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Timestamp: 2019-08-24 20:52:03+00:00

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A Corte Interamericana de Direitos Humanos | Estado | Direitos humanos
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Internacional Semana 10 - Resposta
Andressa de Sousa e Silva
Advogada, Mestranda em Direito e Polticas Pblicas pelo UNICEUB, Pesquisadora do Grupo de Pesquisa Jurisdio Constitucional, Democracia e Direitos Fundamentais. andressaceub@yahoo.com.br
Resumo: Num cenrio de constante violncia e desrespeito figura do ser humano, notadamente em meados do sculo XX, surge dentre os mecanismos de promoo e proteo dos direitos do homem, a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Juntamente Comisso de Direitos Humanos, a Corte tem por finalidade precpua a interpretao das disposies da Conveno Americana, assim como das disposies de tratados concernentes proteo dos direitos humanos nos Estados Americanos, apresentando, desta forma, as devidas solues s eventuais controvrsias, alm de dirimir conflitos porventura existentes. Este instrumento de proteo, pouco disseminado nos ambientes em que a necessidade o conclama a se efetivar, ser objeto de estudo deste artigo, direcionado para a compreenso e a difuso do seu funcionamento. Palavras-chave: direitos humanos; conveno americana de direitos humanos; difuso; corte interamericana de direitos humanos
Sumrio: 1 Introduo 2 A Corte Interamericana de Direitos Humanos - 2.1 Noes Gerais - 2.2 Estrutura e atribuies da Corte Interamericana - 2.3 As funes e atribuies da Comisso Interamericana de Direitos Humanos - 2.4 O Sistema de peties individuais - 2.4.1 Dos requisitos de admissibilidade das peties - 2.5 Sentenas e pareceres da Corte Interamericana - 3 O Brasil e a Corte Interamericana de Direitos Humanos 3.1 Casos brasileiros - 3.1.1 Caso Jos Pereira primeiro caso brasileiro de soluo amistosa - 3.1.2 Caso Corumbiara anlise de mrito - 3.1.3 Caso Jailton Neri anlise de mrito - 3.1.4 Caso Urso Branco primeiras medidas provisionais contra o Estado Brasileiro - 4 O problema da divulgao 5 Concluso Notas Explicativas - Referncias
1 Introduo Tem sido notado em recentes proposies cientficas um significativo crescimento de interesse relativamente aos mecanismos de promoo e proteo dos direitos humanos, contribuindo para a constituio de um ramo especfico do direito, qual seja o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Esse segmento jurdico foi fomentado, basicamente, aps a Segunda Guerra Mundial e nasceu com o intuito de acabar com as constantes desigualdades, com os preconceitos e com as violaes a esses direitos. Se constitui de normas jurdicas internacionais, procedimentos e mecanismos voltados a garantir os direitos humanos de todos os cidados e a obrigar cada nao a responsabilizar-se pela satisfao desses direitos. So Convenes, Tratados, Pactos, Protocolos, Comisses, Comits resultantes de consensos da comunidade internacional e destinados a reforar o carter universal, indivisvel e interdependente dos direitos humanos. Com a aprovao da Declarao Universal em 1948, dos Pactos dos Direitos Civis e Econmicos, Sociais e Culturais e das Convenes especficas, formou-se um sistema global ligado a ONU que compeliu os Estadospartes a respeitarem os mecanismos internacionais adotados. Com o intuito de complementar o sistema da ONU, muitos continentes criaram sistemas regionais de proteo aos direitos humanos como a Europa, frica e Amrica. O objetivo foi de aproximar as realidades territoriais e dicotmicas dos parmetros gerais e valores construdos pela humanidade. Alm de ser Estado-parte da ONU, o Brasil tambm integra a OEA(1) (Organizao dos Estados Americanos). , pois, membro do sistema regional interamericano de proteo dos direitos humanos, tendo j ratificado a Conveno Americana dos Direitos Humanos de 1969, em 25 de setembro de 1992, bem como outros instrumentos especficos desse sistema. Com a finalidade de salvaguardar os direitos essenciais do homem no continente americano, a Conveno instituiu dois rgos para promover a observncia e proteo dos direitos humanos: a Comisso Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
O objetivo deste trabalho consiste em descrever pontos de interesse relativamente a estas instncias que se revestem de to pouca publicidade, mas que configuram uma importante arma contra os abusos ainda cometidos por governos, sistemas e autoridades, notadamente no que tange proteo dos direitos humanos. necessrio, para tanto, um estudo conjugado dos papis de ambos os rgos, haja vista eles interagirem no processo de viabilizao de direitos humanos, conforme se ver. A par de compreender esse sistema regional subsidiado pela atuao da Corte Interamericana de Direitos Humanos e da Comisso Interamericana de Direitos Humanos, ser analisada tambm, a perspectiva da divulgao desses instrumentos.
2 A Corte Interamericana de Direitos Humanos 2.1 Noes Gerais O surgimento da idia de uma Corte Interamericana de Direitos Humanos remonta aprovao, pela OEA, da Declarao Americana dos Direitos e Deveres do Homem em Bogot - Colmbia, 1948, considerado o primeiro documento internacional sobre direitos humanos de carter geral. Este documento representa, portanto um marco inicial para proteo dos direitos humanos no continente americano. Em 1969 foi aprovada a Conveno Americana sobre Direitos Humanos, que entrou em vigor no ano de 1978 sendo ratificada em setembro de 1992, por 25 pases. So eles: Argentina, Barbados, Brasil, Bolvia, Chile, Colmbia, Costa Rica, Dominica, Repblica Dominicana, Equador, El Salvador, Grenada, Guatemala, Hait, Honduras, Jamaica, Mxico, Nicargua, Panam, Paraguai, Per, Suriname, Trindade e Tobago, Uruguai e Venezuela. A Conveno (comumente conhecida por Pacto de So Jos da Costa Rica) define os direitos humanos que os Estados ratificantes se comprometem internacionalmente a respeitar e configura verdadeira garantia para que eles sejam respeitados. A Corte Interamericana de Direitos Humanos um rgo autnomo e principal da Organizao dos Estados Americanos (OEA), cujas atribuies constam na Carta da OEA e na Conveno Americana sobre Diretos Humanos. A Corte tem hoje sede em So Jos, Costa Rica. Contudo, conforme disposio do art. 58 da Conveno, os Estados-Partes da Conveno podem mudar a sede da Corte em Assemblia-Geral, por dois teros dos seus votos. Ainda, a Corte poder realizar suas reunies no territrio de qualquer Estado-membro da Organizao dos Estados Americanos em que o considerar conveniente pela maioria dos seus membros e mediante prvia aquiescncia do Estado respectivo. A Corte Interamericana de Direitos Humanos instncia com caractersticas especialssimas e foi reconhecida pelo Brasil atravs do Decreto-Legislativo n 89/98. Por meio deste instrumento, estabeleceu-se sua competncia obrigatria em todos os casos relativos interpretao ou aplicao da Conveno Americana de Direitos Humanos, para os fatos ocorridos a partir da data do seu reconhecimento. Por outro lado, a Comisso Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que hoje presidida por um brasileiro, Dr. Hlio Bicudo, existe desde antes da Conveno Americana e passou de uma instncia de promoo para instncia de fiscalizao, estabelecendo recomendaes e decises sobre as violaes de direitos humanos submetidas a sua apreciao. As competncias desta Comisso esto especificadas nos arts. 34 a 51 do instrumento referido (RAMOS, 2002, p. 23). A Corte se rene em sesses ordinrias e extraordinrios vrias vezes ao ano, onde a sua Secretaria Executiva cumpre as instrues da Comisso Interamericana servindo de apoio para a preparao legal e administrativa de suas tarefas (PIOVESAN, 1997, p.90). Delineadas algumas caractersticas acerca da Corte, nota-se que o estudo j se estende, inevitavelmente, s caractersticas da Comisso Interamericana de Direitos Humanos, razo pela qual nos propomos agora a adentrar neste territrio de forma mais especfica. A Comisso Interamericana de Direitos Humanos - CIDH uma das entidades do sistema interamericano de proteo e promoo dos direitos humanos nas Amricas. Sua sede est situada em Washington (PIOVESAN, 1997, p.89). Foi criada em 1959 e entrou em vigor em 1960, quando o Conselho da OEA aprovou seu estatuto e elegeu seus primeiros membros. Diz-se que a Conveno a institucionalizou, bem como Corte, porquanto ela define as atribuies e procedimentos de ambas. Em verdade, a Conveno deu forma institucional Comisso.
Contudo, a Corte no poderia ser fixada e organizada at que a Conveno entrasse em vigor, haja vista suas atribuies jurisdicionais se basearem essencialmente neste documento. Em 1961 a Comisso iniciou o procedimento de visitas in loco para observar a situao geral dos direitos humanos em um determinado pas, ou para investigar uma situao particular que fora delatada. Respeitando as generalidades sobre a situao do pas, pode a Comisso publicar informaes a respeito da visita, conforme se ver do estudo de casos brasileiros. (PIOVESAN, 1997, p.91). Desde 1965 a Comisso foi autorizada expressamente a receber e processar denncias ou peties sobre casos individuais dos quais se alegavam violaes aos direitos humanos. At 1997 havia recebido vrias dezenas de milhares de peties, que se concentrou em mais de 12.000 casos processados ou em fase de processamento (PIOVESAN, 2000, p. 34). Pode-se dizer, relativamente ao sistema interamericano de proteo aos direitos humanos, que este possui instncias slidas e diversos mecanismos destinados a acompanhar a garantia e respeito aos direitos humanos. Passemos agora anlise individual de cada uma dessas instncias.
2.2 Estrutura e atribuies da Corte Interamericana Em linhas gerais, pode-se dizer que a Corte o rgo jurisdicional do sistema regional, possui competncia consultiva e contenciosa, e composta por sete juzes nacionais dos Estados-membros da Organizao dos Estados Americanos (OEA), eleitos a ttulo pessoal pelos Estados-partes da Conveno (PIOVESAN, 1997, p. 234-235). A eleio dos membros da Comisso Interamericana feita pela Assemblia Geral da OEA, que composta por todos os Estados membros da OEA, sejam ou no partes da Conveno Americana. Os juzes da Corte Interamericana, por sua vez, apenas podem ser indicados e eleitos pelos Estados-partes da Conveno Americana. Entretanto, os juzes no precisam ser nacionais dos Estados-partes. A nica condio relativa nacionalidade - e ela se aplica igualmente aos membros da Comisso Interamericana e aos juzes da Corte - que eles devem ser nacionais de um Estado membro da OEA (PIOVESAN, 1997, p. 234-235). Assim, em contrapartida ao que acontece na Comisso Interamericana onde todos os Estados-Membros da Organizao dos Estados Americanos tm legitimidade para indicarem as pessoas que integraro o referido rgo, no tocante a Corte Interamericana que exercer funes jurisdicionais, somente os Estados que subscreveram a Conveno que tero legitimidade para indicarem candidatos ao cargo de juzes. Vale a pena ressaltar que os juzes da Corte so eleitos por um perodo de seis anos e s podero ser reeleitos uma vez. O mandato de trs dos juzes designados na primeira eleio expirar ao cabo de trs anos. Imediatamente depois da referida eleio, determinar-se-o por sorteio na Assemblia Geral, os nomes desses trs juzes. Segundo o que preceitua o artigo 54, 2, da Conveno Americana, o juiz que venha a ser eleito para substituir outro magistrado cujo mandato no haja expirado, completar o perodo deste. Os juzes permanecero em suas funes at o trmino dos seus mandatos. Entretanto, continuaro funcionando nos casos em que j tenham tomado conhecimento e que se encontrem em fase de sentena, em atendimento ao princpio denominado na teoria geral do processo de princpio da identidade fsica do juiz, sendo que para tais feitos, no sero substitudos pelos novos juzes eleitos (PIOVESAN, 1997, p. 236). Nos ensinamentos de Flavia Piovesan, a Corte Interamericana possui duas atribuies essenciais: a primeira, de natureza consultiva, relativa interpretao das disposies da Conveno Americana, assim como das disposies de tratados concernentes proteo dos direitos humanos nos Estados Americanos; a segunda, de carter jurisdicional, referente soluo de controvrsias que se apresentam acerca da interpretao ou aplicao da prpria Conveno (PIOVESAN, 1997, p. 235). Dentro do campo consultivo, qualquer membro da OEA - parte ou no da Conveno - pode solicitar o parecer da Corte relativamente interpretao da Conveno ou qualquer outro tratado relativo proteo dos direitos humanos nos Estados americanos. A Corte pode ainda opinar sobre a compatibilidade de preceitos da legislao domstica em face dos instrumentos internacionais. Ressalta-se que todos os Estados Americanos que depositaram a carta de adeso Conveno Americana de Direitos Humanos, neles se incluindo, o Brasil, Estados Unidos entre outros, reconheceram a competncia da Corte para o exerccio de suas funes jurisdicionais.
Portanto, configura-se sua funo contenciosa, a prerrogativa da Corte de ser chamada a se pronunciar a respeito da violao ou no dos preceitos disciplinados na Conveno Americana de Direitos Humanos. J em sua competncia consultiva, poder apresentar pareceres relativos interpretao do Pacto de So Jos da Costa Rica ou de qualquer outro tratado relativo proteo dos direitos humanos nos Estados americanos. (PIOVESAN, 1997, p. 236).
2.3 As Funes e Atribuies da Comisso Interamericana de Direitos Humanos A Conveno Americana de Direitos Humanos em seu artigo 33 disciplina que so competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-Partes na Conveno, a Comisso Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Compreender a Corte Interamericana de Direitos Humanos requer analisar conjuntamente o sistema interamericano representado pela OEA, as determinaes da Conveno, que subsidia todas as atribuies da Corte e da Comisso, e finalmente, a CIDH, porquanto, como veremos, ela o primeiro rgo a ter contato com as peties individuais e desempenha um papel precedente Corte e de grande importncia para a proteo dos direitos humanos no continente americano. A Comisso tem a funo principal de promover a observncia e defesa dos direitos humanos, no exerccio do seu mandato (RAMOS, 2002, p. 29-35). Dentre suas atribuies a Comisso:
"a) Recebe, analisa e investiga peties individuais que alegam violaes dos direitos humanos, segundo o disposto nos artigos 44 ao 51 da Conveno;
b) Observa a vigncia geral dos direitos humanos nos Estados membros; quando considera conveniente publica informaes especiais sobre a situao de um Estado em particular;
c) Realiza visitas in loco aos pases para aprofundar a observao geral da situao e/ou para investigar uma situao particular.(2) Geralmente, essas visitas resultam na apreciao de uma denncia respectiva, que publicada e enviada para a Assemblia Geral.
d) Estimula a conscincia dos direitos humanos nos pases da Amrica. Entre outros, realiza e publica estudos sobre temas especficos. Assim, por exemplo, sobre: medidas para assegurar maior independncia do poder judicial; atividades irregulares de grupos armados; a situao dos direitos humanos dos menores, das mulheres, dos povos indgenas.
e) Realiza e participa de conferncias e reunies com representantes de governos, acadmicos, grupos de parlamentares, alm de difundir e analisar temas relacionados ao sistema interamericano dos direitos humanos.
f) Faz recomendaes aos Estados membros da OEA sobre a adaptao e implantao de medidas para contribuir na promoo e garantia dos direitos humanos.
g) Requer aos Estados que tomem medidas cautelares e especficas para evitar danos graves e irreparveis aos direitos humanos em casos urgentes, podendo tambm solicitar medidas provisionais dos Governos em casos urgentes de perigo."(3)
Compreendidas as atribuies da Corte Interamericana de Direitos Humanos e da CIDH, interessa saber agora, como se d o processamento das peties individuais nesse sistema interamericano de proteo aos direitos humanos.
2.4 O Sistema de Peties Individuais 2.4.1 Dos requisitos de admissibilidade das peties De acordo com o estabelecido na Conveno e no Regulamento da Comisso, a petio deve referir-se a uma presumida violao de um direito protegido pela Conveno com relao a um Estado Parte (art. 1 da Conveno e art. 31 do Regulamento) ou referente a uma presumida violao da Declarao Americana sobre
Direitos e Deveres do Homem com relao aos Estados membros que no sejam partes na Conveno (art. 51 do Regulamento). Os requisitos podem ser divididos em formais e substanciais(4) A) Requisitos formais: O Regulamento e a Conveno estabelecem alguns requisitos formais para a apresentao das peties. Em princpio, a petio deve ser apresentada por escrito (art. 27.1 Regulamento). A mesma deve conter:
a. Os dados pessoais de identificao dos denunciantes ou peticionrios (art. 32 A do regulamento)
b. Uma relao dos fatos. O que se passou, aonde, quando, que tipo de participao tiveram os agentes estatais, os nomes das vtimas se for possvel identific-las, que autoridades tomaram conhecimento do fato ou situao (art. 32 B do regulamento).
c. Identificar o Estado que tenha violado os direitos por ao ou omisso e estabelecer quais foram os direitos violados (art. 46 da Conveno e artigo 32.c do Regulamento).
B) Requisitos substanciais: So eles:
a. O esgotamento dos recursos da jurisdio interna ou a aplicabilidade de uma das causas de exceo para a sua aplicao (art. 46.1.a e 46.2). b. Que no tenha caducado o prazo de seis meses para a apresentao da denncia previsto na Conveno (art. 46.1.b). Os seis meses para a apresentao contam-se desde de que o presumido lesionado tenha sido notificado da deciso definitiva ou dentro de um prazo razovel se for alegada uma exceo ao requisito do esgotamento dos recursos internos. c. Que no haja duplicidade de procedimentos com outro procedimento de mbito internacional governamental cujas decises tenham o mesmo carter das decises da Comisso ou com uma petio pendente ou j examinada e solucionada pela Comisso (art. 39 do Regulamento).
Na ausncia de preenchimento de algum desses itens, bem como na falta de exposio dos fatos que caracterizem violao dos direitos garantidos por esta Conveno, ou se pela exposio do prprio peticionrio ou do Estado, for manifestamente infundada a petio ou comunicao, evidente sua total improcedncia, ou ainda, for substancialmente reproduo de petio ou comunicao anterior, j examinada pela Comisso ou por outro organismo internacional, a Comisso declarar inadmissvel toda petio ou comunicao apresentada de acordo com os artigos 44 ou 45. O Sistema Interamericano estabeleceu um procedimento para que vtimas possam denunciar a essa instncia internacional casos concretos de violaes aos direitos humanos, quando no puderam obter justia e reparao perante o ordenamento interno de seus respectivos pases. Novamente, dois rgos do Sistema so responsveis pelo processamento das peties individuais: a Comisso Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e a Corte Interamericana (CANADO TRINDADE, 2003, p. 487). A Conveno Interamericana de Direitos Humanos estabelece, em seu artigo 44, que qualquer pessoa, grupo de pessoas, ou organizao no-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da OEA podem apresentar CIDH peties que contenham denncias ou queixas de violaes de direitos humanos reconhecidos pelos tratados interamericanos. A CIDH , portanto, o primeiro rgo a processar as peties individuais, sendo responsvel pela emisso de um Relatrio Final onde indicar se houve responsabilidade estatal. A Corte Interamericana uma instituio jurdica autnoma, cujo mandato principal baseia-se na aplicao e interpretao da Conveno Americana. O artigo 61 da Conveno estabelece que a CIDH poder submeter um caso apreciao da Corte, quando o Estado no cumprir as recomendaes de seu Relatrio Final sobre o caso. Quando a Corte decide que houve violao de um direito protegido pela Conveno em um caso concreto, esta determina que o Estado garanta vtima o gozo de seus direitos ou liberdades lesionados e, quando procedente, determina que o Estado indenize a vtima pelos danos sofridos com a violao e estabelea medidas para evitar violaes semelhantes. Vislumbra-se, portanto, um carter punitivo, protetivo e educacional das medidas determinadas pela Corte.
As decises da Corte so definitivas e inapelveis. A Corte pode ainda determinar aos Estados que adotem medidas provisionais em casos de extrema gravidade, quando necessrio para evitar danos irreparveis s pessoas. (CANADO TRINDADE, 2003, p. 488-489).
2.5 Sentenas e Pareceres da Corte Interamericana Com referncia as sentenas proferidas pela Corte, elas decidem sobre litgios que envolvem as violaes cometidas contra as convenes, enquanto que os pareceres so opinies emitidas pelo Plenrio da Corte, quando consultada pelos Estados Signatrios da OEA, no sistema interamericano. O carter das sentenas meramente declaratrio, no tendo o poder de desconstituir um ato interno como a anulao de um ato administrativo, a revogao de uma lei ou a cassao de uma sentena judicial. A nica exceo prevista ocorre quando a deciso da autoridade da Parte Contratante oposta s obrigaes derivadas da Conveno e o direito da Parte Contratante no puder remediar as conseqncias desta disposio, caso em que as Cortes devero conceder ao lesado uma reparao razovel, conforme se deflui do artigo 63 da Conveno Americana. O Pacto de So Jos da Costa Rica, em seu artigo 56 disciplina que o quorum para as deliberaes da Corte constitudo por cinco juzes, sendo que o Colegiado sem a observncia desse requisito no poder decidir nenhuma matria submetida a sua apreciao. Pode-se citar como referncia no plano da jurisdio contenciosa o caso "Velasquez Rodriguez", relativo ao desaparecimento forado de indivduo no Estado de Honduras, o qual deu jurisdio Corte para a realizao desses julgamentos. Acolhendo a comunicao encaminhada pela Comisso Interamericana e aps anlise das provas apresentadas, que confirmaram a violao aos direitos fundamentais de Angel Manfredo Velasquez Rodriguez prevista no Pacto de So Jos da Costa Rica, a Corte condenou o Estado de Honduras ao pagamento de indenizao aos familiares do desaparecido, em deciso publicada em 21 de julho de 1989, sendo certo que os familiares de muitos presos polticos desaparecidos na Argentina, Brasil e Chile no tiveram a mesma sorte (FIORATI, Revista dos Tribunais n 722, 1994, p. 13). Outro caso foi encaminhado pela Comisso Interamericana ao conhecimento da Corte referente a um caso contencioso contra o Estado do Suriname, concernente ao assassinato de 7 (sete) civis pela polcia do Estado. Embora no incio do processo o Estado do Suriname tenha se declarado no responsvel pelos assassinatos, posteriormente assumiu tal responsabilidade. Ao final, a Corte determinou o pagamento de justa e apropriada compensao aos familiares das vtimas (PIOVESAN, 1997, p. 238). Com relao aos julgamentos realizados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos estes revelam que aos poucos a Conveno Interamericana vem se firmado como um instrumento garantidor dos direitos humanos na Amrica, que existem meios para se apurar as violaes aos direitos consagrados no Pacto, e que os Estados que no respeitam as garantias fundamentais de seus cidados, bem como as autoridades que fazem opo pela arbitrariedade ao invs do respeito lei, encontram-se sujeitos a punies, nelas se incluindo indenizaes s vtimas ou a seus familiares. O que se pode perceber, por meio da jurisprudncia que vem se firmando na Corte, que os magistrados que integram este Tribunal Internacional encontram-se preparados para julgar qualquer questo relativa a violao dos direitos humanos, e aplicar de forma exemplar punies no intuito de se evitar novas violaes aos direitos fundamentais consagrados na Conveno Americana.
3 O Brasil e a Corte Interamericana de Direitos Humanos Pode-se dizer que a partir da deciso do Brasil em aceitar a competncia contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos, d-se inicio a um amadurecimento e expanso do seu pensamento jurdico, mostrandose mais lcido, alm de congregar as instituies do poder pblico e as organizaes no-governamentais e demais entidades da sociedade civil brasileira em torno de uma causa comum: a do alinhamento pleno e definitivo do Brasil com o movimento universal dos direitos humanos, que encontra expresso concreta na considervel evoluo dos instrumentos internacionais de proteo nas cinco ltimas dcadas. H meio sculo, no mesmo ano da adoo das Declaraes Universal e Americana dos Direitos Humanos, a Delegao do Brasil IX Conferncia Internacional Americana (Bogot, 1948) propunha a criao de uma Corte Interamericana de Direitos Humanos (TRINDADE, 1991, p. 551-553). Esta s se estabeleceu, no entanto, em 1979, depois da entrada em vigor da Conveno Americana sobre Direitos Humanos (uma dcada aps a adoo desta), como rgo judicial autnomo, dotado de funes consultiva e contenciosa, responsvel pela interpretao e aplicao da Conveno (CANADO TRINDADE, 1991, p. 551-553).
Desde 1992 o Brasil parte na Conveno, participou ativamente dos trabalhos preparatrios da Conveno Americana, e apoiou sua adoo de forma integral (na Conferncia de 1969 de So Jos da Costa Rica, onde veio a sediar-se a Corte), inclusive quanto a suas clusulas facultativas, como a do artigo 62, sobre a aceitao pelos Estados Partes da competncia contenciosa da Corte. Tal aceitao constitui, com efeito, uma garantia adicional pelo Brasil, a todas as pessoas sujeitas sua jurisdio, da proteo de seus direitos (tais como consagrados na Conveno Americana), quando as instncias nacionais no se mostrarem capazes de garantilos. Ao mesmo tempo, fortalece institucionalmente a Corte, ao passar esta a contar com o reconhecimento de um pas de dimenso continental e com uma vasta populao necessitada de maior proteo de seus direitos (CANADO TRINDADE, 1991, p. 553). Dessa forma, o Brasil se junta, aos 18 dos 25 Estados Partes na Conveno que j assumiram esse compromisso. Por meio desta iniciativa, o Brasil enfim reconhece que no razovel aceitar to-somente as normas substantivas dos tratados de direitos humanos, fazendo abstrao dos mecanismos processuais para a vindicao e salvaguarda de tais direitos. Existe um efeito didtico na aceitao pelo Brasil da competncia contenciosa da Corte Interamericana: tal iniciativa haver de fomentar um interesse bem maior, em particular por parte das novas geraes, pelo estudo e difuso da jurisprudncia da Corte, que permanece virtualmente desconhecida em nosso pas, inclusive em nossos crculos jurdicos. A garantia da no-repetio de violaes passa necessariamente pela educao e capacitao em direitos humanos, tornando-se essencial, para este fim, o conhecimento da referida jurisprudncia protetora (CANADO TRINDADE, 1991, p. 554). 3.1 Casos Brasileiros Cumpre neste momento, referenciar alguns casos ocorridos no mbito brasileiro com o fim de melhor compreender como tem se dado a interveno desse sistema interamericano no Estado brasileiro. As decises a seguir aludidas so de extrema importncia para efetivao dos direitos humanos no Brasil, no apenas pelo carter sancionador (reparador), como tambm pela natureza preventiva presente nas recomendaes da CIDH e nas medidas provisionais estabelecidas pela Corte (RAMOS, 2002, p. 64). 3.1.1 Caso Jos Pereira - Primeiro caso brasileiro de soluo amistosa Pode-se afirmar que o caso Jos Pereira foi um marco para a defesa dos direitos humanos no Brasil, visto que pela primeira vez o Estado brasileiro assumiu, perante o sistema interamericano de proteo aos direitos humanos, ser responsvel por atos praticados por particulares. Em 1989, quando da tentativa de fuga da Fazenda Esprito Santo, no Estado do Par, Jos Pereira, poca com 17 anos, foi gravemente ferido, sofrendo leses permanentes na mo e no olho direito, e outro trabalhador rural foi morto. O jovem fora atrado por falsas promessas acerca das condies de trabalho, mas restou por trabalhar foradamente, sem liberdade para sair e sob condies desumanas e ilegais, situao esta que tambm afligia outros 60 trabalhadores rurais da fazenda (RAMOS, 2002, p. 65). O caso foi objeto de petio apresentada pelo CEJIL e pela Comisso Pastoral da Terra (CPT) perante a Comisso Interamericana de Direitos Humanos, em face da Repblica Federativa do Brasil, no ano de 1994. Em setembro de 2003 as peticionrias e o Estado subscreveram um acordo de soluo amistosa, o primeiro acordo desta natureza celebrado pelo pas no sistema interamericano de proteo dos direitos humanos, em que o Estado brasileiro, conforme supramencionado, reconheceu sua responsabilidade internacional pela violao de direitos humanos protegidos pela normativa Interamericana (RAMOS, 2002, p. 65). O acordo firmado entre as partes foi homologado pela CIDH em 24 de outubro de 2003. A Comisso permanece supervisionando os pontos do acordo amistoso cujo cumprimento ainda se encontra pendente (RAMOS, 2002, p. 64). 3.1.2 Caso Corumbiara Anlise de mrito No raro defrontar-se com uma denncia de violao dos direitos humanos cometida por policiais. O presente caso trata de mais um abuso cometido por policiais, com o apoio de proprietrios rurais contra trabalhadores sem terra. Verdadeiros massacres, como ocorrido em Corumbiara e em Eldorado dos Carajs, mostram-se comuns na regio e, mesmo aps diversas recomendaes de organismos internacionais, violaes claras dos direitos humanos persistem sem que qualquer sano seja aplicada aos acusados (RAMOS, 2002, p. 66-67). Na tentativa de efetivar deciso judicial referente ao de manuteno de posse, interposta pelo proprietrio da Fazenda Santa Elina, localizada em Corumbiara RO, policiais militares realizaram operao para expulsar
trabalhadores rurais sem terra que haviam invadido a fazenda em julho de 1995. A operao resultou na morte de trabalhadores e causou ferimentos em outros 53, havendo relatos de execues sumrias, torturas e humilhaes praticadas contra os agricultores (RAMOS, 2002, p. 66-67). A denncia do caso foi apresentada CIDH, por meio de petio contra a Repblica Federativa do Brasil, na qual figuram como autores o CEJIL, o Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra, o Centro para Defesa dos Direitos Humanos da Arquidiocese de Porto Velho, a Comisso Teotnio Vilela e Human Rights Watch/Amricas. O Estado brasileiro alegou a falta de esgotamento dos recursos internos e informou sobre o trmite e resultados de tais recursos, o que no foi considerado pela Comisso. Em maro do 2004, houve a publicao do relatrio final sobre o caso , no qual a CIDH concluiu que o Estado era responsvel por violao dos artigos 4 (direito vida), 5 (integridade pessoal), 25 (proteo judicial), e 8 (garantias judiciais), consagrados na Conveno Americana, bem como descumpriu a obrigao de respeitar e garantir os direitos consagrados na Conveno. A Comisso concluiu, ainda, que houve violao dos artigos 1, 6 e 8 da Conveno Interamericana para Prevenir e Sancionar a Tortura. Novamente, a Comisso recomendou ao Brasil que se realizasse uma investigao completa, imparcial e efetiva dos fatos por rgos que no sejam militares. Declarou que, alm do dever de reparao adequada s vtimas ou a seus familiares pelas violaes sofridas, medidas preventivas tambm deveriam ser adotadas para que casos similares no se repitam. E, principalmente, visando ao combate impunidade e a efetivao dos direitos a proteo e garantias judiciais, a Comisso recomenda que seja modificado o artigo 9 do Cdigo Penal Militar, o artigo 82 do Cdigo de Procedimento Penal Militar e qualquer outra lei interna para fins de abolir a competncia da polcia militar para investigar violaes a direitos humanos cometidas por policiais militares, transferindo, assim, dita competncia para a polcia civil. 3.1.3 Caso Jailton Neri - Anlise de mrito Este caso tambm maculado com a participao de policiais militares e, embora no se possa concluir que o presente caso de assassinato fora motivado por discriminao racial, a anlise da influncia da raa e da posio social quando da prtica de atos violentos por policiais mostra-se pertinente. De fato, a CIDH tem manifestado sua preocupao quanto violncia contra crianas e adolescentes, especialmente quando as violaes ocorrem influenciadas pelo ao racismo ou por fatores scio-econmicos. Consoante relatrio da Comisso, indicadores sociais comprovam que a populao afro-brasileira est mais suscetvel a ser perseguida e processada em comparao com o resto da populao. Em um conjunto de 265 investigaes, o perfil da maioria das crianas e adolescentes assassinados de pobres, do sexo masculino, negros e mulatos (RAMOS, 2002, p. 66-67). Dentro deste contexto, surge Jailton Neri da Fonseca, afro-brasileiro, com, ento 14 anos de idade, o jovem foi detido ilegalmente por policiais militares em dezembro de 1992, sem ordem judicial, sem ter cometido delito em flagrante e em oposio ao estabelecido na legislao penal e no Estatuto da Criana e do Adolescente, com o pretexto de se obter informaes acerca do trfico de drogas nas favelas cariocas. Segundo testemunhas, que no quiseram ser identificadas por temerem represlias, os policiais militares arrastaram o corpo do jovem at a praia de Ramos, Rio de Janeiro. As declaraes dos policiais apresentaramse contraditrias em relao hora e ao local nos quais haviam liberado o rapaz, assim como quem o havia feito. Ademais, o exame balstico confirmou que os projteis encontrados no corpo da vtima foram disparados pela arma de um dos policiais da Unidade de Polcia Comunitria de Ramos (RAMOS, 2002, p. 68). O caso foi apresentado Comisso, que declarou entender que as investigaes efetuadas, tanto pela Polcia Militar quanto pela Polcia Civil, foram frgeis. Ambas estiveram marcadas por atrasos, falhas e negligncias, o que resultou na absolvio dos acusados pelo Tribunal Penal Militar. A Comisso concluiu tambm, em seu relatrio final de maro de 2004, que o Estado brasileiro era responsvel pela violao dos direitos liberdade pessoal, integridade pessoal, s medidas especiais de proteo infncia, proteo judicial e as garantias judiciais previstas na Conveno Americana. Foi declarado tambm que Estado desrespeitou sua obrigao de adotar disposies de direito interno nos termos do artigo 2 da Conveno, bem como violou o artigo 1, que determina o respeito e a garantia dos direitos consagrados no documento. Ainda no relatrio, a CIDH ratificou recomendaes anteriores relacionadas ao racismo, recomendando ao Estado brasileiro que tome "medidas de educao dos funcionrios da justia e da polcia, para evitar aes que impliquem parcialidade e discriminao racial na investigao, no processo ou na condenao penal".
3.1.4 Caso Urso Branco - Primeiras medidas provisionais contra o Estado Brasileiro O caso retrata a realidade do sistema penitencirio brasileiro e se referia inicialmente aos assassinatos brutais de 37 detentos, no perodo de janeiro a junho de 2002, por outros detentos da instituio e s ameaas sofridas at os dias atuais por outros presos. Em junho de 2002, a CIDH submeteu apreciao da Corte Interamericana de Direitos Humanos um pedido de medidas provisionais em face do Estado brasileiro, em favor de um grupo de detentos do Presdio Urso Branco, no Estado de Rondnia. O pedido foi deferido pela Corte Interamericana, que ordenou a adoo de medidas provisionais, determinando que o Estado brasileiro garantisse a devida proteo da vida dos detentos do Presdio Urso Branco. Diante das novas denncias levantadas pela Comisso, demonstra-se a gravidade e urgncia de soluo para o caso, e a situao de vulnerabilidade e risco nas quais se encontram a vida e a integridade dos reclusos, assim como dos visitantes e dos agentes de segurana. Em decorrncia disto, a Corte resolveu ordenar novas medidas provisionais em 22 de abril de 2004, que tambm restaram frustradas. A prpria CIDH tinha expressado atravs de um Comunicado de Imprensa datado em 21 de abril de 2004, sua "profunda preocupao pela situao do Presdio de Urso Branco", instando ao Brasil a "cumprir devidamente as medidas provisionais ditadas pela Corte Interamericana; e adotar todas as medidas que sejam necessrias, tanto para solucionar de maneira adequada a situao atual do Presdio Urso Branco, como para evitar que se repitam tais atos de conflito, violncia e mortes no futuro". Mais uma vez considerando as observaes da Comisso e dos peticionrios, realizadas, inclusive, em audincia pblica celebrada em 28 de junho de 2004, que apontam a situao de extrema gravidade que prevalece no Presdio Urso Branco, a Corte decidiu determinar, em julho de 2004, novas medidas provisionais. Estas requerem ao Estado brasileiro que sejam adotadas de imediato as medidas necessrias para proteger eficazmente a vida dos preso e todas as outras pessoas que ingressem no presdio; que sejam as condies do presdio adaptadas de acordo com as normas internacionais de proteo aos direitos humanos; que sejam enviadas informaes sobre a situao dos apenados; entre outras. Reitera-se, ainda, a importncia do trabalho de cooperao, principalmente no que concerne ao fornecimento de informaes, entre a Corte, a Comisso e os peticionrios.
4 O problema da divulgao Um dos maiores problemas enfrentados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos centra-se na dificuldade de divulgao de informaes pertinentes ao sistema, ou seja, a sua existncia no conhecida por todos, gerando com isto uma falta de aplicabilidade mais direcionada de suas funes diante dos quadros apresentados, bem como de efetivao das denncias sobre casos que vo de encontro com os direitos humanos. A elaborao deste trabalho requereu o acesso a fontes diversas, especialmente a sites da Internet, porquanto os artigos cientficos apresentados nesta rea em geral trazem informaes mais direcionadas acerca do carter inovador deste sistema. A busca por informao que pudessem esclarecer o que a Corte Interamericana, qual o papel da CIDH, como se chega at esse sistema, como o processamento das peties em seu mbito, e ilustraes acerca dos casos j apreciados enfrentou tambm a dificuldade da fidedignidade dessas informaes. Estudiosos do Direito, professores e acadmicos que porventura queiram se aprofundar nesta matria, encontraro a dificuldade inerente ao trabalho, to pouco conhecido, desempenhado por esses organismos. As pessoas diretamente interessadas como as minorias representadas por movimentos sociais, povos indgenas, at mesmo negros e mulheres, na maioria das vezes nem sabem da existncia desta instncia, que tem a prerrogativa de ir buscar a justia onde o Estado no alcana ou se queda inerte. A existncia de um sistema de tamanha expresso que pode conferir a defesa de direitos fundamentais a classes to carentes de proteo quase impensvel pela grande maioria dos interessados. Ainda, a disponibilidade de informaes em sites da Internet e livros de quase nenhuma circulao no meio da populao interessada dificulta a difuso desse sistema. No obstante no s a pessoa ou grupo de pessoas, mas tambm organizaes no-governamentais legalmente reconhecidas por Estados membros da OEA possam apresentar CIDH peties que contenham denncias ou queixas de violaes de direitos humanos reconhecidos pelos tratados interamericanos, mister que chegue grande massa interessada na defesa desses direitos, informaes acerca do trabalho
desenvolvido por esses organismos de modo a tornar mais eficaz as intervenes destes e, como conseqncia, a observncia dos direitos protegidos pelos governos dos pases signatrios. O organismo de maior presena nas denncias levadas CIDH e Corte Interamericana de Direitos Humanos o Centro pela Justia e o Direito Internacional CEJIL. Trata-se de uma organizao de defesa e promoo dos direitos humanos nos pases do hemisfrio americano. O objetivo principal do CEJIL promover a plena implementao das normas internacionais de direitos humanos nos Estados membros da Organizao dos Estados Americanos (OEA), por meio do uso efetivo do sistema interamericano de direitos humanos e outros mecanismos de proteo internacional.(5) O CEJIL oferece um servio jurdico gratuito e integrado, especializado no sistema interamericano. Representa alcance e diversidade nicos e tem por fim assegurar a documentao de violaes, a aplicao de sanes legais aos responsveis individuais pelas mesmas, a reparao dos danos causados s vtimas e a preveno de futuras violaes. Alm disso, o CEJIL se ocupa de um importante trabalho de educao e difuso para promover o conhecimento das ferramentas de direito internacional no mbito internacional no mbito interno do pas, conjuntamente com organizaes locais e regionais de direitos humanos. Todavia, o trabalho de divulgao dos organismos do sistema interamericano necessitaria de um maior apoio dos governos dos Estados signatrios, notadamente com campanhas e publicidade, a fim de atingir a populao e as minorias interessadas. Sabemos, contudo, que esta divulgao se depara com obstculos apostos por muitos governos, porquanto o julgamento de uma causa levada a conhecimento da Corte, em geral requer a publicao de um relatrio contendo, na maioria dos casos, a indicao de responsabilidade do Estado, a assuno de que as instncias internas se omitiram ou no foram capazes de efetivar a proteo a que o Estado se comprometeu a dar relativamente aos direitos humanos, entre outras conseqncias. Desta forma, resta-nos esperar a consolidao de jurisprudncias, que ainda representam apenas tendncias, no tocante proteo dos direitos humanos, e contar com o trabalho desempenhado por organismos como o CEJIL, bem como publicaes que alertem para a necessidade de divulgao deste mecanismo de defesa dos direitos humanos que a Corte Interamericana.
5 Concluso Ao final da Segunda Guerra Mundial, houve o advento da Organizao das Naes Unidas (ONU) em substituio a Liga das Naes que no foi capaz de evitar os conflito blicos vivenciados neste sculo. Em 1948, foi promulgada a Declarao Universal dos Direitos do Homem, que traz os chamados direitos humanos de 1 gerao, voltados para a garantia da vida, liberdade, devido processo legal, juiz natural, ampla defesa e contraditrio, princpio da inocncia, entre outros. Conjuntamente com essas garantias decorrentes da Carta elaborada pelas Naes Unidas, encontram-se os chamados sistemas regionais de proteo dos direitos humanos, destacando-se o sistema europeu, americano e africano. O sistema interamericano de direitos humanos possui na Conveno Americana, conhecida como Pacto de So Jos da Costa Rica, o seu instrumento mais importante voltado para a proteo dos direitos dos povos da Amrica. Para garantir os direitos previstos na Conveno, o sistema interamericano possui dois rgos: a Comisso Americana de Direitos Humanos, que tem a funo de promover a observncia e a defesa dos direitos humanos, e a Corte, que exerce funes jurisdicionais e consultivas. Apesar da atuao ainda limitada desses rgos, uma vez que nem todos os pases que ratificaram a Conveno Americana de Direitos Humanos, deram a Corte Interamericana jurisdio para o julgamento de caso de violao dos direitos previstos no Pacto de So Jos da Costa Rica, estes tem contribudo para a defesa e garantia dos direitos fundamentais frente s violaes praticadas pelos Estados e autoridades que preferem o arbtrio ao invs da observncia da Lei. Com o retorno da democracia maioria dos pases da Amrica Latina e Central, a Conveno vem ganhando fora e importncia junto ao direito nacional de cada Estado membro da Organizao das Naes Unidas. Na atualidade, falta uma maior divulgao do Pacto de So Jos da Costa Rica, e uma redefinio do papel a ser desenvolvido pela Comisso, como garantidora dos direitos previstos na Conveno, uma vez que a grande maioria das pessoas desconhecem a existncia desse instrumento e o local onde podem apresentar suas reclamaes em caso de desrespeito das garantias fundamentais.
A Amrica ainda enfrenta prises ilegais, violaes ao direito vida, ao devido processo legal, do juiz natural e tantos outras, relacionadas com o desaparecimento de presos polticos, que muitas vezes ficam no anonimato. preciso um aprimoramento no sistema interamericano, para que este possa estar mais prximo das dificuldades enfrentadas na defesa dos direitos humanos, garantindo o acesso a Corte Interamericana de Direitos Humanos, para se evitar novas violaes ao direitos consagrados na Conveno Americana. A Comisso e a Corte vem cumprindo com o seu papel na defesa dos direitos humanos, denunciando os casos mais srios de abuso dos direitos previstos no Pacto de So Jos da Costa Rica. Mas, para se evitar outras espcies de violaes se faz necessrio uma maior divulgao desses rgos, inclusive com a criao de escritrios regionais, para que os nacionais dos Estados Membros da Organizao dos Estados Americanos possam apresentar suas reclamaes. Aos poucos, a Amrica se liberta da opresso das espadas e do julgo dos ditadores, sejam eles de esquerda ou de direita, para que cada americano em qualquer rinco deste continente possa se sentir um cidado livre para conduzir sua vida segundo os ditames da lei e da sua conscincia.
Abstract: In a scene of constant violence and disrespect to the human being, in middle of 20th century, it appears amongst the mechanisms of promotion and protection of the rights of the man, the Inter-American Court of Human Rights. Together to the Commission of Human Rights, the Court has for main purpose the interpretation of the disposals of the American Convention, as well as of the disposals of treated about the protection to the human rights in the American States, presenting, of this form, the solutions to the eventual controversies, besides nullifying existing conflicts. This instrument of protection, little spread in environments where the necessity of if to accomplish, will be object of study of this article, directed for the understanding and the diffusion of its functioning. Keywords: human rights; american convention of human rights; diffusion; inter-american court of human rights
(1) A OEA congrega os pases do Hemisfrio Ocidental com o fim de fortalecer a cooperao e desenvolver interesses comuns. (2) Frise-se que o Governo brasileiro estabelece uma ressalva ao direito de visitas in loco (notadamente quanto ao disposto nos artigos 43 e 48, alnea d da Conveno), que determina no incluir o direito automtico de visitas e investigaes "in loco" da Comisso Interamericana de Direitos Humanos, sendo as mesmas dependentes da anuncia expressa do Estado. (3) Disponvel em: http://www.cidh.oas.org/que.htm. Acesso em: 29 maio 2006. (4) Disponvel em: http://www.cejil.org/gacetas.cfm?id=49. Acesso em: 29 maio 2006. (5) Disponvel: http://www.cejil.org/gacetas.cfm?id=49. Acesso em 08 jun. 2006.
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TRINDADE, Antnio Augusto Canado. Tratado de direito internacional dos direitos humanos. Porto Alegre: SAFE, 2003. Disponvel em: http://www.social.org.br/relatorio2002/relatorio033.htm. Acesso em 29.05.06. Disponvel em: http://www.cidh.oas.org/base.htm. Acesso em 29.05.06. Disponvel em: ttp://www.corteidh.or.cr/. Acesso em 29.05.06. Disponvel em: http://www.cejil.org/gacetas.cfm?id=49. Acesso em 08.06.06. Revista Jurdica http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/revistajuridica/index.htm Artigo recebido em 30/06/2006 e aceito para publicao em 31/07/2006 A Revista Jurdica destina-se divulgao de estudos e trabalhos jurdicos abrangendo todas as reas do Direito. Os originais sero submetidos avaliao dos especialistas, profissionais com reconhecida experincia nos temas tratados. Todos os artigos sero acompanhados de uma autorizao expressa do autor, enviada pelo correio eletrnico, juntamente com o texto original.
Rev. Jur., Braslia, v. 8, n. 79, jun./jul., 2006
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