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Timestamp: 2017-12-18 22:24:52+00:00

Document:
RESOLUÇÃO SMA Nº 117 | Legislação
RESOLUÇÃO SMA Nº 117
PUBLICADA NO DOE DE 06-12-2013, SEÇÃO I, PÁG. 80-81
RESOLUÇÃO SMA Nº 117, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013
Estabelece os preços públicos a serem pagos em razão da utilização de áreas e espaços dos parques urbanos, administrados pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente, para a realização de eventos.
Considerando o disposto no artigo 3º, do Decreto nº 54.947, de 21 de outubro de 2009, na redação do Decreto nº 55.245, de 23 de dezembro de 2009, do item 3, da alínea “b”, do inciso VI, do artigo 69, do Decreto 57.933 de 02 de abril de 2012,
Artigo 1º – A utilização de áreas dos parques urbanos, administrados pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente, mediante outorga de autorização ou permissão de uso nos termos do artigo 1º do Decreto nº 54.947, de 21 de outubro de 2009, alterado pelo Decreto nº 55.245, de 23 de dezembro de 2009, do item 3, da alínea “b”, do inciso VI, do artigo 69, do Decreto 57.933 de 02 de abril de 2012, será remunerada pelos preços públicos fixados nas tabelas de referência, constantes nos Anexos desta Resolução.
Parágrafo único – Pela exploração de áreas de estacionamento dos parques será cobrado o valor correspondente a 32,5% (trinta e dois e meio por cento) da renda auferida, respeitados os limites mínimos estabelecidos nos Anexos desta Resolução.
Artigo 2º – A solicitação de uso das áreas e espaços dos Parques será formalizada por escrito, perante a Administração do Parque, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, que conterá:
I – especificação detalhada do evento, com data (s) e horário (s) de sua realização; incluindo o período de montagem e desmontagem, da infraestrutura necessária, e o de sua realização;
II – memorial descritivo a ser fornecido pela Administração do Parque, no qual será especificado:
a) área necessária, em m2 (metros quadrados), à sua realização, com indicação em mapa referencial;
b) infraestrutura necessária e a quantidade de profissionais envolvidos;
c) quantidade de público esperado.
Artigo 3º – Na hipótese de utilização do bem público além do prazo permitido ou autorizado pela Administração, bem como dos danos que por ventura causarem, em função destas, ao patrimônio dos Parques e aos seus usuários, além das multas previstas no instrumento de permissão ou autorização, incidirá o valor mais alto do preço público fixado para a área, independentemente do critério de temporalidade.
Artigo 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SMA nº 21, de 25 de maio de 2011.
(Processo SMA nº 10.989/2013)

References: artigo 3
 artigo 69

Artigo 1
 artigo 1
 artigo 69

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4