Source: http://fazenda.gov.br/assuntos/regulacao-e-supervisao/supervisao-para-prevencao-a-lavagem-de-dinheiro/processo-administrativo-punitivo-pap/ementario-de-decisoes/2018/processo-no-11893-000034-2016-89
Timestamp: 2020-01-21 23:02:27+00:00

Document:
Processo nº 11893.000034/2016-89 — Ministério da Economia
Você está aqui: Página Inicial > Assuntos > Regulação e supervisão > Supervisão para prevenção à lavagem de dinheiro > Processo Administrativo Sancionador (PAS) > Ementário de decisões > 2018 > Processo nº 11893.000034/2016-89
publicado 18/12/2018 23h00, última modificação 19/12/2018 14h00
Interessada: Trendbank S.A. Banco de Fomento, CNPJ 48.889.116/0001-99; e Adolpho Júlio da Silva Mello Neto, CPF 002.658.538-34
Nº do processo: 11893.000034/2016-89
EMENTA: Fomento Comercial (Factoring) – Irregularidades nas políticas, procedimentos e controles internos para atendimento ao disposto nos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (infração caracterizada) – Não atendimento às requisições formuladas pelo COAF na periodicidade, forma e condições por ele estabelecidas (infração caracterizada) – Não comunicação de operações passíveis de comunicação (infração caracterizada).
DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de Trendbank S.A. Banco de Fomento e de Adolpho Júlio da Silva Mello Netto, aplicando-lhes as penalidades a seguir individualizadas:
a) para Trendbank S.A. Banco de Fomento:
multa pecuniária, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), correspondente a 30% do valor máximo estabelecido no art. 12, inciso II, letra “c”, da Lei nº 9.613, de 1998 (R$ 20 milhões de reais), de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso III, da mesma Lei, combinado com os artigos 2º e 3º da Resolução COAF nº 21, de 20 de dezembro de 2012;
multa pecuniária no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), correspondente a 30% do valor máximo estabelecido no art. 12, inciso II, letra “c”, da Lei nº 9.613, de 1998 (R$ 20 milhões de reais), de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso III, da mesma Lei, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso V, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com o artigo 12 da Resolução COAF nº 13, de 30 de setembro de 2005, no que couber até sua revogação, e art. 23 da Resolução COAF nº 21, de 2012, no que couber a partir de sua vigência; e
multas pecuniárias, no montante de R$ 38.159.125,87 (trinta e oito milhões, cento e cinquenta e nove mil, cento e vinte e cinco reais e oitenta e sete centavos), correspondentes a 30% do total de operações não comunicadas, de acordo com o artigo 12, inciso II, letra “a”, e § 2º, inciso IV, do mesmo artigo 12 da Lei nº 9.613, de 1998, pela infração ao art. 11, inciso II, letra “b”, da mesma Lei, combinado com os artigos 7º e 8°, itens 11, 17 e 18 do Anexo da Resolução COAF nº 13, de 2005, e artigo 12, incisos XII e XVI, da Resolução COAF nº 21, de 2012;
b) para Adolpho Júlio da Silva Mello Neto:
multa pecuniária, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), correspondente a 15% do valor máximo estabelecido no art. 12, inciso II, letra “c” da Lei nº 9.613, de 1998 (R$ 20 milhões de reais), de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso III, da mesma Lei, combinado com os artigos 2º e 3º da Resolução COAF nº 21, de 2012;
multa pecuniária no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), correspondente a 15% do valor máximo estabelecido no art. 12, inciso II, letra “c”, da Lei nº 9.613, de 1998 (R$ 20 milhões de reais), de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso III, da mesma Lei, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso V, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com o artigo 12 da Resolução COAF nº 13, de 2005, no que couber até sua revogação, e art. 23 da Resolução COAF nº 21, de 2012, no que couber a partir de sua vigência;
multas pecuniárias, no montante de R$ 19.079.562,91 (dezenove milhões, setenta e nove mil, quinhentos e sessenta e dois reais e noventa e um centavos), correspondentes a 15% do total de operações não comunicadas, de acordo com o artigo 12, inciso II, letra “a” e § 2º, inciso IV, do mesmo art. 12 da Lei nº 9.613, de 1998, pela infração ao art. 11, inciso II, letra “b” da mesma Lei, combinado com os art. 7º e 8°, itens 11, 17 e 18 do Anexo da Resolução COAF nº 13, de 2005, e artigo 12, incisos XII e XVI, da Resolução COAF nº 21, de 2012; e
inabilitação temporária, pelo prazo de dez anos, para o exercício do cargo de administrador das pessoas jurídicas referidas no art. 9º da Lei nº 9.613, de 1998, de acordo com o artigo 12 caput, inciso III, e seu § 3º, da mesma Lei, pelas infrações ao disposto no artigo 10, incisos III e V, e artigo 11, inciso II, letra “b”, da Lei nº 9.613, de 1998, combinados com os artigos: 2º e 3º da Resolução COAF nº 21, de 2012; 12 da Resolução COAF nº 13, de 2005, no que couber até sua revogação, e 23 da Resolução COAF nº 21, de 2012, no que couber a partir de sua vigência; e 7º e 8°, itens 11, 17 e 18 do Anexo da Resolução COAF nº 13, de 2005, e artigo 12, incisos XII e XVI, da Resolução COAF nº 21, de 2012.
Para a decisão, foram ponderadas as graves e reiteradas omissões dos Interessados quanto a suas obrigações capituladas na Lei nº 9.613, de 1998, e Resoluções COAF nº 13, de 2005, e nº 21, de 2012, ao facilitarem a negociação de significativo montante de títulos com sérios indícios de emissão mediante fraude ou sem o consequente lastro, fragilizando o sistema de prevenção à lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo.
Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros Sérgio Djundi Taniguchi, Gerson D’Agord Schaan, Antônio Carlos Vasconcellos Nóbrega, Márcio Adriano Anselmo, Rafael Bezerra Ximenes de Vasconcelos, Camila Colares Bezerra, Virgílio Porto Linhares Teixeira e Eric do Val Lacerda Sogocio.

References: artigo 12
 artigo 10
 artigo 12
 artigo 10
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 10
 artigo 12
 artigo 10
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 12