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Timestamp: 2019-10-18 08:54:26+00:00

Document:
STF 12/09/2019 - Pg. 162 | Supremo Tribunal Federal | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 35.904 - Medida Cautelar / Reclamação - 12/09/2019 do STF
MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 35.904 (756)
ORIGEM : 35904 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. : MARANHÃO
RECLTE.(S) : ESTADO DO MARANHA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
BENEF.(A/S) : JO O MATHEUS SANTOS MACHADO MACIEL
DECISÃO : Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, na qual se sustenta que o ato ora impugnado – emanado do E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão ( Processo nº 0810395-38.2018.8.10.0000) – teria transgredido o enunciado constante da Súmula Vinculante nº 10/STF , que possui o seguinte teor:
“Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência , no todo ou em parte.” ( grifei )
A parte reclamante aduz , em síntese, para justificar sua pretensão, o que se segue :
“A questão discutida é simples e de fácil deslinde. O processo de origem envolve a discussão sobre a perda da qualidade de dependente de pensionista do regime próprio de previdência do Estado do Maranhão .
Existe um conflito de normas aplicáveis ao caso . A lei estadual determina que o filho perderá a qualidade de dependente ao atingir a maioridade civil . A lei federal reconhece a manutenção da qualidade de dependente até os 21 anos.
O autor da ação – na origem – era pensionista do Estado do Maranhão . Ao completar os 18 anos teve cessado o pagamento do benefício. Próximo de completar 19 anos, ingressou com ação judicial para reestabelecer o pagamento da pensão por morte até atingir os 21 anos, conforme previsto na lei federal.
A questão chegou ao Tribunal de Justiça através de agravo de instrumento. O recurso foi distribuído a 5ª Câmara Cível do Tribunal. No julgamento do mérito do agravo, a câmara poderia adotar duas providências: ou julgar improcedente o agravo, mediante a aplicação do disposto na legislação estadual, ou instaurar o incidente de arguição de inconstitucionalidade previsto no art. 948 e seguintes do CPC.
Todavia , o órgão fracionário decidiu afastar a aplicação do dispositivo legal , sem declará-lo inconstitucional . (…):
Portanto , a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão violou o artigo 97 da Constituição Federal , que dispõe que somente pelo voto da maioria absoluta do tribunal será declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público (...).” ( grifei )
Busca-se , desse modo, na presente sede cautelar, “(…) a suspensão do curso do processo originário e o julgamento monocrático da presente reclamação constitucional”.
Sendo esse o contexto, passo a apreciar o pedido de medida liminar. E , ao fazê-lo, entendo , em juízo de estrita delibação, que não se acham presentes os requisitos autorizadores da concessão do provimento cautelar deduzido pela parte reclamante.
Impende observar , considerados os elementos contidos nestes autos, que o exame do ato ora reclamado parece evidenciar, em face da situação concreta nele apreciada ( e , também, das informações oficiais prestadas pelo órgão reclamado), que não teria ocorrido desrespeito ao que se contém no paradigma de confronto invocado pelo reclamante, valendo transcrever , por oportuno, os seguintes trechos de referidas informações:
“ João Matheus Santos Machado Maciel interpôs o agravo de instrumento nº 0810395-38.2018.8.10.0000 em face do Estado do Maranhão, oportunidade em que requereu a reforma da decisão agravada para restabelecimento do benefício de pensão por morte até que completasse 21 (vinte e um) anos de idade , haja vista a cessação automática do benefício com maioridade civil. Argumentou, em síntese, que a antecipação dos efeitos da tutela tem por escopo atender suas necessidades alimentares e de desenvolvimento profissional.
O Estado do Maranhão , por sua vez, refutou a pretensão recursal , sob o argumento de que não seria possível a extensão do benefício, ante a previsão do inciso II do art. 9º da Lei Complementar nº 73/2004 ; que o óbito ocorreu em 20.09.2014, quando já estava em vigor a LC 73/2004; que não se aplicam as normas da lei federal, vez que a Constituição Federal previu que os Estados Membros estabeleçam suas normas próprias sobre previdência social (CRFB, art. 24, XII, §§ 1º e 2º).
Desse modo, na sessão de julgamento da Quinta Câmara Cível desta Egrégia Corte de Justiça , realizada no dia 13 de maio de 2019, este Relator, acompanhado pelos Desembargadores Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e José de Ribamar Castro, votou pelo provimento do agravo de instrumento para determinar o restabelecimento imediato do benefício de pensão por morte ao agravante até os 21 anos de idade , em sede de deferimento de tutela provisória de urgência.
Assim, em nosso entendimento , não há violação ao disposto na Súmula Vinculante nº 10 , uma vez que o acórdão tem fundamento em precedente obrigatório ( CPC , art. 927 , III), razão pela qual entendemos desnecessária a discussão sobre a constitucionalidade da Lei Complementar nº 73/2004 perante o Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão.” ( grifei )
Assinale-se , no ponto, que as informações oficiais prestadas por autoridades públicas, mesmo em sede de reclamação, revestem-se de presunção “juris tantum” de veracidade.
E a razão é uma só : precisamente porque constantes de documento subscrito por agente estatal, tais informações devem prevalecer , pois, como se sabe, as declarações emanadas de agentes públicos gozam , quanto ao seu conteúdo, da presunção de veracidade, consoante assinala o magistério da doutrina (CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, “ Curso de Direito Administrativo ”, p. 373, item n. 59, 13ª ed., 2001, Malheiros; MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, “ Direito Administrativo ”, p. 182/184, item n. 7.6.1, 20ª ed., 2007, Atlas; DIOGENES GASPARINI, “ Direito Administrativo ”, p. 63, item n. 7.1, 1989, Saraiva; JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, “ Direito Administrativo Brasileiro ”, p. 54, item n. 43, 1999, Forense; JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, “ Manual de Direito Administrativo ”, p. 116, item n. 2, 12ª ed., 2005, Lumen Juris).
Esse entendimento – que põe em evidência o atributo de veracidade inerente aos atos emanados do Poder Público e de seus agentes – é perfilhado , igualmente, pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ( RTJ 133/1235-1236 – RTJ 161/572-573, v.g.), notadamente quando tais declarações compuserem e instruírem , como na espécie, as informações prestadas pela própria autoridade apontada como reclamada:
“– As informações prestadas em mandado de segurança pela autoridade apontada como coatora gozam da presunção ‘juris tantum’ de veracidade .”
( MS 20.882/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Nem se diga que, em sede de reclamação, as informações seriam destituídas de significação e importância.
Tive o ensejo de acentuar , em decisão proferida , nesta Corte Suprema, em processo de reclamação, a alta relevância das informações prestadas por autoridades estatais apontadas como reclamadas, enfatizando , então, no tema , que “ declarações emanadas de agentes públicos, quando prestadas , como no caso, em razão do ofício que exercem, qualificam-se pela nota da veracidade , prevalecendo eficazes até que sobrevenha prova idônea e inequívoca em sentido contrário , não lhes sendo oponíveis meras alegações discordantes ” ( Rcl 1.473/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO).
Devo ressaltar , ainda, que esta Suprema Corte tem adotado posição com a qual parece conflitar a postulação reclamatória ora deduzida ( Rcl 27.142-AgR/RN , Rel. Min. ROSA WEBER – Rcl 27.145/RJ , Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 27.149-MC/SE , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.), valendo referir que o eminente Ministro EDSON FACHIN, defrontando-se com pretensão jurídica análoga à ora em exame, negou seguimento à Rcl 27.150/SE , de que é Relator, cabendo transcrever , por oportuno, o seguinte fragmento de sua douta decisão:
“(…) examinando os presentes autos, verifico que a decisão ora reclamada analisou a necessidade, ou não, do desligamento do empregado para obtenção da complementação de aposentadoria, questão em nenhum momento analisada no julgamento do RE 586.453, razão pela qual não há relação de estrita pertinência com o ato reclamado, requisito imprescindível ao cabimento de reclamação. Ainda, em caso análogo ao presente, assim decidiu-se na Rcl 27.149/MC/SE, Relator Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 30.05.2017.
Quanto à alegada inobservância da Súmula Vinculante 10/STF , melhor sorte não assiste à reclamante . Isso porque o ato reclamado não declarou expressamente nem implicitamente a inconstitucionalidade das normas especiais de regência aplicáveis ao caso .” ( grifei )
Não vislumbro , desse modo, ao menos em juízo de estrita delibação, plausibilidade jurídica na pretensão deduzida nesta ação reclamatória.
É importante rememorar , neste ponto, que o deferimento da medida liminar, resultante do concreto exercício do poder geral de cautela outorgado aos juízes e Tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos seus específicos pressupostos: a existência de plausibilidade jurídica (“fumus boni juris”), de um lado, e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (“periculum in mora”), de outro.
Sem que concorram esses dois requisitos – que são necessários, essenciais e cumulativos –, não se legitima a concessão da medida cautelar.
Sendo assim , e sem prejuízo de ulterior reapreciação da matéria no julgamento final da presente reclamação, indefiro o pedido de medida liminar.
2. Cite-se a parte beneficiária da decisão impugnada (João Matheus Santos Machado Maciel), para , querendo, contestar esta reclamação no prazo de 15 (quinze) dias ( CPC , art. 989, III).
Parágrafo 2 Artigo 24 da Constituição Federal de 1988
Parágrafo 1 Artigo 24 da Constituição Federal de 1988
Inciso XII do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988
Inciso II do Artigo 9 Lc nº 73 de 29 de Julho de 2004 do Munícipio do Rio de janeiro
Artigo 9 Lc nº 73 de 29 de Julho de 2004 do Munícipio do Rio de janeiro
Lc nº 73 de 24 de Novembro de 2004 do Munícipio de Franca
Artigo 948 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Estado do Maranhã
Processo n. 35904 do Supremo Tribunal Federal
Processo n. 35.904 do STF
Jo o Matheus Santos Machado Maciel

References: artigo 97
 artigo 97
 Artigo 24
 Artigo 24
 Artigo 24
 Artigo 9

Artigo 9

Artigo 948