Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/79/38/declei27c.asp
Timestamp: 2019-11-21 16:20:12+00:00

Document:
Imprensa Oficial - Decreto-Lei n.º 27-C/79/M
Decreto-Lei n.º 27-C/79/M
1979.9.26
1334(43)
Aprova o Diploma Orgânico do Instituto de Acção Social de Macau.
Lei n.º 8/80/M - Dá nova redacção à alínea l) do n.º 2 do artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 27-C/79/M, de 26 de Setembro. — (Alteração do Diploma Orgânico do Instituto de Acção Social de Macau).
Decreto-Lei n.º 44/81/M - São acrescidas duas, quatro e seis unidades ao número de lugares, respectivamente, de segundo-oficial e escriturário-dactilógrafo de 3.ª classe do quadro administrativo, e de servente de 2.ª classe do quadro de serviços gerais, do Instituto de Acção Social de Macau.
Diploma Legislativo n.º 1755 - Aprova a reorganização dos Serviços de Assistência Pública, sendo criado o Instituto de Assistência Social de Macau, que substituirá a Provedoria de Assistência Pública.
Este diploma foi revogado por: Decreto-Lei n.º 52/86/M
DIPLOMA ORGÂNICO DO INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL DE MACAU
1. Em substituição do actual Instituto de Assistência Social de Macau, é criado o Instituto de Acção Social de Macau, designado nos artigos seguintes, abreviadamente, por I.A.S.M.
2. O I.A.S.M. funciona na dependência directa do Governador ou do Secretário-Adjunto em quem o mesmo delegar.
O I.A.S.M. tem por missão:
a) Prestar assistência ao indivíduo e à família com vista à melhoria das condições sócio-económicas;
b) Colaborar na educação e recuperação dos deficientes físicos ou mentais;
c) Colaborar na luta contra a mendicidade, delinquência, alcoolismo, toxicomania e outros flagelos sociais;
d) Proteger os necessitados, designadamente, os que não possuam meios de subsistência e não os possam grangear, por doença, deficiência, defeito físico, desemprego involuntário, invalidez ou velhice;
e) Participar na protecção às vitimas de sinistros e calamidades públicas;
f) Orientar e defender os abandonados e desprotegidos quando lhe sejam confiados.
No exercício das suas atribuições compete, especialmente, ao I.A.S.M.:
a) Subsidiar, sob a forma de compromissos e acordos, instituições ou associações, oficiais e privadas, legalmente constituídas, que prossigam fins assistenciais ou sociais;
b) Assegurar, centralizando, dirigindo e coordenando, o apoio técnico, em matéria de serviço social, nos estabelecimentos hospitalares, prisionais, escolares, de recuperação física e social a outros que funcionem sob a égide do Estado;
c) Exercer, dentro das suas possibilidades, a acção supletiva a instituições e organismos privados de assistência, legalmente constituídos, quando estes não preencham as condições técnicas indispensáveis à prossecução dos seus fins;
d) Organizar programas de desenvolvimento comunitário e colaborar com outros organismos no planeamento e execução de tal tipo de programas;
e) Construir ou comparticipar na construção de estabelecimentos de natureza assistencial ou social, designadamente, creches, asilos, centros de reabilitação, centros vocacionais e outros;
f) Definir e executar planos de habitação social;
g) Comparticipar nas despesas com a formação de pessoal de serviço social, quer através da concessão de bolsas de estudo, quer da criação ou apoio a escolas de serviço social, oficiais ou particulares;
h) Definir e executar todo um conjunto de medidas tendentes a proporcionar ao indivíduo ou a famílias necessitadas o apoio assistencial ou social mais adequado à solução dos seus problemas específicos.
É dever das entidades públicas ou privadas, singulares ou colectivas, prestarem ao I.A.S.M. a colaboração de que este necessitar para o desempenho das suas funções.
(Coordenação da acção social)
Na efectivação das suas atribuições, o I.A.S.M. deverá assegurar uma conveniente coordenação da sua acção social evitando, nomeadamente, duplicações de que resultem dissipação de recursos ou concorrência com entidades ou organismos por si assistidos.
O I.A.S.M. constitui um organismo dotado de personalidade jurídica e com autonomia administrativa e financeira.
(Fiscalização superior)
1. O Governador exerce directamente ou através do competente Secretário-Adjunto a fiscalização superior sobre o I.A.S.M., mandando verificar, sempre que o julgue conveniente, se os princípios consignados neste diploma são devidamente cumpridos.
2. Quando a fiscalização se referir aos serviços de contabilidade e tesouraria, dela podem ser encarregados os Serviços de Finanças.
* Alterado - Consulte também: Lei n.º 15/80/M, Decreto-Lei n.º 95/84/M
O I.A.S.M. é isento:
a) Do imposto de selo;
b) Da contribuição predial relativamente aos prédios que possua;
c) Da contribuição industrial;
d) Do pagamento de quaisquer publicações no Boletim Oficial;
e) Do pagamento da sisa e do imposto sobre sucessões e doações, nas transmissões em que for interessado;
f) Do pagamento de traduções feitas pela Repartição dos Serviços de Assuntos Chineses;
g) De custas e emolumentos.
(Contratação de empréstimos)
1. O I.A.S.M. pode, mediante autorização superior, contrair empréstimos, em moeda nacional ou estrangeira, aos quais é reconhecida utilidade pública, e que serão titulados por qualquer das formas de uso corrente e em conformidade com os preceitos da legislação vigente.
2. Os empréstimos com prazo de amortização superior a cinco anos só podem ser contraídos para a realização de investimentos de carácter assistencial ou social, de reconhecida necessidade para o Território e para renovação ou ampliação de instalações e serviços sociais.
3. Os termos dos empréstimos serão definidos no respectivo diploma de autorização do qual devem constar também o plano e demais condições da operação, incluindo as garantias a prestar.
1. Os encargos com o pessoal em serviço activo e aposentado do I.A.S.M. são suportados pelo seu orçamento.
2. As importâncias descontadas ao pessoal para compensação de aposentação constituem nos termos da alínea f) do artigo 9.º deste diploma, receita própria do I.A.S.M., a escriturar sob a rubrica "Compensação de aposentação".
1. O património do I.A.S.M. é constituído por todos os bens e direitos que actualmente pertencem ao Instituto de Assistência Social de Macau e que para ele transitam, e pelos que de futuro lhe advenham a título oneroso ou gratuito.
2. Os bens que constituem património do I.A.S.M. constarão de um cadastro organizado nos termos da legislação em vigor.
Artigo 18.º a Artigo 23.º*
O ingresso nos quadros do I.A.S.M. faz-se de acordo com as normas previstas nos artigos seguintes, sem prejuízo dos requisitos gerais exigidos por lei para o desempenho de funções públicas.
(Quadro de serviço social)
O ingresso no quadro de serviço social faz-se por nomeação, de acordo com as seguintes regras:
a) Assistente social - mediante concurso documental entre indivíduos habilitados com curso superior de serviço social, professado em estabelecimento de ensino português oficialmente reconhecido;
b) Auxiliar social - mediante concurso documental entre indivíduos habilitados com curso de auxiliar social ou equivalente, professado em estabelecimento de ensino português oficialmente reconhecido;
c) Monitor social de 3.ª classe - nos termos que vierem a ser estabelecidos no diploma que criar o curso do Serviço Social.
O ingresso no quadro administrativo far-se-á por nomeação para os cargos adiante indicados, com a observância das seguintes normas:
a) Arquivista, terceiro-oficial e escriturário-dactilógrafo de 3.ª classe - nos termos do Decreto-Lei n.º 22/78/M, de 15 de Julho, e da Lei n.º 20/78/M, de 26 de Agosto;
b) Cobrador - mediante concurso de provas práticas entre indivíduos que possuam o ciclo preparatório ou equivalente e com conhecimento do dialecto cantonense da língua chinesa falada, comprovado mediante a apresentação de certificado emitido pela Repartição dos Serviços de Assuntos Chineses.
O ingresso no quadro técnico auxiliar far-se-á por nomeação para o grau mais baixo da hierarquia, mediante concurso de provas práticas entre indivíduos habilitados no mínimo com o curso geral do ensino secundário ou equivalente e com conhecimentos de matérias de construção civil.
(Quadro de fiscalização)
O ingresso no quadro de fiscalização far-se-á por contrato de provimento para o grau mais baixo da hierarquia, mediante concurso de provas práticas a que poderão concorrer indivíduos habilitados no mínimo com o curso geral do ensino secundário ou equivalente e conhecimento do dialecto cantonense da língua chinesa falada, comprovado mediante a apresentação de certificado emitido pela Repartição dos Serviços de Assuntos Chineses.
O ingresso no quadro dos serviços gerais far-se-á por assalariamento, em cada classe, com a observância dos preceitos legais que regulam esta forma de admissão.
Sempre que as necessidades de serviço o imponham poderão ser admitidos nos respectivos quadros do I.A.S.M., em comissão de serviço, nos termos do artigo 69.º do Estatuto Orgânico de Macau, funcionários que pertençam aos quadros dependentes dos órgãos de soberania da República.
1. Os assistentes sociais ascendem às categorias das letras "F" e "I" do artigo 91.º do Estatuto do Funcionalismo, em vigor, ao completarem cinco anos de efectivo serviço com boas informações, em cada uma das categorias.
2. Os auxiliares sociais ascendem às categorias das letras "J" e "I" do artigo 91.º do Estatuto do Funcionalismo, em vigor, ao completarem cinco anos de efectivo serviço com boas informações, em cada uma das categorias.
3. Os monitores sociais serão promovidos, por antiguidade, às categorias superiores, desde que haja vaga, e tenham completado, na categoria respectiva, três anos de bom e efectivo serviço.
1. Os funcionários do quadro administrativo são promovidos mediante concurso de provas práticas entre os que tenham completado três anos de bom e efectivo serviço na categoria imediatamente inferior, sem prejuízo do disposto no artigo 39.º
2. O prazo para admissão ao concurso de promoção será reduzido a dois anos relativamente aos funcionários cuja última classificação anual de serviço tenha sido pelo menos de "Muito Bom".
3. A promoção do arquivista far-se-á nos termos do Decreto-Lei n.º 22/78/M, de 15 de Julho.
As promoções do pessoal do quadro técnico-auxiliar são feitas por antiguidade, desde que haja vaga, de entre os funcionários das categorias imediatamente inferiores da respectiva escala hierárquica que tenham completado nessas categorias três anos de bom e efectivo serviço.
As promoções do pessoal do quadro de fiscalização são feitas por antiguidade, desde que haja vaga, de entre os funcionários das categorias imediatamente inferiores da respectiva escala hierárquica que tenham completado nessas categorias três anos de bom e efectivo serviço.
Cauções, subsídios e outros abonos
Ao pessoal dos quadros de serviço social, de fiscalização e técnico-auxiliar poderá ser concedido, quando tal se justifique, um subsídio de transporte de quantitativo a fixar por despacho do Governador.
Ao funcionário do quadro administrativo que, nos termos do Regulamento do I.A.S.M., seja nomeado para exercer as funções de tesoureiro será abonada, mensalmente, para falhas, a importância de $150,00.
1. O tesoureiro é considerado exactor e obrigado a prestar caução por meio de depósito em dinheiro, títulos de dívida pública, hipoteca ou seguro ou ainda, a requerimento do interessado, por descontos mensais sucessivos e ininterruptos nos seus vencimentos, de montante correspondente a 10% desses vencimentos, até perfazerem a importância total da caução.
2. O quantitativo da caução a que se refere o, número anterior é fixado pelo presidente, tendo em atenção o movimento da tesouraria, depósito de materiais, economato ou responsabilidades que lhe forem cometidas.*
3. O funcionário que for nomeado para o lugar e função referida no artigo anterior só entrará no exercício de funções depois de cumprido o preceituado sobre as cauções a que estiver obrigado.
O Conselho de Acção Social funciona na dependência directa do Governador ou do respectivo Secretário-Adjunto que superintender no I.A.S.M. que lhe dar o necessário apoio burocrático.
O Conselho de Acção Social constitui o órgão consultivo do Governo do Território relativamente a assuntos sociais, cabendo-lhe coadjuvar a Administração no equacionamento e resolução desses problemas e emitir parecer sobre planos ou assuntos que, por imposição legal, determinação do Governador ou do competente Secretário-Adjunto, sejam submetidos à sua apreciação.
Artigo 54.º*
Ao Conselho de Acção Social compete emitir pareceres de carácter sócio-económico designadamente sobre:
a) Planos directores de acção social e assistencial a desenvolver anualmente pelo I.A.S.M.;
b) Planos gerais que visem ampliar a acção social a executar pelo Estado ou com a comparticipação do Estado;
c) A delimitação dos campos de acção social entre os organismos oficiais e privados que prossigam fins sociais ou assistenciais;
d) A fixação de prioridades na execução de planos de carácter social e assistencial;
e) Assuntos relativos à coordenação da acção social a desenvolver pelos organismos que prossigam fins sociais ou assistenciais;
f) Outros assuntos de carácter social que o Governador ou o competente Secretário-Adjunto mande submeter à sua apreciação.
1. O Conselho de Acção Social reunirá quando convocado pelo presidente, funcionando legalmente logo que esteja presente mais de metade dos seus membros.
2. Poderá também reunir por proposta do vice-presidente ou de três vogais, e neste caso será submetida a despacho do presidente para decidir sobre a sua oportunidade e interesse.
3. O Conselho de Acção Social funciona em sessões plenárias.
5. Os pareceres do Conselho Geral de Acção Social são dados por maioria de votos.
6. De cada sessão será lavrada uma acta, a qual conterá sucinto relato das discussões e o parecer final emitido, com as declarações de voto que porventura se tenham produzido e que será assinada por todos os membros presentes.
7. O secretário do Conselho será um funcionário do I.A.S.M., de categoria não inferior a terceiro-oficial designado pelo Governador, sob proposta do provedor, e parecer do competente Secretário-Adjunto.
Ao presidente incumbe assumir a direcção dos trabalhos, orientando as discussões, competindo-lhe ainda:
c) Fazer proceder às votações e anunciar o resultado delas;
d) Delegar no vice-presidente as atribuições que entenda convenientes.
Ao vice-presidente compete, em especial, fazer distribuir pelos vogais os diversos processos que tenham de ser presentes ao Conselho e substituir o presidente nas suas faltas, ausências e impedimentos.
c) Inserir na acta a declaração do seu voto, ou o seu voto em separado, ou assinar vencido qualquer parecer.
a) Expedir as convocações que lhe forem determinadas com a antecedência mínima de quatro dias, indicando nelas a ordem do dia;
c) Abrir a correspondência que não seja de carácter reservado ou confidencial, apresentando-a depois de informada e instruída ao vice-presidente;
Comissão de taxação
Artigo 61.º a Artigo 67.º*
* Revogado - Consulte também: Lei n.º 15/80/M
Aos funcionários que estejam a ser abonados de diuturnidades, nos termos do artigo 166.º do Estatuto do Funcionalismo, em vigor, é mantido o direito à percepção dos quantitativos que actualmente auferem.
O pessoal do I.A.S.M. que, à data da publicação deste diploma, se encontre a desempenhar quaisquer funções por interinidade, é provido a título definitivo, nos respectivos cargos.
(Validade e programas dos concursos)
2. Os programas dos concursos e a constituição dos respectivos júris serão fixados por despacho do Governador, sob proposta do presidente.*
A realização de estudos, inquéritos, campanhas de promoção ou outros trabalhos de carácter eventual, poderá ser confiada, mediante autorização do Governador, a entidades privadas que exercerão a sua actividade sob a superintendência e com a colaboração do I.A.S.M., quando o recurso a tais entidades se torne necessário.
1. O pessoal do quadro de serviço social da Direcção dos Serviços de Saúde é integrado, mediante despacho do Governador, no quadro de serviço social do I.A.S.M. nas categorias correspondentes, devendo, para as mudanças de escalão previstas no artigo 45.º, deste diploma, ser levado em conta o tempo de serviço efectivo prestado ao Estado pelas assistentes sociais e pelo auxiliar social, na sua especialidade.
2. O pessoal do Instituto de Assistência Social de Macau transita para os novos quadros do Instituto de Acção Social de Macau, mediante despacho do Governador, da forma seguinte:
a) Provedor - a assistente-social que ora vem desempenhando o cargo de provedor do Instituto de Assistência Social de Macau, no mesmo regime de comissão ordinária de serviço em que ora se encontra;
b) Assistente social - o actual chefe do Serviço Social;
c) Auxiliares práticos - os actuais auxiliares práticos de 1.ª e 2.ª classes;
d) Segundo-oficial - o actual tesoureiro interino;
e) Terceiros-oficiais - os actuais aspirantes e escriturários-dactilógrafos de 1.ª classe;
f) Escriturários-dactilógrafos de 1.ª classe - os actuais escriturários-dactilógrafos de 2.ª classe e os dactilógrafos com mais de dez anos de serviço se o requererem no prazo de 30 dias;
g) Escriturários-dactilógrafos de 2.ª classe - os actuais escriturários-dactilógrafos de 3.ª classe e o dactilógrafo com menos de dez anos de serviço se o requererem no prazo de 30 dias;
h) Cobradores - os actuais cobradores e o actual escriturário-dactilógrafo de 2.ª classe que vem exercendo as funções de cobrador se o requerer no prazo de 30 dias;
i) Escreventes de chinês - o actual escrevente da língua chinesa e o escriturário-dactilógrafo de 2.ª classe que vem exercendo essas funções se o requerer no prazo de 30 dias;
j) Fiscal técnico - o actual fiscal do quadro técnico;
k) Fiscais técnicos-auxiliares - os actuais fiscais auxiliares do quadro técnico;
l) Agente de fiscalização de 2.ª classe - o actual fiscal do quadro administrativo, mais antigo;*
Agentes de fiscalização de 3.ª classe - os restantes fiscais do quadro administrativo.*
* Alterado - Consulte também: Lei n.º 8/80/M
m) Fiel de armazém - o actual fiel de depósito de material;
n) Condutor de automóveis de 2.ª e 3.ª classes - os actuais condutores de automóveis de 2.ª e 3.ª classes do quadro e o condutor de automóveis de 3.ª classe eventual;
o) Carpinteiro - o actual carpinteiro;
p) Ajudantes de carpinteiro - os actuais carpinteiros-auxiliares;
q) Electricista - o actual electricista eventual;
r) Pintor - o actual pintor;
s) Pedreiros - os actuais pedreiros;
t) Ajudantes de pedreiro - os actuais pedreiros-auxiliares do quadro e os pedreiros eventuais;
u) Encarregados de cantina - os actuais encarregados de cantina;
v) Encarregados de refeitório - os actuais encarregados de refeitório;
x) Cozinheiros-chefes - os actuais cozinheiros;
y) Cozinheiros de 1.ª classe - os actuais ajudantes de cozinheiro e os serventes do quadro ou eventuais que à data da publicação deste diploma estejam a desempenhar essas funções;
z) Serventes de 1.ª classe - os actuais serventes de 1.ª classe e a lavadeira;
aa) Serventes de 2.ª classe - os actuais serventes de 2.ª classe eventuais.
3. Sempre que por força das disposições do presente diploma um funcionário transite de um cargo para outro de igual categoria entender-se-á como exercido no novo cargo o tempo de serviço prestado no anterior.
Os lugares de auxiliares práticos e de escrevente de chinês serão extintos quando vagarem.
Dentro do prazo de 180 dias da data da entrada em vigor deste diploma, será submetida à aprovação do Governador o regulamentação complementar necessária ao funcionamento da I.A.S.M.
(Dependências do I.A.S.M.)
1. Sempre que o achar conveniente poderá o Governador, sob proposta do Conselho de Administração e com parecer do competente Secretário-Adjunto criar dependências do I.A.S.M. em qualquer ponto do Território.
2. Enquanto o I.A.S.M. não dispuser de dependências próprias nas Ilhas da Taipa e de Coloane exercerá as funções de seu delegado, o respectivo administrador do Concelho, ao qual compete fiscalizar os serviços assistenciais, propondo o que julgar mais conveniente para a boa execução dos mesmos.
3. Ao pessoal da Administração do Concelho das Ilhas que preste serviço ao I.A.S.M. serão abonadas gratificações que constarão da regulamentação referida no artigo anterior.
4. Até à publicação da tal regulamentação mantém-se a percepção das gratificações que vêm recebendo.
Enquanto não estiverem concluídas todas as formalidades relativas às nomeações para os novos cargos criados e às transições previstas neste diploma, manter-se-ão em funcionamento as estruturas actualmente vigentes.
Art. 3.º No quadro "Pessoal do Instituto de Acção Social de Macau", anexo ao Decreto-Lei n.º 27-C/79/M, de 26 de Setembro, são introduzidas as seguintes alterações:
a) No título, onde está "Mapa n.º 1 a que se refere o artigo 34.º" deve ler-se "Mapa anexo a que se refere o artigo 34.º";
b) O "quadro de chefia" é substituído pelo "quadro de direcção e chefia" seguinte:
Presidente C 1 1
Adjunto D* 1 1
Chefe de Repartição D 3 3
É revogado o Diploma Legislativo n.º 1755, de 19 de Dezembro de 1967, o n.º 1 do artigo 44.º da Lei n.º 4/79/M, de 10 de Março, no que se refere a assistentes sociais, e todas as disposições legais que contrariem o disposto no presente diploma.
1. As alterações futuras a este diploma que não recaiam sobre as matérias previstas no artigo 31.º, n.º 1, alínea e) do Estatuto Orgânico de Macau, são da competência cumulativa da Assembleia Legislativa e do Governador.
2. As alterações são inseridas no lugar próprio, mediante as substituições, as supressões e os aditamentos necessários.
Mapa n.º 1 a que se refere o artigo 34.º
Pessoal do Instituto da Acção Social de Macau
Mapa n.º 2 a que se refere o artigo 63.º
Gratificações aos membros da Comissão de Taxação

References: artigo 72
 artigo 9

Artigo 18
 Artigo 23
 artigo 69
 artigo 91
 artigo 91
 artigo 39

Artigo 54

Artigo 61
 Artigo 67
 artigo 166
 artigo 45
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 44
 artigo 31
 artigo 34
 artigo 63