Source: https://pt.scribd.com/document/175007163/p-Verde-Lhos-Im-Sic-2010
Timestamp: 2020-04-03 06:06:17+00:00

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p Verde Lhos Im Sic 2010 | Crimes Cibernéticos | E-mail
p Verde Lhos Im Sic 2010
legislação sobre cibercrime
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Auditoria e Segurança - Aula 15 Ataques a Sistemas
a Lei do Cibercrime
crimes contra o meio informtico
Lei n 109/91, de 17 de Agosto
Deciso-Quadro 2005/222/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005 Conveno sobre Cibercrime do Conselho da Europa
Lei n 109/2009 de 15 de Setembro de 2009
Conveno sobre Cibercrime Decreto do Presidente da Repblica n 91/2009, de 15 de Setembro ratifica a conveno Resoluo da Assembleia da Repblica n 88/2009, de 15 de Setembro aprova a conveno
a conveno sobre cibercrime
Aberta assinatura a 21 de Novembro de 2001
Assinada por 46 Estados
Europa (membros do Conselho da Europa e Montenegro) EUA, Canad, Japo, frica do Sul
o primeiro tratado internacional sobre criminalidade contra sistemas de computadores, redes ou dados
Vocao universal
Pretende harmonizar legislaes propiciar cooperao internacional facilitar as investigaes
Novas ferramentas processuais
Preservao expedita de dados Preservao expedita e revelao de dados de trfego Injuno (production order ou injonction de production) Busca e apreenso no ambiente digital Obteno de dados de livre acesso
crime de misuse of devices Artigo 6 da Conveno
Difuso de Pornografia infantil (Artigo 9 da Conveno) a mera posse a representao realstica
Responsabilidade de Pessoas Colectivas (Artigo 12 da Conveno)
o caso especial da responsabilidade por omisso de superviso ou controlo
Artigo 29 da Conveno preservao expedita de dados armazenados num computador no estrangeiro
Artigo 30 da Conveno revelao de dados de trfego
Artigo 3. Falsidade informtica Artigo 4 Dano relativo a programas ou outros dados informticos Artigo 5 Sabotagem informtica Artigo 6 Acesso ilegtimo Artigo 7 Intercepo ilegtima Artigo 8 Reproduo ilegtima de programa protegido
De: SERVIDOR <servidor@server.com> Para: @clix.pt Data/Hora: 2008/11/28 21:43:49 Assunto: Atualizao
ATUALIZAO DO SERVIDOR DE E-MAIL Nome do arquivo: anti-spam.scr Tamanho do Download: 660 KB Data de Publicao: 25/11//05 Verso: 1.0 Download: anti-spam.scr extremamente importante que se faa este download Ferramenta anti-spam O servidor apresenta uma nova atualizo. Cujo o objetivo garantir a segurana no seu e-mail e ficar livre de e-mails comerciais. A atualizaofoi lanada em 25/11/05. A mensagem deste e-mail est sendo enviada pelo servidor de seu e-mail.
Artigo 9 Responsabilidade penal das pessoas colectivas e entidades equiparadas
As pessoas colectivas e entidades equiparadas so penalmente responsveis pelos crimes previstos na presente lei nos termos e limites do regime de responsabilizao previsto no Cdigo Penal.
Artigo 12 Preservao expedita de dados Artigo 13 Revelao expedita de dados de trfego Artigo 14 Injuno para apresentao ou concesso do acesso a dados Artigo 15 Pesquisa de dados informticos Artigo 16 Apreenso de dados informticos Artigo 17 Apreenso de correio electrnico e registos de comunicaes de natureza semelhante Artigo 18 Intercepo de comunicaes Artigo 19 Aces encobertas
Pedro Verdelho Centro de Estudos Judicirios Largo do Limoeiro, 1149-048 LISBOA pedro.m.verdelho@mpublico.org.pt
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References: Artigo 6

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8

Artigo 9

Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19