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Timestamp: 2020-08-11 14:20:38+00:00

Document:
«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra certas pessoas e entidades face à situação na Tunísia — Medidas contra pessoas responsáveis de desvio de fundos públicos e pessoas e entidades associadas — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos — Manutenção da inscrição do nome do recorrente — Base factual insuficiente — Erro manifesto de apreciação — Erro de direito — Direito de propriedade — Princípio da boa administração — Prazo razoável de decisão — Presunção de inocência — Pedido de adaptação — Ato confirmativo — Inadmissibilidade»
No processo T‑175/15,
Mohamed Marouen Ben Ali Ben Mohamed Mabrouk, residente em Tunes (Tunísia), representado por J.‑R. Farthouat, J.‑P. Mignard, N. Boulay, advogados, e M. S. Crosby, solicitor,
Conselho da União Europeia, representado inicialmente por A. de Elera‑San Miguel Hurtado e G. Étienne, e em seguida por A. de Elera‑San Miguel Hurtado, na qualidade de agentes,
que tem por objeto, com base no artigo 263.o TFUE, um pedido de anulação da Decisão (PESC) 2015/157 do Conselho, de 30 de janeiro de 2015, que altera a Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia (JO 2015, L 26, p. 29), na parte respeitante ao recorrente, da Decisão do Conselho de 16 de novembro de 2015, que indefere o pedido do recorrente de 29 de maio de 2015 de retirada do seu nome da lista anexa à Decisão 2011/72/PESC do Conselho, de 31 de janeiro de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia (JO 2011, L 28, p. 62), e da Decisão (PESC) 2016/119 do Conselho, de 28 de janeiro de 2016, que altera a Decisão 2011/72 (JO 2016, L 23, p. 65), na parte respeitante ao recorrente,
composto por: D. Gratsias (relator), presidente, I. Labucka e I. Ulloa Rubio, juízes,
Antecedentes do litígio e quadro factual
1 Em 31 de janeiro de 2011, na sequência dos acontecimentos políticos ocorridos na Tunísia em dezembro de 2010 e janeiro de 2011, o Conselho da União Europeia, ao abrigo do artigo 29.o TUE, adotou a Decisão 2011/72/PESC, que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia (JO 2011, L 28, p. 62).
2 Os considerandos 1 e 2 da Decisão 2011/72 referem:
«(1) Em 31 de janeiro de 2011, o Conselho reafirmou toda a sua solidariedade para com a Tunísia e o seu povo e o seu inteiro apoio aos esforços que tem vindo a desenvolver para instaurar uma democracia estável, o Estado de direito, o pluralismo democrático e o pleno respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais.
(2) O Conselho decidiu ainda instituir medidas restritivas contra as pessoas responsáveis pelo desvio de fundos públicos da Tunísia, privando assim o povo tunisino dos benefícios que advêm do desenvolvimento sustentável da sua economia e sociedade e pondo em causa o desenvolvimento da democracia no país.»
3 O artigo 1.o, n.os 1 e 2, da Decisão 2011/72 dispõe:
«1. São congelados todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade das pessoas responsáveis pelo desvio de fundos públicos da Tunísia e de qualquer das pessoas singulares ou coletivas ou entidades a elas associadas, cuja lista consta do anexo, ou que estejam na posse ou se encontrem à disposição ou sob controlo dessas pessoas ou entidades.
2. É proibido colocar, direta ou indiretamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou coletivas ou entidades enumeradas no anexo, ou disponibilizá‑los em seu benefício.»
4 O artigo 2.o da Decisão 2011/72 dispõe:
«1. O Conselho, sob proposta de um Estado‑Membro ou da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, adota as eventuais alterações à lista constante do anexo.
2. O Conselho comunica a sua decisão, incluindo os motivos que a fundamentam, à pessoa ou entidade em causa, quer diretamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um anúncio, dando‑lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.
3. Sendo apresentadas observações ou novos elementos de prova, o Conselho procede à avaliação da sua decisão e informa em conformidade a pessoa ou entidade em causa.»
5 O artigo 3.o, n.o 1, da Decisão 2011/72 dispõe:
«O anexo deve incluir as razões que justificam a inclusão das pessoas e entidades na lista.»
6 O artigo 5.o da Decisão 2011/72, na versão inicial, dispunha:
«A presente decisão é aplicável por um período de 12 meses. Fica sujeita a revisão permanente. A presente decisão deve ser prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos».
7 A lista inicialmente anexa à Decisão 2011/72 mencionava unicamente o nome de Zine el‑Abidine Ben Hamda Ben Ali, antigo Presidente da República Tunisina, e Leïla Bent Mohammed Trabelsi, sua mulher.
8 Em 4 de fevereiro de 2011, com base no artigo 2, n.o 1, da Decisão 2011/72 e no artigo 31.o, n.o 2, TUE, o Conselho adotou a Decisão de Execução 2011/79/PESC, que dá execução à Decisão 2011/72 (JO 2011, L 31, p. 40). O artigo 1.o dessa decisão de execução dispunha que o anexo da Decisão 2011/72 era substituído pelo texto que constava do anexo dessa decisão de execução. Esse anexo mencionava o nome de 48 pessoas singulares, nomeadamente, na primeira e na segunda linha, o nome das duas pessoas acima referidas no n.o 7, e, na vigésima oitava linha, o nome do recorrente, Mohamed Marouen Ben Ali Ben Mohamed Mabrouk. Ainda na vigésima oitava linha desse anexo se indicava, na coluna com a epígrafe «Identificação»: «Tunisino, nascido em Tunis, a 11 de março de 1972, filho de Jaouida El BEJI, casado com Sirine BEN ALI, Presidente de Conselho de Administração de empresa, residente em: 8 rue du Commandant Béjaoui — Carthage — Tunis, CNI n.o 04766495», e, na coluna com a epígrafe «Motivos»: «Sujeito a investigação criminal das autoridades tunisinas por aquisição de bens móveis e imóveis, abertura de contas bancárias e detenção de ativos financeiros em vários países no âmbito de operações de branqueamento de capitais».
9 A inscrição inicial do nome do recorrente no anexo da Decisão 2011/72, conforme alterada pela Decisão de Execução 2011/79, foi sucessivamente prorrogada pela Decisão 2012/50/PESC do Conselho, de 27 de janeiro de 2012 (JO 2012, L 27, p. 11), pela Decisão 2013/72/PESC do Conselho, de 31 de janeiro de 2013 (JO 2013, L 32, p. 20), e pela Decisão 2014/49/PESC do Conselho, de 30 de janeiro de 2014 (JO 2014, L 28, p. 38).
10 No seguimento dos acórdãos de 28 de maio de 2013, Trabelsi e o./Conselho (T‑187/11, EU:T:2013:273), de 28 de maio de 2013, Chiboub/Conselho (T‑188/11, não publicado, EU:T:2013:274), e de 28 de maio de 2013, Al Matri/Conselho (T‑200/11, não publicado, EU:T:2013:275), o Conselho alterou os motivos de inscrição do nome das pessoas mencionadas na lista do anexo da Decisão 2011/72, conforme alterada pela Decisão de Execução 2011/79. No que respeita ao recorrente, os motivos de inscrição do seu nome foram alterados da seguinte forma pela Decisão 2014/49: «Pessoa objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.»
11 Por ofício de 12 de janeiro de 2015, o Conselho informou o recorrente da sua intenção de prorrogar novamente as medidas restritivas contra ele. A esse ofício juntou uma certidão com a data de 19 de dezembro de 2014, fornecida pelas autoridades tunisinas e relativa a um processo judiciário respeitante ao recorrente em curso na Tunísia. Por carta de 15 de janeiro de 2015, o recorrente apresentou as suas observações e pediu ao Conselho que o retirasse da lista anexa à Decisão 2011/72, conforme alterada pela Decisão 2014/49, pelas razões expostas nessa carta.
12 Em 30 de janeiro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/157, que altera a Decisão 2011/72 (JO 2015, L 26, p. 29). O artigo 1.o, n.o 1, dessa decisão dispõe que a redação do artigo 5.o da Decisão 2011/72 é substituída pela seguinte redação: «A presente decisão é aplicável até 31 de janeiro de 2016. Fica sujeita a revisão permanente. Pode ser prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos». O nome do recorrente e os motivos da sua inscrição foram mantidos na lista anexa à Decisão 2011/72, conforme alterada pela Decisão 2014/49.
13 Por ofício de 4 de fevereiro de 2015, o Conselho respondeu às observações do recorrente de 15 de janeiro de 2015. Em substância, considerou que, pelas razões referidas nesse ofício, as medidas restritivas contra o recorrente deviam continuar em vigor e juntou a esse ofício uma cópia da Decisão 2015/157. Contudo, indicou que, à luz das observações do recorrente sobre o estado do inquérito penal de que era objeto na Tunísia, procederia a novo exame dessas medidas restritivas até 31 de julho de 2015.
14 O recorrente apresentou observações em 18 de fevereiro, 29 de maio e 7 de setembro de 2015. Por ofício de 16 de novembro de 2015, o Conselho respondeu a essas observações. Em primeiro lugar, o Conselho indeferiu o pedido de acesso ao processo do recorrente, por ele apresentado na sua carta de 18 de fevereiro de 2015, indicando que a certidão acima referida no n.o 11 constituía a base da sua decisão de prorrogar as medidas contra o recorrente e que não tinha outros documentos. Em segundo lugar, o Conselho indicou que juntava ao seu ofício os extratos de dois documentos de 11 de maio de 2015, passados pelas autoridades tunisinas e relativos aos processos judiciários contra o recorrente. Em terceiro lugar, depois de responder aos argumentos apresentados pelo recorrente nas suas observações de 29 de maio de 2015 e de ter indeferido o seu pedido de audição, o Conselho indicou que as medidas restritivas contra ele deviam ser mantidas.
15 Em 30 de novembro de 2015, o recorrente apresentou novas observações a que o Conselho respondeu por ofício de 18 de dezembro de 2015. O Conselho indicou, em conclusão nesse ofício, a sua intenção de prorrogar as medidas restritivas contra o recorrente e de alterar os motivos de inscrição do seu nome da seguinte forma: «Pessoa sujeita a inquérito judiciário pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, por cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e prejudicar a administração, e abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens injustificadas para terceiros.» Em 5 de janeiro de 2016, o recorrente apresentou novas observações em resposta a esse ofício.
16 Em 28 de janeiro de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/119, que altera a Decisão 2011/72 (JO 2016, L 23, p. 65), prorrogando, no seu artigo 1.o, n.o 1, a Decisão 2011/72 até 31 de janeiro de 2017. Nos termos do seu artigo 1.o, n.o 2, o anexo dessa decisão substitui o anexo da Decisão 2011/72. O nome do recorrente figura na vigésima oitava linha desse novo anexo. A redação dos motivos de inscrição correspondentes é idêntica à que fora comunicada pelo Conselho ao recorrente no ofício de 18 de dezembro de 2015. Conforme indicou o Conselho ao recorrente no ofício de 29 de janeiro de 2016, essa nova redação baseava‑se numa certidão das autoridades tunisinas de 20 de outubro de 2015, anexa a esse ofício.
17 Por petição entrada na Secretaria do Tribunal Geral em 10 de abril de 2015, o recorrente interpôs o presente recurso.
18 Em 2 de julho de 2015, o Conselho apresentou a contestação.
19 A réplica e a tréplica foram apresentadas, respetivamente, em 14 de setembro de 2015 e 8 de janeiro de 2016.
20 Em 25 de janeiro de 2016, com base no artigo 86.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, o recorrente apresentou um primeiro articulado superveniente para alargar o pedido deduzido na petição à decisão do Conselho de 16 de novembro de 2015, que indeferia o seu requerimento de 29 de maio de 2015 de retirar o seu nome da lista anexa à Decisão 2011/72. Em 4 de abril de 2016, o recorrente apresentou um segundo articulado superveniente, em que pede que o pedido deduzido na petição seja alargado à Decisão 2016/119.
21 O Conselho apresentou observações, em 30 de março de 2016, relativas ao primeiro articulado superveniente, e, em 4 de maio de 2016, relativas ao segundo.
22 No seguimento da alteração da composição das Secções do Tribunal Geral, o processo foi redistribuído à Quinta Secção, por decisão de 3 de outubro de 2016.
23 Com base no relatório do juiz‑relator, o Tribunal Geral deu início à fase oral do processo.
24 Na audiência realizada em 14 de dezembro de 2016, foram ouvidas as alegações das partes e as suas respostas às questões colocadas pelo Tribunal Geral.
25 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
– anular a Decisão 2015/157, na parte que lhe diz respeito, a decisão do Conselho de 16 de novembro de 2015, que indefere o requerimento do recorrente de 29 de maio de 2015 de ser retirado o seu nome da lista anexa à Decisão 2011/72, e a Decisão 2016/119, na parte que lhe diz respeito;
26 O Conselho conclui pedindo que o Tribunal se digne:
– negar provimento ao recurso na íntegra;
No que respeita ao pedido de anulação da Decisão 2015/157
27 Na petição, o recorrente apresenta formalmente seis fundamentos. Com o primeiro fundamento relativo, em substância, a um erro de direito, o recorrente alega que o inquérito penal a que está sujeito na Tunísia não fornece uma base factual suficiente para a manutenção da inscrição do seu nome no anexo da Decisão 2011/72. Este primeiro fundamento inclui duas partes, uma relativa ao facto de o Conselho não ter tido em conta as evoluções favoráveis dos diversos processos judiciários do recorrente na Tunísia e a outra relativa ao facto de essa instituição não ter tido em conta a violação do princípio do prazo razoável de decisão no inquérito penal acima referido. O segundo fundamento é relativo a uma violação do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), devido a uma violação do princípio do prazo razoável de decisão pelo próprio Conselho. Com o terceiro fundamento, o recorrente alega que a Decisão 2015/157 não tem objeto. A primeira parte desse fundamento é relativa a erros manifestos de apreciação relativos à evolução do processo democrático na Tunísia e à necessidade de medidas restritivas contra nacionais desse país terceiro responsáveis pelo desvio de fundos públicos. A título subsidiário, o recorrente alega falta de fundamentação. A segunda parte desse fundamento é relativa a um erro de direito, na medida em que o Conselho considerou que os elementos apresentados pelas autoridades tunisinas demonstravam a existência de procedimentos contra o recorrente. O quarto fundamento inclui duas partes, relativas, por um lado, à violação do artigo 48.o da Carta e, por outro, à violação do seu artigo 41.o, n.o 1. Pela primeira parte desse fundamento, o recorrente alega uma violação da presunção de inocência por causa de um comunicado de imprensa do Conselho de 31 de janeiro de 2011. Com a segunda parte desse fundamento, o recorrente alega uma violação do princípio da boa administração, em particular do direito a um tratamento imparcial. A título subsidiário, no caso de improcedência dos fundamentos acima referidas, o recorrente apresenta um quinto fundamento, relativo a «erro manifesto de apreciação» pelo facto de o Conselho não ter tido suficientemente em conta o «elemento [de] direito penal» da Decisão 2015/157. O sexto fundamento é relativo a uma violação do direito de propriedade e do artigo 17.o da Carta.
28 A título preliminar, refira‑se que a segunda parte do terceiro fundamento, relativa a um erro do Conselho na apreciação do caráter suficiente das provas fornecidas pelas autoridades tunisinas, está ligada, na realidade, ao primeiro fundamento. Deve‑se considerar, pois, que forma a sua terceira parte. Do mesmo modo, todo o quarto fundamento está ligado, na realidade, ao segundo fundamento na medida em que é relativo a violações dos direitos fundamentais do recorrente que viciam o processo que levou à adoção da Decisão 2015/157. Há que considerar, pois, que o segundo fundamento se compõe de três partes, relativas a violações respetivamente dos artigos 47.o, 48.o e 41.o, n.o 1, da Carta pelo Conselho. Por último, resulta do exposto que se deve considerar que o quinto e sexto fundamentos constituem respetivamente o quarto e quinto fundamentos.
Quanto ao primeiro fundamento, relativo a um erro de direito, na medida em que o Conselho considerou erradamente que o inquérito penal em curso a respeito do recorrente na Tunísia constituía uma base factual suficiente
29 Com o primeiro fundamento, o recorrente alega, em substância, que, à data da adoção da Decisão 2015/157, o inquérito penal em curso a seu respeito na Tunísia já não podia servir de fundamento para a manutenção das medidas restritivas adotadas pelo Conselho contra ele. Entende que essa instituição cometeu um erro de direito ao não ter em conta os elementos de que ele lhe tinha dado conhecimento a esse respeito. Conforme expõe na introdução desse fundamento,o recorrente admite que, por força dos n.os 77 e 84 do acórdão de 5 de março de 2015, Ezz e o./Conselho (C‑220/14 P, EU:C:2015:147), o Conselho pode adotar medidas restritivas em matéria de política externa e de segurança comum (PESC) com base na existência de um processo judiciário em curso por factos relativos a desvio de fundos públicos. Contudo, considera que a evolução desse processo judiciário e o seu caráter irregular são relevantes para apreciar a legalidade da manutenção das medidas em causa.
30 A esse respeito, há que lembrar, a título preliminar, que o acórdão de 27 de fevereiro de 2014, Ezz e o./Conselho (T‑256/11, EU:T:2014:93), confirmado em segunda instância pelo acórdão de 5 de março de 2015, Ezz e o./Conselho (C‑220/14 P, EU:C:2015:147), seguiu uma interpretação lata dos critérios gerais fixados no artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2011/172/PESC do Conselho, de 21 de março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO 2011, L 76, p. 63) (acórdão de 27 de fevereiro de 2014, Ezz e o./Conselho, T‑256/11, EU:T:2014:93, n.o 67, confirmado em segunda instância pelo acórdão de 5 de março de 2015, Ezz e o./Conselho, C‑220/14 P, EU:C:2015:147, n.os 72, 77, 82 e 84).
31 Por outro lado, há que lembrar que, em vários acórdãos relativos a processos que tinham por objeto a anulação de medidas restritivas adotadas pelo Conselho face à situação na Tunísia, o Tribunal Geral aplicou o mesmo princípio de interpretação lata no artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2011/72, que tem redação quase idêntica ao artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2011/172 (acórdãos de 14 de abril de 2016, Ben Ali/Conselho, T‑200/14, não publicado, EU:T:2016:216, n.o 114; de 30 de junho de 2016, CW/Conselho, T‑224/14, não publicado, EU:T:2016:375, n.o 91; de 30 de junho de 2016, Al Matri/Conselho, T‑545/13, não publicado, EU:T:2016:376, n.o 85; e de 30 de junho de 2016, CW/Conselho T‑516/13, não publicado, EU:T:2016:377, n.o 71).
32 A esse respeito, conforme resulta do seu artigo 1.o, n.o 1, a Decisão 2011/72 tem por objeto congelar os ativos de pessoas responsáveis de desvio de fundos públicos tunisinos e de pessoas a elas associadas, cujos nomes constam em anexo à referida decisão. Com efeito, esses desvios de fundos públicos, ao entravarem o funcionamento das instituições públicas tunisinas e dos organismos que delas dependem, «priva[m]», segundo os termos do considerando 2 dessa decisão, «o povo tunisino dos benefícios que advêm do desenvolvimento sustentável da sua economia e sociedade e pondo em causa o desenvolvimento da democracia no país».
33 Por outro lado, segundo a jurisprudência, resulta do artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2011/72, lido à luz dos seus considerandos 1 e 2, que o congelamento de ativos previsto nessa decisão não visa punir atuações repreensíveis cometidas pelas pessoas aí referidas nem dissuadi‑las, pela coerção, dessas atuações. Esse congelamento de ativos tem por único objetivo facilitar às autoridades tunisinas o apuramento de desvios de fundos públicos cometidos e preservar a possibilidade de essas autoridades recuperarem o produto desses desvios. Assume, pois, por isso, uma natureza puramente cautelar e não tem nenhuma conotação penal (acórdãos de 14 de abril de 2016, Ben Ali/Conselho, T‑200/14, não publicado, EU:T:2016:216, n.os 81 e 82, e de 30 de junho de 2016, Al Matri/Conselho, T‑545/13, não publicado, EU:T:2016:376, n.os 62 e 64; v. ainda, neste sentido e por analogia, acórdão de 27 de fevereiro de 2014, Ezz e o./Conselho, T‑256/11, EU:T:2014:93, n.os 77, 78 e 206).
34 Em particular, tendo em conta os objetivos da Decisão 2011/72, o conceito de pessoas responsáveis de desvios de fundos públicos tunisinos, na aceção do seu artigo 1.o, n.o 1, deve abranger não só as pessoas já declaradas responsáveis por esses factos, mas também as que são objeto de inquéritos judiciários em curso destinados a apurar essa responsabilidade (acórdãos de 14 de abril de 2016, Ben Ali/Conselho, T‑200/14, não publicado, EU:T:2016:216, n.o 124; de 30 de junho de 2016, CW/Conselho, T‑224/14, não publicado, EU:T:2016:375, n.o 100; de 30 de junho de 2016, Al Matri/Conselho, T‑545/13, não publicado, EU:T:2016:376, n.o 86; e de 30 de junho de 2016, CW/Conselho T‑516/13, não publicado, EU:T:2016:377, n.o 80).
35 Assim, é com base nesta interpretação do artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2011/72, de resto não impugnada pelo recorrente (ver n.o 29 supra), que devem ser analisadas as diferentes partes do primeiro fundamento. Há que salientar igualmente que, não obstante certas variações da terminologia na petição, se deve considerar que o presente fundamento visa um erro de qualificação jurídica dos elementos na base factual das medidas restritivas controvertidas e não a falta de base jurídica dessas medidas.
– Quanto à primeira parte do primeiro fundamento, relativa ao facto de o Conselho não ter tido em conta as evoluções favoráveis dos diferentes processos judiciários do recorrente na Tunísia
36 No âmbito da primeira parte do primeiro fundamento, o recorrente alega, em substância, que as evoluções judiciais a seu favor levam à improbabilidade de vir a ser julgado judicialmente. Sustenta esta argumentação em três elementos. Em primeiro lugar, baseia‑se num acórdão da Cour de cassation (Tribunal de Cassação) tunisina, de 1 de julho de 2014, que conclui no sentido de que os ativos que herdou do seu pai, na aceção do Decreto‑Lei tunisino n.o 2011‑47, de 31 de maio de 2011, abrangiam os rendimentos resultantes desses ativos e do respetivo reinvestimento. Entende que esse acórdão demonstra a legalidade dos seus ativos tunisinos. Em segundo lugar, invoca três acórdãos de tribunais tunisinos, respetivamente de 28 de maio de 2013, de 21 de agosto de 2014 e de 17 de dezembro de 2014, que levantaram as proibições de sair da Tunísia a que estava sujeito. Em terceiro lugar, alega que não é acusado de detenção de ativos ilícitos fora da Tunísia. Na réplica, acrescenta que o Conselho tinha a obrigação de se assegurar de que existia uma perspetiva razoável de processo judicial e, se assim não fosse, de revogar as medidas restritivas controvertidas, a menos que participe do comportamento abusivo das autoridades tunisinas que, em seu entender, consiste em prolongar indefinidamente os processos judiciários a seu respeito.
37 Na contestação, o Conselho responde, antes de mais, que, ao contrário do que alega o recorrente, o acórdão da Cour de cassation (Tribunal de Cassação) tunisina de 1 de julho de 2014 não demonstra que todos os seus ativos na Tunísia são legais. Seguidamente, o Conselho afirma que os argumentos do recorrente relativos, por um lado, ao levantamento das proibições de viajar para o estrangeiro e, por outro, à inexistência de ligação entre as acusações contra ele e os ativos que possui fora da Tunísia são irrelevantes. Assim, segundo o Conselho, o recorrente equipara erradamente as medidas restritivas controvertidas a medidas de assistência judiciária.
38 A esse respeito, não se pode deixar de observar que, em face da jurisprudência acima lembrada nos n.os 33 e 34, a argumentação do recorrente no âmbito da presente parte só pode improceder.
39 Com efeito, no caso presente, o que cabe ao Conselho verificar é se, por um lado, as provas de que dispõe permitem demonstrar que o recorrente está sujeito a um ou mais processos judiciários por factos suscetíveis de integrar o desvio de fundos públicos e, por outro, se esse processo ou processos permitem qualificar o recorrente de pessoa responsável por esse desvio ou de pessoa associada a esse responsável, na aceção do artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2011/72 (v., neste sentido, acórdãos de 14 de abril de 2016, Ben Ali/Conselho, T‑200/14, não publicado, EU:T:2016:216, n.o 156, e de 30 de junho de 2016, Al Matri/Conselho, T‑545/13, não publicado, EU:T:2016:376, n.o 65).
40 Assim, no âmbito dessa decisão, em princípio, não cabe ao Conselho analisar e apreciar por si próprio a relevância e a exatidão dos elementos em que assentam os processos judiciários contra pessoas com os respetivos nomes inscritos no anexo dessa decisão. Com efeito, conforme acima se expõe no n.o 33, ao adotar essa decisão e as decisões subsequentes, o Conselho não tenta punir por si próprio os desvios de fundos públicos investigados pelas autoridades tunisinas, mas sim preservar a possibilidade de essas autoridades apurarem esses desvios e recuperarem o respetivo produto. É, portanto, exclusivamente às autoridades tunisinas competentes que cabe verificar esses elementos e deles extrair as consequências apropriadas (v., neste sentido, acórdãos de 14 de abril de 2016, Ben Ali/Conselho,T‑200/14, não publicado, EU:T:2016:216, n.o 158, e de 30 de junho de 2016, Al Matri/Conselho, T‑545/13, não publicado, EU:T:2016:376, n.o 66). Assim, em princípio, não cabe ao Conselho ou ao Tribunal Geral apreciar o mérito desses processos, mas unicamente o mérito da decisão de congelamento de fundos à luz dos elementos apresentados pelas autoridades tunisinas (v., neste sentido e por analogia, acórdão de 5 de março de 2015, Ezz e o./Conselho, C‑220/14 P, EU:C:2015:147, n.o 77).
41 É certo que o Conselho não pode confirmar, em quaisquer circunstâncias, as considerações das autoridades judiciárias tunisinas que constam dos documentos por elas fornecidos. Com efeito, resulta da jurisprudência que deve analisar com cuidado e imparcialidade as provas que lhe sejam transmitidas pelas autoridades competentes, no caso, as autoridades tunisinas, tendo particularmente em conta as observações e os eventuais elementos ilibatórios apresentados pelo recorrente. Este dever resulta igualmente do princípio da boa administração, consagrado no artigo 41.o da Carta (v., neste sentido e por analogia, acórdãos de 18 de julho de 2013, Comissão e o./Kadi, C‑584/10 P, C‑593/10 P e C‑595/10 P, EU:C:2013:518, n.os 99 e 114; de 14 de abril de 2016, Ben Ali/Conselho, T‑200/14, não publicado, EU:T:2016:216, n.os 158 e 159; e de 30 de junho de 2016, Al Matri/Conselho, T‑545/13, não publicado, EU:T:2016:376, n.os 58 e 67).
42 Contudo, resulta dessa mesma jurisprudência que cabe ao Conselho, para cumprir o seu dever exame cuidadoso e imparcial, avaliar a necessidade de obter ou não a comunicação de informações ou de provas adicionais das autoridades competentes em função das observações do recorrente e dos elementos de facto por ele apresentados. Em particular, embora não caiba ao Conselho substituir as autoridades judiciárias tunisinas na apreciação do mérito do inquérito penal em curso relativo ao recorrente, não se pode excluir a possibilidade de essa instituição ter que pedir esclarecimentos sobre os elementos em que se baseia esse inquérito (v., neste sentido e por analogia, acórdãos de 18 de julho de 2013, Comissão e o./Kadi, C‑584/10 P, C‑593/10 P e C‑595/10 P, EU:C:2013:518, n.o 115, e de 30 de junho de 2016, Al Matri/Conselho, T‑545/13, não publicado, EU:T:2016:376, n.o 68).
43 No caso, há que lembrar que, como acima se indica no n.o 11, para prorrogar a inscrição do nome do recorrente na lista anexa à Decisão 2011/72, o Conselho se baseou numa certidão das autoridades tunisinas, com data de 19 de dezembro de 2014, relativa ao inquérito penal em curso relativamente ao recorrente. Essa certidão, anexa à petição, é passada pelo Tribunal de première instance de Tunis (Tribunal de Primeira Instância de Tunes, Tunísia) e é assinada pelo secretário do primeiro juiz de instrução (Secção n.o 1). Aí se certifica que «o processo de instrução com a referência n.o 19592/1, que corre contra Zine El Abidine Ben Haj Hamda Ben Haj Hassen Ben Ali e consortes, está em instrução e diz respeito ao nomeado Mohamed Marouen Ben Ali Ben Mohamed Mabrouk, arguido nomeadamente por [c]umplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros».
44 O recorrente não contesta que essa certidão baste para demonstrar que está sujeito, na Tunísia, a um inquérito penal com o fim de apurar o seu envolvimento em factos qualificáveis de desvio de fundos públicos. Com efeito, os elementos ilibatórios apresentados pelo recorrente destinam‑se unicamente, como ele próprio indica, a demonstrar que, no que lhe diz respeito, não existe qualquer perspetiva razoável de processo judicial no termo do inquérito. Por outras palavras, o recorrente parece considerar que este irá evoluir no sentido de um enfraquecimento dos elementos acusatórios contra ele, ou mesmo de um desaparecimento. Em contrapartida, de forma alguma alega dispor de elementos que provam que as autoridades judiciárias tunisinas arquivaram o inquérito pela razão de ele não dever ser julgado pelos factos objeto desse inquérito.
45 Ora, ao contrário do que alega o recorrente, uma vez que não foi posto termo ao inquérito penal, a existência de evoluções judiciais que indicam um enfraquecimento dos elementos acusatórios contra ele, admitindo‑a provada, não poderia obrigar o Conselho a retirar o seu nome da lista anexa à Decisão 2011/72 quando toma conhecimento desses elementos.
46 Com efeito, como acima se indica no n.o 40, não cabe ao Conselho, mas sim às autoridades tunisinas competentes, verificar os elementos em que se baseia o inquérito penal e daí extrair as consequências que se impõem quanto ao final a dar‑lhe. Se assim não for, podem existir situações em que o Conselho possa ser levado a extrair conclusões prematuras quanto ao mérito desse inquérito e suscetíveis de divergir das que serão extraídas pelas próprias autoridades tunisinas. Essa situação poderia ter o resultado paradoxal de, no momento em que a pessoa em causa fosse julgada e, sendo caso disso, essas autoridades a declarassem responsável de desvio de fundos públicos, já não existir o congelamento dos seus ativos na União Europeia que permitisse recuperar o produto dos desvios que lhe são imputados. É evidente que o efeito útil da Decisão 2011/72 não estaria assegurado (v., neste sentido e por analogia, acórdãos de 14 de abril de 2016, Ben Ali/Conselho, T‑200/14, não publicado, EU:T:2016:216, n.o 124, e de 30 de junho de 2016, Al Matri/Conselho, T‑545/13, não publicado, EU:T:2016:376, n.o 86).
47 Por outro lado, segundo a jurisprudência, embora seja à autoridade competente da União que cabe, em caso de impugnação, determinar o mérito dos fundamentos opostos à pessoa em causa, e não a esta fazer a prova negativa da inexistência desses fundamentos, ao analisar a natureza, o modo e a intensidade da prova que pode ser exigida ao Conselho, há que ter em conta a natureza e o alcance específico das medidas restritivas e o seu objetivo (v., neste sentido, acórdãos de 18 de julho de 2013, Comissão e o./Kadi, C‑584/10 P, C‑593/10 P e C‑595/10 P, EU:C:2013:518, n.o 121; de 28 de novembro de 2013, Conselho/Manufacturing Support & Procurement Kala Naft, C‑348/12 P, EU:C:2013:776, n.os 74 a 85; e de 30 de junho de 2016, Al Matri/Conselho, T‑545/13, não publicado, EU:T:2016:376, n.os 50 e 74).
48 No caso, uma vez que o Conselho juntou provas da existência de um inquérito penal em curso relativo ao recorrente e a sua fiabilidade não é impugnada, cabe ao recorrente indicar quais os elementos concretos que invoca para pôr em causa o mérito desse inquérito (v., neste sentido e por analogia, acórdão de 30 de junho de 2016, Al Matri/Conselho, T‑545/13, não publicado, EU:T:2016:376, n.o 74). É certo que, como indica o recorrente na réplica, a obrigação do Conselho de proceder a verificações pode ser justificada pela necessidade de o Conselho evitar colaborar em eventuais atuações abusivas por parte das autoridades tunisinas que consistam em deixar correr indefinidamente esse inquérito na falta de qualquer elemento acusatório contra ele. Contudo, não pode ser esse o caso na falta de elementos concretos capazes de suscitar, por parte do Conselho, interrogações legítimas quanto às razões do não arquivamento do inquérito.
49 Ora, ao contrário do que alega o recorrente, os elementos ilibatórios que apresenta não são suscetíveis de suscitar interrogações legítimas quanto à perspetiva de ir a julgamento no termo do inquérito penal em que é arguido ou quanto às razões do não arquivamento do inquérito.
50 Em primeiro lugar, o recorrente não apresenta qualquer elemento que permita compreender de que modo o acórdão da Cour de cassation (Tribunal de Cassação) tunisina de 1 de julho de 2014 poderia ter influência na apreciação do seu envolvimento nas infrações penais objeto do inquérito penal em curso.
51 A esse respeito, segundo as indicações do advogado do recorrente na Tunísia que constam da sua carta de 2 de setembro de 2014, anexa à petição, a Cour de cassation (Tribunal de Cassação) tunisina, no seu acórdão de 1 de julho de 2014, considerou que os bens provenientes da sucessão e que, por isso, foram excluídos da perda de bens a favor do Estado prevista no Decreto‑Lei n.o 2011‑47, em 31 de maio de 2011, não só incluem os bens transmitidos por sucessão mas igualmente os rendimentos desses bens e o produto do seu reinvestimento sob todas as formas. Nessa carta, o advogado do recorrente na Tunísia infere desse acórdão que «[a sua] aplicação deveria levar a que todos os bens [do recorrente] fossem excluídos do âmbito de âmbito de aplicação do decreto‑lei de perda de bens, dado que esses bens provêm diretamente da sucessão do seu pai ou do reinvestimento dos bens oriundos da sucessão e dos respetivos rendimentos».
52 Ora, basta observar, a esse respeito, que estas considerações do acórdão da Cour de cassation (Tribunal de Cassação) tunisina de 1 de julho de 2014 de nenhuma forma permitem, só por si, excluir a possibilidade de o inquérito penal em curso relativo ao recorrente concluir pela sua responsabilidade nos factos relativos ao desvio de fundos públicos tunisinos.
53 Com efeito, dessas considerações unicamente se pode inferir que os rendimentos dos bens do recorrente que lhe foram transmitidos por sucessão e o produto do seu reinvestimento não podem ser objeto da perda a favor do Estado prevista no Decreto‑Lei n.o 2011‑47, em 31 de maio de 2011. Em contrapartida, não se pode extrair nenhuma conclusão quanto ao resultado do inquérito penal em causa. Assim, mesmo admitindo‑a demonstrada, a alegação do recorrente de que pode gerir livremente os seus ativos tunisinos no seguimento desse acórdão em nada prejudica o resultado desse inquérito, que, em face dos factos que constituem o seu objeto, é suscetível de pôr em causa a legalidade da posse do recorrente sobre alguns dos seus ativos.
54 De resto, o recorrente não logrou explicar a relação entre esse decreto e o processo civil no âmbito do qual foi proferido o acórdão da Cour de cassation (Tribunal de Cassação) tunisina de 1 de julho de 2014, por um lado, e o inquérito penal em causa, por outro. Assim, questionado a esse respeito na audiência, limitou‑se a confirmar que o Decreto‑Lei n.o 2011‑47, em 31 de maio de 2011, se aplicava, para além de a ele próprio, a um certo número de pessoas objeto de inquéritos judiciários análogos e que era possível que o processo em que tinha sido proferido esse acórdão, que lhe dizia respeito, dissesse também respeito a algumas dessas pessoas. Ora, o facto de, paralelamente aos inquéritos judiciários relativos ao recorrente e outras pessoas, as medidas administrativas de perda de bens contra elas decretadas pelas autoridades tunisinas terem tido o seu âmbito de aplicação restringido por decisão da Cour de cassation (Tribunal de Cassação) tunisina não basta para suscitar interrogações legítimas quanto ao fundamento desses inquéritos judiciários.
55 Em segundo lugar, o levantamento das proibições de sair da Tunísia a que foi sujeito o recorrente, no seguimento de três acórdãos dos tribunais tunisinos de 28 de maio de 2013, de 21 de agosto de 2014 e de 17 de dezembro de 2014, também não se revela suscetível de suscitar essas interrogações. Com efeito, resulta das afirmações do recorrente e dos autos que esses acórdãos foram proferidos no âmbito de processos distintos do processo penal que deu origem a esse inquérito, que, à data da adoção da Decisão 2015/157, ainda estava em curso. O recorrente, de resto, não alega que esses acórdãos foram proferidos em processos que tivessem uma qualquer conexão com esse inquérito. Além disso, o facto de, no seguimento dos mesmos acórdãos, o recorrente ser livre de sair da Tunísia, admitindo‑o demonstrado, é totalmente desprovido de alcance.
56 É certo que o levantamento da proibição de sair do território tunisino, decretado no primeiro dos acórdãos acima referidos, dá seguimento, como resulta dos autos, à absolvição do recorrente nesse mesmo acórdão, num processo em que o recorrente tinha sido levado a julgamento nesse tribunal por factos de natureza comparável aos do inquérito penal em causa. Contudo, não se demonstrou ou sequer alegou que a absolvição do recorrente nesse processo tivesse o efeito de levar à sua absolvição no processo objeto desse inquérito ou que constituísse um elemento ilibatório nesse inquérito.
57 Em terceiro lugar, quanto ao argumento do recorrente de que não é «acusado» de detenção de ativos ilícitos fora da Tunísia, há que lembrar que o facto de o inquérito penal em causa ser relativo a factos qualificáveis de desvio de fundos públicos constitui base factual suficiente para justificar o congelamento dos seus ativos na União. Com efeito, como acima se indica no n.o 33, essa medida tem por único objetivo facilitar o apuramento pelas autoridades tunisinas dos desvios de fundos públicos cometidos e preservar a possibilidade de essas autoridades recuperarem o produto desses desvios. Não tem, pois, o objetivo de permitir o apuramento de um crime de detenção de ativos ilícitos fora da Tunísia, e mais especificamente na União. Por outro lado, não é negado que os factos objeto do inquérito, em particular os factos relativos à cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de cargo público, têm um nexo direto e evidente com o conceito de desvio de fundos públicos na aceção do artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2011/72. Consequentemente, é irrelevante o facto de a certidão das autoridades tunisinas de 19 de dezembro de 2014, em que se baseia o Conselho, e, consequentemente, os fundamentos da inscrição do nome do recorrente não se referirem a factos relativos à detenção de ativos ilícitos fora da Tunísia, e em particular na União (v., neste sentido e por analogia, acórdão de 30 de junho de 2016, Al Matri/Conselho, T‑545/13, não publicado, EU:T:2016:376, n.o 116).
58 Resulta do exposto que improcede a primeira parte do primeiro fundamento.
– Quanto à segunda parte do primeiro fundamento, relativa ao facto de o Conselho não ter tido em conta a violação do princípio do prazo razoável de decisão no âmbito do inquérito penal em curso relativo ao recorrente
59 No âmbito da segunda parte do primeiro fundamento, o recorrente alega que o inquérito penal em curso em que é arguido na Tunísia não respeita o princípio do prazo razoável de decisão. A esse respeito, salienta que esse princípio está consagrado no artigo 7.o, n.o 1, alínea d), da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, adotada em 27 de junho de 1981, em Nairobi (Quénia) (a seguir «Carta Africana»), que foi ratificada pela República Tunisina. Seguidamente, alega que, no caso, este inquérito durou mais de quatro anos sem qualquer perspetiva quanto ao seu resultado. Acrescenta que esse prazo é imputável unicamente às autoridades tunisinas. Por último, conclui indicando que, face à duração deste inquérito e às evoluções ocorridas a seu favor, mantém‑se indevidamente por arquivar. Estes argumentos são confirmados pelo acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de 3 de maio de 2012, Masár c. Eslováquia (CE:ECHR:2012:0503JUD006688209). Na réplica, o recorrente precisa, em substância, que a fiscalização que, em seu entender, cabe ao Conselho exercer sobre a regularidade do processo judiciário na Tunísia deve levar à retirada do seu nome da lista anexa à Decisão 2011/72, dado o prolongamento desse processo para além de um prazo razoável.
60 Por seu turno, o Conselho responde que não lhe cabe avaliar o comportamento de Estados terceiros, mas unicamente avaliar a relevância e o caráter suficiente das provas apresentadas pelas autoridades desses Estados. Afirma que foi com base nesses princípios que indicou ao recorrente, na carta que lhe dirigiu em 4 de fevereiro de 2015, que registava os seus argumentos e que reexaminaria a sua situação antes de julho de 2015. Na tréplica, o Conselho acrescenta que dispõe de elementos que revelam que o processo judiciário em curso na Tunísia relativo ao recorrente e que os prazos desse processo não são exagerados face à complexidade de todos os processos em causa. Junta à tréplica os documentos em que figuram esses elementos.
61 A título preliminar, há que lembrar que, segundo jurisprudência constante, a legalidade de um ato da União deve ser apreciada em função dos elementos de facto e de direito existentes à data em que o ato foi adotado Por último, a Comissão invoca a jurisprudência do Tribunal de Justiça segundo a qual a legalidade de um ato da União deve ser apreciada em função dos elementos de facto e de direito existentes na data de adoção do ato (v. acórdãos de 3 de setembro de 2015, Inuit Tapiriit Kanatami e o./Comissão, C‑398/13 P, EU:C:2015:535, n.o 22 e jurisprudência aí referida, e de 4 de setembro de 2015, NIOC e o./Conselho, T‑577/12, não publicado, EU:T:2015:596, n.o 112 e jurisprudência aí referida). No caso, as alegações do recorrente referidas no âmbito da presente parte não podem ser analisadas à luz de elementos posteriores à Decisão 2015/157. Ora, é esse o caso do ofício de 4 de fevereiro de 2015 dirigido pelo Conselho ao recorrente e, por maioria de razão, do reexame da situação do recorrente que o Conselho, nesse ofício, se compromete a efetuar posteriormente. Do mesmo modo, os documentos anexos à tréplica em que o Conselho se baseia para demonstrar que a duração do processo judiciário em que o recorrente é arguido na Tunísia não é exagerada foram emitidos pelas autoridades tunisinas em 11 de maio de 2015. Consequentemente, esses documentos não eram do conhecimento do Conselho à data da adoção da Decisão 2015/157 e não podem ser tidos em conta pelo Tribunal Geral.
62 Quanto ao mérito, no âmbito da presente parte, o recorrente alega, em substância, que, na medida em que o processo judiciário a que está sujeito não respeita o princípio do prazo razoável de decisão, sendo, por isso, ilegal, o Conselho não podia manter a inscrição do seu nome no anexo da Decisão 2011/72 com base nesse processo. Consequentemente, no âmbito da presente parte, a fiscalização do Tribunal Geral deve limitar‑se a verificar se o Conselho teve ou não razão ao entender que a duração desse processo judiciário não era fundamento para pôr termo às medidas restritivas contra o recorrente.
63 A esse respeito, pelas mesmas razões acima expostas no n.o 46, refira‑se que cabe aos tribunais tunisinos conhecer da eventual violação do princípio do prazo razoável de decisão no âmbito do processo judiciário relativo ao recorrente. Em particular, como indica o próprio recorrente, a República Tunisina é parte na Carta Africana e o artigo 7.o, n.o 1, alínea d), dessa convenção internacional consagra o direito de ser julgado num prazo razoável por um tribunal imparcial. Consequentemente, é aos tribunais tunisinos, eventualmente em sede de recurso do ora recorrente, que cabe determinar se as disposições desse artigo foram respeitadas no âmbito desse processo judiciário. De resto, nem a União nem os Estados‑Membros são partes na Carta Africana, pelo que o Conselho e o Tribunal Geral não podem interpretar essa convenção internacional ou aplicá‑la (v., neste sentido, acórdão de 21 de dezembro de 2011, Air Transport Association of America e o., C‑366/10, EU:C:2011:864, n.os 52 e 62).
64 É certo que, segundo a jurisprudência, o respeito dos princípios do Estado de direito, dos direitos do Homem e da dignidade humana se impõe a qualquer ação da União, incluindo no domínio da PESC, conforme resulta das disposições conjugadas do artigo 21.o, n.o 1, primeiro parágrafo, n.o 2, alínea b), e n.o 3, TUE e do artigo 23.o TUE (v., neste sentido, acórdão de 14 de junho de 2016, Parlamento/Conselho, C‑263/14, EU:C:2016:435, n.o 47). Em particular, refira‑se que o artigo 21.o, n.o 1, TUE dispõe que a ação da União na cena internacional visa promover no resto do mundo, nomeadamente, o Estado de direito, a universalidade e a indivisibilidade dos direitos do Homem e o respeito do direito internacional. Ora, o princípio do prazo razoável de decisão é uma componente do direito a processo justo, protegido pelas disposições de vários instrumentos de direito internacional juridicamente vinculativos, em particular pelo artigo 14.o, n.o 3, alínea c), do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, aprovado pela Assembleia‑Geral das Nações Unidas em 16 de dezembro de 1966, em que são parte todos os Estados‑Membros e a República Tunisina. Além disso, conforme resulta do considerando 1 da Decisão 2011/72, essa decisão e as decisões subsequentes foram adotadas no âmbito de uma política de apoio à Tunísia, nomeadamente com base nos objetivos de promoção do respeito dos direitos do Homem e do Estado de direito que constam do artigo 21.o, n.o 2, alínea b), TUE.
65 Consequentemente, não se pode excluir a possibilidade de o Conselho proceder às verificações necessárias, quando esteja na presença de elementos objetivos, fiáveis, precisos e concordantes suscetíveis de suscitar interrogações legítimas sobre o respeito do direito do recorrente a um prazo razoável de decisão no âmbito do inquérito penal em curso a seu respeito e que serve de fundamento para o congelamento dos seus ativos na União.
66 Contudo, a presente parte do primeiro fundamento assenta no postulado de que, tendo em conta a duração excessiva desse inquérito penal, que, segundo o recorrente, já deveria ter sido arquivado, e, portanto, tendo em conta o caráter ilegal desse inquérito, o Conselho tinha que pôr imediatamente termo ao congelamento dos seus ativos na União. Ora, esse postulado não pode ser aceite.
67 Com efeito, em primeiro lugar, refira‑se que não se demonstrou ou sequer alegou que, no direito tunisino, a inobservância do princípio do prazo razoável de decisão em processo penal tem como consequência o arquivamento ou a anulação desse processo.
68 Por outro lado, o recorrente refere‑se à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (a seguir «TEDH») relativa à aplicação em processo penal do princípio do prazo razoável de decisão consagrado no artigo 6.o, n.o 1, da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma, em 4 de novembro de 1950 (a seguir «CEDH»). É certo que essa jurisprudência constitui um elemento de comparação pertinente no caso, uma vez que o artigo 6.o, n.o 1, da CEDH protege esse princípio de forma análoga ao artigo 14.o, n.o 3, alínea c), do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e ao artigo 7.o, n.o 1, alínea d), da Carta Africana. Contudo, não se pode deixar de observar que, no âmbito dessa jurisprudência, o TEDH não inferiu desse princípio a obrigação de as autoridades nacionais porem termo a um processo penal cuja duração se revele excessiva (v., neste sentido, TEDH, 28 de junho de 2016, O’Neill e Lauchlan c. Reino Unido, CE:ECHR:2016:0628JUD004151610, n.o 87).
69 De resto, refira‑se que, mesmo em sede de aplicação do artigo 5.o, n.o 3, da CEDH, que condiciona a manutenção em prisão preventiva de uma pessoa a que seja julgada num prazo razoável, o TEDH não considera que a violação dessa exigência deva levar ao arquivamento do inquérito penal em causa. É certo que considera que o tratamento do processo da pessoa em causa deve, nesse caso, ser objeto de particular celeridade. Contudo, considera igualmente que a particular celeridade a que um arguido em prisão preventiva tem direito no exame do seu caso não deve prejudicar os esforços dos magistrados para desempenharem a sua missão com o cuidado devido (TEDH, 11 de dezembro de 2007, Pecheur c. Luxemburgo, CE:ECHR:2007:1211JUD001630802, n.o 62, e 5 de novembro de 2009, Shabani c. Suíça, CE:ECHR:2009:1105JUD002904406, n.o 65).
70 Consequentemente, nada permite considerar que a eventual violação do direito do recorrente a um prazo razoável de decisão no seu processo judiciário na Tunísia deveria levar ao arquivamento ou à anulação desse processo.
71 Em segundo lugar, refira‑se que, à luz da jurisprudência do TEDH, o respeito do direito ao prazo razoável de decisão, tal como consagrado no direito internacional, deve ser analisado à luz das circunstâncias do caso, que exigem uma avaliação global, com base, em particular, nos critérios relativos à complexidade do processo, ao comportamento do recorrente e das autoridades competentes (v. TEDH, 28 de junho de 2016, O’Neill e Lauchlan c. Reino Unido, CE:ECHR:2016:0628JUD004151610, n.o 86 e jurisprudência aí referida). Princípios análogos regem o exame, na jurisprudência dos tribunais da União, do respeito do direito ao prazo razoável de decisão, conforme consagrado no artigo 47.o da Carta (v., neste sentido, acórdão de 26 de novembro de 2013, Groupe Gascogne/Comissão, C‑58/12 P, EU:C:2013:770, n.os 85, 86 e jurisprudência aí referida).
72 Ora, mesmo admitindo que o Conselho pudesse proceder a essa avaliação global à luz das circunstâncias do caso, para o fazer, seria necessariamente levado a pedir informações complementares às autoridades tunisinas sobre o processo judiciário em causa. Com efeito, conforme acima resulta dos n.os 43 a 45, para manter a inscrição do nome do recorrente no anexo da Decisão 2011/172, o Conselho apenas tem que, no caso, reunir provas da existência de um processo judiciário em curso relativo ao recorrente por factos qualificáveis de desvio de fundos públicos. Ora, à luz das exigências acima referidas no n.o 71, é evidente que essas provas não bastam para apreciar, no âmbito desse processo, a existência de uma eventual violação do direito do recorrente a um prazo razoável de decisão. Por outro lado, mesmo admitindo que os elementos apresentados pelo recorrente pudessem suscitar interrogações legítimas sobre o respeito desse direito, de qualquer forma não podem ser suficientes para o Conselho concluir pela existência de uma violação desse direito.
73 Assim, o Conselho não podia ser obrigado a pôr termo à inscrição do nome do recorrente no anexo da Decisão 2011/72 sem ter procedido às verificações adequadas junto das autoridades tunisinas.
74 Em particular, refira‑se que foi nas suas observações de 15 de janeiro de 2015 que o recorrente apresentou ao Conselho os elementos que invoca no presente recurso, para afirmar que o seu direito a um prazo razoável de decisão foi violado pelas autoridades tunisinas. Ora, por força do artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2014/49, a prorrogação das medidas restritivas contra o recorrente e resultantes dessa decisão expirava em 31 de janeiro de 2015. Por outro lado, a Decisão 2015/157 entrou em vigor no mesmo dia. Consequentemente, mesmo admitindo que esses elementos fossem suscetíveis de justificar verificações do Conselho junto das autoridades tunisinas, não se podia exigir a essa instituição que procedesse a essas verificações e delas extraísse consequências no prazo de que dispunha antes de expirarem os efeitos da Decisão 2014/49 para o recorrente e da adoção de uma nova decisão análoga, que era apenas de duas semanas.
75 Assim, resulta do exposto que o recorrente não tem razão quando alega que o Conselho, unicamente com base nesses elementos, tinha que pôr fim à inscrição do seu nome no anexo da Decisão 2011/172.
76 De qualquer forma, esses elementos não podiam suscitar interrogações legítimas do Conselho que justificassem que procedesse a verificações complementares junto das autoridades tunisinas.
77 Com efeito, a duração do processo judiciário em causa, que é, segundo o recorrente, de quatro anos, não tem, à primeira vista, um caráter manifestamente excessivo, visto ser, no caso, conforme resulta dos documentos juntos à petição, um inquérito sobre factos relativos a desvio de fundos públicos, relacionado com outros processos judiciários conexos que envolvem muitas outras pessoas e que necessitam de investigações no estrangeiro. Por outro lado, o exemplo referido pelo recorrente em apoio da sua argumentação, relativo ao tratamento dado pelas autoridades tunisinas ao seu pedido de o seu processo ser separado do processo relativo a outras pessoas, não pode constituir, só por si, um indício significativo de duração excessiva do processo de instrução judiciária no seu conjunto. Refira‑se ainda que, nas suas observações de 15 de janeiro de 2015, o recorrente indica que a qualificação dos factos que as autoridades judiciárias tunisinas investigarão no que lhe diz respeito foi alterada na pendência do processo de instrução. Isso é suscetível de constituir um elemento de contexto suplementar capaz de explicar a duração desse processo. Além disso, ao contrário do que alega o recorrente, as diferentes evoluções judiciais a seu favor, que invoca na primeira parte do presente fundamento, não são suscetíveis de justificar, pelas razões acima indicadas nos n.os 49 a 58, o arquivamento desse processo.
78 O acórdão do TEDH de 3 de maio de 2012, Masár c. Eslováquia (CE:ECHR:2012:0503JUD006688209), a que se refere o recorrente em apoio da presente parte, não é suscetível de pôr em causa estas considerações. Com efeito, esse é um processo penal relativo a factos que não apresentam qualquer analogia com os factos do inquérito penal em curso na Tunísia relativo ao recorrente. Não tem, pois, qualquer significado o facto de o TEDH ter considerado nesse acórdão que a duração do processo penal em causa, que era comparável à do referido inquérito, não respeitava o princípio do prazo razoável de decisão consagrado no artigo 6.o, n.o 1, da CEDH. O mesmo raciocínio é aplicável aos acórdãos desse mesmo tribunal referidos pelo recorrente na audiência.
79 Resulta do exposto que improcede a segunda parte do primeiro fundamento.
– Quanto à terceira parte do primeiro fundamento, relativa a erro de direito do Conselho por este ter considerado erradamente que os elementos apresentados pelas autoridades tunisinas demonstravam a existência de processos penais contra o recorrente
80 Em apoio da presente parte, o recorrente alega que o Conselho considerou erradamente que a certidão das autoridades tunisinas de 19 de dezembro de 2014 demonstrava a existência de processos penais contra ele na Tunísia, apesar de essa certidão unicamente mencionar uma instrução em curso. Assim, essa certidão não fornece uma base factual suficiente para a Decisão 2015/157.
81 Esta argumentação só pode ser rejeitada.
82 Com efeito, em primeiro lugar, a argumentação do recorrente visa o ofício do Conselho de 4 de fevereiro de 2015, no qual este indica que a certidão das autoridades tunisinas de 19 de dezembro de 2014 certifica que o recorrente é arguido por cumplicidade no desvio de fundos públicos tunisinos com base nos artigos 32.o, 87.o, 96.o e 99.o do Código Penal tunisino. Ora, por um lado, esse documento é posterior à adoção da Decisão 2015/157. Por outro, os fundamentos da inscrição do nome do recorrente no anexo da Decisão 2011/72, conforme alterada pela Decisão 2014/49 e prorrogada pela Decisão 2015/157, não mencionam a existência de ações penais contra o recorrente, mas unicamente a existência de inquéritos judiciários que lhe dizem respeito. A manutenção das medidas restritivas contra o recorrente que decorre da Decisão 2015/157 não assenta, pois, no facto de o recorrente ser arguido pelos factos mencionados nesses fundamentos de inscrição.
83 Em segundo lugar, como acima referido no n.o 34 e como admite o próprio recorrente no âmbito do presente fundamento, a existência de processos judiciários em curso por factos relativos a desvio público, nos quais assentam esses fundamentos de inscrição, constituía, em princípio, fundamento suficiente para adotar medidas restritivas. Nestas condições, mesmo no caso de o Conselho ter considerado erradamente que a certidão das autoridades tunisinas de 19 de dezembro de 2014 permitia demonstrar que corriam ações penais contra o recorrente, esse erro seria irrelevante.
84 De qualquer forma, refira‑se que essa certidão, que o próprio recorrente junta à petição, menciona a existência de ações penais contra o recorrente. Com efeito, o texto dessa certidão, redigido em francês, indica que «[o processo de instrução referenciado sob o n.o 19592/1 […] está em instrução e é relativo ao identificado Mohamed Marouen Ben Ali Ben Mohamed Mabrouk, arguido nomeadamente por [c]umplicidade no desvio de dinheiros públicos por titular de cargo público[, c]umplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros». Consequentemente, a premissa de facto em que assenta esta parte do primeiro fundamento está errada.
85 Assim, a terceira parte do primeiro fundamento e, consequentemente, o primeiro fundamento no seu conjunto só podem improceder.
Quanto ao segundo fundamento, relativo a violações dos direitos fundamentais do recorrente, que viciam o processo que levou à adoção da Decisão 2015/157
– Quanto à primeira parte do segundo fundamento, relativa à violação do artigo 47.o da Carta por inobservância do princípio do prazo razoável de decisão pelo próprio Conselho
86 Em apoio da primeira parte do segundo fundamento, o recorrente alega, em substância, que o artigo 47.o da Carta é aplicável ao caso presente pelo facto de as medidas restritivas do Conselho contra ele terem sido adotadas em conexão com um processo judiciário. Para demonstrar a existência de uma violação do princípio do prazo razoável de decisão, refere‑se à sua argumentação exposta no âmbito do primeiro fundamento. A obrigação do Conselho de respeitar o princípio do prazo razoável de decisão consagrado no artigo 47.o da Carta é confirmada pela jurisprudência do Tribunal de Justiça. Na réplica, o recorrente, em resposta aos argumentos do Conselho, afirma que não importa que o Conselho não tenha agido no caso no âmbito de competências judiciais. Não importa, por outro lado, que o processo de reexame do Conselho cumpra as exigências do artigo 47.o da Carta, uma vez que o Conselho não é um tribunal imparcial e independente.
87 Por seu turno, o Conselho alega, na contestação, que, no caso, não agiu no âmbito do exercício de funções judiciais, pois essas funções estão reservadas, no sistema institucional da União, ao Tribunal de Justiça da União Europeia. Por outro lado, o Tribunal Geral já decidiu no sentido de que as medidas como as medidas restritivas controvertidas não têm caráter jurisdicional. Além disso, o Conselho entende que, mesmo admitindo que lhe fosse aplicável o princípio do prazo razoável de decisão consagrado no artigo 47.o da Carta, a duração do processo nessa instituição não violou a exigência de um prazo razoável, na medida em que se procedeu anualmente a um reexame da questão de saber se o nome do recorrente devia ser mantido na lista anexa à Decisão 2011/72.
88 Refira‑se, antes de mais, que a argumentação do recorrente no âmbito do presente fundamento não pode ser examinada à luz do artigo 47.o da Carta.
89 A esse respeito, há que lembrar que, segundo a redação do artigo 47.o, n.o 2, primeiro período, da Carta, toda a pessoa tem direito a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e num prazo razoável, por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei. Por outro lado, há que lembrar igualmente que, por força do seu artigo 51.o, n.o 1, a Carta dirige‑se às instituições, órgãos e organismos da União, bem como aos Estados‑Membros unicamente quando estes aplicam o direito da União. Além disso, por força do n.o 2 deste último artigo, a Carta não estende o âmbito de aplicação do direito da União para além das competências da União, não cria quaisquer novas atribuições ou competências para a União nem modifica as atribuições e competências definidas nos Tratados.
90 Ora, à luz do artigo 51.o, n.os 1 e 2, da Carta, as disposições do seu artigo 47.o devem ser interpretadas no sentido de que visam o direito à proteção jurisdicional efetiva unicamente nos processos em que os direitos e liberdades garantidos pelo direito da União estejam em jogo (v., neste sentido e por analogia, acórdão de 6 de setembro de 2016, Petruhhin, C‑182/15, EU:C:2016:630, n.o 52).
91 Assim, no caso, o artigo 47.o da Carta é aplicável no sentido de que garante ao recorrente que o congelamento de ativos controvertido será sujeito a uma fiscalização jurisdicional efetiva pelo Tribunal Geral, o que implica, nomeadamente, verificar se a decisão de adoção dessas medidas tem uma base factual suficientemente sólida (v., neste sentido, acórdão de 18 de julho de 2013, Comissão e o./Kadi, C‑584/10 P, C‑593/10 P e C‑595/10 P, EU:C:2013:518, n.o 119). Essa obrigação de verificação, nos termos do artigo 47.o da Carta, cabe, pois, ao Tribunal Geral e não ao Conselho.
92 Em contrapartida, as disposições do artigo 47.o da Carta não se podem aplicar ao direito do recorrente a uma tutela jurisdicional efetiva no âmbito do processo judiciário a que está sujeito na Tunísia, que é um país terceiro. Por outro lado, o facto de a decisão de adoção das medidas restritivas contra o recorrente se ter baseado nesse processo judiciário não pode ter o efeito de justificar a fiscalização da sua legalidade face a essas disposições. Com efeito, por um lado, essa decisão emana de uma instituição da União que não é investida pelos Tratados no exercício de funções jurisdicionais. Por outro, essa decisão, aliás adotada no âmbito da PESC, não tem caráter jurisdicional, uma vez que não tem por objeto conhecer de um processo judicial nem decidir um litígio (v., neste sentido e por analogia, despacho de 24 de março de 2011, Bengtsson, C‑344/09, EU:C:2011:174, n.os 22 a 24 e jurisprudência aí referida).
93 Esta interpretação não é posta em causa pelos n.os 178 a 184 e 188 do acórdão de 16 de julho de 2009, Der Grüne Punkt — Duales System Deutschland/Comissão (C‑385/07 P, EU:C:2009:456), referidos pelo recorrente em apoio da presente parte. Com efeito, resulta claramente desses números, em particular do n.o 188, que o Tribunal de Justiça aí se limitou a aplicar o princípio do prazo razoável de decisão, previsto no artigo 47.o, n.o 2, primeiro período, da Carta, no tratamento de um recurso jurisdicional pelo Tribunal Geral, no âmbito do processo nesse órgão jurisdicional, e não quis estender essa aplicação a instituições da União sem competência jurisdicional (v., neste sentido, acórdão de 16 de julho de 2009, Der Grüne Punkt — Duales System Deutschland/Comissão, C‑385/07 P, EU:C:2009:456, n.os 178 a 184, 188 e jurisprudência aí referida).
94 É certo que o Conselho tem que tratar num prazo razoável os processos de pessoas sujeitas às medidas restritivas que adota, conforme dispõe o artigo 41.o, n.o 1, da Carta, que consagra o direito de cada pessoa a uma boa administração.
95 Contudo, admitindo que, a despeito da argumentação do recorrente, a presente parte possa ser interpretada no sentido de que alega uma violação do artigo 41.o, n.o 1, da Carta pelo Conselho, resulta dos elementos acima expostos nos n.os 62 a 78 que, de qualquer forma, é improcedente.
96 Com efeito, por um lado, pelas razões acima expostas nos n.os 66 a 75, mesmo no caso de esses elementos justificarem que o Conselho procedesse a verificações junto das autoridades tunisinas sobre o estado do inquérito penal em curso relativo ao recorrente, esses elementos não podiam ter a consequência de o obrigar a pôr termo ao congelamento dos seus ativos na União. Por outro lado, tal como acima se expõe nos n.os 76 a 78, os elementos apresentados pelo recorrente antes da adoção da Decisão 2015/157 não eram suscetíveis de suscitar interrogações legítimas sobre o respeito do princípio do prazo razoável de decisão pelas autoridades tunisinas. Por último, há que acrescentar que, pelas mesmas razões e ao contrário do que alega o recorrente, não se pode criticar o Conselho por não ter informado as autoridades tunisinas dos limites que se impunham à duração do congelamento dos seus ativos na União e da necessidade de uma instrução judiciária rápida.
97 Ora, conforme resulta dos próprios termos da petição e da réplica, no âmbito do presente fundamento, o recorrente apenas acusa o Conselho de ter violado o seu direito a um prazo razoável de decisão por não tomar as medidas da sua competência para evitar que a duração do processo judiciário na Tunísia relativo a ele excedesse uma duração razoável.
98 Assim, na medida em que não resulta dos elementos apresentados pelo recorrente ao Conselho que a duração desse processo judiciário esteja ferida dessa irregularidade, esta também não pode viciar a duração do congelamento dos ativos do recorrente na União.
99 Por outro lado, o recorrente não alega ter apresentado ao Conselho, antes da sua carta de 15 de janeiro de 2015, elementos que justificassem que essa instituição levasse a cabo diligências junto das autoridades tunisinas para garantir o respeito do seu direito a um prazo razoável de decisão no âmbito do inquérito penal em curso a seu respeito. Consequentemente, o recorrente não pode acusar o Conselho de falta de diligência a esse respeito no período anterior à carta de 15 de janeiro de 2015.
100 Resulta do exposto que a primeira parte do segundo fundamento só pode ser julgada improcedente.
– Quanto à segunda parte do segundo fundamento, relativa à violação da presunção de inocência, devido ao comunicado de imprensa do Conselho de 31 de janeiro de 2011
101 Em apoio da segunda parte do segundo fundamento, o recorrente alega que o comunicado de imprensa do Conselho de 31 de janeiro de 2011 viola a presunção de inocência na medida em que encoraja o público a acreditar na culpabilidade das pessoas designadas nesse comunicado de imprensa como responsáveis de desvios de fundos públicos. No n.o 126 da petição, pede ao Tribunal Geral que «declare que essa afirmação viola a sua presunção de inocência e o artigo 48.o da Carta». Na réplica, responde aos argumentos do Conselho na contestação que o facto de esse comunicado de imprensa constituir um documento distinto da Decisão 2015/157 não põe em causa a existência de uma violação, «mesmo que a declaração judiciária seja feita separadamente». Do mesmo modo, a inexistência de um recurso de anulação contra esse comunicado de imprensa não mudaria o seu efeito. Por último, é irrelevante que esse comunicado de imprensa seja quatro anos anterior a essa decisão, na medida em que esta prevê a manutenção das medidas restritivas adotadas no mesmo dia desse comunicado de imprensa. O recorrente acrescenta que a referida violação da presunção de inocência pode comprometer a realização de um processo justo na Tunísia, na medida em que é suscetível de influir no comportamento das autoridades tunisinas a seu respeito.
102 Por seu turno, o Conselho alega, na contestação, que, ao adotar a Decisão 2015/157, não foi ele a declarar o recorrente culpado de desvio de fundos públicos nem prejudicou a apreciação dos factos pelo julgador competente na Tunísia. Acrescenta que o comunicado de imprensa objeto da alegação do recorrente no âmbito da presente parte é distinto dessa decisão e não é objeto de recurso de anulação. Acrescenta que, de qualquer forma, a natureza jurídica desse comunicado de imprensa é diferente da dessa decisão e que a sua legalidade deve ser analisada separadamente. Na tréplica, alega, em substância, que, no contexto global desse comunicado de imprensa, não se pode considerar que a frase citada pelo recorrente em apoio da presente alegação viola a presunção de inocência.
103 A esse respeito, refira‑se que o documento a que se refere a presente parte do segundo fundamento, anexo à petição, é um comunicado de imprensa do Conselho de 31 de janeiro de 2011 (5881/1/2011 REV 1), no qual o Conselho divulga as conclusões da reunião do Conselho dos Negócios Estrangeiros do mesmo dia. A primeira página desse documento inclui uma caixa cujo segundo parágrafo contém a seguinte declaração:
«O Conselho discutiu ainda certos acontecimentos na Tunísia e adotou conclusões onde indica que a UE está pronta a apoiar a transição democrática, em particular a preparação das eleições. Adotou também medidas restritivas que congelam os ativos de pessoas que desviaram fundos públicos tunisinos.»
104 Por outro lado, na página 8, n.o 6, do comunicado de imprensa acima referido no n.o 103, o Conselho indica que, «em consulta com as autoridades tunisinas, […] adotou medidas restritivas contra pessoas responsáveis por desvios de fundos públicos».
105 São estas duas declarações que o recorrente considera feridas de violação da presunção de inocência. Com efeito, no que respeita à primeira dessas declarações, o recorrente considera que está redigida de uma forma que dá a impressão de que as pessoas em causa já foram condenadas por desvios de fundos públicos. No que respeita à segunda, o recorrente, admitindo embora que o Tribunal Geral já considerou que essas declarações não prejudicavam a apreciação dos factos pelo julgador competente (acórdão de 27 de fevereiro de 2014, Ezz e o./Conselho, T‑256/11, EU:T:2014:93, n.o 83), acusa, em substância, o Conselho de ter conferido à expressão «pessoas responsáveis por desvios de fundos públicos» um caráter «absoluto», ao não esclarecer que se baseava em processos nos quais ainda não tinha sido declarada a responsabilidade penal dessas pessoas.
106 A título preliminar, refira‑se que, em resposta a uma questão do Tribunal Geral na audiência, o recorrente precisou que o pedido formulado no n.o 126 da petição, no sentido de o Tribunal Geral decidir que as duas declarações em causa tinham violado a presunção de inocência, não constituía um pedido distinto do de anulação da Decisão 2015/157, devendo antes ser interpretado como um apoio a este. Há que inferir daí necessariamente que o recorrente considera que a alegada violação do seu direito ao respeito da presunção de inocência, por causa dessas declarações, é suscetível de afetar a legalidade da Decisão 2015/157.
107 A esse respeito, refira‑se que, como alega o Conselho, em substância, o comunicado de imprensa controvertido constitui um ato distinto da Decisão 2011/72 e da Decisão 2015/157 e que apenas tem por objetivo informar o público quanto ao conteúdo da primeira dessas decisões. Além disso, não é um ato praticado no âmbito do processo que levou à adoção de nenhuma dessas decisões. Por último, o recorrente não contesta que essas decisões, em si mesmas, não violam a sua presunção de inocência. Consequentemente, não pode invocar utilmente uma alegada violação dessa presunção de inocência por causa das declarações que constam do comunicado de imprensa controvertido para contestar a legalidade da Decisão 2015/157 (v., neste sentido e por analogia, acórdão de 5 de abril de 2006, Degussa/Comissão, T‑279/02, EU:T:2006:103, n.os 413 e 423). É, pois, irrelevante a presente parte do segundo fundamento.
108 De qualquer forma, a presente parte do segundo fundamento assenta numa leitura literal das duas declarações acima referidas nos n.os 103 e 104 e que não tem em conta o contexto em que se inserem.
109 Com efeito, a leitura do conteúdo do comunicado de imprensa em causa confirma que, como indica a sua epígrafe, tem unicamente por objetivo informar o público das conclusões da reunião do Conselho dos Negócios Estrangeiros de 31 de janeiro de 2011, em particular da adoção da Decisão 2011/72.
110 Consequentemente, as duas declarações em causa devem ser interpretadas com referência ao conteúdo da Decisão 2011/72. A esse respeito, há que lembrar que o artigo 1.o, n.o 1, dessa decisão dispõe que são congelados os ativos das pessoas responsáveis pelo desvio de fundos públicos tunisinos e das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a elas associadas. Contudo, como acima se expôs no n.o 34, o conceito de «pessoas responsáveis de desvios de fundos públicos tunisinos», na aceção do artigo 1.o, n.o 1, dessa decisão, deve abranger não só as pessoas já declaradas responsáveis por esses factos mas também as que são objeto de investigações judiciárias em curso com vista ao apuramento da sua responsabilidade.
111 Por outro lado, essas declarações devem igualmente ser entendidas com referência aos fundamentos da inscrição do nome das pessoas que constam da lista anexa à Decisão 2011/72. Ora, no que respeita ao recorrente, esses fundamentos referem expressamente, desde a primeira inscrição do seu nome nessa lista, que ele está sujeito a inquéritos judiciários relativos a factos qualificáveis de desvio de fundos públicos.
112 Assim, não tem razão o recorrente quando afirma que essas declarações levam a acreditar na culpabilidade das pessoas cujo nome consta da lista anexa à Decisão 2011/72, uma vez que o seu conteúdo remete para o dessa decisão e esta, como se acaba de referir, não diz respeito ao recorrente como pessoa já declarada responsável pelo desvio de fundos públicos tunisinos, mas sim como pessoa sujeita a investigações judiciárias relativas a esses desvios. Pelas mesmas razões, essas declarações não podem ser consideradas suscetíveis de influenciar as autoridades tunisinas competentes nem de prejudicar a apreciação dos factos pelo julgador competente. Não podem, pois, de qualquer forma, ser consideradas constitutivas de violação do princípio da presunção de inocência.
113 Resulta do exposto que a segunda parte do segundo fundamento deve ser julgada improcedente.
Quanto à terceira parte do segundo fundamento, relativa à violação do direito a uma boa administração, e em particular a um tratamento imparcial dos seus processos, de acordo com o artigo 41.o, n.o 1, da Carta
114 Em apoio desta parte, o recorrente baseia‑se numa série de circunstâncias que demonstram, em seu entender, que não teve um tratamento imparcial pelo Conselho. Em primeiro lugar, no âmbito da sua «declaração pública inicial», o Conselho afirmou que todas as pessoas cujos nomes tinham sido inscritos na lista anexa à Decisão 2011/72 eram culpadas de desvio de fundos públicos «sem qualquer caracterização de qualquer tipo que fosse». Em segundo lugar, os atuais fundamentos da inscrição do nome do recorrente nessa lista já não têm uma «dimensão à escala da União», o que deveria ter levado à revogação desse congelamento de ativos. Em terceiro lugar, o Conselho, em resposta aos elementos ilibatórios apresentados pelo recorrente, recusou erradamente verificar a materialidade dos factos alegados. Em quarto lugar, a Decisão 2015/157 foi adotada não obstante a inércia das autoridades judiciárias tunisinas que levou a quatro anos de processo. Em quinto lugar, o Conselho adotou essa decisão sem ter em conta os elementos que demonstram um regresso à democracia na Tunísia. Em sexto e último lugar, o Conselho adotou essa decisão sem verificar, em particular, a alegação de que esse ato violava o direito do recorrente a um prazo razoável de decisão.
115 Por seu turno, o Conselho contesta cada um destes argumentos e indica, de forma geral, que a dissensão do Conselho com o recorrente na apreciação dos factos e do direito que este invoca como elementos ilibatórios não pode ser considerada uma falta de imparcialidade sua.
116 A esse respeito, há que lembrar que, no âmbito da adoção de medidas restritivas, o Conselho está sujeito à obrigação de respeitar o princípio da boa administração, consagrado no artigo 41.o da Carta, ao qual está ligado, segundo jurisprudência constante, o dever de a instituição competente analisar, com cuidado e imparcialidade, todos os elementos relevantes para o caso (v. acórdão de 30 de junho de 2016, Al Matri/Conselho, T‑545/13, não publicado, EU:T:2016:376, n.o 58 e jurisprudência aí referida).
117 No caso, refira‑se que, em apoio da presente parte do segundo fundamento, o recorrente reproduz, em substância, as diferentes alegações que fez no âmbito do primeiro e terceiro fundamentos e ainda das outras partes do segundo fundamento. Ora, pelas razões expostas no âmbito do exame desses fundamentos e dessas partes, essas alegações só podem improceder.
118 Em primeiro lugar, admitindo que, com a expressão «declaração pública inicial», o recorrente se refere ao comunicado de imprensa cuja legalidade contesta no âmbito da segunda parte do presente fundamento, resulta dos n.os 107 a 112, supra, que a argumentação do recorrente relativa à alegada violação da presunção de inocência por causa desse comunicado de imprensa só pode improceder.
119 Em segundo lugar, pelas razões acima expostas nos n.os 39 e 57, o facto de os fundamentos da inscrição do nome do recorrente na lista anexa à Decisão 2011/72 não se referirem a factos ocorridos na União é irrelevante, uma vez que esses fundamentos se referem a um inquérito penal relativo a factos qualificáveis de desvio de fundos públicos.
120 Em terceiro lugar, pelas razões acima expostas nos n.os 49 a 57, os elementos ilibatórios apresentados pelo recorrente e destinados, em particular, a demonstrar a inexistência de uma perspetiva de julgamento não obrigavam o Conselho a proceder a verificações adicionais sobre o estado do inquérito penal a que está sujeito na Tunísia.
121 Em quarto lugar, pelas razões acima invocadas nos n.os 63 a 78, os elementos apresentados pelo recorrente para demonstrar a violação do seu direito a um prazo razoável de decisão pelas autoridades tunisinas não podiam justificar o fim do congelamento dos seus ativos na União.
122 Em quinto lugar, pelas razões adiante expostas nos n.os 127 a 134, no âmbito do terceiro fundamento, o Conselho não cometeu qualquer erro ao manter as medidas restritivas controvertidas, não obstante as evoluções do processo democrático na Tunísia. Por último, pelas razões acima expostas nos n.os 88 a 96 no âmbito da primeira parte do segundo fundamento, o sexto argumento, relativo à violação pelo próprio Conselho do direito do recorrente a um prazo razoável de decisão, só pode improceder.
123 Consequentemente, resulta do exposto que não tem razão o recorrente quando alega que o Conselho violou o princípio da boa administração, em particular o princípio da imparcialidade. Assim, improcedem a presente parte e, consequentemente, todo o segundo fundamento.
Quanto ao terceiro fundamento, relativo à falta de objeto da Decisão 2015/157, face às evoluções do processo de democratização na Tunísia
124 Em apoio do terceiro fundamento, o recorrente alega que o Conselho cometeu erros manifestos de apreciação sobre a evolução do processo de democratização na Tunísia e a necessidade de medidas restritivas contra nacionais tunisinos responsáveis por desvios de fundos públicos tunisinos. Por um lado, em seu entender, desde 31 de janeiro de 2011, um certo número de acontecimentos de natureza judiciária, constitucional e eleitoral demonstram estar concluído o processo de transição democrática na Tunísia. Ora, ao manter as medidas restritivas controvertidas à luz da «situação na Tunísia», segundo os termos da Decisão 2011/72, o Conselho não apreciou corretamente a natureza dessas evoluções ou, pelo menos, não as teve em conta. Por outro, o recorrente entende que, admitindo que o Conselho tivesse considerado que a transição para a democracia tinha sido realizada na Tunísia, já não se poderia basear num objetivo de proteção do processo de democratização para justificar a manutenção das medidas restritivas em causa. A título subsidiário, alega que, ao não expor as razões pelas quais, não obstante as evoluções do processo democrático na Tunísia, as medidas restritivas controvertidas foram mantidas, o Conselho feriu a Decisão 2015/157 de falta de fundamentação.
125 Na contestação, o Conselho responde que a argumentação do recorrente assenta no postulado errado de que o processo de transição democrático na Tunísia estaria concluído. Ora, assinala que, conforme resulta, em particular, das suas conclusões de 19 de janeiro de 2015, considerou que esse processo estava ainda em curso à data da adoção da Decisão 2015/157.
126 A título preliminar, refira‑se que, embora o recorrente não invoque expressamente o artigo 277.o TFUE, o presente fundamento deve ser interpretado no sentido de que consiste numa exceção de ilegalidade do artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2011/72, conforme prorrogado pela Decisão 2015/157. Com efeito, os alegados erros manifestos de apreciação referidos no âmbito do presente fundamento não são relativos à manutenção da inscrição do nome do recorrente no anexo da Decisão 2011/72, enquanto tal, mas sim à manutenção, em geral, do congelamento dos ativos das pessoas responsáveis de desvio de fundos públicos tunisinos e das pessoas associadas, decretado pelo artigo 1.o, n.o 1, dessa decisão (v., neste sentido e por analogia, acórdão de 27 de fevereiro de 2014, Ezz e o./Conselho, T‑256/11, EU:T:2014:93, n.o 31). Assim, o que o recorrente contesta é a possibilidade de o Conselho continuar a manter, no seu todo, as medidas restritivas tomadas no âmbito da Decisão 2011/72 face aos objetivos dessa decisão e à evolução do processo democrático na Tunísia.
127 A esse respeito, há que lembrar antes de mais que, como resulta do seu considerando 1, a Decisão 2011/72, que se baseia no artigo 29.o TUE, visa apoiar os «esforços que [o povo tunisino] tem vindo a desenvolver para instaurar uma democracia estável, o Estado de direito, o pluralismo democrático e o pleno respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais». Também visa, nomeadamente, segundo o seu considerando 2, ajudar as autoridades tunisinas no combate ao desvio de fundos públicos, congelando os ativos de pessoas «responsáveis» pelo desvio desses fundos, que, por isso, privam o povo tunisino das vantagens do desenvolvimento sustentável da sua economia e sociedade e põem em causa o desenvolvimento da democracia no país.
128 Consequentemente, como já se declarou, a Decisão 2011/72 inscreve‑se no âmbito mais geral de uma política da União de apoio às autoridades tunisinas destinada a favorecer a estabilização tanto política como económica da República Tunisina e responde, assim aos objetivos da PESC que estão definidos, em particular, no artigo 21.o, n.o 2, alíneas b) e d), TUE, nos termos do qual a União deve pôr em prática uma cooperação internacional com vista, por um lado, a consolidar e apoiar a democracia, o Estado de direito, os direitos do Homem e os princípios de direito internacional e, por outro, apoiar o desenvolvimento sustentável, nomeadamente económico, dos países em desenvolvimento (v. acórdãos de 30 de junho de 2016, Al Matri/Conselho, T‑545/13, não publicado, EU:T:2016:376, n.o 60 e jurisprudência aí referida, e de 30 de junho de 2016, CW/Conselho, T‑516/13, não publicado, EU:T:2016:377, n.o 67 e jurisprudência aí referida).
129 Segundo jurisprudência constante, em matéria de PESC, o Conselho dispõe de um amplo poder de apreciação, num domínio que implica escolhas suas de natureza política, económica e social, e em que é chamado a efetuar apreciações complexas, pelo que só o caráter manifestamente inadequado de uma medida adotada nesses domínios, face ao objetivo que a instituição competente tenciona prosseguir, pode afetar a legalidade dessa medida (v. acórdão de 28 de novembro de 2013, Conselho/Manufacturing Support & Procurement Kala Naft, C‑348/12 P, EU:C:2013:776, n.o 120 e jurisprudência aí referida).
130 No caso, como alega referindo‑se às suas conclusões de 19 de janeiro de 2015, o Conselho não considerou, ao contrário do recorrente, que o processo de transição democrático na Tunísia estava concluído no momento da adoção da Decisão 2015/157. Ora, as diferentes evoluções de ordem judiciária, constitucional e eleitoral invocadas pelo recorrente não demonstram que o Conselho tivesse cometido um erro manifesto na apreciação que fez sobre esse processo. Com efeito, embora essas evoluções revelem progressos, não permitiam concluir, de forma evidente, pela conclusão desse processo, uma vez que esta estava sujeita nomeadamente, como indica o Conselho nas suas conclusões acima referidas, à consolidação do Estado de direito e das realizações democráticas da nova Constituição tunisina.
131 De qualquer forma, o presente fundamento assenta, implícita mas necessariamente, na premissa errada de que a conclusão da transição democrática na Tunísia deveria levar o Conselho a pôr fim às medidas restritivas previstas na Decisão 2011/72. Com efeito, como acima lembrado no n.o 33, o congelamento de ativos previsto no artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2011/72, lido à luz dos seus considerandos 1 e 2, tem por único objetivo facilitar às autoridades tunisinas o apuramento dos desvios de fundos públicos cometidos e preservar a possibilidade de essas autoridades recuperarem o produto desses desvios. Consequentemente, a eventual revogação dessas medidas restritivas só pode depender da conclusão dos processos judiciários em que assentam, e não na conclusão do processo de transição democrática na Tunísia, uma vez que o apoio a esse processo representa apenas um objetivo final da política em que se insere esse congelamento de ativos e não um pressuposto adicional para a sua manutenção (v., neste sentido e por analogia, acórdão de 27 de fevereiro de 2014, Ezz e o./Conselho, T‑256/11, EU:T:2014:93, n.o 143).
132 Há que acrescentar que, mesmo admitindo que esse processo de transição democrática estivesse concluído, esse congelamento de ativos não representaria, ao contrário do que alega o recorrente, uma ingerência do «poder legislativo» em processos da competência jurisdicional.
133 Com efeito, independentemente de, nos termos do artigo 24.o TUE, o Conselho não aprovar atos legislativos no âmbito da PESC, a conclusão do processo de transição democrática na Tunísia, como acima se indica no n.o 131, não pode ter o efeito de obrigar o Conselho a revogar as medidas restritivas adotadas no âmbito da Decisão 2011/72. Com efeito, a revogação dessas medidas antes da conclusão dos inquéritos judiciários em curso, na medida em que poderia obstar ao apuramento pelas autoridades tunisinas de desvios de fundos públicos cometidos e à recuperação do produto desses desvios, seria suscetível de comprometer o objetivo de consolidação e apoio à democracia e ao Estado de direito na Tunísia, que é visado nessa decisão. Assim, a manutenção dessas medidas, que, como acima lembrado no n.o 33, têm caráter cautelar e não têm conotação penal, continua a ser justificada face aos objetivos da PESC. Consequentemente, se o argumento do recorrente for entendido no sentido de que se refere a uma ingerência de uma autoridade política, como o Conselho, em processos da exclusiva competência das autoridades jurisdicionais tunisinas, não se pode deixar de observar que a manutenção dessas medidas não constitui uma ingerência desse tipo.
134 Assim, o fundamento relativo a erros manifestos de apreciação do Conselho quanto às evoluções da situação política na Tunísia só pode improceder.
135 No que respeita ao fundamento subsidiário de falta de fundamentação, basta observar que resulta dos n.os 127 a 133, supra, que as evoluções da situação política na Tunísia desde a adoção da Decisão 2011/72 não justificavam uma fundamentação específica da manutenção, pela Decisão 2015/157, das medidas restritivas adotadas no âmbito dessa Decisão 2011/72 face a essas evoluções. Este fundamento deve, portanto, ser igualmente julgado improcedente.
136 Resulta do exposto que o terceiro fundamento só pode ser julgado improcedente.
Quanto ao quarto fundamento subsidiário de «erro manifesto de apreciação», por insuficiente consideração pelo Conselho do «elemento [de] direito penal» da Decisão 2015/157
137 Em apoio do quarto fundamento, o recorrente alega que o Conselho não procedeu a uma avaliação objetiva dos argumentos que apresentou «do ponto de vista penal» na sua carta de 15 de janeiro de 2015. A esse respeito, alega que o Conselho rejeitou as suas explicações relativas ao enfraquecimento das acusações contra ele na Tunísia baseando‑se em considerações especulativas e fundadas unicamente nos objetivos da PESC. O Conselho excluiu assim o exame dos seus direitos como pessoa sujeita a um inquérito penal, à luz do direito da União. Na réplica, alega que a Decisão 2015/157 tem dimensão penal ou, pelo menos, produz efeitos de direito penal ou prossegue um objetivo penal, na medida em que tem o mesmo efeito de uma medida de assistência judiciária ordenada por um tribunal penal com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, aprovada pela Assembleia das Nações Unidas em 31 de outubro de 2003.
138 Na contestação, o Conselho responde que a Decisão 2015/157 foi adotada com a única base jurídica possível, que é o artigo 29.o TUE, e que não tem qualquer dimensão penal.
139 Há que considerar que, com o presente fundamento, o recorrente alega, em substância, um erro de direito na medida em que o Conselho reexaminou a manutenção das medidas restritivas contra o recorrente, no âmbito da adoção da Decisão 2015/157, unicamente à luz dos objetivos da PESC e, consequentemente, sem aplicar as exigências e as garantias que se impõem no âmbito de um processo penal. Contudo, este fundamento é manifestamente improcedente.
140 Por um lado, pelas razões acima expostas nos n.os 127 e 128, a Decisão 2011/72 e, por consequência, a Decisão 2015/157, que a prorroga, respondem aos objetivos fixados, no âmbito da PESC, no artigo 21.o, n.o 2, alíneas b) e d), TUE. Por outro, como acima se expõe no n.o 33, o congelamento dos ativos do recorrente na União, que não se destina a punir as suas atuações na Tunísia, não tem qualquer conotação penal. Assim, teve razão o Conselho quando, no âmbito da adoção da Decisão 2015/157, se preocupou unicamente em verificar se os elementos de que dispunha constituíam, face aos objetivos da Decisão 2011/72, que são do âmbito da PESC, fundamento suficiente para manter esse congelamento de ativos. Assim, não podia ser obrigado a analisar essa manutenção à luz das exigências do direito penal e dando ao recorrente garantias específicas análogas às previstas no âmbito de processos penais.
141 Uma vez que se destinam a demonstrar a natureza penal do congelamento de ativos controvertido, os argumentos do recorrente na réplica não podem pôr em causa esta conclusão.
142 Em primeiro lugar, a natureza cautelar do congelamento de ativos controvertido e o facto de a sua manutenção depender do resultado dos processos penais na Tunísia não podem, só por isso, conferir‑lhe caráter penal.
143 Com efeito, conforme acima resulta dos n.os 33, 127 e 128, no âmbito de uma política de apoio às autoridades tunisinas no sentido de fomentar a estabilização da democracia e do Estado de direito baseado no artigo 29.o TUE, o Conselho tem a faculdade de tomar medidas que contribuam para o resultado efetivo dos processos penais em curso na Tunísia por desvio de fundos públicos. Assim, como acertadamente alega o Conselho, os processos penais na Tunísia não constituem a base jurídica do congelamento de ativos controvertido, mas sim a sua base factual. Por outro lado, como demonstram os fundamentos da inscrição do nome do recorrente no anexo da Decisão 2011/72, que são relativos aos inquéritos judiciários em curso relativos ao recorrente, o Conselho não adotou a Decisão 2015/157 baseando‑se na convicção de que o recorrente tenha desviado fundos públicos.
144 Em segundo lugar, a comparação feita pelo recorrente entre os efeitos do congelamento dos seus fundos e os efeitos de uma medida de assistência judiciária no âmbito da cooperação penal internacional não convence.
145 Com efeito, é certo que o congelamento de fundos do recorrente decretado pelo Conselho tem por resultado concreto uma imobilização desses fundos na União, que é comparável à que poderia resultar de um congelamento desses fundos decidido por uma autoridade judiciária nacional no âmbito da cooperação penal internacional. Contudo, não é menos verdade que a natureza dessas duas medidas é diferente.
146 Por um lado, o congelamento de fundos do recorrente, adotado com base no artigo 29.o TUE, constitui uma medida autónoma destinada a realizar os objetivos da PESC e não uma medida destinada a um pedido de assistência judiciária das autoridades tunisinas (v., neste sentido e por analogia, acórdão de 26 de outubro de 2015, Portnov/Conselho, T‑290/14, EU:T:2015:806, n.o 45).
147 Por outro, as competências do Conselho no caso, com base no artigo 21.o, n.o 2, alíneas b) e d), e no artigo 29.o TUE, limitam‑se à adoção de um congelamento dos ativos das pessoas em causa, a título cautelar e, por definição, com caráter temporário e reversível. Em contrapartida, as competências das autoridades judiciárias nacionais no âmbito da cooperação penal internacional não se limitam necessariamente à adoção dessas medidas.
148 Resulta do exposto que o quarto fundamento só pode improceder.
Quanto ao quinto fundamento, relativo à violação do direito de propriedade e do artigo 17.o da Carta
149 Em apoio do quinto fundamento, o recorrente alega que, na medida em que a Decisão 2015/157 não é justificada e é ilegal, as limitações do direito de propriedade do recorrente são igualmente injustificadas e violam o artigo 17.o da Carta.O Conselho contesta esta argumentação.
150 A esse respeito, há que lembrar que, para respeitar o direito da União, uma limitação de exercício do direito de propriedade deve preencher uma tripla condição. Primeiro, tem que estar «prevista na lei». Por outras palavras, a medida em causa tem que ter base legal. Segundo, a limitação deve visar um objetivo de interesse geral, reconhecido como tal pela União. Terceiro, a limitação não pode ser excessiva. Por um lado, tem que ser necessária e proporcional ao objetivo pretendido. Por outro, a essência do direito ou da liberdade em causa não pode ser lesada (v. acórdãos de 27 de fevereiro de 2014, Ezz e o./Conselho, T‑256/11, EU:T:2014:93, n.os 197 a 200 e jurisprudência aí referida, e de 30 de junho de 2016, CW/Conselho, T‑516/13, não publicado, EU:T:2016:377, n.os 165 a 168 e jurisprudência aí referida).
151 No âmbito do presente fundamento, o recorrente limita‑se a alegar que, na medida em que demonstrou, no âmbito dos fundamentos anteriores, o caráter ilegal e injustificado do congelamento dos seus ativos na União, essa limitação do seu direito de propriedade, por conseguinte, também tem caráter injustificado. Consequentemente, apenas põe em causa o facto de essa limitação não preencher as duas primeiras condições acima mencionadas no n.o 150. Ora, resulta dos n.os 36 a 148 que, no âmbito dos fundamentos anteriores, o recorrente não logrou demonstrar o caráter ilegal desse congelamento de ativos nem o seu caráter injustificado. Por consequência, também não demonstra que as limitações impostas ao seu direito de propriedade pelo congelamento de ativos sejam desprovidas de base legal ou não sejam justificadas face aos objetivos da Decisão 2011/72 e da PESC. O presente fundamento deve, portanto, ser julgado improcedente.
152 Resulta do exposto que, visto não ser procedente nenhum dos fundamentos da petição, o pedido de anulação da Decisão 2015/157 só pode ser julgado improcedente.
Quanto ao pedido deduzido no primeiro articulado superveniente, no sentido da anulação da «decisão» do Conselho de 16 de novembro de 2015, que indefere o pedido do recorrente de 29 de maio de 2015 de ser retirado o seu nome da lista anexa à Decisão 2011/72
153 Nos termos do artigo 86.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, quando o ato inicialmente recorrido seja substituído ou alterado por outro ato com o mesmo objeto na pendência da lide, o recorrente pode, antes de encerrada a fase oral do processo ou antes da decisão do Tribunal Geral de decidir sem fase oral, adaptar a petição para ter em conta esse elemento novo. Nos termos do artigo 86.o, n.o 2, desse regulamento, essa adaptação deve ser efetuada por requerimento e no prazo previsto no artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE em que pode ser pedida a anulação do ato que justifica a adaptação da petição.
154 Por outro lado, resulta da jurisprudência que a adaptação da petição deve ser dirigida contra um ato suscetível de recurso de anulação, na aceção do artigo 263.o TFUE, isto é, um ato que produza efeitos jurídicos vinculativos capazes de afetar os interesses do recorrente, alterando de forma caracterizada a sua situação jurídica (v., neste sentido e por analogia, acórdão de 3 de julho de 2014, Alchaar/Conselho, T‑203/12, não publicado, EU:T:2014:602, n.os 58, 59 e jurisprudência aí referida). A esse respeito, segundo jurisprudência constante, não constitui um ato desse tipo um ato que seja puramente confirmativo de um ato anterior, isto é, um ato que não contenha qualquer elemento novo face ao ato anterior e que não tenha sido precedido de um reexame da situação do interessado (v. despachos de 7 de dezembro de 2004, Internationaler Hilfsfonds/Comissão, C‑521/03 P, não publicado, EU:C:2004:778, n.o 47 e jurisprudência aí referida, e de 29 de junho de 2009, Cofra/Comissão, C‑295/08 P, não publicado, EU:C:2009:407, n.o 35 e jurisprudência aí referida).
155 Em particular, segundo a jurisprudência, não constitui um ato puramente confirmativo um ato adotado no seguimento de um reexame do ato anterior exigido pela existência de factos novos e substanciais. Um facto deve ser qualificado, por um lado, de novo quando não existisse no momento da adoção do ato ou não tenha sido tido em conta no momento dessa adoção e, por outro, de substancial quando altere de forma substancial a situação jurídica do recorrente conforme se apresentava no momento da adoção do ato anterior, como é o caso de um facto capaz de suscitar dúvidas sobre o mérito desse ato (v., neste sentido, acórdão de 13 de novembro de 2014, Comissão/Espanha, T‑481/11, EU:T:2014:945, n.os 34 a 39 e jurisprudência aí referida).
156 Em matéria de medidas restritivas, por um lado, resulta da jurisprudência que um recorrente pode, em princípio, adaptar o pedido e os fundamentos da petição dirigidos contra uma decisão de congelamento de fundos adotada contra ele em face da adoção de uma decisão subsequente que prorroga esse congelamento de fundos. Com efeito, nesse caso, essa decisão subsequente não se limita a confirmar a decisão anterior, pois prorroga o congelamento de fundos do interessado por novo período para além da duração dessa decisão anterior no seguimento do reexame da sua situação (v., neste sentido e por analogia, despacho de 15 de fevereiro de 2005, PKK e KNK/Conselho, T‑229/02, EU:T:2005:48, n.o 44, confirmado em segunda instância pelo acórdão de 18 de janeiro de 2007, PKK e KNK/Conselho, C‑229/05 P, EU:C:2007:32, n.o 103).
157 Por outro lado, conforme resulta do artigo 2.o, n.o 3, e do artigo 5.o, n.o 6, da Decisão 2011/72, o Conselho pode, a todo o tempo, ser levado a reexaminar a inscrição do nome de uma pessoa no anexo dessa decisão em função das provas substanciais ou das observações que lhe sejam apresentadas, pelo que essa inscrição está sujeita a um acompanhamento constante. Estas disposições visam garantir que as pessoas que deixem de preencher os critérios para figurarem no anexo dessa decisão sejam dele retiradas, não só no termo do reexame periódico efetuado anualmente mas também, se for caso disso, de forma imediata (v., neste sentido e por analogia, acórdão de 15 de novembro de 2012, Al‑Aqsa/Conselho e Países Baixos/Al‑Aqsa, C‑539/10 P e C‑550/10 P, EU:C:2012:711, n.o 129). Consequentemente, uma decisão do Conselho de não retirar o nome de uma pessoa inscrita no anexo da Decisão 2011/72 adotada no seguimento de um reexame da sua situação com base em factos novos e substanciais, na aceção da jurisprudência acima lembrada no n.o 155, não constitui um ato puramente confirmativo, mesmo que essa decisão não prorrogue essa inscrição e apenas mantenha a aplicação da decisão anterior (v., neste sentido e por analogia, acórdão de 13 de novembro de 2014, Comissão/Espanha, T‑481/11, EU:T:2014:945, n.o 40 e jurisprudência aí referida).
158 No caso, por um lado, refira‑se que a decisão do Conselho de 16 de novembro de 2015, impugnada no primeiro articulado superveniente, não alterou ou substituiu a Decisão 2015/157, objeto da petição. Com efeito, no seu ofício de 16 de novembro de 2015, o Conselho limita‑se a indeferir o requerimento do recorrente de, em substância, a Decisão 2015/157 ser revogada na parte que lhe diz respeito. Não contém, portanto, qualquer elemento novo na aceção da jurisprudência acima lembrada no n.o 154.
159 Por outro lado, esse indeferimento não ocorreu no seguimento de um reexame justificado por factos que tenham simultaneamente um caráter novo e substancial, na aceção da jurisprudência acima lembrada no n.o 155.
160 Com efeito, em primeiro lugar, as observações do recorrente apresentadas em 29 de maio e 7 de setembro de 2015 referem‑se, no essencial, a factos anteriores à adoção da Decisão 2015/157 e a questões já suscitadas nas suas observações de 15 de janeiro de 2015, portanto, a elementos sem caráter novo.
161 Por outro lado, unicamente os factos posteriores à Decisão 2015/157 invocados nessas observações, isto é, um acórdão da cour d’appel de Tunis (Tribunal de Recurso de Tunes, Tunísia), de 25 de fevereiro de 2015, e três decisões do tribunal administrativo tunisino, em processo de medidas cautelares, de 30 de março de 2015, não constituem factos substanciais, isto é, factos suscetíveis de modificar de forma substancial a situação do recorrente face às medidas restritivas prorrogadas contra ele pela Decisão 2015/157.
162 A esse respeito, como repetidamente lembrado, essas medidas restritivas baseiam‑se na existência de um inquérito penal em curso relativo ao recorrente por factos qualificáveis de desvios de fundos públicos. Ora, por um lado, embora resulte da nota do advogado do recorrente na Tunísia de 24 de abril de 2015 que o acórdão da cour d’appel de Tunis (Tribunal de Recurso de Tunes), de 25 de fevereiro de 2015, deferiu o requerimento do recorrente no sentido da separação do processo de instrução penal no âmbito desse inquérito, esta evolução do processo não se revela, em si mesma, capaz de pôr em causa o desenvolvimento desse inquérito. Por outro lado, resulta da nota do advogado do recorrente na Tunísia, anexa às suas observações de 29 de maio de 2015, que as três decisões jurisdicionais de 30 de março de 2015 ordenaram a suspensão da eficácia de três decisões administrativas de perda de certos bens do recorrente cuja ligação ao inquérito penal na base do congelamento dos ativos do recorrente na União não surgia claramente.
163 Em segundo lugar, resulta dos autos que os documentos das autoridades tunisinas de 11 de maio de 2015 em que o Conselho se baseia no seu ofício de 16 de novembro de 2015 mais não fazem do que confirmar que o inquérito penal relativo ao recorrente na Tunísia está em curso e que foram juntos pelo Conselho unicamente para responder aos argumentos do recorrente que contestavam o fundamento desse inquérito. Consequentemente, esses documentos, sendo certo embora que constituem elementos novos, não podem ser qualificados de substanciais. Com efeito, não revelam nenhuma alteração substancial da situação do recorrente por comparação com a que tinha à data da adoção da Decisão 2015/157.
164 Isto não é posto em causa pelo facto de esses documentos terem sido apresentados pelo Conselho no seguimento das verificações que este, no seu ofício de 4 de fevereiro de 2015, tinha indicado ter a intenção de efetuar no seguimento das observações do recorrente.
165 Com efeito, o artigo 2.o, n.o 3, e o artigo 5.o, n.o 6, da Decisão 2011/72 conferem ao Conselho uma significativa margem de apreciação para decidir da oportunidade de proceder a verificações dos elementos que lhe são apresentados pelo recorrente ou pelas autoridades tunisinas, nomeadamente para se informar do estado do processo judiciário a que está sujeito. Consequentemente, qualquer elemento novo obtido no seguimento de verificações efetuadas pelo Conselho ex officio ou a pedido do recorrente não constitui necessariamente um facto substancial capaz de justificar um reexame da inscrição do nome do recorrente no anexo dessa decisão e de, em caso de recusa de pôr em causa essa inscrição, levar a uma decisão desfavorável.
166 No caso, resulta dos autos que, no seu ofício de 4 de fevereiro de 2015, o Conselho indicou, em substância, que, não deixando de considerar justificado manter a inscrição do nome do recorrente no anexo da Decisão 2011/72, registava as observações do recorrente sobre o estado do inquérito penal em curso a que estava sujeito na Tunísia e que procederia a novo exame das medidas restritivas contra ele antes de 31 de julho de 2015. Verifica‑se que, no seguimento desse ofício, o Conselho teve igualmente em conta as observações apresentadas pelo recorrente em 18 de fevereiro, em 29 de maio e em 7 de setembro de 2015 e respondeu‑lhe no seu ofício de 16 de novembro de 2015, dando‑lhe conta do resultado das verificações a que tinha entretanto procedido junto das autoridades tunisinas, e, em particular, comunicando‑lhe os documentos acima referidos no n.o 163. Desse modo, ao considerar útil proceder a essas verificações, o Conselho limitou‑se a utilizar a margem de apreciação que lhe é conferida pelas disposições acima mencionadas nos n.os 157 e 165, e não procedeu a um reexame da situação do recorrente exigida pela ocorrência de factos capazes de alterar de forma substancial essa situação.
167 Assim, ao indicar, no seu ofício de 16 de novembro de 2015, que as medidas restritivas contra o recorrente deviam ser mantidas, o Conselho não adotou uma decisão nova distinta da Decisão 2015/157, pois mais não fez do que confirmá‑la. Assim, esse ofício, na medida em que indefere o requerimento do recorrente de se retirar o seu nome do anexo da Decisão 2011/72, constitui um ato puramente confirmativo que não é desfavorável ao recorrente. Assim, o pedido de anulação desse ato, deduzido no primeiro articulado superveniente, deve ser julgado inadmissível.
168 Os argumentos do recorrente destinados a demonstrar a admissibilidade desse articulado superveniente não põem em causa esta conclusão.
169 Em primeiro lugar, não tem qualquer fundamento o raciocínio do recorrente no sentido de que a decisão do Conselho de 16 de novembro de 2015 alterou a Decisão 2015/157, ao transformá‑la, que era até então uma «decisão condicional», em «decisão incondicional». Com efeito, por um lado, como indica o Conselho, em substância, nas suas observações sobre esse articulado superveniente, essa argumentação assenta na premissa errada de que o ofício do Conselho de 4 de fevereiro de 2015, onde essa instituição tinha indicado que reexaminaria a situação do recorrente antes de 31 de julho de 2015, teria conferido à Decisão 2015/157 um caráter condicional. Por outro lado, a faculdade de o Conselho reexaminar as medidas restritivas adotadas no âmbito da Decisão 2011/72, nos termos das suas disposições acima mencionadas no n.o 157, eventualmente com o fim de as revogar ou alterar de modo nenhum pode ter o efeito de lhes conferir um caráter «condicional». Consequentemente, o facto de, no seu ofício de 16 de novembro de 2015, o Conselho ter indicado que as medidas restritivas contra o recorrente lhe deviam ser mantidas em nada teve o efeito de transformar a Decisão 2015/157 em ato incondicional. De resto, refira‑se que, em função de eventuais factos novos e substanciais levados ao seu conhecimento, o Conselho tinha a possibilidade de revogar ou alterar essas medidas depois desse ofício de 16 de novembro de 2015.
170 Em segundo lugar, ao contrário do que alega o recorrente, a admissibilidade desse articulado superveniente não pode ser justificada pela necessidade de lhe dar, de acordo com o princípio da igualdade de armas, a possibilidade de comentar os elementos apresentados pelo Conselho na tréplica.
171 Com efeito, por um lado, o princípio da igualdade de armas não pode ter, no caso presente, o efeito de reabrir os prazos de recurso contra a Decisão 2015/157. De resto, a recorribilidade de um ato deve ser determinada unicamente à luz de uma apreciação objetiva da sua substância e não à luz do respeito do princípio da igualdade de armas (v., neste sentido e por analogia, acórdão de 20 de setembro de 2012, França/Comissão, T‑154/10, EU:T:2012:452, n.os 37 a 40).
172 Por outro lado e de qualquer forma, o recorrente teve a possibilidade, na audiência de 14 de dezembro de 2016, de apresentar as suas observações no que respeita aos elementos juntos pelo Conselho com a tréplica. Além disso, conforme acima resulta do n.o 61, o Tribunal Geral considerou que esses elementos, que eram posteriores à Decisão 2015/157, não podiam ser tidos em conta no âmbito da apreciação da legalidade dessa decisão. Consequentemente, a não admissão do pedido do primeiro articulado superveniente não prejudica a igualdade de armas.
173 Resulta do exposto que esse pedido deve ser julgado inadmissível.
No que respeita ao pedido de anulação da Decisão 2016/119 no segundo articulado superveniente
174 No segundo articulado superveniente, relativo à Decisão 2016/119, o recorrente invoca, em substância, cinco fundamentos. O primeiro desses fundamentos é relativo à violação da presunção de inocência e do princípio da boa administração, o segundo, à falta de base factual suficientemente sólida das medidas controvertidas, o terceiro, ao desaparecimento do objeto dessa decisão, o quarto, à violação do princípio do prazo razoável e, o quinto, à ingerência manifestamente desproporcionada do Conselho no direito de propriedade do recorrente.
175 A título preliminar, há que lembrar que, como acima se indica no n.o 16, a Decisão 2016/119 prorrogou a aplicação da Decisão 2011/72 até 31 de janeiro de 2017 e alterou os fundamentos da inscrição do nome do recorrente na lista anexa a essa decisão com base na certidão das autoridades tunisinas de 20 de outubro de 2015, acima referida no n.o 16. Essa alteração consistiu em substituir a menção à infração de cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros pela menção à infração de abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.
176 Por outro lado, de acordo com a jurisprudência acima lembrada no n.o 156, refira‑se que o pedido, deduzido no segundo articulado superveniente, de anulação da Decisão 2016/119, que prorroga a Decisão 2011/72 por novo período para além da duração prevista na Decisão 2015/157, é admissível.
Quanto ao primeiro fundamento, relativo à violação da presunção de inocência e do princípio da boa administração
177 No âmbito do primeiro fundamento, o recorrente reproduz, em substância, a argumentação que desenvolveu no âmbito da segunda e terceira partes do segundo fundamento da petição, relativa a uma alegada violação da presunção de inocência. Em apoio dessa argumentação, invoca, por um lado, um comunicado de imprensa de 25 de janeiro de 2016 da organização não governamental Transparency International, que indica que tinha sido aplicado um congelamento de ativos a 48 pessoas na Tunísia «com base em provas de que tinham desviado fundos públicos e abusado das suas funções». Por outro lado, invoca igualmente a nota das autoridades tunisinas de 15 de janeiro de 2016, que responde aos pedidos de esclarecimento do Conselho quanto à situação do recorrente e que prova, em sua opinião, que «não terá ganho de causa quanto ao mérito» no âmbito do inquérito penal a que está sujeito na Tunísia.
178 Por seu turno, o Conselho contesta, em substância, a relevância destes novos elementos de prova.
179 Não se pode deixar de observar que o raciocínio acima seguido nos n.os 107 a 112 e 118 na análise da segunda e terceira partes do segundo fundamento da petição é aplicável ao caso presente. Com efeito, por um lado, o comunicado de imprensa do Conselho, de 31 de janeiro de 2011, acima referido no n.o 103, constitui um ato distinto da Decisão 2011/72 e da Decisão 2016/119 e que não foi praticado no âmbito do processo de adoção dessas decisões. O recorrente, que não contesta o facto de essas duas decisões não violarem, só por si, a presunção de inocência, não pode, portanto, invocar essa violação que, segundo afirma, vicia esse comunicado de imprensa, para pôr em causa a sua legalidade. Por outro lado, de qualquer forma, essa alegação assenta numa leitura literal do mesmo comunicado de imprensa, quando este deve ser interpretado com referência ao conteúdo da Decisão 2011/72, cuja adoção, nomeadamente, se destinava a anunciar ao público. Ora, uma vez que o conteúdo do anexo dessa decisão não refere o recorrente como pessoa declarada responsável de desvio de fundos públicos tunisinos, mas sim como pessoa objeto de investigações judiciárias por esses factos, o conteúdo desse comunicado de imprensa, que a ele se refere, não pode violar o direito do recorrente ao respeito da presunção de inocência.
180 Consequentemente, mesmo admitindo que as declarações que constam do comunicado de imprensa da Transparency International acima referido no n.o 177 tivessem violado o direito do recorrente ao respeito da presunção de inocência, essa violação não pode ser imputada ao comunicado de imprensa do Conselho de 31 de janeiro de 2011 acima referido nem, de qualquer forma, afetar a legalidade da Decisão 2016/119.
181 Quanto à nota de 15 de janeiro de 2016 das autoridades tunisinas, refira‑se que as alegações do recorrente a esse respeito são, de qualquer forma, puramente especulativas. Com efeito, essa nota limita‑se a expor as razões de ordem processual pelas quais o magistrado responsável da instrução do processo não separou o processo do recorrente dos das outras pessoas envolvidas. Consequentemente, nada indica, nessa nota, que conclusões virão a ser extraídas pelas autoridades tunisinas do inquérito penal relativo ao recorrente nem que existe uma ligação plausível entre as considerações que contém e esse comunicado de imprensa do Conselho.
182 Improcede, portanto, o primeiro fundamento.
Quanto ao segundo fundamento, relativo à inexistência de base factual suficientemente sólida das medidas controvertidas
183 O segundo fundamento contém, em substância, quatro partes, relativas, a primeira, ao caráter demasiado vago das alegações na base da manutenção da inscrição do nome do recorrente no anexo da Decisão 2011/72, a segunda, à falta de um exame separado do seu processo pelas autoridades judiciárias tunisinas, que, em seu entender, dão a ilusão de uma base factual sólida, a terceira, à inexistência de uma atividade significativa no processo judiciário na Tunísia no que a ele respeita e, a quarta, ao insuficiente grau de precisão das alegações acima referidas no que respeita aos factos que lhe são imputados e à sua responsabilidade individual.
184 Por seu turno, o Conselho impugna a relevância dos elementos alegados pelo recorrente, baseando‑se no acórdão de 14 de abril de 2016, Ben Ali/Conselho (T‑200/14, não publicado, EU:T:2016:216).
– Quanto à primeira parte do segundo fundamento, relativa ao caráter demasiado vago das alegações na base da manutenção da inscrição do nome do recorrente no anexo da Decisão 2011/72
185 A título preliminar, refira‑se que a primeira parte do segundo fundamento assenta numa alegação nova não apresentada na petição, em particular no seu primeiro fundamento. Por outro lado, essa alegação não pode ser considerada a ampliação de uma das alegações já expostas no âmbito desse fundamento (v. acórdão de 15 de março de 2006, Itália/Comissão, T‑226/04, EU:T:2006:85, n.os 64, 65 e jurisprudência aí referida). Contudo, o recorrente pode formular essa alegação pela primeira vez, no âmbito da adaptação desse primeiro fundamento, à luz dos novos fundamentos de inscrição do seu nome introduzidos pela Decisão 2016/119 e da certidão das autoridades tunisinas de 20 de outubro de 2015, que constituem elementos novos (v., neste sentido e por analogia, acórdão de 13 de setembro de 2013, Anbouba/Conselho, T‑563/11, não publicado, EU:T:2013:429, n.o 52).
186 Contudo, pelas razões adiante expostas nos n.os 187 a 195, essa alegação é improcedente.
187 Em primeiro lugar, o recorrente alega, por um lado, divergências entre a certidão das autoridades tunisinas de 20 de outubro de 2015 e os fundamentos de inscrição do seu nome no anexo da Decisão 2011/72, alterada pela Decisão 2016/119, quanto à natureza das infrações penais mencionadas e, por outro, o caráter insuficiente das precisões relativas a essas infrações penais e aos elementos concretos que permitem demonstrá‑las.
188 A esse respeito, refira‑se que, embora os fundamentos da inscrição do nome do recorrente no anexo da Decisão 2011/72, alterada pela Decisão 2016/119, em que se baseia o Conselho descrevam as infrações penais na base do inquérito penal em curso relativo ao recorrente na Tunísia de forma mais concisa do que a certidão das autoridades tunisinas em causa, esses fundamentos e essa certidão não apresentam nenhuma divergência significativa. De resto, o Conselho não pode ser obrigado a reproduzir, nos fundamentos da inscrição do nome do recorrente, as provas em que esses fundamentos se basearam, uma vez que, por outro lado, comunicou ao recorrente essas provas (v., neste sentido, acórdão de 30 de junho de 2016, Al Matri/Conselho, T‑545/13, não publicado, EU:T:2016:376, n.os 132 e 133).
189 Em segundo lugar, refira‑se que, embora a certidão em causa não mencione as circunstâncias concretas a que se reportam as infrações penais em causa, menciona, de forma suficientemente específica, essas infrações e o grau de presumível envolvimento do recorrente nessas infrações, seja como autor da infração, seja como cúmplice, de forma a permitir ao Conselho determinar se o recorrente preenche os critérios gerais definidos no artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2011/72 (v., neste sentido e por analogia, acórdão de 30 de junho de 2016, Al Matri/Conselho, T‑545/13, não publicado, EU:T:2016:376, n.o 123).
190 Além disso, como revela nomeadamente o recurso do recorrente ao conceito de actus reus, a sua argumentação baseia‑se na premissa errada de que as provas em que o Conselho se baseia deveriam apresentar a precisão que lhes é exigível para demonstrarem a sua responsabilidade nas infrações penais acima referidas. Ora, o recorrente não contesta, por outro lado, que o Conselho tem a faculdade de se basear em inquéritos judiciários em curso relativos a essas infrações, isto é, numa fase do processo penal em que, por definição, os elementos que permitem demonstrar ou excluir a existência dessa responsabilidade ainda estão a ser determinados (v., neste sentido, acórdão de 30 de junho de 2016, Al Matri/Conselho, T‑545/13, não publicado, EU:T:2016:376, n.os 83 a 90).
191 Pelas mesmas razões, é irrelevante que não seja designada a identidade das outras pessoas para além do recorrente presumivelmente envolvidas nessas infrações penais e às quais se referem os fundamentos da inscrição do nome do recorrente e a certidão das autoridades tunisinas de 20 de outubro de 2015. Com efeito, como acima se indica no n.o 189, basta que essa certidão mencione, de forma suficientemente específica, essas infrações e o grau de presumível envolvimento do recorrente nessas infrações. O mesmo se diga quanto à falta de indicação, nessa certidão, de tempo e lugar relativamente às referidas infrações.
192 É igualmente irrelevante a qualificação alegadamente errada do antigo Presidente da República Tunisina como titular de cargo público. Com efeito, basta observar que nem a certidão acima referida no n.o 16 nem os fundamentos da inscrição do nome do recorrente que constam do anexo da Decisão 2011/72, conforme alterada pela Decisão 2016/119, se referem a essa pessoa. De resto, refira‑se que, uma vez que as funções que essa pessoa exerceu podem implicar a gestão de fundos públicos, podem, de qualquer forma, ser equiparadas às funções exercidas por titular de cargo público, para efeitos da declaração de uma infração qualificável de desvio de fundos públicos, na aceção do artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2011/72 (v., neste sentido e por analogia, acórdão de 14 de abril de 2016, Ben Ali/Conselho, T‑200/14, não publicado, EU:T:2016:216, n.os 120 e 178).
193 Em terceiro lugar, o recorrente considera que, não obstante os novos elementos apresentados pelo Conselho antes da adoção da Decisão 2016/119, em particular o documento de 18 de janeiro de 2016 com a referência MD 7/16 EXT 1 RELEX, anexo ao ofício do Conselho de 29 de janeiro de 2016, essa instituição não tem nem nunca teve provas capazes de sustentar as alegações a seu respeito. No que respeita ao documento acima referido, o recorrente indica, em particular, que a menção a cartas rogatórias, que consta desse documento, não contém nenhuma das precisões necessárias para determinar o objeto dessas cartas rogatórias, as outras pessoas envolvidas ou os seus destinatários.
194 A esse respeito, refira‑se, antes de mais, que o recorrente não pode alegar utilmente contra a Decisão 2016/119 que, até à apresentação do documento MD 7/16 EXT 1 RELEX de 18 de janeiro de 2016, o Conselho não tinha nenhuma prova do seu envolvimento nas infrações objeto dos inquéritos judiciários relativos a ele na Tunísia. Com efeito, como acima referido no n.o 61, a legalidade de um ato da União deve ser apreciada em função dos elementos de facto e de direito existentes à data de adoção do ato. Consequentemente, é à luz da prova na posse do Conselho no momento da adoção da Decisão 2016/119, isto é, à data de 28 de janeiro de 2016, que se deve apreciar a legalidade dessa decisão.
195 Por outro lado, o recorrente não apresenta qualquer elemento capaz de pôr em causa a exatidão material dos elementos apresentados no documento MD 7/16 EXT 1 RELEX nem, em particular, no seu n.o 3, a menção a cinco cartas rogatórias relativas a ele, de 19 de janeiro de 2011, de 21 de janeiro de 2011, de 10 de janeiro de 2012, de 22 de outubro de 2013 e de 5 de maio de 2015. De qualquer forma, uma vez que a certidão das autoridades tunisinas de 20 de outubro de 2015 demonstra a existência de inquéritos judiciários relativos ao recorrente por factos qualificáveis de desvios de fundos públicos, constitui, por isso, prova bastante em que o Conselho se podia basear para manter a inscrição do nome do recorrente no anexo da Decisão 2011/72. Consequentemente, mesmo admitindo que essa menção às cartas rogatórias fosse pouco precisa, isso não é determinante.
196 Deve, portanto, ser julgada improcedente a primeira parte do segundo fundamento.
– Quanto à segunda parte do segundo fundamento, relativa à falta de um exame separado do processo do recorrente pelas autoridades judiciárias tunisinas
197 Em apoio da presente parte, o recorrente alega que a instrução do seu processo deveria ser tratada pelas autoridades judiciárias tunisinas separadamente da do processo das outras pessoas e põe em causa a decisão do magistrado instrutor que, como expõem as autoridades tunisinas na sua nota de 15 de janeiro de 2016, considerou necessário não proceder a essa separação, não obstante o acórdão da cour d’appel de Tunis (Tribunal de Recurso de Tunes) de 25 de fevereiro de 2015.
198 Contudo, essas circunstâncias não podem afetar a legalidade da Decisão 2016/119. Com efeito, suscitam questões de direito processual tunisino sobre as quais cabe unicamente aos tribunais tunisinos pronunciar‑se, eventualmente no âmbito de novo recurso dos recorrentes contra a decisão do magistrado instrutor acima referida. De resto, as explicações prestadas pelas autoridades tunisinas na nota acima referida, em resposta aos pedidos de esclarecimento do Conselho, confirmam que o tratamento dado por essas autoridades à questão da separação do processo do recorrente assentava em considerações puramente jurídicas e que não havia qualquer elemento capaz de suscitar interrogações legítimas sobre um possível desvio de poder por essas autoridades que pusesse em causa a manutenção das medidas restritivas contra o recorrente.
199 Por outro lado, o facto de o recorrente por si próprio não ter laços familiares com a mulher do antigo Presidente da República Tunisina é irrelevante para o caso. Com efeito, o nome do recorrente está inscrito na lista anexa à Decisão 2011/72, conforme alterada pela Decisão 2016/119, não por causa desses laços familiares, mas em razão de um inquérito judiciário das autoridades tunisinas relativo ao seu envolvimento pessoal em factos qualificáveis de desvio de fundos públicos.
200 Além disso, embora o recorrente se esforce por demonstrar que, ao contrário das outras pessoas objeto dos inquéritos judiciários conexos, os tribunais tunisinos têm vindo progressivamente a libertá‑lo das medidas de coação adotadas no âmbito do inquérito penal a ele relativo, os elementos que apresenta em apoio dessa demonstração não são significativos. Com efeito, conforme acima se refere, em substância, nos n.os 49 a 56, as diferentes decisões jurisdicionais de levantamento das proibições de abandonar o território tunisino e de anulação das decisões de perda de bens do recorrente não podem prejudicar a posição final dos tribunais tunisinos quanto ao resultado dos processos penais em que o Conselho se baseia. De resto, em nenhum momento o recorrente explica a ligação entre essas diferentes decisões jurisdicionais e os processos penais em causa. Nestas condições, o Conselho não cometeu qualquer erro na apreciação dos elementos fornecidos pelas autoridades tunisinas nem se associou a uma «atividade ilegal» destas ao considerar que esses elementos permitiam prorrogar as medidas restritivas contra o recorrente.
201 Por conseguinte, há que julgar improcedente a segunda parte do segundo fundamento.
– Quanto à terceira parte do segundo fundamento, relativa a uma falta de atividade significativa no âmbito do processo judiciário na Tunísia, no que respeita ao recorrente
202 O recorrente alega que o documento de 10 de dezembro de 2015 com a referência MD 745/15 ADD 1 EXT 1, que contém uma ficha feita pelas autoridades tunisinas com os principais elementos do processo n.o 19592/1 em que ele está envolvido, revela falta de atividade das autoridades judiciárias na instrução desse processo.
203 Esta argumentação não pode ser aceite.
204 Com efeito, por um lado, a ficha em causa indica que, no âmbito do processo n.o 19592/1, o recorrente foi sujeito a interrogatório pelo juiz de instrução em 14 de maio de 2014, o que não nega. Por outro lado, conforme resulta da nota do advogado do recorrente na Tunísia de 4 de fevereiro de 2016, anexa ao segundo articulado superveniente, o recorrente foi igualmente sujeito, anteriormente, a dois interrogatórios em 15 de fevereiro de 2012 e 21 de fevereiro de 2012, no contexto do mesmo processo.
205 Por outro lado, resulta claramente da ficha em causa que o processo n.o 19592/1 tem por objeto não só o recorrente mas também todas as pessoas às quais diga respeito uma denúncia que tenha por objeto a utilização de um laço de parentesco ou de afinidade com o antigo Presidente da República Tunisina para a celebração de contratos fictícios e de contratos públicos ilegais. Resulta igualmente dessa ficha que, entre 14 de maio de 2014 e 4 de março de 2015, foi praticado um grande número de atos de instrução no âmbito desse processo pelo ou pelos magistrados competentes. Além disso, nada indica nessa ficha que não tenha sido praticado qualquer ato de instrução fora desse período.
206 Consequentemente, em face de todos estes elementos, o facto de, no âmbito desse processo, o último ato de instrução relativo ao recorrente e mencionado na ficha em causa ter ocorrido em 14 de maio de 2014 não é suscetível, só por si, de indicar um tratamento dilatório desse processo nem falta de diligência das autoridades tunisinas. De qualquer forma, mesmo admitindo que fosse esse o caso, pelas razões acima expostas nos n.os 67 a 75, o Conselho não pode ser obrigado, só por isso, a pôr fim ao congelamento de ativos do recorrente. Improcede, portanto, a terceira parte do segundo fundamento.
– Quanto à quarta parte do segundo fundamento, relativa a uma falta da precisão exigida pela jurisprudência no que respeita aos factos imputados ao recorrente e à sua responsabilidade individual
207 Em apoio da presente parte, o recorrente baseia‑se no n.o 44 do acórdão de 26 de outubro de 2015, Portnov/Conselho (T‑290/14, EU:T:2015:806), e nos n.os 44 e 48 do acórdão de 28 de janeiro de 2016, Stavytskyi/Conselho (T‑486/14, não publicado, EU:T:2016:45), para defender que o Conselho não só tem a obrigação de indicar as infrações precisas que se suspeita terem sido cometidas pela pessoa cujo nome é inscrito na lista em causa mas também de dar pormenores sobre a responsabilidade individual dessa pessoa nesses atos. Entende que estes critérios não foram respeitados no caso presente. Além disso, à luz desses acórdãos, o Conselho não se pode limitar a considerar que pode congelar os ativos de um cidadão de um país terceiro na União unicamente por ser objeto de processos nesse país terceiro. Por último, segundo o recorrente, na falta de progressos no processo penal a ele relativo, não se pode considerar que está sujeito a processos penais.
208 A esse respeito, há que lembrar que os acórdãos de 26 de outubro de 2015, Portnov/Conselho (T‑290/14, EU:T:2015:806), e de 28 de janeiro de 2016, Stavytskyi/Conselho (T‑486/14, não publicado, EU:T:2016:45), são relativos a recursos da Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2014, L 66, p. 26).
209 No n.o 44 do acórdão de 26 de outubro de 2015, Portnov/Conselho (T‑290/14, EU:T:2015:806), e no n.o 44 do acórdão de 28 de janeiro de 2016, Stavytskyi/Conselho (T‑486/14, não publicado, EU:T:2016:45), o Tribunal Geral verificou que a única prova na base das medidas restritivas controvertidas, procedente embora de uma alta instância judiciária do país terceiro, a saber, o procurador‑geral da Ucrânia, apenas continha uma afirmação geral e genérica que ligava o nome dos recorrentes, entre os de outros antigos altos funcionários, a um inquérito que, em substância, se destinava a apurar a própria existência de factos relativos ao desvio de fundos públicos. Por outro lado, ainda nesses mesmos números, o Tribunal Geral considerou que, apesar de indicar a infração que se suspeitava os recorrentes terem cometido nos termos do Código Penal ucraniano, a saber, uma apropriação de fundos do Estado ucraniano prevista e punida no artigo 191.o desse código, a carta não fornecia qualquer precisão sobre o apuramento dos factos que o inquérito conduzido pelas autoridades ucranianas estava investigar e menos ainda sobre a responsabilidade individual, ainda que presumível, do recorrente nessas infrações.
210 Além disso, no n.o 48 do acórdão de 28 de janeiro de 2016, Stavytskyi/Conselho (T‑486/14, não publicado, EU:T:2016:45), o Tribunal Geral considerou que, independentemente do estado do processo de que se pensava o recorrente poder ser objeto, o Conselho não podia adotar medidas restritivas contra ele sem conhecer os factos constitutivos de desvio de fundos públicos que lhe eram especificamente imputados pelas autoridades ucranianas, pois só conhecendo esses factos estaria o Conselho em condições de determinar se eram suscetíveis, por um lado, de ser qualificados de desvio de fundos públicos e, por outro, de pôr em causa o Estado de direito na Ucrânia, cujo reforço e apoio constituem o objetivo prosseguido pela adoção das medidas restritivas em causa (acórdão de 28 de janeiro de 2016, Stavytskyi/Conselho, T‑486/14, não publicado, EU:T:2016:45, n.o 48).
211 Independentemente da questão de saber se as medidas restritivas adotadas no âmbito da Decisão 2014/119 são em todos os pontos comparáveis às adotadas no âmbito da Decisão 2011/72, basta observar que, conforme resulta do n.o 44 do acórdão de 26 de outubro de 2015, Portnov/Conselho (T‑290/14, EU:T:2015:806), e dos n.os 44 e 48 do acórdão de 28 de janeiro de 2016, Stavytskyi/Conselho (T‑486/14, não publicado, EU:T:2016:45), o contexto factual dos processos que deram origem a esses acórdãos é significativamente diferente do contexto factual do presente processo.
212 Com efeito, por um lado, o contexto da presente processo caracteriza‑se pela existência de um inquérito penal em instrução tendo como objeto o recorrente, que está demonstrado por certidões passadas pelo tribunal onde correm esses processos e que precisam de forma detalhada as referências do processo em causa e a natureza exata das infrações penais objeto dessa instrução, além do grau de presumível envolvimento do recorrente nessas infrações. Consequentemente, ao contrário do que alega o recorrente, as medidas restritivas contra ele assentam em elementos factuais concretos relativos às infrações que se suspeita ele ter cometido e à sua presumível responsabilidade individual nessas infrações. De resto, resulta dos autos que, para além dessas certidões, o Conselho dispunha igualmente, no momento da adoção da Decisão 2016/119, de documentos provenientes das autoridades tunisinas e que contêm precisões adicionais no que respeita à natureza dos factos objeto do inquérito relativo ao recorrente e sobre o estado desse inquérito (v. documentos acima mencionados nos n.os 193 e 202).
213 Por outro lado, como considerou o Tribunal Geral no n.o 44 do acórdão de 26 de outubro de 2015, Portnov/Conselho (T‑290/14, EU:T:2015:806), e no n.o 44 do acórdão de 28 de janeiro de 2016, Stavytskyi/Conselho (T‑486/14, não publicado, EU:T:2016:45), as medidas restritivas em causa nesses acórdãos assentavam unicamente num ofício do procurador‑geral da Ucrânia, que apenas continha uma afirmação geral e genérica que ligava o nome dos recorrentes, entre os de outros antigos altos funcionários, a um inquérito que, em substância, se destinava a apurar a própria existência de factos relativos a desvio de fundos públicos e não continha qualquer precisão adicional.
214 Assim, o recorrente não pode alegar que, no âmbito da adoção da Decisão 2016/119, o Conselho não respeitou as exigências definidas nos acórdãos de 26 de outubro de 2015, Portnov/Conselho (T‑290/14, EU:T:2015:806), e de 28 de janeiro de 2016, Stavytskyi/Conselho (T‑486/14, não publicado, EU:T:2016:45).
215 Quanto ao argumento do recorrente de que não se pode considerar que é arguido em processos das autoridades tunisinas, é desprovido de fundamento, pelas razões acima expostas nos n.os 82 a 84.
216 Resulta do exposto que a quarta parte do segundo fundamento e, consequentemente, esse fundamento na íntegra só podem ser julgados improcedentes.
Quanto ao terceiro fundamento, relativo ao facto de a Decisão 2016/119 não ter objeto
217 No âmbito deste fundamento, o recorrente limita‑se a adaptar ao contexto da Decisão 2016/119 a argumentação que expôs no âmbito do terceiro fundamento da petição e que, em substância, assenta na tese de que as evoluções do processo democrático na Tunísia deixam essa decisão sem base jurídica. Ora, pelas mesmas razões acima expostas nos n.os 127 a 133, esta argumentação só pode improceder.
Quanto ao quarto fundamento, relativo à violação do princípio do prazo razoável de decisão
218 No âmbito desse quarto fundamento, o recorrente adapta a argumentação relativa ao prazo razoável de decisão que apresentou, na petição, em apoio da segunda parte do primeiro fundamento e da primeira parte do segundo fundamento. Entende que a argumentação do Conselho, na tréplica, de que a duração do inquérito penal das autoridades tunisinas se justifica pela natureza das infrações seu objeto e pela existência de processos de assistência judiciária, não assenta em nenhum elemento factual no que lhe respeita. Por outro lado, a manutenção das medidas restritivas assenta num «círculo vicioso». Com efeito, afirma que as autoridades tunisinas têm interesse em não acelerar o processo penal relativo ao recorrente de forma a conferir um «efeito punitivo máximo» ao congelamento dos ativos do recorrente na União, enquanto o Conselho pode justificar a duração desse congelamento de ativos invocando a duração do processo penal na Tunísia.
219 Nas suas observações sobre o segundo articulado superveniente, o Conselho responde que atua de forma independente das autoridades tunisinas e que não é obrigado a basear a sua apreciação da situação do recorrente numa decisão das autoridades judiciárias tunisinas, antes tendo apenas essa faculdade. Daí conclui que não existe no caso qualquer «círculo vicioso» e que o acórdão de 9 de setembro de 2010, Al‑Aqsa/Conselho (T‑348/07, EU:T:2010:373), invocado pelo recorrente, é irrelevante a esse respeito.
220 A esse respeito, há que lembrar que, para julgar improcedente a segunda parte do primeiro fundamento da petição, expôs‑se, por um lado, nos n.os 61 a 75, supra, que, mesmo no caso de os elementos apresentados pelo recorrente anteriormente à adoção da Decisão 2015/157 justificarem verificações do Conselho sobre o estado dos inquéritos judiciários de que era objeto, esses elementos não podiam obrigar o Conselho a pôr fim ao congelamento desses ativos na União. Por outro lado, já acima se expôs nos n.os 77 e 78 que esses elementos não eram suscetíveis de suscitar interrogações legítimas sobre uma eventual violação do seu direito a um prazo razoável de decisão pelas autoridades tunisinas. No n.o 96, supra, nomeadamente, o Tribunal Geral baseou‑se no mesmo raciocínio para julgar improcedente a primeira parte do segundo fundamento da petição.
221 Por outro lado, refira‑se que, como alega na tréplica, o Conselho considera que dispõe de elementos que demonstram que o processo judiciário na Tunísia não sofre atrasos indevidos e que esse processo se inscreve no âmbito de um processo particularmente complexo, que envolve muitos suspeitos. A esse respeito, baseia‑se nos documentos com as referências MD 2015/552 EXT 2 e MD 2015/553 EXT 2, que contêm respetivamente um relatório das autoridades tunisinas sobre o avanço dos inquéritos judiciários de 11 de maio de 2015 e uma ficha relativa ao processo n.o 19592/1, do mesmo dia, proveniente do primeiro gabinete de instrução do Tribunal de grande instance de Tunis (Tribunal de Grande Instância de Tunes, Tunísia).
222 Ora, há que observar que os documentos acima referidos no n.o 221 se destinam a realçar a existência de uma atividade processual efetiva no âmbito da instrução do processo em que o recorrente está envolvido e a complexidade desse processo devido ao número de pessoas envolvidas e às medidas de instrução necessárias, nomeadamente cartas rogatórias.
223 Embora seja certo que esses documentos fazem pouca referência à situação pessoal do recorrente, este não pode, porém, alegar que a argumentação do Conselho a esse respeito não assenta em nenhum elemento factual a seu respeito. Com efeito, na medida em que o inquérito relativo às infrações que se suspeita ele ter cometido se inscreve no âmbito de uma instrução mais vasta que envolve muitas outras pessoas e com alcance internacional, a complexidade dessa instrução pode ter influência na duração do processo no que respeita ao recorrente em particular. Esta análise é confirmada pelo documento de 10 de dezembro de 2015 com a referência MD 745/15 ADD 1 EXT 1, acima referido no n.o 202. Nestas condições, não resulta dos autos que o Conselho tenha cometido um erro de apreciação quanto ao respeito do prazo razoável de decisão pelas autoridades tunisinas.
224 De qualquer forma, resulta do conjunto desses documentos que o Conselho, tendo em conta as observações do recorrente, procedeu, antes de adotar a Decisão 2016/119, a uma verificação aprofundada do estado do inquérito penal relativo ao recorrente e que, consequentemente, não pode ser acusado de não ter tido em conta a questão da duração dos processos penais na Tunísia. Além disso, pelas razões acima invocadas nos n.os 61 a 75, mesmo admitindo que esses processos estivessem viciados de atrasos injustificados no tratamento do caso do recorrente, esses atrasos não poderiam necessariamente obrigar o Conselho a pôr fim ao congelamento dos ativos do recorrente na União.
225 O argumento do recorrente relativo a um alegado círculo vicioso resultante da relação entre os processos judiciários na Tunísia e o congelamento dos seus ativos na União não é suscetível de pôr em causa estas conclusões.
226 Com efeito, esse argumento assenta na premissa de que as autoridades tunisinas adotam propositadamente um comportamento dilatório no tratamento do inquérito penal relativo ao recorrente com o fim de manter a prorrogação do congelamento dos seus ativos na União, com um objetivo punitivo e que o Conselho contribui conscientemente para esse abuso. Ora, por um lado, refira‑se que o recorrente não apresenta a esse respeito nenhum elemento que possa indicar a existência dessa intenção por parte das autoridades tunisinas ou de um consentimento nesse abuso por parte do Conselho. Por outro lado, o congelamento dos ativos do recorrente na União não pode ter caráter punitivo, sendo desprovido de conotação penal e estando sujeito a certos limites. Com efeito, há que lembrar que, para além do seu caráter temporário e reversível, esse congelamento de ativos, que foi objeto de várias derrogações nos termos do artigo 1.o, n.os 3 e 4, da Decisão 2011/72 e do artigo 1.o, n.o 5, dessa decisão, não priva o recorrente dos rendimentos resultantes da remuneração das suas contas ou do pagamento de contratos, acordos ou obrigações contraídos antes desse congelamento de ativos. Os efeitos desse congelamento de ativos para o recorrente não equivalem, pois, a uma sanção penal. O argumento tem, portanto, um caráter puramente especulativo.
227 Improcede, portanto, o quarto fundamento.
Quanto ao quinto fundamento, relativo a uma violação do direito de propriedade
228 No âmbito do quinto fundamento, o recorrente adapta o quinto fundamento da petição e alega que, na medida em que não existe qualquer base factual que justifique o congelamento dos seus ativos na União e que este durou para além do prazo razoável, constitui uma ingerência manifestamente desproporcionada no seu direito de propriedade.
229 Por seu turno, o Conselho contesta esta argumentação.
230 A título preliminar, refira‑se que, como acima se observou no n.o 151, no âmbito do quinto fundamento da petição, o recorrente unicamente pôs em causa o facto de o congelamento dos seus ativos na União não responder aos dois primeiros pressupostos da limitação do exercício do direito de propriedade definidos na jurisprudência, a saber, por um lado, o de essa limitação ter base legal e, por outro, responder a objetivos de interesse geral reconhecidos pela União. Em contrapartida, no âmbito do presente fundamento, o recorrente põe igualmente em causa o facto de não estar preenchido o terceiro desses pressupostos, a saber, o caráter necessário e proporcional ao objetivo prosseguido com essa limitação. Ora, a apresentação desta última alegação, que não pode ser considerada uma ampliação das alegações expostas no âmbito do quinto fundamento da petição, sendo nova, portanto, não é justificada pelos elementos novos ocorridos antes da adoção da Decisão 2016/119 (v., neste sentido e por analogia, acórdão de 13 de setembro de 2013, Anbouba/Conselho, T‑563/11, não publicado, EU:T:2013:429, n.os 52 e 53). De qualquer forma, esta alegação é improcedente.
231 A esse respeito, há que lembrar que o congelamento dos ativos de pessoas visadas numa decisão adotada com base nas disposições da PESC não pode constituir, face ao objetivo prosseguido, uma intervenção desmedida e intolerável que lese a própria essência do direito de propriedade (v., neste sentido, acórdão de 28 de novembro de 2013, Conselho/Manufacturing Support & Procurement Kala Naft, C‑348/12 P, EU:C:2013:776, n.os 121, 122 e jurisprudência aí referida). Por outro lado, o Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que as restrições ao uso do direito de propriedade das pessoas sujeitas a uma medida restritiva como o congelamento de fundos em causa no caso decorrem não só do alcance geral dessa medida mas também, se for o caso, da duração efetiva da sua aplicação (v., neste sentido, acórdão de 18 de julho de 2013, Comissão e o./Kadi, C‑584/10 P, C‑593/10 P e C‑595/10 P, EU:C:2013:518, n.o 132 e jurisprudência aí referida). Assim, a extensão do período de aplicação de uma medida como a medida controvertida constitui um dos elementos que o juiz da União deve ter em conta no exame da proporcionalidade dessa medida (v., neste sentido, acórdão de 30 de junho de 2016, CW/Conselho, T‑516/13, não publicado, EU:T:2016:377, n.o 172).
232 No caso, uma vez que o recorrente baseia o presente fundamento unicamente na alegada falta de base factual para o congelamento de ativos controvertido e na sua duração excessiva, basta observar que, conforme resulta das considerações acima expostas, por um lado, nos n.os 186 a 216, no âmbito do exame da primeira parte do segundo fundamento, e, por outro, nos n.os 220 a 226, no âmbito do exame do quarto fundamento, o congelamento dos ativos do recorrente assenta numa base factual suficiente e não foi aplicado durante um período excessivo. Consequentemente, a proporcionalidade dessa medida não é afetada por isso.
233 Por conseguinte, o quinto fundamento só pode improceder. Uma vez que nenhum dos fundamentos suscitados no segundo articulado superveniente é procedente, há que julgar improcedente o pedido do recorrente de anulação da Decisão 2016/119 e, por conseguinte, negar provimento ao recurso na íntegra.
234 Nos termos do artigo 134.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido.
235 Tendo o recorrente sido vencido, deve ser condenado nas despesas, de acordo com o pedido do Conselho.
2) Mohamed Marouen Ben Ali Ben Mohamed Mabrouk é condenado nas suas próprias despesas e nas despesas do Conselho da União Europeia.
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 5 de outubro de 2017.
Quanto à terceira parte do segundo fundamento, relativa à violação do direito a uma boa administração, e em particular a um tratamento imparcial dos seus processos, de acordo com o artigo 41. o, n.o 1, da Carta
Quanto ao quinto fundamento, relativo à violação do direito de propriedade e do artigo 17. o da Carta

References: artigo 263
 artigo 29
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 31
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 86
 artigo 47
 artigo 48
 artigo 41
 artigo 17
 artigo 1
 artigo 1
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 artigo 1
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 artigo 41
 artigo 1
 artigo 7
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 artigo 21
 artigo 23
 artigo 21
 artigo 14
 artigo 21
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 14
 artigo 7
 artigo 5
 artigo 47
 artigo 1
 artigo 6
 artigo 47
 artigo 47
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 artigo 47
 artigo 51
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 artigo 47
 artigo 47
 artigo 47
 artigo 47
 artigo 47
 artigo 41
 artigo 41
 artigo 48
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 41
 artigo 41
 artigo 277
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 29
 artigo 21
 artigo 1
 artigo 24
 artigo 29
 artigo 21
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 21
 artigo 29
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 86
 artigo 86
 artigo 263
 artigo 263
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 191
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 134
 artigo 41
 artigo 17