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Timestamp: 2020-02-21 08:05:42+00:00

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Carros Importados – Conformidade do Imposto sobre Veículos com Direito Europeu
Posted on 27 Janeiro, 2020 10 Fevereiro, 2020 by jdlnunes
Carros Importados |Imposto sobre Veículos | CTJ- Caderno de Justiça Tributária
O Nosso Consultor Jurídico António Manuel Melo Gonçalves, em conjunto com o Dr. Manuel Teixeira Fernandes, escreveu um artigo para a 24ª edição da revista semanal do Centro de Estudos Jurídicos do Minho, onde comentam a Decisão Arbitral nº 572/2018-T , relativa à Conformidade do Imposto Sobre Veículos com Direito Europeu.
Se pretender saber mais sobre esta decisão do ISV e o Direito Europeu, pode adquir o livro através do seguinte link.
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Advogados e o Direito Fiscal
Posted on 15 Janeiro, 2020 5 Fevereiro, 2020 by jdlnunes
O que é o Direito fiscal?
O Direito fiscal é um ramo do direito que se debruça sobre a matéria tributária, nela se incluindo os impostos, os direitos aduaneiros, os impostos especiais de consumo, nos quais também cabe o Imposto sobre Veículos (ISV), e outras espécies criadas por lei, designadamente as taxas e demais contribuições financeiras a favor de entidades públicas, caso das contribuições e prestações relativas ao sistema de solidariedade e segurança social, ou a estabelecimentos de ensino e também já a entidades privadas com relações especiais com o Estado, como acontece com as concessionárias de autoestradas. Trata-se de uma matéria que nos últimos 20 anos tem assumido a maior relevância. Por um lado devido às exigências económicas e sociais que cada vez mais exigem um contínuo aperfeiçoamento legislativo que responda às novas realidades, por outro ao salto qualitativo sofrido pela máquina fiscal, quer em termos de modernização de soluções informáticas e de interação com os contribuintes, quer em termos organizativos. A criação da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), em 2012, que fundiu duas entidades fiscais centenárias, a Direção Geral dos Impostos (DGCI) e a Direção Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC), e a Direção Geral de Informática Tributária e Aduaneira (DGITA) são o ponto mais alto dessa reorganização.
A complexidade dos regimes fiscais
A complexidade dos regimes fiscais, o manancial de informação de que atualmente dispõe a AT, a capacidade cada vez maior de processar informação, gera, em muitos casos, injustiças em razão do tratamento automatizado dos elementos de que dispõe, pelo que se exige cada vez mais que os contribuintes nas suas relações com o Fisco se apoiem em técnicos do direito especializados. Estão neste caso os advogados que revelam especial apetência pela área do direito fiscal, seja para os informar das alterações legislativas e assegurar o cumprimento das respetivas obrigações fiscais, seja para os conduzir nas lides ou na litigância com a AT.
Porquê recorrer a Advogados ?
Em termos de informação, a AT tem disponível no seu site a generalidade dos códigos tributários, pelo que a sua consulta é relativamente fácil. Todavia, nem toda a gente tem conhecimentos nem capacidade para interpretar o sentido de muitas normas, cuja autoria é dos poderes legislativos mas que, normalmente tem na sua génese o dedo da própria AT, que para o efeito, apresenta projetos de propostas legislativas ao Governo, e se encontra, assim, mais apetrechada para proceder à sua defesa. É por isso que os advogados com experiência em direito fiscal tem melhores condições para discutir a matéria fiscal e confrontar a AT com os erros e as insuficiências de análise tributária que, por vezes, comete. A discordância dos contribuintes face à Administração Fiscal pode manifestar-se de diversas formas, umas de natureza administrativa, outras a exigir intervenção judicial. As manifestações mais simples de discordância processam-se por intermédio das reclamações graciosas e dos recursos hierárquicos, havendo prazos a cumprir para a respetiva apresentação. A regra é a gratuitidade no procedimento e, embora haja conveniência em envolver um advogado com conhecimento de causa que faça sobressair o rigor técnico-jurídico, uma vez que aumenta as possibilidades de sucesso, não significa que tenha necessariamente de ser subscrita por advogado.
O que fazemos no ramo do Direito Fiscal
Reclamações Graciosas
Nas reclamações graciosas o contribuinte dirige-se ao serviço de finanças respetivo e solicita a anulação total ou parcial dos atos tributários, sem necessidade de recorrer a grandes formalidades, expondo em linguagem simples as razões porque não deve ser obrigado ao cumprimento da obrigação tributária, juntando as provas que possuir do alegado. Nos casos mais simples pode apresentar a reclamação mesmo em termos orais ao funcionário tributário, que as reduz a escrito e lhes dá seguimento.
No recurso hierárquico, o contribuinte que não tenha ficado satisfeito com a decisão que foi tomada relativamente à reclamação graciosa, pode recorrer para o superior hierárquico do autor do indeferimento total ou parcial da pretensão, o qual é determinado pela lei ou pelas delegações de competência existentes.
Impugnações fiscais
As impugnações judiciais em matéria fiscal consistem no recurso do contribuinte ao Tribunal para que ele aprecie, entre outros, a legalidade da liquidação dos tributos, incluindo os parafiscais e os atos de autoliquidação, retenção na fonte e pagamento por conta, ou a legalidade do indeferimento total ou parcial das reclamações graciosas de atos tributários e da fixação de valores patrimoniais, assim como se pronuncie sobre as providências cautelares adotadas pela administração tomadas contra si.
Oposição a execuções fiscais e da segurança social
Os atos praticados pela AT no decurso do processo de execução fiscal, e que motivem a apresentação de uma oposição, embargos de terceiros e outros incidentes, por parte dos contribuintes, correm igualmente pelos Tribunais Administrativos e Fiscais, segundo as legais regras de competência territorial, sendo a defesa dos referidos contribuintes, tanto nas impugnações judiciais como na execução fiscal, assegurada por Advogado.
Tanto no caso das impugnações como das oposições à execução a que atrás se faz referência há prazos para o fazer e há custas judiciais associadas, que devem ser pagas previamente à apresentação das peças processuais.
Defesa em crimes e contraordenações fiscais
Praticamente todas as normas imperativas, quer estejam em causa a liquidação de impostos, direitos aduaneiros ou taxas, quer estejam em causa meros cumprimentos de formalidades declarativas, contabilísticas ou outras, têm associada uma sanção para o caso do respetivo incumprimento por parte dos contribuintes.
O Regulamento das Infrações Tributárias e Aduaneiras prevê e pune as infrações fiscais e aduaneiras, estabelecendo a figura dos crimes tributários comuns, aduaneiros, fiscais e contra a segurança social para as situações mais graves e as contraordenações aduaneiras e fiscais para os outros casos de menor gravidade.
Também aqui, a intervenção de um advogado com especial conhecimento das matérias, em que se conjuga o direito fiscal com o direito penal, é essencial para reverter as sanções junto do Tribunal, e se não as conseguir neutralizar, pelo menos para reduzir o seu impacto financeiro junto do contribuinte.
Pedidos de revisão da matéria coletável
O procedimento tributário também abrange a avaliação direta efetuada de acordo com os critérios próprios de cada imposto, e, quando previsto legalmente, a própria avaliação indireta.
Na avaliação direta pretende-se determinar o valor real dos rendimentos ou bens sujeitos a tributação, enquanto na indireta a finalidade é determinar o valor dos rendimentos ou bens tributáveis a partir de indícios, presunções ou outros elementos de que a administração tributária disponha.
Também nestes casos, caso se mostrem esgotados os meios administrativos de defesa, há lugar a impugnação judicial, imediata nos casos de avaliação direta e mais circunscrita nos casos de avaliação indireta, a exigir a intervenção de advogado com especiais conhecimentos da matéria.
Tratamento de Processos de I.M.I e de I.M.T
Com a implementação em janeiro de 2004 do Imposto Municipal de Imóveis e de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis houve uma verdadeira reforma fiscal em sede destes impostos, com a definição de critérios legais que transportaram os valores patrimoniais tributários para valores mais próximos do valor de mercado das habitações.
Os montantes a pagar em termos de impostos passaram a atingir valores significativos, o que exige um maior cuidado na apreciação dos pressupostos e dos critérios aplicáveis pela AT, os quais se não forem reclamados ou impugnados, em princípio, ficam consolidados.
Há hoje em dia uma conexão grande em matéria de arrendamento e em matéria tributária, relevando, muitas vezes, esta última na fixação das rendas a serem pagas pelos inquilinos.
Prestação contínua de informação às empresas quanto às alterações legislativas fiscais com impacto na sua actividade. Acções de formação a empresas relativas a matérias fiscais.
O universo da legislação fiscal é hoje incomensurável, pelo que cada serviço central tributário tem as suas próprias competências em matéria normativa e de supervisão da aplicação das leis, em matéria de reclamações e recursos hierárquicos, além do apoio a prestar aos serviços da Fazenda Nacional, em sede judicial.
Por isso, uma informação atual sobre o que é publicado legislativamente e sobre a forma como os tribunais superiores interpretam determinadas normas é fundamental para acautelar o bom cumprimento das obrigações fiscais. Para isso, em função da atividade de cada contribuinte é importante que os Advogados selecionem para os seus clientes, o que existe de mais relevante, e fazer-lhe chegar essa informação ou de forma avulsa ou em ações de formação, de modo a que, devidamente elucidados, não sejam surpreendidos por surpresas ou incumprimentos diversos.
Assistência jurídica nas áreas de arbitragem e resolução alternativa de litígios
É conhecida a grande morosidade em primeira instância dos Tribunais Administrativos e Fiscais, se bem que se perspetive uma diminuição do tempo de pendências em virtude da recente afetação de um maior número de juízes a estes tribunais.
Uma alternativa no domínio fiscal é recorrer ao Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) que, sob a égide do Ministério da Justiça, promove a resolução dos litígios fiscais através de um terceiro, neutro e imparcial – o árbitro, ou os árbitros para os casos cujo valor da causa seja superior a 60 000 €. O árbitro ou os árbitros são pessoas com experiência na área do direito fiscal de pelo menos dez anos.
A AT é uma parte vinculada e as decisões devem ser emitidas e notificadas às partes, em princípio no prazo de seis meses a contar da data do respetivo início, o que, em termos de prazo de resolução dos litígios é muito razoável e é uma boa solução, sendo as taxas de arbitragem variáveis em função do valor da causa, com as custas finais a serem fixadas em função da percentagem de vencimento da respetiva causa.
Posted on 11 Outubro, 2019 11 Outubro, 2019 by jdlnunes
Portaria n.º 369/2019 de 11 de outubro
Nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro e pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, os dirigentes dos serviços de inspeção, o pessoal de inspeção e restante pessoal têm direito a cartão de identificação profissional e de livre-trânsito próprio, de modelo a aprovar por portaria do ministro responsável pela inspeção-geral respetiva, que devem exibir no exercício das suas funções. Os cartões em vigor foram aprovados em 1999 em outro enquadramento legal. De forma, é necessário aprovar um novo modelo de cartão de identificação profissional e de livre-trânsito dos dirigentes e pessoal da carreira especial de inspeção e restante pessoal da Inspeção-Geral de Finanças-Autoridade de Auditoria (IGF-Autoridade de Auditoria). Assim: Ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro e pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, o seguinte:
Objeto 1 – São aprovados, em anexo à presente portaria e dela fazendo parte integrante, os modelos de cartão de identificação profissional e de livre-trânsito, anexo I e anexo II, respetivamente, para uso do pessoal dirigente e da carreira especial de inspeção e demais trabalhadores da IGF-Autoridade de Auditoria. 2 – O cartão do Inspetor-Geral de Finanças é assinado pelo membro do governo responsável pela área das finanças, sendo os restantes assinados pelo Inspetor-Geral.
Cor e dimensões Os cartões referidos no artigo anterior são de cor branca, em PVC, de forma retangular, com as dimensões previstas na norma ISO 7810: 2003 – identification cards (85,60 mm x 53,98 mm x 0,76 mm).
Elementos impressos e de autenticação 1 – O cartão de identificação e de livre-trânsito do pessoal dirigente e da carreira especial de inspeção da IGF é impresso em ambas as faces e incorpora os seguintes elementos (anexo I): a) No canto superior esquerdo a partir do topo, as expressões «República Portuguesa» e «Finanças», com o símbolo da República Portuguesa e, ainda, a expressão «Portuguese Republic»; b) Na parte superior, ao centro, o símbolo da União Europeia; c) No canto superior direito, o símbolo da IGF, incluindo a expressões «Autoridade de Auditoria» e «Audit Authority»; d) Ao centro do cartão, a partir da esquerda, constarão a fotografia do portador, as expressões «Nome» e «Name», seguidas de «Cargo/Categoria» e «Position» e, por último, o número atribuído e a expressão «Number»; e) Na parte inferior do cartão constarão a data de emissão e o número do trabalhador sob a forma «DDMMAAAA/NAP», à esquerda, a referência «Livre-Trânsito» e a expressão «O Inspetor-Geral»; f) Todos os carateres são a preto em maiúsculas, exceto a expressão «Audit Authority», a azul, e a expressão «Livre-trânsito», a vermelho; g) No verso superior, contém os direitos do titular e, na parte inferior, a assinatura do titular, sendo todos os carateres a preto e minúsculas; h) Direitos dos titulares, a inscrever no verso: «Nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de julho, o titular deste cartão, no exercício das suas funções, goza nomeadamente das seguintes prerrogativas: Direito de acesso e livre-trânsito em todos os serviços e instalações das entidades públicas e privadas sujeitas ao exercício das atribuições da IGF; Promover a selagem de quaisquer instalações, bem como a apreensão de documentos e objetos de prova em poder das entidades inspecionadas ou do seu pessoal; Solicitar a colaboração das autoridades policiais, nos casos de recusa de acesso ou obstrução ao exercício da ação de inspeção; Proceder, por si ou com recurso a autoridade policial ou administrativa, e cumpridas as formalidades legais, às notificações necessárias ao desenvolvimento da ação de inspeção; Ser considerado como autoridade pública para os efeitos de proteção criminal.» 2 – O cartão de identificação do restante pessoal da IGF-Autoridade de Auditoria é impresso em ambas as faces e incorpora os elementos a seguir indicados (anexo II): a) O anverso é igual ao modelo definido no n.º 1 do presente artigo, exceto quanto à expressão «Livre-trânsito», de utilização exclusiva do pessoal dirigente e da carreira especial de inspeção da IGF-Autoridade de Auditoria; b) No verso superior, contém os direitos do titular, e na parte inferior a assinatura do titular, sendo todos os carateres a preto e minúsculas; c) Direitos dos titulares a inscrever no verso: «Ao titular deste cartão deverão ser prestadas as facilidades e auxílio que necessite para o desempenho das suas funções.»
Emissão, extravio, destruição ou deterioração dos cartões 1 – Os cartões são emitidos pela IGF-Autoridade de Auditoria, podendo, por decisão do Inspetor-Geral de Finanças, ser produzidos pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., sendo, neste caso, autenticados com elementos de segurança adicionais. 2 – Os cartões devem ser substituídos sempre que se verifique qualquer alteração dos elementos neles inscritos. 3 – Em caso de extravio, destruição ou deterioração dos cartões, pode ser emitida uma segunda via, fazendo-se expressa menção desse facto. 4 – Os cartões são obrigatoriamente recolhidos quando se verifique a cessação ou a suspensão de funções do respetivo titular. 5 – A Direção de Serviços Administrativos da IGF-Autoridade de Auditoria deve proceder ao registo do extravio, destruição ou deterioração, bem como da emissão de uma segunda via do cartão.
Revogação É revogada a Portaria n.º 46/99, de 22 de janeiro.
Norma transitória Após a distribuição dos cartões de livre-trânsito e de identificação profissional, aprovados ao abrigo da presente portaria, cessa a validade dos anteriores, os quais são obrigatoriamente devolvidos à Direção de Serviços Administrativos da IGF-Autoridade de Auditoria no momento da entrega dos novos.
Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 3 de outubro de 2019. ANEXO I Cartão de Identificação e Livre-Trânsito do Pessoal Dirigente e da Carreira de Inspeção da IGF-Autoridade de Auditoria (ver documento original) ANEXO II Cartão de Identificação do Restante Pessoal da IGF-Autoridade de Auditoria (ver documento original) 112643577
Posted on 11 Setembro, 2019 by jdlnunes
1 – As crianças com menos de 12 anos de idade transportadas em automóveis equipados com cintos de segurança, desde que tenham altura inferior a 135 cm, devem ser seguras por sistema de retenção homologado e adaptado ao seu tamanho e peso.
2 – O transporte das crianças referidas no número anterior deve ser efetuado no banco da retaguarda, salvo nas seguintes situações:
3 – Nos automóveis que não estejam equipados com cintos de segurança é proibido o transporte de crianças de idade inferior a 3 anos.
4 – As crianças com deficiência que apresentem condições graves de origem neuromotora, metabólica, degenerativa, congénita ou outra podem ser transportadas sem observância do disposto na parte final do n.º 1, desde que os assentos, cadeiras ou outros sistemas de retenção tenham em conta as suas necessidades específicas e sejam prescritos por médico da especialidade.
5 – Nos automóveis destinados ao transporte público de passageiros podem ser transportadas crianças sem observância do disposto nos números anteriores, desde que não o sejam nos bancos da frente.
6 – Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600 por cada criança transportada indevidamente.
Fim do Plástico de Utilização única nas atividades do setor de restauração e/ou bebidas e no comércio a retalho.
Posted on 2 Setembro, 2019 2 Setembro, 2019 by jdlnunes
1 – Em todos os estabelecimentos, outros locais e atividades não sedentárias do setor da restauração e/ou de bebidas deve ser utilizada louça reutilizável, ou, em alternativa, louça em material biodegradável.
2 – Nas situações em que o consumo de alimentos ou bebidas ocorre em contexto clínico/hospitalar com especiais indicações clínicas, é permitida a utilização de louça de plástico de utilização única, nos termos das referidas indicações clínicas.
3 – Em contexto de emergência social e/ou humanitária é permitida a utilização de louça de plástico de utilização única para consumo de alimentos ou bebidas.
4 – Na atividade de comércio a retalho não pode ser disponibilizada louça de plástico de utilização única para o consumo de alimentação ou bebidas.
1 – O Governo, em cooperação com os operadores económicos e meios académicos, promove a realização de investigação e estudos conducentes à criação de soluções alternativas para colocação no mercado de utensílios de refeição descartáveis produzidos a partir de materiais biodegradáveis.
2 – Promove ainda, em articulação com os operadores económicos, a adoção de práticas alternativas ao uso de utensílios descartáveis em plástico.
1 – Os prestadores de serviços de restauração e/ou de bebidas dispõem de um período de um ano para se adaptarem às disposições da presente lei.
2 – Os prestadores de serviços não sedentários de restauração e/ou de bebidas, e os prestadores dos serviços que ocorram em meios de transporte coletivos, nomeadamente, aéreo, ferroviário, marítimo e viário de longo curso, dispõem de um período de dois anos para se adaptarem às disposições da presente lei.
3 – O comércio a retalho dispõe de um período de três anos para se adaptar às disposições da presente lei.
Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa| Despacho N.º 7247/2019
Posted on 26 Agosto, 2019 26 Agosto, 2019 by jdlnunes
A Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, veio estabelecer o direito à autodeterminação da identidade
de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa.
Consagra o n.º 2 do seu artigo 3.º que «quando, para a prática de um determinado ato ou procedimento,
se torne necessário indicar dados de um documento de identificação que não corresponda
à identidade de género de uma pessoa, esta ou os seus representantes legais podem solicitar que
essa indicação passe a ser realizada mediante a inscrição das iniciais do nome próprio que consta
no documento de identificação, precedido do nome próprio adotado face à identidade de género
manifestada, seguido do apelido completo e do número do documento de identificação».
No âmbito das medidas de proteção, estipula o n.º 1 do artigo 12.º da referida lei, sobre educação
e ensino, que o Estado deve garantir a adoção de medidas no sistema ucativa.
Compete aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da igualdade de género e da
educação adotar as medidas administrativas necessárias para a implementação do previsto no
n.º 1 do mesmo artigo.
Nesse sentido, e sem prejuízo da obrigatoriedade de as escolas adotarem, no âmbito das suas
competências, as condições necessárias para o exercício efetivo do direito à autodeterminação da
identidade de género e expressão de género e do direito à proteção das características sexuais das
crianças e jovens, importa, através do presente despacho, estabelecer tais medidas administrativas
que possam contribuir para garantir o livre desenvolvimento da personalidade das crianças e jovens
e para a sua não discriminação em ambiente escolar, garantindo a necessária articulação com os
pais, encarregados de educação ou representantes legais dos mesmos.
Assim, ao abrigo e nos termos do n.º 3 do artigo 12.º da Lei n.º 38/2018 de 7 de agosto, e no
âmbito dos poderes delegados pela Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa,
através do Despacho n.º 4778/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 13 de
maio de 2019, e pelo Ministro da Educação, através do Despacho n.º 1009 -B/2016, publicado no
Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 20 de janeiro de 2016, determina -se o seguinte:
O presente despacho estabelece as medidas administrativas que as escolas devem adotar
para efeitos da implementação do previsto no n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto,
Considerando a necessidade de garantir o exercício do direito das crianças e jovens à autodeterminação
da identidade e expressão de género e do direito à proteção das suas características
sexuais, e no respeito pela singularidade de cada criança e jovem, devem ser adotadas em cada
escola medidas que, promovendo a cidadania e a igualdade, incidam sobre:
c) Condições para uma proteção adequada da identidade de género, expressão de género e
das características sexuais das crianças e dos jovens;
Para efeitos de prevenção e combate contra a discriminação em função da identidade e expressão
de género em meio escolar, as escolas desenvolvem, entre outras, as seguintes medidas:
a) Promover ações de informação/sensibilização dirigidas às crianças e jovens, alargadas
a outros membros da comunidade escolar, incluindo pais ou encarregados de educação, tendo
em vista garantir que a escola seja um espaço de liberdade e respeito, livre de qualquer pressão,
agressão ou discriminação;
b) Estabelecer mecanismos de disponibilização de informação, incluindo o conhecimento de
situações de discriminação, de forma a contribuir para a promoção do respeito pela autonomia,
privacidade e autodeterminação de crianças e jovens que realizem transições sociais de género.
1 — As escolas devem definir canais de comunicação e deteção, identificando o responsável
ou responsáveis na escola a quem pode ser comunicada a situação de crianças e jovens que manifestem
uma identidade ou expressão de género que não corresponde à identidade de género à
2 — A escola, após ter conhecimento da situação prevista no número anterior ou quando a
observe em ambiente escolar, deve, em articulação com os pais, encarregados de educação ou
com os representantes legais, promover a avaliação da situação, com o objetivo de reunir toda a
informação e identificar necessidades organizativas e formas possíveis de atuação, a fim de garantir
o bem -estar e o desenvolvimento saudável da criança ou jovem.
1 — Tendo em vista assegurar o respeito pela autonomia, privacidade e autodeterminação das
crianças e jovens, que realizem transições sociais de identidade e expressão de género, devem
ser conformados os procedimentos administrativos, procurando:
a) Estabelecer a aplicação dos procedimentos para mudança nos documentos administrativos
de nome e/ou género autoatribuído, em conformidade com o princípio do respeito pelo livre desenvolvimento da personalidade da criança ou jovem em processo de transição social de género,
conforme a sua identidade autoatribuída;
b) Adequar a documentação de exposição pública e toda a que se dirija a crianças e jovens,
designadamente, registo biográfico, fichas de registo da avaliação, fazendo figurar nessa documentação
o nome adotado, de acordo com o previsto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 38/2018, de
7 de agosto, garantindo que o mesmo não apareça de forma diferente da dos restantes alunos e
alunas, sem prejuízo de nas bases de dados se poderem manter, sob confidencialidade, os dados
de identidade registados;
c) Garantir que a aplicação dos procedimentos definidos nas alíneas anteriores respeita a
vontade expressa dos pais, encarregados de educação ou representantes legais da criança ou
2 — No âmbito das medidas conducentes à adoção de práticas não discriminatórias, devem
as escolas emitir orientações no sentido de:
a) Fazer respeitar o direito da criança ou jovem a utilizar o nome autoatribuído em todas as
atividades escolares e extraescolares que se realizem na comunidade escolar, sem prejuízo de
assegurar, em todo o caso, a adequada identificação da pessoa através do seu documento de
identificação em situação que o exijam, tais como o ato de matrícula, exames ou outras situações
b) Promover a construção de ambientes que na realização de atividades diferenciadas por
sexo permitam que se tome em consideração o género autoatribuído, garantindo que as crianças
e jovens possam optar por aquelas com que sentem maior identificação;
c) Ser respeitada a utilização de vestuário no sentido de as crianças e dos jovens poderem
escolher de acordo com a opção com que se identificam, entre outros, nos casos em que existe a
obrigação de vestir um uniforme ou qualquer outra indumentária diferenciada por sexo.
3 — As escolas devem garantir que a criança ou jovem, no exercício dos seus direitos, aceda
às casas de banho e balneários, tendo sempre
As escolas devem promover a organização de ações de formação dirigidas ao pessoal docente
e não docente, em articulação com os Centros de Formação de Associação de Escolas (CFAE),
de forma a impulsionar práticas conducentes a alcançar o efetivo respeito pela diversidade de
expressão e de identidade de género, que permitam ultrapassar a imposição de estereótipos e
comportamentos discriminatórios.
As escolas devem garantir a confidencialidade dos dados dos jovens que realizem o processo
de transição de género.
Actividade Marítimo-Turística: Documentação a bordo
Posted on 29 Julho, 2019 29 Julho, 2019 by jdlnunes
1 – Constituem documentos de bordo os seguintes:
a) Livrete da ER;
b) Carta de navegador de recreio;
c) Apólice do seguro de responsabilidade civil, quando aplicável;
d) Comprovativo da liquidação do Imposto Único de Circulação, quando aplicável.
2 – Constituem ainda documentos de bordo, quando exigíveis e consoante a classificação da ER:
a) Licença de estação da embarcação;
b) Documento comprovativo de vistorias;
c) Documento comprovativo das inspeções efetuadas às jangadas pneumáticas.
3 – Todos os documentos de bordo emitidos pela DGRM são por esta entidade associados ao livrete eletrónico no SNEM.
4 – Através do BMar, o particular pode requerer à DGRM a associação ao livrete eletrónico dos documentos previstos que não sejam emitidos pela DGRM, ficando estes disponíveis no SNEM, sendo consultáveis pelas entidades fiscalizadoras.
5 – O responsável pelo governo da ER deve apresentar, quando tal lhe seja exigido pelas entidades fiscalizadoras, o livrete da ER e a carta de navegador de recreio, em papel ou em formato eletrónico, ou os respetivos códigos de acesso, bem como os restantes documentos de bordo previstos nos n.os 1 e 2.
6 – Os particulares ficam dispensados de apresentar os documentos referidos no número anterior em papel, quando os mesmos se encontrem associados ao livrete eletrónico, aos quais as entidades fiscalizadoras acedem através do SNEM.
7 – Quando não for possível aceder à informação constante do SNEM, as entidades fiscalizadoras validam, em momento posterior, a informação necessária, informando desde logo o particular de que as eventuais desconformidades detetadas serão objeto de procedimento sancionatório.
Lei do Arrendamento | Alterações
Posted on 23 Julho, 2019 23 Julho, 2019 by jdlnunes
Lei do Arrendamento: Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade
1 – Constituindo-se o locatário em mora, o locador tem o direito de exigir, além das rendas ou alugueres em atraso, uma indemnização igual a 20 % do que for devido, salvo se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento.
5 – Caso exista fiança e o arrendatário não faça cessar a mora nos termos do n.º 2, o senhorio deve, nos 90 dias seguintes, notificar o fiador da mora e das quantias em dívida.
6 – O senhorio apenas pode exigir do fiador a satisfação dos seus direitos de crédito após efetuar a notificação prevista no número anterior.
7 – Em contratos sujeitos ao regime de arrendamento apoiado, o senhorio pode, no âmbito de acordo de regularização de dívida, reduzir ou dispensar a indemnização prevista no n.º 1, sem prejuízo do direito à resolução do contrato e à cobrança de juros de mora, em caso de incumprimento do acordo.
2 – Na falta de redução a escrito do contrato de arrendamento que não seja imputável ao arrendatário, este pode provar a existência de título por qualquer forma admitida em direito, demonstrando a utilização do locado pelo arrendatário sem oposição do senhorio e o pagamento mensal da respetiva renda por um período de seis meses.
3 – Excetuam-se do disposto no número anterior as situações previstas no artigo 1036.º e no artigo 22.º-A do regime jurídico das obras em prédios arrendados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto.
6 – No caso previsto no n.º 4, o senhorio apenas pode resolver o contrato se tiver informado o arrendatário, por carta registada com aviso de receção, após o terceiro atraso no pagamento da renda, de que é sua intenção pôr fim ao arrendamento naqueles termos.
2 – O prazo referido no número anterior não pode, contudo, ser inferior a um nem superior a 30 anos, considerando-se automaticamente ampliado ou reduzido aos referidos limites mínimo e máximo quando, respetivamente, fique aquém do primeiro ou ultrapasse o segundo.
3 – A oposição à primeira renovação do contrato, por parte do senhorio, apenas produz efeitos decorridos três anos da celebração do mesmo, mantendo-se o contrato em vigor até essa data, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
4 – Excetua-se do número anterior a necessidade de habitação pelo próprio ou pelos seus descendentes em 1.º grau, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 1102.º e nos n.os 1, 5 e 9 do artigo 1103.º
6 – A inobservância da antecedência prevista nos números anteriores não obsta à cessação do contrato, mas obriga ao pagamento das rendas correspondentes ao período de pré-aviso em falta, exceto se resultar de desemprego involuntário, incapacidade permanente para o trabalho ou morte do arrendatário ou de pessoa que com este viva em economia comum há mais de um ano.
9 – Salvo motivo não imputável ao senhorio, o não cumprimento do disposto no n.º 5, ou o não início da obra prevista na alínea b) do artigo 1101.º, no prazo de seis meses contados da desocupação do locado, obriga o senhorio ao pagamento de uma indemnização correspondente a 10 anos de renda.
11 – A denúncia prevista na alínea b) do artigo 1101.º é objeto de legislação especial, sem prejuízo do disposto nos números anteriores.
4 – Nos cinco primeiros anos após o início do contrato, independentemente do prazo estipulado, o senhorio não pode opor-se à renovação.»
1 – Ninguém pode ser discriminado no acesso ao arrendamento em razão de sexo, ascendência ou origem étnica, língua, território de origem, nacionalidade, religião, crença, convicções políticas ou ideológicas, género, orientação sexual, idade ou deficiência.
2 – O anúncio de oferta de imóvel para arrendamento e outra forma de publicidade ligada à disponibilização de imóveis para arrendamento não pode conter qualquer restrição, especificação ou preferência baseada em categorias discriminatórias violadoras do disposto no número anterior.
1 – Nos contratos de arrendamento não habitacional, o senhorio apenas pode denunciar o contrato nos casos previstos nas alíneas b) e c) do artigo 1101.º
2 – A denúncia prevista no número anterior obriga o senhorio a indemnizar separadamente o arrendatário e os trabalhadores do estabelecimento pelos prejuízos que, comprovadamente, resultem da cessação do contrato de arrendamento, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3 – No que respeita ao arrendatário, a indemnização prevista no número anterior não tem lugar se o arrendamento tiver sido objeto de trespasse nos três anos anteriores.
4 – No caso da alínea b) do artigo 1101.º do Código Civil, ao valor da indemnização devida ao arrendatário nos termos do n.º 2 é deduzido o valor da indemnização prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do regime jurídico das obras em prédios arrendados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, na sua redação atual.»
3 – Nas situações previstas no número anterior, o remetente deve enviar nova carta registada com aviso de receção, decorridos que sejam 30 a 60 dias sobre a data do envio da primeira carta.
4 – Se a nova carta voltar a ser devolvida, nos termos da alínea a) do n.º 1 e da alínea c) do n.º 2, considera-se a comunicação recebida no 10.º dia posterior ao do seu envio.
2 – O contrato de arrendamento, quando acompanhado da comunicação ao senhorio do valor em dívida, prevista no n.º 3 do artigo 22.º-C do regime jurídico das obras em prédios arrendados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, é título executivo para a execução para pagamento de quantia certa correspondente à compensação pela execução de obras pelo arrendatário em substituição do senhorio.
2 – …:
1 – A transição do contrato para o NRAU fica sujeita a acordo entre as partes, aplicando-se, no que respeita ao valor da renda, o disposto nos números seguintes, caso o arrendatário invoque e comprove que:
10 – Em caso de transição de contrato para o NRAU nos termos do artigo 30.º e seguintes, sem que tenha sido exercido o direito à aplicação do disposto nos n.os 1 ou 7 do presente artigo, se o arrendatário residir há mais de 15 anos no locado e o demonstrar mediante atestado emitido pela junta de freguesia da sua área de residência, e tiver, à data da transição do contrato, idade igual ou superior a 65 anos de idade ou grau comprovado de deficiência igual ou superior a 60 %, o senhorio apenas pode opor-se à renovação do contrato com o fundamento previsto na alínea b) do artigo 1101.º do Código Civil, aplicando-se com as devidas adaptações os requisitos estabelecidos no artigo 1102.º do mesmo código.
11 – Na renovação do contrato prevista no número anterior, o senhorio pode proceder à atualização extraordinária da renda até ao limite estabelecido nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 35.º do NRAU, aplicando-se para o efeito o disposto nos artigos 30.º e seguintes daquele regime jurídico, mantendo-se o valor da referida renda quando este seja igual ou superior àquele limite.
12 – A atualização extraordinária da renda prevista no número anterior não pode ultrapassar anualmente 20 % do valor da diferença entre 1/15 do Valor Patrimonial Tributário do locado e da renda anterior à atualização extraordinária ali prevista.
13 – No caso previsto no n.º 9 e no caso de atualização extraordinária de renda previsto no número anterior, o arrendatário tem direito a subsídio de renda, nos termos de diploma próprio, sem prejuízo do acesso às demais modalidades de apoio habitacional aplicáveis.
1 – …:
1 – A injunção em matéria de arrendamento (IMA) é um meio processual que se destina a efetivar os seguintes direitos do arrendatário:
2 – Caso seja demonstrada a apresentação de requerimento da vistoria prevista no n.º 3 do artigo 13.º-B da Lei n.º 12/2019, de 12 de fevereiro, dentro do prazo estabelecido no n.º 7 do mesmo artigo, a câmara municipal é notificada para envio do referido auto no prazo de 20 dias, suspendendo-se o processo até receção do referido auto, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3 – Com o decretamento das injunções previstas nas alíneas c) a e) do n.º 1, a sanção pecuniária prevista no n.º 5 do artigo 13.º-B da Lei n.º 12/2019, de 12 de fevereiro, passa a ser, por cada dia de incumprimento a partir dessa data, no valor de 50 euros, podendo ser deduzida pelo arrendatário do pagamento das rendas mensais vincendas a partir dessa data, até que o cumprimento da injunção seja demonstrado pelo senhorio ao arrendatário nos termos do artigo 9.º
4 – À sanção pecuniária prevista no número anterior aplica-se o disposto no n.º 6 do artigo 13.º-B da Lei n.º 12/2019, de 12 de fevereiro.
5 – O processo de injunção em matéria de arrendamento é objeto de diploma próprio.
1 – É criado, junto da Direção-Geral da Administração da Justiça, o Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento (SIMA), destinado a assegurar a tramitação da injunção em matéria de arrendamento prevista no artigo anterior.
2 – O SIMA tem competência em todo o território nacional.»
b)…:
a)…; e
2 – Caso as partes não cheguem a acordo no prazo de 60 dias a contar da receção da comunicação prevista no n.º 1 do artigo 1103.º do Código Civil, aplica-se o disposto na alínea b) do número anterior, sem prejuízo do disposto no n.º 9.
9 – Caso o arrendatário não aceite proposta de realojamento conforme com o disposto nos n.os 3 a 5 ou caso, tratando-se de arrendamento não habitacional, não seja possível o realojamento, é aplicável o disposto na alínea a) do n.º 1.
2 – Nas situações previstas no número anterior, aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo anterior, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
3 – No caso previsto na alínea c) do n.º 1, o proprietário pode pedir à entidade responsável pela execução do plano o ressarcimento dos custos suportados com o realojamento ou indemnização dos arrendatários.
1 – A entidade promotora das obras coercivas não pode proceder ao despejo administrativo sem assegurar simultaneamente o realojamento temporário dos arrendatários existentes, sendo aplicável o disposto no artigo 9.º-B.
4 – Nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 7.º, aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 6.º, cabendo ao proprietário ressarcir a entidade promotora das obras coercivas dos custos suportados com o realojamento ou indemnização dos arrendatários.
1 – À denúncia do contrato de duração indeterminada para demolição ou realização de obra de remodelação ou restauro profundos, nos termos da alínea b) do artigo 1101.º do Código Civil, quando o arrendatário tiver idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %, aplica-se o disposto no artigo 6.º, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 – O realojamento previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º dá lugar à celebração de novo contrato por duração indeterminada, não sendo aplicável o disposto na alínea c) do artigo 1101.º do Código Civil.
3 – À renda a pagar pelo novo contrato de arrendamento é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 35.º do NRAU, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
4 – Se o arrendatário invocar e comprovar que o RABC do seu agregado familiar é inferior a cinco RMNA, aplica-se para efeitos do valor da renda a que se refere o número anterior o disposto no n.º 7, na alínea a) do n.º 9 e no n.º 10 do artigo 36.º do NRAU.
8 – (Revogado.)
10 – (Revogado.)
12 – (Revogado).»
1 – Quando o senhorio pretenda realizar obras de remodelação ou restauro profundos, há lugar à suspensão da execução do contrato de arrendamento pelo período de decurso daquelas, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 – Em caso de demolição ou de obras de remodelação ou restauro profundos que não resulte local com características equivalentes às do locado, onde seja possível a manutenção do arrendamento, o senhorio pode denunciar o contrato de arrendamento, nos termos da alínea b) do artigo 1101.º do Código Civil.
1 – Quando haja lugar à suspensão da execução do contrato para remodelação ou restauro profundos, pelo período de decurso das obras, nos termos do artigo 5.º-A, o senhorio fica obrigado a assegurar o realojamento do arrendatário durante esse período.
2 – O realojamento temporário previsto no número anterior deve ser feito no mesmo concelho, em fogo em estado de conservação igual ou superior ao do locado primitivo e adequado às necessidades do agregado familiar do arrendatário, nos termos do n.º 5 do artigo 6.º, sem prejuízo do disposto no artigo 73.º do regime jurídico da reabilitação urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, quando se trate da execução de operação de reabilitação urbana.
3 – No realojamento temporário, mantém-se o valor da renda e encargos do contrato.
4 – Sem prejuízo da manutenção da obrigação de pagamento da renda, o contrato de arrendamento suspende-se no momento da desocupação do locado pelo arrendatário.
1 – A suspensão da execução do contrato para remodelação ou restauro profundos é feita mediante comunicação do senhorio ao arrendatário:
2 – O arrendatário, após a comunicação prevista no número anterior, pode, em alternativa à suspensão, denunciar o contrato.
3 – No caso previsto no número anterior, cabe ao arrendatário indicar o momento de produção de efeitos da denúncia, que deve ocorrer antes da data de início das obras.
4 – A denúncia do contrato de arrendamento é comunicada ao senhorio no prazo de 30 dias a contar da comunicação referida no n.º 1.
5 – Sem prejuízo da manutenção da obrigação de pagamento da renda, o contrato de arrendamento suspende-se no momento da desocupação do locado pelo arrendatário.
6 – O senhorio comunica ao arrendatário a conclusão das obras, devendo o arrendatário reocupar o locado no prazo de três meses, salvo justo impedimento, sob pena de caducidade do contrato de arrendamento.
1 – O disposto na presente subsecção aplica-se à execução das seguintes obras pelo arrendatário, em substituição do senhorio:
2 – O disposto nos números 3 e 4 do artigo 22.º-C e no artigo 22.º-D aplica-se, ainda, às obras previstas no n.º 2 artigo 1036.º do Código Civil.
3 – As obras previstas nos números anteriores incluem a execução de obras nas partes comuns previstas no artigo 1427.º do Código Civil ou determinadas pela assembleia de condóminos.
4 – A execução das obras previstas nos números anteriores confere ao arrendatário direito a compensação, nos termos dos artigos seguintes.
5 – O comprovativo da qualidade de arrendatário constitui título habilitante para a promoção dos procedimentos de controlo prévio de operações urbanísticas e demais autorizações que se mostrem devidos para a execução das obras previstas nos números anteriores.
1 – Caso o senhorio não cumpra os prazos de início ou de conclusão das obras previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior, tem o arrendatário a possibilidade de fazê-las extrajudicialmente.
2 – Cessa o disposto no número anterior quando o senhorio não der início à obra por motivo imputável à Administração Pública, nomeadamente por demora no licenciamento da obra ou na decisão sobre a atribuição de apoio à reabilitação do prédio.
3 – No caso previsto no n.º 1, a obra deve limitar-se ao objeto da intimação a que se reporta, em cujo procedimento o arrendatário é interessado.
1 – Nos casos previstos no n.º 1 do artigo 22.º-A, o arrendatário que pretenda exercer o direito à execução das obras comunica essa intenção ao senhorio com antecedência mínima de 15 dias em relação à data prevista para início da execução, expondo os fatos que lhe conferem o direito de as efetuar e juntando o respetivo orçamento, mapa de quantidades, data prevista para o início e conclusão das obras e indicação da necessidade de realojamento temporário de arrendatários que se mostre indispensável para o efeito.
2 – Ao orçamento das obras, aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 14.º
3 – A conclusão das obras é comunicada pelo arrendatário ao senhorio no prazo máximo de 30 dias, junto com a apresentação dos comprovativos das despesas realizadas e indicando:
4 – As comunicações previstas no presente artigo são feitas nos termos do artigo 9.º do NRAU.
1 – O valor a ter em conta para efeitos de compensação é o correspondente às despesas das obras efetuadas e orçamentadas e respetivos juros, acrescidas de 5 % destinados a despesas de administração, e aos custos suportados com o realojamento temporário dos arrendatários.
2 – O arrendatário pode, por conta da compensação devida nos termos do presente artigo, deduzir o valor despendido com as obras no valor das rendas mensais vincendas a partir do início da execução.
3 – Concluída a execução das obras, o valor da compensação em dívida corresponde ao valor da compensação devida nos termos do n.º 2, subtraído do valor deduzido nos termos do número anterior.
4 – Para pagamento do valor da compensação em dívida, o arrendatário pode optar por uma das seguintes modalidades:
5 – Cessando, por qualquer causa, o contrato de arrendamento antes do ressarcimento completo do arrendatário, este tem o direito de receber o valor em falta.
1 – Em caso de suspensão da execução do contrato para remodelação ou restauro profundos, pelo período de decurso das obras, nos termos do artigo 5.º-A, quando o arrendatário tiver idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %, aplica-se o disposto nos artigos 9.º-B e 10.º-A, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 – Caso opte pela denúncia do contrato nos termos do n.º 2 do artigo 10.º-A, o arrendatário tem direito à indemnização prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º
3 – Ao realojamento temporário do arrendatário é aplicável o disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 6.º.»
1 – O presente decreto-lei estabelece o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes de 18 de novembro de 1990 e que se encontrem em processo de atualização de renda, bem como aos contratos objeto de atualização extraordinária de renda a que se refere o n.º 11 do artigo 36.º do Novo Regime do Arrendamento Urbano.
1 – Têm direito à atribuição de subsídio de renda, ao abrigo do presente decreto-lei, os arrendatários com contratos de arrendamento para habitação celebrados antes de 18 de novembro de 1990, objeto de atualização de renda nos termos dos artigos 35.º e 36.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, ou em processo de atualização faseada do valor da renda previsto no artigo 41.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e no artigo 11.º da Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, bem como os contratos de arrendamento objeto da atualização extraordinária de renda prevista no n.º 11 do artigo 36.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, com a redação dada pela presente lei, relativamente aos quais se verifiquem os seguintes requisitos:
a) …; e
3 – …:
2 – A atualização da renda pelo senhorio, nos casos previstos no n.º 1 do artigo 5.º, fica suspensa a partir do primeiro dia do mês seguinte à notificação a que se refere o número anterior ou, quando a atualização da renda ainda não seja exigível, a partir da data em que for devida.
1 – O montante do subsídio para arrendamento em vigor é igual à diferença entre o valor da nova renda e o valor de renda que pode ser suportada pelo arrendatário de acordo com o n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, com base no RABC do agregado familiar do arrendatário, sem prejuízo do disposto no n.º 4.
4 – No caso previsto no n.º 11 do artigo 36.º do NRAU, o montante máximo do subsídio é igual à diferença entre a nova renda e a renda anterior à atualização extraordinária ali prevista.
2 – Os subsídios de renda já atribuídos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 266-C/2012, de 31 de dezembro, mantêm-se e podem ser renovados nos termos do mesmo decreto-lei, até ao termo do período de atualização faseada de renda, cabendo à Direção-Geral do Tesouro e Finanças transferir, mensalmente, para a conta a indicar pelo IHRU, I. P., as verbas necessárias ao pagamento mensal desses apoios financeiros para que este efetue as necessárias transferências para as contas bancárias identificadas pelos beneficiários, até ao dia 8 de cada mês, exceto se os arrendatários optarem por requerer o subsídio de renda nos termos do presente decreto-lei.»
1 – O disposto no n.º 7 do artigo 1041.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro, com a redação dada pela presente lei, é aplicável a dívidas constituídas anteriormente à data de entrada em vigor da presente lei.
2 – O disposto no n.º 2 do artigo 1069.º do Código Civil, com as alterações introduzidas pela presente lei, aplica-se igualmente a arrendamentos existentes à data de entrada em vigor da mesma.
3 – Nos contratos de arrendamento habitacionais de duração limitada previstos no n.º 1 do artigo 26.º do NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, cujo arrendatário, à data de entrada em vigor da presente lei, resida há mais de 20 anos no locado e tenha idade igual ou superior a 65 anos ou grau comprovado de deficiência igual ou superior a 60 %, o senhorio apenas pode opor-se à renovação ou proceder à denúncia do contrato com o fundamento previsto na alínea b) do artigo 1101.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro, com a redação dada pela presente lei, havendo lugar à atualização ordinária da renda, nos termos gerais.
4 – A redação conferida pela presente lei ao n.º 10 do artigo 36.º do NRAU, só produz efeitos no dia seguinte à data da cessação da vigência da Lei n.º 30/2018, de 16 de julho, que estabelece o regime extraordinário e transitório para proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo locado há mais de 15 anos.
5 – As comunicações do senhorio de oposição à renovação do contrato de arrendamento enviadas durante a vigência da Lei n.º 30/2018, de 14 de junho, aos arrendatários por ela abrangidos, que não tenham como fundamento o previsto na alínea a) do artigo 1101.º do Código Civil, com a redação dada pela presente lei, não produzem quaisquer efeitos.
IUC DE CARROS IMPORTADOS: Parlamento aprovou “correcção” do IUC
Posted on 23 Julho, 2019 21 Janeiro, 2020 by jdlnunes
O Cálculo do IUC dos carros importados vai mudar
As regras de cálculo do Imposto Único de Circulação (IUC) vão mudar para veículos com matrícula na UE anterior a 2007 e importados para Portugal depois de Julho de 2007. O Governo propôs corrigir as regras, depois de Bruxelas as ter contestado, e neste último dia de votações no Parlamento, os deputados aprovaram uma alteração fiscal que vai baixar o valor do IUC para donos de carros naquela situação.PSD e CDS abstiveram-se na votação final global, as restantes bancadas votaram a favor.
Alterações da lei dos carros importados só em 2020
A alteração só deve produzir efeitos a partir de 2020, como o PÚBLICO já tinha noticiado. E não deixa de ser uma correcção de uma distorção fiscal que o Estado português estava a promover face às regras europeias. Isso mesmo tinha sido reconhecido pelo próprio Tribunal de Justiça da União Europeia, que interveio no caso de um contribuinte de Coimbra que contestou o imposto que o Estado lhe quis cobrar.Sendo dono de um carro de 1966, importado em 2013, deveria estar isento de IUC (como todos os veículos anteriores a 1981). Porém, o fisco ignorava a primeira matrícula e quis sujeitá-lo a um IUC de 131,40 euros, como se fosse um carro de 2013.
O contribuinte contestou e ganhou, levando o Estado a tribunal. O Governo acabaria por responder com esta proposta de alteração legislativa agora aprovada, que muda as regras para todos os contribuintes com situação semelhante.Desde há 12 anos, altura em que entrou em vigor este código do IUC, que o Estado português cobra mais sobre carros importados após Julho de 2007. O veículo é tributado com base no ano da primeira matrícula portuguesa (como se fosse novo, logo por um valor mais alto), ignorando-se a primeira matrícula estrangeira.tp.ocilbup@arierrefovAssinar o Público é participar na construção de um país melhorO PÚBLICO nunca foi tão lido. Todos os meses passam pelo nosso online mais de 6.5 milhões de visitantes. Para nós, este número confirma a importância do nosso tra
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References: artigo 17
 artigo 17
 artigo 16
 artigo 3
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 3
 artigo 1036
 artigo 22
 artigo 1102
 artigo 1103
 artigo 1101
 artigo 1101
 artigo 1101
 artigo 1101
 artigo 6
 artigo 22
 artigo 30
 artigo 1101
 artigo 1102
 artigo 35
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 9
 artigo 13
 artigo 1103
 artigo 9
 artigo 7
 artigo 6
 artigo 1101
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 1101
 artigo 35
 artigo 36
 artigo 1101
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 73
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 1036
 artigo 1427
 artigo 22
 artigo 14
 artigo 9
 artigo 5
 artigo 10
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 36
 artigo 41
 artigo 11
 artigo 36
 artigo 5
 artigo 35
 artigo 36
 artigo 1041
 artigo 1069
 artigo 26
 artigo 1101
 artigo 36
 artigo 1101