Source: https://pt.scribd.com/document/69661228/aplicacao-da-teoria-da-imprevisao-na-empreitada
Timestamp: 2019-09-20 08:17:06+00:00

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Bem vinda, Maria Teresa Rosa Foss Bastos Duarte [Sair]
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A aplicao da Teoria da Impreviso na empreitada. Arnoldo Wald Advogado. Professor Catedrtico da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e membro da Corte Internacional de Arbitragem da CCI.
A garantia do equilbrio financeiro , assim, a exteriorizao dos princpios de justia social que devem presidir a organizao da ordem econmica (Caio Tcito, Direito Administrativo, p. 248).
Sumrio 1. A evoluo legal da Teoria da Impreviso no Brasil 2. A Teoria da Impreviso do Cdigo Civil de 2002 3. Da evoluo do regime legal da empreitada integral 4. A interpretao e a aplicao dos artigos 619, pargrafo nico, e 625, inciso II, do Cdigo Civil 4.1. A regra do pargrafo nico do artigo 619 do Cdigo Civil 4.2. O artigo 625, inciso II, do Cdigo Civil 5. Concluso Bibliografia
1. A evoluo legal da Teoria da Impreviso no Brasil A Teoria da Impreviso no foi acolhida pelo Cdigo Civil de 1916, que, inspirado na tradio liberal e individualista do Cdigo Civil francs, era fiel ao Princpio Pacta Sunt Servanda, s admitindo raras excees. Entretanto, ela j era acolhida, desde meados do sculo passado, por renomados juristas, dentre os quais Arnoldo Medeiros da Fonseca,(1) Francisco Campos,(2) Eduardo Espnola(3) e Caio Mrio da Silva Pereira,(4) como j salientamos em estudo que fizemos em 1959.(5) A primeira deciso sobre a imprevisibilidade foi proferida por Nlson Hungria, em 1930: H, porm, a considerar, na espcie, que um evento extraordinrio, imprevisto e imprevisvel, veio alterar profundamente o ambiente objetivo dentro do qual se operava o acordo de vontades, a voluntas contrahendum. Ora, a resolubilidade dos contratos de execuo futura, em virtude de subseqente mudana radical do estado de fato, no contemplada expressamente em nossa lei civil, mas decorre dos princpios gerais de Direito e exprime um mandamento de eqidade. A Jurisprudncia, com o apoio da Doutrina, tem decidido que tais contratos devem entender-se rebus sic stantibus et in eodem statu momentibus. uma clusula resolutria implcita, subentendida. Desde o momento que um fato inesperado e fora da previso comum destri por completo a equao entre prestao e a contraprestao ajustadas, deixa de subsistir o que Oertmann chama a base do contrato (Geschftsgrundlage), isto , o pensamento das partes, manifestado no momento de celebrar-se o contrato,
acerca da existncia das circunstncias determinantes. (...) certo que quem assume uma obrigao a ser cumprida em tempo futuro sujeita-se alta dos valores, que podem variar em seu proveito ou prejuzo; mas, no caso de uma profunda e inopinada mutao, subversiva do equilbrio econmico das partes, a razo jurdica no pode ater-se ao rigor literal do contrato, e o Juiz deve pronunciar a resciso deste. A aplicao da clusula rebus sic stantibus tem sido mesmo admitida como um corolrio da teoria do erro contratual(6) (grifos nossos). A consagrao de tal teoria, em 1941, no anteprojeto de Cdigo das Obrigaes, foi considerada uma conquista definitiva do Direito moderno.(7) No campo do Direito Civil, vrias normas legais consagraram a teoria da impreviso, que foi objeto de numerosos julgados e estudos doutrinrios nos ltimos 60 anos. Nesse sentido, vale destacar a lio de Francisco Campos, em obra publicada em 1956: O contrato se forma e se conclui no pressuposto de que entre a sua concluso e a sua execuo no sobrevenham acontecimentos estranhos, independentes da vontade das partes e que elas no poderiam prever, e que de tal forma alteram as circunstncias, que na execuo o contrato deixa de corresponder no s vontade dos contraentes, que se previssem aqueles acontecimentos no teriam contratado, como natureza objetiva do contrato considerado como instrumento econmico em que uma das partes no consente, obrigando-se prestao estipulada, a um sacrifcio ilimitado do seu patrimnio, seno a um sacrifcio que corresponde, na medida do possvel, do razovel ou do normal, contraprestao prometida pela outra parte. Esta a funo normal do contrato, este seu fundamento econmico, pressuposto que inspira ambas as partes a se deixarem prender para o futuro pelo vnculo contratual. (...) O risco que os contraentes assumem no contrato no pode ser concebido como excedendo o risco normal, isto , aquele que se compreende nos limites da previso humana. Levar mais longe o dogma da intangibilidade do contrato seria, sob o pretexto de garantir a liberdade contratual, destruir o fundamento mesmo do contrato, a sua base econmica e moral, como instrumento de comrcio e de cooperao entre os homens, o elemento de boa-f e de justia, sem a qual a liberdade dos contratos seria apenas uma aparncia destinada a legitimar o locupletamento injusto de uma parte custa do patrimnio da outra, sobre esta recaindo de modo exclusivo os riscos estranhos natureza do contrato e que, se previsveis na ocasio de atar-se o vnculo contratual, teriam impedido sua formao(8) (grifos nossos). Inspirando-se nos textos legislativos, a Doutrina e a Jurisprudncia consideram requisitos necessrios para a aplicao em geral da Teoria da Impreviso: i) que o contrato seja bilateral; e ii) que ocorra um empobrecimento relevante, imprevisvel e inevitvel de uma das partes contratantes, com o correspondente enriquecimento da outra. A obedincia a esses requisitos garante um justo equilbrio entre as necessidades de segurana da sociedade contempornea e a eqidade, que, ao lado da Justia, devem desempenhar papel importante nas relaes jurdicas. Da por que os doutrinadores tm advertido acerca dos limites da reviso contratual baseada na Teoria da Impreviso, de modo a evitar-se o conflito com outros princpios de Direito.(9) Ainda na vigncia do CC/1916, os Tribunais reconheciam o cabimento da reviso do contrato com base na Teoria da Impreviso. Ilustra a assertiva aresto do Superior Tribunal de Justia, cuja ementa e trecho do voto do Relator so transcritos a seguir: Teoria da impreviso Aplicabilidade, mesmo mngua de texto expresso, posto que exigncia da eqidade. Necessidade, entretanto, de que se apresentem todos seus pressupostos. Entre eles, o de que os fatores imprevisveis alterem a equivalncia das prestaes, tal como avaliadas pelas partes, da resultando empobrecimento sensvel para uma delas com enriquecimento indevido da outra. (...) Trata-se de imposio da eqidade, a informar o modo por que se devem compor os litgios. A observncia da regra pacta sunt servanda no deve conduzir runa econmica de um dos contratantes, quando fatores imprevistos e imprevisveis alteraram de tal sorte a situao de fato que se possa ter como rompido o equilbrio contratual, assentado na equivalncia das prestaes. Equivalncia essa, no como a possa eventualmente entender o Juiz, mas como a avaliaram os contratantes.(10) (grifos nossos) Verifica-se, portanto, que, mesmo antes de adotada pelo Cdigo Civil de 2002, a Teoria da impreviso j era, desde muito, acolhida pela doutrina e jurisprudncia ptrias, admitindo-se a resoluo ou a reviso de contrato cujo equilbrio econmico inicialmente pactuado pelas partes tivesse sido rompido por circunstncias extraordinrias e imprevisveis surgidas durante sua execuo, com o fim de restabelec-lo. Passa-se a analis-la, assim, sob a tica atual, haja vista as novas disposies trazidas pelo CC/2002, que a consagrou como princpio geral de nosso sistema legal e previu casos especiais de sua incidncia com regime distinto, neles dispensando o enriquecimento de uma das partes. 2. A Teoria da Impreviso do Cdigo Civil de 2002 Em relao impreviso, o CC/2002 operou a transformao de uma norma, que, no passado, foi considerada excepcional,(11) em verdadeiro Princpio Geral do Direito, que, no fundo, deflui dos Princpios da Boa-F na celebrao e
execuo do contrato (art. 422), da Funo Social do contrato (art. 421) e da Vedao de Enriquecimento sem causa, de modo a admitir a resoluo ou a reviso do contrato por excessiva onerosidade. O legislador, inspirado no texto constitucional, admite a resoluo ou a reviso do contrato por excessiva onerosidade, adotando a tese consolidada na Jurisprudncia e seguindo o modelo do Codice Civile italiano.(12) O CC/2002 trata da resoluo e da reviso dos contratos em geral por excessiva onerosidade nos artigos 478 a 480. O novo texto legal permite tanto o reajustamento do contrato como a sua resoluo, no caso de agravamento extraordinrio da onerosidade da prestao de uma das partes, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos imprevisveis. Sobre a onerosidade excessiva, cumpre mencionar a conceituao de Ricardo Pereira Lira: Ocorre a onerosidade excessiva quando uma prestao de obrigao contratual, em razo de acontecimento extraordinrio e imprevisvel no momento da formao do contrato, se torna, no momento da execuo, notadamente mais gravosa do que era quando surgiu. (...) A apurao da onerosidade excessiva se faz por meio da avaliao objetiva da prestao, em si e por si, em confronto com a contraprestao.(13) Nos contratos de execuo continuada ou diferida, nos quais a prestao de uma das partes se tornar excessivamente onerosa ou extremamente vantajosa para a outra parte, poder a parte prejudicada pleitear a reduo de sua prestao ou a alterao do modo de execuo, a fim de evitar a onerosidade excessiva. As referncias, no Cdigo Civil, boa-f na celebrao e execuo do contrato (art. 422) e ao regime de proteo e favorecimento do contratante mais fraco, no caso dos contratos de adeso (arts. 423 e 424), complementam um quadro de renovao do contrato, dando-lhe carter dinmico, flexvel e eqitativo.(14) Sintetizando a posio do projeto do novo Cdigo Civil nesse sentido, na sua fase de reviso pelo Senado Federal, esclarece o Professor Josaphat Marinho que: Repele o Projeto, pois, a majestade do contrato, da velha clusula pacta sunt servanda, para imprimir s obrigaes assumidas carter compatvel com o alcance social do Direito. Adota o esprito de justia, que desenvolveu Duguit, j em 1911, na Faculdade de Direito de Buenos Aires, e se alargou, pelo tempo afora, com Ripert, Savatier e tantos outros mestres. Mas transmitindo flexibilidade s relaes jurdicas, o Projeto no as desguarnece de segurana.(15) Nesse contexto, cabe reconhecer que a resoluo ou a reviso do contrato por onerosidade excessiva, ocasionada por acontecimentos extraordinrios e imprevisveis, tem por finalidade manter a equao contratual, ou seja, a relao inicialmente estabelecida entre as partes.(16) Tambm o artigo 317 do CC/2002, que trata do objeto do pagamento e mantm uma forma de correo monetria do valor devido, foi inspirado na idia de manuteno do equilbrio do contrato e do valor real da prestao inicialmente estabelecida, assegurando a continuidade da situao contratual inicial durante toda a execuo do contrato. Nesse sentido, explica Judith Martins-Costa: Ora, as normas de direcionamento tm relevantssimo peso na hermenutica infraconstitucional. precisamente o que ocorre com a concreo e interpretao do artigo 317: no seu momento aplicativo, o intrprete deve levar em conta os princpios que orientam a ordem econmica, traduzidos no solidarismo ou na socialidade antes apontados e que, no campo contratual, encontram maximizao no Princpio do Equilbrio Contratual, do qual decorre o dever de reequilibrar o contrato quando a relao entre os pesos originais da operao jurdico-econmica venha a ser manifestamente distorcida pelo correr do tempo e da incidncia de certas circunstncias. justamente esse direcionamento hermenutico que deve incidir na anlise das condies de incidncia da regra ora comentada (grifos nossos).(17) A evoluo realizada pelo CC/2002 corresponde a um movimento de carter internacional, que se inspira na maioria das legislaes elaboradas recentemente. Assim, entre outros, o novo Cdigo Civil holands e a reforma do Cdigo Civil alemo tambm do maior nfase boa-f e apresentam uma nova viso do contrato.(18) Note-se, entretanto, que o que fez o novo Cdigo foi explicitar um princpio geral j anteriormente acolhido, doutrinria e jurisprudencialmente, pelo nosso Direito, como elemento importante para a readequao dos contratos, diante de radical modificao da situao das partes, rompendo o equilbrio contratual inicialmente pactuado e ensejando o empobrecimento de uma delas e, na maioria dos casos, o enriquecimento da outra. Importante destacar, a respeito do empobrecimento de uma das partes e do correspondente enriquecimento da outra, que no h necessidade de que se comprove a runa de uma parte e a conseqente pujana da outra parte, ou mesmo uma ou outra individualmente, mas que tenha sido caracterizado um custo excessivo, de um lado, e, na maioria dos casos, um ganho, de outro, em relao ao que se previa no momento da celebrao do contrato, quando fora calculado o equilbrio contratual.(19) Feitas estas consideraes gerais sobre o alcance e a aplicao da Teoria da Impreviso e sua adoo pelo CC/2002 como causa para reviso e resoluo de contratos em geral, passa-se a examinar a evoluo do regime legal da empreitada
integral. 3. Da evoluo do regime legal da empreitada integral No que tange ao contrato de empreitada, perfeitamente aplicvel a resoluo ou a reviso por onerosidade excessiva previstas nos artigos 478 a 480 do Cdigo, bastando, para tanto, que sejam verificados, no caso concreto, os requisitos para sua aplicao. Nesse sentido, o CC/2002 traa trs regimes legais distintos, que podem ser aplicados concomitantemente ou no, conforme o caso, se presentes os requisitos previstos para a aplicao de cada um deles: i) o dos artigos 478 a 480, que prevem a Teoria da Impreviso baseada na onerosidade excessiva, como regra geral, para a reviso dos contratos, estabelecendo requisitos especficos para sua aplicao; ii) o do artigo 619, que consagra a reviso do preo do contrato no que tange realizao de servios suplementares, quando resultarem de instrues do dono da obra (caput) ou se este tinha cincia dos servios excedentes que estavam sendo realizados pelo empreiteiro e nunca se ops (pargrafo nico);(20) e iii) o do inciso II do artigo 625, que prev uma hiptese especfica de reviso por onerosidade excessiva no contrato de empreitada, que independe do enriquecimento do dono da obra tendo neste aspecto certa analogia com o artigo 6, inciso V, do Cdigo de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078, de 11/9/1990) , tambm estabelecendo requisitos especficos para sua incidncia. O CC/1916, inspirado na matria pela legislao francesa do sculo XIX, elaborado em outra fase da evoluo tecnolgica, na qual ainda no se realizavam as construes modernas, fixou dogmaticamente o Princpio da Intangibilidade do preo acertado na empreitada integral. O artigo 1.246 do CC/1916 adotou a redao do artigo 1.793 do Cdigo Civil francs, que, como j se disse, protegia o proprietrio e o credor, baseando-se em uma posio individualista exacerbada. Numa poca em que as construes eram mais simples do que as atuais, os redatores do artigo 1.793 entenderam que protegiam o dono da obra contra a eventual ganncia do arquiteto e do construtor, impedindo a reviso do preo global da construo quando previamente convencionado.(21) A partir de 1930, com a gradativa aceitao da Teoria da Impreviso, qual aludimos, houve uma flexibilizao na interpretao e aplicao do artigo 1.246 do CC/1916. Examinando o assunto, h mais de meio sculo, escrevemos que, j ento, reconhecia-se que o mencionado artigo no era de ordem pblica, e podia, portanto, ser afastado pela vontade das partes, admitindo-se a incluso de clusulas que previssem a reviso do preo, seja em virtude da depreciao da moeda, seja em decorrncia de mudanas do projeto, ou at da ocorrncia de situaes no previstas pelas partes que tornassem mais onerosa a prestao de uma delas.(22) No fundo, j era o pensamento anteriormente exposto por Clvis Bevilqua, que entendia ser imutvel o preo, salvo nos casos em que a situao se tenha alterado consideravelmente.(23) Por ocasio da elaborao do CC/2002, o individualismo excessivo da legislao civil anterior foi superado, passando a prevalecer a socialidade, com importantes reflexos na empreitada, em relao qual ps fim aos odiosos privilgios do passado.(24) Verifica-se, pois, que o CC/2002 adotou a teoria da impreviso, baseada na onerosidade excessiva, considerando as peculiaridades do contrato de empreitada global ou integral, prevendo-a em seu artigo 625, com o fim de manter o equilbrio inicialmente estabelecido entre as partes.(25) Os comentadores do CC/2002 salientam essa finalidade do referido artigo. Nesse sentido, afirmam os Ministros Nancy Andrighi e Sidnei Beneti e a Desembargadora Vera Andrighi que: O CC/2002 busca o equilbrio contratual por entender que as relaes sociais devem ser calcadas na dignidade humana, nico caminho para se construir uma sociedade livre, justa e solidria, sendo inaceitveis a usura e toda forma de locupletamento custa do sacrifcio alheio. As relaes contratuais comutativas havero de ser, portanto, harmoniosas e equilibradas. (...) Ora, como tivemos oportunidade de observar ao comentar o artigo 619, supra, o empreiteiro, em empreitada por preo fixo, no pode exigir majorao de preo caso aumentem seus custos com mo-de-obra e materiais. A regra, como havamos mencionado, sofre excees por fora do Princpio do Equilbrio Contratual, e o artigo 625, II, CC/2002, traz expressa tal exceo. O fato extraordinrio ou imprevisvel, que sobrecarregue os custos do empreiteiro, com vantagem econmica para o comitente, subsume-se regra geral da Teoria da Impreviso (art. 478, CC/2002) e regra especfica do art. 625, II, em tela(26) (grifos nossos). Na busca do equilbrio contratual, que atende s condies prprias das partes e aos usos e costumes do mercado, o legislador estabeleceu, ao lado da responsabilidade pela culpa, o dever de indenizar decorrente do risco assumido. O princpio geral que se aplica a todos os contratos o da responsabilidade pelo ato culposo praticado por um dos contratantes (arts. 395 e ss. do Cdigo Civil), mas, em determinados casos, por necessidades econmicas ou sociais, o legislador adota o Princpio da Responsabilidade pelo Risco. H at uma evoluo, assinalada pela Doutrina, de acordo com a qual a base da responsabilidade civil evoluiria, nas ltimas dcadas, da culpa para o risco e a garantia. Assim, estabeleceu a lei que a responsabilidade, nos acidentes de trabalho e de transporte, objetiva, independentemente de culpa, baseada no risco assumido, bem como a do produtor e a do comitente ou empregador, pelos atos do preposto ou empregado. Na sociedade de risco na qual vivemos,(27) ao legislador cabe atribuir a responsabilidade pelos riscos decorrentes dos
contratos. o que fez o legislador brasileiro, no artigo 625, inciso II, do CC/2002, em virtude da complexidade crescente do contrato de construo, quando o contratado encontra riscos geolgicos ou hdricos ou outros semelhantes, determinando que, em tais casos, o risco corre por conta do proprietrio da obra, que ser o beneficirio final do negcio jurdico, pois ter o uso, o gozo e a disposio da obra quando terminada. Sobre a lea natural do contrato de empreitada, cumpre destacar os ensinamentos de Domenico Rubino e Giovanni Iudica: Ma puramente e semplicemente in base ad un razionale criterio di distribuzione del rischio (economico): conforme alla natura dellappalto che, entro un certo limite, quellalea economica sia a carico dellappaltatore. Oltre tale limite, invece, e in presenza di determinate cause, la legge tutela lappaltatore contro di essa, riconoscendogli il diritto ad un proporzionato aumento del prezzo(28) (grifos nossos). A norma do CC/2002 (art. 625, II) se justifica no s considerando os princpios gerais da justia comutativa e distributiva, mas tambm em virtude de exigncia do mercado, ao qual no interessa que as partes tenham de se precaver contra riscos imprevisveis (o que aumentaria o preo da obra), especialmente no setor da construo, cuja importncia para o desenvolvimento primordial para o desenvolvimento nacional. Sobre o assunto, j salientavam os Professores Alpa, Bessone e Roppo: O risco da iniciativa contratual no pode abranger a eventualidade de circunstncias imprevisveis, sem que a coerncia do sistema ceda ao irracional.(29) No mesmo sentido, afirmam Eros Grau e Paula Forgioni que as rotas de correo do Princpio Pacta Sunt Servanda, que o relativizam, em muitos aspectos, do testemunha, na verdade, da vida dos contratos e no de sua morte.(30) 4. A interpretao e a aplicao dos artigos 619, pargrafo nico, e 625, inciso II, do Cdigo Civil 4.1. A regra do pargrafo nico do artigo 619 do Cdigo Civil Ao confrontar-se com o aparente conflito entre a essncia da empreitada por preo fixo, que veda a alterao do preo inicialmente acordado, e o problema do desequilbrio de prestaes, em virtude de acontecimentos extraordinrios e imprevisveis, que rompe o sinalagma funcional do contrato, acarretando excessivo nus a uma das partes, Teresa Ancona Lopez assevera que: Devemos conciliar os princpios aparentemente antagnicos de acordo com a funo social do contrato de empreitada que, por fora do artigo 421 do Cdigo Civil de 2002, significa elemento limitador da liberdade de contratar. Se entendssemos que a regra do artigo 619, bem como aquela j prevista no artigo 1.246, tem o condo de afastar a teoria da impreviso, bem como da onerosidade excessiva, forosa seria a concluso do imprio do Princpio do Pacta Sunt Servanda e que o empreiteiro deveria cumprir a avena a qualquer custo, ainda que isso significasse a sua runa e mesmo que isso inviabilizasse a sua atividade profissional. Essa idia no pode prosperar. (...) Cabe ao contrato, por sua funo social, garantir a viabilidade da empreitada e seu sinalagma(31) (grifos nossos). Cumpre distinguir a imprevisibilidade da impreviso. O fato imprevisto no se confunde com o fato imprevisvel. Deveras, o fato imprevisto ser todo aquele que poderia ter sido previsto e no o foi; imprevisvel, aquele a que faltou a possibilidade normal de previso.(32) A previsibilidade, por sua vez, pode ser caracterizada como a possibilidade de representao de um ato ou de um fato como resultado de anlise e compreenso dos elementos disponveis em determinadas situaes.(33) Quanto responsabilidade pelos custos adicionais de servios no previstos no projeto inicialmente contratado entre as partes, decorrentes de circunstncia superveniente ou preexistente, de carter extraordinrio e imprevisvel, cabe a aplicao do pargrafo nico do artigo 619 do CC/2002, que dispe que, ainda que no tenha havido autorizao escrita, o dono da obra obrigado a pagar ao empreiteiro os aumentos e acrscimos, segundo o que for arbitrado, se, sempre presente obra, por continuadas visitas, no podia ignorar o que se estava passando, e nunca protestou. Conforme exposto no captulo anterior, ainda na vigncia do CC/1916, j se discutia a possibilidade de se aplicar a Teoria da Impreviso ao contrato de empreitada por preo fixo. A Doutrina(34) e a Jurisprudncia(35) j interpretavam de forma mais liberal o artigo 1.246 do CC/1916. Essa exegese se consolidou com a redao do pargrafo nico do artigo 619 do CC/2002. Com efeito, independentemente de norma legal expressa, tal orientao vem sendo acolhida pelos pretrios nacionais desde meados do sculo passado. o que se conclui pela leitura do julgado do STF, de relatoria do Ministro Lus Gallotti, datado de 1949, do qual se transcreve o trecho abaixo: Empreitada. Acrscimo. Autorizao escrita. Exigir, rigorosamente, autorizao escrita do dono da obra em todos os casos de acrscimo, importaria locupletamento com a jactura alheia. Inteligncia do artigo 1.246 do Cdigo Civil. (...) Por isso e porque, falta de documento escrito, no seria de boa moral jurdica impor ao autor inadequada
rigidez da regra do artigo 1.246 do Cdigo Civil, com o que se facilitaria a locupletao de um contratante com a espoliao do outro, a sentena julgou em parte procedente a ao. (36) (grifos nossos) Assim, desde meados do sculo passado, a melhor doutrina, na qual se destacam autores como Serpa Lopes,(37) Alfredo de Almeida Paiva,(38) Washington de Barros Monteiro(39) e Hely Lopes Meirelles,(40) entre outros, tambm j afirmava no haver necessidade de autorizao escrita nesta hiptese, caso houvesse cincia inequvoca da realizao do servio extraordinrio pelo dono da obra. Como no poderia deixar de ser, o STJ, ao tratar do tema, firmou entendimento reconhecendo a desnecessidade de autorizao expressa do dono da obra para a realizao de servios extraordinrios, caso estes tenham sido realizados com a cincia e fiscalizao do dono da obra, sendo, portanto, justificada a cobrana dos valores a tal ttulo. o que se depreende da ementa de julgado daquela Corte Superior, em que figura como Relator o Ministro Slvio de Figueiredo Teixeira: Direitos Civil e Econmico. Contrato de empreitada. Subempreitada. Alterao do valor do preo extraordinrio. Execuo vista do subempreiteiro que inclusive fiscalizou e acompanhou a obra. Autorizao tcita. Validade. Interpretao ao artigo 1.246 do Cdigo Civil. Doutrina. Recurso desacolhido. Interpretando o art. 1.246 do Cdigo Civil, a Doutrina acolhe a tese de que, se o servio extraordinrio foi executado s claras, inclusive sob a superviso de prepostos da subempreiteira, tem-se como pertinente a cobrana dos seus valores, independentemente de autorizao por escrito.(41) A regra do pargrafo nico do artigo 619 do CC/2002 veio, portanto, consagrar e explicitar regra j acolhida pela Doutrina e pela Jurisprudncia sob a gide do CC/1916, que foi mantida a fortiori nas decises mais recentes, para reconhecer ao empreiteiro o direito ao pagamento, pelo dono da obra, dos custos extraordinrios em que tiver incorrido em decorrncia de trabalhos suplementares necessrios concluso da obra, quando forem realizados com a cincia e sob a fiscalizao do dono da obra, sem necessidade de autorizao escrita do mesmo. Com respaldo em remansosa Jurisprudncia e na melhor Doutrina, a incidncia do pargrafo nico do artigo 619 do Cdigo Civil depende, para a sua configurao, da conjugao dos seguintes elementos: i) existncia de um contrato de empreitada; ii) ocorrncia de aumentos e acrscimos nos servios objeto desse contrato; iii) cincia presumida do dono da obra; e iv) ausncia de qualquer oposio execuo do servio por parte do dono da obra. tambm importante investigar a conduta das partes posterior celebrao do contrato, para que se verifique a aplicao do pargrafo nico do artigo 619. Alis, esse critrio, que constava do artigo 131 do revogado Cdigo Comercial, continua a nortear a interpretao e a aplicao de normas contratuais.(42) 4.2. O artigo 625, inciso II, do Cdigo Civil A idia de reviso do contrato de empreitada j estava presente no Projeto de Cdigo de Obrigaes de 1964, redigido por Caio Mrio da Silva Pereira. O autor props dispositivo que concedia ao empreiteiro a faculdade de suspender a obra no caso de onerosidade excessiva. Em sua Exposio de Motivos, afirmou: Na disciplina do contrato de empreitada aproveitei para resolver algumas questes que a prtica civil veio suscitando e que reclamam constantes atenes. (...) Mantida a inalterabilidade do preo ajustado, foi admitida a modificao convencional, bem como a decorrente dos princpios inspiradores da resoluo por onerosidade excessiva. A prtica dos negcios, que tambm fonte de direito (Ren David), mostra que nos perodos de instabilidade a empreitada arma perigosa. A faculdade de reajuste por excessiva onerosidade pode emendar os seus efeitos.(43) Na reviso do Projeto de Cdigo de Obrigaes de 1965,(44) manteve-se tal orientao, em dispositivo que dizia: Art. 512 Sob pena de responder por perdas e danos, no pode o empreiteiro suspender a execuo da empreitada iniciada, salvo por motivo de fora maior ou excessiva onerosidade e ainda por culpa do dono da obra. Diante do abandono da idia de se promulgar um cdigo especfico para as obrigaes, as suas disposies foram incorporadas ao Projeto de Cdigo Civil.(45) Na verso de 1973, que foi mantida no Projeto de Lei n 634-A/1975,(46) a redao do dispositivo era quase idntica atual: Art. 624 Poder o empreiteiro suspender a obra: (...) II quando, no decorrer dos servios, se manifestarem dificuldades imprevisveis de execuo, resultantes de causas geolgicas ou hdricas, ou outras semelhantes, de modo que torne a empreitada excessivamente onerosa, e o dono da obra se opuser ao reajuste do preo;
(...). Afinal, o Cdigo vigente, considerando os princpios que informam a disciplina dos contratos, inclusive os da Boa-F Objetiva, da Funo Social do Contrato e o que prev a reviso do contrato no caso de onerosidade excessiva, no poderia deixar de estabelecer regra que, no mbito da empreitada, desse plena operatividade a esses princpios, prevendo: Art. 625 Poder o empreiteiro suspender a obra: (...) II quando, no decorrer dos servios, se manifestarem dificuldades imprevisveis de execuo, resultantes de causas geolgicas ou hdricas, ou outras semelhantes, de modo que torne a empreitada excessivamente onerosa, e o dono da obra se opuser ao reajuste do preo inerente ao projeto por ele elaborado, observados os preos; (...). A explicao para a redao final da norma foi dada na Exposio de Motivos, esclarecendo que o legislador pretendeu: i) No captulo relativo empreitada, estabelecer disposies mais adequadas s exigncias tecnolgicas hodiernas, de modo a atender s finalidades sociais do contrato e s relaes de equilbrio que devem existir entre o dono da obra, o projetista e o construtor, tais como revelado pela experincia dos ltimos anos. E acrescentou: Tambm neste captulo, como nos demais, foi dada especial ateno aos casos de onerosidade excessiva, prevendo-se regras capazes de restabelecer o equilbrio dos interesses em conflito, segundo critrios prticos para a sua soluo. Embora se pudesse considerar tal matria implcita nos preceitos relativos resoluo dos contratos por onerosidade excessiva, atendeu-se a algumas particularidades da matria no mbito do negcio de empreitada.(47) (grifos nossos) Esta era a posio, alis, de Miguel Reale: Por outro lado, firme conscincia tica da realidade socioeconmica norteia a reviso das regras gerais sobre a formao dos contratos e a garantia de sua execuo eqitativa, bem como as regras sobre resoluo dos negcios jurdicos em virtude de onerosidade excessiva, s quais vrios dispositivos expressamente se reportam, dando a medida do propsito de conferir aos contratos estrutura e finalidade sociais. um dos tantos exemplos de atendimento da socialidade do Direito. (...) Nesse contexto, bastar, por conseguinte, lembrar alguns outros pontos fundamentais, a saber: (...) i) No captulo relativo empreitada, estabelecer disposies mais adequadas s exigncias tecnolgicas hodiernas, de modo a atender s finalidades sociais do contrato e s relaes de equilbrio que devem existir entre o dono da obra, o projetista e o construtor, tais como reveladas pela experincia dos ltimos anos. (...) Tambm neste captulo, como nos demais, foi dada especial ateno aos casos de excessiva onerosidade, prevendo-se regras capazes de restabelecer o equilbrio dos interesses em conflito, segundo critrios prticos para a sua soluo.(48) (grifos nossos) A deciso do legislador inspirou-se na Jurisprudncia que se sedimentou na matria. Efetivamente, no final da dcada de 1970, a aplicao da clusula rebus sic stantibus aos contratos de empreitada j era amplamente difundida, conforme se verifica em acrdo do TJRJ: Clusula rebus sic stantibus Teoria da impreviso. Modificadas as condies vigentes ao tempo do contrato de empreitada, de forma a provocar prejuzo para o empreiteiro, lcito invocar a clusula implcita rebus sic stantibus. Em tempos inflacionrios possvel invocar a clusula rebus sic stantibus se a inflao, em lento desenvolvimento, assume subitamente propores de crise com efeitos calamitosos, inclusive prejuzos para o construtor e este, ainda assim alienando bens e fazendo emprstimos, cumpre a obrigao assumida.(49) Muito antes j se tinha decidido no mesmo sentido: O risco assumido pelo empreiteiro no contrato de empreitada o risco normal e prprio do contrato, e no o risco criado contra a vontade e a inteno das partes, por acontecimento extraordinrio e inevitvel que elas no poderiam prever e que, se estivesse na sua previso, teria impedido a formao do contrato.(50) (grifos nossos) O artigo 625 estabelece as condies segundo as quais o empreiteiro, nas hipteses em que o equilbrio do contrato abalado por circunstncias imprevisveis, pode valer-se do direito de paralisar a obra, que, se prosseguir, haver de acarretar-lhe prejuzos. Assim, o empreiteiro pode se valer do inciso II do artigo 625 do Cdigo Civil, suspendendo a obra, quando: i) pendente o contrato, manifestarem-se dificuldades imprevisveis de execuo; ii) tais dificuldades tornarem a empreitada excessivamente onerosa para ele; e
iii) houver discordncia do dono da obra com o reajuste do preo do projeto elaborado. O inciso II do artigo 625 faculta ao empreiteiro a suspenso da execuo do contrato, tendo como requisito apenas a imprevisibilidade, alm da recusa do dono da obra em reajustar o preo e da onerosidade excessiva. Note-se que h um distanciamento do artigo 478 do CC/2002, que exige, como requisito de aplicao, o enriquecimento de um contratante e o empobrecimento do outro. Outro ponto que diferencia a regra do artigo 625, inciso II, da regra do artigo 478 que este prev apenas a resoluo judicial ou por acordo do contrato, ao passo que aquele autoriza o empreiteiro a, mediante deciso unilateral, suspender a obra, tendo, assim, uma modalidade de execuo especfica que a norma geral no prev, pois resolve sempre o litgio determinando o pagamento de perdas e danos e no admitindo, em tese, a suspenso da obra. Deve-se atentar, ainda, para o fato de que a reviso qual se refere a regra geral do artigo 478 prev uma modificao eqitativa, que, pela mencionada adjetivao, pode no ser completa, ao passo que o artigo 625, inciso II, exige, para que a obra no seja suspensa, que o dono da obra pague o preo inerente ao projeto, ou seja, o preo justo e adequado. Com efeito, ao assegurar a suspenso do contrato de empreitada, nas hipteses do artigo 625, inciso II, do CC/2002, o que objetivou o legislador foi propiciar ao empreiteiro fundamento adequado para exigir a imediata recomposio do equilbrio econmico-financeiro do contrato, rompido por causas extraordinrias e imprevisveis verificadas aps a sua celebrao.(51) Obviamente, o fato de no ter ocorrido a suspenso da execuo do contrato no constitui obstculo ao restabelecimento do seu equilbrio, mesmo aps a entrega da obra, com base neste Dispositivo Legal. Nada impede que as conseqncias do desequilbrio sejam sanadas a posteriori, considerando-se a funo social do contrato, a boa-f objetiva, a onerosidade excessiva criada para uma das partes e o interesse de ambas na mais rpida concluso da obra. Efetivamente, o Cdigo Civil sempre favorece a continuidade do contrato, em vez da sua suspenso ou ruptura,(52) que, no caso, no atenderia vontade das partes, nem funo social do acordo por elas firmado. Tal como ocorre, portanto, com o pargrafo nico do artigo 619, o Princpio do Equilbrio Contratual impe que o fato extraordinrio ou imprevisvel que venha a sobrecarregar os custos do empreiteiro imponha a reviso do preo e, em havendo inviabilidade de negociao entre as partes, autorize a suspenso da execuo da obra. Nesse sentido, tm se manifestado a Doutrina e a Jurisprudncia, considerando que a regra atinente impossibilidade de reviso do preo na empreitada por preo fixo sofre excees por fora do Princpio do Equilbrio Contratual, sendo que o artigo 625, inciso II, consigna expressamente tal exceo. 5. Concluso Num seminrio realizado na dcada de 1980, o Professor Serge Lazareff fez uma excelente palestra referente ao respeito do contrato, entendendo que estava superada a fase das crises e da instabilidade, decorrente da inflao e dos conflitos mundiais.(53) Assim, no haveria mais motivo para renegociao ou reviso dos contratos, que deveriam ser cumpridos sem qualquer modificao. Decorridos quase trinta anos, chegamos, infelizmente, a uma concluso contrria em relao aos fatos. Jamais o mundo evoluiu to rapidamente. Nunca o capitalismo e a globalizao ensejaram tantas alteraes nas relaes jurdicas, na organizao do trabalho, nas migraes humanas. As modificaes, alm de se multiplicarem, tornaram-se cada vez mais rpidas. E, por outro lado, cada vez mais so necessrios e indispensveis os contratos de longo prazo para permitir o planejamento econmico. A soluo consiste, pois, em admitir o contrato flexvel, que mantm o esprito das partes, a equao inicial no seu esprito e na sua proporcionalidade, mas adapta as clusulas s novas realidades. Bibliografia ALPA, BESSONE e ROPPO. Rischio contrattuale e autonomia privata, Npoles, Jovene, 1982. ALVES, Jones Figueiredo. Novo Cdigo Civil comentado, FIUZA, Ricardo (coord.), So Paulo, Saraiva, 2002. ANDRIGHI, Nancy, BENETI, Sidnei e ANDRIGHI, Vera. Comentrios ao Novo Cdigo Civil, TEIXEIRA, Slvio de Figueiredo Teixeira (Coord.), Rio de Janeiro, Forense, 2008, artigos 570 a 652. BAUDOUIN, Jean-Louis. Justice et quilibre: la nouvelle moralit contractuelle du Droit Civil qubcois, in Le contrat au dbut du XXIe sicle: tudes offertes Jacques Ghestin, Paris, LGDJ, 2001. BECK, Ulrich. Risk society towards a new modernity, Londres, Sage Publication, 1992. BEVILQUA, Clvis. Cdigo Civil dos Estados Unidos do Brasil comentado, 8 ed., Rio de Janeiro, Francisco Alves, 1950, vol. 4. BORGES, Nelson. A Teoria da Impreviso no Direito Civil e no Processo Civil, So Paulo, Malheiros, 2002. BRASIL. Anteprojeto de Cdigo Civil, 2 ed., Braslia, Departamento de Imprensa Nacional, 1973.
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(1) - Arnoldo Medeiros da Fonseca, Caso fortuito e Teoria da Impreviso, 3 ed., Rio de Janeiro, Forense, 1958, pp. 345-6. (2) - Francisco Campos, Direito Civil, Rio de Janeiro, Freitas Bastos, 1956, pp. 6-7. (3) - Eduardo Espnola, A clusula rebus sic stantibus no Direito contemporneo, in Revista Forense, vol. 137, set./1951, p. 291. (4) - Caio Mrio da Silva Pereira, Clusula rebus sic stantibus, in Revista Forense, vol. 92, out./1942, pp. 797/800. (5) - Naquela ocasio, mencionamos que: [] Teoria da Impreviso, ou seja, clusula rebus sic stantibus cabe o honroso e eficiente papel de permitir que, no obstante a insegurana monetria, os homens possam continuar a negociar e a estabelecer prestaes futuras e que os contratos assim realizados possam continuar a obedecer aos princpios da Justia. (Arnoldo Wald, Teoria da Impreviso, in Revista Jurdica da Faculdade Nacional de Direito, vol. XVII, 1959, pp. 151/168, e in Arnoldo Wald, Questes de responsabilidade civil, Belm, Cejup, 1990, p. 46). (6) - Deciso prolatada pelo ento Juiz Nlson Hungria, 5 Vara Cvel do Distrito Federal (Rio de Janeiro), em 27/10/1930, publicada na Revista de Direito, n 100, p. 178. (7) - Exposio de Motivos do anteprojeto de Cdigo das Obrigaes, Rio de Janeiro, Imprensa Nacional, 1941, p. 19. (8) - Francisco Campos, ob. cit., pp. 6-7. (9) - Tito de Oliveira Hesketh observa que: Assim, de ver-se que a clusula rebus sic stantibus, como preceito derrogatrio daquele princpio tradicional e necessrio segurana da vida jurdica, dever ser usada com muita prudncia, com grande moderao, s merecendo ser invocada em casos realmente excepcionais, e com raias o mais estreitas possvel, evitando-se assim que, com o seu emprego abusivo, venha a causar a desordem na esfera obrigacional, infundindo a desconfiana e a m-f no esprito dos contratantes (grifos nossos), Da clusula rebus sic stantibus, in RT, vol. 302, dez./ 1960, p. 22. (10) - STJ, 3 T., REsp n 5723-MG, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 19/8/1991. E ainda STJ, 6 T., REsp n 177018-MG, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJ de 21/9/1998 e STJ, 6 T., REsp n 98673-SP, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJ de 17/3/1997. (11) - Ver, nesse sentido, Arnoldo Medeiros da Fonseca, ob. cit., pp. 323/9, e Paulo Carneiro Maia, Da clusula rebus sic stantibus, So Paulo, Saraiva, 1959, p. 215. (12) - A Exposio de Motivos do CC/2002, ao tratar das novas disposies relativas ao direito das obrigaes e dos contratos, menciona expressamente que, nesta matria, o projeto final adotou diversas solues inspiradas em codificaes e reformas legislativas estrangeiras, aplicveis s nossas circunstncias (Miguel Reale, Histria do novo Cdigo Civil, So Paulo, RT, 2005, p. 91). (13) - Ricardo Pereira Lira, Onerosidade excessiva nos contratos, in Revista de Direito Administrativo, vol. 159, jan./mar. 1985, p. 11. (14) - Arnoldo Wald, A evoluo do contrato no terceiro milnio e o novo Cdigo Civil, in Arruda Alvim, Joaquim Portes de Cerqueira Csar e Roberto Rosas (coord.), Aspectos controvertidos do Cdigo Civil: estudos em homenagem ao Ministro Jos Carlos Moreira Alves, So Paulo, RT, 2003, pp. 59/77. (15) - Josaphat Marinho, O projeto de novo Cdigo Civil, in Revista de Informao Legislativa, ano 37, n 146, abr./jun. 2000, p. 8. (16) - Vale lembrar a lio do Professor Luiz Gasto Paes de Barros Lees: No entanto, excees ao Princpio da Intangibilidade [do contedo do contrato] tm sido admitidas, principalmente a partir do sculo anterior, por razes de eqidade, sem que se queira com isso sinalizar que se pretenda bani-la do Direito atual dos contratos, at porque a funo de certeza e segurana jurdicas do Princpio do Pacta Sunt Servanda que garante a sobrevivncia do instituto. Ocorre que acontecimentos futuros podem sobrevir, alterando de tal modo as circunstncias dentro das quais foi pactuado o contrato, que tornam extremamente gravoso o cumprimento da obrigao por parte de um dos contratantes, no momento de sua execuo. Nesse sentido, a alterao radical das condies econmicas, nas quais o contrato foi celebrado, tem sido considerada uma das causas possveis que, com concurso de outros fatores, podem determinar a resoluo ou a reviso do ajuste (Resoluo por onerosidade excessiva, in Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econmico e Financeiro, vol. 140, out./dez. 2005, p. 24).
(17) - Judith Martins-Costa, Comentrios ao novo Cdigo Civil - do direito das obrigaes, do adimplemento e da extino das obrigaes, Slvio de Figueiredo Teixeira (coord.), 2 ed., Rio de Janeiro, Forense, 2006, vol. 5, t. 1, p. 300. (18) - Jean-Louis Baudouin, Justice et quilibre: la nouvelle moralit contractuelle du Droit Civil qubcois, in Le contrat au dbut du XXIe sicle: tudes offertes Jacques Ghestin, Paris, LGDJ, 2001, pp. 29 e ss., e Georges Flcheux, Renaissance de la notion de bonne foi et de loyaut dans le Droit des Contrats, na mesma obra, pp. 341 e ss. No mesmo sentido, sobre a boa-f na execuo dos contratos em Direito holands, Diana Dankers-Hagenaars, La bonne foi, in Travaux de lAssociation Henri Capitant: la bonne foi - journes louisianaises, Paris, Litec, 1994, pp. 311 e ss. (19) - Para Lily Frah e Miriam Smayevsky: () la comparacin de la onerosidad de las prestaciones es intrnseca a la propia relacin contractual y que all se va a encontrar la mutacin sufrida por una prestacin en relacin con la otra, que excede las fluctuaciones que se puede considerar normales para ese tipo de negocios (Teora de la Imprevisin, Buenos Aires, Depalma, 1989, p. 27). (20) - Este posicionamento j era defendido pela jurisprudncia antes da vigncia do CC/2002, conforme se verifica no seguinte acrdo: Direitos Civil e Econmico. Contrato de empreitada. Subempreitada. Alterao do valor do preo extraordinrio. Execuo vista do subempreiteiro que inclusive fiscalizou e acompanhou a obra. Autorizao tcita. Validade. Interpretao ao artigo 1.246 do Cdigo Civil. Doutrina. Recurso desacolhido. Interpretando o art. 1.246 do Cdigo Civil, a doutrina acolhe a tese de que, se o servio extraordinrio foi executado s claras, inclusive sob a superviso de prepostos da subempreiteira, tem-se como pertinente a cobrana dos seus valores, independentemente de autorizao por escrito (grifos nossos) (STJ, 4 T., REsp n 103.715-MG, Rel. Min. Slvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 28/2/2000). (21) - Jrome Huet, Les principaux contrats spciaux, in Jacques Guestin (dir.), Trait de Droit Civil, Paris, LGDJ, 1996, n 32455, p. 1365, in fine. (22) - Arnoldo Wald, A clusula de escala mvel, So Paulo, Max Limonad, 1956, n 84, p. 136. (23) - Clvis Bevilqua, Cdigo Civil dos Estados Unidos do Brasil Comentado, 8 ed., Rio de Janeiro, Francisco Alves, 1950, vol. IV, p. 434. (24) - Miguel Reale, Estudos Preliminares do Cdigo Civil, So Paulo, RT, 2003, pp. 31/4. (25) - Note-se que, neste ponto, o CC/2002 tambm se inspirou na tradio brasileira dos contratos administrativos, nos quais a manuteno da equao econmico-financeira inicial imperativo constitucional e legal. (26) - Nancy Andrighi, Sidnei Beneti e Vera Andrighi, Comentrios ao Novo Cdigo Civil - Artigos 570 a 652, Slvio de Figueiredo Teixeira (coord.), Rio de Janeiro, Forense, 2008, pp. 328 e 347. (27) - Ulrich Beck, Risk Society towards a new modernity, trad. inglesa da obra em alemo Risikogesellschaft: Auf dem Weg in eine andere Moderne, Londres, Sage Publication, 1992, passim. (28) - Domenico Rubino e Giovanni Iudica, DellAppalto: art. 1655-1677, 4 ed., Roma, Foro Italiano, 2007, p. 324. (29) - Alpa, Bessone e Roppo, Rischio contrattuale e autonomia privata, Npoles, Jovene, 1982, p. 282. (30) - Eros Grau e Paula A. Forgioni, Ainda um novo paradigma dos contratos?, Estado, empresa e contrato, So Paulo, Malheiros, 2002, pp. 15/23. (31) - Teresa Ancona Lopez, Comentrios ao Cdigo Civil: Parte especial - Das vrias espcies de contrato, Antnio Junqueira de Azevedo, (coord.) So Paulo, Saraiva, 2003, vol. 7, pp. 618-9. Confira-se, tambm, no mesmo sentido, Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil brasileiro: teoria das obrigaes contratuais e extracontratuais, 23 ed., So Paulo, Saraiva, 2007, vol. 3, pp. 300-1. (32) - Nelson Borges, A teoria da impreviso no Direito Civil e no Processo Civil, So Paulo, Malheiros, 2002, p. 309, trazendo colao o posicionamento de Lus Alberto Carvalho Fernandes. (33) - Nelson Borges, ob. cit., p. 307. (34) - Nesse sentido, veja-se a lio de Francisco Campos, ainda na vigncia do CC/1916: O artigo 1.246 do Cdigo Civil brasileiro, na parte em que dispe que o arquiteto ou construtor no ter direito a exigir acrscimo no preo ainda que o dos salrios ou o do material encarea, uma regra igualmente vlida para todos os contratos. Deve ser interpretada nos mesmos termos em que o a regra implcita em todos os contratos em que fixado o valor da prestao. No impede, portanto, que em relao aos contratos de empreitada se faam sentir os efeitos da impreviso. O risco assumido pelo empreiteiro no contrato de empreitada o risco normal e prprio do contrato e no o risco criado, contra a vontade e a inteno das partes, por acontecimento extraordinrio e inevitvel, que elas no poderiam prever e que se estivesse na sua previso teria impedido a formao do contrato. o caso tpico da impreviso (ob. cit., p. 10). No mesmo sentido, Alfredo de Almeida Paiva, Aspectos do contrato de empreitada, Rio de Janeiro, Forense, 1955, pp. 56 e 66-7. (35) - Vale conferir o acrdo do STF em que o Rel. Min. Hermes Lima afirmou que a clusula [rebus sic stantibus] aplica-se aos contratos de empreitada. A clusula s ampara o contratante contra alteraes fundamentais, extraordinrias das condies objetivas, em que o contrato se realizou (STF, 2 T., RE n 56.960-SP, DJ de 8/12/1964). (36) - STF, RE n 11.442, Rel. Min. Luis Gallotti, j. 26/12/1949, Revista Forense, 1950, vol. 132, pp. 93-4; no mesmo
sentido, RE n 17.908, Rel. Min. Barros Barreto, j. 30/10/1950, Revista Forense, 1952, vol. 139, pp. 119-20. (37) - Jos Maria de Serpa Lopes, Curso de Direito Civil, Rio de Janeiro, Freitas Bastos, 1999, vol. 4, pp. 241-2. (38) - Alfredo de Almeida Paiva, ob. cit, pp. 82-3. (39) - O Professor Washington de Barros Monteiro elucida: Duas correntes disputam a verdadeira inteligncia desse texto legal. A primeira, mais ortodoxa, aplica-o ad litteram: o empreiteiro-construtor, para receber acrscimo, no contemplado no plano primitivo, h de necessariamente exibir instruo escrita do outro contratante. (...) Segunda corrente, mais liberal, manda pagar o servio extraordinrio, ainda que no autorizado por escrito, se executado vista do proprietrio, sem qualquer impugnao de sua parte, ou por ele mesmo confessado. a orientao merecedora de acolhida, porque, realizado o servio em tais condies, se subentende autorizado. De outro modo, consagrar-se-ia ilcito locupletamento do proprietrio, custa do empreiteiro, condenado pelo direito (grifos nossos) (Curso de Direito Civil - direito das obrigaes, 10 ed., So Paulo, Saraiva, 1975, vol. II, pp. 198-99. No mesmo sentido, Luiz Roldo de Freitas Gomes, Contrato: de acordo com o novo Cdigo Civil, 2 ed., Rio de Janeiro, Renovar, 2002, p. 259). (40) - Assevera o mestre Hely Lopes Meirelles: Diante dessa realidade, a jurisprudncia tem atenuado o rigor da lei, para permitir a cobrana dos acrscimos da construo desde que o empreiteiro demonstre, por qualquer meio de prova, que os fez com aquiescncia do dono da obra (Direito de construir, 8 ed., So Paulo, Malheiros, 2000, pp. 221-2). (41) - STJ, 4 T., REsp n 103.715-MG, Rel. Min. Slvio de Figueiredo Teixeira, j. 5/10/1999, DJ de 28/2/2000, p. 84. O mesmo posicionamento consta de voto do Ministro Nilson Naves, do STJ, que conclui: Ora, na minha compreenso, como afirmei linhas atrs, a de que no necessria a autorizao por escrito, desde que, como no caso em comento aconteceu, tornou-se inequvoca a realizao do servio. O que ento se busca amenizar o rigor da norma, qual o estatudo nos acrdos paradigmas e nas lies de Washington e de Hely (voto vencido proferido pelo Min. Nilson Naves no REsp n 94.609-SP, 3 T., j. 27/3/2000, DJ de 22/5/2000). Alinhando-se ao mesmo entendimento, esto os arestos emanados dos Tribunais Estaduais: TJSP, 35 Cm. Cvel, Seo Direito Privado, ACi n 929216-0/3, Rel. Des. Melo Bueno, j. 18/6/2007; TJRJ, 6 Cm. Cvel, ACi n 00531/2002, Rel. Des. Gilberto Rego, j. 17/9/2001; TJRJ, 5 Cm. Cvel, ACi n 1999.001.19450, Rel. Des. Carlos Raymundo Cardoso, j. 8/2/2000; TJMG, 14 Cm. Cvel, ACi n 1002401541389-1/001, Rel. Des. Valdez Leite Machado, j. 20/7/2006; TJMG, 8 Cm. Cvel, ACi n 1000000334084-1/001, Rel. Des. Duarte de Paula, DO de 4/5/2005, entre outros. (42) - O artigo 131 do Cdigo Comercial, por sua vez, traz importantes pautas para interpretao e integrao contratual. Sua revogao formal, como logo de se perceber, no logrou extirp-las de nosso sistema jurdico. Assim como impossvel revogar as regras de Pothier, acima estudadas, no se pode extirpar a penadas a tradio que existe nas entranhas de nosso direito mercantil (Paula A. Forgioni, Apontamentos sobre algumas regras de interpretao dos contratos comerciais: Pothier, Cairu e Cdigo Comercial de 1850, Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econmico e Financeiro, jan./mar. 2006, vol. 141, p. 37). (43) - Anteprojeto de Cdigo de Obrigaes, apresentado por Caio Mrio da Silva Pereira, Rio de Janeiro, 1964, p. 30. (44) - A Comisso Revisora era composta pelos seguintes juristas: Orosimbo Nonato, Caio Mrio da Silva Pereira, Theophilo de Azeredo Santos, Sylvio Marcondes, Orlando Gomes, Nehemias Gueiros e Francisco Luiz Cavalcanti Horta. (45) - Anteprojeto de Cdigo Civil, 2 ed., 1973. Coordenador da Comisso de Estudos Legislativos: Almiro do Couto e Silva. Comisso Elaboradora e Revisora: Miguel Reale, Jos Carlos Moreira Alves, Agostinho de Arruda Alvim, Sylvio Marcondes, Ebert Vianna Chamoun, Clvis do Couto e Silva e Torquato Castro. (46) - Neste projeto, o dispositivo encontrava-se no artigo 634, inciso II. (47) - Explicando, ainda, as razes que justificaram essa evoluo legislativa, ficou consignado na Exposio de Motivos que: Mantida, em linhas gerais, a sistematizao da matria proposta pelo ilustre Professor Agostinho Alvim, e por ele to minuciosa e objetivamente fundamentada, apresenta a redao final do projeto algumas modificaes, resultantes da orientao seguida nas demais partes do sistema, bem como para acentuar o atendimento s j apontadas exigncias de socialidade e concreo, em consonncia com o imperativo da funo social do contrato, ad instar do que se d com o direito de propriedade. Outras alteraes resultam do estudo de sugestes recebidas por rgos representativos de diversos campos de interesse, como se d, por exemplo, quanto ao contrato de empreitada. As reivindicaes dos construtores foram atendidas, sem se deixar de salvaguardar, concomitantemente, os direitos dos proprietrios. Este , dentre muitos, um exemplo de como se procurou sempre compor os imperativos do bem individual com os do bem comum (grifos nossos) (Miguel Reale, ob. cit., pp. 91 e 94). (48) - Idem, ibidem, p. 94. (49) - Acrdo citado em 1 T., RE n 85.714-RJ., Rel. Min. Soares Muoz, j. 19/6/1979, Revista Trimestral de Jurisprudncia, mai./1981, vol. 96, p. 668. (50) - TJRJ, 5 Cm., ACi n 3.147, Rel. Des. A. Sabia Lima, j. 23/8/1943, RT, set./1944, vol. 151, p. 719. (51) - A previso de suspenso da obra pelo empreiteiro tem como finalidade assegurar-lhe no s o equilbrio econmico, que apurado no fim do contrato, abrangendo a garantia de rentabilidade, mas tambm o equilbrio financeiro, que exige que a toda despesa ou custo (output) corresponda de imediato uma receita (input) (Arnoldo Wald, O equilbrio econmico e financeiro no Direito brasileiro, in Carlos Alberto Menezes Direito (coord.), Estudos em homenagem ao Professor Caio
Tcito, Rio de Janeiro, Renovar, 1997, pp. 88 e ss). (52) - Analisando o mencionado preceito legal, Jones Figueiredo Alves destaca que a regra insculpida no presente Dispositivo refere-se, na verdade, a hipteses de resciso motivada do contrato de empreitada, em que fica excluda, desde j, a responsabilidade do empreiteiro (Ricardo Fiuza (coord.), Novo Cdigo Civil comentado, So Paulo, Saraiva, 2002, pp. 562-3). (53) - Serge Lazareff, Le respect du contrat, in Revue de lArbitrage, n 2, avr./jui. 1984, p. 197.
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