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Timestamp: 2019-07-16 08:54:01+00:00

Document:
Acórdão 10/2008
Acórdão 10/2008, de 4 de Fevereiro
Fonte: Diário da República n.º 24/2008, Série I de 2008-02-04.
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade [apreciação preventiva] , por violação das disposições conjugadas da alínea b) do artigo 161º, da alínea c) do artigo164º, dos nºs 1 e 4 do artigo 226º, da alínea a) do nº 1 do artigo 227º, do nº 1 do artigo 228º e do nº 7 do artigo 231º da Constituição da República Portuguesa, das normas constantes do decreto que estabelece o "Regime de execução das incompatibilidades e impedimentos dos deputados à Assembleia Legislativa da Madeira", aprovado pela Assembleia Legislativa da Madeira em 22 de Novembro de 2007. (Proc. nº 1197/07).
Processo 1197/07
1 - O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira requereu, em 20 de Dezembro de 2007, ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 278.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e dos artigos 51.º, n.º 1, e 57.º, n.º 1, da lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei 28/82, de 15 de Novembro, e alterada, por último, pela Lei 13-A/98, de 26 de Fevereiro (LTC), a apreciação preventiva da constitucionalidade das normas constantes do decreto que estabelece o «Regime de execução das incompatibilidades e impedimentos dos deputados à Assembleia Legislativa da Madeira», aprovado pela Assembleia Legislativa em sessão plenária de 22 de Novembro de 2007 e recebido no seu gabinete, para os efeitos previstos no artigo 233.º da Constituição, no dia 12 do mês de Dezembro de 2007.
O presente decreto legislativo regional entra em vigor no 1.º dia da próxima legislatura.» 3 - O pedido - que, tal como vem delimitado pelo requerente, tem por objecto todas as normas do referido decreto - assenta nos seguintes fundamentos:
«1 - Na decorrência do artigo 227.º, n.º 1, alínea a), da Constituição, as Regiões Autónomas têm o poder, a definir nos respectivos estatutos de "legislar no âmbito regional em matérias enunciadas no respectivo estatuto político-administrativo e que não estejam reservadas aos órgãos de soberania", acrescendo que, nos termos do artigo 228.º, n.º 1, do texto constitucional, "a autonomia legislativa das Regiões Autónomas incide sobre as matérias enunciadas no respectivo estatuto político-administrativo que não estejam reservadas aos órgãos de soberania", sendo que, por força do artigo 46.º da Lei Constitucional 1/2004, de 24 de Julho, até à eventual alteração das disposições dos estatutos político-administrativos das Regiões Autónomas, prevista na alínea f) do n.º 6 do artigo 168.º, o âmbito material da competência da Região Autónoma da Madeira é o constante do artigo 40.º do respectivo Estatuto Político-Administrativo.
4 - E, como se decidiu no já citado Acórdão 637/95, "a Constituição exige que o estatuto desses titulares de órgãos de governo próprio [os deputados às Assembleias Legislativas das Regiões], se ache definido no Estatuto Político-Administrativo. Há, pois, uma reserva de lei estatutária na matéria. A definição desse estatuto tem de abranger os deveres, as responsabilidades e incompatibilidades desses titulares, bem como os respectivos direitos, regalias e imunidades".
5 - Deste modo, acompanhando o entendimento assumido no também citado Acórdão 382/2007, deverá concluir-se que a matéria das incompatibilidades [e dos impedimentos] faz parte integrante do estatuto dos deputados às Assembleias Legislativas das Regiões.
Do que vem de se expor, poderá concluir-se que todas as normas do decreto em apreço por ultrapassarem o âmbito da competência legislativa da Assembleia Legislativa, violando as normas dos artigos 161.º, alínea b), 231.º, n.º 7, 164.º, alínea c), 227.º, n.º 1, alínea a), e 228.º, n.º 1, todas da Constituição, se encontram feridas do vício de inconstitucionalidade orgânica.» 4 - Notificado nos termos e para os efeitos do artigo 54.º da LTC, o Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira ofereceu o merecimento dos autos.
6 - O decreto aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 22 de Novembro de 2007, cuja fiscalização preventiva da constitucionalidade vem solicitada ao Tribunal Constitucional, visa - como resulta expressamente, desde logo, do seu próprio preâmbulo - introduzir «alterações não só de conteúdo - por desactualização - mas também de sistematização» ao regime das incompatibilidades e impedimentos dos deputados à Assembleia Legislativa da Madeira, regime esse que actualmente consta dos artigos 34.º («Incompatibilidades») e 35.º («Impedimentos») do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de Junho, e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de Agosto, e 12/2000, de 21 de Junho.
7 - Comparando os artigos 34.º («Incompatibilidades») e 35.º («Impedimentos») do actual Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira com os artigos 2.º e 3.º do decreto ora em apreciação é possível identificar diferenças entre ambos.
Além das que se explicam pela posterior (em relação ao Estatuto) alteração da designação de certos cargos - onde se falava em Ministro da República passa a falar-se em Representante da República - ou pela extinção de outros - Delegado do Governo Regional no Porto Santo - , podem identificar-se as seguintes diferenças de regime:
Para decidir a questão de constitucionalidade que vem colocada importa, em primeiro lugar, determinar se a matéria das incompatibilidades e impedimentos dos deputados às Assembleias Legislativas Regionais é matéria que necessariamente faz parte do estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas e se é matéria a regular nos respectivos estatutos político-administrativos e, em caso de resposta afirmativa, decidir a quem está constitucionalmente atribuída [se à Assembleia da República se à Assembleia Legislativa das Regiões Autónomas] a competência para a sua definição ou modificação. Qualquer destas questões já foi, porém, e ainda muito recentemente, desenvolvidamente tratada e respondida pelo Tribunal Constitucional no Acórdão 382/2007 (disponível em www.tribunalconstitucional.pt).
O sentido normal e corrente de estatuto de titular de qualquer órgão engloba a definição quer dos direitos, regalias e imunidades de que beneficiam, quer dos deveres, responsabilidades, incompatibilidades e impedimentos que oneram os respectivos sujeitos. Cabe, assim, neste conceito de "estatuto" a generalidade dos aspectos referidos no n.º 2 do artigo 117.º da CRP, incluindo as incompatibilidades [...] A circunstância de os estatutos político-administrativos das Regiões Autónomas terem uma relevante dimensão organizatória não pode fazer esquecer que é a própria Constituição que, ao definir o seu conteúdo obrigatório, determina que, a par da definição dos poderes das Regiões referidos nas diversas alíneas do n.º 1 do artigo 227.º e da enunciação das matérias sobre que incide a autonomia legislativa regional (n.º 1 do artigo 228.º), aqueles estatutos definam o estatuto dos titulares dos seus órgãos de governo próprio (n.º 7 do artigo 231.º), não se justificando qualquer restrição deste último conceito em termos de dele excluir a matéria das incompatibilidades.
No Acórdão 92/92 (Diário da República, 1.ª série-A, n.º 82, de 7 de Abril de 1992, p.
1644, e Acórdãos do Tribunal Constitucional, 21.º vol., p. 7) - em que o Tribunal Constitucional, também em sede de fiscalização preventiva, se pronunciou, com fundamento em violação das disposições conjugadas dos artigos 164.º, alínea b), 228.º, n.os 1 a 4, 229.º, n.º 1, alínea a), e 233.º, n.º 5, da Constituição (correspondentes aos actuais artigos 161.º, alínea b), 226.º, n.os 1 e 4, 227.º, n.º 1, alínea a), e 231.º, n.º 7), pela inconstitucionalidade de todas as normas do decreto, aprovado pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira, na sessão de 11 de Fevereiro de 1992, subordinado ao título "Alterações ao Estatuto do Deputado" - , após referências às revisões constitucionais de 1982 e de 1989 que foram retomadas no Acórdão 637/95 e atrás transcritas, entendeu-se parecer não restarem dúvidas de que:
[...] O entendimento de que a matéria das incompatibilidades integra o estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas foi reiterado no já citado Acórdão 637/95, onde expressamente se reafirmou:
"Com efeito, a Constituição exige que o estatuto desses titulares de órgãos de governo próprio regional [os deputados às Assembleias Legislativas Regionais] se ache definido no estatuto político-administrativo. Há, pois, uma reserva de lei estatutária na matéria. A definição desse estatuto tem de abranger os deveres, as responsabilidades e incompatibilidades desses titulares, bem como os respectivos direitos, regalias e imunidades." (itálico acrescentado).» Nestas circunstâncias, há que concluir que o regime de incompatibilidades e impedimentos dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas faz parte do estatuto destes órgãos, o qual, necessariamente, deve constar dos estatutos político-administrativos das Regiões Autónomas.
8.2 - Por outro lado, também sobre a questão de saber a quem está constitucionalmente atribuída a competência para definir ou alterar o estatuto dos deputados às Assembleias Legislativas Regionais se pronunciou o Tribunal desenvolvidamente naquele Acórdão. Escreveu-se então, citando o Acórdão 637/95 e após se ter feito uma resenha da evolução constitucional da matéria:
Na verdade, o artigo 233.º da Constituição regula a matéria atinente aos órgãos de governo próprio das duas Regiões Autónomas, esclarecendo que tais órgãos são a Assembleia Legislativa Regional e o Governo Regional (n.º 1). O n.º 5 deste artigo, por seu turno, estabelece que "o estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas é definido nos respectivos estatutos político-administrativos".» Acrescentando-se, depois:
«Como na precedente transcrição do Acórdão 637/95 se refere, a adopção, na revisão de 1989, na alínea l) do artigo 167.º, de uma fórmula mais ampla que a da alínea g) do mesmo preceito na versão de 1982, não significou a inclusão, naquela previsão, dos titulares dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, designadamente dos deputados das Assembleias Legislativas Regionais. A clara intenção manifestada no debate parlamentar foi a de rejeitar essa inclusão, como resulta inequivocamente das intervenções dos Deputados António Vitorino, Pedro Roseta, Rui Machete (Presidente da Comissão) e José Magalhães (Diário da Assembleia da República, 2.ª série-RC, n.º 108, de 22 de Maio de 1989, pp.
3055-3056), tendo o primeiro expressamente referido que: "é óbvio e evidente que neste estatuto dos titulares dos órgãos eleitos por sufrágio directo e universal não se inclui o estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.
No caso das assembleias regionais esses órgãos são eleitos por sufrágio directo e universal, mas isso é matéria que a Constituição atribui especificamente às Regiões Autónomas", tendo o Presidente da Comissão salientado tratar-se de "uma precisão importante, embora ela resulte de interpretação sistemática", "porque de outro modo seria conflituante", o que foi corroborado pelo deputado José Magalhães, que salientou que "o n.º 5 do artigo 233.º reza o seguinte: 'O estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas é definido nos respectivos estatutos político-administrativos'."
Daqui decorre a impossibilidade da afirmação da existência de uma "concorrência de competências" nesta matéria entre "lei comum" e "lei estatutária" da Assembleia da República."» Assim sendo, importa concluir que está reservado ao órgão de soberania Assembleia da República legislar sobre o regime de incompatibilidades e impedimentos dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.
Lisboa, 14 de Janeiro de 2008. - Gil Galvão - Carlos Pamplona de Oliveira - Maria João Antunes - Ana Maria Guerra Martins (acompanho a decisão, com os fundamentos constantes de declaração que anexei ao Acórdão 382/07) - Mário José de Araújo Torres - Joaquim de Sousa Ribeiro - Maria Lúcia Amaral - Vítor Gomes - Benjamim Rodrigues - João Cura Mariano - José Borges Soeiro - Rui Manuel Moura Ramos.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/02/04/plain-228181.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/228181.dre.pdf .
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★ 2019.07.16 09:54 ★

References: artigo 161
 artigo164
 artigo 226
 artigo 227
 artigo 228
 artigo 231
 artigo 278
 artigo 233
 artigo 227
 artigo 228
 artigo 46
 artigo 168
 artigo 40
 artigo 54
 artigo 117
 artigo 227
 artigo 228
 artigo 231
 artigo 233
 artigo 167
 artigo 233