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Timestamp: 2019-05-23 11:52:33+00:00

Document:
Blog do Mário Leite de Barros Filho: Fevereiro 2015
Resolução SSP-3, de 06/12/15 - Furto e Roubo de Celular
Dispõe sobre o registro de ocorrências de crimes
de furto e roubo de aparelho de telefonia móvel
celular e dá outras providências
Considerando que o bloqueio do número de série denominado
IMEI (International Mobile Equipment Identity), impossibilita
definitivamente a utilização do aparelho, inibindo a
Considerando a necessidade de garantir maior celeridade
na comunicação, autorização e requisição do bloqueio pela
Polícia Civil às operadoras;
Considerando que o número de IMEI consta do próprio
aparelho e de sua respectiva nota fiscal de compra e é essencial
para identificar a res furtiva, resolve:
Artigo 1º - A finalização do registro de ocorrência, físico ou
eletrônico, dos delitos de furto e roubo de telefones celulares
dependerá obrigatoriamente da inclusão, no boletim de ocorrência,
do respectivo número de série denominado IMEI (International
Mobile Equipment Identity) e da indicação da operadora de
telefonia móvel correspondente.
Parágrafo único – No momento do registro, a vítima ou seu
representante legal concederão autorização para que as autoridades
policiais requisitem o bloqueio do aparelho à operadora.
Artigo 2º - A autoridade policial oficiante comunicará ao
Departamento de Inteligência da Polícia Civil – DIPOL, que
requisitará o imediato bloqueio do aparelho celular diretamente
à operadora de telefonia móvel.
Parágrafo único – O bloqueio deverá ser realizado em até
12 (doze) horas da comunicação e informado pela operadora de
telefonia móvel ao DIPOL, com indicação de dia, horário e do
responsável pela efetivação da medida impeditiva de utilização
do aparelho com outro código de acesso.
Artigo 3º - Na hipótese de apreensão de aparelho celular,
o policial civil deverá efetuar pesquisa no Registro Digital de
Ocorrência – RDO pelo número do IMEI e, constatada a origem
criminosa, providenciará a intimação da vítima para proceder
ao reconhecimento pessoal ou fotográfico do autor do furto
Artigo 4º - O fornecimento do número do IMEI do aparelho
celular furtado ou roubado e o respectivo registro do Boletim de
Ocorrência que não correspondam com a veracidade, ensejará
apuração de responsabilidade administrativa, civil e penal.
publicação, revogando-se a Resolução SSP-53, de 23-05-2014.
DOE, Seç I, pág. 10, de 7-2-2015
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Decreto nº 61.112, de 4 de fevereiro de 2015 - Afastamento ao Exterior Servidor
Dispõe sobre afastamento ao exterior de servidores
da Administração Direta e das Autarquias do
Artigo 1º - O afastamento de servidores da Administração
Direta e das Autarquias do Estado ao exterior, para participar de
missão ou estudo de interesse do serviço público ou em congressos
e outros certames culturais, técnicos ou científicos, só será
autorizado quando formalizado em processo e em conformidade
com o disposto neste decreto.
Artigo 2º - O pedido para autorização de afastamento de
que trata o artigo 1º deste decreto deverá ser dirigido à Secretaria
de Governo e conter indicação pormenorizada da missão,
estudo ou evento determinante da viagem, bem como as respectivas
datas de início e de término, incluindo o trânsito.
Artigo 3º - São requisitos para a autorização do afastamento:
I – que os objetivos da missão, do estudo, do congresso ou
do certame sejam de relevante interesse para o órgão ou entidade
em que o interessado esteja classificado;
II – que sejam juntados aos autos:
a) Plano de Trabalho da viagem de forma detalhada
demonstrando as atividades que serão cumpridas em cada dia da
estada no exterior, quais os objetivos a serem atingidos, indicando
os trabalhos a serem apresentados ou estudos a serem desenvolvidos,
os locais de apresentação, reuniões programadas, e
demais elementos que justifiquem a concessão do afastamento;
b) o impresso oficial da entidade promotora do evento;
c) declaração do superior imediato de que a viagem não
prejudicará o bom andamento do serviço e que as atribuições
do cargo ou função-atividade exercido pelo servidor interessado
sejam diretamente relacionadas com o objetivo da viagem;
III – que o afastamento para congressos ou certames culturais,
técnicos ou científicos, seja restrito a um número mínimo
de servidores que, no retorno, deverão compartilhar dos conhecimentos
adquiridos em seu ambiente de trabalho;
IV – que sobre o afastamento deverá se manifestar conclusivamente
o Titular da Pasta ou Dirigente da autarquia, inclusive
quanto ao mérito, dando andamento somente àqueles de extremo
interesse para o serviço público.
Parágrafo único – Na instrução do pedido de afastamento
se observada a ausência de qualquer requisito de que trata este
artigo, o processo será restituído de pronto.
Artigo 4º - O servidor beneficiado fica obrigado, dentro de
30 (trinta) dias a partir do término do afastamento:
I - a comprovar sua participação no congresso ou certame,
mediante apresentação de atestado ou certificado de frequência
fornecido pela entidade promotora;
II – a apresentar relatório circunstanciado dos trabalhos ou
atividades desenvolvidos, compatível com o Plano de Trabalho
de que trata a alínea “a” do inciso II do artigo 3º deste decreto.
Parágrafo único – A inobservância do disposto neste artigo
acarretará descontos nos vencimentos ou salários correspondentes
aos dias de afastamento, que serão considerados como
Artigo 5º - Não serão apreciados os processos que não
sejam submetidos ao Secretário de Governo com a antecedência
mínima de 15 (quinze) dias da data do embarque.
Parágrafo único – Os pedidos de afastamento que não
atenderem ao disposto no “caput” deste artigo não serão, posteriormente,
considerados autorizados.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de fevereiro de 2015
DOE, Seç I, pág. 1, de 5-2-2015
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References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 1

Artigo 2
 artigo 1

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 3

Artigo 5