Source: http://www.centraljuridica.com/modelo/513/peticao/contestacao_trabalhista_prescricao_quinquenal_cargo_de_confianca.html
Timestamp: 2016-07-01 06:16:45+00:00

Document:
Modelo de Peti��o - Contesta��o Trabalhista - Prescri��o Q�inq�enal e Cargo de Confian�a
Peti��es - Reclamat�rias Trabalhistas - A reclamada alega que j� pagou a multa de 40% incidente sobre o FGTS e por isso n�o h� que se falar em reintegra��o, que ocorreu a prescri��o q�inq�enal, que durante certo per�odo o reclamante exerceu cargo de confian�a o que exclui as horas extras, que houve compensa��o de hor�rios dentre outros.
EXCELENT�SSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA JUNTA DE CONCILIA��O E JULGAMENTO DE .... - ESTADO DO ....PROCESSO N� ........, pessoa jur�dica, inscrita no CGC/MF sob n� ...., estabelecida na Rua .... n� ...., em ...., CEP ...., por seus advogados e procuradores a final assinados, v�m, respeitosamente, � presen�a de Vossa Excel�ncia, apresentar suaCONTESTA��O� reclama��o trabalhista proposta por ...., pelas raz�es de fato e de direito que passa a expor.CONVEN��O 158 - OITINCONSTITUCIONALIDADE � inaplic�vel o disposto no artigo 4� e 10�, da Conven��o 158 da OIT, eis que afrontoso ao ditame constitucional do artigo 7�, I, que exige lei complementar para estabelecer outras hip�teses de estabilidade no emprego al�m daquelas j� elencadas no texto constitucional.Este � o entendimento que prevalece na Doutrina entre os mais renomados juristas brasileiros, transcreve-se parte da mat�ria "Conven��o 158 da OIT", de lavra do Dr. Octavio Bueno Magano, "in" Revista LTr 60-06/748, vol. 60, n� 06, Junho de 1.996:"... numa primeira abordagem, poderia parecer que a Conven��o 158 haveria de prevalecer sobre todos os preceitos de nossa legisla��o, relativos a despedidas de empregados.Exame mais detido do assunto revela, todavia, que isso n�o se d�, porque a mat�ria nela versada s� pode ser disciplinada por lei complementar.Isso � o que claramente se infere da leitura do artigo 7�, inciso I, da Lei Magna, do seguinte teor: "rela��o de emprego protegida contra despedida arbitr�ria ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que prever� indeniza��o compensat�ria, dentre outros direitos"....Quanto ao decreto legislativo, segundo alguns autores, encontra-se em n�vel inferior at� mesmo ao de legisla��o ordin�ria, j� que perten�a � categoria dos decretos. � o que depreende da passagem abaixo de Jos� Cretella Jr.: "Em duas palavras, usando conceito t�cnico, dir�amos que decreto legislativo � todo ato administrativo material do Poder Legislativo ..." (Coment�rios � Constitui��o de 1.988, Ed. Forense Universit�ria, 1.991, Vol. 5, p�g. 2.716) complementando o pensamento do autor citado, assim, se exprime Ives Grandra Martins: "Para distinguir o decreto do Executivo daquele emanado pelo Legislativo � que, ao substantivo 'decreto', acrescentou, o constituinte, o adjetivo 'legislativo' (Bastos, Celso Ribeiro e Martins, Ives Gandra, Coment�rios � Constitui��o do Brasil, SP, Saraiva, 1.995, Vol. 4, p�g. 315). Na melhor das hip�teses, o n�vel do decreto legislativo seria igual ao da lei ordin�ria, mas certamente inferior ao da lei complementar....Sabendo-se que a Conven��o 158 foi ratificada atrav�s do Decreto Legislativo e promulgada mediante decreto do Executivo fica claro que n�o pode prevalecer em rela��o � mat�ria dependente de lei complementar....Em face do exposto, pode-se afirmar, sem embages, a inaplicabilidade no territ�rio nacional, da Conven��o 158 e do Decreto n� 1855/96. Tal conclus�o fica grandemente refor�ada ante o aval de Luiz Olavo Baptista, do seguinte teor: "Estabelece a Constitui��o Federal Brasileira que a prote��o da rela��o de emprego deve ser objeto de lei complementar. As leis complementares s�o normas integrativas que t�m a fun��o de dar vida e energia a dispositivos constitucionais. Disso decorre, que a aprova��o da Conven��o 158 pelo Congresso Nacional � inconstitucional".	Ainda, a mat�ria "As Dispensas Coletivas e a Conven��o 158 da OIT", de lavra do Dr. Amauri Mascaro Nascimento, no mesmo peri�dico: "Quanto aos empregados n�o portadores de estabilidade, a regra � a faculdade da dispensa, ainda que sem justa causa, por for�a do disposto na CF, artigo 10, I, Disposi��es Transit�rias, assegurado o direito �s verbas rescis�rias.E exatamente porque a Constitui��o Federal de 1.988, como regra geral, suprimiu a estabilidade geral substituindo-a pelo Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o, independentemente de op��o (CF, art. 7�, III) e prev�, a t�tulo de indeniza��o, nos casos de dispensa arbitr�ria ou sem justa causa, o pagamento de 40% do FGTS (ADCT, art. 10) as regras da Conven��o 158 n�o se aplicam no que contrariam essas disposi��es que s�o constitucionais....� que tratado ou a conven��o internacionais revogam lei infraconstitucional mas n�o tem o mesmo efeito diante de leis constitucionais. Estas continuam a prevalecer at� que venham a ser modificadas ou suprimidas, o que somente poder� acontecer atrav�s de reforma constitucional".	Assim, imperativo este r. Ju�zo efetivar o controle difuso da constitucionalidade das leis declarando a inconstitucionalidade do artigo 4 e 10 da Conven��o 158 da OIT e o Decreto n� 1.855/96.� o requerimento.	INDENIZA��O - 40% DO FGTS"Ad argumentandum", se ultrapassada a prefacial, mesmo assim, n�o h� raz�o de reintegrar ou indenizar novamente o Autor pela demiss�o ocorrida, eis que, conforme se depreende do Termo de Rescis�o de Contrato de Trabalho, a R� j� pagou a indeniza��o prevista no ADCT, art. 10, I, qual seja, a multa de 40% sobre os dep�sitos fundi�rios, sob pena de "bis in idem".Finalizando a mat�ria supra, ap�s citar o Ministro J. F. Rezek, o STF, que defende o primado das Constitui��es sobre os Tratados, continua o Dr. Amauri Mascaro Nascimento:"Vale dizer que o sistema de dispensas previsto na Constitui��o de 1.988 prevalece sobre a Conven��o 158 da OIT, subsistindo, portanto, a repara��o das dispensas em geral, arbitr�rias ou sem justa causa, com indeniza��o de 40% sobre o FGTS e com o que a inbserv�ncia do procedimento por dispensa coletiva por motivos tecnol�gicos, econ�micos ou estruturais da empresa, causa objetiva autorizante da dispensa coletiva, � indeniz�vel nos mesmos termos, sem validade de eventual anula��o judicial das dispensas com base na Conven��o diante da supremacia da Constitui��o."Da mesma forma, finaliza o Dr. Oct�vio Bueno Magano, naquela mat�ria:"Finalmente, � preciso ter presente que a Constitui��o elegeu a indeniza��o como medida compensat�ria, para as despedidas arbitr�rias ou sem justa causa, admitindo a aplicabilidade da multa de 40%, referida no art. 10, inciso I, das Disposi��es Constitucionais Transit�rias, t�o somente enquanto n�o editada a lei complementar prevista em seu artigo 7�, inciso I.A transitoriedade em causa obviamente s� poder� cessar com o advento da lei complementar e nunca em virtude de ratifica��o de conven��o internacional atrav�s de decreto legislativo". Portanto, n�o h� falar em reintegra��o, uma vez que pela dispensa imotivada, o Autor j� foi indenizado.Inobstante isso, por processualmente oportuno, a Reclamada coloca-se a disposi��o para reintegrar o Autor no emprego, nas condi��es em que o trabalho estava sendo prestado e sem preju�zo salarial. Ainda, n�o h� fundamento jur�dico para o deferimento de pagamento de sal�rios da demiss�o at� a reintegra��o, pois que o artigo 10 da referida Conven��o prev� primeiramente a readmiss�o do empregado e secundariamente, s� na eventual impossibilidade desta, indeniza��o substitutiva.Finalmente, a indeniza��o requerida � totalmente absurda e, na aus�ncia de previs�o legal, dever� ser norteada pela razoabilidade do Julgador.Pelo exposto, requer o indeferimento dos pedidos de nulidade da demiss�o e reintegra��o - letra "a" - ou indeniza��o - letra "b".	DA PRESCRI��O QUINQUENALEst�o prescritos, por for�a do artigo 7�, XXIX, letra "a", da Constitui��o Federal, todos os pretensos direitos anteriores a .../.../..., eis que decorridos mais de cinco anos dos fatos que os teriam gerado.	CARGO DE CONFIAN�ASUPERVISOR DO ESPOSTEJAMENTOO Reclamante confessa que exercia cargo de confian�a, dizendo ter exercido o cargo de supervisor nos �ltimos tr�s anos, n�o devendo, por isso, prosperar o pedido de horas extras, no per�odo de .... de .... � demiss�o.Em verdade, a partir de .... de ...., o Autor passou a fun��o de Supervisor do Espostejamento, consoante se depreende das fichas de controle salarial. O Autor era respons�vel pelo Setor de Espostejamento, coordenando, fiscalizando e distribuindo tarefas � sua equipe, composta de mais de oitenta trabalhadores, decidindo quando admitir, demitir, advertir e/ou suspender empregados. Era respons�vel pela efetiva��o do Plano de Produ��o no seu Setor, administrando este como melhor lhe convinha e sem interfer�ncias externas, decidindo, por exemplo, quantas toneladas de determinado produto seriam feitas no dia ou na semana, alterando o volume de produ��o, optando pelo que fazer, determinando metas, etc. Avaliava e decidia pela promo��o ou n�o de seus subordinados; enfim, realizava as suas atividades como se fosse empregador, sem inger�ncia do Chefe do Departamento, ao qual apenas comunicava as decis�es que havia tomado.Exercendo as fun��es de supervis�o n�o tinha sua jornada de trabalho controlada, podendo ausentar-se por motivos particulares, o que ocorria in�meras vezes, principalmente, por motivos de doen�a de familiares. Pode ser citado como exemplo quando nasceu seu �ltimo filho, ficou 17 dias sem comparecer ao trabalho, dias que jamais foram compensados.Da mesma forma, tinha liberdade para iniciar seu expediente mais tarde ou encerr�-lo antes do hor�rio, se assim desejasse e assim procedia, com frequ�ncia, sem interfer�ncias do Chefe do Departamento. Ali�s, como restar� provado, oportunamente, todos os dias existem metas do Plano de Produ��o que deveriam ser cumpridas, por�m, n�o raro ele estava ausente no in�cio da jornada o que obrigava os Auxiliares de Supervisor a distribu�rem eles pr�prios as tarefas � equipe.Tais aspectos da presta��o laboral caracterizam, inequivocamente, o desempenho de cargo de confian�a, com toda autonomia e responsabilidade que lhe s�o inerentes, al�m da correspondente majora��o salarial.Observa-se, pois, que o Autor estava em situa��o de natural superioridade em rela��o aos demais empregados de tal modo que praticava atos de gest�o e n�o de mera execu��o de servi�os, gozando, assim, de especial confian�a do empregador. Trata-se, em verdade, como j� asseverado, de cargo de confian�a, tal qual previsto em lei, excluindo o direito a horas extras, conforme orienta a melhor jurisprud�ncia, ora colacionada:"Denomina-se cargo de confian�a aquele em cujas atribui��es se incluem poderes inerentes � faculdade privativa do empregador de administrar a empresa (planejamento, dire��o e fiscaliza��o). H� cargos de confian�a imediata do empregador (diretoria, ger�ncia e outros assemelhados, arts. 499 e ��, e 62, al�nea "b", da CLT), e cargos de confian�a mediata, tamb�m denominados "cargos em comiss�o" (art. 450/CLT). A cada um deles, todos esp�cies do g�nero "cargo de confian�a", a lei d� tratamento diferenciado e espec�fico." (TRT da 10� Reg., ac. 1� T. n� 635/92, RO 3613/90, DJU de 06.05.92, p�g. 11432)."Na forma do disposto no artigo 62, letra "b", da CLT, est� exclu�do do regime de dura��o do trabalho, se o hor�rio que observa n�o � ditado pelo empregador, mas determinado pelo pr�prio empregado, de forma livre e aut�noma, de acordo com as exig�ncias da fun��o. Em consequ�ncia, s�o indevidas as horas extras." (TRT da 4� Reg. 1� T., Proc. 5487/86, julg. em 14.01.87, Repert�rio de Jurisprud�ncia Trabalhista, Ed. Freitas Bastos, Vol.6, p�g. 786)."Se o reclamante possui liberdade de hor�rio, mesmo que relativa, n�o estando sujeito a um hor�rio prefixado e ausente qualquer fiscaliza��o, as horas extras s�o indevidas." (TRT da 9� Reg., 1� T., Proc. RO 05/87, BJ. n� 11/87, Repert�rio de Jurisprud�ncia Trabalhista, Ed. Freitas Bastos, Vol. 6, p�g. 786).Assim sendo, tem-se que o Reclamante era respons�vel pelo Setor do Espostejamento, desenvolvia atividade fundamental � empresa, contava com poderes para fiscalizar, admitir e demitir empregados, gozava de absoluta autonomia para estipular seu pr�prio hor�rio de trabalho, sem qualquer fiscaliza��o da Reclamada, administrava o Plano de Produ��o com total autonomia em seu Setor, entre outras atividades. Resta, portanto, caracterizado o cargo de confian�a, excludente do direito de receber horas extras.JORNADA DE TRABALHOInobstante a caracteriza��o inquestion�vel de exerc�cio de cargo de confian�a, apenas por dever processual, contesta a Reclamada o pedido de horas extras.Inicialmente, enquanto laborou como analista de escrita fiscal, at� .... de ...., cumpriu a jornada declinada na exordial, das 7 h e 30 min. �s 17 h e 30 min., com 1 h e 12 min. de intervalo, de 2� a 6� feira. A R� concorda com o hor�rio, motivo pelo qual deixa de juntar os cart�es ponto, ressaltando que n�o h� pleito de pagamento de extras em s�bados, domingos e feriados neste per�odo.A jornada no per�odo de supervisor, de .... de .... � demiss�o, resta impugnada vez que inver�dica.Cumpriu o Autor hor�rio das 14 h e 30 min. �s 00 h e 18 min., de 2� a 6� feira, com 1 h de intervalo para refei��o e descanso. A compensa��o de jornada ocorrida est� fundada nas previs�es insertas nos acordos de compensa��o constantes nos ACTs anexos.S�BADOSInver�dica a alega��o de que laborava, em m�dia, dois s�bados por m�s. Como o Autor estava dispensado do registro da jornada, em fun��o do cargo de confian�a, anexamos os controles dos dias �teis previstos para serem trabalhados, e os dias realmente laborados, sendo que a diferen�a se referem aos s�bados, da� decorrendo que a m�dia denunciada na inicial supera a realidade.Esclarece-se que alguns dias de trabalho foram trocados por outros, em decorr�ncia de feriados e ac�mulo de servi�os. S�o compensa��es que poderiam ser tidas inicialmente como irregulares, por�m, foram efetuadas com a expressa concord�ncia do sindicato obreiro, manifestada atrav�s dos acordos coletivos para troca de dias. Assim, a R� requer sejam estas compensa��es consideradas regulares e desconsiderados tais s�bados como extras.Salientamos que quando comparecia na empresa aos s�bados era somente para fiscalizar rapidamente se os trabalhos estavam sendo conduzidos dentro da normalidade, nunca permanecendo mais de 2 h, tempo que era compensado, a crit�rio do Autor, durante a semana.HIGIENIZA��O Os supervisores n�o s�o respons�veis pela higieniza��o da sala, havia um ajudante de produ��o que desempenhava esta fun��o, como ser� provado e, posteriormente, uma empresa terceira.REUNI�ESQuanto �s reuni�es, o Autor comparecia somente naquelas realizadas durante seu expediente normal de trabalho, nas demais n�o esteve presente. Estas ocorriam, em m�dia, uma vez por m�s e no hor�rio das 10 h �s 11 h e 30 min.COMPENSA��O DO S�BADOA compensa��o da jornada, com a consequente exclus�o dos trabalhos dos s�bados, est� prevista nos ACTs anexos, n�o havendo que falar em deferimento de hora extra sob o argumento de invalidade deste, uma vez que atendido o disposto no artigo 7�, XIII, da Constitui��o Federal.	O benef�cio aos trabalhadores advindo da compensa��o da jornada do s�bado e o interesse da coletivade dos empregados da empresa na manten�a do acordo, restou evidenciado com a inclus�o do � primeiro, na cl�usula 19� do ACT 94/95 e na emiss�o da declara��o do sindicato obreiro em que este ratifica o acordo, pedindo sua valida��o, independentemente, de jornada suplementar:"Cl�usula 19�.Par�grafo Primeiro:As partes reconhecem que o acordo de compensa��o de jornada de trabalho � v�lido, mesmo havendo horas extraordin�rias, respeitando o limites de duas horas extras di�rias. Devendo prevalecer o presente acordo pois de interesse dos empregados a realiza��o da compensa��o."Nem se argumente pela necessidade de acordo individual para a compensa��o da jornada sabatina, uma vez que o par�grafo �nico da cl�usula 18 do ACT 93/94 prev� esta formalidade t�o-somente para os demais acordos que n�o o ali previsto.Exigir um segundo acordo resulta em um excesso de formalismo incompat�vel com a informalidade do contrato de trabalho. Ressalte-se por fim, que o acordo de compensa��o n�o est� inserido em uma Conven��o Coletiva gen�rica para toda a categoria de trabalhadores, mas em Acordo Coletivo firmado diretamente com a Empresa, o que, pela especificidade, torna desnecess�rio outros acordos individuais.Domingos e feriados, ausente labor. Por�m, se por imperativa necessidade houve trabalho nestes dias, foram regularmente compensados no decorrer da semana conforme faculta os ACTs.Cautelarmente, caso seja invalidado, requer seja aplicado o Enunciado 85 do C. TST que preceitua a n�o repeti��o do pagamento das horas compensadas, devido, no m�ximo, o adicional ao sobretempo respectivo, sob pena de "bis in idem".Desta forma, improcede o pedido de horas extras, seja em face do cargo de confian�a exercido, em qualquer circunst�ncia diante da inexist�ncia de prorroga��o do hor�rio - letra "c".Quanto aos reflexos pleiteados, em se tratando de acess�rios, ter�o o mesmo destino do principal, como espera a Reclamada, da improced�ncia - letra "d" e "g".Esclarece-se que os adicionais ao sobretempo s�o os previstos nos ACTs, devendo ser afastada a incid�ncia do DC 91/94, eis que as partes findaram o diss�dio com a lavratura do Acordo Coletivo de Trabalho 94/95.	BASE DE C�LCULOA base de c�lculo para a apura��o do valor das extras n�o pode englobar o adicional de insalubridade, pois n�o integra o sal�rio uma vez que tem car�ter indenizat�rio, conforme a melhor jurisprud�ncia:"Adicional de insalubridade. - reflexos e integra��es. O c�lculo das horas extras se faz com base no sal�rio normal do empregado, incluindo-se a� parcelas de natureza salarial e o respectivo adicional. Sendo o adicional de insalubridade uma forma do empregador remunerar o tempo em que o trabalhador fica exposto ao agente insalubre tem-se que o seu car�ter � indenizat�rio e n�o salarial" (Tribunal Superior do Trabalho. - 4� Turma, R.R. n� 120.035/94.3. - Ac�rd�o un�nime in D.O.J.U. de 22.09.95 - p�g. 30.953).Portanto, o referido adicional n�o poder� englobar a base de c�lculo das extras.Colocando ponto final � pol�mica em torno da mat�ria, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, na plenitude de sua composi��o, decidiu, por unanimidade, portanto, de forma categ�rica, que n�o h� repercuss�o do adicional de insalubridade sobre as horas extras, como se pode ver atrav�s da seguinte ementa:	"Adicional de insalubridade. - Horas extras. - N�o repercuss�o. Repercuss�o do adicional de insalubridade no c�lculo das horas extras. Sendo o adicional de insalubridade de natureza salarial que pressup�e a possibilidade de altera��o, em face da realidade do trabalho, n�o integra a base de c�lculo das horas extras. Decis�o adotada pelo voto prevalente do Exmo. Ministro Presidente no julgamento de incidente de uniformiza��o de jurisprud�ncia, raz�o pela qual n�o resultou em Enunciado de S�mula Tribunal Superior do Trabalho." - SDI., E.RR. n� 22.253/91. - Ac�rd�o n� D.O.J.U. de 17.01.95.- p�g. 2.916.INSALUBRIDADEPRELIMINARMENTE - LITISPEND�NCIAEspecificamente com rela��o ao pleito de adicional de insalubridade, a Reclamada requer, preliminarmente, seja declarada litispend�ncia do pedido com fulcro no artigo 301, V, do CPC, uma vez que o Reclamante � substitu�do na A��o de Levantamento Pericial aforada pelo Sindicato dos Trabalhadores na Ind�stria da Alimenta��o de ...., perante este r. Ju�zo, sob o n� 464/93 e se depreende do rol de substitu�dos.Cautelarmente, a R� contesta o m�rito.INSALUBRIDADEO pedido de adicional de insalubridade deve ser julgado totalmente improcedente, pois ao contr�rio do que diz a pe�a inicial, o Reclamante n�o laborou em ambiente insalut�fero, o mais m�nimo que seja, que justifique o pagamento do adicional.Impugna-se, por ausentes, os agentes e o grau pretendido.Al�m do que, � sabido que a Reclamada sempre forneceu os EPIs quando necess�rios � realiza��o dos trabalhos, que o Autor utilizava regularmente j� que como Supervisor deveria dar exemplo aos subordinados. Estes equipamentos eram totalmente eficientes e capazes de elidir a presen�a eventual de agentes insalubres.Entretanto, se outro for o entendimento, per�cia t�cnica dever� ser instalada a cargo do Autor sucumbente, para a comprova��o das alega��es supra e, se eventual grau restar determinado, requer seja tomado como base o sal�rio m�nimo, como preceitua o artigo 192 da CLT, os Enunciados 137 e 228 do C. TST, ainda, S�mula 187 do TFR, bem como entendimento da jurisprud�ncia dominante.Assim, dada a inexist�ncia de agentes insalubres na atividade exercida, em face da utiliza��o de EPIs adequados e das efetivas condi��es de trabalho do Reclamante, o pedido de letra "e" deve ser julgado improcedente, bem assim, seus reflexos - letras "f" e "g".SEGURO DE VIDAOs descontos houveram com a concord�ncia expressa do Autor (doc. anexo), que laborou devidamente protegido de quaisquer sinistros durante todo pacto laboral. Tais descontos t�m um alcance social ineg�vel, frente a not�ria defici�ncia da Previd�ncia Social; al�m do que, ter-se por inv�lida aquela autoriza��o resultaria em assemelhar o empregado a um incapaz, cuja manifesta��o de vontade carece de validade.Ressalte-se, que durante toda vig�ncia do contrato de trabalho o Autor n�o manifestou inten��o de retirar-se do plano de seguro de vida, o que torna moralmente inaceit�vel faz�-lo s� agora, ap�s rompido o v�nculo.Entendemos que o seguro contra acidente de trabalho previsto no artigo 7� da Constitui��o Federal, institu�do pela Previd�ncia Social atrav�s da Lei 8.812/93, n�o limitou o direito do trabalhador estar protegido dos demais sinistros, atrav�s de um contrato de seguro particular. Presente previs�o dos ACTs, autoriza��o pr�via e expressa, ausentes quaisquer resqu�cios de v�cios de consentimento, t�m-se por l�citos os descontos nos termos do En. 342 do C. TST que requer seja observado.	Imp�e-se o indeferimento - letra "h".	JUROS COMPENSAT�RIOSO pedido � absurdo, � um discurso in�cuo, sem consist�ncia jur�dica.Primeiro, n�o foi sonegado direito algum, nenhuma verba � devida e se deixou-se de pagar algum valor, a R� o fez calcada em entendimento jur�dico s�lido, ali�s, bem ao contr�rio do discurso do Autor.Por outro lado a Reclamada n�o pode ser responsabilizada pela Pol�tica Econ�mica do Governo Federal, nem pelas regras que regem o Sistema Financeiro Nacional, eis que nenhuma inger�ncia tem neste campo.O art. 159 do C�digo Civil n�o ampara a pretens�o do Autor, devendo ser observado a regra do artigo 883 da CLT, que prev� o pagamento dos juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclama��o inicial.	Pela improced�ncia - letra "l".	HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOSRecebia o Autor sal�rio muito superior � dobra do m�nimo legal. Ausentes, pois, os requisitos do art. 14 da Lei 5584/70.A Reclamada contesta o pedido de honor�rios advocat�cios, face aos termos do recent�ssimo Enunciado n� 329 da lavra do E. Tribunal Superior do Trabalho, que confirma a tese do Enunciado n� 219, do mesmo Alto Pret�rio. Requer a improced�ncia.CL�USULA PENALDemonstrado que improcede "in totum" a demanda, n�o h� falar em imposi��o de cl�usula penal.Pelo indeferimento.Cautelarmente, considerando que as normas que prev�em san��es devam ser interpretadas restritivamente e o princ�pio do "non bis in idem", requer a observa��o de apenas uma penalidade. ARTIGO 467 DA CLTInaplic�vel na esp�cie o artigo 467 da CLT, posto que as verbas de natureza salarial incontroversa foram quitadas tempestivamente, conforme se depreende do Termo de Rescis�o, anexo.	RETEN��O DA PREVID�NCIA SOCIAL E DO IMPOSTO DE RENDADa mesma forma exposta no item anterior, caso alguma import�ncia venha a ser endere�ada ao Reclamante, "ad cautelam" requer, digne-se V. Exa. deferir a reten��o da parte devida pelo empregado � Previd�ncia Social, bem como relativa ao Imposto de Renda Retido na Fonte, import�ncias que dever�o ser deduzidas do montante eventualmente devido ao Reclamante.COMPENSA��OInvoca a Reclamada, por cautela, o instituto da compensa��o previsto no artigo 767 da CLT, com rela��o �s verbas j� pagas, que venham a ser deferidas ao Reclamante.REQUERIMENTONessas condi��es, protestando provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, pelo depoimento pessoal do Reclamante, sob pena de confiss�o, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, expedi��o de of�cios, per�cias e outros mais que se fizerem necess�rios para o pleno esclarecimento dos fatos e desse Ilustrado Ju�zo, pede e espera a Reclamada, confiante, que da an�lise do m�rito, julgue IMPROCEDENTE a reclama��o, condenando o Reclamante no pagamento das custas processuais, por ser de medida de incontest�vel Justi�a! ...., .... de .... de ......................Advogada
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 artigo 301
 artigo 192
 artigo 7
 artigo 883
 ARTIGO 467
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 artigo 767