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Timestamp: 2018-06-25 00:55:11+00:00

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CHEK LIST DE DOCUMENTAÇÕES PARA ABERTURA DE PROCESSOS COORDENADORIA DE URBANISMO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - UNIFAMILIAR - PDF
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Luiz Henrique Fontes Pacheco
1 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DO DESENVOLVIMENTO URBANO CHEK LIST DE DOCUMENTAÇÕES PARA ABERTURA DE PROCESSOS COORDENADORIA DE URBANISMO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - UNIFAMILIAR Ofício de Notas de Parnamirim; ART ou RRT de projeto arquitetônico com o comprovante de pagamento; Projeto Arquitetônico Completo conforme o Artigo 9º do Código de Obras e normas de representação de projeto da ABNT em três vias (mínimo da prancha em A3-420mmx297mm com espaço reservado para carimbos) e com representação de calçada acessível conforme a NBR 9050, indicar as cotas de níveis da rua, calçada e terreno; Apresentar o projeto em meio digital (CD, DVD) em AutoCAD na versão 2004 acima de 100,00m²; e CPF do representante legal (Pessoa Jurídica), xérox e Original. Nota 1: Toda copia de documento deve ser autenticada ou acompanhada da original para conferência. Nota 2: Caso o processo seja movimentado por um representante legal, deve ser apresentado autorização ou procuração para tal, com firma reconhecida em cartório. Nota 3: : nos casos de RRT dos arquitetos informa o endereço, CPF e telefone deste profissional. Nota 4: Em caso de não haver Escritura no nome de quem está requerendo, apresentar autorização do proprietário para a construção.
2 ALVARÁ DE LEGALIZAÇÃO - UNIFAMILIAR ART ou RRT de projeto (ou levantamento) arquitetônico com o comprovante de pagamento; ART ou RRT de execução (ou vistoria) do projeto arquitetônico com o comprovante de pagamento; ART ou RRT de execução (ou vistoria) das instalações hidrossanitárias com o comprovante de pagamento acima de 100,00m²; Projeto Arquitetônico Completo conforme o Artigo 9º do Código de Obras e a ABNT em três vias (mínimo da prancha em A3-420mmx297mm com espaço reservado para carimbos) com representação de calçada acessível conforme a NBR 9050; Memorial de levantamento e vistoria com descrição de materiais construtivos Apresentar o projeto em meio digital (CD, DVD) em AutoCAD na versão 2004 acima de 100,00m²; Nota 1: Além dos documentos pedidos acima para todos os tipos de processos, poderão ser solicitados outros documentos ou projetos complementares; Nota 2: Quando na escritura pública apresentada existir a descrição de construção deve ser apresentada para o Alvará de Construção a Certidão de Demolição. Nota 3: Na ART ou RRT de vistoria informar que o imóvel tem condições de habitabilidade. CERTIDÃO DE CARACTERISTICA E HABITE-SE - UNIFAMILIAR Escritura Pública devidamente registrada no 1º ART ou RRT de execução (ou vistoria) do projeto arquitetônico com o comprovante de pagamento; ART ou RRT de execução (ou vistoria) das instalações hidrossanitárias com o comprovante de pagamento; 01 Via original do Projeto Arquitetônico aprovado pela secretaria; Alvará de Construção emitido pela Secretaria, xérox e original; e CPF do representante legal (Pessoa Jurídica), xérox e Original. Nota 1: A placa da numeração do imóvel deve estar instalada em conformidade com o Alvará de Construção.
3 ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO ATÉ 10 UNIDADES - MULTIFAMILIAR Projeto Arquitetônico Completo conforme o Artigo 9º do Código de Obras e a ABNT em 04 vias aprovado pelo Corpo de Bombeiros, atendendo, além da legislação municipal, às normas de acessibilidade conforme NBR 9050/04, inclusive calçada, devendo ser obrigatoriamente representado em planta; Apresentar o projeto em meio digital (CD, DVD) em AutoCAD na versão 2004; Memorial descritivo do Projeto Arquitetônico e de acessibilidade conforme NBR 9050/04; ART de Projeto Arquitetônico com o comprovante de pagamento; e CPF do representante legal (Pessoa Jurídica), xérox e Original. Nota 1: Documentos especiais solicitados ao DNIT e ao DNER, quando a ocupação do terreno ocorrer às margens da BR s e RN s. Nota 2: As áreas permeáveis devem estar identificadas e quantificadas na planta de implantação do projeto de arquitetura, e especificações dos materiais a serem utilizados. Nota 3: Quando na escritura pública apresentada existir a descrição de construção deve ser apresentada para o Alvará de Construção a Certidão de Demolição. Nota 4: Em caso de não haver Escritura no nome de quem está requerendo, apresentar autorização do proprietário para a construção. Nota 5: Solicitar no mesmo processo a Dispensa de Licença Ambiental com todos os documentos necessários.
4 ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO A PARTIR DE 11 UNIDADES - MULTIFAMILIAR Projeto Arquitetônico Completo conforme o Artigo 9º do Código de Obras e a ABNT,em 04 vias aprovadas pelo Corpo de Bombeiros, atendendo, além da legislação municipal, às normas de acessibilidade conforme NBR 9050/04, inclusive calçada, devendo ser obrigatoriamente representado em planta; Apresentar o projeto em meio digital (CD, DVD) em AutoCAD na versão 2004; Memorial descritivo do Projeto Arquitetônico e de acessibilidade conforme NBR 9050/04; ART de Projeto Arquitetônico com o comprovante de pagamento; Parecer favorável da Secretaria Municipal de Obras para o RITUR, para empreendimento com mais de 50 unidades. Declaração de área reservada ao município para implantação de equipamentos urbanos e comunitários e área verde, acompanhada de comprovante de titularidade quando necessário. (Artigo 81da Lei nº 063/13 Plano Diretor de Parnamirim). Nota 1: Documentos especiais solicitados ao DNIT e ao DNER, quando a ocupação do terreno ocorrer as margens da BR e RN. Nota 2: As áreas permeáveis devem estar identificadas na planta de implantação do projeto de arquitetura, com especificações dos materiais a serem utilizados. Nota 3: Quando na escritura pública apresentada existir a descrição de construção deve ser apresentada para o Alvará de Construção a Certidão de Demolição. Nota 4: Em caso de não haver Escritura no nome de quem está requerendo, apresentar autorização do proprietário para a construção. Nota 5: Solicitar no mesmo processo a Licença Ambiental com todos os documentos necessários.
5 ALVARÁ DE LEGALIZAÇÃO ATÉ DE 10 UNIDADES - MULTIFAMILIAR Projeto Arquitetônico Completo e/ou levantamento e vistoria, apresentado conforme o Artigo 9º do Código de Obras e a ABNT em 04 vias (mínimo da prancha em A3-420mmx297mm com espaço reservado para carimbos) atendendo, às normas de acessibilidade conforme NBR 9050/04, inclusive calçada, devendo ser obrigatoriamente representado em planta. Deve ser observado a necessidade de regularização das infrações com relação aos critérios urbanísticos; Apresentar o projeto em meio digital (CD, DVD) em AutoCAD na versão 2004; Memoriais descritivos de arquitetura e de acessibilidade conforme NBR 9050/04; ART de Projeto (ou levantamento) Arquitetônico com o comprovante de pagamento; ART de execução (ou vistoria) do projeto arquitetônico com o comprovante de pagamento Projeto de esgotamento sanitário e drenagem de águas pluviais com memória de calculo e ART; Declaração de área reservada ao município para implantação de equipamentos urbanos e comunitários e área verde, acompanhada de comprovante de titularidade quando necessário. (Artigo 81da Lei nº 063/13 Plano Diretor de Parnamirim). Habite-se do Corpo de Bombeiros; Calçada acessível de acordo com a NBR Nota 1: Documentos especiais solicitados ao DNIT e ao DNER, quando a ocupação do terreno ocorrer as margens da BR e RN. Nota 2: As áreas permeáveis devem estar identificadas na planta de implantação do projeto de arquitetura, com especificações dos materiais a serem utilizados. Nota 3: Quando na escritura pública apresentada existir a descrição de construção deve ser apresentada para o Alvará de Construção a Certidão de Demolição. Nota 4: Solicitar no mesmo processo a Dispensa de Licença Ambiental com todos os documentos necessários.
6 ALVARÁ DE LEGALIZAÇÃO ACIMA DE 11 UNIDADES - MULTIFAMILIAR Projeto Arquitetônico Completo e/ou levantamento e vistoria, apresentado conforme o Artigo 9º do Código de Obras e a ABNT em 04 vias (mínimo da prancha em A3-420mmx297mm com espaço reservado para carimbos) atendendo, às normas de acessibilidade conforme NBR 9050/04, inclusive calçada, devendo ser obrigatoriamente representado em planta. Deve ser observado a necessidade de regularização das infrações com relação aos critérios urbanísticos; Apresentar o projeto em meio digital (CD, DVD) em AutoCAD na versão 2004; Memoriais descritivos de arquitetura e de acessibilidade conforme NBR 9050/04; ART de Projeto (ou levantamento) Arquitetônico com o comprovante de pagamento; ART de execução (ou vistoria) do projeto arquitetônico com o comprovante de pagamento; Projeto de esgotamento sanitário e drenagem de águas pluviais com memória de calculo e ART; Habite-se do Corpo de Bombeiros; Parecer favorável da Secretaria Municipal de Obras para o RITUR, para empreendimento com mais de 50 unidades. Declaração de área reservada ao município para implantação de equipamentos urbanos e comunitários e área verde, acompanhada de comprovante de titularidade quando necessário. (Artigos 90e 91 da Lei nº 1058/00 Plano Diretor de Parnamirim). Calçada acessível de acordo com a NBR Nota 1: Documentos especiais solicitados ao DNIT e ao DNER, quando a ocupação do terreno ocorrer as margens da BR e RN. Nota 2: As áreas permeáveis devem estar identificadas na planta de implantação do projeto de arquitetura, com especificações dos materiais a serem utilizados. Nota 3: Quando na escritura pública apresentada existir a descrição de construção deve ser apresentada para o Alvará de Construção a Certidão de Demolição. Nota 4: Solicitar no mesmo processo a Licença Ambiental com todos os documentos necessários.
7 CARACTERISTICA E HABITE-SE - MULTIFAMILIAR Escritura de Destinação/Incorporação registrada no Primeiro 01 Via original do projeto arquitetônico aprovado pela Secretaria; ART de execução (ou vistoria) da obra com o comprovante de pagamento; ART de execução ( ou vistoria) do esgotamento sanitário e de águas pluviais; Alvará de Construção emitido pela secretaria, xérox e original; Habite-se do Corpo de Bombeiros; Calçada acessível de acordo com a NBR-9050; e CPF do representante legal (Pessoa Jurídica), xérox e Original. Nota 1: Apresentar no mesmo processo a Licença Ambiental quando necessária. CARACTERISTICA E HABITE-SE NÃO RESIDENCIAL Escritura pública registrada no Primeiro 01 Via original do projeto arquitetônico aprovado pela Secretaria; ART de execução (ou vistoria) da obra com o comprovante de pagamento; ART de execução ( ou vistoria) do ] esgotamento sanitário e de águas pluviais; Alvará de Construção emitido pela secretaria, xérox e original; Habite-se do Corpo de Bombeiros; Calçada acessível de acordo com a NBR-9050; e CPF do representante legal (Pessoa Jurídica), xérox e Original. Nota 1: Apresentar no mesmo processo a Licença Ambiental quando necessária. CERTIDÃO DE LOCALIZAÇÃO Planta de situação da área;
8 OBS: Nos casos em que a localização seja na fazenda Arco verde e/ou nas proximidades dos limites dos municípios vizinhos, apresentar a planta georreferenciada; ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO 01 via da Planta de Locação e Situação do imóvel de acordo com o 9º do Código de Obras e a ABNT; Cronograma da execução da demolição; ART de execução da demolição; e CPF do representante legal (Pessoa Jurídica), xérox e Original CERTIDÃO DE DEMOLIÇÃO Planta de Situação do imóvel de acordo com o Art. 9º do Código de Obras e a ABNT; ART de execução (ou vistoria) da demolição;
9 ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO NÃO RESIDENCIAL compra e venda acompanhado da Certidão de Registro do imóvel emitida pelo 1º Ofício de Notas; Projeto Arquitetônico Completo conforme o Artigo 9º do Código de Obras e a ABNT em 04 vias (mínimo da prancha em A3-420mmx297mm com espaço reservado para carimbos) aprovado pelo Corpo de Bombeiros, atendendo, além da legislação municipal, às normas de acessibilidade conforme NBR 9050/04, inclusive calçada, devendo ser obrigatoriamente representado em planta; Apresentar o projeto em meio digital (CD, DVD) em AutoCAD na versão 2004; Memorial descritivo do Projeto Arquitetônico e de acessibilidade conforme NBR 9050/04; ART de Projeto Arquitetônico com o comprovante de pagamento; e CPF do representante legal (Pessoa Jurídica), xérox e Original; Parecer favorável da Secretaria Municipal de Obras para o RITUR, para empreendimentos que se enquadrem como impactantes pela legislação vigente; Nota 1: Documentos especiais solicitados ao DNIT e ao DNER, quando a ocupação do terreno ocorrer as margens da BR e RN. Nota 2: As áreas permeáveis devem estar identificadas na planta de implantação do projeto de arquitetura, com especificações dos materiais a serem utilizados. Nota 3: Quando na escritura pública apresentada existir a descrição de construção deve ser apresentada para o Alvará de Construção a Certidão de Demolição. Nota 4: Em caso de não haver Escritura no nome de quem está requerendo, apresentar autorização do proprietário para a construção. Nota 5: Solicitar no mesmo processo a Licença Ambiental ou sua Dispensa com todos os documentos necessários.
10 ALVARÁ DE LEGALIZAÇÃO NÃO RESIDENCIAL Projeto Arquitetônico Completo conforme o Artigo 9º do Código de Obras e a ABNT em 04 vias (mínimo da prancha em A3-420mmx297mm) aprovado pelo Corpo de Bombeiros, atendendo, além da legislação municipal, às normas de acessibilidade conforme NBR 9050/04, inclusive calçada, devendo ser obrigatoriamente representado em planta; Apresentar o projeto em meio digital (CD, DVD) em AutoCAD na versão 2004; Memorial descritivo do Projeto Arquitetônico e de acessibilidade conforme NBR 9050/04; ART de Projeto (ou levantamento) Arquitetônico com o comprovante de pagamento; ART de Execução (ou vistoria) do projeto arquitetônico com o comprovante de pagamento; Parecer favorável da Secretaria Municipal de Obras para o RITUR, para empreendimentos que se enquadrem como impactantes pela legislação vigente; Calçada acessível de acordo com a NBR Nota 1: Documentos especiais solicitados ao DNIT e ao DNER, quando a ocupação do terreno ocorrer as margens da BR e RN. Nota 2: As áreas permeáveis devem estar identificadas na planta de implantação do projeto de arquitetura, com especificações dos materiais a serem utilizados. Nota 3: Quando na escritura pública apresentada existir a descrição de construção deve ser apresentada para o Alvará de Construção a Certidão de Demolição. Nota 4: Solicitar no mesmo processo a Licença Ambiental ou sua Dispensa com todos os documentos necessários.
11 ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO compra e venda, ou Contrato de locação do imóvel em vigência; CNPJ, xérox e original, RG e CPF do representante legal, original e xérox; Ficha Mercantil, preenchida pelo contador e assinada pelo mesmo e pelo sócio representante legal da empresa; Contrato Social ou aditivo consolidado ou Declaração de firma individual; Habite-se do Corpo de Bombeiros (com exceção de pequenos escritórios); Calçada acessível de acordo com a NBR 9050; Obs:1. Em caso de Alvará de funcionamento para empresas em condomínios apresentar autorização do síndico para o funcionamento da empresa. 2.Caso o uso de uma residência ou apartamento seja apenas para contatos e endereçamento comercial, apresentar declaração do uso referido. 3. Em alguns tipos de uso solicitar a Licença Ambiental ou sua Dispensa com todos os documentos necessários. LOTEAMENTO PARCELAMENTO DO SOLO 05 vias do Projeto Urbanístico (também em meio digital (CD, DVD) em AutoCAD na versão 2004) contendo: o Planta Planialtimétrica; o Planta de Situação; o Plano de parcelamento com locação e identificação das vias, quadras e lotes; o Corte transversal das vias; o Quadro de áreas; Memorial descritivo do parcelamento; ART de Projeto do Loteamento com o comprovante de pagamento; Projeto de terraplanagem com a ART do responsável técnico, 01 via; Declaração especificando os lotes a serem caucionados ao Município; Parecer favorável da Secretaria Municipal de Obras para o RITUR, para empreendimento com mais de 50 unidades. Nota 1: Documentos especiais solicitados ao DNIT e ao DNER, quando a localização do terreno ocorrer as margens da BR e RN. Nota 2: Quando na escritura pública apresentada existir a descrição de construção deve ser apresentada para o Alvará de Construção a Certidão de Demolição.
12 Nota 3: O loteamento deverá ser apresentado com sugestões de nomenclaturas de ruas para posterior análise; Nota 4: Solicitar a Licença Ambiental com todos os documentos necessários. CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS DE LOTES - PARCELAMENTO DO SOLO 05 vias do Projeto Urbanístico aprovados pelo Corpo de Bombeiros com espaço na prancha reservado para carimbos atendendo, além da legislação municipal, às normas de acessibilidade conforme NBR 9050/04, inclusive calçada, devendo ser obrigatoriamente representado em planta, contendo: o Planta Planialtimétrica; o Planta de Situação; o Plano de parcelamento com locação e identificação das vias, quadras e lotes; o Corte transversal das vias; o Quadro de áreas; Memorial descritivo do parcelamento e de acessibilidade; ART de Projeto do Condomínio com o comprovante de pagamento; Apresentar o projeto em meio digital (CD, DVD) em AutoCAD na versão 2004; 01 via de Levantamento Topográfico Planialtimétrico Georreferenciado com apresentação em meio digital; ART do Levantamento, com o comprovante de pagamento; Cronograma de execução das obras de infraestrutura; Doação de área ao Município para implantação de equipamentos urbanos e comunitários e área verde, acompanhada de comprovante de titularidade quando a área maior que m². (Artigo 81 da Lei nº 063/13 Plano Diretor de Parnamirim). Parecer favorável da Secretaria Municipal de Obras para o RITUR, para empreendimento com mais de 50 unidades. Nota 1: Documentos especiais solicitados ao DNIT e ao DNER, quando a ocupação do terreno ocorrer as margens da BR e RN. Nota 2: As áreas permeáveis devem estar identificadas na planta de implantação do projeto de arquitetura, com especificações dos materiais a serem utilizados. Nota 3: Quando na escritura pública apresentada existir a descrição de construção deve ser apresentada para o Alvará de Construção a Certidão de Demolição. Nota 4: Quando o proprietário do terreno permitir que outro construa em seu terreno deve ser apresentada autorização com firma reconhecida. Nota 5: Solicitar a Licença Ambiental com todos os documentos necessários.
13 DESMEMBRAMENTO / REMEMBRAMENTO 05 vias da planta representando a Situação atual do terreno (planta de situação, no papel formato A4) conforme consta na escritura pública, conforme modelo SEMUR (Apresentar o projeto impresso, e em meio digital (CD, DVD), e AutoCAD na versão 2004); 05 vias da planta representando a Situação desejada (planta de situação, no papel formato A4) conforme consta na escritura pública, conforme modelo SEMUR (Apresentar o projeto impresso e em meio digital em CD ou DVD no AutoCAD na versão 2004); 03 vias do memorial descritivo do desmembramento conforme modelo da SEMUR ART ou RRT do remembramento e/ou desmembramento; e CPF do representante legal (Pessoa Jurídica), xérox e Original. Em caso de residência averbada representar no desmembramento/remembramento, locação conforme consta em escritura, e fazer constar no memorial descritivo. Declaração de área reservada ao município para implantação de equipamentos urbanos e comunitários e área verde, acompanhada de comprovante de titularidade quando a área for maior que m². (Artigo 81 da Lei nº 063/13 Plano Diretor de Parnamirim). Nota 1: O parcelamento do solo do Município de Parnamirim deve observar o padrão de área, e dimensões mínimas de acordo com o Anexo I, quadro 1 a 9 da Lei Complementar Nº063/13. Nota 2: Para os lotes de esquina serão acrescidos 2,00m a sua frente mínima. Nota 3: Em algumas situações de análise poderá ser solicitado o Levantamento topográfico georreferenciado. CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO Escritura Pública devidamente registrada no 1º 01 via do croqui da área (Planta de Situação, conforme Artigo 9º do Código de Obras) Apresentar o projeto impresso e em meio digital georreferenciado em CD ou DVD no AutoCAD na versão 2004); Obs.: informar o tipo de uso pretendido no local no requerimento;
14 CERTIDÃO DE ENDEREÇO CERTIDÃO DE LIMITES 04 vias da planta da área (planta de situação, no papel formato A4) apresentar o projeto impresso e em meio digital georreferenciado (CD, DVD) em AutoCAD na versão 2004; ART e RRT com comprovante de pagamento; Memorial descritivo, conforme modelo SEMUR. Declaração de anuência com firma reconhecida dos confinantes do imóvel (decreto de 2007) Memorial descritivo. CERTIDÃO DE CARACTERIZAÇÃO DE ÁREA Contrato de compra e venda ou Escritura Particular 04 vias da planta da área (planta de situação, no papel formato A4) apresentar o projeto impresso e em meio digital georreferenciado (CD, DVD) em AutoCAD na versão 2004; Memorial Descritivo do levantamento; ART e RRT de levantamento topográfico com comprovante de pagamento; Nota 1: Esta certidão tem o intuito de informar apenas se a área é pública.
15 INVESTIDURA 05 vias da planta da área (planta de situação, no papel formato A4) apresentar o projeto impresso e em meio digital Georreferenciado (CD, DVD) em AutoCAD na versão 2004; ART e RRT com comprovante de pagamento; Memorial descritivo, conforme modelo SEMUR. Declaração de anuência com firma reconhecida dos confinantes do imóvel (decreto de 2007) CERTIDÃO DE ALINHAMENTO/RECUO e CPF do representante legal (Pessoa Jurídica), xérox e Original. Nota 1: Alinhamento não se trata de demarcação de terreno, e sim, alinhamento frontal do imóvel. CORDEAMENTO 05 vias do croqui da área (planta de situação, no papel formato A4) apresentar o projeto impresso e em meio digital georreferenciado (CD, DVD) em AutoCAD na versão 2004; ART e RRT com comprovante de pagamento; Memorial descritivo, conforme modelo SEMUR. Declaração de anuência com firma reconhecida dos confinantes do imóvel (decreto de 2007)
16 CONSULTA PREVIA Requerimento Escritura Pública devidamente registrada no 1º Ofício de Notas ; Dois jogos do Projeto Arquitetônico; e CPF do representante legal (Pessoa Jurídica), xérox e Original. Nota 1: em caso de consulta só do terreno, são necessárias duas vias da Planta de situação de acordo com o Art. 9º do Código de Obras; em algumas situações, apresentar o georreferenciamento; CERTIDÃO ENFITEUTICA Requerimento Escritura pública devidamente registrada no primeiro 1º Oficio de Notas; RG e CPF (pessoa física) ou CNPJ contrato social ou arquivo e RG e CPF do representante legal; Planta de situação (conforme artigo 9º do Código de Obras); DECLARAÇÃO COSERN Requerimento RG e CPF (pessoa física) ou CNPJ,contrato social ou arquivo consolidado e RG e CPF do representante legal (pessoa física) Xerox e original. Escritura pública ou contrato de compra e venda ou qualquer outro documento que informe dados do terreno; OBS: Informar pontos de referências para proporcionar a localização do imóvel. CERTIDÃO DE DESCAUCIONAMENTO DE LOTES Escritura Pública devidamente registrada no 1º 01 vias do Projeto Urbanístico aprovado; ART ou RRT de execução do Loteamento e da infra-estrutura com o comprovante de pagamento; Licença Ambiental

References: Artigo 9
 Artigo 9
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 Artigo 9
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 Artigo 9
 Artigo 9
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 artigo 9