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Timestamp: 2019-07-22 05:38:20+00:00

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DJGO 12/06/2019 - Pg. 2700 - Seção i | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 5200006.60.2017.8.09.0051 - 12/06/2019 do TJGO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON. COMPETÊNCIA AMPARADA POR LEI. MAJORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. REQUERIMENTO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. 1-Conforme precedentes, o PROCON é órgão competente para imputar multa à empresa fornecedora de produtos e serviços, decorrente de infração às normas de proteção ao consumidor, sendo legítima a sua atuação, na aplicação das sanções administrativas previstas na legislação (Lei nº 8.078/1990), decorrentes do poder de polícia que lhe é conferido (precedentes desta Corte).(...)” (TJGO, 4ª Câmara Cível, AC nº 0251833-69.2015.8.09.0051, Rel. Des. Carlos Escher, in DJ de 09-02-2.018).
Nesse contexto, da análise do caso em tela, constata-se que a multa em referência é decorrente de procedimento administrativo instaurado pelo Procon, ao fito de apurar suposta violação aos direitos da consumidora Karolina Ribeiro Silva, que apresentou junto ao citado órgão reclamação administrativa em face da recorrente Claro S/A, informando e provando que requereu a portabilidade da linha 623278-3985 para a NET Serviços de Comunicação S/A, o que não foi efetivado até a data da reclamação perante o PROCON.
Deste modo, a consumidora alegou a cobrança indevida de R$128,84 (cento e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos), com vencimento em 20/01/2013, já que o serviço não fora prestado.
Em decorrência da autuação perpetrada, a recorrente teve imputada contra si a multa de R$ 41.176,47 (quarenta e um mil cento e setenta e seis reais e quarenta e sete centavos), considerando que o Procon concluiu que a empresa reclamada, ora recorrente CLARO S/A, infringiu a legislação consumerista, porque ficaram comprovadas as práticas abusivas, enquadrando-se nos artigos 33, inciso III, e 34 c/c 56, I; 57, parágrafo único ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Não se pode olvidar que não será aqui analisada a existência de ofensa, ou não, aos direitos da reclamante Karolina Ribeiro Silva, por parte da recorrente, porque, como dito em linhas volvidas, tal apreciação é vedada ao Judiciário, pois insere-se no âmbito do mérito administrativo.
Dessa forma, o exame da presente insurgência restringir-se-á, exclusivamente, à pertinência, ou não, da multa fixada, em especial, a sua adequação aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.
No caso, extrai-se da documentação acostada aos autos, que os princípios do contraditório e da ampla defesa foram respeitados durante o procedimento administrativo instaurado e a aplicação da multa deu-se com a seguinte fundamentação: de inércia do fornecedor em não cumprir com a pretensão do consumidor, uma vez configurado a lesão ao patrimônio jurídico do mesmo, por si só empresta legitimidade a pretensão deste, quando esta disser respeito ao previsto nos incisos do artigo 35 do CDC. (…) Tal inércia também configura comportamento abusivo por parte do fornecedor conforme tipificado no artigo 39, XII, do Código Consumerista, agravando a situação do fornecedor em relação a princípios como a boa-fé e equilíbrio contratual.
Inobstante a conduta abusiva, cabe enlevar que o valor da multa arbitrada não condiz com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade.
Com efeito, o artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor estabelece os seguintes
critérios para a fixação da multa, pelo órgão de defesa do consumidor:
“Artigo 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993). (sublinhei)
O arbitramento da multa pelo Procon submete-se, também, aos ditames da Lei nº 9.784/99 (que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal). Verbis:
Artigo 2º. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; (…).
Logo, não se pode olvidar que, para a fixação da referida penalidade, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, neste prisma, verifica-se que a multa em análise, no montante R$41.176,47 (quarenta e um mil, cento e setenta e seis reais), não encontra suporte legal, diante do valor cobrado pela Operadora, no montante de R$ 128,84 (cento e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos).
Segundo a decisão do PROCON, a pena será dosada de acordo com: a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica da empresa; conforme regulado pela Portaria nº 01/2014 – PROCON Goiás, publicada no D.O.E. nº 21.757, de 22/01/2014 e disponível no sítio www.procon.go.gov.br. Conforme previsão contida no art. 3º, parágrafo 3º, inciso III, da Portaria acima mencionada, o faturamento bruto da empresa será presumido, tendo em vista a reclamada não ter apresentado, dentro do prazo legal para a sua defesa, documento hábil a comprová-lo.
Nesse toar, conclui-se que a decisão administrativa, neste aspecto, não foi razoável, nem, tampouco, proporcional, podendo-se extrair do conteúdo do decisório que um dos fatores para atribuição da penalidade foi o faturamento bruto presumido da empresa e, ainda, a desídia,
por parte da reclamada, ora recorrente, em resolver o problema.
Contudo, verifica-se que laborou de forma certeira o magistrado a quo, que reviu penalidade, mitigando-a para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reis), estando destituído de razão o apelante ESTADO DE GOIÁS, que pugnou pela restauração do valor, nos moldes definidos na decisão administrativa e a recorrente CLARO S/A que pugnou pelo afastamento da multa ou seu a redução.
Ressalte-se que a adequação da multa imposta é dever do Judiciário, no exato cumprimento da norma legal em referência, sem que isso caracterize afronta ao princípio da separação de poderes.
Confira-se os seguintes julgados, oriundos dos Tribunais Pátrios:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA APLICADA PELO PROCON. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. CABIMENTO, NO CASO CONCRETO. O disposto no art. 57 do CDC dispõe acerca dos critérios a serem observados para graduação da multa, quais sejam, gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor. No caso sub judice, a multa no valor de R$ 41.227,06 não respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assegurados constitucionalmente, na medida em que não considera a gravidade da infração, tampouco a vantagem auferida pelo fornecedor faltoso. Na verdade, a multa se ajusta tão somente à condição econômica do fornecedor. Portanto, correta a sentença ao reduzir o valor para R$ 15.000,00. APELO DESPROVIDO.” (TJRS, 21ª Câmara Cível, AC nº 70057430464, Rel. Francisco José Moesch, Julgado em 18-12-2.013).
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO. CONSUMIDOR. PROCON. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. MULTA. INOBSERVÂNCIA. CRITÉRIOS. ART. 57, DO CDC. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1- A multa, aplicada pelo PROCON, em processo administrativo instaurado para apuração de infrações às normas de proteção ao consumidor, pode ser revista pelo poder judiciário, quando aplicada sem observância dos critérios fixados no art. 57, do CDC, e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2- Não há interferência do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo, porquanto a questão sobre a redução do valor da multa não se encontra disposta no poder discricionário da administração pública, mas na atuação vinculada dessa, cuja observância à legalidade e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade é medida que se impõe. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJDF, 3ª Turma Cível, Acórdão nº 691100, 20120110295253APC, Rel. Getúlio de Moraes Oliveira, in DJe de 10-07-2.013, pág 192).
Outra não é a orientação jurisprudencial adotada por esta Corte:
APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA. MULTAS APLICADAS PELO PROCON. EMPRESA DE TELEFONIA. DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇAS INDEVIDAS E LENTIDÃO NO ATENDIMENTO DE SOLICITAÇÕES. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. REDUÇÃO DA MULTA. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1- (...) 2- O instituto de Defesa do Consumidor -PROCON/GO, como autarquia integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, assume atribuições e detém autonomia para processar, julgar e impor sanção ao fornecedor ou prestador de serviços - estadual ou municipal -que pratica conduta em afronta às normas de defesa do consumidor. 3-Afigurando-se o valor arbitrado a título de multas desarrazoado, ainda que as condutas da empresa de telefonia sejam reprováveis (vantagem indevida e demora em tomar providências a respeito da conduta faltosa), impõe-se a redução do quantum das referidas sanções, visando alcançar seu caráter pedagógico, servindo, concomitantemente, para desestimular qualquer outro comportamento recalcitrante.(...)” (TJGO, 3ª Câmara Cível, AC nº 0364466-23.2015.8.09.0051, Rel. Gerson Santana Cintra, in DJ de 02-04-2.018).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON. LEGALIDADE. VALOR DA PENALIDADE. REDUÇÃO. 1 - O PROCON tem poder de polícia para impor multas decorrentes de transgressão às regras ditadas pelo Código de Defesa do Consumidor e Decreto nº. 2.181/97. 2 - Ao Poder Judiciário compete o exame da legalidade do ato administrativo discricionário. 3-Considerando a regularidade do processo administrativo, à luz dos princípios constitucionais que o norteiam, tem-se que a penalidade questionada em juízo, aplicada pelo PROCON, merece ser mantida, no entanto, comportável se apresenta a redução do valor da multa, a fim de atender os critérios estabelecidos no artigo 57, do Código de Defesa do Consumidor. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, 5ª Câmara Cível, AC nº 0261142-17.2015.8.09.0051, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, in DJ de 27-11-2.017).
Como visto, a sentença objetada não merece retoques, devendo pois, ser mantida.
Quanto aos honorários, considerando que não houve acolhimento dos pedidos vazados nas peças recursais, como decorrência lógica, a manutenção da condenação recíproca das partes nos ônus sucumbenciais, conforme arbitrado pelo magistrado primeiro grau, à luz do artigo 86, do Código de Processo Civil.
Diante do exposto, conheço do recurso de apelação cível e do adesivo e nego-lhes provimento, para manter incólume o ato judicial a quo, na forma como proferido.
E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E ARBITRAR MULTA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO RECHAÇADA. MITIGAÇÃO DO VALOR. DESCONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DE
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE . 1- O Procon é órgão competente para imputar multa à Empresa fornecedora de produtos e serviços, decorrente de infração às normas de proteção ao consumidor, sendo legítima a sua atuação, na aplicação das sanções administrativas previstas na lei de regência (Lei nº 8.078/90), decorrentes do poder de polícia que lhe é conferido. 2- Ao Poder Judiciário, no exercício do controle jurisdicional, é vedado interferir no mérito dos atos administrativos, competindo-lhe, tão somente, a apreciação de matéria relacionada à respectiva legalidade. Portanto, não cabe ao Estado-Juiz intrometer-se no mérito da atividade discricionária praticada pelo Poder Público, salvo no caso de concreta violação à razoabilidade, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa constitucionais, exatamente para restaurar a ordem jurídica outrora transgredida pelo Executivo, o que não ocorreu. 4 -Para a fixação da penalidade pecuniária, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5- A adequação/redução da multa, operada em sentença, foi feita em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem que isso caracterize afronta ao princípio da separação de poderes, não havendo se falar em restauração o valor originalmente arbitrado, afastamento ou redução. RECURSO DE APELAÇÃO E ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5200006.60.2017.8.09.0051, figurando como apelante/recorrida ESTADO DE GOIÁS apelado/recorrente CLARO S/A.
A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão do dia 06 de junho de 2019 , por unanimidade de votos, conhecer do apelo e recurso adesivo e desprovê-los, nos termos do voto da relatora.
Esteve presente à sessão a Procuradora de Justiça Drª Regina Helena Viana.
Parágrafo 1 Artigo 57 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Artigo 57 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Artigo 56 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Lei nº 8.656 de 21 de Maio de 1993
Artigo 22 do Decreto nº 2.181 de 20 de Março de 1997
Inciso I do Artigo 18 do Decreto nº 2.181 de 20 de Março de 1997
Artigo 18 do Decreto nº 2.181 de 20 de Março de 1997
Decreto nº 2.181 de 20 de Março de 1997
Processo n. .2017.8.09. do TJGO

References: artigo 35
 artigo 39
 artigo 57

Artigo 2
 artigo 57
 artigo 86
 Artigo 57

Artigo 57

Artigo 56

Artigo 22
 Artigo 18

Artigo 18