Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/98/47/declei55.asp
Timestamp: 2016-09-26 08:42:44+00:00

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Imprensa Oficial - Decreto-Lei n.� 55/98/M
Novidades: Administra��o P�blica da Regi�o Administrativa Especial de Macau 2016 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico 2015 Relat�rio Anual Corpo de Pol�cia de Seguran�a P�blica Situa��o da satisfa��o do cidad�o no �mbito de servi�os de 2014 Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau Regime do Notrariado Privativo Revista �Administra��o� [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]BOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:Decreto-Lei n.� 55/98/MBO N.º:47/1998Publicado em:1998.11.23Página:1499Aprova um regime espec�fico para a arbitragem comercial externa.Versão ChinesaDiplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 29/96/M - Aprova o regime da arbitragem.Regulamento - Regulamento do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de MacauEdi��esrelacionadas : Legisla��o Judici�ria Avulsa da RAEMLegisla��o Judici�ria Avulsa da Regi�o Administrativa Especial de Macau - 2.� edi��o actualizadaCategoriasrelacionadas : ARBITRAGEM - TRIBUNAIS - Notas em LegisMacVers�o original em formato PDF Decreto-Lei n.� 55/98/Mde 23 de Novembro
Regulando o Decreto-Lei n.� 29/96/M, de 11 de Junho, a mat�ria da arbitragem, considera-se, no entanto, conveniente completar esse quadro normativo com uma lei especialmente vocacionada para a arbitragem externa no �mbito comercial.
De facto, a tend�ncia num mundo sujeito a uma crescente globaliza��o � a de que a grande maioria dos lit�gios emergentes das rela��es comerciais internacionais ou externas sejam resolvidos pela via arbitral, sendo hoje a arbitragem reconhecida como um factor importante para o desenvolvimento de uma pol�tica eficaz de capta��o de investimento externo e de desenvolvimento das transac��es comerciais com o exterior.
O presente diploma, que procura dar resposta a esses objectivos, corresponde quase integralmente � Lei Modelo sobre a arbitragem comercial internacional, aprovada pela CNUDCI (Comiss�o das Na��es Unidas para o Direito do Com�rcio Internacional), em 21 de Junho de 1985, e adoptada pelas Na��es Unidas pela resolu��o da Assembleia Geral n.� 40/72, de 11 de Dezembro do mesmo ano.
Esta Lei Modelo foi elaborada com o prop�sito de uniformizar a regulamenta��o da arbitragem comercial internacional, podendo ser adoptada pelos diferentes Estados ou Territ�rios com ou sem altera��es. Mas o efeito uniformizador da Lei Modelo implica que lhe sejam introduzidas o m�nimo poss�vel de altera��es; apenas as indispens�veis � eventual necessidade de adapta��o ao sistema legal que ir� integrar.
Nessa medida e considerando as disposi��es legais vigentes no Territ�rio com relevo na mat�ria, foram apenas introduzidas altera��es no n.� 1 do artigo 7.� e no n.� 1 do artigo 36.� da Lei Modelo, de modo a uniformizar o objecto da arbitragem e os fundamentos de recusa da execu��o das decis�es arbitrais ao estabelecido no j� citado Decreto-Lei n.� 29/96/M, de 11 de Junho, e no C�digo de Processo Civil.
No desenvolvimento do regime jur�dico estabelecido pela Lei n.� 112/91, de 29 de Agosto, e nos termos do n.� 3 do artigo 13.� do Estatuto Org�nico de Macau, o Governador decreta, para valer como lei no territ�rio de Macau, o seguinte:
1. O presente diploma regula a arbitragem comercial externa, n�o prejudicando o disposto na lei fundamental do Territ�rio, em conven��o internacional aplic�vel a Macau ou em acordo no dom�nio da coopera��o judici�ria.
2. Para efeitos do presente diploma o termo �comercial� abrange as quest�es suscitadas por qualquer rela��o de natureza comercial, contratual ou extracontratual, compreendendo, entre outras, as seguintes transac��es: qualquer transac��o comercial relativa ao fornecimento ou troca de mercadorias ou de servi�os; acordo de distribui��o; representa��o comercial ou ag�ncia; factoring; loca��o financeira; consultadoria; engineering; contrato de licen�a; investimento; financiamento; transac��o banc�ria; seguro; acordo de explora��o ou concess�o; joint venture e outras formas de coopera��o industrial ou comercial; transporte de mercadorias ou de passageiros por via a�rea, mar�tima, ferrovi�ria ou rodovi�ria.
3. As disposi��es do presente diploma, � excep��o dos artigos 8.�, 9.�, 35.� e 36.�, s� se aplicam se o lugar da arbitragem se situar no territ�rio de Macau.
4. Para efeitos do presente diploma, uma arbitragem � externa quando:
a) As partes numa conven��o de arbitragem tiverem, no momento da celebra��o da mesma conven��o, o seu estabelecimento em Estados ou Territ�rios diferentes;
b) Um dos lugares a seguir referidos se situar fora do Estado ou Territ�rio no qual as partes t�m o seu estabelecimento:
i) O lugar da arbitragem, se este estiver fixado na conven��o de arbitragem ou for determin�vel de acordo com esta;
ii) Qualquer lugar onde deva ser executada uma parte substancial das obriga��es resultantes da rela��o contratual ou o lugar com o qual o objecto do lit�gio se ache mais estreitamente conexo; ou
c) As partes tiverem convencionado expressamente que o objecto da conven��o de arbitragem tem conex�es com mais de um Estado ou Territ�rio.
5. Para efeitos do n�mero anterior:
a) Se uma parte tiver mais de um estabelecimento, o estabelecimento a tomar em considera��o � aquele que tem a rela��o mais estreita com a conven��o de arbitragem;
b) Se uma parte n�o tiver estabelecimento, releva a sua resid�ncia habitual.
6. O presente diploma n�o prejudica o disposto em qualquer outro diploma legal de Macau em virtude do qual certos lit�gios n�o possam ser submetidos � arbitragem ou apenas o possam ser por aplica��o de disposi��es diferentes das do presente diploma.
(Defini��es e regras de interpreta��o)
Para os efeitos do presente diploma:
a) O termo �arbitragem� designa toda e qualquer arbitragem, quer a sua organiza��o seja ou n�o confiada a uma institui��o permanente de arbitragem;
b) A express�o �tribunal arbitral� designa um �rbitro �nico ou um grupo de �rbitros;
c) O termo �tribunal� designa um organismo ou �rg�os do sistema judici�rio de um Estado ou Territ�rio;
d) Quando uma disposi��o do presente diploma, com excep��o do artigo 28.�, deixa �s partes a liberdade de decidir uma certa quest�o, esta liberdade compreende o direito de as partes autorizarem um terceiro, incluindo uma institui��o, a decidir essa quest�o;
e) Quando uma disposi��o do presente diploma se refere ao facto de as partes terem convencionado ou poderem vir a chegar a acordo a respeito de certa quest�o, ou de qualquer outra maneira se refere a um acordo das partes, tal acordo engloba qualquer regulamento de arbitragem a� referido;
f) Quando uma disposi��o do presente diploma, � excep��o da al�nea a) do artigo 25.� e da al�nea a) do n.� 2 do artigo 32.�, se refere a um pedido aplica-se igualmente a um pedido reconvencional, e quando se refere a alega��es de defesa aplica-se igualmente �s alega��es de defesa relativas a um pedido reconvencional.
(Recep��o de comunica��es escritas)
1. Salvo conven��o das partes em contr�rio,
a) Considera-se recebida qualquer comunica��o escrita que for entregue quer � pessoa do destinat�rio, quer no seu estabelecimento, na sua resid�ncia habitual ou no seu endere�o postal; se em nenhum destes locais puder ser encontrado ap�s uma indaga��o razo�vel, considera-se recebida uma comunica��o escrita que for enviada para o estabelecimento, resid�ncia habitual ou endere�o postal do destinat�rio por �ltimo conhecidos, atrav�s de carta registada ou qualquer outro meio que prove que se procurou fazer a entrega;
b) A comunica��o considera-se recebida no dia em que for entregue nos termos da al�nea anterior.
2. As disposi��es do n�mero anterior n�o se aplicam �s comunica��es feitas no �mbito de processos judiciais.
(Ren�ncia ao direito de oposi��o)
Considera-se que renunciou ao seu direito de oposi��o qualquer parte que, embora sabendo que uma das disposi��es do presente diploma que as partes podem derrogar ou qualquer condi��o enunciada na conven��o de arbitragem n�o foi respeitada, prossegue apesar disso a arbitragem sem deduzir oposi��o de imediato, ou, se estiver previsto um prazo para este efeito, o n�o fizer dentro do referido prazo.
(�mbito de interven��o dos tribunais)
Em todas as quest�es reguladas pelo presente diploma, os tribunais s� podem intervir nos casos em que este o prev�.
(Compet�ncia para o exerc�cio de certas fun��es de assist�ncia e de controlo no �mbito da arbitragem)
As fun��es mencionadas nos n.os 3 e 4 do artigo 11.�, no n.� 3 do artigo 13.�, no artigo 14.�, no n.� 3 do artigo 16.� e no n.� 2 do artigo 34.� s�o atribu�das ao tribunal de Macau considerado competente nos termos da organiza��o judici�ria do Territ�rio.
(Defini��o e forma da conven��o de arbitragem)
1. �Conven��o de arbitragem� � uma conven��o pela qual as partes decidem submeter � arbitragem todos ou alguns dos lit�gios surgidos ou a surgir entre elas com respeito a uma determinada rela��o jur�dica, contratual ou extracontratual. Uma conven��o de arbitragem pode revestir a forma de uma cl�usula compromiss�ria num contrato ou de uma conven��o aut�noma.
2. A conven��o de arbitragem deve ser reduzida a escrito. Considera-se que uma conven��o tem forma escrita quando conste de um documento assinado pelas partes ou de uma troca de cartas, telex, telegramas ou qualquer outro meio de telecomunica��o que prove a sua exist�ncia, ou ainda da troca de alega��es referentes � peti��o e � contesta��o na qual a exist�ncia de uma tal conven��o for alegada por uma parte e n�o seja contestada pela outra. A refer�ncia num contrato a um documento que contenha uma cl�usula compromiss�ria equivale a uma conven��o de arbitragem, desde que o referido contrato revista a forma escrita e a refer�ncia seja feita de tal modo que fa�a dessa cl�usula uma parte integrante do contrato.
(Ac��es propostas quanto ao fundo da causa num tribunal)
1. O tribunal no qual foi proposta uma ac��o relativa a uma quest�o abrangida por uma conven��o de arbitragem, se uma das partes o solicitar at� ao momento em que apresentar as suas primeiras alega��es quanto ao fundo da causa, deve remeter as partes para a arbitragem, salvo se constatar a caducidade da referida conven��o, a sua inexequibilidade ou insusceptibilidade de aplica��o.
2. Quando tiver sido proposta num tribunal uma ac��o referida no n�mero anterior, o processo arbitral pode, apesar disso, ser iniciado ou prosseguir, e pode ser proferida uma decis�o arbitral, enquanto a quest�o estiver pendente no tribunal.
(Medidas provis�rias ou conservat�rias decretadas pelo tribunal)
N�o � incompat�vel com uma conven��o de arbitragem a solicita��o de medidas provis�rias ou conservat�rias feita por uma das partes a um tribunal, antes ou durante o processo arbitral, bem como a concess�o de tais medidas pelo tribunal.
Composi��o do tribunal arbitral
(N�mero de �rbitros)
1. As partes podem determinar livremente o n�mero de �rbitros.
2. Na falta de determina��o pelas partes do n�mero de �rbitros, estes s�o em n�mero de tr�s.
(Designa��o de �rbitros)
1. Ningu�m pode, em raz�o da sua nacionalidade ou resid�ncia, ser impedido de exercer fun��es de �rbitro, salvo conven��o em contr�rio das partes.
2. As partes podem, por acordo, escolher livremente o processo de designa��o do �rbitro ou dos �rbitros, sem preju�zo do disposto nos n.os 4 e 5.
3. Na falta de acordo sobre o processo de designa��o do �rbitro ou �rbitros, aplicam-se as seguintes disposi��es:
a) Tratando-se de uma arbitragem com tr�s �rbitros, cada uma das partes designa um �rbitro e os dois �rbitros assim designados escolhem o terceiro �rbitro; se uma das partes n�o designar o �rbitro no prazo de 30 dias a contar da recep��o de um pedido feito nesse sentido pela outra parte, ou se os dois �rbitros n�o chegarem a acordo quanto � escolha do terceiro �rbitro dentro de 30 dias a contar da respectiva designa��o, a nomea��o � feita, a pedido de uma das partes, pelo tribunal competente;
b) Tratando-se de uma arbitragem com um �nico �rbitro e n�o havendo acordo das partes para escolha do �rbitro, este � nomeado, a pedido de uma das partes, pelo tribunal competente.
4. Quando, durante um processo de designa��o convencional pelas partes,
a) uma parte n�o actuar em conformidade com o referido processo; ou
b) as partes, ou dois �rbitros, n�o chegarem a um acordo nos termos do referido processo, ou
c) um terceiro, incluindo uma institui��o, n�o cumprir uma fun��o que lhe foi confiada no referido processo,
qualquer das partes pode pedir ao tribunal competente que tome a medida pretendida, a menos que o acordo relativo ao processo de designa��o estipule outros meios de assegurar esta designa��o.
5. A decis�o de uma quest�o confiada ao tribunal competente, nos termos dos n.os 3 e 4, � insuscept�vel de recurso. Quando nomear um �rbitro, o tribunal ter� em conta todas as qualifica��es exigidas a um �rbitro pelo acordo das partes e tudo aquilo que for relevante para garantir a nomea��o de um �rbitro independente e imparcial e, quando nomear um �rbitro �nico ou um terceiro �rbitro, ter� igualmente em considera��o o facto de que poder� ser aconselh�vel a nomea��o de um �rbitro de nacionalidade ou resid�ncia diferente da das partes.
1. Quando uma pessoa for contactada com vista � sua eventual designa��o como �rbitro, far� notar todas as circunst�ncias que possam levantar fundadas d�vidas sobre a sua imparcialidade ou independ�ncia. A partir da data da sua designa��o e durante todo o processo arbitral, o �rbitro far� notar sem demora �s partes as referidas circunst�ncias, a menos que j� o tenha feito.
2. Um �rbitro s� pode ser recusado se existirem circunst�ncias que possam levantar fundadas d�vidas sobre a sua imparcialidade ou independ�ncia, ou se ele n�o possuir as qualifica��es que as partes convencionaram. Uma parte s� pode recusar um �rbitro que tiver designado ou em cuja designa��o tiver participado por motivo que apenas tenha conhecido ap�s essa designa��o.
(Processo de recusa)
1. Sem preju�zo das disposi��es do n.� 3, as partes podem, por acordo, escolher livremente o processo de recusa do �rbitro.
2. Na falta de acordo, a parte que tiver inten��o de recusar um �rbitro deve expor por escrito os motivos da recusa ao tribunal arbitral, no prazo de 15 dias a contar da data em que teve conhecimento da constitui��o do tribunal arbitral ou da data em que teve conhecimento das circunst�ncias referidas no n.� 2 do artigo 12.� Se o �rbitro recusado n�o se demitir das suas fun��es ou se a outra parte n�o aceitar a recusa, o tribunal arbitral decide sobre a recusa.
3. Se a recusa n�o puder ser obtida segundo o processo convencionado pelas partes ou nos termos do n�mero anterior, a parte que recusa o �rbitro pode, no prazo de 30 dias contados da comunica��o da decis�o que rejeita a recusa, pedir ao tribunal competente que tome uma decis�o sobre a recusa, decis�o que � insuscept�vel de recurso; na pend�ncia deste pedido, o tribunal arbitral, incluindo o �rbitro recusado, pode prosseguir o processo arbitral e proferir uma decis�o arbitral.
(Inac��o de um �rbitro)
1. Quando um �rbitro se encontrar impossibilitado, de direito ou de facto, de cumprir a sua miss�o ou, por outras raz�es, n�o cumpra as suas fun��es num prazo razo�vel, o seu mandato termina se ele se demitir das suas fun��es ou se as partes concordarem em lhes p�r fim. No caso de subsistir desacordo quanto a algum destes motivos, qualquer das partes pode pedir ao tribunal competente que tome uma decis�o sobre a cessa��o do mandato, decis�o que � insuscept�vel de recurso.
2. Se, nos termos do presente artigo ou do n.� 2 do artigo anterior, um �rbitro se demitir das suas fun��es ou se uma das partes aceitar a cessa��o do mandato de um �rbitro, isso n�o implica o reconhecimento dos motivos mencionados no n.� 2 do artigo 12.�, ou no presente artigo.
(Designa��o de um �rbitro substituto)
Quando o mandato de um �rbitro terminar, nos termos dos artigos 13.� e 14.�, quando este se demitir das suas fun��es por qualquer outra raz�o, quando o seu mandato for revogado por acordo das partes, ou em qualquer outro caso em que seja posto fim ao seu mandato, � designado um �rbitro substituto, de acordo com as regras aplicadas � designa��o do �rbitro substitu�do.
Compet�ncia do tribunal arbitral
(Compet�ncia do tribunal arbitral para decidir sobre a sua pr�pria compet�ncia)
1. O tribunal arbitral pode decidir sobre a sua pr�pria compet�ncia incluindo qualquer excep��o relativa � exist�ncia ou � validade da conven��o de arbitragem. Para este efeito, uma cl�usula compromiss�ria que fa�a parte de um contrato � considerada como uma conven��o distinta das outras cl�usulas do contrato. A decis�o do tribunal arbitral que considere nulo o contrato n�o implica automaticamente a nulidade da cl�usula compromiss�ria.
2. A excep��o de incompet�ncia do tribunal arbitral s� pode ser arguida at� � apresenta��o das alega��es de defesa. O facto de uma parte ter designado um �rbitro ou ter participado na sua designa��o n�o a priva do direito de arguir esta excep��o. A excep��o baseada no excesso de poderes do tribunal arbitral deve ser arguida logo que surja no decurso do processo arbitral a quest�o que se considera exceder esses poderes. O tribunal arbitral pode, em ambos os casos, admitir uma excep��o arguida ap�s o prazo previsto, se considerar justificada a demora.
3. O tribunal arbitral pode decidir sobre a excep��o referida no n�mero anterior, quer enquanto quest�o pr�via, quer na decis�o sobre o fundo. Se o tribunal arbitral decidir, a t�tulo de quest�o pr�via, que � competente, qualquer das partes pode, no prazo de 30 dias ap�s a comunica��o desta decis�o, pedir ao tribunal competente que tome uma decis�o sobre este ponto, decis�o que � insuscept�vel de recurso; na pend�ncia deste pedido, o tribunal arbitral pode prosseguir o processo arbitral e proferir uma decis�o arbitral.
Artigo 17.� (Poder do tribunal arbitral para ordenar medidas provis�rias ou conservat�rias)
Salvo conven��o em contr�rio das partes, o tribunal arbitral pode, a pedido de uma parte, ordenar a qualquer delas que tome as medidas provis�rias ou conservat�rias que este considere necess�rias em rela��o ao objecto do lit�gio. O tribunal arbitral pode exigir a qualquer das partes que, em conex�o com essas medidas, preste uma garantia adequada.
Inst�ncia arbitral
(Igualdade de tratamento das partes)
As partes devem ser tratadas com absoluta igualdade e devem ser dadas a cada uma delas todas as possibilidades de fazerem valer os seus direitos.
(Determina��o das regras de processo)
1. Sem preju�zo das disposi��es do presente diploma, as partes podem, por acordo, escolher livremente o processo a seguir pelo tribunal arbitral.
2. Na falta de tal acordo, o tribunal arbitral pode, sem preju�zo das disposi��es do presente diploma, conduzir a arbitragem do modo que julgar apropriado. Os poderes conferidos ao tribunal arbitral compreendem o de determinar a admissibilidade, pertin�ncia e import�ncia de qualquer prova produzida.
1. As partes podem decidir livremente sobre o lugar da arbitragem. Na falta de acordo, o lugar � fixado pelo tribunal arbitral, tendo em conta as circunst�ncias do caso e a conveni�ncia das partes.
2. N�o obstante as disposi��es do n�mero anterior, o tribunal arbitral pode, salvo conven��o das partes em contr�rio, reunir-se em qualquer lugar que julgue apropriado para consultas entre os seus membros, para audi��o de testemunhas, de peritos ou das partes, ou para o exame de mercadorias, outros bens ou documentos.
(In�cio do processo arbitral)
Salvo conven��o das partes em contr�rio, o processo arbitral relativo a um determinado lit�gio come�a na data em que o pedido de sujei��o deste lit�gio � arbitragem � recebido pelo demandado.
(L�ngua)
1. As partes podem, por acordo, escolher livremente a l�ngua ou l�nguas a utilizar no processo arbitral. Na falta de acordo, o tribunal arbitral determina a l�ngua ou l�nguas a utilizar no processo. Este acordo ou esta determina��o, salvo se especificado de modo diverso, aplica-se a qualquer declara��o escrita das partes, a qualquer procedimento oral e a qualquer decis�o ou outra comunica��o do tribunal arbitral.
2. O tribunal arbitral pode ordenar que qualquer pe�a processual seja acompanhada de uma tradu��o na l�ngua ou l�nguas convencionadas pelas partes ou escolhidas pelo tribunal arbitral.
(Articulados do demandante e do demandado)
1. No prazo convencionado pelas partes ou fixado pelo tribunal arbitral, o demandante deve expor os factos que fundamentam o seu pedido, os pontos litigiosos e o objecto do pedido e o demandado deve expor a sua defesa a prop�sito destas quest�es, a menos que outra tenha sido a conven��o das partes quanto aos elementos a constar das alega��es. As partes podem fazer acompanhar as suas alega��es de quaisquer documentos que julguem pertinentes ou nelas mencionar documentos ou outros meios de prova que venham a apresentar.
2. Salvo conven��o das partes em contr�rio, qualquer das partes pode modificar ou completar o seu pedido ou a sua defesa no decurso do processo arbitral, a menos que o tribunal arbitral considere que n�o deve autorizar uma tal altera��o em raz�o do atraso com que � formulada.
(Procedimento oral e escrito)
1. Salvo conven��o das partes em contr�rio, o tribunal arbitral decide se o processo deve comportar fases orais para produ��o da prova ou discuss�o oral, ou se o processo deve ser conduzido com base em documentos ou outros materiais. Contudo, se uma das partes assim o requerer, o tribunal arbitral organiza uma fase oral num momento apropriado do processo arbitral, salvo se as partes tiverem convencionado que n�o h� lugar a um tal procedimento.
2. As partes devem ser notificadas com uma anteced�ncia suficiente de todas as audi�ncias e reuni�es do tribunal arbitral realizadas com a finalidade de examinar mercadorias, outros bens ou documentos.
3. Todas as alega��es, documentos ou informa��es que uma das partes forne�a ao tribunal arbitral devem ser comunicadas � outra parte. Deve igualmente ser comunicado �s partes qualquer relat�rio ou documento apresentado como prova que possa servir de base � decis�o do tribunal arbitral.
(Falta de cumprimento de uma das partes)
Salvo conven��o das partes em contr�rio, e caso n�o seja demonstrado impedimento bastante:
a) Se o demandante n�o apresentar o seu pedido em conformidade com o n.� 1 do artigo 23.�, o tribunal arbitral deve p�r fim ao processo arbitral;
b) Se o demandado n�o apresentar a sua defesa em conformidade com o n.� 1 do artigo 23.�, o tribunal arbitral deve prosseguir o processo arbitral sem considerar esta falta em si mesma como uma aceita��o das alega��es do demandante;
c) Se uma das partes n�o comparecer a uma audi�ncia ou n�o apresentar prova documental, o tribunal arbitral pode prosseguir o processo e decidir com base nos elementos de prova de que disponha.
(Perito nomeado pelo tribunal arbitral)
1. Salvo conven��o das partes em contr�rio, o tribunal arbitral pode:
a) Nomear um ou mais peritos encarregados de elaborar um relat�rio sobre pontos espec�ficos que o tribunal arbitral determine;
b) Pedir a uma das partes que forne�a ao perito todas as informa��es relevantes ou que lhe faculte ou torne acess�veis para exame quaisquer documentos, mercadorias ou outros bens relevantes.
2. Salvo conven��o das partes em contr�rio, se uma das partes o solicitar ou se o tribunal arbitral o julgar necess�rio, o perito, ap�s apresenta��o do seu relat�rio escrito ou oral deve participar numa audi�ncia em que as partes o podem interrogar e na qual podem fazer intervir, na qualidade de testemunhas, peritos que deponham sobre as quest�es em an�lise.
(Assist�ncia dos tribunais na obten��o de provas)
O tribunal arbitral, ou uma parte com a aprova��o do tribunal arbitral, pode solicitar assist�ncia para obten��o de provas ao tribunal competente. O tribunal pode corresponder � solicita��o nos limites da sua compet�ncia e de acordo com as suas pr�prias regras relativas � obten��o de provas.
Decis�o arbitral e encerramento do processo
(Regras aplic�veis ao fundo da causa)
1. O tribunal arbitral decide o lit�gio de acordo com o direito escolhido pelas partes para ser aplicado ao fundo da causa. Qualquer designa��o da lei ou do sistema jur�dico de um determinado Estado ou Territ�rio � considerada, salvo indica��o expressa em contr�rio, como designando directamente as regras jur�dicas materiais desse Estado ou Territ�rio e n�o as suas regras de conflitos de leis.
2. Na falta de designa��o pelas partes, o tribunal arbitral aplica a lei designada pela regra de conflitos de leis que considere aplic�vel.
3. O tribunal arbitral decide ex aequo et bono ou na qualidade de amiable compositeur apenas quando as partes a isso expressamente o autorizem.
4. Em qualquer caso, o tribunal arbitral decide de acordo com as estipula��es do contrato e tem em conta os usos do com�rcio se forem aplic�veis ao caso concreto.
(Decis�o tomada por v�rios �rbitros)
Num processo arbitral com mais de um �rbitro, as decis�es do tribunal arbitral s�o tomadas pela maioria dos seus membros, salvo conven��o das partes em contr�rio. Todavia, as quest�es de processo podem ser decididas por um �rbitro presidente, se este estiver autorizado para o efeito pelas partes ou por todos os membros do tribunal arbitral.
(Decis�o por acordo das partes)
1. Se, no decurso do processo arbitral, as partes chegarem a acordo quanto � decis�o do lit�gio, o tribunal arbitral p�e fim ao processo arbitral e, se as partes lho solicitarem e este n�o tiver nada a opor, homologa o acordo atrav�s de uma decis�o arbitral.
2. A decis�o homologat�ria do acordo das partes deve ser elaborada em conformidade com as disposi��es do artigo 31.� e deve mencionar o facto de que se trata de uma decis�o arbitral. Uma tal decis�o tem o mesmo estatuto e o mesmo efeito que qualquer outra decis�o proferida sobre o fundo da causa.
(Forma e conte�do da decis�o arbitral)
1. A decis�o arbitral deve ser reduzida a escrito e assinada pelo �rbitro ou �rbitros. No processo arbitral com mais de um �rbitro, ser�o suficientes as assinaturas da maioria dos membros do tribunal arbitral, desde que seja mencionada a raz�o da omiss�o das restantes.
2. A decis�o arbitral deve ser fundamentada, salvo se as partes convencionarem que n�o h� lugar � fundamenta��o ou se se tratar de uma decis�o proferida com base num acordo das partes nos termos do artigo anterior.
3. A decis�o arbitral deve mencionar a data em que foi proferida, bem como o lugar da arbitragem, determinado em conformidade com o n.� 1 do artigo 20.� Considera-se que a decis�o arbitral foi proferida nesse lugar.
4. Proferida a decis�o arbitral, deve ser enviada a cada uma das partes uma c�pia assinada pelo �rbitro ou �rbitros, nos termos do n.� 1.
(Encerramento do processo)
1. O processo arbitral termina quando � proferida a decis�o definitiva ou quando � ordenado o encerramento do processo pelo tribunal arbitral, nos termos do n�mero seguinte.
2. O tribunal arbitral ordena o encerramento do processo arbitral quando:
a) O demandante retire o seu pedido, a menos que o demandado a tanto se oponha e o tribunal arbitral reconhe�a que este tem um interesse leg�timo em que o lit�gio seja definitivamente resolvido;
c) Verifique que a prossecu��o do processo se tornou, por qualquer outra raz�o, in�til ou imposs�vel.
3. O mandato do tribunal arbitral finda com o encerramento do processo arbitral, sem preju�zo do disposto no artigo 33.� e no n.� 4 do artigo 34.�
(Rectifica��o e interpreta��o da decis�o arbitral e decis�o arbitral adicional)
1. Nos 30 dias seguintes � recep��o da decis�o arbitral, salvo se as partes tiverem convencionado outro prazo:
a) Uma das partes pode, notificando a outra, pedir ao tribunal arbitral que rectifique no texto da decis�o arbitral qualquer erro de c�lculo, qualquer erro material ou tipogr�fico ou qualquer erro de natureza id�ntica;
b) Uma parte pode, notificando a outra, pedir ao tribunal arbitral que interprete um ponto ou passagem precisa da decis�o arbitral, caso haja conven��o nesse sentido.
Se o tribunal arbitral considerar o pedido justificado, deve proceder � rectifica��o ou � interpreta��o nos 30 dias seguintes � recep��o do pedido. A interpreta��o � parte integrante da decis�o arbitral.
2. O tribunal arbitral pode, por sua iniciativa, rectificar qualquer erro do tipo referido na al�nea a) do n�mero anterior, nos 30 dias seguintes � data da decis�o arbitral.
3. Salvo conven��o das partes em contr�rio, uma das partes pode, notificando a outra, pedir ao tribunal arbitral, nos 30 dias seguintes � recep��o da decis�o arbitral, que profira uma decis�o adicional sobre certos pontos do pedido expostos no decurso do processo arbitral mas omitidos na decis�o arbitral. Se julgar o pedido justificado, o tribunal arbitral deve proferir a decis�o arbitral adicional dentro de 60 dias.
4. Se considerar necess�rio, o tribunal arbitral pode prolongar o prazo, de que disp�e nos termos dos n.os 1 e 3, para rectificar, interpretar ou completar a decis�o arbitral.
5. As disposi��es do artigo 31.� aplicam-se � rectifica��o ou interpreta��o da decis�o arbitral e � decis�o adicional.
Impugna��o judicial da decis�o arbitral
(Anula��o da decis�o arbitral)
1. A impugna��o judicial da decis�o arbitral s� pode revestir a forma de ac��o de anula��o, nos termos dos n.os 2 e 3.
2. A decis�o arbitral s� pode ser anulada pelo tribunal competente nos seguintes casos:
a) Quando a parte que faz o pedido fornecer a prova de que:
i) Uma parte na conven��o de arbitragem referida no artigo 7.� sofria uma incapacidade; ou que a dita conven��o n�o � v�lida nos termos da lei a que as partes a tenham subordinado ou, na falta de qualquer indica��o a este prop�sito, nos termos das disposi��es legais de Macau;
ii) N�o foi devidamente informada da designa��o ou nomea��o de um �rbitro ou do processo arbitral, ou lhe foi imposs�vel fazer valer os seus direitos por qualquer outra raz�o;
iii) A decis�o arbitral diz respeito a um lit�gio que n�o foi objecto de conven��o de arbitragem, ou cont�m decis�es que extravasam os termos da conven��o de arbitragem, entendendo-se contudo que, se as disposi��es da decis�o arbitral relativas a quest�es submetidas � arbitragem puderem ser dissociadas das que n�o estiverem submetidas � arbitragem, unicamente poder� ser anulada a parte da decis�o arbitral que contenha decis�es sobre as quest�es n�o submetidas � arbitragem; ou
iv) A constitui��o do tribunal arbitral ou o processo arbitral n�o est�o conformes � conven��o das partes, a menos que esta conven��o contrarie alguma disposi��o do presente diploma que as partes n�o possam derrogar, ou que, na falta de uma tal conven��o, n�o est�o conformes com o presente diploma;
b) Quando o tribunal constatar que:
i) O objecto do lit�gio n�o � suscept�vel de ser decidido por arbitragem, nos termos das disposi��es legais de Macau; ou
ii) A decis�o arbitral � contr�ria � ordem p�blica.
3. Um pedido de anula��o n�o pode ser apresentado decorrido o prazo de 3 meses a contar da data da recep��o da comunica��o da decis�o arbitral ou, se tiver sido feito um pedido nos termos do artigo anterior, a partir da data em que o tribunal tomou uma decis�o sobre este pedido.
4. Quando lhe for solicitado que anule uma decis�o arbitral, o tribunal pode, se for caso disso e a pedido de uma das partes, suspender o processo de anula��o durante o per�odo de tempo que determinar, em ordem a dar ao tribunal arbitral a possibilidade de retomar o processo arbitral ou de tomar qualquer outra medida que o tribunal arbitral julgue suscept�vel de eliminar os motivos da anula��o.
Reconhecimento e execu��o das decis�es arbitrais
(Reconhecimento e execu��o)
1. A decis�o arbitral, independentemente do Estado ou Territ�rio em que tenha sido proferida, � reconhecida como tendo for�a obrigat�ria e, mediante solicita��o dirigida por escrito ao tribunal competente, deve ser executada, sem preju�zo do disposto no presente artigo e no artigo 36.�
2. A parte que invocar a decis�o arbitral ou que pedir a respectiva execu��o deve fornecer o original da decis�o arbitral devidamente autenticado ou uma c�pia do mesmo, verificadas as condi��es exigidas para a sua autenticidade, bem como o original da conven��o de arbitragem referida no artigo 7.� ou uma c�pia da mesma, verificadas as condi��es exigidas para a sua autenticidade. Se a dita decis�o arbitral ou conven��o n�o estiver redigida numa das l�nguas oficiais do territ�rio de Macau, a parte deve fornecer uma tradu��o numa dessas l�nguas, devidamente autenticada.
(Fundamentos de recusa do reconhecimento ou da execu��o)
1. O reconhecimento ou a execu��o de uma decis�o arbitral, independentemente do Estado ou Territ�rio em que tenha sido proferida, pode ser recusado:
a) A pedido da parte contra a qual for invocada, se essa parte fornecer ao tribunal competente ao qual � solicitado o reconhecimento ou a execu��o a prova de que:
i) Uma das partes na conven��o de arbitragem referida no artigo 7.� estava ferida de uma incapacidade; ou que a dita conven��o n�o � v�lida nos termos da lei a que as partes a tenham subordinado ou, na falta de indica��o a este prop�sito, nos termos da lei do Estado ou Territ�rio onde a decis�o arbitral foi proferida;
ii) N�o foi devidamente informada da designa��o ou nomea��o de um �rbitro ou do processo arbitral, ou que lhe foi imposs�vel fazer valer os seus direitos por qualquer outra raz�o;
iii) A decis�o arbitral diz respeito a um lit�gio que n�o foi objecto de conven��o de arbitragem, ou cont�m decis�es que extravasam os termos da conven��o de arbitragem, entendendo-se contudo que, se as disposi��es da decis�o arbitral relativas a quest�es submetidas � arbitragem puderem ser dissociadas das que n�o estiverem submetidas � arbitragem, unicamente poder� ser recusado o reconhecimento ou a execu��o da parte da decis�o arbitral que contenha decis�es sobre as quest�es n�o submetidas � arbitragem;
iv) A constitui��o do tribunal arbitral ou o processo arbitral n�o est�o conformes � conven��o das partes ou, na falta de tal conven��o, � lei do Estado ou Territ�rio onde a arbitragem teve lugar; ou
v) A decis�o arbitral n�o se tornou ainda obrigat�ria para as partes ou foi anulada ou suspensa por um tribunal competente do Estado ou Territ�rio em que, ou segundo a lei do qual, a decis�o arbitral tenha sido proferida;
b) Se o tribunal constatar que:
i) O objecto do lit�gio n�o � suscept�vel de ser decidido por arbitragem, nos termos das disposi��es legais de Macau;
ii) O reconhecimento ou a execu��o da decis�o arbitral contraria a ordem p�blica; ou
iii) O Estado ou Territ�rio em que a decis�o arbitral foi proferida negaria o reconhecimento ou a execu��o de decis�o arbitral proferida em Macau.
2. Se um pedido de anula��o ou de suspens�o de uma decis�o arbitral tiver sido apresentado a um tribunal referido na subal�nea v) da al�nea a) do n�mero anterior, o tribunal ao qual foi pedido o reconhecimento ou execu��o pode, se o julgar apropriado, adiar a sua decis�o e pode tamb�m, a requerimento da parte que pede o reconhecimento ou a execu��o da decis�o arbitral, ordenar � outra parte que preste garantias adequadas.
1. Em tudo o que n�o estiver expressamente previsto no presente diploma � subsidiariamente aplic�vel o Decreto-Lei n.� 29/96/M, de 11 de Junho.
2. Se a conven��o de arbitragem for omissa e as partes n�o chegarem a acordo nesta mat�ria, as remunera��es dos �rbitros e de outros intervenientes no processo arbitral s�o, no que lhes possa ser aplic�vel, as que forem fixadas pelo despacho do Governador a que se refere o n.� 4 do artigo 19.� do Decreto-Lei n.� 29/96/M, de 11 de Junho.
3. A decis�o arbitral, havendo �rbitros que n�o residam habitualmente em Macau, poder� fazer acrescer �s remunera��es aferidas nos termos do n�mero anterior uma quantia para custear, no todo ou em parte, as despesas com a desloca��o e perman�ncia desses �rbitros no Territ�rio.
4. Poder� a decis�o arbitral, igualmente, fazer acrescer �s remunera��es aferidas nos termos do n.� 2, a totalidade ou parte dos montantes despendidos com a produ��o de prova efectuada no exterior do Territ�rio, quando essas dilig�ncias tenham sido consideradas necess�rias pelo tribunal arbitral.
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References: artigo 7
 artigo 36
 artigo 13
 artigo 28
 artigo 25
 artigo 32
 artigo 11
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 16
 artigo 34
 artigo 12
 artigo 12

Artigo 17
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 31
 artigo 20
 artigo 33
 artigo 34
 artigo 31
 artigo 7
 artigo 36
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 19