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Timestamp: 2019-12-13 16:20:37+00:00

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Decreto 51305/06 | Decreto nº 51.305, de 24 de novembro de 2006, Governo do Estado de São Paulo
Decreto 51305/06 | Decreto nº 51.305, de 24 de novembro de 2006
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS Ver tópico (992 documentos)
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.279, de 21 de fevereiro de 2006, e na Lei nº 12.294, de 6 de março de 2006, Decreta:
Artigo 1º - Passa a vigorar com a redação que se segue o Capítulo IV do Título I do Livro I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000 (*), composto pelos artigos 19 a 34: Ver tópico (207 documentos)
Artigo 19 - Desde que pretendam praticar com habitualidade operações relativas à circulação de mercadoria ou prestações de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação, deverão inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS, antes do início de suas atividades (Lei 6.374/89, art. 16, na redação da Lei 12.294/06, art. 1º, IV): Ver tópico (1 documento)
I - o industrial, o comerciante, o produtor e o gerador; Ver tópico
II - o prestador de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação; Ver tópico
III - a cooperativa; Ver tópico
IV - a instituição financeira e a seguradora; Ver tópico
V - a sociedade simples de fim econômico; Ver tópico
VI - a sociedade simples de fim não econômico que explorar estabelecimento de extração de substância mineral ou fóssil, de produção agropecuária, industrial, ou que comercializar mercadoria que, para esse fim, adquirir ou produzir; Ver tópico
VII - os órgãos da Administração Pública, as entidades da administração indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, que praticarem operações ou prestações de serviço relacionadas com a exploração de atividade econômica regida pelas normas a que estiverem sujeitos os empreendimentos privados, ou em que houver contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas; Ver tópico
VIII - a concessionária ou permissionária de serviço público de transporte interestadual ou intermunicipal, de comunicação ou de energia elétrica; Ver tópico
IX - o prestador de serviço não compreendido na competência tributária do município, quando envolver fornecimento de mercadoria; Ver tópico
X - o prestador de serviço compreendido na competência tributária do município, quando envolver fornecimento de mercadoria, com incidência do imposto estadual ressalvada em lei complementar; Ver tópico
XI - o fornecedor de alimentação, bebida ou outra mercadoria; Ver tópico
XII - os partidos políticos e suas fundações, os templos de qualquer culto, as entidades sindicais de trabalhadores, as instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos; Ver tópico
XIII - o representante comercial ou o mandatário mercantil; Ver tópico
XIV - aquele que, em propriedade alheia, produzir mercadoria e promover saída em seu próprio nome; Ver tópico
XV - aquele que prestar, mediante utilização de bem pertencente a terceiro, serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação; Ver tópico
XVI - as demais pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado que praticarem, habitualmente, em nome próprio ou de terceiro, operações relativas à circulação de mercadoria ou prestações de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação. Ver tópico
§ 1º - Inscrever-se-ão, também, no Cadastro de Contribuintes do ICMS, antes do início de suas atividades: Ver tópico
§ 2º - Qualquer pessoa mencionada neste artigo que mantiver mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro, inclusive escritório meramente administrativo, fará a inscrição em relação a cada um deles. Ver tópico
§ 3º - A revenda de combustíveis e demais derivados de petróleo, conforme definida na legislação federal, deverá ser inscrita de forma específica e individualizada, quando realizada como atividade secundária. Ver tópico
Artigo 20 - A inscrição, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda (Lei 6.374/89, art. 16, § 1º, na redação da Lei 12.294/06, art. 1º, IV): Ver tópico (1 documento)
I - deverá ser solicitada, mediante declaração prestada pelo requerente; Ver tópico
II - poderá ser efetuada de ofício, no interesse da Administração Tributária; Ver tópico
III - poderá ser concedida por prazo certo ou indeterminado; Ver tópico
IV - poderá ter sua situação cadastral alterada de ofício, a qualquer tempo. Ver tópico
§ 1º - Caso o estabelecimento seja imóvel situado no território de mais de um município, o domicílio fiscal será aquele em que se localize sua sede ou, na impossibilidade de determinação desta, no município onde estiver localizada a maior área territorial do estabelecimento. Ver tópico
§ 2º - Em relação aos ambulantes, feirantes, pescadores, armadores de pesca e prestadores autônomos de serviços, considerar-se-á como domicílio fiscal o local de sua residência neste Estado. Ver tópico
§ 3º - A falta ou a irregularidade da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS inabilita o contribuinte à pratica de operações relativas à circulação de mercadorias e de prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Ver tópico
§ 4º - Na hipótese de inscrição concedida por prazo certo, o termo final deverá constar em todos os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte. Ver tópico
Artigo 21 - A Secretaria da Fazenda poderá exigir, antes de deferir o pedido de inscrição (Lei 6.374/89, art. 17, na redação da Lei 12.294/06, art. 1º, IV): Ver tópico (3 documentos)
I - o preenchimento de requisitos específicos, conforme o tipo societário adotado, a atividade econômica a ser desenvolvida, o porte econômico do negócio e o regime de tributação; Ver tópico
II - a apresentação de documentos, além de outros previstos na legislação, conforme a atividade econômica a ser praticada, que permitam a comprovação: Ver tópico
a) da localização do estabelecimento; Ver tópico
b) da identidade e da residência do titular pessoa física, dos sócios ou diretores; Ver tópico
c) da capacidade econômico-financeira do contribuinte e dos sócios ou diretores para o exercício da atividade pretendida; Ver tópico
III - a apresentação dos documentos submetidos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas; Ver tópico
IV - a prestação, por qualquer meio, de informações julgadas necessárias à apreciação do pedido. Ver tópico
§ 1º - A Secretaria da Fazenda poderá exigir, também, a prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias em razão: Ver tópico (1 documento)
3 - do tipo de atividade econômica desenvolvida pelo estabelecimento.
§ 2º - A garantia a que se refere o § 1º será prestada na forma permitida em direito, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda. Ver tópico
§ 3º - São exemplos de antecedentes fiscais desabonadores, para fins do disposto no item 1 do § 1º: Ver tópico
a) de falsificação de papéis ou documentos públicos ou particulares, bem como de selo ou sinal público; Ver tópico
b) de uso de documento falso; Ver tópico
c) de falsa identidade; Ver tópico
d) de contrabando ou descaminho; Ver tópico
e) de facilitação de contrabando e descaminho; Ver tópico
f) de resistência visando a impedir a ação fiscalizadora; Ver tópico
g) de corrupção ativa; Ver tópico
§ 4º - Em substituição ou em complemento à garantia prevista no § 1º, poderá a Secretaria da Fazenda submeter o contribuinte a regime especial para o cumprimento das obrigações tributárias. Ver tópico
§ 5º - Concedida a inscrição, a superveniência de qualquer dos fatos a que se refere o § 1º ensejará a exigência de garantia nos termos dos §§ 2º e 4º, sujeitando-se o contribuinte à suspensão ou cassação da eficácia de sua inscrição caso não a ofereça no prazo fixado. Ver tópico
Artigo 22 - A Secretaria da Fazenda poderá conceder inscrição que não seja obrigatória, dispensar inscrição, bem como determinar inscrição de pessoa ou estabelecimento não indicado no artigo 19 (Lei 6.374/89, art. 16, § 2º, na redação da Lei 12.294/06, art. 1º, IV). Ver tópico
Artigo 23 - Salvo exigência da Secretaria da Fazenda, ficam dispensados da inscrição (Lei 6.374/89, art. 16, § 2º, na redação da Lei 12.294/06, art. 1º, IV): Ver tópico
I - o profissional ou trabalhador autônomo ou avulso que executar pessoalmente, por encomenda, operação integrante de processo de industrialização, por conta de terceiro regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, de produto destinado a posterior comercialização ou industrialização; Ver tópico
II - o prestador autônomo de serviço de transporte de carga que o executar pessoalmente; Ver tópico
III - o representante ou mandatário que se limitar a angariar pedidos de mercadorias a serem remetidas diretamente do estabelecimento fornecedor aos respectivos adquirentes; Ver tópico
IV - o veiculo a que se refere o inciso I do artigo 16. Ver tópico
Artigo 24 - A Secretaria da Fazenda estabelecerá disciplina para dispor sobre (Lei 6.374/89, art. 16, § 1º e art. 19, na redação da Lei 12.294/06, art. 1º, IV): Ver tópico
I - solicitação de inscrição cadastral; Ver tópico
II - alteração de dados cadastrais anteriormente informados; Ver tópico
III - comunicação de encerramento de atividades; Ver tópico
IV - prestação de quaisquer outras informações, além das previstas neste regulamento. Ver tópico
Parágrafo único - A solicitação de inscrição cadastral e de alteração de dados cadastrais anteriormente informados será denegada pela Secretaria da Fazenda quando: Ver tópico
a) atendidas as exigências efetuadas nos termos do artigo 21; Ver tópico
b) apresentadas as garantias exigidas nos termos do artigo 21; Ver tópico
3 - constatada a falsidade:
a) de dados declarados ao fisco; Ver tópico
b) de documentos apresentados pelo contribuinte; Ver tópico
Artigo 25 - A transferência do estabelecimento a qualquer título, a mudança de endereço, a alteração de sócios, a suspensão ou encerramento das atividades do estabelecimento, bem como qualquer outra alteração dos dados anteriormente declarados (Lei 6.374/89, art. 19, na redação da Lei 12.294/06): Ver tópico (3 documentos)
I - deverá ser comunicada à Secretaria da Fazenda, até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência, pelo contribuinte; Ver tópico
II - poderá ser promovida de ofício pela Secretaria da Fazenda, no interesse da Administração Tributária, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda. Ver tópico
Parágrafo único - A transferência de titularidade do estabelecimento será comunicada tanto pelo transmitente quanto pelo adquirente. Ver tópico
Artigo 26 - Os dados cadastrais são de exclusiva responsabilidade do declarante e a inscrição não implicará reconhecimento da eficácia do ato nem da existência legal da pessoa inscrita. Ver tópico
Artigo 27 - Concedida a inscrição, será atribuído o número correspondente, que deverá constar em todos os documentos fiscais utilizados pelo contribuinte (Lei 6.374/89, art. 22, na redação da Lei 12.294/06, art. 1º, IV). Ver tópico
Artigo 28 - O contribuinte, por si ou seus prepostos, sempre que ajustar a realização de operação ou prestação com outro contribuinte, fica obrigado a comprovar a sua regularidade perante o Fisco, de acordo com o item 4 do § 1º do artigo 59, e, também, a exigir o mesmo procedimento da outra parte, quer esta figure como remetente da mercadoria ou prestador do serviço, quer como destinatário ou tomador (Lei 6.374/89, art. 22-A, na redação da Lei 12.294, art. 1º, IV). Ver tópico
Artigo 29 - A atividade econômica do estabelecimento será identificada por código numérico atribuído em conformidade com a relação de códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, aprovada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de acordo com a atividade econômica principal do estabelecimento (Lei 6.374/89, art. 17, I, na redação da Lei 12.294/06). Ver tópico
§ 1º - O código de atividade será atribuído na forma prevista pela Secretaria da Fazenda, com base em declaração do contribuinte, quando: Ver tópico
§ 2º - Na hipótese do item 2 do § 1º, a comunicação deverá ser efetuada até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato. Ver tópico
§ 3º - A Secretaria da Fazenda poderá, sem prejuízo da aplicação de eventual penalidade, alterar de ofício o código de atividade econômica do estabelecimento, quando constatar divergência entre o código declarado e a atividade econômica preponderante exercida pelo estabelecimento. Ver tópico
Artigo 30 - A inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS será enquadrada como nula, a partir da data de sua concessão ou de sua alteração, quando, mediante processo administrativo, for constatada a (Lei 6.374/89, art. 21, na redação da Lei 12.294/06, art. 1º, IV): Ver tópico (768 documentos)
I - simulação de existência do estabelecimento ou da empresa; Ver tópico (359 documentos)
II - simulação do quadro societário da empresa; Ver tópico (114 documentos)
III - inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição; Ver tópico (516 documentos)
IV - indicação incorreta da localização do estabelecimento; Ver tópico (2 documentos)
V - indicação de outros dados cadastrais falsos. Ver tópico (16 documentos)
Parágrafo único - Considera-se simulação: Ver tópico (14 documentos)
a) a atividade relativa a seu objeto social, segundo declaração do contribuinte, não tiver sido ali efetivamente exercida; Ver tópico
b) não tiverem ocorrido as operações e prestações de serviços declaradas nos respectivos registros contábeis e fiscais; Ver tópico
a) não sejam localizados nos endereços informados como sendo de sua residência ou domicílio; Ver tópico
b) não disponham de capacidade econômica compatível com as funções a eles atribuídas; Ver tópico
c) sejam constatadas pelo fisco evidências da qualidade de pessoa interposta. Ver tópico
Artigo 31 - A eficácia da inscrição, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, poderá ser cassada ou suspensa, de ofício, nas seguintes situações (Lei 6.374/89, art. 20, na redação da Lei 12.294/06, art. 1º inciso IV, e Lei 12.279/06): Ver tópico (104 documentos)
I - inatividade do estabelecimento para o qual foi obtida a inscrição; Ver tópico (7 documentos)
II - prática de atos ilícitos que tenham repercussão no âmbito tributário; Ver tópico (77 documentos)
III - indicação incorreta ou não indicação dos dados de identificação dos controladores ou beneficiários de empresas de investimento sediadas no exterior, que figurem no quadro societário ou acionário de empresa envolvida em ilícitos fiscais; Ver tópico
IV - inadimplência fraudulenta; Ver tópico (14 documentos)
V - práticas sonegatórias que levem ao desequilíbrio concorrencial; Ver tópico
VI - falta de prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias, quando exigida nos termos do artigo 21; Ver tópico
VII - falta de comunicação de reativação das atividades ou de apresentação de pedido de baixa de inscrição, após decorridos 12 (doze) meses contados da data da comunicação da interrupção temporária das atividades. Ver tópico
§ 1º - A inatividade do estabelecimento, a que se refere o inciso I, será: Ver tópico (3 documentos)
§ 2º - Incluem-se entre os atos ilícitos a que se refere o inciso II: Ver tópico (39 documentos)
§ 3º - A cassação da eficácia da inscrição de estabelecimento, em razão das hipóteses descritas nos itens 5 e 6 do § 2º, sujeitará os sócios, pessoas físicas ou jurídicas, em conjunto ou separadamente, às seguintes restrições, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da cassação: Ver tópico
§ 4º - Para efeito do disposto no inciso III, considera-se: Ver tópico
§ 5º - Para efeito do disposto no inciso IV, considera-se inadimplência fraudulenta a falta de pagamento de débito tributário vencido, quando o contribuinte detém disponibilidade financeira comprovada, ainda que por coligadas, controladas ou sócios ou por decisão judicial. Ver tópico (13 documentos)
§ 6º - Para efeito do disposto no inciso V, fica caracterizada a prática sonegatória que leve ao desequilíbrio concorrencial quando comprovado que o contribuinte tenha: Ver tópico
2 - ampliado sua participacao no segmento economico, com prejuizo aos seus concorrentes, em decorrencia de um dos procedimentos descritos no item 1.
Artigo 32 - Observadas, no que couber, as demais disposições deste capítulo, o produtor de que trata o inciso VI do artigo 4º deverá inscrever seu estabelecimento rural no Cadastro de Contribuintes do ICMS antes do início de suas atividades, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda (Lei nº 6.374/89, art. 16 na redação da Lei 12.294/06, art. 1º, IV). Ver tópico (1 documento)
§ 1º - Para fins do disposto neste artigo considera-se produtor rural, o empresário rural, pessoa natural, não equiparado a comerciante ou industrial, que realize profissionalmente atividade agropecuária, de extração e exploração vegetal ou animal, de pesca ou de armador de pesca. Ver tópico (1 documento)
§ 2º - O disposto nesta seção aplica-se igualmente à sociedade em comum de produtor rural, assim considerada a sociedade que, cumulativamente: Ver tópico
§ 3º - Não estão abrangidos pelas disposições deste artigo, a pessoa ou sociedade que: Ver tópico
§ 4º - Não perde a condição de produtor rural, a pessoa ou sociedade que promova a compra e venda de até 10 (dez) cabeças de gado bovino ou bufalino, em prazo inferior aos previstos no item 4 do § 3º, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano. Ver tópico
§ 5º - Ao pescador ou armador de pesca, conceder-se-á a inscrição em função da localidade de sua residência, quando situada na orla marítima ou fluvial, e, nos demais casos, da localidade da Capitania dos Portos ou do órgão subordinado em que estiver inscrita a embarcação. Ver tópico
Artigo 33 - O produtor rural poderá manter um depósito fechado exclusivamente para armazenagem de mercadoria de sua produção, desde que no município onde estiver inscrito seu estabelecimento rural que se sujeitará às disposições desta seção e, no que couber, ao disposto nos artigos 1º e 2º do Anexo VII deste Regulamento, podendo, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, ser dispensada a manutenção de livros fiscais. Ver tópico
Artigo 34 - O produtor rural, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, será enquadrado como: Ver tópico
I - Produtor rural classe A, aquele que auferir receita bruta anual superior a R$ 2.400.000,00 (Dois milhões e quatrocentos mil reais); Ver tópico
II - Produtor rural classe B, aquele que auferir receita bruta anual de até R$ 2.400.000,00 (Dois milhões e quatrocentos mil reais); Ver tópico
III - Produtor rural classe C, aquele que auferir receita bruta anual de até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) e não apropriar, utilizar ou transferir crédito. Ver tópico
§ 1º - A receita bruta anual referida neste artigo será: Ver tópico
§ 2º - Para fins deste artigo considera-se receita bruta o produto das vendas de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação realizadas em conjunto, por todos estabelecimentos de produtor inscritos em nome do produtor rural, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Ver tópico
Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico
(*) Ver sítio www.fazenda.sp.gov.br OFÍCIO GS-CAT Nº 476/2006 Senhor Governador, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000. A modificação introduzida decorre da necessidade de inserir alterações com o fito de aprimorar a disciplina relativa ao cadastro de contribuintes do ICMS e estabelecer que os produtores rurais serão classificados em classes distintas de acordo com sua receita bruta anual, com o objetivo de aperfeiçoar os controles e acompanhamento desse segmento da economia paulista, especialmente no tocante à apropriação e utilização de saldo credor.
Publicado em: 25/11/2006 Atualizado em: 28/11/2006 10:34
Decreto nº 51.305 de 24 de Novembro de 2006 de São Paulo
Lei nº 12.279 de 21 de Fevereiro de 2006 de São Paulo
Artigo 19 da Lei nº 12.294 de 06 de Março de 2006 de São Paulo
Inciso IV do Artigo 1 da Lei nº 12.294 de 06 de Março de 2006 de São Paulo
Artigo 1 da Lei nº 12.294 de 06 de Março de 2006 de São Paulo
Lei nº 12.294 de 06 de Março de 2006 de São Paulo
Artigo 22 da Lei nº 6.374 de 01 de Março de 1989 de São Paulo
Artigo 20 da Lei nº 6.374 de 01 de Março de 1989 de São Paulo
Artigo 19 da Lei nº 6.374 de 01 de Março de 1989 de São Paulo
Artigo 17 da Lei nº 6.374 de 01 de Março de 1989 de São Paulo
Parágrafo 2 Artigo 16 da Lei nº 6.374 de 01 de Março de 1989 de São Paulo
Parágrafo 1 Artigo 16 da Lei nº 6.374 de 01 de Março de 1989 de São Paulo
Artigo 1 da Lei nº 12.294 de 20 de Julho de 2010
Lei nº 12.294 de 20 de Julho de 2010
Disponível em: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/134750/decreto-51305-06

References: Artigo 1

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22
 artigo 19

Artigo 23
 artigo 16

Artigo 24
 artigo 21
 artigo 21

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28
 artigo 59

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31
 artigo 21

Artigo 32
 artigo 4

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 2

Artigo 19
 Artigo 1

Artigo 1

Artigo 22

Artigo 20

Artigo 19

Artigo 17
 Artigo 16
 Artigo 16

Artigo 1