CPC. contraria a regra geral de competência do art. salienta Cândido Rangel Dinamarco (2005. o interesse de agir e a legitimidade de partes. para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio. em virtude da urgência. 94 ("domicílio do réu"). Por vezes. do Código de Processo Civil. 25):
. pois. que se o ato processual praticado for irregular. para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos (inc. para a expedição de um alvará de soltura. 167). II) e o foro do domicílio do devedor. Nesse diapasão. por exemplo. o foro do domicílio ou residência do alimentando. (GONÇALVES. nenhuma formalidade pode ser considerada um fim em si mesmo. para alguns. Rosa Maria de Andrade: 2007. Nelson e NERY. nada impedindo. ainda. com a finalidade de evitar que a regra geral possa ocasionar dificuldades de acesso à justiça ao presumivelmente mais "fraco" na relação jurídica processual. mas. Diante da inexistência de pressupostos intrínsecos e condições da ação ou. 100. As condições da ação perfazem a possibilidade jurídica do pedido. litispendência. posteriormente. conforme teoria eclética de Liebman. Calha salientar. pois sua finalidade é reduzir desníveis. III). Máxime quando se trata de questões que podem ser confirmadas ou afastadas. ao determinar a competência do foro da residência da mulher. Se o juiz da vara na qual tramita o processo não se encontra no recinto do Fórum. Assim. e para a anulação de casamento (inc. a nulidade – absoluta ou relativa – não deve ser decretada. Estes casos e outros encontram respaldo constitucional. Por exemplo. para o resguardo do direito material. de requisitos indispensáveis à existência e desenvolvimento válido e regular do processo ou. 2004. 105-108).citação válida e petição inicial apta a produzir efeitos. I). que o magistrado os afaste no caso concreto. Trata-se. Trata-se da aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. em princípio. perempção e. V e VI. importa esclarecer que formalidade difere de formalismo exacerbado. em face da urgência da medida. Pressupostos processuais extrínsecos são: coisa julgada. verificando-se a presença de pressupostos extrínsecos. todavia. de todo o modo. ele tiver atingido sua finalidade. sem resolução de mérito. o art. para a ação em que se pedem alimentos (inc. Assim.
reintegratória (remoção do ilícito) e ressarcitória específica De nada adianta possuir uma Constituição de vanguarda e uma legislação. é uma tendência universal. também. é correto admitir a concessão de tutela de natureza antecipatória ainda que ela tenha sido postulada com o nome de cautelar. Nesse caso. dando efetividade aos seus princípios formativos (lógico. alteração legislativa inseriu o parágrafo 7º ao art.
. dito "principal". o direito material afirmado pelo autor. concede à parte exatamente aquilo que pede. Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart sustentam (2006. Mas não se confundem. econômico). como se vê na Lei dos Juizados Especiais. no Código de Defesa do Consumidor e no Código de Defesa da Criança e do Adolescente (medidas destinadas à efetividade do processo) (. 231): Esse parágrafo. A tutela antecipada. de forma efetiva. 3. não existindo erro grosseiro do requerente. ou. cautelar e antecipada. nas preocupações do legislador brasileiro da atualidade. consagrando o "princípio da fungibilidade" entre ambas as tutelas. Por vezes. aceitando-se a possibilidade de requerimento de tutela cautelar no processo de conhecimento.5. Realiza.4. político... A tutela cautelar busca proteger a efetividade do processo correlato. são importantes instrumentos à efetividade da jurisdição e. Por esta razão. no bojo do processo de conhecimento. de modo bastante visível. em outras palavras. ao contrário da tutela cautelar. pois viabilizam a adequada tutela do direito material (no caso de tutela antecipada) ou o resguardo da efetividade do processo correlato (no caso de tutela cautelar). Tutelas específicas: inibitória. CPC. de modo geral. se o ordenamento jurídico não tutela. Em um primeira interpretação poderia ser dito que o par. jurídico. aplica-se a idéia de fungibilidade. mas de forma antecipada. os direitos ali previstos. não é muito fácil distingui-las. Isto por uma razão de lógica básica: somente coisas distintas podem ser confundidas. por terem como marca característica o fator tempo como aniquilador do direito que procuram resguardar. por sua vez. fatores de inclusão social. 273. frisa a diferença entre ambas. Ela satisfaz o direito acautelado. ao aceitar a possibilidade de confusão entre as tutelas cautelar e antecipatória. 273 pretendeu somente viabilizar a concessão. p. 7º do art.) Aprimorar o serviço jurisdicional prestado através do processo. uma vez que seu objetivo é evitar maiores dúvidas quanto ao cabimento da tutela urgente (evidentemente de natureza nebulosa) no processo de conhecimento Feitas essas observações. Entretanto. na Lei da Ação Civil Pública. tem-se que ambas as tutelas. hoje 3. da tutela cautelar que foi chamada de antecipatória. conseqüentemente.A visão instrumental que está no espírito do processualista moderno transparece. exemplar. Tem cunho notadamente instrumental e o escopo de viabilizar o implemento futuro do direito que se busca. Tutelas de urgência: cautelar e antecipada Tutela cautelar e tutela antecipada são espécies do gênero tutela de urgência. Com relação a ele. havendo dúvida fundada e razoável quanto à natureza da tutela.
Aliás. por exemplo. tutela antecipada e tutela inibitória). de forma direta e principal. a tutela reintegratória (remoção do ilícito) e ressarcitória específica. pois. a violação do próprio direito material da parte. no princípio da primazia da tutela específica (DIDIER et al: 2007. positiva (obrigação de fazer) ou negativa (obrigação de não fazer).2. p. Em nosso Estado Democrático de Direito. em sua máxima expressão possível. para a tutela das obrigações de entrega de coisa (CPC 461-A). 461 do Código de Processo Civil. o Enunciado 140 do Conselho da Justiça Federal: "A primeira parte do art. n. Ação inibitória. Para o restabelecimento das partes à situação anterior àquela do dano ou ilícito. É forma de tutela preventiva (tutela cautelar. 5º. da CF). denominada "pelo equivalente em pecúnia" era aquela própria do Estado Liberal burguês. Seu objetivo é "impedir. 310). constantes do art. escrevem Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (2006. um dos fundamentos de nossa República Federativa (art. A tutela inibitória é de cunho preventivo. Sobre ela. 1. da Constituição. 1º. ainda. efetivamente. 586): Tutela inibitória. Prefácio ao livro de Spadoni. Fala-se. III. inc. ela sucumbe diante dos preceitos constitucionais. relegando-se a tutela pelo equivalente em pecúnia para segundo plano. aplicáveis de ofício. p. pois atua justamente para impedir que ocorra violação a direitos. devem ser tutelados de forma específica. p. enunciadas no art. Ação inibitória. Nesse sentido. como ocorre nos casos de inadimplemento absoluto da obrigação. o direito da personalidade. constitui verdadeira cláusula geral de tutela aos direitos da personalidade. É imperiosa. Se assim o é. a violação de um direito.3. de forma imediata e definitiva. da Constituição.. de nada adianta que tenham exigibilidade desde 05 de outubro de 1988 se eles. não forem protegidos. existem três modalidades de tutela específica: a tutela inibitória. Principalmente os direitos sociais. pois seus efeitos são de execução lato sensu (Nery. a prática de ato contrário aos deveres estabelecidos pela ordem jurídica. o que ocorre nos casos de impossibilidade fática dessa situação (danos provenientes de ato ilícito exaurido) ou total desinteresse da vítima quanto a seu cumprimento. por vezes. é imprescindível valer-se da tutela específica. com ela não se confundindo. para que haja observância ao sobreprincípio da dignidade da pessoa humana. É providência judicial que veda. Por expressa disposição do art. de forma definitiva. parágrafo 1º. ou ainda sua continuação ou repetição" (Spadoni. 29/30). 6º. A tutela genérica. 12 do Código Civil refere-se a técnicas de tutela específica. O artigo 12. a ação inibitória. do Código Civil. A sentença inibitória prescinde de posterior e seqüencial processo de execução para ser efetiva no mundo fático. PP. devendo ser interpretada como resultado extensivo". mormente os chamados novos direitos. ocasionada pela prática de certo ato ilícito. a condenação daquele que causou um dano pague certa importância em dinheiro não causa lenitivo à dor. Consoante parcela considerável da doutrina. pois. pois. Destinada a impedir. dentre os quais se enquadra. ou. 9). é preventiva e tem eficácia mandamental. as normas definidoras dos direitos fundamentais têm aplicação imediata. a proteção específica de certos direitos peculiares.Nem sempre o ressarcimento dos danos materiais ou a reparação do dano moral em pecúnia ensejarão a justiça do caso concreto. O objetivo da
41) Por outro lado. pois é cediço que o dano pode decorrer. como forma de reparação específica. aumentando a remuneração paga aos advogados particulares por serviços jurídicos prestados aos
. sem elas. para restabelecer a situação anterior. que as tutelas específicas são verdadeiras formas de inclusão social. Em maio de 1972. o novo e inovador programa da Suécia tornou-se lei. a República Federal da Alemanha aperfeiçoou seu sistema. especialmente na área de aconselhamento jurídico. 314-315): A tutela reintegratória volta-se contra o ilícito já praticado (olha para o passado. fazê-lo desaparecer Por final. Pouco importa a culpa. Enquanto a tutela inibitória visa impedir que o ilícito seja praticado. Pouco importa a existência de ilícito. eliminando-o. ela visa a removê-lo. pois. muito adequadamente. em proporcionar serviços jurídicos para os pobres (. Os últimos autores acima citados fornecem um bom exemplo (2007. n. mas não exaurido. baseado em serviço gratuito prestado pelos advogados. a tutela reintegratória visa impedir que o ilícito continue. com o Office of Economic Opportunity (OEO) e continuou através do mundo no início da década de 70. 3. 3. a tutela reintegratória. que o empregador seja compelido a custear e entregar-lhe uma prótese. O que se questiona é a existência de dano e a viabilidade de seu desaparecimento. pois visa a impedir que ele continue. p. também chamada de remoção do ilícito. tem cunho repressivo. pouco importa o dano..inibitória é evitar que o ilícito corra. que se volta ao futuro).). existe a tutela ressarcitória específica. no qual o custo dos honorários é suportado pelo Estado. Didier. diferentemente da inibitória. Rafael Oliveira e Paula Braga lecionam (2007. Em outubro de 1972. prossiga ou se repita (Marinoni. é impensável o cumprimento devido do pretendido acesso à justiça. por um enfoque moderno de "securité sociale". Inibitória. Ela se volta contra o dano já causado. a Lei de Aconselhamento e Assistência Judiciária da Inglaterra aumentou grandemente o alcance do sistema implantado em 1949. Em janeiro de 1972. pois. como pretende a nova hermenêutica constitucional. a França substituiu seu esquema de assistência judiciária do século dezenove.. 316): Um bom exemplo de tutela ressarcitória específica é o caso em que um empregado que tenha sido vítima de um acidente de trabalho que leva à amputação de um de seus membros inferiores pode. 31 e 33-34): Os primeiros esforços importantes para incrementar o acesso à justiça nos países ocidentais concentraram-se. Dois meses mais tarde. e a Província Canadense de Quebeque estabeleceu seu primeiro programa de assistência judiciária financiado pelo governo. Assistência jurídica gratuita Trata-se da primeira onda tendente a solucionar o problema de acesso à justiça. da prática de atos lícitos.5. pois atua após o ilícito ter sido praticado e consumado. A reforma começou em 1965 nos Estados Unidos.6. Entende-se como ressarcimento na forma específica tanto a reparação in natura como a reparação através de um meio nãopecuniário Entende-se. p. acima explanada. apagá-lo. Tut. p. Mauro Cappelletti e Bryant Garth escrevem (2002. p. inclusive.
já agora dissolvido. da Lei n. exclusivamente. à gratuidade para os atos de índole eminentemente processual. pois. 1.
. ao arrepio do preceituado pelo art. de fato. Em nosso País. o que fornece conotação muito mais ampla. Isto significaria um verdadeiro retrocesso. salvo quando as vicissitudes do caso apontarem para sua inexistência. pois. Outra questão interessante é o fato de a Constituição ter determinado a gratuidade jurídica àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. existir. inc. em seu artigo 5º. em 05 de fevereiro de 1950. Ressalvados entendimentos contrários. Também durante esse período. estatui em seu artigo 4º que os benefícios da assistência judiciária gratuita serão devidos àqueles que. principalmente quando.060. determinou a prestação jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. para tanto. 4º. destarte. de algum modo. aos três últimos exercícios financeiros. Ocorre que nossa Constituição da República. assinala-se que não se pode cogitar. baseando-se. não há que se exigir que a parte comprove o fato de não poder arcar com as custas e despesas processuais. que era semelhante ao esquema francês anterior a 1972. 273). simplesmente. não há necessidade de demonstração do estado de pobreza. trouxe duas inovações. de modo a remunerar os advogados mais adequadamente. o magistrado. mas que se relacionem. a interpretação que faço é a seguinte: em princípio. em mero juízo de possibilidade para deferi-lo (DIDIER Jr. Esse preceito constitucional. trata-se. para abarcar também atos extrajudiciais. aparentemente. pela lei em pauta. de questão atinente à cognição judicial vertical superficial. Por exemplo. E em julho de 1974. os quais não serão facilmente obtidos se aquele estado. Os sistemas de assistência judiciária da maior parte do mundo moderno foram. A primeira é que substituiu a expressão assistência judiciária por assistência jurídica. tratou-se de onda que abrangeu quase todo o mundo ocidental. sem prejuízo próprio ou de sua família. 1.060/50 que dispensava essa comprovação. é de bom alvitre que o requerente junte as declarações de seu imposto de renda referentes. Houve várias reformas na Austrália. e a Itália quase chegou a mudar seu sistema anacrônico. Em outras palavras. pois nem sempre é fácil de fazer prova desse estado de hipossuficiência. p. Entre outras disposições. com o processo. a obtenção de um documento qualquer relativo à lide. pois deixa de se referir.: 2007. por exemplo. Quando isto ocorrer. Nos exatos termos do dispositivo legal em tela. LXXIV. for necessária a juntada de documentos. entrou em vigor a Lei n.pobres. de revogação do dispositivo mencionado pelo Texto Constitucional. grandemente melhorados Como se percebe. tanto a Áustria quanto a Holanda reviram seus programas de assistência judiciária. foi estabelecida nos Estados Unidos a longamente esperada Legal Services Corporation – um esforço para preservar e ampliar os progressos do OEO. Desse modo. por simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado.
Nos dizeres de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (2007. Não se trata de jurisdição nem de competência. tradicionalmente. simplesmente "coletivos. em sentido amplo". fez surgir a necessidade de novos modos de proteção. 1428): O juiz da causa. nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. notadamente quanto aos efeitos erga omnes ou ultra partes da coisa julgada (CDC 103). a chamada "Lei de Ação Civil Pública". coletivos e individuais homogêneos. Nelson Nery Jr. Tutela de interesses transindividuais Trata-se da segunda onda de acesso à justiça (CAPPELLETTI e GARTH: 2002. pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. a regra de que somente há coisa julgada entre aqueles que fizeram parte da relação jurídica processual (princípio da relatividade). p. Trata-se de interesses que suplantam a mera proteção individual. É possível que. ainda subsistem em grande parte deles o convênio formado entre advogados particulares e a Defensoria Pública ou Procuradoria-Geral do Estado. Tudo isto representa inegável expressão da inclusão social. 3. bem como a Lei n. liminar ou sentença de juiz estadual tenha de produzir efeitos em outro Estado da federação. Trata-se da Defensoria Pública que. e Rosa Maria de Andrade Nery escrevem (2007. valendo-se de critérios objetivos. com o rompimento de certos conceitos
. A declaração pura e simples do interessado. p. 707): (. do Código de Processo Civil.. por exemplo. não é prova inequívoca daquilo que ele afirma. Dito isto. livremente.Nessa linha.347/85. Sem prejuízo. Dentre eles.7. os efeitos subjetivos da sentença se produzirão onde quer que seus destinatários se encontrem. por parcela da doutrina. mas de limites subjetivos da coisa julgada. importa salientar que. possuindo espectro coletivo. deferindo ou não o benefício Ainda em se tratando de gratuidade. fazer juízo de valor acerca do termo pobreza. Neste caso. de "efeito expansivo". atualmente. o processo civil apresenta certos dogmas. cumpre destacar existe carreira própria para a defesa dos interesses dessa categoria de pessoas. Cabe ao magistrado. para a atuação nessas causas. 7. a compreensão da nova categoria de direitos chamada "direitos transindividuais" ou. subdividem-nos em interesses difusos. É o que se extrai da redação da primeira parte do artigo 472. está instalada em quase todos os estados brasileiros. p. 49). pela circunstância concreta. conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para libertar o magistrado para decidir em favor do peticionário. a decisão ou sentença proferida nessa espécie de ação contém o chamado.) A medida liminar ou sentença proferida em ação civil pública ou ação coletiva. Bem por isso. pode atingir número elevado de pessoas residentes por todo o País. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Entretanto. As ações coletivas são demandas tendentes à proteção de interesses transindividuais.
à visão instrumental que se vem intentando conferir ao processo civil. Determina que incumbe ao fornecedor o ônus de provar a veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária que patrocina. Fortaleceu sua posição através da associação de grupos. aos reclames da inclusão social. mas.078/90 prevê a facilitação da defesa do consumidor através da inversão do ônus da prova. pois. qualquer porção de liberdade ao julgador. Ela está presente no art. a lei assinala a possibilidade de inversão do ônus da prova. como preleciona grande parte da doutrina. p. em dissertação sobre o tema. a critério do juiz. "está em harmonia com a obrigação de o
. apenas como um meio para a consecução do direito material. Determina a inversão do ônus da prova. Na precisa lição de Thereza Alvim. inexistindo. 38. quando. político e econômico. para que pudesse ele ir a juízo". mencionada no início deste trabalho. citada por José Geraldo Brito Filomeno (2005. a inversão. Em outros casos. como os princípios lógico. for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. Vê-se. VIII. p.tradicionais. existe um caso de inversão que decorre da própria disposição legal. Em certos casos. 143) destaca: A Lei n. O caso mais marcante dessa inversão é trazido pelo Código de Defesa do Consumidor. iluminado por vários princípios de lastro constitucional e deontológicos. quase intransponível. inclusive. do CDC. na medida em que o modelo tradicional mostrou-se inadequado às sociedades de massa. Sobre ele. que as alterações existentes visaram ao atendimento de maior número de consumidores. 8. acima mencionada. o consumidor não precisa provar suas alegações. em grande parte. segundo as regras ordinárias de experiência. inc. a favor do consumidor. ao estabelecimento da igualdade ontológica. a verificação dos requisitos necessários para que ela ocorra fica a critério do juiz. Casos de inversão do ônus da prova Em certos casos. anota Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin (2005. Cecília Matos. 6º.8. aqui. possibilitando a defesa coletiva de seus interesses. pois. a tradicional regra de que falar e não provar é mesma coisa que não falar. Por outra banda. jurídico. obstando o acesso à ordem jurídica efetiva e justa. "já teria criado um obstáculo. O fornecedor é quem tem de provar que elas não procedem. Este. 358): A ratio do dispositivo é fácil de compreender. VIII. atendendo o processo aos reclames da instrumentalidade e efetividade. é caso de inversão ope judice. sem dúvidas. do CDC. em seu artigo 6º. 3. nunca deve ser visto como um fim em si mesmo. inc. pelo contrário. Ou seja. além de sistematizar a responsabilidade objetiva e reformular os conceitos de legitimação para agir e conferir efeitos à coisa julgada secundum eventum litis A hipótese de inversão constante do art. É o que se denomina inversão ope legis. verdadeiros paradigmas do processo brasileiro. justamente. visando. ela a determina. adequando-se o processo à universalidade da jurisdição. se pretendesse o legislador deixar a cargo do consumidor a prova da enganosidade e absusividade do anúncio. outrossim. Inverteu-se. Acredita-se que o alegado se deve. o que atende.
TAMG. também. exemplificando. Alega a existência de anatocismo. da Lei 8. assinala-se que o banco deve arcar com o pagamento dos honorários do perito. Assim. a regra clássica veiculada pelo art. PROVA . também. Para a demonstração de suas alegações.11. Juiz Duarte de Paula. a inversão quanto às despesas de sua realização.Recurso provido para esse fim. é pessoa carente de estrutura jurídica.1999. preocupando-se com a efetiva tutela de direitos básicos. escreve Ricardo Cunha Chimenti (2007. ademais.4ª Câmara . econômica e mercadológica. AI 0311096-9. inclusive. do CPC. Juiza Maria Elza.inteligência do artigo 6º. é de se reconhecer o direito à inversão de ônus . a imposição de inversão de ônus da prova implica. de índole constitucional. A esse respeito. Civ. apesar de entendimentos contrários. 30/8/2000.Relação de consumo caracterizada . 3ª Câm. p. sem perder sua indispensável imparcialidade. 19.078/90 Exercício pleno da garantia constitucional da ampla defesa . Assim. as seguintes lições jurisprudenciais: TAMG.9. a qual normalmente é muito custosa. se for o caso de aplicação da regra da inversão do ônus da prova. a fim de que seus súditos se apavorassem com a idéia de
. Nesta hipótese. pois. científicos e fáticos ligados à mensagem publicitária Saliente-se que.Ônus _ Inversão . o Professor Walter Ceneviva cita lição da Min. 8): Em artigo publicado no jornal Folha de São Paulo. na maioria dos casos. Há de se ter em mente. faz-se necessário que seja garantido aos consumidores o direito de acesso substancial à Justiça. o consumidor ingressa com uma ação de revisão de contrato bancário. que o consumidor. o então imperador Hang Hsi teria baixado um decreto ordenando que todos aqueles que se dirigissem aos tribunais fossem tratados sem piedade ou consideração.fornecedor manter em seu poder e informar aos legítimos interessados os dados técnicos. 4ª Câm. Juizado Especial Cível Com propriedade. tem o condão de afastar.Rel.Pretensão ao adiantamento das despesas do perito por parte do Banco-agravado . Fátima Nancy Andrighi (STJ). Veja-se. Isto porque a imposição legal. no curso das dinastias Manchus.Admissibilidade .Necessidade de manifestação do juiz para se saber se o elemento da verossimilhança está presente Recurso provido para esse fim.Incidência do Código de Defesa do Consumidor determinada ."(Processo: 0951637-4 . VIII.Caracterização. confira-se a seguinte decisão: Revisional de cláusulas contratuais c/c anulatória de título de crédito e tutela antecipada .18/10/2000 . O juiz. que remete à China do século VII. cumulação de permissão de permanência com juros de mora e a cobrança de outros encargos que reputa ilegais. Civ. da hipossuficiência técnica e/ou econômica a impedir o amplo acesso à justiça e ao direito de defesa. AI 0290036-1.. promovendo-se a indispensável inclusão social. 17. 3. é indispensável realização de prova pericial. mesmo que não tenha solicitado a realização dessa prova. deve ser um sujeito processual ativo.Cabimento . Oséas Davi Viana).Perícia . principalmente em relação ao fornecedor.Agravo de Instrumento Origem: São Paulo . À época.
a presença de advogados (art. 9. o Conselho Superior da Magistratura. ao lado da submissão e da renúncia. 9. a qualquer tempo. É inegável. Ou seja. Dispensa-se. Seu objetivo é. A transação. corrompidos e submetiam os jurisdicionados a múltiplas humilhações). devendo haver instrução processual apenas em último caso. o que ocorreria se pensassem que os juízes eram sérios e competentes. p.099/95. da mesma lei). por sua vez. Ricardo Cunha Chimenti as diferencia da seguinte forma (2007. da Lei n. conciliar
. Trata-se de procedimento comum. nossa legislação reforça essa idéia por meio da obrigatoriedade da realização de audiência preliminar (artigo 331. tal crença seria um desastre. um dos maiores fatores de desestabilização social é a litigiosidade reprimida. Os treze séculos se passaram desde então. informado pelos princípios da oralidade.099/95). com redação determinada pela Lei n.comparecer perante os magistrados (os quais. que nas causas não excedentes a vinte salários mínimos. pois. de cunho sumaríssimo. 3. as formalidades exigidas nos demais procedimentos devem ser vistas com ressalvas. pois os litígios surgiriam em número infinito e a metade da população seria insuficiente para julgar os litígios da outra metade. quando forem infrutíferas todas as tentativas de acordo (transação ou conciliação). do CPC. porém. para as questões cíveis que versarem sobre direitos patrimoniais disponíveis. Hang Hsi tinha por objetivo evitar que seus súditos concebessem a idéia de que tinham à sua disposição uma Justiça acessível e ágil. viabiliza-se o acesso e a resolução do conflito de interesses. por meio do Provimento 893/2004 criou os chamados "setores de conciliação". pois. No mais. tencionando conduzi-los à autocomposição do litígio. Com isso. tem-se como outro fator de inclusão social a instituição dos Juizados Especial Cíveis. simplicidade. por exemplo. além de pedantes. técnica mediante a qual um terceiro se coloca entre os contendores. 9º. 24): "A distinção básica está no fato de que a conciliação exige o comparecimento das partes perante o juiz ou conciliador. Para o imperador. No Estado de São Paulo. economia processual e celeridade. pelo advento da Lei n. enquanto a transação é ato de iniciativa exclusiva das partes e chega em juízo já formalizada". 2º. acabaram por ensinar o contrário. Neste rito. questões de família e da infância e juventude. litigiosidade esta que os Juizados Especiais e seus princípios específicos visam a solucionar Nessa perspectiva. eram venais. é uma das formas de autocomposição do litígio. nos moldes como hoje se apresenta. pelo dever atribuído ao juiz de tentar. Estímulo à conciliação e transação É patente o estímulo conferido pela legislação e por nossos Tribunais visando à solução de conflitos pela conciliação ou pela transação.444/2002). sempre que possível. a obtenção da conciliação ou transação (art. informalidade. A primeira é a que ocorre por meio da mediação. a empatia dos Tribunais com essas formas de solução de conflitos. o que ocorreu. 10. ademais.10. De forma bastante didática.
vindo a ter cabo o processo em menor tempo. promovendo-se verdadeira inclusão social. tangenciar alguns temas relevantes. quiçá. Bryant. cuja aplicação devida ocasionará a almejada inclusão social. 2007. Belo Horizonte: Fórum.as partes (art. muito há de ser feito. mormente àqueles cujos sociais para os quais o tempo é fator inexorável de angústia e descrédito.
5. inc. pela efetiva tutela dos direitos. reflexo de inegável inclusão. guardam estreita pertinência com a inclusão social. 2002. BARROSO. o que demonstra. BARBOZA. 2008. Paulo. Jurisdição constitucional: entre constitucionalismo e democracia. Ricardo Cunha. Mauro. Teoria dos Direitos Fundamentais. sobretudo. BONAVIDES. como é o caso das recentes alterações no processo de execução de título judicial (atual fase de cumprimento de sentença) e execução de título extrajudicial. de Virgílio Afonso da Silva. Estefânia Maria de Queiroz. franqueando-se às minorias e às camadas mais necessitadas da sociedade uma especial atenção. Luís Roberto. Trad. I. É inegável que vários outros assuntos tendentes à celeridade e efetividade processual não foram delineados. de forma inegável. após uma singela abordagem sobre jurisdição e processo constitucional. inc. com a imprescindível colaboração do Ministério Público. São Paulo: Saraiva. a preferência. São Paulo: Malheiros. BIBLIOGRAFIA
ALEXY. São Paulo: Saraiva. 6ª ed. procurou-se. com a abordagem. Teoria e prática dos juizados especiais cíveis e federais. 9ª ed. 6ª ed. acredita-se. DIDIER Jr. 2008. da Advocacia e dos demais setores da sociedade. além de outros dispositivos. 125. ainda que não inclua matéria posta em juízo (art. IV. Não se diz isto tão somente em se tratando de ação legiferante. Teoria geral do processo. No entanto. para que as mais variadas oportunidades sejam garantidas também a estas pessoas. procurou-se. do CPC) e pelo revestimento do atributo de executividade à sentença homologatória de conciliação ou transação. Muito se fez. Teoria do Estado. o fomento e. Acesso à justiça. Salvador: Podivm. Interpretação e aplicação da Constituição. São Paulo: Malheiros. abordar temas pontuais que. mas. CAPPELLETTI. 475-N. CHIMENTI. 2007. por essa via de pacificação de conflitos. CONCLUSÃO
Diante do presente trabalho.
4. GARTH. 2007. Porto Alegre: Sergio Antônio Fabris Editor. 2007. o que gera maior grau de satisfação por parte dos jurisdicionados. Porém. Trad. Robert. Ellen Gracie Northfleet.
. refere-se a uma postura ativa do Poder Judiciário como verdadeiro garantidor da ordem jurídica justa e responsável. do CPC). Vol. III. entre outros.
Sérgio Cruz.DIDIER Jr. Cândido Rangel. A luta pela efetividade da jurisdição.. 2005. 2007. Paulo Sarno. Fredie. 2006. Maria Helena. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2000. Luiz Guilherme.et al. FISS.. Marcus Vinicius. SOUZA. 2007. Gelson Amaro de. 2004. GONÇALVES. 2007.
Compreendendo O Fenômeno Jurídico Jurisdição
INTRODUÇÃO O presente artigo tem por objetivo demonstrar os resultados obtidos em uma pesquisa acerca da jurisdição. São Paulo: Saraiva. DINAMARCO. constituição e sociedade. Ada Pelegrini. Vol. Cândido Rangel. Compêndio de introdução à ciência do direito. MARINONI. DINARMARCO. Rafael. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Um novo processo civil: estudos norte-americanos sobre jurisdição. Cesar Asfor. GRINOVER. DINIZ. São Paulo: Malheiros. A pesquisa partiu das seguintes questões: O que é jurisdição? Qual seu objetivo? E quais suas características? A resposta para esses questionamentos foi
. ARENHART. Novo Curso de Direito Processual Civil. 12ª ed. ROCHA. São Paulo: Saraiva.. OLIVEIRA. São Paulo: Malheiros. GRINOVER. 2006. Manual do processo de conhecimento. 22ª ed. São Paulo: MP Editora. BRAGA. Salvador: Podivm. decisão judicial. cumprimento e liquidação de sentença e coisa julgada. 8ª ed. Curso de Direito Processual: direito probatório. São Paulo: Revista dos Tribunais. II. Teoria geral do processo. 2004. Ada Pelegrini. Rio de Janeiro: Forense Universitária. I. Vol. Owen. A instrumentalidade do processo. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2005. Efeitos da sentença que julga os embargos à execução.
As primeiras sociedades existentes. Seja porque (a) aquele que poderia satisfazer sua pretensão não a satisfaz. Entretanto.encontrada nos livros de Teoria Geral do Processo de renomados autores como Ada Pellegrini Grinover. 1 . Mas o que seria necessariamente um conflito? Juridicamente falando Ada Pellegrini Grinover. a segunda dediquei ao conceito de jurisdição. e na quarta parte suas características. este ainda era embrionário. Carlos Eduardo F. Moacyr Amaral Santos e José de Albuquerque Rocha. pretendendo para si determinado bem. 23) asseveram que tal fato ocorria devido a “falta de um órgão estatal que com soberania e autoridade. onde as pessoas faziam vingança com as próprias mãos. o que caracteriza o conflito. A primeira parte foi dedicada a uma análise de como as primeiras sociedades viviam e como elas resolviam seus litígios. p. pois este não se submetia as regras de convivência. O estudo do assunto “jurisdição” se justifica na importância da matéria para os operadores e futuros operadores do Direito. além da introdução e conclusão. os citados autores (2004. usaria sua própria força para satisfazer sua pretensão. 22) Dessa forma. pois o ser humano vivendo em sociedade passa a ser obrigado a dividir seu espaço. vigorava nesse período lei do mais forte. “quando inexistia um Estado organizado.SOCIEDADE E TUTELA JURÍDICA. (BARROSO. Por não existir o Estado para submeter coativamente os cidadãos
. quem pretendesse para si algo que outrem o impedisse de obter. ou seja. O artigo encontra-se estruturado em quatro partes. No mesmo sentido. ou por intermediação de um terceiro. segundo a doutrina. p. este era resolvido entre as partes. p. Quando o homem começou a viver em sociedade não havia a figura do Estado. com poder suficiente para coibir os homens de buscar solução de suas lides através da lei do mais forte e subjugo forçado do mais fraco”. guerreavam juntos e habitavam juntos. 21). Assim. de Mattos Barroso. 2005. é a insatisfação de uma pessoa. Era muito comum nesse tipo de sociedade a intensa solidariedade entre os indivíduos do grupo. seja porque (b) o próprio direito proíbe a sua satisfação voluntária da pretensão. A eliminação desses conflitos ocorrentes na vida em sociedade pode ocorrer por obra de um ou de ambos os sujeitos envolvidos no conflito. denominadas de sociedades primitivas. ao contrário do que ocorria com o homem fora da sociedade. tal “espírito” de solidariedade não evitava conflitos. garantisse o comprimento do direito”. Quando se vive em sociedade é muito comum o surgimento de conflitos. possuindo total liberdade. Na primeira fase da civilização dos povos quando surgia um conflito. (GRINOVER. Pode-se dizer que todos no grupo faziam a mesma coisa: trabalhavam juntos. Essa forma de resolução de conflito a doutrina denomina de autotutela. não pode obtê-lo. possuíam uma estrutura organizacional bastante simples. a terceira compreende o objetivo da jurisdição. 2004. CINTRA e DINAMARCO. Antonio Carlos de Araújo Cintra e Candido Rangel Dinamarco nos responde: Os conflitos caracterizam-se por situações em que uma pessoa.
II . por não mais desejar o bem pretendido. pondo fim ao conflito através da entrega espontânea do bem pertencente ao autor. (BARROSO. p.quando o réu reconhecer a procedência do pedido. entregando parte do bem pretendido. chegando ambos a um denominador comum.ás suas decisões. 345 Código Penal)”. IV . nesses casos o que se diz titular de um direito material violado abre mão definitiva e voluntariamente de sua pretensão. p. frisa-se que a resolução de conflito por meio da autocomposição ainda perdura em nosso direito moderno. na transação o autor renúncia apenas parte da pretensão material. a desistência é caracterizada pela renúncia à pretensão. III .quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.
. 22) Assim. (Op. Neste período o Estado já estava organizado e detinha o poder de decidir e sujeitar os cidadãos ao cumprimento de suas decisões: surge então a tutela jurisdicional. III e V prevê as três formas de autocomposição: Art. ou ambos. atualmente “é definida como crime. Cintra e Dinamarco (2005. 27). cit. enquanto o réu reconhece a procedência de parte não renunciada. A última forma de autocomposição é denominada de: c) Transação. incisos II. para solução desses conflitos o intermédio de uma terceira pessoa. 2005. V . abrem mão do interesse ou de parte dele. Entretanto.quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor.quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição. Esse tipo de solução é denominado de autocomposição. sendo necessário. Segundo Barroso são três as formas de autocomposição: a) Renuncia ou desistência.quando as partes transigirem. a submissão compreende a submissão do réu à pretensão material do autor. Já a autotutela. as partes do litígio passaram então a resolver amigavelmente suas pendências. p. o réu livremente e sem qualquer sujeição forçada submete-se à pretensão material do adversário. com o passar do tempo os indivíduos foram percebendo que a autocomposição não resolvia totalmente seus conflitos. pondo fim ao litígio de forma unilateral. 22). no Código de Processo Civil artigo 269. b) Submissão.269 Haverá resolução de mérito: I . nos lembra Grinover. seja quando praticada pelo particular. seja pelo próprio Estado (art. onde o autor renuncia parcialmente a sua pretensão material. onde uma das partes em conflito. Nesse sentido.
Em sentido semelhante. tem de cumprir determinadas tarefas ou atribuições. no atual paradigma. mais especificamente. ao qual definiremos agora. 44). Assim. dito de outro modo. p. também conhecida com teoria contratualista.Esta terceira forma de solução dos conflitos na sociedade cabe. e que se distingue das demais sociedades por ter fins políticos”. Estado é a sociedade que está política e juridicamente organizada. Rocha (2006. singular de se estruturar (organizar) o Poder Político de acordo com certos princípios que atendam à própria administração deste poder (MARTINEZ. 75) afirma que “o Estado é uma forma específica de sociedade humana. onde as guerras eram constantes entre os povos. pois antes do seu surgimento o homem vivia em um estado natural. em uma definição pessoal diríamos ainda que: Estado é uma forma de organização específica. 2006). o Executivo na função administrativa. a jurisdição é o poder-dever do Estado 4 de aplicar o Direito ao caso concreto. É nesta última que reside o conceito de jurisdição. que o próprio Estado elaborou. pois enfatiza a função do Estado. como qualquer sociedade. Etimologicamente a expressão “jurisdição” indica a presença de duas palavras unidas: júris (direito) e dictio (dizer) (NORONHA. Ou. afirma Martinez: Assim. Moacyr Amaral dos Santos definiu mais detalhadamente: A jurisdição é uma das funções da soberania do Estado. Nesse sentido. em um esforço de sistematizar esses dados iniciais. Portanto. p. p. tal conceito. 2005. Para por fim a tal situação o homem aceitou se submeter ao poder do Estado. a própria e exclusiva função do poder Judiciário:
. Há três funções distintas correspondentes ao Estado: Legislativo. Consiste no poder de atuar o direito objetivo. Dentre as suas tarefas há uma muito importante que é de conservar e desenvolver as condições da vida em sociedade. (SANTOS. própria. através de seus órgãos investidos (juizes). 1989. E. pois precisava de um órgão forte para defender seus interesses e proteger seus bens 3. utilizam-se de colegiados ou conselhos que respondem pela organização de todo o grupo social. 2 . definido por Moacyr é importante. por exemplo. o Estado é uma forma particular. específica de se organizar o poder político sociedades indígenas. Dessa forma. compondo os conflitos de interesses e dessa forma resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei. o Estado teria surgido de um contrato.CONCEITO DE JURISDIÇÃO Segundo a Teoria do Contrato Social. e o Judiciário na função jurisdicional. função de poder.67). do poder Judiciário. que exerce as funções legislativas (criar as leis). apenas ao Estado.
um conflito.34) 4 . através da aplicação e especialização do direito ao caso concreto. por seus delegados.. Apenas há necessidade de advertir que se a justiça da composição constitui o fim.139) “jurisdição é ao mesmo tempo. p. investidos pelo Estado no poder de julgar. portanto. 68) que “jurisdição é função provocada”. 2004. O processo contencioso é.. Já para Grinover.73) o que se dá através do devido processo legal. Se não há lide como poderia o Judiciário dizer
. Afirma Moacyr (2005. Ou seja. b) a pacificação social. Como poder. ou seja. ministros ou funcionários. 3 – FINALIDADES DA JURISDIÇÃO A função jurisdicional tem por finalidades 5 : a) a composição de litígios. Já como atividade ela é o complexo de atos dos juizes de direito. A doutrina específica esse objetivo como sendo o escopo jurídico da função jurisdicional. imperador. a eliminação inevitável deste. função e atividade”. Cintra e Dinamarco (2004. ou seja. p. fato que tais pessoas personificavam o poder soberano que compreendia a jurisdição. que não é outro que a composição da lide. 26). [. um processo caracterizado pelo fim. “o ato jurisdicional é praticado pelo Juiz. p. é a capacidade de decidir e impor decisões. 2007). p. conforme assevera Ovídio Batista. a “pacificação social é o escopo magno da jurisdição” (2004. Como função. c) a realização da jurisdição. o objetivo do Estado.(ius dicere) dicção do direito sempre foi considerada uma função estatal. a fórmula pode ser integrada falando de justa composição da lide.CARACTERÍSTICAS DA JURISDIÇÃO Grande parte da doutrina afirma que uma das principais características da jurisdição é a existência da lide. Portanto. e a conformidade com o direito ou com a eqüidade expressa-se por meio do conceito da justiça. é o sinal de sua humanidade (CARNELUTTI.] a composição se deve fazer conforme o direito ou conforme a eqüidade. perante aquele. Era exercido pelo próprio rei. ou pelo povo como acontecia entre os germânicos nas suas assembléias Ding. É inegável o seu caráter público bem como o interesse do estado em declarar e atuar o direito objetivo em relação a uma concreta pretensão (LEITE. que o realiza por dever de função” (2001. ela só é exercida mediante um conflito de interesses e por provocação de uma das partes. é assegurar a paz jurídica aplicando a lei e realizando a justiça por meio de um processo. expressa o encargo que os órgãos estatais têm de promover a pacificação dos conflitos. mediante a realização do direito justo e por meio do processo. Porém não se pode deixar de dizer que o Estado desempenha a função jurisdicional sempre mediante o devido processo legal. p. Cintra e Dinamarco. pode não corresponder a ela o resultado do processo. este seria o escopo político. como sucedeu em Roma. poder. no exercício da função jurisdicional. Para Grinover.
sendo mais adequado. mantendo a paz social. Função esta que é exercida tipicamente pelo Poder Judiciário através do devido processo legal. Como dispõe nossa Carta Magna “a lei não prejudicará o direito adquirido. para efeitos práticos. ou melhor. p. uma vez proferida a sentença e não havendo mais recurso. modernamente. Ou seja. 2006. 2007). Assim. 2004. No entanto. pela “vontade” da norma jurídica aplicada no caso em concreto. costuma-se afirmar que a jurisdição é inerte. a produção dos meios de prova e de dar tutela sem pedido expresso pela parte (SCHMIDT. ou seja. 144).de quem é o direito. CINTRA e DINAMARCO. não necessariamente exista uma lide. esta. 5 . Afinal. capitaneada por Carnelutti. Quanto à inércia. Sua finalidade precípua. podem ser revistos pelos juízes no exercício da jurisdição. mas o contrário é absolutamente inadmissível” (2005). para a posição majoritária. Já quanto às características da Jurisdição. “os atos dos demais Poderes do Estado. as ações preventivas. o caráter substitutivo que consiste na substituição das partes no litígio pelo Estado-juiz: é “uma atividade substitutiva porque se exerce em substituição à atividade das partes”. mas não única. pois. jurisdição. não pode mais ser revistos ou modificados. O Estado substitui as atividades daqueles que estão envolvidos no conflito trazido à apreciação.CONSIDERAÇÃOES FINAIS Com base no que foi exposto pode-se concluir que jurisdição é o poder-dever que o Estado tem para pacificar as pessoas conflitantes. tecnicamente. o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art. embora permaneça a inércia como característica da jurisdição para a maioria da doutrina. tratá-la a como um princípio inerente a jurisdição. a “coisa julgada é a imutabilidade dos efeitos de uma sentença” (GRINOVER. Assim. fica restrita à instauração de processo e a determinação do objeto litigioso. E por fim. só haverá jurisdição quando houver lide. é resguardar a ordem jurídica. p. (BARROSO. Outra característica (bastante polemica) é a inércia. segundo algumas teorias. Tal fato se deve
. para que o juiz possa “dizer de quem é o direito” é preciso provocá-lo. 70). Assim. ao magistrado são atribuídos amplos poderes de direção do processo. tais como a possibilidade de determinar. inc. Nesse sentido. característica da substitutividade proposta por Chiovenda. Uma terceira característica é a definitividade ou imutabilidade. deve-se registrar que há quem entenda que o controle abstrato da constitucionalidade das leis. é a existência do conflito de interesses que leva o interessado a dirigir-se ao juiz e pedir-lhe uma solução. percebemos que hodiernamente não é tarefa fácil arrolá-las. 5º. a sentença será definitiva. Entretanto. as ações constitutivas necessárias e a jurisdição voluntária são. XXXVI). sem provocação. Carnelutti foi suficientemente claro ao demonstrar que a jurisdição consiste na justa composição da lide. a rigor. por meio da aplicação das leis de forma justa. consiste na substituição da vontade das partes. não existe o exercício espontâneo da atividade jurisdicional. sendo que nestes casos. sendo que como relata Candido Rangel Dinamarco.
ainda se tem por características a lide. São Paulo:Malheiros editores. 2006. 8a ed. São Paulo. 1989. Teresina. 2004. 5. onde se busca a própria alteração do paradigma de processo. Teoria geral do processo. CARNELUTTI. Ada Pellegrini. 2005. LEITE. Ovídio.
A ATIVIDADE JURISDICIONAL DO ESTADO E A PAZ SOCIAL
. Acesso em: 29 abr. n.com. ano 10. 2007. 19 ago. ed.principalmente pela atual momento. sendo que. definitividade e substitutividade.. BATISTA. Vitória. 2005. ROCHA. São Paulo: Saraiva. São Paulo: Atlas. Constituição da República Federativa do Brasil. São Paulo. DINAMARCO.ed. GRAU. ed. 1067. Malheiros Editores.uol. GRINOVER. ed. Carlos Eduardo Ferraz de Mattos. ed.. NORONHA. 2005. 2ª edição. Antônio Carlos de Araújo. 2001. São Paulo: RT. São Paulo. São Paulo. Editora Minelli. CINTRA. atual. NERY. José de Albuquerque. Acesso em: 09 maio 2007. Candido Rangel. 24. 21. com a conseqüente adoção de novas teorias. 2005. Moacyr Amaral. Magalhães. Candido Rangel. São Paulo: Saraiva. 2004. São Paulo: Saraiva. 2006. 3 jun. Gisele. Fundamentos institucionais do Estado. 8. 5ª ed. NERY JUNIOR. hodiernamente. E. Curso de Direito Processual Penal. A Ordem Econômica na Constituição de 1988: Interpretação e crítica. Brasília: Senado... Instituições de direito processual civil. 10ª edição.. Primeiras linhas de direito processual civil.. Código de processo civil comentado. DINAMARCO. BRASIL. Teoria geral do processo e processo de conhecimento. 2004. Disponível em: <http://jusvi. Nelson. Constituição (1988). Francesco.br/doutrina/texto. inércia. Teoria geral do Processo Civil. 19. Teoria geral do processo. 2004.asp?id=8453>. Editora Malheiros.. Jus Navigandi. Como se Faz um Processo. Desenvolvimento do Direito Processual.com/doutrinas_e_pecas/ver/2165>. 2004. Disponível em: <http://jus2. Vinício Carrilho. MARTINEZ. Revista dos Tribunais. Rosa Maria de Andrade. Eros Roberto. Jus Vigilantibus. REFERÊNCIAS BARROSO. SANTOS.
p. de modo a garantir o necessário equilíbrio no exercício do poder estatal [. é que a tarefa de resolver conflitos entre as pessoas foi admitida como função do Estado. Nos primórdios da civilização humana o direito era uma manifestação das leis de Deus. que as exercerão com exclusividade para garantir equilíbrio e controle mútuo. mediante o concurso dos órgãos do Poder Judiciário. Tais funções deveram ser atribuídas a três órgãos autônomos entre si. Em um outro estágio da civilização. trabalhada por John Locke e exposta por Montesquieu na sua obra “O Espírito das Leis”. a arbitragem foi se tornando obrigatória devido à necessidade de albergar para si toda solução de conflitos de interesse (lide) como forma de buscar o bem comum e a paz social.] a noção de Estado de Direito. antes conferida ao soberano e mais tarde. Era aquilo que hoje chamamos de autotutela. Nesta justiça primitiva o mais forte agia sobre o mais fraco utilizando da força ou da violência pra fazer valer seu direito. WAMBIER (2006.. que se adota contemporaneamente. Estes tribunais foram criados com o fim de proteger o Estado. etc. e destinavam a decidir conflitos entre os membros de uma comunidade. Com o passar do tempo. consagra a idéia de divisão das funções atribuídas ao Estado. 6. é imprescindível. é que permite a existência do Estado Liberal. o comportamento.Sumário: 1. que se tenha algum conhecimento a cerca de seu histórico. na organização da estrutura do Estado. O Estado se apoderou da competência de julgar os conflitos. chegando-se à solução dos conflitos entre sujeitos mediante o concurso de terceiro desinteressado e imparcial. era chamada “justiça de mão própria”. embora tenham permanecido alguns mecanismos de julgamento próprios de determinada sociedade como a moral. A separação dos poderes consiste basicamente em distinguir as três funções do Estado: a legislativa. numa fase mais desenvolvida. Os Princípios Fundamentais da Jurisdição. 5.39) ressalta que: [. Os órgãos tribunais surgiram da sociedade e não de Estado. Introdução 2. A Atividade Jurisdicional do Estado e a Paz Social. os valores. Num outro momento da civilização. dotados de independência estrutural e autonomia política diante dos demais órgãos.] assim a tripartição das funções do Estado. como dado prévio. com a entrega de cada função do poder a organismos diferentes.. e conseqüentemente com o surgimento das primeiras noções daquilo que seria posteriormente o Estado de Direito. administrativa e jurisdiciona – estão voltadas ao alcance dos fins do próprio Estado e são dispostas. Somente depois do desenvolvimento e estabilização da idéia de Estado.. Esboço Histórico 3. 4. Conceito e Características da Jurisdição. Tais funções legislativa. 2 ESBOÇO HISTÓRICO Para que se possa conhecer e compreender o conceito de Jurisdição. a administrativa e a jurisdicional. Conclusão 1 INTRODUÇÃO A analise das funções do Estado Democrático de Direito esta estreitamente relacionada à clássica Separação dos Poderes esboçada por Aristóteles. aquele que se visse envolvido em qualquer tipo de conflito intersubjetivo poderia resolvê-lo por si mesmo. próprias de sua soberania. a autotutela foi sendo substituída pela arbitragem facultativa..
. apenas conhecidas e reveladas pelos sacerdotes. a honra.
o juiz em regra deve aguardar a provocação da parte. no caso concreto. não podendo este delegar suas atribuições nem se eximir de julgar. ora com a presença de outro. Em suma. Por função. isto é. ao contrário. que hoje é função expressa do Estado. ou seja. não há Jurisdição. a Jurisdição é a função estatal exercida pelos órgãos do Poder Judiciário. do juiz e dos procedimentos previstos na lei. exercida por juiz natural.37) a Jurisdição: É função que consiste. via ação. Na conceituação de BAPTISTA DA SILVA (2006. Para WAMBIER (2006. exceto nas situações de incompetência. São eles: da investidura. através da ação.Diante disso. A Jurisdição caracteriza-se pela finalidade de atuação do direito objetivo. Observa ainda que “o Judiciário não atua espontaneamente. em última instância. Por forma. com o fim de resguardar a paz social e o império da norma de direito”. da aderência ao território. e pela presença da coisa julgada. considera-se a existência de uma lide com relevância jurídica.55): “Jurisdição é uma função do Estado pela qual este atua o direito objetivo na composição dos conflitos de interesses. fica claro que a Jurisdição do Estado Democrático de Direito é fruto de desenvolvimentos milenares. o juiz aguarda que alguém lhe procure através da demanda ou pedido. o poder de dizer o direito. esses mecanismos estiveram presentes. 4. a opinião de alguns eminentes doutrinadores a respeito do conceito de Jurisdição. pois sem provocação. primordialmente. deve ser provocado por quem tenha interesse em lide”. que tem por finalidade a garantia da eficácia do direito em última instância. entende-se a presença das partes. p. a seguir. CONCEITO E CARACTERISTICAS DE JURISDIÇÃO A palavra Jurisdição origina-se da expressão latina dicere ius. a Jurisdição “é uma função inerte que só se põe em movimento quando ativada por aquele que invoca a proteção jurisdicional do Estado”. Todas essas fases são continuas e em todas elas. inclusive recorrendo à força se necessário. entende-se a incumbência de assegurar a justiça. pela imparcialidade do juiz. A Jurisdição é uma atividade provocada. em lugar dos interessados. a paz social e is demais valores jurídicos. em resolver os conflitos que a ela sejam apresentados pelas pessoas físicas ou jurídicas (e também pelos despersonalizados. pelo pressuposto da inobservância do direito. Por conteúdo. definitividade da solução dada. ou seja. ora com a presença de um. Ou seja. porque a inércia é uma de suas principais características. Segundo CARREIRA ALIVIM (2006 p. que deve ser resolvida pelos órgãos da Jurisdição. presença de lide. da
. OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA JURISDIÇÃO A função jurisdicional é composta por uma série de princípios que são universalmente aceitos e reconhecidos. Atualmente a Jurisdição é tida como atividade provocada e pública. por meio da aplicação de uma solução prevista pelo sistema jurídico. Ressalta-se. conteúdo e função. p.62). pela inércia inicial. impedimento e suspeição. tais como o espólio e o condomínio). A Jurisdição também pode ser caracterizada pela sua forma. 3. independentes e imparciais.
O quinto põe em relevo que a Jurisdição depende de provocação do interessado no seu exercício. A pacificação social é promovida pelo exercício da Jurisdição. da indeclinabilidade. Um dever enquanto tarefa de ofertar aos indivíduos a tutela dos seus direitos. amparando-se aquele que realmente tem direito de ser protegido. Conclusão Antes de ter o Estado monopolizado a função de julgar. O último princípio a ser analisado é o do juiz natural. suspensão do fato ou composição do litígio. Em outras palavras pode-se dizer que a Jurisdição clama por uma pacificação social. legitimar o uso da força física. mas essa ainda não era a aplicação da lei como função especifica. pois o juiz é investido das funções jurisdicionais como órgão do Estado. O terceiro tem assento constitucional. devendo exercê-las pessoalmente. É certo que nenhum impedimento há de ser posto a qualquer meio de composição de conflito que seja capaz e eficaz de assegurar a paz social. A ATIVIDADE JURISDICIONAL DO ESTADO E A PAZ SOCIAL A Função imediata da Jurisdição é a de dirimir os conflitos de interesses das mais variadas espécies e decidir as controvérsias que refletem direta ou indiretamente na ordem social. significa que a Jurisdição só será legitimamente exercida por quem tenha sido dela investido por autoridade competente do Estado e de conformidade com as normas legais. da inércia. 5. quer seja visto como instrumento de aplicação da lei. É um poder. e. p. e o principio do juiz natural. Muitas das vezes o cidadão fica dependente do “socorro” estatal para resguardas seus direitos e ao mesmo tempo proibido de recorrer a autotutela. tutelando os direitos que cada um destes já não pode mais defender individualmente ou auto-tutelar. por ser a ferramenta de que dispõe o Estado para controlar indivíduos. desde que respeitada sempre à efetiva liberdade e autonomia do individuo em relação aos seus direitos fundamentais. estamos a falar da demora da atividade jurisdicional. o que. ou seja. não pode haver Jurisdição sem ação. não agindo de oficio.61):
. O segundo significa que a Jurisdição pressupõe um território sobre o qual é exercida. 6. O quarto também tem assento constitucional. A atividade jurisdicional do Estado surgiu para regular as relações entre os indivíduos que compõe a sociedade. diz que nenhuma lesão do direito deixará de ser apreciada pelo Poder Judiciário.indelegabilidade. Como destaca BAPTISTA DA SILVA (2006. O primeiro é o mais importante. havia a justiça de mão própria. não podendo haver tribunais ou juízes de exceção. se necessário. É importante frisar que a própria sociedade tem interesse na paz social. A crescente complexidade das relações sociais dos dias atuais vem gerando um considerável aumento na procura da prestação da tutela jurisdicional. significa que todos têm direito a um julgamento por juiz imparcial e independente. É possível afirmar que são varias as situações na vida das pessoas em sociedade que levam à busca espontânea do serviço jurisdicional. por conseguinte acaba por criar ou agravar um problema que gera conseqüências nefastas ao cidadão que necessita com urgência dessa proteção. Pode-se alegar que a atividade jurisdicional é ao mesmo tempo um dever e um poder.
Fabio Luiz. mediante a qual este substitui os titulares dos interesses em conflito para. 4. 1997. atual e ampl. SILVA. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. no pleno exercício da justiça. no
. São Paulo: Editora Revista
Publicado em 16/10/2007. ed.. 2005 ALVIM. Para finalizar. o Estado deverá desempenhar essa função sempre mediante o processo. rev. Ação.
Brasil. O dia-a-dia do grupo de policiais e de um capitão do BOPE (Wagner Moura). Curso avançado de processo civil. e atual. Ovídio A.1: parte geral. Rio de Janeiro: Forense. 2006. 118 minutos. que quer deixar a corporação e tenta encontrar um substituto para sua função. Vol. Teoria geral do processo. A Jurisdição é uma das funções do Estado.
A pirataria não parece ter atrapalhado o desempenho de Tropa de Elite cinema. Com Wagner Moura. alcançar a pacificação do conflito que os envolve. Poucas vezes vi uma sala tão abarrotada e em nenhuma delas tratava-se de filme nacional. Ver.A verdadeira e autêntica Jurisdição apenas surgiu a partir do momento em que o verdadeiro Estado assumiu uma posição de maior independência. através de uma sentença de mérito ou através da execução forçada. André Ramiro. Teoria geral do processo civil. Se é verdade que o filme foi liberado pela própria podutora. Mais informações: Adoro Cinema. Referências ALVIM. v. 2006 WAMBIER. Luiz Rodriguez. Milhem Cortaz.e ampl. E atual. Manual de direito processual civil. 8 ed. GAMA. Fernanda Machado. Baptista da. Fernanda de Freitas. cinema. José Eduardo Carreira. em ação. Caio Junqueira. a tática de marketing funcionou. Direção: José Padilha. 9 ed. Ver. Arruda. . Essa pacificação é realizada através da atuação da vontade do direito objetivo que rege o caso apresentado em concreto para ser solucionado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. imparcialmente. Fábio Lago.1. Paralelamente dois amigos de infância se tornam policiais e se destacam pela honestidade e honra ao cumprir suas atribuições. 2007. se indignando com a corrupção existente no batalhão em que servem. desvinculando-se dos valores estritamente religiosos e passando a exercer um poder mais acentuado de controle social.
Não. impondo sua lei e sua ordem por meio da força? "Só rico com consciência social é que não entende que guerra é guerra. serve apenas para aliviar a culpa das classes economicamente privilegiadas. declararam-se chocados com a vibração da platéia diante das ações drásticas do Capitão Nascimento. o Cap. Armados até os dentes. encarando policiais como inimigos e pessoas comuns como peças de seu jogo de poder. protagonizada por algum criminoso e acontecida consigo ou com algum parente. traz uma sensação de alívio e de justiça que quase não é possível no mundo real. restaria a Nascimento outra alternativa além da tortura? Lembre-se de que os torturados são traficantes. Não. É isso que a platéia aplaude. Tropa de Elite não é mais violento que Cães de Aluguel. bem como. não faz apologia da tortura. O comportamento de Nascimento é criticado pelos seus pares e pela sua própria consciência. Ver num filme. Afinal. amigo ou conhecido. Articulistas. Essa gente não tem escrúpulos e não hesita em eliminar quem se põe em seu caminho. o protagonista brilhantemente interpretado por Wagner Moura. a guerra continua. É necessário estar totalmente alheio à realidade – como não deveria estar um formador de opinião – para não chocar-se com o comportamento dos espectadores. ao contrário dos exemplos. Quase todo mundo tem uma história de terror para contar. a pior laia de gente que pode existir. para extrair informações. Não me venha com o discurso "eles não tiveram outra chance". Acreditar nisso é assumir que todo pobre é bandido. Seu idealismo é o dinheiro farto proporcionado pelas drogas. José Padilha transpôs para o cinema o que acontece cotidianamente nos morros cariocas. qual é a surpresa? Alguém ainda duvida que o Rio de Janeiro vive em estado de guerra? Alguém aí não sabe que os traficantes agem como um Estado dentro do Estado de direito. não pensam duas vezes antes de matar barbaramente quem os desafia (ninguém mais se lembra de Tim Lopes?). Enquanto os traficantes tiverem dinheiro pra se armar. Simplesmente. não é uma história de ficção. "O curso do BOPE prepara os policiais para a guerra e não adianta me dizer que isso é desumano. criada e propagada aos quatro cantos com intenções nem sempre samaritanas." Será que. Nascimento não é um santo e Tropa de Elite não pretende canonizá-lo." As críticas que ando lendo sobre Tropa de Elite assustam-me mais que o próprio filme. embora ele se aferre à idéia de que "os fins justificam os meios".Sim. muito mais poderoso e articulado que este. Também não é uma questão restrita ao Rio de Janeiro ou aos morros. O discurso torto "direitos
. Talvez essa proximidade com a realidade é que tenha agredido os mais puritanos. teoricamente formadores de opinião. Trainspotting ou Jogos Mortais. não negocia. não é o banho de sangue que alguns críticos querem fazer crer. age. Nascimento não contemporiza. Evidentemente. não justifica. A violência não é um fantasma. o que está longe da verdade. a bandidagem ser punida. Essa falácia. é um filme violento. ao contrário do que mal-intencionados espalharam.
além de tudo. e em que muita gente boa tem acreditado. mal-remunerada e desvalorizada. Ocupa os espaços que o Estado e o tráfico deixam para trás. tendo como único fim a retroalimentação. A hierarquia de valores anda completamente deturpada. sem meias palavras. não poupa as classes mais favorecidas e a imprensa. quem cheira pó é culpado pela situação calamitosa a que chegou o Rio de Janeiro. pertencem à classe privilegiada com poder aquisitivo para pagar uma entrada de cinema. Não sei aí na sua cidade. Os poucos casos de corrupção que chegam ao conhecimento da imprensa são uma pequena parte da podridão que assola a polícia militar carioca. Nesse processo. "O sistema não trabalha para resolver os problemas da sociedade. Infelizmente." Tropa de Elite também bate na polícia militar carioca. Por outro lado. por que envonver-se numa troca de tiros se é mais fácil aceitar um suborninho? Por que arriscar sua vida para matar um traficante se. Por quem? Por secundaristas que vivem de mesada e universitários que se acham gente grande. Não que essa situação seja desculpa para suas ações – não é. permitido ou proibido. Esse discurso enfático atinge boa parte dos espectadores do filme que. é este: um punhado de homens que se mantém fiel ao combate ao
. mal-preparada. é confrontada. subornos. É dito com todas as letras: quem fuma maconha ajuda traficante. pelos cidadãos-de-bem com carro na garagem e celular da moda. Se há algum heroísmo no filme. quem enrola baseado financia a violência. o "sistema" é uma intrincada rede de propinas. Corrupto e corruptor até a medula. afinal. adulteração de estatísticas. você ainda será acusado de violentar os "direitos humanos"? A situação de descalabro a que chegou a polícia militar carioca não é só culpa do governo. Em última análise. Pela mesma classe que fica furiosa quando tem o som do carro roubado. mas aqui em Brasília maconha é tão acessível quanto cigarro." O BOPE – Batalhão de Operações Especiais – está fora do sistema.humanos" que temos ouvido nas últimas décadas. é culpa da inversão de valores na sociedade. A visão torta que a elite tem do que é certo ou errado. transforma traficantes em vítimas e polícia em bandido. o sistema trabalha para resolver os problemas do sistema. é culpa de cada um de nós. A hipocrisia do discurso social "pela paz" e "contra a violência" é desnudada várias e várias vezes. responsável pela criação do tal "sistema". e quase tão consumida quanto. "Quantas crianças a gente tem que perder pro tráfico só pra um playboy enrolar um baseado?" Tropa de Elite tem o grande mérito de bater em todo mundo. Atua em causa própria. não há ficção aqui. cumplicidade com criminosos. "O BOPE tem guerreiros que acreditam no Brasil.
Você está a par das estatísticas. consumo de drogas. A rápida movimentação de câmera envolve o espectador. A elite de esquerda prefere criticar a ditadura militar. a atacar reais inimigos. o Capitão Nascimento é um herói. brilhante mesmo.crime. são muito mais elevados do que o aceitável. sob risco de morte. Um estado de guerra produz excessos e condutas condenáveis. sim. Sejamos maniqueístas. A atuação de Wagner Moura é irretocável. suborno. corrupção. Você lê jornais e assiste a noticiários. pouco importa. que traz diversos pontos de reflexão. Se era a intenção de Padilha transformar Nascimento num herói ou não. Nascimento. ou encher de notícias relacionadas a mortes violentas. morre menos" -. Afora a exclente história. Tropa de Elite é baseado no livro A Elite da Tropa que. Para esse pequeno grupo altamente treinado. A direção é tensa. honesto e fiel aos seus princípios. quem combate o tráfico é mocinho.
Eu poderia usar este espaço para despejar estatísticas da criminalidade relacionada ao tráfico. A polícia militar anda bastante preocupada com o filme. que se encerrou há mais de 20 anos. a ponto de ter intimado para depor seu diretor e um dos autores do livro. a corrupção é injustificável e a omissão é uma vergonha. baseia-se em relatos de policiais do BOPE. Nada disso é necessário. Deve ser falta de serviço. É aqui que se entende a reação da platéia. Tropa de Elite merecia ser o candidato do Brasil ao Oscar 2008. "Faca na caveira e nada na carteira". a trilha sonora é dramática. lava a alma de cada brasileiro que já foi vítima da violência. em troca de um salário ínfimo e apesar das pressões da mídia. por menores que sejam. nesse aspecto.
. por sua vez. não há dúvidas de que. a cenografia é realista. Tropa de Elite é uma produção de primeiro nível. O que realmente me preocupa é o esforço de certos segmentos em demonizar o protagonista. Sim. mas não se deve confundir os papéis: quem trafica é bandido. Se há controvérsia sobre um ou outro número – "não morre tanta gente. colocando-o dentro da ação. mas conservemos a noção de certo e errado. Claro que jamais conseguiria tal proeza.
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