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Timestamp: 2019-08-21 09:08:43+00:00

Document:
Decreto 639/74
Decreto 639/74, de 20 de Novembro
Corpo emitente: Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Fonte: Diário do Governo n.º 270/1974, Série I de 1974-11-20.
Data: 1974-11-20
Abre créditos especiais no montante de 319285000$00.
Com fundamento no artigo 2.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro;
Artigo 1.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 319285000$00, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:
Capítulo 11.º «Secretaria de Estado da Aeronáutica»:
Artigo 321.º «Classes inactivas - Pensões de reserva» ... 1000000$00 Capítulo 12.º «Despesas comuns»:
Artigo 525.º-A «Diferenças de remunerações a conceder no corrente ano económico» ... 44000000$00 ... 45000000$00
Capítulo 20.º «Direcção-Geral das Construções Escolares»:
Continuação de obras em curso
Ensino secundário e médio
Artigo 546.º «Investimentos»:
N.º 1 «Edifícios» ... 9251300$00 N.º 2 «Maquinaria e equipamento» ... 1597700$00
Artigo 553.º «Investimentos», n.º 1 «Edifícios» ... 29436000$00 ... 40285000$00
Capítulo 25.º «Contas de ordem»:
Artigo 466.º «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários»:
N.º 3 «Estação Zootécnica Nacional» ... 1000000$00
Capítulo 4.º «Aeronáutica Civil»:
Artigo 131.º «Bens não duradouros», n.º 2 «Combustíveis e lubrificantes» ...
3000000$00 Capítulo 11.º «Secretaria-Geral»:
Transportes e infra-estruturas ferroviárias (C. P.)
Artigo 277.º «Transferências - Empresas» ... 150000000$00 Capítulo 12.º «Direcção-Geral de Transportes Terrestres»:
Serviço Ferroviário da Área de Sines
Artigo 281.º-A «Aquisição de serviços» ... 50000000$00 Despesas de capital:
Artigo 281.º-B «Investimentos»:
N.º 1 «Terrenos» ... 30000000$00 ... 233000000$00 ... 319285000$00 Art. 2.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão das seguintes receitas:
Capítulo 2.º, grupo 1, artigo 14.º «Direitos de importação» ... 45000000$00 Capítulo 5.º, grupo 3, artigo 98.º «Transferências diversas» ... 3000000$00 Capítulo 15.º, artigo 182.º «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários: Estação Zootécnica Nacional» ... 1000000$00 Receita extraordinária:
Capítulo 12.º, grupo 9, artigo 205.º «Crédito interno» ... 270285000$00 ... 319285000$00 Vasco dos Santos Gonçalves - José da Silva Lopes - Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar - José Augusto Fernandes.
Promulgado em 13 de Novembro de 1974.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1974/11/20/plain-226599.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/226599.dre.pdf .
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★ 2019.08.21 10:08 ★

References: artigo 2

Artigo 1

Artigo 321

Artigo 525

Artigo 546

Artigo 553

Artigo 466

Artigo 131

Artigo 277

Artigo 281

Artigo 281
 artigo 14
 artigo 98
 artigo 182
 artigo 205