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Timestamp: 2020-01-28 16:39:31+00:00

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A faculdade de manter o sobrenome do ex-cônjuge - Jus.com.br | Jus Navigandi
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Desde a Lei nº 6.515/77, que introduziu no Brasil o divórcio, o nome do marido pela mulher não é considerado uma obrigação, mas uma faculdade. Daí o fato de ter passado a ser optativo para a mulher que casa, a adoção dos apelidos de seu consorte. Ela tem a faculdade de adotá-los, portanto, o direito de não fazê-lo.
Essa a lição de Silvio Rodrigues (Direito Civil, Direito de Família, volume VI, 6ª edição, 1978, pág. 151).
O entendimento que existia é de que a mulher perde o direito de usar o nome do matido, por ela adotado em duas hipóteses: a) quando for vencida na ação de separação judicial; b) quando tomar a iniciativa de propor ação de separação judicial, nas hipóteses dos parágrafos primeiro e 2º do artigo 5º da Lei do Divórcio.
Na separação amigável e no divórcio a questão do nome da mulher se resolve no acordo. Mas ainda que nesta fique estabelecido que a mulher conservará o nome de casada, pode ela sempre requerer ao juiz, com êxito, que ordene ao Oficial do Registro Civil a supressão daquele patronímico, independente da audiência de seu antigo esposo. Isso porque o uso desse nome é uma prerrogativa da mulher, e não um dever.
O divórcio não faz perder o direito ao uso do nome do cônjuge, salvo se, no divórcio indireto, o contrário estiver disposto em sentença de separação judicial (CC, art. 1.571, § 2º; RF 266:177; RJTJSP, 60:54, dentre outras decisões).
Pela Lei nº 6.515/77, artigo 25, parágrafo único, com a redação da Lei nº 8.408/92, a mulher perdia o direito de usar o apelido de família do marido, visto que só adquiria esse direito em função do casamento, que com o divórcio se dissolvia em definitivo. Os julgados que, antes da Lei nº 8.408/92, admitiam à divorciada o uso do nome de casada baseavam-se no fato de que ela podia conservá-lo porque assim fora o disposto no anterior acordo de separação judicial. Maria Helena Diniz (Curso de direito civil brasileiro, 24ª edição, pág. 357) entendiam que ela perdia o direito de usar o apelido do ex-marido, pois com o divórcio rompe-se definitivamente o vínculo conjugal. Se a divorciada quisesse unir-se ao ex-marido, não podia lançar mão da reconciliação; deveria contrair novas núpcias com ele. Não havia dúvida de que, em certas hipóteses excepcionais, a divorciada podia conservar o uso do nome da família do ex-marido, como por exemplo, no caso de ser conhecida, por sua profissão, pelo apelido do ex-marido, de tal sorte que se não mais o usasse poderia sofrer sérios prejuízos econômicos e sociais. Youssef S. Cahali entendia que, nesta última hipótese, a mulher não poderia conservar o nome do ex-marido, devendo substituí-lo pelo nome do novo consorte Mas, em que pese essa opinião respeitável, pela Lei nº 6.515/77 a mulher tem o direito de não reunir ao seu o apelido do ex-cônjuge, transmitindo-o à nova prole. Com a edição da Lei nº 8.408/92, eliminou-se essa problemática, pois a divorciada deveria voltar a usar o nome de solteira, só conservando o apelido da família do ex-marido nos casos previstos no artigo 25, parágrafo único, I a III.
Hoje, o cônjuge (marido ou mulher) vencido na separação judicial, perde o direito de usar o nome do outro, se isso for requerido pelo vencedor e se a alteração não acarretar (artigo 1.578, I, II e III, do Código Civil:
a) grave dano para a sua identificação;
b) manifesta distinção entre o nome de família e o dos filhos havidos da união dissolvida; e
c) prejuízo grave reconhecido em sentença judicial.
O cônjuge inocente na ação de separação judicial poderá a qualquer momento, renunciar ao direito de usar o sobrenome do outro (CC, artigo 1.578, § 1º). Nos demais casos há opção pela conservação do nome de casado. Logo, o deliberado na separação judicial sobre o sobrenome do ex-cônjuge deverá ser mantido no divórcio. E, na hipótese de divórcio direto, poderá se, se quiser, conservar o apelido de família do ex-consorte (CC, artigo 1.571, § 2º), mas havendo novas núpcias deverá a ele renunciar.
O Código Civil de 2002 permite em caso de divórcio direto ou indireto, o direito de manter o sobrenome do ex-cônjuge, porque, em certos casos, a retirada desse apelido de familia poderá causar dano à sua identificação. O artigo 1.571, § 2º, apenas veda o uso do nome de casado, na hipótese de divórcio indireto, ou por outra convenção, quando a sentença de separação judicial contiver disposição em sentido contrário.
Noticiou o site do STJ, datado de 1º de junho de 2018, que o restabelecimento do nome de solteira também é possível com a morte do cônjuge.
ROMANO, Rogério Tadeu. A faculdade de manter o sobrenome do ex-cônjuge. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 24, n. 5997, 2 dez. 2019. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/66686. Acesso em: 28 jan. 2020.

References: artigo 5
 artigo 25
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 artigo 1
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