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Timestamp: 2019-07-23 09:31:39+00:00

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«Recurso de decisão do Tribunal Geral — EAGFL, EGFL e ELER — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Despesas efetuadas pela República Helénica — Regulamento (CE) n.o 1782/2003 — Regulamento (CE) n.o 796/2004 — Regime de ajudas por superfície — “Conceito de pastagens permanentes” — Correção financeira fixa»
1. Com o presente recurso, a República Helénica pede a anulação do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 30 de março de 2017, proferido no processo Grécia/Comissão (2), na medida em que o Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto da Decisão de Execução 2014/950/UE (3) da Comissão Europeia mediante a qual foram aplicadas reduções fixas da contribuição da União Europeia para diversas ajudas à agricultura pagas pela República Helénica.
5. No presente recurso, estão em causa reduções de contribuições da União nas ajudas pagas no ano de pedido 2008. O quadro jurídico pertinente para o presente caso é constituído pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho (7) e pelos Regulamentos n.os 795/2004 (8) e 796/2004 (9), adotados com fundamento neste.
6. O Regulamento n.o 1782/2003 foi substituído pelo Regulamento (CE) n.o 73/2009 (10) e este, por sua vez, pelo Regulamento (EU) n.o 1307/2013 (11). Este último é invocado pela República Helénica, uma as pastagens permanentes são aí definidas explicitamente pelo menos de acordo com a sua redação, mais abrangente do que no Regulamento n.o 1782/2003, aplicável ao presente caso.
A. Regulamento n.o 1782/2003
7. O Regulamento n.o 1782/2003 instituiu disposições comuns para os pagamentos diretos efetuados a título dos diversos regimes de apoio ao rendimento no âmbito da PAC. Os terceiro, quarto, vigésimo primeiro e vigésimo quarto considerandos do Regulamento n.o 1782/2003 dispunham o seguinte, a este respeito:
8. Nos termos do artigo 2.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 1782/2003, entendia‑se por
«“catividade agrícola”: a produção, criação ou cultivo de produtos agrícolas, incluindo a colheita, ordenha, criação de animais ou detenção de animais para fins de produção, ou a manutenção das terras em boas condições agrícolas e ambientais tal como definidas nos termos do artigo 5.o».
9. O artigo 29.o, do Regulamento n.o 1782/2003 previa o seguinte:
10. Um elemento central do Regulamento n.o 1782/2003 era o pagamento único dissociado da produção, regulado no Título III. Para dele beneficiar, os agricultores deviam adquirir «direitos aos pagamentos» que, ligados a cada hectare elegível declarado pelo agricultor, davam origem a um pagamento único. A este respeito, o artigo 44.o («Utilização dos direitos de pagamento»), n.o 2, na versão aplicável ao presente caso (12), enunciava o seguinte:
B. Regulamentos n.o 795/2004 e n.o 796/2004
11. O artigo 2.o do Regulamento n.o 795/2004, na sua versão aplicável ao presente caso (13), dispunha o seguinte:
«Para efeitos do título III do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e do presente regulamento, entende‑se por:
12. O artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento n.o 796/2004, na sua versão aplicável ao presente caso, conforme alterada pelos Regulamentos n.o 239/2005 e n.o 972/2007 (14), continha as seguintes definições:
1. “Terras aráveis”: as terras cultivadas destinadas à produção vegetal e as terras retiradas da produção, ou mantidas em boas condições agrícolas e ambientais nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, independentemente de terem ou não estado ocupadas por estufas ou cobertas por estruturas fixas ou móveis;
2A) “Erva ou outras forrageiras herbáceas”: todas as plantas herbáceas tradicionalmente presentes nas pastagens naturais ou normalmente incluídas nas misturas de sementes para pastagens ou prados no Estado‑Membro em causa (sejam ou não utilizados para apascentar animais). […]»
13. Quanto ao artigo 2.o, primeiro parágrafo, n.o 2 e n.o 2A), do Regulamento n.o 796/2004, o primeiro considerando 1 do Regulamento n.o 239/2005, que está na origem das referidas disposições, na versão aqui reproduzida, enunciava o seguinte:
«Torna‑se necessário clarificar determinadas definições constantes do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004. É, nomeadamente, necessário clarificar a definição de “pastagens permanentes” constante do n.o 2 desse artigo e também introduzir uma definição do termo “erva ou outras forrageiras herbáceas” utilizado. No contexto em causa importa, porém, ter em conta que os Estados‑Membros necessitam de uma certa flexibilidade, para poderem atender às condições agronómicas locais».
14. O artigo 8.o («Princípios gerais relativos às parcelas agrícolas»), n.o 1, do Regulamento n.o 796/2004 na sua versão aplicável ao presente caso (ou seja, ainda não alterada pelo Regulamento n.o 380/2009)(15), dispunha o seguinte:
«1. Uma parcela com árvores será considerada uma parcela agrícola para efeitos dos regimes de ajudas «superfícies» se as atividades agrícolas referidas no artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 ou, se for o caso, a produção prevista, puderem ser realizadas em condições comparáveis às das parcelas não arborizadas da mesma região».
15. O artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento n.o 796/2004 que jamais sofreu alterações, tinha o seguinte teor:
C. Regulamento n.o 1307/2013
16. O Regulamento n.o 1307/2013 deu continuidade aos processos de reforma da PAC dos anos 1990 e 2000.
17. O artigo 4.o do Regulamento n.o 1307/2013 tem atualmente a seguinte redação:
Os Estados‑Membros podem decidir que as terras suscetíveis de servir de pasto e que fazem parte das práticas locais estabelecidas e em que a erva e outras forrageiras herbáceas não predominem tradicionalmente nas zonas de pastagem sejam consideradas prados permanentes como referido no n.o 1, alínea h)».
18. Além disso, o artigo 32.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1307/2013, relativo à aplicação do regime de pagamento de base que, no fundo, corresponde ao regime de pagamento único consagrado no Regulamento n.o 1782/2003 dispõe o seguinte:
«Para efeitos da determinação de “hectare elegível”, os Estados‑Membros que tomarem a decisão referida no artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, podem aplicar um coeficiente de redução para converter os hectares em questão em “hectares elegíveis”».
— Para os agricultores que declararam apenas pastagens, foi imposta uma correção fixa de 10%;
— Para os agricultores que não declararam pastagens, foi imposta uma correção fixa de 2%;
— Para as ajudas complementares ligadas à superfície, foi imposta uma correção fixa de 5%;
— Para todas as medidas de desenvolvimento rural baseadas na superfície, foi imposta uma correção fixa de 5%.
28. No relatório de síntese anexo à decisão controvertida (18), a Comissão justificou as correções em razão das deficiências, constatadas de modo recorrente, no sistema integrado de gestão e de controlo, nomeadamente, no funcionamento do SIPA‑SIG e nos controlos no local, que não preenchiam as exigências do artigo 20.o, do Regulamento n.o 1782/2003 ou dos artigos 23.o e 30.o, do Regulamento n.o 796/2004. Foram, designadamente, detetadas as seguintes irregularidades:
— No que respeita à aplicação do SIPA‑SIG — em especial, para as superfícies utilizadas como pastagens —, foram verificados erros no que respeita aos limites das parcelas de referência e sua superfície máxima elegível. Por esse motivo, os controlos cruzados destinados a evitar que uma mesma ajuda seja indevidamente concedida várias vezes eram frequentemente inconclusivos.
— Quando dos controlos no local, foram classificadas como elegíveis superfícies que não respondiam às exigências das pastagens na aceção do artigo 2.o, primeiro parágrafo, n.os 2 e 2 A, do Regulamento n.o 796/2004; as superfícies estavam cobertas de plantas lenhosas e de plantas forrageiras herbáceas, encontravam‑se frequentemente em zonas afastadas e não tinham limites visíveis. Nenhuma medição das superfícies foi efetuada. Além disso, os controlos no local por teledeteção e os controlos no local tradicionais foram insuficientes.
31. O Tribunal Geral declarou, em primeiro lugar, no que diz respeito à correção de 10% das despesas para as ajudas às pastagens, que esta correção, independentemente da interpretação do conceito de «pastagens permanentes», era justificada e proporcionada, desde logo, em razão das deficiências do sistema integrado de gestão e de controlo (19). A este respeito, o Tribunal Geral fez referência à aplicação deficiente do SIPA‑SIG com a consequente descoberta de declarações múltiplas e com incidências sobre a fiabilidade dos controlos administrativos cruzados, sobre a falta de medição das superfícies no âmbito dos controlos no local e sobre a execução incorreta dos controlos no local por teledeteção; também não foram registados nenhuns dados que pudessem permitir demonstrar que tinham sido efetivamente realizados os controlos no local (20). Tendo em conta a amplitude destas deficiências, o Tribunal Geral qualificou a questão da elegibilidade das superfícies declaradas como «pastagens permanentes» na aceção do artigo 2.o, primeiro parágrafo, n.o 2, do Regulamento n.o 796/2004 e, por conseguinte, a questão da interpretação deste conceito como irrelevante para a decisão (21). Não obstante, o Tribunal Geral admitiu expressamente a apreciação da Comissão quanto à elegibilidade das superfícies e à interpretação do conceito de «pastagens permanentes» subjacente a essa apreciação (22).
33. Em terceiro lugar, o Tribunal Geral anulou a Decisão de Execução controvertida na medida em que, no que respeita as despesas relativas às medidas de desenvolvimento rural com base na superfície, impostas a título do ano de exercício 2009 para o ano do pedido 2008, foi feita uma correção de 5 007 867,36 euros com incidências financeiras de 2 689 811,61 euros (após a dedução de 2 318 055,75 euros). Com efeito, segundo o Tribunal Geral, a Comissão não justificou suficientemente em que medida teve em conta a correção anterior imposta pela Decisão de Execução 2013/214/UE (24) uma dupla imposição da correção (25).
— anular o Acórdão impugnado na parte em que negou provimento ao recurso da Decisão de Execução controvertida,
— anular a Decisão de Execução controvertida e
— condenar a Comissão nas despesas do processo.
— negar provimento ao recurso, por ser parcialmente inadmissível, e por ser parcialmente infundado e
— condenar a República Helénica nas despesas do processo.
— conceder provimento ao recurso e
43. Os primeiro e segundo fundamentos de recurso referem‑se à questão da elegibilidade das superfícies declaradas na aceção do artigo n.o 2, primeiro parágrafo, ponto 2, do Regulamento n.o 796/2004 que define o conceito de «pastagens permanentes» (v. pontos 1 e 2). Com o terceiro fundamento de recurso, a República Helénica contesta a apreciação do Tribunal Geral segundo a qual as deficiências do sistema integrado de gestão e de controlo bastavam para justificar que fosse fixada uma correção fixa de 10% (v. ponto 3).
44. Com o seu primeiro fundamento de recurso, a República Helénica invoca, em primeiro lugar, a violação do artigo 2.o, primeiro parágrafo, n.o 2, do Regulamento n.o 796/2004, devido a erro de direito na interpretação do conceito de «pastagens permanentes» [v. infra, a)]. Em segundo lugar, contesta a apreciação constante do n.o 66 do acórdão recorrido que, em seu entender, padece de erro de direito e está insuficientemente fundamentada [v. infra, b)]. Em terceiro lugar, acusa o Tribunal Geral de não ter explicitado suficientemente o critério de apreciação que é determinante para a interpretação do conceito de «pastagens permanentes» [v. infra, c)].
46. De acordo com o Tribunal Geral, o critério do Regulamento n.o 796/2004 no que respeita às ajudas para as pastagens consistia no tipo de vegetação presente na superfície em causa. Com isso, pretendia‑se garantir que não eram pagas ajudas para superfícies não sujeitas a uma atividade agrícola. O predomínio de plantas diferentes das plantas herbáceas servia de indicador de abandono da atividade agrícola nas superfícies em causa. Deste modo, a limitação da definição de «pastagens permanentes» às superfícies cobertas de erva e de plantas forrageiras herbáceas destinava‑se a evitar o risco de elegibilidade para ajudas de superfícies afetadas a atividades que não eram efetivamente utilizadas para a criação de animais (27).
47. Segundo as explicações do Tribunal Geral (28), a classificação de uma superfície como «pastagens permanentes» na aceção dos Regulamentos n.o 1782/2003 e n.o 796/2004 pressupõe, por conseguinte, uma «superfície de coberto agrícola» (29), que, em princípio, apenas abrangia «a erva e as plantas forrageiras herbáceas» (30), estando, «[em contrapartida], as florestas e as parcelas cobertas de plantas lenhosas […] em princípio» (31), excluídas. Podia, quando muito, ser tolerada «uma presença marginal de plantas lenhosas», «desde que não comprometessem o desenvolvimento dos recursos forrageiros herbáceos e, desse modo, a exploração efetiva das parcelas como pastagens» (32).
51. No presente caso, a interpretação baseia‑se no sistema das ajudas por superfície tal como se apresentava nos Regulamentos n.o 1782/2003 e n.o 796/2004, em vigor no ano do pedido 2008.
52. A República Helénica remete também para o artigo 4.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento n.o 1307/2013, que contém uma definição lata do conceito de «pastagens permanentes». Segundo essa definição, as «pastagens permanentes» podem incluir, igualmente superfícies onde cresçam outras espécies, tais como arbustos e/ou árvores, suscetíveis de servir de pasto desde que a erva e outras forrageiras herbáceas se mantenham predominantes, ou ainda superfícies abrangidas pelas práticas locais estabelecidas nas quais, quando a erva e outras forrageiras herbáceas não predominarem tradicionalmente nas zonas de pastagem (37).
53. Como todas as partes, com razão, referem é de excluir a aplicação direta desta disposição, que só entrou em vigor após o período relevante para o presente processo, na falta de retroatividade obrigatória. Contrariamente ao que alega a República Helénica, mesmo no quadro da interpretação, só de modo limitado é possível invocar esta disposição reserva. Com efeito, as disposições posteriores não contêm, em si mesmas, em princípio, nenhuma declaração vinculativa sobre o conteúdo normativo da disposição que as antecedeu, pelo que as alterações introduzidas na sua redação podem ser entendidas não só como procedendo a uma clarificação, igualmente como alteração material da situação jurídica (38). No entanto, importa reter, no presente caso, que a definição de «pastagens permanentes» do Regulamento n.o 1307/2013 não se opõe, no mínimo, a uma interpretação extensiva do referido conceito sob a vigência do Regulamento n.o 1782/2003.
54. Por conseguinte, o ponto de partida da interpretação é o artigo 2.o, primeiro parágrafo, n.o 2, do Regulamento n.o 796/2004 na sua versão em vigor na data relevante para o presente processo(39). Esta disposição define «pastagens permanentes» como «terras ocupadas com erva ou outras forrageiras herbáceas, quer cultivadas (semeadas) quer naturais (espontâneas), não incluídas no sistema de rotação […] por um período igual ou superior a cinco anos». Por força, do artigo 2.o, primeiro parágrafo, n.o 2 A), do Regulamento n.o 796/2004, entende‑se por «erva ou outras forrageiras herbáceas», «todas as plantas herbáceas tradicionalmente presentes nas pastagens naturais ou normalmente incluídas nas misturas de sementes para pastagens ou prados no Estado‑Membro em causa (sejam ou não utilizados para apascentar animais)(40).
55. Tal permite formular três conclusões: em primeiro lugar, o artigo 2.o, primeiro parágrafo, pontos 2 e 2 A), do Regulamento n.o 796/2004 exige a presença de uma vegetação de «plantas herbáceas» para que uma superfície seja classificada como «pastagens permanentes» (41). Em segundo lugar, a origem desta vegetação é irrelevante. O artigo 2.o, primeiro parágrafo, ponto 2, do Regulamento n.o 796/2004 prevê expressamente tanto a vegetação semeada como a espontânea. Daqui resulta, em terceiro lugar, que a expressão «terras ocupadas com erva ou outras forrageiras herbáceas» não deve ser entendida no seu sentido convencional da palavra «ocupada» como cultivo e preparação ativa do solo com o objetivo de produção de bens agrícolas. Em todo o caso, pode constituir um indício da utilização agrícola da superfície em causa.
56. Por conseguinte, com base no seu teor literal, o artigo 2.o, primeiro parágrafo, ponto 2, do Regulamento n.o 796/2004 abrange sem dúvida apenas superfícies utilizadas para a agricultura exclusivamente cobertas por plantas herbáceas. A redação da disposição é ambígua no que respeita a superfícies mistas: assim, é duvidoso se a referência expressa a «erva ou outras forrageiras herbáceas» pretendia excluir categoricamente a presença ou a utilização para a agricultura de outras formas de vegetação.
58. Assim, em primeiro lugar, por força do considerando 1 do Regulamento n.o 239/2005, concede aos Estados‑Membros uma certa flexibilidade para efeito da definição do que são «pastagens permanentes» e «erva ou outras forrageiras herbáceas», a fim de ter em conta as diferentes condições agronómicas existentes na União Europeia (42). Isso permite concluir a contrario que a definição de «pastagens permanentes» que figura no artigo 2.o, primeiro parágrafo, ponto 2 do Regulamento n.o 796/2004, conforme alterado pelo Regulamento n.o 239/2005 não deve ser objeto de interpretação demasiado estrita, em particular, também no que diz respeito à vegetação. Como sustentaram na audiência quer a República Helénica quer o Reino de Espanha, há fatores que interferem com as condições agronómicas, que são sobretudo, as condições ambientais tais como a geografia e o clima, bem como as tradições agrícolas.
59. Em segundo lugar, importa ter em conta que o Regulamento n.o 796/2004, que contém a definição de «pastagens permanentes», visa dar execução ao Regulamento n.o 1782/2003 que regula, designadamente, o pagamento único, no âmbito do qual as «pastagens permanentes» são superfícies elegíveis (43). Um regulamento de execução deve, na medida do possível, ser interpretado em conformidade com o regulamento de base(44).
60. O Regulamento n.o 1782/2003 não pressupõe nenhuma vegetação específica para a «pastagens permanentes». O artigo 44.o, n.o 2, deste regulamento exclui unicamente as «culturas permanentes» e as «florestas» (45). Embora algumas versões linguísticas desta disposição apontem para uma vegetação de «plantas herbáceas» (46), a grande maioria das versões linguísticas utiliza conceitos neutros do ponto de vista da vegetação que se podem muito provavelmente traduzir por «Dauerweiden(n)» [«pastagem (pastagens) permantente(s)»](47)
61. Acresce que as «pastagens permanentes» na aceção do artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1782/2003 em conjugação com o artigo 2.o, alínea a), do Regulamento n.o 795/2004 são uma subcategoria da superfície agrícola. Com efeito, o artigo 2.o, alínea a), do Regulamento n.o 795/2004 define o conceito de «superfície agrícola» como «a superfície total das terras aráveis, pastagens permanentes e culturas permanentes»(48).
62. Uma característica determinante de qualquer superfície agrícola elegível é a circunstância de nela ser exercida uma atividade agrícola na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 1782/2003 (49). É o que resulta, por um lado, da diferenciação em relação à «superfície agrícola» abandonada, tal como é referida no considerando 3 deste regulamento e, por outro, da função do pagamento único que figura nos considerandos 21 e 24, isso é, estabilizar os rendimentos agrícolas para assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola (50). Ora, segundo a exposição de motivos da Proposta da Comissão relativa ao Regulamento n.o 1782/2003, só os agricultores ativos, «em produção ativa ou que mantenham as terras em boas condições agronómicas, com ligação à terra» devem beneficiar das ajudas ao rendimento(51).
63. Resulta do exposto que, no que diz respeito à definição de «pastagens permanentes», o tipo de vegetação constitui um critério menos importante do que o da afetação das terras. É, pois, a afetação efetiva das terras que é determinante para a qualificação de uma atividade agrícola como sendo típica das «pastagens permanentes» (52). Por força do artigo 2.o, primeiro parágrafo, alínea c), do Regulamento n.o 1782/2003, pode tratar‑se, por exemplo, da criação de animais, tal como alegado pela República Helénica e pelo Reino de Espanha.
65. Esta interpretação lata do conceito de «pastagens permanentes» que inclui igualmente, além das superfícies exclusivamente cobertas por plantas herbáceas, as superfícies mistas e as superfícies cobertas exclusivamente por plantas lenhosas, desde que estas superfícies sejam afetadas a uma utilização agrícola efetiva, corresponde igualmente, aos objetivos do Regulamento n.o 1782/2003, de estabilização dos rendimentos agrícolas, de preservação das zonas rurais e de proteção do ambiente.
66. Segundo a conceção do Regulamento n.o 1782/2003, o objetivo de estabilização dos rendimentos agrícolas (54) é válido indistintamente para toda a população agrícola da União. Em consequência, a origem regional do agricultor não deve, nem sequer indiretamente determinar, o acesso ao pagamento único previsto neste regulamento. Ora, esse seria o caso se um tipo de vegetação cuja presença é fortemente condicionada pelo clima fosse determinante para a elegibilidade das superfícies agrícolas. Por conseguinte, não se poderia defender que os agricultores ativos que explorem efetivamente as superfícies de que dispõem nas condições agronómicas existentes tivessem proveito da estabilização dos seus rendimentos através do pagamento único em menor medida do que os agricultores de outros Estados‑Membros da União pelo simples facto de a vegetação ser, um tipo diferente de vegetação, devido às condições climatéricas, de um tipo diferente.
67. Acresce que, segundo o considerando 21 do Regulamento n.o 1782/2003, a estabilização dos rendimentos está estreitamente ligada à conservação das zonas rurais (55). A este respeito, a Comissão, aquando da reforma da PAC de 2003, tinha igualmente em vista apoiar de modo direcionado os diversos sistemas agrícolas tradicionais e de elevado valor ambiental, a fim de refrear a tendência para uma especialização crescente das explorações na produção pecuária e cerealífera e de culturas permanentes (56). Neste contexto, são precisamente as superfícies mistas de exploração tradicional e as superfícies exclusivamente cobertas por plantas lenhosas que se afiguram especialmente merecedoras de apoio.
68. Além disso, a proteção do ambiente constitui não só um dos objetivos gerais da PAC (57), mas também dos objetivos concretos do regime de pagamento único estabelecido no Regulamento n.o 1782/2003 (58). A este respeito, o apoio às «pastagens permanentes» reveste, segundo os considerandos 3 e 4 deste regulamento em especial importância, uma vez que cria incentivos financeiros para evitar cenários não desejáveis do ponto de vista ecológico, nomeadamente, o abandono das superfícies agrícolas ou a conversão de outras superfícies em terras aráveis. Ora, a eficácia deste mecanismo seria comprometida se a definição de «pastagens permanentes» do artigo 2.o, primeiro parágrafo, ponto 2, do Regulamento n.o 796/2004 fosse interpretada de modo demasiado estrito no que diz respeito à vegetação. E mesmo quando o abandono ou a conversão da exploração agrícola não sejam de recear, a definição lata afigura‑se necessária tendo em conta a proteção do ambiente. Caso contrário, existiria um incentivo à eliminação de estruturas de vegetação diferentes sem ter em conta a sua utilidade ecológica, mesmo nos casos em que as mesmas não têm incidência negativa sobre o exercício da atividade agrícola nas superfícies em causa.
69. Contudo, uma conceção lata de «pastagens permanentes», apoiada nos objetivos do Regulamento n.o 1782/2003 e que toma como ponto de partida essencialmente a utilização agrícola efetiva, não significa que o critério da vegetação, consagrado no artigo 2.o, primeiro parágrafo, ponto 2, do Regulamento n.o 796/2004 se torne obsoleto. Pelo contrário, este último estabelece uma presunção legal no sentido de que uma superfície agrícola cuja vegetação seja exclusivamente composta por plantas herbáceas pode ser sem dúvida qualificada como «pastagens permanentes» na aceção do artigo 2.o, primeiro parágrafo, ponto 2, do Regulamento n.o 796/2004. Em contrapartida, no caso de superfícies mistas ou exclusivamente cobertas por plantas lenhosas, é necessária uma análise mais aprofundada no âmbito da qual a utilização efetiva e, se for o caso, a forma tradicional de exploração, devem ser demonstradas.
70. Além disso, os artigos 8.o, primeiro parágrafo e 30.o, n.o 2, do Regulamento n.o 796/2004 (59) sublinham que, para a elegibilidade de uma superfície, a utilização agrícola efetiva ou as formas tradicionais de exploração são mais importantes do que as características paisagísticas de um terreno. Não obstante, segundo estas disposições, as parcelas arborizadas ou que apresentem outras características paisagísticas tais como sebes, valas e muros, são consideradas parcelas agrícolas, desde de que a atividade agrícola não seja limitada ou que estes elementos da paisagem façam parte das tradições agrícolas locais (60).
71. Em contrapartida, o artigo 132.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1782/2003 (relativo ao pagamento por extensificação), para o qual o Reino de Espanha remete, não é diretamente pertinente para a interpretação do conceito de «pastagens permanentes». O pagamento por extensificação faz parte de um regime de ajudas que visa a redução da exploração pecuária intensiva, que não assenta na superfície e que era aplicável antes da introdução do pagamento único. O conceito de «terrenos de pastagem» utilizado neste contexto não descreve uma superfície elegível, mas visa apenas constituir uma medida de referência para o cálculo do fator de densidade, ou seja, da proporção de cabeças de gado por hectare. Ainda que, tendo em conta o facto de as «pastagens permanentes» serem sobretudo utilizadas para a pecuária, seja expectável uma certa aproximação dos conceitos seja de esperar, o conceito de «pastagens permanentes» deve ser definido por si só, no seu contexto específico.
72. Por último, a inclusão de superfícies mistas e de superfícies exclusivamente cobertas por plantas lenhosas na definição de «pastagens permanentes» nos termos do artigo 2.o, primeiro parágrafo, ponto 2, do Regulamento n.o 796/2004 não aumenta o risco de abuso. Assim, o considerando 21 e o artigo 29.o, do Regulamento n.o 1782/2003 preveem que nenhum pagamento seja feito aos agricultores que tenham criado artificialmente as condições necessárias à obtenção do pagamento único a fim de obterem um benefício contrário aos objetivos do pagamento único (61). No entanto, as superfícies mistas e as superfícies exclusivamente cobertas por plantas lenhosas que também são objeto de uma utilização pro‑forma, ou seja, sem qualquer vontade de aproveitamento do potencial agrícola das superfícies, apenas para os fins unicamente de reunir as condições de elegibilidade, também não recebem nenhum pagamento por força da definição lata de «pastagens permanentes», uma vez que essa definição assenta fundamentalmente na utilização agrícola das superfícies.
73. Por último, a aceção lata do conceito de «pastagens permanentes» nos Regulamentos n.os 1782/2003 e 796/2004, em vigor no ano do pedido 2008, que se baseia na utilização efetiva de uma superfície para uma atividade agrícola típica das «pastagens permanentes», aproxima‑se em larga medida da definição de «pastagens permanentes» do artigo 4.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento n.o 1307/2013, posterior. Esta abrange expressamente, para além das simples pastagens, igualmente as superfícies cobertas por outras espécies de plantas suscetíveis de servir de pasto e que fazem parte das práticas locais (62). Resulta do acima exposto que — ainda que o Regulamento n.o 1307/2013, em princípio, não permita por si só, que se retirem conclusões vinculativas quanto à interpretação do Regulamento n.o 796/2004(63) — o conceito de «pastagens permanentes» na aceção do artigo 2.o, primeiro parágrafo, ponto 2, do Regulamento n.os 796/2004 não pode, de qualquer modo, ser entendido em sentido mais lato do que o do artigo 4.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento n.o 1307/2013.
74. A este respeito, o Regulamento n.o 1307/2013 permite que, no quadro do cálculo do pagamento único, seja tido em conta que as superfícies simplesmente cobertas por plantas herbáceas, contrariamente às superfícies mistas e às superfícies exclusivamente cobertas por plantas lenhosas, exigem tipicamente um esforço de conservação diferente. Com efeito, o artigo 32.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1307/2013 prevê, para este efeito, um coeficiente de redução aplicável de modo facultativo pelos Estados‑Membros. O seu efeito é semelhante ao de um sistema pro rata, tal como, por exemplo, o prevê o plano de ação grego do ano de 2012 (64), referido no acórdão recorrido, no que diz respeito ao novo regime do Regulamento n.o 1307/2013 (65). Com a aplicação desse sistema, o número total de hectares de «pastagens permanentes» para efeitos de cálculo dos pagamentos por exploração a pagar é reduzido, numa percentagem proporcional à superfície existente de plantas lenhosas.
75. Assim, se se entender o conceito de «pastagens permanentes» na aceção do artigo 2.o, primeiro parágrafo, ponto 2, do Regulamento n.o 796/2004 como uma superfície efetivamente utilizada para uma atividade agrícola típica das «pastagens permanentes», não há obstáculo à aplicação do referido sistema pro rata, o que permite ter em conta proporcionalmente a quantidade de plantas herbáceas que se encontram para efeitos de cálculo das ajudas nas superfícies utilizadas para pastagens permanentes.
77. Com efeito, o Tribunal Geral declarou, no acórdão recorrido, que a utilização efetiva de uma superfície para uma atividade agrícola constitui uma condição essencial para a elegibilidade desta superfície, a título do Regulamento n.o 1782/2003 (66). No entanto, o Tribunal Geral acabou por confirmar a apreciação feita pela Comissão na Decisão de Execução controvertida e, dessa forma, por atribuir demasiada importância à indicação que constituía a vegetação de plantas herbáceas como condição determinante para a qualificação de uma superfície como «pastagens permanentes»(67). Por conseguinte, a primeira parte do primeiro fundamente de recurso é procedente.
78. Com a segunda parte do primeiro fundamento de recurso, a República Helénica contesta a conclusão do Tribunal Geral no n.o 66 do acórdão recorrido, segundo a qual as superfícies em causa não eram eligíveis, independentemente da definição do conceito de «pastagens permanentes». O Tribunal Geral — tal como a Comissão, desde logo, na Decisão de Execução controvertida — não teve suficientemente em conta o facto de apenas ter sido utilizada uma parte reduzida das superfícies declaradas para efeitos de ativação dos direitos de pagamento no âmbito do pagamento único (68).
80. Contudo, o Tribunal Geral, no n.o 66 do acórdão recorrido, não analisa o cálculo da taxa de correção, antes se limitando a precisar que as superfícies controvertidas não teriam sido legíveis, independentemente da aceção de «pastagens permanentes». Com efeito, como resulta do n.o 40 do referido acórdão e como confirmado pela Comissão na audiência, as superfícies controvertidas não eram exclusivamente cobertas de plantas herbáceas nem superfícies mistas ou superfícies nas quais estivessem presentes exclusivamente plantas lenhosas, mas antes — tanto quanto foi possível localizá‑las — terrenos costeiros arenosos, florestas e outras superfícies deste tipo.
82. Com a terceira parte do primeiro fundamento de recurso, a República Helénica alega falta de fundamentação, afirmando que as observações do Tribunal Geral nos n.os 20 a 22 do acórdão recorrido não explicitam suficientemente o critério de apreciação do primeiro fundamento de recurso, uma vez que não apresentam qualquer relação com o problema jurídico central suscitado pelo primeiro fundamento de recurso, isto é, a interpretação do conceito de «pastagens permanentes» na aceção do artigo 2.o, primeiro parágrafo, ponto 2, do Regulamento n.o 796/2004.
85. Com o seu segundo fundamento de recurso, a República Helénica invoca, por um lado, a violação do artigo 296.o, TFUE, segundo o qual os atos jurídicos da União devem ser fundamentados, na medida em que o Tribunal Geral incorreu em erro de direito ao julgar improcedente a alegação de que a Decisão de Execução não estava suficientemente fundamentada [v. infra, a)]. A República Helénica invoca ainda a falta de fundamentação do próprio acórdão recorrido, uma vez em que o Tribunal Geral não justificou suficientemente este Acórdão, em conformidade com o exigido pelo artigo 36.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, em conjugação com o artigo 53.o, n.o 1, dos Estatutos do Tribunal de Justiça, bem como o artigo 117.o, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral [v. infra, b)].
86. Com a primeira parte do seu segundo fundamento de recurso, a República Helénica acusa o Tribunal Geral de ter violado, nos n.os 68 a 76 do acórdão recorrido, o artigo 296.o, TFUE. Assim, alega que o Tribunal Geral incorreu em erro de direito ao rejeitar a alegação segundo a qual os argumentos da República Helénica relativos à interpretação do conceito de «pastagens permanentes» não foram todos tidos em conta na justificação da Decisão de Execução controvertida da Comissão.
90. Com efeito, o Tribunal Geral analisou exaustivamente a interpretação do conceito de «pastagens permanentes» e, ao fazê‑lo, fez referência aos argumentos da República Helénica (70). Neste contexto, o Tribunal Geral examinou igualmente, em particular, os argumentos invocados pela República Helénica no âmbito do segundo fundamento de recurso, relativos à importância da elegibilidade das pastagens de tipo mediterrânico para os países mediterrânicos, bem como do novo regime introduzido pelo Regulamento n.o 1307/2013.
91. Com o seu terceiro fundamento de recurso, a República Helénica contesta as conclusões do Tribunal Geral nos n.os 88 a 103 do acórdão recorrido, segundo as quais — independentemente da definição do conceito de «pastagens permanentes» — a taxa de correção de 10% para agricultores que tenham declarado apenas pastagens é proporcionada. Neste contexto, a República Helénica alega, no essencial, que o Tribunal Geral completou de modo ilícito a fundamentação da Decisão de Execução controvertida e também não fundamentou suficientemente o acórdão recorrido [v. infra, a)] e violou o princípio da proporcionalidade [v. infra, b)].
92. A República Helénica considera que os n.os 88 a 103 do acórdão recorrido padecem de erro sob pontos de vista: em primeiro lugar, o Tribunal Geral completou a Decisão de Execução controvertida de forma ilícita ao considerar que as irregularidades do sistema de gestão e de controlo bastavam, em si mesmas, para justificar a taxa de correção de 10% para os agricultores que tivessem unicamente declarado pastagens. Com efeito, a referida decisão baseia‑se apenas na inelegibilidade das superfícies declaradas como «pastagens permanentes» e, por conseguinte, na interpretação errada do conceito de «pastagens permanentes» do artigo 2.o, primeiro parágrafo, ponto 2, do Regulamento n.o 796/2004. Em segundo lugar, o Tribunal Geral não analisou o aumento injustificado da taxa de correção para 10%, em comparação com a de 5% do ano anterior não analisou as melhorias constatadas quando dos controlos clássicos no local. Em terceiro lugar, o Acórdão não analisou suficientemente o denominado «efeito tampão» (71) e a influência deste sobre a taxa de correção.
100. Além disso, a República Helénica argumenta que a violação do princípio da proporcionalidade resulta do facto de as conclusões do n.o 103 do acórdão recorrido estarem em contradição com as conclusões do Tribunal de Justiça no Acórdão Planes Bresco (82). No entanto, não é claro em que é que o excerto citado do Acórdão Planes Bresco, que distingue, no plano conceptual, as pastagens permanentes elegíveis na aceção do artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1782/2003 das superfícies forrageiras nos termos do artigo 43.o, n.o 2, do mesmo regulamento, é pertinente para a apreciação da proporcionalidade da correção.
102. Em conclusão, verifica‑se que apenas a primeira parte do primeiro fundamento de recurso é procedente. O Tribunal Geral incorreu em erro de direito quando baseou o acórdão recorrido numa interpretação demasiado estrita do conceito de «pastagens permanentes» do artigo 2.o, primeiro parágrafo, ponto 2, do Regulamento n.o 796/2004.
105. Por um lado, as ajudas complementares ligadas à superfície não se baseavam na existência de pastagens permanentes como superfícies elegíveis, mas em superfícies utilizadas para o cultivo de produtos agrícolas determinados (86). Por outro lado, a República Helénica, no seu recurso, não criticou as conclusões do Tribunal Geral relativas às reduções das ajudas para as medidas de desenvolvimento rural não com base na elegibilidade das superfícies utilizadas ou a proporcionalidade das reduções, mas unicamente na falta de consideração da Decisão de Execução 2013/214/UE para o ano de pedido 2008/ano de exercício 2010 (87).
108. Com o quarto fundamento do recurso, a República Helénica invoca a interpretação e a aplicação erradas ou insuficientemente fundamentadas do artigo 31.o, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 (89) em conjugação com o artigo 11.o, do Regulamento (CE) n.o 885/2006 (90). Estas disposições exigem que a Comissão, por sua iniciativa, discuta numa reunião bilateral com o Estado‑Membro interessado, todos os resultados dos controlos nos quais a correção financeira se baseia, em última instância.
109. O Tribunal Geral não deu essa importância à reunião bilateral. De acordo com o Tribunal Geral, por força do artigo 11.o, n.o 1, primeiro parágrafo do Regulamento n.o 885/2006, o processo contraditório que culmina numa decisão relativa ao apuramento de contas é introduzido através de uma primeira comunicação escrita que deve desde logo facultar ao Estado‑Membro um perfeito conhecimento dos resultados do controlo, para lhe dar todas as garantias necessárias para defender o seu ponto de vista (91). Se a Comissão cumprir este dever de informação, o Estado‑Membro não pode alegar que os resultados não foram igualmente discutidos na reunião bilateral a que alude o artigo 11.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 885/2006 (92).
111. Nem o artigo 31.o, do Regulamento n.o 1290/2005, nem o artigo 11.o, do Regulamento n.o 885/2006 estabelecem orientações quanto ao teor da reunião bilateral. A primeira das referidas disposições limita‑se a prever que os resultados das verificações devem ser comunicados por escrito ao Estado‑Membro, precisando a última que tal deve ser feito desde a primeira comunicação escrita.
112. Assim, a reunião bilateral em si já não se destina principalmente a informar o Estado‑Membro, mas a possibilitar, desde essa fase precoce do processo, com base na troca de informações que existiu numa fase preliminar, o acordo exigido pelo artigo 31.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1290/2005 sobre a apreciação jurídica das infrações e sobre as medidas a adotar.
113. Acresce que o Tribunal aplicou a sua conceção do teor das garantias processuais do artigo 31.o, do Regulamento n.o 1290/2005 em conjugação com o artigo 11.o, do Regulamento n.o 885/2006 de uma forma lógica e compreensível à matéria de facto em causa (93).
117. Contrariamente que a Comissão sustenta, este quinto fundamento de recurso não deve ser julgado inadmissível. Com efeito, embora a sua fundamentação — tal como também desde logo outras passagens da petição de recurso — seja vaga, em substância, este fundamento de recurso é suficientemente concreto, designadamente também devido às referências a determinadas passagens do Acórdão, para que o seu mérito seja examinado.
121. A este respeito, a República Helénica alega que o Tribunal Geral não analisou, na totalidade, a sua alegação suscita da em primeira instância, o que equivale a falta de fundamentação. Assim, o Tribunal Geral teve unicamente em conta a acusação de consideração insuficiente da correção já efetuada pela Decisão de Execução 2013/214/UE no caso das medidas de desenvolvimento rural em relação ao ano de pedido 2008/ano de exercício 2009, mas não em relação ao ano de pedido 2008/ano de exercício 2010.
122. Na sua petição em primeira instância, a República Helénica começou por invocar como fundamento relativo à correção de 5% para ao desenvolvimento rural a falta de fundamentação, bem como erro na apreciação dos factos e violação do princípio da proporcionalidade e, consequentemente, contestando a respetiva correção na sua totalidade (ou seja, 5% das despesas em causa, o que perfaz o valor de 10 504 391,90 euros (99)). Por outro lado, a República Helénica alegou que a Comissão não tomou suficientemente em conta uma correção anterior, imposta pela Decisão de Execução 2013/214/UE, pelos mesmos motivos, no valor de 6 175 094, 49 euros, porque deduziu do montante de 10 504 391, 90 euros apenas 2 588 231,20 euros (100). Com esta alegação, a República Helénica pretendia não a suspensão do montante de base da correção para as ajudas ao desenvolvimento rural (5% das despesas em causa, 10 504 391,90 euros), mas a anulação da Decisão de Execução controvertida na medida em que no cálculo do valor a deduzir deste montante de base, não tinha sido tomada em devida conta a Decisão de Execução 2013/214/UE.
124. No que diz respeito à segunda parte do correspondente fundamento que se referia à consideração insuficiente da correção anterior imposta pela Decisão de Execução 2013/214/UE e à qual o presente fundamento de recurso se refere, o Tribunal Geral acolheu parcialmente o pedido da República Helénica. Assim, o Tribunal Geral concluiu que, apesar das suas próprias averiguações e dos seus próprios cálculos, não vislumbrava como foram calculados os valores que a Comissão deduziu da correção de 5% para ajudas ao desenvolvimento rural, tendo assim concluído pela falta de fundamentação da Decisão de Execução controvertida no que diz respeito à tomada em consideração da correção anterior imposta pela Decisão de Execução 2013/214/UE para as ajudas ao desenvolvimento rural (103).
129. No entanto, há que constatar, à semelhança da Comissão, que o dispositivo do acórdão recorrido deve ser entendido à luz da fundamentação deste acórdão, no sentido de que o Tribunal Geral anulou a correção de 5% para ao auxílios ao desenvolvimento rural relativos ao ano de pedido 2008/ano de exercício 2009 não tendo em conta o seu valor de base, mas apenas tendo em conta o valor (insuficiente) que a Comissão deduziu deste valor de base para atender à correção já realizada pela Decisão de Execução 2013/214/UE (107). Por conseguinte, o presente fundamento de recurso deve ser entendido no sentido de que a República Helénica pede que o acórdão recorrido seja anulado na medida em que o Tribunal Geral não teve em conta a correção para o ano de pedido 2008/ano de exercício 2009 no que diz respeito às ajudas ao desenvolvimento rural já realizada, pelos mesmos motivos, pela Decisão de Execução 2013/214/UE.
130. Em conformidade com o artigo 61.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, quando o recurso for julgado procedente, Tribunal de Justiça anula a decisão do Tribunal Geral. Neste caso, pode decidir definitivamente o litígio, se estiver em condições de ser julgado, ou remeter o processo ao Tribunal Geral, para julgamento.
133. O artigo 138.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, que é aplicável aos processos de recurso por força do artigo 184.o, n.o 1, do mesmo regulamento, prevê que, se as partes obtiverem vencimento parcial, cada uma delas suporta as suas próprias despesas. No entanto, se tal se afigurar justificado tendo em conta as circunstâncias do caso, o Tribunal de Justiça pode decidir que, além das suas próprias despesas, uma parte suporte uma fração das despesas da outra parte.
4 Esta interpretação foi entretanto confirmada, pela segunda vez, pelo Tribunal Geral; V. Acórdão de 4 de outubro de 2018. Grécia/Comissão (T‑272/16, não publicado, EU:T:2018:651, n.os 33 a 66).
7 Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93 (CE) n.o 1452/2001 (CE) n.o 1453/2001 (CE) n.o 1454/2001 (CE) n.o 1868/94 (CE) n.o 1251/1999 (CE) n.o 1254/1999 (CE) n.o 1673/2000 (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (JO 2003, L 270, p. 1). O Regulamento n.o 1782/2003 sofreu diversas alterações. Tanto quanto é possível depreender, nem a decisão controvertida nem o acórdão recorrido referem expressamente em que versão alterada a Comissão e o Tribunal Geral se basearam. De entre as disposições do Regulamento n.o 1782/2003 pertinentes para o presente caso, apenas o artigo 44.o, n.o 2, é, ao que parece, afetado por alterações posteriores; a este respeito, resulta do n.o 28 do acórdão recorrido que o Tribunal Geral se baseou na versão original do artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1782/2003, ou seja, na versão desta disposição anterior à sua alteração pelo artigo 123.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho, de 29 de abril de 2008, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1493/1999 (CE) n.o 1782/2003 (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 3/2008 e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2392/86 e (CE) n.o 1493/1999 (JO 2008, L 148, p. 1), o qual, aliás, nos termos do seu artigo 129.o, n.o 2, alínea c), só era aplicável a partir de 1 de janeiro de 2009. Por conseguinte, as presentes conclusões também se baseiam na versão original do artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1782/2003 (v. n.o 10 das presentes conclusões).
8 Regulamento (CE) n.o 795/2004 da Comissão, de 21 de abril 2004, que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (JO 2004, L 141, p. 1). O Regulamento n.o 795/2004 também sofreu diversas alterações. Não é necessário analisar em detalhe qual das últimas versões alteradas deste Regulamento era aplicável no período pertinente para o presente caso; para efeitos do presente processo basta concluir que pelo menos o artigo 2.o, alínea a), aqui referido (n.o 11 das presentes conclusões) estava em vigor na sua versão original, uma vez que foi revogado apenas pelo artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 370/2009 da Comissão de 6 de maio de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.o 795/2004 que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho (JO 2009, L 114, p. 3) e que era aplicável com efeitos desde 1 de janeiro de 2009.
9 Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão de 21 de abril de 2004 que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (JO 2004, L 141, p. 18). O Regulamento n.o 796/2004 também sofreu diversas alterações. No entanto, neste caso, também não é necessário analisar em detalhe qual das últimas versões alteradas deste Regulamento era aplicável no período pertinente para o presente caso; para efeitos do presente processo, basta concluir que, pelo menos, as disposições pertinentes para o presente caso estavam em vigor nas suas versões alteradas pelos Regulamentos (CE) n.o 239/2005 (JO 2005, L 42, p. 3) e n.o 972/2007 (JO 2007, L 216, p. 3), mas não ainda pelo Regulamento (CE) n.o 380/2009 da Comissão de 8 de maio de 2009 (JO 2009, L 116, p. 9) (v. n.os 12 a 14 das presentes conclusões).
10 Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho de 19 de janeiro de 2009 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005 (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO 2009, L 30, p. 16).
11 Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de dezembro de 2013 que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 608).
12 V. supra, nota 7.
13 V. supra, nota 8.
14 V. supra, nota 9.
15 V. supra, nota 9.
27 N.o 35 do acórdão recorrido.
28 N.o 24 a 67 do acórdão recorrido.
29 N.o 29 do acórdão recorrido.
30 N.o 34 do acórdão recorrido.
31 N.o 36 do acórdão recorrido.
36 Acórdãos de 14 de junho de 2012, Banco Español de Crédito (C‑618/10, EU:C:2012:349, n.o 61), de 14 de janeiro de 2016, Vodafone (C‑395/14, EU:C:2016:9, n.o 40) e de 25 de janeiro de 2018, Comissão/República Checa (C‑314/16, EU:C:2018:42, n.o 47).
37 V. n.o 17 das presentes conclusões.
38 Acórdão do Tribunal Geral, referido pela República Helénica, de 6 de novembro de 2014, Grécia/Comissão (T‑632/11, não publicado, EU:T:2014:934, n.os 90 a 99) não permite conclusão diferente. Com efeito, também nesse acórdão, a interpretação pertinente para a decisão é feita unicamente com base no regime jurídico aplicável em razão do tempo, ao passo que a referência à disposição) posterior é meramente exemplificativa.
39 V. n.o 5 e nota 9, bem como n.o 12, e nota 14 das presentes conclusões.
40 V. n.o 12 das presentes conclusões.
41 Uma vez que o artigo 2.o, primeiro parágrafo, pontos 2 e 2 A), do Regulamento n.o 796/2004 referem expressamente a presença de «erva ou outras forragens herbáceas», podemos presumir essa «exigência de forragens herbáceas», apesar de a maioria das versões linguísticas utilizarem conceitos neutros do ponto de vista da vegetação que se podem muito provavelmente traduzir por «Dauerweiden(n)» [«pastagem (pastagens) permanente(s)»]. V., por um lado, as versões alemã («Dauergrünland»), neerlandesa («blijvend grasland»), dinamarquesa («permanente græsarealer») e polaca («trwałe użytki zielone») e, por outro lado, as versões francesa («pâturages permanentes»), inglesa («permanent pasture»), italiana («pascolo permanente»), espanhola («pastos permanentes»), portuguesa («pastagens permanentes»), estoniana („püsikarjamaa“), finlandesa („pysyvä laidun”), grega („μόνιμος βοσκότοπος”), húngara („állandó legelő”) ou búlgara („постоянни пасбища”). V., a este respeito, igualmente n.o 60 e as notas 46 e 47 presentes conclusões.
42 V. n.o 13 das presentes conclusões.
43 V. n.o 10 das presentes conclusões.
44 Acórdãos de 10 de março de 1971, Deutsche Tradax (38/70, EU:C:1971:24, n.o 10), de 19 de julho de 2012, Pie Optiek (C‑376/11, EU:C:2012:502, n.o 34), e de 26 de julho de 2017, República Checa/Comissão (C‑696/15 P, EU:C:2017:595, n.o 33).
45 V., uma vez mais, n.o 10 das presentes conclusões.
48 V. n.o 11 das presentes conclusões.
49 V. n.o 8 das presentes conclusões.
50 V. n.o 7 das presentes conclusões.
52 V. neste sentido igualmente Acórdãos de 14 de outubro de 2010, Landkreis Bad Dürkheim (C‑61/09, EU:C:2010:606, n.o 37), de 2 de outubro de 2014, Grund (C‑47/13, EU:C:2014:2248, n.o 35), de 2 de julho de 2015, Wree (C‑422/13, EU:C:2015:438, n.o 36) e de 9 de junho de 2016, Planes Bresco (C‑333/15 e C‑334/15, EU:C:2016:426, n.o 35).
53 V. n.o 58 das presentes conclusões.
54 V. n.o 62 das presentes conclusões.
55 V. n.o 7 das presentes conclusões.
57 Acórdão de 16 de julho de 2009, Horvath (C‑428/07, EU:C:2009:458, n.o 29).
58 V. COM (2002) 394 final, p. 9, 13, 21; COM (2003) 23 final, p. 10; Acórdão de 14 de outubro de 2010, Landkreis Bad Dürkheim (C‑61/09, EU:C:2010:606, n.o 39 com remissão para os considerandos 3, 21 e 24 do Regulamento n.o 1782/2003).
63 V. n.o 53 das presentes conclusões.
65 A Comissão respondeu no decurso da audiência, em resposta à questão que então lhe foi colocada, que o plano de ação elaborado no final de 2012 visava melhorar faseadamente os problemas que surgiram relativamente ao sistema de controlo. No entanto, o plano de ação só foi aplicado paralelamente à reforma da PAC pelo Regulamento n.o 1307/2013.
66 V. n.o 29 do acórdão recorrido.
68 Quanto ao pagamento único, v. n.o 10 das presentes conclusões.
69 N.o 71 do acórdão recorrido.
71 Quanto ao efeito tampão, v. n.o 79 das presentes conclusões.
72 V. n.o 31 das presentes conclusões e n.os 84 a 96 do acórdão recorrido.
74 N.o 101 do acórdão recorrido.
76 V. n.o 92 das presentes conclusões.
80 N.o 102 do acórdão recorrido; a referência que aí se faz à «aplicação, a partir de 2012, da definição mais ampla de «pastagens permanentes» não está em contradição com o n.o 64 do acórdão recorrido, segundo o qual não existem indícios de que o plano de ação já referido fosse aplicável antes de 2012. Com efeito, o n.o 102 diz apenas respeito ao novo recenseamento das superfícies para atualização do SIPA‑SIG, iniciada, segundo informou a Comissão na audiência, imediatamente após a elaboração do plano de ação, para preparar a sua aplicação efetiva a partir de 2014/2015.
82 Acórdão de 9 de junho de 2016 (C‑333/15 e C‑334/15, EU:C:2016:426, n.o 39).
83 O Tribunal de Justiça também pode concluir, após exame do mérito do fundamento do recurso em causa, que o recurso cai no vazio, uma vez que a parte decisória do Acórdão se mostra fundada, por diferentes razões jurídicas invocadas pelo próprio tribunal, v. Acórdão de 12 de novembro de 1996, Ojha/Comissão (C‑294/95 P, EU:C:1996:434, n.o 52).
86 V. as observações do Tribunal Geral no n.o 136 do acórdão recorrido e artigos 72.o e segs. do Regulamento n.o 1782/2003.
89 Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho de 21 de junho de 2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO 2005, L 209, p. 1).
90 Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão de 21 de junho de 2006 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do Feader (JO 2006, L 171, p. 90).
92 N.o 120 do acórdão recorrido.
95 V. n.o 93 das presentes conclusões.
96 Quanto ao efeito tampão v. n.o 79 das presentes conclusões. Conforme esclarece o Tribunal Geral no n.o 136 do acórdão recorrido, o efeito tampão não pode ser aplicado às ajudas por superfície complementares. Com efeito, para este tipo de ajudas, que estão associadas à produção, não se utilizam os «direitos ao pagamento», sendo estes últimos conferidos pelas superfícies elegíveis, cujo número pode ser inferior às superfícies totais declaradas por um agricultor. Assim, no caso das ajudas por superfície complementares, apenas a superfície efetivamente cultivada que tinha sido declarada justifica a ajuda correspondente.
97 V. n.o 27 das presentes conclusões.
100 V. n.o 26 das presentes conclusões.
106 Acórdãos de 14 de julho de 2005, Acerinox/Comissão (C‑57/02 P, EU:C:2005:453, n.o 36), de 11 de abril de 2013, Mindo/Comissão (C‑652/11 P, EU:C:2013:229, n.o 41) e de 30 de maio de 2018, L’Oréal/EUIPO (C‑519/17 P e C‑522/17 P a C‑525/17 P, não publicado, EU:C:2018:348, n.os 81 e segs.).
108 V. n.o 103 das presentes conclusões.

References: artigo 2
 artigo 5
 artigo 29
 artigo 44
 artigo 2
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 artigo 5
 artigo 2
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 artigo 8
 artigo 51
 artigo 30
 artigo 4
 artigo 32
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 artigo 20
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 artigo 132
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 artigo 29
 artigo 4
 artigo 2
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 artigo 32
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 artigo 296
 artigo 36
 artigo 53
 artigo 117
 artigo 296
 artigo 2
 artigo 44
 artigo 43
 artigo 2
 artigo 31
 artigo 11
 artigo 11
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 artigo 31
 artigo 11
 artigo 31
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 artigo 11
 artigo 61
 artigo 138
 artigo 184
 artigo 44
 artigo 44
 artigo 123
 artigo 129
 artigo 44
 artigo 2
 artigo 1
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