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Timestamp: 2018-03-19 09:38:00+00:00

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REGULAMENTO. Capítulo I Disposições gerais - PDF
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Salvador Escobar Alvarenga
1 REGULAMENTO DO CENTRO DE ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA INSTITUCIONALIZADA DO INSTITUTO DOS VALORES MOBILIÁRIOS Capítulo I Disposições gerais Artigo 1º O presente Regulamento aplica-se às arbitragens que decorram sob a égide do Centro de Arbitragem Voluntária Institucionalizada do Instituto dos Valores Mobiliários. Capítulo II Pressupostos processuais específicos Artigo 2º 1. A competência do tribunal arbitral é limitada ao conhecimento do litígio definido pelas partes na convenção de arbitragem, bem como ao decretamento de providências cautelares não executivas adequadas à tutela da situação jurídica do requerente. 2. Uma vez constituído, o tribunal arbitral tem competência para aferir da sua própria competência. 3. O tribunal arbitral pode aplicar multas, quando as partes litiguem de má fé. Artigo 3º Nos processos que correm sob a égide do Centro de Arbitragem Voluntária Institucionalizada do Instituto dos Valores Mobiliários as partes podem constituir advogado. Capítulo III Do tribunal e dos árbitros Artigo 4º 1. O tribunal arbitral pode ser composto por um ou vários árbitros, desde que em número ímpar. 2. Na falta de estipulação das partes, o tribunal é composto por três árbitros.
2 3. Os árbitros que compõem o tribunal devem integrar a lista aprovada pelo Conselho Directivo. Artigo 5º 1. Se o tribunal for plural, cada parte tem o direito de designar um número igual de árbitros. 2. Se faltar a indicação dos árbitros a nomear por qualquer das partes, a designação cabe ao Presidente do Conselho Directivo. 3. O presidente do tribunal é designado por acordo das partes; na falta de acordo, o presidente é nomeado pelos restantes árbitros. 4. Se não houver acordo dos árbitros indicados pelas partes, a nomeação do presidente do tribunal compete ao Presidente do Conselho Directivo. Artigo 6º Se o tribunal for composto por um árbitro único, a sua designação cabe às partes; não havendo acordo, o árbitro é designado pelo Presidente do Conselho Directivo. Artigo 7º O acordo quanto à escolha dos árbitros deve ser reduzido a escrito. Artigo 8º 1. É da competência do Presidente do Conselho Directivo o conhecimento de impedimentos e suspeições dos árbitros, sendo a decisão proferida irrecorrível. 2. Verificando-se a necessidade de substituição de algum dos árbitros anteriormente designados, aplicam-se os artigos 5º e 6º do presente Regulamento. Artigo 9º O tribunal arbitral reúne na sede do Centro de Arbitragem Voluntária Institucionalizada do Instituto dos Valores Mobiliários ou em local indicado pelo Presidente do Conselho Directivo.
3 Capítulo IV Da instância arbitral e da constituição do tribunal Artigo 10º 1. A instância arbitral inicia-se com o recebimento do requerimento inicial pela secretaria do Centro de Arbitragem Voluntária Institucionalizada do Instituto dos Valores Mobiliários. 2. O requerimento será acompanhado da convenção de arbitragem e dele constarão os seguintes elementos: a) a identificação completa das partes; b) a exposição dos factos que servem de fundamento à acção; c) o pedido; d) a indicação do ou dos árbitros que ao autor caiba designar; e) a indicação do árbitro único ou do presidente do tribunal, caso tenha existido acordo das partes quanto a essas designações; f) a indicação do árbitro único que o autor propõe, caso não tenha havido acordo das partes sobre esta matéria. Artigo 11º 1. Recebido o requerimento, o Presidente do Conselho Directivo verifica se o litígio é arbitrável, se se integra nas competências do Centro de Arbitragem Voluntária Institucionalizada do Instituto dos Valores Mobiliários e se é abrangido pela convenção de arbitragem. 2. A decisão do Presidente do Conselho Directivo sobre a arbitrabilidade do litígio e a integração do litígio na convenção de arbitragem não é vinculativa para o tribunal arbitral. Artigo 12º Não existindo causa de indeferimento liminar do requerimento, o Presidente do Conselho Directivo notifica a parte demandada para esta designar o ou os árbitros que lhe caiba indicar, ou para se pronunciar sobre o árbitro único indicado pelo autor. Artigo 13º 1. Se o réu indicar os árbitros que lhe compete designar, a Secretaria do Centro de Arbitragem promove a constituição do tribunal. 2. Se o réu nada fizer ou se não designar árbitros, incumbe ao Presidente do Conselho Directivo nomear os árbitros em substituição da parte demandada.
4 Capítulo V Do processo arbitral Secção I Disposição geral Artigo 14º 1. As partes podem determinar as regras aplicáveis ao processo arbitral. 2. Na falta de determinação pelas partes, os árbitros podem definir as regras do processo ou aplicar o procedimento previsto no presente Regulamento. 3. Suscitando-se qualquer incidente na pendência da instância arbitral, cumpre aos árbitros a fixação ou escolha do procedimento a aplicar ao julgamento do incidente. 4. A lei processual civil é aplicável subsidiariamente a todas as situações omissas. Secção II Procedimento arbitral Subsecção I Dos prazos e dos actos do processo Artigo 15º Os prazos fixados às partes são contínuos. Artigo 16º 1. Nos actos processuais é empregue a língua portuguesa, salvo acordo em contrário das partes. 2. Sendo os articulados apresentados em língua estrangeira, as partes deverão providenciar a respectiva tradução. 3. Nas audiências em que seja empregue uma língua estrangeira, as partes providenciarão pela existência de intérprete, quando o tribunal o determine. Artigo 17º Os articulados devem ser apresentados em tantos duplicados quantas as pessoas a que se dirigem. Artigo 18º As notificações são feitas mediante carta registada com aviso de recepção, considerando-se efectuadas na data do aviso de recepção.
5 Subsecção II Do procedimento arbitral Artigo 19º 1. Constituído o tribunal, o réu é notificado para apresentar a contestação. 2. Na contestação deve o réu deduzir toda a defesa, sob pena de preclusão. 3. É admitida a dedução de pedido reconvencional quando esteja verificada alguma das circunstâncias previstas no artigo 274.º, n.º 2, do Código de Processo Civil. Artigo 20º 1. Na falta de apresentação de contestação, consideram-se confessados os factos articulados pelo autor. 2. O tribunal abre prazo às partes para a apresentação de alegações de direito por escrito. 3. Findo o prazo das alegações, o tribunal julga a causa. Artigo 21º 1. À contestação pode o autor responder na réplica sendo deduzida alguma excepção e apenas quanto à matéria desta; a réplica serve ainda para o autor deduzir a defesa quanto à matéria de reconvenção. 2. Às excepções deduzidas pelo autor na réplica pode o réu responder na audiência preliminar. Artigo 22º 1. Findos os articulados, o tribunal conhece das excepções dilatórias de que lhe cumpra conhecer. 2. Não havendo fundamento para a absolvição do réu da instância, as partes são convocadas para uma audiência preliminar destinada: a) à realização de uma tentativa de conciliação; b) à resposta do réu às excepções deduzidas pelo autor na réplica; c) à determinação precisa das questões a resolver; d) à elaboração da especificação e da base instrutória; e) à indicação dos meios de prova. 3. Se o processo houver de prosseguir, o tribunal marca imediatamente a data para a audiência final, tendo em atenção a actividade instrutória a realizar pelas partes.
6 Artigo 23º Na audiência final, e após a realização das diligências probatórias que nela devam realizar-se, as partes podem apresentar alegações de direito. Artigo 24º 1. A decisão arbitral é tomada por maioria, nela devendo participar todos os árbitros designados. 2. Não sendo possível formar maioria, a decisão compete ao presidente do tribunal. Artigo 25º 1. O presidente mandará notificar as partes da pronúncia da decisão e do depósito do original na secretaria do tribunal. 2. As partes receberão um exemplar da decisão logo que se mostrem liquidadas todas as custas devidas. Artigo 26º A decisão do tribunal arbitral não é susceptível de recurso ordinário, salvo convenção das partes em contrário. Capítulo VI Disposições finais Artigo 27º 1. Os processos arbitrais que corram através do Centro de Arbitragem Voluntária Institucionalizada do Instituto dos Valores Mobiliários implicam o pagamento de custas pelas partes. 2. As custas incluem os honorários e a compensação por despesas dos árbitros, os encargos administrativos do processo e as despesas com a produção da prova, conforme o Regulamento de Custas do Centro de Arbitragem Voluntária Institucionalizada do Instituto dos Valores Mobiliários.
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 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
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 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 artigo 274
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