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15235 resultados para como citar
Acórdão nº 851/12.3TBPRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2018
1. O facto de a decisão (um despacho interlocutório) não citar nenhuma disposição legal, em questão que não se reveste de qualquer dificuldade técnica, não impede as partes de perceber a decisão e o seu fundamento. A necessidade de citar disposições legais varia na mesma proporção da complexidade da questão em apreciação. Donde, não se verifica a nulidade prevista no art. 615°,1,b do CPC. 2.
... O facto de a decisão (um despacho interlocutório) não citar nenhuma disposição legal, em questão que não se reveste de qualquer ...63 e 64 como se fossem título executivo, quando, efectivamente, tais documentos não ...
... uma quantia indemnizatória, deverá ser demandado o condomínio, a citar na pessoa do seu administrador. Acordam no Tribunal da Relação do Porto ... Como fundamento da sua pretensão, alegam, em síntese os autores, que na sua ...
...ão instaurada ao abrigo do DL 108/2006 de 08 de junho em que figuram como: - AUTORA: C…, solteira, com domicílio na rua …, n.º …, ….-… ... jurisprudência dos tribunais superiores, podendo neste particular citar-se entre outros os Ac. STJ 01 de junho de 2010, CJ STJ XVIII, II, 99, Ac. ...
Acórdão nº 1230/17.1 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017
I - A identificação das partes, incluindo a do autor, é um dos requisitos externos essenciais da petição inicial, previsto no C.P.T.A. e no C.P.C. II - A falta de indicação de morada ou endereço de contacto do autor é fundamento para a secretaria do tribunal recusar a petição inicial e, no caso de aquela assim não proceder e citar o réu, é uma exceção dilatório e, assim, motivo de absolvição da...
... do artigo 9.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, como previsto no nº 1 do art. 146º. Cumpridos os demais trâmites ...
Anúncio n.º 6216/2008, de 17 de Outubro de 2008
... de Abril de 2008 citados, para no prazo de 15 dias se constituírem como contra -interessados no processo acima indicado, nos termos do artigo 82., ...
Acórdão nº 1401/15.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2017
I – No processo de execução fiscal quando é penhorado um bem imóvel, haverá que citar o cônjuge do executado, nos termos e para os efeitos do artigo 239º do CPPT. II - Arguida a nulidade por falta de citação após a realização da venda, adjudicação de bens, remição ou pagamentos, a anulação só pode ocorrer se o exequente foi o exclusivo beneficiário dele. Ora, in casu, é manifesto que a Administraç
... e não provada resulta que nunca a Autoridade Tributária cuidou de citar e notificar J.., cônjuge da Reclamante, dos actos referentes ao processo ... Como consta dos autos, nunca a Autoridade Tributária citou o cônjuge da ...
Acórdão nº 3175/07.4TBVCT-B.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 2015
I - É de considerar como se de uma reclamação para a conferência se tratasse o requerimento de “reclamação para a conferência com intervenção do Tribunal pleno”, dirigido ao Sr. Dr. Juiz Desembargador Presidente, mas apresentando no STJ. II - Não é nulo por falta de fundamentação de direito um despacho que, sem citar expressamente os preceitos legais em que se baseia, diz expressamente que não...
...; – O recurso é admissível independentemente do valor da causa, como resulta do disposto nos artigos 926º, nº 2 e 136º, nº 2, do Código de ...Fundamentar juridicamente uma decisão não implica citar expressamente os preceitos legais que a suportam; no caso, não há ...
Acórdão nº 51/15.0T8MAI-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Maio de 2017
I - Antes da vigência do atual regime do processo de inventário, aprovado pela Lei nº 23/2013, de 05 de março, no então vigente Código de Processo Civil (artigo 52º do Código de Processo Civil), existia uma previsão especial sobre a exequibilidade das certidões extraídas do processo de inventário. II - O artigo 6º, nº 2, da Lei nº 23/2013, de 05 de março, revogou essa previsão especial,...
...ídico do Processo de Inventário aprovado pela lei que se acaba de citar a conter a disciplina que constava do citado artigo 52º do anterior ...ão recorrida partiu de uma errada interpretação da prova produzida, como de uma errada interpretação da lei. 2. Acontece que, a execução em ...
Acórdão nº 00297/10.8BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017
1. Nos termos do nº 3 do Artº 3º do CPC, “o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem", em face do que não poderá condenar uma
... em 4 de julho de 2013 (!!) que o condenou no pagamento de 4UCs como litigante de má-fé, nos termos do então Artº 456, nº 2 alínea a) do ...ção inadiável de um tratamento ou de uma cirurgia, só para citar dois exemplos, o que desde logo compromete o entendimento conclusivo ...
Acórdão nº 12159/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2015
I - O pedido de citação considera-se feito com a entrada da petição inicial. II - Daí a regra da oficiosidade prevista no art. 226º do CPC III - E daí também o previsto nos arts. 225º/6, 236º e 240º do CPC. IV - Havendo dificuldades em citar pessoalmente o réu, deve recorrer-se à citação edital; para este efeito, cabe aos serviços do tribunal fazerem, oficiosamente, todas as diligências...
... em 6 meses na sequência de ter sido notificado do insucesso em citar a ré (pessoalmente, no sentido previsto no art. 225º/1 CPC). O núcleo desta matéria consta dos atuais arts. 225º e 226º CPC. Como" se sabe, o pedido de citação considera-se feito com a entrada da p.i. Da\xC3"...
Acórdão nº 2070/13.2TVLSB-B.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Novembro de 2015
I- Ao contrário do que constava do nº 1 do art. 236º do CPC revogado, o art. 246º do NPC, no seu nº 2, impõe agora que a carta registada com aviso de receção, destinada a citar pessoa coletiva, seja expedida para a sede inscrita no ficheiro central do Registo Nacional, estabelecendo o seu nº 4 que, nos casos de devolução do expediente aí previstos, se proceda ao depósito da carta nos termos...
... decisão recorrida, consideraram-se, em síntese, os seguintes factos como provados: i. A Autora, aqui Recorrente, indicou na respectiva petição ... segundo a qual a carta registada com aviso de receção destinada a citar a pessoa coletiva é endereçada para a sede inscrita no Registo Nacional ...
Acórdão nº 08869/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2012
I-Na acção de contencioso pré-contratual é aplicável o o artigo 486º, n.º 2, do CPC, ex vi o artigo 1 º do CPTA. II-	Na acção de contencioso pré-contratual, considerando o Tribunal que não há matéria de facto relevante controvertida, não há lugar a um despacho saneador, devendo a fixação da matéria de facto ser feita na sentença. III-	Não constitui nulidade de decisão, a fundamentação feita pelo...
... 6. Como violou ainda o disposto no art. 102º, nº3 do CPTA, que fixa em 20 dias o ... convite ao aperfeiçoamento da p.i., tendo-se imediatamente mandado citar as C.1. em falta. Tal equivaleu a afirmar que face à posição assumida ...
Edital n.º 854/2017
Edital n.º 485/2017
Edital n.º 852/2017
Edital n.º 923/2017
Edital n.º 853/2017
Edital n.º 922/2017
Edital n.º 855/2017
... legais, já que não se tentou a citação pessoal do oponente, como impunha a lei, nem tão pouco foram pedidas informações ás entidades ... ausente em parte incerta ou quando sejam incertas as pessoas a citar” (art.233º/6). Portanto, emprega-se quando de todo em todo é ...
Anúncio n.º 135/2017
Acórdão nº 2281/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Outubro de 2004
O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social constitui pessoa colectiva de direito público e deve ser tratado da mesma forma que os demais credores desconhecidos do executado; não deve ser um credor a citar directamente, sendo-lhe permitido reclamar o seu crédito dentro do prazo fixado para os credores desconhecidos
... 2)	A agravante não tem de ser citada individualmente pelo tribunal, como se extrai do douto despacho de fls. 8 "artigo 864.º n.º1,al. c) do ...d) do Código de Processo Civil que o agente de execução deve citar o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, com vista à ...
Acórdão nº 0120719 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Junho de 2001
Não existindo órgão da sociedade (gerência) em funcionamento, não tem o tribunal de mandar citar o outro sócio para os termos da acção especial de nomeação de gerente requerida por um deles.
... interpôs o Requerido recurso para este Tribunal, o qual foi recebido como de apelação e efeito suspensivo. Alegou, oportunamente, o apelante, o ... Não tinha, pois, o Tribunal "a quo" de mandar citar o apelante para os termos da presente acção, por não ser legalmente ...
Edital n.º 486/2017
portaria 232 08 11 março
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References: artigo
15235
 artigo 9
 artigo 82
 artigo 239
in casu
 artigo 6
 artigo 52
 artigo 486
 artigo 1