Source: http://www.ultraperiferias.pt/2007/11/
Timestamp: 2020-06-02 04:16:21+00:00

Document:
Eu não vou entrar em guerras de números, recuso polémicas ou perda tempo com malabarismos contabilísticos. Deixo isso para os especialistas. Sigo à risca a máxima de "cada um no seu galho". Para mim o que interessam são os factos numa perspectiva política, e só isso. O que eu disse é que perante a denúncia feita pelo deputado CP, que não sei se é ou não verdade (nem emiti juízo de valor algum sobre ela), de que a Madeira teria um endividamento - pelo próprio hoje reafirmado - "na ordem de mais de 3.000 milhões, mais de 75% do PIB", entendo que o secretário regional das Finanças, e mantenho, teria de esclarecer o assunto. Haverá algum mal nisto?
Dou-lhe um conselho, que seguirá ou não: não creio que a humildade seja coisa demasiada. Quando afirma - "sei muito bem o que digo e não vale a pena o LFM tentar retirar credibilidade aos números que apresentei" - desconheço com que base, para além de uma mera suposição, faz tal declaração? Onde é que questionei os números? Limitei-me a evidenciar, perante a gravidade da amplitude do endividamento por si anunciado, a defender um adequado esclarecimento. Ou será que o senhor deputado CP julga que só a sua opinião é que conta? Ou que só ele e o PS é que sabem de números? Os termos do seu desabafo, quanto ao secretário regional das finanças ("pelo amor de Deus, vou ali e já volto"), não revela isso mesmo, um excesso de convencimento? Reafirmo tudo o que escrevi e sublinho-o, gostem ou não. Da minha parte, que não sou economista nem tenho qualquer formação nessa área, assunto encerrado. Ponto final...parágrafo!
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No comunicado de hoje do Conselho de Ministros foi aprovado:
"Decreto-Lei que, no uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 65-A/2007, de 26 de Novembro, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, de modo a prorrogar o regime fiscal especial aplicável às entidades que se licenciem para operar na Zona Franca da Madeira, no período entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, com o objectivo de promover o desenvolvimento regional. Este Decreto-Lei vem, em execução da autorização legislativa concedida ao Governo, consagrar no Estatuto dos Benefícios Fiscais uma prorrogação regime fiscal especial aplicável às entidades licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira, de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2013, considerando a prorrogação do regime de auxílios estatais recentemente autorizada pela Comissão Europeia. Este novo regime assenta no pressuposto – reconhecido pelas instâncias comunitárias – de que os incentivos fiscais a consagrar têm por destinatária uma região ultraperiférica e se destinam a compensar os condicionalismos ao desenvolvimento existentes na Região Autónoma da Madeira. Mantêm-se, no essencial, as linhas estruturantes do regime anterior, estabelecendo-se: (i) a exclusão das actividades na área financeira e de «serviços intra-grupo»; (ii) um regime degressivo, com a tributação a taxas reduzidas de IRC (3% nos anos 2007 a 2009, 4% nos anos 2010 a 2012 e 5% nos anos 2013 a 2020); (iii) a aplicação de plafonds máximos ao benefício fiscal em sede de IRC em função do contributo para a criação de postos de trabalho. Às entidades já instaladas na Zona Franca da Madeira será aplicável, a partir de 1 de Janeiro de 2012, este novo regime".
Manda a justiça e porque pugno pela verdade - verdade que eu sempre pugnei, acima de tudo, mesmo das divergências políticas - que manifeste a minha estranheza por ter ouvido que o líder socialista local teria atacado os autores do 25 de Novembro, no discurso proferido na sessão parlamentar do 25 de Novembro na Assembleia Legislativa da Madeira. Achei estranho porque esse tipo de discurso, vindo do PS, seria um estranho absurdo. Por isso, pela curiosidade, tive a preocupação de dissipar as minhas dúvidas, sob pena de utilizar indevidemente tal argumentação. Acabei por confirmar que, tal como no passado colonial português existiam os "ouvidores do reino" lá pelas bandas do Brasil, pelos vistos em pleno século XXI existem os "gargantas fundas" da política, que falam de tudo, até do que não sabem, não ouvem, nem leram, porque inventam, enganando quem deveriam informar cuidadosamente. No quadro dessa verdade, da qual não prescindo, nunca, eis o que João Carlos Gouveia afirmou, de facto, na citada sessão parlamentar do 25 de Novembro na Assembleia Legislativa da Madeira:
"(...) Tais princípios ideológicos, na verdade, contrariavam as motivações políticas daqueles que prepararam e executaram, com êxito extraordinário, a operação militar destinada a pôr cobro à deriva revolucionária comunista do país. Melo Antunes e "o grupo dos nove", Ramalho Eanes e Jaime Neves venceram, venceram porque foram determinados e, acima de tudo, porque confrontaram militarmente aqueles que quiseram fazer do 25 de Abril um processo revolucionário com o objectivo claro de implantar uma ditadura comunista em Portugal.Melo Antunes, uma vez mais, mostrou a sua fibra como já o fizera com ditadura fascista. Pela Liberdade e pela Democracia, a força das armas deve impor-se resolutamente uma vez esgotadas todas as hipóteses no campo político(...)";
"Seria em Lisboa, no seio das forças militares afectas ao PREC, inimigas da Liberdade e da Democracia, e não através de um hipotético pronunciamento vindo do norte, envolvendo também civis, como defendiam alguns, que as armas inevitavelmente se haveriam de levantar contra um poder político-militar muito mais forte e poderoso, mas contrário ao sentir profundo do povo português. E por essa via se evitava uma guerra civil eminente. Venceram os crentes, os obstinados militares que estariam dispostos, se necessário fosse, a dar a vida pela liberdade e pela democracia de matriz ocidental, em nome da pátria e do desenvolvimento do nosso país (...)"
"Só pela determinação do Partido Socialista é que o modelo ocidental de democracia representativa, parlamentar e pluripartidária, vingou neste país, sendo eleito mais tarde, como Presidente da República, Ramalho Eanes, com os apoios fundamentais de Mário Soares e de Sá Carneiro (...)".
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Um video que reflecte os perigos do esquecimento, mesmo fora da Terra...
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Tenho lido alguns "relatos" - que chegam a parecer-se autênticas actas... - da última reunião da Comissão Política Regional do PSD da Madeira. Já agora, resolvi entrar na "festa", consciente que não divulgo informação reservada, mas porque me parece que existem também outros momentos e informações que não deveriam ser...esquecidas. Vá lá saber-se porquê:
Listas - De facto o que o "DN do Funchal" hoje relata corresponde, mais ou menos, aos factos, tendo Alberto João Jardim sido claro, diria inequivocamente claro: a lista de candidatos que apresentará ao Congresso de 2008 do PSD da Madeira, será a sua lista, resultado da sua escolha pessoal. Quem não concordar, então deve apresentar uma lista alternativa. E confesso que não vi Alberto João Jardim muito incomodado se isso acontecesse. Pelo contrário...
Eleição - Esqueceram-se? Pronto, então falemos com base no "suponhamos", como dizem os brasileiros: terá Alberto João Jardim, nessa referida reunião da CPR, afirmado que a eleição do representante do Grupo Parlamentar na futura Comissão Política, será feita por voto secreto? Se assim for, poder-se-á retirar algum significado político disso? Quem sabe se, eventualmente, Alberto João Jardim explicou na altura porque defendia o que anunciou, mas eu...já me "esqueci"?!
"Levam comigo no CDS/PP" - Ainda no âmbito da análise sobre o futuro do PSD da Madeira - e Alberto João Jardim reafirmou que "saio em 2011" - terá o líder regional dos social-democratas e chefe do governo regional, admitido, meio a sério, meio a brincar, que se o PSD madeirense em 2011 escolhesse uma má solução de liderança, incapaz de reunir o apoio do eleitorado e que conduziria o partido para uma derrota, ainda "levam comigo no CDS/PP como independente"? E terão alguns dos presentes, também meio a sério, meio a brincar, reagido logo com sugestões de que talvez fosse melhor no PCP ou no Bloco de Esquerda? E terá Alberto João Jardim, continuando meio a sério, meio a brincar, garantido que "em todos menos no PS"?
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Num texto da autoria do jornalista Luís Calisto, e elaborado com base em informações por ele obtidas de fontes social-democratas, e publicado hoje no DN local, li a dado passo, o seguinte:
(...) "Precisamente a situação do grupo parlamentar dos social-democratas está entre as críticas de membros da Comissão Política, mas pela ausência de abordagem do tema anteontem, na reunião da CPR. Os descontentes criticam as figuras gradas da Assembleia Legislativa que se ocupam da indumentária dos jornalistas e permitem cenas ridículas de deputados não só no plenário mas também nas próprias reuniões do Grupo Parlamentar (GP) social-democrata (...)"
A minha dúvida é esta: qual (quais) o(s) destinatário(s) desta...mensagem? E já agora, porque motivo o importante parece ser apenas, e uma vez mais, a referência à a "indumentária" dos jornalistas, mas já não falam de outras medidas - por exemplo o vedar dos Passo Perdidos - provavelmente porque sabem que não partiram das tais "figuras gradas" da ALM? Já não interessa falar nisso para que ónus caía sempre para o mesmo lado?
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Esta chegou-me por mail e recorda uma entrevista de Chaves, em 5 de Dezembro de 1998, um dia antes das primeiras eleições que o levaram ao poder. Eu acho importante o video, porque explica porque motivo o "comandante" ganhou então a confiança eleitoral das pessoas...
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A história faz-se de pequenos episódios, de pequenas histórias se quiserem, que se ligam, depois, entre si, criando as novelas. Eu não sei se houve “chapelada”. Não tenho certezas, mas tenho muitas dúvidas. Porque não tenho motivos para duvidar das boas intenções de Nivalda Gonçalves líder da JSD. E digo-o, não para ser simpático, mas com alguma convicção de que não estarei a ser ”naif”. Mas é preciso que as pessoas percebam que há um tempo para tudo, e que muitas vezes participar em pequenas “tribos” de hipócrita, que nada valem, e que pelo contrário, resultam de manobras politicamente “mafiosas”, ligadas a projectos pessoais de conquista do poder a todo o custo (e os votos, meus senhores, e os votos dos cidadãos não contam?), assentes em comportamentos internamente desestabilizadores (que não são de hoje), na permanente intriga palaciana, no fomento da instabilidade nos bastidores, na desacreditação dos seus alegados e potenciais “adversários”, no espezinhar, sem sucesso, dos seus assumidos opositores, no recurso à maledicência (eles que não usam espelhos em casa), etc. Tudo isto acaba por constituir um motivo de desconfiança e de distanciamento.
A Nivalda Gonçalves não pode negar que as organizações políticas de juventude, mais do que desacreditadas, estão hoje à mercê de oportunismos e de oportunistas de pacotilha, procurando ao mesmo tempo uma nova realidade e um novo enquadramento político e social. E percebe-se que assim seja. Os jovens têm outras prioridades, distanciam-se cada vez mais de organizações políticas de juventude tal como o fazem das urnas. Basta ver, por exemplo, os níveis de votação, até mesmo em instituições como a UMa; basta analisar cuidadosamente os cadernos eleitorais e identificar os niveis de participação dos eleitores mais jovens; basta ver os níveis de mobilização de algumas iniciativas, etc. A JSD não é excepção neste cenário, nem deve ter essa pretensão. Não quero com isto menorizar a actual JSD em relação às anteriores, porque não estaria a ser justo. Há sempre uma continuidade, e quando há desinteresse e desmobilização, as causas não residem nas lideranças do tempo presente, nem sequer, nalguns casos, nas antecessoras. Com conhecimento de causa, eu sei como se mobilizam as organizações, como se “enfeitam” os cenários, como se constroem imagens para mediatismo comunicacional efémero e sem qualquer impacto junto dos jovens.
Eu acho legítimo que os jovens tenham hoje outras prioridades, que se preocupem com a sua formação, que privilegiem a preparação do futuro, que dêem prioridade ao emprego e que, a par de tudo isso, encontrem no divertimento uma forma de escape e de “libertação” desse stress quotidiano. Não sei onde se enquadram, neste contexto e nesta ideia, as organizações políticas de juventude. Confesso que tenho uma grande dificuldade. Ressalvando o indesmentível de que qualquer organização política de juventude, se associada ao partido de poder, naturalmente terá sempre outras vantagens, por ser mais aliciante, que as suas congéneres que se encontram na oposição.
Concordo que são grandes os desafios que hoje se colocam aos jovens, mas considero intolerável, diria mesmo abominável, que as organizações se descaracterizem ou se transformem em reféns de projectos de poder que nada tem a ver com os seus objectivos e com aquilo que deveria ser a sua prática.
Não tenho dúvidas que o Presidente do PSD da Madeira percebeu a proposta de Nivalda, que não a visou pessoalmente em nada, nem à JSD enquanto organização do PSD e que, por isso, não tem que ser alvo de qualquer tipo de hostilização interna. Mas tenho também a certeza que Nivalda Gonçalves percebeu tudo, bem direitinho, que entendeu as causas do que lhe foi comunicado, e certamente que reconhece que existem factos que sustentam a essa suspeição, pelo simples facto de que a JSD precisa, urgentemente, de repensar-se e de se libertar de influências ou de legados. A haver “chapelada” ela tem origem no passado recente, quando foram feitas filiações à pressão – recordo-me, não foi no PS local que se garantiu que um determinado congresso foi ganho graças aos votos da JS? – e nisso a JSD não é inocente. Se tudo isto está mal, se combatemos a noção de organizações políticas elitistas, preocupadas apenas em ganhar mediatismo na comunicação social mas sem impacto e influência junto da grande massa de jovens, então é ou não verdade que em determinados processos eleitorais basistas, mais recentes, houve uma deliberada estratégia de tentativa descarada do controlo de estruturas partidárias locais, pese o paradoxo contraditório de tudo isso acontecer até em locais onde a organização praticamente não se “vê”? Em vez de se preocupar consigo, anda preocupada com o partido, ou melhor, com o futuro próximo do PSD. Obviamente que as pessoas que acompanham estas coisas percebem tudo isso. Falamos de uma “força eleitoral” que aguarda instruções, adormecida, desactivada se for caso disso. Porque não é necessária, basta que no tal dia, vote em quem lhe mandarem. É por tudo isto que sempre fui - e não tenho problema nenhum em assumir – contra estas misturas, talvez porque nos últimos anos tenho a certeza de que há sempre alguma coisa subjacente a estas filiações à pressão. É neste contexto que há ideias que se vão construindo com base na desconfiança e na suspeição de que há, mesmo não havendo (?), objectivos subjacentes a propostas que podem ser, e acredito que tenham sido, inocentes, mas que não se libertam, por culpa própria, de uma determinada carga interpretativa que acaba por ser prejudicial, para as pessoas e instituições. No fundo, a minha dúvida é saber se a JSD se deve preocupar mais com a JSD e menos com o PSD. Só isso. Porque, nesta perspectiva, o que é que impede o PSD de se preocupar menos consigo e mais com a JSD? (LFM)
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Segundo o "Canárias-7", o PP espanhol, "ha difundido hoy un nuevo vídeo en el que denuncia la "manipulación" de los informativos de Televisión Española, la mayor presencia de José Luis Rodríguez Zapatero frente a la de Mariano Rajoy y ofrece datos que demuestran que "jamás se ha favorecido tanto al Gobierno y perjudicado tanto a la oposición". El vídeo, de casi cuatro minutos de duración y que se puede visitar en la página web del PP y en la que el partido tiene en el portal Youtube, comienza asegurando que mientras el presidente de RTVE, Luis Fernández, dijo en octubre en la Comisión de Control Parlamentario del ente público que "jamás se había tratado tan bien a la oposición, la realidad es justo la contraria". Veja o video aqui:
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"A Comissão Europeia aprovou hoje a sexta actualização da lista comunitária de companhias aéreas proibidas na União Europeia. Com esta actualização, a Comissão levanta a proibição imposta à transportadora Blue Wing Airlines, do Suriname, e as restrições de operação impostas à Pakistan International Airlines (PIA). A nova lista, que substitui a anterior, pode desde já ser consultada no sítio Internet da Comissão. Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão e responsável pelos Transportes, declarou: "Esta última revisão indica que, quando as companhias aéreas tomam medidas correctivas rápidas e firmes para cumprirem as normas de segurança, não tardam a ser retiradas da lista. E indica também que a lista serve cada vez mais como instrumento de prevenção, e não tanto de punição, na salvaguarda da segurança da aviação. Há hoje inúmeros casos em que a Comunidade, em conjunto com os países terceiros e as transportadoras em causa, resolveu as ameaças potenciais à segurança antes de se ver forçada à medida drástica de impor restrições." A Blue Wing Airlines e a PIA concluíram com êxito a aplicação de um plano de acções correctivas na sequência da sua inclusão na lista. As respectivas autoridades de supervisão demonstraram terem verificado as medidas tomadas pelas transportadoras e que essas medidas proporcionam soluções sustentáveis a longo prazo para evitar a recorrência dos mesmos problemas no futuro". Leia no site da Comissão Europeia e veja aqui a lista completa das companhias proibidas, actualizada em 28 de Novembro.
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Já conhece o novo "carrito" da Fiat? Deixamos umas imagens e os linkes para os mais interesssados:
http://www.km77.com/00/fiat/500/t01.asp
http://www.km77.com/00/fiat/500/g02.asp
http://www.km77.com/00/fiat/500/g01.asp
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O Governo Regional da Madeira enviou com processo de urgência uma proposta de decreto legislativo regional intitulada “BASES DA CONCESSÃO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA À PATRIRAM S.A.”, que será incluída na Ordem de Trabalhos de 6 de Dezembro, á tarde.
Quais os fundamentos do executivo para a apresentação deste diploma? A nota justificativa esclarece: "A criação da PATRIRAM – Titularidade e Gestão de Património Público Regional, S.A., sociedade de capitais exclusivamente públicos, através do Decreto Legislativo Regional nº 7/2007/M, de 12 de Janeiro de 2007, teve por base a prossecução de objectivos tendente à obtenção de melhores resultados e à adopção dos princípios enformadores do mercado para a gestão e administração privada do património, designadamente com a criação de mecanismos da realização do interesse da colectividade na boa gestão dos dinheiros e bens públicos por uma via, e, por outra, meios da sua gestão sustentada e empresarial, assegurando-se rendibilidades competitivas a outros produtos financeiros. O presente diploma representa mais um passo na modernização da gestão do património privado da Região Autónoma da Madeira, e tem em vista, por um lado, proceder à atribuição da concessão da gestão, rentabilização e reconversão de património, imobiliário ou mobiliário, do domínio privado da Região Autónoma da Madeira à PATRIRAM – Titularidade e Gestão de Património Público Regional, S.A., e, por outro, aprovar as respectivas bases da concessão, nos termos e de acordo com os estatutos da PATRIRAM, S.A.".
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Aos interessados, transcrevo seguidamente a iniciativa "Fundo nacional de Integração desportiva", que se encontra em apreciação na Assembleia da República e que foi aprovada em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Madeira, no passado dia 6 de Novembro de 2007:
"Uma verdadeira integração desportiva de âmbito nacional, visando um desenvolvimento completo e harmonioso do País, pressupõe e exige que às competições de âmbito nacional tenham acesso os melhores atletas e as melhores equipas, qualquer que seja o ponto do território donde sejam oriundos.Existem, contudo, factores alheios a essas razões que condicionam a aplicação daquele princípio elementar de justiça social e desportiva.
É o caso, por exemplo, da descontinuidade geográfica existente entre o Continente e as Regiões Autónomas que, se por um lado, resulta em benefício para o País conferindo-lhe, desde logo, posição geoestratégica de inegável importância, por outro lado, e paradoxalmente, acarreta pesado ónus, também no campo desportivo, para o cabal intercâmbio e o pleno desenvolvimento do desporto, na medida em que o custo das deslocações dos atletas e equipas do Continente para as Regiões Autónomas e dos atletas e equipas das Regiões Autónomas para o Continente se traduz num entrave à livre competição e à desejável igualdade de condições para a participação desportiva. A existência de descontinuidade geográfica cria, só por si, condicionantes específicas, pelo que é mister, através da via legislativa, instrumento por excelência adequado, que o factor humano corrija no máximo as penalizações que a natureza impôs.A solidariedade nacional como imperativo constitucional e a própria coesão económica e social, como valor superior da Europa, são princípios que impõem a tomada de medidas e soluções de fundo que dêem real eficácia ao indiscutível princípio de que a integração nacional também passa pelo desporto.
Acresce que a publicação da Lei nº 1/90, de 13 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 19/96, de 25 de Junho, veio expressamente consagrar como princípio geral de acção do Estado, no desenvolvimento da política desportiva, a redução de assimetrias territoriais e a promoção da igualdade de oportunidades no acesso à prática desportiva. Posteriormente, pela Lei nº 30/2004, de 21 de Julho - Lei de Bases do Desporto, que revogou a Lei nº 1/90, de 13 de Janeiro, consagrou-se no artigo 13º o princípio da continuidade territorial, que consiste na necessidade de corrigir as desigualdades estruturais originadas pelo afastamento e pela insularidade, e visa garantir a plena participação desportiva das populações das Regiões Autónomas, vinculando, designadamente, o Estado, ao cumprimento das respectivas obrigações constitucionais.
Ocorre que esta lei foi revogada pela Lei nº 5/2007, de 16 de Janeiro – Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto, consagrando no artigo 4º os princípios da coesão e da continuidade territorial, em particular o nº 2 que prevê que o princípio da continuidade territorial assenta na necessidade de corrigir os desequilíbrios originados pelo afastamento e pela insularidade, por forma a garantir a participação dos praticantes e dos clubes das Regiões Autónomas nas competições desportivas nacionais, retirando do seu articulado a responsabilidade do Estado, na sua vinculação pelo cumprimento das respectivas obrigações constitucionais.
Estatuindo no seu artigo 50º – Regulamentação – que as matérias que não sejam reserva da Assembleia da República, devem ser objecto de regulamentação, por decreto-lei, no prazo de 180 dias. É pois, chegado o momento de as soluções conjunturais serem substituídas por soluções institucionais, que, em definitivo e de forma clara e segura, garantam a consagração dos princípios e estabeleçam o quadro de direitos e obrigações que salvaguardem os interesses dos agentes desportivos do Continente e das Regiões Autónomas no cumprimento dos calendários que imponham deslocações em que a barreira do mar tenha de ser ultrapassada, bem como evitem a discriminação negativa dos atletas e equipas das Regiões Autónomas, impedindo ou limitando a sua participação nos campeonatos nacionais. Autonomia não é sinónimo de independência, mas sim de complementaridade nacional consubstanciada no respeito pela especificidade de cada região, o que rejeita a ideia de existirem portugueses de primeira e de segunda categoria.
Com o presente diploma pretende-se encontrar uma solução global e definitiva para o problema, recorrendo-se, para tal, à criação de um Fundo Nacional de Integração Desportiva (FNID), ligando, desta forma, solidariamente todos os portugueses na defesa e afirmação de valores comuns, pois tudo o que favoreça a participação múltipla das regiões acaba contribuindo decididamente para o reforço da necessária coesão nacional e para o fortalecimento e exaltação da identidade lusa. Estarão, assim, asseguradas as condições de igualdade competitiva em todo o País, pondo de uma vez fim aos impedimentos, frequentemente verificados, causados pelos elevados custos das deslocações e suscitados quase sempre por esta razão pelas federações das diversas modalidades.
A Assembleia Legislativa da Madeira, ao abrigo dos artigos 167º, nº 1 e 227º, nº 1, alínea f) da Constituição da República e do artigo 37º, nº 1, alínea b) do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei nº 13/91, de 5 de Junho, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 130/99, de 21 de Agosto e 12/2000, de 21 de Junho, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de Lei:
É criado o Fundo Nacional de Integração Desportiva (FNID) dotado de autonomia financeira e funcionando na dependência do Governo da República.
São objectivos do FNID:
a) Suportar os encargos com as deslocações, por via aérea:
i) No âmbito das respectivas participações nas provas integradas nos calendários oficiais das Federações e das Ligas Profissionais, das equipas e atletas amadores ou profissionais, bem como dos técnicos de arbitragem, do Continente para as Regiões Autónomas, das Regiões Autónomas para o Continente, entre as Regiões Autónomas e dentro de cada Região Autónoma;
ii) No âmbito das respectivas participações nas provas internacionais, em representação nacional, integradas nos calendários oficiais das Federações e das Ligas Profissionais, das equipas e atletas amadores ou profissionais, bem como dos árbitros, desde o seu local de origem até ao aeroporto mais próximo da localidade onde vai realizar-se a prova desportiva;
iii) No âmbito das respectivas participações nas selecções nacionais, quer para treinos e estágios, quer para jogos, dos atletas, do Continente para as Regiões Autónomas, das Regiões Autónomas para o Continente, entre as Regiões Autónomas e dentro de cada Região Autónoma.
b) Suportar os encargos resultantes do transporte dos apetrechos julgados imprescindíveis para a prática da respectiva modalidade.
Constituem receitas do FNID:
a)As transferências dos resultados de exploração dos jogos sociais da Santa Casa da Misericórdia, em percentagem a incluir no artigo 3º do Decreto-Lei nº 56/2006, de 15 de Março;
b)A importância correspondente à taxa a fixar por lei, sobre cada bilhete de entrada em todas as competições desportivas oficiais;
c) Subsídios, donativos e outras receitas provenientes de entidades públicas ou privadas;
d)As dotações garantidas pelo Orçamento do Estado necessárias à solvabilidade do FNID.
Orgânica e regras de gestão
O estabelecimento das regras de gestão do FNID compete ao Governo da República, que, conjuntamente com os governos de cada uma das Regiões Autónomas, definirá as normas para a sua utilização e acesso, no prazo máximo de 90 dias após a data da sua entrada em vigor.
Este diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2008".
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No próximo dia 6 de Dezembro - segundo informação enviada hoje pela Presidência da Assembleia Legislativa da Madeira aos partidos - serão incluídos na Ordem de Trabalhos da tarde (15 horas), as seguintes iniciativas:
- Apreciação e votação do requerimento do Partido Socialista propondo um “INQUÉRITO PARLAMENTAR AO DESASTRE NA RIBEIRA DOS SOCORRIDOS” (numa Iª Parte)
- Apreciação e votação da proposta de decreto legislativo regional intitulada “BASES DA CONCESSÃO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA À PATRIRAM S.A.”, apresentada com processo de urgência;
- Apreciação e votação do projecto de decreto legislativo regional, da autoria do Partido Socialista, que “ESTABELECE AS BASES DA ACTIVIDADE FÍSICA, DO DESPORTO EDUCATIVO ESCOLAR, DO DESPORTO FEDERADO E APROVA O REGIME JURÍDICO DE ATRIBUIÇÃO DE COMPARTICIPAÇÕES FINANCEIRAS AO ASSOCIATIVISMO DESPORTIVO NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA”;
- Apreciação e votação do projecto de resolução, da autoria do Bloco de Esquerda, intitulado “MAIS ACÇÕES DE APOIO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA”.
Sobre isto direi apenas isto: cheira-me a alguma polémica que deverá passar lá para Janeiro de 2008, já que depois de 6 de Dezembro o parlamento vai apenas ocupar-se das propostas de Plano e Orçamento regionais para 2008.
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No trimestre móvel de Setembro de 2007, o Basef Banca contabiliza 1 581 mil indivíduos que recorrem ao crédito bancário para aquisição de bens e serviços, um valor que representa 21.0% do total de residentes no Continente com 15 e mais anos e posse de conta bancária. O número de portugueses que recorre ao crédito ao consumo registou um aumento sistemático de 2002 a 2005. De 2004 para 2005 o recurso a este produto de financiamento aumentou mesmo 54.1% - a maior taxa de variação anual no período em análise. Depois disso, tem-se assistido a uma quebra na penetração deste indicador, que atinge no entanto mais de um em cada cinco possuidores de conta bancária.
O crédito ao consumo regista maior penetração junto dos bancarizados do sexo masculino - 24.5% dos homens recorre ao crédito bancário para aquisição de bens ou serviços, face aos 17.7% das mulheres que também usufrui deste crédito. Também os bancarizados entre os 35 e os 44 anos apresentam taxas superiores à média, já que 30.0% deles possui este crédito. No Litoral Centro encontramos também maior penetração deste produto, de 26.2%. De acordo com as ocupações dos entrevistados, são os trabalhadores especializados/pequenos proprietários e os trabalhadores qualificados os que apresentam os valores mais elevados de recurso ao crédito ao consumo, de 32.1% e 31.6%, respectivamente. A variável ocupação é mesmo a mais discriminante nesta análise, pois é a que apresenta maiores diferenças de valores. A idade também é diferenciadora, sendo a classe social a que apresenta maior homogeneidade de distribuição.
(fonte: Marktest, Novembro de 2007)
Publicada por Ultraperiferias - Madeira à(s) 10:06 Sem comentários:
Segundo os resultados do estudo de preços recentemente divulgados pela European Society for Marketing and Opinion Research (Esomar), a Irlanda é o país mais caro para a realização de estudos de mercado. Neste país, o preço para a realização de um estudo é mais de duas vezes superior à média dos 63 países analisados pela Esomar. A Irlanda apresenta um índice de preços de 224, para uma média global de 100 (nota: os valores apresentados pela Esomar foram calculados relativamente à mediana e não à média, para eliminar as discrepâncias entre os valores muito caros e os muito baratos; por simplificação, falaremos de média quando nos referirmos a esta medida). Estados Unidos, França e Reino Unido ocupam os lugares seguintes do índice global da Esomar, criado a partir dos valores medianos dos estudos mais populares. Em todos estes países, os valores dos estudos de mercado são mais do dobro da média global. O Paquistão é o país mais barato para a realização de estudos de mercado, com preços 65% abaixo da média. É seguido pela Macedónia e Bulgária, onde os estudos apresentam valores 59% e 54% mais baratos que a média.
Em Portugal, os estudos de uso e atitudes (realizados com base em entrevistas pessoais no domicílio do entrevistado), os estudos de segmentação, focus group e apresentações pessoais são os tipos de estudos que registam valores acima da média. Pelo contrário, os estudos mais baratos em Portugal são os business-to-business realizados em CATI, testes publicitários em CAPI e estudos de uso e atitutes em CATI, que apresentam valores abaixo da média. O nosso país apresenta ainda preços muito abaixo de Espanha relativamente a todas as metodologias em análise. Nalguns casos, os nossos preços não chegam sequer a metade dos apresentados pelos nossos vizinhos.Este é o sétimo estudo do género que a Esomar elabora. A Esomar convidou 2530 empresas de research para participar, tendo recebido 592 respostas. Foi solicitado a cada participante um orçamento para a realização de diferentes tipos de estudos. Foram recebidas, através de preenchimento de um questionário online, respostas de 95 países, mas em apenas 63 deles se receberam 3 ou mais respostas, pelo que são estes os que constituem o objecto da análise agora divulgada.
A Esomar tem como missão a promoção do uso dos Estudos de Mercado e de Opinião para melhorar a tomada de decisão nas empresas e instituições no mundo inteiro. Fundada em 1948, a Esomar reúne 4000 membros em 100 países, tanto clientes como fornecedores de estudos de mercado. Também podem ser encontrados membros da Esomar em agências de media e publicidade, universidades e escolas de gestão, bem como em departamentos e instituições públicas (fonte: Marktest, Novembro de 2007)
Publicada por Ultraperiferias - Madeira à(s) 10:01 Sem comentários:
▼ Novembro (603)

References: artigo 1
 artigo 13
 artigo 4
 artigo 50
 artigo 37
 artigo 3