Source: https://pt.scribd.com/doc/44827841/Peticao-jose-Orides-Alves
Timestamp: 2016-05-24 15:50:02+00:00

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I - SÍNTESE DOS FATOS Na data de 14 de fevereiro de 2008 o autor adquiriu uma motocicleta Honda, através de financiamento no valor de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais) junto ao banco réu, tudo conforme contrato acostado. Porém, quando da efetivação, foram cobrados do autor diversos valores indevidos, como por exemplo, “IOC” (R$185,63); “TAC” (R$ 300,00); “TARIFA DE COBRANÇA” (R$ 3,90 – cobrados mensalmente). Frise-se ainda, que o autor somente tomou conhecimento dos citados valores após solicitar a cópia do contrato junto à ré, eis que esse foi encaminhado “ em branco” para o banco réu, constando no documento apenas a assinatura do autor. Dessa forma, requer-se à Vossa Excelência que profira declaração judicial reconhecendo a ilegalidade dos valores cobrados sob a égide de IOC, TAC, Tarifa de Cobrança, Tarifa de Cadastro, Seguro, Serviços de Terceiros, Registro de Contrato, Encargos, Custo de Serviço de Recebimento de parcelas, dentre outras, bem como seja o réu condenado à repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos moldes da legislação vigente. II - DA RELAÇÃO DE CONSUMO / CONTRATO DE ADESÃO No caso em tela é evidente que se trata de relação de consumo, pois a parte
devendo Vossa Excelência declarar a inexigibilidade dos valores cobrados à título de IOF. o autor não foi corretamente informado sobre todas as taxas.
IV – DOS VALORES INDEVIDOS Conforme já expressamente ressaltado. III . evidente que o contrato que originou a presente demanda é da espécie de “adesão”. devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. bem como exclusão desses junto às parcelas vincendas. Não obstante isso. Serviços de Terceiros. características. deverá o banco réu ser
. na definição de fornecedor.autora enquadra-se no contido no artigo 2º do CDC e a ré por sua vez. eis que quando da contratação. custas e tarifas que incidiriam sobre a operação realizada. bem como sejam declaradas como nulas as cláusulas pactuadas que ocasionem ônus excessivo ao consumidor. que resultaram em enriquecimento ilícito da parte ré. nos moldes do artigo 51º do citado dispositivo legal. requerendo-se por tais motivos. não foi cumprido o contido no artigo 6º. nos termos do artigo 3º do mesmo dispositivo legal. foram cobrados do autor valores indevidos. Requer-se assim que Vossa Excelência reconheça que o caso em tela versa sobre relação de consumo.a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços. do Código de Defesa do Consumidor. que assim dispõe: Art. deverá o banco réu ser condenado na presente demanda.o número. No caso de outorga de crédito. Dessa forma. nos moldes da legislação vigente. qualidade e preço. deverão ser também discriminados: I o valor total a ser pago com financiamento. a matéria encontra-se pacificada mediante edição da Súmula 297 do STJ. Assim. bem como sobre os riscos que apresentem. Por tais motivos. Por sua vez. periodicidade e valor das prestações. e IV . com a seguinte dicção: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 6º São direitos básicos do consumidor: I– II – III .
III – DA FALTA DO DEVER DE INFORMAÇÃO No caso em tela é flagrante a ilegalidade cometida pelo réu. 3o O preço de produto ou serviço deverá ser informado discriminando-se o total à vista. composição. sobretudo no que diz respeito à hipossuficiência da parte autora e da inversão do ônus da prova. que sejam declaradas como nulas todas as cláusulas que prejudiquem o consumidor. A citada matéria é [1] assim regulada pela legislação vigente : “Art.os juros. com a respectiva repetição em dobro dos valores devidos. Quanto ao quesito “preço”. Parágrafo único. Tarifa de Cadastro e Registro de Contrato.os eventuais acréscimos e encargos que incidirem sobre o valor do financiamento ou parcelamento. como nas hipóteses de financiamento ou parcelamento. esse deve ser entendido pela composição discriminada de todos os valores que perfazem o importe da parcela devida. com especificação correta de quantidade. inciso III. II .
Luiz Cláudio Costa Relator. 39. não podem ser transferidos ao consumidor. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO
. RECURSO INOMINADO. comissão de abertura de crédito.595/64 deve manter sob seu controle a aprovação e regulamentação de toda e qualquer atividade no mercado financeiro. Julgado em 25/10/2007). Tribunal de Justiça do RS. também designada tarifa de abertura de crédito. Ação revisional de contrato de financiamento. ABUSIVIDADE. porquanto sejam inerentes à própria atividade da instituição financeira. inclusive quanto aos custos. editado pela Turma Recursal Única do Estado do Paraná:
Enunciado N. do Código de Defesa do Consumidor. PRECEDENTES DA TRU E DO STJ. aplicável ao sistema do juizado especial cível.Assim. Aplicabilidade do CDC. CUSTO ADMINISTRATIVO TRANSFERIDO AO CONSUMIDOR. Com disposições de ofício. os quais devem balizar os contratos. uma vez que atribui valor ao encargo. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. parágrafo único. I do Código de Defesa do Consumidor. 4.Isso posto. FINANCIAMENTO. Os custos administrativos do financiamento bancário. tarifa de emissão de boleto. tarifa de abertura de crédito (TAC) e tarifa de liquidação antecipada abusividade devolução em dobro: É abusiva a cobrança de custos administrativos inerentes à atividade da instituição financeira. IOC financiado. ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. sem esclarecer sua finalidade. "tarifa bancária". Décima Terceira Câmara Cível. Disposições de ofício. aplicável ao caso o disposto no art.3 Tarifa de emissão de carnê (TEC). inciso IV.
EMENTA : RECURSOS INOMINADOS. tarifa de operações ativas. do CDC.Evidente. taxa de análise de ficha cadastral. Ilegalidade da cobrança de comissão de permanência.” (Apelação Cível Nº 70021081005. nego provimento ao recurso mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.3. de igual modo se mostra inexigível. Apelo provido. a natureza potestativa das cláusulas contratuais que estabelecem a obrigação do consumidor em pagar referidos encargos.Pela sucumbência. Curitiba. LEGALIDADE RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. I e V e 51.Desta forma. a responsabilidade pela cobrança. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. Cabimento. com os acréscimos moratórios a que der causa e nada mais. mas tão somente dos custos do serviço contratado.3 E 2. COBRANÇA.condenado em proceder a repetição em dobro. Juros remuneratórios limitados. incompatíveis com os princípios da boa-fé e da equidade. cláusulas estas que encontram vedação expressa no artigo 51.Intime-se. Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos. é do prestador do serviço. ENUNCIADOS 2.
Por sua vez. com fulcro no art. registro que sucumbem ao dispositivo legal dos arts. DEVOLUÇÃO. Relação de consumo. tarifa de análise de crédito. Nesse sentido:“Apelação cível.Tais tarifas. conforme preceitua o Enunciado 2. taxa de abertura de cadastro. portanto.º 2. 03 de fevereiro de 2010. com pacto adjeto de alienação fiduciária. e não guardam propriamente relação com a outorga do crédito. que não permitem que se obrigue ao consumidor arcar com os custos da cobrança de sua obrigação. a taxa genericamente chamada de abertura de crédito (TAC). descabendo a atribuição ao consumidor. IV e §1°. Tarifa de operações ativas. previstas no contrato firmado entre as partes e também na Tabela Geral de Tarifas. 557 do CPC. não vedadas pela Resolução 2303/96 do Banco Central do Brasil. condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. comportando a repetição em dobro do valor pago a tal título. que através da lei complementar n. os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). os julgados são uníssonos em afirmar:
EMENTA : CÍVEL. Capitalização anual. em razão de sua abusividade. 42.Por sua vez.4 DA TRU/PR. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA.
não possuí a ré interesse recursal quanto a este ponto. Julgado em 21/01/2009) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DEVER DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO.11960-0/0 . o valor correto seria R$ 14. (RI 2009. aplicável ao sistema dos Juizados Especiais (Enunciado n. Telmo Zaions Zainko Vogais: Ana Paula Kaled Acccioly e Leo Henrique Furtado Araújo . RECURSO INOMINADO.º 2.4). Nestes termos.COBRANÇA DE TARIFA DE QUITAÇÃO ANTECIPADA . DEVOLUÇÃO EM DOBRO. nos moldes do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. bem como os enunciados desta Turma Recursal. e confronta a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. A sentença do juízo a quo reconheceu a legalidade da cobrança de juros capitalizados (fls. caput.Vogais: Ana Paula Kaled Accioly e o Senhor Leo Henrique Furtado Araújo .º.abusividade . CUSTO ADMINISTRATIVO TRANSFERIDO AO CONSUMIDOR. NEGADO SEGUIMENTO.802.206. TJRS. O autor realizou o pagamento de R$ 15.redução proporcional dos juros e demais acréscimos: É nula a cláusula contratual que estabelece a cobrança de juros e demais acréscimos sobre as parcelas não vencidas em caso de pagamento antecipado (art.LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL . Abaixo. Neste sentido o posicionamento também do TJRS: REPETIÇÃO DO INDÉBITO.3. a pretensão deduzida no recurso inominado é improcedente. nos moldes da legislação vigente.3). tarifa de abertura de crédito (TAC) e tarifa de liquidação antecipada .1. do Código de Processo Civil. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). 64). PRECEDENTES DA TRU E DO STJ. com condenação do réu em [2] proceder a restituição do indébito em dobro.ENUNCIADO Nº 2. E.92.DJ: 17/07/2009).
.Leo Henrique Furtado AraújoJuiz Relator.DJ: 20/11/2009). nos termos do demonstrativo apresentado pelo contador do juízo (fl. Intimem-se. comportando a repetição em dobro do valor pago a tal título (Enunciado N. já consolidou o entendimento segundo o qual “tarifa de emissão de carnê (TEC). Entretanto.CONSUMIDOR .0004966-0 . SENTENÇA MANTIDA. § 2.DEVOLUÇAO EM DOBRO DEVIDA COMPLEXIDADE DA CAUSA . SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.COLEGIADO. 2009.Curitiba. (RI 2009.02.98 (fl. RECURSO IMPROVIDO. 52.devolução em dobro: É abusiva a cobrança de custos administrativos inerentes à atividade da instituição financeira. 76/77).3 DESTA TRU SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA. do CDC)”. (Enunciado N.TESE REJEITADA . demonstrando que se trata de recurso repetitivo de matéria já decidida pela TRU/PR:CÍVEL. com fundamento no artigo 557. seguem ementas dos precedentes deste Colegiado. RECURSOS REPETITIVOS. Relator: Afif Jorge Simões Neto. o qual não foi contraditado pela recorrente.TRU/PR). COBRANÇA DE MULTA (TARIFA) COMO CONDIÇÃO PARA A QUITAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. NULIDADE. Segunda Turma Recursal Cível.º 13. ABUSIVIDADE.Recurso Inominado
Dessa forma. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). ainda: “quitação antecipada . Como reiteradamente decidido nesta Turma Recursal Única. correta a decisão a quo em condenar à ré a devolução em dobro do valor de R$ 3. (Recurso Cível Nº 71001770486.2. QUITAÇÃO ANTECIPADA DE FINANCIAMENTO. nega-se seguimento ao recurso inominado. acrescido de juros e correção monetária.Rel. em diversos julgados. condenando-se o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. assim. 18 de janeiro de 2010. requer-se pela procedência do pedido. COBRANÇA. Assim.0008963-0 .193.17 .ABUSIVIDADE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL . 13) para quitar as parcelas 29 a 48.º 2.Rel: Helder Luis Henrique Taguchi . As provas constantes nos autos não deixam dúvidas quanto à cobrança indevida de tarifa de liquidação antecipada de contrato.4. A Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Paraná. EXTIRPAÇÃO PROPORCIONAL DOS ENCARGOS. vez que a sentença lhe foi favorável.
inclusive o referente à inversão do ônus da prova. “TAC” (R$ 300. devendo portanto ser aplicado para deslinde do presente caso o Código de Defesa do Consumidor. eis os ensinamentos de Cláudia Lima Marques: “tratam-se de verdadeiras obrigações (obrigações acessórias. que de acordo com o dispositivo inserido no novo Código Civil.63). nos moldes do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Frise-se. contestada ou não. e. com tal medida. com todos os benefícios lá previstos.90 – cobrados mensalmente).V – DA BOA-FÉ E RESPECTIVOS DANOS MORAIS No caso em tela é flagrante a ilegalidade cometida pelo réu. objetivando. em dobro. requerendo-se desde já o julgamento antecipado da lide. da(s) tarifa(s) ilegal(ais) cobrada(s) no momento da pactuação do contrato (descritas no item 01). em razão da contumaz ilegalidade cometida pelo banco réu em milhares de contratos celebrados pelo país. seja julgada totalmente procedente. para que querendo. reconhecendo a ilegalidade das cobranças efetuadas sob a égide de “IOC” (R$185. eis que utilizou de meios ardis para obtenção de enriquecimento ilícito. 221 I do CPC. 03) Condenação do banco réu ao pagamento de indenização pelos danos morais cometidos. com condenação do réu nos seguintes termos: 01) Declaração judicial. está caracterizada a violação ao princípio da boa-fé objetiva. sob pena de revelia e confissão.DO REQUERIMENTO Face ao exposto. na medida em que violado o dever que determina a exata correção dos valores apresentados no momento da realização da cobrança. levando-se em conta a situação econômica do banco réu. através de carta registrada com o respectivo aviso de recebimento. 02) Repetição do indébito. Requer-se ainda a citação do representante legal do réu. deverá o mesmo ser condenado ao pagamento de danos morais. diante de flagrante desrespeito aos artigos 187 e 422 do Código Civil. respeitosamente requer-se à Vossa Excelência declaração judicial reconhecendo que houve entre as partes relação de consumo. a indicar que a relação contratual obriga não somente ao cumprimento da obrigação principal (a prestação). Então. “TARIFA DE COBRANÇA” (R$ 3. como os denominam os franceses). e esse assim o faz. VI . bem como de sua prática contumaz em efetuar cobrança de valores indevidos de seus clientes. ainda. Sobre o tema.00). devendo tal valor ser arbitrado por Vossa Excelência. mas também ao cumprimento das várias obrigações acessórias ou dos deveres anexos aquele [4] tipo de contrato” Como é imposta ao consumidor cobrança de quantia indevida. os princípios da probidade e da boa-fé são requisitos indispensáveis aos participantes [3] da relação contratual . 04) Condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários
. nos termos da faculdade prevista no art. nos moldes do artigo 330 inciso I do Código de Processo Civil. responda aos termos da presente. penalizar e compelir a instituição financeira em cumprir a legislação vigente no ordenamento jurídico pátrio.
[2] Art. 05) Juros moratórios e compensatórios. Respeitosamente. (ou representante legal). [4] MARQUES. 06) Benefício da assistência judiciária gratuita. 422. nos moldes da legislação vigente.000. 181. por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. Guarapuava.
Vinícius Elias Hauagge OAB/PR 24. como em sua execução. os princípios de probidade e boa-fé. Protesta desde já para provar o alegado por todos os meios de provas permitidas. 42. oitiva de testemunhas. 16 de agosto de 2010. [3] Art. p. e todos os demais meios de prova em direito admitidas. Cláudia Lima. assim na conclusão do contrato. sob pena de confesso. Os contratantes são obrigados a guardar. nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Na cobrança de débitos.00 (três mil reais) apenas para efeito de alçada.962 de 11/10/04. 4ª edição.
. Parágrafo único. salvo hipótese de engano justificável. especialmente pelo depoimento pessoal da reclamada. o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo. acrescido de correção monetária e juros legais. na base de 20% sobre o valor da condenação. São Paulo: RT. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito. Dá-se à presente o valor de R$ 3. apresentação de novos documentos. Nestes Termos. Contratos no Código de Defesa do Consumidor.698
Decreto nº 5. Pede Deferimento. que regulamentou a Lei nº 10.advocatícios. 2002.903. de 20 de setembro de 2006.
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 artigo 51
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 51
 artigo 42
 artigo 557
 artigo 42
 artigo 330