Source: https://id.scribd.com/document/95689412/Administrativo-resposta-VI
Timestamp: 2019-10-17 01:02:36+00:00

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Administrativo resposta VI | Julgamentos | Virtude
simpanSimpan Administrativo resposta VI Untuk Nanti
Prova - Proc Federal - Cf
Adi 3454
VI Exame OAB 2 FASE Padro de correo Direito Administrativo
Pea Gabarito Comentado A pea a ser elaborada consiste em uma ao de desapropriao indireta ou em uma ao ordinria de indenizao por apossamento administrativo em face do Municpio de Bugalhadas, em decorrncia da afetao ftica do bem utilizao pblica, sem a observncia do devido processo legal. O enunciado deixa claro que o terreno j se encontra incorporado ao patrimnio pblico, de forma a afastar o manejo de aes possessrias ou de ao reivindicatria, na forma do artigo 35 do Decreto-Lei 3.365/41. Da porque a pretenso a ser deduzida em juzo indenizatria. Em relao ao juzo competente para processar e julgar a demanda, em que pese tratar-se de pretenso de direito pessoal (indenizatria), o entendimento consolidado da jurisprudncia no sentido de que se trata de ao real para fins de fixao de competncia, donde resulta a necessidade de observncia da regra de competncia do foro da situao do bem imvel (logo: juzo fazendrio ou cvel da Comarca de Bugalhadas). importante que o examinando deixe claro que no se aplica ao de desapropriao indireta o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 10, pargrafo nico, do DecretoLei n. 3.365/41, afastando a ocorrncia de prescrio no caso concreto. Por fim, quanto incidncia de juros moratrios e compensatrios, o examinando deve requerer a aplicao do artigo 15-A, 3, do Decreto-Lei n. 3.365/41. Distribuio Dos Pontos Endereamento da petio inicial: Juzo Cvel ou Fazendrio da Comarca de Bugalhadas 0 / 0,25 Qualificao das partes: (0,25 para cada item) 0 / 0,25 / 0,5 / Francisco de Tal / Municpio de Bugalhadas / pessoa jurdica de direito pblico interno. 0,75 Fundamento da no ocorrncia de prescrio: Smula 119 do STJ interpretada luz do 0 / 0,25 art. 1.238 do Cdigo Civil. Fundamentao para a pretenso indenizatria (0,5 para cada item): 1. Apossamento sem a observncia do devido processo legal previsto no Decreto-Lei 3.365/41. 2. Caracterizao da desapropriao indireta, com base em seus conceitos fundamentais. 3. Violao ao princpio da prvia e justa indenizao em dinheiro, nos termos do art. 5, 0 / 0,5 / 1,0 / 1,5 / inciso XXIV, CRFB. 2,0 / 2,5 4. Direito indenizao pela perda da propriedade, em razo do disposto no artigo 35 do Decreto-Lei 3.365/41. 5. Incidncia de juros compensatrios e moratrios, nos termos do artigo 15-A, 3, do Decreto-Lei 3.365/41.
Pedidos (0,25 para cada item): 1. Requerimento para citao do Municpio, na pessoa do Procurador-Geral, para responder aos termos da demanda. 2. Procedncia do pedido para condenar o Municpio a indenizar o autor pela perda da propriedade, de acordo com os parmetros do artigo 27 do Decreto-Lei 3.365/41. 3. Requerimento para produo de provas. 4. Condenao em honorrios sucumbenciais. Atribuio de valor causa
Gabarito Comentado: Em relao ao item a, o examinando deve expor que a deciso de revogao juridicamente incorreta por violao aos princpios da impessoalidade e moralidade administrativa, previsto no caput do artigo 37 da CRFB. Quanto ao item b, o examinando deve indicar, de incio, que a revogao do procedimento licitatrio encontra-se disciplinada no artigo 49 da Lei n. 8.666/93 e que se trata de revogao condicionada. Os requisitos so: razes de interesse pblico decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a conduta. Por fim, quanto ao item c, o examinando deve expor que, por se tratar de revogao ilcita de procedimento licitatrio, os licitantes devem ser indenizados pelos prejuzos efetivamente comprovados, na forma do artigo 37, 6, da CRFB. Distribuio dos Pontos Item a Pontuao Incorreta a deciso de revogao por violao aos princpios da impessoalidade e/ou moralidade administrativa (0,2), nos termos do art. 37, caput, da CRFB e/ou art. 3 da Lei 0 / 0,2 / 0,3 8.666/93 (0,1). Obs.: A mera meno ao artigo no pontuada. Item b Razes de interesse pblico decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a conduta (0,4), nos termos do art. 49 da Lei 8.666/93 0 / 0,4 / 0,6 (0,2). Obs.: A mera meno ao artigo no pontuada. Item c Por se tratar de revogao ilcita de procedimento licitatrio, desde que comprovados os prejuzos, os licitantes devem ser indenizados (0,25), na forma do artigo 37, 6, da 0 / 0,25 / 0,35 CRFB(0,1). Obs.: A mera meno ao artigo no pontuada. Questo 2 Gabarito comentado Em relao ao item 1, a resposta deve ser afirmativa. Trata-se da previso de fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessrias ou de projetos associados, que podem ser estabelecidas no edital em favor da concessionria precisamente com o
objetivo de favorecer a modicidade tarifria. Essa possibilidade encontra-se prevista no artigo 11 da Lei n. 8.987/95. A resposta ao item 2 deve ser igualmente afirmativa. A possibilidade da inverso da ordem das fases de habilitao e julgamento nas concorrncias para concesso de servios pblicos encontra-se prevista no artigo 18-A da Lei n. 8.987/95. Distribuio dos pontos Item a Sim, trata-se da possibilidade de previso de fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessrias ou de projetos associados (0,45), nos termos do art. 11 OU 18, VI, da Lei 8.987/95 (0,2).Obs.: A mera resposta sim ou a mera indicao do artigo no so pontuadas. Item b Sim, a inverso das fases possvel nas concorrncias para concesso de servios pblicos (0,4), nos termos do art. 18-A da Lei 8.987/95 (0,2).Obs.: A mera resposta sim ou a mera indicao do artigo no so pontuadas. Pontuao 0 / 0,45 / 0,65
0 / 0,4 / 0,6
Gabarito Comentado Sendo a autarquia uma pessoa jurdica de direito pblico, seus bens so considerados bens pblicos e submetem-se ao regime jurdico juspublicista. Tal concluso extrai-se da norma do artigo 98 do Cdigo Civil, que classifica os bens pblicos de acordo com a sua titularidade. A alienao de bens mveis pertencentes autarquia deve observar a disciplina prevista no artigo 17, inciso II, da Lei n. 8.666/93, que exige: interesse pblico devidamente justificado, avaliao prvia e licitao. importante que o examinando registre que a licitao, in casu, deve seguir a modalidade leilo, nos termos do artigo 22, 5, da Lei n. 8.666/93. Distribuio dos Pontos Item a Por se tratar de pessoa jurdica de direito pblico, os bens pertencentes s autarquias so considerados bens pblicos (0,4), nos termos do art. 98 do Cdigo Civil (0,2).Obs.: A mera meno ao artigo no pontuada. Item b A alienao de bens mveis pertencentes autarquia deve observar a disciplina prevista no artigo 17, II, da Lei 8.666/93, que exige interesse pblico devidamente justificado, avaliao prvia e licitao.Obs.: A mera meno ao artigo no pontuada. A modalidade de licitao a ser observada ser o leilo, conforme artigo 22, 5, da Lei 8.666/93. Obs.: A mera meno ao artigo no pontuada. Pontuao 0 / 0,4 / 0,6
Pontuao 0 / 0,35 0 / 0,3
O examinando deve afirmar que a responsabilidade civil das empresas concessionrias de servios pblicos regulada pela norma do artigo 37, 6, da CRFB, que adota a teoria do risco administrativo. No pode o examinando fundamentar o dever de indenizar da concessionria exclusivamente no Cdigo de Defesa do Consumidor. Posteriormente, deve o examinando mencionar que a orientao recente do STF, ao interpretar o artigo 37, 6, CRFB no faz distino entre usurios e no usurios do servio pblico para fins de aplicao da teoria da responsabilidade civil objetiva (teoria do risco administrativo) nessa hiptese (RE 591.874). Quanto ao item b, no pode o Estado (Poder Concedente) ser direta e primariamente responsabilizado por ato de concessionrios de servios pblicos, tendo em vista: (i) a interpretao da norma do artigo 37, 6, da CRFB, que nitidamente separa e individualiza a responsabilidade civil das pessoas jurdicas de direito pblico e das pessoas jurdicas de direito privado prestadoras de servios pblicos; e (ii) a norma do artigo 25 da Lei 8.987/95, que expressamente atribui a responsabilidade concessionria. Distribuio dos Pontos Item a Incidncia da norma do artigo 37, 6, da CRFB teoria do risco administrativo / responsabilidade civil objetiva. Ausncia de distino entre usurios e no usurios do servio para fins de aplicao do artigo 37, 6, da CRFB. Item b No pode o Estado (Poder Concedente) ser direta e primariamente responsabilizado por ato de concessionrios de servios pblicos interpretao do artigo 37, 6, CRFB , (0,45) nos termos do art. 25 da Lei 8.987/95, que expressamente atribui a responsabilidade concessionria (0,2).Obs.: A mera meno ao artigo no pontuada. Pontuao 0 / 0,3 0 / 0,3
0 / 0,45 / 0,65
Dokumen Serupa dengan Administrativo resposta VI
Lawrpx

References: artigo 35
 artigo 10
 artigo 15
 artigo 35
 artigo 15
 artigo 27
 artigo 37
 artigo 49
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 11
 artigo 18
 artigo 98
 artigo 17
in casu
 artigo 22
 artigo 17
 artigo 22
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 25
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 37