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Timestamp: 2019-10-16 21:50:50+00:00

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00001915620178260420 SP 0000191-56.2017.8.26.0420
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00001915620178260420 SP 0000191-56.2017.8.26.0420 - Inteiro Teor
TJ-SP_APR_00001915620178260420_1114d.pdf
Registro: 2019.0000753147
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Criminal nº 0000191-56.2017.8.26.0420, da Comarca de Paranapanema, em que é apelante ORLANDO DA CONCEIÇÃO FILHO, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
ACORDAM , em 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram a questão preliminar e, no mérito, deram parcial provimento ao apelo ajuizado em favor de Orlando da Conceição Filho, para que fique sua pena relativa ao delito de ameaça reduzida a 01 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de detenção, em regime prisional aberto, mantida, no mais, por seus fundamentos, a r. sentença, como prolatada. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SÉRGIO RIBAS (Presidente sem voto), MAURICIO VALALA E FARTO SALLES.
Apelação Criminal nº 0000191-56.2017.8.26.0420
Comarca de Paranapanema Vara Única
MM. Juiz dr. Wallace Gonçalves dos Santos
Apelante: Orlando da Conceição Filho
VOTO Nº 39.582
APELAÇÃO CRIMINAL ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE NULIDADE, CONSISTENTE NA FALTA DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16, DA LEI 11.340/06. NO MÉRITO, PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOLO NA SUA CONDUTA.
CONDENAÇÃO ESTRIBADA NOS ARTS. 21, DA LCP, E 147, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CP.
CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A INCRIMINAR O APELANTE NA FORMA RECEPCIONADA NO ÉDITO MONOCRÁTICO.
CASO EM QUE A PENA ATINENTE AO CRIME DE AMEAÇA, TODAVIA, MERECE REPARO, A MENOR.
Questão preliminar rejeitada, e no mérito, recurso parcialmente provido.
1 Trata-se de apelação interposta em favor de
Orlando da Conceição Filho, que foi condenado ao cumprimento de
penas corporais de vinte e três dias de prisão simples e de dois meses e dez dias de detenção, em regime prisional inicial aberto, por infração aos ditames do artigo 21, da Lei das Contravencoes Penais, e do artigo 147, caput, na forma do artigo 69, do Código Penal, lhe tendo sido concedido o benefício do sursis, pelo prazo de dois anos, mediante o cumprimento das condições previstas no artigo 78, § 2º, b e c, desse Codex (fls. 86/92).
Aduz a Defesa, preliminarmente, que o processo é nulo, vez que a ofendida expressamente retratou-se da representação apresentada, antes do recebimento da denúncia em Juízo, daí porque deveria ter sido designada a audiência prevista no artigo 16, da Lei nº 11.340/06. No mérito, pretende a absolvição do apelante quanto a contravenção penal de vias de fato, por ausência de dolo na sua conduta, argumentando que ele apenas segurou o maxilar da vítima, o que fez sem qualquer intenção de atentar contra sua integridade física, acrescentando que se realmente quisesse agredi-la lograria êxito nesse intento com facilidade, já que fisicamente superior a ela (fls. 98/105).
O recurso foi contrarrazoado pelo doutor Promotor de Justiça, que pretende o seu desprovimento, e a mantença da decisão monocrática (fls. 113/114).
E a d. Procuradoria de Justiça, em r. parecer da lavra
da doutora Ana Laura Ribeiro Teixeira Martins, se pronunciou, pelo provimento parcial do apelo, para o fim de reduzir o patamar de exasperação aplicado a pena-base do delito de ameaça (fls. 122/126).
2 Por primeiro, há que se rejeitar a questão preliminar arguida, por absoluta falta de amparo legal, observando-se que a audiência prevista no artigo 16, da Lei nº 11.340/06 não ocorreu porque a ofendida, ao contrário do que alega a Defensoria do acusado (fls. 99/100), não manifestou desejo expresso de se retratar da representação inicialmente ofertada, não podendo a mera solicitação de revogação de medidas protetivas, realizada por ela inclusive em outro processo (fl. 26 autos nº 0000124-91.2017.8.26.0420), ser interpretada como ato de disposição livre e espontânea do interesse de não dar seguimento a ação penal, mormente porque a possibilidade de retratação socorre aos seus interesses, e não aos do acusado, não havendo que se falar, portanto, em nulidade do feito.
Nessa esteira decidiu, reiteradamente, o Superior Tribunal de Justiça: - “ [...] 3. Quanto ao delito de ameaça, que é de ação penal pública condicionada por força do disposto no art. 147, parágrafo único, do Código Penal, houve a representação da vítima, nos termos consignado pelo Tribunal de origem. 4. Se
a vítima demonstrar, por qualquer meio, interesse em retratarse de eventual representação antes do recebimento da denúncia, a audiência preliminar prevista no art. 16 da Lei n.11.340/2006 deve ser realizada. Todavia, se não há a iniciativa da vítima de levar ao conhecimento da autoridade policial ou judiciária sua vontade de retratar-se, deve o Magistrado proceder à admissibilidade da acusação, pois a designação de ofício dessa audiência importa em implemento de condição de procedibilidade não prevista na Lei Maria da Penha, qual seja, a ratificação da representação, o que inquina o ato de nulidade. 5. Habeas corpus não conhecido”. (STJ - HC 303.171/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe13/10/2015)
E ainda: - “ HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. AUDIÊNCIA PREVISTA NO SEU ART. 16. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. REALIZAÇÃO CONDICIONADA À PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DA VÍTIMA EM SE RETRATAR ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. O entendimento desta Corte Superior de Justiça é firmado no sentido de que a audiência preliminar prevista no art. 16 da Lei
n.º 11.340/06 deve ser realizada se a vítima demonstrar, por qualquer meio, interesse em retratar-se de eventual representação antes do recebimento da denúncia, o que não é o caso dos autos. 2. Ordem denegada ”. (HC 172.528/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012).
No mesmo sentido é o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal: - “O art. 16 da Lei 11.340/2006 prevê que a audiência designada para a vítima expressar o seu desejo de renunciar à representação deve ser realizada em momento anterior ao recebimento da denúncia, o que não se verificou no caso em análise, uma vez que o suposto desejo teria sido manifestado somente na audiência de instrução e julgamento, de modo que não há falar, pois, em ofensa ao devido processo legal. III Tal disposição legal não visa beneficiar o réu, mas tem por escopo formalizar, perante o magistrado, o ato de retratação, com o objetivo de proteger a vítima, afastando-a, das ingerências do agressor.” (STF - HC nº 109.176, Relator: Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 21/11/2011)
E no mérito, há que se dar parcial provimento ao recurso defensivo.
Na Delegacia ele optou por permanecer silente, nada
alegando em sua defesa (fl. 20).
Em Pretório relatou que discutiu com a vítima no veículo, pois o volume do som estava alto, tendo ele pedido para ela abaixa-lo, o que não fez. Disse que após chegaram na residência tornaram a discutir, oportunidade em que a segurou pelo maxilar, porém negou tê-la ameaçado de morte (mídia).
A ofendida Andréa Rodrigues de Camargo relatou que no dia discutiu com o réu, ocasião em que ele a ofendeu e, em seguida, segurou o seu maxilar, acrescentando que seu filho tentou impedir a agressão. Narrou que o acusado a ameaçou de morte, enquanto afiava uma faca na cozinha. Contou, ainda que após o entrevero separou-se do acusado, já reataram o relacionamento (mídia).
Alan Gustavo da Conceição, filho da vítima e do réu, narrou que a discussão se iniciou ainda no veículo, quando sua mãe quis abaixar o volume do som do automóvel, tendo sido impedida de tal pelo seu pai. Afirmou que eles voltaram a discutir na residência da família, momento em ele pegou uma faca, e disse que a mataria (mídia).
Carlos Augusto de Camargo Ferreira e Bruniele
Grassani Batista, respectivamente filho e nora da ofendida, afirmaram que o réu estava bastante alterado na ocasião, sendo necessário contêlo para que não agredisse a mesma. Narraram tê-lo ouvido gritar que pegaria Andréa (mídia).
Certo é que, no que tange aos crimes de violência doméstica e familiar, normalmente cometidos fora das vistas de testemunhas que não aquelas de proximidade do agressor e da vítima, tal como se deu na espécie, a palavra da ofendida assume especial importância, a ponto de que, desmerecê-las nesses casos, sem justificativa plausível, seria fomentar a impunidade.
Nesse sentido: - “ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I - Mantém-se a condenação do réu pela prática do crime de lesão corporal se as declarações harmônicas da vítima, corroboradas pelo laudo pericial, demonstram que o acusado a agrediu fisicamente. II - Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente quando verossímil e não confrontadas com outras provas que a desmereçam. III - Recurso conhecido e desprovido. ” (TJ/DF APR 20120710305817 Rel. Des. Nilsoni de Freitas Terceira Turma - julg. 28/01/2016 publ.
DJe 03/02/2016).
Diante desse cenário, nota-se que a prova colhida é robusta a incriminar o acusado, vez que os relatos objetivos e coerentes ofertados pela vítima, que inclusive com ele reatou o relacionamento amoroso (mídia), portanto sem razão para prejudicalo, foram confirmados por Alan Gustavo, filho do casal, que a tudo presenciou, e ainda pelas testemunhas Carlos Augusto e Brunieli, frisando-se que não foi feita nenhuma comprovação, a teor do que dispõe o artigo 156, do Código de Processo Penal, de que essas testemunhas compromissadas tivessem interesse em incriminá-lo falsamente, restando patente, portanto, que as condutas que lhe foram atribuídas se subsumem perfeitamente aos tipos penais cujas transgressões lhe foram imputadas, e acertadamente recepcionadas no édito monocrático.
E não vinga a alegação defensiva de que o acusado não teve intenção de praticar a contravenção penal de vias de fato (fl. 104), mormente porque a prova oral é uníssona no sentido de que não só segurou a vítima pelo maxilar, como teve que ser contido por seu filho e enteado para não agredi-la, e ainda utilizou uma faca para incutir fundado e intenso temor na mesma, a denotar o dolo acentuado com que houve, daí porque inviável o pleito absolutório.
A pena atinente ao delito de ameaça, todavia, comporta reparo, a menor, como bem frisado no alentado parecer ministerial.
Isso porque a sólida justificativa utilizada pelo MM. Juiz, de que as infrações foram praticadas na presença dos descendentes da ofendida, exigindo ainda que esses atuassem para conter o acusado, bem autoriza a fixação das básicas de ambas acima dos patamares mínimos, vez que denota maior gravidade no seu modo agir, todavia, tal se deu de forma desproporcional na r. sentença, pois enquanto a pena da contravenção de vias de fato foi majorada em 1/3, a do crime de ameaça foi indevidamente dobrada, devendo, portanto, ser aplicada a esse, também, exasperação de 1/3, aqui adotada.
Na segunda fase da dosimetria, mostrou-se acertada a majoração de 1/6 operada em razão da agravante genérica prevista no artigo 61, II, f, do CP, daí a resultar sanções finais, à míngua de causas de aumento, ou de diminuição, de vinte e três dias de prisão simples em relação à contravenção de vias de fato, e de um mês e dezesseis dias de detenção, quanto ao crime de ameaça.
Por fim, adequadas a fixação do regime prisional aberto para o cumprimento das reprimendas, bem como a concessão do sursis.
Isto posto, rejeitada a questão preliminar, no mérito dá-se parcial provimento ao apelo ajuizado em favor de Orlando da Conceição Filho , para que fique sua pena relativa ao delito de ameaça reduzida a 01 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de detenção, em regime prisional aberto, mantida, no mais, por seus fundamentos, a r. sentença, como prolatada.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756827427/apelacao-criminal-apr-1915620178260420-sp-0000191-5620178260420/inteiro-teor-756827441

References: artigo 21
 artigo 147
 artigo 69
 artigo 78
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 156
 artigo 61