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Timestamp: 2020-05-28 01:18:34+00:00

Document:
Decreto Legislativo Regional 25/2016/A
Decreto Legislativo Regional 25/2016/A, de 22 de Novembro
Fonte: Diário da República n.º 224/2016, Série I de 2016-11-22.
Aprova o Regime Jurídico dos Museus
O presente diploma visa aprovar o regime jurídico dos museus da Região Autónoma dos Açores, atendendo à natureza e características próprias arquipelágicas em matéria cultural, social e geográfica e considerando a Lei 47/2004, de 19 de agosto, que aprovou a LeiQuadro dos Museus Portugueses.
A importância cultural, económica, social e educativa dos museus e coleções, através da preservação do património material e imaterial, da promoção da diversidade cultural e natural, da divulgação do conhecimento e diálogo intercultural, tornaos instituições e parceiros fundamentais de um desenvolvimento que se quer sustentável.
Por outro lado, face à circunstância de a legislação existente nos Açores, no que concerne a instituições mu-seológicas, aplicar-se apenas às instituições tuteladas pela administração regional, verifica-se a necessidade de definir e enquadrar as políticas museológicas da Região Autónoma dos Açores, abrangendo todos os museus e coleções visitáveis, independentemente da natureza jurídica da sua tutela, e bem assim assegurar os princípios de qualidade e rigor técnico e as boas práticas profissionais.
O diploma atende, ainda, ao regime jurídico de proteção e valorização do património cultural móvel e imóvel, constante do Decreto Legislativo Regional 3/2015/A, de 4 de fevereiro, e às bases da política de proteção e valorização do património cultural, aprovadas pela Lei 107/2001, de 8 de setembro.
Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, nos termos das alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa, do n.º 1 do artigo 37.º e dos artigos 41.º e 63.º do Estatuto PolíticoAdministrativo da Região Autónoma dos Açores, decreta o seguinte:
2 - No âmbito do número anterior, o presente di-a) Define princípios da política museológica da Reploma:
b) Estabelece o regime jurídico comum aos museus e
c) Promove o rigor científico, técnico e profissional das coleções da Região; práticas museológicas;
i) Estabelece as regras de certificação de coleções visitáveis; sitáveis dos Açores;
j) Cria e desenvolve a Rede de Museus e Coleções Vi-k) Promove o apoio planificado às instituições museológicas e às coleções visitáveis dos Açores.
h) Princípio da supervisão, através da identificação e estímulo de processos que configurem boas práticas mu-seológicas, de ações promotoras da qualificação e bom funcionamento dos museus e de medidas impeditivas da destruição, perda ou deterioração dos bens culturais neles incorporados;
2 - A aplicação dos princípios referidos no número anterior subordina-se e articula-se com o regime jurídico de proteção e valorização do património cultural móvel e imóvel, constante do Decreto Legislativo Regional 3/2015/A, de 4 de fevereiro, e com as bases da política de proteção e valorização do património cultural, aprovadas pela Lei 107/2001, de 8 de setembro.
a) Garantir um destino unitário a um conjunto de bens culturais e valorizálos através da investigação, incorporação, inventariação, documentação, conservação, interpretação, exposição e divulgação, com objetivos científicos, educativos e lúdicos;
3 - A coleção visitável é objeto de benefícios e de programas de apoio e de qualificação adequados à sua natureza e dimensão através dos organismos próprios da Região Autónoma e dos municípios, desde que disponha de bens culturais inventariados nos termos do disposto no Decreto Legislativo Regional 3/2015/A, de 4 de fevereiro.
É livre a criação de museus por quaisquer entidades públicas ou privadas nos termos estabelecidos pelo pre-sente diploma.
O museu deve facultar aos estabelecimentos de ensino que ministrem cursos nas áreas da museologia, da conservação e restauro de bens culturais e de outras áreas disciplinares relacionadas com a sua vocação, oportunidades de prática profissional, mediante protocolos que estabeleçam a forma de colaboração, as obrigações e prestações mú-tuas, a repartição de encargos financeiros e os resultados da colaboração.
1 - O inventário museológico é a relação exaustiva dos bens culturais que constituem o acervo próprio de cada mu-seu, independentemente da modalidade de incorporação.
3 - O inventário museológico estrutura-se de forma a assegurar a compatibilização com o inventário geral do património cultural, do inventário de bens particulares e do inventário de bens públicos, previstos no Decreto Legislativo Regional 3/2015/A, de 4 de fevereiro.
2 - O número de registo de inventário é único e intransmissível. 3 - O número de registo de inventário é constituído por um código de individualização que não pode ser atribuído a qualquer outro bem cultural, mesmo que aquele a que foi inicialmente atribuído tenha sido abatido ao inventário museológico.
1 - O número de registo de inventário e a ficha de inventário museológico utilizam o mesmo código de individualização. 2 - O inventário museológico informatizado articula-se com outros registos que identificam os bens culturais existentes no museu em outros suportes.
3 - O inventário museológico informatizado é obrigatoriamente objeto de cópias de segurança regulares, a con-servar no museu e na entidade de que dependa, de forma a garantir a integridade e a inviolabilidade da informação.
3 - Os bens móveis incorporados em museus da Rede de Museus e Coleções Visitáveis dos Açores e constantes dos respetivos inventários museológicos consideram-se inventariados para efeitos do disposto no Decreto Legislativo Regional 3/2015/A, de 4 de fevereiro, no âmbito do registo regional de bens culturais.
1 - O número de registo de inventário e a ficha de inventário museológico constituem o instrumento de descrição, identificação e individualização adequados para a elaboração do inventário dos bens públicos previsto no Decreto Legislativo Regional 3/2015/A, de 4 de fevereiro.
1 - O número de registo de inventário e a ficha de inventário museológico dos bens culturais que integram o acervo dos museus privados aderentes à Rede de Museus e Coleções Visitáveis dos Açores constituem o instrumento de descrição, identificação e individualização adequados para a elaboração do inventário de bens de particulares previsto no Decreto Legislativo Regional 3/2015/A, de 4 de fevereiro.
1 - Os inventários museológicos e outros registos que identificam bens culturais elaborados pelos museus públi-cos e privados consideram-se património arquivístico de interesse regional.
5 - A montagem de climatização centralizada, prevista no Decreto Lei 118/2013, de 20 de agosto, é adaptada às especiais condições de conservação dos bens culturais.
2 - As reservas devem estar instaladas em áreas individualizadas e estruturalmente adequadas, dotadas de equipamento e mobiliário apropriados para garantir a con-servação e segurança dos bens culturais.
4 - Quando tiverem sido executados trabalhos de conservação ou restauro que impliquem dano irreparável ou destruição de bens culturais incorporados ou depositados em museu, as pessoas a quem se achem vinculados, por contrato de trabalho, de prestação de serviços, ou de empreitada, aqueles que cometerem qualquer das contraordenações previstas no presente diploma são subsidiariamente responsáveis pelo pagamento da importância igual à da coima àqueles aplicável, salvo se provarem ter tomado as providências necessárias para os fazer ob-servar a lei.
1 - O museu, atendendo às respetivas características, pode estabelecer restrições à entrada por motivos de segurança. 2 - As restrições limitam-se ao estritamente necessário e podem consistir na obrigação de deixar depositados na área de acolhimento do museu objetos que, pela sua natureza, possam prejudicar a segurança ou conservação dos bens culturais e das instalações.
2 - O plano de e xposições deve ser baseado nas características das coleções e em programas de investigação. 3 - O museu define e executa um plano de edições, em diferentes suportes, adequado à sua vocação e tipologia e desenvolve programas culturais diversificados.
3 - Sem prejuízo dos direitos de autor, compete ao mu-seu autorizar a reprodução dos bens culturais incorporados nas condições estabelecidas no respetivo regulamento.
1 - O museu elabora, de acordo com o respetivo programa de atividades, projetos suscetíveis de serem apoiados através do mecenato cultural e outras formas de par ceria.
3 - Independentemente da proveniência dos recursos financeiros, o museu deve manter o controlo sobre o con-teúdo e a integridade dos seus programas de atividades.
As entidades públicas e privadas de que dependam mu-seus sem personalidade jurídica própria devem definir claramente o seu enquadramento orgânico e aprovar o respetivo regulamento.
1 - O museu garante o acesso e a visita pública regular. 2 - O horário de abertura deve ser regular, suficiente e compatível com a vocação e a localização do museu, bem como com as necessidades das várias categorias de visitantes.
1 - A gratuitidade ou onerosidade do ingresso no mu-seu é estabelecida pela entidade de que dependa.
O museu deve realizar periodicamente estudos de pú-blico e de avaliação em ordem a melhorar a qualidade do seu funcionamento e atender às necessidades dos visitantes. Artigo 58.º Apoio aos visitantes O museu deve prestar aos visitantes informações que contribuam para proporcionar a qualidade da visita e o cumprimento da função educativa.
1 - Os visitantes podem livremente apresentar sugestões ou reclamações sobre o funcionamento do museu, podendo as sugestões ser feitas em impresso próprio, via postal, por correio eletrónico ou através da Internet e devendo as reclamações ser efetuadas no livro de reclamações. 2 - Cada museu deve dispor de um livro de reclama-3 - O livro de reclamações é anunciado de forma visível na área de acolhimento dos visitantes.
4 - A disponibilização do livro referido no n.º 1 é obrigatória para os museus dependentes de pessoas coletivas públicas e para os museus da Rede de Museus e Coleções Visitáveis dos Açores. ções.
1 - A classificação ou o inventário de bens culturais incorporados em museus, previstos no Decreto Legislativo Regional 3/2015/A, de 4 de fevereiro, não modifica a respetiva propriedade, posse ou outro direito real.
3 - O incumprimento do dever previsto no número anterior determina a nulidade do ato ou negócio jurídico. 4 - O prazo para o exercício do direito de preferência é de sessenta dias.
5 - A declaração referida no número anterior determina o início do procedimento de classificação como tesouro regional ou móvel de interesse público, aplicando-se o disposto no Decreto Legislativo Regional 3/2015/A, de 4 de fevereiro.
1 - À expropriação de bens culturais móveis aplica-se o regime previsto no artigo 91.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro. 2 - O Plenário da estrutura de coordenação da Rede de Museus e Coleções Visitáveis dos Açores emite parecer prévio à declaração da utilidade pública.
O museu deve dispor de registo atualizado de todos os bens culturais depositados, atribuindolhes um número individualizado e a que deve corresponder uma ficha de inventário.
1 - A cedência temporária de bens culturais incorporados em museus na Região só pode ser efetuada quando estejam garantidas as condições de segurança e de con-servação.
3 - Quando a cedência temporária de bens culturais classificados, ou em vias de classificação, como tesouro regional ou bem móvel de interesse público implica expedição ou exportação dos bens, aplica-se o disposto no artigo n.º 14 do Decreto Legislativo Regional 3/2015/A, de 4 de fevereiro.
A iniciativa da criação e fusão de museus deve ser efetuada através de documento em que a entidade proponente manifesta formalmente a intenção de criar ou fundir o mu-seu, define o respetivo estatuto jurídico e compromete-se a executar o programa museológico, bem como a disponibilizar os recursos humanos e financeiros que asseguram a respetiva sustentabilidade.
f) A indicação das instalações e a afetação a áreas funcionais; pondentes.
i) A previsão do pessoal e perfis profissionais corres-3 - O projeto de arquitetura deve ser elaborado de harmonia com o programa museológico, tendo em conta a boa execução do mesmo.
1 - A denominação de
» e de
Museu de Ilha
» é aprovada por decreto regulamentar regional, por proposta do membro do Governo Regional competente em matéria de cultura, ouvido o plenário da estrutura de coordenação da Rede de Museus e Coleções Visitáveis dos Açores. 2 - A denominação de
» só pode ser utilizada por museus a quem tenha sido atribuída nos termos do número anterior.
3 - A denominação de
» só pode ser utilizada por museu municipal ou por museus a quem o município autorize a utilização desta denominação.
2 - Ao lançamento, avaliação, fiscalização e acompanhamento da parceria é aplicável o Decreto Lei 111/2012, de 23 de maio, com as necessárias adaptações. Artigo 91.º Instrumentos contratuais Os instrumentos contratuais para o estabelecimento de parcerias podem consistir em contratos mistos ou união de contratos e prever o recurso ao financiamento privado.
c) A cooperação institucional e a articulação entre mu-d) A otimização e partilha de recursos;
e) O planeamento e a racionalização dos investimentos
f) A qualificação e difusão da informação relativa aos seus; em museus; museus;
a) Fomentar a investigação de carácter disciplinar, interdisciplinar e temática correspondente à sua área territorial de atuação; interesse comum;
a) A realização conjunta de programas e projetos de
Estrutura de Coordenação da Rede de Museus e Coleções
Visitáveis dos Açores
c) Promover a valorização dos museus e das coleções
d) Promover a criação de redes patrimoniais temáticas a nível local, insular e arquipelágico; visitáveis;
g) Consultores técnicocientíficos até ao limite de três.
4 - Os consultores técnicocientíficos são nomeados por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de cultura, sob proposta da comissão executiva da estrutura de coordenação da Rede de Museus e Coleções Visitáveis dos Açores.
1 - A comissão executiva da estrutura de coordenação da Rede de Museus e Coleções Visitáveis dos Açores de-sempenha as seguintes missões:
coleções visitáveis certificadas;
b) Promover a cooperação e a articulação entre os mu-seus e coleções visitáveis;
a) Apoiar tecnicamente os museus credenciados e as
c) Aprovação do regulamento do museu de acordo com o artigo 53.º do presente diploma; artigos 54.º a 62.º do presente diploma.
d) Garantia do acesso público nos termos previstos nos
3 - O procedimento de credenciação deve ser concluí do no prazo de um ano, podendo ser prorrogado por seis me-ses, por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de cultura, quando a complexidade do procedimento o exigir.
2 - Quando haja lugar à aplicação de medidas corretivas o requerente pode candidatar-se ou ser objeto de medidas de apoio específicas, nomeadamente de contratos-programa. 3 - No caso de o requerente aceitar as recomendações do relatório técnico considera-se em processo de credenciação. 4 - O relatório técnico é submetido a parecer do plenário da estrutura de coordenação da Rede de Museus e Coleções Visitáveis dos Açores quando o requerente não aceitar formalmente cumprir as medidas corretivas referidas no n.º 1 do presente artigo, seguindo-se os trâmites previstos no artigo 115.º
a) Incumprimento reiterado das funções museológi-b) Alteração dos recursos humanos e financeiros ou modificação das instalações que se traduzam numa diminuição de qualidade;
c) Restrição injustificada do acesso e visita pública cas; regular.
A decisão de cancelamento da credenciação é devidamente fundamentada, objeto de parecer obrigatório do plenário da estrutura de coordenação da Rede de Museus e Coleções Visitáveis dos Açores, e notificada e publicada nos termos estabelecidos no n.º 4 do artigo 115.º do pre-sente diploma.
e) Garantia de acesso e visita pública regular, com ho-f) Recursos humanos que assegurem a visita pública no rário definido; horário definido.
f) Às circunstâncias suscetíveis de acarretarem diminuição ou perda da perenidade ou da integridade da coleção. Artigo 132.º Formulário de candidatura A instrução da candidatura obedece a um formulário aprovado por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de cultura.
3 - O procedimento de certificação deve ser concluí do no prazo de um ano, podendo ser prorrogado por seis meses, por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de cultura, quando a complexidade do procedimento o exigir.
2 - Quando haja lugar à aplicação das medidas corretivas previstas no artigo anterior, o requerente pode candidatar-se ou ser objeto de medidas de apoio específicas, nomeadamente de contratosprograma. 3 - No caso de o requerente aceitar as recomendações do relatório técnico considera-se em processo de certificação.
a) A passagem de documento comprovativo dessa qua-b) A utilização de um logótipo;
d) O acesso aos demais direitos e o cumprimento dos deveres previstos no presente diploma. lidade;
A coleção visitável associada à Rede de Museus e Coleções Visitáveis dos Açores é objeto de sinalização exterior. Artigo 143.º Divulgação das coleções visitáveis certificadas A direção regional com competência em matéria de cultura efetua a divulgação sistematizada, periódica e atualizada das coleções visitáveis associadas à Rede de Museus e Coleções Visitáveis dos Açores com a finalidade de as promover junto do público, de divulgar as suas características e a importância do respetivo património cultural.
2 - As coleções visitáveis certificadas são objeto de revisão quinquenal, no âmbito da qual devem fazer prova da manutenção dos requisitos exigidos, designadamente o cumprimento do disposto na presente legislação, a dotação de recursos humanos, o acesso e a visita pública regular. 3 - A revisão quinquenal dá origem a um relatório técnico que confirma a renovação da certificação ou propõe medidas corretivas a adotar no prazo máximo de um ano. 4 - As ações previstas nos números anteriores são da responsabilidade da comissão executiva da estrutura de coordenação.
a) Incumprimento reiterado do definido na presente
c) Restrição injustificada do acesso e visita pública legislação; regular.
Constitui contraordenação punível com coima de € 75,20 a € 3.740,98 ou de € 750,20 a € 44.891,81, conforme seja praticada por pessoa singular ou coletiva:
Constitui contraordenação punível com coima de € 3,76 a € 1.870,49 ou de € 376,00 a € 22.445,91, conforme seja praticada por pessoa singular ou coletiva:
2 - A aplicação da coima compete ao diretor regional com competência em matéria de cultura ou ao dirigente do serviço do Governo Regional previsto no número anterior. 3 - O produto da aplicação das coimas previstas no presente artigo constitui receita da Região.
Os dados pessoais recolhidos nos termos dos artigos 36.º, 56.º e 57.º estão sujeitos ao regime previsto na Lei 67/98, de 26 de outubro.
Aos edifícios onde estão instalados museus credenciados aplica-se o disposto no Decreto Lei 118/2013, de 20 de agosto, tendo em consideração as exigências específicas de conservação dos bens culturais.
Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 6 de setembro de 2016. A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís. Assinado em Angra do Heroísmo em 14 de novembro de 2016.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2799135.dre.pdf .
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References: artigo 227
 artigo 37
 Artigo 58
 artigo 91
 Artigo 91
 artigo 53
 artigo 115
 artigo 115
 Artigo 132
 Artigo 143