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Timestamp: 2020-07-16 13:00:56+00:00

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Artigo 392º CPP - Intimação da defesa. - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 392º CPP – Intimação da defesa.
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III – ao defensor constituído pelo réu, se esse, afiançável, ou não, a infração, expedido o mandado de prisão, não tiver sido encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça;
Intimação no processo eletrônico
Intimações e prazos no processo eletrônico: Ver esse título em nossas anotações ao artigo 370.
Intimação do defensor e do acusado
Intimação do defensor: O artigo 392, nas disposições que dispensam intimação do defensor, é inconstitucional, pois que viola os princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. A intimação de sentença do defensor, seja ele público, nomeado ou constituído, será sempre pessoal. Ver o título Intimação pessoal do Defensor Público em nossas anotações ao artigo 370. Ver também o título Intimação pessoal do defensor nomeado em nossas anotações ao artigo 370.
Intimação do acusado: A intimação do defensor não dispensa a do acusado, nem a do acusado desobriga a do defensor. As disposições que dispensam a do acusado nesse artigo 392 violam os princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Essa intimação deve ser pessoal, inclusive porque o acusado tem o direito de recorrer por ele próprio, sem a intermediação de seu defensor (artigo 577). A intimação do acusado por edital só se justifica se forem esgotados todos os meios com vistas à efetivação de sua intimação pessoal. Por ocasião da intimação, sob pena de nulidade, o oficial de justiça deverá entregar cópia da sentença ao acusado e indagar se pretende recorrer, já que esse constitui um direito seu e para que possa ser exercido deve ser levado a seu conhecimento. Não informar ao acusado de que dispõe da faculdade de apelar significa, em face de seu natural desconhecimento da lei processual, o mesmo que negar-lhe o direito ao recurso. A entrega e a indagação com a respectiva resposta deverão constar da certidão de intimação. Respondendo o acusado que deseja recorrer, é o que basta para que a apelação seja processada.
Ordem da intimação e início do prazo para recurso: Não há ordem para a intimação. Tanto faz quem seja intimado primeiro, o defensor ou o acusado. Quanto ao prazo para o recurso, conta a partir da última intimação. É a melhor exegese, tendo em vista os preceitos da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição.
Intimação da decisão proferida pelo tribunal: É pacífico o entendimento quanto à desnecessidade de intimar o acusado. Correto, pois que não há previsão legal para tal ato.
Inteiro teor da sentença no edital: Discute-se na jurisprudência sobre a necessidade ou não de que a intimação de sentença por edital contenha seu inteiro teor. Se, na intimação pessoal, o oficial de justiça deve entregar cópia da sentença ao acusado, não se vislumbram razões pelas quais no edital não deveria constar a decisão na íntegra.
Intimação da Defensoria Pública da sentença condenatória se dá apenas com a intimação pessoal: A despeito da presença do defensor na audiência de leitura da sentença condenatória, a intimação da Defensoria Pública se dá apenas com a intimação pessoal, mediante remessa dos autos (HC 125.270, rel. min. Teori Zavascki, julgamento em 23-6-2015, acórdão publicado no DJE de 3-8-2015 – Informativo 791, Segunda Turma).
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References: Artigo 392
 Artigo 392
 artigo 370
 artigo 392
 artigo 370
 artigo 370
 artigo 392