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Timestamp: 2017-04-23 15:43:27+00:00

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Governo promete apoio estrutural a FAF
O governador de Luanda, Higino Carneiro, manifestou-se nesta quinta-feira, 20, em apoiar estruturalmente a Federação Angolana de Futebol (FAF), com vista alcançar melhores níveis organizacionais.
Políticas de angolanas satisfazem Fórum Parlamentar da SADC
(CNTI) As políticas para a promoção da mulher implementadas pelo governo angolano, foram exaltadas nesta sexta-feira, 21, em Luanda, pela vice-presidente do Fórum Parlamentar da SADC, Monica Mutsvangwa. mais
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Como será feita a implementação do PIANG?
Visando dar respostas concretas aos problemas e condicionantes identificados e incitar, facilitar e apoiar o aproveitamento das oportunidades, as medidas propostas são agrupadas em subprogramas, de acordo com as suas afinidades temáticas e as finalidades a que se destinam, os quais são, por sua vez, organizados em torno de seis eixos de intervenção, correspondendo o primeiro à gestão estratégica do próprio programa e os restantes cinco aos seus principais resultados esperados.
A implementação das medidas de política e acções do PIANG 2013-2017 nos prazos propostos constitui um desafio para Angola, desde logo pelo grande número de actores envolvidos – quer do sector público, quer do sector privado – de onde decorre uma necessária articulação estreita entre ambos. Quais são os objectivos do PIANG?
Os objectivos gerais do Programa de Industrialização são a valorização dos recursos naturais do país; diversificação da economia; distribuição territorial equilibrada das actividades; aumento do PIB e do emprego; equilíbrio da balança comercial nos sectores não petrolíferos; combate a fome e a pobreza.
O objectivo específico do Programa de Industrialização de Angola é fomentar o desenvolvimento da indústria transformadora angolana de forma competitiva e sustentável.
Quais são os sectores prioritários no Programa de Industrialização (PIANG)?
Os sectores prioritários no PIANG são sete: Indústrias Alimentares e das Bebidas, Têxteis e de Vestuário; Indústria do calçado, Indústrias da Madeira e do Mobiliário, Fabricação de pasta, de papel e cartão e seus artigos, fabricação de produtos químicos incluindo produtos farmacêuticos, Indústrias de Minerais e dos materiais de Construção não Metálicos, Fabricação de materiais de construção, indústrias metalúrgicas de base e fabricação de produtos metálicos, fabricação de material de transporte e reciclagem.
O que é o Programa de Industrialização de Angola (PIANG) 2013-2017?
O Programa de industrialização de Angola constitui o principal instrumento de concretização do Plano Nacional de Desenvolvimento (PND) 2013-2017 para o desenvolvimento da indústria transformadora angolana a médio prazo, contribuindo para o aproveitamento de matérias- primas agrícolas e minerais, o equilíbrio da balança comercial, a economia de divisas, a geração de empregos e a distribuição territorial equilibrada das actividades.
Qual a documentação a ser submetida ao Ministério da Indústria, para o parecer vinculativo no processo de licenciamento ambiental do Ministério do Ambiente?
No sentido de podermos servi-lo de forma mais eficiente e agilizada agradecemos que os Estudos de Impacte Ambiental (EIA) bem como as Auditorias Ambientais (AA) a apresentar ao Ministério da Indústria nos termos da alínea c) do nº 1 do Artigo 6º do Decreto nº 59/07 de 13 de Julho - SOBRE LICENCIAMENTO AMBIENTAL se façam acompanhar da seguinte documentação:
1.1.	Certificado de Registo de Auditor Ambiental da empresa ou auditor passado pelo Ministério do Ambiente (ARTIGO 1.º do Decreto nº 86/12 de 23 de Fevereiro –Regulamento Sobre o Registo Técnico de Sociedades de Consultoria Ambiental e ARTIGO 13.º DO Decreto 1/10 de 13 de Janeiro – Sobre as Auditorias Ambientais);
1.2.	Relativamente à Gestão de Resíduos (Decreto Presidencial 190/12 de 24 de Agosto – Regulamento da Gestão de Resíduos,Despacho 199/12 do Ministério do Ambiente e Decreto 160/14):
a)	Plano de Gestão de Resíduos aprovado pelo Ministério do Ambiente (D.P. 190/12, ARTIGO 7º);
b)	Caso a empresa seja transportadora dos seus próprios resíduos cópias das certificações da empresa e das viaturas passadas pelo Ministério do Ambiente (Despacho 199/12 do Ministério do Ambiente de 29 de Fevereiro);
c)	Caso a empresa recorra aos serviços de uma transportadora de resíduos cópia da certificação da empresa transportadora passada pelo Ministério do Ambiente (Despacho 199/12 do Ministério do Ambiente de 29 de Fevereiro) bem como cópia do contrato firmado entre as duas empresas;
d)	Outro procedimento (anexar uma breve nota explicativa);
e)	Se a empresa for produtora de resíduos perigosos (D.P. 190/12, ARTIGO 17º) deverá apresentar cópia de documentação que confirme práticas em conformidade com os artigos 19º a 23º, nomeadamente credenciais e manifestos recepcionados pelo Ministério do Ambiente;
f)	Se a empresa possuir Centro de Saúde deverá apresentar cópia de documentação que confirme práticas em conformidade D.P. 160/14Sobre a Gestão de Resíduos Hospitalares;
1.3.	(nova empresa) O projecto a ser autorizado ou licenciado: Artigo 5º do Decreto n.º 51/04 de 23 de Julho - Avaliação de Impacte Ambiental;
1.4.	(empresa já em laboração) Serviços de Segurança e Higiene no Trabalho (Aplicável a empresas com mais de 50 trabalhadores bem como aquelas que tenham postos de trabalho que apresentem maiores riscos de acidentes de trabalho ou doenças profissionais.)
a)	Documento comprovativo de registo passado pelo Ministério da Administração Pública, Emprego e Segurança Social do técnico que presta serviço na empresa em segurança, saúde e higiene no trabalho bem como a sua ficha de competências (n.ºs 1 e 3 do ARTIGO 16º do Regulamento Geral dos Serviços de Segurança e Higiene no Trabalho nas empresas - Decreto - executivo nº 6/96 de 2 de Fevereiro);
b)	Comprovativo em como esse técnico é trabalhador a tempo inteiro da empresa;
c)	Qualificador Ocupacional visado pelo MAPTSS (Decreto 70/01 de 5 de Outubro);
d)	Comprovativo de que a empresa possui Comissão de Prevenção de Acidentes de Trabalho (CPAT) - (Decreto executivo n.º 21/98 de 30 de Abril Regulamento Geral das Comissões de Prevenção de Acidentes de Trabalho); e)	Manual de Segurança e Higiene no Trabalho (Artigo 17º do Decreto 31/94 de 5 de Agosto);
f)	Comprovativo de pagamento da Guia de Contribuição do último mês ao Instituto Nacional de Segurança Social;
g)	Cópia da última folha de remunerações, devidamente autenticada pela Inspecção Geral do Trabalho, entregue à companhia seguradora (artigos 7º e 8º do Decreto n.º 53/05 de 05 de Outubro - Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais).
2.	No caso das empresas já em laboração torna-se necessário ainda que o GEPE/MIND disponha de informação estatística cobrindo um período de tempo superior a um ano no âmbito do PPIAM (http://ppiam.simind.org:8080/simindcp/) para que o MIND possa dar cumprimento ao parecer solicitado.
3.	O não cumprimento dessa disposição invalida a recepção do Estudo de Impacte Ambiental (EIA) ou da Auditoria Ambiental (AA). 4.	A verificação de não conformidade dos documentos anexos constantes do nº 1 invalida igualmente a recepção do EIA ou da AA.

References: Artigo 6
 ARTIGO 13
 ARTIGO 7
 ARTIGO 17
 Artigo 5
 ARTIGO 16