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Timestamp: 2019-04-21 02:26:50+00:00

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Instrução Normativa 1.880/2019 da Receita Federal do Brasil comentada | Negreiro, Medeiros & Kiralyhegy
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Instrução Normativa 1.880/2019 da Receita Federal do Brasil comentada
Confira as últimas alterações da Instrução Normativa 1.880/2019 da Receita Federal do Brasil comentada pelo nosso advogado Fernando Rezende Andrade, publicadas nesta última sexta-feira.
A IN RFB nº 1.415/2013 foi alterada pela IN RFB nº 1.880/2019 para esclarecer que o controle da movimentação de bens por meio do sistema informatizado bens continua sendo obrigatório no âmbito do REPETRO, mas não é aplicável aos bens que migraram para o REPETRO-SPED. Além disso, a nova IN passou a prever que o beneficiário que encerrar definitivamente as atividades do REPETRO ou migrar totalmente para o REPETRO-SPED, deverá (i) imprimir relatório completo de todos os dados gerenciais do sistema; (ii) formalizar a abertura de dossiê digital; (iii) solicitar a juntada dos dados gerenciais ao dossiê digital; e (iv) solicitar a vinculação do dossiê digital ao processo de habilitação ao REPETRO.
A IN RFB nº 1.415/2013 também foi alterada para excluiras seguintes vedações em relação ao contrato de importação que lastreia a admissão do regime de admissão temporária no âmbito do REPETRO: (i) o valor total das contraprestações decorrentes do contrato de afretamento a casco nu, locação, cessão, disponibilização ou arrendamento ajustados a valor presente pela taxa LIBOR vigente, pelo prazo de 12 meses, deve ser inferior ao valor dos bens vinculados ao contrato; (ii) os bens objeto de contratos de execução simultânea serem importados diretamente pela pessoa jurídica contratualmente responsável pelo pagamento das parcelas relativas à locação, cessão, disponibilização ou arrendamento ou afretamento a casco nu; e (iii) a impossibilidade de constar no contrato o fornecimento de bens a serem consumidos durante a prestação de serviços. Essas exclusões, como se verá a seguir, não foram reproduzidas na IN RFB nº 1.781/2017, que trata do REPETRO-SPED.
IN RFB nº 1600/2015
A IN RFB nº 1.880/2019 excluiu a autorização para a admissão automática das embarcações autorizadas a operar no transporte de cabotagem que ingressem no País, conforme previsão no inciso I do artigo 5º da IN RFB nº 1.600/2015, mantendo-se, no entanto, a autorização para a admissão temporária automática das embarcações estrangeiras em viagem de cruzeiro pela costa brasileira, com escala em portos nacionais ou em cabotagem (inciso II do artigo 5º da IN RFB nº 1.600/2015). A nova IN também registrou que as embarcações autorizadas a operação de transporte de mercadoria nacional (cabotagem) que estão em admissão automática deverão providenciar o pedido de aplicação de regime no enquadramento apropriado no prazo de até 30 dias a contar da data de publicação da nova IN.
Por fim, foi revogado o artigo 56-A da IN RFB nº 1.600/2015, que exigia que, a partir de 1º.01.2018, as embarcações que prestassem serviços de cabotagem para as operadoras habilitadas passassem a observar as normas do REPETRO-SPED.
IN RFB nº 1.781/2017
O artigo 2º da IN RFB nº 1.880/2019 acrescentou que, além da importação de bens para permanência definitiva e da admissão temporária com dispensa do pagamento dos tributos, a admissão temporária para utilização econômica com pagamento proporcional também tem sua vigência garantida até 31 de dezembro de 2040.
Na IN anterior, era vedada a aplicação da admissão temporária para os bens cuja permanência no País seja de natureza definitiva. A partir da nova IN, no entanto, a vedação à aplicação da admissão temporária se estende também para os bens que, por sua natureza, sejam consumidos ou inutilizados pelo uso durante a vigência do regime. Essa mudança restringe o uso da admissão temporária, pois a natureza do bem e a sua durabilidade sempre deverão ser avaliadas, e não apenas a previsão na lista do Anexo II.
A IN RFB nº 1.781/2017 foi alterada para excluir a vedação à previsão no contrato de importação que lastreia a admissão temporária do fornecimento de bens a serem consumidos durante a prestação de serviços, desde que os bens consumíveis estejam discriminados separadamente no contrato dos bens em admissão e que, ao final, esses mesmos bens sejam despachados para consumo. Diferentemente do que ocorreu no REPETRO (IN RFB nº 1.415/2013), as demais vedações relacionadas ao contrato de importação no âmbito do REPETRO-SPED foram mantidas.
Foi criada a exigência de habilitação também das pessoas jurídicas que pretendem realizar a venda de insumos para o processo produtivo destinado às atividades de exploração e produção de petróleo e gás (REPETRO-industrialização). A nova IN, contudo, não regulamentou essa atividade.
No que tange ao procedimento de habilitação, a IN RFB nº 1.880/2019 esclareceu que a obrigação de estar adimplente com as obrigações de entrega da EFD refere-se especificamente ao EFD-ICMS/IPI, e esta, por sua vez, só será exigida quando a pessoa jurídica optar por industrializar bens no REPETRO-SPED ou importar bens na modalidade definitiva.
A IN também deixou de exigir como requisito para a habilitação no REPETRO-SPED que a pessoa jurídica esteja autorizada pela Secretaria de Fazenda Estadual à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), passando a admitir que a movimentação de bens entre estabelecimentos, depósitos e locais de utilização seja amparada por Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e). A obrigação de emissão de NF-e, segundo a nova IN, restringe-se às pessoas jurídicas habilitadas para industrializar bens no REPETRO-SPED ou que importem bens na modalidade definitiva.
Foi revogado o dispositivo (§ 4º do artigo 5º) que conceituava, de forma ampla, o que seriam “embarcações industriais” e obrigava as empresas a emitir Nota Fiscal eletrônica para registrar as movimentações (entradas e saídas) em relação a essas embarcações.
A IN RFB nº 1.880/2019 revogou ainda o dispositivo que determinava que, se antes de decidir sobre a concessão da habilitação ou da prorrogação o Auditor Fiscal entendesse que nem todos os documentos estavam presentes, a pessoa jurídica deveria ser intimada para juntar os documentos faltantes no prazo de 10 dias.
Foi dispensada a prestação de garantia no âmbito do REPETRO-SPED para todo e qualquer bem, o que representa um grande avanço e o fim de inúmeras discussões sobre a idoneidade de determinadas modalidades de garantias.
Quanto à documentação obrigatória para instruir o requerimento de concessão do regime, a IN nº 1.880/2019 passou a exigir a juntada do contrato de prestação de serviços e de afretamento por tempo, quando for o caso. Antes, esses contratos eram juntados em processo administrativo apartado e eram analisados posteriormente pela Fiscalização. Também passou a ser exigida a apresentação de planilha de consolidação dos bens e contratos admitidos no REPETRO-SPED.
A prorrogação do prazo de vigência de regime passará a ocorrer de forma automática, sob condição resolutória de ulterior revisão pela Fiscalização.
O prazo máximo de 3 (três) anos para duração do regime, até então aplicável às hipóteses de armazenagem, atracação ou fundeio, passou a ser aplicado apenas à hipótese de armazenagem. As embarcações atracadas ou fundeadas, antes ou após a extinção do regime, não estão mais sujeitos ao prazo máximo de 3 (três) anos de permanência, aplicando-se, na hipótese, os prazos previstos no parágrafo 2º do artigo 3º da IN RFB nº 1.600/2015, quais sejam: (i) 6 (seis) meses, prorrogável automaticamente por mais 6 (seis) meses quando registrada no REB; e (ii) 30 (trinta) dias, prorrogável automaticamente por mais 30 (trinta) dias quando não estiver registrada no REB.
Foi autorizada a substituição de beneficiário do regime, na modalidade de importação definitiva, antes mesmo de completados os 5 (cinco) anos de duração da suspensão dos tributos. Nesse caso, o outro beneficiário do regime assumirá, pelo restante do prazo de 5 anos, a responsabilidade pelos tributos suspensos e as obrigações relativas a esse regime.
Também foi incluída importante previsão no sentido de que a destinação dos bens se considera atendida em caso de (i) instalação ou disponibilização dos bens nos locais indicados nos contratos de concessão, autorização, cessão ou partilha de produção, ou (ii) utilização nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural. Ou seja, basta a disponibilização dos bens para que o requisito da destinação esteja satisfeito, independentemente da efetiva utilização ou instalação.
A nova IN estabeleceu tratamento diferenciado de acordo com a modalidade de importação em relação aos bens que, uma vez exportados para reparo no exterior, deixarem de retornar ao país (por decisão da empresa, ou por caso fortuito ou força maior). Na modalidade temporária, poderá ser formulado requerimento de reexportação para a extinção do regime sem a exigência de tributos. Na modalidade definitiva, por sua vez, os tributos serão exigidos automaticamente, presumindo-se que houve o descumprimento do regime.
A nova IN passou a permitir a extinção do regime nos casos de desativação das instalações de exploração e produção, abandono de campo ou bloco, e impossibilidade de utilização por determinação de órgão da União, antes ou após o término do prazo de 5 (cinco) anos contados do registro da DI na modalidade definitiva, desde que a operadora adote uma das seguintes providências: (i) seja alocado em outro campo ou bloco do mesmo beneficiário; (ii) seja transferida a propriedade para outro beneficiário do REPETRO-SPED para destinação às finalidades previstas no artigo 1º; (iii) mantenha instalado no campo ou bloco caso sua utilização seja inviável por questões regulatórias ou ambientais; ou (iv) seja revertido para a União.
Outra forma de extinção do regime esclarecida pela nova IN foram as hipóteses de perda, inutilização, consumo, danificação por incêndio, abalroamento, naufrágio, maremoto ou por qualquer outro sinistro (comprovadamente existente, conforme laudo técnico e documentação adicional exigida na nova IN), dos bens submetidos à modalidade definitiva. Nessas hipóteses, será possível reduzir o valor aduaneiro para fins de pagamento dos tributos residuais proporcionalmente ao valor do prejuízo. Na admissão temporária com suspensão total ou com pagamento proporcional, por outro lado, as hipóteses de perda, inutilização ou consumo não ensejam a redução proporcional do valor aduaneiro.
Foi reconhecida a possibilidade de uso compartilhado de bens para atendimento a tomadores distintos, sem a necessidade do registro de nova DI. A nova IN também permitiu a mudança de finalidade de utilização do bem principal, desde que seja apresentado requerimento prévio à Receita Federal.
A permanência de bens em local não alfandegado, quando não estiverem sendo destinados às atividades de exploração e produção de petróleo e gás, não exigem mais autorização prévia da Receita Federal, estando condicionada à mera comunicação à unidade responsável por controlar o prazo de vigência do regime. Em contrapartida, a nova IN exige que (i) depósito não alfandegado do próprio beneficiário tenha o seu CNPJ incluído no ADE de habilitação do REPETRO-SPED; e (ii) a remessa para o estaleiro ou oficina de teste, conserto, reparo ou manutenção de bens seja amparada por nota fiscal relativa à prestação do serviço.
O PSV foi expressamente incluído na relação do item 101 do Anexo II, que trata das embarcações de apoio passíveis de admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos no REPETRO-SPED. Não obstante, algumas embarcações (por exemplo, OSRVs e LHs) não foram incluídas na lista.
A forma de calcular o valor limite das contraprestações decorrentes de contrato de afretamento a casco nu, de locação, de cessão, de disponibilização ou de arrendamento foi reformulada pela nova IN. Ela esclarece que o cálculo do valor limite deverá considerar o prazo pelo qual o bem permanecer em utilização econômica (incluídas eventuais prorrogações) ou o prazo de 5 anos, o que for menor. Aparentemente, a nova redação destina-se a se adequar à situações nas quais o limite pode ser superado em contratos com prazos superior a 5 anos.
Por fim, a IN ratifica que o procedimento de migração simplificada do REPETRO para o REPETRO-SPED, conforme previsto na Portaria COANA nº 40/2018, poderá ser realizado até junho de 2019.

References: artigo 5
 artigo 5
 artigo 56
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 1