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Timestamp: 2020-02-23 06:41:48+00:00

Document:
TRT-15 17/01/2020 - Pg. 1395 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0010188-65.2019.5.15.0124 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-15
Processo Nº ATOrd-0010188-65.2019.5.15.0124
AUTOR UILSON BATISTA DE SOUZA
ADVOGADO ERICA LEITE DE OLIVEIRA FERNANDES(OAB: 247654/SP)
ADVOGADO ANDRESA RODRIGUES ABE PESQUERO(OAB: 253189/SP)
RÉU REVATI AGROPECUARIA LTDA.-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO JORGE MIGUEL MANSUR FILHO(OAB: 299127/SP)
- REVATI AGROPECUARIA LTDA.-EM RECUPERAÇÃO
- UILSON BATISTA DE SOUZA
Processo: 0010188-65.2019.5.15.0124
AUTOR: UILSON BATISTA DE SOUZA
RÉU: REVATI AGROPECUARIA LTDA.-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
UILSON BATISTA DE SOUZA, qualificado na inicial,ajuizou reclamação trabalhista contra a reclamada REVATI AGROPECUÁRIA LTDA.-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, pleiteando o pagamento de diferenças salariais em razão do acúmulo de função, horas extras, horas "in itinere", adicional noturnoe intervalo intrajornada, tudo com os seus respectivos reflexos, além da restituição de descontos indevidos e da multa prevista no artigo 477 da CLT. Por fim, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a expedição de ofícios e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$97.090,40 (noventa e sete mil e noventa reais e quarenta centavos). Juntou documentos.
Na audiência realizada em 26/9/2019 (ID. 9cee657), rejeitada a conciliação, o Juízo recebeu a defesa e os documentos, oportunamente apresentados pela reclamada. Na sequência, as partes concordaram acerca do tempo de intervalo intrajornada e do tempo de trajeto. Por fim, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes.
Não havendo outras provas a produzir, a instrução processual foi encerrada.
Todas as tentativas conciliatórias foram rejeitadas.
D E C I D O. II - FUNDAMENTAÇÃO LEGISLAÇÃO APLICÁVEL LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Considerando a data de ajuizamento da presente ação (20/2/2019), os seus pedidos serão apreciados à luz da Lei 13.467/2017.
No tocante ao direito material do trabalho, será observada a legislação vigente à época dos fatos, bem como a jurisprudência então dominante (tempus regit actum).
Considerando que o reclamante percebe, atualmente, salário inferior a 40%(quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (ID. 9cee657 - Pág. 5), defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme o disposto no art. 790, § 3º, da CLT.
A presente reclamação foi ajuizada em 20/2/2019 , motivo
pelo qual declaro prescritos os créditos exigíveis anteriores a 20/2/2014 , extinguindo-os com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, II do Novo Código de Processo Civil, sem prejuízo das pretensões de cunho declaratório, as quais não se sujeitam a prescrição.
Ressalto que a prescrição da pretensão relativa às
parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS, nos termos da Súmula 206 do C. TST.
A recuperação judicial da empresa em nada altera o trâmite das ações judiciais trabalhistas, no tocante à competência desta Justiça Especializada.
Assim, os conflitos decorrentes das relações de trabalho disciplinados por legislação trabalhista continuam, normalmente, sendo processados e dirimidos pela Justiça do Trabalho, onde as ações tramitarão até a apuração do crédito que, posteriormente, deverá ser inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado na sentença, onde estará assegurado o direito de preferência, sobre os demais créditos.
Entretanto, o pedido de habilitação no juízo cível é medida que deverá ser analisada oportunamente pelo juízo da execução , razão pela qual fica, por ora, indeferido o requerimento da ré.
Alega o autor, que a partir de 2014, além da função de tratorista, passou a desempenhar também a função de Motorista transbordo, acumulando assim as duas funções. Em razão do acúmulo de funções, postula o pagamento de um adicional sobre os seus vencimentos e reflexos.
Em defesa, a reclamada sustenta que o autor sempre desenvolveu exclusivamente as atividades para a qual foi contratado.
Entretanto, o preposto da reclamada, em seu depoimento pessoal, admitiu que "(...) Que o reclamante passou por um treinamento para exercer a função de motorista de transbordo; que não sabe informar a data correta de quando o reclamante deixou a função de tratorista e passou a exercer a função de motorista de transbordo; que até surgir a vaga de motorista de transbordo oficialmente, o trabalhador é aproveitado nas duas funções, a depender da necessidade (...)".
Assim, o desempenho pelo autor de atribuições distintas e, evidentemente, que exigiam conhecimentos específicos e não correlacionadas com aquela inicialmente contratada, impõe o acréscimo de remuneração, já que o salário ajustado inicialmente destinava-se a remunerar apenas a função de tratorista.
Considerando o princípio da razoabilidade, mais conveniente ao
caso, condeno a reclamada ao pagamento do percentual de 10% sobre o salário-base (horas normais), a fim de cobrir os evidentes prejuízos causados ao reclamante em razão do exercício de acumulo de função, além dos reflexos em horas extras, férias + 1/3,
salários trezenos, aviso prévio e FGTS+40%.
Saliento que o princípio que veda o enriquecimento sem causa, justifica o decreto condenatório, sobretudo após a entrada em vigor do atual Código Civil, que, no artigo 884 do Código Civil, de aplicação subsidiária, por força do art. 8º, § único da CLT, assegura a restituição do prejuízo em caso de enriquecimento ilícito.
Ademais, a determinação por parte da reclamada de que sejam efetuados serviços alheios ao contrato, incluindo-se aqui os casos de acúmulo de função, constitui ato ilícito, nos termos art. 483, a da CLT.
Encontra ainda a condenação fundamento nas disposições dos artigos 460 e 468, da CLT, haja vista que, constatado o desequilíbrio entre as prestações do contrato, verifica-se alteração ilícita (CLT, art. 468), que deve ser reparada por arbitramento (CLT, art. 460).
A reclamada acostou o controle de jornada do
trabalhador (ID. 205c3db).
Em audiência (ID. 9cee657), as partes concordaram que
o intervalo intrajornada gozado pelo autor era de trinta minutos, por dia de efetivo labor, durante as safras e de uma hora por dia durante as entressafras. Ajustaram, ainda, que não sendo possível a fixação de tais períodos com base nos controles de jornada, as safras ocorriam de 01/04 a 30/11 de cada ano.
Reconhecida a supressão do intervalo durante os períodos
de safra, evidente a existência de diferenças de horas extras em favor do reclamante.
Os dias de efetivo labor, bem como os horários de início e término das jornadas registradas no controle de jornada não foram infirmados.
Assim, reconheço que o autor laborava de acordo com os apontamentos referentes à frequência e aos horários de início e término das jornadas constantes nos cartões de ponto apresentados pela ré, usufruindo 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada durante as safras e uma hora durante as entressafras.
Com base na jornada reconhecida, condeno a reclamada
ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes sete horas e vinte minutos, em razão da escala 5X1, com o adicional de 50% e de 100% pelo trabalho realizado feriados não compensados.
Sobre as horas laboradas no período a partir de 22h,
deverá incidir o adicional noturno de 20%, aplicando-se a redução ficta e a prorrogação previstas nos §§ 2º e 5º do art. 73 da CLT.
Tendo em vista a habitualidade de sua prestação, as horas
extras e o adicional noturno deverão refletir pela média física (Súmula 347 do C. TST), independentemente da limitação do art. 59, caput, da CLT (Súmula 376 do C. TST), no cálculo de DSR (Lei 605/1949, art. 7º, a; Súmula 172/TST) e, com estes, em 13º salário (Súmula 45/TST), férias + 1/3 (CLT, art. 142, § 5º), avisoprévio e FGTS+40% (Lei 8.036/1990, art. 15,"caput"; Súmula 63/TST).
Por fim, não vislumbro qualquer vício na compensação de
jornada mediante o banco de horas, pois este foi regularmente instituído por negociação coletiva. (ID. 2c6526b). Além disso, os cartões de ponto discriminam detalhadamente os créditos decorrentes do excesso de jornada, bem como as suas respectivas compensações.
Para fins de cálculo, serão adotados os seguintes
parâmetros: a) evolução e globalidade salarial; b) divisor 220; c) base de cálculo: parcelas de natureza salarial pagas com habitualidade ao reclamante, nos termos do artigo 457 da CLT, inclusive da parcela "RV - Remuneração variável"; d) devem ser excluídos da apuração das horas extras os dias em que foi comprovado nos autos que o reclamante esteve afastado do serviço, como em férias, licenças ou compensação de banco de horas, por exemplo; e) o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno (TST/SDI1/OJ - 97); e f) a dedução dos valores pagos a idêntico título (OJ-415 SDI-1 do C. TST), desde que comprovados nos autos mediante os recibos de pagamentos, bem como dos eventuais dias/horas relativos às folgas compensatórias no banco de horas.
Registre-se que os artigos 1º da Lei 605/40 e 7º, XV, da
Constituição Federal, estabelecem que o descanso semanal remunerado deverá coincidir, preferencialmente, com o domingo, validando o gozo da folga semanal em outro dia da semana, assim como ocorre na escala 5X1. Além disso, a referida escala permite que o trabalhador usufrua pelo menos um descanso semanal no domingo, razões pelas quais não há que se falar no pagamento dobrado dos domingos laborados.
Ante a supressão do intervalo intrajornada, além das horas
extras, condeno a reclamada a pagar ao reclamante, nos termos do § 4º do artigo 71 da CLT, o equivalente a 30 ( trinta) minutos a título de intervalo intrajornada, por dia de efetivo trabalho durante as safras , acrescido do adicional de 50%, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio, décimos terceiros salários e FGTS+40% (Súmula 437, item III do C. TST).
A partir de 11/11/2017 não são devidos os reflexos,
conforme o disposto na nova redação do § 4º, do art. 71, da CLT.
Ressalto que acerca do tempo deferido, o entendimento
desta Magistrada sempre foi no sentido de que em caso de concessão parcial do mesmo, como no caso em apreço, o pagamento deva corresponder ao total do período suprimido , apenas , pois do contrário teríamos o enriquecimento ilícito do trabalhador, na medida em que obrigaria o empregador a "remunerar" também o período já concedido, o que se mostra injustificável.
No que tange ao tempo de percurso, em audiência (ID.
9cee657), as partes convencionaram que o tempo demandado pelo trabalhador correspondia a uma hora e dez minutos em cada sentido, totalizando duas horas e vinte minutos por dia.
Em defesa, a reclamada sustenta que realizou o
pagamento de uma hora "in itinere" por dia de efetivo labor, conforme pactuado no Acordo Coletivo de Trabalho. Aduz, ainda, que a partir de outubro de 2017, com o início da vigência da Lei 13.467/17, nada é mais devido ao reclamante a tal título, uma vez que a referida norma suprimiu o direito postulado.
Existindo previsão normativa e o efetivo pagamento das horas "in itinere" pela reclamada, torna-se incontroverso o direito do autor.
Ainda, o tempo de trajeto convencionado deve integrar a jornada de trabalho do autor mesmo após a vigência da Lei 13.467/17, posto que tal condição aderiu ao contrato do trabalhador, além de se tratar de condição mais benéfica.
Por fim, entendo que a prefixação de tempo rodoviário em norma coletiva de trabalho não obsta o deferimento de eventual diferença, pois os sindicatos não podem renunciar a direitos individuais do trabalhador sem expressa previsão legal, prevalecendo sempre a norma mais benéfica ao laborista, haja vista o disposto no artigo 620 da CLT.
E, por compartilhar desse entendimento, reputo nulo o Acordo Coletivo nesse aspecto, uma vez que, de forma injustificada e desproporcional , o tempo de percurso fixado foi reduzido em mais de 50%.
Diante do exposto, condeno a reclamada a pagar ao reclamante duas horas e vinte minutos "in itinere" , por dia de efetivo trabalho durante todo o período contratual, as quais deverão ser enriquecidas com o adicional de horas extras de 50% e 100% para os feriados não compensados, bem como dos reflexos sobre DSR's e, com estes, em aviso-prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e FGTS + 40%.
Defiro a dedução dos valores eventualmente pagos a
igual título.
Os parâmetros de liquidação seguem aqueles
estabelecidos no tópico referente à duração do trabalho.
DESCONTOS SINDICAIS DESCONTOS SINDICAIS
Não há prova nos autos, de que o Reclamante era
associado do Sindicato representativo de sua categoria profissional.
Assim, os descontos efetuados mensalmente em seu
salário a título de "contribuição assistencial" mostram-se indevidos, conforme entendimento esposado na Orientação Jurisprudencial da Seção de Dissídios Coletivos do TST, n. 17, ainda que previsto norma coletiva, posto que inconstitucional.
Desse modo, defiro o pedido de devolução dos valores
descontados a tal título.
O artigo 477 da CLT possui conteúdo imperativo e,
assim, não admite qualquer exceção à regra imposta de pagamento dentro do prazo de 10 dias, razão pela qual é nulo o acordo coletivo de parcelamento nesse sentido.
Não havendo o pagamento das parcelas rescisórias
devidas à reclamante dentro do prazo legal, defiro o pedido de pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no importe de um salário-base.
Na apuração do "quantum debeatur", concernente às parcelas deferidas nesta fundamentação, deverá ser observada a evolução salarial e a dedução das quantias solvidas pelos mesmos títulos deferidos, com o objetivo de tornar defeso o eventual enriquecimento sem causa do Reclamante. Para esse fim, em regular execução de sentença, serão considerados tão somente os valores constantes nos recibos eventualmente existentes nos autos (fase de conhecimento), haja vista a ocorrência da preclusão da faculdade de apresentação de novos documentos.
Os valores apurados serão corrigidos monetariamente, aplicando-se o índice a partir do vencimento da obrigação, sendo em relação aos salários aquele previsto para o mês subsequente ao fato gerador da obrigação, ou seja, índice correspondente ao mês subsequente ao da prestação de serviços, quando a obrigação se torna vencida e exigível (artigo 459, § 1, da CLT, e Súmula 381 do C. TST).
Juros de mora são devidos a partir do ajuizamento da ação (artigo 883 da CLT) e incidirão sobre os valores corrigidos monetariamente (Súmula 200 do C. TST), sendo de 1% ao mês, de forma simples (artigo 39 da Lei 8.177/91).
Ficam autorizados os descontos fiscais e previdenciários pelo empregador, às expensas do empregado (no que lhe couber), em conformidade com a jurisprudência predominante (Súmula 368 do C.TST). Os descontos devem observar, entretanto, as alíquotas que seriam incidentes mês a mês, caso os títulos houvessem sido correta e oportunamente pagos (e não em regime de caixa), ou haveria inaceitável prejuízo ao empregado em decorrência de irregularidades perpetradas por seu empregador, além de benefício indevido no cálculo das cotas previdenciárias (recolhimento, pelo teto de contribuição, apenas no mês da condenação).
Recolhimentos previdenciários são de exclusiva responsabilidade do empregador (cota do empregado e do empregador - artigo 43 da Lei 8.212/91) e deverão ser comprovados nos autos, no prazo legal, sob pena de execução direta do valor devido (artigo 114, VIII, da CF/88 - Súmula 368 do C. TST), sem prejuízo de expedição de ofício ao INSS para bloqueio de Certidão Negativa de Débito.
O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, Na apuração deverá ser observado o critério mês a mês, as alíquotas previstas no art. 198 e o limite máximo do salário-de-contribuição (Súmula 368 do C. TST).
As contribuições incidirão sobre todas as verbas ora deferidas, exceto sobre a multa do artigo 477 da CLT, intervalo intrajornada após 11/11/2017, restituição de descontos e reflexos das parcelas salariais em aviso-prévio indenizado, férias com 1/3 e FGTS +40%.
Não haverá incidência de imposto de renda sobre o valor que for apurado a título de juros, porquanto os juros de mora decorrentes
do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 (Súmula nº 26 do e. TRT da 15ª Região e Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do colendo Tribunal Superior do Trabalho).
Com base no artigo 791-A da CLT, condeno a reclamada a arcar com honorários advocatícios de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em favor do patrono da reclamante.
Considerando a procedência de todos os pedidos formulados pelo autor, ainda que parcial, não há que se falar em honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamada.
Não vislumbro, no momento, os fundamentos que
justifiquem a determinação de expedição de ofícios.
Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta,
decido DECLARAR a prescrição quinquenal, extinguindo o feito, com resolução do mérito, em relação a eventuais créditos exigíveis anteriores a 20/2/2014 , na forma do disposto no artigo 487, II, do Novo Código de Processo Civil e ACOLHER, PARCIALMENTE, os pedidos formulados por UILSON BATISTA DE SOUZA contra REVATI AGROPECUÁRIA LTDA.-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , para declarar o direito do reclamante e condenar a reclamada, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo.
Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante.
Juros, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais, conforme exposto na fundamentação.
Defiro a dedução dos valores pagos a idênticos títulos dos ora deferidos, como forma de evitar o enriquecimento sem causa.
Custas, pela reclamada, no valor de R$1.200,00 (mil e duzentos reais) , calculadas sobre o valor da condenação, provisoriamente, arbitrado em R$60.000,00 (sessenta mil reais).
A reclamada deverá arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais, conforme exposto na fundamentação.
Advirto as partes de que a interposição de Embargos Declaratórios com caráter meramente procrastinatório está sujeita a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do artigo 1.026 do NCPC, e que na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até dez por cento, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo.
Penápolis/SP, 16 de janeiro de 2020.
ROSANA NUBIATO LEÃO
Artigo 620 do Decreto Lei nº 5.452 de Janeiro de 2005
Artigo 460 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Parágrafo 5 Artigo 73 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Vara do Trabalho de Penápolis do TRT-15
Erica Leite de Oliveira Fernandes
Andresa Rodrigues Abe Pesquero
Jorge Miguel Mansur Filho
Uilson Batista de Souza
Revati Agropecuária Ltda. (em Recuperação Judicial)
Processo n. 0010188-65.2019.5.15.0124 do TRT-15

References: artigo 477
 artigo 487
 artigo 884
 artigo 457
 artigo 71
 artigo 620
 artigo 477
 artigo 43
 artigo 477
 artigo 791
 artigo 487
 artigo 1

Artigo 620

Artigo 460
 Artigo 73