Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2941&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2019-09-18 01:43:19+00:00

Document:
::: Portaria n.º 267/2018, de 20 de Setembro
- Portaria n.º 93/2019, de 28/03
- 2ª versão - a mais recente (Portaria n.º 93/2019, de 28/03)
- 1ª versão (Portaria n.º 267/2018, de 20/09)
Alteração à Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto Artigo 3.º
Aditamento à Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto Artigo 4.º
Alteração à Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro Artigo 5.º
Aditamento à Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro Artigo 6.º
Alteração à Portaria n.º 209/2017, de 13 de julho Artigo 7.º
Alteração à Portaria n.º 178/2017, de 30 de maio Artigo 8.º
Alteração à Portaria n.º 246/2016, de 7 de Setembro Artigo 9.º
Alteração à Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto Artigo 10.º
Alteração à Portaria n.º 313/2009, de 30 de março Artigo 11.º
Alteração à Portaria n.º 220-A/2008, de 4 de março Artigo 12.º
Alteração à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril Artigo 13.º
Publicações previstas no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Artigo 14.º
Alteração à Portaria n.º 200/2011, de 20 de maio Artigo 15.º
Alteração à Portaria n.º 9/2013, de 10 de janeiro Artigo 16.º
Publicações Artigo 17.º
Âmbito de aplicação da Portaria n.º 642/2004, de 16 de junho Artigo 18.º
Aplicação no tempo Artigo 19.º
Alteração ao regime do requerimento, da emissão, da disponibilização e da consulta da certidão electrónica
-1ª versão: Portaria n.º 267/2018, de 20/09

References: Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19