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Direito médico e farmaceutico
O artigo 159º do Estatuto do Medicamento
21 de Abril de 2013 por Ana Alegria 1 Comentário
No presente artigo pretende-se proceder à interpretação do artigo 159.º do Estatuto do Medicamento, alterado pelo Decreto-Lei n.º 20/2013 de 14 de Fevereiro, no sentido de saber se a atividade de prestação de serviços de consultoria aos laboratórios desenvolvida por um profissional liberal, em nome individual, se pode enquadrar na sua previsão.
I. Da Interpretação da Lei
Dispõe o artigo 9.º, n.º1 do Código Civil que “a interpretação deve cingir-se à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas do tempo em que é aplicada.”
No n.º 3 deste normativo prevê-se que, em caso de dúvida, “o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados.”
Na interpretação da lei, importa assim, usar do critério essencial de razoabilidade, considerando-se que a lei expressa pelo legislador foi a mais acertada, prevalecendo a sua interpretação literal.
Ora, em 14 de Fevereiro de 2013 foi publicado o Decreto-Lei n.º 20/2013, o qual veio proceder à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano.
Uma das novidades que este diploma nos traz, no seu artigo 159.º, é a obrigatoriedade de comunicar ao INFARMED, I.P., em local apropriado da página eletrónica desta Autoridade Nacional, e no prazo de 30 dias, a concessão ou entrega de qualquer subsídio, patrocínio, subvenção ou qualquer outro valor, bem ou direito avaliável em dinheiro, a associação ou qualquer outro tipo de entidade, independentemente da sua natureza ou forma, representativa de determinado grupo de doentes, ou ainda a empresa, associação ou sociedade médica de cariz científico ou de estudos clínicos. Idêntica obrigação se exige a toda e qualquer associação, ou qualquer outro tipo de entidade, independentemente da sua natureza ou forma, representativa de determinado grupo de doentes, associação ou sociedade médica de cariz científico ou de estudos clínicos, ou ainda toda e qualquer entidade, pessoa coletiva ou singular, que receba subsídio, patrocínio, subvenção ou qualquer outro valor, bem ou direito avaliável em dinheiro, nos termos do número anterior, a qual fica obrigada a comunicar esse facto, no prazo de 30 dias, ao INFARMED, I.P., em local apropriado da página eletrónica desta Autoridade Nacional, bem como a referenciar o facto em todo o documento destinado a divulgação pública que emita no âmbito da sua atividade.
Cumpre-nos pois, determinar o âmbito de aplicação da obrigação imposta por este normativo legal, nos seus números 5 e 6, para que possamos aferir sobre a identidade do seu destinatário, e determinar o seu âmbito de aplicação.
II. Da Interpretação do artigo 159.º do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de Fevereiro.
Dispõe-se no artigo 159.º do Estatuto do Medicamento que:
1 – O patrocínio, por qualquer entidade abrangida pelo presente decreto-lei, de congressos, simpósios ou quaisquer ações ou eventos de cariz científico ou de divulgação, direta ou indireta, de medicamentos, deve constar da documentação promocional relativa aos mesmos, bem como da documentação dos participantes e dos trabalhos ou relatórios publicados após a realização dessas mesmas ações e eventos.
2 – O titular da autorização de introdução no mercado ou a empresa responsável pela informação ou promoção do medicamento devem manter, no serviço referido no n.º 1 do artigo 156.º, a documentação referente a cada um dos eventos ou ações patrocinados ou organizados, ainda que indiretamente.
3 – A documentação acima referida inclui, de forma completa e fiel, o seguinte:
a) Programa das ações e eventos;
b) Identificação da entidade ou das entidades que realizam, patrocinam e organizam as ações ou eventos;
c) Cópia das comunicações científicas ou profissionais efetuadas;
d) Mapa das despesas e eventuais receitas e respetivos documentos justificativos
4 – A documentação referida nos números anteriores é conservada durante um prazo mínimo de cinco anos, contados da data da conclusão da ação ou evento, e colocada à disposição das entidades com competência fiscalizadora.
5 – Qualquer entidade abrangida pelo presente decreto-lei que, diretamente ou por interposta pessoa, conceda ou entregue qualquer subsídio, patrocínio, subvenção ou qualquer outro valor, bem ou direito avaliável em dinheiro, a associação ou qualquer outro tipo de entidade, independentemente da sua natureza ou forma, representativa de determinado grupo de doentes, ou ainda a empresa, associação ou sociedade médica de cariz científico ou de estudos clínicos, fica obrigada a comunicar esse facto, no prazo de 30 dias, ao INFARMED, I.P., em local apropriado da página eletrónica desta Autoridade Nacional.
6 – Toda e qualquer associação, ou qualquer outro tipo de entidade, independentemente da sua natureza ou forma, representativa de determinado grupo de doentes, associação ou sociedade médica de cariz científico ou de estudos clínicos, ou ainda toda e qualquer entidade, pessoa coletiva ou singular, que receba subsídio, patrocínio, subvenção ou qualquer outro valor, bem ou direito avaliável em dinheiro, nos termos do número anterior, fica obrigada a comunicar esse facto, no prazo de 30 dias, ao INFARMED, I.P., em local apropriado da página eletrónica desta Autoridade Nacional, bem como a referenciar o facto em todo o documento destinado a divulgação pública que emita no âmbito da sua atividade.
7 – O INFARMED, I.P., disponibiliza na sua página eletrónica a informação prevista nos números anteriores.
Insere-se este normativo no CAPÍTULO IX – Publicidade, sendo este o capítulo dedicado à autorização das práticas associadas à publicitação e venda de produtos que possam ser considerados como medicamentos.
Nos termos do artigo 150.º, considera-se publicidade de medicamentos, qualquer forma de informação, de prospeção ou de incentivo que tenha por objeto ou por efeito a promoção da sua prescrição, dispensa, venda, aquisição ou consumo, junto do público em geral, junto de distribuidores por grosso e dos profissionais de saúde; através da visita a estes de delegados de informação médica, através do fornecimento de amostras ou de bonificações comerciais, através da concessão, oferta ou promessa de benefícios pecuniários ou em espécie, exceto quando o seu valor intrínseco seja insignificante, pela via do patrocínio de reuniões de promoção, pela via do patrocínio a congressos ou reuniões de carácter científico, nomeadamente pelo pagamento, direto ou indireto, dos custos de acolhimento, ou através da referência ao nome comercial de um medicamento.
Parece-nos assim que a finalidade do Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de Fevereiro, será, em primeiro lugar, reforçar as regras de transparência e em segundo reforçar a confiança dos consumidores nos medicamentos que lhe são prescritos, limitando a publicidade e afastando os equívocos que a publicidade muitas vezes causa no consumidor.
O que se pretende, pois, será limitar os casos em que a prescrição de medicamentos resulte de um favorecimento ou de uma relação estreita de colaboração baseada em campanhas publicitárias, a qual passa a ser detetada com facilidade pela Autoridade Nacional, caso seja cumprida a obrigação de comunicação ao INFARMED, desse facto, pelos operadores.
Nesse sentido depõe, nomeadamente, a interpretação literal do artigo 158.º do referido diploma, e do qual resulta uma clara restrição no que concerne à entrega a qualquer título de prémios, ofertas, bónus ou benefícios pecuniários ou em espécie, exceto quando se trate de objetos de valor insignificante e relevantes para a prática da medicina ou da farmácia, da mesma forma que é proibida a sua aceitação, por parte dos profissionais de saúde.
Porém, exceciona-se – e bem – que “não constitui violação do disposto nos n.ºs 1 e 2 o pagamento de honorários a profissionais de saúde pela sua participação ativa, nomeadamente através da apresentação de comunicações científicas em eventos desta natureza ou em ações de formação e de promoção de medicamentos, desde que, em qualquer caso, o aludido pagamento não fique dependente ou seja contrapartida da prescrição ou dispensa de medicamentos.”
Esta salvaguarda, presente no artigo 158.º e que deveria constar igualmente do artigo 159.º, para que dúvidas não se colocassem sobre a extensão da proibição aí imposta, permite-nos considerar que se excluem do âmbito de aplicação destes artigos, as retribuições feitas por prestação de um determinado serviço, enquanto profissional de saúde.
Na verdade, importa aqui distinguir os casos em que ocorre um pagamento sem que exista a contrapartida da prestação de uma determinada atividade, apenas como meio de obter publicidade, das situações em que um profissional de saúde, presta uma determinada atividade – normalmente de natureza profissional e como rendimento resultante do trabalho liberal, sustentado na competente fatura-recibo, em que as restrições da publicidade não podem conhecer aplicação.
Assim, dispõe o n.º 6 do artigo 159.º qualquer entidade, seja “pessoa coletiva ou singular, que receba subsídio, patrocínio, subvenção ou qualquer outro valor, bem ou direito avaliável em dinheiro, nos termos do número anterior fica obrigada a comunicar esse facto, no prazo de 30 dias, ao INFARMED, I.P., em local apropriado da página eletrónica desta Autoridade Nacional, bem como a referenciar o facto em todo o documento destinado a divulgação pública que emita no âmbito da sua atividade.”
Quanto ao elemento subjetivo da norma, parece que o mesmo pretende abranger toda e qualquer pessoa. No que concerne ao elemento objetivo, é necessário que o destinatário “receba subsídio, patrocínio, subvenção”, o que nos conduz para um campo em que uma entidade concede a outra uma vantagem económica, sem que esta preste qualquer atividade à primeira, mas a favoreça, por força do subsídio, patrocínio ou subvenção atribuída, nas suas relações comerciais.
Ainda no elemento objetivo refere-se que o mesmo se aplica a “qualquer outro valor, bem ou direito avaliável em dinheiro”, estendendo o âmbito de aplicação a todo o tipo de compensação que possa surgir. A lei tentou, neste âmbito restringir a possibilidade de fraudes, que não passam de verdadeiros subsídios, patrocínios ou subvenções, mas a que as partes chamam outros nomes. Parece a lei querer referir-se a um eventual direito sobre uma marca, uma comissão, um direito sobre um imóvel… etc.
Porém, o que todos estes conceitos têm em comum, para ser obrigatória a sua comunicação, é que os mesmos não têm como substrato a prestação de um serviço, e a receção de um valor a título de compensação.
Note-se que a comunicação da entrega ou da receção de qualquer bem ou direito é obrigatória para uma única finalidade, que nos parece óbvia, até pelo contexto em que surgem os n.ºs 5 e 6 do artigo 159.º, sendo que o objetivo será apenas o de fornecer ao INFARMED os elementos para que esta entidade possa aperceber-se de situações de publicação ou divulgação de publicidade proibida, ou desleal, podendo esta Autoridade Nacional intervir nesse âmbito.
III. Da Interpretação do INFARMED quanto ao artigo 159.º, n.º 5 e 6 do Estatuto do Medicamento
Face ao que supra se expôs, não nos parece ser o objetivo da norma obrigar os profissionais de saúde a declararem as remunerações que obtém da prestação dos seus serviços, na medida em que essa prestação de serviços não envolve, tão-pouco qualquer favorecimento em termos de publicidade.
Parece-nos, assim excessivamente ampliado – e até em violação do espírito da lei e do seu objetivo primordial – o âmbito de aplicação do disposto nos números 5 e 6 do artigo 159.º do Estatuto do Medicamento, na interpretação que lhe foi dada pelo INFARMED, ao publicar nas suas questões da PLATAFORMA DE COMUNICAÇÕES – TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE, PERGUNTAS FREQUENTES, o seguinte:
“13. O trabalho prestado à indústria farmacêutica por profissionais de saúde consultores ao abrigo de um contrato de prestação de serviço enquadra-se no artigo 159.º?
Esta situação enquadra-se na previsão do n.º 6 do artigo 159.º do Decreto-Lei n.º20/2013, de 14 de fevereiro. Assim sendo, o profissional de saúde deve declarar aquilo que recebe da indústria farmacêutica, ao abrigo, ou não, de um contrato de prestação de serviço. Tratando-se de pagamentos faseados, estes devem ser declarados à medida que forem sendo feitos.”
No nosso entender, esta imposição constitui desde logo violação de sigilo profissional, na medida em que se prestam informações sobre entidades muitas vezes concorrentes, para as quais se presta atividade de consultoria, ao abrigo de um contrato onde normalmente consta uma cláusula de sigilo profissional.
O segundo problema que aqui se coloca, prende-se com a abstração de que este normativo se encontra no capítulo da publicidade e com ele se pretende apenas reforçar a transparência no que concerne à prescrição de medicamentos, e à publicidade que os intervenientes possam fazer, por terem sido por alguma forma favorecidos.
Não nos parece que, no âmbito da consultoria aos laboratórios, nos termos em que a mesma é desenvolvida, se coloque alguma questão relacionada com a publicidade ou prescrição de medicamentos.
Em abono desta tese, veja-se a interpretação efetuada por parte do Gabinete do Secretário de Estado da Saúde, no âmbito do Despacho n.º 4138/2013, em que estabelece que o “n.º 5 e 6 do artigo 159.º do mesmo diploma, na sua redação atual, vieram consagrar a obrigação de comunicação ao INFARMED-Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P., de subsídios, patrocínios, subvenções ou quaisquer outros valores, bens ou direitos avaliáveis em dinheiro no âmbito de atividades de promoção e publicidade de medicamentos.”
Daqui resulta que é neste âmbito – o de atividades de promoção e publicidade de medicamentos – que se coloca a necessidade de comunicação ao INFARMED do pagamento de qualquer vantagem patrimonial, e não em qualquer outro.
Créditos da imagem: DMedina em MorgueFile
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Da celebração prestação de serviços de fornecimento de medicamentos manipulados
10 de Junho de 2012 por Ana Alegria Deixe um comentário
I. Da atividade farmacêutica. Em especial – Dos Requisitos de Instalação de uma Farmácia
1. Para a instalação de uma farmácia por parte de um cidadão ou empresa, devem ser observadas as normas orientadoras do exercício profissional em farmácia de oficina, definidas nas Boas Práticas de Farmácia, e cumpridos os requisitos para a sua instalação. No decurso de um processo de licenciamento para uma farmácia, o proprietário desta tem que observar os requisitos técnicos de que dispõe, nomeadamente no que concerne às instalações, verificar o cumprimento das normas que regulamentam o funcionamento da farmácia e as exigências legais em vigor.
Dispõe a este respeito o Decreto-Lei 307/2007, de 31 de Agosto, no seu artigo 29.º, n.º 1, que “as farmácias devem dispor de instalações adequadas a garantir:
Por outro lado, os medicamentos manipulados, são definidos como “qualquer fórmula magistral ou preparado oficinal preparado e dispensado sob a responsabilidade de um farmacêutico”, sendo considerada laboratório “a zona, ou parte de um local, reservada às operações de preparação, embalagem e controlo de medicamentos”. (Cfr. Portaria n.º 594/2004, de 2 de Junho).
2. Em termos normativos, “a preparação de fórmulas magistrais ou de preparados oficinais só pode ser realizada pelo farmacêutico diretor técnico ou sob a sua supervisão e controlo”, sendo este o único responsável “sobre todas as preparações de medicamentos que se realizem na farmácia ou no serviço farmacêutico hospitalar.”
Parte-se assim do princípio que os medicamentos manipulados são fabricados em “farmácias ou serviços farmacêuticos hospitalares.”
Exige-se que “as operações de preparação, acondicionamento, rotulagem e controlo deverão efetuar-se num espaço adequado, concebido para estes fins e localizado no interior da farmácia ou do serviço farmacêutico hospitalar,” correspondendo este espaço à noção de laboratório.
“A área do laboratório deverá ser suficiente para se evitar riscos de contaminação durante as operações de preparação” e “o laboratório deverá ser convenientemente iluminado e ventilado, com temperatura e humidade adequadas.”
Tudo leva, portanto, a crer que, pode ser fabricante de medicamentos manipulados quem tendo os requisitos técnicos e formativos para o efeito, disponha de instalações, consideradas como laboratório, que cumpram todos os requisitos legais para a sua instalação.
Estando preenchidos os pressupostos da competência técnica e das instalações, resta solicitar ao INFARMED a competente autorização, prevista Deliberação n.º 1497/2004, de 7 de Dezembro (D.R., 2.ª Série, n.º 303, de 29 de Dezembro de 2004) a qual é concedida mediante requerimento do interessado, dirigido ao presidente do conselho de administração do INFARMED, que decidirá num prazo de 90 dias.
Interessa saber, se o farmacêutico, devidamente autorizado como fabricante pelo INFARMED, que disponha de instalações consideradas como laboratório, e cumpra com os requisitos legais para a manipulação de medicamentos, pode ou não ceder esses medicamentos, em regime de prestação de serviços, comercializando-os, a outras entidades que, ou não disponham das instalações, ou não possam ou queiram, por qualquer circunstância, fabricar o medicamento.
II. Da Comercialização de Medicamentos Manipulados
3. Parece resultar da Deliberação n.º 1491/2004, que apenas os hospitais poderão proceder à “contratação de preparados, equiparados a preparados oficinais, destinados exclusivamente a serem utilizados naqueles estabelecimentos, verificadas as condições dos números 3 a 6 do mesmo artigo, de entre as quais se conta a necessária autorização prévia do conselho de administração do INFARMED — Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento.”
Contudo, mesmo para esta contratação são exigidos requisitos apertados, exigindo-se cumulativamente que:
a) “O serviço farmacêutico do hospital requerente não reúna as necessárias condições materiais para preparar o produto em causa;
b) Não existam em Portugal medicamentos essencialmente similares aprovados com idêntica composição qualitativa e quantitativa em substâncias ativas e forma farmacêutica ou, quando existam, estes não estejam comercializados;
c) O produto se destine a resolver problemas clínicos comprovadamente sem terapêutica alternativa;
d) A contratação ocorra junto do titular de uma autorização de fabrico, cujas instalações industriais estejam autorizadas para a forma farmacêutica pretendida e que cumpra as boas práticas a observar na preparação de medicamentos manipulados em farmácia de oficina e hospitalar e o guia para o bom fabrico de medicamentos.”
Donde resulta que, aparentemente inexistem entraves à concessão da autorização para o fabrico do medicamento manipulado, bastando que o fabricante preencha os requisitos objetivos e subjetivos para que a licença lhe seja concedida.
Mas, quanto à aquisição desses medicamentos parece a lei pretender vedar o caminho do fabrico de medicamentos manipulados que possam ser cedidos a terceiros, estabelecendo-se a norma de que cada entidade habilitada (técnica e pessoalmente) deve produzir os seus próprios medicamentos manipulados, à exceção dos hospitais, que em determinadas circunstâncias podem efetivamente contratar o fornecimento de determinado medicamento.
Mas fará sentido, este entrave à comercialização do medicamento?
Ficarão prejudicados alguns dos direitos que se pretendem salvaguardar?
4. Pretende-se com o elevado número de requisitos para o fornecimento de um medicamento manipulado que o mesmo tenha as características ideias, para determinado paciente, que o mercado farmacêutico, por si, não tem.
Constituindo uma prática ancestral da responsabilidade exclusiva do farmacêutico, a manipulação de medicamentos continua a constituir uma realidade essencial no âmbito da terapêutica medicamentosa contemporânea.
Na verdade, longe vai o tempo em que os medicamentos eram exclusivamente oficinais. Mas estes continuam a ser essenciais para a pediatria, para a veterinária, ou para doentes com contingências especiais, as quais, em função da idade, do peso, de outras doenças associadas, não devem tomar determinados fármacos, conjuntamente.
Ao doente deve ser concedido o direito a poder obter os medicamentos mais adequados ao seu perfil fisiopatológico, sem riscos de sobredosagem, efeitos secundários indesejáveis, etc., sendo que estes poderão ser produzidos pela indústria, ou preparados na própria farmácia.
O recurso a fórmulas magistrais permite desde logo aglomerar substâncias ativas que podem não estar disponíveis no mercado, beneficiando os doentes que necessitem de tratamentos específicos e destinados unicamente a si.
5. As exigências, do ponto de vista legal, apesar de exigentes bastam-se com o reconhecimento da qualidade do técnico responsável, e a existência do laboratório, com todas as condições para a manipulação do medicamento.
A lei abre inclusivamente a porta a que os hospitais possam, dentro de determinados requisitos legais, proceder à contratação de terceiros para o fornecimento de medicamentos manipulados. Parece-nos resultar alguma limitação, essencialmente decorrente do caráter pessoal da responsabilidade assumida pelo Técnico Responsável, que se pretende que tenha uma relação específica com o centro hospitalar ou farmácia para a qual se produz o medicamento manipulado.
Existem, no mercado, farmácias que fornecem os serviços de preparação de produtos de consumo para utilização em clinicas médicas, consultórios dentários e para podologistas, numa verdadeira relação comercial de fornecimento.
Se é possível que os medicamentos manipulados sejam fornecidos, por entidades terceiras – sempre fabricantes de acordo com as especificações legais e em cumprimento dos requisitos associados ao exercício dessa atividade – para serem fornecidos a clinicas médicas, consultórios dentários e para podologistas, que por norma não dispõem de laboratório, nada impede – a nosso ver – que possa ser concedida autorização para a comercialização do medicamento manipulado, e a assunção do compromisso desse fornecimento, com caráter de regularidade, através de um contrato de prestação de serviços, ou fornecimento, asseguradas que estejam as condicionantes técnicas e assegurada a qualidade do medicamento, que, em Portugal segue o regime fixado pela Portaria n.º 594/2004, de 2 de Junho, que aprova as boas práticas a observar na preparação de medicamentos manipulados em farmácia de oficina e hospitalar.
Não estão em causa, portanto, normas de segurança, que sairiam inabaladas de um régie assim instituído, nem o Doente, que veria satisfeita a sua pretensão de obter, em qualquer farmácia, até com mais facilidade, o medicamente manipulado.
Assim, é nossa opinião que deverá ser admitida a celebração de contratos de prestação de serviços para efeitos de fornecimento de medicamentos manipulados, quer os mesmos se destinem a clínicas médicas, consultórios dentários, podologistas, consultórios veterinários, e farmácias que não prestem (por si) o serviço de manipulação de medicamentos.
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Lei do medicamento. Proibição da Comercialização de genéricos com atorvastatina
A permissão da venda de medicamentos genéricos é da responsabilidade do poder legislativo e político e não se vê possibilidade de aplicação da filosofia que presidiu a essa permissão, sem haver colisão de interesses entre os fabricantes dos genéricos e os laboratórios farmacêuticos detentores das marcas de comercialização de produtos com o mesmo princípio activo já instalados no mercado, a menos que sejam estes a comercializar também os medicamentos genéricos.
Sendo que, o requerimento de AIM é indeferido sempre que, conforme o disposto no artigo 25º do Estatuto do Medicamento, um dos seguintes casos se verifique:
I) O requerimento, apesar da validade, não foi apresentado em conformidade com o art. 15º.;
II) O processo não está instruído de acordo com as disposições do presente decreto-lei ou contém informações incorrectas ou desactualizadas;
III) O medicamento é nocivo em condições normais de utilização;
IV) O efeito terapêutico do medicamento não existe ou foi insuficientemente comprovado pelo requerente;
V) A relação benefício-risco é considerada desfavorável, nas condições de utilização propostas;
VI) O medicamento é susceptível, por qualquer outra razão relevante, de apresentar risco para a saúde pública.
A introdução no mercado dum medicamento genérico com as mesmas características e propriedades de um medicamento de referência “só pode ser autorizada quando não existam patentes válidas eficazes relativas ao medicamento de referência”, para além de não merecer qualquer apoio legal, é uma violação não só dos interesses privados que também existem na comercialização dos genéricos, idênticos, aliás, aos da proprietária da patente, mas também e sobretudo dos direitos dos cidadão quer directamente dos seus direitos no âmbito da saúde, quer indirectamente dos direitos que lhes advêm do benefício que o Estado retira da comercialização dos genéricos em termos económicos.
O parecer do Ministério Público, datado de 27 de Maio de 2009, menciona assim que é ilegal impedir a comercialização de genéricos, com atorvastatina, sendo esse impedimento baseado nas alegadas patentes atribuídas ao medicamentos de referência. Neste sentido, vejam-se também os pareces emitidos no processo de suspensão nº 04860/09 e no processo de intimação nº 04918, ambos acerca dos genéricos “Atorvastatina”;
No momento em que escrevo este artigo já é claro que a esmagadora maioria das providências cautelares propostas pelas farmacêuticas nos Tribunais Administrativos Portugueses foram deferidas pelo que a proibição foi naqueles casos afastada.
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References: artigo 159
 artigo 159
 artigo 9
 artigo 159
 artigo 159
 artigo 159
 artigo 156
 artigo 150
 artigo 158
 artigo 158
 artigo 159
 artigo 159
 artigo 159
 artigo 159
 artigo 159
 artigo 159
 artigo 159
 artigo 159
 artigo 29
 artigo 25