Source: http://teoriasdodireito.blogspot.com/2010/
Timestamp: 2018-01-22 12:23:53+00:00

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Teorias do Direito: 2010
Postado por Ninne Mota às 07:17
OJ 286 (NOVA REDAÇÃO) . AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. MANDATO TÁCITO. ATA DE AUDIÊNCIA. CONFIGURAÇÃO.* I - A juntada da ata de audiência, em que consignada a presença do advogado, desde que não estivesse atuando com mandato expresso, torna dispensável a procuração deste, porque demonstrada a existência de mandato tácito. Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 C-
O advogado portador de mandato tácito pode fazer todos os atos, exceto os que exigem mandato expresso. Quem é dententor de madato tacito nao possui procuração para colocar nos autos, por isso, o documento apropriado para comprovar o mandato é a ata de audiência.
Postado por Ninne Mota às 18:10
Marcelo me perguntou hoje se não feria a intimidade do indivíduo a revista policial nos carros dos particulares, sem mandado judicial. Confesso que fiquei confusa porque, se fosse necessário o mandado para toda e qualquer revista, haveria um empecilho no combate a criminalidade. Por outro lado, a revista arbitrária, pode gerar um constrangimento a pessoa. Pesquisando sobre o assunto descobri que a revista policial é um ato administrativo, dispensando assim a necessidade de mandado judicial, desde que presentes fundadas suspeitas sobre quem irá ser revistado. O simples requerimento do policial para revistar o carro ou o cidadão não é suficiente para gerar um constrangimento que possa ser indenizável, somente se vier acompanhado de atitudes grosseiras e abusivas.
Postado por Ninne Mota às 12:24
(OAB/BA 2010.1) QUESTÃO 79 Em reclamação trabalhista, o advogado do reclamante interpôs recurso ordinário contra a sentença proferida pelo juiz de primeiro grau, que julgou improcedente o pedido de condenação em horas extras formulado pelo reclamante e indeferiu a oitiva das testemunhas arroladas, por entender que o depoimento do reclamante era suficiente para o julgamento da demanda. Argumentando a tese do cerceamento de defesa, o advogado formulou pedido de anulação dos atos processuais, sem requerer expressamente a análise, pelo tribunal, das horas extras negadas. Ao se julgar o recurso ordinário no TRT, foi reconhecido o cerceamento de defesa e condenada a empresa a pagar ao reclamante as horas extras pleiteadas. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da decisão do TRT.
A O TRT agiu equivocadamente, visto que, reconhecido o cerceamento de defesa, deveria ter designado data para a oitiva de testemunhas, e, só então, analisar o pedido de condenação em horas extras.
Falso. O TRT deve se ater ao que foi pedido pela parte e a oitiva de testemunhas não foi um dos pedidos em recurso.
B O recurso ordinário devolve toda a matéria para a análise do TRT, logo, reconhecido o cerceamento de defesa, deve o tribunal analisar a questão das horas extras.
Devolve apenas a matéria que foi impugnada pela parte, que não foi o caso das horas extras.
C Não cabe ao TRT fazer nova análise de prova em sede de recurso ordinário, portanto o tribunal não poderia ter estabelecido condenação em horas extras.
Falso. Caberia caso fosse suscitado pela parte no recurso. Como não o fez, ocorreu a coisa julgada sobre a matéria das horas extras.
D Não tendo o advogado requerido análise das horas extras, o julgamento deve limitar-se ao que foi expressamente pedido, logo, não poderia o TRT estabelecer condenação em horas extras.
Postado por Ninne Mota às 12:23
(OAB/BA 2010.1) Questão 82
A ao Ministério da Previdência Social.
B à justiça do trabalho.
O rol da competência da justiça do trabalho está descrito no artigo 114 da CF. Dentre eles, compete julgar outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, que é o caso do dano causado pelo empregador ao empregado .
C à justiça federal.
D à justiça comum estadual.
Postado por Ninne Mota às 10:56
(OAB/BA 2010.1) Quetão 80
A) estará apto a ser conhecido, visto que, sendo a condenação solidária, o depósito efetuado pela empresa Delta aproveita à empresa Echo.
Correta. o preparo promovido por um dos litisconsortes passivos beneficiará aos demais. Nesse sentido:
"DEPÓSITO RECURSAL - ART. 899 DA CLT - LITISCONSORTE. O depósito recursal efetuado integralmente por uma das reclamadas, exonera deste ônus a outra recorrente, a fim de evitar a repetição de depósitos sobre uma mesma circunstancia jurídica. Inteligência do art. 899 da CLT. Recurso de revista a que se dá provimento para afastar a deserção."
(TST - 3ª T. - RR 188662/95 - Ac. 10791/97 - Rel. Min. José Luiz Vasconcellos - DJU 12.12.97 - extraído do Informa/4).
Dispõe artigo 509 do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, ao dispõe que "o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos seus interesses.
B) será deserto, em razão de não ter sido efetuado o depósito recursal.
Falso. Dispensa comentários.
C) será intempestivo, em razão de não ter sido efetuado o depósito recursal.
O recurso é intempestivo quando interposto fora do prazo, quando não há deposito recursal o recurso é deserto por falta de preparo.
D) deverá ser conhecido, mas improvido, em razão de não ter sido efetuado o depósito recursal.
Quando ausente algum dos requisitos de admissibilidade, o recurso não será conhecido.
Postado por Ninne Mota às 09:45
(OAB/BA 2010.1) QUESTÃO 78
A Pessoas jurídicas não fazem jus aos benefícios da justiça gratuita no processo do trabalho, podendo apenas requerer o pagamento das custas ao final do processo.
Falsa, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família podem requerer o benefício da justiça gratuita.
B Os benefícios da justiça gratuita só podem ser concedidos aos reclamantes.
Falso, a explicação está na resposta da alternativa anterior.
C A simples alegação de dificuldades financeiras é suficiente para a concessão do referido benefício.
Falso, devem comprovar a condição de miserabilidade.
D Para que possa usufruir do benefício da justiça gratuita, a empresa em questão deve comprovar a sua condição de miserabilidade.
Correta. As empresas podem receber o benefício da Justiça gratuita, desde que comprovem a condição de miserabilidade.
Postado por Ninne Mota às 08:57
(OAB/BA 2010.1) QUESTÃO 77
A Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário terá de ser imediatamente distribuído, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de trinta dias.
Falso. O prazo máximo é de 10 dias (art. 895 CLT).
B Nas execuções, cabe agravo de instrumento, no prazo de oito dias, contra as decisões do juiz ou presidente.
Falso. O agravo de instrumento é recurso adequado para impugnar os despachos que denegarem seguimento ao recurso.
C Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por violação direta da CF.
Falsa. O parágrafo 6º do artigo 896 da CLT diz que nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República.
D Contra as decisões definitivas ou terminativas das varas e juízos cabe recurso ordinário para a instância superior, no prazo de oito dias.
Correta. O recurso ordinário cabe em duas situações a primeira delas é a descrita na questão, e a outra é nas decisões definitivas prolatadas pelos TRT em processos de sua competência originária. O prazo para esse recurso é de 8 dias.
O crime de tortura e homicídio qualificado por tortura
Postado por Ninne Mota às 07:14
O crime de tortura foi inserido no nosso ordenamento jurídico a partir da lei 9455/97 descrevendo várias condutas que importam na tipitificação do crime. O homicídio, por sua vez, é descrito no artigo 121 do Código Penal. Podendo ser privilegiado ou qualificado, a depender das circunstâncias ou meios empregados. Dentre as qualificadoras, temos a situação em que o homicídio é praticado por meio de tortura: como não confundi-lo com crime de tortura agravado por morte?
O ponto essencial reside no dolo, na intenção do agente. No homicídio, a intenção é de obter o resultado morte e a tortura empregada é o meio de alcançá-lo. No outro caso o agente pretende torturar, lesionar, causar sofrimento à vítima, não tem o intuito de matá-la, o que acaba ocorrendo. No homícidio qualificado por tortura a pena é de 12 a 20 anos, no crime de tortura agravado por morte é de 8 a 16 anos.
Postado por Ninne Mota às 07:22
A lei 7.716/89, a chamada lei do racismo pune as condutas que se revistam de caráter preconceituosos pelos motivos de raça, cor, etnia, religião e procedência nacional. Grande confusão se faz ao confundir o crime de racismo, com a injúria qualificada. Ao ofender a honra subjetiva da vítima, a sua auto-estima, com base em racismo, tem-se a injúria qualificada. Por outro lado, configura-se o crime de racismo quando estamos diante de uma ofensa genérica, a toda a raça ou grupo, materializando-se por meio de condutas que implicam a segregação social, impedimentos de acesso, por motivos racistas. Casos esses impedimentos, se dêem por outro motivos, não se configura o crime em questão.
O rol descrito no artigo 1° é taxativo, não podendo enquadrar como racismo as referidas condutas quando eivadas de preconceito por orientação sexual, constituindo-se um fato átipico no ordenamento jurídico brasileiro atual.
Arrependimento Eficaz x Arrependimento Posterior
Postado por Ninne Mota às 11:20
O arrependimento eficaz possui natureza jurídica de causa geradora de atipicidade, onde o agente após o encerramento da fase de execução do crime, desiste e tenta reverter o resultado almejado anteriormente. Aplica-se inclusive nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça. Faz com que o agente não responda pelo resultado visado, mas apenas pelos atos praticados, quando forem relevantes juridicamente. Já o arrependimento posterior consiste em causa obrigatória de redução de pena. Capez ensina “ocorre nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça em que o agente voluntariamente repara o dano ou restitui a coisa até o recebimento da denúncia ou queixa”. Pressupõe a produção do resultado.
O arrependimento eficaz e a desistência voluntária
Postado por Ninne Mota às 11:19
Ambos os institutos são especies de tentativa abandonadas, porém diferem da tentativa comum no que impede a execução do crime. Enquanto nesta o que impede a consumação são circunstancias alheias a vontade do agente, que quis, mas não pôde, naquelas é a vontade do agente que impede que o crime se complete, ele pôde, mas não quis.
Na desistência voluntária, o agente desiste antes de completar os atos da fase executória. É o exemplo do ladrão que entra numa casa à noite, com a intenção de subtrair algo, estando no interior, muda de ideia e vai embora.
No arrependimento eficaz o agente chega a completar a fase executória, mas tenta reverter o seu ato. Ocorre quando o agente envenena o seu desafeto, mas arrepende-se e leva-o ao hospital. Importante ressaltar que o arrependimento deve ser eficaz no sentido de reparar o dano. Se a vítima morrer, o crime estará consumado e este outro arrependimento (que não se enquadra no instituto em questão) servirá para redução de pena.
Impedimentos à interposição de recursos
Postado por Ninne Mota às 11:16
Existem institutos que constituem impedimentos à interposição de recurso no processo civil. O primeiro deles é a renúncia, que consiste abrir mão da faculdade de interpor recurso. Pode ser total ou com ressalva, para evitar problemas em que a parte renúncia ao direito de recorrer, mas posteriormente decide recorrer adesivamente. Difere da desistência porque a primeira ocorre antes da interposição do recurso, e esta, posteriormente. Temos ainda a aceitação da decisão, que ocorre expressa (por petição escrita) ou tacitamente, quando a parte pratica ato incompatível com o ato de recorrer. Pode ocorrer antes ou depois da interposição de recurso.
Postado por Ninne Mota às 07:13
Agressão injusta é um dos requisitos que deve ser observado para a configuração da legítima defesa, afastando por completo a infração penal. Enquanto a provocação injusta é um requisito para qualificar o homicídio como privilegiado, permitindo a redução da pena. Toda agressão configura uma provocação, mas a recíproca não é verdadeira. Importante a diferenciação de ambas porque em se tratando de um crime decorrido de uma injusta agressão o fato não chega nem a ser um ilícito penal. Sendo uma injusta provocação o fato será típico, ilícito (antijurídico) e culpável, embora tenha uma diminuição da pena.
Agressão é qualquer ato que atenta contra um bem jurídico, nem sempre vinculado ao uso de violência física. A provocação é de menor gravidade e necessita que o agente utilize meios proporcionais e necessários para fazer cessa-la, não chegando a autorizar um legitima defesa, pois estaria configurando excesso.
União estável + casamento
Postado por Ninne Mota às 05:49
Conforme o código civil comcubinato consiste nas relações não eventuais de duas pessoas que estão impedidas de casar. A diferença entre este e a união estável, reside justamente no impedimento. Para que a união seja reconhecida como estável se não solteiros, os companheiros devem estar no mínimo, separado de fato ou juducialmente. Acontece que, o TJRS em 2006, reconheceu uma união estável paralela ao casamento. Um homem manteve-se casado por 30 anos e durante esse tempo, alimentou um relacionamento de 16 anos com outra mulher. Ele participava do convívio das duas. Com a sua morte, o dezembargador determinou que o patrimonio adquirido durante a vigencia da união estável fosse repartido: a companheira teria direito a 25% e a mulher outros 25%. como é possível que o mesmo ordenamento que define a bigamia, como um crime contra a família, proteger esse tipo de relacionamento?
lei 12.015 de 7 de agosto de 2009, revogação do atentado violento ao pudor
Postado por Ninne Mota às 11:05
Com o fim da separação entre o atentado violento ao pudor e o crime de estupro, exclui-se a ocorrência de concurso material de crimes quando o agente pratica as duas condutas com uma mesma vítima. Em se tratando de norma mais benéfica, todos aqueles que foram condenados por atentado violento ao pudor + estupro poderão requisitar, por simples petição ao juiz de execução, ter a sua pena minorada e quem sabe até extinta, a depender da situação.
Agora, tanto o homem quanto a mulher podem ser sujeitos ativos ou passivos do estupro (que passa a incluir o atentado violento ao pudor dentro do seu tipo).
Esquemas relacionados ao antigo e o novo procedimento ordinário CPP
Postado por Ninne Mota às 10:37
Atualmente, ocorre da seguinte forma:
Antes da lei 11.719/08:
Postado por Ninne Mota às 08:54
Além das dez metas ao poder judiciário, o CNJ lançou a Meta Zero que visa acabar com presos em delegacias. Atualmente o Brasil possui 56.514 de presos nessas condições e os estados com os maiores números são Paraná, Minas Gerais, São Paulo e Bahia.
Parabéns CNJ!
Postado por Ninne Mota às 17:32
Parabéns ao CNJ pelo estabelecimento de metas ao judiciário, dentre elas no que tange aos processos relativos às causas trabalhistas, eleitorais e dos Tribunais do Júri que foram iniciados até o ano de 2007 deverão ser julgados até o fim deste ano de 2010. Finalmente vamos acabar com essa imagem de uma justiça morosa. Além disso, houveram outras metas à saber:
1) Julgar quantidade igual à de processos de conhecimento distribuídos em 2010 e parcela do estoque, com acompanhamento mensal.
2) Julgar todos os processos de conhecimento distribuídos (em 1º. Grau, 2º. Grau e Tribunais Superiores) até 31/12/2006 e, quanto aos processos trabalhistas, eleitorais, militares e da competência do tribunal do Júri, até 31/12/2007.
3) Reduzir em pelo menos 10% o acervo de execuções fiscais (referência: acervo em 31/12/2009).
4) Lavrar e publicar todos os acórdãos em até 10 (dias) após a sessão de julgamento.
5) Implantar método de gerenciamento de rotinas (gestão de processos de trabalho) em pelo menos 50% das unidades judiciárias de 1º. Grau.
6) Reduzir em pelo menos 2% o consumo per capita (magistrados, servidores terceirizados e estagiários) com energia, telefone, papel, água e combustível (ano referência: 2009).
7) Disponibilizar, mensalmente, a produtividade dos magistrados no portal do tribunal, em especial a quantidade de julgamentos com e sem resolução de mérito e homologatórios de acordos, subdivididos por competência.
8) Promover cursos de capacitação em administração judiciária, com no mínimo 40 horas, para 50% dos magistrados, priorizando o ensino à distância.
9) Ampliar para 2 Mbps a velocidade dos links entre o Tribunal a 100% das unidades judiciárias instaladas na Capital e, no mínimo, 20% das unidades do Interior.
10) Realizar, por meio eletrônico, 90% das comunicações oficiais entre os órgãos do Poder Judiciário, inclusive cartas precatórias e de ordem.
Postado por Ninne Mota às 16:37
Uma das mais recentes súmulas do STJ dispõe que é vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade de cláusulas em contratos bancários. (Súmula 381: “Nos contratos bancários, évedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”).
Deixando de lado esta análise psicanalítica barata, se o próprio STJ em sua Súmula parte do princípio de que existem cláusulas abusivas nos contratos bancários, o que vamos fazer agora com o artigo 1º, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a natureza de “ordem pública e social” para as normas de proteção e defesa do consumidor? O que vamos fazer, também, com o artigo 51, do mesmo Código, que estabelece que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas,abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade?
Existe outra música de Roberto Carlos, em que o “Rei” critica o progresso e apela para o bom senso, que soa muito bem nesta hora:“Eu não posso aceitar certas coisas que eu não entendo”.
STJ: Estupro e atentado violento ao pudor contra mesma vítima em um mesmo contexto é crime único
Postado por Ninne Mota às 16:28
"O site do STJ noticiou hoje decisão da 6ª Turma que, enfim, se pronunciou sobre o concurso de crimes envolvendo estupro e atentado violento ao pudor após o advento da Lei nº 12.015/2009. E, como se esperava, o pronunciamento foi de que se trata de crime único. Em outras palavras: se o agente constrange a vítima a manter com ele conjunção carnal e, em seguida, a constrange a praticar outro ato libidinoso, responde por um crime só.
Isso se deve ao fato de ter a Lei nº 12.015/2009 transformado o crime de estupro em tipo penal misto alternativo, ou seja, o a figura típica possui mais de um núcleo (verbo) e se consuma com a prática de qualquer deles. Por outro lado, se o agente pratica mais de uma ação nuclear, comete apenas um delito.
Exemplo clássico dessa espécie de tipo penal é o tráfico de entorpecentes: o tipo prevê dezenas de núcleos (ter em depósito, guardar, transportar, trazer consigo). Comete o crime quem pratica qualquer um desses verbos; contudo, se o sujeito incide em mais de um dos verbos (p. ex., guarda e transporta entorpecente), comete apenas um delito (e não dois tráficos de entorpecente em concurso). O mesmo ocorre, agora, com o crime de estupro – assim como o estupro de vulnerável do art. 217-A do CP.
No entanto, mesmo com o entendimento acima mencionado (tese do crime único), cabe apenas lembrar que, obviamente, quem comete duas ou mais ações que infrinjam a norma do art. 213 do CP num mesmo contexto, embora punido por um crime só, terá, obviamente, sua pena elevada. Cabe ao julgador, então, valendo-se das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, elevar a pena de forma a torná-la adequada a punir o ato praticado (veja mais sobre esse tema aqui). Ainda assim, contudo, a pena ficará inferior àquela que seria estabelecida em caso de concurso de crimes – entendimento predominante antes do advento da Lei nº 12.015/2009.
Como já tive a oportunidade de dizer anteriormente, a Lei nº 12.015/2009, longe de se constituir em norma que traz mais rigidez à punição de crimes sexuais, promoveu um enorme abrandamento, beneficiando enormemente os acusados desse tipo de delito." por Marcelo Bertasso
retirado do blog http://mpbertasso.wordpress.com/
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Esquemas relacionados ao antigo e o novo procedime...
STJ: Estupro e atentado violento ao pudor contra m...

References: artigo 114
 artigo 509
 artigo 896
 artigo 121
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 51