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Timestamp: 2019-05-25 10:57:31+00:00

Document:
Informativo de Legislação Federal 20.11.2014 e 21.11.2014 GEN Jurídico
172a Sessão (Deliberativa Ordinária)
Em: 20.11.2014 (quinta-feira)
18REQUERIMENTO Nº 1142, DE 2013Senador Ricardo Ferraço Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.142, de 2013, do Senador Ricardo Ferraço, solicitando que, sobre o Projeto de Resolução do Senado nº 1, de 2013, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Desenvolvimento Regional e Turismo (estabelece alíquotas do ICMS).Textos:
Avulso da matéria – RQS nº 1142/2013
19REQUERIMENTO Nº 1143, DE 2013Senador Inácio Arruda Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.143, de 2013, do Senador Inácio Arruda, solicitando que, sobre o Projeto de Resolução do Senado nº 1, de 2013, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Desenvolvimento Regional e Turismo (estabelece alíquotas do ICMS).Textos:
Avulso da matéria – RQS nº 1143/2013
20REQUERIMENTO Nº 1144, DE 2013Senador Ricardo Ferraço Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.144, de 2013, do Senador Ricardo Ferraço, solicitando que, sobre o Projeto de Resolução do Senado nº 1, de 2013, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Constituição, Justiça e Cidadania (estabelece alíquotas do ICMS).Textos:
Avulso da matéria – RQS nº 1144/2013
21REQUERIMENTO Nº 1145, DE 2013Senador Cássio Cunha Lima Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.145, de 2013, do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando que, sobre o Projeto de Resolução do Senado nº 1, de 2013, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Constituição, Justiça e Cidadania (estabelece alíquotas do ICMS).Textos:
Avulso da matéria – RQS nº 1145/2013
22REQUERIMENTO Nº 1146, DE 2013Senador Cássio Cunha Lima Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.146, de 2013, do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando que, sobre o Projeto de Resolução do Senado nº 1, de 2013, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Desenvolvimento Regional e Turismo (estabelece alíquotas do ICMS).Textos:
Avulso da matéria – RQS nº 1146/2013
24REQUERIMENTO Nº 44, DE 2014Senador Paulo Paim Votação, em turno único, do Requerimento nº 44, de 2014, do Senador Paulo Paim, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 499, de 2013, seja ouvida também a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.Textos:
Avulso da matéria – RQS nº 44/2014
26REQUERIMENTO Nº 88, DE 2014Senador Luiz Henrique Votação, em turno único, do Requerimento nº 88, de 2014, do Senador Luiz Henrique, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 419, de 2005; 157, de 2007; 366, de 2009; 347, de 2011; e 498, de 2013, por regularem matéria correlata (pesquisas eleitorais).Textos:
Avulso da matéria – RQS nº 88/2014
27REQUERIMENTO Nº 146, DE 2014Senador Eduardo Braga Votação, em turno único, do Requerimento nº 146, de 2014, do Senador Eduardo Braga, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 499, de 2013, seja ouvida também a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.Textos:
Avulso da matéria – RQS nº 146/2014
28REQUERIMENTO Nº 147, DE 2014Senador Eduardo Braga Votação, em turno único, do Requerimento nº 147, de 2014, do Senador Eduardo Braga, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 499, de 2013, seja ouvida a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.Textos:
Avulso da matéria – RQS nº 147/2014
29REQUERIMENTO Nº 148, DE 2014Senador Randolfe Rodrigues Votação, em turno único, do Requerimento nº 148, de 2014, do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 499, de 2013, seja ouvida a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.Textos:
Avulso da matéria – RQS nº 148/2014
30REQUERIMENTO Nº 149, DE 2014Senador Eduardo Suplicy Votação, em turno único, do Requerimento nº 149, de 2014, do Senador Eduardo Suplicy, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 499, de 2013, seja ouvida também a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.Textos:
Avulso da matéria – RQS nº 149/2014
31REQUERIMENTO Nº 180, DE 2014Senador José Pimentel Votação, em turno único, do Requerimento nº 180, de 2014, do Senador José Pimentel, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 195, de 2010; 63, de 2011; 125, 476 e 528, de 2013; e 16, de 2014, todos Complementares, com o Projeto de Lei do Senado nº 467, de 2008-Complementar, que já se encontra apensado aos Projetos de Lei do Senado nºs 130, 242, 481 e 701, de 2007; 90, de 2010; 246, 344, de 2011; 136 e 270, de 2012; 181, 201, 329, 353 e 354, de 2013, todos Complementares (microempresas e empresas de pequeno porte).Textos:
Avulso da matéria – RQS nº 180/2014
32REQUERIMENTO Nº 226, DE 2014Senador Cyro Miranda Votação, em turno único, do Requerimento nº 226, de 2014, do Senador Cyro Miranda, solicitando que, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2013, além da Comissão constante do despacho, seja ouvida, também, a de Educação, Cultura e Esporte (carteiras de registro profissional).Textos:
Avulso da matéria – RQS nº 226/2014
33REQUERIMENTO Nº 227, DE 2014Senador Mozarildo Cavalcanti Votação, em turno único, do Requerimento nº 227, de 2014, do Senador Mozarildo Cavalcanti, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 327, de 2013, além das Comissões constantes do despacho, seja ouvida, também, a CDR (proteção da vegetação nativa).Textos:
Avulso da matéria – RQS nº 227/2014
34REQUERIMENTO Nº 229, DE 2014Senador Humberto Costa Votação, em turno único, do Requerimento nº 229, de 2014, do Senador Humberto Costa, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 209, de 2013, além das Comissões constantes do despacho, seja ouvida, também, a CDR (processo de registro de agrotóxicos).Textos:
Avulso da matéria – RQS nº 229/2014
35REQUERIMENTO Nº 230, DE 2014Senador Humberto Costa Votação, em turno único, do Requerimento nº 230, de 2014, do Senador Humberto Costa, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 209, de 2013, além das Comissões constantes do despacho, seja ouvida, também, a CDH (processo de registro de agrotóxicos).Textos:
Avulso da matéria – RQS nº 230/2014
36REQUERIMENTO Nº 231, DE 2014Senador Humberto Costa Votação, em turno único, do Requerimento nº 231, de 2014, do Senador Humberto Costa, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 209, de 2013, além das Comissões constantes do despacho, seja ouvida, também, a CMA (processo de registro de agrotóxicos).Textos:
Avulso da matéria – RQS nº 231/2014
37REQUERIMENTO Nº 232, DE 2014Senador Humberto Costa Votação, em turno único, do Requerimento nº 232, de 2014, do Senador Humberto Costa, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 390, de 2013, além das Comissões constantes do despacho, seja ouvida, também, a CCJ (percentual de Reserva Legal dos imóveis rurais de Rondônia).Textos:
Avulso da matéria – RQS nº 232/2014
39REQUERIMENTO Nº 235, DE 2014Senador Aloysio Nunes Ferreira Votação, em turno único, do Requerimento nº 235, de 2014, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 223 e 487, de 2013, por regularem matéria correlata (Código Comercial).Textos:
Avulso da matéria – RQS nº 235/2014
40REQUERIMENTO Nº 240, DE 2014Senador Cyro Miranda Votação, em turno único, do Requerimento nº 240, de 2014, do Senador Cyro Miranda, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 449, de 2013, com o Projeto de Lei da Câmara nº 20, de 2012 (que já se encontra apensado aos Projetos de Lei do Senado nº 103, de 2009; 74, 183 e 261, de 2012; 235 e 515 de 2013), por regularem matéria correlata (inclusão de disciplinas no ensino fundamental e médio).Textos:
Avulso da matéria – RQS nº 240/2014
41REQUERIMENTO Nº 242, DE 2014Senador Cyro Miranda Votação, em turno único, do Requerimento nº 242, de 2014, do Senador Cyro Miranda, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 104, de 2011; e 129, de 2007 (que já tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 24 e 111, de 2008; e 278, de 2012), por regularem matéria correlata (equipamentos bancários adaptados a deficientes visuais).Textos:
Avulso da matéria – RQS nº 242/2014
42REQUERIMENTO Nº 243, DE 2014Senador José Agripino Votação, em turno único, do Requerimento nº 243, de 2014, do Senador José Agripino, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 36, de 2014, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, sejam ouvidas, também, a CCJ e a CAE (fornecedor deve notificar previamente ao consumidor sobre a cessão de crédito).Textos:
Avulso da matéria – RQS nº 243/2014
43REQUERIMENTO Nº 308, DE 2014Senador Pedro Simon Votação, em turno único, do Requerimento nº 308, de 2014, do Senador Pedro Simon, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 558, de 2013, além da Comissão constante do despacho, seja ouvida, também, a CCJ (reajuste dos benefícios da Previdência Social).Textos:
Avulso da matéria – RQS nº 308/2014
44REQUERIMENTO Nº 310, DE 2014Senador Zeze Perrella Votação, em turno único, do Requerimento nº 310, de 2014, do Senador Zeze Perrella, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 83, de 2014, além da Comissão constante do despacho, seja ouvida, também, a CCT (emissão eletrônica de certidões).Textos:
Avulso da matéria – RQS nº 310/2014
45REQUERIMENTO Nº 367, DE 2014Senadora Vanessa Grazziotin Votação, em turno único, do Requerimento nº 367, de 2014, do Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 499, de 2013, seja ouvida a Comissão de Assuntos Sociais.Textos:
Avulso da matéria – RQS nº 367/2014
46REQUERIMENTO Nº 473, DE 2014Senador Antonio Carlos Valadares Votação, em turno único, do Requerimento nº 473, de 2014, do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131, de 2014, por regularem matéria correlata (utilização de dados de pessoas físicas e jurídicas).Textos:
Avulso da matéria – RQS nº 473/2014
47REQUERIMENTO Nº 495, DE 2014Senador Mozarildo Cavalcanti Votação, em turno único, do Requerimento nº 495, de 2014, do Senador Mozarildo Cavalcanti, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 327, de 2013; e 78, de 2014, por regularem matéria correlata.Textos:
Avulso da matéria – RQS nº 495/2014
48REQUERIMENTO Nº 517, DE 2014Senador Roberto Requião Votação, em turno único, do Requerimento nº 517, de 2014, do Senador Roberto Requião, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 720, de 2011; e 248, de 2012, por regularem matéria correlata (recuperação judicial, extrajudicial e falência).Textos:
Avulso da matéria – RQS nº 517/2014
49REQUERIMENTO Nº 520, DE 2014Senador Wellington Dias Votação, em turno único, do Requerimento nº 520, de 2014, do Senador Wellington Dias, que solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 168, de 2012; e 79, de 2013, por regularem matéria correlata (serviço civil obrigatório para profissionais da saúde).Textos:
Avulso da matéria – RQS nº 520/2014
50REQUERIMENTO Nº 592, DE 2014Senador Humberto Costa Votação, em turno único, do Requerimento nº 592, de 2014, do Senador Humberto Costa, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 448 e 458, de 2013, por regularem matéria correlata (Programa Bolsa Família).Textos:
Avulso da matéria – RQS nº 592/2014
51REQUERIMENTO Nº 593, DE 2014Senador Humberto Costa Votação, em turno único, do Requerimento nº 593, de 2014, do Senador Humberto Costa, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 458, de 2013, além das Comissões constantes do despacho, seja ouvida, também, a CAE.Textos:
Avulso da matéria – RQS nº 593/2014
52REQUERIMENTO Nº 594, DE 2014Senadora Ana Rita Votação, em turno único, do Requerimento nº 594, de 2014, da Senadora Ana Rita, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 448, de 2013, seja ouvida também à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.Textos:
Avulso da matéria – RQS nº 594/2014
53REQUERIMENTO Nº 595, DE 2014Senador Humberto Costa Votação, em turno único, do Requerimento nº 595, de 2014, do Senador Humberto Costa, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 448, de 2013, seja ouvida também a Comissão de Assuntos Econômicos.Textos:
Avulso da matéria – RQS nº 595/2014
54REQUERIMENTO Nº 676, DE 2014Senador Eduardo Suplicy Votação, em turno único, do Requerimento nº 676, de 2014, do Senador Eduardo Suplicy, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 462 e 547, de 2013, por regularem matéria correlata (subvenção econômica e financimento aos produtores de etanol e cana-de-açúcar).Textos:
Avulso da matéria – RQS nº 676/2014
55REQUERIMENTO Nº 689, DE 2014Senador Romero Jucá Votação, em turno único, do Requerimento nº 689, de 2014, do Senador Romero Jucá, que solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 28, de 2008; com os Projetos de Lei do Senado nºs 522, de 2007 e 620, de 2011 (que já tramitam em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 182, de 2012; e com o Projeto de Lei da Câmara nº 137, de 2010), por regularem matéria correlata (ausência do trabalhador ao serviço).Textos:
Avulso da matéria – RQS nº 689/2014
56REQUERIMENTO Nº 869, DE 2014Senador Anibal Diniz Votação, em turno único, do Requerimento nº 869, de 2014 do Senador Anibal Diniz, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 491, de 2013, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a CAE (seguro desemprego catadores de mariscos).Textos:
Avulso da matéria – RQS nº 869/2014
O STF referendou uma liminar de 2006, concedida pelo ministro Sepúlveda Pertence, então relator da ADPF 77, suspendendo todos os processos que envolvem a discussão da legalidade do artigo 38 da lei 8.880/94, que estabeleceu a URV, no escopo do Plano Real. A ação discute a aplicabilidade ou não dessa correção para os contratos pactuados antes da vigência da lei. E como não houve decisão de mérito, na prática continua tudo como está. Ou seja, os processos continuam sobrestados.
Adiada decisão do STJ sobre cabimento de ação rescisória para discutir verba honorária exorbitante ou irrisória. O processo, sob o rito de repetitivo, foi colocado ontem na pauta da Corte Especial. Após voto do relator Mauro Campbell, para quem não é possível o uso da rescisória com tal objetivo, o ministro Herman Benjamin antecipadamente pediu vista.
Ação rescisória – Prazo final
O termo final do prazo para ajuizamento da ação rescisória, embora decadencial, prorroga-se para o primeiro útil subsequente se cai em dia de não funcionamento da secretaria do juízo competente. A tese foi fixada em sede de repetitivo julgado pela Corte Especial do STJ.
Pleno do STJ resolve que integrantes da Corte poderão decidir monocraticamente sobre MS e HC em situações específicas, como casos em que for infundado ou confrontar jurisprudência consolidada, seja do STJ ou do STF.
STJ admite garantia de avalista em operações de crédito rural. (Clique aqui)
TST – Estabilidade de gestante é assegurada a menor aprendiz dispensada durante licença-maternidade.
Dilma nomeou ontem, de uma só vez, 36 novos integrantes para TRFs, TRTs, TREs e TJ/DF.
Após voto do relator, ministro Marco Aurélio, pedido de vista do ministro Barroso interrompeu ontem o julgamento do RExt 723.651, com repercussão geral, que discute a incidência do IPI nas importações de veículos por pessoa física para uso próprio. Para o ministro Marco Aurélio, que votou de forma favorável à exigibilidade do IPI, a não exigência do imposto acarretaria um desequilíbrio no mercado interno, prejudicial à economia do país.
A prescrição de título executivo não tem como consequência automática o cancelamento do protesto. Decisão unânime é da 4ª turma do STJ, em processo relatado pelo ministro Raul Araújo e no qual a ministra Gallotti sugeriu a divulgação do precedente na jurisprudência.
Vício formal – Adoção
Juros de mora em ação monitória baseada em cheque incidem desde a primeira apresentação.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou a medida cautelar deferida em 2006 pelo ministro aposentado Sepúlveda Pertence, hoje aposentado, suspendendo todos os processos que envolvam a discussão da legalidade do artigo 38 da Lei 8.880/1994, que estabeleceu a Unidade Real de Valor (URV) no Plano Real. A ação discute a aplicação desta correção para os contratos firmados antes da vigência da lei.
O dispositivo, que não está mais em vigor, por ter produzido efeitos apenas em um momento de transição, dispôs sobre a utilização da URV para o cálculo dos índices de correção monetária nos dois primeiros meses de circulação do Real, em 1994. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 77 foi proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) em julho de 2005.
Ao deferir a liminar em agosto de 2006, Pertence, então relator, baseou sua decisão no fato de existirem ainda diversos processos judiciais, não apenas entre agentes econômicos privados, mas relativos também ao Tesouro Nacional, que tratam da legalidade dessa norma, envolvendo quantias elevadas.
À época do início do julgamento, o ministro Marco Aurélio suscitou uma preliminar a respeito do cabimento da ADPF para discutir a matéria. Ele votou pelo não conhecimento da ADPF, mas a recebeu como Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), tendo sido acompanhado, em parte, pelo ministro Ayres Britto (aposentado) que não conhecia da ADPF.
Na ocasião, os ministros Sepúlveda Pertence (aposentado), Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Eros Grau (aposentado) e Joaquim Barbosa (aposentado) votaram pelo conhecimento da ação, por entenderem cabível a arguição. O ministro Cezar Peluso (aposentado) pediu vista.
Na sessão plenária desta quarta-feira (19/11), a questão voltou a ser analisada com a apresentação do voto-vista do ministro Teori, sucessor da vaga do ministro Peluso. O ministro observou que a questão preliminar já contava com votos majoritários no sentido do cabimento da ADPF, considerando ser essa a solução do caso.
Para o ministro Teori Zavascki, o dispositivo tem natureza eminentemente transitória, cujos efeitos já haviam terminado na época do ajuizamento da ação, mais de dez anos depois da entrada em vigor do Plano Real. “Assim, considerando ser incabível ação declaratória de constitucionalidade que tenha por objeto preceito normativo revogado ou com efeitos exauridos, a medida que se apresentava como mais adequada à finalidade pretendida era mesmo a arguição de descumprimento de preceito fundamental”, avaliou.
Segundo o ministro, estão presentes os requisitos de relevância e urgência aptos ao referendo da medida concedida pelo relator. “Seria temeridade, já passados tantos anos da implantação do Plano Real, cujas virtudes acabaram sendo reconhecidas inclusive pelas correntes doutrinárias e políticas que à época a ele se opuseram, deixar de confirmar a liminar deferida pelo ministro Pertence, o que resultaria um ambiente de absoluta insegurança jurídica sobre atos e negócios de quase duas décadas”, pontuou.
Votaram pelo conhecimento da ADPF na sessão plenária desta quarta os ministros Celso de Mello e Rosa Weber e, quanto ao referendo da liminar, os ministros Teori Zavascki (voto-vista), Rosa Weber, Celso de Mello, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Assim, por maioria de votos, a Corte conheceu da ADPF e referendou a medida cautelar. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
Camargo Corrêa e UTC Constran negociam acordo com a Justiça para tirar seus executivos da prisão, onde estão devido a investigações da operação “lava jato”. Porém, as negociações passam por um impasse. Os procuradores querem que os executivos revelem no acordo atividades ilícitas em outras áreas do governo. Mas os advogados dos diretores consideram inaceitável extrapolar a apuração para além da Petrobras. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.
Segundo a advogada Maíra Fernandes, autora dos pareceres, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado “considerou o projeto de suma importância para a guarda dos direitos fundamentais, principalmente à intimidade e dignidade, tanto dos visitantes quanto dos agentes penitenciários que, se aprovado o projeto, não precisarão mais passar pelo constrangimento em desnudar mulheres, homens e até crianças, adolescentes e idosos”.
O Conselho Nacional de Justiça quer monitorar a implantação do Sistema de Informações de Registro Civil (SIRC) em 2015. O sistema foi instituído em junho pela Presidência da República para integrar as informações dos cartórios de registro civil, que emitem certidões de nascimento, casamento e óbito, entre outras.
A proposta que a conselheira Luiza Frischeisen anunciou na quarta-feira (18/11) na reunião plenária da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), em Teresina, pretende aumentar a segurança dos chamados registros de pessoas naturais.
Segundo o projeto da ação, que seria coordenada em parceria pelo CNJ e pelo Ministério da Previdência Social, ao longo de 2015 serão sugeridos “mecanismos que aumentem a segurança do registro civil de pessoas naturais, inclusive tardio”. O que motivou a iniciativa foi o grande número de fraudes, especialmente à Previdência, que utilizam documentos falsos, inclusive certidões de óbito e nascimento.
De acordo com o ministério, fraudes realizadas contra a Previdência Social desde 2003 consumiram cerca de R$ 4,5 bilhões de recursos públicos, dos quais R$ 118 milhões apenas em 2013. Em 90% dos casos, houve a utilização de documentos falsificados, entre eles certidões de registro civil.
A proposta representa a continuação da Ação 12 da Enccla 2014, que teve os mesmos objetivos e foi levada a cabo pelo Conselho da Justiça Federal, Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil, Departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça, Departamento de Polícia Federal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Ministério Público Federal, Receita Federal do Brasil e pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento. Os mesmos órgãos seriam os responsáveis pela Ação em 2015.
A criação do Sirc e o Provimento 38 da Corregedoria Nacional de Justiça foram os principais resultados que os órgãos responsáveis pela Ação 12 obtiveram desde o início do ano. Além disso, o grupo planejou curso para capacitar servidores do INSS e servidores de cartórios de registro civil na prevenção de novas fraudes contra a Previdência. A primeira edição da capacitação será em março de 2015, no Rio de Janeiro.
A Enccla vem articulando os esforços de órgãos públicos na prevenção, fiscalização e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro desde 2003. Sob coordenação do Ministério da Justiça, cerca de 70 órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público, traçam metas anuais para aperfeiçoar as políticas públicas de combate aos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. A Ação 12 foi estabelecida pela primeira vez em 2013. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.
O ministro do STF Gilmar Mendes disse que, diante das cifras da “lava jato”, o processo do mensalão deveria ser julgado num “juizado de pequenas causas”. “Quando a gente vê aquele caso, uma figura secundária, que se propõe a devolver US$ 100 milhões, nós já estamos em um outro universo, em outra galáxia”, disse. Mendes se referiu a Pedro Barusco, que foi gerente-executivo de Engenharia da Petrobras e se comprometeu a devolver US$ 97 milhões. No mensalão, teriam sido desviados R$ 170 milhões, de acordo com o ministro. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, disse que contestará a tese segundo a qual executivos que admitiram ter pago propina foram forçados a participar do esquema. “Vamos combinar que nessa situação não existem néscios e nem papalvos”, afirmou Janot. “É muito difícil acreditar”, continuou. “Ninguém é obrigado a ganhar dinheiro e a lucrar com uma atividade ilícita. É uma tese que contestaremos.” As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
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A presidente Dilma Rousseff vetou projeto de lei que estabelecia jornada de trabalho de 30 horas semanais para os psicólogos (PLC 150/2009). Ao justificar a decisão (VET 31/2014), Dilma afirma que a redução da jornada impactaria o orçamento de entes públicos, especialmente os municipais, com possível prejuízo à política de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS). Ela acrescenta que a medida também pode elevar custos no setor privado.
Outros pontos destacados pela presidente são a falta de regras de transição “para os diversos vínculos jurídicos em vigor” e a inexistência de estimativa de impacto orçamentário, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo a justificativa do veto, a negociação coletiva é uma opção melhor para harmonizar interesses de gestores da saúde e dos profissionais.
O texto original do PLC 150/2009, do deputado Felipe Bornier, previa que a jornada de trabalho e os percentuais referentes a horas extras dos psicólogos seriam definidos por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. No Senado, foi aprovado substitutivo da senadora Marta Suplicy (PT-SP), estabelecendo a jornada máxima de 30 horas – regra confirmada este ano pela Câmara dos Deputados.
CCJ aprova PEC que estende benefícios da assistência social a mulheres violentadas
A Proposta de Emenda à Constituição 43/2012, aprovada nesta quarta-feira (19) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, estende às mulheres violentadas os benefícios da Política de Assistência Social, como o pagamento de um salário mínimo para as pessoas que não têm como se manter e o acesso a serviços de saúde e educação. Atualmente, a Constituição estabelece que a assistência social deve atender a famílias, idosos, crianças, adolescentes carentes e pessoas com deficiência.
Walter Pinheiro pede urgência na votação de projetos relacionados à guerra fiscal
O senador Walter Pinheiro (PT-BA) alertou que o Senado precisa dar prioridade à busca de uma solução para acabar com a guerra fiscal e garantir condições de efetivo combate às desigualdades regionais. Ele considera essencial a aprovação rápida de propostas que podem tornar isso realidade, a começar pelo projeto que regulariza incentivos fiscais concedidos pelos estados para atrair investimentos (PLS 130/2014).
Segundo Walter Pinheiro, a convalidação dos incentivos abrirá caminho para a unificação da alíquota do ICMS, tema do PRS 1/2013. Mas, para que isso ocorra, faz-se necessária também a aprovação do fundo destinado a compensar os estados que terão perdas com a unificação do ICMS e do fundo de desenvolvimento econômico.
O senador afirmou que a questão não pode ficar sendo adiada indefinidamente.
– Este é o desafio que o Senado não pode simplesmente achar que o tempo levou. Não é o tempo que está levando, é a nossa incapacidade de priorizar essa questão como questão crucial para as políticas públicas, para o desenvolvimento econômico, para o atendimento das questões sociais, para o desenvolvimento das nossas pequenas cidades e, principalmente, para a economia e as finanças de todos os municípios brasileiros.
Projeto que altera cálculo de superávit será votado na próxima semana, diz Renan
O presidente do Senado, Renan Calheiros, manifestou nesta quinta-feira (20) confiança de que o Congresso Nacional vote na próxima semana o projeto que desobriga o governo federal de realizar superávit primário este ano (PLN 36/2014). Enviada pelo Executivo, a proposta altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Ao chegar ao Senado, ele disse esperar que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) conclua na manhã de terça-feira (25) o exame do relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) favorável ao projeto e, às 15h, o Plenário do Congresso Nacional decida sobre 38 vetos presidenciais que têm preferência na pauta.
– Se houver quórum, nós concluiremos a votação da mudança na LDO [com a deliberação de Plenário]. Se não houver, nós marcaremos a sessão seguinte ainda na próxima semana.
Para Renan, não houve cochilo da base aliada quando a oposição, mesmo em minoria, conseguiu impedir a votação do relatório de Jucá na reunião de quarta-feira (19) da CMO.
– É que nesse período do ano legislativo não é fácil garantir quórum. Essa tem sido uma dificuldade, porque o Congresso foi renovado, muitas pessoas estão desmotivadas e é preciso que haja uma mobilização grande para que nós tenhamos quórum e possamos deliberar no Congresso Nacional.
Segundo o presidente do Senado, o adiamento não decorre de “insatisfação na base” de apoio ao governo e, sim, de “um quadro de indefinição evidente”.
– Mas eu acho que isso vai serenar – acrescentou.
O relatório de Jucá, com um substitutivo ao projeto original do governo, havia sido aprovado em reunião tumultuada da CMO na terça-feira (18). A decisão acabou sendo cancelada por acordo de governistas e oposicionista em reunião com Renan Calheiros, no dia seguinte. Com isso, a CMO retomou a discussão do relatório a partir de sua leitura por Jucá, o que aconteceu na reunião de quarta-feira à tarde, mas a oposição conseguiu obstruir a votação.
Jucá substituiu a expressão “meta de superávit”, do projeto, por “meta de resultado” — não se sabe se o governo fechará o ano com déficit ou superávit primário — e rejeitou 80 emendas apresentadas.
O projeto, enviado ao Congresso na semana passada, permite ao Executivo deduzir da obrigação quanto ao resultado primário tudo o que gastou este ano com obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e com as desonerações tributárias. Com o texto, poderá haver um desconto bem superior aos R$ 67 bilhões anteriormente previstos na LDO como passível de dedução da meta fiscal de 2014.
Entre os 38 vetos a serem analisados, o principal é o que rejeitou integralmente as novas regras para a criação de municípios (PLS 104/2014 – Complementar). Originado no Senado e aprovado definitivamente em agosto, o projeto foi uma segunda tentativa de regular a matéria, após uma proposta anterior também vetada pela Presidência da República.
Há ainda quatro projetos de lei na pauta da sessão, dos quais três abrem créditos orçamentários para os ministérios das Cidades e da Previdência Social; e para as Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e o Ministério Público da União.
O quarto projeto, o PLN 5/2014, altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 para excetuar do cumprimento de prazos preestabelecidos um aumento salarial para os agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal e os peritos federais agrários. O reajuste foi concedido pela Medida Provisória 650/2014, já aprovada pelo Congresso Nacional.
Proposta permite prorrogação de acordos coletivos de trabalho
Projeto de lei de autoria do senador José Pimentel (PT-CE) assegura a continuidade de acordos ou convenções coletivas de trabalho enquanto não for negociado novo entendimento entre patrões e empregados. Hoje, a CLT determina que a duração máxima dos acordos é de dois anos, o que, na opinião do senador, estimula os patrões a não negociarem, prejudicando os empregados.
O governo precisava dos votos de 18 deputados para aprovar o requerimento e garantir a apreciação, mas só teve 15. A derrota do Executivo foi comemorada pela oposição e pegou de surpresa a base aliada. “O governo precisa aprender a fazer mobilização”, disse o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), logo após o presidente da Comissão de Orçamento, deputado Devanir Ribeiro (PT-SP), anunciar o resultado. Dos partidos da base, o PMDB foi o que menos contribuiu com deputados para garantir a aprovação do requerimento.
“O governo precisa ter melhor planejamento, saber até onde pode chegar. Necessita propor parâmetros compatíveis com a realidade. Não adianta propor meta que não pode cumprir e números que não pode atingir”, declarou Jucá.
O relator foi mais longe e disse que talvez seja preciso rever os parâmetros econômicos que estão na proposta orçamentária (LOA – PLN 13/14) e na LDO (PLN 3/14) de 2015, em tramitação na Comissão de Orçamento. O projeto da LDO prevê superavit primário de 2% em 2015 e crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 3%.
Outras propostas em tramitação na Câmara dos Deputados pretendem assegurar o mesmo direito a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e função também a magistrados da Justiça Federal (PL 7717/14), da Justiça do Trabalho (PL 7891/14) e da Justiça Militar (PL7897/14).
Seguridade aprova prioridade de conselho tutelar para receber bem apreendido
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6766/10, do Senado, que concede prioridade aos conselhos tutelares e aos conselhos dos direitos das crianças no recebimento de bens apreendidos pela Justiça.
A proposta, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90), determina também que o uso desses produtos deverá ser definido pelas entidades beneficiadas, priorizando sempre atividades diretamente relacionadas ao bem-estar do público infantojuvenil.
O relator na comissão, deputado Amauri Teixeira (PT-BA), defendeu a aprovação do texto. Ele destacou que não há atualmente uma normatização para a doação dos bens apreendidos, que muitas vezes acabam se estragando por ficarem retidos em locais inadequados. “Os conselhos hoje são desprovidos de recursos e de equipamentos. Estamos possibilitando o aparelhamento dessas entidades”, destacou.
O conselheiro tutelar da cidade de Ceilândia, no Distrito Federal, Antônio Rodrigues, é favorável à proposta. Na opinião dele, o material apreendido vai ajudar no atendimento às crianças, principalmente as mais carentes.
“As principais necessidades são em relação ao transporte (a gente tem só um carro para cinco conselheiros) e à comunicação, pois nosso acesso à internet é muito falho”, citou.
A proposta, que já havia sido aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, será analisada ainda em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Para a especialista em infectologia Joana D’arc Silva, o tratamento de presos em locais adequados é a melhor medida, já que a superlotação prejudica o processo de cura do paciente. “Os casos de tuberculose, por exemplo, são mais numerosos em presídios. A questão de prevenção e controle de doenças como hepatite e HIV é maior também nessa população. É uma população mais vulnerável”, disse a especialista.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43), o adicional de periculosidade é de 30% sobre o salário. Hoje, pela lei, as atividades ou operações perigosas são aquelas ligadas à segurança pessoal ou patrimonial ou aquelas em que haja contato permanente com inflamáveis, explosivos ou energia elétrica.
“Além disso, é um projeto importante para o sistema prisional porque, ao remunerar melhor os professores, também estimula que os professores possam exercer melhor a sua atividade e facilita o acesso dos presos à educação”, disse.
Para o presidente do Sindicato dos Agentes de Atividades Penitenciárias do Distrito Federal, Leandro Alan, o adicional de periculosidade deveria ser estendido a todos os trabalhadores que atuam em prisões, e não apenas aos professores. “Esse trabalho é pesado, árduo; os profissionais lidam todos os dias com criminosos. O perigo é constante na vida desses profissionais”, destacou.
Plenário referenda liminar que suspendeu processos envolvendo Plano Real
Por maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou medida cautelar deferida pelo ministro Sepúlveda Pertence (aposentado), então relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 77, suspendendo todos os processos na justiça do país que envolvam a discussão da legalidade do artigo 38 da Lei 8.880/94, que estabeleceu a Unidade Real de Valor (URV), no escopo do Plano Real. Por meio da ADPF, a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) pretende que o STF declare a constitucionalidade desse dispositivo.
À época do início do julgamento, o ministro Marco Aurélio suscitou uma preliminar a respeito do cabimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental para discutir a matéria. Ele votou pelo não conhecimento da ADPF, mas a recebeu como Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), tendo sido acompanhado, em parte, pelo ministro Ayres Britto (aposentado) que não conhecia da ADPF. Na ocasião, os ministros Sepúlveda Pertence (aposentado), Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Eros Grau (aposentado) e Joaquim Barbosa (aposentado) votaram pelo conhecimento da ação, por entenderem cabível a arguição. Pediu vista dos autos o ministro Cezar Peluso (aposentado).
Na sessão plenária desta quarta-feira (19), a questão voltou a ser analisada com a apresentação do voto-vista do ministro Teori Zavascki, sucessor da vaga do ministro Peluso. O ministro observou que a questão preliminar já contava com votos majoritários no sentido do cabimento da ADPF, considerando ser essa a medida adequada para resolver o caso.
Conforme o ministro, trata-se de dispositivo de natureza eminentemente transitória, cujos efeitos já haviam exaurido quando do ajuizamento da ação, que ocorreu cerca de 10 anos mais tarde (julho de 2005). “Assim, considerando ser incabível ação declaratória de constitucionalidade que tenha por objeto preceito normativo revogado ou com efeitos exauridos, a medida que se apresentava como mais adequada à finalidade pretendida era mesmo a arguição de descumprimento de preceito fundamental”, avaliou.
O ministro Teori entendeu que estão presentes os requisitos de relevância e urgência aptos ao deferimento da liminar, portanto, ao referendo da medida concedida pelo relator. “Seria temeridade, já passados tantos anos da implantação do Plano Real, cujas virtudes acabaram sendo reconhecidas inclusive pelas correntes doutrinárias e políticas que à época a ele se opuseram, deixar de confirmar a liminar deferida pelo ministro Pertence, o que resultaria um ambiente de absoluta insegurança jurídica sobre atos e negócios de quase duas décadas”, ressaltou.
Pelo conhecimento da ADPF, votaram na sessão plenária de hoje os ministros Celso de Mello e Rosa Weber e, quanto ao referendo da liminar, os ministros Teori Zavascki (voto-vista), Rosa Weber, Celso de Mello, Carmen Lúcia, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Assim, por maioria de votos, a Corte conheceu da ADPF e referendou a medida cautelar.
Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (20), no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça e pela Rádio Justiça.
Trata-se de embargos de declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade 951. Na ADI, sustentou a Assembleia que as normas contidas na Lei Complementar 90/1993, na Lei Complementar 78/1993 e na Resolução 40/1992 ofendem, materialmente, o artigo 37, incisos I e II, da Constituição Federal, e, formalmente, o artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘c’, da Constituição Federal de 1988, uma vez que, ‘à revelia da iniciativa do chefe do poder Executivo (…) disciplinaram a exaustão matéria típica do regime jurídico dos servidores públicos (…)’.
Em 18 de novembro de 2004, o Plenário, julgou a ação procedente em parte, sendo que em parte a ação foi considerada prejudicada por perda de objeto. Opostos embargos de declaração, objetiva-se a modificação do julgado por contradição, ‘por não constar do decisum a prejudicialidade da ADI 951 também em relação à Lei Complementar 78/93, haja vista sua revogação pela Lei Complementar 255/2004’.
PGR: pela ‘procedência da presente ação direta para declarar a inconstitucionalidade de todos os dispositivos da Leis Complementares estaduais 78 e 90, de 1993, e da Resolução 40, da Assembleia Legislativa, do Estado de Santa Catarina (sic)’.
Em discussão: saber se o artigo 2º da Lei 11.075/2004 consistiria em ato administrativo editado sob a forma de lei, dotado de efeitos concretos; saber se houve afronta ao parágrafo 9º do artigo 62 da Constituição da República; saber se a criação de cargos na Administração Direta significou aumento de despesa pelo Poder Executivo, em contrariedade aos artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea a, e 63, inciso I, da Constituição da República; saber se houve inconstitucionalidade formal na conversão da Medida Provisória 220/2004 na Lei 11.075/2004; e se houve afronta aos artigos 5º (inciso LIV), 37 (inciso II), e 165 (parágrafo 9º), da Constituição da República.
Grandes temas: Reforço do Novo CPC ao Estado de Direito
Brasília – Entre os assuntos de destaque debatidos na XXII Conferência Nacional dos Advogados, realizada em outubro no Rio de Janeiro, estiveram as conquistas para a advocacia e o avanço democrático com o novo Código de Processo Civil (CPC).
No painel, os palestrantes classificaram de autoritário o ‘antigo’ CPC, que foi elaborado na época da Ditadura, e demonstraram confiantes na aprovação do novo texto ainda para o fim deste ano.
Na abertura, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Herman Benjamin falou sobre o tema “Vulneráveis, Justiça para todos”, destacando a importância do aspecto social da nova legislação e a distinção entre os conceitos vulnerável e hipossuficiente. “Os dois termos não são sinônimos. Todo consumidor é vulnerável, mas não necessariamente hipossuficiente. Não protegemos os vulneráveis porque somos solidários, mas porque queremos um país civilizado. Ao aplicar a lei, o magistrado atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum. A solidariedade é um dos princípios do ordenamento jurídico. E o novo CPC foca nesses valores previstos na Constituição”, explicou Benjamin.
Na conclusão da exposição, o ministro criticou a presença de imperfeições no texto, considerando que ele é uma obra humana, mas no ‘plano da ideologia, o atual CPC está em plena sintonia com os valores constitucionais’, defendeu.
HONORÁRIOS E CELERIDADE
“Isso significa mais segurança e prioridade de recebimento em casos, por exemplo, de falências e em precatórios. Nas causas envolvendo o poder público, foi criada uma tabela fixa, ou seja, o magistrado não determina mais quanto o advogado recebe. Outra vantagem é o pagamento através de uma sociedade, aproveitando a redução fiscal e tributária”, revelou Carneiro, que lembrou as realizações permanentes de campanhas de valorização dos honorários feitas pela OAB.
Desembargador pelo Quinto Constitucional, Alexandre Câmara defendeu o tema “Intervenção de terceiros e a ampliação do “amicuscuriae”. Para o advogado, é extremamente importante que o novo CPC tenha um viés dos tempos democrático, marcada pela participação da sociedade.
“Não há democracia sem participação dos interessados na formação do resultado do processo. Necessariamente, nós teremos que ter um princípio contraditório. Juízes e partes são igualmente protagonistas, devem atuar juntos, cooperar, ou seja, operar juntos para construir um resultado constitucionalmente legítimo. É preciso novos olhos para o Novo CPC, não podemos interpretar o projeto com os olhos do velho código. Esta visão ficará para os estudiosos.”, afirmou Câmara
O encerramento do painel foi conduzido pela presidente da Comissão Especial de Estudo do Anteprojeto do Novo CPC, a advogada Estefânia Viveiros elencou diversas conquistas para a classe. “A primeira conquista são os prazos processuais, que serão contados apenas em dias úteis. Em segundo, as férias de 20 de dezembro a 20 de janeiro, serão 32 dias de férias para os advogados, são grandes conquistas para a nossa advocacia”, comemorou a advogada, que lembrou ainda que o novo CPC chegará na transição do processo judicial eletrônico”.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 20.11.2014
PORTARIA 1.780, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – MTE (Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários – CADSOL.)
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE 20.11.2014
PORTARIA 251, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF (Suspensão dos prazos processuais no âmbito do Supremo Tribunal Federal.)
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References: artigo 38
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 artigo 38
 artigo 37
 artigo 61
 artigo 2
 artigo 62