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Legislação | documentos
Declaração de Diário da República 176/60 SÉRIE I de Sábado 30 de Julho de 1960
Autoriza a transferência de duas verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
Portaria n.º 17930
Manda aplicar em todas as províncias ultramarinas, observadas as disposições constantes da presente portaria, o Decreto n.º 43090 (Regulamento da Nacionalidade Portuguesa)
PÁGINAS : 1934 a 1934
Segunda-feira 5 de Setembro de 1960
206/60 SÉRIE I
Portaria n.º 18743
Aprova e manda pôr em execução o Regulamento de Admissões, Promoções e Transferências do Pessoal Civil de Secretaria do Ministério da Marinha
PÁGINAS : 1228 a 1233
Decreto-Lei n.º 44400
Determina que sejam satisfeitos de conta da verba destinada a forças militares extraordinárias no ultramar do ano de 1962, atribuída ao Ministério do Exército, os encargos resultantes do desempenho da missão confiada à comissão extraordinária de recepção e encaminhamento dos militares que regressam da guarnição militar do Estado da Índia Portuguesa
PÁGINAS : 825 a 826
Portaria n.º 19270
Manda publicar nas províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, várias disposições legislativas sobre a migração clandestina
PÁGINAS : 967 a 968
Quarta-feira 11 de Julho de 1962
157/62 SÉRIE I
Decreto n.º 44479
Aprova várias alterações aos estatutos do Banco de Angola, votadas em assembleia geral ordinária realizada em 31 de Maio de 1962
Declaração de Diário da República 285/62 SÉRIE I de Quinta-feira 13 de Dezembro de 1962
De ter sido rectificado o Decreto n.º 44730, que insere disposições legislativas relacionadas com pessoal aplicáveis às províncias ultramarinas
Portaria n.º 19851
Regulamenta o valor das fotocópias de documentos e a sua utilização nos processos relativos a assuntos militares
PÁGINAS : 505 a 505
Decreto n.º 45139
Aprova o regulamento elaborado nos termos do artigo 8.º da Convenção aduaneira relativa às facilidades concedidas para a importação de mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas em exposições,-feiras, congressos ou manifestações semelhantes
Decreto n.º 45388
Dá nova redacção aos artigos 7.º, 8.º, 9.º e 10.º do Regulamento das Expropriações, promulgado pelo Decreto n.º 43587
Decreto n.º 45723
Permite à Junta do Crédito Público continuar a utilizar mala privativa contendo correspondência e documentos referentes aos serviços da dívida pública, a permutar entre a sua sede e a respectiva delegação da cidade do Porto, por via postal, com isenção de porte
PÁGINAS : 698 a 698
Portaria n.º 20799
Regulamenta a criação de bancos gerais e especializados em olhos ou outros órgãos ou tecidos de pessoas falecidas
Quinta-feira 10 de Setembro de 1964
213/64 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 45911
Sexta-feira 11 de Setembro de 1964
214/64 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Decreto n.º 45953
Introduz alterações no Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 31859
PÁGINAS : 1412 a 1415
Decreto-Lei n.º 46267
Aprova, para ratificação, o Tratado entre a República Federal da Alemanha e a República de Portugal relativo à extradição e à assistência judiciária
PÁGINAS : 411 a 424
Quinta-feira 8 de Abril de 1965
76/65 SÉRIE I
Aviso de Diário da República 273/65 SÉRIE I de Quinta-feira 2 de Dezembro de 1965
Torna público o texto das Normas e Recomendações Internacionais sobre Facilitação, que constitui o anexo 9 da Convenção sobre a aviação civil internacional, de 7 de Dezembro de 1944, adoptado pelo Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional
PÁGINAS : 1572 a 1589
Quinta-feira 2 de Dezembro de 1965
273/65 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 46857
Dá nova redacção à alínea b) do artigo 4.º e ao n.º 1) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 41279, que promulga a orgânica do Instituto de Socorros a Náufragos - Estabelece as importâncias dos selos a apor nos documentos a que o presente decreto-lei se refere
Segunda-feira 7 de Fevereiro de 1966
31/66 SÉRIE I
Decreto n.º 46858
Dá nova redacção ao artigo 79.º do Regulamento do Instituto de Socorros a Náufragos, aprovado pelo Decreto n.º 41496
Decreto-Lei n.º 46947
Permite ao Ministro do Interior fixar os prazos mínimos de conservação em arquivo dos diferentes documentos dos serviços da Junta da Emigração e autoriza a mesma Junta a proceder à microfilmagem dos documentos que devem ser considerados em arquivo
Ministério do Interior - Junta da Emigração…
Portaria n.º 21988
Fixa os prazos mínimos de conservação em arquivo dos documentos dos serviços da Junta da Emigração
Sexta-feira 6 de Maio de 1966
107/66 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 47295
Determina que o Ministro da Saúde e Assistência fixe os prazos mínimos de conservação em arquivo dos diferentes documentos e processos organizados nos serviços e estabelecimentos do Ministério
Decreto-Lei n.º 47484
Determina que passem a ser elaboradas por processo mecanográfico as relações de vencimentos do pessoal militar e civil do Ministério a que se entenda por vantajoso aplicar aquele sistema
PÁGINAS : 14 a 15
Quarta-feira 4 de Janeiro de 1967
3/67 SÉRIE I
Decreto n.º 47543
Permite que os militares das forças de terra, mar e ar que prestem serviço nas províncias ultramarinas e os que, havendo-o prestado, tenham passado à disponibilidade há menos de um ano, quando concorram a cargos públicos do ultramar, substituam, provisòriamente, os documentos exigidos pela sua nota de assentos, da qual devem constar todos os elementos de identificação, designadamente a data do nascimento e as habilitações literárias
Portaria n.º 22563
Dá nova redacção ao n.º 11.º da Portaria n.º 19730, que fixa as instruções que deverão ser observadas na realização dos exames para obtenção de certificados e de boletins de condução de veículos automóveis na Força Aérea
Decreto-Lei n.º 47611
Aprova, para entrar em vigor no dia 1 de Junho de 1967, o Código do Registo Predial e substitui a tabela de emolumentos de registo predial, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42565 - Insere disposições relativas a determinados actos de registo e transmissão de propriedade - Torna aplicável aos primeiros-ajudantes das conservatórias e dos cartórios notariais licenciados em Direito e com mais de quatro anos de bom e efectivo serviço o disposto no n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 44063 - Determina que o saldo líquido do produto da venda de impressos fornecidos pelo Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça a serviços dependentes do Ministério constitua receita do serviço social criado pelo Decreto-Lei n.º 47210 e revoga, a partir da entrada em vigor do novo código, toda a legislação relativa à matéria nele abrangida, com resssalva da legislação especial a que se faça expressa referência
PÁGINAS : 623 a 656
Terça-feira 28 de Março de 1967
74/67 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 47619
Aprova, para entrar em vigor no dia 1 de Junho de 1967, o Código do Notariado e substitui a tabela de emolumentos notariais, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42933 - Revoga toda a legislação relativa à matéria abrangida pelo novo código, com ressalva da legislação especial a que se faça expressa referência
PÁGINAS : 665 a 697
Sexta-feira 31 de Março de 1967
77/67 SÉRIE I
Rectificações de Diário da República 91/67 SÉRIE I de Segunda-feira 17 de Abril de 1967
Ao Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47619
Segunda-feira 17 de Abril de 1967
91/67 SÉRIE I
Portaria n.º 22635
Aprova as instruções para a concessão da subvenção de família, estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 46451, às praças quando convocadas ou mobilizadas para serviço no ultramar ou para serviço extraordinário na metrópole Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
PÁGINAS : 761 a 764
Prisidência do Conselho e Ministérios das…
Decreto-Lei n.º 47690
Dá nova redacção a vários artigos do Código de Processo Civil - Determina que as alterações introduzidas pelo presente diploma ao referido código entram em vigor no dia 1 de Junho de 1967, sendo sòmente aplicáveis às acções que não sejam julgadas de harmonia com a legislação civil anterior ao Código Civil de 1966, com excepção do disposto no n.º 4 do artigo 707.º, no n.º 3 do artigo 728.º e no n.º 3 do artigo 762.º
PÁGINAS : 967 a 1020
Decreto n.º 47792
Introduz alterações no Decreto n.º 46926, que promulga o Regulamento do Sistema Estatístico Nacional, e aprova o Regulamento dos Concursos do Pessoal do Instituto Nacional de Estatística, aplicável aos servidos centrais e às delegações insulares - Determina que o regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31317 deixe de ser aplicável ao Instituto Nacional de Estatística
PÁGINAS : 1347 a 1353
Portaria n.º 22882
Aprova a revisão da norma NP-112 (1957) «Cópias fotográficas de documentos. Formatos»
Decreto-Lei n.º 48004
Autoriza a Repartição de Oficiais da Direcção do Serviço de Pessoal do Ministério do Exército a proceder à microfilmagem dos documentos constitutivos dos processos privativos dos oficiais do quadro permanente e do quadro de complemento e à organização do seu arquivo em microfichas e ainda de toda a restante documentação de carácter geral, entrada e saída, na mesma Repartição
PÁGINAS : 1880 a 1880
Terça-feira 24 de Outubro de 1967
248/67 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 48021
Dá nova redacção a várias disposições dos artigos 6.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 39844, que promulga o regime para a concessão do abono de família aos funcionários do Estado civis e militares
Sábado 4 de Novembro de 1967
257/67 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 48248
Cria, na dependência do Estado-Maior da Força Aérea e com sede no Depósito Geral de Material da Força Aérea, o Museu do Ar
PÁGINAS : 275 a 275

References: artigo 8
 artigo 4
 artigo 12
 artigo 79
 artigo 20
 artigo 707
 artigo 728
 artigo 762