Source: http://docplayer.com.br/16656949-Parecer-da-comissao-de-constituicao-e-justica-relatorio.html
Timestamp: 2018-11-12 22:56:52+00:00

Document:
Kátia Barreto Tomé
1 PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Projeto de Lei nº 124 de 07 de agosto de 2013 AUTOR: Poder Executivo PARECER: Favorável, sem apresentação de emendas EMENTA: Dispõe sobre o Sistema de Transporte Público Coletivo no Município de Venâncio Aires, estabelece as normas para a concessão de sua exploração, e dá outras providências RELATOR: GERSON RUPPENTHAL RELATÓRIO Conforme disposição regimental (artigo 46, inciso I, alínea a, item 1), o projeto veio a esta Comissão. A MATÉRIA EM ANÁLISE TRAMITA NESTA Casa Legislativa por iniciativa do Senhor Prefeito Municipal, sob a forma de projeto de lei, tendo por objetivo dispor sobre o Sistema de Transporte Público Coletivo no Município de Venâncio Aires, estabelecendo as normas para a concessão de sua exploração, e dá outras providências. O projeto possui cinquenta e seis (56) artigos, divididos em quatro (04) títulos: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DOS SERVIÇOS, DO PLANEJAMENTO, DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO E DOS DISPOSITIVOS GERAIS E TRANSITÓRIOS. O título I trata das Disposições Preliminares, trazendo no artigo 1 a conceituação de Transporte Coletivo, no artigo 2 os Princípios do Sistema, e no artigo 3 as diretrizes do mesmo. O título II dispõe sobre os Serviços, possuindo seis (06) capítulos: - abrangência e características dos serviços (CAPÍTULO I); Assuntos abordados: artigo 4 - abrangência do Sistema (Urbano e Interdistrital); artigo 5 - modalidades (Convencional, Seletivo e por Fretamento); artigo 6 - discriminação de linha, itinerário, tabela horária, ponto de embarque e desembarque e terminal; artigo 7 - classificação (comuns, semi-expressas, expressas e integradas).
2 - veículos (CAPÍTULO II); Artigo 8 - veículos (Ônibus e Micro-Ônibus, Van ou similar); artigo 9 - condições de operação do Sistema; artigo 10 vistoria; artigos 11 e 12 condições de transporte de passageiros. - prestação dos serviços (CAPÍTULO III); Artigos 13 e 14 forma de prestação do serviço; artigo 15 definições de Poder Concedente, Concessão e Permissão; artigo 16 conceitos de delegação (por Sistema, por Lote de Serviços e por Linha). Este Capítulo tem três Seções: - SEÇÃO I: Concessão (artigos 18, 19 e 20); Subseção I = Contrato de Concessão (artigos 21 a 25) e Subseção II = Transferência do Contrato de Concessão (artigo 26); - SEÇÃO II: Permissão (artigo 27); - SEÇÃO III: Autorização (artigo 28). - processo administrativo de concessão/permissão (CAPÍTULO IV); Artigos 29 a 32 regulam o processo administrativo. - remuneração dos serviços (CAPÍTULO V); Artigos 33 a 37 regulando as tarifas (artigo 34 traz o rol de tarifas: Comum ou Unificada; Por Anel Tarifário; Integrada; Subsidiada e Especial). - isenções e subsídios (CAPÍTULO VI). Traz duas Seções: Seção I = Isenções (artigo 38 com rol de isentos) e Seção II = Subsídios (menciona no artigo 39 os descontos). O título III traz o tema do Planejamento, gestão e fiscalização, em dois capítulos: Competências (atribuições nos artigos 40 a 43) e Penalidades (artigos 44 a 49; são elas: advertência, multa, suspensão e cassação). Por fim, o título IV menciona os Dispositivos Gerais e Transitórios (taxas e emolumentos que serão cobrados dos transportadores; eventuais situações não previstas por esta futura Lei serão dirimidas em observância às Leis Federais, de Concessões, nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e suas alterações; bem como de Licitações, nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações; a Lei nº 503, de 28 de dezembro de 1963, fica revogada). É o teor do relatório.
3 PARECER Quanto ao mérito, o presente projeto de lei dispõe sobre o Sistema de Transporte Público Coletivo, urbano e interdistrital, no âmbito do Município de Venâncio Aires. É da competência do Poder Executivo legislar sobre a matéria em tela, nos termos do que prevê o artigo 7, inciso V, da Lei Orgânica do Município: (...) V conceder e permitir os serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes; (...), em consonância com o artigo 25, inciso VII, que trata das atribuições da Câmara: (...) VII legislar sobre a concessão de serviços públicos locais e sobre o uso de bens do Município por terceiros, respeitada a legislação superior; (...). O Poder Executivo sustenta que o projeto de lei vem preencher uma lacuna na legislação municipal que regulamenta a matéria, visto que a legislação vigente, Lei nº 503, data do ano de 1963, sendo que desde aquela data houve a promulgação de uma nova Constituição Federal, bem como a promulgação de novas Leis Federais que regulamentam a concessão dos serviços públicos e o processo de licitação destes serviços, especialmente as Leis Federais nº 8.666/93, 8.987/95 e 9.074/95. Considera que o projeto ora encaminhado tem como objetivo se constituir no marco regulatório para a prestação, gestão e fiscalização do transporte público de pessoas, garantindo a estas o direito constitucional de ir e vir dentro de princípios de segurança, confiabilidade e preços justos. Argumenta que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no inc. V do art. 30 estabelece que cabe ao Poder Público Municipal organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo. Justifica que ao transporte urbano é atribuído um importante papel social, econômico e cultural, sendo por este motivo considerado um serviço público essencial, conforme caracteriza a Carta Magna. Serviços Públicos Essenciais, segundo o jurista João Sardi Junior, são aqueles aos quais se atribui todo o desenvolvimento econômico e social de uma sociedade, e cuja falta ou interrupção, podem gerar grandes prejuízos à vida dos cidadãos. Continua mencionando que para qualificar os serviços essenciais, na falta de uma legislação específica, o Poder Executivo se apoiou na Lei Federal nº 7.783, de 28 de junho de 1989 que... define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências., que em seu art. 10 elenca os serviços ou atividades considerados essenciais, conforme transcrição a seguir:
4 Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais: I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; II - assistência médica e hospitalar; III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; IV - funerários; V - transporte coletivo; VI - captação e tratamento de esgoto e lixo; VII - telecomunicações; VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares; IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais; X - controle de tráfego aéreo; XI - compensação bancária. Prossegue informando que a Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o chamado Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 22 dispõe que os serviços públicos essenciais não são passíveis de interrupção, e que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros. Assim, cabe ao Município, prioritariamente, a função de promover e garantir a mobilidade urbana, através de um Sistema de Transporte Público eficiente, confiável e seguro, tratando-o como um bem público que deve estar a serviço do conjunto da sociedade. Informa que o art. 175 da Constituição Federal estabelece que incumbe ao Poder Público, na forma da lei, prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. E em seu parágrafo único estabelece que a Lei a ser criada deverá necessariamente dispor sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II - os direitos dos usuários; III - política tarifária; IV - a obrigação de manter serviço adequado. O proponente diz que o projeto de lei tem assim, como justificativa, o enquadramento legal da prestação do Serviço de Transporte Coletivo Público, urbano e interdistrital, do Município de Venâncio Aires, estabelecendo normas para a sua delegação a terceiros, mediante contratos ou termos de permissão, os quais especifiquem os direitos dos usuários, a política financeira a ser adotada, e demais garantias da prestação do serviço adequado. Esclarece que para atingir o objetivo a que se propõe, tal projeto de lei apresenta as diretrizes básicas pelas quais deve se pautar o planejamento, operação e fiscalização do Sistema de Transporte, conforme preconiza a Lei Federal nº /2012 que, entres outras
5 determinações, Institui as Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana..., e em seu Capítulo II trata especificamente Das Diretrizes para a regulação dos serviços de Transporte Público Coletivo. Dentro da Justificativa do Projeto em tela, o Poder Executivo apresenta a Estrutura da Lei : Da Estrutura da Lei O projeto de lei é apresentado em 4 Títulos: O Título I trata das disposições preliminares, contemplando conceitos, princípios e diretrizes que devem nortear o planejamento e a gestão do Sistema de Transporte Público Coletivo, como instrumento da política pública de planejamento urbano de que tratam o inc. XX do art. 21 e o art. 182 da Constituição Federal. O Título II trata da prestação dos serviços, estabelecendo os marcos orientadores aos quais devem se submeter as empresas terceirizadas para a prestação dos serviços. Neste aspecto, o Capítulo III desse Título trata especificamente da delegação dos serviços a terceiros, estabelecendo o procedimento administrativo e o regramento geral a que deve se submeter o processo de delegação, atendendo ao estabelecido no art. 175 da Constituição Federal. O Título III apresenta a gestão e a fiscalização, estabelecendo as atribuições do Poder Público Municipal na condução das políticas públicas de transportes. Como instrumento de democratização deste processo de Gestão, é sugerido por meio do projeto de lei, a fiscalização e orientação das ações relacionadas a esta atividade por meio do Conselho Municipal de Trânsito COMTRAN do Município. Este título também trata das infrações e penalidades, autorizando ao Poder Executivo regular a matéria através de Decreto. Por último, o Título IV apresenta as disposições transitórias, propondo a revogação da Lei Municipal nº 503/1963, tendo em vista a superação de seu conteúdo pela Constituição Federal de 1988, bem como pelas Leis Federais nº 8.666/93 (Licitações), nº 8.987/95 e nº 9.074/95 (Concessões e Permissões), e nº /2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana). Segundo parecer da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa Legislativa, o projeto obedece aos requisitos de constitucionalidade, legalidade e regimentalidade nas proposições, não apresentando nenhum vício de ordem formal ou material, e não encontrando óbices à aprovação, sendo entendimento estar dito projeto apto à votação.
6 Em razão do exposto, exaro parecer favorável à aprovação do projeto em plenário. Câmara de Vereadores de Venâncio Aires, 19 de agosto de Relator Favoráveis

References: artigo 1
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 7
 Artigo 8
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 15
 artigo 16
 artigo 39
 artigo 7
 artigo 25