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Timestamp: 2019-06-15 23:46:38+00:00

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Exercício Avaliativo 4
Sentença Rio Grande Do Sul
AAF DirPrevidenciario AulaOnline ItaloRomano Slides ParteII
Conteúdo Praguimático - Eng Mec
Previdncia complementar: regulao no Brasil - Revista Jus Navigandi - Doutrina ...
A previdncia complementar e sua regulao no Brasil
http://jus.com.br/revista/texto/21892
Lus Ronaldo Martins Angoti (http://jus.com.br/revista/autor/luis-ronaldo-martins-angoti)
O papel do Estado como regulador dos fundos de penso deve ser o de conferir segurana jurdica e proteger os interesses dos participantes-beneficirios, de modo a assegurar que os ativos respondam s obrigaes dos planos de benefcios previdencirios.
SUMRIO: 1 Introduo. 2 A Previdncia Complementar e sua regulao no Brasil. 2.1 Histrico e evoluo dos sistemas de previdncia. 2.2 Caractersticas. 2.3 A Regulao da Previdncia Complementar. 3 Concluses. 4 Referncias Bibliogrficas
O presente texto apresentar um histrico dos sistemas de previdncia no mundo, em particular do modelo Brasileiro e sua evoluo normativa, abordando as caractersticas constitucionais da Previdncia Complementar. Discorrer tambm sobre as regras previstas na Lei Complementar n. 109, de 29 de maio de 2001. Prope-se na sequncia analisar os aspectos da regulao da atividade econmica no universo dos fundos de penso, sob a tica do poder fiscalizador, normatizador e indutor do estado, considerando a competncia da autarquia fiscalizadora Previc. Desse modo, ser necessrio observar a compatibilidade entre os princpios aplicveis aos fundos de penso no exerccio de atividade econmica e o alcance de seus fins sociais de pagar benefcios, na medida em que as relaes jurdicas constitudas so regidas precipuamente pelo direito privado, contudo sujeitas regulao pelo poder pblico. Acrescente-se a isso o fato de a relao tpica entre participantes, empresa patrocinadora e a entidade de Previdncia Complementar possuir natureza contratual civil e ser regida pelos princpios contidos no artigo 202 da Constituio Federal, bem como nas Leis Complementares n. 108 e 109, ambas de 2001. Em seguida sero apresentadas as estruturas de regulao e superviso da Previdncia Complementar definidas em lei para exercerem as funes precpuas de execuo e fiscalizao, de formulao de polticas pblicas, de normatizao e de julgamento. Por fim, ir examinar igualmente as formas de atuao do Estado na prerrogativa de regulamentao, autorizao e fiscalizao do setor.
Cobertura previdenciria significa algo relativamente novo para a sociedade contempornea e representa a vontade dos indivduos de ter um futuro mais seguro, o que fez com que a humanidade buscasse sistemas que assegurassem apoio nas situaes de risco, seja pela idade avanada, seja por acidente, doena ou morte, que pudessem prejudicar seus meios de subsistncia. Rodrigues (2006, p. 2) faz o seguinte relato histrico:
[...] foi somente em 1875 que acabou por ser institudo o primeiro plano formal de aposentadoria de que se tem notcia. A American Express Company, empresa norte-americana de transportes (hoje pujante grupo financeiro), criou para seus empregados um programa previdencirio. Tratava-se de plano privado institudo por iniciativa do empregador e voltado para a generalidade de seus empregados. Poucos anos depois, em 1880, formulou-se, na Alemanha do Chanceler Otto Von Bismarck, o primeiro programa pblico de bem-estar social, com especial nfase na previdncia. Tm-se, pois, somente em fins do sculo XIX, os primeiros marcos de instituio de regimes de previdncia. Entretanto, os sistemas previdencirios, com a dimenso que hoje possuem, consubstanciam mudana que se deu a partir do segundo ps-guerra com a sedimentao do conceito do wellfare state. Esses sistemas protetivos, atualmente tidos como de natureza fundamental para a pessoa humana, so, portanto, recentes, contando com pouco mais de cinqenta anos de existncia.
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No Mundo existem modelos de cobertura previdenciria, quer pelo regime pblico quer pelo regime privado, que se apresentam isoladamente ou em conjunto, para a proteo das pessoas. Adotados pela maioria dos pases, tambm chamados de sistema de mltiplos pilares[1], esses modelos consistem em um primeiro pilar, de natureza pblica e iniciativa estatal, de vinculao obrigatria pelo trabalhador, com regime de custeio em regime de repartio simples, tendo como funo prover as necessidades bsicas dos cidados. O segundo pilar possui natureza privada e iniciativa patronal, podendo ser de adeso obrigatria ou facultativa pelas partes envolvidas (empregado e empregador), e com custeio em regime de capitalizao, com finalidade de suplementar o rendimento do trabalhador alm do limite do primeiro pilar, da ser chamado de complementar. O terceiro pilar tem natureza privada e facultativa, de iniciativa do trabalhador, com regime de capitalizao em conta individual, geralmente em sociedade seguradora. Rodrigues (2005, p. 3) relata:
O Brasil estruturou um sistema de mltiplos pilares, sendo o Regime Geral de Previdncia Social, o nosso Primeiro Pilar, operacionalizado atravs da autarquia federal Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O Segundo Pilar composto pela Previdncia Complementar fechada, cujas entidades, tambm denominadas fundos de penso, somente podero se constituir sob forma de fundao ou sociedade civil, sem fins lucrativos, com planos voltados para empregados de uma determinada empresa ou grupo de empresas, ou para pessoas que possuam um vnculo associativo ou sindical. J o Terceiro Pilar traduz-se na Previdncia Complementar aberta, cujas entidades gestoras so constitudas sob a forma de sociedades annimas (em geral sociedades seguradoras), cujos planos so acessveis a quaisquer pessoas fsicas. Assim, a denominada previdncia social assegura a cobertura bsica, e a complementar surge para garantir rendimento adicional para aqueles que optarem, a fim de resguardar, no momento de aposentadoria, idade avanada ou algum infortnio, um nvel de vida semelhante ao da atividade. No Brasil, a Lei Eloy Chaves, de 24 de janeiro de 1923, foi o marco inicial da previdncia social, consolidando o sistema com a criao da caixa de aposentadorias e penses dos ferrovirios. Aps sua publicao, outras empresas foram contempladas e seus empregados tambm passaram a ser segurados da previdncia, primeiro por meio das denominadas caixas de aposentadorias e penses e, posteriormente, por intermdio dos institutos de aposentadorias e penses (os IAPs). Por sua vez, a Previdncia Complementar Brasileira passou por diferentes fases, sendo a primeira (anterior Lei n. 6.435, de 15 de julho de 1977) associada s grandes empresas estatais da qual exemplo a PREVI ( poca CAPRE), fundada em 1904 por empregados do Banco da Repblica do Brasil. A segunda fase surgiu com a edio da Lei n. 6.435, de 1977 - primeiro marco legal regulamentador do setor - aprovada em um ambiente de incentivo ao mercado de capitais, tendo como uma das finalidades disciplinar os fundos de penso como captadores de poupana popular de maneira a carrear investimentos para a Bolsa de Valores, estando portanto no mesmo contexto da reviso da legislao sobre sociedades annimas (Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976). Assim historia Pinheiro (2008, p. 13):
A Previdncia Complementar no Brasil surgiu, de forma regulamentar, com a Lei n. 6.435, de 1977, em consonncia com a experincia norte-americana do ERISA (Employee Retirement Income Security Act), na necessidade de regulamentao dos montepios, da canalizao da poupana previdenciria ao desenvolvimento do mercado de capitais no Pas a partir do 2 Programa Nacional de Desenvolvimento e no funcionamento de algumas entidades de previdncia privada ligadas ao setor estatal.
A terceira fase (modernizao normativa) teve incio com a Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998, que modificou o texto do art. 202 da Constituio Federal. A nova redao estabeleceu a edio de duas leis complementares: uma prevista no caput[2] do mencionado dispositivo, que introduz normas gerais sobre a Previdncia Complementar, materializada na Lei Complementar n. 109, de 29 de maio de 2001; e outra, prevista no 4 do art. 202[3], que dispe sobre as normas especficas para disciplinar a relao entre a administrao pblica direta e indireta e suas respectivas entidades fechadas de Previdncia Complementar, sobretudo no que se refere governana e custeio, concretizada na Lei Complementar n. 108, de 29 de maio de 2001. Paixo (2007) interpreta da seguinte maneira: O movimento de modernizao da legislao que rege a Previdncia Complementar teve incio com a Emenda Constitucional n. 20, de 15.12.1998. Esta emenda deu nova redao ao art. 202 da CF, que tratava de outro tema, dedicando-o inteiramente Previdncia Complementar. Fez-se a opo por disciplinar a Previdncia Complementar dentro do ttulo da Ordem Social da CF. Na sequncia do aperfeioamento da legislao veio a Emenda Constitucional n. 40, de 29 de maio de 2003, que deu nova redao ao artigo 192[4] que trata do sistema financeiro nacional, suprimindo do dispositivo que integra o Ttulo da Ordem Econmica a referncia a seguros, previdncia e capitalizao. Deste modo, sob o prisma constitucional, a Previdncia Complementar tornou-se um tema evidentemente inserido no mbito social.
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Por ltimo, mencione-se que a Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003, alterou o art. 40 da Carta Magna, estabelecendo nos pargrafos 14 a 16[5] a possibilidade de criao, por lei ordinria, de u regime de Previdncia Complementar para o m servidor pblico de cargo efetivo. Atualmente, a Constituio Brasileira prev trs regimes de previdncia: regime geral de previdncia social (art. 201)[6]; regime de Previdncia Complementar (art. 202); e os regimes prprios dos servidores pblicos efetivos (art. 40)[7], que inclu em a possibilidade de um sub-regime (misto) especfico de Previdncia Complementar na forma prevista nos pargrafos 14 a 16 acima referidos. Nessa linha, a Constitu io trata particu larmente a previdncia dos magistrados[8], dos membros do Ministrio Pblico[9], dos Tribunais de Contas[10], dos Militares[11] e por fim das Foras Armadas[12]. Em um primeiro prisma, agrupam-se duas modalidades de sistemas pblicos e obrigatrios: o regime geral de previdncia social administrado pelo INSS, e destinado aos trabalhadores da iniciativa privada, aos servidores de entes federativos que no criarem regimes prprios e aos empregados pblicos; e os regimes prprios de previdncia destinados aos servidores titulares de cargo efetivo da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e de qu ase metade dos Municpios, includas su autarqu e fundaes. as ias Em um segundo prisma, existe o regime de Previdncia Complementar, de filiao facultativa e carter privado, tendo por finalidade atender necessidade de renda adicional por ocasio da inatividade ou idade avanada. Sobre a necessidade de distinguir o regime complementar, Rodrigues (2005, p.6) argumenta:
O direito pressupe que se compreendam as relaes sobre as quais ele incide. No caso, relevante que o jurista possua os dados bsicos referentes insero da Previdncia Complementar no mbito do sistema geral de proteo social, os seus mtodos de custeio e a forma como se organizam seus planos. Sem esse conhecimento, parece-nos que os dispositivos legais podem no fazer sentido lgico ou levar o seu intrprete a equvoco hermenutico, em geral favorecendo um indivduo em detrimento de toda a coletividade abrangida.
Nesse contexto, avaliar os princpios e normas qu disciplinam o regime de previdncia privada importante para compreenso da e relao envolvendo participante (ativo, assistido e beneficirio), patrocinador/instituidor (pblico e privado) e fundo de penso, notadamente em um ambiente de soluo de conflitos inaugu rado pela Lei n. 12.154, de 23 de dezembro de 2009, que criou a Superintendncia Nacional de Previdncia Complementar.
O sistema complementar operado, de um modo, por entidades abertas de previdncia e sociedades segu radoras, e de outro por entidades fechadas de Previdncia Complementar - EFPC. As entidades fechadas, igualmente conhecidas como fundos de penso, so pessoas jurdicas sem finalidade lu crativa que tm como objeto a administrao de planos de benefcios previdencirios, desempenhando atividades com alto grau de especificidade, regidos por legislao especial[13]. So denominadas fechadas uma vez que acessveis unicamente a grupos determinados: i) empregados de uma empresa ou grupo de empresas e equiparados - gerentes, diretores, conselheiros ocu pantes de cargo eletivo e ou tros dirigentes de patrocinadores e instituidores; ii) servidores pblicos; iii) associados ou membros de pessoas jurdicas de carter profissional, classista ou setorial[14]. Insere-se tambm nesse sistema fechado a previdncia oficial complementar, que poder ser institu da, por lei, pela Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios, com a finalidade de suplementar os seus regimes prprios destinados aos servidores pblicos titulares de cargo efetivo, fixando como limite mximo desses regimes o estabelecido para os benefcios do regime geral de previdncia social. Registre-se que a Unio e os Estados de So Paulo e Rio de Janeiro aprovaram leis prprias instituindo o regime oficial de Previdncia Complementar para seu servidores pblicos, e nessa esteira ou s tros Estados e Municpios iro trilhar; denotando que o tema faz parte da agenda poltica dos Governos. Esses projetos propem buscar maior su stentabilidade aos regimes de previdncia para o fu ro, de maneira a viabilizar a transio tu do atu modelo de repartio simples para o de capitalizao. Isso visa fomentar a poupana e o investimento nacionais; bem como al favorece o equilbrio no longo prazo das contas pblicas em face dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A adeso ao novo regime oficial facultativa, embora obrigatria a limitao ao teto, e aplica-se especialmente aos servidores que ingressarem no servio pblico aps a su instituio, assegurando assim o direito adquirido e acumu a lado dos atu servidores. A estes que ais j se encontravam no servio pblico, poder ser facultado o seu ingresso ao regime complementar. A rigor, a previdncia complementar do servidor pblico no traz grande inovao ao atual regime complementar, a no ser a obrigatria natureza pblica das entidades fechadas de previdncia complementar - EFPC (tambm denominadas Fundos de Penso), por expressa determinao da EC 41/03.
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O ordenamento jurdico Brasileiro admite que diversas pessoas jurdicas, muito embora regidas pelo direito privado, possuam natureza pblica. As EFPC possuem personalidade jurdica de direito privado. Contudo, as EFPC especficas dos servidores tero natureza pblica em funo da necessidade, disciplinada pelas respectivas leis criadoras, de observncia a princpios constitucionais da administrao pblica (notadamente a publicidade), a submisso legislao federal sobre licitao e contratos administrativos, a obrigatoriedade de realizao de concurso pblico para a contratao de pessoal, que estar sujeito ao regime jurdico previsto na legislao trabalhista; e por fim, a superviso pelo ente poltico instituidor. Os planos de benefcios devero ser de natureza previdenciria e constitudos na modalidade contribuio definida. A Lei Complementar n. 109, de 29 de maio de 2001, atribui s EFPC a competncia para administrar planos de natureza previdenciria somente com autorizao especfica e mediante custeio prprio, no cabendo, portanto benefcios assistenciais. Contribuio definida significa que os benefcios programados de aposentadoria por idade ou tempo de contribuio tero seu valor permanentemente ajustado ao saldo de conta individual. Esse mtodo obrigatrio para benefcios de carter programado, todavia, esto excludos dessa obrigao os benefcios de risco de doena, invalidez ou morte, que podero ter outra forma de custeio e concesso (por exemplo mutualista e solidrio). Outro aspecto da previdncia oficial complementar a necessria observncia paridade contributiva prevista na Constituio, que dever constar dos regulamentos e da execuo dos planos de custeio. Tal princpio possui a finalidade de resguardar a correta aplicao do dinheiro pblico. Concludo o panorama das Entidades Fechadas, passa-se definio das entidades abertas, a quais so constitudas como sociedades annimas com fins lucrativos bancos e seguradoras operadoras de planos previdencirios - que oferecem a qualquer pessoa fsica os conhecidos Plano Gerador de Benefcio Livre PGBL e Vida Gerador de Benefcio Livre VGBL[15]. Pulino (2011, p. 125) estabelece diferenciadores entre as entidades abertas e fechadas, no obstante possurem o mesmo objeto que administrar planos previdencirios: Cinco sero os pontos de diferena entre entidades abertas e fechadas: a forma de organizao da entidade; a representao dos participantes nos rgos estatutrios das entidades; a finalidade lucrativa; o acesso entidade sob o ponto de vista tanto da pessoa fsica aderente, quanto da pessoa jurdica contratante (empresa, ou associao de carter setorial, classista ou profissional; e finalmente, os rgos de regulao e fiscalizao a que se submetem cada modalidade dessas entidades. As caractersticas da relao entre o participante, patrocinadora e entidade fechada de Previdncia Complementar esto presentes no art. 202 e pargrafos[16] da Constituio Federal Brasileira. O contrato de Previdncia Complementar tem a peculiaridade de ser tutelado por rgos governamentais (Previc, Conselho Nacional de Previdncia Complementar - CNPC, Conselho Monetrio Nacional - CMN), o que o diferencia de outros contratos privados. Demais disso, constitui-se em uma relao plurilateral (vrias pessoas fsicas e jurdicas), de longo prazo - dcadas em alguns casos - e que envolve clculos atuariais com hipteses financeiras e demogrficas. As pessoas jurdicas envolvidas (entidade, patrocinador ou instituidor) so distintas e seus patrimnios so independentes. As entidades previdencirias possuem autonomia financeira e administrativa em relao s patrocinadoras/instituidoras e tm por objeto gerir o patrimnio coletivo pertencente totalidade dos participantes, portanto sua finalidade como fiduciria administrar uma poupana coletiva para o pagamento futuro de um benefcio previdencirio. Dessa forma, uma vez realizado o aporte do patrocinador e do participante, esse montante passa a ser vinculado aos compromissos do plano de benefcios, na proporo das contribuies feitas, do tempo e das condies cumpridas, podendo ser alocadas em contas individuais ou coletivas a depender da modelagem do plano. 2.2.1 Contratualidade A relao contratual na previdncia fechada se reveste de uma caracterstica multilateral, ou seja, diversas partes relacionadas (participantes, patrocinador ou instituidor e Fundo de Penso), sem, contudo haver subordinao entre estas, contando ainda com a presena moderadora do Estado. Para Paixo (2007):
[...] as referncias que a Constituio faz, em seu art. 202, a benefcio contratado (caput), ao carter facultativo do regime de Previdncia Complementar (caput) e s condies contratuais ( 2), no deixam dvidas quanto natureza contratual das relaes constitudas no mbito da Previdncia Complementar.
Isso denota que as partes podero decidir em certa medida como querem contratar, seja na criao e na adeso a um plano previdencirio, seja no momento de suas alteraes e de eventual extino.
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Desta maneira, diversamente do regime pblico oficial em que prevalece a legalidade estrita, na previdncia privada os deveres, direitos e obrigaes das partes devem estar definidos em contrato cuja formalizao ocorre por meio de instrumentos (estatuto da entidade, regulamento do plano de benefcios, convnio de adeso entre EFPC e patrocinador, e termo de inscrio do participante), os quais consubstanciam a expresso da vontade dos envolvidos. Significa dizer que essas relaes jurdicas devem ser regidas com base no que foi contratado entre as partes, prevalecendo o princpio do pacta sunt servanda. Assim ensina Pulino (2011, p. 284):
Mas decorre da autonomia privada e particularmente do princpio da contratualidade, evidentemente, a seriedade e a fora obrigatria dos compromissos ajustados pelas prprias partes (o pacta sunt servanda, na consagrada expresso latina). Por isso, alis, h intensa preocupao com a garantia do cumprimento dos contratos firmados na rea, obrigando-se at, por mandamento expresso da Constituio, a prvia constituio de reservas suficientes para garantir os benefcios contratados, que um outro princpio imposto ao setor [...]
O estatuto o ato constitutivo que estrutura formalmente a entidade e representa o contrato interno que dispe sobre a organizao e gesto da entidade, cujos rgos estatutrios so: Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva[17]. Entretanto, as entidades podero ter outros rgos alm desses trs (exemplo: comit gestor por plano de benefcios, comit de investimentos, assemblia de patrocinadores, etc.), desde que previstos no estatuto e com carter deliberativo ou consultivo[18], respeitadas as competncias dos rgos estatutrios previstos em lei. Por sua vez, o regulamento do plano de benefcios o instrumento contratual de natureza privada celebrado entre a entidade fechada e inmeros participantes, com co-participao de um ou mais patrocinadores/instituidores, que gera direitos e obrigaes entre a multiplicidade de partes envolvidas, sendo regido pelas normas especficas do direito previdencirio complementar e subsidiariamente pelo direito civil. A LC 109, de 2001, classifica os planos nas seguintes modalidades: benefcio definido; contribuio definida e contribuio varivel, sendo nas caractersticas contidas no regulamento relativas s formas de capitalizao de recursos, bem assim de recebimento de benefcios que essas modalidades se materializam[19]. Plano na modalidade de contribuio definida (CD) aquele cujos benefcios programados tm seu valor permanentemente ajustado ao saldo de conta remanescente mantido em favor do participante, inclusive na fase de percepo de benefcios, considerando o resultado lquido de sua aplicao, os valores aportados e os benefcios pagos. O benefcio tem correspondncia com os valores aportados na conta individual do participante, ou seja, no possvel determinar de antemo o seu valor[20]. J Benefcio Definido (BD) aquele plano em que os benefcios programados tm seu valor ou nvel previamente estabelecidos no regulamento - o participante sabe antecipadamente quanto vai receber na inatividade - sendo o custeio determinado atuarialmente, de modo a assegurar sua concesso e manuteno nos nveis inicialmente contratados[21]. Por ltimo, plano de Contribuio Varivel (CV) aquele que conjuga as caractersticas das modalidades de Contribuio Definida e Benefcio Definido[22]. Em decorrncia desses instrumentos, finalmente advm a formalizao de convnio de adeso como medida imprescindvel para que uma pessoa jurdica possa proporcionar um plano de benefcios a seus empregados, servidores, associados ou membros. Com efeito, deve ser celebrado entre a patrocinadora ou instituidora e a entidade fechada que ser a responsvel pela administrao do plano e representa o instrumento pelo qual as partes (patrocinadores ou instituidores e entidade) estabelecem suas obrigaes e direitos para a operao de plano de benefcios[23]. Note-se que esses contratos (estatuto, regulamento e convnio) devem ser submetidos prvia e expressa aprovao da Superintendncia Nacional de Previdncia Complementar, desde a constituio, a alterao, at o seu encerramento[24]. O outro instrumento o termo de inscrio do participante, que constitui o ato de filiao individual facultativa ao plano e no necessita de aprovao do rgo fiscalizador. 2.2.2 Natureza privada A natureza privada est presente no carter contratual que perpassa a relao de Previdncia Complementar, e advm da subordinao das partes envolvidas ao regime jurdico de direito privado, tendo o constituinte repetido diversas vezes a palavra previdncia privada no art. 202, caput e pargrafos da Carta Magna. Na Previdncia Complementar h a prevalncia da autonomia privada, ou seja, o segmento se desenvolve a partir da aptido dos particulares para se auto-regularem, para decidir, por meio de atos negociais, seus prprios interesses. Pulino (2010, p. 225) ensina:
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Assim, ainda que sua constituio e funcionamento dependa de prvia e expressa autorizao do rgo fiscalizador (art. 33, I, da Lei Complementar n. 109, de 2001), e que sua atuao seja acentuadamente controlada pelo Poder Pblico, a entidade fechada de Previdncia Complementar constitui pessoa jurdica de direito privado, submetida disciplina legal de idntica natureza. [...]
V-se que essa atividade processa-se dentro de parmetros delineados pelo ordenamento jurdico, presente, portanto a tutela estatal, por isso que a manifestao autnoma da vontade das partes no pode ser entendida de forma absoluta. Por consequncia, as relaes jurdicas entre participantes, patrocinador ou instituidor e fundos de penso no dependem unicamente da vontade das partes, pois competem aos rgos fiscalizador e regulador determinarem padres mnimos de segurana econmico-financeira e atuarial para os planos de benefcios, disciplinando, fiscalizando, coordenando e supervisionando as atividades das entidades fechadas, com o propsito de compatibilizar suas atividades com as polticas previdencirias e de desenvolvimento social do pas
2.2.3 Facultatividade A facultatividade representa a opo que tem os sujeitos de se obrigarem ou no a um plano de benefcios administrado pelos fundos de penso e possui dois aspectos subjetivos - do empregador e do empregado - e duas dimenses - positiva e negativa - que se combinam: a opo do empregador em oferecer plano e a inteno do empregado em se filiar (dimenso positiva) e a opo do empregador de se retirar e a do empregado em se desfiliar (dimenso negativa). O fato que das decises - do empregador de oferecer, manter ou retirar um plano previdencirio aos seus trabalhadores; e do empregado de filiar ou no ao plano - lembre-se, dessas decises no podem existir obrigaes nesse sentido, pois esto no campo da vontade dos sujeitos. Em resumo, a facultatividade plena e deve ser entendida como a opo que tem o indivduo em aderir ou no ao plano de benefcios oferecido pela empresa, rgo pblico ou pessoa jurdica de carter profissional, classista ou setorial. De modo inverso, tambm tem o participante o direito de sair do plano. Assim entende o Supremo Tribunal Federal STF:
A faculdade que tem os interessados de aderirem a plano de previdncia privada decorre de norma inserida no prprio texto constitucional [artigo 202 da CB/88]. Da no-obrigatoriedade de adeso ao sistema de previdncia privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de Previdncia Complementar a que aderirem, especialmente porque a liberdade de associao comporta, em sua dimenso negativa, o direito de desfiliao, conforme j reconhecido pelo Supremo em outros julgados. Precedentes. (RE 482.207-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 12-5-09, 2 Turma, DJE de 29-5-09)
Aplica-se da mesma maneira ao empregador que pode oferecer o plano, entretanto no esteja obrigado a faz-lo. Essa hiptese importante, pois constitui objeto de muita controvrsia, sobretudo dos participantes que questionam quando a empresa encerra o patrocnio ou prope alterar as condies contratuais originais. A Lei Complementar n. 109, de 2001, pressupe que da mesma forma que lhe facultado ofertar plano de previdncia, igualmente pode o empregador retirar o patrocnio[26], liquidando suas obrigaes, ou fechar o plano[27] de modo a no possibilitar o ingresso de novos entrantes. Cabe ressaltar que a facultatividade e a contratualidade, no mbito da autonomia da vontade, so as caractersticas mais relevantes do regime de previdncia privada em nossa Constituio. 2.2.4 Carter complementar O carter complementar expressa a idia de renda adicional ao regime geral administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social, ou aos regimes prprios, com a criao do regime complementar do servidor pblico, tendo em vista a fixao do limite mximo para a concesso de aposentadorias e penses pelo regime prprio. Isso significa que no compete ao regime complementar a cobertura das necessidades previdencirias bsicas, a qual fica a cargo dos regimes de previdncia de vinculao obrigatria para os trabalhadores. Para Pulino (2011, p. 244):
A complementaridade do regime de previdncia privada significa, em primeiro lugar, que no lhe compete a cobertura das necessidades sociais tidas como bsicas, as quais ficaro a cargo, em nosso sistema, necessariamente, dos regimes pblicos de previdncia social, de vinculao obrigatria para os que trabalham.
Assim, antes de mais nada, isso significa que, no Brasil, diferentemente do que se passa em alguns pases vizinhos da Amrica Latina (que tambm passaram por processos de reformas de seus sistemas) e do resto do mundo, a previdncia privada no pode ter papel substitutivo do Estado na proteo bsica dos trabalhadores, realizada, como j vimos, pelo RGPS ou pelo RPPS.
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De tal modo, no Brasil, a Previdncia Complementar no possui, ao menos por ora, funo substitutiva do Estado na cobertura basilar dos trabalhadores, a qual de responsabilidade do regime geral ou dos regimes prprios. O Estado garante a cobertura mnima pela chamada previdncia oficial e para aqueles que desejam renda adicional possvel filiar-se complementar, que lhes permita preservar, por ocasio da inatividade, padro de vida similar ao que possuam na atividade. Contudo, embora assegure suplementao de renda ao regime geral, a adeso facultativa de participante a plano de previdncia no o desobriga da inscrio como segurado obrigatrio do regime geral. 2.2.5 Autonomia em relao ao regime geral A autonomia em relao ao regime geral prevista no artigo 202 da Constituio Federal e igualmente no 2 do artigo 68 da LC 109, de 2001, corresponde ao fato de que a concesso dos benefcios dos planos de previdncia privada deve ser independente, a princpio, da concesso de benefcio pela previdncia oficial[28]. Diferentemente do regime geral e do prprio que so excludentes, uma vez que no possvel estar vinculado a ambos concomitantemente, considerada uma mesma relao de trabalho o regime de previdncia privada coexiste com os regimes oficiais, no havendo por regra ligao obrigatria entre os valores pagos pelos regimes oficial e complementar no obstante possa ser pactuado, no mbito da autonomia da vontade, alguma vinculao por meio de contrato. Esta autonomia tem uma exceo, pois referindo a plano na modalidade benefcio definido[29] institudo aps 30 de maio de 2001, a concesso de benefcio pela Previdncia Complementar depende da concesso de benefcio pelo regime geral ou pelo regime prprio[30]. 2.2.6 Autonomia em relao ao contrato de trabalho A autonomia em relao ao contrato de trabalho, expressa no art. 202, 2, da Constituio, estabelece que as condies contratuais referentes a planos de previdncia no integram o contrato de trabalho, o que denota que a relao previdenciria pode iniciar, continuar e acabar de modo independente do pacto laboral, bem como denota que as contribuies previdencirias no integram os direitos trabalhistas. Tanto que a admisso do trabalhador e consequente formalizao do contrato de trabalho no significam sua inscrio compulsria ao plano de previdncia oferecido pelo empregador, embora possa haver mecanismos de adeso simplificados por ocasio de sua admisso[31], no mbito dos atos de gesto das entidades, observada a facultatividade de sada a posteriori. No tocante a essa autonomia, Paixo (2007) considera que:
A relao de um participante com um plano de previdncia pode comear, perdurar e se extinguir de forma autnoma em relao a seu contrato de trabalho [...] a celebrao de contrato de trabalho no implica adeso automtica do empregado ao plano de previdncia patrocinado pelo empregador. A relao civil-previdenciria entre participante, patrocinador e entidade de Previdncia Complementar no se confunde com a relao trabalhista entre empregado e empregador [...] as contribuies que o empregador fizer ao plano previdencirio, em favor de todos os seus empregados que forem participantes do referido plano, no sero consideradas salrio indireto.
As reservas acumuladas em favor de um participante no devem ser computadas como remunerao quando da resciso do contrato de trabalho. So exemplos dessa autonomia os institutos do Autopatrocnio e do Benefcio Proporcional Diferido, que dispem sobre a cobertura do plano de benefcios no caso de participante com contrato de trabalho rompido, suspenso ou interrompido[32]. Dessa maneira, possvel um trabalhador terminar seu vnculo empregatcio e mesmo assim continuar no plano de previdncia na condio de autopatrocinado ou em diferimento de beneficio. Pode, igualmente, exercer a portabilidade ou o resgate, hiptese que implica na sada do plano e consequente extino dos compromissos em relao ao participante e seus beneficirios. A doutrina reconhece essa autonomia na medida em que o direito previdencirio possui normas e princpios prprios, institutos e mtodos especficos, bem como objeto particular. Nesse sentido, Martinez (2002, p. 137) define o Direito Previdencirio como:
[...] o ramo de direito pblico disciplinador de relaes jurdicas substantivas (direito material) e adjetivas (procedimental) estabelecidas no bojo da Previdncia Social pblica ou privada, em matria de custeio e prestaes, objetivando a realizao dessa tcnica de proteo social.
Sob esta perspectiva Calvo (2004) esclarece:
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necessrio analisar este novo ramo do Direito "Previdncia Complementar" e entender sua natureza jurdica. Somente aps esta anlise preliminar, possvel discutir as implicaes do Direito do Trabalho, se existente, na relao de Previdncia Complementar.
Sobre o assunto Rodrigues (2005, p. 10) sustenta:
O entendimento doutrinrio de que a relao entre participantes, assistidos e beneficirios e a entidade de Previdncia Complementar possui natureza contratual civil constou tambm expressamente referido na expresso benefcio contratado, colacionada no art. 202, caput, como na meno de que as condies contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefcios das entidades de previdncia privada no integram o contrato de trabalho dos participantes (art. 202, 2). Com isso, esto afastados os princpios, as regras gerais e disposies normativas prprias do Direito do Trabalho, e tambm, a jurisdio da Justia Laboral. Nesse ponto andou bem o Constituinte Derivado, pois a relao de natureza trabalhista pressupe uma posio de hiposuficincia de uma parte em relao outra. Veja-se que, no caso dos fundos de penso, a universalidade de valores alocada junto aos planos de benefcios pertence no entidade de previdncia, mera administradora, mas ao conjunto de participantes e beneficirios abrangidos pelo plano.
Considerado isso, v-se que as caractersticas da Previdncia Complementar permitem compreender que se trata de novo ramo, independente do direito do trabalho e do societrio. 2.2.7 Constituio de reservas A constituio de reservas para assegurar o benefcio contratado pressupe capitalizao de valores que consiste em determinar as contribuies necessrias a serem arrecadadas ao longo do perodo de atividade laboral do participante para custear a sua prpria aposentadoria. O Plano de custeio o instrumento elaborado anualmente pelo aturio do plano e referendado pelo rgo estatutrio da EFPC, que define o nvel de contribuio necessrio constituio de reservas garantidoras dos benefcios, fundos, provises, bem como para a cobertura das demais despesas operacionais e administrativas[33]. No regime de capitalizao h formao de reserva para aplicao financeira, cujo montante ser convertido em benefcios futuros. Pulino (2011) ensina:
Nesse sentido ento que a Constituio Federal, levando em conta a natureza privada que marca o setor, estabeleceu que o regime de Previdncia Complementar h de ser baseado na constituio de reservas que garantam o benefcio o benefcio contratado, com o que induz fortemente a capitalizao como regime financeiro de sustentao do sistema privado, ao menos primordialmente. [...]
No regime de capitalizao, os prprios contribuintes geraro, na atividade, o montante necessrio para financiar as prestaes em sua inatividade (no havendo aqui o conhecido pacto de geraes, que inerente ao sistema pblico, baseado na repartio simples e fundado na solidariedade de toda a sociedade). Esse mtodo obrigatrio para benefcios de carter programado (principalmente o benefcio de aposentadoria por idade ou tempo de servio), todavia, esto excludos dessa obrigao os benefcios de risco (doena, invalidez ou morte), que podem ter outra forma de custeio, ou seja, pelo regime de repartio simples, capital de cobertura, dentre outros. A necessria capitalizao das reservas, na linguagem constitucional, quer assegurar que no momento em que o participante preenche os requisitos para o recebimento do benefcio conforme o regulamento do plano, j devero estar constitudos os valores suficientes a garantir no presente e no futuro o correspondente pagamento do benefcio contratado. 2.2.8 Regulamentao por Lei Complementar O caput do artigo 202 do Estatuto Fundamental determina que o regime de previdncia privada seja regulado por lei complementar, o que confere maior perenidade s regras do sistema, uma vez que para sua modificao necessria aprovao das duas casas legislativas e com quorum qualificado[34]. Para normatizar esse comando constitucional editou-se a Lei Complementar n. 109, de 2001, para disciplinar, na condio de norma geral, todo o regime de Previdncia Complementar.
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Por sua vez, a Lei Complementar n. 108, de 2001, regulamentou o pargrafo 4 do artigo 202, dispondo, entretanto, acerca das normas especficas para as entidades que administram planos cujos patrocinadores so entes da administrao pblica direta e indireta, e em razo de sua especialidade, prevalece sobre a norma geral naquilo que disciplina: regras especficas de custeio; governana e composio dos rgos estatutrios; regras prprias de fiscalizao para as entidades fechadas que possuem patrocnio estatal, entre outras matrias. Mencione-se que a LC 109, de 2001, aplica-se, no que no contrariar a norma especfica, igualmente s entidades fechadas com patrocnio pblico, em virtude de expressa vinculao prevista no art. 2 da LC 108, de 2001[35]. V-se que o constituinte considera o setor de previdncia privada, por sua particularidade e relevncia, merecedor de regulao especial e mais intensa, consubstanciando essas duas normas legais na estrutura legal do sistema fechado de Previdncia Complementar. 2.2.9 Transparncia e representao dos participantes nos colegiados e instncias de deciso Por ltimo, o 6 do art. 202 da Constituio Brasileira remete para lei complementar disciplinar a insero dos participantes nos colegiados e instncias de deciso em que seus interesses sejam objeto de discusso e deliberao, expresso do regime democrtico de direito. A preocupao do constituinte em equilibrar a situao dando poder de administrao aos participantes fundamental para a proteo de seus interesses e se deve necessidade de transparncia do sistema, uma vez que vital que se assegure aos participantes o pleno acesso s informaes relativas gesto de seus respectivos planos de modo a garantir o benefcio precisamente como contratado. A legislao estabelece que os participantes possuam o direito de compor os rgos estatutrios da entidade, com poder de voto no Conselho Deliberativo, rgo maior da entidade. Esta representao paritria (participantes e patrocinadores/instituidores) nas entidades com patrocnio pblico[36], e de no mnimo um tero das vagas nas entidades regidas pela LC 109, de 2001[37]. As Leis Complementares n. 108 e n. 109, de 2001, estruturam o rgo de deciso mxima das entidades fechadas de modo que os sujeitos envolvidos na relao jurdica indiquem representantes para cumprir com uma funo essencial nas relaes jurdicas de direito privado que o de expressar a manifestao da vontade. A gesto compartilhada dos Fundos de Penso indica a necessidade de moderao na relao jurdica (participantes nos rgo de deliberao ao lado dos patrocinadores/instituidores), trazendo a idia de participao dos envolvidos nos momentos e nas esferas de deciso. O atendimento dessas questes (dar informao transparente e conferir poder de administrao) essencial, sobretudo em um ambiente de mediao de conflitos, o que pode afastar ou elucidar uma demanda em potencial.
2.3.1 Estrutura e funcionamento dos rgos reguladores A Lei n. 12.154, de 2009[38], estabelece que a Previc constituda na forma de autarquia de natureza especial, sendo dotada de autonomia administrativa e financeira, patrimnio prprio e vinculada ao Ministrio da Previdncia Social, com competncia para supervisionar o regime de Previdncia Complementar operado pelas EFPC. A Lei Complementar n. 109, de 2001, ao regulamentar o artigo 202 da Constituio, introduziu regras modernas para o funcionamento dos fundos de penso e previu em seus artigos 5 e 74[39] a edio de uma lei ordinria para disciplinar a nova estrutura de regulao e fiscalizao das EFPC, o que foi materializado pela Lei n. 12.154, de 2009. Nesse novo contexto Pena (2010) explica:
A Previc substituiu a Secretaria de Previdncia Complementar (SPC), criada em 1978. A SPC regulamentava, fiscalizava a execuo das normas de contabilidade, aturia fixadas pelo Conselho de Previdncia Complementar. Alm disso, ela acumulava outras funes: baixava instrues, expedia circulares para implementar as normas estabelecidas, fiscalizava as entidades fechadas de Previdncia Complementar (EFPC), inclusive quanto s regras de investimentos do CMN-Conselho Monetrio Nacional e liquidava as entidades com situao de solvncia inadequada.
Pela Lei n. 12.154, de 2009, estruturada pelo decreto n. 7.075, de 26 de janeiro de 2010, a Previc ganhou o status de autarquia especial, substituindo a SPC no tocante superviso, fiscalizao, autorizao e licenciamento, monitoramento e fornecimento de cadastro para as EFPC. O Conselho de Gesto da Previdncia Complementar CGPC, que exercia as funes de rgo regulador e de julgamento de recursos das EFPC, foi assim dividido: Conselho Nacional de Previdncia Complementar CNPC, rgo regulador e, Cmara de Recursos da Previdncia Complementar CRPC, rgo de julgamento final dos processos na instncia administrativa dos recursos interpostos pelos dirigentes e EFPC, contra deciso da diretoria colegiada da Previc.
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A Secretaria de Polticas de Previdncia Complementar SPPC, rgo da estrutura do Ministrio da Previdncia Social, criada a partir da Lei n. 12.154, de 2009, tem como atribuio formular e acompanhar as polticas e diretrizes do regime de Previdncia Complementar, operado pelos fundos de penso. Cabe SPPC, igualmente, propor ao CNPC a edio de normas relativas ao regime de Previdncia Complementar, avaliar seus impactos e fomentar o intercmbio de experincias nacionais e internacionais. A SPPC exerce ainda as funes de secretaria-executiva do CNPC e da CRPC. Finalmente, a CRPC tem como objetivo apreciar e julgar, encerrando a instncia administrativa, os recursos interpostos contra deciso da diretoria colegiada da Previc. O CNPC e a CRPC so integrados por membros do governo e das associaes de entidades, patrocinadores, instituidores e participantes das EFPC, o que evidencia maior controle e participao social. Dessa forma, a Secretaria de Previdncia Complementar foi extinta e no seu lugar ficou a Previc, tendo sido transferidos os processos administrativos em tramitao para a nova autarquia[40]. Sobre o debate da natureza do rgo supervisor, assim discorre Pulino (2011, p. 415):
Se o modelo mais adequado seria o de uma agncia reguladora ou o de uma superintendncia de natureza especial (como a Previc) questo de menor importncia. O que importa, a nosso ver, que sejam legalmente conferidos instrumentos de autonomia poltico-funcional e mxima especializao de quadros funcionais para superviso de to relevante componente do sistema de seguridade social.
Considerado isso, possvel concluir que a Previc no se configura uma tpica agncia reguladora, e sim uma superintendncia fiscalizadora com natureza de autarquia especial. Ademais, um ponto a diferenciar que as agncias reguladoras, alm de ter mandato fixo para seus diretores, possuem dentro de sua estrutura um rgo integrado com poder normativo, ao passo que no setor de Previdncia Complementar fechado o rgo normativo est vinculado ao Ministrio, portanto fora da autarquia. V-se que o arcabouo regulatrio do regime fechado de previdncia, segmento com alta especializao, est bem definido, com funes precipuamente executivas (Previc), formuladora de polticas (SPPC), normatizadora (CNPC) e julgadora (CRPC), no se afastando o desempenho subsidirio das outras funes por todos os rgos e entes citados. Em particular, a estrutura bsica da Previc est composta de uma Diretoria Colegiada, formada pelo Diretor-Superintendente e quatro Diretores, Coordenadorias Gerais, Procuradoria Federal, Auditoria Interna, Ouvidoria e Corregedoria. A Previc tem entre suas atribuies a funo de harmonizar as atividades das entidades fechadas de Previdncia Complementar com as normas e polticas estabelecidas para o segmento, bem como promover a mediao e a conciliao entre os envolvidos, e dirimir os litgios por meio da arbitragem. Uma das novidades foi a criao de uma Cmara de Recursos da Previdncia Complementar, instncia recursal e de julgamento no mbito do Ministrio da Previdncia Social, competente em matria de processos administrativos relativos a auto de infrao ou inquritos, bem como para julgar as impugnaes referentes aos lanamentos tributrios da Taxa de Fiscalizao e Controle da Previdncia Complementar - TAFIC[41]. De outra parte, o rgo normatizador passa a denominar-se Conselho Nacional de Previdncia Complementar (no lugar do CGPC), com responsabilidade pela regulamentao das matrias no campo infralegal. Nota-se, portanto, que a funo normativa primria referente edio de Resolues para regulamentar artigos de Lei no ser exercida pela Previc, mas por um colegiado vinculado ao Ministrio da Previdncia formado por representantes do Governo, participantes e assistidos, patrocinadores e instituidores, e fundos de penso. Nada obstante, frise-se, a autarquia possui um poder normativo para editar instrues e orientaes internas necessrias aplicao da legislao[42]. Por derradeiro, a coordenao e a definio das polticas e diretrizes aplicveis ao regime de Previdncia Complementar ficaro a cargo do Ministrio da Previdncia Social por intermdio da Secretaria de Polticas de Previdncia Complementar. 2.3.2 Formas de atuao Na Previdncia Complementar a ao do Estado dever ser exercida, entre outros, com os objetivos de proteger os interesses dos participantes e assistidos dos planos de benefcios, compatibilizando as atividades dos fundos de penso com as polticas previdenciria e de desenvolvimento social e econmico-financeiro do Pas e determinando padres mnimos de segurana econmico-financeira e atuarial, com fins especficos de preservar a liquidez, a solvncia e o equilbrio dos planos de benefcios[43]. Rodrigues (2005, p. 19) relata:
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Embora a Previdncia Complementar encontre-se no mbito do direito privado, esse meio de provimento est inserido em contexto de preocupao social pela natureza fundamental das prestaes envolvidas. Por conseguinte, h forte controle estatal sobre as suas atividades, sendo que essa atuao incide prioritariamente para a proteo dos interesses dos participantes e assistidos (art. 3, VI). A ao pblica voltase tanto para a regulao como para a fiscalizao do segmento.
Os fundos de penso tm como objeto a administrao e execuo de planos de benefcios de carter previdencirio, e a tutela do Estado na sua regulao se apresenta nas seguintes funes: regulamentadora, autorizativa, fiscalizadora, e permeando tudo isso com o advento da Lei n. 12.154, de 2009, tambm a funo judicante que a prerrogativa de conciliar conflitos. A Constituio atribui ao Estado o papel de agente normativo e regulador da atividade econmica, e nessa funo exercer as funes de fiscalizao, incentivo e planejamento[44]. Sobre as modalidades de interveno do Estado no domnio econmico, Barroso (2005, p. 6) ensina:
[...] o Poder Pblico interfere na atividade econmica, em primeiro lugar, traando-lhe a disciplina, e o faz mediante a edio de leis, de regulamentos e pelo exerccio do poder de polcia. De fato, o Estado exerce competncias normativas primrias e edita normas decisivas para o desempenho da atividade econmica, algumas com matriz constitucional, como, por exemplo, o Cdigo de Defesa do Consumidor (art. 5 , XXXII), a lei de remessa de lucros (art. 172), a lei de represso ao abuso do poder econmico (art. 173, 4), entre outras. Exerce, ademais, competncias normativas de cunho administrativo, editando decretos regulamentares, resolues, deliberaes, portarias, algumas em domnios relevantssimos como a poltica de crdito e a de cmbio. Por fim, desempenha, tambm, o poder de polcia, restringindo direitos e condicionando o exerccio de atividades em favor do interesse coletivo (e.g., polcia ambiental, sanitria, fiscalizao trabalhista).
De outra parte, o Estado interfere no domnio econmico por via do fomento, isto , apoiando a iniciativa privada e estimulando determinados comportamentos. Assim, por exemplo, atravs de incentivos fiscais, o Poder Pblico promove a instalao de indstrias ou outros ramos de atividade em determinada regio. Do mesmo modo, a elevao ou reduo da alquota de impostos notadamente os que tm regime excepcional no tocante aos princpios da legalidade e anterioridade (CF, arts. 150, 1 e 153, 1), como IPI, imposto sobre a importao, IOF decisiva na expanso ou retrao de determinado segmento da economia. Igualmente relevante, no fomento da atividade econmica, a oferta de financiamento pblico a determinadas empresas ou setores do mercado, mediante, por exemplo, linha de crdito junto ao BNDES. Por fim, o Estado interfere, ainda, na ordem econmica, mediante atuao direta. Aqui, todavia, necessrio distinguir duas hipteses: (a) a prestao de servios pblicos; e (b) a explorao de atividades econmicas. Em resumo, pode o Estado intervir no domnio econmico para i) disciplinar a atividade econmica por meio da edio de normas e pelo exerccio do poder de polcia; ii) incentivar a iniciativa privada por intermdio de isenes/redues fiscais ou pela concesso de emprstimos pblicos; e iii) atuar diretamente na prestao de servios pblicos e na explorao de atividades econmicas. 2.3.2.1 Funo regulamentadora No que diz respeito regulamentao estatal, a LC 109, de 2001, indica algumas matrias passveis de disciplina infralegal: normatizao e autorizao dos planos de benefcios[45], fixao de critrios e normas para a constituio de reservas tcnicas, fundos e provises[46], regulamentao dos procedimentos contbeis[47], regulamentao dos prazos e meios de divulgao de informaes aos participantes[48], entre outros. A prerrogativa para regulamentar essas matrias exercida pelo CNPC por meio da edio de Resolues. 2.3.2.2 Funo autorizativa Igualmente chamada de licenciamento, a competncia autorizativa realizada nos atos constitutivos das entidades de previdncia, seja na autorizao prvia de convnio de adeso quando um patrocinador quer ingressar ou instituir um novo plano, seja no estatuto na forma de organizao dessa entidade, ou no prprio contrato que o regulamento, e nas suas alteraes; passando ainda pelas autorizaes de fuso, ciso, incorporaes, retiradas de patrocnio e transferncias de grupos de participantes, de planos e de reservas. Existem vrios dispositivos legais que condicionam a prtica de determinados atos por parte das EFPC prvia e expressa aprovao do rgo estatal: regulamento de plano de benefcios ou adeso de patrocinador[49], aplicao de dispositivos estatutrios[50], formalizao de convnios de adeso[51], alteraes regulamentares[52], extino de planos e retirada de patrocnio[53], constituio e o funcionamento da entidade fechada[54]. 2.3.2.3 Funo fiscalizadora
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Quanto fiscalizao, as entidades de Previdncia Complementar esto sujeitas superviso pelo rgo governamental[55], e at interveno ou liquidao pelo rgo pblico competente[56]. As atividades de fiscalizao abrangem, em sntese: i) o monitoramento das operaes em investimentos e a constituio das reservas tcnicas, fundos e provises; ii) a verificao do cumprimento da legislao e a aplicao de penalidades administrativas. De acordo com a Lei n. 12.154, de 2009[57], a atribuio para fiscalizar os fundos de penso ser exercida privativamente pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. A respeito do poder fiscalizador do Estado, Rodrigues (2005, p. 19) explica:
A proteo estatal admite o exerccio do Poder de Polcia, mediante processos fiscalizadores (art. 41) que propiciaro o acesso a todas as informaes de relevo na matria, inclusive aquelas que estejam em poder de patrocinadoras e instituidoras. O exerccio de polcia administrativa pressupe a capacidade de aplicao de sanes administrativas, conforme previsto no art. 65, que admite as seguintes penas: (I) a advertncia; (II) a suspenso do exerccio de atividades em entidades de Previdncia Complementar pelo prazo de at cento e oitenta dias; (III) a inabilitao, pelo prazo de dois a dez anos, para o exerccio de cargo ou funo em entidades de Previdncia Complementar, sociedades seguradoras, instituies financeiras e no servio pblico; e (IV) a multa, que poder superar a dois milhes de reais (no caso de reincidncia art. 65, 2). Naturalmente, a aplicao de sanes administrativas dever observar o devido processo de lei, com os meios prprios de defesa e de interposio de meios recursais.
Dentro do captulo da Fiscalizao, a LC 109/2001 determina aos patrocinadores e instituidores o dever de superviso sistemtica (art. 41, 2), com a correspondente responsabilizao em caso de omisso. Se a entidade de previdncia, sob a gesto convencional, no se mostrou apta a manter os planos e a prpria entidade em condies regulares, sobretudo com relao ao respectivo equilbrio, admitem-se processos de assuno da administrao por parte das autoridades pblicas. Seguindo a gradao legal, no mbito do segmento fechado, existe a possibilidade de nomeao de administrador especial com poderes prprios de interveno e de liquidao extrajudicial, com o objetivo de sanear plano de benefcios especfico (art. 42). Essa medida, de carter cirrgico, visa buscar soluo para problema existente num nico plano. Tem-se aqui a incidncia do conceito geral de administrao por planos que antes foi referido. Caso dificuldade semelhante se d num plano de entidade aberta, caber a nomeao de um diretor-fiscal (art. 43). Tendo o problema uma dimenso maior (traduzida nos requisitos previstos no art. 44) poder ser decretada a interveno na entidade com a finalidade de resguardar os direitos dos participantes e assistidos. Essa medida visa o saneamento da pessoa jurdica previdenciria, de forma a que possa retomar a situao de normalidade aps o perodo interventivo. Contudo, caso a entidade no possua condies de ser saneada, caber a liquidao extrajudicial (art. 47), com o intuito de levantar os ativos existentes e saldar, tanto quanto possvel, as obrigaes. Dessa forma, o exerccio do poder de polcia inclui a aplicao de sanes de advertncia, de multa e de suspenso do exerccio de atividades e a inabilitao para o exerccio de cargo ou funo em entidades de previdncia, sociedades seguradoras, instituies financeiras e no servio pblico. Caso no sejam suficientes essas sanes, a autoridade pblica pode assumir a administrao por meio da nomeao de administrador especial, ou ainda decretar a interveno na entidade ou no limite a liquidao extrajudicial. Destaque-se que compete ainda fiscalizao a formalizao de termo de ajustamento de conduta (TAC) s exigncias legais, mediante cominaes, com eficcia de ttulo executivo extrajudicial, cuja aplicao ocorre diante de uma situao de risco de aplicao de penalidade administrativa e pode ser proposto quando: i) a conduta no implicar prejuzos EFPC ou a plano de benefcios; ii) for possvel corrigir a irregularidade; iii) no tiver sido formalizado TAC com a mesma conduta nos ltimos cinco anos ou no tenha havido descumprimento de qualquer outro TAC[58]. A Previc adota a metodologia de Superviso Baseada em Riscos, tendo publicado o Guia Previc - Melhores prticas em fundos de penso (2010) com o objetivo de orientar os dirigentes, participantes, patrocinadores, instituidores, e seus prprios servidores em relao gesto dos fundos de penso, e com isso promover a estabilidade, segurana e boa governana de planos e entidades de previdncia e proteger o interesse dos seus membros e beneficirios. Nos termos do citado Guia, a Superviso Baseada em Risco incentiva uma forte e importante mudana de cultura na rotina de trabalho, de gesto e de acompanhamento por parte dos supervisores e supervisionados, que agregam esforos para defender e garantir o patrimnio previdencirio dos participantes e assistidos do sistema de Previdncia Complementar fechado.
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Segundo Pena e Galazi (2008, p. 157) so dez os princpios a serem seguidos na superviso: objetivos expressos em leis; independncia operacional; recursos e poderes adequados para as autoridades supervisoras; utilizao da metodologia de superviso baseada em risco, com proporcionalidade e consistncia; consulta e cooperao entre autoridades supervisoras; confidencialidade no tratamento de informaes; transparncia na conduo das operaes de superviso; e adoo de cdigo de governana por parte das autoridades supervisoras. No contexto Brasileiro, de acordo com Pena e Angoti (2011):
[...] a fiscalizao direta, ao lado do licenciamento prvio e do monitoramento contbil, atuarial e de investimentos, constituem os pilares de atuao da Previc e integram a estrutura de superviso baseada em risco. [...]
A atividade de superviso baseada em riscos pode ser realizada diretamente (on-site), quando a Diretoria de Fiscalizao formula, aprova e executa seu programa anual de fiscalizao (PAF) documento sntese da fiscalizao dos fundos de penso com base em uma matriz de risco; indiretamente (off-site), quando realiza o monitoramento contnuo das aes de gesto e operaes das EFPC em relao aos planos de benefcios por ela administrados; ou por ocasio do licenciamento prvio e da anlise de risco subjacente. Assim, a Superviso Baseada em Riscos realizada das seguintes formas: i) fiscalizao direta com base em uma matriz de risco; ii) indiretamente, quando realiza o monitoramento contnuo das aes de gesto e operaes das EFPC (referentes ao controle contbil, atuarial e de investimentos); iii) por ocasio do licenciamento prvio e da anlise de risco subjacente s proposies de constituio e alterao dos contratos previdencirios (regulamento, estatuto, convnio de adeso); congregando desse modo a interveno no domnio econmico pela disciplina, pelo fomento e pela atuao direta nos casos de decretao de regime especial. Em suma, o ordenamento brasileiro prev uma estrutura de regulao moderna trazida pela Lei n. 12.154, de 2009, com rgos e entes que atuam nas diversas funes, notadamente de normatizao, autorizao e fiscalizao, ou ainda como conciliador e julgador.
A relao entre participantes, empresa patrocinadora e a entidade de Previdncia Complementar regida pelos princpios contidos no artigo 202 da Constituio, bem como nas Leis Complementares n. 108 e 109, ambas de 2001, e tem como caractersticas a natureza privada e contratual; o carter complementar; a autonomia em relao ao regime geral e ao contrato de trabalho; a facultatividade; a constituio de reservas; a regulamentao por lei complementar; e por fim a insero dos participantes nos colegiados e instncias de deciso. Essas caractersticas denotam uma multilateralidade no que se refere aos contratantes (entidades, patrocinadores, participantes ativos e assistidos), cujos interesses por vezes no se convergem, embora tenha como objetivo o de pagar benefcios na forma contratada. Transparncia, informao e insero dos participantes na gesto devem ser entendidas como formas de assegurar os direitos das partes, em especial sobre a composio das contribuies, do desempenho dos planos e dos critrios de concesso dos benefcios. A importncia da atuao do Estado reside no fato dos fundos de penso serem investidores institucionais de longo prazo com grande volume de poupana interna suficiente para influenciar atividades econmicas especficas. O papel do Estado como regulador dos fundos de penso deve ser o de conferir segurana jurdica a todas as partes, fomentar e disciplinar, bem como a de proteger os interesses dos participantes-beneficirios, de modo que as relaes privadas sejam tuteladas pelo poder pblico com vistas a assegurar que os ativos respondam s obrigaes dos planos de benefcios previdencirios.
BARROSO, Luiz Roberto. Constituio, Ordem Econmica e Agncias Reguladoras. Revista Eletrnica Direito Administrativo Econmico. Nmero 1 fev./mar./abr. 2005. CALVO, Adriana Carrera. Da competncia da Justia do Trabalho e demais implicaes na relao de Previdncia Complementar Revista de Previdncia n 283 junho 2004. MARTINEZ, Wladimir Novaes. Curso de Direito Previdencirio Tomo IV Previdncia Complementar. 2 Edio: LTr 2002. PAIXO, Leonardo Andr. A Previdncia Complementar fechada: uma viso geral. 2007. Disponvel no site <www.mps.gov.br/spc>. Acesso em: 21 jan. 2011. PENA, Ricardo; GALAZI, Geraldo. Avaliao de Riscos Manual de Boas Prticas. So Paulo, Abrapp/ICSS/Sindapp, 2008, p. 157173. Artigo A superviso baseada em riscos na Previdncia Complementar no Brasil: estgio atual e perspectivas.
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Segundo COSTA (2011): ...regime de trs pilares: o primeiro, custeado com impostos gerais que financiam um benefcio bsico; o
segundo pilar, obrigatrio, capitalizado (mutualismo fechado grupal) e o terceiro, voluntrio, subordinado capitalizao aberta e individual. H uma variedade de desenhos sob a denominao de pilares mltiplos. O segundo pilar pode ainda adotar contas individuais e planos de Contribuio Definida (CD) ou de Prestao Definida (PD), ser de base profissional ou por empresa.
Art. 202. O regime de previdncia privada, de carter complementar e organizado de forma autnoma em relao ao regime geral
de previdncia social, ser facultativo, baseado na constituio de reservas que garantam o benefcio contratado, e regulado por lei complementar.
4 Lei complementar disciplinar a relao entre a Unio, Estados, Distrito Federal ou Municpios, inclusive suas autarquias,
fundaes, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadoras de entidades fechadas de previdncia privada, e suas respectivas entidades fechadas de previdncia privada.
Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do Pas e a servir aos
interesses da coletividade, em todas as partes que o compem, abrangendo as cooperativas de crdito, ser regulado por leis complementares que disporo, inclusive, sobre a participao do capital estrangeiro nas instituies que o integram.
14. A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, desde que instituam regime de Previdncia Complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, podero fixar, para o valor das aposentadorias e penses a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite mximo estabelecido para os benefcios do regime geral de previdncia social de que trata o art. 201. 15. O regime de Previdncia Complementar de que trata o 14 ser institudo por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus pargrafos, no que couber, por intermdio de entidades fechadas de Previdncia Complementar, de natureza pblica, que oferecero aos respectivos participantes planos de benefcios somente na modalidade de contribuio definida. 16 - Somente mediante sua prvia e expressa opo, o disposto nos 14 e 15 poder ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no servio pblico at a data da publicao do ato de instituio do correspondente regime de Previdncia Complementar.
Art. 201. A previdncia social ser organizada sob a forma de regime geral, de carter contributivo e de filiao obrigatria,
observados critrios que preservem o equilbrio financeiro e atuarial, e atender, nos termos da lei, a:
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Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, includas suas
autarquias e fundaes, assegurado regime de previdncia de carter contributivo e solidrio, mediante contribuio do respectivo ente pblico, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critrios que preservem o equilbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
Art. 93 Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, dispor sobre o Estatuto da Magistratura, observados os
seguintes princpios: VI - a aposentadoria dos magistrados e a penso de seus dependentes observaro o disposto no art. 40;
Art. 129 [...]
4 Aplica-se ao Ministrio Pblico, no que couber, o disposto no art. 93.
Art. 73. O Tribunal de Contas da Unio, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro prprio de pessoal e
jurisdio em todo o territrio nacional, exercendo, no que couber, as atribuies previstas no art. 96. [...] 3 Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio tero as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justia, aplicando-se-lhes, quanto aposentadoria e penso, as normas constantes do art. 40.
Art. 42 Os membros das Polcias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituies organizadas com base na hierarquia e
disciplina, so militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territrios. 1 Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territrios, alm do que vier a ser fixado em lei, as disposies do art. 14, 8; do art. 40, 9; e do art. 142, 2 e 3, cabendo a lei estadual especfica dispor sobre as matrias do art. 142, 3, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. 2 Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territrios aplica-se o que for fixado em lei especfica do respectivo ente estatal.
Art. 142. As Foras Armadas, constitudas pela Marinha, pelo Exrcito e pela Aeronutica, so instituies nacionais permanentes
e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da Repblica, e destinam-se defesa da Ptria, garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. 3 Os membros das Foras Armadas so denominados militares, aplicando-se-lhes, alm das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposies: X - a lei dispor sobre o ingresso nas Foras Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condies de transferncia do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remunerao, as prerrogativas e outras situaes especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por fora de compromissos internacionais e de guerra.
LC 109, de 2001. Art. 32. As entidades fechadas tm como objeto a administrao e execuo de planos de benefcios de
natureza previdenciria. Pargrafo nico. vedada s entidades fechadas a prestao de quaisquer servios que no estejam no mbito de seu objeto, observado o disposto no art. 76.
LC 109, de 2001. Art. 31. As entidades fechadas so aquelas acessveis, na forma regulamentada pelo rgo regulador e
fiscalizador, exclusivamente: I - aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas e aos servidores da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, entes denominados patrocinadores; e II - aos associados ou membros de pessoas jurdicas de carter profissional, classista ou setorial, denominadas instituidores.
LC 109, de 2001. Art. 36. As entidades abertas so constitudas unicamente sob a forma de sociedades annimas e tm por
objetivo instituir e operar planos de benefcios de carter previdencirio concedidos em forma de renda continuada ou pagamento nico, acessveis a quaisquer pessoas fsicas.
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Art. 202. O regime de previdncia privada, de carter complementar e organizado de forma autnoma em relao ao regime
geral de previdncia social, ser facultativo, baseado na constituio de reservas que garantam o benefcio contratado, e regulado por lei complementar. 1 A lei complementar de que trata este artigo assegurar ao participante de planos de benefcios de entidades de previdncia privada o pleno acesso s informaes relativas gesto de seus respectivos planos. 2 As contribuies do empregador, os benefcios e as condies contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefcios das entidades de previdncia privada no integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, exceo dos benefcios concedidos, no integram a remunerao dos participantes, nos termos da lei. 3 vedado o aporte de recursos a entidade de previdncia privada pela Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios, suas autarquias, fundaes, empresas pblicas, sociedades de economia mista e outras entidades pblicas, salvo na qualidade de patrocinador, situao na qual, em hiptese alguma, sua contribuio normal poder exceder a do segurado. 4 Lei complementar disciplinar a relao entre a Unio, Estados, Distrito Federal ou Municpios, inclusive suas autarquias, fundaes, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadoras de entidades fechadas de previdncia privada, e suas respectivas entidades fechadas de previdncia privada. 5 A lei complementar de que trata o pargrafo anterior aplicar-se-, no que couber, s empresas privadas permissionrias ou concessionrias de prestao de servios pblicos, quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdncia privada. 6 A lei complementar a que se refere o 4 deste artigo estabelecer os requisitos para a designao dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdncia privada e disciplinar a insero dos participantes nos colegiados e instncias de deciso em que seus interesses sejam objeto de discusso e deliberao.
LC 109, de 2001. Art. 35. As entidades fechadas devero manter estrutura mnima composta por conselho deliberativo, conselho
fiscal e diretoria-executiva.
Resoluo MPS/CGPC n. 13, de 01 de outubro de 2004. Estabelece princpios, regras e prticas de governana, gesto e
controles internos a serem observados pelas entidades fechadas de Previdncia Complementar - EFPC. Art. 2 Compete diretoria-executiva, ao conselho deliberativo, ao conselho fiscal e demais rgos de governana eventualmente existentes o desenvolvimento de uma cultura interna que enfatize e demonstre a importncia dos controles internos a todos os nveis hierrquicos. Art. 5 Com relao aos rgos estatutrios, observado o disposto em lei: [...]Pargrafo nico. Sem prejuzo das competncias dos rgos estatutrios previstos em lei, a EFPC com multiplano poder criar instnc de governana, de carter deliberativo ou consultivo, tendo por objetivo representar a diversidade de planos de benefcios. ias
Art. 7 Os planos de benefcios atendero a padres mnimos fixados pelo rgo regulador e fiscalizador, com o objetivo de
assegurar transparncia, solvncia, liquidez e equilbrio econmico-financeiro e atuarial. Pargrafo nico. O rgo regulador e fiscalizador normatizar planos de benefcios nas modalidades de benefcio definido, contribuio definida e contribuio varivel, bem como outras formas de planos de benefcios que reflitam a evoluo tcnica e possibilitem flexibilidade ao regime de Previdncia Complementar.
Resoluo MPS/CGPC n. 16, de 22 de novembro de 2005. Normatiza os planos de benefcios de carter previdencirio nas
modalidades de benefcio definido, contribuio definida e contribuio varivel, e d outras providncias. Art. 3 Entende-se por plano de benefcios de carter previdencirio na modalidade de contribuio definida aquele cujos benefcios programados tm seu valor permanentemente ajustado ao saldo de conta mantido em favor do participante, inclusive na fase de percepo de benefcios, considerando o resultado lquido de sua aplicao, os valores aportados e os benefcios pagos.
Resoluo MPS/CGPC n. 16, de 22 de novembro de 2005. Art. 2 Entende-se por plano de benefcio de carter previdencirio
na modalidade de benefcio definido aquele cujos benefcios programados tm seu valor ou nvel previamente estabelecidos, sendo o custeio determinado atuarialmente, de forma a assegurar sua concesso e manuteno.
Resoluo MPS/CGPC n. 16, de 22 de novembro de 2005. Art. 4 Entende-se por plano de benefcios de carter previdencirio
na modalidade de contribuio varivel aquele cujos benefcios programados apresentem a conjugao das caractersticas das modalidades de contribuio definida e benefcio definido.
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LC 109, de 2001. Art. 13. A formalizao da condio de patrocinador ou instituidor de um plano de benefcio dar-se- mediante
convnio de adeso a ser celebrado entre o patrocinador ou instituidor e a entidade fechada, em relao a cada plano de benefcios por esta administrado e executado, mediante prvia autorizao do rgo regulador e fiscalizador, conforme regulamentao do Poder Executivo.
LC 109, de 2001. Art. 33. Dependero de prvia e expressa autorizao do rgo regulador e fiscalizador:
I - a constituio e o funcionamento da entidade fechada, bem como a aplicao dos respectivos estatutos, dos regulamentos dos planos de benefcios e suas alteraes; II - as operaes de fuso, ciso, incorporao ou qualquer outra forma de reorganizao societria, relativas s entidades fechadas; III - as retiradas de patrocinadores; e IV - as transferncias de patrocnio, de grupo de participantes, de planos e de reservas entre entidades fechadas.
LC 109, de 2001. Art. 3 A ao do Estado ser exercida com o objetivo de:
[...] II - disciplinar, coordenar e supervisionar as atividades reguladas por esta Lei Complementar, compatibilizando-as com as polticas previdenciria e de desenvolvimento social e econmico-financeiro; III - determinar padres mnimos de segurana econmico-financeira e atuarial, com fins especficos de preservar a liquidez, a solvncia e o equilbrio dos planos de benefcios, isoladamente, e de cada entidade de Previdncia Complementar, no conjunto de suas atividades; [...] V - fiscalizar as entidades de Previdncia Complementar, suas operaes e aplicar penalidades; e
Art. 33. Dependero de prvia e expressa autorizao do rgo regulador e fiscalizador: [...] III - as retiradas de patrocinadores;
Art. 16. Os planos de benefcios devem ser, obrigatoriamente, oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores ou
associados dos instituidores. [...] 3o O disposto no caput deste artigo no se aplica aos planos em extino, assim considerados aqueles aos quais o acesso de novos participantes esteja vedado.
Art. 68, 2 A concesso de benefcio pela Previdncia Complementar no depende da concesso de benefcio pelo regime geral
de previdncia social.
Plano na modalidade Benefcio Definido aquele em que os benefcios programados tm seu valor ou nvel previamente
estabelecidos no regulamento - o participante sabe antecipadamente quanto vai receber na inatividade - sendo o custeio determinado atuarialmente, de modo a assegurar sua concesso e manuteno nos nveis inicialmente contratados.
LC 108, de 2001. Art. 3 Observado o disposto no artigo anterior, os planos de benefcios das entidades de que trata esta Lei
Complementar atendero s seguintes regras: [...] II concesso de benefcio pelo regime de previdncia ao qual o participante esteja filiado por intermdio de seu patrocinador, quando se tratar de plano na modalidade benefcio definido, institudo depois da publicao desta Lei Complementar.
H trs tipos de inscrio em fundos de penso: a mais utilizada, inclusive no Brasil, a facultativa, quando empregados tem a
opo de se filiar. A inscrio automtica utilizada pela Nova Zelndia e Estados Unidos, situao em que os participantes so inscritos com uma taxa de contribuio pr-determinada e podem decidir sair do plano ou trocar a taxa de contribuio. H ainda uma terceira alternativa denominada deciso ativa, que se processa quando os participantes tomam uma deciso explcita para si prprios. Est em anlise no Brasil o modelo de Inscrio simplificada ou padronizada, no qual os trabalhadores que comeam a trabalhar em empresa que possua plano de benefcios assinam formulrio de adeso padronizado, com opo de sada a posteriori.
LC 109, de 2001. Art. 14. Os planos de benefcios devero prever os seguintes institutos, observadas as normas estabelecidas
pelo rgo regulador e fiscalizador:
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I - benefcio proporcional diferido, em razo da cessao do vnculo empregatcio com o patrocinador ou associativo com o instituidor antes da aquisio do direito ao benefcio pleno, a ser concedido quando cumpridos os requisitos de elegibilidade; II - portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano; III - resgate da totalidade das contribuies vertidas ao plano pelo participante, descontadas as parcelas do custeio administrativo, na forma regulamentada; e IV - faculdade de o participante manter o valor de sua contribuio e a do patrocinador, no caso de perda parcial ou total da remunerao recebida, para assegurar a percepo dos benefcios nos nveis correspondentes quela remunerao ou em outros definidos em normas regulamentares.
LC 109, de 2001. Art. 18. O plano de custeio, com periodicidade mnima anual, estabelecer o nvel de contribuio necessrio
constituio das reservas garantidoras de benefcios, fundos, provises e cobertura das demais despesas, em conformidade com os critrios fixados pelo rgo regulador e fiscalizador.
Constituio. Art. 69. As leis complementares sero aprovadas por maioria absoluta.
Esse quorum especial significa a maioria (cinqenta por cento mais um) do total dos integrantes da respectiva Casa Legislativa, sendo que as Leis Ordinrias podero ser aprovadas pela maioria somente dos presentes, respeitando-se o quorum mnimo para o incio de cada sesso legislativa.
Art. 2 As regras e os princpios gerais estabelecidos na Lei Complementar que regula o caput do art. 202 da Constituio Federal
aplicam-se s entidades reguladas por esta Lei Complementar, ressalvadas as disposies especficas.
LC 108, de 2001. Art. 11. A composio do conselho deliberativo, integrado por no mximo seis membros, ser paritria entre
representantes dos participantes e assistidos e dos patrocinadores, cabendo a estes a indicao do conselheiro presidente, que ter, alm do seu, o voto de qualidade. Art. 15. A composio do conselho fiscal, integrado por no mximo quatro membros, ser paritria entre representantes de patrocinadores e de participantes e assistidos, cabendo a estes a indicao do conselheiro presidente, que ter, alm do seu, o voto de qualidade.
LC 109, de 2001. Art. 35, 1 O estatuto dever prever representao dos participantes e assistidos nos conselhos deliberativo e
fiscal, assegurado a eles no mnimo um tero das vagas.
Lei n. 12.154, de 23 de dezembro de 2009. Cria a Superintendncia Nacional de Previdncia Complementar - PREVIC e dispe
sobre o seu pessoal; inclui a Cmara de Recursos da Previdncia Complementar na estrutura bsica do Ministrio da Previdncia Social; altera disposies referentes a auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil; altera as Leis n.s 11.457, de 16 de maro de 2007, e 10.683, de 28 de maio de 2003; e d outras providncias.
Art. 5 A normatizao, coordenao, superviso, fiscalizao e controle das atividades das entidades de Previdncia
Complementar sero realizados por rgo ou rgos regulador e fiscalizador, conforme disposto em lei, observado o disposto no inciso VI do art. 84 da Constituio Federal. Art. 74. At que seja publicada a lei de que trata o art. 5 desta Lei Complementar, as funes do rgo regulador e do rgo fiscalizador sero exercidas pelo Ministrio da Previdncia e Assistncia Social, por intermdio, respectivamente, do Conselho de Gesto da Previdncia Complementar (CGPC) e da Secretaria de Previdncia Complementar (SPC), relativamente s entidades fechadas, e pelo Ministrio da Fazenda, por intermdio do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e da Superintendncia de Seguros Privados (SUSEP), em relao, respectivamente, regulao e fiscalizao das entidades abertas.
Lei n. 12.154, de 2009. Art. 55. As competncias atribudas Secretaria de Previdncia Complementar do Ministrio da
Previdncia Social, por meio de ato do Conselho de Gesto da Previdncia Complementar, do Conselho Monetrio Nacional e de decretos, ficam automaticamente transferidas para a Previc, ressalvadas as disposies em contrrio desta Lei. Decreto n. 7.075, de 2010. Art. 5 Ficam mantidos, at a sua reviso ou revogao pela PREVIC, observadas as competncias da autarquia, os atos normativos e operacionais da Secretaria de Previdncia Complementar do Ministrio da Previdncia Social, em vigor na data de publicao deste Decreto. Pargrafo nico. As referncias Secretaria de Previdncia Complementar ou ao rgo fiscalizador ou supervisor das atividades das entidades fechadas de Previdncia Complementar contidas na legislao em vigor devem ser entendidas, a partir da publicao deste Decreto, como referncias PREVIC.
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[...] Art. 7 Os processos administrativos em tramitao na Secretaria de Previdncia Complementar ficam transferidos para a PREVIC.
Lei n. 12.154, de 2009. Art. 15. Fica criada, no mbito do Ministrio da Previdncia Social, a Cmara de Recursos da
Previdncia Complementar, instncia recursal e de julgamento das decises de que tratam os incisos III e IV do art. 7, cujo pronunciamento encerra a instncia administrativa, devendo ser tal deciso e votos publicados no Dirio Oficial da Unio, com segredo da identidade dos autuados ou investigados, quando necessrio.
Lei n. 12.154, de 2009. Art. 2 Compete Previc:
[...] III - expedir instrues e estabelecer procedimentos para a aplicao das normas relativas sua rea de competncia, de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Previdncia Complementar, a que se refere o inciso XVIII do art. 29 da Lei 10.683, de 28 de maio de 2003;
[...] II - disciplinar, coordenar e supervisionar as atividades reguladas por esta Lei Complementar, compatibilizando-as com as polticas previdenciria e de desenvolvimento social e econmico-financeiro; III - determinar padres mnimos de segurana econmico-financeira e atuarial, com fins especficos de preservar a liquidez, a solvncia e o equilbrio dos planos de benefcios, isoladamente, e de cada entidade de Previdncia Complementar, no conjunto de suas atividades; [...] VI - proteger os interesses dos participantes e assistidos dos planos de benefcios.
Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econmica, o Estado exercer, na forma da lei, as funes de
fiscalizao, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor pblico e indicativo para o setor privado.
Art. 6 As entidades de Previdncia Complementar somente podero instituir e operar planos de benefcios para os quais tenham
autorizao especfica, segundo as normas aprovadas pelo rgo regulador e fiscalizador, conforme disposto nesta Lei Complementar.
assegurar transparncia, solvncia, liquidez e equilbrio econmico-financeiro e atuarial. Pargrafo nico. O rgo regulador e fiscalizador normatizar planos de benefcios nas modalidades de benefcio definido, contribuio definida e contribuio varivel, bem como outras formas de planos de benefcios que reflitam a evoluo tcnica e possibilitem flexibilidade ao regime de Previdncia Complementar. Art. 9 As entidades de Previdncia Complementar constituiro reservas tcnicas, provises e fundos, de conformidade com os critrios e normas fixados pelo rgo regulador e fiscalizador.
Art. 23. As entidades fechadas devero manter atualizada sua contabilidade, de acordo com as instrues do rgo regulador e
fiscalizador, consolidando a posio dos planos de benefcios que administram e executam, bem como submetendo suas contas a auditores independentes.
Art. 24. A divulgao aos participantes, inclusive aos assistidos, das informaes pertinentes aos planos de benefcios dar-se-
ao menos uma vez ao ano, na forma, nos prazos e pelos meios estabelecidos pelo rgo regulador e fiscalizador.
LC 108, de 2001. Art. 4 Nas sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente pela Unio, pelos
Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municpios, a proposta de instituio de plano de benefcios ou adeso a plano de benefcios em execuo ser submetida ao rgo fiscalizador, acompanhada de manifestao favorvel do rgo responsvel pela superviso, pela coordenao e pelo controle do patrocinador. Pargrafo nico. As alteraes no plano de benefcios que implique elevao da contribuio de patrocinadores sero objeto de prvia manifestao do rgo responsvel pela superviso, pela coordenao e pelo controle referido no caput.
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LC 108, de 2001. 2 Caso o estatuto da entidade fechada, respeitado o nmero mximo de conselheiros de que trata o caput e
a participao paritria entre representantes dos participantes e assistidos e dos patrocinadores, preveja outra composio, que tenha sido aprovada na forma prevista no seu estatuto, esta poder ser aplicada, mediante autorizao do rgo regulador e fiscalizador.
LC 109, de 2001. Art. 17. As alteraes processadas nos regulamentos dos planos aplicam-se a todos os participantes das
entidades fechadas, a partir de sua aprovao pelo rgo regulador e fiscalizador, observado o direito acumulado de cada participante. Pargrafo nico. Ao participante que tenha cumprido os requisitos para obteno dos benefcios previstos no plano assegurada a aplicao das disposies regulamentares vigentes na data em que se tornou elegvel a um benefcio de aposentadoria.
LC 109, de 2001. Art. 25. O rgo regulador e fiscalizador poder autorizar a extino de plano de benefcios ou a retirada de
patrocnio, ficando os patrocinadores e instituidores obrigados ao cumprimento da totalidade dos compromissos assumidos com a entidade relativamente aos direitos dos participantes, assistidos e obrigaes legais, at a data da retirada ou extino do plano. Pargrafo nico. Para atendimento do disposto no caput deste artigo, a situao de solvncia econmico-financeira e atuarial da entidade dever ser atestada por profissional devidamente habilitado, cujos relatrios sero encaminhados ao rgo regulador e fiscalizador.
LC 109, de 2001. Art. 41. No desempenho das atividades de fiscalizao das entidades de Previdncia Complementar, os
servidores do rgo regulador e fiscalizador tero livre acesso s respectivas entidades, delas podendo requisitar e apreender livros, notas tcnicas e quaisquer documentos, caracterizando-se embarao fiscalizao, sujeito s penalidades previstas em lei, qualquer dificuldade oposta consecuo desse objetivo.
LC 109, de 2001. Art. 44. Para resguardar os direitos dos participantes e assistidos poder ser decretada a interveno na
entidade de Previdncia Complementar, desde que se verifique, isolada ou cumulativamente: [...] Art. 47. As entidades fechadas no podero solicitar concordata e no esto sujeitas a falncia, mas somente a liquidao extrajudicial. [...] Art. 54. O interventor ter amplos poderes de administrao e representao e o liquidante plenos poderes de administrao, representao e liquidao.
Art. 60. ....................................................................................................................................................................
[...] 3 Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil a que se refere o 2 executaro, em carter privativo, os procedimentos de fiscalizao das atividades e operaes das entidades fechadas de Previdncia Complementar, de competncia da PREVIC, assim como das entidades e fundos dos regimes prprios de previdncia social.
Instruo n. 3 PREVIC de 29.06.2010. Dispe sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no mbito do regime de
Previdncia Complementar operado por entidades fechadas de Previdncia Complementar. Art. 3 O TAC somente poder ser celebrado quando: I - no tiver havido prejuzo financeiro EFPC ou a plano de benefcios por ela administrado, salvo se a proposta abranger o ressarcimento integral desse prejuzo;
Previdncia complementar: regulao no Brasil - Revista Jus Navigandi - Doutrin... Pgina 21 de 21
II - for possvel corrigir a irregularidade, mediante a adequao de determinadas prticas aos ditames legais e da regulao em vigor; e III - no tiver havido, nos ltimos 5 (cinco) anos, a celebrao de outro TAC relativo mesma infrao nem o descumprimento de outro TAC anteriormente firmado pelo mesmo compromissrio.
Lus Ronaldo Martins Angoti (http://jus.com.br/revista/autor/luis-ronaldo-martins-angoti) Graduado em Direito e Engenharia. Ps-graduado em Direito Administrativo e em Direito e Processo do Trabalho. Master en Direccin y Gestin de Planes y Fondos de Pensiones - Universidad de Alcal (Madrid). Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil em atividade na Superintendncia Nacional de Previdncia Complementar PREVIC, na funo de Coordenador-Geral. Conciliador na Cmara de Conciliao, Mediao e Arbitragem da PREVIC.
Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT): ANGOTI, Lus Ronaldo Martins. A previdncia complementar e sua regulao no Brasil. Jus Navigandi, Teresina, ano 17 (/revista/edicoes/2012), n. 3256 (/revista/edicoes/2012/5/31), 31 (/revista/edicoes/2012/5/31) maio (/revista/edicoes/2012/5) 2012 (/revista/edicoes/2012) . Disponvel em: <http://jus.com.br/revista/texto/21892>. Acesso em: 1 jun. 2012.
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References: artigo 202
 artigo 192
 artigo 202
 artigo 68
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 artigo 202
 artigo 202
 artigo 202