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Timestamp: 2017-11-23 23:59:46+00:00

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WindSoft Sistemas – Página: 2 – Informações relevantes para clientes WindSoft Sistemas
Saiba os benefícios de implantar um Sistema de Gestão Integrada!
PENALIDADES POR NÃO APRESENTAR O XML DAS NFes
O AVANÇO DA TECNOLOGIA E AS EMPRESAS
A importância da Integração ERP & E-Commerce para suas vendas
Mudança na emissão de notas fiscais. Saiba mais sobre a nova versão NF-e 4.0.
ICMS-ST – Comércio varejista eletrônico em São Paulo poderá se tornar Substituto Tributário
Regime especial até então autorizado apenas para o comércio varejista que atua como centro de distribuição foi estendido ao comércio varejista que realiza operações de vendas destinadas a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, por meio da internet, serviços de telemarketing ou plataformas eletrônicas em geral
A ampliação do Regime Especial de que trata o Decreto nº 57.608/2011 veio com a publicação do Decreto nº 62.650/2016 (DOE-SP de 05/11).
Com esta medida o governo paulista visa adequar a legislação paulista às alterações ocorridas na Constituição Federal (Emenda Constitucional 87/2015), relativamente às operações interestaduais a consumidor final, contribuinte ou não do imposto.
Ao adotar o regime especial o contribuinte paulista sai da condição de substituído para substituto tributário nas operações sujeitas ao ICMS Substituição Tributária.
Com esta medida, o comércio varejista (telemarketing, vendas pela internet) passa a receber as mercadorias sujeitas ao ICMS Substituição Tributária sem o ICMS-ST e passa para condição de responsável pela retenção e pagamento do imposto devido nas operações e nas saídas do seu estabelecimento, desde que este seja detentor de regime especial.
A medida visa evitar que o comércio varejista acumule crédito de ICMS em decorrência das operações interestaduais.
Assim, o comércio varejista atualmente substituído tributário que realiza operação interestadual e em razão destas acumula crédito de ICMS poderá requer junto a SEFAZ-SP regime especial para sair da condição de substituído e passar para a condição de substituto tributário (responsável) nas operações sujeitas ao ICMS-ST.
Do Regime Especial:
O contribuinte varejista cujas operações resultem em acumulação de valores a serem ressarcidos, decorrente da realização de saídas interestaduais de mercadorias recebidas com imposto retido antecipadamente por substituição tributária, bem como de outras situações previstas no artigo 269 do Regulamento do ICMS – RICMS/00, poderá requerer regime especial para que seu estabelecimento localizado neste Estado, passe a ser o responsável pela retenção e pagamento do imposto incidente sobre as saídas subsequentes, desde que o estabelecimento detentor do regime especial realize operações de vendas destinadas a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, por meio de internet, serviços de telemarketing ou plataformas eletrônicas em geral ou atue como centro de distribuição.
Operação interestadual – EC 87/2015
Não será devido o imposto relativo à substituição tributária, pelo estabelecimento detentor do regime especial, quando se tratar de operação interestadual de comercialização a consumidor final, contribuinte ou não do imposto.
Promovidas alterações no regime especial para os centros de distribuiçãoa
Foram alterados dispositivos do Decreto nº 57.608/2011, que disciplina a concessão de regime especial para atribuição da condição de substituto tributário às empresas varejistas que realizem operações com mercadorias por meio de centros de distribuição localizados no Estado de São Paulo, para sua adequação às operações interestaduais destinadas a consumidor final, contribuinte ou não do imposto.
Assim, o regime especial poderá ser concedido também ao estabelecimento que realize operações de venda destinadas a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, por meio da Internet, serviços de telemarketing ou plataformas eletrônicas em geral.
Decreto nº 62.250, de 04.11.2016 – DOE SP de 05.11.2016
Altera o Decreto nº 57.608, de 12.12.2011, que disciplina a concessão de regime especial para atribuição da condição de substituto tributário às empresas varejistas que realizem operações com mercadorias por meio de centros de distribuição localizados neste Estado, para fins de retenção e recolhimento do ICMS incidente sobre as saídas subsequentes.
Geraldo Alckmin, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 8º , § 15, 71 e 84-B da Lei nº 6.374 , de 1º de março de 1989,
Art. 1º Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados do Decreto 57.608 , de 12.12.2011:
“Art. 1º O contribuinte varejista cujas operações resultem em acumulação de valores a serem ressarcidos, decorrente da realização de saídas interestaduais de mercadorias recebidas com imposto retido antecipadamente por substituição tributária, bem como de outras situações previstas no artigo 269 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 , de 30 de novembro de 2000, poderá requerer regime especial para que seu estabelecimento, localizado neste Estado, passe a ser o responsável pela retenção e pagamento do imposto incidente sobre as saídas subsequentes, desde que o estabelecimento detentor do regime especial:
I – atue como centro de distribuição; ou
II – realize operações de vendas destinadas a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, por meio de internet, serviços de telemarketing ou plataformas eletrônicas em geral.” (NR);
“Art. 6º Fica vedado, ao estabelecimento detentor do regime especial a que se refere o artigo 1º, promover saída com destino a consumidor final, contribuinte ou não do imposto.
§ 1º Na hipótese em que a operação interna de comercialização a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, seja realizada por outro estabelecimento varejista do mesmo titular do estabelecimento detentor do regime especial, este fica autorizado a realizar a entrega da mercadoria ao adquirente (remessa física), por conta e ordem do estabelecimento vendedor.
§ 2º Para realizar operações de comercialização a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, não enquadradas no § 1º, o contribuinte detentor do regime especial deverá requerer inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do ICMS, observando-se que:
1 – será dispensada a demonstração da segregação física dos estabelecimentos e de estoques;
2 – a remessa física da mercadoria ao consumidor final, contribuinte ou não do imposto, deverá ser realizada pelo estabelecimento detentor da inscrição estadual referida no “caput” deste parágrafo.
§ 3º Será devido o imposto relativo à substituição tributária, pelo estabelecimento detentor do regime especial, nas hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º, no momento da realização da operação de saída simbólica da mercadoria para o estabelecimento que realizou a operação interna de comercialização a consumidor final, contribuinte ou não do imposto.
§ 4º Não será devido o imposto relativo à substituição tributária, pelo estabelecimento detentor do regime especial, nas hipóteses previstas no § 2º, quando se tratar de operação interestadual de comercialização a consumidor final, contribuinte ou não do imposto.
§ 5º Nos termos do § 3º do artigo 52 do Regulamento do ICMS, são também consideradas internas, para fins do disposto neste decreto, as operações com mercadorias entregues a consumidor final não contribuinte do imposto no território deste Estado, independentemente do seu domicílio ou da sua eventual inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de outra unidade federada.” (NR);
III – o inciso I do “caput” do artigo 13:
“I – poderá apresentar pedido de ressarcimento nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda;” (NR).
Art. 2º O título “Da entrada de mercadoria no centro de distribuição”, que antecede o artigo 2º do Decreto 57.608 , de 12.12.2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Da entrada de mercadoria no estabelecimento detentor do regime especial” (NR).
Art. 3º O título “Da saída de mercadoria do centro de distribuição”, que antecede o artigo 6º do Decreto 57.608 , de 12.12.2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Da saída de mercadoria do estabelecimento detentor do regime especial” (NR).
Art. 4º As alterações de que trata este decreto ficam automaticamente incorporadas aos regimes especiais relativos ao Decreto 57.608 , de 12.12.2011, concedidos anteriormente à data da publicação deste decreto, devendo o detentor dos referidos regimes informar, à Secretaria da Fazenda – CAT/DEAT/Redes de Estabelecimentos, a data de início da efetiva adoção das disposições incorporadas.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de novembro de 2016
Publicado na Secretaria de Governo, aos 4 de novembro de 2016.
OFÍCIO GS-CAT Nº 684/2016
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto, que altera o Decreto 57.608 , de 12.12.2011, que disciplina a concessão de regime especial para atribuição da condição de substituto tributário às empresas varejistas, para fins de retenção e recolhimento do ICMS incidente sobre as saídas subsequentes.
A minuta promove ajustes no referido decreto para adequação às alterações ocorridas na Constituição Federal , relativamente às operações interestaduais a consumidor final, contribuinte ou não do imposto.
Publicado em 8 de novembro de 2016 Autor Gilson CarmoCategorias Gestão, ICMS / IPITags Decreto nº 62.650/2016, EC 87/2015, ICMS, ICMS ST, substituição tributáriaDeixe um comentário em ICMS-ST – Comércio varejista eletrônico em São Paulo poderá se tornar Substituto Tributário
O Tribunal Regional Federal (TRF) concedeu liminar para suspender os efeitos da MP 690, que revoga a alíquota zero de PIS/COFINS dos bens de informática e telecomunicações, de acordo com a Lei nº 11.196 (Lei do Bem). A ação, movida pela Abinee, está fundamentada na tese de que a revogação ocorrida por força da MP 690 foi feita de forma ilegítima, uma vez que o benefício da alíquota zero tinha prazo para acabar (31 de dezembro de 2018), e, de acordo com o regramento jurídico brasileiro, benefício fiscal concedido a prazo certo não pode ser revogado.
Com o acórdão do TRF, está autorizada a aplicação da alíquota zero nas vendas de produtos das empresas associadas da Abinee ao consumidor final, realizadas diretamente ou pelo varejo. A decisão refere-se tanto à MP 690 quanto à sua Lei de Conversão, nº 13.241/2015.
Fonte: ABINEE – Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica / Mauro Negruni
Publicado em 28 de agosto de 2016 31 de agosto de 2017 Autor Gilson CarmoCategorias Gestão, ICMS / IPITags COFINS, Lei do Bem, Lei nº 11.196, PISDeixe um comentário em Concedida liminar que restabelece a desoneração do PIS/Confins em produtos de informática
WindSoft Sistemas – 10 anos
A WindSoft Sistemas completa 10 anos no mês de maio de 2016. São 10 anos dedicados à compreender as necessidades de nossos clientes e criar soluções para elas.
Hoje são aproximadamente 2000 usuários, que utilizam nossos sistemas diariamente e este número não para de crescer. Por isso, gostaríamos de expressar nosso mais sincero MUITO OBRIGADO!
Formato ImagemPublicado em 25 de agosto de 2016 31 de agosto de 2017 Autor Gilson CarmoCategorias Novidades de tecnologiaTags 10 anos, WindSoft SistemasDeixe um comentário em WindSoft Sistemas – 10 anos
STF suspende novas regras do ICMS para comércio eletrônico
Ministro Dias Toffoli utiliza como embasamento o estudo realizado pelo Sescon/SP e Fenacon
Fonte: O Debate via Fenacon / Mauro Negruni
Publicado em 24 de agosto de 2016 31 de agosto de 2017 Autor Gilson CarmoCategorias Gestão, ICMS / IPITags DIFAL, EC 87/2015, ICMS, Simples NacionalDeixe um comentário em STF suspende novas regras do ICMS para comércio eletrônico
EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015 (Lei do E-Commerce)
Dia 01/01/2016, entrou em vigor a Emenda Constitucional 87/2015. Lei que inicialmente surgiu para regulamentar as vendas do E-Commerce (Vendas por Internet), mas que por fim, mexeu com todos os demais ramos empresariais.
Basicamente, a lei alterou apenas as vendas interestaduais para clientes consumidores não-contribuintes (clientes que não possuem inscrição estadual) e não estão presentes no local da venda. Os estados que recebiam as mercadorias não recebiam o imposto devido de ICMS. Eis que surgiu a EC 87 com o cálculo do Diferencial de Alíquota, ou conhecido apenas por DIFAL. O DIFAL é uma obrigação já conhecida de longa data pelos contabilistas nas operações interestaduais para consumidor final contribuinte.
2019 em diante 100%
Cursos de Conhecimento da Emenda Constitucional
No dia 10/12/2015, nossa empresa realizou o curso promovido pela “Casa dos Contabilistas”, para o entendimento da EC. Foram 4 horas de dúvidas e explicações de modo pratico sobre as alterações da lei.
A WindSoft esteve presente com seu grupo de programadores e analistas para entender e ampliar o conhecimento, junto com outros empresários e contadores da cidade de região.
Os nossos sistemas, já estão totalmente preparados para atender as novas exigências, e nossa equipe está sempre antenada nas novidades e mudanças para atender nossos clientes com exatidão e precisão.
http://www.normaslegais.com.br/legislacao/convenio-icms-93-2015.htm
Publicado em 16 de agosto de 2016 31 de agosto de 2017 Autor Silas FagianiCategorias Gestão, ICMS / IPI, Sem categoriaTags DIFAL, EC 87/2015, Emenda constitucional 87/2015, Lei do e-CommerceDeixe um comentário em EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015 (Lei do E-Commerce)
CONFAZ adia exigência do Código Especificador da Substituição Tributária – CEST prevista para 1º de outubro de 2016
O adiamento da exigência do CEST para 1º de julho de 2017 veio em boa hora, visto que muitas empresas ainda não atualizaram o cadastro de mercadorias para incluir o Código Especificador de Substituição Tributária instituído pelo Convênio ICMS 92/2015.
Com o advento do Convênio ICMS 92/2015, desde 1º de janeiro de 2016 os Estados e o Distrito Federal somente podem cobrar ICMS-ST das mercadorias listadas no ICMS 92/2015.
Confira aqui integra no Convênio ICMS 90/2016.
Publicado em 13 de agosto de 2016 31 de agosto de 2017 Autor Gilson CarmoCategorias Gestão, ICMS / IPITags CEST, ICMS 90/2016, ICMS 92/2015Deixe um comentário em Exigência do CEST é adiada para 1º de julho de 2017
Consulta de Documentos Fiscais Destinados
Uma importante funcionalidade implementada em nossa ultima versão, é a Consulta de Documentos Fiscais Destinados. Com essa opção, além de você poder visualizar todas as notas fiscais que foram emitidas contra o seu CNPJ, é possível registrar a entrada da nota fiscal, automaticamente, sem a necessidade do recebimento do arquivo XML por e-mail.
Para acessar a tela de consulta é muito simples:
Clique no botão Consulta DFe conforme demonstrado na imagem abaixo, ou clique na opção do menu: Processos->Consulta Documentos Fiscais Destinados
Ao clicar no botão, é apresentado a seguinte tela:
Clicando no botão “Atualizar Documentos”, o sistema fará a consulta das notas emitidas contra o seu CNPJ no site da SEFAZ e em seguida os exibira conforme a imagem abaixo:
Também é possível filtrar os documentos exibidos utilizando os filtros por situação da Nota fiscal e por período de datas.
Importante! Para disponibilizar o arquivo XML da NFe é necessário enviar pelo menos um evento, por exemplo (ciência), para isso basta clicar no botão com o ícone de um calendário ao lado da Nota fiscal que você deseja manifestar.
Análise da Tela:
OPÇÕES = Simbolizado por 2 ícones:
EVENTOS (Agendador de Tarefas) = Clique neste botão para incluir um evento na nota fiscal, (Ciência, Desconhecimento, etc…)
IMPORTAR (Disquete) = Clique neste botão para realizar a entrada da nota fiscal automaticamente
SALVAR XML = Opção para ser possível escolher um local para salvar aquele determinado XML
XML = Quando o XML estiver disponível para download, aparecerá um desenho de XML. Essa funcionalidade existe, pois algumas vezes, ao dar ciência do conhecimento da nota fiscal, o XML não fica disponível imediatamente. Sendo então indicado aguardar a imagem, mostrando sua disponibilidade.
SITUAÇÃO = Status da manifestação da NF. Caso não haja evento cadastrado, o status será “Sem Manifestação”.
SITUAÇÃO DA NFE = Mostra o status da NF no SEFAZ (Secretaria da Fazenda).
DEMAIS INFORMAÇÕES (Série, Nº Nota Fiscal, Emissão, etc…) = Referente a NF.
Envio de eventos:
Ao clicar no botão Eventos (ícone calendário) será apresentada a seguinte tela:
Nessa tela que poderemos fazer a manifestação do documento fiscal. Clique no botão “Novo Evento” e escolha o tipo de manifestação que deseja registrar:
MANIF. DESTINATÁRIO CIÊNCIA = Utilize esta opção para reconhecer que essa NF foi realmente adquirida/negociada pela empresa. Lembrando que ao utilizar esse processo, o arquivo XML já estará disponível para ser baixado, para acelerar os processos de recebimento das mercadorias;
MANIF. DESTINATÁRIO CONFIRMAÇÃO = Utilize esta opção para confirmar o recebimento da mercadoria;
MANIF. DESTINATÁRIO DESCONHECIMENTO = Utilize esta opção para informar à secretaria que você desconhece esta compra, geralmente utilizada nos casos em que a nota fiscal foi emitida para o seu CNPJ sem o seu consentimento;
MANIF. DESTINATÁRIO OP. NÃO REALIZADA = Utilize esta opção para registrar as notas fiscais que foram recusadas por qualquer motivo sem que a mercadoria tenha entrado no estoque;
Não é possível manifestar 2 eventos iguais na mesma nota fiscal. Por exemplo:
> M.D. Ciencia > M.D. Desconhecimento > M. D. Confirmação > M. D. Desconhecimento.
Mesmo após enviar um evento de desconhecimento é possível enviar um evento de confirmação por exemplo, o último evento enviado é o mais relevante.
Publicado em 12 de agosto de 2016 31 de agosto de 2017 Autor Silas FagianiCategorias Gestão, Novidades de tecnologia, Sem categoriaDeixe um comentário em Consulta de Documentos Fiscais Destinados
Governo federal desiste de proposta para unificar alíquotas do ICMS
O governo federal desistiu de tentar, neste momento, fazer uma reforma do ICMS que unifique as alíquotas dos estados, afirmou nesta terça-feira (3) o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira. Ele argumentou que estados e a União não têm, neste momento, “condições fiscais” de assumir a transição. Uma proposta sobre o assunto tramita no Senadox, mas não chegou a ser votada.
“A convergência das alíquotas, a nosso ver, hoje é inviável do ponto de vista fiscal. Embora seja correto do ponto de vista técnico e o caminho que imaginamos que deva ser seguido na reforma do ICMS, neste momento nem estados nem União têm condições fiscais de assumir os riscos desta transição”, disse.
Segundo Oliveira, a conclusão do governo é que “o mais adequado” é “deixar para o momento que as condições fiscais permitam a retomada da discussão.” Questionado sobre qual seria o prazo para retomar essas discussões, o secretário disse que, com “um pouco de otimismo”, em dois anos a situação fiscal estará bem resolvida.
“Neste caso do ICMS, nos parece que é um momento que temos que abrir mão da ideia de uma reforma geral, em favor de uma reforma que ataca o problema principal”, afirmou.
Na semana passada, a Secretaria do Tesouro Nacional informou que as contas do governo registraram em 2016 o pior resultado para meses de março, e também para primeiro trimestre, desde o início da série histórica em 1997, ou seja, em 20 anos.
No mês passado, foi contabilizado um déficit primário (despesas maiores do que receitas, sem contar juros da dívida pública) de R$ 7,94 bilhões, segundo números oficiais. Já no primeiro trimestre, informou o Tesouro Nacional, as contas registraram um rombo de R$ 18,21 bilhões. Foi o primeiro rombo observado nos três primeiros meses de um ano.
O fraco desempenho acontece em meio à forte recessão da economia brasileira, que tem impactado para baixo as receitas da União. No primeiro trimestre, a arrecadação do governo despencou 8,9% em termos reais. Já o desemprego ficou acima de 10% no trimestre encerrado em fevereiro.
Os números do Tesouro Nacional mostram que o déficit das contas públicas avançou neste ano não somente por conta da queda da arrecadação (-5% em termos reais, após o abatimento da inflação) no primeiro trimestre, mas também pelo aumento de despesas, que foi de 5,2% no período. O fraco resultado das contas do governo não favorece o atingimento da meta fiscal fixada no orçamento, que é de superávit primário (economia de recursos para pagar dívidas) de 0,5% do PIB, o equivalente a R$ 30,5 bilhões para todo o setor público (governo, estados, municípios e estatais).
Segundo Oliveira, o Ministério da Fazenda apresentou nesta terça-feira a secretários estaduais, no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), uma proposta de um projeto de lei complementar com “punições severas” para os estados que continuarem a conceder incentivos fiscais à revelia da Constituição.
Segundo ele, as punições poderiam ser aplicadas administrativamente e envolveriam a suspensão de novas operações de créditos, a vedação de transferências voluntárias da União, além da tipificação criminal para penalizar as autoridades que adotassem as medidas fora das regras.
A aprovação dos benefícios pelo Confaz ocorreria em três etapas, segundo o secretário. Primeiro, seria necessário apresentá-la formalmente ao conselho, depois, haveria a remissão (perdão) dos débitos dos incentivos que não tinham sido aprovados e, por último, os estados poderiam restabelecer os incentivos, mas com um tempo previamente determinado de duração.
Além disso, para que o processo seja viável, segundo o secretário, haveria a redução do quórum do Confaz para 2/3 dos estados – ou seja, 18 estados. Atualmente, é necessário unanimidade no conselho para convalidar um benefício.
Essa proposta também prevê a existência do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com recursos da arrecadação proveniente das multas da repatriação. A cada ano, segundo Dyogo Oliveira, seriam desembolsados R$ 3 bilhões para os estados, a serem distribuídos conforme critérios de população e de nível de desenvolvimento. Além disso, uma parcela seria distribuída igualmente entre as unidades da federação.
Segundo o secretário, o Ministério ainda não definiu, no entanto, quando irá encaminhar a proposta ao Congresso.
“Nós vamos tomar essa decisão ao longo da semana. O que achamos importante fazer foi apresentar uma proposta formatada, completa, de uma solução para aquilo que avaliamos que é um dos problemas mais graves que afetam a economia brasileira”, disse.
Questionado sobre se houve um diálogo com representantes de um possível governo do vice-presidente Michel Temer, caso a presidente Dilma Rousseff seja afastada, Dyogo Oliveira disse que o governo tem de continuar trabalhando.
“O Senado vai ter uma votação no dia 11 e até lá temos que continuar trabalhando neste governo e apresentar as propostas que sejam relevantes e necessárias para o pais. Depois do dia 11, seja a votação favorável ou não, então uma avaliação nova poderá ser feita. Ao nosso ver, temos que continuar trabalhando e temos feito isso de maneira focada”, afirmou.
Publicado em 11 de agosto de 2016 31 de agosto de 2017 Autor Gilson CarmoCategorias Gestão, ICMS / IPITags Alíquotas interestaduais, ICMSDeixe um comentário em Governo federal desiste de proposta para unificar alíquotas do ICMS
Mudanças do ICMS já em 2016
Para 2016 enquanto todos acompanhavam as propostas do Governo Federal para aumentar a arrecadação e diminuir impactos de orçamento vexatoriamente deficitário, os Estados, correndo em raia secundária e com poucos direcionando atenção as suas ações, praticaram um verdadeiro “impostaço” para tentar balancear suas contas. Impostos Estaduais nas esferas do ICMS, IPVA e ITCMD tiveram aumento de alíquotas. Produtos de uso contínuo como combustível, e entre eles a gasolina, tiveram aumento médio de dois pontos percentuais em suas alíquotas. De forma geral, vinte Estados foram adeptos a política de aumento de alíquotas do ICMS.
A crise financeira que estamos vivenciando traz impactos negativos não somente para o orçamento das empresas e das pessoas físicas, mas também para o orçamento da União dos Estados e dos Municípios.
O impacto direto no caixa do órgão fazendário das três esferas governamentais é verificado com a queda da arrecadação. A diminuição da atividade econômica, que é uma das consequências da atual crise, traz em seu semblante ação direta nessa queda.
As empresas e as pessoas físicas em momento semelhante possuem mais racionalidade, autonomia e agilidade para tomada de decisões. Essas ações corretivas são direcionadas a possibilidade de aumento de receita através da prospecção de novos clientes ou mercados, fato que infelizmente no momento atual pode não trazer muitos resultados, considerando a conjuntura de crise. Resta, então, analisar criteriosamente custos e despesas e sobre os mesmos efetivar ações corretivas que se amoldem ao momento atual.
Já os entres governamentais (União, Estados e Municípios) não possuem essa racionalidade, autonomia e agilidade que o momento exige quando a questão é redução de custos ou redução de gastos. Aspectos legais, aspectos de investimentos em infraestrutura e sociais e, principalmente, aspectos políticos impossibilitam que reduções de gastos sejam realizadas na profundidade necessária.
Sendo difícil a redução dos gastos para gerir a máquina estatal, resta a alternativa de aumentar a arrecadação. Como mencionamos acima, proposta similar de aumento de receita nas empresas se não for bem estruturada pode trazer efeito contrário, já que o mercado buscará formas de repor aquele determinado produto que apresentar preço comparativamente maior que outro idêntico ou similar. Assim, nem sempre o aumento de preço é o caminho correto, a racionalização de custos e despesas pode trazer efeitos mais favoráveis.
De forma contrária, o Estado com seu poder de entre tributário, na dificuldade de redução de custos e despesas e com a pressão de equilibrar orçamento, tem como alternativa o aumento da arrecadação, o que acontece com o afiamento das garras arrecadatórias, ou seja, majoração dos impostos.
A proposta básica para capitanear a majoração foi direcioná-la a produtos considerados supérfluos. Nesse rol temos, entre outros, produtos da linha de combustíveis, perfumaria, acessórios automotivos, bebidas, tabacaria, TV por assinatura e serviços de telecomunicações.
Item não menos importante na abordagem está por conta da instituição por muitos Estados do Fundo de Combate à Pobreza, cuja base legal está no artigo 82 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, que autoriza os Estados a criarem adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do ICMS sobre produtos e serviços supérfluos. Esse adicional é que proverá recursos ao Fundo. Atualmente, vinte Estados utilizam a majoração de alíquota do ICMS com base nessa disposição legal.
Finalmente, a alteração de peso para 2016 com relação ao ICMS fica por conta das mudanças de tributação e forma de arrecadação relacionada às vendas interestaduais para consumidor final não contribuinte. Essa alteração que tem base na Emenda Constitucional 87/2015, sendo ela normatizada pelo Convênio ICMS 93/2015, afetou diretamente as operações realizadas pelas empresas de e-commerce.
Essas empresas, que até o final de 2015, ao venderem produtos em operações interestaduais para consumidores finais não contribuintes, utilizava a alíquota interna do Estado de origem do produto, a partir de 2016 devem elaborar seus preços de vendas considerando a alíquota interna do ICMS do Estado de destino. Devem também recolher no Estado de origem a alíquota normal para uma operação interestadual, e fazer um “rateio” do diferencial de alíquota (diferença entre a alíquota que compõe o preço de venda e a alíquota equivalente ao imposto recolhido no seu Estado origem) de forma a recolher parte desse diferencial no Estado de destino da mercadoria e parte no Estado de origem.
Essa proposta de rateio ocorrerá até 2018, sendo que a partir de 2019 o total do ICMS da operação será destinado ao Estado de destino da mercadoria. Essa alteração na forma de tributar e recolher o ICMS trouxe as empresas significativa dificuldade operacional, fator esse gerador de custos a operação que direta ou indiretamente vai ser item a compor o peço final da mercadoria, como o é o aumento de alíquotas do ICMS.
Assim, empresas e consumidores que se preparem, pois temos diversas mudanças também no ICMS dos Estados que devem ser de atenção por parte de todos, considerando que irão majorar o preço de venda e também trarão acréscimos a custos de aquisições.
Publicado em 11 de agosto de 2016 31 de agosto de 2017 Autor Gilson CarmoCategorias Gestão, ICMS / IPITags Aumento de impostos, ICMSDeixe um comentário em Mudanças do ICMS já em 2016

References: artigo 269
 artigo 269
 artigo 1
 artigo 52
 artigo 13
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 82