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Timestamp: 2020-02-27 04:58:19+00:00

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MAIORIA ABSOLUTA PS REJEITA MEDIDAS DO BE PARA UMA MAIOR JUSTIÇA NAS TAXAS MUNICIPAIS, MAS APROVA RECOMENDAÇÃO PARA ALGUM ALÍVIO NO IMI | Bloco Olhão
MAIORIA ABSOLUTA PS REJEITA MEDIDAS DO BE PARA UMA MAIOR JUSTIÇA NAS TAXAS MUNICIPAIS, MAS APROVA RECOMENDAÇÃO PARA ALGUM ALÍVIO NO IMI
Na última sessão da Assembleia Municipal (26 de Novembro), apesar de alguns consensos registados na oposição, foi rejeitada a proposta do BE de alteração à fixação da taxa de IMI de 0,4% para 0,3%, tendo presente o aumento progressivo deste tipo de receitas que permite a sua execução, o facto de 10 dos 15 município algarvios o terem feito e as enormes carências sociais que caracterizam o nosso concelho. De registar ainda a rejeição da recomendação para fixação de uma derrama 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC, salvaguardando empresas com menor volume de negócios ou com interesse estratégico no desenvolvimento do concelho, mas tributando empresas sediadas em Olhão que apresentem lucros expressivos e que podem contribuir para a receita autárquica e sua aplicação em políticas de justiça social, o que não tem acontecido (concessão de “perdão fiscal” não assumido pela parte da autarquia). Contrariamente à postura revelada pelo PS no passado, foi aprovada por unanimidade a recomendação do Bloco para redução de IMI aplicável a prédios arrendados para habitação, a imóveis destinados a habitação própria em função do número de dependentes a cargo e a prédios urbanos com eficiência energética - congratulamo-nos, neste caso, pela oportunidade dada como incentivo ao mercado de arrendamento, à ecoinovação e ao desagravamento fiscal das famílias olhanenses (saliente-se que a maioria dos imóveis sitos no concelho se destinam à habitação própria permanente dos seus proprietários).
PROPOSTAS E RECOMENDAÇÕES apresentadas pelo Bloco de Esquerda, incluídas na ordem do dia da sessão ordinária da Assembleia Municipal de 26 de Novembro de 2019:
1- Proposta de alteração à proposta nº 339/2019 apresentada pela Câmara Municipal de Olhão " Fixação da Taxa do Imposto Municipais sobre Imóveis de 0,4% para vigorar no ano de 2019, com efeitos em 2020", a que respeita o ponto 8 da ordem do dia - PROPOSTA REJEITADA
2- Recomendação para a redução das taxas de IMI para os imóveis afetos ao arrendamento, IMI familiar e para Imóveis com eficiência energética - RECOMENDAÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE
3- Recomendação para fixação de taxa de derrama sobre o IRC - RECOMENDAÇÃO REJEITADA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO À PROPOSTA Nº 339/2019 - FIXAÇÃO DA TAXA DE IMI
1. Compete à Câmara Municipal propor à Assembleia Municipal a taxa de IMI e de isenções, podendo a taxa aplicável aos prédios urbanos para vigorar no ano seguinte ser fixada entre os 0,3% e 0,45%, nos termos do art. 112º nrsº 1, c) e n.º 5 do CIMI,
2. A taxa de IMI aplicada aos prédios urbanos no concelho de Olhão é de 0,4% desde 2013, apesar de se verificar um aumento progressivo e consistente das receitas de IMI cobradas ao longo dos últimos anos, contrariando assim a tendência da maioria dos Municípios que, após a avaliação geral verificada em 2012, têm vindo a descer as suas taxas de IMI.
3. No ano transacto, dez dos quinze municípios Algarvios, fixaram taxas de IMI inferiores a 0,4% e a nível nacional, 148 municípios fixaram no ano passado o seu IMI na taxa mínima de 0,3%, verificando-se também a este nível um decréscimo generalizado das taxas de IMI face ao ano anterior.
4. Paradoxalmente, o nosso Município, apesar das enormes carências sociais dos seus munícipes não tem acompanhado esta tendência, continuando a ser um dos municípios Algarvios com a taxa de IMI mais elevada, apenas ultrapassado pelos Municípios de Portimão, S. Brás de Alportel e Vila Real de Santo António1.
5. O aumento da receita de IMI, permite acomodar uma redução da taxa que tem vindo a ser aplicada, sem prejudicar o equilíbrio económico-financeiro da autarquia;
6. Com excepção das propostas previstas no artigo 25º nº 3 da Lei nº 75/2013, todas as propostas apresentadas pela Câmara Municipal à Assembleia Municipal podem por esta ser livremente alteradas (2)
Propomos que a Assembleia Municipal de Olhão, ao abrigo dos artigos 25.º, n.º 1, alínea d) 25.º, n.º 3 do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro a contrario sensu, delibere:
Alterar a taxa de Imposto Municipal sobre imóveis (IMI) proposta pela Câmara Municipal de Olhão, para vigorar no ano de 2019, com efeitos na liquidação que será feita em 2020, de 0,4% para 0,3% para os prédios urbanos, de acordo com o disposto na alínea c) do nº 1 e no nº 5 do artigo 112 do CIMI.
(1) Taxas de IMI aplicadas em 2018: Albufeira- 0,3%; Alcoutim-0,3%,Alzejur-0,35%,Faro- 0,4%; Lagoa- 0,36%, Lagos- 0,35%; Loulé – 0,3%; Monchique-0,3%; Olhão- 0,4%; Portimão-0,45%; S. Brás de Alportel- 0,42%;Silves-0,3%; Tavira- 0,37%, Vila do Bispo – 0,35%; Vila Real de Santo António – 0,5%.
(2) Neste sentido vide Professor Doutor Cardoso da Costa in “As Assembleias Municipais e a Reforma do Poder Local” Actas do Seminário do dia 26 de Maio de 2012 - Mirandela, Braga, 2013. Em idêntico sentido e no que concerne ao poder da Assembleia para alterar as taxas de IMI, vide o parecer da CCDR do Centro de 23/1/2014, acessível em http://www.ccdrc.pt/index.php?option=com_pareceres&view= details&id=2174 &Itemid=45, nos termos do qual, questionado especificamente sobre a possibilidade da Assembleia Municipal alterar o valor das taxas de IMI, derrama, participação variável no IRS e outras taxas, que sejam propostas pelo órgão executivo, foi esclarecido que no que concerne às matérias previstas no artigo 25.º, n.º 1, alínea d) da Lei n.º 75/2013, a Assembleia Municipal pode apresentar alterações às propostas da Câmara Municipal (artigo 25.º, n.º 3 do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro a contrario sensu)
RECOMENDAÇÃO: Redução da Taxas de IMI para Imóveis afetos ao arrendamento, IMI familiar e para Prédios com eficiência energética
1. Os Municípios, por deliberação da Assembleia Municipal, podem definir áreas territoriais correspondentes a freguesias ou zonas delimitadas de freguesias e fixar uma redução até 20% da taxa a aplicar aos prédios urbanos arrendados - artigo 112º nº 7 do CIMI
2. O nº 1 do artigo 112-A do CIMI prevê que, por deliberação da Assembleia Municipal, pode ser fixada uma redução da taxa que vigorar no ano a que respeita o imposto, nos casos de imóvel destinado a habitação própria e permanente coincidente com o domicílio fiscal do proprietário, em função do número de dependentes que, nos termos previstos no artigo 13º do Código do Imposto sobre o Rendimento Singular (IRS) compõem o agregado familiar do proprietário, a 31 de dezembro do ano anterior aquele a que respeita o imposto, de 20 euros, de 40 euros e de 70 euros para, respetivamente, 1, 2 ou 3 ou mais dependentes a cargo;
3. De acordo com o n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 73/2013 e do artigo 44º-B nrs 1 e 2 do Estatuto dos Benefícios Fiscais, os Municípios, mediante deliberação da Assembleia Municipal, podem fixar uma redução até 25% da taxa do imposto a vigorar no ano a que o mesmo respeita, a aplicar aos prédios urbanos com eficiência energética;
4. As reduções da taxa de IMI ora recomendadas visam, por um lado, o incentivo à colocação de imóveis no mercado de arrendamento; por outro, o incentivo à ecoinovação e eficiência na utilização de recursos e redução da dependência energética e por último, o desagravamento fiscal das famílias olhanenses, visto a maioria dos imóveis sitos no concelho se destinarem à habitação própria permanente dos seus proprietários e respetivos agregados familiares.
Pelo exposto, a Assembleia Municipal de Olhão. reunida em Sessão Ordinária de 26 de Novembro de 2019, delibera recomendar à Câmara Municipal de Olhão :
a) Nos termos e para os efeitos dos nos 7, 8 e 12 do artigo 112º do CIMI uma redução de 20% da taxa de IMI aplicável para prédios arrendados para habitação, sempre que essa seja a sua afetação matricial;
b) A redução da taxa de IMI nos termos do nº 1 do artigo 112º-A do CIMI, no caso de imóvel destinado a habitação própria e permanente coincidente com o domicílio fiscal do proprietário, em função do número de dependentes que, nos termos do artigo 13º do Código do IRS, compõem o agregado familiar do proprietário a 31 de dezembro do ano anterior aquele a que respeita o imposto, em:
i) 20 euros para 1 dependente a cargo;
ii) 40 euros para 2 dependentes a cargo;
iii) 70 euros para 3 ou mais dependentes a cargo.
c) A redução, ao abrigo do disposto nos nºs. 1 e 2 do artigo 44º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, de 20 % da taxa de IMI aplicável, por cinco anos – nos termos do nº7 do mesmo artigo - aos prédios urbanos com eficiência energética, entendendo-se que esta se verifica quando:
i) Tenha sido atribuída ao prédio uma classe energética igual ou superior a A nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto;
ii) Em resultado da execução de obras de construção, reconstrução, alteração, ampliação e conservação de edifícios, a classe energética atribuída ao prédio é superior, em pelo menos duas classes, à classe energética anteriormente certificada ou;
iii) O prédio aproveite águas residuais tratadas ou águas pluviais, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente.
RECOMENDAÇÃO: fixação de Derrama de IRC
1. De acordo com a alínea c) do artigo 14º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, constitui receita dos municípios o produto de derramas lançadas nos termos do artigo 18º do mesmo Regime, podendo os Municípios fixar o lançamento de taxas de derrama, até ao limite máximo de 1,5% sobre o lucro tributável das pessoas colectivas que pagam IRC.
2. Nos termos do Oficio Circulado N.º 20198 de 2018-01-21 da Autoridade Tributária , aos sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior ultrapasse Euros 150.000,00, poderá ser aplicada a taxa de derrama normal de 1,5%; sendo certo que poderão ser previstas reduções da taxa para os sujeitos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse 150.000,00 Euros, bem como poderão ser previstas isenções condicionadas ao volume de negócios ou outros requisitos.
3. Apesar da tendência crescente dos municípios em cobrar derramas (1) atenta a sua importância no cômputo da receita municipal, pelo menos desde 2009 e até à presente data, o Município de Olhão não tem cobrado quaisquer taxas de derrama sobre o lucro tributável de IRC das empresas sediadas no concelho, o que equivale à concessão de um “perdão fiscal” não assumido às empresas que com lucros expressivos e que efetivamente podem pagar este tributo à autarquia.
4. No seguimento da proposta de redução da participação variável do IRS apresentada, visa a presente recomendação equilibrar a eventual diminuição da receita autárquica resultante daquela e a reposição da justiça tributária, fazendo recair o dever de contribuir sobre aqueles que maiores possibilidades económicas têm de o fazer, mas sempre salvaguardando as empresas com menor volume de negócios ou que têm interesse estratégico no desenvolvimento do concelho.
Pelo exposto, a Assembleia Municipal de Olhão. reunida em Sessão Ordinária de 26 de Novembro de 2019, delibera recomendar à Câmara Municipal de Olhão:
a) O lançamento, em 2020, de uma Derrama de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas;
b) A isenção da Derrama em 2020:
i) Para os sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse os 150.000 €;
ii) Por um período de 3 anos, para as empresas que tenham instalado ou instalem a sua sede social no concelho de Olhão nos anos de 2018, 2019 ou 2020 e que tenham criado ou criem, e mantenham no período da isenção, no mínimo, 5 novos postos de trabalho.
iii) Empresas de base tecnológica, de desenvolvimento e investigação científica.
(1) https://www.jornaldenegocios.pt/economia/impostos/irc/detalhe/sao_cada_v... que_cobram_derrama_de_irc e ainda https://www.publico.pt/2018/04/12/economia/noticia/perto-de140-camaras-cobram-a-derrama-maxima-de-irc-1809973

References: artigo 25
 artigo 112
 artigo 25
 artigo 112
 artigo 112
 artigo 13
 artigo 16
 artigo 44
 artigo 112
 artigo 112
 artigo 13
 artigo 44
 artigo 14
 artigo 18