Source: https://www.sindaneps.org.br/estatuto
Timestamp: 2019-02-22 16:52:42+00:00

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Artigo 1 – A Associação e Sindicato Nacional das Empresas Promotoras de Crédito e Correspondente no País, designado abreviadamente, pela sigla SINDANEPS, com sede e foro em São Paulo, Capital do Estado de São Paulo, sito à Rua XV de Novembro, 269 2º Andar Conj. 203 é constituída, com prazo de duração indeterminado, para fins de defesa e representação legal das Empresas Promotoras de Crédito e Correspondente no País, tem base territorial nacional, constituindo-se como entidade de classe de âmbito nacional.
Parágrafo Único – O quadro social será composto de número ilimitado de pessoas jurídicas, regularmente constituídas, e que se dediquem às atividades representadas pelo Sindicato.
Artigo 2 – Constitui finalidade precípua do Sindicato: visar melhorias nas condições de vida e de trabalho de seus associados; defender a independência e autonomia da representação sindical e atuar na manutenção e na defesa das instituições democráticas brasileiras, como também promover os interesses e fortalecer institucionalmente empresas que prestam serviços de Correspondentes no País perante as autoridades públicas, entidades de classe, sociedades particulares e agentes econômicos, sociedade civil organizada e comunidade em geral, mobilizando e disponibilizando, em benefício de seus associados, soluções ou recursos institucionais, tecnológicos, estratégicos, operacionais, além de produtos e serviços que permitam desenvolver condições para atuação em nível nacional de seus associados, e ainda:
Promover a integração e a solidariedade, de forma a fortalecer as relações entre as empresas associadas que prestam serviços de correspondente no país;
Celebrar contratos e Acordos Coletivos de Trabalho com entidades laborais a que se vinculares os empregados de seus associados;
Promover o estudo e o intercâmbio de soluções acerca de questões econômicas, financeiras e técnicas de interesse regional e nacional;
Organizar congressos, encontros e outros eventos para debater, defender, autorregular, capacitar e aprimorar a operacionalização e a atuação das atividades fins de seus associados;
Manifestar-se sobre assuntos de natureza econômica, financeira, técnica e social de interesse e aspiração dos associados perante os poderes constituídos, órgãos reguladores e fiscalizadores, autoridades e entidades de classe;
Propor solução, por conciliação, mediação e arbitragem às questões que forem suscitadas e demandadas entre os associados, associados e clientes, associados e instituições financeiras;
Favorecer a modernidade, a produtividade e a competitividade de seus associados;
Conceber, desenvolver, implantar, controlar, e divulgar produtos e serviços de interesse de seus associados;
Contratar, subcontratar e gerenciar contratos em geral, desde que de exclusivo interesse do Sindicato;
Intermediar, executar e operar serviços de apoio administrativo e operacional, sempre e exclusivamente em interesse do Sindicato;
Contribuir para o fortalecimento da imagem institucional e mercadológica de seus associados;
Contribuir para o aumento do poder de competição dos associados, mediante disseminação de conhecimentos, estudos, pesquisas, trabalhos técnicos científicos e o oferecimento de novos produtos e serviços;
Promover a boa imagem, a perenidade, e o desenvolvimento de seus associados, pela representação e defesa de seus interesses e direitos, perante os poderes constituídos, bem como exercer as prerrogativas legais para representação, judicial ou extrajudicial, dos associados, individual ou coletivamente, utilizando dentre outros os permissivos do Art. 5º, Itens XXI e LXX, alínea “b” e Art. 103, item IX da Constituição Federal;
Divulgar informações úteis para os setores públicos e privados e publicar em seu próprio órgão de divulgação ou de terceiros, noticias de seus trabalhos, cursos de capacitação e formação profissional e operacional e informações gerais de interesse dos associados.
Artigo 3 – A representação da categoria profissional abrange as empresas, com atuação na área de Promoção de Crédito e Serviços de Correspondente no País, como também as empresas coligadas pertencentes ou contratadas por grupo econômico, cujo desempenho profissional seja dedicado de forma direta para consecução e desenvolvimento da atividade de Promoção de Crédito e/ou Correspondente no País, por permissivo legal pátrio vigente e suas alterações, em especial a legislação e a regulamentação vigente.
a) Representar perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais de sua categoria e os interesses individuais e coletivos de seus associados, nos termos dos poderes que lhes são conferidos pelo inciso III do artigo 8º da Constituição Federal;
d) Estabelecer contribuições a todos àqueles que participam da categoria representada, de acordo com as decisões tomadas em Assembleias convocadas especificamente para esse fim;
g) Filiar-se à federação de grupo e a outras organizações sindicais, inclusive de âmbito internacional, de interesse da categoria, mediante a aprovação da Assembleia dos associados;
j) Lutar pela defesa das liberdades individuais e coletivas pelo respeito a justiça social e pelos direitos fundamentais do homem;
k) Estabelecer negociações com a representação da categoria econômica, visando à obtenção de melhorias para a categoria profissional;
m) Colaborar com os órgãos públicos visando à consecução dos interesses nacionais;
n) Estimular a organização da categoria por local de trabalho e por empresa;
o) Manter serviços de assistência jurídica consultiva aos seus associados;
Parágrafo Único: A colaboração com os órgãos públicos deve se dar nos casos destes órgãos exercerem atribuições de interesse da categoria, com o fito na elaboração, proteção e execução de programas desenvolvimento e aprimoramento das atividades desenvolvidas, correlatas a classe empresarial afetas ao SINDANEPS.
Artigo 5 – A todos que, por atividade profissional, desenvolvam atividades afetas ao que preconiza a atividade de Promotoras de Crédito e Serviços de Correspondente no País, ainda que contratado por interposta pessoa integre a categoria profissional dos empregadores em estabelecimentos de crédito, é garantido o direito de ser admitido no Sindicato.
a) Pagar pontualmente as contribuições associativas e anuidade da contribuição sindical estipulada pela Assembleia Geral, conforme artigo 580 da CLT ( Consolidação das Leis Trabalhistas);
d) Comparecer às reuniões e Assembleias convocadas pelo Sindicato;
e) O Associado/Sindicalizado somente terão acesso as reuniões e participação na direção da entidade, nos eventos e benefícios desde que adimplentes;
Artigo 8 – Os associados estão sujeitos às penalidades de suspensão e de eliminação do quadro social, quando cometerem desrespeito aos estatutos e decisões do Sindicato.
Parágrafo Primeiro: A apreciação da falta cometida pelo associado deve ser realizada em reunião de Diretoria convocada para esse fim, na qual o associado terá o direito de defesa.
Parágrafo Segundo: Julgando necessário, a reunião de Diretoria designará uma Comissão de Ética para analisar o ocorrido.
Artigo 9 – O associado que deixar de desenvolver suas atividades na área das Empresas Promotoras de Crédito e Serviços de Correspondente no País, ingressando em outra categoria profissional, perderá automaticamente seus direitos associativos.
Parágrafo Primeiro : Serão eliminados do quadro social, os associados que sem motivo justificado, atrasarem em mais de 3 (três) meses no pagamento de suas contribuições sindicais.
Parágrafo Segundo : Os associados que tenham sido eliminados do quadro social por inadimplência, poderão reingressar, desde que liquidem seus débitos.
TÍTULO II – DA ESTRUTURA, ADMINISTRAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DO SINDICATO
Artigo 10 – A base territorial do Sindicato, que abrange o Território Nacional, poderá ser subdividida, para efeitos administrativos e organizacionais, em Bases Territoriais Regionais, conforme decisão de seu colegiado.
Artigo 11 – A critério da Diretoria do Sindicato, desde que convenha aos interesses da Entidade, poderão ser criadas e estabelecidas Sub Sedes, Delegacias Regionais e Escritórios Locais em qualquer ponto do território nacional, bem como designar, para os mesmos, os dirigentes – representantes da Categoria Econômica nas diversas regiões.
Artigo 12 – A instituição das subsedes, Delegacias Regionais e Escritórios Locais visa oferecer melhor proteção aos associados e à categoria representada.
Artigo 13 – Constituem o Sistema Diretivo do Sindicato, os seguintes órgãos:
Artigo 14 – A Assembleia Geral Ordinária, especialmente convocada para esse fim, elegerá, em processo eleitoral único previsto neste Estatuto, todos os membros do Sistema Diretivo mencionados no artigo anterior.
Artigo 15 – A denominação de “diretor” poderá ser utilizada, indistintamente para os membros de quaisquer dos órgãos do Sistema Diretivo do Sindicato.
Seção III – Plenário do Sistema Diretivo
Artigo 16 – O Plenário do Sistema Diretivo é a reunião dos membros de todos os órgãos que o compõe.
Parágrafo Primeiro: O Plenário reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada seis (06) meses e, extraordinariamente, a qualquer tempo.
Artigo 17 – O Plenário constitui o órgão interno máximo de deliberação política do Sindicato, não podendo, contudo, deliberar sobre matéria de competência exclusiva de cada órgão, definida por este Estatuto.
Parágrafo Único: Das deliberações do Plenário do Sistema Diretivo caberá recurso a Assembleia Geral da Categoria nos seguintes casos:
Artigo 18 – O Plenário será presidido pelo Presidente do Sindicato e secretariado pelo Secretário Geral.
Capítulo III – Da Administração e Representação do Sindicato
Artigo 19 – A Administração do Sindicato será exercida por uma Diretoria composta por 12 (doze) membros, fiscalizada por um Conselho Fiscal instituído nos termos deste Estatuto.
Artigo 20 – A Diretoria Executiva terá a seguinte composição:-
d) Diretoria de Organização e Suporte Administrativo;
e) Diretoria de Imprensa e Comunicação;
f) Diretoria de Formação Sindical, Cultural e de Certificação;
g) Diretoria de Estudos Socioeconômicos;
h) Diretoria de Assuntos Jurídicos;
i) Diretoria de Relações Com Correspondentes Transacionais;
j)Diretoria de Relações com Promotoras de Crédito e Correspondentes Negociais;
k) Diretoria de Relações Sindicais e Sociais;
l) Diretoria de Saúde e Condições de Trabalho.
Artigo 21 – Compete à Diretoria Executiva, entre outros:
h) Reunir-se, em sessão ordinária, uma vez por trimestre, e, extraordinariamente, sempre que o Presidente ou a maioria da Diretoria Executiva convocar;
i) Convocar e reunir semestralmente o Plenário do Sistema Diretivo;
j) Elaborar o calendário anual das Reuniões da Diretoria Executiva, bem como, convocar os seus Membros para a reunião.
k) Aprovar, por maioria simples de votos:
4 – O Plano e Balanço Anual de Ação Sindical;
m) Manter organizados e em funcionamento os seguintes setores do Sindicato, afora outros que poderá criar, dedicados as seguintes atividades de:
1 – Organização geral e de política sindical;
2 – Administração do patrimônio e de pessoal;
3 – Assuntos financeiros da entidade;
4 – Assuntos econômicos, de interesse da categoria;
5 – Assuntos jurídicos;
6 – Imprensa e comunicação;
7 – Pesquisas, levantamento, análises e arquivamento de dados;
8 – Informática e de estudos tecnológicos;
9 – Educação e de formação;
Parágrafo Primeiro: A Diretoria fornecerá apoio material e estímulo político ao funcionamento e desenvolvimento das subsedes, Delegacias Regionais e Escritórios Locais e demais órgãos do Sindicato, bem como, em conjunto com o Sistema Diretivo;
Parágrafo Segundo: Na alienação de bens moveis ou imóveis ou na constituição de procuradores “ad judicia”, ou “ad negotia” o Sindicato será representado pela assinatura conjunta do Presidente e do Diretor Financeiro e, na ausência deste último por Diretor Executivo.
Seção III – Competência e Atribuições dos Membros da Diretoria Executiva
1 – Representar formalmente o Sindicato, sendo-lhe privativo o pronunciamento público em nome do mesmo;
2 – Convocar e presidir as reuniões da Diretoria, do Plenário do Sistema Diretivo e da Assembleia Geral;
3 – Nomear e constituir procuradores, com poderes “ad judicia” ou “ad negotia”;
4 – Em aberturas de conta bancária e sua movimentação, por cheques ou outros títulos de responsabilidade do Sindicato a obrigação será formalizada pela assinatura conjunta de 2 (duas) assinaturas, ou seja, do Presidente e do Diretor Financeiro e, na ausência deste último, do Presidente e assinatura por Diretor Executivo.
5 – Ter, também, o voto de qualidade para desempate das deliberações assembleiares e as de reunião de Diretoria;
6 – Assinar atas, documentos e papéis que dependam de sua assinatura e rubricar os livros contábeis e burocráticos;
7 – Convocar e participar das reuniões de qualquer órgão do Sistema Diretivo ou Departamentos do Sindicato, salvo do Conselho Fiscal se para tanto não for convocado;
8 – Coordenar e orientar a ação dos órgãos do Sistema Diretivo, integrando-os sob a linha de ação definida, em todas as suas instâncias;
9 – Orientar e coordenar a aplicação do Plano Anual de Ação Sindical junto às subsedes regionais.
Artigo 23 – Ao Diretor Geral compete:
2 – Coordenar e orientar a ação dos Departamentos, das subsedes, Delegacias Regionais e Escritórios Locais e demais setores do Sindicato, integrando-os sob a linha de ação definida pela Diretoria Executiva, aprovada pelo Plenário do Sistema Diretivo;
3 – Coordenar a elaboração e zelar pela execução do Plano Anual de Ação Sindical;
4 – Elaborar relatórios e análises sobre o desenvolvimento das atividades dos órgãos do Sistema Diretivo e do desempenho dos departamentos e setores do Sindicato;
5 – Elaborar o Balanço anual de Ação Sindical, a ser submetido e aprovado pela Diretoria Executiva e pelo Plenário do Sistema Diretivo;
6 – Secretariar as reuniões da Diretoria, do Plenário e das Assembleias Gerais;
7 – Manter sob seu controle e atualizado, as correspondências, as atas e o arquivo do Sindicato.
Artigo 24 – Ao Diretor de Finanças compete:
1 – Implementar a Secretaria de Finanças;
2 – Zelar pelas finanças do Sindicato;
3 – Ter sob seu comando e responsabilidade os setores de tesouraria e contabilidade do Sindicato;
4 – Propor e coordenar a elaboração e a execução do Plano Orçamentário anual, bem como suas alterações, a ser aprovado pela Diretoria Executiva, submetido ao Conselho Fiscal e à Assembleia Geral;
Parágrafo Único: O Plano Orçamentário deverá conter entre outros:
I) Orientações gerais a serem seguidas pelo conjunto do Sistema Diretivo e pelos Departamentos do Sindicato;
II) A previsão das receitas e despesas para o período.
5 – Elaborar relatórios e análises sobre a situação financeira do Sindicato examinando, inclusive, a relação investimento-custo-produção de cada setor da entidade e apresentá-los, trimestralmente, à Diretoria Executiva;
6 – Elaborar o Balanço Patrimonial anual que será submetido a aprovação do Conselho Fiscal, do Presidente, do Diretor Financeiro e após submetido a aprovação da Assembleia Geral, para em seguida ser por todos os nominativos mencionados, devidamente assinado;
7 – Ter sob sua responsabilidade: a guarda e fiscalização dos valores e numerários do Sindicato, a guarda e fiscalização dos documentos, contratos e convênios atinentes a sua pasta, a adoção das providências necessárias para impedir a corrosão inflacionária e a deterioração financeira do Sindicato, a arrecadação e o recebimento de numerário e de contribuições de qualquer natureza, inclusive doações e legados.
Artigo 25 – Ao Diretor de Organização e Suporte Administrativo compete:
1 – Implementar a Secretaria de Organização e Suporte Administrativo;
2 – Zelar pelo patrimônio e pelo funcionamento do Sindicato, bem como pela implantação e acompanhamento dos avanços verificados na área de informática e de tecnologia dos meios de produção;
3 – Ter sob seu comando e responsabilidade setores de patrimônio, almoxarifado, recursos humanos e informática da entidade;
4 – Correlacionar sua pasta a Secretaria de Finanças, adotando os procedimentos contábeis e de tesouraria estabelecidos pela última;
5 – Coordenar e controlar a utilização e circulação de material, em todos os órgãos e departamentos do Sindicato;
6 – Coordenar a utilização de prédios, veículos e outros bens ou instalações do Sindicato;
7 – Ordenar as despesas que foram autorizadas;
8 – Executar a Política de Pessoal definida pela Diretoria Executiva;
9 – Apresentar relatórios à Diretoria Executiva, sobre o funcionamento da administração e organização do Sindicato;
10 – Apresentar, para deliberação da Diretoria Executiva, as demissões e admissões de funcionários;
11 – Zelar pelo bom relacionamento entre funcionários e diretores e pelo funcionamento eficaz da máquina sindical;
Parágrafo Único: O Presidente atendendo solicitação do Diretor Secretário poderá nomear, através de registro em Ata de Reunião de Diretoria, Membros para os demais órgãos do Sistema Diretivo, exceto para o Conselho Fiscal para o desempenho de funções administrativas desde que haja a concordância do escolhido, com a assinatura dos diretores presentes, sendo imprescindível a assinatura do diretor da área solicitante.
Artigo 26 – Ao Diretor de Imprensa e Comunicação compete:
1 – Programar a Secretaria de Imprensa e Comunicação do Sindicato;
2 – Zelar pela busca e divulgação de informações entre Sindicato, categoria e o conjunto da sociedade;
3 – Desenvolver as campanhas publicitárias definidas pela Diretoria;
4 – Ter sob seu comando e responsabilidade os setores de imprensa, comunicação, publicidade do Sindicato;
5 – Manter a distribuição e as publicações do Sindicato;
Artigo 27 – Ao Diretor de Formação Sindical, Cultural e de Certificação:
1 – Implementar a Secretaria de Formação Sindical, Cultural e de Certificação, mantendo setores responsáveis;
2 – Prover assessoramento à Diretoria Executiva e ao conjunto do Sistema Diretivo, na discussão de linhas de trabalho a desenvolver nas áreas de atuação desta Secretaria;
3 – Planejar, executar e avaliar as atividades estruturadas de educação, como cursos, seminários, encontros, e quaisquer procedimentos afins;
4 – Manter cadastro atualizado dos participantes de encontros, enviando publicações e correspondências;
5 – Coordenar elaboração de cartilhas, documentos e outras publicações destinadas às áreas de atuação;
6 – Assegurar que as entidades Certificadoras de Profissionais da Categoria e de Empresas atendam com rigor o disposto na legislação e regulamentação vigente, notificar e oferecer denúncia aos órgãos competentes em caso de descumprimento de normas ou atos que comprometam a qualificação profissional;
7 – Zelar pelo aprimoramento constante dos modelos e sistemas relacionados a Certificação.
Artigo 28 – Ao Diretor de Estudos Socioeconômicos, compete:
1 – Implementar a Secretaria de Estudos Socioeconômicos, mantendo setores responsáveis pela análise econômica e sociológica, estudos tecnológicos, pesquisas documentação, socializando as informações disponíveis.
2 – Prover assessoramento à Diretoria Executiva e ao conjunto do sistema diretivo na discussão de linha de trabalho a desenvolver na área de atuação desta secretaria;
3 – Prover o assessoramento à Diretoria Executiva através da elaboração de sinopses diárias, elaboração e apresentação de análises econômicas, sociais e de conjuntura de mercado;
4 – Planejar, executar e avaliar as atividades estruturadas no setor da secretaria.
5 – Coletar, sistematizar e processar dados de interesse da categoria, elaborando análises sobre empresas ou segmentos do setor financeiro e sobre a situação socioeconômica da categoria.
1 – Implementar o setor jurídico do Sindicato no tocante aos processos relativos a interesses dos associados e do SINDANEPS;
2 – Ter sob seu comando e responsabilidade o Departamento Jurídico do Sindicato;
3 – Elaborar pareceres, desenvolver contratos, subsidiar juridicamente os atos praticados pelo Sindicato;
4 – Defender os interesses do Sindicato nos polos Ativo e Passivo;
5 – Prover conteúdo de base jurídica para consulta e suporte dos associados.
6 – Manter intercâmbio com entidades de classe, administrativas, governamentais e do Poder Judiciário, em assuntos jurídicos, culturais e de interesse do Sindicato.
Artigo 30 – Ao Diretor de Relações com Correspondentes Transacionais compete;
1 – Programar a Secretaria e manter o vínculo de relacionamento com os Correspondentes Transacionais;
2 – Assessorar a Diretoria Executiva no estabelecimento de programas e projetos na área de atuação da secretaria;
3 – Representar e defender os interesses dos correspondentes transacionais junto às demais secretarias do Sindicato;
4 – Constituir e coordenar grupos de trabalho para entendimento de necessidades e elaboração de propostas específicas que promovam desenvolvimento dos correspondentes transacionais, aprimorem as relações dos correspondentes com o mercado, bem como preservem a qualidade de serviço e a imagem da especialidade.
Artigo 31 – Ao Diretor de Relações com Promotoras de Crédito e Correspondentes Negociais compete;
1 – Implementar a Secretaria e manter o vínculo de relacionamento com os Correspondentes Negociais;
2 – Assessorar a Diretoria Executiva no estabelecimento de programas e projetos na área de atuação da secretaria.
3 – Representar e defender os interesses dos correspondentes negociais junto as demais secretarias do sindicato;
4 – Incrementar o numero de afiliados;
5 – Constituir e coordenar grupos de trabalho para entendimento de necessidades e elaboração de propostas específicas que promovam desenvolvimento dos correspondentes negociais, aprimorem as relações dos correspondentes com o mercado, bem como preservem a qualidade de serviço e a imagem da especialidade.
Artigo 32 – Ao Diretor de Relações Sindicais e Sociais compete;
1 – Implementar as atividades de sua Secretaria e elaborar planos para o relacionamento do sindicato com os demais entes do mundo sindical e com a sociedade civil. preparação para negociações coletivas e tarefas correlatas;
3 – Preparação e coleta de informações que constitui base para negociações sindicais coletivas e de qualquer natureza sindical;
4 – Conduzir o processo de negociação e coletiva, elaborar agenda, estruturar propostas para discussão com a Diretoria Executiva;
5 – Assessorar as demais diretorias, subsedes e delegacias regionais no que tange a relações sindicais;
6 – Implementar a política traçada pela Diretoria Executiva na área de relações com o mundo sindical e a sociedade civil.
7- Manter estreito contato permanente com entidades sindicais no mesmo grau ou de grau superior, de âmbito nacional ou internacional, sempre no interesse da Categoria do SINDANEPS, conforme a política definida pelo Plenário do Sistema Diretivo do Sindicato.
Artigo 33 – Compete ao Diretor de Saúde e Condições de Trabalho
1 – Implementar as atividades de sua Secretaria, mantendo setores responsáveis pelo desenvolvimento de atividades destinadas aos integrantes da categoria.
3 – Avaliar, relatar e endereçar medidas que promovam saúde e condições de trabalho nas empresas associadas;
4 – Apurar denuncias de infração a legislação vigente ou de atos que não atendam os pressupostos estabelecidos pelo Sindicato em relação as condições de trabalhos dos empregados da categoria;
5 – Propor punições aos desvios de conduta nas relações de trabalho e emprego;
6 – Compartilhar melhores práticas entre associados;
7 – Negociar coletivamente planos assistenciais, seguros, convênios e outros programas que promovam redução de custos e melhores benefícios em bem estar dos empregados e empregadores.
Artigo 34 – O Conselho Fiscal será composto de (3) três Membros efetivos e 3(três) Membros suplentes, pessoas físicas no exercício de cargos em empresas direta ou indiretamente vinculadas a empresas associadas, eleitos pela Assembleia Geral, com mandato idêntico ao da Diretoria.
Artigo 35 – Compete ao Conselho Fiscal a fiscalização da gestão financeira e patrimonial da entidade.
Artigo 36 – O parecer do Conselho Fiscal sobre o Orçamentário Anual e sobre os Balanços Financeiros e Patrimoniais deverá ser submetido à aprovação da Assembleia Geral, convocada para esse fim, nos termos da lei e destes Estatutos.
Parágrafo Único: O Conselho Fiscal reunir-se-á trimestralmente, com a Diretoria Executiva e o Conselho de Diretores, participando, com direito a voz e voto os membros dos três órgãos.
Capítulo V – Das relações com Entidades Sindicais e outras
Artigo 37 – Tendo em vista a comunhão de interesses de classe e o fortalecimento da organização da classe trabalhadora, a Associação e Sindicato Nacional das Empresas Promotoras de Crédito e Correspondente no País “SINDANEPS” , buscará, necessariamente, vinculação (política e orgânica) junto à entidades de grau superior.
Artigo 38 – Compete à categoria decidir sobre a filiação do Sindicato à entidade de grau superior, bem como sobre a respectiva forma de contribuição financeira, através de Assembleia Geral especificamente convocada para esse fim.
Artigo 39 – Uma vez decidida à filiação, competirá ao Sistema Diretivo do Sindicato encaminhar a política geral estabelecida pela Entidade à qual o Sindicato se filiou.
Artigo 40 – O Sindicato promoverá todo o apoio possível, no sentido de implementar a política e desenvolver campanhas estabelecidas pela entidade superior.
Artigo 41 – O Sindicato promoverá conferências, convenções, congressos e Assembleias, para elaboração e discussão de teses, eleição de delegados representantes, entre outros, no sentido de fortalecer a entidade superior da classe trabalhadora e de ser fortalecido por esta.
Capítulo VI – Do Impedimento, do Abandono e da Perda de Mandato dos Membros do Sistema Diretivo
Artigo 42 – Ocorrerá Impedimento quando se verificar a perda de qualquer dos requisitos previstos neste Estatuto, para o exercício do cargo para o qual o associado foi eleito.
Artigo 43 – O Impedimento poderá ser anunciado espontaneamente pelo próprio membro ou declarado pelo órgão o qual integra.
c) Ser afixada na sede, subsedes regionais ou delegacias em locais visíveis dos associados, pelo período contínuo de 05 (cinco) dias úteis;
d) Ser publicada no Quadro de Avisos ou Boletim do Sindicato.
Artigo 44 – O eventual impedido poderá opor-se a Declaração de Impedimento, através de Contra Declaração de Impedimento, protocolada na Secretaria Geral do Sindicato, no prazo de trinta dias contatos do recebimento da notificação.
Parágrafo Único: Recebida, a Contrarrazão de Impedimento deverá ser processada observando-se as determinações das letras “C” e “D” do artigo anterior.
Artigo 45 – Havendo oposição à Declaração de Impedimento, observados e cumpridos os procedimentos previstos nos artigos anteriores, a decisão final competirá a Assembleia Geral da Categoria, que deverá ser convocada no período máximo de sessenta dias e mínimo de dez dias após a notificação do eventual impedido.
Artigo 46 – Considera-se abandono da função quando seu titular deixar de comparecer às reuniões convocadas pelo órgão e ausentar-se dos seus afazeres sindicais pelo período de 60 (sessenta) dias consecutivos.
Parágrafo Único: Passados 20 (vinte) dias ausente, o dirigente será notificado para que se apresente ou justifique sua ausência; decorridos 20 (vinte) dias da primeira notificação, nova notificação será enviada. Expirado o prazo de 60 (sessenta) dias, será declarado o abandono do cargo.
Artigo 47 – Os membros do Sistema Diretivo instituído nos termos do Artigo 20 deste Estatuto perderão mandato nos seguintes casos:
d) Não acatar, nem executar decisões das Assembleias gerais, desde que estas não contrariem o estatuto do sindicato, a legislação vigente ou determinações judiciais.
Artigo 48 – A perda do mandato será declarada pelo órgão do sistema diretivo ao qual pertence o diretor acusado, através de Declarações de Perda do Mandato.
c) Ser afixada na sede e subsedes regionais, em locais visíveis dos associados, pelo período contínuo de 05 (cinco) dias úteis;
d) Ser publicada ao menos em 05 (cinco) edições diárias de jornal de circulação nacional e nos demais órgãos oficiais de comunicação do sindicato.
Parágrafo Segundo: A Declaração de Perda a ser notificada, afixada e publicada deverá conter a data, horário e local de realização da Assembleia Geral.
Artigo 49 – O acusado poderá opor-se a Declaração de Perda do Mandato Sindical através de Contra Declaração, protocolada na Secretaria Geral do Sindicato, no prazo de trinta dias contado do recebimento da notificação.
Parágrafo Único: Uma vez recebida, a Contra Declaração, deverá ser processada observando-se as letras “C” e “D” do parágrafo primeiro do Artigo 48 destes Estatutos.
Artigo 50 – Em qualquer hipótese, a decisão final caberá à Assembleia Geral que será especialmente convocada, no período máximo de 60 (sessenta) e no mínimo 10 (dez) dias após a notificação do acusado.
Artigo 51 – A Declaração de Perda do Mandato somente surte seus efeitos após a decisão final da Assembleia Geral, contudo, após verificados os procedimentos previstos nestes Estatutos, suspende-se o exercício das funções desempenhadas pelo acusado junto a entidade.
Capítulo VII – Da Vacância e das Substituições
Artigo 52 – A Vacância do cargo será declarada pelo órgão do Sistema Diretivo nas hipóteses de:
Artigo 53 – A vacância do cargo por Perda do Mandato ou Impedimento do titular será declarada pelo órgão 24 (vinte e quatro) horas após a decisão da Assembleia Geral ou vinte e quatro horas após o recebimento do anúncio espontâneo do impedido.
Artigo 54 – A vacância do cargo por Abandono da Função será declarada vinte e quatro horas após expirado o prazo de 60 (sessenta) dias estipulado no artigo 46 supra.
Artigo 55 – A vacância do cargo por Renúncia do ocupante será declarada pela Diretoria no prazo de cinco dias úteis após ser apresentada formalmente pelo renunciante.
Artigo 56 – A Vacância do cargo em razão de falecimento do ocupante será declarada até 72 (setenta e duas) horas após a ocorrência do fato.
Artigo 57 – Declarada a Vacância, o órgão processará a nomeação do substituto no prazo máximo de 60 (sessenta) dias segundo os critérios estabelecidos neste Estatuto.
Artigo 58 – Na ocorrência da vacância do cargo ou de afastamento temporário do diretor por período superior a cento e vinte dias, sua substituição será processada por decisão e designação do órgão que integrava, podendo haver remanejamento de Membros.
Artigo 59 – O Diretor poderá pleitear ao Sistema Diretivo a suspensão provisória do exercício do seu cargo sindical caso de que pretenda concorrer a cargo público eletivo e a Lei Eleitoral faça a exigência de sua prévia desincompatibilização. A substituição, nesses casos, terá o caráter provisório até que chegue a seu término a eleição da qual participou o Diretor, garantindo-se seu retorno ao cargo sindical caso não seja eleito, ou após o término do mandato para o qual vier a obter eleição.
Artigo 60 – Em caso de afastamento por período superior a 30 (trinta) e inferior a 120 (cento e vinte) dias o órgão competente designará substituto provisório, sem prejuízo do exercício do cargo efetivo do substituto, assegurando-se, incondicionalmente, o retorno do substituído ao seu cargo, a qualquer tempo.
Artigo 61 – Todos os procedimentos que impliquem em alteração na composição do órgão Diretivo do Sindicato deverão ser registrados, anexados em pasta única, e arquivados juntamente com os autos do processo eleitoral.
Capítulo I – Das Assembleias Gerais
Artigo 62 – As Assembleias Gerais serão soberanas em suas resoluções não contrárias às leis e ao estatuto vigente.
Artigo 63 – Serão sempre tomadas por escrutínio secreto as deliberações da Assembleia Geral concernentes aos seguintes assuntos:
a) Eleição de associado para o preenchimento dos cargos previstos nestes Estatutos;
Artigo 64 – As Assembleias Gerais que implicarem em deliberação por escrutínio secreto serão sempre convocadas com fins especificados.
Artigo 65 – Na ausência de regulação diversa e específica, o quórum para deliberação das Assembleias Gerais será sempre de maioria simples dos associados presentes.
Artigo 66 – O quórum da Assembleia Geral para pronunciamento sobre relações ou dissídios de trabalho será de:
Artigo 67 – A Assembleia Geral Eleitoral e a Assembleia Geral que implique em alienação de bem imóvel serão processadas na conformidade de regulação própria deste Estatuto.
Artigo 68 – São consideradas Ordinárias as Assembleias Gerais de apreciação do Balanço Financeiro e do Balanço Patrimonial e a Assembleia Geral Eleitoral; as demais serão consideradas Assembleias Gerais Extraordinárias.
Parágrafo Único: As Assembleias Gerais de Apreciação do Balanço Financeiro serão realizadas, anualmente, no mês de maio.
Artigo 69 – A Assembleia Geral Eleitoral será realizada trienalmente na conformidade do Título IV deste Estatuto.
Artigo 70 – Na ausência de regulação diversa e específica as Assembleias Gerais serão sempre convocadas:
Artigo 71 – As Assembleias Gerais Ordinárias, esgotado o prazo legal de sua realização, poderão ser convocadas pelos associados, em número de 20 (vinte), os quais especificarão os motivos da convocação e assinarão o respectivo edital.
Artigo 72 – As Assembleias Gerais Extraordinárias poderão ser convocadas por 1% dos associados, os quais especificarão os motivos da convocação e assinarão o respectivo Edital.
Artigo 73 – Nenhum motivo poderá ser alegado pelos administradores da Entidade para frustrar a realização da Assembleia convocada nos termos deste Estatuto.
Artigo 74 – Salvo regulação diversa e específica a convocação das Assembleias Gerais far-se-á da seguinte forma:
b) Publicação do Edital de Convocação em órgãos oficiais de comunicação do Sindicato ou, na impossibilidade, em jornal de grande circulação que atinja, no mínimo, 50% da base territorial da Entidade.
Capítulo II – Do Congresso das Empresas Promotoras de Crédito e Correspondente no País e da Conferência Anual da Categoria
Artigo 75 – O Congresso das Empresas Prestadoras de Serviço de Correspondente no País será realizado ordinariamente, no primeiro semestre, após a posse do Sistema Diretivo eleito ou, extraordinariamente, a qualquer tempo, quando convocado pelo Sistema Diretivo.
Artigo 76 – O regimento do Congresso será decidido em Assembleia geral que designará uma Comissão Organizativa para auxiliar a Diretoria nos encaminhamentos necessários.
Artigo 77 – O Regimento Interno não poderá se contrapor ao Estatuto da entidade.
Artigo 78 – Qualquer delegado inscrito no Congresso terá direito de apresentar textos e moções sobre o temário aprovado no Regimento Interno.
Artigo 79 – A convocação do Congresso incumbe à Diretoria Executiva ou à maioria do Sistema Diretivo do Sindicato.
Artigo 80 – O Congresso poderá ser encerrado em caráter de Assembleia Geral devendo, para tanto, a última fase, ser aberta a todos os associados e ser convocada nos termos do Capítulo anterior destes Estatutos, caso em que as suas resoluções serão soberanas.
Artigo 81 – Os membros dos órgãos que compõem o Sistema Diretivo do Sindicato, previstos no
Artigo 20 deste Estatuto, serão eleitos, em Assembleia Geral Ordinária da categoria, em processo eleitoral único, trienalmente, de conformidade com os dispositivos legais e determinações do presente estatuto.
Paragrafo Primeiro: É admitida a reeleição da Diretoria apenas por um novo triênio.
Parágrafo Segundo: Foi deliberado que : o prazo do mandato da primeira diretoria eleita do Sindicato, será de 2 (dois) anos, com início nesta data, ou seja, 25 de setembro de 2014 e, término previsto em: 25 de setembro de 2016.
Artigo 82 – As eleições de que tratam o artigo anterior, serão realizadas dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias e mínimo de 30 (trinta) dias que antecedem o término dos mandatos vigentes.
Artigo 83 – Será garantida por todos os meios democráticos, a lisura dos pleitos eleitorais, assegurando-se condições de igualdade às chapas concorrentes, quando for o caso, especialmente no que se refere a mesários e fiscais, tanto na coleta quanto na apuração de votos.
Artigo 84 – É eleitor todo associado que na data da eleição tiver:
a) Mais de 01 (um) ano de inscrição, pelo menos, no quadro social;
b) quitado as mensalidades sociais e sindicais até 01 (um) ano antes das eleições;
Seção III – Candidaturas, Inelegibilidades e Investiduras em Cargos do Sistema Diretivo
Artigo 85 – Poderá ser candidato o associado que, na data da realização da eleição em primeiro escrutínio, tiver mais de 01 (um) ano de inscrição no quadro social do Sindicato; estar em dia com as mensalidades sindicais.
Artigo 86 – O associado candidato ao Cargo de Diretor Regional, além de preencher os requisitos previstos no artigo anterior, deverá prestar serviço na Base Territorial Regional da correspondente subsede Regional que pretende representar.
Artigo 87 – Será inelegível, bem como fica vedado de permanecer no exercício de cargos eletivos, o associado:
b) Que houver lesado o patrimônio público ou de qualquer entidade sindical;
d) De má conduta comprovada e envolvimento criminal com atividades ilícitas;
e) Indiciado ou condenado por qualquer processo de corrupção ativa ou passiva, na esfera pública ou privada;
Artigo 88 – As eleições serão convocadas, por edital, com antecedência máxima de 90 (noventa) dias e mínima de 60 (sessenta) dias contados da data de realização do pleito.
Parágrafo Primeiro: Cópia do Edital a que se refere este artigo deverá ser afixada na sede do Sindicato.
3- Data, horários e locais da segunda votação, caso não seja atingido o quórum na primeira, bem como da nova eleição em caso de empate entre as chapas mais votadas.
Artigo 89 – No mesmo prazo mencionado no artigo anterior deverá ser publicado Aviso resumido do Edital.
Parágrafo Primeiro: Para assegurar a mais ampla divulgação das eleições, o Aviso resumido será publicado, pelo menos uma vez em:
a) Informativos oficiais do Sindicato, assegurando-se ampla distribuição;
b) Jornal de grande circulação no Território Nacional ou Diário Oficial da União.
Parágrafo Segundo: O Aviso resumido do Edital deverá conter:
1 – Nome do Sindicato em destaque;
2 – Prazo para registro de chapas e horários de funcionamento da Secretaria;
3 – Datas, horários e locais de votação;
4 – Referência aos principais locais onde se encontram afixados os Editais.
Artigo 90 – O Processo Eleitoral será coordenado e conduzido por uma Comissão Eleitoral composta de 03 (três) ou de 05 (cinco) associados, eleitos em Assembleia Geral, e de um representante de cada chapa registrada.
Parágrafo Primeiro: A Assembleia Geral de que trata este artigo será realizada no prazo mínimo de 05 (cinco) dias que anteceder a data da publicação do Edital de convocação das eleições.
Parágrafo Quarto: Ocorrendo empate na votação e na ausência de outra forma de solução, a Comissão Eleitoral poderá submeter à questão à apreciação da Assembleia Geral Permanente.
Parágrafo Sexto: Os associados que forem candidatos à eleição para qualquer cargo nas eleições em disputa, não poderão integrar a comissão eleitoral como membros eleitos em assembleia. Em caso de virem a ser eleito em assembleia para tal finalidade e, depois, virem a candidatar-se, perderão automaticamente o mandato que lhes foi outorgado por tal assembleia.
Artigo 91 – O prazo para registro de chapas será de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do Aviso resumido do edital.
Parágrafo Segundo: Para efeito do disposto neste artigo, a Comissão Eleitoral manterá uma secretaria, durante o período dedicado ao registro de chapas, com expediente normal de, no mínimo 08 (oito) horas diárias, onde permanecerá pessoa habilitada para atender aos interessados, prestar informações concernentes ao processo eleitoral, receber documentação, fornecer recibos, e todos os procedimentos para o fiel cumprimento deste estatuto.
1 – Ficha de qualificação do candidato em 02 (duas) vias assinadas pelo próprio candidato;
2 – Cópia autêntica de comprovação do vínculo, de no mínimo há 03 (três) anos, com a atividade econômica representada pelo Sindicato, tais como:
Contrato Social ou Estatutos da Empresa a que pertence;
Cópia autentica da ata de eleição ao cargo ocupado na empresa;
Artigo 92 – Será recusado o registro de chapa que não apresentar, no mínimo, candidatos, na proporção de 50% do total de cargos em disputa, sendo obrigatória a apresentação de candidatos a todas as Secretarias da Diretoria Executiva, ao Conselho Fiscal e ao Conselho de Diretores.
Parágrafo Único: Verificando-se irregularidade na documentação apresentada, a Comissão Eleitoral notificará o interessado para que promova a correção no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de recusa de seu registro.
Artigo 93 – No prazo de 24 horas a contar do registro, o Sindicato fornecerá aos candidatos, individualmente, comprovante de candidatura.
Artigo 94 – No encerramento do prazo para registro de chapas, a Comissão Eleitoral, providenciará a imediata lavratura da ata correspondente, consignando em ordem numérica de inscrição, todas as chapas e os nomes dos candidatos efetivos e suplentes, entregando cópia aos representantes das chapas inscritas.
Artigo 95 – No prazo de 72 (setenta e duas) horas a contar do encerramento do prazo de registro, a Comissão Eleitoral fará publicar a relação nominal das chapas registradas, pelo mesmo jornal já utilizado para o edital de convocação da eleição e declarará aberto o prazo de 05 (cinco) dias para a impugnação.
Artigo 96 – Ocorrendo renúncia formal de candidato após o registro da chapa, a Comissão Eleitoral afixará cópia desse pedido em quadro de aviso para conhecimento dos associados.
Parágrafo Único: A chapa de que fizerem parte os candidatos renunciantes poderá concorrer desde que mantenha o número mínimo de candidatos estabelecido no Artigo 92 deste estatuto.
Artigo 97 – Encerrado o prazo sem que tenha havido registro de chapa, a Comissão Eleitoral, dentro de 48 (quarenta e oito) horas providenciará nova convocação de eleição.
Artigo 98 – Após o término do prazo para registro de chapas, a Comissão Eleitoral fornecerá, no prazo de 10 (dez) dias, a relação de associados para cada chapa registrada, desde que requerida por escrito.
Artigo 99 – A relação dos associados em condições de votar será elaborada até 10 (dez) dias antes da data da eleição, e será no mesmo prazo afixada em local de fácil acesso na sede do Sindicato para consulta de todos os interessados e fornecida a um representante de cada chapa registrada, mediante requerimento à Comissão Eleitoral.
Artigo 100 – O prazo de impugnação de candidatura é de 05 (cinco) dias contados da publicação da relação nominal das chapas registradas.
Parágrafo Primeiro: A impugnação, que somente poderá versar sobre as causas da inelegibilidade previstas nestes estatutos, será proposta através de requerimento fundamentado, dirigido à Comissão Eleitoral e entregue, contra recibo, na Secretaria, por associados em pleno gozo de seus direitos sindicais.
Parágrafo Terceiro: Cientificado oficialmente, em 48 (quarenta e oito) horas, o candidato impugnado terá prazo de 05 (cinco) dias para apresentar suas contrarrazões; instruído o processo, a Comissão Eleitoral decidirá sobre a procedência ou não da impugnação no prazo de 05 (cinco) dias após a apresentação das contrarrazões.
b) Notificação ao cabeça da chapa à qual integra o impugnado.
Artigo 101 – O sigilo do voto será assegurado mediante as seguintes providências:
Artigo 102 – A cédula única, contendo todas as chapas registradas, será confeccionada em papel branco, opaco e pouco absorvente com tinta preta e tipos uniformes.
Parágrafo Segundo: As chapas registradas deverão ser numeradas seguidamente, a partir do número 01 (um), obedecendo à ordem de registro.
Parágrafo Quarto: A cédula será aprovada em ata formal pela Comissão Eleitoral e deverá ser registrada em cartório no prazo máximo de 10 (dez) dias antes das eleições;
Artigo 103 – As mesas coletoras de votos funcionarão sob a exclusiva responsabilidade de um coordenador e mesários indicados paritariamente pela chapas concorrentes, designados pela Comissão Eleitoral, até 10 (dez) dias antes da eleição.
Parágrafo Primeiro: Cada chapa concorrente fornecerá à Comissão Eleitoral nomes de pessoas idôneas para composição das mesas coletoras, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias em relação à data da realização da eleição.
Parágrafo Segundo: Poderão ser instaladas mesas coletoras, além da sede social, nas subsedes.
Artigo 104 – Não poderão ser nomeados Membros das mesas coletoras:
Artigo 105 – Os mesários substituirão o coordenador da mesa coletora de modo que haja sempre quem responda pessoalmente pela ordem e regularidade do processo eleitoral.
Seção II – Coletas de Votos
Artigo 106 – Somente poderão permanecer no recinto da mesa coletora os seus Membros, os fiscais designados e, durante o tempo necessário à votação, o eleitor.
Artigo 107 – Os trabalhos eleitorais da mesa coletora terão a duração mínima de 06 (seis) horas contínuas, observadas sempre as horas de início e de encerramento previstas no Edital de convocação.
Artigo 108 – Iniciada a votação, cada eleitor, pela ordem de apresentação à mesa, depois de identificado, assinará a folha de votantes, receberá a cédula única rubricada pelo coordenador e mesários e na cabine indevassável, após assinalar sua preferência, a dobrará, depositando-a, em seguida, na urna colocada na mesa coletora.
Parágrafo Único: Antes de depositar a cédula na urna, o eleitor deverá exibir a parte rubricada à mesa e aos fiscais, para que verifiquem, sem a tocar, se é a mesma que lhe foi entregue. Se a cédula não for à mesma, o eleitor será convidado a voltar à cabine indevassável e a trazer o seu voto na cédula que recebeu; se o eleitor não proceder conforme determinado, não poderá votar, anotando-se a ocorrência na ata.
Artigo 109 – Os eleitores cujos votos forem impugnados e os associados cujos nomes não constarem da lista de votantes, assinando lista própria, votarão em separado.
1 – Os Membros da mesa coletora entregarão ao eleitor sobrecarta apropriada, para que ele, na presença da mesa, nela coloque a cédula que assinalou, colando a sobrecarta;
2 – O coordenador da mesa coletora anotará no verso da sobrecarta as razões da medida, para posterior decisão do presidente da mesa apuradora.
Artigo 110 – São documentos válidos para identificação do eleitor:
b) Titulo de Eleitor;
Artigo 111 – À hora determinada no Edital para encerramento da votação, havendo no recinto eleitores a votar, serão convidados em voz alta a fazerem entrega aos mesários da mesa coletora o documento de identificação, prosseguindo os trabalhos até que vote o último eleitor. Caso não haja mais eleitor a votar, serão imediatamente encerrados os trabalhos.
Capítulo V – Da Sessão Eleitoral de Apuração dos Votos
Artigo 112 – A sessão eleitoral de apuração será instalada na sede do Sindicato, ou em local apropriado, imediatamente após o encerramento da votação, sob a presidência de pessoa indicada pela comissão eleitoral, o qual receberá as atas de instalação e encerramento das mesas coletoras de votos, as listas de votantes e as urnas devidamente lacradas e rubricadas pelos mesários e fiscais.
Parágrafo Segundo: O presidente da mesa apuradora verificará pela lista de votantes, se o quórum previsto no artigo 113 foi atingido, procedendo, em caso afirmativo, a abertura das urnas, uma de cada vez, para contagem das cédulas de votação. Ao mesmo tempo, procederá a leitura de cada uma das atas das mesas coletoras correspondentes e decidirá, um a um, pela apuração ou não dos votos tomados “em separado”, a vista das razões que os determinaram, conforme se consignou nas sobrecartas.
Artigo 113 – Na contagem da cédula de cada urna, o presidente verificará se o seu número coincide com o da lista de votantes.
Artigo 114 – Finda a apuração, o presidente da mesa apuradora proclamará eleita a chapa que obtiver, na primeira votação mais que 50% (cinquenta por cento) dos votos válidos. Caso nenhuma das chapas atinja este percentual, será realizado o segundo turno, apenas com as duas chapas mais votadas, sendo, aí então proclamada vencedora a que obtiver o maior número de votos. Num caso como noutro, proclamado o resultado, o presidente da mesa apuradora fará lavrar a ata dos trabalhos eleitorais.
2 – Local ou locais em que funcionaram as mesas coletoras, com nomes dos respectivos componentes;
3 – Resultado de cada urna apurada, especificando-se o número de votantes, sobrecartas, cédulas apuradas, votos atribuídos a cada chapa registrada, votos em branco e votos nulos;
4 – Número total de eleitores que votarem;
5 – Resultado geral da apuração;
6 – Proclamação dos eleitos.
Artigo 115 – Se o número de votos da urna anulada for superior a diferença entre as duas chapas mais votadas, não haverá proclamação de eleitos pela mesa apuradora, cabendo à Comissão Eleitoral realizar novas eleições, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Artigo 116 – Em caso de empate entre as chapas mais votadas, realizar-se-ão novas eleições no prazo de 15 (quinze) dias, limitada a eleição às chapas em questão.
Artigo 117 – A fim de assegurar eventual recontagem de votos, as cédulas apuradas permanecerão sob a guarda do presidente da mesa apuradora até a proclamação final do resultado da eleição.
Capítulo VI – Do Quórum – da Vacância da Administração
Artigo 118 – A eleição do Sindicato não terá voto obrigatório. Os associados com capacidade para votar serão convocados para votação através de todos os meios de comunicação disponíveis no sindicado, e a comissão eleitoral deverá expedir no mínimo 02 (duas) correspondências especificas aos associados entre o edital de convocação e 30 dias antes das eleições.
Capítulo VII – Da Anulação e da Nulidade do Processo Eleitoral
Artigo 119 – Será anulada a eleição quando, mediante recurso formalizado nos termos deste estatuto, ficar comprovado:
1 – Que foi realizada em dia, hora e local diversos dos designados no edital de convocação, ou encerrada a coleta de votos antes da hora determinada sem que hajam votado todos os eleitores constantes da folha de votação.
2 – Que foi preterida qualquer das formalidades essenciais estabelecidas neste estatuto.
3 – Que não foi cumprido qualquer dos prazos essenciais estabelecidos na lei e neste estatuto.
4 – Ocorrência de vício ou fraude que comprometa sua legitimidade, importando prejuízo a qualquer candidato ou chapa concorrente.
Artigo 120 – Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe tenha dado causa, e nem aproveitará ao seu responsável.
Artigo 121 – Anuladas as eleições no Sindicato, outras serão convocadas no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do despacho anulatório.
Artigo 122 – A Comissão Eleitoral incumbe zelar para que se mantenha organizado o processo eleitoral, em duas vias, constituída a primeira dos documentos originais. São peças essenciais do processo eleitoral:
a) Edital, folha de jornal, boletim do sindicato, ou Avisos que publicaram o aviso resumido da convocação da eleição;
h) Exemplar da cédula única de votação registrada em cartório;
i) Cópias das impugnações e dos recursos e respectivas contrarrazões;
Parágrafo Único: Não interposto recurso, o processo eleitoral será arquivado na secretaria do Sindicato, podendo ser fornecida cópia para qualquer associado mediante requerimento.
Artigo 123 – O prazo para interposição de recursos, será de 05 (cinco) dias, contados da data final da realização do pleito.
Parágrafo Primeiro: Os recursos poderão ser propostos por qualquer associado em pleno gozo dos seus direitos sociais.
Parágrafo Segundo: O recurso e os documentos de prova que lhe forem anexados serão apresentados em duas vias contra recibo na Secretaria do Sindicato e, juntados os originais à primeira via do processo eleitoral. A segunda via do recurso e dos documentos que o acompanham será entregue também contra recibo. Em 24 (vinte e quatro) horas, ao recorrido que terá prazo de 05 (oito) dias úteis para oferecer contrarrazões.
Parágrafo Terceiro: Findo o prazo estipulado recebidas ou não as contrarrazões do recorrido, a Comissão Eleitoral decidirá antes do término do mandato vigente.
Artigo 124 – O recurso não suspenderá a posse dos eleitos, salvo se provido e comunicado oficialmente o sindicato antes da posse.
Parágrafo Único: Se o recurso versar sobre inelegibilidade de candidato eleito, o provimento não implicará na suspensão da posse dos demais, exceto se o número destes foi inferior ao número mínimo previsto no Artigo 88 deste estatuto.
Artigo 125 – Os prazos constantes deste capítulo serão computados excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, que será prorrogado para o primeiro dia útil se o vencimento cair em sábado, domingo ou feriado.
Artigo 126 – O Plano Orçamentário Anual, elaborado pela Secretaria de Finanças aprovado pela Diretoria Executiva, definirá a aplicação dos recursos disponíveis da entidade visando à realização dos interesses da categoria e a concretização de seus planos estratégicos.
Artigo 127 – A previsão de receitas e despesas, incluída no Plano Orçamentário Anual, conterá obrigatoriamente as dotações específicas para o desenvolvimento das seguintes atividades permanentes:
a) Campanha de fomento a atividade empresária afeta ao sindicato;
Artigo 128 – A dotação para celebração de negociação Coletiva abrangerá as despesas pertinentes a:
a) Realização de Congressos, Encontros, articulações regionais, interestaduais, nacionais e internacionais;
c) Locomoção, alojamento e alimentação dos representantes da categoria que venham a participar dos eventos ou representação fase a atividade do sindicato;
d) Formação de fundos para propiciar a mobilização da categoria e a sustentação dos interesses da mesma.
Artigo 129 – A dotação específica pertinente à defesa da liberdade e autonomia sindicais abrangerá o conjunto de iniciativas articuladas junto a entidades e grupos sociais, com o objetivo de possibilitar a implantação de uma estrutura sindical autônoma em relação ao Estado e às demais instituições.
Artigo 130 – A dotação específica para a divulgação das iniciativas do sindicato assegurará:
a) A manutenção de informativo da atividade do sindicato editada de acordo com suas demandas;
b) Divulgação periódica nos meios de comunicação das atividades e campanhas afetas a categoria e de interesse do sindicato;
Artigo 131 – A dotação orçamentária específica para estruturação material da entidade abrangerá o conjunto de meios destinados a efetivar o apoio, direto ou indireto, às deliberações e definições programáticas da categoria e do sistema diretivo do Sindicato.
Artigo 132 – A dotação orçamentária específica para a utilização racional dos recursos humanos abrangerá as despesas pertinentes à valorização, treinamento e aperfeiçoamento dos profissionais contratados pela entidade, cujas funções e remunerações serão específicas em quadro de carreira.
Artigo 133 – O Plano Orçamentário Anual será aprovado, pela Assembleia Geral especificamente convocada para este fim.
Parágrafo Primeiro: O Plano Orçamentário Anual, após a aprovação prevista neste artigo, será publicado, em resumo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da respectiva Assembleia Geral que os aprovou, no órgão de imprensa oficial ou jornal de grande circulação na base territorial ou nos jornais e boletins do Sindicato.
Parágrafo Segundo: As dotações orçamentárias que se apresentarem insuficientes para o atendimento das despesas, ou não incluídas nos orçamentos correntes, poderão ser ajustadas ao fluxo de gastos, mediante a abertura de créditos adicionais solicitados pela diretoria à Assembleia Geral, cujos atos concessórios serão publicados até o último dia do exercício correspondente, obedecida a mesma sistemática prevista no parágrafo anterior.
Artigo 135 – O patrimônio da entidade constitui-se:
a) Das contribuições devidas ao sindicato pelos que participem da categoria profissional em decorrência de norma legal;
b) Das contribuições associativas, na conformidade da deliberação de Assembleia Geral convocada especificamente para o fim de fixá-la;
Artigo 136 – Os bens móveis que constituem o patrimônio da entidade serão individuados e identificados através do meio próprio para possibilitar o controle do uso e conservação dos mesmos.
Artigo 137 – Para a alienação, locação ou aquisição de bens imóveis, o Sindicato realizará avaliação prévia, cuja execução ficará a cargo de organização legalmente habilitada para este fim e a alienação do bem se formalizará, conforme previsto no Parágrafo Segundo do art. 21 deste estatuto.
Parágrafo Único: A venda de bem imóvel dependerá de prévia aprovação da Assembleia Geral da categoria, especialmente convocada para esse fim e formalizada na forma do previsto no Parágrafo Segundo art. 21, antes mencionado.
Artigo 138 – O dirigente, empregado ou associado da entidade sindical que produzir dano patrimonial, culposo ou doloso, responderá administrativa, civil e criminalmente pelo ato lesivo.
Artigo 139 – Os bens patrimoniais do sindicato não respondem por execuções resultantes de multas eventualmente impostas à entidade, em razão de Dissídios Coletivos de Trabalho.
Artigo 140 – A dissolução da entidade bem como a destinação de seu patrimônio, somente poderá ser decidida em Assembleia Geral, especialmente convocada para esse fim, cuja instalação dependerá do quórum de 3/4 (três quartos) dos associados quites e desde que a proposta de dissolução seja aprovada, por voto direto e secreto, por 50% mais 1 (cinquenta por cento mais um) dos associados quites presentes.
Artigo 141 – Eventuais alterações aos presentes estatutos, no todo ou em parte, poderão ser procedidas, através de Assembleia Geral, especialmente convocada para esse fim, desde que aprovadas por 2% (dois por cento) dos associados quites com sua mensalidade.
Artigo 142 – Na Assembleia Geral Ordinária para fundação do SINDANEPS e aprovação do presente estatuto será constituído o sistema diretivo do Sindicato por aclamação da maioria dos presentes, do presente estatuto, a qual no período de 02 (dois) anos deverá convocar nova Assembleia, nos termos da redação do Artigo 14 e, do Artigo 81 e seus parágrafos.
Artigo 143 – O presente estatuto, entrará em vigor na data de sua aprovação, devendo ser registrado e arquivamento junto ao órgão competente, concomitantemente à sua publicação.

References: Artigo 2

Artigo 3
 artigo 8

Artigo 5
 artigo 580

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47
 Artigo 20

Artigo 48

Artigo 49
 Artigo 48

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54
 artigo 46

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 58

Artigo 59

Artigo 60

Artigo 61

Artigo 62

Artigo 63

Artigo 64

Artigo 65

Artigo 66

Artigo 67

Artigo 68

Artigo 69

Artigo 70

Artigo 71

Artigo 72

Artigo 73

Artigo 74

Artigo 75

Artigo 76

Artigo 77

Artigo 78

Artigo 79

Artigo 80

Artigo 81

Artigo 20

Artigo 82

Artigo 83

Artigo 84

Artigo 85

Artigo 86

Artigo 87

Artigo 88

Artigo 89

Artigo 90

Artigo 91

Artigo 92

Artigo 93

Artigo 94

Artigo 95

Artigo 96
 Artigo 92

Artigo 97

Artigo 98

Artigo 99

Artigo 100

Artigo 101

Artigo 102

Artigo 103

Artigo 104

Artigo 105

Artigo 106

Artigo 107

Artigo 108

Artigo 109

Artigo 110

Artigo 111

Artigo 112
 artigo 113

Artigo 113

Artigo 114

Artigo 115

Artigo 116

Artigo 117

Artigo 118

Artigo 119

Artigo 120

Artigo 121

Artigo 122

Artigo 123

Artigo 124
 Artigo 88

Artigo 125

Artigo 126

Artigo 127

Artigo 128

Artigo 129

Artigo 130

Artigo 131

Artigo 132

Artigo 133

Artigo 135

Artigo 136

Artigo 137

Artigo 138

Artigo 139

Artigo 140

Artigo 141

Artigo 142
 Artigo 14
 Artigo 81

Artigo 143