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Timestamp: 2019-12-07 15:37:21+00:00

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CONTRATO DE SOCIEDADE DA IMPRESA SOCIEDADE GESTORA DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS, S.A. I Denominação, objecto e sede - PDF Free Download
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Maria Luiza Maria das Graças Sabrosa Fraga
1 CONTRATO DE SOCIEDADE DA IMPRESA SOCIEDADE GESTORA DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS, S.A I Denominação, objecto e sede ARTIGO 1º A sociedade adopta a firma IMPRESA - Sociedade Gestora de Participações Sociais, S.A.. ARTIGO 2º A sociedade tem por objecto exclusivo a gestão de participações sociais noutras sociedades, como forma indirecta do exercício de actividades económicas. ARTIGO 3º 1 - A sociedade tem a sua sede em Lisboa, na Rua Ribeiro Sanches, nº 65, freguesia da Estrela. (a freguesia da sede, anteriormente de Prazeres, passou a ser a freguesia da Estrela, por força da aplicação da Lei nº 56/2012, de 8 de Novembro, tendo esta alteração sido feita oficiosamente, pela Conservatória do Registo Comercial, em 27 de Janeiro de 2014) 2 - Por resolução do Conselho de Administração, a sede da sociedade poderá ser deslocada livremente dentro do território nacional, podendo ainda o mesmo conselho criar, mudar ou extinguir sucursais ou outras formas de representação social, no território nacional ou no estrangeiro. II Capital social, acções e obrigações ARTIGO 4º 1 - O capital social é de oitenta e quatro milhões de euros e encontra-se representado por cento e sessenta e oito milhões de acções escriturais com o valor nominal de cinquenta cêntimos cada uma, as quais poderão ser nominativas ou ao portador. 2 - O capital encontra-se integralmente realizado. 3 - Poderá haver títulos de 1, 5, 10, 50, 100, 1.000, 5.000, , ou acções. 4 - A sociedade poderá emitir títulos provisórios. 5 - Observadas as disposições legais aplicáveis, poderão ser convertidas em escriturais as acções tituladas e, bem assim, as escriturais em tituladas. ARTIGO 5º A sociedade poderá, dentro dos limites legais, adquirir acções próprias. ARTIGO 6º A sociedade poderá emitir obrigações, em todas as modalidades e segundo as condições que a lei vigente consentir e a Assembleia Geral deliberar. III Orgãos sociais SECÇÃO I Assembleia geral
2 2 ARTIGO 7º 1 - A assembleia geral representa a universalidade dos acionistas com direito a voto, e as suas deliberações quando tomadas nos termos da lei e do presente contrato serão obrigatórias para todos eles ainda que ausentes ou dissidentes; 2 - A participação em assembleia geral obedece aos termos e condições descritos na lei; 3 - A representação voluntaria de qualquer acionista em assembleia geral poderá ser cometida: a) tratandose de pessoa singular ou outro acionista membro do Conselho de Administração ou a pessoa a quem a lei o permitir; b) tratando-se de pessoa coletiva a pessoa que para esse efeito seja nomeada por simples carta; 4 - Os instrumentos de representação voluntária dos acionistas em assembleia geral deverão conter todos os elementos identificativos do representante e do representado e ser entregues na sociedade dirigidos ao presidente da mesa da AG com pelo menos três dias úteis de antecedência em relação á data marcada para a reunião podendo para tal ser utilizado o correio eletrónico. ARTIGO 8º 1 - A cada acção corresponde um voto. 2 - Não haverá qualquer limite ao número de votos expressos por cada accionista, quer ele intervenha por si, quer como procurador de outro ou outros accionistas. 3 - É admitido o voto por correspondência, nos seguintes termos: a) os accionistas que pretendam exercer o seu direito de voto por correspondência deverão fazê-lo relativamente a todos os pontos da Ordem do Dia constante da convocatória da Assembleia Geral, devendo mencionar, expressa e claramente, o respectivo sentido de voto; b) as declarações de voto deverão ser assinadas, devendo as assinaturas ser reconhecidas, nos termos legais, com poderes para o acto, ou no caso de pessoas singulares, serem acompanhadas de cópia legível dos respectivos Bilhetes de Identidade. c) As declarações de voto deverão ser encerradas em sobrescrito, o qual deverá ter a seguinte anotação: CONTÉM DECLARAÇÕES DE VOTO SOBRE OS PONTOS DA ORDEM DO DIA ; d) o sobrescrito que contenha as declarações de voto deverá ser entregue ou remetido para a sede da sociedade, por carta registada com aviso de recepção, acompanhado de uma carta a remeter esse sobrescrito, dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral e recebida até à véspera da data da realização da Assembleia Geral, em modelo a disponibilizar pela sociedade; e) os votos emitidos por correspondência valem como votos negativos em relação a propostas de deliberação apresentadas ulteriormente à emissão do voto. ARTIGO 9º 1 - Os trabalhos da Assembleia Geral serão dirigidos por uma Mesa composta de um Presidente e um Secretário, eleitos por quatro anos pela Assembleia, os quais poderão ser reconduzidos por sucessivos quadriénios, sem prejuízo das limitações impostas por lei às sociedades emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado. 2 - Ao presidente compete a convocação das reuniões, a sua direcção e disciplina e a fiscalização da legalidade das reuniões e das deliberações nelas tomadas. 3 - Ao Secretário compete, além de todo o expediente da Mesa, substituir o Presidente em todas as suas faltas ou impedimentos. ARTIGO 10º 1 - Anualmente será dado balanço às contas sociais, devendo os exercícios sociais coincidir com os anos civis. 2 - A Assembleia Geral que apreciar as contas deverá dispor dos lucros do exercício anterior, se os houver, da forma seguinte: a) 5% por cento para o fundo de reserva legal, enquanto se mostrar necessário proceder à sua constituição ou reintegração; b) o remanescente para a aplicação que a assembleia geral, por maioria simples, determinar. 3 - É permitida, nos termos do artigo 297º do Código das Sociedades Comerciais, a atribuição aos accionistas de adiantamentos sobre lucros no decurso de cada exercício.
3 3 SECÇÃO II Administração e fiscalização ARTIGO 11º 1 - A sociedade será administrada por um Conselho de Administração composto por três a onze membros, eleitos pela assembleia geral por um período de quatro anos, sendo permitida a sua reeleição por sucessivos quadriénios, sem prejuízo das limitações impostas por lei às sociedades emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado. 2 - O Conselho de Administração referido no número anterior compreende uma Comissão de Auditoria composta por três a cinco membros. 3 - Faltando definitivamente algum Administrador, proceder-se-á à sua substituição por cooptação, no prazo de sessenta dias, ou, na falta desta, por designação da Comissão de Auditoria, procedendo-se na primeira Assembleia Geral seguinte à ratificação da escolha para valer até ao fim do período para que o Administrador estava eleito. único: conduz a falta definitiva do Administrador a falta deste, sem justificação aceite pelo órgão de administração, a seis reuniões seguidas ou doze reuniões interpoladas, devendo a falta definitiva de Administrador ser declarada pelo Conselho de Administração. 4 - Na eleição dos membros do Conselho de Administração observar-se-á o disposto no artigo 392º nºs. 1 a 5 do Código das Sociedades Comerciais, não sendo, em qualquer caso, reconhecido às minorias referidas naquele nº 1, o direito a proceder à eleição isolada de mais do que um administrador. ARTIGO 12º 1 - Ao Conselho de Administração competem os mais amplos poderes de gestão, praticando todos os actos e exercendo todas as funções tendentes à realização social, e em especial: a) a representação da sociedade, activa e passivamente, em juízo e fora dele; b) a negociação e outorga de todos os contratos, incluindo convenções de arbitragem, seja qual for o seu alcance e natureza, bem como a forma que revistam, em que a sociedade seja parte; c) a compra, venda, oneração ou qualquer outra forma de disposição dos bens sociais; d) a obtenção de empréstimos, bem como a outorga das necessárias garantias, seja qual for a sua extensão e natureza; e) a confissão, desistência ou transacção em qualquer processo judicial; f) a constituição de mandatários sociais, seja qual for o alcance e a extensão do mandato; g) a delegação de funções e poderes determinados, com o âmbito que for fixado na respectiva deliberação, em qualquer dos administradores. 2 - O Conselho de Administração pode delegar num ou mais administradores ou numa Comissão Executiva, formada por três a cinco membros, a gestão corrente da sociedade. ARTIGO 13º À Comissão de Auditoria compete: a) fiscalizar a Administração da sociedade; b) vigiar pela observância da Lei e do contrato de sociedade; c) verificar a exactidão dos documentos de prestação de contas; d) elaborar anualmente relatório sobre a sua acção fiscalizadora e dar parecer sobre o relatório, contas e propostas apresentados pela administração; e) convocar a Assembleia Geral quando o Presidente da respectiva Mesa o não faça, devendo fazê-lo; f) receber as comunicações de irregularidades apresentadas por accionistas, colaboradores da sociedade ou outros; g) fiscalizar o processo de preparação e de divulgação de informação financeira; h) propor à Assembleia Geral a nomeação do revisor oficial de contas; i) fiscalizar a revisão de contas aos documentos de prestação de contas da sociedade;
4 4 j) fiscalizar a independência do revisor oficial de contas, designadamente no tocante à prestação de serviços adicionais; l) contratar a prestação de serviços de peritos que coadjuvem um ou vários dos seus membros no exercício das suas funções, devendo a contratação e a remuneração dos peritos ter em conta a importância dos assuntos a eles cometidos e a situação económica da sociedade; m) cumprir as demais atribuições que lhe sejam conferidas por lei. ARTIGO 14º 1 - Deverá a Assembleia Geral que eleger o Conselho de Administração designar os seus Presidente e Vice-Presidente e designar os elementos que compõem a Comissão de Auditoria e respectivo Presidente. 2 - Ao presidente do conselho de administração competirá promover as reuniões do Conselho que tiver por necessárias, convocá-las, presidi-las, decidir sobre todas as questões que respeitem ao seu funcionamento e ainda exercer todos os poderes e praticar, por si só, todos os actos que lhe forem delegados pelo Conselho de Administração. 3 - Competir-lhe-á, de igual modo, a presidência e disciplina de todas as reuniões conjuntas do Conselho de Administração e revisor oficial de contas que tiverem lugar nos casos previstos neste contrato, na lei geral, ou em quaisquer outros. 4 Ao Vice-Presidente competirá, para além dos poderes que lhe forem atribuídos, substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos. ARTIGO 15º 1 - Sem prejuízo de todas as convocações feitas pelo seu presidente sempre que o julgue necessário, o conselho de administração reunirá obrigatoriamente uma vez por trimestre, pelo menos. 2 - As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas à pluralidade de votos dos administradores presentes, considerando-se em condições de funcionar e validamente deliberar desde que esteja presente, pelo menos, a maioria dos seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade. ARTIGO 16º 1 - A sociedade fica obrigada em todos os seus actos e contratos: a) pela assinatura do presidente do Conselho de Administração se a matéria de que se tratar couber no âmbito dos poderes que, por deliberação, lhe forem delegados, ou que no presente contrato, lhe estão atribuídos; b) pela assinatura de dois membros do Conselho de Administração; c) pela assinatura de qualquer mandatário social, dentro dos limites do respectivo mandato, de acordo com o que constar da respectiva procuração. 2 - Para os actos de mero expediente bastará a assinatura de qualquer administrador ou mandatário, respeitados quanto a estes os limites do respectivo mandato. ARTIGO 17º 1 - A fiscalização dos negócios sociais competirá a um revisor oficial de contas e um suplente, ambos eleitos em Assembleia Geral por períodos de quatro anos e reelegíveis por sucessivos quadriénios, sem prejuízo das limitações impostas por lei às sociedades emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado. 2 - O revisor oficial de contas e o seu suplente poderão ser sociedades de revisores oficiais de contas. ARTIGO 18º O exercício de funções de membro do Conselho de Administração será remunerado, competindo à Assembleia Geral ou a uma comissão, por ela eleita para tal fim, fixar as remunerações. ARTIGO 19º Caberá ao Conselho de Administração designar um secretário da sociedade e o seu suplente, a quem competem as funções que lhe sejam legalmente cometidas.
5 5 IV Dissolução, liquidação e disposições gerais ARTIGO 20º 1 - A sociedade dissolver-se-á nos casos expressos na lei. 2 - Salvo deliberação diversa, tomada expressamente na Assembleia Geral que deliberar a dissolução, serão liquidatários os administradores então em exercício. ARTIGO 21º Para todas as questões emergentes deste contrato, sua interpretação e execução, bem como para todas as acções que venham a ocorrer entre a sociedade e os accionistas, é exclusivamente competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro. ( )

References: ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
 artigo 297
 ARTIGO 11
 artigo 392
 ARTIGO 12
 ARTIGO 13
 ARTIGO 14
 ARTIGO 15
 ARTIGO 16
 ARTIGO 17
 ARTIGO 18
 ARTIGO 19
 ARTIGO 20
 ARTIGO 21