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Timestamp: 2019-09-16 14:01:55+00:00

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Portaria CAT 44 03/08/2019 - Empresa de SAT FISCAL | Automação Comercial | SAT FISCAL | CFTV | SOFTWARE PARA VAREJO
Portaria CAT 44 03/08/2019
Resolução Conjunta SFP/PGE-3 (DOE 14-08-2019)
Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS devidos a título de sujeição passiva por substituição tributária.
O Secretário da Fazenda e Planejamento e a Procuradora Geral do Estado, considerando o disposto nos artigos 570 a 583 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, resolvem:
Artigo 1° – Os débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS devidos a título de sujeição passiva por substituição tributária, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data final de adesão ao parcelamento estabelecida no § 1º deste artigo, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser recolhidos, excepcionalmente, em até 60 (sessenta) parcelas mensais, nos termos desta resolução.
§ 1º – Os parcelamentos nos termos desta resolução poderão ser requeridos até 31-12-2019.
§ 2º – Não haverá restrições quanto à quantidade de parcelamentos a serem requeridos, desde que protocolizados no prazo indicado no § 1º.
§ 3º – Poderão ser parcelados débitos fiscais relacionados com o ICMS devido por substituição tributária:
3 – decorrentes de procedimento de autorregularização no âmbito do programa “Nos Conformes”,instituído pela Lei Complementar 1.320, de 06-04-2018.
§ 4º – Para fins do disposto nesta resolução:
1 – considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas e demais acréscimos, calculados até a data do deferimento do pedido de parcelamento, ressalvado o disposto no § 1º do artigo 528
do Regulamento do ICMS – RICMS;
2 – deverão ser atendidas as condições estabelecidas nos artigos 570 a 583 do Regulamento do ICMS – RICMS.
Artigo 2° – O pedido de parcelamento, nos termos desta resolução, de débitos fiscais não inscritos em dívida ativa, deverá ser efetuado:
I – no caso de débitos fiscais declarados, de valor original cuja soma seja igual ou inferior a R$ 50.000.000,00, por meio do Posto Fiscal Eletrônico – PFE, no endereço eletrônico http://
II – mediante preenchimento do formulário, modelo 1 ou 2, que se encontra disponível para “download” no Posto Fiscal Eletrônico – PFE, no endereço eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov. br,
o qual deverá ser protocolizado no Posto Fiscal de vinculação do contribuinte:
Artigo 3º – Tratando-se de débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, o pedido de parcelamento deverá ser efetuado pelo representante legal do contribuinte, no endereço eletrônico http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br.
Artigo 4° – São competentes para deferir os pedidos de parcelamento:
I – efetuados por meio de formulário, nos termos do inciso II do artigo 2°, relativamente a débitos não inscritos na dívida ativa:
Parágrafo único – Entende-se por valor original do débito fiscal aquele relativo ao imposto, declarado ou denunciado pelo contribuinte ou apurado pelo fisco, bem como a multa punitiva.
Artigo 5º – O valor de cada parcela será obtido:
§ 1º – Serão acrescidos ao valor de cada parcela, por ocasião de seu recolhimento, juros, não capitalizáveis, equivalentes:
1 – à taxa referencial do Sistema de Liquidação e de custódia – SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao do deferimento do pedido de parcelamento até o mês
anterior ao do recolhimento da parcela;
§ 2º – Fica fixado em R$ 500,00 o valor mínimo da parcela nos casos disciplinados por esta resolução.
§ 3º – No caso de execução fiscal ajuizada, o parcelamento deverá abranger todas as Certidões de Dívida Ativa e observar as regras desta Resolução.
Artigo 6º – O vencimento das parcelas será, relativamente aos pedidos de parcelamento deferidos:
§ 1º – Na ocorrência de atraso superior a 90 (noventa) dias, contados da data do vencimento, no recolhimento do valor integral de qualquer das parcelas subsequentes à primeira, considerar-se-á rompido o parcelamento.
§ 2º – O rompimento do parcelamento acarretará:
1 – a inscrição e o ajuizamento da execução fiscal, após decorrido o prazo previsto no artigo 8°, inciso II, alínea “a”, tratando-se de débito não inscrito na divida ativa;
Artigo 7º – Para fins de recolhimento das parcelas, observar- -se-á o que se segue:
b) no endereço eletrônico http://www.dividaativa.pge. sp.gov.br, quando se tratar de parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, inclusive os ajuizados;
II – o recolhimento das parcelas subsequentes à primeira deverá ocorrer por meio de débito automático em conta corrente mantida pelo contribuinte em instituição bancária conveniada com a
§ 1º – O recolhimento da primeira parcela, pelo seu valor integral, até a data de vencimento, é condição necessária para se considerar celebrado o parcelamento.
§ 2º- Para o recolhimento das parcelas subsequentes à primeira por meio de débito automático, conforme disposto no inciso II, o contribuinte deverá encaminhar à instituição bancária, no prazo máximo de 5 (cinco) dias contados da data de vencimento da primeira parcela, o formulário de autorização de débito em conta corrente bancária, em 2 (duas) vias, das quais uma será devolvida ao contribuinte como comprovante, sendo que o referido formulário encontra-se disponível:
2 – no endereço eletrônico http://www.dividaativa.pge. sp.gov.br, quando se tratar de parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, inclusive os ajuizados.
§ 3º – Na hipótese de não efetivação, por qualquer motivo, do débito automático em conta corrente, o contribuinte deverá proceder ao recolhimento da parcela não debitada por meio de Guia de
Arrecadação Estadual – GARE-ICMS, a ser emitida conforme alínea “a” ou “b” do inciso I.
§ 4º – A Guia de Arrecadação Estadual – GARE-ICMS referida no § 3º deverá ser recolhida, sem prejuízo dos acréscimos financeiros cabíveis e com observância do prazo máximo de 90 (noventa)
dias, sob pena de rompimento do parcelamento, conforme previsto no § 1º do artigo 6º.
§ 5º – No caso de alteração da instituição bancária ou da conta corrente inicialmente autorizada para efetivar o débito automático das parcelas, o contribuinte deverá adotar os mesmos
procedimentos descritos no § 2º deste artigo.
Artigo 8º – Aos parcelamentos de débitos fiscais celebrados nos termos desta resolução:
b) reincorporada ao saldo remanescente, se for o caso, a redução da multa aplicada pelo descumprimento de obrigações tributárias, conforme previsto no § 2º do artigo 574-A do Regulamento
Artigo 9º – Os parcelamentos de débitos fiscais não inscritos em dívida ativa decorrentes de operações ou prestações de contribuinte que não esteja em situação regular perante o fisco, nos termos do item 4 do § 1º do artigo 59 do Regulamento do ICMS, somente serão concedidos se for apresentada garantia nos termos do artigo 10.
Artigo 10 – A garantia, para fins de concessão de parcelamento de débitos fiscais não inscritos em dívida ativa, deverá:
Parágrafo único – O rompimento do parcelamento, para o qual tenha sido exigida a garantia, implicará a imediata execução da garantia para liquidar o saldo remanescente, atualizado até o momento da liquidação.
Artigo 11 – Na hipótese de alteração do valor do débito fiscal declarado pelo contribuinte, em decorrência de substituição da Guia de Informação e Apuração – GIA efetuada posteriormente à concessão do parcelamento desse débito, observar-se-á o que segue:
Parágrafo único – Se a substituição da Guia de Informação e Apuração – GIA implicar redução no valor do débito incluído em parcelamento rompido, o saldo remanescente será reduzido, mediante
solicitação do contribuinte.
Artigo 12 – A imputação de qualquer valor recolhido relativamente a parcelamento de débitos fiscais não inscritos em dívida ativa, desde que não rompido, será realizada de modo a liquidar,
total ou parcialmente, suas parcelas na ordem cronológica de seus vencimentos.
Artigo 13 – A celebração do parcelamento nos termos desta resolução:
Parágrafo único – A desistência das ações judiciais e dos embargos à execução fiscal deverá ser requerida judicialmente, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do recolhimento da
primeira parcela, sob pena de rompimento do parcelamento.
Artigo 14 – Aplica-se subsidiariamente ao parcelamento de que trata esta resolução, as disposições relativas ao parcelamento do ICMS.
Artigo 15 – Caberá ao Secretário da Fazenda e Planejamento e à Procuradora Geral do Estado, no âmbito de suas competências, decidir sobre os casos omissos.
Artigo 16 – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação

References: Artigo 1
 artigo 528

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 2

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 8

Artigo 7
 artigo 6

Artigo 8
 artigo 574

Artigo 9
 artigo 59
 artigo 10

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16