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Timestamp: 2020-05-25 10:42:09+00:00

Document:
Despacho 5703/2020
Despacho 5703/2020, de 22 de Maio
Considerando a recente publicação do Despacho 3164/2020 de 13 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 49, de 10 de março, do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES), que procede a uma nova delegação de competências nos reitores das universidades públicas;
Considerando que, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 123.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), estabelecido na Lei 62/2007, de 10 de setembro, o Administrador tem as competências que lhe sejam fixadas nos Estatutos e as que lhe sejam delegadas pelo Reitor;
Considerando que, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 13.º dos Estatutos da Universidade de Lisboa, alterados e republicados pelo Despacho Normativo 14/2019, de 24 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 90 de 10 de maio, em conjugação com o artigo 5.º dos Estatutos dos Serviços Centrais da Universidade de Lisboa, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 11 de fevereiro - Despacho 2014/2020, de 30 de janeiro, compete ao Administrador assegurar a gestão corrente e coordenar os serviços centrais da Universidade, sob direção do Reitor e executar todas as tarefas e exercer todas as competências que lhe forem delegadas.
Considerando que através do Despacho 2551/2017, publicado no Diário da República de 27 de março foram por mim subdelegadas na Dra. Ana Maria Nunes Maduro Barata Marques, Administradora desta Universidade, algumas competências no âmbito do anterior Despacho do MCTES n.º 5268/2016, publicado no Diário da República de 19 de abril, que se encontram agora revogadas pelo supracitado Despacho 3164/2020;
Assim, nos termos do n.º 4 do artigo 92.º do RJIES, do n.º 1 do artigo 28.º dos Estatutos da Universidade de Lisboa, e dos n.º 3 e 4 do artigo 4.º e artigo 5.º do Regulamento dos Serviços Centrais da ULisboa (Despacho 2014/2020, publicado no Diário da República de 11 de fevereiro), e ao abrigo do disposto no artigo 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, delego, com faculdade de subdelegação, na Dra. Ana Maria Nunes Maduro Barata Marques, Administradora desta Universidade, sem prejuízo das competências próprias e ou delegadas dos outros órgãos desta Universidade, a minha competência e os poderes necessários para:
1 - No âmbito da gestão geral, praticar os atos descritos no n.º 1 do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, excetuando os atos referidos nas alíneas e) e f), tudo com as necessárias adaptações, bem como:
2 - No âmbito da gestão dos recursos humanos e no que respeita ao pessoal não docente dos SCUL, praticar os atos descritos no n.º 2 do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, bem como:
2.9 - Autorizar, nos termos do n.º 4 do artigo 8.º do Regulamento de Assiduidade dos Trabalhadores que prestam serviço nos Serviços Centrais e nos Serviços de Ação Social da ULisboa, Despacho 12010/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 240, de 13 de dezembro de 2018, a adoção de uma modalidade de horário de trabalho diferente do horário flexível que foi adotado como referência para os SCUL.
3 - No âmbito da gestão orçamental e de realização de despesas praticar os atos descritos no n.º 3 do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, salvo as constantes das alíneas c) e e), bem como:
3.3 - Autorizar despesas até ao montante de 199.519 (euro), previstas na alínea b) do n.º 1, na alínea b) do n.º 2 e na alínea b) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho;
4 - No âmbito da gestão de instalações e equipamentos, praticar os atos descritos no n.º 4 do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.
9 - É revogado o Despacho 2551/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 27 de março.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4122679.dre.pdf .
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References: artigo 123
 artigo 13
 artigo 5
 artigo 92
 artigo 28
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 44
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 7
 artigo 17
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