Source: http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpro1519.nsf/e00a7c3c8652b69a83256cca00646ee5/8664b739d62972700325834d00644e98?OpenDocument
Timestamp: 2019-08-24 12:57:02+00:00

Document:
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4151/2018 QUE “ALTERA A LEI Nº 7.855, DE 15 DE JANEIRO DE 2018”.
Autores: Deputados MARTHA ROCHA, LUIZ PAULO
Trata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Martha Rocha e Luiz Paulo, que altera a lei nº 7.855, de 15 de janeiro de 2018.
Pretende o projeto de lei em análise promover alterações na Lei nº 7.855 de 15 de janeiro de 2018 que “Dispõe sobre os registros de ocorrências, envolvendo instituições religiosas e seus praticantes, e a produção de dados estatísticos pela polícia civil e instituto de segurança pública do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Com o intuito de colaborar com a redação do projeto aproveito as seguintes sugestões de emendas dos Deputados Fábio Silva e com subemenda a emenda do Deputado Márcio Pacheco, de comum acordo com os autores presentes no Plenário:
Suprima-se o artigo 1° do projeto.
Modifique-se o artigo 3° do projeto que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. As ocorrências policiais relacionadas a atos contra qualquer tipo de organizações religiosas ou seus praticantes individualmente, quando no exercício da sua liberdade de consciência, crença e exercício de culto, devidamente comprovada a motivação religiosa, serão capitulados pela autoridade policial com base na legislação penal vigente.” NR
Modifique-se o artigo 4° do projeto que passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo único-O disposto no caput deste artigo não se aplica a Igrejas, Templos Religiosos ou qualquer tipo de organizações religiosas, no que diz respeito a apetrechos e vestimentas não condizentes ou atentatórios aos dogmas e princípios das respectivas religiões”. NR
EMENDA N° 04
Acrescente-se artigo na Lei n° 7.855, de 15 de janeiro de 2018, que passa a ter a seguinte redação:
Art.- O artigo 2° da Lei n° 7.855, de 15 de janeiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º – Para efeitos do cumprimento da presente Lei, entende-se como “organizações religiosas”, nos termos do inciso IV, do artigo 44 da Lei Federal n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, todo e qualquer local onde ocorra a celebração da fé, independente da sua origem e orientação, denominações, credos, crença, culto e métodos”. NR
Diante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 4151/2018 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO solicitando forma final de redação.
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 4151/2018
EMENTA: ALTERA A LEI Nº 7.855, DE 15 DE JANEIRO DE 2018.
Art. 1º.- A ementa da Lei nº 7.855, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º.- O artigo 1º, da Lei nº 7.855, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º- O artigo 2° da Lei n° 7.855, de 15 de janeiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º- O artigo 3º, da Lei nº 7.855, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único-O disposto no caput deste artigo não se aplica a Igrejas, Templos Religiosos, ou qualquer tipo de organizações religiosas, no que diz respeito a apetrechos e vestimentas não condizentes ou atentatórios aos dogmas e princípios das respectivas religiões”. NR
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, em 21 de novembro de 2018
Código 20180304151 Protocolo 026302
Autor MARTHA ROCHA, LUIZ PAULO Regime de Tramitação Ordinária
Data de Criação 11/22/2018 Comissão Comissão de Constituição e Justiça
Objeto de Apreciação Proposição Nº Objeto 4151/2018
Data da Sessão 11/21/2018 Relator CARLOS MINC
Tipo PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO Data da Publicação 11/22/2018

References: artigo 1
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 44
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 3