Source: https://www.conjur.com.br/2002-jun-28/supremo_artigo_127_eca_constitucional
Timestamp: 2018-07-19 23:16:32+00:00

Document:
ConJur - Para Supremo, Artigo 127 do ECA é constitucional
Supremo Tribunal Federal firma entendimento sobre artigo de ECA
28 de junho de 2002, 20h48
O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o artigo 127 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é constitucional. O dispositivo prevê a acumulação do instituto da remissão com a aplicação de medida sócio-educativa.
A decisão foi votada durante o julgamento de um Recurso Extraordinário contra um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 127.
O relator do processo no Supremo, ministro Moreira Alves, não se filiou a essa tese. Ele argumentou que a medida sócio-educativa quando aplicada em conjunto com a remissão não se reveste do caráter de pena.
A remissão é uma forma de perdão que libera o menor infrator de responder a um processo judicial. De acordo com o artigo 126 do Estatuto, esse benefício pode ser concedido pelo representante do Ministério Público que, para tanto, deverá observar as circunstâncias do fato, o contexto social, a personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.
O artigo 127 dispõe que "a remissão não implica necessariamente reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semi-liberdade e a internação".
Como não é preciso um processo para se aplicar a remissão, o TJ-SP julgou que não seria possível cumular esse instituto com uma medida sócio-educativa. Para que fosse aplicada, o pressuposto seria a existência de um processo para se apurar a responsabilidade do menor.
Segundo o relator, a aplicação da medida sócio-educativa como prevista pelo artigo 127 do Estatuto da Criança e do Adolescente está em consonância com as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude, documento a que o Brasil aderiu por meio de resolução.
O ministro Sepúlveda Pertence, em apoio ao voto do relator, comparou essa situação à transação penal prevista pela Lei 9.099 aos maiores de idade. Ele afirmou que é melhor para o adolescente não se sujeitar a um processo.
O resultado final do julgamento foi de nove votos a um, pela constitucionalidade do artigo. O voto vencido foi do ministro Marco Aurélio, que entende que para aplicação da medida seria necessário o devido processo legal, previsto pela Constituição em seu artigo 5º.
RE 229.382
Revista Consultor Jurídico, 28 de junho de 2002, 20h48

References: Artigo 127
 artigo 127
 artigo 127
 artigo 126
 artigo 127
 artigo 127
 artigo 5