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Timestamp: 2019-10-19 20:38:21+00:00

Document:
GMA - Assessoria Administrativa e Jurídica em Comércio Exterior - Informativo IN SRF 1.288/2012
GMA - Assessoria Administrativa e Jurídica em Comércio Exterior
Informativo IN SRF 1.288/2012
São Paulo, 1º de novembro de 2.012.
Tendo em vista o advento da IN SRF n. 1.288/2012, a qual passará a reger as Habilitações no chamado Radar Siscomex a partir de 03 de outubro p.f., demonstramos a seguir as principais novidades sobre o assunto, o qual estará sendo atualizado a medida que o processo de transição da IN SRF n. 650/2006 (revogada) seja concluído.
IN SRF n. 1.288/2012
(Interpretação conjunta com o ADE COANA n. 33/2012)
MODALIDADES E SUBMODALIDADES DE HABILITAÇÃO:
1.1 Expressa:
1.1.1 Sociedades Anônimas de Capital Aberto com ações na Bolsa de Valores ou no mercado de balcão, e para suas subsidiárias integrais;
1.1.2 Empresa já habilitada na Linha Azul (Despacho Aduaneiro Expresso);
1.1.3 Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista;
1.1.4 Órgãos da administração pública direta, autarquias, fundações, organizações e outras instituições internacionais;
1.1.5 Pessoa jurídica habilitada na Lei n. 12.350/2010 (Copa das Confederações e do Mundo); e,
1.1.6 Empresa que pretenda atuar exclusivamente com Exportação.
2.1 Empresas cuja estimativa da capacidade financeira seja superior a US$ 150,000.00 (CIF).
3.1 Empresas cuja estimativa de capacidade financeira seja inferior a US$ 150,000.00 (CIF).
3.2 A empresa habilitada nesta modalidade poderá também realizar operações de internação na ZFM; importações por conta e ordem de terceiros (somente na condição de importador); importações sem cobertura cambial; e exportações, com ou sem cobertura cambial (entende-se, sem limitação).
Afora as nuances de exigências documentais, as quais se encontram insculpidas nos artigos 3º, incisos I e II, bem como em seu § 1º, incisos I e II; artigo 6º, § 2º, incisos I e II; bem como, as confirmações cadastrais exigidas pelo artigo 14, inciso III, letras “a”, “b”, “c”, inciso IV, V, XIII, letras “a”, “b” e “c”, grande novidade das medidas são os prazos apontados no artigo 17, os quais particularmente, creio, serão difíceis de serem cumpridos.
Veja-se que para a habilitação na modalidade expressa, o prazo para a RFB executar os procedimentos de análise será de 02 (dois) dias úteis.
Já no caso das demais habilitações (limitada e ilimitada), o prazo será de 10 (dez) dias corridos da protocolização do pedido.
Eventuais intimações ensejarão interrupção do prazo, ou seja, a contagem deverá ser retomada pelo que faltaria para concluir a análise; sendo que o prazo para atendimento as mesmas será de 10 (dez) dias.
Dos indeferimentos caberá recurso no prazo de 30 (trinta) dias, sendo que a RFB terá o prazo de 10 (dez) dias para analisa-los.
Sendo este o resumo da IN SRF n. 1.288/2012 e do ADE Coana n. 33/2012, a seguir apresento algumas dúvidas e comentários.
Advogado, Sócio proprietário da GMA
ADE COANA n. 33/2012
Consoante as novas modalidades e submodalidades de habilitação previstas na IN SRF n. 1.288/2012, as antigas submodalidades, da modalidade simplificada, previstas na IN SRF n. 650/2006, quais sejam, Importação para Ativo Permanente e Exclusivamente Encomendante, foram extintas sem que, s.m.j., se identifiquem similares na nova norma editada (IN SRF n. 1.288/2012). Tal situação acarretou as seguintes dúvidas:
- Como ficam as empresas que já estão habilitadas na modalidade simplificada, submodalidade Exclusivamente Encomendante, em que pese o artigo 30 da IN SRF n. 1.288/2012 afirmar que serão automaticamente habilitados pelas novas regras, porém, sem indicar a equivalência?
- A qual modalidade deverá recorrer à empresa que tinha em seu planejamento estratégico de comércio exterior, a intenção de se habilitar na modalidade simplificada, submodalidade Exclusivamente Encomendante?
- Como deverão proceder as empresas que, em início de operações no Brasil, tenham de promover a importação de parque industrial, os quais, antes não sofriam limitação de valores desde que destinados ao Ativo Permanente da empresa interessada, e sob a égide da habilitação desta na modalidade simplificada submodalidade Importação para Ativo Permanente?
Em referência aos dois primeiros questionamentos, entende a Receita Federal que, as empresas praticantes de importações por encomenda, deverão se habilitar atentando para o fato de suas estimativas também comportarem o volume das respetivas operações junto a tradings e comerciais importadoras e exportadoras.
Esse entendimento por sinal já tinha respaldo no artigo 5º da IN SRF n. 634/2006, não sendo, portanto, nenhuma novidade.
A busca dessa estimativa, compatível para as operações por encomenda, acreditamos, poderá ser buscada com a apresentação à Receita Federal, em sede de processo de revisão de estimativa, do contrato de financiamento operacional da trading ou comercial importadora e exportadora, hipótese a qual, inclusive, de acordo com recente lista de exigência de documentos para o processo de revisão disponibilizada pela Inspetoria da Receita Federal em São Paulo, se encontra privilegiada dentre as seis possibilidades de revisão apontadas pela mesma.
Quanto a necessidade de habilitação é de se verificar pela exigência contida no artigo 24 e seu parágrafo único, que para operações por conta e ordem e encomenda devem as empresas estar habilitadas.
Deduzimos, na prática, que o Siscomex não poderá aferir isso automaticamente, motivo pelo qual, a título de exemplo, a Inspetoria da Receita Federal em São Paulo, vem exigindo que as empresas, independente de já serem habilitadas pela antiga IN SRF n. 650/2006, tenham de se habilitar pelas novas regras da IN SRF n. 1.288/2012.
Finalmente, no que diz respeito à extinção da submodalidade Importador para Ativo Permanente, acreditamos que as empresas que queiram se instalar no Brasil e que tinham pretensão de transferir parques fabris ou tecnológicos para o nosso país, ficaram deverás prejudicadas, o que pode retardar o processo de crescimento nacional, em caminho totalmente oposto às pretensões do atual Governo Federal.
Essa situação, é possível, ainda será reestudada pela Receita Federal do Brasil.
A estimativa da capacidade financeira das empresas, para fins de enquadra-las na habilitação limitada ou ilimitada serão feitas com base no volume de recolhimentos efetuados nos últimos 05 anos-calendário anteriores ao protocolo, dos seguintes tributos e contribuições:
a) IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (exceto os recolhimentos vinculados às operações de comércio exterior); ou,
b) Contribuição Previdenciária relativa a folha de pagamento de funcionários.
Pois bem, dentro dessa lógica, é correto afirmar que uma empresa já habilitada na modalidade limitada, só conseguirá galgar capacidade financeira para a modalidade ilimitada, somente se:
1. Contratar mais funcionários para gerar mais contribuição previdenciária; ou,
2. Aportar volume de dinheiro em seu ativo circulante de forma a sustentar exclusivamente seus custos operacionais e de importação do volume pretendido.
Essa já é uma realidade na prática.
O que as empresas que precisam operar acima desse patamar precisam fazer é primeiro se habilitar, e, depois, proceder ao seu processo de revisão dentre as hipóteses previstas pelo ADE Coana n. 33/2012.
As atuais habilitações na modalidade simplificada, submodalidades pequena monta e ordinária serão automaticamente enquadradas nas modalidades limitada e ilimitada, conforme suas respectivas limitações e estimativas antes já aprovadas?
Essa sistemática seria a mais prudente, pois ficará mais claro para as empresas buscarem eventuais revisões de suas estimativas já atendendo as novas regras impostas pela IN SRF n. 1.288/2012 e pelo ADE Coana n. 33/2012.
Contudo, ao menos na Inspetoria de São Paulo, a regra é as empresas, independente de estarem já habilitadas, proceder sua habilitação dentro das novas regras, e, uma vez definida suas estimativa, caso esta não seja satisfatória, permitir que a empresa busque a revisão da mesma.
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References: artigo 6
 artigo 14
 artigo 17
 artigo 30
 artigo 5
 artigo 24