Source: https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2015-0409_PT.html
Timestamp: 2020-08-13 07:24:01+00:00

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Textos aprovados - Autorização para as utilizações de ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP) - Quarta-feira, 25 de Novembro de 2015
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Autorização para as utilizações de ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP)
Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2015, sobre o projeto de decisão de execução XXX da Comissão que concede uma autorização para utilizações de ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP) ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (D041427 – 2015/2962(RSP))
– Tendo em conta a Diretiva 2008/98/CE(4), nomeadamente o artigo 4.º,
– Tendo em conta a Decisão n.º 1386/2013/UE(5) do Parlamento Europeu e do Conselho, nomeadamente o ponto 43, subponto viii, do seu anexo,
– Tendo em conta a Diretiva Delegada da Comissão (UE) 2015/863(6),
– Tendo em conta a sua resolução, de 9 de julho de 2015, sobre a eficiência na utilização dos recursos: transição para uma economia circular(7),
C. Considerando que, já em 2000, com base na comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre uma estratégia comunitária em matéria de desreguladores endócrinos (COM(1999)0706), o DEHP foi incluído no anexo 1, que estabelece a lista de 553 substâncias candidatas da categoria I de produtos químicos que revelaram provas de efeitos endócrinos nocivos em, pelo menos, uma espécie, utilizando animais intactos(8);
D. Considerando que o DEHP foi um dos primeiros seis compostos a serem suprimidos progressivamente ao abrigo do Regulamento REACH, tal como anunciado pela Comissão em 17 de fevereiro de 2011(9);
E. Considerando que, em 12 de dezembro de 2014, o Comité dos Estados-Membros (MSC) decidiu, por unanimidade, identificar o DEHP como uma substância que dá origem a um nível de preocupação equivalente devido às suas propriedades de desregulação endócrina no ambiente(10); que o MSC reconheceu unanimemente que, no caso do DEHP, existem provas científicas sobre atividade de desregulação endócrina e sobre o nexo de causalidade entre essa atividade e os efeitos adversos para a saúde humana;
J. Considerando que o requerente apresentou um pedido de autorização através do procedimento adequado de controlo previsto no artigo 60.º, n.º 2, do Regulamento REACH; que, no entanto, nos termos do artigo 60.º, n.º 3, alínea a), do Regulamento REACH, o procedimento adequado de controlo não é aplicável às substâncias que preenchem os critérios da classificação de substâncias CMR ou abrangidas pelo artigo 57.º, alínea f), do referido regulamento, para as quais não seja possível determinar um limite em conformidade com o ponto 6.4 do anexo I do regulamento;
K. Considerando que ficou demonstrado que o DEHP afeta negativamente o sistema endócrino dos mamíferos, principalmente através da constatação in vivo de um índice reduzido de testosterona fetal; que essas constatações também são apoiadas por observações mecanicistas, igualmente in vivo, de redução específica de genes na via de biossíntese esteroidogénica; que o espetro de efeitos adversos observados em ratos de laboratório inclui o aumento de retenção do mamilo, a diminuição da distância anogenital, malformações genitais, uma redução do número de espermatócitos e alterações testiculares, incluindo gonócitos multinucleados, atrofia tubular e hiperplasia de células de Leydig;
L. Considerando que as provas científicas sobre o DEHP demonstram que a exposição durante períodos de tempo sensíveis do desenvolvimento pode provocar efeitos irreversíveis de programação do desenvolvimento que provocam efeitos graves no desenvolvimento e na reprodução, considerados como especialmente graves no que diz respeito à saúde humana e a espécies selvagens, igualmente porque esses efeitos adversos se podem começar a manifestar em fases posteriores da vida, como consequência da exposição durante as primeiras fases da vida;
M. Considerando que, de acordo com o parecer do RAC, baseado nas informações fornecidas nos pedidos, os requerentes não demonstraram que os riscos para a saúde dos trabalhadores decorrentes das utilizações solicitadas eram devidamente controlados em conformidade com o artigo 60.º, n.º 2, do Regulamento REACH; que, de acordo com o RAC, por conseguinte, não é adequado conceder a autorização com base nessa disposição;
N. Considerando que, apesar do parecer do RAC, o Comité de Análise Socioeconómica (SEAC) concluiu que a autorização das utilizações seria proporcionada e, por conseguinte, que os benefícios socioeconómicos decorrentes das utilizações abrangidas pelo pedido eram superiores aos riscos para a saúde humana decorrentes dessas utilizações; que o parecer do SEAC confirmou que existiam deficiências consideráveis na análise socioeconómica apresentada pelo requerente, incluindo a falta de uma avaliação de impacto sobre a saúde para identificar os riscos remanescentes para a saúde dos trabalhadores;
O. Considerando que o SEAC é um comité científico cuja missão, por força do artigo 64.º, n.º 4, alínea b), do Regulamento REACH, é avaliar os fatores socioeconómicos, bem como a disponibilidade e viabilidade técnica de alternativas associadas às utilizações da substância descrita no pedido, e que a sua função não é apresentar conclusões sobre a proporcionalidade de uma autorização quando o risco para a sociedade não está devidamente controlado;
P. Considerando que o requerente é responsável pela avaliação e gestão dos riscos decorrentes dos produtos químicos e pelo fornecimento de informações de segurança adequadas aos utilizadores; que o SEAC não pôde chegar a conclusões quantitativas sobre a proporcionalidade da utilização continuada, uma vez que não foi possível quantificar a informação sobre os riscos residuais para a saúde dos trabalhadores;
Q. Considerando que o objetivo do regulamento REACH é assegurar um nível elevado de proteção da saúde humana e do ambiente, incluindo a promoção de métodos alternativos de avaliação dos riscos apresentados pelas substâncias, garantir a livre circulação de substâncias no mercado interno e, ao mesmo tempo, reforçar a competitividade e a inovação;
R. Considerando que os pedidos dizem respeito a uma grande variedade de utilizações, que podem incluir a utilização na formulação de PVC flexível reciclado que contenha DEHP em compostos e misturas secas e a utilização industrial de PVC flexível reciclado que contenha DEHP na transformação de polímeros para a produção de artigos de PVC; que um âmbito de autorização tão vasto iria, em larga medida, inverter a substituição do DEHP, que é o que se pretende através da sua inclusão no anexo XIV do Regulamento REACH;
S. Considerando que o DEHP em PVC é utilizado de forma generalizada em produtos correntes de consumo, como têxteis, mobiliário e materiais de construção; que não está ligado quimicamente ao plástico e, portanto, é facilmente libertado para o ambiente;
T. Considerando que um pedido de autorização deve incidir sobre a utilização da substância e que o facto de a substância estar presente em materiais reciclados não é uma consideração pertinente para a concessão de uma autorização;
U. Considerando que o SEAC indicou que era possível utilizar os resíduos pós‑industriais com baixo teor de DEHP como matéria-prima alternativa, o que contribuiria igualmente para aumentar a qualidade dos produtos reciclados, mas que seria improvável que as empesas de reciclagem conseguissem transferir para os utilizadores a jusante o aumento dos preços dos produtos reciclados de maior qualidade, uma vez que tendem a produzir artigos situados no extremo inferior da cadeia de valor; que o SEAC indicou que não fora considerada a possibilidade de os transformadores de matérias plásticas utilizarem como matéria-prima, em vez de materiais reciclados, PVC virgem com outros plastificantes não classificados como SVHC, dado os requerentes terem indicado que os transformadores de matérias plásticas poderiam perder a competitividade após incorrerem no custo adicional inerente à utilização de PVC virgem;
V. Considerando que é inaceitável tolerar numerosos casos potenciais de infertilidade masculina pela simples razão de permitir que as empresas de reciclagem de PVC maleável e os utilizadores a jusante reduzam os seus custos de produção de artigos de baixo valor, de modo a poderem competir com as importações de baixa qualidade;
W. Considerando que, embora exista uma vasta gama de substâncias de substituição do DEHP, os requerentes não apresentaram uma análise exaustiva das alternativas disponíveis no mercado para substituir o DEHP nas utilizações solicitadas;
X. Considerando que um dos argumentos apresentados pelo SEAC a favor da concessão da autorização é a existência de um incentivo político e social para promover a reciclagem como forma sustentável de gestão dos recursos naturais; que este argumento simplista não tem em conta a hierarquia em matéria de gestão de resíduos conforme disposto no artigo 4.º da Diretiva 2008/98/CE, segundo a qual a prevenção tem prioridade sobre a reciclagem; que este argumento simplista não reconhece as disposições explícitas do Sétimo Programa de Ação em matéria de Ambiente, que preconiza o desenvolvimento de ciclos de materiais não tóxicos, para que os resíduos reciclados possam ser utilizados como fonte importante e fiável de matéria‑prima na União;
Y. Considerando, além disso, que, na sua resolução de 9 de julho de 2015 sobre "a eficiência na utilização dos recursos: transição para uma economia circular", o Parlamento sublinhou que a reciclagem não deve justificar a perpetuação da utilização de substâncias com histórico perigoso; que o DEHP é uma substância com histórico perigoso, tendo sido reconhecida como tal pelo setor em causa(11);
Z. Considerando que a utilização de DEHP foi limitada em equipamentos elétricos e eletrónicos nos termos da Diretiva Delegada da Comissão (UE) 2015/863; que essa limitação se fundamenta, nomeadamente, num estudo da disponibilidade de outras soluções mais seguras do que os DEHP, bem como numa avaliação socioeconómica positiva(12);
AA. Considerando que o SEAC verificou que não pode concluir que existirão custos sociais líquidos, com base nas informações fornecidas pelo requerente, se a autorização não for concedida; que, por conseguinte, os requerentes não demonstraram os benefícios socioeconómicos decorrentes da utilização da substância e as implicações socioeconómicas de um indeferimento da autorização, tal como previsto no artigo 60.º, n.º 4, alínea c), do Regulamento REACH;
AB. Considerando que a concessão de uma autorização para um pedido que é caracterizado por muitas deficiências constituiria um péssimo precedente para futuras decisões de autorização nos termos do Regulamento REACH;
AC. Considerando que o artigo 1.º, n.º 3, do regulamento REACH refere que este se baseia no princípio da precaução e que, em caso de incerteza, as considerações relativas à proteção da saúde humana e do ambiente devem prevalecer sobre as considerações económicas de caráter geral;
AD. Considerando que a Comissão é responsável, perante a opinião pública europeia, pela proteção dos cidadãos e do ambiente contra os produtos químicos perigosos, ao mesmo tempo que promove a inovação, nomeadamente no domínio das substâncias e produtos químicos mais seguros, em prol de uma economia resiliente;
3. Insta a Comissão a pôr rapidamente termo à utilização de DEHP em todos os pedidos restantes, tanto mais que alternativas mais seguras ao PVC maleável e ao DEHP se encontram amplamente disponíveis;
(1) Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).
(2) http://echa.europa.eu/documents/10162/b50d9fc3-f6db-4e91-8a95-c8397bb424d2	http://echa.europa.eu/documents/10162/8d9ee7ac-19cf-4b1a-ab1c-d8026b614d7a
(5) Decisão n.º 1386/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa a um programa geral de ação da União para 2020 em matéria de ambiente «Viver bem, dentro dos limites do nosso planeta» (JO L 354 de 28.12.2013, p. 171).
(6) Diretiva Delegada da Comissão (UE) 2015/863, de 31 de março de 2015, que altera o anexo II da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias sujeitas a restrição (JO L 137 de 4.6.2015, p. 10).
(7) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0266.
(11) http://www.vinylplus.eu/uploads/docs/VinylPlus_	Progress_Report_2015_English.pdf
(12) http://www.umweltbundesamt.at/fileadmin/site/umweltthemen/	abfall/ROHS/finalresults/Annex6_RoHS_AnnexII_Dossier_DEHP.pdf

References: artigo 4
 artigo 60
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 artigo 57
 artigo 60
 artigo 64
 artigo 4
 artigo 60
 artigo 1