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Timestamp: 2019-03-23 03:17:49+00:00

Document:
Thalita Faria Frade
1 Alterada pelas Leis nºs: 1723, de DOE Nº 0725, de ; 1795, de DOE Nº 0870, de ; 1920, de DOE Nº 1039, de ; 2002, de DOE Nº 1145, de ; 2111, de DOE Nº 1280, de ; 2250, de DOE Nº 1440, de ; 2304, de 1º DOE Nº 1502, de GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA LEI Nº 1558, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005 PUBLICADA NO DOE Nº 0421, DE Cria incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no estado de Rondônia O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Conselho de Desenvolvimento do Estado de Rondônia CONDER autorizado a conceder incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no estado de Rondônia cuja atividade principal seja: (NR dada pela Lei 1723, de efeitos a partir de ) Redação Anterior: Art. 1º Fica o Conselho de Desenvolvimento do Estado de Rondônia CONDER autorizado a conceder incentivo tributário na forma de crédito fiscal outorgado em montante de até 85% (oitenta e cinco por cento) do valor do ICMS devido por estabelecimentos industriais localizados no estado de Rondônia cuja atividade principal seja: I abate e preparação de produtos de carne e de pescado (grupo 151 da CNAE FISCAL 1.1); II laticínios (grupo 154 da CNAE FISCAL 1.1), excluída a fabricação de sorvetes (classe da CNAE FISCAL 1.1); III confecção de artigos do vestuário (grupo 181 da CNAE FISCAL 1.1); ou IV Industrialização de artigos de couro. V industrialização da madeira (grupos 201 e 202, ou classe da CNAE FISCAL 1.1); (AC pela Lei 1723, de efeitos a partir de ) VI aquela que atenda aos objetivos do Programa de Desenvolvimento Industrial, Comercial e Mineral do Estado de Rondônia PRODIC, instituído pela Lei Complementar nº 61 de 21 de julho de (AC pela Lei 1723, de efeitos a partir de )
2 Parágrafo único. O regulamento definirá quais estabelecimentos não serão alcançados pelo incentivo tributário. (AC pela Lei 1723, de efeitos a partir de ) Art. 1º-A O incentivo tributário de que trata esta Lei consiste na outorga de crédito presumido de até 85% (oitenta e cinco por cento) do valor: (AC pela Lei 1723, de efeitos a partir de ) I do ICMS devido por estabelecimentos industriais dispensados de apresentação de projeto; II do ICMS debitado no período, no caso de projeto de implantação; III da parcela do ICMS a recolher, incrementada no período em função do projeto, no caso de ampliação ou modernização. 1º Ao estabelecimento industrial referido no inciso I deste artigo é vedado o aproveitamento de outros créditos relativos à entrada de mercadorias, bens ou serviços, inclusive os concedidos por Lei de Incentivo Fiscal. 2º É vedada a apropriação de qualquer outro crédito fiscal ao beneficiário do incentivo tributário na hipótese do inciso II deste artigo, exceto aquele admitido na Legislação Tributária, decorrente da aquisição de máquinas e equipamentos industriais para composição do ativo imobilizado e o referente à devolução de venda de produto industrializado no estabelecimento, constante no Projeto aprovado pelo CONDER. 3º A apropriação do crédito fiscal referente à devolução de venda de produto industrializado de que trata o 2º fica limitada à diferença do valor do Imposto destacado na Nota Fiscal e o percentual do crédito presumido concedido na respectiva operação de venda. 4º Na hipótese do inciso II, o crédito presumido não será utilizado quando o total de débitos do ICMS no período de apuração for igual ou inferior aos valores dos créditos fiscais existentes, relativos à aquisição de ativo imobilizado e à devolução de venda de produto industrializado no estabelecimento de que trata o 2º deste artigo. 5º A base de cálculo para aplicação do percentual do crédito presumido concedido, na hipótese do inciso II, será o saldo devedor resultante da diferença entre o total de débitos do ICMS no período e o valor do crédito fiscal existente, relativo à aquisição de ativo imobilizado e devolução de venda de produto industrializado no estabelecimento de que trata o 2º deste artigo. (NR dada pela Lei 1920, de efeitos a partir de ) Redação anterior: 5º O valor do crédito presumido no período, na hipótese do inciso II, fica limitado à diferença entre o total de débitos do ICMS no período e o valor do crédito fiscal existente, relativo à aquisição de ativo imobilizado e devolução de venda de produto industrializado no estabelecimento de que trata o 2º deste artigo. 6º A forma de aferição do valor da parcela do imposto a recolher incrementada no período, previsto no inciso III deste artigo, será disciplinada em regulamento.
3 7º Os critérios para determinação do percentual de crédito presumido do imposto serão estabelecidos em regulamento. Art. 2º A fruição do incentivo tributário de que trata esta Lei condiciona-se a que o contribuinte: I não possua nenhum débito vencido e não pago relativo a tributos administrados pela Coordenadoria da Receita Estadual; II seja indicado em ato concessório do Conselho de Desenvolvimento do Estado de Rondônia CONDER; III recolha mensalmente: a) 1,0 % (um inteiro por cento) sobre o faturamento total, para o Fundo para Infra-estrutura de Transporte e Habitação FITHA, quando se tratar de estabelecimento cuja atividade principal seja a indicada nos incisos I, IV e V do artigo 1º;(NR dada pela Lei 1795, de efeitos a partir de 1º.09.07) Redação Anterior: a) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre o faturamento total, para o Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação FITHA, quando se tratar de estabelecimento cuja atividade principal seja a indicada nos incisos I, IV e V do artigo 1º; (NR dada pela Lei 1723, de efeitos a partir de ) Redação Anterior: a) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do valor das operações incentivadas para o Fundo para Infra-estrutura de Transporte e Habitação FITHA, quando se tratar de estabelecimento cuja atividade principal seja a indicada no inciso I do artigo 1º; b) 0,7 % (sete décimos por cento) sobre o faturamento total para o Programa PROLEITE da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária, quando se tratar de estabelecimento cuja atividade principal seja a indicada no inciso II do artigo 1º; e (NR dada pela Lei 2250, de efeitos a partir de ) Redação Anterior: b) 1,0 % (um inteiro por cento) do valor das operações incentivadas, até o mês de janeiro de 2007, e 0,7 % (sete décimos por cento) sobre o faturamento total, a partir do mês de fevereiro de 2007, para o Programa Pró- Leite da Associação de Assistência Técnica e Extensão Rural EMATER-RO, quando se tratar de estabelecimento cuja atividade principal seja a indicada no inciso II do artigo 1º; e (NR dada pela Lei 1723, de efeitos a partir de ) Redação Anterior: b) 2 % (dois inteiros por cento) do valor das operações incentivadas para o Programa Pró-Leite da Associação de Assistência Técnica e Extensão Rural EMATER-RO, quando se tratar de estabelecimento cuja atividade principal seja a indicada no inciso II do artigo 1º; e c) 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) do valor do incentivo concedido para o Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia FIDER, quando se tratar de estabelecimento cuja atividade principal seja a indicada nos incisos III e VI do artigo 1º. (NR dada pela Lei 1723, de efeitos a partir de ) Redação Anterior: c) 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) do valor do incentivo concedido para o Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia FIDER, quando se tratar de estabelecimento cuja atividade principal seja a indicada no inciso III do artigo 1º;
4 IV cumpra os termos desta Lei e de seu Regulamento. (REVOGADO pela Lei 1723, de efeitos a partir de ) Parágrafo único. A opção pelo incentivo indicado no caput implica a vedação de aproveitamento de outros créditos relativos à entrada de mercadorias, bens ou serviços, inclusive os concedidos por Lei de Incentivo Fiscal. 1º O cumprimento do disposto na alínea a do inciso III do caput não se aplica ao empreendimento originalmente contemplado pelo incentivo tributário previsto na Lei Complementar nº 186, de 21 de julho de 1997, e cuja atividade principal seja a indicada no inciso I do artigo 1º. (AC pela Lei 1723, de efeitos a partir de ) 2º Na hipótese prevista no 1º, a fruição do benefício fiscal condiciona-se a que o empreendimento efetue mensalmente contribuição ao FIDER, aplicando-se o percentual previsto na alínea c do inciso III do caput sobre a base de cálculo a ser estabelecida em regulamento. (AC pela Lei 1723, de efeitos a partir de ) 3º O cumprimento do disposto na alínea b do inciso III do caput aplica-se às operações com leite UHT ( Ultra High Temperature ) somente a partir do mês de fevereiro de (AC pela Lei 1723, de efeitos a partir de ) 4º Considera-se faturamento total, para os efeitos do disposto neste artigo, o referente às saídas da produção própria do estabelecimento industrial, exceto quando se tratar de saídas sujeitas à suspensão do pagamento do ICMS. (AC pela Lei 1723, de efeitos a partir de ) 5º O cumprimento do disposto na alínea a do inciso III do caput não se aplica ao empreendimento, cuja atividade principal seja a indicada no inciso I do artigo 1º, no caso em que o prazo de utilização do incentivo tributário concedido nos termos desta Lei não exceda a 60 (sessenta) meses. (NR dada pela Lei 1920, de efeitos a partir de ) Redação anterior: 5º. O cumprimento do disposto na alínea a do inciso III do caput não se aplica ao empreendimento, cuja atividade principal seja a indicada no inciso I do artigo 1º, e classificado como estabelecimento matadouro, conforme disposto no item 2 e 2º, ambos do artigo 21 do Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal RIISPOA, aprovado pelo Decreto Federal nº , de 29 de março de 1952, e cujo quadro de funcionários não exceda 50 empregados. (AC pela Lei 1795, de efeitos a partir de 1º.09.07) 6º Na hipótese de ser concedido ao empreendimento citado no 5º, prazo de utilização do incentivo tributário superior a 60 (sessenta) meses, aplicar-se-á o percentual previsto na alínea a do inciso III do caput sobre a base de cálculo a ser estabelecida em regulamento. (NR dada pela Lei 1920, de efeitos a partir de ) Redação anterior: 6º. O cumprimento do disposto na alínea a do inciso III do caput não se aplica ao empreendimento, cuja atividade principal seja a indicada no inciso I do artigo 1º, no caso em que o prazo de utilização do incentivo tributário concedido nos termos desta Lei não exceda a 12 (doze) meses. (AC pela Lei 1795, de efeitos a partir de 1º.09.07) 7º O cumprimento do disposto na alínea a do inciso III do caput não se aplica ao empreendimento, cuja atividade principal seja a indicada no inciso I do artigo 1º, e classificado como estabelecimento matadouro, conforme disposto no item 2 e 2º,
5 ambos do artigo 21 do Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal RIISPOA, aprovado pelo Decreto Federal nº , de 29 de março de 1952, e cujo quadro de funcionários não exceda 50 (cinqüenta) empregados. (NR dada pela Lei 2002, de efeitos a partir de ) Redação Anterior: 7º. Na hipótese de ser concedido ao empreendimento citado no 5º prazo de utilização do incentivo tributário superior a 12 (doze) meses, aplicar-se-á o percentual previsto na alínea a do inciso III, do caput sobre a base de cálculo a ser estabelecida em regulamento. (AC pela Lei 1795, de efeitos a partir de 1º Art. 2º-A As contribuições previstas nas alíneas a, b e c do inciso III do artigo 2º serão recolhidas na forma e no prazo estabelecidos em regulamento.(ac pela Lei 2111, de efeitos a partir de ) Art. 2º-B Os valores relativos às contribuições apurados, para efeito de atualização monetária, serão convertidos em quantidade de Unidades Padrão Fiscal do Estado de Rondônia UPF/RO, na data do vencimento da contribuição, fazendo-se a reconversão em moeda corrente pelo valor daquele indexador na data do efetivo pagamento..(ac pela Lei 2111, de efeitos a partir de ) Art. 2º-C O débito relativo à contribuição não pago até o dia fixado pela legislação, após atualizado monetariamente nos termos do artigo 2º-B, será acrescido de juros de mora, não capitalizáveis, de 1% (um por cento) ao mês ou fração..(ac pela Lei 2111, de efeitos a partir de ) Parágrafo único. Os juros previstos neste artigo serão contados a partir da data em que expirar o prazo de pagamento. Art. 2º-D O débito relativo à contribuição, quando não recolhido no prazo fixado pela legislação, fica sujeito à multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, limitada a 20% (vinte por cento), sobre o valor da contribuição atualizado monetariamente..(ac pela Lei 2111, de efeitos a partir de ) Art. 3º O descumprimento de qualquer disposição desta Lei por estabelecimento industrial contemplado pelo incentivo tributário previsto no inciso I do artigo 1º-A, acarretará: (NR dada pela Lei 1723, de efeitos a partir de ) Redação Anterior: Art. 3º O descumprimento de qualquer disposição desta Lei acarretará: I a perda imediata do incentivo para as operações realizadas a partir da data em que ocorrer o descumprimento desta Lei; II a exigência do imposto em sua totalidade em relação às operações realizadas após o descumprimento desta Lei; e
6 III a vedação de nova concessão do incentivo até o último dia do mês subseqüente àquele em que ocorreu o descumprimento desta Lei. Art. 3º-A O descumprimento de qualquer disposição desta Lei por estabelecimento industrial contemplado pelo incentivo tributário previsto nos incisos II ou III do artigo 1º-A, acarretará: (AC pela Lei 1723, de efeitos a partir de ) I a suspensão do incentivo até sua regularização, no caso de o beneficiário deixar de cumprir as obrigações decorrentes desta Lei ou de seu regulamento. II o cancelamento do incentivo, nos seguintes casos: a) não regularização, no prazo previsto na notificação, das irregularidades que ensejaram a suspensão; b) constatação, a qualquer momento da prática de dolo, fraude ou simulação, sem as quais o beneficiário não obteria o incentivo tributário ou obteria numa escala menor; c) constatação de que, com a alteração do quadro societário, operação de cisão, fusão, incorporação ou qualquer outra forma de assimilação, deixe de atender aos objetivos desta Lei e do Programa de Desenvolvimento Industrial, Comercial e Mineral do Estado de Rondônia PRODIC, instituído pela Lei Complementar nº 61 de 21 de julho de 1992; d) usar o crédito presumido em desacordo com a Legislação do Incentivo Tributário. 1º O prazo para regularização da situação prevista no inciso I, do artigo 3 -A não será inferior a 30 (trinta) dias, de acordo com o que dispuser notificação da Coordenadoria Consultiva de Incentivo Tributário da Secretaria de Estado de Finanças CONSIT/SEFIN. 2º Enquanto durar a suspensão, o beneficiário não poderá utilizar o crédito presumido, que será considerado inidôneo, caso utilizado, exceto nos casos disciplinados pelo regulamento desta Lei. 3º Na hipótese prevista na alínea c do inciso II deste artigo, o cancelamento do incentivo recairá sobre a empresa incorporadora, assimiladora ou sobre aquela que resultar da fusão. Art. 3º-B O crédito presumido utilizado em desacordo com esta Lei ou seu regulamento será considerado inidôneo, sendo o seu valor exigido, pela CONSIT/SEFIN, nos termos da Legislação do ICMS, sem prejuízo das penalidades cabíveis. (AC pela Lei 1723, de efeitos a partir de ) Parágrafo único. Constatada qualquer infração à Legislação Tributária, durante o acompanhamento dos empreendimentos beneficiários do Incentivo Tributário, a CONSIT/SEFIN apurará as irregularidades, propondo as penalidades cabíveis.
7 Art. 3º-C Fica o CONDER autorizado a conceder o benefício fiscal criado por esta Lei aos empreendimentos contemplados por outras Leis de incentivo fiscal inclusive os que se encontram suspensos ou cancelados por imposição de penalidade, exceto aqueles cancelados definitivamente por ato do CONDER. (AC pela Lei 1723, de efeitos a partir de ) Parágrafo único. Na concessão do incentivo tributário previsto no caput, será considerado o mesmo percentual de crédito presumido concedido anteriormente pelo CONDER, observado o limite estabelecido no artigo 1º-A. Art. 4 Ficam convalidados os procedimentos adotados pelo Poder Executivo referentes à concessão de benefícios fiscais às operações praticadas por contribuintes cujo ramo de atividade esteja enumerado nos artigos 1º e 3º-C. (NR dada pela Lei 1723, de efeitos a partir de ) Redação Anterior: Art. 4º Ficam convalidados os procedimentos adotados pelo Poder Executivo referentes à concessão de benefícios fiscais às operações praticadas por contribuintes cujo ramo de atividade esteja enumerado no artigo 1º. Art. 4º-A. Além do benefício previsto nos incisos II e III do art. 1º-A desta Lei, as empresas contempladas pelo incentivo tributário gozarão, cumulativamente, da redução da base de cálculo de 50% (cinqüenta por cento) do ICMS, nos seguintes casos (NR dada pela Lei 2.304, de 1º efeitos a partir de 1º.06.10) I para as empresas em implantação, sobre as aquisições de energia elétrica e nas prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, e de comunicação em que forem tomadoras; e II para as empresas em ampliação ou modernização, nas prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal em que forem tomadoras. Parágrafo único. A redução da base de cálculo prevista no caput deste artigo fica condicionada a que o fornecedor deduza do valor da mercadoria ou do serviço o valor do ICMS dispensado. Redação Anterior: Art. 4º-A Além do benefício previsto no inciso II do art. 1º-A desta Lei, para as empresas em implantação haverá, cumulativamente, redução da base de cálculo de 50% (cinqüenta por cento) do ICMS sobre as aquisições de energia elétrica e nas prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal, e de comunicação em que forem tomadores. (AC pela Lei 1723, de efeitos a partir de ) Parágrafo único. A redução da base de cálculo prevista no "caput" deste artigo fica condicionada a que o fornecedor deduza do valor da mercadoria ou do serviço o valor do ICMS dispensado. Art. 4º-B A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo, que aprovará o regulamento de incentivo tributário estabelecendo, entre outras normas que se fizerem necessárias, a forma e as condições para obtenção e manutenção do benefício. (AC pela Lei 1723, de efeitos a partir de ) Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
8 Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de dezembro de 2005, 117º da República. IVO NARCISO CASSOL Governador
ANO XXII - 2011-4ª SEMANA DE MARÇO DE 2011 BOLETIM INFORMARE Nº 13/2011 ASSUNTOS DIVERSOS ICMS - SP LEGISLAÇÃO - SP
ANO XXII - 2011-4ª SEMANA DE MARÇO DE 2011 BOLETIM INFORMARE Nº 13/2011 ASSUNTOS DIVERSOS FRANCHISING - ASPECTOS TRIBUTÁRIOS Introdução - Implantação de Sistema de Franquia - Código Civil - Lei Complementar

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