Source: https://www.registradores.org.br/servicos/frmTabelaCustas.aspx
Timestamp: 2018-04-24 14:31:06+00:00

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Fundiária Urbana
Fundiária Rural
Acesso Poder Judiciário
Em vigor a partir de 8 de janeiro de 2018.
Com as alterações das Leis Estaduais nºs 13.290, de 22 de dezembro de 2008, 15.600, de 11 de dezembro de 2014, e 15.855, de 02 de julho de 2015, e 16.346, de 29 de dezembro de 2016.
UFESP em janeiro de 2018: R$ 25,70
Variação da UFESP entre 2001 e 2018: 161,44%
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Lei 11.331/2002
1. Registro (item 1 da Tabela) – valor base de cálculo conforme estabelecido nesta lei.
1.1 Tratando-se de contrato de promessa de venda e compra, os emolumentos do registro serão reduzidos de 70%. Por ocasião do registro da escritura definitiva respectiva, os emolumentos cobrados sofrerão um desconto de 30%.
1.2 No registro de hipoteca, penhor ou penhora quando dois ou mais imóveis forem dados em garantia ou, no caso de penhor quando a garantia esteja situada, em mais de um imóvel, na mesma circunscrição imobiliária ou não, tenham ou não igual valor, a base de cálculo para cobrança, em relação a cada um dos registros, será o valor do mútuo dividido pelo número de imóveis, dados em garantia ou pelo número de imóveis de situação, conforme o caso.
1.3. O registro de hipoteca ou penhor cedular, exceto os previstos nos itens 8 e 9 da Tabela serão cobrados de acordo com o item 1 da Tabela.
1.4. Os valores dos emolumentos constantes dos itens 8 e 9 correspondem ao registro da cédula, no Livro 3, e da garantia no Livro 2. Havendo mais de um registro no Livro 2 os demais serão cobrados à base de 50% dos valores previstos para cada ato excedente.
1.6. A base de cálculo no registro de contratos de locação com prazo determinado será o valor da soma dos alugueres mensais. Se o prazo for indeterminado, tomar-se-á o valor de 12 alugueres mensais. Quando o contrato contiver cláusulas de reajuste considerar-se-á o valor do último aluguel, sem reajuste, multiplicado pelo número de meses.
1.7. Os emolumentos devidos pelo registro de penhora, efetivada em execução trabalhista ou fiscal serão pagos a final ou quando da efetivação do registro da arrematação ou adjudicação do imóvel, pelos valores vigentes à época do pagamento.
1.8.1.Salvo o registro dos contratos de aquisição imobiliária financiada previstos no item 1.1 da Tabela, os demais serão cobrados de conformidade com o item 1, com redução de 50%, que incidirá sobre todos os atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, nos termos do artigo 290 da Lei Federal 6.015/73.
1.8.2 Caberá ao notificado o pagamento dos emolumentos previstos no item 3, alinea "b" da Tabela, por ocasião da purgação da mora, para reembolso do notificante
2. Averbação (item 2 da Tabela) - valor base de cálculo conforme estabelecido nesta lei.
2.1 Considera-se averbação com valor aquela referente à fusão, cisão ou incorporação de sociedades, cancelamento de direitos reais e outros gravames, bem como a que implica alteração de contrato, da dívida ou da coisa, inclusive retificação de área, neste caso tomando-se como base de cálculo o valor venal do imóvel. (Nova redação dada pela Lei 13.290 de 22/12/2008).
2.2 A averbação de cancelamento de hipoteca, constituída dentro do SFH, será cobrada com desconto de 50% do valor constante do item "2" da Tabela.
2.3 Tratando-se de averbação de construção, deverá ser observado, ainda, os valores por metro quadrado divulgados em revistas especializadas de entidades da construção civil.
2.4 Consideram-se sem valor declarado, entre outras, as averbações referentes à mudança da denominação e numeração de prédios, à alteração de destinação ou situação do imóvel, à indisponibilidade, à demolição, ao desmembramento, à abertura de vias e logradouros públicos, ao casamento, separação, divórcio e morte, à alteração de nome por casamento, separação ou divórcio.
4.1 Caso o título prenotado seja reapresentado dentro do prazo de validade, o custo da prenotação será descontado do valor cobrado pelo ato praticado
4.2 Em caso de devolução do título prenotado para cumprimento de exigências, o Cartório fará jus ao valor da prenotação se aquela ocorrer até 15 dias antes do vencimento do prazo referido no item 4.1, anterior.
4.3 Os emolumentos devidos pelo exame e cálculo serão pagos no ato do requerimento.
Lei 11.331/2002 (extrato)
Artigo 7º - O valor da base de cálculo a ser considerado para fins de enquadramento nas tabelas de que trata o artigo 4º, relativamente aos atos classificados na alínea "b" do inciso III do artigo 5º, ambos desta lei, será determinado pelos parâmetros a seguir, prevalecendo o que for maior:
III - base de cálculo utilizada para o recolhimento do imposto de transmissão "inter vivos" de bens imóveis.
Parágrafo único - Nos casos em que, por força de lei, devam ser utilizados valores decorrentes de avaliação judicial ou fiscal, estes serão os valores considerados para os fins do disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 5º desta lei.
Artigo 8º- A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, e as respectivas autarquias, são isentos do pagamento das parcelas dos emolumentos destinadas ao Estado, à Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, ao custeio dos atos gratuitos de registro civil e ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça.
Artigo 9º- São gratuitos:
Artigo 10º- Na falta de previsão nas notas explicativas e respectivas tabelas, somente poderão ser cobradas as despesas pertinentes ao ato praticado, quando autorizadas pela Corregedoria Geral da Justiça.
Artigo 13º- Salvo disposição em contrário, os notários e os registradores poderão exigir depósito prévio dos valores relativos aos emolumentos e das despesas pertinentes ao ato, fornecendo aos interessados, obrigatoriamente, recibo com especificação de todos os valores.
Artigo 14º- Os notários e os registradores darão recibo dos valores cobrados, sem prejuízo da indicação definitiva e obrigatória dos respectivos emolumentos à margem do documento entregue ao interessado.
Artigo 30º- Contra a cobrança, a maior ou a menor, de emolumentos e despesas devidas, poderá qualquer interessado reclamar, por petição, ao Juiz Corregedor Permanente.
Artigo 32º- Sem prejuízo da responsabilidade disciplinar, os notários, os registradores e seus prepostos estão sujeitos à pena de multa de, no mínimo, 100 (cem) e, no máximo, 500 (quinhentas) UFESP's, ou outro índice que a substituir, nas hipóteses de:
Artigo 37º- Sempre que forem alteradas ou divulgadas novas tabelas, estas não se aplicarão aos atos notariais e de registro já solicitados, quando tenha havido ou não depósito total ou parcial dos emolumentos previstos, salvo nas hipóteses previstas nas respectivas notas explicativas das tabelas.
Processamento da Usucapião Extrajudicial - Artigo 26, II, do Provimento CNJ nº 65/2017
Enquanto não for editada legislação específica acerca da fixação de emolumentos para o procedimento da usucapião extrajudicial, no âmbito do Estado de São Paulo,os emolumentos incidentes serão cobrados da seguinte forma:
1) Pelo processamento inicial do pedido, ainda que haja indeferimento superveniente: 50% do valor previsto para um registro com valor declarado (item 1 desta Tabela)
2) Por ocasião do deferido do pedido: a) 50% do valor previsto para um registro com valor declarado (item 1 desta Tabela), sem prejuízo dos valores devidos pelo item acima (processamento inicial) e sem prejuízo de outras despesas acessórias como intimações e editais eventualmente necessários;
B) Registro integral da aquisição originária (usucapião), conforme item 1 desta Tabela.
a) A base de cálculo para o procedimento extrajudicial da usucapião, nos termos do artigo 26, II, in fine, do Provimento CNJ nº 65/2017, é o valor venal do imóvel relativo ao último lançamento do imposto predial e territorial urbano ou, ao imposto territorial rural ou, quando não estipulado, o valor de mercado aproximado;
b) O valor de mercado aproximado do imóvel rural, no Estado de São Paulo, é aquele divulgado pelo Instituto de Economia Agrícola, vinculado à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, sem prejuízo de outro valor eventualmente estabelecido pelo Município para fins de cobrança de ITBI, tal como ocorre com os imóveis urbanos.
Lei 13.290/2008
Artigo 6º- Nos atos que envolvam a aquisição do terreno pelo empreendedor, retificação, registro de parcelamento do solo, incorporação, averbação da construção, instituição de condomínio ou parcelamento do solo, relativos a empreendimentos de interesse social promovidos pela CDHU ou COHAB, empresa pública, sociedade de economia mista, ou promovido por cooperativa habitacional ou associação de moradores, serão as custas e emolumentos dos oficiais de registro de imóveis e dos notários reduzidos em 75% (setenta e cinco por cento).
Artigo 7º- Nos atos que envolvam a aquisição do terreno pelo empreendedor, retificação, registro de parcelamento de solo, incorporação, averbação da construção, instituição de condomínio ou parcelamento do solo, relativos a empreendimentos de interesse social localizado em Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, ou de outra forma definido pelo Município como de interesse social, serão as custas e emolumentos do Registro de Imóveis e do Tabelião de Notas reduzidos em 50% (cinquenta por cento).
Lei 15.600/2014
Artigo 1º- O artigo 19 da lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
Artigo 19º - (...)
Parágrafo único - São considerados emolumentos, e compõe o custo total dos serviços notariais e de registro, além das parcelas previstas neste artigo, a parcela dos valores tributários incidentes, instituídos pela lei do município da sede da serventia, por força de Lei Complementar Federal ou Estadual."
Lei 15.855/2015
Artigo 3º- Os dispositivos adiante mencionados da Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, ficam assim alterados:
I - o artigo 12 passa a vigorar acrescido do inciso IV, com a seguinte redação
"Artigo 12 - (...).
IV - em relação à parcela prevista na alínea "f" do inciso I, diretamente ao Fundo de Despesa do Ministério Público do Estado de São Paulo, na forma a ser estabelecida pelo Procurador-Geral de Justiça, até o 1º (primeiro) dia útil subsequente ao da semana de referência do ato praticado."
II - as alíneas "c" e "e" do inciso I do artigo 19 passam a vigorar com nova redação, e é acrescentada a esse inciso a alínea "f", na seguinte conformidade:
c) 9,157894% (nove inteiros, cento e cinquenta e sete mil, oitocentos e noventa e quatro centésimos de milésimos percentuais) são contribuição à Carteira de Previdências das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado;
f) 3% (três por cento) são destinados ao Fundo Especial de Despesa do Ministério Público do Estado de São Paulo, em decorrência da fiscalização dos serviços;"
Lei 16.346/2016
Artigo 1º- Os dispositivos adiante indicados da Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
I - o inciso I do artigo 12:
"(...) I - em relação às parcelas previstas nas alíneas b e c do inciso I, na alínea b do inciso II e no item "2" do parágrafo único, à Secretaria da Fazenda, na forma por ela disciplinada, até o 1º (primeiro) dia útil subsequente ao da semana de referência do ato praticado;"
II - o parágrafo único do artigo 19:
"(...) Parágrafo único - São considerados emolumentos, e compõem o custo total dos serviços notariais e de registro, além das parcelas previstas neste artigo:
1 - a parcela dos valores tributários incidentes, instituídos pela lei do município da sede da serventia, por força de lei complementar federal ou estadual;
2 - a parcela destinada à Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro - Carteira das Serventias em montante correspondente a 4,8% (quatro inteiros e oito décimos percentuais) sobre o valor da parcela prevista na alínea a do inciso I deste artigo. "
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação.
Clique aqui para acessar a íntegra da Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002.
Clique aqui para acessar o Decreto nº 47.589, de 14 de janeiro de 2003, o qual regulamenta a Lei nº 11.331/02.
Clique aqui para acessar a íntegra da Lei nº 13.290, de 22 de dezembro de 2008.
Clique aqui para acessar a íntegra da Lei nº 15.600, de 11 de dezembro de 2014.
Clique aqui para acessar a íntegra da Lei nº 15.855, de 02 de julho de 2015.
Clique aqui para acessar a integra da Lei 16.346, de 29 de dezembro de 2016.
Acessos desde outubro de 2011:

References: artigo 290

Artigo 7
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 5

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 30

Artigo 32

Artigo 37
 Artigo 26
 artigo 26
in fine

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 1
 artigo 19

Artigo 19

Artigo 3
 artigo 12
 artigo 19

Artigo 1
 artigo 12
 artigo 19

Artigo 2