Source: http://pfe.fazenda.sp.gov.br/st_legislacao_4_16.shtm
Timestamp: 2018-05-22 21:11:48+00:00

Document:
4.16) INSTRUMENTOS MUSICAIS
Portaria CAT - 64, de 24-3-2009
Estabelece a base de cálculo na saída de instrumentos musicais, suas partes e acessórios, a que se refere o artigo 313-Z7 do Regulamento do ICMS
Com as alterações da Portaria CAT-114/09, de 26-06-2009 (DOE 27-06-2009); e CAT-166/09, de 27-08-2009 (DOE 28-08-2009); CAT-183/09, de 22-09-2009 (DOE 23-09-2009); CAT-211/09, de 19-10-2009 (DOE 20-10-2009); e CAT-228/09, de 17-11-2009 (DOE 18-11-2009).
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, nos artigos 41, caput, 313-Z7 e 313-Z8 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:
Art. 1° - A base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subseqüentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-Z7 do RICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST.
§ 1º - para fins do disposto neste artigo, o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST será 62% (sessenta e dois por cento).
Art. 2º - O disposto nesta portaria aplica-se, também, no cálculo do imposto devido relativamente ao estoque existente em 31 de março de 2009, conforme disposto no decreto que estabelece o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de instrumentos musicais, suas partes e acessórios, recebidos antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária, exceto o “IVA-ST ajustado” previsto no § 2º do artigo 1º desta portaria.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de abril de 2009 a 31 de dezembro de 2009, exceto o artigo 2º, que produz efeitos a partir de 31 de março de 2009. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-228/09, de 17-11-2009; DOE 18-11-2009)
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de abril de 2009 a 30 de novembro de 2009, exceto o artigo 2º, que produz efeitos a partir de 31 de março de 2009. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-211/09, de 19-10-2009; DOE 20-10-2009)
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de abril de 2009 a 31 de outubro de 2009, exceto o artigo 2º, que produz efeitos a partir de 31 de março de 2009. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-183/09, de 22-09-2009; DOE 23-09-2009)
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de abril de 2009 a 30 de setembro de 2009, exceto o artigo 2º, que produz efeitos a partir de 31 de março de 2009. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-166/09, de 27-08-2009; DOE 28-08-2009)
Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de abril de 2009 a 31 de agosto de 2009, exceto o artigo 2º, que produz efeitos a partir de 31 de março de 2009. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-114/09, de 26-06-2009; DOE 27-06-2009)
Portaria CAT - 242, de 25-11-2009
(DOE 26-11-2009)
Estabelece a base de cálculo na saída de instrumentos musicais, suas partes e acessórios, a que se refere o artigo 313-Z8 do Regulamento do ICMS
Art. 1° - a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subseqüentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-Z7 do RICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST relacionado no Anexo Único desta portaria.
§ 1º - Quando não houver a indicação do IVA-ST específico para a mercadoria deverá ser aplicado o percentual estabelecido para o setor no Anexo Único da Portaria CAT-16/09, de 23 de janeiro de 2009.
Art. 2º - Fica revogada, a partir de 1º de janeiro de 2010, a Portaria CAT 64/09, de 24 de março de 2009.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de janeiro de 2010 a 30 de setembro de 2010.
92.06.00.00

References: artigo 313
 artigo 313
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2

Artigo 3
 artigo 2
 artigo 313
 artigo 313