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Timestamp: 2016-10-24 14:09:11+00:00

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Facturas-recibos (antigos recibos verdes) podem ser emitidos para vendas? - contabilistas.net
« em: Fevereiro 09, 2015, 10:48:27 pm »
Ol� a todos!Tenho usado o sistema de emiss�o de facturas-r3cibo para explica��es.Recentemente, adicionei o CAE para vendas online.Ao aceder ao portal das finan�as, verifiquei que junto com a op��o "Explicadores" para a emiss�o de factuas-recibos, existe uma outra correspondente ao CAE supra-mencionado.isto significa que posso substituir um programa certificado de factura��o pelo Portal das Finan�as?Agrade�o desde j� as futuras respostas � minha quest�o,Henrique
Re: Facturas-recibos (antigos recibos verdes) podem ser emitidos para vendas?
« Responder #1 em: Fevereiro 26, 2015, 11:39:19 am »
Bom dia,Que eu saiba, por enquanto, as faturas-recibo eletr�nicas emitidas no portal das finan�as apenas servem para a presta��o de servi�os. Para vendas ter� que adquirir programa certificado ou comprar livro de faturas em tipografia autorizada, se o seu Volume de Neg�cios assim o permitir.Cumps.Filomena
« Responder #2 em: Fevereiro 26, 2015, 12:16:47 pm »
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/F2D26BAF-2908-482B-B666-F73C29E38A82/0/CIVA.pdfSEC��O IIIOutras obriga��es dos contribuintesArtigo 29.� Obriga��es em geral �CIVA21 - Os sujeitos passivos que pratiquem uma s� opera��o tribut�vel nas condi��es referidas na al�nea a) do n.� 1 do artigo 2.� podem cumprir a obriga��o referida na al�nea b) do n.� 1 do presente artigo mediante emiss�o de fatura no Portal das Finan�as. (Reda��o dada pelo artigo 194.� da Lei n.� 82-B/2014, de 31 de dezembro)Artigo 2.�Incid�ncia subjectiva1 - S�o sujeitos passivos do imposto:a*) As pessoas singulares ou colectivas que, de um modo independente e com car�cter de habitualidade, exer�am actividades de produ��o, com�rcio ou presta��o de servi�os, incluindo as actividades extractivas, agr�colas e as das profiss�es livres, e, bem assim, as que, do mesmo modo independente, pratiquem uma s� opera��o tribut�vel, desde que essa opera��o seja conexacom o exerc�cio das referidas actividades, onde quer que este ocorra, ou quando, independenteme nte dessa conex�o, tal opera��o preencha os pressupostos de incid�ncia real do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ou do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC); (Redac��o do D.L.n� 186/2009, de 12 de Agosto) *Entrada em vigor 1 de Janeiro de 2010b) As pessoas singulares ou colectivas que, segundo a legisla��o aduaneira, realizem importa��es de bens;Vers�o AtualArtigo 115.� Emiss�o de recibos e faturas -CIRS1 - Os titulares dos rendimentos da categoria B s�o obrigados:a) A passar fatura, recibo ou fatura-recibo, em modelo oficial, de todas as import�ncias recebidas dos seus clientes, pelas transmiss�es de bens ou presta��es de servi�os referidas nas al�neas a) e b) do n.� 1 do artigo 3.�, ainda que a t�tulo de provis�o, adiantamento ou reembolso de despesas, bem como dos rendimentos indicados na al�nea c) do n.� 1 do mesmo artigo; oub) A emitir fatura nos termos da al�nea b) do n.� 1 do artigo 29.� do C�digo do IVA por cada transmiss�o de bens, presta��o de servi�os ou outras opera��es efetuadas e a emitir documento de quita��o de todas as import�ncias recebidas.Vers�o Anterior:Artigo 115.� Emiss�o de recibos e facturas(Ep�grafe alterada pelo DL 198/2001, de 3 de Julho)1 - Os titulares dos rendimentos da categoria B s�o obrigados:a) A passar fatura, recibo ou fatura-recibo, em modelo oficial, de todas as import�ncias recebidas dos seus clientes, pelas presta��es de servi�os referidas na al�nea b) do n.� 1 do artigo 3.�, ainda que a t�tulo de provis�o, adiantamento ou reembolso de despesas, bem como dos rendimentos indicados na al�nea c) do n.� 1 do mesmo artigo; ou (Redac��o da Lei n.�51/2013, de 24 de julhol)b) A emitir fatura nos termos da al�nea b) do n.� 1 do artigo 29.� do C�digo do IVA por cada transmiss�o de bens, presta��o de servi�os ou outras opera��es efetuadas e a emitirdocumento de quita��o de todas as import�ncias recebidas. (Redac��o do D.L. n� 197/2012, de 24 de Agosto, com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2013)
« Responder #3 em: Fevereiro 26, 2015, 01:38:41 pm »
ColegaO "Recibo Verde" tamb�m serve para vendas (A partir de Janeiro de 2015). Aconselho a confirmar se pode dispensar um programa certificado j� existente. Em casos de ter o programa e posteriormente pretende-lo substituir por livros, n�o d�. Desconhe�o � se pode substituir pelos denominados Recibos Verdes. Conv�m obter confirma��o.Cumprimentos
« Responder #4 em: Fevereiro 26, 2015, 02:18:50 pm »
Colega,No portal das finan�as, quando vai emitir a fatura-recibo, na descri��o s� lhe aparece a op��o para o servi�o e as op��es se � a t�tulo de honor�rios, adiantamento para pagamento de despesas ou adiantamento por conta de honor�rios. Nada mudou...Como � que vai emitir um documento destes para venda de bens?Cumps.Filomena
« Responder #5 em: Mar�o 04, 2015, 01:43:20 pm »
ColegaRetifico a situa��o de ser uma pr�tica reiterada. Isto �, se exercer uma atividade, logicamente tem que ter programa ou livros para faturar.O que foi acrescentado foi a possibilidade de, nos Atos isolados (Por exemplo venda de Arvores), poder ser emitida uma fatura no Portal das Finan�as.Ver n� 21 do Artigo 29� do CIVA.Cumpts
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References: artigo 2
 artigo 194
 artigo 3
 artigo 29
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 Artigo 29