Source: https://id.scribd.com/doc/132650620/OBRIGACOES
Timestamp: 2019-09-20 23:00:41+00:00

Document:
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OBRIGAO Conceito: Num conceito mais simples, a obrigao o direito do credor contra o devedor.
. Num conceito mais completo, a obrigao um vnculo jurdico transitrio em virtude do qual uma pessoa fica sujeita a satisfazer uma prestao econmica em proveito de outra. Expliquemos: - vnculo jurdico: o vnculo o motor da obrigao e precisa interessar ao Direito; - transitrio: a obrigao efmera, tem vida curta (ex: uma compra e venda de balco dura segundos), podendo at ser duradoura (ex: alugar uma casa por um ano), mas no dura para sempre. Inclusive um direito de crdito se extingue quando exercido (ex: Jos bate no carro de Maria, quando Maria cobra o prejuzo e Jos paga, a obrigao se extingue). J os Direitos Reais so permanentes, e quanto mais exercidos mais se fortalecem (ex: a propriedade sobre uma fazenda passa por geraes de pai para filho, e quanto mais a fazenda for usada mais cumprir sua funo social, ficando livre de invases e desapropriao). - prestao: o objeto da obrigao e se trata de uma conduta ou omisso humana, ou seja, sempre dar uma coisa, fazer um servio ou se abster de alguma conduta. Dar, fazer e no-fazer, estas trs so as espcies de obrigao. - econmica: toda obrigao precisa ter um valor econmico para viabilizar a responsabilidade patrimonial do inadimplente se no for espontaneamente cumprida. Em outras palavras, se uma dvida no for paga no vencimento o credor mune-se de uma pretenso e a dvida se transforma em responsabilidade patrimonial. Que pretenso esta de que se arma, de que se mune o credor? a pretenso a executar o devedor para atacar/tomar seus bens atravs do Juiz (391, 942). E se o devedor/inadimplente no tiver bens? Ento no h nada a fazer pois, como dito, a responsabilidade patrimonial e no pessoal. Ao credor s resta espernear, o chamado na brincadeira jus sperniandi. Realmente j se foi o tempo em que o devedor poderia ser preso, escravizado, esquartejado e morto por dvidas, pois isto hoje atenta contra a dignidade humana. Elementos da obrigao: so trs: a) duplo sujeito: o Direito das Obrigaes trata das relaes entre pessoas, ento toda obrigao tem dois sujeitos, um ativo, chamado credor, e um passivo, chamado devedor. No existe relao obrigacional com apenas um sujeito (381). Pode haver num dos plos mais de um credor e mais de um devedor (257). Numa relao simples, sabese exatamente qual das partes a credora e qual a devedora (ex: Jos bate no carro de Maria, ento Jos devedor e Maria credora), mas numa relao complexa ambos os sujeitos so simultaneamente credores e devedores (ex: contrato de compra e venda, onde o comprador deve o dinheiro e credor da coisa, e o vendedor deve a coisa e credor do dinheiro). Tais obrigaes complexas so tambm chamadas de sinalagmticas. Os sujeitos precisam ser bem identificados para que o devedor saiba a quem prestar, e o credor saiba de quem receber. Excepcionalmente o devedor pode ser desconhecido (ex: qualquer pessoa que adquira imvel hipotecado responde pela dvida,
apesar de no ter originariamente assumido a obrigao; 303, mais detalhes em Civil 5) e o credor tambm pode ser desconhecido (ex: o credor faleceu ou desapareceu, deve ento o devedor pagar na Justia para se livrar da obrigao, 334; outro ex: 855). b) vnculo jurdico: o vnculo liga os sujeitos ao objeto da obrigao. O vnculo a fora motriz da relao obrigacional. O vnculo seria qualquer acontecimento relevante para o direito capaz de fazer nascer uma obrigao (ex: um acidente de trnsito gera um ato ilcito, um acordo de vontades produz um contrato, etc). c) objeto: ateno com o objeto! O objeto da obrigao no uma coisa, mas um fato humano/uma conduta ou omisso do devedor chamada prestao. A prestao possui trs espcies: dar, fazer, ou no-fazer. Na obrigao de dar o objeto da prestao uma coisa (ex: dar dinheiro, dar uma TV), mas o objeto da obrigao a ao de entregar a coisa, no a coisa em si. Na obrigao de fazer o objeto da prestao um servio (ex: o cantor realiza um show, o advogado redige uma petio, o professor ministra uma aula). Finalmente, na obrigao de no-fazer, o objeto da prestao uma omisso/absteno (ex: o qumico da fbrica de perfume demitido e se obriga a no revelar a frmula do perfume). Como o objeto da obrigao a prestao, mesmo na obrigao de dar o credor no tem poder sobre a coisa, mas sim sobre a prestao (ex: compro uma geladeira e a loja promete me entregar em casa, mas a loja no cumpre, no posso por isso invadir a loja e pegar a geladeira fora, devo sim exigir perdas e danos, 389 trata-se da responsabilidade patrimonial do devedor, como dito acima). As obrigaes de dar e de fazer so positivas, e a de no-fazer a chamada obrigao negativa. O objeto da obrigao para ser vlido precisa ser lcito (ex: comprar drogas, contratar o servio de um pistoleiro, etc), possvel (ex: viagem no tempo, procurar um anel no mar, encontrar um dinossauro vivo), determinvel (a coisa devida precisa ser identificada, 243) e ter valor econmico para viabilizar o ataque ao patrimnio do devedor em caso de inadimplemento (947). Acrescentem valor econmico ao art. 104, II, do CC. FONTES DAS OBRIGAES O Direito se origina dos fatos = ex facto iur oritur. As fontes do Direito so a lei, a jurisprudncia, a doutrina e os costumes, conforme estudado em Introduo ao Direito. No caso das obrigaes, quais suas fontes? De onde se originam as obrigaes? Ressalto que h muitas obrigaes que interessam a outras reas jurdicas e que tm por fonte a lei, ex: obrigao de alimentar os parentes necessitados, assunto de Direito de Famlia (1.696); obrigao de votar, assunto de Direito Eleitoral; obrigao de pagar impostos, assunto de Direito Tributrio; obrigao dos homens de prestar servio militar, etc. Mas e as obrigaes patrimoniais privadas? Como surgem as relaes concretas entre particulares tendo por objeto determinada prestao? So trs as fontes segundo o Cdigo Civil, vejamos:
1 Contratos: esta a principal e maior fonte de obrigao. Atravs dos contratos as partes assumem obrigaes (ex: compra e venda, onde o comprador se obriga a pagar o preo e o vendedor se obriga a entregar a coisa). No prximo semestre sero estudados com detalhes os inmeros contratos (ex: locao, doao, emprstimo, seguro, transporte, mandato, fiana, etc). 2 Atos unilaterais: segundo nosso Cdigo, so os quatro captulos entre os arts. 854 e 886, com destaque para a promessa de recompensa (ex: perdi meu cachorro e pago cem a quem encontr-lo, obrigando-me perante qualquer pessoa que cumpra a tarefa). No temos aqui um contrato, mas um ato unilateral gerador de obrigao, como ser visto no prximo semestre. 3 Atos ilcitos: j estudados no semestre passado, revisem o art. 186 (ex: Joo bate no carro de Maria e se obriga a reparar os prejuzos). O estudo dos atos ilcitos deve ser aprofundado na importante disciplina Responsabilidade Civil (927). ESPCIES DE OBRIGAO So trs, duas positivas (dar e fazer) e uma negativa (obrigao de no-fazer). 1 obrigao de dar: conduta humana que tem por objeto uma coisa, subdividindo-se em trs: obrigao de dar coisa certa, obrigao de restituir e obrigao de dar coisa incerta. 1.1 obrigao de dar coisa certa: vnculo jurdico pelo qual o devedor se compromete a entregar ao credor determinado bem mvel ou imvel, perfeitamente individualizado. Tal obrigao regulada pelo Cdigo Civil a partir do art. 233, salvo acordo entre as partes, ou seja, se as partes no ajustarem de modo diferente, vo prevalecer as disposies legais. Na autonomia privada, como dito na aula 1, a liberdade das partes grande, e o Cdigo Civil serve mais para completar a vontade das partes caso haja omisso no ajuste entre elas. Diz-se por isso que a maioria das normas de direito privado so supletivas, enquanto a maioria das normas de direito pblico so imperativas = obrigatrias. O que vai caracterizar a obrigao de dar coisa certa porque o objeto da prestao coisa nica e preciosa, ex: a raquete de Guga, o capacete de Ayrton Senna, a camisa dez de Pel, etc. (235). O devedor obrigado a dar coisa certa no pode dar coisa diferente, ainda que mais valiosa, salvo acordo com o credor (313 mais uma norma supletiva). Se o devedor recebe o preo e se recusa a entregar a coisa, o credor no pode tom-la, resolvendo-se o litgio em perdas e danos (389). A obrigao no geral direito real ( = sobre a coisa), mas apenas direito pessoal ( = sobre a conduta). Excepcionalmente, admite-se efeito real caso a coisa continue na posse do devedor (ex: A combina vender a B o capacete de Ayrton Senna, B paga mas depois A recebe uma oferta melhor e termina vendendo o capacete a C; B no pode tomar o capacete de C, mas caso estivesse ainda com A poderia faz-lo atravs do Juiz; esta a interpretao
do art. 475 do CC que vocs estudaro em Civil 3). Ento o 389 a regra e o 475 (execuo forada do contrato) a exceo. E se a obrigao no gera direito real, o que vai gerar? Resposta: a tradio para as coisas mveis e o registro para as coisas imveis. Tradio e registro so assuntos de Direitos Reais mas que j devo adiantar. Tradio a entrega efetiva da coisa mvel (1226 e 1267), ento quando compro uma geladeira, pago a vista e aguardo em casa sua chegada, s serei dono da coisa quando receb-la. Ao contrrio, se compro um celular a prazo e saio com ele da loja, o aparelho j ser meu embora no tenha pago o preo (237). Eventual perda/roubo da geladeira/celular trar prejuzo para o dono, seja ele a loja ou o consumidor, a depender do momento da tradio. a confirmao do brocardo romano res perit domino (= a coisa perece para o dono), seja o comprador ou o vendedor, at a tradio (492). Se o devedor danificar a coisa antes da tradio, ter que indenizar o comprador por perdas e danos (239). Por sua vez, o registro a inscrio da propriedade imobiliria no Cartrio de Imveis, de modo que o dono do apartamento no quem mora nele, no quem pagou o preo ou quem tem as chaves. O dono da coisa imvel aquele cujo nome est registrado no Cartrio de Imveis (1245 e 1). Mais detalhes sobre tradio e registro em Civil 4. 1.2 obrigao de restituir: tambm chamada de obrigao de devolver. Difere da obrigao de dar, pois nesta a coisa pertence ao devedor at a tradio, enquanto na obrigao de restituir a coisa pertence ao credor, apenas sua posse que foi transferida ao devedor. Posse e propriedade so conceitos que sero estudados em Direitos Reais, mas d para entender que quando se aluga um filme, a locadora continua sendo proprietria do filme, apenas a posse que se transfere ao cliente. Ento na locao o cliente/devedor tem a obrigao de restituir o bem ao locador aps o prazo acertado (569, IV). Como se v, na obrigao de restituir a prestao consiste em devolver uma coisa cuja propriedade j era do credor antes do surgimento da obrigao. Igualmente se eu empresto um carro a meu vizinho, eu continuo dono/proprietrio do carro, apenas a posse que transferida, ficando o vizinho com a obrigao de devolver o veculo aps o uso. Locao e emprstimo so exemplos de obrigao de restituir, ficando a coisa em poder do devedor, mas mantendo o credor direito real de propriedade sobre ela. Como a coisa do credor, seu extravio antes da devoluo trar prejuzo ao prprio credor (240), enquanto na obrigao de dar o extravio antes da tradio traz prejuzo ao devedor. Em ambos os casos, sempre prevalece a mxima res perit domino. Mas preciso cuidado para evitar fraudes (238, ex: alugo um carro que depois furtado, o prejuzo ser da loja, por isso prudente a locadora sempre fazer seguro). Outro exemplo de obrigao de restituir est no art. 1.233, ento se achado no roubado, tambm no pode ser apropriado, devendo quem encontrar agir conforme o p.. do mesmo artigo. 1.3 obrigao de dar coisa incerta: nesta espcie de obrigao a coisa no nica, singular, exclusiva e preciosa como na obrigao de dar coisa certa, mas sim uma coisa genrica determinvel pelo gnero e pela quantidade (243). Ao invs de uma coisa determinada/certa, temos aqui uma coisa determinvel/incerta (ex: cem sacos de caf; dez cabeas de gado, um carro popular, etc). Tal coisa incerta, indicada apenas pelo gnero e pela quantidade no incio da relao obrigacional, vem a se tornar determinada por escolha no momento do pagamento. Ressalto que coisa incerta no qualquer
coisa, mas coisa sujeita a determinao futura. Ento se Joo deve cem laranjas a Jos, estas frutas precisam ser escolhidas no momento do pagamento para serem entregues ao credor. Esta escolha chama-se juridicamente de concentrao. Conceito: processo de escolha da coisa devida, de mdia qualidade, feita via de regra pelo devedor (244). A concentrao implica tambm em separao, pesagem, medio, contagem e expedio da coisa, conforme o caso. As partes podem combinar que a escolha ser feita pelo credor, ou por um terceiro, tratando-se este artigo 244 de uma norma supletiva, que apenas completa a vontade das partes em caso de omisso no contrato entre elas. Aps a concentrao a coisa incerta se torna certa (245). Antes da concentrao a coisa devida no se perde pois genus nunquam perit (o gnero nunca perece). Se Joo deve cem laranjas a Jos no pode deixar de cumprir a obrigao alegando que as laranjas se estragaram, pois cem laranjas so cem laranjas, e se a plantao de Joo se perdeu ele pode comprar as frutas em outra fazenda (246). Todavia, aps a concentrao, caso as laranjas se percam (ex: incndio no armazm) a obrigao se extingue, voltando as partes ao estado anterior, devolvendo-se eventual preo pago, sem se exigir perdas e danos (234, 389, 402). Pela importncia da concentrao, o credor deve ser cientificado quando o devedor for realiz-la, at para que o credor fiscalize a qualidade mdia da coisa a ser escolhida.
2 obrigao de fazer: conduta humana que tem por objeto um servio. Conceito: espcie de obrigao positiva pela qual o devedor se compromete a praticar algum servio lcito em benefcio do credor. Enquanto na obrigao de dar o objeto da prestao uma coisa, na obrigao de fazer o objeto da prestao um servio (ex: professor ministrar uma aula, advogado redigir uma petio, cantor fazer um show, pedreiro construir um muro, mdico realizar uma consulta, etc.). E se eu quero comprar um quadro e encomendo a um artista, a obrigao ser de fazer ou de dar? Se o quadro j estiver pronto a obrigao ser de dar, se ainda for confeccionar o quadro a obrigao ser de fazer. A obrigao de fazer tem duas espcies: 2.1 fungvel: quando o servio puder ser prestado por uma terceira pessoa, diferente do devedor, ou seja, quando o devedor for facilmente substituvel, sem prejuzo para o credor, a obrigao fungvel (ex: pedreiro, eletricista, mecnico, caso no possam fazer o servio e mandem um substituto, a princpio para o credor no h problema). As obrigaes de dar so sempre fungveis pois visam a uma coisa, no importa quem seja o devedor (304). 2.2 infungvel: ao credor s interessa que o devedor, pelas suas qualidades pessoais, faa o servio (ex: mdico e advogado so profissionais de estrita confiana dos pacientes e clientes). Chama-se esta espcie de obrigao de personalssima ou intuitu personae ( = em razo da pessoa). So as circunstncias do caso e a vontade do credor que tornaro a obrigao de fazer fungvel ou no.
Em caso de inexecuo da obrigao de fazer o credor s pode exigir perdas e danos (247). Viola a dignidade humana constranger o devedor a fazer o servio por ordem judicial, de modo que na obrigao de fazer no se pode exigir a execuo forada como na obrigao de dar coisa certa (art. 475 sublinhem exigir-lhe o cumprimento). Imaginem um cantor se recusar a subir no palco, no razovel o Juiz mandar a polcia para for-lo a trabalhar manu militari, o coerente o credor do show exigir perdas e danos (389). Ningum pode ser diretamente coagido a praticar o ato a que se obrigara. Assim, a execuo in natura do art. 475 do CC deve ser substituda por perdas e danos quando for impossvel (ex: a coisa devida no est mais com o devedor) ou quando causar constrangimento fsico ao devedor (ex: obrigao de fazer). Se ocorrer recusa do devedor de executar obrigao fungvel, o credor pode pedir a um terceiro para fazer o servio, s custas do devedor (249). Havendo urgncia, o credor pode agir sem ordem judicial, num autntico caso de realizao de Justia pelas prprias mos (p do 249, ex: consertar o telhado de casa ameaando cair). Mas se tal recusa decorre de um caso fortuito (ex: o cantor gripou e perdeu a voz), extingue-se a obrigao (248). 3 Obrigao de no-fazer: trata-se de uma obrigao negativa cujo objeto da prestao uma omisso ou absteno. Os romanos chamavam de obrigao ad non faciendum. Conceito: vnculo jurdico pelo qual o devedor se compromete a se abster de fazer certo ato, que poderia livremente praticar, se no tivesse se obrigado em benefcio do credor. O devedor vai ter que sofrer, tolerar ou se abster de algum ato em benefcio do credor. Exemplos: o engenheiro qumico que se obriga a no revelar a frmula do perfume da fbrica onde trabalha; o condmino que se obriga a no criar cachorro no apartamento onde reside; o professor que se obriga a no dar aula em outra faculdade; o comerciante que se obriga a no fazer concorrncia a outro, etc. Pode haver limite temporal para a obrigao (1.147). Como na autonomia privada a liberdade grande, as obrigaes negativas podem ser bem variadas, mas obrigaes imorais e anti-sociais, ou que sacrifiquem a liberdade das pessoas, so proibidas, ex: obrigao de no se casar, de no trabalhar, de no ter religio, etc. Tudo uma questo de bom senso, ou de razoabilidade. Gosto muito da expresso razovel, uma expresso muito ligada ao Direito, inclusive tem um artigo no site sobre a razoabilidade na aplicao da lei, confiram! A violao da obrigao negativa se resolve em perdas e danos, ento se o engenheiro divulgar a frmula do perfume ter que indenizar a fbrica. Mas se for vivel, o credor poder exigir o desfazimento pelo devedor (ex: Jos se obriga a no subir o muro para no tirar a ventilao do seu vizinho Joo, caso Jos aumente o muro, Joo poder exigir a demolio, 251). No caso do perfume no h como desfazer a revelao do segredo, ento uma indenizao por perdas e danos a soluo (389). Neste exemplo do muro, se Jos se mudar, o novo morador ter que respeitar a obrigao? No, pois quem celebrou o contrato no foi ele. Mas se Joo, ao invs de um simples contrato de obrigao negativa, fizer com Jos uma servido predial, todos os futuros proprietrios da casa no podero aumentar o muro (1.378). Servido predial assunto de Civil 5, e por se tratar de um direito real, j se percebe sua maior fora em
relao a um direito obrigacional. Enquanto uma obrigao vincula pessoas (Joo a Jos), uma servido predial vincula uma pessoa a uma coisa, ento a segurana para o credor bem maior. Mais detalhes em Civil 5 (vide no site aulas 8 e 9 de Direitos Reais na Coisa Alheia). Ainda tratando do exemplo do muro, e se a Prefeitura obrigar Jos a aumentar o muro por uma questo de esttica ou urbanismo? Jos ter que obedecer e Joo nada poder fazer, pois o Direito Pblico predomina sobre o Direito Privado (250 o chamado Fato do Prncipe, em aluso aos monarcas que governavam os pases na Europa medieval). CLASSIFICAO ou MODALIDADES DE OBRIGAES So vrias modalidades, mas que sempre iro corresponder a uma das trs espcies de dar, fazer ou no-fazer. A primeira modalidade : 1 Obrigao Natural: a obrigao civil produz todos os efeitos jurdicos, mas a obrigao natural no, pois corresponde a uma obrigao moral. H autores que a chamam de obrigao degenerada. So exemplos: obrigao de dar gorjeta, obrigao de pagar dvida prescrita (205), obrigao de pagar dvida de jogo (814), etc. A obrigao natural no pode ser exigida pelo credor, e o devedor s vai pagar se quiser, bem diferente da obrigao civil. Vocs sabem que se uma dvida no for paga no vencimento o direito do credor mune-se de uma pretenso, e a dvida se transforma em responsabilidade patrimonial. Mas tratando-se de obrigao natural, o credor no ter a pretenso para executar o devedor e tomar seus bens (189). A dvida natural existe, mas no pode ser judicialmente cobrada, no podendo o credor recorrer Justia. Conceito: obrigao natural aquela a cuja execuo no pode o devedor ser constrangido, mas cujo cumprimento voluntrio pagamento verdadeiro. Por que a obrigao natural interessa ao Direito se corresponde a uma obrigao moral? Porque a obrigao natural, mesmo sendo moral, possui um efeito jurdico: soluti retentio ou reteno do pagamento. Mesmo tratando-se de uma obrigao moral, o pagamento de obrigao natural pagamento verdadeiro e o credor pode ret-lo. Ento se Joo paga dvida prescrita e depois se arrepende no pode pedir o dinheiro de volta, pois o credor tem direito reteno do pagamento (882). Como diz a doutrina, a obrigao natural no se afirma seno quando morre, ou seja, com o pagamento e sua extino que a obrigao natural vai existir para o direito, ensejando ao credor a soluti retentio. Mas no se confunda obrigao natural com obrigao inexistente: se Joo paga dvida inexistente o credor no pode ficar com o dinheiro, e Joo ter direito repetitio indebiti ( = devoluo do indbito; em direito repetir significa devolver, e indbito o que no devido). Ento quem efetua pagamento indevido pode exigir a devoluo do dinheiro ( = repetitio indebiti) para que outrem no enriquea sem motivo. O credor de obrigao natural tem direito soluti retentio, mas quem recebe dvida inexistente no (ex: pago a meu credor Joo da Silva, mas por engano fao o depsito
na conta de outro Joo da Silva, que ter que devolver o dinheiro, 876). Na obrigao natural no cabe a repetitio indebiti, pois o credor dispe da soluti retentio. Falaremos mais de enriquecimento sem causa e pagamento indevido na aula 12. Em suma, a obrigao natural no se cumpre por bondade ou liberalidade ou doao, mas por um dever moral, e a moral influencia o Direito, tanto que a lei lhe atribui o efeito jurdico da soluti retentio. Falando de doao, vocs vero em Civil 3 que o donatrio deve ser grato ao doador, ento se Joo doa um carro a Maria, Maria lhe deve gratido pelo resto da vida, no podendo agredi-lo ou ofend-lo sob pena de perder a doao (557). Mas se por trs dessa doao existe uma obrigao natural, tal doao no se revoga por ingratido (564, III; ex: Joo deve dinheiro a Maria mas a dvida prescreveu, porm mesmo assim Joo resolveu pagar e doou uma jia a Maria; pois bem, caso Maria venha no futuro a agredir Joo, tal doao no se extinguir j que no foi feita por liberalidade, mas sim em cumprimento de obrigao natural). Finalizando, gostaria de transcrever a valiosa opinio de Washington de Barros Monteiro sobre a raridade da obrigao natural e a absurda proteo que a lei d ao devedor no nosso ordenamento: - numa poca em que a noo do prazo tende a desaparecer, substituda pelo esprito de moratria e pela esperana da reviso; em que o devedor conhece a arte de no pagar as dvidas e em que aquele que paga com exatido no dia devido no passa de um ingnuo, que no tem direito a nada; em que as leis se enchem de piedade pelos devedores e em que as vias judicirias se mostram imprescindveis como imposio ao devedor civil, aparece como verdadeiro anacronismo a obrigao natural, suscetvel de pagamento voluntrio, apesar de desprovida de ao 2 Obrigao Alternativa A obrigao simples s possui um objeto, mas a obrigao alternativa tem por objeto duas ou mais prestaes, mas apenas uma ser cumprida como pagamento. muito comum na prtica, at para facilitar e estimular os negcios (ex: vendo esta casa por vinte mil ou troco por terreno na praia; outro ex: um artista bate no seu carro e se compromete a fazer um show na sua casa ou a pagar o conserto; mais um ex: o comerciante que se obriga com outro a no lhe fazer concorrncia, ou ento a lhe pagar certa quantia; exemplo da lei: art. 1701, outro exemplo da lei, art 442). Caractersticas da obrigao alternativa: a) b) nasce com objeto composto, ou seja, duas ou mais possibilidades de prestao; o adimplemento de qualquer das prestaes resulta no cumprimento da obrigao, o que aumenta a chance de satisfao do credor, sem ter que se partir para as perdas e danos, caso qualquer das prestaes venha a perecer. Como o credor aceitou mais de uma prestao como pagamento, qualquer delas vai satisfazer o credor (253 e 256); a exonerao do devedor se d mediante a realizao de uma nica prestao.
o devedor pode optar por qualquer das prestaes, cabendo o direito de escolha, de regra, ao prprio devedor (252); mas o contrato pode prever que a escolha ser feita pelo credor, por um terceiro, ou por sorteio (817); essa escolha chama-se de concentrao, semelhante a da obrigao de dar coisa incerta; ressalto todavia que no se confunde a obrigao alternativa com a de dar coisa incerta; nesta o objeto nico, embora indeterminado at a concentrao; j na obrigao alternativa h pelo menos dois objetos; se o devedor, ignorando que a obrigao era alternativa, fizer o pagamento, pode repeti-lo para exercer a opo. um caso raro de retratao da concentrao, e cabe ao devedor a prova de que no sabia da possibilidade de escolha (877). nas obrigaes peridicas admite-se o jus variandi, ou seja, pode-se mudar a opo a cada perodo ( 2o do art. 252). A doutrina critica essa mudana de prestao porque gera instabilidade para o credor.
3 - Obrigao Facultativa parecida, uma prima pobre, mas no se confunde com a obrigao alternativa. tambm muito rara, tanto que nosso Cdigo no reservou para ela um captulo prprio. Sua fonte est mais na lei do que no contrato, conforme exemplos que veremos abaixo. Ou seja, h casos especficos na lei que contemplam obrigaes facultativas, porque as partes dificilmente contratam prevendo uma obrigao facultativa. Conceito: aquela cujo objeto da prestao nico, mas confere ao devedor o direito excepcional de substitui-lo por outro. Exemplo: art. 1234, assunto de Civil 4, ento quem encontra coisa perdida deve restitui-la ao dono, e o dono fica obrigado a recompensar quem encontrou; mas o dono pode, ao invs de pagar a recompensa, abandonar a coisa, e a quem encontrou poder ficar com ela; pagar a recompensa a prestao principal do devedor, j abandonar a coisa prestao acessria do seu dono. O abandono da coisa no obrigao, mas faculdade do seu dono. Ao invs de pagar a recompensa, tem o devedor a faculdade de dar a coisa ao credor. Outro exemplo: art. 1382, assunto de Civil 5, ento imaginem que da Fazenda A sai um aqueduto para a Fazenda B, levando gua, com a obrigao, ajustada em contrato, de que o dono da Fazenda A dever conservar a obra. Pois bem, ao invs de manter o aqueduto, tem o dono da Fazenda A a obrigao facultativa de abandonar suas terras para o dono da Fazenda B. Ao invs de conservar o aqueduto, o devedor tem a faculdade de abandonar suas terras, dando-as ao vizinho. Ao nascer a obrigao o objeto nico, mas para facilitar o pagamento, o devedor tem a excepcional faculdade de se liberar mediante prestao diferente. vantajosa assim para o devedor.
Na obrigao facultativa, ao contrrio da alternativa, o credor nunca tem a opo e s pode exigir a prestao principal, pois a prestao devida nica e s o devedor pode optar pela prestao facultativa. Ressalto que a impossibilidade de cumprimento da prestao principal extingue a obrigao, resolvendo-se em perdas e danos, no se aplicando o art. 253, pois, como j dito, a prestao acessria no obrigao, mas faculdade do devedor. Ento quem encontrar coisa perdida e no receber a recompensa, no poder exigir o abandono da coisa, mas sim dever processar o devedor pelo valor da recompensa. 4 Obrigao divisvel e indivisvel Em geral, numa obrigao existe apenas um credor e um devedor. Mas caso existam na mesma relao vrios devedores ou vrios credores, o razovel que cada devedor pague apenas parte da dvida, e que cada credor tenha direito apenas a parte da prestao. Essa regra sofre exceo nos casos de indivisibilidade, que veremos hoje, e de solidariedade, na prxima aula. Tanto na indivisibilidade como na solidariedade, embora concorram vrias pessoas, cada credor pode reclamar a prestao por inteiro, e cada devedor responde tambm pelo todo (259 e 264). Comecemos pela divisibilidade e indivisibilidade: Obrigao divisvel aquela cuja prestao pode ser parcialmente cumprida sem prejuzo de sua qualidade e de seu valor (ex: uma dvida de cem reais pode ser paga em duas metades; um curso de Direito Civil pode ser ministrado em vrias aulas). Mas a depender do acordo entre as partes, o devedor deve pagar de uma vez s, mesmo que a prestao seja divisvel (314). J na obrigao indivisvel a prestao s pode ser cumprida por inteiro (ex: quem deve um cavalo no pode dar o animal em partes, 258; mas se tal cavalo perecer e a dvida se converter em pecnia, deixa de ser indivisvel, 263). Como dito, a indivisibilidade vai despertar interesse prtico quando houver mais de um credor ou mais de um devedor. - pluralidade de devedores: imaginem que um pai morre e deixa dvidas, seus filhos iro pagar estas dvidas dentro dos limites da herana recebida do pai (1792, 1997). Ento o credor do pai ter mais de um filho para cobrar esta dvida. Se a prestao for divisvel, cada filho responde pela parte correspondente a sua herana, e a insolvncia de um deles no aumentar a quota dos demais (257). Mas se a prestao for indivisvel, cada filho responde pela dvida toda, e aquele que pagar ao credor, cobrar o quinho correspondente de cada irmo (259 e p veremos sub-rogao em breve). A relao obrigacional antes era do credor com os filhos do pai morto, agora do irmo pagador contra os outros irmos. - e se a pluralidade for de credores? Sendo divisvel a prestao, cada credor s pode exigir sua parte (257). Mas sendo indivisvel aplica-se o 260, pelo que o devedor dever pagar a todos os credores juntos, para que um no engane os outros. Ou ento o devedor dever pagar quele credor que prestar uma garantia ( = cauo) de que repassar o pagamento aos outros (ex: Joo deve um carro a trs pessoas, mas no encontra os trs para pagar, assim, para se livrar logo daquela obrigao, paga ao credor
que ofereceu uma fiana; se este credor no repassar o carro aos demais credores, o fiador poder ser processado pelos prejudicados; fiana assunto de Civil 3). Se o devedor pagar sem as cautelas do art. 260, ter que pagar de novo quele credor que, eventualmente, venha a ser lesado pelo credor que recebeu todo o pagamento, afinal quem paga mal paga duas vezes, concordam? Diz-se por isso que o pagamento integral da dvida a um s dos vrios credores pode no desobrigar o devedor com relao aos demais concredores. Mas pagando o devedor corretamente, caber aos credores buscar sua parte com o credor que recebeu tudo (261). Tratando-se de coisa indivisvel (ex: carro, barco, casa), podero os credores usar a coisa em condomnio, ou ento vend-la e dividir o dinheiro (1320). Espcies de indivisibilidade: a) fsica: a prestao indivisvel pela sua prpria natureza, pois sua diviso alteraria sua substncia ou prejudicaria seu uso (ex: obrigao de dar um cavalo, obrigao de restituir o imvel locado, etc); b) econmica: o objeto da prestao fisicamente poderia ser dividido, mas perderia valor (ex: obrigao de dar um diamante, art. 87); c) legal: a lei que probe a diviso (ex: a lei 6.766/79, que dispe sobre o parcelamento do solo urbano, determina no art. 4, II, que os lotes nos loteamentos tero no mnimo 125 metros quadrados, ento um lote deste tamanho no pode ser dividido em dois); d) convencional: o acordo entre as partes que torna a prestao indivisvel (art. 88, ex: dois devedores se obrigam a pagar juntos certa quantia em dinheiro, o que vai favorecer o credor que poder exigir tudo de qualquer deles, 258 in fine, e 259). Percebe-se que qualquer das trs espcies de obrigao (dar, fazer e no-fazer) pode ser divisvel ou indivisvel (ex: dar dinheiro divisvel, mas dar um cavalo indivisvel; pintar um quadro obrigao de fazer indivisvel, mas plantar cem rvores divisvel; no revelar segredo indivisvel, mas no pescar e no caar na fazenda do vizinho divisvel). 5 Obrigaes solidrias Como visto na aula passada, quando numa obrigao indivisvel concorrem vrios devedores, todos esto obrigados pela dvida toda, como se existisse uma solidariedade entre eles (259). Assim, se vrias pessoas devem coisa indivisvel, a obrigao tambm solidria. Mas pode haver obrigao solidria mesmo de coisa divisvel devida por vrias pessoas. Conceito legal: h solidariedade quando na mesma obrigao concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito ou com responsabilidade pela dvida toda, como se fosse o nico (264). As obrigaes solidrias e indivisveis tm conseqncias prticas semelhantes, mas so obrigaes diferentes, vejamos: - a obrigao indivisvel impossvel pagar por partes, pois resulta da natureza da prestao (ex: cavalo, lote urbano, diamante, barco, fazer um quadro, etc). J a obrigao solidria at poderia ser paga por partes, mas por fora de contrato no pode, tratando-se de uma garantia para favorecer o credor. Na solidariedade cada devedor deve tudo, na indivisibilidade cada devedor s deve uma parte, mas tem que pagar tudo diante da natureza da prestao. Pelas suas caractersticas a solidariedade no se
presume, decorre de contrato ou da lei (265). Exemplo de solidariedade decorrente de lei a patroa que responde pelos danos causados a terceiros por sua empregada domstica (932, III, 942 e p). - pode haver obrigao solidria de coisa divisvel (ex: dinheiro), de modo que todos os devedores vo responder integralmente pela dvida, mesmo sendo coisa divisvel. Tal solidariedade nas coisas divisveis serve para reforar o vnculo e facilitar a cobrana pelo credor. - o devedor a vrios credores de coisa indivisvel precisa pagar a todos os credores juntos (260, I), mas o devedor a vrios credores solidrios se desobriga pagando a qualquer deles (269). - se a coisa devida em obrigao solidria perece, converte-se em perdas e danos, torna-se divisvel, mas permanece a solidariedade (271 e 279). Se a coisa devida em obrigao indivisvel perece, converte-se em perdas e danos e os co-devedores deixam de ser responsveis pelo todo (263). - o devedor de obrigao solidria que paga sozinho a dvida ao credor, vai cobrar dos demais co-devedores a quota de cada um, sem solidariedade que no se presume (265 e 283). Ento A, B e C devem solidariamente dinheiro a D. Se A pagar a dvida toda ao credor, A vai cobrar a quota de B e C sem solidariedade entre B e C. Elementos da obrigao solidria: a) multiplicidade de credores ou de devedores, ou ainda, de uns e de outros; b) unidade de prestao; c) co-responsabilidade dos interessados.
5.1 - Solidariedade ativa Configura-se pela presena de vrios credores, chamados concredores, todos com o mesmo direito de exigir integralmente a dvida ao devedor comum (267). A solidariedade ativa rara porque na sua principal caracterstica est sua principal inconvenincia (269). Assim, o devedor no precisa pagar a todos os concredores juntos, como na obrigao indivisvel (260, I). Pagando apenas a um dos credores solidrios, mesmo sem autorizao dos demais, o devedor se desobriga, e se este credor for desonesto ou incompetente, e reter ou perder a quota dos demais, os concredores nada podero reclamar do devedor, tero sim que reclamar daquele que embolsou o pagamento. Mas caso algum dos concredores j esteja executando judicialmente o devedor, o pagamento dever ser feito ao mesmo (268), o que se chama de preveno, ficando tal credor prevento para receber o pagamento com prioridade em nome de todos os concredores. Outro inconveniente que se um dos credores perdoar a dvida, o devedor fica liberado, e os demais concredores tero que exigir sua parte daquele que perdoou (272).
Como se v, na solidariedade ativa cada credor fica sujeito honestidade dos outros concredores. Por estes inconvenientes a solidariedade ativa rara, afinal no interessa ao credor.
5.2 Solidariedade passiva Esta comum e importante, devendo ser estimulada j que protege o crdito, refora o vnculo, facilita a cobrana e aumenta a chance de pagamento, pois o credor ter vrias pessoas para cobrar a dvida toda. E quanto mais se protege o credor, mais as pessoas emprestam dinheiro, e com mais dinheiro os consumidores se equipam, as lojas vendem, as fbricas produzem, os patres lucram, geram empregos e o governo arrecada tributos. Como se sabe: proteger o crdito estimular o desenvolvimento scio-econmico. Entendo at que, por isso mesmo, para proteger o crdito, a solidariedade passiva, no a ativa, deveria ser presumida. Violando o art. 265, o art. 829 acertadamente faz presumir a solidariedade passiva conforme ser visto em fiana. Conceito: ocorre a solidariedade passiva quando mais de um devedor, chamado coobrigado, com seu patrimnio (391), se obriga ao pagamento da dvida toda (275). Assim, havendo trs devedores solidrios, o credor ter trs pessoas para processar e exigir pagamento integral, mesmo que a obrigao seja divisvel. O credor escolhe se quer processar um ou todos os devedores (p do 275). Aquele devedor que pagar integralmente a dvida, ter direito de regresso contra os demais coobrigados (283). Na solidariedade passiva no se aplica o benefcio de diviso e nem o benefcio de ordem. O que isso? Pelo benefcio de diviso o devedor pode exigir a citao de todos os coobrigados no processo para juntos se defenderem. Isto ruim para o credor porque atrasa o processo, por isso a solidariedade passiva no concede tal benefcio aos codevedores. Pelo benefcio de ordem, o coobrigado tem o direito de ver executado primeiro os bens do devedor principal (ex: fiana, 827). Mas o fiador pode renunciar ao benefcio de ordem e se equiparar ao devedor solidrio (828, II). O avalista nunca tem benefcio de ordem, sempre devedor solidrio, por isso se algum amigo lhe pedir para ser avalista no aceite, mas se ele insistir seja seu fiador com benefcio de ordem, mas jamais fiador-solidrio ou avalista. Fiana e aval so exemplos de solidariedade passiva decorrente de acordo de vontades. Ento a Universidade quando financia o curso de um estudante, geralmente exige um fiador ou um avalista (897), de modo que se o devedor no pagar a dvida no vencimento, o credor ir processar o devedor, o fiador ou o avalista. Fiana ser estudada em Civil 3 e aval em Direito Empresarial.
Exemplos de solidariedade passiva decorrente da lei esto na responsabilidade civil (932), no comodato (585) e na gesto de negcios (p do 867). 6 - Obrigaes lquidas e ilquidas Lquida a obrigao certa e determinada, ou seja, certa quanto sua existncia e determinada quanto sua qualidade, quantidade, natureza e objeto. Em outras palavras, obrigao lquida aquele cuja existncia certa e cujo valor conhecido. Vocs sabem que se uma dvida no for paga no vencimento o credor mune-se de uma pretenso e a dvida se transforma em responsabilidade patrimonial. Esta pretenso consiste no poder de executar o devedor para tomar seus bens atravs do Juiz e satisfazer o credor. Pois bem, a ao de execuo s possvel quando a obrigao lquida. Sendo a obrigao ilquida e no havendo acordo entre as partes, precisa ser apurada pelo Juiz em processo de liquidao para poder ser executada, afinal no se pode executar obrigao ilquida (947). Inclusive entendo que o Juiz deve sempre proferir sentenas lquidas para evitar mais demoras ao credor. Exemplo: o Juiz condena Joo a indenizar Maria porque Joo matou o pai dela, devendo o Juiz dizer logo o valor da indenizao, e no deixar isso para uma fase posterior do processo, 946. E de quanto essa indenizao por morte? A lei responde no art. 948. Assim, um crime interessa ao Direito Penal para a punio com a priso do infrator, e tambm interessa ao Direito Civil para a punio ao bolso do infrator. A punio civil mais rpida e no depende de Delegado e nem de Promotor, dispensando parte do burocrtico aparelho estatal. Mas se o infrator no tiver bens, s haver punio penal, pois liberdade todos tm para perder. Mais detalhes na importante disciplina Responsabilidade Civil. 7 Obrigao principal e acessria Principal a obrigao autnoma, ou seja, tem vida prpria, j a obrigao acessria depende da principal, agregando-se a ela. Ento uma compra e venda, um emprstimo e uma locao so contratos que geram obrigaes autnomas. Por outro lado, a fiana, a hipoteca e o penhor produzem obrigaes acessrias que vo se agregar a uma obrigao principal, por exemplo, como a locao. Ento quem aluga uma casa celebra um contrato principal de locao e pode exigir um contrato acessrio de fiana para garantir o pagamento do aluguel na hiptese de inadimplncia do inquilino. A locao existe sem a fiana, mas o contrrio no. Inclusive, sendo nula a locao, nula ser a fiana, mas o inverso no (art. 184, 2 parte). 8 Obrigao cumulativa ou conjuntiva Caracteriza-se pela pluralidade de prestaes (ex: troco uma casa por um carro e uma lancha). No se trata de obrigao alternativa (carro OU lancha), mas obrigao cumulativa (carro E lancha). Na obrigao cumulativa todas as prestaes interessam ao credor, na alternativa apenas uma delas. Na cumulativa, muitas prestaes esto na obrigao e muitas no pagamento. J na alternativa, muitas prestaes esto na
obrigao e apenas uma no pagamento. Exemplo legal de obrigao cumulativa o contrato de empreitada onde o engenheiro pode fazer o servio E dar os materiais para a construo de uma casa (610). 9 Obrigao pura a obrigao simples, ou seja, toda aquela cuja eficcia no est subordinada a qualquer das trs modalidades dos negcios jurdicos: a condio, o termo (ou prazo) e o encargo (ou modo, ou nus). Estas modalidades vocs conhecem de Civil 1, vamos exemplificar: - obrigao condicional: subordina a obrigao a evento futuro e incerto (ex: o alfaiate compra tecido da fbrica e combina s pagar o preo se vender as roupas; vender as roupas no uma certeza, pode ou no acontecer, 121, 876) Condies absurdas so proibidas (ex: alugo minha casa a voc, mas voc no pode entrar nela, isso o que a lei chama de privar de todo efeito o negcio jurdico, no art. 122). - obrigao a termo: subordina a obrigao a evento futuro e certo (ex: pagarei o tecido em trinta dias; trinta dias so o prazo e o prazo um evento certo, s depende do inexorvel passar do tempo, 132). - obrigao modal: o modo (ou encargo, ou nus) imposto ao beneficirio de uma liberalidade como uma doao ou herana. Ento pode-se doar uma fazenda com o nus de construir uma escola para as crianas carentes da regio (553, 136). Ou pode-se deixar uma herana para um sobrinho com o nus de mandar rezar mensalmente uma missa para o falecido. O encargo precisa ser pequeno para no caracterizar uma contraprestao (ex: dou um carro a meu vizinho com o nus de levar meus filhos e eu para a escola e o trabalho diariamente; ora, isso no doao, mas contratao de um motorista). Se o encargo for de interesse pblico (ex: construir uma escola), o Promotor de Justia fiscalizar sua execuo (p do 553, este um dos poucos casos de participao do Ministrio Pblico no direito patrimonial, afinal o Ministrio pblico e o Direito Civil privado. Se o encargo for absurdo (ex: mandar rezar missa todo dia para o falecido) o Juiz pode interferir na obrigao privada para modific-la. Ento obrigao simples aquela que no for condicional, a termo ou modal. 10 e ltima modalidade de obrigao: Obrigao Real Trata-se de uma obrigao propter rem ( = em razo da coisa). No decorre de um contrato, mas da propriedade sobre um bem. Quem adquire certo bem, adquire automaticamente essa obrigao real, decorrente da coisa (real = res = coisa). O adquirente do bem vai se tornar devedor, mesmo sem querer, em decorrncia de sua condio de dono desse bem. Exemplo: 1.345, a lei determina que quem compra um apartamento com dvida de condomnio assume esta obrigao, embora tenha sido o dono anterior que no pagou a taxa. A obrigao est vinculada coisa, por isso chama-se obrigao real ( res = coisa). Esta vinculao da obrigao coisa, qualquer que seja seu dono, deriva da sequela, que uma caracterstica dos Direitos Reais. Sequela uma palavra que se origina do verbo seguir, ento a obrigao segue a coisa, no importa quem seja seu
dono. O proprietrio da coisa assume a obrigao automaticamente, apenas pelo fato de ter sucedido o dono-devedor anterior na propriedade da coisa. tambm chamada de obrigao mista porque apresenta caractersticas de Direito das Coisas ( = Direito Real) e de Direito das Obrigaes ( = Direito Pessoal). O Direito Real e o Direito das Obrigaes formam o Direito Patrimonial Privado (vide aula 1), sendo natural que algumas vezes eles se interpenetrem. Conceito: obrigao real corresponde ao vnculo jurdico que se origina da lei com caracterstica dos Direitos Reais e transmisso automtica ao novo proprietrio da coisa. Observao sobre o conceito: a OR se origina apenas da lei, e no do contrato. Os contratos podem ser inventados pelas partes, so numerus apertus (425), mas os direitos reais no, s a lei pode cri-los, sendo numerus clausus (1225), por isso as obrigaes reais originam-se sempre da lei. Originando-se da lei, a OR irrecusvel, no podendo o devedor deixar de assumi-la. Outra observao: o devedor da obrigao real varia caso a coisa mude de dono, ento se a coisa vendida, o novo dono se tornar o devedor. Quem se torna titular do direito real ( = propriedade), torna-se devedor de eventual obrigao real sobre o bem apropriado. Mais exemplos de OR: art. 1297 (quem compra uma fazenda tem a obrigao de fazer a cerca, embora a cerca tenha cado na poca do dono anterior), art. 1383 (quem compra imvel com servido predial tem a obrigao de manter a servido, por isso observem sempre o registro do imvel antes de fazer a compra, para no comprar barato um terreno e depois, por exemplo, descobrir que nele no se pode construir para no tirar a vista do edifcio de trs; este exemplo corresponde a uma servido predial de vista, assunto de Civil 5). Em suma, a obrigao propriamente dita vincula uma pessoa (credor) a outra pessoa (devedor), j a obrigao real est vinculada a uma coisa, e quem for proprietrio dessa coisa ser o devedor. CLUSULA PENAL Concludo o estudo das dez modalidades de obrigaes, vamos encerrar a primeira unidade deste semestre tratando da clusula penal (CP). Conceito: CP a clusula acessria a um contrato pelo qual as partes fixam previamente o valor das perdas e danos que por acaso se verifiquem em conseqncia da inexecuo culposa da obrigao (408, ex: um promotor de eventos contrata um cantor para fazer um show, e j fixa no contrato que, se o artista desistir, ter que pagar uma indenizao de cem mil). A clusula penal acessria, no obrigatria, ento se a dvida no for paga no vencimento ( = se o cantor no fizer o show), e no existir clusula penal no contrato, o Juiz quem ir fixar a indenizao devida pelo cantor, tornando a obrigao lquida
(vide aula 9), para s depois possibilitar o ataque pelo credor (o promotor de eventos) ao patrimnio do cantor. Essa a grande vantagem da clusula penal: pr-fixar as perdas e danos, economizando tempo, eliminando recursos processuais ao dispensar o Juiz de calcular o valor previsto no art. 402 do CC. Outra vantagem da CP a de intimidar o devedor, ou seja, ele j fica sabendo que ter uma pena se no cumprir a obrigao. verdade que a lei prev automaticamente uma punio ao devedor (389), mas a CP reitera essa sano. Quando uso no conceito a expresso inexecuo culposa, refiro-me culpa em sentido amplo (lato sensu), que corresponde ao dolo (inexecuo voluntria) e culpa stricto sensu (em sentido restrito = imprudncia e negligncia). Ento se o cantor no fez o show porque no quis (dolo) ou porque bebeu demais e perdeu a voz (imprudncia), ter que pagar a CP. Mas se o cantor no fez o show porque pegou uma gripe, trata-se de um caso fortuito que isenta de responsabilidade (393 e p). Se a obrigao for cumprida pelo devedor, a clusula penal se extingue; se a obrigao principal for nula, a clusula penal tambm o ser, afinal, como clusula acessria, segue o destino da principal (184, in fine). A CP geralmente reverte em favor do credor, mas o contrato pode prever que ser paga a terceiros (ex: se o cantor no fizer o show, pagar cem mil ao Hospital do Cncer). A CP geralmente pactuada em dinheiro, mas pode corresponder a obrigao de dar outra coisa, ou a fazer, ou no-fazer algum servio, com ampla liberdade para as partes. Espcies: a) CP compensatria: aplica-se em caso de inexecuo (= inadimplemento) da obrigao pelo devedor (410, ento o credor poder optar pela obrigao principal ou pela clusula penal, semelhante a uma obrigao alternativa); b) CP moratria: aplica-se em caso de atraso (= retardo, mora) do devedor no cumprimento da obrigao, pelo que o devedor pagar a multa pelo atraso e cumprir a obrigao, 411 (ex: multa de 10% em caso de atraso no pagamento de aluguel, 416). Ambas as espcies esto previstas no art. 409. Se a clusula penal compensatria tiver um valor muito alto, o Juiz dever reduzi-la (412, 413). Mas justo o Estado-Juiz se imiscuir nos contratos privados, alterando aquilo que foi estabelecido livremente pelos particulares? Reflitam! O velho CC, no art. 924, que corresponde a esse 413, usava o verbo poder, enquanto o novo CC usa o verbo dever, como consequncia da publicizao do Direito e a proteo maior que o Estado d hoje aos devedores. Critico a publicizao num artigo no site sobre a importncia do Direito Privado e os riscos da interveno estatal na autonomia dos cidados, atrofiando a economia e trazendo insegurana jurdica. Confiram! EXTINO DAS OBRIGAES Uma obrigao um fenmeno jurdico que ocorre a todo momento, que nasce e se extingue a todo instante. Enquanto estamos aqui conversando, existem inmeras obrigaes, contratos, atos ilcitos, etc., sendo realizados/ocorrendo l fora na rua.
Vocs hoje, por exemplo, celebraram algum contrato, assumiram alguma obrigao, compraram alguma coisa, tomaram algo emprestado, usaram o telefone? Acredito que sim, ento vocs hoje fizeram acontecer uma obrigao jurdica. Veremos nesta 2 unidade do curso de Direito Civil 2 os vrios modos pelos quais as obrigaes se extinguem, e o primeiro e principal desses modos o pagamento. 1 - Pagamento: a principal forma de extino das obrigaes. O pagamento muito comum e ocorre com grande frequncia na sociedade, pois toda obrigao nasce para ser satisfeita. A imensa maioria das obrigaes so cumpridas/pagas, de modo que o devedor fica liberado. S uma minoria das obrigaes que no so satisfeitas, pelo que o devedor poder ser judicialmente processado pelo credor. Conceito: num conceito mais simples, pagamento a morte natural da obrigao, ou a realizao real da obrigao, mas nem sempre em dinheiro (ex: A paga a B para pintar um quadro, de modo que a obrigao de B ser fazer o quadro, o pagamento de B ser realizar o servio). O leigo tende a achar que todo pagamento em dinheiro, mas nem sempre, pois em linguagem jurdica pagar executar a obrigao, seja essa obrigao de dar uma coisa, de fazer um servio ou de se abster de alguma conduta (no-fazer). Num conceito mais completo, pagamento o ato jurdico formal, unilateral, que corresponde execuo voluntria e exata por parte do devedor da prestao devida ao credor, no tempo, modo e lugar previstos no ttulo constitutivo. Vamos comentar este conceito: - formal: o pagamento formal pois a prova do pagamento o recibo; tal recibo em direito chamado de quitao, e deve atender s formalidade do art. 320. Muitas vezes, em pequenos contratos, ns no pedimos recibo pra no perder tempo, um hbito que ns temos e vocs sabem que o costume tambm uma fonte do direito. Falaremos mais da quitao adiante. - unilateral: pois de iniciativa do devedor, que o sujeito passivo da obrigao. - voluntrio e exato: lembrem-se sempre disso, pagamento voluntrio e exato; se o devedor s paga aps ser judicialmente executado, tecnicamente isto no pagamento pois foi feito sob interveno judicial, ao penhorar/tomar bens do devedor; alm de voluntrio, o pagamento deve ser exato, ento se A deve cinquenta a B e paga com um livro, tecnicamente isto no foi pagamento. De qualquer modo, em ambos os casos, mesmo pagando sob fora judicial, ou pagando coisa diferente da devida, se o credor aceitou e se satisfez, isto o que importa. Mas tecnicamente, em linguagem jurdica, pagamento aquele voluntrio e exato. - prestao: o objeto da obrigao, e vocs j sabem que tal prestao uma conduta humana, pode ser um dar, um fazer ou um omitir-se (no-fazer). Pagar cumprir esta prestao. - tempo, modo e lugar: o pagamento precisa atender a estas regras previstas no contrato na lei ou na sentena que fez nascer a obrigao, respeitando a data, o lugar e a maneira de pagar.
Regras do pagamento: 1) satisfao voluntria e rigorosa da prestao (dar uma coisa, fazer um servio, ou abster-se de uma conduta) porque o pagamento exato; 2) o credor no pode ser obrigado a receber prestao diferente, ainda que mais valiosa (art. 313); o credor pode aceitar receber prestao diferente, mas no pode ser forado a aceitar (356); 3) o credor no pode ser obrigado a receber por partes uma dvida que deve ser paga por inteiro (314); esta regra tem duas excees, no art. 962, que dispe sobre o concurso de credores, assunto do final do semestre, e no art. 1.997, que dispe sobre pagamento pelos herdeiros de dvida do falecido, assunto de Civil 7. Quem deve pagar? O devedor, mas nada impede que um terceiro pague, afinal o credor quer receber. Se o devedor quer impedir que um terceiro pague sua dvida deve se antecipar e pagar logo ao credor. Em geral para o credor no importa quem seja o solvens, quem esteja pagando. Solvens o pagador, seja ele o devedor ou no, e o accipiens quem recebe o pagamento, seja ele o credor ou no. Se a obrigao for personalssima (ex: A contrata o cantor B para fazer um show), o solvens s pode ser o devedor. Mas se a obrigao no for personalssima, o credor vai aceitar o pagamento de qualquer pessoa. Para evitar especulaes ou constrangimentos, a lei trata diferente o terceiro que paga por interesse jurdico do terceiro que paga sem interesse jurdico, apenas por pena ou para humilhar. Assim, o terceiro que paga com interesse jurdico (ex: fiador, avalista, herdeiro) vai se sub-rogar nos direitos do credor (349, veremos sub-rogao em breve). O terceiro que paga sem interesse jurdico (ex: o pai, o inimigo, etc) vai poder cobrar do devedor original, mas sem eventuais privilgios ou vantagens (ex: hipoteca, penhor, 305). Em suma, o terceiro interessado tem reembolso e subrogao nos eventuais privilgios, j o terceiro juridicamente desinteressado s tem direito ao reembolso. A quem se deve pagar? Ao credor, ou a seu representante, sob pena do pagamento ser feito outra vez, pois quem paga mal paga duas vezes (308). Se o credor menor ou louco, pague a seu pai ou curador, sob pena de anulabilidade (310). Credor putativo: aquele que parece o credor mas no o (ex: A deve a B, mas B morre e deixa um testamento nomeando C seu herdeiro, ento A paga a C, mas depois o Juiz anula o testamento, A no vai precisar pagar novamente pois pagou a um credor putativo; C que vai ter que devolver o dinheiro ao verdadeiro herdeiro de B, 309). Idem no caso do 311, pois se considera um representante do credor aquele que est com o recibo, embora depois se prove que tal accipiens furtou o recibo do credor; neste caso o devedor no vai pagar outra vez, o credor dever buscar o pagamento do accipiens falso. Como se prova o pagamento? J dissemos, com o recibo/quitao. Quitao vem do latim quietare, que significa aquietar, acalmar, tranqilizar. Quitao o documento escrito em que o credor reconhece ter recebido o pagamento e exonera o devedor da obrigao. A quitao tem vrios requisitos no art. 320, mas em muitos casos da vida prtica a quitao informal/verbal e decorre dos costumes (ex: compra e venda em banca de revista/bombom). Se o credor no quiser fazer a quitao, o devedor poder no pagar (319). Mas pagar no s uma obrigao do devedor, pagar tambm um direito, pois o devedor tem o direito de ficar livre das suas obrigaes, at um alvio para muita gente pagar seus dbitos. Assim, o devedor pode consignar/depositar o pagamento se o credor no quiser dar a quitao, e o Juiz far a quitao no lugar do credor. Veremos em breve pagamento em consignao. Espcies de quitao: 1) pela
entrega do recibo, a mais comum; 2) pela devoluo do ttulo de crdito (324), assunto que vocs vo estudar em Direito Empresarial/Comercial. nus da prova: quem deve provar que houve pagamento? Se a obrigao positiva, ou seja, de dar e de fazer, o nus da prova do devedor, assim se voc devedor, guarde bem seu recibo. Se a obrigao negativa o nus da prova do credor, cabe ao credor provar que o devedor descumpriu o dever de absteno, pois no razovel exigir que o devedor prove que se omitiu, e mais fcil exigir que o credor prove que o devedor deixou de se omitir, fazendo o que no podia, descumprindo aquela obrigao negativa. MODOS DE EXTINO DAS OBRIGAES 1 PAGAMENTO Lugar: onde o pagamento deve ser feito? No local de livre escolha das partes, afinal no Direito Civil predomina a autonomia da vontade (art. 78). Se o contrato/sentena for omisso, o lugar do pagamento ser no domiclio do devedor (327 e p). Tratando-se de imvel, o local da coisa determina o lugar do pagamento (328). A doutrina classifica as dvidas em quesvel (querable) e portvel (portable): nesta, cabe ao devedor ir pagar no domiclio do credor, sob pena de juros e multa ( = mora, assunto do final do semestre, 395). J na dvida querable cabe ao credor ir exigir o pagamento no domiclio do devedor, a iniciativa do credor, sob pena de mora do credor (394, 400, bom, veremos mora mais adiante). Tempo: quando deve ser feito o pagamento? No vencimento previsto no ttulo, e se no houver vencimento porque o credor pode exigir o pagamento imediatamente. a chamada satisfao imediata do art. 331. Mas deve-se sempre tolerar um prazo moral, que aquele prazo razovel, do bom-senso, para dar ao devedor um tempo mnimo de se organizar, sacar o dinheiro no banco, esperar a mercadoria chegar do exterior, etc. O vencimento uma data que favorece o devedor, ento o devedor pode pagar antes do vencimento, mas o credor s pode exigir a partir do vencimento, sob as penas do 939. A lei todavia permite, excepcionalmente, cobrana antes do vencimento caso o devedor esteja em dificuldade financeira, nos casos do art. 333. Enriquecimento sem causa e pagamento indevido: Enriquecer sem causa enriquecer repentinamente sem motivo justo, sem trabalhar, sem herdar. Uma das hipteses de enriquecimento sem causa atravs do pagamento indevido, por isso estes dois assuntos devem ser estudados em conjunto. Ocorre pagamento indevido quando o devedor paga a algum que no o credor, ou seja, o accipiens no o credor, e o devedor agiu por engano. Quem recebe pagamento indevido enriquece sem causa (ex: A deve a Jos da Silva, mas paga a outro Jos da Silva, homnimo do verdadeiro credor; A efetuou pagamento indevido e vai ter que pagar de novo ao verdadeiro credor, pois quem paga mal paga duas vezes; A obviamente vai exigir o dinheiro de volta do outro Jos da Silva que enriqueceu sem causa, mas o verdadeiro credor no precisa esperar, ele no tem nada a ver com isso).
Ocorre enriquecimento sem causa quando algum aufere um aumento patrimonial, em prejuzo de outrm, sem justa causa. H outros casos de enriquecimento sem causa alm das hipteses de pagamento indevido, ex: 578, 1255, p do 1817, etc. Estudaremos esses exemplos oportunamente, ao longo do extenso curso de Direito Civil. Dois efeitos do pagamento indevido: 1 aquele que enriqueceu sem causa fica obrigado a devolver o indevidamente auferido, no s por uma questo moral (= direito natural), mas tambm por uma questo de ordem civil (876, 884) e tributria, afinal como explicar Receita Federal um sbito aumento de patrimnio? O objetivo dessa devoluo reequilibrar os patrimnios do devedor e do falso credor, alterados sem fundamento jurdico, sem causa justa. 2 se o falso credor no quiser voluntariamente devolver o pagamento, surge o segundo efeito que o direito do devedor de propor ao de repetio do indbito (repetitio indebiti) contra tal accipiens. Esta ao tem este nome pois, em linguagem jurdica, repetir significa devolver e indbito aquilo que no devido. Ento a ao para o falso credor devolver aquilo que no lhe era devido. Tal ao prescreve em trs anos (206, 3, IV). Tambm se aplicam as regras do pagamento indevido quando se paga mais do que se deve. Porm no cabe a repetio quando o solvens agiu por liberalidade (ex: doao, 877) ou em cumprimento de obrigao natural (ex: gorjeta, dvida de jogo, dvida prescrita, 882, 814) ou quando o solvens deu alguma coisa para obter fim ilcito, afinal ningum pode se beneficiar da prpria torpeza (ex: pagou ao pistoleiro errado para cometer um homicdio, no cabe devoluo, 883). E se o objeto do pagamento indevido j tiver sido alienado pelo falso credor a um terceiro? Bem, se tal objeto era coisa mvel, tal alienao vale por uma questo de segurana das relaes jurdicas e porque em geral os mveis so menos valiosos do que os imveis. De qualquer modo o falso credor vai responder pelo equivalente em dinheiro. Mas se o objeto do pagamento indevido for um imvel que o falso credor j tenha alienado a um terceiro, tal alienao s valer se feita onerosamente (venda sim, doao no) e o terceiro estiver de boa-f. Caso contrrio o solvens poder perseguir o imvel e recuper-lo do terceiro (879). 2 - IMPUTAO DE PAGAMENTO: o normal entre duas pessoas haver apenas uma obrigao, mas pode acontecer de algum ter mais de uma dvida com o mesmo credor. Assim, se A deve a B cem reais decorrentes de um emprstimo e outros cem reais decorrentes de um ato ilcito (ex: A bateu no carro de B), quando A vai pagar apenas uma destas dvidas precisa dizer a B qual est quitando. Imputar o pagamento determinar em qual dvida o pagamento est incidindo. Num conceito mais tcnico, imputao de pagamento a operao pela qual o devedor de mais de uma dvida vencida da mesma natureza a um s credor, indica qual das dvidas est pagando por ser tal pagamento inferior ao total das dvidas (352). preciso que haja mais de uma dvida, todas vencidas, da mesma natureza (ex: obrigao de dar dinheiro) e o pagamento ser
menor do que a soma das dvidas. Cabe ao devedor fazer a imputao, dizer qual dvida est quitando, e o devedor deve ser orientado por seu advogado para quitar logo a dvida de juro maior e a dvida com garantia (ex: hipoteca, penhor, fiana, porque a o devedor libera a coisa dada em garantia/o devedor libera o fiador). Se o devedor no imputar, o credor poder faz-lo (353), devendo o credor ser orientado por seu advogado para pedir a quitao na dvida de juro menor e na dvida quirografria ( = dvida sem garantia). Lembrem-se que pelo art. 314 o credor no est obrigado a receber pagamento parcial, mas na prtica pode ser melhor o credor aceitar alguma coisa e depois brigar pelo restante. Se o devedor e o credor no fizerem a imputao, a lei far na dvida de maior valor, conforme art. 355 ( = imputao legal). 3 PAGAMENTO POR CONSIGNAO Este o terceiro dos modos de extino das obrigaes que ns estamos estudando. atravs da consignao que o devedor vai exercer o seu direito de pagar, afinal j dissemos que pagar no s um dever, um direito tambm, concordam? Imaginem que o locador morreu e o inquilino desconhece seu herdeiro, deve ento consignar o aluguel para evitar a mora e o despejo. Consignar onde? Em Juzo, e o Juiz vai procurar o sucessor do credor. A parte operacional da consignao em pagamento vocs vo estudar em processo civil, mas conhecendo o direito, o processo fica fcil de aprender (335, III credor desconhecido). Outro exemplo, imaginem que algum morre e deixa a mulher como beneficiria do seguro de vida, s que o falecido tinha uma esposa e uma companheira, ento a seguradora vai pagar a qual das duas? Paga em Juzo, numa conta a disposio do Juiz, o Juiz d uma sentena seguradora, que servir de quitao, enquanto as duas mulheres seguem no processo disputando o dinheiro (793, 335, IV). prudente a seguradora fazer isso at para no correr risco de pagar mulher errada e efetuar pagamento indevido. Conceito: pagamento por consignao consiste no depsito judicial da coisa devida, realizada pelo devedor nas hipteses do art. 335 do CC. Este artigo taxativo (= exaustivo), no exemplificativo, de modo que no h outras possibilidades de consignao. Outro detalhe importante: s existe consignao nas obrigaes de dar, pois no se pode depositar um servio (obrigao de fazer) ou uma omisso (obrigao de no-fazer), mas apenas coisas, em geral dinheiro. Admite-se tambm depsito de imveis, gado, colheita, etc (341), e o Juiz vai ter que arranjar um depositrio para cuidar dessas coisas at o credor aparecer (343). Quando o depsito de pecnia (dinheiro) coloca-se em banco oficial: Banco do Brasil ou Caixa Econmica Federal, em conta disposio do Juiz. Percebam que na ao de consignao o autor o devedor, o credor o ru e a quitao vem com a sentena. A sentena dir se a consignao equivale ao pagamento, se o devedor teve razo ao consignar e se a obrigao est extinta. Excepcionalmente admite-se o credor como autor da ao quando mais de uma pessoa se diz credor, ento qualquer deles pede ao devedor que consigne o pagamento, enquanto os credores discutem em Juzo (345). Em algumas consignaes o credor est certo de no querer receber pois o devedor quer pagar menos do que deve, e vocs sabem que o credor no est obrigado a receber por partes. Ento o devedor consigna com base no inc. I do 335, alegando que o credor se recusa a receber, mas existe uma justa causa para isso no 314. Isso acontece
na prtica quando o devedor usa o cheque especial, atrasa o carto de crdito, etc. e depois quer pagar sem incluir os juros contratados. Ora, quando o devedor precisou de crdito o banco emprestou, ento na hora de pagar preciso cumprir o contrato, concordam? No Cdigo de Processo existe uma consignao extra-judicial, para dvidas em dinheiro, que podem ser feitas diretamente no banco, sem precisar de advogado ou Juiz. Vocs vero isso l em Processo Civil. Efeitos do pagamento por consignao: 1) liberatrio: libera/exonera o devedor da obrigao; 2) extintivo: a consignao extingue a obrigao (334). 4 Pagamento por sub-rogao Sub-rogar substituir o credor, de modo que o pagamento por sub-rogao assemelha-se cesso de crdito por se tratar da substituio da pessoa do credor (348; veremos cesso de crdito mais adiante). Conceito: ocorre a sub-rogao quando a dvida de algum paga por um terceiro que adquire o crdito e satisfaz o credor, mas no extingue a dvida e nem libera o devedor, que passa a dever a esse terceiro. Ex: A deve cem a B, mas C resolve pagar essa dvida, ento B vai se satisfazer e A vai passar a dever a C. Via de regra no h prejuzo para o devedor que passa a dever a outrem. Como vocs j sabem, a lei permite que qualquer pessoa pague a dvida dos outros, ento se o devedor quer evitar isso, deve se antecipar e cumprir logo suas obrigaes. O terceiro que paga essa dvida pode ou no ter interesse jurdico, vimos isso algumas aulas atrs, lembram? Se o terceiro solvens tem interesse jurdico vai se sub-rogar nos direitos do credor primitivo, ou seja, vai adquirir todas as eventuais vantagens, privilgios, garantias e preferncias do credor primitivo, alm de, bvio, exigir o reembolso. Ex: A deve cem a B com uma garantia de fiana ou hipoteca; se C pagar essa dvida ter direito a cobrar os cem de A, mas s ter direito garantia da fiana ou da hipoteca caso C possua interesse jurdico (346, III). Veremos fiana e hipoteca, respectivamente, em Civil 3 e Civil 5. Caso C no possua interesse jurdico s ter direito ao reembolso (305). A lei trata diferente para evitar especulaes e constrangimentos, depois revisem a aula 11. Efeitos da sub-rogao: 1) satisfativo em relao ao credor primitivo. O credor primitivo vai se satisfazer com o pagamento feito pelo terceiro, mas a obrigao permanece para o devedor; a sub-rogao no extingue a dvida; 2) translativo: o novo credor vai receber todas as vantagens e direitos do credor primitivo, desde que o pagamento tenha sido feito por sub-rogao (349). Espcies de sub-rogao: 1) legal: decorrente da lei, nas hipteses do art. 346; a lei determina independente da vontade das partes; 2) convencional: depende de acordo escrito entre as partes, quando o terceiro solvens faz acordo com o credor primitivo e fica com o direito de sub-rogao mesmo sem interesse jurdico e mesmo sem a
anuncia do devedor. Atravs de acordo escrito se transferem todas as vantagens do credor primitivo para o solvens, igual a uma cesso de crdito (347 e 348). 5 Dao em pagamento dar alguma coisa em pagamento, diferente da coisa devida. Os romanos chamavam de datio in solutum. Dao vem assim do verbo dar. Por favor, no da ao em pagamento, mas dao mesmo, do verbo dar. Conceito: o acordo liberatrio em que o credor concorda em receber do devedor prestao diversa da ajustada (356). No pode haver imposio do devedor em pagar algo diferente do devido (313), afinal quem deve dinheiro s paga com um objeto se o credor aceitar. Ex: devo dinheiro e pago com uma TV, um livro, uma casa, etc. Requisitos da dao: 1) consentimento, concordncia, anuncia do credor; 2) prestao diversa da ajustada, ento no se trata de obrigao alternativa, pois nesta a obrigao nasce com duas opes de pagamento; na dao s depois que as partes trocam o objeto do pagamento. Efeitos da dao: 1) satisfatrio em relao ao credor, mesmo recebendo outra coisa, pois o credor pode preferir receber coisa diversa do que receber com atraso ou nada receber; 2) liberatrio em relao ao devedor, pois a dvida se extingue e o devedor se exonera da obrigao. Estes dois efeitos so os mesmos do pagamento natural. Evico: imaginem que A deve 100 e paga com um objeto furtado, que no era dele, ento o verdadeiro dono vai exigir a devoluo da coisa e a obrigao vai renascer (359). Ser evicto ser afastado da coisa recebida em pagamento. Ocorre a evico quando algum perde a propriedade da coisa em virtude de deciso judicial que reconhece a outrem direito anterior sobre essa coisa. Veremos evico em Civil 3. 6 Novao: est em desuso e rara, por isso no vamos estud-la. Saibam apenas que se trata da extino de uma obrigao por outra diferente, destinada a substitu-la. Com a novao se extingue uma dvida e se cria uma nova dvida entre as mesmas partes, enfim no se muda muita coisa, continua a existir uma obrigao entre as mesmas partes. mais prtico fazer uma dao em pagamento ou uma cesso de crdito. 7 COMPENSAO: um modo de extino das obrigaes que deve ser estimulado pois representa a lei do menor esforo, por uma questo de lgica e de simplicidade. Conceito: a compensao extingue as obrigaes do mesmo gnero das pessoas que so, reciprocamente, credoras e devedoras entre si, at onde as dvidas se compensem. Ex: A deve cem a B decorrente de um emprstimo e B deve cem a A porque bateu no carro de A, ento um no vai cobrar do outro, a compensao vai extinguir as duas obrigaes mediante um pagamento fictcio (art. 368). A compensao exige pluralidade de obrigaes, no existindo compensao numa obrigao nica, como uma compra e venda, onde o comprador deve o preo e o vendedor deve a coisa. A compensao pode ser parcial caso a outra dvida seja inferior, o que vai representar mais uma exceo ao art. 314, afinal a compensao deve ser estimulada.
Espcies: a) compensao legal: ocorre por fora da lei, mesmo que uma das partes se oponha, sempre que as dvidas forem lquidas ( = valor certo), vencidas e homogneas (= mesma espcie e qualidade, 369); b) compensao judicial: determinada pelo Juiz no caso concreto, ao entender que deve haver compensao por uma questo de economia processual, por uma questo de praticidade, dando o Juiz seus motivos/fundamentos na sentena; c) compensao convencional: decorre do acordo de vontades, decorre da transao entre as partes, e no direito civil a liberdade das partes grande, as partes podem dispor de seus bens com ampla liberdade, a chamada autonomia privada. Dvidas de qualquer tipo podem ser compensadas, sejam ilquidas, heterogenias ou no vencidas, ningum tem nada a ver com isso, nem Promotor, nem Juiz, nem Delegado, afinal cada um sabe o que faz com seu patrimnio. Mas, repito, depende de acordo, no pode haver imposio de uma parte sobre outra. Vedaes: algumas obrigaes, pela sua natureza, no podem ser compensadas, pois elas fogem ao direito patrimonial privado. So aquelas obrigaes de carter alimentar e tributrio. Ento se meu filho bate com meu carro eu no posso deixar de sustent-lo (ex: deixar de pagar a faculdade alguns meses) para compensar o prejuzo, afinal os alimentos so indispensveis por uma questo de sobrevivncia. Idem se meu carro cai num buraco na rua, eu no posso deixar de pagar imposto de renda para compensar com o governo o prejuzo pela no conservao das ruas, afinal o interesse pblico do governo em receber tributos maior do que o interesse particular do cidado que teve seu carro avariado. Por isso j foi revogado o art. 374 do novo CC. Efeitos da compensao: os mesmos do pagamento: extingue a obrigao, satisfaz o credor e libera o devedor. 8 CONFUSO: esta confuso aqui, do direito das obrigaes, diferente da confuso dos direitos reais, do art. 1272, que corresponde mistura de lquidos, e que estudaremos em Civil 4. A confuso que nos interessa hoje mais um modo de extino das obrigaes semelhante ao pagamento por impossibilidade lgica de permanecer o vnculo. Art 381, ex: A inquilino de seu pai B, mas o pai morre e A herda o apartamento, extinguindo a obrigao de pagar aluguel face confuso, pois B vai reunir as qualidades de credor e devedor, afinal ningum pode ser devedor ou credor de si mesmo. A confuso exige identidade de pessoas e de patrimnios, de modo que o dono de uma pessoa jurdica pode dever a sua empresa, e vice-versa. 9 REMISSO: escreve-se com dois s, ao contrrio de remio, instituto da execuo contra devedor que vocs vo estudar em processo civil. A remisso (com dois s) o popular perdo da dvida. Conceito: remisso a liberao do devedor pela autoridade do credor que, voluntariamente, dispensa o crdito, perdoa o dbito e extingue a obrigao (385). Mas como pagar um direito do devedor, se ele no aceitar a remisso deve consignar o pagamento. Mas em geral a remisso aceita e se assemelha a uma doao. Espcies de remisso: pode ser total ou parcial (parte da dvida ou dispensa dos juros); pode ser expressa (por escrito) ou tcita (ex: devoluo do ttulo de crdito); pode ser gratuita (mais comum) ou onerosa (nesta remisso o credor perdoa a dvida mas pede algo em troca, o que se assemelha a uma transao, veremos transao em breve).
Ressalto que remisso gesto nobre de pessoas solventes, ou seja, quem est em dificuldades financeiras no pode perdoar seus devedores, afinal estar prejudicando seus prprios credores (385, in fine). Assim se A insolvente (tem muitos credores) no pode perdoar seus devedores para no caracterizar uma fraude contra seus credores, como prev o art. 158. Trata-se inclusive de uma presuno absoluta de fraude a remisso de dvida feita pelo insolvente, como vocs estudaram no semestre passado. 10 TRANSAO Trata-se na verdade de um contrato, o Cdigo Civil trata como contrato, mas para alguns autores a transao modo de extino das obrigaes. Eu entendo que um contrato, mas no prximo semestre vocs tero muito assunto para estudar, pois Civil 3 a cadeira mais extensa do curso de Direito Civil. Assim, vamos logo conhecer aqui a transao que corresponde a um acordo, a uma conciliao para extinguir a obrigao. O Juiz inclusive deve incentivar a transao entre as partes, conforme art. 125, IV, do Cdigo de Processo. Conforme ditado popular, melhor acordo ruim do que briga boa. Vocs conhecem a expresso intransigente? Pois intransigente aquele que no faz transao, que no faz concesses. Conceito da doutrina: transao a soluo contratual da lide; conceito da lei: transao o contrato pelo qual as partes terminam ou previnem um litgio mediante concesses mtuas, art. 840. essencial que na transao existam concesses mtuas, ou seja, cada uma das partes perde e ganha um pouco. As concesses podem ser desproporcionais, ou seja, uma parte pode se quiser perder mais do que a outra, mas as concesses tm que ser mtuas. Se uma das partes perde tudo e esta parte o credor existe remisso da dvida (vide item 9), mas no transao. Igualmente, se o devedor perde tudo existe pagamento, mas no transao. curioso que se uma das clusulas do contrato de transao for nula, o contrato todo ser anulado, pois a nulidade de uma clusula quebra esse equilbrio das concesses que as partes buscaram (848). Diz-se que a transao por isso indivisvel. Aplicao: a transao no se aplica a todas as obrigaes, mas apenas s obrigaes de carter patrimonial privado (841), que so justamente estas obrigaes que ns encontramos aqui no Direito Civil. Todavia, tolera-se transao em outras reas, como no Direito de Famlia, quando as partes transacionam sobre penso alimentcia; ou no Direito do Trabalho quando as partes transacionam sobre salrios atrasados; ou no Direito Penal quando o Ministrio Pblico transaciona com o ru, e o ru reconhece a culpa em troca de uma pena menor; ou no Direito Administrativo quando o Governo transaciona com o contribuinte para receber impostos. Enfim, a transao tpica do Direito Civil, mas pelas suas vantagens admite-se cada vez mais em outras reas. Falando de Direito Penal, devo dizer que a transao civil sobre fato que constitui crime no extingue a ao penal. Ex: se A agride B e quebra seu brao, vai responder penalmente por leso corporal e civilmente pelos danos causados a B com
tratamento mdico, tempo que ficou sem trabalhar, danos morais se for o caso, etc. Se A e B fazem uma transao civil, no impede o Promotor de continuar processando A criminalmente para receber uma pena de priso (846). Vocs vero em responsabilidade civil a relao entre a Justia Penal e a Civil quando um mesmo fato interessa a ambas (935). Espcies: a) preventiva: visa evitar uma ao judicial, ou seja, as partes fazem um acordo antes de submeter a lide ao Judicirio; pode ser feita por instrumento particular, ou seja, por contrato escrito e assinado pelas partes, testemunhas e advogados, se houver; b) terminativa ou judicial: a transao feita na Justia, aps iniciado o processo, quando o acordo homologado pelo Juiz. Vamos encontrar estas duas espcies no art. 842. A vantagem da transao judicial que ela no pode ser mais discutida, pois foi feita perante o Juiz, tornando-se coisa julgada. J a transao preventiva, embora tambm segura, sempre pode ser questionada em Juzo, alegando uma das partes que foi coagida, que se enganou, etc. (849) Eu repudio a banalizao destes argumentos pois j disse a vocs que a transao um contrato, e contrato para ser cumprido por uma questo de segurana na sociedade. Pas nenhum se desenvolveu sem respeitar dois institutos de Direito Civil: contratos e propriedade. Efeito: a transao extingue a obrigao decorrente daquela controvrsia entre as partes. 11 ARBITRAGEM Nosso CC chama a arbitragem de compromisso e existe uma lei especfica sobre arbitragem de n 9.307/96, conhecida como Lei Marco Maciel, pela influncia deste poltico pernambucano na sua aprovao. Trata-se de um tema moderno e maravilhoso para uma monografia de final de curso. Conceito: arbitragem o acordo pela qual as partes, por no chegarem transao, concordam em ter sua lide submetida deciso de um rbitro, de um juiz particular, afastando tal lide da Justia Estatal. Atravs da arbitragem as partes pedem a um terceiro que aprecie a lide, e tal deciso dever ser cumprida pelas partes, como se fosse uma sentena judicial. Ressalto que na transao, atravs de mediao, as partes escolhem a soluo da lide, enquanto na arbitragem as partes escolhem o rbitro, mas no escolhem a deciso. Esta lei 9.307 foi alvo de muitas controvrsias, at que o Supremo, em 2002, julgou sua constitucionalidade, e desde ento a arbitragem vem crescendo em todo o pas e contribuindo para desafogar a Justia. Vantagens da arbitragem: a) celeridade: maior rapidez na soluo da lide, tendo em vista a conhecida sobrecarga do Judicirio e os entraves da legislao processual; b) custo menor: quando se ganha tempo tambm se ganha dinheiro;
c) sigilo: o processo arbitral no pblico como o processo judicial, onde as decises so divulgadas na internet e no Dirio Oficial, provocando desgaste emocional; d) escolha do rbitro: no se pode escolher o Juiz, pois depende sempre das regras de competncia e da distribuio no Frum, porm se pode escolher o rbitro, que deve ser uma pessoa idnea, preparada, conhecida das partes, especialista na rea do litgio (ex: engenheiro, mdico, contador); isto uma questo crucial pois o Juiz no entende de medicina, engenharia, contabilidade, etc, e precisa sempre nomear um perito para lhe ajudar a julgar processos nestas reas; e) impossibilidade de recurso: a deciso do rbitro irrecorrvel, e se a parte sucumbente no cumpri-la, a parte vencedora vai execut-la perante o Juiz; s aqui que o Juiz entra, para executar a deciso arbitral com a fora do Estado, caso o sucumbente voluntariamente no acate; j na Justia Estatal existem inmeros recursos (cerca de trinta), graus de jurisdio (cerca de oito), entraves burocrticos e formalidades desnecessrias previstas no arcaico Cdigo de Processo Civil; f) paz social: a soluo rpida da arbitragem traz paz social e elimina as incertezas entre particulares que atrapalhem a realizao de negcios e a circulao de dinheiro na sociedade; g) alivia a Justia: a utilizao da arbitragem deixa o Judicirio com mais tempo para agir nas questes onde a presena do Estado indispensvel, como nas questes penais, administrativas e tributrias. Desvantagens da arbitragem: ela s faz sentido para casos sofisticados e de valor elevado; preciso pagar os honorrios do rbitro e as despesas do Tribunal; tem que ser conduzida por rbitros com conhecimento e tribunais com estrutura para fazer percias e produzir provas; caso contrrio a soluo ser injusta com o agravante que no cabe apelao. Aplicao da arbitragem: no Direito Internacional, na soluo de divergncias obrigacionais entre empresas multinacionais, ou na soluo de disputas entre pases soberanos (ex: dvidas sobre a fronteira entre dois pases); no Direito Civil em matria patrimonial (852, ex: direito de vizinhana, contratos, direito da informtica, direito autoral, responsabilidade civil, etc). Na Espanha inclusive, conforme publicado no Jornal do Magistrado da AMB, edio de outubro de 2003, funciona uma corte arbitral com mais de mil anos, na cidade de Valencia. um tribunal privado que julga problemas com o uso de gua entre os agricultores numa regio rida, e os rbitros so os prprios agricultores. Espcies: a) clusula compromissria (853): as partes celebram um contrato e dispem numa clusula que, se houver algum litgio futuro entre elas, a lide ser submetida arbitragem e no Justia; esta clusula mera precauo; b) compromisso arbitral (851): j existe litgio entre as partes e elas resolvem submeter a questo a um rbitro e no a um Juiz para solucionar a controvrsia. Atualmente j h vrios escritrios de advocacia especialistas em arbitragem. Alguns Juzes so contra a arbitragem por achar que vo perder poder, mas eu discordo,
acho que pura vaidade destes colegas, e ns devemos aceitar tudo que venha para desafogar a Justia e beneficiar a populao, estimulando mais negcios e comrcio. DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAES Conclumos os modos de extino das obrigaes, vamos agora avanar para a mora e o inadimplemento das obrigaes. A regra toda obrigao ser cumprida, todo contrato ser cumprido, afinal o contrato faz lei entre as partes, e como diziam os romanos pacta sunt servanda. Porm, excepcionalmente, as obrigaes podem no ser cumpridas por culpa do devedor ou por culpa do credor ou por algum acidente ( = caso fortuito ou de fora maior). A culpa do devedor pode ensejar a mora ou o inadimplemento. A mora o atraso no pagamento enquanto o inadimplemento a falta de pagamento. Curioso que a mora pode tambm ser do credor, ou seja, o credor pode se negar a aceitar o pagamento (ex: A deve milho a B, mas B se recusa a aceitar alegando que os gros esto estragados). Vejamos primeiro a mora e seus efeitos, e na prxima aula inadimplemento: MORA: o atraso no pagamento ou no recebimento, tanto por culpa do devedor (mora solvendi) como por culpa do credor (mora accipiendi). Se ambos tiverem culpa no haver mora, pois as moras recprocas se anulam. Conceito: mora a impontualidade culposa do devedor no pagamento ou do credor no recebimento (394). Se o devedor atrasa sem culpa (ex: por causa de um acidente, uma greve, uma cheia, um caso fortuito ou de fora maior) no haver mora (396). Mas a mora do credor independe de culpa e o devedor nesse caso deve consignar o pagamento. Assim no importam os motivos da mora do credor, o devedor precisa exercer seu dever e seu direito de pagar atravs da consignao (335 , I observem que tal inciso usa a expresso se o credor no puder, no importando assim os motivos pelos quais o credor no pde ir buscar o pagamento, mesmo que sejam decorrentes de um caso fortuito). A mora do credor mais rara. Efeitos da mora do credor: o credor que no quiser ou no for receber o pagamento conforme acertado sujeita-se a quatro efeitos: 1) o credor em mora libera o devedor da responsabilidade pela conservao da coisa (ex: A deve um cavalo a B que ficou de ir busc-lo na fazenda de A; a mora de B no responsabiliza A caso o cavalo venha a morrer mordido por uma cobra aps o vencimento; 2 do 492); 2) o credor em mora deve ressarcir o devedor com as despesas pela conservao da coisa (no exemplo do cavalo, B deve pagar as despesas de A com rao e medicamento desde o vencimento); 3) obriga o credor a pagar um preo mais alto pela coisa se a cotao subir; este efeito se aplica a coisas que tm preo na bolsa de valores, como aes, acar, caf, soja, etc. No art. 400 do CC vamos encontrar estes trs efeitos; 4) ltimo efeito: o credor em mora no pode cobrar juros do devedor desse perodo, afinal foi do credor a culpa pela atraso no pagamento. Mora do devedor: a mora solvendi pode se equiparar ao inadimplemento e o credor exigir ento perdas e danos (389). Ex: A compra docinhos para o casamento da filha, mas a comida atrasa e chega depois da festa, evidente que esta mora corresponde a um inadimplemento (p do 395). Se o atraso foi por culpa da doceira, alm de
devolver o dinheiro, vai ter que pagar as perdas e danos do 389. Mas se o atraso foi por causa de uma enchente que derrubou a ponte, a doceira s ter que devolver o dinheiro, sem os acrscimos das perdas e danos. Se eu atraso o pagamento do condomnio eu estou em mora e vou pagar a multa, mas evidente que esta mora no corresponde a um inadimplemento pois interessa ao condomnio receber o pagamento atrasado. (veremos mais perdas e danos em breve) Pressupostos da mora do devedor: 1) crdito vencido (397); 2) culpa do devedor: esta a culpa lato sensu (= em sentido amplo) que corresponde ao dolo e culpa stricto sensu (= em sentido restrito), que se divide em imprudncia e negligncia, como vocs estudaram em ato ilcito no semestre passado; se no h qualquer culpa, mas caso fortuito ou de fora maior no existe mora do devedor (393, 396); 3) possibilidade de cumprimento tardio da obrigao com utilidade para o credor, caso contrrio teremos inadimplemento e no mora (p do 395). Efeitos da mora do devedor: 1) o devedor responde pelos prejuzos causados, mais multa, juros, etc (395); 2) o devedor em mora responde pelo caso fortuito ou de fora maior ocorridos durante o atraso (399, ex: A deve um cavalo campeo a B, mas A entrou em mora para levar o cavalo para B, ento vem uma cheia e mata o cavalo, A ir responder por perdas e danos, salvo se conseguir provar que a cheia tambm atingiu a fazenda de B e que o cavalo morreria do mesmo jeito se estivesse l; se a cheia chegasse antes do vencimento A tambm no iria responder perante B pela morte do cavalo pois se tratou de um caso fortuito ou de fora maior). Purgao da mora: purgar significa emendar, reparar, remediar; purgar a mora consertar/sanar as consequncias da mora, tanto para o devedor como para o credor, conforme art. 401. Em caso de inadimplemento do devedor no se purga mais a mora, resolvendo-se em perdas e danos. A mora do devedor pode tambm ser purgada se o credor perdoar/remir/dispensar as perdas e danos do 395. JUROS LEGAIS: um dos efeitos da mora do devedor o pagamento de juros ao credor (395), principalmente nas obrigaes de dar dinheiro ( = pecunirias). Conceito de juro: a remunerao que o credor exige por emprestar dinheiro ao devedor. Juro igual a rendimento, igual a fruto civil. Os frutos em direito podem ser civis, naturais ou industriais. Os frutos civis so os juros e os rendimentos; os frutos naturais so as frutas das rvores e as crias dos animais; os frutos industriais so, por exemplo, os carros produzidos por uma fbrica de automveis. No confundam frutos com produtos, pois estes se esgotam (ex: uma pedreira, uma mina de ouro, um poo de petrleo), enquanto os frutos se renovam. Bom, vocs j estudaram frutos e produtos l em Civil 1 (art. 95). Voltando aos juros, estes so livres, conforme art. 406, sendo fixados pelas partes no contrato ou pelo mercado financeiro. Depois de assinado o contrato, no adianta dizer que os juros so altos, pois contrato para ser cumprido. Se as partes no fixarem os juros, estes sero de um por cento ao ms, conforme art. 406 do CC combinado com o art. 161, 1 do Cdigo Tributrio Nacional, pois este o juro devido no pagamento de impostos.
Realmente, os juros devem ser livres, fixados pelas partes ou pelo mercado. No pode a lei querer limitar os juros, como acreditam alguns populistas, pois o Direito no manda na Economia. Caso as leis jurdicas fossem superiores s leis econmicas, bastaria um decreto/uma lei acabando com a inflao, acabando com o desemprego, acabando com a recesso, etc., para resolver todos nossos problemas. Mas no assim que o mundo moderno funciona, precisamos ser realistas e no demaggicos, por isso que o art. 192, 3 da CF, que limitava os juros em 12% ao ano, foi revogado em maio de 2003 sem nunca ter efetivamente sido aplicado, apesar de vigorado por quinze anos, desde 1988. INADIMPLEMENTO Inadimplemento o no pagamento/cumprimento da obrigao, enquanto a mora o atraso do devedor no pagamento ou do credor no recebimento; inadimplemento s do devedor, mora pode ser de ambas as partes (aula 17). Efeito do inadimplemento: responsabilizar o devedor por perdas e danos, se este inadimplemento for culposo (389). Se o inadimplemento no for culposo o devedor est isento das perdas e danos, mas nus do devedor provar o caso fortuito ou de fora maior. O caso fortuito ou de fora maior est conceituado no p do 393; o fato precisa ser superveniente/futuro e imprevisvel para justific-lo. um problema (ex: cheia, seca, greve, doena, roubo) que o devedor no contribuiu para sua ocorrncia e nem poderia evitar. O fato do prncipe tambm um caso fortuito (ex: A deve cigarro a B, porm vem uma lei proibindo o fumo no pas, ento a obrigao se extingue face ilicitude do objeto; chama-se fato do prncipe em aluso ao Estado, pois antigamente os governantes eram monarcas). Espcies de inadimplemento: culposo e fortuito. a) culposo: a culpa lato sensu, em sentido amplo, que envolve o dolo (inteno), e a culpa em sentido restrito: negligncia e imprudncia. o inadimplemento culposo que vai gerar responsabilidade patrimonial por perdas e danos (391), sobre os bens do devedor, afinal no existe priso por dvida, salvo no depsito (veremos em Civil 3) e na penso alimentcia (veremos em Civil 6). Assim, se o inadimplente no possui bens, ao credor s resta lamentar, o chamado na brincadeira de jus sperniandi. O inadimplemento culposo vai corresponder ao no cumprimento da obrigao de forma intencional (dolo) ou culposa (culpa stricto sensu = negligncia e imprudncia). Viola o devedor sua obrigao de cumprir a prestao e dever arcar com perdas e danos. Todavia, em alguns contratos, a depender da prestao, ao invs de perdas e danos, o devedor poder ser obrigado pelo Juiz a cumprir o contrato (art 475 veremos isso em Civil 3, mas quem estiver curioso pode ver no nosso e-mail um comentrio a esse artigo 475). PERDAS E DANOS: o que so estas perdas e danos devidas pelo inadimplente ao credor? No se trata de um enriquecimento do credor (403), mas sim de uma compensao financeira pelos danos sofridos pelo credor, sejam danos materiais, sejam danos morais.
Os danos materiais correspondem aos lucros cessantes e ao dano emergente. Dano emergente aquilo que o credor efetivamente perdeu e lucro cessante aquilo que o credor razoavelmente deixou de lucrar (402). Ex: A bate seu carro num txi, ter ento que indenizar o taxista pelo dano emergente (farol quebrado, lataria amassada, pintura arranhada, etc damnum emergens) e pelo lucro cessante (os dias que o taxista ficar sem trabalhar enquanto o carro consertado lucrum cessans). O dano emergente o desfalque sofrido pelo patrimnio da vtima, a diferena entre o que a vtima tinha antes e depois do ato ilcito; lucro cessante a perda de um lucro esperado, e no um lucro presumido ou eventual (403). Mas o dano pode tambm ser moral (186), que o dano que atinge a honra da pessoa (art. 20), que provoca sofrimento, abalo psicolgico, perda do sono da vtima, etc. O dano moral ofende os direitos da personalidade da pessoa, ou seja, os atributos fsicos (o corpo, a vida), psquicos (sofrimento) e morais (honra, nome, intimidade, imagem) da pessoa. Enfim, o dano moral uma coisa sria, no qualquer aborrecimento do cotidiano. O dano moral se desenvolveu muito em nosso Direito na ltima dcada, mas no pode ser banalizado para no ser desmoralizado, assim eu repudio condutas de cidados que, atrs de lucro fcil, pleiteiam danos morais porque ficaram presos na porta giratria de um banco, ou porque o celular deixou de funcionar, ou porque o carro quebrou na esquina, etc. Repito: dano moral se justifica especialmente quando atinge o equilbrio emocional da vtima, a dor, angstia, desgosto, aflio espiritual e humilhao (ex: algum que perde uma perna ou um filho num acidente). O dano muito importante, mais importante do que a culpa, assim no se fala em indenizao por inadimplemento se no houve dano. Veremos logo abaixo, e vocs vero tambm em Responsabilidade Civil que existe at responsabilidade sem culpa, mas desde que exista dano, material ou moral (p do 927). b) inadimplemento fortuito: o devedor no paga diante de um caso fortuito ou de fora maior, ficando assim, de regra, livre de indenizar o credor (393). A obrigao vai se extinguir, as partes retornam ao estado anterior, mas sem indenizao do 389. Porm, h casos de responsabilidade sem culpa que veremos logo aqui em Civil 2, desde que haja dano: - se o devedor est em mora, ele responde pelo caso fortuito (399); vimos isto na aula passada, um dos efeitos da mora solvendi, lembram? S no responde se provar que a coisa iria perecer tambm nas mos do credor. - o devedor pode expressamente se responsabilizar pelo caso fortuito; isto comum nos contratos internacionais, ento quando se exporta acar, carne, soja, etc., o devedor se obriga a mandar o produto, ou pagar as perdas e danos, mesmo que haja uma greve, uma seca, etc. O comprador insere no contrato uma clusula onde o devedor assume a obrigao mesmo diante de um caso fortuito, afinal o comprador est muito distante para verificar a seriedade destes transtornos. (vide 393, in fine). Obs: nas relaes de consumo a loja/supermercado no pode se isentar do furto do carro no seu estacionamento, apesar de ser um caso fortuito e apesar das placas que eles colocam, diante do art. 51, IV, do Cdigo do Consumidor; por isso que os shoppings cobram pelo estacionamento, porque eles tm seguro contra furto/roubo do seu carro; a lei d
com uma mo e o mercado tira com a outra, o que eu digo a vocs, o direito no manda na economia. TRANSMISSO DAS OBRIGAES Cesso de Crdito e Assuno de Dbito 1 Cesso de crdito: a venda de um direito de crdito; a transferncia ativa da obrigao que o credor faz a outrem de seus direitos; corresponde sucesso ativa da relao obrigacional. Em direito a sucesso pode ocorrer inter vivos ou mortis causa. A sucesso mortis causa ns vamos estudar em Civil 7, que a herana. A cesso de crdito corresponde sucesso entre vivos no direito obrigacional. A cesso de crdito tambm no se confunde com a cesso de contrato que a cesso de direitos e deveres daquela relao jurdica, e no apenas de um crdito. Quando estudamos pagamento por sub-rogao vimos que a cesso de crdito uma de suas espcies (348), mas na sub-rogao a dvida mantem o valor, j a cesso de crdito pode envolver valores diversos tendo em vista a liberdade entre as partes (ex: A deve cem a B para pagar daqui a seis meses, C ento se oferece para adquirir este crdito contra A por oitenta pagando a B a vista; C age na esperana de ter um lucro ao receber os cem de A no futuro; isto acontece no comrcio no desconto de cheques prdatados). Conceito: cesso de crdito o negcio jurdico onde o credor de uma obrigao, chamado cedente, transfere a um terceiro, chamado cessionrio, sua posio ativa na relao obrigacional, independentemente da autorizao do devedor, que se chama cedido. Tal transferncia pode ser onerosa ou gratuita, ou seja, o terceiro pode comprar o crdito ou simplesmente ganh-lo (= doao) do cedente. Anuncia do devedor: como j disse, a cesso a venda do crdito, afinal o cedido continua devendo a mesma coisa, s muda o seu credor. O cessionrio ( = novo credor) perante o cedido/devedor fica na mesma posio do cedente ( = credor velho). A cesso dispensa a anuncia do devedor que no pode impedi-la, salvo se o devedor se antecipar e pagar logo sua dvida ao credor primitivo. Todavia, o cedido ( = devedor) deve ser notificado da cesso, no para autoriz-la, mas para pagar ao cessionrio ( = novo credor, 290). Justificativa: a cesso de crdito se justifica/se fundamenta para estimular a circulao de riquezas, atravs da troca de ttulos de crdito (ex: cheques, duplicatas, notas promissrias, ttulos que vocs vo estudar em Direito Comercial/Empresarial). Alm do exemplo acima do desconto de cheques pr-datados, a cesso de crdito muito comum entre bancos e at a nvel internacional do Governo Federal, em defesa da moeda e da disciplina cambial. Forma da cesso: no exige formalidade entre o novo e o velho credor, pode at ser verbal, mas para ter efeito contra terceiros deve ser feita por escrito (288). A
escritura pblica aquela do art. 215, feita em Cartrio de Notas. O contrato particular feito por qualquer advogado. Que crditos podem ser objeto de cesso? Todos, salvo os crditos alimentcios (ex: penso, salrio), afinal tais crditos so inalienveis e personalssimos, estando ligados sobrevivncia das pessoas. A lei probe tambm a cesso de alguns crditos como o crdito penhorado (298 vocs vo estudar penhora em processo civil) e o crdito do rfo pelo tutor (1749, III tutela assunto de Civil 6). O devedor pode tambm impedir a cesso desde que esteja expresso no contrato celebrado com o credor primitivo, caso contrrio, como j disse, caso queira impedir a cesso o devedor ter que se antecipar e pagar logo. Vide art. 286. Espcies de cesso: 1) convencional: a mais comum, e decorre do acordo de vontades como se fosse uma venda (onerosa) ou doao (gratuita) de alguma coisa, s que esta coisa um crdito; 2) legal: imposta pela lei (ex: nosso conhecido 346; no 287 tambm imposto pela lei a cesso dos acessrios da dvida como garantias, multas e juros); 3) judicial: determinada pelo Juiz no caso concreto, explicando os motivos na sentena para resolver litgio entre as partes. A cesso pode tambm ser pro soluto ou pro solvendo; na pro soluto o cedente responde pela existncia e legalidade do crdito, mas no responde pela solvncia do devedor (ex: A cede um crdito a B e precisa garantir que esta dvida existe, no ilcita, mas no garante que o devedor/cedido C vai pagar a dvida, trata-se de um risco que B assume). Na cesso pro solvendo o cedente responde tambm pela solvncia do devedor, ento se C no pagar a dvida (ex: o cheque no tinha fundos), o cessionrio poder executar o cedente. Mas primeiro deve o cessionrio cobrar do cedido para depois cobrar do cedente. Quando a cesso onerosa, o cedente sempre responde pro soluto, idem se a cesso foi gratuita e o cedente agiu de m-f (ex: dar a terceiro um cheque sabidamente falsificado gera responsabilidade do cedente, mas se o cedente no sabia da ilegalidade no responde nem pro soluto, afinal foi doao mesmo - 295); mas o cedente s responde pro solvendo se estiver expresso no contrato de cesso (296). 2 Assuno de dvida: a transferncia passiva da obrigao, enquanto a cesso a transferncia ativa. A assuno rara e s ocorre se o credor expressamente concordar, afinal para o devedor faz pouca diferena trocar o credor ( = cesso de crdito), mas para o credor faz muita diferena trocar o devedor, pois o novo devedor pode ser insolvente, irresponsvel, etc. (299 e 391). E mesmo que o novo devedor seja mais rico, o credor pode tambm se opor, afinal mais dinheiro no significa mais carter, e muitos devedores ricos usam os infindveis recursos da lei processual para no pagar suas dvidas. Ressalto que o silncio do credor na troca do devedor implica em recusa, afinal em direito nem sempre quem cala consente (p do 299). Na assuno o novo devedor assume a dvida como se fosse prpria, ao contrrio da fiana onde o fiador responde por dvida alheia (veremos fiana em Civil 3). Conceito: contrato onde um terceiro assume a posio do devedor, responsabilizando-se pela dvida e pela obrigao que permanece ntegra, com autorizao expressa do credor.
Observao: ao contrrio do p do 299, ns percebemos que quem cala consente no art. 303; trata-se de uma aceitao tcita do credor para a troca do devedor, afinal na hipoteca a garantia a coisa Liquidao das Obrigaes Obrigao lquida aquela certa quanto a sua existncia e determinada quando a seu objeto. Ou seja, a obrigao lquida existe e tem valor preciso. A obrigao ilquida o contrrio, aquela que no pode ser expressa por uma cifra e que necessita de prvia apurao. J falamos disso na aula 9, mas vamos aprofundar hoje. Qual a importncia desta distino entre obrigao lquida e ilquida? Ora, se uma dvida no for paga no vencimento o direito do credor mune-se (arma-se) de uma pretenso e a dvida se transforma em responsabilidade patrimonial. Vocs j devem ter memorizado esta frase repetida desde o comeo do semestre. Pois bem, se o devedor no pagar ele no ser preso, mas ele ter seus bens tomados pelo juiz e vendidos para satisfazer o credor. Para tomar os bens do devedor, o juiz precisa saber quanto devido, ou seja, a obrigao precisa ser lquida. Igualmente o art 407 do CC: s com a liquidao = fixao do valor pecunirio, que se podem cobrar juros do devedor. Na compensao, j estudada, s se extingue a obrigao entre dvidas lquidas (369). A imputao de pagamento, tambm j estudada, exige obrigaes lquidas (352). Outra observao importante: o ideal para o credor exigir o cumprimento forado do contrato como autoriza o art 475 do CC, artigo que ser explicado no prximo semestre (vide aula 7 de Contratos). Mas se esta execuo in natura no for possvel, o jeito converter a obrigao em perdas e danos substituindo-se a prestao por dinheiro, com a liquidao da dvida (947). Dito tudo isso, como fazer a liquidao da obrigao, fixando-se o valor pecunirio da prestao? Espcies de liquidao: 1 convencional: decorre da transao (aula 16 deste semestre), ou seja, as partes chegam a um acordo quanto ao valor pecunirio da obrigao que ser executada. 2 legal: a lei traz os parmetros/limites para a liquidao da obrigao. Ento se A mata B, quanto a famlia de B vai pedir de indenizao a A? Resposta no art. 948. Vocs vero em responsabilidade civil que os crimes tm repercusso no cvel, ento enquanto o Promotor processa o ru na Vara Criminal para que o Juiz lhe aplique uma pena de priso, o advogado da vtima (ou seus familiares) tambm processa o ru na Vara Cvel para que o Juiz tome seus bens como indenizao. Depois leiam os arts. 949 a 954 que trazem casos de liquidao legal no cvel para condutas criminosas. 3 judicial: esta liquidao feita pelo Juiz sempre que as partes no chegam a um acordo e sempre que a lei no traz parmetros. Para a liquidao judicial o juiz pode pedir a ajuda de peritos tcnicos na rea do litgio (ex: engenharia, medicina, contabilidade, qumica, etc.) O Juiz s no pode deixar de julgar alegando omisso da lei, ento em vrios casos de indenizao o Juiz fixa o valor da dvida, dando seus motivos e quem achar ruim que recorra. por isso que encontramos sentenas muito variadas pois o Juiz tem muito poder e cada cabea um mundo. Preferncias e Privilgios Creditrios o "concurso de credores" do antigo Cdigo Civil.
Bom, vocs j sabem que salvo os casos do depsito (assunto de Contratos) e dos alimentos (assunto de Dir. de Famlia), no existe priso por dvida, de modo que o credor precisa atacar o patrimnio do devedor para se satisfazer. E mesmo que a lei autorize a priso, no haver satisfao do credor, pois a dvida permanecer sem pagamento. Ento o que o credor deseja/precisa de receber o dinheiro, sob pena de execuo. E se o devedor no tem bens? Ao credor s resta ter raiva, na brincadeira o jus sperniandi (391, 942). E se o devedor tem bens, porm possui mais dvidas do que bens, o que fazer? Resposta: aplicar as regras do concurso de credores. Se o devedor tem muitos bens, pode pagar suas dvidas, ou no tem bem nenhum no se aplica o concurso de credores. Mas sempre que o passivo do devedor for superior a seu ativo, preciso dividir seu bens com os credores. Esta a chamada falncia da pessoa fsica, ou insolvncia. Prefiram o termo insolvncia, pois falncia indicado para as empresas, conforme vocs vero em Direito Comercial/Empresarial. Ento insolvente a pessoa fsica que possui mais dvidas do que bens para satisfazer todas elas, pelo que dever ser instaurado o concurso de credores com a declarao de insolvncia, para a correta diviso dos bens entre os credores (955). Efeito do concurso de credores: rateio dos bens do devedor entre os credores. Como se d esse rateio? Se todos os credores forem iguais, ou seja, sem nenhuma vantagem/privilgio/preferncia entre eles, o rateio proporcional ao crdito de cada um (957, 962). Mas se existem crditos quirografrios ( = crdito simples, sem qualquer vantagem) ao lado de crditos preferenciais, os preferenciais recebero primeiro. De regra, todo crdito quirografrio, ento se A me empresta cem reais, este crdito de regra quirografrio. Se B bate no meu carro, este crdito tambm ser quirografrio. Que crditos so preferenciais? So aqueles com vantagem concedida pela lei a certos credores para terem prioridade sobre os concorrentes no recebimento do crdito. A ordem de preferncia estabelecida pela lei a seguinte: 1 crditos alimentcios: salrios, crditos trabalhistas, penso alimentcia, etc. Os empregados e dependentes do devedor insolvente recebem em primeirssimo lugar. 2 crditos tributrios: satisfeitos os crditos alimentcios, devem ser pagas as dvidas tributrias do insolvente, ou seja, os impostos e taxas devidos pelo insolvente; satisfeito o poder pblico, sobrando dinheiro, pagam-se os credores do terceiro grupo: 3 crditos com garantia real, so aqueles crditos com hipoteca, penhor, anticrese e alienao fiduciria. Veremos tais direitos reais de garantia em Civil 5 (958). Observem que os primeiros credores de direito privado esto aqui, em terceiro lugar, pois os credores supra so de direito pblico. 4 crditos com privilgio especial: so aqueles credores do art. 964. 5 crditos com privilgio geral: so aqueles credores do art. 965. 6 finalmente, os crditos quirografrios (961 o crdito simples a que se refere este artigo o crdito quirografrio).
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 artigo 475
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