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Timestamp: 2020-02-24 06:39:18+00:00

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Processo nº 11893.100533/2018-37 — Ministério da Economia
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publicado 22/01/2020 16h35, última modificação 22/01/2020 16h35
EMENTA: Fomento Comercial (Factoring) – Irregularidades na identificação e na manutenção de cadastro atualizado de clientes (infração caracterizada) – Não comunicação de operações passíveis de comunicação a UIF (infração caracterizada).
DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Conselho Deliberativo da Unidade de Inteligência Financeira decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de Aliança Fomento Mercantil e Gestão de Crédito Ltda. e de Felipe Gonçalves dos Santos, aplicando-lhes as penalidades a seguir individualizadas:
a) para Aliança Fomento Mercantil e Gestão de Crédito Ltda:
a.1) advertência, de acordo com o artigo 12, § 1º, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso I, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com o artigo 7º, inciso I, alínea "h", da Resolução COAF nº 21, de 20 de dezembro de 2012; e
a.2) multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 1.174.400,00 (um milhão, cento e setenta e quatro mil e quatrocentos reais) equivalente a 20% do montante de operações em espécie não comunicadas, pela infração ao disposto no artigo 11, inciso II, alínea "a" da Lei n° 9.613, de 1998, combinado com o artigo 13, inciso I, da Resolução COAF nº 21, de 2012.
b) para Felipe Gonçalves dos Santos:
b.1) advertência, de acordo com o artigo 12, § 1º, da Lei nº 9.613, de 1998, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso I, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com o artigo 7º, inciso I, alínea "h", da Resolução COAF nº 21, de 2012; e
b.2) multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 587.200,00 (quinhentos e oitenta e sete mil e duzentos reais) equivalente a 10 % do montante de operações em espécie não comunicadas, pela infração ao disposto no artigo 11, inciso II, alínea "a" da Lei n° 9.613, de 1998, combinado com o artigo 13, inciso I, da Resolução COAF nº 21, de 2012.
Para a decisão, foram ponderados o setor de atividade da empresa, seu porte e o elevado montante de operações não comunicadas.
No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, os interessados: (a) deverão efetuar o recolhimento das multas, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial ; e/ou (b) poderão interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado na UIF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC – Torre D – 2º andar, CEP 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

References: artigo 12
 artigo 10
 artigo 7
 artigo 12
 artigo 11
 artigo 13
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