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Timestamp: 2019-04-20 20:32:43+00:00

Document:
MP 808 - Prazo Encerrado
RESUMO NORMAS COLETIVAS:
Os sindicatos que representam as empresas e os que representam os empregados têm a prerrogativa de negociar as chamadas Normas Coletivas de Trabalho: a Convenção Coletiva de Trabalho e o Acordo Coletivo de Trabalho. Se não houver consenso para Convenção ou Acordo Coletivo, as partes podem entrar com O Dissídio Coletivo.
Na Convenção ou no Acordo Coletivo de Trabalho, deve constar:- designação dos sindicatos convenentes ou sindicatos e empresas acordantes;- prazo de vigência;- categorias ou classe de trabalhadores abrangidos;- condições de trabalho;- normas para conciliação das divergências;- disposições sobre uma prorrogação, revisão total ou parcial;- direitos e deveres das empresas e empregados, e;- penalidades para os sindicatos, empresas e empregados por seu descumprimento.
A convenção ou acordo coletivo deve ser firmado: - em documento escrito, sem emendas e sem rasuras; - na quantidade de vias igual a quantidade de sindicatos convenentes ou empresas acordantes;- uma via deve ser destinada a registro.
A competência é da Justiça do Trabalho para processar e julgar os dissídios coletivos. Devem ser instaurados perante o Tribunal Regional do Trabalho: mediante representação direta endereçada ao Presidente do Tribunal, ou, no caso de paralisação do trabalho, por iniciativa do próprio presidente do tribunal ou a requerimento da Procuradoria da Justiça do Trabalho.
Havendo ameaça de perturbação da ordem o presidente do tribunal pode requisitar as providências necessárias à autoridade competente. Se o dissídio for de fora da sede do Tribunal, poderá delegar a audiência e proposta de conciliação à autoridades locais.
Norma Coletiva Prevalência sobre Lei - Art. 611-A - MP 808 - Prazo Encerrado
PREVALENCIA SOBRE A LEI - ART. 611-A
A lei da reforma trabalhista nº 13.467,2017 incluiu o artigo 611-A estabelecendo que em determinadas matérias, a Convenção Coletiva de Trabalho e o Acordo Coletivo de Trabalho, prevalecem sobre o que estiver estabelecido por lei.
A MP 808 havia alterado o artigo 611-A trazido à CLT pela Lei da Reforma Trabalhista.
Alterou:
- O caput do Art. 611-A
- O inciso XII do art. 611-A
- Revogou o inciso XIII do art. 611-A
Redação Medida Provisória n° 808 de Prazo Encerrado - CLT - Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho, observados os incisos III e VI do caput do art. 8º da Constituição, têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (CF. - Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:..."III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;..."VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;...")
Redação Medida Provisória n° 808 de Prazo Encerrado - XII - enquadramento do grau de insalubridade e prorrogação de jornada em locais insalubres, incluída a possibilidade de contratação de perícia, afastada a licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, desde que respeitadas, na integralidade, as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho;
Revogado pela Medida Provisória n° 808 de Prazo Encerrado - Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943:...o inciso XIII do caput do art. 611-A. (Redação da Lei 13.467 -XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;)
Redação Medida Provisória n° 808 de Prazo Encerrado - § 5º Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho participarão, como litisconsortes necessários, em ação coletiva que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos, vedada a apreciação por ação individual."(NR)
A MP 808 teve seu prazo encerrado sem que tenha sido aprovada, de forma que todos os seus artigos e alterações, a partir do encerramento, foram excluídos da CLT. A MP 808 publicada em 14/11/2017 teve seu prazo de vigência encerrado no dia 23 de abril de 2018, pelo Ato Declaratório nº 22 de 24 de abril de 2018 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional. ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 24 DE ABRIL DE 2018 - O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 23 de abril do corrente ano. SENADOR EUNÍCIO OLIVEIRA
Período em que Vigorou Medida Provisória: - De acordo com o parágrafo 3º do art. 62 da Constituição Federal, o Congresso Nacional deve no prazo de 60 dias disciplinar por decreto legislativo, as relações jurídicas decorrentes do período em que vigorou a Medida Provisória. - De acordo com o parágrafo 7º do art. 62, se não for editado o decreto legislativo até 60 dias após a rejeição ou perda de eficácia, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência serão conservados pelo que estava regido na Medida Provisória.
Medida Provisória: Se encontra prevista no artigo 62 da Constituição Federal, tem força de lei, podendo ser instituída pelo Presidente da República quando se tratar de matéria de urgência ou de relevância, que deve submetê-la de imediato ao Congresso Nacional. - Medida provisória tem prazo de vigência 60 dias, prorrogável uma única vez por igual período 60 dias. - Se não for convertida em lei dentro do prazo a Medida Provisória perde sua eficácia. - Não pode haver reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. - Estabelece o parágrafo 4º do artigo 62 da Constituição Federal, que o prazo dos 60 dias prorrogável por mais 60 dias, para aprovação da Medida provisória, fica suspenso durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.
Redação do caput do Art. 611-A após o Encerramento da MP 808 - Fica encerrada a redação da MP 808 que havia incluido no texto que devem ser observados os incisos III e VI do art. 8º da Constituição Federal, que estabelecem que ao sindicato cabe a defesa dos direitos coletivos ou individuais inclusive em questões administrativas, e que é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas. A alteração mencionando que deveria ser observada a Constituição Federal não tinha sentido, vez que como lei maior do país, prevalece sobre qualquer outra lei e normas coletivas. Com o encerramento do prazo, a redação do art. 611-A que havia sido alterada pela MP 808, voltou a ter a redação que lhe foi dada pela Lei da Reforma Trabalhista lei 13.467,2017.
Redação em Vigor Após o Encerramento da MP 808: ACRESCIDO PELA LEI 13.467, 2017 - CLT - Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:
Redação do inciso XII do Art. 611-A após o Encerramento da MP 808 - Fica encerrada a redação da MP 808 que havia acrescentado a prorrogação de jornada em locais insalubres. A alteração havia incluído na redação a matéria do inciso XIII após enquadramento do grau de insalubridade, que teria prevalência sobre a lei as normas coletivas, também quanto a prorrogação de jornada em locais insalubres e que ficava incluída a possibilidade de contratação de perícia, afastada a licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, desde que respeitadas, na integralidade, as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho. Com o encerramento do prazo, a matéria voltou para o inciso XIII que foi restaurado e, a redação do inciso XII do art. 611-A que havia sido alterada pela MP 808, voltou a ter a redação que lhe foi dada pela Lei da Reforma Trabalhista lei 13.467,2017.
Redação em Vigor Após o Encerramento da MP 808: ACRESCIDO PELA LEI 13.467, 2017 - CLT - Art. 611-A...XII – enquadramento do grau de insalubridade;
Restauração do inciso XIII do Art. 611-A após o Encerramento da MP 808 - Fica encerrada a revogação feita pela MP 808 que havia excluído a "prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades do Ministério do Trabalho. A revogação havia acontecido em virtude da matéria ter sido incluída no inciso XII junto com a matéria de enquadramento do grau de insalubridade. Com o encerramento do prazo, a matéria do inciso XII ficou somente o enquadramento do grau de insalubridade e, a do inciso XIII que foi restaurado, com a matéria de prorrogação de jornana em ambientes insalubres voltou a ter a redação que lhe foi dada pela Lei da Reforma Trabalhista lei 13.467,2017.
Redação em Vigor Após o Encerramento da MP 808: ACRESCIDO PELA LEI 13.467, 2017 - CLT - Art. 611-A...XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;
Redação do § 5º do Art. 611-A após o Encerramento da MP 808 - Fica encerrada a redação da MP 808 que havia estabelecido que os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho participariam, como litisconsortes necessários, em ação coletiva que tivesse como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos, vedada a apreciação por ação individual. A alteração havia substituído a redação original da lei da reforma "Os sindicatos...deverão participar..." pela redação da medida provisória "Os sindicatos...participarão...". Com o encerramento do prazo, a redação do parágrafo 5º do art. 611-A que havia sido alterada pela MP 808, voltou a ter a redação que lhe foi dada pela Lei da Reforma Trabalhista lei 13.467,2017, Os sindicatos...deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação coletiva que tivesse como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos, vedada a apreciação por ação individual..
Redação em Vigor Após o Encerramento da MP 808: ACRESCIDO PELA LEI 13.467, 2017 - CLT - Art. 611-A...§ 5º Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos.
Prevalência Sobre a Lei - Princípio da Normas Mais Favorável – Art. 611-A da CLT – Entre Normas Coletivas e Leis - A Lei da Reforma Trabalhista nº 13.467 retirou em determinadas matérias, a aplicabilidade do Princípio da Norma Mais Favorável ao empregado, quando se tratar de condições estabelecidas entre Acordos Coletivos ou Convenções Coletivas e as Leis.
A lei da reforma trabalhista nº 13.467,2017 incluiu o artigo 611-A estabelecendo que a Convenção Coletiva de Trabalho e o Acordo Coletivo de Trabalho, prevalecem sobre o que estiver estabelecido em lei, nas determinadas matérias que relacionou nos incisos I ao XV:
- Jornada de Trabalho; Registro da Jornada
- Banco de Horas Anual; Horas Extras em ambientes insalubres
- Intervalo Intrajornada; Troca do Dia de Feriado;
- Gorjetas, Prêmios de incentivo, Participação nos lucros
- Plano de Cargos, Salários, Funções de confiança
- Representante no Local de Trabalho
- Seguro-Emprego
Mesmo havendo uma Lei estabelecendo, das matérias relacionadas, um determinado direito mais vantajoso ao empregado, se em Acordo ou Convenção Coletiva o mesmo direito estiver previsto de forma menos favorável, prevalece o menos favorável estabelecido no acordo coletivo ou convenção, não mais sempre aplicável o Princípio da Norma Mais Favorável.
Conquistas dos Sindicatos – Apesar da mudança, as matérias relacionadas, em sua maioria, já vinham sendo objeto de cláusulas de normas coletivas, que já eram aplicadas por serem sempre a norma mais favorável. Isto porque ao longo dos anos os Sindicatos vêm negociando e estabelecendo condições sempre melhores, mais amplas e adaptadas ao tipo e condições de trabalho realizado na categoria que representam.
Para se evitar a nulidade das cláusulas de normas coletivas na justiça, o artigo 611-A também trouxe os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, estabelecendo que:
- Ao examinar a norma coletiva a Justiça do Trabalho deve observar o parágrafo 3º do artigo 8º da CLT.
- Os sindicatos deverão participar como litisconsortes necessários, em ação coletiva que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos, vedada a apreciação por ação individual.
Matérias Relacionadas - Índice = Princípios - Fontes - Hierarquia - Princípio da Norma Mais Favorável
OBS: O Princípio da Norma Mais Favorável foi alterado:
- Quando se tratar de condições estabelecidas entre Acordos Coletivos e Convenções Coletivas. (Art. 620 da CLT).
- Em determinadas matérias, quando se tratar de condições estabelecidas entre Acordos/Convenções Coletivas e Leis. (Art. 611-A da CLT).
- Em determinadas matérias, quando se tratar de condições estabelecidas por livre estipulação em Contrato Individual de Trabalho de Empregado de Nível Superior e salário superior a 2 vezes o teto do Inss e as condições estabelecidas em Normas Coletivas. (Parágrafo Único do Art. 444 da CLT).
Redação em Vigor Antes e Após o Encerramento da MP 808: Acrescido pela Lei 13.467, 2017 - CLT - Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:
Redação em Vigor Antes e Após o Encerramento da MP 808: Acrescido pela Lei 13.467, 2017 - CLT - XII – enquadramento do grau de insalubridade;
Redação em Vigor Antes e Após o Encerramento da MP 808: Acrescido pela Lei 13.467, 2017 - CLT - XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;
Redação em Vigor Antes e Após o Encerramento da MP 808: Acrescido pela Lei 13.467, 2017 - CLT - § 5º Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos.
NORMA COLETIVA REDUÇÃO DE DIREITOS PROIBIDA - ART. 611-B - A lei 13.467,2017 incluiu o artigo 611-B estabelecendo que em determinadas matérias, a Convenção Coletiva de Trabalho e o Acordo Coletivo de Trabalho, não podem suprimir ou reduzir os direitos.
II – seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
NORMA COLETIVA VIGÊNCIA ULTRATIVIDADE - ART. 614 - § 3º - Estabelece o Art. 614 da CLT e seus parágrafos primeiro e segundo, que no prazo de oito dias a contar da assinatura, as partes devem protocolar uma das vias na Delegacia Regional do Trabalho para fins de registro e arquivo, e no prazo de mais 5 dias afixar cópias autenticadas nas sedes dos sindicatos e empresas.
§ 1º. As Convenções e os Acordos entrarão em vigor 3 (três) dias após a data da entrega dos mesmos no órgão referido neste artigo.
§ 2º. Cópias autênticas das Convenções e dos Acordos deverão ser afixadas de modo visível, pelos Sindicatos convenentes, nas respectivas sedes e nos estabelecimentos das empresas compreendidas no seu campo de aplicação, dentro de 5 (cinco) dias da data do depósito previsto neste artigo.
NORMAS COLETIVAS PRORROGAÇÃO REVISÃO DENÚNCIA REVOGAÇÃO - Com relação ao prazo a nova redação manteve a determinação de que não será permitido estipular duração superior a 2 anos vedando a ultratividade, mais vale lembrar que o prazo pode ser renovado nos termos do Art. 615 da CLT.
NORMA COLETIVA NORMA MAIS FAVORÁVEL - ART. 620 - Antes da Reforma Trabalhista, o artigo 620 da CLT estabelecida que as condições mais favoráveis ao empregado, estabelecidas Convenções Coletivas, sempre prevaleciam sobre as menos favoráveis estabelecidas em Acordos Coletivos.
Antes da Reforma Trabalhista, o artigo 620 da CLT estabelecia que as condições mais favoráveis ao empregado, estabelecidas Convenções Coletivas, sempre prevaleciam sobre as menos favoráveis estabelecidas em Acordos Coletivos.
A antiga redação do art. 620 consagrava a aplicabilidade do Princípio da Norma Mais Favorável ao empregado.
Após a Reforma Trabalhista - A Lei 13.467, 2017, deu nova redação ao artigo 620 da CLT, retirando a aplicabilidade do Princípio da Norma Mais Favorável entre Convenção e Acordo Coletivo.
O Art. 620 passou a estabelecer que, norma existente em acordo coletivo, sempre prevalecerá sobre a estabelecida em convenção coletiva de trabalho.
Pela nova redação dada pela Lei 13.467,2017, mesmo que o acordo coletivo tenha condição menos favorável ao empregado, prevalece o estabelecido no acordo coletivo, não mais sempre aplicável o Princípio da Norma Mais Favorável.
NORMA COLETIVA - VIOLAÇÃO CONTRATO INDIVIDUAL NULIDADE MULTA - O artigo 619 da CLT não foi alterado e continua a determinar nula de pleno direito, qualquer cláusula ou disposição de contrato de trabalho individual, contrária ao estabelecido em Convenção ou Acordo Coletivo.
Norma Coletiva Requisito Aprovação Assembleia Geral
Normas Coletivas Comissões Mistas Participação Lucros
NORMA COLETIVA REQUISTIO APROVAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL - Para que os sindicatos celebrem suas Convenções ou Acordos Coletivos, necessariamente devem realizar, nos termos de seus Estatutos, Assembleia Geral especificamente convocada para esse fim.
NORMAS COLETIVAS – CONTEÚDO OBRIGATÓRIO - Estabelece o Art. 613, da CLT, que na Convenção ou no Acordo Coletivo de Trabalho, deve constar:
- direitos e deveres das empresas e empregados; e,
VII - direitos e deveres dos empregados e empresas;
NORMAS COLETIVAS - DOCUMENTO ESCRITO- Determina ainda, o parágrafo único do artigo 613, que a convenção ou acordo coletivo deve ser firmado:- em documento escrito, sem emendas e sem rasuras;
NORMAS COLETIVAS - COMISSÕES MISTAS - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS- O artigo 621 da CLT estabelece a permissão para que as Convenções e Acordos coletivos contenham disposições sobre o funcionamento das comissões mistas de consulta e colaboração, no plano da empresa e sobre participação nos lucros.
NORMAS COLETIVAS - VIOLAÇÃO POLÍTICA SALARIAL – NULIDADE- Estabelece o artigo 623 que é nula de pleno direito, não produzindo efeitos, disposição em Convenções ou Acordo Coletivos de Trabalho, que direta ou indiretamente contrarie a política econômica do governo ou a política salarial vigente.
NORMAS COLETIVAS - CLÁUSULA SALARIAL – ELEVAÇÃO DE TARIFAS- O artigo 624 da CLT estabelece que, a inclusão de cláusula de aumento ou reajuste salarial que implique elevação de tarifas ou preços, dependerá de prévia audiência com a autoridade pública ou repartição governamental para obter sua expressa declaração de possibilidade de elevação e seu valor.
NORMAS COLETIVAS - COMPETÊNCIA – JUSTIÇA DO TRABALHO- O Artigo 625 da CLT é o que estabelece que todas as ações resultantes da aplicação de Acordos Coletivos e Convenções Coletivas de Trabalho, devem ser propostas na Justiça do Trabalho.
CONVENÇÕES - FEDERAÇÕES E CONFEDERAÇÕES - As Federações, e na falta destas as Confederações, também firmam os mesmos Acordos ou Convenções Coletivas, junto com os sindicatos, para abrangerem também as chamadas categorias inorganizadas, ou sejam, os lugares (geralmente municípios) que não estão representados por nenhum sindicato da respectiva categoria.
ACORDO COLETIVO – MEDIAÇÃO PELO SINDICATO - Encontra-se previsto no artigo 617 da CLT que decidindo os empregados ou empresas celebrar acordo coletivo, devem comunicar por escrito o sindicato que os representa que, terá o prazo de 8 dias para assumir a direção da negociação entre os interessados.
ACORDO COLETIVO - EMPRESA SEM ENQUADRAMENTO SINDICAL - As empresas e instituições cujas atividades não têm sindicato representativo, por não incluídas nas categorias da relação de enquadramento sindical constante do art. 577 da CLT, têm o permissivo do artigo 618 da CLT para celebrarem acordos coletivos diretamente com o sindicato de seus empregados.
AÇÃO PRERROGATIVA DOS SINDICATOS - Conforme o Art. 857 da CLT, a instauração do Dissídio Coletivo é prerrogativa exclusiva das associações sindicais.Autoriza o parágrafo único do artigo 857, que na ausência de sindicato da categoria econômica, possa ser instaurado pela Federação ou Confederação no âmbito de suas representações.
- havendo ameaça de perturbação da ordem o presidente do tribunal pode requisitar as providências necessárias à autoridade competente. Se o dissídio for de fora da sede do Tribunal, poderá delegar a audiência e proposta de conciliação à autoridades locais.
- ex officio pelo Tribunal que houver proferido a decisão; e,

References: artigo 611
 artigo 611
 artigo 62
 artigo 62
 artigo 611
 artigo 611
 artigo 8
 artigo 611
 artigo 620
 artigo 620
 artigo 620
 artigo 619
 artigo 613
 artigo 621
 artigo 623
 artigo 624
 Artigo 625
 artigo 617
 artigo 618
 artigo 857