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Timestamp: 2014-03-07 12:59:55+00:00

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NOVA LEI DE EXECUÇÕES DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS
NOVA LEI DE EXECU��ES DE T�TULOS EXTRAJUDICIAIS
Dentre as diversas modifica��es efetuadas no C�digo de Processo Civil no ano de 2006, uma das mais significativas foi a altera��o do processo de execu��o de t�tulo extrajudicial. A edi��o da Lei 11.382/2006 implicou na modifica��o de diversos artigos do CPC.
In�meros aspectos do processo de execu��o foram modificados. A seguir faremos um comparativo de como era o rito anteriormente � Nova Lei e como ficou posteriormente � sua cria��o.
Uma das mudan�as mais relevantes e para a qual devemos nos atentar � a do artigo 652.
O Executado, na forma da Lei anterior, era citado para, no prazo de 24 horas, pagar ou nomear bens a penhora. Com a nova forma, dada pela nova lei, o Executado � citado para o pagamento em 3 (tr�s) dias (652, caput) e n�o mais para, alternativamente, nomear bens a penhora.
Com a nova Lei, o Exeq�ente tem a op��o de indicar, j� na peti��o inicial, um bem do Executado a ser penhorado (652, � 2�). Esta nova caracter�stica � aplic�vel nos casos em que o credor conhece algo sobre o devedor. Sabendo sobre algum bem, m�vel ou im�vel do devedor, o credor pode indic�-lo ao juiz que ordena ao oficial autuar a penhora sobre o bem.
Apesar do Executado n�o ter mais a op��o de nomear bens a penhora, o juiz poder� impor este dever (652, � 3�).
Outra importante mudan�a � a classifica��o dos t�tulos executivos extrajudiciais exposta no artigo 585. A d�vida decorrente de contrato de aluguel, por exemplo, foi condensada em um �nico inciso.
A seq��ncia de bens sujeitos � penhora, segundo a prefer�ncia da Lei, est� exposta no artigo 655 do CPC, com o rol exemplificativo da ordem de bens.
Uma vez realizada a penhora, passa-se � realiza��o dos atos executivos, os quais tamb�m foram profundamente modificados, a saber:
Portanto a seq��ncia de atos fica da seguinte maneira:
-	Executado citado para pagamento em 3 dias;
-	N�o efetuado o pagamento, o oficial de justi�a tem a compet�ncia para proceder � avalia��o dos bens e nomea��o � penhora, lavrando o respectivo auto, intimando o executado na mesma oportunidade;
-	O credor pode, desde a inicial indicar bens a penhora;
-	O juiz poder� de of�cio ou a requerimento da parte, determinar a intima��o do executado para apresentar bens a penhora;
-	A intima��o do executado far-se-� na pessoa de seu advogado, n�o havendo defensor constitu�do, ser� feita pessoalmente;
A adjudica��o, que anteriormente era poss�vel apenas ap�s frustrada a arremata��o (Art. 714 do CPC revogado), passou a ser medida executiva a ser realizada preferencialmente, se assim o exeq�ente o desejar (685-A). Al�m disso, foi inclu�da a possibilidade de aliena��o por iniciativa particular (685-C), que tamb�m tem preced�ncia sobre a arremata��o.
Na fase seguinte � penhora, autoriza-se a realiza��o de atos de transfer�ncia for�ada do bem penhorado, que, de acordo com o novo modelo adotado pelo c�digo, poder�o realizar-se de uma das seguintes formas:
-	transfer�ncia judicial do bem para o pr�prio exeq�ente, denominada de adjudica��o;
-	transfer�ncia por iniciativa particular;
-	aliena��o em hasta p�blica; e
-	transfer�ncia judicial do direito de receber os frutos que o bem m�vel ou im�vel produzir, atrav�s do usufruto.
Com a Lei nova, o oficial de justi�a tamb�m possui novas atribui��es, como a possibilidade de avalia��o do bem a ser penhorado. Aquilo que for mais espec�fico, ou seja, que exigir maior t�cnica, ainda ser� papel dos peritos. O que o oficial de justi�a realiza � uma estimativa.
Art. 685-C trata da possibilidade da aliena��o dos bens do executado por iniciativa particular, ou seja, por iniciativa pr�pria, ou por interm�dio de corretor, o exeq�ente poder� alienar os bens do executado para que atinja a quantia referente ao t�tulo executivo. Esta ser� a segunda possibilidade de satisfa��o da d�vida, ap�s a adjudica��o.
Fica por �ltimo a op��o de hasta p�blica, conforme artigo 686.
O artigo 689-A traz a possibilidade de, a requerimento do exeq�ente, a aliena��o por hasta p�blica ser modificada para aliena��o por meio eletr�nico da Internet.
A �nica possibilidade que o executado possui para cancelar a realiza��o de quaisquer dos atos executivos da penhora ser� a remi��o da d�vida antes da adjudica��o ou da penhora. A remi��o, que � o resgate da d�vida, poder� ser feita pelo pagamento do valor ou pela consigna��o em pagamento.
Importantes detalhes a serem observados pelos advogados que atuam com o processo de execu��o, s�o as particularidades impostas pela nova Lei, as quais dizem sobre algumas especificidades significativas, dentre as quais destacamos:
As comunica��es, pela Lei nova s�o consideradas v�lidas pelos endere�os indicados pelas partes ao juiz, qualquer modifica��o de endere�o dever�o ser comunicadas ao juiz.
C�pias de pe�as processuais poder�o ser declaradas id�nticas �s originais pelos advogados, se n�o forem impugnadas pela parte contr�ria.
Com a modifica��o do artigo 580, � poss�vel a instaura��o do processo de execu��o apenas com a apresenta��o de um t�tulo executivo e com a alega��o comprovada do n�o pagamento de uma d�vida l�quida, certa e exig�vel.
Foi inclu�do o artigo 652-A que determina a fixa��o de honor�rios advocat�cios pelo juiz no despacho da inicial. Por�m no caso de pagamento integral dentro do prazo de 3 dias, os honor�rios s�o reduzidos pela metade.
Com a nova Lei, a execu��o de t�tulo extrajudicial � definitiva, sendo pendente apenas nos casos de julgamento de apela��o de senten�a de improced�ncia dos embargos do executado quando recebidos em efeito suspensivo.
DEVER DE COOPERA��O PROCESSUAL
Apesar de n�o ser mais permitido ao executado nomear bens a penhora ao inv�s do pagamento da d�vida, o juiz poder� ordenar esta atitude, conforme previsto no artigo 652 � 3� do CPC, o qual deve ser combinado com o artigo 600 do CPC.
Com as mudan�as, consideram-se atentat�rios � dignidade da Justi�a os atos do executado listados no artigo 600, n�o excluindo a incid�ncia dos artigos 14 e 17 do CPC, que tratam da litig�ncia de m�-f�. No artigo 600 � determinado que, uma vez intimado pelo juiz a nomear bens a penhora, se o executado n�o o fizer no prazo de 5 (cinco) dias, considera-se ferido o dever de coopera��o listado no artigo 14 do CPC.
Estes atos atentat�rios � dignidade da justi�a d�o ensejo � multa a ser arbitrada pelo juiz. Esta multa ter� valor de at� 20% do valor da causa, conforme artigo 601 do CPC.
NOVAS PREVIS�ES
Incluiu-se o artigo 615-A, que traz algo importante, que � a possibilidade da obten��o de uma certid�o comprobat�ria do ajuizamento da execu��o no ato da distribui��o, com a identifica��o das partes e com o valor da causa, para fins de averba��o em registro de im�veis, ve�culos ou de outros bens sujeitos � penhora ou arresto.
Pelo artigo 591, o executado responde com todos os seus bens para a satisfa��o da execu��o, salvo as restri��es estabelecidas no artigo 648, que estabelece os bens impenhor�veis, que est�o arrolados no artigo 649.
Tamb�m se trata de assunto importante a nova classifica��o dos bens considerados impenhor�veis. Foram exclu�das algumas provis�es de valor incerto, como a provis�o de alimentos e combust�veis necess�rios para a sobreviv�ncia da fam�lia pelo per�odo de 1 m�s; o anel nupcial; e os retratos de fam�lia e os equipamentos dos militares (pois estes n�o chegam a ser penhorados).
Passaram a ser impenhor�veis os equipamentos necess�rios a realiza��o de qualquer profiss�o, os equipamentos necess�rios a obras em andamento, salvo se esta for penhorada e seguro de vida.
Os frutos de bens inalien�veis s� n�o poder�o ser penhorados se forem destinados � presta��o aliment�cia.
DA POSSIBILIDADE DOS EMBARGOS
Outra profunda modifica��o trazida pela nova Lei foi a previs�o de cabimento dos Embargos.
Anteriormente o prazo para oposi��o dos embargos era de 10 dias ap�s a intima��o da penhora, hoje o prazo � de 15 dias ap�s a cita��o da execu��o (Art. 738). E os Embargos poder�o ser opostos independentemente da garantia do ju�zo, ou seja, da penhora (Art. 736 caput), ao contr�rio das previs�es anteriores � Lei.
No entanto, a mais importante modifica��o no tocante aos Embargos � o recebimento e seus efeitos. Anteriormente � edi��o da Lei 11.382/06, os embargos eram sempre recebidos com o efeito suspensivo � execu��o, ou seja, at� o julgamento dos Embargos, a execu��o ficava suspensa. Hoje em dia a execu��o, conforme j� relatada, � absoluta e os Embargos, em regra, n�o s�o mais recebidos com o efeito suspensivo.
Uma vez opostos os Embargos dentro do prazo legal (art. 738), a execu��o n�o � suspensa at� seu julgamento. A n�o ser que fique comprovada a presen�a dos requisitos do artigo 739-A: �sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execu��o manifestamente pode causar ao executado grave dano de dif�cil ou incerta repara��o e, desde que a execu��o esteja garantida por penhora, dep�sito ou cau��o suficientes�.
Ou seja, os Embargos ser�o recebidos com efeito suspensivo apenas se garantida a execu��o (dep�sito ou consigna��o), sendo relevantes os fatos que implicam na necessidade do efeito e a demonstra��o do perigo de dano irrepar�vel ou de dif�cil repara��o.
O efeito suspensivo, caso concedido, pode dizer respeito � apenas uma parte do pedido, o que implica o prosseguimento normal do restante.
Outra importante inclus�o � a oportunidade concedida ao executado de efetuar o pagamento de sua d�vida parcelada. No prazo para oposi��o dos Embargos, uma vez conhecido o cr�dito do exeq�ente, o executado poder�, ap�s depositar 30% do valor da d�vida, juntamente com honor�rios e custas, solicitar o parcelamento em 6 vezes aplicada a corre��o monet�ria e juros de 1% ao m�s.
Com o estudo detalhado da Lei 11.382 de 2006, podemos concluir que se trata de uma tentativa significativa de simplificar o processo e tornar mais c�lere o tr�mite da execu��o.
Os diversos m�todos criados pela Lei, como a previs�o de autonomia do oficial de justi�a para avaliar e nomear bens para penhora, a possibilidade da indica��o de bens do devedor pelo pr�prio credor, o n�o recebimento dos embargos no efeito suspensivo sem a garantia do ju�zo e a possibilidade de adjudica��o ou usufruto do bem ao credor, todas s�o medidas que visam a prote��o dos princ�pios fundamentais da celeridade e economia processual.
� mais uma tentativa do Estado em proteger os credores dos maus pagadores.
Um ano ap�s a edi��o desta Lei, que trouxe muitas d�vidas � �poca de sua edi��o, a pr�tica mostra efetivas melhorias no processo de execu��o de t�tulos.
A exibi��o do t�tulo executivo e a alega��o do n�o pagamento (que se presume com a pr�pria apresenta��o do t�tulo) s�o suficientes para que o juiz respons�vel conceda a ordem de pagamento ou ordene a nomea��o de bens � penhora.
A possibilidade de o pr�prio credor indicar um bem do devedor a ser penhorado no caso de n�o pagamento, acelera o tr�mite da execu��o e abre a possibilidade da verifica��o de eventuais fraudes contra credores.
Quando o devedor se torna insolvente e se v� diante de d�vidas impag�veis a principal tend�ncia � que este se livre dos bens em seu nome na tentativa de se livrar da quita��o dos compromissos assumidos.
Quando o credor indica um bem do devedor a ser penhorado, mesmo que este tenha transferido sua propriedade, com esta certeza, existe a possibilidade da pesquisa hist�rica do im�vel para analisar a transfer�ncia.
Existindo ind�cios de fraude, h� a possibilidade do ajuizamento da A��o Pauliana para desconstitui��o da transfer�ncia.

References: artigo 652
 artigo 585
 artigo 655
 artigo 686
 artigo 689
 artigo 580
 artigo 652
 artigo 652
 artigo 600
 artigo 600
 artigo 600
 artigo 14
 artigo 601
 artigo 615
 artigo 591
 artigo 648
 artigo 649
 artigo 739