Source: https://ihl-databases.icrc.org/customary-ihl/por/docs/v1_rul_rule28
Timestamp: 2020-02-17 21:43:03+00:00

Document:
Customary IHL - Norma 28. Unidades sanitárias
1. Normas\Unidades sanitárias
Norma 28. Unidades sanitárias
Definição de unidades sanitárias
Respeito e proteção das unidades sanitárias
Perda da proteção devida às unidades sanitárias
Norma 28. As unidades sanitárias designadas exclusivamente para fins sanitários devem ser respeitadas em todas as circunstâncias. Perdem sua proteção se forem usadas para cometerem atos prejudiciais ao inimigo à margem de suas tarefas humanitárias.
Volume II, Capítulo 7, Seção D.
Esta norma remete à proteção dos “hospitais e locais onde os enfermos e feridos são recolhidos” nos Regulamentos da Haia. [1] Encontra-se nas I e IV Convenções de Genebra. [2] Seu âmbito foi ampliado no Protocolo Adicional I para abranger as unidades sanitárias civis além das militares em todas as circunstâncias[3], amplamente amparado pela prática dos Estados que geralmente se refere a unidades sanitárias sem distinguir entre civis ou militares.[4] Também está amparado pelos Estados que não são, ou não eram no momento, partes ao Protocolo Adicional I. [5]
De acordo com o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, dirigir intencionalmente ataques “contra hospitais e locais onde se agrupem enfermos e feridos, sempre que não se tratem de objetivos militares” e contra “unidades sanitárias (...) usando os emblemas distintivos das Convenções de Genebra, em conformidade com o Direito Internacional” constitui um crime de guerra em conflitos armados internacionais. [6]
Inúmeros manuais militares contêm esta norma [7], que foi invocada em declarações oficiais.[8] O Manual de DIH da Suécia identifica a proteção das unidades sanitárias como uma codificação de uma norma pré-existente do direito internacional consuetudinário, como estipulado pelo artigo 12 do Protocolo Adicional.[9] É um delito violar esta norma conformen as legislações de muitos Estados. [10]
Este norma está implícita no artigo 3º comum às Convenções de Genebra que requer que os feridos e enfermos sejam recolhidos e atendidos, já que a proteção das unidades sanitárias é uma forma subsidiária da proteção conferida para assegurar que os feridos e enfermos recebam cuidados médicos. [11] A norma que as unidades sanitárias devem ser respeitadas e protegidas em todas as circunstâncias, não devendo ser objetos de ataques, está explícita no Protocolo Adicional II. [12]Além disso, de acordo com o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, dirigir intencionalmente ataques “contra hospitais e locais onde se agrupem enfermos e feridos, sempre que não se tratem de objetivos militares” e contra “unidades sanitárias (...) usando os emblemas distintivos das Convenções de Genebra em conformidade com o Direito Internacional” constitui um crime de guerra em conflitos armados não internacionais.[13] Além disso, esta norma encontra-se em outros instrumentos pertinentes aos conflitos armados não internacionais. [14]
A proteção das unidades sanitárias encontra-se em manuais militares que são ou foram aplicáveis em conflitos armados não internacionais. [15] É um delito violar esta norma de acordo com a legislação de muitos Estados. [16] Ainda, está amparada por inúmeras declarações oficiais feitas no contexto de conflitos armados não internacionais. [17]
Não foi encontrada nenhuma prática oficial contrária com relação aos conflitos armados internacionais ou não internacionais. Ataques contra unidades sanitárias têm geralmente sido condenados pelos Estados,[18] bem como por organizações internacionais como, por exemplo, nos conflitos do Afeganistão, Burundi, Coreia, El Salvador, Kampuchea, Ruanda, Somália, Vietnã, Ex-Iugoslávia e entre Irã e Iraque e no Oriente Médio. [19] O CICV instou as partes em conflitos armados internacionais ou não internacionais a respeitarem esta norma. [20]
O termo “unidades sanitárias” refere-se às instalações e outras unidades, militares ou civis, organizadas com fins sanitários, sejam fixas ou móveis, permanente ou temporárias. A expressão compreende, entre outros, hospitais e outras unidades similares, centros de transfusão de sangue, centros e institutos de medicina preventiva, depósitos de material sanitário e paióis de material sanitário e produtos farmacêuticos dessas unidades.
Esta definição, que parte do artigo 19 da I Convenção de Genebra e artigo 18 da IV Convenção de Genebra, figura no artigo 8(e) do Protocolo Adicional I [21], sendo amplamente empregada na prática dos Estados. [22] Na ausência de uma definição de unidades sanitárias no Protocolo Adicional II, este termo poder ser estendido por analogia aos conflitos armados não internacionais. [23]
Enquanto que muitas das práticas não requerem expressamente que as unidades sanitárias sejam reconhecidas e autorizadas por uma das partes, algumas se referem às disposições do Protocolo Adicional I [24] ou requerem a autorização por outros meios. [25] Unidades sanitárias não autorizadas devem, portanto, ser consideradas como estando protegidas de acordo com as normas de proteção dos bens civis (ver Capítulo 2), mas sem o direito de colocar os emblemas distintivos.
Os códigos penais amiúde exigem que as instalações sanitárias sejam assinaladas adequadamente com os emblemas distintivos. [26] Conduto, levando em consideração o princípio que os emblemas por si só não conferem proteção, somente facilitam a identificação, isso apenas se torna relevante para a responsabilidade penal no caso de um ataque a uma unidade sanitária (ver o comentário da Norma 30).
As práticas dos Estados contêm as seguintes especificações com relação ao significado dos termos “respeito e proteção”. Significam, de acordo com manuais militares da Alemanha, que as unidades sanitárias não podem ser atacadas e que se deve assegurar seu funcionamento sem impedimentos. [27] O Manual Militar Básico da Suíça contém um entendimento similar, especificando que “[as unidades sanitárias] não devem ser atacadas, nem prejudicadas de nenhum modo, nem o seu funcionamento impedido, mesmo que momentaneamente não abriguem nenhum ferido ou doente”. [28] Da mesma forma, o Manual do Comandante da Força Aérea dispõe que as unidades sanitárias “não devem ser deliberadamente atacadas, disparadas contra ou impedidas desnecessariamente de desempenharem suas tarefas sanitárias”. [29]
Os manuais militares de Benin, Nigéria, Senegal e Togo afirmam que as unidades sanitárias devem permanecer intocadas e pessoas armadas não podem entrar nelas, mas que se pode inspecionar seu interior e uso real. [30]
A I e a IV Convenções de Genebra e o Protocolo Adicional I requerem que, sempre que possível, as unidades sanitárias não estejam localizadas próximo a objetivos militares. [31] Este requisito é reiterado em vários manuais militares. [32] O artigo 12(4) do Protocolo Adicional I dispõe ainda que as unidades sanitárias não podem ser empregadas, em nenhuma circunstâncias, como escudo contra ataque a objetivo militares. [33] Isso está explicitamente subscrito na prática dos Países Baixos e Estados Unidos. [34] Alguns manuais militares estipulam que as unidades sanitárias não podem ser utilizadas com fins militares ou para cometer atos prejudiciais ao inimigo. [35] Outros manuais consideram que o uso impróprio de locais privilegiados para fins militares é um crime de guerra. [36]
A prática dos Estados estabelece que, de acordo com o direito internacional consuetudinário, a exceção que provoca a perda da proteção das unidades sanitárias ocorre quando estas são utilizadas para cometer atos prejudiciais ao inimigo, à margem de suas tarefas humanitárias, como disposto nas I e IV Convenções de Genebra e em ambos Protocolos Adicionais. [37] Figura também em inúmeros manuais e ordens militares[38], sendo amparada por outras práticas.[39]
Enquanto que as Convenções de Genebra e os Protocolos Adicionais não definem “atos prejudiciais ao inimigo”, indicam, por outro lado, vários tipos de atos que não constituem “atos prejudiciais”, como, por exemplo, quando o pessoal sanitário estiver armado, quando a unidade for guardada, quando armas pequenas e munições recolhidas dos feridos e enfermos forem encontradas na unidade e quando combatentes feridos e enfermos estiverem dentro das unidades. [40] De acordo com o Comentário sobre a I Convenção de Genebra, os exemplos de atos prejudiciais ao inimigo compreendem o uso das unidades sanitárias para abrigar combatentes em boas condições de saúde, armazenar armas ou munições, para servir de posto de observação militar ou como escudo para a ação militar. [41]
A prática dos Estados ainda especifica que se deve emitir um aviso antes de um ataque contra uma unidade sanitária que esteja sendo empregada para cometer atos prejudiciais ao inimigo, estabelecendo, quando apropriado, um tempo limite e que um ataque só poderá ser efetuado depois que o aviso continuar sendo ignorado. [42] Os requisitos para este procedimento encontra-se também nas Convenções de Genebra e dos Protocolos Adicionais.[43]
[1]Regulamentos da Haia de 1899 e 1907, artigo 27 (ibid., §§ 377–378).
[2]I Convenção de Genebra, artigo 19 (ibid., § 379); IV Convenção de Genebra, artigo 18 (ibid., § 380).
[3]Protocolo Adicional I, artigo 12 (adotado por consenso) (ibid., § 381).
[4]Ver, p.ex., os manuais militares da Bélgica (ibid., § 396), Burkina Faso (ibid., § 400), Camarões (ibid., § 401), Canadá (ibid., § 403), Colômbia (ibid., §§ 404–405), República Dominicana (ibid., § 409), Equador (ibid., § 410), Alemanha (ibid., §§ 414–415), Hungria (ibid. § 416), Israel (ibid., § 417), Itália (ibid., § 419), Líbano (ibid., § 424), Países Baixos (ibid., §§ 428–429), Nigéria (ibid., § 434), Romênia (ibid., § 435), Rússia (ibid., § 436), Senegal (ibid., §§ 437–438) e Estados Unidos (ibid., §§ 448–451); a legislação da Austrália (ibid., 456), Azerbaijão (ibid., § 457), Canadá (ibid., § 461), Chile (ibid., § 462), China (ibid., § 463), Colômbia (ibid., § 464), Congo (ibid., § 465), Cuba (ibid., § 467), República Dominicana (ibid., § 468), El Salvador (ibid., § 469), Estônia (ibid., § 471), Etiópia (ibid., § 472), Geórgia (ibid., § 473), Alemanha (ibid., § 474), Guatemala (ibid., § 475), Iraque (ibid., § 476), México (ibid., § 480), Países Baixos (ibid., §§ 481–482), Nova Zelândia (ibid. § 483), Nicarágua (ibid., § 484), Peru (ibid., § 487), cuja aplicação não exclui os conflitos armados não internacionais, e o projeto de lei da Argentina (ibid., § 488), Polônia (ibid., § 489), Portugal (ibid., § 490), Romênia (ibid., § 491), Espanha (ibid., § 493), Tajiquistão (ibid., § 495), Ucrânia (ibid., § 497), Reino Unido (ibid., § 498), Uruguai (ibid., § 500) e Venezuela (ibid., § 501); ver também o projeto de lei da Argentina (ibid., § 454), Burundi (ibid., § 460), El Salvador (ibid., § 470), Nicarágua (ibid., § 485), Trinidad e Tobago (ibid., § 496), e as declarações da Argentina (ibid., § 505), Canadá (ibid., § 506), China (ibid., §§ 507–508), Egito (ibid., § 511), Finlândia (ibid., § 512), França (ibid., § 513), Hungria (ibid., § 515), Iraque (ibid., § 517), Estados Unidos (ibid., § 529) e Venezuela (ibid., § 530).
[5]Ver, p.ex., a prática da França (ibid., § 412), Quênia (ibid., § 421), Reino Unido (ibid., §§ 445 e 524) e Estados Unidos (ibid., § 527).
[6]Estatuto do TPI, artigo 8(2)(b)(ix) (ibid., § 384).
[7]Ver, p.ex., os manuais militares de Argentina (ibid., §§ 392–393), Austrália (ibid., §§ 394–395), Bélgica (ibid., §§ 396–397), Benin (ibid., § 398), Bósnia e Herzegovina (ibid., § 399), Burkina Faso (ibid., § 400), Camarões (ibid., § 401), Canadá (ibid., §§ 402–403), Colômbia (ibid., §§ 404–405), Congo (ibid., § 406), Croácia (ibid., §§ 407–408), República Dominicana (ibid., § 409), Equador (ibid., § 410), França (ibid., §§ 411–413), Alemanha (ibid., §§ 414–415), Hungria (ibid., § 416), Israel (ibid., §§ 417–418), Itália (ibid., §§ 419–420), Quênia (ibid., § 421), Coreia do Sul (ibid., § 422), Líbano (ibid., §§ 423–424), Madagascar (ibid., § 425), Mali (ibid., § 426), Marrocos (ibid., § 427), Países Baixos (ibid., §§ 428–429), Nova Zelândia (ibid., § 430), Nicarágua (ibid., § 431), Nigéria (ibid., §§ 432–434), Romênia (ibid., § 435), Rússia (ibid., § 436), Senegal (ibid., §§ 437–438), África do Sul (ibid., § 439), Espanha (ibid., § 440), Suécia (ibid., § 441), Suíça (ibid., § 442), Togo (ibid., § 443), Reino Unido (ibid., §§ 444–445), Estados Unidos (ibid., §§ 446–451) e Iugoslávia (ibid., § 452).
[8]Ver, p.ex., as declarações da Argentina (ibid., § 505), Canadá (ibid., § 506), China (ibid., §§ 507–508), Egito (ibid., §§ 510–511), Finlândia (ibid., § 512), França (ibid., § 513), Hungria (ibid., § 515), Iraque (ibid., § 517), Noruega (ibid., § 521), Ruanda (ibid., § 522), Arábia Saudita (ibid., § 523), Estados Unidos (ibid., §§ 525–529) e Venezuela (ibid., § 530); ver também a prática referida de Israel (ibid., § 518).
[9]Suécia, IHL Manual (ibid., § 441).
[10]Ver, p.ex., a legislação da Argentina (ibid., § 453), Austrália (ibid., §§ 455–456), Azerbaijão (ibid., § 457), Bangladesh (ibid., § 458), Bósnia e Herzegovina (ibid., § 459), Canadá (ibid., § 461), Chile (ibid., § 462), China (ibid., § 463), Colômbia (ibid., § 464), Congo (ibid., § 465), Croácia (ibid., § 466), Cuba (ibid., § 467), República Dominicana (ibid., § 468), El Salvador (ibid., § 469), Estônia (ibid., § 471), Etiópia (ibid., § 472), Geórgia (ibid., § 473), Alemanha (ibid., § 474), Guatemala (ibid., § 475), Iraque (ibid., § 476), Irlanda (ibid., § 477), Itália (ibid., § 478), Lituânia (ibid., § 479), México (ibid., § 480), Países Baixos (ibid., §§ 481–482), Nova Zelândia (ibid., § 483), Nicarágua (ibid., § 484), Noruega (ibid., § 486), Peru (ibid., § 487), cuja aplicação não exclui os conflitos armados não internacionais, e o projeto de lei da Argentina (ibid., § 488), Polônia (ibid., § 489), Portugal (ibid., § 490), Romênia (ibid., § 491), Eslovênia (ibid., § 492), Espanha (ibid., § 493), Suécia (ibid., § 494), Tajiquistão (ibid., § 495), Ucrânia (ibid., § 497), Reino Unido (ibid., § 498), Estados Unidos (ibid., § 499), Uruguai (ibid., § 500), Venezuela (ibid., § 501) e Iugoslávia (ibid., § 502); ver também o projeto de lei da Argentina (ibid., § 454), Burundi (ibid., § 460), El Salvador (ibid., § 470), Nicarágua (ibid., § 485) e Trinidad e Tobago (ibid., § 496).
[11]Esta lógica é apresentada, p.ex., nos manuais militares de Bélgica (ibid., § 397), Colômbia (ibid., § 404), Israel (ibid., § 418) e Nicarágua (ibid., § 431).
[12]Protocolo Adicional II, artigo 11(1) (adotado por consenso) (ibid., § 382).
[13]Estatuto do TPI, artigo 8(2)(e)(ii) e (iv) (ibid., §§ 384 e 831).
[14]Ver, p.ex., Acordo sobre a Aplicação do DIH entre as Partes em Conflito na Bósnia e Herzegovina (ibid., § 389).
[15]Ver, p.ex., Argentina (ibid., § 393), Austrália (ibid., §§ 394–395), Benin (ibid., § 398), Bósnia e Herzegovina (ibid., § 399), Canadá (ibid., §§ 402–403), Colômbia (ibid., §§ 404–405), Croácia (ibid., §§ 407–408), Equador (ibid., § 410), Alemanha (ibid., §§ 414–415), Hungria (ibid., § 416), Itália (ibid., §§ 419–420), Quênia (ibid., § 421), Coreia do Sul (ibid., § 422), Líbano (ibid., §§ 423–424), Madagascar (ibid., § 425), Países Baixos (ibid., § 428), Nova Zelândia (ibid., § 430), Nigéria (ibid., §§ 432–433), Rússia (ibid., § 436), Senegal (ibid., § 438), África do Sul (ibid., § 439), Espanha (ibid., § 440), Togo (ibid., § 443) e Iugoslávia (ibid., § 452).
[16]Ver, p.ex., a legislação da Austrália (ibid., § 456), Azerbaijão (ibid., § 457), Bósnia e Herzegovina (ibid., § 459), Canadá (ibid., § 461), Colômbia (ibid., § 464), Congo (ibid., § 465), Croácia (ibid., § 466), Estônia (ibid., § 471), Etiópia (ibid., § 472), Geórgia (ibid., § 473), Alemanha (ibid., § 474), Irlanda (ibid., § 477), Lituânia (ibid., § 479), Países Baixos (ibid., § 482), Nova Zelândia (ibid., § 483), Nicarágua (ibid., § 484), Noruega (ibid., § 486), Polônia (ibid., § 489), Portugal (ibid., § 490), Eslovênia (ibid., § 492), Espanha (ibid., § 493), Suécia (ibid., § 494), Tajiquistão (ibid., § 495), Reino Unido (ibid., § 498), Venezuela (ibid., § 501) e Iugoslávia (ibid., § 502); ver também a legislação da Argentina (ibid., § 453), Cuba (ibid., § 467), Guatemala (ibid., § 475), Itália (ibid., § 478), Peru (ibid., § 487), Romênia (ibid., § 491) e Uruguai (ibid., § 500), cuja aplicação não exclui os conflitos armados não internacionais, e o projeto de lei da Argentina (ibid., § 454), Burundi (ibid., § 460), El Salvador (ibid., § 470), Nicarágua (ibid., § 485) e Trinidad e Tobago (ibid., § 496).
[17]Ver, p.ex., as declarações da Argentina (ibid., § 505), Canadá (ibid., § 506), Finlândia (ibid., § 512), França (ibid., § 513), Hungria (ibid., § 515), Ruanda (ibid., § 522) e Venezuela (ibid., § 530).
[18]Ver, p.ex., as declarações da Argentina (ibid., § 505), Canadá (ibid., § 506), China (ibid., §§ 507–508), Egito (ibid., § 510), Finlândia (ibid., § 512), França (ibid., § 513), Hungria (ibid., 515), Iran (ibid., § 516), Iraque (ibid., § 517), Noruega (ibid., § 521), Ruanda (ibid., § 522), Arábia Saudita (ibid., § 523), Estados Unidos (ibid., § 525) e Venezuela (ibid., § 530).
[19]Ver, p.ex., Conselho de Segurança da ONU, Res. 467 (ibid., § 533), Res. 771 (ibid., § 534) e Res. 794 (ibid., § 535); Assembleia Geral da ONU, Res. 39/119 (ibid., § 537), Res. 40/139 (ibid., § 538) e Res. 41/157 (ibid., § 538); Comissão de Direitos Humanos da ONU, Res. 1983/5 (ibid., § 539), Res. 1987/51 (ibid., § 540) e Res. 1992/S-1/1 (ibid., § 542).
[20]Ver a prática do CICV (ibid., §§ 554–556, 559–564 e 566–573).
[21]Protocolo Adicional I, artigo 8(e) (adotado por consenso).
[22]Ver, p.ex., a prática da Austrália (citado em Vol. II, Cap. 7, § 395), Canadá (ibid., § 402), Quênia (ibid., § 421), Nova Zelândia (ibid., § 430), África do Sul (ibid., § 439), Espanha (ibid., § 440), Romênia (ibid., § 491) e Estados Unidos (ibid., § 383).
[23]Ver a declaração neste sentido dos Estados Unidos (ibid., § 383); ver também Yves Sandoz, Christophe Swinarski, Bruno Zimmermann (eds.), Commentary on the Additional Protocols, CICV, Genebra, 1987, §§ 4711–4712.
[24]O artigo 12(2) do Protocolo Adicional I requer que as unidades sanitárias civis sejam “reconhecidas e autorizadas por autoridade competente de uma das partes em conflito” ou que sejam “reconhecidas em conformidade com” o artigo 9(2) do Protocolo Adicional I ou com o artigo 27 da I Convenção de Genebra, i.e., reconhecidas por um Estado neutro ou outro Estado não parte no conflito, por uma sociedade de socorro de tal Estado, ou por uma organização humanitária internacional e imparcial.
[25]Ver, p.ex., a prática da França (citado em Vol. II, Cap. 7, § 413), Irlanda (ibid., § 477), Nigéria (ibid., § 433), Noruega (ibid., § 486), Suécia (ibid., § 441) e Estados Unidos (ibid., § 527).
[26]Ver, p.ex., a legislação de Argentina (ibid., § 453), Azerbaijão (ibid., § 457), Chile (ibid., § 462), Colômbia (ibid., § 464), República Dominicana (ibid., § 468), Alemanha (ibid., § 474), Peru (ibid., § 487) e Romênia (ibid., § 491); ver também o projeto de lei da Argentina (ibid., § 454) e Nicarágua (ibid., § 485).
[27]Ver os manuais militares de Alemanha (ibid., §§ 414–415).
[28]Suíça, Basic Military Manual (ibid., § 442).
[29]Estados Unidos, Air Force Commander’s Handbook (ibid., § 448).
[30]Ver os manuais militares de Benin (ibid., § 398), Nigéria (ibid., § 433), Senegal (ibid., § 438) e Togo (ibid., § 443).
[31]I Convenção de Genebra, artigo 19 (ibid., § 379); IV Convenção de Genebra, artigo 18 (ibid., § 380); Protocolo Adicional I, artigo 12(4) (adotado por consenso) (ibid., § 381).
[32]Ver, p.ex., os manuais militares de Argentina (ibid., § 392), Canadá (ibid., § 403), Equador (ibid., § 410), Alemanha (ibid., §§ 414–415), Países Baixos (ibid., § 428), Nigéria (ibid., § 434), Rússia (ibid., § 436), Suíça (ibid., § 442), Reino Unido (ibid., § 444), Estados Unidos (ibid., §§ 446 e 451) e Iugoslávia (ibid., § 452).
[33]Protocolo Adicional I, artigo 12(4) (adotado por consenso) (ibid., § 381).
[34]Países Baixos, Military Manual (ibid., § 428); Estados Unidos, Departamento de Defesa, Declaração (ibid., § 528).
[35]Ver os manuais militares de Equador (ibid., § 603), Alemanha (ibid., §§ 605–606), Quênia (ibid., § 607), Países Baixos (ibid., § 609) e Estados Unidos (ibid., § 622).
[36]Ver, p.ex., os manuais militares de Canadá (ibid., § 601), Nova Zelândia (ibid., § 610), Nigéria (ibid., § 611), Reino Unido (ibid., §§ 615–616) e Estados Unidos (ibid., §§ 617–618 e 620).
[37]I Convenção de Genebra, artigo 21 (ibid., § 586); IV Convenção de Genebra, artigo 19 (ibid., § 588); Protocolo Adicional I, artigo 13 (adotado por consenso) (ibid., § 589); Protocolo Adicional II, artigo 11(2) (adotado por consenso) (ibid., § 590).
[38]Ver, p.ex., os manuais militares de Argentina (ibid., §§ 594–595), Austrália (ibid., 596–597), Bósnia e Herzegovina (ibid., § 599), Camarões (ibid., § 600), Canadá (ibid., §§ 601–602), Equador (ibid., § 603), Alemanha (ibid., § 605), Quênia (ibid., § 607), Países Baixos (ibid., § 608), Nova Zelândia (ibid., § 610), Nigéria (ibid., § 611), África do Sul (ibid., § 612), Espanha (ibid., § 613), Suíça (ibid., § 614), Reino Unido (ibid., §§ 615–616), Estados Unidos (ibid., §§ 617, 619 e 621–622) e Iugoslávia (ibid., § 623).
[39]Ver, p.ex., a prática da Iugoslávia (ibid., § 631) e a prática referida de Bósnia e Herzegovina, Republika Srpska (ibid., § 629) e a State (ibid., § 632).
[40] I Convenção de Genebra, artigo 22 (ibid., § 587); IV Convenção de Genebra, artigo 19 (ibid., § 588); Protocolo Adicional I, artigo 13(2) (adotado por consenso) (ibid., § 589).
[41]Jean S. Pictet (ed.), Commentary on the I Genebra Convention, CICV, Genebra, 1952, pp. 200–201; ver também os manuais militares de África do Sul (citado em Vol. II, Cap. 7, § 612), Suíça (ibid., § 614) e Estados Unidos (ibid., § 619).
[42]Ver, p.ex., Acordo sobre a Aplicação do DIH entre as Partes em Conflito na Bósnia e Herzegovina (ibid., § 592) e os manuais militares de Argentina (ibid., § 595), Austrália (ibid., §§ 596–597), Canadá (ibid., §§ 601–602), Equador (ibid., § 603), Alemanha (ibid., § 605), Países Baixos (ibid., § 608), Nova Zelândia (ibid., § 610), Nigéria (ibid., § 611), Espanha (ibid., § 613), Suíça (ibid., § 614), Estados Unidos (ibid., §§ 619 e 621–622) e Iugoslávia (ibid., § 623).
[43] I Convenção de Genebra, artigo 21 (ibid., § 586); IV Convenção de Genebra, artigo 19 (ibid., § 588); Protocolo Adicional I, artigo 13(1) (adotado por consenso) (ibid., § 589); Protocolo Adicional II, artigo 11(2) (adotado por consenso) (ibid., § 590).

References: artigo 12
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