Source: https://vlex.pt/tags/decreto-lei-323-01-17-12-482484/page/2
Timestamp: 2020-05-30 17:58:44+00:00

Document:
decreto lei 323 01 17 12 - página 2
1912 resultados para decreto lei 323 01 17 12
..., I Série, n.º 216, de 9 de Novembro de 2007), que procedeu à 15.ª alteração e republicou o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro. O preceito passou a estabelecer: Artigo 432.º […] 1 – Recorre-se para o Supremo Tribunal de ...
...Primeira alteraçáo à Lei n. 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecçáo das unióes de facto, terceira alteraçáo ao Decreto -Lei n. 322/90, de 18 de Outubro, que define e regulamenta a protecçáo na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança ...
Lei n. 48/2007. de 29 de Agosto. 15.ª alteraçáo ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n. 78/87, de 17 de Fevereiro. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte:. Artigo ...
...Artigo 5.º Regulamentação e entrada em vigor 1 - O Governo regulamenta a presente lei, através de decreto-lei, no prazo máximo de 90 dias a contar da sua publicação. 2 - O decreto-lei referido no número anterior dispõe, nomeadamente, sobre o destino ...
... em causa actualmente em vigor têm-se mantido inalterados nas subsequentes modificações do Código de Processo Penal, operadas pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, pela Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, pela Lei n.º 115/09, de 12 de Outubro, pela Lei n.º 26/2010, de 30 de ...
..., I Série, n.º 216, de 9 de Novembro de 2007), que procedeu à 15.ª alteração e republicou o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro), passou a estabelecer o artigo 400.º, n.º 1, na alínea f), do Código de Processo Penal: 1 – Não ...
... a alteração do sistema de licenças, o pagamento de indemnizações e a alteração do limite de idade para aposentação; c) Rever o Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro, visando alterar os mecanismos de selecção e recrutamento do pessoal da Administração Pública, no que se ...
... suposto acordo entre os ora recorrentes situados em momento anterior à vigência do nº 2 do artigo 374º do Código Penal (introduzido pelo Decreto-Lei 48/95, de 15/3), que veio punir ‘ex novo’ a corrupção ativa para ato lícito, em nenhuma hipótese a atuação da arguida F… poderia ter ...
Contrato n.º 661/2016
....Nos termos dos artigos 7.º, 46.º e 47.º da Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro - Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto - e do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro - Regime Jurídico dos Contratos-Programa de Desenvolvimento Desportivo - em conjugação com o disposto nos ...
Decreto-Lei n.º 32/2018
Lei n.º 36/2019
. Lei n.º 36/2019 de 29 de maio Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o ...
...b), c) e j) do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que lhe era imputado; MAS 2. Condená-lo pela prática, como reincidente, de um (1) crime de tráfico de ...
...-D, 1901., 1902., 1903., 1904., 1905., 1906., 1907., 1908., 1910., 1911., 1912. e 2016. do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n. 47 344, de 25 de Novembro de 1966, com as alteraçóes introduzidas pelos Decretos -Leis n.os 67/75, de 19 de Fevereiro, 261/75, de 27 de ...
Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
Em vigor Decreto-Lei n.º 454/91 - Estabelece normas relativas ao uso do cheque
..., declarando-se nula a cláusula 14.º, n.º 1, alínea c), das Condições Gerais da Apólice por violação do artigo 21.º, alínea g), do Decreto-Lei nº 446/85, de 25/10, condenou a Ré / Apelada a proceder ao pagamento ao Banco DD Portugal, na qualidade de beneficiário do contrato de seguro, ...
...A., criada pelo Decreto -Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa -se por ajuste directo. 7 -- No âmbito de operações de deslocalização, de reinstalação ou de ...
Em vigor Decreto-Lei n.º 129/98 - Regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Colectivas
... 1 - O regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas é aplicável: a) Às parcelas de vinha que observem as disposições do Decreto-Lei n.º 176/2015 , de 25 de agosto, e da Portaria n.º 348/2015 , de 12 de outubro, cuja categoria de utilização seja a produção de uvas para ...
Acórdão nº 1164/15.4T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Março de 2016
I -	Numa visão integrada do direito adjectivo e substantivo, não é congruente sustentar, por um lado, que o tribunal competente para o cúmulo é o da última condenação em 1.ª instância e, por outro, que o momento temporal intransponível para a existência do concurso de crimes seja o trânsito em julgado das condenações, pelo que se considera que o momento relevante para a definição da relação do...
... a discussão sobre o artigo 92.º do Projecto do CP – artigo que está na origem do artigo 79.º, n.º 1, do CP, na versão primitiva (do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro), e a que corresponde o artigo 78.º, n.º 1, na versão introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, ...
Édito n.º 323/2016
... n.º 323/2016Para cumprimento do Artigo 23.º dos Estatutos do Cofre de Previdência dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 465/76, de 11 de junho, correm éditos de 30 dias, a contar da publicação deste anúncio no Diário da República, convidando todas as ...
renda carta
decreto 1001 codigo penal militar
gerontologia unicamp
artigo 128 do cpc

References: Artigo 432
 artigo 161
 artigo 400
 artigo 374
 artigo 161
 artigo 21
 artigo 92
 artigo 79
 artigo 78
 Artigo 23

artigo 128