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Timestamp: 2020-06-03 01:13:33+00:00

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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Remessa Necessária Cível : 00563235520108040012 AM 0056323-55.2010.8.04.0012
Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Remessa Necessária Cível : 00563235520108040012 AM 0056323-55.2010.8.04.0012 - Inteiro Teor
0056323-55.2010.8.04.0012 AM 0056323-55.2010.8.04.0012
Inteiro TeorTJ-AM__00563235520108040012_53bdb.pdf
Gabinete da Desa. Maria das Graças Pessôa Figueiredo
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL N.º 0056323-55.2010.8.04.0012/Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/Vara Especializada do Meio Ambiente
RELATORA : DESA. MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO.
REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO AMAZONAS.
ADVOGADO : MAURO ROBERTO VERAS BEZERRA.
REQUERIDOS : FATIMA DA SILVA LIRA E OUTROS.
: MUNICÍPIO DE MANAUS
EMENTA: REEXAME. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FLUTUANTES NA ORLA DE MANAUS. DANO AO MEIO AMBIENTE. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIRADA, LICENCIAMENTO, REGULAÇÃO E CONTROLE. SENTENÇA MANTIDA.
1. O conjunto probatório coligido aos autos demonstrou cabalmente a quantidade excessiva e desordenada de pessoas residindo ou trabalhando em flutuantes na orla de Manaus gerando poluição nas águas em razão do descarte de detritos sem qualquer tratamento e controle com flagrante prejuízo ao meio ambiente local.
2. A Carta Constitucional de 1988, no artigo 225, assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
3. Remessa necessária desprovida, em consonância com o Parquet.
VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos de Remessa Necessária Cível n.º 0056323-55.2010.8.04.0012 , em que são partes as acima indicadas.
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _________________ de votos e em consonância com o Ministério Público, conhecer a remessa necessária para manter a sentença.
P U B L I Q U E – S E.
Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em ______ de ______________ de _____.
REQUERIDOS : FATIMA DA SILVA LIRA E OUTROS
Cuida-se de reexame necessário da sentença que julgou procedente a ação civil pública ambiental e condenou os proprietários de flutuantes descritos na inicial e instalados na orla de Manaus à obrigação de fazer consistente na retirada dos flutuantes dos locais em que se encontram a fim de submetê-los ao devido licenciamento, sob pena de desmantelamento, bem como abstenham-se de retornar ao local de onde foram retirados ou se instalarem, salvo expressa determinação do SISNAMA.
Condenou, ainda, o Município de Manaus a obrigação de retirada dos flutuantes e desmonte daqueles cujos proprietários não pretendam licenciá-los, bem como de disciplinar a construção e instalação de flutuantes nos cursos d'água da cidade de Manaus.
Inicialmente decidiu pelo julgamento antecipado do mérito tendo em vista tratar-se de matéria de direito e os fatos encontrarem-se sobejamente comprovados.
Rejeitou a preliminar suscitada pelo Município de Manaus declarando competente o juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente e de Questões Agrárias, nos termos da Lei Complementar n. 17/97, bem como afastou a alegação de litisconsórcio passivo necessário da União e do Estado do Amazonas com fundamento na jurisprudência pátria.
No mérito, diante dos elementos probatórios julgou procedente a ação com espeque no direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, assim como reconheceu que um dos objetos da demanda encontrase atendido plenamente, qual seja, sistematização de regras e padrões para a construção, manutenção e licenciamento ambiental de flutuantes em Manaus.
O artigo 496 do CPC trata do reexame necessário e estabelece que nas hipóteses trazidas pelos respectivos incisos a sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição e não produzirá efeitos senão depois de confirmada pelo tribunal, litteris:
Portanto, constituindo-se o reexame em verdadeira condição de
eficácia da sentença, passo a análise do mérito.
Consoante o disposto no artigo 161-a,b da Lei Complementar
n. 17/97, compete à Vara Especializada do Meio Ambiente processar e julgar
as ações referentes ao meio ambiente, notadamente porque nos limites da
circunscrição da Comarca de Manaus, consoante entendimento consolidado
desta e. Corte de Justiça, litteris:
Art. 161a. Ao Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente, com sede na Comarca de Manaus, compete processar e julgar, por distribuição, com jurisdição no território das Comarcas de Manaus, Iranduba, Presidente Figueiredo e Rio Preto da Eva, as questões ambientais;
Art. 161b. Ao Juiz de Direito da Vara Especializada do Meio Ambiente, de que trata o artigo anterior, no âmbito de sua jurisdição, na esfera civil, compete:
I processar e julgar as ações referentes ao Meio Ambiente, assim definidas em Lei, bem como os executivos fiscais oriundas de multas aplicadas por ofensa ecológica;
II processar e julgar as causas ambientais e agrárias em que o Estado do Amazonas, os Municípios de abrangência de sua jurisdição, e suas entidades autárquicas forem interessadas como autores, réus, assistentes ou opoentes;
III processar e julgar as causas ambientais em que forem do mesmo modo interessadas as empresas públicas estatais e municipais, sociedades de economia mista ou fundações instituídas pelo Poder Público Estadual e Municipal;
IV processar e julgar os mandados de segurança e medidas cautelares que versem sobre matéria ambiental, intentados contra atos das autoridades estaduais, municipais, suas autarquias ou pessoas naturais ou jurídicas que exerçam funções delegadas do Poder Público Estatal, no que se entender com essas funções, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça e de seus órgãos em relação à categoria da autoridade apontada como coatora.
0210903-32.2017.8.04.0001 - Conflito de competência cível - Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE PREVIA COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE – APLICAÇÃO DO ART. 154, § 7.º DO REGIMENTO
Avenida André Araújo, s/n, Edifício Arnoldo Peres, 6.º andar - Aleixo - CEP 69060-000 - Manaus/AM
Fone/Fax: (92) 2129-6666 2129-6766 correio eletrônico: [email protected]
INTERNO DESTA CORTE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE RIO PRETO DA EVA/AM 1. A partir do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n.º 0001732-77.2013.8.04.0000 pelo Tribunal Pleno desta Corte de Justiça, afastou-se a competência da Vara Especializada do Meio Ambiente e Questões Agrárias (VEMAQA) para processar e julgar feitos pertinentes às questões ambientais surgidas nos municípios de Iranduba, Presidente Figueiredo e Rio Preto da Eva. 2. Considerando que a decisão colegiada fora proferida de forma unânime, incide in casu o comando inserto no § 7.º do art. 154 do Regimento Interno deste Tribunal, segundo o qual "a decisão declaratória ou negatória da inconstitucionalidade, se for unânime, constituirá, para o futuro, decisão definitiva e de aplicação obrigatória nos casos análogos, salvo se a Câmara ou o Tribunal, por motivo relevante, achar necessário provocar novo pronunciamento sobre a matéria, ou provada decisão em contrário do S.T.F.". 3. Competência do Juízo da Comarca de Rio Preto da Eva para presidir e julgar o feito.
(Relator (a): João Mauro Bessa; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Câmaras Reunidas; Data do julgamento: 06/02/2018; Data de registro: 08/02/2018)
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 161-A, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 17/97 - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PROCESSUAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 22, I DA CF/88 - INCONSTITUCIONALIDADE POR REVERBERAÇÃO NORMATIVA DOS ARTIGOS 161-B E 161-C DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 17/97 – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DECLARADA. - O artigo 22, inciso I da Constituição da República, aduz, claramente, ser competência privativa da União legislar sobre direito processual. - Tem natureza processual, diversa de regras de organização judiciária, norma que disciplina não o limite da jurisdição dentro do próprio Estado, mas institui uma norma de competência territorial, disciplinando a relação entre o Estado-Juiz e os litigantes, atribuindo a competência para conhecer e julgar causas originalmente de uma comarca em outra. - Os artigos objurgados sob análise vão na contramão da regra constitucional, uma vez que as normas processuais já foram emanadas pela União na criação do Código de Processo Penal e do Código de Processo Civil, entre outras legislações especiais, razão pela qual a criação de Lei Complementar Estadual alterando diretrizes processuais fere a repartição de competências prevista constitucionalmente. - Arguição acolhida para declarar inconstitucional o artigo 161-A da Lei Complementar Estadual n.º 17/97 e, por conseguinte, utilizando o instituto da inconstitucionalidade por reverberação normativa (arrastamento), declarar a inconstitucionalidade dos artigos 161-B e 161-C da mesma Lei, excluindo da competência da Vara Especializada do Meio Ambiente e Questões Agrárias, o processamento e julgamento das questões ambientais ocorridas nos Municípios de Iranduba, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo.
(TJ-AM 00140664620138040000 AM 0014066-46.2013.8.04.0000, Relator: Avenida André Araújo, s/n, Edifício Arnoldo Peres, 6.º andar - Aleixo - CEP 69060-000 - Manaus/AM
Djalma Martins da Costa, Data de Julgamento: 10/03/2014, Tribunal Pleno)
Em relação ao litisconsórcio passivo, decidiu acertadamente o
juízo de piso pela natureza facultativa e não intervenção da União e do Estado
do Amazonas, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto e o disposto
no artigo 23, inciso VI, da Constituição Federal, que estabelece a competência
comum entre os entes da Federação na proteção do meio ambiente.
4004941-10.2018.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CENTRO HISTÓRICO DE MANAUS. ÁREA TOMBADA PELO IPHAN. MANUTENÇÃO DOS MONUMENTOS HISTÓRICOS. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DA UNIÃO E SUAS AUTARQUIAS NA RELAÇÃO PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, é fixada, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), levando-se em conta não a natureza da lide, mas, sim, a identidade das partes na relação processual, razão pela qual, inexiste motivo a justificar a declinação da competência para a Justiça Federal, uma vez que a União e o IPHAN não integram a relação jurídica processual. 2. A promoção das medidas necessárias à conservação do bem tombado pode ser feita por quaisquer dos entes, conjunta ou separadamente, nos termos do que dispõe o art. 23, da Constituição Federal. Eventual litisconsórcio, portanto, seria constituído de forma facultativa e não obrigatória. 3. In casu, não seria conveniente a participação facultativa da União já que o deslocamento do feito à Justiça Federal, acarretaria demora desnecessária à solução do litígio e, consequentemente, à concretização das medidas conservatórias dos bens.
(Relator (a): Joana dos Santos Meirelles; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 21/01/2019; Data de registro: 23/01/2019)
No mérito, igualmente não merece reforma a decisão
examinada, visto que o conjunto probatório coligido aos autos demonstrou
cabalmente a quantidade excessiva e desordenada de pessoas residindo ou trabalhando em flutuantes na orla de Manaus gerando poluição nas águas em razão do descarte de detritos sem qualquer tratamento e controle com flagrante prejuízo ao meio ambiente local.
A Carta Constitucional de 1988, no artigo 225, assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Portanto, o provimento jurisdicional contempla as medidas necessárias à efetivação material do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado assegurado pela Constituição Federal, tendo em vista a realidade constatada na orla manauense consoante relatório de inspeção técnica elaborado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente - SEDEMA acostado às fls. 996/1.053.
Nesse sentido é a jurisprudência Pátria:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. RIO BANCA DA VELHA. ASSOREAMENTO E POLUIÇÃO. OCUPAÇÕES IRREGULARES. COMPETENCIA COMUM DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE DA CEDAE. OMISSÕES ESPECÍFICAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA DO CAUSADOR DIREITO E INDIRETO DO DANO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DISCRICIONÁRIEDADE E RESEVA DO POSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. REITERADA CONDUTA OMISSIVA DOS ENTES ESTATAIS E DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. Competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na proteção do meio ambiente e no combate à degradação ambiental em qualquer de suas formas. Jurisprudência do STJ no sentido de que, na ação civil pública por dano causado ao meio ambiente, não se faz necessária a formação de litisconsórcio. Equiparação das condutas comissivas às omissivas, afigurando-se o nexo causal em desfavor de quem não faz. Omissões do Avenida André Araújo, s/n, Edifício Arnoldo Peres, 6.º andar - Aleixo - CEP 69060-000 - Manaus/AM
Estado (lato sensu) do dever de preservar, fiscalizar e recuperar o meio ambiente que concorrem para o dano ambiental. Circunstâncias aptas a ensejar o nexo causal e legitimar a responsabilidade solidária dos entes públicos. Poluidor, ainda que indireto, que é obrigado a compensar e a reparar o dano. Alegação da reserva orçamentária que não pode servir para a finalidade de subtrair os entes federativos do cumprimento de suas obrigações constitucionais e legais. Poder Judiciário, que no exercício do controle de legalidade da atuação da Administração Pública, pode e deve fazer cessar a ilegalidade, suprimindo o quadro de omissão, determinando que os agentes adotem postura comissiva em prol do meio ambiente e saúde da população. Indenização fixada judicialmente que será revertida tão somente em favor de um fundo gerido por um conselho federal ou por conselhos estaduais. Dano ambiental incontroverso que torna desinfluente para a solução da demanda a alegação de que a sentença está fundamentada em laudo pericial unilateral. Reassentamento de moradores que não configura julgamento extra petita, uma vez que faz parte do dever de reparação integral do dano ambiental, sendo dele indissociável. Taxa judiciária devida pelo município e sua fundação conforme o disposto no Enunciado n.º 145 da Súmula deste TJRJ. Juros e correção monetária na forma do REsp 870.947/SE. Conhecimento e desprovimento dos recursos.
(TJ-RJ - APL: 03856813220158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA FAZ PÚBLICA, Relator: Des (a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 04/09/2018, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. DANO AMBIENTAL. CONCESSÃO DE TÍTULO DE INSCRIÇÃO DE EMBARCAÇÃO (TIE). DISPOSITIVOS FLUTUANTES. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OMISSÃO DO ENTE FEDERATIVO. FALTA DE FISCALIZAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Desponta dos autos a notícia, trazida pelo órgão ministerial, de que inúmeras "casas flutuantes" foram instaladas ao longo das margens do rio Paraná destinadas ao lazer, principalmente na "Região das 5 Ilhas". Em razão dessas inserções, havia intervenção de proprietários na área de preservação permanente adjacente, consubstanciada na limpeza do terreno, edificação de banheiros no local, existência de fossas, de churrasqueiras, além de mesas e bancos, até mesmo depósito de resíduos sólidos. 2. Emana da legislação em discussão com o presente caso, enquadrar-se como área de preservação permanente, relativamente ao Rio Paraná, com leito de mais de 2.300 (dois mil e trezentos) metros de largura - a faixa marginal de largura mínima de 500 (quinhentos) metros, desde a borda da calha do leito regular. 3. Decorre da Lei n. 9.537/1997, a definição de que as plataformas flutuantes são consideradas embarcações para fins de inscrição perante a autoridade marítima, a qual também é responsável pela prevenção da poluição ambiental em cursos d'água. 4. Havendo autorização da Marinha do Brasil, com vistas à utilização de estruturas
flutuantes, cabe ao interessado solicitar o Título de Inscrição de Embarcação à Capitania dos Portos, nos termos da Norma da Autoridade Marítima - NORMAM nº. 11/2003, da Diretoria de Portos e Costas. 5. Depreende da norma que o Título de Inscrição de Embarcação (TIE), emitido pela autoridade marítima, não pode ser fornecido sem observância à legislação ambiental. 6. A permissão de uso de flutuantes, flutuadores ou embarcações fundeadas não destinados à navegação, não dispensa o proprietário de cumprir as obrigações legais dos demais órgãos, contudo, in casu, o juízo a quo homologou termo de ajustamento entre os autores e os demandados, a saber: Adalberto Boschini Sampaio, Ademar Gomes de Almeida, Ademir José Marques e Adriano Bassani da Rocha, os quais assumiram a obrigação de promover a retirada dos dispositivos flutuantes, de propriedade deles, do rio Paraná, removendo-os para local adequado, bem como de se absterem de instalar novos mecanismos ao longo das ilhas do rio Paraná, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser destinada ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. Além disso, os interessados, acima citados, assentiram em cancelar definitivamente o título de inscrição de suas embarcações. 7. É forçoso reconhecer que a exploração de casas flutuantes causou sim inúmeros danos ambientais, tais como, contaminação da água por produtos químicos, poluição hídrica devido ao despejo de lixo e dejetos diretamente no rio, e ocupação de área de preservação permanente. 8. Resta evidente, portanto, a omissão da União, consistente na ausência de fiscalização de áreas consideradas de preservação permanente, pois, não obstante esses mecanismos flutuantes estejam atracados às Ilhas do rio Paraná, os moradores utilizavam a área de preservação ambiental como extensão de suas casas, em manifesta violação às normas ambientais. 9. É sabido que o pacto federativo atribui competência aos quatro entes da federação para a proteção do meio ambiente mediante fiscalização (artigo 23, I, VI e VII, CF/88), cabendo, decerto, à União, no presente caso, a responsabilidade também pela emissão de título de inscrição de embarcação (TIE). 10. Ao permitir a ocupação irregular em área de preservação permanente, o ente federal, como já dito, omitiu-se em relação à vigilância do local, desse modo, a r. sentença deve ser mantida tal como lançada, inclusive no tocante à fixação de multa diária, cuja finalidade é justamente obrigar o Poder Público a cumprir o preceito com urgência. 11. Precedentes. 12. Apelação e remessa necessária desprovidas.
(TRF-3 - APELREEX: 00092380620094036112 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, Data de Julgamento: 20/09/2017, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2017)
Posto isso, em consonância com o Ministério Público, conheço
do reexame para manter a sentença por seus próprios fundamentos.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/754885770/remessa-necessaria-civel-563235520108040012-am-0056323-5520108040012/inteiro-teor-754885792

References: artigo 225
 artigo 496
 artigo 161
in casu
 ARTIGO 161
 ARTIGO 22
 artigo 22
 artigo 161
 artigo 23
In casu
 artigo 225
in casu