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Timestamp: 2019-12-07 07:16:24+00:00

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Olhar de Coruja: Março 2013
Postado por Unknown às 1:00 PM 18 comentários:
Sócio da AAFBB e da ANAB
Qual é a posição das associações de aposentados e assistidos do BB em relação ao patrimônio da PREVI e a Resolução CGPC 26 , de 29.09.2008?
É a de que esse patrimônio destina-se a beneficiar exclusivamente os participantes e assistidos da PREVI, até porque a Lei Complementar 109, de 29.05.2001, não prevê qualquer reversão de recursos ao patrocinador, princípio que não poderia ser contrariado pela Resolução CGPC 26, de 29.09.2008.
Eis que, em razão de decisão da Justiça em processo movido contra o Banco do Brasil e a PREVI (vide versão mais detalhada no Boletim Eletrônico ANAPAR n° 436, de 23.01.2013) , diversas associações de aposentados, entidades representativas dos funcionários do BB e mais de 100 sindicatos representados pela Contraf-CUT, tiveram seus esforços coroados quando os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, de Brasília (DF), julgaram ilegal a devolução de valores do superávit ao patrocinador, mas admitiram que o superávit existente podia ser dividido entre participantes e patrocinadores na proporção das contribuições vertidas ao plano de benefícios, desde que a parte do patrocinador fosse utilizada para cobrir suas contribuições ao plano de benefícios.
O acordo previa a divisão da reserva especial de R$ 15 bilhões em duas partes iguais.
A metade dos participantes foi utilizada para custear suas contribuições durante três anos e para criar um Benefício Especial Temporário (BET), correspondente a 20% dos benefícios mensais dos assistidos e a 20% dos benefícios projetados mensalmente para os participantes ativos.
A metade do BB foi utilizada para custear as contribuições patronais durante três anos e o restante seria contabilizado pela PREVI, em fundo previdenciário a crédito do patrocinador, nos mesmos valores pagos mensalmente aos participantes.
Feito o acordo, nenhum valor foi devolvido ao banco, permanecendo na PREVI, conforme confirma Cláudia Ricaldoni, Presidente da ANAPAR.
Muito embora essa decisão não contemple o pleito dos sindicatos, de destinar a totalidade da reserva especial aos participantes, foi melhor essa decisão do que o ilegal saque de recursos da PREVI pelo BB, de acordo com a malfadada Resolução CGPC n° 26, de 29.09.2008, que foi editada ao arrepio do Congresso Nacional, que é o poder da República com poderes para editar leis.
Os desembargadores reconheceram que metade da reserva especial cabia aos patrocinadores, de acordo com o regulamentado pelo parágrafo 1, do Artigo 6, da Lei Complementar n° 108, de 29.05.2001, que estabelece que “a contribuição normal do patrocinador para plano de benefícios, em hipótese alguma, excederá a do participante, observado o disposto no Artigo 5, da Emenda Constitucional n° 20, de 15.12.1998, e as regras específicas emanadas do órgão regulador e fiscalizador.”
Na visão daqueles magistrados, se não houvesse repartição do superávit, o patrocinador estaria contribuindo com valores superiores aos dos participantes, uma vez que parte do superávit seria destinada aos participantes, sem contrapartida ao patrocinador.
Sobre o assunto, o parágrafo 3, do Artigo 20, da Lei Complementar n° 109, de 29.05.2001, oferece um texto não conclusivo de que “Se a revisão do plano de benefícios implicar redução de contribuições, deverá ser levada em consideração a proporção existente entre as contribuições dos patrocinadores e dos participantes, inclusive dos assistidos.”
Nem no Artigo 20 e nem em nenhum outro artigo da Lei Complementar n° 109, é dito expressamente que o patrocinador seria beneficiado com a redução de contribuições ao EFPC, no caso de resultado superavitário dos planos de benefício.
Na decisão tomada, prevaleceu o que estipula o parágrafo 1, do Artigo 6, da Lei Complementar n° 108, de 29.05.2001 e o parágrafo 3, do Artigo 202, da Constituição da República Federativa do Brasil, que determina:
“É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.”
Resta-nos respeitar a decisão judicial pois sentença judicial “não se discute, se cumpre”.
Essa decisão judicial dá espaço para diversas conjeturas sobre os atuais interesses dos assistidos e beneficiados das EFPC.
Haveria real interesse dos patrocinadores e de órgãos governamentais em engendrar novos esquemas criativos de superávits nas EFPC se, tomada como base a jurisprudência formada com a decisão judicial supracitada, as patrocinadoras não teriam direito a absorver qualquer superávit, pois os recursos ficariam retidos nas EFPC, para cobrir contribuições das patrocinadoras?
E se, “A Criativa Máquina de Superávits” e “de BETs” , continuar ativa nos gabinetes governamentais e nos dos patrocinadores, para gerar novos superávits (e novos BETs) e continuar a apartar recursos das EFPC para cobrir futuras contribuições dos patrocinadores?
Estejamos alertas pois essas perguntas nos levam à conclusão de que o mesmo esquema inventivo continuará ativo e poderá abalar a segurança do patrimônio da PREVI , assunto muito bem exposto no artigo “A Criativa Máquina de Superávits”, do colega Gilberto Santiago, Presidente da AAFBB.
Considerando que citamos aqui a ANAPAR, e, consequentemente, sua Presidente Cláudia Ricaldoni, para que não houvesse nenhum equívoco de nossa parte, consultei a colega Isa Musa de Noronha que como vemos abaixo deixou suas considerações, pelas quais fico-lhe imensamente mui agradecida.
Reiterando o que nos fala com muita propriedade o Colega Adaí, lembro que a FAABB também impetrou Mandado de Segurança contra o Conselho De Gestão da Previdência Complementar para sustar os efeitos da resolução 26. Nosso Processo recebeu o número 2008.34.00.031667-8, distribuído à 13ª Vara Federal de Brasília, em que S. Exa. o Juiz Federal Waldemar Cláudio de Carvalho exarou decisão em que proclama, in verbis:
“...diante da evidente crise financeira que atualmente assola o sistema bancário global, a recomendar cautela, sobretudo àquelas instituições que operam com ativos em bolsa de valores, a revelar possível dano, ainda que remoto, à impetrante, no que se refere à garantia do pagamento e das atuais condições dos benefícios previdenciários garantidos pelo citado Plano nº 1, determino, ad cautelam, às autoridades impetradas, caso seja deliberada qualquer forma de reversão prevista no inciso terceiro do art. 20 da resolução ora impugnada, que referidos valores sejam depositados em conta bancária vinculada a esse Juízo, até que seja julgado o mérito do presente mandamus. Intimem-se. (...) Brasília, 28 de outubro de 2008. Waldemar Cláudio Carvalho - Juiz Federal Substituto da 13ª Vara do DF
Evidentemente ficamos contentes com a decisão supra citada, pois explicitamente o Juiz determinava que qualquer reversão os “referidos valores sejam depositados em conta bancária vinculada a esse Juízo, até que seja julgado o mérito”.
Ocorre que sempre temos o cuidado em não festejar em demasia resultados em 1ª. Instância, pois é evidente que o réu sempre recorre. Naturalmente a União, representando o Ministério da Previdência, recorreu e sustou a sentença. Como é nossa obrigação, agravamos e hoje o processo encontra-se desde 13.03.2013, no Tribunal, em 2ª. Instância.
No processo o Banco do Brasil foi chamado à lide pelo Juiz. Naturalmente os advogados do BB usaram de todos os artifícios jurídicos para derrubar a sentença em 1ª. Instancia alegando até que o uso do instrumento jurídico “Mandado” seria incompetente para a matéria. Segundo nossos advogados, mero recurso protelatório, mas que infelizmente convenceu o juizado de primeira instância. Nosso recurso ao Tribunal (2ª. Instância) que lá está desde o último dia 13 de março, não só esclarece e defende a propriedade do instrumento processual como reitera os termos da improcedência do direito do Conselho legislar à revelia do Congresso.
Institucionalmente confiamos na Justiça. Nossos argumentos mui bem engendrados pelos nossos advogados e com a assessoria do colega Ruy brito são firmes e consistentes. Resta esperar o que decide agora essa instância superior.
NOTA URGENTE - Advogada desmente comunicado Nº 06 da AAPPREVI
QUE DESELEGANTE, SR. MARCOS CORDEIRO!!!!!!
Mais uma vez o representante da AAPPREVI fala inverdades para se vangloriar e menosprezar O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SYLVIO MANHÃES.
O COMUNICADO NO SITE DA AAPPREVI SOBRE A VITÓRIA NAS DUAS AÇÕES “COM ESTUDO ELABORADO PELO DR. TADEU’” É ULTRAJANTE E MENTIROSO.
Cuidado, propaganda enganosa é prevista e punida pelo nosso CDC.
Ademais estas duas ações foram ajuizadas e conduzidas pelo ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SYLVIO MANHÃES.
Este senhor ultrapassa todos os limites do razoável e fere normas de condutas básicas: social, profissional e moral.
Esta ação 1/3 PREVI – Bitriburação, o Escritório de advocacia SYLVIO MANHÃES impetra desde 1995, quando esta associação nem sonhava em existir, isto é um desrespeito a profissionais sérios e que tem seus nomes atingidos por falsidades plantadas por parte deste representante da AAPPREVI. Vamos provar com numero das nossas primeiras ações impetradas por parte deste Escritório. Se o DRº Tadeu criou alguma, não foram as nossas ações para este escritório, se ele fez algum estudo, este nunca veio para o nosso escritório, pois quando o escritório foi contratado por esta entidade, justamente porque tínhamos sucesso com esse tipo de ação e desafio o SR. Marcos Cordeiro a provar ao contrario!!
EXEMPLO: 96.0078558-9 – 0026383-41.2003.4.025101 – 0015386-91.2006.4025101- 930028246-8- 97.0107859-4
0006224-62.2012.4.02.5101 Número antigo: 2012.51.01.006224-5
Autuado em 10/05/2012 - Consulta Realizada em 20/03/2013 às 18:48
AUTOR : ASSOCIACAO DOS PARTICIPANTES ASSISTIDOS E PENSIONISTAS DO PLANO DE BENEFICIOS Nº 1 DA PREVI-AAPPREVI E OUTROS
ADVOGADO : VANIA DE ALENCAR BARRETO
PROCURADOR: RAISSA CORREIA GUEDES
02ª Vara Federal do Rio de Janeiro - MAURO LUIS ROCHA LOPES
Juiz - Despacho: MAURO LUIS ROCHA LOPES
Redistribuição Livre em 21/05/2012 para 02ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Objetos: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA
Concluso ao Juiz(a) MAURO LUIS ROCHA LOPES em 11/03/2013 para Despacho SEM LIMINAR por JRJVDM
Registro do Sistema em 13/03/2013 por JRJCYU.
Edição disponibilizada em: 15/03/2013
Data formal de publicação: 18/03/2013
Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Ofício
Realizada em 18/03/2013 por JRJNRP
Ofício - OFI.0002.000155-9/2013 expedido em 18/03/2013.
Diligência de OFICIO a cumprir.
Enviado em 18/03/2013 por JRJKMP
Ofício - OFI.0002.000154-4/2013 expedido em 18/03/2013.
Em decorrência os autos foram remetidos em 15/03/2013 para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Vista
A contar de 15/03/2013 pelo prazo de 5 Dias (Simples).
Postado por Unknown às 9:26 PM 23 comentários:
Postado por Unknown às 11:05 AM 22 comentários:
Postado por Unknown às 12:38 PM 15 comentários:
Face a decepções em relação a políticos que elegemos, muitos chegam a generalizações como as de que os “políticos são todos a mesma coisa” ou, que “entrar na política é meter a mão na m...”.
Essas afirmações, frutos da revolta, não correspondem à realidade por denegrirem a imagem de toda uma categoria em razão de uma minoria de maus políticos.
Os políticos, como todos nós, estão regidos pelas mesmas leis , mesmos costumes e foram eleitos por nós.
Lenin, em uma frase lapidar, disse que cada povo tem o governo que merece.
Devemos começar a perguntar a nós mesmos o que estamos fazendo para melhorar as coisas no nosso âmbito pessoal antes de fazer críticas em um nível mais amplo.
Como criticar o governo se não nos interessamos pelo que ocorre no condomínio do nosso edifício, só criticamos o síndico e nunca comparecemos às assembleias? Como reclamar de nosso sistema educacional se não tomamos conhecimento do que acontece no colégio de nossos filhos e não acompanhamos a educação deles? Como criticar a esculhambação de nossas ruas se, muitas vezes, jogamos sujeira no chão , urinamos nas vias públicas, estacionamos em lugares proibidos, ultrapassamos os semáforos fechados e as velocidades permitidas? E quando fumamos em ambientes fechados, desrespeitamos a lei do silêncio e não respeitamos os idosos ?
Precisamos fazer autocrítica de nossas falhas como lerdeza, desatenção , irresponsabilidade, desmazelo, egoísmo e falta de espírito público para a solução dos problemas que nos cercam e que competem a nós mudar.
A imprensa está aí para fazermos denúncias. Hoje, os jornais tem colunas dos leitores e coluna dos consumidores.
A internet também está presente para nos ajudar nessa tarefa.
Hoje os cidadãos dispõem de um Código de Defesa do Consumidor e de outros instrumentos legais para a defesa de seus direitos, que não tínhamos em um passado recente.
Muitos dizem que denúncias não redundarão em nada pois tudo continuará da mesma forma.
Esta afirmação está absolutamente errada. As mudanças são gradativas e são lentas.
Mas seguem em um movimento constante, repetitivo e penetrante, modificando nossas leis, nossas mentes e nossa maneira de ver o mundo.
As denúncias de irregularidades pela utilização intensa da mídia é uma característica das sociedades mais desenvolvidas.
Mas precisamos agir e fazer nossa parte.
Por que fazemos essas colocações em um artigo relativo à defesa de interesses de aposentados do Banco do Brasil ?
Porque essas mesmas falhas se repetem em relação à defesa de nossas causas.
Da mesma forma que fazemos críticas depreciativas e genéricas de nossos políticos, caímos no mesmo erro de criticar dirigentes da AAFBB, ANABB, FAABB e de outras entidades por terem tomado decisões e terem participado de acordos que teriam prejudicado os aposentados e a PREVI.
Será que, diante das pressões e das limitações com as quais esses dirigentes se defrontaram, em um momento de desequilíbrio de forças , eles teriam tido escolha mais sensata a fazer ?
Quais foram as sugestões e colaborações objetivas que foram feitas para um resultado diferente?
O nível de abstenção nas eleições da PREVI e da CASSI continua espantoso.
A omissão e o desinteresse dos aposentados pelo que ocorre na PREVI e nas diversas associações que defendem seus interesses chega a ser chocante.
Quando lemos diversas mensagens na internet em relação a esses assuntos ainda nos deparamos com o ranço obsoleto de choques entre facções políticas em lugar de uma análise objetiva de nossos problemas.
Por causa de um artigo recente, recebemos críticas por denegrir a imagem de partidários do PT e do próprio partido como instituição.
Esclarecemos que não somos contra ou a favor do PT, do PSDB ou de qualquer outro partido. Muito pelo contrário, como diria um matreiro político mineiro.
Como prova dessa afirmação, em comentários recentes, elogiamos políticos do PT como o Senador PAULO PAIM (PT-RS) e EDUARDO SUPLICY (PT-SP) que, entre outros, se destacam na defesa de nossas causas.
O que defendemos, independente de qualquer opção partidária, são os interesses dos aposentados do Banco do Brasil e o fortalecimento da PREVI.
Durante o governo do PSDB, falou-se em privatização do BB, mas isso ficou só nas palavras e em propostas descabidas que não foram adiante.
Vamos à análise franca e sem subterfúgios dos fatos recentes que, de fato, afetaram nossos interesses..
A mudança na composição da direção da PREVI, com o poder de decisão dado ao Patrocinador, dentro do Conselho Deliberativo, foi efetivada dentro do Governo do PT.
A Resolução 26 também foi criada dentro do Governo do PT.
O Projeto de Lei 161, de 2012, cuja tramitação está em suspenso , é de autoria do Sr. Ricardo Berzoini, petista histórico.
Dentro de decisões tomadas nos Governos do PT, estão os reajustes que tivemos, dentro dos menores índices e que, por sinal simpatizante do próprio PT, descreve: “... o interesse do BB, que decide na PREVI, para que nossos benefícios sejam sempre os menores possíveis, pois, quanto mais superávit, mais dinheiro para o BB”.
Defendemos LULA e o PT que retiraram milhões de brasileiros da fome e da miséria.
Mas não podemos concordar com a política econômica dos governos do PT que engordaram tanto os cofres dos banqueiros que nunca ganharam tanto, que multinacionais que nunca antes mandaram tanto lucro para suas sedes no exterior fossem desoneradas de tributos, mas não diminuíssem os preços de seus produtos no mercado interno.
E que, para tanta bondade com os mais ricos e abastados, precisassem meter a mão nos fundos de pensão dos trabalhadores, precisassem achatar nossos benefícios, aumentar nossos impostos , arrasar com a Petrobrás e a Eletrobrás, dentre outras “benesses” ,e mais outras … que estão sendo engendradas nos gabinetes do Governo para impactar nossas vidas.
Nesse ponto, deve entrar em ação a mobilização dos próprios aposentados e beneficiários dos fundos de pensão, principalmente a PREVI, na defesa de seus próprios interesses, junto às associações que os representam, porque ninguém os irá defender.
Temos o maior respeito pela livre escolha partidária que é a prova mais clara de que vivemos em uma democracia.
Mas não podemos aceitar que membros do PT e colegas do BB, que estão na PREVIC, na direção do BB e na própria PREVI, defendam e implementem iniciativas que desfalcam o patrimônio da PREVI e, em consequência, prejudicam os aposentados e assistidos da instituição, cuja assistência é a própria razão de ser da PREVI.
Companheiros , À AÇÃO !!
Postado por Unknown às 4:32 PM 12 comentários:
Postado por Unknown às 9:22 PM 5 comentários:
PREVI, BB E PARTICIPANTES : O QUE SERIA DE UM SEM OS OUTROS ?
JOSÉ ANCHIETA DANTAS.
O descasamento Previ e Banco é possível. No passado, embora não esteja descartada para o futuro, tivemos o risco de privatização do BB e agora temos o de retirada do patrocínio. A privatização, ou seja, assunção pela iniciativa privada, pode ser mediante compra, fusão, incorporação ou qualquer outra forma de reorganização societária que resulte na extinção do Banco. A retirada de patrocínio é prevista na Lei Complementar 109, Arts. 29 e 33. Para regulamentá-los, o CNPC apresentou uma proposta, atualmente em debate, a qual sugere regras para os destinos dos personagens acima.
Este estudo visa responder as perguntas sobre o que seria de cada sem os outros, dentro das normas aventadas nessa proposta. Após as análises a seguir, concluo : o risco de privatização é remoto; nesse caso a Previ poderia participar da estrutura societária do ou dos sucessores do Banco; o perigo de retirada de patrocínio é na proporção de o BB perder a prerrogativa de se apropriar de recursos da Previ; o Banco sem a Previ, isto é, ao retirar o patrocínio, perderia considerável fonte de renda, comprometendo a sua lucratividade; essa retirada não incluiria o grupo Pré 67 por força do contrato Previ BB e seu aditivo; a Previ, sem o Banco, teria de transformar o PB 1 em um plano de contribuição definida e resolver a questão, dificilmente dissociada de influência político – partidária: quem seria o instituidor desse novo plano, sindicato, associação de classe ou grupo independente; os participantes, teriam as opções de desde retirar-se da Previ, recebendo os respectivos valores devidos, ao de nela continuar; aos assistidos caberia ainda a opção de contratação de renda em seguradora ou entidade aberta de previdência complementar. Convém lembrar que qualquer resolução decorrente das discussões sobre a proposta mencionada não tem força de lei, portanto sua aplicação, com certeza, seria alvo de muitas questões judiciais, principalmente considerando as já existentes envolvendo não só a Previ, mas também o Banco.
1) PRIVATIZAÇÃO: COMPRA, FUSÃO, CISÃO E INCORPORAÇÃO OU OUTRAS FORMAS DE REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA QUE RESULTE NA EXTINÇÃO DO BANCO.
Embora não descartáveis no futuro, não há indícios de acontecerem a curto ou médio prazos. Tais casos, em relação a estatais federais é um processo político longo, envolvendo entidades de classe, governo e a sociedade de um modo geral. Mesmo remotas, não vou delas me abster, pois extingue-se a figura do patrocinador. Com a cessação do patrocínio, a repartição do superávit ou déficit apurado é na proporção contributiva, paritária no caso da Previ e BB. Conforme a mencionada proposta de regulamentação, a manutenção de uma EFPC ( Entidade de Fundo de Pensão Complementar ) composta somente de planos sem patrocinador ou instituidores, só será possível se adequar-se ao de Contribuição Definida (CD ). Logo, o atual Plano de Benefício 1 ( PB 1 ), teria de fazer a devida acomodação. Esse plano tem uma peculiaridade : os benefícios e riscos atuariais e financeiros relativos ao Grupo Pré 67 é de total responsabilidade do Banco, conforme Contrato Previ/ BB e seu Aditivo. Mas, na ocorrência de quaisquer dos casos, esse vínculo seria rompido, pois deixaria de existir uma das partes. Conclui-se então que, sem o Banco, o destino provável do Plano de Benefícios 1 é transformar-se em um de Contribuição Definida ( CD). Quanto ao Previ Futuro, não enfrentaria problemas, pois já é dessa modalidade. A nova Previ poderia ainda ter participação acionária no ou nos sucessores do Banco. A questão que seria amplamente discutida é : quem seriam os instituidores dessa nova Previ ? sindicatos, associações de classe ? grupo independente ? Qualquer que seja a escolha seria difícil, até impossível, livrar-se de interferências político-partidárias.
2) RETIRADA DO PAROCÍNIO.
É também uma ocorrência remota, enquanto o Banco tiver o privilégio de apropriar-se de superávits da Previ. Essas apropriações têm inflado significativamente seus resultados, portanto, acredito, não interessaria perder tal fonte de rendimentos. Se por qualquer motivo for privado dessa vantagem, com certeza, irá pleitear a retirada, pois ficaria apenas com as obrigações financeiras e atuarial do PB 1. Sem essa vantagem poderá alegar, e não é difícil, não ter suporte financeiro para sustentar um plano de benefício definido. Na proposta de resolução aqui referida consta que o patrocinador pode servir-se dessa justificativa. Mas quanto ao Grupo Pré 67, devido ao compromisso assumido no já citado contrato Previ/ BB e respectivo aditivo não poderia fugir dessa responsabilidade. Assim, quanto ao outro segmento do PB, o destino seria a transformação em um plano de contribuição definido ( BD ) como já explicado no item anterior. O Previ Futuro não seria descartado, pois já é um BD. Permanece aqui a mesma questão do item anterior : quem seria o instituidor do restante do PB 1, sindicatos, associações de classe ou um grupo independente ? Conseguiria livrar-se da influência político-partidária ? Seria dificílimo.
Com a retirada do patrocínio, os participantes
ativos e assistidos, caso não desejassem continuar na Previ, poderiam optar pelas seguintes alternativas :
a) Receber o valor por meio de transferência para outro plano;
b) Recebimento em parcela única;
c) Combinação entre as duas primeiras;
Outra opção adicional aos assistidos com direito adquirido à percepção de renda vitalícia é a contratação de renda em seguradora ou entidade aberta de previdência complementar, mas sob a modalidade de contribuição definida. Eventual diferença entre as reservas matemáticas individuais e a quantia correspondente à contratação do benefício vitalício no novo vínculo previdenciário, seria coberto por patrocinador e assistidos na proporção contributiva. No caso da Previ, meio a meio.
FORTALEZA (CE) , 3 de março 2013
Postado por Unknown às 10:58 PM Um comentário:

References: Artigo 6
 Artigo 5
 Artigo 20
 Artigo 20
 Artigo 6
 Artigo 202