Source: https://www.lawrei.com/a-mra-em-portugal-e-no-mundo/biblioteca-mra/decreto-lei-n-o-133-2019-de-3-de-setembro-ensino-superior-as-distancia/
Timestamp: 2020-08-03 17:40:29+00:00

Document:
Decreto-Lei n.º 133/2019 de 3 de setembro – Ensino superior às distância – Miguel Reis & Associados – Sociedade de Advogados SP,RL
Decreto-Lei n.º 133/2019 de 3 de setembro
O ensino a distância é um modelo alternativo e eficaz para a qualificação superior de estudantes fora da idade de referência, o que contribui para a realização de uma outra prioridade do XXI Governo Constitucional, também consagrada no Programa do Governo: o investimento na qualificação da população portuguesa, designadamente a qualificação de adultos em ambiente de trabalho e em estreita colaboração com os empregadores. De resto, esta prioridade foi já refletida nas linhas orientadoras para uma estratégia de inovação tecnológica e empresarial para Portugal 2018-2030, aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 25/2018, de 8 de março, bem como na Iniciativa Nacional Competências Digitais e.2030 – INCoDe.2030, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 26/2018, de 8 de março.
O regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual, determina que os cursos só podem ser ministrados a distância se tal constar expressamente do ato de acreditação ou, em caso de deferimento tácito, se tal constar do respetivo pedido. Ora, como não estão definidos os critérios para acreditação, a A3ES não pode incluir na acreditação dos cursos a modalidade a distância. O presente decreto-lei supre a referida lacuna, estabelecendo um quadro claro de princípios e regras de acreditação, organização e funcionamento da modalidade de ensino superior a distância, o qual, com o propósito de estimular a capacidade da oferta formativa tendo por base o objetivo de formar pelo menos 50 mil adultos até 2030, está especialmente sustentado na cooperação da Universidade Aberta com as outras instituições de ensino superior através de redes e consórcios e ofertas de graus conjuntos.
No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.o 46/86, de 14 de outubro, na sua redação atual, e nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 4.º Adequação ao ensino a distância
1 – A ministração de ciclos de estudos a distância é admissível quando adequada aos respetivos objeto e objetivos.
2 – Os planos curriculares, os materiais e as metodologias adotados em cada unidade curricular devem ser adequados ao ensino a distância.
Artigo 5.º Ministração de ciclos de estudos a distância em associação
1 – O ensino a distância pode ser ministrado por instituições de ensino superior individualmente ou em associação com outras instituições de ensino superior nacionais ou estrangeiras, nos termos gerais previstos no Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual.
2 – Os acordos que estabeleçam as associações referidas no número anterior podem determinar que uma ou mais das instituições de ensino superior associadas contribuam predominantemente com a capacidade científica ou pedagógica diretamente relacionada com o objeto do ciclo de estudos e outra ou outras daquelas instituições contribuam predominantemente com a capacidade científica, tecnológica ou pedagógica diretamente relacionada com o ensino a distância.
Artigo 6.º Cooperação entre instituições de ensino superior e outras entidades
1 – Para efeitos de coordenação da oferta formativa e dos recursos humanos e materiais, as instituições de ensino superior devem promover a sua articulação e cooperação, quer entre si, quer com empresas, empregadores, associações empresariais e socioprofissionais ou outras organizações relacionadas com as áreas de formação asseguradas, através de consórcios ou outras formas de cooperação previstas na Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro.
2 – Os docentes podem ser contratados para desenvolver a sua atividade em diversas instituições de ensino superior integrantes do mesmo consórcio, sendo o contrato celebrado apenas com uma destas.
3 – As instituições de ensino superior podem ainda estabelecer acordos de cooperação com outras entidades, visando a partilha de infraestruturas e recursos.
Artigo 7.º Acreditação e registo
1 – A entrada e a manutenção em funcionamento de ciclos de estudos ministrados a distância carecem de acreditação pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior, e de subsequente registo pela Direção-Geral do Ensino Superior, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual.
2 – A acreditação dos ciclos de estudos referida no número anterior depende da observação dos requisitos gerais e especiais previstos no Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual, que sejam aplicáveis, bem como, cumulativamente, dos requisitos estabelecidos nos artigos 8.º a 11.º do presente decreto-lei.
3 – O procedimento de acreditação dos ciclos de estudos é fixado por regulamento da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior, devendo observar os princípios previstos no artigo 54.º-A do Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual, e assegurar que as comissões de avaliação externa são constituídas maioritariamente por peritos internacionais com experiência relevante no ensino a distância.
Artigo 8.º Meios humanos
Artigo 9.º Meios materiais e tecnológicos
Artigo 10.º Modelo pedagógico e desenho curricular
Artigo 11.º Estrutura curricular e planos de estudos
1 – A estrutura curricular dos ciclos de estudos ministrados a distância deve ser concebida de modo a valorizar percursos de aprendizagem personalizados e adaptados às concretas necessidades de formação dos estudantes, contemplando quando possível a frequência de unidades curriculares optativas inseridas na mesma área ou em áreas de formação distintas da área de formação fundamental dos ciclos de estudos.
2 – Independentemente da organização do plano de estudos, é permitida a inscrição em qualquer ano curricular e em qualquer número de unidades curriculares, excetuando aquelas em que a inscrição esteja dependente da frequência com aproveitamento de unidade curricular precedente.
Artigo 12.º Avaliação da qualidade
1 – Os ciclos de estudos ministrados a distância estão sujeitos a avaliação de qualidade, nos termos da Lei n.o 38/2007, de 16 de agosto.
2 – São parâmetros de avaliação da qualidade de ciclos de estudos ministrados a distância os seguintes:
Artigo 13.º Acesso e ingresso nos ciclos de estudos
1 – Podem candidatar-se ao acesso aos ciclos de estudos ministrados a distância conducentes ao grau de licenciado e integrados conducentes ao grau de mestre:
b) Os que tenham sido aprovados nas provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, realizadas, para o curso em causa, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 64/2006, de 21 de março, na sua redação atual.
2 – Podem candidatar-se ao acesso aos ciclos de estudos ministrados a distância conducentes ao grau de mestre e de doutor aqueles que cumpram, respetivamente, os requisitos fixados pelos artigos 17.º e 30.º do Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual.
3 – A disponibilização de informação relativa aos procedimentos de acesso e ingresso, a definição dos critérios de seleção e a realização dos respetivos concursos competem em exclusivo às instituições de ensino superior.
4 – O disposto nos números anteriores não é aplicável aos estudantes abrangidos pelo estatuto do estudante internacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual, cujo acesso e ingresso aos ciclos de estudos ministrados a distância segue o disposto no referido decreto-lei.
Artigo 14.º Avaliação dos estudantes
1 – Nos ciclos de estudos ministrados a distância, as instituições de ensino superior devem definir metodologias de avaliação formativa e sumativa que integrem avaliações presenciais ou através de plataformas tecnológicas, que assegurem a fiabilidade da avaliação desenvolvida.
2 – Nos casos em que as avaliações sejam presenciais, deve ser assegurada a realização de exames em locais adequados, geograficamente descentralizados e de fácil acesso pelos estudantes.
Artigo 15.º Direito ao reingresso e mudança de par instituição/curso ou de ciclos de estudos
1 – São admitidos, nos termos gerais, o reingresso e a mudança de par instituição/curso ou de ciclo de estudos ministrado a distância, incluindo entre estes ciclos de estudos e ciclos de estudos ministrados presencialmente.
2 – A mudança de par instituição/curso entre ensino a distância e ensino presencial, a que se refere o número anterior, depende da verificação das condições habilitacionais e pré-requisitos do regime geral de acesso fixados nesse ano para o par instituição/curso em que o estudante se pretende matricular.
Artigo 16.º Financiamento
1 – O Estado assume a totalidade dos custos dos ciclos de estudos conferentes de grau ministrados a distância por consórcios entre a Universidade Aberta e outras instituições de ensino superior que sejam orientados para alargar a oferta de ensino superior com qualidade a novos públicos, sobretudo adultos economicamente ativos e em regiões de baixa densidade populacional e sem oferta local de ensino superior público.
2 – Os critérios para concessão do apoio financeiro referido no número anterior e para a respetiva monitorização são definidos através do contrato de desenvolvimento institucional com a Universidade Aberta previsto no artigo seguinte.
3 – O disposto no n.o 1 não prejudica o acesso, por parte das demais instituições de ensino superior, a outras fontes de financiamento que sejam aplicáveis.
Artigo 17.º Contrato de desenvolvimento institucional
1 – É celebrado um contrato de desenvolvimento institucional entre o Estado e a Universidade Aberta, com um prazo mínimo de cinco anos, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área da ciência, tecnologia e ensino superior.
2 – O contrato referido no número anterior contempla os seguintes objetivos a cumprir pela Universidade Aberta:
3 – O contrato de desenvolvimento institucional referido no n.o 1, para além dos requisitos constantes do n.o 2 do artigo 8.º da Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, na sua redação atual, deve conter:
4 – No decurso do período de vigência do contrato referido no n.o 1, é realizada uma avaliação global do desempenho da Universidade Aberta na prossecução dos objetivos a que se vinculou, a qual pode coincidir com a avaliação externa a conduzir pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior.
Artigo 18.º Publicitação
1 – As instituições de ensino superior que ofereçam ensino a distância devem publicitar:
2 – As instituições de ensino superior devem ainda prestar informação inequívoca, exata, clara e acessível ao público, designadamente nos respetivos sítios web, de que determinado ciclo de estudos é ministrado a distância.
Artigo 19.º Regime subsidiário
Em tudo o que não esteja expressamente previsto no presente decreto-lei aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual.
Artigo 20.º Aplicação no tempo
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de agosto de 2019. – Augusto Ernesto Santos Silva – Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor.

References: artigo 198

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7
 artigo 54

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17
 artigo 8

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20