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Timestamp: 2018-11-14 08:11:31+00:00

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MUNICÍPIO DE VALPAÇOS PREÂMBULO - PDF
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Felícia do Amaral Silveira
1 REGULAMENTO MUNICIPAL DE ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO PREÂMBULO Nos termos do artigo 235.º n.º 2 da Constituição da República Portuguesa, as Autarquias são pessoas colectivas territoriais dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respectivas. No âmbito do quadro de transferência de atribuições e de competências para as Autarquias Locais, operado pela Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, salienta-se, a educação (cfr. a alínea d) do nº1 do artigo 13º da citada Lei), competindo aos órgãos municipais participar no planeamento e na gestão dos equipamentos educativos e realizar um conjunto de investimentos nos domínios referidos no artigo 19.º da mencionada Lei. Cabe assim às Autarquias Locais o incremento do nível educacional, promovendo e desenvolvendo acções que possam fomentar, na sua área de circunscrição, a educação e o ensino. A atribuição pela Autarquia de bolsas de estudo a estudantes residentes no concelho e que frequentem um nível superior de ensino constitui um factor importante tendo em vista o desenvolvimento educacional e a elevação cultural do Município de Valpaços, se tivermos em conta que possibilitará a um maior número de estudantes frequentar o ensino superior e contribuirá para a sua ligação e posterior fixação no concelho. O presente regulamento visa pois estabelecer as normas de atribuição de bolsas por parte da Câmara Municipal de Valpaços a estudantes residentes no concelho e que frequentem o ensino superior. As Autarquias Locais dispõem de competência regulamentar com assento constitucional Artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa consubstanciada no poder de elaborar regulamentos autónomos, no âmbito das suas atribuições enunciadas no artigo 13 nº1 da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro. 1/13
2 Assim, nos termos da competência prevista nos artigos 112.º n.º 8 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia Municipal de Valpaços, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, aprovou sob proposta da Câmara Municipal, o presente regulamento de atribuição de bolsas de estudo. Capítulo I - Disposições Gerais Artigo 1.º Objecto O presente regulamento estabelece as normas de atribuição de bolsas de estudo por parte da Câmara Municipal de Valpaços a estudantes residentes no concelho, matriculados e inscritos em estabelecimentos de ensino superior e institutos politécnicos. Artigo 2.º Âmbito e Objectivos 1- A Câmara Municipal pretende, com o presente regulamento apoiar os alunos economicamente mais carenciados que, tendo aproveitamento escolar, se vêem impossibilitados de prosseguir os estudos por falta dos necessários meios económicos. 2 - O número de bolsas a atribuir é no máximo de 20 por ano. 3- Para efeitos do presente diploma, as Bolsas de Estudo são válidas para o ensino superior e politécnico. 4. Pontualmente, invocadas razões ponderosas devidamente justificadas e comprovadas, designadamente por acidente ou doença prolongada, poderão ser atribuídas Bolsas de Estudo, a quem não haja transitado de ano lectivo imediatamente ao da candidatura. Artigo 3º Montante das bolsas 1- As bolsas de estudo a que se refere o presente regulamento revestem a natureza de uma comparticipação pecuniária anual no montante de /13
3 2- O montante referido no número anterior poderá ser actualizado sempre que a Câmara Municipal o considere conveniente, tendo em conta o custo de vida e as exigências do curso. Capítulo II - Condições Artigo 4º Condições de acesso 1. Podem candidatar-se os estudantes que reúnam cumulativamente as seguintes condições: a) Não ter possibilidades económicas para a frequência num estabelecimento de Ensino Superior ou Politécnico e ser membro de um agregado familiar cujo rendimento mensal per capita não seja superior a 60% do salário mínimo em vigor; b) Ter acesso garantido no Ensino Superior ou Politécnico; c) Tenha tido aproveitamento escolar, caso tenha estado matriculado no ensino superior no ano lectivo anterior aquele para que requer a bolsa, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, nomeadamente doença comprovada; d) Seja estudante a tempo inteiro, não exercendo, portanto, profissão efectiva remunerada; e) Não possua já habilitações ao nível do Ensino Superior ou Politécnico; f) Ter residência no concelho de Valpaços, devidamente comprovada por atestado da junta de freguesia; g) Ter idade não superior a 23 anos, no acto da apresentação da 1ª candidatura; h) Em casos pontuais, devidamente fundamentados e comprovados, designadamente por acidente ou doença grave, poderão ser contemplados estudantes maiores de 23 anos, mediante parecer dos serviços competentes da Câmara Municipal. 3/13
4 Artigo 5º Processo de Candidatura 1-O concurso para atribuição das bolsas de estudo será aberto pela Câmara Municipal, no início de cada ano lectivo, devendo as candidaturas dar entrada até ao dia 15 de Novembro de cada ano. Da abertura do concurso será dada notícia através do site do Município e dos órgãos de comunicação local. 2- O impresso de candidatura, a fornecer aos interessados pela Câmara Municipal, devidamente preenchido e acompanhado pelos documentos comprovativos das condições de acesso previstas no artigo seguinte, deverá ser dirigido ao Presidente da Câmara e entregue na secção de expediente, no prazo fixado para o efeito. 3- A simples apresentação da candidatura não confere qualquer direito à atribuição da bolsa de estudo. Artigo 5º - A Cálculo do Rendimento Per Capita 1. O cálculo do Rendimento Per Capita é efectuado pela aplicação da seguinte fórmula: C - Rendimento mensal per capita R - Rendimento anual bruto do agregado familiar I - Impostos e contribuições, até ao limite fixado por despacho do Ministério da Educação H - Encargos anuais com a habitação até ao limite de 40% dos rendimentos declarados S - Encargos com a saúde até ao limite fixado por despacho ministerial N - Número de elementos do agregado familiar 2. Ao rendimento do agregado familiar serão deduzidos os encargos com despesas de saúde não reembolsadas e o valor dos impostos e contribuições pagas no ano anterior ao da candidatura. 3. Será ainda deduzido ao rendimento do agregado familiar do candidato os encargos com despesas de habitação. 4/13
5 4. Considera-se agregado familiar do candidato, o conjunto formado pelos cônjuges (pais ou seus representantes legais), descendentes ou ascendentes que com ele vivam em comunhão de rendimentos e habitação. Artigo 6º Documentos a instruir o processo de candidatura 1- Para efeitos do disposto no nº2 do artigo 5º, as candidaturas deverão ser instruídas com os seguintes documentos: a) Certificado de matrícula ou de admissão no curso; b) Certificado de aproveitamento escolar emitido pelo estabelecimento de ensino, nos casos previstos na alínea f) do nº1 do artigo 4º do presente regulamento; c) Fotocópia do bilhete de identidade do candidato e número de contribuinte; d) Atestado de residência passado pela junta de freguesia, comprovando a composição do agregado familiar e a residência do candidato no concelho; e) Fotocópia da declaração de IRS, ou certidão de isenção, de todos os membros do agregado familiar a viver em economia comum. f) Documentos comprovativos de encargos com a habitação (renda, aquisição ou construção) g) Fotocopia dos documentos comprovativos de despesas com a saúde; 2- Os candidatos poderão ainda juntar todos os elementos adicionais que considerem necessários à apreciação da sua situação económica e familiar. Artigo 7º Processo de Selecção 1- As bolsas de estudo serão atribuídas pela Câmara Municipal aos candidatos seleccionados nos termos do presente regulamento. 2- Para o efeito, será designado pela Câmara Municipal, no inicio de cada mandato, um júri composto por um presidente e dois vogais. Competirá a este júri seleccionar os candidatos, apresentando até dia 15 de Dezembro de cada ano, um projecto de decisão a ser apreciado pela Câmara Municipal. A decisão será obrigatoriamente comunicada por escrito a cada um dos candidatos. 5/13
6 Artigo 8º Critérios de Selecção 1- Para efeitos de selecção dos candidatos, serão utilizados os seguintes critérios: a) Menor rendimento per capita do agregado familiar. b) Em caso de igualdade tem preferência o agregado familiar que tenha o maior número de dependentes a frequentar o ensino superior. Artigo 9º Obrigações dos bolseiros 1- Constituem obrigações do bolseiro: a) Não mudar de curso ou de estabelecimento de ensino sem prévio conhecimento e apreciação pela Câmara Municipal sobre a manutenção da concessão da bolsa; b) Manter a Câmara Municipal informada do aproveitamento escolar dos seus estudos, através da comprovação das classificações alcançadas na avaliação final de cada ano; c) Comunicar à Câmara Municipal todas as circunstâncias supervenientes à sua candidatura, que alterem, de modo significativo, a sua situação económica, bem como a alteração da residência; d) Prestar todos os esclarecimentos e fornecer todos os documentos que forem solicitados pela Câmara Municipal de Valpaços, no âmbito do processo de atribuição de bolsas de estudo; e) Usar de boa fé em todas as declarações que prestar. Artigo 10º Anulação do Direito à Bolsa de Estudo 1- Constituem causas de anulação imediata da bolsa: a) A inexactidão e/ou omissão das declarações que o candidato ou seu representante devam prestar à Câmara Municipal; b) Aceitação de outra bolsa ou subsídio concedido por outra entidade para o mesmo ano lectivo, salvo se for dado conhecimento à Câmara Municipal e esta, ponderadas as circunstâncias, considerar justificada a acumulação de subsídios; 6/13
7 c) A desistência do curso ou a sua interrupção, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado; d) Falta de aproveitamento escolar; e) Não seja possível ponderar a situação económica do agregado familiar, devido à insuficiência de documentos e ou declarações; f) Possuam já habilitação ou curso equivalente ao que pretendem frequentar; g) Prestem falsas declarações, tanto por inexactidão como por omissão, no processo de candidatura. Capítulo III - Renovação Artigo 11º Renovação das Bolsas de Estudo 1. As bolsas poderão ser renovadas, mediante deliberação da Câmara Municipal de Valpaços, sendo condições para a renovação anual: a) Manutenção da situação de carência económica impeditiva do prosseguimento dos estudos; b) Aproveitamento escolar no ano anterior a comprovar através da apresentação de comprovativo das classificações obtidas na avaliação final de cada ano. 2. O pedido de renovação da bolsa deverá ser formulado em impresso próprio fornecido pelo Gabinete de Acção Social, devendo o mesmo ser entregue neste Gabinete, até ao dia 15 de Novembro de cada ano, acompanhado do certificado de aproveitamento escolar. 3. Consideram-se inatendíveis os pedidos de renovação que não forem devidamente justificados, ou não derem entrada na Câmara Municipal de Valpaços, dentro do prazo mencionado, ou ainda não estiverem devidamente instruídos. Nestes casos, a bolsa cessará na data inicialmente prevista para o seu termo. Capítulo IV - Disposições Finais Artigo 12º Dúvidas e omissões Caberá à Câmara Municipal decidir em todos os casos de dúvidas ou aspectos não previstos no presente regulamento. 7/13
8 Artigo 13º Disposições Finais 1. O desconhecimento deste Regulamento não poderá ser invocado para justificar o não cumprimento das obrigações do estudante candidato e ou bolseiro. 2- A Câmara Municipal de Valpaços reserva-se o direito de solicitar à universidade/politécnico, a outras instituições e ao próprio candidato todas as informações que julgue necessárias a uma avaliação objectiva do processo. Artigo 14º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor após a aprovação em Assembleia Municipal. 8/13

References: artigo 235
 artigo 13
 artigo 19
 Artigo 241
 artigo 13
 artigo 53
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 5
 artigo 4
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14