Source: https://pt.scribd.com/doc/87051661/Pagina-Do-e-Tjmt-Mb-Engenharia-Contesta-caso-Residencial-Bonavita
Timestamp: 2019-12-08 14:22:20+00:00

Document:
Pagina Do e Tjmt - Mb Engenharia Contesta - caso Residencial Bonavita | Lei das Obrigações | Julgamentos
PAGINA DO E, blogue editado pelo jornalista Enock Cavalcanti, a partir de Cuiabá, Mato Grosso, Brazil, divulga documentos judiciais relativos à disputa entre a MB Engenharia e Brookfield Emp. Imob. e os seus clientes Claudia e Hugo Pfannemuller em torno da rescisão de contrato para compra de apartamento no Residencial Bonavita, em Cuiabá, com pedido de reparação por danos materiais
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EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO COMARCA DE CUIAB/ MT (BAIRRO PLANALTO)
5 JUIZADO ESPECIAL CVEL
AUTOS N. 0012400-80.2011.811.0001
MB ENGENHARIA SPE 039 SA, pessoa jurdica de direito privado, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica CNPJ sob o n 09.009.592.0001-87, localizada na Avenida Historiador Rubens de Mendona, 1894, salas 1907,1908 e 1909, Edifcio Centro Empresarial Maruan, Jardim Aclimao, Cuiab - MT, por sua advogada infra-assinada (doc. 01), vem, respeitosamente, presena de Vossa Excelncia, apresentar sua:
nos termos do artigo 30 da Lei 9.099/1995, nos autos da AO DE RESCISO DE CONTRATO C/C
RESTITUIO DE VALORES
COM PE DIDO LIMINAR que lhe move
CLUDIA BENEDITA Z AROUR
PFLANNEMULLER e HUGO RODRIGUES PFLANNEMULLER , nos termos que seguem abaixo
1. BREVE SNTESE DA DEMANDA
Os autores alegam, em sntese, que em dezembro de 2009 celebraram com as requeridas contrato de promessa de compra e venda de unidade habitacional a ser edificada em terreno na cidade de Cuiab MT. Informam que na ocasio da assinatura do contrato, pagaram empresa R a quantia total de R$ 21.935,65 (vinte e um mil novecentos e trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) e parcelaram os valores restantes, tudo devidamente previsto em contrato. Entretanto, no decorrer do ano de 2010, o Ministrio Pblico do Estado de Mato Grosso ajuizou Ao Civil Pblica em face da empresa R, tendo em vista que a rea onde estava sendo construdo o empreendimento estava supostamente localizada em rea de Preservao Permanente. Diante do temor de investirem todo o recurso financeiro que os Autores teriam que dispor no decorrer do contrato, os mesmos, injustificadamente, decidiram rescindi-lo. Aduzem que tentaram contato com a empresa, porm, no obtiveram xito. Desta maneira os Autores acharam por bem ajuizar a presente ao, requerendo a resciso contratual, para o fim de ter devolvidos os valores pagos.
2. PRELIMINARMENTE 2.1. DA INCOMPETNCIA ABSOLUTA DO JUZO ARTIGO 3, III, LEI 9.099/95
Antes de adentrar ao mrito da demanda, insta destacar que a autora props a presente ao em juzo incompetente para process-la e julg-la. Como se pode notar, a Autora ajuizou a presente ao com o intuito de ver declarada a resciso do contrato firmando com a R. Neste diapaso, pretende os Autores induzir em erro este nobre juzo ao propor a demanda, atribuindo o singelo valor de R$ 21.800,00 (vinte e um mil e oitocentos reais), valor este dentro da alada dos Juizados Especiais Cveis. Por outro lado, norma processual cristalina a que prev a fixao de valor da causa em demandas que tenham por objeto a discusso de negcios jurdicos, vejamos:
Art.259 O valor da causa constar sempre da petio inicial e ser:
V - quando o litgio tiver por objeto a existncia, validade, cumprimento, modificao ou resciso de negcio jurdico, o valor do contrato.
Sendo assim, devido ao litgio versar sobre resciso contratual, correto seria atribuir causa o valor do contrato que ultrapassa a atribuio desta justia sumarssima. Convm ressaltar que a regra geral para fixao de competncia dos Juizados Especiais leva em considerao o valor da causa, no devendo ser ajuizadas aes cujo valor exceda quarenta salrios mnimos. Ademais, levando em considerao que o nosso ordenamento jurdico menciona que o valor da causa regra para fixao de competncia de juzo, no de foro, e as regras de competncia de juzo so sempre absolutas, no podendo ser objeto de derrogao ou prorrogao, restando evidente a incompetncia deste D. Juzo, eis que o valor do contrato supera a alada dos Juizados Especiais. Diante da incompetncia do presente juzo, necessrio o decreto de EXTINO do presente feito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da lei 9.099/95, por ser medida de rigor.
2.2. CARNCIA DA AO FALTA DE INTERESSE DE AGIR ARTIGO 267, VI, CPC
Antes de adentrar ao mrito da demanda, importante consignar que os Autores so carecedores da demanda, haja vista que a soluo poderia ter sido solucionada de forma extrajudicial mediante simples negociao entre as partes. Importante ressaltar que para o manejo da ao e para que esta tenha condies de provimento final, so necessrias condies sem as quais o exame do meritum causae torna-se impossvel. No caso concreto no haveria necessidade de ser ajuizada demanda neste sentido, j que toda a questo poderia ter sido solucionada nas vias pr-judiciais, com amplo respaldo contratual. Neste sentido leciona Elpdio Donizetti que o interesse de agir (interesse processual) relaciona-se com a NECESSIDADE ou utilidade da providncia jurisdicional pleiteada e com a adequao do meio utilizado para a obteno da tutela. (Curso Didtico de Direito Processual Civil, 2007, p. 25).
Vale ressaltar que o Poder Judicirio no deve ser utilizado como palco para meras consultas legais, sendo imperiosa a necessidade de que o conflito apresentado em juzo seja srio o suficiente para movimentar a mquina estatal, o que efetivamente no o caso dos autos. No mesmo diapaso sustenta Costa Machado que o interesse de agir identificado pelo binmio necessidade-adequao (necessidade concreta do processo e adequao do provimento e do procedimento para a soluo do litgio). (Cdigo de Processo Civil Interpretado e Anotado, 2008, p. 546). Nelson Nery Junior informa que existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juzo para alcanar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prtico (Cdigo de Processo Civil Comentado, 2007, p. 504). Diante das lies indicadas, mormente pela constatao de que aos Autores bastariam o pedido de uma simples conveno extrajudicial para dar fim a este imbrglio que paira sobre o poder judicirio, notria a desnecessidade da presente demanda, a qual sequer possui condies de desenvolvimento vlido destinado a um provimento final. De rigor, portanto, a extino do feito, sem resoluo do mrito, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Cdigo de Processo Civil.
3. DO MRITO
3.1. DA OBRIGATORI EDADE DO CUMPRIMENTO DAS CLUSULAS CONTRATUAIS DO PRINC PIO DA FORA OBRI GATRIA DOS CONTRATOS (PACTA SUNT SERVANDA) Verifica-se que a pretenso dos Autores puramente violar a prpria segurana jurdica, burlar a lei civil em vigor, contrariar todo o entendimento doutrinrio e jurisprudencial, visto que um negcio jurdico formalizado FAZ LEI ENTRE AS PARTES e no pode ser violado, salvo se eivado de notrio vcio, o que no se faz no presente no caso. Dessa regra nasceu o consagrado princpio da pacta sunt servanda, o qual estabelece que as partes devam cumprir o pactuado em contrato. Segue nesta toada, conceituando o dever ao cumprimento do contrato, o Ilustre jurista Flvio Tartuce afirmando que o princpio da autonomia privada, a fora obrigatria dos contratos prev que tem fora de lei o estipulado pelas partes na avena, constrangendo os contratantes ao cumprimento do contedo completo do negcio jurdico. Esse princpio importa, para ns, em autntica restrio da liberdade, que se tornou limitada para aqueles que contratam a partir do momento em que vieram a formar o contrato, consensualmente e dotados de vontade autnoma (in Direito Civil, Teoria Geral dos Contratos e Contratos em espcie, livro 3, Ed. Mtodo, So Paulo, 2006).
Em outras palavras, tendo em vista que o contrato firmado entre as partes no eivado de vcio, houve a lcita manifestao de vontade sem qualquer mcula e a avaliao de risco principalmente do promitente comprador (Autores) do imvel em questo, no h que se falar em resciso contratual motivada em decorrncia de fato alheio sua vontade, tampouco em fato imprevisveis ou extraordinrios que motivariam a resciso do presente contrato. A propsito, vale destacar que a Extraordinariedade o fato que ocorre ao externo do contrato e no imputvel conduta da parte que invoca a onerosidade excessiva; ou seja, o fato anormal ou acidental que produz, significativamente, um sobressalto no curso habitual e determinvel das coisas. Por outro lado, a Imprevisibilidade todo acontecimento incogitvel pelas partes no momento da celebrao do negcio, uma vez que, se dele tivessem condies de prever, no haveria a celebrao do negcio nos termos pactuados ou o teria sido celebrado de forma diversa. De se ressaltar que tais requisitos esto diretamente relacionados com os aspectos financeiros do contrato e, nos autos, no houve qualquer comprovao, por parte dos demandantes, de que houve alterao significativa da base contratual para que a relao jurdica pudesse ser desfeita. Ademais, os Autores sequer informaram o atual status da ao coletiva proposta, sendo certo que at o momento no h deciso definitiva naqueles autos, motivo bastante para que no se alegue a quebra da base contratual com os demandantes. Desta forma, ntido que os fatos alegados pelos Autores com o propsito premente de se escusar das obrigaes contidas no contrato pactuado so totalmente desprovidos e sem embaso na legislao civil vigente, at porque a legislao no visa proteger devedores contumazes, muito menos queles que no honram com suas obrigaes. A resciso unilateral pretendida, portanto, ilegal, j que os Autores almejam se esquivar das obrigaes por fatos que no consubstanciam embasamento jurdico para a devida resciso, sob p en a d e ab rir um extenso preced en te no judicirio, de tal maneira a abalar as relaes jurdicas, sociais e, princip almen te o prin cpio da fo ra obrigatria do s co ntrato s. Com efeito, os fatos alegados na inicial para embasarem o pedido de resoluo, com conseqente devoluo dos valores j efetuados extremamente temerrio e contrrio aos costumes relacionais civis, especialmente no que tange s obrigaes contratuais assumidas. Obviamente que a resilio unilateral, por ser prevista pela legislao civil, possvel ter-se aplicada, porm, no pode esta ser aplicada de forma errnea ou incorreta, especialmente de forma a abalar as relaes obrigacionais e o princpio da fora obrigatria dos contratos. A propsito, vale colacionar o presente julgado acerca do tema de fundo:
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REVISO CONTRATUAL c.c. CONSIGNAO E RESTITUIO DE VALORES/ RESCISO DE CONTRATO C.C. REINTEGRAO DE POSSE. (...) a fora obrigatria do contrato entre as partes que o subscreveram decorre da previso expressa no Cdigo Civil. A pretenso dos apelantes, se deferida, em verdade resultaria na derrubada completa do princpio do "pacta sunt servanda ", que tem por escopo exatamente garantir a validade do que se contratou, e mais, e principalmente, o cumprimento do que se pactuou, posto que se tratando do princpio da fora obrigatria, o que se faz garantir que o contrato lei entre as partes, j que repousa na autonomia da vontade. Exatamente por conta desse princpio, tambm no merece acolhimento a insurgncia dos apelantes quanto alegada onerosidade excessiva. (...) No ocorreu qualquer acontecimento desta natureza, nem extraordinrio, nem imprevisvel, mas ao contrrio, exatamente nos limites do contrato (e at um pouco abaixo, como atestado pelo Expert) que a apelada postula o seu crdito. (TJSP; Apelao C. - Promessa de Compra e Venda - n. 9192291-93.2008.8.26.0000; Rel. Salles Rossi; 8 Cmara de Direito Privado; Julgado em 27/10/2010).
Assim, por todos os ngulos que se v, a presente ao extremamente temerria vez que visa afrontar o princpio da obrigatoriedade contratual prejudicando a empresa R que tem prestaes que no foram adimplidas em virtude da desdia Autoral, que justifica sua inadimplncia a fatos previsveis e possveis, consubstanciando verdadeira manobra para se eximir de todas as obrigaes contratuais pactuadas. Desta feita, pugna-se que a presente ao seja julgada totalmente improcedente, principalmente para no se ter uma fenda enorme, com conseqente abertura de um precedente sem tamanho, no que concerne segurana das relaes jurdicas e sociais, pondo em risco o princpio da obrigatoriedade contratual, conforme este nobre julgador, em deciso interlocutria s folhas 41, decidiu.
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Diante de todo o exposto, requerer a Peticionria: (i) O acolhimento das preliminares argida, com conseqente extino do processo sem resoluo do mrito, visto que este D.Juzo incompetente para processar e julgar tal demanda, bem como tendo em vista a flagrante falta de interesse de agir; (ii) Superadas as preliminares, o que se admite apenas para argumentar, requer, no mrito, que a presente ao seja julgada improcedente, conforme os termos do artigo 269, inciso I do Cdigo de Processo Civil (Lei Federal n. 5.869/73), pois no mrito nenhuma razo tem os Autores, condenando-a ao pagamento de custas e honorrios advocatcios, caso haja exerccio do duplo grau de jurisdio;
A produo de todos os meios de prova em direito admitidos.
Por derradeiro, requer que todas as publicaes e intimaes no presente feito sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado SOLANO DE CAMARGO, inscrito na OAB/SP sob o n. 149.754 e MILENA VACILOTO RODRIGUES, inscrita na OAB/SP 209.236, bem como, publicaes/intimaes veiculadas por correio eletrnico devero ser encaminhadas ao endereo publica@dlbca.com.br, sob pena de nulidade e violao do art. 236, 1 do CPC (STF, AI 650.411-ED/MG; STJ, RESP 638.123/RJ), requerendo, desde j, sejam o nome e endereo de e-mail ora informados anotados na contracapa dos autos e sistema eletrnico de acompanhamento. Nesses termos, Pede deferimento. De So Paulo para Cuiab, 26 de agosto de 2011.
MI LENA VACILOTO RODRIGUES OAB/SP N 209.236
LUDMILLA DE MOURA BOURET OAB/MT N 8476
DOC. 01 DOCUMENTOS CONSTITUTIVOS E DE REPRESENTAO PROCESSUAL
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References: artigo 30
 ARTIGO 3
 artigo 51
 ARTIGO 267
 artigo 267
 artigo 269