Source: https://www.dgaep.gov.pt/index.cfm?OBJID=7896188B-F40C-4F69-8401-4D7300A5E8EF&MEN=i
Timestamp: 2020-06-05 15:11:28+00:00

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constituição e âmbito geográfico da administração direta
A Administração Direta (cfr. n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro) é constituída pelos serviços (centrais e periféricos) que se encontram sujeitos ao poder de direção dos membros do Governo, exercendo os serviços centrais a sua competência em todo o território nacional e os periféricos numa área territorial restrita.
Incluem-se, obrigatoriamente, na Administração Direta do Estado os serviços de cujas atribuições decorra o exercício de poderes de soberania, autoridade e representação política do Estado ou que exerçam funções de estudo e conceção, coordenação, apoio e controle ou fiscalização de outros serviços administrativos.
Cada Ministério dispõe de uma lei orgânica própria, onde são fixadas as respetivas atribuições e onde se identificam os serviços (cfr. artigo 4.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro) que integram a administração direta e a administração indireta.
A estrutura hierarquizada (cfr. artigo 21.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, é constituída por unidades orgânicas nucleares (direções de serviços) e unidades orgânicas flexíveis (divisões), podendo, ainda, na área administrativa, dispor de secções.
A estrutura matricial (cfr. artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, é composta por equipas multidisciplinares com base na mobilidade funcional, chefiadas por um chefe de equipa, cujo estatuto remuneratório é equiparado ao de diretor de serviços ou ao de chefe de divisão.
As Estruturas de Missão (cfr. artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, são estruturas ”ad hoc”, de natureza temporária, criadas por Resolução do Conselho de Ministros, quando estejam em causa objetivos que não possam ser prosseguidos pelos serviços existentes.
Os dirigentes máximos dos serviços (cfr. artigo 23.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro) detêm, em regra, cargos de direção superior de 1.º grau, sendo coadjuvados por dirigentes com cargos de direção superior de 2.º grau.
A Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, aprovou o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro.
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References: artigo 2
 artigo 4
 artigo 21
 artigo 22
 artigo 28
 artigo 23