Source: https://dre.tretas.org/dre/101089/decreto-lei-102-99-de-31-de-marco
Timestamp: 2019-07-21 02:50:29+00:00

Document:
Decreto-Lei 102/99
Decreto-lei 102/99, de 31 de Março
O regime jurídico do crédito agrícola mútuo e das cooperativas de crédito agrícola, aprovado pelo Decreto-Lei 24/91, de 11 de Janeiro, foi já alterado pelos Decretos-Leis n.os 230/95, de 12 de Setembro, e 320/97, de 25 de Novembro, tendo em vista, essencialmente, melhorar o nível de solvabilidade das caixas agrícolas e do sistema integrado do crédito agrícola mútuo.
Reconhece-se, no entanto, ser ainda necessário proceder a alguns ajustamentos àquele regime jurídico, de modo a reforçar as garantias de solvabilidade do sistema, acentuando a característica fundamental de solidariedade que liga as instituições a ele pertencentes.
Na oportunidade procede-se, também, à eliminação de dúvidas sobre o regime de tributação do lucro consolidado do sistema integrado do crédito agrícola mútuo face ao regime constante do Código do IRC, cujas regras lhe são aplicáveis com excepção das alterações introduzidas àquele regime pela Lei 71/93, de 26 de Novembro, na medida em que as razões que presidiram àquelas alterações não se verificam relativamente ao conjunto formado pela Caixa Central e suas associadas.
Foi ouvido o Banco de Portugal e a Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo.
Os artigos 28.º, 44.º, 50.º, 53.º, 66.º, 68.º, 74.º e 80.º do regime jurídico do crédito agrícola mútuo e das cooperativas de crédito agrícola, aprovado pelo Decreto-Lei 24/91, de 11 de Janeiro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 230/95, de 12 de Setembro, e 320/97, de 25 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:
2 - As caixas agrícolas que cumpram, em base individual, as regras prudenciais fixadas ao abrigo do artigo 99.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras podem ser autorizadas pelo Banco de Portugal a realizar operações de crédito com não associados dentro dos limites que vierem a ser fixados por aviso do Banco de Portugal.
3 - O disposto no n.º 1 não impede que as caixas agrícolas financiem as despesas que contribuam para o aumento das condições de bem-estar dos respectivos trabalhadores e dos familiares que com eles vivam em economia comum e, quando autorizadas pelo Banco de Portugal, financiem acções e investimentos enquadrados em programas de desenvolvimento regional.
4 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 81.º, só podem ser associados da Caixa Central:
2 - Sem prejuízo do mais que for previsto nos estatutos, nenhuma associada pode subscrever participação inferior a 1000 contos nem superior a 10% do capital social realizado, excepto na situação prevista no n.º 1 do artigo 81.º 3 - ......................................................................................................................
3 - O conselho consultivo será composto por nove caixas agrícolas eleitas pela assembleia geral da Caixa Central de entre as associadas não representadas nos órgãos de administração e fiscalização da Caixa Central.
3 - É condição necessária para que a execução se torne eficaz que o Banco de Portugal considere demonstrado que a caixa agrícola dispõe de situação financeira, organização e meios técnicos adequados ao seu bom funcionamento como instituição não associada da Caixa Central e a exoneração não implique o incumprimento ou o agravamento do incumprimento pelo sistema integrado do crédito agrícola mútuo de quaisquer relações ou limites prudenciais que lhe sejam aplicáveis.
4 - (Anterior n.º 3.) 5 - (Anterior n.º 4.) 6 - (Anterior n.º 5.) 7 - (Anterior n.º 6.) 8 - Para efeitos da verificação da condição estabelecida no n.º 3, a Caixa Central dará conhecimento ao Banco de Portugal de todos os pedidos de exoneração logo que estes lhe sejam apresentados.
3 - Sem prejuízo da faculdade do exercício dos poderes atribuídos pelo Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras ao Banco de Portugal, designadamente os de vigiar pela observância, por cada uma das instituições, das normas que disciplinam a sua actividade, cabe à Caixa Central assegurar o cumprimento das regras de solvabilidade e liquidez do sistema integrado do crédito agrícola mútuo e das caixas agrícolas a ele pertencentes, bem como orientá-las e fiscalizá-las, nos termos dos artigos 75.º e 76.º 4 - ......................................................................................................................
São aditados ao regime jurídico do crédito agrícola mútuo e das cooperativas de crédito agrícola, aprovado pelo Decreto-Lei 24/91, de 11 de Janeiro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 230/95, de 12 de Setembro, e 320/97, de 25 de Novembro, os artigos 81.º e 82.º, com a seguinte redacção:
1 - Quando o aumento do capital da Caixa Central previsto no n.º 1 do artigo anterior for insuficiente para restabelecer o seu equilíbrio financeiro e as caixas agrícolas associadas não tiverem condições para subscrever e realizar um aumento complementar do capital daquela instituição, necessário para reequilibrar a sua situação financeira, pode o Banco de Portugal, na ausência da concretização do necessário reforço do capital, convidar outras entidades ligadas ao crédito agrícola mútuo, outras entidades do sector cooperativo ou mutualista ou, ainda, outras instituições de crédito a subscreverem e realizarem esse aumento, não se lhes aplicando o limite máximo fixado no n.º 2 do artigo 53.º nem o regime de inelegibilidades e incompatibilidades estabelecido nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 23.º 2 - As caixas agrícolas associadas da Caixa Central têm o direito de adquirir, em qualquer data, durante um período de cinco anos, pelo respectivo valor contabilístico ou valor nominal, se este for superior, se outro não for acordado entre as partes, os títulos de capital detidos por entidades não pertencentes ao sistema integrado de crédito agrícola mútuo.
Aquisição de títulos detidos por entidades não pertencentes ao
2 - Caso a caixa agrícola associada pretenda adquirir títulos de capital em proporção superior ao capital da Caixa Central por si detido, esta última, no prazo de 5 dias, comunica a referida intenção a todas as demais caixas associadas para estas, querendo, exercerem, no prazo de 30 dias e nos termos do número anterior, o direito de aquisição.
8 - O direito de aquisição pode ser exercido uma ou mais vezes por uma mesma caixa associada.»
Na tributação do lucro consolidado do Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo não são aplicáveis as alterações introduzidas no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas pelo artigo 5.º da Lei 71/93, de 26 de Novembro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Fevereiro de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1999/03/31/plain-101089.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/101089.dre.pdf .
1999-04-30 - Declaração de Rectificação 10-N/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Declara ter sido rectificado o Decreto Lei 102/99, do Ministério das Finanças, que altera o regime do crédito agrícola mútuo e das cooperativas de crédito agrícola, aprovado pelo Decreto Lei 24/91, de 11 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 76, de 31 de Março de 1999.
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References: artigo 99
 artigo 81
 artigo 81
 artigo 53
 artigo 23
 artigo 5