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Timestamp: 2020-07-04 17:18:10+00:00

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22 de maio de 2017 – BLOG JURÍDICO DE ROBERTO HORTA
MODELO DE – Ação de obrigação de fazer c/c danos morais
Publicado por ANDREWS ADVOCACIA
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXX-XX, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL
XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, autônoma, inscrita na RG sob o nº XXXXXXXX SSP/RN e CPF sob o nº XXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por meio de seu advogado subscrito abaixo, vem à presença de Vossa Excelência, PROPOR A PRESENTE
em face da XXXXXXXXXXXXXXXXX., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, situada na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos;
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Requer a demandante o benefício da JUSTIÇA GRATUITA, por não estar em condição de pagar às custas do processo e nem os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. O pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conforme a literalidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:
Igualmente, o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil, prevê a possibilidade do pedido ser realizado na própria exordial: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requer a demandante, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de qualquer ônus decorrente do presente feito.
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I – DA RESENHA FÁTICA
A demandante adquiriu 02/06/2016, um Smartfone ASUS Zenfone 2 LASER 5.5 Vermelho, no valor de R$ 1.199,00 (mil, cento e noventa e nove reais), e um acessório (Capa) para o referido produto no valor de R$ 71,56 (setenta e um reais e cinquenta e seis centavos) (doc.2).
O produto apresentou vício e por se encontrar dentro do prazo de garantia, a demandante solicitou junto a demandada a reparação do aparelho, a qual aquela enviou um e-mail para que objeto fosse postado pelo correio para análise e reparação
No referido e-mail que a demandada enviou para a demandante, aquela informou que contagem do prazo de 30 (trinta) dias para sanar o vício, se inicia com o recebimento do produto (doc.3).
Desse modo, o produto fora enviado para a assistência técnica pelo correio em 17/04/2017 e recebendo em 18/04/2017 (doc.4), ou seja, a demandante deveria receber o seu aparelho até a data de 18/05/2017.
Até a presente data se passaram mais de 30 (trinta) dias e a demandante não recebeu o seu Smartfone. Requerendo a devolução da quantia paga pelo produto no valor de R$ 1.199,00 (mil, cento e noventa e nove reais), bem como, a devolução paga pelo acessório no importe de R$ 71,56 (setenta e um reais e cinquenta e seis centavos), já que o acessório se torna inutilizável sem o aparelho.
Por fim, requer a condenação em danos morais da demandada por não entregar o aparelho no tempo estabelecido e fazendo com que a demandante tenha que desembolsar certa quantia para a compra de um novo Smartfone.
Segundo o artigo 2º do CDC, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, enquanto que para o art. 3º do mesmo Código: “fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que desenvolve a distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
É notório que a relação estabelecida entre as partes, se encaixa perfeitamente nos artigos acima citados, restando configurada a relação de consumo e a incidência clara do Código de Defesa do Consumidor.
Além disso, o código de defesa do consumidor em seu art. 18 é bem claro neste sentido, inverbis:
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Portanto, é nítido o deve de obrigação de fazer quanto a demandada para realizar a imediata restituição da quantia paga pelo produto no valor de R$ 1.199,00 (mil, cento e noventa e nove reais), bem como a devolução pago pelo acessório no valor de R$ 71,56 (setenta e um reais e cinquenta e seis centavos), já que o acessório se torna inutilizável sem o aparelho.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada constitucionalmente pelo artigo 5º, V da Carta Magna/88:
Artigo 5º – (…)
Além disso, devemos destacar ainda os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 que assim estabelecem:
Artigo 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma, em uma outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Em relação ao valor da condenação, tem-se que esta dever ter por finalidade dissuadir a demandada infratora de reincidir em sua conduta, consoante tem decidido a jurisprudência pátria:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E NULIDADE DA CITAÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA A FASE MERITÓRIA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE. CITAÇÃO VÁLIDA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR QUE APRESENTOU DEFEITO. COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE IMPÕE A FIM DE SE ADEQUAR AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO CÍVEL. (TJ-RN – AC: 117622 RN 2011.011762-2, Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho, Data de Julgamento: 14/11/2011, 3ª Câmara Cível) Grifei.
INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – DEFEITOS EM CELULAR – PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE – APELAÇÃO – MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. – O quantum arbitrado a título de indenização por danos morais será aquele que atinja o ofensor, evitando que o fato ensejador do dano volte a se repetir. – O valor arbitrado deve evitar, por outro lado, o enriquecimento sem causa do ofendido. – O dano moral deve, ainda, atender as condições econômicas da vítima, do ofensor e as circunstâncias do evento lesivo. (TJ-MG – AC: 10223110159322001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 19/02/2014, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2014)
V – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova, expressamente prevista em lei, ocorre também por força da qualidade de consumidor de serviço de que se reveste a demandante, nos moldes da Lei nº. 8.078/90. Portanto, com base legal no CDC, requer a inversão do ônus da prova.
Diante de todo o exposto, requer a demandante que Vossa Excelência se digne de:
a) Conceder, os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 4º, da Lei n.º 1.060/50, com redação dada pela Lei nº 7.510/86, visto que a demandante não se encontra em condições econômicas de arcar com as custas judiciais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família;
b) Determinar a CITAÇÃO DA DEMANDADA para comparecer à audiência una, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar a ação no prazo legal, se assim entender conveniente, sob pena de revelia ou confissão ficta prevista no art. 20 da Lei 9.099/95 e 344 do CPC, em caso do não comparecimento, concedendo ao final, a procedência integral do pedido;
c)Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor da demandante, por ser a parte mais frágil, sobretudo pelas alegações e provas carreadas aos autos.
d) No mérito, condenar a demandada a restituir a demandante na quantia paga pelo produto no valor de R$ 1.199,00 (mil, cento e noventa e nove reais), bem como, a devolução paga pelo acessório no importe de R$ 71,56 (setenta e um reais e cinquenta e seis centavos), acrescido de juros e correção monetária desde a data da compra, ou seja, 02/06/2016.
e) Como também, condenar a demandada por danos morais, com uma indenização justa e razoável, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir da decisão;
f) Conceder, nos termos da Lei, o direito de provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pela juntada ulterior de documentos, depoimento do demandado e oitiva de testemunhas, caso necessário;
Por último, requer a condenação da demandada em custas judiciais e honorários advocatícios, com fundamento no art. 133 da CF, art. 85 do CPC e art. 22 da lei 8.906/1994, no percentual de 20% incidente sobre o valor da causa.
Dá-se à causa o valor de R$ 7.270,56 (sete mil, duzentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos).
Prezados, parabenizo pelo conteúdo.
Permitam-me um pequeno comentário sobre a citação da Justiça Gratuita referente a lei 1060/51.
O novo CPC (Lei 13.105/2015) prevê, em seus Artigos 98 a 102, para mim, a nova fundamentação do assunto Justiça Gratuita.
O artigo 1.072 do Novo CPC cuida de revogar expressamente diversos Artigos da referida lei.
Smj, não havendo necessidade de mencioná-la na inicial, lembrando, a lei não fora revogada na íntegra.
https://www.jusbrasil.com.br/static/pages/fblogin.html?appId=134127759984029&width=416px&height=48px&rand=0.7487736060424118
22 de maio de 2017 3 de fevereiro de 2018
AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER;
Ordem dos Advogados do Brasil debaterá porte de armas para advogados em audiência
A Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Piauí, realizará uma Audiência Pública para discutir sobre o Projeto de Lei 704/15, do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que prevê o porte de armas para advogados.
A audiência acontecerá no próximo dia 25 (quinta-feira) na sede da OAB-PI e contará com a participação da classe, diretoria e conselheiros da instituição, bem como da sociedade civil.
A proposta de porte de armas visa à defesa pessoal do advogado, condicionado a requisitos do Estatuto do Desarmamento – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta em regulamento.
Para o Conselheiro Federal da OAB Celso Barros Neto, organizador da Audiência Pública, o debate é pertinente e pretende atrair a advocacia para a audiência no dia 25, às 10 horas da manhã. “O que se tem noticiado de forma recorrente é que o exercício da advocacia se tornou uma atividade temerária e de risco quanto à segurança e integridade física dos advogados. Com a audiência pública vamos ouvir as razões e argumentos dos que são a favor e dos que são conta o Projeto de Lei”, afirmou o conselheiro.
Está em trâmite na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição 292/16, que altera os arts. 183 e 191 da Constituição Federal, para permitir a usucapião de bens dominicais, entre os quais se incluem as terras devolutas.
O projeto pretende alterar o §3º do art. 183, bem como o parágrafo único do art. 191, todos da Constituição Federal, para assim dispor:
“Art.183.[…] §3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião, salvo os bens dominicais.”
“Art. 191. […] Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião, salvo os bens dominicais.”
De acordo com a justificativa da proposta, de autoria do Deputado Remídio Monai “Consideramos que a apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição poderá criar um novo norte para a política fundiária, no momento em que, dando nova redação aos artigos 183 e 191, assegurará o direito de propriedade aos cidadãos que pacificamente ocupam terras devolutas. Essas terras não têm aproveitamento para o Poder Público, mas constituem a única opção de sobrevivência para o posseiro que as torna produtivas. É nesse sentido que estamos apresentando a presente proposição.”
A proposta aguarda deliberação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
ADOGADO PORTE DE ARMA;
PORTE DE AREMA PARA ADVOGADO;
1.493.444

References: artigo 4
 artigo 99
 artigo 2
 artigo 5

Artigo 5

Artigo 927
 artigo 4
 artigo 1