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Regulamento Geral. das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada - PDF
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Vagner Mendes de Almada
1 Regulamento Geral das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada Capitulo I Dos Princípios Gerais Artigo 1º Lei Habilitante O presente Regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo das competências conferidas pela alínea u) do nº 1 do artigo 64º e alínea a) do nº 2 do artigo 53º, ambos da Lei 169/99 de 18 de Setembro com a redacção dada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, em conjugação com o estipulado no artigo 5º n.º 1 alínea d) e n.º 3 alínea c) do Decreto-Lei 44/2005 de 23 de Fevereiro e artigo 70º do Código da Estrada. Artigo 2º Âmbito de Aplicação O presente Regulamento aplica-se a todas as áreas ou eixos viários, seguidamente designados por zonas, para as quais seja aprovado pela Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, o regime de estacionamento de duração limitada, nos termos do artigo 70º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei 44/2005 de 23 de Fevereiro, bem como as zonas privadas que a VitAguiar, E.M., seja autorizada a explorar através de protocolo a realizar com as respectivas entidades. Artigo 3º Zonas Especiais de Estacionamento Poderão ser estabelecidos, dentro de cada uma das zonas referidas no artigo anterior, áreas de estacionamento com características de exploração diferenciadas, de acordo com os objectivos específicos como tal considerados e aprovados pela Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar. Artigo 4º Limites Horários Os limites horários do estacionamento nas zonas serão fixados no respectivo Regulamento Especifico.
2 Artigo 5º Duração do estacionamento O estacionamento nas zonas referidas nos artigos anteriores ficará sujeito a um período de tempo máximo de permanência de acordo com os limites constantes da tabela geral de taxas. Artigo 6º Classes de Veículos Podem estacionar nas zonas de estacionamento: a) Os veículos automóveis ligeiros, com excepção das autocaravanas; b) Os motociclos, os ciclomotores e os velocípedes, nas áreas que lhes sejam reservadas. Artigo 7º Taxas 1. A ocupação de lugares de estacionamento fica sujeita ao pagamento de uma taxa dentro dos limites horários fixados pelos Regulamentos Específicos para cada zona. 2. A tabela de taxas a aplicar nas zonas de estacionamento consta do Anexo I, que faz parte integrante do presente Regulamento. 3. O pagamento da taxa de ocupação de lugares de estacionamento não constitui o Município de Vila Pouca de Aguiar nem a VitAguiar Apoio ao Desenvolvimento Agro-Industrial, E.M., em qualquer tipo de responsabilidade perante o utilizador e não serão, em caso algum, responsáveis por eventuais furtos, perdas ou deterioração dos veículos parqueados em zonas de estacionamento pago, ou de pessoas e bens que se encontrem no seu interior.
3 Artigo 8º Aplicação da Tabela de Taxas 1. Compete à Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar aprovar a aplicação em cada zona ou área de estacionamento existentes, do escalão ou escalões da tabela geral de taxas que considere mais adequados aos objectivos específicos a prosseguir. 2. Nas zonas ou áreas de estacionamento a tabela de taxas a aplicar constará dos respectivos Regulamentos Específicos. 3. Sempre que a Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar considere justificada a introdução de condições diferenciadas de exploração conforme o previsto no artigo 3º de presente Regulamento, poderá ser aprovada uma tabela de taxas específica. 4. O Conselho de Administração da VitAguiar Apoio ao Desenvolvimento Agro- Industrial, E.M. poderá aprovar a venda de cartões que ofereçam um crédito de estacionamento com desconto ao utilizador, tendo em conta o valor aplicado na tabela de taxas do regulamento específico da zona de estacionamento. Capitulo II Das Isenções Artigo 9º Isenção do Pagamento da Taxa 1. Estão isentos do pagamento da taxa referida nos artigos 7º e 8º do presente Regulamento e as previstas nos regulamentos específicos: a) Os veículos dos residentes nos termos do presente Regulamento e Regulamentos específicos das zonas de estacionamento; b) Os veículos em missão urgente de Socorro ou de Polícia, quando em serviço; c) Os veículos devidamente autorizados; d) Os veículos em operações de carga e descarga dentro do horário estabelecido; e) Os veículos dos deficientes motores, motociclos, ciclomotores e velocípedes. 2. Só haverá lugar à isenção quando os veículos referidos nas alíneas d) e e) do número anterior se encontrem estacionados nos locais sinalizados para o efeito.
4 Capitulo III Do Título Secção I Do Título de Estacionamento Artigo 10º Aquisição e Validade 1. Os utilizadores não isentos só poderão estacionar nas zonas de estacionamento de duração limitada se forem detentores de título de estacionamento válido para a respectiva zona. 2. O título de estacionamento deve ser adquirido nos equipamentos destinados a esse efeito e colocado no interior do veículo junto ao pára-brisas com o rosto para o exterior de modo a serem visíveis as menções dele constantes. 3. Findo o período para o qual é válido o título de estacionamento, o utilizador deverá abandonar o espaço ocupado. 4. O título de estacionamento pode ser substituído por equipamento electrónico ou mecânico individual, devidamente autorizado. 5. O título de estacionamento obtido nos termos dos números anteriores é individual e intransmissível e é válido somente para a viatura para que foi adquirido e aposto na mesma. 6. Os detentores de Cartão de Residente só poderão estacionar nas zonas previstas nos Regulamentos Específicos e assinaladas no respectivo cartão.
5 Secção II Do Cartão de Residente Artigo 11º Cartão de Residente 1. Serão atribuídos, em cada zona de estacionamento de duração limitada, com excepção das zonas referidas no artigo 3º, distintivos especiais designados por Cartão de Residente, que titulam a possibilidade de estacionar em qualquer lugar da respectiva zona, sem limite de tempo e sem pagamento da tarifa horária de estacionamento. 2. O Cartão de residente é propriedade da VitAguiar, E.M., e deve ser colocado no pára-brisas com o rosto para o exterior de modo a serem visíveis as menções dele constantes. Artigo 12º Características 1. Deverão constar do Cartão de Residente: a) A zona a que se refere; b) O prazo de validade; c) A matricula do veículo; 2. O prazo de validade do Cartão de Residente é de 1 ano.
6 Artigo 13º Atribuição 1. Poderão requerer que lhes seja atribuído o Cartão de Residente as pessoas singulares desde que a habitação onde têm domicílio principal e permanente e onde mantêm estabilizado o seu centro de vida familiar: a) Seja utilizado para fins habitacionais; b) Se localize dentro de uma zona de estacionamento de duração limitada; c) Não disponha de parqueamento próprio nos termos legais. 2. As pessoas singulares referidas no número anterior devem ainda: a) Ser proprietárias de um veículo automóvel; ou b) Adquirentes com reserva de propriedade de um veículo automóvel; ou c) Locatárias em regime de locação financeira ou aluguer de longa duração de um veículo automóvel; ou d) Não se encontrando em nenhuma das situações descritas nas alíneas anteriores, sejam usufrutuárias de um veículo automóvel associado ao exercício de actividade profissional com vínculo laboral. 3. No caso previsto na alínea d) do número anterior, não haverá lugar à atribuição de mais do que um cartão de residente, devendo o veículo encontrar-se nas condições das alíneas a), b) ou c) do mesmo número relativamente à entidade empregadora. 4. A emissão do Cartão de Residente, terá o seguinte custo: 60,00 para a primeira viatura em nome do respectivo proprietário/requerente; 100,00 para a segunda viatura averbada em nome do mesmo proprietário/requerente; 150,00 para a terceira viatura averbada em nome do mesmo proprietário/requerente; 200,00 para cada viatura adicional além da referida na alínea anterior; A viatura de serviço é considerada como averbada em nome do requerente do cartão de residente para os efeitos das alíneas anteriores; A emissão de uma segunda via do cartão de residente durante o período da sua vigência, terá um custo igual a 10,00.
7 Artigo 14º Documentos Necessários à Obtenção do Cartão de Residente 1. O pedido de emissão do Cartão de Residente far-se-á através do preenchimento de impresso próprio, devendo os interessados exibir, para conferência, os originais dos seguintes documentos: a) Fotocópia da Certidão do Registo da Conservatória da habitação em que reside ou, b) Fotocópia do contrato de arrendamento; c) Fotocópia de recibo recente de qualquer uma das seguintes entidades: EDP, SMAS, Portugal Telecom, TV Cabo; d) Carta de condução; e) Cartão de eleitor; f) Titulo de Registo de Propriedade do veículo ou nas situações referidas nas alíneas b), c) e d) do n.º 2 do artigo anterior; i. O contrato que titula a aquisição com reserva de propriedade; ii. O contrato de locação financeira ou de aluguer de longa duração; iii. Declaração da respectiva entidade empregadora onde conste o nome e morada do usufrutuário, a matricula do veículo automóvel e o respectivo vínculo laboral; 2. Os documentos apresentados deverão estar actualizados e deles constar a morada com base na qual é requerido o cartão de residente. 3. Para correcta apreciação do requerimento poderá ser pedida cópia dos documentos apresentados pelo requerente. 4. Os titulares do Cartão de residente são responsáveis pela sua correcta utilização. Artigo 15º Devolução do Cartão de residente O Cartão de residente deve ser imediatamente devolvido sempre que se alterem os pressupostos sobre os quais assentou a decisão da sua emissão.
8 Artigo 16º Roubo, Furto, Extravio e Substituição do Cartão de Residente 1. Em caso de roubo ou extravio do Cartão de Residente, deverá o seu titular comunicar de imediato o facto à VitAguiar, E.M. sob pena de responder pelos prejuízos resultantes da sua utilização indevida. 2. A substituição do Cartão de residente será efectuada de acordo com o preceituado para a emissão de segunda via ou revalidação, de acordo com o regime mais favorável ao cliente. Artigo 17º Revalidação do Cartão de Residente 1. A revalidação do Cartão de Residente é feita a requerimento do seu titular. 2. Para a revalidação do Cartão de Residente deverão ser apresentados os documentos aludidos no n.º 1 do artigo 14º. 3. O cartão a revalidar deve ser devolvido no acto de entrega do novo Cartão de Residente. 4. Para substituição do Cartão de Residente, por mudança de veículo, apenas são necessários os documentos previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 14º. Capitulo IV Da Sinalização Artigo 18º Sinalização de Zona As entradas e saídas das zonas de estacionamento de duração limitada serão devidamente sinalizadas nos termos do Código de Estrada e legislação complementar. Artigo 19º Sinalização no Interior das Zonas No interior das zonas, o estacionamento será demarcado com sinalização horizontal e/ou vertical nos termos do Código da Estrada e legislação complementar.
9 Capitulo V Da Fiscalização Artigo 20º Agentes de Fiscalização A fiscalização do cumprimento das disposições do presente Regulamento será exercida pela VitAguiar, E.M. e seus agentes de fiscalização devidamente identificados, nos termos previstos no artigo 5º n.º 3 alínea c) do Decreto-Lei 44/2005 de 23 de Fevereiro e no Decreto-Lei 327/98 de 2 de Novembro, bem como no Código da Estrada e legislação complementar e Estatutos de VitAguiar, E.M. Artigo 21º Atribuições Compete especialmente à VitAguiar, E.M. e aos seus agentes de fiscalização, nos parques de estacionamento de duração limitada: a) Esclarecer os utilizadores sobre as normas estabelecidas no presente Regulamento Geral e Regulamento especifico da zona ou outros normativos legais aplicáveis bem como do funcionamento dos equipamentos instalados; b) Promover o correcto estacionamento; c) Zelar pelo cumprimento dos regulamentos específicos em vigor em cada zona; d) Participar às diversas autoridades as situações de incumprimento do Código da Estrada e legislação complementar, que se ache por direito transmitir; e) Desencadear as acções necessárias à eventual imobilização ou remoção dos veículos em transgressão, considerados estacionados indevida ou abusivamente nos termos do Código da Estrada e legislação complementar; f) Levantar auto de notícia ou denúncia, nos termos do disposto no artigo 170º do Código da Estrada; g) Proceder às notificações previstas no artigo 176º do Código da Estrada.
10 Capitulo VI Das Infracções É proibido o estacionamento: Artigo 22º Estacionamento Proibido a) De veículos de classe ou tipo diferente daquele para o qual o espaço tenha sido exclusivamente afectado; b) Por tempo superior ao permitido no regulamento especifico da zona; c) De veículo que não exibir o título comprovativo do pagamento da taxa adequada ou o Cartão de Residente da respectiva zona ou de isenção; d) De veículos destinados à venda de quaisquer artigos ou a publicidade de qualquer natureza; e) De veículos utilizados para transportes públicos, fora dos espaços reservados para o efeito. Artigo 23º Estacionamento Indevido ou Abusivo Considera-se estacionamento indevido ou abusivo o disposto nos artigos 163º e 164º do Código da Estrada. Capitulo VII Das Sanções Artigo 24º Regime Aplicável Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal que ao caso couber, as infracções ao disposto no presente Regulamento são sancionadas nos termos do mesmo sem prejuízo do estipulado no Código da Estrada ou legislação complementar.
11 Artigo 25º Coimas 1. A utilização indevida dos títulos de estacionamento ou dos Cartões de Residente será punida com coima de 30,00 a 150,00 ; 2. Incorre em infracção punível com coima de 30,00 a 150,00, em conformidade com o artigo 71º do Código da Estrada, o proprietário do veículo que se encontre em estacionamento proibido ou não detentor do respectivo título de estacionamento. Artigo 26º Remoção do Veículo 1. Os veículos considerados estacionados indevida ou abusivamente, poderão ser objecto de bloqueamento e remoção nos termos dos artigos 163º e 164º do Código da Estrada. 2. As condições e taxas devidas pelo bloqueamento, remoção e depósito são as fixadas na portaria 1424/2001 de 13 de Dezembro e serão pagas pelo responsável pelo veículo. Capitulo VIII Disposições Finais Artigo 27º Regulamentos Específicos Cada zona de estacionamento é regida por um regulamento específico a aprovar pela Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, à excepção das zonas privadas em que exista autorização de exploração por parte da VitAguiar, E.M., mediante protocolo estabelecido com o respectivo proprietário.
12 Artigo 28º Competências 1. Compete à VitAguiar Apoio ao Desenvolvimento Agro-Industrial, E.M. fiscalizar o cumprimento do presente Regulamento. 2. Serão exercidas pela VitAguiar Apoio ao Desenvolvimento Agro-Industrial, E.M., as competências relativas à execução do presente Regulamento nas zonas que lhe forem afectas. 3. As dúvidas de interpretação, bem como as lacunas do presente Regulamento serão resolvidas mediante deliberação da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, que poderá delegar esta competência no seu Presidente, autorizando-o a subdelegar em Vereador. Artigo 29º Formulários Os formulários para emissão de Cartões de Residentes e autorizações de estacionamento a que dizem respeito os artigos 8º n.º 4 e 14º e o especificado para o efeito nos Regulamentos Específicos das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada, é o constante no anexo II, que faz parte integrante deste regulamento. Artigo 30º Norma Revogatória 1. São revogadas todas as normas constantes nos regulamentos, deliberações e despachos que contrariem o preceituado no presente Regulamento. 2. As referências utilizadas em termos do Código da Estrada e legislação complementar, terão a devida correspondência conforme as alterações introduzidas naqueles diplomas legais. Artigo 31º Entrada em Vigor O presente Regulamento entra em vigor 5 dias após a sua publicação.
13 Anexo I Tabela Geral de Taxas 1ª Hora 0,35 2ª Hora 0,45 3ª Hora 0,55 Avença Anual Lugares de estacionamento com avença anual, sendo esta de montante correspondente à taxa fixada para a hora de estacionamento, conforme a fórmula seguinte: Ta = 1,5 Td x 245 Ta: Taxa Anual Td: Taxa diária (taxa horária para a 1ª hora multiplicada pelo número de horas diárias, fixadas na tabela anterior)
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DIVISÃO ADMINISTRATIVA REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO DE VEICULOS MUNICIPAIS
CAPTÍULO I DISPOSIÇÕES GERAIS 1 - Objecto O Regulamento de Utilização de Viaturas do Município de Setúbal, de ora em diante designado por Regulamento, visa definir as regras para utilização dos veículos

References: Artigo 1
 artigo 64
 artigo 53
 artigo 5
 artigo 70
 Artigo 2
 artigo 70
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 3
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 3
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 artigo 14
 artigo 14
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 artigo 5
 Artigo 21
 artigo 170
 artigo 176
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 artigo 71
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 1

Artigo 3