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Timestamp: 2014-07-24 17:07:21+00:00

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APET - ITCMD em partilha de bens em div�rcio direto consensual
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A Coordenadoria da Administra��o Tribut�ria, da Secretaria da Fazenda do Estado de S�o Paulo, publicou decis�o que disp�e sobre partilha de bens em div�rcio direto consensual - Patrim�nio dividido desigualmente, composto de im�veis localizados neste e em outro Estado e de cotas de sociedade limitada estabelecida em outro Estado - Excesso de mea��o que configura doa��o, estando sujeita ao imposto - Crit�rios para apura��o do valor devido a este Estado.
Secretaria da Fazenda do Estado de S�o Paulo, Coordenadoria da Administra��o Tribut�ria
Decis�o Normativa CAT - 8, de 21-5-2009:
� 1. com o div�rcio e a partilha dos bens havidos no curso do matrim�nio e que constitu�am todo o patrim�nio do casal, um dos c�njuges ficou com bens, todos localizados no Estado de S�o Paulo, enquanto o outro, diante do que foi convencionado, ficou com bens im�veis e ve�culos localizados ou licenciados em outros Estados, com os direitos sobre metade de um im�vel localizado no Estado de S�o Paulo e com as cotas do capital social de sociedade limitada estabelecida em outro Estado, sendo que a parte que coube ao segundo c�njuge representa mais da metade do patrim�nio a partilhar.
3. No entanto, mesmo que a separa��o e divis�o do patrim�nio comum tenham ocorrido no Estado de S�o Paulo, como os im�veis est�o em Estados distintos da Federa��o, paira d�vida sobre a incid�ncia ou n�o do Imposto de doa��o neste caso; e, no caso de incid�ncia, da compet�ncia para recebimento de tal imposto; e, o valor do imposto que deve ser pago ao Estado de S�o Paulo, considerando o artigo 155, I e �1�, �1�, da Constitui��o Federal, que estabelece que �o imposto de doa��o, de quaisquer bens ou direitos, relativamente a bens im�veis e respectivos direitos, compete ao Estado da situa��o do bem ou ao Distrito Federal (...)�.
4. Em primeiro lugar, cabe frisar que ocorre o fato gerador do ITCMD quando um dos c�njuges, que era propriet�rio de metade do patrim�nio da sociedade conjugal, recebe uma parcela maior que o quinh�o a que tinha direito. � preciso, tamb�m, que a parte que excede a mea��o seja cedida graciosamente. Segundo o � 5� do artigo 2� da Lei 10.705/2000 e suas altera��es, �est�o compreendidos na incid�ncia do imposto os bens que, na divis�o de patrim�nio comum, na partilha ou adjudica��o, forem atribu�dos a um dos c�njuges, a um dos conviventes, ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva mea��o ou quinh�o�.
5. At� esse ponto a quest�o � incontroversa. A d�vida surge quando o patrim�nio dividido desigualmente n�o se comp�e apenas de im�veis e quando os im�veis s�o localizados em mais de um Estado, como ocorre na situa��o sob an�lise.
6. A Constitui��o Federal de 1988, ao dispor sobre o ITCMD em seu artigo 155, na reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 3/93, buscou evitar conflitos de compet�ncia entre os Estados, nos termos do � 1� desse mesmo dispositivo:
�Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 3, de 1993)
I - transmiss�o causa mortis e doa��o, de quaisquer bens ou direitos; (Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 3, de 1993)
� 1� o imposto previsto no inciso I: (Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 3, de 1993)
I - relativamente a bens im�veis e respectivos direitos, compete ao Estado da situa��o do bem, ou ao Distrito Federal
II - relativamente a bens m�veis, t�tulos e cr�ditos, compete ao Estado onde se processar o invent�rio ou arrolamento, ou tiver domic�lio o doador, ou ao Distrito Federal;
7. Como j� assinalado, somente haver� incid�ncia do ITCMD quando, em uma separa��o, um dos c�njuges receber graciosamente mais que o quinh�o a que teria direito, configurando o excesso de mea��o e, por conseq��ncia, a doa��o. Para se calcular o excesso de mea��o � preciso considerar a parcela do patrim�nio partilhado que coube ao donat�rio (ou seja, ao c�njuge que ficou com o excesso). Havendo, na parte que couber a este c�njuge, bens im�veis localizados em mais de um Estado, deve-se calcular qual a propor��o do imposto que cabe a cada um deles. Neste ponto � preciso voltar a considerar os bens propriamente ditos, porque o crit�rio constitucional para a solu��o do conflito de compet�ncia � fundamentado na localiza��o - para os bens im�veis - e no domic�lio do doador - para os bens m�veis.
8. Assim, independentemente do domic�lio dos c�njuges ou da exist�ncia ou n�o de bens m�veis, se no quinh�o do donat�rio h� bem im�vel, uma parte do imposto incidente sobre o excesso de mea��o ficar� com o Estado no qual est� localizado tal im�vel, sob pena de desrespeito ao inciso I do � 1� do artigo155 da Constitui��o Federal. Desse modo, se ao donat�rio couberam bens im�veis situados em mais de um Estado, o imposto dever� ser repartido entre eles na propor��o do valor que tais im�veis representam no patrim�nio conferido ao donat�rio.
9. Em rela��o �s cotas da sociedade limitada estabelecida em outro Estado, firme-se que elas s�o consideradas �bens m�veis por determina��o legal�, conforme artigo 83 do C�digo Civil:
�Art. 83. Consideram-se m�veis para os efeitos legais:
III - os direitos pessoais de car�ter patrimonial e respectivas a��es.�
9.1. O jurista Carlos Roberto Gon�alves, ao discorrer sobre os bens abrangidos pelo artigo acima, esclarece que �s�o bens imateriais que adquirem essa qualidade jur�dica por disposi��o legal. Podem ser cedidos, independentemente de outorga ux�ria ou autoriza��o marital. Incluem-se, nesse rol, o fundo de com�rcio, as quotas e a��es de sociedades mercantis, os cr�ditos em geral.� (Direito Civil - Parte geral, 5� edi��o - S�o Paulo: Saraiva, 1999, v.1., Sinopses Jur�dicas, p. 73).
10. A sociedade limitada (como � chamada a sociedade por cotas de responsabilidade limitada no novo C�digo Civil) tem personalidade jur�dica, a qual n�o se confunde com a de seus s�cios, e possui patrim�nio pr�prio, o qual, salvo em casos excepcionais, n�o se mistura com o de seus s�cios. � de se notar que o im�vel que constitui o estabelecimento da empresa n�o pertence aos s�cios, mas sim � sociedade, de modo que n�o h� que se falar da transmiss�o desse im�vel, mas sim em transmiss�o das cotas da sociedade, de cujo ativo constam, entre outros bens e direitos, o im�vel do estabelecimento.
10.1. Assim, como a sociedade limitada tem personalidade jur�dica e sua transmiss�o (antes de sua dissolu��o) corresponde necessariamente � transmiss�o de suas cotas, que s�o bens m�veis por determina��o legal, e, considerando ainda que o doador tem domic�lio no Estado de S�o Paulo, � de se concluir que o ITCMD relativo � doa��o das cotas da sociedade limitada situada em outro Estado ser� devido ao Estado de S�o Paulo, nos termos do artigo 155, � 1�, II, da Constitui��o Federal de 1988, combinado com os artigos 83, III, do C�digo Civil, e 3�, inciso I, da Lei 10.705/2000.
11. Por fim, para a apura��o do valor devido a este Estado, considera-se que a universalidade de bens, patrim�nio do casal, foi dividida em partes iguais, tendo sido doada a parte excedente. O ITCMD incidente sobre a quota que excede o quinh�o do c�njuge � calculado por:
I = Aliq x (QT - qd) x (Im + M)/2 QT em que:
I = Valor do imposto a ser calculado
Aliq = Al�quota do imposto
QT = Quinh�o Total que coube ao c�njuge donat�rio
qd = Quinh�o atribu�do ao c�njuge doador
Im = Valor dos bens im�veis localizados em S�o Paulo atribu�dos ao donat�rio
M = valor dos bens m�veis atribu�dos ao donat�rio (se o c�njuge doador for domiciliado em S�o Paulo)
Este texto n�o substitui o publicado no DOE Executivo, Se��o I, de 22/5/2009, p.15
Associação Paulista de Estudos Tributários, 28/5/2009 16:31:50

References: artigo 155
 artigo 2
 artigo 155
 artigo155
 artigo 83
 artigo 155