Source: https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2019-0005_PT.html
Timestamp: 2020-08-12 09:30:58+00:00

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sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um plano plurianual para as pescarias que exploram as unidades populacionais demersais no mar Mediterrâneo Ocidental
(5) A PCP tem por objetivos, entre outros, a sustentabilidade ambiental, a longo prazo, das atividades de pesca e da aquicultura, e a aplicação da abordagem de precaução e da abordagem ecossistémica à gestão das pescas.
(5) A PCP tem por objetivos, entre outros, garantir a exploração dos recursos biológicos marinhos vivos que oferecem condições económicas, ambientais e sociais sustentáveis a longo prazo. Com o objetivo de garantir a sustentabilidade ambiental e socioeconómica a longo prazo das atividades de pesca e da aquicultura, aplicar a abordagem de precaução e da abordagem ecossistémica à gestão das pescas. Contribuirá igualmente para abastecer o mercado da União com alimentos de elevado valor nutritivo, para reduzir a dependência do mercado da União das importações de produtos alimentares, para incentivar a criação direta e indireta de emprego e o desenvolvimento económico nas zonas costeiras, e para assegurar um nível de vida equitativo no setor das pescas, incluindo a pesca artesanal e a pesca em pequena escala, tal como previsto no artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.
(6) Para se alcançarem os objetivos da PCP, deve adotar-se uma série de medidas de conservação, como planos plurianuais, medidas técnicas, e fixação e repartição das possibilidades de pesca.
(6) Para se alcançarem os objetivos da PCP, deve adotar-se uma série de medidas de conservação, como planos plurianuais, medidas técnicas, e fixação e repartição das possibilidades de pesca. No entanto, a recuperação das unidades populacionais de peixes não pode ser alcançada se for negligenciada a redução do crescente impacto da poluição, proveniente sobretudo de fontes terrestres, mas também de outras atividades marítimas (transportes, hidrocarbonetos, turismo, etc.).
(6-A) Relativamente à exploração dos recursos biológicos marinhos vivos, o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 prevê expressamente o objetivo de restabelecer e manter as populações das espécies exploradas acima de níveis capazes de gerar o rendimento máximo sustentável (MSY). Para atingir este objetivo, em conformidade com o respetivo artigo 2.°, todas as unidades populacionais devem alcançar progressivamente a taxa de exploração que permita o rendimento máximo sustentável, se possível, até 2015, ou, o mais tardar, até 2020. Na prossecução deste objetivo, deve ser tido especialmente em conta o impacto económico e social.
(7) Dispõem os artigos 9.º e 10.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, que os planos plurianuais devem basear-se nos pareceres científicos, técnicos e económicos. Nos termos dessas disposições, o plano plurianual previsto no presente regulamento deve conter objetivos, metas quantificáveis com prazos precisos, pontos de referência de conservação, salvaguardas e medidas técnicas destinadas a evitar e a reduzir as capturas indesejadas.
(7) Dispõem os artigos 9.º e 10.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, que os planos plurianuais devem basear-se nos pareceres científicos, técnicos e económicos. Nos termos dessas disposições, o plano plurianual previsto no presente regulamento deve conter objetivos, metas quantificáveis com prazos precisos, pontos de referência de conservação, salvaguardas e medidas técnicas destinadas a evitar, a reduzir o mais possível as capturas indesejadas, e a minimizar o impacto da atividade da pesca no meio marinho.
(8) Por «melhores pareceres científicos disponíveis» entende-se os pareceres científicos acessíveis ao público e corroborados pelos dados e métodos científicos mais atualizados, emitidos ou revistos por um organismo científico independente reconhecido pela União ou internacionalmente.
(8) Por «melhores pareceres científicos disponíveis» entende-se os pareceres científicos disponíveis ao público, corroborados pelos mais recentes dados e métodos científicos, que foram emitidos ou sujeitos a análise interpares por um organismo científico independente reconhecido a nível da União ou internacionalmente, como o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) ou o Comité Internacional de Exploração do Mar (CIEM), e que cumprem os requisitos estabelecidos no artigo 25.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.
(11) França, Itália e Espanha adotaram planos de gestão nos termos do Regulamento (CE) n.º 1967/2006. Contudo, tais planos não são coerentes entre si e não têm em conta todas as artes utilizadas na exploração das unidades populacionais demersais nem a distribuição transzonal de determinadas unidades populacionais e frotas de pesca. Além disso, revelaram-se ineficazes para o cumprimento dos objetivos da PCP. Os Estados-Membros e as partes interessadas manifestaram-se a favor da elaboração e aplicação de um plano plurianual ao nível da UE para as unidades populacionais em causa.
(11) França, Itália e Espanha adotaram planos de gestão nos termos do Regulamento (CE) n.º 1967/2006. Contudo, tais planos não são coerentes entre si e não têm em conta todas as artes utilizadas na exploração das unidades populacionais demersais nem a distribuição transzonal de determinadas unidades populacionais e frotas de pesca. Além disso, revelaram-se ineficazes para o cumprimento dos objetivos da PCP. Os Estados-Membros e as partes interessadas manifestaram-se a favor da elaboração e aplicação de um plano plurianual ao nível da UE para as unidades populacionais em causa. Os países devem aplicar conjuntamente as medidas estabelecidas no presente regulamento, a fim de maximizar a respetiva eficácia.
(12) O CCTEP demonstrou que a exploração da maior parte das unidades populacionais demersais no Mediterrâneo Ocidental excede de longe os níveis que permitiriam alcançar o MSY.
(12) O CCTEP demonstrou que a exploração de certas unidades populacionais demersais no Mediterrâneo Ocidental excede de longe os níveis que permitiriam alcançar o MSY.
O CCTEP dispõe de informações científicas sobre determinadas espécies que avaliou; não constituem a maior parte das unidades populacionais do Mediterrâneo Ocidental.
(15) Dada a sua importância, o plano estabelecido no presente regulamento deve abranger a pesca recreativa em que são capturadas unidades populacionais demersais do Mediterrâneo Ocidental e, sempre que esta pesca tenha um impacto significativo nos recursos, deve prever a possibilidade de adoção de medidas de gestão específicas.
(15) Na medida em que a pesca recreativa pode ter um impacto significativo nos recursos haliêuticos, o plano plurianual deve fornecer um enquadramento que assegure que a sua prática seja consentânea com os objetivos desse plano. Os Estados-Membros devem recolher dados das capturas da pesca recreativa. Quando essa pesca tiver um impacto significativo nesses recursos, o plano deve prever a possibilidade de serem tomadas decisões sobre medidas de gestão específicas, que não prejudiquem o setor da pesca profissional.
(16) O âmbito geográfico do plano plurianual deve basear-se na distribuição geográfica das unidades populacionais indicada nos melhores pareceres científicos disponíveis. Pode ser necessário alterar a distribuição geográfica das unidades populacionais indicada no plano plurianual, para ter em conta melhores informações científicas. Por conseguinte, a Comissão deve ser habilitada a adotar atos delegados que adaptem a distribuição geográfica das unidades populacionais constante do plano plurianual, se os pareceres científicos indicarem uma mudança na distribuição geográfica das unidades populacionais em causa.
(16) O âmbito geográfico do plano plurianual deve basear-se na distribuição geográfica das unidades populacionais indicada nos melhores pareceres científicos disponíveis. Pode ser necessário alterar a distribuição geográfica das unidades populacionais indicada no plano plurianual, para ter em conta melhores informações científicas. Por conseguinte, a Comissão pode adotar uma nova proposta que adapte a distribuição geográfica das unidades populacionais constante do plano plurianual, se os pareceres científicos indicarem uma mudança na distribuição geográfica das unidades populacionais em causa.
O n.° 2 do artigo 1.º estabelece o âmbito de aplicação do regulamento (unidades populacionais e subzonas CGPM), e o anexo 1 especifica os grupos de esforço que estão incluídos no regime de gestão do esforço de pesca. Ambas as partes contêm elementos fundamentais do ato legislativo, e o Parlamento deve ser consultado antes de serem efetuadas quaisquer alterações, em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
(17) O objetivo do plano estabelecido no presente regulamento deve ser o de contribuir para a realização dos objetivos da PCP, em particular a consecução e a manutenção do MSY das unidades populacionais-alvo, a aplicação da obrigação de desembarcar as unidades populacionais demersais sujeitas a tamanhos mínimos de referência de conservação e a promoção de um nível de vida equitativo para as populações que dependem das atividades de pesca, tendo em conta a pesca costeira e os aspetos socioeconómicos. O plano deve igualmente aplicar a abordagem ecossistémica à gestão das pescas para assegurar que o impacto negativo das atividades de pesca no ecossistema marinho seja reduzido ao mínimo. Deve ser coerente com a legislação ambiental da União, em particular com o objetivo de se atingir um bom estado ambiental até 2020 (como previsto no artigo 1.º, n.º 1, da Diretiva 2008/56/CE28) e com os objetivos da Diretiva 2009/147/CE29 e da Diretiva 92/28/CEE do Conselho30.
(17) O objetivo do plano estabelecido no presente regulamento deve ser o de contribuir para a realização dos objetivos da PCP, em particular o restabelecimento e a manutenção das unidades populacionais a níveis acima da biomassa capazes de produzir o MSY das unidades populacionais-alvo, a aplicação da obrigação de desembarcar as unidades populacionais demersais sujeitas a tamanhos mínimos de referência de conservação e a garantia de um nível de vida equitativo para as populações que dependem das atividades de pesca, tendo em conta a pesca costeira e os aspetos socioeconómicos. O plano deve igualmente aplicar a abordagem ecossistémica à gestão das pescas para assegurar que o impacto negativo das atividades de pesca no ecossistema marinho seja reduzido ao mínimo. Deve ser coerente com a legislação ambiental da União, em particular com o objetivo de se atingir um bom estado ambiental até 2020 (como previsto no artigo 1.º, n.º 1, da Diretiva 2008/56/CE28) e contribuir para a obtenção de um estado de conservação favorável das espécies e dos habitats, em conformidade com os objetivos da Diretiva 2009/147/CE29 e da Diretiva do Conselho 92/43/CEE30 .
29 Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 20 de 26.1.2010, p. 7).
30 Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).
(17-A) Pode ser necessária uma reestruturação da frota para uma aplicação eficaz do presente regulamento e para o cumprimento dos objetivos da PCP, . É, pois, necessário prever a possibilidade de os países elaborarem planos de reestruturação da frota e do esforço, a fim de potenciar a seletividade e a eficiência energética, razão pela qual devem contar com ajudas à demolição e modernização. Para o efeito, o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas deve ser alterado de forma a ter em conta estes instrumentos.
(17-B) A entrada em vigor tardia do presente regulamento e a natureza dinâmica das pescarias mistas devem ser tidas em conta nos esforços para atingir a meta de mortalidade por pesca em conformidade com os intervalos FMSY, concedendo o apoio necessário para corrigir quaisquer desequilíbrios socioeconómicos no setor das pescas.
Atendendo ao estado atual das unidades populacionais e à apresentação tardia da proposta pela Comissão, é impossível alcançar o rendimento máximo sustentável em todas as unidades populacionais em causa até ao final de 2020, sem reduções sem precedentes e catastróficas das frotas do Mediterrâneo Ocidental.
(21) Devem ser criadas salvaguardas adequadas para garantir a consecução dessas metas e para desencadear, sempre que necessário, medidas corretivas; por exemplo, se as unidades populacionais se encontrarem abaixo dos pontos de referência de conservação. As medidas corretivas devem incluir medidas de emergência, nos termos dos artigos 12.º e 13.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, possibilidades de pesca e outras medidas de conservação específicas.
(21) Devem ser criadas salvaguardas adequadas para garantir a consecução dessas metas e para desencadear, sempre que necessário, medidas corretivas; por exemplo, se as unidades populacionais se encontrarem abaixo dos pontos de referência de conservação. As medidas corretivas devem incluir medidas de emergência, nos termos dos artigos 12.º e 13.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, possibilidades de pesca e outras medidas de conservação específicas, mas também ajudas financeiras aos pescadores diretamente afetados por estas medidas.
(23) A fim de garantir um acesso transparente às pescarias e alcançar as taxas-alvo de mortalidade por pesca, deve ser adotado um regime de gestão do esforço de pesca da União para os arrastões, que são a principal arte utilizada para capturar as unidades populacionais demersais no Mediterrâneo Ocidental. Com esse fim, é conveniente estabelecer grupos de esforço, para que o Conselho fixe o esforço de pesca máximo autorizado, expresso em número de dias de pesca, numa base anual. Se necessário, o regime de gestão do esforço deve abranger outras artes de pesca.
(23) A fim de garantir um acesso transparente às pescarias e alcançar as taxas-alvo de mortalidade por pesca, importa que a União disponha de dados e de estatísticas fiáveis, em cuja base deve ser adotado um regime de gestão do esforço de pesca da União para os arrastões, que são a principal arte utilizada para capturar as unidades populacionais demersais no Mediterrâneo Ocidental. Com esse fim, o Conselho deve determinar o esforço de pesca máximo autorizado,, expresso em número de dias de pesca, numa base anual. Se necessário, o regime de gestão do esforço deve abranger outras artes de pesca.
Se realizado conjuntamente, o esforço de pesca seria objeto de uma melhor gestão em cada subzona geográfica, pelo facto de as categorias de comprimento propostas estabelecerem distinções arbitrárias na frota. A relatora propõe que sejam eliminados os grupos de esforço.
(24) Dada a situação preocupante de quase todas as unidades populacionais demersais no Mediterrâneo Ocidental, e para baixar a elevada mortalidade por pesca que se verifica no presente, o regime de gestão do esforço de pesca deve levar a uma redução significativa do esforço de pesca no primeiro ano de execução do plano estabelecido no presente regulamento.
(25) O Conselho deve ter em consideração a pesca recreativa sempre que os pareceres científicos indiquem que tem um impacto significativo na mortalidade por pesca das unidades populacionais em causa. Para o efeito, pode fixar as possibilidades de pesca através do regime de gestão do esforço de pesca relativo às capturas comerciais, que tem em conta o volume das capturas efetuadas na pesca recreativa, e/ou adotar outras medidas que restrinjam esta pesca.
(25) O Conselho deve ter em consideração a pesca recreativa sempre que os pareceres científicos indiquem que tem um impacto significativo na mortalidade por pesca das unidades populacionais em causa. Para o efeito, o Conselho fixará as possibilidades de pesca através do regime de gestão do esforço de pesca relativo às capturas comerciais, que tem em conta o volume das capturas efetuadas na pesca recreativa, a fim de não prejudicar a pesca comercial/profissional, e/ou adotar outras medidas que restrinjam esta pesca, tendo em conta que essas medidas nunca devem prejudicar a atividade de pesca profissional.
(26) Sempre que os pareceres científicos indiquem que o regime de gestão do esforço de pesca não é suficiente para cumprir os objetivos ou as metas do plano estabelecido no presente regulamento, devem ser introduzidas medidas baseadas nos totais admissíveis de capturas a fim de complementar o referido regime.
(26) Sempre que os pareceres científicos indiquem que o regime de gestão do esforço de pesca não é suficiente para cumprir os objetivos ou as metas do plano estabelecido no presente regulamento, devem, se necessário, ser introduzidas medidas técnicas que permitam a melhoria da situação da população, reduzindo a mortalidade por pesca da espécie-alvo, a fim de complementar o referido regime.
As medidas de gestão baseadas nos totais admissíveis de capturas (TAC) não são adequadas para o Mediterrâneo, dada a dificuldade em aplicar esta medida à pesca multiespecífica e aos casos em que as unidades populacionais são partilhadas com países terceiros. Seria preferível aplicar as medidas técnicas que permitem melhorar o estado da unidade populacional, reduzindo a mortalidade por pesca das espécies-alvo, se for caso disso.
(28) A fim de proteger as zonas de alevinagem e os habitats sensíveis, e salvaguardar a pesca de pequena escala, a área costeira deve ser reservada regularmente para pescarias mais seletivas. Por conseguinte, o plano estabelecido no presente regulamento deve estabelecer um encerramento aplicável às redes de arrasto na isóbata de 100 metros durante três meses por ano.
(28) A fim de proteger as zonas de alevinagem e os habitats sensíveis, e salvaguardar a pesca de pequena escala, a área costeira deve ser reservada regularmente para pescarias mais seletivas. Por conseguinte, o plano estabelecido no presente regulamento deve estabelecer um encerramento aplicável às redes de arrasto na isóbata de 100 metros durante três meses por ano, numa base caso a caso, sempre que necessário e justificado pela ciência, através da regionalização.
A proposta de estabelecer um encerramento para a utilização de redes de arrasto na isóbata de 100 metros de 1 de maio a 31 de julho poderá ser, em alguns casos, uma medida desproporcionada e injustificada, não baseada na ciência. Em muitas zonas, a plataforma continental termina de forma abruta, atingindo grande profundidade em apenas algumas milhas, o que torna impossível aos arrastões pescar além dessa zona. A medida proposta afetaria profundamente não só os arrastões, mas também os setores que dependem das redes de arrasto, como portos, lotas e indústrias conexas.
(29) Devem ser tomadas medidas de conservação suplementares respeitantes às unidades populacionais demersais. Em especial, é conveniente proceder, em conformidade com os pareceres científicos, a encerramentos adicionais de zonas em que se concentram indivíduos em desova, a fim de proteger a população adulta da pescada, gravemente danificada.
(29) Devem ser tomadas medidas de conservação suplementares respeitantes às unidades populacionais demersais. Em especial, é conveniente proceder, em conformidade com os pareceres científicos, a encerramentos adicionais de zonas em que se concentram indivíduos em desova, a fim de proteger a população adulta da pescada, gravemente danificada, e de zonas com uma elevada concentração de juvenis de peixes, sem prejuízo da justa indemnização dos pescadores afetados por esses encerramentos.
(30) A abordagem de precaução deve aplicar-se às unidades populacionais presentes nas capturas acessórias e às unidades populacionais demersais sobre as quais os dados disponíveis não são suficientes. Sempre que os pareceres científicos indicarem que são necessárias medidas corretivas, devem ser adotadas medidas de conservação específicas, em conformidade com o artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.
(30) A abordagem de precaução deve aplicar-se às unidades populacionais presentes nas capturas acessórias e às unidades populacionais demersais sobre as quais os dados disponíveis não são suficientes. Sempre que os pareceres científicos indicarem que são necessárias medidas corretivas, devem ser adotadas medidas de conservação específicas, em conformidade com o artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, na condição de os pescadores afetados por essas medidas receberem uma compensação justa.
(31-A) A fim de proteger as espécies sensíveis e os habitats ameaçados e impactados pelas atividades de pesca demersal, o plano deve estabelecer medidas de gestão para as pescarias em causa.
(37) Por razões de segurança jurídica, é conveniente deixar claro que as medidas de cessação temporária adotadas para cumprir os objetivos do plano estabelecido no presente regulamento podem ser consideradas elegíveis para apoio ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho32.
(37) Por razões de segurança jurídica, é conveniente deixar claro que as medidas de cessação temporária ou definitiva através de planos de reestruturação, adotadas para cumprir os objetivos do plano estabelecido no presente regulamento, podem ser consideradas elegíveis para apoio ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho32.
32 Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 2328/2003, (CE) n.º 861/2006, (CE) n.º 1198/2006 e (CE) n.º 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 149 de 20.5.2014, p. 1).
(a) Camarão-vermelho (Aristeus antennatus) na subzona 1 da CGPM;
(a) Camarão-vermelho (Aristeus antennatus) nas subzonas 1 - 5 - 6 da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM);
A redução da quantidade dos números facilita a compreensão da lista das espécies.
(b) Camarão-vermelho (Aristeus antennatus) na subzona 5 da CGPM;
c) Camarão-vermelho (Aristeus antennatus) na subzona 6 da CGPM;
Artigo 1 – n.º 2 – alínea d)
(d) Gamba-branca (Parapenaeus longirostris) na subzona 1 da CGPM;
(d) Gamba-branca (Parapenaeus longirostris) nas subzonas 1-5-6-9-10-11 da CGPM;
Artigo 1 – n.º 2– alínea e)
(e) Gamba-branca (Parapenaeus longirostris) na subzona 5 da CGPM;
Artigo 1 – n.º 2 – alínea f)
(f) Gamba-branca (Parapenaeus longirostris) na subzona 6 da CGPM;
Artigo 1 – n.º 2 – alínea g)
(g) Gamba-branca (Parapenaeus longirostris) nas subzonas 9-10-11 da CGPM;
Artigo 1 – n.º 2 – alínea h)
(h) Camarão-púrpura (Aristaeomorpha foliacea) na subzona 9 da CGPM;
(h) Camarão-púrpura (Aristaeomorpha foliacea) nas subzonas 9-10-11 da CGPM;
Artigo 1 – n.º 2 – alínea i)
(i) Camarão-púrpura (Aristaeomorpha foliacea) na subzona 10 da CGPM;
Artigo 1 – n.º 2 – alínea j)
(j) Camarão-púrpura (Aristaeomorpha foliacea) na subzona 11 da CGPM;
Artigo 1 – n.º 2 – alínea k)
(k) Pescada-branca (Merluccius merluccius) nas subzonas 1-5-6-7 da CGPM;
(k) Pescada-branca (Merluccius merluccius) nas subzonas 1-5-6-7-9-10-11 da CGPM;
Artigo 1 – n.º 2 – alínea l)
(l) Pescada-branca (Merluccius merluccius) nas subzonas 9-10-11 da CGPM;
Artigo 1 – n.º 2 – alínea m)
(m) Lagostim (Nephrops norvegicus) na subzona 5 da CGPM;
(m) Lagostim (Nephrops norvegicus) nas subzonas 5-6-9-11 da CGPM;
Artigo 1 – n.º 2 – alínea n)
(n) Lagostim (Nephrops norvegicus) na subzona 6 da CGPM;
Artigo 1 – n.º 2 – alínea o)
(o) Lagostim (Nephrops norvegicus) na subzona 9 da CGPM;
Artigo 1 – n.º 2 – alínea p)
(p) Lagostim (Nephrops norvegicus) na subzona 11 da CGPM;
Artigo 1 – n.º 2 – alínea q)
(q) Salmonete-da-vasa (Mullus barbatus) na subzona 1 da CGPM;
(q) Salmonete-da-vasa (Mullus barbatus) nas subzonas 1-5-6-7-9-10 da CGPM;
Artigo 1 – n.º 2 – alínea r)
(r) Salmonete-da-vasa (Mullus barbatus) na subzona 5 da CGPM;
Artigo 1 – n.º 2 – alínea s)
(s) Salmonete-da-vasa (Mullus barbatus) na subzona 6 da CGPM;
Artigo 1 – n.º 2 – alínea t)
(t) Salmonete-da-vasa (Mullus barbatus) na subzona 7 da CGPM;
Artigo 1 – n.º 2 – alínea u)
(u) Salmonete-da-vasa (Mullus barbatus) na subzona 9 da CGPM; e ainda
Artigo 1 – n.º 2 – alínea v)
(v) Salmonete-da-vasa (Mullus barbatus) na subzona 10 da CGPM.
Artigo 1 – n.º 2 – alínea v-A) (nova)
(v-A) Salmonete-da-vasa (Mullus barbatus) na subzona 11 da CGPM;
3. O presente regulamento aplica-se igualmente às unidades populacionais presentes nas capturas acessórias no mar Mediterrâneo Ocidental efetuadas na pesca das unidades populacionais referidas no n.º 1. Aplica-se ainda a quaisquer outras unidades populacionais demersais capturadas no mar Mediterrâneo Ocidental e para as quais os dados disponíveis não são suficientes.
3. O presente regulamento aplica-se igualmente às unidades populacionais presentes nas capturas acessórias no mar Mediterrâneo Ocidental efetuadas na pesca das unidades populacionais referidas no n.º 1 e visa assegurar que a exploração dessas unidades populacionais restabeleça e mantenha as populações das espécies exploradas, que devem ser pescadas de acordo com as metas previstas no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Aplica-se ainda a quaisquer outras unidades populacionais demersais capturadas no mar Mediterrâneo Ocidental e para as quais os dados disponíveis não são suficientes.
5. O presente regulamento precisa também os elementos da aplicação da obrigação de desembarcar nas águas da União do mar Mediterrâneo Ocidental relativamente a todas as unidades populacionais das espécies sujeitas à obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.
5. O presente regulamento precisa também os elementos da aplicação da obrigação de desembarcar nas águas da União do mar Mediterrâneo Ocidental relativamente às unidades populacionais das espécies sujeitas à obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 e que são capturadas em pescarias demersais.
(2) um intervalo de valores indicado nos melhores pareceres científicos disponíveis, em especial o do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (a seguir designado por «CCTEP»), no interior do qual todos os níveis de mortalidade por pesca resultarão no rendimento máximo sustentável (MSY) a longo prazo, para um determinado padrão de pesca e nas condições ambientais médias existentes, sem afetar significativamente o processo de reprodução das unidades populacionais em causa. É calculado de forma a não causar uma redução superior a 5 % no rendimento a longo prazo, em comparação com o MSY. Está sujeito a um limite máximo, de forma a que a probabilidade de a unidade populacional descer abaixo do ponto-limite de referência (BLIM) não exceda 5 %;
(2) «Intervalo FMSY»: um intervalo de valores indicado nos melhores pareceres científicos disponíveis, no interior do qual todos os níveis de mortalidade por pesca resultarão no rendimento máximo sustentável (MSY) a longo prazo, para um determinado padrão de pesca e nas condições ambientais médias existentes, sem afetar significativamente o processo de reprodução das unidades populacionais em causa. É calculado de forma a não causar uma redução superior a 5 % no rendimento a longo prazo, em comparação com o MSY. Está sujeito a um limite máximo, de forma a que a probabilidade de a unidade populacional descer abaixo do ponto-limite de referência (BLIM) não exceda 5 %;
No que diz respeito ao Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP), deve ser suprimida a expressão «em especial», uma vez que devem ser igualmente tidos em conta outros pareceres científicos independentes, reconhecidos como tal a nível da União ou a nível internacional, como é o caso do Comité Científico Consultivo (CCC) da CGPM.
(3) «Valor FMSY»: o valor da mortalidade por pesca estimada que, para um determinado padrão de pesca e nas condições ambientais existentes, resulta no rendimento máximo a longo prazo;
(3) «FMSY»: o valor da mortalidade por pesca estimada que, para um determinado padrão de pesca e nas condições ambientais existentes, resulta no rendimento máximo a longo prazo;
(8) «BLIM»: o ponto-limite de referência, expresso em biomassa da população reprodutora e indicado nos melhores pareceres científicos disponíveis, em especial o do CCTEP, abaixo do qual a capacidade de reprodução pode ser reduzida;
(8) «BLIM»: o ponto-limite de referência, expresso em biomassa da população reprodutora e indicado nos melhores pareceres científicos disponíveis abaixo do qual a capacidade de reprodução pode ser reduzida;
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 9
(9) «BPA»: o ponto de precaução de referência, expresso em biomassa da população reprodutora, indicado nos melhores pareceres científicos disponíveis, em especial o do CCTEP, que garante que a probabilidade de a biomassa da população reprodutora passar a ser inferior ao BLIM é inferior a 5 %;
(9) o ponto de precaução de referência, expresso em biomassa da população reprodutora, indicado nos melhores pareceres científicos disponíveis, que garante que a probabilidade de a biomassa da população reprodutora passar a ser inferior ao BLIM é inferior a 5 %;
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 12-A (novo)
(12-A) "Pesca recreativa": qualquer atividade de pesca levada a cabo por um navio de qualquer tipo, com um casco de comprimento igual ou superior a 2,5 metros, independentemente do meio de propulsão, utilizado para fins desportivos ou recreativos, e que não se dedique ao comércio;
Artigo 2 – n.º 1 – ponto 12-B (novo)
(12-B) «Cogestão»: o processo de gestão dos recursos para alcançar os objetivos da PCP, em que as administrações competentes, os pescadores locais, as organizações não governamentais, as instituições de investigação e, por vezes, outras partes interessadas dos recursos haliêuticos e costeiros, cada uma com responsabilidades e direitos específicos, partilham o poder de decisão sobre a gestão de uma pescaria.
Artigo 2 – n.º 1 – ponto 12-C (novo)
(12-C) «Melhores pareceres científicos disponíveis»: os pareceres científicos disponíveis ao público, corroborados pelos mais recentes dados e métodos científicos, e que foram emitidos ou sujeitos a análise interpares por um organismo científico independente reconhecido a nível da União ou internacionalmente, como o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) ou o Comité Internacional de Exploração do Mar (CIEM), e que cumprem os requisitos estabelecidos no artigo 25.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.
1. O plano deve contribuir para a realização dos objetivos da política comum das pescas, enunciados no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, em especial através da aplicação da abordagem de precaução à gestão das pescas, e deve procurar garantir que a exploração dos recursos biológicos marinhos vivos restabeleça e mantenha as populações das espécies exploradas acima de níveis que permitam a obtenção do MSY.
1. O plano deve basear-se num regime de gestão do esforço de pesca e contribuir para a realização dos objetivos da política comum das pescas, enunciados no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, em especial através da aplicação da abordagem de precaução à gestão das pescas, e deve procurar garantir que a exploração dos recursos biológicos marinhos vivos restabeleça e mantenha as populações das espécies exploradas acima de níveis que permitam a obtenção do MSY. Tal como estabelece o artigo 2.° do Regulamento (UE) n.° 1380/2013, as taxas de exploração do rendimento máximo sustentável devem ser alcançadas o mais rapidamente possível e numa base progressiva e ascendente até 2020 para todas as unidades populacionais a que o presente regulamento é aplicável, e posteriormente mantidas. Os objetivos do presente plano terão igualmente em conta a abordagem da sustentabilidade socioeconómica, designadamente o impacto nas populações em causa.
3. O plano aplica a abordagem ecossistémica à gestão das pescarias, de modo a assegurar que o impacto negativo das atividades de pesca no ecossistema marinho e, em especial, nos habitats vulneráveis e nas espécies protegidas, incluindo mamíferos marinhos, répteis e aves marinhas, bem como capturas acidentais, seja reduzido ao mínimo. Deve ser coerente com a legislação ambiental da União, em particular com o objetivo de se atingir um bom estado ambiental até 2020, estabelecido no artigo 1.º, n.º 1, da Diretiva 2008/56/CE, e com os objetivos estabelecidos nos artigos 4.º e 5.º da Diretiva 2009/147/CE e 6.º e 12.º da Diretiva 92/43/CEE do Conselho.
5. As medidas previstas no plano devem ser adotadas com base nos melhores pareceres científicos disponíveis. Se os dados forem insuficientes, deve procurar-se um grau comparável de conservação das unidades populacionais pertinentes.
5. As medidas previstas no plano devem ser adotadas com base nos melhores pareceres científicos disponíveis.
1. A taxa-alvo de mortalidade por pesca das unidades populacionais em causa, em consonância com os intervalos FMSY definidos no artigo 2.º, deve ser alcançada o mais cedo possível, progressiva e gradualmente, até 2020 e, em seguida, mantida dentro dos intervalos FMSY.
1. A taxa-alvo de mortalidade por pesca das unidades populacionais em causa, em consonância com os intervalos FMSY definidos no artigo 2.º, deve ser alcançada o mais cedo possível, progressiva e gradualmente, até 2020 e, em seguida, mantida dentro dos intervalos FMSY. Na prossecução deste objetivo, deve ser tido em conta o impacto económico e social do calendário proposto, tal como estabelecido no artigo 9.º, n.° 4, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.
2. Os intervalos FMSY devem ser pedidos, em especial ao CCTEP, com base no presente plano.
2. Os intervalos FMSY devem ser pedidos, em especial ao CCTEP e às ZEC da CGPM, com base no presente plano, por um organismo científico independente reconhecido nessa qualidade a nível da União ou internacional.
3. Em conformidade com o artigo 16.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, quando o Conselho fixa as possibilidades de pesca, fá-lo relativamente ao conjunto das unidades populacionais em causa, dentro do intervalo FMSY disponível nessa altura para a unidade populacional mais vulnerável.
3. Em conformidade com o artigo 16.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, quando o Conselho fixa as medidas de esforço de pesca, estabelece essas medidas para o conjunto das unidades populacionais em causa, dentro do intervalo FMSY disponível nessa altura para a unidade populacional mais vulnerável.
4. Em derrogação ao disposto nos n.ºs 1 e 3, as possibilidades de pesca podem ser fixadas a níveis inferiores aos intervalos FMSY.
4. Em derrogação ao disposto nos n.ºs 1 e 3, o esforço de pesca pode ser fixado a níveis inferiores aos intervalos FMSY. Deve ser tido particularmente em conta o impacto social e económico nas frotas em causa, tal como estabelecido no artigo 9.º, n.° 4, do Regulamento (CE) n.º 1380/2013.
(Se a presente alteração de compromisso for adotada, a expressão «possibilidades de pesca» será substituída por «esforço de pesca» em todo o texto, sendo necessária uma alteração consequente no final do considerando 22 que suprima as palavras «e/ou capturas».)
5. Em derrogação ao disposto nos n.ºs 3 e 4, as possibilidades de pesca podem ser fixadas acima do intervalo FMSY disponível nessa altura para a unidade populacional mais vulnerável, desde que todas as unidades populacionais em causa se encontrem acima do BPA, por uma das seguintes razões:
5. Em derrogação ao disposto nos n.ºs 3 e 4, o esforço de pesca pode ser fixado acima do intervalo FMSY disponível nessa altura para a unidade populacional mais vulnerável, desde que todas as unidades populacionais em causa se encontrem acima do BPA, por uma das seguintes razões:
(a) Se, com base nos pareceres ou dados científicos, tal for necessário para a realização dos objetivos estabelecidos no artigo 3.º nas pescarias mistas;
(a) Se, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, tal for necessário para a realização dos objetivos estabelecidos no artigo 3.º no caso das pescarias mistas;
(b) Se, com base nos pareceres ou dados científicos, tal for necessário para evitar danos graves a uma unidade populacional, devido às dinâmicas intraespécies ou interespécies das unidades populacionais; ou
(b) Se, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, tal for necessário para evitar danos graves a uma unidade populacional, devido às dinâmicas intraespécies ou interespécies das unidades populacionais; ou
(c) Para limitar as variações das possibilidades de pesca entre anos consecutivos a 20 %, no máximo.
(c) Para limitar as variações do esforço de pesca entre anos consecutivos a um máximo de 10 % e até 30% do esforço cumulativo durante os primeiros três anos do plano.
1. Sempre que os pareceres científicos indiquem que a biomassa reprodutora de qualquer das unidades populacionais em causa é inferior ao ponto de precaução de referência (BPA), devem ser adotadas medidas corretivas para assegurar o retorno rápido das unidades populacionais em causa a níveis acima dos que permitam a obtenção do MSY. Em especial, em derrogação ao disposto no artigo 4.º, n.ºs 3 e 5, as possibilidades de pesca devem ser fixadas em níveis compatíveis com uma mortalidade por pesca reduzida dentro do intervalo FMSY para a unidade populacional mais vulnerável, tendo em conta a diminuição da biomassa.
1. Sempre que os pareceres científicos indiquem que a biomassa reprodutora de qualquer das unidades populacionais em causa é inferior ao ponto de precaução de referência (BPA), devem ser adotadas medidas corretivas para assegurar o retorno rápido das unidades populacionais em causa a níveis acima dos que permitam a obtenção do MSY. Em especial, o esforço de pesca deve ser fixado em níveis que não excedam a taxa de exploração compatível com o rendimento máximo sustentável e que sejam compatíveis com uma mortalidade por pesca reduzida dentro do intervalo FMSY para a unidade populacional mais vulnerável, no âmbito de uma subzona geográfica (SZG), tendo em conta a diminuição da biomassa.
2. Sempre que os pareceres científicos indiquem que a biomassa reprodutora de qualquer das unidades populacionais em causa é inferior ao ponto-limite de referência (BLIM), devem ser adotadas outras medidas corretivas para assegurar o retorno rápido da unidade populacional a níveis acima dos que permitem a obtenção do MSY. Em especial, em derrogação ao disposto no artigo 4.º, n.ºs 3 e 5, tais medidas podem incluir a suspensão da pesca dirigida à unidade populacional em causa e a redução adequada das possibilidades de pesca.
2. Sempre que os pareceres científicos indiquem que a biomassa reprodutora de qualquer das unidades populacionais em causa é inferior ao ponto-limite de referência (BLIM), devem ser adotadas outras medidas corretivas para assegurar o retorno rápido da unidade populacional a níveis acima dos que permitem a obtenção do MSY. Em especial, em derrogação ao disposto no artigo 4.º, n.os 3 e 5, tais medidas podem incluir a suspensão da pesca dirigida à unidade populacional em causa e a redução adequada das medidas de esforço de pesca, na condição de os pescadores afetados por essas medidas receberem uma compensação justa.
4. A escolha das medidas referidas no presente artigo deve ser adequada à natureza, gravidade, duração e repetição da situação, caso o nível da biomassa da população reprodutora seja inferior aos níveis referidos no artigo 5.º.
4. A escolha das medidas referidas no presente artigo deve ser adequada à natureza, gravidade, duração e repetição da situação, caso o nível da biomassa da população reprodutora seja inferior aos níveis referidos no artigo 5.º, medidas estas que devem estar obrigatoriamente condicionadas à justa indemnização dos pescadores afetados pela sua aplicação.
1. Aplica-se um regime de gestão do esforço de pesca a todos os navios que pescam com redes de arrasto nas zonas e categorias de comprimento definidas no anexo I.
1. Aplica-se um regime de gestão do esforço de pesca a todos os navios que pescam com redes de arrasto nas subzonas geográficas e às categorias de comprimento definidas no anexo I. A Comissão fica habilitada a adotar, nos termos do artigo 18.º do presente regulamento e do artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, atos delegados a fim de alterar o anexo I, com o objetivo de incluir intervalos de profundidade para as unidades populacionais abrangidas pelo presente regulamento. Esses atos delegados só serão adotados depois de o relatório referido no artigo 17.° estar disponível em relação a cada um dos cinco anos anteriores.
2. O Conselho fixa anualmente um esforço de pesca máximo autorizado para cada grupo de esforço e cada Estado-Membro, de acordo com os pareceres científicos.
2. O Conselho fixa de três em três anos um esforço de pesca máximo autorizado para cada grupo de esforço e cada Estado-Membro, de acordo com os melhores pareceres científicos anuais disponíveis.
3. No primeiro ano de aplicação do plano, o esforço de pesca máximo autorizado deve ser substancialmente reduzido relativamente ao nível de referência previsto no n.º 4, em conformidade com os pareceres científicos.
3. No primeiro ano de aplicação do plano, exceto no caso das SZG em que o esforço já tenha sido reduzido em mais de 20 % durante o período de referência previsto no n.º 4, o esforço de pesca máximo autorizado será reduzido em 10 % em relação a esse valor de referência, em conformidade com os melhores pareceres científicos disponíveis sobre o estado das unidades populacionais.
(a) No primeiro ano de aplicação do presente regulamento, o nível de referência para cada grupo de esforço é calculado como o esforço médio em número de dias de pesca entre 1 de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2017 e tem em conta apenas os navios ativos durante esse período;
(a) No primeiro ano de aplicação do presente regulamento, o nível de referência para cada subzona geográfica é calculado como o esforço máximo confirmado em número de dias de pesca entre 1 de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2017 e tem em conta apenas os navios ativos durante esse período;
O período de referência foi alargado de modo a que os valores obtidos sejam mais representativos. O número de dias de esforço de pesca anuais deve basear-se no número máximo de dias de pesca confirmados (utilizando o sistema de monitorização dos navios (VMS), diários de bordo, etc.), tendo em conta que, nos últimos anos, o setor reduziu voluntariamente o número de dias de pesca. Isto penalizaria os que optaram por uma gestão mais responsável dos pesqueiros.
5. Sempre que os pareceres científicos indiquem capturas significativas de uma determinada unidade populacional com artes de pesca que não redes de arrasto, os níveis de esforço de pesca para essa arte ou artes específicas devem ser fixados com base nos referidos pareceres.
5. Sempre que os melhores pareceres científicos disponíveis indiquem um aumento superior a 10% nas capturas de uma determinada unidade populacional com artes de pesca que não redes de arrasto, os níveis de esforço de pesca para essa arte ou artes específicas devem ser fixados com base nos referidos pareceres.
6. Sempre que os pareceres científicos indiquem que a pesca recreativa tem um impacto significativo na mortalidade por pesca de uma determinada unidade populacional, o Conselho pode limitar essa pesca aquando da fixação das possibilidades de pesca, a fim de evitar que seja excedida a meta total da mortalidade por pesca.
6. Sempre que os melhores pareceres científicos disponíveis indiquem que a pesca recreativa tem um impacto significativo na mortalidade por pesca de uma determinada unidade populacional, o Conselho limita essa pesca aquando da fixação do esforço, a fim de evitar que seja excedida a meta total da mortalidade por pesca, sem reduzir as possibilidades de pesca do setor da pesca profissional. Os Estados-Membros podem incluir a pesca recreativa em planos de gestão nacionais específicos, a fim de assegurar a recolha de dados, o acompanhamento e o controlo efetivos de certas pescarias.
Sempre que os melhores pareceres científicos disponíveis indiquem que o regime de gestão do esforço de pesca não é suficiente para o cumprimento dos objetivos ou metas fixados nos artigos 3.º e 4.º, o Conselho deve adotar medidas complementares de gestão baseadas nos totais admissíveis de capturas.
Aplicar um TAC e um regime de quotas conjunto no Mediterrâneo poderia originar várias dificuldades e o surgimento de mais problemas no controlo de espécies bloqueadoras, entre outras, por se tratar de pescarias mistas. Para evitar que o conceito de regime de esforço seja distorcido, com base neste plano plurianual, as medidas de gestão devem ser concentradas e a possibilidade de propor este tipo de medidas no futuro deve ser deixada em aberto.
(b) Distribuir equitativamente as quotas nacionais entre os segmentos da frota, tendo em consideração a pesca tradicional e artesanal; e ainda
(b) Distribuir equitativamente as quotas nacionais pela frota, tendo em consideração a pesca tradicional e artesanal; e ainda
3. Sempre que um Estado-Membro autorize navios que arvoram o seu pavilhão a pescar com redes de arrasto, deve assegurar que tal se limite a um máximo de 12 horas por dia de pesca, cinco dias de pesca por semana, ou equivalente.
3. Sempre que um Estado-Membro autorize navios que arvoram o seu pavilhão a pescar com redes de arrasto, deve assegurar que tal se limite a um máximo de 12 horas por dia de pesca, cinco dias de pesca por semana, ou equivalente. Em casos devidamente justificados, em que as disposições do artigo 11.º do presente regulamento impliquem um aumento das horas de viagem, deve ser possível um máximo de 18 horas por dia de pesca, mediante autorização prévia específica do Estado-Membro.
5. Os Estados-Membros devem assegurar que a capacidade total, expressa em GT e kW, correspondente às autorizações de pesca emitidas em conformidade com o n.º 4 não é aumentada durante o período de aplicação do plano.
5. Os Estados-Membros devem assegurar que a capacidade total, expressa em GT e kW, correspondente às autorizações de pesca emitidas em conformidade com o n.º 4 não é aumentada durante o período de aplicação do plano. É permitida a troca de capacidades entre as diferentes zonas de gestão, caso a melhoria do estado dos recursos o permita.
Esta disposição deve deixar em aberto a possibilidade de proceder à troca de capacidades entre as diferentes zonas de gestão (SZG), caso a melhoria do estado dos recursos o permita (cumprindo os critérios já estabelecidos nos regulamentos relativos aos limites máximos da capacidade global). A troca de capacidades deve respeitar permanentemente os limites máximos atribuídos a cada Estado-Membro.
Artigo 9 – n.º 7-A (novo)
7-A. Os Estados-Membros devem proceder a uma recolha de dados eficaz, que permita avaliar o impacto da pesca recreativa nas unidades populacionais abrangidas pelo presente plano.
É necessário dispor de dados sobre a pesca recreativa para avaliar o respetivo impacto nas populações.
Artigo 7 – n.º 7-B (novo)
7-B. Sempre que necessário, e com o objetivo de melhorar o estado das unidades populacionais em declínio, os Estados-Membros podem estabelecer comités de gestão conjunta, a fim de optimizar a adaptação do plano às especificidades locais de uma pescaria.
1. Além do disposto no artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Conselho, a utilização de redes de arrasto no mar Mediterrâneo Ocidental é proibida na isóbata de 100 metros de 1 de maio a 31 de julho de cada ano.
1. Além do disposto no artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Conselho, a utilização de redes de arrasto no mar Mediterrâneo Ocidental é proibida na isóbata de 100 metros de 1 de julho a 30 de setembro de cada ano, sempre que necessário e justificado pelos melhores pareceres científicos disponíveis, em conformidade com o artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 ou por meio de atos delegados em conformidade com o artigo 15.° desse regulamento. Todavia, podem ser concedidas derrogações à aplicação destas disposições, em função da variação da isóbata em relação à distância da costa, das especificidades das zonas costeiras na bacia em causa e das características das frotas que operam nessas zonas.
Não se pode aceitar a proibição de utilizar redes de arrasto na isóbata de 100 metros de 1/5 a 31/7, sem ter em conta a variação da isóbata em relação à distância da costa das várias SZG. Não são tidas em conta as diferentes especificidades das zonas costeiras da bacia em causa, as características das frotas, em termos de navegação e de equipamento técnico em relação às espécies-alvo que capturam.
2. No prazo de dois anos a contar da aprovação do presente regulamento, e com base nos pareceres científicos, os Estados-Membros em causa devem determinar outros encerramentos de zonas sempre que existam provas de uma elevada concentração de juvenis de peixes e de zonas de reprodução das unidades populacionais demersais, em especial das unidades populacionais em causa.
2. No prazo de dois anos a contar da aprovação do presente regulamento, e com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, se as zonas de encerramento estabelecidas se revelaram insuficientes em termos de recuperação das unidades populacionais, os Estados-Membros em causa devem determinar outros encerramentos de zonas, sempre que existam provas de elevadas concentrações de juvenis de peixes, de peixes abaixo do tamanho mínimo de referência de conservação e de zonas de reprodução das unidades populacionais demersais, em especial das unidades populacionais.
3. Sempre que o encerramento de zonas a que se refere o n.º 2 afete navios de pesca de vários Estados-Membros, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 e do artigo 18.º do presente regulamento e com base nos pareceres científicos, que determinem o encerramento das zonas em causa.
3. Sempre que o encerramento de zonas a que se refere o n.º 2 afete navios de pesca de vários Estados-Membros, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 e do artigo 18.º do presente regulamento e com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, que determinem o encerramento das zonas em causa.
Outras medidas técnicas de conservação
Dado que este artigo é semelhante ao artigo 8.º do plano plurianual para o mar do Norte, os textos devem ser alinhados entre si.
1. A Comissão fica habilitada a adotar, nos termos do artigo 18.º, atos delegados que complementem o presente regulamento mediante o estabelecimento das seguintes medidas técnicas de conservação:
1. Se os melhores pareceres científicos disponíveis indicarem que é necessário aplicar medidas corretivas para a conservação de qualquer das unidades populacionais demersais a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, do presente regulamento, nos termos do artigo 18.º do presente regulamento e do artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados que complementem o presente regulamento, mediante a adoção de medidas de conservação específicas para as pescarias que exploram unidades populacionais demersais no mar Mediterrâneo Ocidental:
3. Na ausência de uma recomendação conjunta, a que se refere o artigo 15.º, n.º 2, e após a expiração dos prazos aplicáveis fixados no mesmo artigo, a Comissão fica habilitada a adotar, nos termos do artigo 18.º, atos delegados que complementem o presente regulamento, estabelecendo as medidas enumeradas no n.º 1, caso os pareceres científicos indiquem que são necessárias ações específicas para garantir que as unidades populacionais a que o presente regulamento se aplica são geridas em conformidade com o disposto no artigo 3.º.
A Comissão fica habilitada a adotar, nos termos do artigo 15.º, atos delegados que complementem o presente regulamento estabelecendo, em conformidade com o disposto no artigo 15.º, n.º 5, alíneas a) a e), do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, normas de execução relativas a todas as unidades populacionais de espécies no mar Mediterrâneo Ocidental às quais se aplica a obrigação de desembarcar imposta pelo mesmo artigo 15.º.
A Comissão fica habilitada a adotar, depois de consultar os Estados-Membros, nos termos do artigo 15.º, atos delegados que complementem o presente regulamento estabelecendo, em conformidade com o disposto no artigo 15.º, n.º 5, alíneas a) a e), do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, para todas as unidades populacionais de espécies no mar Mediterrâneo Ocidental às quais se aplica a obrigação de desembarcar imposta pelo mesmo artigo 15.º, bem como para as capturas acidentais de espécies pelágicas das pescarias que exploram as unidades populacionais referidas no artigo 1.°, n.° 2, às quais se aplica a obrigação de desembarque.
2-A. Os Estados-Membros estabelecerão, sempre que necessário, tendo em conta a natureza partilhada das unidades populacionais, parcerias regionais com países terceiros fora da UE e sob os auspícios da CGPM, a fim de assegurar a eficácia dos planos de gestão regional.
Importa poder cooperar, no âmbito da CGPM, com os países terceiros com os quais são partilhadas as unidades populacionais abrangidas pelo presente plano, a fim de assegurar uma gestão eficiente da pesca.
1. Se os pareceres científicos indicarem uma mudança na distribuição geográfica das unidades populacionais enumeradas no artigo 1.º, n.º 2, a Comissão fica habilitada a adotar, nos termos do artigo 18.º, atos delegados que alterem o presente regulamento ajustando as zonas especificadas no artigo 1.º, n.º 2, e no anexo I de modo a refletirem aquela mudança.
O n.° 2 do artigo 1.º estabelece o âmbito de aplicação do regulamento (unidades populacionais e subzonas CGPM), e o anexo I especifica os grupos de esforço que estão incluídos no regime de gestão do esforço de pesca. Ambas as partes contêm elementos fundamentais do ato legislativo, e o Parlamento deve ser consultado antes de serem efetuadas quaisquer alterações, em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
2. Se os pareceres científicos indicarem que a lista das unidades populacionais estabelecida no artigo 1.º, n.º 2, deve ser alterada, a Comissão pode apresentar uma proposta de alteração.
2. Se os pareceres científicos indicarem que a lista das unidades populacionais estabelecida no artigo 1.º, n.º 2, deve ser alterada, a Comissão, após consulta aos Estados-Membros em causa, pode apresentar uma proposta de alteração.
1. Para efeitos do relatório anual previsto no artigo 50.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, os indicadores quantificáveis devem compreender estimativas anuais do F/FMSY e da biomassa da população reprodutora para as unidades populacionais em causa e, sempre que possível, para as unidades populacionais presentes nas capturas acessórias. Esses valores podem ser complementados com outros indicadores, com base nos pareceres científicos.
1. Para efeitos do relatório anual previsto no artigo 50.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, os indicadores quantificáveis devem compreender estimativas anuais do F/FMSY e da biomassa da população reprodutora para as unidades populacionais em causa, indicadores socioeconómicos e, sempre que possível, para as unidades populacionais presentes nas capturas acessórias. Esses valores podem ser complementados com outros indicadores, com base nos pareceres científicos.
A PCP baseia-se nos aspetos biológicos da pesca, mas também contribui para a sinergia com os aspetos socioeconómicos da pesca.
2. Cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento e, seguidamente, de cinco em cinco anos, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os resultados e sobre o impacto do plano nas unidades populacionais a que o presente regulamento se aplica, assim como nas pescarias que as exploram, nomeadamente no que respeita à realização dos objetivos fixados no artigo 3.º.
2. Cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento e, seguidamente, de três em três anos, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os resultados e sobre o impacto do plano nas unidades populacionais a que o presente regulamento se aplica, assim como nas pescarias que as exploram, nomeadamente no que respeita à realização dos objetivos fixados no artigo 3.º.
2. A delegação de poderes a que se referem os artigos 11.º, 12.º, 13.º, 14.º e 16.º é conferida à Comissão por um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. A Comissão deve apresentar um relatório sobre a delegação de poderes, o mais tardar nove meses antes do final desse período. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de cinco anos, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes.
2. A delegação de poderes a que se referem os artigos 11.º, 12.º, 13.º, 14.º e 16.º é conferida à Comissão por um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. A Comissão deve apresentar um relatório sobre a delegação de poderes, o mais tardar nove meses antes do final desse período. A delegação de poderes pode ser prorrogada por períodos de cinco anos, mediante pedido conjunto do Parlamento Europeu e do Conselho.
6. Os atos delegados adotados nos termos dos artigos 11.º, 12.º, 13.º, 14.º e 16.º só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da sua notificação, ou se, antes do termo desse período, estes informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses, por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
6. Os atos delegados adotados nos termos dos artigos 11.º, 12.º, 13.º, 14.º e 16.º só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de três meses a contar da sua notificação, ou se, antes do termo desse período, estes informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por três meses, por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
O Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas concederá apoios tendentes à cessação definitiva de atividades de pesca sempre e quando um Estado-Membro justifique que as atividades do segmento da frota não são consentâneas com as possibilidades de pesca disponíveis para esse segmento, em conformidade com o disposto no artigo 34.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014, em derrogação do disposto no n.º 4 desse artigo.
MEDIDAS RELATIVAS AO ESFORÇO DE PESCA
O Mediterrâneo Ocidental é uma das sub-regiões mais desenvolvidas deste mar no setor da pesca. Representa cerca de 31 % do total dos desembarques nele efetuados (ou seja, 1,35 mil milhões de euros de um total de 4,76 mil milhões de euros) e cerca de 19 % da frota de pesca mediterrânica comunicada oficialmente.
As pescarias demersais no Mediterrâneo têm uma grande procura. Abrangem uma grande quantidade de espécies de peixes e crustáceos.
No Mediterrâneo Ocidental, as principais espécies capturadas são a pescada, o salmonete-da-vasa, o camarão-púrpura, a gamba-branca, o camarão-vermelho e o lagostim.
As principais artes utilizadas na pesca de espécies demersais são as redes de arrasto, mas artes como tresmalhos, redes de emalhar, armações e palangres também são importantes.
As pescarias demersais no Mediterrâneo Ocidental são atualmente geridas através de planos de gestão nacionais adotados no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Conselho («Regulamento Mediterrâneo»). A Espanha, França e Itália adotaram planos de gestão em conformidade com o referido regulamento, que se revelaram ineficazes para alcançar os objetivos estabelecidos pela política comum das pescas (PCP).
Por conseguinte, Comissão considera adequado estabelecer um plano plurianual para a conservação e a exploração sustentável das unidades populacionais demersais no mar Mediterrâneo Ocidental.
A proposta introduz:
• metas de mortalidade por pesca quantificáveis, a alcançar, o mais tardar, até 2020, para permitir uma gestão das unidades populacionais em causa baseada no rendimento máximo sustentável e, ao mesmo tempo, garantir uma flexibilidade no contexto das pescarias mistas;
• para cada unidade populacional, um ponto-limite de referência, em que a unidade populacional estaria em grave perigo de rutura, e um ponto de precaução de referência, como uma margem de segurança;
• medidas de salvaguarda para permitir a recuperação de uma unidade populacional, se o ponto de precaução de referência ou o ponto-limite de referência for excedido;
• um regime de gestão do esforço de pesca ao nível da UE para todas as redes de arrasto utilizadas para pesca de arrasto nas zonas indicadas no anexo I e nas categorias de longitude conforme previstas no mesmo anexo;
• a proibição da utilização de redes de arrasto na isóbata de 100 metros entre 1 de maio e 31 de julho de cada ano, a fim de proteger as zonas de alevinagem e os habitats sensíveis, e salvaguardar a pesca de pequena escala, sendo a área costeira reservada para pescarias mais seletivas;
• disposições de regionalização, necessárias para alargar e/ou alterar isenções para as espécies com elevadas taxas de sobrevivência, e isenções de minimis; uma cooperação regional entre os Estados-Membros para a adoção de disposições; desembarque e medidas de conservação específicas, nomeadamente técnicas, para determinadas unidades populacionais;
• a monitorização científica para avaliar o progresso no sentido do rendimento máximo sustentável das unidades populacionais, com base nas pescarias demersais, e, sempre que possível, das unidades populacionais presentes nas capturas acessórias.
Opiniões da relatora
A relatora acolhe com agrado o trabalho da Comissão e dos colegisladores na elaboração de planos plurianuais para a gestão regional das pescas e a conservação dos recursos haliêuticos realizada até à data, mas considera que as especificidades do Mediterrâneo Ocidental se devem incluir na proposta em apreço, relativa a um plano de gestão plurianual.
Neste sentido, a relatora introduz alterações à proposta, por forma a poder garantir a conservação dos recursos haliêuticos em consonância com as realidades socioeconómicas das frotas e, consequentemente, adaptar a gestão do esforço de pesca, incluindo a gestão conjunta como possibilidade de gestão dos recursos haliêuticos no Mediterrâneo Ocidental.
Nos termos do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, os objetivos da política comum das pescas (PCP) implicam que a sustentabilidade ambiental seja acompanhada da sustentabilidade social e económica.
A proposta da Comissão inclui medidas que permitem melhorar a conservação dos recursos e a sustentabilidade ambiental das unidades populacionais. No entanto, a fim de lograr a sustentabilidade social e económica, a par da sustentabilidade ambiental, a relatora propõe algumas alterações que visam alcançar a um equilíbrio e reduzir o impacto nos territórios.
Desta forma, além das medidas de cessação temporária, a relatora propõe permitir que os Estados-Membros adotem medidas compensatórias para a cessação definitiva dos navios abrangidos pelas medidas de redução do esforço de pesca propostas no plano em apreço, tanto para proprietários como para marinheiros.
No que se refere aos encerramentos de zonas, a relatora considera necessário prever uma certa flexibilidade na proibição do arrasto na isóbata de 100 metros nas subzonas geográficas em que seja impossível aplicar essa medida, devido à topografia do fundo do mar e/ou ao impacto económico da mesma. Devido às enormes diferenças de extensão da plataforma continental ao longo da costa ocidental do Mediterrâneo, esta medida produz impactos díspares, injustos e desproporcionados nas diversas frotas que operam na região. As frotas locais adaptaram-se às características das suas zonas de pesca, pelo que uma redução excessiva dessas zonas, baseada exclusivamente em critérios geográficos ou topográficos, poderia resultar em prejuízos socioeconómicas irreversíveis para o setor da pesca.
Adaptação da gestão do esforço de pesca
A relatora entende que a aplicação da gestão do esforço de pesca pode ser mais eficaz e conveniente se realizada conjuntamente em cada subzona geográfica, devido ao facto de as categorias de comprimento propostas estabelecerem distinções artificiais da frota. Por conseguinte, propõe-se a eliminação das categorias de comprimento, tendo em conta que, na maioria dos casos, a frota de arrasto tem entre 12 e 24 metros de comprimento. Na prática, não ocorrem essas distinções.
Por outro lado, é necessário levar a cabo a redução «substancial» do esforço de pesca no primeiro ano de aplicação do plano, não definido na proposta da Comissão e com efeitos catastróficos, se aplicado literalmente. A relatora propõe uma redução de 10 % do esforço de pesca no primeiro ano, exceto nas subzonas geográficas em que se tenha aplicado uma redução de mais de 20 % do esforço de pesca. A reforma da PCP de 2002 introduziu medidas para combater a sobrepesca e melhorar a conservação e exploração sustentável dos recursos, incluindo, pela primeira vez, uma abordagem a longo prazo na gestão das unidades populacionais. Adicionalmente, após a reforma da PCP de 2013, a UE assumiu o compromisso de alcançar o rendimento máximo sustentável em 2015 nas unidades populacionais em relação às quais tal fosse possível e, o mais tardar, até 2020. Alguns territórios da UE realizaram um esforço considerável de redução da frota, para contribuir para os objetivos da PCP, pelo que é necessário que a proposta de redução substancial da frota tenha em conta esses esforços, para ser mais justa e equitativa.
Ademais, e para que os esforços do setor da pesca se concentrem na aplicação de um regime de gestão do esforço de pesca eficaz e responsável, a relatora propõe eliminar as disposições que instauram um regime comum de TAC e quotas no Mediterrâneo, o qual poderia conduzir a várias dificuldades na sua aplicação e ao surgimento de mais problemas de controlo, espécies bloqueadoras, etc., por se tratar de pescarias mistas. Para evitar a distorção do conceito de gestão de esforço, em que se baseia o plano plurianual em apreço, a relatora propõe que os esforços se concentrem na aplicação de medidas de gestão e que permaneça aberta a possibilidade de, no futuro, se poder propor o outro tipo de medidas.
A Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) define a gestão conjunta como um processo de gestão dos recursos haliêuticos em que os governos partilham a sua autoridade com a comunidade local de utilizadores, atribuindo a cada uma das partes responsabilidades e direitos específicos quanto à informação e à tomada de decisões sobre a gestão dos recursos. Mais concretamente, a comunidade local de utilizadores é formada pelo setor da pesca e por outros organismos, como ONG e instituições científicas, bem como por outros intervenientes locais.
Muitas pescarias demersais do Mediterrâneo Ocidental ocorrem à escala local ou supralocal, pelo que uma abordagem de participação, com o efetivo envolvimento do setor da pesca, da administração e de outros intervenientes, como a comunidade científica, assegura uma aplicação adaptada das medidas de gestão, adequada à realidade pesqueira do território. Neste sentido, a capacitação dos intervenientes no quadro de gestão do plano nos diversos territórios marítimos assegura o seu pleno envolvimento, resultando numa melhor aceitação e aplicação das medidas de gestão.
A relatora ficou muito impressionada com as experiências de gestão conjunta de que teve conhecimento, pelo que propõe que os Estados-Membros, a título voluntário, sempre e quando considerem oportuno, possam aplicar um regime de gestão conjunta, por forma a assegurar uma adaptação adequada do plano às realidades pesqueiras locais.
Pela Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar: Adina‑Ioana Vălean
A Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar apresenta à Comissão das Pescas, competente quanto à matéria de fundo, as seguintes alterações:
(6-A) Relativamente à exploração dos recursos biológicos marinhos vivos, o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 prevê expressamente o objetivo de restabelecer e manter as populações das espécies exploradas acima de níveis que possam gerar o rendimento máximo sustentável (MSY). Por conseguinte, em conformidade com o seu artigo 2.º, n.º 2, a taxa de exploração correspondente a todas as unidades populacionais devia, se possível, ter sido atingida até 2015, e, numa base progressiva e ascendente, o mais tardar até 2020, devendo ser mantida posteriormente.
(7) Dispõem os artigos 9.º e 10.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, que os planos plurianuais devem basear-se nos pareceres científicos, técnicos e económicos. Nos termos dessas disposições, o plano plurianual previsto no presente regulamento deve conter objetivos, metas quantificáveis com prazos precisos, pontos de referência de conservação, salvaguardas e medidas técnicas destinadas a evitar e a reduzir as capturas indesejadas e a minimizar o impacto no meio marinho.
(12) O CCTEP demonstrou que a exploração da maior parte das unidades populacionais demersais no Mediterrâneo Ocidental excede de longe os níveis que permitiriam alcançar o MSY e que a sobre-exploração representa um elevado risco biológico de rutura destas unidades populacionais.
(15) Na medida em que a pesca recreativa pode ter um impacto significativo nos recursos haliêuticos, o plano plurianual deve fornecer um enquadramento para assegurar que a sua prática seja consentânea com os objetivos desse plano. Os Estados-Membros devem recolher dados de captura da pesca recreativa. Quando essa pesca tiver um impacto significativo nesses recursos, o plano deverá prever a possibilidade de serem tomadas decisões sobre medidas de gestão específicas.
(17) O objetivo do plano estabelecido no presente regulamento deve ser o de contribuir para a realização dos objetivos da PCP, em particular a consecução e a manutenção do MSY das unidades populacionais-alvo, a aplicação da obrigação de desembarcar as unidades populacionais demersais sujeitas a tamanhos mínimos de referência de conservação e a promoção de um nível de vida equitativo para as populações que dependem das atividades de pesca, tendo em conta a pesca costeira e os aspetos socioeconómicos. O plano deve igualmente aplicar a abordagem ecossistémica à gestão das pescas para assegurar que o impacto negativo das atividades de pesca no ecossistema marinho seja reduzido ao mínimo. Deve ser coerente com a legislação ambiental da União, em particular com o objetivo de se atingir um bom estado ambiental até 2020 (como previsto no artigo 1.º, n.º 1, da Diretiva 2008/56/CE28 e com os objetivos da Diretiva 2009/147/CE29 e da Diretiva 92/43/CEE do Conselho30.
(17) O objetivo do plano estabelecido no presente regulamento deve ser o de contribuir para a realização dos objetivos da PCP, em particular o restabelecimento e a manutenção das unidades populacionais a níveis acima da biomassa capazes de produzir o MSY das unidades populacionais-alvo, a aplicação da obrigação de desembarcar as unidades populacionais demersais sujeitas a tamanhos mínimos de referência de conservação e a promoção de um nível de vida equitativo para as populações que dependem das atividades de pesca, tendo em conta a pesca costeira e os aspetos socioeconómicos. O plano deve igualmente aplicar a abordagem ecossistémica à gestão das pescas, reduzindo e, se possível, eliminando os efeitos negativos das atividades de pesca no meio marinho. O plano deve ainda contribuir para a consecução da qualidade ambiental, tal como previsto na Diretiva 2008/56/CE2828, e para a consecução de um estado favorável de conservação dos habitats e das espécies, em conformidade com a Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho 29 e a Diretiva 92/43/CE do Conselho30 respetivamente.
28 Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (Diretiva-Quadro “Estratégia Marinha”) ( JO L 164 de 25.6.2008, p. 19).
(18) Convém estabelecer a taxa-alvo de mortalidade por pesca (F), que corresponde ao objetivo de se atingir e manter o MSY sob forma de intervalos de valores compatíveis com a consecução do MSY (i.e. FMSY). Estes intervalos, estabelecidos com base nos melhores pareceres científicos, são necessários para permitir uma certa flexibilidade a fim de ter em conta a evolução dos pareceres científicos, contribuir para a aplicação da obrigação de desembarcar e tomar em consideração as pescarias mistas. Baseados neste plano, são calculados de forma a não permitir uma redução superior a 5 % no rendimento a longo prazo, em comparação com o MSY. Além disso, o limite máximo do intervalo FMSY é fixo, de forma a que a probabilidade de a unidade populacional descer abaixo do ponto-limite de referência da biomassa (BLIM) não exceda 5 %.
(18) A fim de alcançar os objetivos enunciados no artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, é conveniente estabelecer a taxa-alvo de mortalidade por pesca (F) correspondente ao objetivo de alcançar e manter uma taxa de exploração do MSY não superior à fixada, sob a forma de intervalos de valores compatíveis com a consecução do MSY (i.e. FMSY). Estas taxas devem ser alcançadas o mais rapidamente possível e, numa base progressiva e ascendente, o mais tardar até 2020, para todas as unidades populacionais a que o Regulamento é aplicável, devendo em seguida ser mantidas. Estes intervalos, estabelecidos com base nos melhores pareceres científicos, são necessários para permitir uma certa flexibilidade a fim de ter em conta a evolução dos pareceres científicos, contribuir para a aplicação da obrigação de desembarcar e tomar em consideração as pescarias mistas. Baseados neste plano, são calculados de forma a não permitir uma redução superior a 5 % no rendimento a longo prazo, em comparação com o MSY. Além disso, o limite máximo do intervalo FMSY é fixo, de forma a que a probabilidade de a unidade populacional descer abaixo do ponto-limite de referência da biomassa (BLIM) não exceda 5 %.
(19) Para efeitos de fixação das possibilidades de pesca, deve haver intervalos FMSY para «utilização normal» e, desde que as unidades populacionais em causa se encontrem em bom estado, intervalos FMSY mais flexíveis. Só deve ser possível fixar as possibilidades de pesca ao nível destes últimos intervalos se, com base nos pareceres científicos, tal for necessário para a realização dos objetivos estabelecidos no presente regulamento no âmbito das pescarias mistas, para evitar danos a uma unidade populacional, causados por dinâmicas intraespécies e interespécies das unidades populacionais, ou para limitar as variações das possibilidades de pesca de ano para ano.
(28-A) A fim de proteger as espécies sensíveis, em especial as que estão em perigo crítico devido aos impactos na pesca, devem ser aplicadas medidas de gestão à pesca. Por conseguinte, o plano previsto no presente regulamento deve estabelecer medidas de gestão, incluindo a modificação das artes dos navios, a alteração das atividades dos navios e a modificação dos navios.
(31-A) Além disso, a Comissão deve continuar a estar habilitada, num plano plurianual, a estabelecer zonas protegidas para a recuperação de unidades populacionais de peixes, em conformidade com o artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.
4-A. O presente regulamento discrimina igualmente pormenores com vista a aplicar a minimização do impacto da pesca no meio marinho, nomeadamente das capturas acidentais de espécies protegidas, nas águas da União do mar Mediterrâneo ocidental, em relação a todas as pescarias exercidas nessas águas.
1. O plano deve contribuir para a realização dos objetivos da política comum das pescas, enunciados no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, em especial através da aplicação da abordagem de precaução à gestão das pescas, e deve procurar garantir que a exploração dos recursos biológicos marinhos vivos restabeleça e mantenha as populações das espécies exploradas acima de níveis que permitam a obtenção do MSY. As taxas de exploração do rendimento máximo sustentável devem ser alcançadas o mais rapidamente possível para todas as unidades populacionais a que o presente regulamento é aplicável, e, numa base progressiva e ascendente, o mais tardar até 2020, e posteriormente mantidas.
3. O plano aplica a abordagem ecossistémica à gestão das pescarias, de modo a assegurar que o impacto negativo das atividades de pesca no ecossistema marinho e, em especial, nos habitats vulneráveis e nas espécies protegidas, incluindo mamíferos marinhos, répteis e aves marinhas, seja reduzido ao mínimo. Deve ser coerente com a legislação ambiental da União, em particular com o objetivo de se atingir um bom estado ambiental até 2020, estabelecido no artigo 1.º, n.º 1, da Diretiva 2008/56/CE, e com os objetivos estabelecidos nos artigos 4.º e 5.º da Diretiva 2009/147/CE e 6.º e 12.º da Diretiva 92/43/CEE do Conselho.
b) Contribuir para o cumprimento de outros descritores pertinentes, constantes do anexo I da Diretiva 2008/56/CE, proporcionalmente ao papel desempenhado pelas pescas nesse cumprimento e garantir que sejam minimizados os impactos negativos da pesca no meio marinho, em especial no que respeita aos habitats vulneráveis e às espécies protegidas, incluindo mamíferos marinhos, répteis e aves marinhas.
a) Se, com base nos pareceres ou dados científicos, tal for necessário para a realização dos objetivos estabelecidos no artigo 3.º nas pescarias mistas;
b) Se, com base nos pareceres ou dados científicos, tal for necessário para evitar danos graves a uma unidade populacional, devido às dinâmicas intraespécies ou interespécies das unidades populacionais; ou
c) Para limitar as variações das possibilidades de pesca entre anos consecutivos a 20 %, no máximo.
1. Sempre que os pareceres científicos indiquem que a biomassa reprodutora de qualquer das unidades populacionais em causa é inferior ao ponto de precaução de referência (BPA), devem ser adotadas medidas corretivas para assegurar o retorno rápido das unidades populacionais em causa a níveis acima dos que permitam a obtenção do MSY. Em especial, em derrogação ao disposto no artigo 4.º, n.ºs 3 e 5, as possibilidades de pesca devem ser fixadas em níveis que não excedam a taxa de exploração compatível com o rendimento máximo sustentável e que sejam compatíveis com uma mortalidade por pesca reduzida dentro do intervalo FMSY para a unidade populacional mais vulnerável, tendo em conta a diminuição da biomassa.
2. O Conselho fixa anualmente um esforço de pesca máximo autorizado para cada grupo de esforço e cada Estado‑Membro, de acordo com os pareceres científicos.
2. O Conselho fixa anualmente um esforço de pesca máximo autorizado para cada grupo de esforço e cada Estado‑Membro, de acordo com os melhores pareceres científicos disponíveis.
3. No primeiro ano de aplicação do plano, o esforço de pesca máximo autorizado deve ser substancialmente reduzido relativamente ao nível de referência previsto no n.º 4, em conformidade com os melhores pareceres científicos disponíveis.
5. Sempre que os melhores pareceres científicos disponíveis indiquem capturas significativas de uma determinada unidade populacional com artes de pesca que não redes de arrasto, os níveis de esforço de pesca para essa arte ou artes específicas devem ser fixados com base nos referidos pareceres.
6. Sempre que os melhores pareceres científicos disponíveis indiquem que a pesca recreativa tem um impacto significativo na mortalidade por pesca de uma determinada unidade populacional, o Conselho pode limitar essa pesca aquando da fixação das possibilidades de pesca, a fim de evitar que seja excedida a meta total da mortalidade por pesca.
1. Além do disposto no artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Conselho, a utilização de redes de arrasto no mar Mediterrâneo Ocidental é proibida no mínimo na isóbata de 100 metros de 1 de maio a 31 de julho de cada ano.
2. No prazo de dois anos a contar da aprovação do presente regulamento, e com base nos pareceres científicos, os Estados‑Membros em causa devem determinar outros encerramentos de zonas sempre que existam provas de uma elevada concentração de juvenis de peixes e de zonas de reprodução das unidades populacionais demersais, em especial das unidades populacionais em causa.
2. No prazo de dois anos a contar da aprovação do presente regulamento, e com base nos pareceres científicos, os Estados‑Membros em causa devem determinar outros encerramentos de zonas sempre que existam provas de elevadas concentrações de juvenis de peixes, de peixes abaixo do tamanho mínimo de referência de conservação e de zonas de reprodução das unidades populacionais demersais, em especial das unidades populacionais.
Gestão das capturas acidentais de espécies protegidas
1. Para a gestão das aves marinhas protegidas afetadas pelas atividades de pesca no mar Mediterrâneo ocidental, devem ser adotadas medidas de gestão para todos os palangreiros, incluindo dispositivos de afugentamento a bordo, fixação das redes à noite e aumento da velocidade de imersão dos anzóis.
2. Se os Estados-Membros não aplicarem medidas de gestão para proteger as espécies e os habitats no mar Mediterrâneo ocidental impactados pela pesca, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 18.º, que complementem o presente regulamento, através da adoção de medidas pormenorizadas.
a) Especificação das características das artes de pesca, nomeadamente malhagem, dimensão e número dos anzóis, construção das artes, espessura do fio, dimensão da arte ou utilização de dispositivos adicionais para melhorar a seletividade;
a) Especificação das características das artes de pesca, nomeadamente malhagem, dimensão e número dos anzóis, construção das artes, espessura do fio, dimensão da arte ou utilização de dispositivos adicionais para melhorar a seletividade, para reduzir as capturas indesejadas e minimizar o impacto negativo das operações de pesca no ecossistema;
b) Limitação da utilização das artes de pesca, em particular tempo de imersão e profundidade a que as artes são utilizadas, para melhorar a seletividade;
b) Limitação da utilização das artes de pesca, em particular tempo de imersão e profundidade a que as artes são utilizadas, ou aplicação de medidas técnicas, para melhorar a seletividade, para reduzir as capturas indesejadas e minimizar o impacto negativo das operações de pesca no ecossistema;
c) Proibição ou limitação da pesca em zonas ou períodos específicos, para proteger os reprodutores e os juvenis, os peixes abaixo do tamanho mínimo de referência de conservação ou as espécies haliêuticas não-alvo;
c) Proibição ou limitação da pesca em zonas ou períodos específicos, para proteger os reprodutores e os juvenis, os peixes abaixo do tamanho mínimo de referência de conservação ou as espécies haliêuticas não-alvo e para minimizar o impacto negativo das operações de pesca no ecossistema;
d) Proibição ou limitação da pesca em zonas ou períodos específicos, para proteger os ecossistemas e espécies vulneráveis;
d) Proibição ou limitação da pesca em zonas ou períodos específicos, para proteger os ecossistemas e espécies vulneráveis e para minimizar o impacto negativo das operações de pesca no ecossistema;
2. Dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento e, seguidamente, de três em três anos, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os resultados e sobre o impacto do plano nas unidades populacionais a que o presente regulamento se aplica, assim como nas pescarias que as exploram, nomeadamente no que respeita à realização dos objetivos fixados no artigo 3.º.
Estabelecimento de um plano plurianual para as pescarias que exploram as unidades populacionais demersais no mar Mediterrâneo Ocidental
Última actualização: 23 de Janeiro de 2019 Dados pessoais - Política de privacidade

References: artigo 4
 artigo 2
 artigo 25
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 artigo 290
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 18
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 artigo 2
 artigo 15
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Artigo 2

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 artigo 2
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 artigo 1
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 9
 artigo 16
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 artigo 9
 artigo 3
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 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 17
 artigo 11

Artigo 9

Artigo 7
 artigo 13
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 artigo 18
 artigo 15
 artigo 8
 artigo 18
 artigo 8
 artigo 18
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 artigo 1
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 artigo 15
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 artigo 18
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 artigo 1
 artigo 50
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 artigo 34
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