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Timestamp: 2019-06-24 13:44:17+00:00

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CIPA - FUNDAMENTA+âÔÇí+âãÆO LEGAL E CONSTITUCIONAL
383-960-1-PB (1)
Suzy Coronelismo Eletrônico
TEXTO 3 Coronelismo Uma Politica de Compromissos
ABUSO DE PODER ECONMICO E POLTICO NO SISTEMA ELEITORAL BRASILEIRO
Heleno Maia Santos Marques do Nascimento
O presente trabalho faz uso de uma abordagem bibliogrfica, adotando como objeto de estudo o abuso de poder econmico e poltico no sistema eleitoral brasileiro. Objetiva investigar as formas abusivas do poder poltico e econmico no processo eleitoral e quais os dispositivos constitucionais que so violados com a prtica abusiva deste poder. Prope-se tambm a discutir questes como: de que forma o processo da reeleio favorece ainda mais o uso desta prtica criminosa; como os agentes polticos se beneficiam deste poder sem que haja a caracterizao da captao de voto e quais as punies previstas em lei. Desse modo enfocamos abordagens de tericos que estudam o poder de dominao que limita at hoje o exerccio da cidadania; Teixeira, (2003); Costa, (2004); o abuso do poder econmico no processo eleitoral; Mendes, (1988); as punies pelas prticas de abuso do poder, Francisco, (2002); Dantas, (2006) e outros. Foi constatado que no Brasil este poder limita at hoje o exerccio da cidadania e em alguns casos ela completamente eliminada, ferindo direitos e garantias dadas pela Carta Magna. Hoje o abuso de poder poltico e econmico exercido por meio de polticas assistencialistas que a lei no qualifica como tal, entretanto, influencia a vontade do eleitor e altera o resultado da eleio. Portanto, as prticas de atos que prejudiquem a legitimidade e a livre escolha do eleitor sofrero sanes que, no poderiam ser outras, seno, as mais rigorosas possveis, tendo cabimento as aes de Investigao Judicial Eleitoral e Impugnao de Mandato Eletivo. Palavras-chave: Direito, eleies e abusos. 1- INTRODUO O presente ensaio tratar do abuso de poder econmico e poltico no sistema eleitoral, e especificamente os casos que no so caracterizados pela lei como captao de sufrgio, mas que configuram o abuso de poder. Trabalho de concluso de curso apresentado ao curso de Direito da Universidade Potiguar como parte dos requisitos exigidos obteno do Grau de Bacharel em Direito * aluno (a) concluinte do curso de direito da Universidade Potiguar ** orientadora responsvel
2 Desde os primeiros tempos o poder leva o homem ao despertar da conscincia da dominao em que apenas os mais fortes prevalecem. A evoluo social que deveria elevar a sociedade a uma condio mais pacfica e livre de tais danos, acabou por transformar o poder social em poder de dominao (TEIXEIRA, 2003). Na histria do Brasil, o exerccio da cidadania enfrentou muitas limitaes e em alguns casos, foi completamente eliminado. Numa sociedade massacrada por seus condutores, o povo acostumou-se a ser dominado e a ter sua cidadania roubada, ferindo direitos e garantias conferidas pela Constituio Federal. O principal foco desses abusos so as comunidades mais carentes que so facilmente manipuladas devido ao precrio sistema de educao do nosso pas que ainda pior nas regies mais pobres. Os habitantes destas regies fazem do direito de votar e escolher seus representantes um objeto de troca. Nestes casos a cidadania limitada pelo impedimento da conscientizao poltica acerca dos direitos individuais (COSTA, 2004, p 2). A exemplo disso, tem-se no cenrio poltico atual, um fato indito onde a classe pobre ir decidir o pleito, e isso se d segundo os especialistas, porque os pobres esto satisfeitos com as polticas sociais do governo, com destaque para o Bolsa Famlia, que j atinge mais de 11 milhes de famlias com a renda de ate R$ 120,00 reais per capita. Os programas assistencialistas mesmo no sendo uma prtica punvel em nossa legislao, e no constituindo compra de votos ou abuso de poder, exerce influncia sobre as pessoas e capta votos para aquele que os instituiu. A reeleio que surgiu com a Emenda Constitucional n 16 de 1997 favoreceu ainda mais o uso dessa prtica nefasta. Este trabalho tem como objetivo geral investigar os crimes cometidos com o abuso do poder poltico e econmico no processo eleitoral, e quais os dispositivos constitucionais que so violados com a prtica abusiva desse poder. Pretendemos, tambm, analisar o processo da reeleio e de que forma ela favorece ainda mais o uso desta prtica criminosa; identificar como os agentes polticos se beneficiam do poder sem que haja a caracterizao da captao de voto e verificar quais as punies previstas em lei para quem abusa do poder no processo eleitoral. Para Costa (2004), as eleies devem ser disputadas dentro dos princpios e regras democrticas, respeitando a Carta Magna e seus preceitos. Segundo esse mesmo autor, a 3 interferncia do abuso de poder poltico ou econmico, afasta a legitimidade das eleies e submete o infrator s sanes previstas na Constituio (COSTA, 2004, p. 1). Portanto, conforme a lei, o candidato que utilizar o poder para se beneficiar afasta a legalidade da eleio, podendo sofrer a punio prevista pela Constituio e pela Legislao que ela impulsiona. Neste sentido o cdigo eleitoral, lei n 4.737 de 15/07/1965, mostra no artigo 299 que constitui crime eleitoral dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra vantagem para obter ou dar voto. Prtica essa, que comumente se observa no perodo eleitoral e no caso da reeleio sem dvida uma das questes mais srias, pois certas condutas de agentes pblicos, infelizmente so descaracterizadas como captao de voto. Necessrio se faz falar sobre o instituto da reeleio, que surgiu em 1997 favorecendo ainda mais o abuso do poder poltico e econmico.
Utilizamos segundo os objetivos pesquisa exploratria, pois para Santos explorar etipicamente a primeira aproximao de um tema visa criar maior familiaridade em relao a um fato ou fenmeno (2000, p.26). O que consiste quase sempre em um levantamento de dados atravs de entrevistas, visitas, consultas a site, entre outros pontos. Segundo procedimentos de coletas fizemos uso de uma abordagem bibliogrfica. Para Santos (2000) exclusivamente desenvolvida a partir de fonte j elaborada, ressaltamos porm, que isto no compromete sua originalidade, j que a partir de dados j publicados, podem possibilitar raciocnios inditos. Quanto as fontes de informao, que so lugares onde coletamos os dados, abordamos teorias de Caramur Afonso Francisco; Jos Rubens Costa; Slvio de Filgueira Teixeira, Sivanildo de Arajo Dantas e revistas que falam sobre o tema. Para Santos a pesquisa com base em uma idia bibliogrfica deve encabear qualquer processo de busca cientfica que se inicie (2000, p.31). Ou seja, para iniciar o estudo sobre um determinado assunto, devemos antes de qualquer coisa pesquisar bibliografias j existentes sobre o assunto. Primeiramente ver-se- o conceito de abuso de poder poltico e econmico; aps, trataremos da cronologia histrica das eleies no Brasil; em seguida veremos a inovao da lei com o surgimento do artigo 41-A; Analisaremos a captao de sufrgio; abordaremos a questo da reeleio e quais as aes eleitorais que apuram os crimes de abuso de poder. 4 2 - ABUSO DE PODER 2.1 ECONMICO O abuso de poder econmico em matria eleitoral consiste, inicialmente, no financiamento direto ou indireto, dos partidos polticos e candidatos, antes ou durante a campanha eleitoral, com ofensa lei e as instrues da justia eleitoral, com o objetivo de anular a igualdade jurdica (igualdade de chances) dos partidos, afetando a normalidade e a legitimidade das eleies (MENDES, 1988, p. 24). Portanto, pode-se definir abuso de poder econmico como qualquer atitude em que haja uso de dinheiro que venha a prejudicar a liberdade de voto. 2.2 POLTICO Ocorre quando o detentor do poder, o mandatrio, vale-se de sua posio para agir de modo a influenciar o eleitor, prejudicando a liberdade de voto. Define-se dessa forma, como ato de autoridade exercido em detrimento do voto (MENDES, 1988, p.24). Neste caso, o abuso se d quando aquele que tem poder utiliza-se do mesmo para coagir o eleitor, obrigando-o a votar nele ou no seu candidato sob pena de perder algum beneficio dado ou oferecido pelo mesmo. 3 JUSTIA ELEITORAL BRASILEIRA CRONOLOGIA HISTRICA
Na histria Eleitoral Brasileira, a prtica ilegal de captao de sufrgio um problema antigo que vem resistindo ao passar do tempo, apenas mudando suas formas, mas com o mesmo objetivo: captar votos. No Segundo Reinado alastrava-se na poltica a utilizao de meios escusos para obter vitrias eleitorais. Conduziam-se dessa forma tanto os conservadores como os liberais, concedendo favores aos amigos e empregando a violncia com relao aos indecisos. Nesse perodo, com a aprovao da reforma eleitoral conhecida como Lei Saraiva, em 09 de Janeiro de 1881, a sociedade acreditou que o processo eleitoral seria moralizado e a cidadania exercida. Entretanto os velhos vcios, as fraudes e presses sobre os eleitores predominaram (TEIXEIRA, 2003). Durante a Repblica Velha (1889-1930) o coronelismo foi uma conduta que se tornou comum na vida poltica brasileira limitando a cidadania, pois, o poder de mando do coronel influenciava as eleies, fazendo surgir o voto de cabresto e o curral eleitoral (TEIXEIRA, 2003). A figura de coronel de um grande proprietrio rural possuidor de poder econmico, e que geralmente exercia o poder poltico local, o poder de polcia e o poder de justia, pois os prefeitos, delegados e juzes so na maioria homens de sua famlia ou seus protegidos. As pessoas que se submetiam a este regime eram trabalhadores rurais em sua grande parte analfabetos e sem acesso aos meios de comunicao, essas pessoas no tinham cincia dos seus direitos e viviam em situao de misria, o que as deixavam suscetveis da manipulao dos coronis, que votavam por favores como um par de sapatos, um emprego de professora ou simplesmente por imposio, uma vez que este quem controla a vida das pessoas em sua propriedade ou na regio. Em 1932, Getlio Vargas em conseqncia de diversos movimentos populares, instituiu o Cdigo Eleitoral, adotando o princpio da moralizao do sistema. Esse primeiro cdigo estabeleceu uma srie de medidas com o objetivo de sanear os vcios existentes, instituiu o voto secreto e permitiu o exerccio do voto s mulheres. Nele j era previsto o uso da mquina para o exerccio do voto. Apesar das liberdades, o governo de Vargas determinou limites cidadania, como o controle do Congresso Nacional e a edio da lei de Segurana Nacional. Durante a Ditadura Militar os governos militares que se sucederam no poder tambm foram responsveis pela eliminao da cidadania e resultou no cerceamento das liberdades democrticas e na suspenso das eleies diretas. Temos atualmente o mesmo quadro, os atuais polticos utilizam a mquina estatal para influenciar as pessoas mais carentes. O abuso de poder nas regies mais pobres e nas cidades menores absurda, aqueles que esto no poder empregam todos os mtodos existentes para influenciar a vontade das pessoas como, por exemplo, a ameaa de perder o emprego nos casos de cargos comissionados ou se no, de serem transferidos para uma localidade distante de sua moradia, o que absolutamente vedado por lei tanto por ser abuso de poder poltico como por ter o cidado o direito de exercer a sua profisso o mais prximo de seu domiclio se assim o for possvel, alm de promessas de empregos o que tambm muito grave, pois inserem na administrao pblica pessoas sem o mnimo de preparo para exercer tais cargos prejudicando todo um sistema, por isso que o Brasil vive uma crise
administrativa pblica e por isso que temos uma carga tributria to alta j que precisa de muito dinheiro para financiar tantos empregos desnecessrios. Nosso sistema educacional precrio, as pessoas no conhecem seus direitos e deveres, no conseguem ver que a escolha de um candidato deve ser livre e independente de qualquer coisa ou favor, pois, aquele candidato quem ir administrar a cidade, o estado ou o pas e dele depender o futuro de todos, alm de, no terem conseqentemente, chances de exercerem alguma profisso, e sendo assim, so facilmente manipulados por aqueles que lhes oferecem um emprego mesmo que temporrio ou at mesmo uma ajuda. O governo atual tem a maior aprovao nas regies mais pobres, isso devido s polticas assistencialistas que na legislao eleitoral no considerado abuso de poder, entretanto, ela influencia sim a escolha do eleitor que prefere votar naquele que instituiu a poltica assistencialista ao invs de outro, temendo no receber ajuda. Esse um dos vrios furos existentes no direito eleitoral que no tem recebido o devido tratamento, pois sua legislao infraconstitucional manifestamente frgil e deficiente. Existem, e no poucos, os maus candidatos e dirigentes, que iludem a sociedade e no recebem as devidas punies devido a m disciplina legal. Um ponto positivo no direito eleitoral que deve ser mencionado uma nova regra que veio da emenda popular do CNBB e da OAB, chamada captao de Sufrgio. Na nova lei, a promessa com o fim de obter voto, leva a cassao, independente de ter o eleitor votado ou no no candidato. Porque antes, o bem jurdico protegido era o resultado da eleio, agora se protege a vontade do eleitor. Como bem se viu, a justia eleitoral passou por diversas fases at resultar na atual, a cidadania foi limitada de vrias formas e ate hoje, em cada perodo essa limitao assume formas diversas. Podemos perceber que o abuso de poder antigo e vem desde o perodo do surgimento do pas. lamentvel constatar-se que a prtica de compra de votos encontra, ainda, no Brasil, terreno frtil. O desemprego, a fome, a falta de assistncia medica bsica e outros, fazem das campanhas eleitorais uma oportunidade de obteno de benefcios, que saciam, mesmo que momentaneamente, as graves e inadiveis carncias das populaes mais humildes (TEIXEIRA, 2003). 4 O ARTIGO 41 A A Lei 9.840/90 introduziu alteraes na Lei das Eleies n 9.504/97, criando o artigo 41-A, com o objetivo de moralizar as eleies e por fim as perseguies dos candidatos, a corrupo do eleitorado com promessas, doaes ou ofertas de bens materiais em troca de voto. A lei 9.840/99 que trouxe tal artigo fruto de louvvel iniciativa da COMISSO BRASILEIRA JUSTIA E PAZ da CNBB que deu continuidade Campanha da Fraternidade de 1996 e lanando em 1997 o projeto Combatendo a Corrupo Eleitoral e da OAB (TEIXEIRA, 2003). Segundo o mesmo autor o artigo 41-A valioso instrumento na busca da verdade eleitoral que objetiva ultima ratio, salvaguardar a vontade do eleitor. Na regra anterior, para haver cassao por abuso de poder econmico e poltico, eram necessrias trs coisas: primeiro, provar o fato, a doao. Segundo, provar que a doao distorce a vontade do eleitor. E o mais
importante era a potencialidade de que essa distoro tivesse causado alterao no resultado da eleio. Era quase invivel uma cassao (TEIXEIRA, 2003, p.53). Na regra nova chamada de captao de sufrgio, feita a promessa, que tinha o objetivo de obter voto, no precisa que se tenha votado no candidato, se a inteno foi essa. Feito isso, leva cassao, independentemente do resultado da eleio. 5 - CAPTAO DE SUFRGIO 5.1 CONDUTA ISOLADA A Lei 9.840/99 introduziu o artigo 41-A na Lei 9.504/97, ... constitui captao de sufrgio, vedada por esta lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou funo pblica, desde o registro da candidatura at o dia da eleio, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqenta mil UFIR, e a cassao do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no artigo 22 da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990. A hiptese de tal artigo se refere nica e exclusivamente ao comportamento direto do candidato, no podendo ser invocado tal artigo por causa de conduta de terceiro, como correligionrio, partido poltico etc., mesmo se alegado ser o beneficio daquele (COSTA, 2004, p.125). Portanto, para tal autor no se pode impor a perda de registro ou at mesmo a cassao do diploma ou mandato se a ao foi praticada por terceiro, discorda inclusive, de punir o candidato pela afirmao de conduta culposa in vigilando ou in eligend. A jurisprudncia vem aceitando o ato isolado de captao de sufrgio como suficiente para impor a perda de registro do candidato e, se eleito, cassao do diploma ou mandato. Esta uma situao muito discutida atualmente, e que deve ser analisada, pois a conduta do correligionrio ou do partido deve ser tica, ao passo que, se a jurisprudncia entende como captao de sufrgio a ao de terceiros, faz com que acabe ou pelo menos amedronte queles ao uso de prticas ilegais com ou sem anuncia do candidato, j que esta uma questo complicada de se resolver, visto que de difcil comprovao o envolvimento do candidato. Ento entendo ser correto o entendimento da jurisprudncia, at porque, se espera de um candidato que ele tenha ao seu lado, no mnimo, pessoas honestas. 5.2 PROMESSAS COLETIVAS No cenrio poltico atual verificamos a existncia de vrios programas assistencialistas e foi possvel tambm perceber nas eleies 2006 que a maioria eleitoral que deu ao governo candidato a reeleio a vitria do pleito so pessoas de baixa renda, ou seja, aquelas que so beneficiadas pelos programas. Tal prtica no constitui abuso de poder poltico, entretanto, o que pensam ou acreditam os eleitores beneficiados por programas sociais, seno em corresponder s vantagens com votos?
Os programas sociais ou ofertas a coletividade no so enquadradas pelo artigo 41-A, contudo, deveriam ser, j que influnciam o eleitor na sua escolha, este no opta pelo candidato que considera estar melhor preparado para exercer tal funo, e sim, naquele que instituiu tais programas por temer perd-los. Portanto, altera o resultado das eleies, e no h, neste caso, a livre escolha, a cidadania no foi exercida plenamente e sim limitada pela falta de conscientizao poltica que se d devido falta de educao e desenvolvimento de tais regies, e isto acontece exatamente porque ao invs de oferecer oportunidades de trabalho do ajuda. Sendo assim, nunca haver crescimento e conseqentemente desenvolvimento econmico e cultural de tais regies, fazendo com que as pessoas que habitam nas regies mais carentes sejam facilmente manipuladas, um prato cheio para polticos malintencionados, que vem na misria a oportunidade de vencer o pleito eleitoral. Tivemos nessa ltima eleio uma prova disto, pois foram as regies mais carentes que elegeram o atual Presidente da Repblica. 6 REELEIO A reeleio surgiu com a Emenda Constitucional n 16 de 1997 e favoreceu ainda mais o abuso de poder econmico e poltico no sistema eleitoral brasileiro. O instituto da reeleio, surgiu da vontade de um Presidente da Repblica de criar condies polticos-eleitorais que permitissem a sua presena frente do Poder Executivo da 10 Unio, sob os auspcios de uma eleio que lhe conferisse legitimidade para tanto (BARRETO, 1998, p.77). Ou seja, para continuar no poder legitimamente sem ferir os princpios democrticos, o presidente no cargo a poca, instituiu com a anuncia das duas Casas do Congresso por meio de Emenda Constitucional a reeleio. O legislador constituinte, mesmo sabendo da possibilidade de utilizao da mquina pblica em benefcio daquele que candidato a reeleio, deixou de contemplar na emenda Constitucional n 16 a indispensabilidade de afastamento do cargo ocupado pelo pretendente a mais um mandato a desincompatibilizao de modo que o princpio constitucional da isonomia no se visse to escancaradamente violado (BARRETO, 1998). A emenda constitucional n 16 permitiu a reeleio dos que exercem cargos executivos sem a necessidade de desincompatibilizao, esta permisso fez com que aquele que est ocupando o cargo e concorrendo, tenha vantagens e todas as condies lhe so favorveis, tanto no aspecto de melhores oportunidades de exposio mdia, como no aspecto financeiro, favorecendo assim, o uso de bens e dinheiro pblico na campanha. Assim sendo, as eleies ficaram ainda mais suscetveis de corrupo e de prticas ilegais e violou o princpio da igualdade de oportunidades que deve haver entre os candidatos. A reeleio ento se tornou uma evidente negativa a essa igualdade buscada no processo eleitoral. Tal instituto revelou publicamente o uso abusivo da mquina administrativa pelos agentes pblicos detentores de mandatos eletivos. O uso da mquina administrativa constitui crime e uma prtica muito usada em todo o pas, principalmente naqueles lugares onde as pessoas so leigas e a justia tem dificuldade em desempenhar o seu papel, seja porque os
cidados temendo a retaliao daqueles que detm o poder no denunciam, ou, porque aqueles que representam a justia local so tambm influenciados pelo poder. As condutas vedadas aos agentes pblicos em campanha eleitoral esto disciplinadas na lei 9.504/97 artigos 73 a 78, essa norma tem por objetivo evitar que agentes pblicos de alguma forma possam influir ou mesmo alterar a igualdade de oportunidades entre os candidatos concorrentes. A vivncia da reeleio nos ltimos pleitos trouxe para a vida poltica e administrativa do Pas, importantes lies que no devem passar ao largo da percepo do cidado e nem do Congresso Nacional (COSTA, 2004). Entretanto, algo positivo dele pode ser extrado como o fato de a reeleio abrir oportunidade para que o eleitor possa avaliar o desempenho do gestor, demonstrando seu repdio a uma eventual administrao desastrosa ou sua aprovao, no caso de ter ele revelado eficincia na conduo de suas atribuies. O instituto da reeleio deve ser combatido e eliminado do sistema eleitoral brasileiro que j por demais massacrado com os atos de polticos corruptos e com uma legislao deficiente, a fim de que se possa ao menos diminuir a utilizao da mquina administrativa para fins ilegais, como influenciar o voto dos eleitores, usando de ameaas de desemprego ou de transferncia do local de trabalho ou mesmo utilizando promessas de emprego, que so na sua maioria cargos comissionados, da surgindo vrios problemas, como o acmulo de funcionrios pblicos, pessoas despreparadas para exercer a funo e aumento da carga tributria para que a administrao possa arcar com tantas despesas. 7 AES ELEITORAIS QUE APURAM OS CRIMES DE ABUSO DE PODER 7.1 - A SANO PELA PRTICA DE TRANSGRESSES CONTRA A NORMALIDADE E LEGITIMIDADE DAS ELEIES A prtica de transgresses contra a normalidade e legitimidade das eleies, por ser uma afronta a normas que regulam um dos princpios fundamentais do Estado democrtico de direito, do ensejo a um sancionamento dos mais rigorosos da ordem jurdica (FRANCISCO, 2002, p. 201). Portanto, a prtica de atos que prejudiquem a legitimidade e conseqentemente a livre escolha por parte do eleitor fere o princpio da cidadania que um princpio base do estado democrtico de direito, e a sano no poderia ser outra, seno a mais rigorosa possvel, j que a mesma deve ser correspondente a gravidade dos atos praticados, segundo o princpio da proporcionalidade. A Constituio da Repblica deixou para a Lei Complementar a definio de quais seriam as sanses para estas transgresses, que dever ser feito com o fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exerccio do mandato e a normalidade e legitimidade das eleies contra a influncia do poder econmico ou abuso do exerccio da funo. 7.2 AO DE INVESTIGAO JUDICIAL ELEITORAL
Esse tipo de ao tem cabimento entre outras na hiptese de Uso indevido, desvio ou abuso de poder econmico ou poltico (de autoridade), em detrimento da liberdade do voto segundo o artigo 22, caput da LC 64 / 90. De acordo com o pargrafo nico do artigo 19 a LC 64/69 a referida ao tem como objetivo proteger a normalidade e legitimidade das eleies contra a influncia do poder econmico ou do abuso do exerccio de funo, cargo ou emprego na administrao direta, indireta e fundacional da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios (Dantas, 2006). Para esse mesmo autor, a competncia para processar a ao de investigao judicial eleitoral nas eleies estaduais e federais do Corregedor Regional Eleitoral, porm a ao ser julgada pelo Tribunal. Semelhantemente, nas eleies nacionais (para presidente e vicepresidente da Repblica) a ao ser processada pelo Corregedor Geral Eleitoral, mas julgada pelo colegiado. Tem legitimidade ativa para propor esta ao qualquer partido poltico ou coligao, candidatos, ou pelo Ministrio Pblico, admitido o litisconsrcio ativo contra os candidatos que se encontrem numa das hipteses de cabimento dessa ao e qualquer que pratique os atos ilcitos mencionados no artigo 22. O instrumento processual adequado para desencadear o procedimento de investigao judicial a representao. O termo inicial para o ajuizamento desta ao d-se com o pedido de registro de candidatura e termina com a diplomao. Quando julgada e comprovada a prtica do abuso de poder econmico ou poltico, o Tribunal declarar a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribudo para a prtica do ato ilcito, cominando-lhes sano de inelegibilidade para as eleies a realizarem-se nos trs anos subseqentes eleio e que se verificou, alm da cassao do registro do candidato diretamente beneficiado. Em resumo, os efeitos produzidos pela ao compreendem: 1) A decretao da inelegibilidade do requerido e de quem tenha contribudo para a prtica do ato para essa eleio; 2) A sano de inelegibilidade para as eleies a serem realizadas nos trs anos subseqentes; 3) A cassao do registro do candidato diretamente beneficiado pelos atos ilcitos 4) Servir de prova pr-constituda para a interposio do recurso contra a diplomao ou para o ajuizamento da ao de impugnao de mandato eletivo. 7.3 AO DE IMPUGNAAO DE MANDATO ELETIVO A Constituio Federal prev em seu artigo 14, e pargrafos 10 e 11 a possibilidade de o mandato eletivo ser impugnado junto a Justia Eleitoral, tendo como fundamento o abuso do poder econmico, a corrupo e a fraude. A competncia para processar e julgar ser do juzo eleitoral que teve competncia para diplomar o candidato. Para as eleies de 2006 a competncia ser dos TREs e do TSE, Dantas (2006). Sendo assim, se o sujeito passivo for Governador, Vice-Governador, Senador, Deputado Federal, Estadual e Distrital e seus suplentes a competncia ser do Tribunal Regional Eleitoral que os diplomou. Se o sujeito
for o Presidente da Repblica e o Vice - Presidente da Repblica a competncia ser do Tribunal Superior Eleitoral. Possuem legitimidade ativa para propor tal ao queles que tm interesse, portanto poder ser proposta pelos Partidos Polticos, coligaes, candidatos e Ministrio Pblico, que so pessoas interessadas diretamente no pleito 2. legitimado passivo o candidato eleito e diplomado. Na hiptese de impugnao de mandato de Presidente da Repblica, Governador ou Prefeito deve haver a formao de litisconsrcio necessrio passivo com vice que comps a chapa eleitoral segundo entendimento do TSE Dantas, (2006). Essa ao cabvel nas hipteses de abuso de poder econmico, fraude ou corrupo que tenha beneficiado candidato eleito. A ao no pode, portanto, ser fundamentada em fatos anteriores ao registro de candidatura. O prazo para a propositura dessa ao depender da forma pela qual se ajuizar: se diretamente, em quinze dias aps a diplomao; se decorrente de ao de investigao judicial eleitoral que seja julgada aps a diplomao, ser de 15 dias, contados do trnsito em julgado de sua deciso Dantas, (2006). Essa ao se procedente tem efeito desconstitutivo do mandato, atingindo, por sua vez indiretamente, o diploma expedido, retirando sua eficcia e o tornando nulo (FARIAS, 2005, p.146). Outro efeito gerado pela procedncia da ao a decretao da inelegibilidade por trs anos seguidos, a partir da eleio que deu causa a ao. 8. CONCLUSO Com base nos dados apontados, conclumos que os abusos cometidos em sede eleitoral tm na educao sua vertente mais reparadora. Enquanto o Brasil for um pas de cidados, em sua maioria analfabetos, dificilmente teremos uma eleio sem a utilizao de meios ilegais para se obter votos, visto que, os lugares mais suscetveis de tais prticas so as regies pobres, onde a educao ainda pior, nesses lugares onde o desemprego reina e as pessoas 2. O eleitor no tem legitimidade ad causam para propor a Ao de Impugnao de Mandato Eletivo. Se deixam influenciar e trocam seu voto como se ele fosse uma mercadoria por empregos provisrios, cestas bsicas, dinheiro ou mesmo por remdios, para satisfazer momentaneamente suas necessidades, deixando o exerccio da cidadania em segundo plano. lamentvel a situao do nosso pas, pois levar muito tempo para que esse quadro mude, isso s acontecer quando aqueles que detm o poder quiserem realmente exercer as funes que lhes foram conferidas pelo povo, fazendo uma reforma na educao brasileira, investindo nas regies carentes e assim, gerando empregos e acabando ou diminuindo a situao de misria e de corrupo, e conseqentemente melhorando a poltica e a economia do Brasil, ao invs, de usarem o dinheiro pblico em projetos corruptos de interesses particulares e de tentar amenizar os problemas econmicos com programas sociais que por sua vez influenciam na vontade do eleitor, e ao final nem resolve a situao daquele que recebe, nem a situao econmica do Brasil, que continua um pas pobre e como se tem visto nos meios de comunicao,
segundo os especialistas, ter nos prximos anos um crescimento ainda menor. A reeleio s veio a piorar o quadro, pois a sua adoo deu-se num momento inapropriado, visto que o pas no tem maturidade poltica para tanto, alm de ter sido motivado por propsitos polticos no justificados pelos que lhe deram encaminhamento legislativo. Sequer contemplaram na emenda n 16 a necessidade de desincompatibilizao que se faz imprescindvel, a fim de evitar o desequilbrio entre concorrentes, em razo da possibilidade de uso indevido da mquina pblica na campanha eleitoral daquele que permanece no exerccio do mandato, violando os princpios da moralidade administrativa e da igualdade, produzindo graves interferncias na busca da verdade eleitoral. A timidez da justia eleitoral, a demora na aplicao das sanes, a falta de investigao, as brechas existentes na legislao, a corrupo cada vez maior, irritam as pessoas de bens deste pas. Esperamos ter alcanado a finalidade deste trabalho, de demonstrar tal insatisfao e tentar de alguma forma alertar a populao sobre o direito de exercer sua cidadania e dever social, de denunciar aqueles que tentam burlar a lei e de contribuir para o aprimoramento do sistema legislativo que mantm diversas falhas. Este trabalho foi um requisito obrigatrio para a concluso do curso de direito e importante para mim, enquanto pesquisadora, pela preocupao que tinha em identificar mais profundamente os fatos e as conseqncias do abuso do poder econmico e poltico no sistema eleitoral Portanto, percebemos que s e possvel mudar esse quadro quando houver uma conscientizao de todos, de que essas prticas so criminosas e merecem ateno e a punio prevista em lei.
Abuso do poder econmico e financiamento das campanhas eleitorais
A preocupao do legislador com o financiamento das campanhas eleitorais revela o reconhecimento do poder econmico como um elemento de desequilbrio na disputa eleitoral. O seu uso, face ao modelo econmico adotado pelo Estado brasileiro no pode ser proibido. No entanto, a proibio de seu abuso imperativa, face aos princpios da Repblica, justia social e liberdade. A questo : at onde vai o uso e onde comea o abuso do poder econmico para a obteno do poder poltico.
Normas reguladoras Uma breve anlise das leis eleitorais desde 1988 revela a evoluo do tratamento dado ao tema.
Como pressuposto deste exame, h de se atentar para as disposies sobre o tema no Cdigo Eleitoral. O seu artigo 237 afirma que a interferncia do poder econmico e o desvio ou abuso do poder de autoridade, em desfavor da liberdade de voto, sero coibidos e punidos". O bem jurdico tutelado a liberdade de voto. A Constituio, texto normativo condicionador e referncia de interpretao de todas as demais normas, estabelece os valores a serem protegidos: probidade administrativa, moralidade para o exerccio do mandato, normalidade e legitimidade das eleies contra a influncia do poder econmico ou poltico (art. 14, 9). Neste cenrio normativo, composto pelo Cdigo Eleitoral e pela Constituio, o legislador eleitoral encontra os contornos para estabelecer a vedao ao abuso do poder econmico no mbito eleitoral. Nas duas leis eleitorais seguintes Constituio (Lei 7.773/89 e Lei 8.214/91) no se encontra referncia expressa ao abuso do poder econmico. O que se fez foi controlar a sua influncia atravs da limitao do uso da propaganda, certamente a forma mais poderosa de interferir na escolha do eleitor. As eleies para Presidente, Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual de 1994 foram disciplinadas pela Lei 8.713, publicada em 30 de setembro de 1993. Esta Lei inaugura uma srie de dispositivos que vieram aprimorar o sistema de controle do uso do poder econmico nas campanhas. Para compreender a razo do aprimoramento, importante ressaltar o momento poltico de edio desta Lei. Nas eleies anteriores havia sido eleito o Presidente Fernando Collor de Mello, cujo financiamento de campanha atravs de seu tesoureiro Paulo Csar Farias foi objeto de investigaes. As sobras de campanha, as doaes astronmicas exigiam uma resposta. A nasce a exigncia de constituio de comits financeiros, a responsabilidade objetiva do candidato pela sua prestao de contas, os limites a doaes e ao uso de recursos prprios do candidato, o uso de bnus eleitorais, a previso de cassao do registro de candidato que infringir as normas sobre a administrao financeira de sua campanha e a destinao obrigatria das sobras de campanha aos partidos. Mas, surge tambm a possibilidade de um eleitor realizar gastos no contabilizveis at mil ufirs em favor de candidato de sua preferncia. Esta a norma ainda vigente, pois repetida na Lei 9.504/97 mais questionvel de todo o sistema de proteo contra o abuso de poder econmico. Afinal, de nada adianta exigir recibo de doaes e registro de gastos, mas desde logo permitir verdadeiras doaes sem recibos e gastos sem registro.
So tipificados crimes eleitorais, relacionados a gastos de campanha. Por fora da Lei Complementar 64/90, o candidato que gastar alm do permitido poder ter seu registro ou diploma cassado. Para regulamentar as eleies municipais de 1996 editada, em 29 de setembro de 1995, a Lei 9.100 a ltima, espera-se, para apenas uma eleio. Na linha de controle progressivo do poder econmico, esta lei impe aos partidos e coligaes informarem Justia Eleitoral, no registro de seus candidatos, os valores mximos a serem gastos em cada eleio majoritria e proporcional. Buscando facilitar a prestao de contas, prev a elaborao pelo TSE de um plano de contas simplificado. As doaes agora devem ocorrer mediante recibo, segundo modelo aprovado pela Justia Eleitoral. Permanece a "janela" de gastos no contabilizveis sob a responsabilidade do eleitor, mas seu limite reduzido a duzentas ufirs. A prestao de contas deve ocorrer at trinta dias aps a eleio e deve ser acompanhada de extratos das contas bancrias e dados contbeis, da relao dos cheques recebidos com seus nmeros, valores e emitentes, e da relao dos doadores com os valores respectivos e a forma de doao. Permanece a tipificao de crimes eleitorais, mas agora se prev, alm da multa, pena de deteno de um a trs meses para doao acima do limite, recebimento de recurso acima do teto legal e gasto alm do valor mximo estipulado pelo partido. E a violao desta Lei por pessoa jurdica a impede de participar de licitaes pblicas e de celebrar contratos com o Poder Pblico pelo perodo de cinco anos por determinao da Justia Eleitoral em processo que lhe seja assegurada ampla defesa. O artigo 69 afirma que o descumprimento das regras relativas ao financiamento de campanha caracteriza abuso do poder econmico. Em 1997 tratou o legislador de estabelecer normas permanentes para a regulamentao das Eleies, motivado por inmeros protestos e reclamaes. Afinal, o carter precrio das normas eleitorais implicavam em um descrdito no sistema, alm de desmotivar seu estudo aprofundado. Nasce a Lei 9.504 de 30 de setembro de 1997. Portadora de muitas esperanas, a Lei das Eleies faz poucos progressos em comparao lei anterior. Embora exija a abertura de conta bancria especfica para a campanha e o registro dos comits financeiros na Justia Eleitoral, retira a pena de deteno para gastos alm dos valores declarados. Ou seja, avana em alguns pontos e retrocede em outros. Disciplina as doaes de pessoas jurdicas, em nada alterando a legislao anterior, nas disposies transitrias, possivelmente espera de uma nova lei que venha a regulament-las.
Estabelece que as doaes (de pessoas fsicas ou jurdicas, e, combinado com o artigo 4 da Resoluo n 20.566/2000 do Tribunal Superior Eleitoral, qualquer arrecadao de recursos) so possveis apenas aps o registro na Justia Eleitoral dos comits financeiros. No exclui, no entanto, a possibilidade de gastos no contabilizveis realizados por eleitor em favor de candidato. Dispe expressamente que o descumprimento das normas referentes arrecadao e aplicao de recursos impe ao partido a perda do direito de recebimento da quota do Fundo Partidrio e a implicao de reconhecimento de abuso do poder econmico pelos candidatos beneficiados. obrigao dos comits financeiros analisarem previamente as contas dos candidatos e encaminharem Justia Eleitoral, at o trigsimo dia posterior realizao das eleies, o conjunto das prestaes. Ao juiz eleitoral cabe a anlise da regularidade das contas, inclusive a classificao dos recursos e dos gastos, a consistncia dos valores declarados e a aceitabilidade dos critrios de avaliao dos ativos. A rejeio das contas impe recurso contra a expedio do diploma ou a impugnao do mandato.
A legitimidade do eleitor O procedimento a ser seguido para a apurao do abuso do poder econmico o disposto na Lei Complementar n 64/90. Nesta lei o eleitor no configura como legitimado para promover a responsabilidade por abuso do poder econmico. O elenco de legitimados ativos se limita a candidatos, partidos, coligaes e Ministrio Pblico Eleitoral. No entanto, no houve revogao expressa do artigo 237 e pargrafos do Cdigo Eleitoral, que reconhece a possibilidade de qualquer eleitor denunciar os culpados e dirigir-se ao Corregedor para abertura de investigao para apurar o uso indevido de poder econmico. Reconhecendo-se a existncia de normas limitadoras do uso do poder econmico em obedincia aos princpios constitucionais da igualdade e da democracia e reconhecendo-se a lisura do processo eleitoral como valor de interesse pblico a ser protegido pelo sistema, no se vislumbra a impossibilidade de um eleitor representar Justia Eleitoral pelo uso indevido do poder econmico.
Propaganda eleitoral extempornea e abuso do poder econmico A propaganda eleitoral antes do perodo permitido pela legislao configura abuso de poder econmico, ainda que de pequena monta e que o candidato beneficiado no tenha sido eleito.
Esta afirmao possvel pelos seguintes argumentos: o Tribunal Superior Eleitoral no exige o nexo entre causa e efeito para a caracterizao do abuso do poder econmico (Acrdo 12.577, acompanhado pelo Acrdo 21.664 do TRE/PR); "propaganda e publicidade direta ou indireta, por qualquer meio de divulgao, destinada a conquistar votos" gasto eleitoral, sujeito a registro e limitaes por fora do artigo 26 da Lei 9.504; a constituio de comits financeiros, destinados a arrecadar e aplicar recursos s pode ocorrer aps a escolha dos candidatos em conveno; a Resoluo 20.566 prev que as doaes e a aplicao de recursos prprios em campanhas eleitorais devem ser feitos mediante recibo eleitoral, confeccionados pelos partidos e distribudos aos comits financeiros. Logo, a realizao de gastos eleitorais anteriormente formao dos comits financeiros, antes da escolha dos candidatos em conveno e sem registro e sem recibo, se d com o descumprimento das normas referentes arrecadao e aplicao de recursos, o que, segundo o artigo 25 da Lei das Eleies, implica no reconhecimento do abuso do poder econmico pelo candidato beneficiado.
A definio do abuso de poder econmico Embora, como j apontado, haja proibio constitucional ao abuso do poder econmico proibio esta repetida no Cdigo Eleitoral, na Lei 9.504 e na Resoluo 20.566 h dificuldade na aplicao desta norma pela falta de definio do que seja abuso de poder econmico. O texto constitucional no nos traz a resposta. Alis, emprega o termo em relao a campanhas eleitorais e em relao livre concorrncia como princpio da ordem econmica. O Poder Judicirio fica, por assim dizer, com um "tipo" cujo ncleo um conceito jurdico indeterminado. Sua definio no pode ser estabelecida de plano, com dados precisos. Aqui deve-se reconhecer a zona de certeza e as zonas cinzentas do conceito. Em alguns casos h, certamente, abuso do poder econmico. Em outros, esta afirmao depende de um sistema valorativo desenvolvido pelo aplicador da lei. Os juzes e Tribunais eleitorais enfrentam este problema. Devem, a cada exame de caso concreto, determinar se h configurao do abuso do poder econmico ou no. Mas, para que se possa dar lei (e prpria Constituio) eficcia mxima, a aplicao da sano nos casos includos na zona de certeza deve ser absoluta, sob pena de inocuidade da proibio normativa. Srgio Varella Bruna publicou em 1997, pela Editora Revista dos Tribunais um livro sobre "O Poder Econmico e a Conceituao do Abuso em seu Exerccio". Embora seja uma anlise de Direito Econmico e da Lei Antitruste, seus argumentos podem ser utilizados para se tratar do abuso eleitoreiro do poder econmico.
Este autor reconhece o poder econmico como dado estrutural da ordem jurdica brasileira e lhe impe, com Fbio Comparato, uma funo social. E afirma: "Destarte, o exerccio do poder econmico ser legtimo quando no conflite com os valores maiores dessa ordem econmica e com os objetivos por ela visados. Isso equivale a dizer que no se admite o exerccio de poder econmico que represente entrave ao desenvolvimento social e marcha dos fatores sociais com vistas consecuo dos ideais de justia social" (pg. 147). No caso do uso abusivo do poder econmico com a finalidade de alcanar o poder poltico a hiptese clara: possvel o uso do poder econmico enquanto no elidir com os princpios constitucionais da igualdade e da democracia. Alm disso, configura-se abuso.
Consideraes finais Atualmente, face denncia de "caixa dois" na campanha reeleio de Fernando Henrique Cardoso e de Cssio Taniguchi, o tema do financiamento das campanhas eleitorais volta tona. Agora fala-se em um projeto do ano passado que prope financiamento pblico das campanhas, de forma exclusiva. No entanto, regras que possam vir a ser adotadas j no podero ser utilizadas para o prximo pleito. Embora, em princpio, parea uma iniciativa com possibilidade de proporcionar uma disputa igualitria pelo poder, a experincia nos mostra que leis que aparentemente modificam a forma de manuteno e obteno do poder na verdade trazem lacunas que asseguram a continuidade da situao atual. Espero que este comentrio revele apenas uma descrena pessoal, e que a legislao seja modificada de forma a possibilitar Justia Eleitoral fiscalizar efetivamente os gastos eleitorais, aos candidatos concorrerem em igualdade de condies e ao eleitor escolher livremente seus governantes.
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References: artigo 299
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 ARTIGO 41
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 artigo 22
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 artigo 19
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 artigo 14
 artigo 237
 artigo 69
 artigo 4
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 artigo 26
 artigo 25