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Timestamp: 2018-03-20 08:26:58+00:00

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OUTROS PRINCÍPIOS e SEGURADOS - PDF
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Isabella Angelim Gonçalves
1 OUTROS PRINCÍPIOS e SEGURADOS Como disse no final da aula n.02 Princípios Constitucionais da Seguridade Social, há na Carta Magna outros princípios que regem a Seguridade Social. Por exemplo, o parágrafo 5º, do artigo 195 estabelece que nenhum benefício ou serviço da Seguridade Social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. Esse dispositivo constitucional veio para moralizar e estabelecer que sem o devido custeio não poderão ser concedidos novos benefícios. O parágrafo 3º deste mesmo artigo determina que a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Outro princípio implícito é o da anterioridade nonagesimal que estabelece que quando as contribuições sociais forem instituídas ou modificadas, estas só poderão ser cobradas após 90 dias da publicação da lei que as instituiu ou as modificou. Lembre-se, já discutimos sobre a anterioridade nonagesimal na aula n.01. Seguem abaixo, questões de concurso sobre o assunto: 1. (FISCAL/INSS/97) A preexistência do custeio total em relação ao benefício ou serviço da seguridade social é fator indispensável; sem o custeio, não há benefício ou serviço de seguridade. Porém, esse princípio não impede que a assistência social seja prestada independentemente de contribuição do beneficiário à seguridade social. ( ) 2. (FISCAL/INSS/98) As contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social apenas serão exigíveis no exercícios seguintes ao da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, de acordo com o princípio da anualidade, que limita o poder de atributar. ( ) Gabarito 1.C; 2. E 1
2 Pessoal, como o assunto ficou muito curto, iniciaremos outro imediatamente: OS SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Já vou avisando, é um assunto chato com muita coisa para decorar, entretanto vem sendo cobrado com muita regularidade. Então, respire fundo e vamos juntos nessa! Segurados são todas as pessoas físicas vinculadas à previdência social. De acordo com a redação dada pelo Decreto n.º 3.048/99 os segurados são: 1. EMPREGADO; 2. EMPREGADO DOMÉSTICO; 3. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL; 4. TRABALHADOR AVULSO; 5. SEGURADO ESPECIAL; 6. FACULTATIVO. A vinculação à previdência social pode ser obrigatória ou facultativa. No primeiro caso, a determinação de ser segurado decorre da lei; no segundo, provém de livre opção do indivíduo. A obrigatoriedade de ser segurado, resulta do exercício de atividade remunerada, a partir de 16 anos de idade, se a pessoa exerce ou exerceu atividade remunerada, de forma efetiva ou eventual, de natureza urbana ou rural, com ou sem vínculo empregatício a título precário ou não. Entretanto, existe aquele que se filia espontaneamente à Previdência Social contribuindo para custeio da seguridade social, fazendo, assim, jus aos benefícios previdenciários. O Regulamento da Previdência Social define segurado facultativo como o maior de (16) dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social. Assim, por exemplo, podem filiar-se como facultativo, dentre outros: a dona-decasa; o síndico de condomínio quando não remunerado e o estudante. 2
3 Do exposto, conclui-se que existem duas espécies de segurados: obrigatórios e facultativos EMPREGADO Pressupostos básicos: 1. Pessoa Física (pessoalidade) 2. Prestação de serviço de natureza não eventual (não-eventualidade) 3. Prestar serviço sob dependência do empregador (subordinação) 4. Receber salário pelo serviço prestado (onerosidade) A pessoalidade significa que o trabalho só pode ser realizado pelo próprio empregado, não podendo ser substituído por outro, a não ser em casos excepcionais, com a concordância do empregador. A prestação do serviço de natureza não eventual se refere à atividade normal do contratante e não se confunde com a freqüência, jornada ou horário em que a tarefa por parte do contratado é executada. A subordinação é jurídica; não é econômica, nem técnica. Entretanto, é comum que estas também estejam presentes. A subordinação jurídica dá direito ao empregador de dirigir, fiscalizar e ordenar da forma que melhor lhe convier, os serviços contratados. A remuneração é outro pressuposto, pois não se considera empregado aquele que preste serviços de forma gratuita. O artigo 9 o, inciso I, arrola os segurados empregados, conforme transcrevemos a seguir: São segurados empregados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: I - como empregados: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; Exemplos: 1. Serviço de natureza urbana: secretária, professor, administrador etc. 2. Serviço de natureza rural: vaqueiro, tratador de leite numa fazenda que comercializa leite e derivados, etc. Nota: O Regulamento da Previdência Social define como diretor empregado aquele que, participando ou não do 3
4 risco econômico do empreendimento, é contratado ou promovido para cargo de direção das sociedades anônimas, mantendo as características inerentes à relação de emprego. b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas, na forma da legislação própria; 1. balconistas contratados por lojas no período natalino. c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em sucursal ou agência de empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede e administração no País; 1. empregado (brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil) de banco brasileiro com agência no exterior. d) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior com maioria do capital votante pertencente a empresa constituída sob as leis brasileiras, que tenha sede e administração no País e cujo controle efetivo esteja em caráter permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no País ou de entidade de direito público interno; e) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular; 1. empregados dos consulados de outros países no Brasil. f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se amparado por regime próprio de previdência social; 1. representante brasileiro na ONU a serviço do governo federal, observando-se que não pode ser servidor federal de cargo efetivo pois neste caso já estaria amparado por regime próprio de previdência social. g) o brasileiro civil que presta serviços à União no exterior, em repartições governamentais brasileiras, lá domiciliado e contratado, inclusive o auxiliar local de que trata a Lei n.º 8.745, de 9 de dezembro de 1993, este desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário local; 1. empregados dos consulados brasileiros no exterior. h) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em desacordo com a Lei n.º 6.494, de 7 de dezembro de 1977; 4
5 1. estudante de filosofia que atua como estagiário em caixa de banco. i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; 1. Assessores de deputados e senadores, ocupantes exclusivamente de cargos comissionados. j) o servidor do Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, ocupante de cargo efetivo, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado por regime próprio de previdência social; 1. Uma prefeitura que não possua regime próprio de previdência social que garanta pelo menos aposentadoria e pensão aos seus servidores ocupantes de cargo efetivo. Estes servidores são filiados obrigatórios da previdência social. l) o servidor contratado pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como pelas respectivas autarquias e fundações, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal; 1. pessoas contratadas pela União, Estado ou Prefeitura para combate de epidemias. m) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante de emprego público; 1. os servidores das agências nacionais (petróleo, energia etc.) contratados sob o regime celetista. n) Revogada; o) o escrevente e o auxiliar contratados por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como aquele que optou pelo Regime Geral de Previdência Social, em conformidade com a Lei n.º 8.935, de 18 de novembro de 1994; p) o exercente de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos da Lei n.º 9.506, de 30 de outubro de 1997, desde não amparado por regime próprio de previdência social; q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social. 1. Empregado da UNICEF caso não seja coberto por regime próprio de previdência social. Nota: Veja que o item 5, abrange apenas a missão diplomática e a repartição consular de carreiras estrangeiras, além dos órgãos a elas subordinados e membros das missões e repartições. É importante fazermos distinção do empregado conceituado no artigo 3 o, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) do segurado empregado definido no artigo 9 o do Regulamento da Previdência Social. A denominação segurado empregado é exclusiva para fins previdenciários. Por exemplo, o vereador, se não estiver sujeito a regime próprio de previdência social, será enquadrado como 5
6 segurado empregado pelo Regime Geral de Previdência Social, não tendo ele as características do empregado conceituado pela CLT. Nota: É importante atentar para o fato de que o dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social de antes da investidura no cargo, ou seja, se for um empregado será enquadrado como tal, se for contribuinte individual, continuará contribuindo dessa forma e assim vale para o segurado especial, o trabalhador avulso, o empregado doméstico. EMPREGADO DOMÉSTICO A Lei n.º 5.859/72 define trabalhador doméstico como sendo aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas. O empregado doméstico possui todas as características citadas anteriormente para o empregado. Além daquelas, verifica-se, ainda, a necessidade dos serviços serem prestados no âmbito residencial da família e sem finalidade lucrativa. Dessa forma, a cozinheira, o mordomo, o caseiro, o motorista, o jardineiro, o piloto de avião/helicóptero, desde que trabalhem para uma família, sem exercer atividade lucrativa serão enquadrados pelo RGPS como empregados domésticos. Não é considerado empregado doméstico: aquele que exerce as atividades elencadas acima para o próprio cônjuge ou companheiro, para pais ou para filhos. o trabalhador que presta serviço de natureza não contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, sem fins lucrativos, em atividades de limpeza e conservação (ex.: diaristas, pintores, eletricistas, bombeiros hidráulicos, etc.). CONTRIBUINTE INDIVIDUAL É a pessoa física que recolhe individualmente, por conta própria, suas contribuições. No caso do empregado, o recolhimento de sua contribuição própria, descontada da sua remuneração, é realizado pela empresa. Sendo empregado doméstico, essa responsabilidade será do empregador doméstico. O Regulamento da Previdência Social, em seu artigo 9 o, inciso V, enumera as pessoas que são 6
7 segurados obrigatórios da Previdência Social na qualidade de contribuinte individual, complementado pelo seu parágrafo 15, que estabelece outras pessoas que se enquadram como contribuinte individual, formando uma lista exaustiva. Transcreveremos, a seguir, os citados dispositivos: São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: [...] ; V - como contribuinte individual: a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral garimpo em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; Nota: O Regulamento da Previdência Social dispõe que uma pessoa física, sendo proprietária ou não, explora atividade através de prepostos, quando na condição de parceiro outorgante, desenvolve atividade agropecuária, pesqueira ou de extração de minerais por intermédio de parceiros ou meeiros. c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; d) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; e) o titular de firma individual urbana ou rural; Nota: f) o diretor não empregado e o membro de conselho de administração na sociedade anônima; O Regulamento da Previdência Social define diretor não empregado como aquele que, participando ou não do risco econômico do empreendimento, seja eleito, por assembléia geral dos acionistas, para cargo de direção das sociedades anônimas, não mantendo as características inerentes à relação de emprego. Lembre-se que o diretor empregado é aquele que, participando ou não do risco econômico do empreendimento, é contratado ou promovido para cargo de direção das sociedades anônimas, mantendo as características inerentes à relação de emprego. g) todos os sócios, nas sociedades em nome coletivo e de capital e indústria; h) o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; Nota: Observe que aqueles que figuram no Contrato Social mas não recebem remuneração não são contribuintes individuais. 7
8 i) o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; j) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; Nota: Lembre-se que, como explicamos no tópico Empregados, serviço de natureza não eventual se refere à atividade normal do contratante, e não se confunde com a freqüência, jornada ou horário em que a tarefa por parte do contratado é executada. Assim, serviço de natureza eventual é aquele que não é relacionado à atividade normal do contratante. l) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; m) o aposentado de qualquer regime previdenciário nomeado magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do 1º do art. 111 ou III do art. 115 ou do parágrafo único do art. 116 da Constituição Federal, ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou III do 1º do art. 120 da Constituição Federal. Nota1: A EC n.º 24/99 extinguiu os juízes classistas do âmbito da Justiça do Trabalho, mas os atuais ocupantes tiveram assegurado o direito até o término do mandato. Nota2: Veja que se o magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho e o magistrado da Justiça Eleitoral não forem aposentados, não serão enquadrados como contribuintes individuais, manterão o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social de antes da investidura no cargo. n) o cooperado de cooperativa de produção que, nesta condição, presta serviço à sociedade cooperativa mediante remuneração ajustada ao trabalho executado. Nota: Veja que tanto o cooperado, como o dirigente da cooperativa (alínea i do artigo 9º) estão enquadrados como contribuintes individuais. [...]; 15. Enquadram-se nas situações previstas nas alíneas "j" e "l" do inciso V do caput, entre outros: I) o condutor autônomo de veículo rodoviário, assim considerado aquele que exerce atividade profissional sem vínculo empregatício, quando proprietário, coproprietário ou promitente comprador de um só veículo; II) III) IV) aquele que exerce atividade de auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei n.º 6.094, de 30 de agosto de 1974; aquele que, pessoalmente, por conta própria e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como comerciante ambulante, nos termos da Lei n.º 6.586, de 6 de novembro de 1978; o trabalhador associado a cooperativa que, nessa qualidade, presta serviços a terceiros; V) o membro de conselho fiscal de sociedade por ações; 8
9 VI) aquele que presta serviço de natureza não contínua, por conta própria, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, sem fins lucrativos; Este é o caso de uma diarista que presta serviços de limpeza, bem como de uma pessoa que prepara comida congelada, para uma família, sem fins lucrativos e de forma não contínua. VII) VIII) IX) o notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de cartório, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, não remunerados pelos cofres públicos, admitidos a partir de 21 de novembro de 1994; aquele que, na condição de pequeno feirante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou assemelhados; a pessoa física que edifica obra de construção civil; X) o médico-residente de que trata a Lei n.º 6.932, de 7 de julho de 1981, com as alterações da Lei n.º 8.138, de 28 de dezembro de 1990; XI) o pescador que trabalha em regime de parceria, meação ou arrendamento, em embarcação com mais de seis (06) toneladas de arqueação bruta, ressalvado o disposto no inciso III do 14; Nota: Observe que um pescador artesanal que, individualmente ou em regime de economia familiar, faça da pesca sua profissão habitual ou meio principal de vida, e que na condição, exclusivamente, de parceiro outorgado, utilize embarcação de até dez toneladas de arqueação bruta é considerado segurado especial. XII) o incorporador de que trata o art. 29 da Lei n.º 4.591, de 16 de dezembro de XIII) o bolsista da Fundação Habitacional do Exército contratado em conformidade com a Lei n.º 6.855, de 18 de novembro de 1980; XIV) o árbitro e seus auxiliares que atuam em conformidade com a Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998; XV) XVI) o membro de conselho tutelar de que trata o art.132 da Lei n.8.069, de 13 de julho de 1990, quando remunerado; e o interventor, o liquidante, o administrador especial e o diretor fiscal de instituição financeira de que trata o parágrafo 6º do art.201. Vale ressaltar que a alínea a, do inciso V, do artigo 9º do Regulamento da Previdência Social determina que a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, diretamente ou por intermédio de prepostos, mas com o auxílio de empregados, está enquadrada como contribuinte individual, enquanto a alínea b do mesmo dispositivo estabelece que a pessoa física que explora a atividade de garimpo, não importando se possui ou não empregados, deve contribuir na mesma categoria, ou seja, como contribuinte individual. Na categoria de contribuinte individual, destacam-se o empresário e o trabalhador autônomo. 9
10 Empresário Empresário é o segurado contribuinte individual que, na empresa urbana ou rural, exerce a atividade de gestão ou administração. O empresário, enquanto trabalhador, integra o elenco de contribuintes individuais e, portanto, enquadra-se como segurado obrigatório. Trabalhador autônomo Trabalhador autônomo é aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural em caráter eventual a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; ou ainda, que exerce, por conta própria, atividade econômica remunerada, de natureza urbana, com fins lucrativos. A eventualidade está diretamente ligada à necessidade que o tomador tem dos serviços contratados, isto é; de necessidade permanente ou eventual do tomador. A ausência de relação de emprego está intimamente ligada à não subordinação, ou à faculdade que o prestador do serviço tem de se autodeterminar, não se submetendo à vontade do tomador. TRABALHADOR AVULSO Entende-se por avulso todo trabalhador sem vínculo empregatício que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza urbana ou rural a diversas empresas. O Decreto n.º 3.048/99, em seu artigo 9 o, inciso VI, define o trabalhador avulso: aquele que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-de-obra, nos termos da Lei n.º 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, ou do sindicato da categoria... Portanto, são características do trabalho avulso: a curta duração dos serviços prestados ao tomador dos mesmos; a remuneração é paga através de rateio procedido pelo sindicato; e a intermediação da mão-de-obra deve ser necessariamente ser através do sindicato ou do Órgão Gestor de Mão-de-Obra OGMO. 10
11 São considerados trabalhadores avulsos: o trabalhador que exerce atividade portuária de capatazia, estiva, conferência e conserto de carga, vigilância de embarcação e bloco; o trabalhador de estiva de mercadorias de qualquer natureza, inclusive carvão e minério; o trabalhador em alvarenga (embarcação para carga e descarga de navios); o amarrador de embarcação; o ensacador de café, cacau, sal e similares; o trabalhador na indústria de extração de sal; o carregador de bagagem em porto; o prático de barra em porto; guindasteiro; e o classificador, o movimentador e o empacotador de mercadorias em portos. O Regulamento da Previdência Social no seu artigo 9º, parágrafo 7º, conceitua as atividades de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, vigilância de embarcações e bloco citadas anteriormente. SEGURADO ESPECIAL O Decreto n.º 3.048/99 define, em seu artigo 9 o, inciso VII, segurado especial como o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e seus assemelhados, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, com ou sem auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de dezesseis anos de idade ou a eles equiparados, desde que trabalhem comprovadamente com o grupo familiar respectivo. Por regime de economia familiar se entende a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercida em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. 11
12 Entende-se como auxílio eventual de terceiros o que é exercido ocasionalmente, em condições de mútua colaboração, não existindo subordinação nem remuneração. Significa dizer que todos trabalham em benefício do grupo e o resultado da produção é utilizado de forma conjunta para a subsistência da família, sem partilhas ou quotas de participação individual (mutirão). É considerado pescador artesanal aquele que, individualmente ou em regime de economia familiar, faz da pesca sua profissão habitual ou meio principal de vida, se enquadrando em uma das situações discriminadas a seguir: não utilize embarcação; utilize embarcação de até seis toneladas de arqueação bruta, ainda que com auxílio de parceiro; na condição, exclusivamente, de parceiro outorgado, utilizando embarcação de até dez toneladas de arqueação bruta (tonelagem de arqueação bruta é a expressão da capacidade total da embarcação constante da respectiva certificação fornecida pelo órgão competente). Dessa forma, se for utilizada embarcação própria com mais de seis toneladas de arqueação bruta, não há de se falar em pescador artesanal. Não se considera segurado especial o membro do grupo familiar que possui outra fonte de rendimento decorrente do exercício de atividade remunerada, ressalvadas as situações seguintes: remuneração decorrente do exercício de mandato do dirigente sindical; pensão por morte deixada por segurado especial. Além disso, não é considerado segurado especial a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira por intermédio de prepostos, mesmo que não possua empregados. 12
13 Nota: Atente para o detalhe de que se o produtor rural tiver empregados, ele não poderá ser enquadrado como segurado especial, e sim como contribuinte individual na condição de empregador rural pessoa física. SEGURADO FACULTATIVO É facultado o ingresso no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) de determinados grupos que não possuem os requisitos para se vincularem como segurado obrigatório. Assim, qualquer pessoa, maior de dezesseis anos, pode filiar-se facultativamente ao RGPS, mediante contribuição, desde que não esteja exercendo atividade que o enquadre como segurado obrigatório e nem seja participante de regime próprio de previdência social. Resumindo, o ato de filiar-se facultativamente pressupõe três requisitos: ter idade mínima de dezesseis anos; não exercer atividade que exija filiação obrigatória; não seja participante de regime próprio de previdência social. É pessoal, agora a aula ficou grande de mais, mas é isso aí. Boa sorte nos estudos e perseverança. Abaixo, questões de concurso sobre o assunto: 1. (FISCAL/INSS/97) O universo de Segurados obrigatórios da Previdência Social inclui, o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, mesmo que segurado na forma da legislação vigente do país de domicílio. ( ) 2. (FISCAL/INSS/97/Adaptada) O universo de Segurados obrigatórios da Previdência Social inclui, o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou de ordem religiosa, este quando por ela mantido, salvo se filiado obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra 13
14 atividade, ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativo. ( ) 3. (FISCAL/INSS/98) É filiado ao Regime da Previdência Social (RGPS), na condição de trabalhador avulso, aquele que presta serviços de natureza urbana ou rural, sem habitualidade, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego. ( ) 4. (FISCAL/INSS/98) Podem assumir a condição de segurados facultativos: a dona - de - casa, o estudante menor de quatorze anos, o síndico de condomínio, o bolsista e o estagiário assim definidos em lei, além do presidiário que não exerce atividade remunerada. ( ) 5. (FISCAL/INSS/98) Na condição de segurado facultativo, poderão inscrever-se o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviços no exterior e aquele que perdeu a condição de segurado obrigatório em face do desemprego. ( ) 6. (FISCAL/INSS/97) O universo de Segurados obrigatórios da Previdência Social inclui, a pessoa física, exclusivamente proprietária, que explora a atividade de extração mineral garimpo em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem auxílio de empregados. ( ) 7. (FISCAL/INSS/97) O universo de Segurados obrigatórios da Previdência Social inclui, o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil, para trabalhar como empregado em sucursal ou agência nacional ou estrangeira no exterior. ( ) 8. (FISCAL/INSS/97) Segurado facultativo é o que, não estando em nenhuma situação que a lei considera como de segurado obrigatório, desejar contribuir para a Previdência Social, caso em que terá direito a quase todos os benefícios previstos para o segurado obrigatório. ( ) 9. (FISCAL/INSS/98) O magistrado classista temporário da justiça do trabalho, quando já aposentado por qualquer regime, é equiparado a trabalhador autônomo, sendo considerado segurado obrigatório da previdência social. ( ) 10. (FISCAL/INSS/98) O trabalhador que exerce atividade portuária de capatazia, estiva, conferência e conserto de carga, vigilância de embarcação e bloco, com intermediação obrigatória do sindicato da categoria ou do órgão gestor de mãode-obra, é segurado obrigatório da previdência social, na condição de empregado. ( ) 11. (FISCAL/INSS/98 - Adaptada) Os segurados especiais da previdência social, assim considerados, entre outros, o pescador artesanal e seus assemelhados que exercem suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, com ou sem o auxílio de terceiros, podem contribuir facultativamente, de acordo com os mesmos critérios definidos para o trabalhador autônomo (contribuinte individual), sem prejuízo da contribuição incidente sobre o rendimento bruto auferido com a comercialização da produção. ( ) 14
15 12. (FISCAL/INSS/98) O servidor público civil ou militar da União apenas poderá filiar-se ao RGPS, na condição de segurado facultativo, quando acompanhar cônjuge que presta serviços no exterior, salvo se estiver vinculado a regime próprio de previdência. ( ) 13. (FISCAL/INSS/98) O segurado, na condição de empregado ou trabalhador avulso, que exerce atividade rural concomitante, em regime de economia familiar, poderá também vincular-se ao RGPS, na condição de segurado especial. ( ) 14. (FISCAL/INSS/98) São filiados obrigatório ao RGPS, como equiparados a trabalhador autônomo, o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou de ordem religiosa, quando por ela mantido, salvo se filiado obrigatoriamente a outro regime de previdência, ainda que na condição de inativo. ( ) 15. (FISCAL/INSS/98) O empresário que integrar mais de uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada, em áreas distintas de exploração mercantil, contribuirá em relação a cada uma delas, salvo se não participar da gestão ou auferir rendimento por trabalho prestado a mais de uma empresa. ( ) 16. (FISCAL/INSS/98 - Adaptada) O pequeno feirante, que adquire para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou assemelhados, é segurado obrigatório da previdência social, na qualidade de empresário (contribuinte individual). ( ) 17. (FISCAL/INSS/98 - Adaptada) Na condição de trabalhador autônomo (contribuinte individual), vincula-se obrigatoriamente à previdência social o sujeito que exerce, por conta própria, atividade econômica remunerada de natureza urbana, com fins lucrativos ou não. ( ) 18. (FISCAL/INSS/98 - Adaptada) O trabalhador associado a cooperativa que, nessa qualidade, presta serviços a terceiro, pela inexistência de vínculo empregatício, é segurado obrigatório da previdência, na condição de trabalhador autônomo (contribuinte individual). ( ) Gabarito 1.E; 2.C; 3.E; 4.E; 5.C; 6.E; 7.E; 8.C; 9.C; 10. E; 11.C; 12. E. 13. E; 14.C; 15.E; 16.E; 17.C; 18.C. Obs. A Segunda parte desta aula foi copiada, com pequenas modificações, do livro DIREITO PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO, EDITORA IMPETUS, de minha autoria em conjunto com Amauri Teixeira, auditor da previdência e Jeane Eduardo, também auditora e por sorte, minha esposa. 15
APOSTILA DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA SEGURADOS
APOSTILA DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA SEGURADOS Índice 1. Conceito. Diferenças: Segurado/Dependente/Empresa pag. 02 2. Segurado Obrigatório x Segurado Facultativo pag. 03 3. Segurados: Espécies pag. 06
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