Source: https://www.conjur.com.br/2020-abr-23/quintiere-curioso-ronaldo-assis-moreira
Timestamp: 2020-06-03 15:58:40+00:00

Document:
ConJur - Quintiere: O curioso caso de Ronaldo de Assis Moreira
O curioso caso de Ronaldo de Assis Moreira
23 de abril de 2020, 19h08 Imprimir Enviar
Chamou a atenção no último dia 16 a notícia de que Ronaldo de Assis Moreira, o Ronaldinho Gaúcho, teria participado de live na noite do dia anterior do grupo de pagode Revelação [1]. Ele teria feito a referida aparição uma semana após deixar a Agrupación Especializada, cadeia onde ficou por um mês, estando, desde então, em prisão domiciliar no Hotel Palmaroga, localizado na cidade de Assunção, no Paraguai.
Nota-se, diante da repercussão do episódio envolvendo o ex-jogador de futebol, que é importante analisar o conceito e limites da prisão domiciliar no Paraguai e, dentro do possível, estabelecer linhas de semelhança e diferença com o regime brasileiro.
No Brasil, a prisão domiciliar está prevista, em síntese, no Código de Processo Penal [2] e na Lei de Execuções Penais. O artigo 317 dispõe que a "prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial".
Já o artigo 318 do mesmo diploma destaca que poderá o juiz, diante de prova prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo, substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:
"I — maior de 80 (oitenta) anos;
III — imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;
IV — gestante
VI — homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos."
Dando continuidade, o artigo 318-A do mesmo diploma legal, incluído pela Lei n. 13.769, de 2018, dispõe que a "prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que:
I — não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;
II — não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente."
O artigo 318-B, também incluído pela Lei n. 13.769, de 2018, destaca que a substituição de que tratam os artigos 318 e 318-A poderá ser efetuada "sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no artigo 319 deste Código".
A Lei de Execuções Penais (LEP) [3], em apertada síntese, dispõe sobre prisão domiciliar nos artigos 146-B, IV e 146-C, VI.
Passando para a análise da legislação paraguaia, no livro 4, título I, do Código de Processo Penal Paraguaio [4], que trata das medidas cautelares, o artigo 238 estabelece que a detenção preventiva de pessoas com mais de 70 anos, de mulheres nos últimos meses de gravidez, de mães durante a lactação de seus filhos ou de pessoas afetadas por doenças graves e terminais devidamente comprovadas não deve ser decretada, devendo o juiz, nesses casos, decretar prisão domiciliar.
Já o artigo 245 do mesmo diploma normativo estabelece que sempre que o perigo de vazamento ou obstrução puder ser evitado pela aplicação de outra medida menos onerosa para o acusado, o juiz, de ofício, poderá impor, ao invés da prisão preventiva, uma série de medidas, dentre as quais, a prisão domiciliar, em sua própria casa ou na casa de outra pessoa, sob ou sem vigilância a depender do caso.
Na sequência, o artigo 259 do Código de Processo Penal Paraguaio disciplina que a garantia prestada pelo acusado será cancelada e devolvidos os bens afetados, sempre que não tenham sido executados, dentre outras ocasiões, quando o acusado seja posto em prisão preventiva ou domiciliar.
O artigo 28 da seção II, responsável por tutelar as normas relativas a atuação policial, destaca que se o acusado se encontrar preso e o agente fiscal considerar que deve continuar privado de liberdade, formulará uma ata de imputação dentro de 48 horas contadas a partir do início do procedimento.
Referido dispositivo legal, sobre o tema, disciplina que poderá ser solicitada a prisão preventiva ou a domiciliar apenas nos casos indispensáveis, conforme previsão legal existente na Constituição Nacional do Paraguai.
Nesse aspecto, caso a autoridade não formule a ata de imputação dentro do referido prazo, o juiz compreenderá que o Ministério Público não tem interesse na continuação da prisão, devendo o juiz ordenar a liberdade do acusado.
Referida medida proferida pelo magistrado, importante consignar, não impede que o Ministério Público, em momento posterior e diante, por exemplo, de fatos novos, requeira a prisão preventiva do acusado ou outra medida substitutiva.
Ante a menção feita pelo artigo 28, II, do Código de Processo Penal Paraguaio, oportuno analisar o que diz sobre o tema a Constituição Nacional [5] daquele país.
O artigo 12, ao tratar da detenção e prevenção, dispõe que ninguém deve ser detido ou preso sem uma ordem escrita da autoridade competente, exceto no caso de ser pego em um situação de flagrante que merecia punição corporal.
Além disso, dispõe referido artigo que toda pessoa detida o direito de:
"1 — ser informada, no momento do fato, da causa que o motiva, de seu direito de permanecer calado e de ser assistido por um defensor de sua confiança. Além disso, no ato de prisão, a autoridade é obrigada a exibir a ordem por escrito;
2 — que a prisão seja imediatamente comunicada a seus familiares ou pessoas que o detido indicar;
3 — manter-se em livre comunicação, a menos que, excepcionalmente, seja estabelecida a sua incomunicabilidade por ordem judicial competente, valendo o destaque de que referida incomunicabilidade não prevalecerá, ainda que diante de ordem judicial, em relação ao seu defensor e, em nenhum caso, poderá exceder o prazo prescrito por lei;
4 — ter um intérprete, se necessário;
5 — Que seja disponibilizado, dentro de um período não superior a 24 horas, ao magistrado competente para que ele tenha tudo o que corresponde aos seus direitos".
O artigo 13 da Carta Magna Paraguaia disciplina que a privação de liberdade devido a dívida não é admitida, exceto por mandato de uma autoridade judicial competente por não cumprimento de direitos alimentares ou como substituto de multas ou títulos judiciais.
Analisando o vídeo da audiência responsável por conceder a Ronaldinho Gaúcho e a seu irmão a prisão domiciliar [6] (sim, uma videoconferência foi utilizada para tal ato, em virtude da pandemia da Covid-19), é possível visualizar que não houve a imposição de qualquer restrição quanto ao uso da internet pelos referidos acusados.
Nessa perspectiva, o item 3 do artigo 12 da Constituição Paraguaia não deixa dúvidas de que, ainda que esteja em cárcere, a livre comunicação deve ser garantida como regra.
Nota-se que, na decisão judicial até então existente, ou seja, aquela que o submeteu a prisão domiciliar, não houve qualquer restrição a possibilitar a exceção prevista no mesmo dispositivo constitucional, ou seja, a possibilitar a conclusão pela incomunicabilidade.
Ou seja, a mesma tecnologia que liberta em tempos de pandemia não pode servir como subterfúgio para, eventualmente, restringir a prisão domiciliar de quem quer que seja, premissa igualmente aplicável no caso ora analisado ou, ainda (e o que seria pior!), fazer com que os acusados retornem para o presídio no Paraguai.
Portanto, a aparição virtual de Ronaldinho Gaúcho na live do Grupo Revelação ocorrida nesta semana não violou os limites estabelecidos no caso concreto, pois participou através da internet e dentro do hotel no qual cumpre regularmente a prisão domiciliar.
[1] Exemplificativamente, vide a seguinte notícia do jornal O Globo: Disponível em:<https://epoca.globo.com/brasil/em-prisao-domiciliar-no-paraguai-ronaldinho-gaucho-aparece-em-live-de-pagode-24375390>, Acesso em:< 16.abril.2020.
[2] BRASIL. Código de Processo Penal. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm>. Acesso em: 16.abril.2020.
[3] BRASIL. Lei n. 7.210. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm>. Acesso em: 16.abril.2020.
[4] PARAGUAI. Código de Processo Penal. Disponível em:< https://www.unodc.org/res/cld/document/pry/1997/codigo-procesal-penal-de-la-republica-del-paraguay_html/Codigo_procesal_penal_Paraguay.pdf>. Acesso em:16.abril.2020.
[5] PARAGUAI. Disponível em:< https://www.oas.org/juridico/spanish/mesicic2_pry_anexo3.pdf>. Acesso em:< 16.abril.2020.
[6] Fato público e divulgado em vários meios de mídia, senão vejamos: Audiência de Ronaldinho e Assis foi feita por chamada de vídeo. Disponível em:<https://www.esporteinterativo.com.br/futebolbrasileiro/Audincia-de-Ronaldinho-e-Assis-foi-feita-por-chamada-de-video-20200407-0047.html>. Acesso em: 16.abril.2020.
Víctor Minervino Quintiere é sócio do escritório Bruno Espineira Lemos & Quintiere Advogados, professor no Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) e vice-presidente da Comissão de Acompanhamento das Reformas Criminais da OAB-DF.
Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2020, 19h08

References: artigo 317
 artigo 318
 artigo 318
 artigo 318
 artigo 319
 artigo 238
 artigo 245
 artigo 259
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 12