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Timestamp: 2020-03-31 07:51:27+00:00

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00041296220148260356 SP 0004129-62.2014.8.26.0356 - Inteiro Teor
TJ-SP_APL_00041296220148260356_1d219.pdf
Registro: 2018.0000913367
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0004129-62.2014.8.26.0356, da Comarca de Mirandópolis, em que é apelante RICARDO ALEX DA SILVA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
ACORDAM, em 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso e, de ofício, reduziram a pena de suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor para 3 (três) meses e 15 (quinze) dias, mantendo, no mais, a r. decisão hostilizada. V. U.
Por força do decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus nº 126.292 e, mais recentemente, na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 43 , uma vez encerrado o julgamento e ultrapassados os prazos dos recursos ordinários, providencie-se de imediato as comunicações necessárias para que se dê início ao cumprimento das penas, expedindo-se o competente mandado de prisão.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ALBERTO ANDERSON FILHO (Presidente) e FERNANDO SIMÃO.
VOTO nº 7846
Apelação nº 0004129-61.2014.8.26.0356
Comarca: MIRANDÓPOLIS 1ª Vara Judicial
Apelante: RICARDO ALEX DA SILVA
Apelação Criminal Embriaguez ao volante Artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro Recurso defensivo visando a absolvição do sentenciado por insuficiência probatória
Materialidade e autoria devidamente comprovadas Sinais indicativos de que o sentenciado encontrava-se embriagado, apontados pelas testemunhas de maneira coesa e harmônica Pena acessória de suspensão da habilitação para direção de veículo automotor (art. 293 do CTB) que deve guardar proporcionalidade qualitativa e quantitativa com os delitos previstos no Código de Trânsito Brasileiro (arts. 302 a 311), salvo no tocante ao delito do artigo 307, que sujeita-se à regra específica estabelecida no preceito secundário do tipo Utilização de método que emprega razão aritmética variável proporcionalmente às penas corporais aplicadas ao agente Método que, aplicado ao caso, conduz à redução do período de suspensão da habilitação Recurso desprovido, com a redução, de ofício, da pena acessória para 3 meses e 15 dias.
Inconformada com a decisão proferida pelo i. Juiz da 3ª Vara
Judicial da Comarca de Mirassol às fls. 89/95, por meio da qual foi o
sentenciado supramencionado condenado pela prática do delito do
artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97),
ao cumprimento de 7 meses de detenção, em regime inicial
semiaberto, pagamento de 11 dias-multa e suspensão da habilitação
para conduzir veículo automotor pelo prazo de 7 meses, contra ela se
insurgiu a sua i. Defensora à fl. 101, arrazoando o apelo às fls.
102/104.
A i. Advogada pleiteia a absolvição do sentenciado por insuficiência probatória, afirmando, em síntese, que “não há laudo algum que comprove a [sua] falta de capacidade psicomotora... assim como nenhuma testemunha...” (fl. 104). Não formula nenhum pedido subsidiário.
Contra-arrazoado o recurso (fls. 108/112), a E. Procuradoria de Justiça Criminal manifestou-se pelo desprovimento (fls. 121/123).
RICARDO ALEX DA SILVA foi processado e condenado às penas inicialmente mencionadas porque, no dia 29/03/2014, na Rua Duque de Caxias, em Mirandópolis/SP, “conduziu veículo automotor... com capacidade psicomotora alterada conforme declarações prestadas pelos policiais militares de fls. 12/13 e 16/17” (fl. 1d).
A existência do fato foi comprovada pelo boletim de ocorrência de fls. 4/7.
A autoria também é indene de dúvidas, embora não admitida pelo apelante.
De fato, RICARDO negou as imputações na fase inquisitória (fl. 9), alegando que, na data dos fatos, “não tinha ingerido bebida alcoólica...” (fl. 9). E, após devidamente citado (fl. 65) e intimado a
comparecer na audiência e instrução, debates e julgamento (fl. 86), deixou de fazê-lo sem motivo justificado, razão pela qual teve a sua revelia decretada (cf. fl. 87).
Os policiais militares Reinaldo Luís Quexada (fls. 12/13 e mídia de fl. 99) e Adilson Aparecido de Oliveira (fls. 16/17 e mídia de fl. 99), em depoimentos amplamente coincidentes, afirmaram que “fomos chamados a atender ocorrência de um acidente de trânsito na R. Duque de Caixas... A notícia... foi de que um moço, identificado como RICARDO ALEX DA SILVA, que ia com seu carro, um Monza preto..., bateu na traseira de... um gol vermelho..., de Marcos Eduardo Bueno Gonçalves, o qual estava regularmente estacionado. Com o impacto, o Gol foi empurrado e se chocou com uma Parati cinza..., do irmão de Marcos, o Marcelo Fernando Bueno Gonçalves, veículo este que também estava devidamente estacionado na via. Marcelo e Marcos estavam num bar em frente [ao local do acidente] quando ouviram o barulho do choque... RICARDO não parou..., seguiu com seu carro e, no cruzamento com a R. Deusdete Leite de Almeida, acabou batendo de frente com uma motocicleta, pilotada por Rogério José Leal, que ia... na sua mão correta de direção... Quando chegamos ao local, ele sangrava bastante na cabeça, mas estava consciente... RICARDO estava entre os populares... Fomos até ele, recolhendo sua carteira de habilitação, [que estava] vencida... Enquanto estávamos... preocupados em preservar o local..., RICARDO se evadiu. Ao conversar com [ele, percebemos]... indícios de que... estava embriagado, ou seja, tinha odor etílico forte, voz pastosa, dificuldade de equilíbrio, olhos avermelhados. ” (fls. 16/17).
Por sua vez, a testemunha Marcos Eduardo Bueno Gonçalves (fl. 15) afirmou que “estacionei meu carro, um Gol vermelho..., regularmente em frente ao 'Bar do Adriano', na R. Duque de Caxias... Adiante do meu automóvel, meu irmão, o Marcelo, tinha estacionado o seu, uma Parati cinza. Nós entramos no estabelecimento e, de repente, ouvimos o estrondo da colisão de um outro carro, um Monza preto, que era conduzido por 'Ripipi', apelido de RICARDO ALEX DA SILVA. Ele estava em alta velocidade... e não parou depois da colisão... Uns duzentos metros adiante..., acabou batendo numa motocicleta Falcon, que estava praticamente parada... RICARDO foi até uns trezentos metros adiante, aonde fui e o levei pelo braço até o local do acidente.... [Ele] tinha sinais de embriagues..., dificuldade de equilíbrio, voz pastosa, olhos avermelhados, além de hálito etílico. Após a chegada dos policiais militares e da ambulância... RICARDO se evadiu a pé enquanto os policiais se atinham em preservar o local...” (fl. 15).
Em que pese o entendimento do i. Defensor em sentido contrário, nada emergiu dos autos que indicasse das mencionadas testemunhas ânimo de falsa incriminação, razão pela qual havia que atribuir-se pleno valor probatório aos seus depoimentos.
Especificamente no que respeita aos policiais militares ouvidos, cabe ressaltar que a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores do país vem asseverando que os depoimentos prestados pelos membros das corporações de segurança pública merecem o mesmo crédito que os das testemunhas civis, salvo quando afloram elementos seguros que apontem para a existência de ânimo de falsa
incriminação.
De outra parte, em que pese a argumentação tecida pela i.
Advogada, não há que falar-se aqui em ausência de provas de que o
sentenciado conduzia o veículo com sua capacidade psicomotora
Dispõe o art. 306 do CTB que a conduta delitiva configura-se
mediante a condução de veículo automotor “com capacidade
psicomotora alterada” em razão da ingestão de bebidas alcoólicas ou
outras substâncias estupefacientes, condição esta que pode ser
aferida por “sinais que [o] indiquem, na forma disciplina pelo Contran”
(§ 1º, II, do art. 306).
Embora já houvesse norma definindo esses “sinais” (a
Resolução 206/06), após o advento da Lei 12.760/12 o CONTRAN
baixou nova Resolução com a mesma finalidade, a de número 432, de
29/01/2013, que no seu artigo 5º dispõe o seguinte:
“Art. 5º. Os sinais de alteração da capacidade psicomotora poderão ser verificados por:
II - constatação, pelo agente da Autoridade de Trânsito, dos sinais de alteração da
§ 1º Para confirmação da alteração da capacidade psicomotora pelo agente da
Autoridade de Trânsito, deverá ser considerado não somente um sinal, mas um conjunto de
sinais que comprovem a situação do condutor.
§ 2º Os sinais de alteração da capacidade psicomotora de que trata o inciso II deverão
ser descritos no auto de infração ou em termo específico que contenha as informações mínimas
indicadas no Anexo II, o qual deverá acompanhar o auto de infração.”
O Anexo II a que alude o § 2º desse artigo 5º contém a seguinte
relação de “informações mínimas” que devem compor o auto de
infração correspondente, para o fim de preenchimento do requisito
elencado no § 1º, inciso II, do artigo 306 do CTB:
“I - Identificação do órgão ou entidade de trânsito fiscalizador;
II - Dados do condutor:
VI - Sinais observados pelo agente fiscalizador:
a) Quanto à aparência, se o condutor apresenta:
b) Quanto à atitude, se o condutor apresenta:
c) Quanto à orientação, se o condutor:
d) Quanto à memória, se o condutor:
e) Quanto à capacidade motora e verbal, se o condutor apresenta:
Vê-se, pois, no caso em apreço, que os informes prestados
pelas testemunhas levam à inexorável conclusão de que RICARDO,
na ocasião mencionada na denúncia, conduzia seu veículo com
capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool.
Assim as coisas, impõe-se admitir que a decisão de
procedência representa a única solução possível para a causa.
Magistrado sentenciante (7 meses), cabem algumas considerações.
montante da pena corporal .
Ocorre que a Lei nº 9.503/97, no seu artigo 261 4 , contemplava à
época do fato 5 sanção administrativa semelhante aos infratores das
normas de trânsito, estabelecendo penalidade de suspensão do direito
de dirigir pelo prazo de 1 a 12 meses de duração.
em comento, não era razoável estabelecer para o autor do crime
prazo de suspensão ou proibição decorrente do artigo 293 que fosse
302, voltada à tutelar diretamente o bem jurídico segurança viária 6 e
entre as sanções corporais dos artigos 302 a 311 (ressalvado, como já dito, o delito do artigo 307) e a pena acessória do artigo 293 do CTB.
(mínimo e máximo) das sanções corporais do CTB 8 e a pena
acessória do artigo 293 - ela não pode, por si só, subtrair do juiz a
missão constitucional de prestar adequada prestação jurisdicional,
Assim, para o artigo 306, com reprimenda corporal prevista entre 6 meses e 3 anos (ou 36 meses), a pena acessória mínima deve
corresponder ao período de 3 meses de suspensão para direção de veículo automotor, que é o quociente da divisão dos 6 meses pelo divisor 2 (pena acessória mínima prevista no art. 293).
O método aqui proposto permite ao magistrado aplicar regularmente as penas-base relativamente ao crime de trânsito, levando em conta os critérios dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. E, sem prejuízo de tais critérios, mas observando também os parâmetros de proporcionalidade qualitativa e quantitativa, aplicar a pena acessória dentro do seu amplo espectro (2 a 60 meses), de 9 Significa que 24 meses divididos por 2 corresponde a 12 meses. Da mesma forma, a pena máxima do art. 302 (4 anos ou 48 meses) corresponde a 8/10 (oito décimos) da pena máxima do art. 293 (48 meses divididos por 60 = 0,8).
acordo com a gravidade específica da infração e através das mesmas
operações feitas durante o cálculo da pena principal.
Desse modo, torna-se possível prover o artigo 293 do CTB da
necessária eficácia, afastando a sensação de impunidade sem
descuidar dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da
individualização da pena 12 .
Aqui, embora não tenha a i. Defensora se insurgido contra o prazo excessivo da pena acessória (7 meses), é caso de pronunciamento ex officio desta Corte, para adequação ao critério mencionado, o que leva à sua redução, para o fim de guardar a já mencionada proporcionalidade entre as penas corporal e acessória, ao montante de três meses e quinze dias correspondente, em proporção aritmética, a 7 meses de pena corporal.
Considerando, finalmente, que as demais sanções foram estabelecidas mediante boa ponderação dos critérios da lei em vigor
inclusive no tocante ao regime fixado para o início do cumprimento da pena corporal (o semiaberto) e ao afastamento dos benefícios do artigo 44 do Código Penal, sopesados os maus antecedentes de RICARDO (condenações anteriores pelos delitos de roubo majorado e desacato, cf. certidões de fls. 6 e 8 do apenso próprio, respectivamente) , deve a r. sentença ser mantida nesse particular.
Ante o exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e, DE OFÍCIO , reduzo a pena de suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor para 3 (três) meses e 15 (quinze) dias, mantendo, no mais, a r. decisão hostilizada.
expedindo-se o competente mandado de prisão.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/650925629/apelacao-apl-41296220148260356-sp-0004129-6220148260356/inteiro-teor-650925677

References: Artigo 306
 artigo 307

artigo 306
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 306
 artigo 261
 artigo 293
 artigo 307
 artigo 293
 artigo 293
 artigo 306
 artigo 293
 artigo 44