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Timestamp: 2019-10-21 23:58:13+00:00

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TRF-3 20/09/2019 - Pg. 116 - Judicial i - interior sp e ms | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 116 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019
Anosso ver, o tratamento dispensado pelo constituinte foisuficiente:deixoude determinar ouprever modificação na forma de cálculo da renda mensalinicial; no entanto, criouuma estratégia de proteção diversa, o recálculo
combase emnúmero de salários mínimos. Como se sabe, tal previsão foi nitidamente fora da curva, excepcional. Tanto que ia contrariamente ao texto permanente, como se comprova pelo art. 7º, inciso IV, Constituição
Federal, que proíbe a vinculação do salário mínimo “para qualquer fim”.
Entende-se, portanto, que o parâmetro menorvalor-teto restouprejudicado pormeio da atuação expressa do constituinte, ao preverrevisão geral dos benefícios emmanutenção, nos termos do art. 58, ADCT.
Oportuno observar que houve discussão no STF acerca da interpretação possívelao artigo 58, ADCT. Era pedido que se aplicasse a outros benefícios (posteriores à Constituição Federal), talo ganho que traria aos benefícios
previdenciários. Tanto por isso, o STF teve que reafirmar várias vezes o alcance da incidência do art. 58. Atítulo de exemplo:
AGRAVO REGIMENTALEM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DAPROMULGAÇÃO DACARTAFEDERALDE 1988. VINCULAÇÃO DO SEU VALORAO SALÁRIO MÍNIMO APÓS AEDIÇÃO DALEI Nº 8.213/91. OFENSAAO ARTIGO 58 DO ADCT. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. O critério de atualização previsto no artigo 58 doADCT-CF/88 aplica-se aos benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência socialna data da promulgação da Carta Federal, a partir do sétimo mês do seuadvento até a efetiva implantação do Plano de Custeio e Benefícios (L. 8.213/91). 2. Consonância do acórdão proferido pelo Tribunala quo coma jurisprudência desta Corte. Agravo regimentala que se nega provimento. (STF, Segunda Turma, RE 287449/RJ, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA,
Por fim, emcomplemento ao tratamento constitucional, o legislador ordinário, na Leide Benefícios (Leinº 8.213/1991) explicitouquais benefícios anteriores teriamaplicação das novas regras de cálculo:
Art. 144. Até 1º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abrilde 1991, devemter sua renda mensalinicialrecalculada e
reajustada, de acordo comas regras estabelecidas nesta Lei. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)
Parágrafo único. A renda mensal recalculada de acordo com o disposto no caput deste artigo, substituirá para todos os efeitos a que prevalecia até então, não sendo devido, entretanto, o pagamento de quaisquer
diferenças decorrentes da aplicação deste artigo referentes às competências de outubro de 1988 a maio de 1992. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)
Disso tudo, vemos tratamentos bemdefinidos e diversos entre:benefícios anteriores à Constituição Federalde 1988 (únicos contemplados pelas benesses do art. 58, ADCT); tratamento excepcionala benefícios posteriores à
Constituição Federalde 1988 mas anteriores à Leinº 8.213/1991 (comprevisão expressa pelo legislador de aplicação retroativa da Lei, nos termos do art. 144); e benefícios naturalmente concedidos combase na legislação da
época (e posterior à Constituição Federalde 1988).
Emnenhuma das hipóteses acima, constata-se relevância persistente de critério de cálculo de renda mensalinicial. Não, ao menos e comcerteza, no que se refere ao menor valor-teto, parâmetro estranho, utilizado apenas para
fins de cálculo da renda mensalinicial, semqualquer relação comcritério atualde limite máximo constitucionalpara valor do benefício previdenciário.
Quanto ao teto máximo e mudanças promovidas na própria Constituição Federalde 1988, o Supremo TribunalFederal (STF) já assentouposicionamento:
DIREITOS CONSTITUCIONALE PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERALDE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DAALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL:ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DALEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIADE OFENSAAO PRINCÍPIO DAIRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AQUE SE NEGAPROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas emque a atuação do Supremo TribunalFederalcomo guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional:a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ouinconstitucionalidade de uma leisemantes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucionalda proteção ao ato jurídico perfeito contra leisuperveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejaminterpretadas as leis postas emconflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ouausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Ora, mas qualteto? Certamente, o único previsto constitucionalmente:teto oulimite máximo de valor possívelao benefício previdenciário. Não existe qualquerrelação, portanto, comcritério informadorde cálculo (menor
valor-teto) da legislação histórica. Dizendo de outra maneira: o precedente do Pleno, necessariamente, referiu-se a valor máximo (e não intermediário, usado para forma de cálculo como sucedia com o menor valor-teto
histórico). Isso fica óbvio pela leitura dos dispositivos já transcritos das antigas CLPS, nos quais se vê às claras que:os valores alémdo menorvalor-teto não eramexcluídos ouignorados; portanto, não eramlimitados
como sucede na regulação atual do máximo valordo benefício previdenciário.
Emconclusão, vê-se completamente descabido o pedido de fazer aplicar entendimento acerca de valor máximo de benefício previdenciário a umcritério histórico, intermediário e definidor de parte da renda mensalinicial– menor
valor-teto -, nos termos anteriores à Constituição Federal de 1988. Até porque tal pretensão iria frontalmente contra ao tratamento dispensado pelo constituinte quanto aos benefícios mantidos, quando da promulgação da
Constituição Federalde 1988.
Sigo rigorosamente o entendimento esposado abaixo pelo TribunalRegionalFederalda 3ª Região:
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. BENEFÍCIO ANTERIOR À CF/88.ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. IMPOSSIBILIDADE.APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.
1. Asistemática de apuração do salário de benefício à época vigente era resultado da média aritmética dos 36 últimos salários de contribuição e da aplicação de coeficientes, consoante o disposto no artigo 23 do Decreto 89.312/84.
2. Os denominados "menor" e "maiorvalor teto" sequerfuncionavamcomo tetos, razão pela qual não exibema mesma natureza jurídica e nemsão geradores dos mesmos efeitos do instituto hoje denominado "
3. ASétima Turma desta E. Corte firmouentendimento de que, emrelação aos benefícios concedidos anteriormente à CF/88, não há sentido no afastamento do teto (seja o"menor"ouo"maior"valor teto).
4. Aalmejada desconsideração do menoroumaior valor tetoimplicaria no absoluto desrespeito da sistemática prevista à época, coma criação de regras próprias, situação que sequer foiabordada pelo C. STF.
5. Apelação da parte autora improvida. (TRF3, Sétima Turma, APELAÇÃO CÍVEL- 2250856 / SP, Rel. DESEMBARGADOR FEDERALTORUYAMAMOTO, e-DJF3 Judicial1 DATA:12/04/2019 – destaques nossos)
Diante do exposto, comresolução de mérito nos termos do artigo 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTEo pedido inicial.
Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, de modo a possibilitar sua eventual
majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu§ 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa emrazão do deferimento de gratuidade da
justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Isenta emcustas (art. 4º, inciso II, Leinº 9.289/1996).
Como trânsito emjulgado, arquivem-se os autos, comas formalidades legais.
GUARULHOS, 18 de setembro de 2019.
DRª. NATALIALUCHINI.
CRISTINAAPARECIDAF.DE CAMPOS
Expediente Nº 15565
0007801-98.2012.403.6119- MANOELSEBASTIAO DOS SANTOS X LINO SOCIEDADE DEADVOGADOS (SP198419 - ELISÂNGELALINO) X INSTITUTO NACIONALDO SEGURO
SOCIALX MANOELSEBASTIAO DOS SANTOS X INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL
Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 25 deste Juízo, datada de 03 de outubro de 2016, intimo as partes do seguinte texto:
Manifestem-se as partes diante do cadastramento e conferência do (s) RPV (s) / Precatório (s) nos presentes autos. Diante da concordância outranscorridos 05 (cinco) dias semmanifestação, será(ao) transmitido (s) ao Tribunal.
0010383-71.2012.403.6119- GERSON PACHECO CERQUEIRAFILHO X RODRIGUES, PAZEMECKAS EAGUIAR SOCIEDADE DEADVOGADOS (SP176752 - DECIO PAZEMECKAS) X
INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIALX GERSON PACHECO CERQUEIRAFILHO X INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5006732-96.2019.4.03.6119 / 1ª Vara Federalde Guarulhos
AUTOR:JULIANE OLIVEIRAPELLINI
Advogado do (a) AUTOR:DARLAM CARLOS LAZARIN - SP276015
Andamento do Processo n. 0007801-98.2012.403.6119 - 20/09/2019 do TRF-3
Andamento do Processo n. 0010383-71.2012.403.6119 - 20/09/2019 do TRF-3

References: artigo 58
 ARTIGO 58
 artigo 58
 artigo 23
 artigo 487
 artigo 93
 artigo 203