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Timestamp: 2017-05-24 17:44:25+00:00

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DEC 5.296/2004, Regulamenta as Leis Nºs 10.048, de 8 de Novembro de 2000, que Dá Prioridade de Atendimento Às Pessoas que Especifica, e 10.098, de 19 de Dezembro de 2000, que Estabelece Normas Gerais e Critérios Básicos para a Promoção da Acessibi, Alteração 28-12-2005
REGULAMENTA AS LEIS NºS 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000, QUE DÁ PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS QUE ESPECIFICA, E 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBIAlteração: DEC 5.645 de 28-12-2005Casa Civil da Presidência da República - Cc-PrD.O.U. DE 03/12/2004, P. 5	Summary
Capítulo I. Disposições PreliminaresCapítulo II. Do Atendimento PrioritárioCapítulo III. Das Condições Gerais da AcessibilidadeCapítulo IV. Da Implementação da Acessibilidade Arquitetônica e UrbanísticaSeção I. Das Condições GeraisSeção II. Das Condições EspecíficasSeção III. Da Acessibilidade Na Habitação de Interesse SocialSeção IV. Da Acessibilidade Aos Bens Culturais ImóveisCapítulo V. Da Acessibilidade Aos Serviços de Transportes ColetivosSeção I. Das Condições Gerais. Seção II. Da Acessibilidade No Transporte Coletivo RodoviárioSeção III. Da Acessibilidade No Transporte Coletivo AquaviárioSeção IV. Da Acessibilidade No Transporte Coletivo Metroferroviário e FerroviárioSeção V. Da Acessibilidade No Transporte Coletivo AéreoSeção VI. Das Disposições FinaisCapítulo VI. Do Acesso À Informação e À ComunicaçãoCapítulo VII. Das Ajudas TécnicasCapítulo VIII. Do Programa Nacional de AcessibilidadeCapítulo IX. Das Disposições Finais	Alteração 28-12-2005
Capítulo IDisposições Preliminares	Artigo 1
Este Decreto regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000.	Artigo 2
Ficam sujeitos ao cumprimento das disposições deste Decreto, sempre que houver interação com a matéria nele regulamentada:
IV - a concessão de aval da União na obtenção de empréstimos e financiamentos internacionais por entes públicos ou privados.	Artigo 3
Serão aplicadas sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, previstas em lei, quando não forem observadas as normas deste Decreto.	Artigo 4
O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, os Conselhos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e as organizações representativas de pessoas portadoras de deficiência terão legitimidade para acompanhar e sugerir medidas para o cumprimento dos requisitos estabelecidos neste Decreto.	Capítulo IIDo Atendimento Prioritário	Artigo 5
Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
a) deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;
1. comunicação;
§ 3o O acesso prioritário às edificações e serviços das instituições financeiras deve seguir os preceitos estabelecidos neste Decreto e nas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, no que não conflitarem com a Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983, observando, ainda, a Resolução do Conselho Monetário Nacional no 2.878, de 26 de julho de 2001.	Artigo 6
O atendimento prioritário compreende tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas de que trata o art. 5o.
§ 4o Os órgãos, empresas e instituições referidos no caput do art. 5o devem possuir, pelo menos, um telefone de atendimento adaptado para comunicação com e por pessoas portadoras de deficiência auditiva.	Artigo 7
O atendimento prioritário no âmbito da administração pública federal direta e indireta, bem como das empresas prestadoras de serviços públicos, obedecerá às disposições deste Decreto, além do que estabelece o Decreto no 3.507, de 13 de junho de 2000.
Parágrafo único. Cabe aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal, no âmbito de suas competências, criar instrumentos para a efetiva implantação e o controle do atendimento prioritário referido neste Decreto.	Capítulo IIIDas Condições Gerais da Acessibilidade	Artigo 8
Para os fins de acessibilidade, considera-se:
IX - desenho universal: concepção de espaços, artefatos e produtos que visam atender simultaneamente todas as pessoas, com diferentes características antropométricas e sensoriais, de forma autônoma, segura e confortável, constituindo-se nos elementos ou soluções que compõem a acessibilidade.	Artigo 9
A formulação, implementação e manutenção das ações de acessibilidade atenderão às seguintes premissas básicas:
II - o planejamento, de forma continuada e articulada, entre os setores envolvidos.	Capítulo IVDa Implementação da Acessibilidade Arquitetônica e Urbanística	Seção IDas Condições Gerais	Artigo 10
A concepção e a implantação dos projetos arquitetônicos e urbanísticos devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referências básicas as normas técnicas de acessibilidade da ABNT, a legislação específica e as regras contidas neste Decreto.
§ 2o Os programas e as linhas de pesquisa a serem desenvolvidos com o apoio de organismos públicos de auxílio à pesquisa e de agências de fomento deverão incluir temas voltados para o desenho universal.	View the content of this document

References: Artigo 1
	Artigo 2
	Artigo 3
	Artigo 4
	Artigo 5
	Artigo 6
	Artigo 7
	Artigo 8
	Artigo 9
	Artigo 10