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Timestamp: 2014-08-22 21:36:19+00:00

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LEGISLAÇÃO GERAL - CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS - INDICE
CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS ÍNDICE PARTE I -Âmbito de aplicação TÍTULO I - Disposições gerais Artigo 1.º - Âmbito Artigo 2.º - Entidades adjudicantes
Artigo 4.º - Contratos excluídos
Artigo 5.º - Contratação excluída
Artigo 6.º - Restrição do âmbito de aplicação TÍTULO II - Sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais Artigo 7.º - Entidades adjudicantes nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais Artigo 8.º - Contraentes públicos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais
Artigo 9.º - Actividades nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais
Artigo 10.º - Actividades excepcionadas nos sectores da água, da energia e dos transportes
Artigo 11.º - Âmbito da contratação nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais
Artigo 12.º - Extensão do âmbito da contratação nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais
Artigo 13.º - Restrição do âmbito da contratação nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais
Artigo 14.º - Empresa associada
Artigo 15.º - Comunicações à Comissão Europeia
PARTE II - Contratação pública TÍTULO I - Tipos e escolha de procedimentos CAPÍTULO I - Tipos de procedimentos Artigo 16.º - Procedimentos para a formação de contratos CAPÍTULO II - Escolha do procedimento e valor do contrato Artigo 17.º - Noção Artigo 18.º - Escolha do procedimento
Artigo 19.º - Escolha do procedimento de formação de contratos de empreitada de obras públicas
Artigo 20.º - Escolha do procedimento de formação de contratos de locação ou de aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços
Artigo 21.º - Escolha do procedimento de formação de outros contratos
Artigo 22.º - Divisão em lotes
CAPÍTULO III - Escolha do procedimento em função de critérios materiais Artigo 23.º - Regra geral
Artigo 24.º - Escolha do ajuste directo para a formação de quaisquer contratos
Artigo 25.º - Escolha do ajuste directo para a formação de contratos de empreitada de obras públicas
Artigo 26.º - Escolha do ajuste directo para a formação de contratos de locação ou de aquisição de bens móveis
Artigo 27.º - Escolha do ajuste directo para a formação de contratos de aquisição de serviços
Artigo 28.º - Escolha de concurso sem publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia
Artigo 29.º - Escolha do procedimento de negociação
Artigo 30.º - Escolha do diálogo concorrencial
CAPÍTULO IV - Outras regras de escolha do procedimento Artigo 31.º - Escolha do procedimento em função do tipo de contrato Artigo 32.º - Escolha do procedimento para a formação de contratos mistos
Artigo 33.º - Escolha do procedimento em função da entidade adjudicante
TÍTULO II - Fase de formação do contrato
CAPÍTULO I - Anúncios pré-procedimentais Artigo 34.º - Anúncio de pré-informação Artigo 35.º - Anúncio periódico indicativo
CAPÍTULO II - Início do procedimento Artigo 36.º - Decisão de contratar e decisão de autorização da despesa
Artigo 37.º - Decisão de contratar nas parcerias públicas-privadas
Artigo 38.º - Decisão de escolha do procedimento Artigo 39.º - Agrupamento de entidades adjudicantes
CAPÍTULO III - Peças do procedimento
Artigo 40.º -
Tipos de peças Artigo 41.º - Programa do procedimento
Artigo 42.º - Caderno de encargos
Artigo 43.º - Elementos da solução da obra Artigo 44.º - Cadernos de encargos relativos a contratos de concessão
Artigo 45.º - Caderno de encargos das parcerias públicas-privadas Artigo 46.º - Formulários de caderno de encargos
Artigo 47.º - Preço base
Artigo 48.º - Fundamentação do prazo de vigência Artigo 49.º - Especificações técnicas
Artigo 50.º - Esclarecimentos e rectificação das peças do procedimento
Artigo 51.º - Prevalência
CAPÍTULO IV - Regras de participação
Artigo 52.º - Candidatos Artigo 53.º - Concorrentes Artigo 54.º - Agrupamentos Artigo 55.º - Impedimentos
CAPÍTULO V - Proposta Artigo 56.º - Noção de proposta Artigo 57.º - Documentos da proposta Artigo 58.º - Idioma dos documentos da proposta
Artigo 59.º - Propostas variantes
Artigo 60.º - Indicação do preço Artigo 61.º - Erros e omissões do caderno de encargos
Artigo 62.º - Modo de apresentação das propostas
Artigo 63.º - Fixação do prazo para a apresentação das propostas Artigo 64.º - Prorrogação do prazo fixado para a apresentação das propostas
Artigo 65.º - Prazo da obrigação de manutenção das propostas Artigo 66.º - Classificação de documentos da proposta CAPÍTULO VI - Júri do procedimento Artigo 67.º - Júri Artigo 68.º - Funcionamento Artigo 69.º - Competência do júri
CAPÍTULO VII - Análise das propostas e adjudicação Artigo 70.º - Análise das propostas Artigo 71.º - Preço anormalmente baixo Artigo 72.º - Esclarecimentos sobre as propostas Artigo 73.º - Noção de adjudicação
Artigo 74.º - Critério de adjudicação
Artigo 75.º - Factores e subfactores
Artigo 76.º - Dever de adjudicação
Artigo 77.º - Notificação da decisão de adjudicação
Artigo 78.º - Anúncio da adjudicação
Artigo 78.º-A - Anúncio voluntário de transparência
Artigo 79.º - Causas de não adjudicação Artigo 80.º - Revogação da decisão de contratar
CAPÍTULO VIII - Habilitação Artigo 81.º - Documentos de habilitação
Artigo 82.º - Idioma dos documentos de habilitação
Artigo 83.º - Modo de apresentação dos documentos de habilitação
Artigo 83.º-A - Força probatória dos documentos de habilitação Artigo 84.º - Apresentação dos documentos de habilitação por agrupamentos
Artigo 85.º - Notificação da apresentação dos documentos de habilitação
Artigo 86.º - Não apresentação dos documentos de habilitação
Artigo 87.º - Falsidade de documentos e declarações
CAPÍTULO IX - Caução Artigo 88.º - Função da caução Artigo 89.º - Valor da caução
Artigo 90.º - Modo de prestação da caução
Artigo 91.º - Não prestação da caução
CAPÍTULO X - Confirmação de compromissos
Artigo 92.º - Prorrogação do prazo para a confirmação de compromissos Artigo 93.º - Não confirmação de compromissos CAPÍTULO XI - Celebração do contrato Artigo 94.º - Redução do contrato a escrito Artigo 95.º - Inexigibilidade e dispensa de redução do contrato a escrito
Artigo 96.º - Conteúdo do contrato Artigo 97.º - Preço contratual
Artigo 98.º - Aprovação da minuta do contrato Artigo 99.º - Ajustamentos ao conteúdo do contrato a celebrar
Artigo 100.º - Notificação da minuta do contrato Artigo 101.º - Aceitação da minuta do contrato
Artigo 102.º - Reclamação da minuta do contrato Artigo 103.º - Notificação dos ajustamentos ao contrato
Artigo 104.º - Outorga do contrato Artigo 105.º - Não outorga do contrato
Artigo 106.º - Representação na outorga do contrato CAPÍTULO XII - Relatórios Artigo 107.º - Informações sobre o procedimento Artigo 108.º - Relatório de contratação CAPÍTULO XIII - Delegação de competências
Artigo 109.º - Norma de habilitação Artigo 110.º - Delegação de competências nos órgãos dos institutos públicos Artigo 111.º - Delegação das competências do Conselho de Ministros ou do Conselho do Governo Regional
TÍTULO III - Tramitação procedimental CAPÍTULO I - Ajuste directo SECÇÃO I - Disposições comuns Artigo 112.º - Noção de ajuste directo Artigo 113.º - Escolha das entidades convidadas SECÇÃO II - Regime geral Artigo 114.º - Número de entidades convidadas
Artigo 115.º - Convite Artigo 116.º - Esclarecimentos e rectificação das peças do procedimento
Artigo 117.º - Agrupamentos Artigo 118.º - Negociações
Artigo 119.º - Representação dos concorrentes nas sessões de negociação Artigo 120.º - Formalidades a observar Artigo 121.º - Versões finais das propostas
Artigo 122.º - Relatório preliminar Artigo 123.º - Audiência prévia
Artigo 124.º - Relatório final
Artigo 125.º - Adjudicação no caso de apresentação de uma única proposta
Artigo 126.º - Apresentação de documentos de habilitação Artigo 127.º - Publicitação e eficácia do contrato
SECÇÃO III - Regime simplificado Artigo 128.º - Tramitação
Artigo 129.º - Prazo e preços CAPÍTULO II - Concurso público SECÇÃO I - Anúncio e peças do concurso
Artigo 130.º -
Anúncio Artigo 131.º - Anúncio no Jornal Oficial da União Europeia Artigo 132.º - Programa do concurso Artigo 133.º - Consulta e fornecimento das peças do procedimento
Artigo 134.º - Devolução do preço pago pela disponibilização das peças do concurso
SECÇÃO II - Apresentação das propostas Artigo 135.º - Prazo mínimo para a apresentação das propostas em concursos públicos sem publicidade internacional
Artigo 136.º - Prazos mínimos para a apresentação das propostas em concursos públicos com publicidade internacional Artigo 137.º - Retirada da proposta
Artigo 138.º - Lista dos concorrentes e consulta das propostas apresentadas
SECÇÃO III - Avaliação das propostas Artigo 139.º - Modelo de avaliação das propostas SECÇÃO IV - Leilão electrónico Artigo 140.º - Âmbito Artigo 141.º - Indicações relativas ao leilão electrónico
Artigo 142.º - Convite Artigo 143.º - Regras do leilão electrónico
Artigo 144.º - Confidencialidade Artigo 145.º - Modos de encerramento do leilão electrónico
SECÇÃO V - Preparação da adjudicação Artigo 146.º - Relatório preliminar Artigo 147.º - Audiência prévia Artigo 148.º - Relatório final SECÇÃO VI - Fase de negociação das propostas Artigo 149.º - Âmbito Artigo 150.º - Indicações relativas à fase de negociação Artigo 151.º - Remissão
Artigo 152.º - Segundo relatório preliminar Artigo 153.º - Audiência prévia
Artigo 154.º - Segundo relatório final
SECÇÃO VII - Concurso público urgente
Artigo 155.º - Âmbito e pressupostos
Artigo 156.º - Tramitação Artigo 157.º - Anúncio
Artigo 158.º - Prazo mínimo para a apresentação das propostas
Artigo 159.º - Prazo da obrigação de manutenção das propostas
Artigo 160.º - Adjudicação Artigo 161.º - Prazo para a apresentação dos documentos de habilitação
CAPÍTULO III - Concurso limitado por prévia qualificação SECÇÃO I - Disposições gerais
Artigo 162.º - Regime Artigo 163.º - Fases do procedimento
Artigo 164.º - Programa do concurso
Artigo 165.º - Requisitos mínimos Artigo 166.º - Esclarecimentos e rectificação das peças do concurso
SECÇÃO II - Fase da apresentação das candidaturas e da qualificação dos candidatos Artigo 167.º - Anúncio Artigo 168.º - Documentos da candidatura Artigo 169.º - Idioma dos documentos da candidatura
Artigo 170.º - Modo de apresentação das candidaturas
Artigo 171.º - Apresentação das candidaturas por agrupamentos
Artigo 172.º - Fixação do prazo para a apresentação das candidaturas
Artigo 173.º - Prazo mínimo para a apresentação das candidaturas em concursos limitados por prévia qualificação sem publicidade internacional
Artigo 174.º - Prazos mínimos para a apresentação das candidaturas em concursos limitados por prévia qualificação com publicidade internacional Artigo 175.º - Prorrogação do prazo fixado para a apresentação das candidaturas
Artigo 176.º - Retirada da candidatura Artigo 177.º - Lista dos candidatos e consulta das candidaturas apresentadas Artigo 178.º - Análise das candidaturas
Artigo 179.º - Modelo simples de qualificação Artigo 180.º - Revogação, invalidade, ineficácia ou extinção da declaração bancária
Artigo 181.º - Modelo complexo de qualificação: Sistema de selecção
Artigo 182.º - Preenchimento dos requisitos mínimos por agrupamentos candidatos
Artigo 183.º - Esclarecimentos sobre os documentos destinados à qualificação dos candidatos
Artigo 184.º - Relatório preliminar da fase de qualificação Artigo 185.º - Audiência prévia
Artigo 186.º - Relatório final da fase de qualificação
Artigo 187.º - Dever de qualificação Artigo 188.º - Notificação da decisão de qualificação
SECÇÃO III - Fase da apresentação e análise das propostas e da adjudicação Artigo 189.º - Convite
Artigo 190.º - Prazo mínimo para a apresentação das propostas em concursos limitados por prévia qualificação sem publicidade internacional
Artigo 191.º - Prazos mínimos para a apresentação das propostas em concursos limitados por prévia qualificação com publicidade internacional Artigo 192.º - Acordo sobre a fixação do prazo para a apresentação das propostas
CAPÍTULO IV - Procedimento de negociação SECÇÃO I - Disposições gerais Artigo 193.º - Regime Artigo 194.º - Fases do procedimento
Artigo 195.º - Inadmissibilidade de leilão electrónico
Artigo 196.º - Programa do procedimento de negociação
SECÇÃO II - Fase da apresentação das candidaturas e da qualificação dos candidatos
Artigo 197.º - Anúncios
Artigo 198.º - Prazos mínimos para a apresentação das candidaturas
SECÇÃO III - Fase da apresentação e análise das versões iniciais das propostas Artigo 199.º - Convite Artigo 200.º - Remissão SECÇÃO IV - Fase da negociação das propostas Artigo 201.º - Início da negociação
Artigo 202.º - Negociação e apresentação das versões finais das propostas SECÇÃO V - Fase da análise das versões finais das propostas e da adjudicação Artigo 203.º - Remissão CAPÍTULO V - Diálogo concorrencial SECÇÃO I - Disposições gerais Artigo 204.º - Regime Artigo 205.º - Fases do procedimento
Artigo 206.º - Programa do procedimento de diálogo concorrencial
Artigo 207.º - Memória descritiva e caderno de encargos SECÇÃO II - Fase da apresentação das candidaturas e da qualificação dos candidatos Artigo 208.º - Anúncios
SECÇÃO III - Fase da apresentação das soluções e de diálogo com os candidatos qualificados
Artigo 209.º - Convite à apresentação das soluções Artigo 210.º - Apresentação de soluções Artigo 211.º - Idioma das soluções
Artigo 212.º - Admissão e exclusão das soluções Artigo 213.º - Diálogo Artigo 214.º - Formalidades a observar Artigo 215.º - Relatório do diálogo
Artigo 216.º - Notificação da conclusão do diálogo
SECÇÃO IV - Fase da apresentação e análise das propostas e da adjudicação
Artigo 217.º - Convite Artigo 218.º - Prazos mínimos para a apresentação das propostas em procedimento de diálogo concorrencial
Instrumentos procedimentais especiais CAPÍTULO I -
Concurso de concepção Artigo 219.º - Âmbito
Artigo 220.º - Modalidades do concurso de concepção
Artigo 221.º - Início do concurso de concepção
Artigo 222.º - Decisão de escolha da modalidade do concurso de concepção
Artigo 223.º - Agrupamento de entidades adjudicantes Artigo 224.º - Anúncio do concurso de concepção
Artigo 225.º - Anúncio no Jornal Oficial da União Europeia
Artigo 226.º - Termos de referência
Artigo 227.º - Júri do concurso de concepção
Artigo 228.º - Anonimato
Artigo 229.º - Apresentação dos trabalhos de concepção
Artigo 230.º - Fixação dos prazos para a apresentação dos documentos
Artigo 231.º - Regras do concurso público
Artigo 232.º - Regras do concurso limitado por prévia qualificação
Artigo 233.º - Decisão de selecção e prémios
Artigo 234.º - Caducidade da decisão de selecção
Artigo 235.º - Anúncio da decisão de selecção
Artigo 236.º - Prevalência
CAPÍTULO II - Sistemas de aquisição dinâmicos
Artigo 237.º - Noção Artigo 238.º - Fases do sistema
Artigo 239.º - Instituição do sistema
Artigo 240.º - Peças do procedimento
Artigo 241.º - Versões iniciais de proposta
Artigo 242.º - Anúncio simplificado Artigo 243.º - Convite
Artigo 244.º - Avaliação das propostas e adjudicação
CAPÍTULO III - Sistemas de qualificação Artigo 245.º - Instituição de sistemas de qualificação Artigo 246.º - Regras dos sistemas de qualificação
Artigo 247.º - Participação num sistema de qualificação
Artigo 248.º - Actualização das regras e dos critérios de qualificação
Artigo 249.º - Decisão de qualificação
Artigo 250.º - Selecção dos interessados qualificados
TÍTULO V - Acordos quadro CAPÍTULO I - Celebração de acordos quadro
Artigo 251.º - Noção Artigo 252.º - Modalidades de acordos quadro
Artigo 253.º - Procedimento de formação dos acordos quadro
Artigo 254.º - Caução
Artigo 255.º - Obrigação de celebração de contratos ao abrigo de acordo quadro
Artigo 256.º - Prazo máximo de vigência dos acordos quadro
CAPÍTULO II - Celebração de contratos ao abrigo de acordos quadro
Artigo 257.º - Regras gerais Artigo 258.º - Celebração de contratos ao abrigo de acordos quadro cujos termos abranjam todos os seus aspectos submetidos à concorrência Artigo 259.º - Celebração de contratos ao abrigo de acordos quadro cujos termos não abranjam todos os seus aspectos submetidos à concorrência
TÍTULO VI - Centrais de compras CAPÍTULO I - Disposições gerais Artigo 260.º - Centrais de compras
Artigo 261.º - Principais actividades das centrais de compras
Artigo 262.º - Âmbito subjectivo das centrais de compras CAPÍTULO II - Acordos quadro celebrados por centrais de compras Artigo 263.º - Admissibilidade da celebração de acordos quadro por centrais de compras
Artigo 264.º - Remissão
Artigo 265.º - Procedimento de formação dos contratos públicos de aprovisionamento Artigo 266.º - Prazo máximo de vigência dos contratos públicos de aprovisionamento
TÍTULO VII - Garantias administrativas Artigo 267.º - Direito aplicável Artigo 268.º - Natureza Artigo 269.º - Decisões impugnáveis
Artigo 270.º -
Artigo 271.º - Apresentação da impugnação
Artigo 272.º - Efeitos da impugnação
Artigo 273.º - Audiência dos contra-interessados Artigo 274.º - Decisão
TÍTULO VIII - Extensão do âmbito de aplicação Artigo 275.º - Contratos subsidiados Artigo 276.º - Contratos a celebrar por concessionários de obras públicas que não sejam entidades adjudicantes Artigo 277.º - Contratos a celebrar por entidades beneficiárias de direitos especiais ou exclusivos no exercício de actividades de serviço público
Parte III - Regime substantivo dos contratos administrativos TÍTULO I - Contratos administrativos em geral CAPÍTULO I - Disposições gerais Artigo 278.º - Utilização do contrato administrativo
Artigo 279.º - Contrato como fonte da relação jurídica administrativa Artigo 280.º - Direito aplicável Artigo 281.º - Proporcionalidade e conexão material das prestações contratuais
Artigo 282.º - Reposição do equilíbrio financeiro do contrato
CAPÍTULO II - Invalidade do contrato
Artigo 283.º - Invalidade consequente de actos procedimentais inválidos
Artigo 283.º-A - Anulação de contratos com fundamento em vícios procedimentais
Artigo 284.º - Invalidade própria do contrato Artigo 285.º - Regime de invalidade CAPÍTULO III - Execução do contrato
Artigo 286.º - Princípios fundamentais
Artigo 287.º - Eficácia do contrato
Artigo 288.º - Execução pessoal Artigo 289.º - Colaboração recíproca
Artigo 290.º - Informação e sigilo Artigo 291.º - Protecção do co-contratante pelo contraente público
Artigo 292.º - Adiantamentos de preço
Artigo 293.º - Garantia suplementar dos adiantamentos
Artigo 294.º - Substituição da caução
Artigo 295.º - Liberação da caução
Artigo 296.º - Execução da caução
Artigo 297.º - Suspensão da execução
Artigo 298.º - Recomeço da execução
Artigo 299.º - Prazo de pagamento
Artigo 299.º-A - Vencimento das obrigações pecuniárias
Artigo 300.º - Revisão de preços
Artigo 301.º - Prémios por cumprimento antecipado
CAPÍTULO IV - Conformação da relação contratual
Artigo 302.º - Poderes do contraente público
Artigo 303.º - Princípios respeitantes aos poderes de direcção e de fiscalização
Artigo 304.º - Direcção do modo de execução das prestações
Artigo 305.º - Fiscalização do modo de execução do contrato
Artigo 306.º - Fiscalização do modo de execução dos projectos de investigação e desenvolvimento
Artigo 307.º - Natureza das declarações do contraente público
Artigo 308.º - Formação dos actos administrativos do contraente público
Artigo 309.º - Executividade dos actos administrativos do contraente público
Artigo 310.º - Acordos endocontratuais
CAPÍTULO V - Modificações objectivas do contrato
Artigo 311.º - Modificação objectiva do contrato
Artigo 312.º - Fundamentos
Artigo 313.º - Limites
Artigo 314.º - Consequências
Artigo 315.º - Obrigação de transparência
CAPÍTULO VI - Cessão da posição contratual e subcontratação
Artigo 316.º - Âmbito
Artigo 317.º - Limites à cessão e à subcontratação pelo co-contratante Artigo 318.º - Cessão e subcontratação pelo co-contratante autorizadas no contrato
Artigo 319.º - Autorização à cessão e à subcontratação pelo co-contratante na fase de execução
Artigo 320.º - Recusa de autorização à subcontratação
Artigo 321.º - Responsabilidade do co-contratante
Artigo 322.º - Direitos de step in e step out
Artigo 323.º - Alterações societárias
Artigo 324.º - Cessão da posição contratual pelo contraente público
CAPÍTULO VII - Incumprimento do contrato
Artigo 325.º - Incumprimento por facto imputável ao co-contratante
Artigo 326.º - Atrasos nos pagamentos
Artigo 327.º - Excepção de não cumprimento invocável pelo co-contratante
Artigo 328.º - Direito de retenção
Artigo 329.º - Aplicação das sanções contratuais
CAPÍTULO VIII - Extinção do contrato em geral
Artigo 330.º - Causas de extinção
Artigo 331.º - Revogação
Artigo 332.º - Resolução do contrato por iniciativa do co-contratante
Artigo 333.º - Resolução sancionatória
Artigo 334.º - Resolução por razões de interesse público
Artigo 335.º - Outros fundamentos de resolução pelo contraente público
CAPÍTULO IX - Regras especiais
SECÇÃO I - Contratos sobre o exercício de poderes públicos
Artigo 336.º - Negociabilidade da vigência dos vínculos contratuais
Artigo 337.º - Causas específicas de caducidade
SECÇÃO II - Contratos interadministrativos
Artigo 338.º - Contratos entre contraentes públicos
SECÇÃO III - Execução e modificação de parcerias públicas-privadas
Artigo 339.º - Dever de informação Artigo 340.º - Fiscalização, acompanhamento e modificação de parcerias públicas-privadas
Artigo 341.º - Partilha de benefícios
Artigo 342.º - Acompanhamento de processos arbitrais
TÍTULO II - Contratos administrativos em especial CAPÍTULO I -
Artigo 343.º - Noção Artigo 344.º - Partes
Artigo 345.º - Garantias administrativas do empreiteiro relativamente a eventos que devam ser formalizados em auto
SECÇÃO II - Direitos e obrigações das partes
Artigo 346.º - Manutenção da boa ordem no local dos trabalhos
Artigo 347.º - Publicidade
Artigo 348.º - Menções obrigatórias no local dos trabalhos
Artigo 349.º - Meios destinados à execução da obra e dos trabalhos preparatórios ou acessórios
Artigo 350.º - Trabalhos preparatórios ou acessórios
Artigo 351.º - Expropriações, servidões e ocupação de prédios
Artigo 352.º - Posse administrativa e constituição de servidões
Artigo 353.º - Reforço da caução
Artigo 354.º - Reposição do equilíbrio financeiro por agravamento dos custos na realização da obra
SECÇÃO III - Consignação da obra
Artigo 355.º - Regra geral Artigo 356.º - Dever de consignar
Artigo 357.º - Plano final de consignação
Artigo 358.º - Consignação total e parcial
Artigo 359.º - Prazo e auto de consignação
Artigo 360.º - Modificação das condições locais e suspensão do procedimento de consignação
SECÇÃO IV - Execução dos trabalhos
Artigo 361.º - Plano de trabalhos
Artigo 362.º - Prazo de execução da obra e das prestações de concepção
Artigo 363.º - Início dos trabalhos
Artigo 364.º - Património cultural e restos humanos
SECÇÃO V - Suspensão dos trabalhos Artigo 365.º - Suspensão pelo dono da obra Artigo 366.º - Suspensão pelo empreiteiro Artigo 367.º - Suspensão autorizada pelo dono da obra
Artigo 368.º - Suspensão por período excessivo
Artigo 369.º - Auto de suspensão
SECÇÃO VI - Modificações objectivas Artigo 370.º - Trabalhos a mais Artigo 371.º - Obrigação de execução de trabalhos a mais Artigo 372.º - Recusa da execução de trabalhos a mais
Artigo 373.º - Preço e prazo de execução dos trabalhos a mais
Artigo 374.º - Prorrogação do prazo de execução da obra
Artigo 375.º - Formalização dos trabalhos a mais
Artigo 376.º - Obrigação de execução de trabalhos de suprimento de erros e omissões
Artigo 377.º - Preço e prazo de execução dos trabalhos de suprimento de erros e omissões
Artigo 378.º - Responsabilidade pelos erros e omissões
Artigo 379.º - Trabalhos a menos
Artigo 380.º - Inutilização de trabalhos já executados
Artigo 381.º - Indemnização por supressão de trabalhos Artigo 382.º - Revisão ordinária de preços
SECÇÃO VII - Subempreitadas Artigo 383.º - Limites às subempreitadas Artigo 384.º - Forma e conteúdo
Artigo 385.º - Subempreitadas na fase de execução
Artigo 386.º - Oposição e recusa de autorização à subempreitada
SECÇÃO VIII - Medição e pagamento SUBSECÇÃO I - Medição Artigo 387.º - Objecto da medição Artigo 388.º - Procedimento e critérios da medição
Artigo 389.º - Situação de trabalhos
Artigo 390.º - Erros de medição
Artigo 391.º - Situação provisória de trabalhos
SUBSECÇÃO II - Pagamento Artigo 392.º - Liquidação e pagamento Artigo 393.º - Pagamento provisório
SECÇÃO IX - Recepção provisória e definitiva
Artigo 394.º - Vistoria
Artigo 395.º - Auto de recepção provisória
Artigo 396.º - Defeitos da obra
Artigo 397.º - Garantia da obra
Artigo 398.º - Recepção definitiva
SECÇÃO X - Liquidação da empreitada e relatório final Artigo 399.º - Elaboração da conta Artigo 400.º - Elementos da conta
Artigo 401.º - Notificação da conta final ao empreiteiro
Artigo 402.º - Relatório final da obra
SECÇÃO XI - Incumprimento do contrato Artigo 403.º - Atraso na execução da obra
Artigo 404.º - Desvio do plano de trabalhos
SECÇÃO XII - Extinção do contrato Artigo 405.º - Resolução pelo dono da obra
Artigo 406.º - Resolução pelo empreiteiro
CAPÍTULO II - Concessões de obras públicas e de serviços públicos SECÇÃO I - Disposições gerais Artigo 407.º - Noção Artigo 408.º - Aplicação subsidiária
Artigo 409.º - Exercício de poderes e prerrogativas de autoridade
Artigo 410.º - Prazo Artigo 411.º - Concessionário
Artigo 412.º - Outras actividades
Artigo 413.º - Partilha de riscos
Artigo 414.º - Obrigações do concessionário
Artigo 415.º - Direitos do concessionário
Artigo 416.º - Viabilidade económico-financeira do projecto
Artigo 417.º - Cedência de elementos ao concedente
Artigo 418.º - Indicadores de acompanhamento e avaliação do desempenho do concessionário
Artigo 419.º - Bens afectos à concessão
Artigo 420.º - Direitos do concedente
Artigo 421.º - Sequestro
Artigo 422.º - Resgate
Artigo 423.º - Resolução pelo concedente
Artigo 424.º - Responsabilidade perante terceiros
Artigo 425.º - Efeitos da extinção do contrato no termo previsto
SECÇÃO II - Concessão de obras públicas Artigo 426.º - Remissão Artigo 427.º - Conservação e uso da obra e dos bens afectos à concessão
Artigo 428.º - Zonas de exploração comercial
SECÇÃO III - Concessão de serviços públicos Artigo 429.º - Princípios gerais Artigo 430.º - Contratos afins
CAPÍTULO III - Locação de bens móveis Artigo 431.º - Noção Artigo 432.º - Remissão
Artigo 433.º - Obrigações de reparação e manutenção
Artigo 434.º - Indemnização por mora do contraente público nos pagamentos
Artigo 435.º - Cedência do gozo e sublocação do bem locado
Artigo 436.º - Resolução pelo contraente público
CAPÍTULO IV - Aquisição de bens móveis
Artigo 437.º - Noção Artigo 438.º - Remissão Artigo 439.º - Objecto Artigo 440.º - Prazo Artigo 441.º - Conformidade dos bens a entregar Artigo 442.º - Acompanhamento do fabrico Artigo 443.º - Entrega dos bens
Artigo 444.º - Obrigações do fornecedor em relação aos bens entregues
Artigo 445.º - Encargos gerais
Artigo 446.º - Continuidade de fabrico Artigo 447.º - Direitos de propriedade intelectual Artigo 448.º - Resolução pelo contraente público
Artigo 449.º - Resolução pelo fornecedor
CAPÍTULO V - Aquisição de serviços
Artigo 450.º - Noção Artigo 451.º - Remissão Artigo 452.º - Instalações e equipamentos
Artigo 453.º - Obrigações de serviço público
Artigo 454.º - Serviços a mais
PARTE IV - Regime contra-ordenacional Artigo 455.º - Restrição do âmbito de aplicação
Artigo 456.º - Contra-ordenações muito graves
Artigo 457.º - Contra-ordenações graves
Artigo 458.º - Contra-ordenações simples
Artigo 459.º - Tentativa e negligência
Artigo 460.º - Sanção acessória
Artigo 461.º - Competência para o processo de contra-ordenação
Artigo 462.º - Cobrança das coimas
Artigo 463.º - Publicidade da sanção acessória
Artigo 464.º - Responsabilidade criminal PARTE V - Disposições finais Artigo 465.º - Obrigação de comunicação Artigo 466.º - Observatório das obras públicas Artigo 467.º - Notificações Artigo 468.º - Comunicações
Artigo 469.º - Data da notificação e da comunicação
Artigo 470.º - Contagem dos prazos na fase de formação dos contratos
Artigo 471.º - Contagem dos prazos na fase de execução dos contratos
Artigo 472.º - Obrigações perante a Comissão Europeia ANEXO I

References: Artigo 1
 Artigo 2

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22
 Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32

Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38
 Artigo 39

Artigo 40
 Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43
 Artigo 44

Artigo 45
 Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48
 Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58

Artigo 59

Artigo 60
 Artigo 61

Artigo 62

Artigo 63
 Artigo 64

Artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 67
 Artigo 68
 Artigo 69
 Artigo 70
 Artigo 71
 Artigo 72
 Artigo 73

Artigo 74

Artigo 75

Artigo 76

Artigo 77

Artigo 78

Artigo 78

Artigo 79
 Artigo 80
 Artigo 81

Artigo 82

Artigo 83

Artigo 83
 Artigo 84

Artigo 85

Artigo 86

Artigo 87
 Artigo 88
 Artigo 89

Artigo 90

Artigo 91

Artigo 92
 Artigo 93
 Artigo 94
 Artigo 95

Artigo 96
 Artigo 97

Artigo 98
 Artigo 99

Artigo 100
 Artigo 101

Artigo 102
 Artigo 103

Artigo 104
 Artigo 105

Artigo 106
 Artigo 107
 Artigo 108

Artigo 109
 Artigo 110
 Artigo 111
 Artigo 112
 Artigo 113
 Artigo 114

Artigo 115
 Artigo 116

Artigo 117
 Artigo 118

Artigo 119
 Artigo 120
 Artigo 121

Artigo 122
 Artigo 123

Artigo 124

Artigo 125

Artigo 126
 Artigo 127
 Artigo 128

Artigo 129

Artigo 130
 Artigo 131
 Artigo 132
 Artigo 133

Artigo 134
 Artigo 135

Artigo 136
 Artigo 137

Artigo 138
 Artigo 139
 Artigo 140
 Artigo 141

Artigo 142
 Artigo 143

Artigo 144
 Artigo 145
 Artigo 146
 Artigo 147
 Artigo 148
 Artigo 149
 Artigo 150
 Artigo 151

Artigo 152
 Artigo 153

Artigo 154

Artigo 155

Artigo 156
 Artigo 157

Artigo 158

Artigo 159

Artigo 160
 Artigo 161

Artigo 162
 Artigo 163

Artigo 164

Artigo 165
 Artigo 166
 Artigo 167
 Artigo 168
 Artigo 169

Artigo 170

Artigo 171

Artigo 172

Artigo 173

Artigo 174
 Artigo 175

Artigo 176
 Artigo 177
 Artigo 178

Artigo 179
 Artigo 180

Artigo 181

Artigo 182

Artigo 183

Artigo 184
 Artigo 185

Artigo 186

Artigo 187
 Artigo 188
 Artigo 189

Artigo 190

Artigo 191
 Artigo 192
 Artigo 193
 Artigo 194

Artigo 195

Artigo 196

Artigo 197

Artigo 198
 Artigo 199
 Artigo 200
 Artigo 201

Artigo 202
 Artigo 203
 Artigo 204
 Artigo 205

Artigo 206

Artigo 207
 Artigo 208

Artigo 209
 Artigo 210
 Artigo 211

Artigo 212
 Artigo 213
 Artigo 214
 Artigo 215

Artigo 216

Artigo 217
 Artigo 218
 Artigo 219

Artigo 220

Artigo 221

Artigo 222

Artigo 223
 Artigo 224

Artigo 225

Artigo 226

Artigo 227

Artigo 228

Artigo 229

Artigo 230

Artigo 231

Artigo 232

Artigo 233

Artigo 234

Artigo 235

Artigo 236

Artigo 237
 Artigo 238

Artigo 239

Artigo 240

Artigo 241

Artigo 242
 Artigo 243

Artigo 244
 Artigo 245
 Artigo 246

Artigo 247

Artigo 248

Artigo 249

Artigo 250

Artigo 251
 Artigo 252

Artigo 253

Artigo 254

Artigo 255

Artigo 256

Artigo 257
 Artigo 258
 Artigo 259
 Artigo 260

Artigo 261

Artigo 262
 Artigo 263

Artigo 264

Artigo 265
 Artigo 266
 Artigo 267
 Artigo 268
 Artigo 269

Artigo 270

Artigo 271

Artigo 272

Artigo 273
 Artigo 274
 Artigo 275
 Artigo 276
 Artigo 277
 Artigo 278

Artigo 279
 Artigo 280
 Artigo 281

Artigo 282

Artigo 283

Artigo 283

Artigo 284
 Artigo 285

Artigo 286

Artigo 287

Artigo 288
 Artigo 289

Artigo 290
 Artigo 291

Artigo 292

Artigo 293

Artigo 294

Artigo 295

Artigo 296

Artigo 297

Artigo 298

Artigo 299

Artigo 299

Artigo 300

Artigo 301

Artigo 302

Artigo 303

Artigo 304

Artigo 305

Artigo 306

Artigo 307

Artigo 308

Artigo 309

Artigo 310

Artigo 311

Artigo 312

Artigo 313

Artigo 314

Artigo 315

Artigo 316

Artigo 317
 Artigo 318

Artigo 319

Artigo 320

Artigo 321

Artigo 322

Artigo 323

Artigo 324

Artigo 325

Artigo 326

Artigo 327

Artigo 328

Artigo 329

Artigo 330

Artigo 331

Artigo 332

Artigo 333

Artigo 334

Artigo 335

Artigo 336

Artigo 337

Artigo 338

Artigo 339
 Artigo 340

Artigo 341

Artigo 342

Artigo 343
 Artigo 344

Artigo 345

Artigo 346

Artigo 347

Artigo 348

Artigo 349

Artigo 350

Artigo 351

Artigo 352

Artigo 353

Artigo 354

Artigo 355
 Artigo 356

Artigo 357

Artigo 358

Artigo 359

Artigo 360

Artigo 361

Artigo 362

Artigo 363

Artigo 364
 Artigo 365
 Artigo 366
 Artigo 367

Artigo 368

Artigo 369
 Artigo 370
 Artigo 371
 Artigo 372

Artigo 373

Artigo 374

Artigo 375

Artigo 376

Artigo 377

Artigo 378

Artigo 379

Artigo 380

Artigo 381
 Artigo 382
 Artigo 383
 Artigo 384

Artigo 385

Artigo 386
 Artigo 387
 Artigo 388

Artigo 389

Artigo 390

Artigo 391
 Artigo 392
 Artigo 393

Artigo 394

Artigo 395

Artigo 396

Artigo 397

Artigo 398
 Artigo 399
 Artigo 400

Artigo 401

Artigo 402
 Artigo 403

Artigo 404
 Artigo 405

Artigo 406
 Artigo 407
 Artigo 408

Artigo 409

Artigo 410
 Artigo 411

Artigo 412

Artigo 413

Artigo 414

Artigo 415

Artigo 416

Artigo 417

Artigo 418

Artigo 419

Artigo 420

Artigo 421

Artigo 422

Artigo 423

Artigo 424

Artigo 425
 Artigo 426
 Artigo 427

Artigo 428
 Artigo 429
 Artigo 430
 Artigo 431
 Artigo 432

Artigo 433

Artigo 434

Artigo 435

Artigo 436

Artigo 437
 Artigo 438
 Artigo 439
 Artigo 440
 Artigo 441
 Artigo 442
 Artigo 443

Artigo 444

Artigo 445

Artigo 446
 Artigo 447
 Artigo 448

Artigo 449

Artigo 450
 Artigo 451
 Artigo 452

Artigo 453

Artigo 454
 Artigo 455

Artigo 456

Artigo 457

Artigo 458

Artigo 459

Artigo 460

Artigo 461

Artigo 462

Artigo 463

Artigo 464
 Artigo 465
 Artigo 466
 Artigo 467
 Artigo 468

Artigo 469

Artigo 470

Artigo 471

Artigo 472