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Timestamp: 2020-07-15 17:31:09+00:00

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Decreto nº 51.463, de 1º de janeiro de 2007 - Meu Wiki
2 CAPÍTULO II-Do Campo Funcional
3.2.1 SUBSEÇÃO I-Do Gabinete do Secretário
3.2.2 SUBSEÇÃO II - Da Unidade Central de Recursos Humanos
3.2.3 SUBSEÇÃO III - Da Unidade de Desenvolvimento e Melhoria das Organizações
3.3 SEÇÃO III-Das Assistências Técnicas, dos Corpos Técnicos e das Células de Apoio Administrativo
5 CAPÍTULO V-Dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral
5.1 SEÇÃO I- Dos Órgãos do Sistema de Administração de Pessoal
5.2 SEÇÃO II-Dos Órgãos dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária
5.3 SEÇÃO III-Dos Órgãos do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados
6 CAPÍTULO VI-Das Atribuições
6.1 SEÇÃO I-Do Gabinete do Secretário
6.1.1 SUBSEÇÃO I-Da Chefia de Gabinete
6.1.2 SUBSEÇÃO II-Da Assessoria Técnica
6.2 SEÇÃO II-Das Unidades Subordinadas ao Chefe de Gabinete
6.2.1 SUBSEÇÃO I-Da Consultoria Jurídica
6.2.2 SUBSEÇÃO II-Da Unidade Processante
6.2.3 SUBSEÇÃO III-Do Grupo de Tecnologia da Informação
6.2.4 SUBSEÇÃO IV-Do Departamento de Recursos Humanos
6.2.5 SUBSEÇÃO V-Do Departamento de Administração
6.2.6 SUBSEÇÃO VI-Do Centro de Gestão da Documentação Técnica e Administrativa
6.2.7 SEÇÃO III-Da Unidade Central de Recursos Humanos
6.3 SEÇÃO IV-Da Unidade de Desenvolvimento e Melhoria das Organizações
6.4 SEÇÃO V - Das Assistências Técnicas e dos Corpos Técnicos
6.5 SEÇÃO VI - Dos Núcleos de Apoio Administrativo e das Células de Apoio Administrativo
7 CAPÍTULO VII - Das Competências
7.1 SEÇÃO I - Do Secretário de Gestão Pública
7.2 SEÇÃO II - Do Secretário Adjunto
7.3 SEÇÃO III - Do Chefe de Gabinete
7.4 SEÇÃO IV - Dos Coordenadores
7.5 SEÇÃO V - Dos Diretores de Departamento e dos Diretores de Unidades de Nível Equivalente
7.6 SEÇÃO VI - Dos Diretores de Centros e dos Diretores de Núcleos
7.7 SEÇÃO VII - Dos Dirigentes das Unidades e dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral
7.7.1 SUBSEÇÃO I - Do Sistema de Administração de Pessoal
7.7.2 SUBSEÇÃO II - Dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária
7.7.3 SUBSEÇÃO III - Do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados
7.8 SEÇÃO VIII - Das Competências Comuns
8 CAPÍTULO VIII - Dos Órgãos Colegiados
8.1 SEÇÃO I - Do Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTIC
8.2 SEÇÃO II - Do Grupo de Planejamento Setorial
8.3 SEÇÃO III - Da Comissão Especial da Revolução Constitucionalista de 1932
9 CAPÍTULO IX - Das Unidades de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público
Artigo 1º - A Secretaria de Gestão Pública, criada pelo inciso I do artigo 1º da Lei nº 12.474, de 26 de dezembro de 2006, fica organizada nos termos deste decreto.
CAPÍTULO II-Do Campo Funcional
b) do Programa Acessa São Paulo, instituído pelo Decreto nº 45.057, de 11 de julho de 2000;
SUBSEÇÃO I-Do Gabinete do Secretário
SUBSEÇÃO II - Da Unidade Central de Recursos Humanos
SUBSEÇÃO III - Da Unidade de Desenvolvimento e Melhoria das Organizações
SEÇÃO III-Das Assistências Técnicas, dos Corpos Técnicos e das Células de Apoio Administrativo
CAPÍTULO V-Dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral
SEÇÃO I- Dos Órgãos do Sistema de Administração de Pessoal
SEÇÃO II-Dos Órgãos dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária
SEÇÃO III-Dos Órgãos do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados
CAPÍTULO VI-Das Atribuições
SEÇÃO I-Do Gabinete do Secretário
SUBSEÇÃO I-Da Chefia de Gabinete
SUBSEÇÃO II-Da Assessoria Técnica
SEÇÃO II-Das Unidades Subordinadas ao Chefe de Gabinete
SUBSEÇÃO I-Da Consultoria Jurídica
SUBSEÇÃO II-Da Unidade Processante
SUBSEÇÃO III-Do Grupo de Tecnologia da Informação
SUBSEÇÃO IV-Do Departamento de Recursos Humanos
SUBSEÇÃO V-Do Departamento de Administração
SUBSEÇÃO VI-Do Centro de Gestão da Documentação Técnica e Administrativa
SEÇÃO III-Da Unidade Central de Recursos Humanos
Artigo 30 - À Unidade Central de Recursos Humanos, órgão central do Sistema de Administração de Pessoal, cabe o planejamento, a coordenação, a proposição de diretrizes, a orientação técnica e o controle, em nível central, das atividades de administração de pessoal no âmbito da Administração Direta e das Autarquias do Estado, compreendendo as áreas de:
V - legislação de pessoal. (NR)
- Nova redação dada pelo artigo 42, do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.
SEÇÃO IV-Da Unidade de Desenvolvimento e Melhoria das Organizações
VIII - formular e acompanhar as atividades relacionadas ao "Prêmio Governador Mário Covas", instituído pelo Decreto nº 49.191, de 24 de novembro de 2004.
Parágrafo único - O Grupo Central de Transportes Internos é, ainda, nos termos do Decreto nº 43.027, de 08 de abril de 1998, órgão controlador das quantidades de veículos e de consumo de combustível das empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária, das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual e dos Fundos.
SEÇÃO V - Das Assistências Técnicas e dos Corpos Técnicos
SEÇÃO VI - Dos Núcleos de Apoio Administrativo e das Células de Apoio Administrativo
CAPÍTULO VII - Das Competências
SEÇÃO I - Do Secretário de Gestão Pública
a) as previstas nos artigos 1º, 2º, 3º e 5º do Decreto nº 31.138, de 09 de janeiro de 1990, alterado pelos Decretos nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, nº 34.544, de 14 de janeiro de 1992, e nº 37.410, de 09 de setembro de 1993;
II - em relação ao ambiente Internet do Governo do Estado, exercer o previsto no artigo 7º do Decreto nº 42.907, de 04 de março de 1998;
VI - em relação à Administração dos Transportes Internos Motorizados no âmbito das empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária, das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual e dos Fundos, exercer o previsto nos artigos 4º e 6º do Decreto nº 43.027, de 08 de abril de 1998.
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 25, 26, 27 e 29, exceto inciso I, do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, alterado pelo Decreto nº 43.881, de 09 de março de 1999, observadas as disposições da Lei Complementar nº 942, de 06 de junho de 2003;
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 25, 27 e 29, exceto inciso I, do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, alterados pelo Decreto nº 43.881, de 09 de março de 1999, observadas as disposições da Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003;
Artigo 43 - O Coordenador da Unidade Central de Recursos Humanos, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, na qualidade de dirigente do órgão central do Sistema de Administração de Pessoal, as seguintes competências:
VIII - recomendar, à autoridade competente, a intervenção em qualquer fase do concurso público, caso se verifique a inobservância das normas pertinentes.(NR)
- - Nova redação dada pelo artigo 42, do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.
SEÇÃO V - Dos Diretores de Departamento e dos Diretores de Unidades de Nível Equivalente
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 27 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, alterado pelo Decreto nº 43.881, de 09 de março de 1999, observadas as disposições da Lei Complementar nº 942, de 06 de junho de 2003.
II - em relação à Administração dos Transportes Internos Motorizados no âmbito das empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária, das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e dos Fundos, exercer o previsto no artigo 3º do Decreto nº 43.027, de 08 de abril de 1998.
SEÇÃO VI - Dos Diretores de Centros e dos Diretores de Núcleos
SEÇÃO VII - Dos Dirigentes das Unidades e dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral
Artigo 51 - O Diretor do Departamento de Recursos Humanos, na qualidade de dirigente de órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal, tem as competências previstas nos artigos 32 e 33 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, alterado pelo Decreto nº 48.826, de 23 de julho de 2004.
SEÇÃO VIII - Das Competências Comuns
CAPÍTULO VIII - Dos Órgãos Colegiados
SEÇÃO I - Do Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTIC
Artigo 60 - O Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTIC é regido pelo Decreto nº 47.836, de 27 de maio de 2003.
SEÇÃO II - Do Grupo de Planejamento Setorial
SEÇÃO III - Da Comissão Especial da Revolução Constitucionalista de 1932
CAPÍTULO IX - Das Unidades de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público
Artigo 66 - A Ouvidoria e a Comissão de Ética são regidas pela Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, e, respectivamente, pelos Decretos nº 44.074, de 1º de julho de 1999, e nº 45.040, de 4 de julho de 2000, alterado pelo Decreto nº 46.101, de 14 de setembro de 2001.
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References: Artigo 1
 artigo 1

Artigo 30
 artigo 42
 artigo 7

Artigo 43
 artigo 42
 artigo 27
 artigo 3

Artigo 51

Artigo 60

Artigo 66