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Timestamp: 2013-06-19 01:16:55+00:00

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::: Lei n.� 31/86, de 29 de Agosto
Legisla��o Lei n.� 31/86, de 29 de Agosto ARBITRAGEM VOLUNT�RIA
Vers�o desactualizada - redac��o: Decreto-Lei n.� 38/2003, de 08 de Mar�o! Cont�m as seguintes altera��es: Ver vers�es do diploma:
- DL n.� 38/2003, de 08/03- 3� "vers�o" - revogado (Lei n.� 63/2011, de 14/12) - 2� vers�o (DL n.� 38/2003, de 08/03) - 1� vers�o (Lei n.� 31/86, de 29/08) Procurar no presente diploma:
A express�o exacta Ir para o art.: ARTIGO 1.� (Conven��o de arbitragem)ARTIGO 2.� (Requisitos da conven��o; revoga��o)ARTIGO 3.� (Nulidade da conven��o)ARTIGO 4.� (Caducidade da conven��o)ARTIGO 5.� (Encargos do processo)ARTIGO 6.� (Composi��o do tribunal)ARTIGO 7.� (Designa��o dos �rbitros)ARTIGO 8.� (�rbitros: requisitos)ARTIGO 9.� (Liberdade de aceita��o; escusa)ARTIGO 10.� (Impedimentos e recusas)ARTIGO 11.� (Constitui��o tribunal)ARTIGO 12.� (Nomea��o de �rbitros pelo presidente do tribunal da rela��o)ARTIGO 13.� (Substitui��o dos �rbitros)ARTIGO 14.� (Presidente do tribunal arbitral)ARTIGO 15.� (Regras de processo)ARTIGO 16.� (Princ�pios fundamentais a observar no processo)ARTIGO 17.� (Representa��o das partes)ARTIGO 18.� (Provas)ARTIGO 19.� (Prazo para a decis�o)ARTIGO 20.� (Delibera��o)ARTIGO 21.� (Decis�o sobre a pr�pria compet�ncia)ARTIGO 22.� (Direito aplic�vel; recurso � equidade)ARTIGO 23.� (Elementos de decis�o)ARTIGO 24.� (Notifica��o e dep�sito da decis�o)ARTIGO 25.� (Extin��o do poder dos �rbitros)ARTIGO 26.� (Caso julgado e for�a executiva)ARTIGO 27.� (Anula��o da decis�o)ARTIGO 28.� (Direito de requerer a anula��o; prazo)ARTIGO 29.� (Recursos)ARTIGO 30.� (Execu��o da decis�o)ARTIGO 31.� (Oposi��o � execu��o)ARTIGO 32.� (Conceito de arbitragem internacional)ARTIGO 33.� (Direito aplic�vel)ARTIGO 34.� (Recursos)ARTIGO 35.� (Composi��o amig�vel)ARTIGO 36.� (Altera��es ao C�digo de Processo Civil)ARTIGO 37.� (�mbito de aplica��o no espa�o)ARTIGO 38.� (Arbitragem Institucionalizada)ARTIGO 39.� (Direito revogado)ARTIGO 40.� (Entrada em vigor)	N� de artigos : 40 Ver
SUM�RIOArbitragem volunt�ria
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.� 63/2011, de 14 de Dezembro!]_____________________
A Assembleia da Rep�blica decreta, nos termos dos artigos 164.�, al�nea d), 168.�, n.� 1, al�nea q), e 169.�, n.� 2, da Constitui��o, o seguinte:CAP�TULO I ARTIGO 1.� (Conven��o de arbitragem)	1 - Desde que por lei especial n�o esteja submetido exclusivamente a tribunal judicial ou a arbitragem necess�ria, qualquer lit�gio que n�o respeite a direitos indispon�veis pode ser cometido pelas partes, mediante conven��o de arbitragem, � decis�o de �rbitros. 2 - A conven��o de arbitragem pode ter por objecto um lit�gio actual, ainda que se encontre afecto a tribunal judicial (compromisso arbitral), ou lit�gios eventuais emergentes de uma determinada rela��o jur�dica contratual ou extracontratual (cl�usula compromiss�ria). 3 - As partes podem acordar em considerar abrangidas no conceito de lit�gio, para al�m das quest�es de natureza contenciosa em sentido estrito, quaisquer outras, designadamente as relacionadas com a necessidade de precisar, completar, actualizar ou mesmo rever os contractos ou as rela��es jur�dicas que est�o na origem da conven��o de arbitragem. 4 - O Estado e outras pessoas colectivas de direito p�blico podem celebrar conven��es de arbitragem, se para tanto forem autorizados por lei especial ou se elas tiverem por objecto lit�gios respeitantes a rela��es de direito privado.	ARTIGO 2.� (Requisitos da conven��o; revoga��o)	1 - A conven��o de arbitragem deve ser reduzida a escrito.
2 - Considera-se reduzida a escrito a conven��o de arbitragem constante ou de documento assinado pelas partes, ou de troca de cartas, telex, telegramas ou outros meios de telecomunica��o de que fique prova escrita, quer esses instrumentos contenham directamente a conven��o, quer deles conste cl�usula de remiss�o para algum documento em que uma conven��o esteja contida. 3 - O compromisso arbitral deve determinar com precis�o o objecto do lit�gio; a cl�usula compromiss�ria deve especificar a rela��o jur�dica a que os lit�gios respeitem. 4 - A conven��o de arbitragem pode ser revogada, at� � pron�ncia da decis�o arbitral, por escrito assinado pelas partes.	ARTIGO 3.� (Nulidade da conven��o)	� nula a conven��o de arbitragem celebrada com viola��o do disposto nos artigos 1.�, n.os 1 e 4, e 2.�, n.os 1 e 2.	ARTIGO 4.� (Caducidade da conven��o)	1 - O compromisso arbitral caduca e a cl�usula compromiss�ria fica sem efeito, quanto ao lit�gio considerado: a) Se algum dos �rbitros designados falecer, se escusar ou se impossibilitar permanentemente para o exerc�cio da fun��o ou se a designa��o ficar sem efeito, desde que n�o seja substitu�do nos termos previstos no artigo 13.�; b) Se, tratando-se de tribunal colectivo, n�o puder formar-se maioria na delibera��o dos �rbitros; c) Se a decis�o n�o for proferida no prazo estabelecido de acordo com o disposto no artigo 19.� 2 - Salvo conven��o em contr�rio, a morte ou extin��o das partes n�o faz caducar a conven��o de arbitragem nem extinguir a inst�ncia no tribunal arbitral.	ARTIGO 5.� (Encargos do processo)	A remunera��o dos �rbitros e dos outros intervenientes no processo, bem como a sua reparti��o entre as partes, deve ser fixada na conven��o de arbitragem ou em documento posterior subscrito pelas partes, a menos que resultem dos regulamentos de arbitragem escolhidos nos termos do artigo 15.�	CAP�TULO II
Dos �rbitros e do tribunal arbitral ARTIGO 6.� (Composi��o do tribunal)	1 - O tribunal arbitral poder� ser constitu�do por um �nico �rbitro ou por v�rios, em n�mero �mpar. 2 - Se o n�mero de membros do tribunal arbitral n�o for fixado na conven��o de arbitragem ou em escrito posterior assinado pelas partes, nem deles resultar, o tribunal ser� composto por tr�s �rbitros.	ARTIGO 7.� (Designa��o dos �rbitros)	1 - Na conven��o de arbitragem ou em escrito posterior por elas assinado, devem as partes designar o �rbitro ou �rbitros que constituir�o o tribunal, ou fixar o modo por que ser�o escolhidos. 2 - Se as partes n�o tiverem designado o �rbitro ou os �rbitros nem fixado o modo da sua escolha, e n�o houver acordo entre elas quanto a essa designa��o, cada uma indicar� um �rbitro, a menos que acordem em que cada uma delas indique mais de um em n�mero igual, cabendo aos �rbitros assim designados a escolha do �rbitro que deve completar a constitui��o do tribunal.	ARTIGO 8.� (�rbitros: requisitos)	Os �rbitros devem ser pessoas singulares e plenamente capazes.	ARTIGO 9.� (Liberdade de aceita��o; escusa)	1 - Ningu�m pode ser obrigado a funcionar como �rbitro; mas, se o encargo tiver sido aceite, s� ser� leg�tima a escusa fundada em causa superveniente que impossibilite o designado de exercer a fun��o. 2 - Considera-se aceite o encargo sempre que a pessoa designada revele a inten��o de agir como �rbitro ou n�o declare, por escrito dirigido a qualquer das partes, dentro dos dez dias subsequentes � comunica��o da designa��o, que n�o quer exercer a fun��o. 3 - O �rbitro que, tendo aceitado o encargo, se escusar injustificadamente ao exerc�cio da sua fun��o responde pelos danos a que der causa.	ARTIGO 10.� (Impedimentos e recusas)	1 - Aos �rbitros n�o nomeados por acordo das partes � aplic�vel o regime de impedimentos e escusas estabelecido na lei de processo civil para os ju�zes. 2 - A parte n�o pode recusar o �rbitro por ela designado, salvo ocorr�ncia de causa superveniente de impedimento ou escusa, nos termos do n�mero anterior.	ARTIGO 11.� (Constitui��o tribunal)	1 - A parte que pretenda instaurar o lit�gio no tribunal arbitral deve notificar desse facto a parte contr�ria. 2 - A notifica��o � feita por carta registada com aviso de recep��o.
3 - A notifica��o deve indicar a conven��o de arbitragem e, se ele n�o resultar j� determinado da conven��o, precisar o objecto do lit�gio, sem preju�zo da sua amplia��o pela parte contr�ria. 4 - Se �s partes couber designar um ou mais �rbitros, a notifica��o conter� a designa��o do �rbitro ou �rbitros pela parte que se prop�e instaurar a ac��o, bem como o convite dirigido � outra parte para designar o �rbitro ou �rbitros que lhe cabe indicar. 5 - Se o �rbitro �nico dever ser designado por acordo das duas partes, a notifica��o conter� a indica��o do �rbitro proposto e o convite � outra parte para que o aceite. 6 - Caso perten�a a terceiro a designa��o de um ou mais �rbitros e tal designa��o n�o haja ainda sido feita, ser� o terceiro notificado para a efectuar e a comunicar a ambas as partes.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 38/2003, de 08/03
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: Lei n.� 31/86, de 29/08
ARTIGO 12.� (Nomea��o de �rbitros pelo presidente do tribunal da rela��o)	1 - Em todos os casos em que falte nomea��o de �rbitro ou �rbitros, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores, caber� essa nomea��o ao presidente do tribunal da rela��o do lugar fixado para a arbitragem ou, na falta de tal fixa��o, do domic�lio do requerente. 2 - A nomea��o pode ser requerida passado um m�s sobre a notifica��o prevista no artigo 11.�, n.� 1, no caso contemplado nos n.os 4 e 5 desse artigo, ou no prazo de um m�s a contar da nomea��o do �ltimo dos �rbitros a quem compete a escolha, no caso referido no artigo 7.�, n.� 2. 3 - As nomea��es feitas nos termos dos n�meros anteriores n�o s�o suscept�veis de impugna��o. 4 - Se a conven��o de arbitragem for manifestamente nula, deve o presidente do tribunal da rela��o declarar n�o haver lugar � designa��o de �rbitros; da decis�o cabe reclama��o para a confer�ncia, precedendo distribui��o, e do ac�rd�o que esta proferir cabe recurso, nos termos gerais.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 38/2003, de 08/03
ARTIGO 13.� (Substitui��o dos �rbitros)	Se algum dos �rbitros falecer, se escusar ou se impossibilitar permanentemente para o exerc�cio das fun��es ou se a designa��o ficar sem efeito, proceder-se-� � sua substitui��o segundo as regras aplic�veis � nomea��o ou designa��o, com as necess�rias adapta��es.	ARTIGO 14.� (Presidente do tribunal arbitral)	1 - Sendo o tribunal constitu�do por mais de um �rbitro, escolher�o eles entre si o presidente, a menos que as partes tenham acordado, por escrito, at� � aceita��o do primeiro �rbitro, noutra solu��o. 2 - N�o sendo poss�vel a designa��o do presidente nos termos do n�mero anterior, caber� a escolha ao presidente do tribunal da rela��o. 3 - Compete ao presidente do tribunal arbitral preparar o processo, dirigir a instru��o, conduzir os trabalhos das audi�ncias e ordenar os debates, salvo conven��o em contr�rio.	CAP�TULO III
Do funcionamento da arbitragem ARTIGO 15.� (Regras de processo)	1 - Na conven��o de arbitragem ou em escrito posterior, at� � aceita��o do primeiro �rbitro, podem as partes acordar sobre as regras de processo a observar na arbitragem, bem como sobre o lugar onde funcionar� o tribunal. 2 - O acordo das partes sobre a mat�ria referida no n�mero anterior pode resultar da escolha de um regulamento de arbitragem emanado de uma das entidades a que se reporta o artigo 38.� ou ainda da escolha de uma dessas entidades para a organiza��o da arbitragem. 3 - Se as partes n�o tiverem acordado sobre as regras de processo a observar na arbitragem e sobre o lugar de funcionamento do tribunal, caber� aos �rbitros essa escolha.	ARTIGO 16.� (Princ�pios fundamentais a observar no processo)	Em qualquer caso, os tr�mites processuais da arbitragem dever�o respeitar os seguintes princ�pios fundamentais: a) As partes ser�o tratadas com absoluta igualdade;
b) O demandado ser� citado para se defender;
c) Em todas as fases do processo ser� garantida a estreita observ�ncia do princ�pio do contradit�rio; d) Ambas as partes devem ser ouvidas, oralmente ou por escrito, antes de ser proferida a decis�o final.	ARTIGO 17.� (Representa��o das partes)	As partes podem designar quem as represente ou assista em tribunal.	ARTIGO 18.� (Provas)	1 - Pode ser produzida perante o tribunal arbitral qualquer prova admitida pela lei de processo civil. 2 - Quando a prova a produzir dependa da vontade de uma das partes ou de terceiro e estes recusem a necess�ria colabora��o, pode a parte interessada, uma vez obtida autoriza��o do tribunal arbitral, requerer ao tribunal judicial que a prova seja produzida perante ele, sendo os seus resultados �quele primeiro tribunal.	CAP�TULO IV
Da decis�o arbitral ARTIGO 19.� (Prazo para a decis�o)	1 - Na conven��o de arbitragem ou em escrito posterior, at� � aceita��o do primeiro �rbitro, podem as partes fixar o prazo para a decis�o do tribunal arbitral ou o modo de estabelecimento desse prazo. 2 - Ser� de seis meses o prazo para a decis�o, se outra coisa n�o resultar do acordo das partes, nos termos do n�mero anterior. 3 - O prazo a que se referem os n.os 1 e 2 conta-se a partir da data da designa��o do �ltimo �rbitro, salvo conven��o em contr�rio. 4 - Por acordo escrito das partes, poder� o prazo da decis�o ser prorrogado at� ao dobro da sua dura��o inicial. 5 - Os �rbitros que injustificadamente obstarem a que a decis�o seja proferida dentro do prazo fixado respondem pelos danos causados.	ARTIGO 20.� (Delibera��o)	1 - Sendo o tribunal composto por mais de um membro, a decis�o � tomada por maioria de votos, em delibera��o em que todos os �rbitros devem participar, salvo se as partes, na conven��o de arbitragem ou em acordo escrito posterior, celebrado at� � aceita��o do primeiro �rbitro, exigirem uma maioria qualificada. 2 - Podem ainda as partes convencionar que, n�o se tendo formado a maioria necess�ria, a decis�o seja tomada unicamente pelo presidente ou que a quest�o se considere decidida no sentido do voto do presidente. 3 - No caso de n�o se formar a maioria necess�ria apenas por diverg�ncias quanto ao montante de condena��o em dinheiro, a quest�o considera-se decidida no sentido do voto do presidente, salvo diferente conven��o das partes.	ARTIGO 21.� (Decis�o sobre a pr�pria compet�ncia)	1 - O tribunal arbitral pode pronunciar-se sobre a sua pr�pria compet�ncia, mesmo que para esse fim seja necess�rio apreciar a exist�ncia, a validade ou a efic�cia da conven��o de arbitragem ou do contrato em que ela se insira, ou a aplicabilidade da referida conven��o. 2 - A nulidade do contrato em que se insira uma conven��o de arbitragem n�o acarreta a nulidade desta, salvo quando se mostre que ele n�o teria sido conclu�do sem a referida conven��o. 3 - A incompet�ncia do tribunal arbitral s� pode ser arguida at� � apresenta��o da defesa quanto ao fundo da causa, ou juntamente com esta. 4 - A decis�o pela qual o tribunal arbitral se declara competente s� pode ser apreciada pelo tribunal judicial depois de proferida a decis�o sobre o fundo da causa e pelos meios especificados nos artigos 27.� e 21.�	ARTIGO 22.� (Direito aplic�vel; recurso � equidade)	Os �rbitros julgam segundo o direito constitu�do, a menos que as partes, na conven��o de arbitragem ou em documento subscrito at� � aceita��o do primeiro �rbitro, os autorizem a julgar segundo a equidade.	ARTIGO 23.� (Elementos de decis�o)	1 - A decis�o final do tribunal arbitral � reduzida a escrito e dela constar�:
a) A identifica��o das partes;
b) A refer�ncia � conven��o de arbitragem;
c) O objecto do lit�gio;
d) A identifica��o dos �rbitros;
e) O lugar da arbitragem e o local e a data em que a decis�o foi proferida;
f) A assinatura dos �rbitros;
g) A indica��o dos �rbitros que n�o puderem ou n�o quiserem assinar.
2 - A decis�o deve conter um n�mero de assinaturas pelo menos igual ao da maioria dos �rbitros e incluir� os votos de vencido, devidamente identificados. 3 - A decis�o deve ser fundamentada.
4 - Da decis�o constar� a fixa��o e reparti��o pelas partes dos encargos resultantes do processo.	ARTIGO 24.� (Notifica��o e dep�sito da decis�o)	1 - O presidente do tribunal mandar� notificar a decis�o a cada uma das partes, mediante a remessa de um exemplar dela, por carta registada. 2 - O original da decis�o � depositado na secretaria do tribunal judicial do lugar da arbitragem, a menos que na conven��o de arbitragem ou em escrito posterior as partes tenham dispensado tal dep�sito ou que, nas arbitragens institucionalizadas, o respectivo regulamento preveja outra modalidade de dep�sito. 3 - O presidente do tribunal arbitral notificar� as partes do dep�sito da decis�o.	ARTIGO 25.� (Extin��o do poder dos �rbitros)	O poder jurisdicional dos �rbitros finda com a notifica��o do dep�sito da decis�o que p�s termo ao lit�gio ou, quando tal dep�sito seja dispensado, com a notifica��o da decis�o �s partes.	ARTIGO 26.� (Caso julgado e for�a executiva)	1 - A decis�o arbitral, notificada �s partes e, se for caso disso, depositada no tribunal judicial nos termos do artigo 24.�, considera-se transitada em julgado logo que n�o seja suscept�vel de recurso ordin�rio. 2 - A decis�o arbitral tem a mesma for�a executiva que a senten�a do tribunal judicial de 1.� inst�ncia.	CAP�TULO V
Impugna��o da decis�o arbitral ARTIGO 27.� (Anula��o da decis�o)	1 - A senten�a arbitral s� pode ser anulada pelo tribunal judicial por algum dos seguintes fundamentos: a) N�o ser o lit�gio suscept�vel de resolu��o por via arbitral;
b) Ter sido proferida por tribunal incompetente ou irregularmente constitu�do;
c) Ter havido no processo viola��o dos princ�pios referidos no artigo 16.�, com influ�ncia decisiva na resolu��o do lit�gio; d) Ter havido viola��o do artigo 23.�, n.os 1, al�nea f), 2 e 3;
e) Ter o tribunal conhecido de quest�es de que n�o podia tomar conhecimento, ou ter deixado de pronunciar-se sobre quest�es que devia apreciar. 2 - O fundamento de anula��o previsto na al�nea b) do n�mero anterior n�o pode ser invocado pela parte que dele teve conhecimento no decurso da arbitragem e que, podendo faz�-lo, n�o o alegou oportunamente. 3 - Se da senten�a arbitral couber recurso e ele for interposto, a anulabilidade s� poder� ser apreciada no �mbito desse recurso.	ARTIGO 28.� (Direito de requerer a anula��o; prazo)	1 - O direito de requerer a anula��o da decis�o dos �rbitros � irrenunci�vel.
2 - A ac��o de anula��o pode ser intentada no prazo de um m�s a contar da notifica��o da decis�o arbitral.	ARTIGO 29.� (Recursos)	1 - Se as partes n�o tiverem renunciado aos recursos, da decis�o arbitral cabem para o tribunal da rela��o os mesmos recursos que caberiam da senten�a proferida pelo tribunal de comarca. 2 - A autoriza��o dada aos �rbitros para julgarem segundo a equidade envolve a ren�ncia aos recursos.	CAP�TULO VI
Execu��o da decis�o arbitral ARTIGO 30.� (Execu��o da decis�o)	A execu��o da decis�o arbitral corre no tribunal de 1.� inst�ncia, nos termos da lei de processo civil.	ARTIGO 31.� (Oposi��o � execu��o)	O decurso do prazo para intentar a ac��o de anula��o n�o obsta a que se invoquem os seus fundamentos em via de oposi��o � execu��o da decis�o arbitral.	CAP�TULO VII
Da arbitragem internacional ARTIGO 32.� (Conceito de arbitragem internacional)	Entende-se por arbitragem internacional a que p�e em jogo interesses de com�rcio internacional.	ARTIGO 33.� (Direito aplic�vel)	1 - As partes podem escolher o direito a aplicar pelos �rbitros, se os n�o tiverem autorizado a julgar segundo a equidade. 2 - Na falta de escolha, o tribunal aplica o direito mais apropriado ao lit�gio.	ARTIGO 34.� (Recursos)	Tratando-se de arbitragem internacional, a decis�o do tribunal n�o � recorr�vel, salvo se as partes tiveram acordado a possibilidade de recurso e regulado os seus termos.	ARTIGO 35.� (Composi��o amig�vel)	Se as partes lhe tiverem confiado essa fun��o, o tribunal poder� decidir o lit�gio por apelo � composi��o das partes na base do equil�brio dos interesses em jogo.	CAP�TULO VIII
Disposi��es finais ARTIGO 36.� (Altera��es ao C�digo de Processo Civil)	S�o alterados e substitu�dos nos termos deste artigo os seguintes preceitos do C�digo de Processo Civil: Artigo 90.�
2 - Se a decis�o tiver sido proferida por �rbitros em arbitragem que tenha tido lugar em territ�rio portugu�s, � competente para a execu��o o tribunal da comarca do lugar da arbitragem. Artigo 814.�
(Execu��o baseada em decis�o arbitral)
1 - S�o fundamentos de oposi��o � execu��o baseada em senten�a arbitral n�o s� os previstos no artigo anterior mas tamb�m aqueles em que pode basear-se a anula��o judicial da mesma decis�o. 2 - O tribunal indeferir� oficiosamente o pedido de execu��o quando reconhecer que o lit�gio n�o podia ser cometido � decis�o por �rbitros, quer por estar submetido, por lei especial, exclusivamente a tribunal judicial ou a arbitragem necess�ria, quer por o direito litigioso n�o ser dispon�vel pelo seu titular.	ARTIGO 37.� (�mbito de aplica��o no espa�o)	O presente diploma aplica-se �s arbitragens que tenham lugar em territ�rio nacional.	ARTIGO 38.� (Arbitragem Institucionalizada)	O Governo definir�, mediante decreto-lei, o regime da outorga de compet�ncia a determinadas entidades para realizarem arbitragens volunt�rias institucionalizadas, com especifica��o, em cada caso, do car�cter especializado ou geral de tais arbitragens, bem como as regras de reaprecia��o e eventual revoga��o das autoriza��es concedidas, quando tal se justifique.	ARTIGO 39.� (Direito revogado)	1 - � revogado o Decreto-Lei n.� 243/84, de 17 de Julho.
2 - � revogado o artigo 55.� do C�digo das Custas Judiciais.
3 - � revogado o t�tulo I do livro IV, 'Do tribunal arbitral volunt�rio', do C�digo de Processo Civil.	ARTIGO 40.� (Entrada em vigor)	O presente sente diploma entra em vigor tr�s meses ap�s sua publica��o.
O Primeiro-Ministro, An�bal Ant�nio Cavaco Silva	P�ginas: Contactos

References: ARTIGO 1
 ARTIGO 1
	ARTIGO 2
	ARTIGO 3
	ARTIGO 4
 artigo 13
 artigo 19
	ARTIGO 5
 artigo 15
 ARTIGO 6
	ARTIGO 7
	ARTIGO 8
	ARTIGO 9
	ARTIGO 10
	ARTIGO 11

ARTIGO 12
 artigo 11
 artigo 7

ARTIGO 13
	ARTIGO 14
 ARTIGO 15
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 Artigo 90
 Artigo 814
	ARTIGO 37
	ARTIGO 38
	ARTIGO 39
 artigo 55
	ARTIGO 40