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Timestamp: 2016-12-05 20:39:23+00:00

Document:
Criação da medida «Emprego Jovem Ativo» - Portaria n.º 150/2014
Tema: Trabalho	Categoria: Legislação	Criado em 07-09-2014	Atualizado em 07-09-2014	Tweet
FracoBom Criação da medida «Emprego Jovem Ativo» - Portaria n.º 150/2014
Artigo 6.º - Projeto de atividade
Artigo 7.º - Contrato
Artigo 8.º - Substituição dos destinatários
Artigo 9.º - Certificação
Artigo 10.º - Apoios financeiros aos destinatários
Artigo 11.º - Bolsa mensal
Artigo 12.º - Alimentação
Artigo 13.º - Comparticipação financeira
Artigo 14.º - Segurança social
Artigo 15.º - Candidatura
Artigo 16.º - Acompanhamento, verificação ou auditoria
Artigo 17.º - Incumprimento
Artigo 18.º - Execução, regulamentação e avaliação
Artigo 19.º - Financiamento comunitário
Artigo 20.º - Vigência
1 — O incumprimento por parte da entidade promotora das obrigações relativas à atribuição dos apoios financeiros concedidos no âmbito da presente portaria, sem prejuízo, se for caso disso, de participação criminal que venha a ser efetuada por eventuais indícios da prática do crime de fraude na obtenção de subsídio de natureza pública, implica a imediata cessação da atribuição de todos os apoios previstos na presente Medida e a restituição do montante correspondente aos entretanto recebidos, relativamente aos contratos de integração associados e objeto de apoio.
2 — Se o incumprimento for parcial, há lugar à restituição proporcional dos apoios recebidos.
3 — A restituição deve ser efetuada no prazo de 60 dias consecutivos, contados a partir da notificação à entidade promotora, após o qual, caso não se verifique a restituição, são devidos juros de mora à taxa legal.
Venho por este meio tirar uma dúvida e agradeço lhe desde já se for possível.
Eu estou a residir em França mas	Ola Guilherme! O lar que lhe posso recomendar é que referi o lar são Pedro. O contacto ja vi que não consigo postar aqui m	Ola ! Peço desculpa pela demora. O lar são Pedro fica situado perto do Montijo é uma quinta super acolhedora :) o contacto	Ola minha querida! Eu nao percebi muito bem o que e ou o porquê de mencionar a Madeira... o que lhe posso explicar é que es	Boa tarde
Nós temos uma pessoa que presta trabalho doméstico na nossa casa	Emprego em Portugal
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References: Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20