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Timestamp: 2019-05-20 03:19:24+00:00

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ABANDONO DA CAUSA | Jurisprudência
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PRÉVIA PESSOAL. REQUERIMENTO DO RÉU. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. O magistrado a quo julgou extinto o processo, com fundamento no artigo 485, III, do CPC, em razão do abandono da causa, tendo em vista a apelante ter-se quedado silente, mesmo depois de intimada, pessoalmente, para promover o regular andamento ao feito.
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PRÉVIA PESSOAL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. O magistrado a quo julgou extinto o processo, com fundamento no artigo 485, III, do CPC, em razão do abandono da causa, tendo em vista a apelante ter-se quedado silente, mesmo depois de intimada, pessoalmente, para promover o regular andamento ao feito.
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO (ART.
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO (ART. 267, III, CPC/1973). NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA (ART. 128, I, DA LEI COMPLEMENTAR 80/94). PROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA ANULADA. 1. Em que pese as três tentativas de intimação da Defensoria Pública, é prerrogativa deste órgão a sua intimação pessoal acerca dos atos do processo, conforme o disposto no art. 128, inciso I, da Lei Complementar 80/1994. Portanto, impositiva sua intimação pessoal do despacho de fls. 69, renovado pelo despacho de fls. 84, antes da extinção do processo. 2.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. HIPÓTESE DO ART. 485, III DO CPC/15. NECESSÁRIA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, §1º DO CPC/15. INAPLICÁVEL A SÚMULA Nº 240 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Busca o recorrente a desconstituição da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, III do CPC/15. II. Aduziu o recorrente que seria imprescindível a intimação pessoal da parte antes de se extinguir o feito com fulcro no art.
APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA.
APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Apesar do Autor fornecer a qualificação da parte executada, cumprindo com a obrigação que lhe é imposta pelo ordenamento processual, o oficial de justiça ao tentar realizar a diligência não conseguiu cumprir o mandado por não encontrar o executado nos endereços informados.
AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO DOENÇA.
AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO DOENÇA. AUXÍLIO ACIDENTE. Evidenciada a causalidade entre a lesão, que gerou incapacidade parcial temporária, e a atividade laboral, é devido o auxílio doença acidentário até a reabilitação profissional ou a sua recusa/abandono, após o qual será convertido em auxílio-acidente. (TJDF; Proc 07281.50-74.2016.8.07.0015; Ac. 116.6264; Quarta Turma Cível; Rel. Des. Fernando Habibe; Julg. 24/04/2019; DJDFTE 02/05/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E ALIMENTOS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR FRUSTRADA. REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1.1. Para a extinção do feito por abandono da causa é imprescindível a intimação pessoal do autor, portanto, deve ser cassada a sentença que decreta a extinção do feito por abandono da causa sem que a intimação do autor para manifestar nos autos tenha sido concretizada, em razão de a parte autora não ter sido encontrado pelo Oficial de Justiça por estar em viagem. 1.2.
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENÇÃO.
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. EXIGÊNCIAS LEGAIS CUMPRIDAS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Intimada a parte autora, através de seu advogado e pessoalmente, para providenciar o regular andamento do processo com diligência eu lhe competia, permaneceu inerte, configurando-se o abandono da causa, nos termos do art. 485, III, c/c §1º, do CPC. 2. Recurso desprovido. (TJTO; AC 0024605-90.2017.827.0000; Araguaína; Segunda Câmara Cível; Rel. Juiz Subst. Pedro Nelson de Miranda Coutinho; Julg. 31/10/2018; DJTO 13/12/2018; Pág. 3)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO SEM CUMPRIMENTO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. É lícito ao juízo promover a extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, se a intimação pessoal do autor, via Correios, retornou sem o devido cumprimento, sob a rubrica mudou-se, em razão de o autor não ter sido encontrado no endereço declinado nos autos e não ter informado qualquer modificação do endereço por ele declinado.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, INCISO III, § 1º, DO NOVO CPC. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO E INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. EXIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 485, inciso III, § 1º, do CPC/2015, o processo será extinto, sem resolução de mérito, quando por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2.
APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA NULA. RECURSO PROVIDO. 1. A extinção do processo por inércia da parte em promover atos e diligências que lhe competem, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, depende de sua prévia intimação pessoal para suprir a falta em 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 485, inciso III e § 1º, do CPC. 2.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Cumprimento de sentença. Extinção por abandono da causa. Art. 485, III, do CPC. Ausência de requerimento da ré. Art. 485, §6º, do CPC. Nulidade da sentença que se impõe. Precedentes. Apelo conhecido e provido. (TJRN; AC 2018.009989-9; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Dilermando Mota; Julg. 23/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 39)
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por abandono da causa. Artigo 485, inciso III, § 1º, do código de processo civil. Intimação pessoal da parte autora para se manifestar nos autos, demonstrando interesse no prosseguimento do processo. Inércia dentro do prazo legal. Extinção ex officio. Precedentes da corte. Sentença mantida. Conhecimento e desprovimento do recurso. (TJRN; AC 2018.010975-0; Terceira Câmara Cível; Assú; Rel. Juiz Conv. João Afonso Morais Pordeus; Julg. 23/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 50)
ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO. AUTORES QUE NÃO PROMOVERAM AS DILIGÊNCIAS A ELES INCUMBIDAS. § 1º DO ART. 485 DO CPC. OBSERVÂNCIA. DESPROVIMENTO. Deixando a parte autora de praticar, no processo, os atos que lhe competirem, e, depois de intimada pessoalmente para dar-lhe seguimento, não cumpre a determinação, correta se apresenta a sentença que declara a extinção do feito, sem resolução do mérito, consoante o disposto no inciso III, do art. 485, do CPC.
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. NULIDADE DE INTINMAÇÃO PESSOAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO POR CARGA DOS AUTOS. ATENÇÃO AO ARTIGO 25 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. NÃO OBSERVAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme o parágrafo único do artigo 25 da Lei de Execução Fiscal, a intimação da Fazenda Pública será feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representada judicial do Exequente, pelo cartório ou secretaria. 2.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FORMA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA O AMBIENTE PROCESSUAL ELETRÔNICO. DISPONIBILIZAÇÃO ELETRÔNICA. CADASTRAMENTO DO PATRONO. PRESSUPOSTO PARA MANEJO DO INSTRUMENTO ELETRÔNICO. FIRMAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O TRIBUNAL E DIVERSAS ENTIDADES. PREVISÃO LEGAL. REGULAÇÃO NORMATIVA. EXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA. ACESSO AO MEIO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO PROCESSUAL. INEXISTENTE. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CEF. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO INADIMPLIDO. DILIGÊNCIAS. NÃO LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ART. 485, III DO CPC/2015. INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pela CEF contra a sentença que julgou extinta a ação monitória, sem resolução de mérito, nos termos do art.

References: artigo 485
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 Artigo 485
 ARTIGO 25
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