Source: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1950-1969/L4137.htm
Timestamp: 2014-11-26 17:22:04+00:00

Document:
LEI No 4.137, DE 10 DE SETEMBRO DE
Revogada pela Lei n� 8.884, de 1994
Regula e repress�o ao abuso do Poder Econ�mico.
Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei :
T�TULO I DISPOSI��ES GERAIS Art. 1� A repress�o ao abuso do poder econ�mico, a que se refere o art. 148 da Constitui��o Federal, regular-se-� pelas disposi��es desta lei.
Art. 2� Consideram-se formas de abuso do poder econ�mico:
I Dominar os mercados nacionais ou eliminar total ou parcialmente a, concorr�ncia por meio de:
a) ajuste ou ac�rdo entre empr�sas, ou entre pessoas vinculadas a tais empr�sas ou interessadas no objeto de suas atividades;
b) aquisi��o de acervos de empr�sas ou de cotas, a��es, t�tulos ou direitos;
c) coaliz�o, incorpora��o, fus�o, integra��o ou qualquer outra forma de concentra��o de empr�sas;
d) concentra��o de a��es, t�tulos, cotas ou direitas em poder de uma ou mais empr�sas ou de uma ou mais pessoas f�sicas;
e) acumula��es de dire��o, administra��o ou ger�ncia de mais de uma empr�sa;
f) cessa��o parcial ou total das atividades de empr�sa promovida por ato pr�prio ou de terceiros;
g) cria��o de dificuldades � constitui��o, ao funcionamento ou ao desenvolvimento de empr�sa.
II Elevar sem justa causa os pre�os, no casas de monop�lio natural ou de fato, com o objetivo de aumentar arbitr�riamente os lucros sem aumentar a produ��o.
III Provocar condi��es monopol�sticas ou exercer especula��o abusiva com o fim de promover a eleva��o tempor�ria de pre�as por meio de:
a) destrui��o ou inutiliza��o por ato pr�prio ou de terceiros, de bens de produ��o ou de consumo;
b) a�ambarcamento de mercadorias ou de mat�ria-prima;
c) reten��o, em condi��es de provocar escassez de bens de produ��o ou de consumo;
d) utiliza��o de meios artificiosos para provocar a oscila��o de pre�os em detrimento de empr�sas concorrentes ou de vendedores de mat�rias-primas;
IV) Formar grupo econ�mico, por agrega��o de empr�sas, em detrimento da livre delibera��o dos compradores ou dos vendedores, por meio de:
a) discrimina��o de pre�os entre compradores ou entre vendedores ou fixa��o discriminat�ria de presta��o de servi�o; b) subordina��o de venda de qualquer bem � aquisi��o de outro bem ou a utiliza��o de determinado servi�o; ou subordina��o de utiliza��o de determinado servi�o � compra de determinado bem.
V) Exercer concorr�ncia desleal, por meio de:
a) exig�ncia de exclusividade para propaganda publicit�ria ;
b) combina��o pr�via de pre�os ou ajuste de vantagens na concorr�ncia p�blica ou administrativa.
Art. 3� Quando em rela��o a uma empr�sa exista um restrito n�mero de empr�sas que n�o tenham condi��es de lhe fazer concorr�ncia num determinado ramo de neg�cio ou de presta��o de servi�os, ficar�, aquela obrigada � comprova��o do custo de sua produ��o, se houver ind�cios veementes de que imp�e pre�os excessivos.
Art. 5� Entendem-se par condi��es monopol�sticas aquelas em que uma empr�sa ou grupo de empr�sas controla em tal grau a produ��o, distribui��o, presta��o ou venda de determinado bem ou servi�o, que passa a exercer influ�ncia preponderante s�bre os respectivos pre�os.
Par�grafo �nico. Praticar�, abuso de poder econ�mico a empr�sa que, operando em condi��es monopol�sticas, interromper ou reduzir em grande escala sua produ��o sem justa causa comprovada, perante o CADE, para provocar A alta dos pre�os ou a paralisa��o de ind�strias que dela dependam
Art. 6� Considera-se empr�sa t�da organiza��o de natureza civil ou mercantil destinada �, explora��o por pessoa f�sica ou jur�dica de qualquer atividade com fins lucrativos.
Par�grafo �nico. As pessoas f�sicas, os diretores e gerentes das pessoas jur�dicas que possuam empr�sas ser�o civil e criminalmente respons�veis pelos abusos do poder econ�mico, por elas praticados.
Art. 7� As empr�sas que praticarem os atas de abuso do poder econ�mico definidos no art. 2� ficar�o sujeitas �s penalidades previstas nos arts. 43 e 47.
CAP�TULO II DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECON�MICA Da Organiza��o
Art. 8� E criado o Conselho Administrativo de Defesa Econ�mica (CADE), com sede no Distrito Federal e jurisdi��o em todo o territ�rio nacional, diretamente vinculado � Presid�ncia do Conselho de Ministros, com a incumb�ncia de apurar e reprimir os abusos do poder econ�mico, nos t�rmos desta lei.
Art. 9� O CADE compor-se-� de um Presidente e mais quatro membros, nomeados pelo Presidente da Rep�blica, por indica��o do Presidente do Conselho de Ministros, ..(VETADO) ....... dentre brasileiros maiores de 30 (trinta) anos, de not�rio saber jur�dico ou econ�mico e de reputa��o ilibada � 1� O Presidente do CADE exercer� o cargo como Delegado do Conselho de Ministros e ser� exonerado quando �ste Conselho assim o decidir.
� 2� O mandato dos demais membros do CADE ser� de 4 (quatro) anos, renovada a sua composi��o pela 4� parte anualmente e permitida a recondu��o. As primeiras nomea��es ser�o para 4 (quatro), 3 (tr�s), 2 (dois) e 1 (um) ano, de modo que seja observada a regra acima desde o in�cio dos trabalhos.
� 3� (VETADO) .
� 4� Ter�o o Presidente e demais membros do CADE vencimentos mensais de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), (VETADO).
� 5� No caso de ren�ncia, morte ou perda de mandato, o membro que f�z nomeado em substitui��o exercer�, a fun��o at� o fim do per�odo que cabia ao substitu�do.
� 6� Os mandatos das primeiras investiduras come�ar�o na data da instala��o do CADE. Os mandatos sucessivos cantar-se-�o do t�rmino dos anteriores.
� 7� A perda da mandato dos membros do CADE s� poder�, ocorrer, face � apura��o de irregularidades administrativas praticadas no desempenho fun��o e feita atrav�s de processo administrativo, conclu�do de ac�rdo com o disposto no Estatuto dos Funcion�rios p�blicos Civis da Uni�o.
Art. 10. N�o poder�o ser membros do CADE:
a) os diretores, gerentes, administradores, prepostos e mandat�rios ad negotia ou ad judicia de qualquer empr�sa;
b) as diretores, gerentes, administradores propostos e mandat�rios ad negotia ou ad judicia das empr�sas concession�rias de servi�os p�blicos ou que recebam favores do Estado;
c) os servidores e funcion�rios p�blicos de qualquer categoria que n�o tenham a garantia de estabilidade.
Art. 11. O CADE elaborar� seu regimento, dispondo s�bre seu funcionamento, forma das delibera��es e a organiza��o dos seus servi�os internos, obedecidas as despesas desta lei.
Art. 12. Perder�, autom�ticamente o mandato o membro do CADE que faltar a 3 (tr�s) reuni�es ordin�rias consecutivas, por qualquer motivo, ressalvada a licen�a.
� 1� (VETADO) .
� 2� O Presidente ser�, substitu�do, em suas faltas e impedimentos, pela membro do CADE mais antigo e, em igualdade de condi��es, pelo mais idoso.
Art. 13. O CADE deliberar�, por maioria, presentes pelo menos 4 (quatro) membros.
Par�grafo �nico. Ocorrendo empate na vota��o, o Presidente decidir�, com o voto de qualidade.
Art. 14. Os membros do CADE, ao se empossarem, far�o prova de quita��o do imp�sto de renda, declara��o de bens e rendas pr�prias e de suas esp�sas, renovando-as at� 30 de abril de cada ano.
� 1� �sses documentos ser�o arquivados no Tribunal de Contas da Uni�o.
� 2� Os auxiliares dos membros do CADE, a qualquer t�tulo, e os Inspetores Regionais, ficam obrigados � declara��o de bens e de rendas previstas neste artigo.
Art. 15. Das reuni�es do CADE participar�, sem direito a voto, o seu Procurador-Geral.
Par�grafo �nico. A convite do Presidente, por indica��o do Relator, qualquer pessoa poder�, prestar esclarecimento ao CADE, a prop�sito de assuntos que estejam em pauta.
CAP�TULO III DA PROCURADORIA Art. 16. Junto ao CADE funcionar� uma Procuradoria, devendo os respectivos procuradores ser escolhidos e requisitados dentre os assistentes, assess�res jur�dicos e procuradores da Uni�o e suas entidades aut�rquicas e paraestatais, que gozarem de estabilidade, bem como, nas mesmas condi��es, entre os membros do Minist�rio P�blico da Uni�o ou dos Estados.
� 1� Os referidos servidores ser�o convocados pelo prazo de dois (2) anos, facultada a sua recondu��o.
� 2� Os assistentes, assess�res, procuradores jur�dicos ou membros do Minist�rio P�blico convocados, enquanto exercerem a Procuradoria do CADE, (VETADO) .
� 3� A Procuradoria ser�, dirigida por um procurador Geral, designado pelo Presidente do CADE, dentre os Procuradores a que se refere �ste artigo (VETADO) .
CAP�TULO IV DA COMPET�NCIA DO CADE
Art. 17. Compete ao CADE:
a) proceder, em face de ind�cios veementes, a averigua��es preliminares para verificar se h� real motivo para instaura��o de processo administrativo destinado a apurar e reprimir as abusos do poder econ�mico;
b) apurar, em face de representa��o, a exist�ncia de quaisquer atos que constituam abusos do poder econ�mico, pun�veis nesta lei.
c) ordenar provid�ncias que conduzam � cessa��o da pr�tica de abuso do poder econ�mico dentro do prazo que determinar; d) decidir s�bre a exist�ncia ou n�o de abusos do poder econ�mico, nos t�rmos desta lei;
e) notificar os interessados das suas decis�es e lhes dar cumprimento;
f) determinar �, Procuradoria as provid�ncias administrativas ... (VETADO): ... cab�veis;
g) requisitar dos �rg�os do poder executivo federal e solicitar dos Estados ou Munic�pios as provid�ncias necess�rias para cumprimento desta lei;
h) requisitar de todos as �rg�os do poder p�blico servi�os, pessoal, dilig�ncias e informa��es necess�rias ao cumprimento desta lei;
i) aprovar a indica��o de peritos e t�cnicos que devam colaborar na realiza��o de exames, vistorias e estudos, aprovando, em cada caso, os respectivos honor�rios e demais despesas de processo que dever�o ser pagas pela Empr�sa, se vier a ser punida nos t�rmos desta lei; j) requerer a interven��o nos t�rmos desta lei;
k) indicar ao Judici�rio os interventores ;
l) (VETADO) ;
m) cominar multa, nas t�rmos desta lei; n) estruturar o quadro de seu pessoal a ser submetido ao Congresso Nacional, atrav�s do Presidente do Conselho de Ministros; o) fornecer anualmente, ao Presidente do Conselho de Ministros, dados relativas � elabora��o do anexo do CADE para a proposta or�ament�ria da Uni�o;
p) propor a desapropria��o do acervo de empr�sas nos casos previstos nesta lei;
q) fazer, quando necess�rio, o levantamento das pessoas jur�dicas;
r) instruir o p�blico s�bre as formas de abuso do poder econ�mico.
Art. 18. O CADE exercer� a fiscaliza��o da administra��o das empr�sas de economia mista e das que constituem patrim�nio nacional, sob qualquer forma de organiza��o.
� 1� Essa fiscaliza��o se estende � gest�o econ�mica da empr�sa e regime de contabilidade, exercendo-se por processo indireto de consulta e a posteriori.
� 2� O CADE examinar� anualmente os balan�os e relat�rios das empr�sas a que se refere �ste artigo e, em face d�les e dos resultados de sua fiscaliza��o, propor� ao Presidente do Conselho de Ministros as provid�ncias que lhe parecerem necess�rias.
Art. 19. Os servidores e os administradores de empr�sas que exercem fun��o delegada do Poder p�blico e que praticarem atos eivados de abuso do poder econ�mico ficar�o sujeitos, al�m da san��o penal, � destitui��o do cargo ou fun��o, a qual poder� ser promovida pelo Minist�rio P�blico ou pelo lesado, perante a autoridade administrativa superior ou do Poder Judici�rio.
Art. 20. Independentemente da responsabilidade de que trata o artigo anterior, poder� a parte lesada por abuso de poder econ�mico exigir do �rg�o e seus administradores ou quaisquer respons�veis, solid�riamente, a satisfa��o das perdas e danos na forma do direito comum. Art. 21. O CADE efetuar� pesquisa e estudos que habilitem:
a) a determinar a influ�ncia que, s�bre a economia nacional, exercem as margens de lucro obtidas pelas empresas e sua aplica��o em lucros distribu�dos e lucros reinvestidos;
b) a definir os m�todos de concorr�ncia desleal.
Par�grafo �nico. Conclu�das as pesquisas e estudos de que trata �ste artigo o CADE enviar� as suas conclus�es ao Presidente do Conselho de Ministros, que n�o s� adotar� as provid�ncias administrativas cab�veis, como, se f�r o caso, atrav�s de Mensagem ao Congresso Nacional, solicitar�, as necess�rias medidas de car�ter legislativo.
Art. 22. Por proposta do CADE, o Presidente do Conselho de Ministros enviar�, no prazo de noventa (90) dias, ao Congresso Nacional, Mensagem, acompanhada de anteprojeto de lei, dispondo s�bre normas gerais de contabilidade a serem adotadas pelas empr�sas, objetivando a padroniza��o dos balan�os e a racionaliza��o das contas.
Art. 23. Compete ao Presidente do CADE: a) presidir as reuni�es, fazer cumprir as suas decis�es e zelar pela observ�ncia de seu regimento;
b) distribuir os processos por sorteio entre os membros do CADE, nas reuni�es do �rg�o;
c) proferir, al�m do voto como membro do CADE, o voto de qualidade em caso de empate;
d) requisitar de quaisquer reparti��es federais, inclusive das autarquias e sociedades de economia mista, as informa��es e dilig�ncias necess�rias � execu��o desta lei e solicit�-las a autoridades estaduais e municipais;
e) representar legalmente o CADE; f) orientar, fiscalizar e superintender os diversos servi�os do CADE;
g) convocar as sess�es, mandando organizar a respectiva pauta;
h) estruturar o quadro de pessoal e submet�-lo �, aprova��o do CADE;
i) subscrever a correspond�ncia.
Art. 24. Compete aos membros do CADE: a) presidir a instru��o e relatar as representa��es contra os atos de abuso do poder econ�mico;
b) emitir votos em t�das as quest�es submetidas a decis�o do plen�rio;
c) lavrar a devis�o dos processos que relatarem;
d) desincumbir-se das demais tarefas que lhes forem cometidas pelo regimento.
CAP�TULO V DA COMPET�NCIA DA PROCURADORIA Art. 25. Compete � Procuradoria: a) zelar, no que couber, pela execu��o desta lei, cumprindo e fazendo cumprir as decis�es do CADE;
b) manifestar-se nas averigua��es preluminares, pelo arquivamento das representa��es ou pela abertura do competente processo administrativo;
c) aditar as representa��es que ingressarem no CADE;
d) acompanhar as averigua��es preliminares e os processos administrativos, sustentando em plen�rio as raz�es da representa��o;
e) requerer ao CADE as dilig�ncias e informa��es que julgar cab�veis para instru��o das averigua��es preliminares do processo administrativo, acompanhando sua realiza��o;
f) oficiar e dizer de direito s�bre as representa��es que ingressarem no CADE.
CAP�TULO VI DAS NORMAS PROCESSUAIS
Art. 26. A exist�ncia de abusos do poder econ�mico ser� apurada processo administrativo instaurado pelo CADE.
Art. 27. Averigua��es preliminares, independentemente de notifica��o dos poss�veis respons�veis, verificar�o sempre se h� real motivo para a instaura��o do respectivo processo administrativo, provocado por representa��o.
Art. 28. As averigua��es preliminares ser�o realizadas:
a) ex officio pelo CADE;
b) em virtude de representa��o:
b1 de Governador de Estado; b2 de Assembl�ia Legislativa; b3 de Prefeito Municipal;
b4 de C�mara Municipal;
b5 de �rg�o da administra��o p�blica federal, estadual, municipal, aut�rquica e de economia mista; b6 de pessoa f�sica ou jur�dica. � 1� O Presidente designar�, por sorteio, dentre os membros do CADE, relator para as averigua��es preliminares, que preceder�o a instaura��o do processo administrativo.
� 2� A representa��o de Comiss�o parlamentar de Inqu�rito da C�mara ou do Senado independer� de averigua��o preliminar, instaurando-se desde logo, o processo administrativo.
Art. 29. A representa��o enumerada no art. 28 ser� escrita, devidamente fundamentada e ter� firma reconhecida. Art. 30. Conclu�da dentro de 30 dias improrrog�veis, a averigua��o preliminar, o CADE, em face das conclus�es do Relator, e ouvida a Procuradoria determinar� a instaura��o do processo administrativo ou o arquivamento da representa��o.
Art. 31. Instaurado o processo administrativo, o Presidente, por sorteio em sess�o, designar� relator dentre os membros do CADE.
Par�grafo �nico. O relator dirigir� todos os atos do processo administrativo e zelar� pelo escrupuloso cumprimento dos prazos estabelecidos nesta lei.
Art. 30. O relator designar� dia, hora e local para o in�cio da prova e far� notificar os indiciados.
� 1� A prova ser� iniciada dentro de 10 a 45 dias, a contar da instaura��o do processo administrativo.
� 2� A notifica��o ser� feita aos indiciados por carta em recibo de volta ou atrav�s de cart�rio de registro de t�tulos e documentos.
� 3� Esgotados os recursos de notifica��o pessoal, por n�o ter sido poss�vel encontrar os indiciados, ser� feita notifica��o especial por edital publicado no Di�rio Oficial da Uni�o e em um jornal de grande circula��o no Estado em que residam ou tenham sede, n�le se esclarecendo que substitui a notifica��o pessoal.
Art. 33. A notifica��o conter�:
a) inteiro teor da representa��o e da delibera��o que determinou a instaura��o do processo administrativo;
b) indica��o do dia, hora e local em que ter� in�cio a prova e poder�, ser apresentada a defesa.
Art. 34. Considerar-se-� revel o notificado que n�o apresentar defesa no prazo legal, contra �le correndo os demais prazos, independentemente de notifica��o. Qualquer que seja a fase em que se encontre o processo, n�le poder� intervir o revel.
Art. 35. O processo administrativo deve ser conduzido e conclu�do com a maior brevidade compat�vel com o pleno esclarecimento dos fatos, nisso se esmerando o Presidente do CADE, seus membros, a Procuradoria e seus servidores e funcion�rios, sob pena de promo��o da respectiva responsabilidade.
Art. 36. Na instaura��o do processo observar-se-� o disposto no Livro II, Cap�tuIo III, T�tulo I do C�digo de Processo Penal, com as altera��es constantes desta lei.
Art. 37. Na instru��o do processo ser�o inquiridas t�das as testemunhas convocadas pelo CADE, permitindo-se o arrolamento de oito (8) testemunhas, no m�ximo, pelos indiciados. � 1� N�o comparecendo a testemunha, proceder-se-� na forma do disposto no artigo 218 do C�digo de Processo Penal, a fim de que seja apresentada dentro de 5 (cinco) dias.
� 2� Constitui crime e ser� punido na forma do
art. 342 do C�digo Penal, fazer afirma��o falsa, negar ou calar a verdade como testemunha, perito tradutor ou int�rprete.
Art. 38. A prova determinada pelo relator, inclusive a requerida pelo indiciado e a inquiri��o de testemunha e a realiza��o de dilig�ncia, ser�o produzidas no prazo de trinta (30) dias.
Art. 39. O Relator poder� determinar a realiza��o de dilig�ncias complementares e conceder dila��o para a conclus�o de prova dentro do prazo de vinte. (20) dias.
Art. 40. A empr�sa indiciada poder� acompanhar o processo por seu titular e seus diretores ou gerentes ou por advogado legalmente habilitado. Em qualquer caso, a empr�sa indiciada ter� amplo acesso ao processo no CADE.
Art. 41. As notifica��es ser�o sempre pessoais, mediante carta registrada com recibo de volta, observado o disposto no par�grafo 3� do artigo 32. Na decis�o final ter-se-�o as partes por cientes, com a sua publica��o resumida, no Di�rio Oficial da Uni�o.
Art. 42. No ato do julgamento em plen�rio, na forma estabelecida no regimento do CADE, o Procurador e os indiciados ou seus advogados ter�o, respectivamente, direito � palavra por 15 (quinze) minutos cada um.
Art. 43. Decidindo pela proced�ncia da representa��o e proclamando determinado ato ou atos como de abuso do poder econ�mico, o CADE, ouvida a Procuradoria, fixar� prazo para que os respons�veis, de ac�rdo com as circunst�ncias, cessem sua pr�tica, multando-os de 5 (cinco) a 10.000 (dez mil) v�zes o valor do maior sal�rio-m�nimo vigente no Pa�s, na data da decis�o.
� 1� O prazo a que se refere �ste artigo contar-se-� a partir da data da publica��o da decis�o do CADE no Di�rio Oficial da Uni�o.
� 2� A decis�o do CADE ser� publicada dentro de cinco dias no Di�rio Oficial da Uni�o. Art. 43. Verificada a proced�ncia da
representa��o e proclamado determinado ato ou atos como de abuso do poder econ�mico, o CADE, ouvida a Procuradoria, fixar� prazo para que os respons�veis, de acordo com as
circunst�ncias, cessem sua pr�tica, multando-os de duzentas mil a cinco milh�es de
vezes o valor do B�nus do Tesouro Nacional - BTN, da data de decis�o.
(Reda��o dada pela Lei n� 8.035, de 1990)
Art. 44. A decis�o do CADE pela exist�ncia de abuso do poder econ�mico conter�:
a) especifica��o dos fatos que constituam os abusos apurados e a indica��o das provid�ncias a serem tomadas pelos respons�veis para faz�-los cessar.
b) prazo dentro do qual devam ser iniciadas e conclu�das as provid�ncias referidas na al�nea anterior;
c) multa estipulada.
Art. 45. Os indiciados declarar�o, dentro de 10 (dez) dias, sua disposi��o ou n�o de realizar as provid�ncias ordenadas pelo CADE para que cessem, no prazo que lhes foi assinalado, o abuso do poder econ�mico apurado.
� 1� No caso de recusa, o CADE requerer� imediata interven��o.
� 2� Declarando os indiciados que realizar�o as provid�ncias ordenadas e findo o prazo a que se refere o artigo 43, o CADE proceder� a investiga��es para verificar a cessa��o ou n�o do abuso do poder econ�mico apurado.
Art. 46. Apurada pelo CADE a cessa��o do abuso do poder econ�mico, os respons�veis assinar�o um t�rmo comprometendo-se a n�o reincidir, sob pena de nova multa, cujo limite � fixado no d�bro da incid�ncia m�xima prevista no art. 43.
Par�grafo �nico. No caso dessa reincid�ncia ser espec�fica, al�m do agravamento da multa, dar-se-� de imediato a interven��o. Art. 47. Se os notificados n�o cumprirem as determina��es do CADE, no prazo fixado, �ste promover� a execu��o judicial da decis�o, requerendo a interven��o de uma, algumas ou t�das as empr�sas. Par�grafo �nico. Na execu��o da multa ser� adotado o rito processual das a��es executivas por dividas fiscais.
CAP�TULO VII Do Processo Judicial Art. 48. A interven��o ser� requerida ... (vetado) ... dentro de 10 (dez) dias a Ju�zo das Feitos da Fazenda P�blica da sede das empr�sas incriminadas ou de uma, delas � escolha do CADE, se tiverem sedes diversas, em peti��o fundamentada com os requisitos enumerados no art. 158 do C�digo do Processo Civil, no que f�r aplic�vel.
Par�grafo �nico. A peti��o conter� a indica��o precisa dos atos ou fatos apurados como abuso do poder econ�mico e o objetivo da interven��o, devendo ser acompanhada dos autos do processo administrativo original ou de c�pia aut�ntica.
Art. 40. Se a peti��o n�o satisfizer os requisitos referidos no artigo anterior, o juiz ordenar�, que dentro de 10 (dez) dias sejam sanadas as omiss�es e irregularidades e determinar� ao CADE que no mesmo prazo forne�a as informa��es que lhes pare�am necess�rias. Par�grafo �nico. Verificado o v�cio de notifica��o no processo administrativo ou cerceamento do direito do indiciado, o Juiz indeferir� a inicial, se n�o puderem ser supridas as irregularidades.
Art. 50. Se a inicial f�r recebida, o Juiz, dentro de 15 (quinze) dias, proferir� senten�a.
Art. 51. Decretada a interven��o, o Juiz oficiar� ao CADE para que �ste, pelo interventor que designar, promova a execu��o da sua decis�o.
� 1� Se, dentor de 48 (quarenta e oito) horas, as empr�sas incriminadas apresentarem impugna��o do interventor por motivo de inaptid�o ou inidoneidade, feita a prova da alegra��o em 3 (tr�s) dias, o Juiz decidir� em igual prazo.
� 2� Se a impugna��o f�r julgada procedente, o Juiz abrir� ao CADE oportunidade para a indica��o de n�vo interventor, o que ser� feito dentro de 5 (cinco) dias.
Art. 52. Da senten�a que indeferir a interven��o caber�, dentro de 5 (cinco) dias, agravo de peti��o para o Tribunal Federal de Recursos.
Art. 52. Da senten�a que indeferir a
interven��o caber� dentro de quinze dias, apela��o para o Tribunal Federal de
Recursos. (Reda��o dada pela Lei n� 6.014, de 1973)
Art. 53. Empossado o interventor, mediante t�rmo judicial, o Juiz far� intimar os incriminados por mandado ou precat�ria.
Art. 54. Dentro de 10 (dez) dias de intima��o os incriminados poder�o embargar a senten�a.
Art. 55. Apresentados os embargos, dar-se-� vista dos autos ao representante do Minist�rio P�blico, por 10 (dez) dias, para impugn�-los.
Art. 56. Terminado o prazo da impugna��o dos embargos, se as partes o requererem, conceder-se-� dila��o de 10 (dez) dias para prova, findos os quais o juiz designar� dia e hora para a audi�ncia de instru��o e julgamento, com observ�ncia do disposto nos arts. 263 e 272 do C�digo de Processo Civil.
� 1� O Juiz poder� determinar, ex officio a produ��o da prova que julgar conveniente, dentro do prazo de 10 (dez) dias assinalado.
� 2� Se a prova tiver de ser produzida fora da sede do Ju�zo, por precat�ria, o Juiz marcar� para seu cumprimento prazo n�o superior a 30 (trinta) dias.
� 3� O juiz deprecado tamb�m estar� sujeito ao prazo de 30 (trinta) dias requerido no par�grafo anterior.
Art. 57. Procedendo os embargos, caber� recurso de of�cio que n�o ter� efeito suspensivo e ser� interposto por simples declara��o do Juiz na senten�a.
Art. 57. A senten�a que acolhe os
embargos est� sujeita ao duplo grau de jurisdi��o.
Art. 58. Julgados improcedentes os embargos, caber� agravo de instrumento com o ato estabelecido nos arts. 844 e 845 do C�digo de Processo Civil.
Art. 59. Os processos e os julgamentos referidos nesta lei ter�o prefer�ncia s�bre qualquer processo ou julgamento salvo os de habeas corpus ou Mandado de Seguran�a.
Art. 60. A interven��o poder� ser revogada antes do prazo estabelecido, com audi�ncia do Procurador .. (VETADO).. desde que comprovada a cessa��o da pr�tica do abuso que tenha dado origem ao processo.
Art. 61. Verificada ... (VETADO) ... a impossibilidade da normaliza��o da atividade econ�mica da empresa o Juiz determinar�, o requerimento ... (VETADO) ... sua liquida��o judicial, ressalvada � Uni�o a faculdade de desapropri�-la, se convier ao inter�sse p�blico. Par�grafo �nico. A liquida��o se far�, nos t�rmos do Livro IV, T�tulo XXXVIII do C�digo de Processo Civil.
Art. 62. Ao interventor compete praticar ou ordenar que sejam praticados os atos necess�rios � cessa��o do abuso de que tenha dado origem � interven��o.
Art. 63. Ao interventor e assegurado, quando necess�rio, livre acesso a todos os livros, pap�is e documentos da empr�sa, bem como ao conhecimento dos bens e valores desta inclusive os que se achem em poder de terceiros.
Par�grafo �nico. Empossado, o interventor providenciar�, se julgar necess�rio, junto � Administra��o da Empr�sa, o invent�rio dos seus bens e o respectivo balan�o.
Art. 64. Os respons�veis pela administra��o da empr�sa permanecer�o no exerc�cio de suas fun��es, subordinados ao interventor em tudo quanto diga respeito � pr�tica de atos de compet�ncia d�ste. Art. 65. Se a maioria dos respons�veis pela Administra��o da Empr�sa recusar colabora��o ao interventor, o Juiz do Feito mandar� que �ste assuma a Admnistra��o total da empr�sa.
Art. 66. O Juiz do Feito poder� afastar de suas fun��es os respons�veis pela administra��o que, comprovadamente, obstarem o cumprimento de atos da compet�ncia do Interventor. A substitui��o dar-se-� na forma estabelecida no contrato social da empr�sa.
Art. 67. Se, apesar das provid�ncias previstas no artigo anterior, um ou mais respons�veis pela Administra��o da empr�sa persistirem em obstar a a��o do interventor, o Juiz do Feito proceder� na forma do disposto no artigo 66.
Art. 68. O Juiz do Feito arbitrar� a remunera��o do interventor.
Art. 69. O interventor ser� substitu�do se renunciar, falecer, f�r declarado interdito, incorrer em fal�ncia ou pedir concordata proventiva, ou infringir quaisquer de seus deveres.
Art. 70. Al�m das fun��es mencionadas no artigo 63, compete ainda ao interventor:
a) receber e averiguar reclama��es de terceiros;
b) denunciar ao Juiz e ao CADE quaisquer irregularidades ou fraudes praticadas pelos respons�veis pela empr�sa e dos quais venha a ter conhecimento;
c) apresentar ao Juiz e ao CADE, relat�rio mensal de suas atividades;
d) sustar todo e qualquer ato da Diretoria da Empr�sa que importe em obstar a a��o de normaliza��o dos neg�cios e bem assim a cessa��o de qualquer abuso do poder econ�mico definido nesta lei. Art. 71. As despesas resultantes da interven��o correr�o por conta da empr�sa contra a qual ela f�r decretada. Da Fiscaliza��o
Art. 72. A partir da vig�ncia desta lei o Departamento Nacional de Ind�stria e Com�rcio e as Juntas Comerciais ou �rg�os correspondentes nos Estados n�o poder�o arquivar quaisquer atos relativos � constitui��o, transforma��o, fus�o, incorpora��o ou agrupamento de empr�sas, bem como quaisquer altera��es nos respectivos atos constitutivos, sem que dos mesmos conste:
a) a declara��o precisa e detalhada do seu objeto;
b) o capital de cada s�cio e a forma de sua realiza��o;
c) o nome por extenso e qualifica��o de cada um dos s�cios acionistas;
d) o local da sede e respectivo ender��o, inclusive das filiais declaradas;
e) os nomes dos diretores por extenso e respectiva qualifica��o;
f) o prazo de dura��o da sociedade; g) o n�mero, esp�cie e valor das a��es. Par�grafo �nico. Nos instrumentos de distrato, al�m da declara��o da import�ncia repartida entre os s�cios e a refer�ncia � pessoa ou pessoas que assumirem o ativo e passivo da empr�sa dever�o ser indicados os motivos da dissolu��o.
Art. 73. O Departamento Nacional da Ind�stria e Com�rcio as Juntas Comerciais ou �rg�os correspondentes nos Estados, enviar�o ao CADE quando solicitado, um resumo de cada um dos atos, contratos, estatutos ou altera��es que hajam arquivado ou registrado, com as informa��es a que se refere o artigo anterior.
Art. 74. N�o ter�o validade, sen�o depois de aprovados e registrados pelo CADE os atos, ajustes, acordos ou conven��es entre as empr�sas, de qualquer natureza, ou entre pessoas ou grupo de pessoas vinculadas a tais empr�sas ou interessadas no objeto de seus neg�cios que tenham por efeito:
a) equilibrar a produ��o com o consumo;
c) padronizar a produ��o;
d) estabilizar os pre�os;
e) especializar a produ��o ou distribui��o;
f) estabelecer uma restri��o de distribui��o em detrimento de outras mercadorias do mesmo g�nero ou destinadas � satisfa��o de necessidades conexas.
� 1� Os atos de categoria referidos neste artigo j� vigentes na data da publica��o desta lei, dever�o ser submetidos � aprova��o do CADE dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias;
� 2� Os atos a que se refere a par�grafo anterior que n�o forem apresentados ao CADE, no prazo regulamentar, tornar�o os seus respons�veis pass�veis de multa que variar� entre 5 (cinco) a 100 (cem) vezes o maior sal�rio-m�nimo, sem preju�zo do cumprimento dessa exig�ncia legal, sob pena, de interven��o.
� 3� Em qualquer caso ser� de 60 (sessenta) dias o prazo para o pronunciamento do CADE. Findo �ste prazo, entende-se o ato como v�lido at� que o CADE s�bre �le se pronuncie. Art. 74. Os ajustes, acordos ou conven��es, sob qualquer forma manifestados, que possam limitar ou reduzir a concorr�ncia entre empresas, somente ser�o considerados v�lidos desde que, dentro do prazo de trinta dias ap�s sua realiza��o, sejam apresentados para exame e anu�ncia da SNDE, que para sua aprova��o dever� considerar o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (Reda��o dada pela Lei n� 8.158, de 1991)
a) tenham por
objetivo aumentar a produ��o ou melhorar a distribui��o de bens ou o fornecimento de
servi�os ou propiciar a efici�ncia e o desenvolvimento tecnol�gico ou econ�mico ou
incrementar as exporta��es; (Reda��o dada pela Lei n� 8.158, de 1991)
benef�cios decorrentes sejam distribu�dos eq�itativamente entre os seus participantes,
de um lado, e os consumidores ou usu�rios finais, do outro; (Reda��o dada pela Lei n� 8.158, de 1991)
c) n�o sejam
ultrapassados os limites estritamente necess�rios para que se atinjam os objetivos
visados; (Reda��o dada pela Lei n� 8.158, de 1991)
d) n�o implique
a elimina��o da concorr�ncia de uma parte substancial do mercado de bens ou servi�os
pertinentes. (Reda��o dada pela Lei n� 8.158, de 1991)
� 1� Tamb�m
poder�o ser considerados v�lidos os atos de que trata este artigo, ainda que n�o
atendidas todas as condi��es previstas no " caput" , quando a restri��o
neles contida for necess�rio por motivos preponderantes da economia nacional e do bem
comum, e desde que a restri��o tenha dura��o pr�-fixada e, ao mesmo tempo, se
comprove que, sem a sua pr�tica, poderia ocorrer preju�zo ao consumidor ou usu�rio
final. (Reda��o dada pela Lei n� 8.158, de 1991)
Incluem-se nos atos de que trata o " caput" , aqueles que visem a qualquer forma
de concentra��o econ�mica, seja atrav�s de fus�o ou incorpora��o de empresas,
constitui��o de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer outra forma de
agrupamento societ�rio ou concentra��o econ�mica, cuja conseq��ncia implique a
participa��o da empresa ou grupo de empresas resultante, em vinte por cento de um
mercado relevante de bens ou servi�os. (Reda��o dada pela Lei n� 8.158, de 1991)
validade dos atos de que trata este artigo, desde que aprovados pela SNDE, retroagir� �
data de sua realiza��o; n�o tendo sido apreciados pelo �rg�o no prazo de sessenta
dias ap�s sua apresenta��o, ser�o automaticamente considerados v�lidos, perfeitos e
acabados, salvo se, comprovadamente, seus participantes deixarem de apresentar eventuais
esclarecimentos solicitados ou documentos necess�rios ao exame dentro dos prazos marcados
pela SNDE, hip�tese em que o prazo de exame ficar� prorrogado na propor��o do atraso
na apresenta��o dos elementos solicitados. (Reda��o dada pela Lei n� 8.158, de 1991)
� 4� Se os
ajustes, acordos ou conven��es de que trata este artigo n�o forem realizados sob
condi��o suspensiva ou se deles j� tiverem decorrido efeitos perante terceiros,
inclusive de natureza fiscal, a SNDE, na eventualidade de concluir pela sua n�o
aprova��o, dever� determinar as provid�ncias cab�veis �s partes no sentido de que
sejam desconstitu�dos, total ou parcialmente, seja atrav�s de distrato, cis�o de
sociedade, venda de ativos, cessa��o parcial de atividades ou qualquer outro ato ou
provid�ncia pelo qual sejam eliminados os efeitos nocivos � concorr�ncia que deles
possam advir. (Inclu�do pela Lei n� 8.158, de 1991)
� 5� Poder�o
as partes que pretenderem praticar atos de que trata este artigo, previamente � sua
realiza��o, consultar a SNDE sobre a validade dos atos a serem celebrados, devendo a
consulta respectiva ser apreciada no prazo de sessenta dias, considerando-se a falta de
resposta nesse prazo como concord�ncia com a realiza��o do ato, ressalvada a
ocorr�ncia de fato previsto na parte final do � 3� acima. (Inclu�do pela Lei n� 8.158, de 1991)
� 6� Sem
preju�zo das demais combina��es legais, inclusive aquelas constantes do art. 11 da Lei
Delegada n� 4, de 26 de setembro de 1962, com a reda��o que lhe foi dada pela Lei n� 7.784, de 28 de junho de 1989, se for o caso, a n�o apresenta��o dos atos previstos neste artigo para registro e aprova��o implicar� a abertura de processo na SNDE, para as provid�ncias de sua compet�ncia.
(Inclu�do pela Lei n� 8.158, de 1991)
Art. 75. As autoridades federais, os diretores de autarquias federais e de sociedades de economia mista s�o obrigados a prestar, sob pena de responsabilidade, t�da a assist�ncia e colabora��o que lhes f�r solicitada pelo CADE.
Art. 76. As autoridades federais, os diretores de autarquias federais ou sociedades de economia mista, s�o obrigados a representar junto ao CADE contra os abusos do poder econ�mico de que tenham conhecimento no exerc�cio de suas atribui��es.
Art. 77. Os funcion�rios p�blicos, os servidores federais ou aut�rquicos ou os de empr�sas de economia mista que dificultarem, retardarem ou embara�arem a a��o do CADE ou de seus funcion�rios e servidores, ficar�o sujeitos � penalidade de suspens�o ou demiss�o a bem do servi�o p�blico, iniciando-se o processo administrativo competente, mediante representa��o do CADE sem preju�zo das san��es penais que couberem no caso, originadas tamb�m por processo promovido pelo CADE.
Art. 78. As empr�sas, sempre que houver, para cada caso decis�o do CADE nesse sentido, s�o obrigadas a exibir a sua contabilidade aos peritos e funcion�rios encarregados da fiscaliza��o, nela compreendidos todos os livros, documentos, pap�is e arquivos dentro em 72 (setenta e duas) horas do recebimento da notifica��o escrita.
� 1� A recusa da exibi��o importar� na condena��o ao pagamento de multa arbitrada pelo CADE , que variar� entre 5 (cinco) e 500 (quinhentas) v�zes o maior sal�rio-m�nimo.
� 2� Ainda no caso de recusa, o CADE, sem preju�zo das demais san��es desta lei, requerer� ao Juiz a exibi��o da escrita obedecidas as normas ao artigo 216 e seguintes do C�digo do Processo Civil. Art. 79. Incidem no delito do artigo 325 do C�digo Penal e s�o pass�veis de demiss�o os funcion�rios do CADE que revelem a terceiros os fatos de que tenham conhecimento atrav�s de sua fiscaliza��o. Art. 80. As empr�sas s�o obrigadas a prestar ao CADE por escrito e devidamente autenticadas t�das as informa��es que lhes forem solicitadas.
Par�grafo �nico. Os diretores, administradores ou gerentes de empr�sas que se recusarem a prestar informa��es na forma d�ste artigo ou que as fornecerem inexatas com dolo ou m�-f�, ficar�o sujeitos � pena de deten��o por um a tr�s meses.
Art. 81. A repress�o dos atos de abuso do poder econ�mico de que tratam os artigos anteriores n�o exclui a puni��o de outras infra��es contra a economia popular nem os processos administrativos para apura��o de faltas cometidas por servidores p�blicos ou aut�rquicos. Par�grafo �nico. N�o exclui tamb�m as pesquisas determinadas por Comiss�es Parlamentares de Inqu�rito, nem os estudos da vida, econ�mica do Pa�s, feitos com objetivos an�logos pelo Conselho Nacional de Economia.
Art. 82. O custeio de pessoal e material do CADE correr� � conta de dota��es inclu�das no anexo da Presid�ncia do Conselho de Ministros, no Or�amento da Uni�o.
Art. 83. � o Poder Executivo autorizado a abrir cr�dito especial at� o limite de Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milh�es de cruzeiros) para ocorrer �s despesas decorrentes desta lei.
Art. 84. O Poder Executivo baixar�, dentro de 60 dias, as normas regulamentares que se tornarem necess�rias � perfeita execu��o desta lei.
Art. 85. Esta lei entrar�, em vigor 90 (noventa) dias depois de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio. Bras�lia, 10 de setembro de 1962; 141� da Independ�ncia e 74� da Rep�blica.
JO�O GOULART Francisco Brochado da Rocha Miguel Calmon Este texto n�o substitui o
publicado no DOU de 12.9.1962, retificado em 6.12.1962 e
retificado em 20.3.1963
Partes vetadas pelo Presidente da Rep�blica e mantidas pelo Congresso Nacional do Projeto que se transformou na Lei 4.137, de 10 de setembro de 1962 (que regula a repress�o ao abuso de poder econ�mico).
O Presidente da Rep�blica Fa�o saber que o Congresso Nacional manteve e eu promulgo, nos termos do art. 70, � 3�, item III, do Ato Adicional, os seguintes dispositivos da Lei n� 4.137, de 10 de setembro de 1962: Art. 4� Ser� autom�ticamente cassada a patente concedida pelo Departamento Nacional de Propriedade Industrial desde que feita prova de j� haver sido concedida e caducado em na��o que mantenha acordos s�bre a mat�ria com o Brasil".
Art. 9� .....................................................................................................................................................
........................................................................................................................ aprovada pelo Senado Federal."
Art. 9�......................................................................................................................................................
� 3� Durante o per�odo do mandato os membros do CADE ter�o no que n�o colidir com esta lei, as garantias e as incompatibilidades atribu�das aos membros do Poder Judici�rio, inclusive a proibi��o de exercer atividades politico-partid�rias, que se estende aos Inspetores Regionais".
Art. 17 .....................................................................................................................................................
f) ................................................... e judiciais ...........................................................................................
1) determinar � Procuradoria que, nos t�rmos da Lei n� 3.502, de 21 de dezembro de 1958, promova o seq�estro e perdimento dos bens ou valores por enriquecimento il�cito de membro do CADE, seus auxiliares ou do pessoal n�le lotado".
Art. 48 .....................................................................................................................................................
............................................................ pelo CADE ............................................................................................"
Art. 60 .....................................................................................................................................................
........................................................................ do CADE ..................................................................................."
Art. 61 .....................................................................................................................................................
................................................................... do CADE .........................................................................................
Bras�lia, em 23 de novembro de 1962; 141� da Independ�ncia e 74� da Rep�blica.
JO�O GOULART Este texto n�o substitui o
publicado no DOU de 27.11.1962 e retificado em 30.11.1962 Vide altera��es:
(Vide Lei n� 9.283, de 1984)
(Vide Lei n� 93.083, de 1986)
(Vide Lei n� 8.880, de 1994)

References: artigo 218
 artigo 32
 artigo 43
 artigo 66
 artigo 63
 artigo 216
 artigo 325