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Ajudas de custo para 2012: - PDF
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Lúcia Rosa Madeira
1 Ajudas de custo para 2012: Limites de isenção de IRS, sobre as ajudas de custos pagas pelas empresas aos seus trabalhadores. Valores fixados pela Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de Dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro (redução de valores entre 15% e 20%). A presente portaria produz efeitos desde 1 de Janeiro de Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril - Estabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público em território nacional. Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de Julho - Disciplina o abono de ajudas de custo por deslocação em serviço ao estrangeiro. Assim, resumindo, em 2012, os subsídios de refeição, deslocação e estadas, beneficiam de isenção de IRS até aos seguintes limites. Montantes das Ajudas de Custo Euros Transporte em automóvel próprio 0,36 / km (1) (3) Transportes públicos 0,11 / km Transporte em automóvel de aluguer: - Um funcionário 0,34 / km - Dois funcionários (cada um) 0,14 / km - Três ou mais funcionários (cada um) 0,11 / km Subsídio de refeição diário 4,27 (2) - Subsídio de refeição diário para efeitos de IRS até. 5,12 - Subsídio atribuído através de vales de refeição até Ajudas de custo por dia: - Deslocações no país (5) Trabalhadores em geral Administradores, gerentes e quadros superiores - Deslocações no estrangeiro (6) Trabalhadores em geral Administradores, gerentes e quadros superiores 50,20 (7) 69,19 (4) 119,13 133,66 (4) (1) Valor a considerar para efeitos de não tributação em sede de IRS, nos termos do art. 2º, nº 3, al. d), do código do IRS. (2) Limite para efeitos de IRS: 4, % = 5,12 euros ou 4, % = 6,83 euros. (lei n.º 64-B/2011, de 30 Dezembro OE 2012). Valor a considerar para efeitos de não tributação em sede de IRS, nos termos do art. 2º, n.º 3, al. b), ponto 2), do código do IRS. De acordo com este preceito, o subsídio de refeição é tributado na parte em que exceder em 20% o limite legal, ou em 60%, sempre que o respectivo subsídio seja atribuído através de vales de refeição. Neste caso, as empresas emitentes dos vales e as entidades utilizadoras dos mesmos terão de cumprir o disposto no artigo 126.º daquele código, ou seja, terão de enviar à Direcção Geral dos Impostos até ao final de Maio de cada ano, a identificação fiscal das entidades adquirentes de vales de refeição e respectivo montante. (3) A dedução fiscal da compensação pela utilização de viatura própria ao serviço da empresa, paga por quilómetro, está sujeita a determinadas regras relativas à sua documentação. Assim, só é possível deduzir os valores que estejam devidamente documentados através de um mapa que contenha as seguintes informações sobre a deslocação efectuada: - local; - tempo de permanência; 1
2 - objectivo. As empresas podem exigir aos seus trabalhadores o preenchimento destes mapas, como condição para o pagamento deste valor. (4) O limite relativo a membros do Governo será aplicável aos trabalhadores e/ou membros dos órgãos societários sempre que as funções exercidas e/ou o nível de remuneração não sejam comparáveis às categorias e/ou nível de remuneração dos funcionários públicos. (5) As ajudas de custo têm os seguintes valores: a) Membros do Governo 69,19; b) Trabalhadores que exercem funções públicas: i) Com remunerações base superiores ao valor do nível remuneratório 18 50,20; ii) Com remunerações base que se situam entre os valores dos níveis remuneratórios 18 e 9 43,39; iii) Outros trabalhadores 39,83. (6) As ajudas de custo diárias a abonar ao pessoal em missão oficial ao estrangeiro, têm os seguintes valores: a) Membros do Governo 133,66; b) Trabalhadores que exercem funções públicas: i) Com remunerações base superiores ao valor do nível remuneratório ,13; ii) Com remunerações base que se situam entre os valores dos níveis remuneratórios 18 e 9 111,81; iii) Outros trabalhadores 95,10. (7) Art.º 4.º, n.º 9 do DL 137/2010, de 28 Dezembro 9 - Todas as demais prestações pecuniárias pagas ao pessoal a que respeitam os números anteriores, independentemente da sua designação formal, que sejam legalmente equiparadas a ajudas de custo, designadamente para efeitos fiscais, são reduzidas da seguinte forma: a) 20 % no caso de, por cada mês, o valor médio diário seja igual ou superior ao valor previsto na subalínea i) da alínea b) do n.º 2.º da Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de Dezembro; b) 15 % no caso de, por cada mês, o valor médio diário seja inferior ao valor previsto na subalínea i) da alínea b) do n.º 2.º da Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de Dezembro. Valor do nível remuneratório 9 892,53 (para 2012) - Portaria n.º 1553-C-2008, de 31 de Dezembro Valor do nível remuneratório ,96 (para 2012) - Portaria n.º 1553-C-2008, de 31 de Dezembro Estes abonos acima referidos, são custos fiscais da empresa. Quando a empresa pague aos trabalhadores valores superiores aos constantes desta tabela, o excesso é considerado rendimento do trabalho dependente e, consequentemente, sujeito a IRS A dedução fiscal da compensação pela utilização de viatura própria ao serviço da empresa, paga por quilómetro, está sujeita a determinadas regras relativas à sua documentação. Assim, só é possível deduzir os valores que estejam devidamente documentados através de um mapa de controlo das deslocações, que contenha, designadamente e consoante o caso, as seguintes informações sobre a deslocação efectuada: - local de partida e de chegada; - tempo de permanência; - objectivo; - identificação da viatura e do respectivo proprietário; - número de quilómetros percorridos. As empresas podem exigir aos seus trabalhadores o preenchimento destes mapas, como condição para o pagamento deste valor, uma vez que, se estas não forem facturadas a clientes, sem estes mapas as empresas não poderão deduzir estes valores aos seus proveitos para efeitos de IRC. Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril Alterado pelo Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro (Art.º 1.º, n.º 3) Alterado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (O artigo 25.º) 2
3 Estabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público em território nacional. O regime jurídico do abono de ajudas de custo e transporte ao pessoal da Administração Pública quando deslocado em serviço público em território nacional, encontra-se fixado há cerca de 20 anos, no Decreto-Lei nº 519-M/79, de 28 de Dezembro. Este regime tem-se mostrado, no essencial, adaptado à realidade. Porém, justifica-se a introdução de um conjunto significativo de alterações pontuais, de molde a adequá-lo à nova realidade económica e social, contribuindo, ao mesmo tempo, para dignificar os funcionários e agentes da Administração Pública, quando no exercício de funções públicas. A maioria das modificações que ora se efectuam é resultado das negociações efectuadas no âmbito do acordo salarial para 1996 e compromissos de médio e longo prazo, celebrado com as organizações dos trabalhadores da Administração Pública, de entre as quais se realçam a inclusão, no âmbito do diploma, do pessoal contratado a termo certo; a adopção do conceito de domicílio necessário consagrado no artigo 87º do Código Civil e a consagração da faculdade de os funcionários e agentes optarem pelo reembolso das despesas de alojamento contra a apresentação de recibo da despesa efectuada em estabelecimento hoteleiro até 3 estrelas ou equivalente, desde que estes hajam celebrado acordo com o Estado. Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, as associações sindicais e a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Assim: Nos termos do nº 5 do artigo 112º e da alínea a) do nº 1 do artigo 198º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:... Revoga os Decretos-Leis nº 616/74, de 14 de Novembro, 519-M/79, de 28 de Dezembro, e 248/94, de 7 de Outubro.... CAPÍTULO I Disposições gerais ARTIGO 1º Âmbito de aplicação pessoal 1 Os funcionários e agentes da administração central, regional e local e dos institutos públicos, nas modalidades de serviços públicos personalizados e de fundos públicos, quando deslocados do seu domicílio necessário por motivo de serviço público, têm direito ao abono de ajudas de custo e transporte, conforme as tabelas em vigor e de acordo com o disposto no presente diploma. 2 Têm igualmente direito àqueles abonos os membros do Governo e dos respectivos gabinetes. 3 Revogado pelo Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro ARTIGO 2º Domicílio necessário Sem prejuízo do estabelecido em lei especial, considera-se domicílio necessário, para efeitos de abono de ajudas de custo: a) A localidade onde o funcionário aceitou o lugar ou cargo, se aí ficar a prestar serviço; b) A localidade onde exerce funções, se for colocado em localidade diversa da referida na alínea anterior; c) A localidade onde se situa o centro da sua actividade funcional, quando não haja lugar certo para o exercício de funções. CAPÍTULO II 3
4 Ajudas de custo em território nacional ARTIGO 3º Tipos de deslocação As deslocações em território nacional classificam-se em diárias e por dias sucessivos. ARTIGO 4º Deslocações diárias Consideram-se deslocações diárias as que se realizam num período de vinte e quatro horas e, bem assim, as que, embora ultrapassando este período, não impliquem a necessidade de realização de novas despesas. ARTIGO 5º Deslocações por dias sucessivos Consideram-se deslocações por dias sucessivos as que se efectivam num período de tempo superior a vinte e quatro horas e não estejam abrangidas na parte final do artigo anterior. ARTIGO 6º Direito ao abono Só há direito ao abono de ajudas de custo nas deslocações diárias que se realizem para além de 5 km do domicílio necessário e nas deslocações por dias sucessivos que se realizem para além de 20 km do mesmo domicílio. ARTIGO 7º Contagem de distâncias As distâncias previstas neste diploma são contadas da periferia da localidade onde o funcionário ou agente tem o seu domicílio necessário e a partir do ponto mais próximo do local de destino. ARTIGO 8º Condições de atribuição 1 O abono da ajuda de custo corresponde ao pagamento de uma parte da importância diária que estiver fixada ou da sua totalidade conforme o disposto nos números seguintes. 2 Nas deslocações diárias, abonam-se as seguintes percentagens da ajuda de custo diária: a) Se a deslocação abranger, ainda que parcialmente, o período compreendido entre as 13 e as 14 horas - 25%; b) Se a deslocação abranger, ainda que parcialmente, o período compreendido entre as 20 e as 21 horas - 25%; c) Se a deslocação implicar alojamento - 50%. 3 As despesas de alojamento só são consideradas nas deslocações diárias que se não prolonguem para dia seguinte, quando o funcionário não dispuser de transportes colectivos regulares que lhe permitam regressar à sua residência até às 22 horas. 4 Nas deslocações por dias sucessivos abonam-se as seguintes percentagens da ajuda de custo diário: a) Dia da partida: - Horas da partida Percentagem Até às 13 horas Depois das 13 até às 21 horas Depois das 21 horas
5 b) Dia de regresso: - Horas de chegada Percentagem Até às 13 horas... 0 Depois das 13 até às 20 horas Depois das 20 horas c) Restantes dias % 5 Atendendo a que as percentagens referidas nos nºs 2 e 4 correspondem ao pagamento de uma ou duas refeições e alojamento, não haverá lugar aos respectivos abonos quando a correspondente prestação seja fornecida em espécie. ARTIGO 9º Reembolso da despesa com alojamento 1 O pagamento da percentagem da ajuda de custo relativa ao alojamento (50%), quer em deslocações diárias, quer por dias sucessivos, pode ser substituído, por opção do interessado, pelo reembolso da despesa efectuada com o alojamento em estabelecimento hoteleiro até 3 estrelas ou equivalente. 2 Caso o interessado use da faculdade prevista no número anterior, é obrigado a optar por estabelecimentos que tenham celebrado acordo com o Estado, nos termos a definir em despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Economia e do membro do Governo responsável pela Administração Pública. 3 Nas localidades em que os estabelecimentos hoteleiros não tenham celebrado acordo com o Estado, o interessado pode optar pelo reembolso da despesa efectuada com o alojamento, desde que aquela não ultrapasse o valor médio do custo de alojamento constante dos acordos celebrados com o Estado no respectivo distrito e para a correspondente época. 4 Para efeitos do disposto no presente artigo, o Ministério das Finanças publicará, na 2.ª série do Diário da República, até ao final de cada ano civil, a lista dos estabelecimentos hoteleiros que tenham celebrado acordo com o Estado, bem como o valor médio do custo do alojamento por cada distrito e correspondentes épocas. 5 O disposto nos nºs 2, 3 e 4 não é aplicável à administração local. ARTIGO 10º Casos especiais 1 Quando o funcionário ou agente não dispuser de transporte que lhe permita almoçar no seu domicílio necessário ou nos refeitórios dos serviços sociais a que tenha direito poderá ser concedido abono para despesa de almoço de uma importância equivalente a 25% da ajuda de custo diária nas deslocações até 5 km, após apreciação pelo dirigente do serviço. 2 O dirigente do serviço poderá, em despacho proferido nos termos do número seguinte, proceder à atribuição dos quantitativos previstos no nº 4 do artigo 8º para deslocações entre 5 km e 20 km. 3 O despacho previsto no número anterior deverá conter os seguintes elementos: a) A distância entre o domicílio necessário do funcionário ou agente e a localidade onde se encontra; b) O meio de transporte utilizado na deslocação; c) Os transportes colectivos que estabelecem ligações entre as localidades referidas na alínea a) e respectivos horários compatíveis, tendo em conta não só os horários que permitam respeitar o horário normal de trabalho como outros aproximados; d) A distância aproximada entre o domicílio necessário do funcionário ou agente e o local mais próximo onde os transportes referidos na alínea c) podem ser tomados; 5
6 e) Os meios de transporte utilizados nos percursos referidos na alínea anterior; f) O tempo gasto nas deslocações referidas nas alíneas c) e d) em circunstâncias normais; g) O incómodo da deslocação. 4 O dirigente do serviço poderá ainda, em despacho fundamentado e tendo em conta as circunstâncias referidas no número anterior, proceder à atribuição dos quantitativos previstos no nº 2 do artigo 8º para deslocações que ultrapassem 20 Km. ARTIGO 11º Abonos de ajudas de custo por conta de outros serviços As despesas com ajudas de custo abonadas a funcionários ou agentes que desempenhem funções noutros serviços e no interesse destes devem onerar as dotações dos organismos onde os deslocados exercem a sua actividade. ARTIGO 12º Limite do tempo de deslocação 1 O abono de ajudas de custo não pode ter lugar para além de 90 dias seguidos de deslocação. 2 O limite de tempo previsto no número anterior pode, em casos excepcionais e devidamente fundamentados, ser prorrogado até 90 dias, por despacho conjunto do ministro da tutela, do Ministro das Finanças e do membro do Governo responsável pela Administração Pública. ARTIGO 13º Faltas por falecimento de familiar e por doença 1 As faltas por falecimento de familiar não interrompem o abono de ajudas de custo até à chegada do funcionário ou agente ao seu domicílio necessário. 2 Os funcionários e agentes que adoeçam quando deslocados do seu domicílio necessário mantêm o direito ao abono de ajudas de custo se a doença os obrigar a permanecer nesse local ou o período previsível da doença for de tal forma curto que a manutenção do abono de ajudas de custo não provoque prejuízos, desde que observado o disposto no artigo 28º do Decreto-Lei nº 497/88, de 30 de Dezembro. ARTIGO 14º Pessoal sem vínculo à função pública 1 O montante das ajudas de custo devidas aos indivíduos que, não sendo funcionários ou agentes, façam parte de conselhos, comissões, grupos de trabalho, grupos de projecto ou outras estruturas de carácter não permanente de serviços do Estado, quando convocados para reuniões em que tenham de ausentar-se do local onde exercem normalmente a sua actividade, é fixado globalmente por estrutura, de entre as estabelecidas na tabela em vigor, mediante despacho do ministro da tutela e prévio acordo do Ministro das Finanças, obtido por intermédio da Direcção-Geral do Orçamento. 2 A fixação de ajudas de custo nos termos previstos no número anterior deve ter em atenção as funções desempenhadas e as que estão fixadas para os funcionários ou agentes abrangidos pela tabela com cargos de conteúdo funcional equiparável. CAPÍTULO III Ajudas de custo por deslocações ao estrangeiro e no estrangeiro ARTIGO 15º Deslocações ao estrangeiro e no estrangeiro O abono de ajudas de custo por deslocações ao estrangeiro e por deslocações no estrangeiro é regulado por diploma próprio. 6
7 CAPÍTULO IV Transporte em território nacional e nas deslocações ao estrangeiro ARTIGO 16º Direito a transporte Para além do pessoal a que se referem os nºs 1 e 2 do artigo 1º, pode ser reconhecido o direito a transporte às pessoas que constituem o seu agregado familiar nas condições previstas na lei. ARTIGO 17º Transportes de móveis e bagagens As pessoas com direito a transporte é assegurado ainda o pagamento das despesas de embalagem, seguro e transporte de móveis e bagagem, nas condições previstas na lei. ARTIGO 18º Meios de transporte 1 O Estado deve, como procedimento geral, facultar ao seu pessoal os veículos de serviços gerais necessários às deslocações em serviço. 2 Na falta ou impossibilidade de recurso aos meios referidos no número anterior, devem utilizar-se preferencialmente os transportes colectivos de serviço público, permitindo-se, em casos especiais, o uso do automóvel próprio do funcionário ou agente ou o recurso ao automóvel de aluguer, sem prejuízo da utilização de outro meio de transporte que se mostre mais conveniente desde que em relação a ele esteja fixado o respectivo abono. ARTIGO 19º Veículos de serviços gerais Na atribuição do contingente de veículos de serviços gerais aos diferentes serviços observarse-á o disposto no Decreto-Lei nº 50/78, de 26 de Março. ARTIGO 20º Uso de automóvel próprio 1 A título excepcional, e em casos de comprovado interesse dos serviços nos termos dos números seguintes, pode ser autorizado, com o acordo do funcionário ou agente, o uso de veículo próprio nas deslocações em serviço em território nacional. 2 O uso de viatura própria só é permitido quando, esgotadas as possibilidades de utilização económica das viaturas afectas ao serviço, o atraso no transporte implique grave inconveniente para o serviço. 3 Na autorização individual para o uso de automóvel próprio deve ter-se em consideração, para além do disposto no número anterior, o interesse do serviço numa perspectiva económicofuncional mais rentável. 4 A pedido do interessado e por sua conveniência, pode ser autorizado o uso de veículo próprio em deslocações de serviço para localidades servidas por transporte público que o funcionário ou agente devesse, em princípio, utilizar, abonando-se, neste caso, apenas o montante correspondente ao custo das passagens no transporte colectivo. ARTIGO 21º Uso de automóvel de aluguer O transporte em automóvel de aluguer só deve verificar-se nos casos em que a sua utilização seja considerada absolutamente indispensável ao interesse dos serviços e mediante prévia autorização. 7
8 ARTIGO 22º Casos especiais 1 Em casos especiais, e quando não for possível ou conveniente utilizar os transportes colectivos, pode ser autorizado o reembolso das despesas de transporte efectivamente realizadas ou o abono do correspondente subsídio, se for caso disso, mediante pedido devidamente fundamentado a apresentar no prazo de 10 dias após a realização da diligência. 2 Para efeitos do pagamento dos quantitativos autorizados, os interessados apresentam nos serviços os documentos comprovativos das despesas de transporte ou os boletins itinerários devidamente preenchidos. ARTIGO 23º Entidades competentes para a autorização As autorizações referidas nos artigos 20º, 21º e 22º são da competência do respectivo directorgeral ou funcionário de categoria equivalente ou superior e dos dirigentes dos serviços externos que tenham ordenado a diligência, podendo as mesmas ser subdelegadas em outros dirigentes dos serviços. ARTIGO 24º Uso do avião A utilização de avião no continente tem sempre carácter excepcional, dependendo de autorização do membro do Governo competente. ARTIGO 25º Classes nos transportes 1 O abono de transporte ao pessoal abrangido por este diploma é atribuído nas classes indicadas nos números seguintes. 2 Por caminho de ferro: 1.ª classe (em qualquer tipo de comboio): a) Membros do Governo, chefes e adjuntos dos respectivos gabinetes; b) Pessoal que receba remuneração igual ou superior à correspondente ao índice 405 da escala salarial do regime geral; c) Pessoal remunerado por gratificação, desde que possuidor de categoria ou exercendo funções equiparáveis às exercidas pelo pessoal abrangido pela alínea anterior; d) Funcionários que acompanhem os membros do Governo; 2.ª classe restante pessoal. 3 Por via aérea: Classe executiva (ou equivalente): a) Viagens de duração superior a quatro horas: i) Membros do Governo, chefes e adjuntos dos respectivos gabinetes; ii) Chefes de missão diplomática nas viagens que tenham por ponto de partida ou de chegada o local do respectivo posto; iii) Titulares de cargos de direcção superior do 1.º grau ou equiparados; iv) Trabalhadores que acompanhem os membros dos órgãos de soberania; Classe turística ou económica: a) Viagens de duração não superior a quatro horas; b) Pessoal não referido anteriormente, independentemente do número de horas de viagem. 4 Por via marítima, a determinação da classe é sempre efectuada por despacho ministerial, mediante proposta fundamentada do respectivo serviço. 8
9 5 Os cônjuges ou familiares dos funcionários ou agentes têm direito a viajar na mesma classe destes, sempre que legalmente lhes seja atribuído o abono de transporte. 6 Na ocorrência de circunstâncias de natureza excepcional, pode ser autorizada a utilização da classe superior à que normalmente seria utilizada, por despacho ministerial, sob proposta devidamente fundamentada. 7 Nas missões de serviço público, todos os funcionários ou agentes viajam de acordo com a classe correspondente à categoria mais elevada. 8 Compete ao Ministro das Finanças e ao membro do Governo responsável pela Administração Pública determinar, por despacho conjunto, a classe a atribuir ao pessoal não previsto neste artigo. ARTIGO 26º Âmbito das despesas de transporte/modos de pagamento As despesas de transporte devem corresponder ao montante efectivamente despendido, podendo o seu pagamento ser efectuado nas formas seguintes: a) Através de requisição de passagens às empresas transportadoras, quer directamente por reembolso ao funcionário ou agente; b) Atribuição de subsídio por quilómetro percorrido, calculado de forma a compensar o funcionário ou agente da despesa realmente efectuada. ARTIGO 27º Subsídio de transporte 1 O subsídio de transporte depende da utilização de automóvel próprio do funcionário ou agente. 2 Para além do subsídio referido no número anterior, são fixados por despacho do Ministro das Finanças outros subsídios da mesma natureza, designadamente para percursos a pé, em velocípedes, ciclomotores, motociclos e outros. 3 O abono dos subsídios de transporte é devido a partir da periferia do domicílio necessário dos funcionários ou agentes. 4 A revisão e alteracão dos quantitativos dos subsídios de transportes são efectuadas anualmente no diploma previsto no artigo 38º. ARTIGO 28º Uso de transportes públicos nas áreas urbanas 1 Quando, por motivo de serviço público, o funcionário ou agente tiver de se deslocar nas áreas urbana e suburbanas da localidade onde exerce funções, pode utilizar os transportes públicos existentes, com a restrição prevista no artigo 21º. 2 Nos casos em que a actividade implique deslocações frequentes dentro das áreas urbanas e suburbanas, pode ser atribuído um subsídio mensal de montante igual ao preço dos passes sociais dos transportes colectivos. ARTIGO 29º Requisição de transportes 1 As deslocações em transportes colectivos de serviço público que ultrapassem as áreas urbanas e suburbanas devem efectuar-se através de requisição oficial dos respectivos títulos às empresas transportadoras, nos termos do Decreto nº 8023, de 4 de Fevereiro de Em casos devidamente comprovados de inconveniência para o serviço ou de impossibilidade de recurso à requisição prevista no número anterior, pode o dirigente dos 9
10 serviços autorizar o reembolso da despesa efectivamente realizada, sem dependência do referido documento. 3 Nos transportes a realizar nas áreas urbanas e suburbanas das cidades de Lisboa e Porto, é dispensada a requisição das respectivas passagens. 4 A dispensa referida no número anterior pode ser alargada a outras cidades em que se verifiquem idênticas condições, mediante despacho do Ministro das Finanças, sob proposta da Direcção-Geral do Orçamento. ARTIGO 30º Remessa e processamento das contas de transportes 1 As empresas transportadoras enviam directamente aos serviços requisitantes, dentro dos 60 dias seguintes ao termo do mês a que respeitem, as contas de transportes, em duplicado, bem como os originais das respectivas requisições. 2 As operações relativas ao processamento, verificação, autorização e pagamento ficam sujeitas aos prazos legalmente estabelecidos para as restantes despesas públicas, tomando-se como referência, para efeitos de processamento, a data da recepção das contas nos serviços processadores. 3 As contas dos transportes requisitados e fornecidos nos dois últimos meses do ano podem ser satisfeitas no ano imediato, por conta das correspondentes dotações do orçamento em vigor, sem dependência do cumprimento das formalidades relativas às despesas de anos anteriores. ARTIGO 31º Documentação das despesas 1 As despesas efectuadas com transportes são reembolsadas pelo montante despendido, mediante a apresentação dos documentos comprovativos. 2 As despesas efectuadas com transportes nas áreas urbanas e suburbanas, por motivo de serviço público podem ser documentadas com a apresentação de uma relação dos quantitativos despendidos em cada deslocação, devidamente visada pelo dirigente do serviço. CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias ARTIGO 32º Administração local As competências que nos artigos 10º, 12º, nº 2, 14º, nº 1, 20º, 21º, 22º, 24º, 25º, nº 4, 6 e 8, 33º, nº 2, e 36.º, nº 2, são cometidas a membros do Governo ou a dirigentes dos serviços, no âmbito da administração local, são exercidas pelos seguintes órgãos ou entidades: a) Nas câmaras municipais, pelo presidente; b) Nos serviços municipalizados, pelo conselho de administração; c) Nas juntas de freguesia, pela junta de freguesia; d) Nas assembleias distritais, pela assembleia distrital. ARTIGO 33º Casos excepcionais de representação 1 Em casos excepcionais de representação, os encargos com o alojamento e alimentação inerentes a deslocações em serviço público podem ser satisfeitos contra documento comprovativo das despesas efectuadas, não havendo nesse caso lugar ao abono de ajudas de custo. 10
11 2 O pagamento destas despesas deve ser objecto de proposta fundamentada e depende de despacho do membro do Governo competente e do Ministro das Finanças. ARTIGO 34º Deslocações em conjunto Ao pessoal envolvido em missões que impliquem deslocações conjuntas em território nacional são abonadas ajudas de custo pelo escalão correspondente ao da categoria mais elevada. ARTIGO 35º Abono das ajudas de custo As ajudas de custo devem ser abonadas no prazo máximo de 30 dias a contar da data da apresentação pelo interessado dos documentos respeitantes à deslocação efectuada. ARTIGO 36º Abonos adiantados 1 Os funcionários e agentes que se desloquem em serviço público têm direito ao abono adiantado das respectivas ajudas de custo e transporte. 2 Os dirigentes dos serviços podem autorizar o abono adiantado de ajudas de custo e transportes até 30 dias, sucessivamente renováveis, devendo os interessados prestar contas da importância avançada no prazo de 10 dias após o regresso ao domicílio necessário, sem o que não lhes podem ser disponibilizados outros abonos desta natureza. ARTIGO 37º Subsídio de refeição O quantitativo correspondente ao abono diário do subsídio de refeição é deduzido nas ajudas de custo, quando as despesas sujeitas a compensação incluírem o custo do almoço. ARTIGO 38º Forma legal da fixação ajudas de custo e subsídio de transporte Os montantes das ajudas de custo e subsídio de transporte previstos neste diploma constam do diploma legal que fixar anualmente as remunerações dos funcionários e agentes da Administração Pública. ARTIGO 39º Responsabilidade 1 Os funcionários ou agentes que recebam indevidamente quaisquer abonos de ajudas de custo e subsídio de transporte ficam obrigados à sua reposição independentemente da responsabilidade disciplinar que ao caso couber. 2 Ficam solidariamente responsáveis pela restituição das quantias indevidamente abonadas os dirigentes do serviço que autorizem o abono de ajudas de custo e transportes nos casos em que não haja justificação para tal. ARTIGO 40º Revogação São revogados os Decretos-Leis nºs 616/74, de 14 de Novembro, 519-M/79, de 28 de Dezembro, e 248/94, de 7 de Outubro. Ministério das Finanças Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de Julho Alterado pelo Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro (Art.º 1.º, n.º 2) 11
12 Disciplina o abono de ajudas de custo por deslocação em serviço ao estrangeiro O abono de ajudas de custo no estrangeiro encontra-se actualmente disciplinado por regulamentação emitida pelo Ministério das Finanças, ao abrigo do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 519-M/79, de 28 de Dezembro. Torna-se, nessa medida, necessário aprovar um quadro legal adequado e mais consentâneo com as necessidades da Administração e dos funcionários e agentes que se deslocam ao seu serviço. O presente diploma visa, pois, regular a atribuição de ajudas de custo por deslocações em serviço ao estrangeiro, a exemplo do que já sucede relativamente às ajudas de custo atribuidas em território nacional, que se encontram reguladas pelo Decreto-Lei n.º 519-M/79, de 28 de Dezembro, suprindo-se dessa forma a lacuna existente e contribuindo-se para uma maior eficácia da gestão dos serviços públicos. Foram ouvidas, nos termos da lei, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e as organizações representativas dos trabalhadores. Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Julho, e nos termos das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º objecto 1 - O presente diploma regula a atribuição de ajudas de custo por deslocações em serviço público ao estrangeiro e no estrangeiro. 2 Revogado pelo Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro. Artigo 2.º Abono das ajudas de custo 1 - O pessoal que se desloque ao estrangeiro e no estrangeiro, por motivo de serviço público, tem direito, em alternativa e de acordo com a sua vontade, a uma das seguintes prestações: a) Abono da ajuda de custo diária, em todos os dias da deslocação, de acordo com a tabela em vigor; b) Alojamento em estabelecimento hoteleiro de três estrelas, ou equivalente, acrescido do montante correspondente a 70% da ajuda de custo diária, em todos os dias da deslocação, nos termos da tabela em vigor. 2 - Em situações excepcionais, devidamente justificadas, pode ser autorizado, por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do membro do Governo competente, alojamento em estabelecimento hoteleiro superior a três estrelas, sem prejuízo da atribuição de 70% da ajuda de custo diária, nos termos da alínea b) do número anterior. 3 - Quando a frequência das deslocações a uma dada cidade o justifique, o alojamento referido na alínea b) do nº 1 terá lugar em estabelecimentos hoteleiros com quem tenham sido celebrados acordos. 4 - Anualmente será publicitado, por despacho do Ministro das Finanças, o elenco dos acordos a que se refere o número anterior. 12
13 5 - No caso de na deslocação se incluir o fornecimento de uma ou de ambas as refeições diárias, a ajuda de custo será deduzida de 30% por cada uma, não podendo a ajuda de custo a abonar ser de valor inferior a 20% do montante previsto na tabela em vigor. Artigo 3.º Deslocações para participação em estágios e cursos 1 - Os funcionários ou agentes autorizados a frequentar no estrangeiro cursos ou a fazer estágios em escolas ou estabelecimentos de qualquer natureza, que forneçam alojamento e refeições, terão a respectiva ajuda de custo reduzida a 50%; 2 - No caso de, pela sequência do curso ou do estágio, ser concedida pela entidade organizadora qualquer subsídio ou bolsa e o subsídio ou bolsa for inferior à correspondente ajuda de custo que o Governo Português concederia, será abonada a diferença até àquele montante. 3 - Nas situações a que se refere o número anterior, se o subsídio ou bolsa for igual ou superior, nada se abonará de ajuda de custo. 4 - Quando circunstâncias excepcionais o justificarem, e sob proposta fundamentada dos respectivos serviços e despacho favorável do Ministro das Finanças, as ajudas de custo abonadas nos termos dos números anteriores não serão objecto de dedução. Artigo 4.º Tabela de ajudas de custo A tabela de ajudas de custo por deslocações ao estrangeiro é aprovada por portaria do Ministro das Finanças e anualmente revista no diploma que actualiza as remunerações dos funcionários e agentes da Administração Pública. Artigo 5.º Casos excepcionais de representação 1 - Em casos excepcionais de representação, os encargos com o alojamento ealimentação inerentes a deslocações em serviço público podem ser satisfeitos contra documento comprovativo das despesas efectuadas, não podendo, em qualquer caso, o abono de ajuda de custo ser inferior a 20% do valor fixado na tabela em vigor. 2 - A aplicação do disposto no número anterior deve ser objecto de proposta fundamentada e depende de despacho conjunto do Ministro das Finanças e do membro do Governo competente. Artigo 6.º Faltas por falecimento de familiar e por doença 1 - As faltas por falecimento de familiar não interrompem o abono de ajudas de custo. 2 - Os funcionários e agentes que adoeçam enquanto deslocados da sua residência oficial mantêm o direito ao abono de ajudas de custo quando a doença os obrigue a permanecer nesse local ou quando a duração previsível do período de doença não determinar prejuízo para a manutenção dessa situação, desde que observado o disposto no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 497/88, de 30 de Dezembro. Artigo 7.º Responsabilidade 1 - Os funcionários ou agentes que tenham recebido indevidamente quaisquer abonos de ajudas de custo ficam obrigados à sua reposição, independentemente da responsabilidade disciplinar que ao caso couber. 13
14 2 - Ficam solidariamente responsáveis pela restituição das quantias indevidamente recebidas os dirigentes do serviço que autorizarem o pagamento de ajudas de custo quando se verifique, pelos elementos levados ao seu conhecimento ou por si conhecidos, que não havia justificação para essa autorização. Artigo 8.º Deslocações em conjunto Nas deslocações ao estrangeiro, sempre que uma missão integre funcionários ou agentes de diversas categorias, o valor das respectivas ajudas de custo será idêntico ao auferido pelo funcionário ou agente de mais elevada categoria. Artigo 9.º Abonos adiantados 1 - Os funcionários e agentes que se desloquem em serviço público por tempo determinado têm direito ao abono adiantado das respectivas ajudas de custo. 2 - Nos casos em que não for possivel determinar previamente a duração da deslocação, os dirigentes dos serviços poderão autorizar o abono adiantado de ajudas de custo até 30 dias, sucessivamente renováveis, devendo os interessados prestar contas da importância avançada nos 10 dias subsequentes ao regresso à respectiva residência. Artigo 10.º Pessoal das missões no estrangeiro e postos consulares As condições especiais a que eventualmente deve ficar sujeito o pessoal em serviço nas missões no estrangeiro e postos consulares serão fixadas por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros. Ministério das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de Dezembro Alterada pela Portaria n.º 1458/2009, de 31 de Dezembro (revogados os n.ºs 7.º a 12.º) Procede à revisão anual das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem, bem como dos suplementos remuneratórios, para os trabalhadores em funções públicas e actualiza as pensões de aposentação e sobrevivência, reforma e invalidez A presente portaria procede à revisão anual das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem, bem como dos suplementos remuneratórios, para os trabalhadores em funções públicas. São também actualizadas as pensões de aposentação e sobrevivência a cargo da Caixa Geral de Aposentações (CGA) com acto determinante até 31 de Dezembro de São aumentadas em 2,9 % as pensões de aposentação, reforma e invalidez de montante até 1,5 vezes o indexante dos apoios sociais (IAS) e as pensões de sobrevivência, de preço de sangue e outras de valor global até 0,75 vezes o IAS; em 2,4 % as pensões de aposentação, reforma e invalidez de montante superior a 1,5 vezes o IAS e igual ou inferior a 6 vezes o IAS e as pensões de sobrevivência, de preço de sangue e outras de valor global superior a 0,75 vezes o IAS e igual ou inferior a 3 vezes o IAS, e em 1,5 % as pensões de aposentação, reforma e invalidez de montante superior a 6 vezes o IAS e igual ou inferior a 12 vezes o IAS e as pensões de sobrevivência, de preço de sangue e outras de valor global superior a 3 vezes o IAS e igual ou inferior a 6 vezes o IAS. 14
15 As pensões de aposentação, reforma e invalidez de montante superior a 12 vezes o IAS e as pensões de sobrevivência, de preço de sangue e outras de montante superior a 6 vezes o IAS não são actualizadas. Tal como nos anos anteriores, mantém-se o esquema de pensões mínimas de aposentação, reforma e invalidez e de sobrevivência, com base em escalões de tempo de serviço a partir de cinco anos, cujos valores são actualizados, para o ano de 2009, em 2,9 %. As pensões fixadas com base em tempo de serviço inferior a cinco anos e de valor até ao da correspondente pensão mínima que vigorou em 2008 ( 220,99 e 110,50, respectivamente, para as pensões de aposentação, reforma e invalidez e para as pensões de sobrevivência) beneficiam, do mesmo modo, de uma actualização de 2,9 %. É igualmente actualizado o subsídio de refeição para 4,27, o que representa um aumento de 4 % relativamente ao montante actualmente em vigor. As tabelas de ajudas de custo em território nacional e ou no estrangeiro são revistas em percentagem igual à das remunerações base, ou seja, em 2,9 %. A actualização de todas estas prestações pecuniárias é reportada a 1 de Janeiro de Nos termos da lei, a matéria do presente diploma foi objecto de apreciação e discussão, no âmbito da negociação colectiva, com as associações sindicais dos trabalhadores da Administração Pública. Assim: Ao abrigo do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 57 -B/84, de 20 de Fevereiro, do artigo 22.º da Lei n.º 64 -A/2008, de 31 de Dezembro, e do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto: Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, o seguinte: 1.º O montante do subsídio de refeição é actualizado para 4,27. 2.º As ajudas de custo a que se refere o artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, passam a ter os seguintes valores: a) Membros do Governo 69,19; b) Trabalhadores que exercem funções públicas: i) Com remunerações base superiores ao valor do nível remuneratório 18 62,75; ii) Com remunerações base que se situam entre os valores dos níveis remuneratórios 18 e 9 51,05; iii) Outros trabalhadores 46,86. 3.º Os níveis remuneratórios referidos no número anterior são os da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas. 4.º Em 2009, os quantitativos dos subsídios de transporte a que se refere o artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, são os seguintes: a) Transporte em automóvel próprio 0,40 por quilómetro; b) Transporte em veículos adstritos a carreiras de serviço público 0,12 por quilómetro; c)transporte em automóvel de aluguer: i) Um trabalhador 0,38 por quilómetro; ii) Trabalhadores transportados em comum: 1) Dois trabalhadores 0,16 cada um por quilómetro; 2) Três ou mais trabalhadores 0,12 cada um por quilómetro. 5.º Sem prejuízo das situações excepcionais devidamente documentadas, as ajudas de custo diárias a abonar ao pessoal em missão oficial ao estrangeiro e no estrangeiro, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 192/95, de 26 de Julho, têm os seguintes valores, a partir de 1 de Janeiro de 2009: 15
16 a) Membros do Governo 167,07; b) Trabalhadores que exercem funções públicas: i) Com remunerações base superiores ao valor do nível remuneratório ,91; ii) Com remunerações base que se situam entre os valores dos níveis remuneratórios 18 e 9 131,54; iii) Outros trabalhadores 111,88. 6.º Os suplementos remuneratórios não mencionados na presente portaria são actualizados em 2,9 %. 7.º a 12.º Revogados pela Portaria n.º 1458/2009, de 31 de Dezembro 13.º A presente portaria produz efeitos desde 1 de Janeiro de O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 31 de Dezembro de Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social Portaria n.º 1458/2009, de 31 de Dezembro Estabelece as normas de execução da actualização transitória das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social e das pensões do regime de protecção social convergente para o ano de 2010 e revoga a Portaria n.º 1514/2008, de 24 de Dezembro O Governo suspendeu, durante o ano de 2010, o mecanismo de actualização do indexante dos apoios sociais (IAS), das prestações sociais e da revalorização das remunerações da carreira contributiva de cada beneficiário que está associado aos indicadores da inflação e do PIB de forma que não haja diminuição do IAS, do valor nominal das pensões e de outras prestações sociais. Esta iniciativa legislativa veio impedir a redução do valor nominal do IAS, das pensões e de outras prestações indexadas ao IAS, evitando-se uma revalorização negativa das remunerações registadas em nome dos beneficiários para efeitos de cálculo das pensões, garantindo, apesar da actual crise económica mundial, um aumento do poder de compra dos pensionistas com pensões até (euro) Assim, as pensões da segurança social de valor igual ou inferior a (euro) 628,83 são aumentadas em 1,25 % e as pensões de valor compreendido entre (euro) 628,84 e (euro) 1500 são aumentadas em 1 %. As restantes pensões e o IAS mantêm o seu valor actual. Às pensões da Caixa Geral de Aposentações são aplicados os mesmos valores percentuais de actualização. Assim: Nos termos dos artigos 68.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, 42.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio, 7.º do Decreto-Lei n.º 323/2009, de 24 de Dezembro, 62.º e 96.º do Decreto-Lei n.º 248/99, de 2 de Julho, 59.º do Estatuto da Aposentação e 6.º da Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto: Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade Social, o seguinte: CAPÍTULO I 16
17 Disposições gerais Artigo 1.º Objecto 1 - A presente portaria estabelece, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 323/2009, de 24 de Dezembro, as normas de execução da actualização transitória das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social e das pensões do regime de protecção social convergente, para o ano de Excluem-se do âmbito da actualização prevista no número anterior os seguintes grupos de beneficiários: a) Os beneficiários da Caixa de Previdência dos Empregados do Banco de Angola, extinta pelo Decreto-Lei n.º 288/95, de 30 de Outubro, com direito aos benefícios constantes de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho do sector bancário, excepto no que respeita a eventual parcela de pensão correspondente a carreira contributiva do regime geral de segurança social e ao complemento de pensão por cônjuge a cargo; b) Os beneficiários abrangidos pelos regulamentos especiais de segurança social dos trabalhadores ferroviários e do pessoal do Serviço de Transportes Colectivos do Porto, excepto no que respeita à garantia dos valores mínimos de pensão e do complemento por dependência; c) Os pensionistas da Caixa Geral de Aposentações titulares de pensões por condecorações e de pensões por incapacidade permanente ou morte resultantes de acidente em serviço ou de trabalho atribuídas ao abrigo das Leis n.os 1942, de 27 de Julho de 1936, e 2127, de 3 de Agosto de 1965, e do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro; d) Outros grupos de beneficiários não abrangidos pelo Centro Nacional de Pensões. Artigo 2.º Indexação do valor mínimo das pensões ao IAS As percentagens de indexação ao indexante dos apoios sociais (IAS) do valor mínimo das pensões e de outras prestações sociais referidas no anexo i da Portaria n.º 1514/2008, de 24 de Dezembro, actualizadas nos termos do n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 323/2009, de 24 de Dezembro, são as constantes do anexo i da presente portaria, que desta faz parte integrante. CAPÍTULO II Actualização das pensões do regime geral Artigo 3.º Actualização das pensões de invalidez e velhice 1 - As pensões estatutárias e regulamentares de invalidez e de velhice do regime geral atribuídas anteriormente a 1 de Janeiro de 2009 são actualizadas pela aplicação das percentagens seguintes, sem prejuízo do disposto nos artigos 4.º e 5.º: a) 1,25 % para as pensões de montante igual ou inferior a (euro) 628,83; b) 1 % para as pensões de montante superior a (euro) 628,83 e inferior ou igual a (euro) As pensões de montante superior a (euro) 1500 e as de montante igual ou superior aos limites estabelecidos no artigo 10.º da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, e no artigo 101.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio, não são objecto de actualização, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 4.º Artigo 4.º 17
18 Limites mínimos de actualização 1 - O valor da actualização das pensões referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior não pode ser inferior a (euro) 7, O valor da actualização das pensões de montante superior a (euro) 1500 e inferior a (euro) 1515 é o necessário para a pensão atingir este último valor. 3 - O disposto nos números anteriores não é aplicável aos beneficiários referidos na alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º, cuja actualização das pensões observe o disposto nesta portaria. Artigo 5.º Valor mínimo de pensão dos pensionistas de invalidez e de velhice 1 - Aos pensionistas de invalidez e de velhice do regime geral com carreira contributiva relevante para a taxa de formação da pensão inferior a 15 anos é garantido um valor mínimo de pensão de (euro) 246, Aos pensionistas de invalidez e de velhice do regime geral com carreira contributiva relevante para a taxa de formação da pensão igual ou superior a 15 anos são garantidos os valores mínimos de pensão constantes da tabela seguinte: 3 - Os valores mínimos fixados nos n.os 1 e 2 deste artigo: a) Não relevam para efeitos da parcela de pensão a que se refere a última parte da alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º; b) Não são aplicáveis às pensões antecipadas atribuídas ao abrigo do regime de flexibilização da idade de pensão por velhice, previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 9/99, de 8 de Janeiro, nem às pensões antecipadas atribuídas ao abrigo do regime de flexibilização previsto na alínea a) do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio; c) São aplicáveis aos beneficiários abrangidos pelos regulamentos especiais de segurança social referidos na alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º Artigo 6.º Actualização das pensões de sobrevivência 1 - As pensões de sobrevivência do regime geral iniciadas anteriormente a 1 de Janeiro de 2009 são actualizadas por aplicação das respectivas percentagens de cálculo aos montantes das pensões de invalidez e de velhice que lhes servem de base, bem como do complemento social, sendo caso disso, segundo o valor que para ambos resulta da aplicação das regras de actualização previstas nesta portaria. 2 - A regra de actualização definida no n.º 1 é igualmente aplicável: a) Às pensões de sobrevivência iniciadas a partir de 1 de Janeiro de 2009, desde que o óbito que lhes deu origem se tenha verificado em data anterior; 18
19 b) Às pensões de sobrevivência resultantes de óbitos verificados em data anterior à do início de vigência desta portaria e correspondentes a pensões de invalidez ou de velhice iniciadas até 31 de Dezembro de Artigo 7.º Actualização das pensões limitadas As pensões do regime geral limitadas por aplicação das normas reguladoras da acumulação de pensões de diferentes regimes de enquadramento obrigatório de protecção social iniciadas anteriormente a 1 de Janeiro de 2009 são actualizadas nos termos do artigo 3.º Artigo 8.º Actualização das pensões reduzidas e proporcionais 1 - As pensões do regime geral iniciadas anteriormente a 1 de Janeiro de 2009, reduzidas ou proporcionais em consequência do recurso a períodos contributivos de outros regimes, quer por força da aplicação de normas inscritas em legislação nacional quer por aplicação de instrumentos internacionais, são actualizadas nos termos do artigo 3.º 2 - Na aplicação do disposto no n.º 1 às pensões não acumuladas com outras são salvaguardados, nos termos do n.º 1 do artigo 104.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio: a) Para as pensões reduzidas, o valor fixado no n.º 1 do artigo 5.º; b) Para as pensões proporcionais atribuídas ao abrigo do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro, o valor da pensão social, nos termos do n.º 2 do artigo 44.º do mesmo decreto-lei, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 437/99, de 29 de Outubro; c) Para as pensões proporcionais atribuídas ao abrigo do disposto no artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio, a percentagem do valor mínimo estabelecido no artigo 5.º correspondente à fracção do período cumprido no âmbito do regime geral, nos termos do n.º 2 do artigo 44.º do mesmo decreto-lei. Artigo 9.º Actualização das pensões bonificadas 1 - As pensões de invalidez e de velhice, calculadas ao abrigo do artigo 27.º do Decreto Regulamentar n.º 75/86, de 30 de Dezembro, que atinjam montante igual ao valor mínimo garantido aos pensionistas de invalidez e de velhice do regime geral são actualizadas para o valor estabelecido no n.º 1 do artigo 5.º 2 - As pensões de invalidez e velhice, calculadas no âmbito do artigo 27.º do Decreto Regulamentar n.º 75/86, de 30 de Dezembro, que não atinjam montante igual ao valor mínimo garantido aos pensionistas de invalidez e de velhice do regime geral são actualizadas por aplicação do montante fixado no n.º 1 do artigo 11.º, na parte respeitante à pensão do regime especial e em 1,25 % relativamente à bonificação e a eventuais acréscimos. Artigo 10.º Actualização das pensões provisórias de invalidez O valor das pensões provisórias de invalidez que esteja a ser concedido à data da entrada em vigor desta portaria é fixado em (euro) 189,52. CAPÍTULO III Actualização das pensões de outros regimes de segurança social Artigo 11.º Actualização das pensões do regime especial das actividades agrícolas 19
20 1 - O quantitativo mensal das pensões de invalidez e de velhice do regime especial das actividades agrícolas é fixado em (euro) 227, Os valores das pensões de sobrevivência são actualizados por aplicação das respectivas percentagens de cálculo em vigor no regime geral ao quantitativo das pensões referido no n.º 1. Artigo 12.º Actualização das pensões limitadas, reduzidas e proporcionais do regime especial das actividades agrícolas As pensões do regime especial das actividades agrícolas limitadas por aplicação das normas reguladoras de acumulação de pensões de diferentes regimes de enquadramento obrigatório de protecção social, bem como as reduzidas e proporcionais nos termos do artigo 8.º, iniciadas anteriormente a 1 de Janeiro de 2009, são actualizadas nos termos do artigo 3.º Artigo 13.º Actualização das pensões dos antigos fundos de reforma dos pescadores As pensões dos antigos fundos de reforma dos pescadores são actualizadas de acordo com o disposto no artigo 3.º Artigo 14.º Actualização das pensões do regime não contributivo 1 - O quantitativo mensal das pensões de invalidez e de velhice do regime não contributivo é fixado em (euro) 189, As pensões de viuvez e de orfandade do regime não contributivo são actualizadas para o valor que resulta da aplicação das respectivas percentagens de cálculo em vigor no regime geral ao montante fixado no n.º 1. Artigo 15.º Actualização das pensões dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas 1 - O valor mensal das pensões de invalidez e de velhice dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas, referidos no artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 445/70, de 23 de Setembro, no Decreto-Lei n.º 391/72, de 13 de Outubro, e demais legislação aplicável, é fixado em (euro) 189, As pensões de sobrevivência dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas atribuídas, nos termos do n.º 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 174-B/75, de 1 de Abril, aos cônjuges sobrevivos dos respectivos pensionistas são actualizadas por aplicação da respectiva percentagem de cálculo em vigor no regime geral ao montante fixado no n.º 1. Artigo 16.º Actualização das pensões de regimes equiparados ao regime não contributivo O quantitativo mensal das pensões e prestações equivalentes, de nula ou reduzida base contributiva a cargo do Centro Nacional de Pensões, designadamente as respeitantes à extinta Caixa de Previdência do Pessoal da Casa Agrícola Santos Jorge, à Associação de Socorros Mútuos na Inabilidade, à extinta Caixa de Previdência da Marinha Mercante Nacional (antigas associações), ao extinto Grémio dos Industriais de Fósforos, à extinta Caixa de Previdência da Câmara dos Despachantes Oficiais, não abrangidos pelo despacho n.º 40/SESS/91, de 24 de Abril, bem como às pensões atribuídas por aplicação dos regulamentos especiais da Caixa de Previdência dos Profissionais de Espectáculos, é fixado em (euro) 189,52, sem prejuízo de valores superiores em curso. Artigo 17.º Actualização dos subsídios complementares 20
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