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Timestamp: 2019-07-17 00:20:38+00:00

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ALTERAO DO REGIME DE BENS E O REGISTRO DE IMVEIS
Artigo 1.511 do CC
casamento estabelece comunho plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cnjuges.
Tratamento Constitucional: A familia merece especial proteo do Estado
CF/37,
artigo 127. CF/34, artigo 144. CF/46, artigo 163. CF/67, artigo 167. EC 1/69, artigo 175.
CF/88: A familia a base da sociedade
Art. 226 FAMILIA:
Sociedade formada pelo casamento, com ou sem filhos. Sociedade formada pela unio estvel, com ou sem filhos. Familias monoparentais. Unies homoafetivas. Pessoas solteiras?
Precedncia da familia formada pelo casamento: a lei deve incentivar a converso da unio estvel em casamento. (art. 226, 3).
O matrimnio e o bito representam fatos jurdicos de evidentes repercusses patrimoniais condicionadas atuao dos Registros Pblicos, e cuja exterioridade do interesse de todos (CSM-SP, Ap. Cvel 32.148-0/4, So Vicente, DOE de 01.07.96, rel. Des. Marcio Martins Bonilha).
Art. 1.511 consagrao do elemento pessoalafetivo como valor maior a informar as regras atinentes familia. Superao da patrimonialista. viso excessivamente
Art. 1.511 clusula aberta. Tcnica de redao de preceitos legais por meio de formas vagas e multissignificativas, que abranjam variada gama de hipteses, em contraposio ao mtodo casustico. Tm textura polissmica; fluida.
Tm contedo tico-jurdico informado pelos princpios constitucionais. Servem de modelos hermenuticos a permitir a contnua atualizao dos preceitos legais. Instrumental para aparelhamento das vigas mestras do NCC: eticidade, socialidade, operacionalidade (Miguel Reale).
O direito de familia atual preocupa-se com a felicidade nos lares; o elemento patrimonial est em segundo plano. O Estado no deve antepor o elemento patrimonial ao afetivo. Cabe aos cnjuges regular suas relaes patrimoniais como melhor lhes convier.
Art. 230 do CC/16:
O regime de bens entre os cnjuges comea a vigorar desde a data do casamento, e irrevogvel.
Art. 1.639, 2, NCC:
admissvel a alterao do regime de bens, mediante autorizao judicial em pedido motivado de ambos os cnjuges, apurada a procedncia das razes invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.
ITLIA: Art. 163 A modificao da conveno patrimonial, anterior ou sucessivamente ao matrimnio, no gera efeitos se o ato no estipulado com o consenso de todas as pessoas que participaram na mesma conveno, ou de seus herdeiros. No se exige interveno judicial.
ESPANHA: art. 1.317 a modificao do regime econmico matrimonial realizada durante o matrimnio no prejudicar, em nenhum caso, os direitos j adquiridos por terceiros. feita por escritura pblica e averbada no Registro Civil.
FRANA: Pode ser feita quantas vezes o casal quiser (art. 1.396). feita pelo notrio, mas depende de homologao judicial (art. 1.397). Deve ser levada ao Registro Civil e s produzir efeitos trs meses aps averbada.
ALEMANHA: Podem ser livremente modificadas, ficando ressalvados os direitos de terceiros ( 1.415, BGB). Devem ser levadas ao Registro Pblico para terem oponibilidade erga omnes ( 1.412, al. 2, BGB).
No h razo para mant-lo. O direito de familia aplicado, isto , o que disciplina as relaes patrimoniais entre os cnjuges, no tem o cunho institucional do direito de familia puro. Tais relaes se estabelecem mediante pacto pelo qual tm os nubentes a liberdade de estipular o que lhes aprouver.
Por que proibir que modifiquem clusulas do contrato que celebraram, mesmo quando o acordo de vontades presumido pela lei? Que mal h na deciso de cnjuges casados pelo regime da separao de substituirem-no pelo da comunho?
Necessrio apenas que o exerccio desse direito seja controlado, a fim de impedir a prtica de abusos.
Dvidas sobre a matria no NCC:
possvel a alterao do regime de bens adotado na vigncia do Cdigo Civil de 1916? Art. 2.039 O regime de bens nos casamentos celebrados na vigncia do Cdigo Civil anterior, Lei 3.071, de 01.01.1916, o por ele estabelecido
TJ-RS (Ap. Cvel 70.006.709.950, 7 Cm., rel. o Des. Sergio Fernando de Vasconcellos Chaves, v.u., j. 22.10.2003). Entendeu que o art. 2.039 se aplica s regras que disciplinavam cada regime de bens, e que sofreram alterao no NCC.
Separao de bens: no h mais necessidade de vnia conjugal para os atos elencados no art. 1.647. Comunho universal: no esto mais excluidos da comunho os bens antes relacionados nos incisos IV, V, VI, X e XII e do art. 263 do CC/16).
Comunho parcial: no mais se excluem os bens relacionados no inciso III do art. 269 do CC/16.
Porm, no mais comunicam-se os proventos do trabalho pessoal de cada cnjuge (art. 1.659, inciso VI).
TJ-MG (Processo 1.0518.03.03804-7/01, Rel. Moreira Diniz, j. 20.05.2004, publicado em 29.06.2004). Retornando ao exame do art. 2.039, vemos que podemos interpret-lo no sentido de que ali se explica que a vigncia da nova lei, pela novidade de alguns de seus dispositivos...
no implica automtica modificao do regime de bens. Ali, no h referncia imutabilidade, mas apenas se estabelece que, mesmo com a vigncia do novo Cdigo, o regime de bens do casamento preexistente continua o mesmo, ou seja...
no h modificaes, totais ou parciais, automticas, em decorrncia da alterao de alguns dos princpios antigos. O acrdo conclui pela possibilidade da alterao do regime de bens, mesmo que o casal tenha contrado matrimnio na vigncia do CC/16.
As pessoas casadas sob a gide da lei anterior podem beneficiar-se da mutabilidade do regime de bens introduzida pelo 2 do art. 1.639 do Novo Cdigo Civil.
TJ-SP. Ap. Cvel 377.443-41-00,4 Cm. de Direito Privado, comarca de Marilia, j. 19.05.2005. Alterao de regime de bens. Casal que escolheu, originariamente, o da comunho parcial e que prefere, agora, a comunho universal, uma mudana que permitir o saque, pela esposa, do saldo de FGTS a quem direito.
Admissibilidade, embora o casamento tenha se realizado na vigncia do Cdigo Civil de 1916.
STJ. REsp 730.546-MG (DOJ 03.10.2005). 1 - Apresenta-se razovel, in casu, no considerar o art. 2.039 do CC/2002 como bice aplicao de norma geral, constante do art. 1.639, 2, do CC/2002, concernente alterao incidental de regime de bens nos casamentos ocorridos sob a gide do CC/1916, desde que ressalvados os direitos de terceiros e apuradas as razes invocadas pelos cnjuges para tal pedido, no havendo que se falar em retroatividade legal, vedada nos termos do art. 5, XXXVI, da CF/88, mas, ao revs, nos termos do art. 2.035 do CC/2002, em aplicao de norma geral com efeitos imediatos.
2 - Recurso conhecido e provido pela alnea "a" para, admitindo-se a possibilidade de alterao do regime de bens adotado por ocasio de matrimnio realizado sob o plio do CC/1916, determinar o retorno dos autos s instncias ordinrias a fim de que procedam anlise do pedido, nos termos do art. 1.639, 2, do CC/2002.
Regime da separao obrigatria: possvel alter-lo?
A) pessoas que contraem casamento com inobservncia das causas suspensivas da celebrao do casamento (inciso I). Sim, desde que os cnjuges demonstrem ao juiz que aquelas causas restaram superadas.
B) Pessoas maiores de 60 anos (inciso II). C) Os nubentes que dependem, para casar, de suprimento judicial (inciso III)
necessrio pacto antenupcial?
Entendemos que a alterao feita judicialmente, como um sucedneo do pacto antenupcial, onde as partes podero livremente contratar as clusulas que lhes aprouver. O procedimento de jurisdio voluntria.
Provimento 24/2003, art. 1, TJ-RS:
A modificao do regime de bens do casamento decorrer de pedido manifestado por ambos os cnjuges, em procedimento de jurisdio voluntria, devendo o juiz competente publicar edital com prazo de 30 (trinta)dias, a fim de imprimir a devida publicidade mudana, visando resguardar direitos de terceiros.
Precedncia das razes invocadas:
Enunciado 113 das Jornadas de Direito Civil: admissvel a alterao do regime de bens entre cnjuges, quando ento o pedido, devidamente motivado e assinado por ambos os cnjuges, ser objeto de autorizao judicial, com ressalva dos direitos de terceiros, inclusive dos entes pblicos, aps perquirio de inexistncia de dvida de qualquer natureza, exigida ampla publicidade.
Possibilidade de presso contra o cnjuge mais fraco:
Soluo: realizao de audincia para que o juiz verifique se est havendo vcio na manifestao de vontade.
Reflexos sobre o patrimnio imobilirio
Efeito ex tunc da modificao. O TJ-RJ decidiu que os efeitos da modificao ficam restritos aos bens adquiridos posteriormente a ela. EmbDec em AgIn. Processo 2003.002.00713, 18 Cm. Cvel, Rel. Des. Nascimento Povoas Vaz, j. 01.07.2003.
TJ-RS: A alterao do regime de bens pode ser efetuada a qualquer tempo, com efeitos retroativos data da celebrao do casamento, ressalvados os direitos de terceiros. Ap. Cvel 70.006.423.891, 7 Cm. Cvel, Rel. Des. Sergio Fernando de Vasconcellos Chaves, j. em 13.08.2003.
Voto do Desembargador Jos Carlos Teixeira Girgis, no mesmo acrdo: Entretanto, face ao princpio da livre estipulao (art. 1.639, caput), sendo possvel estipular regime no regrado no Cdigo, a mudana poder, a critrio dos cnjuges, operar-se a partir do trnsito em julgado da sentena homologatria, caso em que teramos a criao de um regime no regrado no CC.
A alterao inaugura um novo status juris para a propriedade imobiliria. Fica descartada perquirio sobre a situao anterior alterao (se comunicou ou no por fora do regime primitivo).
Registro da partilha
Escritura pblica? A resposta afirmativa pelo teor dos artigos 499 e 108 do CC. Em SP, partilha instrumentalizada por termo nos autos tem o mesmo efeito e eficcia da escritura pblica. Ap. Cvel 9.763-0/7, comarca de Serra Negra, j. 05.06.1989).
VRP-SP, Processo 03.05.2005).
000.04.126815-6
So dois os atos registrais que devem decorrer do processo no qual foi homologada a alterao do regime de bens do casal. O primeiro relativo prpria alterao, e o segundo pertinente partilha.
A partilha deve ser homologada, e tal qual um inventrio ou uma separao judicial deve gerar uma Carta ou um Formal de Partilha.
Portanto, necessrio que a ordem de partilha venha corretamente instrumentalizada, resolvendo, inclusive, eventuais questes tributrias, caso tenha ocorrido desnivelamento dos quinhes.
Dever o instrumento ser homologado pelo juiz e integrar o respectivo Formal de Partilha. No h como registrar escritura de partilha amigvel sem que ela integre o Formal de Partilha (CSM-SP. Ap. Cvel 19.824-0/4, comarca de Guarulhos, DOE 07.07.94).
Se a modificao alcanar o patrimnio antes adquirido, dever ser apresentada a relao de bens e estipulada a partilha, em caso de transformao de regime de comunho em separao. (Curso..., Washigton de Barros Monteiro, atualizado por Regina Beatriz Tavares Silva, v. 2, 37 ed. So Paulo : Saraiva, 2004, p. 188).
PARTILHA OBJETO DE REGISTRO. Art. 167, I, 23, da LRP.
Art. 172 da LRP:
No Registro de Imveis sero feitos, nos termos desta lei, o registro e a averbao dos ttulos ou atos constitutivos, declaratrios, translativos e extintivos de direitos reais sobre imveis reconhecidos em lei, inter vivos ou mortis causa, quer para sua constituio, transferncia e extino, quer para sua validade em relao a terceiros, quer para sua disponibilidade.
A partilha um ato jurdico do gnero diviso. Pe fim co-propriedade gerada em face do regime de bens adotado. MHD: Os atos de diviso e partilha alusivos a imveis, apesar de declararem a propriedade, devem ser registrados no Livro 2 para que cada proprietrio possa dispor do quinho que lhe coube (Sistemas de Registro de Imveis, p. 70).
Sempre que na alterao do regime de bens o imvel at ento comum for atribudo exclusivamente a um dos cnjuges, essa circunstncia dever ser instrumentalizada por partilha, a qual ser objeto de registro.
O Formal dever atender normalmente aos requisitos dos arts. 176 e 225 da LRP. Dever ser verificada eventual incidncia do imposto de transmisso inter vivos. Deve conter o termo ou auto de partilha, a sentena homologatria com a certido do trnsito em julgado (Art. 1.575, nico; art. 1124 do CPC; item 122.4, cap. XVII, Prov. 58/89).
Valor venal (Lei Estadual 11.331/02). Certido de casamento onde j conste averbada a alterao (art. 70, 7, da LRP; art. 1.573, VII, do CC).
E se no houver partilha?
A) Quando no h alterao da titularidade subjetiva (bens comuns continuam comuns; bens prprios continuam prprios). B) quando h alterao apenas do regime jurdico da co-propriedade: o que era comum em face do regime de bens adotado continua sendo comum, mas em condomnio ordinrio do direito civil.
O ato ser de averbao. Apresentar requerimento, com firma reconhecida em Tabelio (art. 221 da LRP) instrudo com a certido de casamento, onde j conste averbada a alterao do regime.
Atendendo ao requerimento firmado nesta cidade em 19 de janeiro de 2007, procedo esta averbao para constar que o regime matrimonial de bens de A e sua mulher, B, foi alterado para o da separao convencional de bens, por sentena proferida em __ pelo Excelentssimo Senhor Doutor ___, Meritssimo Juiz de Direito da ___, desta comarca, transitada em julgado em ___, nos autos do processo n. ___, conforme prova a certido de casamento expedida em __ pelo __ Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais desta cidade, extrada do termo n. __, Livro __, fls. ___. O imvel objeto desta matrcula no foi objeto de partilha (continuou permanecendo em comum ao casal).
Regime primitivo: comunho parcial de bens
Dois patrimnios: o particular de cada cnjuge e o comum ao casal. Alterao para separao de bens:
a) bens particulares que continuaro particulares: basta averbar a alterao do regime. b) bens comuns que continuaro comuns: basta averbar a alterao do regime. c) Bem comum passa a pertencer exclusivamente a um dos cnjuges: necessrio registrar a partilha.
E um bem particular que passe a pertencer ao outro cnjuge? Em princpio, esse negcio jurdico no constitui partilha, mas sim venda e compra, reclamando escritura pblica (art. 108 CC).
Como regra geral, a competncia para a documentao de negcios jurdicos que sejam aptos transmisso do domnio de bens imveis de valor superior taxa legal cabe a tabelies de notas. Tal regra no se reveste de natureza absoluta e comporta excees relativas a atos jurdicos admitidos em procedimentos judiciais. (CSM-SP. Ap. Cvel 10.382-0/0, comarca de Itapetininga, j. em 06.09.1989).
Alterao de comunho parcial para comunho universal.
Todos os bens passam a integrar o patrimnio comum: bastar a averbao de alterao.
Alterao de comunho parcial para participao final nos aqestos:
Nesse regime, cada um dos cnjuges tm patrimnio prprio. Bens comuns que continuem comuns (parte ideal de cinquenta por cento para cada um): apenas averbao da alterao. Bens particulares que continuem particulares: apenas averbao da alterao.
E se um imvel for atribudo exclusivamente a um dos cnjuges? preciso distinguir com preciso se a atribuio est sendo feita a ttulo gratuito ou oneroso, porque apenas os bens havidos a ttulo oneroso sero levados ao monte final.
Art. 1.672:
No regime da participao final dos aqestos, cada cnjuge possui patrimnio prprio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, poca da dissoluo da sociedade conjugal, direito metade dos bens adquiridos a ttulo oneroso, na constncia do casamento.
Um aspecto interessante: sendo a alterao do regime de bens sucedneo do pacto antenupcial, parece possvel que os cnjuges adotem a regra do art. 1.656 do CC, dispensando a outorga marital e uxria para a transmisso de imveis particulares.
Regime primitivo: comunho universal de bens.
Para comunho parcial: a) os bens continuam comuns: basta a averbao da alterao. b) H atribuio exclusiva a um dos cnjuges: partilha e registro.
Conforme o Formal de Partilha expedido em __ pelo Juzo de Direito da 1 Vara Cvel desta cidade, nos autos da ao de Alterao de Regime de Bens requerida por A e B, processo n __, o imvel objeto desta matrcula, avaliado em R$, ficou pertencendo exclusivamente a A, na partilha a ttulo gratuito realizada no bojo daqueles autos. A sentena homologatria transitou em julgado em __.
De comunho universal para separao de bens:
A) bens comuns que continuam comuns: basta a averbao. B) Havendo atribuio exclusiva a dos cnjuges, dever ser procedida a partilha.
De comunho universal para participao final nos aqestos:
Mesma regra da comunho parcial.
Regime primitivo: separao de bens:
A) para comunho universal: todos os bens entram na comunho, bastando a averbao de alterao.
B) Para comunho parcial: os bens continuam exclusivos, bastando a averbao no Registro de Imveis. Eventual transmisso de um cnjuge a outro deve ser resolvida pelas regras dos arts. 499 e 544.
C) Para participao final nos aqestos: mesma regra. REGIME PRIMITIVO: participao final nos aqestos. A) para comunho universal: todos os bens entram na comunho, bastando a averbao da alterao do regime.
B) para comunho parcial: os bens continuaro sendo particulares, bastando a averbao da alterao do regime. Se houver transmisso de bens: arts. 499 e 544.
C) para separao de bens: mesma regra.
OBRIGADO PELA PACINCIA.
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References: Artigo 1

artigo 127
 artigo 144
 artigo 163
 artigo 167
 artigo 175
in casu