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Timestamp: 2019-06-26 09:47:35+00:00

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(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 63.367, de 23 de abril de 2018 (art.6º) :
“I – prestar assessoramento direto e imediato, em sua área de atuação, ao Governador do Estado no desempenho de suas atribuições;” (NR)
(*) Acrescentado pelo Decreto nº 63.300, de 21 de março de 2018 (art.3º) :
“XIII – atuar sobre a definição de limites estaduais, divisas intermunicipais e distritais, bem como executar a necessária demarcação, implantação e conservação dos marcos divisórios.”
(*) Revogado pelo Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019 (*)
(*) Acrescentado pelo Decreto nº 63.367, de 23 de abril de 2018 (art.5º) :
“XIV- gerenciar:
a) o Sistema Integrado de Convênios do Estado de São Paulo, instituído pelo Decreto nº 52.479, de 14 de dezembro de 2007;
b) o Portal de Convênios do Governo do Estado de São Paulo, a que se refere o artigo 5º do Decreto nº 57.501, de 8 de novembro de 2011;
XV - gerenciar e manter o Cadastro dos Municípios, de que trata o artigo 2º do Decreto nº 52.479, de 14 de dezembro de 2007.”
II - Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo – CETRAN;
(*) Acrescentado pelo Decreto nº 63.366, de 20 de abril de 2018 (art.4º) :
“II -A – Comitê Gestor;”
“II-B – Subsecretaria de Assuntos Institucionais;”
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 63.647, de 10 de agosto de 2018 (art.2º) :
IV- Subsecretaria de Gestão;” (NR)
“IV-A – Subsecretaria de Articulação com Municípios;”
“V – Instituto Geográfico e Cartográfico – IGC.”
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 63.366, de 20 de abril de 2018 (art.4º) :
§ 1º – A Secretaria de Planejamento e Gestão conta, ainda, com:
b) Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE;
d) Companhia Paulista de Obras e Serviços – CPOS;
"e) DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A.;"
“§ 2º - O Comitê Gestor a que se refere o inciso II-A deste artigo é o previsto no artigo 6º do Decreto nº 61.131, de 25 de fevereiro de 2015, com alteração posterior.”
"§ 3º - Vincula-se, também, à Secretaria de Planejamento e Gestão, por cooperação, o Serviço Social Autônomo denominado Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVESTE SÃO PAULO, instituído pelo Decreto nº 53.766, de 5 de dezembro de 2008, alterado pelo Decreto nº 54.339, de 15 de maio de 2009."
III – Assessoria em Assuntos de Política Salarial;
IV – Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde – CAAS;
V – Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral – CPRTI;
VI - Comissão Técnica da Carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas – COTAN;
VII - Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas – CEPP;
VIII - Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA;
XI - Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação – GSTIC;
XII – Grupo de Tecnologia da Informação - GTI;
XIII - Serviço de Informações ao Cidadão – SIC;
XIV – Núcleo de Apoio Administrativo.
Da Subsecretaria de Assuntos Institucionais
Artigo 5º-A – A Subsecretaria de Assuntos Institucionais conta com Gabinete.”
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 63.419, de 23 de maio de 2018 (art.2º) :
"Artigo 5º-A - A Subsecretaria de Assuntos Institucionais é integrada por:
II – Unidade Executiva.” (NR)
(*) Acrescentado pelo Decreto nº 63.419, de 23 de maio de 2018 (art.1º) :
II - Núcleo de Apoio Administrativo.”
Da Subsecretaria de Planejamento” (NR)
II – Unidade para Assuntos Econômicos e Inovação;
IV – Coordenadoria de Planejamento;
V - Núcleo de Apoio Administrativo.” (NR)
II – Grupo Técnico de Consolidação e Normas;
(*) Acrescentado pelo Decreto nº 63.647, de 10 de agosto de 2018 (art.1º) :
I – Grupo Técnico de Planejamento para Resultados;
II – Grupo Técnico de Processos de Planejamento;
III – Grupo Técnico de Assuntos Econômicos;
IV – Núcleo de Apoio Administrativo.”
Da Subsecretaria de Gestão” (NR)
II – Unidade de Apoio à Melhoria Administrativa;
III – Grupo Central de Transportes Internos - GCTI;
IV – Unidade Central de Recursos Humanos - UCRH;
V – Coordenadoria de Planejamento, Gestão e Avaliação - CPGA;
III – Unidade Central de Recursos Humanos;
IV – Coordenadoria de Gestão e Avaliação;
V - Núcleo de Apoio Administrativo.”
I – 2 (dois) Grupos Técnicos de Apoio Setorial;
II – Grupo Técnico de Apoio a Sistemas e Processos de Recursos Humanos;
III – Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME;
IV – Escola de Governo e Administração Pública – EGAP, com:
Artigo 10 – A Coordenadoria de Planejamento, Gestão e Avaliação tem a seguinte estrutura:
I – Grupo Técnico de Aprimoramento de Processos de Gestão;
II – Grupo Técnico de Planejamento para Resultados;
III – Grupo Técnico de Indicadores e Avaliação de Políticas Públicas;
IV – Grupo Técnico de Melhoria Contínua da Ação Governamental;
I – Grupo Técnico de Indicadores e Avaliação de Políticas Públicas;
II – Grupo Técnico de Melhoria Contínua da Ação Governamental;
III – Núcleo de Apoio Administrativo.” (NR)
Da Subsecretaria de Articulação com Municípios
Artigo 10-A – A Subsecretaria de Articulação com Municípios é integrada por:
II – Unidade de Planejamento, Controle e Avaliação;
“II-A– Unidade de Administração;"
III – Escritórios Regionais – ERs, sendo 1 (um) para cada uma das seguintes Regiões Administrativas:
m) de Sorocaba;
Parágrafo único – O Escritório Regional da Região Administrativa Central é sediado em São Carlos.”
“e) a Coordenadoria de Gestão e Avaliação;” (NR)
“f) a Coordenadoria de Planejamento;”
II – Corpo Técnico:
“d) os Grupos Técnicos da Coordenadoria de Gestão e Avaliação;” (NR)
“e) a Unidade de Planejamento, Controle e Avaliação, da Subsecretaria de Articulação com Municípios;”
"e) a Unidade de Planejamento, Controle e Avaliação e a Unidade de Administração, da Subsecretaria de Articulação com Municípios;" (NR)
“f) os Grupos Técnicos da Coordenadoria de Planejamento;”
2. os Centros da Escola de Governo e Administração Pública;” (NR)
“e) os Escritórios Regionais – ERs;”;
Parágrafo único – As Assistências Técnicas, os Corpos Técnicos e as Células de Apoio Administrativo não se caracterizam como unidades administrativas.
“c) a Coordenadoria de Gestão e Avaliação;” (NR)
f) a Unidade de Administração;”
“g) Coordenadoria de Planejamento;”
II – de Departamento Técnico de Saúde, o Departamento de Perícias Médicas do Estado – DPME;
“3. Coordenadoria de Gestão e Avaliação;” (NR)
6. Unidade de Administração;”
“7. Coordenadoria de Planejamento;”
“k) os Escritórios Regionais – ERs;”
“IV-A - de Divisão, os Centros de Administração;”
Artigo 13 – A Área de Comunicação da Assessoria Técnica do Gabinete é o órgão setorial do Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo – SICOM na Secretaria de Planejamento e Gestão.
II – na área institucional:
Artigo 26-A – À Subsecretaria de Assuntos Institucionais, além de outras atribuições compatíveis com seu escopo, cabe prestar assessoramento direto e imediato ao Titular da Pasta no desempenho de suas funções.”
“Artigo 27 – A Subsecretaria de Planejamento tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:”(NR)
IV - estabelecer diretrizes, normas gerais e orientações técnicas necessárias à elaboração e à execução do Plano Plurianual, dos orçamentos anuais, sem prejuízo da atuação de outros órgãos da Administração Pública Estadual;” (NR)
“VIII – manter articulação direta com a Subsecretaria de Gestão.” (NR)
(*) Revogado pelo Decreto nº 63.647, de 10 de agosto de 2018
“e) realizar periodicamente a análise da execução físico-financeira das ações integrantes do Orçamento Anual, a fim de subsidiar o monitoramento dos programas e produtos, realizado pela Coordenadoria de Planejamento;” (NR)
IV – por meio do Grupo Técnico de Consolidação e Normas:
V – por meio do Grupo Técnico de Planejamento Orçamentário de Pessoal:
Parágrafo único – A Coordenadoria de Orçamento, por meio de seus Grupos Técnicos, manterá articulação direta com a Unidade de Informações Executivas.
Artigo 31-A – A Coordenadoria de Planejamento tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:
I – atuar como área central na coordenação dos assuntos relacionados à gestão do planejamento da Administração Pública Estadual, interagindo com as demais unidades da Secretaria e com os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público;
c) disponibilizar ferramentas e metodologias para apoiar o trabalho dos Grupos Setoriais de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas – GSPOFP e dos gerentes de programas do Plano Plurianual;
f) atuar em parceria com a Escola de Governo e Administração Pública – EGAP na identificação das necessidades de capacitação de equipes envolvidas nos processos e atividades de gestão do Plano Plurianual;
“Artigo 32 – A Subsecretaria de Gestão tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:” (NR)
I – assessorar o Secretário de Planejamento e Gestão nos assuntos afetos à Subsecretaria;
III – manter articulação direta com:
“III– manter articulação direta com:
b) os demais órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, estimulando a implantação da gestão para resultados;”(NR)
IV – contribuir com a melhoria:
V – promover, avaliar e apoiar projetos de órgãos e entidades estaduais para:
“VI - coordenar e supervisionar, observadas as diretrizes governamentais, a gestão e a avaliação governamental;” (NR)
VII – coordenar a implementação e acompanhar as políticas de gestão de pessoas na Administração Direta e Autárquica do Estado;
VIII – promover estudos para a modernização dos transportes internos do Estado.
I – no âmbito das estruturas organizacionais do Estado:
II – no âmbito da Administração Geral do Estado, atender:
b) em relação a passagens aéreas, as disposições do Decreto nº 53.546, de 13 de outubro de 2008;
III – coordenar o Programa Estadual de Contratações Públicas Sustentáveis, instituído pelo Decreto n° 53.336, de 20 de agosto de 2008.
Artigo 34 – O Grupo Central de Transportes Internos tem, por meio de seu Corpo Técnico, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:
III - nos assuntos pertinentes à administração e alienação dos veículos oficiais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, bem, ainda, das sucatas de veículos e dos veículos recebidos em doação de pessoas físicas e jurídicas, declarados inservíveis, as previstas no Decreto nº 56.827, de 11 de março de 2011, e alterações posteriores, para o órgão central normativo do Sistema.
II – gerir, em nível central, as necessidades de recursos humanos do Estado, em função do planejamento e da ação governamental;
IX – por meio dos Grupos Técnicos de Apoio Setorial:
X – por meio do Grupo Técnico de Apoio a Sistemas e Processos de Recursos Humanos:
Artigo 37 – À Escola de Governo e Administração Pública – EGAP cabe, em nível central, a formação e capacitação de servidores públicos do Estado de São Paulo e tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:
II – por meio do Centro de Administração e Secretaria Escolar:
III – por meio do Centro de Desenvolvimento Pedagógico:
c) desenvolver estudos e aplicações de metodologias para Educação a Distância – EaD;
IV – por meio do Centro de Produção e Apoio Pedagógico:
V – promover estudos, pesquisas e publicações permanentes em campos da gestão pública que se enquadrem como áreas de atuação da EGAP;
VI - implementar e coordenar a execução de programas de certificação ocupacional nos órgãos da Administração Pública Estadual, nos termos do Decreto nº 53.254, de 21 de julho de 2008, alterado pelo Decreto nº 59.145, de 30 de abril de 2013;
VII - coordenar as atividades relacionadas ao "Prêmio Mário Covas", de que trata o Decreto nº 57.415, de 11 de outubro de 2011;
VIII - coordenar, acompanhar, orientar e avaliar, em nível central, o Programa de Estágios, instituído pelo Decreto nº 52.756, de 27 de fevereiro de 2008.
Artigo 38 – A Coordenadoria de Planejamento, Gestão e Avaliação tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:
III – por meio do Grupo Técnico de Indicadores e Avaliação de Políticas Públicas:
IV – por meio do Grupo Técnico de Melhoria Contínua da Ação Governamental:
Artigo 38 – A Coordenadoria de Gestão e Avaliação tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:
e) coordenar o Programa Estadual de Contratações Públicas Sustentáveis, instituído pelo Decreto n° 53.336, de 20 de agosto de 2008.” (NR)
Artigo 38-A – A Subsecretaria de Articulação com Municípios tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:
I – assessorar o Secretário nos assuntos relativos a convênios com municípios e entidades não governamentais;
III – manter articulação direta com as demais Subsecretarias da Pasta.
Artigo 38-B – A Unidade de Planejamento, Controle e Avaliação tem, por meio de seu Corpo Técnico, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:
I – realizar os trabalhos que se fizerem necessários ao adequado cumprimento do disposto no artigo 2º, incisos XIV e XV, deste decreto;
II – orientar a elaboração e revisão dos convênios com municípios e entidades não governamentais;
III - propor alternativas para o permanente aprimoramento das atividades de responsabilidade dos Escritórios Regionais – ERs;
IV - no âmbito dos municípios integrantes de regiões administrativas ou metropolitanas não abrangidas pelo inciso III do artigo 10-A deste decreto, as previstas no artigo 38-C.
Artigo 38-C – Os Escritórios Regionais – ERs têm, por meio de seus Corpos Técnicos, além de outras compreendidas em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições:
I - acompanhar a formalização de convênios com municípios e entidades não governamentais;
IV - coordenar a elaboração de relatórios técnicos de visitas às obras relativas a convênios celebrados ou a serem formalizados.”
III – em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 23 e 39 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;
b) conceder e fixar o valor da gratificação a título de representação pelo exercício, na Secretaria de Planejamento e Gestão, de função de confiança do Governador, com base no inciso III do artigo 135 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, sem prejuízo do disposto no artigo 60, parágrafo único, do Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015;” (NR)
Artigo 42 – O Secretário de Planejamento e Gestão tem, em nível central, além da transferida pelo Decreto nº 61.193, de 27 de março de 2015, e de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, as seguintes competências:
I – em relação ao Programa de Estágios instituído pelo Decreto nº 52.756, de 27 de fevereiro de 2008, as previstas em seus artigos 6º, no âmbito da Administração Direta e Autárquica, e 9º;
II - propor Normas Técnicas Regulamentares – NTR estabelecendo critérios para avaliação, identificação e classificação das unidades e das atividades insalubres no Estado;
“VI - aprovar relação de convenentes, com indicação de objeto e valor, mediante despacho a ser publicado no Diário Oficial do Estado, de convênios cuja celebração tenha sido autorizada por decretos com modelos padronizados constantes de seus anexos e que exijam ou não prévia aprovação governamental.”
Artigo 43 – O Secretário Adjunto, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências:
II – representar o Secretário junto a autoridades e órgãos;
III – assessorar o Secretário no desempenho de suas funções, incluindo:
V – coordenar, supervisionar e orientar as atividades das áreas técnicas da Secretaria;
VI – subsidiar o Secretário com informações necessárias ao processo decisório das questões orçamentárias, de planejamento e de recursos humanos das entidades vinculadas à Secretaria;
VII – coordenar a realização, o monitoramento e a avaliação do planejamento estratégico da Secretaria;
VIII – participar da elaboração e acompanhar a execução dos planos de trabalho das unidades da Pasta, visando o desempenho integrado de suas ações;
IX – participar e, quando for o caso, promover reuniões de coordenação no âmbito da Secretaria ou entre Secretários Adjuntos, em assuntos que envolvam articulação intersetorial.
Artigo 44 – O Chefe de Gabinete, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências:
Artigo 46 – Ao responsável pela Subsecretaria de Planejamento Estratégico e Gestão Governamental compete, ainda, em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, em nível central:
“Artigo 46 – Ao responsável pela Subsecretaria de Gestão compete, ainda, em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, em nível central:” (NR)
“Artigo 46-A – O responsável pela Subsecretaria de Articulação com Municípios tem, ainda, em sua área de atuação, as competências de que tratam os incisos I e III do artigo 50 deste decreto.”
Artigo 47 – Os Coordenadores, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, em suas respectivas áreas de atuação, têm as seguintes competências:
Artigo 48 – Ao Coordenador da Unidade Central de Recursos Humanos compete, ainda, na qualidade de dirigente do órgão central do Sistema de Administração de Pessoal:
I – em relação ao responsável pela Subsecretaria de Planejamento Estratégico e Gestão Governamental:
“I – em relação ao responsável pela Subsecretaria de Gestão:” (NR)
II – determinar às unidades subordinadas, a realização de estudos ou pesquisas sobre qualquer assunto afeto ao Sistema;
III – manifestar-se, conclusivamente, sobre o resultado dos estudos e pesquisas de que trata a alínea “c” do inciso I deste artigo;
IV – coordenar, orientar e superintender as atividades do Sistema, visando à implementação das políticas de gestão de pessoas;
V – representar, às autoridades competentes, nos casos de inobservância de normas relativas a pessoal;
VI – propor que sejam tornados sem efeito ou anulados os atos funcionais ilegais ou irregulares, bem como a sustação do pagamento nos casos irregulares de acumulação remunerada;
VII – supervisionar editais de concursos públicos, processo seletivo simplificado e de concursos internos de evolução funcional a serem executados sob a responsabilidade direta ou indireta dos órgãos do Sistema, ressalvada a competência do Secretário de Planejamento e Gestão prevista no item 1 da alínea “b” do inciso III do artigo 25 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, e alterações posteriores;
VIII – recomendar à autoridade competente a intervenção em qualquer fase do concurso público, caso se verifique a inobservância das normas pertinentes;
IX – autorizar a classificação de função de serviço público destinada a unidades existentes por força de lei ou de decreto e que não tenham cargos correspondentes, observadas as normas pertinentes, para fins de concessão do “pro labore” instituído pelo artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968;
X – editar normas para o Sistema de Administração de Pessoal do Estado;
XI – propor a celebração de convênios e termos de cooperação para formalização de parcerias com instituições de ensino com vistas ao desenvolvimento e avaliação das políticas de gestão de pessoas.
Artigo 49 – Os Diretores de Departamentos Técnicos e os diretores de unidades de nível equivalente, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm as seguintes competências:
Artigo 50 – Ao Diretor do Departamento de Finanças e Contratos compete, ainda:
II – gerir o orçamento da Secretaria de Planejamento e Gestão no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM/SP;
Artigo 51 – Ao Diretor do Grupo Central de Transportes Internos compete, ainda:
II – na qualidade de dirigente do órgão controlador das quantidades de veículos e de consumo de combustíveis das empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária, das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e dos Fundos, exercer o previsto no artigo 3º do Decreto nº 43.027, de 8 de abril de 1998.
Dos Diretores de Centros, dos Diretores de Escritórios Regionais – ERs e dos Diretores de Núcleos”
Artigo 52 – Aos Diretores de Centros e aos Diretores de Núcleos, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras competências que lhes forem conferidas por lei ou decreto, cabe orientar e acompanhar o andamento das atividades das unidades e dos servidores subordinados.
Artigo 53 – Aos Diretores de Centros compete, ainda, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto no artigo 34 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.
“Artigo 52 – Aos Diretores de Centros, aos Diretores de Escritórios Regionais-ERs e aos Diretores de Núcleos, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras competências que lhes forem conferidas por lei ou decreto, cabe orientar e acompanhar o andamento das atividades das unidades e dos servidores subordinados.
Artigo 53 – Aos Diretores de Centros e aos Diretores de Escritórios Regionais - ERs compete, ainda, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto no artigo 34 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.” (NR)
Artigo 54 – Ao Diretor do Centro de Licitações e Contratos compete, ainda, assinar convites e editais de tomada de preços.
Artigo 56 – Ao Diretor do Centro de Administração Patrimonial e de Material compete, ainda:
Artigo 57 – O Diretor do Departamento de Recursos Humanos, na qualidade de dirigente de órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal, tem as competências previstas nos artigos 36 e 37 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, e alterações posteriores.
Artigo 58 – O Secretário de Planejamento e Gestão, na qualidade de dirigente de unidade orçamentária, tem as competências previstas no artigo 13 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.
Artigo 59 – O Chefe de Gabinete e o Diretor do Departamento de Finanças e Contratos, na qualidade de dirigentes de unidades de despesa, têm as seguintes competências:
“Artigo 59 – O Chefe de Gabinete, o responsável pela Subsecretaria de Articulação com Municípios e o Diretor do Departamento de Finanças e Contratos, na qualidade de dirigentes de unidades de despesa, têm as seguintes competências:” (NR)
"Artigo 59 - O Chefe de Gabinete, o responsável pela Subsecretaria de Articulação com Municípios, o Coordenador da Unidade de Administração e o Diretor do Departamento de Finanças e Contratos, na qualidade de dirigentes de unidades de despesa, têm as seguintes competências:" (NR)
Artigo 60 – O Diretor do Centro de Orçamento e Finanças tem as competências previstas no artigo 15 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.
Artigo 65 – São competências comuns ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes de unidades até o nível hierárquico de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação:
Artigo 66 – As competências previstas neste capítulo, quando coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico.
Artigo 67 – O Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo – CETRAN é regido:
I – pelas normas da Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e da legislação correlata;
II – pelo Decreto nº 48.035, de 19 de agosto de 2003, e alterações posteriores.
Artigo 68 – As Comissões previstas nos incisos IV a IX do artigo 4º deste decreto são regidas pela legislação adiante indicada, na seguinte conformidade:
I - Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde – CAAS, Decretos nº 26.774, de 18 de fevereiro de 1987, nº 29.180, de 11 de novembro de 1988, e nº 52.724, de 15 de fevereiro de 2008;
II – Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral – CPRTI:
III – Comissão Técnica da Carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas – COTAN:
b) Decreto nº 61.464, de 28 de agosto de 2015;
IV – Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas – CEPP:
b) Decreto nº 61.283, de 27 de maio de 2015;
V – Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA, Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012, e, no que couber, pelos Decretos nº 29.838, de 18 de abril de 1989, e nº 48.897, de 27 de agosto de 2004;
b) Decreto nº 45.040, de 4 de julho de 2000, alterado pelo Decreto nº 46.101, de 14 de setembro de 2001, observado o disposto no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único – Na Secretaria de Planejamento e Gestão, a autoridade competente a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 45.040, de 4 de julho de 2000, com a redação dada pelo Decreto nº 46.101, de 14 de setembro de 2001, é o Titular da Pasta.
Artigo 69 – Os Grupos previstos nos artigos 4º, inciso XI, e 5º, inciso I, deste decreto são regidos pela legislação adiante indicada, na seguinte conformidade:
I – Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTIC, Decreto nº 47.836, de 27 de maio de 2003, e, no que couber, pelo Decreto nº 40.656, de 9 de fevereiro de 1996;
II – Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas, Decreto nº 56.149, de 31 de agosto de 2010, observado o disposto no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único – Ao responsável pela coordenação do Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas compete:
Artigo 70 – As unidades previstas nos artigos 4º, incisos X e XIII, e 9º, inciso III, deste decreto são regidas pela legislação adiante indicada, na seguinte conformidade:
I – Ouvidoria:
b) Decreto nº 60.399, de 29 de abril de 2014, observadas as disposições do Decreto nº 50.656, de 30 de março de 2006, ambos alterados pelo Decreto nº 61.175, de 18 de março de 2015;
II – Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012;
III – Departamento de Perícias Médicas do Estado – DPME, Decreto nº 30.559, de 3 de outubro de 1989, observadas as disposições:
b) do Decreto nº 51.782, de 27 de abril de 2007, alterado pelo Decreto nº 62.030, de 17 de junho de 2016;
c) do artigo 3º do Decreto nº 59.588, de 10 de outubro de 2013, e deste decreto.
Artigo 71 – A Unidade de Gerenciamento do Programa de Recuperação Sócio-Ambiental da Serra do Mar e Sistema de Mosaicos da Mata Atlântica é organizada nos termos do Decreto nº 55.011, de 10 de novembro de 2009, alterado pelo Decreto nº 61.663, de 26 de novembro de 2015.
Artigo 72 – A denominação das unidades adiante indicadas, da Secretaria de Planejamento e Gestão, fica alterada na seguinte conformidade:
I – de Subsecretaria de Planejamento para Subsecretaria de Planejamento Orçamentário;
II – de Subsecretaria de Gestão para Subsecretaria de Planejamento Estratégico e Gestão Governamental;
“I – de Subsecretaria de Planejamento Orçamentário para Subsecretaria de Planejamento;
II – de Subsecretaria de Planejamento Estratégico e Gestão Governamental para Subsecretaria de Gestão.” (NR)
III – de Unidade de Assessoramento em Assuntos de Política Salarial das Entidades Descentralizadas para Assessoria em Assuntos de Política Salarial.
“IV – de Coordenadoria de Planejamento, Gestão e Avaliação para Coordenadoria de Gestão e Avaliação.”
“Artigo 72-A – Ficam transferidas para a Coordenadoria de Planejamento as seguintes unidades:
I – o Grupo Técnico de Planejamento para Resultados;
II – o Grupo Técnico de Aprimoramento de Processos de Gestão, que passa a denominar-se Grupo Técnico de Processos de Planejamento.”
Artigo 73 – As atribuições das unidades e as competências das autoridades de que trata este decreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Secretário de Planejamento e Gestão.
Artigo 74 – O “caput” do artigo 25 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 75 – Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 56.125, de 23 de agosto de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 76 – Ficam mantidas as disposições dos artigos 12, 13, inciso VI, alínea “f”, 50, 56 a 58, 62 e 72 a 74 do Decreto nº 49.568, de 26 de abril de 2005, em relação ao Instituto Geográfico e Cartográfico – IGC, transferido para a Casa Civil, do Gabinete do Governador, pelo Decreto nº 61.486, de 11 de setembro de 2015, bem como aos seus dirigentes.
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 63.300, de 21 de março de 2018 (art.4º) :
“Artigo 76 – Ficam mantidas as disposições dos artigos 12, 13, inciso VI, alínea “f”, 50, 56 a 58, 62 e 72 a 74 do Decreto nº 49.568, de 26 de abril de 2005, em relação ao Instituto Geográfico e Cartográfico – IGC, bem como aos seus dirigentes.” (NR)
Artigo 77 – As Secretarias de Planejamento e Gestão e da Fazenda providenciarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, os atos necessários ao cumprimento deste decreto.
Artigo 78 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
II – os artigos 1º a 62, 66 e 67 do Decreto nº 51.463, de 1º de janeiro de 2007 ;
III – o Decreto nº 51.562, de 12 de fevereiro de 2007 ;
IV – o artigo 2º do Decreto nº 51.766, de 19 de abril de 2007 ;
V – o Decreto nº 52.747, de 26 de fevereiro de 2008 ;
VI – o artigo 42 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 ;
VII – o Decreto nº 54.310, de 6 de maio de 2009 ;
VIII - o Decreto nº 54.849, de 1º de outubro de 2009 ;
IX – o Decreto nº 56.382, de 8 de novembro de 2010 ;
X – o Decreto nº 56.643, de 3 de janeiro de 2011 ;
XI – os artigos 2º e 3º do Decreto nº 57.220, de 8 de agosto de 2011 ;
XII - o Decreto n° 57.778, de 9 de fevereiro de 2012 ;
XIII – o Decreto nº 57.958, de 5 de abril de 2012 ;
XIV – o Decreto nº 58.850, de 18 de janeiro de 2013 .
Atualizado em: 25/03/2019 12:46
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References: artigo 5
 artigo 2
 artigo 6

Artigo 5

Artigo 10

Artigo 10

Artigo 13

Artigo 26

Artigo 31

Artigo 34

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 38

Artigo 38

Artigo 38
 artigo 2
 artigo 10
 artigo 38

Artigo 38
 artigo 135
 artigo 60

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 46
 artigo 50

Artigo 47

Artigo 48
 artigo 25
 artigo 28

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51
 artigo 3

Artigo 52

Artigo 53
 artigo 34

Artigo 53
 artigo 34

Artigo 54

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 58
 artigo 13

Artigo 59

Artigo 60
 artigo 15

Artigo 65

Artigo 66

Artigo 67

Artigo 68
 artigo 4
 artigo 2

Artigo 69

Artigo 70
 artigo 3

Artigo 71

Artigo 72

Artigo 73

Artigo 74
 artigo 25

Artigo 75

Artigo 76

Artigo 77

Artigo 78
 artigo 2
 artigo 42