Source: http://www.marica.com.br/2007/1206drdaniel.htm
Timestamp: 2015-08-01 18:10:18+00:00

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Pelas regras processuais comuns, inseridas no artigo 333, I e II do CPC, � do Autor o �nus de provar os fatos constitutivos de seu direito e do r�u a obriga��o da prova quanto aos fatos modificativos ou extintivos do direito do Autor.
O C�digo do Consumidor, por sua vez, traz entre seus dispositivos legais um espec�fico � artigos 6, VIII � que insere entre os direitos b�sicos do consumidor a facilita��o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers�o do �nus da prova, a seu favor, no processo civil, desde que no entendimento do juiz, seja o consumidor hipossuficiente ou quando for veross�mil sua alega��o.
Este dispositivo, entre outras normas e princ�pios inseridos no CDC, trouxeram modifica��es ao sistema processual anterior e �s regras do artigo 333 do CPC, sendo que o reconhecimento a estes princ�pios � inclusive obrigat�rio em alguns casos, como, por exemplo, no caso da veracidade e corre��o de informa��o ou comunica��o publicit�ria, artigo 38 do CDC.
Tal entendimento vem se solidificando com o tempo, conforme ilustra recente julgado do STJ, a seguir transcrito:
CDC. PROVA. JUNTADA.
O Juiz pode ordenar ao banco r�u a juntada de c�pia de contrato e de extrato banc�rio, atendendo aos princ�pios da invers�o do �nus da prova e da facilita��o da defesa do direito do consumidor em ju�zo (art. 6�, VIII, do CDC e art. 381 do CPC). REsp 264.083-RS, Rel. Min. Ruy Rosado, julgado em 29/5/2001.
Antes de prosseguirmos no assunto, mister fixar-se alguns pontos doutrin�rios relevantes, que podem ser interpretados diferentemente, dependendo das partes no processo - casos comuns e/ou rela��es de consumo.
Qual o momento para fixa��o do �nus da prova?
A regra, ou a falta de regra espec�fica, fez com que a maioria absoluta da doutrina conclu�sse por ser at� � senten�a, inclusive na pr�pria senten�a, o momento adequado para que o juiz decida sobre a fixa��o do �nus da prova. Ao menos at� a senten�a pode o juiz inverter o �nus da prova mas n�o est� obrigado a assim proceder, independente dos preju�zos que pode causar, em alguns casos, ao processo e conseq�entemente �s partes se n�o o fizer, ainda mais quando se tratar de uma rela��o de desigualdade, como ocorre nas rela��es de consumo, sendo mister reconhecer que este momento - em que se deve fixar o �nus da prova - pode ser interpretado distintamente se a rela��o processual for entre um fornecedor de servi�o ou produto de um lado e um consumidor de outro.
De fato a tese mais adaptada ao texto da lei, ou a aus�ncia do texto da lei, de fato nos parece ser a de que o �nus da prova, como regra de Ju�zo e n�o de procedimento, n�o exige momento pr�prio, nem obrigatoriedade para o juiz fix�-lo, tampouco invert�-lo, ficando reservado tal julgamento para a senten�a, ap�s produzida a prova e ante a aus�ncia de convencimento do julgador, momento em que o juiz se socorre do artigo 333 do CPC para decidir, em regra, contrariamente a quem n�o se desincumbiu da prova.
Cita-se como exemplo ementa e parte do ac�rd�o, da lavra do Desembargador Aldo Magalh�es, que cai como uma luva para o que se pretende demonstrar, pois trata da invers�o obrigat�ria do �nus da prova � luz de uma quest�o espec�fica sobre mat�ria publicit�ria (art. 38 CDC), igualando-a aos casos gerais, diferenciados apenas pela discricionariedade do Juiz em aten��o � regra do artigo 6, VIII, tratando inclusive do momento adequado para que Juiz se pronuncie sobre a invers�o ou n�o do �nus da prova, conforme segue, lembrando que as sublinhas s�o nossas:
A incid�ncia do artigo 38 do C�digo de Defesa do Consumidor, que estatui recair o �nus da prova da veracidade e corre��o do informe publicit�rio sobre quem o patrocina, n�o depende de que o Juiz assim declare antes do in�cio da fase instrut�ria."
A vencida, na apela��o sustenta que o processo � nulo por Ter sido aplicado o princ�pio da invers�o do �nus da prova, sem que isso tenha sido objeto de pr�via decis�o na oportunidade do saneador;
O CDC, entre os direitos do consumidor, inclui o da facilita��o da defesa, que abrange a invers�o do �nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a crit�rio do juiz, for veross�mil a alega��o ou for ele hipossuficiente"(art.6, VIII). A par desse direito de invers�o do �nus da prova dependente da discricionariedade do juiz, o C�digo estabelece em seu artigo 38de forma perempt�ria e taxativa, que o �nus da prova da veracidade e corre��o da informa��o ou comunica��o publicit�ria cabe a quem as patrocina."
Entender que o juiz, no caso do artigo 38, deve decidir previamente que o patrocinador da publicidade tem o �nus de provar a veracidade e corre��o do que nela se cont�m, eq�ivale a entender que tamb�m deve previamente decidir que ao autor cabe o �nus da prova do fato constitutivo de seu direito e ao r�u do fato impeditivo, modificativo do direito do autor, impondo num e noutro caso o insustent�vel entendimento de que o Juiz deve previamente proclamar que dar� exato cumprimento ao que disp�em o artigo 38 do CDC e 333 do CPC.
Ali�s, a distin��o entre as duas disposi��es legais n�o escapou da doutrina, tanto que Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, comentando o artigo 38, anota: "O dispositivo refere-se ao princ�pio da invers�o do �nus da prova que informa a mat�ria publicit�ria. A invers�o aqui prevista, ao contr�rio daquela fixada no artigo 6�, VIII, n�o est� na esfera da discricionariedade do Juiz. � obrigat�ria. Refere-se a dois aspectos da publicidade: a veracidade e a corre��o" (C�digo Brasileiro de Defesa do Consumidor, Ada Pellegrini Grinover et alii, Forense Universit�ria, 3� edi��o, pp. 216-217, onde inexiste o grifo).
Embora desnecessariamente, n�o custa acrescentar que a arg�i��o de nulidade n�o seria procedente ainda que o �nus da prova tivesse sido invertido com base no artigo 6�, VIII do CDC. Primeiro porque preceito legal algum determina que o citado art. 6�, VIII, s� pode ser aplicado quando o Juiz, antes do in�cio da instru��o probat�ria, tenha decidido ser o caso de sua incid�ncia. Segundo, porque se a invers�o do �nus probat�rio, no caso do artigo 6�, VIII, depende da verossimilhan�a da alega��o do consumidor ou de sua hipossufici�ncia, for�oso � entender que o Juiz n�o pode decidir antecipadamente a respeito, posto que as citadas circunst�ncias f�ticas ao menos na maioria dos casos dependem de elucida��o probat�ria, n�o comportando, portanto, decis�o antecipada.
Fica conseq�entemente rejeitada a preliminar de nulidade...(RT, Vol. 716, p�g.182) (TJSP, ap. 255.461-2/9-6 � 9� C�mara, julgado em 06/04/95, relator Des. Aldo Magalh�es, participa��o do Des. Celso Bonilha (pres.) e Ricardo Brancato com votos vencedores)
O poder instrut�rio do juiz, concedido atrav�s do artigo 130 do C�digo de Processo Civil, deve ser utilizado para garantir a igualdade de tratamento entre as partes, entretanto, mister ressalvar que quando se trata de rela��o de consumo, face ao reconhecimento da hipossufici�ncia inerente, em regra, ao consumidor, tal dispositivo, tamb�m em atendimento ao teor do artigo 6�, VIII do c�digo consumerista recebe interpreta��o distinta � medida que o tratamento igualit�rio, nas rela��es de consumo, exige distin��o.
A regra geral sobre o �nus da prova permanece sendo aquela do artigo 333 do CPC, entretanto, como dito acima, nas hip�teses do artigo 6�, VIII do c�digo consumerista poder� haver a invers�o em favor do consumidor, lembrando, que essa invers�o se d� ope judicis e n�o ope legis, levando-se em considera��o a id�ia da facilita��o da defesa do consumidor em ju�zo e a hipossufici�ncia tratada pelo artigo 6�, VIII, tanto no sentido econ�mico, representado pela capacidade financeira propriamente dita, como pela insufici�ncia t�cnica, muitas vezes patente no contexto pessoal do consumidor.
Esta invers�o pode ocorrer em qualquer a��o fundada no CDC, inclusive naquelas que seguem as regras comuns do processo civil e da responsabilidade civil subjetiva, dispostas no par�grafo 4� do artigo 14 do CDC, relativas aos profissionais liberais, cuja responsabilidade n�o decorre do simples fato do produto ou servi�o (caput dos artigos 12 e 14) mas exige a apura��o da culpa para imputar ao fornecedor qualquer san��o decorrente de sua responsabilidade pelo evento.
Uma das alega��es muito utilizada por aqueles que defendem a obrigatoriedade pr�via do Juiz inverter o �nus da prova � que tal dever decorre do princ�pio do contradit�rio e da ampla defesa, que exige que se d� �s partes condi��es de defesa dentro do processo, n�o transformando uma regra de procedimento em armadilha processual.
Nesse ponto, contrap�e-se o fato de que nas rela��es de consumo a pr�pria lei tratou de prevenir o fornecedor de produtos ou servi�os de que a regra favorecer� o consumidor, n�o podendo este alegar cerceamento de defesa se apenas em senten�a o juiz vier a inverter o �nus da prova, como, data venia �s posi��es contr�rias, processualmente � o que se pode exigir do magistrado, especialmente ante a falta de norma expressa que determine a obrigatoriedade ao juiz em ditar regras que muitas vezes, nem se tem como antever.
Nada impede que o juiz, mais cauteloso inclusive, dite �s partes as "regras do jogo", declarando no saneamento do processo quem, na sua vis�o, � o detentor do �nus da prova, entretanto frisa-se mais uma vez, o �nus da prova � regra de ju�zo e a exig�ncia processual, inclusive nas a��es de consumo, onde a invers�o � plaus�vel, � que o magistrado utilize-se dessa regra apenas em senten�a, ap�s a dila��o probat�ria, para sua orienta��o quando houver um non liquet sobre a mat�ria f�tica.
Nas rela��es de consumo, ante a necessidade de se socorrer da regra em comento, bastar� ao juiz verificar se o consumidor � de fato hipossuficiente e se h� verossimilhan�a nas suas alega��es, momento em que, presentes tais requisitos, estar� "obrigado" a inverter o �nus da prova em favor do consumidor.
Tal exig�ncia, inobstante haver alterado ou dado nova distribui��o processual �s regras da invers�o do �nus da prova, em princ�pio n�o devem ser tidas como conflitantes entre a regra da lei consumerista e o artigo 333 do CPC, mas subsidi�rias, pois nas rela��es de consumo segue-se uma regra espec�fica, exigindo-se requisitos novos, inexistentes no processo antes do CDC, que s�o a verossimilhan�a das alega��es e a hipossufici�ncia do consumidor, mantendo-se no geral a regra de Ju�zo do CPC.
A guisa de ilustra��o transcrevemos abaixo um exemplo dado por Jos� Geraldo Brito Filomeno, capaz de demonstrar a diferen�a de postura das partes no processo civil dependendo da rela��o ser de consumo ou n�o:
Um autom�vel com grave defeito de fabrica��o nas rodas de liga leve capota e causa s�rios danos pessoais ao usu�rio. Simplificando a hist�ria, nas regras do artigo 159 do CC c/c art. 333 do CPC, este usu�rio teria que provar o dano (f�cil constata��o) o nexo de causa entre o dano e o ato do fabricante/montador do carro e a ele ficaria a incumb�ncia de demonstrar que n�o agiu com culpa no evento, que n�o estava correndo, que n�o estava alcoolizado, que o acidente deu-se em virtude de problemas na roda, etc., enfim, a diferen�a ap�s o c�digo do consumidor � que, pela �tica e princ�pios inerentes � defesa do consumidor em ju�zo, bastar� a apura��o do dano e da constata��o que a roda de liga leve apresentou defeito. A culpa � presumida e caber� ao fabricante demonstrar que o defeito inexistia, ou que a culpa foi exclusiva do consumidor.
Em remate, importante frisar nessa quest�o, � que a invers�o do �nus da prova n�o significa que o consumidor foi presenteado com o direito de atuar no processo com meras alega��es, ainda que infundadas, passando ao fornecedor o �nus de provar o inverso.
O direito �s provas permanece inalterado, restando � disposi��o das partes para livremente, dentro do controle formal do ju�zo, serem produzidas a seu crit�rio, podendo se dizer que o que efetivamente mudou � a probabilidade de, se preciso for, invers�o do �nus da prova em favor do consumidor, o que exige do r�u, fornecedor de servi�os e produtos, obrigatoriamente mais cautela dentro de um processo nas condi��es que a nova lei de consumo lhe imp�s.
Ademais, muito embora exista indiscutivelmente essa tend�ncia em se punir o fornecedor processualmente inerte, ante a aus�ncia de prova desconstitutiva do direito do consumidor/Autor, exige-se, deste consumidor, requisitos m�nimos para fazer valer essa "vantagem processual" institu�da pelo CDC (verossimilhan�a das suas alega��es e prova de sua hipossufici�ncia).
Conv�m, ao final, trazer decis�o contr�ria ao consumidor que tornou por seu descuido imposs�vel a produ��o de determinada prova, o que confirma a flexibiliza��o da prova e da invers�o do �nus da prova no processo civil combinados com os princ�pios do c�digo de defesa do consumidor, traduzidos na seguinte ementa:
Embora seja do fabricante o �nus de provar a aus�ncia de defeito de fabrica��o do equipamento, cabe a seu adquirente preservar as condi��es f�ticas para realiza��o da prova pericial ou utilizar-se da medida cautelar prevista no art. 846 do CPC.
...portanto, for�oso � a indaga��o: como periciar o que n�o mais existia?
Deste modo, cabia � autora-apelante, ao inv�s de produzir um laudo unilateral, valer-se da cautelar ad perpetuam rei memoriam prevista no art. 846 do CPC. Se n�o o fez, n�o ministrou condi��es para que a requerida apelada, depois desfigurado o ambiente, e ap�s o desaparecimento da coisa, provasse a inexist�ncia do apontado defeito de fabrica��o e sua conseq�ente irresponsabilidade pelo evento danoso.
Aceitar, no caso, como absoluto, o princ�pio legal da invers�o do �nus da prova, al�m de n�o previsto no c�digo de defesa do consumidor � o mesmo que negar o direito de defesa por absoluta impossibilidade de produzi-la. E, na esp�cie, como se viu, a prova pericial n�o se realizou por ato imput�vel � pr�pria autora, que n�o foi previdente na preserva��o das condi��es para sua realiza��o." (Apela��o civil. 217.645-4, TAMG, relator Juiz Kildare Carvalho, julgado em 07.08.1996)

References: artigo 333
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 artigo 38
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 artigo 6
 artigo 38
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 artigo 38
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 130
 artigo 6
 artigo 333
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 14
 artigo 333
 artigo 159