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Timestamp: 2020-07-02 07:06:26+00:00

Document:
PROCESSO n� 0020086-51.2014.5.04.0523 (RO)
{RECURSO ORDIN�RIO DA FUNDA��O E RECURSO ORDIN�RIO DO MUNIC�PIO. (Mat�ria comum)
VALIDADE DO REGIME DE COMPENSA��O DE HOR�RIOS. ATIVIDADE INSALUBRE. O trabalho prestado em condi��es insalubres sem que tenha sido observado o disposto no art. 60 da CLT, o qual exige licen�a pr�via da autoridade competente em mat�ria de higiene do trabalho para prorroga��o da jornada, torna inv�lido o regime compensat�rio adotado. Recursos parcialmente providos para limitar a condena��o ao pagamento do adicional de horas extras sobre as horas laboradas com fins � compensa��o, em conformidade com o entendimento vertido na S�mula 85, IV, do TST.
RECURSO ORDIN�RIO DA RECLAMANTE
BASE DE C�LCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O adicional de insalubridade deve ser calculado com base no sal�rio m�nimo, na aus�ncia de Conven��o Coletiva e at� a edi��o de legisla��o que disponha de forma diferente. Apelo n�o provido.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 1� Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 04� Regi�o: por unanimidade, REJEITAR AS PREFACIAIS DE N�O CONHECIMENTO DOS RECURSOS DA FUNDA��O E DO MUNIC�PIO, arguidas pela reclamante em contrarraz�es. No m�rito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS ORDIN�RIOS DOS RECLAMADOS FUNDA��O HOSPITALAR SANTA TEREZINHA DE ERECHIM E MUNIC�PIO DE ERECHIM, para limitar a condena��o ao pagamento de diferen�as de horas extras do per�odo anterior a 20.04.2010, t�o-somente, ao respectivo adicional para as horas excedentes de 8 por dia e n�o excedentes de 42 por semana, mantidos os reflexos e demais crit�rios determinados na senten�a; excluir da condena��o o pagamento de diferen�as salariais entre o sal�rio base e o piso regional pago � Classe II, com reflexos em f�rias acrescidas de 1/3, 13� sal�rio, adicional noturno, anu�nios, horas extras e FGTS; excluir da condena��o o pagamento de indeniza��o pela lavagem do uniforme, bem como a determina��o de que a primeira reclamada se abstenha de atribuir � reclamante a limpeza dos uniformes, no prazo de 30 dias ap�s o tr�nsito em julgado, mediante notifica��o, sob pena de multa correspondente a um sal�rio m�nimo por m�s de descumprimento. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDIN�RIO DA RECLAMANTE JUSSARA TERESINHA TOMAZELI , para acrescer � condena��o o pagamento, com o adicional de 100%, dos domingos laborados sem a concess�o de folga compensat�ria dentro da semana, a serem apurados com base nos registros de hor�rios trazidos aos autos, com reflexos em f�rias com acr�scimo de 1/3, gratifica��es natalinas e FGTS. Valor da condena��o que se reduz em R$ 3.000,00 (tr�s mil reais), com custas proporcionais de R$ 60,00 (sessenta reais).
Inconformadas com a senten�a proferida na origem, recorrem as partes pela via ordin�ria.
A funda��o reclamada insurge-se contra a condena��o ao pagamento de horas extras decorrentes da invalidade do regime de compensa��o hor�ria, do gozo irregular do intervalo intrajornada e do per�odo destinado a troca de uniforme, e, tamb�m, de honor�rios assistenciais. Busca, ainda, a reforma do julgado no tocante � condena��o ao pagamento de diferen�as salariais, de indeniza��o pelos gastos tidos com a lavagem do uniforme, bem como � determina��o de que a primeira reclamada se abstenha de atribuir � reclamante a limpeza dos uniformes.
O munic�pio demandado n�o se conforma com a condena��o ao pagamento de horas extras decorrentes da invalidade do regime de compensa��o hor�ria, do gozo irregular do intervalo intrajornada e do per�odo destinado a troca de uniforme. Pretende, ainda, a sua reforma no que diz respeito � condena��o ao pagamento de diferen�as salariais, de indeniza��o pelos gastos tidos com a lavagem do uniforme, bem como � determina��o de que a primeira reclamada se abstenha de atribuir � reclamante a limpeza dos uniformes e � responsabilidade solid�ria que lhe foi imposta.
A reclamante, a sua vez, pretende ver reformado o julgado, a fim de ver deferidos os pleitos de domingos laborados em dobro e de diferen�as de adicional de insalubridade decorrentes da ado��o da remunera��o como base de c�lculo.
Com contrarraz�es sobem os autos ao Tribunal, sendo distribu�dos a esta Relatora.
O Minist�rio P�blico do Trabalho, em seu parecer (Id bc8fec8), opina pelo prosseguimento do feito, na forma da lei.
1. N�O CONHECIMENTO DO RECURSO ORDIN�RIO DA FUNDA��O. DESER��O.
Argui a reclamante, em contrarraz�es, a prefacial de n�o conhecimento do recurso ordin�rio da Funda��o, sustentando a sua deser��o, visto que n�o efetuado o devido preparo. Afirma que a primeira reclamada se trata de Funda��o de direito privado e n�o de direito p�blico.
Da an�lise dos autos, verifica-se que a Funda��o Hospitalar Santa Terezinha de Erechim foi criada pela Lei n� 3.431/2001, por meio da qual restou estabelecido o seu car�ter de funda��o p�blica. Em que pese posteriormente, por for�a do disposto pelo par�grafo �nico do artigo 1� da Lei n� 4.108/07, tenha sido estabelecido que a funda��o passaria � condi��o de pessoa jur�dica de direito privado (d 2100832, P�g. 1), no artigo primeiro do seu Estatuto, cuja reda��o n�o se tem not�cia tenha sido alterada, restou estabelecido que a Funda��o se trata de uma institui��o filantr�pica, de car�ter humanit�rio e sem fins lucrativos, estando dentre as suas finalidades a de presta��o de servi�os de assist�ncia m�dico-hospitalar (Id 2100845, P�g. 2). Verifica-se, ainda, que a Lei n� 4.678, de 20 de abril de 2010, ao dispor acerca da estrutura administrativa da Funda��o, estabeleceu que ela teria quadro de pessoal regido pela Consolida��o das Leis do Trabalho, em regime de emprego p�blico.
Imp�e-se concluir, pois, conforme, ali�s, j� decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordin�rio n� 580.264-RS, de repercuss�o geral, em caso semelhante, que a Funda��o, embora com personalidade jur�dica de direito privado, confunde-se com a Administra��o P�blica Municipal, sendo benefici�ria das prerrogativas do Decreto-Lei 779/69, e, por isso, dispensada da realiza��o do dep�sito recursal e do recolhimento das custas processuais.
2. N�O CONHECIMENTO DO RECURSO ORDIN�RIO DO MUNIC�PIO. AUS�NCIA DE FUNDAMENTA��O.
Em contrarraz�es a reclamante aduz a prefacial de n�o conhecimento do recurso ordin�rio apresentado pelo Munic�pio. Invocando a S�mula 422 do TST e sustentando que o recurso interposto se limitou a repetir os argumentos expendidos na defesa, sem atacar os fundamentos da senten�a, entende pela aus�ncia de fundamenta��o do apelo.
Ao contr�rio do aduzido pela reclamante, o recurso ordin�rio interposto pelo Munic�pio ataca de forma espec�fica os fundamentos da senten�a, atendendo, assim, o requisito de admissibilidade previsto no inciso II do artigo 524 do CPC. Ademais, desde que ataque os fundamentos da decis�o recorrida, n�o existe veda��o legal a que as partes repitam argumentos j� apresentados no processo.
Rejeita-se, pois, a argui��o de n�o conhecimento do recurso do Munic�pio invocada pela reclamante com base na S�mula 422 do TST.
RECURSO ORDIN�RIO DA FUNDA��O E RECURSO ORDIN�RIO DO MUNIC�PIO. (Mat�ria comum)
1. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSAT�RIO.
O Julgador de origem, entendendo pela invalidade do regime de compensa��o hor�ria adotado pela Funda��o, at� o advento da Lei Municipal n� 4.678/2010, porquanto inexistente previs�o para a sua ado��o, deferiu o pagamento de diferen�as de horas extras (hora mais adicional), assim consideradas as excedentes de 8 por dia, assim como as eventuais horas excedentes de 42 por semana que n�o sejam excedentes de 8 por dia, com adicional de 50%, e de 100% para as eventuais horas prestadas em repousos e feriados, observado o crit�rio de desconsidera��o de minutos previsto no artigo 58, � 1�, da CLT, com reflexos em FGTS, 13�s sal�rios, f�rias acrescidas de 1/3 e repouso semanal remunerado. Com rela��o ao per�odo posterior ao advento da referida lei, ou seja, 20.04.2010, tamb�m entendeu pela irregularidade do regime compensat�rio, incidindo o entendimento consubstanciado na S�mula 85 do TST, raz�o pela qual, deferiu o pagamento de diferen�as de horas extras (hora mais adicional), assim consideradas as excedentes de 42 por semana, e apenas do adicional de horas extras quanto �s horas excedentes de 8 por dia e n�o excedentes de 42 por semana, observado o adicional de 50%, e de 100% para as eventuais horas prestadas em repousos e feriados, e o crit�rio de desconsidera��o de minutos previsto no artigo 58, � 1�, da CLT, com reflexos em FGTS, 13�s sal�rios, f�rias acrescidas de 1/3 e repouso semanal remunerado.
A Funda��o se insurge contra referida condena��o, sustentando que n�o h� que ter como inv�lido o regime de compensa��o, por estarmos diante de um caso excepcional de interesse p�blico - funda��o p�blica hospitalar com atendimento 24h e a v�rios munic�pios do norte ga�cho - sendo que tal disposi��o esta prevista na Lei Municipal 3.489/2002, em seu artigo 2� e tamb�m est� prevista na lei atual, art. 4� Lei 4.678/2010.
O Munic�pio, a sua vez, defende a validade do regime de compensa��o de hor�rio, porquanto previsto em lei, editada de acordo com a compet�ncia legislativa garantida constitucionalmente (artigo 30, I e II, da CF).
O inciso XIII do artigo 7� da Constitui��o Federal assegura, como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, a "dura��o do trabalho normal n�o superior a oito horas di�rias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensa��o de hor�rios e a redu��o da jornada, mediante acordo ou conven��o coletiva de trabalho".
De acordo com a S�mula 85, I, do TST, a compensa��o de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou conven��o coletiva, exceto na modalidade banco de horas, que somente pode ser institu�do por negocia��o coletiva (item V).
No caso dos autos, da an�lise dos registros de ponto, verifica-se que a reclamante, durante todo o per�odo contratual n�o abrangido pela prescri��o, laborou em regime de compensa��o hor�ria, sendo seis horas de segunda a sexta-feira e doze horas no final de semana (no s�bado ou no domingo, alternadamente). Tem-se, pois, diante do princ�pio da primazia da realidade, que a carga hor�ria semanal da reclamante era de 42 horas. Verifica-se, ainda, que as atividades da reclamante eram insalubres em grau m�dio, percebendo ela o respectivo adicional.
No per�odo contratual anterior a 20.04.2010, inexiste prova de ajuste, inclusive individual, para a ado��o de regime de compensa��o hor�ria. Ap�s este per�odo, n�o obstante editada a Lei Municipal n� 4.678/2010, prevendo a sua ado��o, tendo em vista o labor em condi��es insalubres, n�o h� como conferir validade ao regime compensat�rio adotado sem a observ�ncia do disposto pelo artigo 60 da CLT, que exige licen�a pr�via da autoridade competente em mat�ria de higiene do trabalho para prorroga��o da jornada.
Com efeito, compulsando-se os autos n�o se verifica a exist�ncia da referida licen�a pr�via da autoridade competente para a implementa��o do regime de compensa��o hor�ria a que submetida a reclamante, tendo-se por inv�lido o regime de compensa��o praticado pela primeira r�.
Contudo, sendo irregular o regime de compensa��o, entende esta Julgadora ser aplic�vel o entendimento previsto pelo item IV da S�mula n� 85 do TST, � exce��o dos casos em que adotado o regime de banco de horas, o que n�o se verifica na hip�tese presente.
Dessa feita, d�-se provimento aos apelos dos recorrentes para limitar a condena��o imposta para o per�odo anterior a 20.04.2010 ao adicional de hora extra para as horas excedentes de 8 por dia e n�o excedentes de 42 por semana.
Os demandados n�o se conformam com a decis�o que, diante da prova oral produzida, arbitrou, no que diz respeito ao per�odo anterior a 1�.01.2013, que havia frui��o de 15 minutos de intervalo intrajornada em dois dias de trabalho por semana e, nos dias de plant�es, em metade deles havia frui��o de apenas 40 minutos de intervalo intrajornada, sendo que para o per�odo posterior, entendeu ter havido a frui��o regular dos referidos intervalos, deferindo o pagamento do per�odo integral de intervalo, como horas extras.
A Funda��o alega que sempre houve a concess�o dos intervalos intrajornada devidos. Sinala que a senten�a restou amparada em alega��es falsas, de pessoas interessadas com o fim da demanda, visto que a testemunha da reclamante possui demanda com pedidos id�nticos. Afirma que a decis�o deve estar pautada nos documentos trazidos aos autos, os quais revelam o gozo regular dos intervalos intrajornada.
O Munic�pio afirma que do contexto probat�rio dos autos fica demonstrado que a recorrida, salvo rar�ssimas exce��es, usufru�a do intervalo intrajornada de modo integral. Diz que algumas vezes, diante de necessidades pontuais, tal frui��o n�o era de modo integral, por�m, ainda assim, descansava por algum per�odo. Pretende, pois, a reforma da senten�a, para que na hip�tese de frui��o parcial do intervalo, o pagamento n�o se d� de forma total, mas apenas do per�odo faltante.
N�o merece reforma o julgado no t�pico, visto que o conjunto da prova testemunhal produzida autoriza o arbitramento procedido na origem.
Com efeito, a respeito dos intervalos intrajornada, afirma a testemunha da reclamante no processo 0020118-56.2014.5.04.0523, Ivani Isotton da Silva, cujo depoimento restou admitido nesta a��o como prova emprestada, ... que durante a semana, entre segunda e sexta-feira, havia o registro dos 15 minutos de intervalo em um livro, mas n�o era poss�vel fruir de tal intervalo em raz�o da quantidade de servi�o; que nos plant�es de final de semana o intervalo � registrado no rel�gio-ponto, mas batiam a sa�da para o intervalo e voltavam a trabalhar; que nesses plant�es tentavam almo�ar, mas sempre eram chamadas para alguma tarefa, como servir almo�o a um m�dico; que depois tentavam voltar a fazer a refei��o; que intervalo cont�nuo de uma hora era muito dif�cil; que a depoente j� trabalhou no regime de 12x36, quando deveria haver intervalo de uma hora; que nessas ocasi�es podiam ou n�o fazer o intervalo, dependendo de quantas pessoas haviam no setor; que se houvesse, por exemplo, algu�m de atestado n�o conseguiam fazer o intervalo.
A testemunha da reclamante no presente feito, Nilva Saleta Giarolo, diz que ... a depoente trabalha em jornada de 6 horas entre segunda e sexta-feira e plant�o de 12 horas no s�bado ou no domingo; que h� uns dois anos h� um caderno aonde anotam o intervalo de 15 minutos no trabalho entre segunda e sexta-feira; que logo de in�cio anotavam e continuavam trabalhando, mas depois passaram a fazer o intervalo; que antes do caderno n�o gozavam do intervalo de 15 minutos; que nos plant�es atualmente possuem intervalo de duas horas, h� uns dois anos; que antes o intervalo era para ser de uma hora, mas nem sempre fru�am todo o per�odo, pois, como era apenas uma hora, n�o chegavam a sair do Hospital e por vezes eram chamados de volta ao servi�o; que na maioria das vezes n�o eram chamados, mas por sua vontade acabavam voltando uns 10 minutos antes; que quando voltavam pouco minutos antes de ser completada a uma hora, batiam o ponto; que quando voltavam mais tempo antes de uma hora, continuavam trabalhavam batiam o ponto quando completada a uma hora; ... que logo que implantado o caderno, nem sempre fru�am integralmente o intervalo de 15 minutos, mas isso era raro; que atualmente sempre fruem do intervalo; que no turno da noite sempre registram o intervalo das 12h � 1h, mas nem sempre fazem o intervalo nesse hor�rio; que fruem do intervalo posteriormente, mas a uma hora integral; que quando est� a turma completa, duas funcion�rias na cozinha, conseguem tirar o intervalo; que por vezes, quando fica apenas uma, n�o � poss�vel tirar o intervalo; ... que pela falta de funcion�rios n�o h� quem possa substituir no intervalo; que antes do caderno, a deponte n�o fazia nenhum intervalo; que acredita que "parar ningu�m parava", embora pudesse ser feito um lanche.
A testemunha do r�u, Aline Anversa Stradiotto, refere ... que a depoente tem intervalo de 15 minutos anotado em um livro; que na maioria das vezes o resto do pessoal da cozinha faz os intervalos; que esporadicamente ocorre de o intervalo n�o ser poss�vel em raz�o da quantidade de servi�o; que sabe que atualmente o pessoal da cozinha faz intervalo de duas horas nos plant�es de final de semana; que antes esse intervalo era de uma hora; que n�o lembra se essa mudan�a ocorreu neste ano ou no ano passado; ... que o pessoal que trabalha na nutri��o tem tempo para almo�o ou janta, al�m dos 15 minutos de intervalo; que, no total, h� 32 ou 33 empregados no setor de nutri��o; que na cozinha, no turno da Reclamante, em regra, trabalham ela mais tr�s pessoas, mas ocorre de faltar algum empregado; que j� ocorreu de trabalharem em apenas dois na cozinha.
Autorizada pela prova oral o arbitramento procedido na origem, n�o merece reforma a senten�a que condenou os r�us ao pagamento, como horas extras, dos intervalos intrajornada parcialmente fru�dos.
Sinale-se que, diversamente do que pretende fazer valer o Munic�pio recorrente, a supress�o do intervalo intrajornada, ainda que parcial, frustra a finalidade da norma, qual seja, garantir o per�odo m�nimo de descanso ao empregado, protegendo sua integridade f�sica e ps�quica. Deve-se, por isso, zelar pelo gozo integral do intervalo em voga, de modo a consider�-lo inexistente quando usufru�do de maneira reduzida, remunerando-se o per�odo integral, e n�o apenas aquele suprimido, acrescido do adicional de hora extraordin�ria de, no m�nimo, 50%. Outra n�o � a orienta��o consolidada na S�mula 437, I, emanada pelo Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:
No mesmo sentido o entendimento deste Tribunal, consubstanciado na S�mula n� 63, com a seguinte reda��o:
"INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTA��O. CONCESS�O PARCIAL. A n�o concess�o total ou parcial do intervalo intrajornada assegura ao empregado o pagamento integral do intervalo m�nimo legal, e n�o apenas do per�odo suprimido, na forma do art. 71, � 4�, da CLT."
Mant�m-se, pois, o julgado, no aspecto.
A senten�a deferiu o pagamento, como extras, de 20 minutos di�rios relativos � troca de uniforme e reflexos. Os demandados investem contra essa decis�o.
A primeira demandada afirma ser inveross�mil a alega��o de que eram despendidos 20 minutos para a troca de uniforme, porquanto exagerada. Diz, ainda, que n�o havia determina��o da reclamada no sentido de que o empregado batesse o ponto somente ap�s trocar o uniforme. Sustenta que o tempo destinado � troca de uniforme n�o pode ser considerado a disposi��o do empregador.
O segundo demandado sustenta que a prova produzida n�o permite concluir que o hor�rio registrado n�o correspondesse � realidade, ou seja, que os funcion�rios registravam o hor�rio depois de trocarem o uniforme. Diz que n�o havia uma regra determinando que a uniformiza��o precedesse a marca��o de ponto.
Sem raz�o os recorrentes.
Na linha do entendimento da senten�a, restou demonstrado nos autos, por meio do conjunto da prova oral, que o tempo despendido para troca de uniforme n�o era registrado nos cart�es de ponto.
Nesse sentido, a testemunha da reclamante (prova emprestada), Ivani Isotton da Silva, ao referir ...que na nutri��o a regra � na chegada primeiro colocarem o uniforme e depois registrarem o ponto, fazendo o inverso na sa�da; ... que demoram cerca de 10 a 15 minutos para a troca de uniforme, em m�dia; ... que a orienta��o para primeiro colocarem o uniforme e depois registrarem a entrada foi dada pela chefe do setor.
O depoimento da segunda testemunha da reclamante, Nilva Salete Giarolo, que trabalha no mesmo setor da reclamante, corrobora tais alega��es, na medida em que afirma ... que na chegada colocam o uniforme e depois batem o ponto; que na sa�da batem o cart�o para depois trocar de roupa; que a chefe sempre cobrou que fizessem assim; que h� um m�s e pouco o vesti�rio foi trocado de local; que mesmo depois da troca continuam fazendo o mesmo procedimento; que quando h� fila levam uns 10 minutos para a troca de uniforme, �s vezes menos, ou mais.
O depoimento da �nica testemunha ouvida a convite dos r�us (tamb�m adotado como prova emprestada), Aline Anversa Stradiotto, n�o destoa dos demais, porquanto afirma ... que n�o sabe o tempo da troca de uniforme,acreditando ser de uns 5 minutos; que desde a admiss�o da depoente a maioria das empregadas da nutri��o chegam e colocam o uniforme para depois bater o ponto, mas n�o sabe se � a regra, pois algumas fazem o contr�rio.
Sinale-se que a atividade de troca de uniforme faz parte da pr�pria rotina de trabalho, sendo que ao executar tais tarefas o empregado nada mais faz do que cumprir ordens da empregadora. Portanto, a teor do art. 4� da CLT, o lapso temporal despendido no cumprimento de tais exig�ncias procedimentais deve ser considerado como de efetivo servi�o.
No que toca ao tempo despendido, � razo�vel o per�odo de vinte minutos di�rios fixado na origem, porquanto tamb�m corroborado pelo prova testemunhal acima transcrita.
Dessa forma, mant�m-se a senten�a no aspecto.
4. DIFEREN�AS SALARIAIS.
Raz�o assiste aos recorrentes quando se insurgem contra a condena��o ao pagamento de diferen�as salariais entre o sal�rio base e o piso regional pago � Classe II previsto em lei estadual.
Em que pese o Estado do Rio Grande do Sul tenha institu�do piso regional com posteriores reajustes por for�a de leis ordin�rias, em decorr�ncia do advento da Lei Complementar n� 103/00, considerando que esta lei estabelece expressamente, no seu artigo 1�, � 1�, II, que o Estado n�o pode legislar sobre o piso salarial dos servidores p�blicos municipais, entendo que a regra n�o se estende aos empregados p�blicos, caso da reclamante, conforme o explicitado quando do exame da invocada deser��o. Os sal�rios destes fica condicionado � edi��o de lei espec�fica e a pr�vio dota��o or�ament�ria, consoante o estabelecido pelo artigo 37, X, e 169, � 1�, ambos da Constitui��o Federal.
Na mesma linha de racioc�nio trago o entendimento do Desembargador Raul Zoratto Sanvicente, cujo voto transcrevo:
A reclamante era empregada p�blica municipal. Logo, pela pr�pria Lei Complementar 103/2000, invocada pela recorrente, n�o h� direito ao piso regional estabelecido para os servidores p�blicos municipais, expressamente exclu�dos da incid�ncia das Leis Estaduais que fixam pisos regionais (artigo 3� da Lei Estadual n� 13.715, de 13 de abril de 2011, juntada no ID 1764598; artigo 3� da Lei Estadual n� 13.960, de 27 de mar�o de 2012, juntada no ID 1764624; e artigo 3� da Lei Estadual n� 14.169, de 27 de dezembro de 2012, juntada no ID 1764650).
N�o h�, portanto, amparo legal � pretens�o em tela. (TRT da 04� Regi�o, 6� Turma, 0020100-35.2014.5.04.0523 RO, em 22/05/2015, Desembargador Raul Zoratto Sanvicente)
Apelo provido para excluir da condena��o o pagamento de diferen�as salariais entre o sal�rio base e o piso regional pago � Classe II, com reflexos em f�rias acrescidas de 1/3, 13� sal�rio, adicional noturno, anu�nios, horas extras e FGTS.
Os recorrentes buscam a reforma do julgado, a fim de ver exclu�do da condena��o o pagamento de indeniza��o pelos gastos tidos com a lavagem do uniforme, bem como a determina��o de que a primeira reclamada se abstenha de atribuir � reclamante a limpeza dos uniformes, no prazo de 30 dias ap�s o tr�nsito em julgado, mediante notifica��o, sob pena de multa correspondente a um sal�rio m�nimo por m�s de descumprimento. Sustentam, em s�ntese, que a atividade desempenhada pela autora n�o evidencia qualquer tipo de cuidado diferenciado com a higieniza��o do uniforme, que � composto de poucas pe�as de vestu�rio.
A reclamante, consoante consta dos autos, exercia a fun��o de auxiliar de servi�os gerais, atuando na copa do hospital. Em que pese tenha alegado a exposi��o a agentes biol�gicos, n�o produziu prova nesse sentido, visto que sequer refere as atividades por ela desempenhadas. Tamb�m n�o refere, n�o obstante tenha alegado gastos com a higieniza��o do uniforme, de quais pe�as era composto.
Entendo que a indeniza��o pleiteada � devida apenas quando a lavagem do uniforme, de uso obrigat�rio, demanda cuidados ou despesas extras, al�m daquelas que seriam exigidas pela higieniza��o das suas roupas de uso rotineiro. Assim, e considerando que, muito embora n�o referido nos autos, � sabido que as copeiras, via de regra, utilizam como uniforme jaleco/avental, camisa, touca e cal�a, tenho que a sua lavagem n�o demanda cuidados extraordin�rios, podendo ser procedida juntamente com as demais pe�as de vestu�rio do dia a dia, n�o havendo falar, salvo melhor ju�zo, em direito � indeniza��o pretendida.
De outra parte, n�o se visualiza maior complexidade ou disp�ndio na manuten��o da limpeza do uniforme do que aquela que se verificaria se a autora utilizasse apenas suas roupas e sapatos pessoais no trabalho.
D�-se, pois, provimento aos apelos para excluir da condena��o o pagamento de indeniza��o pela lavagem do uniforme, bem como a determina��o de que a primeira reclamada se abstenha de atribuir � reclamante a limpeza dos uniformes, no prazo de 30 dias ap�s o tr�nsito em julgado, mediante notifica��o, sob pena de multa correspondente a um sal�rio m�nimo por m�s de descumprimento.
RECURSO ORDIN�RIO DA FUNDA��O. (Mat�ria remanescente)
Insurge-se a Funda��o reclamada contra a decis�o que, com base na Lei n� 1.060/50, deferiu honor�rios advocat�cios. Sustenta que n�o restaram preenchidos os requisitos impostos pela Lei n� 5.584/70.
N�o procede a insurg�ncia.
Entende esta Relatora, nos moldes como exarado na decis�o de origem, que a declara��o de pobreza juntada aos autos (Id 1719128), por si s� habilita a parte a obter o direito � assist�ncia judici�ria. Isso porque a Constitui��o Federal de 1988 consagrou em seu art. 5.�, inciso LXXIV o dever do Estado de prestar assist�ncia judici�ria gratuita e integral �queles que demonstrarem insufici�ncia de recursos. Assim, n�o tendo disponibilizado ao trabalhador servi�o de assist�ncia judici�ria nos moldes previstos no diploma legal supra referido, e considerando que os sindicatos n�o possuem o monop�lio para prestar assist�ncia judici�ria, n�o devendo a Lei n.� 5.584/70 ser interpretada como restri��o ao direito estabelecido na Lei n.� 1.060/50, descabida a ado��o das S�mulas 219 e 329 do TST. Aplica-se, ao caso, o entendimento da S�mula n� 61 deste Tribunal ("atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, s�o devidos os honor�rios de assist�ncia judici�ria gratuita, ainda que o advogado da parte n�o esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional").
De qualquer sorte, no caso em apre�o, verifica-se que a parte autora juntou credencial sindical (Id 1719053), estando preenchida, assim, a totalidade dos requisitos previstos pela Lei n� 5.584/70 para o deferimento dos honor�rios assistenciais.
RECURSO ORDIN�RIO DO MUNIC�PIO. (Mat�ria remanescente)
ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLID�RIA.
O Munic�pio demandado n�o se conforma com a responsabilidade solid�ria que foi atribu�da pelos cr�ditos reconhecidos em favor da reclamante. Sustenta que com a edi��o das Leis Municipais n� 3.431/2001, 3.488/2002, 4.108/2010, 4.678/2010, 5.130/2011, 5.586/2014 e 5.588/2014, por meio das quais a Funda��o reclamada passou a ter personalidade jur�dica pr�pria, com autonomia financeira e administrativa desvinculada do Munic�pio, cabe a ela, de forma �nica e exclusiva, a sua representa��o judicial e extrajudicial. Aduz, ainda, por isso, ser parte ileg�tima para compor a lide.
A mat�ria � conhecida por esta Turma Julgadora, em decorr�ncia do exame de processos envolvendo os mesmos reclamados, adotando-se, assim, como raz�es de decidir os fundamentos do recente julgado, verbis:
N�o obstante se tratarem de pessoas jur�dicas distintas e a primeira reclamada, Funda��o, possua independ�ncia financeira e administrativa, certo � que se trata de longa manus do segundo demandado, Munic�pio de Erechim. Isso porque, al�m de realizar servi�o p�blico essencial, a lei que criou a Funda��o (Lei n� 3.431/2001), prev�, em seu art. 12, que a diretoria do hospital ser� designada pelo chefe do Poder Executivo Municipal (fl. 49), no mesmo sentido do art. 9�, � 1�, da Lei n� 3.488/2002 (fl. 58). Ademais, o munic�pio foi respons�vel pela constitui��o do patrim�nio da funda��o (art. 5�, "a", da Lei n� 3.488/2002 - fl. 56).
Destarte, a FHSTE insere-se, juntamente com o Munic�pio, na hip�tese vertida no art. 2�, � 2�, da CLT, face � ineg�vel inger�ncia que a primeira reclamada recebe do recorrente. Devem, por isso, no caso de eventual condena��o, ambos os demandados responderem pelo d�bito trabalhista de forma solid�ria, decorrendo da� a legitimidade do Munic�pio para integrar o polo passivo da lide, o que reconhe�o independentemente do fato de n�o ser o �nico mantenedor da FHSTE . (TRT da 04� Regi�o, 1a. Turma, 0000785-92.2012.5.04.0522 RO, em 14/05/2014, Desembargadora La�s Helena Jaeger Nicotti - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova, Desembargador Mar�al Henri dos Santos Figueiredo)
A reclamante n�o se conforma com o indeferimento do pleito de pagamento dos domingos laborados com o adicional de 100%. Afirma que em muitas ocasi�es n�o usufruiu de folga em nenhum dia da semana, ou seja, n�o lhe foi concedido qualquer repouso semanal. A t�tulo de exemplo cita o per�odo de 16 a 28 do m�s de maio/2011. Sinala que durante praticamente todo o per�odo contratual, laborou por sete dias consecutivos, tendo folgado apenas no oitavo dia, afirmando que a concess�o de folga ultrapassado o per�odo legal, n�o pode ser considerada.
Diga-se, inicialmente, que o exemplo citado pela reclamante, de labor ininterrupto de 16 a 28 do m�s de maio/2011, n�o serve para justificar a condena��o pleiteada, visto que n�o obstante tenha, de fato, havido labor nesse per�odo sem a concess�o de folga compensat�ria, houve o seu pagamento em dobro, consoante se infere do respectivo demonstrativo de pagamento de sal�rio (Id 2657954 - P�g. 9).
De outro lado, da an�lise dos registros de hor�rio (Id 2657954), verifica-se que a reclamante, consoante o j� referido em item anterior, laborava em sistema de plant�es de doze horas aos finais de semana (s�bado ou domingo, alternadamente). Verifica-se, ainda, que quando os plant�es recaiam aos domingos, gozava da folga semanal no s�bado, de forma antecipada. Esse sistema acarreta labor em sete dias consecutivos, sem a concess�o de folga dentro da semana.
Ocorre que o labor por sete dias ininterruptos, com a concess�o de folga ap�s esse per�odo n�o tem o cond�o de eximir o empregador do pagamento, em dobro, do domingo laborado, haja vista que o repouso deve ser semanal. Nesse sentido a orienta��o jurisprudencial n� 410 da SDI-I do TST, in verbis:
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESS�O AP�S O S�TIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7�, XV, DA CF. VIOLA��O. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010)
D�-se, pois, provimento ao apelo para acrescer � condena��o o pagamento, com o adicional de 100%, dos domingos laborados sem a concess�o de folga compensat�ria dentro da semana, a serem apurados com base nos registros de hor�rios trazidos aos autos, com reflexos em f�rias com acr�scimo de 1/3, gratifica��es natalinas e FGTS.
Insiste a reclamante em ver considerada, como base de c�lculo do adicional de insalubridade, a remunera��o por ela percebida.
A S�mula vinculante n.� 4 disp�e que "salvo nos casos previstos na Constitui��o, o sal�rio m�nimo n�o pode ser usado como indexador de base de c�lculo de vantagem de servidor p�blico ou de empregado, nem ser substitu�do por decis�o judicial". Todavia, na pr�pria decis�o que deu origem � s�mula em comento - RE 565.714/SP - a Corte Suprema entendeu, sob o p�lio da repercuss�o geral, que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no sal�rio m�nimo, enquanto n�o superada a inconstitucionalidade do art. 192 da CLT, por meio de lei ou conven��o coletiva.
No mesmo sentido a S�mula n� 62 deste Tribunal, com o seguinte teor:
Considerando que no caso do autos n�o h� disposi��o contratual ou normativa prevendo base de c�lculo para o adicional de insalubridade, n�o merece reforma o julgado que indeferiu o pleito.

References: artigo 1
 artigo 524
 artigo 58
 artigo 58
 artigo 2
 artigo 7
 artigo 60
 artigo 1
 artigo 37
 artigo 3
 artigo 3