Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32015D1084
Timestamp: 2019-06-19 05:53:45+00:00

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Decisão de Execução (UE) 2015/1084 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2015, que aprova, em nome da União Europeia, determinadas alterações aos anexos II, V, VII e VIII do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais [notificada com o número C(2015) 797] (Texto relevante para efeitos do EEE)
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1084 DA COMISSÃO
de 18 de fevereiro de 2015
que aprova, em nome da União Europeia, determinadas alterações aos anexos II, V, VII e VIII do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais
[notificada com o número C(2015) 797]
Tendo em conta a Decisão 97/132/CE do Conselho, de 17 de dezembro de 1996, respeitante à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais (1), nomeadamente o artigo 3.o, terceiro parágrafo,
O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais (o «Acordo») prevê a possibilidade de reconhecimento da equivalência das medidas sanitárias depois de a parte exportadora ter demonstrado objetivamente que as medidas por si tomadas atingem o nível de proteção adequado da parte importadora (as «Partes»).
O Acordo foi aprovado pela Decisão 97/132/CE, na qual se estabelece igualmente que as alterações aos anexos que resultem das recomendações do Comité Misto de Gestão devem ser adotadas de acordo com o procedimento referido na Diretiva 72/462/CEE do Conselho (2). A Diretiva 72/462/CEE foi revogada pela Diretiva 2004/68/CE do Conselho (3). O considerando 10 da Diretiva 2004/68/CE indica que as normas em matéria de saúde pública e de controlos oficiais aplicáveis às carnes e produtos à base de carne por força da Diretiva 72/462/CEE foram substituídas pelas normas constantes do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). O mesmo considerando indica igualmente que as outras normas da Diretiva 72/462/CEE foram substituídas pela Diretiva 2002/99/CE do Conselho (5) e pela Diretiva 2004/68/CE.
A Nova Zelândia reestruturou as suas autoridades competentes em 2010 e a nova autoridade competente passou a ser o Ministry for Primary Industries (Ministério das Indústrias Primárias). A União propôs uma ligeira alteração da definição das atribuições dos Estados-Membros e da Comissão. As Partes recomendaram que o Anexo II do Acordo fosse atualizado de modo a refletir essas alterações.
As Partes recomendaram a introdução de alterações às definições dos diferentes estatutos de equivalência, em especial o estatuto «Sim-1» no glossário do anexo V do Acordo, no qual foi incluída uma referência ao modelo de atestado constante da secção 1, alínea a), do anexo VII do Acordo, relativo à certificação. As Partes manifestaram igualmente a vontade de estabelecer uma base jurídica para a utilização, pela União, do sistema eletrónico integrado da União previsto na Decisão 2003/24/CE da Comissão (6) (sistema «TRACES») para a elaboração dos certificados de importação de produtos abrangidos pelo estatuto «Sim-1» provenientes da Nova Zelândia. Essa utilização irá permitir uma atualização mais rápida da certificação, bem como uma maior utilização da certificação eletrónica. As Partes recomendaram ainda a inclusão de definições para o sistema TRACES e o sistema eletrónico da Nova Zelândia (E-cert) e a atualização dos nomes de determinadas doenças dos animais enumeradas no glossário do anexo V do Acordo.
A Nova Zelândia realizou uma nova avaliação dos riscos relacionados com a importação de sémen e embriões de bovino. Em resultado dessa avaliação, a doença hemorrágica epizoótica deixou de ser considerada uma doença importante no que diz respeito ao sémen de bovino e a Nova Zelândia suprimiu as respetivas condições de importação. Além disso, a Nova Zelândia procedeu a uma revisão das condições relativas à febre Q e à diarreia viral bovina (tipo II). As Partes recomendaram, por conseguinte, a alteração do capítulo 1, «Sémen», e do capítulo 2, «Embriões», da secção 1, bem como do capítulo 28, «Diversas disposições de certificação», da secção 5 do anexo V do Acordo. As Partes recomendaram também que no capítulo 1, «Sémen», da secção 1 fossem suprimidas as anteriores «ações» respeitantes às exportações da Nova Zelândia para a União e introduzida uma nova «ação» solicitando que a União considere a possibilidade de examinar se a realização de testes ao sémen para deteção da rinotraqueíte infeciosa dos bovinos (RIB) utilizando a metodologia de teste por PCR (reação em cadeia da polimerase) aprovada pela Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) oferece garantias equivalentes de indemnidade de RIB. Por conseguinte, convém alterar as condições especiais previstas nos capítulos 1 e 2 da secção 1 e as correspondentes disposições de certificação estabelecidas no capítulo 28 da secção 5 do anexo V do Acordo.
Em relação às abelhas vivas, a União adotou nova legislação tendo em vista a elaboração de uma lista de Estados-Membros ou regiões indemnes de varroose das abelhas e aos quais se aplicam restrições comerciais. Essas restrições são válidas igualmente para as importações provenientes da Nova Zelândia, uma vez que este país não está indemne dessa doença. As Partes recomendaram que se aditasse, no capítulo 3, «Animais vivos», da secção 1 do anexo V do Acordo, nas condições especiais para as abelhas e espécimes do género Bombus spp. vivas, incluindo o «germoplasma de abelhas/Bombus spp.», uma restrição à exportação para Estados-Membros ou regiões de Estados-Membros constantes do anexo da Decisão 2013/503/UE (7). Por outro lado, a União também alterou as suas condições de importação no que diz respeito à loque americana através da Decisão 2010/270/UE da Comissão (8). Por conseguinte, as Partes recomendaram igualmente que fosse alterado o capítulo 28, «Diversas disposições de certificação», da secção 5 do anexo V do Acordo.
Por razões de coerência com o capítulo 4.B, «Carne fresca de aves de capoeira», da secção 2 do anexo V do Acordo, as Partes acordaram em alterar o título da secção 2 desse anexo mediante a inclusão do termo «fresca» depois da menção da carne de aves de capoeira.
A Nova Zelândia procedeu a uma avaliação dos riscos relacionados com a síndrome reprodutiva respiratória dos suínos (SRRS) e alterou as suas condições de importação para a carne de suíno. As Partes recomendaram, por conseguinte, que no capítulo 4.a, «Carne fresca», da secção 2 do anexo V do Acordo, na entrada relativa à saúde animal, a SRRS fosse aditada às condições especiais relativas a suínos para exportação da União para a Nova Zelândia, e que a atestação pertinente fosse especificada no capitulo 28 da secção 5 do mesmo anexo.
A Nova Zelândia procedeu à revisão das suas normas sobre manipulação de embalagens de carne em 2010. A União avaliou essas novas normas, tendo concluído que são equivalentes às normas da União. As Partes acordaram, por conseguinte, manter a equivalência, não sendo necessária qualquer alteração do anexo V do Acordo.
A Nova Zelândia procedeu à revisão do seu sistema de inspeção da carne de bovinos, ovinos e caprinos em 2012. As principais alterações consistem em transferir tarefas de inspeção da carne relacionadas com a qualidade para os operadores das empresas do setor alimentar, continuando a autoridade competente a assegurar a supervisão geral. A União avaliou essas novas normas, tendo concluído que são equivalentes às normas da União. As Partes acordaram, por conseguinte, manter a equivalência, não sendo necessária qualquer alteração do anexo V do Acordo.
A Nova Zelândia procedeu a uma avaliação científica dos riscos relativos aos produtos à base de leite cru e estabeleceu requisitos de importação e mecanismos jurídicos para o reconhecimento da equivalência dos produtos lácteos não pasteurizados (excluindo leite cru). A União estudou esta avaliação e ambas as Partes recomendaram o reconhecimento da equivalência recíproca desses produtos em 2010. Por razões de coerência e simplificação, as Partes recomendaram que, no capítulo 8, «Leite e produtos lácteos destinados ao consumo humano», da secção 3 do anexo V do Acordo, os subtipos «Queijos de leite cru de pasta mole» e «Queijos de leite cru de pasta dura (tipo parmesão)» fossem substituídos por um novo subtipo «Produtos lácteos não pasteurizados (excluindo leite cru)», com estatuto «Sim-1» sem quaisquer condições especiais.
A União efetuou uma revisão das suas normas sobre métodos de análise para deteção de biotoxinas marinhas nos moluscos bivalves vivos através do Regulamento (UE) n.o 15/2011 da Comissão (9). A Nova Zelândia apresentou à União dossiês de equivalência sobre a sua metodologia de teste das biotoxinas e os critérios de aprovação em 2003, 2006 e 2010. Após avaliação, as Partes concluíram que os sistemas de ambas são equivalentes, não sendo necessária qualquer alteração do anexo V do Acordo.
A União Europeia procedeu a uma revisão aprofundada da sua legislação em matéria de subprodutos animais (a seguir «SPA»). O Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) foi revogado e substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) e pelo Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão (12). Com base numa avaliação sobre a manutenção da equivalência, as Partes concluíram que o estatuto de equivalência dos SPA tendo em vista as exportações da Nova Zelândia para a União e as exportações da União para a Nova Zelândia no âmbito do Acordo não é afetado pela nova legislação da União, não sendo necessária qualquer alteração do seu anexo V.
No que diz respeito à alteração do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 pelo Regulamento (CE) n.o 668/2004 da Comissão (13), que acrescenta as vísceras organoléticas e os derivados de gorduras como mercadoria distinta, as Partes recomendaram o aditamento de vísceras organoléticas como mercadoria enumerada no capítulo 21, «Alimentos (incluindo os transformados) para animais de companhia que contenham apenas matérias de categoria 3», da secção 4 do anexo V do Acordo. As Partes recomendaram que se estabelecesse, para a saúde animal e a saúde pública, o estatuto «Sim-3» relativamente às exportações da Nova Zelândia para a União e o estatuto «NA» relativamente às exportações da União para a Nova Zelândia.
As Partes recomendaram que o título do capítulo 27 da secção 5 do anexo V do Acordo fosse alterado, passando de «Definições» a «Questões horizontais», e que fossem suprimidos todos os subcapítulos deste capítulo.
O subcapítulo «Sistemas de certificação» do capítulo 27 da secção 5 do anexo V do Acordo clarifica o tipo de mercadorias a que é aplicável a equivalência dos sistemas de certificação. As Partes recomendaram que esta clarificação sobre o tipo de mercadorias fosse transferida da coluna «Condições especiais» para a coluna «Equivalência» do referido subcapítulo, sem a introdução de quaisquer alterações.
As Partes recomendaram a inclusão, no capítulo 27 da secção 5 do anexo V do Acordo, de um subcapítulo relativo a disposições aplicáveis na reexportação de produtos importados quando os produtos são originários de países terceiros e de estabelecimentos autorizados para a exportação desses produtos para a União e a Nova Zelândia. Atualmente, esta disposição está prevista no anexo VII da Decisão 2003/56/CE da Comissão (14).
Com base numa avaliação, as Partes concluíram que, relativamente a produtos cuja equivalência «Sim-1» está estabelecida, os sistemas aplicados por ambas as Partes para a monitorização e análise microbiológica em produtos da pesca e produtos lácteos eram equivalentes, embora reconhecendo que os critérios microbiológicos podem ser diferentes. A responsabilidade pela observância dos critérios específicos de segurança dos alimentos das partes importadoras cabe aos operadores exportadores. As Partes recomendaram a inclusão, no capítulo 27 da secção 5 do anexo V do Acordo, de um subcapítulo sobre disposições relativas a um sistema de monitorização e análise microbiológica. Estas disposições aplicam-se igualmente ao setor da carne, com base no estatuto de equivalência previamente acordado pelas Partes.
No seguimento de uma avaliação, as Partes concluíram que os respetivos sistemas de elaboração de listas de estabelecimentos são equivalentes. Recomendaram, por conseguinte, que fosse incluído no capítulo 27 da secção 5 do anexo V do Acordo um subcapítulo sobre disposições para um procedimento simplificado de elaboração de listas dos estabelecimentos da Nova Zelândia que produzem produtos de origem animal para exportação para a União. Estas disposições aplicam-se aos produtos relativamente aos quais tenha sido estabelecida a equivalência em matéria de saúde pública.
A União alterou as suas condições de importação relativas à encefalopatia espongiforme bovina (EEB) no Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (15). Para refletir essas alterações, as Partes recomendaram que o capítulo 28, «Diversas disposições de certificação», da secção 5 do anexo V do Acordo fosse atualizado.
Em vez da enumeração, no capítulo 28 da secção 5 do anexo V do Acordo, dos Estados-Membros e regiões de Estados-Membros indemnes de RIB e que aplicam programas de controlo aprovados, as Partes recomendaram que o capítulo 28 incluísse uma referência à Decisão 2004/558/CE da Comissão (16), que reconhece e estabelece uma lista desses Estados-Membros e suas regiões.
Em vez da enumeração, no capítulo 28 da secção 5 do anexo V do Acordo, dos Estados-Membros e regiões de Estados-Membros indemnes de doença de Aujeszky e que aplicam programas de controlo aprovados, as Partes recomendaram que o capítulo 28 incluísse uma referência à Decisão 2008/185/CE da Comissão (17), que reconhece e estabelece uma lista desses Estados-Membros e suas regiões.
As Partes recomendaram o aditamento, no capítulo 28 da secção 5 do anexo V do Acordo, de um atestado relativo à peste suína clássica (PSC) para os produtos provenientes de suínos selvagens exportados da União para a Nova Zelândia.
Por razões de coerência com o capítulo 28 da secção 5 do anexo V do Acordo, as Partes recomendaram que fosse utilizado o termo «atestado» em todo o quadro do capítulo 29, «Medidas de controlo de doenças mutuamente acordadas», do mesmo anexo.
As Partes recomendaram que o capítulo 29 da secção 5 do anexo V do Acordo fosse dividido em dois subcapítulos, nomeadamente o subcapítulo «29.A Estatuto sanitário de doenças específicas mutuamente acordado», incorporando o capítulo 29 já existente, e um novo subcapítulo «29.B Medidas de controlo de doenças mutuamente acordadas em caso de ocorrência de uma doença específica».
No que se refere ao artigo 6.o do Acordo, «Adaptação às condições regionais», as Partes recomendaram que fossem incluídas no subcapítulo 29.B da secção 5 do anexo V as condições comuns aplicáveis ao comércio de determinados produtos animais em caso de ocorrência de uma doença específica nos respetivos territórios.
Para simplificar a certificação prevista no anexo VII do Acordo e facilitar a transição para a certificação eletrónica, as Partes recomendaram que a secção 1 do referido anexo fosse alterada de modo a permitir a diminuição do número de modelos de certificados reduzindo ao mínimo o número de atestados necessários. Além disso, as Partes recomendaram que a obrigatoriedade de inclusão das referências legislativas da parte exportadora, conforme previsto no anexo V do Acordo, fique à discrição da parte importadora.
As Partes esclareceram que o modelo de atestado sanitário, tal como previsto no ponto 1 do anexo VII do Acordo, pode ser utilizado quando um animal vivo ou um produto dispõe de equivalência «Sim (1)» apenas em termos de saúde pública ou de saúde animal, não sendo necessária a equivalência da certificação. Por conseguinte, as Partes recomendaram a alteração do ponto 1 do referido anexo, incluindo a disposição relativa ao modelo de atestado a utilizar nos certificados emitidos após a data de partida, de modo a limitar a sua utilização aos animais vivos e produtos para os quais tenha sido determinada a equivalência dos sistemas de certificação no capítulo 27 da secção 5 do anexo V.
As Partes recomendaram que fosse especificada na secção 1 do anexo VII a base jurídica de certas disposições adicionais facultativas estabelecidas no anexo V do Acordo, para inclusão no certificado. Esta alteração refere-se aos atestados adicionais descritos no capítulo 28 da secção 5 do mesmo anexo, e, para as exportações da UE para a Nova Zelândia, ao atestado adicional «o produto animal é elegível para o comércio intra-União sem restrições».
Para simplificar a certificação prevista no ponto 2 do anexo VII do Acordo e facilitar a transição para a certificação eletrónica, as Partes recomendaram que deixasse de ser necessário incluir nos certificados as notas explicativas que fornecem orientações para o seu preenchimento, bem como atestados que sejam irrelevantes para a remessa. Além disso, as Partes recomendaram que se autorizassem as alterações menores ao formato do modelo de certificado.
Ambas as Partes desenvolveram sistemas eletrónicos de certificação, bem como uma ligação que torna possível a transferência de dados entre o sistema E-cert da Nova Zelândia e o sistema Traces da União, permitindo assim a certificação eletrónica de produtos da Nova Zelândia exportados para a União. Dado que a certificação eletrónica fornece garantias equivalentes às da certificação em suporte papel, as Partes recomendaram que o anexo VII do Acordo fosse alterado de modo a prever o mecanismo jurídico necessário para permitir a utilização exclusiva da certificação eletrónica.
As Partes reavaliaram os controlos fronteiriços de animais vivos e de produtos animais previstos na secção A do anexo VIII do Acordo. As Partes recomendaram que o nível dos controlos de identidade fosse estabelecido em 100 %, podendo esta taxa ser aplicada de modo discricionário pelas Partes. Recomendaram igualmente que fosse estabelecida uma base jurídica para a delegação das atividades de controlo fronteiriço numa pessoa ou organismo responsável. Tendo em conta o elevado nível de desempenho e fiabilidade do comércio bilateral, as Partes recomendaram uma redução da frequência dos controlos físicos aos produtos animais para consumo humano de 2 % para 1 %. As Partes esclareceram ainda que os animais vivos para consumo humano se encontram na mesma categoria que os produtos animais para consumo humano no que respeita à frequência dos testes para controlo físico e, por conseguinte, recomendaram que se aditasse «Animais vivos» antes de «Produtos animais destinados ao consumo humano» no ponto 2, «Controlos físicos», agora alterado para «Controlos físicos (incluindo aleatórios ou específicos)», da secção A do referido anexo.
Após uma reavaliação das taxas de inspeção aplicadas nos controlos fronteiriços, as Partes recomendaram uma atualização dessas taxas na secção B do anexo VIII do Acordo. No caso das exportações da Nova Zelândia para a União, as Partes recomendaram que as taxas de inspeção fossem aplicadas em conformidade com o anexo V do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (18), com uma redução de 22,5 %. Esta redução é calculada com base no pressuposto de que a frequência dos controlos físicos às importações provenientes da Nova Zelândia corresponde a apenas 10 % da frequência normal dos controlos físicos realizados para outros países terceiros, bem como no pressuposto de que os custos dos controlos físicos representam 25 % dos custos totais respeitantes às taxas. Para as exportações da União para a Nova Zelândia, é feita uma distinção entre as remessas para as quais são efetuados controlos documentais e de identidade e as remessas para as quais são adicionalmente efetuados controlos físicos. Está também previsto um ajustamento em função da inflação para as taxas de inspeção da Nova Zelândia.
Em virtude de alterações na legislação de ambas as Partes, as referências legislativas constantes dos anexos do Acordo estão desatualizadas. Ambas as Partes recomendaram, por conseguinte, que as referências da legislação da União e da Nova Zelândia nos referidos anexos fossem atualizadas
Ao referir-se às propostas de alterações aos anexos II, V, VII e VIII do Acordo, nas suas reuniões e teleconferências de 30-31 de março de 2009, 24 de junho de 2010, 24 de março de 2011, 29-30 de maio de 2012 e 12 de dezembro de 2013, o Comité Misto de Gestão recomendou que as mesmas fossem efetuadas.
Em virtude das referidas recomendações, é adequado alterar as disposições pertinentes dos anexos II, V, VII e VIII do Acordo.
Nos termos do artigo 16.o do Acordo, as alterações aos anexos são decididas conjuntamente, o que pode ser feito por correspondência, mediante troca de cartas entre as Partes.
Por conseguinte, as alterações aos anexos II, V, VII e VIII do Acordo recomendadas devem ser aprovadas em nome da União.
Em conformidade com o artigo 18.o, n.o 3, do Acordo, as alterações aos anexos acordadas devem entrar em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se notificarem mutuamente por escrito da conclusão das respetivas formalidades internas para a aprovação das alterações.
Em conformidade com as recomendações emitidas pelo Comité Misto de Gestão instituído nos termos do artigo 16.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais, são aprovadas em nome da União Europeia as alterações dos anexos II, V, VII e VIII do referido Acordo.
O texto da troca de cartas que constitui um convénio com a Nova Zelândia, incluindo as alterações aos anexos II, V, VII e VIII do Acordo, encontra-se em anexo à presente decisão.
O Diretor-Geral da Saúde e Segurança dos Alimentos é autorizado a assinar, em nome da União Europeia, a carta que vincula a União Europeia.
O convénio de alteração, na forma de troca de cartas, é publicado no Jornal Oficial da União Europeia, bem como a data da sua entrada em vigor.
Feito em Bruxelas, em 18 de fevereiro de 2015.
(1) JO L 57 de 26.2.1997, p. 4.
(2) Diretiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (JO L 302 de 31.12.1972, p. 28).
(3) Diretiva 2004/68/CE do Conselho, de 26 de abril de 2004, que estabelece normas de saúde animal referentes à importação e ao trânsito de determinados animais ungulados vivos na Comunidade e que altera as Diretivas 90/426/CEE e 92/65/CEE e revoga a Diretiva 72/462/CEE (JO L 139 de 30.4.2004, p. 321).
(4) Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (JO L 139 de 30.4.2004, p. 206).
(5) Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (JO L 18 de 23.1.2003, p. 11).
(6) Decisão 2003/24/CE da Comissão, de 30 de dezembro de 2002, relativa ao desenvolvimento de um sistema informático veterinário integrado (JO L 8 de 14.1.2003, p. 44).
(7) Decisão de Execução 2013/503/UE da Comissão, de 11 de outubro de 2013, que reconhece partes da União como indemnes de varroose nas abelhas e estabelece garantias adicionais exigidas no comércio intra-União e nas importações, com vista à proteção do seu estatuto de indemnes de varroose (JO L 273 de 15.10.2013, p. 38).
(8) Decisão 2010/270/UE da Comissão, de 6 de maio de 2010, que altera as partes 1 e 2 do anexo E da Diretiva 92/65/CEE do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários para animais de explorações e para abelhas e espécimes do género Bombus spp. (JO L 118 de 12.5.2010, p. 56).
(9) Regulamento (UE) n.o 15/2011 da Comissão, de 10 de janeiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 no que respeita aos métodos de análise reconhecidos para detetar biotoxinas marinhas em moluscos bivalves vivos (JO L 6 de 11.1.2011, p. 3).
(10) Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (JO L 273 de 10.10.2002, p. 1).
(11) Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (regulamento relativo aos subprodutos animais) (JO L 300 de 14.11.2009, p. 1).
(12) Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva (JO L 54 de 26.2.2011, p. 1).
(13) Regulamento (CE) n.o 668/2004 da Comissão, de 10 de março de 2004, que altera certos anexos do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à importação de subprodutos animais de países terceiros (JO L 112 de 19.4.2004, p. 1).
(14) Decisão 2003/56/CE da Comissão, de 24 de janeiro de 2003, relativa aos certificados sanitários para a importação de animais vivos e de produtos animais da Nova Zelândia (JO L 22 de 25.1.2003, p. 38).
(15) Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (JO L 147 de 31.5.2001, p. 1).
(16) Decisão 2004/558/CE da Comissão, de 15 de julho de 2004, que dá execução à Diretiva 64/432/CEE no que se refere a garantias suplementares para o comércio intracomunitário de bovinos relativamente à rinotraqueíte infeciosa dos bovinos e à aprovação dos programas de erradicação apresentados por determinados Estados-Membros (JO L 249 de 23.7.2004, p. 20).
(17) Decisão 2008/185/CE da Comissão, de 21 de fevereiro de 2008, relativa a garantias adicionais em relação à doença de Aujeszky no comércio intracomunitário de suínos e a critérios de notificação desta doença (JO L 59 de 4.3.2008, p. 19).
(18) Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1).
ACORDO SOB A FORMA DE TROCA DE CARTAS
que constitui um acordo com a Nova Zelândia relativo às alterações dos anexos II, V, VII e VIII do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais, de 17 de dezembro de 1996
Reportando-me ao artigo 16.o, n.o 2, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais, de 17 de dezembro de 1996, tenho a honra de propor as alterações aos anexos II, V, VII e VIII do Acordo que a seguir se indicam.
Em conformidade com a recomendação do Comité Misto de Gestão instituído nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do Acordo, substitua-se o texto dos anexos II, V, VII e VIII pelos respetivos textos dos anexos II, V, VII e VIII anexados à presente carta.
Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse confirmar o assentimento da Nova Zelândia quanto às alterações aos anexos do Acordo.
Reportando-me ao artigo 18.o, n.o 3, do Acordo, apraz-me igualmente informar V. Ex.a de que as formalidades internas da União Europeia para a aprovação das alterações foram concluídas.
Queira aceitar, Excelentíssima Senhora, os protestos da minha mais elevada consideração.
Tenho a honra de me referir à carta de Vossa Excelência com a indicação das alterações propostas aos anexos II, V, VII e VIII do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais, de 17 de dezembro de 1996.
Muito me apraz confirmar a aceitação, pela Nova Zelândia, das alterações propostas, recomendadas pelo Comité Misto de Gestão instituído nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do Acordo, cuja cópia se encontra em anexo.
Reportando-me ao artigo 18.o, n.o 3, do Acordo, apraz-me igualmente informar V. Ex.a de que as formalidades internas da Nova Zelândia para a aprovação das alterações foram concluídas.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha elevada consideração.
Pelas autoridades competentes da Nova Zelândia
Os controlos nos domínios sanitário e veterinário são da competência do Ministério das Indústrias Primárias.
no que respeita às exportações para a União Europeia, o Ministério das Indústrias Primárias é responsável pela definição das normas e requisitos no domínio sanitário (segurança dos alimentos) e de saúde animal (zoossanitário), bem como pela especificação da certificação sanitária que ateste o cumprimento das normas e requisitos sanitários e zoossanitários acordados;
no que respeita às importações para a Nova Zelândia, o Ministério das Indústrias Primárias é responsável pela definição das normas e requisitos no domínio sanitário (segurança dos alimentos) e de saúde animal (zoossanitário).
Os controlos são da competência conjunta dos serviços nacionais dos Estados-Membros e da Comissão Europeia. Neste contexto, é aplicável o seguinte:
no que respeita às exportações para a Nova Zelândia, os Estados-Membros são responsáveis pelo controlo das condições e requisitos de produção, incluindo inspeções/auditorias, e pela emissão de certificados sanitários que atestem o cumprimento das normas e requisitos acordados;
no que respeita às importações para a União Europeia, a Comissão Europeia é responsável pela coordenação geral, pelas inspeções/auditorias dos sistemas de controlo e pelas medidas legislativas necessárias para assegurar a aplicação uniforme das normas e requisitos no mercado interno.
RECONHECIMENTO DE MEDIDAS SANITÁRIAS
Equivalência acordada. Devem utilizar-se os modelos de atestados sanitários constantes do anexo VII, secção 1, alínea a). A UE pode estabelecer os seus certificados de importação para animais vivos e produtos animais provenientes da Nova Zelândia com estatuto “Sim-1” no Traces, utilizando um modelo acordado por ambas as Partes.
Equivalência objeto de acordo de princípio. Algumas questões específicas a resolver. Deve utilizar-se o modelo de certificado sanitário ou os documentos veterinários da parte importadora.
Equivalência na forma de conformidade com os requisitos da parte importadora. Deve utilizar-se o modelo de certificado sanitário ou os documentos veterinários da parte importadora.
Não avaliadas. Deve utilizar-se o modelo de certificado sanitário veterinário ou os documentos veterinários da parte importadora.
Em fase de avaliação — em fase de consideração. Deve utilizar-se o modelo de certificado sanitário ou os documentos veterinários da parte importadora.
Questões objeto de resolução iminente.
Não equivalente e/ou exigida avaliação suplementar. Poderá haver comércio se a parte exportadora satisfizer os requisitos da parte importadora.
Febre catarral ovina
Pleuropneumonia contagiosa dos bovinos
UE/NZ
União Europeia/Nova Zelândia
Sistema neozelandês de transmissão eletrónica de dados para certificação sanitária na exportação
Anemia infeciosa dos equídeos
GAAPN
Gripe aviária de alta patogenicidade de notificação obrigatória
High temperature/short time (pasteurização de curta duração a alta temperatura)
Rinotraqueíte infeciosa dos bovinos
Gripe aviária de baixa patogenicidade de notificação obrigatória
Dermatite nodular contagiosa
Não se aplicam condições especiais
Proteínas animais transformadas
Síndrome reprodutiva e respiratória dos suínos
Sistema de transmissão eletrónica de dados da UE para certificação sanitária (na exportação)
Encefalopatia espongiforme transmissível
Ultra high temperature (pasteurização a temperatura ultraelevada)
Estomatite vesiculosa
Germoplasma e animais vivos
Exportações da UE para a Nova Zelândia (1)
Exportações da Nova Zelândia para a UE
Normas NZ
1. Sémen
88/407/CEE
Ver capítulo 28:
ver capítulo 28
A UE deve considerar a possibilidade de examinar se a realização de testes ao sémen para deteção da RIB utilizando a metodologia de testes PCR aprovada pela OIE oferece garantias equivalentes de indemnidade de RIB.
92/65/CEE
90/429/CEE
2004/211/CE
2. Embriões (exceto embriões sujeitos a penetração da zona pelúcida)
Embriões obtidos in vivo
89/556/CEE
Diarreia viral bovina (tipo II)
2006/168/CE
Embriões obtidos in vitro
Ovos de aves de capoeira para incubação
2009/158/CE
Regulamento (CE) n.o 798/2008
Ovos de ratites para incubação
3. Animais vivos
64/432/CEE
(CE) n.o 999/2001
(UE) n.o 206/2010
91/68/CEE
Regulamento (CE) n.o 999/2001
2004/212/CE
A UE deve considerar a indemnidade de tremor epizoótico na NZ
Regulamento (UE) n.o 206/2010
Doença de Aujeszky ver capítulo 28
2009/156/CE
92/260/CEE
93/195/CEE
93/196/CEE
93/197/CEE
2010/57/UE
Fins comerciais:
2013/519/UE
Fins não comerciais
2003/803/CE
(CE) n.o 998/2003
(UE) n.o 576/2013
(UE) n.o 577/2013
Raiva — ver capítulo 28
Importações comerciais:
Fins não comerciais:
2013/520/UE
2009/159/CE
Abelhas vivas, Bombus spp. vivos, incluindo germoplasma de abelhas/Bombus spp.
Abelhas/Bombus spp.
Não é permitida a exportação de produtos para Estados-Membros ou regiões de Estados-Membros constantes do anexo da Decisão 2013/503/UE.
Carne (incluindo carne fresca, carne de aves de capoeira fresca e carne de caça de criação e selvagem), carne picada, preparados de carne e produtos à base de carne para consumo humano
Exportações da UE para a Nova Zelândia
Carne fresca na aceção do Regulamento (CE) n.o 853/2004. Inclui carne picada e sangue/ossos/gorduras não transformados (frescos) para consumo humano.
2002/99/CE
(CE) (2) n.o 999/2001
(CE) n.o 852/2004
(CE) n.o 853/2004
(CE) n.o 854/2004
Salmonelas e EEB
A carne picada deve estar congelada.
4.B. Carne de aves de capoeira fresca
(CE) n.o 798/2008
4.C. Carne de caça de criação
92/118/CEE1
Regulamento (CE) n.o 119/2009
Outros mamíferos terrestres
(incluindo ratites)
(CE) n.o 119/2009
4.D. Carne de caça selvagem
PSC e SRRS
Outros mamíferos terrestres selvagens
Mamíferos terrestres selvagens
Os leporídeos selvagens não esfolados e não eviscerados devem ser refrigerados a + 4 °C durante um período máximo de 15 dias antes da data de importação prevista.
5. Preparados de carne
5.A. Preparados de carne derivados de carne fresca
2000/572/CE
Apenas congelados
5.B. Preparados de carne derivados de carne de aves de capoeira fresca
Regulamento CE) n.o 798/2008
5.C. Preparados de carne derivados de carne de caça de criação
92/118/CEE
5.D. Preparados de carne derivados de carne de caça selvagem
6. Produtos à base de carne
6.A. Produtos à base de carne derivados de carne fresca
6.B. Produtos à base de carne derivados de carne de aves de capoeira fresca
Tratados termicamente,
estabilidade de conservação,
tratamento a F03
6.C. Produtos à base de carne derivados de caça de criação
Outros, com penas
6.D. Produtos à base de carne derivados de caça selvagem
Outros produtos destinados ao consumo humano
Exportações da UE para a Nova Zelândia1
7. Produtos destinados ao consumo humano
7.A. Tripas de animais
2003/779/CE
477/2010/UE
7.B. Ossos e produtos à base de ossos transformados destinados ao consumo humano
92/118/CE
7.C. Proteínas animais transformadas para consumo humano
PAT derivadas de carne fresca:
PAT derivadas de carne fresca
94/438/CE
Regulamento CE) n.o 999/2001
7.D. Sangue e produtos de sangue destinados ao consumo humano
Sangue e produtos de sangue derivados de carne fresca
Sangue e produtos de sangue de carne de aves de capoeira fresca
Caça com penas
7 E. Banha e gorduras fundidas destinadas ao consumo humano
Produtos derivados de carne fresca:
Produtos derivados de carne fresca
PSC — ver capítulo 28
7.F. Gelatinas destinadas ao consumo humano
(CE) n.o 2074/2005
7.G. Colagénio para consumo humano
7.H. Estômagos e bexigas (salgados, secos ou branqueados e outros produtos)
Leite e produtos à base de leite destinados ao consumo humano. Inclui colostro e produtos à base de colostro destinados ao consumo humano.
Mamíferos domésticos incluindo
Regulamento (UE) n.o 605/2010
(UE) n.o 605/2010
Queijos tratados termicamente, não pasteurizados
Normas alimentares da NZ de 2002 (transformação de leite e produtos à base de leite)
Queijos tratados termicamente
Produtos à base de leite não pasteurizados (excluindo leite cru)
9. Produtos da pesca destinados ao consumo humano (exceto vivos)
Animais marinhos selvagens
Ovos/ovas
Tunicados, gastrópodes e crustáceos
Regulamento (CE) n.o 1251/2008
Selvagens de água doce
Lagostins (congelados ou transformados)
Peixes ósseos (não salmonídeos)
Produtos da aquicultura (marinhos e de água doce — de criação)
Salmonídeos (eviscerados)
Moluscos, equinodermes
Congelados ou transformados
Moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópodes e crustáceos
(para a aquicultura)
10. Peixes, moluscos e crustáceos vivos, incluindo ovas e gâmetas
Destinados ao consumo humano
Moluscos, equinodermes, tunicados e gastrópodes vivos
Peixes ósseos vivos
Outros animais aquáticos
Para reprodução, cultura, criação, afinação
Moluscos e peixes vivos
(aquicultura para consumo humano)
11. Produtos diversos destinados ao consumo humano
11.A. Mel
2001/110/CE
11.B. Coxas de rã
11.C. Caracóis destinados ao consumo humano
11.D. Ovoprodutos
Produtos não destinados ao consumo humano
12. Tripas de animais para produção de alimentos para animais de companhia ou para fins técnicos
(CE) n.o 1069/2009
(UE) n.o 142/2011
Aplicam-se restrições relacionadas com as EET
13. Leite, produtos à base de leite e colostro não destinados ao consumo humano
Pasteurizados, UHT ou esterilizados
Colostro e leite não pasteurizados para utilizações fora da cadeia alimentar animal
14. Ossos e produtos à base de ossos (excluindo farinha de ossos), chifres e produtos à base de chifres (excluindo farinha de chifres) e cascos e produtos à base de cascos (excluindo farinha de cascos) não destinados à utilização como matérias-primas para alimentação animal, fertilizantes orgânicos ou corretivos orgânicos do solo
15. Proteínas animais transformadas (fundidas) destinadas a alimentos para animais
PAT destinadas à produção de alimentos para animais de companhia
PAT derivadas de matérias provenientes de animais não mamíferos
Matérias derivadas de peixes
Matérias derivadas de aves
80 °C/9 min ou 100 °C/1 min
16. Sangue e produtos de sangue transformados (exceto soro de equídeos) para utilizações fora da cadeia alimentar animal
Bovinos, ovinos, caprinos, suínos
17. Banha e gorduras fundidas não destinadas ao consumo humano, incluindo óleos de peixe
Óleos e gorduras fundidas
Aplicam-se requisitos adicionais de rotulagem relacionados com a EEB
Banhas (suínos)
Os produtos devem ser derivados de carne fresca de suínos, caça de criação e selvagem com “Sim (1)” para as condições de saúde animal atrás referidas.
Derivados de gorduras de matérias das Cat. 2 ou 3 na aceção do Regulamento (CE) n.o 1069/2009
18.A. Gelatinas destinadas a alimentos para animais ou a utilizações fora da cadeia alimentar animal
18.B. Proteínas hidrolisadas, colagénio, fosfato de di e tri-cálcio
19. Couros e peles
Ungulados, com exceção dos equídeos

References: artigo 3
 artigo 6
 artigo 16
 artigo 18
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 18
 artigo 16
 artigo 18