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Timestamp: 2017-10-22 19:33:21+00:00

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(Redação dada pela Lei nº 6. está sujeito à supervisão do Ministro de Estado competente. os recursos extra-orçamentários vinculados à execução do programa do Govêrno.228. Haverá na estrutura de cada Ministério Civil os seguintes Órgãos Centrais: (Vide Lei nº 6.036. de 1969) Parágrafo único. revisão e consolidação dos programas setoriais e regionais e na elaboração da programação geral do Governo. planalto.htm 5/44 . 23. Art. dentro dos princípios gerais estabelecidos nesta lei. 18. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900. que pormenorizará a etapa do programa plurianual a ser realizada no exercício seguinte e que servirá de roteiro à execução coordenada do programa anual. orçamento. em coerência com a destinação constitucional precípua das Fôrças Armadas. também. direta ou indireta. II . observar-se-á a finalidade precípua que deve regê-la. § 2º Com relação à Administração Militar. Parágrafo único. 19. em conjunto.Órgãos Centrais de direção superior. a programação financeira de desembôlso. 16. TÍTULO IV DA SUPERVISÃO MINISTERIAL (Vide Lei nº 6. auxiliar diretamente o Presidente da República na coordenação. Os órgãos a que se refere o item I do art. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900.br/ccivil/…/Del0200. 22. observar-se-á o disposto no art. A supervisão ministerial exercer-se-á através da orientação. que são os seus Comandantes Superiores. de 1974) Art . excetuados unicamente os órgãos mencionados no art. Art. Art. 17. Art.11/04/2011 DEL 200 correspondente a seu Ministério e ao Ministro de Estado. 21. coordenação e controle financeiro. O Ministro de Estado exercerá a supervisão de que trata êste título com apoio nos Órgãos Centrais. coordenação. Em cada ano. como objetivo. No caso dos Ministros Militares a supervisão ministerial terá. em nome e sob a direção do Ministro. sob a responsabilidade dos respectivos Ministros. 50. realizar estudos para formulação de diretrizes e desempenhar funções de planejamento. Art. colocar a administração. orientação.gov. têm a incumbência de assessorar diretamente o Ministro de Estado e. Parágrafo único. 32. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 900. 22. O Ministro de Estado exercerá a supervisão de que trata êste título com apoio nos Órgãos Centrais.036. perante o Presidente da República. de 1974) § 2º Com relação à Administração Militar. que estão submetidos à supervisão direta do Presidente da República. além dos recursos consignados no Orçamento da União. Art. pela supervisão dos órgãos da Administração Federal enquadrados em sua área de competência. O Ministro de Estado é responsável. Para ajustar o ritmo de execução do orçamento-programa ao fluxo provável de recursos. o Ministério do Planejamento e Coordenação Geral e o Ministério da Fazenda elaborarão. de 1969) Art. setoriais e regionais é da competência do Presidente da República.Órgãos Centrais de planejamento. de 1969) § 3º A aprovação dos planos e programas gerais. Art. Na elaboração do orçamento-programa serão considerados. 21. tendo em vista a destinação constitucional das Fôrças Armadas. 20. que constitui a atividade afim dos respectivos Ministérios. coordenação e contrôle das atividades dos órgãos subordinados ou vinculados ao Ministério. por fôrça de suas atribuições. Tôda atividade deverá ajustar-se à programação governamental e ao orçamento-programa e os compromissos financeiros só poderão ser assumidos em consonância com a programação financeira de desembôlso. nos têrmos desta lei. será elaborado um orçamento-programa. Todo e qualquer órgão da Administração Federal. Chefe da Secretaria de Planejamento. de modo a assegurar a liberação automática e oportuna dos recursos necessários à execução dos programas anuais de trabalho. de 1975) I .
br/ccivil/…/Del0200. V . de 1975) I . X . No que se refere à Administração Indireta. as de Órgãos Central do sistema de administração financeira. de 25. sem prejuízo da fiscalização deste.1969) 6. 22. A supervisão ministerial tem por principal objetivo. (Vide Lei nº 6. as atribuições que decorrem da competência daqueles Ministérios nos assuntos que dizem respeito a orçamento e a administração financeira. 26.htm 6/44 .Fornecer ao órgão próprio do Ministério da Fazenda os elementos necessários à prestação de contas do exercício financeiro.228. II .A realização dos objetivos fixados nos atos de constituição da entidade. Art. integra. a par das funções previstas neste título. III .Assegurar a observância da legislação federal. e a Inspetoria-Geral de Finanças do Ministério da Fazenda. § 2º A Inspetoria Geral de Finanças. (Vide Lei nº § 1º A Secretaria Geral atua como órgão setorial de planejamento e orçamento. e será dirigida por um Secretário-Geral. os órgãos Centrais de que trata êste artigo terão. II . de 1975) Art .Avaliar o comportamento administrativo dos órgãos supervisionados e diligenciar no sentido de que estejam confiados a dirigentes capacitados.A harmonia com a política e a programação do Govêrno no setor de atuação da entidade.228.Promover a execução dos programas do Govêrno. IX . de 1969) Art. os sistemas de administração financeiro.11/04/2011 DEL 200 inspeção e contrôle financeiro.Acompanhar os custos globais dos programas setoriais do Govêrno.Transmitir ao Tribunal de Contas. organizados em base departamental. na forma do Título III. contabilidade e auditoria.Uma Inspetoria Geral de Finanças. II . a Secretaria-Geral do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral exercerá as atribuições de Órgão Central dos sistemas de planejamento e orçamento. como órgão setorial.A eficiência administrativa. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900.Uma Secretaria Geral.Coordenar as atividades dos órgãos supervisionados e harmonizar sua atuação com a dos demais Ministérios. § 3º Nos Ministérios do Planejamento e Coordenação Geral e da Fazenda. § 3º Além das funções previstas neste título. a supervisão ministerial visará a assegurar. observados os princípios estabelecidos nesta lei. na área de competência do Ministro de Estado: I . superintendendo o exercício dessas funções no âmbito do Ministério e cooperação com a Secretaria Geral no acompanhamento da execução do programa e do orçamento. 24. 25. VIII . III .Fiscalizar a aplicação e utilização de dinheiros. VII . informes relativos à administração financeira e patrimonial dos órgãos do Ministério. VI . o qual poderá exercer funções delegadas pelo Ministro de Estado. desdobrando-se em: (Vide Decreto nº 64. item II) executam funções de administração das atividades específicas e auxiliares do Ministério e serão. essencialmente: I . valôres e bens públicos.Fortalecer o sistema do mérito. contabilidade e auditoria.135.Proteger a administração dos órgãos supervisionados contra interferências e pressões ilegítimas. a fim de alcançar uma prestação econômica de serviços. Os Órgãos Centrais de direção superior (art. planalto. contabilidade e auditoria. IV .12.Fazer observar os princípios fundamentais enunciados no Título II.gov. que será dirigida por um Inspetor-Geral. preferentemente. XI .
g) fixação de critérios para gastos de publicidade. exceto no Ministério da Fazenda. III . c) recebimento sistemático de relatórios. balancetes. ajustar-se ao plano geral do Govêrno. pelo Ministro dos representantes do Govêrno Federal nas Assembléias Gerais e órgãos de administração ou contrôle da entidade. II . b) designação. Art. 29. indicando suas causas e justificando as medidas postas em prática ou cuja adoção se impuser.Consultor Jurídico. boletins. h) realização de auditoria e avaliação periódica de rendimento e produtividade. das despesas de pessoal e de administração. A supervisão exercer-se-á mediante adoção das seguintes medidas.Gabinete. além dos órgãos Centrais de que trata o art. as informações solicitadas pelo Congresso Nacional. III .Evidenciar os resultados positivos ou negativos de seus trabalhos. o Poder Executivo outorgará aos órgãos da Administração Federal a autoridade executiva necessária ao eficiente desempenho de sua responsabilidade legal ou regulamentar. no caso de autarquia. balanços e informações que permitam ao Ministro acompanhar as atividades da entidade e a execução do orçamento-programa e da programação financeira aprovados pelo Govêrno. e incumbe-se das relações públicas.br/ccivil/…/Del0200. Em cada Ministério Civil. por intermédio do Ministro de Estado. além de outras estabelecidas em regulamento: a) indicação ou nomeação pelo Ministro ou. § 3º A Divisão de Segurança e Informações colabora com a Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional e com o Serviço Nacional de Informações. diretamente ou através dos representantes ministeriais nas Assembléias e órgãos de administração ou contrôle. planalto. por motivo de interêsse público. Assegurada a supervisão ministerial. Art. II .A autonomia administrativa. § 2º O Consultor Jurídico incumbe-se do assessoramento jurídico do Ministro de Estado. i) intervenção.gov. o Ministro de Estado disporá da assistência direta e imediata de: I .Prestar contas da sua gestão. e) aprovação de contas. divulgação e relações públicas.11/04/2011 DEL 200 IV . conforme sua natureza jurídica. A entidade da Administração Indireta deverá estar habilitada a: I . pela forma e nos prazos estipulados em cada caso. no interêsse do Serviço Público. 22. Parágrafo único. Parágrafo único. § 1º O Gabinete assiste o Ministro de Estado em sua representação política e social. se fôr o caso. 28. em níveis compatíveis com os critérios de operação econômica.Divisão de Segurança e Informações. 27. eleição dos dirigentes da entidade. Art. d) aprovação anual da proposta de orçamento-programa e da programação financeira da entidade. operacional e financeira da entidade.htm 7/44 . f) fixação. relatórios e balanços.Prestar a qualquer momento. Assegurar-se-á às emprêsas públicas e às sociedades de economia mista condições de funcionamento idênticas às do setor privado cabendo a essas entidades. encarregando-se do preparo e despacho do expediente pessoal do Ministro. sob a supervisão ministerial.
036. respectivamente. de 1974) IV . o de Pessoal Civil. serão. Contabilidade e Auditoria. cabendo a função de Consultor Jurídico do Ministro de Estado ao Procurador-Geral. Os órgãos centrais dos sistemas indicados no art.Conselho de Segurança Nacional. nomeado em comissão.036.No Ministério da Fazenda. § 3º É dever dos responsáveis pelos diversos órgãos competentes dos sistemas atuar de modo a imprimir o máximo rendimento e a reduzir os custos operacionais da Administração. (Redação dada pela Lei nº 6. O Chefe do Gabinete Civil. O órgão central do Sistema de Orçamento e do Sistema de Administração Financeira. de 1974) VIII . de 1974) V .Consultoria Geral da República.11/04/2011 DEL 200 § 4º No Ministério da Fazenda. sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados. à supervisão técnica e à fiscalização específica do órgão central do sistema. VI .Estado-Maior das Fôrças Armadas.Alto Comando das Forças Armadas.br/ccivil/…/Del0200.Alto Comando das Fôrças Armadas.Estado-Maior das Forças Armadas. Contabilidade e Auditoria.Consultoria-Geral da República. 31. Também dela fazem parte. A Presidência da República é constituída essencialmente pelo Gabinete Civil e pelo Gabinete Militar. o Chefe da Secretaria de planalto. 32 . contabilidade e auditoria. a critério do Poder Executivo. que compreende a administração de material. de 1969) TíTULO VI DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Art. (Redação dada pela Lei nº 6. sujeitos à orientação normativa. IV .036. § 3º). do Ministério da Fazenda (Art. e o de Serviços Gerais.Serviço Nacional de Informações. o serviço de consulta jurídica continua afeto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e aos seus órgãos integrantes. (Incluído pela Lei nº 6. V .gov. de 1974) II .A Presidência da República é constituída essencialmente pelo Gabinete Civil e pelo Gabinete Militar.036. do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral e a Inspetoria Geral de Finanças.Conselho de Segurança Nacional.Na Presidência da República. (Redação dada pela Lei nº 6. orçamento. Serão organizadas sob a forma de sistema as atividades de pessoal. a Secretaria Geral.036.Departamento Administrativo do Pessoal Civil. (Redação dada pela Lei nº 6.777.Conselho de Desenvolvimento Econômico. § 2º O chefe do órgão central do sistema é responsável pelo fiel cumprimento das leis e regulamentos pertinentes e pelo funcionamento eficiente e coordenado do sistema. como órgãos de assessoramento imediato do Presidente da República: I .036. 23. de 1968) Art. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900. o de Administração Financeira. Aestruturação dos sistemas de que trata o artigo 30 e a subordinação dos respectivos Órgãos Centrais serão estabelecidas em decreto. 30. § 4° Junto ao órgão central de cada sistema poderá funcionar uma Comissão de Coordenação. 30 situam-se: I .036. Art. conseqüentemente.htm 8/44 . 31.036.Departamento Administrativo do Pessoal Civil. de 1974) VII . II . III . entre bacharéis em Direito. II . o Chefe do Gabinete Militar. como órgão de assessoramento imediato do Presidente da República: (Redação dada pela Lei nº 6. Art. (Regulamento) Parágrafo único. necessitem de coordenação central. de 1974) VI . estatística. a administração patrimonial e a de edifícios e instalações. administração financeira. de 1969) § 1º Os serviços incumbidos do exercício das atividades de que trata êste artigo consideram-se integrados no sistema respectivo e ficam. (Vide Decreto nº 64. Também dela fazem parte. e serviços gerais. III . (Revogado pelo Decreto-Lei nº 900. de 1974) Parágrafo único. cujas atribuições e composição serão definidas em decreto. 32. além de outras atividades auxiliares comuns a todos os órgãos da Administração que. (Incluído pela Lei nº 6.No Ministério do Planejamento e Coordenação Geral o de Orçamento e o de Estatística. TíTULO V DOS SISTEMAS DE ATIVIDADES AUXILIARES Art. pelo critério de confiança e livre escolha. (Redação dada pela Lei nº 6. de 1974) I .Serviço Nacional de Informações.
de 1974) Parágrafo Único. de 1974) IV .a Secretaria de Planejamento. (Redação dada pela Lei nº 6. de 1984) Vide: Lei nº 7. de 1979) IV .036.118. (Redação dada pela Lei nº 7. de 1979) II . (Redação dada pela Lei nº 6.Conselho de Desenvolvimento Econômico.Secretaria de Comunicação Social. A Presidência da República é constituída essencialmente pelo Gabinete Civil e pelo Gabinete Militar.o Conselho de Desenvolvimento Econômico.118.Consultoria-Geral da República.1989. de 1984) Parágrafo único.118. Também dela fazem parte. como órgãos de assessoramento imediato do Presidente da República: (Redação dada pela Lei nº 6.o Conselho de Desenvolvimento Social. (Redação dada pela Lei nº 7. o Chefe da Secretaria de Planejamento.A Presidência da República é constituída essencialmente pelo Gabinete Civil e pelo Gabinete Militar.650. (Redação dada pela Lei nº 6.o Alto Comando das Forças Armadas.118.650. de 1992.htm 9/44 . de 1974) Art. de 1984) IX . (Redação dada pela Lei nº 6.o Conselho Nacional de Informática e Automação. de 1974) VIII . de 1979) VI .Conselho de Segurança Nacional.232. de 28. de 1979) VIII . da Secretaria de Planejamento. O Chefe do Gabinete Civil. (Redação dada pela Lei nº 7. de 1984) IV .br/ccivil/…/Del0200.o Conselho de Segurança Nacional. (Redação dada pela Lei nº 7. 32 . de 1979) Art.Secretaria de Planejamento (Redação dada pela Lei nº 6.2003 I .232.232.650.118. o Chefe do Gabinete Militar.Departamento Administrativo do Serviço Público.232.118.o Estado-Maior das Forças Armadas.o Departamento Administrativo do Serviço Público. de 1984) planalto.650. (Redação dada pela Lei nº 6.Estado-Maior das Forças Armadas (Redação dada pela Lei nº 6. (Redação dada pela Lei nº 6.650. de 1974) I . (Redação dada pela Lei nº 7.Conselho de Desenvolvimento Social (Redação dada pela Lei nº 6. de 1979) IX . O Chefe do Gabinete Civil. de 1979) VII .Os Chefes do Gabinete Civil. A Presidência da República é constituída essencialmente pelo Gabinete Militar. como órgãos de assessoramento imediato ao Presidente da República: (Redação dada pela Lei nº 7.650. Decreto nº 99. de 1979) Parágrafo único . de 1979) I .a Consultoria-Geral da República.118.118.232.490.11/04/2011 DEL 200 Planejamento.Estado-Maior das Formas Armadas.649. 32. de 1974) Art. (Redação dada pela Lei nº 6.Conselho de Desenvolvimento Social.739.232.Alto-Comando das Forças Armadas. (Redação dada pela Lei nº 7. Lei nº 9. o Chefe da Secretaria de Planejamento. do Serviço Nacional de Informações e do Estado-Maior das Forças Armadas são Ministros de Estado titulares dos respectivos órgãos. de 1974) VII . de 1974) IX .Departamento Administrativo do Pessoal Civil (Redação dada pela Lei nº 6. Lei nº 8.650. de 1984) X .Conselho de Segurança Nacional (Redação dada pela Lei nº 6. de 1974) V . (Incluído pela Lei nº 6. Também dela fazem parte. de 1979) III .3.232.683. de 1990. de 1979) X . (Redação dada pela Lei nº 7.118.650. do Gabinete Militar. o Chefe do Gabinete Militar.118. de 1984) V . (Redação dada pela Lei nº 6.650. de 1974) II .Serviço Nacional de Informações (Redação dada pela Lei nº 6.Alto Comando das Forças Armadas (Incluído pela Lei nº 6. (Incluído pela Lei nº 6. o Chefe do Serviço Nacional de Informações e o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas são Ministros de Estado titulares dos respectivos órgãos. da Secretaria de Comunicação Social.5.Secretaria de Planejamento.232.Consultoria Geral da República (Redação dada pela Lei nº 6.650. de 1984) III . de 1979) V . de 20.650. de 1984) VI . (Redação dada pela Lei nº 7. Lei nº 10.Conselho de Desenvolvimento Econômico (Redação dada pela Lei nº 6.232. (Redação dada pela Lei nº 6.Serviço Nacional de Informações. Também dela fazem parte.650. de 1974) VI . (Redação dada pela Lei nº 7. (Redação dada pela Lei nº 7.o Serviço Nacional de Informações. de 1984) II . de 1984) VII .118. como órgãos de assessoramento imediato do Presidente da República: (Redação dada pela Lei nº 6.gov. de 1974) III .232. (Redação dada pela Lei nº 7. o Chefe do Serviço Nacional de Informações e o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas são Ministros de Estado titulares dos respectivos órgãos. de 1998. de 1984) VIII . 32.232.180.232. o Chefe do Serviço Nacional de Informações e o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas são Ministros de Estado titulares dos respectivos órgãos (Redação dada pela Lei nº 6. (Redação dada pela Lei nº 6.
(Vide Lei nº 8.028.Promover a divulgação de atos e atividades governamentais. Ministério das Minas e Energia.036. Lei nº 8. de 1974) planalto.1989. Ao Gabinete Civil incumbe: I . de 1974) Ministério dos Transportes (Redação dada pela Lei nº 6.422.5.2003) Art. III . 34. Lei nº 9. TíTULO VII DOS MINISTÉRIOS E RESPECTIVAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA Art . 33. Art. de 1969) Ministério do Planejamento e Coordenação Geral.Assistir. Lei nº 8. SETOR SOCIAL (Suprimido pelo Decreto-Lei 900.028.036. 35.649. de 1992.gov.Zelar pela segurança do Presidente da República e dos Palácios Presidenciais.490. de 1969) Ministério da Educação e Cultura. SETOR DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL (Suprimido pelo Decreto-Lei 900.739. em especial.5. de 1969) Ministério da Fazenda. de 28. de 1974) Vide: Lei nº 7. de 12.04. SETOR ECONÔMICO (Suprimido pelo Decreto-Lei 900. Ministério das Comunicações. de 1969) Ministério da Marinha. O Chefe do Gabinete Militar exerce as funções de Secretário-Geral do Conselho de Segurança Nacional. 35 . de 20. nos assuntos referentes à Segurança Nacional e à Administração Militar.11/04/2011 DEL 200 Art.683. Ministério da Saúde. são os seguintes: SETOR POLÍTICO(Suprimido pelo Decreto-Lei 900. direta e imediatamente. de 1992. de 1974) Ministério das Relações Exteriores (Redação dada pela Lei nº 6.Assistir. Ministério do Interior.1990) Ministério da Justiça.3. Ministério do Trabalho e Previdência Social. Ao Gabinete Militar incumbe: I . Ministério da Aeronáutica. Parágrafo único. Ministério da Agricultura. II .036. de 28. de 1974) Ministério da Agricultura (Redação dada pela Lei nº 6. no que respeita aos projetos de lei submetidos à sanção presidencial. Lei nº 10. Ministério dos Transportes.036. de 1969) (Vide Lei nº 8. Ministério da Indústria e do Comércio. Ministério do Exército. SETOR MILITAR (Suprimido pelo Decreto-Lei 900. de 1974) Ministério da Fazenda (Redação dada pela Lei nº 6. direta e imediatamente.683.br/ccivil/…/Del0200. Ministério das Relações Exteriores. de 1989.htm 10/44 .036. de 1990) (Vide Lei nº 10.Os Ministérios são os seguintes: (Redação dada pela Lei nº 6. Lei nº 7. em especial.036. de que são titulares Ministros de Estado (Art. 20). Os Ministérios. o Presidente da República no desempenho de suas atribuições e. de 1974) Ministério das Minas e Energia (Redação dada pela Lei nº 6.036. nos assuntos referentes à administração civil. de 1998.2003 Ministério da Justiça (Redação dada pela Lei nº 6.Acompanhar a tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional e coordenar a colaboração dos Ministérios e demais órgãos da administração. o Presidente da República no desempenho de suas atribuições e. de 1974) Ministério da Indústria e do Comércio (Redação dada pela Lei nº 6. II .036.927.
Além dos 4 (quatro) previstos nos arts. (Redação dada pela Lei nº 6. 157 e 169 o Presidente da República poderá prover até 3 (três) cargos de Ministro Extraordinário. (Incluído pela Lei nº 6. Os titulares dos Ministérios são Ministros de Estado (Art. que interessem a mais de um Ministério. o Presidente da República poderá incumbir de missão coordenadora um dos Ministros de Estado ou. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900. os assuntos econômicos militares.036. (Redação dada pela Lei nº 6. de ciência e tecnologia.036.2003) § 1º O Ministro Coordenador. Para auxiliá-lo na coordenação de assuntos afins ou interdependentes.036. Para auxiliá-lo.036. 37. de 1974) Ministério da Marinha (Redação dada pela Lei nº 6. de 1974) (Vide Lei nº 10.htm 11/44 . de 28.036.5. de 1974) Ministério do Exército (Redação dada pela Lei nº 6. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 900.036. Art.gov. de 28. Para auxiliá-lo na coordenação de assuntos afins ou interdependentes. de 1974) Ministério da Aeronáutica (Redação dada pela Lei nº 6. o Ministro do Planejamento e Coordenação Geral.2003) Art. § 3º Poderão ser coordenados. que interessem a mais de um Ministério.036.5. Ao Ministro Extraordinário poderá ser confiada a missão coordenadora a que se refere o artigo anterior.5. de 1974) Ministério do Trabalho (Redação dada pela Lei nº 6. de 28.683. 147 155. o Presidente da República poderá incumbir de missão coordenadora um dos Ministros de Estado.036. entre outros. na coordenação de assuntos afins ou interdependentes. de 1969) Art. para o desempenho de encargos temporários de natureza relevante.683. de 1974) Ministério das Comunicações (Redação dada pela Lei nº 6. (Redação dada pela Lei nº 6. 36. ao Ministro do Planejamento e Coordenação Geral. 36. de 1974) Ministério da Previdência e Assistência Social (Redação dada pela Lei nº 6. na ausência de designação específica ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Planejamento. 36. buscando os elementos necessários ao cumprimento de sua missão mediante cooperação dos Ministros de Estado em cuja área de competência estejam compreendidos os assuntos objeto de coordenação.br/ccivil/…/Del0200. temporàriamente. de 1º. O Ministro Extraordinário e o Ministro Coordenador disporão de assistência técnica e administrativa planalto. § 2º o Ministro Coordenador formulará soluções para a decisão final do Presidente da República.036.5.036.036. 38.683. atuará em harmonia com as instruções emanadas do Presidente da República.11/04/2011 DEL 200 Ministério do Interior (Redação dada pela Lei nº 6. de assistência médica e de abastecimento. cabendo essa missão na ausência de designação específica. conforme o caso.1974) Ministério da Educação e Cultura (Redação dada pela Lei nº 6.5. de 1974) Art. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900. Parágrafo único. buscando os elementos necessários ao cumprimento de sua missão mediante cooperação dos Ministros de Estado em cuja área de competência estejam compreendidos os assuntos objeto de coordenação. de 1969) § 1º O Ministro Coordenador. de 1969) (Vide Lei nº 10.036. de 28. de 1974) Ministério da Saúde (Redação dada pela Lei nº 6. de 1974) Parágrafo único. cuja coordenação far-se-á diretamente pelo Presidente da República. sem prejuízo das atribuições da Pasta ou órgão de que for titular atuará em harmonia com as instruções emanadas do Presidente da República. 37. sem prejuízo das atribuições da Pasta que ocupar.2003) Art . O Presidente da República poderá prover até 4 (quatro) cargos de Ministro Extraordinário para o desempenho de encargos temporários de natureza relevante. de 1968) Art.683. de 1974) (Vide Lei nº 10. cabendo essa missão. de 1974) (Vide Lei nº 10. 20).036. § 3º O disposto neste artigo não se aplica aos assuntos militares.2003) § 2º O Ministro Coordenador formulará soluções para a decisão final do Presidente da República. o Presidente da República poderá incumbir de missão coordenadora um dos Ministros de Estado. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900.
Assuntos monetários. Lei nº 10. inclusive setoriais e regionais.Ministério Público. 39 Os assuntos que constituem a área de competência de cada Ministério são.Contabilidade e auditoria. IV . de 28.Sistemas estatístico e cartográfico nacionais. IV . publicação e arquivo dos atos oficiais. V .Programação orçamentária. direitos políticos.Administração financeira. proposta orçamentária anual.Coordenação da assistência técnica internacional. financeiros e fiscais. garantias constitucionais. (Vide Lei nº 10. econômicas. nacionalidade.739. III . IV . creditícios.Política Internacional. de 28. SETOR ECONÔMICO (Suprimido pelo Decreto-Lei 900. II . poupança popular.gov.2003) Art. II . SETOR DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL (Suprimido pelo Decreto-Lei 900.5. V .683.2003 SETOR POLÍTICO (Suprimido pelo Decreto-Lei 900.Documentação. a seguir.Ordem jurídica. III .Participação nas negociações comerciais. de 1969) MINISTÉRIO DA JUSTIÇA I . técnicas e culturais com países e entidades estrangeiras. serviços consulares. IV . sua coordenação. cidadania.Administração penitenciária.Organização administrativa. de 20.1989. III . MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES I . planalto.Arrecadação.br/ccivil/…/Del0200.11/04/2011 DEL 200 essencial para o desempenho das missões de que forem incumbidos pelo Presidente da República na forma por que se dispuser em decreto. II .Estudos e pesquisas sócio-econômicos. V .Relações diplomáticas.Segurança interna. III . de 1969) MINISTÉRIO DA FAZENDA I . especificados: Vide Leis: Lei nº 7.683. Integração dos planos regionais.htm 12/44 .5.Administração tributária. financeiras. VI .Plano geral do Govêrno. II . de 1969) MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL I .Programas de cooperação internacional. Polícia Federal.3.
pecuária.Participação na coordenação dos transportes aeroviários.Seguros privados e capitalização. (Redação dada pela Lei nº 6. Marinha mercante. pesca.Transportes ferroviários e rodoviários. recursos minerais e energéticos.Meteorologia. II . legislação metrológica. MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO I . fauna e solo. reforma agrária.Padronização e inspeção de produtos vegetais e animais ou do consumo nas atividades agropecuárias.Coordenação dos transportes. inclusive de natureza nuclear. IV .Indústria do petróleo.Propriedade industrial. III .Comércio exterior.Recursos naturais renováveis: flora.gov.Desenvolvimento industrial e comercial.br/ccivil/…/Del0200. de 1975) MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES I . VIII . IV . MINISTÉRIO DO INTERIOR planalto. climatologia. VI . II .Mineração.Organização da vida rural.Pesquisa e experimentação tecnológica.Estímulos financeiros e creditícios.Administração patrimonial. IV . na forma estabelecida no art.Vigilância e defesa sanitária animal e vegetal.Turismo. caça. V .Agricultura. III .Geologia.Transportes aquaviários.Indústria de energia elétrica. MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA I .228. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA I . portos e vias navegáveis. II . VI . II . V . III .Serviços Gerais. VI .Regime hidrológico e fontes de energia hidráulica. VII .11/04/2011 DEL 200 VI . 162.htm 13/44 . V . III .Pesquisa e experimentação. registro do comércio. IV .
Desenvolvimento regional. medicamentos e alimentos. IV . fluviais e aéreos. vigilância sanitária de fronteiras e de portos marítimos. ensino (exceto o militar). IV .gov. política de emprêgo.Desportos.Atividades médicas e para-médicas.Radicação de populações. de 1969) MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA I .Colaboração com o Ministério Público junto à Justiça do Trabalho.htm 14/44 . organização profissional e sindical. III .Programa nacional de habitação. MINISTÉRIO DA SAÚDE I . III .Política de imigração.Previdência e assistência social. II .Beneficiamento de áreas e obras de proteção contra sêcas e inundações.Assistência aos Municípios.Cultura .Saneamento básico. MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (Vide Lei nº 6. IX . III .Patrimônio histórico.br/ccivil/…/Del0200. V .11/04/2011 DEL 200 I . II . IV . magistério. Migrações internas. IV . II .Serviços postais. VIII . II .Telecomunicações.Mercado de trabalho. científico. VI .Contrôle de drogas. cultural e artístico. VI .036. ocupação do território. III .Educação.letras e artes. planalto. V .Assistência às populações atingidas pelas calamidades públicas.Política salarial.Ação preventiva em geral. Irrigação. de 1974) I .Territórios federais. arqueológico.Trabalho.Pesquisas médico-sanitárias. fiscalização. SETOR SOCIAL (Suprimido pelo Decreto-Lei 900. VII . II .Política nacional de saúde. V .Assistência ao índio. MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES I .
de 1970) planalto. o Vice-Presidente da República. § 1º O Presidente da República poderá designar membros eventuais. 40. mediante o estabelecimento do Conceito Estratégico Nacional. na formulação e na execução da Política de Segurança Nacional. ao Conselho o cumprimento de outras tarefas específicas previstas na Constituição.11/04/2011 DEL 200 SETOR MILITAR (Suprimido pelo Decreto-Lei 900. todos os Ministros de Estado. O Conselho dispõe de uma Secretaria-Geral. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900. 63) TíTULO VIII DA SEGURANÇA NACIONAL CAPÍTULO I DO CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL Art. 59) MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA (Art. no quadro da conjuntura nacional ou internacional. O Conselho de Segurança Nacional é o órgão de mais alto nível no assessoramento direto do Presidente da República. o Conselho apreciará problemas que lhe forem propostos. planejamento e coordenação no campo da segurança nacional e poderá contar com a colaboração de órgãos complementares. mediante consulta a cada um dos seus membros em expediente remetido por intermédio da Secretaria-Geral. O Conselho de Segurança Nacional é convocado e presidido pelo Presidente da República. planejamento e coordenação no campo da segurança nacional e conta com a colaboração da Comissão Especial da Faixa de Fronteiras e das Divisões de Segurança e Informações dos Ministérios Civis. ainda. dêle participando. como órgão de estudo. no caráter de membros natos. 54) MINISTÉRIO DO EXÉRCITO (Art. de 1969) Art. Art. Cabe ao Secretário-Geral secretariar as reuniões do Conselho de Segurança Nacional.br/ccivil/…/Del0200.gov. de 1969) § 1º A formulação da Política de Segurança Nacional far-se-á.htm 15/44 . 43. conforme a matéria a ser apreciada. § 2º No que se refere à conduta da Política de Segurança Nacional. como órgão de estudo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900. Art. 40. os Chefes dos Gabinetes Civil e Militar da Presidência da República. 43. do Exército e da Aeronáutica. o Chefe do Serviço Nacional de Informações. 41. de 1969) MINISTÉRIO DA MARINHA (Art. O Conselho dispõe de uma Secretaria-Geral. Caberá. O Conselho de Segurança Nacional destina-se a assessorar o Presidente da República na formulação e na conduta da política de segurança nacional. de 1969) Art. planejamento e coordenação no campo da segurança nacional e conta com a colaboração da Comissão Especial da Faixa de Fronteiras das Divisões de Segurança e Informações dos Ministérios Civis e de outros órgãos complementares. § 2º No que se refere a execução da Política de Segurança Nacional.093. Art. Parágrafo único. o Chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas e os Chefes dos EstadosMaiores da Armada. § 2° O Presidente da República pode ouvir o Conselho de Segurança Nacional. como órgão de estudo. 42. necessários ao cumprimento de sua finalidade constitucional. bàsicamente. Art. O Conselho dispõe de uma Secretaria-Geral. cuja criação se torne imprescindível ao cumprimento de sua finalidade constitucional. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1. inclusive os Extraordinários. como órgãos complementares. o Conselho apreciará os problemas que lhe forem propostos no quadro da conjuntura nacional ou internacional. 43.
Exército e Aeronáutica Militar. III . permanentes e regulares. Caberá. constituídas pela Marinha de Guerra.Propor os critérios de prioridade para aplicação dos recursos destinados à defesa militar. O Alto Comando das Fôrças Armadas é um órgão de assessoramento do Presidente da República. bem como elaborar e coordenar os planos e programas decorrentes.gov. são instituições nacionais. organizadas com base na hierarquia e na disciplina.br/ccivil/…/Del0200. constituídas pela Marinha de Guerra. Elementos das Fôrças Armadas. bem como dos demais órgãos integrantes dos Ministérios Militares.e das Fôrças Combinadas ou Conjuntas. nos casos de calamidade pública. Destinam-se a defender a Pátria e a garantir os Podêres constituídos. SEçãO II Do Estado-Maior das Fôrças Armadas Art. V . Fôrças Terrestres e Fôrça Aérea Brasileira . de 1969) Parágrafo único.htm 16/44 . permanentes e regulares. da Lei e da Ordem. órgão de assessoramento do Presidente da República. O Alto Comando das Fôrças Armadas reúne-se quando convocado pelo Presidente da República e é secretariado pelo Chefe do Gabinete Militar da Presidência da República. As Fôrças Armadas. são instituições nacionais. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900. suas denominações.Coordenar os planos de pesquisas. II . destinam-se à defesa da Pátria e à garantia dos Podêres constituídos. organizadas com base na hierarquia e na disciplina. As Fôrças Armadas.Estabelecer os planos e coordenar o emprêgo de Fôrças Combinadas ou Conjuntas e de Fôrças singulares destacadas para participar de operações militares no exterior. de 1969) Art. pelo Exército e pela Aeronáutica Militar. a lei e a ordem. nos limites fixados em lei. As Fôrças Armadas. sempre que solicitadas. 45. CAPÍTULO II DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA SEçãO I Do Alto Comando das Fôrças Armadas Art. nas decisões relativas à política militar e à coordenação de assuntos pertinentes às Fôrças Armadas. Art. O Poder Executivo fixará a organização pormenorizada das Fôrças Armadas singulares . Parágrafo único. 46.11/04/2011 DEL 200 CAPÍTULO II DO SERVIÇO NACIONAL DE INFORMAÇÕES Art. da Estratégia e da Doutrina Militares. em todo o território nacional. 48. Parágrafo único. As Fôrças Armadas. O Estado-Maior das Fôrças Armadas.Fôrças Navais. 49. 47. poderão ser chamados a colaborar na assistência às populações atingidas e no restabelecimento da normalidade. TíTULO IX DAS FÔRÇAS ARMADAS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. dispor sôbre as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares. essenciais à execução da Política de Segurança Nacional. o Chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas e os Chefes dos Estados-Maiores de cada uma das Fôrças singulares. reserva do Exército. Art. também. Art. localizações e atribuições. colaborarão com os Ministérios Civis.Proceder aos estudos para a fixação da Política. sob a autoridade suprema do Presidente da República e dentro dos limites da lei. as atividades de informação e contra-informação. O Serviço Nacional de Informações tem por finalidade superintender e coordenar. na assistência às populações atingidas e no restabelecimento da normalidade. Integram o Alto Comando das Fôrças Armadas os Ministros Militares. 44. ao Poder Executivo. 45. em particular as que interessem à segurança nacional. IV .Coordenar as informações no campo militar. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900. e os planalto. como fôrças auxiliares. nos casos de calamidade pública. sob a autoridade suprema do Presidente da República e dentro dos limites da lei. tem por atribuições: I . de fortalecimento e de mobilização das Fôrças Armadas. 50.
51. de 1969) Art. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900. § 1º Cabe ao Ministério da Marinha. de 1969) VI . Parágrafo único. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900. eventualmente incumbido. de 1969) V . (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900. bem como elaborar e coordenar os planos e programas decorrentes. 37. obedecido.Estabelecer os planos para emprêgo das Fôrças Combinadas ou Conjuntas e de fôrças singulares destacadas para participar de operações militares no exterior. 51. de 1969) Art. de 1969) II .11/04/2011 DEL 200 programas de aplicação de recursos decorrentes. de 1968) Art.Proceder aos estudos e preparar as decisões sôbre assuntos que lhe forem submetidos pelo Presidente da República.htm 17/44 . nomeado pelo Presidente da República. sob a presidência do primeiro. de 1969) III . A Chefia do Estado-Maior das Fôrças Amadas é exercida por um oficial-general do mais alto pôsto nomeado pelo Presidente da República. reúne-se periòdicamente. de 1969) IV . O Chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas tem precedência funcional regulada em lei.Coordenar as representações das Fôrças Armadas no País e no exterior.Coordenar. de 1969) I . 36 e no parágrafo único do art. o critério de rodízio entre as Fôrças Armadas. para apreciação de assuntos específicos do Estado-Maior das Fôrças Armadas e os de interêsse comum a mais de uma das Fôrças singulares. VI . de desenvolvimento e de mobilização das Fôrças Armadas e os programas de aplicação de recursos decorrentes. O Conselho de Chefes de Estado-Maior. 50 da presente Lei.Coordenar as informações estratégicas no Campo Militar. constituído do Chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas e dos Chefes do Estado-Maior das Fôrças singulares. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 900.gov. no que transcenda os objetivos específicos e as disponibilidades previstas no Orçamento dos Ministérios Militares. A Chefia do Estado-Maior das Fôrças Armadas é exercida por um Oficial-General do mais alto pôsto.Proceder aos estudos e preparar as decisões sôbre assuntos que lhe forem submetidos pelo Presidente da República. da Estratégia e da Doutrina Militares. Art.br/ccivil/…/Del0200. os planos de pesquisas. (Redação dada pelo DecretoLei nº 900. de coordenar os assuntos militares. CAPÍTULO III DOS MINISTÉRIOS MILITARES SEçãO I Do Ministério da Marinha Art.Proceder aos estudos para a fixação da Política. em princípio. obedecido a rodízio entre as Fôrças Armadas. 54. inclusive para integrarem Fôrças Combinadas ou Conjuntas. I . 52. obedecido o previsto no item V do art. órgãos de assessoramento do Presidente da República tem por atribuições: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900. O Estado-Maior das Fôrças Armadas passará a ser órgão de assessoramento do Ministro Coordenador. 53. Art. planalto. 50. Parágrafo único. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900. na forma do disposto no art. levando em consideração os estudos e as sugestões dos Ministros Militares competentes.Coordenar as representações das Fôrças Armadas no País e no exterior.Propor a organização e providenciar o aparelhamento e adestramento das Fôrças Navais e Aeronavais e do Corpo de Fuzileiros Navais. O Estado-Maior das Fôrças Armadas. As funções de Estado-Maior e Serviços no Estado-Maior das Fôrças Armadas são exercidas por oficiais das três Fôrças singulares. O Ministério da Marinha administra os negócios da Marinha de Guerra e tem como atribuição principal a preparação desta para o cumprimento de sua destinação constitucional. II . VII .Orientar e realizar pesquisas e desenvolvimento de interêsse da Marinha.
e elementos destacados da Fôrça Aérea Brasileira). .Conselho de Almirantes. de 1969) Art. .059. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900. II . (Incluído pelo Decreto-Lei nº 900. de 1969) Art. O Ministério da Marinha é constituído de: I .Corpo de Fuzileiros Navais. seja ela marítima.Almirantado (Alto Comando da Marinha de Guerra). de 1969) (Revogado pela Lei nº 6. Art. . § 2º Ao Ministério da Marinha competem ainda as seguintes atribuições subsidiárias. O Ministério do Exército administra os negócios do Exército e tem. 58. II .Orientar e controlar a Marinha Mercante Nacional e demais atividades correlatas no que interessa à segurança nacional e prover a segurança da navegação. organizados em base departamental (art.gov. planalto.Órgãos de Assessoramento. Art. 56. 59.Órgãos de Apoio.htm 18/44 .Diretorias e outros órgãos. de 1969) Art. 56. 24). . . A Marinha de Guerra compreende suas organizações próprias. O Chefe do Estado Maior da Armada exercerá. A Marinha de Guerra compreende suas organizações próprias.Consultoria Jurídica. 55. . O Ministro da Marinha exerce a direção geral do Ministério da Marinha e é o Comandante Superior da Marinha de Guerra. O Ministro da Marinha exerce a direção geral do Ministério da Marinha e é o Comandante Superior da Marinha de Guerra. . pessoal em serviço ativo e sua reserva. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900. o cargo de Comandante-Geral das fôrças mencionadas no inciso V do artigo anterior.Estudar e propor diretrizes para a política marítima nacional. IV . inclusive as formações auxiliares. fluvial ou lacustre. Art. .Órgãos de Direção Setorial. de 1974) SEçãO II Do Ministério do Exército Art.Fôrças Navais e Aeronavais (elementos próprios . conforme fixado em lei.11/04/2011 DEL 200 III .navios e helicópteros . Art.Gabinete do Ministro. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900.Estado Maior da Armada.br/ccivil/…/Del0200. III .Distritos Navais. . I . cumulativamente. .Órgãos de Direção Geral. o pessoal em serviço ativo e sua reserva. inclusive as formações auxiliares conforme fixado em lei. 58.Exercer a polícia naval.Comando do Contrôle Naval do Tráfego Marítimo. 55. V . O Chefe do Estado-Maior da Armada e também o Comandante Geral das Fôrças mencionadas no inciso V do artigo anterior. 57.Outros Conselhos e Comissões. como atribuição principal a preparação do Exército para o cumprimento da sua destinação constitucional.
Propor a organização e providenciar o aparelhamento e o adestramento da Fôrça Aérea Brasileira.gov. § 2º Ao Ministério do Exército compete ainda propor as medidas para a efetivação do disposto no Parágrafo único do art. quanto às primeiras. 60. III . planalto. II .Secretaria Geral. O Ministro do Exército exerce a direção geral das atividades do Ministério e é o Comandante Superior do Exército. a orientação estabelecida pelo Conselho Nacional de Transportes.Conselho Superior de Economia e Finanças. O Ministério do Exército compreende: I .Orientar e realizar pesquisas e desenvolvimento de interêsse da Aeronáutica.Consultoria Jurídica. Cabe ao Ministério da Aeronáutica: I . § 2° Constitui a Reserva do Exército todo o pessoal sujeito à incorporação no Exército ativo. 24) III .Estado-Maior do Exército.Outros Conselhos e Comissões.Propor a organização e providenciar o aparelhamento e o adestramento das Fôrças Terrestres. SEçãO III Do Ministério da Aeronáutica Art. conforme fixado em lei.Órgãos Territoriais. II .Órgãos de Assessoramento . . IV . § 1° O Exército ativo é a parte do Exército organizada e aparelhada para o cumprimento de sua destinação constitucional e em pleno exercício de suas atividades. IV . organizados em base departamental (art. 63. obedecido o previsto no item V do art. Parágrafo único. V . 46 da presente lei. O Ministério da Aeronáutica administra os negócios da Aeronáutica e tem como atribuição principal a preparação da Fôrça Aérea Brasileira para o cumprimento da sua destinação constitucional.Supervisionar e controlar as atividades aeronáuticas civis.11/04/2011 DEL 200 § 1º Cabe ao Ministério do Exército: I . .Diretorias e outros órgãos. obedecendo. inclusive de elementos para integrar as Fôrças Combinadas ou Conjuntas. tanto comerciais como privadas e desportivas.Gabinete do Ministro. e as fôrças e organizações auxiliares. O Exército é constituído do Exército ativo e sua Reserva.Fôrças Terrestres .br/ccivil/…/Del0200. inclusive para integrarem Fôrças Combinadas ou Conjuntas. II . mediante mobilização ou convocação.Orientar e realizar pesquisas e desenvolvimento de interesse do Exército. Art.Órgãos de Direção Setorial. 50 da presente lei.Órgãos de Direção Geral . 61. Art.Órgãos de Apoio . .Alto Comando do Exército.htm 19/44 . 62. 50 da presente lei. Art. obedecido o previsto no item V do art. . .Estudar e propor diretrizes para a política aérea nacional.
de 1969) IV .Operar o Correio Aéreo Nacional. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991. incentivar e realizar pesquisas e desenvolvimento de interêsse da Aeronáutica. de 1969) Art. O Ministro da Aeronáutica exerce a direção geral das atividades do Ministério e é o Comandante Superior da Fôrça Aérea Brasileira. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991. Art. equipar e operar. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900. de 1969) IV . Art. de 1969) Art. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991. A Aeronáutica Militar é constituída por suas organizações próprias.Orientar. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991.operar o Correio Aéreo Nacional. de 1969) Art. O Ministro da Aeronáutica exerce a direção geral das atividades do Ministério e é o Comandante Superior da Aeronáutica Militar. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900. obedecido. de 1969) III . O Ministro da Aeronáutica exerce a direção geral das atividades do Ministério e é o Comandanteem-Chefe da Fôrça Aérea Brasileira. ao prescrito no item IV do art. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900. de 1969) III . de 1969) V . Cabe ao Ministério da Aeronáutica: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900. de 1969) Il . por suas organizações próprias e por sua reserva.Estabelecer equipar e operar a infra-estrutura aeronáutica. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900. a infra-estrutura aeronáutica.Estudar e propor diretrizes para a Política Aeroespacial Nacional. 65. a coordenação e o contrôle das atividades da Aviação Civil. de 1969) I . coordenar e controlar as atividades da Aviação Civil. inclusive de elementos para integrar as Fôrças Combinadas ou Conjuntas. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900. de 1969) Parágrafo único. inclusive os serviços de apoio necessários à navegação aérea. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900. inclusive de elementos para integrar as Fôrças Combinadas ou Conjuntas.Estabelecer. Art. diretamente ou mediante autorização ou concessão. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991. V . pelo pessoal em serviço ativo e por sua reserva. 50 da presente lei. inclusive as organizações auxiliares conforme previsto em lei.Orientar.Propor a organização e providenciar o aparelhamento e o adestramento da Fôrça Aérea Brasileira. tanto comerciais como privadas e desportivas. de 1969) planalto. de 1969) II . a orientação estabelecida pelo Conselho Nacional dos Transportes. inclusive os serviços de apoio necessários à navegação aérea. diretamente ou mediante autorização ou concessão. 64.11/04/2011 DEL 200 nos têrmos do art. inclusive as organizações auxiliares.Orientar. 65. equipar e operar. observando.Estabelecer. conforme previsto em lei. obedecido quanto às de interêsse militar. a infra-estrutura aeronáutica.orientar.br/ccivil/…/Del0200. 63. o previsto no item IV do artigo 50 da presente lei. O Ministério da Aeronáutica administra os negócios da Aeronáutica e tem como atribuições principais a preparação da Aeronáutica para o cumprimento de sua destinação constitucional e a orientação. 64. tanto comerciais como privadas e desportivas.htm 20/44 . A Aeronáutica Militar é constituída pela Fôrça Aérea Brasileira. 63. O Ministério da Aeronáutica administra os negócios da Aeronáutica e tem como atribuições principais a preparação da Aeronáutica Militar para o cumprimento de sua destinação constitucional e a supervisão das atividades da Aeronáutica Civil. quanto às primeiras.Estudar e propor diretrizes para a Política Aeroespacial Nacional. de 1969) VI . (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900. de 1969) VI .gov. de 1969) I . de 1969) Art. de 1969) V . inclusive os serviços de apoio necessárias à navegação aérea. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991. coordenar e controlar as atividades da Aviação Civil. quanto às de interêsse militar. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991. 64. VI . 162 desta lei. de 1969) Parágrafo único. incentivar e realizar pesquisas e desenvolvimento de interêsse da Aeronáutica.Operar o Correio Aéreo Nacional. Cabe ao Ministério da Aeronáutica: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900.Propor a organização e providenciar o aparelhamento e o adestramento da Fôrça Aérea Brasileira. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991. nos termos do artigo 162 desta lei.
O Ministério da Aeronáutica compreende: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 900. conforme fixado em lei. de 1969) . e as organizações auxiliares.Alto Comando da Aeronáutica (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991. de 1969) . de 1969) I .Órgãos de Direção Setorial. IV .Gabinete do Ministro. de 1969) Parágrafo único. O Ministério da Aeronáutica compreende: I . de 1969) § 2º Constitui a reserva da Aeronáutica Militar todo o pessoal sujeito à incorporação na Fôrça Aérea Brasileira mediante mobilização ou convocação. e as organizações auxiliares. de 1969) Art.Estado-Maior da Aeronáutica. de 1969) . de 1969) . I . de 1969) .Outros Conselhos e Comissões.Gabinete do Ministro (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900. organizados em base departamental (art. de 1969) V . de 1969) .Comandos Aéreos (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900. 24). conforme fixado em lei. de 1969)v .Inspetoria Geral da Aeronáutica (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991. A Fôrça Aérea Brasileira é a parte da Aeronáutica organizada e aparelhada para o cumprimento de sua destinação constitucional.Órgãos de Assessoramento .Departamento de Pesquisas e Desenvolvimento (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991. 66. de 1969) Art.Órgãos de Direção Geral: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900.Comandos Territoriais (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900.Órgãos de Assessoramento: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900.Órgãos de Assessoramento: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991.Órgãos de Apoio . 65.Departamento de Aviação Civil (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991.Comandos. Serviços e outros órgãos (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900. 66.Zonas Aéreas. Constituí a reserva da Aeronáutica todo o pessoal sujeito à incorporação na Fôrça Aérea Brasileira.Órgãos de Direção Geral: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991. de 1969) II .Secretaria Geral. III .gov. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 900. de 1969) III . mediante mobilização ou convocação.11/04/2011 DEL 200 § 1º A Fôrça Aérea Brasileira é a parte da Aeronáutica Militar organizada e aparelhada para o cumprimento de sua destinação constitucional e em pleno exercício de suas atividades.Consultoria Jurídica. V . de 1969) . organizados em base departamental (art.Estado-Maior da Aeronáutica (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991.htm 21/44 . Institutos.br/ccivil/…/Del0200. Diretorias. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991. organizados em base departamental (artigo 24) (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900. de 1969) II .Órgãos de Direção Setorial. de 1969) I . de 1969) . . de 1969) .Órgãos de Direção Setorial. de 1969) . 66.Fôrça Aérea Brasileira (inclusive elementos para operações aeronavais e aeroterrestres) .Alto Comando da Aeronáutica (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900.Órgãos de Direção Geral . de 1969) . 24): (Redação dada pelo DecretoLei nº 991.Consultoria Jurídica (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900.Estado-Maior da Aeronáutica (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900.Alto Comando da Aeronáutica.Órgãos de Apoio: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900.Diretorias e outros órgãos. de 1969) III . de 1969) .Conselhos e Comissões (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991. Art. O Ministério da Aeronáutica compreende: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900. . . de 1969) Art.Inspetoria Geral da Aeronáutica (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900. de 1969) IV . . de 1969) planalto.
Conselhos e Comissões (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991. de 1969) . TíTULO X DAS NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DE CONTABILIDADE Art.dependentes de decisão ministerial. 62 e 66 são órgãos integrantes da Direção Geral do Ministério da Marinha. pelos Ministros de Estado ou dirigentes de órgãos da Presidência da República.Comandos Territoriais. Art. A discriminação das dotações orçamentárias globais de despesas será feita: I . b) nas matérias de relevância . decidirá quanto aos limites de descentralização da administração dos créditos. pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e pelo Presidente do Tribunal de Contas. a que se referem os arts 57. 68. II . tendo em conta as atividades peculiares de cada órgão.htm 22/44 . sôbre as quais dará parecer prévio o Tribunal de Contas. os de contabilização e os de fiscalização financeira ficam. O Presidente da República prestará anualmente ao Congresso Nacional as contas relativas ao exercício anterior.em particular.br/ccivil/…/Del0200. Art. créditos adicionais e seus atos complementares.gov. Art.Gabinete do Ministro (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991. pelos Presidentes dos Tribunais e demais órgãos competentes. § 1º Os Ministros de Estado e os dirigentes de Órgãos da Presidência da República aprovarão a programação financeira setorial e autorizarão às unidades administrativas a movimentar os respectivos créditos. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991. 67. de 1969) V . de 1969) IV .Comandos. Os órgãos da Administração Direta observarão um plano de contas único e as normas gerais de contabilidade e da auditoria que forem aprovados pelo Govêrno. Diretorias. habilitados a tomar as providências cabíveis para o desempenho das suas tarefas.Consultoria Jurídica (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991. de 1969) . § 2º O Ministro de Estado.No Poder Legislativo e órgãos auxiliares. III . Serviços e outros órgãos (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991. de 1969) . o Alto Comando do Exército e o Alto Comando da Aeronáutica.Fôrça Aérea Brasileira: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991. 72. de organização. de 1969) CAPÍTULO IV DISPOSIÇÃO GERAL Art. as unidades orçamentárias.Órgãos de Apoio: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991. desde logo. de 1969) . pelos Ministérios e pelas autoridades dos Podêres Legislativo e Judiciário para atender à movimentação dos créditos orçamentários ou adicionais.No Poder Judiciário. c) na seleção do quadro de Oficiais Generais. Com base na lei orçamentária. do Exército e da Aeronáutica cabendo-lhes assessorar os respectivos Ministros. dando ciência ao Tribunal de Contas. principalmente: a) nos assuntos relativos à política militar peculiar à Fôrça singular. planalto. administração e logística . Art . Institutos. os órgãos administrativos. o órgão central da programação financeira fixará as cotas e prazos de utilização de recursos pelos órgãos da Presidência da República.No Poder Executivo. O Almirantado (Alto Comando da Marinha de Guerra).11/04/2011 DEL 200 . 69. 70. Publicados a lei orçamentária ou os decretos de abertura de créditos adicionais. por proposta do Inspetor Geral de Finanças. 71.Comandos Aéreos (inclusive elementos para integrar Fôrças Combinadas ou Conjuntas) .
realizada com base nos documentos enumerados nos itens I e II do artigo 36 do Decreto-lei número 199. de acôrdo com as normas estabelecidas em regulamento. fazendo-se os lançamentos contábeis necessários e fixando-se prazo para comprovação dos gastos. 74.320.gov. Os órgãos da Administração Federal prestarão ao Tribunal de Contas.br/ccivil/…/Del0200. § 2º O pagamento de despesa. da execução da obra ou da prestação do serviço. 75. § 3º Em casos excepcionais. os informes relativos à administração dos créditos orçamentários e facilitarão a realização das inspeções de contrôle externo dos órgãos de administração financeira. a qualquer tempo. 76. dos agentes incumbidos do contrôle externo. de competência do Tribunal de Contas. de preferência a agentes afiançados. de 1969) Art. § 1° Em cada unidade responsável pela administração de créditos proceder-se-á sempre à contabilização dêstes. de 1969) Parágrafo único. vedada a requisição sistemática de documentos ou comprovantes arquivados nos órgãos da administração federal. Parágrafo Único. § 5° Os documentos relativos à escrituração dos atos da receita e despesa ficarão arquivados no órgão de contabilidade analítica e à disposição das autoridades responsáveis pelo acompanhamento administrativo e fiscalização financeira e. As informações previstas neste artigo são as imprescindíveis ao exercício da auditoria financeira e orçamentária. Todo ato de gestão financeira deve ser realizado por fôrça do documento que comprove a operação e registrado na contabilidade.320. de 17 de março de 1964). as autoridades ordenadoras poderão autorizar suprimentos de fundos. ainda que ocorram depois do encerramento do exercício financeiro. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 900. de 17 de março de 1964). bem assim. venham a ser feitas pelo Tribunal de Contas ou suas Delegações. 78.htm 23/44 . Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a existência de crédito que a comporte ou quando imputada a dotação imprópria. 75. obedecidas as normas que regem a execução orçamentária (lei nº 4. 77. mediante classificação em conta adequada. contabilizado pelo órgão competente e obrigatòriamente assinado pelo ordenador da despesa e pelo encarregado do setor financeiro. 73. cujo exame se possa realizar através das inspeções de contrôle externo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900. o recolhimento à conta bancária far-se-á no prazo regulamentar. Art. § 1º Nos casos em que se torne indispensável a arrecadação de receita diretamente pelas unidades administrativas. Art. Os órgãos da Administração Federal atenderão às solicitações que. Parágrafo único. contabilidade e auditorias. Mediante representação do órgão contábil serão impugnados quaisquer atos referentes a despesas que incidam na proibição do presente artigo. Na realização da receita e da despesa pública será utilizada a via bancária. ou suas delegações. planalto. As despesas inscritas na conta de "Restos a Pagar" serão liquidadas quando do recebimento do material. um único órgão de contabilidade analítica poderá encarregar-se da contabilização para várias unidades operacionais do mesmo ou de vários Ministérios. obedecendo-se na liquidação respectiva as mesmas formalidades fixadas para a administração dos créditos orçamentários. prestando os informes relativos à administração dos créditos e facilitando a realização das inspeções de contrôle externo dos órgãos encarregados de administração financeira. § 3 ° A contabilidade geral caberá à Inspetoria Geral de Finanças do Ministério da Fazenda. Art. Art. § 2° A contabilidade sintética ministerial caberá à Inspetoria Geral de Finanças. far-se-á mediante ordem bancária ou cheque nominativo. vedada expressamente qualquer atribuição de fornecimento ou prestação de serviços cujo custo exceda aos limites prèviamente fixados em lei. Caberá ao Inspetor Geral de Finanças ou autoridade delegada autorizar a inscrição de despesas na conta "Restos a Pagar" (Lei nº 4. contabilidade e auditoria. O acompanhamento da execução orçamentária será feito pelos órgãos de contabilização.11/04/2011 DEL 200 Art. quando houver despesa não atendível pela via bancária. § 4º Atendidas as conveniências do serviço. de 25 de fevereiro de 1967. Art.
Todo ordenador de despesa ficará sujeito a tomada de contas realizada pelo órgão de contabilidade e verificada pelo órgão de auditoria interna. Art. desde que não impugnadas pelo ordenador.626. § 3º. 74. fazendo-se as comunicações a respeito ao Tribunal de Contas. as autoridades administrativas. manterá atualizada relação de responsáveis por dinheiros. salvo conivência. estas poderão abranger conjuntamente a dos ordenadores e tesoureiros ou pagadores. § 2º O ordenador de despesa. Art.htm 24/44 . dos dirigentes de órgãos da Presidência da República ou da autoridade a quem êstes delegarem competência. Parágrafo único.11/04/2011 DEL 200 Art. 82. § 3° Sempre que possível. comunicando-se trimestralmente as alterações. A importância aplicada até 31 de dezembro será comprovada até 15 de janeiro seguinte. valôres e bens públicos. dos dirigentes de órgãos da Presidência da República ou de autoridade a quem estes delegarem competência.br/ccivil/…/Del0200. Art. § 2º Sem prejuízo do encaminhamento ao Tribunal de Contas. Art. procedendo-se periòdicamente a verificações pelos competentes órgãos de contrôle. sob pena de co-responsabilidade e sem embargo dos procedimentos disciplinares. § 3º As despesas feitas por meio de suprimentos. desde que não retardem nem dificultem as tomadas de contas. na forma do disposto no art. deverão tomar imediatas providência para assegurar o respectivo ressarcimento e instaurar a tomada de contas. A Inspetoria Geral de Finanças. determinará as providências que. deverá o ordenador determinar imediatas providências administrativas para a apuração das responsabilidades e imposição das penalidades cabíveis. agentes recebedores. terá sua regularidade certificada pelo órgão de auditoria. autorização de pagamento. observados os prazos assinalados pelo ordenador da despesa. cujo rol deverá ser transmitido anualmente ao Tribunal de Contas. na forma prescrita. o qual só poderá ser exonerado de sua responsabilidade após julgadas regulares suas contas pelo Tribunal de Contas. O funcionário que receber suprimento de fundos. não é responsável por prejuízos causados à Fazenda Nacional decorrentes de atos praticados por agente subordinado que exorbitar das ordens recebidas. de 1990) § 1º A tomada de contas dos ordenadores. serão escrituradas e incluídas na sua tomada de contas. Parágrafo único. a seu critério. antes de seu encaminhamento ao Tribunal de Contas para os fins constitucionais e legais. Os órgãos de contabilidade inscreverão como responsável todo o ordenador da despesa. sem prejuízo do julgamento da regularidade das contas pelo Tribunal de Contas. a tomada de contas se não o fizer no prazo assinalado. § 1° Ordenador de despesas é tôda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem emissão de empenho. 86. para efeito de contabilização e reinscrição da respectiva responsabilidade pela sua aplicação em data posterior. desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte prejuízo para a Fazenda Pública. automàticamente. 79. 87. se tornarem indispensáveis para resguardar o interêsse público e a probidade na aplicação dos dinheiros públicos. antes de ser submetida a pronunciamento do Ministro de Estado. Art. (Vide Decreto nº 99. antes de ser encaminhada ao Tribunal de Contas (artigo 82 ). 84. Cabe aos detentores de suprimentos de fundos fornecer indicação precisa dos saldos em seu poder em 31 de dezembro. 81. planalto. 83. tesoureiros ou pagadores será feita no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias do encerramento do exercício financeiro pelos órgãos encarregados da contabilidade analítica e. Os bens móveis. quando impugnadas. dos quais dará ciência oportunamente ao Tribunal de Contas. suprimento ou dispêndio de recursos da União ou pela qual esta responda. A movimentação dos créditos destinados à realização de despesas reservadas ou confidenciais será feita sigilosamente e nesse caráter serão tomadas as contas dos responsáveis. As tomadas de contas serão objeto de pronunciamento expresso do Ministro de Estado. materiais e equipamentos em uso ficarão sob a responsabilidade dos chefes de serviço. Quando se verificar que determinada conta não foi prestada. em cada Ministério. 80. ou que ocorreu desfalque. Art. Art. é obrigado a prestar contas de sua aplicação procedendo-se. 85. A contabilidade deverá apurar os custos dos serviços de forma a evidenciar os resultados da gestão.gov. Art. a autoridade a que se refere o parágrafo anterior no caso de irregularidade.
gov. cujos recursos serão utilizados para abertura de créditos suplementares. produtividade e continuidade da ação governamental. Art. com o objetivo de ajustá-las aos seguintes princípios: I . o orçamento anual poderá conter dotação global não especificamente. mediante formação e aperfeiçoamento de administradores capacitados a garantir a qualidade. de 19. a experiência que o exercício dêste requer. de 1980) Art. 92. O Poder Executivo promoverá a revisão da legislação e das normas regulamentares relativas ao pessoal do Serviço Público Civil. 91. TíTULO XI DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES AO PESSOAL CIVIL CAPÍTULO I DAS NORMAS GERAIS Art. o orçamento anual poderá conter dotação global não especificamente destinada a determinado órgão. 90. VII . levando-se em conta os interêsses de recrutamento nacional para certas funções e a necessidade de relacionar ao mercado de trabalho local ou regional o recrutamento. 94. Com o objetivo de obter maior economia operacional e racionalizar a execução da programação financeira de desembôlso. VI . valôres e bens. a satisfação de outros requisitos que se reputarem essenciais ao seu desempenho e às condições do mercado de trabalho.Retribuição baseada na classificação das funções a desempenhar. as dotações orçamentárias constantes do orçamento anual.Aumento da produtividade. programa ou categoria econômica. (Vide Decreto nº 4.529. Sob a denominação de Reserva de Contingência.Constituição de quadros dirigentes. unidade orçamentária. fazendo-se a tomada anual das contas dos responsáveis. 88. Os estoques serão obrigatòriamente contabilizados. IV .Sob a denominação de Reserva de Contingência.htm 25/44 . 93.Valorização e dignificação da função pública e ao servidor público. acesso a função superior e escolha do ocupante de funções de direção e assessoramento. a qualquer título. 91.Profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público. a seleção planalto. II . (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1. Art. destinada a determinado programa ou unidade orçamentária. Os saques contra a Caixa do Tesouro só poderão ser efetuados dentro dos limites autorizados pelo Ministro da Fazenda ou autoridade delegada. III . Responderão pelos prejuízos que causarem à Fazenda Pública o ordenador de despesas e o responsável pela guarda de dinheiros. tenha a seu cargo serviço de contabilidade da União é pessoalmente responsável pela exatidão das contas e oportuna apresentação dos balancetes.Conduta funcional pautada por normas éticas cuja infração incompatibilize o servidor para a função. Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprêgo na conformidade das leis. O orçamento incluirá verba global para constituição de um Fundo de Reserva Orçamentária. em consonância com critérios éticos especialmente estabelecidos. Art. durante o exercício.2002) Parágrafo único. levando-se em conta o nível educacional exigido pelos deveres e responsabilidade do cargo. fortalecimento do Sistema do Mérito para ingresso na função pública.12. balanços e demonstrações contábeis dos atos relativos à administração financeira e patrimonial do setor sob sua jurisdição. Art. cujos recursos serão utilizados para abertura de créditos adicionais.Organização dos quadros funcionais. Todo aquêle que. V . regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes. destinando-se os recursos a despesas correntes quando se evidenciar deficiências nas respectivas dotações e se fizer indispensável atender a encargo legal ou a necessidade imperiosa do serviço. 91.763. Art. 89. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900.11/04/2011 DEL 200 Art. de 1969) Art. quando se evidenciarem insuficientes.br/ccivil/…/Del0200. o Ministério da Fazenda promoverá a unificação de recursos movimentados pelo Tesouro Nacional através de sua Caixa junto ao agente financeiro da União.
94 inciso IX). efetivamente comprovadas e avaliadas na oportunidade da elaboração do orçamento-programa.Concessão de maior autonomia aos dirigentes e chefes na administração de pessoal.326. serão estabelecidos em regulamento. e estreita observância dos quantitativos que forem considerados adequados pelo Poder Executivo no que se refere aos dispêndios de pessoal. para êsse fim. de suas reclamações e reivindicações. de acôrdo com as reais necessidades de funcionamento de cada órgão. ou reaproveitamento aos desajustados em funções compatíveis com as suas comprovadas qualificações e aptidões vocacionais. Os Ministros de Estado. 95. sendo obrigatório o aproveitamento dos concursados. § 3º O pessoal ocioso deverá ser aproveitado em outro setor. revista sua lotação. XIII . O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional mensagens que consubstanciem a revisão de que trata êste artigo. Art . 99. mediante prévia e específica autorização do Presidente da República.Estabelecimento de mecanismos adequados à apresentação por parte dos servidores. impedindo-se novas admissões. planos e projetos não elaborados em decorrência do exercício de suas funções e dos quais possam resultar aumento de produtividade e redução dos custos operacionais da administração. órgãos de pesquisa e outras entidades especializadas da Administração Direta ou autarquia. Nos têrmos da legislação trabalhista. visando a fortalecer a autoridade do comando. Art.Eliminação ou reabsorção do pessoal ocioso. respeitado o regime jurídico pessoal do servidor. 97. no mais breve prazo. XI . Art. pelos órgãos administrativos competentes. dos assuntos nelas contidos. em seus diferentes graus. IX . X . tanto na Administração Direta como em autarquia. segundo critérios que. bem como à rápida apreciação. por via de decreto executivo ou medidas administrativas. diligenciando para sua eliminação ou redistribuição imediata. mediante aproveitamento dos servidores excedentes. a fim de que passe a corresponder a suas estritas necessidades de pessoal e seja ajustada às dotações previstas no orçamento (art. Parágrafo único. poderão contratar os serviços de consultores técnicos e especialistas por determinado período. VIII . Aprovação das lotações segundo critérios objetivos que relacionam a quantidade de servidores às atribuições e ao volume de trabalho do órgão. XII .br/ccivil/…/Del0200. adotar as soluções adequadas. 96. (Expressão substituída pelo Decreto-Lei nº 900.htm 26/44 . Vide Decreto nº 67. podendo.gov. todo responsável por setor de trabalho em que houver pessoal ocioso deverá apresentá-lo aos centros de redistribuição e aproveitamento de pessoal que deverão ser criados. Cada unidade administrativa terá. continuando o servidor a receber pela verba da repartição ou entidade de onde tiver sido deslocado. visando a colocá-lo em níveis de competição com a atividade privada ou a evitar custos injustificáveis de operação. de 1969) CAPÍTULO II DAS MEDIDAS DE APLICAÇÃO IMEDIATA Art. inclusive a eliminação de exigências de pessoal superiores às indicadas pelos critérios de produtividade e rentabilidade. planalto. O Poder Executivo adotará providências para a permanente verificação da existência de pessoal ocioso na Administração Federal. assim como de uma para outra.1970 Art . § 2º A redistribuição de pessoal ocorrerá sempre no interêsse do Serviço Público.10.Fixação da quantidade de servidores. nos têrmos da legislação trabalhista. nos vários níveis organizacionais. até que se tomem as providências necessárias à regularização da movimentação. poderão ser contratados especialistas para atender às exigências de trabalho técnico em institutos.Estímulo ao associativismo dos servidores para fins sociais e culturais. pelo Poder Executivo.Instituição. e a dar-lhes efetiva responsabilidade pela supervisão e rendimento dos serviços sob sua jurisdição. § 1º Sem prejuízo da iniciativa do órgão de pessoal da repartição. em caráter temporário. de reconhecimento do mérito aos servidores que contribuam com sugestões.11/04/2011 DEL 200 e a remuneração das demais funções. de 05. enquanto houver servidores disponíveis para a função. O Poder Executivo promoverá as medidas necessárias à verificação da produtividade do pessoal a ser empregado em quaisquer atividades da Administração Direta ou de autarquia. 98.
sendo absorvida progressivamente pelos aumentos que vierem a ser realizados no vencimento. quando se tratar de pessoal regido pela legislação dos funcionários públicos. quando se caracterizar o interêsse da Administração. 100. Ressalvados os cargos em comissão definidos em ato do Poder Executivo como de livre escolha do Presidente da República. de 1969) a) definirá os cargos em comissão de livre escolha do Presidente da República. fica estabelecido o seguinte: I .Pertencer o funcionário aos quadros de servidores efetivos. 103. Art. será observado o seguinte procedimento: a) extinção dos cargos considerados desnecessários. § 1º Em conseqüência do disposto no inciso III dêste artigo. de 1969) c) fixará as demais condições necessárias ao seu exercício. de 1969) Art. Art. por fôrça do disposto neste artigo. funcionário nomeado em virtude de concurso. os funcionários que atenderem às condições estipuladas ficam sujeitos ao regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho e perceberão gratificação pelo regime de tempo integral e dedicação exclusiva. dos empregados sujeitos ao regime da legislação trabalhista. III . b) dispensa. possuidor da necessária qualificação. considerando-se satisfeito o requisito se o funcionário se submeter a processo de aperfeiçoamento. conforme gozem ou não de estabilidade. o provimento em cargos em comissão e funções gratificadas obedecerá a critérios que considerem. ficando os seus ocupantes exonerados ou em disponibilidade. inclusive cobrança da Dívida Ativa da União. Fiscais Auxiliares de Impostos Internos e Guardas Aduaneiros e sòmente quando tenham os mesmos exercido ação direta. Instaurar-se-á processo administrativo para a demissão ou dispensa de servidor efetivo ou estável. 101. comprovadamente ineficiente no desempenho dos encargos que lhe competem ou desidioso no cumprimento de seus deveres.11/04/2011 DEL 200 § 4° Com relação ao pessoal ocioso que não puder ser utilizado na forma dêste artigo. entre outros requisitos. se reduzam os custos e se dinamizem os serviços. No que concerne ao regime de participação na arrecadação. imediata e pessoal na obtenção de elementos destinados à planalto. Art. Agentes Fiscais do Impôsto Aduaneiro. 104. ocupando cargo de nível adequado e cujas atribuições guardem relação com as da comissão ou função gratificada.gov. a inexistência de servidor a aproveitar. § 6º Não se exonerará.Ressalvados os direitos dos denunciantes.htm 27/44 . (Incluído pelo Decreto-Lei nº 900. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 900. ao regime de tempo integral e dedicação exclusiva. Agentes Fiscais do Impôsto de Renda. salário ou provento fixado para o cargo nos mencionados planos. § 5º Não se preencherá vaga nem se abrirá concurso na Administração Direta ou em autarquia. a qual em nenhuma hipótese será aumentada. com a conseqüente indenização legal. salário ou provento superior ao fixado para o cargo nos planos de classificação e remuneração. Art. prèviamente. e (Incluído pelo Decreto-Lei nº 900. § 2° É inerente ao exercício dos cargos em comissão e funções gratificadas diligenciar seu ocupante no sentido de que se aumente a produtividade. sem que se verifique. a adjudicação de cota-parte de multas será feita exclusivamente aos Agentes Fiscais de Rendas Internas.Comprovação de que o funcionário possui experiência adequada e curso de especialização apropriado ao desempenho dos encargos da comissão.br/ccivil/…/Del0200. nas condições e ocasião em que fôr estipulado. no competente centro de redistribuição de pessoal. II . Todo servidor que estiver percebendo vencimento. O provimento em cargos em comissão e funções gratificadas obedecerá a critérios a serem fixados por ato do Poder Executivo que: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900. revogadas tôdas as disposições em contrário. nominalmente identificável.Obrigar-se o funcionário. de 1969) b) estabelecerá os processos de recrutamento com base no Sistema do Mérito. Art. os seguintes: I . terá a diferença caracterizada como vantagem pessoal. 102. É proibida a nomeação em caráter interino por incompatível com a exigência de prévia habilitação em concurso para provimento dos cargos públicos. 101.
e sòmente poderá ser atendida por dotação não classificada na rubrica "PESSOAL".421. III . de 1968) V . Agentes Fiscais do Impôsto Aduaneiro. Art . Comprovada a adjudicação da cota-parte de multas com desobediência ao que dispõe o inciso I dêste artigo. (Vide Lei nº 5.711. retribuída mediante recibo. o funcionário que perceber a vantagem de que trata êste artigo e não prestar serviços correspondentes e bem assim o chefe que atestar a prestação irregular dos serviços. Parágrafo único. de 3 de fevereiro de 1967. de 20 de abril de 1960. A colaboração de natureza eventual à Administração Pública Federal sob a forma de prestação de serviços. o nível de vencimentos dos cargos que ocuparem alcance importâncias correspondente à soma do vencimento básico e da diferença de vencimento. (Revogado pela Lei nº 5. punível com demissão. 111. na data da presente lei estiverem no gôzo das vantagens previstas nos incisos III. nos têrmos do disposto no art. 105.421. de 1968) Art. em hipótese alguma.756. A fim de permitir a revisão da legislação e das normas regulamentares relativas ao pessoal do Serviço Público Civil. fica extinto o regime de remuneração instituído a favor dos Exatores Federais. a participação dos Procuradores da Fazenda Nacional na cobrança da Dívida Ativa da União. na data desta lei. o desejo de retornarem aos cargos de origem. aos cofres públicos. Art. de 20 de abril de 1960. e o § 6º do art. 109. Art. II .A partir da data da presente lei. através da taxa paga pelos executados.244.gov. Agentes Fiscais do Impôsto de Renda. serão passíveis de demissão. a partir da data desta lei. ficam também extintos. 107.O regime de remuneração. e o § 6º do art. quanto os servidores que se beneficiarem com as vantagens dêle decorrentes. igualmente. previsto na Lei n° 1. IV e V do artigo anterior fica assegurado o direito de percebê-las. e bem assim as percentagens a que se referem o art. planalto. Auxiliares de Exatorias e Fiéis do Tesouro. 64 da Lei n° 3. integralmente. Proceder-se-á à revisão dos cargos em comissão e das funções gratificadas da Administração Direta e das autarquias. e não manifestem. O funcionário.Fica. Art. Fica extinta a Comissão de Classificação de Cargos transferindo-se ao DASP. Art. receberam durante o ano de 1966. seu acervo. mantidos os direitos daqueles que. em regime de tempo integral e dedicação exclusiva. 106. desde que esta não ultrapasse a média mensal que.756. Incorrerá em falta grave. extinta. § 2° e 9° da Lei n° 3. 110. 32 do 6°. àquele título. cujo produto reverterá. 112. O funcionário que houver atingido a idade máxima (setenta anos) prevista para aposentadoria compulsória não poderá exercer cargo em comissão ou função gratificada. Fica revogada a legislação que permite a agregação de funcionários em cargos em comissão e em funções gratificadas.br/ccivil/…/Del0200. prestará serviços em dois turnos de trabalho. recursos orçamentários e atribuições. do DASP e das autarquias. 108. Aos servidores que. tanto o responsável pela prática dêsse ato. 32 do Decreto-lei nº 147. expressamente. e até que. (Regulamento) Art. vínculo empregatício com o Serviço Público Civil. Art. como diferença mensal. e nos limites estabelecidos nos respectivos programas de trabalho. Parágrafo único. § 2º e 9º da Lei nº 3. quando sujeito a expediente diário. Todo agregado é obrigado a prestar serviços. Fiscais Auxiliares de Impostos Internos e Guardas Aduaneiros.11/04/2011 DEL 200 instauração de autos de infração ou início de processos para cobrança dos débitos respectivos. 94. IV . por fôrça dos reajustamentos de vencimentos do funcionalismo. da presente lei. de 14 de agôsto 8°. para supressão daqueles que não corresponderem às estritas necessidades dos serviços. hajam completado as condições estipuladas em lei para a agregação. de 28 de outubro de 1952. Parágrafo único. não caracteriza. em razão de sua estrutura e funcionamento. documentação. sob pena de suspensão dos seus vencimentos. nos quadros dos Ministérios. continuará a ser aplicado exclusivamente aos Agentes Fiscais de Rendas Internas. através do Fundo de Estímulo.htm 28/44 . suspendem-se nesta data as readaptações de funcionários que ficam incluídas na competência do DASP.A participação.
e demais disposições legais e regulamentares que regulam as readmissões no serviço público federal. adotando medidas visando ao seu aprimoramento e maior eficiência. de 28 de outubro de 1952. um da Administração Direta e outro da planalto.Zelar pela criteriosa aplicação dos princípios de administração de pessoal com vistas ao tratamento justo dos servidores civis. que funcionará como órgão de consulta e colaboração no concernente à política de pessoal do Govêrno e opinará na esfera administrativa. Revogam-se na data da publicação da presente lei. VI .Manter estatísticas atualizadas sôbre os servidores civis. O Departamento deverá colaborar com o Ministério Público Federal nas causas que envolvam a aplicação da legislação do pessoal.711. puder manifestar opção para integrar quadro de pessoal de qualquer outra entidade e por esta aceita. Parágrafo único. coordenar e superintender as medidas de aplicação imediata (Capítulo II.Cuidar dos assuntos referentes ao pessoal civil da União. 113. com mandato de três anos. CAPÍTULO III DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO PESSOAL CIVIL Art.11/04/2011 DEL 200 Art. averbado na instituição de previdência.Estudar e propor sistema de classificação e de retribuição para o serviço civil administrando sua aplicação.htm 29/44 . Art. quando solicitado pelo Presidente da República ou pelo Diretor-Geral do DASP nos assuntos relativos à administração de pessoal civil. orientação. VII . de 1975) Parágrafo único. 115. VIII . coordenação.br/ccivil/…/Del0200. transferindo-se para o INPS as contribuições pagas ao IPASE. supervisão e contrôle dos assuntos concernentes à administração do Pessoal Civil da União. IV . 118.Submeter ao Presidente da República os projetos de regulamentos indispensáveis à execução das leis que dispõem sôbre a função pública e os servidores civis da União. X . e expedir normas gerais obrigatórias para todos os órgãos. III . Ao Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP) incumbe: (Vide Lei nº 6. sendo: dois funcionários. formulação de diretrizes. Art. Art. responsável pelo estudo. orientando.Manter articulação com as entidades nacionais e estrangeiras que se dedicam a estudos de administração de pessoal. IX . O Departamento Administrativo do Pessoal Civil prestará às Comissões Técnicas do Poder Legislativo tôda cooperação que fôr solicitada. terá seu tempo de serviço anterior. II . (Vide Lei nº 6.Orientar. sob sua orientação. na forma estabelecida em regulamento. 114. os Arts. 117. onde quer que se encontrem.Zelar pela observância dessas leis e regulamentos. O Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP) é o órgão central do sistema de pessoal. por fôrça de dispositivo legal. Art. Haverá em cada Ministério um órgão de pessoal integrante do sistema de pessoal. coordenando e fiscalizando sua execução. podendo delegar. nomeados pelo Presidente da República. Art. fiscalização e contrôle a realização das provas o mais próximo possível das áreas de recrutamento. 62 e 63 da Lei n° 1.Recrutar e selecionar candidatos para os órgãos da Administração Direta e autarquias.gov. O funcionário público ou autárquico que. inclusive quando couber recurso de decisão dos Ministérios. inclusive os da Administração Indireta. O Conselho Federal de Administração de Pessoal será presidido pelo Diretor-Geral do Departamento Administrativo do Pessoal Civil e constituído de quatro membros.Promover medidas visando ao bem-estar social dos servidores civis da União e ao aprimoramento das relações humanas no trabalho.228. Junto ao Departamento haverá o Conselho Federal de Administração de Pessoal.228. 116. de 1975) I . dêste Título). V . 119. devidamente comprovado.
101 e seu inciso II (Título XI. CAPÍTULO IV DO ASSESSORAMENTO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL Art. órgão autônomo vinculado ao Departamento Administrativo do Pessoal Civil. Parágrafo único. extraordinàriamente. de 1969) § 2º O exercício das atividades de que trata êste artigo revestirá a forma de locação de serviços regulada mediante contrato individual. (Vide Lei nº 6. constituirão encargo de um Centro de Aperfeiçoamento. Capítulo II) e de outras funções de supervisão ou especializadas. deixando de receber o vencimento ou salário correspondente ao cargo ou emprego público. (Incluído pelo DecretoLei nº 900. O Centro de Aperfeiçoamento promoverá direta ou indiretamente mediante convênio. Art. de 21 de dezembro de 1966. sob pena de exoneração ou perda de mandato.br/ccivil/…/Del0200. e um elemento de reconhecida experiência no setor de atividade privada. § 2° O Conselho contará com o apoio do Departamento. O Departamento prestará tôda cooperação solicitada pelo Ministro responsável pela Reforma Administrativa.htm 30/44 . o nomeado afastar-se-á de qualquer cargo ou função que desempenhe no Serviço Público ou no setor privado. 121.995. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900. capacidade e experiência específicas sejam examinadas.228. de 1975) Parágrafo único. 122. complexidade e responsabilidade.gov. O servidor público designado para as funções de que trata o artigo anterior ficará afastado do respectivo cargo ou emprêgo enquanto perdurar a prestação de serviços. na redação dada pelo artigo 1º do Decreto-Iei número 177. 122 O assessoramento superior da Administração Civil. Art. 120. em que se exigirá tempo integral e dedicação exclusiva. e as condições vigentes no mercado de trabalho. 123. As medidas relacionadas com o recrutamento. bem assim. caracterizadas pelo alto nível de especificidade. 123. de 16 de fevereiro de 1967. aperfeiçoamento e administração do assessoramento superior da Administração Civil. a execução das medidas de sua atribuição.11/04/2011 DEL 200 Indireta. na forma definida em regulamento. Poderá a designação para o exercício das funções referidas no artigo anterior recair em planalto. um especialista em direito administrativo. com experiência em administração e relevante fôlha de serviços. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900. por convocação de seu presidente. Os cargos em comissão serão preenchidos por pessoas da Administração Direta ou Indireta ou do setor privado e as nomeações sòmente poderão recair naquelas de comprovada idoneidade e cujo currículo certifique a experiência requerida para o desempenho da função. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 900. O Assessoramento Superior da Administração Civil compreenderá determinadas funções de assessoramento aos Ministros de Estado. acôrdo ou contrato. 115) será atendido por titulares de cargos em comissão e por pessoal técnico especializado. serão objeto de rigorosa individualização e a designação para o seu exercício sómente poderá recair em pessoas de comprovada idoneidade. seleção. de 1969) § 3º A prestação dos serviços a que alude êste artigo será retribuída segundo critério fixado em regulamento. tendo em vista a avaliação de cada função em face das respectivas especificações. de 1969) Parágrafo único. não se lhe aplicando o disposto no artigo 35 do Decreto-lei número 81. observadas as respectivas peculiariedades de organização e funcionamento. integrado por funções de direção e assessoramento especializado dos órgãos Centrais dos Ministérios (art. 22) e do Departamento Administrativo do Pessoal Civil (art. § 1° O Conselho reunir-se-á ordinàriamente duas vêzes por mês e. Enquanto durar a comissão. Art. § 3º Ao Presidente e aos Membros do Conselho é vedada qualquer atividade político-partidária. ambos com mais de vinte anos de Serviço Público da União. cujas qualificações. aferidas e certificadas por órgão próprio. ao qual ficarão afetos os estudos indispensáveis ao seu funcionamento e. de 1969) Art . Art. definidas por decreto e fixadas em número limitado para cada Ministério civil. de aperfeiçoamento de pessoal para o desempenho dos cargos em comissão e funções gratificadas a que se referem o art. de 1990) § 1º As funções a que se refere êste artigo. o desenvolvimento e a realização dos trabalhos compreendidos em sua área de competência. de 1969) (Vide Lei nº 7. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 900.
o qual levará em conta a natureza da atividade e as peculiaridades dos serviços a atender e estabelecerá normas de conduta baseada em ética profissional. de 1986) Art. o vencimento ou gratificação do cargo em comissão ou função de confiança.300. a funções da mesma natureza vinculadas aos Ministérios Militares e órgãos integrantes da Presidência da República. c) quando não acudirem interessados à licitação anterior. § 1° A licitação só será dispensada nos casos previstos nesta lei. e serviços.A tomada de preços. 124. enquanto perdurar aquela situação temporária. o valor do maior salário-mínimo mensal. O disposto no presente capítulo poderá ser estendido. O pessoal técnico especializado destinado a funções de assessoramento superior da Administração Civil será recrutado no setor público e no setor privado. no regime da legislação trabalhista. caso em que deixará de receber. 124. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900. em que se admite a participação de qualquer licitante através de convocação da maior planalto. obras. no caso de compras.946. § 1º Concorrência é a modalidade de licitação a que deve recorrer a Administração nos casos de compras. pelas normas consubstanciadas neste Título e disposições complementares aprovadas em decreto. pessoas de direito público interno ou entidades sujeitas ao seu contrôle majoritário. mantidas neste caso. de 1986) I . § 1° A seleção de pessoal técnico especializado estará a cargo do Centro de Aperfeiçoamento (art.11/04/2011 DEL 200 ocupante de função de confiança ou cargo em comissão diretamente subordinados ao Ministro de Estado. durante o período de prestação das funções de assessoramento superior. grave perturbação da ordem ou calamidade pública. entendidos como tal os que envolverem importância inferior a cinco vêzes. obras e serviços passam a reger-se. e) na aquisição de obras de arte e objetos históricos. d) na aquisição de materiais. As compras. obras ou serviços de vulto. O disposto no presente Capítulo poderá ser estendido. e ficará sujeito ao regime da Legislação Trabalhista. 125. caracterizada a urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas.htm 31/44 . Art. que julgará do acêrto da medida e. de 1986) Art. (Revogado pela Lei nº 6. As licitações para compras. II . de 1969) Art. emprêsa ou representante comercial exclusivos bem como na contratação de serviços com profissionais ou firmas de notória especialização. 126.300. equipamentos ou gêneros que só podem ser fornecidos por produtor. promoverá a responsabilidade do funcionário. São modalidades de licitação: (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2. de 1981) § 3° A utilização da faculdade contida na alínea h do parágrafo anterior deverá ser imediatamente objeto de justificação perante a autoridade superior. em caráter efetivo. g) na aquisição ou arrendamento de imóveis destinados ao Serviço Público. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900. por decreto a funções da mesma natureza. § 4º O funcionário público admitido em função técnica especializada. vinculadas aos órgãos integrantes da Presidência da República. f) quando a operação envolver concessionário de serviço público ou. Art . SERVIÇOS E ALIENAÇÕES (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2. 121). exclusivamente. III . em articulação com os Ministérios interessados. selecionado segundo critérios específicos.720. 127.gov. h) nos casos de emergência. obras e serviços efetuar-se-ão com estrita observância do princípio da licitação. bens ou equipamentos.O convite. i) nas compras ou execução de obras e serviços de pequeno vulto. OBRAS. na Administração Direta e nas autarquias. 124. se fôr o caso.br/ccivil/…/Del0200. (Redação dada pela Lei nº 6. § 3º O regime salarial será estabelecido na regulamentação. ficará afastado do cargo que ocupar. de 1986)§ 2º É dispensável a licitação: a) nos casos de guerra. § 2º As admissões poderão ser realizadas para o desempenho das funções previstas em regulamento. e a cinqüenta vêzes. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2. b) quando sua realização comprometer a segurança nacional a juízo do Presidente da República.300. submetido a contínuo treinamento e aperfeiçoamento que assegurem o conhecimento e utilização das técnicas e instrumentos modernos de administração. no caso de obras.300. de 1969) Art. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2. as condições preestabelecidas. por decreto.A concorrência. em consonância com as funções a serem desempenhadas. só contando o tempo de serviço correspondente para fins de promoção e aposentadoria. de 1979) TíTULO XII DAS NORMAS RELATIVAS A LICITAÇÕES PARA COMPRAS.
escolhidos pela unidade administrativa. de 1981) § 6º Quando se tratar de obras. haverá. VII . 132. 131. observada a necessária habilitação. em órgão oficial e na imprensa diária. Art. de 1981) § 2º As unidades administrativas que incidentalmente não disponham de registro cadastral poderão socorrer-se do de outra. quando exigida. com antecedência mínima de trinta dias. 128. de 1981) II . § 4° Convite é a modalidade de licitação entre interessados no ramo pertinente ao objeto da licitação. As licitações para obras ou serviços admitirão os seguintes regimes de execução: (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.Condições de apresentação de propostas e da participação na licitação. no interêsse do planalto. especificações e outros elementos necessários ao perfeito conhecimento do objeto da licitação.À capacidade técnica. II . de 1981) I . instruções. § 2° Nas concorrências. de 1986) I . a autoridade administrativa poderá preferir a concorrência. 126.300.br/ccivil/…/Del0200.946.À idoneidade financeira. tomada de preços.No caso de tomada de preços. § 5º Quando se tratar de compras ou serviços. Na habilitação às licitações. IV . (Revogado pela Lei nº 6. Para a realização de tomadas de preços. (Revogado pela Lei nº 6. obras ou serviços. (Revogado pela Lei nº 6. III .Critério de julgamento das propostas. se inferior a cem vêzes o valor do maior salário-mínimo. II . observado o disposto na alínea i do § 2º do art. se inferior àquele valor e igual ou superior a quinhentas vêzes o valor do maior salário-mínimo mensal. e convite. as unidades administrativas manterão registros cadastrais de habilitação de firmas periòdicamente atualizados e consoantes com as qualificações específicas estabelecidas em função da natureza e vulto dos fornecimentos. com indicação do local em que os interessados poderão obter o edital e tôdas as informações necessárias. Art. de 1981) § 7º Nos casos em que couber tomada de preços. pelo menos: (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.946.Empreitada por preço unitário. de 1977) Art.Quem receberá as propostas.Dia.gov. (Revogado pela Lei nº 6. em número mínimo de três.No caso de concorrência. observado o disposto na alínea i do § 2º do art. de 1986) I . de 1981) Art. documentação relativa: (Revogado pela Lei nº 6.Administração contratada. 129. que os representem. registrados ou não. (Revogado pela Lei nº 6. hora e local. (Revogado pela Lei nº 6.Prazo máximo para cumprimento do objeto da licitação. VIII .946. (Revogado pela Lei nº 6. 126.300.O prazo de que trata o item VII será contado em dias úteis. Parágrafo único . com o objetivo de ampliar a área de competição. 130. § 3° Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados prèviamente registrados.300.Local em que serão prestadas informações e fornecidas plantas. III . Parágrafo único. com antecedência prevista.À personalidade jurídica. obrigatòriamente uma fase inicial de habilitação preliminar destinada a comprovar a plena qualificação dos interessados para realização do fornecimento ou execução da obra ou serviço programados. exclusivamente. cabe realizar concorrência se o seu vulto fôr igual ou superior a dez mil vêzes o valor do maior salário-mínimo mensal.(Incluído pela Lei nº 6. II . A publicidade das licitações será assegurada: (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.Descrição sucinta e precisa da licitação.946. de 1981) § 1° Serão fornecidos certificados de registro aos interessados inscritos.11/04/2011 DEL 200 amplitude. de 1986) I . e convocados por escrito com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis. exigir-se-á dos interessados. em local acessível aos interessados e comunicação às entidades de classe. (Revogado pela Lei nº 6. caberá realizar concorrência se o seu vulto fôr igual ou superior a quinze mil vêzes o valor do maior salário-mínimo mensal. de 1981) Art. com antecedência mínima de quinze dias. se inferior àquele valor e igual ou superior a cem vêzes o valor do maior salário-mínimo mensal.946. mediante afixação de edital. convite.946. No edital indicar-se-á.457.Empreitada por preço global. 133. se inferior a quinhentas vêzes o valor do salário-mínimo mensal.htm 32/44 . Art. mediante publicação. V . tomada de preços. Na fixação de critérios para julgamento das licitações levar-se-ão em conta. A Administração poderá utilizar outros meios de informação ao seu alcance para maior divulgação das licitações.946. sempre que julgar conveniente.Natureza da garantia.946. de 1981) III .946. de notícia resumida de sua abertura. VI .
141. III . (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2. As disposições dêste Título aplicam-se. II . não devendo haver solução de continuidade.300. às alienações.300. sempre que possível. a execução ordenada dos serviços da Administração Federal. A declaração de inidoneidade será publicada no órgão oficial. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2. será realizada por etapas.gov. Art.300. Será facultativa.11/04/2011 DEL 200 serviço público.300. Art .htm 33/44 . condições de pagamento. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2. 136. iniciada com esta lei. prioritàriamente. § 2° Será facultado a qualquer participante da licitação o conhecimento dos têrmos do contrato celebrado. § 1º Será fornecida aos interessados. O disposto na parte final dêste artigo não se aplicará quando a licitação versar sôbre taxa única de redução ou acréscimo dos preços unitários objeto de Tabela de Preços oficial. 137. 140.(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2. segundo os princípios nela enunciados e com apoio na instrumentação básica adotada. A licitação só será iniciada após definição suficiente do seu objeto e. As licitações de âmbito internacional ajustar-se-ão às diretrizes estabelecidas pelos órgãos responsáveis pela política monetária e pela política de comércio exterior. pelo menos. parágrafo único. (Revogado pelo DecretoLei nº 2.Fiança bancária. a exigência de prestação de garantia por parte dos licitantes segundo as seguintes modalidades: (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2. II . (Revogado pelo DecretoLei nº 2. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300. de 1986) Parágrafo único. prazos e outras pertinentes estabelecidas no edital. empenho de despesas. de 1986) TíTULO XIII DA REFORMA ADMINISTRATIVA Art.300. de 1986) Art. de 1986) I . 138. e à medida que sejam expedidos os atos a que se refere o art. alínea b .Declaração de inidoneidade para licitar na Administração Federal.300. A elaboração de projetos poderá ser objeto de concurso. com estipulações de prêmios aos concorrentes classificados. se referente a obras. Art. preços. 134. rendimento. A Reforma Administrativa. por fôrça desta lei.br/ccivil/…/Del0200. de 1986) Art. de 1986) Art. neste caso. as disposições legais que forem com ela colidentes ou incompatíveis. A aplicação da presente lei deverá objetivar. 146. a inscrição em registro cadastral e o julgamento das concorrências e tomadas de preços deverão ser confiados a comissão de. 135. planalto. constarão de: (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2. segundo a gradação que fôr estipulada em função da natureza da falta. As obrigações.300. de 1986) Parágrafo único. em títulos da dívida pública ou fideijussória. A Administração Federal será objeto de uma reforma de profundidade para ajustá-la às disposições da presente lei e. 139. de 1986) Art. no que couber. a critério da autoridade administrativa. tais como cartas-contratos. especialmente. obrigatório nos casos de concorrência e facultativo nos demais casos.300. Art .300. as condições de qualidade. quando houver anteprojeto e especificações bastantes para perfeito entendimento da obra a realizar. de 1986) I . É facultado à autoridade imediatamente superior àquela que proceder à licitação anulá-la por sua própria iniciativa. Art. de 1986) I . às diretrizes e princípios fundamentais enunciados no Título II. Os fornecedores ou executantes de obras ou serviços estarão sujeitos às seguintes penalidades: (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2. II . 144. admitindo-se o leilão.Outros documentos hábeis.Multa. A atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas será anotada no respectivo registro cadastral. Será obrigatória a justificação escrita da autoridade competente. II . (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2. sempre que não fôr escolhida a proposta de menor preço. entre as modalidades de licitação.Suspensão do direito de licitar. 146. autorizações de compra e ordens de execução de serviço. à medida que se forem ultimando as providências necessárias à sua execução. Parágrafo único.Seguro-garantia. Art. 142. A habilitação preliminar. tendo-se como revogadas. Parágrafo único. a minuta do futuro contrato. prevista nas condições de licitação. decorrentes de licitação ultimada. três membros.300. pelo prazo que a autoridade competente fixar.300. Os recursos admissíveis em qualquer fase da licitação ou da execução serão definidos em regulamento. de 1986) Art. 143. a critério da autoridade competente. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2. 145.Caução em dinheiro.Contrato bilateral. obedecidas as condições que se fixarem em regulamento. de 1986) Art.
br/ccivil/…/Del0200. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900. princípios fundamentais e demais disposições da presente lei e respeitado o disposto na Constituição Federal quando à competência do Poder Legislativo. com o propósito de ajustá-los às disposições desta Lei. 151. será administrado por um órgão temporário de implantação da Reforma Administrativa. a organização dos novos Ministérios e bem assim.gov. também. Art . b) obedecidas as diretrizes. Parágrafo único.htm 34/44 . podendo. lotação. Capítulo I (Normas Gerais).000. 153. A finalidade e as atribuições dos órgãos da Administração Direta regularão o estabelecimento das respectivas estruturas e lotações de pessoal. Art. A orientação. de 1972) Art. que poderá receber doações e contribuições destinadas ao aprimoramento da Administração Federal. definição de competência. em bases definitivas. Art. podendo passar a ter exercício. decretos e atos regulamentares que disponham sôbre a estruturação. ser atribuídas a um Ministro Extraordinário para a Reforma Administrativa. nos têrmos das normas que se estabelecerem em decreto. de 1969) a) promoverá o levantamento das leis.000. Na implantação da reforma programada. reestruturação. princípios fundamentais e demais disposições da presente lei expedirá progressivamente os atos de reorganização. mediante requisição. de 1969) c) proporá ao Congresso Nacional as medidas complementares de natureza legislativa que se fizerem necessárias. O Ministro responsável pela Reforma Administrativa terá. revisão de funcionamento e outros necessários à efetiva implantação da reforma. coordenação e supervisão das providências de que trata êste Título ficarão a cargo do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral. o Poder Executivo: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900. com vigência nos exercícios de 1967 a 1968. 148.Orientar e coordenar as providências concernentes ao pessoal ocioso. Os decretos e regulamentos expedidos para execução da presente lei disporão sôbre a planalto. Art.843. a instalação dos Órgãos Centrais. 22. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 900. Art. O Ministro responsável pela Reforma Administrativa contará com a estreita cooperação do Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP). expedirá progressivamente os atos de reorganização. (Revogado pela Lei nº 5. Para os fins dêste artigo. Até que os quadros de funcionários sejam ajustados à Reforma Administrativa. III . nos órgãos resultantes de desdobramento ou criados em virtude da presente lei. prioritàriamente.843. 150. 31). entretanto. sem prejuízo de sua situação funcional para os efeitos legais. § 2° O Fundo de Reforma Administrativa. b) obedecidas as diretrizes.Superintender os estudos que devem ser realizados para constituição. 147. (Revogado pela Lei nº 5. o Poder Executivo: Parágrafo único. de 1972) II . 152. IV . do Assessoramento Superior da Administração Civil. definição de competência. o pessoal que os integra. fica autorizada a abertura pelo Ministério da Fazenda do crédito especial de NCr$20. item I) e pelos órgãos centrais dos sistemas (art.Orientar e coordenar os estudos de que trata o Título XI. Para implantação da Reforma Administrativa poderão ser ajustados estudos e trabalhos técnicos a serem realizados por pessoas físicas ou jurídicas.11/04/2011 DEL 200 Parágrafo único. continuará a servir nos órgãos em que estiver lotado. a começar pelos de planejamento. revisão de funcionamento e outros necessários a efetiva implantação da reforma. inicialmente. que funcionará junto ao Ministro responsável pela Reforma Administrativa. funcionamento e competência dos órgãos da Administração Federal. Para atender às despesas decorrentes de execução da Reforma Administrativa. caso em que a êste caberão os assuntos de organização administrativa. cuja utilização será disciplinada em regulamento. Art. de 1968) Art .Orientar e coordenar a revisão das lotações das unidades administrativas. as seguintes missões: I . 154.00 (vinte milhões de cruzeiros novos). § 1º Os recursos do crédito aberto neste artigo incorporar-se-ão ao "Fundo de Reforma Administrativa". coordenação e de contrôle financeiro (art. 149. reestruturação lotação. Para os fins dêste artigo.
visando ao progresso do País e sua maior participação nos resultados alcançados no plano internacional. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900. A formulação e Coordenação da política nacional de saúde. O Govêrno poderá atribuir a responsabilidade pela política nacional de abastecimento e sua execução ao Ministro de Estado da Agricultura. vinculando-se ao referido Ministro. à política nacional de saúde. serão objeto de coordenação com o propósito de acelerar o desenvolvimento nacional através da crescente participação do País no progresso científico e tecnológico. As iniciativas e providências que contribuem para o estímulo e intensificação das atividades de ciência e tecnologia.htm 35/44 . prestada sob a jurisdição do Ministério do Trabalho e Previdência Social. visando a proporcionar efetiva assistência médico-social à comunidade. cuja composição. dos Territórios e das entidades do setor privado. integrada por representantes de Ministérios e pelo Superintendente da SUNAB. o Govêrno poderá atribuir a formulação e coordenação da política nacional do abastecimento a uma Comissão Nacional de Abastecimento. do Distrito Federal.118. 155. Parágrafo único. de 1969) Art. nesse período. As medidas relacionadas com a formulação e execução da política nacional do abastecimento serão objeto de coordenação na forma estabelecida em decreto. Fica extinto o Conselho Deliberativo da Superintendência Nacional do Abastecimento. de que trata planalto. no âmbito nacional e regional. caberá ao Ministério da Saúde. no âmbito regional das atividades de assistência médico-social. 159. estaduais. § 1° A missão atribuída ao Ministro Extraordinário terá a duração que fôr determinada pelo Presidente da República. o Ministro contará com o assessoramento de uma Comissão para coordenação da política nacional de abastecimento e articulação com os interessados. de 1969) CAPÍTULO II DA POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE Art .(Revogado pelo Decreto-Lei nº 900. ao qual ficará vinculada a Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB) ou a um Ministro Extraordinário. obedecerá. O Poder Executivo poderá atribuir a um Ministro Extraordinário para Ciência e Tecnologia a missão de coordenar iniciativas e providências que contribuam ao estímulo e intensificação das atividades nesse setor. Se não considerar oportunas as medidas consubstanciadas no artigo anterior. TíTULO XIV DAS MEDIDAS ESPECIAIS DE COORDENAÇÃO CAPÍTULO I DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA Art . 158. promoverá o Ministério da Saúde a coordenação. § 3º A assistência médica da Previdência Social. a Comissão Nacional de Energia Nuclear e os órgãos de atividades espaciais. 157. existentes na comunidade. Em qualquer das hipóteses. 155. caso em que a SUNAB a êste estará vinculada. § 1º Com o objetivo de melhor aproveitar recursos e meios disponíveis e de obter maior produtividade. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 900. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900. em âmbito nacional e regional. o Conselho Nacional de Pesquisas.br/ccivil/…/Del0200. de modo a entrosar as desempenhadas por órgãos federais. § 2º Na prestação da assistência médica dar-se-á preferência à celebração de convênios com entidades públicas e privadas.11/04/2011 DEL 200 subordinação e vinculação de órgãos e entidades aos diversos Ministérios. de 1969) § 2° A função do Ministro Extraordinário será principalmente de coordenação e estímulo. Art. por êle presidida. (Revogado pela Lei nº 6. atribuições e funcionamento serão fixados por decreto e que contará com o apoio da Superintendência Nacional do Abastecimento. que será o Secretário-Executivo da Comissão.gov. Art. 156. 157. em harmonia com a área de competência dêstes. disciplinando a transferência de repartições e órgãos. de 1969) Art. municipais. órgão interministerial. de 1974) CAPÍTULO III DO ABASTECIMENTO NACIONAL Art.
Representante do Ministério da Indústria e Comércio. permanecendo sob a competência da Aeronáutica Militar as demais atribuições constantes do item IV e as do item V do Parágrafo único do art. cujas atribuições. quando necessário. a coordenação entre os Ministérios da Aeronáutica e dos Transportes será assegurada pelo Conselho Nacional de Transportes que se pronunciará obrigatòriamente quanto aos assuntos econômico-financeiros da aviação comercial e. 163. sendo as respectivas funções absorvidas pelo Conselho Nacional de Transportes.Representante do Ministério da Educação e Cultura. passará a integrar. O Poder Executivo. b) tarifas.Representante do maior partido de oposição no CONGRESSO NACIONAL.br/ccivil/…/Del0200. convênios entre os dois Ministérios. 160. subvenções e tarifas. de consulta.396. CAPÍTULO IV DA INTEGRAÇÃO DOS TRANSPORTES Art. O Conselho será presidido pelo Ministro de Estado dos Transportes e dêle participará. cujas atribuições. celebrando-se.Representante do Ministério da Justiça. V . se julgar conveniente.11/04/2011 DEL 200 a Lei Delegada n° 5. tanto nacionais como no exterior. II . em conseqüência. (Redação dada pela Lei nº 5. de 1968) VI . 165. compreendendo linhas aéreas regulares.Representante do Estado-Maior das Fôrças Armadas.Representante do maior partido que apóia o Govêrno no CONGRESSO NACIONAL.gov. § 2° Promover-se-á. orientação e elaboração da política nacional de telecomunicações. IV . logo que êste se instale. II . d) salários (de acôrdo com a política salarial do Govêrno). Ficam extintos os Conselhos Setoriais de Transportes que atualmente funcionam junto às autarquias do Ministério da Viação e Obras Públicas. e terá a seguinte composição: I . o chefe do órgão encarregado dos assuntos da aeronáutica civil.htm 36/44 . CAPÍTULO V DAS COMUNICAÇÕES Art. de 1968) III . organização e funcionamento serão regulados em decreto. em particular. Art. Prefeitura do Distrito Federal e Territórios com o objetivo de transferir-lhes os encargos de fiscalização atribuídos àquela Superintendência. Art. O Conselho Nacional de Telecomunicações. de 26 de setembro de 1962. V . poderá formular a integração no Ministério dos Transportes.Presidente. o Secretário-Geral do Ministério das Comunicações. A Superintendência Nacional do Abastecimento ultimará. (Redação dada pela Lei nº 5. sôbre: a) concessão de linhas. c) subvenções. 63 e as relativas ao contrôle de pessoal e das aeronaves. (Expressão substituída pelo Decreto-Lei nº 900. a estrutura do Ministério das Comunicações. no mais breve prazo. 162. Art. § 1° A integração poderá operar-se gradualmente. organização e funcionamento serão objeto de regulamentação pelo Poder Executivo.Representante do Ministério do Interior. como órgão normativo. 161. o ajuste das atribuições cometidas ao Conselho Nacional de Transportes nesse particular.396. das atividades concernentes à aviação comercial. 164. a assinatura de convênios com os Estados. de 1969) Art. Tendo em vista a integração em geral dos transportes. como representante do Ministério da Aeronáutica. planalto.
comercial ou agrícola. poderá avocar e decidir qualquer assunto na esfera da Administração Federal. no grau conveniente. exijam tratamento diverso do aplicável aos demais órgãos de Administração Direta. concordantes em objetivos e etapas com os planos gerais do Govêrno Federal. institutos e estabelecimento incumbidos da supervisão ou execução de atividades de pesquisa ou ensino. o Ministério das Comunicações. 36. O Departamento Nacional de Telecomunicações passa a integrar. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900. Art. conforme as conveniências econômicas e técnicas do serviço.Representante do Ministério da Aeronáutica. poderá. 172. Fica o Poder Executivo autorizado a transformar o Departamento dos Correios e Telégrafos em entidade de Administração Indireta.gov. A Empresa Brasileira de Telecomunicações poderá ser acionista de qualquer das emprêsas com que tiver tráfego-mútuo. (Incluído pela Lei nº 5. exercer-se-á através de programas plurianuais. delegação ou convênio. a garantia da mais perfeita integração das Fôrças Armadas e a coordenação de suas atividades poderão ser asseguradas na forma dos arts. Parágrafo único.1969) CAPÍTULO VI DA INTEGRAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS Art. 169. Art. O Poder Executivo assegurará autonomia administrativa e financeira. de caráter industrial. observada sempre a supervisão ministerial. vinculada ao Ministério das Comunicações. de 1968) Art. de 1969) § 2º Nos casos de concessão de autonomia financeira.htm 37/44 . por sua natureza especial. O Poder Executivo assegurará autonomia administrativa e financeira.396. no grau conveniente aos serviços. 167.11/04/2011 DEL 200 VII . que por suas peculiaridades de organização e funcionamento. (Incluído pela Lei nº 5. Parágrafo único. 171.396. como Órgão Central (art. Como medida preparatória e preliminar à criação do Ministério. Art. XI . observada. VIII . por motivo relevante de interêsse público. 37 e parágrafo único e 50 da presente Lei. Os órgãos a que se refere êste artigo terão a denominação genérica de Órgãos Autônomos. (Renumerado do Parágrafo Único pelo Decreto-Lei nº 900. a supervisão ministerial. 168. e de outras que. em qualquer caso. 166. 22. Art. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 900. IX . O Presidente da República. A exploração dos troncos interurbanos. Art. 170. (Incluído pela Lei nº 5. institutos e estabelecimentos incumbidos da execução de atividades de pesquisa ou ensino ou de caráter industrial. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 900. fica o Poder Executivo autorizado a instituir fundos planalto. O Poder Executivo promoverá estudos visando à criação do Ministério das Fôrças Armadas para oportuno encaminhamento do projeto de lei ao Congresso Nacional.Representante das Emprêsas Concessionárias de Serviços de Telecomunicações. de 1968) XII . a cargo da Emprêsa Brasileira de Telecomunicações.Representante do Ministério do Exército.Representante do Ministério da Marinha.3. A Administração dos Territórios Federais.Representante dos Correios e Telégrafos. inciso II). de 20.br/ccivil/…/Del0200. de 1968) XIII .Representante do Departamento Nacional de Telecomunicações.396. (Vide Decreto-Lei nº 509. exijam tratamento diverso do aplicável aos demais órgãos da administração direta. 172. de 1968) Parágrafo único. ser feita diretamente ou mediante contrato. de 1968) TíTULO XV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. X . aos serviços.Representante da Emprêsa Brasileira de Telecomunicações. vinculados ao Ministério do Interior. de 1969) § 1º Os órgãos a que se refere êste artigo terão a denominação genérica de Órgãos Autônomos.
se houver. sob pena de responsabilização funcional. pelos Ministros de Estado. Parágrafo único. II . da Lei número 4. a autoridade administrativa decidirá o assunto no prazo fixado pelo regulamento. 178. Para os fins do Título XIII desta Lei. 179.br/ccivil/…/Del0200. 13 da Lei n° 4. 178. resguardados os direitos assegurados. Os chefes de serviço e os servidores serão solidàriamente responsáveis pela efetivação de respostas em tempo oportuno. 173.(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.11/04/2011 DEL 200 especiais de natureza contábil. desde que relacionadas com seus legítimos interêsses e pertinentes a assuntos específicos da repartição. Para cada órgão da Administração Federal.htm 38/44 .gov. Art. de 17 de março de 1964. Ressalvados os assuntos de caráter sigiloso. e as demais sociedades sob o controle direto ou indireto da União.Reclassificar cargos em comissão. bem assim as fundações criadas pela União ou mantidas com recursos federais. aposentadorias e reformas. Parágrafo único.320. poderá o Poder Executivo: I . (Incluído pelo Decreto-Lei nº 900. poderão ser dissolvidas ou incorporadas a outras entidades. Art . por via postal. poderão ser liquidadas ou incorporadas a outras entidades por ato do Poder Executivo. As atribuições previstas nos arts. 174. 181. nas leis e atos constitutivos de cada entidade. orçamentários e extra-orçamentários. Os atos de provimento de cargos públicos ou que determinarem sua vacância assim como os referentes a pensões. comissões e outros órgãos colegiados que contarem com a representação de grupos ou classes econômicas diretamente interessados nos assuntos de sua competência. § 2º Satisfeitas as exigências. coordenação e assessoramento. sempre que se fizer necessário. Art. Art. estejam inativas. conforme se dispuser em regulamento. Art . o Ministério do Planejamento e Coordenação Geral atualizará. ou por outra forma de comunicação direta. respeitados os direitos assegurados aos eventuais acionistas minoritários. o esquema de discriminação ou especificação dos elementos da despesa orçamentária. Art . de 17 de março de 1964. as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Art . sob supervisão ministerial. 180. emprêsas ou sociedades em que a União detenha a maioria ou a totalidade do capital votante e que acusem a ocorrência de prejuízo continuado. nas leis e atos constitutivos de cada entidade. integrantes da Administração Federal Indireta. 111 a 113. Os conselhos. inclusive a receita própria. a critério e por ato do Poder Executivo. Os atos expedidos pelo Presidente da República ou Ministros de Estado. passam para a competência do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral. planalto. a cujo crédito se levarão todos os recursos vinculados às atividades do órgão autônomo. § 1º As partes serão obrigatòriamente notificadas das exigências. aos eventuais acionistas minoritários.299. quando se referirem a assuntos da mesma natureza. de 1969) Art. sob registro. desenvolvam atividades já atendidas satisfatoriamente pela iniciativa privada ou não previstas no objeto social. serão assinados pelo Presidente da República ou. e medidas cambiais correlatas.320.Alterar a denominação de cargos em comissão. As autarquias. Art. que acusem a ocorrência de prejuízos. respeitada a tabela de símbolos em vigor. sempre que àquela representação corresponda um número de votos superior a um têrço do total. haverá prazo fixado em regulamento para as autoridades administrativas exigirem das partes o que se fizer necessário à instrução de seus pedidos. mediante delegação dêste. 176. poderão ser objeto de um só instrumento. de 1986) Art . Excetuam-se do disposto neste artigo os órgãos incumbidos do julgamento de litígios fiscais e os legalmente competentes para exercer atribuições normativas e decisórias relacionadas com os impostos de importação e exportação. Observado o disposto no art. 177. terão funções exclusivamente de consulta. 175. os órgãos do Serviço Público estão obrigados a responder às consultas feitas por qualquer cidadão. As autarquias. e o órgão administrativo competente expedirá os atos complementares ou apostilas.
os cargos públicos civis. que recebem contribuições para fiscais e prestam serviços de interêsse público ou social.Banco de Crédito da Amazônia .é responsável pela Segurança Nacional. IV . tanto em virtude da presente lei como em sua decorrência. 182. podem ser exercidos por qualquer pessoa que satisfaça os requisitos legais. as funções de pessoal temporário. Não haverá. à indústria automobilística. Em virtude de sua natureza ou da pessoa do detentor. 184. Art .11/04/2011 DEL 200 III .1967) . Art. de provimento em comissão ou em caráter efetivo. alterados ou reclassificados até 31 de dezembro de 1968.Caixas Econômicas Federais II . dotadas de personalidade jurídica de direito privado. Art. 187. à indústria naval e à indústria aeronáutica.Banco Nacional do Crédito Cooperativo (Vide Decreto nº 99. 5º e no do inciso I do mesmo artigo. destinada a proporcionar à. Nos casos dos incisos II e III do art. 189. de 21. responsável pela navegação marítima e interior.Banco Nacional da Habitação (Vide Del 2. § 1º Na Administração Federal.Banco do Brasil .htm 39/44 .291. de obras e os demais empregos sujeitos à legislação trabalhista. 183. o regime jurídico do pessoal será fixado pelo Poder Executivo. Art.1986) planalto.Ministério da Agricultura . de 28. Art . Sem prejuízo de sua subordinação técnica à autoridade monetária nacional. As entidades e organizações em geral.Declarar extintos os cargos em comissão que não tiverem sido mantidos. os estabelecimentos oficiais de crédito manterão a seguinte vinculação: I .2. A Coordenação do Desenvolvimento de Brasília (CODEBRÁS) passa a vincular-se ao Ministro responsável pela Reforma Administrativa. Art. Incluem-se na responsabilidade do Ministério da Indústria e do Comércio a supervisão dos assuntos concernentes à indústria siderúrgica.Banco do Nordeste do Brasil . nos demais casos.gov. à indústria petroquímica. com exceção dos previstos em órgãos próprios do Conselho de Segurança Nacional. 185.Banco Central da República (Vide Decreto-Lei nº 278. o detentor de qualquer cargo público . de 1990) III .192.em particular. será administrada pelo Órgão do Ministério dos Transportes. não há cargo. na forma da lei. 188. civil ou militar. de conformidade com as disposições legais ou quadros de efetivos das Fôrças Armadas.Ministério da Fazenda . só pode ser exercida por militar em serviço ativo. A Taxa de Marinha Mercante. Tôda pessoa natural ou jurídica . o regime de pessoal será o da Consolidação das Leis do Trabalho. específico de segurança nacional. quando se tratar de serviços industriais. aumento de pessoal nos quadros de funcionários civis e nos das Fôrças Armadas. § 2º Cargo militar é aquêle que.Ministério do Interior . nos limites definidos em lei.Transformar funções gratificadas em cargos em comissão. 186. frota mercante brasileira melhores condições de operação e expansão.11.br/ccivil/…/Del0200. Art. estão sujeitas à fiscalização do Estado nos têrmos e condições estabelecidas na legislação pertinente a cada uma. CAPÍTULO II DOS BANCOS OFICIAIS DE CRÉDITO Art.
br/ccivil/…/Del0200. de 8 de março de 1965. (Vide Decreto nº 64. para sua complementação. de 1990) Art. externa e de desenvolvimento setorial. criado pelo Decreto nº 55. de 1968) I . de 1990) Parágrafo único. com apoio no Departamento de Serviços Gerais do mesmo Ministério. interessadas em assuntos econômicos e sociais. se o Govêrno julgar conveniente. 191. § 2° A administração e gestão das atividades de serviços gerais serão descentralizadas pelos Ministérios. O instituto vincular-se-á ao Ministério da Economia. criado pela presente Lei. (Redação dada pela Lei nº 8. pesquisas e análises requeridos pela programação econômico-social de interêsse imediato do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral e. a de edifícios e instalações e a de material. observadas as normas que vigorarem. Constituem atribuições principais do Departamento de Serviços Gerais. § 4º O patrimônio do Instituto será constituído: a) pelas dotações orçamentárias e subvenções da União. de 22. Fazenda e Planejamento na elaboração e no acompanhamento da política econômica e promover atividade de pesquisa econômica aplicada nas áreas fiscal. vinculado ao Ministério do Planejamento e Coordenação Geral. abrangendo a administração patrimonial. e pelas normas que.1969) § 1° O Instituto. Art .82O. O Sistema de Serviços Gerais. no que respeita aos órgãos da Administração Direta do Serviço Público Federal: (Revogado pelo Decreto-Lei nº 900. onde serão disciplinadas segundo as peculiaridades de cada um.Órgão Central Normativo: Secretaria Geral. o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). CAPÍTULO IV DOS SERVIÇOS GERAIS Art. podendo receber doações e contribuições e contrair empréstimos de fontes internas e externas. Os Serviços Gerais regem-se pelas leis e regulamentos. cujos estatutos serão aprovados por decreto. do seu ato constitutivo. sob a forma de fundação. 194. com o qual serão apresentados os estatutos e o decreto que os aprovar.029. forem expedidas pelo órgão central do sistema. e que se regerá por estatutos aprovados por decreto do Presidente da República. com a finalidade de elaborar estudos. compreende: (Revogado pelo Decreto-Lei nº 900. do Ministério da Fazenda. III .Ministério do Planejamento e Coordenação Geral . (Redação dada pela Lei nº 8. c) pelas rendas eventuais. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 900. estudo e pesquisa nacionais e estrangeiras.016. Art. e que exercerá tôdas as atividades correlatadas de financiamento de projetos e programas e de prestação de assistência técnica essenciais ao planejamento econômico e social. d) pelo acervo do Escritório de Pesquisa Econômica Aplicada. 193. § 2° A União será representada nos atos de instituição da entidade pelo Ministro de Estado do Planejamento e Coordenação Geral. com a finalidade de auxiliar o Ministro de Estado da Economia. financeira. Art. do Gabinete do Ministro Extraordinário para o Planejamento e Coordenação Econômica. II .1. presentemente afetos ao Fundo de Financiamento de Estudos e Projetos (FINEP).Órgão Operacional: Departamento de Serviços Gerais. no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.htm 40/44 . e subordinado ao Ministério da Fazenda. Fica o Ministério do Planejamento e Coordenação Geral autorizado. os dos demais Ministérios. o Instituto de Pesquisa Econômico-Social Aplicada (IPEA).Quanto à Administração Patrimonial: planalto. sob a forma de fundação. quando se impuser. É o Poder Executivo autorizado a instituir. 190. inclusive as resultantes da prestação de serviços. a incorporar as funções de financiamento de estudo e elaboração de projetos e de programas do desenvolvimento econômico. CAPÍTULO III DA PESQUISA ECONÔMICO-SOCIAL APLICADA E DO FINANCIAMENTO DE PROJETOS Art. Fazenda e Planejamento. de 1968) I . de 1968) § 1º A atividade normativa será centralizada na Secretaria Geral.11/04/2011 DEL 200 IV . 192. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir.029.Órgãos Setoriais: Departamento de Administração dos Ministério Civis e órgãos equivalentes dos Ministérios Militares. b) pelas doações e contribuições de pessoas de direito público e de direito privado.Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico. 190. constituindo para êsse fim uma emprêsa pública. do Ministério da Fazenda. § 3° O Instituto manterá intercâmbio com entidades de ensino. gozará de autonomia administrativa e financeira e adquirirá personalidade jurídica a partir da inscrição.gov.
(Vide Decreto-Lei nº 509. c) elaboração de normas de recuperação e redistribuição de material. especificação e do catálogo de material de uso comum. 201. (Revogado pela Lei nº 6. e) fiscalização das medidas aprovadas.11/04/2011 DEL 200 a) organização do cadastro dos bens imóveis da União. 199. de 1998) Art. no que couber. 195. Art. para aprovação do Govêrno. 200. alienação. contendo elementos que permitam sua identificação e contabilização pela Inspetoria Geral de Finanças do Ministério da Fazenda e órgãos equivalentes dos Ministérios. e a Divisão de Edifícios Públicos. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 900.br/ccivil/…/Del0200. Com a instalação do Departamento de Serviços Gerais. cujos acervos. de 1968) Art. c) estudo de normas para administração dos edifícios e instalações. com absorção dos órgãos subordinados ao Ministro Extraordinário para o Planejamento e Coordenação Econômica. de natureza administrativa. de 1968) Art. em colaboração com os setores técnicos interessados. pelos Ministérios. do serviço público e do setor privado. III . CAPÍTULO VI DOS NOVOS MINISTÉRIOS E DOS CARGOS Art.036.Quanto à Administração de Material: a) estudos de classificação. b) estudo de normas para implementação. nem inconveniente quanto à defesa nacional no desaparecimento do vínculo da propriedade. b) elaboração de normas para aquisição. com absorção dos órgãos subordinados ao Ministro Extraordinário para Coordenação dos Organismos Regionais. O Ministério da Viação e Obras Públicas passa a denominar-se Ministério dos Transportes. pessoal e recursos são transferidos para o nôvo Departamento. ficarão extintos o Serviço do Patrimônio da União e o Departamento Federal de Compras. c) elaboração de normas para arrecadação das rendas provenientes do patrimônio imobiliário da União. 198. ou de agentes autorizados.gov. do Ministério da Fazenda. Parágrafo único. O Departamento de Serviços Gerais atuará diretamente ou através de convênios e ajustes que celebrar.3.Quanto à Administração de Edifícios e Instalações: a) preparo de um programa geral. de 1974) II . (Revogado pelo Decreto-Lei nº 900. de 1968) CAPÍTULO V DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES Art.636. o Departamento Nacional de Telecomunicações e o Departamento dos Correios e Telégrafos. b) realização das compras que o Govêrno julgue conveniente centralizar. o Poder Executivo adotará a estrutura orgânica e funcional estabelecida pela presente Lei. no território nacional. 195. quanto à sua oportunidade e conveniência.O Ministério das Comunicações. o disposto no seu Título XI. planalto. A alienação ocorrerá quando não houver interêsse econômico e social em manter o imóvel no domínio da União. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900. que absorverá o Conselho Nacional de Telecomunicações. (Revogado pelo DecretoLei nº 900. arrendamento e cessão de imóveis. quanto à sua oportunidade e conveniência. d) elaboração de padrões de conservação e manutenção de bens e equipamentos.O Ministério do Interior. A alienação de bens imóveis da União dependerá de autorização em decreto e será sempre precedida de parecer do órgão próprio responsável pelo patrimônio da União. e seu desdobramento em etapas. de 20. do DASP. Art. do programa que fôr aprovado pelo Govêrno. d) elaboração de normas de alienação de material considerado desnecessário. A alienação de bens da União dependerá de autorização em decreto e será sempre precedida de parecer do Departamento de Serviços Gerais do Ministério da Fazenda. III . 197. e.htm 41/44 . II . 196. para conveniente instalação de serviços federais.1969) Art. de 1969) (Revogado pela Lei nº 9. O Ministério da Justiça e Negócios Interiores passa a denominar-se Ministério da Justiça.O Ministério do Planejamento e Coordenação Geral. d) elaboração de normas de fiscalização e inspeção de bens imóveis e verificação de seu emprêgo e utilização. Levando em conta as peculiaridades do Ministério das Relações Exteriores. Ficam criados: I .
Art . planalto. Parágrafo único. respectivamente. o Ministério do Interior. vantagens e prerrogativas dos demais Ministros de Estado. Os Secretários-Gerais perceberão idêntica representação mensal correspondente a 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos. Símbolo 1-C. O cargo de Diretor-Geral do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP). Símbolo 1-C.Consultor Jurídico: igual ao dos Consultores Jurídicos dos Ministérios existentes. 208. Fica alterada a denominação dos cargos de Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores. os cargos de Consultor Jurídico atualmente providos em caráter efetivo passarão a sê-lo em comissão.Diretor do Centro de Aperfeiçoamento: Símbolo 2-C.Ministros de Estado do Interior. Comunicações. TíTULO XVI DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. Ministro de Estado da Viação e Obras Públicas e Ministro de Estado da Guerra. 206.htm 42/44 . O Poder Executivo expedirá decreto para consolidar as disposições regulamentares que em caráter transitório. no Ministério da Fazenda.Em comissão: a) Em cada Ministério Civil. Ministro de Estado dos Transportes e Ministro de Estado do Exército. e Inspetor-Geral de Finanças. para. Parágrafo único. o Ministério do Planejamento e Coordenação Geral e o Ministério das Comunicações ficarão sujeitos ao regime de trabalho pertinente aos Ministérios Extraordinários que antecederam os dois primeiros daqueles Ministérios no que concerne ao pessoal. em cada um dos Ministérios seguintes: Interior. no Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP). Art. das Comunicações e do Planejamento e Coordenação Geral. Secretário-Geral. Ficam criados os seguintes cargos: I . observadas as normas da presente Lei. e Planejamento e Coordenação Geral.11/04/2011 DEL 200 Art. Art. Os Ministros de Estado. II . II . 205: I . Art. Parágrafo único. deverão prevalecer. Minas e Energia. Os Ministros de Estado Extraordinários instituídos no Artigo 37 desta Lei terão o mesmo vencimento. À medida que se forem vagando. Ministro de Estado da Justiça. Art. 203. 209. O Poder Executivo expedirá os atos necessários à efetivação do disposto no Artigo 199. Art.Ministro de Estado: igual aos dos Ministros de Estado existentes. os Chefes dos Gabinetes Civil e Militar da Presidência da República e o Chefe do Serviço Nacional de Informações perceberão uma representação mensal correspondente a 50% (cinqüenta por cento) dos vencimentos. 202. O Ministério da Guerra passa a denominar-se Ministério do Exército. V . c) Diretor do Centro de Aperfeiçoamento. à execução de serviços e à movimentação de recursos financeiros. 204. Parágrafo único. IV .Diretor -Geral do Departamento de Serviços Gerais: Símbolo 1-C. d) Diretor-Geral do Departamento dos Serviços Gerais. 207. Enquanto não forem expedidos os respectivos regulamentos e estruturados seus serviços.Secretário-Geral e Inspetor-Geral de Finanças: Símbolo 1-C. III .gov. b) Consultor Jurídico. passa a denominar-se Diretor-Geral do Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP). 205.br/ccivil/…/Del0200. Ficam fixados da seguinte forma os vencimentos dos cargos criados no Art.
nas normas que disciplinam a estruturação e funcionamento das entidades da Administração Indireta.7. considerando-se revogadas tôdas as disposições legais colidentes com as diretrizes nela expressamente consignadas. Art. CASTELLO BRANCO Carlos Medeiros Silva Zilmar Araripe Macedo Ademar de Queiroz Manoel Pio Corrêa Júnior Octavio Gouveia de Bulhões Juarez do Nascimento Tavora Severo Gomes Fagundes Raimundo Moniz de Aragão Luiz Gonzaga do Nascimento Silva Eduardo Gomes Raimundo de Brito Mauro Thibau Paulo Egydio Martins Roberto de Oliveira Campos João Gonçalves de Souza Este texto não substitui o publicado no D. observado o disposto nos parágrafos do presente artigo e ressalvadas as disposições cuja vigência. para o exercício da auditoria financeira: a) pela Comissão de Programação Financeira do Ministério da Fazenda.1967 e retificado no D. serão enviados ao Tribunal de Contas. (Vide Lei nº 6. 213. H. as alterações que se fizerem necessárias à efetivação do disposto na presente Lei. 22). Art. de 27. são atribuídas pela presente Lei ao nôvo órgão. 146º da Independência e 79º da República. os atos relativos à programação financeira de desembôlso. dentro dos limites dos respectivos créditos.U.htm 43/44 . considerando-se automàticamente substituída por esta denominação a menção à anterior constante de quaisquer leis ou regulamentos.2. cabe aos órgãos que forem discriminados em decreto as atribuições indicadas neste artigo.7. 211. c) pelas repartições competentes. Brasília.1975) Art. dinheiros e valôres públicos e as respectivas tomadas de conta. Art . o rol de responsáveis pela guarda de bens. em matéria de administração de pessoal. b) pela Contadoria Geral da República e pelas Contadorias Seccionais. com as atribuições que. de 15.228. 212.br/ccivil/…/Del0200. contabilidade e auditoria. O Poder Executivo introduzirá. em cada Ministério (art. 215 Revogam-se as disposições em contrário. nos termos da legislação anterior à presente lei. de 17.1967 planalto. os balancetes de receita e despesa. Esta Lei entrará em vigor em 15 de março de 1967.gov. seja por ela expressamente determinada. § 2º Nos Ministérios Militares.11/04/2011 DEL 200 Art. O atual Departamento Federal de Segurança Pública passa a denominar-se Departamento de Polícia Federal. na data da publicação. 210.O. § 1º Até a instalação dos órgãos centrais incumbidos da administração financeira. a expedir decretos relativos às transferências que se fizerem necessárias de dotações do orçamento ou de créditos adicionais requeridos pela execução da presente Lei. O atual Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) é transformado em Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP). 214.U. TíTULO XVII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. Fica o Poder Executivo autorizado.O. em 25 de fevereiro de 1967.
gov.11/04/2011 DEL 200 planalto.br/ccivil/…/Del0200.htm 44/44 .
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References: artigo 30
 artigo 50
 artigo 162
 artigo 36
 artigo 1
 artigo 35
 Artigo 37
 Artigo 199