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Timestamp: 2018-10-17 15:53:37+00:00

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::: DL n.º 129/98, de 13 de Maio
DL n.º 129/98, de 13 de Maio
REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS(versão actualizada)
- Retificação n.º 24/2018, de 30/07
- DL n.º 52/2018, de 25/06
- DL n.º 125/2006, de 29/06
- Rect. n.º 6/2005, de 17/02
- DL n.º 12/2001, de 25/01
- 17ª versão - a mais recente (Retificação n.º 24/2018, de 30/07)
- 16ª versão (DL n.º 52/2018, de 25/06)
- 15ª versão (Lei n.º 89/2017, de 21/08)
- 14ª versão (DL n.º 201/2015, de 17/09)
- 13ª versão (DL n.º 250/2012, de 23/11)
- 12ª versão (Lei n.º 29/2009, de 29/06)
- 11ª versão (DL n.º 122/2009, de 21/05)
- 10ª versão (DL n.º 247-B/2008, de 30/12)
- 9ª versão (DL n.º 8/2007, de 17/01)
- 8ª versão (DL n.º 125/2006, de 29/06)
- 7ª versão (DL n.º 76-A/2006, de 29/03)
- 6ª versão (DL n.º 111/2005, de 08/07)
- 5ª versão (Rect. n.º 6/2005, de 17/02)
- 4ª versão (DL n.º 2/2005, de 04/01)
- 3ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12)
- 2ª versão (DL n.º 12/2001, de 25/01)
- 1ª versão (DL n.º 129/98, de 13/05)
Registo Nacional de Pessoas Colectivas Artigo 2.º
Ficheiro central de pessoas colectivas Artigo 3.º
Firmas e denominações Artigo 4.º
Âmbito pessoal Artigo 5.º
Âmbito material Artigo 6.º
Pessoas colectivas Artigo 7.º
Representações de pessoas colectivas internacionais ou de direito estrangeiro Artigo 8.º
Organismos e serviços públicos Artigo 9.º
Estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada Artigo 10.º
Outras entidades e comerciantes individuais Artigo 11.º
Forma de inscrição Artigo 11.º-A
Comunicações obrigatórias Artigo 11.º-B
Não aceitação do pedido de inscrição Artigo 12.º
Inscrição oficiosa Artigo 13.º
Número de identificação Artigo 14.º
Atribuição e exclusividade Artigo 15.º
Número provisório de identificação Artigo 16.º
Conteúdo do cartão Artigo 18.º
Cartão provisório de identificação Artigo 19.º
Recusa ou suspensão da emissão Artigo 20.º
Actualização e substituição Artigo 21.º
Função e actualização dos dados Artigo 21.º-A
Dados pessoais recolhidos Artigo 22.º
Comunicação dos dados Artigo 22.º-A
Certidão online Artigo 23.º
Acesso aos dados pelos seus titulares Artigo 24.º
Informação para fins de investigação ou de estatística Artigo 25.º
Transmissão de dados comunicados a terceiros Artigo 26.º
Correcção de dados Artigo 27.º
Conservação dos dados Artigo 28.º
Conservação de documentos Artigo 29.º
Segurança do FCPC Artigo 30.º
Entidade responsável Artigo 31.º
Dever de sigilo Artigo 32.º
Princípio da verdade Artigo 33.º
Princípio da novidade Artigo 34.º
Firmas e denominações registadas no estrangeiro Artigo 35.º
Exclusividade Artigo 36.º
Associações e fundações Artigo 37.º
Sociedades comerciais e sociedades civis sob forma comercial Artigo 38.º
Comerciantes individuais Artigo 39.º
Outros empresários individuais Artigo 40.º
Estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada Artigo 41.º
Heranças indivisas Artigo 42.º
Sociedades civis sob forma civil Artigo 43.º
Outras pessoas colectivas Artigo 44.º
Transmissão do estabelecimento Artigo 45.º
Certificado de admissibilidade de firma ou denominação Artigo 46.º
Pedido do certificado Artigo 46.º-A
Não aceitação do pedido de certificado Artigo 47.º
Informação sobre viabilidade de firma ou denominação Artigo 48.º
Reserva de firma ou denominação Artigo 49.º
Junção de documentos Artigo 50.º
Ordem de prioridade Artigo 50.º-A
Aprovação automática de firmas e denominações Artigo 50.º-B
Notificação do indeferimento de pedido de certificado Artigo 51.º
Disponibilização do certificado Artigo 52.º
Invalidação e desistência Artigo 53.º
Validade do certificado Artigo 54.º
Efeitos do certificado na celebração de actos Artigo 55.º
Nulidade do acto Artigo 56.º
Obrigatoriedade de verificação da emissão de certificado Artigo 57.º
Efeitos do certificado no registo de nome de estabelecimento Artigo 58.º
Recusa do registo Artigo 59.º
Anotação da exibição do certificado Artigo 60.º
Perda do direito ao uso de firmas e denominações por violação dos princípios da verdade e novidade Artigo 61.º
Perda do direito ao uso de firmas e denominações por falta de inscrição ou não exercício de actividade Artigo 62.º
Uso ilegal de firma ou denominação Artigo 63.º
Admissibilidade Artigo 64.º
Prazo de interposição Artigo 65.º
Tramitação do recurso hierárquico Artigo 66.º
Direito subsidiário Artigo 67.º
Legitimidade para a impugnação judicial Artigo 68.º
Objecto dos recursos de não requerentes Artigo 69.º
Prazo da impugnação judicial Artigo 70.º
Tramitação da impugnação judicial Artigo 71.º
Actos subsequentes Artigo 72.º
Recurso da sentença Artigo 73.º
Isenção de preparos e custas Artigo 73.º-A
Tribunal arbitral Artigo 73.º-B
Compromisso arbitral Artigo 73.º-C
Constituição e funcionamento Artigo 74.º
Transmissão a terceiros sem autorização Artigo 75.º
Falsificação Artigo 76.º
Outras contra-ordenações Artigo 77.º
Competência para aplicação das coimas Artigo 78.º
Direcção Artigo 80.º
Conservadores e conservadores auxiliares Artigo 80.º-A
Oficiais dos registos Artigo 81.º
Estatuto do pessoal Artigo 82.º
Vencimentos dos conservadores Artigo 83.º
Provimento dos lugares de conservador Artigo 84.º
Oficiais dos registos Artigo 85.º
Recrutamento de outro pessoal Artigo 86.º
Quadro de pessoal Artigo 87.º
Horário Artigo 88.º
Prestação de serviços Artigo 89.º
Isenção de emolumentos Artigo 91.º
Impressos Artigo 92.º
Nº de artigos : 103 Páginas: 1 2 Seguinte >
Quanto a aspectos orgânicos, o Decreto-Lei n.º 426/91, de 31 de Outubro, determinou a integração do Registo Nacional de Pessoas Colectivas na Direcção-Geral dos Registos e do Notariado. A orgânica, o modo de funcionamento do serviço e, bem assim, as regras respeitantes ao pessoal foram deixados para decreto regulamentar, a aprovar no prazo de 180 dias. Este diploma, porém, nunca foi publicado e a referida integração não veio a concretizar-se.
Mantendo-se as razões apontadas pelo Decreto-Lei n.º 426/91, de 31 de Outubro, há que promover a integração do Registo Nacional de Pessoas Colectivas no âmbito dos serviços do registo comercial, na dependência da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado. O actual Registo Nacional de Pessoas Colectivas perde assim a sua natureza de pessoa colectiva, passando a integrar-se no elenco das conservatórias do registo comercial. Não obstante as modificações referidas, optou-se por conservar a denominação de Registo Nacional de Pessoas Colectivas, em virtude quer da competência específica que lhe é atribuída quer da tradição já existente.
3 - Os técnicos superiores licenciados em Direito a prestar apoio técnico-jurídico no RNPC não colocados como conservadores são dispensados das provas de aptidão referidas na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 206/97, de 12 de Agosto.
É considerado como estágio válido para efeitos do n.º 1 do artigo 112.º do Regulamento dos Serviços dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, aplicável por força do disposto no artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 92/90, de 17 de Março, o tempo de serviço prestado pelo pessoal do quadro do GEPMJ, quando classificado, pelo menos, de Bom.
a) Os artigos 1.º, 4.º e 71.º a 91.º do Decreto-Lei n.º 144/83, de 31 de Março;
b) O Decreto-Lei n.º 42/89, de 3 de Fevereiro;
c) O Decreto-Lei n.º 410/90, de 31 de Dezembro;
d) O Decreto-Lei n.º 18/91, de 10 de Janeiro;
e) Os artigos 3.º a 5.º do Decreto-Lei n.º 426/91, de 31 de Outubro;
f) O Decreto-Lei n.º 20/93, de 26 de Janeiro;
g) O Decreto Regulamentar n.º 27/93, de 3 de Setembro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Março de 1998. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - José Eduardo Vera Cruz Jardim.
-1ª versão: DL n.º 129/98, de 13/05
Representações de pessoas colectivas internacionais ou de direito estrangeiro
e) Elementos de identificação da entidade representada e suas alterações.
f) Cessação de actividade, entrada em liquidação e encerramento da liquidação.
e) Início e cessação de actividade.
(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de Dezembro).
1 - É oficiosa e gratuitamente comunicado aos serviços da administração tributária e da segurança social, por via electrónica, o conteúdo dos seguintes actos respeitantes a entidades inscritas no FCPC que não estejam sujeitas no registo comercial:
a) Inscrição inicial;
b) A mudança da firma ou da denominação;
c) A alteração da localização da sede, do domicílio ou do endereço postal;
d) A dissolução e o encerramento da liquidação.
2 - Para os efeitos do disposto na alínea d) do número anterior, no momento da inscrição desse facto no FCPCdeve ser obrigatoriamente indicado o representante da entidade para efeitos tributários, nos termos do n.º 4 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro.
Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 122/2009, de 21 de Maio
Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de Dezembro
Base de dados do ficheiro central de pessoas colectivas
Função e actualização dos dados
1 - Os dados constantes da base de dados do FCPC destinam-se:
3 - Relativamente às entidades sujeitas a registo comercial, a base de dados do FCPC é automaticamente actualizada através do SIRCOM.
4 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de Dezembro).
6 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de Dezembro).
7 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de Dezembro).
1 - A informação constante do FCPC referente às entidades mencionadas nas alíneas a), b) e e) do n.º 1 do artigo 4.º pode ser disponibilizada em suporte eletrónico e permanentemente atualizada, mediante certidão a emitir nos termos e condições a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.
4 - O pedido da certidão prevista no presente artigo apenas pode ser efetuado eletronicamente, nos termos a definir pela portaria referida no n.º 1.
-1ª versão: DL n.º 52/2018, de 25/06
1 - Para além dos casos previstos no artigo 22.º, a informação pode ser divulgada para fins de investigação ou de estatística, desde que não possam ser identificáveis as pessoas a que respeita, mediante autorização do director do RNPC.
2 - A informação para fins de investigação científica ou de estatística relativa a entidades sujeitas a inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas pode resultar do cruzamento dos dados contidos nas diversas bases de dados registais e Base de Dados das Contas Anuais, desde que não possam ser individualizadas as entidades a que respeita a informação.
3 - Quaisquer outros documentos e registos inerentes ao funcionamento dos serviços que não contenham decisão de eficácia permanente podem ser destruídos decorrido um ano sobre a respectiva data.
b) Expressões proibidas por lei ou ofensivas da moral ou dos bons costumes;
c) Expressões incompatíveis com o respeito pela liberdade de opção política, religiosa ou ideológica;
d) Expressões que desrespeitem ou se apropriem ilegitimamente de símbolos nacionais, personalidades, épocas ou instituições cujo nome ou significado seja de salvaguardar por razões históricas, patrióticas, científicas, institucionais, culturais ou outras atendíveis.
5 - Quando, por qualquer causa, deixe de ser associado ou sócio pessoa singular cujo nome figure na firma ou denominação de pessoa colectiva, deve tal firma ou denominação ser alterada no prazo de um ano, a não ser que o associado ou sócio que se retire ou os herdeiros do que falecer consintam por escrito na continuação da mesma firma ou denominação.
3 - Não são admitidas denominações constituídas exclusivamente por vocábulos de uso corrente que permitam identificar ou se relacionem com actividade, técnica ou produto, bem como topónimos e qualquer indicação de proveniência geográfica.
1 - A instituição de representações permanentes de pessoas colectivas registadas no estrangeiro não está sujeita à emissão de certificado de admissibilidade de firma.
1 - Após o registo definitivo é conferido o direito ao uso exclusivo de firma ou denominação no âmbito territorial especialmente definido para a entidade em causa nos artigos 36.º a 43.º
2 - O certificado de admissibilidade de firma ou denominação constitui mera presunção de exclusividade.
4 - O disposto nos n.os 1 e 2 não prejudica a possibilidade de declaração de nulidade, anulação ou revogação do direito à exclusividade por sentença judicial ou a declaração da sua perda nos termos dos artigos 60.º e 61.º
2 - O nome do titular pode ser abreviado, com os limites referidos no n.º 3 do artigo 38.º
2 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de Dezembro).
3 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de Dezembro).
-2ª versão: DL n.º 125/2006, de 29/06
-2ª versão: DL n.º 12/2001, de 25/01
4 -(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de Dezembro).
6 - A actividade resultante da participação no capital de outras entidades não é considerada actividade autónoma para efeitos deste artigo.
-3ª versão: Rect. n.º 6/2005, de 17/02
b) Não exercício de actividade pelo titular da firma ou denominação durante um período de dois anos consecutivos.
1 - Sem prejuízo da possibilidade de recurso a outros mecanismos extrajudiciais de resolução de litígios, pode ser constituído tribunal arbitral para o julgamento de todas as questões susceptíveis de reacção contenciosa em matéria de firmas e denominações.
2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior os casos em que existam contra interessados, salvo se estes aceitarem o compromisso arbitral.
Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho
1 - O interessado que pretenda recorrer à arbitragem, no âmbito dos litígios previstos no n.º 1 do artigo anterior, pode requerer a celebração de compromisso arbitral, nos termos da lei de arbitragem voluntária e aceitar a competência do tribunal arbitral.
2 - A apresentação de requerimento, ao abrigo do disposto no número anterior, suspende os prazos de reacção contenciosa.
3 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a outorga de compromisso arbitral por parte do IRN, I. P., é objecto de despacho do seu presidente, a proferir no prazo de 30 dias, a contar da data da apresentação do requerimento.
4 - Pode ser determinada a vinculação genérica do IRN, I. P., a centros de arbitragem voluntária institucionalizada com competência para dirimir os conflitos referidos no n.º 1 do artigo anterior, por meio de portaria do membro do Governo que tutela o IRN, I. P., a qual estabelece o tipo e o valor máximo dos litígios abrangidos, conferindo aos interessados o poder de se dirigirem a esses centros para a resolução de tais litígios.
O tribunal arbitral é constituído e funciona nos termos previstos na lei de arbitragem voluntária.
a) Apreciar e decidir os pedidos de emissão de certificados de admissibilidade de firmas ou denominações;
b) (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de Dezembro).
c) Apreciar e decidir os pedidos de desistência de emissão de certificados de admissibilidade de firmas ou denominações, bem como de invalidação de certificados já emitidos;
d) Apreciar e decidir os pedidos de substituição de impressos de emissão de certificados de admissibilidade de firmas ou denominações;
e) (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de Dezembro).
h) Praticar outros actos que lhes sejam delegados pelos conservadores e pelos conservadores auxiliares.
2 - Ao pessoal dirigente integrado em carreira é aplicável o disposto no artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro.
2 - Os lugares de conservador auxiliar são providos nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 287/94, de 14 de Novembro.

References: Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 11
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 50
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 62
 Artigo 63
 Artigo 64
 Artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 67
 Artigo 68
 Artigo 69
 Artigo 70
 Artigo 71
 Artigo 72
 Artigo 73
 Artigo 73
 Artigo 73
 Artigo 73
 Artigo 74
 Artigo 75
 Artigo 76
 Artigo 77
 Artigo 78
 Artigo 80
 Artigo 80
 Artigo 81
 Artigo 82
 Artigo 83
 Artigo 84
 Artigo 85
 Artigo 86
 Artigo 87
 Artigo 88
 Artigo 89
 Artigo 91
 Artigo 92
 artigo 3
 artigo 112
 artigo 61
 artigo 19
 artigo 4
 artigo 22
 artigo 38
 artigo 54
 artigo 2