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Timestamp: 2019-09-15 06:24:44+00:00

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Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. - Nacional - Códigos - Legislação - VLEX 367256173
CAPÍTULO II. Dos princípios fundamentais
CAPÍTULO III. Da natureza e das finalidades do desporto
CAPÍTULO IV. Do sistema brasileiro do desporto
SEÇÃO I. Da composição e dos objetivos
SEÇÃO III. Do conselho de desenvolvimento do desporto brasileiro - cddb
SEÇÃO IV. Do sistema nacional do desporto
CAPÍTULO V. Da prática desportiva profissional
CAPÍTULO VI. Da ordem desportiva
CAPÍTULO VI-A. Do controle de dopagem
CAPÍTULO VII. Da justiça desportiva
CAPÍTULO VIII. Dos recursos para o desporto
CAPÍTULO IX. Do bingo
CAPÍTULO XI. Disposições transitórias
Norma citada em: 1427 sentenças, 188 doutrinas, 111 disposições normativas, 44 resoluções administrativas, 60 notícias
CAPÍTULO I Disposições iniciais Artigo 1
O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e obedece às normas gerais desta Lei, inspirado nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito.
§ 3o Os direitos e as garantias estabelecidos nesta Lei e decorrentes dos princípios constitucionais do esporte não excluem outros oriundos de tratados e acordos internacionais firmados pela República Federativa do Brasil.
CAPÍTULO II Dos princípios fundamentais Artigo 2
Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003
Artigo citado em: 27 sentenças, 7 doutrinas, 2 disposições normativas, uma resolução administrativa, 2 notícias
CAPÍTULO III Da natureza e das finalidades do desporto Artigo 3
Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015
Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.155, de 2015
Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000
§ 2o O (VETADO).
Artigo citado em: 24 sentenças, 16 doutrinas, 5 disposições normativas, 2 notícias
CAPÍTULO IV Do sistema brasileiro do desporto Artigos 4 a 25
SEÇÃO I Da composição e dos objetivos Artigo 4
Redação dada pela Lei nº 10.672, de 2003
Revogado pela Lei nº 10.672, de 2003
§ 2º A organização desportiva do País, fundada na liberdade de associação, integra o patrimônio cultural brasileiro e é considerada de elevado interesse social, inclusive para os fins do disposto nos incisos I e III do art. 5º da Lei Complementar no 75, de 20 de maio de 1993.
Artigo citado em: 9 sentenças, 4 doutrinas, 27 disposições normativas, uma resolução administrativa
SEÇÃO II Dos recursos do ministério do esporte Artigos 5 a 10
Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011
Os recursos do Ministério do Esporte serão aplicados conforme dispuser o Plano Nacional do Desporto, observado o disposto nesta Seção.
Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011 .
Revogado pela Lei nº 10.672, de 15.5. 2003
Revogado pela Lei nº 12.395, de 2011
Artigo citado em: 12 sentenças, 2 doutrinas, 3 disposições normativas, uma resolução administrativa
Constituem recursos do Ministério do Esporte:
I - receitas oriundas de exploração de loteria destinadas ao cumprimento do disposto no art. 7o desta Lei;
Incluído dada pela Lei nº 13.155, de 2015
Artigo citado em: 2 sentenças, 3 doutrinas, 4 disposições normativas, 2 resoluções administrativas
Os recursos do Ministério do Esporte terão a seguinte destinação:
Artigo citado em: 4 sentenças, uma doutrina, 3 disposições normativas, 2 resoluções administrativas
Artigo citado em: uma sentença, uma doutrina, 5 disposições normativas
Artigo citado em: 2 sentenças, 4 doutrinas, 2 disposições normativas, 3 resoluções administrativas
Artigo citado em: uma sentença, 7 disposições normativas
SEÇÃO III Do conselho de desenvolvimento do desporto brasileiro - cddb Artigos 11 a 12.a
O CNE é órgão colegiado de normatização, deliberação e assessoramento, diretamente vinculado ao Ministro de Estado do Esporte, cabendo-lhe:
Redação dada pela Lei nº 13.322, de 2016
as regras antidopagem e as suas sanções;
os critérios para a dosimetria das sanções; e
o procedimento a ser seguido para processamento e julgamento das violações às regras antidopagem; e
§ 3o Enquanto não for exercida a competência referida no inciso VII do caput, competirá à ABCD publicar o CBA, que poderá ser referendado pelo CNE no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de publicação da Medida Provisória no 718, de 16 de março de 2016.
Artigo citado em: 6 sentenças, 2 doutrinas, 2 disposições normativas, uma notícia
O CNE será composto por vinte e dois membros indicados pelo Ministro do Esporte, que o presidirá.
Parágrafo único. Os membros do Conselho e seus suplentes serão indicados na forma da regulamentação desta Lei, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução.
Incluído pela Lei nº 9.981, de 2000
SEÇÃO IV Do sistema nacional do desporto Artigos 13 a 24
O Sistema Nacional do Desporto tem por finalidade promover e aprimorar as práticas desportivas de rendimento.
Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011 .
Artigo citado em: 6 doutrinas, 11 disposições normativas
O Comitê Olímpico Brasileiro - COB, o Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB e as entidades nacionais de administração do desporto, que lhes são filiadas ou vinculadas, constituem subsistema específico do Sistema Nacional do Desporto.
§ 2º Compete ao Comitê Olímpico Brasileiro - COB e ao Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB o planejamento das atividades do esporte de seus subsistemas específicos.
Ao Comitê Olímpico Brasileiro-COB, entidade jurídica de direito privado, compete representar o País nos eventos olímpicos, pan-americanos e outros de igual natureza, no Comitê Olímpico Internacional e nos movimentos olímpicos internacionais, e fomentar o movimento olímpico no território nacional, em conformidade com as disposições da Constituição Federal, bem como com as disposições estatutárias e regulamentares do Comitê Olímpico Internacional e da Carta Olímpica.
As entidades de prática desportiva e as entidades de administração do desporto, bem como as ligas de que trata o art. 20, são pessoas jurídicas de direito privado, com organização e funcionamento autônomo, e terão as competências definidas em seus estatutos ou contratos sociais.
§ 3o É facultada a filiação direta de atletas nos termos previstos nos estatutos ou contratos sociais das respectivas entidades de administração do desporto.
Somente serão beneficiadas com isenções fiscais e repasses de recursos públicos federais da administração direta e indireta, nos termos do inciso II do art. 217 da Constituição Federal, as entidades do Sistema Nacional do Desporto que:
Revogado pela Lei nº 12.395, de 2011 .
Artigo citado em: 4 sentenças, 7 doutrinas, 10 disposições normativas, 9 resoluções administrativas, uma notícia
Sem prejuízo do disposto no art. 18, as entidades sem fins lucrativos componentes do Sistema Nacional do Desporto, referidas no parágrafo único do art. 13, somente poderão receber recursos da administração pública federal direta e indireta caso:
Incluído pela Lei nº 12.868, de 15 de outubro de 2013
princípios definidores de gestão democrática;
instrumentos de controle social;
transparência da gestão da movimentação de recursos;
mecanismos de controle interno;
alternância no exercício dos cargos de direção;
aprovação das prestações de contas anuais por conselho de direção, precedida por parecer do conselho fiscal; e
colégio eleitoral constituído de todos os filiados no gozo de seus direitos, observado que a categoria de atleta deverá possuir o equivalente a, no mínimo, 1/3 (um terço) dos votos, já computada a eventual diferenciação de valor de que trata o inciso I do caput do art. 22 desta Lei;
possibilidade de apresentação de candidatura ao cargo de presidente ou dirigente máximo da entidade com exigência de apoiamento limitada a, no máximo, 5% (cinco por cento) do colégio eleitoral;
publicação prévia do calendário de reuniões da assembleia geral e posterior publicação sequencial das atas das reuniões realizadas durante o ano; e
participação de atletas nos colegiados de direção e no colégio eleitoral por meio de representantes de atletas eleitos diretamente e de forma independente pelos atletas filiados da entidade; e
§ 5º Ressalvado o disposto no inciso II do § 1º deste artigo, as exigências previstas nas alíneas g, h, i, j e k do inciso VII do caput deste artigo são exclusivas das entidades nacionais de administração do desporto.
Artigo citado em: 5 sentenças, 7 doutrinas, 5 disposições normativas
As entidades de prática desportiva poderão filiar-se, em cada modalidade, à entidade de administração do desporto do Sistema Nacional do Desporto, bem como à correspondente entidade de administração do desporto de um dos sistemas regionais.
Os processos eleitorais assegurarão:
I - colégio eleitoral constituído de todos os filiados no gozo de seus direitos, admitida a diferenciação de valor dos seus votos, observado o disposto no § 1o deste artigo;
§ 1o Na hipótese da adoção de critério diferenciado de valoração dos votos, este não poderá exceder à proporção de um para seis entre o de menor e o de maior valor.
Artigo citado em: 4 sentenças, 3 doutrinas, uma disposição normativa
Os votos para deliberação em assembleia e nos demais conselhos das entidades de administração do desporto serão valorados na forma do § 2o do art. 22 desta Lei.
Os estatutos ou contratos sociais das entidades de administração do desporto, elaborados de conformidade com esta Lei, deverão obrigatoriamente regulamentar, no mínimo:
Artigo citado em: 2 sentenças, 3 doutrinas, 3 disposições normativas, uma resolução administrativa
As prestações de contas anuais de todas as entidades de administração integrantes do Sistema Nacional do Desporto serão obrigatoriamente submetidas, com parecer dos Conselhos Fiscais, às respectivas assembléias-gerais, para a aprovação final.
Artigo citado em: uma sentença, 4 doutrinas, uma resolução administrativa
SEÇÃO V Dos sistemas do desporto dos estados, do distrito federal e dos municípios Artigo 25
Os Estados e o Distrito Federal constituirão seus próprios sistemas, respeitadas as normas estabelecidas nesta Lei e a observância do processo eleitoral.
CAPÍTULO V Da prática desportiva profissional Artigos 26 a 46.a
Atletas e entidades de prática desportiva são livres para organizar a atividade profissional, qualquer que seja sua modalidade, respeitados os termos desta Lei.
Artigo citado em: 11 sentenças, 6 doutrinas, 4 disposições normativas, uma notícia
As entidades de prática desportiva participantes de competições profissionais e as entidades de administração de desporto ou ligas em que se organizarem, independentemente da forma jurídica adotada, sujeitam os bens particulares de seus dirigentes ao disposto no art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, além das sanções e responsabilidades previstas no caput do art. 1.017 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, na hipótese de aplicarem créditos ou bens sociais da entidade desportiva em proveito próprio ou de terceiros.
Parágrafo único original
§ 8º Na hipótese do inciso II do § 7º , a entidade de prática desportiva deverá apresentar à instituição financiadora o orçamento das obras pretendidas.
Artigo citado em: 2 sentenças, 19 doutrinas, 11 disposições normativas
Nenhuma pessoa física ou jurídica que, direta ou indiretamente, seja detentora de parcela do capital com direito a voto ou, de qualquer forma, participe da administração de qualquer entidade de prática desportiva poderá ter participação simultânea no capital social ou na gestão de outra entidade de prática desportiva disputante da mesma competição profissional.
uma mesma pessoa física ou jurídica, direta ou indiretamente, através de relação contratual, explore, controle ou administre direitos que integrem seus patrimônios; ou,
uma mesma pessoa física ou jurídica, direta ou indiretamente, seja detentora de parcela do capital com direito a voto ou, de qualquer forma, participe da administração de mais de uma sociedade ou associação que explore, controle ou administre direitos que integrem os seus patrimônios.
ao cônjuge e aos parentes até o segundo grau das pessoas físicas; e
às sociedades controladoras, controladas e coligadas das mencionadas pessoas jurídicas, bem como a fundo de investimento, condomínio de investidores ou outra forma assemelhada que resulte na participação concomitante vedada neste artigo.
§ 5º As empresas detentoras de concessão, permissão ou autorização para exploração de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, bem como de televisão por assinatura, ficam impedidas de patrocinar ou veicular sua própria marca, bem como a de seus canais e dos Título s de seus programas, nos uniformes de competições das entidades desportivas.
§ 6º A violação do disposto no § 5º implicará a eliminação da entidade de prática desportiva que lhe deu causa da competição ou do torneio em que aquela se verificou, sem prejuízo das penalidades que venham a ser aplicadas pela Justiça Desportiva.
A atividade do atleta profissional é caracterizada por remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de prática desportiva, no qual deverá constar, obrigatoriamente:
transferência do atleta para outra entidade, nacional ou estrangeira, durante a vigência do contrato especial de trabalho desportivo; ou
por ocasião do retorno do atleta às atividades profissionais em outra entidade de prática desportiva, no prazo de até 30 (trinta) meses; e
§ 8º O contrato especial de trabalho desportivo deverá conter cláusula expressa reguladora de sua prorrogação automática na ocorrência da hipótese prevista no § 7. o deste artigo.
§ 9º Quando o contrato especial de trabalho desportivo for por prazo inferior a 12 (doze) meses, o atleta profissional terá direito, por ocasião da rescisão contratual por culpa da entidade de prática desportiva empregadora, a tantos doze avos da remuneração mensal quantos forem os meses da vigência do contrato, referentes a férias, abono de férias e 13. o (décimo terceiro) salário.
Artigo citado em: 199 sentenças, 52 doutrinas, 16 disposições normativas, 3 notícias
Caracteriza-se como autônomo o atleta maior de 16 (dezesseis) anos que não mantém relação empregatícia com entidade de prática desportiva, auferindo rendimentos por conta e por meio de contrato de natureza civil.
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica às modalidades desportivas coletivas.
comprovar que, efetivamente, o atleta em formação está inscrito em competições oficiais;
§ 6º O contrato de formação desportiva a que se refere o § 4. o deste artigo deverá incluir obrigatoriamente:
Artigo citado em: 11 sentenças, 20 doutrinas, 3 disposições normativas
§ 2º Como exceção à regra estabelecida no § 1. o deste artigo, caso o atleta se desvincule da entidade de prática desportiva de forma unilateral, mediante pagamento da cláusula indenizatória desportiva prevista no inciso I do art. 28 desta Lei, caberá à entidade de prática desportiva que recebeu a cláusula indenizatória desportiva distribuir 5% (cinco por cento) de tal montante às entidades de prática desportiva responsáveis pela formação do atleta.
§ 3º O percentual devido às entidades de prática desportiva formadoras do atleta deverá ser calculado sempre de acordo com certidão a ser fornecida pela entidade nacional de administração do desporto, e os valores distribuídos proporcionalmente em até 30 (trinta) dias da efetiva transferência, cabendo-lhe exigir o cumprimento do que dispõe este parágrafo.
Artigo citado em: 27 sentenças, 15 doutrinas, uma disposição normativa, 4 notícias
A entidade de prática desportiva empregadora que estiver com pagamento de salário ou de contrato de direito de imagem de atleta profissional em atraso, no todo ou em parte, por período igual ou superior a três meses, terá o contrato especial de trabalho desportivo daquele atleta rescindido, ficando o atleta livre para transferir-se para qualquer outra entidade de prática desportiva de mesma modalidade, nacional ou internacional, e exigir a cláusula compensatória desportiva e os haveres devidos.
Incluído e vetado pela Lei nº 10.672, de 2003
Artigo citado em: 444 sentenças, 17 doutrinas, uma disposição normativa, 3 notícias
É lícito ao atleta profissional recusar competir por entidade de prática desportiva quando seus salários, no todo ou em parte, estiverem atrasados em dois ou mais meses;
Artigo citado em: 4 sentenças, 6 doutrinas, uma disposição normativa, uma resolução administrativa
São deveres do atleta profissional, em especial:
Revogado pela Lei nº 9.981, de 14.7. 2000
O atleta cedido temporariamente a outra entidade de prática desportiva que tiver os salários em atraso, no todo ou em parte, por mais de 2 (dois) meses, notificará a entidade de prática desportiva cedente para, querendo, purgar a mora, no prazo de 15 (quinze) dias, não se aplicando, nesse caso, o disposto no caput do art. 31 desta Lei.
§ 2º Ocorrendo a rescisão mencionada no § 1º deste artigo, o atleta deverá retornar à entidade de prática desportiva cedente para cumprir o antigo contrato especial de trabalho desportivo.
Artigo citado em: 12 sentenças, 3 doutrinas, uma disposição normativa
Na cessão ou transferência de atleta profissional para entidade de prática desportiva estrangeira observar-se-ão as instruções expedidas pela entidade nacional de Título .
§ 1º As condições para transferência do atleta profissional para o exterior deverão integrar obrigatoriamente os contratos de trabalho entre o atleta e a entidade de prática desportiva brasileira que o contratou.
Renumerado do Parágrafo Único para § 1º pela Lei nº 10.672, de 2003
Artigo citado em: uma sentença, 2 doutrinas, 2 disposições normativas, uma notícia
Artigo citado em: 151 sentenças, 31 doutrinas, uma disposição normativa, 6 notícias
É vedada a participação em competições desportivas profissionais de atletas não-profissionais com idade superior a vinte anos.
Artigo citado em: uma sentença, uma doutrina, uma resolução administrativa, uma notícia
É vedada a prática do profissionalismo, em qualquer modalidade, quando se tratar de:
§ 2º A entidade de prática desportiva é responsável pelas despesas médico-hospitalares e de medicamentos necessários ao restabelecimento do atleta enquanto a seguradora não fizer o pagamento da indenização a que se refere o § 1. o deste artigo.
Artigo citado em: 25 sentenças, 6 doutrinas, uma disposição normativa, 4 notícias
§ 2º A entidade de administração do desporto será obrigada a exigir da entidade de prática desportiva o comprovante do visto de trabalho do atleta de nacionalidade estrangeira fornecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, sob pena de cancelamento da inscrição desportiva.
Artigo citado em: 3 sentenças, 9 doutrinas, 7 disposições normativas, uma notícia
As ligas desportivas, as entidades de administração de desporto e as de prática desportiva envolvidas em qualquer competição de atletas profissionais, independentemente da forma jurídica adotada, ficam obrigadas a:
CAPÍTULO VI Da ordem desportiva Artigos 47 e 48
No âmbito de suas atribuições, os Comitês Olímpico e Paraolímpico Brasileiros e as entidades nacionais de administração do desporto têm competência para decidir, de ofício ou quando lhes forem submetidas pelos seus filiados, as questões relativas ao cumprimento das normas e regras de prática desportiva.
CAPÍTULO VI-A Do controle de dopagem Artigo 48.a
O controle de dopagem tem por objetivo garantir o direito de os atletas e as entidades participarem de competições livres de dopagem, promover a conservação da saúde, preservar a justiça e a igualdade entre os competidores.
A ABCD, órgão vinculado ao Ministério do Esporte, é a organização nacional antidopagem, à qual compete, privativamente:
§ 4o Os atos normativos da ABCD deverão ser submetidos à prévia análise da Advocacia-Geral da União.
ARTIGO 48-C
Às demais entidades componentes do Sistema Brasileiro do Desporto incumbem a adoção, a implementação e a aplicação de regras antidopagem, nos termos estabelecidos nesta Lei e nas demais normas regulamentares expedidas pelo CNE e pela ABCD.
CAPÍTULO VII Da justiça desportiva Artigos 49 a 55.c
A Justiça Desportiva a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 217 da Constituição Federal e o art. 33 da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, regula-se pelas disposições deste Capítulo .
A organização, o funcionamento e as atribuições da Justiça Desportiva, limitadas ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições desportivas, serão definidos nos Códigos de Justiça Desportiva, facultando-se às ligas constituir seus próprios órgãos judicantes desportivos, com atuação restrita às suas competições.
§ 4º Compete às entidades de administração do desporto promover o custeio do funcionamento dos órgãos da Justiça Desportiva que funcionem junto a si.
§ 5o A pena de suspensão de que trata o inciso XI do § 1o deste artigo não poderá ser superior a trinta anos.
Artigo citado em: 20 sentenças, 4 doutrinas, 2 disposições normativas
Além das sanções previstas nos incisos I a XI do § 1o do art. 50, as violações às regras antidopagem podem, ainda, sujeitar o infrator às seguintes penalidades:
§ 2o O disposto nos §§ 2o e 3o do art. 50 aplica-se às violações das regras antidopagem.
O disposto nesta Lei sobre Justiça Desportiva não se aplica aos Comitês Olímpico e Paraolímpico Brasileiros.
Artigo citado em: 8 sentenças, 4 doutrinas, uma disposição normativa
Os órgãos integrantes da Justiça Desportiva são autônomos e independentes das entidades de administração do desporto de cada sistema, compondo-se do Superior Tribunal de Justiça Desportiva, funcionando junto às entidades nacionais de administração do desporto; dos Tribunais de Justiça Desportiva, funcionando junto às entidades regionais da administração do desporto, e das Comissões Disciplinares, com competência para processar e julgar as questões previstas nos Códigos de Justiça Desportiva, sempre assegurados a ampla defesa e o contraditório.
No Superior Tribunal de Justiça Desportiva, para julgamento envolvendo competições interestaduais ou nacionais, e nos Tribunais de Justiça Desportiva, funcionarão tantas Comissões Disciplinares quantas se fizerem necessárias, compostas cada qual de 5 (cinco) membros que não pertençam aos referidos órgãos judicantes, mas sejam por estes escolhidos.
§ 3º Das decisões da Comissão Disciplinar caberá recurso ao Tribunal de Justiça Desportiva e deste ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva, nas hipóteses previstas nos respectivos Códigos de Justiça Desportiva.
O membro do Tribunal de Justiça Desportiva exerce função considerada de relevante interesse público e, sendo servidor público, terá abonadas suas faltas, computando-se como de efetivo exercício a participação nas respectivas sessões.
O Superior Tribunal de Justiça Desportiva e os Tribunais de Justiça Desportiva serão compostos por nove membros, sendo:
§ 4º Os membros dos Tribunais de Justiça Desportiva poderão ser bacharéis em Direito ou pessoas de notório saber jurídico, e de conduta ilibada.
Artigo citado em: 8 sentenças, 4 doutrinas, 3 disposições normativas
Fica criada a Justiça Desportiva Antidopagem - JAD, composta por um Tribunal e por uma Procuradoria, dotados de autonomia e independência, e com competência para:
§ 13. O disposto no § 3o do art. 55 aplica-se aos membros da JAD.
Até a entrada em funcionamento da JAD, o processo e o julgamento de infrações relativas à dopagem no esporte permanecerão sob a responsabilidade da Justiça Desportiva de que tratam os arts. 49 a 55.
Compete à JAD decidir sobre a existência de matéria atinente ao controle de dopagem que atraia sua competência para o processo e o julgamento da demanda.
CAPÍTULO VIII Dos recursos para o desporto Artigos 56 a 58
Os recursos necessários ao fomento das práticas desportivas formais e não-formais a que se refere o art. 217 da Constituição Federal serão assegurados em programas de trabalho específicos constantes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além dos provenientes de:
Renumerado pela Lai nº 10.264, de 2001
Artigo citado em: 11 sentenças, 6 doutrinas, 9 disposições normativas, 11 resoluções administrativas
É condição para o recebimento dos recursos públicos federais que as entidades nominadas nos incisos I, II e III do parágrafo único do art. 13 desta Lei celebrem contrato de desempenho com o Ministério do Esporte, na forma do regulamento.
Sem prejuízo de outras normas aplicáveis a repasse de recursos para a assinatura do contrato de desempenho será exigido das entidades beneficiadas que sejam regidas por estatutos cujas normas disponham expressamente sobre:
ARTIGO 56-C
As entidades interessadas em firmar o contrato de desempenho deverão formular requerimento escrito ao Ministério do Esporte, instruído com cópias autenticadas dos seguintes documentos:
ARTIGO 56-D
Constituirão recursos para a assistência social e educacional aos atletas profissionais, aos ex-atletas e aos atletas em formação os recolhidos:
0,5% (cinco décimos por cento) do valor correspondente à parcela ou parcelas que compõem o salário mensal, nos termos do contrato do atleta profissional pertencente ao Sistema Brasileiro do Desporto, a serem pagos mensalmente pela entidade de prática desportiva contratante; e
0,8% (oito décimos por cento) do valor correspondente às transferências nacionais e internacionais, a serem pagos pela entidade de prática desportiva cedente; e
§ 2º Os recursos de que trata este artigo serão integralmente aplicados em conformidade com programa de assistência social e educacional, previamente aprovado pelas entidades de que tratam os incisos I e II deste artigo, nos termos dos seus estatutos.
Artigo citado em: 16 sentenças, 5 doutrinas, 6 disposições normativas
CAPÍTULO IX Do bingo Artigos 59 a 81
Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000
Artigo citado em: 357 sentenças, 2 doutrinas, 3 disposições normativas, 2 notícias
Artigo citado em: 107 sentenças, uma doutrina, uma disposição normativa, 2 notícias
Artigo citado em: 93 sentenças, uma doutrina, uma disposição normativa, 2 notícias
Artigo citado em: 92 sentenças, 5 doutrinas, uma disposição normativa, 2 notícias
Artigo citado em: 92 sentenças, 6 doutrinas, uma disposição normativa, 2 notícias
Artigo citado em: 92 sentenças, uma doutrina, uma disposição normativa, 2 notícias
Artigo citado em: 93 sentenças, 2 doutrinas, uma disposição normativa, 2 notícias
Artigo citado em: 90 sentenças, uma doutrina, uma disposição normativa, 2 notícias
Artigo citado em: 104 sentenças, uma doutrina, uma disposição normativa, 2 notícias
Artigo citado em: 95 sentenças, uma doutrina, uma disposição normativa, 2 notícias
Artigo citado em: 112 sentenças, uma doutrina, uma disposição normativa, 2 notícias
Artigo citado em: 114 sentenças, uma doutrina, uma disposição normativa, 2 notícias
CAPÍTULO X Disposições gerais Artigos 82 a 90.f
Os dirigentes, unidades ou órgãos de entidades de administração do desporto, inscritas ou não no registro de comércio, não exercem função delegada pelo Poder Público, nem são consideradas autoridades públicas para os efeitos desta Lei.
As entidades de prática desportiva de participação ou de rendimento, profissional ou não profissional, promoverão obrigatoriamente exames periódicos para avaliar a saúde dos atletas, nos termos da regulamentação.
Incluído pela Lei nº 12.346, de 2010
São obrigadas a contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado à atividade desportiva, com o objetivo de cobrir os riscos a que os atletas estão sujeitos:
competições ou partidas internacionais em que atletas não profissionais de modalidades olímpicas ou paraolímpicas estejam representando selecionado nacional;
competições nacionais de modalidades olímpicas ou paraolímpicas, para os atletas não profissionais não vinculados a nenhuma entidade de prática desportiva.
§ 3o As despesas com seguro a que se refere o inciso II do caput deste artigo serão custeadas, conforme a hipótese, com recursos oriundos da exploração de loteria destinados ao COB, ao CPB, ao CBC, à CBDE e à CBDU.
As entidades desportivas internacionais com sede permanente ou temporária no País receberão dos poderes públicos o mesmo tratamento dispensado às entidades nacionais de administração do desporto.
Será considerado como efetivo exercício, para todos os efeitos legais, o período em que o atleta servidor público civil ou militar, da Administração Pública direta, indireta, autárquica ou fundacional, estiver convocado para integrar representação nacional em treinamento ou competição desportiva no País ou no exterior.
Artigo citado em: 2 sentenças, 3 doutrinas, 8 disposições normativas
ARTIGO 84-A
Todos os jogos das seleções brasileiras de futebol, em competições oficiais, deverão ser exibidos, pelo menos, em uma rede nacional de televisão aberta, com transmissão ao vivo, inclusive para as cidades brasileiras nas quais os mesmos estejam sendo realizados.
Parágrafo único. As empresas de televisão de comum acordo, ou por rodízio, ou por arbitramento, resolverão como cumprir o disposto neste artigo, caso nenhuma delas se interesse pela transmissão. O órgão competente fará o arbitramento.
Os sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como as instituições de ensino superior, definirão normas específicas para verificação do rendimento e o controle de freqüência dos estudantes que integrarem representação desportiva nacional, de forma a harmonizar a atividade desportiva com os interesses relacionados ao aproveitamento e à promoção escolar.
É instituído o Dia do Desporto, a ser comemorado no dia 23 de junho, Dia Mundial do Desporto Olímpico.
A denominação e os símbolos de entidade de administração do desporto ou prática desportiva, bem como o nome ou apelido desportivo do atleta profissional, são de propriedade exclusiva dos mesmos, contando com a proteção legal, válida para todo o território nacional, por tempo indeterminado, sem necessidade de registro ou averbação no órgão competente.
Artigo citado em: 20 sentenças, 19 doutrinas, 7 notícias
ARTIGO 87-A
O direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo.
Os árbitros e auxiliares de arbitragem poderão constituir entidades nacionais, estaduais e do Distrito Federal, por modalidade desportiva ou grupo de modalidades, objetivando o recrutamento, a formação e a prestação de serviços às entidades de administração do desporto.
Em campeonatos ou torneios regulares com mais de uma divisão, as entidades de administração do desporto determinarão em seus regulamentos o princípio do acesso e do descenso, observado sempre o critério técnico.
Parágrafo único. Não configura ofensa ao disposto no caput a imposição de sanções decorrentes de irregularidades na responsabilidade financeira esportiva e na gestão transparente e democrática previstas na Medida Provisória nº 671, de 19 de março de 2015.
Incluído pela Medida Provisória nº 671, de 2015
ARTIGO 89-A
As entidades responsáveis pela organização de competições desportivas profissionais deverão disponibilizar equipes para atendimento de emergências entre árbitros e atletas, nos termos da regulamentação.
É vedado aos administradores e membros de conselho fiscal de entidade de prática desportiva o exercício de cargo ou função em entidade de administração do desporto.
ARTIGO 90-B
ARTIGO 90-C
As partes interessadas poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis, vedada a apreciação de matéria referente à disciplina e à competição desportiva.
ARTIGO 90-D
Os atletas profissionais poderão ser representados em juízo por suas entidades sindicais em ações relativas aos contratos especiais de trabalho desportivo mantidos com as entidades de prática desportiva.
ARTIGO 90-E
O disposto no § 4. o do art. 28 quando houver vínculo empregatício aplica-se aos integrantes da comissão técnica e da área de saúde.
ARTIGO 90-F
CAPÍTULO XI Disposições transitórias Artigos 91 a 96
Até a edição dos Códigos da Justiça dos Desportos Profissionais e Não-Profissionais continuam em vigor os atuais Códigos, com as alterações constantes desta Lei.
Os atuais atletas profissionais de futebol, de qualquer idade, que, na data de entrada em vigor desta Lei, estiverem com passe livre, permanecerão nesta situação, e a rescisão de seus contratos de trabalho dar-se-á nos termos dos arts. 479 e 480 da C. L. T.
O disposto no art. 28, § 2º , desta Lei somente produzirá efeitos jurídicos a partir de 26 de março de 2001, respeitados os direitos adquiridos decorrentes dos contratos de trabalho e vínculos desportivos de atletas profissionais pactuados com base na legislação anterior.
Incluído e vetado pela Lei nº 9.981, de 2000
O disposto nº s arts. 27, 27-A, 28, 29, 29-A, 30, 39, 43, 45 e nº § 1º do art. 41 desta Lei será obrigatório exclusivamente para atletas e entidades de prática profissional da modalidade de futebol.
Parágrafo único. É facultado às demais modalidades desportivas adotar os preceitos constantes dos dispositivos referidos no caput deste artigo.
O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, inclusive a distribuição dos recursos, gradação das multas e os procedimentos de sua aplicação.
São revogados, a partir da vigência do disposto no § 2 º do art. 28 desta Lei, os incisos II e V e os §§ 1º e 3º do art. 3º , os arts. 4º , 6º , 11 e 13, o § 2. o do art. 15, o parágrafo único do art. 16 e os arts. 23 e 26 da Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; são revogadas, a partir da data de publicação desta Lei, as Leis nº s 8.672, de 6 de julho de 1993, e 8.946, de 5 de dezembro de 1994.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 25
 Artigo 48

ARTIGO 48

ARTIGO 56

ARTIGO 56

ARTIGO 84

ARTIGO 87

ARTIGO 89

ARTIGO 90

ARTIGO 90

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