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Portaria n.º 1098/ PDF
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Brian Azambuja Sacramento
1 Portaria n.º 1098/2008 (Com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 1254/2009 e pela Portaria n.º 479/2010) SUMÁRIO Aprova as taxas relativas a actos e serviços prestados no âmbito da propriedade industrial e revoga a Portaria n.º 418/98, de 21 de Julho O Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25 de Julho, aprovou diversas medidas de simplificação e de acesso à propriedade industrial, em cumprimento do Programa SIMPLEX. Estas medidas visaram simplificar e melhorar o acesso à propriedade industrial por parte dos cidadãos e das empresas através de intervenções em cinco áreas diferentes: i) redução dos prazos para a prática de actos pelas entidades públicas competentes; ii) eliminação de formalidades, com introdução de simplificações nos procedimentos; iii) promoção do acesso e compreensão do sistema de propriedade industrial pelos utilizadores; iv) incentivo à inovação e v) promoção do investimento estrangeiro através do acesso directo ao sistema de propriedade industrial português pelos próprios interessados domiciliados ou residentes no estrangeiro. Estas não são medidas isoladas, antes fazendo parte de um conjunto mais vasto de acções que têm sido desenvolvidas na área da justiça e que incluem a criação de serviços de «balcão único», a eliminação de formalidades e simplificação de procedimentos e a disponibilização de novos serviços através da Internet. A título de exemplo, regista-se a criação dos balcões de atendimento único «Empresa na hora», «Casa pronta» ou «Heranças», a eliminação da obrigatoriedade de celebração de escrituras públicas para os actos da vida societária das empresas, a eliminação da obrigatoriedade da existência de livros de escrituração mercantil e a criação de serviços online, como a «Empresa online» (www.empresaonline.pt), a «Marca online» (www.inpi.pt) e a «Patente online» (www.inpi.pt). Refira-se, aliás, que a utilização dos serviços online relativos à propriedade industrial tem tido uma adesão extraordinária, para o que tem contribuído uma política de redução de preços que incentiva os utilizadores a recorrer a estas vias electrónicas para praticar os actos de propriedade industrial que pretendam. Como exemplo, em Agosto de 2008, 93 % dos pedidos de marca foram efectuados em através do serviço «Marca online». Todas estas medidas visaram, sobretudo, prosseguir a política de promoção de investimento em Portugal através da simplificação de procedimentos e redução de custos. Em sintonia com esses objectivos e com as medidas de simplificação e acesso à propriedade industrial consagradas pelo Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25 de Julho, a presente portaria vem agora estabelecer um novo regime de preços para os actos de propriedade industrial. Este regime de preços visa tornar mais barato o custo do pedido e registo das marcas, dos modelos de utilidade e das patentes, criar um sistema de preços mais simples e transparente e incentivar a inovação. Em primeiro lugar, é consagrada uma redução dos preços em vários actos relativos aos pedidos de propriedade industrial, de entre os mais significativos, e da gestão dos respectivos direitos durante o período de vigência mais relevante da concessão obtida. O objectivo é reduzir os custos para as empresas que apostam na protecção dos seus direitos de propriedade industrial e na inovação. Os custos globais dos pedidos e registos de protecção dos direitos de propriedade industrial mais relevantes (marca, logótipo, patente, modelos de utilidade e desenhos ou modelos) beneficiam de reduções significativas, que variam entre 21 %, no caso dos modelos de utilidade, e 63 %, no caso dos desenhos ou modelos para cinco produtos. Assim, actualmente, uma marca nacional ou logótipo que sejam pedidos através do serviço «Marca online» custam 197,14, passando, com a nova tabela de preços, a custar 115 (redução de 42 %). Trata-se de mais um incentivo aos pedidos de marca, pois com a aprovação do Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25 de Julho, foram eliminadas diversas formalidades que oneravam desnecessariamente os utilizadores do sistema da propriedade industrial. Foi o caso da obrigatoriedade da obtenção do título de concessão, que custava 25,56, e da apresentação periódica da declaração de intenção de uso, que custava 25,76. Desta forma, os custos envolvidos no pedido e na gestão de uma marca nacional pelo seu período normal de concessão - cerca de 10 anos - foram substancialmente reduzidos: passaram de 243,51 para 115 (redução de 52 %). Também o pedido de patente nacional apresentado através do serviço «Patente online» é substancialmente reduzido: custava 177,42 e passa a custar 90 (redução de 49 %), incluindo em ambos os casos o custo do exame. Refira-se ainda que as primeiras quatro anuidades das patentes passam a ser gratuitas e que os custos envolvidos da Página 1
2 5.ª à 8.ª anuidade diminuem em comparação com os custos actuais. Trata-se de um forte incentivo à inovação, que permite realizar um pedido de patente e manter o direito concedido durante oito anos com menos custos face aos custos actuais. Efectivamente, um pedido de patente (incluindo o exame) e as primeiras oito anuidades custa actualmente 589,49 e, com o novo regime de preços, passará a custar 365,00 (redução de 38 %). Os modelos de utilidade também vêem os seus custos reduzidos. Actualmente, o custo do pedido de modelo feito online é de 62,96, passando a ser de 50 (redução de 21 %), e o custo do exame é de 206,04, passando a ser de 75 (redução de 64 %). Finalmente, um pedido de desenho ou modelo nacional tem hoje o custo de 240,37 para cinco produtos, desde que seja feito online. O novo preço deste pedido é de 90 (redução de 63 %). Actualmente, cada produto adicional a este pedido custa 51,51 e passa a custar 10 com as alterações da presente portaria (redução de 81 %). A manutenção destes direitos também fica mais barata: a renovação do 1.º ao 5.º quinquénio desce de preço quando comparada com os preços actuais. Actualmente, o pedido e a renovação de um desenho ou modelo para cinco produtos e para dois quinquénios - a situação mais comum - custa 446,38 e passa a custar 240 (redução de 46 %). Estas reduções de custos são também o resultado de uma nova forma de encarar os preços da propriedade industrial, em que se promove e incentiva a entrada no sistema através de preços mais reduzidos. Em segundo lugar, o novo regime de preços foi reorganizado para permitir uma consulta mais simples e transparente dos preços da propriedade industrial. Por um lado, passa a ser mais fácil determinar qual o preço envolvido em cada acto de propriedade industrial, independentemente de ser praticado através de meios electrónicos ou em suporte de papel. Por outro lado, o novo regime é mais transparente, pois passa a não estar sujeita ao pagamento de qualquer taxa a prática de actos que constituem direitos dos utilizadores do sistema ou actos de menor complexidade. É o caso dos pedidos de devolução de taxas, das desistências, das renúncias, das modificações ou das rectificações de dados relativamente à identidade e à morada dos utilizadores. O novo regime é também o reflexo das medidas que foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25 de Julho, e que suprimiram alguns actos ou exigências que oneravam os cidadãos e as empresas. É o exemplo da previsão de uma única taxa para a protecção dos nomes de estabelecimento, das insígnias de estabelecimento e dos logótipos, resultante da agregação destas três modalidades numa só, permitindo uma gestão mais racional dos custos associados à respectiva manutenção. Em terceiro lugar, o novo regime de preços visa incentivar a inovação, na sequência do Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25 de Julho, que veio criar um novo instrumento especificamente vocacionado para este objectivo: o pedido provisório de patente. Trata-se da possibilidade de apresentar um pedido que permite a fixação imediata - em língua portuguesa ou inglesa - da prioridade de uma invenção, com um mínimo de formalidades, concedendo um prazo de 12 meses para apresentar a documentação necessária. Caso esta documentação não seja entregue nesse prazo, o pedido fica sem efeito. Este mecanismo permite incentivar a procura de pedidos de patente por parte de pequenos e médios inventores e evitar que divulgações precoces das invenções, como os papers ou outros documentos técnicocientíficos produzidos nas universidades, inviabilizem a sua protecção, permitindo a apresentação do pedido provisório de patente. Para cumprir estes objectivos, o pedido provisório de patente tem um preço extremamente reduzido de apenas 10. Só no momento da conversão do pedido em definitivo será necessário pagar um preço adicional de 60. Assim: Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Justiça, ao abrigo do disposto no artigo 346.º do Código da Propriedade Industrial, o seguinte: Taxas Relativas a Actos e Serviços Prestados no Âmbito da Propriedade Industrial Artigo 1.º Aprovação São aprovadas as taxas constantes das tabelas anexas à presente portaria, que dela fazem parte integrante. Página 2
3 Artigo 2.º Taxas transitórias 1 - Os registos de nomes e insígnias de estabelecimento que se encontrem vigentes à data da entrada em vigor da presente portaria ficam sujeitos ao pagamento das taxas previstas para os logótipos. 2 - Os requerentes ou titulares que, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25 de Julho, manifestem interesse na realização de exame num pedido pendente ou num registo provisório de desenho ou modelo existente à data da entrada em vigor daquele diploma devem proceder ao pagamento de uma taxa de exame no valor de 114,47. Artigo 3.º Actualização de taxas 1 - As taxas constantes das tabelas anexas são actualizadas anualmente, no dia 1 de Julho de cada ano, sempre que nesse ano não tenha sido aprovada outra alteração das taxas mencionadas no artigo 1.º, em função da evolução do índice anual de preços ao consumidor (excluindo habitação), publicado pelo Instituto Nacional de Estatística. 2 - O Instituto Nacional da Propriedade Industrial disponibiliza a actualização das tabelas de taxas no seu sítio na Internet e através da afixação em locais de fácil acesso por parte dos utentes dos serviços ou de outros meios julgados convenientes. 3 - As actualizações de taxas previstas ao abrigo do disposto no n.º 1 apenas podem ocorrer decorrido pelo menos um ano de vigência da tabela de taxas aprovada pela presente portaria. Artigo 4.º Revogação É revogada a Portaria n.º 699/2003, de 31 de Julho, alterada pelas Portarias n. os A/2006, de 22 de Dezembro, e 1298/2007, de 2 de Outubro. Artigo 5.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Em 25 de Setembro de O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - Pelo Ministro da Justiça, João Tiago Valente Almeida da Silveira, Secretário de Estado da Justiça. Página 3
4 Taxas de propriedade industrial TABELA I Marcas, logótipos, recompensas, denominações de origem e indicações geográficas Papel Pedido de marca (1) : Pedido inclui uma classe Por classe adicional Pedido de logótipo, de recompensa, de denominação de origem e de indicação geográfica nacional (1) Resposta a notificação ou a recusa provisória: Com alteração de sinal, produtos ou reivindicação de cores e adição de classes por classe adicional Sem alteração do pedido (inclui junção de documentos solicitados em notificação) De sinal, produtos ou reivindicação decores e adição de classes por classe adicional Declaração de consentimento Pedido de declaração de caducidade (registos nacionais/internacionais) Resposta ao pedido de declaração de caducidade (registos nacionais/internacionais) 5 10 Manutenção de direitos: Renovação de marca (inclui uma classe) e de logótipo Por classe adicional na renovação da marca TABELA II Patentes de invenção, certificados complementares de protecção, modelos de utilidade e topografias dos produtos semicondutores Patente nacional Pedido (2) Pedido provisório de patente: Pedido Pesquisa Conversão em pedido definitivo (2) Resposta a notificação: Com ou sem alteração de reivindicações, descrição, desenhos, resumo, epígrafe ou outros elementos Página 4
5 De reivindicações, descrição, desenhos, resumo, epígrafe ou outros elementos (inclui a limitação) Antecipação de publicação do pedido 5 10 Pedido de licença de exploração obrigatória Manutenção de direitos: 1.ª anuidade ª anuidade ª anuidade ª anuidade ª anuidade ª anuidade ª anuidade ª anuidade ª anuidade ª anuidade ª anuidade ª anuidade ª anuidade ª anuidade ª anuidade ª anuidade ª anuidade ª anuidade ª anuidade ª anuidade Certificado complementar de protecção Pedido (2) Manutenção de direitos: 1.ª anuidade ª anuidade ª anuidade ª anuidade ª anuidade Prorrogação por seis meses da validade de um certificado complementar de protecção relativo a medicamentos para uso pediátrico Patente europeia (3) Protecção provisória Validação nacional Pedido internacional de patente (PCT) Protecção provisória (3) Entrada em fase nacional (2) Modelo de utilidade Pedido (3) Exame Resposta a notificação: Com ou sem alteração de reivindicações, descrição, desenhos, resumo, epígrafe ou outros elementos Adiamento de publicação do pedido Página 5
6 Antecipação da publicação do pedido 5 10 De reivindicações, descrição, desenhos, resumo, epígrafe ou outros elementos Manutenção de direitos por cada anuidade: 1.ª anuidade ª anuidade ª anuidade ª anuidade ª anuidade ª anuidade ª anuidade ª anuidade ª anuidade ª anuidade ª anuidade ª anuidade ª anuidade ª anuidade ª anuidade Pedido internacional de modelo de utilidade (PCT) Protecção provisória (3) Entrada em fase nacional (2) Topografia dos produtos semicondutores Pedido (2) Resposta a notificação: Com ou s e em alteração de reivindicações, descrição, desenhos, resumo, epígrafe ou outros elementos De reivindicações, descrição, desenhos, resumo, epígrafe ou outros elementos Manutenção de direitos por cada anuidade: 1.ª anuidade ª anuidade ª anuidade ª anuidade ª anuidade ª anuidade ª anuidade ª anuidade ª anuidade ª anuidad Página 6
7 TABELA III Desenhos ou modelos Desenho ou modelo nacional Pedido (4) : Página 7 Até 5 produtos Por produto adicional Resposta a notificação: Com alteração do pedido (epígrafe, descrição ou representação gráfica dos produtos) e adição de produtos (por produto adicional) Sem alteração do pedido (inclui junção de documentos solicitados em notificação) 5 10 Com alteração do pedido ou do registo (epígrafe, descrição ou representação gráfica dos produtos), com adição de produtos (por produto adicional) ou alteração de outros elementos Adiamento de publicação do pedido Manutenção de direitos por produto: 1.º quinquénio º quinquénio º quinquénio º quinquénio º quinquénio TABELA IV Taxas comuns Taxas comuns Contencioso e restabelecimento de direitos: Reclamação, contestação, exposição e peças análogas Suspensão de estudo e prorrogação de prazo Pedido de modificação da decisão Restabelecimento de direitos Modificações e junção de documentos: Rectificação 0 0 Modificação da identidade/morada do requerente/titular 0 0 Reformulação Taxa da modalidade pretendida Junção de documentos (sem ser em resposta a notificação) 0 5 Gestão de direitos: Desistência e renúncia (total ou parcial). 0 0 Transmissão com ou sem divisão do pedido/registo Licença de exploração Meios de prova: Títulos e certificados emitidos em papel Títulos e certificados desmaterializados Certidão simples fornecida em papel Certidão simples desmaterializada Certidão integral fornecida em papel Certidão integral desmaterializada 25 25
8 Actos internacionais: Preparação e transmissão de actos para OMPI, IHMI e IEP Restituições: Restituição de taxas 0 0 Pagamentos fora de prazo: Sobretaxa de renovações, anuidades, quinquénios, apresentação de tradução de patente europeia e do pedido internacional de patente + 50 % da taxa online + 50 % da taxa em papel Sobretaxa das 3.ª e 4.ª anuidades da patente (5) Sobretaxas das 3.ª e 4.ª anuidades do modelo de utilidade e da topografia de produtos semicondutores (6) Revalidação de renovações, anuidades e quinquénios Triplo da taxa online Triplo da taxa em papel Revalidação das 3.ª e 4.ª anuidades da patente (5) Revalidação das 3.ª e 4.ª anuidades do modelo de utilidade e da topografia de produtos semicondutores (6) Tabelas de taxas alteradas nos termos do artigo 2.º da Portaria n.º 479/2010, de 12 de Julho (1) Inclui o exame e a publicação. (2) Inclui a publicação e o exame. (3) Inclui a publicação. (4) Inclui a publicação e, em caso de oposição, o exame. (5) Taxa de referência (6) Taxa de referência - 30 em papel e 20 online. Página 8
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References: artigo 346
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 8
 Artigo 3
 artigo 1
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 2