Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2001/43/regadm23.asp?mobile=1
Timestamp: 2019-09-16 10:59:03+00:00

Document:
Imprensa Oficial - Regulamento Administrativo n.º 23/2001
Este diploma foi revogado por: Regulamento Administrativo n.º 9/2006
Regulamento Administrativo n.º 23/2001
Alteração do Decreto-Lei n.º 27/98/M, de 29 de Junho que aprova a orgânica da Polícia Judiciária
São alterados os artigos 13.º, 16.º, 24.º, e 28.º, do Decreto-Lei n.º 27/98/M, de 29 de Junho, que passam a ter a seguinte redacção:
(Direcção e subunidades orgânicas)
e) ............
f) ............
g) Divisão de Prevenção e Combate aos Crimes relacionados com o Jogo.
(Departamento de Investigação Criminal)
3. O DIC é composto por:
a) Divisão de Investigação e Combate ao Tráfico de Estupefacientes;
b) Divisão de Combate ao Banditismo.
4. Para além das referidas no número anterior, o DIC pode ainda ser composto por outras subunidades de investigação cujo número, composição e funções são estabelecidos por despacho do director.
b) Investigação criminal;
c) Técnico superior;
e) Interpretação e tradução;
f) Técnico;
g) Técnico profissional;
h) Adjunto-técnico de criminalística;
i) Perito de criminalística;
j) Administrativo;
k) Auxiliar de investigação criminal;
l) Operário e auxiliar.
(Pessoal de direcção ou chefia com funções policiais)
1. É considerado pessoal de direcção ou chefia com funções policiais o director, os subdirectores e chefes do DIC, do Subgabinete da Interpol, da Divisão de Informações, da Divisão de Prevenção e Combate aos Crimes relacionados com o Jogo, da Divisão de Investigação e Combate ao Tráfico de Estupefacientes e da Divisão de Combate ao Banditismo.
3. Os lugares de chefe do Subgabinete da Interpol, da Divisão de Informações, da Divisão de Prevenção e Combate aos Crimes relacionados com o Jogo, da Divisão de Investigação e Combate ao Tráfico de Estupefacientes e da Divisão de Combate ao Banditismo são providos, nos termos da lei geral, de entre indivíduos do grupo de pessoal de investigação criminal com categoria não inferior a sub-inspector ou indivíduos habilitados com licenciatura e experiência adequadas.
São aditados ao Decreto-Lei n.º 27/98/M, de 29 de Junho, os seguintes artigos:
Artigo 16.º A
(Divisão de Investigação e Combate ao Tráfico de Estupefacientes)
À Divisão de Investigação e Combate ao Tráfico de Estupefacientes compete a prevenção e investigação relativamente aos crimes enunciados na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º
Artigo 16.º B
(Divisão de Combate ao Banditismo)
À Divisão de Combate ao Banditismo compete a prevenção e investigação relativamente aos crimes enunciados na alínea d), g) e i) do n.º 1 do artigo 5.º
Artigo 23.º A
(Divisão de Prevenção e Combate aos Crimes relacionados com o Jogo)
À Divisão de Prevenção e Combate aos Crimes relacionados com o Jogo compete a prevenção e investigação relativamente aos crimes enunciados na alínea h) do n.º 1 do artigo 5.º
O mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 27/98/M, de 29 de Junho, é substituído pelo mapa anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
Alterações de designação em chinês
Nos artigos 9.º, 13.º, 22.º, 28.º, 55.º e 56.º do Decreto-Lei n.º 27/98/M, de 29 de Junho, as designações "Subgabinete da Interpol" (em chinês, "國際刑警分署") e "Chefe do Subgabinete da Interpol" (em chinês "國際刑警分署署長") são substituídas, respectivamente, por "Subgabinete de Macau do Gabinete Central Nacional Chinês da Interpol" (em chinês, "國際刑警組織中國國家中心局澳門支局") e "chefe do Subgabinete de Macau do Gabinete Central Nacional Chinês da Interpol" (em chinês, "國際刑警組織中國國家中心局澳門支局主管").
Referido no n.º 2 do artigo 24.º
Investigação criminal Inspector 12
Subinspector 23
Investigador 250
Técnico superior 9 Técnico superior 17
6 Técnico auxiliar de Informática 6
Interpretação e tradução Intérprete-tradutor 16
Técnico-profissional 7 Adjunto-técnico 13
Adjunto-técnico de cri minalística 7 Adjunto-técnico de cri minalística 11
Perito de criminalística 6 Perito de criminalística 15
Administrativo 5 Oficial administrativo 30
Auxiliar de investigação criminal Auxiliar de investigação criminal 130
Operário e auxiliar 1 Auxiliar 1 (a)

References: Artigo 16
 artigo 5

Artigo 16
 artigo 5

Artigo 23
 artigo 5
 artigo 24
 artigo 24