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Timestamp: 2020-08-15 01:50:34+00:00

Document:
LEI COMPLEMENTAR 114/2011 02/09/2011
LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 02 DE SETEMBRO DE 2011
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÓRGÃO PÚBLICO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Prefeita Municipal de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso das suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVA, e ela, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º Ficam criados na Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de Itapemirim órgão público, cargo de direção e chefia, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, conforme especificados no inciso I deste artigo:
I – Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Regularização Fundiária:
a) Subsecretaria de Regularização Fundiária, com o respectivo cargo de Subsecretário, símbolo DCAS – SS, subordinado diretamente ao Secretário;
b) Departamento de Políticas Fundiárias, com o respectivo cargo de Diretor de Departamento, símbolo DCAS IV, subordinado diretamente à Subsecretaria de que trata a alínea “a”;
c) Divisões de Regularização Fundiária, Apoio Administrativo e Controle e Informações, com os respectivos cargos de Chefe de Divisão, símbolo CSAS IX, subordinados diretamente ao Subsecretário e ao Diretor de Departamento.
Artigo 2º A denominação do órgão público e dos seus respectivos cargos de provimento em comissão, bem como a classificação, quantitativo, atribuições e vencimentos, são os constantes do anexo I desta Lei Complementar.
Parágrafo único – Os cargos de Direção e Chefias do órgão que trata a presente Lei Complementar, quando ocupados por servidores do quadro de carreira do Município serão considerados Função Gratificada, e cuja denominação e gratificação são as constantes do Anexo II.
Artigo 3º Nas nomeações para os cargos de provimento em comissão e para as funções gratificadas criados por esta Lei, considerado o interesse da administração e a necessidade de se desenvolver planos, projetos e programas no município, observar-se-á disponibilidade orçamentária, financeiras e o limite de gasto com pessoal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Artigo 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, se necessário, a contratar estagiários para proceder o levantamento imobiliário do Município, e ainda, a disponibilizar servidores efetivos de outros órgãos municipais, através de transposição que passarão a compor quadro de pessoal fixo da Secretaria Municipal de Regularização Fundiária.
Artigo 5º Para as situações não previstas nesta Lei, tanto no que se refere ao sistema administrativo quanto a pessoal serão obedecidos o disposto nas legislações vigentes no Município, em especial a Lei Complementar nº 071/2009.
Artigo 6º As despesas com a aplicação desta Lei serão custeadas com recursos próprios, e correrão por conta das dotações consignadas no Orçamento Geral do Município para o presente exercício os subseqüentes; ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à suplementação de recursos ou à abertura de créditos especiais.
Parágrafo único – Considerando a criação do Órgão por esta Lei Complementar, fica o Poder Executivo Municipal autorizado, se necessário, através da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão, adotar providências necessárias quanto à adequação orçamentária e do PPA, através da edição de Decreto.
Artigo 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Itapemirim-ES, 02 de setembro de 2011.
QUADRO DEMONSTRATIVO DO ÓRGÃO E RESPECTIVOS CARGOS
TABELA DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS
(CRIADOS PELA PRESENTE LEI)
Subsecretaria de Regularização Fundiária e Assuntos Especiais
Subsecretário Municipal
a) participar, assessorar e colaborar com o Secretário nas atribuições de sua competência:
b) outras atividades correlatas e/ou que lhe forem atribuídas.
DCAS SS
4.327,84
DEPARTAMENTO DE Gestão de Políticas Fundiárias
a) supervisionar e realizar os programas de regularização fundiária;
b) determinar o cadastramento sócio-econômico e ambiental de pessoas visando a regularização fundiária;
c) outras atividades correlatas e/ou que lhe forem atribuídas
DCAS IV
a) supervisionar os Convênios e Contratos com Entidades Federais, Estaduais e Municipais, visando atingir os objetivos da Política de Regularização Fundiária do Município;
b) manter arquivo atualizado dos estudos, programas e atos advindos do cumprimento das atribuições do seu cargo; c) outras atividades correlatas e/ou que lhe forem atribuídas
a) auxiliar e assessorar o Secretário, Subsecretário e Diretor da Secretaria, redigindo e registrando os atos por ela desenvolvidos;
b) arquivar documentos e papéis relativos a assuntos da Secretaria;
c) outras atividades correlatas e/ou que lhe forem atribuídas.
a) acompanhar, quanto aos prazos legais e convencionais, todo e qualquer documento protocolizado junto a Secretaria;
b) manter atualizados os índices de leis municipais e outros do interesse da Secretaria;
c) executar serviços internos de protocolo;
d) outras atividades correlatas e/ou que lhe forem atribuídas
FG.DG
60% do vencimentos do cargo comissionado de Diretor Geral
FG.DD
60% dos vencimentos do cargo comissionado de Diretor de Departamento
FG.CD
60% dos vencimentos do cargo comissionado de Chefe de Divisão

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 8