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Reforma do Registo Predial Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho - PDF
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Maria Laura Franca Gil
1 Reforma do Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho Paula Isabel Galhardas Reforma do Abolição da competência territorial Registo predial obrigatório Eliminação da necessidade de apresentação junto dos serviços de registo de certidões e outros documentos O suprimento oficioso das deficiências do registo A escritura pública tornou-se facultativa para alguns actos Possibilidade de formalizar por documento particular autenticado os actos sobre bens imóveis
2 Serviços na Internet Disponíveis no site os seguintes serviços: Depósito de documento particular autenticado Certidão permanente Anúncio para a manifestação do direito legal de preferência Pedidos de actos de registo por via electrónica
3 Portaria n.º 1535/2008, de 30 de Dezembro A validade da autenticação dos documentos particulares que titulem actos sujeitos a registo predial, bem como de todos os documentos que os instruam, está dependente do depósito electrónico A consulta electrónica dos documentos depositados electronicamente substitui para todos os efeitos a apresentação perante qualquer entidade pública ou privada do documento em suporte de papel Portaria n.º 1535/2008, de 30 de Dezembro O depósito electrónico de documentos particulares autenticados faz-se através do sítio na Internet com o endereço mantido pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.) Estão sujeitos a depósito electrónico os documentos particulares autenticados que titulem actos sujeitos a registo predial nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho, bem como os documentos que os instruam e que devam ficar arquivados por não constarem de arquivo público
4 Portaria n.º 1535/2008, de 30 de Dezembro O depósito electrónico dos documentos particulares autenticados pode ser efectuado no momento do pedido online de actos de registo predial através do sítio Compete à entidade que procede à autenticação do documento particular realizar o depósito electrónico As entidades que procedem ao depósito devem autenticar-se mediante certificado digital que comprove a qualidade profissional do utilizador Portaria n.º 1535/2008, de 30 de Dezembro O depósito electrónico de documentos particulares autenticados deve ser efectuado na data da realização da autenticação do documento particular Os ficheiros que contenham os documentos a submeter a depósito na plataforma electrónica devem adoptar os formatos jpeg, tiff ou pdf e ter uma dimensão máxima de 5 MB
5 Portaria n.º 1535/2008, de 30 de Dezembro Por cada depósito de documento particular autenticado é disponibilizado um comprovativo com o código de identificação atribuído ao documento, o qual é enviado por correio electrónico e, sempre que possível, por sms à entidade que procedeu ao depósito Portaria n.º 1535/2008, de 30 de Dezembro Os documentos depositados podem ser visualizados pela entidade autenticadora e por qualquer pessoa a quem esta tenha disponibilizado o código de identificação referido no artigo 12.º, assim que as condições técnicas o permitirem. O depósito e a consulta de documentos, por via electrónica, são gratuitos.
6 Portaria s n.º 1535/2008, de 30 de Dezembro e artigo 24º do Decreto-lei n.º 116/2008 de 4 de Julho O depósito electrónico dos documentos particulares autenticados pode ser efectuado no momento do pedido online de actos de registo predial através do sítio Compete à entidade que procede à autenticação do documento particular realizar o depósito electrónico As entidades que procederem ao depósito devem autenticar -se mediante certificado digital que comprove a qualidade profissional do utilizador Portaria s n.º 1513/2008, de 23 de Dezembro e 1535/2008, de 30 de Dezembro Legitimidade Qualquer pessoa tem legitimidade para requerer a certidão, nos termos previstos no Código do Prazo A disponibilização da Certidão Permanente pode ocorrer até 2 dias após o respectivo pagamento
12 Portaria n.º 1513/2008, de 23 de Dezembro Disponibiliza em suporte electrónico actualizado e em tempo real: Os registos em vigor sobre prédios descritos; As menções das apresentações e dos pedidos de registo pendentes. Artigo 1º n.º 1 da Portaria 1513/2008, de 23 de Dezembro Portaria n.º 1513/2008, de 23 de Dezembro Legitimidade: Qualquer pessoa tem legitimidade para requerer a certidão, nos termos previstos no Código do Prazo: A disponibilização da Certidão Permanente pode ocorrer até 2 dias após o respectivo pagamento
13 Portaria n.º 1513/2008, de 23 de Dezembro Notificações ao requerente: (Mensagens geradas automaticamente - cfr.. alínea c) do artigo 3º) Comunicação via da confirmação do pagamento e do código de acesso à certidão Avisos de fim de prazo de assinatura (1 mês, 1 semana e 1 dia antes da expiração da validade da certidão) SMS a disponibilizar brevemente Portaria n.º 1513/2008, de 23 de Dezembro O pedido de certidão permanente pode ser efectuado cfr.. alíneas a) e b), n.º 1, artigo 2.º: Na internet em Qualquer Conservatória do. A consulta da certidão permanente é feita no mesmo site
14 Portaria n.º 1513/2008, de 23 de Dezembro Código de acesso: Após o pedido de certidão é disponibilizado um código de acesso que permitirá a visualização cfr.. artigo 4.º Portaria n.º 1513/2008, de 23 de Dezembro Código de acesso: Por cada pedido de registo é facultado um código de acesso válido por três meses ou um ano Artigo 110.º, n.ºs 6 e 7 do Código do
15 Portaria n.º 1513/2008, de 23 de Dezembro Código de acesso: A entrega do código de acesso à Certidão Permanente a qualquer entidade pública ou privada dispensa a apresentação de uma certidão em papel. Artigo 110.º, n.º 5 do Código do Portaria n.º 1513/2008, de 23 de Dezembro Pagamento: Modalidade: Cartão de débito Prazo para o pagamento: 5 dias Talão MB: Valor de recibo
16 Portaria n.º 1513/2008, de 23 de Dezembro Custos: Pela subscrição ou renovação de certidão permanente são devidas taxas únicas a) 6,00 pela requisição via internet; b) 15,00 pela requisição ao balcão dos serviços. O custo da certidão permanente faz parte integrante do emolumento do acto de registo promovido por via electrónica cfr. artigo 6º, n.ºs 2, 3, 4 e 5
20 Requerente Pressupostos: O acesso a este serviço faz-se através do sítio e pressupõe a utilização de certificação digital disponível para: Advogados, Solicitadores e Notários detentores de certificado digital; Cidadãos detentores de cartão de cidadão, que contém um certificado digital o qual permite a assinatura electrónica qualificada. Cfr.. artigo 20º n.ºs 1 e 2 Portaria n.º 1535/2008, de 30 de Dezembro Portaria n.º 1535/2008, de 30 de Dezembro Documentos a submeter: São enviados sob a forma digital: Formatos: tiff, jpeg ou pdf 5MB Pode ser indicado código de acesso a documento particular autenticado depositado; Indicação de documento a consultar oficiosamente em base de dados pública.
21 Portaria n.º 1535/2008, de 30 de Dezembro Pagamento: Prazo de pagamento: : 5 dias (artigo 22º, n.º 2) Modalidade: : Visa e Multibanco ou e-banking Redução emolumentar de 20% designadamente para os seguintes actos aquisição e hipoteca (que não tenham sido requeridas provisoriamente por natureza nos termos das alíneas g) e i) do n.º 1 do artigo 92º do CRP), propriedade horizontal, outros factos registados por inscrição e sub inscrição e averbamentos à inscrição cfr. artigo 28º, n.º 26 do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado Portaria n.º 1535/2008, de 30 de Dezembro Anotação no Livro-Diário: Reencaminhamento automático (Round( Robin) Integração automática dos pedidos nas listas de trabalho das Conservatórias Livro diário único/ 24 horas por dia/ 7 dias por semana cfr.. artigo 23º Mensagem automática ao apresentante via e-e mail
22 Portaria n.º 1535/2008, de 30 de Dezembro Tramitação do processo: Comunicação aos interessados por e Notificação nos termos legais Registos provisórios e Recusas Disponibilização da chave de acesso à Certidão Permanente Anúncio para a manifestação do direito legal de preferência Este anúncio destina-se a publicitar os elementos essenciais da compra e venda ou transacção imobiliária que se pretende realizar, por forma a que as entidades públicas com direito legal de preferência possam manifestar a intenção de exercer ou não esse direito O custo do anúncio faz parte integrante do emolumento do acto de registo quando promovido por via electrónica
23 Empresa on-line Empresa On-line Âmbito de aplicação O Decreto-lei n.º 125/2006, de 29/06 permite a constituição, por via electrónica, de sociedades comerciais e civis sob forma comercial,, do tipo por quotas, unipessoal por quotas e anónimas, com ou sem marca associada (DL 318/2007, de 26/09).
24 Registo Empresa Predial On-line Pressupostos para a elaboração do pedido A EOL pode ser constituída com base em firma da bolsa com ou sem marca associada, ou de certificado de admissibilidade emitido pelo RNPC; O pacto da EOL pode ser escolhido de entre um dos modelos pré- aprovados pelo IRN, caso em que o registo é realizado no próprio dia ou elaborado pelos próprios interessados, sendo o prazo de realização do registo de 2 dias;
25 Empresa On-line Com Marca Associada Custos: Portaria 1359/2007, de 15 de Outubro: uma marca com uma classe de produtos ou serviços 100,00 Cada classe adicional 44,00 As classes adquiridas são independentes do objecto social Não são entregues ao adquirente quaisquer documentos - comunicações electrónicas
28 Registo Empresa Predial On-line Com Marca Associada Classes de serviços e produtos Classe 25 Vestuário Calçado Chapelaria Classe 33 Bebidas alcoólicas (excepto cervejas) Classe 37 Construção Reparações Serviços de instalação Classe 35 Publicidade Gestão dos negócios comerciais Administração comercial Trabalhos de escritório Promoção de venda para terceiros Venda a retalho ou por grosso Classe 36 Seguros Negócios financeiros Negócios monetários Negócios imobiliários Administração de imóveis Patrocínio financeiro Serviços de mediação na compra e venda de imóveis Classe 43 Serviços de restauração Alojamento temporário Classe 41 Educação Formação Divertimentos Actividades desportivas e culturais
30 Procurações On-Line
31 Registo obrigatório das procurações irrevogáveis com poderes para a transferência da titularidade de imóveis (31 de Março de 2009); Registo facultativo de quaisquer outras procurações (30 de Junho de 2009). Artigo 2.º e 15.º do Dec. Regulamentar nº 3/2009, de 3 de Fevereiro O registo efectua-se por transmissão electrónica de dados e de documentos no sitio Faz prova para todos os efeitos legais e perante qualquer autoridade pública ou entidade privada a disponibilização da informação constante da certidão no mesmo sítio da Internet Artigo 3º e 9º do Dec Regulamentar nº 3/2009 de 3 de Fevereiro
32 Portaria n.º 307/2009, de 25 de Março Regulamenta o registo de procurações Portaria n.º 696/2009, de 30 de Junho Regulamenta os acessos electrónicos com valor de certidão Os ficheiros que contenham os documentos a submeter a registo electrónico devem adoptar os formatos jpeg, tiff ou pdf e ter uma dimensão máxima de 5 MB A autenticação de quem procede ao registo, alteração, rectificação ou revogação de procuração é feita mediante certificado digital que comprove a qualidade profissional do utilizador ou cartão de cidadão Artigo 3.º e 5.º da Portaria nº 307/2009, de 25 de Março
33 Comprovativo: Envio automático por do comprovativo do registo de procuração com menção do código de identificação atribuído ao documento Artigo 4.º do Decreto Regulamentar nº 3/2009, de 3 de Fevereiro Certidão permanente do registo de procurações: Disponibilização do acesso à informação em suporte electrónico e permanentemente actualizada, da reprodução dos registos em vigor (mandantes, mandatários e prédios) e dos documentos arquivados Artigo 2.º da Portaria nº 696/2009, de 30 de Junho
34 Custo: A certidão permanente de registo de procuração é gratuita Artigo 4.º da Portaria nº 696/2009, de 30 de Junho LINHA REGISTOS HELP DESK De 2ª a 6ª feira entre as 9.00h e as 17.00h
35 Reforma do Obrigado pela atenção! Setembro de 2009
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References: artigo 24
 artigo 12
 artigo 24
 Artigo 1
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 4
 Artigo 110
 Artigo 110
 artigo 6
 artigo 20
 artigo 92
 artigo 28
 artigo 23
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 2
 Artigo 4
 artigo 198
 Artigo 1
 Artigo 1