Source: http://www.forumfinancas.pt/topic/12979-d%C3%BAvida-irs16-e-adse/
Timestamp: 2016-10-23 07:52:40+00:00

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Dúvida IRS16 e ADSE. - IRS - Fórum de Finanças Pessoais
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Dúvida IRS16 e ADSE.
Iniciado por Rubvi, Abril 4
irs2016
Boas colegas, já coloquei o IRS este ano (resolvendo o problema que tive com o NIF do Banco) mas agora surgiu-me mais uma dúvida, que se prende com a despesa que tenho de ADSE (que é um subsistema de saúde dos funcionários públicos). Imaginem que eu, neste ano de 2015, paguei à ADSE as contribuições mensais num total de 500€. Disseram-me que este valor pode ser deduzido nos termos do artigo 78.º n.º 1 alínea c) do CIRS, infra identificado, mas eu tenho dúvidas... Se pudesse ser deduzido, não estaria logo lá no E-Fatura, uma vez que segue para a entidade patronal, que tem o meu NIF (como aliás seguem e estão o vencimento, SS, IRS, retenção, etc)???? É que se puder deduzir, altero o IRS (se me for proveitoso), mas eu acho que nunca pus porque pensava que não dava... Artigo 78.ºDeduções à colecta
1- À colecta são efectuadas, nos termos dos artigos subsequentes, as seguintes deduções relativas: b ) Às despesas de saúde;
Obrigado desde já... 0
Ducas 1
Rubvi,
Já confirmaste se o valor que descontaste mensalmente para a ADSE não está a aparecer nas contribuições obrigatórias (somado ao valor descontado para a SS ou CGA)?
Bom dia. Penso que os valores mensais que descontas para a ADSE não são despesas de saúde. Se entregaste faturas na ADSE e recebeste a comparticipação, não necessitas de fazer nada. O sistema calcula a parte não reembolsada, automaticamente.
Boas... Ducas, o valor não consta nas contribuições obrigatórias... PF 2008, supostamente deveriam ser, uma vez que o montante que pago mensalmente é o que me dá acesso às comparticipações... As comparticipações eu sei que aparecem, se eu as fizer, mas o valor pago mensalmente (que equivale a 3.5% do ordenado) não aparece automaticamente em lado nenhum... Por isso é que deduzo que não entre mas... Sem certezas...
Também desconto e o meu foi contabilizado nas contribuições obrigatórias, aliás sempre foi.
Mas é fácil de verificares isso Rubvi, multiplica o valor que descontas mensalmente por 13 com e sem o desconto da ADSE, já dá para teres uma ideia se o valor que te aparece na declaração estará certo ou não.
Anexo A -> Quadro 4-> Contribuições = CONTRIBUIÇÕES OBRIGATÓRIAS P/ REGIMES DE PROTEÇÃO SOCIAL
(não são despesas de saúde) 0
há 13 horas, PF-2008 disse:
Mas a contribuição para a ADSE não é opcional? Qual o fundamento para se declarar nessa categoria?
A 05/04/2016 at 09:00, Rubvi disse:
Mas diga me uma coisa, desconta para a ADSE e CGA? Ou para a Seg. social? Se a ADSE é facultativa não é considerada para descontos... Caso seja obrigatória a entidade patronal deveria ter comunicado...
Boas Cocas, desconto para ADSE e para a Segurança Social... Como entrei para a FP depois de determinada data não desconto para a CGA... Será por isso?
há 19 minutos, Rubvi disse:
Sim é Rubvi, os descontos para a ADSE é facultativo, logo não é declarado nos descontos obrigatórios..
E sabes-me dizer qual a base legal para isso? É só para eu ficar esclarecido, porque me parece que a ADSE, sendo na prática um tipo de seguro de saúde, deveria ser possível... 0
há 1 hora, Rubvi disse:
E sabes-me dizer qual a base legal para isso? É só para eu ficar esclarecido, porque me parece que a ADSE, sendo na prática um tipo de seguro de saúde, deveria ser possível... Deixo-lhe aqui o link para uma informação vinculativa emitida pelas finanças, espero que ajude http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/605D6708-3DA1-49D6-8707-46ABA4950F41/0/Ficha_Doutrin%C3%A1ria_proc_1448_10.pdf
E sabes-me dizer qual a base legal para isso? É só para eu ficar esclarecido, porque me parece que a ADSE, sendo na prática um tipo de seguro de saúde, deveria ser possível... A base legal pela qual uma despesa não pode ser declarada numa determinada categoria? Não existe muita legislação a dizer porque é que as coisas não pertencem a uma categoria, mas sim porque pertencem O facto de a adesão à ADSE ser facultativa parece-me ser suficiente para que não se possa considerar como sendo um desconto obrigatório... Mas, pelos vistos, a AT até publicou algo sobre o assunto: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/605D6708-3DA1-49D6-8707-46ABA4950F41/0/Ficha_Doutrinária_proc_1448_10.pdf
Já a segunda parte da mensagem levanta outra questão - a de considerar estas contribuições como despesas de saúde. A esse respeito, é o artigo 78º-C que regula as mesmas. Parece-me a mim que, a ser enquadrada em algum lado, seria como:
correspondam a prémios de seguros ou contribuições pagas a associações mutualistas ou a instituições sem fins lucrativos que tenham por objeto a prestação de cuidados de saúde que, em qualquer dos casos, cubram exclusivamente os riscos de saúde relativamente ao sujeito passivo ou aos seus dependentes, pagos por aquele ou por terceiros, desde que, neste caso, tenham sido comprovadamente tributados como rendimento do sujeito passivo;
Agora, a ADSE pode ser encarada como uma associação mutualista? Ou instituição sem fins lucrativos? Não faço ideia, não conheço a ADSE... mas em caso afirmativo, diria que pode ser dedutível como despesa de saúde. Mas ainda nesse caso é estranho não aparecer já no pré-preenchimento.
Aqui talvez seja melhor pedir a opinião das Finanças... sendo certo que o prazo para reclamar das deduções apresentadas pelo portal das finanças terminou no fim do mês passado, pode ser que, se o entendimento for de que encaixa nesta categoria, ainda se vá a tempo de declarar manualmente a dedução no anexo H...
As informações vinculativas apenas vinculam a AT perante quem a requereu. Portanto, sendo essa de 2010, vale o que vale...
Na minha opinião, são facultativas as contribuições para a ADSE feitas pelas pessoas que tenham contrato em funções públicas e que sejam beneficiárias da SS. Se a inscrição na ADSE é facultativa para essas pessoas, as contribuições também adoptam essa natureza e, por conseguinte, não podem ser consideradas obrigatórias.
Sei que até há pouco tempo era este o entendimento da AT (o mesmo que consta dessa informação vinculativa) e que, nessa sequência, era admitido que os valores referentes às contribuições para a ADSE fossem declarados nos termos do art. 78-C do CIRS (anteriormente constava de um artigo do EBF) como dedução à colecta.
Sei também, porém, que a AT reviu esse entendimento e que, agora, entende que as contribuições para a ADSE devem ser consideradas obrigatórias e, portanto, incluídas como dedução específica aos rendimentos da categoria A, nos termos do artigo 25.º do CIRS.
Como disse, parece-me que esta nova posição não faz qualquer sentido, mas ao que sei é a vigente.
O que disse não impede, naturalmente, que as pessoas colocadas nessa posição apresentem a declaração nos moldes que entendem ser mais correctos. 0
A 05/04/2016 at 22:06, PF-2008 disse:
(não são despesas de saúde) Retiro o que disse. Estas despesas da ADSE não estão incluídas nas Contribuições obrigatórias.
Mais do que uma Informação Vinculativa esta é uma Ficha Doutrinária, ou seja, é suposto ser aplicada por todos os serviços de finanças e não diz respeito apenas a quem a requereu... Além de que é a única com esclarecimentos sobre a ADSE que as Finanças continuam a exibir no Portal: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/artigo_cirs.htm
Obviamente isto não invalida que as instruções possam mudar (às vezes até por imposição dos tribunais ou de outras entidades) mas se a posição vigente mudou, eu esperaria encontrar referências a isso também no Portal das Finanças... e não encontrei. Portanto, até prova em contrário, continuo a manter a mesma opinião...
Em qualquer caso, é como já disse lá atrás - o melhor é perguntar às Finanças qual o entendimento atual sobre este assunto.
É uma informação vinculativa que foi elaborada na sequência de um requerimento apresentado por um determinado contribuinte. O entendimento adoptado naquela apenas vincula a AT perante aquele contribuinte concreto. Não perante os demais.
O facto de ser identificada como "ficha doutrinária" é irrelevante para o efeito porque é meramente um título de um documento que tem que ser colocado, para efeitos informativos, no portal das finanças. A publicação dessa "ficha doutrinária" é uma mera consequência da obrigatoriedade de as informações vinculativas prestadas terem que ser publicadas por meios electrónicos (como está previsto num dos n.ºs do artigo 69 da LGT). Daí não decorre nenhuma instrução genérica para os serviços de finanças (para isso existem outros meios de difusão internos), embora seja naturalmente desejável que todos adoptem uma posição uniforme.
E se nenhum outro documento do género com entendimento diverso foi expressamente publicado, isso não quer dizer que o entendimento da AT se mantenha aquele que, naquele momento concreto, foi prestado perante aquele contribuinte. Pode simplesmente ter sido alterada a posição sem ter sido na sequência de outro pedido de informação vinculativa (portanto, sem que se fosse obrigatória a publicação desse facto no portal).
Apesar disso, também partilho da opinião de que as contribuições para a ADSE são facultativas e que, por consequência, deveriam poder ser declaradas como dedução à colecta ao abrigo do artigo 78-C do CIRS.
Visitante NRosa Visitante

References: artigo 78
 Artigo 78
 artigo 78
 artigo 25
 artigo 69
 artigo 78