Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/99/13/port94.asp
Timestamp: 2015-03-29 01:04:07+00:00

Document:
Imprensa Oficial - Portaria n.� 94/99/M
Novidades: Relat�rio das Linhas de Ac��o Governativa para o Ano Financeiro de 2014 Relat�rio das Linhas de Ac��o Governativa para o Ano Financeiro de 2014 Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau Relat�rio de Actividades 2013 Revista Jur�dica de Macau � n.o Especial � 2013 Revista Jur�dica de Macau � n.o Especial � 2013 Revista Jur�dica de Macau � n.o Especial � 2013 Regime do Notrariado Privativo Anota��o e Coment�rio ao C�digo Penal de Macau [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]BOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:Portaria n.� 94/99/MBO N.º:13/1999Publicado em:1999.3.29Página:791Actualiza alguns dos montantes definidos no Decreto-Lei n.� 40/95/M, de 14 de Agosto, respeitantes � repara��o dos danos emergentes de acidentes de trabalho e doen�as profissionais.Versão ChinesaRevogado por : Ordem Executiva n.� 48/2006 - Actualiza os limites previstos na al�nea b) do n.� 2 do artigo 28.�, al�neas a) e b) do n.� 5 do artigo 41.�, n.� 2 do artigo 47.�, n.� 4 do artigo 50.� e n.� 1 do artigo 51.� do Decreto-Lei n.� 40/95/M, de 14 de Agosto.closeDiplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 40/95/M - Aprova o regime jur�dico da repara��o por danos emergentes de acidentes de trabalho e doen�as profissionais. � Revoga��es.Portaria n.� 95/99/M - Eleva os montantes dos pr�mios de seguro calculados com base nas taxas percentuais fixadas na tabela constante do Cap�tulo II da tarifa de pr�mios e condi��es para o ramo de acidentes de trabalho, aprovada pela Portaria n.� n.� 236/95/M, de 14 de Agosto.Categoriasrelacionadas : ACIDENTES DE TRABALHO E DOEN�AS PROFISSIONAIS - AUTORIDADE MONET�RIA DE MACAU - DIREC��O DOS SERVI�OS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS - Notas em LegisMacVers�o original em formato PDF Este diploma foi revogado por: Ordem Executiva n.� 48/2006 Portaria n.� 94/99/Mde 29 de Mar�o
A repara��o dos danos emergentes dos acidentes de trabalho e doen�as profissionais est� sujeita aos limites definidos pelo Decreto-Lei n.� 40/95/M, de 14 de Agosto, que prev� a sua actualiza��o, tendo em conta os valores da infla��o, mediante portaria do Governador.
Atento o per�odo decorrido desde a publica��o daquele diploma e a infla��o registada no Territ�rio durante o mesmo, justifica-se promover a eleva��o dos limites consagrados no diploma acima mencionado.
Obtidos os pareceres da Direc��o de Servi�os de Trabalho e Emprego e da Autoridade Monet�ria e Cambial de Macau;
Ouvido o Conselho Permanente de Concerta��o Social; Ouvido o Conselho Consultivo;
Ao abrigo do disposto no n.� 4 do artigo 28.� do Decreto-Lei n.� 40/95/M, de 14 de Agosto, conjugado com o n.� 6 do artigo 41.�, n.� 6 do artigo 47.�, n.� 11 do artigo 50.� e n.� 3 do artigo 51.� do mesmo diploma, e nos termos da al�nea c) do n.� 1 do artigo 16.� do Estatuto Org�nico de Macau, o Governador determina:
Artigo 1.� Os limites previstos nas al�neas a) e b) do n.� 5 do artigo 41.�, n.� 2 do artigo 47.�, n.� 4 do artigo 50.� e n.� 1 do artigo 51.� do Decreto-Lei n.� 40/95/M, de 14 de Agosto, s�o actualizados nos termos definidos no mapa anexo � presente portaria.
Artigo 2.� A presente portaria entra em vigor a partir de 1 de Abril de 1999.
Governo de Macau, aos 24 de Mar�o de 1999.
Decreto-Lei n.� 40/95/M,
al�nea a) do n.� 5 do artigo 41.�
al�nea b) do n.� 5 do artigo 41.�
n.� 2 do artigo 47.�
Limite m�nimo 165 000,00
Limites m�ximos 500 000,00
n.� 4 do artigo 50.�
Limite m�nimo 120 000,00
Limite m�ximo 400 000,00
n.� 1 do artigo 51.�
Limite m�nimo 3 300,00
Limite m�ximo 13 000,00
[ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ] Consulte tamb�m:Revista Jur�dica de Macau � n.o Especial � 2013A Aplica��o da Conven��o Contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cru�is, Desumanos ou Degradantes[vers�o portuguesa]

References: artigo 28
 artigo 41
 artigo 47
 artigo 50
 artigo 51
 artigo 28
 artigo 41
 artigo 47
 artigo 50
 artigo 51
 artigo 16

Artigo 1
 artigo 41
 artigo 47
 artigo 50
 artigo 51

Artigo 2
 artigo 41
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 artigo 47
 artigo 50
 artigo 51