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Timestamp: 2018-02-22 02:30:16+00:00

Document:
Acic: Estatuto
CNPJ 30.413.389/0001-68
DA ASSOCIAÇÃO – OBJETIVO – DURAÇÃO E DISSOLUÇÃO
Artigo 1º – A Associação Comercial e Industrial de Campos foi fundada em 09 de agosto de 1891, sob a denominação de Associação Comercial de Campos, é sociedade civil com personalidade jurídica, sem fins econômicos, de caráter político apartidária e, destituída de preconceito racial, religioso e de nacionalidade, adotará a sigla ACIC doravante denominada Associação e se regerá pelos presentes Estatutos, Regimento Interno e Leis vigentes no País.
a) congregar, para defesa dos interesses comuns, as pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividade comercial, industrial e de prestação de serviços, em todas as suas modalidades econômicas e financeiras;
b) defender e coordenar os interesses dessas classes perante os poderes públicos, autoridades nacionais e estrangeiras, outras entidades congêneres e a sociedadeem geral;
c) debater os problemas comunitários, promovendo ou participando de realizações que visem à elevação econômica e social do Município, do Estado e da União;
d) manter serviço de assistência jurídica aos associados, especialmente no campo do direito fiscal e social e com o encargo de assistir a Associação naquilo que disser respeito às suas atividades e que dependa de orientação jurídica;
e) prestar assistência a todos os associados, nas suas relações profissionais com o poder público, visando o aperfeiçoamento e o progresso das atividades econômicas em geral;
f) manter acervo de obras culturais e publicações especializadas em assunto de ordem jurídica, econômica, fiscal e social;
g) criar produtos ou serviços, através de parcerias: cursos, feiras e seminários com o objetivo de melhorar a gestão e qualidade dos produtos e serviços dos associados;
h) Elaborar, incentivar e participar de eventos e projetos voltados para a educação e gestão para a sustentabilidade empresarial, inclusive estabelecendo indicadores, articulando os Associados para o processo de participação nas Metas do Milênio – Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) – Agendas 21 e das Mudanças Climáticas;
Artigo 3º – A Associação tem sua sede própria no Edifício ACIC, sito à Praça do Santíssimo Salvador, 41, 16º Andar, nesta cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.
Artigo 4º – A Associação, não poderá se envolver, direta ou indiretamente, em assuntos religiosos ou de política partidária.
Artigo 5º – A área de atuação da Associação fica circunscrita ao Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, onde tem sede do foro.
Artigo 6º – O exercício vai de 1º de julho a 30 de junho, coincidindo com o ano civil
Artigo 7º – O prazo de existência da Associação será indeterminado e ela só poderá ser extinta por decisão de, no mínimo, 50% + 1 (cinquenta por cento, mais um) do total dos seus associados quites e que se façam presentes à assembléia Geral Extraordinária, convocada especialmente para esse fim.
Parágrafo Único – Em caso de dissolução, e após quitação de todas as dívidas da Associação, os bens remanescentes serão doados a entidade de fins não econômicos, idênticos ou semelhante, sediada no Município de Campos, por escolha da Assembléia Geral.
Artigo 8º – O patrimônio social da Associação compõe-se dos bens móveis e imóveis que atualmente lhe pertencem ou que venha a adquirir a qualquer título; do jornal Folha do Commercio; do exercício entre a despesa e a receita anuais; de legados ou donativos que lhe forem conferidos por associados ou por terceiros; da receita dos associados contribuintes e de serviços prestados.
§ 1º – O patrimônio da Associação somente poderá ser onerado, permutado ou alienado por decisão majoritária da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, nos termos dos Estatutos.
§ 2º – A Associação poderá captar recursos de fontes nacionais e internacionais, públicas e privadas, inclusive bilaterais e multilaterais, por meio de convênios, termos de parcerias, contratos, acordos, similares e congêneres.
DOS ASSOCIADOS – ADMISSÃO, CATEGORIAS, DIREITOS, E DEVERES
Artigo 9º – Poderão ser associados da Associação, tenham ou não foro ou domicílio em Campos dos Goytacazes:
a) as empresas civis, mercantis ou industriais, individuais ou coletivas, bem como individualmente, seus sócios ou diretores;
b) os comerciantes e industriais, mesmo que não estejam no exercício ativo das respectivas profissões;
c) as associações de classes, as associações civis, os institutos, as fundações ou entidades afins, legalmente constituídas
d) os profissionais liberais e pessoas físicas direta ou indiretamente relacionadas com qualquer atividade econômica;
Parágrafo Único – Para qualquer das categorias com direito a voto, de que trata este artigo, em caso de eleição cada firma associada, seja individual ou coletiva, representará apenas um voto e terá direito a ocupar apenas um cargo no Conselho Diretor da Associação.
Artigo 10º – São cinco as categorias de associados da Associação: Contribuintes, Beneméritos, Honorários, Vinculados e Empreendedores individuais (EI), assim especificados:
a) Contribuintes – são todas as pessoas físicas ou jurídicas que pagam as mensalidades e demais contribuições fixadas e periodicamente revistas pelo Conselho Diretor;
b) Beneméritos – são os associados que por reais e relevantes serviços prestados à Associação, tornam-se merecedores deste título;
c) Honorários – são aqueles que, por proposta do Conselho Diretor e aprovação da maioria do Conselho Deliberativo, mereçam essa distinção como homenagem a sua notável individualidade ou às demonstrações de evidente interesse pelas causas que a Associação ampara;
d) Vinculados – são considerados associados Vinculados os empregados das empresas associadas, com o objetivo de estender aos mesmos, os benefícios dos convênios firmados pela Associação, ficando vetado aos mesmos o direito de votar e ser votado, conforme o artigo 13º, alínea “c”, parágrafo 2º deste capítulo; e
e) EI Empreendedor Individual – são pessoas jurídicas que com características especiais, por serem empreendedores de pequeno porte, contribuirão com mensalidades fixadas e revistas pelo Conselho Diretor tendo os benefícios dos convênios firmados pela Associação, ficando vetado aos mesmos o direito de votar e ser votado.
§ 1º – Os associados Beneméritos estão isentos das contribuições ordinárias, mas gozam dos mesmos direitos dos associados contribuintes.
§ 2º – O título de associado Benemérito será concedido por proposta do Conselho Diretor e aprovação em Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, nos termos de que dispõe estes Estatutos.
§ 3º – A entrega do Diploma ao homenageado será feita pelo Conselho Diretor em sessão solene.
§ 4º – Os associados vinculados só serão admitidos mediante documento da empresa associada, comprovando seu vínculo. Fica a empresa associada obrigada a comunicar a Associação o desligamento do empregado associado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, tendo o associado Vinculado o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após a comunicação da empresa, para regularizar a sua situação, sem o que será eliminado do quadro associativo.
§ 5º – Os associados Empreendedores Individuais, só serão admitidos mediante documentação legal da sua empresa e mudando de categoria para associado Contribuinte poderá votar e ser votado após 180 dias de sua inclusão nesta categoria de contribuinte.
Artigo 11º – a indicação para associados contribuintes far-se-á mediante proposta apresentada ao Conselho Diretor por qualquer associado ou agente credenciado pela Associação, devidamente assinada pelo proposto.
Parágrafo Único – o ingresso do associado contribuinte se dará após aprovação do Conselho Diretor e cumprimento das obrigações para com a Secretaria e Tesouraria.
Artigo 12º – São deveres do Associado
a) exercer sua profissão com probidade, respeito aos colegas, com observância da ética profissional e da moral pessoal, e em cumprimento das leis em vigor;
b) zelar pelo bom nome e pelo elevado conceito moral da Associação;
c) pagar, com absoluta pontualidade, as contribuições (mensalidade, anuidade, taxas e outras despesas) fixadas pelo Conselho Diretor;
d) cumprir e fazer cumprir as disposições destes Estatutos, do Regimento Interno e dos demais regulamentos da Associação;
e) acatar e fazer acatar as decisões da assembléia Geral, do Conselho Deliberativo e do Conselho Diretor;
f) exercer com eficiência os cargos ou funções que lhe forem confiados pelo Conselho Diretor;
g) quando membro do Conselho Diretor, colaborar com o Presidente e demais companheiros no engrandecimento da Associação.
Parágrafo Único – Os associados não responderão, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pelo Conselho Diretor da Associação.
Artigo 13º – São direitos dos associados:
a) utilizar-se gratuitamente (ou mediante pagamento de taxas especiais) dos serviços prestados pela associação;
b) frequentar a sede, de modo oportuno e conveniente;
c) votar e ser votado para cargos de direção, na forma do artigo 59º, parágrafo 2° deste estatuto;
§ 1º – O associado terá direito a votar desde que esteja associado à pelo menos 180 (cento e oitenta) dias.
§ 2º – O associado terá direito de ser votado desde que esteja associado á pelo menos 6 meses consecutivos ou seja 180 (cento e oitenta) dias anteriores a eleição;
§ 3º – Não poderão votar e ser votados os associados honorários, associados vinculados e associados Empreendedores Individuais.
d) sugerir ao Conselho Diretor a adoção de qualquer medida que seja de interesse social;
e) solicitar, sempre que prudente e necessário, a interferência da Associação junto aos Poderes Públicos ou a entidades particulares, desde que a interferência ou a reivindicação esteja enquadrada nas finalidades da Associação;
f) recorrer ao Conselho Diretor quando se sentir preterido ou prejudicado em seus direitos;
g) recorrer à Assembléia Geral, como última instância, de todos os atos e deliberações do Conselho Diretor e do Conselho Deliberativo que violem direitos assegurados nestes Estatutos;
h) requerer a instalação da Assembléia Geral Extraordinária quando necessário, obedecendo ao que dispõem este Estatuto.
i) O associado, quando Diretor ou no exercício de cargo que lhe for delegado pelo Conselho Diretor, tem ainda o direito de requerer licença de suas funções, por um prazo fixo, não superior a 90 (noventa) dias, sem reincidência, informando por escrito o motivo de seu afastamento.
Artigo 14º – São infrações e constituem motivos de advertência por escrito, suspensão dos direitos ou eliminação do associado, a critério do Conselho Diretor:
a) a condenação em processo de crime falimentar, transitado em julgado;
b) condenação em crime doloso por sentença transitada em julgado;
c) falta de pagamento de 06 (seis) mensalidades;
d) deixar de preencher os requisitos exigidos pelo art. 12º deste estatuto;
e) a infração dos Estatutos, aos regulamentos e às decisões dos órgãos deliberativos da Associação;
f) a prática de atos contrários aos interesses da Associação, prejudicando-a de qualquer forma, ou de comportamento incompatível com a moral, os bons costumes e a ética profissional.
Artigo 15ª – da decisão do Conselho Diretor, suspendendo ou eliminando o associado, caberá recurso, sem efeito suspensivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, por escrito, para a Assembléia Geral Extraordinária, cujo veredicto é irrecorrível.
Artigo 16º – São órgãos deliberativos da Associação:
d) Conselho Diretor;
Artigo 17º – A Assembléia Geral é o órgão soberano da Associação e deliberará por maioria simples de voto ou conforme “quorum” especial, estipulado nos presentes Estatutos, acerca de todos os assuntos de interesse dos associados, desde que sejam trazidos a debate pelos demais órgãos da administração ou por qualquer associado em dia com as suas obrigações estatutárias, e que constem da ordem do dia.
Artigo 18º – A Assembléia Geral só se instalará quando, convocada na forma estatutária e comparecerem no mínimo ¼ (um quarto) dos associados, em pleno gozo de seus direitos e deveres estatutários, na primeira convocação, ou com qualquer número na segunda, após 30 minutos do encerramento da primeira convocação.
Artigo 19º – A convocação será feita pelo Presidente da Associação ou por seu substituto legal e, em caso de recusa de qualquer deles, pelo conselho Deliberativo, representado pela maioria de seus membros, ou ainda por ¼ (um quarto) dos associados em dia com suas obrigações estatutárias.
Parágrafo Único – considera-se existente a recusa de que trata o presente artigo, se deliberada a convocação da Assembléia Geral pelo Conselho Diretor, pelo Conselho Deliberativo ou requerida por ¼ (um quarto) dos associados, no mínimo, o Presidente ou seu substituto legal dentro de 4 (quatro) dias não a tiver promovido.
Artigo 20º – A convocação, que deverá conter a ordem do dia, hora, data e local da reunião, será feita com um mínimo de 8 (oito) dias de antecedência e publicada uma vez no órgão oficial da Associação e, na falta deste, em órgão de grande circulação da imprensa local, nas mesmas condições.
Parágrafo Único - Além dos veículos de imprensa a convocação dos associados poderá se utilizar também de outros meios de comunicação, tais como telefone, cartas, correio eletrônico, site, blog, redes sociais e etc..
Artigo 21º – No local onde se realizará a Assembléia haverá, à disposição dos associados, um livro de Registro de Presenças.
Artigo 22º – Verificada no livro de Presença a existência do “quorum” legal, a Assembléia escolherá seu Presidente, por aclamação, e este designará dois secretários e, no caso de eleições, também dois escrutinadores, os quais com ele comporão a mesa diretora dos trabalhos.
Artigo 23º – Constituída a mesa, o Presidente da Assembléia declarará abertos os trabalhos, mandando ler o edital de convocação, depois do que, passará à ordem do dia.
Artigo 24º – Compete ao Presidente da Assembléia a direção dos trabalhos com os mais amplos poderes para coordenar imparcialmente as discussões e encerrá-las, quando lhe parecer conveniente, manter a ordem e a disciplina, conceder, denegar ou retirar a palavra, sempre que julgar oportuno; presidir a apuração de quaisquer eleições ou escrutínios, proclamando-lhes o resultado e no caso de empate, exercer o voto de qualidade, exceto nas votações secretas, adiar e encerrar as sessões.
Artigo 25º – Cada associado terá direito a um voto que será pessoal e indelegável. As pessoas jurídicas serão representadas por qualquer um dos sócios, ao qual, de conformidade com o contrato social, incumbir a sua representação. No caso de comparecimento de mais de um representante, todos poderão participar das discussões, mas com direito a um só voto, salvo se também fizerem parte do quadro social, individualmente, e tiverem sido admitidos há pelo menos 180 (cento e oitenta) dias antes da Assembléia Geral, conforme disposto no artigo 13º, alínea “c” § 1º.
Artigo 26º – Não será permitida na Assembléia, qualquer discussão a respeito de assuntos estranhos aos fins para os quais foi convocada, nem tampouco a presença de pessoas não previstas nestes Estatutos, salvo o consultor a que se refere o § 11º do art. 59º destes Estatutos, quando expressamente convidado pelo Conselho Diretor, mas sem direito a voto, se não for associado.
Artigo 27º – A Assembléia Geral será ordinária ou extraordinária.
Artigo 28º – A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á:
a) Anualmente, no mês de julho para discutir e julgar o relatório de atividades e as Contas do Conselho Diretor, bem como parecer do Conselho Fiscal e bienalmente na segunda quinzena do mês de julho para eleger os membros do Conselho Diretor do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal.
b) Poderá segunda quinzena dos meses de março, maio, julho e setembro reunir-se para tratar de assuntos gerais e questões relevantes pelo Conselho Diretor.
Artigo 29º – Ao proceder-se a eleição, é feita a chamada dos associados presentes, cujos nomes constem do livro de presença, os quais depositarão na urna as cédulas contendo os nomes dos candidatos.
§ 1º – É permitida Segunda chamada dos que tenham deixado de responder à primeira.
§ 2º – Encerrada a votação, o Presidente da Assembléia determina a contagem dos votos, pelos secretários e escrutinadores.
§ 3º – Verificando-se empate, considera-se vitorioso o candidato mais antigo no quadro social.
§ 4º – Após a apuração final, o presidente da Assembléia proclama os eleitos determinando, em seguida, data e hora para a posse, na sede social.
§ 5º – A posse administrativa se dará no primeiro dia útil do mês de agosto após a eleição.
Artigo 30º – A Assembléia Geral Ordinária, por decisão da maioria dos presentes, pode manter-se em sessão permanente, fixando as datas e horas das reuniões, nelas podendo deliberar com qualquer número.
Artigo 31º – A Assembléia Geral Extraordinária reunir-se-á quando convocada na forma destes Estatutos, quando surgirem assuntos relevantes de caráter extraordinário sendo obrigatória a declaração dos seus fins.
Artigo 32º – De todas as ocorrências da Assembléia, quer ordinária ou extraordinária, lavrar-se-á uma ata fiel e circunstanciada, que será lida, discutida, aprovada e assinada pelo Presidente, pelos Secretários da mesa e pelos associados presentes, na mesma sessão.
Artigo 33º – O Conselho deliberativo é o órgão encarregado de apreciar e discutir todos os assuntos que digam respeito à entidade, desde que não sejam privativos da Assembléia Geral, cabendo-lhe interpretar os Estatutos e o Regimento Interno e emitir resoluções supletivas nos casos omissos.
§ 1º – As resoluções emanadas do Conselho Deliberativo deverão ser submetidas à Assembléia Geral, no prazo de 40 (quarenta) dias e, até sua apreciação pelo órgão máximo, terão força de disposição estatutária.
§ 2º – Nenhuma resolução emanada do Conselho Deliberativo poderá, no todo ou em parte, modificar disposição estatutária.
Artigo 34º – O Conselho Deliberativo compor-se-á de 15 (quinze) membros efetivos e seus respectivos suplentes, representativos das várias atividades produtivas descritas no artigo 2º alínea “a”, e serão eleitos na forma estabelecida no art. 59º destes Estatutos.
§ 1º – No caso de impedimento permanente de um dos Conselheiros, assumirá o respectivo suplente, cabendo ao próprio Conselho Deliberativo escolher outro associado que assuma a nova suplência.
§ 2º – O conselheiro que deixar de comparecer a três reuniões ordinárias consecutivas ou seis alternadas, poderá, a juízo exclusivo do Conselho Deliberativo, ser considerado em impedimento permanente.
Artigo 35º – O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente, na última semana de cada mês, e extraordinariamente, podendo deliberar em primeira convocação com o número estatutário legal de 8 (oito) de seus membros ou em segunda convocação 30 (trinta) minutos após com a metade mais um.
Parágrafo Único – Os suplentes de Conselheiros também poderão participar da reunião e das discussões, porém só terá direito a votar se não for alcançado o número de Conselheiros Efetivos.
Artigo 36º – A primeira reunião do Conselho Deliberativo deverá ocorrer na última semana do mês em que ocorrer a posse do Conselho Diretor e será convocada pelo Presidente do Conselho Diretor, ou na sua omissão ou impedimento, pelo Vice Presidente do Conselho Diretor.
§ 1º – As reuniões do Conselho Deliberativo, exceto a primeira após eleição, serão convocadas e dirigidas pelo seu Presidente, que será escolhido, juntamente com o Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários, dentre os membros do Conselho, na primeira reunião ordinária após a posse.
§ 2º – Nos seus impedimentos e/ou ausências o Presidente do Conselho Deliberativo será substituído pelo seu Vice presidente.
Artigo 37º – O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros efetivos e seus respectivos suplentes, eleitos na Assembléia Geral Ordinária juntamente com o Conselho Deliberativo e o Conselho Diretor e terá a seguinte competência:
a) examinar as contas, balancetes mensais e registros, estado do caixa e demais documentos de caráter financeiro e patrimonial da entidade;
b) examinar, anualmente, a prestação de contas do Conselho Diretor (balanço contábil e patrimonial), emitindo parecer a respeito até o dia 15 de julho, para ser encaminhado pelo Conselho Diretor à Assembléia Geral Extraordinária;
c) encaminhar cópia do parecer descrito na alínea anterior ao Conselho Deliberativo
d) emitir parecer, trimestralmente, para ser apresentado ao Conselho Deliberativo, com cópia para o Conselho Diretor, sobre matéria referente às finanças da Associação.
§1º – Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos pelos seus respectivos suplentes em seus impedimentos.
§2º – Os membros do conselho Fiscal deverão ser, de preferência, pessoas com conhecimento na área jurídica e/ou contábil;
§3º – Os membros do Conselho Fiscal deverão designar um de seus membros para representá-lo.
ARTIGO 38º – O Conselho Diretor da Associação se compõe de:
b) 1° Vice-Presidente
c) 2° Vice-Presidente
d) 1º Secretário;
e) 2º Secretário;
f) 1º Diretor Financeiro;
g) 2º Diretor Financeiro;
h) Diretor de Patrimônio;
i) Diretor de Comunicação Social;
j) Diretor Jurídico e Econômico;
k) Diretor de Indústria e Comércio;
l) Diretor de Agronegócios;
m) Diretor de Turismo e Serviços;
§ 1º – Os membros do Conselho Diretor serão eleitos bienalmente, em escrutínio secreto, pela Assembléia Geral Ordinária, especialmente convocada para esse fim.
§ 2º – No caso de haver somente uma chapa, poderá ser eleita, a pedido, por aclamação.
§ 3º – Ao Conselho Diretor será permitida apenas uma reeleição por mais um mandato.
§ 4º – Aos membros do Conselho Diretor será permitida uma reeleição por mais um mandato, na forma deste Estatuto, e, poderá concorrer a uma terceira eleição com a deliberação de aprovação da Assembléia Extraordinária convocada para este fim, sendo que será obrigatória a renovação de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) dos seus membros.
§ 5º – No caso de impedimento permanente de qualquer membro listado neste artigo nas alíneas “b” “c”, “d” e “e” até o fim, o seu substituto será indicado pelo presidente da Associação, escolhido dentre os membros do Conselho Deliberativo, que por sua vez fará a sua substituição conforme o disposto neste Estatuto.
Artigo 39º – O Conselho Diretor reunir-se-á uma vez, por semana, em dia e hora previamente designados, cuja escolha cabe a cada Conselho Diretor eleito, por decisão da maioria e sempre que necessário ou conveniente ao andamento das atividades da Associação, desde que convocada pelo Presidente, e deliberará mediante o número de diretores presentes que nunca poderá ser inferior a três.
Artigo 40º – Ao Conselho Diretor compete:
a) cumprir e fazer cumprir o disposto nestes Estatutos e demais deliberações;
b) dirigir as atividades da Associação para a consecução dos seus fins e deliberar sobre a sua atitude diante das questões com estes relacionadas;
c) criar, extinguir e modificar departamentos da administração, setores e cargos;
d) organizar o quadro de funcionários da Associação, determinando o processo e seus requisitos para seu provimento e as condições gerais do trabalho;
e) criar comissão de inquérito para atuar nos processos disciplinares para suspensão ou eliminação de associados;
f) discutir e aprovar, até 30 (trinta) de junho de cada ano, o orçamento do ano social, prevendo, com base na proposta do Diretor Financeiro, a receita e a despesa necessárias ao bom desempenho e correta administração da Associação;
g) abrir créditos extraordinários e suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da média da arrecadação da Associação dos últimos 03 (três) meses mediante projetos pré-aprovados pelo Conselho Diretor;
h) deliberar sobre aplicação de saldos;
i) admitir, suspender, eliminar e conceder demissão a associados, respeitada a sua competência;
j) apresentar trimestralmente a Assembléia Geral, até a última quinzena do segundo mês o Relatório de Atividades e a Prestação de Contas de sua gestão;
Artigo 41º – O Conselho Diretor é responsável perante a Associação por todos os atos que praticar, e, com esta, solidariamente responsável perante a terceiros sempre que infringir o Estatutos.
Parágrafo Único – A nenhum membro do Conselho Diretor é lícito invocar na sua ausência às sessões com o fim de eximir-se de responsabilidade que lhe caiba.
Artigo 42º – Compete ao Presidente:
b) convocar e presidir a primeira reunião do Conselho Deliberativo, após a eleição.
c) convocar e presidir as reuniões do Conselho Diretor;
d) representar a Associação em juízo ou fora dele, podendo constituir procuradores para o ato de que se tratar e outorgar-lhes os necessários poderes;
e) assinar com o Secretário a correspondência, documentos e demais papéis dessa pasta e com o tesoureiro os atos que se referem às finanças, obrigações e quaisquer outros títulos;
f) delegar poderes aos membros do Conselho Diretor se for conveniente à boa administração da entidade, para assinar isoladamente, correspondência sobre assuntos de suas respectivas pastas;
g) decidir todos os assuntos que demandarem pronta solução, dando disso conhecimento ao Conselho Diretor, em sua primeira reunião, exceto os atos que se referem à tesouraria
h) rubricar os livros e fiscalizar a escrituração social, não podendo entretanto, avocar a si os livros ou documentos, os quais, sob pretexto algum, sairão da sede da Associação;
i) autorizar o pagamento das despesas e contas da Associação;
j) admitir, licenciar, punir e demitir empregados, fixando seu número e remuneração de acordo com o quadro de cargos e salários exceto quando se tratar de aumento salarial e outros benefícios extras que só poderão ser concedidos após consulta e aprovação do Conselho Diretor
k) dar atribuições ao 1° e 2° Vice-Presidente.
l) nomear assessores para áreas específicas sempre que necessário.
Parágrafo Único – O Presidente será substituído pelo Vice-Presidente.
Artigo 43º – Compete ao Vice-Presidente:
a) cooperar com o Presidente no exercício de suas atribuições;
Parágrafo Único – No impedimento do Vice Presidente, será aplicado o disposto do Artigo 59°, parágrafo 18.
Artigo 44º – Compete ao 1º secretário:
a) atender ao expediente em geral, firmar a correspondência ordinária e dirigir a Secretaria;
b) lavrar as atas das reuniões do Conselho Diretor e assiná-las com o Presidente, e, bem assim, as ordens, representações e correspondências relativas aos negócios da Associação.
Parágrafo Único – O 1º Secretário será substituído em seus impedimentos pelo 2º Secretário ao qual, além dessa atribuição, compete comparecer às reuniões do Conselho Diretor, participar de todos os seus trabalhos e deliberações e assistir, quando solicitado, ao 1º Secretário.
Artigo 45º – Ao Diretor Financeiro compete:
a) superintender os serviços de Tesouraria, Contadoria e Caixa;
b) ter sob sua guarda e responsabilidade todos os valores pertencentes à Associação, aplicando-os de acordo com as delimitações dos órgãos competentes;
c) assinar, com o Presidente, cheques e quaisquer outros títulos e documentos dos quais resultem responsabilidades pecuniárias para a Associação;
d) apresentar, até segunda reunião do Conselho Diretor, em cada mês, o balancete detalhado da receita e despesa do mês anterior e a previsão de receita para o mês seguinte;
e) dar transparência apresentando prestação de contas nos veículos de comunicação da Acic, até a terceira reunião do Conselho Diretor, de cada mês.
f) elaborar e apresentar ao Conselho Diretor, até 30 dias antes do encerramento do ano social, o orçamento da receita e despesa da Associação para o exercício seguinte.
Parágrafo Único – O 1º Diretor Financeiro será substituído nos seus impedimentos pelo segundo Diretor financeiro, ao qual, além dessa atribuição, compete ainda comparecer às reuniões do Conselho Diretor, participar de todos os seus trabalhos e deliberações e, assistir, quando solicitado, ao 1º Diretor Financeiro
Artigo 46º – Ao Diretor de Patrimônio compete:
a) zelar por todos os bens que compõem o patrimônio da Associação comunicando ao Conselho Diretor e pedino providências para quaisquer necessidades julgadas necessárias;
b) manter o livro de inventário patrimonial em que figurem perfeitamente e identificados e numerados, todos os móveis, máquinas, arquivos, fichários e demais pertences e, devidamente assinados e autenticados pelo Presidente;
c) sugerir ao Conselho Diretor medidas que visem preservar e/ou ampliar o patrimônio da Associação.
d) manter livro de entrada e saída dos bens patrimoniais da Associação.
Artigo 47º – Ao Diretor de Comunicação Social:
a) Assessorar o Conselho Diretor nas atividades de comunicação social submetendo previamente suas propostas de atividades;
b) elaborar o Planejamento de Comunicação Social da entidade;
c) criar e produzir produtos de Comunicação para circulação interna e externa, como site, house organ (jornais), newsletter, murais e publicar informativos, conforme aprovação do Conselho Diretor;
d) elaborar programas sociais e cuidar da imagem institucional da Associação Comercial Industrial de Campos;
e) manter a imprensa local informada sobre as ações da entidade;
f) preparar press-releases (comunicados a imprensa) e procurar controlar (aumentar ou restringir) o fluxo de informação que é veiculado na mídia sobre a entidade;
g) manter atualizado Mala Direta (lista) de autoridades, veículos de comunicação e comunicadores da cidade bem como dos associados;
h) elaborar e cumprir o calendário promocional da Associação;
i) organizar eventos e coordenar o cerimonial nas atividades sociais da Associação;
j) promover e coordenar cursos, palestras, seminários e participação em feiras e eventos:
k) estimular, coordenar e disponibilizar acervo de informações para consulta dos associados, nos meios de armazenamento que existam ou venham a ser criado;
l) elaborar e coordenar pesquisas internas e externas sobre a entidade;
Artigo 48º – Ao Diretor Jurídico e Econômico compete:
a) acompanhar, se indicado ou convidado, em eventuais participações da entidade, na discussão ou negociações sindicais ou trabalhistas;
b) estimular e coordenar as atividades da Assessoria Jurídica, acompanhando as demandas judiciais de interesse da Associação;
c) elaborar estudos, teses, estatísticas, análises e reivindicações na área econômica, acompanhando o mercado e os negócios, visando oferecer aos empresários subsídios para melhor gerenciar suas empresas;
d) assistir ao Conselho Diretor nos assuntos pertinentes a sua área, relatando suas atividades mensalmente;
e) submeter previamente ao Conselho Diretor suas propostas de atividades.
Artigo 49º – Ao Diretor de Assuntos da Indústria e Comércio, de Assuntos de Agronegócios e ainda Diretor de Assuntos de Turismo e serviço, compete:
a) acompanhar os negócios em suas respectivas áreas, criando estratégias, reivindicações e propondo ações que visem o desenvolvimento das empresas associadas;
b) assistir ao Conselho Diretor nos assuntos pertinentes a sua área, relatando suas atividades mensalmente;
c) submeter previamente ao Conselho diretor suas propostas de atividades.
Artigo 50º – O Conselho Consultivo é um órgão moderador permanente e consultivo, tendo como membros natos os ex-presidentes dos Conselhos Diretores da Associação, desde que não esteja exercendo nenhum mandato eletivo na acic ou órgão público e que continuem como associados.
Artigo 51° – O Conselho Consultivo terá um presidente, um vice-presidente e um secretário, eleito entre os membros do próprio conselho para um mandato de dois anos.
§ 1º – A eleição entre os membros do Conselho se dará na primeira quinzena de agosto dos anos pares, com votação por maioria simples e em reunião específica para este fim.
§ 2º – A posse dos membros do Conselho Consultivo se dará imediatamente após a reunião em que forem eleitos.
§ 3º – A convocação para eleição de renovação do presidente, vice-presidente e secretário do Conselho Consultivo será feita por seu presidente.
Artigo 52° - Compete ao Conselho Consultivo
a) Pronunciar-se sobre quaisquer questões que lhe forem submetidas pelo Conselho Diretor, Conselho Fiscal, Conselho Deliberativo e pelos sócios da Associação, excetuados os sócios honorários, vinculados e o EI Empreendedor Individual, desde que arguidas por escrito;
b) zelar pelo cumprimento deste estatuto;
c) apreciar, em reunião especificamente convocada para este fim, sobre eventual renúncia ou impedimento total do Conselho Diretor, Conselho Fiscal e Conselho Deliberativo podendo, se necessário, ser aplicado o disposto no artigo 59° parágrafo único.
d) supervisionar as eleições da Associação;
e) dar posse solene aos Conselhos Diretor, Conselho Fiscal e Conselho Deliberativo, na ausência do presidente da Federação das Associações Comerciais ou seu representante;
f) opinar e dar parecer sobre as mutações patrimoniais que atinjam mais de 30% de seu patrimônio contábil;
g) solicitar ao Conselho Diretor quaisquer informações, de qualquer natureza, que deverão ser respondidas em menos de 30 dias;
§ 1º – O Conselho Consultivo só deliberará com um mínimo de três membros presentes às reuniões.
§ 2º – Suas reuniões serão convocadas pelo presidente, pelo secretário, ou por qualquer de seus membros em suas ausências.
§ 3º – O Conselho Consultivo deverá criar Regimento Interno próprio que disporá sobre as condições e procedimentos de sua atuação.
Artigo 53º – As comissões especiais que se destinam a estudar, sugerir e opinar a respeito de medidas e assuntos pertinentes a setores específicos de atividades comercial e industrial são órgãos auxiliares do Conselho Diretor e do Conselho Deliberativo, formados de pessoas naturais ou jurídicas, pertencentes ao quadro social, com função informativa e consultiva, incumbidos de examinar e encaminhar a estes, para oportuna solução, as sugestões ou pareceres que elaborarem.
Parágrafo Único – Para cada Comissão poderá ser contratado uma Assessoria Técnica Especializada para o suporte nos Desenvolvimentos dos Trabalhos.
Artigo 54º – Haverá tantas Comissões Especiais quantas forem necessárias.
Artigo 55º – As Comissões Especiais poderão ser criadas pelo Conselho Diretor ou pelo Conselho Deliberativo, separadamente ou em conjunto, que julgarão a sua conveniência e oportunidade, de acordo com os interesses gerais das classes e dos trabalhos da Associação.
Artigo 56º – As Comissões Especiais compor-se-ão de, no mínimo, 3 (três) membros, escolhidos entre as diversas categorias de associados, e, seu mandato acompanhará o Conselho Diretor, sendo demissíveis “ad nutum”.
Artigo 57º – As Comissões Especiais reunir-se-ão sempre que convocadas pelo respectivo Presidente, nomeado pelo Conselho que a criou, e que dirigirá os trabalhos.
Parágrafo Único – As deliberações das Comissões Especiais, de caráter consultivo e informativo, serão encaminhadas ao Conselho Diretor e ao Conselho Deliberativo, dependendo de quem as criou, julgará a oportunidade, ou não, da execução das medidas sugeridas.
DAS ELEIÇÕES E POSSE DO CONSELHO DIRETOR
Artigo 58º – De conformidade com o que dispõe o capítulo VII, a Associação é administrada por um Conselho Diretor eleito bienalmente, na Segunda quinzena do mês de julho, ocasião em que serão eleitos, o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal.
§ 1º – A formação de chapas para eleição do Conselho Deliberativo Efetivo e Suplente acontecerá desvinculada do Conselho Diretor e Fiscal, porém a eleição para ambos os Conselhos deverão ser realizadas na mesma data.
§ 2º – Poderão votar o associado que esteja associado a pelo menos 180 dias anteriores a eleição e estejam quites com suas obrigações estatutárias e ser votados somente os associados que estiverem em pleno gozo de seus direitos, desde que admitidos no quadro social há pelo menos no mínimo 6 (seis) meses consecutivos anteriores a eleição e estejam quites com suas obrigações estatutárias;
§ 3º – não poderão se candidatar a cargo eletivo nesta Associação, o associado que estiver ocupando, ou seja, candidato a cargo público eletivo;
§ 4º – Em nenhuma hipótese será admitido o voto por procuração, tanto nas eleições quanto nas Assembléias Gerais. As pessoas físicas e jurídicas individuais somente poderão exercê-los por meio dos seus legítimos titulares e as firmas coletivas (com direito a apenas um voto) por qualquer dos integrantes da Diretoria, não sendo, portanto, aceito qualquer outro tipo de delegação de poderes para votação;
§ 5º – O pedido de registro de chapas, a ser apresentado à Secretaria da Associação, deverá ser subscrito com todos os cargos a serem ocupados por associados com direito a voto, até 15 (quinze) dias antes do horário previsto para início das eleições e deverá conter:
a) nome completo do candidato, com anuência por escrito, firma a que pertence e cargo que exerce na mesma;
b) cargo ao qual se candidata;
c) cada associado poderá assinar somente um pedido de registro de chapa;
d) em se tratando de firma coletiva, apenas um de seus diretores poderá se candidatar;
e) só serão aceitas para registro, as chapas que estiverem completas, com os nomes de todos os candidatos, seus respectivos cargos e demais exigências;
f) a Secretaria da Associação fornecerá protocolo do pedido de registro de chapas inscritas.
§ 1º – A secretaria da Associação verificará a documentação das chapas apresentadas e informará ao Presidente da Associação o atendimento às exigências deste estatuto;
§ 2º – O dia, local e hora da eleição constarão do edital de convocação feito pelo Presidente em exercício. O edital será publicado no órgão da Associação e, na falta deste, em órgão de grande circulação da imprensa local, com no mínimo de 20 (vinte) dias de antecedência e por 1 (uma) vez.
§ 3º – A votação será feita por escrutínio secreto com cédulas completas em que contém os nomes de todos os candidatos e cargos, rubricadas pelo Presidente da Assembléia e seus Secretários. As cédulas serão padronizadas e confeccionadas pela Associação. Em caso de chapa única, a eleição, a pedido, poderá ser feita por aclamação.
§ 4º – A mesa receptora dos votos compor-se-á do Presidente da Assembléia, de dois Secretários e de dois Escrutinadores.
§ 5º – Havendo necessidade, outras mesas receptoras de votos poderão ser compostas, elegendo-se Presidente, Secretários e Escrutinadores dentre os associados que estejam em dia com seus compromissos estatutários.
§ 6º – A indicação de fiscais, em número de dois (dois) para cada mesa receptora de votos, poderá ser feita por candidatos (por meio de credencial) ou por associados (em número de dez) mediante indicação escrita, assinada pelos 10 (dez) e enviada à Secretaria da Associação com antecedência de 8 (oito) dias.
§ 7º – Para cada eleição o Conselho Diretor designará um consultor jurídico para assessorar as mesas receptoras de votos e supervisionar os trabalhos eleitorais.
§ 8º – Encerrada a votação o Presidente as Assembléia indagará dos presentes, em voz alta, se há alguma contestação a ser feita com relação aos trabalhos eleitorais, após o que cada mesa procederá a apuração dos votos.
§ 9º – Encerrada a apuração e computado os resultados, é proclamada a chapa eleita, sendo lavrada a ata dos trabalhos, incluindo-se nos papéis da eleição qualquer impugnação ou contestação apresentada.
§ 10º – Nenhuma contestação será aceita se não for formulada por escrito, assinada e entregue à mesa receptora de votos no decurso de trabalhos eleitorais, isto é, no horário estabelecido em edital para as eleições e até o final da apuração.
§ 11º – Havendo empate das chapas votadas, prevalecerá como eleita, aquela encabeçada pelo associado de matrícula mais antiga.
§ 12º – Concluídos os trabalhos da eleição e da apuração, todos os documentos relativos ao pleito serão rubricados pelos membros da mesa e entregues ao Secretário da Associação para devido arquivamento.
§ 13º – a posse dos eleitos ocorrerá de conformidade com o que estabelece o art. 29º-§ 4º, deste Estatuto, sendo que o mandato de um Conselho Diretor só se extinguirá com a posse do outro.
§ 14º – No caso de renúncia coletiva do Conselho Diretor, do Conselho Deliberativo ou do Conselho Fiscal, ou quando a substituição progressiva de seus membros ultrapassar a 50% (cinquenta por cento) tornar-se-á necessária a convocação de eleição complementar, obedecendo-se o estabelecido nos parágrafos anteriores, quando serão eleitos os dirigentes para o restante do mandato.
Artigo 59º – O presidente do Conselho Consultivo assumirá a presidência da Associação quando houver renúncia total do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal, do Conselho Diretor e obrigatoriamente no prazo de 30 dias deverá convocar novas eleições.
Parágrafo único – Os associados renunciados não poderão se candidatar nas eleições suplementares.
Artigo 60º – No caso de contestação, devidamente fundamentada e procedente, o Presidente da Associação convocará uma Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada dentro de 10 (dez) dias a fim de que a mesma tome conhecimento e decida sobre a procedência e a validade da eleição, ficando prorrogado “sine die” o mandato anterior.
§ 1º – Julgada procedente e justa a contestação (ou contestações) pela Assembléia referida neste artigo, considerar-se-á anulada a eleição em causa, e nova eleição será realizada dentro de 15 (quinze) dias com aviso prévio de 8 (oito) dias, dentro das normas do artigo 22 e seu parágrafo único, mantendo-se contudo as mesmas chapas e os mesmos registros anteriores desde que satisfaçam as exigências legais.
§ 2º – Julgada improcedente e injusta a contestação (ou contestações) a Assembléia Geral Extraordinária validará a eleição e poderá aplicar ao contestante a penalidade prevista no artigo 14º destes Estatutos, cabendo-lhe, contudo, o direito de defesa, conforme o artigo 15º.
Artigo 61º – A Associação, filiada à Federação das Associações Comerciais do Estado do Rio de Janeiro, poderá, por deliberação do Conselho Diretor, filiar-se ou participar de outros órgãos de finalidades correlatas às suas, mantendo-se junto a esses os seus representantes.
Artigo 62º – A Associação, quando entender oportuno, poderá, por deliberação do Conselho Diretor, manter representação especial na capital do País ou onde julgar necessário, com o objetivo de representá-la e defender seus interesses e de seus associados.
Artigo 63º – A Associação não recomendará a seus associados, ou a quem quer que seja, pessoas físicas ou jurídicas que pretendam obter vantagens de interesse lucrativo.
Artigo 64º – A nenhum membro dos órgãos deliberativos é permitido fazer ou assinar declarações públicas que possam comprometer o nome e contrariar as orientações da Associação.
Artigo 65º – O presente Estatuto só poderá ser reformado por iniciativa do Conselho Diretor, Conselho Deliberativo ou por proposta assinada por no mínimo 20% (vinte por cento) dos associados, em pleno gozo de seus direitos.
§ 1º – Quando a reforma for da iniciativa dos associados, deverá a proposta, dirigida ao Conselho Diretor, declarar expressamente os dispositivos a serem reformados, as modificações pretendidas, justificando-os.
§ 2º – No prazo de 30 (trinta) dias, deverá o Presidente do Conselho Diretor convocar, na forma deste Estatuto, a Assembléia Geral Extraordinária para apreciação da reforma.
Artigo 66º – A nenhum dos membros do Conselho Diretor e dos demais órgãos deliberativos e fiscal da Associação será lícito perceber sob qualquer forma ou pretexto, remuneração pelo exercício de suas atribuições, ficando ainda, vedada à Associação a distribuição de lucros, haveres ou vantagens de qualquer espécie.
Artigo 67º – Perderá o mandato o Diretor que, sem licença devidamente formalizada ou sem motivo justificado, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões seguidas ou 04 (quatro) reuniões alternadas das reuniões ordinárias ou extraordinárias do Conselho Diretor.
Artigo 68º – Perderá o mandato, sem, contudo a condição de associado, todo e qualquer membro do Conselho Diretor, Deliberativo e Fiscal, que durante a sua gestão vier a se candidatar, ocupar ou ser nomeado para qualquer cargo público eletivo;
Artigo 69º - Nenhum regulamento, portaria, ato do Conselho Diretor ou Regimento Interno, poderá contrariar os princípios legais estabelecidos neste Estatuto.
Artigo 70° – Os casos omissos nestes Estatutos serão regidos pela Legislação Civil Brasileira em vigor, na parte concernente à constituição e funcionamento das Associações civis.
Artigo 71º – Este Estatuto entrará em vigor na data da sua aprovação pela Assembléia Geral Extraordinária, à exceção dos prazos dos mandatos dos atuais dirigentes que terminarão na data das próximas eleições.
Artigo 72º – A instalação do primeiro Conselho Consultivo se dará por convocação do presidente do Conselho Deliberativo.
Artigo 73º – Revogam-se as disposições em contrário.
Campos dos Goytacazes (RJ), 17 de maio de 2012.
Amaro Ribeiro Gomes
Juarez Dutra Mota
Rodolpho Carlos Jordão

References: Artigo 1

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10
 artigo 13

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13
 artigo 59

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25
 artigo 13

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34
 artigo 2

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

ARTIGO 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43
 Artigo 59

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52
 artigo 59

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 58

Artigo 59

Artigo 60
 artigo 22
 artigo 14
 artigo 15

Artigo 61

Artigo 62

Artigo 63

Artigo 64

Artigo 65

Artigo 66

Artigo 67

Artigo 68

Artigo 69

Artigo 70

Artigo 71

Artigo 72

Artigo 73