Source: http://bertoluci.com.br/perguntas.asp
Timestamp: 2017-09-26 14:25:20+00:00

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FAQ Contabilidade
1) Pergunta: É possível recuperar cópia da Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física relativa a ano-calendário anterior pela internet?
Resposta: Sim. Por meio do portal do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) sito www.receita.fazenda.gov.br/AtendVirtual/Default.htm, clicando em "Serviços e Informações de Pessoa Física/Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física/Cópia de Declaração", o contribuinte acessa o serviço. Esse somente está acessível aos contribuintes com certificação digital. Com tal tecnologia, o contribuinte pode recuperar cópia do arquivo (backup) da última declaração entregue à Receita e obter o número do recibo, entre outros dados e informações.
Com o certificado digital, o chamado e-CPF, o contribuinte pode, por exemplo, checar o andamento da sua Declaração de Rendimentos, se o documento já foi processado, em qual lote está previsto o pagamento da restituição ou, ainda, se caiu na malha fina.
O documento digital vai possibilitar ainda que as pendências constatadas sejam solucionadas sem que o contribuinte compareça à unidade local da SRF.
Os contribuintes interessados em obter a certificação digital devem procurar uma empresa devidamente autorizada pela SRF à emissão do certificado, denominada Autoridade Certificadora Habilitada, e providenciar a emissão ou, se for o caso, a renovação do certificado digital (e-CPF).
2) Pergunta: O dependente pode deixar de apresentar a Declaração de Ajuste Anual no exercício de 2010?
Resposta: Sim. A pessoa física que conste como dependente em declaração apresentada por outra pessoa física, na qual seja informado seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), seus rendimentos, bens e direitos, ainda que se enquadre em qualquer das hipóteses de obrigatoriedade, fica dispensada de apresentar a declaração própria, já que a obrigação está cumprida por constar na posição de dependente em outra declaração. Observe-se que, a partir da declaração de ajuste do exercício de 2009, os dependentes com idade superior a 18 anos estão obrigados a identificar-se com o CPF.
3) Pergunta: Quem está obrigada à entrega da Declaração de Ajuste Anual no exercício de 2010, ano-calendário 2009?
Resposta: Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2010 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2009:
d.1) obteve receita bruta em valor superior a R$ 86.075,40;
d.2) pretenda compensar, no ano-calendário de 2009 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2009;
e) teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00;
g) optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196/2005.
4)Pergunta: O valor do aluguel pago por pessoa jurídica a pessoa física é tributável para fins do IRRF?
Resposta: Sim. Por ocasião do pagamento de aluguel efetuado por pessoa jurídica (locatário) a pessoa física (locador), deverá ocorrer a retenção do IRRF mediante aplicação da tabela progressiva.
Cabe observar, entretanto, que o pagamento efetuado para a imobiliária (mera intermediária) não descaracteriza a retenção do IRRF, que deverá ter como referencial a pessoa física do locador constante no contrato de locação.
5) Pergunta: Qual é a diferença e como são tributados o pró-labore e o lucro distribuído?
Resposta: O pró-labore refere-se à remuneração mensal pela prestação de serviços por dirigentes à empresa da qual, sejam sócios ou não, e sujeita-se à incidência do Imposto de Renda na fonte e na declaração (Decreto nº 3000/1999, art. 43).
O lucro é a remuneração do capital aplicado pelo sócio.
Quanto à forma de tributação, esta dependerá do período correspondente à apuração do lucro que está sendo distribuído.
Os lucros ou dividendos pagos ou creditados, calculados com base nos resultados apurados a partir de 1996, não estão sujeitos à tributação do Imposto de Renda.
6) Pergunta: Uma sociedade simples limitada poderá efetuar distribuição de lucros desproporcional à participação no capital social da sociedade?
Resposta: Inicialmente é importante esclarecermos alguns aspectos societários relativos à estipulação contratual dos lucros aos sócios.
Pode ser convencionada, contratualmente, a participação dos sócios no resultado não proporcional às quotas de cada um.
Isso é comum, por exemplo, nas sociedades civis de prestação de serviços, em que o resultado obtido pode se dever mais à atuação pessoal de cada sócio, do que ao capital aplicado.
Se o contrato não declarar a parte de cada sócio nos resultados, presume-se que será proporcional à soma com que cada um contribui para o capital social.
Observe-se, porém, que, conforme dispõe o art. 288 do Código Comercial, novo art. 1.007 do Novo Código Civil, é nula a sociedade em que se estipular no contrato social que a totalidade dos lucros pertença a um dos sócios, a que exclua algum deles de participar nos lucros ou a que livre a participação de algum sócio dos prejuízos apurados.
Assim sendo, conclui-se do exposto acima que a distribuição dos lucros deverá ser realizada na forma em que está prevista no contrato social da pessoa jurídica, uma vez que esse documento afirma e valida as vontades dos sócios.
Assim, desde que haja cláusula contratual estabelecendo a forma que será distribuída o lucro e também seja observado o art. 288 do Código Comercial acima comentado, a distribuição poderá ser feita de forma não proporcional à participação do sócio no capital social (art. 330 do Código Comercial Brasileiro atual art. 1.007 do NCC).
7) Pergunta: Quais são os impostos retidos na fonte?
Resposta: Pis, Cofins, CSLL (4,65%) para os serviços prestados acima de R$ 5.000,00.
IRRF (1,5% ou 1,00%)
ISS (alíquota depende do município)
INSS (11,00%)
FAQ Corretora de Seguros
1) Pergunta: O que é franquia?
Resposta: É a participação obrigatória do segurado na ocorrência de um sinistro, ou seja o segurado paga parte dos reparos do veículo.
2) Pergunta:O segurado perde classe de bônus quando utiliza guincho?
Resposta: Não, o segurado apenas é penalizado na bonificação, quando utiliza o seguro com danos superiores ao valor da franquia do veículo (casco).
3) Pergunta: Tenho um carro igual do meu vizinho, porque meu seguro é mais caro?
Resposta: Atualmente o mercado segurador utiliza como referência de custo do seguro o “perfil do segurado”. Nele são avaliadas as respostas de acordo com a utilização do veículo, idade do condutor, CEP de pernoite. Apenas uma questão que seja diferente já é o suficiente para dar diferença no custo do seguro.
4) Pergunta: Preciso fazer o seguro do meu automóvel, sendo que (03) três pessoas utilizam o veículo, como posso definir o principal condutor se todos utilizam quase que na mesma proporção?
Resposta: Quanto existe mais de um condutor que utiliza o veículo e não há definição do principal condutor, deve-se utilizar como principal condutor a pessoa mais jovem.
5) Pergunta: Não paguei a parcela do meu seguro (automóvel), meu carro está descoberto?
Resposta: Não é aconselhável deixar de quitar as parcelas do seguro. Entretanto, depende da condição em que foi emitida a apólice. Cada seguradora tem um critério diferenciado, por exemplo: Nos boletos além do vencimento original, tem também mais uma data alternativa, ou até mais duas datas, sendo que neste período a cobertura do seguro não fica prejudicada.
6) Pergunta: Estou alugando um imóvel, tenho que contratar o seguro Fiança como faço?
Resposta: Tem que ser preenchida a ficha cadastral (com o corretor), e encaminhar toda a documentação solicitada pela seguradora, para a aprovação do seguro.
7) Pergunta: Preciso do seguro fiança mas não tenho renda suficiente, como faço?
Resposta:	A seguradora permiti que seja feita a composição de renda de mais de uma pessoa, lembrando que nenhuma delas pode ter restrição cadastral.
8) Pergunta: Sou morador de um condomínio, cujo já tem seguro contratado. Neste caso não preciso fazer seguro?
Resposta: Não necessariamente, mas é aconselhável contratar um seguro para o seu apartamento, pois o seguro do condomínio é direcionado apenas paras áreas comuns e estrutura física do prédio.
9) Pergunta: Quero contratar um seguro saúde qual é o melhor operadora ou seguradora?
Resposta: No mercado existem várias opções de planos de saúde e ou convênio médico. No entanto, hoje a contratação deste tipo de seguro está dividido em: plano individual, familiar e empresarial. As operadoras como Bradesco, Porto, Marítima, Sul América por exemplo, só pode contratar na modalidade PME ou Empresarial. Eles não são comercializados individualmente. Agora existem os “Convênios Médicos” praticado pelas operadoras: Amil, Unimed Paulistana, São Cristóvão, Intermédica. Neste caso são comercializados de forma Individual, familiar e também PME ou Empresarial.
10) Pergunta: Posso mudar de plano de saúde ou convênio sem cumprir carência?
Resposta: Sim pode! É através da “Portabilidade”. Entretanto, existem regras para mudar de plano. As mais comuns são:
1.	O novo plano tem que ser similar ou inferior ao já vigente;
2.	A acomodação se for enfermaria, deve permanecer como enfermaria;
3.	O custo do novo plano não pode ser mais alto do que o já vigente;
4.	Tem que ter no mínimo 02 anos no plano anterior;
5.	A mudança deve ser feita no mês de aniversário do plano vigente;
FAQ Departamento Fiscal
1) Pergunta: Em quais hipóteses a Comunicação de Irregularidades (Carta de Correção) poderá ser utilizada?
Resposta: A Comunicação de Irregularidades em notas fiscais, mais conhecida como Carta de Correção, é um documento comercial, impresso em formulário adquirido em papelarias ou elaborado pelo próprio contribuinte. A referida Carta de Correção, devido à sua terminologia, leva os contribuintes a crer equivocadamente que pode ser utilizada para corrigir o preenchimento indevido de notas fiscais. A legislação admite essa comunicação apenas para correção de alguns erros desde que no erro não esteja relacionado com:
a) as variáveis que determinam o valor do imposto tais como base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;
(RICMS-SP/2000, art. 183, § 3º)
1) Pergunta: Na hipótese de devolução pelo estabelecimento substituído o ICMS deve ser destacado no campo próprio na nota fiscal, considerando a nova redação do art. 273 do RICMS/SP em que o substituto tributário destaca nos campos próprios a base de cálculo e o ICMS próprio?
Resposta: Considerando que se trata de operação interna, o estabelecimento substituído, ao realizar devolução ao substituto de mercadoria ou de prestação de serviço que tiver recebido com imposto retido, deve emitir documento fiscal com destaque da base de cálculo e do valor do imposto incidente sobre a própria operação do contribuinte substituto do qual a mercadoria foi adquirida, mencionando no Campo "Informações Complementares" o valor da base de cálculo e o ICMS retido para que o estabelecimento substituto possa efetuar o crédito fiscal nos termos dos arts. 276 e 281 do RICMS-SP/2000.
(RICMS-SP/2000, arts. 276 e 281 e Decisão Normativa CAT nº. 4/2010).
2) Pergunta: Há direito ao crédito do ICMS referente à devolução de venda realizada por contribuinte sujeito às normas do Simples Nacional?
Resposta: As devoluções de mercadorias têm como objetivo anular a operação realizada anteriormente. Nesse caso, há direito ao crédito do imposto no retorno com base no princípio da não-cumulatividade do ICMS, que permite o crédito desde que tenha uma saída subseqüente tributada.
O estabelecimento que receber mercadoria devolvida por estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional", poderá, quando admitido, creditar-se do valor do imposto debitado por ocasião da saída, desde que:
a) emita Nota Fiscal, relativa à entrada da mercadoria em seu estabelecimento, mencionando o número, a data da emissão do documento fiscal pela microempresa ou pela empresa de pequeno porte e o valor do imposto a ser creditado;
b) registre a Nota Fiscal no livro Registro de Entradas, consignando os respectivos valores nas colunas "ICMS - Valores Fiscais - Operações ou Prestações com Crédito do Imposto";
c) arquive a 1ª via da Nota Fiscal juntamente com a 1ª via do documento fiscal emitido pela microempresa ou pela empresa de pequeno porte.
É facultado ao estabelecimento recebedor emitir a Nota Fiscal citada anteriormente englobando as devoluções ocorridas no dia.
Importante ressaltar que de acordo com o art. 2°, § 5° da Resolução CGSN n° 10/2007 na hipótese de devolução de mercadoria a contribuinte não optante pelo Simples Nacional, a ME e a EPP farão a indicação no campo "Informações Complementares", ou no corpo da Nota Fiscal Modelo 1, 1-A, ou Avulsa, da base de cálculo, do imposto destacado, e do número da Nota Fiscal de compra da mercadoria devolvida.
(RICMS-SP/2000, arts. 4º, IV, 59, 61 e 454)
3) Pergunta: Contribuinte optante pelo Simples Nacional que adquirir mercadorias de não optante, caso seja necessária a devolução da compra a esse remetente, deverá destacar o ICMS na operação?
Resposta: Não. Quando uma empresa optante pelo Simples Nacional devolver mercadoria, deverá indicar o valor da base de cálculo, do imposto destacado, e do número da nota fiscal de compra da mercadoria devolvida, no campo "Informações Complementares" do documento fiscal de devolução.
(Resolução CGSN nº. 10/2007, art. 2º, § 5º).
4) Pergunta: Como proceder na emissão de nota fiscal de devolução de material de uso e consumo?
Resposta: Ocorrendo a devolução de material adquirido para uso e consumo, o contribuinte deverá emitir a nota fiscal com o destaque do ICMS, salvo se o produto for contemplado com algum benefício fiscal. O CFOP é 5.556 ou 6.556, conforme se trate de operação interna ou interestadual.
Ressaltamos que ocorre o fato gerador na saída de mercadoria, a qualquer título.
Tendo em vista o princípio da não-cumulatividade, o contribuinte poderá, por ocasião da devolução, creditar-se do imposto destacado na nota fiscal de aquisição, total ou parcialmente, conforme a devolução. Esse crédito será feito diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com remissão ao fato e fundamentado no art. 66, § 3º, do RICMS-SP/2000.
(RICMS-SP/2000, arts. 2º, I e § 4º; 59 e 66, § 3º).
1) Pergunta: De que formas devem ser preenchidos os documentos fiscais emitidos por contribuinte
optante pelo Simples Nacional? Que informações devem estar contidas nesses documentos?
Resposta: A Resolução CGSN nº. 10/2007, do Comitê Gestor do Simples Nacional, dispõe sobre as obrigações acessórias a serem observadas pelas microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional).
Além dos requisitos normalmente exigidos pelo Regulamento do ICMS, as ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional devem utilizar, conforme as operações e prestações que realizarem, os documentos fiscais, inclusive os emitidos por meio eletrônico, autorizados pelos entes federativos onde possuírem estabelecimento.
A utilização desses documentos fica condicionada, ainda, à inutilização dos campos destinados à base de cálculo e ao imposto destacado, de obrigação própria, constando, no campo destinado às informações complementares ou, em sua falta, no corpo do documento, por qualquer meio gráfico indelével, as expressões:
"Documento emitido por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional"; e b) "Não gera direito a crédito fiscal de IPI".
Na hipótese de devolução de mercadoria a contribuinte não optante pelo Simples Nacional, a ME ou a EPP fará a indicação, no campo "Informações Complementares", ou no corpo da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou Avulsa, da base de cálculo, do imposto destacado, e do número da nota fiscal de compra da mercadoria devolvida.
A ME ou EPP que emitir documento fiscal com direito ao crédito estabelecido no § 1º do art. 23 da Lei Complementar nº. 123/2006, consignará no campo destinado às informações complementares ou excepcionalmente, em caso de insuficiência de espaço, no quadro "Dados do Produto", a expressão: "PERMITE O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS NO VALOR DE R$...; CORRESPONDENTE À ALÍQUOTA DE ...%, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006".
A alíquota aplicável ao cálculo do crédito corresponderá:
a) ao percentual previsto na coluna "ICMS" nos Anexos I ou II da Lei Complementar nº. 123/2006 para a faixa de receita bruta a que ela estiver sujeita no mês anterior ao da operação, assim considerada:
a.1) a receita acumulada nos 12 meses que antecederem o mês anterior ao da operação;
a.2) a média aritmética da receita bruta total dos meses que antecederem o mês anterior ao da operação, multiplicada por 12, na hipótese de a empresa ter iniciado suas atividades há meses de 13 meses da operação;
b) na hipótese de a operação ocorrer no mês de início de atividades da ME ou EPP, ao percentual de ICMS referente à menor alíquota prevista nos Anexos I ou II da referida Lei Complementar.
A ME ou a EPP não poderá consignar no documento fiscal a expressão mencionada no artigo 2º-A, ou caso já consignada, deverá inutilizá-la, quando:
b) tratar-se de operação de venda ou revenda de mercadorias em que o ICMS não é devido pelo Simples Nacional;
c) houver isenção estabelecida pelo Estado ou pelo Distrito Federal que abranja a faixa de receita bruta a que a ME ou EPP estiver sujeita no mês da operação;
e) a ME ou a EPP considerar, por opção, que a base de cálculo sobre a qual serão calculados os valores devidos no Simples Nacional será representada pela receita recebida no mês, na forma da Resolução CGSN nº. 38/2008;
(RICMS-SP/2000, art. 127; Resolução CGSN nº 10/2007, art. 2º, caput, §§ 2º, 4º e 5º, art. 2º-A e art. 2º-B).
2) Pergunta: A nota fiscal de retorno ou de devolução deve conter o número do documento fiscal original?
Resposta: Sim. O contribuinte deve indicar no campo "Informações Complementares" da nota fiscal de devolução ou de retorno, o número, a data de emissão e o valor da operação original.
(RICMS-SP/2000, art. 127, § 15)
3) Pergunta: É obrigatória a indicação do código da classificação fiscal na nota fiscal, modelo 1 ou 1-A?
Resposta: A Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, deve ser emitida em toda operação de circulação de mercadoria realizada por contribuinte do ICMS e preenchida com todos os requisitos exigidos pela legislação, em relação aos quais destacamos as indicações que devem constar no campo
"Dados do Produto", tendo em vista as alterações introduzidas na legislação pelo Decreto nº. 55.001/2009, com efeitos desde 1º.01.2010.
No campo "Dados do Produto", deverão constar os seguintes dados:
b) a descrição dos produtos, compreendendo nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;
c) o código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado (NCM/SH), nas operações realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal, e nas operações de comércio exterior;
k) o valor do IPI se for o caso.
Como se observa, o estabelecimento industrial ou a ele equiparado deve indicar o código da NCM/SH no quadro "Dados do Produto" da nota fiscal, inclusive nas operações de comércio exterior (veja letra "c").
Nas operações internas e interestaduais o estabelecimento comercial deverá indicar apenas o correspondente capítulo da NCM/SH e nas operações de comércio exterior (exportações/importações) o código da NCM/SH no mencionado quadro.
Nas operações de comércio exterior (exportações/importações), portanto, tanto os estabelecimentos industriais e os a eles equiparados, quanto os estabelecimentos comerciais devem indicar o código da NCM/SH campo "Dados do Produto" da nota fiscal.
(RICMS-SP/2000, art. 127, IV, "c", § 26; Decreto nº 55.001/2009)
1) Pergunta: É possível cancelar guia de recolhimento emitida?
Resposta: Sim. Desde que o ISS não tenha sido recolhido.
(RISS/São Paulo - Decreto nº. 50.896/2009, art. 93).
2) Pergunta: Qual o procedimento para fazer o cancelamento do REDF?
Resposta: Para cancelar o Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF), o contribuinte emitente do correspondente documento fiscal registrado deve acessar o sistema eletrônico da Secretaria da Fazenda na Internet e selecionar uma das seguintes opções:
a) no caso de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, "Cancelar REDF de NF";
b) no caso de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, "Cancelar REDF de NFVC".
O REDF deverá ser cancelado no prazo de 10 dias, contados da data do cancelamento do respectivo documento fiscal.
O cancelamento do REDF relativo a Cupom Fiscal será automaticamente processado no ambiente eletrônico da Secretaria da Fazenda, por ocasião do recebimento de arquivo digital, transmitido nos termos do disposto no inciso III do art. 9° da
Portaria CAT nº. 85/2007, que contenha os dados do cancelamento do correspondente documento fiscal registrado.
(Portaria CAT nº. 85/2007, art. 11 §§ 1º a 3º).
3) Pergunta: A nota fiscal com o campo "data de saída" preenchido poderá ser cancelada?
Resposta: O cancelamento de nota fiscal apenas poderá ser realizado antes da saída da mercadoria, conforme dispõe o art. 200 do RICMS-SP/2000.
Ocorre que, uma vez colocada a data de saída, o Fisco considera que houve a saída efetiva da mercadoria, portanto, não há como cancelá-la.
Ante o exposto, se faz necessário a denúncia espontânea com base no art. 529 do RICMS-SP/2000, solicitando à fiscalização, autorização para cancelamento do documento fiscal.
(RICMS-SP/2000, arts. 200 e 529).
4) Pergunta: Se ao emitir nota fiscal de serviços ocorre erro, essa nota deve ser cancelada?
Resposta: Se, ao emitir a nota fiscal, ocorre erro, deve ser providenciado o seu cancelamento. Todas as vias desse documento devem ser conservadas no talão, indicando o termo "CANCELADO", com indicação do motivo do cancelamento e, se for o caso, remissão ao número do novo documento emitido.
Na hipótese de utilização de formulário contínuo ou de jogos soltos de documento fiscal, além das indicações acima, observar que, todas as vias do formulário ou documento cancelado deverão ser encadernadas na devida ordem numérica, juntamente com as vias destinadas à exibição à fiscalização.
Note-se que esse procedimento não se aplica à Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-e) que deverá ser cancelada na forma do art. 94 do RISS/SP - Decreto nº. 50.896/2009.
(RISS/SP - Decreto nº 50.896/2009, art. 94 e art. 130)
5) Pergunta: Qual procedimento o contribuinte deverá adotar quando houver rasura no documento fiscal?
Resposta: A legislação determina que o documento fiscal não poderá conter emenda ou rasura. Portanto, ocorrendo qualquer dessas hipóteses, o contribuinte deverá cancelar o documento fiscal, desde que a incorreção seja verificada antes da saída da mercadoria.
Uma vez cancelado o documento, o contribuinte deverá conservar todas as suas vias no talonário, no formulário contínuo ou nos jogos soltos, com a declaração do motivo determinante do cancelamento e a referência ao novo documento emitido.
Após a saída da mercadoria, o contribuinte não poderá cancelar o documento fiscal. Nesse caso deve apresentar denúncia espontânea ao Fisco, a fim de eximir-se de quaisquer penalidades decorrentes dessa irregularidade.
(RICMS-SP/2000, arts. 183, I, 200, I, e 529)
1) Pergunta: O contribuinte com atividade mista (ICMS e ISS) poderá incluir na NF-e, modelo 55, as informações sobre o ISS?
Resposta: Quando a prefeitura da localidade permitir e não exigir nota fiscal emitida por meio específico, o contribuinte do ICMS devidamente credenciado a emitir NF-e, modelo 55, poderá indicar nesse documento informações relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), desde que:
a) observe a legislação municipal aplicável; e b) disponibilize à Administração Tributária do Município, quando solicitado, o arquivo digital da NF-e emitida ou o respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Danfe.
(Comunicado CAT nº. 56/2008)
2) Pergunta: O que é GNRE e quando utilizar? Deve ser indicado o número de inscrição estadual do substituto tributário?
Resposta: A GNRE é a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais. Foi instituída pelo art. 88 do Convênio Sinief nº. 6/1989.
Essa guia será utilizada para recolhimento de tributos devidos a unidade federada diversa da do domicílio do contribuinte.
No Estado de São Paulo, a matéria encontra-se regulamentada pela Portaria CAT nº. 48/2002.
O número de inscrição estadual do substituto tributário será indicado, quando o responsável estiver inscrito na Secretaria da Fazenda do Estado destinatário, para fins de substituição tributária. Isso ocorre nas operações de venda de mercadoria com substituição tributária, instituída por meio de convênio ou protocolo, cujo ICMS retido deve ser recolhido em favor do Estado de destino da mercadoria.
Caso o substituto tributário não seja inscrito na SEFAZ do destino, esse campo não será preenchido.
(Convênio Sinief nº. 6/1989, art. 88 e Portaria CAT nº. 48/2002).
3) Pergunta: Qual o procedimento a ser observado quando o destinatário se recusa a receber a mercadoria?
Resposta: Ocorrendo a recusa no recebimento da mercadoria, o destinatário ou o transportador deverá fazer declaração nesse sentido, com data e assinatura, no verso da 1ª via da nota fiscal.
Nesse caso, o canhoto não será nem assinado pelo destinatário nem destacado, fato que implica presunção de que a mercadoria foi entregue. Com esse procedimento, essa nota fiscal servirá para acobertar o transporte no retorno da mercadoria.
No ato da entrada da mercadoria no estabelecimento, o contribuinte deverá emitir a nota fiscal de entrada, conforme disposto nos arts. 136, I, "e", e 453 do RICMS-SP/2000. O CFOP será 1.949 ou 2.949, conforme se trate de operação interna ou interestadual. O valor do imposto destacado na nota fiscal de saída será escriturado como crédito. Esta nota fiscal de entrada juntamente com a 1ª via da nota fiscal de saída da mercadoria, deverão ser mantidas em arquivo, que ficará à disposição do Fisco pelo prazo de 5 anos contados a partir do exercício seguinte (arts. 173, I, do CTN, Lei nº 5.172/1966, e 202 do RICMS/2000).
A ocorrência deverá ser mencionada na 2ª via da nota fiscal de saída (via fixa). Todos esses documentos deverão ser apresentados ao Fisco, quando solicitados, incluindo-se, entre esses, os contábeis que comprovem que não houve cobrança do destinatário.
4) Pergunta: Qual é o prazo para a comunicação da mudança de endereço?
Resposta: O prazo para a comunicação de quaisquer alterações de dados cadastrais do contribuinte é até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência.
(RICMS-SP/2000, art. 25, I)
5) Pergunta: Na mudança de endereço da empresa para outro Estado, incide o ICMS sobre a operação de saída de mercadorias?
Resposta: Em geral, na operação de saída de mercadorias para outro Estado em razão da mudança de endereço ocorre o fato gerador do ICMS, conforme disposto no art. 2º, I, § 4º, do RICMS-SP/2000.
Contudo, o contribuinte deverá observar o tratamento tributário de cada produto objeto dessa saída.
Com relação aos bens do Ativo Imobilizado, o Estado de São Paulo não exige o ICMS. Nesse caso, a nota fiscal será emitida sem o destaque desse imposto e com a indicação da expressão "Não-incidência do ICMS - Art. 7º, XIV, do RICMS/2000", no campo "Informações complementares".
Entretanto, tendo em vista a divergência entre os Estados sobre a tributação do ICMS nas operações que envolvem bens do Ativo Imobilizado, recomendamos cautela e consulta à legislação da Unidade da Federação destinatária.
Veja que apenas na mudança de endereço dentro do território paulista não há a incidência do ICMS, conforme disposto na Resposta à Consulta nº. 10.376/1976 da Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda.
1) Pergunta: Há hipótese da não-aplicação do regime da substituição tributária?
Resposta: Sim. A legislação do Estado de São Paulo, salvo disposição em contrário, determina que o regime da substituição tributária não será aplicado na saída promovida por estabelecimento responsável pela retenção do imposto, de mercadoria quando destinada a:
b) estabelecimento paulista, quando a operação subseqüente estiver amparada por isenção ou não incidência;
e) estabelecimento localizado em outro Estado (este dispositivo abrange apenas as operações internas, pois, se houver previsão em convênio ou protocolo, o Estado destinatário poderá exigir o ICMS por substituição tributária).
Embora não esteja expressamente prevista na legislação, a operação interna com produto sujeito à substituição tributária, efetuada diretamente do substituto para o consumidor final, também não estará sujeita à retenção antecipada relativamente às operações posteriores pelo simples fato de não ocorrer operação subseqüente. Da mesma forma, na venda para um não-contribuinte de outro Estado não será feita a retenção a favor daquele Estado, visto que nada seria devido àquele Estado pois o destinatário não é contribuinte do ICMS.
2) Pergunta: O contribuinte substituído deve fazer alguma anotação na nota fiscal além da informação de que o imposto já foi pago anteriormente?
Resposta: Sim. Os contribuintes que recebem a mercadoria com o imposto retido, não efetuarão o destaque do imposto devido pela operação que está sendo realizada visto que já houve o recolhimento do imposto pelo substituto tributário, razão pela qual deverá indicar no campo "Informações Complementares" a seguinte expressão "Imposto recolhido por substituição - Artigo (mencionar o artigo que prevê a substituição tributária), do RICMS/2000".
Nas operações destinadas a posterior comercialização deverá constar no campo "Informações Complementares" do documento fiscal o valor da base de cálculo sobre a qual o imposto foi retido e o valor da parcela do imposto retido cobrável do destinatário e relativamente a cada
mercadoria, discriminar as indicações do valor da base de cálculo do imposto retido e o valor da parcela do imposto retido.
Nas operações destinadas a consumidor final não será indicado o valor do imposto retido ou da base de cálculo do imposto retido, bem como o valor do imposto da operação própria não será destacado no documento fiscal.
(RICMS-SP/2000, art. 274)
3) Pergunta: Qual procedimento deve adotar o contribuinte substituído, em operação interestadual que resolver vender as mercadorias sujeitas à substituição tributária?
Resposta: Se o sujeito passivo ou o substituído intermediário resolver vender essas mercadorias para outro Estado, há que se verificar se existe Convênio ou Protocolo que determine a aplicação do regime de substituição tributária para aquela mercadoria nas operações interestaduais.
Deverá ainda, verificar se ocorreu a denúncia ao Convênio ou ao Protocolo ou a sua regulamentação, consultando a legislação do Estado de destino das mercadorias.
(RICMS-SP/2000, art. 261, parágrafo único, item 1; Convênio ICMS nº. 81/1993, cláusulas segunda e nona)
Quando o imposto não for destacado na nota fiscal, beneficiada por isenção, não-incidência, suspensão, diferimento, essa circunstância deverá ser mencionada no documento fiscal, com indicação do dispositivo pertinente da legislação. (ART. 186 DO RICMS):
IPI: Não incide conforme Artigo 5º, Inciso XI, Decreto 4.544/02.
ICMS: Não incide conforme Artigo 7º, Inciso IX, Decreto 45.490/00.
RETORNO DE CONSERTO;
ICMS: Não incide conforme Artigo 7º, Inciso X, Decreto 45.490/00.
REMESSA PARA DEMONSTRAÇÃO (OPERAÇÃO INTERNA);
IPI: Tributado normalmente.
ICMS: Suspenso conforme Artigo 319, Decreto 45.490/00.
A operação está amparada pela suspensão desde que o retorno seja efetuado dentro do prazo de 60 dias, após o 61º dia observar as regras aplicáveis conforme RICMS/SP.
RETORNO DE DEMONSTRAÇÃO (OPERAÇÃO INTERNA);
ICMS: Suspenso conforme Artigo 319, Parágrafo 2º do Decreto 45.490/00.
REMESSA PARA DEMONSTRAÇÃO (OPERAÇÃO INTERESTADUAL);
EMPRÉSTIMO DE MATERIAL DE ATIVO-FIXO (OPERAÇÃO INTERNA);
ICMS: Não incide conforme Artigo 7º, Inciso XIV, Decreto 45.490/00.
RETORNO DE EMPRÉSTIMO DE MATERIAL DE ATIVO-FIXO (OPERAÇÃO INTERNA);
EMPRÉSTIMO DE MATERIAL DE ATIVO-FIXO (OPERAÇÃO INTERESTADUAL);
RETORNO DE EMPRÉSTIMO DE ATIVO-FIXO (INTERESTADUAL);
REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO (OPERAÇÃO INTERNA);
IPI: Suspenso conforme Artigo 42, Inciso VI Decreto 4.544/02.
ICMS: Suspenso conforme Artigo 402, Parágrafo 1º, Item 2 do Decreto 45.490/00.
REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO (OPERAÇÃO INTERESTADUAL);
IPI: Suspenso conforme Artigo 42, Inciso VI, alínea ``a´´ Decreto 4.544/02.
ICMS: Suspenso conforme Convênio nº 34/90.
RETORNO DE INDUSTRIALIZAÇÃO (OPERAÇÃO INTERNA);
IPI: Suspenso conforme Artigo 42, Inciso VII, alínea ``b´´ Decreto 4.544/02.
RETORNO DE INDUSTRIALIZAÇÃO (OPERAÇÃO INTERESTADUAL);
LOCAÇÃO DE BENS DO ATIVO-FIXO;
IPI: Não constitui fato gerador conforme Artigo 37, Inciso II, alínea ``a´´ Decreto 4.544/02.
ICMS: Não incide conforme Artigo 7º, Inciso IX Decreto 45.490/00.
REMESSA DE MOLDES (OU MODELOS) PARA USO FORA DO ESTABELECIMENTO. (OPERAÇÃO ESTADUAL);
IPI: Suspenso conforme Artigo 42, Item XII Decreto 4.544/02.
ICMS: Suspenso conforme Artigo 327, do Decreto 45.490/00.
REMESSA DE MOLDES (OU MODELOS) PARA USO FORA DO ESTABELECIMENTO. (OPERAÇÃO INTERESTADUAL);
ICMS: Suspenso conforme Artigo 327 do Decreto 45.490/00 e Convênio 6/99.
SUCATA – OPERAÇÃO DE VENDA;
Somente sucata de metais, aparas de papéis, papel usado, cacos de vidro, sucata de borracha, retalho, fragmento ou resíduo de plástico cuja operação seja interna e destinada à comercialização ou industrialização. (Fonte: art. 392 do RICMS).
IPI: Não-tributado conforme Decreto 2.092/96.
ICMS: Diferido conforme Artigo 392 do Decreto 45.490/2000.
REMESSA E RETORNO DE VASILHAME;
IPI: Não-tributado conforme Artigo 6º, Inciso I do Decreto 4.544/02.
ICMS: Isento conforme Artigo 82, Inciso I e II do Anexo I, do Decreto 45.490/00.
IPI: Imunidade Tributária conforme Artigo 18, Inciso II do Decreto 4.544/02.
ICMS: Não-incidência conforme Artigo 7º, Inciso V do Decreto 45.490/00.
VENDA A EMPRESAS REEXPORTADORAS OU ``TRADING´´;
IPI: Suspenso conforme Artigo 42, Inciso V, alínea ``a´´ do Decreto 4.544/02.
ICMS: Não-incidência conforme Artigo 7º, Inciso V, Parágrafo 1º, alínea ``a´´ do Decreto 45.490/00.
Anotar no corpo da nota fiscal: Operação realizada conforme decreto-lei 1894/81. Registro DECEX nº ........ Registro na Secretaria da Fazenda nº ........... Valores que seriam devidos à Fazenda numa operação em mercado interno: IPI: R$ ........... ICMS: R$ ............
TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO DA MESMA EMPRESA
De materiais de industrialização ou comercialização:
IPI: Suspenso conforme Artigo 42, Inciso X Decreto 4.544/02;
De materiais de uso e/ou consumo próprio:
IPI: Suspenso conforme Artigo 42, Inciso XI do Decreto 4.544/02;
ICMS: Não-incidência conforme artigo 7º XV do Decreto 45.490/00.
Transferência de sucatas (operação interestadual):
IPI: Não-tributado conforme T.I.P.I., Decreto 2.092/96;
ICMS: Diferido conforme Artigo 392 Decreto 45.490/00.
Transferência de Ativo Fixo:
ICMS: Não-incidência conforme artigo 7º, Inciso XIV do Decreto 45.490/00.
REMESSA PARA LOCAÇÃO;
IPI: Não-tributado conforme artigo 37, Inciso II, alínea ``a´´ do Decreto 4.544/02;
ICMS: Não-incidência conforme artigo 7º, Inciso IX do Decreto 45.490/00.
RETORNO DE LOCAÇÃO;
ICMS: Não-incidência conforme artigo 7º, Inciso X do Decreto 45.490/00.
REMESSA PARA ARMAZENAGEM (OPERAÇÃO INTERNA);
IPI: Suspenso conforme artigo 42, Inciso III do Decreto 4.544/02;
ICMS: Não-incidência conforme artigo 7º, Inciso I do Decreto 45.490/00.
REMESSA PARA ARMAZENAGEM (OPERAÇÃO INTERESTADUAL);
RETORNO SIMBÓLICO DE ARMAZENAGEM (OPERAÇÃO INTERNA);
ICMS: Não-incidência conforme artigo 7º, Inciso III do Decreto 45.490/00.
RETORNO DE MERCADORIA DEPOSITADA (OPERAÇÃO INTERNA);
RETORNO DE MERCADORIA DEPOSITADA (OPERAÇÃO INTERESTADUAL)
REMESSA E RETORNO PARA EXPOSIÇÃO FEIRA;
IPI: Suspenso conforme artigo 42, Inciso II do Decreto 4.544/02;
ICMS: Isento conforme artigo 33, Anexo I, do Decreto 45.490/00.
VENDA DE ATIVO-IMOBILIZADO;
ICMS: Não incidência conforme artigo 7º, inciso XIV do Decreto 45.490/00.
FAQ Departamento Pessoal
1) Pergunta: Qual a data de pagamento da rescisão?
Resposta: Para aviso prévio trabalhado a data do pagamento será o 1º dia útil após o término do aviso.
Para aviso prévio indenizado a data do pagamento será o 10º dia a contar da data da demissão (caso seja sábado domingo ou feriado o pagamento deverá ser antecipado)
Ultrapassando as datas acima citadas a empresa deve pagar multa de 1 salário do funcionário ao mesmo.
2) Pergunta: Posso advertir um funcionário que faltou?
Resposta: Sim. Desde que a falta seja sem prévio aviso e justificativa.
3) Pergunta: Posso demitir um funcionário na sexta-feira?
Resposta: Sim, porém deverá ser pago o DSR e caso o sábado seja compensado.
4) Pergunta: Quais os documentos necessários para admissão de funcionário?
Resposta: 01 Foto 3X4.
Atestado Médico admissional (feito pelo médico do trabalho)
Cópia Certidão de Nascimento (solteira) ou Cópia Certidão de Casamento.
Cópia do Cartão de Pis ou Cartão Cidadão.
Cópia Certidão de Nascimento e Carteira de Vacinação de filhos até 14 anos.
Declaração de frequência escolar de filhos de 07 a 14 anos.
5) Pergunta: Qual a data do pagamento do salário?
Resposta: Os salários devem ser pagos no máximo até o 5º dia útil do mês subseqüente à competência da folha (observando que sábado conta como dia útil em caso de pagamento).
6) Pergunta: Qual a data do vencimento do FGTS?
Resposta: O FGTS vence todo dia 7, porém se for sábado, domingo ou feriado o pagamento será antecipado.
7) Pergunta: Qual a data do vencimento do INSS?
Resposta: O INSS vence todo dia 20, porém se for sábado, domingo ou feriado o pagamento será antecipado.
8) Pergunta: Qual a data do vencimento do IRRF?
Resposta: O IRRF vence todo dia 20, porém se for sábado, domingo ou feriado o pagamento será antecipado.
9) Pergunta: Qual a data do vencimento do PIS sobre folha?
Resposta: O PIS sobre folha vence todo dia 25, porém se for sábado, domingo ou feriado o pagamento será antecipado.

References: artigo 2
 Artigo 5
 Artigo 7
 Artigo 7
 Artigo 319
 Artigo 319
 Artigo 7
 Artigo 42
 Artigo 402
 Artigo 42
 Artigo 42
 Artigo 37
 Artigo 7
 Artigo 42
 Artigo 327
 Artigo 327
 Artigo 392
 Artigo 6
 Artigo 82
 Artigo 18
 Artigo 7
 Artigo 42
 Artigo 7
 Artigo 42
 Artigo 42
 artigo 7
 Artigo 392
 artigo 7
 artigo 37
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 42
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 42
 artigo 33
 artigo 7