Source: https://dre.tretas.org/dre/3213262/aviso-7-2018-A-de-12-de-janeiro
Timestamp: 2019-04-21 20:50:40+00:00

Document:
Aviso 7/2018/A
Aviso 7/2018/A, de 12 de Janeiro
Fonte: Diário da República n.º 9/2018, Série II de 2018-01-12.
Nos termos do estabelecido no artigo 5.º da Portaria 207/2011, de 24 de maio, com as alterações introduzidas pela Portaria 355/2013, de 10 de dezembro, posteriormente alterada e republicada pela Portaria 229-A/2015, de 3 de agosto, que regula a tramitação dos procedimentos concursais do recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas, no âmbito da carreira especial médica, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 177/2009, de 4 de agosto, e do estabelecido na Cláusula 6.ª do Anexo III, do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 8/2012, de 17 de julho de 2012, com as alterações introduzidas pelo Acordo Coletivo de Trabalho n.º 8/2013 de 20 de setembro de 2013 e pelo Acordo Coletivo de Trabalho n.º 15/2016 de 2 de agosto de 2016, tramitação a que obedece o processo de seleção para preenchimento de postos de trabalho da carreira médica, em regime de contrato individual de trabalho, no âmbito das entidades prestadoras de cuidados de saúde que revistam natureza empresarial, integradas no Serviço Regional de Saúde (adiante designado abreviadamente por ACT),conjugado com o artigo 15.º do Decreto-Lei 176/2009, de 4 de agosto, e considerando quota prevista para o efeito no Despacho 1389/2017 de 6 de julho de 2017, torna-se público que, na sequência de despachos autorizadores de Sua Excelência o Vice-Presidente do Governo Regional e de Sua Excelência o Secretário Regional da Saúde, respetivamente de 19 de dezembro de 2017, e de 26 de outubro de 2017, e na sequência de deliberação do Conselho de Administração do Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, E. P. E.R., de 30 de agosto de 2017, encontra se aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 15 dias úteis, a contar do dia seguinte à publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República e na Bolsa de Emprego Público nos Açores (BEPA), com vista ao preenchimento de um posto de trabalho na categoria de assistente graduado sénior da especialidade de medicina intensiva, mediante a celebração de contrato de trabalho no âmbito do Código do Trabalho por tempo indeterminado, ou mediante a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, consoante a situação jurídico-laboral de origem do candidato e atual posto de trabalho que ocupa, a afetar, respetivamente, ao mapa de pessoal do Hospital Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, E. P. E R., ou ao quadro regional de Ilha de São Miguel.
O presente procedimento concursal rege-se pelo Decreto-Lei 177/2009, de 4 de agosto, pelo Decreto-Lei 176/2009, de 4 de agosto, pelo Decreto-Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro, e pelo ACT n.º 8/2012, de 17 de julho, com as alterações introduzidas pelo ACT n.º 8/2013, de 20 de setembro e pelo Acordo Coletivo de Trabalho n.º 15/2016 de 2 de agosto de 2016, bem como pela Portaria 207/2011, de 24 de maio, alterada pela Portaria 355/2013, de 10 de dezembro, posteriormente alterada e republicada pela Portaria 229-A/2015, de 3 de agosto, bem como a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada, em anexo, pela Lei 35/2014, de 20 de junho, nas disposições aplicáveis a este tipo de procedimento concursal, e, a título subsidiário, o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.
Ao posto de trabalho objeto do presente procedimento concursal corresponde o conteúdo funcional referente à categoria de assistente graduado sénior, nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei 177/2009, de 4 de agosto ou artigo 13.º do Decreto-Lei 176/2009, de 4 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro.
A duração semanal do trabalho é a constante do artigo 5.º do Decreto-Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro - Regime de trabalho de 40 horas semanais.
A remuneração base ilíquida a atribuir corresponde à remuneração prevista no Anexo do Decreto Regulamentar 51-A/2012, de 31 de dezembro, no caso de constituição de relação jurídica de emprego público, mediante a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, e no Anexo II do ACT n.º 8/2013, de 20 de setembro de 2013, no caso de celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado, ao abrigo do Código do Trabalho - 1.ª posição remuneratória, nível 70, da categoria de assistente graduado sénior da carreira especial médica, em regime de trabalho de 40 horas semanais, no montante de (euro) 4.033,54 (quatro mil e trinta e três euros e cinquenta e quatro cêntimo), sem prejuízo das regras de transição consagradas pelo artigo 5.º do Decreto-Lei 266-D/2012 de 31 de dezembro ou da remuneração correspondente ao regime em que se encontre o candidato, nos termos admitidos por lei.
a) Possuir o grau de Consultor na área profissional a que respeita o presente procedimento concursal e três anos de exercício com a categoria de Assistente Graduado, nos termos do n.º 3, do artigo 15.º do Decreto-Lei 177/2009, de 4 de agosto, n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei 176/2009, de 4 de agosto e do Decreto-Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro;
13.1 - Nos termos dos artigos 19.º, 20.º e n.º 2 do artigo 21.º da Portaria 207/2011, de 24 de maio com a redação dada pela Portaria 355/2013, de 10 de dezembro, posteriormente alterada e republicada pela Portaria 229-A/2015, de 3 de agosto, e cláusulas 20.ª, 21.ª e 22.ª do Anexo III do ACT n.º 8/2012, de 17 de julho, os métodos de seleção dos candidatos são a avaliação e discussão curricular e a prova prática, nos termos ali enunciados.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3213262.dre.pdf .
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References: artigo 5
 artigo 15
 artigo 13
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 artigo 14
 artigo 21