Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/234478396/djmt-pri-seg-ter-entrancia-27-03-2019-pg-432
Timestamp: 2019-08-20 03:09:38+00:00

Document:
DJMT 27/03/2019 - Pg. 432 - Comarcas - 1ª 2ª e 3ª entrância | Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso | Diários Jusbrasil
Página 432 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Março de 2019
Após, o trânsito em julgado, remetam-se os autos a Central de Arrecadação e Arquivamento, com as respectivas baixas.
Cod. Proc.: 29884 Nr: 2435-32.2008.811.0018
PARTE (S) REQUERIDA (S): Reinaldo Caetano Linhares
ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Amanda Albertini Colet -OAB:20262/0
Certifo que nesta data abro vistas via DJE para Defesa apresentar Memoriais finais legais.
JUIZ (A): Pedro Flory Diniz Nogueira
Cod. Proc.: 35465 Nr: 3019-65.2009.811.0018
AÇÃO: Crimes Ambientais->Processo Especial de Leis Esparsas->Processo Especial->PROCESSO CRIMINAL
PARTE (S) REQUERIDA (S): Walmor Gonçalves dos Santos, Niceto Osmar Fuck, Madeireira Juara Ltda, Luiz Fernando Fuck, Estevão Francisco Fuck
ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Marcio Teixeira da Fonseca -OAB:MT/8393-A, Simoni Bergamaschi da Fonseca - OAB:MT/5810O
Autos Nº 3019-65.2009.811.0018 - Cód. 35465
Denunciado: Walmor Gonçalves dos Santos e outros
Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de Walmor Gonçalves dos Santos, Nicete Osmar Fuck, Estevão Francisco Fuck, Luiz Fernando Fuck e Madeireira Juara LTDA.
Conforme certidão de óbito acostada aos autos (fl. 419), o denunciado faleceu no mês de janeiro do corrente ano.
Em relação ao delito previsto no artigo 60, da Lei nº 9.605/98, imputado aos acusados Madeira Juara LTDA, Estevão Francisco Fuck, Luiz Fernando Fuck e Nicete Osmar Fuck, observa-se que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, razão pela qual deve ser declarada extinta a punibilidade dos referidos acusados.
Observa-se ainda que os acusados Luiz Fernando Fuck e Nicete Osmar Fuck possuem atualmente mais de 70 (setenta) anos de idade, o que impõe a redução do prazo prescricional, quanto ao delito previsto no artigo 54 da Lei nº 9.605/98 e consequentemente a extinção de suas punibilidades.
Pois bem, observa-se que o denunciado Walmor Gonçalves dos Santos faleceu no mês de janeiro do corrente ano, conforme se verifica da certidão de óbito acostada aos autos.
Desta forma, considerando a morte do acusado fica extinta a sua punibilidade, em razão do disposto no art. 107, I, do Código Penal, in verbis:
I. Pela morte do agente.
Com relação aos acusados Madeira Juara LTDA, Estevão Francisco Fuck, Luiz Fernando Fuck e Nicete Osmar Fuck, observa-se lhes foi imputado o delito previsto no artigo 60 da Lei de Crimes Ambientais, o qual possui pena máxima de 6 (seis) meses de detenção, de modo que a prescrição dar-se-á em 2 (dois) anos, nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal (legislação aplicável à época dos fatos).
Em conformidade com o artigo 117, I do Código Penal, tem-se como uma das causas de interrupção da prescrição, o recebimento da denúncia:
Art. 117. O curso da prescrição interrompe-se.
I. Pelo recebimento da denúncia ou da queixa.
A denúncia foi recebida no dia 20 de junho de 2011. Assim, verificando o decurso de mais de 7 (sete) anos desde o recebimento da denúncia até o presente momento, a decretação da extinção da punibilidade é medida de rigor.
Com relação ao delito previsto no artigo 54 da Lei nº 9.605/98, imputado aos acusados Luiz Fernando Fuck e Nicete Osmar Fuck, constata-se que o referido delito tem pena máxima de 4 (quatro) anos de reclusão, prescrevendo em 8 (oito) anos, a teor do que dispõe o artigo 109, inciso IV, do Código Penal.
Depreende-se dos autos que ambos os acusados possuem mais de 70 (setenta) anos de idade na presente data, de modo que o prazo prescricional será reduzido pela metade, nos termos do artigo 115 do Código Penal, prescrevendo o delito em 4 (quatro) anos.
Assim, verificando o decurso de mais de 4 (quatro) anos do recebimento da denúncia até o presente momento, a decretação da extinção da punibilidade é medida de rigor.
Sendo matéria de ordem pública, mister o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, tendo em vista o decurso do lapso temporal supracitado.
Ante o exposto, nos termos do art. 61 do CPP, extingo a punibilidade de Walmor Gonçalves dos Santos em razão de seu falecimento, nos termos do art. 107, I do CP. Com relação ao delito previsto no artigo 60 da Lei nº 9.605/98, imputado aos acusados Madeira Juara LTDA, Estevão Francisco Fuck, Luiz Fernando Fuck e Nicete Osmar Fuck, julgo extinta suas punibilidades em razão da prescrição o que faço com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Quanto ao delito previsto no artigo 54 da mencionada lei imputado a Luiz Fernando Fuck e Nicete Osmar Fuck, julgo extinta a punibilidade em razão da prescrição, nos termos do artigo 107, inciso IV c.c artigo 115, ambos do Código Penal.
Intime-se o denunciado Estevão Francisco Fuck e o atual administrador da empresa Madeireira Juara LTDA para constituir advogado e apresentar alegações finais.
Com a apresentação dos memoriais, conclusos para prolação de sentença.
Feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos.
Juara/MT, 22 de março de 2019.
Cod. Proc.: 37954 Nr: 1990-43.2010.811.0018
PARTE (S) REQUERIDA (S): Lenilto de Lima
Cód. 37954
Considerando que a Defensoria Pública desta urbe está com as atividades suspensas, conforme Portaria 0215/2019/SDPG anexa, nomeio como advogado dativo o Dr. Moacir Velozo Júnior, OAB n. 17762/A, para apresentar as razões recursais, no prazo de 08 dias (art. 600, CPP).
Intime-se o causídico para informar se aceita a nomeação. Sendo aceita, correrá o prazo para apresentar a peça defensiva sobredita.
Arbitro 5 URH, a título de honorário advocatício, conforme item 24 e 24.1 da Tabela XIX da OAB.
Apresentadas as razões, abra-se vista ao Ministério Público para contrarrazoar, no prazo legal (art. 600, CPP).
Após, remeta-se o presente feito ao Egrégio Tribunal de Justiça para apreciação do recurso.
Cod. Proc.: 42741 Nr: 3171-45.2011.811.0018
PARTE AUTORA: Ministério Público Estadual, RCdS
PARTE (S) REQUERIDA (S): Sandro Fernandes dos Santos, Tiago Carvalho

References: artigo 60
 artigo 54
 artigo 60
 artigo 109
 artigo 117
 artigo 54
 artigo 109
 artigo 115
 artigo 60
 artigo 107
 artigo 54
 artigo 107
 artigo 115