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Maria Laura da Costa Igrejas
1 1 SOBRE ESTE CADERNO DE LEIS URBANÍSTICAS Nenhum dos cadernos do PLANO DIRETOR tem tanto compromisso com a ATUALIZAÇÃO do que este, pois sem uma atualização periódica e atenta o conteúdo deste volume se transforma em material inócuo, não trazendo qualquer efeito prático para a cidade, para o ambiente municipal e para o bem estar da população. A segunda edição desta matéria do Plano Diretor, em JUNHO DE 2001, versa inicialmente sobre ANTEPROJETOS DE LEI, os quais passarão pelo seguinte encaminhamento seqüencial: 1. Revisão de Conteúdos dentre os seguintes órgãos municipais: Secretaria de Urbanismo da Habitação e dos Assuntos fundiários / Departamento de Urbanismo, Secretaria do Meio Ambiente, do Turismo e do Esporte, Procuradoria Geral do Município e, se estiver instalada, a Assessoria Legislativa, Secretaria Municipal de Administração e Finanças. 2. Revisão de Conteúdos pelos seguintes órgãos externos ao município: Secretaria Executiva do Conselho do Litoral dentro de sua competência, 3. Debate Público da versão final com segmentos interessados, como por exemplos: Lei do Sistema Viário com taxistas, transportadoras e empresas de ônibus, Zoneamento com loteadores, engenheiros e construtores, Diretrizes com organizações de Bairro e Associação Comercial, Outros dispositivos e regulamentos, discutindo sempre com os Usuários mais diretos; 4. Encaminhamento oficial ao Poder Legislativo Municipal, onde: O Poder Executivo disponibiliza técnicos para esclarecer a Comissão Legislativa designada, Uma ou mais exposições públicas do Plano Diretor podem ser realizadas na Câmara de Vereadores, Os anteprojetos são pautados e encaminhados em regime de urgência, no caso das Diretrizes iniciais; 5. Aprovação(ou não) do Executivo, quanto a eventuais emendas: Usar de pareceres técnicos para não se descaracterizar a CONCEPÇÃO ESTRATÉGICA do Plano, Buscar flexibilidade quanto às DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS de cada projeto, entre leis atuais e as novas, Visar sempre o consenso e, se necessário, utilizar a intermediação pacífica de outras instâncias; 6. Eventual Retorno ao Legislativo Local, sobre matérias vetadas: Disponibilizar especialistas para fundamentar as posições técnicas, Deixar o executivo sempre a disposição do legislativo, no decorrer dos trabalhos de decisão; 7. Publicação em Diário Oficial da versão final, já aprovada nos dois poderes: Oficializar os dispositivos legais aprovados, publicando-os, Produzir folheto explicativo para a população, sobre as novas leis, Dar conhecimento das novas disposições a todos os setores da prefeitura, treinando os funcionários; 8. Atualização do Plano Diretor, em seu caderno quatro: Reeditar este caderno quatro com DOIS TÍTULOS internos LEGISLAÇÃO EM VIGOR e ANTEPROJETOS, Agregar, em cada capítulo de LEI FUNDAMENTAL, os Decretos, Leis Ordinárias e Regulamentos correlatos, Promover a instalação de LINK, no Sistema de Informações ( site ) da prefeitura e onde deverá estar a legislação em vigor (com os anteprojetos em tramitação), contendo as atas e demais resoluções do Conselho Municipal de Planejamento, órgão superior da atualização e formulador da jurisprudência no Plano Diretor. Sendo assim, enquanto este capítulo se transformará, no futuro, em um breve manual de orientação ou instrução, para lidar com as leis e demais REGRAS LOCAIS de urbanismo; cada capítulo a seguir tem como 52 vocação abrigar uma LEI FUNDAMENTAL (complementar à Lei Orgânica Municipal), seguida das Leis Ordinárias Correlatas que lhe forem relacionadas, assim como dos Decretos, dos Regulamentos e das Resoluções Normativas que estiverem referenciadas a seus conteúdos. Dessa forma, teremos sempre e a qualquer tempo, disponível para todos os cidadãos, um dossiê completo de todos os dispositivos que norteiam o espaço urbano do município e as adjacências territoriais que apresentam ou venham apresentar interesse turístico, ambiental ou cultural, as quais tenham ou possam quiçá trazer influências significativas no desempenho sócio-econômico da comunidade. 2 LEI DAS DIRETRIZES DO PLANO DIRETOR ANTEPROJETO PARA LEI DAS DIRETRIZES DO PLANO DIRETOR Data:.../.../ 2001 Súmula: Dispõe sobre a promoção do Desenvolvimento Urbano no município e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1 o - Esta Lei institui as diretrizes fundamentais para promoção do Desenvolvimento Urbano no município de Pontal do Paraná. Parágrafo único - Para os fins desta Lei Complementar, e dos seus dispositivos legais correlatos futuros, entende-se o Desenvolvimento Urbano como um processo permanente, que busca melhor qualidade de vida na cidade, via aprimoramento no espaço construído e nas atividades de uso e ocupação do solo, de modo a propiciar um melhor equilíbrio ao homem, à coletividade e às suas relações com o meio ambiente. Artigo 2 o - A promoção do Desenvolvimento Urbano tem por objetivos: I- adequada distribuição espacial da população e das suas atividades - econômicas, sociais, comunitárias, ambientais e outras no território do município; II- boa integração e complementaridade, entre as atividades tipicamente urbanas, marítimas e rurais; III- oferta de serviços urbanos e equipamentos comunitários, de forma acessível e compatível com os usuários; IV- bem-estar social, com condições dignas de existência humana para todos, dentro da competência e dos limites, legais ou financeiros, da administração municipal; V- articulação institucional entre os agentes promotores do desenvolvimento local, tanto públicos como privados, assegurando o direito do cidadão em participar, de forma ordenada e legal, nesse processo e no acesso a seus possíveis benefícios, oportunidades e resultados. 63 CAPÍTULO II DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO Artigo 1 o - São diretrizes básicas para o Desenvolvimento Urbano: I- orientar a expansão da cidade racionalmente; II- proteger o meio ambiente; III- proteger, preservar e recuperar o patrimônio cultural, histórico, arquitetônico ou paisagístico; IV- estimular a ocupação de áreas rarefeitas ou vazias, evitando a concentração em áreas consolidadas; V- garantir compatibilidade funcional entre o uso do solo, o sistema viário e o transporte público, oferecendo à população melhor e maior acesso a todos os locais do tecido urbano; VI- dar prioridade, sempre que possível, ao transporte coletivo em relação ao individual; VII- segregar atividades urbanas incômodas, perigosas ou nocivas para áreas que lhes sejam especificamente destinadas, propiciando nos bairros adequada diversificação de atividades, desde que compatíveis entre si; VIII- deslocar atividades não habitacionais de maior porte para espaços especiais da cidade, assegurando um caráter predominantemente residencial no interior dos bairros e dos balneários de menor densidade. Artigo 2 o - Ficam aprovadas as Diretrizes Gerais para reestruturação urbana e demais propostas de intervenção a curto, médio e longo prazos fixadas pelo Plano Diretor, em seu caderno terceiro, conforme descrito na edição de junho/01. 1º - Essas Diretrizes Gerais do Plano Diretor serão avaliadas e ajustadas periodicamente, em prazo não inferior a 5 (cinco) anos em relação à promulgação desta Lei, ou quando a população urbana permanente alcançar habitantes. 2º - Os planos plurianuais, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais, as obras e os investimentos, bem como todos os demais recursos a serem aplicados pela Prefeitura Municipal, deverão refletir as prioridades identificadas neste artigo da lei. 3º - As Diretrizes Gerais deverão adequar-se, no que couber, às prioridades regionais, estaduais e federais, respeitados os interesses locais, sendo que, em caso de conflito de soberanias, quando o interesse municipal for prejudicado, pela necessidade de ajustar suas diretrizes a alguma prioridade supra-municipal, a esfera governamental beneficiária deverá oferecer justa compensação ao município. CAPÍTULO III DOS INSTRUMENTOS E LEIS COMPLEMENTARES Artigo 1 o - Para os efeitos e finalidades desta Lei, serão utilizados os seguintes instrumentos: I- O PLANEJAMENTO URBANO permanente da cidade, sob supervisão do respectivo Conselho Comunitário; II- III- IV- Os MECANISMOS LEGAIS do Controle Urbano, exercido pelo órgão competente da prefeitura; A INTEGRAÇÃO SETORIAL das diversas políticas públicas às diretrizes e objetivos do Plano Diretor; Os INSTRUMENTOS TRIBUTÁRIOS E FINANCEIROS, especialmente: a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; b) imposto sobre serviços de qualquer natureza; c) taxas e tarifas; d) contribuições de melhoria; 74 e) incentivos e benefícios fiscais ou financeiros; f) fundos destinados ao desenvolvimento em geral, à urbanização, ao turismo e ao Meio Ambiente e notadamente aqueles voltados ao financiamento de programas habitacionais de interesse social e de melhorias no transporte coletivo; g) orçamentos anuais e plurianuais. V- Os INSTRUMENTOS JURÍDICOS disponíveis e, em especial: a) limitação administrativa; b) desapropriação; c) tombamento; e d) outros institutos legais fixados pela União. VI- a REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, em qualquer uma de suas modalidades legais; VII- o ESTOQUE DE TERRAS públicas; VIII- outros instrumentos previstos em Lei. Artigo 2 o - Os instrumentos tributários poderão ser diferenciados por Setores Urbanos Cadastrais, zonas ou outros critérios, os quais serão fixados em função da ocupação ou uso do solo, dentro das seguintes diretrizes: I- como elemento de política urbana, as alíquotas fiscais poderão ser diferenciadas, de modo a induzir uma ocupação desejada, dentro das normas do zoneamento, nos dispositivos de uso e ocupação do solo urbano; II- como elemento integrante das políticas sociais, as alíquotas poderão ser diferenciadas, de modo a onerar menos os segmentos populacionais de menor renda, desde que não cracterize prejuízo para o volume total da arrecadação; III- como elemento suplementar às políticas ambientais, as alíquotas poderão ser diferenciadas, como compensação financeira, para setores da cidade que causem ganhos ou perdas, na qualidade de vida do meio urbano; e IV- como elemento de apoio à participação direta da população na gestão da cidade, o poder executivo pode criar dispositivos de Imposto Vinculado, onde o contribuinte destina frações dos tributos pagos a Fundos Municipais, Políticas Públicas locais ou Projetos e Programas de Ação previamente divulgados pela prefeitura. Artigo 3 o Outras Leis Municipais Complementares, correlatas a esta, estabelecerão normas mais específicas de Planejamento e controle urbanístico, relativas aos assuntos adiante discriminados, consolidando as disposições fundamentais do Plano Diretor: I- Lei do Perímetro Urbano; II- Lei de Zoneamento, Ocupação e Uso do Solo Urbano; III- Lei de Parcelamento do Solo Urbano; IV- Lei do Sistema Viário; V- Código de Obras; VI- Código de Posturas; Parágrafo único Esta Lei e as Leis que tratam dos temas explicitados nos incisos I à VI compõem a LEGISLAÇÃO FUNDAMENTAL do Plano Diretor, devendo elas ser integradas, atualizadas e compatíveis com as Diretrizes Gerais do plano, bem como com suas revisões, regulamentações e ajustes periódicos. 85 CAPÍTULO IV DO PLANEJAMENTO URBANO E AGENTES PROMOTORES Artigo 1 o - Entende-se por Planejamento Urbano a atividade coordenada pela administração municipal em ordenar o crescimento da cidade, de modo a atender o seu cotidiano e preparar o seu futuro, ouvidos os agentes promotores do desenvolvimento local. Artigo 2 o - São considerados Agentes Promotores do desenvolvimento local: I- O cidadão em geral, tanto como pessoa física quanto como pessoa jurídica, cuja participação e colaboração deve se dar no âmbito da sociedade organizada e na representação do interesse coletivo; II- As associações de moradores, quando legalmente instituídas e regulamentadas, atuando como nível de agremiação na representação oficiosa dos habitantes em sua área geográfica de moradia, perante o poder público e junto aos demais agentes e instituições; III- As associações setoriais, profissionais e demais organizações não governamentais de defesa civil, desde que participantes, de forma contínua ou permanente, no processo de desenvolvimento da cidade; IV- A Câmara Municipal, como colegiado legitimamente representativo do conjunto da cidadania; V- A Prefeitura Municipal, inclusive seus Departamentos, Conselhos e órgãos da administração indireta, a quem cabem o dever de coordenar a promoção do Desenvolvimento Urbano local, a análise preliminar das reivindicações dos demais agentes e a formulação técnica de propostas para os investimentos públicos; e VI- Organizações governamentais de outras esferas públicas, Ong s, quando atuando no município sob amparo legal. Artigo 3º O Órgão de Planejamento da prefeitura, assim definido em Lei de Estrutura Organizacional para o Executivo Municipal, em articulação com os demais órgãos competentes, fará o monitoramento sobre o crescimento da cidade, propondo Planos Setoriais e programas de investimentos, necessários à consecução da Política Urbana local. 1º - O órgão municipal de planejamento prestará assessoramento estratégico ao Governo, ouvindo periodicamente diretrizes emanadas pelo Conselho Municipal de Planejamento, entidade consultiva e comunitária regulamentada por lei. 2º - O órgão municipal de planejamento dará a orientação técnica às instâncias competentes da prefeitura encarregadas das rotinas de: controle urbano, emissão de alvarás em geral e manutenção do Cadastro Técnico local, assim como outras atividades correlatas à Política de Desenvolvimento Urbano. CAPÍTULO V DA INTEGRAÇÃO REGIONAL Artigo 1º As políticas de Planejamento e de Desenvolvimento Urbano do município, assentes no Plano Diretor e instrumentos legais correlatos, visarão integração regional justa e harmônica, com ênfase aos seguintes aspectos: I- Complementação funcional de serviços portuários, com municípios voltados para as baías marítimas; II- Gestão local compatível com as políticas públicas estaduais e federais de Meio Ambiente e Turismo; III- Tratamento Integrado da orla balneária marítima, entre Pontal do Sul e núcleo pioneiro de Monções; IV- Planejamento conjunto de análise mercadológica, roteiros e itinerários turísticos no litoral sul brasileiro; V- Metas de Desenvolvimento Integrado e Sustentado na mesoregião nacional Ribeira-Guaraqueçaba; e VI- Busca de soluções consorciadas, com os demais municípios do litoral paranaense, para enfrentar problemas regionais de infra-estrutura, transporte, desenvolvimento econômico e bem estar social. 96 Artigo 2º O governo local, nos limites de sua competência constitucional e em cooperação com instâncias estaduais e federais, buscará, a cada biênio, ouvir a população e as comunidades da Ilha do Mel, visando transformar sua tradicional e permanente ligação funcional com o município, em uma efetiva integração institucional e administrativa, ressalvadas as peculiares especificidades de autogestão naquele território. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Artigo 1º Na medida em que forem promulgados os novos e sucessivos diplomas legais que consolidam o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano - PDU, especialmente a matéria urbanística fixada no artigo sete desta lei, caberá ao poder executivo municipal, através do órgão competente: I- Regulamentar por decreto, publicado em conjunto com a respectiva Lei, sobre a transição na utilização operacional dos parâmetros urbanísticos, entre os anteriores e os novos, de modo a resguardar a lisura em processos cuja tramitação interna à prefeitura esteja em curso; II- Manter sempre disponível aos cidadãos, para consulta ou aquisição de cópias, o conjunto da Legislação Urbanística em vigor adequadamente sistematizado e indexado -, desde as Leis Complementares e Fundamentais do Plano Diretor até as Leis Ordinárias Correlatas e demais instrumentos legais, sejam esses regulamentados por Decretos, Portarias ou Resoluções internas à prefeitura. Artigo 2º Dado a suas características turísticas e ambientais, poderá o município agregar à Legislação Complementar e Fundamental do Plano Diretor, prevista no artigo sete desta Lei, os instrumentos legais e de controle propostos a partir da Política Municipal do Meio Ambiente, emanados desde o órgão municipal competente ou através de seu Conselho Consultivo de âmbito setorial. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com ressalva para o previsto no inciso I do artigo 11 acima. Pontal do Paraná, de de. / José Antonio da Silva Prefeito Municipal 3 LEI DO PERÍMETRO URBANO ANTEPROJETO PARA LEI DO PERIMETRO URBANO MUNICIPAL Data:.../.../ Súmula: Dispõe sobre a compartimentação e descrição dos limites na área urbana do município, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 107 CAPITULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1º - São objetivos desta Lei, a definição e descrição dos limites geográficos do Perímetro Urbano no município de Pontal do Paraná. Artigo 2º - É parte integrante e complementar desta Lei, o Mapa de Perímetro Urbano em escala de 1: (Mapa 15), identificando as divisas que limitam o perímetro urbano, dentro do município de Pontal do Paraná. Artigo 3º - Será obrigatória a adoção daquilo que dispõe a presente Lei, nos regulamentos, resoluções e determinações que envolvam os limites e definições do Perímetro Urbano no município. Artigo 4º - Os atos administrativos necessários para o cumprimento desta Lei serão fixados através de decreto. CAPITULO II DO PERIMETRO URBANO Artigo 1º - Serão considerados pertencentes ao Perímetro Urbano do município de Pontal do Paraná, as áreas dos imóveis que se encontram dentro da linha descrita pela seguinte poligonal: O Perímetro Urbano do Município de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, passa a ter a seguinte delimitação: Inicia-se no ponto de coordenadas UTM E= ,792 e N= ,198 localizado junto a divisa do Município de Pontal do Paraná com o Município de Matinhos e a ciclovia existente no lado impar da Avenida Atlântica no Balneário de Monções; daí segue pela divisa do Município de Pontal do Paraná e Município de Matinhos até o ponto de coordenadas UTM E= ,550 e N= ,217 localizado junto a margem direita do Rio Peri; daí segue pela margem direita do Rio Peri até o ponto de coordenadas UTM E= ,005 e N= ,114 localizado junto a margem direita do Rio Peri e distando 1.000,00 metros do eixo da Rodovia PR 407 trecho Praia de Leste; daí segue por linha paralela de 1.000,00 metros à Rodovia PR 407 até o ponto de coordenadas UTM E= ,969 e N= ,149 localizado junto a margem direita do Rio Guaraguaçú e distando 1.000,00 metros do eixo da Rodovia PR 407 no trecho da localidade de Guaraguaçú; daí segue pela margem direita do Rio Guaraguaçu até o ponto de coordenadas UTM E= ,731 e N= ,252 localizado junto a margem direita do Rio Guaraguaçú e distando 2.000,00 metros do eixo da Rodovia PR 407 no trecho da localidade de Guaraguaçú; daí segue por linha paralela de 2.000,00 metros à Rodovia PR 407 até o ponto de coordenadas UTM E= ,141 e N= ,443 distando 2.500,00 metros do eixo da Rodovia PR 412 e 2.000,00 metros do eixo da Rodovia PR 407 na localidade de Praia de Leste; daí segue por linha paralela em 2.500,00 metros à Rodovia PR 412 até o ponto de coordenadas UTM E= ,310 e N= ,469 distante 2.500,00 metros do eixo da Rodovia PR 412 trecho do Balneário de Pontal do Sul e 2.000,00 metros do eixo da Avenida Atlântica no Balneário de Pontal do Sul; daí segue até o ponto de coordenadas UTM E= ,521 e N= ,193 localizado junto a Baía de Paranaguá na localidade de Maciel em Pontal do Sul; daí segue pela Avenida que margeia a costa do Oceano Atlântico no Município de Pontal do Paraná até o ponto inicial da presente descrição. Artigo 2º - Os imóveis situados dentro do Perímetro Urbano, além de se submeterem a parâmetros urbanísticos fixados em leis municipais próprias, receberão uma Referência Cadastral em cinco distritos ou compartimentos, para fins operacionais e administrativos, no que concerne ao Ordenamento Territorial e ao Controle Urbano. 118 CAPITULO III DA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA Artigo 1º - Todas as demais áreas do município de Pontal do Paraná, que não se encontram dentro do perímetro descrito no artigo quinto desta lei, serão considerados como situados em Área de Expansão Urbana, ambiente sujeito a controle ou manejo nos recursos naturais, ouvidos os órgãos competentes do Estado e da União, e no qual serão regulamentados os compartimentos territoriais a seguir designados: I- JARDINS AMBIENTAIS, genericamente contíguos a áreas internas do Perímetro Urbano, a trajetos turísticos reconhecidos ou a assentamentos sob a forma de outros e mais antigos jardins ambientais; são espaços territoriais onde se admite o parcelamento em lotes de no mínimo 600,00 m2 - e a ocupação residencial para baixíssima densidade habitacional, sob demarcação de divisas, vias de acesso e regulamento próprios a cada iniciativa, cujos parâmetros de conservação e manejo, sempre transcritos em cada escritura, devem refletir uma adequada transição entre o ambiente urbano e o ambiente rural ou natural; II- CHÁCARAS AMBIENTAIS são também espaços territoriais intermediários, como os já descritos no inciso anterior, regulamentados e de transição, situados entre as áreas urbanas e os ambientes rurais ou naturais, devendo cada gleba compreender superfície mínima na razão de cinco vezes àquela adotada para os Jardins Ambientais, com código ambiental próprio, também mais detalhado e rigoroso do que no caso dos jardins; III- SÍTIOS AMBIENTAIS são, na mesma forma que no caso dos incisos anteriores, espaços onde se admitirão desmembramentos destinados a propriedades rurais produtivas ou de lazer e turismo, desde que as glebas estejam dentro de módulos fundiários mínimos, com dimensões e condições de acesso determinados ou orientados pelos órgãos competentes; IV- ESTAÇÕES DE LAZER são propriedades imobiliárias com dimensão igual ou maior do que aquelas adotadas nos Sítios Ambientais e onde se pretendam determinadas ocupações ou atividades eco-turísticas, cujo licenciamento se dará sob supervisão das autoridades estaduais e federais competentes, sujeitando-se também à anuência municipal naquilo que se refere ao Código de Obras, ao tráfego local e aos impactos de trânsito sobre as áreas urbanas e sobre as áreas de transição, entre os ambientes rurais, naturais e urbanos; V- PARQUES e RESERVAS AMBIENTAIS são áreas territoriais situadas no município, como as citados nas alíneas a seguir, e consideradas de relevante interesse às políticas de Meio Ambiente do Estado e da União, em cuja preservação e proteção o município poderá participar, sob convênio ou dentro dos limites de sua competência, capacidade e atribuições; a) Parque dos Mananciais de Abastecimento Regional; b) Parque do Guaraguaçu, ao longo do rio de mesmo nome; c) Parque dos Sambaquis e Assentamento Indígena Guarani; d) Terminal Hidroviário e Estação Turística da Ilha do Mel; e e) Outros que vierem a ser indicados pelo Município, Estado e União. VI- UNIDADES DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL são sistemas naturais que interagem diretamente com o espaço urbano, rural, marinho e o bem estar da população local, considerados, por essa razão, de relevante interesse à política municipal de Meio Ambiente, em consonância as atribuições legais nas diversas esferas governamentais sobre a regulamentação, manejo e os planos de gestão das unidades de conservação, entre os quais se incluem os citados nas alíneas abaixo; a) Parque Municipal Natural do Mangue Urbano, situado no interior da Planta Pontal do Sul, b) Parque Municipal Natural da Restinga, situado ao longo de todos os balneários marítimos locais, c) Reserva Extrativista Marinha ao longo da linha costeira até as 4 milhas náuticas, d) Reserva Extrativista do Rio do Guaraguaçu, viveiro natural situado na foz desse rio, e; 129 e) Outros espaços naturais que vierem a ser criados na Política Municipal do Meio Ambiente; VII- CAMINHOS ECOTURÍSTICOS são itinerários e diretrizes viárias situadas fora do Perímetro Urbano, em trajetos antigos ou virtuais, que integram ou virão a integrar, entre si e por modais de transporte, os sítios de interesse turístico e ambiental do município, cuja demarcação geométrica será levada em conta ou fixada nos processos administrativos e legais, que visem à ocupação ou definição funcional, sobre cada compartimento citado nas demais alíneas deste artigo de lei; VIII- VIAS E ESPAÇOS DE TRÁFEGO PROJETADOS são áreas destinadas a Vias Arteriais Municipais ou ao sistema estadual de Transportes Rodoviários, Portuários, Aeroviários e Hidroviários, os quais definem faixas de ligação entre áreas urbanas e outras, de produção econômica de interesse regional, submetendo-se esses corredores a dimensionamento estabelecido nos órgãos competentes, enquanto áreas não edificáveis ou com restrições imediatas à sua ocupação funcional; entre os quais os citados nas alíneas a seguir. a) Traçado da Rodovia Canal, desde Guaratuba, cruzando a PR407 até a Ponta do Poço, estabelecido preliminarmente entre os órgãos estaduais DER e Sudhersa, b) Adequação e alargamento das antigas Estradas do Guaraguaçu, São Pedro e Velha de Shangri-lá, c) Ramal Ferroviário Paranaguá/Ponta do Poço, d) Ramal Rodoviário Paranaguá/Ponta do Poço, e) Terminal Aeroviário Internacional da Ponta do Poço, f) Via Conectora Alternativa, g) Outros corredores, que vierem a ser indicados pelo Município, Estado e União. IX- SETORES DE EXPANSÃO OU OCUPAÇÃO ESPECIAL são compartimentos territoriais, dentro ou fora do Perímetro Urbano, designados pelo Poder Público Municipal para Usos Especiais, de interesse estratégico e relevante ao município, podendo ser esses espaços demarcados por decreto do executivo nos casos previstos nas alíneas a seguir: a) Áreas para implantação de Campus Universitário, Complexos Educacionais e Hospital Geral ou Regional, b) Áreas para implantação de Aeroporto e para Terminais de Transporte Coletivo, intermodais ou não, c) Áreas para expansão de serviços portuários e para atividades de estaleiros, d) Áreas para Assentamentos Rurais ou Habitacionais, de interesse social ou antropológico, e) Áreas para praças e sítios especiais, de atividades culturais, turísticas ou esportivas; e, f) Outras áreas, criadas por determinação ou convênio junto a órgãos estaduais e federais de controle ambiental, transporte, turismo e desenvolvimento. Parágrafo Único As áreas e distritos rurais remanescentes, contidos no Perímetro Urbano da cidade, poderão também ser destinadas a usos de Expansão Urbana, nas modalidades fixadas nos incisos e alíneas deste artigo. Artigo 2º - Os compartimentos de Expansão Urbana definidos nesta lei se submeterão a Estatutos próprios, fixados por decreto municipal e com amparo na legislação estadual e federal, ouvidos os órgãos competentes nessas esferas de governo, podendo ser, cada uma das iniciativas de uso funcional, regulamentada, por sua vez, pela instância governativa que, respectivamente, irá de fato monitorar a qualidades nas atividades ou na ocupação, as quais irão incidir sobre o território municipal, como decorrência dessa iniciativa. CAPITULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 1º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Pontal do Paraná, de de. 1310 José Antonio da Silva Prefeito Municipal 4 LEI De ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. ANTEPROJETO DE LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO. Data:.../.../2001. Súmula: Dispõe sobre o Zoneamento de Ocupação e Uso do Solo nas áreas urbanas do município e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1 - A organização do espaço contido nos limites do Perímetro Urbano municipal é definida por esta Lei através de Zonas, cada qual com parâmetros urbanísticos específicos, em especial para a Ocupação construtiva nas glebas e para o Uso do Solo, em atividades funcionais sobre o território. Parágrafo único - São partes integrantes desta Lei, como complemento ao presente texto, os seguintes anexos: I. Mapa de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, com indicações do Sistema Viário e legenda (Anexo I); II. Tabelas A, fixando parâmetros para Ocupação do Solo nas Zonas (Anexo II); III. Tabela de usos permitidos, permissíveis e proibidos nas diversas zonas (Anexo III); IV. Conceitos e Definições (Anexo IV); Artigo 2 - São objetivos desta Lei: I. orientar a ocupação e utilização do solo quanto ao uso, quanto à distribuição da população e quanto ao desempenho das funções urbanas; II. preservar os elementos naturais de paisagem urbana e os sítios de valor histórico e cultural; III. prever e controlar densidades de uso e ocupação do solo, como medida instrumental de gestão da cidade e de oferta de serviços públicos compatíveis; IV. harmonizar a implantação de atividades e usos diferenciados entre si, mas complementares, dentro das porções homogêneas do espaço urbano. Artigo 3 - As edificações, obras e serviços públicos ou particulares, de iniciativa ou a cargo de quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, ficam sujeitos às diretrizes e critérios estabelecidos nesta Lei. Parágrafo único - Todas as construções ou ocupações territoriais e todas as localizações funcionais de atividade dependerão de prévia licença da Administração Municipal. 1411 CAPÍTULO II DOS DISPOSITIVOS PARA OCUPAÇÃO E USO DO SOLO SEÇÃO I - DO ZONEAMENTO Artigo 1 - A área urbana municipal fica subdividida em Zonas, dentro do zoneamento indicado nos Anexos I (Mapa de Zoneamento, Ocupação e Uso do Solo), II (Mapa de Zoneamento, Ocupação, Uso do Solo e Sistema Viário), partes integrantes desta Lei, conforme súmula nos incisos a seguir. I. Zona Residencial (ZR): caracterizada como zona de uso habitacional, independente de densidade populacional, permitido a verticalização de edificações proporcionalmente ao tamanho dos lotes. II. Zona de Parques Municipais (ZPM): O uso e ocupação dos Parques Municipais serão estabelecidos de acordo com os planos de gestão e manejo destas áreas. III. Zona de Proteção Permanente (ZPP): corresponde a áreas caracterizadas por ocorrência de elementos relevantes ao suporte natural e à qualidade de vida no município, as quais são regulamentadas como Parques Municipais, incluindo-se nessa zona as áreas protegidas, concorrentemente, por legislação federal e estadual, estabelecidas pela Resolução 303 do CONAMA. IV. Zona de Expansão Urbana (ZEU): é a porção de reserva territorial da cidade, para permitir sua expansão horizontal, situada dentro dos limites do Perímetro Urbano onde se mantém características ambientais, paisagísticas ou culturais notáveis, cuja ocupação, uso e regulamentação se condicionarão à orientação de órgãos competentes no âmbito do Estado e da União, visando a proteção e conservação das mesmas. E, cujo parcelamento e ocupação será orientado de modo a oferecer continuidade à área urbana existente, na medida em que essa não possuir mais capacidade de absorver a demanda populacional. V. Zona de Industria e Produção (ZIP): Corresponde a Distritos Empresariais demarcados pelo Conselho Municipal de Planejamento local, ouvidos os órgãos intervenientes do Estado e da União, para implantação de áreas industriais, complexos portuários, de produção, armazenagem e comércio atacadista, que se fizerem eventualmente necessários, por sua localização estratégica, ao desenvolvimento econômico regional e à oferta de oportunidades de renda no município. VI. Eixo Comercial e de Serviços (ECS): Corresponde a Jardins Empresariais demarcados pelo Conselho Municipal de Planejamento local, sob a forma de eixos viários ou conjunto de lotes contíguos com predominância de usos não habitacionais, entremeados na malha urbana de outras Zonas, sobre as quais deverão respeitar os parâmetros ali estabelecidos e a qualidade ambiental do espaço em que se inserem, atendendo também aos usos permitidos, permissíveis e proibidos, bem como aos parâmetros estabelecidos na Tabela constante no Anexo IV. VII. Setor Especial de Usos Múltiplos (SEUM): são áreas situadas em compartimentos previstos como de Expansão Urbana na Lei de Perímetro Urbano, fora ou dentro de sua poligonal, geralmente destinadas a grandes empreendimentos como parques temáticos e complexos de lazer e hotelaria entre outros, cujos parâmetros serão definidos caso a caso pelo órgão competente estadual, em função da natureza, localização e porte do empreendimento, o qual passará, de imediato, a atender à legislação urbanística e tributária municipal, como parte do Zoneamento e do espaço urbano. VIII. Setor Especial de Habitação de Interesse Social (SEHIS): correspondem a áreas destinadas exclusivamente à implantação de programas habitacionais de interesse social, sob as formas de loteamentos populares, assentamento de moradias, vilas rurais, assentamentos agrários, mutirões populares e outros projetos fundiários destinados a populações de menor renda. As áreas serão demarcadas pelo Conselho Municipal de Planejamento local de acordo com a necessidade do Município. 1512 IX. Setor Especial de Recuperação Urbana (SERU): Corresponde a áreas que foram submetidas a impactos e usos indevidos, tais como terrenos cortados por canais de drenagem executados posteriormente às ocupações previstas legalmente, como glebas onde estão previstas aberturas de vias, ocupações e posses irregulares em áreas e faixas de proteção ambiental e demais situações que exigem a regularização ou intervenção fundiária por iniciativa do Poder Público, casos em que serão incentivados: a) a desocupação total e b) a implantação de usos compatíveis; mediante incentivos fiscais e mecanismos compensatórios, obrigatórios, previstos em lei. X. Zona Rural (ZRU):- Toda área situada fora do perímetro urbano. XI. Zona de Interesse Portuário (ZIPO):- corresponde a áreas destinadas à implantação de equipamentos necessários ao atendimento das necessidades do futuro Porto de Pontal do Paraná e atividades industriais de pequeno, médio e grande porte da industria naval e de construção de plataformas de prospecção de petróleo, alem de atividades estratégicas, como aeroporto. XII. Zona Especial de Marinas (ZEM):- corresponde a (ZEM) mapeada e as áreas ocupadas atualmente por garagens de barcos e pousadas, as quais serão oportunamente regularizadas, obedecida a legislação vigente (L.F. 6513) e os parâmetros estabelecidos pelos Órgãos Ambientais. 1 - Os parâmetros para a ocupação e o uso do solo nas diversas zonas, estão estabelecidos nas Tabelas constantes dos Anexos III e IV, partes integrantes desta Lei. 2 - Consideram-se programas habitacionais de interesse social aqueles destinados às populações com renda familiar não superior a 03 (três) salários mínimos, compreendendo esses programas não apenas a habitação, como também a infra-estrutura e os equipamentos públicos comunitários a ela vinculados. SEÇÃO II - DOS USOS DO SOLO E SUA CLASSIFICAÇÃO Artigo 2 - Os usos do solo serão classificados quanto à sua natureza, subdividindo-se quanto à sua escala, conforme abaixo discriminado, seguida da codificação que a representa nas Tabela de Usos Permitidos, Permissíveis e Proibidos, constantes dos Anexos III e IV, partes integrantes desta Lei: I Habitação (H): a) habitação unifamiliar (H1); b) habitação coletiva (H2); c) habitação coletiva multifamiliar (H3); d) agrupamento residencial (H4); e) habitação de interesse social (H5). II Comércio e Serviços (CS): f) comércio e serviço vicinal (CS1); g) comércio e serviço distrital (CS2); h) hotéis e similares (CS3); i) centros comerciais ou comércio e serviço especiais (CS4); j) supermercados, hipermercados, e shoppings(cs5) k) silos, armazéns e empórios atacadistas (CS6). III Equipamentos Sociais e Comunitários (E): l) equipamentos vicinais (E1); m) equipamentos distritais (E2); n) equipamentos regionais(e3); 1613 o) complexos educacionais e hospitalares(e4) p) complexos clubísticos, de recreação ou de lazer, pousadas (E5) IV Atividades Produtivas ou Usos Industriais (I): q) indústria caseira (I1); r) indústria micro(i2); s) indústria de pequeno porte (I3); t) indústria de médio porte (I4); u) indústria de grande porte (I5); v) indústria naval de qualquer porte (I6). V Atividades Estratégicas Macro-Regionais w) de interesse Turístico, Cultural ou Ambiental (M1); x) de interesse Portuário e estalajadeiro(m2); e y) de Infra-Estrutura ou Segurança (M3). 1 - Para efeitos de classificação serão assemelhados à categoria de habitação coletiva (H2) os hotéis, aparthotéis, flats, motéis, hotéis-residências, pousadas e similares. 2 - Os usos e atividades citados neste Artigo estão definidos e classificados no Anexo VI Conceitos e Definições, parte integrante desta Lei. 3 - Às categorias funcionais relacionadas e classificadas nos incisos e alíneas deste artigo, poderão outras ser acrescentadas por simples proposição do Conselho Municipal de Planejamento CMP, desde que caracterizem usos inusitados e não passíveis de enquadramento em qualquer das classificações já existentes. Artigo 3 - Quanto à sua adequação a cada zona, a partir da conceituação desejada para esta, os usos e atividades se classificam em: I. Usos permitidos; II. Usos permissíveis; III. Usos proibidos. 1 - Os usos permissíves terão sua licença condicionada à análise prévia do projeto e sua aprovação por parte do Conselho Municipal de Planejamento, devendo permanecer inalterados os parâmetros de ocupação da Zona onde se situará a obra ou iniciativa. 2 - Os usos proibidos serão vetados e não serão passíveis de recursos, em nenhuma instância. Artigo 4 - As especificações de adequação de cada uso às zonas e setores da cidade são aqueles expressos na Tabela de Usos, constante do Anexo IV, parte integrante desta Lei. Artigo 5 - Os índices urbanísticos referentes à ocupação do solo, em cada zona ou setor da cidade, são aqueles expressos na Tabela constante do Anexo III, parte integrante desta Lei, onde são estabelecidos: área mínima do lote, testada mínima do lote, taxa de ocupação máxima, taxa de permeabilidade mínima, coeficiente de aproveitamento máximo, número máximo de pavimentos ou altura máxima, recuo mínimo frontal, recuo mínimo das divisas e recuo mínimo dos fundos. SEÇÃO III DA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE 1714 Artigo 6 - Para assegurar a proteção necessária aos córregos e fundos de vale, bem como à vegetação de interesse à preservação, assim estabelecidos e definidos em lei, qualquer empreendimento de grande porte ou situado fora das Zonas inclusas no Perímetro Urbano do município, será analisado pelo Departamento de Urbanismo da Prefeitura, pelo órgão local de Meio Ambiente e, se necessário, pelo órgão ambiental do Estado. Parágrafo único - Os departamentos competentes da prefeitura poderão, em cooperação com o órgão ambiental do Estado, propor normas para tramitação de processos nas duas instancias de governo, onde se deleguem atribuições entre as mesmas, com o objetivo de monitorar a qualidade no território municipal, caso em que os atos executivos decorrentes passarão a ser parte integrante desta Lei Complementar. SEÇÃO IV DO CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO Artigo 7º - Ao Conselho Municipal de Planejamento CMP incumbirá, através de seus membros titulares e suplentes, a supervisão da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano, a qual orientará a aplicação do Plano Diretor e do Zoneamento na cidade, nas circunstancias de casos omissos ou da atualização, regulamentação e ajustes normativos sobre suas Leis Fundamentais e Ordinárias. 1 - A composição e o regime de trabalho do Conselho Municipal de Planejamento serão fixados em Lei Ordinária Municipal. 2 - O mandato dos membros do Conselho, ou conselheiros, será conferido por nomeação do Prefeito Municipal e exercido gratuitamente, sendo esse considerado um serviço público relevante. 3 - O Conselho Municipal de Planejamento reunir-se-á ordinariamente pelo menos quatro vezes ao ano, ou mais, sempre que for convocado por seu presidente ou pela maioria absoluta de seus membros. Artigo 8º Entre outras competências do Conselho Municipal de Planejamento CMP, incluem-se: I. Decidir sobre casos omissos, nas classificações de uso do solo, sugerindo regulamentos adicionais; II. III. IV. Deferir ou não solicitações de licença referentes a usos permissíveis; Decidir sobre a aprovação de projetos cuja área construída total ultrapasse em, no máximo, 10 % (dez por cento) os limites quantitativos para a classificação dos usos segundo a sua escala; Deferir ou não os pedidos de loteadores, referentes à doação de área ao município situado em local fora dos limites da área a ser loteada, a que se refere o 5 do Artigo 6 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Artigo 1º - Será mantido o uso das atuais edificações, desde que devidamente licenciadas, sendo que as ampliações que contrariem disposições desta Lei, dependerão da análise e parecer favorável do Conselho Municipal de Planejamento. 1 - O caput deste Artigo não se aplica a atividade incômodas, nocivas ou perigosas, que terão prazo máximo improrrogável de 12 (doze) meses, contados da data da aprovação desta Lei e em seus regulamentos. 1815 2 - Será admitida a transferência ou substituição de alvará de funcionamento de estabelecimento legalmente autorizado, desde que a nova localização ou atividade atenda aos dispositivos expressos nesta Lei e em seus regulamentos. Artigo 2º - A Administração Municipal poderá determinar medidas corretivas, a serem tomadas junto aos responsáveis pelas edificações e usos desconformes com os dispositivos desta Lei e seus regulamentos, caso esta desconformidade for julgada prejudicial às diretrizes de ordenamento funcional na cidade. Artigo 3º - A permissão para a localização ou construção de edificação envolvendo qualquer uso ou atividade considerada nociva, causadora de impacto ou perigosa dependerá de prévia aprovação do projeto pelos órgãos competentes do Estado, atendidas as exigências específicas para cada caso. Artigo 4º - Os alvarás de localização e funcionamento poderão ser cassados a qualquer tempo nos casos em que a atividade desenvolvida: I. Se revele incômoda, nociva ou perigosa às pessoas e propriedades circunvizinhas, II. Seja desvirtuada de suas características originalmente aprovadas, ou III. Contrarie o interesse público e as diretrizes desta Lei e seus regulamentos. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Pontal do Paraná, de de José Antonio da Silva Prefeito Municipal 1916 ATENÇÃO ENCADERNADOR substituir ESTA página 19 por cópia do mapa mapa duplo (anexos I e II da lei de zoneamento) 2017 Zona lote mínimo (novos parcelamentos) recuos mínimos lateral área testada (1) frontal Fundos mínimo soma Taxa de ocupação ANEXO III (PARTE INTEGRANTE DA LEI DE ZONEAMENTO) TABELA A - PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO N máximo de pavtos altura máxima Coeficiente de aproveitamento taxa de permeabilida de ZR/ECS 450,00m 2 15,00 m 5,00 m 3,00 m 1,50m 3,00m 50% 03 11,00 m 1,00 30% 06 ZR/ECS (7) 900,00m 2 30,00 m 5,00 m 3,00 m 3,00m 7,00m 30% exclusive 1,80 45% garagem=prêmio os premios ZR/ECS 1.800,00m 2 30,00 m 7,50 m 5,00 m 5,00m 12,00m 20% 16 (7) inclusive os 2,50 60% garagem=prêmio premios ZIPO 5.000,00 m² 50,00 m 10,00 m 5,00 m 5,00 m 12,00 m 60% 10,00 m 1,00 30% ZPP ZEU 5.000,00 m² 20,00 m 10,00 m 5,00 m 5,00m 12,00m 20% 02 0,4 45% ZIP 1.500,00 m² 20,00 m 10,00 m 5,00 m 5,00m 12,00m 40% 02 0,8 30% SEUM 5.000,00 m² 25,00 m 10,00 m 5,00 m 5,00m 12,00m 20% 03 0,4 60% ZEM 1.800,00 m2 30,00 m 5,00 m 0.00 m 0,00 m 0,00 m 80% 12 m 0,8 20% (16), (17), (18) e (19) SERU, SEHIS e ZRU A critério do Conselho Municipal de Planejamento (4), se necessário com cooperação e pareceres técnicos do estado e da União. DISPOSIÇÕES OBRIGATÓRIAS E CORRELATAS À TABELA (1) Para os lotes de esquinas, será acrescido o correspondente ao recuo sobre a testada prevista para cada uma das zonas. (2) Os quarteirões, no sentido paralelo a beira mar, deverão ter frente máxima de 70,00m. (3) Os terrenos com área superior a ,00 m², terão a taxa de permeabilidade mínima de 80% (oitenta por cento). (4) Será permitido afastamento frontal com 0,00m em loteamento já existente, desde que seja para construção de varanda aberta, afastamento este o adotado para a zona que ocupa em construção comercial. (5) Será permitida a construção de edícula, desde que se obedeça a distância mínima de 3,00m da edificação da frente. 1918 (6) Recuo lateral mínimo de 1,50m para até 2 pavimentos (caso haja aberturas), edificações com mais de 2 pavimentos deverão obedecer as disposições relativas a iluminação e ventilação. (7) Permitir-se-á o acréscimo de pavimentos desde que contido no corpo do prédio, para o uso com saguões, salões de festa e recreação e com as garagens necessárias, devendo suas áreas serem consideradas não computáveis na composição do C.A., porque essas áreas evidentemente não alteram a densidade populacional.(garagem=prêmio). (8) Em áreas maiores de 450,00m2, os parâmetros de ocupação do solo, serão os adotados para a área de 450,00m2, desde que sejam construções de até 03 pavimentos. (9) As construções acima de 03 pavimentos, deverão serem centralizadas no encontro dos eixos dos lotes onde construídos. (10) Qualquer construção acima de 03 pavimentos, só poderá ser construída se estiver a mais de 80 metros do alinhamento frontal das quadras de frente do mar. (11) Em loteamentos já existentes, os lotes com área inferior a 450,00m2, obedecerão aos parâmetros desta tabela para área mínima de 450,00m2, restrita à sua área real. (12) Os terraços abertos serão prêmios no C.A. na razão de 5% da área útil de cada unidade habitacional. (13) Para áreas de lotes maiores de m2, o coeficiente de aproveitamento será o adotado para o de área de lote de m2. (14) Em construções comerciais e afins, deverá existir 01 vaga de estacionamento a cada 100 m2 de área construída. (15) Para edificações comerciais serão permitidos os parâmetros das ZR/ECS para lotes de 450 m2, com uma taxa de ocupação de 70%, obedecendo-se em uma das laterais o afastamento mínimo de 3 metros. Os demais parâmetros serão os definidos na tabela. (16) Respeitar os recuos legais de 50,00 metros relativos aos canais, para áreas non aedificand excetuando-se vias de acesso, como rampas náuticas e muros de contenção de erosão. (17) O recuo frontal corresponde aos recuos em relação ao alinhamento predial. (18) Parâmetros válidos para hangares marítimos, abrigos de barcos ou similares. (19) Para a instalação de pousadas, usar todos os parâmetros de (ZR). 2019 ANEXO III (PARTE INTEGRANTE DA LEI DE ZONEAMENTO) TABELA DE USOS PERMITIDOS, PERMISSÍVEIS E PROIBIDOS NAS DIVERSAS ZONAS Usos\Zonas ZR ZIPO ZPP ZEU ZIP ECS SEUM ZEM H1 (1) H2 H3 (2) H4 H5 CS1 CS2 CS3 CS4 CS5 CS6 E1 E2 E3 E4 E5 I1 I2 I3 I4 I5 I6 M1 M2 M3 2120 Convenção: Permitidos Permissíveis Proibidos (1) Permitido uma habitação unifamiliar a cada 5.000,00m2. / (2) Lojas térreas. Observações - Usos não previstos na presente legislação ou não indicados nesta tabela, terão seus pedidos analisados pelo Conselho Municipal de Planejamento. - Face o estabelecido para o SERU, no item XIII do artigo 4 o desta Lei, todo uso nessa zona deverá também ser analisado no mesmo CMP. - Todos os usos permissíveis deverão ser requeridos devidamente justificada a sua ocupação. 22 Exibir mais
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