Source: http://pauloabiackel.com.br/noticias/item/17146-comissao-da-ccj-aprova-o-projeto-de-decreto-legislativo-de-acordos-que-visa-criacao-de-equipes-conjuntas-de-investigacao
Timestamp: 2019-08-21 22:27:13+00:00

Document:
Comissão da CCJ aprova o Projeto de Decreto Legislativo de Acordos que visa à criação de equipes Conjuntas de Investigação - Paulo Abi-Ackel - Deputado Federal
O deputado Federal Paulo Abi-Ackel relatou na Comissão da Constituição de Justiça e Cidadania-CCJ, ? o Projeto de Decreto Legislativo de Acordos -? PDC, nº787, de 2017,? que visa? reforçar as investigações de condutas delituosas por meio da cooperação em matéria penal entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados. As equipes conjuntas serão coordenadas por lideranças responsáveis dos países interessados.
- Artigo 1º prevê que as autoridades de uma Parte, que estiverem a cargo de uma investigação penal, poderão solicitar ? s autoridades competentes de outra Parte a criação de uma Equipe Conjunta de Investigação, quando as condutas delituosas investigadas exigirem a atuação coordenada de mais de uma Parte.
- O Artigo 2º autoriza a Equipe Conjunta a atuar dentro dos territórios das Partes que as criaram, conforme a legislação interna do País em que estiverem atuando.
- O Artigo 3º trata das definições de termos relevantes para a aplicação do Acordo.
- O Artigo 4º elenca os requisitos para a solicitação de criação de uma Equipe Conjunta de Investigação.
- Os Artigos 8º, 9º e 10 dispõem sobre a direção da investigação, a responsabilidade civil, penal e administrativa pela atuação da Equipe Conjunta de Investigação e a responsabilidade pelos custos da diligência.
- O Artigo 11 determina que a prova e a informação obtidas em virtude da atuação da Equipe Conjunta somente poderão ser utilizadas nas investigações que motivaram sua criação, salvo acordo em contrário das Autoridades Competentes.
- O Artigo 12 dispensa de legalização ou outra formalidade análoga os documentos que forem tramitados na investigação e o Artigo 13 trata da designação da Autoridade Central por cada Estado.
- Os Artigos 14, 15 e 16 tratam das disposições finais do Acordo, estabelecendo normas sobre a solução de controvérsias, a vigência e o depósito do instrumento.
Última modificação em Terça, 06 Agosto 2019 16:44
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References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13