Source: https://dre.tretas.org/dre/1218131/portaria-251-A-2015-de-18-de-agosto
Timestamp: 2018-12-10 02:12:05+00:00

Document:
Portaria 251-A/2015
Fonte: Diário da República n.º 160/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-08-18.
A Lei 6/2013, de 22 de janeiro, aprovou os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de veículos ligeiros de passageiros de transporte público de aluguer, também designado por motorista de táxi, e de certificação das respetivas entidades formadoras.
Nesta regulamentação foram tidos em conta os princípios e os critérios que devem ser observados pelos regimes de acesso e exercício da atividade de «serviços», na União Europeia, conforme estabelecido na Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, que foi transposta para a ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho.
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 9.º, no n.º 2 do artigo 12.º, na alínea c) do n.º 1 do artigo 13.º e das alíneas a) e g) do artigo 15.º da Lei 6/2013, de 22 de janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, ao abrigo da delegação de competências do Despacho do Ministro da Economia n.º 12100/2013, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 183, de 23 de setembro, e pelo Secretário de Estado do Emprego, ao abrigo da delegação de competências do Despacho do Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social n.º 13264/2013, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 201, de 17 de outubro, o seguinte:
3 - A presente portaria visa ainda conformar o regime de reconhecimento das entidades formadoras referidas no número anterior com o Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.
2 - Os cursos de formação de motoristas de táxi, a que se refere o artigo 9.º da Lei 6/2013, de 22 de janeiro, devem ser ministrados com recurso a métodos e técnicas que garantam a qualidade da formação.
1 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 12.º da Lei 6/2013, de 22 de janeiro, podem submeter-se a exame para a obtenção do CMT, os candidatos que reúnam uma das seguintes condições:
1 - Para além dos requisitos previstos no n.º 1 do artigo 13.º da Lei 6/2013, de 22 de janeiro, as entidades formadoras que pretendam ser certificadas como entidades formadoras de motoristas de táxi devem dispor, quanto à estrutura e organização interna, de salas de formação teórica com área mínima de 25 m2, sendo a lotação máxima estabelecida à razão de 1,5 m2, por formando.
1 - As taxas cobradas pelos atos relativos à certificação profissional de motorista de táxi, incluindo o acesso e exercício da profissão e certificação das entidades formadoras previstos na Lei 6/2013, de 22 janeiro, e na presente portaria são as constantes do Anexo III.
2 - Nos termos do Decreto-Lei 74/2014, de 13 de maio, é aplicada uma redução de 10 % nas taxas previstas, quando os pedidos ou comunicações forem efetuados através de plataforma eletrónica.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1218131.dre.pdf .
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References: artigo 9
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 15
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