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Decreto n 12722-2007-Regulamento Geral Pmro | Orçamento | Polícia
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DECRETO Nº 12722 DE 113 DE MARÇO DE 2007
Aprova o Regulamento Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 65, Inciso V, combinado com o Artigo 9º, Inciso XVI, todos da Constituição Estadual,
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R/1), que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar de Rondônia e a competência e estrutura dos órgãos da Corporação e destina-se a constituir um guia para a execução harmônica e eficaz das atividades, assinado pelo Comandante-Geral da Corporação, parte integrante deste Decreto.
Art. 2º Os casos omissos, decorrentes da aplicação deste Regulamento, serão resolvidos pelo Comandante-Geral da Polícia Militar.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de março de 2007, 119º da República.
EVILÁSIO SILVA SENA JÚNIOR Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania
ANGELINA DOS SANTOS CORREIA RAMIRES – Coronel PM Comandante Geral da Polícia Militar
REGULAMENTO GERAL DA PMRO (R/1)
TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DA FINALIDADE
Art. 1º O Regulamento Geral dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar de Rondônia e a competência e estrutura dos órgãos da Corporação e destina-se a constituir um guia para a execução harmônica e eficaz das atividades.
§ 1º O desdobramento da estrutura é feito nos regulamentos específicos de cada órgão de direção.
§ 2º Os regulamentos de que trata o parágrafo anterior são sistêmicos e abrangem os órgãos subordinados no que se refere o inter-relacionamento, interação e interdependência.
§ 3º São elaborados regimentos internos e normas gerais de ação a complementar os regulamentos e
disciplinar atividades internas dos órgãos, bem como as atribuições funcionais, de oficiais, praças e servidores civis.
§ 4º Os regimentos internos e as normas gerais de ação serão elaborados pelas próprias OPM’s e
devidamente aprovadas pelo escalão imediatamente superior, obedecidas as normas específicas sobre publicação da PMRO.
CAPÍTULO II DA DESTINAÇÃO E DA BASE ORGANIZACIONAL
Art. 2º A Polícia Militar do Estado de Rondônia – PMRO, força auxiliar e reserva do Exército, nos termos da Constituição Federal, tem suas competências definidas no Decreto de Organização Básica e na legislação federal e estadual pertinente, tendo como atribuição precípua a Polícia Ostensiva e a Preservação da Ordem Pública no Estado.
Art. 3º A Organização da Polícia Militar do Estado de Rondônia está baseada na hierarquia e disciplina militar.
Art. 4º A cadeia de comando dos diversos órgãos policiais militares é caracterizada pelo escalonamento vertical da autoridade, que será descendente do Comando Geral até o Grupo de Polícia Militar.
Parágrafo único. A cadeia de Comando deverá ser sempre respeitada, exceção feita aos casos de
emergência ou de extrema necessidade, quando então deverá a autoridade que deixar de observá-la justificar-se posteriormente.
Art. 5º O Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia é diretamente subordinado ao Governador do Estado.
Art. 6º O Coronel PM Subcomandante Geral, é o Chefe do Estado-Maior Geral, e terá precedência sobre os demais Coronéis da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 7º As Organizações Policiais Militares – OPM`s, terão como base e regra de procedimento o respeito e acatamento as disposições legais que rege a Corporação, assim consideradas:
I - Leis e Decretos;
II - Resoluções e Portarias;
III - Regulamentos;
IV - Manuais;
V - Planos e Ordens;
VI - Instruções Normativas e Diretrizes;
VII - Normas Gerais de Ação – NGA e Regimentos Internos;
VIII - Ordens emanadas do escalão superior.
CAPÍTULO IV DAS SUBSTITUIÇÕES TEMPORÁRIAS
Art. 8º As substituições temporárias, no âmbito da Polícia Militar do Estado de Rondônia, obedecerão aos seguintes critérios:
I - a do Comandante Geral, pelo Subcomandante Geral da Corporação;
II - a do Subcomandante Geral, por Oficial do último posto designado pelo Comandante Geral;
III - a de Corregedor Geral, Coordenadores, Chefes, Diretores e Ajudante Geral, pelos respectivos
Adjuntos dos órgãos;
IV - as de Comandantes de Batalhão e Companhia pelos respectivos Subcomandantes;
V - as de Comandantes de Pelotão, Grupos e Destacamentos, pelo policial militar de maior grau
hierárquico da respectiva fração;
VI - as de Chefe e Diretor de Departamento, Divisão, Seção e Serviço pelo policial militar de maior
grau hierárquico, da respectiva repartição;
VII - as de Oficiais e Praças em geral, pelo policial militar de maior grau hierárquico, dentre os que
lhe são subordinados.
§ 1º Quando, para as substituições, houver mais de um policial militar do mesmo grau hierárquico, levar-se-á em conta a antigüidade e a precedência hierárquica;
§ 2º As substituições serão feitas prioritariamente por policial militar do mesmo Quadro do substituído;
A critério do escalão superior, poderá ser designado policial militar de outra Unidade para a
substituição temporária, desde que de maior grau hierárquico, ou mais antigo, que os demais integrantes da OPM do substituído.
TÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO GERAL
Art. 9º A Policia Militar de Rondônia tem a seguinte estrutura geral:
§ 1º Os Órgãos de Direção constituem o Comando Geral e realizam o comando e a administração da Polícia Militar.
§ 2º Os Órgãos de Apoio são os responsáveis pelo atendimento das necessidades materiais e de
pessoal da Corporação, executando a atividade-meio, de acordo com a legislação em vigor, regulamentos e outros documentos baixados pelo Comando Geral.
realizam a atividade-fim da Corporação, em obediência às
determinações dos escalões superiores.
CAPÍTULO II DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO Seção I Do Comando Geral
Art. 10. Ao Comando Geral da Polícia Militar, como órgão de gerenciamento superior, compete estabelecer a política administrativa e de emprego da Polícia Militar no âmbito do Estado de Rondônia, e a coordenação geral, supervisão e controle das atividades internas e externas, através da expedição de atos de sua competência.
Art. 11. O Comando Geral compreende:
I - Comandante Geral;
III - Estado-Maior Geral;
- Corregedoria Geral da Polícia Militar;
VI - Coordenadoria de Planejamento Operacional;
VII - Coordenadoria de Recursos Humanos;
VIII - Coordenadoria Administrativa;
IX - Diretoria de Saúde;
X - Centro de Inteligência;
XI - Centro de Comunicação Social;
XII - Centro de Informática;
XIII - Gabinete do Comando;
XIV - Ajudância Geral;
VI – Conselhos; e
VII - Assessorias.
Seção II Da Direção Superior
Art. 12. Comandante Geral é o responsável pela Direção Superior da Corporação compreendendo o comando, administração, emprego e atuação, competindo-lhe:
o Plano de Policiamento Ostensivo do Estado de Rondônia;
o Plano de Articulação e Desdobramento;
as Diretrizes Operacionais e Administrativas;
as Diretrizes Gerais de Ensino e Instrução;
as Diretrizes para Elaboração da Proposta do Orçamento Programa;
a Proposta do Plano de Aplicação dos Recursos Orçamentários e Extra-Orçamentários;
os Regulamentos e os Regimentos Internos dos Órgãos de Direção.
- assessorar o Governador do Estado em assuntos administrativos da Corporação;
III - assessorar o Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania em assuntos operacionais
IV - constituir comissões e nomear seus membros;
V - decidir questões administrativas;
VI - declarar Aspirantes-a-Oficial e promover Praças;
VII - delegar atribuições de sua competência;
VIII - estabelecer a política de emprego da Corporação;
XIX - exercer outras competências que lhe forem delegadas pelo Governador de Estado e pelo Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania;
- praticar os atos necessários ao perfeito funcionamento e eficácia das atividades policiais-
XXI - propor ao Governador do Estado atos que interessem a Polícia Militar.
Seção III Da Gerência Técnica
Art. 13. O Subcomandante Geral, os órgãos que compõem o Estado-Maior Geral, a Corregedoria Geral e a Diretoria de Saúde são os responsáveis pela Gerência Técnica, compreendendo o planejamento em geral, a elaboração das diretrizes e ordens aos órgãos de apoio e execução e a coordenação, o controle e fiscalização da atuação desses órgãos.
Subseção I Do Subcomandante Geral
Art. 14. O Subcomandante Geral é o Chefe do Estado-Maior Geral, competindo-lhe:
I - responder pelo Comando da Corporação nos casos de impedimentos do Comandante Geral;
II - assessorar o Comandante Geral em assuntos administrativos e operacionais da Corporação;
III - classificar e transferir Oficiais;
IV - decidir questões administrativas;
V - delegar atribuições de sua competência;
VI - exercer outras competências que lhe forem delegadas pelo Comandante Geral;
VII - coordenar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades da Corporação, praticando os atos necessários ao seu perfeito funcionamento e eficácia;
VIII - aprovar os Planos Operacionais dos Coordenadores Regionais;
IX - propor ao Comandante Geral a expedição de atos de interesse a Polícia Militar.
X - planejar e coordenar os trabalhos do Estado-Maior Geral;
XI - controlar as atividades de Corregedoria;
Subseção II Do Estado-Maior Geral
Art. 15. O Estado-Maior Geral – EMG, é o principal órgão de assessoramento do Comandante Geral, competindo-lhe:
I - assessorar o Comandante Geral nos níveis mais elevados das atividades desenvolvidas pela Corporação;
II - acompanhar a execução das políticas setoriais estabelecidas pelo Comandante-Geral;
III - assessorar o Comandante-Geral na definição da doutrina e da política da Corporação e no
estabelecimento dos objetivos a atingir;
IV - elaborar as diretrizes, os planos e as ordens do Comandante-Geral aos Órgãos de Apoio e de
V - elaborar os elementos necessários a decisões do Comandante-Geral sobre as políticas setoriais
VI - realizar estudos sobre a legislação básica vigente e, de acordo com as modificações de situação,
propor mudanças ou adaptações;
determinando os pormenores da organização, disciplina e execução de todas as atividades da Corporação;
VIII - estudar, planejar, organizar, dirigir, orientar, coordenar, controlar e fiscalizar todas as atividades da Corporação para assegurar o seu mais eficiente emprego;
IX - supervisionar a execução dos planos e ordens e tomar providências, baixando ordens e
instruções necessárias a realização dos objetivos da Corporação.
Art. 16. O Estado-Maior Geral tem a seguinte composição:
I - Subcomandante Geral;
II - Coordenador de Planejamento Operacional;
III - Coordenador de Recursos Humanos;
IV - Coordenador Administrativo;
V - Chefe do Centro de Inteligência;
VI - Chefe do Centro de Comunicação Social;
VII - Chefe do Centro de Informática.
Subseção III Da Corregedoria Geral da Polícia Militar
Art. 17. A Corregedoria Geral da Polícia Militar - CORREGEPOM é responsável pela fiscalização, orientação e dinamização das atividades relacionadas ao exercício dos poderes disciplinar e de polícia judiciária militar, no âmbito da Polícia Militar do Estado de Rondônia, competindo-lhe:
I - assessorar o Comandante Geral na elaboração do Programa de Comando e da Política Disciplinar da Corporação;
II - coordenar, supervisionar, controlar e executar a correição das atividades relacionadas ao
exercício dos poderes disciplinar e hierárquico e de polícia judiciária militar na Corporação;
III - controlar a instauração e o andamento dos Inquéritos Policiais Militares, Sindicâncias
Disciplinares, Processos Administrativos Disciplinares e Conselhos de Justificação e de Disciplina;
IV - orientar e assessorar os comandos nos diversos níveis a fim de promover a uniformização de
V - elaborar Diretrizes e normas referentes as atividades de justiça e disciplina;
- administrar o Sistema da Corregedoria;
VII - instaurar, nos casos em que a natureza do fato e suas circunstâncias exigirem, de ofício ou por
determinação, Inquéritos Policiais Militares e Sindicâncias;
VIII - receber e formalizar as denúncias e/ou notícia crime contra integrantes da Corporação, adotando as providências cabíveis a cada caso;
IX - assessorar os órgãos da Corporação em relação aos feitos de polícia judiciária militar e
procedimentos administrativos disciplinares;
X - realizar o serviço de inteligência para a produção de conhecimentos de interesse da situação
disciplinar e judicial dos integrantes da Corporação;
XI - elaborar, mediante levantamentos estatísticos, estudos sobre a situação disciplinar e judicial dos
integrantes da Corporação, para implementar ações visando minimizar a incidência de violações às leis; e
XII - elaborar o Relatório das Atividades Anuais relativo ao exercício dos poderes disciplinar e de
polícia judiciária militar na Corporação.
Art. 18. À Corregedoria Geral da PMRO tem a seguinte estrutura orgânica:
I - Seção Administrativa;
III - Departamento de Correição;
IV - Departamento de Apuratórios;
V - Departamento de Pesquisa e Estatística;
VI - Departamento de Processo Administrativo.
§ 1º À Seção Administrativa compete, o protocolo, a escrituração de documentos e a execução das atividades administrativas ligadas diretamente à Corregedoria Geral.
Ao Cartório compete o registro, distribuição, controle e arquivo dos feitos apuratórios, bem
como da documentação relacionada a justiça e disciplina.
§ 3º Ao Departamento de Correição compete a análise das soluções dos inquéritos, sindicâncias, processos administrativos e recursos disciplinares dirigidos ao Comandante Geral.
§ 4º Ao Departamento de Apuratórios compete o recebimento de denúncias e seu processamento, a
lavratura de autos de prisão em flagrante delito e, excepcionalmente, a execução de inquéritos policiais
militares e sindicâncias.
§ 5º Ao Departamento de Pesquisa e Estatística compete o estudo, a pesquisa, o planejamento, a
compilação de dados estatísticos e a formulação de propostas visando o aperfeiçoamento das atividades
de Corregedoria da Polícia Militar.
§ 6º Ao Departamento de Processo Administrativo compete a execução com exclusividade dos
processos administrativos disciplinares na Capital e excepcionalmente no Interior do Estado.
Subseção IV Da Coordenadoria de Planejamento Operacional
Art. 19. À Coordenadoria de Planejamento Operacional - CPO é o órgão responsável pelo estudo, pesquisa e elaboração de toda a doutrina de emprego da Polícia Militar, competindo-lhe:
- assessorar o Comandante Geral na elaboração do Programa de Comando e da Política Operacional da Corporação;
II – assessorar o comando na coordenação e controle das atividades operacionais;
III - assessorar os órgãos da Corporação quanto ao emprego operacional da Polícia Militar;
IV - elaborar, implementar e manter atualizados o Plano de Policiamento do Estado, o Plano de Articulação e o Plano de Desdobramento;
V - realizar estudos sobre ativação e desativação de OPM;
VI - elaborar Diretrizes e normas referentes as atividades operacionais;
VII - elaborar estudos sobre a situação operacional da Corporação, os índices de violência e criminalidade e levantamentos estatísticos operacionais e de interesse da segurança pública para o processo de tomada de decisão;
VIII - realizar estudos e elaborar a Doutrina de Emprego da Corporação, Projetos e Programas para a melhoria do policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública; e
IX - elaborar o Relatório das Atividades Anuais relativo as atividades operacionais na Corporação.
Art. 20 A Coordenadoria de Planejamento Operacional tem a seguinte estrutura orgânica:
II - Departamento de Operações;
III - Departamento de Doutrina e Pesquisa; e
IV - Departamento de Estudos Estratégicos.
§ 1º À Seção Administrativa compete, o protocolo, a escrituração de documentos e a execução das atividades administrativas ligadas diretamente à Coordenadoria de Planejamento Operacional.
§ 2º Ao Departamento de Operações compete a supervisão e controle das atividades operacionais e a elaboração de planos e ordens relativos à operações e policiamento.
Ao Departamento de Doutrina e Pesquisa compete, o estudo, a pesquisa, o planejamento e a
formulação de propostas visando o aperfeiçoamento da doutrina de emprego da Polícia Militar.
§ 4º Ao Departamento de Estudos Estratégicos, compete a compilação de dados estatísticos e fatos
relativos aos aspectos sociais, políticos, econômicos e geográficos, além daqueles ligados a Segurança
Pública, apresentando o cenário presente e futuro e propondo linhas de ações para as decisões do Comando e o estabelecimento e desenvolvimento da política operacional da Corporação.
Subseção V Da Coordenadoria de Recursos Humanos
Art. 21. A Coordenadoria de Recursos Humanos - CRH é o órgão responsável pelo planejamento, coordenação, fiscalização e controle das atividades relacionadas a gestão do pessoal civil e militar da Polícia Militar, competindo-lhe:
I - assessorar o Comandante Geral na elaboração do Programa de Comando e da Política de Pessoal da Corporação;
II - assessorar os órgãos da Corporação quanto a administração dos recursos humanos da Polícia Militar;
III - realizar a coordenação, fiscalização e controle das atividades de recrutamento, formação, controle, justiça, instrução, ensino e movimentação dos recursos humanos;
IV - aprovar o Plano de Férias dos Oficiais;
V - aprovar as Normas Gerais de Ensino e Instrução;
VI - elaborar Diretrizes e normas referentes a administração dos recursos humanos;
VII - adotar as medidas necessárias para a realização dos processos de seleção para cursos de
formação de cabos, cursos de formação e especialização de sargentos, cursos de formação e especialização de oficiais, cursos de aperfeiçoamento de sargentos, cursos de aperfeiçoamento de oficiais,
cursos superior de polícia, e outros;
VIII - realizar o processo de seleção dos candidatos a ingressar na Polícia Militar;
IX - elaborar estudos sobre a situação, distribuição, evolução e levantamentos estatísticos sobre o
efetivo para o processo de tomada de decisões;
X - elaborar estudos sobre as necessidades de treinamento de pessoal;
XI - realizar estudos e elaborar a Doutrina de Administração dos Recursos Humanos da Corporação,
Projetos e Programas para a melhoria da gestão do pessoal; e
XII - elaborar o Relatório das Atividades Anuais relativo a gestão do pessoal civil e militar na
Art. 22. A Coordenadoria de Recursos Humanos tem a seguinte estrutura orgânica:
II - Departamento de Pessoal;
III - Departamento de Ensino;
IV - Departamento de Pesquisa e Desenvolvimento;
V – Diretoria de Pessoal; e
VI – Diretoria de Ensino
§ 1º À Seção Administrativa compete, o protocolo, a escrituração de documentos e a execução das atividades administrativas ligadas diretamente à Coordenadoria de Recursos Humanos.
§ 2º Ao Departamento de Pessoal compete a supervisão e controle das atividades relacionadas ao recrutamento, administração e controle dos recursos humanos da Polícia Militar.
§ 3º Ao Departamento de Ensino compete a supervisão e controle das atividades relacionadas à
formação, aperfeiçoamento, especialização, capacitação e treinamento dos recursos humanos da Polícia Militar.
§ 4º Ao Departamento de Pesquisa e Desenvolvimento compete os estudos sobre recursos humanos,
em especial do pessoal policial militar, a evolução do efetivo, as necessidades presentes e futuras da Corporação, apresentando o cenário presente e futuro e propondo linhas de ações para as decisões do Comando e o estabelecimento e desenvolvimento da política de pessoal da Corporação.
Subseção VI Da Coordenadoria Administrativa
Art. 23. À Coordenadoria Administrativa – CADM é o órgão responsável pelo planejamento, coordenação, fiscalização e controle das atividades relacionadas a logística, finanças, patrimônio e orçamento da Polícia Militar, competindo-lhe:
I - assessorar o Comandante Geral na elaboração do Programa de Comando e da Política Administrativa e Logística da Corporação;
II - elaborar a proposta orçamentária da Corporação;
III - assessorar os órgãos da Corporação quanto a administração dos bens em geral da Polícia
IV - realizar a coordenação, fiscalização e controle das atividades de recebimento, distribuição,
suprimento, registro, manutenção, descarga, uso e emprego dos bens da Corporação;
V - controlar a instauração e o andamento dos Inquéritos, Sindicâncias, Processos Administrativos
para o Ressarcimento ao Erário, Pareceres Técnicos, Exames e Averiguação de Material, relativos a ocorrências com bens da Corporação;
VI - instaurar, nos casos em que a natureza do fato e suas circunstâncias exigirem, de ofício ou por
determinação, Inquéritos e Sindicâncias;
VII - elaborar Diretrizes e normas referentes a administração dos bens da Polícia Militar;
VIII - elaborar estudos sobre a situação e distribuição e levantamentos estatísticos sobre os bens para o processo de tomada de decisões;
IX - realizar estudos e elaborar a Doutrina de Administração dos Bens da Corporação, Projetos e
Programas para a melhoria da gestão administrativa; e
X - elaborar o Relatório das Atividades Anuais relativo a gestão administrativa na Corporação.
Art. 24. A Coordenadoria Administrativa tem a seguinte estrutura orgânica:
II - Departamento Administrativo;
III - Departamento de Logística;
§ 1º À Seção Administrativa compete, o protocolo, a escrituração de documentos e a execução das atividades administrativas ligadas diretamente à Coordenadoria Administrativa.
§ 2º Ao Departamento Administrativo compete a supervisão e controle das atividades relacionadas
ao orçamento, finanças, convênios e patrimônio, e a elaboração de planos e ordens relativos à gestão dos recursos da Polícia Militar.
Ao Departamento de Logística compete a supervisão e controle das atividades relacionadas à
manutenção e suprimento da Polícia Militar.
§ 4º Ao Departamento de Pesquisa e Desenvolvimento compete os estudos sobre recursos materiais,
em especial os usados na atividade policial militar, a depreciação dos bens materiais, as necessidades presentes e futuras da Corporação, apresentando o cenário presente e futuro e propondo linhas de ações para as decisões do Comando e o estabelecimento e desenvolvimento da política administrativa da Corporação.
Art. 25. A Diretoria de Saúde - DS é o órgão responsável pelo planejamento, coordenação, fiscalização, controle das atividades relacionadas a saúde na Polícia Militar, bem como a execução da
política de saúde e a administração dos nosocômios, das Formações Sanitárias e das Juntas Militares de Saúde, competindo-lhe:
I - assessorar o Comandante Geral na elaboração do Programa de Comando e da Política de Saúde da Corporação;
II - assessorar os órgãos da Corporação quanto as atividades relativas à saúde dos integrantes da
III - realizar a coordenação, fiscalização e controle das atividades de saúde preventiva e curativa e
de gestão da saúde na Corporação;
IV - controlar a instauração e o andamento dos Inquéritos Sanitários de Origem e Atestados de
Origem, relativos à saúde de policial militar;
V - instaurar, nos casos em que a natureza do fato e suas circunstâncias exigirem, de ofício ou por
determinação, Inquéritos Sanitários de Origem e Atestados de Origem;
VI - exercer a direção técnica das Formações Sanitárias;
VII - elaborar Diretrizes e normas referentes as atividades de saúde da Polícia Militar;
VIII - elaborar estudos sobre a situação de saúde e patologias e levantamentos estatísticos sobre a saúde dos policiais militares para o processo de tomada de decisões;
IX - realizar estudos e elaborar a Doutrina de Saúde da Corporação, Projetos e Programas para a
melhoria da capacidade laborativa dos policiais militares;
X - acompanhar e fiscalizar os atendimentos prestados pela Associação Tiradentes e entidades
XI - elaborar o Relatório das Atividades Anuais relativo a gestão da saúde na Corporação.
Art. 26. A Diretoria de Saúde tem a seguinte estrutura orgânica:
II - Divisão de Saúde;
III - Divisão de Assistência e Apoio;
IV - Divisão de Pesquisa e Desenvolvimento;
V - Divisão Administrativo
VI - Formações Sanitárias;
§ 1º À Seção Administrativa compete o protocolo, a escrituração de documentos e a execução das atividades administrativas ligadas diretamente à Diretoria de Saúde.
§ 2º À Divisão de Saúde compete a execução das atividades de atendimento médico, odontológico e farmaceutico laboratorial a nível ambulatorial e hospitalar.
§ 3º À Divisão de Assistência e Apoio compete as atividades de atendimento psicológico, de
fisioterapia, de fonoaudiologia, de assistência social, nutricional, de enfermagem, exames diagnósticos e especialidades afins.
§ 4º À Divisão de Pesquisa e Desenvolvimento compete as atividades de estatística de dados e fatos
relativos à saúde dos policiais militares e dependentes, referentes ao serviço de atendimento médico
estatístico (SAME), propondo linhas de ações para as decisões do Comando e o estabelecimento e desenvolvimento da política de saúde da Corporação.
§ 5º À Divisão Administrativo compete a execução das atividades administrativas, de guarda,
manutenção, aprovisionamento, lavanderia, almoxarifado, limpeza e conservação.
§ 6º Às Formações Sanitárias compete a execução do serviço de saúde aos policiais militares nas localidades onde estiverem instaladas.
§ 7º Às Juntas Militares de Saúde compete a realização de exames e perícias médicas de interesse da Polícia Militar.
Subseção VIII Do Centro de Inteligência
Art. 27. O Centro de Inteligência – CI é o órgão responsável pelo planejamento, orientação, coordenação e supervisão das atividades de Inteligência e Contra-Inteligência da Polícia Militar e integração aos Sistemas de Inteligência Nacional e Estadual, competindo-lhe:
I - assessorar o Comandante Geral na elaboração do Programa de Comando e da Política de Inteligência da Corporação;
II - produzir conhecimentos de interesse para a segurança pública;
III - assessorar os órgãos da Corporação quanto as atividades de inteligência da Polícia Militar;
IV - publicar o Boletim Reservado da Polícia Militar;
V - realizar a coordenação, fiscalização e controle das atividades de inteligência e de gestão do
conhecimento na Corporação;
VI - exercer a direção técnica das Agências de Inteligência;
VII - elaborar o Plano de Inteligência da PMRO;
VIII - elaborar Diretrizes e normas referentes as atividades de inteligência e gestão do conhecimento da Polícia Militar;
IX - controlar e fiscalizar a aquisição de armamento e munição para uso particular pelo pessoal da
X - expedir Cédulas de Identidade Funcional Especial, que autoriza o porte de arma;
XI - elaborar estudos e análises conjunturais de interesse da segurança pública para o processo de
XII - realizar estudos e elaborar a Doutrina de Inteligência da Corporação, Projetos e Programas para a melhoria do processo de produção de conhecimentos; e
XIII - elaborar o Relatório das Atividades Anuais relativo a gestão do conhecimento na Corporação.
Art. 28. O Centro de Inteligência tem a seguinte estrutura orgânica:
II - Divisão de Inteligência;
III - Divisão de Contra-Inteligência;
IV - Divisão de Operações;
V - Divisão de Documentos e Informática; e
VI - Divisão de Ações Especiais.
§ 1º À Seção Administrativa compete o protocolo, a escrituração de documentos e a execução das
atividades administrativas ligadas diretamente ao Centro de Inteligência.
§ 2º À Divisão de Inteligência compete o processamento dos dados e a produção de conhecimentos
de natureza social, política e criminal, e as relativas as instituições e atividades de segurança pública.
§ 3º À Divisão de Contra-Inteligência compete o processamento dos dados e produção de
conhecimentos relativos à defesa da instituição, à manutenção da estabilidade “intra-corporis” e à
segurança orgânica do Sistema de Inteligência da Polícia Militar.
§ 4º À Divisão de Operações compete o planejamento e a execução das operações do Centro de Inteligência e a orientação e fiscalização dos atos operacionais do SIPOM.
§ 5º À Divisão de Documentos e Informática compete administração das bases de dados do Centro de Inteligência.
§ 6º À Divisão de Ações Especiais compete a obtenção de dados correntes que contribuam para a
tomada de decisão sobre ocorrências de vulto e eventos sociais que possam afetar a ordem pública.
Subseção IX Do Centro de Comunicação Social
Art. 29. O Centro de Comunicação Social – CECOMS é o órgão responsável pelo planejamento, orientação, coordenação e supervisão das atividades de comunicação social, competindo-lhe:
I - assessorar o Comandante Geral na elaboração do Programa de Comando e da Política de Comunicação Social da Corporação;
- Assessorar os órgãos da Corporação quanto as atividades de comunicação social da Polícia
- realizar a coordenação, fiscalização e controle das atividades de comunicação social na
IV - acompanhar na mídia os fatos e manifestações de interesse da Corporação;
V - estabelecer e manter o relacionamento institucional com os órgãos de comunicação do Estado;
VI - elaborar o Plano de Comunicação Social da PMRO;
VII - elaborar Diretrizes e normas referentes as atividades de comunicação social da Polícia Militar;
VIII - elaborar estudos sobre comunicação social de interesse da segurança pública para o processo de tomada de decisões;
IX - realizar estudos e elaborar a Doutrina de Comunicação Social da Corporação, Projetos e
Programas para a melhoria do processo de comunicação institucional;
X - controlar e coordenar o portal corporativo;
XI - coordenar e organizar as solenidades realizadas pelo Comando Geral; e
XII - elaborar o Relatório das Atividades Anuais relativo a comunicação social na Corporação.
Art. 30. O Centro de Comunicação Social tem a seguinte estrutura orgânica:
II - Divisão de Imprensa;
- Divisão de Relações Públicas;
IV - Divisão de Marketing.
§ 1º À Seção Administrativa compete o protocolo, a escrituração de documentos e a execução das atividades administrativas ligadas diretamente ao Centro de Comunicação Social.
§ 2º À Divisão de Imprensa compete o estabelecimento do relacionamento de órgãos e integrantes
da Polícia Militar com os órgãos e profissionais da Comunicação Social do Estado de Rondônia.
§ 3º À Divisão de Relações Públicas compete o desenvolvimento de atividades relacionadas a
integração e a coesão dos integrantes da Corporação e da Polícia Militar com os vários segmentos da sociedade.
§ 4º À Divisão de Marketing compete o estudo, a pesquisa, o planejamento, a compilação de dados
estatísticos e a execução de atividades visando o aperfeiçoamento das atividades de Comunicação da
Subseção X Do Centro de Informática
Art. 31. O Centro de Informática – CINFO é o órgão responsável pelo planejamento, orientação, coordenação e supervisão das atividades de tecnologia da informação da Polícia Militar e a integração aos Sistemas Estadual e Nacional, competindo-lhe:
I - assessorar o Comandante Geral na elaboração do Programa de Comando e da Política de Tecnologia da Informação da Corporação;
II - assessorar os órgãos da Corporação quanto as atividades de informatização da Polícia Militar;
III - realizar a coordenação, fiscalização e controle das atividades de informatização na Corporação;
IV - elaborar as estratégias, planos e projetos de implementação da tecnologia da informação na
desenvolvimento da tecnologia da informação;
VII - exercer a direção técnica dos Departamentos de Informática;
VIII - realizar a manutenção do sistema de informação da Corporação;
IX - elaborar o Plano de Informatização da PMRO;
X - elaborar Diretrizes e normas referentes as atividades de informatização da Polícia Militar;
XI - elaborar estudos sobre tecnologia da informação de interesse da segurança pública para o
XII - realizar estudos e elaborar a Doutrina de Tecnologia de Informação da Corporação, Projetos e
Programas para a melhoria do processo de informatização;
XIII - exercer o controle técnico do portal corporativo;
XIV - elaborar o Relatório das Atividades Anuais relativo a informatização na Corporação.
Art. 32. O Centro de Informática tem a seguinte estrutura orgânica:
IV – Divisão de Suporte;
§ 1º À Seção Administrativa compete o protocolo, a escrituração de documentos e a execução das atividades administrativas ligadas diretamente ao Centro de Informática.
§ 2º À Divisão de Capacitação compete o planejamento e a execução do treinamento e capacitação do pessoal para uso dos aplicativos e sistemas da Polícia Militar.
À Divisão de Desenvolvimento compete os estudos sobre sistemas e programas e as
necessidades da Corporação, e o desenvolvimento, implementação e integração de programas e sistemas.
§ 4º À Divisão de Suporte compete a instalação, configuração e manutenção de computadores e periféricos.
§ 5º À Divisão de Redes compete estudos sobre redes e as necessidades da Corporação, e o planejamento, instalação, configuração, segurança e manutenção da rede corporativa.
Seção IV Do Apoio e Assessoramento
Art. 33. Os órgãos que prestam assessoramento administrativo e técnico às atividades do Comando Geral são os responsáveis pelo Apoio e Assessoramento, compreendendo estudos de assuntos técnicos especializados, atendimento das necessidades de pessoal e recursos, e o relacionamento com outros Poderes e Órgãos.
Subseção I Do Gabinete do Comando Geral
Art. 34. O Gabinete do Comando Geral - GCG é o órgão responsável pelo assessoramento administrativo ao Comandante e Subcomandante Geral, competindo-lhe:
I - organizar o apoio logístico e o serviço de transporte do Gabinete;
II - organizar a agenda do Comandante e Subcomandante Geral;
III - realizar a recepção e encaminhamentos do Gabinete;
IV - secretariar o Gabinete, compreendendo protocolo, escrituração, arquivo e telefonia;
V - promover a segurança do Comandante e Subcomandante; e
VI - elaborar o Relatório das Atividades Anuais relativo as atividades do Gabinete do Comando.
Art. 35. O Gabinete do Comando tem a seguinte estrutura orgânica:
I - Gabinete do Comandante Geral
b) Ajudância de Ordens; e
- Gabinete do Subcomandante Geral
Chefia de Gabinete; e
§ 1º À Chefia de Gabinete compete a administração do respectivo Gabinete, encaminhamentos e despachos.
§ 2º À Ajudância de Ordens compete o transporte, segurança e secretaria do Comandante Geral.
§ 3º À Secretaria compete a execução das atividades administrativas do respectivo Gabinete.
Subseção II Da Ajudância Geral
Art. 36. A Ajudância Geral – AjG é o órgão responsável pelo apoio aos órgãos instalados no Quartel do Comando Geral e a manutenção e segurança das instalações, competindo-lhes:
I - executar os trabalhos gerais de Secretaria Geral, compreendendo correspondência, protocolo geral e arquivo geral;
II - realizar o serviço de identificação dos integrantes da Polícia Militar;
III - publicar o Boletim Geral da Polícia Militar;
IV - manutenir as instalações do Quartel do Comando Geral;
V - controlar e administrar os Praças lotados nos órgãos do Quartel do Comando Geral;
VI - controlar e fiscalizar as atividades da Banda de Música;
VII -executar o serviço de guarda do Quartel do Comando Geral;
VIII - elaborar o Relatório das Atividades Anuais relativo as atividades da Ajudância Geral.
Art. 37. A Ajudância Geral tem a seguinte estrutura orgânica:
III - Companhia de Comando e Serviços;
IV - Banda de Música.
§ 1º À Seção Administrativa compete o protocolo, a escrituração de documentos e a execução das atividades administrativas ligadas diretamente a Ajudância Geral.
§ 2º À Secretaria compete a elaboração e distribuição do Boletim Geral da Polícia Militar, a organização e manutenção do arquivo geral, a expedição das identidades funcionais.
§ 3º À Companhia de Comando e Serviços compete realizar o serviço de guarda e manutenção do Quartel do Comando Geral e a cessão de Praças para os órgãos.
§ 4º À Banda de Música compete a realização de tocatas em solenidades da Corporação e oficiais e apresentações para a comunidade.
Subseção III Das Assessorias
Art. 38. As Assessorias são órgãos responsáveis pelo assessoramento especializado ao Comandante Geral, competindo-lhes:
I - acompanhamento de processos ou projetos;
II - assistência a órgãos da Corporação;
III - elaboração de anteprojetos;
IV - emissão de pareceres em processos;
V - exegese de textos; e
VI - intercâmbio cultural, administrativo e técnico com órgãos e repartições congêneres.
Art. 39. As Assessorias da Polícia Militar são as seguintes:
I - Assessoria Legislativa;
II - Assessoria Jurídica; e
- Assessorias Especiais instituídas por Decreto Governamental.
Comandante Geral nos assuntos relacionados a legislação específica e peculiar e a elaboração de atos normativos e legislação da Corporação.
§ 2º À Assessoria Jurídica compete o assessoramento ao Comandante Geral nos assuntos jurídicos.
Às Assessorias Especiais compete o assessoramento ao Comandante Geral nos assuntos
especificados no ato que as criar.
Art. 40. As Assessorias tem a seguinte estrutura orgânica:
I - Assessor (es);
II – Auxiliares.
§ 1º Aos Assessores compete desenvolver as atividades inerentes à assessoria.
§ 2º Aos Auxiliares compete o protocolo, a escrituração de documentos e a execução das atividades administrativas ligadas diretamente a Assessoria.
Art. 41. As Assessorias Militares são assessorias externas responsáveis pelo assessoramento em assuntos correlatos as atividades da Polícia Militar aos órgãos onde forem instituídas, competindo-lhes:
I - promover o intercâmbio da Polícia Militar com o órgão;
- prestar assessoria à direção do órgão nos assuntos relativos à segurança; e
III - executar outras atividades previstas no ato de criação da assessoria.
Seção V Da Atuação Deliberativa, Consultiva e Normativa
Art. 42. Os órgãos colegiados são os responsáveis pela Atuação Deliberativa, Consultiva e Normativa, compreendendo o disposto em lei ou designação do Comandante Geral.
Subseção I Do Conselho Deliberativo de Estratégia e Gestão
Art. 43. O Conselho Deliberativo de Estratégia e Gestão - CONDEG, é o responsável pelo estudo, planejamento e assessoria consultiva ao Comandante Geral para a solução de questões institucionais e de segurança pública, competindo-lhe:
I - deliberar sobre a política operacional e administrativa da Corporação;
II - realizar estudos propostos pelo Comandante Geral;
III - aprovar propostas de alterações na legislação peculiar; e
IV - apresentar propostas de interesse da Corporação e da segurança pública;
Art. 44. O Conselho Deliberativo de Estratégia e Gestão é composto pelos Oficiais da ativa do último posto e será presidido pelo Comandante Geral.
Subseção II Das Comissões
Art. 45. As Comissões são órgãos constituídos para a realização de atividades periódicas e temporárias previstas em regulamento da Corporação ou determinadas pelo Comandante Geral, para deliberarem sobre os seguintes assuntos:
I – Promoções;
II – Condecorações;
III – Concursos;
IV - Justiça e Disciplina;
V – Material; e
VI - Estudos específicos.
Art. 46. As Comissões tem a seguinte estrutura orgânica:
§ 1º Ao Presidente compete convocar a Comissão, dirigir e coordenar os trabalhos.
§ 2º Ao Secretário compete lavrar as atas das reuniões, organizar a documentação dos trabalhos e providenciar os encaminhamentos.
§ 3º Aos Membros compete comparecer às reuniões, estudar e discutir os assuntos, emitir parecer sobre o que foi discutido e deliberar.
§ 4º As atribuições e competências das Comissões são definidas na legislação específica.
Art. 47. Os Conselhos são órgãos previstos na legislação pertinente para processar Oficiais e Praças, e dividem-se em:
I - Conselho de Justificação;
II - Conselho de Disciplina; e
III - Processos específicos.
Art. 48. Os Conselhos tem a seguinte estrutura orgânica:
§ 1º Ao Presidente compete convocar o Conselho, dirigir e coordenar os trabalhos.
§ 4º As atribuições e competências dos Conselhos são definidas na legislação específica.
CAPÍTULO III DOS ÓRGÃOS DE APOIO
Seção I Da Atuação Instrumental
Art. 49. Os órgãos de administração financeira, orçamentária, logística e patrimonial são os responsáveis pela Atuação Instrumental, compreendendo o planejamento, organização e coordenação de suas atividades, em cumprimento as leis, diretrizes e ordens.
Subseção I Da Diretoria de Apoio Administrativo e Logístico
Art. 50. A Diretoria de Apoio Administrativo e Logístico - DAL é o órgão responsável pela execução das atividades logísticas da Polícia Militar, e as referentes ao orçamento, finanças e patrimônio da Polícia Militar, compreendendo o planejamento, a coordenação, fiscalização, controle e escrituração, competindo-lhe:
I - assessorar o Coordenador Administrativo;
de apoio logístico,
orçamento, finanças e patrimônio da Coordenadoria Administrativa;
III - estudar, planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades logísticas da Corporação, referentes a:
baixadas pelo Comandante-Geral, através da
II - desdobrar diretrizes, planos e ordens decorrentes das políticas setoriais
recursos que forem distribuídos à Diretoria;
reclamações do público interno e externo, no tocante a apoio logístico;
boletim de Material;
suprimento e manutenção;
dados estatísticos atinentes ao sistema logístico;
disponibilidade de materiais e instalações;
proposta e atualização da legislação de material;
estabelecimento de rotinas e procedimentos em seu campo de atuação;
inquéritos técnicos e Processos Administrativos por Danos ao Erário;
manutenção de material bélico, de intendência, de obras, de comunicações, de saúde e outros;
m) necessidades de apoio logístico;
n) administração do Sistema de Materiais;
o) padronização;
p) pareceres sobre logística;
proposta sobre treinamento de pessoal;
providências sobre conservação e utilização de materiais e instalações;
quotas de consumo de combustíveis e lubrificantes, material de expediente e outros;
reaproveitamento de materiais e instalações;
relacionamento com órgãos de administração de material, serviços e obras;
remanejamento de recursos materiais;
segurança das instalações da Diretoria;
sumários e relatórios sobre estado de conservação, disponibilidade e utilização de materiais e
- Administração Financeira, Auditoria e Contabilidade, referentes a:
a) gestão de convênios, contratos, acordos e ajustes na área de sua competência;
b) programação setorial das necessidades orçamentárias atinentes a logísticas, para consolidação do
Orçamento-Programa pela Coordenadoria Administrativa;
c) acompanhamento da execução orçamentária e financeira da Secretaria, no que interessa a Corporação;
administração de recursos que forem distribuídos à Diretoria;
análise e verificação de prestação de contas;
atendimento a reclamações do público interno e externo, no que se refere a convênios e finanças;
balanço orçamentário, financeiro, patrimonial e geral da Corporação;
consultas relativas à documentação sob sua guarda;
contabilidade dos órgãos da Corporação;
controle da distribuição de recursos orçamentários para a Corporação;
m) fornecimento de informações à Coordenadoria Administrativa para o acompanhamento da execução orçamentária, por programas, projetos e atividades;
n) fundos e recursos internos da Corporação;
o) informações de natureza orçamentária e contábil;
p) programação setorial das necessidades orçamentárias atinentes a finanças, para consolidação da
proposta de Orçamento-Programa pela Coordenadoria Administrativa;
q) registros contábeis, orçamentários, financeiros e patrimoniais da Corporação;
r) segurança das instalações da Diretoria;
s) supervisão de finanças, auditorias e contabilidade.
Art. 51. A Diretoria de Apoio Administrativo e Logístico tem a seguinte estrutura orgânica:
II - Divisão de Suprimentos;
III - Divisão de Comunicações;
- Divisão de Transporte;
V - Divisão de Material Bélico;
VI - Almoxarifado.
VII - Divisão Patrimonial;
VIII - Divisão de Projetos e Convênios;
IX - Divisão de Orçamento e Finanças; e
X - Controladoria Geral.
§ 1º À Seção Administrativa compete o protocolo, a escrituração de documentos e a execução das atividades administrativas ligadas diretamente a Diretoria de Apoio Logístico.
§ 2º À Divisão de Suprimentos compete a execução das atividades aquisição, recebimento, distribuição, manutenção e controle de materiais;
§ 3º À Divisão de Comunicações compete a execução das atividades de instalação, manutenção e controle dos equipamentos de comunicação;
§ 4º À Divisão de Transporte compete a execução das atividades manutenção e controle dos veículos e prestação do serviço de transporte;
§ 5º À Divisão de Material Bélico compete a execução das atividades de manutenção e controle do armamento, munição, munição química, equipamentos de proteção individual, e outros materiais classificados como material bélico.
§ 6º Ao Almoxarifado compete a execução das atividades de depósito e guarda dos materiais.
§ 7º À Divisão Patrimonial compete a execução das atividades de controle e escrituração do patrimônio;
§ 8º À Divisão de Projetos e Convênios compete a execução das atividades de elaboração de projetos, controle e fiscalização dos convênios;
§ 9º À Divisão de Orçamento e Finanças compete a execução das atividades referentes ao orçamento, a contabilidade e recursos financeiros da Corporação;
§ 10. À Controladoria Geral compete a execução das atividades de auditoria e controle interno.
Seção II Da Atuação Programática
Art. 52. Os órgãos de gestão dos recursos humanos e assistência social são os responsáveis pela Atuação Programática, compreendendo o planejamento, organização e coordenação de suas atividades, em cumprimento as leis, diretrizes e ordens.
Subseção I Da Diretoria de Pessoal
Art. 53. A Diretoria de Pessoal – DP é o órgão responsável pela execução das atividades referentes a gestão dos recursos humanos, compreendendo o planejamento, controle e escrituração, competindo-lhe:
I - assessorar o Coordenador de Recursos Humanos;
- desdobrar diretrizes, planos e ordens decorrentes das políticas setoriais de pessoal da
Corporação, baixadas pelo Comandante-Geral, através do Coordenador de Recursos Humanos;
III - estudar, planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar e fiscalizar atividades de pessoal da
Corporação referentes a:
a) administração de recursos que forem distribuídos a Diretoria;
b) assessoramento e apoio material às Comissões de Promoções de Oficiais, de Promoções de
Praças e de Medalhas;
c) assistência previdenciária;
d) atendimento e reclamações do público interno e externo, no que se refere a pessoal;
e) atos de transferências para a reserva e reforma;
f) atos de concessão de pensão;
g) classificação e transferência de praças;
h) inclusão e posse do pessoal civil e militar;
i) proposta e atualização da legislação de pessoal;
j) controle e auditoria de folhas de pagamento;
k) documentação de reservista destinada às Forças Armadas;
l) elaboração de almanaques de Oficiais e de Subtenentes e Sargentos;
identificação do pessoal da Corporação;
intercâmbio com outras organizações, visando o aprimoramento de suas atividades;
investigações administrativas;
pessoal agregado, licenciado ou em função não prevista nos Quadro de Organização;
processos de concessão de medalhas e condecorações;
consolidação do Orçamento-Programa pelo Coordenador Administrativo;
v) proposta de movimentação de oficiais;
w) registros funcionais cadastrais e documentação individual;
x) administração do sistema de recursos humanos;
y) remoção de civis; e
z) segurança das instalações da Diretoria;
Art. 54. A Diretoria de Pessoal tem a seguinte estrutura orgânica:
II - Divisão de Análise de Processos;
III - Divisão de Cadastro;
IV - Divisão de Promoção e Condecoração;
- Divisão de Movimentação;
VI - Divisão de Pagamento;
VII - Divisão de Inativos e Pensionistas
VIII - Divisão de Pessoal Civil.
§ 1º À Seção Administrativa compete o protocolo, a escrituração de documentos e a execução das atividades administrativas ligadas diretamente a Diretoria de Pessoal.
§ 2º À Divisão de Análise de Processos compete o exame dos processos e emissão de parecer quanto aos aspectos formais e legais.
§ 3º À Divisão de Cadastro compete a execução de todas as atividades relacionadas ao controle do
efetivo e registro da vida funcional do pessoal policial militar e civil da Corporação, auxiliar as comissões de recrutamento e seleção.
§ 4º À Divisão de Promoção e Condecoração compete a elaboração dos processos de promoção e
outorga de medalhas e apoiar tecnicamente as Comissões de Promoções de Oficiais e de Medalhas.
§ 5º À Divisão de Movimentação compete a preparação dos processos de movimentação de
Oficiais, Praças e Civis, de transferência para a reserva, reforma ou aposentadoria e o controle do pessoal agregado, em gozo de licenças, sub judice e no exercício de funções não previstas nos Quadros de
Organização da Polícia Militar.
§ 6º À Divisão de Pagamento compete o processamento das informações para a elaboração da folha de pagamento e a auditoria do pagamento dos policiais militares.
§ 7º À Divisão de Inativos e Pensionistas compete o processamento dos processos de reserva, reforma, aposentadoria e pensão, e o controle do pessoal inativo.
§ 8º À Divisão de Pessoal Civil compete a administração do pessoal civil lotado na Corporação.
Subseção II Da Diretoria de Ensino
Art. 55. A Diretoria de Ensino - DE é o órgão responsável pela execução das atividades de ensino e instrução da Polícia Militar, compreendendo o planejamento, controle e escrituração, competindo-lhe:
III - estudar, planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar e fiscalizar atividades de formação,
aperfeiçoamento, especialização, treinamento, capacitação e instrução de Oficiais e Praças e servidores civis da Corporação, referentes a:
II - desdobrar diretrizes, planos e ordens decorrentes das políticas
a) acompanhamento da execução do ensino;
b) administração de recursos que forem distribuídos à Diretoria;
c) aprovação e divulgação de condições e critérios para seleção e matrícula em cursos e estágios;
d) aprovação dos planos de ensino, planos de matérias dos cursos, currículos escolares e programas;
e) aprovação de proposta do Plano Geral de Ensino;
f) atendimento a reclamações do público interno e externo, no que se refere a ensino;
g) calendário do ano letivo;
h) capacidade de matrícula nos órgãos de ensino e congêneres da Corporação;
i) divulgação de resultados de cursos e estágios;
j) doutrina pedagógica;
k) elaboração de programas desportivos;
l) estabelecimento de rotinas e procedimentos em seu campo de atuação;
m) estrutura de cursos a funcionar no ano letivo seguinte;
n) elaboração de publicações didáticas;
o) normas de planejamento do ensino;
p) padrões para avaliação de desempenho de pessoal no seu campo de atuação;
q) pesquisas das atividades policiais-militares, para o aprimoramento do ensino;
r) programação setorial das necessidades orçamentárias no que se refere a ensino, para consolidação
do Orçamento-Programa pelo Coordenador Administrativo;
proposta e atualização da legislação de ensino;
proposta à Diretoria de Pessoal de movimentação pessoal policial-militar e civil para o Sistema de
proposta de designação e dispensa de integrantes do Corpo Docente do Sistema de Ensino;
proposta de realização de cursos e estágios;
relacionamento com órgãos congêneres;
relatório anual de ensino da Corporação; e
x)segurança das instalações da Diretoria;
Art. 56. A Diretoria de Ensino tem a seguinte estrutura orgânica:
II - Divisão de Ensino;
III - Divisão de Formação, Aperfeiçoamento e Especialização.
§ 1º À Seção Administrativa compete o protocolo, a escrituração de documentos e a execução das atividades administrativas ligadas diretamente a Diretoria de Ensino.
§ 2º À Divisão de Ensino compete a gestão do ensino e instrução da Polícia Militar.
§ 3º À Divisão de Formação, Aperfeiçoamento e Especialização compete a execução das atividades educacionais planejadas pela Divisão de Ensino.
Subseção III Do Serviço de Assistência Social
Art. 57. O Serviço de Assistência Social – SEASSO é o órgão responsável pela execução das atividades de assistência social e religiosa da Polícia Militar, compreendendo o planejamento, controle e escrituração, competindo-lhe:
- assessorar o Comandante Geral na elaboração do Programa de Comando e da Política de
Assistência Social e Religiosa da Corporação;
II - assessorar os órgãos da Corporação quanto as atividades de assistência social e religiosa da
III - administração dos recursos destinados ao órgão;
IV - execução de atividades de assistência social e religiosa ao pessoal da Corporação e seus
V - fornecimento de dados, fatos e causas que interessem à administração de pessoal;
VI - fornecimento de dados para elaboração da programação setorial das necessidades orçamentárias
a cargo do Coordenador Administrativo;
VII - promoção de estudos e pesquisas das causas dos desajustamentos sociais e profissionais do
pessoal da Corporação e proposta de providências;
VIII - promoção de estudos e pesquisas dos fenômenos sociais que afetam o pessoal da Corporação
e proposta de providências para aprimoramento do sistema;
IX - realizar a coordenação, fiscalização e controle das atividades de assistência social e religiosa na
X - elaborar Diretrizes e normas referentes as atividades assistência social e religiosa da Polícia
Militar; e
XI - elaborar o Relatório das Atividades Anuais relativo a assistência social e religiosa na
Art. 58. O Serviço de Assistência Social tem a seguinte estrutura orgânica:
II - Divisão de Assistência Social; e
III - Divisão de Assistência Religiosa;
§ 1º À Seção Administrativa compete o protocolo, a escrituração de documentos e a execução das atividades administrativas ligadas diretamente ao Serviço de Assistência Social.
§ 2º À Divisão de Assistência Social compete as atividades para o atendimento das necessidades sociais dos policiais militares e dependentes.
§ 3º À Divisão de Assistência Religiosa compete as atividades para a prestação do serviço religioso aos policiais militares e dependentes.
Subseção IV Do Colégio Tiradentes da Polícia Militar
Art. 59. O Colégio Tiradentes da Polícia Militar – CTPM é o órgão responsável pela oferta de
ensino regular aos dependentes dos policiais militares, compreendendo o planejamento e docência,
competindo-lhes:
I - assessoramento ao Subcomandante Geral;
II - integração com o sistema estadual de ensino;
III - estabelecimento de relações com órgãos congêneres;
- administração de recursos que forem distribuídos ao Colégio;
V - acompanhamento da execução do ensino;
VI - apoio ao sistema em assuntos de ensino pré-escolar, fundamental e médio;
VII - arquivo e fornecimento de documentação de ensino;
VIII - seleção dos candidatos a vagas no colégio;
IX - elaboração de Planos de Aplicação dos Recursos Extra-Orçamentários e fazer remessa à
Diretoria de Apoio Administrativo e Logístico para consolidação de plano global pela Coordenadoria
X - elaboração do Plano Geral de Ensino em seu campo de atuação;
XI - elaboração de proposta de pesquisas para avaliação e aprimoramento do ensino;
XII - elaboração e proposta dos planos de ensino e de matérias, currículos escolares e programas de
ensino de pré-escola, fundamental e médio;
XIII - elaboração e proposta de publicações didáticas e técnicas;
XIV - destinação de vagas para a comunidade;
XV - estabelecimento de rotinas e procedimentos em seu campo de atuação;
XVI - execução de atividades técnico-pedagógicas;
XVII - execução de atividades relativas a inteligência e comunicação social;
XVIII - execução de assistência educacional de ensino pré-escolar, fundamental e médio ao pessoal
da Corporação e seus dependentes legais;
XIX - execução do mesmo ensino aos civis, de acordo com as vagas destinadas à comunidade;
XX - execução de serviços gerais do Colégio;
- orçamentárias a cargo do Coordenador Administrativo;
XXII - elaboração do Relatório Anual de Ensino;
XXIII - informações quanto à capacidade de matrícula nos cursos do Colégio;
XXIV - medidas visando a integração do Colégio com a comunidade;
XXV - proposta de designação e dispensa de pessoal docente;
XXVI - proposta de calendários;
XXVII - realização de encontros relacionados com o ensino oferecido;
XXVIII - proposta de adoção de livros didáticos;
XXIX - registro das atividades escolares desenvolvidas, por curso e por aluno;
XXX - segurança das instalações do Colégio. e
Art. 60. O Colégio Tiradentes da Polícia Militar tem a seguinte estrutura orgânica:
II - Divisão Técnico-Pedagógica;
IV - Órgãos Colegiados;
- Instituições Auxiliares; e
§ 1º À Secretaria compete o protocolo, a escrituração de documentos e a execução das atividades administrativas ligadas diretamente ao Corpo Discente, Corpo Docente e servidores.
referentes ao processo ensino-
§ 3º À Divisão Administrativa compete as atividades administrativas ligadas diretamente ao
§ 4º Aos Órgãos Colegiados compete as atribuições previstas no ato que os criar.
§ 5º Às Instituições Auxiliares compete colaborar com as atividades do Colégio.
Subseção V Do Complexo de Correição
Art. 61. O Complexo de Correição - CCORPM é o órgão responsável pela internação de policiais militares por ordem judicial ou flagrante delito, competindo-lhe:
I - assessoramento ao Corregedor Geral;
II - custódia de presos provisórios, preventivados ou condenados com sentença ainda não transitada
III - integração com o sistema penitenciário estadual;
IV - estabelecimento de relações com órgãos congêneres;
V - acompanhamento da execução da medida judicial;
VI - administração de recursos que forem distribuídos à Diretoria;
VII - apoio ao sistema em assuntos de execução penal;
VIII - elaboração de Planos de Aplicação dos Recursos Extra-Orçamentários e fazer remessa à
IX - elaboração de pesquisas para avaliação e aprimoramento dos trabalhos de execução penal;
X - estabelecimento de rotinas e procedimentos em seu campo de atuação;
XI - execução de atividades de ressocialização dos internos;
XII - execução de atividades relativas a inteligência e comunicação social;
XIII - execução de assistência educacional, religiosa e médica aos internos;
XIV - execução de serviços gerais do Centro;
- orçamentárias a cargo do Corregedor Geral;
XVI - elaboração do Relatório Anual do Centro;
XVII - informações quanto à capacidade de internação do Centro;
XVIII - registro das atividades desenvolvidas pelos internos; e
- segurança das instalações do Complexo.
Art. 62. O Complexo de Correição tem a seguinte estrutura orgânica:
II - Pelotão de Polícia de Guarda.
§ 1º À Secretaria compete o protocolo, a escrituração de documentos e a execução das atividades administrativas ligadas diretamente ao Centro.
§ 2º Ao Pelotão de Polícia de Guarda compete o policiamento de guarda do Centro e a escolta dos internos no Município de Porto Velho.
CAPÍTULO IV DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO
Seção I Das Coordenadorias Regionais de Policiamento
Art. 63. As Coordenadorias Regionais de Policiamento – CRP são os órgãos responsáveis pela execução da Atividade Fim da Corporação, compreendendo as atividades de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública nas respectivas circunscrições regionais, competindo-lhes:
I - desdobrar diretrizes, planos e ordens decorrentes da política de emprego operacional da
Corporação, baixadas pelo Comandante-Geral, através da Coordenadoria de Planejamento Operacional;
II - estudar, planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar e fiscalizar atividades da Polícia Militar
na Região, referentes a:
b) implementação do Plano Geral de Ensino e Instrução pelas Unidades subordinadas;
c) acompanhamento e avaliação da execução do policiamento ostensivo;
d) integração com os demais órgãos estaduais de segurança pública;
e) aprovação de planos das Unidades operacionais;
f) aproveitamento do efetivo e material das Unidades subordinadas;
g) atendimento a reclamações do público, interno e externo, no que se refere a atuação da
Corporação na Região;
h) atualização periódica de planos operacionais e administrativos;
i) calendário anual de acontecimentos que interessem ao policiamento ostensivo;
j) capacidade operacional da Coordenadoria e Unidades subordinadas;
k) co-participação na Defesa Civil;
l) elaboração e execução de planos pelas Unidades subordinadas;
m) emprego conjunto de duas ou mais Unidades operacionais;
n) emprego de tropa de choque;
o) estabelecimento de rotinas e procedimentos em seu campo de atuação;
p) eventualidades não previstas nos planos;
q) execução de convênios, contratos, acordos e ajustes em seu campo de atuação;
r) fornecimento de dados ao Estado-Maior da Corporação para acompanhamento da execução do
ligação com as Coordenadorias e Órgãos de Apoio;
ligação entre Unidades Operacionais e órgãos do Sistema de Segurança do Estado, na respectiva
ligação horizontal entre Unidades Operacionais;
estatísticas e relatórios operacionais e administrativos;
operações de grande vulto;
participação no processo de programação
das necessidades orçamentárias para
consolidação do Orçamento-Programa pela Coordenadoria Administrativa da Corporação;
y) pedidos de reforço operacional para sua Região;
z) pesquisas relativas a aprimoramento das atividades de pessoal;
aa) processamento de informes no campo da segurança pública;
bb) proposta à Diretoria de Pessoal para movimentação de pessoal com ônus;
cc) movimentação de pessoal sem ônus, na circunscrição da Coordenadoria;
dd) proposta de modificações em Diretrizes e Planos;
proposta de padronização de equipamentos policiais;
reforço a Unidade operacional incapaz de cumprir missão por seus meios orgânicos;
gg) relatório anual de atividades da Coordenadoria; e
hh) unidade de doutrina, simplificação e eficácia das ações policiais-militares.
Art. 64. As Coordenadorias Regionais de Policiamento tem a seguinte estrutura orgânica:
V - Departamento de Planejamento Operacional;
VII - Agência de Inteligência.
§ 1º À Seção Administrativa compete,o protocolo, a escrituração de documentos e a execução das atividades administrativas ligadas diretamente à Coordenadoria Regional de Policiamento.
§ 2º Ao Departamento Administrativo compete a coordenação, fiscalização e o controle das atividades relacionadas à logística e patrimônio no âmbito da Coordenadoria.
§ 3º Ao Departamento de Correição compete o exercício do poder disciplinar e de polícia judiciária no âmbito da Coordenadoria.
§ 4º Ao Departamento de Recursos Humanos compete o planejamento, coordenação, fiscalização e
o controle das atividades relacionadas a gestão do pessoal civil e militar no âmbito da Coordenadoria.
§ 5º Ao Departamento de Planejamento Operacional compete o planejamento, coordenação,
fiscalização e controle das atividades operacionais no âmbito da Coordenadoria.
§ 6º Ao Departamento de Informática compete o planejamento, coordenação, fiscalização e o controle das atividades relacionadas a tecnologia da informação no âmbito da Coordenadoria.
§ 7º À Agência de Inteligência compete a produção de conhecimentos de interesse da segurança pública e a orientação, coordenação e supervisão das atividades de inteligência no âmbito da Coordenadoria.
Seção II Da Atuação Operacional
Art. 65. As Unidades Operacionais são os órgãos responsáveis pela Atuação Operacional, compreendendo o planejamento, organização e coordenação de suas atividades, em cumprimento as leis, diretrizes e ordens.
Parágrafo único. As Unidades Operacionais de Polícia Militar são constituídas em Batalhões, Companhias, Pelotões, Grupos e Destacametos e o Comando do Policiamento Aéreo e executam os diversos tipos de policiamento previstos no Decreto de Organização Básica da Policia Militar de Rondônia.
Subseção I Dos Batalhões de Polícia Militar
Art. 66. Os Batalhões são os órgãos responsáveis pela execução das atividades operacionais da Polícia Militar na respectiva Área, compreendendo o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública, competindo-lhes:
I - assessoramento aos Coordenadores Regionais de Policiamento;
II - acompanhamento da execução do policiamento ostensivo;
III - administração patrimonial, de material e pessoal da Unidade;
IV - arquivo de pastas funcionais de todo o seu pessoal;
V - assistência à população, de acordo com planos e ordens superiores;
VI - assistência social, religiosa e médico-odontológica de seus integrantes;
VII - atendimento a reclamações e queixas relativas a policiamento ostensivo;
VIII - atuação em caso de perturbação da ordem pública;
IX - avaliação de desempenho de pessoal;
X - elaboração de calendário de acontecimentos que interessem as suas atividades;
XI - cooperação com órgãos federais, estaduais e municipais;
XII - distribuição do patrimônio para os órgãos integrantes da Unidade;
XIII - disciplina do pessoal da Unidade;
XIV - edição de boletins;
- elaboração do Plano de Aplicação dos Recursos Extra-Orçamentários da Unidade e remessa a
XVI - elaboração de planos operacionais e de instrução;
XVII - escalas de serviço;
XVIII - estabelecimento de rotinas e procedimentos em seu campo de atuação;
XIX - execução de policiamento ostensivo fardado:
b) de choque;
c) florestal; de mananciais; fluvial e lacustre;
d) de guarda;
e) montado;
f) de radiopatrulha;
g) rodoviário; e
h) de trânsito;
XX - desenvolvimento do Policiamento Comunitário;
XXI - execução de polícia de capturas;
XXII - execução do plano de instrução;
XXIII - execução de serviços gerais da unidade;
XXIV - fiscalização administrativa e logística;
XXV - inspeção dos serviços da Unidade;
XXVI - manutenção de comunicações e transporte;
XXVII - proposta à Divisão de Recursos Humanos da Coordenadoria Regional respectiva de
XXVIII - pedido de reforço operacional;
- prestação de contas a Divisão Administrativa da Coordenadoria Regional de Policiamento
- prevenção e repressão a subversão da ordem;
XXXI - programação das necessidades orçamentárias da Unidade e remessa à Coordenadoria
Regional de Policiamento respectiva;
XXXII - promoção do aprimoramento dos métodos e processos de execução do policiamento;
XXXIII - promoção de campanhas educativas no que se relaciona com as atividades da Polícia Militar;
XXXIV - proposta à Divisão de Planejamento Operacional da Coordenadoria Regional respectiva de relação de recursos para execução das operações;
XXXV - proposta para instauração de Conselho de Justificação;
XXXVI - providências junto às Divisões da Coordenadoria Regional respectiva no que se relaciona
à apoio de pessoal, material, finanças, saúde e outros;
XXXVII - recebimento, carga e descarga de patrimônio;
XXXVIII - relatório anual de suas atividades;
XXXIX - remessa de mapas de ocorrências e de efetivos à Coordenadoria Regional respectiva;
XL - remanejamento de meios da Unidade;
XLI - segurança das instalações da Unidade; e
XLII - solução de sindicâncias, inquéritos e processos administrativos.
§ 1º Os BPM são Unidades Administrativas.
§ 2º Subordinam-se operacional, administrativa e disciplinarmente ao Coordenador Regional de Policiamento respectivo.
Art. 67. Os Batalhões de Polícia Militar tem a seguinte estrutura orgânica comum:
Divisão Operacional;
Núcleo de Inteligência;
- Companhias.
§ 1º Ao Comando compete o planejamento, coordenação, controle e supervisão das atividades administrativas e operacionais ligadas diretamente ao Batalhão.
§ 2º Ao Estado-Maior compete o assessoramento ao Comando.
§ 3º À Divisão Operacional compete o planejamento, coordenação, fiscalização e controle das atividades operacionais no âmbito do Batalhão.
§ 4º À Divisão Administrativa compete o planejamento, coordenação, fiscalização e o controle das
atividades relacionadas à gestão do pessoal civil e militar, logística e patrimônio e o exercício do poder
disciplinar e de polícia judiciária no âmbito do Batalhão; e
§ 5º Ao Núcleo de Inteligência compete as atividades de inteligência no âmbito do Batalhão.
§ 6º Às Companhias compete a execução do policiamento ostensivo no âmbito do Batalhão.
Subseção II Do Batalhão de Polícia Ambiental
Art. 68. O Batalhão de Polícia Ambiental é o órgão responsável pela execução das atividades operacionais de proteção do meio ambiente, compreendendo o policiamento ostensivo e a fiscalização ambiental, competindo-lhes:
I - assessoramento ao Comando da Corporação;
II - executar as atividades constantes do artigo 66 deste Regulamento; e
III - Executar o policiamento ostensivo fardado do meio ambiente.
Art. 69. O Batalhão de Polícia Ambiental tem a estrutura orgânica prevista no artigo 67 deste Regulamento.
Parágrafo único. Suas Subunidades denominam-se “Companhia de Polícia Ambiental”.
Subseção III Da Companhia Independente de Polícia Ostensiva
Art. 70. A Companhia Independente de Polícia Ostensiva é o órgão responsável pela execução das atividades operacionais da Polícia Militar na respectiva Subárea, compreendendo o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública, competindo-lhes:
I - assessoramento ao respectivo Coordenador Regional do Policiamento; e
II - executar as atividades constantes do artigo 66 deste Regulamento;
Art. 71. A Companhia Independente de Polícia Ostensiva tem a seguinte estrutura orgânica:
II - Seção Operacional;
IV - Núcleo de Inteligência; e
V – Pelotões.
§ 1º Ao Comando compete o planejamento, coordenação, controle e supervisão das atividades administrativas e operacionais ligadas diretamente à Companhia Independente.
§ 2º À Seção Operacional compete o planejamento, coordenação, fiscalização e controle das atividades operacionais no âmbito da Companhia Independente.
§ 3º À Seção Administrativa compete o planejamento, coordenação, fiscalização e o controle das atividades relacionadas à gestão do pessoal civil e militar, logística e patrimônio e o exercício do poder disciplinar e de polícia judiciária no âmbito da Companhia Independente.
§ 4º Ao Núcleo de Inteligência compete as atividades de inteligência no âmbito da Companhia Independente.
§ 5ºAos Pelotões compete a execução do policiamento ostensivo de guarda no âmbito da Companhia Independente.
Subseção IV Da Companhia Independente de Polícia de Guarda
Art. 72. A Companhia Independente de Polícia de Guarda é o órgão responsável pela execução das atividades operacionais de guarda da Polícia Militar na Capital do Estado, compreendendo o policiamento de guarda em estabelecimentos penais e prédios públicos, escolta de presos e segurança de dignitários, competindo-lhes:
I - assessoramento ao Coordenador Regional do Policiamento I;
III - executar escoltas e guardas de honra; e
IV - executar policiamento ostensivo fardado de guarda.
Art. 73. A Companhia Independente de Polícia de Guarda tem a estrutura orgânica prevista no artigo 71 deste Regulamento.
Parágrafo único. Suas subunidades denominam-se “Pelotões de Polícia de Guarda”.
Subseção V Da Companhia Independente de Trânsito
Art. 74. A Companhia Independente de Polícia de Trânsito é o órgão responsável pela execução das atividades operacionais de policiamento de trânsito da Polícia Militar na Capital do Estado, compreendendo o policiamento e fiscalização do trânsito, competindo-lhes:
III - Executar policiamento ostensivo fardado de trânsito.
Art. 75. A Companhia Independente de Polícia de Trânsito tem a estrutura orgânica prevista no artigo 68 deste Regulamento.
Parágrafo único. Suas subunidades denominam-se “Pelotões de Polícia de Trânsito”.
Subseção VI Da Companhia de Operações Especiais
Art. 76. A Companhia de Operações Especiais é o órgão responsável pela execução das atividades operacionais de policiamento especial da Polícia Militar, compreendendo o policiamento de choque, ações táticas, operações na selva, competindo-lhes:
III - executar policiamento ostensivo de choque; e
IV - executar as ações de policiamento tático e operações na selva.
Art. 77. A Companhia de Operações Especiais tem a estrutura orgânica prevista no artigo 69 deste Regulamento.
Parágrafo único. Suas subunidades denominam-se “Pelotões de Polícia de Choque” e “Pelotões de Operações Especiais”.
Subseção VII Das Companhias de Polícia
Art. 78. As Companhias de Polícia são os órgãos dos Batalhões responsáveis pela execução das atividades operacionais, compreendendo o policiamento ostensivo inerente a Unidade, competindo-lhes:
I - assessoramento ao Comando do Batalhão;
II - execução do policiamento ostensivo;
III - administração patrimonial, de material e pessoal da Companhia;
- arquivo de pastas funcionais de todo o seu pessoal;
V - assistência a população, de acordo com planos e ordens superiores;
VI - atendimento a reclamações e queixas relativas a policiamento ostensivo;
VII - atuação em caso de perturbação da ordem pública;
VIII - avaliação de desempenho de pessoal;
IX - elaboração de calendário de acontecimentos que interessem as suas atividades;
X - cooperação com órgãos federais, estaduais e municipais;
XI - distribuição do patrimônio para os órgãos integrantes da Companhia;
XII - disciplina do pessoal da Companhia;
XIII - edição de Aditamento ao Boletim;
XIV - elaboração de planos operacionais e de instrução;
XV - escalas de serviço;
XVI - estabelecimento de rotinas e procedimentos em seu campo de atuação;
XVII - execução de policiamento ostensivo fardado:
XVIII - desenvolvimento do Policiamento Comunitário;
XIX - execução de polícia de capturas;
XX - execução do plano de instrução;
XXI - execução de serviços gerais da Companhia;
XXII - fiscalização administrativa e logística;
XXIII - inspeção dos serviços da Companhia;
XXIV - manutenção de comunicações e transporte;
XXV - pedido de reforço operacional;
XXVI - prevenção e repressão a subversão da ordem;
XXVII - promoção do aprimoramento dos métodos e processos de execução do policiamento;
XXVIII - promoção de campanhas educativas no que se relaciona com as atividades da Polícia Militar;
XXIX - providências junto Divisão Administrativa do Batalhão que se relaciona à apoio de pessoal,
material, saúde e outros;
XXX - relatório anual de suas atividades;
XXXI - remessa de mapas de ocorrências e de efetivos à Divisão Operacional;
XXXII - remanejamento de meios da Companhia; e
XXXIII - segurança das instalações da Companhia.
Art. 79. As Companhias de Polícia tem a seguinte estrutura orgânica:
II - Seção Administrativa; e
III – Pelotões.
§ 2º À Seção Administrativa compete o planejamento, coordenação, fiscalização e controle das
atividades operacionais e relacionadas à gestão do pessoal civil e militar, logística e patrimônio e o exercício do poder disciplinar e de polícia judiciária no âmbito da Companhia.
§ 3º Aos Pelotões compete a execução do policiamento ostensivo de guarda no âmbito da Companhia.
Subseção VIII Dos Pelotões, Grupos e Destacamentos
Art. 80. Os Pelotões, Grupos e Destacamentos são os órgãos responsáveis pela execução das atividades operacionais, compreendendo o policiamento ostensivo inerente a Unidade, competindo-lhes:
I - assessoramento ao escalão superior;
II - executar no que lhes couber as atividades constantes do artigo 78 deste Regulamento; e
III - executar o policiamento ostensivo;
Art. 81. Os Pelotões têm a seguinte estrutura orgânica:
III - Grupos de Policia.
§ 1º Ao Comando compete o planejamento, coordenação, controle e supervisão das atividades administrativas e operacionais ligadas diretamente ao Pelotão.
atividades operacionais e relacionadas à gestão do pessoal civil e militar, logística e patrimônio e o exercício do poder disciplinar e de polícia judiciária no âmbito do Pelotão.
§ 3º Aos Grupos de Polícia compete a execução do policiamento ostensivo no âmbito do Pelotão.
Art. 82. Os Grupos têm a seguinte estrutura orgânica:
I – Comando; e
II – Combatentes.
§ 1º Ao Comando compete o planejamento, coordenação, controle e supervisão das atividades administrativas e operacionais ligadas diretamente ao Grupo.
§ 2º Aos Combatentes compete a execução do policiamento ostensivo.
Art. 83. O Destacamento é a menor fração de polícia constituída e poderá ser ativado em distritos, vilas e povoados onde for necessário o policiamento ostensivo e não for possível a instalação de um Grupo.
Das Unidades Operacionais Destacadas
Art. 84. As Companhias, Pelotões, Grupos e Destacamentos sediados em localidade distinta do
órgão ao qual é orgânica são os órgãos responsáveis pela execução das atividades operacionais na localidade, compreendendo o policiamento ostensivo inerente a Unidade, competindo-lhes:
II - executar as atividades constantes do artigo 78 deste Regulamento; e
Do Comando de Policiamento Aéreo
Art. 85. O Comando de Policiamento Aéreo – COPAÉ é o órgão responsável pela execução das atividades operacionais de policiamento aéreo da Polícia Militar, compreendendo o rádiopatrulhamento aéreo, apoio às ações e operações, competindo-lhe:
I - assessoramento o Comando da Corporação;
II - executar no que lhe couber as atividades constantes do artigo 66 deste Regulamento; e
III - executar o policiamento ostensivo aéreo.
Art. 86. O Comando de Policiamento Aéreo tem a seguinte estrutura orgânica:
II - Seção Administrativa;
III - Seção de Operações;
IV - Seção de Apoio Logístico; e
V - Seção de Pesquisa e Estatística.
§ 1º Ao Comando compete o planejamento, coordenação, controle e supervisão das atividades administrativas e operacionais ligadas diretamente ao Comando de Policiamento Aéreo.
§ 2º À Seção Administrativa compete o protocolo, a escrituração de documentos e a execução das
atividades administrativas ligadas à gestão do pessoal civil e militar, e o exercício do poder disciplinar e de polícia judiciária no âmbito do Comando.
§ 3º À Seção de Operações compete o planejamento, coordenação, fiscalização e controle e execução das atividades operacionais no âmbito ao Comando.
§ 4º À Seção de Apoio Logístico compete o planejamento, coordenação, fiscalização o controle e execução das atividades relacionadas logística e patrimônio no âmbito do Comando.
§ 5ºÀ Seção de Pesquisa e Estatística compete o estudo, a pesquisa, o planejamento, a compilação de dados estatísticos e a formulação de propostas visando o aperfeiçoamento da execução do policiamento aéreo.
CAPÍTULO I DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS
Art. 87. São ainda, atribuições orgânicas de todas as OPM:
I - elaborar seus Regimentos Internos e suas Normas Gerais de Ação, definindo atribuições e
responsabilidades dos órgãos, cargos e funções da OPM, de acordo com o previsto na Legislação, Regulamentos ou outros documentos normativos em vigor;
II - promover a harmonia entre os órgãos subordinados;
III - manter permanente monitoramente da execução de suas atividades, de modo a promover a
melhoria constante dos processos nos limites de sua competência;
IV - contribuir efetivamente para o aprimoramento dos serviços executados pela Polícia Militar, em
todo e qualquer setor de atividade, através de estudos e sugestões que visem ao aprimoramento, economia e agilização das rotinas administrativas e procedimentos operacionais, respeitados sempre a cadeia de Comando e as disposições legais e regulamentares em vigor;
V - planejar suas necessidades de pessoal e material;
VI - gerir os recursos recebidos;
Os órgãos que constituem a estrutura geral da Polícia Militar podem ser desdobrados em
subseções e setores, conforme a necessidade de organização.
Art. 89. A discriminação do efetivo necessário ao funcionamento dos órgãos é estabelecida nos Quadros de Organização da Polícia Militar.
Art. 90. O pessoal da Polícia Militar que serve na Casa Militar, na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania e nas Assessorias Externas serão agregados.
§ 1º Os Oficiais serão agregados na Diretoria de Pessoal.
§ 2º Os Praças serão agregados à Ajudância Geral.
Art. 91. São mantidas as denominações históricas das Organizações Policiais-Militares.
Art. 92. A implantação integral da estrutura prevista neste Regulamento e a conseqüente desativação das estruturas previstas nos regulamentos em vigor, far-se-á segundo atos internos baixados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar.
Art. 93. Este Regulamento será revisto anualmente, ou sempre que for necessário, a fim de ajustar- se ao desenvolvimento organizacional da Polícia Militar.
ANGELINA DOS SANTOS CORREIA RAMIRES – Cel PM
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References: Artigo 65
 Artigo 9
 artigo 66
 artigo 67
 artigo 66
 artigo 71
 artigo 68
 artigo 69
 artigo 78
 artigo 78
 artigo 66