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LICI 29102010155857Edital Pregao013 10 Software | Droit statutaire | Gouvernement
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PROCESSO LICITATRIO N 93.
880/2010 EDITAL DE PREGO PRESENCIAL N 013/2010 O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE SANTA CATARINA, INSCRITO NO CNPJ/MF N 82.511.643/0001-64, COM SEDE NA RODOVIA ADMAR GONZAGA N 2.125 ITACORUBI FLORIANPOLIS SC, MEDIANTE O PREGOEIRO DESIGNADO PELA PORTARIA N 112/2010, TORNA PBLICO PARA O CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE NO LOCAL, DATA E HORRIO ABAIXO INDICADOS, FAR REALIZAR LICITAO NA MODALIDADE DE PREGO PRESENCIAL, DO TIPO MENOR PREO GLOBAL, PARA A AQUISIO DE SOFTWARES, INCLUINDO-SE A PRESTAO DE ASSISTNCIA TCNICA DURANTE O PRAZO DE GARANTIA, CONFORME DESCRITO NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS. LOCAL: Rodovia Admar Gonzaga, n 2.125, bairro Itacorubi, CEP.: 88.034-001, Florianpolis/SC. DATA DE ENTREGA DA PROPOSTA (ENVELOPE "A") E DA DOCUMENTAO (ENVELOPE "B"): at s 08h59min do dia 16 de novembro de 2010. DATA DA ABERTURA DOS ENVELOPES: a partir das 09h00min do dia 16 de novembro de 2010. O Procedimento Licitatrio que dele resultar obedecer ao disposto no Decreto n 3.555, de 08 de agosto de 2000, e alteraes posteriores, Lei n 10.520, de 17 de julho de 2002 e, subsidiariamente, pelas normas da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, e alteraes posteriores, e nas demais legislaes aplicveis. Os interessados podero examinar, gratuitamente, o presente Edital e seus Anexos, nos dias teis, no horrio das 08:00 s 17:00 horas, no Departamento de Administrao do CREA/SC, ou fazer o download do mesmo atravs do site www.crea-sc.org.br Licitaes. ANEXOS: I - Modelo de Carta de Credenciamento; II - Modelo de Declarao de Idoneidade; III Modelo de Declarao de Cumprimento de Habilitao; IV Modelo de Declarao para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte; V Termo de Referncia; VI - Modelo de Proposta Comercial; VII Minuta Contratual; VIII - Declarao de no existncia de outros Cartrios Distribuidores. 1. DO OBJETO 1.1. O presente Prego tem por objeto a aquisio de licenas de uso perptuo de software Microsoft, via modalidade Select nvel D, para atender s necessidades do CREA/SC, conforme descrito neste Edital e nos seus Anexos, e de acordo com as
quantidades, especificaes e demais informaes constantes no Termo de Referncia (Anexo V) em anexo, parte integrante do presente Edital. 1.2. A garantia dos softwares dever ser de no mnimo 36 (trinta e seis) meses, a contar do recebimento definitivo do objeto, de acordo com o Termo de Referncia (Anexo V) em anexo. 1.3. O CREA/SC no pagar nenhum valor adicional proposta apresentada a ttulo de instalao dos referidos softwares ou a qualquer outro ttulo. 1.4. Ser firmado Contrato entre as partes, durante o perodo de garantia, de acordo com o art. 57 da Lei n. 8.666/93, conforme minuta constante do Anexo VII. 1.5. Os preos unitrios, totais e global mximos aceitos pelo CREA/SC para o fornecimento do presente objeto, que embasaro a classificao das respectivas propostas, encontram-se delimitados no Termo de Referncia (Anexo V). 2. DA PARTICIPAO 2.1. Podero participar desta Licitao os interessados do ramo com atuao compatvel com o objeto desta Licitao e que atendam a todas as exigncias constantes deste Edital, inclusive quanto documentao, que consiste em: a) credenciamento junto ao Pregoeiro, devendo a Licitante, ou seu representante, comprovar a existncia dos necessrios poderes para a formulao de propostas e para a prtica de todos os demais atos inerentes ao certame (modelo sugerido no Anexo I) item 3.1. deste Edital; b) declarao da Licitante dando cincia de que cumpre plenamente os requisitos de habilitao (modelo sugerido no Anexo III). Em razo do estabelecido na Lei Complementar n. 123/06, as microempresas e empresas de pequeno porte que no puderem comprovar sua regularidade fiscal, devero declarar que atendem s demais exigncias de habilitao contidas no Edital; c) declarao para microempresa e empresa de pequeno porte, conforme modelo constante do Anexo IV, se for o caso. 2.2. No podero participar da presente Licitao empresas: a) concordatrias ou em processo de recuperao judicial ou de falncia, sob concurso de credores, em dissoluo ou em liquidao; b) que tenham sido declaradas inidneas para licitar ou contratar com a Administrao Pblica, ou que estejam com tal direito suspenso; c) estrangeiras que no funcionem no Pas;
d) que estejam reunidas em consrcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidirias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituio; e) cooperativas, conforme deciso nos autos da Ao Civil Pblica n. 1082/2002, datada de 05/06/2003, ajuizada pelo Ministrio Pblico do Trabalho, que tramitou perante a 20 Vara do Trabalho de Braslia, na qual foi firmado acordo judicial pelo qual a Unio se comprometeu a no mais contratar cooperativas de mo-de-obra e ainda recomendar s suas autarquias, fundaes, empresas pblicas e sociedades de economia mista o estabelecimento dessas mesmas diretrizes (clusula 5 do acordo); f) empresa cujo objeto social no seja pertinente e compatvel com o objeto deste Prego. 3. DA REPRESENTAO E DO CREDENCIAMENTO 3.1. No ato da abertura da Licitao, a Licitante poder estar representada por seu representante legal ou por procurador regularmente constitudo. 3.2. A Licitante, no momento da abertura da Sesso, dever providenciar o seu credenciamento junto ao Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, que consiste em: a) comprovao, pelo representante presente na Sesso, da existncia dos necessrios poderes para a representao da empresa e para a prtica de todos os demais atos inerentes ao certame (Procurao e/ou Contrato Social - modelo sugerido no Anexo I); b) apresentao do documento de identidade civil Carteira de Identidade/RG ou equivalente, do representante presente na Sesso (original ou fotocpia autenticada); c) declarao para microempresa e empresa de pequeno porte, conforme modelo constante do Anexo IV, se for o caso; d) declarao de cumprimento dos requisitos de habilitao, conforme modelo constante do Anexo III. 3.2.1. Se o representante da Licitante for algum a quem o Contrato Social confira tais poderes, no haver a necessidade de instrumento de mandato prprio, bastando que ele apresente, devidamente registrado pelo rgo Pblico responsvel pelo registro e arquivamento de tais documentos, o respectivo Contrato Social (fotocpia autenticada ou original) e documento de identidade civil (fotocpia autenticada ou original). 3.2.2. Caso a Licitante encaminhe um procurador para acompanhar o procedimento licitatrio, dever formalizar uma Procurao ou Carta de Credenciamento
(conforme modelo constante do Anexo I), em cuja firma do representante legal da Licitante dever estar reconhecida, nomeando o procurador, com poderes expressos para formular propostas, acordar, discordar e transigir em nome da Licitante, bem como para acompanhar as demais ocorrncias e realizar todos os atos inerentes ao certame, dentre outros, a qual dever ser entregue ao Pregoeiro, na data de abertura dos envelopes, conjuntamente com o respectivo Contrato Social (fotocpia autenticada ou original). A prova da identificao pessoal do procurador presente dever ser feita por meio da apresentao de seu documento de identidade civil (fotocpia autenticada ou original). 3.2.3. Dever ser apresentada tambm, nesse momento, Declarao de cumprimento dos requisitos de habilitao, conforme modelo constante do Anexo III, e se for o caso, Declarao para microempresa e empresa de pequeno porte, conforme modelo constante do Anexo IV. 3.3. Tais documentos [procurao/carta de credenciamento (com firma reconhecida) se for o caso -, contrato social (fotocpia autenticada por cartrio ou acompanhada do original), documento de identidade civil do representante/procurador (fotocpia autenticada por cartrio ou acompanhada do original), declarao de cumprimento dos requisitos de habilitao e declarao para microempresa/empresa de pequeno porte se for o caso -], devero ser apresentados fora dos envelopes de habilitao e proposta de preos e sero juntados ao processo licitatrio. 3.4. A falta de apresentao dos documentos exigidos nos subitens anteriores, ou a sua incorreo, impedir o representante legal de se manifestar e responder pela Licitante em quaisquer umas das fases do procedimento licitatrio. 3.5. Ser admitido somente 01 (um) representante por Licitante. Nenhuma pessoa fsica, ainda que credenciada por procurao legal, poder representar mais de uma empresa. 3.6. No ser permitida a participao, como representantes, de menores de 18 (dezoito) anos, exceto se emancipados. 3.7. Durante os trabalhos, s ser permitida a manifestao oral ou escrita do representante credenciado da Licitante, cujas declaraes a obrigaro administrativa e civilmente. 3.8. O prazo para credenciamento encerra-se no momento da abertura do primeiro envelope contendo proposta de preo. 4. DO TRATAMENTO DIFERENCIADO DISPENSADO S MICROEMPRESAS ME E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - EPP
4.1. Na presente Licitao e, em especial no que tange definio dos critrios de empate entre as propostas apresentadas, ser dispensado s ME/EPP, assim definidas em lei, tratamento jurdico diferenciado, tal qual preceitua a Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como o Decreto n. 6.204, de 05 de setembro de 2007. 4.2. Ser considerada ME/EPP a pessoa jurdica enquadrada no conceito trazido pelo artigo 3 da LC 123/06. A Licitante que desejar receber referido tratamento diferenciado dever apresentar, em conjunto com a documentao exigida para o credenciamento e, para fins de comprovao de tal condio, Declarao para microempresa e empresa de pequeno porte, conforme modelo constante do Anexo IV. 4.3. Desta feita, conforme explanam os artigos 44 e 45 da LC 123/06, bem como o artigo 5 do Decreto n. 6.204/07, sero consideradas empatadas proposta mais bem classificada, as propostas apresentadas pelas ME/EPP que sejam iguais ou at 5% (cinco por cento) superiores quela. 4.4. Ocorrendo o empate, a ME/EPP mais bem classificada poder apresentar nova proposta de preo inferior quela considerada vencedora do certame, situao em que ser adjudicado em seu favor o objeto licitado. Tal apresentao dever ocorrer no prazo mximo de 05 (cinco) minutos, a contar da convocao pelo Pregoeiro, sob pena de precluso. 4.5. No ocorrendo a contratao da ME/EPP mais bem classificada, na forma do item 4.4., em decorrncia da sua inabilitao, sero convocadas as ME/EPP que porventura se enquadrem na hiptese do item 4.3., na ordem classificatria, para o exerccio do mesmo direito. 4.6. No caso de equivalncia dos valores apresentados pelas ME/EPP que se encontrem no intervalo de 5% (cinco por cento) acima aludido, ser realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poder apresentar melhor oferta. 4.6.1. Em sendo apresentada melhor oferta pela ME/EPP vencedora do sorteio, ser a essa adjudicado o objeto do certame. 4.6.2. No se aplica o sorteio acima aludido quando, por sua natureza, o procedimento no admitir o empate real, como acontece na fase de lances do prego, em que os lances equivalentes no so considerados iguais, sendo classificados conforme a ordem de apresentao pelos licitantes. 4.7. Na hiptese da no-contratao de nenhuma ME/EPP, na forma do item 4.4., o objeto licitado ser adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora da etapa de lances verbais.
4.8. O acima aludido somente se aplicar quando a melhor oferta, desde logo, no tiver sido apresentada por ME/EPP. 4.9. O momento para a verificao do empate e aplicao das disposies acima se dar ao final da etapa de lances verbais. 4.10. Sero assegurados s ME/EPP, ainda, os benefcios elencados nos artigos 1 ao 5 do Decreto n. 6.204/07. 5. DA PROPOSTA DE PREOS E DOCUMENTOS DE HABILITAO 5.1. A Proposta de Preos e os Documentos de Habilitao devero ser apresentados no local, dia e hora determinados no prembulo deste Edital, em 02 (dois) envelopes distintos, devidamente fechados e rubricados no fecho, e atender aos seguintes requisitos: ENVELOPE A: Proposta de Preos; ENVELOPE B: Documentos de Habilitao.
5.1.1. Os envelopes devero conter em sua parte externa os seguintes dizeres, respectivamente: PREGO N 013/2010 ENVELOPE A: PROPOSTA DE PREOS CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE SANTA CATARINA CREA/SC RAZO SOCIAL DA LICITANTE: ___________________________________ CNPJ: ________________________________________________________________ PREGO N 013/2010 ENVELOPE B: DOCUMENTOS DE HABILITAO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE SANTA CATARINA CREA/SC RAZO SOCIAL DA LICITANTE: ___________________________________ CNPJ: ________________________________________________________________ 5.1.2. Recomenda-se que as pginas da proposta de preo e dos documentos de habilitao sejam numeradas e rubricadas, no cabendo aos proponentes quaisquer reivindicaes relativas ausncia de documentos, no caso de inobservncia desta recomendao. 5.2. Quanto ao Envelope A PROPOSTA DE PREOS: 5.2.1. As Licitantes devero apresentar, de acordo com o modelo constante do Anexo VI, a Proposta de Preos em 01 (uma) via, impressa em papel timbrado prprio ou, na sua falta, em todas as suas folhas dever conter o seu carimbo do Cadastro
Nacional de Pessoas Jurdicas do Ministrio da Fazenda CNPJ/MF. Dever, ainda, ser apresentada em lngua portuguesa, salvo quanto a expresses tcnicas de uso corrente, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acrscimos ou entrelinhas, devidamente datada, assinada e rubricada em todas as folhas pelo representante legal da Licitante. 5.2.2. A Proposta de Preos dever conter: a) os preos unitrios, totais e global do objeto, em moeda corrente nacional, em algarismo e por extenso, com 02 (duas) casas decimais aps a vrgula, respeitados os preos mximos trazidos pelo Termo de Referncia (Anexo V); b) declarao expressa de que os softwares ofertados condizem com as especificaes exigidas no Termo de Referncia, em especial com as caractersticas tcnicas dos mesmos. Devero ser indicados, tambm, a(s) marca(s) e o(s) modelo(s) dos softwares ofertados; c) declarao expressa de que os preos contidos na proposta incluem todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administrao, materiais, servios, encargos sociais, trabalhistas, seguros, frete, embalagens, lucro e outros necessrios ao cumprimento integral do objeto deste Edital; d) oferta firme e precisa, sem alternativas de preos ou qualquer outra condio que induza o julgamento a ter mais de um resultado; e) prazo de validade da proposta, no inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da sua apresentao; f) prazo de garantia dos softwares, no inferior a 36 (trinta e seis) meses, contados da data do efetivo e definitivo recebimento; g) prazo de disponibilizao das licenas e dos softwares de forma on line (download), no superior a 10 (dez) dias corridos, a contar da assinatura do(s) Contrato(s); h) prazo de entrega das mdias dos softwares, no superior a 45 (quarenta e cinco) dias corridos, a contar da assinatura do(s) Contrato(s). 5.2.3. Todas as despesas com alimentao, deslocamento e hospedagem do(s) tcnico(s) que realizaro os servios e treinamentos solicitados no presente Edital devem estar includas no valor da proposta. Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados sero considerados como inclusos nos preos, no sendo considerados pleitos de acrscimos a esse ou qualquer ttulo, devendo os materiais ser fornecidos sem nus adicionais.
5.2.4. Sero desclassificadas as propostas que no atendam s exigncias deste Edital e do Termo de Referncia respectivo, que apresentem preos unitrios, totais e/ou global superiores aos mximos admitidos, que sejam omissas ou que apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento. 5.2.5. A apresentao das propostas implicar na plena aceitao, por parte da Licitante, das condies estabelecidas neste Edital e seus Anexos. 5.2.6. Nos valores propostos, havendo discrepncia entre o preo unitrio e o total e entre os por extenso e em algarismos, sero considerados em ambos os casos os primeiros, e entre esses o valor por extenso. Na falta de indicao dos valores por extenso, as propostas sero aceitas desde que no comprometa o entendimento claro do valor cotado. 5.2.7. No caso de omisses puramente formais em Propostas, inclusive quanto ao seu prazo de validade, sero considerados aqueles previstos neste Edital. 5.2.8. No sero levadas em considerao, nas propostas, clusulas que faam referncia s propostas de outras licitantes ou que apresentem qualquer oferta de vantagem no prevista, tal como proposta alternativa. 5.2.9. Os licitantes podero prestar esclarecimentos e/ou informaes complementares, desde que isso no importe modificao das condies propostas. 5.2.9. Para os casos em que a Licitante no credenciar nenhum representante para o acompanhamento das Sesses, devero ser enviados, conjuntamente com a Proposta de Preos, e dentro de tal envelope, Declarao da Licitante dando cincia de que cumpre plenamente os requisitos de habilitao (modelo sugerido no Anexo III) e Declarao para microempresa e empresa de pequeno porte, conforme modelo constante do Anexo IV, se for o caso. 5.3. Quanto ao Envelope "B DOCUMENTOS DE HABILITAO: 5.3.1. Para habilitar-se presente Licitao, a Licitante dever apresentar o ENVELOPE B contendo os seguintes documentos, observado o disposto no item 5.7 abaixo: 5.3.1.1. Regularidade Fiscal: a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, e correspondente alterao, caso existente, devidamente registrado e em cpia autenticada, ou acompanhado do original, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por aes e outras que assim o exijam, acompanhado de documentos de eleio de seus administradores.
a.1.) Inscrio do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exerccio. a.2.) Registro comercial, no caso de empresa individual. a.3.) Decreto de autorizao, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pas, e ata de registro ou autorizao para funcionamento expedido pelo rgo competente (Estatuto, Contrato Social ou equivalente registrado na Junta Comercial/DNRC e suas alteraes), quando a atividade assim o exigir. a.4.) Os documentos exigidos, conforme o caso, pelos itens a), a.1.), a.2.) e a.3.), acima, devero ser apresentados no envelope de habilitao somente pelas Licitantes que no possurem representantes credenciados na Sesso do Prego. Para as demais, utilizar-se-, para fins de cumprimento dos referidos itens, a documentao apresentada na fase de credenciamento, devendo, portanto, em tal fase serem apresentados. b) Prova de inscrio no Cadastro Nacional das Pessoas Jurdicas do Ministrio da Fazenda - CNPJ/MF; c) Prova de regularidade tributria para com a Fazenda Municipal do domiclio ou sede da Licitante, mediante a apresentao de certido negativa de tributos; d) Prova de regularidade tributria para com a Fazenda Estadual do domiclio ou sede da Licitante, mediante a apresentao de certido negativa de tributos; e) Prova de regularidade tributria para com a Fazenda Federal Certido Negativa Conjunta de Tributos Federais e de Divida Ativa da Unio; f) Certificado de Regularidade de Situao junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Servio CRS/FGTS; g) Certido Negativa de Dbitos expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social CND/INSS. 5.3.1.2. Opcionalmente, a critrio da Licitante, a documentao acima (item 5.3.1.1) poder ser substituda pelo Certificado de Registro Cadastral de Fornecedor CRC do CREA/SC - com todos os documentos vlidos para o dia de abertura da presente Licitao. 5.3.1.2.1. Caso a Licitante ainda no possua o Certificado de Registro Cadastral de Fornecedor do CREA/SC, e deseje possu-lo, o mesmo dever ser solicitado at o 3 (terceiro) dia corrido anterior data prevista para a Sesso Pblica. (Formulrio para cadastramento e relao de documentos podem ser encontrados no site do CREA/SC, www.crea-sc.org.br opo Licitaes - Cadastramento de Fornecedores ).
5.3.1.2.2. Caso a Licitante j possua o CRC do CREA/SC, dever atentar para o fato de ainda constar no mesmo todos os documentos vlidos, providenciando a substituio dos mesmos em caso negativo. 5.3.1.3. A Licitante dever apresentar, ainda, os seguintes documentos, observado o disposto no item 5.7 abaixo: 5.3.1.3.1. Qualificao Tcnica: a) Apresentao de, no mnimo, 01 (um) atestado de capacidade tcnica, fornecido por pessoas jurdicas de direito pblico ou privado, que comprove que a Licitante possui aptido para desempenhar atividade pertinente e compatvel com o objeto desta Licitao, ou seja, que comprove que a Licitante j forneceu licenas de software e realizou projetos envolvendo softwares com caractersticas de natureza semelhante ao presente Edital; b) A Licitante dever apresentar, atestado/declarao/documento comprovando que o fabricante do produto possui site na internet (informar o endereo eletrnico) que possibilite atualizao dos softwares, bem como, se for o caso, o gerenciamento das licenas e dos benefcios associados s mesmas; c) A Licitante dever fornecer comprovao de credenciamento para fornecimento de produto Microsoft atravs do certificado de Large Account Reseler-Lar emitido pela Microsoft ; d) A Licitante dever fornecer comprovao de credenciamento na fabricante Microsoft, como Microsfot Gold Partner na competncia Licensing Solutions nas sub-modalidades Licence Delivery e Software Asset Management; 5.3.1.3.2. Qualificao Econmico-financeira: a) Certido Negativa de Falncia, Concordata e Recuperao Judicial expedida pelo(s) Cartrio(s) Distribuidor(es) da sede ou domiclio da Licitante; a.1.) No caso de Comarca com mais de um Cartrio Distribuidor competente, devero ser apresentadas as Certides de cada um dos Distribuidores. b) Apresentar documento emitido pelo rgo Judicirio competente, que relacione todos os Cartrios Distribuidores da Comarca da sede ou domiclio da Licitante (documento este que pode ser obtido no mesmo local de pedido da certido acima Certido Negativa) ou declarao da prpria empresa atestando a no existncia de outros Cartrios Distribuidores na Comarca da sua sede/domiclio, seno aquele emissor da Certido Negativa apresentada (Anexo VIII);
5.3.1.3.3. O Pregoeiro verificar, ainda, quanto habilitao da Licitante, devendo por esta ser apresentada: a) Declarao da Licitante, devidamente datada e assinada, de que no h fato impeditivo sua habilitao para participar desta Licitao, em especial, de que no foi declarada inidnea perante o Poder Pblico, bem como estar ciente de que dever declar-la quando ocorrida durante o procedimento licitatrio e/ou da vigncia do Contrato, Declarao de cumprimento ao disposto no art. 7, inciso XXXIII da Constituio da Repblica e Declarao de que aps a emisso dos documentos relativos habilitao preliminar no ocorreu fato que impea a Licitante de participar da presente Licitao, conforme disposto no 2 do art. 32 da Lei n 8.666/93. (Anexo II deste Edital). 5.4. No ser aceito nenhum protocolo de entrega ou solicitao de documentos em substituio aos relacionados neste Edital. 5.5. Sob pena de inabilitao, todos os documentos apresentados para habilitao devero estar: 5.5.1. em nome da Licitante, e, preferencialmente, com nmero do CNPJ e com o endereo respectivo, observado o seguinte: a) se a Licitante for matriz, todos os documentos devero estar em nome da matriz; b) se a Licitante for a filial, todos os documentos devero estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela prpria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz ou forem vlidos para ambas; c) os atestados de capacidade tcnica e de responsabilidade tcnica podem ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz e/ou da filial da empresa Licitante. 5.5.2. datados dentro dos 180 (cento e oitenta) dias anteriores data de abertura das propostas, quando no tiver prazo estabelecido pelo rgo competente expedidor. No se enquadram nesse prazo os documentos cuja validade indeterminada. 5.6. Se a documentao de habilitao no estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos e, observado ainda o disposto nos itens 18.8 e 18.9 deste Edital, o Pregoeiro considerar a Licitante inabilitada. 5.7. Os documentos exigidos nos itens acima devero ser apresentados em original ou por qualquer processo de cpia, desde que perfeitamente legveis, ou ainda atravs de publicao em rgo da Imprensa Oficial. As cpias devero estar autenticadas por Cartrio, ou na falta desta autenticao, acompanhadas dos originais para permitir que essa providncia seja adotada pelo Pregoeiro ou sua Equipe de Apoio. O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento sempre que tiver dvida e julgar necessrio.
5.8. A Licitante ser responsvel por todas as informaes fornecidas, sujeitando-se s penalidades legais caso essas informaes venham a induzir o Pregoeiro ou sua Equipe de Apoio a erro de julgamento. 5.9. facultado ao Pregoeiro solicitar esclarecimentos, efetuar diligncias ou adotar quaisquer outras providncias tendentes a confirmar a capacidade tcnica e/ou administrativa das Licitantes, sendo vedada, entretanto, a incluso de documento/informao que originariamente deveria constar da proposta/documentao. 5.10. As ME/EPP devero apresentar toda a documentao exigida para a habilitao, inclusive os documentos comprobatrios da regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrio. 5.10.1. Havendo restrio na comprovao da regularidade fiscal, ser assegurado o prazo de 02 (dois) dias teis, cujo termo inicial corresponder ao momento em que o proponente for declarado vencedor condicional da Licitao, prorrogveis por igual perodo, a critrio da Administrao Pblica, para regularizao da documentao, pagamento ou parcelamento do dbito e emisso de eventuais certides negativas ou positivas com efeito de certido negativa. 5.10.2. A prorrogao do prazo para a regularizao fiscal depender de requerimento, devidamente fundamentado, a ser dirigido ao Pregoeiro. 5.10.3. Entende-se por tempestivo o requerimento apresentado dentro dos 02 (dois) dias teis inicialmente concedidos. 5.10.4. A no regularizao da documentao, no prazo previsto neste item, implicar decadncia do direito contratao, sem prejuzo das sanes cabveis. 5.11. Sero desclassificadas ou inabilitadas as Licitantes que no atendam a quaisquer das disposies contidas neste Captulo. 6. DO RECEBIMENTO E DA ABERTURA DOS ENVELOPES 6.1. A reunio para recebimento e abertura dos envelopes, contendo as Propostas de Preos e os Documentos de Habilitao ser pblica, dirigida por um Pregoeiro e realizada de acordo com a legislao vigente e em conformidade com este Edital e seus Anexos, no dia, hora e local j determinados. 6.2. No dia, hora e local designados, a Licitante ou seu representante legal dever comprovar, por meio de instrumento prprio, poderes para formulao de ofertas e lances verbais para a prtica de todos os demais atos inerentes ao certame, conforme item 3 deste Edital e legislao correlata.
6.3. Aberta a sesso, a Licitante ou seus representantes legais entregaro ao Pregoeiro, em envelopes separados, a Proposta de Preos, a Documentao de Habilitao e a Documentao exigida para o Credenciamento. 6.4. Declarado o encerramento para recebimento de envelopes, nenhum outro ser aceito. 6.5. Abertos, inicialmente, os envelopes contendo as Propostas de Preos, aps o devido credenciamento, ser feita a sua conferncia e posterior rubrica pelo Pregoeiro. 6.6. Os envelopes contendo os Documentos de Habilitao somente sero abertos na forma descrita no subitem 7.9. deste Edital. 7. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 7.1. O Pregoeiro receber os envelopes devidamente identificados de acordo com o item 5.1.1 do presente Edital at a data e hora especificados no prembulo deste Edital. Na seqncia, o Pregoeiro proceder ao Credenciamento dos representantes das Licitantes presentes e, logo em seguida, abrir os envelopes referentes s propostas de preo (Envelope A). 7.2. Aps abertos os envelopes contendo as propostas de preos das Licitantes, ser realizada a ordenao das propostas de preo, na ordem do menor preo global. Na seqncia o Pregoeiro divulgar os preos classificados e as respectivas Licitantes. 7.3. O Pregoeiro classificar a Licitante que apresentar a proposta de MENOR PREO GLOBAL, e aquelas que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em at 10% (dez por cento) relativos proposta de menor preo global, conforme disposto no inciso VI do artigo 11 do Decreto n 3.555/2000. No caso de empate das propostas, sero admitidas todas as propostas empatadas, independente do nmero de Licitantes. 7.4. No havendo pelo menos trs ofertas, nas condies definidas no item 7.3, podero os autores das duas melhores propostas subseqentes de menor preo global, conjuntamente com esta, oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preos oferecidos, conforme disposto no inciso VII do artigo 11 do Decreto n 3.555/2000. No caso de empate das propostas, sero admitidas todas as propostas empatadas, independente do nmero de Licitantes. 7.5. A partir de ento, os lances verbais sero oferecidos, em valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de maior preo global. 7.6. A Licitante que desistir de apresentar lance verbal, quando convocada pelo Pregoeiro, ser excluda da etapa de lances verbais, mantendo-se o ltimo preo apresentado pela mesma para efeito de ordenao das propostas.
7.7. Caso no se realizem lances verbais, ser verificada a conformidade da proposta escrita de menor preo global, observado o disposto no item 4 supra. 7.8. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o Pregoeiro examinar a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito, observado o disposto no item 4 supra. 7.9. Sendo aceitvel a proposta de menor preo global, ser aberto o envelope contendo a Documentao de Habilitao da Licitante que a tiver formulado, para confirmao das suas condies habilitatrias com base nos documentos exigidos para o presente Prego. 7.10. Constando o atendimento pleno s exigncias editalcias e legais, ser declarada a Licitante como classificada em primeiro lugar, sendo-lhe, posteriormente, adjudicado o objeto definido neste Edital e seus Anexos. 7.11. Se a oferta no for aceitvel ou se a Licitante desatender s exigncias habilitatrias, o Pregoeiro examinar a oferta subseqente, verificando a aceitabilidade e procedendo habilitao da Licitante, na ordem de classificao, e assim sucessivamente, at a apurao de uma proposta que atenda a todas as exigncias, sendo a respectiva Licitante declarada como classificada em primeiro lugar e a ela, posteriormente, adjudicado o objeto definido neste Edital e seus Anexos. 7.11.1. Nas situaes acima previstas, o Pregoeiro poder negociar diretamente com a Licitante vencedora para que seja obtido preo melhor. 7.12. Da reunio lavrar-se- Ata circunstanciada, na qual sero registradas as ocorrncias relevantes e que, ao final, dever obrigatoriamente ser assinada pelo Pregoeiro, membros da Equipe de Apoio e pelo(s) representante(s) da(s) Licitante(s) presente(s). 7.13. Em caso de divergncia entre as informaes contidas em documentao impressa e na proposta especfica, prevalecero as da proposta. 7.14. No se considerar qualquer oferta de vantagem no prevista neste Edital e seus Anexos. 7.15. A Licitante vencedora dever, no prazo mximo de 03 (trs) dias teis, a contar da formalizao e definio da proposta no Prego, entregar por escrito, e de acordo com o item 5.2 supra, nova proposta de preos contendo expressamente os valores ofertados e tido como vencedores do certame, aps a fase de lances verbais, redefinindo, para tanto, a planilha de formao de preos.
7.16. Os envelopes no abertos contendo os Documentos de Habilitao das demais Licitantes no classificadas em primeiro lugar no presente certame, permanecero de posse do Pregoeiro e de sua Equipe de Apoio at a assinatura do competente Contrato com a Licitante vencedora, e publicao do seu extrato no Dirio Oficial da Unio, data a partir do qual podero ser retirados, no prazo mximo de 10 (dez) dias, quando ento sero inutilizados. 7.17. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, ser efetuado sorteio em ato pblico, com a participao de todas as Licitantes. 8. DA IMPUGNAO DO ATO CONVOCATRIO 8.1. At 02 (dois) dias teis antes da data fixada para abertura das propostas, qualquer pessoa poder solicitar esclarecimentos, providncias ou impugnar o ato convocatrio do Prego. 8.1.1. Caber ao Pregoeiro decidir sobre a petio no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 8.1.2. Acolhida a petio contra o ato convocatrio, ser designada nova data para a realizao do certame. 9. DOS RECURSOS 9.1. Qualquer Licitante poder manifestar imediata e motivadamente a inteno de interpor recurso, mediante registro em Ata da sntese da suas razes, sendo-lhe desde j concedido o prazo de 03 (trs) dias teis para apresentao das correspondentes razes, ficando as demais Licitantes, desde logo, intimadas para apresentar contra-razes em igual nmero de dias, que comearo a correr do trmino do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. 9.2. A falta de manifestao imediata e motivada de qualquer Licitante, durante a Sesso, importar a precluso do direito de recurso e a adjudicao do objeto pelo Pregoeiro vencedora. 9.3. Qualquer recurso contra a deciso do Pregoeiro no ter efeito suspensivo. 9.4. O acolhimento do recurso importar a invalidao apenas dos atos insuscetveis de aproveitamento. 9.5. Os autos do processo permanecero com vista franqueada aos interessados. 9.6. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente homologar a adjudicao para determinar a contratao.
9.7. O recurso interposto em desacordo com as condies deste Edital no ser conhecido. 10. DA ADJUDICAO E DA HOMOLOGAO 10.1. Da sesso pblica do Prego ser lavrada Ata circunstanciada, com o registro das Licitantes credenciadas, das propostas escritas e verbais apresentadas na ordem de classificao, da anlise dos documentos de habilitao e dos recursos interpostos, alm de outros registros pertinentes. 10.2. O procedimento de adjudicao ser do Pregoeiro, se no houver recurso, ou da autoridade competente do CREA/SC, que tambm proceder homologao do certame. 11. DO CONTRATO 11.1. A minuta do Contrato que reger esta contratao encontra-se anexada ao presente Edital (Anexo VII). 11.2. O Contrato dever ser assinado pela(s) Licitante(s) vencedora(s) no prazo de at 03 (trs) dias teis, contados da data de convocao para sua assinatura pelo CREA/SC. 11.2.1. A recusa em assinar o Contrato no prazo previsto no subitem 11.2, sujeitar a(s) Licitante(s) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor global da sua proposta, sem prejuzo das demais penalidades constantes da Lei n 8.666/93 e demais legislao aplicvel. 11.3. Sempre que a(s) Licitante(s) vencedora(s) no atender(em) convocao para assinar o Contrato, facultado Administrao, alm da aplicao da multa acima, convocar remanescentes na ordem de classificao para faz-lo, aps a devida habilitao, ou revogar a Licitao. 12. DAS CONDIES DE PAGAMENTO 12.1. As condies e maiores detalhes do pagamento Contratada encontram-se definidas no Termo de Referncia (Anexo V) e na minuta contratual (Anexo VII), ora anexados. 13. DAS SANES ADMINISTRATIVAS 13.1. As sanes e demais penalidades a serem aplicadas encontram-se delimitadas na minuta contratual (Anexo VII) ora anexada. 14. DA DOTAO ORAMENTRIA
14.1. As despesas decorrentes da contratao, objeto desta Licitao, correro conta dos Elementos de Despesa Oramentria n. 4.1.20.07 Software. 15. DOS PRAZOS 15.1. Os prazos a serem respeitados pela Contratada para entrega e instalao dos softwares, dentre outros, encontram-se delimitados no Termo de Referncia (Anexo V) e na minuta contratual (Anexo VII), ora anexados. 16. DA FISCALIZAO 16.1. As nuances relativas Fiscalizao da relao contratual oriunda da presente Licitao encontram-se definidas na minuta contratual (Anexo VII) ora anexada. 17. DAS OBRIGAES DAS PARTES 17.1. As obrigaes de ambas as partes contratantes encontram-se definidas na minuta contratual (Anexo VII) ora anexada. 18. DAS DISPOSIES GERAIS 18.1. Os Anexos do presente Edital, em especial o Termo de Referncia, bem como a(s) proposta(s) da(s) Licitante(s) vencedora(s), faro parte integrante deste Edital, e embasaro a futura contratao, independentemente de transcrio. 18.2. facultado ao Pregoeiro ou autoridade superior, em qualquer fase da Licitao, a promoo de diligncia destinada a esclarecer ou complementar a instruo do processo. 18.3. A presente Licitao poder ser revogada em face de razes de interesse pblico, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, ou anulada por ilegalidade, de ofcio ou por provocao de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado. 18.4. As Licitantes assumem todos os custos de preparao e apresentao de suas propostas e o CREA/SC no ser, em nenhum caso, responsvel por esses custos, independentemente da conduo ou do resultado do processo licitatrio. 18.5. As Licitantes sero responsveis pela fidelidade e legitimidade das informaes e dos documentos apresentados em qualquer fase da Licitao. 18.6. Aps a apresentao da proposta, no caber desistncia, salvo por motivo decorrente de fato superveniente devidamente comprovado e que venha a ser aceito pelo Pregoeiro.
18.7. No havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impea a realizao do certame na data marcada, a sesso ser automaticamente transferida para o primeiro dia til subseqente, no mesmo horrio e local anteriormente estabelecidos, desde que no haja comunicao do Pregoeiro em sentido contrrio. 18.8. O desatendimento das exigncias formais no essenciais no importar no afastamento da Licitante, desde que seja possvel a aferio da sua qualificao e a exata compreenso da sua proposta, durante a realizao da sesso pblica de Prego. 18.9. As normas que disciplinam este Prego sero sempre interpretadas em favor da ampliao da disputa entre os interessados, desde que no comprometam o interesse da Administrao, a finalidade e a segurana da contratao. 18.10. Qualquer pedido de esclarecimento em relao a eventuais dvidas na interpretao do presente Edital e seus Anexos dever ser encaminhado, por escrito, ao Pregoeiro ou atravs do Fax (48) 3331-2068, e-mail: laibida@crea-sc.org.br ou pelo fone (48) 3331-2079. 18.11. Este Edital subordina-se Lei n. 10.520/02 e Decreto n. 3.555/00, sendo os casos omissos julgados pelo Pregoeiro com base na legislao em questo e subsidiariamente pela Lei n. 8.666/93 e alteraes posteriores. 18.12. A homologao do resultado desta Licitao no implicar em direito contratao da Licitante vencedora para o fornecimento do objeto licitado. 18.13. A adjudicatria est obrigada a aceitar, nas mesmas condies propostas, os acrscimos determinados pelo CREA/SC de at 25% (vinte e cinco por cento) do valor adjudicado, na forma do art. 65 da Lei n. 8.666/93. 18.14. As decises referentes a este procedimento licitatrio e todos os demais procedimentos deste Edital que visem assegurar o conhecimento dos atos pelos interessados podero ser comunicados s Licitantes por qualquer meio que comprove o recebimento, em especial o correio eletrnico (e-mail) enviado com pedido de confirmao de leitura, ou, ainda, mediante publicao no Dirio Oficial da Unio. 18.15. Os casos no previstos neste Edital sero decididos pelo Pregoeiro. 18.16. Quaisquer pedidos de esclarecimento sero respondidos s Licitantes autoras dos mesmos, preferencialmente via correio eletrnico (e-mail) e, desde que substanciais, sero anunciados a todos os interessados via publicao na pgina do CREA/SC na internet. 18.17. Face natureza de entidade autrquica federal do CREA/SC, a Justia Federal, Seo Judiciria de Santa Catarina Subseo Judiciria de Florianpolis, o foro
competente para dirimir eventuais dvidas ou litgios oriundos do presente Edital, com renncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou possa vir a ser. Florianpolis, 29 de outubro de 2010.
ALEXANDRE TIETZ LAIBIDA Pregoeiro
ANEXO I CARTA DE CREDENCIAMENTO Ref. Prego Presencial n 013/2010 Licitante:______________________________________ CNPJ n.:________________ Tel. n.:_____________________; Fax n.:________________________ Endereo:_____________________________________________________ Pela presente credenciamos o(a) Sr(a)________________, _____(nacionalidade)______________, _______________(estado civil)_______________, ___________(profisso)______________, portador(a) da Cdula de Identidade n.______e do CPF n._________, residente e domiciliado no endereo____________________________, a participar do procedimento licitatrio, sob a modalidade Prego Presencial n. 013/2010 instaurado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Santa Catarina CREA/SC. Na qualidade de representante legal da empresa _______________________, acima qualificada, neste ato por mim representada, Eu Sr(a)________________, _____(nacionalidade)______________, _______________(estado civil)_______________, ___________(profisso)______________, portador(a) da Cdula de Identidade n.______e do CPF n._________, residente e domiciliado no endereo____________________________, outorga-se ao() acima credenciado(a), dentre outros poderes, o de represent-la extrajudicialmente perante a Autarquia supramencionada, formular propostas, acordar, discordar e transigir, bem como para acompanhar e solucionar demais ocorrncias, alm do poder de renunciar ao direito de interposio de recurso, e todos os demais poderes indispensveis ao bom andamento do certame, dentre outros:__________________(especificar os demais poderes)_____________. (Cidade) (Estado), (dia) de (ms) de 2010. __________________________________________________________________ Representante Legal** Cargo/Funo na Empresa ** Assinatura do representante da Licitante com firma reconhecida.
ANEXO II DECLARAO DE IDONEIDADE Ref.: PREGO N 013/2010
A empresa ____________________________________ declara, sob as penas da lei, o que se segue: 1- Que at a presente data no h qualquer fato impeditivo sua habilitao; 2- Que aps a emisso dos documentos relativos habilitao preliminar no ocorreu fato que a impea de participar da presente Licitao, conforme disposto no 2 do art. 32 da Lei n 8.666/93; 3 - Que no foi declarada inidnea perante o Poder Pblico; 4 - Que se compromete a informar a supervenincia de decisrio que a julgue inidnea, durante a tramitao do procedimento licitatrio ou da execuo do Contrato; 5 - Que observa rigorosamente o disposto no artigo 7, inciso XXXIII da Constituio Federal. (Cidade) (Estado), (dia) de (ms) de 2010.
__________________________________________________________________ Representante Legal Cargo/Funo na Empresa OBS.: A Declarao dever ser feita em papel timbrado da empresa Licitante e assinada pelo representante legal.
ANEXO III DECLARAO DE CUMPRIMENTO DE HABILITAO
(nome da empresa) ________________________________________________________, CNPJ n _________________________, por intermdio de seu representante legal, declara, sob as penas da lei, para fins de participao no PREGO N 013/2010, que cumpre plenamente os requisitos de habilitao para participao no aludido procedimento licitatrio.
____________________________________________ (nome/representante legal) OBS.: A Declarao dever ser feita em papel timbrado da empresa Licitante e assinada pelo representante legal.
ANEXO IV DECLARAO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE Ref.: Prego Presencial n. 013/2010
_____________________________________________________________, inscrita no CNPJ/MF sob o n.____________________________, por intermdio de seu representante legal, o(a) Sr(a).____________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade RG n.__________________________________ e do CPF/MF n._____________________________________, DECLARA, para os fins legais, ser microempresa/empresa de pequeno porte, nos termos da legislao vigente, em especial no que tange ao conceito trazido pelo artigo 3 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 daquela Lei Complementar. ___________________________, em ________ de ________________ de 2010.
____________________________________________ (nome/representante legal)
OBS.: A Declarao dever ser feita em papel timbrado da empresa Licitante e assinada pelo(s) representante(s) legal(ais).
ANEXO V TERMO DE REFERNCIA SOFTWARES 1. INTRODUO E BASE LEGAL 1.1. O presente Termo de Referncia segue as orientaes estabelecidas no inciso II do artigo 8 e no inciso II do artigo 21, ambos do Decreto n 3.555/2000, e tem por objetivo a contratao de empresa especializada para fornecimento, pelo menor preo global, de licenas de uso de software ao CREA/SC conforme especificado abaixo. 2. OBJETO 2.1. Fornecimento, pelo menor preo global, de licenas de uso perptuo de software Microsoft, via modalidade Select nvel D, destinados adequao e otimizao da infra-estrutura de Tecnologia da Informao do CREA/SC. 3. DESCRIO DO OBJETO E PREOS MXIMOS 3.1. Microsoft Select Agreement Nvel D Item Descrio Windows Server Standard - com Software Assurance (SA) Part Number: P73-00205 Windows Server Enterprise - com SA Part Number: P72-00167 CAL de acesso Windows Server User CAL- com SA Part Number: R18-00130 System Center Management Suite Enterprise - com SA Part Number: MUY-00214 System Center Operations Manager Server ML Enterprise - com SA Part Number: UAS-00322 Exchange Server Standard - com SA Part Number: 312-02176 Quantidade (1) 03 02 160 02 03 02 Preo Unitrio Mximo (2) R$ 1.930,59 R$ 6.274,56 R$ 77,36 R$ 1.961,94 R$ 1.272,29 R$ 1.883,69 Preo Total Mximo (1 x 2) R$ 5.791,77 R$ 12.549,12 R$ 12.377,60 R$ 3.923,88 R$ 3.816,87 R$ 3.767,38
CAL de acesso Exchange server User CAL STD - com SA Part Number: 394-00529 Microsoft Office Standard - sem SA Part Number: 021-09744 SQL Server Standard 1 processador com SA Part Number: 228-05020 Forefront Protection Exchange Server per User - com SA Part Number: 5FD-00072 Forefront TMG STD 01 Processador com SA Part Number: 4WD-00294 Visual Studio Premium - com MSDN Premium Part Number: 9ED-00071
R$ 50.397,20
280 01 280 01 02
R$ 566,00 R$ 19.088,93 R$ 48,40 R$ 3.719.97 R$ 11.484,42
R$ 158.480,00 R$ 19.088,93 R$ 13.552,00 R$ 3.719,97 R$ 22.968,84
Preo Global Mximo (Somatrio dos Preos Totais Mximos de todos os itens)
R$ 310.433,56
Obs.: Para efeito de julgamento das propostas, ser considerada vencedora a licitante que ofertar o menor preo global. 3.3. Para fins de classificao das propostas, levar-se- em conta os preos unitrios, totais e global mximos, que servem como limite s Licitantes para a formulao das propostas, no constituindo, entretanto, qualquer compromisso futuro, eis que o fornecimento do objeto somente restar concretizado com a assinatura do competente Contrato. 3.4. Os preos acima incluem todos os custos e despesas, tais como, custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administrao, materiais, servios, encargos sociais, trabalhistas, seguros, frete, embalagens, lucro, transporte e outros necessrios ao cumprimento integral do objeto deste Termo. Esto includos nos preos acima, devendo portanto ser considerados pelas licitantes, todos os valores referentes a todos os servios indicados. 4. JUSTIFICATIVA 4.1. A justificativa de licitao para aquisio de licenas de softwares deve-se ao crescimento do CREA/SC, visto que as atuais licenas esto desatualizadas e no atendem a demanda necessria devendo ser ampliadas. Buscamos tambm, ferramentas que visam nos auxiliar na migrao do atual sistema corporativo para uma tecnologia mais moderna e robusta, definida em consultoria previamente realizada e complementar a nova infraestrutura de servidores e servios.
Com estas solues de software, e a utilizao de servidores virtualizados, conceito que provou seu valor ao reduzir custos de hardware e de operao em at 50%, o CREA/SC visa melhorar o acesso contnuo informao e suportar e ampliar a capacidade de implantao de novos servios. Com os novos servios de mensageria, analisado em consultoria previamente realizada, buscamos, entre outros fatores, maior segurana, servios de colorao, agenda compartilhada, reserva de recursos e integrao ao nosso novo sistema corporativo, desenvolvido na plataforma .NET. 5. DO PEDIDO E DO PAGAMENTO 5.1. O pedido ser feito atravs da assinatura do(s) competente(s) Contrato(s), e de acordo com os termos deste(s). 5.2. O pagamento Contratada ser efetuado em at 10 (dez) dias corridos do recebimento definitivo do objeto, atestado mediante a apresentao da Nota Fiscal/Fatura, correspondente ao produto efetivamente entregue, verificado e aceito pelo CREA/SC. 5.3. No ato da apresentao da Nota Fiscal/Fatura, a Contratada dever comprovar, mediante a apresentao das respectivas certides, o adimplemento com a Seguridade Social - INSS (Certido Negativa de Dbito CND), com o Fundo de Garantia do Tempo de Servio FGTS (Certido de Regularidade do FGTS - CRF), com a Fazenda Federal (Certido Negativa Conjunta de Tributos Federais e de Divida Ativa da Unio) e com as Fazendas Estaduais e Municipais do seu domiclio/sede (Certides Negativas de Dbito Estadual e Municipal). 5.4. Nenhum pagamento ser feito Contratada se pendente pagamento/cumprimento qualquer multa/sano que lhe tenha sido imposta. de
5.5. O no pagamento da Nota Fiscal/Fatura at a data de vencimento sujeitar o CREA/SC, independentemente de interpelao judicial ou extrajudicial, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da fatura, mais juros de mora de 1% (um por cento) a.m., acrescidos de correo monetria pelo IGPM ndice Geral de Preos do Mercado. 5.6. Caso no dia do pagamento no haja expediente no CREA/SC, aquele ser efetuado no primeiro dia til subseqente. 5.7. Caso o produto entregue seja recusado ou a correspondente Nota Fiscal apresente incorreo, o prazo do pagamento ser contado a partir da data de regularizao da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento. 5.8. O pagamento ser feito Contratada mediante depsito em sua conta bancria a ser especificada na Nota Fiscal apresentada.
5.9. No que concerne reteno na fonte do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurdica (IRPJ), da Contribuio Social sobre o Lucro Lquido (CSLL), da Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuio para o PIS/Pasep, sero aplicados os ditames da Instruo Normativa SRF n. 480, de 15 de dezembro de 2004, da Receita Federal, em especial o que dispe o artigo 4 da referida Instruo e, portanto, dependendo do caso, os Anexos I, II, III e/ou IV desta. 6. CLASSIFICAO ORAMENTRIA 6.1. Elementos de Despesa Oramentria n. 4.1.20.07 Software. 7. DO LOCAL DA ENTREGA 7.1. Departamento de Tecnologia da Informao/DTI, do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de Santa Catarina CREA/SC, localizado na Rodovia Admar Gonzaga, n. 2.125, bairro Itacorubi, CEP.: 88.034-001, Florianpolis/SC. 8. DA GARANTIA E SUPORTE 8.1. A garantia dever ser de no mnimo 36 (trinta e seis) meses, a contar do recebimento definitivo do objeto. 8.2. O objeto (software) somente ser considerado recebido definitivamente aps a sua entrega, adequao, ativao e funcionamento terem sido comprovados pelos profissionais tcnicos da Coordenadoria de Informtica do CREA/SC, que emitiro parecer tcnico, para que possa ento ser lavrado o Termo do Aceite Definitivo (art. 73, II, b da lei 8.666/93). 8.3. Garantia e suporte de Software deve ser fornecida e exercida pelo fabricante com atendimento durante horrio comercial. 8.4. O fabricante deve ainda fornecer nvel de Garantia e Suporte que contemple os seguintes itens: 8.4.1. Suporte tcnico por e-mail do fabricante; 8.4.2. Suporte tcnico por telefone do fabricante atravs de telefone 0800 (em lngua portuguesa); 8.4.3. Atualizaes de software gratuitas devem ser de no mnimo 36 (trinta e seis) meses. 9. DO PROCEDIMENTO DE ENTREGA 9.1. Determina-se que o prazo de entrega, disponibilizao de todas as licenas e softwares de forma OnLine (download), seja de at 10 (dez) dias corridos, a contar da assinatura do(s) competente(s) Contrato(s). 9.2. Determina-se que o prazo de entrega das mdias de todos os softwares seja de at 45 (quarenta e cinco) dias corridos, a contar da assinatura do(s) competente(s) Contrato(s).
9.3. O objeto deste Termo ser recebido obedecendo-se ao seguinte procedimento: a) O objeto somente ser definitivamente recebido pelo CREA/SC, aps a constatao, pelo seu Departamento de Tecnologia da Informao, de que o mesmo possui todas as caractersticas solicitadas neste Termo de Referncia, quando ento a Contratada receber o Termo de Entrega Definitivo, o que dever ocorrer no prazo mximo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento provisrio; b) O objeto (software) somente ser considerado recebido definitivamente aps a sua entrega, adequao, ativao e funcionamento terem sido comprovados pelos profissionais tcnicos da Coordenadoria de Informtica do CREA/SC, que emitiro parecer tcnico, para que possa ento ser lavrado o Termo do Aceite Definitivo (art. 73, II, b da lei 8.666/93). c) No ser definitivamente recebido e conseqentemente ser colocado disposio da Contratada, o objeto que no for compatvel com as caractersticas exigidas neste Termo, ou ainda, que apresente qualquer tipo de avaria e/ou falha/defeito. 9.4. O CREA/SC no aceitar o recebimento de objeto incompleto ou parcelado. 9.5. O aceite do objeto pelo setor competente do CREA/SC no exclui a responsabilidade da Contratada por vcios de qualidade ou tcnicos, aparentes ou ocultos, ou por desacordo com as especificaes estabelecidas neste Termo, e verificadas posteriormente. 9.6. de responsabilidade da Contratada, devendo ser executado sua expensas, todo e qualquer procedimento de transporte, entrega e instalao dos produtos. 10. ESPECIFICAES TCNICAS 10.1. LICENCIAMENTO MICROSOFT 10.1.1. Os softwares relacionados no item 3.1., devero ser ofertados na modalidade de licenciamento Microsoft denominada SELECT LICENSE NVEL D; 10.1.2. As licenas de uso dos softwares devero ser perptuas; 10.1.3. Os softwares relacionados no item 3.1., excluindo o Item 8 da referida tabela, devero estar cobertos pelo pacote de atualizao disponibilizado pela fabricante, denominado SOFTWARE ASSURANCE - SA, juntamente com seus benefcios. 10.1.4. A licitante vencedora dever providenciar junto ao CREA/SC, quando da entrega dos produtos, manual de acesso onde devero constar, de forma clara e objetiva, as quantidades, a forma de acesso e a descrio detalhada de cada um dos benefcios a que o CREA/SC ter direito, conforme determinado e disponibilizado pela fabricante dos softwares. Alm desse item a licitante vencedora dever informar e providenciar tambm o seguinte: a) Local de acesso e/ou ferramenta para:
a. Gerenciamento, controle e acesso para as licenas de software fornecidas ao CREA/SC; b. Acesso e gerenciamento dos benficos do Software Assurance - SA c. Treinamento de 04 horas, realizado nas dependncias do CREA/SC em Florianpolis/SC para 02 (dois) usurios. O Objetivo do treinamento preparar o usurio para gerenciar os ativos de software adquiridos pelo CREA/SC - bem como acessar e gerenciar os benefcios do Software Assurance e demais benefcios que venham a ser ofertado pelo fabricante; de forma eficaz, utilizando as ferramentas disponibilizadas pelo fabricante; d. O treinamento dever ser ministrado por profissional certificado pela fabricante em Gerenciamento de Ativos de Software (Software Asset Management) e/ou por profissional certificado em Licenciamento de Software; 10.1.5. O prazo de cobertura do plano de manuteno SOFTWARE ASSURANCE, dever ser de 03 anos contados a partir da data de faturamento das licenas de software. 10.1.6. As quantidades para cada item dos benefcios devero ser disponibilizadas, conforme definidos pela fabricante, juntamente com o recebimento das licenas de software. 10.1.7. Independente do pacote de manuteno, descrito no item 10.1.5., o fabricante dever disponibilizar como garantia do direito do consumidor, atualizaes de segurana para os produtos especificados no item 3.1. 10.2. QUALIFICAO TCNICA DA EMPRESA 10.2.1. Apresentao de, no mnimo, 01 (um) atestado de capacidade tcnica, fornecido por pessoas jurdicas de direito pblico ou privado, que comprove que a Licitante possui aptido para desempenhar atividade pertinente e compatvel com o objeto deste Termo, ou seja, que comprove que a Licitante j forneceu licenas de software e realizou projetos envolvendo softwares com caractersticas de natureza semelhante ao presente Edital. 10.2.2. A Licitante dever apresentar atestado/declarao/documento comprovando que o fabricante do produto, possui site na internet (informar o endereo eletrnico) que possibilite atualizao dos softwares, bem como gerenciamento das licenas e dos benefcios associados s mesmas. 10.2.3. Fornecer comprovao de credenciamento para fornecimento de produto Microsoft atravs do certificado de Large Account Reseler-Lar emitido pela Microsoft; 10.2.4. Fornecer comprovao de credenciamento na fabricante Microsoft, como Microsfot Gold Partner na competncia Licensing Solutions na sub modalidades Licence Delivery e software asset management;
11. DAS OBRIGAES DAS PARTES 11.1. So obrigaes do Contratante: 11.1.1. acompanhar a execuo do Contrato, nos termos do inciso III do art. 58 c/c o art. 67 da Lei n 8.666/93, atravs dos Fiscais do Contrato, que exercero ampla e irrestrita fiscalizao do objeto, a qualquer hora, determinando o que for necessrio regularizao das faltas ou defeitos observados, inclusive quanto s obrigaes da Contratada constantes tambm deste Termo e do Edital respectivo; 11.1.2. efetuar a juntada aos autos do processo das irregularidades observadas durante a execuo da relao contratual; 11.1.3. efetuar os pagamentos devidos Contratada, nos prazos e condies estabelecidas neste Termo e no Edital; 11.1.4. permitir o livre acesso dos funcionrios da Licitante vencedora em suas dependncias, para fins de executar os servios ora licitados; 11.1.5. prestar as informaes e os esclarecimentos atinentes ao objeto que venham a ser solicitados pelos empregados da Licitante vencedora; 11.1.6. rejeitar a prestao dos servios, objeto deste Termo, por terceiros, sem autorizao; 11.1.7. permitir o acesso dos tcnicos da Contratada aos aparelhos/equipamentos para a execuo do Servio de Assistncia Tcnica; 11.1.8. solicitar a substituio/reparo dos aparelhos/equipamentos/Software que apresentem defeitos durante o prazo de garantia; 11.1.9. atestar as Faturas correspondentes e supervisionar o Servio de Assistncia Tcnica por intermdio de servidores designados para este fim. 11.2. A Contratada obriga-se a: 11.2.1. satisfazer, rigorosamente, o ajuste objeto desta contratao, em conformidade com todas as condies e os prazos estabelecidos neste Termo e no Edital respectivo; 11.2.2. manter, durante toda a execuo do Contrato, em compatibilidade com as obrigaes assumidas no presente instrumento, todas as condies de habilitao e qualificao exigidas na Licitao respectiva; 11.2.3. cumprir com os prazos e demais condies previstas neste Termo e no Edital, bem como com toda e qualquer exigncia legal aplicvel ao presente caso; 11.2.4. responder pelos danos causados Administrao ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execuo do objeto desta contratao, no excluindo
ou reduzindo essa responsabilidade o fato de o CREA/SC fiscalizar e acompanhar todo o procedimento; 11.2.5. assumir a responsabilidade por danos causados diretamente a equipamentos de propriedade do CREA/SC, quando estes tenham sido ocasionados por seus empregados durante a execuo do objeto contratado; 11.2.6. informar ao Fiscal, ou ao seu substituto eventual, quando for o caso, a ocorrncia de qualquer anormalidade e prestar os esclarecimentos julgados necessrios; 11.2.7. arcar com as despesas decorrentes da no-observncia das condies constantes deste Termo e do instrumento licitatrio, bem como de infraes praticadas por seus funcionrios, ainda que no recinto do CREA/SC; 11.2.8. assumir a responsabilidade por todos os encargos previdencirios e obrigaes sociais previstos na legislao social e trabalhista em vigor, obrigando-se a sald-los na poca prpria, vez que os seus empregados no mantero nenhum vnculo empregatcio com o CREA/SC; 11.2.9. assumir a responsabilidade por todas as providncias e obrigaes estabelecidas na legislao especfica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrncia da espcie, forem vtimas os seus empregados no desempenho dos servios ou em conexo com eles, ainda que acontecido em dependncia do CREA/SC; 11.2.10. assumir todos os encargos de possvel demanda trabalhista, cvel ou penal, relacionadas a esse processo licitatrio, originariamente ou vinculados por preveno, conexo ou continncia; 11.2.11. assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicao deste objeto; 11.2.12. A inadimplncia da Licitante, com referncia aos encargos estabelecidos na condio anterior, no transfere a responsabilidade por seu pagamento Administrao do CREA/SC, nem poder onerar o objeto desta contratao, razo pela qual a Licitante vencedora dispensa expressamente qualquer vnculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CREA/SC; 11.2.13. expressamente proibida a contratao de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CREA/SC durante a execuo dos servios, objeto da licitao; 11.2.14. expressamente proibida, tambm, a veiculao de publicidade acerca desta contratao, salvo se houver prvia autorizao da Administrao do CREA/SC;
11.2.15. responder por quaisquer danos causados diretamente aos aparelhos e a outros bens de propriedade do CREA/SC, quando estes tenham sido ocasionados por seus empregados durante a entrega ou a prestao da Assistncia Tcnica; 11.2.16. manter os seus empregados devidamente identificados por crach quando em trabalho, devendo substitu-los imediatamente caso sejam considerados inconvenientes boa ordem e s normas disciplinares do CREA/SC; 11.2.17. reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, s suas expensas, no total ou em parte, os softwares/aparelhos/equipamentos em que se verificarem vcios, defeitos ou incorrees resultantes da fabricao, da execuo do servio de Assistncia Tcnica ou de materiais empregados; 11.2.18. entregar produto testado e funcionando, acompanhado de nota fiscal discriminando servio executado, de acordo com as especificaes tcnicas; 11.2.19. entregar os produtos de acordo com a proposta e que satisfaa o descrito neste Termo e no Edital respectivo; 11.2.20. arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigaes assumidas; 11.2.21. cumprir, s suas prprias expensas, todas as clusulas contratuais que definam suas obrigaes; 11.2.22. efetuar a entrega do servio dentro do prazo proposto e aceito pelo CREA/SC, devendo oferecer servios com a qualidade e a tempestividade prometidas. 12. DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAO 12.1. Durante o perodo de vigncia, a relao contratual ser acompanhada e fiscalizada, nos termos do disposto no art. 67 da Lei n 8.666/93, pelo gerente do Departamento de Tecnologia da Informao do CREA/SC, ou por preposto por este expressamente indicado. 12.2. A fiscalizao ser exercida no interesse exclusivo do CREA/SC e no exclui, nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer dano decorrente de irregularidade ou m execuo dos servios e na eventual ocorrncia de tais casos, no implica em co-responsabilidade do Contratante ou de seus prepostos. 12.3. A fiscalizao poder aplicar penalidades, exigir providncias eventualmente necessrias e/ou embargar servios com riscos iminentes, devendo a Contratada providenciar a imediata eliminao das falhas ou faltas, sem que em razo disso possa ser atribudo qualquer nus ao CREA/SC.
O presente Termo de Referncia foi elaborado pelo Departamento de Tecnologia da Informao/DTI do CREA/SC, realizado em conformidade com a legislao especfica e com o interesse e a convenincia da Administrao, e submetido considerao e aprovao da Presidncia do Conselho. DANIEL GLAVAM TAVARES Gerente do DTI do CREA/SC Despacho: Aprovo o presente Termo de Referncia, recomendando-o para balizamento da Licitao, com fundamento no artigo 3 da Lei n 10.520, de 17 de julho de 2002, e no artigo 8 do Decreto n 3.555, de 08 de agosto de 2000.
Eng Agr RAUL ZUCATTO Presidente do CREA/SC
ANEXO VI MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL PREGO PRESENCIAL N 013/2010 Nome da empresa Licitante/CNPJ -MF:________________________________________ Endereo completo: _________________________________________________________ Telefone/Fax/E-mail: ________________________________________________________ 1 - Microsoft Select Agreement Nvel D Item Descrio (marca e modelo) Windows Server Standard - com SA Part Number: P73-00205 Windows Server Enterprise - com SA Part Number: P72-00167 CAL de acesso Windows Server - User CAL- com SA Part Number: R18-00130 System Center Management Suite Enterprise - com SA Part Number: MUY-00214 System Center Operations Manager Server ML Enterprise - com SA Part Number: UAS-00322 Exchange Server Standard - com SA Part Number: 312-02176 CAL de acesso Exchange server - User CAL STD - com SA Part Number: 394-00529 Microsoft Office Standard - sem SA Part Number: 021-09744 SQL Server Standard 1 processador com SA Part Number: 228-05020 Forefront Protection Exchange Server per User - com SA Part Number: 5FD-00072 Forefront TMG STD 01 Processador com SA Quantidade (1) 03 02 160 02 03 02 280 Preo Unitrio Mximo (2) R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ Preo Total Mximo (1 x 2)
280 01 280 01
Part Number: 4WD-00294 Visual Studio Premium - com MSDN Premium 02 Part Number: 9ED-00071 Preo Global Mximo (Somatrio dos Preos Totais Mximos de todos os itens)
VALIDADE DA PROPOSTA: ....................(prazo por extenso) dias corridos, contados da data da sua apresentao. ** (Prazo de validade mnimo: 60 dias corridos). PRAZO DE GARANTIA DOS SOFTWARES:....................(prazo por extenso) meses, contados da data do efetivo e definitivo recebimento. *** (Prazo de garantia mnimo: 36 (trinta e seis) meses. PRAZO DE DISPONIBILIZAO DAS LICENAS E DOS SOFTWARES DE FORMA ONLINE (DOWNLOAD):...................(prazo por extenso) dias corridos, contados da assinatura do Contrato. **** (Prazo de disponibilizao mximo: 10 dias corridos). PRAZO DE ENTREGA DAS MDIAS DOS SOFTWARES:...................(prazo por extenso) dias corridos, contados da assinatura do Contrato. ***** (Prazo de entrega mximo: 45 dias corridos). A ora Proponente declara, ainda e sob as penas legais, que os softwares ofertados condizem com as especificaes exigidas no Termo de Referncia do Edital respectivo, em especial com as caractersticas tcnicas destes. Os preos contidos nesta proposta incluem todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administrao, materiais, servios, encargos sociais, trabalhistas, seguros, frete, embalagens, lucro e outros necessrios ao cumprimento integral do objeto do Edital Prego n. 013/10 e seus Anexos. (Cidade)-(Estado), (dia) de (Ms) de 2010. ____________________________________________ Assinatura do representante legal da empresa
ANEXO VII MINUTA CONTRATUAL PROCESSO LICITATRIO N 93.880/2010 PREGO PRESENCIAL N 013/2010 INSTRUMENTO CONTRATUAL DE AQUISIO DE SOFTWARES MICROSOFT, INCLUINDO-SE A PRESTAO DE ASSISTNCIA TCNICA DURANTE O PRAZO DE GARANTIA, QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, COMO CONTRATANTE, O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE SANTA CATARINA CREA/SC, E, DE OUTRO LADO, COMO CONTRATADA, XXXXXXXXXXXXXXXXX DAS PARTES Pelo presente instrumento particular, de um lado, o CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE SANTA CATARINA CREA/SC, pessoa jurdica de direito pblico, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o n 82.511.643/0001-64, com sede na Rod. Admar Gonzaga, n 2.125, Itacorubi, Florianpolis/SC, neste ato representado por seu Presidente, Eng Agr RAUL ZUCATTO, brasileiro, casado, portador do RG n. 565.894-2 - SESP/SC e do CPF/MF n 097.085.539-72, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurdica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, estabelecida na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, neste ato representada por xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente CONTRATO, decorrente do Processo Licitatrio n 93.880/2010, passando a proposta da CONTRATADA, independentemente de sua transcrio, a fazer parte integrante e complementar deste Instrumento, sujeitando-se s normas e condies da Lei n. 8.666/1993, com suas alteraes, legislao correlata e demais normas que regem a matria, mediante Clusulas e condies a seguir estabelecidas: CLUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. Constitui objeto do presente Contrato o fornecimento, pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, de licenas de uso perptuo de software Microsoft, via modalidade Select nvel D, novos e sem uso, observadas as caractersticas dos mesmos, conforme especificado no Edital de Licitao respectivo, incluindo entrega e prestao do servio de assistncia tcnica durante o perodo de garantia oferecido pela CONTRATADA. 1.2. Especificao do software com marca e modelo _________________ CLUSULA SEGUNDA - DAS NORMAS CONTRATUAIS
2.1. O objeto ser executado observadas as condies estabelecidas na Proposta apresentada pela CONTRATADA e nos demais documentos que fazem parte do Processo Licitatrio n 93.880/2010, em especial as do Edital de Licitao e do Termo de Referncia respectivo. CLUSULA TERCEIRA DAS OBRIGAES DAS PARTES 3.1. So obrigaes do CONTRATANTE: 3.1.1. acompanhar a execuo do Contrato, nos termos do inciso III do art. 58 c/c o art. 67 da Lei n 8.666/93, atravs dos Fiscais do Contrato, que exercero ampla e irrestrita fiscalizao do objeto, a qualquer hora, determinando o que for necessrio regularizao das faltas ou defeitos observados, inclusive quanto s obrigaes da CONTRATADA constantes tambm deste Contrato e do Termo e do Edital respectivo; 3.1.2. efetuar a juntada aos autos do processo das irregularidades observadas durante a execuo da relao contratual; 3.1.3. efetuar os pagamentos devidos CONTRATADA, nos prazos e condies estabelecidas neste Contrato e no Termo e no Edital; 3.1.4. permitir o livre acesso dos funcionrios da CONTRATADA em suas dependncias, para fins de executar os servios ora licitados; 3.1.5. prestar as informaes e os esclarecimentos atinentes ao objeto que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA; 3.1.6. rejeitar a prestao dos servios, objeto deste Contrato, por terceiros, sem autorizao; 3.1.7. permitir o acesso dos tcnicos da CONTRATADA aos aparelhos/equipamentos/softwares para a execuo do Servio de Assistncia Tcnica; 3.1.8. solicitar a substituio/reparo dos aparelhos/equipamentos/softwares que apresentem defeitos durante o prazo de garantia; 3.1.9. atestar as Faturas correspondentes e supervisionar o Servio de Assistncia Tcnica por intermdio de servidores designados para este fim. 3.2. A CONTRATADA obriga-se a: 3.2.1. satisfazer, rigorosamente, o ajuste objeto desta contratao, em conformidade com todas as condies e os prazos estabelecidos neste Contrato, no Termo e no Edital respectivo;
3.2.2. manter, durante toda a execuo do Contrato, em compatibilidade com as obrigaes assumidas no presente instrumento, todas as condies de habilitao e qualificao exigidas na Licitao respectiva; 3.2.3. cumprir com os prazos e demais condies previstos neste Contrato, no Termo e no Edital, bem como com toda e qualquer exigncia legal aplicvel ao presente caso; 3.2.4. responder pelos danos causados Administrao ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execuo do objeto desta contratao, no excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de o CONTRATANTE fiscalizar e acompanhar todo o procedimento; 3.2.5. assumir a responsabilidade por danos causados diretamente a equipamentos de propriedade do CONTRATANTE, quando estes tenham sido ocasionados por seus empregados durante a execuo do objeto contratado; 3.2.6. informar ao Fiscal, ou ao seu substituto eventual, quando for o caso, a ocorrncia de qualquer anormalidade e prestar os esclarecimentos julgados necessrios; 3.2.7. arcar com as despesas decorrentes da no-observncia das condies constantes deste Contrato e do instrumento licitatrio, bem como de infraes praticadas por seus funcionrios, ainda que no recinto do CONTRATANTE; 3.2.8. assumir a responsabilidade por todos os encargos previdencirios e obrigaes sociais previstos na legislao social e trabalhista em vigor, obrigando-se a sald-los na poca prpria, vez que os seus empregados no mantero nenhum vnculo empregatcio com o CONTRATANTE; 3.2.9. assumir a responsabilidade por todas as providncias e obrigaes estabelecidas na legislao especfica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrncia da espcie, forem vtimas os seus empregados no desempenho dos servios ou em conexo com eles, ainda que acontecido em dependncia do CONTRATANTE; 3.2.10. assumir todos os encargos de possvel demanda trabalhista, cvel ou penal, relacionadas a esse processo licitatrio, originariamente ou vinculados por preveno, conexo ou continncia; 3.2.11. assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicao deste objeto; 3.2.12. A inadimplncia da CONTRATADA, com referncia aos encargos
estabelecidos na condio anterior, no transfere a responsabilidade por seu pagamento Administrao do CONTRATANTE, nem poder onerar o objeto desta contratao, razo pela qual a CONTRATADA dispensa expressamente qualquer vnculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE; 3.2.13. expressamente proibida a contratao de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a execuo dos servios, objeto deste Contrato; 3.2.14. expressamente proibida, tambm, a veiculao de publicidade acerca desta contratao, salvo se houver prvia autorizao do CONTRATANTE; 3.2.15. responder por quaisquer danos causados diretamente aos aparelhos ora adquiridos e a outros bens de propriedade do CONTRATANTE, quando estes tenham sido ocasionados por seus empregados durante a entrega ou a prestao da Assistncia Tcnica; 3.2.16. manter os seus empregados devidamente identificados por crach quando em trabalho, devendo substitu-los imediatamente caso sejam considerados inconvenientes boa ordem e s normas disciplinares do CONTRATANTE; 3.2.17. reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, s suas expensas, no total ou em parte, os aparelhos/equipamentos em que se verificarem vcios, defeitos ou incorrees resultantes da fabricao, da execuo do servio de Assistncia Tcnica ou de materiais empregados; 3.2.18. entregar produto testado e funcionando, acompanhado de nota fiscal discriminando servio executado e certificado de garantia, de acordo com as especificaes tcnicas; 3.2.19. entregar os produtos de acordo com a proposta e que satisfaa o descrito neste Contrato e no Termo e no Edital respectivo; 3.2.20. arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigaes assumidas; 3.2.21. cumprir, s suas prprias expensas, todas as clusulas contratuais que definam suas obrigaes; 3.2.22. efetuar a entrega do servio dentro do prazo proposto e aceito pelo CONTRATANTE, devendo oferecer servios com a qualidade e a tempestividade prometidas. CLUSULA QUARTA - DAS OBRIGAES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS
4.1. CONTRATADA caber, ainda: 4.1.1. assumir a responsabilidade por todos os encargos previdencirios e obrigaes sociais previstos na Legislao Social e Trabalhista em vigor, obrigando-se a sald-los na poca prpria, vez que os seus empregados no mantero nenhum vnculo empregatcio com o CONTRATANTE; 4.1.2. assumir, tambm, a responsabilidade por todas as providncias e obrigaes estabelecidas na Legislao especfica de Acidentes do Trabalho, quando, em ocorrncia da espcie, forem vtimas os seus empregados no decorrer do fornecimento e do desempenho dos servios ou em conexo com eles, ainda que acontecidos em dependncia do CONTRATANTE; 4.1.3. assumir todos os encargos de possveis demandas trabalhista, cvel ou penal relacionadas ao fornecimento e ao servio de Assistncia Tcnica, originariamente ou vinculada por preveno, conexo ou continncia; 4.1.4. assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execuo deste Contrato. 4.1.5. A inadimplncia da CONTRATADA, com referncia aos encargos estabelecidos nesta clusula, no transfere ao CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poder onerar o objeto deste Contrato, razo pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vnculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE. CLUSULA QUINTA DAS OBRIGAES GERAIS 5.1. Dever a CONTRATADA observar, tambm, o seguinte: 5.1.1. expressamente proibida a contratao de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE, durante o fornecimento e a execuo dos servios objeto deste Contrato; 5.1.2. expressamente proibida, tambm, a veiculao de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prvia autorizao do CONTRATANTE. CLUSULA SEXTA - DO PREO PREO TOTAL UNITRIO (R$) (Qte do (com 2 (Item do (Descrio completa do produto, acrescida item do casas aps Objeto) de marca, modelo, tamanho etc) Objeto) a virgula) ITEM DESCRIO QTE
Preo Global CLUSULA STIMA - DO VALOR DO CONTRATO E DA FORMA DE PAGAMENTO 7.1. O valor total deste Contrato importa em R$ ........ (.......) reais, correspondente ao preo global dos softwares, com os servios afins, adquiridos pelo CONTRATANTE. 7.2. O pagamento CONTRATADA ser efetuado em at 10 (dez) dias corridos do recebimento definitivo do objeto, atestado mediante a apresentao da Nota Fiscal/Fatura, correspondente ao produto efetivamente entregue, verificado e aceito pelo CONTRATANTE. 7.3. No ato da apresentao da Nota Fiscal/Fatura, a CONTRATADA dever comprovar, mediante a apresentao das respectivas certides, o adimplemento com a Seguridade Social - INSS (Certido Negativa de Dbito CND), com o Fundo de Garantia do Tempo de Servio FGTS (Certido de Regularidade do FGTS - CRF), com a Fazenda Federal (Certido Negativa Conjunta de Tributos Federais e de Divida Ativa da Unio) e com as Fazendas Estaduais e Municipais do seu domiclio/sede (Certides Negativas de Dbito Estadual e Municipal). 7.4. Nenhum pagamento ser feito CONTRATADA se pendente pagamento/cumprimento qualquer multa/sano que lhe tenha sido imposta. de
7.5. O no pagamento da Nota Fiscal/Fatura at a data de vencimento sujeitar o CONTRATANTE, independentemente de interpelao judicial ou extrajudicial, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da fatura, mais juros de mora de 1% (um por cento) a.m., acrescidos de correo monetria pelo IGPM ndice Geral de Preos do Mercado. 7.6. Caso no dia do pagamento no haja expediente no CONTRATANTE, aquele ser efetuado no primeiro dia til subseqente. 7.7. Caso o produto entregue seja recusado ou a correspondente Nota Fiscal apresente incorreo, o prazo do pagamento ser contado a partir da data de regularizao da entrega ou do documento fiscal, a depender do evento. 7.8. O pagamento ser feito CONTRATADA mediante depsito em sua conta bancria a ser especificada na Nota Fiscal apresentada. 7.9. No que concerne reteno na fonte do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurdica (IRPJ), da Contribuio Social sobre o Lucro Lquido (CSLL), da Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuio para o PIS/Pasep, sero aplicados os ditames da Instruo Normativa SRF n. 480, de 15 de dezembro de 2004, da Receita Federal, em especial o que dispe o artigo 4 da referida Instruo e, portanto, dependendo do caso, os Anexos I, II, III e/ou IV desta.
CLUSULA OITAVA - DA DOTAO ORAMENTRIA 8.1. As despesas necessrias execuo deste Contrato correro conta do Elemento de Despesa Oramentria n. 4.1.20.07 Software. CLUSULA NONA DOS PRAZOS 9.1. A CONTRATADA fica obrigada a cumprir os seguintes prazos: 9.1.1. .............(........) dias corridos para fazer a disponibilizao de todas as licenas e softwares de forma OnLine (download), contados da assinatura deste Contrato; 9.1.2. ..........(........) dias corridos para a entrega das mdias de todos os softwares no DTI do CONTRATANTE, contados da assinatura deste Contrato; e 9.1.3. garantia de .............(........) meses, contados do recebimento definitivo dos softwares, sem qualquer nus adicional para o CONTRATANTE. CLUSULA DCIMA - DA VIGNCIA 10.1. O prazo de vigncia deste Contrato de .............(..........) meses (correspondente ao prazo de garantia ofertado, acrescido do prazo de entrega e instalao), contados da data da sua assinatura. CLUSULA DCIMA PRIMEIRA DO LOCAL DE ENTREGA E CONDIES DE RECEBIMENTO DO EQUIPAMENTO 11.1. O objeto deste Contrato, no que couber, dever ser entregue no Departamento de Tecnologia da Informao/DTI, do CONTRATANTE, localizado na Rodovia Admar Gonzaga, n. 2.125, bairro Itacorubi, CEP.: 88.034-001, Florianpolis/SC. 11.2. O objeto deste Contrato ser recebido obedecendo-se ao seguinte procedimento: a) A CONTRATADA dever entrar em contato com o Departamento de Tecnologia da Informao do CONTRATANTE, com antecedncia mnima de 03 (trs) dias teis, a fim de agendar a entrega do objeto, as quais devero ocorrer na Sede do CREA/SC, situada na Rodovia Admar Gonzaga, n. 2.125, bairro Itacorubi, CEP.: 88.034-001, Florianpolis/SC; b) Uma vez ratificado pelo Departamento de Tecnologia da Informao do CONTRATANTE o dia da entrega, o objeto ser entregue pela CONTRATADA, no endereo acima especificado, quando ento esta receber o Termo de Entrega Provisria;
c) O objeto (software) somente ser considerado recebido definitivamente aps a sua entrega, adequao, ativao e funcionamento terem sido comprovados pelos profissionais tcnicos da Coordenadoria de Informtica do CONTRATANTE, que emitiro parecer tcnico, para que possa ento ser lavrado o Termo do Aceite Definitivo (art. 73, II, b da lei 8.666/93). d) No ser definitivamente recebido e conseqentemente ser colocado disposio da CONTRATADA, o objeto que no for compatvel com as caractersticas exigidas neste Contrato, ou ainda, que apresente qualquer tipo de avaria e/ou falha/defeito. 11.3. O CONTRATANTE no aceitar o recebimento de objeto incompleto ou parcelado. 11.4. O aceite do objeto pelo setor competente do CONTRATANTE no exclui a responsabilidade da CONTRATADA por vcios de qualidade ou tcnicos, aparentes ou ocultos, ou por desacordo com as especificaes estabelecidas neste Contrato, e verificadas posteriormente. 11.5. de responsabilidade da CONTRATADA, devendo ser executado sua expensas, todo e qualquer procedimento de transporte, entrega e instalao dos produtos. CLUSULA DCIMA SEGUNDA DA GARANTIA 12.1. A garantia ser de ......................... meses, a contar do recebimento definitivo do objeto. 12.2. A Garantia e suporte de Software deve ser fornecida e exercida pelo fabricante com atendimento durante horrio comercial. 12.3. O fabricante deve ainda fornecer nvel de Garantia e Suporte que contemple os seguintes itens: 12.3.1. Suporte tcnico por e-mail do fabricante; 12.3.2. Suporte tcnico por telefone do fabricante atravs de telefone 0800 (em lngua portuguesa); 12.3.3. Atualizaes de software gratuitas de ......................... meses. CLUSULA DCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES E DA RESCISO 13.1. A CONTRATADA estar sujeita s penalidades previstas nas Leis n. 8.666/93, n 10.520/02 e no Decreto Federal n 3.555/00, e suas atualizaes, e demais legislaes pertinentes, sem prejuzo da aplicao de outras cabveis, em especial: a) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor global do Contrato, pelo descumprimento de qualquer das suas Clusulas e na reincidncia, o dobro, a ser cobrada extra ou judicialmente, conforme o caso, exceto aquelas cujas sanes so as
j estabelecidas, sem prejuzo de responsabilidade civil e criminal que caiba. Alm disso, o Contrato poder, a critrio do CONTRATANTE, ser rescindido e aplicadas, cumulativamente, as sanes previstas nas letras "b e c; b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor global do Contrato, no caso de resciso, por culpa ou requerimento da CONTRATADA, sem motivo justificado ou amparo legal, a critrio do CONTRATANTE; c) Suspenso temporria de participao em licitao e impedimento de contratar com o CREA/SC pelo prazo de at 05 (cinco) anos. 13.2. A absteno, por parte do CONTRATANTE, do uso de quaisquer das faculdades a ele concedidas neste Contrato e no Edital, no importar em renncia ao seu exerccio. 13.3. A aplicao de qualquer penalidade prevista neste Contrato no exclui a possibilidade de aplicao das demais, bem como das penalidades previstas nas Leis Federais n. 8.666/93 e n 10.520/02, no Decreto Federal n 3.555/00, e suas atualizaes. 13.4. A multa a que se referem as subclusulas anteriores sero descontadas dos pagamentos devidos pelo CONTRATANTE, ou cobradas diretamente da CONTRATADA, amigvel ou judicialmente, e poder ser aplicada cumulativamente com as demais sanes previstas neste tpico. 13.5. Sero considerados injustificados os atrasos no comunicados tempestivamente ou indevidamente fundamentados, ficando sua aceitao a critrio do CONTRATANTE. 13.6. A aplicao das penalidades ser precedida da concesso da oportunidade de ampla defesa por parte do adjudicatrio, na forma da Lei. 13.7. O Contrato ser rescindido pelo CONTRATANTE, caso ocorra qualquer dos motivos enumerados no art. 78 da Lei 8.666/93, independentemente de qualquer notificao judicial ou extrajudicial, sendo aplicadas as disposies dos artigos 77 e segs. da referida Lei. CLUSULA DCIMA QUARTA - DO REAJUSTE DE PREOS 14.1. O valor estipulado neste Contrato fixo e irreajustvel. CLUSULA DCIMA QUINTA - DA ALTERAO CONTRATUAL 15.1. O presente Contrato poder ser alterado de acordo com as hipteses previstas no artigo 65, incisos e pargrafos da Lei n 8.666/93.
CLUSULA DCIMA FISCALIZAO
16.1. Durante o perodo de vigncia, a relao contratual ser acompanhada e fiscalizada, nos termos do disposto no art. 67 da Lei n 8.666/93, pelo gerente do Departamento de Tecnologia da Informao do CONTRATANTE, ou por preposto por este expressamente indicado. 16.2. Da mesma forma, a CONTRATADA dever indicar um preposto que a representar perante o CONTRATANTE. 16.3. No obstante a CONTRATADA seja a nica e exclusiva responsvel pela prestao dos servios, o CONTRATANTE reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude desta responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalizao sobre os servios, diretamente ou por prepostos designados, podendo rejeit-los, no todo ou em parte, sempre que no atendam ao especificado neste Contrato e no Termo e no Edital respectivo. 16.4. A CONTRATADA dever facilitar sob todos os aspectos a ao da fiscalizao, acatando as suas recomendaes. 16.5. A fiscalizao ser exercida no interesse exclusivo do CONTRATANTE e no exclui, nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer dano decorrente de irregularidade ou m execuo dos servios e na eventual ocorrncia de tais casos, no implica em co-responsabilidade do CONTRATANTE ou de seus prepostos. 16.6. A fiscalizao poder aplicar penalidades, exigir providncias eventualmente necessrias e/ou embargar servios com riscos iminentes, devendo a CONTRATADA providenciar a imediata eliminao das falhas ou faltas, sem que em razo disso possa ser atribudo qualquer nus ao CONTRATANTE. CLUSULA DCIMA STIMA - DO FORO 17.1. Face natureza de entidade autrquica do CREA/SC, a Justia Federal, Seo Judiciria de Santa Catarina Subseo Judiciria de Florianpolis, o foro competente para dirimir eventuais dvidas ou litgios oriundos do presente Contrato, com renncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou possa vir a ser. E, por estarem assim justos e contratados, assinam, o presente em 02 (duas) vias de igual forma e teor, na presena de 02 (duas) testemunhas. Florianpolis, xx de xxx de 2010.
Eng Agr RAUL ZUCATTO Presidente do CREA/SC Testemunha 1:.................................................................... CPF:.................................................................... Testemunha 2:.................................................................... CPF:....................................................................
ANEXO VIII DECLARAO DE NO EXISTNCIA DE OUTROS CARTRIOS DISTRIBUIDORES Ref.: PREGO N 013/2010
A empresa ____________________________________ declara, sob as penas da lei, que na Comarca da sua sede/domiclio no existem outros Cartrios Distribuidores de Falncia, Concordata e Recuperao Judicial, alm daquele emissor da Certido Negativa apresentada neste certame licitatrio. _________________, de ______________ de 2010.
OBS.: A Declarao dever ser feita em papel timbrado da empresa Licitante e assinada pelo representante legal.
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References: artigo 3
 artigo 5
 artigo 11
 artigo 11
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 artigo 3
 artigo 8
 artigo 21
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 8
 artigo 4
 artigo 65