Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2001/18/despsasc.asp
Timestamp: 2019-05-26 21:12:09+00:00

Document:
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 17/2001
Aprova o Regulamento de Concessão de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior. — Revoga o Despacho n.º 1/SAAEJ/97, de 2 de Janeiro.
Despacho n.º 1/SAAEJ/97 - Aprova as normas reguladoras da concesão de bolsas de estudo para o ensino superior. — Revoga o Despacho n.º 20/SAAEJ/94, de 18 de Julho.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 27/2001 - Determina o número de bolsas de estudo para o ensino superior a conceder no ano académico de 2001/2002.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 31/2004 - Define o número de bolsas de estudos para o ensino superior e o número de subsídios a conceder no ano académico de 2004/2005.
Este diploma foi revogado por: Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 48/2010
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 e do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 62/94/M, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:
2. É revogado o Despacho n.º 1/SAAEJ/97, de 2 de Janeiro.
3. O presente despacho produz efeitos a partir do ano lectivo de 2001/2002.
Podem candidatar-se à atribuição de bolsas de estudo para o ensino superior os residentes permanentes de Macau, que hajam frequentado e concluído com aproveitamento os últimos 4 anos do ensino secundário em instituições educativas de ensino curricular da Região Administrativa Especial de Macau, adiante designada por Macau, registadas na Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, doravante designada por DSEJ.
Podem também candidatar-se os residentes permanentes de Macau que, não preenchendo a condição indicada no artigo anterior, completarem 7 anos consecutivos de residência em Macau, na data imediatamente anterior à da candidatura.
Desde que preencham os requisitos referidos nos artigos anteriores, podem também candidatar-se os alunos que já estejam a frequentar cursos superiores ou que os tenham concluído e pretendam fazer cursos de pós-graduação.
Os candidatos não devem ser detentores de grau académico igual ou superior ao conferido pelo curso para cuja frequência se destine a bolsa a que se candidatem.
Para além das condições gerais acima referidas, aplicam-se ainda as condições específicas constantes dos artigos seguintes, conforme o tipo de bolsa ou apoio a que os interessados se candidatam.
Os candidatos às bolsas-empréstimo devem comprovar que não possuem, por si ou através do agregado familiar em que se integram, meios económicos que lhes possibilitem o prosseguimento dos seus estudos e cujo rendimento mensal per capita se enquadre nos limites fixados.
1. Os estudantes que tenham concluído o ensino secundário, no ano lectivo imediatamente anterior à data do concurso, com médias dos últimos dois anos lectivos iguais ou superiores a 16 valores (na escala de 0 a 20 valores) ou 80 valores (na escala de 0 a 100 valores), ou não tendo médias dos últimos dois anos lectivos iguais ou superiores a 16 ou 80 valores, sejam o primeiro ou o segundo classificado da sua escola, podem candidatar-se à bolsa de mérito.
2. Podem também candidatar-se às bolsas de mérito os estudantes que, no curso superior, tenham obtido classificação com distinção nos dois anos lectivos imediatamente anteriores.
3. Podem ainda candidatar-se às bolsas de mérito os estudantes que tenham finalizado o ensino superior, universitário ou não, com distinção, no caso de pretenderem frequentar um curso de pós-graduação.
Todos aqueles que pertençam a agregado familiar com rendimento mensal per capita não superior a 6 000,00 patacas, sem prejuízo de outras condições específicas que venham a constar do aviso do concurso, podem candidatar-se às bolsas especiais.
A candidatura faz-se pela entrega de um boletim devidamente preenchido, o qual deve ser completado com os seguintes documentos:
1) Documento comprovativo de frequência dos últimos quatro anos de ensino secundário em instituição educativa registada na DSEJ ou documento comprovativo de residência em Macau por 7 anos consecutivos;
2) Declarações dos rendimentos totais e bens do agregado familiar devidamente confirmadas pelas respectivas entidades patronais e pela Direcção dos Serviços de Finanças;
3) Fotocópia do Bilhete de Identidade de Residente de Macau.
Para os efeitos referidos no artigo anterior, entende-se por rendimentos totais todas as fontes de receitas postas à disposição do respectivo agregado familiar, incluindo vencimentos, salários, décimo terceiro mês, subsídios de férias, pensões, rendas, juros bancários, gratificações, comissões e lucros de actividades comerciais.
Os candidatos são seleccionados de acordo com a sua capitação mensal, atendendo-se ainda ao curso que pretendam frequentar, preferencialmente os cursos ministrados pelas instituições de ensino superior de Macau.
Para cálculo do rendimento mensal per capita é utilizada a seguinte fórmula:
O quantitativo máximo mensal a deduzir nos rendimentos totais do agregado familiar, correspondente à despesa com a habitação, é fixado, em valor igual ao do subsídio de residência atribuído aos trabalhadores da função pública.
Documentos que os beneficiários devem entregar
Os beneficiários têm de confirmar a aceitação da bolsa que lhes seja atribuída no prazo indicado e entregar os seguintes documentos, sob pena de serem considerados automaticamente desistentes:
1) Declaração passada pelo próprio, ou se for menor, pelo encarregado de educação, com assinatura reconhecida por notário, em que se compromete a reembolsar as quantias recebidas;
2) Termo de fiança de reembolso subscrito por dois fiadores com residência habitual em Macau e possuidores do Bilhete de Identidade de Residente de Macau.
As bolsas são concedidas por um ano e são renováveis até ao fim do curso ou até ao mês seguinte ao da desistência. A renovação é anual mediante a entrega, pelo bolseiro, até 31 de Outubro de cada ano, de um certificado de aproveitamento escolar e de um documento de matrícula no ano escolar seguinte.
No caso de impossibilidade de cumprimento do prazo indicado no artigo anterior, deve o bolseiro apresentar, em tempo útil, por escrito, motivo justificativo, sob pena de cancelamento temporário da bolsa correspondente a uma mensalidade.
A falta de entrega, até 15 de Dezembro de cada ano, dos documentos mencionados no artigo 15.°, dá automaticamente origem à cessação da bolsa, sem prejuízo das situações originadas por calendários académicos diferentes e com prévio acordo da DSEJ.
A DSEJ faz cessar a bolsa-empréstimo pelos seguintes motivos:
1) Prestação de falsas declarações pelo bolseiro;
2) Reprovação ou mudança do curso que implique a perda de mais do que um ano de estudos;
3) Condenação do bolseiro em processo disciplinar ou criminal;
4) Alteração das condições económicas do agregado familiar ou do próprio que implique que o bolseiro deixe de estar em condições de ser abrangido, de acordo com o presente regulamento.
Nas situações previstas nas alíneas 1) e 3) do artigo anterior, a bolsa cessa no mês seguinte, respectivamente, à verificação das falsas declarações e à condenação do bolseiro e implica imediato reembolso das importâncias recebidas.
Na situação prevista na alínea 4) do artigo 18.º, a cessação da bolsa-empréstimo ocorre também no mês seguinte à verificação da causa que lhe deu origem, devendo o reembolso das importâncias recebidas ser efectuado de acordo com o disposto nos artigos 21.° a 24.° do presente regulamento.
1. As importâncias recebidas pelos beneficiários de bolsas-empréstimo constituem dívidas que devem ser reembolsadas no prazo máximo de "n+2" anos, sendo no período de percepção.
2. A contagem do prazo de reembolso inicia-se no mês seguinte à conclusão do curso ou da sua desistência ou à cessação da bolsa por decisão da DSEJ.
Para as dívidas não superiores a 15 000,00 patacas, o prazo máximo de reembolso é até 2 anos.
Os reembolsos podem ser feitos numa única prestação ou em prestações mensais, sendo a primeira liquidada até ao décimo terceiro mês após a conclusão do curso ou da sua desistência ou da cessação, e as quantias mensais não podem ser inferiores às indicadas pela DSEJ.
O reembolso não pode ser adiado nem suspenso, excepto nos seguintes casos especiais e com a autorização prévia da DSEJ:
1) Continuar a frequentar o curso em que o bolseiro estava inscrito aquando da cessação da bolsa por decisão da DSEJ;
2) Continuar a frequentar cursos de regime normal e de nível mais elevado;
3) Comprovar devidamente que está gravemente doente ou incapacitado.
1) Certificado passado pela escola frequentada pelo candidato, com indicação das médias finais dos últimos dois anos lectivos de ensino secundário ou certidão de aproveitamento obtido nos dois anos lectivos imediatamente anteriores, caso seja estudante de habilitação de ensino superior;
2) Os candidatos do ensino secundário devem ainda entregar, para efeitos de selecção, certidões de aproveitamento anual, referentes aos últimos quatro anos do ensino secundário;
3) Documentos indicados nas alíneas 2) e 3) do artigo 9.º
Os beneficiários de bolsas-empréstimo podem candidatar-se à conversão das suas bolsas em bolsa de mérito, desde que satisfaçam as condições referidas no n.º 2 do artigo 7.º A candidatura faz-se anualmente no mês de Novembro, devendo ser completada com a entrega de certidão de aproveitamento dos dois anos lectivos imediatamente anteriores. O número de conversões é fixado anualmente pelo Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura.
Selecção e concessão da bolsa
Os candidatos são seleccionados com base na classificação académica e, em caso de igualdade, recorre-se às classificações obtidas nos anos imediatamente anteriores.
1) Declaração passada pelo próprio ou, se for menor, pelo encarregado de educação, com assinatura reconhecida por notário, em que se compromete a reembolsar as importâncias indevidamente recebidas e as recebidas na forma de empréstimo;
À duração e renovação da bolsa de mérito é aplicável o disposto nos artigos 15.º, 16.º e 17.º
Cessação das bolsas de mérito
A DSEJ faz cessar a bolsa de mérito nos seguintes casos:
1) Prestação de falsas declarações;
2) Média do ano lectivo inferior a "Bom" ou equivalente, a não ser que a situação seja originada por motivo de doença prolongada e devidamente comprovada;
4) Mudança de curso que implique a perda de um ano escolar.
A cessação da bolsa de mérito originada pelos motivos constantes das alíneas 1) e 3) do artigo anterior implica ainda o reembolso imediato das importâncias indevidamente recebidas.
Na cessação da bolsa de mérito originada pelos motivos constantes das alíneas 2) e 4) do artigo 30.º, pode o bolseiro optar por uma bolsa-empréstimo, sujeitando-se à limitação de rendimentos, para o que são considerados os elementos declarados na primeira candidatura.
Candidatura, selecção e duração
Os beneficiários de bolsas especiais ficam obrigados a exercer a sua actividade profissional em Macau, preferencialmente na função pública, logo após a conclusão do curso, pelo período a indicar no aviso de concurso, em princípio nunca inferior a 3 anos.
O processo de candidatura é idêntico ao dos candidatos para bolsas de mérito, devendo, ainda, logo que sejam seleccionados, apresentar uma declaração de compromisso de exercício de actividade profissional em Macau, após a conclusão do curso, nos termos do artigo anterior, e um termo de fiança idêntico ao descrito na alínea 2) do artigo 14.º Se o bolseiro for contemplado com outros apoios em forma de empréstimo, deve também entregar a respectiva declaração de reembolso.
Os candidatos são seleccionados com base no grau e na classificação académica e, em caso de igualdade, a bolsa será atribuída a quem possuir rendimento mensal per capita mais baixo.
À duração e renovação de bolsas especiais é aplicável o disposto nos artigos 15.º, 16.º e 17.º
Cessação de bolsa especial
A DSEJ faz cessar a bolsa especial pelos seguintes motivos:
2) Mais do que uma reprovação de ano escolar;
4) Mudança ou desistência do curso.
Na situação prevista nas alíneas 1) e 3) do artigo anterior, há lugar à reposição imediata das importâncias recebidas.
Na situação prevista nas alíneas 2) e 4) do artigo 37.º, bem como a falta de cumprimento do determinado no artigo 33.º, dá origem ao reembolso nos termos dos artigos 21.º a 24.º
Bolsas e subsídios extraordinários
As bolsas e subsídios extraordinários destinam-se a possibilitar a intervenção em casos especiais não constantes dos artigos anteriores, bem como para complementar os apoios de outras entidades, considerados insuficientes para a prossecução do programa de estudos a que o bolseiro se propôs.
É aplicável ao regime de bolsas e subsídios extraordinários o disposto nos artigos 33.º a 39.º
Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, os beneficiários de uma bolsa de estudo não podem receber cumulativamente bolsas de outras instituições. Caso contrário, haverá lugar ao cancelamento daquela e à reposição das importâncias indevidamente recebidas, a partir da data em que teve início o recebimento da outra bolsa de estudo.
Os prémios pecuniários de prestação única ou as isenções ou reduções de propinas concedidas por instituições, através dos estabelecimentos de ensino em que os bolseiros se encontram, ou pelos próprios estabelecimentos de ensino, não prejudicam a atribuição das bolsas previstas neste regulamento.
Subsídios de passagens e de alojamento
Os subsídios de passagens e de alojamento são concedidos acessoriamente à bolsa de estudo na forma de empréstimo. O pedido de subsídio para as primeiras passagens e o de alojamento são feitos no próprio boletim de candidatura a bolsas de estudo, sendo o pedido de subsídio para as viagens de regresso apresentado antes da conclusão do curso, em pedido autónomo.
No caso de o número de candidatos ser superior ao número dos subsídios postos a concurso, a atribuição dos subsídios é feita em função da capitação mensal dos candidatos.
Os montantes recebidos a título de subsídios de passagem e de alojamento são reembolsados nos termos dos artigos 21.º a 24.º
São deveres dos bolseiros:
1) Prestar com exactidão todas as declarações e esclarecimentos solicitados pela DSEJ;
2) Não mudar de curso sem prévio acordo da DSEJ;
4) Informar, em tempo útil, a DSEJ da mudança de endereço ou conta bancária;
5) Comunicar as alterações relacionadas com a situação financeira do próprio e do seu agregado familiar.
Da falta de cumprimento dos deveres referidos no artigo anterior pode resultar no cancelamento temporário ou na cessação da bolsa.
O período para a candidatura às bolsas e aos subsídios, o seu número, os seus montantes, bem como os escalões de capitação mensal, são fixados por despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, onde devem ser considerados como factores de ponderação disponibilidades financeiras do Fundo de Acção Social Escolar e a capacidade e variedade de ofertas das instituições de ensino superior de Macau.
As dívidas contraídas pelos bolseiros nos termos do presente regulamento são imprescritíveis, exigíveis em qualquer momento, e são havidas, para efeitos de cobrança coerciva, como dívidas para com a Fazenda Pública.
Os organismos de direito público e entidades privadas podem colocar à disposição do Fundo de Acção Social Escolar bolsas que pretendam conceder, desde que declarem expressamente aceitar as normas contidas no presente regulamento, sem prejuízo de outras condições específicas julgadas pertinentes pelos mesmos.
Aqueles que adquiriram o estatuto de bolseiro de acordo com o disposto nos Despachos n.os 20/SAAEJ/94, de 18 de Julho, e 1/SAAEJ/97, de 2 de Janeiro, continuam a ser abrangidos pelos termos daqueles diplomas, até à conclusão dos respectivos cursos.

References: artigo 64
 artigo 5
 artigo 18
 artigo 15
 artigo 18
 artigo 9
 artigo 7
 artigo 30
 artigo 14
 artigo 37
 artigo 33