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Timestamp: 2017-05-30 09:12:53+00:00

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produto da mente: Blogueiro Chapecoense manda recado a Câmara de Vereadores: Lei dos 21 vereadores está ERRADA em Chapecó
Blogueiro Chapecoense manda recado a Câmara de Vereadores: Lei dos 21 vereadores está ERRADA em Chapecó
Lei dos 21 vereadores está ERRADA em Chapecó RESUMO: A Câmara de Vereadores aumentou de 12 para 21 vereadores, mas a mesma lei que criou as 21 vagas em um artigo determina, em outro, que a lei só entra EM VIGOR em 01/01/2013!
Para o caso de Chapecó, são aplicáveis as previsões do Art. 1º da EC 58/2009 que incluiu o Artigo 29, inciso IV, letra g, na Constituição Federal, conforme segue: “Art. 1º O inciso IV do caput do art. 29 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
A mesma Emenda Constitucional 58/2009, no entanto, trouxe a previsão do Art. 3º, I que previu a retroatividade a partir do processo eleitoral de 2008: “Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação, produzindo efeitos:
O legislador Chapecoense preocupou-se com os efeitos advindos com a eventual suspensão da medida cautelar e incorporou à Lei Orgânica o Artigo 7º do Ato das Disposições Organizacionais Transitórias. O Artigo 7º passou a vigorar com a seguinte redação:
No entanto, a redação legislativa ao tentar esclarecer a vigência criou o início da vigência do artigo 25 da Lei Orgânica. A terminologia jurídica conceitua vigência como o ato de vigorar, de eficácia, de força. Assim, a lei que passa a vigorar em determinada data significa, a grosso modo, que passa a “existir” e produzir seus efeitos jurídicos a partir daquela data. Dentre os requisitos formais da vigência da norma jurídica está a publicação que a torna existente. A eficácia, no entanto, completa-se com o transcurso da vacatio legis. O garantismo jurídico explica o plano da validade que conhece-se comumente como vigência. A norma legislativa foi editada por quem era competente para tanto e seguiu procedimentos formais e foi publicada, mas criou uma vacatio legis até 01/01/2013, com o termo “entrará em vigor”.
Desta maneira, até 31/12/2012, interpreta-se a legislação como se o artigo 25 não existisse. Por isso, a Justiça Eleitoral, para fins de cálculo dos quocientes eleitorais da eleição de outubro de 2012 tomará a legislação “em vigor”, “vigente” à época do escrutínio dos votos que, por previsão expressa, não será o artigo 25. Acredita-se que o legislador chapecoense, em momento algum, quis produzir os efeitos jurídicos transcritos acima. Por certo, acreditava promulgar o Art. 7º dos Atos das Disposições Organizacionais Transitórias da Lei Orgânica com o seguinte sentido: SUGESTÃO DE REDAÇÃO
Na opinião do Produto da Mente, resta dizer aos nobres vereadores "Chupa que é de uva"

References: Artigo 29
 Artigo 7
 Artigo 7
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 25