Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11709782/artigo-8-da-lei-n-8906-de-04-de-julho-de-1994
Timestamp: 2019-03-22 04:59:01+00:00

Document:
Art. 8 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21973166020188260000 SP 2197316-60.2018.8.26.0000
conjunta do art. 28, II da Lei nº 8.906/94 com o art. 8º do Regulamento Geral do Estatuto da OAB A norma restringe... disso, ainda que fosse possível discutir em exceção a matéria levantada, o art. 28, inciso II, da Lei nº 8.906/94... julgadora são advogados registrados como ativos na OAB, violando o previsto no art. ...
Pg. 240. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2019
do Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 42). 3. A Lei 8.906/94 não prevê a cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia... o advogado e o estagiário a exercício da advocacia (Lei 8.906/94, arts. 3º, 8º e 9º); o registro apenas confere personalidade... jurídica às sociedades civis de advogados (Lei 8.906/94, art. ...
Pg. 326. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2019
e estagiários regularmente inscritos (Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 42). 3. ALei 8.906/94 não prevê... em seus quadros decorrem de lei, qual seja, o artigo 54, inciso V, da Lei n. 8.906/94, que confere à OAB a competência para editar.... 3º, 8º e 9º); o registro apenas confere personalidade...
Vitoria Sousa - 3 d
Breves considerações sobre o Desagravo, uma análise sob a ótica da Dignidade Humana.
a advocacia, é necessário preencher os requisitos previstos no artigo 8º do Estatuto da Advocacia e da OAB - Lei 8906/94... para a administração da justiça, também está prevista no Estatuto da Advocacia e da OAB - Lei 8906/94, em seu artigo 2... E PRERROGATIVAS DO ADVOGADO. No dia 04 de julho de 1994, foi sancionada a...
Gabriel Dias - 2 semanas
Hipóteses de cancelamento e licenciamento da OAB
artigo 8º do EAOAB, quais sejam: a capacidade civil, não exercer atividade incompatível com a advocacia, idoneidade...Hipóteses de cancelamento e licenciamento da OAB De acordo com o artigo 12 do EAOAB, se dará licença ao advogado que: 1... a advogar com o mesmo número de inscrição que possuía e sem precisar fazer pro...
Inteiro Teor. Mandado de Segurança Cível: MS 22259688720188260000 SP 2225968-87.2018.8.26.0000
presumida nos termos do art. 8º, VI, da Lei 8.906/1994. Subsidiariamente, pugna pela realização do ato por meio... PAULO Theotonio Negrão (cf. CPCLPV, Saraiva, 34ª ed., nota 25 ao art. 1º da Lei 1.533/51, p. 1653). “A expressão direito... de Mandado de Segurança nº 2225968-87.2018.8.26.0000, da Comarca de Osasco, em q...
Gustavo Monteiro - 3 semanas
de Lei possui apenas dois artigos: Art. 1º Ficam revogados o inciso IV e o § 1º do art. 8º da Lei nº 8.906, de 4... passou a existir com a promulgação do atual Estatuto dos Advogados (Lei nº 8.906, de 04/07/1994). 2 - Em que pese... do Exame de Ordem previsto na Lei nº 8.906 /1994, para inscrição de advogados na Ordem...
Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: ReeNec 109649520024036100 SP
PAULO Sec Jud SP EMENTA ADMINISTRATIVO. INSCRIÇAO NOS QUADROS DA OAB/SP. INIDONEIDADE MORAL. ART. 8º DA LEI Nº 8.906/94... condenatória sem trânsito em julgado. 2. Segundo se depreende do artigo 8º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Ordem os Advogados... DESPROVIDA. - De acordo com o artigo 8º da Lei nº 8.906/94, para qu...
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: ReeNec 109649520024036100 SP
ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB/SP. INIDONEIDADE MORAL. ART. 8º DA LEI Nº 8.906/94. PROCESSO CRIMINAL. EXTINÇÃO... que não observou o requisito estampado no §4º do artigo 8º da Lei n.º 8.906/94, que exige condenação criminal definitiva - Remessa oficial desprovida.... da Lei nº 8.906/94, para que seja def...
Inteiro Teor. 204598020134036100
em julgado. Aduz ainda que, a decisão da OAB/SP contrariou o disposto no § 3º, do art. 8º, da Lei nº 8.906/94... para tanto, atendendo, assim, ao contrário do sustentado pelo recorrente, ao disposto no § 3º, do artigo 8º, da Lei n.º... 8.906/94. -Cumpre consignar que ao Poder Judiciário, no exercício do controle da le...
Artigo 8 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994
Art. 8 da Lei 8906/94
Art. 8 do Estatuto da Advocacia e da Oab
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References: artigo 54
 artigo 8
 artigo 2

artigo 8
 artigo 12
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Artigo 8