Source: https://pt.scribd.com/document/56927153/Regulamento-Emolumentar-Dos-Registos-e-Notariado
Timestamp: 2020-02-24 09:32:50+00:00

Document:
Regulamento Emolumentar Dos Registos e Notariado | Divórcio | Casamento
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Trabalho de Notariado II
Casos Org Jud
Pedido de Conversão de Separação Judicial Consensual Em Divórcio
Divórcio consensual.docx
Decreto-Lei n.º 194/2003, de 23-08 (Republicação)
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Texto integral de acordo com a republicação do Decreto-Lei n.º 194/2003, de 23-08.
Integra as alterações introduzidas por:
- Declaração de Rectificação n.º 11-I/2003, de 30-09;
- Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18-03;
- Decreto-Lei n.º 199/2004, de 18-08;
- Decreto-Lei n.º 111/2005, de 08-07;
- Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28-10;
- Declaração de Rectificação n.º 89/2005, de 27-12;
- Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29-03;
- Decreto-Lei n.º 85/2006, de 23-05;
- Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29-06;
- Decreto-Lei n.º 237-A/2006 de 14-12;
- Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17-01;
- Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23-07;
- Lei n.º 40/2007, de 24-08;
- Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28-09;
- Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31-01;
- Decreto-Lei n.º 73/2008, de 16-04;
- Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04-07;
- Declaração de Rectificação n.º 47/2008, de 25-08;
- Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30-12;
- Decreto-Lei n.º 122/2009, de 21-05;
- Decreto-Lei n.º 185/2009, de 12-08;
- Decreto-Lei n.º 99/2010, de 02-09.
CAPÍTULO I - Princípios e normas gerais de interpretação
Artigo 1.º - Tributação emolumentar
1 - Os actos praticados nos serviços dos registos e do notariado estão sujeitos a tributação emolumentar, nos termos
fixados na tabela anexa, sem prejuízo dos casos de gratuitidade, isenção ou redução previstos no presente diploma.
2 - As isenções e reduções emolumentares estabelecidas na lei não abrangem a participação emolumentar e os
emolumentos pessoais devidos aos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado pela sua intervenção nos
Artigo 2.º - Incidência subjectiva Estão sujeitos a tributação emolumentar o Estado, as Regiões Autónomas, as autarquias locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integrem o sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, bem como as pessoas singulares ou colectivas de direito privado, independentemente da forma jurídica de que se revistam.
Artigo 3.º - Proporcionalidade A tributação emolumentar constitui a retribuição dos actos praticados e é calculada com base no custo efectivo do serviço prestado, tendo em consideração a natureza dos actos e a sua complexidade.
Artigo 4.º - Isenções e reduções emolumentares As normas que prevêem isenções ou reduções emolumentares vigoram por um período de quatro anos, se não tiverem previsto outro mais curto, salvo quando, tendo em consideração a sua natureza, lhes seja atribuído um carácter estrutural.
Artigo 5.º - Interpretação e integração de lacunas
2 - Em caso de dúvida sobre o emolumento devido, cobrar-se-á sempre o menor
Artigo 6.º - Publicidade As tabelas emolumentares devem ser afixadas nos serviços em local visível e acessível à generalidade dos utentes.
SECÇÃO I - Normas gerais de aplicação
Artigo 7.º - Actos com valor representado em moeda sem curso legal Sempre que o acto seja representado em moeda sem curso legal em Portugal, os emolumentos são calculados segundo o último câmbio oficial publicado à data da feitura do acto.
Artigo 8.º - Preparos (Revogado.) Revogado por Decreto-Lei nº 99/2010 de 02-09-2010, Artigo 6.º - Norma revogatória Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado e Legislação Conexa - Alteração
Artigo 9.º - Emolumentos pessoais e outros encargos
1 - Para além dos emolumentos devidos pela prática dos actos, os conservadores e notários podem ainda cobrar
emolumentos pessoais destinados a remunerar o seu estudo e preparação, em função do grau de complexidade, bem como a
realização dos actos fora das instalações do serviço ou fora das horas regulamentares.
2 - Aos encargos previstos no número anterior acresce o reembolso das despesas comprovadamente efectuadas pelos
funcionários, imprescindíveis à prática dos actos, com excepção das despesas de correio e de outras a definir por despacho
do director-geral dos Registos e do Notariado.
3 - Os encargos referidos nos números anteriores que sejam eventualmente devidos pela prática de actos previstos neste
decreto-lei são pagos pelo Instituto dos Registos e do Notariado (IRN, I. P.)
4 - Sem prejuízo do disposto no n.º 12 do artigo 18.º, no n.º 12 do artigo 21.º e no n.º 22 do artigo 22.º, para fazer face
ao encargo referido no número anterior, constituem receita do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., todas as quantias cobradas a título de emolumentos pessoais e de despesas imprescindíveis à prática dos actos.
Redacção dada por Decreto-Lei nº 116/2008 de 04-07-2008, Artigo 20.º - Alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado Medidas de Simplificação, Desmaterialização e Eliminação de Actos e Procedimentos no Âmbito do Registo Predial e Actos Conexos
SECÇÃO II - Actos de registo civil e da nacionalidade
Artigo 10.º - Actos gratuitos
a) Assento de nascimento ocorrido em território português ou em unidade de saúde no estrangeiro, ao abrigo de
protocolo celebrado com o Estado Português;
f) Assento de transcrição de nascimento lavrado no estrangeiro, perante autoridade estrangeira, respeitante a
indivíduo a quem seja atribuída a nacionalidade portuguesa ou que a adquira;
g) Declaração atributiva da nacionalidade portuguesa, para inscrição de nascimento ocorrido no estrangeiro, ou
declaração para fins de atribuição da referida nacionalidade, bem como os documentos necessários para tais fins, desde que
referentes a menor;
h) Assento de nascimento ocorrido no estrangeiro, atributivo da nacionalidade portuguesa, ou registo de atribuição
da referida nacionalidade, desde que referentes a menor;
j) Registo da declaração para aquisição da nacionalidade, nos termos dos artigos referidos na alínea anterior, e
registos oficiosos lavrados nos termos do artigo 33.º da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, bem como os procedimentos e
documentos necessários para uns e outros;
l) Assento de transcrição de declaração de maternidade, de perfilhação ou de óbito lavrado no estrangeiro, perante
autoridade estrangeira, respeitante a nacional português;
n) Registo previsto no n.º 1 do artigo 1.º de Decreto-Lei n.º 249/77, de 14 de Junho, bem como os documentos e
processos a ele respeitantes;
o) Assentos de factos obrigatoriamente sujeitos a registo requeridos pelas autoridades judiciais, quando os
respectivos encargos não puderem ser cobrados em regra de custas;
s) Certidões a que se referem o n.º 3 do artigo 189.º, a alínea g) do n.º 1 do artigo 210.º-F, os n.ºs 5 a 7 do artigo
215.º e a alínea e) do n.º 1 do artigo 272.º-B do Código do Registo Civil;
t) Certidões, fotocópias e comunicações que decorram do cumprimento de obrigações previstas no Código do
Registo Civil, no Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e em legislação avulsa aplicável ao registo civil e da nacionalidade e que não devam entrar em regra de custas;
u) Certidões requeridas para fins de assistência ou beneficência, incluindo a obtenção de pensões do Estado ou das
Certidões requeridas para instrução de processo de adopção;
Certidões requeridas pelos tribunais, sinistrados ou seus familiares para instrução de processo emergente de
acidente de trabalho; aa) Assentos, certidões ou quaisquer outros actos ou documentos que tenham de ser renovados, substituídos ou rectificados, em consequência de os anteriores se mostrarem afectados de vício, irregularidade ou deficiência imputáveis aos serviços;
ab) Conferência de fotocópias, nos termos do Decreto-Lei n.º 30/2000, de 13 de Março; ac) Procedimento de aquisição de nacionalidade a quem foi identificado como português por erro imputável à administração.
2 - São, ainda, gratuitos os actos de registo e os documentos necessários à instrução dos processos de atribuição do
estatuto de igualdade luso-brasileiro contido no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, de 22 de Abril de 2000.
3 - Beneficiam ainda de gratuitidade dos actos de registo civil ou de nacionalidade, dos processos e declarações que lhes
respeitem, dos documentos necessários e processos relativos ao suprimento destes, bem como das certidões requeridas para
quaisquer fins, os indivíduos que provem a sua insuficiência económica pelos seguintes meios:
4 - Para efeitos do disposto no número anterior, nos actos, processos e procedimentos requeridos por mais de uma
pessoa em que apenas um dos requerentes beneficie de gratuitidade, é devido pelo requerente não beneficiário o pagamento
de metade do emolumento previsto para o acto ou processo.
SECÇÃO III - Actos notariais
Artigo 11.º - Unidade e pluralidade de actos
a) As intervenções, aquiescências e renúncias de terceiro, necessárias à plenitude dos efeitos jurídicos ou à
perfeição do acto a que respeitem;
c) As garantias a obrigações constituídas por sociedades, agrupamentos complementares de empresas e
agrupamentos europeus de interesse económico prestadas pelos sócios e pelos membros dos agrupamentos no mesmo
instrumento em que a dívida tenha sido contraída.
b) O arrendamento e o aluguer, bem como o contrato misto de locação e parceria, entre os mesmos sujeitos e pelo
mesmo prazo;
d) A aquiescência recíproca entre os cônjuges ou a aquiescência conjunta do marido e mulher, para actos lavrados
ou a lavrar noutro instrumento;
e) A outorga de poderes de representação ou o seu substabelecimento por marido e mulher, contanto que o
representante seja o mesmo;
f) As diversas garantias de terceiros a obrigações entre os mesmos sujeitos prestadas no título em que estão
constituídas, sem prejuízo do disposto na alínea c) do número anterior;
g) As diversas garantias a obrigações entre os mesmos sujeitos em título posterior àquele em que estas foram
Artigo 12.º - Actos gratuitos
a) Rectificação resultante de erro imputável ao notário ou de inexactidão proveniente de deficiência de título
emitido pelos serviços dos registos e notariado;
SECÇÃO IV - Actos de registo predial
Artigo 13.º - Acto único relativo a diversos prédios São considerados como um acto único, para efeitos emolumentares, as inscrições ou os averbamentos a inscrições lavradas em fichas diversas para o registo do mesmo facto.
Artigo 14.º - Actos gratuitos
a) Averbamentos à descrição de alterações toponímicas, matriciais e de outros factos não dependentes da vontade
dos interessados, cujo registo seja imposto pela lei;
b) Averbamentos a que se referem os artigos 98.º, n.º 3, e 101.º, n.ºs 4 e 5, do Código do Registo Predial;
e) Averbamentos do acto declarativo de utilidade pública, nos casos de expropriação de bens destinados a integrar o
domínio público do Estado, quando requeridos por entidades públicas.
a) Rectificação de actos de registo ou documentos, resultante de erro ou inexactidão proveniente de deficiência dos
títulos emitidos pelos serviços dos registos e do notariado;
c) Certidões, fotocópias e comunicações que decorram do cumprimento de obrigações legais e que não devam
entrar em regra de custas;
d) A recusa de actos de registo quando o facto já se encontrar registado.
SECÇÃO V - Actos de registo comercial
Artigo 15.º - Actos gratuitos
f) Averbamentos de actualização da sede, de situação de estabelecimento principal e de outras inscrições, quanto à
residência ou sede dos sujeitos que nelas figuram, quando a actualização respeite a alterações toponímicas não dependentes
da vontade dos interessados;
h) O reconhecimento presencial das assinaturas no contrato de sociedade efectuado no momento do pedido de
b) Rectificação dos actos de registo de alteração de firma ou denominação efectuados na sequência da emissão de
novo certificado de admissibilidade de firma ou denominação determinado por aprovação indevida dos serviços ou assim
considerada por decisão judicial;
d) Certidões, fotocópias e comunicações que decorram do cumprimento de obrigações legais e que não devam
e) As certidões a entregar aos interessados na sequência da conclusão do procedimento previsto no regime especial
de constituição imediata de sociedades;
f) As certidões emitidas nos termos do n.º 6 do artigo 75.º do Código do Registo Comercial;
g) A certidão a entregar aos interessados na sequência da conclusão do procedimento especial de extinção imediata
de entidades comerciais;
h) Suprimento de deficiências nos actos de registo requeridos por via electrónica.
SECÇÃO VI - Actos de registo de navios
Artigo 16.º - Actos gratuitos
b) Rectificação de actos de registo ou documentos, resultante de erro ou inexactidão proveniente de deficiência dos
entrar em regra de custas.
SECÇÃO VII - Actos de Registo Nacional de Pessoas Colectivas
Artigo 16.º-A - Actos gratuitos
b) Rectificação de actos de registo ou documentos resultante de erro ou inexactidão proveniente de deficiência dos
c) Emissão de novo certificado de admissibilidade de firma ou denominação determinada por aprovação indevida
dos serviços ou assim considerada por decisão judicial;
f) Certidões, fotocópias e comunicações que decorram do cumprimento de obrigações legais e que não devam
SECÇÃO VIII - Actos de Registo de Automóveis
Artigo 16.º-B - Actos gratuitos
c) Actualização dos registos, por efeito da redenominação automática dos valores monetários;
d) Averbamentos de actualização das inscrições, quanto à residência ou sede dos sujeitos que nelas figuram, quando
a actualização respeite a alterações toponímicas não dependentes da vontade dos interessados.
a) Rectificação de actos de registo ou documentos resultante de inexactidão proveniente de deficiência dos títulos
emitidos pelos serviços dos registos e do notariado;
SECÇÃO IX - Actos de identificação civil
Artigo 17.º - Actos gratuitos
b) A emissão do bilhete de identidade quando o requerente comprove insuficiência económica ou se encontre
internado em instituição de assistência ou de beneficência;
d) Rectificação de actos de registo ou documentos resultante de erro ou inexactidão proveniente de deficiência dos
títulos emitidos pelos serviços dos registos e do notariado.
CAPÍTULO III - Tabelamento dos actos
Artigo 18.º - Emolumentos do registo civil e de nacionalidade
1 - Assento de transcrição de qualquer acto lavrado nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Código do Registo Civil - € 150.
2.1.1 - Procedimento de inscrição de nascimento ocorrido no estrangeiro ou de atribuição da nacionalidade portuguesa
referentes a maior, incluindo os autos de redução a escrito das declarações verbais prestadas para esse efeito, os respectivos
registos e documentos oficiosamente obtidos - € 175.
2.2.1 - Procedimento de aquisição da nacionalidade por efeito da vontade, por adopção ou por naturalização referentes a
maior, incluindo o auto de redução a escrito das declarações verbais prestadas para esse efeito, o respectivo registo e
documentos oficiosamente obtidos - € 200;
2.2.2 - Procedimento de aquisição da nacionalidade por efeito da vontade ou por naturalização referentes a incapaz,
incluindo o auto de redução a escrito das declarações verbais prestadas para esse efeito, o respectivo registo e documentos
oficiosamente obtido - € 150;
2.3.1 - Procedimento de perda da nacionalidade, incluindo a redução a escrito da declaração verbal prestada para esse
efeito, o respectivo registo e documentos oficiosamente obtidos - € 120.
2.4 - Em caso de indeferimento liminar, os emolumentos previstos nos números anteriores são devidos na sua
3.2 - Processo e registo de casamento não urgente celebrado, a pedido das partes, fora da conservatória ou nesta, mas
fora do horário de funcionamento dos serviços ou em sábado, domingo ou dia feriado com o transporte assegurado pelos
interessados ou com acordo estabelecido com os interessados relativamente às despesas de transporte - € 190;
h) O assento de casamento ou o assento de transcrição de casamento lavrado no estrangeiro, perante autoridade
estrangeira, respeitante a nacional português.
3.4.1 - Processo de suprimento da certidão de registo para efeitos de casamento, por cada - € 60;
3.5 - Os emolumentos previstos nos n.ºs 3.1 a 3.3 são devidos à conservatória organizadora do processo de casamento
ainda que um ou mais dos restantes actos previstos no número anterior sejam promovidos ou efectuados noutras
4 - Convenções antenupciais, a sua alteração ou revogação - € 100.
b) O registo da convenção antenupcial;
c) O registo da alteração do regime de bens.
§ 2.º O emolumento previsto neste número é devido à conservatória onde a convenção antenupcial é celebrada e registada, ainda que o registo da alteração do regime de bens seja lavrado noutra conservatória.
5 - Processos de justificação judicial e administrativa, quando requeridos pelos interessados - € 50;
5.1 - Rectificações por simples despacho de irregularidades ou deficiências não imputáveis aos serviços - € 30.
6.1 - Processos de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento - € 250.
a) A organização do processo;
b) A conversão da separação de pessoas e bens por mútuo consentimento em divórcio;
c) A homologação do acordo de reconciliação;
d) A autorização de uso de apelidos do ex-cônjuge, ainda que requerida fora do âmbito do processo de divórcio por
§ 2.º O emolumento previsto neste número é devido à conservatória organizadora do processo de divórcio ou de
separação de pessoas e bens, ainda que um ou mais dos restantes actos previstos no parágrafo anterior sejam promovidos noutras conservatórias
6.2 - Processos de divórcio e de separação de pessoas e bens integrando a partilha e o registo do património conjugal - €
6.2.1 - Partilha e o registo do património conjugal - € 250.
6.2.2 - Pela desistência do procedimento de partilha - € 50.
6.2.3 - O processo inclui todos os registos a que haja lugar dos bens imóveis ou móveis ou participações sociais sujeitos
a registo, independentemente do seu número e ao valor fixado acresce, por cada bem para além do quinto, € 25 por imóvel,
por cada quota ou participação social, € 20 por cada bem móvel, ou € 10 tratando-se de bens a que se refere o artigo 25.º, n.º 1.6, do presente Regulamento, até ao limite de € 3000;
6.3 - Procedimento de conversão de separação em divórcio ou acordo de reconciliação - € 50;
6.4 - Processo de alteração de nome - € 200.
6.5 - Procedimento de privação do direito ao uso de apelidos do outro cônjuge - € 60;
6.6 - Procedimento de autorização de uso de apelidos do ex-cônjuge, em virtude de divórcio - €60;
6.7 - Procedimento de atribuição de alimentos a filhos maiores ou emancipados - € 70;
6.8 - Procedimento de atribuição da casa de morada de família - € 80;
6.9 - Procedimento de alteração de acordos - € 40.
a) A alteração da anuidade fixada na atribuição de alimentos a filhos maiores ou emancipados;
b) A alteração da decisão relativa à atribuição da casa de morada de família.
§ 2.º O emolumento previsto neste número é devido à primeira conservatória onde seja promovido um dos
procedimentos previstos no parágrafo anterior, ainda que o outro procedimento nele referido venha a ser promovido noutra conservatória.
6.10.1 - Habilitação de herdeiros - € 100.
6.10.2 - Habilitação de herdeiros e registo dos bens integrados em herança indivisa ou de transmissão de bens - € 250.
6.10.3 - Habilitação de herdeiros e partilha e registo dos bens partilhados - € 300.
6.10.4 - Pela partilha e registo dos bens partilhados - € 250.
6.10.5 - O processo inclui todos os registos a que haja lugar dos bens imóveis ou móveis ou participações sociais
sujeitos a registo, independentemente do seu número e ao valor fixado acresce, por cada bem para além do décimo quinto, € 25 por imóvel, por cada quota ou participação social, € 20 por cada bem móvel, ou € 10 tratando-se debens a que se refere o artigo 25.º, n.º 1.6, do presente Regulamento, até ao limite de € 3000;
6.10.6 - Pela desistência ou indeferimento do procedimento simplificado de sucessão hereditária assim como pela
emissão de certificado relativo a procedimento não concluído por motivo imputável aos interessados - €50;
6.11 - Processo de suprimento de certidão de registo quando requerido ao abrigo do artigo 270.º do Código do Registo
Civil - € 60.
7.1.1 - Certidão de registo ou de documentos - € 20;
7.1.2 - Certidão para fins de abono de família ou segurança social - € 10.
§ único. As certidões referidas neste número devem mencionar o fim a que se destinam, único para que podem ser
7.2 - Certificado de nacionalidade - € 35;
7.3 - Fotocópia não certificada, por cada página ou fracção - € 1.
9 - Consulta de nome - € 50;
- Certidão negativa de registo - € 25;
- As certidões relativas a processos são tributadas nos termos da verba 7.1.1.
- Consulta de nome que envolva a emissão de parecer onomástico - € 75.
- Registo central de escrituras e testamentos:
10.1 - Transcrição de escritura ou testamento outorgado no estrangeiro - € 45;
10.2 - Boletim de informação ou certidão referente à existência de escritura ou testamento - €25.
- Os emolumentos pessoais eventualmente devidos pela prática de actos previstos neste artigo são pagos pelo IRN, I.
- Para fazer face ao encargo referido no número anterior, constitui receita do IRN, I. P.:
a) O montante de € 15 a deduzir, porcada acto, aos emolumentos previstos nos n.ºs 1 a 6;
b) O montante de € 90 a deduzir ao emolumento pago no caso previsto no n.º 3.2;
13 - Acesso electrónico e informação para fins de investigação científica ou genealógica e de dados estatísticos.
13.1.1 - Pelo acesso electrónico mensal, com assinatura obrigatoriamente feita por período mínimo de um ano - € 250;
13.1.2 - Pelo acesso electrónico para fins de investigação científica ou genealógica, por cada período de três horas de
consulta - € 20;
13.1.3 - Pelo acesso à informação em suporte de papel para fins de investigação científica ou genealógica, por cada hora
de consulta - € 10;
13.2 - Acesso à base de dados do registo civil ou da identificação civil, sem identificação de pessoas e para fins
13.2.1 - Pelo acesso a informação disponível a nível nacional - € 100;
13.2.2 - Pelo acesso a informação disponível a nível concelhio - € 30;
13.3 - O emolumento devido pela prestação de informação para fins de investigação científica ou de estatística que
requeira um tratamento informático especial é o correspondente ao custo efectivo do serviço, acrescido de 10 % desse
13.4 - Os emolumentos previstos nos n.ºs 13.1.1, 13.1.2, 13.2 e 13.3 constituem receita do IRN, I. P., e do ITIJ, I. P., na
proporção de 85 % e 15 %, respectivamente.
1 - A receita emolumentar da Conservatória dos Registos Centrais respeitante à prática dos actos previstos no artigo
anterior, bem como no artigo 27.º, ainda que requeridos ou solicitados noutros serviços de registo, reverte para o IRN, I. P.
2 - Em cada procedimento de aquisição da nacionalidade em que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) preste
informações, dos emolumentos cobrados pertencem ao SEF € 20, revertendo o restante para o IRN, I. P.
Artigo 20.º - Emolumentos do notariado
1.1.1 - Compra e venda de imóveis, dação em cumprimento e permuta - € 175
1.1.2 - Doação, proposta de doação e aceitação de doação - € 175
1.1.3 - Constituição de propriedade horizontal ou alteração do seu título constitutivo - € 208
1.1.4 - Constituição do direito de superfície e do direito real de habitação periódica, bem como de alteração dos
respectivos títulos constitutivos - € 208
1.1.5 - Locação financeira - € 130
1.1.6 - Hipoteca ou fiança - € 122
1.1.7 - Mútuo ou abertura de crédito - € 142
1.1.8 - Reforço de hipoteca - € 100
1.1.9 - Quitação de dívida - € 100
1.1.10 - Habilitação - € 146
1.1.10.1 - Por cada habilitação a mais titulada na mesma escritura - € 73
1.1.11 - Partilha - € 232
1.1.12 - Conferência de bens doados - € 155
1.1.13 - Divisão - € 155
1.1.14 - Revogação de testamento - € 90
1.1.15 - Justificação - € 155
1.1.16 - Constituição de sociedades comerciais e sociedades civis sob a forma comercial - € 77
1.1.17 - Aumento do capital social - € 84
1.1.18 - Reduções de capital para cobertura de prejuízos - € 85
1.1.19 - Outras alterações ao contrato de sociedade, com ou sem aumento ou redução do capital social - € 167
1.1.20 - Fusão, cisão ou transformação - € 167
1.1.21 - Dissolução - € 77
1.1.22 - Declarativas que apenas reproduzam o pacto social em vigor - € 150
1.1.23 - Outras - € 110
1.2 - Aos emolumentos previstos nos n.ºs 1.1.2 e 1.1.11 acresce € 50 por cada um dos bens descritos, no máximo de €
1.3 - Pelo distrate, resolução ou revogação de actos notariais será devido um emolumento correspondente a 80% do
emolumento do respectivo acto, quando outro não estiver expressamente previsto.
1.4 - Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou de abertura de testamento
cerrado - € 150
1.5 - Por quaisquer outros instrumentos avulsos, com excepção dos de protesto de títulos de crédito - € 37
1.6 - Pelo registo na Conservatória dos Registos Centrais de cada escritura, testamento público, testamento
internacional, instrumento de aprovação, de depósito e abertura de testamento cerrado - € 9
2.1 - Por cada instrumento de protesto de títulos de crédito - € 9
2.2 - Pelo levantamento de cada título antes de protestado - € 9
3 - Por cada notificação de titular inscrito efectuada nos termos do artigo 99.º do Código do Notariado - € 45
4.1 - Por cada certidão ou certificado, com excepção do de exactidão de tradução - € 22.
4.1.1 - (Revogado.)
4.2 - Pela primeira certidão emitida após a celebração de qualquer testamento ou escritura e fornecida, dentro do prazo
legal, ao testador ou, nos restantes casos, ao interessado a quem for cobrado o recibo da conta do acto nos termos do artigo
195.º do Código do Notariado, independentemente do número de páginas - € 5
4.4 - Os emolumentos previstos nos números anteriores são acrescidos em 50% se for requerida urgência para os
respectivos actos.
4.5 - Por cada extracto para publicação - €23
4.6 - Por cada página ou fracção de fotocópia não certificada - € 0,50
4.7 - Pela informação, dada por escrito, referente a registo lavrado no livro de protestos de títulos de crédito, por cada
título - € 9
6 - Registo de documentos - por cada registo lavrado no livro a que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º do Código
do Notariado - € 29
7.1 - Pelos actos requisitados que não sejam outorgados por motivos imputáveis às partes será devido um emolumento
correspondente a 80% do emolumento do respectivo acto.
7.2 - Tratando-se, porém, de escrituras de partilha, doação, proposta de doação ou de aceitação de doação, ao
emolumento previsto no número anterior acresce o emolumento previsto no n.º 1.2 reduzido a metade.
Artigo 21.º - Emolumentos do registo predial
a) A abertura de descrições bem como os averbamentos à descrição que devam ser realizados oficiosamente ou na
dependência de um pedido de registo;
b) Os averbamentos de conversão em definitivos de registos lavrados como provisórios por natureza, nos termos do
n.º 1 do artigo 92.º do Código do Registo Predial; e
1.2 - O facto que respeite a diversos prédios é cobrado por inteiro relativamente ao primeiro, acrescido de € 50 por cada
prédio a mais para além do segundo, até ao limite de € 5000.
2.1 - De aquisição e de duas ou mais hipotecas, pedidas no mesmo momento - € 500;
- De declaração de insolvência, penhora, arresto, arrolamento ou de providências cautelares não especificadas - €
2.12 - De factos registados por inscrição ou por averbamento previsto no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Registo
Predial - € 250;
2.15 - Ao emolumento previsto para o registo dos factos que determinem a constituição da propriedade horizontal, do
direito real de habitação periódica, de empreendimentos turísticos e de operações de transformação fundiária, acresce € 15 por cada descrição subordinada, unidade, lote ou parcela, para além da quinta, até ao limite de € 3000;
2.16 - O registo de aquisição com base em habilitação de herdeiros, partilha de herança ou de património conjugal, fora
do procedimento simplificado de sucessão hereditária e de partilha do património conjugal, que abranja vários prédios é cobrado por inteiro quanto ao primeiro prédio, acrescido de € 25 por cada prédio a mais, para além dosegundo até ao limite
de € 3000.
2.17 - Pelo acto de transformação fundiária lavrado com base em declaração do interessado que tenha por fim a
anexação ou desanexação - € 250.
3.1 - Por cada averbamento à descrição de factos que não sejam lavrados na dependência de pedido de registo ou que
não devam ser de lavrar oficiosamente - € 50;
3.2 - Averbamento à inscrição:
3.2.1 - O emolumento previsto na verba anterior é reduzido a metade nos averbamentos de realização oficiosa e nos
averbamentos de factos extintivos;
3.2.2 - Ao emolumento previsto para os actos de alteração ou de modificação dos factos a que se refere a verba 2.15,
lavrados por inscrição ou por averbamento previsto no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Registo Predial, acresce € 25 por cada descrição subordinada, unidade, lote ou parcela, criada ou alterada, para além da segunda, até ao limite previsto no n.º
3.2.3 - O disposto no número anterior não tem aplicação no caso de mera reprodução de inscrições ou de averbamentos
ou de simples menção de cotas de referência.
4.1 - Pelo processo - € 350;
4.2 - Pela dedução de oposição - € 100.
4.3 - Se o processo abranger mais do que um prédio, acresce € 50 por cada prédio a mais, para além do segundo, até ao
limite de € 5000;
4.4 - Se o processo tiver em vista apenas o cancelamento de ónus ou encargos - € 250;
4.5 - No caso de indeferimento liminar do pedido é devolvida a quantia cobrada, com excepção de valor igual ao da
5.1 - Pelo processo - € 250;
5.2 - Pela dedução de oposição - € 100.
5.3 - Se a rectificação abranger mais do que um prédio, acresce € 50 por cada prédio a mais, para além do segundo, até
ao limite de € 5000;
- No caso de indeferimento liminar do pedido é devolvida a quantia cobrada, com excepção de valor igual ao da
- Pela rectificação efectuada ao abrigo dos artigos 124.º e 125.º do Código do Registo Predial, são devidos os
emolumentos correspondentes aos actos de registo realizados em consequência do mesmo.
11 - Pela desistência - € 20.
12 - Pela recusa, excepto nos casos abrangidos pelo n.º 7 do artigo 73.º do Código do Registo Predial - € 50.
13 - Pelo suprimento oficioso de deficiências que ocorra no âmbito do artigo 73.º, n.ºs 2, 3 ou 6, do Código do Registo
Predial - € 30.
14 - Os emolumentos pessoais eventualmente devidos pela prática de actos previstos neste artigo são pagos pelo
Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.)
15 - Constitui receita do IRN, I. P., o montante de € 75 por inscrição e € 25 por averbamento, adeduzir aos
emolumentos cobrados ao abrigo do presente artigo.
16 - Para fazer face ao encargo com a gestão dos sistemas informáticos necessários à sua disponibilização, constitui
receita do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P. (ITIJ, I. P.), o montante de € 4,5, a deduzir aos
emolumentos cobrados por cada acto de registo, ao abrigo do presente artigo, independentemente de ser promovido por via
17 - No caso de os emolumentos previstos não serem de valor suficiente a permitir a dedução integral dos montantes
previstos nos n.ºs 12 e 13, deve ser efectuada em primeiro lugar a dedução prevista no número anterior.
Artigo 22.º - Emolumentos do registo comercial
1 - Os emolumentos previstos neste artigo são devidos pelo pedido de registo e têm um valor único, incluindo os
montantes relativos aos actos subsequentes de inscrição no ficheiro central de pessoas colectivas e de publicação obrigatória,
bem como os montantes a pagar a título de emolumentos pessoais, quando estes sejam devidos.
2.1 - Constituição de pessoas colectivas - €400
2.4 - Alterações ao contrato de sociedade - €200;
2.4.1 - Alterações com aumento ou redução de capital - € 225;
2.5.1 - Pelo depósito do projecto de fusão ou cisão - € 100;
2.5.2 - Pela inscrição da fusão ou da cisão - € 150
2.6 - Dissolução - € 200
2.7 - Designação dos órgãos sociais, de liquidatários, de administradores de insolvência, revisor oficial de contas, nos
termos do n.º 2 do artigo 262.º do Código das Sociedades Comerciais, e de gestores judiciais - € 175;
2.8 - Registo de acções - € 130
2.9 - Criação de representação permanente, incluindo a simultânea nomeação dos respectivos representantes - € 200;
2.10 - Outras inscrições e averbamentos previstos no n.º 1 do artigo 69.º do Código do Registo Comercial - € 200;
2.11 - Abrangendo a inscrição mais de um facto, é devido o emolumento mais elevado de entre os previstos para os
diversos factos a registar, acrescido de 50% do emolumento correspondente a cada um dos restantes factos.
2.12 - Transformação - € 225.
3 - Registo efectuado por simples depósito, com excepção do registo de prestação de contas - €100.
4 - Averbamento a inscrição - € 80;
4.1 - (Revogado.)
5.1 - Processo de justificação - € 200
5.2 - Processo simplificado de justificação - € 150
6 - Pela rectificação efectuada ao abrigo dos artigos 85.º e 86.º do Código do Registo Comercial são devidos os
emolumentos correspondentes aos actos de registo realizados em consequência do mesmo, até ao limite de € 250.
6.1 - Pela rectificação efectuada fora dos casos previstos no número anterior, incluindo todos os actos de registo
realizados em consequência da mesma - € 250;
- Pela dedução de oposição - € 100.
7.1 - Pela tramitação e decisão do procedimento, incluindo todos os registos - € 350
7.2 - Se o procedimento for de instauração oficiosa, o emolumento previsto no número anterior é agravado em 50%.
8.1 - Pela tramitação e decisão do procedimento, incluindo todos os registos - € 350
8.2 - Se o procedimento for de instauração oficiosa, o emolumento previsto no número anterior é agravado em 50%.
Pela decisão do procedimento, incluindo o registo - € 250
12 - Pela recusa, excepto no caso abrangido pelo n.º 6 do artigo 52.º do Código do Registo Comercial - € 50.
13.1 - Requisição e emissão de certidão negativa - € 20;
13.2 - Requisição e emissão de certidão ou fotocópia de actos de registo - € 30;
13.3 - Pela confirmação do conteúdo da certidão ou fotocópia - € 10
13.4.1 - Assinatura por um ano - € 25;
13.4.2 - Assinatura por dois anos - € 40;
13.4.3 - Assinatura por três anos - € 60;
13.4.4 - Assinatura por quatro anos - € 70;
13.5 - Requisição e emissão de certidão ou fotocópia de documentos - € 30;
13.6 - Requisição e emissão de certidão ou fotocópia do acto constitutivo e dos estatutos de associação constituída ao
abrigo do regime de constituição imediata de associações - € 15;
13.7 - Informação dada por escrito - € 11
13.8 - Fotocópia não certificada, por cada página - € 1;
13.9 - O emolumento devido pelas certidões e fotocópias, quando cobrado no acto do pedido, é restituído no caso da
recusa da sua emissão.
14 - Nomeação de auditores e de revisores oficiais de contas, por cada nomeação - € 120
16 - Procedimentos de destituição e de nomeação de liquidatários, requeridos ao abrigo dos n.ºs 3 e 4 do artigo 151.º do
Código das Sociedades Comerciais - € 150
17 - Pela emissão dos certificados previstos no artigo 36.º-A ou no artigo 74.º-A do Código do Registo Comercial - €
18 - Procedimento de notificação a que se refere o artigo 36.º-B do Código do Registo Comercial - € 150
19 - Pela solicitação do registo por depósito junto da conservatória, nos termos do artigo 29.º-A do Código do Registo
Comercial - € 150
20 - Pela oposição da sociedade ao registo por depósito a promover pela conservatória, nos termos do artigo 29.º-A do
Código do Registo Comercial - € 150
21 - Pelo suprimento oficioso de deficiências que ocorra no âmbito do artigo 52.º, n.ºs 2, 3 ou 5, do Código do Registo
Comercial - € 30.
22 - Os emolumentos pessoais eventualmente devidos pela prática de actos previstos neste artigo são pagos pelo
Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.).
23 - Constitui receita do IRN, I. P., o montante de € 75 por inscrição e € 25 por averbamento oudepósito, a deduzir por
cada acto aos emolumentos previstos neste artigo.
24 - O facto de a taxa das publicações obrigatórias se encontrar incluída no valor dos emolumentos previstos neste
artigo não prejudica o seu tratamento autónomo, designadamente no que respeita ao facto de constituírem receita do IRN, I.
25 - Para fazer face ao encargo com a gestão dos sistemas informáticos necessários à sua disponibilização, constitui
receita do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (ITIJ) o montante de € 5, a deduzir, porcada acto de registo
requerido por via electrónica, aos emolumentos previstos neste artigo.
26 - As taxas previstas no n.º 13 constituem receita do IRN, I. P.
SECÇÃO V - Registo Nacional de Pessoas Colectivas
Artigo 23.º - Emolumentos do Registo Nacional de Pessoas Colectivas
2.1 - Pelo pedido de emissão do certificado - € 56.
2.2 - Pela urgência na emissão de certificado de admissibilidade de firma ou denominação é devido o valor do
emolumento correspondente ao acto;
2.3 - Invalidação da emissão do certificado - € 10;
2.6 - No caso previsto no número anterior o emolumento pago pode ser transferido, uma única vez, para o novo pedido
do mesmo requerente a apresentar no prazo máximo de 10 dias úteis.
3 - Inscrição no ficheiro central de pessoas colectivas - € 20
3.1 - Identificação, para efeitos fiscais, de pessoas colectivas estrangeiras que não exerçam habitualmente actividade em
Portugal ou o cancelamento dessa identificação - €50.
6.1 - Inscrição - € 60;
6.2 - Averbamento de cancelamento - € 40;
6.3 - Outros averbamentos à inscrição - € 25;
6.4 - Pela desistência do pedido de inscrição - € 60;
6.5 - Pela urgência na realização do registo de pessoa colectiva religiosa é devido o valor do emolumento
correspondente ao acto.
7.1 - Requisição e emissão de certidão ou cópia de registo informático e de documentos - € 20;
7.2 - Emissão de certidão ou cópia de registo informático e de documentos quando requeridas por pessoas colectivas
religiosas - € 5.
7.5 - Informação dada por escrito relativamente a registos e documentos - € 11.
8.1 - Acesso electrónico, cópias totais ou parciais e informação para fins de investigação estatística da base de dados do
ficheiro central de pessoas colectivas (FCPC) e do registo de pessoas colectivas religiosas (RPCR).
8.1.1.1 - Acesso online à informação por um período mínimo de um ano, assinatura mensal - € 250:
8.2 - Cópia total em suporte electrónico da base de dados do FCPC ou do RPCR:
8.2.1 - Pela cópia de cada - € 5000;
8.2.2 - Por cada actualização mensal de movimentos - € 200;
8.2.3.1 - Por cada 1000 registos ou fracção - € 250;
8.3.1 - Até 1000 registos - € 1000;
8.3.2 - Por cada adicional de 1000 registos ou fracção - € 250;
8.4.1 - A nível nacional - € 400;
8.4.2 - A nível concelhio - € 100;
8.4.3 - O emolumento devido pela prestação de informação para fins de investigação científica ou de estatística que
9 - Os emolumentos previstos para o acesso electrónico a que se refere o número anterior constituem receita do IRN, I.
P., e do ITIJ, I. P., na proporção de 85 % e 15 %, respectivamente.
10 - Os emolumentos previstos para as cópias e informação em papel a que se refere o n.º 8 constituem receita do IRN,
Artigo 24.º - Emolumentos do registo de navios
1.1 - Por cada matrícula de navio - € 50.
2.1 - Inscrições - € 150;
2.2 - Inscrições de hipoteca, consignação de rendimentos, penhora, arresto, arrolamento, providências cautelares não
especificadas e locação financeira - € 100;
2.3 - Por cada inscrição de aquisição anterior à daquele que se apresente a requerer o registo em seu nome - € 80;
2.4 - Por cada inscrição transcrita em consequência de mudança de capitania ou delegação marítima - € 60;
2.5 - Pelo facto previsto na alínea f) do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 42 645, de 14 de Novembro de 1959 - € 60;
2.6 - O facto que respeite a diversos navios é cobrado por inteiro relativamente ao primeiro, acrescido de 50 % do valor
do emolumento previsto para o registo, por cada navio a mais, até ao limite de € 5000.
3.1 - Averbamento de cancelamento - € 80;
3.2 - Averbamento à inscrição não especialmente previsto - € 50.
5 - Desistência do pedido de registo - € 20
6 - Recusa de registo - € 50.
7.1 - Requisição e emissão de certidão negativa - € 20;
7.2.1 - Respeitante a um só navio - € 20;
7.2.2 - Por cada navio a mais - € 10;
7.3.1 - Até nove páginas - € 20;
7.3.2 - A partir da 10.ª página, por cada página a mais - € 1
- Pela confirmação do conteúdo da certidão ou fotocópia é devido emolumento da respectiva emissão reduzido a
- Informação por escrito:
7.5.1 - Em relação a um navio - € 11
7.5.2 - Por cada navio a mais, até ao máximo de € 800 - € 11
7.6 - Fotocópia não certificada, por cada página - € 1;
7.7 - O emolumento devido pelas certidões e fotocópias, quando cobrado no acto do pedido, é restituído no caso da
8 - Pelo suprimento oficioso de deficiências que ocorra no âmbito do artigo 73.º, n.ºs 2, 3 ou 6, do Código do Registo
Artigo 25.º - Emolumentos do registo de automóveis
1.1 - Pelo registo inicial relativo a veículo com primeira matrícula atribuída nos 60 dias anteriores - € 50;
1.2 - Por cada registo subsequente - € 60;
1.3 - Tratando-se de registo de propriedade adquirida por revenda efectuada por entidade comercial que tenha por
actividade principal a compra de veículos para revenda, nos 180 dias posteriores à aquisição da propriedade por tal entidade
- € 20;
- O emolumento previsto no número anterior é devido pela entidade comercial nele referida, sendo devido a esta
última, por parte do adquirente da propriedade em virtude da revenda, o valor do emolumento pago pela entidade comercial,
pelo registo de propriedade a seu favor, nos termos do n.º 1.2;
1.5 - Tratando-se de registo de alteração de nome, firma, residência ou sede - € 30;
1.6 - Por cada registo relativo a ciclomotor ou motociclo, triciclo ou quadriciclo com cilindrada não superior a 50 cm³:
1.6.1 - Tratando-se de registo inicial relativo a veículo com primeira matrícula atribuída nos 60 dias anteriores - € 10;
1.6.2 - Tratando-se de registo subsequente - € 20;
1.7 - Se o registo contiver a menção de reserva de propriedade, acresce 25 % aos emolumentos previstos nos n.ºs 1.2,
1.3 e 1.6;
1.8 - Se o registo for requerido fora do prazo, os emolumentos previstos nos números anteriores são agravados em 50
1.9 - Se o registo respeitar a diversos veículos, acresce, por cada veículo depois do primeiro, 50 % do valor do
emolumento previsto para o registo.
- Pela requisição e emissão de certidão ou fotocópia acrescida da certificação de outro facto - € 17;
- Pela confirmação do conteúdo de certidão ou fotocópia é devido o emolumento da respectiva emissão, reduzido a
- Pela emissão de segunda via de certificado de matrícula ou pela sua substituição - € 30
- Por cada informação dada por escrito relativa:
2.4.1 - Ao actual proprietário inscrito do veículo e aos encargos que o oneram - € 5;
2.4.2 - A proprietários anteriores - € 7.
4.1 - Por cada remessa de requerimentos e documentos - € 5
5.1 - Informação típica disponibilizada pelos serviços para fins de investigação científica ou estatística fornecida em
5.1.1 - Relativa a cada conjunto de 500 000 matrículas, ou parte - € 100;
5.2 - Informação típica disponibilizada pelos serviços para fins de investigação científica ou estatística fornecida em
suporte electrónico:
5.2.1 - Relativa a cada conjunto de 500 000 matrículas, ou parte - € 50;
5.3.1 - Por assinatura mensal, obrigatoriamente feita pelo período mínimo de seis meses - € 150;
5.3.2.1 - Até 1000 acessos - € 1;
5.3.2.2 - De 1001 até 5000 acessos - € 0,90;
5.3.2.3 - De 5001 até 50 000 acessos - € 0,80;
5.3.2.4 - Acima de 50 000 acessos - € 0,50;
5.3.2.5. - Acima de 100 000 acessos - € 0,30;
5.4 - Cópias parciais da base de dados, de conteúdo total ou parcial da situação jurídica de cada veículo, fornecida em
5.4.1 - Por cada conjunto de 500 matrículas ou parte - € 300;
5.5 - Cópia parcial da base de dados, de conteúdo total ou parcial da situação jurídica de cada veículo, fornecida em
5.5.1 - Por cada conjunto de 500 matrículas ou parte - € 2000;
5.6 - O emolumento devido pela prestação de informação para fins de investigação científica ou de estatística que
5.7 - Os emolumentos previstos nos n.ºs 5.2, 5.3, 5.4, 5.5 e 5.6 constituem receita do IRN, I. P., e do ITIJ, I. P., na
proporção de 85 % e 15 %, respectivamente;
6 - Pelo processo de justificação - € 100.
7 - Pela instrução e decisão de processo especial de rectificação - € 125
8 - Os emolumentos previstos neste artigo têm um valor único, incluindo os montantes a pagar a título de emolumentos
pessoais, quando estes sejam devidos.
9 - Os emolumentos pessoais eventualmente devidos pela prática de actos previstos neste artigo são pagos pelo Instituto
dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.). 10 - Para fazer face ao encargo referido no número anterior, constitui receita do IRN, I. P., o montante de € 20, a
deduzir dos emolumentos previstos no n.º 1, ou o montante de € 1,5, a deduzir do emolumento previsto no n.º 2.1, por cada
um dos actos previstos em tais preceitos.
11 - Para fazer face ao encargo com a gestão dos sistemas informáticos necessários à sua disponibilização, constitui
receita do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P. (ITIJ) o montante de € 5, a deduzir, por cada acto de
registo, independentemente de ser promovido por via electrónica, aos emolumentos previstos no n.º 1.
12 - Os emolumentos cobrados pelos actos de registo requeridos por via electrónica constituem receita do IRN, I. P.,
sem prejuízo da receita atribuída ao ITIJ, nos termos do número anterior.
13 - Os emolumentos previstos no n.º 5.3 constituem receita do IRN, I. P., e do ITIJ, I. P., em partes iguais.
Artigo 26.º - Emolumentos da identificação civil
1 - Pela emissão de cada bilhete de identidade - € 3
2.1 - Por cada certidão - € 15
2.2 - Por cada informação - € 8
3 - Pela realização de serviço externo, para além das despesas de transporte - € 25
Artigo 27.º - Emolumentos comuns
1.1 - Pela utilização do serviço de telecópia nos serviços dos registos e do notariado, para emissão de documentos, são
cobrados os seguintes emolumentos:
1.1.1 - (Revogado.)
1.1.2 - Por qualquer outro documento que contenha até sete folhas, incluindo as do pedido e resposta e uma eventual
folha de certificação ou encerramento:
1.1.2.1 - No continente e Regiões Autónomas - € 5
1.1.2.2 - Em relação aos serviços consulares portugueses na Europa - € 20
1.1.2.3 - Em relação aos serviços consulares portugueses fora da Europa - € 50
1.1.3 - Por cada folha a mais, nos casos previstos nos n.ºs 1.1.2.1 a 1.1.2.3 acrescem respectivamente € 0,50, € 2,50 e €
1.2 - O pedido a que se refere o n.º 1.1.2 pode substituir o modelo legal da requisição de certidão a que haja lugar, desde
que dele constem os elementos nesta contidos.
3.1 - Pela prática dos actos compreendidos no regime especial de constituição imediata de sociedades, com ou sem
nomeação de órgãos sociais ou secretário da sociedade - € 360
3.2 - Pela prática dos actos compreendidos no regime especial de constituição imediata de associações - € 250;
3.3 - Os emolumentos previstos nos n.ºs 3.1 e 3.2 têm um valor único, incluem a aprovação de firma ou denominação
no posto de atendimento e, no caso do n.º 3.1, incluem o custo da publicação obrigatória e todos os actos de registo
comercial, predial e de veículos a que deva haver lugar.
3.4 - Do emolumento previsto no n.º 3.1, deduzido da taxa devida pela publicação a que se refere o n.º 3.3, pertencem
dois terços à conservatória do registo comercial e um terço ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC).
3.5 - Pela prática dos actos compreendidos no regime especial de constituição on-line de sociedades, com ou sem
nomeação de órgãos sociais ou secretário da sociedade e com opção por pacto ou acto constitutivo de modelo aprovado - €
- No caso de constituição on-line de sociedades, com ou sem nomeação de órgãos sociais ou secretário da sociedade
e com opção por pacto ou acto constitutivo elaborado pelos interessados - € 380
3.7 - Os emolumentos previstos nos n.ºs 3.5 e 3.6 têm um valor único e incluem a verificação da admissibilidade e
aprovação de firma e ainda o custo da publicação obrigatória do registo.
- Pela prática dos actos compreendidos no regime especial de criação imediata de representações permanentes - €
- O emolumento previsto no número anterior tem um valor único e inclui o custo da publicação obrigatória do
5 - Impugnação das decisões:
5.1 - Por cada processo de recurso hierárquico - € 150
5.2 - Em caso de procedência do recurso haverá lugar à devolução do respectivo preparo.
5.3 - Havendo provimento parcial, o emolumento do n.º 4.1 é reduzido a metade.
6 - Por cada certificado emitido nos termos do artigo 133.º do Regulamento dos Serviços dos Registos e do Notariado -
7.1 - Pelo reconhecimento de cada assinatura e de letra e assinatura - € 8
7.2 - Pelo reconhecimento que contenha, a pedido dos interessados, menção de qualquer circunstância especial - € 12,50
7.3 - Por cada termo de autenticação de documentos não abrangidos pelo n.º 7.7, com um só interveniente - € 20;
7.4 - Por cada interveniente a mais - € 5;
7.5 - Por cada termo de autenticação de procuração com um só mandante e mandatário - € 15
7.6 - Por cada mandante ou mandatário adiciona - € 6
7.7 - Por cada termo de autenticação de documentos particulares que titulem actos sujeitos a registo predial nos termos
do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho - € 100; 7.7.1 - Por cada interveniente, acresce - €5.
8.1 - Pelo certificado de exactidão da tradução de cada documento realizada por tradutor ajuramentado - € 20;
8.2 - Pela tradução de documentos, por cada página - € 15
9 - Fotocópias e respectiva conferência, públicas-formas e certificação da conformidade de documentos electrónicos
com os documentos originais:
9.1 - Por cada pública - forma, conferência de fotocópia ou fotocópia e respectiva conferência - € 15;
9.2 - Por cada certificação da conformidade de documentos electrónicos com os documentos originais e respectiva
digitalização - € 10.
10.1 - A instrução dos procedimentos de operações especiais de registos que determine a solicitação aos interessados de
documentos que não possam ser obtidos através do acesso directo às bases de dados dos registos, dá lugar à cobrança do emolumento previsto para o suprimento de deficiências;
10.2 - A identificação dos bens sobre os quais incidem os actos ou procedimentos, mediante consulta, a pedido dos
interessados, das bases de dados dos registos, dá lugar à cobrança dos emolumentos previstos para as fotocópias não certificadas;
10.3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, os emolumentos e taxas devidos por actos de registo e
procedimento realizados ao abrigo do n.º 5 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho, são facturados de forma agrupada no final de cada operação especial de registo.
Artigo 27.º-A - Procedimento especial de transmissão, oneração e registo de imóveis
1 - Pelo procedimento especial de transmissão, oneração e registo de imóveis, com ou sem marcação prévia, incluindo
todos os registos e os averbamentos de cancelamento de hipotecas aí titulados, com excepção dos actos de que dependa a verificação dos pressupostos do procedimento - € 600.
2 - Pelo procedimento especial de transmissão, oneração e registo de imóveis, com ou sem marcação prévia, se apenas
for registado um facto incluindo os averbamentos de cancelamento de hipotecas aí titulados, com excepção daqueles de que
dependa a verificação dos pressupostos - € 325.
3 - Pela desistência ou indeferimento do procedimento assim como pela emissão de certificado relativo a procedimento
não concluído por motivos imputáveis aos interessados - € 50.
4 - Pelo procedimento que abranja mais de dois imóveis, acresce ao valor fixado nos termos dos números anteriores por
cada prédio a mais, até ao limite de € 5000 - € 50.
5 - Por cada averbamento ao documento que titule o negócio jurídico, incluindo rectificações não imputáveis aos
serviços - € 50.
6 - Os emolumentos previstos neste artigo têm um valor único, incluindo os montantes a pagar a título de emolumentos
7 - Aos montantes referidos nos n.ºs 1 a 3 é descontado o valor eventualmente adiantado pelo envio electrónico da
informação necessária ao exercício do direito legal de preferência, previsto na portaria que o regulamenta.
8 - Os emolumentos pessoais eventualmente devidos pela prática de actos previstos neste artigo são pagos pelo Instituto
dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.)
9 - Constitui receita do IRN, I. P., nos limites do valor cobrado por cada procedimento, o montante de € 100 a deduzir
aos emolumentos previstos neste artigo, acrescido de € 20 por cada prédio além do primeiro, quando o procedimento
abranger mais do que um prédio, assim como os emolumentos cobrados por força do n.º 3.
SECÇÃO X - Isenções ou reduções emolumentares
Artigo 28.º - Isenções ou reduções emolumentares
1 - Os emolumentos devidos pela celebração da escritura pública de compra e venda, de doação e de partilha mortis
causa de imóveis rústicos são reduzidos em função do valor do acto, nos seguintes termos:
1.1 - Até € 5000 — em três quartos;
1.2 - Acima de € 5000 e até € 10 000 — em dois terços;
1.3 - Acima de € 10 000 e até € 15 000 — em metade;
1.4 - Acima de € 15 000 e até € 25 000 — em um terço;
1.5 - Acima de € 25 000 e até € 35 000 — em um quarto;
1.6 - Acima de € 35 000 e até € 80 000 — em um oitavo.
2 - Os emolumentos devidos pela emissão de certidões destinadas a instruir as escrituras de doação e partilha mortis
causa referidas no número anterior beneficiam de uma redução correspondente a metade do respectivo valor.
3 - As certidões que beneficiem da redução emolumentar prevista no número anterior devem mencionar o fim a que se
destinam, único para que podem ser utilizadas.
4 - Os benefícios previstos no n.º 1 do presente artigo são aplicáveis à aquisição por compra e venda de imóvel para
habitação própria e permanente.
5 - Às aquisições realizadas ao abrigo do regime de conta poupança-habitação aplica-se a redução emolumentar prevista
no n.º 1, se esta for mais favorável do que a prevista naquele regime.
6 - A transmissão isolada de partes indivisas de imóveis urbanos, efectuadas nos termos e condições constantes dos n.ºs
1 e 4, goza das reduções emolumentares aí previstas, se pelo acto de aquisição o adquirente concentrar na sua esfera jurídica
a totalidade do direito de propriedade do imóvel.
7 - Goza igualmente do benefício previsto no n.º 1 a aquisição simultânea e pelo mesmo sujeito, da sua propriedade e do
usufruto de imóveis urbanos para habitação própria e permanente, titulada nos termos atrás descritos.
8 - Para efeitos do disposto no n.º 1, considera-se como valor do acto o preço global ou o valor total atribuído aos
imóveis ou a soma dos seus valores patrimoniais, se superior.
9 - São, também, isentos dos emolumentos de urgência, os actos lavrados ao abrigo de regimes de urgência legal,
incluindo os que por virtude de uma relação de dependência devam ser lavrados previamente àquele.
10 - Os emolumentos devidos pelo acesso e fornecimento, nos termos da lei, de cópias parciais de registo em suporte
magnético ou em suporte de papel, resultantes da consulta em linha à base de dados do registo de automóveis quando
requerida e efectuada pelas câmaras municipais ou entidades administrativas municipais, no exercício exclusivo de competências no âmbito da regulação e fiscalização do cumprimento das disposições do Código da Estrada e legislação complementar, são reduzidos, de acordo com o número de eleitores dos respectivos municípios, nos termos seguintes:
10.1 - Municípios com 10 000 ou menos eleitores — em metade;
10.2 - Municípios com mais de 10 000 e menos de 50 000 eleitores — em um terço;
10.3 - Municípios com mais de 50 000 e menos de 100 000 eleitores — em um quarto.
11 - Os emolumentos devidos pelo fornecimento de cópias totais do ficheiro central de pessoas colectivas (FCPC) e do
registo de pessoas colectivas religiosas (RPCR), quando solicitadas por pessoas colectivas religiosas são reduzidos a metade.
14 - Estão isentos de tributação emolumentar os actos notariais e de registo relacionados com a aquisição e
administração de bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado em que a Direcção-Geral do Património ou outros serviços da administração directa ou indirecta do Estado tenham intervenção ou sejam por eles requeridos.
17 - As isenções emolumentares previstas nos n.ºs 14 a 16 vigoram até ao dia 2 de Dezembro de 2011, sendo as
previstas no n.º 14 aplicáveis, no que respeita aos actos notariais, apenas aos actos praticados pelos notários públicos,
durante o período transitório previsto no artigo 106.º do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro.
18 - Estão isentos de tributação emolumentar os actos notariais e de registo exigidos para execução de providências
integradoras ou decorrentes de plano de insolvência judicialmente homologado que visem o saneamento da empresa, através da recuperação do seu titular ou da sua transmissão, total ou parcial, a outra ou outras entidades.
19 - Os emolumentos devidos pelos regimes especiais de constituição imediata e de constituição on-line de sociedades
são reduzidos em € 60 quando a actividade principalda sociedade seja classificada como actividade informática ou conexa, ou ainda como de investigação e desenvolvimento, não sendo devida participação emolumentar pela referida redução.
20 - Sem prejuízo da redução prevista no número anterior, o emolumento devido pelo regime especial de constituição
online de sociedades é reduzido em 50 %, quanto a todas as verbas que o compõem, quando se verifique a opção por pacto ou acto constitutivo de modelo aprovado.
21 - O emolumento devido pela prática dos actos compreendidos no regime especial de constituição imediata de
associações de estudantes é reduzido em € 100, nãosendo devida participação emolumentar pela referida redução.
22 - Os registos relativos a veículo que utilize exclusivamente energia eléctrica ou solar, ou outra forma não poluente de
energia, estão isentos de emolumentos.
23 - Os registos relativos a veículo que utilize exclusivamente combustível de petróleo liquefeito (GPL) ou gás natural
beneficiam de uma redução de 60 % do valor do emolumento.
24 - Os registos relativos a veículos que, no acto da entrada do consumo interno, se apresentem equipados com motores
híbridos, preparados para o consumo, no seu sistema de propulsão, quer de gás de petróleo liquefeito (GPL), gás natural, energia eléctrica ou solar, quer de gasolina ou gasóleo, beneficiam de uma redução de 30 % do valor do emolumento.
25 - Os emolumentos devidos por actos de registo previstos nos artigos 22.º e 25.º, quando promovidos por via
electrónica, são reduzidos em 40 %, quanto a todas as verbas que os compõem.
26 - Os emolumentos devidos por actos de registo predial previstos no n.º 2.1 do artigo 21.º, quando promovidos por via
electrónica, são reduzidos em 20 %, quando não sejam requeridos, nem devam ser efectuados como provisórios, nos termos da alínea g), h), i) e j) do n.º 1 do artigo 92.º do Código do Registo Predial.
27 - Os emolumentos devidos por actos de registo predial previstos nos n.ºs 2.7, 2.12, 2.15, 2.17 e 3 do artigo 21.º,
quando promovidos por via electrónica, são reduzidos em 20 %.
28 - O registo por depósito promovido pela conservatória, nos termos do artigo 29.º-A do Código do Registo Comercial,
não está sujeito ao pagamento do emolumento previsto no n.º 3 do artigo 22.º
29 - Os emolumentos devidos pelo fornecimento em suporte electrónico de mapas estatísticos de registo de veículos a
entidades sem fins lucrativos são reduzidos a um quarto.
30 - Se o registo for solicitado por entidades licenciadas que exerçam a actividade de transportes rodoviários de
mercadorias por conta de outrem, o primeiro registo de transmissão de reboques está isento de tributação emolumentar e os emolumentos devidos pelos subsequentes registos de transmissão de reboques são reduzidos a três quartos.
31 - As certidões e outros documentos de carácter probatório requeridos para fins eleitorais, bem como os
reconhecimentos de assinaturas e outros actos respeitantes a documentos destinados a apresentação para os mesmos fins estão isentos de emolumentos.
32 - Pelo acesso em linha por parte das entidades responsáveis pelas bases de dados do dispositivo electrónico de
matrícula às bases de dados do registo automóvel, o montante decorrente do n.º 5.3.2.5 do artigo 25.º terá um limite mensal fixado por despacho do membro do Governo responsável pela área da Justiça.
33 - Os emolumentos devidos por actos de registo previstos no artigo 21.º são reduzidos em 60 % quando o facto
respeite apenas a prédios rústicos de valor inferior a € 25 000;
33.1 - Os emolumentos devidos pelo procedimento especial de transmissão, oneração e registo previstos no artigo 27.º-
A, n.ºs 1 e 2, são reduzidos em 50 % quando respeitem apenas a prédios rústicos de valor inferior a € 25 000;
33.2 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, o valor do prédio é o do seu valor patrimonial, o valor declarado
ou aquele que as partes lhe atribuírem se for superior.
Índice CAPÍTULO I - Princípios e normas gerais de interpretação
6.º - Publicidade
Artigo 7.º - Actos com valor representado em moeda sem curso legal
Artigo 13.º - Acto único relativo a diversos prédios
- Actos gratuitos
SECÇÃO I - Registo civil e
SECÇÃO VIII - Identificação
27.º - Emolumentos comuns
Documentos semelhantes a Regulamento Emolumentar Dos Registos e Notariado

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8
 Artigo 6

Artigo 9
 artigo 18
 artigo 21
 artigo 22
 Artigo 20

Artigo 10
 artigo 33
 artigo 1
 artigo 189
 artigo 210
 artigo
215
 artigo 272

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15
 artigo 75

Artigo 16

Artigo 16

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18
 artigo 6
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 270
 artigo 27

Artigo 20
 artigo 99
 artigo
195
 artigo 7

Artigo 21
 artigo 92
 artigo 101
 artigo 101
 artigo 73
 artigo 73

Artigo 22
 artigo 262
 artigo 69
 artigo 52
 artigo 151
 artigo 36
 artigo 74
 artigo 36
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 52

Artigo 23

Artigo 24
 artigo 89
 artigo 73

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27
 artigo 133
 artigo 24
 artigo 26

Artigo 27

Artigo 28
 artigo 106
 artigo 21
 artigo 92
 artigo 21
 artigo 29
 artigo 22
 artigo 25
 artigo 21
 artigo 27

Artigo 7

Artigo 13