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Timestamp: 2020-02-18 19:16:30+00:00

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50001039520144047011 PR 5000103-95.2014.404.7011 - Inteiro Teor
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000103-95.2014.404.7011/PR
REGINATO PÉRICLES BAGGIO
VALMOR TAGLIAMENTO BREMM
HELENA MARIA DE OLIVEIRA CUNHA - ME
ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE PROCEDIMENTO DE VISTORIA E DOS RELATÓRIOS FINAIS. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA MINERAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. A prova coligida aos autos demonstra que os atos praticados nos processos administrativos foram publicizados e que aos recorrentes sempre foi oportunizada a manifestação.
2. Não há previsão legal para a participação do proprietário do solo pesquisado no processo administrativo para a concessão de autorização de pesquisa mineral, até porque os recursos minerais constituem propriedade distinta da do solo e pertencem à União, conforme prevê o art. 176, § 1º, da CF/88.
Documento eletrônico assinado por Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7508458v4 e, se solicitado, do código CRC 2BAC49C1.
Data e Hora: 21/05/2015 17:06:58
Transcrevo o relatório da r. sentença (evento 2 - SENT74), in verbis:
"Trata-se de ação ordinária proposta por ROGÉRIO MAGNO BAGGIO e REGINATO PÉRICLES BAGGIO em face do DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral, de JOÃO CARLOS CUNHA e de HELENA MARIA DE OLIVEIRA CUNHA ME, visando a nulidade de procedimento de vistoria realizado administrativamente e a anulação de relatórios de aprovação, argumentando que tais atos não observaram as disposições legais e infringiram os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Sustentam os autores que: a. são proprietários do imóvel rural matriculado no CRI de Paraíso do Norte - PR sob o nº 1.231; b. a área do imóvel está englobada nos pedidos de autorização de pesquisa de argila e areia autuados no DNPM sob os nºs 826.012/01 e 826.594/03, nos quais figuram como interessados, respectivamente, JOÃO CARLOS CUNHA e HELENA MARIA DE OLIVEIRA CUNHA ME, esta última na condição de cessionária do primeiro (instrumento de cessão de fls. 32-33 do PA 826.594/03); c. apresentaram denúncia perante o 13º DNPM (cf. art. 68 do DL 227/67 - Código de Mineracao), visando a declaração da nulidade/caducidade dos processos administrativos aludidos, autuada sob o nº 926.275/05; d. não houve cumprimento das exigências contidas nos artigos 14 e 22, V, do Código de Mineracao pelos réus interessados; e. em decorrência da denúncia, o DNPM realizou vistoria no imóvel, mas não comunicou a data aos autores para que acompanhassem o ato, cerceando assim o direito à ampla defesa e ao contraditório; f. os processos administrativos de nºs 826.012/01 e 826.594/03 são nulos, uma vez que os interessados não foram autorizados pelos autores a ingressar na propriedade e, obviamente, não realizaram qualquer pesquisa na área, devendo ser anulada a decisão que aprovou os relatórios; g. os relatórios finais apresentados nos PA´s referidos são forjados e fraudulentos, por isso a similaridade entre eles e deles com os relatórios apresentados nos PA´s nº 826.460/00 e nº 826.093/02 (anexos), referentes a jazidas situadas em outro Município; h. o interessado JOÃO CARLOS CUNHA não comprovou o início da pesquisa no prazo previsto no alvará (fl. 36 do PA 826.012/01) e no art. 29, I, b, e parágrafo único do Código Minerário; i. o requerimento de pesquisa deduzido por HELENA MARIA DE OLIVEIRA CUNHA ME foi apresentado (21.10.2003) antes da análise da cessão parcial (14.11.2003), de modo que deveria ter sido indeferido de plano (art. 22, I, CM e art. 176, § 3º, CF); j. à fl. 20 do processo administrativo de nº 826.594/03 a microempresa HELENA MARIA DE OLIVEIRA CUNHA e JOÃO CARLOS CUNHA mentiram ao dizer que houve acordo amigável entre eles e o superficiário para entrarem na área e realizarem a pesquisa; k. os réus da"família Cunha"alegam (fls. 22/23 do PA 826.594/03) que para a pesquisa fizeram 10 poços, entretanto não existem fotos (nelas não há cavas) que comprovem tal afirmação, certamente porque não entraram na propriedade (falta de autorização); l. à fl. 29 do PA de nº 826.594/03 os réus HELENA e JOÃO CARLOS CUNHA fizeram cronograma de 24 meses de trabalho, lapso temporal inviável diante do prazo de 4 meses para expirar, configurando a má-fé; m. se os réus HELENA e JOÃO CARLOS CUNHA estivessem de boa-fé teriam apresentado um único plano de trabalho e de pesquisa e um único relatório final, conforme art. 35 do Decreto 62.934/68; n. a descrição dos furos é idêntica nos processos ora impugnados e nos processos de nº 826.460/00 e nº 826.093/02, embora os locais sejam distintos; o. os titulares dos PA´s deixaram de mencionar a qualidade do minério (art. 26 do Dec. 62.934/68) e no PA de nº 826.594/03 (fls.124/147) consta relatório com número de processo estranho, fatos que demonstram a fraude; p. a microempresa HELENA MARIA DE OLIVEIRA CUNHA tem como nomes fantasia Cerâmica Cunha, Olaria Paraná e como logotipo J.C Cunha e Cunha e visa explorar sozinha o minério na região, afrontando a boa-fé, portanto tem interesse no presente feito, assim como JOÃO CARLOS CUNHA; q. não houve pagamento de renda ou indenização aos proprietários pela pesquisa supostamente realizada (art. 27 do CM).
Os autores pleitearam a concessão de tutela antecipada para determinar a suspensão do trâmite dos processos administrativos de nºs 826.012/01 e 826.594/03 até o julgamento final da presente ação (visando evitar danos a terceiros, já que o título minerário pode ser negociado) e a comunicação do ajuizamento da presente ação anulatória nos referidos processos administrativos.
Pediram, ao final, a declaração da nulidade da vistoria realizada pelo DNPM e, conseqüentemente, a anulação da aprovação dos relatórios finais de pesquisas dos processos administrativos de nºs 826.012/01 e 826.594/03 e a determinação da realização de nova vistoria, com observância dos preceitos constitucionais. Alternativamente, pugnaram pelo reconhecimento das ilegalidades apontadas para o fim de anular a aprovação dos relatórios finais de pesquisa e declarar a área livre para novos requerimentos minerários. Juntaram os documentos de fls. 40/44 e cópia dos processos administrativos aludidos, apensados aos autos (certidão de fl. 45).
Em decisão de fls. 46/48 a liminar foi deferida em parte, apenas para determinar a comunicação do ajuizamento desta demanda nos processos administrativos de nºs 826.012/01 e 826.594/03. Na ocasião determinaram-se diversas providências.
O DNPM comprovou o cumprimento da decisão judicial (fls. 54/ 57 e 59/63). Citado, o DNPM apresentou resposta em forma de contestação (fls. 67/85), argüindo: i. ausência dos pressupostos exigidos para concessão de tutela antecipada (art. 273 do CPC); ii. mesmo reconhecendo que o pedido de medida liminar tenha natureza cautelar não merece deferimento, uma vez que o prosseguimento dos processos administrativos em questão não resultaria em autorização da atividade extrativa, que depende da edição do decreto de lavra e de licença ambiental; iii. não há previsão que obrigue o DNPM a intimar os denunciantes para acompanharem vistoria técnica e não houve requerimento específico na denúncia; iv. os diversos requerimentos e manifestações feitos pelos autores nos processos administrativos ora questionados demonstram que eles sempre tiveram livre acesso aos autos, inexistindo afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa; v. que os autores não impugnaram a vistoria administrativamente; vi. não tem interesse em patrocinar a defesa de pretensos integrantes da dita" família Cunha "; vii. afora JOÃO CARLOS CUNHA e HELENA MARIA DE OLIVEIRA CUNHA-ME os demais mencionados pelos autores na exordial não integram o pólo passivo da demanda, devendo ser desconsideradas as alegações de atos por eles praticados, tendo em vista que as atividades de pessoas estranhas à lide não podem fundamentar a pretendida anulação; viii. o requerimento de autorização para pesquisa mineral pode ser feito por qualquer pessoa e não pode o DNPM negar-se a recebê-lo ou indeferi-lo, a menos que estejam ausentes os requisitos essenciais ou exista requerimento anterior; ix. a alienação de direitos minerários é autorizada por lei; x. o art. 29, I, prevê duas hipóteses de delimitação para o início da pesquisa, sendo que se não houve ingresso autorizado ou judicial na área não há como fixar o termo inicial do prazo; xi. ocorrendo o início da pesquisa sem a devida comunicação a sanção é a aplicação de multa (art. 100, I, do Regulamento do Código de Mineracao) e não a nulidade do processo; xii. improcedentes as alegações dos autores quanto a falta de licença municipal pelos titulares dos alvarás de pesquisa, uma vez que não se trata de licença ou licenciamento, mas sim de autorização (art. 2º, II, CM); xiii. por força do Código de Mineracao ou da Constituição Federal a denominada cessão ou alienação de direitos corresponde a uma promessa de cessão ou alienação até a emissão do ato de anuência, portanto a apresentação do instrumento de cessão ou mesmo a formação de novos autos não determina por si só a averbação (IN nº 3 de 22.10.1997), sendo correto o procedimento adotado; xiv. o art. 62 do Código de Mineracao aplica-se às servidões, situação diversa do caso concreto, no qual deve ser observado o art. 27 do CM; xv. o referido art. 27 estabelece que o proprietário/possuidor não está obrigado a permitir que o detentor do título de pesquisa entre em sua propriedade gratuitamente, no entanto ele próprio deve fazer valer essa proteção; xvi. cumpriu sua obrigação remetendo ao juízo competente informações para instauração de ação de avaliação, em que são partes o titular do alvará de pesquisa e o possuidor ou proprietário (não o DNPM), conforme fls. 37 e 48/48 do PA de nº 826.012/2001; xvii. quanto às alegadas inexistência de piquetes de concreto e ausência de ingresso na propriedade devem se manifestar os autores e os outros réus; xviii. o cronograma de 2 anos refere-se a todo o desenvolvimento da pesquisa, inclusive à fase precedente ao requerimento de anuência à cessão; xix. o material de prova foi coletado antes de consolidada a cessão parcial, tendo sido encaminhado para exames laboratoriais, conforme datas de requerimento (21.10.2003) e datas dos laudos da Mineropar (22.10.2003) e da UFPR (15.11.2003); xx. os laudos estão repletos de referências técnicas às características e à qualidade da substância mineral; xxi. a similaridade da descrição dos furos e profundidades não enfraquece os relatórios produzidos, pois há neles diferenças significativas; xxii. a utilização do mesmo material fotográfico em ambos os processos em nada desabona os relatórios produzidos, pois os próprios autores reconhecem que por serem áreas contíguas poderia ter sido feito um só relatório; xxiii. o relatório dos vistoriadores (geólogos do DNPM) confirma as informações constantes nos relatórios finais, não se podendo exigir coincidência em todos os pontos, pois os relatórios finais da pesquisa foram apresentados em fevereiro de 2004 e a vistoria pelo DNPM ocorreu em outubro de 2008; xxiv. não havia motivos para negar a aprovação dos relatórios; xxv. cabe aos autores mover ação própria de indenização; xxvi. caso comprovada a simulação por parte dos mineradores, incumbem a eles os custos da ação, devendo os autos serem remetidos ao MPF e oficiado o CREA/PR. Ao final, impugna os quesitos 1 a 7 (in fine), 13 e 14, formulados pelos autores na inicial. Postula a produção de provas e pede a improcedência dos pedidos dos autores.
Citados os demais réus, por carta precatória (fl.97), e deferido o prazo em dobro para oferecer resposta (pedido de fl.98 e decisão de fl. 100), eles apresentaram contestação (fls. 101/109), argüindo que: i. inépcia da inicial diante da incompatibilidade entre os pedidos de anulação dos processos administrativos e de realização de nova vistoria in loco; ii. o DNPM não tem obrigação de intimar os denunciantes sobre vistoria, tendo em vista tratar-se de denúncia vazia; iii. a intimação dos autores para ciência dos relatórios supre qualquer alegação de desconhecimento da vistoria; iv. obtiveram o direito de exploração da argila que existe na propriedade e o fizeram com obediência ao procedimento legal; v. a publicação do alvará de autorização ocorreu em 26.02.2001 e só 4 anos depois (2005) os autores apresentaram denúncia; vi. a" família Cunha "não está especulando direito minerário na região; vii. a prévia afirmação do Prefeito de São Carlos do Ivaí em nada altera o alvará obtido, pois a autorização em questão só depende do DNPM; viii. a cessão de direitos observou a IN nº 03/1997; ix. a efetiva realização da pesquisa está demonstrada nos processos administrativos, inclusive pelos laudos da UFPR. Ao final, pugnam pela improcedência da demanda e pela produção de provas. Juntaram documentos de fls. 110/ 454.
Às fls. 461/462 os autores pleitearam com urgência a suspensão de qualquer atividade de exploração nas referidas áreas em litígio, tendo em vista a concessão pelo réu DNPM de Guia de Utilização para a exploração de 12.000 toneladas de argila à Helena Maria de Oliveira Cunha em 26.05.2010. Pediram, ainda," a vistoria ad perpetuam rei memoriam nas áreas de litígio para evitar solução de continuidade dos trabalhos ". Juntaram documento de fl. 463. Em decisão de fl.464 foi indeferida a liminar.
Os autores apresentaram impugnação à contestação (fls. 467/471), alegando que: a. a vistoria ad perpetuam rei memoriam é determinação legal, ocorrendo sempre quando há litígio no âmbito minerário, pois o bem é da União, pertencendo ao minerador apenas o produto da lavra; b. a exploração da área vai reduzir o potencial da lavra do local; c. não foi analisado na decisão de fl.464 o pedido de realização de vistoria e não existem pedidos incompatíveis na inicial, mas alternativos; d. os réus Helena e João disseram apenas que não cabe nova vistoria in loco, deixando de contestar os demais fundamentos da inicial, devendo os fatos não especificamente impugnados serem considerados incontroversos; e. o réu DNPM reconheceu erros praticados pelos outros réus. Pedem a produção de prova pericial para comprovação da não realização de pesquisa e a procedência da demanda.
Após conclusão dos autos para sentença, determinou-se à baixa em diligência, ante a necessidade de melhor instruí-lo com a produção de prova oral e vista ao MPF. A vistoria ad perpetuam rei memoriam e a realização da perícia restou indeferida (fls. 472/473).
A decisão foi agrava pela parte autora (fls. 482/509) e ao recurso foi negado provimento (fls. 517/518).
O Parquet manifestou-se pela ausência de interesse em integrar o feito (fls. 513/515).
Em audiência de instrução realizada perante este Juízo foram colhidos os depoimentos dos autores, réus e uma testemunha (fls. 523/527), as demais testemunhas foram ouvidas mediante carta precatória (fl. 541 - arquivo de mídia digital, fls. 550/552, Compact Disc de fl. 576 e fls 83/84).
Intimadas as partes para apresentarem alegações finais, a autora reiterou os termos da inicial (fls. 620/633), assim como os réus Helena Maria de Oliveira Cunha ME e João Carlos Cunha (fls. 636/644). Por fim, o DNPM apresentou alegações finais remissivas (fl. 644-verso)."
Sobreveio sentença que, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, julgou improcedente os pedidos formulados pelos autores, sob o fundamento de que não existem normas legais que determinem a participação do proprietário do solo no processo administrativo para autorização de pesquisa ou concessão de lavra de jazida mineral, ficando apenas garantida a indenização em razão de prejuízos causados pela atividade, bem como a participação nos resultados. Concluiu no sentido de que: "Os autores da presente demanda (proprietários de imóvel onde foi realizada a pesquisa) não são partes no procedimento administrativo e, por essa razão, correta a atuação da autarquia. Dessa maneira, não há como se firmar o entendimento de que terceiros, estranhos à relação jurídica base, teriam legitimidade para figurar no procedimento, com a necessidade de intimação/notificação das decisões emanadas do DNPM." Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em R$ 6.000,00, nos termos do art. 20, § 4º do CPC, na proporção de R$ 2.000,00 para cada um dos réus.
Aviados embargos de declaração pela parte-autora (evento 2 - PET75), esses foram rejeitados (evento 2- SENT76).
Irresignados com a decisão, os autores interpuseram recurso de apelação (evento 2 - APELAÇÃO77), reiterando ter havido ofensa ao contraditório e à ampla defesa nos procedimentos administrativos realizados pelo DNPM. Argumentam, em síntese, que, por serem proprietários do imóvel rural e por terem denunciado irregularidades nos pedidos de pesquisa para exploração mineral, deveriam ter sido intimados para participar das vistorias realizadas antes da conclusão dos relatórios finais. Requerem a revisão dos honorários de sucumbência. Prequestionam a matéria.
Com as contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento.
Documento eletrônico assinado por Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7508456v3 e, se solicitado, do código CRC 33D517F4.
Data e Hora: 21/05/2015 17:06:57
A controvérsia foi bem solvida pelo MM. Juiz Federal Braulino da Matta Oliveira Júnior, motivo pelo qual adoto seus fundamentos como razões de decidir, in verbis (evento 2 - SENT74):
"Inépcia da inicial
Os réus Helena Maria de Oliveira Cunha - ME e João Carlos Cunha alegam a inépcia da inicial, ao argumento de que os pedidos formulados pelos autores são incompatíveis entre si, ante a impossibilidade de se anular os processos administrativos e, simultaneamente, proceder-se à realização de nova vistoria.
Nos termos do disposto no parágrafo único do art. 295 do CPC, considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, o pedido for juridicamente impossível e contiver pedidos incompatíveis entre si.
Entendo que as alegações contidas na petição inicial apresentam razoável clareza no pedido e na causa de pedir e guardam coerência entre os fatos narrados e a sua conclusão, porquanto pedem os autores a anulação da vistoria inicialmente realizada com a conseqüente renovação do ato.
Rejeito preliminar de inépcia da inicial.
Cuida-se de ação ordinária proposta por ROGÉRIO MAGNO BAGGIO e REGINATO PÉRICLES BAGGIO em face do DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral, de JOÃO CARLOS CUNHA e de HELENA MARIA DE OLIVEIRA CUNHA ME, visando a declaração de nulidade da vistoria realizada pelo DNPM e, conseqüentemente, a anulação da aprovação dos relatórios finais de pesquisas dos processos administrativos de nºs 826.012/01 e 826.594/03. Alternativamente, pedem o reconhecimento das ilegalidades apontadas para o fim de declarar a área livre para novos requerimentos minerários.
Inicialmente, destaco que os procedimentos para expedição de alvará de autorização de pesquisa, concedido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, observaram as regras que disciplinam a sua concessão.
No tocante ao processo referente ao Alvará nº 826.012/2001, o Laudo Técnico confeccionado pela Universidade Federal do Paraná, juntado às fls. 211/215 do apenso I, demonstra a viabilidade do solo para fins de exploração comercial. Quanto ao Alvará nº 826.594/2003, o laudo Técnico confeccionado pela mesma instituição, juntado às fls. 144/147 do apenso II, manifestou conclusão no mesmo sentido.
Acrescente-se que a publicidade dos atos administrativos restou observada, porquanto as decisões referentes à concessão e posterior transferência dos Alvarás de Pesquisa foram publicadas no D.O.U, (fls. 36, 219 e 283 do Apenso I e fls. 44, 153 e 163 do apenso II). Ademais disso, os autores tinham ciência do andamento dos processos, porquanto apresentavam manifestação constantemente.
Registre-se que quanto às irregularidades que alega a parte autora existirem nos processos administrativos nºs 826.012/01 e 826.594/03, depreende-se dos autos que a parte autora, nos termos do art. 68, caput, do Código de Mineracao, foi responsável pela denúncia junto ao DNPM, autuada em 18/03/2004 - sob nº 926.275/05 -, ocasião em que apontou a indevida concessão dos alvarás e pediu a instauração de procedimento administrativo para declaração de sua nulidade (fls. 234/235 do apenso I e fls. 01/33 do apenso III).
Com a finalidade de apurar os fatos delatados pelos proprietários do imóvel rural, o DNPM determinou a vistoria"in loco". As conclusões dos geólogos instruíram os dois procedimentos administrativos, os quais concluíram pela aprovação dos relatórios finais de pesquisa (fl. 158 do apenso III):
Entre os dias 09 e 10/10/2008, os infra signatários, agentes do Departamento Nacional de produção Mineral Fernando, geólogos Antonio Guimarães Martins e Adnen Rajab, na companhia do responsável técnico e elaborador dos relatórios finais de pesquisa enumerados a seguir, geólogo João Tadeu Nagalli - CREA 7787/D-PR, , e de Leandro Cesar Cunha, titular de áreas pesquisadas e na ocasião representando os outros titular dos alvarás de pesquisa referente aos processos em questão, empreenderam vistorias nos município de Paraíso do Norte (826.316/2000), São Manoel do Paraná (826.460/2000), São Carlos do Ivaí (826.012/2001 e 826.594/2003) e Japurá (826.093/2002) a respeito dos relatório final de pesquisa apresentados.
Aa áreas em questão foram vistoriadas e através desta, foi constatado que os trabalhos de pesquisa foram desenvolvidos dentro de uma sistemática de detalhes julgados satisfatórios e suficientes para a quantificação das reservas e que, em de acordo com estudos de exequibilidade de lavra, os interessados comprovam a viabilidade econômica da argila como matéria-prima da indústria de cerâmica vermelha.
Por todo o exposto, e considerando que os relatórios finais de pesquisa vistoriados definiram jazidas de argila em volumes que demonstram a exploração econômica, julgamos pela aprovação dos relatórios finais de pesquisa com fundamento no art. 32-a do Regulamento do Código de Mineracao.(Sic)
Importante salientar que nos procedimentos nºs 826.012/01 e 826.594/03 foram anexados laudos de vistorias com as seguintes ponderações:
Considerando que durante os trabalhos de Vistoria de Campo constatou-se, in loco, que os trabalhos relatados e que consubstanciaram o Relatório Final de Pesquisa, ora avaliado, foram satisfatoriamente executados, assim como foi também constatado a real existência de argila na areia pesquisada; sugerimos, portanto, a aplicação do que determina o Item I, do Artigo 30, do C.M., ou seja, a APROVAÇÃO do mesmo, para a Reserva Medida de 2.538.355 toneladas de argila para Cerâmica Vermelha; com a redução de área para 42,86 há, proposta pelo titular. (fl. 270 do apenso I e fls. 212/215 do Apenso II).
Com efeito, o DNPM agiu com a devida cautela, inicialmente ao processar os requerimentos de pesquisa mineral formulados pelos réus e, na sequência, ao apurar as denúncias apresentadas pelos autores, determinando, inclusive, inspeção in loco.
Com efeito, o inciso V do art. 22 do Decreto-lei nº 227/67 impõe ao titular da autorização a obrigação de realizar os respectivos trabalhos de pesquisa, devendo submeter à aprovação do DNPM, dentro do prazo de vigência do alvará, ou de sua renovação, relatório circunstanciado dos trabalhos, contendo os estudos geológicos e tecnológicos quantificativos da jazida e demonstrativos da exeqüibilidade técnico-econômica da lavra, elaborado sob a responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado. Esta é a finalidade da pesquisa a ser realizada, identificar o material mineral, o quantitativo e a exeqüibilidade técnica e econômica.
Por sua vez, o art. 30 do Código de Mineracao prevê os seguintes despachos ao relatório de que trata o inciso V do art. 22:
Os autores, na via administrativa, pediram a anulação da vistoria realizada pelo DNPM, ao argumento de que não foram intimados da data designada, sendo os argumento rechaçados nos seguintes termos:"[o]s trabalhos de vistoria são tarefas de rotina, que estão a cargo da autarquia e não demandam o acompanhamento de pessoas alheias aos seus quadros"(fl. 278 do apenso I).
Gize-se que a verificação in loco não é um requisito formal, mas um pressuposto de análise substancial do relatório. Reforça essa ilação o fato de os dois relatórios terem sido aprovados sem a necessidade de vistoria, diligência esta realizada somente após a apresentação de denúncia pelos autores junto ao DNPM. Dessa forma, sendo a própria vistoria ato prescindível, com muito mais razão a intimação de terceiros, estranhos ao processo administrativo.
Ademais, conforme relataram as testemunhas ouvidas às fls. 543/543, principalmente a testemunha de fls. 544/545, a região objeto de pesquisa já era conhecida do DNPM, em vista de inúmeros pedidos anteriores de pesquisa. Trata-se de região com depósito de argila decorrente do transbordamento do Rio Ivaí. As testemunhas ouvidas no citado ato, e também a testemunha de fl. 594, confirmaram que o histórico de origem do material e as características de depósito deste se revelam semelhantes em toda a região, inclusive em ambas as margens do rio. Diante desse fato, não vejo problema em ter se valido o pesquisador de eventuais levantamentos realizados em outras áreas para subsidiar a confecção do seu relatório.
Gize-se que somente há falar em proteção pelos princípios do contraditório e ampla defesa a parte de cuja atuação, administrativa ou judicial, seja diretamente interessada, em vista de possíveis conseqüências dos atos a serem praticados por estas autoridades. O procedimento de concessão de lavra tem como diretamente interessado apenas o suposto titular do direito minerário. Não integram o procedimento de concessão de lavra, e todas as fases anteriores necessárias, os proprietários dos imóveis onde ocorrerá a exploração, razão pela qual eles não são intimados a se manifestar sobre os atos praticados nestes processos administrativos. A razão é simples, muito embora proprietários do solo os recursos minerais do subsolo não lhes pertencem, mas, sim, pertencem à União.
Os autores da presente demanda (proprietários de imóvel onde foi realizada a pesquisa) não são partes no procedimento administrativo e, por essa razão, correta a atuação da autarquia. Dessa maneira, não há como se firmar o entendimento de que terceiros, estranhos à relação jurídica base, teriam legitimidade para figurar no procedimento, com a necessidade de intimação/notificação das decisões emanadas do DNPM.
A propósito, nesse sentido, veja-se o seguinte precedente:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PESQUISA MINERAL. PROCEDIMENTO PARA AUTORIZAÇÃO. PROPRIETÁRIO DO SOLO. PARTICIPAÇÃO.DESNECESSIDADE. ÁREA LIVRE. EXPLORAÇÃO DE FATO. IRRELEVÂNCIA. - NÃO É NECESSÁRIA A PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO SOLO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA DEFERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA OU DE CONCESSÃO DE LAVRA DE JAZIDA MINERAL. - NÃO CARACTERIZA ÁREA IMPEDIDA PARA FINS DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA MINERAL A SIMPLES EXISTÊNCIA DE EXPLORAÇÃO MINERAL DE FATO SEM UM DOS TÍTULOS JURÍDICOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MINERÁRIA. (24557 AL 99.05.45904-9, Relator: Desembargador Federal Ridalvo Costa, Data de Julgamento: 26/03/2001, Terceira Turma, Data de Publicação: DJ DATA-08/06/2001 PÁGINA-489) destaquei
Importante trazer a lume trecho do voto proferido quando do julgamento do caso acima citado:
Analisando tanto as normas da Constituição Federal como do Código de Mineracao, vê-se que não existe previsão legal de participação do proprietário do solo no processo administrativo que culminará com a autorização de pesquisa ou a concessão de lavra de jazida mineral, sendo-se apenas garantida indenização por terceiros em suas terras e participação nos resultados.
O procedimento tem por razão de ser as dificuldades de ordem prática que adviriam da imposição de necessidade intervenção do proprietário do solo no processo autorizativo da exploração mineral, as quais se mostram incompatíveis com a posição privilegiada conferida pelo Legislador Constituinte ao interesse Coletivo de aproveitamento da riqueza mineral.
Assim, não procede a alegação de descumprimento do art. 27, caput e inciso VI, do Decreto-lei nº 227/67 veiculada no recurso, tendo em vista inexistir nesse diploma legal qualquer exigência de cientificação do proprietário do solo sobre a abertura de processo administrativo com o objetivo de exploração mineral de suas terras. Não houve infringência ao princípio constitucional da proteção à propriedade privada, se, por expressa disposição constitucional, encontra-se estar sujeita a limitações ao exercício das prerrogativas que lhe são inerentes quando constatado o interesse público na extração de produtos minerais.
Destarte, não existem normas legais que determinem a participação do proprietário do solo no processo administrativo para autorização de pesquisa ou concessão de lavra de jazida mineral, ficando apenas garantida a indenização em razão de prejuízos causados pela atividade, bem como a participação nos resultados.
Conforme se vê, não há ofensa a nenhum princípio pela falta de intimação do proprietário do imóvel para acompanhar os trabalhos de pesquisa. Eventual entrada irregular dos pesquisadores na propriedade do autor configuraria ofensa outra (normas de direito de propriedade), ofensa incapaz de macular por si só o procedimento administrativo ou o trabalho para o qual foi destinada a alegada entrada inautorizada.
As demais nulidades apontadas pelos autores, no tocante à inobservância de dispositivos do Código de Minas, não foram demonstradas. Analisando os procedimentos administrativos, extrai-se das provas que a atuação da autarquia federal ocorreu dentro da legalidade.
Por fim, importante salientar que os atos administrativos possuem presunção de legitimidade e legalidade. Com efeito, eventual irregularidade quando da apresentação dos relatórios pelos réus restou sanada com as diligências empreendidas pelo Departamento Nacional de Pesquisa Mineral, cujas conclusões acabaram por respaldar o deferimento do Alvará de Pesquisa Mineral.
Encontrando-se a atuação da autoridade administrativa em consonância com a legislação vigente, a pretensão dos autores merece juízo de improcedência.
Registre-se que eventuais argumentos retóricos quanto à existência de atuação cartelizada dos grupos econômicos que possuem autorização de lavra de argila na região do Rio Ivaí discutida nos autos (fato mencionado a este magistrado na ação penal 2008.70.11.000167-0), fraude à legislação em vista de manobras voltadas a conseguir autorizações de lavra a inúmeras pessoas que em verdade integram o mesmo grupo, com o intuito de especulação ou para limitar a entrada de outros agentes econômicos no mercado, requerimentos de pesquisa para material mineral diferente do existente da região, com a intenção de aumentar a área de preferência e novamente impedir a entrada de novos agentes, e demais outras situações que en passant foram relatadas pelas testemunhas na audiência de fls. 542/543, especialmente as testemunhas de fls. 544/545, ou foram relatadas na petição inicial, não são objeto dos presentes autos e/ou não se prestam aqui a servir de fundamento para a anulação das aprovações dos relatórios de pesquisa. Tais fatos eventualmente podem servir aos órgãos de controle e fiscalização (DNPM, CADE, MPF) a fim de respaldar atuações administrativas futuras, todavia neste processo são meros argumentos retóricos que não fundamentam um decreto de anulação do ato administrativo.
Ante o exposto, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelos autores.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em R$ 6.000,00, nos termos do art. 20, § 4º do CPC, na proporção de R$ 2.000,00 para cada um dos réus."
Alia-se ao entendimento esposado na sentença, o parecer do douto representante do Ministério Público Federal, in verbis (evento 8 -PARECER1):
Destaca-se, conforme referiu o juízo recorrido, que todos os atos praticados nos processos administrativos foram publicizados e que os recorrentes sempre tiveram acesso aos processos e neles se manifestaram, deixando de apontar naquele momento qualquer vulnerabilidade nas vistorias realizadas.
Afora tal fato, não há previsão legal no Capítulo II do Código de Minas (DL 227/1996), que trata da Pesquisa Mineral, para a participação do proprietário do solo pesquisado no processo administrativo para a concessão de autorização de pesquisa mineral. O artigo 15 da referida norma somente prevê que"a autorização de pesquisa será outorgada pelo DNPM a brasileiros, pessoa natural, firma individual ou empresas legalmente habilitadas, mediante requerimento do interessado", não fazendo qualquer menção tanto neste como nos dispositivos subsequentes ao chamamento do proprietário do solo a ser pesquisado, ao qual é garantida, contudo, a indenização em razão dos prejuízos causados pela exploração da propriedade e a participação nos resultados.
E isso porque os recursos minerais constituem propriedade distinta da do solo e pertencem à União, que emitirá as autorizações de pesquisa e exploração por quem as solicitar e desde que preenchidas as condições legais, conforme dispõe o art. 176, § 1º, da Constituição Federal:
§ 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o"caput"deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas.
Portanto, a prova coligida aos autos demonstra, na realidade, que os processos administrativos em que autorizada a pesquisa mineral foram conduzidos validamente, não havendo falar em cerceamento de defesa.
Em face do exposto, opina o Ministério Público Federal, por seu agente com ofício nestes autos eletrônicos, pelo desprovimento da apelação interposta."
Logo, não merece reparos a sentença.
Os honorários advocatícios arbitrados no decisum foram devidamente fixados (R$ 6.000,00, na proporção de R$ 2.000,00 para cada um dos réus), consoante as diretrizes do artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC, motivo pelo qual devem ser mantidos.
Quanto ao prequestionamento da matéria, considerando os mais recentes precedentes dos Tribunais Superiores, que vêm registrando a necessidade do prequestionamento explícito do dispositivo legal ou constitucional supostamente violado, e a fim de evitar que eventualmente não sejam admitidos os recursos a serem manejados às instâncias superiores, por falta de sua expressa remissão na decisão vergastada, dou por prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados.
Documento eletrônico assinado por Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7508457v3 e, se solicitado, do código CRC 68F19DD2.
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 20/05/2015
ORIGEM: PR 50001039520144047011
Dr (a) Juarez Mercante
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/05/2015, na seqüência 144, disponibilizada no DE de 06/05/2015, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Documento eletrônico assinado por Letícia Pereira Carello, Diretora de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7563298v1 e, se solicitado, do código CRC BAD94FF4.
Data e Hora: 20/05/2015 16:57
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/426328177/apelacao-civel-ac-50001039520144047011-pr-5000103-9520144047011/inteiro-teor-426328201

References: artigo 1
in fine
 artigo 1
 Artigo 30
 artigo 15
 artigo 20
 artigo 1
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