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Timestamp: 2018-06-20 22:45:18+00:00

Document:
19:45 - Quarta-Feira, 20 de Junho de 2018
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 3.750, DE 19/04/2017
DISPÕE SOBRE LICENÇA-INTERESSE A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 22/10/2013
DETERMINA ALTERAÇÃO INCIDENTE NO ARTIGO 54 DA LEI Nº 752/98, DE 10 DE JUNHO DE 1998 - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 18/02/2014
➧ LEI MUNICIPAL Nº 054, DE 26/11/1986
CONCEDE ABONO DE NATAL A TODO O FUNCIONALISMO.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 285, DE 01/02/1991
AUTORIZA O PAGAMENTO DE SALÁRIO FAMÍLIA.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 876, DE 29/03/2000
CRIA O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACUTINGA E DÁ PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 2.185, de 27.03.2013)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 948, DE 23/05/2001
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 752/98.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.055, de 04.09.2002)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 949, DE 23/05/2001
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO EM FUNÇÃO DA ADESÃO DO MUNICÍPIO AO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA PSF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.946, de 29.12.2009)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.002, DE 28/12/2001
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.018, DE 14/02/2002
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.066, DE 02/10/2002
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENÇÃO NA ÁREA DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL E PROGRAMA DE EPIDEMIOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.071, DE 16/10/2002
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENÇÃO NA ÁREA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E PROGRAMA DE EPIDEMIOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.082, DE 08/11/2002
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENÇÃO AO PROGRAMA SAÚDE BUCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.946, de 29.12.2009)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.103, DE 27/12/2002
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENÇÃO AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.946, de 29.12.2009)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.113, DE 11/02/2003
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.147, DE 24/06/2003
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENÇÃO A ASSISTÊNCIA SOCIAL E D Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.176, DE 18/09/2003
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA SERVIÇOS DE SERVENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.179, DE 23/09/2003
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.186, DE 07/10/2003
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA SECRETARIA DA FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.195, DE 20/11/2003
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PRÊMIO ASSIDUIDADE A SERVIDORES CELETISTAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.202, DE 16/12/2003
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 217 DA LEI N° 752/98, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.215, DE 09/01/2004
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENÇÃO A ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.216, DE 09/01/2004
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.223, DE 21/01/2004
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER O PROGRAMA DE SUBSÍDIO HABITACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.235, DE 02/03/2004
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA O PROGRAMA PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.946, de 29.12.2009)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.257, DE 09/06/2004
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 77, DA LEI Nº 752/98, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES E CRIA A SUBSEÇÃO IV COM O ART. 83A.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.258, DE 09/06/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E CRIA CARGO EMERGENCIAL.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.262, DE 28/06/2004
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA O PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.946, de 29.12.2009)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.320, DE 17/01/2005
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENÇÃO NA ÁREA DO PROGRAMA DE EPIDEMIOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.946, de 29.12.2009)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.328, DE 02/03/2005
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.375, DE 07/06/2005
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER O PROGRAMA DE SUBSÍDIO HABITACIONAL E MELHORIA EM ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.383, DE 22/06/2005
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER O PROGRAMA DE PROTEÇÃO DO TRABALHO DE ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.412, DE 31/08/2005
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.445, DE 25/10/2005
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.458, DE 07/12/2005
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM ODONTÓLOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.463, DE 15/12/2005
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.479, DE 10/01/2006
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.480, DE 10/01/2006
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.497, DE 30/01/2006
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UMA ASSISTENTE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.564, DE 11/07/2006
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDIMENTO NO CAPS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.579, DE 16/08/2006
AUTORIZA CONTRAFAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDIMENTO NO CAPS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.606, DE 21/11/2006
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDIMENTO NO PROGRAMA.	(Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.613, DE 27/12/2006
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 752/98, DE 10 DE JUNHO DE 1998 E DÁ PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.616, DE 02/01/2007
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDIMENTO NO CAPS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.946, de 29.12.2009)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.626, DE 26/02/2007
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.638, DE 10/04/2007
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.641, DE 24/04/2007
AUTORIZE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO INSTRUTOR DE INFORMÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.946, de 29.12.2009)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.645, DE 30/04/2007
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTE.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.946, de 29.12.2009)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.681, DE 30/08/2007
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UMA SERVENTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.704, DE 30/10/2007
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.754, DE 04/04/2008
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDIMENTO NA ASSISTÊNCIA SOCIAL.	(Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.755, DE 04/04/2008
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA.	(Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.760, DE 23/04/2008
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO INSTRUTOR DE INFORMÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.765, DE 04/06/2008
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.767, DE 17/06/2008
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.768, DE 17/06/2008
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICA E DÁ PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.842, DE 13/01/2009
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.851, DE 03/03/2009
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.852, DE 03/03/2009
AUTORIZA CONTRAFAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE INSTRUTORES DE INFORMÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.853, DE 03/03/2009
AUTORIZA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.855, DE 03/03/2009
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA O CAPS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.946, de 29.12.2009)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.860, DE 06/03/2009
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.871, DE 20/03/2009
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.875, DE 14/04/2009
ALTERA OS ARTS. 196, 197 E 198 DA LEI MUNICIPAL Nº 752/98, DE 10 DE JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA C DÁ PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.876, DE 14/04/2009
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.887, DE 19/05/2009
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.946, de 29.12.2009)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.900, DE 07/07/2009
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.902, DE 07/07/2009
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.914, DE 18/08/2009
AUTORIZA CONTRAFAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.919, DE 01/09/2009
AUTORIRA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.924, DE 21/09/2009
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSO PÚBLICO DE UM(A) PSICÓLOGO(A) O DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.927, DE 29/09/2009
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS EMERGENCIAIS PARA ATENDER NECESSIDADE DE INTERESSE PÚBLICO.	(Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.946, DE 29/12/2009
AUTORIZA CONTRAFAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DAS AURAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 27.09.2017)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.054, DE 09/06/2011
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 68 DA LEI MUNICIPAL Nº 752/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.127, DE 13/04/2012
ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 876/2000 QUE CRIA O PLANO DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACUTINGA E DÁ PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 2.185, de 27.03.2013)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.150, DE 18/07/2012
REGULA O ACESSO A INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA/RS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.154, DE 29/08/2012
REGULA O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO DE JACUTINGA.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.169, DE 20/12/2012
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 20 E 216 DA LEI MUNICIPAL Nº 752/98 DE 10 DE JUNHO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.185, DE 27/03/2013
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.318, DE 12/08/2014
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PRÊMIO POR ASSIDUIDADE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES.
DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.423, DE 29/09/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.570, DE 10/10/2017
DETERMINA ALTERAÇÕES NO PARÁGRAFO TERCEIRO DO ART. 93, DA LEI Nº 752/98, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
LEI MUNICIPAL Nº 752, DE 10/06/1998
Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Jacutinga.
§ 2º Somente poderão ser criados cargos de provimento em comissão para atender encargos de direção, chefia e assessoramento.
Art. 5º Função gratificada é a instituída por lei para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa de detentor do cargo de provimento efetivo, observados os requisitos para o exercício.
Parágrafo único. Não ficarão sujeitos aos limites de Idade para inscrição em concurso e nomeação, os ocupantes efetivos de cargos públicos municipais.
Parágrafo único. O executivo municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei, através de Decreto, regulamentará a realização de concursos públicos.
Seção III - Das Nomeações
Art. 14. Posse é a aceitação das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo compromissando.
Art. 16. Nos casos de reintegração, reversão e aproveitamento, o prazo de que trata o parágrafo primeiro do art. anterior, será contado da data da publicação do ato.
Art. 17. A promoção, a readaptação e a recondução, não interrompe o exercício.
§ 5º Salvo nos casos previstos neste estatuto o servidor que interromper o exercício por mais de trinta dias consecutivos será demitido por abandono de cargo.
Art. 20. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após três (03) anos de efetivo exercício, na forma desta Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.169, de 20.12.2012)
Art. 20. (Este artigo foi revogado pelo art. 8º da Lei Municipal nº 775, de 15.10.1998).
Art. 21. (Este artigo foi revogado pelo art. 8º da Lei Municipal nº 775, de 15.10.1998).
Art. 22. (Este artigo foi revogado pelo art. 8º da Lei Municipal nº 775, de 15.10.1998).
Art. 22. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes quesitos:
§ 3º Sempre que se concluir pela exoneração do estágio, ser-lhe-á aberto vistas do processo, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentar defesa.
§ 5º O Executivo Municipal, através de Decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias, regulamentará a avaliação do estágio probatório. (redação original)
§ 3º Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor, as atribuições do cargo de origem, assegurados os direitos e vantagens decorrentes até o regular provimento.
Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação de que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
§ 1º A readaptação será efetiva em cargo de igual padrão de vencimento ou inferior.
Art. 27. Não poderá reverter o servidor que contar 70 anos de idade.
Art. 31. O retomo a atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo equivalente por sua natureza e retribuição àquele que de que era titular.
Art. 32. O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade a mais de 12 meses, dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, mediante atestado médico.
Art. 33. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, contado da publicação e do ato de aproveitamento, salvo doença comprovada por Inspeção médica.
a) ou tratar do Cargo em Comissão;
b) de servidor não estável nas hipóteses no artigo 22 desta Lei;
c) ocorrer posse de servidor não estável em outro cargo inacumulável, observado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 138 desta Lei.
Art. 37. A abertura de vaga ocorrerá na data da publicação da Lei que criar o cargo ou do ato que formalizar qualquer das hipóteses previstas no artigo 35.
§ 1º Poderá ser organizada e publicada no mês de janeiro, a relação de substitutos para o ano todo.
Art. 40. O substituto fará Jus ao vencimento do cargo em comissão ou do valor da função gratificada, se a substituição ocorrer por prazo superior a 07 (sete) dias.
II - de ofício, no interesse da administração, sempre com expressa concordância do servidor.
Art. 45. A função gratificada é instituída por lei para atender encargo de direção, chefia ou assessoramento, que não justifiquem a criação de cargo em comissão.
Parágrafo único. A função gratificada poderá, também, ser criada em paralelo com o cargo em comissão, como forma alternativa de provimento da posição de confiança, hipótese em que o valor da mesma não poderá ser superior a 50% do vencimento do cargo em comissão.
Art. 50. O provimento de função gratificada poderá recair também em servidor de outra entidade pública posto à disposição do Município sem prejuízo de seu vencimento.
Art. 53. O horário normal de trabalho de cada cargo ou função é estabelecido na legislação específica, não podendo ser superior a 8 horas diárias e a 40 horas semanais.
Art. 54. Atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço e mediante acordo escrito, poderá ser Instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a 8 horas, sendo o excesso de horas compensadas pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a jornada máxima semanal.
§ 1º A hora, excedente à jornada diária, efetivamente realizada no âmbito do sistema de que trata o caput deste artigo, será compensada pelo equivalente de duas horas, até o limite de oito horas mensais, mediante controle próprio, devendo, obrigatoriamente, ser concedido pela administração num intervalo de até sessenta dias. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 001, de 22.10.2013)
§ 2º Para o período de compensação de que trata o parágrafo anterior, não serão considerados os dias de licença saúde e o período de férias. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 001, de 22.10.2013)
§ 3º Durante a compensação de horas, o servidor fará jus à percepção do vale-refeição. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 001, de 22.10.2013)
§ 2º Salvo no caso do inciso II deste artigo, é vedado dispensar o servidor do registro do ponto e abonar faltas ao serviço.
§ 3º Nos dias úteis, só por determinação do chefe do Poder Executivo, podarão datar da funcionar as repartições públicas, ou serem suspensos os seus trabalhos.
Art. 56. A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição ou de oficio.
§ 1º O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda a carga horária relativa ao cargo, com acréscimo de cinqüenta por cento em relação à hora normal.
§ 3º O valor dos serviços extraordinários serão calculados sobre o total de 200 horas/mês, 180 horas/mês e 100 horas/mês, para servidores com carga horária de 40 horas semanais, 36 horas semanais e 20 horas semanais, respectivamente.
Art. 58. O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, exclui a remuneração por serviço extraordinário.
Art. 59. O servidor tem direito a repouso remunerado, um dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias feriados civis e religiosos.
§ 3º Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do servidor mensalista ou quinzenalista, cujo vencimento remunera 30 ou 15 dias, respectivamente.
Parágrafo único. São motivos Justificado as concessões, licenças e afastamentos previstos em lei, nas quais o servidor continua com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse.
Art. 61. Nos serviços ininterruptos poderá ser exigido o trabalho nos dias feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de 50%, salvo a concessão de outro dia de folga compensatória.
Parágrafo único. Aos servidores designados pela Justiça Eleitoral para atuarem como serventuários nas eleições, terão outro dia de folga compensatória.
Parágrafo único. Fica assegurada a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, sempre no mês de janeiro de cada ano e sem distinção de índices, com percentual não inferior a média auferida pelos 03 (três) maiores índices oficiais da inflação do período dos últimos 12 (doze) meses. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.613, de 27.12.2006)
Art. 64. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores fixados como remuneração, em espécie, a qualquer título, para o Prefeito Municipal.
Art. 65. A lei focará a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores municipais.
Art. 66. Excluem-se dos tetos de remuneração estabelecidos nos artigos precedentes às vantagens previstas nos artigos 77, incisos I a III, 84, a remuneração por serviço extraordinário e o acréscimo de 1/3 por férias.
I - a remuneração dos dias que faltar aos serviços, bem como dos dias de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível;
II - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 30 minutos, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível;
III - metade da remuneração da hipótese prevista no parágrafo único do artigo 130.
Art. 68. Salvo por imposição legal ou mandato judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.054, de 09.06.2011)
§ 1º mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a critério da administração e com reposição de custos, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da remuneração.
§ 2º respeitado o limite do parágrafo anterior, o servidor poderá consignar até 30% (trinta por cento) de sua remuneração, para fins de empréstimos bancários.
Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, até o limite de 30% da remuneração. (redação original)
§ 1º O valor de cada parcela não poderá exceder a 20% da remuneração do servidor.
§ 2º O servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado à fazenda municipal em virtude de alcance, desfalque, ou omissão de efetuar o recolhimento de entradas nos prazos legais.
Art. 71. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor, as seguintes vantagens:
II - gratificação e adicionais;
Art. 72. As vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo titulo ou idêntico fundamento.
Art. 74. Ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do Município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência.
Art. 76. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, nos termos de lei específica.
Art. 77. Constituem gratificações e adicionais dos servidores municipais: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.858, de 03.03.2009)
IV - Gratificação pelo Exercício de atividade fora do Município;
V - Gratificação pelo Exercício de trabalho em regime de sobreaviso.
IV - Gratificação pelo exercício de atividade fora do município. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.257, de 09.06.2004) (redação original)
Art. 78. A gratificação natalina corresponde a 1/12 da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.
§ 1º As gratificações e o valor de função gratificada, serão computados na razão de 1/12 de seu valor vigente em dezembro, por mês de exercício em que o servidor percebeu a vantagem, no ano correspondente.
Art. 80. Em caso de exoneração, pedidos de licença por tempo igual ou superior a cento e o oitenta dias, aposentadoria ou falecimento, a gratificação natalina será devida proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração, licença, aposentadoria ou falecimento.
Art. 82. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público ininterrupto prestado ao Município, incidente sobre o básico da classe que o servidor pertencer. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 001, de 18.02.2014)
Art. 82. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de um por cento por ano de serviço público comprovado, computado o tempo de Licença-Prêmio não gozada e convertida em tempo dobrado de serviço, incidente sobre o básico da classe que o servidor pertencer.
Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio. (redação original)
§ 1º Considera-se trabalho noturno, para efeito deste artigo, o executado entre às 22 horas de um dia e às 05 horas do dia seguinte.
Subseção IV - Gratificação pelo Exercício de Atividade fora do Município (AC LM 1.257/2004)
Art. 83-A. O servidor cedido a outra entidade pública, para atender convênio, fará jus a um adicional de 50% sobre a remuneração do respectivo cargo, desde que preste suas funções, ininterruptamente, em outro Município. A gratificação não dá direito a incorporação nos vencimentos. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.257, de 09.06.2004)
Subseção V - Gratificação por Exercício de Trabalho em Regime de Sobreaviso (AC LM 858/2009)
Art. 83-B. Considera-se em regime de sobreaviso o Servidor que atua em serviços emergenciais de transporte de doentes, que, cumprindo sua jornada normal, permanecer em sua própria casa, aguardando chamada para o serviço (plantão). (AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.858, de 03.03.2009)
§ 1º O valor da gratificação será de R$ 819,48 (oitocentos e dezenove reais e quarenta e oito centavos) mensais, a ser reajustada na mesma forma e época da revisão geral da remuneração dos servidores. (NR) (redação estabelecida pela LM 1.900/2009. Posteriormente o valor do sobreaviso foi alterado pelas LMs 2.102/2011, 2.173/2013, 2.250/2013, 2.347/2014, 2.399/2015)
§ 2º A gratificação de sobreaviso terá reflexo remuneratório nas férias e gratificação natalina.
§ 3º A gratificação do sobreaviso não dará direito à incorporação nos vencimentos.
§ 4º Os períodos sujeitos ao regime de sobreaviso serão estabelecidos previamente, para cada servidor convocado, através de ato da Administração.
Art. 83-B. (...)
§ 1º O valor da gratificação será de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) mensais, a ser reajustada na mesma forma e época da revisão geral da remuneração dos servidores. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.858, de 03.03.2009)
Art. 84. Após cada sete anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a um prêmio por assiduidade correspondente a três vezes o valor do menor Padrão Básico da Tabela de vencimentos do quadro de servidores do Município, correspondente ao valor do mês da concessão, mesmo que esteja no exercício de cargo em comissão ou função gratificada.
§ 1º O pagamento será efetuado em folha de pagamento no mês em que completar o período, mediante solicitação do servidor.
§ 2º Nos casos de aposentadoria de servidor público, os últimos sete anos com período aquisitivo não completo, poderá ser computado proporcionalmente para fins de concessão do prêmio por assiduidade.
§ 3º O servidor que já gozou ou converteu em tempo dobrado de serviço público, a licença-prêmio, com base na Lei Municipal nº 003/74, fará jus ao prêmio por assiduidade, a contar da data da última licença.
§ 4º os atuais servidores Celetistas estabilizados na forma do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal, farão jus igualmente, ao Prêmio por Assiduidade, constante do caput do art. 84 da Lei 752/98. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.195, de 20.11.2003)
Art. 85. Interrompem os sete anos para efeito do artigo anterior, as seguintes ocorrências;
II - afastamento de cargo em virtude de:
b) licença para tratamento de licença de pessoa da família quando não remunerada;
c) condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.
Parágrafo único. As faltas não justificadas ao serviço retardarão a concessão do prêmio previsto neste artigo, na proporção de um mês para cada falta, e as licenças para tratamento de saúde excedentes a 120 dias, consecutivos ou não, salvo de decorrentes de acidente em serviço ou moléstia profissional, protelam a concessão do prêmio por assiduidade em período igual ao número de dias da licença.
Art. 86. O prêmio por assiduidade não será considerado para cálculo para vantagem pecuniária.
Art. 88. Após cada período de 12 meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá este direito a férias, na seguinte proporção:
I - trinta dias corridos quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes;
III - dezoito dias corridos, quando houver de quinze a vinte e três faltas;
IV - doze dias corridos, quando houver de vinte e quatro a trinta e duas faltas.
Parágrafo único. É vedado descontar, do período de férias, as falhas do Servidor ao serviço.
Art. 89. Não serão consideradas faltas ao serviço, as concessões, licenças e afastamentos previstos em lei, nos quais o servidor continua com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse.
Art. 90. O tempo de serviço anterior será somado ao posterior para fins de aquisição do período aquisitivo de férias nos casos de licenças previstas nos incisos II, III e IV, do artigo 95.
Art. 91. Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo tiver gozado licenças para tratamento de saúde, por acidente em serviço ou por motivo de doença em pessoa da família, por mais de seis meses, embora descontínuos, e licença para tratar de interesses particulares por qualquer prazo.
Parágrafo único. Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o servidor, após o Implemento de condição prevista neste artigo, retomar ao trabalho.
Art. 92. É obrigatória a concessão e gozo das férias, nos dez meses subseqüentes a data em que o servidor tiver adquirido o direito.
§ 2º As férias serão concedidas mediante requerimento do servidor, após aprovação do chefe imediato, e homologação do Chefe do Executivo.
Art. 93. O servidor perceberá durante as férias a remuneração integral acrescidos de 1/3 (um terço).
§ 2º O pagamento da remuneração das férias, por solicitação do servidor será feito na folha de pagamento do mês requerido.
§ 3º É facultado ao servidor público converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes, com os acréscimos legais, desde que tenha um mínimo de 40 (quarenta) dias de férias adquiridas não gozadas e desde que preservado o interesse público. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.570, de 10.10.2017)
§ 4º Nos casos de exonerações, pedidos de licença por tempo igual ou superior a cento e oitenta dias, aposentadoria ou falecimento, serão pagos os períodos de férias proporcionais.
§ 3º É facultado ao servidor público converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes, com os acréscimos legais. (redação original)
Art. 94. No caso de exoneração ou falecimento será devida a remuneração correspondente ao período de férias, cujo direito o servidor tenha adquirido.
Parágrafo único. O servidor exonerado ou falecido após doze meses de serviço, terá direito também, à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o artigo 88, na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a quatorze dias.
Art. 95. Conceder-se-á licença ao servidor:
IV - para tratar de interesses particulares.
§ 1º O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a vinte e quatro meses, salvo nos casos nos incisos II, III.
Art. 96. Poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, do filho ou enteado e de irmão, mediante comprovação médica oficial do Município.
II - de 2/3 (dois terços), quando exceder a dois meses até cinco mesmos;
Art. 97. Ao servidor que for convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença sem remuneração.
§ 2º O servidor desincorporado em outro Estado da Federação, deverá assumir o exercício do cargo dentro do prazo de trinta dias; se a desincorporação ocorrer dentro do Estado, o prazo será de quinze dias.
Art. 98. Salvo prescrição diferente em lei federal, o servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a justiça eleitoral.
Art. 99. A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável, licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.
§ 3º Não se concederá licença a servidor nomeado ou removido antes de completar um ano de exercício no novo cargo ou repartição.
Art. 100. O servidor estável poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
Parágrafo único. Na hipótese do inciso I deste artigo, a cedência se dará sem ônus para o município e, nos demais casos, conforme dispuser a Lei ou convênio.
Art. 101. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
III - até cinco dias consecutivos por motivo de casamento;
IV - por três dias consecutivos, por motivo de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados e Irmãos.
V - por um dia consecutivo por motivo de falecimento de avó ou avó.
Art. 102. Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a Incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
Parágrafo único. Para efeito do disposto deste artigo, será exigida a compensação de horários na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.
Art. 103. A apuração do tempo de serviços será feita em dias.
Art. 104. Além das ausências ao serviço previstas no artigo 101, são considerados como de efetivo exercício, os afastamentos em virtude de:
c) licença para tratamento de saúde de pessoa da família, quando remunerado.
Art. 105. Contar-se-á para efeitos de aposentadoria e disponibilidade o tempo:
II - de licença para concorrer a cargo eletivo;
IV - tempo de licença-prêmio convertida e averbada nos assentamentos funcionais.
Art. 106. Para efeito de aposentadoria, será computado também, o tempo de serviço na atividade privada, averbado nos registros funcionais do servidor, nos termos da legislação federal pertinente.
Art. 107. O tempo de afastamento de exercício de mandato eletivo será contado na forma das disposições constitucionais ou legais específicas.
Art. 108. É vedada a contagem acumulada de tempo de serviço simultâneo.
Art. 109. É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo.
Art. 110. O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou ato.
Art. 111. Caberá recurso ao Prefeito, como última instância administrativa, sendo indelegável sua decisão.
Parágrafo único. Terá caráter de recurso o pedido de reconsideração quando o prolator do despacho, decisão, ou ato houver sido o Prefeito.
Art. 112. Prazo para Interposição de pedido de reconsideração ou de recurso, é de trinta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado da decisão recorrida.
Art. 113. O direito de reclamação administrativa prescreve, salvo o disposto legal em contrário, em um ano a contar do ato ou fato do qual se originar.
§ 1º O prazo prescricional terá início na data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Art. 115. É assegurado o direito de vistas do processo ao servidor ou representante legal.
a) ao público em geral, prestando as Informações requeridas ressalvadas as protegidas por sigilo;
XVIII - sugerir providências pendentes a melhoria ou aperfeiçoamento do serviço.
Parágrafo único. Será considerado como co-autor o superior hierárquico que, recebendo denúncia ou representação a respeito de irregularidades no serviço ou falta cometida por servidor, seu subordinado, deixar de tomar a providencias necessárias a sua apuração.
Art. 117. É proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decorro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à administração pública, especialmente:
V - promover manifestação de apreço de desapreço no recinto da repartição;
VIII - compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação a associação profissional ou sindical ou a partido político;
Art. 118. É lícito ao servidor criticar atos do poder público do ponto de vista doutrinário ou da organização e eficiência do serviço.
Art. 119. É vedada a acumulação de cargos públicos.
§ 2º A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federai, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 120. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 121. A responsabilidade civil decorre de ato missivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ 1º A indenização de prejuízo causado ao erário poderá ser liquidada na forma prevista no artigo 69.
§ 2º Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
Art. 122. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor nessa qualidade.
Art. 123. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Art. 124. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 125. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada do caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou da sua autoria.
Art. 126. São penalidades disciplinares:
Art. 127. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes.
Art. 128. Não poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.
Art. 129. Observado o disposto nos artigos precedentes, a pena de advertência ou suspensão será aplicada, a critério da autoridade competente, por escrito, na inobservância de dever funcional prevista em lei, regulamento ou norma interna, nos casos de violação e proibição que não tipifique infração sujeita a penalidade de demissão.
Art. 130. A pena de suspensão não poderá ultrapassar a sessenta dias.
Art. 131. Será aplicado ao servidor a pena de demissão nos casos de:
XIII - transgressão do art. 117, incisos X a XVI.
Art. 132. A acumulação de que trata o Inciso XII do art. anterior acarreta a demissão de um dos cargos, empregos ou funções, dando-se ao servidor o prazo de dez dias para opção.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, empregos ou funções exercidos na União, nos Estados, no Distrito Federal, ou em outro Município a demissão será comunicada a outro órgão ou entidade onde ocorre a acumulação.
Art. 133. A demissão nos casos dos incisos V, VIII e X do artigo 131, implica em indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 137. Será cassada a Aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado que o inativo:
Art. 138. A pena de destituição de função de confiança será aplicada:
Art. 139. O ato de aplicação de penalidade é de competência do Prefeito Municipal.
Art. 140. A demissão por infringência do artigo 117, incisos X e XI, Incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo ou função pública pelo prazo de cinco anos.
Parágrafo único. Não poderá retomar ao serviço público municipal o servidor que for demitido por infringência do artigo 131, incisos I, V, VIII, X e Xl.
Art. 141. A pena de destituição de função de confiança implica na impossibilidade de ser investido em funções dessa natureza durante o período de dois anos a contar do ato de punição.
Art. 142. As penalidades aplicadas ao servidor serão registradas em fichas funcional.
Art. 143. A ação disciplinar prescreverá:
II - em dois anos, quando há suspensão;
III - em cento e oitenta dias, quando há advertência.
Art. 144. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.
Art. 145. As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas por meio de:
I - sindicância, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar serviço faltoso;
Art. 146. A autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do servidor, até sessenta dias, prorrogáveis por mais trinta se, fundamentadamente, houver necessidade do seu afastamento para apuração de falta a ele imputada.
Art. 147. O servidor terá direito:
Art. 148. A sindicância será cometida a servidor, podendo este ser dispensado de suas atribuições normais até a apresentação do relatório.
Art. 149. O sindicante ou a comissão efetuará, de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando, no prazo máximo de dez dias úteis, relatório a respeito.
§ 3º Se o sindicante entender que a penalidade cabível e apenas de advertência ou suspensão, abrirá o prazo de cinco (05) dias para o indiciado apresentar defesa, antes de elaborar o relatório.
Art. 150. A autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos que instruíram o processo, decidirá, no prazo de cinco dias úteis:
II - pela instauração de processo administrativo disciplinar; - arquivamento do processo.
Art. 153. O processo administrativo será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 154. Quando o processo administrativo disciplinar resultar de prévia sindicância, o relatório desta integrará os autos, como peça informativa da instituição.
Art. 155. O prazo para a conclusão do processo não excederá sessenta dias, contados da data do ato que constituir a comissão, admitida prorrogação por mais trinta dias, quando as circunstâncias o exigirem, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração.
Art. 158. A citação do indiciado deverá ser feita pessoalmente e contra-recibo, com, pelo menos quarenta e oito horas de antecedência em relação à audiência inicial e conterá dia, hora e local e qualificação do indiciado e a falta que lhe é Imputada.
§ 2º Estando o indiciado ausente do município, se conhecido seu endereço, será citado por via postal, em carta registrada, juntando-se ao processo e comprovante do registro e o aviso recebido.
§ 3º Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, divulgado como atos oficiais do Município, com prazo de quinze dias.
Art. 159. O indiciado poderá constituir procurador para fazer a sua defesa.
Art. 160. Na audiência marcada, a comissão promoverá o Interrogatório do Indiciado, concedendo-lhe, em seguida, o prazo de três dias, com vista do processo na repartição, para oferecer alegações escritas, requerer provas e arrolar testemunhas, até o máximo de cinco.
Art. 161. A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 162. O indiciado tem o direito de, pessoalmente ou por intermédio de procurador, assistir os atos probatórios que se realizarem perante a comissão, requerendo as medidas que julgar convenientes.
Art. 163. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandato expedido pelo Presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do intimado, ser anexada aos autos.
Art. 164. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito a testemunha trazê-lo por escrito.
Art. 165. Concluída a inquirição de testemunhas, poderá a comissão, se julgar útil ao esclarecimento dos fatos, reiterrogar o indiciado.
Art. 166. Ultimada a Instrução do processo, o indiciado será intimado por mandato pelo Presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
Art. 167. Após o decurso do prazo, apresentada a defesa ou não, a comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório, no qual constará em relação a cada indiciado, separadamente, as irregularidades de que foi acusado, as provas que Instruíram o processo e as razões de defesa, propondo, justificadamente, absolvição ou punição do indiciado, e indicando a pena cabível e seu fundamento legal.
Parágrafo único. O relatório e todos os elementos dos autos serão remetidos a autoridade que determinou a instauração do processo, dentro de dez dias, contados do término do prazo para apresentação de defesa.
Art. 168. A comissão ficará à disposição da autoridade competente, até a decisão final do processo, para prestar esclarecimento ou providência julgada necessária.
Art. 169. Recebidos os autos, a autoridade que determinou a instauração do processo:
c) despachará o processo dentro de dez dias, acolhendo ou não as conclusões da comissão processante, fundamentando o seu despacho, se concluir diferentemente do proposto.
Art. 170. Da decisão final, são admitidos os recursos previstos nesta Lei.
Art. 171. As irregularidades processuais que não constituem vícios substanciais, suscetíveis de influírem na apuração da verdade ou na decisão do processo, não lhe determinarão a nulidade.
Art. 172. O servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido do cargo, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Art. 173. A revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez, quando:
Parágrafo único. A simples alegação da injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão do processo.
Art. 174. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 175. O processo de revisão será realizado por comissão designada segundo os moldes das comissões de processo administrativo e correrá em apenso aos autos do processo originário.
Art. 176. As conclusões da comissão serão encaminhadas à autoridade competente, dentro de trinta dias, devendo a decisão ser proferida, fundamentadamente, dentro de dez dias.
Art. 177. Julgada procedente a revisão, será tornada insubsistente ou atenuada a penalidade imposta, restabelecendo-se os direitos decorrentes dessa decisão.
Art. 178. O Município manterá, mediante sistema contributivo, plano de Seguridade Social para o servidor submetido ao regime de que trata esta Lei, e para sua família.
§ 1º O plano de que trata cote artigo poderá, no todo ou em parte, ser satisfeito por Instituição oficiai de previdência, assistência à saúde ou assistência social, para a qual contribuirão o Município e o servidor.
§ 2º O servidor ocupante de cargo em comissão, que não seja ocupante de cargo efetivo na administração pública, será contribuinte compulsório do Regime Geral de Previdência Social, pelo qual serão atendidas as prestações correspondentes.
Art. 179. O Plano de Seguridade Social visa dar cobertura aos riscos a que está sujeito o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades:
I - garantir meios de subsistência no eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão;
Art. 180. Os benefícios do Plano de Seguridade Social compreendem:
b) abono-família;
Art. 181. O servidor será aposentado:
c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais e esse tempo;
Parágrafo único. Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o Inciso I deste artigo: tuberculose ative, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (ostelte deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.
Art. 182. A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço ativo.
Art. 183. A aposentadoria voluntária ou por Invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
Art. 184. O provento de aposentadoria será revisto na mesma data e proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
Art. 185. Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será Inferior ao valor do salário mínimo nos casos constitucionalmente admitidos.
Art. 186. Além do vencimento do cargo, integrem o cálculo do provento:
II - o adicional noturno e o adicional pelo exercício de atividade em condições penosas, insalubres ou perigosas, proporcionalmente aos anos completos de exercício, com percepção de vantagens.
Art. 187. Ao servidor aposentado será paga gratificação natalina, no mês de dezembro, em valor equivalente ao respectivo provento, deduzido o adiantamento recebido.
Seção II - Do Abono-Família
Art. 188. O abono-família será devido ao servidor ativo na proporção do número de filhos ou equiparados.
Parágrafo único. Consideram-se equiparados para efeito deste artigo o enteado e o menor sob guarda, que viver em companhia e às expensas do servidor ou do inativo.
Art. 189. O valor da cota do abono-família será pago mensalmente no valor de cinco por cento do menor padrão de vencimento do quadro de servidores do município, por filho menor ou equiparado, até completar quatorze anos, ou inválido de qualquer idade.
Art. 190. O abono-família será pago a partir do mês em que o servidor apresentar à repartição competente a prova de filiação ou condição de equiparado, e, se for o caso, da invalidez.
Art. 191. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em exame médico, sem prejuízo da remuneração a que fizer Jus.
Art. 192. Para licença até quinze dias, a inspeção será feita por médico do serviço oficial do próprio município e, se por prazo superior, por junta médica oficial.
Parágrafo único. Inexistindo médico especialista do município, será aceito atestado firmado por outro médico, nas licenças até quinze dias.
Art. 193. Será punido disciplinarmente com suspensão de quinze dias, o servidor que se recusar ao exame médico, cessando os efeitos da penalidade logo que se verifique o exame.
Art. 194. A licença poderá ser prorrogada:
II - a pedido do servidor, formulado até um dia antes do término da licença vigente.
Art. 195. O servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer outra atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença.
Art. 196. À servidora gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo da remuneração. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.875, de 14.04.2009)
§ 3º No caso de natimorto, decorridos trinta dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, se julgar apta, reassumirá o exercício.
§ 5º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.875, de 14.04.2009)
Art. 196. Será concedida, mediante laudo médico, licença à servidora gestante, por cento e vinte dias consecutivos sem prejuízos da remuneração.
§ 5º Para amamentar o próprio filho até que este complete seis meses de idade, a servidora terá direito a uma licença de uma hora por dia, que poderá ser fracionada em duas de meia hora, se a jornada for de dois turnos. Se a saúde do filho o exigir, o período de seis meses poderá ser dilatado, por prescrição médica, em até mais trás meses. (redação original)
Art. 197. A servidora que adotar criança será concedido licença remunerada conforme segue: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.875, de 14.04.2009)
I - de zero a dois anos, 180 (cento e oitenta dias);
II - de mais de dois anos até quatro anos, 150 (cento e cinquenta dias);
Art. 197. A servidora que adotar criança de até um ano de idade serão concedidos noventa dias de licença remunerada para ajustamento do adotado ao novo lar.
Art. 198. Pelo nascimento ou adoção de filho, o servidor terá direito licença-paternidade de 15 (quinze) dias consecutivos. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.875, de 14.04.2009)
Art. 198. A licença paternidade será de cinco dias a contar da data do nascimento do filho, sem prejuízo da remuneração. (redação original)
Art. 199. Será licenciado com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço mediante laudo médico.
Parágrafo único. Em caso de dúvida, poderá o Executivo solicitar perícia médica.
Art. 200. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor e que se relacione, mediata ou Imediatamente com as atribuições com o cargo exercido.
Art. 201. A prova do acidente será feita no prazo de cinco dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.
Art. 202. A pensão por morte será devida mensalmente ao conjunto de dependentes do servidor falecido, aposentado ou não, a contar do Óbito, observada a precedência estabelecida no artigo 204.
Parágrafo único. O valor mensal e integral da pensão a que tem direito o conjunto de beneficiários será igual ao total da remuneração computado para o provento de aposentadoria do servidor ou, se aposentado, ao valor do próprio provento.
Art. 203. O valor mensal e Integral da pensão por morte em nenhuma hipótese será inferior ao valor do salário mínimo.
Art. 204. São beneficiários da pensão por morte, na condição de dependentes do servidor:
I - a esposa ou companheira e os filhos, de qualquer condição, menores de dezoito anos, ou inválidos:
§ 2º Consideram-se companheiras as pessoas que tenham mantido vida em comum nos últimos cinco anos, por menor tempo, se tiverem filhos em comum.
Art. 205. A importância total da pensão será rateada:
I - cinquenta por cento para a cônjuge ou companheira remanescente e o restante, em partes iguais, entre os filhos menores ou inválidos, ou integralmente entre estes quando inexistir cônjuge ou companheira remanescente;
§ 2º A cônjuge divorciada ou separada judicialmente, que recebia pensão de alimentos, tem direito ao valor da referida pensão Judicialmente arbitrada, destinando-se o restante, em partes Iguais, aos demais dependentes habilitados.
Art. 206. Por morte presumida do servidor, declarada pela autoridade judicial competente, decorridos seis meses de ausência, será concedida pensão provisória em forma desta seção.
§ 1º Mediante prova de desaparecimento do servidor em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus a pensão provisória independentemente ao prazo oeste amuo.
Art. 207. Acarreta perda da qualidade de beneficiário:
V - a maioridade para os filhos de ambos os sexos, exceto o inválido, ao completar dezoito anos de idade.
Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo haverá reversão de quota de pensão aos demais pensionistas da mesma classe.
Art. 208. Não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso de que resultou a morte do servidor.
Art. 209. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão somente as prestações exigíveis a mais de cinco anos.
Art. 210. As pensões serão atualizadas na mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores.
Art. 211. A assistência à saúde do servidor e de sua família compreende a assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada mediante sistema próprio do município, ou mediante convênio, nos termos da Lei.
Art. 212. O Plano de Seguridade Social será custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias:
I - dos servidores municipais ocupantes de cargos efetivos;
Art. 213. Se o Plano de Seguridade Social for assegurado, conforme previsto no parágrafo único do artigo 178, por instituição oficial de previdência, as contribuições serão as estabelecidas pela referida entidade.
Art. 214. Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado.
Art. 215. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visam a:
Art. 216. As contratações de que trata este Capítulo terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, renovado uma vez por igual período. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.169, de 20.12.2012)
Parágrafo único. No caso de contratações para suprir necessidades do magistério, poderão ter o prazo até o final do ano letivo, vedada a recondução. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.055, de 04.09.2002)
Art. 216. As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo de três meses, renovado uma vez por igual período, com exceção aos contratos de adesão a programas já implantados ou a serem implantados pelo Município, com recursos vinculados, como exemplo o PSF e outros, que terão sua vigência por um ano, renovado por igual período, enquanto durar o programa. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.055, de 04.09.2002)
Art. 216. As contratações de que trata este Capítulo terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo de três meses, renovado uma vez por igual período, com exceção aos contratos de médico, em razão da adesão ao Programa de Saúde da Família - PSF, que será por dois anos renovado uma vez por igual período. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 948, de 23.05.2001)
Art. 216. As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo de três meses, renovado uma vez por igual período. (redação original)
Art. 217. É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste titulo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.202, de 16.12.2003)
Art. 217. É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste título, bem como sua recontratação, antes de decorridos seis meses do término do contrato anterior, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante. (redação original)
Art. 218. Os contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
II - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional noturno e gratificação natalina proporcional nos termos desta Lei;
Art. 219. O Dia do servidor público será comemorado a vinte e oito de outubro.
Art. 220. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que ri haja expediente.
Art. 221. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual.
Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, com mais de cinco ano de vida em comum ou por menor tempo, se da união houver prole.
Art. 222. Do exercício de encargos ou serviços diferentes dos definidos em lei ou regulamento, como próprios de seu cargo ou função gratificada, não decorre nenhum direito ao servidor.
Art. 223. As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores dos poderes Executivo e Legislativo.
Art. 224. Os atuais servidores municipais estatutários ou celetistas, admitidos mediante prévio concurso público, ficam submetidos ao regime desta Lei.
Art. 225. O tempo de Licença-prêmio não gozada e convertida pelo servidor, anterior a promulgação desta Lei, é contada em dobro para efeitos de aposentadoria e gratificações adicionais.
Art. 226. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 227. Esta Lei entrará em vigor no dia primeiro do mês seguinte ao de sua publicação.
ADELAR SCANEGATTA
Prefeito Municipal Jacutinga

References: ARTIGO 54
 ARTIGO 217
 artigo 22
 artigo 138
 artigo 35
 artigo 130
 artigo 95
 artigo 88
 artigo 101
 artigo 69
 artigo 131
 artigo 117
 artigo 131
 artigo 204
 artigo 178