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⭐Direito Registral Imobiliário Professor:Luiz Egon Richter
Direito Registral Imobiliário Professor:Luiz Egon Richter
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Vasco Peixoto Dreer
1 CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS - IBEST I - DISCIPLINA: Registro de Imóveis II II - CARGA HORÁRIA: 10 horas/aula III - EMENTA: Introdução ao estudo do Direito Registral, com análise de seus princípios, sistemas, procedimentos e atos passíveis e, não passíveis, de registro e averbação, no direito nacional e comparado. IV - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: Parte II 4- Análise dos principais atos de competência dos Registradores Imobiliários Do registro: O termo registro possui duas acepções: a primeira, de ofício público, em que se dá a publicidade dos direitos reais; a segunda, do ato ou assento praticado em livro de ofício para realizar o referido fim. Ao dedicar o Título V ao Registro de Imóveis, a nova lei registral emprega o termo registro nas duas acepções: a primeira, na epígrafe; a segunda, no texto. 1 Na acepção de ato ou assento praticado em livro de ofício para dar publicidade aos direitos reais apresenta a maior generalidade, aplicando-se qualquer um, ainda que na lei ou na prática esta receba um nome privativo. Tanto serve para o ato ou assento seletivo de declarações como para o copiativo delas, tanto para o praticado em livro principal, como auxiliar. Registro é um termo genérico que cobre vários termos específicos: inscrição, averbação, transcrição. 2 O artigo 178 do Decreto n.º de 9 de novembro de 1939 fazia distinção entre inscrição 3, transcrição 4 e averbação 5. 1 CARVALHO, Afrânio de. Registro de Imóveis, 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p CARVALHO, Afrânio de. Registro de Imóveis, 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p a) a inscrição: I, do instrumento público de instituição do bem de família; II, do instrumento público das convenções ante-nupciais;iii, das hipotecas legais ou convencionais;iv, dos empréstimos por obrigações ao portador;v, do penhor de máquinas e aparelhos utilizados na indústria, instalados e em funcionamento, com seus respectivos pertences;vi, das penhoras, arrestos e sequestros de imóveis;vii, das citações de ações reais, ou pessoais, reipersecutórias, relativas a imóveis;vii, do material de loteamento de terrenos urbanos e rurais para a venda de lotes a prazo em prestações;ix, do contrato de locação de prédio, no qual tenha sido consignada cláusula de vigência, no caso de alienação da coisa locada (Código Civil, art );X, dos títulos das servidões não aparentes, para a sua constituição;xi, do usufruto e de uso sobre imóveis e sobre a habilitação, quando não resultarem do direito de família;xii, das rendas constituídas ou vinculadas a imóveis por disposição de última vontade;xiii, do contrato de penhor agrícola;xiv, da promessa de compra e venda do imóvel não loteado, para a sua validade entre as partes contratantes e em relação a terceiros. 4 b) a transcrição: I, da sentença de desquite e de nulidade ou de anulação de casamento, quando nas respectivas partilhas existirem imóveis ou direitos reais, sujeitos à transcrição;ii, dos títulos ou a inscrição dos atos intervivos relativamente aos direitos reais sobre imóveis, quer para a aquisição do domínio, quer para a validade contra terceiros;iii, dos títulos translativos da propriedade imóvel, entre vivos, para sua aquisição e extinção;iv, dos julgados, nas ações divisórias, pelos quais se puser termo à indivisão;v, das sentenças que, nos inventários e Página 12 Registro, em sentido estrito, é sempre o ato principal, aquele que constitui, desconstitui ou declara um direito. A constituição e/ou a declaração se fará sempre mediante ato de registro, enquanto que a desconstituição do direito poderá ocorrer por meio de registro ou de averbação. Por meio de registro, nas hipóteses em que ocorre derivação de direito e, por meio de averbação quando da extinção do direito. O registro poderá ser feito nos livros 2-Registro Geral e 3-Registro Auxiliar. No livro 2 são registrados todos os atos constitutivos e translativos de direitos reais sobre bens imóveis e, no livro 3, os atos que não dizem respeito a direitos reais, mas que repercutem nos imóveis (convenção de condomínio) ou sujeitos que figuram nos registros (pactos antenupciais) ou, ainda, outros atos que a lei assim determinar (títulos de crédito). O registro no livro 2-RG requer prévia abertura de matrícula do imóvel, que precisa atender os requisitos do artigo 176, II c/c o 225, ambos da Lei dos Registros Públicos. Da averbação: Averbação é ato acessório, que pressupõe um ato principal ou outro ato acessório. Ele não possui existência autônoma, precisa ficar atrelado a outro ato. Pratica-se com base em título ou de ofício, quando a lei permitir. O ato de averbação não requer prévia abertura de matricula, como é o caso do registro, podendo inclusive ser feito na circunscrição imobiliária anterior, se foi criada uma nova e o imóvel ainda não foi transferido. Por meio do ato de averbação são feitas re-ratificações, aditamentos, cancelamentos, extinções, cessões, etc. Todavia, a averbação não se presta para recuar no tempo e proceder à mudança dos elementos originais da inscrição, a saber, seus sujeitos, ativo e passivo, o seu objeto e o seu título causal. 6 Os efeitos da averbação são variados: desconstitutivos, reconstitutivos, notícia, declaratórios, re-ratificativos, suprimento. partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança;vi, dos atos de entrega de legados de imóveis dos formais de partilha e dar sentenças de adjudicação em inventários, quando não houver partilha;vii, da arrematação e da adjudicação em hasta pública;viii, da sentença declaratória da posse de imóvel, por 30 anos, sem interrupção nem oposição, para servir de título ao adquirente por usucapião;ix, da sentença declaratória da posse incontestada e contínua de uma servidão aparente, por 30 ou 20 anos, nos termos do art. 551, do Código Civil, para servir de título aquisitivo; X, para perda da propriedade imóvel, das títulos transmissíveis ou dos atos renunciativos; 5 c) a averbação; I, das convenções antenupciais, especialmente em relação aos imóveis existentes ou posteriormente adquiridos, que forem atingidos pela cláusula exclusiva do regime legal;ii, na inscrição da sentença de separação do dote;iii, do julgamento sobre o restabelecimento da sociedade conjugal;iv, da cláusula de inalienabilidade imposta a imóveis pelos testadores e doadores;v, por cancelamento, da extinção dos direitos reais;vi, dos contratos de promessa de compra e venda de terreno loteado, em conformidade com as disposições do Decreto n. 58, de 10 de dezembro de 1937;VII, na transcrição, da mudança de numeração, da construção, da reconstrução, da demolição e do desmembramento de imóveis;viii, da alteração do nome por casamento ou desquite. 6 CARVALHO, Afrânio de. Registro de Imóveis, 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 117 Página 23 8.1 Dos atos de Registro 1) Da instituição de bem de família; Artigos 1711 a 1722 do Código Civil Art O bem de família, quer instituído pelos cônjuges ou por terceiro, constitui-se pelo registro de seu título no Registro de Imóveis. Artigos 260 a 265 da Lei dos Registros Públicos Art Para a inscrição do bem de família, o instituidor apresentará ao oficial do registro a escritura pública de instituição, para que mande publicá-la na imprensa local e, à falta, na da Capital do Estado ou do Território. Registra-se no Livro n.º 3, de forma integral e no livro n.º 2, de forma resumida. (artigo 263 da LRP) A publicidade no livro n.º 3 é pressuposto para a publicidade constitutiva no livro n.º 2 Efeito constitutivo no Livro n.º 2 e declaratório no Livro n.º 3 artigo 263 da LRP. 2) Das hipotecas legais, judiciais e convencionais; Registra-se no livro n.º 2, na matrícula do imóvel hipotecado, à vista de um título, que pode ser escritura pública, escritura particular com força de escritura pública (SFI e SFH) ou mandado judicial. Da hipoteca legal -não exige contrato, é automática por decorrência de lei, mas para produzir efeitos em relação a terceiros é necessário sentença do Juiz para especialização (individualização do bem) e o registro no Cartório de Imóveis (1497 e CPC arts a 1210). Art A lei confere hipoteca: I - às pessoas de direito público interno (art. 41) sobre os imóveis pertencentes aos encarregados da cobrança, guarda ou administração dos respectivos fundos e rendas; II - aos filhos, sobre os imóveis do pai ou da mãe que passar a outras núpcias, antes de fazer o inventário do casal anterior; III - ao ofendido, ou aos seus herdeiros, sobre os imóveis do delinqüente, para satisfação do dano causado pelo delito e pagamento das despesas judiciais; IV - ao co-herdeiro, para garantia do seu quinhão ou torna da partilha, sobre o imóvel adjudicado ao herdeiro reponente; V - ao credor sobre o imóvel arrematado, para garantia do pagamento do restante do preço da arrematação. Art As hipotecas legais, de qualquer natureza, deverão ser registradas e especializadas. 1º O registro e a especialização das hipotecas legais incumbem a quem está obrigado a prestar a garantia, mas os interessados podem promover a inscrição delas, ou solicitar ao Ministério Público que o faça. 2º As pessoas, às quais incumbir o registro e a especialização das hipotecas legais, estão sujeitas a perdas e danos pela omissão. Da hipoteca judiciária - consiste a hipoteca judiciária em efeito secundário ou anexo da sentença ou acórdão que condena a parte ao pagamento de uma prestação em dinheiro ou em coisa. Art. 466 do CPC A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei dos Registros Públicos Parágrafo único. A sentença condenatória produz a hipoteca judiciária: I - embora a condenação seja genérica; II - pendente arresto de bens do devedor; Página 34 III - ainda quando o credor possa promover a execução provisória da sentença. Constitui-se com o registro do Mandado Judicial na matrícula do imóvel hipotecado. Da hipoteca convencional artigos 1473 a 1491 do Código Civil/ Artigo 108 do Código Civil Do registro da hipoteca - artigo 1492 e seguintes do Código Civil -As hipotecas serão registradas no cartório do lugar do imóvel, ou no de cada um deles, se o título se referir a mais de um. Parágrafo único. Compete aos interessados, exibido o título, requerer o registro da hipoteca. Efeito constitutivo 3)Dos contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada; Registra-se no livro n.º 2, à vista do contrato de locação Art. 8º Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.(grifei) SÚMULA STF Nº A inscrição do contrato de locação no Registro de Imóveis, para a validade da cláusula de vigência contra o adquirente do imóvel, ou perante terceiros, dispensa a transcrição no Registro de Títulos e Documentos. 4) Do penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, instalados e em funcionamento, com os respectivos pertences ou sem eles; Registra-se no livro n.º 3 Art Constitui-se o penhor industrial, ou o mercantil, mediante instrumento público ou particular, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição onde estiverem situadas as coisas empenhadas. O penhor mercantil pode ser instrumentalizado por meio de Cédula, instrumento particular ou público. Quando se tratar de cédula, não há necessidade de apresentar a CND do INSS e da Receita Federal. Quando a instrumentalização se der por instrumento público ou particular, há a necessidade de apresentar a CND do INSS e da RF. "REGISTRO DE IMÓVEIS. Dúvida procedente. Registro de penhor industrial. Valor do crédito fixado em moeda estrangeira. Contrato não excepcionado em lei especial. Incidência do artigo 318 do Código Civil, que inibe o registro. Falta de CDN [sic CND] do INSS e da Receita Federal que obsta, igualmente, a inscrição. Inadmissibilidade, em sede de instrumento particular, de se valer, para o registro, de certidões de prazo de validade vencido ao tempo da prenotação atual e eficaz. Recurso conhecido e não provido." (CSM, Ap. Cível 677-6/0) Efeito constitutivo Página 45 5) Das penhoras, arrestos e seqüestros de imóveis; Da penhora - registra-se no livro n.º 2, na matrícula do imóvel do executado ou de quem ofereceu o bem imóvel em penhora. Código de Processo Civil Art A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios. 1o Efetuar-se-á a penhora onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros. 2º Não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. 3º No caso do parágrafo anterior e bem assim quando não encontrar quaisquer bens penhoráveis, o oficial descreverá na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor. 4o A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo ao exeqüente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art. 652, 4o), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial. (grifei) 5º Nos casos do 4º, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, do qual será intimado o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, e por este ato constituído depositário. 6o Obedecidas as normas de segurança que forem instituídas, sob critérios uniformes, pelos Tribunais, a penhora de numerário e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meios eletrônicos. Efeito de mera notícia ou declaratório? Do arresto consiste numa medida cautelar credor em face de devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado; Art O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado; II - quando o devedor, que tem domicílio: a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente; b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores; III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas; IV - nos demais casos expressos em lei. Art Aplicam-se ao arresto as disposições referentes à penhora, não alteradas na presente Seção. Do sequestro medida cautelar em que se aplica no que couber, o que este Código estatui acerca do arresto. Art O juiz, a requerimento da parte, pode decretar o seqüestro: I - de bens móveis, semoventes ou imóveis, quando lhes for disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixas ou danificações; II - dos frutos e rendimentos do imóvel reivindicando, se o réu, depois de condenado por sentença ainda sujeita a recurso, os dissipar; III - dos bens do casal, nas ações de separação judicial e de anulação de casamento, se o cônjuge os estiver dilapidando; IV - nos demais casos expressos em lei. Página 56 6) Das servidões em geral; 6.1 Da servidão convencional - registra-se no Livro n.º 2, na matrícula do imóvel serviente e averba-se na matrícula do imóvel dominante, fazendo a conexão entre eles. Art A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subseqüente registro no Cartório de Registro de Imóveis. Efeito constitutivo. 6.2 Da servidão administrativa - registra-se no Livro 2, registra-se no Livro n.º 2, na matrícula do imóvel serviente. Efeito declaratório. 7) Do usufruto e do uso sobre imóveis e da habilitação, quando não resultarem do direito de família; Registram-se no livro n.º 2, na matrícula do imóvel sobre o qual recaiu o direito real de usufruto. Efeito constitutivo 8) Das rendas constituídas sobre imóveis ou a eles vinculados por disposição de última vontade; Registram-se no livro n.º 2, na matrícula do imóvel sobre o qual recaiu a constituição de renda Art Pode uma pessoa, pelo contrato de constituição de renda, obrigar-se para com outra a uma prestação periódica, a título gratuito. Art O contrato pode ser também a título oneroso, entregando-se bens móveis ou imóveis à pessoa que se obriga a satisfazer as prestações a favor do credor ou de terceiros. Art O contrato de constituição de renda requer escritura pública. Efeito constitutivo 9) Dos contratos de compromisso de compra e venda de cessão deste e de promessa de cessão, com ou sem cláusula de arrependimento, que tenham por objeto imóveis não loteados e cujo preço tenha sido pago no ato de sua celebração, ou deva sê-lo a prazo, de uma só vez ou em prestações; Registram-se no livro 2 (na matrícula do imóvel prometido a venda). Lei 6.766/79 - Art. 25. São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros. Art Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Página 67 Art O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Efeito constitutivo 10)Da enfiteuse; Registra-se no Livro n.º 2, na matrícula do imóvel dado em enfiteuse. O Código Civil não acolheu a enfiteuse como direito real, mas fez referência a enfiteuse sobre os imóveis públicos (terrenos de marinha). Art Fica proibida a constituição de enfiteuses e subenfiteuses, subordinando-se as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil anterior, Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, e leis posteriores. 1º Nos aforamentos a que se refere este artigo é defeso: I - cobrar laudêmio ou prestação análoga nas transmissões de bem aforado, sobre o valor das construções ou plantações; II - constituir subenfiteuse. 2º A enfiteuse dos terrenos de marinha e acrescidos regula-se por lei especial. DECRETO-LEI 2.398, DE 21DE DEZEMBRO DE Dispõe sobre Foros, Laudêmios e Taxas de Ocupação Relativas a Imóveis de Propriedade da União e dá outras Providências. Efeito constitutivo 11)Da anticrese; Registra-se na matrícula do imóvel dado em anticrese. Art Pode o devedor ou outrem por ele, com a entrega do imóvel ao credor, ceder-lhe o direito de perceber, em compensação da dívida, os frutos e rendimentos. Efeito constitutivo 12)Das convenções antenupciais; Registram-se no livro n.º 3-Auxiliar e averbam-se em todas as matrículas ou transcrições dos imóveis que sejam de propriedade dos nubentes ou sobre os quais tenham algum direito. Art É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento. Art As convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros senão depois de registradas, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges. Efeito declaratório no Livro n.º 3 e de mera notícia nas Transcrições ou Livro n.º 2 Página 78 13)Das cédulas de crédito rural; Registram-se no livro n.º 3 Efeito principal: publicidade para conhecimento de terceiros. Se tiver garantia que se constitua mediante registro no mesmo livro, produz também efeitos constitutivos. Se a cédula tiver garantia hipotecária, a hipoteca será registrada no livro n.º 2. Decreto-lei 167/67 - Art. 30. As cédulas de crédito rural, para terem eficácia contra terceiros, inscrevemse no cartório do Registro de Imóveis: a) a cédula rural pignoratícia, no da circunscrição em que esteja situado o imóvel de localização dos bens apenhados; b) a cédula rural hipotecária, no da circunscrição em que esteja situado o imóvel hipotecado; c) a cédula rural pignoratícia e hipotecária, no da circunscrição em que esteja situado o imóvel de localização dos bens apenhados e no da circunscrição em que esteja situado o imóvel hipotecado. d) a nota de crédito rural, no da circunscrição em que esteja situado o imóvel a cuja exploração se destina o financiamento cedular. Parágrafo único. Sendo nota de crédito rural emitida por cooperativa, a inscrição far-se-á no cartório do registro de imóveis do domicílio da emitente. Lei federal 8929/94 Da Cédula de Produto Rural Art. 12. A CPR, para ter eficácia contra terceiros, inscreve-se no Cartório de Registro de Imóveis do domicílio do emitente. 1º Em caso de hipoteca e penhor, a CPR deverá também ser averbada na matrícula do imóvel hipotecado e no Cartório de localização dos bens apenhados. 2º A inscrição ou averbação da CPR ou dos respectivos aditivos serão efetuadas no prazo de três dias úteis, a contar da apresentação do título, sob pena de responsabilidade funcional do oficial encarregado de promover os atos necessários. 3 o Para efeito de registro em cartório, a cobrança de emolumentos e custas das CPR será regida de acordo com as normas aplicáveis à Cédula de Crédito Rural. 14)Das cédulas de crédito industrial; Registram-se no livro n.º 3 Efeito principal: publicidade para conhecimento de terceiros. Se tiver garantia que se constitua mediante registro no mesmo livro, produz também efeitos constitutivos. Se a cédula tiver garantia hipotecária, a hipoteca será registrada no livro n.º 2. 15)Dos contratos de penhor rural; Registra-se no livro n.º 3 Art Constitui-se o penhor rural mediante instrumento público ou particular, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição em que estiverem situadas as coisas empenhadas. Parágrafo único. Prometendo pagar em dinheiro a dívida, que garante com penhor rural, o devedor poderá emitir, em favor do credor, cédula rural pignoratícia, na forma determinada em lei especial. Art O penhor agrícola e o penhor pecuário somente podem ser convencionados, respectivamente, pelos prazos máximos de três e quatro anos, prorrogáveis, uma só vez, até o limite de igual tempo. (grifei) 1º Embora vencidos os prazos, permanece a garantia, enquanto subsistirem os bens que a constituem. 2º A prorrogação deve ser averbada à margem do registro respectivo, mediante requerimento do credor e do devedor. Art Podem ser objeto de penhor: I - máquinas e instrumentos de agricultura; II - colheitas pendentes, ou em via de formação; Página 89 III - frutos acondicionados ou armazenados; IV - lenha cortada e carvão vegetal; V - animais do serviço ordinário de estabelecimento agrícola. Efeito constitutivo 16)Dos empréstimos por obrigações ao portador ou debêntures, inclusive as conversíveis em ações; Era registrado no Livro n.º 3, atualmente não se registra mais no Registro de Imóveis. Somente na Comissão de Valores Mobiliários 17)Das incorporações, instituições e convenções de condomínio; Registra-se a incorporação na matrícula do imóvel sobre o qual vai ser edificado o prédio; Da incorporação: Artigo 32 da Lei federal 4.591/64 O incorporador somente poderá negociar sobre unidades autônomas após ter arquivado, no cartório competente de Registro de Imóveis, os seguintes documentos: O registro da incorporação é ato declaratório em que se determina a destinação específica do imóvel no qual será construído um condomínio edilício cujos proprietários poderão usar e dispor livremente de suas respectivas unidades autônomas, além das áreas de uso comum, estas de propriedade condominial comum aos diversos proprietários da unidades autônomas. Da Instituição de condomínio: registra-se a instituição do condomínio na matrícula do imóvel sobre o qual existe o prédio ou a incorporação do prédio a ser instituído o condomínio; Art Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial: I - a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns; II - a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns; III - o fim a que as unidades se destinam. Efeito constitutivo Registra-se a convenção de condomínio no Livro n.º 3 e averba-se ela nas matrículas dos imóveis sujeitos a convenção. Efeito declaratório 18)Dos contratos de promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidade autônomas condominiais a que alude a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, quando a incorporação ou a instituição de condomínio se formalizar na vigência desta Lei; Registra-se na matrícula do imóvel prometido a venda Efeito constitutivo Página 910 19)Dos loteamentos urbanos e rurais; Registra-se na matrícula do imóvel loteado. Lei federal n.º 6.766/79 Art. 18. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos seguintes documentos: Decreto-lei n.º 58/34 - Art. 1º Os proprietários ou co-proprietários de terras rurais ou terrenos urbanos, que pretendam vendê-los, divididos em lotes e por oferta pública, mediante pagamento do preço a prazo em prestações sucessivas e periódicas, são obrigados, antes de anunciar a venda, a depositar no cartório do registo de imóveis da circunscrição respectiva: (grifei) Efeito declaratório 20)Dos contratos de promessa de compra e venda de terrenos loteados em conformidade com o Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, e respectiva cessão e promessa de cessão, quando o loteamento se formalizar na vigência desta Lei; Registra-se na matrícula do imóvel prometido a venda Art. 3º A inscrição torna inalienáveis, por qualquer título, as vias de comunicação e os espaços livres constantes do memorial e da planta. Efeito constitutivo 21)Das citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativas a imóveis; Registra-se na matrícula do imóvel Efeito declaratório 22)(Revogado pela Lei nº 6.850, 12/11/80). 23) Dos julgados e atos jurídicos inter vivos que dividirem imóveis ou os demarcarem inclusive nos casos de incorporação que resultarem em constituição de condomínio e atribuírem uma ou mais unidades aos incorporadores; Registra-se na matrícula do imóvel Artigo 946 do CPC - Cabe: I - a ação de demarcação ao proprietário para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados; II - a ação de divisão, ao condômino para obrigar os demais consortes, a partilhar a coisa comum. Efeito declaratório 24)Das sentenças que nos inventários, arrolamentos e partilhas adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança; Página 1011 Registra-se na matrícula do imóvel Art Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário. 1º O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. Efeito declaratório 25)Dos atos de entrega de legados de imóveis, dos formais de partilha e das sentenças de adjudicação em inventário ou arrolamento quando não houver partilha; Registra-se na matrícula do imóvel Efeito declaratório 26)Da arrematação e da adjudicação em hasta pública; Registra-se na matrícula do imóvel Art. 703 do CPC - A carta de arrematação conterá: I - a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula e registros; II - a cópia do auto de arrematação; e III - a prova de quitação do imposto de transmissão. Efeito desconstitutivo/constitutivo 27)Do dote; O regime dotal não está previsto no Código Civil de Se estivesse em vigor, registrar-se-ia na matrícula do imóvel entregue por conta do dote. Efeito desconstitutivo/constitutivo 28)Das sentenças declaratórias de usucapião, independente da regularidade do parcelamento do solo ou da edificação; Registra-se na matrícula do imóvel usucapido. OBS: existem duas correntes: a) que defende o registro na matrícula originária do imóvel, mesmo tendo ocorrido a prescrição aquisitiva, sob o argumento de que a matrícula é do imóvel, independentemente da origem do direito e, b) que defende o registro do usucapião em matrícula nova, com averbação na originária noticiando a usucapião, sob o argumento de que a matrícula encontra suporte no domínio. Logo, ocorrendo a prescrição aquisitiva, a matrícula fica sem sustentação. Efeito declaratório Página 1112 29) Da compra e venda pura e da condicional; Registra-se na matrícula do imóvel vendido ou permutado Da compra e venda Art Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. 2º Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. Art O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo. 30)Da permuta; Registra-se nas matrículas dos imóveis permutados. Quando ficam na mesma circunscrição imobiliária, os registros precisam ser feitos simultaneamento. Art Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda, com as seguintes modificações: Efeito desconstitutivo/constitutivo 31)Da dação em pagamento; Registra-se na matrícula do imóvel dado em pagamento Art O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida. Efeito desconstitutivo/constitutivo 32)Da transferência de imóvel a sociedade, quando integrar quota social; Registra-se na matrícula do imóvel integralizado CNNR Art. 416 A certidão do Registro de Comércio, desde que atendidas as exigências legais (registrais, tributárias, previdenciárias etc.) para alienação de imóveis, é documento hábil para acesso ao Álbum Imobiliário. Lei federal n.º 8934/94 Art. 64. A certidão dos atos de constituição e de alteração de sociedades mercantis, passada pelas juntas comerciais em que foram arquivados, será o documento hábil para a transferência, por transcrição no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a formação ou aumento do capital social. CNNR - Art. 417 Os atos de transferência de imóveis para empresas comerciais, decorrentes de integralização de cota de capital serão objeto de registro. 1º Os atos de transferência de imóveis decorrentes de fusão ou cisão de empresa serão objeto de registro. 2º Os atos de transferência de imóveis decorrentes de incorporação total de empresa serão objeto de averbação. (Lei nº 6.404/76, arts. 98, 2º; e 234; Lei nº 8.934/94, arts. 53 e 64; Provimento nº 13/02- CGJ.) Art. 98. Arquivados os documentos relativos à constituição da companhia, os seus administradores providenciarão, nos 30 (trinta) dias subseqüentes, a publicação deles, bem como a de certidão do arquivamento, em órgão oficial do local de sua sede. Página 12 Exibir mais
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 artigo 176
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 Artigo 946
 artigo 2
 artigo 1026