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Timestamp: 2019-09-17 02:37:59+00:00

Document:
Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
(Atualizada até a Lei Complementar n° 1.217, de 12 de novembro de 2013)
II - Escala de Vencimentos - Cargos Efetivos - Área Saúde, constituída de 3 (três) referências, identificadas por algarismos arábicos de 11 (onze) a 13 (treze) e por 18 (dezoito) graus, representados pelas letras de “A” a “R”, destinada aos cargos efetivos da Área Saúde, na conformidade do Anexo III desta lei complementar;
III - Escala de Vencimentos - Cargos em Comissão, constituída de 2 (dois) níveis de 14 (quatorze) referências, representadas por algarismos romanos de “I” a “XIV”, na conformidade do Anexo IV desta lei complementar. (NR)
- Inciso III com redação dada pela Lei Complementar nº 1.217, de 12/11/2013, produzindo efeitos a partir de 01/12/2013.
§ 1º - Os cargos de Auxiliar de Saúde Judiciário, referência “11” e Enfermeiro Judiciário, referência “12”, terão jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, e os cargos de Médico Judiciário e Cirurgião Dentista Judiciário, referência “13”, terão jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, aplicando-se-lhes os valores previstos na Escala de Vencimentos - Cargos Efetivos - Área Saúde, constante do Anexo III desta lei complementar.
§ 3º - Os cargos de Assistente Social Judiciário terão jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, a partir de 27 de agosto de 2010, aplicando-se-lhes os valores previstos na referência “8” da Escala de Vencimentos - Cargos Efetivos, Jornada de Trabalho de 30 (trinta) horas semanais, constante do Anexo III desta lei complementar. (NR)
- § 3º acrescentado pela Lei Complementar nº 1.201, de 18/06/2013, retroagindo seus efeitos a 27/08/2010.
§ 4º - Os cargos de Psicólogo Judiciário terão jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, aplicando-se-lhes os valores previstos na referência 8 da Escala de Vencimentos - Cargos Efetivos, Jornada de Trabalho de 30 (trinta) horas semanais, constante do Anexo III desta lei complementar. (NR)
- § 4º acrescentado pela Lei Complementar nº 1.210, de 24/09/2013.
Artigo 8º - O ingresso dos servidores na carreira darse- á por concurso público de provas ou de provas e títulos.
I - tenha cumprido, no mesmo cargo efetivo e grau, o interstício mínimo de 1 (um) ano de efetivo exercício; (NR)
- Inciso I com redação dada pela Lei Complementar nº 1.217, de 12/11/2013, produzindo efeitos a partir de 01/12/2013.
Artigo 16 - A Progressão somente poderá ocorrer se o servidor tiver obtido resultado final positivo no processo anual de Avaliação de Desempenho. (NR)
- Artigo 16 com redação dada pela Lei Complementar nº 1.217, de 12/11/2013, produzindo efeitos a partir de 01/12/2013.
Artigo 22 - Poderá participar da Promoção o servidor que tenha cumprido, no último grau do nível em que se encontrar, o interstício mínimo de 1 (um) ano de efetivo exercício. (NR)
- Artigo 22 com redação dada pela Lei Complementar nº 1.217, de 12/11/2013, produzindo efeitos a partir de 01/12/2013.
Artigo 35 - Fica mantida a Gratificação Judiciária (GJ) aos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 52 da Lei Complementar nº 715, de 2 de junho de 1993, resguardada a competência do Tribunal de Justiça para regulamentá-la por Resolução.
Artigo 36 - Os servidores do Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, quando formalmente designados para o exercício de atividades especiais de Pesquisador ou de Estenotipista, farão jus a uma gratificação, calculada com base no Padrão 1-A da Escala de Vencimentos - Cargos Efetivos, na jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, constante do Anexo III desta lei complementar, na seguinte conformidade: (NR)
I - Gratificação de Pesquisador - 75% (setenta e cinco por cento); (NR)
II - Gratificação de Estenotipista - 158% (cento e cinquenta e oito por cento). (NR)
- Vide artigo 6º da Lei Complementar nº 1.217, de 12/11/2013.
§ 1º - As gratificações instituídas no “caput” devem substituir o percentual da Gratificação Judiciária anteriormente atribuído às funções de Pesquisador e Estenotipista. (NR)
§ 2º - Eventuais valores de percentuais de Gratificação Judiciária incorporados aos vencimentos dos servidores, a título de atividade de Pesquisador e Estenotipista, deverão ser substituídos, em igual proporção, pelo valor referente ao percentual concedido no “caput”. (NR)
§ 3º - Sobre as Gratificações de Pesquisador e de Estenotipista, deverão incidir o adicional por tempo de serviço e a sexta parte. (NR)
- Artigo 36 com redação dada pela Lei Complementar nº 1.137, de 25/05/2011, retroagindo seus efeitos a 01/07/2010..
Artigo 37 - Aos servidores titulares do cargo de Oficial de Justiça do Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo abrangidos por este Plano de Cargos e Carreiras não mais se aplicam as disposições das Leis Complementares nºs 274, de 26 de abril de 1982; 287, de 15 de julho de 1982; 288, de 15 de julho de 1982; e 290, de 15 de julho de 1982, que tratam da ajuda de custo mensal, e os artigos 9º e 10 da Lei Complementar nº 516, de 9 de junho de 1987, que trata do regime especial de trabalho judicial, ficando-lhes concedida, em substituição a essas vantagens, a Gratificação Especial de Trabalho Judicial, a ser calculada com base em 15, 51% (quinze inteiros e cinquenta e um décimos por cento) sobre o valor do padrão do cargo em que estiver enquadrado, na jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Artigo 37-A - É instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aos servidores do Tribunal de Justiça, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. (NR)
§ 1º - O adicional de que trata este artigo não será concedido quando o curso constituir requisito ou estiver no mesmo nível de escolaridade para ingresso no cargo efetivo ou em comissão. (NR)
§ 2º - Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados somente os cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação, na forma da legislação. (NR)
§ 3º - Serão admitidos cursos de pós-graduação “lato sensu” somente com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas. (NR)
§ 4º - O adicional de que trata este artigo não se incorporará para nenhum efeito e sobre ele não incidirá vantagem de qualquer natureza. (NR)
§ 5º - O adicional contemplará os aposentados somente se o título ou o diploma forem anteriores à data da inativação. (NR)
- Artigo 37-A acrescentado pela Lei Complementar nº 1.217, de 12/11/2013, produzindo efeitos a partir de 01/12/2013.
Artigo 37-B - O Adicional de Qualificação - AQ incidirá sobre os vencimentos brutos equivalentes à base de contribuição previdenciária do cargo em que o servidor estiver em exercício, da seguinte forma: (NR)
I - 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento), em se tratando de título de Doutor; (NR)
II - 10% (dez por cento), em se tratando de título de Mestre; (NR)
III - 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), em se tratando de certificado de Especialização; (NR)
IV - 5% (cinco por cento), em se tratando de diploma de graduação em curso superior. (NR)
§ 1º - Em nenhuma hipótese o servidor perceberá cumulativamente qualquer percentual dentre os previstos nos incisos I a IV do ‘caput’ deste artigo. (NR)
§ 2º - O Adicional de Qualificação será devido a partir do protocolo no Tribunal do diploma, certificado ou título, devidamente registrado. (NR)
§ 3º - O servidor do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça cedido a outros órgãos da Administração Pública não perceberá, durante o afastamento, o adicional de que trata este artigo, salvo na hipótese de cessão sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens ou afastamento para exercício de mandato classista nos termos da Lei Complementar nº 343, de 6 de janeiro de 1984, mandato eletivo ou para campanha eleitoral. (NR)
- Artigo 37-B acrescentado pela Lei Complementar nº 1.217, de 12/11/2013, produzindo efeitos a partir de 01/12/2013.
Artigo 38 - Ficam extintos os cargos de Auxiliar de Administração Pública Judiciário, Técnico em Eletrônica Judiciário, Executivo Público Judiciário, Auxiliar Judiciário-Chefe, Auxiliar Judiciário Encarregado, Auxiliar Judiciário Encarregado Técnico, cujas denominações são as constantes do Anexo V, do Anexo de Enquadramento de Classe - Cargos Efetivos, e do Anexo VI, do Anexo de Enquadramento de Classe - Cargos em Comissão, na seguinte conformidade:
Artigo 43 - Ficam extintas as classes instituídas na conformidade do artigo 6º da Lei Complementar nº 715, de 2 de junho de 1993, a seguir relacionadas:
Artigo 45 - Aos servidores abrangidos por este Plano de Cargos e Carreiras aplicar-se-ão somente as disposições do artigo 52 da Lei Complementar nº 715, de 2 de junho de 1993, relativas à Gratificação Judiciária, não se aplicando as demais disposições.
II - Gratificação Especial de Atividade - GEA, de que trata a Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 1.055, de 8 de julho de 2008;
III - Gratificação de Gestão e Controle do Erário Estadual - GECE, de que trata o artigo 22 da Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992, alterado pela Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005;
Artigo 47 - Esta lei complementar e suas disposições transitórias aplicam-se aos servidores exercentes de função-atividade de natureza permanente do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, regidos pela Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974.
III - Gratificação Especial de Atividade - GEA, de que trata a Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 1.055, de 8 de julho de 2008;
IX - parte dos valores da Gratificação Judiciária, de que trata o artigo 52 da Lei Complementar nº 715, de 2 de junho de 1993, nos termos do Anexo VIII desta lei complementar;
X - Gratificação de Informática, de que trata o artigo 20 da Lei nº 7.578, de 3 de dezembro de 1991, e suas alterações posteriores.
Parágrafo único - Em razão do disposto no inciso IX, os novos percentuais da Gratificação Judiciária serão os constantes do Anexo IX, mantida a competência para regulamentação prevista no artigo 52 da Lei Complementar nº 715, de 2 de junho de 1993.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de maio de 2010.
a que se refere o inciso II do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010
Analista Técnico de Gabinete Judiciário
- Cargo "Assistente Judiciário" acrescentado pela Lei Complementar nº 1.172, de 10/04/2012.
- Clique aqui para consultar a redação original do Anexo III, conforme a Lei Complementar nº 1.111, de 25/05/2010.
- Anexo III com redação dada pela Lei Complementar nº 1.217, de 12/11/2013, produzindo efeitos a partir de 01/12/2013.
- Clique aqui para consultar a redação original do Anexo IV, conforme a Lei Complementar nº 1.111, de 25/05/2010.
- Vide artigo 7º da Lei Complementar nº 1.217, de 12/11/2013.
- Anexo IV com redação dada pela Lei Complementar nº 1.217, de 12/11/2013, produzindo efeitos a partir de 01/12/2013.
AGENTE ADMINISTRATIVO JUDICIÁRIO (NR)
Sumária: prestar todo tipo de serviço administrativo e de apoio às Administrações de Prédio, Secretarias e aos Ofícios Judiciais, atendendo servidores e cidadãos nas unidades do Tribunal de Justiça, podendo numerar processos e efetuar lançamentos do local físico dos processos judiciais, proceder ao encarte de documentos para posterior termo de juntada pelo responsável e gerar documentos no sistema digital que não dependam de interpretações técnicas, com prévia orientação e posterior assinatura pelo responsável. (NR)
Pré-requisito: Ensino Fundamental Completo. (NR)
- Sumária de atribuições para o cargo de Agente Administrativo Judicário com redação dada pela Lei Complementar nº 1.217, de 12/11/2013, produzindo efeitos a partir de 01/12/2013.
Sumária: executar atividades relacionadas à organização os serviços que envolvam as funções de suporte técnico e administrativo às unidades do Tribunal de Justiça, dar andamento em processos judiciais e administrativos, atender ao público interno e externo, elaborar e conferir documentos, controlar a guarda do material de expediente, atualizar-se quanto à legislação pertinente à área de atuação e normas internas.
- Vide Lei Complementar nº 1.273, de 17/09/2015, com entrada em vigor 3 (três) anos após sua publicação.
- Clique aqui para consultar a redação original do Anexo IX, conforme a Lei Complementar nº 1.111, de 25/05/2010.
- Anexo IX com redação dada pela Lei Complementar nº 1.217, de 12/11/2013, passando a vigorar a partir de 01/03/2013.

References: Artigo 8

Artigo 16
 Artigo 16

Artigo 22
 Artigo 22

Artigo 35
 artigo 52

Artigo 36
 artigo 6
 Artigo 36

Artigo 37

Artigo 37
 Artigo 37

Artigo 37
 Artigo 37

Artigo 38

Artigo 43
 artigo 6

Artigo 45
 artigo 52
 artigo 22

Artigo 47
 artigo 52
 artigo 20
 artigo 52
 artigo 2
 artigo 7