Source: http://www.solmaior.org/estatutos.html
Timestamp: 2019-03-20 04:15:09+00:00

Document:
Estatutos - SOLMAIOR
DA COOPERATIVA DE SOLIDARIEDADE SOCIAL
SOL MAIOR, COOPERATIVA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
(Constituição, Duração, Denominação, Ramo e Sede)
1 - É constituída, por tempo indeterminado, a Cooperativa de Solidariedade Social Sol Maior, Cooperativa de Responsabilidade Limitada, a qual se rege pelo Código Cooperativo, pelo Decreto-Lei n.º 7/98, de 15 de janeiro, pelos Estatutos, pelos Regulamentos Internos e demais legislação aplicável.
2 - Esta Cooperativa, criada a 15 de Dezembro de 2006, insere-se no ramo da Solidariedade Social do Sector Cooperativo, tendo estatuto de Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS).
3 - A Cooperativa tem a sua sede social em Oliveira do Douro, Vila Nova de Gaia, na Rua Prof. José Bonaparte, número 88, 4430-438 Vila Nova de Gaia.
1 - A Cooperativa, através da cooperação e entreajuda dos seus membros, em obediência aos princípios cooperativos, visa, sem fins lucrativos, a satisfação das respetivas necessidades sociais e a sua promoção e integração, contribuindo para o desenvolvimento local, dinamizando e apoiando iniciativas individuais e, ou, coletivas que visem a promoção da igualdade de oportunidades, a inclusão social e a solidariedade e promovendo a prestação de serviços de apoio e assistência a pessoas e grupos vulneráveis, em especial a crianças e jovens, desempregados, pessoas com deficiências e idosos.
2 - Para a realização dos seus objetivos a Cooperativa propõe-se desenvolver, nomeadamente, as seguintes atividades:
a) Criar e gerir Creches, Jardim-de-infância e Centros de Atividades de Tempos Livres;
b) Criar e gerir Centros de Dia, Centros de Convívio, Lares e Serviços de Apoio Domiciliário;
c) Promover programas de convívio, passeios, atividades culturais e desportivas;
d) Desenvolver atividades de apoio à Educação e à Formação;
e) Criar e gerir equipamentos e projetos de apoio ao emprego e à criação de empresas de inserção, incubadoras de empresas ou outras;
f) Criar equipas multidisciplinares de apoio a populações carenciadas;
g) Participar em programas de apoio social e de inclusão, como o Rendimento Social de Inserção, o Complemento Solidário para Idosos ou outros;
h) Promover programas de formação e de requalificação escolar e profissional;
i) Fornecer respostas sociais integradas a grupos sociais vulneráveis, contratualizadas com as instituições da Segurança Social, Emprego, Educação e/ou Poder Local, no âmbito da Rede Social.
1 - São órgãos sociais da Cooperativa: a Assembleia Geral, a Direção e o Conselho Fiscal.
2 - A Assembleia Geral é o órgão supremo da Cooperativa, nela participando todos os Cooperadores no pleno gozo dos seus direitos, sendo dirigida pela respetiva Mesa que é composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.
3 - A Direção, órgão de administração e representação da Cooperativa, é composta por um Presidente, um Secretário, um Tesoureiro e dois Vogais.
4 - O Conselho Fiscal, órgão de controlo e fiscalização da Cooperativa, é composto por um Presidente e dois Vogais.
5 - Os membros dos órgãos sociais são eleitos de entre os Cooperadores, por um período de 4 (quatro) anos.
6 - Em caso de vacatura do cargo, o Cooperador designado para o preencher completará o mandato.
1 - O Capital Social é variável e ilimitado no montante mínimo de 2500€ (dois mil e quinhentos euros), sendo representado por títulos de 5€ (cinco euros) cada.
2 - Cada Cooperador obriga-se a subscrever, pelo menos, quinze títulos de capital no ato da admissão.
3 - A realização do capital pelo Cooperador dever ser feita, na sua totalidade, em dinheiro e no ato da subscrição.
4 - Os títulos de capital só são transmissíveis mediante autorização da Assembleia Geral, nos termos da legislação aplicável.
1 - A admissão de novos Cooperadores está condicionada à realização de uma joia no valor de 150€ (cento e cinquenta euros).
2 - Cada Cooperador, a partir do ano seguinte ao da admissão, obriga-se a contribuir anualmente para a Cooperativa com uma quota de valor não inferior ao de 2 (dois) títulos de capital.
3 - A Assembleia Geral estabelecerá em Regulamento Interno o modo de pagamento e demais aspetos relativos à joia de admissão e às quotas dos Cooperadores.
1 - Podem ser membros da Cooperativa todas as pessoas singulares ou coletivas, de direito público ou privado, que preencham os requisitos e condições previstos nos presentes Estatutos e requeiram a sua admissão à Direção.
2 - A deliberação da Direção sobre o requerimento de admissão é suscetível de recurso para a primeira Assembleia Geral subsequente.
3 - Têm legitimidade para recorrer os Cooperadores e/ou o candidato, podendo este assistir a essa Assembleia Geral e participar na discussão deste ponto da ordem de trabalhos, sem direito a voto.
1 – Os cooperadores dividem-se em três categorias:
2 – São cooperadores efetivos os que cumprem os requisitos formulados nos presentes Estatutos.
3 – São cooperadores beneméritos os que sejam como tal considerados por serviços ou dádivas relevantes efetuados à Cooperativa, por deliberação da Assembleia Geral, sob proposta da Direção.
4 – São cooperadores honorários os que tenham prestado serviços relevantes à Cooperativa, aprovados por aclamação pela Assembleia Geral, sob proposta da Direção.
1 - Os Cooperadores têm direito a:
Requerer informações aos órgãos competentes da Cooperativa e examinar a escrita e as contas da Cooperativa, nos períodos e nas condições que forem fixados pelos Estatutos, pela Assembleia Geral ou pela Direção;
Requerer a convocação da Assembleia Geral nos termos definidos nos Estatutos e, quando esta não for convocada, requerer a convocação judicial;
2 - As deliberações da Direção sobre a matéria constante na alínea c) do número anterior são recorríveis para a Assembleia Geral.
1 - Os Cooperadores devem respeitar os princípios cooperativos, as leis, os Estatutos da Cooperativa e os respetivos regulamentos internos.
Participar nas atividades da Cooperativa e prestar o trabalho ou serviço que lhes competir;
Efetuar os pagamentos previstos nos Estatutos e nos regulamentos internos.
(Demissão dos Cooperadores)
1 - Os Cooperadores podem solicitar a sua demissão no fim de um exercício social, com pré-aviso de trinta dias, sem prejuízo da responsabilidade pelo cumprimento das suas obrigações enquanto membros da Cooperativa.
2 - Ao Cooperador que se demitir será restituído, no prazo máximo de um ano, o montante de títulos de capital realizados segundo o seu valor nominal.
2 - A exclusão terá de ser fundada em violação grave e culposa do Código Cooperativo, da legislação complementar aplicável ao respetivo ramo do setor cooperativo, dos Estatutos da Cooperativa ou dos seus regulamentos internos.
3 - A exclusão terá de ser precedida de processo escrito, do qual constem a indicação das infrações, a sua qualificação, a prova produzida, a defesa do arguido e a proposta de aplicação da medida de exclusão.
4 - O processo previsto no número anterior não se aplica quando a causa de exclusão consista no atraso de pagamento de encargos, sendo, porém, obrigatório o aviso prévio, a enviar para o domicílio do infrator, sob registo, com indicação do período em que poderá regularizar a sua situação.
da falta de referência aos preceitos legais, estatuários ou regulamentares, violados;
6 - A proposta de exclusão a exarar no processo será fundamentada e notificada por escrito ao arguido, com uma antecedência de, pelo menos, 7 (sete) dias, em relação à data da Assembleia Geral que sobre ela deliberará.
7 - A exclusão deve ser deliberada no prazo de 1 (um) ano a partir da data em que algum dos membros da Direção tomou conhecimento do facto que a permite.
1 - Sem prejuízo de outras, que se encontrem previstas nos regulamentos internos, podem ser aplicadas aos Cooperadores as seguintes sanções:
2 - A aplicação de qualquer sanção será sempre precedida de processo, nos termos do artigo anterior.
3 - A aplicação das sanções referidas nas alíneas a), b) e c) do nº 1 compete à Direção, com admissibilidade de recurso para a Assembleia Geral, à qual compete deliberar quanto à perda de mandato.
4 - O incumprimento dos deveres constantes da alínea d) do art.º 8º determina, a automática suspensão do direito a voto nas Assembleias, bem como do direito a ser eleito em qualquer um dos órgãos sociais, sem prejuízo da possibilidade de posterior exclusão do Cooperador, nos termos do art.º 10º, por deliberação da Assembleia Geral.
(Definição, composição e deliberações da Assembleia Geral)
1 - A Assembleia Geral é o órgão supremo da Cooperativa, sendo as suas deliberações, tomadas nos termos legais e estatuários, obrigatórias para os restantes órgãos sociais da Cooperativa e para todos os seus membros.
2 - Participam na Assembleia Geral todos os Cooperadores que estejam no pleno gozo dos seus direitos.
3 – São elegíveis todos os cooperadores que tenham, pelo menos, um ano de filiação.
(Sessões ordinárias e extraordinárias da Assembleia Geral)
1 – A Assembleia Geral reunirá em sessão ordinária:
No final de cada mandato, até ao final do mês de Dezembro, para eleição dos órgãos sociais.
Até 31 de Março de cada ano para aprovação do relatório e contas de exercício do ano anterior e do parecer do conselho fiscal.
Até 30 de Novembro de cada ano, para apreciação e votação do programa de ação e do orçamento para o ano seguinte e do parecer do conselho fiscal.
2 - A Assembleia Geral ordinária reunirá obrigatoriamente duas vezes em cada ano, uma até 31 de Março, para apreciação e votação das matérias referidas nas alíneas b) e c) do artigo 17º destes Estatutos, e outra até 31 de Dezembro, para apreciação e votação das matérias referidas na alínea d) do mesmo artigo.
3 - A Assembleia Geral extraordinária reunirá quando convocada pelo Presidente da Mesa, por sua iniciativa, a pedido da Direção ou do Conselho Fiscal, ou a requerimento de, pelo menos, um terço dos membros da Cooperativa no pleno gozo dos seus direitos.
Conferir posse aos Cooperadores eleitos para os órgãos da Cooperativa;
Exercer as demais competências que lhe sejam conferidas pela lei, Estatutos ou deliberações da Assembleia Geral.
4 - Ao Secretário da Mesa da Assembleia Geral, compete:
Lavrar as atas das sessões e emitir as respetivas certidões;
Preparar o expediente das sessões e dar-lhe seguimento;
Auxiliar o Presidente da Mesa da Assembleia Geral, na condução dos trabalhos, juntamente com o Vice-Presidente.
5 - Na falta de qualquer dos membros da mesa da Assembleia Geral, competirá a esta eleger os respetivos substitutos, de entre os Cooperadores presentes, os quais cessarão as suas funções no termo da reunião.
6 - É causa de destituição do presidente da mesa da Assembleia Geral a não convocação desta nos casos em que a isso esteja obrigado.
7 - É causa de destituição de qualquer dos membros da mesa a não comparência sem motivo justificado a, pelo menos, três sessões seguidas ou seis interpoladas.
1 - A Assembleia Geral é convocada pelo presidente da mesa, com, pelo menos, quinze dias de antecedência.
2 - A convocatória, que deverá conter a ordem de trabalhos da assembleia, bem como o dia, a hora e o local da reunião, será publicada num diário do distrito em que a Cooperativa tem a sua sede ou, na falta daquele, em qualquer outra publicação do distrito que tenha uma periodicidade máxima quinzenal.
3 - A publicação prevista no número anterior torna-se facultativa, se a convocatória for enviada a todos os Cooperadores por via postal registada ou entregue pessoalmente por protocolo, envio este ou entrega que são obrigatórios caso a Cooperativa tenha menos de 100 (cem) membros.
4 - A convocatória será sempre afixada nos locais em que a Cooperativa tenha a sua sede ou outras formas de representação social.
5 - A convocatória da Assembleia Geral extraordinária deve ser feita no prazo de quinze dias após o pedido ou requerimento, previstos no n° 3 do artigo 13º, devendo a reunião realizar-se no prazo máximo de trinta dias, contados da data da receção do pedido ou requerimento.
1 - A Assembleia Geral reunirá à hora marcada na convocatória, se estiverem presentes mais de metade dos Cooperadores com direito de voto.
2 - Se à hora marcada para a reunião não se verificar o número de presenças previsto no número anterior, a Assembleia reunirá uma hora depois, com qualquer número de Cooperadores.
3 - No caso de se tratar de Assembleia Geral Extraordinária convocada a requerimento dos Cooperadores, a reunião só se efetuará se nela estiverem presentes, pelo menos, três quartos dos requerentes.
Eleger e destituir os membros dos órgãos sociais da Cooperativa;
Apreciar e votar o relatório de gestão e as contas do exercício anual, bem como o parecer do conselho fiscal;
Apreciar a certificação legal de contas, quando a isso houver lugar;
Deliberar sobre a exclusão de Cooperadores e sobre a perda de mandato dos órgãos sociais, e ainda funcionar como instância de recurso, quer quanto à admissão ou recusa de novos membros, quer em relação às sanções aplicadas pela Direção;
Decidir o exercício do direito da ação civil ou penal;
Apreciar e votar as matérias previstas no Código Cooperativo, na legislação complementar aplicável ao respetivo ramo do sector cooperativo ou nos Estatutos.
São nulas as deliberações tomadas sobre matérias que não constem da ordem de trabalhos fixada na convocatória, salvo se, estando presentes ou representados devidamente todos os membros da Cooperativa, no pleno gozo dos seus direitos, concordarem, por unanimidade, com a respetiva inclusão, ou se incidir sobre a matéria constante do n° 1 do artigo 68° do Código Cooperativo, de acordo com o estabelecido no n° 3 do mesmo artigo.
1 - Nas Assembleias Gerais da Cooperativa, cada Cooperador dispõe de um voto, qualquer que seja a sua participação no respetivo capital social.
2 - É exigida maioria qualificada de, pelo menos, dois terços dos votos expressos na aprovação das matérias constantes das alíneas g), h), i), j) e n) do artigo 17º dos Estatutos.
3 - No caso da alínea i), do artigo 17º, a dissolução não terá lugar se, pelo menos, o número mínimo de membros se declarar disposto a assegurar a permanência da Cooperativa, qualquer que seja o número de votos contra.
É admitido o voto presencial e todas as demais modalidades previstas na Lei.
1 - A Direção é o órgão de administração e representação da Cooperativa incumbindo-lhe, designadamente:
a) Elaborar anualmente e submeter ao parecer do conselho fiscal e à apreciação e aprovação da Assembleia Geral o relatório de gestão e as contas do exercício, bem como o plano de atividades e o orçamento para o ano seguinte;
i) Praticar os atos necessários à defesa dos interesses da Cooperativa e dos Cooperadores, bem como à salvaguarda dos princípios cooperativos, em tudo o que se não insira na competência de outros órgãos.
2 - Compete em especial ao Presidente:
Superintender na administração da Cooperativa, orientando e fiscalizando os respetivos serviços;
Assinar e rubricar os termos de abertura e encerramento, e rubricar o livro de atas da Direção;
Despachar os assuntos normais de expediente e outros que careçam de solução rápida e urgente, sujeitando estes últimos à confirmação da Direção na primeira reunião seguinte.
Promover o cumprimento das deliberações da Assembleia Geral e da Direção.
3 - Compete, em especial, ao Secretário:
Coadjuvar o Presidente no exercício das suas atribuições e substituí-lo nas suas ausências e impedimentos;
Preparar a agenda de trabalhos para a reunião da Direção, organizando os processos dos assuntos a serem tratados;
Superintender nos serviços da secretaria.
4 - Compete, em especial, ao Tesoureiro:
Receber e guardar os valores da Cooperativa;
Promover o correto registo e arquivo de todos os livros de receitas e despesas, nos termos da Lei;
Assinar as autorizações de pagamentos e as guias de receitas, conjuntamente com o presidente;
5 - Compete aos Vogais colaborar com os restantes membros da direção no exercício das suas competências e exercer as funções que a direção lhes atribua.
1 - Para obrigar a Cooperativa são necessárias e bastantes as assinaturas conjuntas do Presidente e do Secretário ou Tesoureiro.
2 - Nas operações financeiras são obrigatórias as assinaturas do Presidente e do Tesoureiro, podendo este ser substituído, em caso de impedimento, pelo Secretário.
1 - A direção reunirá ordinariamente pelo menos uma vez por mês, convocada pelo Presidente.
2 - A direção reunirá extraordinariamente sempre que o Presidente a convoque, por sua iniciativa ou a pedido da maioria dos seus membros.
3 - A Direção só poderá tomar deliberações com a presença de mais de metade dos seus membros.
b) Verificar, quando o entenda como necessário, o saldo de caixa e a existência de títulos e valores de qualquer espécie, o que fará constar das respetivas atas;
c) Elaborar relatório sobre a ação fiscalizadora exercida durante o ano e emitir parecer sobre o relatório de gestão e as contas do exercício, o plano de atividades e o orçamento para o ano seguinte, em face do parecer do revisor oficial de contas, se houver;
d) Analisar uma síntese semestral das contas da Cooperativa;
e) Requerer a convocação extraordinária da Assembleia Geral, nos termos do n° 3 do artigo 13°;
2 - O Conselho Fiscal reunirá extraordinariamente sempre que o Presidente o convocar, por sua iniciativa ou a pedido da maioria dos seus membros efetivos.
3 - Os membros do Conselho Fiscal podem assistir, por direito próprio, às reuniões da Direção.
O Conselho Fiscal só poderá tomar deliberações com a presença de mais de metade dos seus membros efetivos.
2 - Revertem para esta reserva, segundo a proporção que for determinada nos Estatutos ou, caso estes sejam omissos, pela Assembleia Geral, numa percentagem que não poderá ser inferior a cinco por cento:
a) As joias;
4 - Se os prejuízos do exercício forem superiores ao montante da reserva legal, a diferença poderá, por deliberação da Assembleia Geral, ser exigida aos Cooperadores, proporcionalmente às operações realizadas por cada um deles, sendo a reserva legal reconstituída até ao nível anterior em que se encontrava.
(Reserva para educação e formação Cooperativas)
2 - Revertem para esta reserva, na forma constante no n° 2 do artigo anterior:
a) A parte das joias que não for afetada à reserva legal;
b) A parte dos excedentes anuais líquidos provenientes das operações com os Cooperadores que for estabelecida pelos Estatutos ou pela Assembleia Geral, numa percentagem que não poderá ser inferior a um por cento;
d) Os excedentes anuais líquidos provenientes das operações realizadas com terceiros que não forem afetados a outras reservas.
4 - A Direção deve integrar anualmente no plano de atividades um plano de formação para aplicação desta reserva.
5 - Por deliberação da Assembleia Geral, a Direção da Cooperativa pode entregar, no todo ou em parte, o montante desta reserva a uma Cooperativa de grau superior, sob a condição desta prosseguir a finalidade da reserva em causa e de ter um plano de atividades em que aquela Cooperativa seja envolvida.
6 - Por deliberação da Assembleia Geral, pode igualmente ser afetada pela Direção a totalidade ou uma parte desta reserva a projetos de educação e formação que, conjunta ou separadamente, impliquem a Cooperativa em causa e:
a) Uma ou mais pessoas coletivas de direito público;
b) Uma ou mais pessoas coletivas de direito privado, sem fins lucrativos;
1 - Os excedentes anuais líquidos que restarem após o eventual pagamento de juros pelos títulos de capital e das reversões para as diversas reservas, com exceção dos provenientes de operações realizadas com terceiros, poderão retornar aos Cooperadores após deliberação da Assembleia Geral.
3 - Se forem pagos juros pelos títulos de capital, o seu montante global não pode ser superior a trinta por cento dos resultados anuais líquidos.
1 - A Cooperativa dissolve-se por:
a) Esgotamento do objeto, impossibilidade insuperável da sua prossecução ou falta de coincidência entre o objeto real e o objeto expresso nos Estatutos;
b) Verificação de qualquer outra causa extintiva prevista nos Estatutos;
c) Diminuição do número de membros abaixo do mínimo legalmente previsto, por um período de tempo superior a noventa dias e desde que tal redução não seja temporária ou ocasional;
d) Fusão por integração, por incorporação ou cisão integral;
e) Deliberação da Assembleia Geral;
f) Decisão judicial transitada em julgado que declare a insolvência da Cooperativa;
g) Decisão judicial transitada em julgado que verifique que a Cooperativa não respeita no seu funcionamento os princípios cooperativos, que utiliza sistematicamente meios ilícitos para a prossecução do seu objeto ou que recorre à forma de Cooperativa para alcançar indevidamente benefícios legais;
h) Omissão de entrega da declaração fiscal de rendimentos durante dois anos consecutivos comunicada pela administração tributária ao serviço de registo competente;
i) Comunicação da ausência de atividade efetiva verificada nos termos da legislação tributária, efetuada pela administração tributária junto do serviço de registo competente;
j) Comunicação da declaração oficiosa de cessação de atividade nos termos previstos na legislação tributária, efetuada pela administração tributária junto do serviço do registo competente.
2 - Nos casos de esgotamento do objeto e nos que se encontram previstos nas alíneas b, d) e e) do número anterior, a dissolução é imediata.
3 - Nos casos de impossibilidade insuperável da prossecução do objeto ou de falta de coincidência entre o objeto real e o objeto expresso nos Estatutos, bem como nos casos a que se refere a alínea c) do n.º 1, a dissolução é declarada em procedimento administrativo de dissolução, instaurado a requerimento da Cooperativa, de qualquer Cooperador ou seu sucessor ou ainda de qualquer credor da Cooperativa ou credor de Cooperador de responsabilidade ilimitada, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 89.º do Código Cooperativo.
4 - Nos casos a que se referem as alíneas h), i) e j) do n.º 1, a dissolução é declarada em procedimento administrativo de dissolução, instaurado oficiosamente pelo serviço de registo competente.
(Processo de liquidação e partilha)
1 - A dissolução da Cooperativa, qualquer que seja o motivo, implica a nomeação de uma comissão liquidatária, encarregada do processo de liquidação do respetivo património.
3 - Aos casos de dissolução previstos nas alíneas a) a d) e h) a j) do n.º 1 do artigo anterior é aplicável o regime jurídico do procedimento de liquidação por via administrativa de entidades comerciais.
5 - Ao caso de dissolução previsto na alínea f) do n.º 1 do artigo anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
6 - Aos casos de dissolução previstos na alínea g) do n.º 1 do artigo anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime do processo de liquidação judicial de sociedades constante do Código do Processo Civil.
7 - Feita a liquidação total, deve a comissão liquidatária apresentar as contas à Assembleia Geral, ao serviço de registo competente ou ao tribunal, conforme os casos, organizando, sob a forma de mapa, um projeto de partilha do saldo, nos termos do artigo seguinte.
a) Pagar os salários e as prestações devidas aos trabalhadores da Cooperativa;
2 - O montante da reserva legal, estabelecido nos termos do artigo 69° do Código Cooperativo, que não tenha sido destinado a cobrir eventuais perdas de exercício e não seja suscetível de aplicação diversa, pode transitar com idêntica finalidade, para a nova entidade Cooperativa que se formar na sequência de fusão ou de cisão da Cooperativa em liquidação.
3 - Quando à Cooperativa em liquidação não suceder nenhuma entidade Cooperativa nova, a aplicação do saldo de reservas obrigatórias reverte para outra Cooperativa, preferencialmente do mesmo município, a determinar pela federação ou confederação representativa da atividade principal da Cooperativa.
4 - Às reservas constituídas nos termos do artigo 71° do Código Cooperativo é aplicável, em matéria de liquidação, e no caso de os Estatutos nada disporem, o estabelecido nos números 2 e 3 deste artigo.
(Nulidade da transformação)
É nula a transformação da Cooperativa em qualquer tipo de sociedade comercial, sendo também feridos de nulidade os atos que procurem contrariar ou iludir esta proibição legal.
Aos casos omissos aplicam-se as normas constantes do Código Cooperativo, do Decreto-Lei n.º 7/98 e demais legislação aplicável.
Vila Nova de Gaia, 29 de Dezembro de 2014.

References: artigo 17
 artigo 13
 artigo 68
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 13
 artigo 89
 artigo 69
 artigo 71