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Timestamp: 2020-01-23 04:41:50+00:00

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Curso de Direto do Consumidor - Cdigo de Defesa do Consumidor Professor Fabrcio Bolzan Aulas exibidas nos dias 18, 19,
20, 21 e 22 de agosto de 2008 1 AULA Temas: Breve Histrico e Relao Jurdica de Consumo Sinopse: Na primeira aula trataremos da evoluo histrica do Direito do Consumidor, mais precisamente o porqu da necessidade de lei especfica regulamentando o tema. Tambm cuidaremos da relao jurdica de consumo e a definio de consumidor, fornecedor, produtos e servios. Por fim, comentaremos um artigo do site infra. INDICAO DE SITE INSTITUCIONAL: 1 Aula Tema: incidncia do CDC aos Bancos www.brasilcon.org.br link direto: http://www.brasilcon.org.br/web/artigos/artigosver.asp?id=22
2 AULA Temas: Direitos Bsicos do Consumidor e Princpios do CDC Sinopse: A segunda aula demonstrar que o CDC realmente uma lei principiolgica, na medida em que trabalharemos com os princpios do CDC, alm dos Direitos Bsicos do Consumidor. Ademais, poderemos responder a seguinte pergunta: SUGESTO DE PERGUNTA: Aula 2: "Como eu, consumidor, tenho condies de comprovar que um produto ou servio defeituoso? Existe algum instrumento no CDC capaz de facilitar a minha defesa nesse caso?" Entendo que nessa aula caberia ainda: SUGESTO DE TEMA PARA MATRIA EXTERNA SOBRE DIREITO DO CONSUMIDOR: O que mudou na vida do consumidor nos 18 anos do CDC, principalmente no tocante a importncia dos rgos e entidades de defesa do consumidor como os PROCONs e o BRASILCON
3 AULA Tema: Responsabilidade Civil no CDC Sinopse: Na terceira aula falaremos da responsabilidade objetiva no CDC e a exceo essa regra, ou seja, a responsabilidade subjetiva do profissional liberal. Abordaremos ainda os prazos decadenciais e o prazo prescricional previstos no CDC. Em ltima anlise, responderemos a pergunta cuja sugesto segue abaixo: SUGESTO DE PERGUNTA: Aula 3: "Qual o prazo que tenho para trocar uma TV com problemas? Formulei uma reclamao por escrito loja em que comprei a TV e at hoje no recebi resposta."
4 AULA Temas: Oferta e Publicidade no CDC Sinopse: Inicialmente trabalharemos com o conceito de oferta no CDC, bem como estudaremos suas principais caractersticas. Na seqncia, falaremos da publicidade como principal manifestao da oferta e de suas modalidades, a enganosa e a abusiva. Por fim, responderemos a pergunta infra: SUGESTO DE PERGUNTA: Aula 4: "A publicidade das bebidas alcolicas tem que respeitar o CDC? Fao a pergunta porque diariamente assisto a publicidade desse produto e acredito que a advertncia 'beba com moderao' no adverte nada."
5 Aula Tema: Proteo Contratual no CDC Sinopse: Na ltima aula, encerraremos o curso com a proteo contratual e abordaremos o contrato de adeso, as compras fora do estabelecimento comercial e as clusulas abusivas. Sugerimos ainda a leitura de duas smulas recentes do STJ, conforme link abaixo: INDICAO DE SITE INSTITUCIONAL: 5 Aula Tema: Smulas 356 e 357 do STJ www.stj.gov.br
link mula%20357
http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?
tmp.area=398&tmp.texto=88092&tmp.area_anterior=44&tmp.argumento_pesquisa=s
Histrico I - Revoluo Industrial: Aumento da populao nos grandes centros; Surgimento de um novo modelo de produo produo em srie, standartizao da produo, homogeneizao da produo. II Segunda Guerra Mundial tecnologia de ponta consolidao do novo modelo Caracterstica do novo modelo: unilateralidade na produo. Interveno Estatal 123Legislativo; Executivo; Judicirio.
Relao Jurdica de Consumo a relao jurdica existente entre fornecedor e consumidor tendo por objeto a aquisio de produtos ou utilizao de servios pelo consumidor (Nelson Nery Jr.)
Sujeitos da Relao - Consumidor CDC traz quatro definies: I Consumidor em sentido estrito - artigo 2, caput, CDC: a pessoa fsica ou jurdica que adquire ou utiliza produto ou servio como destinatrio final. Sujeitos da Relao - Consumidor Consumidor Destinatrio Final: 1) Teoria Finalista; 2) Teoria Maximalista.
Posio STJ: Teoria Finalista Atenuada. REsp 476428 / SC 19/04/2005 Direito do Consumidor. Recurso especial. Conceito de consumidor. Critrio subjetivo ou finalista. Mitigao. Pessoa Jurdica. Excepcionalidade. Vulnerabilidade. Mesmo nas relaes entre pessoas jurdicas, se da anlise da hiptese concreta decorrer inegvel vulnerabilidade entre a pessoa-jurdica consumidora e a fornecedora, deve-se aplicar o CDC na busca do equilbrio entre as partes. Ao consagrar o critrio finalista para interpretao do conceito de consumidor, a jurisprudncia deste STJ tambm reconhece a necessidade de, em situaes especficas, abrandar o rigor do critrio subjetivo do conceito de consumidor, para admitir a aplicabilidade do CDC nas relaes entre fornecedores e consumidoresempresrios em que fique evidenciada a relao de consumo (Neste sentido REsp n 716.877-SP de 22/3/2007). Posio STJ
Ag 686793 01.11.2006 AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. HIPTESE DE CONSUMO INTERMEDIRIO. INAPLICABILIDADE DO CDC. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. No que tange definio de consumidor, a Segunda Seo desta Corte, ao julgar, aos 10.11.2004, o REsp n 541.867/BA, perfilhou-se orientao doutrinria finalista ou subjetiva, de sorte que, de regra, o consumidor intermedirio, por adquirir produto ou usufruir de servio com o fim de, direta ou indiretamente, dinamizar ou instrumentalizar seu prprio negcio lucrativo, no se enquadra na definio constante no art. 2 do CDC.
Conceitos de consumidor por equiparao: II artigo 2, pargrafo nico, CDC: equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que consumo. III - artigo 17, CDC: equiparam-se aos consumidores todas as vtimas do evento danoso. Protege-se a figura do bystander. indeterminveis, que haja intervindo nas relaes de
IV - artigo 29, CDC: Para os fins deste Captulo e do seguinte, equiparam- se aos consumidores todas as pessoas determinveis ou no, expostas s prticas nele previstas. Todas as pessoas determinveis ou no, expostas s prticas comerciais e contratuais.
Sujeitos da Relao - Fornecedor Artigo 3 do CDC: toda pessoa fsica ou jurdica, pblica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produo, montagem, criao, construo, transformao, importao,
exportao, distribuio servios. Posio STJ REsp 310953 / SP 10/04/2007
FURTO DE MOTOCICLETA NAS DEPENDNCIAS DE CLUBE SCIORECREATIVO. ESTACIONAMENTO. INDENIZAO INDEVIDA. Inexistindo expressa previso estatutria, no a entidade scio- recreativa, assim como por igual acontece nos condomnios, responsvel pelo furto de veculos ocorrido em suas dependncias, dada a natureza comunitria entre os filiados, sem carter lucrativo. Posio STJ REsp 650791 / RJ 06/04/2006 TRIBUTRIO. TAXA DE ESGOTO. COBRANA INDEVIDA. RELAO DE CONSUMO. CONDOMNIO. 1. inaplicvel o Cdigo de Defesa de Consumidor s relaes entre os condminos e o condomnio quanto s despesas de manuteno deste. 2. Existe relao de consumo entre o condomnio de quem cobrado indevidamente taxa de esgoto e a concessionria de servio pblico. 3. Aplicao do artigo 42 do Cdigo de Defesa de Consumidor que determina o reembolso em dobro. Objetos da Relao - Produto Artigo 3, 1, CDC: todo bem, mvel ou imvel, material ou imaterial.
Objetos da Relao - Servio Artigo 3, 2, CDC: qualquer atividade fornecida no mercado de consumo,
mediante remunerao, inclusive as de natureza bancria, financeira, de crdito e securitria, salvo as decorrentes das relaes de carter trabalhista.
Servio gratuito no est protegido pelo CDC. Servio Pblico Artigo 22 do CDC: Os rgos pblicos, por si ou suas empresas, concessionrias, permissionrias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, so obrigados a fornecer servios adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contnuos. Servio Pblico e CDC
REsp 647710 / RJ 20/06/2006 RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE EM ESTRADA. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONRIA DE SERVIO PBLICO. CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PESSOAS JURDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS OU DE SERVIO DO PBLICO. DE CONCESSIONRIO PERMISSIONRIO SERVIO
TRANSPORTE COLETIVO. C.F., art. 37, 6. I. - A responsabilidade civil das pessoas jurdicas de direito privado prestadoras de servio pblico objetiva relativamente aos usurios do servio, no se estendendo a pessoas outras que no ostentem a condio de usurio. Exegese do art. 37, 6, da C.F. II. - R.E. conhecido e provido. (RE 262651 16/11/2005).
Servio Pblico e CDC RE 459749 - Tribunal iniciou julgamento de recurso extraordinrio interposto contra acrdo prolatado pelo Tribunal de Justia do Estado de Pernambuco que, com base no princpio da responsabilidade objetiva (CF, art. 37, 6), condenara a recorrente, empresa privada concessionria de servio pblico de transporte, ao pagamento de indenizao por dano moral a terceiro no-usurio, atropelado por veculo da empresa. O Min. Joaquim Barbosa, relator, negou provimento ao
recurso por entender que a responsabilidade civil das pessoas jurdicas de direito privado prestadoras de servio pblico objetiva tambm relativamente aos terceiros no-usurios do servio. (30/10/07 - Acordo entre as partes) Inadimplemento e Interrupo do Servio Pblico Corrente Minoritria No pode interromper servio pblico essencial: AgRg no REsp 298017 / MG 03/04/2001 ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELTRICA. SERVIO PBLICO ESSENCIAL. CORTE DE FORNECIMENTO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte vem reconhecendo ao consumidor o direito da utilizao dos servios pblicos essenciais ao seu cotidiano, como o fornecimento de energia eltrica, em razo do princpio da continuidade (CDC, art. 22). O corte de energia, utilizado pela Companhia para obrigar o usurio ao pagamento de tarifa em atraso, extrapola os limites da legalidade, existindo outros meios para buscar o adimplemento do dbito.
Inadimplemento e Interrupo do Servio Pblico Corrente Majoritria Pode interromper servio pblico essencial, nos termos do art. 6, 3, II, da Lei n 8987/95.
REsp 871176 / AL - 26/09/2006 ADMINISTRATIVO. ELTRICA. AUSNCIA DE AVISO PRVIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei 8.987/95, que dispe sobre o regime de concesso e permisso da prestao de servios pblicos previsto no art. 175 da Constituio Federal, prev, nos incisos I e II do 3 do art. 6, duas hipteses em que legtima sua interrupo, em situao de SUSPENSO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA
emergncia ou aps prvio aviso: (a) por razes de ordem tcnica ou de segurana das instalaes; (b) por inadimplemento do usurio, considerado o interesse da coletividade. 2. No caso, o tribunal de origem consignou que os usurios no foram previamente avisados do corte no fornecimento de energia eltrica, configurando-se ilegal a suspenso do servio. 3. Recurso especial a que se nega provimento.
REsp 596320 12/12/2006 AO CIVIL PBLICA. LEGALIDADE. Inadimplemento e Interrupo RE-AgR 201630 / DF Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 11/06/2002 EMENTA: Servio de fornecimento de gua. Adicional de tarifa. Legitimidade. Mostrase coerente com a jurisprudncia do Supremo Tribunal o despacho agravado, ao apontar que o ajuste de carga de natureza sazonal, aplicvel aos fornecimentos de gua pela CAESB, criado para fins de reduo de consumo, tem carter de contraprestao de servio e no de tributo. Precedentes: ERE 54.491, RE 85.268, RE 77.77.162 e ADC 09. Agravo regimental desprovido. Inadimplemento e Interrupo Resp 887908/ MS - 14/08/2007 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO PELOS ESPECIAL. N. DE AUSNCIA 282, GUA PREO DO E DE STF. SERVIO PBLICO. FORNECIMENTO DE GUA.
INTERRUPO. ART. 6, 3, INCISO II, DA LEI N. 8.987/95.
PREQUESTIONAMENTO. CONTRAPRESTAO NATUREZA IMPE. JURDICA.
SMULA SERVIOS
ESGOTO. PBLICO.
NO-TRIBUTRIA.
JURISPRUDNCIA DO STJ CONTRRIA DO STF. REVISO QUE SE
(...) 5. A jurisprudncia do E. STF uniformizou-se no sentido de considerar a remunerao paga pelos servios de gua e esgoto como tarifa, afastando,
portanto, seu carter tributrio, ainda quando vigente a Constituio anterior (RE n. 54.491/PE de 1963). Inadimplemento e Interrupo REsp 791713 06/12/2005
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SUSPENSO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELTRICA. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO. UNIDADES PBLICAS ESSENCIAIS.INTERPRETAO SISTEMTICA DOS ARTS. 22 DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 6, 3, II, DA LEI N 8.987/95. Inadimplemento e Interrupo REsp 649746 21/09/2006 ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAO DOS ARTS. 6, 3, II, DA LEI 8.987/95,E17, PARGRAFO NICO, DA LEI 9.427/96. NO-OCORRNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELTRICA DESTINADA PRECEDENTES. Inadimplemento e Interrupo EDcl no AgRg no Ag 466122 / MS-03/05/2005 EMBARGOS ENERGIA DE DECLARAO. ADMINISTRATIVO. ELTRICA. AGRAVO CORTE REGIMENTAL. DO DO RECURSO DE ILUMINAO TUTELA DO PBLICA. INTERESSE INTERRUPO. PBLICO MAIOR. IMPOSSIBILIDADE.
LEGALIDADE. No obstante, ressalvo o entendimento de que o corte do fornecimento de servios essenciais - gua e energia eltrica como forma de compelir o usurio ao pagamento de tarifa ou multa, extrapola os limites da legalidade e afronta a clusula ptrea de respeito dignidade humana, porquanto o cidado se utiliza dos servios pblicos posto essenciais para a sua vida, curvo-me ao posicionamento majoritrio da Seo.
Inadimplemento e Interrupo EDcl no AgRg no Ag 466122 / MS-03/05/2005 Esses fatos conduzem a concluso contrria possibilidade de corte do fornecimento de servios essenciais de pessoa fsica em situao de miserabilidade, em contrapartida ao corte de pessoa jurdica portentosa, que pode pagar e protela a prestao da sua obrigao, aproveitando-se dos meios judiciais cabveis.
Inadimplemento e Interrupo AgRg no REsp 820665 / RS 18/05/2006 PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELTRICA. CABIMENTO NO CASO DO ART. 6, 3, II, DA LEI N 8.987/95. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSO DO ABASTECIMENTO NA HIPTESE DE EXIGNCIA DE DBITO PRETRITO. CARACTERIZAO DE CONSTRANGIMENTO E AMEAA AO CONSUMIDOR. ART. 42 DO CDC. PRECEDENTES.
Servio Bancrio Posicionamento da Doutrina Posicionamento da Jurisprudncia: Smula 297 do STJ: O CDC aplicvel s instituies financeiras; ADI 2591 / DF 07/06/2006 Ajuizada pela CONSIF Servio Bancrio ADI 2591 / DF 07/06/2006 INSTITUIES FINANCEIRAS. SUJEIO DELAS AO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXCLUDAS DE SUA ABRANGNCIA A DEFINIO DO CUSTO DAS OPERAES ATIVAS E A REMUNERAO DAS OPERAES PASSIVAS PRATICADAS NA EXPLORAO DA
INTERMEDIAO DE DINHEIRO NA ECONOMIA [ART. 3, 2, DO CDC]. MOEDA E TAXA DE JUROS. DEVER-PODER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. IMPROCEDNCIA Servio Bancrio REsp 715894 / PR - 26/04/2006 Direito bancrio. Contrato de abertura de crdito em conta corrente. Juros remuneratrios. Previso em contrato sem a fixao do respectivo montante. Abusividade, uma vez que o preenchimento do contedo da clusula deixado ao arbtrio da instituio financeira (clusula potestativa pura). Limitao dos juros mdia de mercado (arts. 112 e 113 do CC/02). Na hiptese de o contrato prever a incidncia de juros remuneratrios, porm sem lhe precisar o montante, est correta a deciso que considera nula tal clusula porque fica ao exclusivo arbtrio da instituio financeira o preenchimento de seu contedo. A fixao dos juros, porm, no deve ficar adstrita ao limite de 12% ao ano, mas deve ser feita segundo a mdia de mercado nas operaes da espcie. Princpios do CDC e Direitos Bsicos do Consumidor 1) Dignidade da pessoa humana: garantia fundamental que ilumina todos os demais princpios e normas do ordenamento jurdico ptrio. Art. 1, III da CF e art. 4 , caput do CDC; Princpios do CDC e Direitos Bsicos do Consumidor 2) Proteo vida, sade e segurana: corolrio do princpio da dignidade. Arts. 4, caput, 6, I e 10, do CDC. Princpios do CDC e Direitos Bsicos do Consumidor 3) Transparncia: art. 4, caput, do CDC. Dever de informar: Art. 6 So direitos bsicos do consumidor: III - a informao adequada e clara sobre os diferentes produtos e servios, com especificao correta de quantidade, caractersticas, composio, qualidade e preo, bem como sobre os riscos que apresentem;
Art. 46 Os contratos que regulam
as relaes de consumo no
obrigaro os
consumidores, se no lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prvio de seu contedo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreenso de seu sentido e alcance. Art. 9 O fornecedor de produtos e servios potencialmente nocivos ou perigosos sade ou segurana dever informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuzo da adoo de outras medidas cabveis em cada caso concreto. Princpios do CDC e Direitos Bsicos do Consumidor 4) Harmonia - Art. 4, caput e III, do CDC. *Boa-f objetiva: DEVERES ANEXOS: I Informao; II Cooperao; III - Proteo.
*Equilbrio: O CDC confere uma srie de prerrogativas ao consumidor, visando equilibrar a relao de consumo. Princpios do CDC e Direitos Bsicos do Consumidor 5) Vulnerabilidade - art. 4, I, do CDC: o consumidor a parte mais fraca na relao jurdica de consumo.
Princpios do CDC e Direitos Bsicos do Consumidor 6) Proteo contra a publicidade enganosa e abusiva;
7) Proibio das prticas e clusulas abusivas; Princpios do CDC e Direitos Bsicos do Consumidor 8) Conservao dos Contratos de Consumo
Princpio explcito no art. 51, 2 do CDC: A nulidade de uma clusula contratual abusiva no invalida o contrato, exceto quando de sua ausncia, apesar dos esforos de integrao, decorrer nus excessivo a qualquer das partes. Princpio implcito no art. 6, V, do CDC: a modificao das clusulas contratuais que estabeleam prestaes
desproporcionais ou sua reviso em razo de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas (Teoria do rompimento da base objetiva do negcio jurdico). Posio STJ REsp 367144 / RJ 26/02/2002 Direito comercial e econmico. Recurso especial. Contrato de arrendamento mercantil (leasing). Instituies financeiras. Aplicao do CDC. Reajuste contratual vinculado variao cambial do dlar americano. O Cdigo de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de arrendamento mercantil. O abandono do sistema de bandas para cotao da moeda americana, que resultou em considervel aumento de seu valor perante o real, constitui fato superveniente capaz de ensejar a reviso do contrato de arrendamento mercantil atrelado ao dlar, haja vista ter colocado o consumidor em posio de extrema desvantagem.
Princpios do CDC e Direitos Bsicos do Consumidor 9) Responsabilidade Solidria Art. 7, pargrafo nico, do CDC: Tendo mais de um autor a ofensa, todos respondero solidariamente pela reparao dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 25, 1, do CDC: Havendo mais de um responsvel pela causao do dano, todos respondero solidariamente pela reparao prevista nesta e nas sees anteriores. Princpios do CDC e Direitos Bsicos do Consumidor
10) Inverso do nus da prova Art. 6, VIII, do CDC: a facilitao da defesa de seus direitos, inclusive com a inverso do nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critrio do juiz, for verossmil a alegao ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinrias de experincias
Inverso ope judicis REsp 435572 / RJ - 03/08/2004 PROCESSUAL CIVIL. ACRDO. OMISSO. OCORRNCIA. CONSUMIDOR. NUS DA PROVA. INVERSO. INTELIGNCIA DO ART. 6, VIII DA LEI N 8.078/90. 1 - A inverso ou no do nus da prova, prevista no art. 6, VIII da Lei n 8.078/90, depende da anlise de requisitos bsicos (verossimilhana das alegaes e hipossuficincia do consumidor), aferidas com base nos aspectos fticoprobatrios peculiares de cada caso concreto. REsp 615684 / SP - 28/06/2005 Ao de reviso de contrato bancrio. Inverso do nus da prova. Pagamento das despesas pela produo da prova. Precedentes da Terceira Turma. 1. Ficou assentado na Terceira Turma que a "inverso do nus da prova no tem o efeito de obrigar a parte contrria a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor. No entanto, sofre as conseqncias processuais advindas de sua no produo" (REsp n 443.208/RJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 17/3/03; no mesmo sentido: AgRgREsp n 542.241/RJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 19/4/04; REsp n 435.155/MG, de minha relatoria, DJ de 11/5/03; REsp n 466.604/RJ, Relator o Ministro Ari Pargendler, DJ de 2/6/03). 2. Recurso especial conhecido e provido, em parte.
Inverso ope legis Art. 38, do CDC: O nus da prova da veracidade e correo da informao ou comunicao publicitria cabe a quem as patrocina.
Momento da inverso: I Despacho da petio inicial; II Sentena (regra de julgamento); III No saneamento (regra de procedimento). Posio STJ REsp 662608 / SP 12/12/2006 RECURSO ESPECIAL. CDC. APLICABILIDADE S INSTITUIES
FINANCEIRAS. ENUNCIADO N. 297 DA SMULA DO STJ. INVERSO DO NUS DA PROVA (ART. 6, INCISO VIII, DO CDC). MOMENTO PROCESSUAL. FASE INSTRUTRIA. POSSIBILIDADE. Mesmo que controverso o tema, dvida no h quanto ao cabimento da inverso do nus da prova ainda na fase instrutria momento, alis, logicamente mais adequado do que na sentena, na medida em que no impe qualquer surpresa s partes litigantes -, posicionamento que vem sendo adotado por este Superior Tribunal, conforme precedentes. Posio STJ REsp 422778 / SP 19/06/2007 Responsabilidade civil. Indenizao por danos materiais e compensao por danos morais. Causa de pedir. Cegueira causada por tampa de refrigerante quando da abertura da garrafa. Procedente. Obrigao subjetiva de indenizar. Smula 7/STJ. Prova de fato negativo. Superao. Possibilidade de prova de afirmativa ou fato contrrio. inverso do nus da prova em favor do consumidor. regra de julgamento. Doutrina e jurisprudncia. Conforme posicionamento dominante da doutrina e da jurisprudncia, a inverso do nus da prova, prevista no inc. VIII, do art. 6. do CDC regra de julgamento. Vencidos os Ministros Castro Filho e Humberto Gomes de Barros. Princpios do CDC e Direitos Bsicos do Consumidor 11) Efetiva preveno e reparao de danos
Art. 6, VI, do CDC: a efetiva preveno e reparao de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
REsp N 986.947 RN - 11 de maro de 2008. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SADE. INCIDNCIA DO CDC. PRTESE NECESSRIA CIRURGIA DE ANGIOPLASTIA. ILEGALIDADE DA EXCLUSO DE STENTS DA COBERTURA SECURITRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAO DOS DANOS MORAIS. - Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento no seja causa para ocorrncia de danos morais, a jurisprudncia desta Corte vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro sade, pois tal fato agrava a situao de aflio psicolgica e de angstia no esprito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorizao da seguradora, j se encontra em condio de dor, de abalo psicolgico e com a sade debilitada. - A quantia de R$5.000,00, considerando os contornos especficos do litgio, em que se discute a ilegalidade da recusa de cobrir o valor de stents utilizados em angioplastia, no compensam de forma adequada os danos morais. Condenao majorada. Recurso especial no conhecido e recurso especial adesivo conhecido e provido. REsp 628854 / ES - 03/05/2007 RECURSO ESPECIAL. VIOLAO AO ARTIGO 535 DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRNCIA. AO DE INDENIZAO. COMPRA DE VECULO DISSABOR. II. Os danos morais surgem em decorrncia de uma conduta ilcita ou injusta, que venha a causar forte sentimento negativo em qualquer pessoa de senso comum, como vexame, constrangimento, humilhao, dor. Isso, entretanto, no se vislumbra no caso dos autos, uma vez que os aborrecimentos ficaram limitados indignao da pessoa, sem qualquer repercusso no mundo exterior. Recurso especial parcialmente provido. Responsabilidade no CDC 'ZERO' DEFEITUOSO. DANOS MORAIS. INEXISTNCIA. MERO
Regra - Responsabilidade Civil Objetiva: aquela que independe da existncia de culpa. Elementos a provar: produto defeituoso, eventus damni, relao de causalidade entre ambos. REsp 475039 / MS 27/02/2007 RECURSO FREIOS. ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DE CIVIL. ACIDENTE CARTER
AUTOMOBILSTICO. FALHA NO SISTEMA DE TRAVAMENTO DE EMBARGOS DECLARAO. PROCRASTINATRIO NO VERIFICADO. MULTA AFASTADA. NEXO CAUSAL VERIFICADO NAS INSTNCIAS ORDINRIAS. SMULA 7 DO STJ. INVERSO DO NUS DA PROVA. POSSIBILIDADE.
Teoria do Risco: a base da responsabilidade civil objetiva. Para essa teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade empresarial cria um risco de dano para terceiros e deve ser obrigada a repar-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. Responsabilidade no CDC Diferena entre vcio e defeito: I - Parte da doutrina entende que vcio e defeito so expresses distintas: a) Vcio: diz respeito inadequao dos produtos e servios para os fins a que se destinam. b) Defeito: diz respeito insegurana de um produto ou um servio.
O CDC prev duas modalidades de responsabilidade: 1) responsabilidade pelo fato do produto e do servio; 2) responsabilidade por vcio do produto e do servio. Responsabilidade pelo Fato do Produto
Art. 12, do CDC. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existncia de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricao, construo, montagem, frmulas, manipulao, apresentao ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informaes insuficientes ou inadequadas sobre sua utilizao e riscos.
Fato do produto: refere-se aos danos causados aos consumidores, os ditos acidentes de consumo. Responsabilidade pelo Fato do Produto Art. 12, 1 O produto defeituoso quando no oferece a segurana que dele legitimamente se espera, levando-se em considerao as circunstncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentao; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a poca em que foi colocado em circulao.
Art. 12, 2 O produto no considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado. AgRg no AI n 693.303/DF - 18 de abril de 2006 CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AO DE INDENIZAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTNCIA. VCIO DE INFORMAO. ANLISE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDNCIA DA SMULA 07 DO STJ. III. Ademais, o direito do consumidor se d em relao fidedignidade e qualidade do produto que est comprando, no abrangendo, no caso de aquisio de veculo novo, o acesso a informaes precisas sobre futuros lanamentos da montadora, dado ao sigilo e
dinmica de mercado prprios da indstria automobilstica. Indevida, portanto, indenizao, se aps a aquisio outro modelo, mais atualizado, veio a ser produzido. IV. Agravo regimental desprovido. Responsabilidade pelo Fato do Produto O comerciante responder nas hipteses do art. 13 do CDC: O comerciante igualmente responsvel, nos termos do artigo anterior, quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador no puderem ser identificados; II - o produto for fornecido sem identificao clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III - no conservar adequadamente os produtos perecveis.
Direito de regresso: Art. 13, pargrafo nico: Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poder exercer o direito de regresso contra os demais responsveis, segundo sua participao na causao do evento danoso. vedada a denunciao da lide art. 88 CDC: Na hiptese do art. 13, pargrafo nico deste cdigo, a ao de regresso poder ser ajuizada em processo autnomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciao da lide. Responsabilidade pelo Fato do Produto Fundamentos da vedao da denunciao da lide: I Traz nova pessoa lide; II Traz nova causa de pedir. III - Retarda a reparao dos danos sofridos pelo consumidor. Responsabilidade pelo Fato do Produto REsp 439233 / SP 04/10/2007
CIVIL E PROCESSUAL. AO DE INDENIZAO. DANOS MORAIS. TRAVAMENTO DE PORTA DE AGNCIA BANCRIA. DENUNCIAO LIDE DA EMPRESA DE SEGURANA. REJEIO COM BASE NO ART. 88 DO CDC. VEDAO RESTRITA A RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE (CDC, ART. 13). FATO DO SERVIO. AUSNCIA DE RESTRIO COM BASE NA RELAO CONSUMERISTA. HIPTESE, TODAVIA, QUE DEVE SER APRECIADA LUZ DA LEI PROCESSUAL CIVIL (ART. 70, III). ANULAO DO ACRDO. Responsabilidade pelo Fato do Produto REsp 439233 / SP 04/10/2007 A vedao denunciao lide disposta no art. 88 da Lei n. 8.078/1990 restringe-se responsabilidade do comerciante por fato do produto (art. 13), no alcanando o defeito na prestao de servios (art. 14), situao, todavia, que no exclui o exame do caso concreto luz da norma processual geral de cabimento da denunciao, prevista no art. 70, III, da lei adjetiva civil. Responsabilidade pelo Fato do Produto Excludentes de responsabilidade art. 12, 3 CDC: O fabricante, o construtor, o produtor ou importador s no ser responsabilizado quando provar: I - que no colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Responsabilidade pelo Fato do Servio Responsabilidade pelo fato do servio: art. 14, do CDC: O fornecedor de servios responde, independentemente da existncia de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestao dos servios, bem como por informaes insuficientes ou inadequadas sobre sua fruio e riscos. Responsabilidade pelo Fato do Servio Servio defeituoso - art. 14, 1, do CDC:
O servio defeituoso quando no fornece a segurana que o consumidor dele pode esperar, levando-se em considerao as circunstncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a poca em que foi fornecido. 2 O servio no considerado defeituoso pela adoo de novas tcnicas. Responsabilidade pelo Fato do Servio Causas excludentes de responsabilidade art. 14, 3, do CDC: O fornecedor de servios s no ser responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o servio, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Posio do STJ REsp 226348 / SP 19/09/2006 RECURSO CORTE. I - dever da transportadora preservar a integridade fsica do passageiro e transport-lo com segurana at o seu destino. II - A responsabilidade da companhia de transporte ferrovirio no excluda por viajar a vtima como "pingente", podendo ser atenuada se demonstrada a culpa concorrente. Posio do STJ REsp 437195 / SP 19/06/2007 "Neste Superior Tribunal de Justia, prevalece a orientao jurisprudencial no sentido de que civilmente responsvel, por culpa concorrente, a concessionria do transporte ferrovirio pelo falecimento de pedestre vtima de atropelamento por trem em via frrea, porquanto incumbe empresa que explora essa atividade cercar e fiscalizar, devidamente, a linha, de modo a impedir sua invaso por ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE
FERROVIRIO. 'PINGENTE'. CULPA CONCORRENTE. PRECEDENTES DA
terceiros, notadamente em locais urbanos e populosos. Embargos de divergncia no conhecidos. (EREsp 705.859/SP) Posio do STJ REsp 142186 / SP - 27/02/2007 RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOMICDIO NO INTERIOR DE VAGO. CASO FORTUITO OU FORA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O fato de terceiro, que no exime de responsabilidade a empresa transportadora, aquele que guarda uma relao de conexidade com o transporte. 2. Recurso conhecido e provido. Posio do STJ REsp 750418 / RS 12/09/2006 CIVIL. AO DE INDENIZAO. CHEQUES FURTADOS DE AGNCIA BANCRIA. DANO USO INDEVIDO POR TERCEIRO. JUROS DEVOLUO MORATRIOS. INJUSTIFICADA DE CHEQUES EMITIDOS PELAS CORRENTISTAS. MORAL. VALOR. MANUTENO. CLCULO. I. A segurana prestao essencial atividade bancria. II. No configura caso fortuito ou fora maior, para efeito de iseno de responsabilidade civil, a ao de terceiro que furta, do interior do prprio banco, talonrio de cheques emitido em favor de cliente do estabelecimento. III. Ressarcimento devido s autoras, pela reparao dos danos morais por elas sofridos pela circulao de cheques falsos em seus nomes, gerando constrangimentos sociais, como a devoluo indevida de cheques regularmente emitidos pelas correntistas e injustificadamente devolvidos. Responsabilidade Profissional Liberal Exceo regra Responsabilidade Subjetiva art. 14, 4, do CDC: A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais ser apurada mediante a verificao de culpa.
Razes do tratamento diferenciado: I - natureza intuito pesonae da atividade; II em regra exerce atividade de meio. A responsabilidade subjetiva no exclui a possibilidade de inverso do nus da prova. Posio do STJ AgRg no REsp 256174 / DF 04/11/2004 AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE MDICA. OBRIGAO DE MEIO. REEXAME FTICO-PROBATRIO. SMULA 07/STJ. INCIDNCIA. 1. Segundo doutrina dominante, a relao entre mdico e paciente contratual e encerra, de modo geral (salvo cirurgias plsticas embelezadoras), obrigao de meio e no de resultado. Precedente. Posio do STJ REsp 258389 / SP 16/06/2005 CIVIL. INDENIZAO. MORTE. HOSPITAL. CULPA. MDICOS. AFASTAMENTO. OBJETIVA.
CONDENAO. IMPOSSIBILIDADE.
1 - A responsabilidade dos hospitais, no que tange atuao tcnico-profissional dos mdicos que neles atuam ou a eles sejam ligados por convnio, subjetiva, ou seja, dependente da comprovao de culpa dos prepostos, presumindo-se a dos preponentes. Posio do STJ REsp 629212 / RJ - 15/05/2007 RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. INFECO HOSPITALAR.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATRIO. O hospital responde objetivamente pela infeco hospitalar, pois esta decorre do fato da internao e no da atividade mdica em si. O valor arbitrado a ttulo de danos morais pelo Tribunal a quo no se revela exagerado ou desproporcional s
peculiaridades da espcie, no justificando a excepcional interveno desta Corte para rev-lo. Responsabilidade do Advogado e CDC REsp 757867 / RS 21/09/2006 PROCESSUAL - AO DE ARBITRAMENTO DE HONORRIOS - PRESTAO DE SERVIOS ADVOCATCIOS - CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO APLICAO - CLUSULA ABUSIVA - PACTA SUNT SERVANDA. - No incide o CDC nos contratos de prestao de servios advocatcios. Portanto, no se pode considerar, simplesmente, abusiva a clusula contratual que prev honorrios advocatcios em percentual superior ao usual. Prevalece a regra do pacta sunt servanda. (contra Resp 364168) Responsabilidade pelo Vcio do Produto Art. 18, caput, do CDC: Os fornecedores de produtos de consumo durveis ou no durveis respondem solidariamente pelos vcios de qualidade ou quantidade que os tornem imprprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicaes constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitria, respeitadas as variaes decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituio das partes viciadas. Responsabilidade pelo Vcio do Produto Vcio de qualidade: aquele que torne o produto imprprio , inadequado , lhe diminua
o valor ou esteja em desacordo com informaes da oferta.
Respeitadas as variaes decorrentes de sua natureza. Responsabilidade pelo Vcio do Produto Alternativas ao Consumidor art. 18, do CDC 1 No sendo o vcio sanado no prazo mximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e sua escolha:
I - a substituio do produto por outro da mesma espcie, em perfeitas condies de uso; II - a restituio imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuzo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preo. Responsabilidade pelo Vcio do Produto Art. 18, 2, do CDC: Podero as partes convencionar a reduo ou ampliao do prazo previsto no pargrafo anterior, no podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adeso, a clusula de prazo dever ser convencionada em separado, por meio de manifestao expressa do consumidor. Responsabilidade pelo Vcio do Produto Art. 18, 4, do CDC: Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do 1 deste artigo, e no sendo possvel a substituio do bem, poder haver substituio por outro de espcie, marca ou modelo diversos, mediante complementao ou restituio de eventual diferena de preo, sem prejuzo do disposto nos incisos II e III do 1 deste artigo. Art. 18, 3, do CDC: O consumidor poder fazer uso imediato das alternativas do 1 deste artigo sempre que, em razo da extenso do vcio, a substituio das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou caractersticas do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. Vcio de quantidade: aquele cujo contedo lquido inferior s indicaes constantes do recipiente, embalagem, rotulagem ou mensagem publicitria.
Respeitadas as variaes decorrentes de sua natureza. Responsabilidade pelo Vcio do Produto Alternativas ao Consumidor art. 19, do CDC
I abatimento proporcional do preo; II complementao do peso ou medida; III substituio do produto por outro da mesma espcie, marca ou modelo. Se impossvel o 1 prev a substituio por outro de espcie, marca ou modelo diversos, mediante complementao se o outro produto for mais caro; ou, restituio proporcional do valor pago, se o outro produto for mais barato; IV restituio da quantia paga sem prejuzos das perdas e danos. Opes conferidas ao consumidor: Art. 20, do CDC: O fornecedor de servios responde pelos vcios de qualidade que os tornem imprprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicaes constantes da oferta ou mensagem publicitria, podendo o consumidor exigir, alternativamente e sua escolha: I - a reexecuo dos servios, sem custo adicional e quando cabvel; Vide 1 II - a restituio imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuzo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preo. Responsabilidade pelo Vcio do Servio Art. 20, 1, do CDC: A reexecuo dos servios poder ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. Art. 23, do CDC: A ignorncia do fornecedor sobre os vcios de qualidade por inadequao dos produtos e servios no o exime de responsabilidade.
Prazos Decadenciais So duas as espcies de garantia: 1) Garantia Legal art. 24, do CDC:
A garantia legal de adequao do produto ou servio independe de termo expresso, vedada a exonerao contratual do fornecedor. A garantia legal refere-se adequao do produto ou servio e o consumidor ter os seguintes prazos para apresentar reclamao (art. 26, do CDC): a) produtos ou servios no durveis (que se extingem com o uso) : 30 dias; b) produtos ou servios durveis (que no se extinguem com o uso): 90 dias. Prazos Decadenciais Incio da contagem do prazo decadencial: I - se for vcio de fcil constatao ou aparente inicia-se a contagem do prazo a partir da entrega efetiva do produto ou do trmino da execuo do servio (art. 26, 1, do CDC);
II - se o vcio for oculto inicia-se a partir do momento em que ficar evidenciado o problema (art.26, 3, do CDC).
Obs: produto usado tambm est submetido garantia legal. Prazos Decadenciais Causas que obstam a decadncia - art. 26, 2: Obstam a decadncia: I - a reclamao comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e servios at a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequvoca;
Prazo Prescricional O prazo prescricional est previsto no art. 27, do CDC:
Prescreve em cinco anos a pretenso reparao pelos danos causados por fato do produto ou do servio prevista na Seo II deste Captulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. dor, devero ser utilizados. Oferta Oferta, para fins de CDC, sinnimo de marketing, significando todos os mtodos e tcnicas que aproximam o consumidor dos produtos e servios colocados no mercado de consumo. Qualquer dessas tcnicas dentre elas a publicidade desde que suficientemente precisa, vincular o ofertante a cumprir o veiculado na forma prometida. Caractersticas da oferta no CDC: Art. 30. Toda informao ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicao com relao a produtos e servios oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Caractersticas da oferta no CDC: I Abrange toda informao ou publicidade suficientemente precisa; II Obriga o fornecedor que a fizer veicular; III Integra o contrato que vier a ser celebrado.
Recusa da Oferta - Recusa do cumprimento da oferta art. 35 do CDC: I - Cumprimento forado da oferta (o consumidor poder valer-se dos instrumentos processuais existentes para concretizar esse direito - art. 84 do CDC caput e seus pargrafos 3, 4 e 5); II - Aceitao de outro produto ou servio equivalente; III - Resciso do contrato com restituio do valor pago, monetariamente atualizado, mais perdas e danos.
Publicidade Conceito: toda informao dirigida ao pblico consumidor com o objetivo de promover, direta ou indiretamente, produto ou servio colocado disposio no mercado de consumo.
Publicidade X Propaganda:
Publicidade - Princpios 1) Princpio da identificao imediata da publicidade - art. 36, caput, do CDC:
A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fcil e imediatamente, a identifique como tal.
Por esse princpio vedada: I publicidade dissimulada; II publicidade subliminar; III - publicidade clandestina (merchandising) - Os autores do anteprojeto sugerem a utilizao dos chamados crditos, i.e., a veiculao antecipada de uma informao comunicando que naquele programa ocorrer o merchandising. 2) Princpio da vinculao contratual da publicidade: pode o consumidor exigir o cumprimento do veiculado na mensagem publicitria, nos termos dos artigos 30 e 35 do CDC; 3) Princpio da veracidade da publicidade: art. 37, do CDC que probe a publicidade enganosa;
4) Princpio da no abusividade da publicidade: art. 37 que probe a publicidade abusiva; 5) Princpio da inverso obrigatria do nus da prova no tocante veracidade da publicidade - art. 38 do CDC: O nus da prova da veracidade e correo da informao ou comunicao publicitria cabe a quem as patrocina. 6) Princpio da transparncia/da fundamentao da publicidade - art. 36, pargrafo nico, do CDC: Pargrafo nico. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou servios, manter, em seu poder, para informao dos legtimos interessados, os dados fticos, tcnicos e cientficos que do sustentao mensagem. 7) Princpio da correo do desvio da publicidade: a contrapropaganda, prevista nos arts. 56, XII e 60, caput e pargrafo 1o, todos do CDC. Art. 60, 1, do CDC: A contrapropaganda ser divulgada pelo responsvel da mesma forma, freqncia e dimenso e, preferencialmente no mesmo veculo, local, espao e horrio, de forma capaz de desfazer o malefcio da publicidade enganosa ou abusiva. Publicidade Enganosa Art. 37 do CDC: proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. 1 enganosa qualquer modalidade de informao ou comunicao de carter publicitrio, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omisso, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, caractersticas, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preo e quaisquer outros dados sobre produtos e servios. 3 Para os efeitos deste cdigo, a publicidade enganosa por omisso quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou servio.
art. 37, 2, do CDC: abusiva, dentre outras a publicidade discriminatria de qualquer natureza, a que incite violncia, explore o medo ou a superstio, se aproveite da deficincia de julgamento e experincia da criana, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa sua sade ou segurana.
Publicidade Responsabilidade Do fornecedor anunciante e objetiva E a responsabilidade da agncia e do prprio veculo de comunicao? Publicidade Responsabilidade 1 corrente - Antonio Herman: O fornecedor anunciante responde objetivamente, j o anunciante e o veculo s sero co-responsveis quando agirem dolosa ou culposamente responsabilidade subjetiva; 2 corrente - Nelson Nry e Rizzatto Nunes: pregam a responsabilidade civil objetiva tambm para a agncia, o veculo e a celebridade sob argumento de que a responsabilizao de tais sujeitos deve ser realizada nos termos da regra prevista no CDC. Posio do STJ REsp 604172 / SP 27/03/2007 AO CIVIL PBLICA - CONSUMIDOR - VECULOS DE COMUNICAO EVENTUAL PROPAGANDA OU ANNCIO ENGANOSO OU ABUSIVO AUSNCIA DE RESPONSABILIDADE CDC, ART. 38 - FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. III - As empresas de comunicao no respondem por publicidade de propostas abusivas ou enganosas. Tal responsabilidade toca aos fornecedores-anunciantes, que a patrocinaram (CDC, Arts. 3 e 38). IV - O CDC, quando trata de
publicidade, impe deveres ao anunciante - no s empresas de comunicao (Art. 3, CDC). Proteo Contratual Princpios que regem as relaes contratuais: 1) Rompimento com a tradio privatista do CC; 2) Princpio da conservao dos contratos; 3) boa-f objetiva; 4) princpio da equivalncia e do equilbrio; 5) Dever de informar e princpio da transparncia; 6) Interpretao mais favorvel ao consumidor art. 47 do CDC: As clusulas contratuais sero interpretadas de maneira mais favorvel ao consumidor. 7) Princpio da Vinculao Pr-contratual: Art. 48. As declaraes de vontade constantes de escritos particulares, recibos e prcontratos relativos s relaes de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execuo especfica, nos termos do art. 84 e pargrafos. O art. 48 refere-se aos contratos preliminares como o recibo de sinal e os pr-contratos. Proteo Contratual - STJ REsp 247344 / MG - 19/02/2001 CIVIL E PROCESSUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMVEL INSCRIO NO REGISTRO IMOBILIRIO - ADJUDICAO - OUTORGA UXRIA PRECEDENTES DA CORTE. I - A promessa de venda gera efeitos obrigacionais no dependendo, para sua eficcia e validade, de ser formalizada em instrumento publico. O direito a adjudicao compulsria de carter pessoal, restrito aos contratantes, no se condicionando a obligatio faciendi inscrio no registro de imveis.
Contrato de Adeso Conceito - art. 54, caput, do CDC:
Contrato de adeso aquele cujas clusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou servios, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu contedo.
Caractersticas: a) consumidor no participa da sua elaborao; b) a insero de clusula no desfigura o contrato de adeso (1); c) resoluo alternativa de escolha exclusiva do consumidor (2); d) redigidos em termos claros (evitar linguagem tcnica,inacessvel), com caracteres ostensivos (evitar letras midas, difceis de serem lidas) e legveis (EX: contratos transmitidos via fax, cpia de contrato em papel carbono) para facilitar a sua compreenso (3); e) clusulas que limitem o direito do consumidor devem ser redigidas em destaque cor diferente, tarja preta em volta da clusula, fonte grfica maior, tipo de letra diferente (itlico) (pargrafo 4). Smula 302 do STJ: abusiva a clusula contratual de plano de sade que limita no tempo a internao hospitalar do segurado.
Contrato de Adeso - STJ SEGURO. ACIDENTE DE TRNSITO. EMBRIAGUEZ. CLUSULA NEXO DE DO
DIREITO DO CONSUMIDOR. DESTAQUE EM NEGRITO (REsp 774035 / MG 21/11/2006). A embriaguez do segurado, por si s, no exclui direito indenizao securitria. Clusula restritiva, contida em contrato de adeso, deve ser redigida com destaque a fim de se permitir, ao consumidor, sua imediata e fcil compreenso. O fato de a clusula restritiva estar no meio de outras, em negrito, no suficiente para se atender exigncia do Art. 54, 4, do CDC. A lei no prev - e nem o deveria - o modo como tais clusulas devero ser redigidas. Assim, a interpretao do Art. 54 deve ser feita com o esprito protecionista, buscando sua mxima efetividade. Contrato de Adeso - STJ Ag 664090 - 20.06.2007 (Agravante - AMIL) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SADE - CLUSULA DE EXCLUSO DE COBERTURA PARA TRANSPLANTE DE RGOS CONVERSO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS SUFICIENTEMENTE INSTRUDOS - POSSIBILIDADE - AGRAVO PROVIDO. A celeuma instaurada no recurso especial centra-se na alegao de que no h abusividade na clusula contratual do plano de sade em questo, que prev a excluso da cobertura de custos ou ressarcimento para qualquer tipo de transplante, excetuando-se os de crnea e de rim. Compras fora do Estabelecimento Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou servio, sempre que a contratao de fornecimento de produtos e servios ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domiclio. Pargrafo nico. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer ttulo, durante o prazo de reflexo, sero devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. Abrange a venda:
a) em domiclio; b) por telefone; c) por correspondncia; d) por meio eletrnico. Prazo de reflexo ou arrependimento: a) legal: 07 dias, contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou servio; b) convencional: nada impede que esse prazo seja maior, mas nunca poder ser inferior a 07 dias. Posio Jurisprudncia Apelao Cvel - Contrato de consumo - Agncia de viagens - Pacote de turismo Negociao pela Internet - Contrato a distncia - Direito de arrependimento Aplicabilidade - Formao do contrato - Aperfeioa-mento com a aceitao. Aplica-se contratao feita por telefone e por meios eletrnicos o art. 49 do Codecon, concedendo-se ao consumidor um perodo de reflexo e a possibilidade de se arrepender, sem nus, obtendo a devoluo integral de eventuais quantias pagas. (TJMG-ACi n 1.0024.05.704783-9/002- 6/9/2006)
Clusulas Abusivas Rol exemplificativo do art. 51 do CDC: So nulas de pleno direito, entre outras, as clusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servios que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vcios de qualquer natureza dos produtos e servios ou impliquem renncia ou disposio de direitos. Nas relaes de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurdica, a indenizao poder ser limitada, em situaes justificveis; 1) clusula de no indenizar:
a) proibio absoluta: nula a clusula que impossibilite, exonere ou atenue a responsabilidade do fornecedor por vcio e a que implique renncia ou disposio de direito; b) proibio relativa: pode limitar a indenizao quando o consumidor for pessoa jurdica, em situaes justificveis. II - subtraiam ao consumidor a opo de reembolso da quantia j paga, nos casos previstos neste cdigo; III - transfiram responsabilidades a terceiros; Clusulas Abusivas - STJ REsp 783016 / SC 16/05/2006 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGNCIA DE TURISMO. Se vendeu pacote turstico, nele incluindo transporte areo por meio de vo fretado, a agncia de turismo responde pela m prestao desse servio. IV - estabeleam obrigaes consideradas inquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatveis com a boa-f ou a eqidade; Clusulas Abusivas - STJ REsp 244847 / SP - 19/05/2005 Plano de Sade. Clusula de excluso. AIDS. I - A clusula de contrato de seguro- sade excludente de tratamento de doenas infectocontagiosas, caso da AIDS, nula porque abusiva. II - Nos contratos de trato sucessivo aplicam-se as disposies do CDC, ainda mais quando a adeso da consumidora ocorreu j em sua vigncia. III - Recurso especial conhecido e provido. Clusulas Abusivas - STJ REsp 348343 / SP 14/02/2006
CONSUMIDOR - CARTO DE CRDITO - FURTO - RESPONSABILIDADE PELO USO - CLUSULA QUE IMPE A COMUNICAO - NULIDADE CDC/ART. 51, IV. - So nulas as clusulas contratuais que impem ao consumidor a responsabilidade absoluta por compras realizadas com carto de crdito furtado at o momento (data e hora) da comunicao do furto. Tais avenas de adeso colocam o consumidor em desvantagem exagerada e militam contra a boa-f e a eqidade, pois as administradoras e os vendedores tm o dever de apurar a regularidade no uso dos cartes. VI - estabeleam inverso do nus da prova em prejuzo do consumidor; VII - determinem a utilizao compulsria de arbitragem; A doutrina divide-se quanto viabilidade das clusulas compromissrias, em razo da compulsoriedade de sujeio ao juzo arbitral. A maioria aceita o compromisso arbitral. VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negcio jurdico pelo consumidor; Smula 60 do STJ: nula obrigao cambial assumida por procurador do muturio vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste. Clusulas Abusivas - STJ AgRg no REsp 693775 / RS - 06/09/2005 1. O entendimento da Segunda Seo desta Corte, a partir de 25/6/03, quando do julgamento do REsp n 450.453/RS, Relator o Min. Aldir Passarinho Junior, est assentado no sentido da legalidade da clusula-mandato e do enquadramento das empresas administradoras de carto de crdito como instituies integrantes do sistema financeiro nacional.
X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variao do preo de maneira unilateral; XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrana de sua obrigao, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o contedo ou a qualidade do contrato, aps sua celebrao; Clusulas Abusivas - STJ AUMENTO UNILATERAL DE TARIFA - IMPOSSIBILIDADE - Prestadora de servio de telefonia mvel - Elevao de tarifa - Alterao unilateral de contrato Impossibilidade . As clusulas estipuladas em publicidade da empresa, reconhecida como fornecedora de servio pelo CDC, devem ser observadas durante toda a vigncia da oferta. Qualquer alterao unilateral no contrato, como aumento da tarifa em plano de ligaes, abusiva perante o consumidor. A cobrana mostra-se abusiva e sua devoluo deve ser efetuada em dobro. Recurso improvido. (TJDF - 1 T. Recusal dos Juizados Especiais Cveis e Criminais; ACi n 2006.01.1.023497-3-DF; Rel. Des. Esdras Neves; j. 6/3/2007; v.u.) Clusulas Abusivas Rol exemplificativo do art. 51 do CDC: XIV - infrinjam ou possibilitem a violao de normas ambientais; XV - estejam em desacordo com o sistema de proteo ao consumidor (Lei de Economia Popular n 1521/51, Lei dos Crimes contra a Ordem Econmica n 8137/90, Lei de Plano de Sade n 9656/98); XVI - possibilitem a renncia do direito de indenizao por benfeitorias necessrias.
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UM OLHAR ETNOGRÁFICO: PRIMEIROS ENCONTROS COM A YALORIXÁ DO TERREIRO ILÊ ASÉ OGUM OMIMKAYE* 1

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 Artigo 3
 artigo 42
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 22
 ARTIGO 535