Source: http://camaracrz.rs.gov.br/leis-municipais?pagina=87
Timestamp: 2017-07-23 18:40:03+00:00

Document:
Lei Municipal Nº 6916
LEI MUNICIPAL N.º 6.916, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009.
Autoriza abertura de Crédito Suplementar no
Orçamento de 2009, no valor de R$ 1.166.983,58.
AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO
FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento
do corrente exercício, no valor total de um milhão, cento e sessenta e seis mil, novecentos e
oitenta e três reais e cinqüenta e oito centavos (R$ 1.166.983,58), com a seguinte
08 - SECR. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
0805 - Vias Urbanas e Interior
0808.267820536.1053 - Obras Pavimentação Vias Públicas Urbanas
1053/044905100000000 - Obras e Instalações............................................R$ 1.066.983,58
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
0902 - Fundo Municipal Saúde
0902.103020173.2106 - Manut. Geral Assistência Emergencial Hospitalar
568/3339039000000000 - Outros Serviços de Terceiros PJ........................R$ 100.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo
anterior, o superávit financeiro do exercício anterior no valor de um milhão, seis mil, novecentos
e oitenta e três reais, cinqüenta e oito centavos (R$ 1.006.983,58) e a redução de saldo da
seguinte dotação:
0807 - Departamento de Limpeza Pública
0807.154520302.2072 - Manutenção do Setor de Limpeza Pública
1251/333903900000000 - Outros serviços de terceiros PJ..........................R$ 160.000,00
Gabinete do Prefeito, 09 de fevereiro de 2009.
Registre-se e Publique-se no Painel de
Publicação da Prefeitura:
ÁLVARO MOISÉS SANA
ATV/CBS
Anexo 1 (64,29 Kb)
09 . 02 . 2009
Lei Municipal Nº 6915
LEI MUNICIPAL N.º 6.915, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009.
Amplia meta na Lei Municipal n.º 6.859/08 – LDO 2009 e
autoriza a FUNDESCAR firmar convênio com o Centro de
Integração Empresa- Escola - CIEE.
AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO
FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ampliada no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 6.859/08 - LDO
2009, no órgão, unidade, função, sub-função e programa, com a classificação, especificação dos
objetivos descritos nesta Lei, a seguinte meta/ação:
a) Órgão: 17 – FUNDESCAR; Unidade: 01 – Administração da FUNDESCAR; Função: 04
– Administração; Sub-função: 0122 – Administração Geral; Programa: 0030 – Administração
Governamental; Meta/Ação: Celebração de convênios com o CIEE; Objetivo: Contratação de um
estagiário universitário do Curso Superior de Direito, Administração ou Ciências Contábeis; Recursos:
b) Órgão: 17 – FUNDESCAR; Unidade: 03 – Departamento Esportivo; Função: 27 –
Desporto e Lazer; Sub-função: 0812 – Desporto; Programa: 0561 – Apoio ao desenvolvimento do
desporto de rendimentos prioritariamente educacional; Meta/Ação: Celebração de convênios com o
CIEE; Objetivo: Contratação de um estagiário universitário do Curso Superior de Educação Física;
Art. 2º Fica autorizada a Fundação Desportiva e Cultural de Carazinho – FUNDESCAR
firmar convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE, visando proporcionar aos alunos
de Ensino Superior competentes estágios de complementação educacional.
Art. 3º O Convênio autorizado pelo artigo 2º será para a contratação de 02 (dois) estagiários
que desempenharão suas atividades junto a FUNDESCAR, sendo um na área Administrativa e outro na
área de Educação Física.
Art. 4º A duração do Convênio será de 1º de março a 30 de dezembro de 2009.
Art. 5º Em contrapartida a FUNDESCAR repassará ao CIEE o valor correspondente ao
Padrão quatro (4) do Quadro de Servidores Públicos Municipais, com carga horária de quarenta (40)
horas semanais e como taxa de administração ao CIEE 20% sobre o valor pago pelos serviços dos
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta das dotações orçamentárias
próprias da FUNDESCAR.
Registre-se e Publique-se no Painel de Prefeito
Publicações da Prefeitura:
Anexo 1 (71,62 Kb)
Lei Municipal Nº 6914
LEI MUNICIPAL Nº 6.914, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009.
Autoriza contratação emergencial de
AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO
Art. 1º Fica declarada situação de emergência para atendimento da
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do § 1° do art. 6° da Lei
Municipal n° 5811/03 e artigo 37, IX, da Constituição Federal.
Art. 2º Autoriza a Fundação Educacional e Tecnológica de Carazinho -
FUNDETEC a contratar servidores, em caráter emergencial, com base na Lei Complementar
nº 07/90, art. 250 e 251, com jornada, remuneração e atribuições, constante do Anexo I da
presente Lei, para prestarem serviços junto ao Museu, SMEC, CEME, EMEFs e EMEIs.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações
próprias do Orçamento vigente da FUNDETEC.
TAREFA ESPECÍFICA LOC
HORÁ
VENCIM
Mensal -
enaçã
Acompanhar a elaboração dos Projetos
Pedagógicos junto ao corpo docente das EMEIs
da Rede Municipal, bem como, garantir o
40h 1.339,20
cumprimento dos objetivos propostos pelo Projeto Político-Pedagógico da
Rede Municipal de Educação. CEME
01 Acompanhar os trabalhos de manutenção das escolas, bem como facilitar o
suporte necessário para a conservação efetiva do patrimônio das Escolas da
01 Coordenar ações pedagógicas no sentido experimental, no campo das
Ciências Físicas, Químicas e Biológicas, que oportunizem uma visão prática
das Ciências para os alunos, bem como acompanhar os Projetos ambientais
que envolvam parcerias com diversos segmentos sociais.
SMEC 40h 1.339,20
Coordenaç
01 Planejamento e a execução de atividades como propor melhorias no
funcionamento dos núcleos, indicar seleção e aquisição de peças, guardar,
controlar, conservar, realizar processamento técnico documental, realizar
estudos, pesquisas e exposições de caráter histórico e museológico, a partir
do acervo e temática do museu; apoiar e executar os projetos da Direção,
sugerir medidas e providências sobre qualquer assunto de interesse do Museu
Olívio Otto.
Museu 40h 1.339,20
Anexo 1 (73,35 Kb)
Lei Municipal Nº 6913
LEI MUNICIPAL N.º 6.913, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009.
Autoriza a dar baixa de valores inscritos em
Divida Ativa dos tributos municipais de Taxa
de Lixo – Ginásio João Marek.
AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO,
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a dar baixa de valores inscritos em Dívida
Ativa do exercício de 2008 e dos valores referente o exercício de 2009, dos tributos
municipais de Taxa de Lixo, do imóvel em nome da Mitra Diocesana de Passo Fundo –
Ginásio João Marek, localizado na rua Benjamin Constant, setor 002, quadra 027, lote 003.
Parágrafo único. Considerando que o Ginásio João Marek, sofreu avaria em
conseqüência de vendaval em outubro de 2007, sendo que o mesmo está desativado
desde aquela data.
Anexo 1 (61,79 Kb)
Lei Municipal Nº 6912
LEI MUNICIPAL N.º 6.912, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009.
Autoriza o Município a prestar serviço de
terraplenagem, remoção e transporte de
terra à Unimed – Região da Produção.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prestar serviço de
terraplenagem, remoção e transporte de terra à Unimed – Região da Produção, como
incentivo à empresa, de conformidade com a Lei Municipal n.º 5.581/01 e suas
Parágrafo único. Os serviços autorizados pelo caput deste artigo serão
realizados em finais de semanas e feriados, sem prejuízo às atividades regulares do
Art. 2º Serão de responsabilidade da empresa beneficiada, as despesas
de transporte e mão-de-obra incidentes por ocasião da presente Lei.
Anexo 1 (66,88 Kb)
Lei Municipal Nº 6911
LEI MUNICIPAL Nº 6.911, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009.
Suspende temporariamente a vigência
do § 8° da Lei Municipal nº 6.485/06.
AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO,
Art. 1º Fica suspensa a vigência do § 8° do artigo 6° da Lei Municipal nº
6.485 de 20/12/2006 e concede aos proprietários de veículo de aluguel - táxi que
estiverem em situação irregular, o prazo de seis (6) meses, a contar da vigência desta
Lei, para regularizarem integralmente a documentação exigida pela legislação vigente.
Anexo 1 (57,8 Kb)
Lei Municipal Nº 6910
LEI MUNICIPAL N.º 6.910, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009.
Amplia meta nas Leis Municipais n.º 6.256 -
PPA 2006/2009 e n.º 6.859 – LDO/2009 e
autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento de 2009 no valor de R$ 201.680,00.
Art.1º Fica ampliada no Anexo de Programas, Metas e Objetivos da Lei Municipal
n.º 6.256/06 – Plano Plurianual 2006/2009 e na Lei Municipal n.º 6.859 – LDO/2009, no órgão,
unidade, função, sub-função e programa orçamentário, com a classificação, especificação do
objetivo, recursos descritos nesta Lei, às seguintes ações, metas e fontes de recursos:
a)Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Unidade: 01 –MDE;
Função: 12 – Educação; Sub-função: 122 – Administração Geral; Programa: 0231 –
Administração do Sistema Municipal de Ensino; Ação: Realizar Exposições, Congressos,
Conferenciais e Seminários Nacionais, Estaduais, Regional e Municipais; Meta: realizar
Exposições, Congressos, Conferenciais e Seminários com o objetivo de treinar, qualificar e
capacitar os profissionais envolvidos com a educação; Recurso: 20 – MDE.
b)Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Unidade: 02 –
FUNDEB; Função: 12 – Educação; Sub-função: 361 – Ensino Fundamental; Programa: 0232
– Ensino Regular; Ação: Realizar Exposições, Congressos, Conferenciais e Seminários; Meta:
realizar Exposições, Congressos, Conferenciais e Seminários com o objetivo de treinar,
qualificar e capacitar os profissionais envolvidos com a educação; Recurso: 31 – FUNDEB.
Art. 2º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Especial no Orçamento do
corrente exercício até o limite de duzentos e um mil, seiscentos e oitenta reais (R$ 201.680,00),
com a seguinte classificação:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0701 - MDE
0701.121220231.xxxx - Exposições, Congressos, Conferenciais e Seminários
xxxx/3339030000000 - Material de Consumo.........................................R$ 5.000,00
xxxx/3339031000000 - Prem. Cult., Artíst., Cient.,Desp. e Outras.........R$ 3.000,00
xxxx/3339032000000 - Material de Distribuição Gratuita........................R$ 40.000,00
xxxx/3339033000000 - Passagens e Despesas com Locomoção...........R$ 10.000,00
xxxx/3339036000000 - Outros Serviços de Terceiros – PF.....................R$ 10.000,00
xxxx/3339039000000 - Outros Serviços de Terceiros – PJ......................R$ 15.000,00
0702 - FUNDEB
0702.121220231.xxxx - Exposições, Congressos, Conferenciais e Seminários
xxxx/3339030000000 - Material de Consumo.........................................R$ 25.000,00
xxxx/3339031000000 - Prem. Cult., Artíst.Cient., Desp. e Outras..........R$ 5.000,00
xxxx/3339032000000 - Material de Distribuição Gratuita........................R$ 10.000,00
xxxx/3339036000000 - Outros Serviços de Terceiros – PF.....................R$ 20.000,00
xxxx/3339039000000 - Outros Serviços de Terceiros – PJ......................R$ 48.680,00
Art. 3º Servirá de cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior, O
Superávit Financeiro dos Recursos: 0020 – MDE – Manutenção do Desenvolvimento do Ensino
– MDE no valor de R$. 83.000,00 e do Recurso: 0031 – FUNDEB - Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, no
valor de R$ 118.680,00.
Art. 4º Esta lei entra vigor na data de sua publicação.
SMEC/IMD
Anexo 1 (74,81 Kb)
Lei Municipal Nº 6909
LEI MUNICIPAL N.º 6.909, 09 DE FEVEREIRO DE 2009.
Declara situação de emergência e autoriza a
contratação emergencial de um (01) psicólogo e a
abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de
2009, no valor de R$ 9.520,00.
AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO
Art. 1º Fica declarada situação de emergência para atendimento da necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal.
Art. 2º Autoriza o Poder Executivo a contratar um (01) psicólogo com jornada de 20
(vinte) horas semanais, em caráter emergencial por seis (06) meses, prorrogável por igual período,
com base na Lei Complementar nº 07/90, art. 250, 251 e remuneração equivalente ao grupo de
atividade Técnico-Científico, do Quadro dos Servidores efetivos, para prestar atendimento
especializado junto ao Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS e ao
Abrigo Municipal Profª Odila, a contar de 1º de fevereiro de 2009.
Art. 3º Para cobrir as despesas criadas pelo artigo anterior fica autorizado à abertura
de Crédito Suplementar no orçamento do exercício de 2009, no valor total de nove mil, quinhentos e
vinte reais (R$ 9.520,00), sob as seguintes classificações:
12 - SECR. MUN. DA HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL
1202 - Fundo Municipal de Assistência Social
1202.082440126.2183 - Manut/Contração Equipe Técnica
2191/3319004000000 - Contração por tempo determinado.........................R$ 9.520,00
Objetivo: compreende a remuneração e encargos sociais do servidor contratado por tempo
determinado, prestar atendimento psicológico no desenvolvimento e acompanhamento dos
programas e projetos da Secretaria e às crianças e adolescentes em situação de riso social.
Art. 4º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior,
a redução de saldo das seguintes dotações:
1201 - Gabinete da Secretaria
1201.082440125.2150 - Manut. das Atividades Administrativas Gab. Secr. Assist. Social
984/3339039000000 - Outros Serviços de terceiros - PJ...........................R$ 5.520,00
1201.082440125.1081 - Equip. e material permanente ................................R$ 4.000,00
Anexo 1 (67,39 Kb)
Lei Municipal Nº 6908
LEI MUNICIPAL Nº 6.908, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009.
Autoriza o Poder Executivo a firmar
Convênio com o Centro de Integração
Empresa-Escola-CIEE.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o Centro de
Integração Empresa-Escola – CIEE visando proporcionar aos alunos de Ensino Superior
competentes estágios de complementação educacional, para a contratação de um (01)
estagiário que desempenhará a atividades de digitar e elaborar peças processuais, de
primeira e segunda instância judicial, tais como, contestação, apelação, agravo de
instrumento e demais documentações.
Parágrafo Único. A duração do Convênio será de 1º de fevereiro a 31 de
dezembro de 2009, prorrogável por igual período.
Art. 2º Em contrapartida o Município repassará ao CIEE o valor
correspondente ao Padrão 7 (sete) do Quadro de Servidores Públicos Municipais, com
carga horária de trinta e cinco (35) horas semanais para os estagiários de Ensino Superior
e como taxa de administração ao CIEE 20% sobre o valor pago pelos serviços do
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta do Orçamento
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS
0401 - Gabinete da Secretaria
0401.041250030.2013 - Manut.Geral Secretaria Assuntos Jurídicos
71-0/3339039000000 - Outros Serv.Terceiro-Pessoa Jurídica
Lei Municipal Nº 6907
LEI MUNICIPAL Nº 6.907, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009.
Dá nova redação ao art. 54 da Lei Municipal nº
5.634/02 que Institui o Estatuto do CAPSEM.
Art. 1º O artigo 54 da Lei Municipal nº 5.634 de 14/03/02, passa a viger com a
“Art. 54. O Centro de Assistência e Prestação à Saúde dos Servidores
Municipais – CAPSEM participará do custeio das despesas com exames
complementares de saúde, com uma cobertura total anual, até o valor máximo de R$
647,04 (seiscentos e quarenta e sete reais e quatro centavos), para cada segurado,
independente do número de exames mensais.
§ 1° Os exames de valor superior ao mencionado neste Artigo, só serão
autorizados mediante o recolhimento do valor total conveniado, podendo ser
§ 2° O valor será reajustado sempre que houver reajuste nos vencimentos
dos servidores municipais, segundo o índice de reajuste dos vencimentos do padrão
(1) do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município de Carazinho. “(NR)
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário, em especial, as Leis
Municipais n° 5769/2002 e a 6796/2008.
Anexo 1 (67,37 Kb)
Lei Municipal Nº 6906
LEI MUNICIPAL Nº 6.906, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009.
Altera a Lei Municipal n° 5.242/98 e dá outras
Art. 1º É extinto o padrão um (1) dos cargos de provimento efetivo, inativos e
pensionistas, atualmente existentes no Serviço Público Municipal, passando-o a integrar junto
com o padrão dois (2).
§ 1º Os servidores municipais inativos, do padrão mencionado no artigo anterior,
cujo cargo foi extinto, terão assegurado os benefícios do artigo 2° da presente Lei, tomando-se
por base o valor do Padrão.
§ 2º Aos beneficiários de pensão por morte será observado o disposto no parágrafo
Art. 2º O artigo 9º da Lei Municipal nº 5.242 de 10/12/98, passa a viger com a
“Art. 9º A tabela de vencimentos do Quadro de servidores efetivos, do
Município é formada por dez (10) padrões, cujos valores pecuniários, na data desta Lei,
são os seguintes, exceto o Magistério Municipal e o Técnico-Científico:
Padrão: Valor em R$:
01 372,09
02 427,93
03 492,09
04 565,97
05 650,89
06 748,52
07 860,78
08 989,90
09 1.138,42
10 1.309,24
§1° O índice diferencial entre um padrão e o seguinte, na ordem crescente, é
de quinze por cento (15%).
§ 2° As atribuições e responsabilidades pertinentes a cada cargo estão
descritas na Lei Municipal n° 5.242/98 e suas alterações. ”(NR)
Art. 3º Os atuais ocupantes do quadro de pessoal em extinção serão
enquadrados, respeitados os direitos adquiridos, conforme o constante no Anexo I, que faz
Art. 4° Os dispositivos desta Lei aplicam-se, no que couber, aos servidores do
CAPSEM e aos servidores efetivos, aposentados e pensionistas, mantidos pelo
PREVICARAZINHO.
Art. 5º Os padrões de cargos existentes e da situação prevista passaram a ser
conforme o constante no Anexo I, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 6° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
Art.7° O Anexo II, da Lei Municipal n° 5.057/97, passa a ser o constante no Anexo
II da presente Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
a contar de 1° de janeiro de 2009.
Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal n°
6.812, de 03/07/2008.
Nº CARGOS DENOMINAÇÃO PADRÃO Nº CARGOS DENOMINAÇÃO PADRÃO
01 ASSESSOR TÉCNICO PEDAGÓGICO 11 01 ASSESSOR TÉCNICO PEDAGÓGICO 10
01 ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO 11 01 ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO 10
02 TESOUREIRO 10 02 TESOUREIRO 9
02 AGENTE TRIBUTÁRIO 9 02 AGENTE TRIBUTÁRIO 8
02 ASSESSOR ADMINISTRATIVO 9 02 ASSESSOR ADMINISTRATIVO 8
03 ATEND. DE PAVIMENTAÇÃO 9 03 ATEND. DE PAVIMENTAÇÃO 8
02 LABORATORISTA 9 02 LABORATORISTA 8
04 TOPÓGRAFO 9 04 TOPÓGRAFO 8
01 ASSESSOR ESP.P/DEFICIENTES 8 01 ASSESSOR ESP.P/DEFICIENTES 7
04 DESENHISTA 8 04 DESENHISTA 7
15 FISCAL 8 15 FISCAL 7
03 OFICIAL ADMINISTRATIVO “B” 8 03 OFICIAL ADMINISTRATIVO “B” 7
20 FISCAL DE TRÂNSITO 7 20 FISCAL DE TRÂNSITO 6
05 OFICIAL ADMINISTRATIVO “A” 7 05 OFICIAL ADMINISTRATIVO “A” 6
03 TESOUREIRO AUXILIAR 7 03 TESOUREIRO AUXILIAR 6
08 AUXILIAR DE ENFERMAGEM 6 08 AUXILIAR DE ENFERMAGEM 5
04 AUXILIAR DE TOPÓGRAFO 6 04 AUXILIAR DE TOPÓGRAFO 5
30 ESCRITURÁRIO 6 30 ESCRITURÁRIO 5
03 MECÂNICO 6 03 MECÂNICO 5
34 OPERADOR DE MÁQUINAS 6 34 OPERADOR DE MÁQUINAS 5
9 SECRETÁRIO DE ESCOLA 6 9 SECRETÁRIO DE ESCOLA 5
01 ASSESSOR DE INFORMÁTICA 6 01 ASSESSOR DE INFORMÁTICA 5
04 AGENTE SERV. COMUNITÁRIOS 5 04 AGENTE SERV. COMUNITÁRIOS 4
02 ALMOXARIFE 5 02 ALMOXARIFE 4
02 ARQUIVISTA 5 02 ARQUIVISTA 4
4 ATENDENTE DE ENFERMAGEM 5 4 ATENDENTE DE ENFERMAGEM 4
32 AUX. SERV. EDUCACIONAIS 5 32 AUX. SERV. EDUCACIONAIS 4
01 CHAPEADOR 5 01 CHAPEADOR 4
11 ESCRITURÁRIO AUXILIAR 5 11 ESCRITURÁRIO AUXILIAR 4
48 MOTORISTA 5 48 MOTORISTA 4
03 SOLDADOR 5 03 SOLDADOR 4
10 AUX. TEC.PEDAGÓGICO 4 10 AUX.TEC.PEDAGÓGICO 3
21 EDUCADOR INFANTIL 4 21 EDUCADOR INFANTIL 3
01 ELETRICISTA PREDIAL 4 01 ELETRICISTA PREDIAL 3
07 MARROEIRO 4 07 MARROEIRO 3
04 MECÂNICO AUXILIAR 4 04 MECÂNICO AUXILIAR 3
10 RECEPCIONISTA 4 10 RECEPCIONISTA 3
22 RECREACIONISTA 4 22 RECREACIONISTA 3
04 TELEFONISTA 4 04 TELEFONISTA 3
06 CARPINTEIRO 3 06 CARPINTEIRO 2
01 ELETRICISTA MECÂNICO 3 01 ELETRICISTA MECÂNICO 2
01 ENCANADOR HIDRÁULICO 3 01 ENCANADOR HIDRÁULICO 2
9 PEDREIRO 3 9 PEDREIRO 2
03 PINTOR ESPECIALIZADO 3 03 PINTOR ESPECIALIZADO 2
47 ATEND. SOCIAL NUTRICIONAL 2 47 ATEND. SOCIAL NUTRICIONAL 1
08 ATENDENTE DE ABRIGO 2 08 ATENDENTE DE ABRIGO 1
19 ATENDENTE NUTRICIONAL 2 19 ATENDENTE NUTRICIONAL 1
01 BORRACHEIRO 2 01 BORRACHEIRO 1
09 CALCETEIRO 2 09 CALCETEIRO 1
04 CONTÍNUO 2 04 CONTÍNUO 1
8 COZINHEIRA 2 8 COZINHEIRA 1
01 MARCENEIRO 2 01 MARCENEIRO 1
76 OPERÁRIO 1 76 OPERÁRIO 1
14 OPERÁRIO ESPECIALIZADO 2 14 OPERÁRIO ESPECIALIZADO 1
05 PINTOR DE OBRAS 2 05 PINTOR DE OBRAS 1
05 PORTEIRO 1 05 PORTEIRO 1
119 SERVENTE 1 119 SERVENTE 1
09 VIGILANTE 2 09 VIGILANTE 1
01 VIVEIRISTA 2 01 VIVEIRISTA 1
22 ZELADOR 1 22 ZELADOR 1
FUNÇÕES DE CONFIANÇA – FC
NOME FC SECRETARIA PADRÃO VALOR R$
1 1 142,65
2 a 4 196,14
5 a 7 267,46
4 8 a 10 365,63
5 463,61
5 Magistério 463,61
Lei Municipal Nº 6905
LEI MUNICIPAL N.º 6.905, DE 29 DE JANEIRO DE 2009.
Autoriza a contratação de 01(uma) faxineira,
por motivo de interesse público.
Art. 1º Autoriza Câmara Municipal de Carazinho, a contratar 01(uma)
faxineira, padrão 1, equiparada à Lei 6.515/07, com jornada de 33 a 40 horas
semanais, em caráter temporário, com base na Lei Complementar n.º 07/90 – arts. 250,
251 e 252.
Parágrafo único. O prazo de vigência para contratação será de 06 (seis)
meses, prorrogável por igual período.
Art. 2º As despesas criadas pelo artigo anterior correrão por conta da
seguinte rubrica:
0101 - Câmara Municipal
1001.010310001.2005 - Manutenção Geral da Câmara Municipal
2036/331900400000000 - Contrato por tempo determinado
Gabinete do Prefeito, 29 de janeiro de 2009.
OP 018/2009/CBS
Anexo 1 (61,72 Kb)
29 . 01 . 2009
Lei Municipal Nº 6901
LEI MUNICIPAL N.º 6.901, DE 20 DE JANEIRO DE 2009.
Concede o Título Cidadão Honorário
de Carazinho ao Sr. OSVALDO
ANICETO BIOLCHI.
FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º É concedido o Título Cidadão Honorário ao Sr. OSVALDO
ANICETO BIOLCHI, pelos relevantes serviços prestados a comunidade carazinhense.
OP 012/2009/CBS
Anexo 1 (57,28 Kb)
20 . 01 . 2009
Lei Municipal Nº 6900
LEI MUNICIPAL N.º 6.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2009.
Concede o Título Cidadão Emérito de
Carazinho ao Sr. ROMEU SCAGLIA
BARLEZE.
Art. 1º É concedido o Título Cidadão Emérito ao Sr. ROMEU SCAGLIA
BARLEZE, pelos relevantes serviços prestados a comunidade carazinhense.
OP 011/2009/CBS
Anexo 1 (59 Kb)
Lei Municipal Nº 6899
LEI MUNICIPAL N.º 6.899, DE 20 DE JANEIRO DE 2009.
Concede o Título Honorífico Comenda O
Bombeador ao Sr. JORGE NELSON DA SILVA.
Art. 1º É concedido o Título Honorífico Comenda O BOMBEADOR ao
Sr. JORGE NELSON DA SILVA, pelos relevantes serviços prestados a comunidade
carazinhense.
OP 010/2009/CBS
Anexo 1 (59,63 Kb)

References: artigo 2
 artigo 37
 artigo 6
 artigo 54
 artigo 2
 artigo 9