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Timestamp: 2018-06-21 20:45:41+00:00

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MINUTA. Ccent. n.º [identificação da operação de concentração] DOCUMENTO DE COMPROMISSOS ASSUMIDOS PERANTE A AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA - PDF
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Fernando Camarinho Henriques
1 MINUTA Ccent. n.º [identificação da operação de concentração] DOCUMENTO DE COMPROMISSOS ASSUMIDOS PERANTE A AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA 1. Nos termos do n.º 3 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho ( Lei da Concorrência ou LdC ), a [empresa que assume os Compromissos], pessoa colectiva número [ ] com domicílio em [ ], assume perante a Autoridade da Concorrência o cumprimento integral dos Compromissos que se seguem, que têm por objectivo obviar as preocupações jus-concorrenciais identificadas no âmbito da análise da operação de concentração identificada em epígrafe. 2. Os Compromissos ora assumidos e de seguida descritos permitem que a Autoridade da Concorrência adopte uma decisão de não oposição no processo Ccent. n.º [identificação da operação de concentração], nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 37.º e do n.º 2 do mesmo artigo, ambos da Lei da Concorrência, acompanhada da imposição das condições e obrigações ( Decisão ), no uso da competência que lhe é conferida pela alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º dos respectivos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro. 3. Os Compromissos constantes do presente Documento de Compromissos entram em vigor na Data da Notificação da Decisão e fazem parte integrante da mesma. 4. Os prazos estabelecidos no presente Documento de Compromissos são contínuos, excepto quando esteja expressamente indicada a contagem de prazos em dias úteis (caso em que os mesmos se suspendem aos Sábados, Domingos e feriados nacionais). 5. O presente Documento de Compromissos deve ser interpretado nos termos da Decisão e da Lei da Concorrência. 1 / 13
2 Secção A. DEFINIÇÕES AdC Alienação Comprador Autoridade da Concorrência. Alienação efectiva das [empresa(s)/activo(s) a desinvestir]. Pessoa singular ou jurídica que adquire [a(s) empresa(s)/activo(s) a desinvestir], de acordo com o procedimento descrito na Secção E infra. Compromissos O conjunto de Compromissos, particularmente identificados nas Secções B e C abaixo, assumidos pela [empresa que assume os Compromissos] perante a AdC no âmbito da Operação de Concentração. Contrato de Alienação Contrato definitivo e vinculativo, normalmente de compra e venda, de desinvestimento de uma certa empresa/activo. Controlo Data da Decisão Data da Notificação da Decisão Data da Alienação Decisão Possibilidade de exercer, isoladamente ou em conjunto, e tendo em conta as circunstâncias de facto ou de direito, uma influência determinante sobre a actividade de uma empresa ou activo, nos termos do n.º 3 do artigo 8.º da Lei da Concorrência. Data da assinatura da Decisão pelo Conselho da AdC. Data em que a [empresa que assume os Compromissos] foi notificada da Decisão. Concretização da Alienação. Decisão de não oposição emitida pela AdC no âmbito do processo n.º Ccent. [identificação da operação de concentração], nos termos do artigo 35.º, n.º 3, da LdC [e do artigo 37.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2 da mesma Lei quando a Decisão tenha sido emitida em Fase II], acompanhada da imposição de condições e obrigações destinadas a garantir o cumprimento de Compromissos assumidos pela [empresa que assume os 2 / 13
3 Compromissos] com vista a assegurar a manutenção de uma concorrência efectiva. [Empresa(s)/activo(s) a desinvestir] [Empresa(s)/activo(s) a desinvestir] nos termos dos Compromissos: [descrever]. Empresa(s)/activo(s) retidos [Empresa(s)/activo(s)], detidos pela [empresa notificante da Operação de Concentração] ou adquiridos no âmbito da Operação de Concentração, cuja alienação não é incluída nos Compromissos. [Firma da empresa notificante da Operação de Concentração] Gestor Operacional Independente Mandatário de Alienação Mandatário de Monitorização Mandato de Alienação Minuta do Contrato de Mandato de Alienação [Empresa(s) notificante(s)] da Operação de Concentração, que assume os Compromissos. Pessoa nomeada [pela empresa que assume os Compromissos] para a gestão diária [da empresa(s)/activo(s) a desinvestir] sob a supervisão do Mandatário de Monitorização. Pessoa singular ou colectiva, independente das Partes e das empresas que integrem a mesma unidade económica nos termos do n.º 2 do artigo 2.º da LdC, nomeada pela [empresa que assume os Compromissos] e aprovada pela Autoridade da Concorrência, a quem foi atribuído pela [empresa que assume os Compromissos] o Mandato de Alienação, nos termos da Secção E infra. Pessoa singular ou colectiva, independente das Partes e das empresas que integrem a mesma unidade económica nos termos do n.º 2 do artigo 2.º da LdC, nomeada pela [empresa que assume os Compromissos] e aprovada pela Autoridade da Concorrência, que tem o dever de monitorizar o cumprimento dos Compromissos pela [empresa que assume os Compromissos]. Contrato de Mandato exclusivo, celebrado entre a [empresa que assume os Compromissos], enquanto Mandante, e o Mandatário de Alienação, tendo como objecto a Alienação, nos termos da Secção D infra. Minuta incorporada na Decisão cujos termos deverão ser adoptados na versão final do Contrato de Mandato de Alienação. 3 / 13
4 Minuta do Contrato de Mandato de Monitorização Operação de Concentração Partes Minuta incorporada na Decisão cujos termos deverão ser adoptados na versão final do Contrato de Mandato de Monitorização Negócio jurídico notificado à AdC a [data], objecto do processo n.º Ccent n.º [identificação do processo da operação de concentração], que visa a aquisição do Controlo [tipo de controlo] sobre a [Adquirida] pela [Adquirente(s)]. [Identificação das Partes da Operação, i.e., Adquirente(s) e empresa Adquirida] Período de Desinvestimento Período total previsto para o Desinvestimento, que compreende o Primeiro e Segundo Períodos de Desinvestimento. Plano de Monitorização Plano inicial relativo ao modo de concretização das obrigações do Mandatário de Monitorização 1, submetido por este à Autoridade da Concorrência no período anterior à aprovação das suas funções por esta Autoridade. Plano de Alienação Plano inicial relativo ao modo de concretização das obrigações do Mandatário de Alienação 2, submetido por este à Autoridade da Concorrência no período anterior à aprovação das suas funções por esta Autoridade. Prazo de Desinvestimento Primeiro Período de Desinvestimento Segundo Período de Desinvestimento Termo do período em que a Alienação tem que ser efectuada, o qual corresponde a [número de dias/meses] após da Data da Notificação da Decisão, acrescido das suspensões e prorrogações previstas no ponto 9 do presente Documento de Compromissos, quando aplicáveis. [Número de] meses, a contar da Data da Notificação da Decisão. [Número de] meses, a contar da data do final do Primeiro período de desinvestimento. 1 Após a assinatura do Contrato de Monitorização, o Mandatário obriga-se a apresentar à AdC um plano detalhado. 2 Após a assinatura do Contrato de Alienação, o Mandatário obriga-se a apresentar à AdC um projecto de promoção de venda detalhado. 4 / 13
5 Trabalhadores Todas as pessoas que detenham, previamente à Data da Notificação da Decisão, uma relação funcional com [a(s) empresa(s)/activo(s) a desinvestir], independentemente do vínculo jurídico. Trabalhadores-chave Todos os Trabalhadores necessários à manutenção da viabilidade e competitividade [da(s) empresa(s)/activo(s) a desinvestir]. [A completar com outras definições, que venham a revelar-se necessárias no caso concreto] Secção B. COMPROMISSOS Secção B.1 CONDIÇÕES 6. De modo a assegurar a manutenção de uma concorrência efectiva no mercado, a [empresa que assume os Compromissos] assume, perante a Autoridade da Concorrência, os seguintes Compromissos: 1.º Compromisso: Condição de Alienação 7. De forma a assegurar a manutenção de uma concorrência efectiva, a [empresa que assume os Compromissos] obriga-se a alienar [a(s) empresa(s)/activo(s) a desinvestir] até ao termo do Prazo de Desinvestimento. 8. Na presente Condição de Alienação, incluem-se todos os activos corpóreos e incorpóreos que contribuem para a actividade [da(s) empresa(s)/activo(s) a desinvestir] e são necessários para assegurar a respectiva viabilidade e competitividade, nomeadamente: (a) (b) (c) (d) direitos de propriedade intelectual; todas as licenças ou autorizações de qualquer tipo que tenham sido emitidas por qualquer entidade com poderes públicos em nome [da(s) empresa(s)/activo(s) a desinvestir]; todos os contratos, incluindo os de locação, serviços e encomendas [da(s) empresa(s)/activo(s) a desinvestir]; todos os clientes, créditos e registos [da(s) empresa(s)/activo(s) a desinvestir]; os Trabalhadores; e 5 / 13
6 (e) [A inserir no caso de a(s) empresa(s)/activo(s) a desinvestir necessitem de assistência para se manterem viáveis e competitivos, após a operação, da empresa que assume os Compromissos.] Continuar a fornecer bens e/ou serviços nas mesmas condições que fornece à Data da Decisão, durante o período transitório de [número de] anos, a contar da data da celebração do Contrato de Alienação, a [empresa que assume os Compromissos]. 9. A [empresa que assume os Compromissos] efectua a Alienação até [número de dias/meses] após da Data da Notificação da Decisão, sem prejuízo do seguinte: (a) (b) (c) (d) (e) O prazo referido acima suspende-se durante o período de apreciação da minuta final do Contrato de Alienação pela AdC, i.e., desde o momento da recepção pela AdC de toda a informação prevista no ponto 50 e até à decisão da Autoridade; Caso a Alienação corresponda a uma operação de concentração sujeita a controlo nos termos da Lei da Concorrência ou do Regime Jurídico da Concorrência comunitário ou de outros Estados, o prazo referido acima suspende-se durante o período de apreciação da operação de concentração; Caso a [empresa que assume os Compromissos] assine o Contrato de Alienação, previamente aprovado pela AdC, durante o período de 30 dias que antecede o termo do Primeiro Período de Desinvestimento, o Primeiro Período de Desinvestimento é prorrogado por [número de dias/meses], para implementação da Alienação, sendo consequentemente adiada, pelo mesmo período, a entrada em vigor do Contrato de Mandato de Alienação; Caso o Mandatário de Alienação assine o Contrato de Alienação, previamente aprovado pela AdC, durante o período de 30 dias que antecede o termo do Segundo Período de Desinvestimento, o Segundo Período de Desinvestimento é prorrogado por [número de dias/meses], para implementação da Alienação; Caso se anteveja uma impossibilidade de cumprimento do Prazo de Desinvestimento em resultado do tempo necessário à obtenção de licenças ou autorizações por parte de qualquer entidade pública, a AdC pode, mediante requerimento fundamentado da [empresa que assume os Compromissos], prorrogar aquele Prazo pelo período necessário à obtenção das mesmas. 10. A [empresa que assume os Compromissos] celebra o Mandato de Alienação, nos termos da Minuta de Contrato de Mandato de Alienação anexo à Decisão, com o Mandatário de Alienação, até 7 dias úteis antes do início do Segundo Período de Desinvestimento, para que o Mandatário de Alienação entre em funções no início deste Período. 11. A [empresa que assume os Compromissos] terá cumprido a Condição de Alienação se, no final do Período de Desinvestimento, celebrou um Contrato de Alienação e procedeu à Alienação, tendo a viabilidade económica e a competitividade [da(s) empresa(s)/activo(s) a desinvestir] sido preservadas. 2.º Compromisso [descrever outros Compromissos]; 6 / 13
7 12. A [empresa que assume os Compromissos] terá cumprido a condição de [identificação do compromisso] se [ ] [Cláusula a inserir quando aplicável] 3.º Reversão da Operação 13. Caso a [empresa que assume os Compromissos] não esteja em condições de cumprir qualquer das condições previstas na Secção B.1 do presente Documento, obriga-se a praticar todas as diligências para eliminar quaisquer efeitos decorrentes da Operação de Concentração e, em especial, a prever no contrato de aquisição dos bens objecto da Operação de Concentração, a retransmissão da titularidade jurídica das [acções, quotas, activos, entre outros] ao alienante. 4.º Condição inicial de execução 14. A concentração notificada só pode ser executada após a nomeação do mandatário de monitorização [e, se for o caso, também após a nomeação do mandatário de alienação]. Secção B.2 OBRIGAÇÕES Obrigações relativas ao 1.º Compromisso: Condição de Alienação (i) Obrigações relativas ao processo de Alienação 15. A [empresa que assume os Compromissos] obriga-se a nomear um Mandatário de Monitorização e um Mandatário de Alienação, nos termos previstos, respectivamente, nos pontos 34 a 47 infra. 16. Os Mandatários de Monitorização e de Alienação devem ser independentes das Partes e das empresas que integrem a mesma unidade económica nos termos do n.º 2 do artigo 2.º da LdC, possuir as necessárias qualificações e experiência para exercer o mandato e não ter qualquer conflito de interesses. Os Mandatários são remunerados pela [empresa que assume os Compromissos] e actuam no interesse da Autoridade da Concorrência, com vista ao cumprimento dos Compromissos. A [empresa que assume os Compromissos] obriga-se a estabelecer uma modalidade de retribuição com os Mandatários que não os possa inibir ou desincentivar do cumprimento escrupuloso dos Mandatos, bem como da boa e rápida execução do Compromisso de Alienação. 17. [A inserir no caso de se considerar necessário nomear um Gestor Operacional Independente.] A [empresa que assume os Compromissos] obriga-se a nomear um 7 / 13
8 Gestor Operacional Independente nos 7 dias úteis posteriores à data da Notificação da Decisão. O Gestor Operacional Independente é responsável pela gestão diária [da(s) empresa(s)/activo(s) a desinvestir], sob a supervisão do Mandatário de Monitorização. O Gestor Operacional Independente deve gerir [a(s) empresa(s)/activo(s) a desinvestir] de forma independente da [empresa que assume os Compromissos] e no melhor interesse [da(s) empresa(s)/activo(s) a desinvestir], tendo como objectivo a manutenção da sua viabilidade económica, valor de mercado, competitividade e independência face à [empresa(s)/activo(s) retido(s)] e à [empresa que assume os Compromissos]. 18. A [empresa que assume os Compromissos] compromete-se a encontrar um Comprador e a celebrar um Contrato de Alienação [da(s) empresa(s)/activo(s) a desinvestir] antes do termo do Primeiro Período de Desinvestimento. 19. O Comprador tem que ser previamente aprovado pela AdC, de acordo com o procedimento descrito na Secção E infra. 20. Os termos da Alienação, mormente todos os termos contratuais, têm que ser previamente aprovados pela AdC nos termos descritos na Secção E infra. Caso a Operação de Concentração venha a dar origem a uma nova operação de concentração notificável nos termos da Lei da Concorrência, só pode realizar-se após a emissão de uma decisão da AdC que não se oponha à alienação [da(s) empresa(s)/activo(s) a desinvestir] ao Comprador, no âmbito do procedimento de controlo de concentrações. 21. A [empresa que assume os Compromissos] remete à AdC, nos prazo de 10 dias úteis a contar da data em que procedeu à Alienação, todos os documentos necessários à verificação do cumprimento do Compromisso de Alienação. 22. De forma a manter o efeito estrutural do presente Compromisso na concorrência, as Partes e as empresas que integrem a mesma unidade económica nos termos do n.º 2 do artigo 2.º da LdC não podem, no prazo de 5 anos após a data do Contrato de Alienação, adquirir [a(s) empresa(s)/activo(s) a desinvestir], no todo ou em parte. (ii) Obrigações relativas à condição de preservação da viabilidade económica e competitividade [da(s) empresa(s)/activo(s) a desinvestir] 23. Desde a Data da Notificação da Decisão até à Data da Alienação, a [empresa que assume os Compromissos] deve preservar a viabilidade económica, o valor de mercado e a competitividade [da(s) empresa(s)/activo(s) a desinvestir], de acordo com a boa prática de gestão, devendo, em particular: (a) abster-se de adoptar quaisquer actos que possam ter algum efeito adverso no valor, na gestão ou na competitividade [da(s) empresa(s)/activo(s) a desinvestir], ou que sejam susceptíveis de alterar a natureza ou o âmbito da sua actividade, a sua estratégia industrial ou comercial ou a sua política de investimento; (b) alocar recursos suficientes para o desenvolvimento das actividades [da(s) empresa(s)/activo(s) a desinvestir], com base do plano de negócios em curso [na(s) empresa(s)/activo(s) a desinvestir]; 8 / 13
9 (c) adoptar todas as medidas necessárias, incluindo planos de incentivos, que permitam que os Trabalhadores e Trabalhadores-chave permaneçam [na(s) empresa(s)/activo(s) a desinvestir]. (iii) Obrigação de não envolvimento 24. A [empresa que assume os Compromissos] compromete-se, desde a Data da Notificação da Decisão até à Data da Alienação, a: (i) manter [a(s) empresa(s)/activo(s) a desinvestir] autónomos das [empresa(s)/activo(s) retidos]. (ii) (iii) assegurar que os Trabalhadores chave, incluindo o Gestor Operacional Independente [caso tenha sido nomeado], não têm qualquer envolvimento nas [empresa(s)/activo(s) retidos] e vice-versa. assegurar que nenhum dos Trabalhadores lhe reporta. 25. Até à Data da Alienação, a [empresa que assume os Compromissos] obriga-se a prestar toda a assistência necessária ao Mandatário de Monitorização com vista a assegurar que [a(s) empresa(s)/activo(s) a desinvestir] sejam alienados como uma entidade separada e autónoma [das empresa(s)/activo(s) retido(s)]. 26. [O presente parágrafo será inserido somente nos casos em que os Compromissos prevejam direitos de voto a exercer pelo Mandatário de Monitorização e/ou a substituição de membros dos órgãos de administração ou gerentes:] A [empresa que assume os Compromissos] obriga-se a assegurar que [a(s) empresa(s)/activo(s) a desinvestir] são geridos como uma entidade autónoma, devendo para este efeito o Mandatário de Monitorização exercer os direitos accionistas da [empresa que assume os Compromissos] na(s) [empresa(s)/activo(s) a desinvestir] (com excepção dos direitos relativos a dividendos), no melhor interesse desta última e com vista ao cumprimento dos Compromissos. Para concretizar esta obrigação, o Mandatário de Monitorização tem os poderes necessários para substituir os membros do Conselho de Administração, de Gestão ou da Assembleia Geral que tenham sido nomeados pela [empresa que assume os Compromissos]. (iv) Acesso a informação relativa [à(s) empresa(s)/activo(s) a desinvestir] 27. A [empresa que assume os Compromissos] deve implementar todas as medidas necessárias para assegurar que não obtém, desde a Data da Notificação da Decisão, quaisquer segredos de negócio, know-how, informação comercial ou outro tipo de informação relacionada com [a(s) empresa(s)/activo(s) a desinvestir]. 28. Em particular, quando exista partilha de sistemas e recursos, nomeadamente da rede e do serviço informático [da(s) empresa(s)/activo(s) a desinvestir], estes devem ser autonomizada da rede e serviços da [empresa que assume os Compromissos], sem que, com tal, [a(s) empresa(s)/activo(s) a desinvestir] veja(m) comprometida a sua viabilidade económica. Não obstante, a [empresa que assume os Compromissos] deve obter a 9 / 13
10 informação necessária ao cumprimento dos Compromissos [da(s) empresa(s)/activo(s) a desinvestir], bem como aquela cujo acesso seja necessário para efeitos de cumprimento da Lei. (v) Não solicitação 29. As Partes e as empresas que integrem a mesma unidade económica nos termos do n.º 2 do artigo 2.º da LdC obrigam-se a não angariar os Trabalhadores-chave, por um período de 3 anos contados desde a Data da Alienação. (vi) Due Diligence 30. A [empresa que assume os Compromissos] deve conceder aos potenciais compradores a possibilidade de efectuarem uma due diligence, concedendo-lhes todas as informações necessárias sobre [a(s) empresa(s)/activo(s) a desinvestir] e os respectivos Trabalhadores, com as devidas ressalvas de confidencialidade, e facultando-lhes o contacto com os trabalhadores necessário para o efeito. (vii) Acompanhamento e fiscalização 31. A [empresa que assume os Compromissos] compromete-se a manter a AdC regularmente informada sobre o cumprimento dos Compromissos, respondendo aos pedidos de esclarecimento e de informação que esta lhe dirigir. 32. A [empresa que assume os Compromissos] obriga-se a submeter, mensalmente, à AdC e ao Mandatário de Monitorização, relatórios acerca dos potenciais compradores e do estado das negociações. 33. As Partes devem informar a AdC e o Mandatário de Monitorização dos desenvolvimentos no processo de due diligence, devendo para o efeito remeter uma cópia da lista de informações e documentos que serão disponibilizados aos potenciais compradores antes de a mesma lhes ser remetida. 2.º Compromisso [descrever obrigações]; Secção C. SELECÇÃO DOS MANDATÁRIOS 34. A [empresa que assume os Compromissos] deve nomear um Mandatário de Monitorização e um Mandatário de Alienação nos 7 dias úteis posteriores à data da Notificação da Decisão, para exercer as funções previstas nas Minutas dos Contratos de Mandato de Monitorização e Mandato de Alienação, previamente aprovados pela AdC e que fazem parte integrante da Decisão. 10 / 13
11 [O Mandatário de Monitorização pode assumir igualmente as funções de Mandatário de Alienação.] 35. Caso a [empresa que assume os Compromissos] não tenha celebrado um Contrato de Alienação até 30 dias antes do termo do Primeiro Período de Desinvestimento a [empresa que assume os Compromissos] deve celebrar o Contrato de Mandato de Alienação, tal como aprovado pela AdC nos termos do parágrafo anterior. O Mandatário de Alienação entra em funções no início do Segundo Período de Desinvestimento. 36. A [empresa que assume os Compromissos] entrega à AdC, no prazo referido no ponto 34, uma lista de pelo menos três entidades idóneas que pretenda nomear para as funções de Mandatário de Monitorização e/ou Alienação. 37. Para além da identificação das entidades propostas, nos termos necessários à verificação dos requisitos previstos no ponto 16 supra, a lista deve ser acompanhada, relativamente a cada uma das entidades propostas, dos seguintes documentos e informações: (i) (ii) (iii) (iv) Plano Inicial de Monitorização; Indicação que o Mandatário de Monitorização deve posteriormente, se for o caso, assumir as funções de Mandatário de Alienação; Plano Inicial de Alienação; Nomeação do Gestor Operacional Independente. 38. Depois de receber a lista elaborada pela [empresa que assume os Compromissos], a AdC aprova todas as entidades propostas que considere reunirem os requisitos referidos no ponto 16 supra, podendo recusar, fundamentadamente, qualquer das entidades propostas pela [empresa que assume os Compromissos] ou a totalidade das mesmas. 39. Caso a AdC aprove pelo menos duas das entidades propostas, a [empresa que assume os Compromissos] inicia de imediato negociações com a(s) entidade(s) aprovada(s) pela AdC com vista a obter um acordo sobre o Mandato. 40. Caso a AdC não aprove nenhuma das entidades propostas da primeira lista apresentada, a [empresa que assume os Compromissos] deve propor, nos 5 dias úteis seguintes à decisão de rejeição da AdC, o nome e elementos previstos no ponto 37 supra de três novas entidades. 41. Caso a AdC aprove apenas uma das entidades propostas da primeira lista apresentada, a [empresa que assume os Compromissos] inicia de imediato as negociações com a entidade aprovada pela AdC com vista a obter um acordo sobre o Mandato ou propõe, nos 5 dias úteis seguintes à decisão da AdC, o nome e elementos previstos no ponto 37 supra de duas novas entidades. 42. Caso a apreciação da primeira e segunda listas apresentadas não resulte na aprovação pela AdC de pelo menos duas entidades, a [empresa que assume os Compromissos] inicia de imediato as negociações com a entidade aprovada pela AdC com vista a obter um acordo sobre o Mandato ou a AdC indica o nome de pelo menos duas entidades, com as quais a [empresa que assume os Compromissos] deve negociar para exercer as funções de Mandatário de Monitorização e/ou de Alienação. 11 / 13
12 43. A [empresa que assume os Compromissos] negoceia livremente com as entidades aprovadas pela AdC, e apresenta à AdC, nos 5 dias úteis posteriores à decisão de aprovação dos Mandatários (de Monitorização e Alienação), um original, devidamente assinado, do Contrato de Mandato de Monitorização. 44. Em caso de extinção do Mandato de Monitorização ou de Alienação, mormente por revogação, tem lugar novo processo de indicação e escolha de Mandatário de Monitorização ou de Alienação, cujos termos são em tudo idênticos aos do procedimento aqui estabelecido, devendo a [empresa que assume os Compromissos] apresentar nova lista nos termos do previstos na presente Secção, no prazo de 5 dias úteis a contar daquela cessação. O Mandatário de Monitorização ou de Alienação cessantes mantém-se em funções até à entrada em vigor do novo Mandato. Secção D. MANDATO DE ALIENAÇÃO 45. Caso a [empresa que assume os Compromissos] não tenha celebrado um Contrato de Alienação até 30 dias antes do termo do Primeiro Período de Desinvestimento, ou no caso de a AdC ter rejeitado o Comprador proposto durante esse período, a [empresa que assume os Compromissos] celebra um contrato de Mandato de Alienação das [a(s) empresa(s)/activo(s) a desinvestir], que obriga o Mandatário de Alienação, no Segundo Período de Desinvestimento, a proceder à Alienação nos termos e condições que considere apropriados, incluindo proceder à alienação sem qualquer preço mínimo, tendo em conta a boa execução dos Compromissos. 46. A [empresa que assume os Compromissos] apresenta à AdC, até 7 dias úteis antes do início do Segundo Período de Desinvestimento, um original, devidamente assinado, do Contrato de Mandato de Alienação, 47. O Contrato de Mandato de Alienação é irrevogável, nos termos legais, por iniciativa unilateral do Mandante, sendo, contudo, revogável pela AdC. Secção E. COMPRADOR 48. O Contrato de Alienação e o Comprador devem ser previamente aprovados pela AdC. 49. De forma a assegurar a manutenção de uma concorrência efectiva, para que seja aprovado pela AdC, o Comprador deve: (i) (ii) (iii) Ser independente da [empresa que assume os Compromissos] e das empresas que integrem a mesma unidade económica nos termos do n.º 2 do artigo 2.º da LdC; Ser detentor da necessária capacidade financeira, capacidade técnica e experiência e deter os activos, maxime licenças, necessários à prossecução da actividade [da(s) empresa(s)/activo(s) a desinvestir]; Não ser susceptível de criar, prima facie, preocupações concorrenciais nem preocupações quanto à implementação do Contrato de Alienação. 12 / 13
13 50. Com vista à aprovação pela AdC, a minuta final do Contrato de Alienação deve ser remetida à AdC, devendo ser acompanhada de informação que permita à AdC avaliar o cumprimento dos requisitos descritos no ponto 49 supra, bem como a conformidade da Alienação [da(s) empresa(s)/activo(s) a desinvestir] com os termos previstos nos Compromissos. [Data] [Assinaturas das pessoas que vinculam a empresa que assume os compromissos] 13 / 13

References: artigo 35
 artigo 37
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 artigo 8
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 artigo 2
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