Source: https://id.scribd.com/document/109006098/23407593-Direito-Tributario-i
Timestamp: 2019-08-18 04:07:43+00:00

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simpanSimpan 23407593 Direito Tributario i Untuk Nanti
Aula - 2009 TRIBUTO - toda prestao pecuniria compulsria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que no constitua sano de ato ilcito, instituda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (art. 3 do CTN). Prestao Pecuniria; Compulsria; Instituda por lei; Cobrada mediante atividade administrativa; Plenamente vinculada (lanamento tributrio); No constitua sano de ato ilcito; Em moeda corrente ou valor que se possa exprimir. O Tributo se divide em 05 espcies: 1. Imposto; 2. Taxa; 3. Contribuio de melhoria; 4. Contribuies em geral; 5. Emprstimo compulsrio. 1. IMPOSTO - chamado um tributo sem causa; cobrado aleatoriamente; a receita do imposto no pode ser vinculada a nada. Todos os impostos so previstos na CF. A CF quem determina qual imposto de competncia de cada ente da Federao. Municpios: I. S. S. (Imposto Sobre Servios de qualquer natureza = de 5 a 3%) I. P. T. U. (Imposto Predial e Territorial Urbano = 1%) I. T. B. I. (Imposto sobre Transmisso de Bens Imveis %[inter vivos e oneroso]) Estados: I. C. M. S. (Imposto sobre Circulao de Bens e Servios [de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicao]) I. P. V. A. (Imposto sobre Propriedade de Veculo Automotor) I. T. C. M. D. (Imposto de Transmisso de Causa Mortis e Doaes) Unio: I. I. (Imposto de Importao) I. E. (Imposto de Exportao) I. P. I. (Imposto sobre Produtos Industrializados) I. R. (Imposto de Renda) I. O. F. (Imposto sobre Operao Financeira) I. E. G. (Imposto Extraordinrio de Guerra) I. G. F. (Imposto sobre Grandes Fortunas) I. T. R. (Imposto Territorial Rural) Impostos Residuais impostos novos no contemplados na CF 1) Imposto de Importao cobrado quando um bem importado. Quando voc importa paga todos os impostos. 2) Imposto de Exportao cobrado somente o imposto de exportao. 2. TAXA: Paga-se por conta de um servio pblico especfico e divisvel prestado ou posto disposio (p. ex. servio de esgoto = mesmo que no use est disposio). Ou em razo do poder de polcia (p. ex.: vistorias do CBM; atestado de antecedentes criminais). de competncia da Unio, Estado e Municpio, ou seja, quem estiver prestando o servio.
A taxa nunca poder ter BC (Base de clculo) prpria de imposto, assim, Base de clculo imposto. Diferenciando taxa e tarifa: TAXA tributo cobrada pela administrao direta cobrada em razo de lei TARIFA (preo pblico) No tributo cobrada pelas concessionrias No regulada por uma lei
compulsria (no facultativo) No compulsria essencial (essencialidade) No essencial
3. CONTRIBUIO DE MELHORIA - a contribuio cobrada pelo ente da Federao em razo de obra pblica que resulte em valorizao imobiliria, desde que preenchidos os requisitos prvios consagrados no artigo 82 do Cdigo Tributrio Nacional. Requisitos prvios: publicao prvia dos seguintes elementos: a) memorial descritivo do projeto; b) oramento do custo da obra; c) determinao da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuio; d) delimitao da zona beneficiada; e) determinao do fator de absoro do benefcio da valorizao para toda a zona ou para cada uma das reas diferenciadas, nela contidas (art. 82, I, alneas a, b, c, d e e, CTN). Limite global: a somatria do que todos pagaram por contribuio de melhoria tem que ser menor ou igual ao custo total da obra. Limite individual: o contribuinte no pode pagar de contribuio de melhoria um valor superior ao da valorizao de seu imvel (casa). 4. CONTRIBUIES SOCIAIS - 149 e 195 da CF/88 Financiamento da seguridade social Interveno no domnio econmico (CIDE): Interesse das categorias profissionais CREA, CREF, OAB Iluminao pblica 5. EMPRSTIMO COMPULSRIO Lei Complementar Investimento de relevante interesse Guerra externa ou sua iminncia Calamidade pblica CONTRIBUIO DE MELHORIA - art. 81 e 82 da Lei n 5.172/66 a contribuio cobrada pelo ente da Federao em razo de obra pblica que resulte em valorizao imobiliria, desde que preenchidos os requisitos prvios consagrados no artigo 82 do Cdigo Tributrio Nacional. OBJETIVO - a contribuio de melhoria pode ser cobrado pela administrao sempre que esta realizar uma obra pblica que acarrete valorizao imobiliria. COMPETNCIA - todos os entes da federao tem competncia para cobrar a contribuio de melhorias, sempre por aquele que realizou a obra: compete a Unio, as Estados, ao Distrito Federal ou aos Municpios, no mbito de suas respectivas atribuies
LIMITE GLOBAL - tem como limite total a despesa realizada. A administrao no pode arrecadar, a ttulo de contribuio de melhoria, valor superior a que foi gasto com a obra pblica. Assim, a somatria do que todos pagaram por contribuio de melhoria tem que ser menor ou igual ao custo total da obra. LIMITE INDIVIDUAL - tem como limite individual o acrscimo de valor que da obra resultar para cada imvel beneficiado. o mximo que todo contribuinte pode pagar. O contribuinte no poder arcar com contribuio de melhoria com valor superior ao da valorizao de seu imvel. Assim, uma obra que custou 100 mil reais em um conjunto de 50 casas, dando valorizao a estas casas, ser arrecadado. Requisitos prvios: publicao prvia dos seguintes elementos: a) memorial descritivo do projeto; b) oramento do custo da obra; c) determinao da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuio; d) delimitao da zona beneficiada; e) determinao do fator de absoro do benefcio da valorizao para toda a zona ou para cada uma das reas diferenciadas, nela contidas (art. 82, I, alneas a, b, c, d e e, CTN). REQUISITOS PRVIOS - art. 82 I - publicao prvia dos seguintes elementos: a) memorial descritivo do projeto; b) oramento do custo da obra; c) determinao da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuio; d) delimitao da zona beneficiada; e) determinao do fator de absoro do benefcio da valorizao para toda a zona ou para cada uma das reas diferenciadas, nela contidas; II - fixao de prazo no inferior a 30 (trinta) dias, para impugnao pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior; III - regulamentao do processo administrativo de instruo e julgamento da impugnao a que se refere o inciso anterior, sem prejuzo da sua apreciao judicial. 1 A contribuio relativa a cada imvel ser determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alnea c, do inciso I, pelos imveis situados na zona beneficiada em funo dos respectivos fatores individuais de valorizao. 2 Por ocasio do respectivo lanamento, cada contribuinte dever ser notificado do montante da contribuio, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo clculo. ASFALTO - era cobrado como taxa e atualmente cobrado como contribuio de melhoria. EMPRSTIMO COMPULSRIO - Art. 148. A Unio, mediante lei complementar, poder instituir emprstimos compulsrios: I - para atender a despesas extraordinrias, decorrentes de calamidade pblica, de guerra externa ou sua iminncia; II - no caso de investimento pblico de carter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b". Pargrafo nico. A aplicao dos recursos provenientes de emprstimo compulsrio ser vinculada despesa que fundamentou sua instituio. OBJETIVO: com objetivo de possibilitar o ingresso temporrio de recursos aos cofres pblicos, com o dever do Estado de restituir futuramente a importncia emprestada. INSTIUIO - para a instituio e emprstimo compulsrio necessrio Lei Complementar e no pode ser substituda por Medida Provisria ou por Lei Ordinria (art. 148 da CF). COMPETNCIA - somente compete a Unio, mediante lei complementar, poder instituir emprstimos compulsrios (art. 148 da CF/88): I - para atender a despesas extraordinrias, decorrentes de calamidade pblica, de guerra externa ou sua iminncia;
II - no caso de investimento pblico de carter urgente e de relevante interesse nacional. SITUAO - a aplicao dos recursos provenientes de emprstimo compulsrio ser vinculada despesa que fundamentou sua instituio. DEVOLUO - a lei fixar obrigatoriamente o prazo do emprstimo e as condies de seu resgate. Importante lembrar que aps a CF/88 no foram mais criados emprstimos compulsrios. CONTRIBUIO EM GERAL Art. 149 da CF - Compete exclusivamente Unio instituir contribuies sociais, de interveno no domnio econmico e de interesse das categorias profissionais ou econmicas, como instrumento de sua atuao nas respectivas reas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuzo do previsto no art. 195, 6, relativamente s contribuies a que alude o dispositivo. CONTRIBUIES SOCIAIS Art. 195 da CF - A seguridade social ser financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos oramentos da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios CIDE'S - a Contribuio de Interveno de Domnio Econmico (= combustvel) INTERESSE DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS
PRINCPIOS Art. 150 CF/88 - todo tributo s pode ser cobrado atravs de lei que o estabelea, Lei esta Ordinria, portanto, Princpio da Legalidade So limitaes constitucionais ao poder de tributar! 4 Tributos so por lei complementar: 1. imposto sobre grandes fortunas; 2. emprstimo compulsrio; 3. impostos residuais; 4. contribuies previdencirias residuais 6 Excees [ao princpio da legalidade] (Decreto do executivo): Imposto sobre Importao Imposto sobre Exportao Imposto sobre Produto Industrializado Imposto sobre Operaes Financeiras CIDE Combustvel ICMS Combustvel 1. Princpio da Legalidade Os entes tributantes (Unio, Estados, Municpios e Distrito Federal) s podero criar ou aumentar (instituir ou majorar) um tributo por meio de lei. Em regra a Lei apta a instituir um tributo a Lei Ordinria Exceo ao princpio da Legalidade: Existem 3 tributos que obedecem ao principio da legalidade todavia devem ser criados por LEI COMPLEMENTAR, so eles: IGF - IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS EC - EMPRSTIMOS COMPULSRIOS IRU - IMPOSTO RESIDUAL DA UNIAO
2. Princpio da Anterioridade lei que instituir ou majorar tributo s pode entrar em vigor no prximo exerccio financeiro = exerccio seguinte a 1 de Janeiro. Preceitua o artigo 150, III, "b", da CF/88 - vedada a cobrana de tributos no mesmo exerccio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, ou seja, os tributos s podem ser cobrados no prximo exerccio financeiro (a partir de 1 de janeiro do ano seguinte). *Excees: 1) II - Imposto sobre Importao; 2) IE - Imposto sobre Exportao; 3) IPI - Imposto sobre Produto Industrializado; 4) IOF - Imposto sobre Operaes Financeiras; 5) IEG - Imposto Extraordinrio de Guerra; 6) CIDE Combustvel; 7) ICMS Combustvel; 8) EC - Emprstimo Compulsrio (em caso de guerra ou calamidade). 3. Princpio da Anterioridade Nonagesimal (ou Princpio da Noventena - 90 dias) - o artigo 150 da CF, includa com a EC n 42/2003, estabelecendo a vedao aos Estados, dentre outros entes pblicos, de cobrar tributos antes de decorridos os 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alnea b . Com isso, considerando-se, hipoteticamente, que um tributo venha a ser institudo por uma lei publicada em 1 de julho de 2009, ele s poder ser exigido aps o decurso de prazo de 90 dias, ou seja, a partir de 29 de setembro de 2009. no entanto, devendo, ainda, respeitar o Princpio da Anterioridade (prximo exerccio financeiro), sendo assim, o tributo s poder ser cobrado em 1 de janeiro de 2010. - Excees: (daqueles tributos que no obedecem o prazo de 90 dias): 1) II - Imposto sobre Importao; 2) IE - Imposto sobre Exportao; 3) IR - Imposto Renda; 4) IOF - Imposto sobre Operaes Financeiras; 5) IEG - Imposto Extraordinrio de Guerra; 6) EC - Emprstimo Compulsrio (guerra ou calamidade); e 7) Alterao na base de Clculo do IPVA, e do IPTU 4. Princpio da Irretroatividade - vedado a cobrana retroativa = a regra a aplicao da lei vigente ao momento da ocorrncia do fato gerador. Preceitua o artigo 150, III, "a", da CF/88 - vedada a cobrana de tributos em relao a fatos geradores ocorridos antes do incio da vigncia da lei que os houver institudo ou aumentado. Preceitua o artigo 150, III, "a", da CF/88, respeitando assim o princpio de que, "a lei no prejudicar o direito adquirido, o ato jurdico perfeito a coisa julgada." Significa que a lei deve ser anterior ao fato gerador do tributo por ela criado, ou majorado. O princpio da irretroatividade da lei tributria decorre da necessidade de assegurar s pessoas segurana e certeza quanto a seus atos pretritos em face da lei. Assim, toda vez que a lei pretender agravar, ou criar encargos, nus, dever ou obrigao, s poder atingir situaes futuras. - Excees: salvo nas hipteses elencadas no art. 106 CTN, que permite a aplicao retroativa da lei mais benigna aos contribuintes e responsveis, desde que se trate de ato ainda no definitivamente julgado. A disposio no o diz, mas entendese como o julgamento tanto administrativo quanto judicial." Art. 106 CTN: "A lei aplica-se a ato ou fato pretrito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluda a aplicao de penalidade infrao dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato no definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infrao; b) quando deixe de trat-lo como contrrio a qualquer exigncia de ao ou omisso, desde que no tenha sido fraudulento e no tenha implicado em falta de pagamento de tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prtica. * No Confundir Irretroatividade com Anterioridade: IRRETROATIVIDADE X ANTERIORIDADE - o princpio da irretroatividade consiste no "tempo passado" e da anterioridade num tempo futuro, ambas as vises voltadas sempre para a lei tributria que gera ou majora tributos. 1. No princpio da irretroatividade (CF, art. 150, III, "a"; CTN, arts. 105 e 106), vedado Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios: III. cobrar tributos: a) em relao a fatos geradores ocorridos antes do incio da vigncia da lei que os houver institudo ou aumentado, com exceo nas hipteses elencadas no art. 106 CTN, que permite a aplicao retroativa da lei mais benigna aos contribuintes e responsveis, desde que se trate de ato ainda no definitivamente julgado. 2. No princpio da anterioridade (CF, art. 150, III, "b"), vedado Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios: III. cobrar tributos: b) no mesmo exerccio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. 5. Princpio da Isonomia (igualdade tributria) - todos os contribuintes so iguais perante o fisco. O objetivo principal deste princpio dar tratamento desigual aos desiguais para que se tornem iguais. Assim, no ser dado tratamento diferenciado a contribuintes que se encontrem em situao equivalente. O princpio da isonomia decorrente do: 1. Princpio "Non Olet" (no cheira) em que todos pagam tributos, "no importa o cheiro"; e tambm 2. Capacidade Contributiva, que tem por objetivo cobrar mais de que tem mais e cobrar menos de quem tem menos. - *No existe exceo nesse princpio. 6. Princpio da No Limitao Ningum pode ser privado de ir e vir ou seus bens por conta de pagamento de tributos, por exemplo, o IPVA Excees: pedgio (ir e vir / com seu veculo); ICMS ( 4. Princpio da Vedao ao Confisco proibida, em todo Territrio Nacional, instituir tributo com carter confiscatrio. 7. Princpio da Uniformidade Geogrfica Os tributos federais devero ser cobrados de forma igualitria em todo territrio nacional. Exceo: Benefcio para desenvolvimento de determinada zona ou regio. Ex.: Zona Franca de Manaus iseno de IPI, etc. *PAGAMENTO DE IMPOSTO um dever do proprietrio do bem. Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: a instituio de tributos, ou a sua extino; a definio do fato gerador da obrigao tributria principal; a cominao de penalidades para as aes ou omisses contrrias a seus dispositivos A natureza jurdica especfica do tributo determinada: pelo fato gerador da obrigao. CTN - art. 4. "A natureza jurdica especfica do tributo determinada pelo fato gerador da respectiva obrigao". Hiptese de Incidncia - Hiptese tributria prevista em lei. Prevista na norma.
A ttulo de exemplo vamos trabalhar com o IPVA, mas vale para qualquer outro imposto: IPVA - Imposto de Propriedade de Veculos Automotores. Trata-se de um Imposto Estadual. Hiptese de Incidncia - ser proprietrio de veculo automotor, sendo a definio do fato na lei, que deve ter uma redao parecida com isso: "quem proprietrio de veculo automotor deve pagar imposto de X, ao Estado, na data tal". Aqui temos uma situao hipottica. Se algum for proprietrio de um carro, dever pagar IPVA. Fato Gerador ou Fato Imponvel - (art. 114 da CTN) - o fato cometido na vida real que se enquadra perfeitamente na hiptese prevista em lei. O fato gerador da obrigao tributria a subsuno de um fato norma prescrita em lei, ou seja, a concretizao da hiptese de incidncia, cuja conseqncia o nascimento da obrigao tributria. Por exemplo: se Fulano de Tal proprietrio de um veculo automotor vai pagar IPVA, significa que, a hiptese deixou de ser uma possibilidade e tornou-se um fato, uma realidade, uma concretude. Assim, o fato gerador das taxas, como tributos vinculados que so, decorrem de uma atuao estatal especfica e direcionada ao contribuinte, seja atravs da prestao de servios ou do exerccio do poder de polcia, sendo coerente que a dimenso do fato imponvel seja a do valor gasto. Da porque no se deve dimensionar a taxa conforme a capacidade contributiva de quem deve pagar. Obrigao Tributria - a subsuno do fato norma, OU SEJA, um fato que se enquadra perfeitamente norma. A partir do momento que cometeu o fato gerador nasceu uma obrigao tributria. * Subsuno nada mais que " ato de o aplicador do direito enquadrar um fato individual em um conceito abstrato normativo a ele pertinente". CTN - Art. 113. A obrigao tributria principal ou acessria. 1 A obrigao principal surge com a ocorrncia do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniria e extingue-se juntamente com o crdito dela decorrente. 2 A obrigao acessria decorre da legislao tributria e tem por objeto as prestaes, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadao ou da fiscalizao dos tributos. 3 A obrigao acessria, pelo simples fato da sua inobservncia, converte-se em obrigao principal relativamente penalidade pecuniria.
OBRIGAO TRIBUTRIA PRINCIPAL E ACESSRIA: principal = tributo; acessria = pagamento de multa, mas que pode se tornar principal. Perdoando o tributo, ainda permanece a multa que s cancelada por anistia. Obrigao tributria principal diferente de tributo (que sempre principal) Uma obrigao principal nunca se tornar em uma obrigao acessria.
Mas existe uma exceo em que o acessrio pode se tornar principal: a multa (se no tem o tributo). Citando o exemplo da obrigao acessria prevista na lei da previdncia (Lei 8.212/91), art. 32, IV. Assim, caso no satisfeitas as exigncias traadas na lei em questo (ver tambm art. 115 do CTN, que completa o entendimento), essa obrigao acessria transforma-se em principal. Qual o objeto da principal? Diz o 1 do art. 113 que o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniria. 1 A obrigao principal surge com a ocorrncia do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniria e extingue-se juntamente com o crdito dela decorrente. Observe que pagamento de tributo obrigao principal e pagamento de penalidade pecuniria tambm obrigao principal (CTN, art. 113, 1). Em direito civil, h uma regra de que o acessrio segue o principal. Mas aqui diferente: as obrigaes principal e acessria so independentes entre si, na medida em que so distintos seus objetos. No CTN definido como obrigao acessria. Mas apenas naquelas obrigaes acessrias relacionadas a tributos, ou seja, quando o contribuinte tem de fazer ou deixar de fazer algo para facilitar a arrecadao da fazenda pblica. Enquanto a obrigao de pagar o tributo a principal. E a obrigao acessria se descumprida se transforma em principal, ou seja, transforma-se em obrigao de pagar a multa. Tudo isto que falei consta no 1 do artigo 113 do CTN. Multa no tributo, mas crdito tributrio. LANAMENTO TRIBUTRIO (arts. 142 A 150 CTN) Lanamento Tributrio - art. 142 - Compete privativamente autoridade administrativa. O lanamento tributrio o ato administrativo plenamente vinculada a norma: de que trata o artigo 3 do Cdigo Tributrio Nacional. O lanamento tributrio exige: Certeza, Liquidez e exigibilidade Base de clculo (a grandeza que se tributa); Alquota (porcentual aplicado a base de clculo); sujeito ativo (titular do direito de tributar = a Unio, o Estado); sujeito passivo (o proprietrio da coisa); fundamentao (enquadramento legal); etc. Algumas correntes defendem que: A obrigao nasce no lanamento. Outra corrente defende que: O lanamento s existe se j houver uma previso na norma. Caractersticas principais do lanamento tributrio: - procedimento administrativo vinculado; - atribuio privativa da autoridade administrativa tributria; - constitui o crdito tributrio. MODALIDADES E LANAMENTO: a) Lanamento direto ou de ofcio (ex offcio) feito o sujeito ativo (autoridade administrativa responsvel pela cobrana do tributo) sem nenhuma colaborao do sujeito passivo (o contribuinte) da obrigao tributria. Ex.: IPVA; IPTU. b) Lanamento por declarao (misto) o lanamento efetuado em conjunto pelo sujeito ativo e sujeito passivo, assim, a autoridade administrativa faz o lanamento com base nas informaes prestadas pelo sujeito passivo (contribuinte), sem a obrigao do pagamento antecipado do tributo. Ex.: ITR = Imposto Territorial Urbano, atravs de declarao - de 0,5% a 20%). c) Lanamento por homologao (ou autolanamento) o lanamento realizado apenas pelo sujeito passivo, neste caso o sujeito passivo da obrigao tributria tem o dever de calcular o tributo e antecipar seu pagamento sem prvia
anlise da autoridade administrativa. No entanto, condicionado a uma posterior homologao (expressa ou tcita) por esta autoridade tributria. Ex.: Imposto de Renda; ICMS CRDITO TRIBUTRIO - CTN = TTULO III Art. 139. O crdito tributrio decorre da obrigao principal e tem a mesma natureza desta. Art. 140. As circunstncias que modificam o crdito tributrio, sua extenso ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilgios a ele atribudos, ou que excluem sua exigibilidade no afetam a obrigao tributria que lhe deu origem. Art. 141. O crdito tributrio regularmente constitudo somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluda, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais no podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivao ou as respectivas garantias. Art. 142. Compete privativamente autoridade administrativa constituir o crdito tributrio pelo lanamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrncia do fato gerador da obrigao correspondente, determinar a matria tributvel, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicao da penalidade cabvel. Pargrafo nico. A atividade administrativa de lanamento vinculada e obrigatria, sob pena de responsabilidade funcional. CRDITO TRIBUTRIO - exige liquidez e exigibilidade. Crdito Tributrio - a atividade do lanamento, que obrigatria e vinculada, tem-se por concluda com a notificao do resultado ao sujeito passivo, quando ento se opera a constituio definitiva do crdito tributrio. O crdito tributrio est formalizada e quando liquidada a dvida tributria, o fisco j pode cobrar o contribuinte. O crdito tributrio pode ser suspenso; excludo; ou extinto. No se confunde procedimento administrativo com processo administrativo tributrio: 1. O procedimento administrativo, referido no art. 142 do CTN, finda-se com a notificao do lanamento ao sujeito passivo (art. 145 do CTN). 2. uma vez notificado, o sujeito passivo pode efetuar o pagamento exigido, extinguindo o crdito tributrio (art. 156, I do CTN). 3. A outra alternativa do sujeito passivo notificado do ato do lanamento opor resistncia pretenso fazendria, apresentando impugnao. 4. Com a impugnao surge o processo administrativo tributrio como meio de soluo da lide, tal qual, o processo judicial. A legislao tributria, em obedincia ao princpio constitucional do contraditrio e ampla defesa, faculta ao sujeito passivo a sua impugnao. a) A deciso administrativa pode desconstituir o crdito tributrio. b) A deciso administrativa limita-se a confirmar o crdito tributrio mantendo-se o auto de infrao lavrado, ou a extinguir no todo ou em parte o crdito tributrio definitivamente constitudo pelo lanamento (art. 156, IX do CTN). OBS.:O mesmo acontece se o contribuinte notificado do lanamento, ou aps encerramento da fase administrativa, ingressar em juzo para anular o crdito tributrio. A sentena judicial definitiva, ou manter aquele crdito tributrio, ou o extinguir no todo ou em parte. Nem por isso cabe sustentar que o crdito tributrio definitivamente constitudo com a final manifestao do Poder Judicirio. Assim, o procedimento administrativo do lanamento, que unilateral, termina com a notificao do lanamento ao sujeito passivo. E o processo administrativo tributrio, que se desenvolve sob a gide dos princpios do devido processo legal, do contraditrio e ampla defesa, encerra-se com a deciso irreformvel na esfera administrativa. RECURSO/ RECLAMAO ADMINISTRATIVAS
Art. 151, III - as reclamaes e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributrio administrativo suspendem a exigibilidade do crdito tributrio. 20.08.2009 Armas da Administrao: DVIDA ATIVA e EXECUO FISCAL *DVIDA ATIVA - termo de inscrio em dvida ativa torna-se ttulo executivo. A Dvida Ativa um cadastro, um controle de todas as dvidas em que a administrao credora. A Dvida Ativa enviada ao CADIN, CAUL, SIAFI. Quem est inscrito na dvida ativa no ser inscrito no SPC e SERASA O direito de a Administrao cobrar o crdito tributrio devido prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituio definitiva, nos termos do art. 174 do Cdigo Tributrio Nacional, que foi reformada pela Lei Complementar 118/2005; no art. 174, pargrafo nico, em seu inciso I, do CTN, harmonizou-se com o art. 8, 2, da Lei 6.830/80, passando a dispor que "a prescrio se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citao em execuo fiscal" Todavia, essa nova disciplina no se aplica s situaes j consolidadas pelo advento da prescrio. Assim, no efetivada a regular citao do contribuinte antes de transcorridos os 5 (cinco) anos da data da constituio definitiva do crdito tributrio, o reconhecimento da prescrio medida que se impe. - Conforme a publicao, no Dirio Oficial da Unio, com a portaria n 810, com 11 art.s, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que foi formalizada em 15/05/2009, os dbitos (incluindo o total de juros, multas e correo) forem inferiores a R$ 1 mil no podem ser inscritos na dvida ativa do governo federal. Quem tem dbitos inferiores a esse valor no pode ser inscrito no Cadastro Informativo dos crditos no quitados de rgos e entidades federais, o Cadin. A regra vale para pessoas fsicas e jurdicas. - Segundo esta Portaria, a fazenda s pode inscrever devedores no Cadin depois do envio de comunicao prvia ao endereo do contribuinte, constante no cadastro da Secretaria da Receita Federal. O aviso deve chegar pelos Correios com at 75 dias de antecedncia. A norma prev que o aviso ser dado como recebido pelo contribuinte depois de 15 dias do envio pelo fisco. A portaria tambm obriga as procuradorias regionais da Fazenda nacional a exclurem do Cadin, em at cinco dias, os devedores que comprovarem, por exemplo, o pagamento, a moratria, o ajuizamento de ao questionando o dbito ou a obteno de liminar que suspenda a exigibilidade da dvida. Se no for possvel a excluso, o rgo ter de emitir certido de regularidade fiscal ao contribuinte. *EXECUO FISCAL - denomina-se execuo fiscal a ao de que dispe a Fazenda Pblica para a cobrana de seus crditos, sejam tributrios ou no, desde que inscritos como dvida ativa. - Hugo de Brito Machado A Fazenda Pblica tem prazo, para ajuizamento, de 5 anos contado do lanamento. Ultrapassado o prazo de 5 anos prescreve. O termo de inscrio em dvida ativa torna-se ttulo executivo. E a execuo fiscal utilizada para a cobrana da dvida ativa da Fazenda Pblica e regulada por uma lei especial (Lei n 6.830, de 22.09.80, e apenas subsidiariamente o Cdigo de Processo Civil. A cobrana de dvida ativa da Fazenda Pblica execuo por quantia certa, mas a lei especial, Lei n 6.830/80, alterou o procedimento dessa modalidade de execuo. Essa lei traou regras prprias, concedendo ao Fisco certos privilgios, alguns dos quais o beneficiam desproporcialmente. - Em sntese, ajuizada a execuo fiscal e recebida a petio inicial, o processo se desenvolve atravs de atos praticados por determinao do juiz (citao, penhora e avaliao de bens). Em seguida, pode o devedor oferecer ou no embargos penhora. Opostos os embargos, inaugura-se a fase de cognio; sucede-se a intimao da Fazenda para impugn-los (fase das provas); e, por fim, proferida a deciso final nos embargos. Sendo favorvel ao contribuinte a deciso, ter eficcia constitutivo-negativa, anulando o crdito tributrio; se favorvel Fazenda, encerra-
se o litgio, desapensando-se os embargos dos autos de execuo, a qual prosseguir em seu curso normal. No caso de o devedor no oferecer embargos penhora (ou se estes forem rejeitados) tem incio a fase expropriatria, com o leilo dos bens penhorados ou sua adjudicao Fazenda Pblica.
IMPOSTO MUNICIPAL: 1. IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano FATO GERADOR - ser proprietrio de imvel na rea urbana dos municpios BASE DE CLCULO - valor venal do imvel ALQUOTA - progressiva segundo a prpria CF em CG de 1% de alquota ELEMENTO TEMPORAL - 1 de Janeiro de cada ano. DELIMITAO DA REA URBANA - CTN - art. 32, 1 plano diretrio do municpio que delimita a rea urbana. Art. 32, 1 Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mnimo da existncia de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construdos ou mantidos pelo Poder Pblico: I - meio-fio ou calamento, com canalizao de guas pluviais; II abastecimento de gua; III - sistema de esgotos sanitrios; IV - rede de iluminao pblica, com ou sem posteamento para distribuio domiciliar; V - escola primria ou posto de sade a uma distncia mxima de 3 (trs) quilmetros do imvel considerado 2. INSS - Imposto Sobre Servio de qualquer natureza Fator gerador: a prestao de servio Base de calculo: valor de servio prestado Elemento temporal = no momento da ocorrncia da prestao do servio de qualquer natureza Lei complementar n 116/03 regulamenta a cobrana do INSS Art. 196 da CF garantia para a criao do INSS tem que ser servio 3. ITBI - Imposto de Transmisso de Bens Imveis de competncia Municipal, quando a transmisso inter vivos e oneroso FATOR GERADOR - a transmisso de bens imveis BASE DE CLCULO - ser cobrado 2% do valor venal do imvel. Em regra se cobra o valor da planta gentica, ou seja, o que est no IPTU. CONTRIBUINTE - compete a qualquer das partes, seja comprador ou vendedor que ir pagar o imposto ITBI Art. 42 do CTN. Contribuinte do imposto qualquer das partes na operao tributada, como dispuser a lei. Art. 150 da CF - Sem prejuzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, vedado Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios: vedado cobrar impostos uns dos outros. Portanto, j que no se pode cobrar imposto do comprador que faz parte do governo, ento, cobra-se do vendedor, pois como dispe o CTN, pode ser cobrado de qualquer uma das partes. NO CTN - so nus de qualquer uma das partes Consta em LEI MUNICIPAL IMPOSTOS ESTADUAIS: 1. ITCD - Imposto de Transmisso por Causa Mortis e Doao = Imposto de competncia estadual Gera um imposto s no CTN - art. 155 da CF e art. 32 e ss do CTN FATO GERADOR - a transmisso de qualquer bem por causa mortis ou por doao = seja mveis ou imveis BASE DE CLCULO - 4% do valor do bem que est sendo transmitido.
CONTRIBUINTE - compete a pessoa que est recebendo pagar o imposto ITCD 2. ICMS FATO GERADOR - circular a mercadoria com intuito comercial e com habitualidade ou prestar o servio elencado no art. 155, II da CF - "operaes relativas circulao de mercadorias e sobre prestaes de servios de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicao, ainda que as operaes e as prestaes se iniciem no exterior" BASE DE CLCULO - o valor da operao, seja da mercadoria, seja de servio CONTRIBUINTE - quem exera com habitualidade e intuito comercial. 3. IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VECULOS AUTOMOTORES FATO GERADORSER - ser proprietrio de veculo automotor ELEMENTO TEMPORAL - no dia 1 de Janeiro de cada ano BASE DE CLCULO - o valor venal do veculo = valor de venda do veculo (2, 5% em MS) CONTRIBUINTE - ser proprietrio PRINCPIO DA NO LIMITAO - art. 150 da CF - ningum proibido de se locomover por causa do pagamento de tributo IPVA. Assim, ningum pode ser impedido de trafegar com o veiculo por conta de inadimplncia tributria. Mas ao no pagar o IPVA no consegue pagar o licenciamento, salvo se for judicialmente. LICENCIAMENTO/SEGURO - mas obrigatrio o licenciamento; assim, como a carteira de motorista O Seguro Obrigatrio , na verdade, um seguro, de carter privado e de contratao e pagamento obrigatrio, e no se afigura como um encargo de natureza tributria. IMPOSTOS FEDERAIS: 1. IMPOSTO DE IMPORTAO - art. 153 da CF FATO GERADOR - a importao de bens, servios, e arrematao de bens em hasta pblica. BENS Importados; SERVIOS; ARREMATAO. BASE DE CLCULO - valor do bem, do servio, da arrematao COBRANA CUMULATIVA COM OUTROS TRIBUTOS - paga-se todos os tributos devidos: pagar Imposto de Importao; IPI; ICMS; depois o IPVA. EXTRAFISCALIDADE - o objetivo deste tributo no fiscal, mas de regular mercado. Deve ser majorado por Decreto Executivo (pelo Presidente da Repblica) ELEMENTO TEMPORAL - no momento da entrada no territrio Nacional, quando ocorre a incidncia do desembarao do aduaneiro, ou seja, quando o agente fiscal desembaraou a mercadoria. 2. IMPOSTO DE EXPORTAO FATO GERADOR - exportar bens ou servios CONTRIBUINTE - o exportador COBRANA NICA - essa cobrana nica e paga-se to somente o Imposto de Exportao. EXTRAFISCALIDADE - tambm no tem objetivo principal de fiscalidade (arrecadar dinheiro), somente regulador de mercado, incentivando a exportao com valores baixos. E quando comea a faltar no mercado interno elevado o valor para que compense a venda interna. 3. IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS art. 153 da CF - de competncia da Unio, que at hoje no a regulamentou. IMPOSTO DE RENDA - fato gerador - auferir renda CONTRIBUINTE - quem aufere a renda
RESPONSABILIDADE - tributria , por exemplo, do empregador quando paga o seu empregado. PROGRESSIVIDADE - quem ganha mais paga mais e quem ganha menos paga menos. Ganho de at 13 mil ao ano isento do imposto. Quando recebe um valor que j vem descontado o imposto. Provando ao final que isento, este valor que foi descontado lhe devolvido. 4. IPI - Imposto Produtos Industrializados Fator Gerador - industrializar produtos ou importar produtos industrializados. Contribuinte - o importador e quem industrializa o produto. Base de clculo - o valor total do produto. 5. ITR - Imposto Territorial Rural Fator Gerador - ser proprietrio de rea rural. Contribuinte - art. 31 - o proprietrio do imvel, o titular de seu domnio til, ou o seu possuidor a qualquer ttulo. Base de clculo - paga-se o valor fundirio (art. 30), ou seja, o valor venal da terra nua. No se calcula as benfeitorias construdas, mas as hectares. Critrio Espacial (por excluso) - o local em que o fato jurdico tributrio deve ocorrer. todo o local fora da zona urbana do Municpio. Este critrio espacial alude que somente ocorrer a hiptese tributria dentro dos limites geograficamente delimitados, assim, o imvel deve estar localizado na zona rural do municpio. Repartio tributria - variam de 0,5% at 20% do valor da terra, varia de acordo com a rea produtiva, tamanho da propriedade, percentual de utilizao. O imposto o menor possvel quando mais produo, quanto menor tamanho, quanto menor percentual de utilizao (= rea de montanha, rea de preservao no so utilizadas). Alquotas e a vedao ao confisco - Art. 150 da CF - " vedado Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios: III - cobrar tributos: IV - utilizar tributo com efeito de confisco. IMPOSTO RESIDUAIS - so aqueles no elencados na CF, trata-se de novos impostos. Pode ser institudo, porm no pode ter fato gerador ou base de clculo prprios daquelas discriminados na CF. Lei Complementar - somente mediante Lei Complementar para criao de novos impostos, desde que sejam no-cumulativos e no tenham fato gerador ou base de clculo prprios (art. 154, I da CF). Os demais impostos (tributrios) previstos na CF so criados por Lei Ordinria. SUSPENSO DO CRDITO TRIBUTRIO - a suspenso da exigibilidade do crdito tributrio nasce de uma das modalidades previstas no art. 151 da CTN, mantendo o crdito da Fazenda Pblica, mas retirando-lhe o poder de exigir a) Suspende-se a exigibilidade e no o Crdito Tributrio. b) Tem natureza temporria. c) Diz respeito obrigao principal pagar tributo ou penalidade pecuniria. d) Pode ocorrer antes ou depois de constitudo o C.T. Modalidades da Suspenso do Crdito Tributrio: moratria, depsito integral do montante; as reclamaes e os recursos; a concesso de medida liminar em mandado de segurana; a concesso de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espcies de ao judicial; o parcelamento. 1. Moratria = um favor concedido pelo fisco aos contribuintes, postergando a data de vencimento do crdito tributrio.
Vencimento dia 15.09.2009 = no pagou = acorda-se entre as partes (administrao/Unio como um particular) uma moratria, ou seja, um prazo para pagamento (exemplo: at dia 10.10.2009) = suspende (neste momento a parte no um devedor em atraso at a data combinada) A moratria sempre ser concedida por lei (para cada moratria uma lei), fixando seus requisitos, prazos determinado, modo de pagamento, limites. A moratria trata-se da prorrogao do prazo para pagamento da dvida concedida ao devedor pelo credor com ou sem parcelamento. A concesso da moratria sempre depende de lei. A lei que conceder a moratria tem o condo de determinar que s se aplica a determinada regio do territrio da pessoa jurdica que a expediu ou a determinada classe de sujeitos passivos. A moratria s se impe aos casos em que o crdito tributrio j esteja definitivamente constitudo at a data de sua publicao ou quando o lanamento tenha sido realizado em data anterior lei por ato regularmente notificado ao sujeito passivo, salvo se a lei dispuser expressamente em sentido contrrio. Portanto, via de regra, no se suspender a exigncia do crdito tributrio pela moratria se este ainda no estiver definitivamente constitudo. Juntamente com a referida suspenso, suspende-se tambm o curso do prazo prescricional. 2. Depsito do montante integral = a simples propositura no suspende o crdito tributrio. Quando entra com a medida processual contra a Fazenda Pblica, enquanto isso a Fazenda est executando. Durante todo o curso da ao judicial no suspende o crdito tributrio; somente quando deposita o montante integral na conta judiciria (do Tribunal de Justia). concedida a suspenso pelo depsito do sujeito passivo o lapso prescricional ficar suspenso, embora existam manifestaes doutrinrias em sentido contrrio. Para impugnar um crdito tributrio no se exige do sujeito passivo o depsito, mas se o fizer o Estado estar impedido de cobrar o tributo. Se o sujeito passivo no lograr xito em sua impugnao na esfera administrativa e no intentar ao judicial no prazo de trinta dias, o crdito estar definitivamente constitudo. Assim, se houver a constituio definitiva do crdito e o sujeito passivo tiver realizado o depsito integral do tributo o sujeito ativo (Estado) estar impedido de propor a execuo fiscal. 3. Recurso e Reclamao Administrativa = durante a discusso administrativa suspende automaticamente o crdito tributrio. passvel de recurso, que por sua vez passivo de outro recurso at a ltima instncia. Se a parte perdeu... Sempre que forem interpostos recursos e reclamaes em conformidade com a lei, tero o condo de no permitir que o crdito tributrio seja exigido. Alguns doutrinadores criticam a terminologia adotada pelo Cdigo Tributrio Nacional, afirmam que o correto seria dizer que a interposio de reclamaes e de recursos impedem a exigncia do crdito tributrio, fundamentando que o crdito tributrio ainda no exigvel at o momento da interposio das referidas medidas, tendo em vista que o crdito s se torna exigvel a partir de sua constituio definitiva. 4. Concesso de liminar em mandado de segurana = quando o juiz recebe, j concede a suspenso. At o fim do processo a parte no se preocupa at a deciso do juiz. Se denega no h concesso da suspenso. 267 do CPC Se o juiz vislumbrar periculum in mora e for provado o fumus boni iuris. Sempre que houver a cobrana indevida de tributos, sendo um direito lquido e certo, o sujeito passivo, de modo geral, poder se valer do mandado de segurana para
suspender a cobrana do referido tributo. O contribuinte lesado deve estar atento em relao ao prazo para a interposio da medida, pois a legislao prev o prazo de cento e vinte dias contados da data em que teve cincia da cobrana indevida. No h a necessidade da cobrana ter se concretizado, ficando ao talante do contribuinte impetrar mandado de segurana preventivo. Concesso da medida liminar em mandado de segurana No importa a modalidade de ao ajuizada, com a concesso da liminar ou mesmo da antecipao de tutela, evita que o sujeito passivo arque com o nus tributrio antes que seja apreciado o mrito a sentena tenha transitado em julgado. * Simples propositura no suspende O simples ajuizamento de ao judicial (o contribuinte no ter a CND) no suspende a exigibilidade do tributo (s se houver depstio ou liminar e tutela antecipada). A simples impugnao administrativa suspende a exigibilidade do crdito tributrio, sendo assim o contribuinte pode obter CND, sendo portanto mais comum o meio administrativo. 5. Concesso de tutela antecipada nas demais aes = se o juiz vislumbrar periculum in mora e for provado o fumus boni iuris (art. 273 do CPC). 6. Parcelamento = a divida integral fracionado em parcelas. Essa parcela deve requerer. O parcelamento a concesso de vrias moratrias. Inadimplemento = se no pagar uma das parcelas, ficando em atraso; dever quitar, no a parcela atrasada, mas o total de todas as parcelas. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxx EXTINO DO CRDITO TRIBUTRIO A extino do crdito tributrio o desaparecimento deste. O artigo 156 do CTN. Arrola onze formas de extino: a) o pagamento; b) a compensao; c) a transao; d) a remisso; e) a decadncia; f) a prescrio; g) a converso do depsito em renda; h) o pagamento antecipado e a homologao do lanamento; i) a consignao em pagamento; j) a deciso administrativa irreformvel; k) a deciso judicial passada em julgado. Com adimplemento: pagamento; compensao; converso em renda; dao em pagamento de bens imveis; e homologao do pagamento. a) Pagamento: uma modalidade de extino em que o contribuinte quita sua obrigao tributria atravs do pagamento em moeda corrente. Pagamento trata-se da forma mais usual de extino do crdito tributrio. Ocorre com a entrega fazenda pblica da quantia correspondente ao crdito tributrio (tributo mais penalidade pecuniria). Com o pagamento de uma parcela no se presume o pagamento de outras. Salvo disposio em contrrio, o vencimento ocorre 30 dias aps a notificao. O pagamento pode ser efetuado em moeda corrente, cheque, vale postal, estampilha, papel selado ou processo mecnico.
O contribuinte que efetuar pagamento indevido ter direito restituio total ou parcial, independentemente de prvio protesto. A restituio deve ser requerida no prazo de cinco anos. O contribuinte pode optar pela restituio do valor indevido ou pela compensao, desde que esteja autorizada por lei. b) Compensao: a modalidade de extino do crdito Tributrio que ocorre quando Estado e contribuinte tem crditos uns com os outros. "A lei pode, nas condies e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulao em cada caso atribuir autoridade administrativa, autorizar a compensao de crditos tributrios com crditos lquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pblica" Ocorre quando duas pessoas por serem, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma da outra podem extinguir suas obrigaes pelo simples encontro de contas. c) Transao Quando a lei estabelecer, que os sujeitos ativo e passivo podem celebrar transao que, mediante concesses mtuas, importe no trmino do litgio, e conseqente extino do crdito tributrio. d) Remisso - o perdo do credito tributrio concedido por autoridade administrativa competente, devidamente autorizada por lei, que resulta na extino do crdito tributrio, A remisso pode ser total ou parcial. ato unilateral do Estadolegislador. Abrange tanto os crditos principais e as penalidades. Para ocorrer a remisso necessrio que o crdito j esteja constitudo, ou seja, lanado. * remio - o ato de remir, livrar do poder alheio, adquirir de novo, resgatar ou resgate da dvida por parte do devedor. e) Decadncia o fim de um direito, o instituto que d causa a extino da obrigao, visando a no permitir Fazenda Pblica que eternize o direito de constituir o crdito tributrio". Em outras palavras, tem o Fisco o prazo improrrogvel de 5 (cinco) anos para efetuar o lanamento tributrio, com a finalidade de constituir o crdito tributrio.O prazo de decadncia inexorvel, jamais se interrompe, uma vez iniciada a sua contagem. f) Prescrio - Consiste na perda do direito de que dispe o Fisco, quando tenha transcorrido o perodo de 5 anos, contados do lanamento, sem ter ajuizado ao de cobrana de crdito tributrio devidamente lanado e notificado o devedor. A prescrio pode ser interrompida: a) pela citao pessoal feita ao devedor; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; d) por qualquer ato que importe em reconhecimento do dbito pelo devedor. OBS: A diferena entre a decadncia e a prescrio est em que na decadncia, h a perda do direito de constituio do crdito tributrio e na prescrio, h a perda do direito de ao para cobrana do crdito tributrio j constitudo. g) Converso do Depsito em Renda: a modalidade de extino que ocorre quando o contribuinte sucumbe (perde) em ao judicial que foi depositado o valor discutido. Quando o sujeito passivo perde ou desiste da ao em que efetuou depsito judicial em garantia. Esse depsito revertido para a fazenda pblica. h) Pagamento Antecipado e a Homologao do Lanamento - Ocorre nos casos de tributos sujeitos ao lanamento por homologao, o contribuinte calcula o montante do tributo devido e o recolhe antecipadamente aos cofres pblicos. Homologao do pagamento: na homologao tcita em 5 anos se no fizer estar homologada automaticamente. Uma vez homologada haver extino do crdito tributrio. i) Consignao em Pagamento - consiste no depsito do objeto da obrigao, por parte do devedor, perante o juiz, em caso de recusa do recebimento; subordinao
desse pagamento ao cumprimento de exigncias sem fundamento legal, ou da exigncia por mais de uma pessoa jurdica de tributo idntico. Ex.: ISS - Imposto j) Deciso Administrativa irreformvel - de modo que no mais possa ser objeto de ao anulatria. Ocorre quando o prprio rgo administrativo reconhece o direito do contribuinte. k) Deciso Judicial Passada em Julgado o contribuinte pagou, ganhou o processo e retorna para ele (o contribuinte). Quando a deciso judicial for favorvel ao contribuinte, reconhecendo a inexistncia da obrigao. a deciso judicial imutvel e indiscutvel, no mais sujeita a recurso ordinrio ou extraordinrio. . Dao em pagamento de Bens imveis: s aceitvel a dao de bens imveis, porque estes valoriza. O instituto da dao em pagamento s admitido se ocorrer dentro do prazo de pagamento = antes da execuo fiscal, uma forma de acordo consensual (ato voluntrio da parte do devedor). Assim, o devedor no tendo como pagar em dinheiro, oferece um bem imvel para a Fazenda Pblica como quitao de sua dvida (excluso do crdito tributrio). Se o valor do bem for "menor" do que o valor da dvida, a Fazenda Pblica no ir aceitar. E se o bem imvel tiver um valor "maior" que a dvida a Fazenda Pblica aceita e no devolve a diferena. Neste caso melhor a execuo fiscal, pois o imvel vai a leilo, o valor arrecado paga a dvida e a diferena devolvida ao devedor. * Se for bem mvel este no admitido, pois desvaloriza. * J na execuo fiscal os bens, sejam mveis ou imveis, sero retirados a fora (contra a vontade) do devedor. Na Dao em pagamento no est falando em execuo fiscal, onde se toma qualquer bem em pagamento da dvida. . EXCLUSO - a excluso do crdito tributrio no dispensa o cumprimento das obrigaes acessrias (os juros) dependentes da obrigao principal cujo crdito seja excludo, ou dela conseqente. BENEFCIOS AO CRDITO TRIBUTRIO Artigo 175 do CTN - Excluem o crdito tributrio: I - a iseno; II - a anistia. . ISENO - art. 176 - a dispensa legal do pagamento. necessrio uma hiptese de incidncia. A concesso da iseno de pagar o tributo vlida desde que decorre de lei, pois de competncia legal (no confundir com imunidade prevista na alnea a, inciso VI, art. 150, CF). A iseno aplicada da data que teve incio para frente e no retroativa. . 1. Iseno por prazo determinado: a lei fixa a data de incio e fim da iseno. Sobre determinadas condies e requisitos. A iseno de prazo determinado no obedece ao princpio da Anterioridade, nem a Nonagesimal, porque no se trata de um tributo, mas de um benefcio ao contribuinte. O contribuinte j est ciente da data final deste benefcio. . 2. Iseno por prazo indeterminado: obedece ao princpio da Anterioridade e a Nonagesimal, pois sua revogao pega o contribuinte de surpresa. Pode acontecer na troca de prefeito que revoga este benefcio que o prefeito anterior havia criado. Art. 178 do CTN - A iseno, salvo se concedida por prazo certo e em funo de determinadas condies, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. Art. 104 do CTN - Entram em vigor no primeiro dia do exerccio seguinte quele em que ocorra a sua publicao os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimnio ou a renda: III - que extinguem ou reduzem isenes, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorvel ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178.
Em vista do artigo 178 do CTN exclui a revogao da iseno por prazo determinado aplicada apenas aos impostos = vale discusso judicial = por direito adquirido. Os contribuintes j haviam adquirido o direito da iseno at a data determinada. O que acontece que no poder mais, depois da revogao, entrar novos contribuintes com direito de adquirir essa iseno, mas os que j estavam antes da revogao no perde seu benefcio pois j possuem "direito adquirido". . ANISTIA - o perdo da penalidade em matria tributria (mas no do valor do tributo. Este continua ativo). Anistia concedida somente atravs de lei. E s tem efeitos retroativos. Ex.: esto perdoados as penalidades daqueles que devem at 10 mil a mais de 5 anos (mas o tributo continua ativo). Quando se fala em desconto, por exemplo, de 10% no tributo = se trata de Remisso Parcial. DOMICLIO TRIBUTRIO (art. 127) Conceito: o local onde o contribuinte dever responder pela sua relao tributria. Em regra o domiclio tributrio o de eleio. Domiclio de eleio o domiclio indicado pelo contribuinte como local onde responder pela relao jurdica-tributria Pessoa Fsica: Na falta de eleio do domiclio tributrio pelo contribuinte, considera-se como tal o endereo de sua residncia, porm esta sendo incerta, considera-se como domiclio tributrio o centro habitual de suas atividades (onde for encontrado). Art. 127, I - quanto s pessoas naturais, a sua residncia habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade; Pessoa Jurdica - quando se tem o fato gerador a empresa = na sede (IR; CSL; PIS/CONFIMS) - quando se tem o fato gerador do tributo referente ao estabelecimento = ele responde pelos atos e fatos que deu origem (IPTU; INSS) Art. 127, II - quanto s pessoas jurdicas de direito privado ou s firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relao aos atos ou fatos que derem origem obrigao, o de cada estabelecimento. Pessoa Jurdica de Direito Pblico - qualquer de suas reparties no territrio de sua competncia. Art. 127, III - quanto s pessoas jurdicas de direito pblico, qualquer de suas reparties no territrio da entidade tributante. Local dos Bens: exceo trazida pelo 1 do art. 127 1 Quando no couber a aplicao das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se- como domiclio tributrio do contribuinte ou responsvel o lugar da situao dos bens ou da ocorrncia dos atos ou fatos que deram origem obrigao. Recusa de Eleio: Impossibilidade ou dificuldade de arrecadao ou fiscalizao dos bens. Art. 127, 2 A autoridade administrativa pode recusar o domiclio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadao ou a fiscalizao do tributo, aplicando-se ento a regra do pargrafo anterior. RESPONSABILIDADE TRIBUTRIA Art. 128. Sem prejuzo do disposto neste captulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crdito tributrio a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigao, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou
atribuindo-a a este em carter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigao Responsabilidade dos Sucessores: art. 129 e 130 Art. 129. O disposto nesta Seo aplica-se por igual aos crditos tributrios definitivamente constitudos ou em curso de constituio data dos atos nela referidos, e aos constitudos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigaes tributrias surgidas at a referida data. Art. 130. Os crditos tributrios relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domnio til ou a posse de bens imveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestao de servios referentes a tais bens, ou a contribuies de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do ttulo a prova de sua quitao. Pargrafo nico. No caso de arrematao em hasta pblica, a sub-rogao ocorre sobre o respectivo preo. Pessoa fsica: De cujus deixa patrimnio de 100 mil, mas havia um dvida ativa de 30 mil. Com a morte surge o esplio. Na partilha, primeiramente pago a dvida de 30 mil, os 70 mil partilhado entre os herdeiros. Depois surge um novo imposto de um fato gerador que o de cujus havia auferido antes de morrer, essa dvida no mais responsabilidade do esplio, mas dos sucessores, que devem pagar essa dvida seno eles vo para dvida ativa. No havendo bem na sucesso, s dvida, conforme o CC no se herda dvidas, quando no houver bens para pagamento. Pessoa jurdica: A empresa contribuinte ICMS; IR; IPTU; CSLL; IPVA - "ruim das pernas" vai deixando de pagar os tributos e resta-lhe uma dvida de 100 mil, ele fecha e abre outra empresa. RESPONSABILIDADE PESSOAL Art. 131. So pessoalmente responsveis. Em regra a responsabilidade por infraes atribuda ao contribuinte (sujeito passivo). I. Adquirente - ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; Ex.: comprei um carro e tempo depois vem um IPVA ou multa de quando o carro ainda no era meu. Era obrigao de quem comprou ver se no havia nenhuma dvida antes de adquirir este carro; a partir da compra estar comprometido a pagar as dvidas que advir. II. O Sucessor - a qualquer ttulo e o cnjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus at a data da partilha ou adjudicao, limitada esta responsabilidade ao montante do quinho do legado ou da meao III. Esplio - o esplio responde pelos tributos devidos pelo de cujus at a data da abertura da sucesso FUSO DE EMPRESAS: Art. 132. A pessoa jurdica de direito privado que resultar de fuso, transformao ou incorporao de outra ou em outra responsvel pelos tributos devidos at data do ato pelas pessoas jurdicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Pargrafo nico. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extino de pessoas jurdicas de direito privado, quando a explorao da respectiva atividade seja continuada por qualquer scio remanescente, ou seu esplio, sob a mesma ou outra razo social, ou sob firma individual.
AQUISIO DE ESTABELECIMENTO: Art. 133. A pessoa natural ou jurdica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer ttulo, fundo de comrcio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva explorao, sob a mesma ou outra razo social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos at data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a explorao do comrcio, indstria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na explorao ou iniciar dentro de 6 meses a contar da data da alienao, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comrcio, indstria ou profisso. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigncia do cumprimento da obrigao principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omisses de que forem responsveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo esplio; V - o sndico e o comissrio, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatrio; VI - os tabelies, escrives e demais serventurios de ofcio, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razo do seu ofcio; VII - os scios, no caso de liquidao de sociedade de pessoas. Pargrafo nico. O disposto neste artigo s se aplica, em matria de penalidades, s de carter moratrio. RESPONSABILIDADE PESSOAL: Art. 135. So pessoalmente responsveis pelos crditos correspondentes a obrigaes tributrias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infrao de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatrios, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurdicas de direito privado. Art. 136. Salvo disposio de lei em contrrio, a responsabilidade por infraes da legislao tributria independe da inteno do agente ou do responsvel e da efetividade, natureza e extenso dos efeitos do ato. Sonegao por Crime ou Contravenes - essa uma exceo a regra, ou seja, no a empresa quem responde pelo tributo, mas a responsabilidade recai sobre aquele agente que cometeu o crime ou infrao penal, podendo ser o funcionrio se foi ele o responsvel. Art. 137. A responsabilidade pessoal ao agente: I - quanto s infraes conceituadas por lei como crimes ou contravenes, salvo quando praticadas no exerccio regular de administrao, mandato, funo, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito Infrao Administrativa - em regra o contribuinte, ou seja, a empresa quem responde pelo tributo. EX.: Perdeu-se, ou sumiu, o tributo que ainda no tenha sido pago, sem culpa de ningum: a empresa quem responde pelo tributo. Infrao Administrativa Dolosas - o gerente de uma empresa some dolosamente com o tributo, ele responde pelo tributo. II - quanto s infraes em cuja definio o dolo especfico do agente seja elementar; III - quanto s infraes que decorram direta e exclusivamente de dolo especfico: a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem;
b) dos mandatrios, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurdicas de direito privado, contra estas. DENUNCIA ESPONTNEA Definio - quando o prprio contribuinte procura o fisco. Momento: antes de qualquer autuao do fisco. Na denuncia espontnea a multa est perdoada, mas juros e correo monetria no. Art. 138. A responsabilidade excluda pela denncia espontnea da infrao, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depsito da importncia arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apurao. Pargrafo nico. No se considera espontnea a denncia apresentada aps o incio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalizao, relacionados com a infrao. DVIDA ATIVA (Art. 201) um cadastro onde consta o nome de todos os devedores do ente. Seja dvida tributria ou no-tributria. A Dvida Ativa um cadastro, um controle de todas as dvidas em que a administrao credora. A Dvida Ativa enviada ao CADIN, CAUL, SIAFI. Quem est inscrito na dvida ativa no ser inscrito no SPC e SERASA A Dvida Ativa o ttulo a ser executado. Termo de inscrio - aps a constituio do crdito tributria e o no pagamento (inadimplncia) ser inscrito na dvida ativa. O termo de Inscrio em Dvida Ativa torna-se ttulo executivo. O direito de a Administrao cobrar o crdito tributrio devido prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituio definitiva, nos termos do art. 174 do Cdigo Tributrio Nacional, que foi reformada pela Lei Complementar 118/2005; no art. 174, pargrafo nico, em seu inciso I, do CTN, harmonizou-se com o art. 8, 2, da Lei 6.830/80, passando a dispor que "a prescrio se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citao em execuo fiscal" Todavia, essa nova disciplina no se aplica s situaes j consolidadas pelo advento da prescrio. Assim, no efetivada a regular citao do contribuinte antes de transcorridos os 5 (cinco) anos da data da constituio definitiva do crdito tributrio, o reconhecimento da prescrio medida que se impe. De acordo com o art. 201 do CTN, constitui dvida ativa tributria a proveniente de crdito dessa natureza, regularmente inscrita na repartio administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para o pagamento pela lei ou por deciso final proferida em processo regular. A certido de dvida ativa poder ser substituda ou emendada at deciso de 1 instancia, devolvida ao sujeito passivo o prazo para defesa, que somente poder versar sobre a parte modificada (art. 203) A dvida ativa regularmente constituda goza de presuno relativa de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pr-constituda. Cabe ao sujeito passivo ilidir a presuno com a apresentao de prova inequvoca (art. 204) REQUISITOS Art. 202. O termo de inscrio da dvida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicar obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsveis, bem como, sempre que possvel, o domiclio ou a residncia de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crdito, mencionada especificamente a disposio da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita;
V - sendo caso, o nmero do processo administrativo de que se originar o crdito. OBS.: no inciso I cita o nome dos "co-responsveis". Ex.: sendo a empresa (pessoa jurdica) a devedora, seus co-responsveis so seus scios. Se a empresa fecha e abre outra esta responsvel por sucesso e seus novos scios so co-responsveis. PRESUNO DE LIQUIDEZ A CDA (Certido de Dvida Ativa) goza de presuno relativa de liquidez, certeza e exigibilidade. Art. 204. A dvida regularmente inscrita goza da presuno de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pr-constituda. EXECUO FISCAL proposta pela Fazenda Pblica com o objetivo de cobrar a dvida ativa (tributria ou no). A lei n 11.051/2004 acrescentou o 4 ao art. 40 da LEF e reconheceu a prescrio intercorrente. Se da deciso que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a fazenda Pblica, poder, de ofcio, reconhecer a prescrio intercorrente e decret-la de imediato. CAUTELAR FISCAL Tem por fim tornar indisponveis os bens do contribuinte, sendo cabvel, nas hipteses indicadas pela lei, antes da propositura da execuo fiscal ou no curso desta, podendo ser intentada contra sujeito passivo de crdito tributrio ou notributrio, regularmente constitudo em procedimento administrativo. FRAUDE A EXECUO FISCAL A Certido de Dvida Ativa o termo inicial da garantia de que trata o art. 185 do CTN. Presume-se fraudulenta a alienao, onerao, doao de bens ou rendas, ou seu comeo, por sujeito passivo em dbito para com a Fazenda Pblica, a partir do momento em que o crdito tributrio estiver devidamente inscrito em dvida ativa. Salvo se o contribuinte tiver reservado bens ou renda suficientes ao total do pagamento da dvida inscrita (art. 185 do CTN) = no h fraude execuo. Portanto, uma vez inscrito em dvida ativa o devedor no poder mais dilapidar seus bens. Presume-se fraude quando o devedor comea a desfazer de seus bens. Salvo se tiver bens guardados que cubra a dvida. INDISPONIBILIDADE DE BENS Tratamento jurdico do Tributo = notificao para execuo fiscal. - instituda em lei; - cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada (logo, no tem poder discricionrio). Procedimento: Notificao remessa para a Procuradoria inscrio na dvida ativa, se houver controle de legalidade (para ver se a cobrana do fiscal se foi feita corretamente) extrao da certido da dvida ativa (CDA), sendo ttulo executivo extrajudicial junta-se o CDA com as peties para pagar ou nomear os bens penhora abre-se o prazo de 5 dias para pagamento ou nomear os bens penhora ou cauo bancria (Fiana bancria); ou efetuar o depsito judicirio. S depois dessa garantia que tem 30 dias para opor Embargos Execuo Fiscal (diferentemente do processo civil). Se no oferecer garantir, o juzo no poder embargar. Tecnicamente, no uma defesa propriamente dita, e sim uma ao inicial contra uma pessoa que est te executando. Autos apensados: caminharo em autos apensados. Embargos precede Execuo: primeiro o juiz vai apreciar os embargos. Custas Judiciais:
Na Ao de Execuo ordenado a "indisponibilidade de bens" e, assim, o devedor no poder mais vender, transferir, pois no possui a certido negativa. No possuindo a certido negativa presume-se inteno de fraudar. No entanto se o comprador adquiriu de boa-f poder pedir ao juiz, aps provar sua compra de boaf, autorizao para passar o bem para o seu nome. OS EMBARGOS EXECUO FISCAL - medida cabvel para o executado se defender de uma execuo fiscal. No prazo dos Embargos (30 dias), o executado dever alegar toda matria til defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas at 3 ou a critrio do juiz, at o dobro o limite. AO CAUTELAR INOMINADA - tem a finalidade de garantir a eficcia da tutela jurisdicional de conhecimento ou de execuo, objetivando sempre a garantia do processo principal com o qual guarda certa pertinncia. PREFERNCIA DE CRDITO TRIBUTRIO Art. 186 do CTN - Regra Geral: crditos trabalhistas e os decorrentes de acidentes de trabalho tm preferncia em relao aos crditos tributrios. A Unio tem preferncia de receber os crditos, logo em seguida vem os Estados e por ltimo os Municpios. GARANTIA DO CRDITO TRIBUTRIO - Meio ou modo de assegurar um direito. - O direito que tem a Fazenda Pblica de exigir o crdito tributrio prevalece sobre os interesses dos particulares, exceto com relao aos crditos trabalhistas. - Iniciada a fase de execuo, qualquer onerao de bens ou rendas, presume-se, de forma absoluta, fraudulenta. NOMINAO DE BENS A PENHORA artigo 151, II CTN, seja na via administrativa, seja na via judicial. O depsito do montante integral no obrigatrio mas, se no for depositado numa ao anulatria, no suspender a exigibilidade do crdito tributrio. No interessante, pois a execuo fiscal muito mais clere em face de uma ao anulatria. Na via judicial, a faculdade de suspender uma execuo e na via administrativa, somente para recursos com mbito federal com depsito de 30% ou nomeao de bens penhora (mas aqui deve-se nomear todos os bens). O adquirente de imvel o responsvel para garantir o crdito pblico no caso de um no pagamento. possvel penhorar bem de famlia nesse caso. O tributo adere ao imvel e fica por conta de quem adquire o imvel as responsabilidades tributrias, no importando qual sucedido no pagou. NOMEAO DE BENS A PENHORA ORDEM LEGAL aplicada a lei n 6.830/80 art. 11 por se tratar de lei especial, e no a ordem estabelecida no art. 655 do CPC (lei geral). Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecer seguinte ordem: I - dinheiro; II - ttulo da Dvida Pblica, bem como ttulo de crdito, que tenham cotao em Bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imveis; V - navios e aeronaves; VI - veculos; VII - mveis ou semoventes, e VIII - direitos e aes.
Lei n 6830/80 no art. 11 - relao de penhora preferencial - lei de execuo fiscal esto em ordens diferentes - deve-se usar a lei, mas tem juiz que aplica o CPC. Art. 655 do CPC - Relao da Penhora Preferencial Confronto de leis - as duas so ordinrias: O CPC norma geral; e A lei n 6830/80 - execuo fiscal tributrio norma especial. OBS.: O art. 11 1 - Excepcionalmente, a penhora poder recair sobre estabelecimento comercial industrial ou agrcola, bem como em plantaes ou edifcios em construo. Excepcionalmente Ex. estabelecimento comercial (faturamento da empresa, quando no tem nada para penhorar), a penhora peridica: diria (a mais utilizada); semanal; quinzenal; mensal. O juiz nomeia um fiscal da Unio; Estado; ou do Municpio para ficar no caixa. A porcentagem um limite subjetivo, pois no existe um limite taxativo, depende do capital de giro da empresa, a maioria das jurisprudncias determinam no mximo 30% do faturamento. O critrio utilizado como limite subjetivo o de "no comprometer o capital de giro da empresa. Processo de execuo no existe a sentena - existe o ttulo executivo, que foi inscrito na divida ativa. A Deciso interlocutria combatida atravs de agravo de instrumento. Ao: O processo se inicia vem a sentena extingue a execuo com a resoluo de mrito/favor do contribuinte. OBS.: No h sentena no processo executivo tributrio. EMBARGOS A EXECUO FISCAL Caso: deve-se o IPTU, o Municpio executa. Para oferecer os embargos tem-se que garantir o juzo no prazo de 05 dias. Devendo embargar dentro de 30 dias. Aps embargar o Municpio apresentar impugnao. Da deciso que acolhe os Embargos extinguindo a execuo, caber recurso de apelao. Da deciso que rejeitar os embargos, determinando o prosseguimento do feito, caber o recurso de agravo de instrumento (sempre, por se tratar de Deciso Interlocutria) Em matria de execuo fiscal no h o Agravo Retido. Preferncias do crdito tributrio - tem preferncia sobre os demais crditos, com exceo dos crditos trabalhistas e os decorrentes de acidentes de trabalho, que tm preferncia em relao aos crditos tributrios. Os Embargos uma ao inicial, nica maneira de se falar no processo de execuo. Os embargos devem recolher custas. S pode ser utilizado quando tem o juzo garantido. EXECUO DE PRE-EXECUTIVIDADE Criou-se a exceo de pr-executividade que a medida judicial fundamentada no Direito constitucional de petio, dispensada a garantia do juzo A exceo de pr-executividade s poder versar sobre:
Excesso de execuo Tributo pago Erro na edificao do sujeito passivo Inocorrncia do fato gerador MEDIDA CAUTELAR FISCAL Configura-se como medida preparatria que visa garantir a execuo fiscal. Promove a execuo fiscal contra o devedor ou co-responsvel inscrito em dvida ativa Quando o devedor comea a dilapidar os bens a Fazenda entra com Medida Cautelar fiscal A Fazenda pblica obrigatoriamente apresentar ao de execuo fiscal, no prazo de 30 dias Na medida cautelar fiscal tem-se a nica possibilidade do contribuinte apresentar contestao tributria. Os bens do devedor dever ser disponibilizado, tantos quantos se fizerem necessrio para a satisfao do crdito, obedecidas a ordem de que trata o art. 11 da lei n 6830/80 Entre pessoas Jurdicas de Direito Pblico h a seguinte ordem de preferncia, que segue a ordem do art. 187 CTN : Unio, em seguida suas autarquias; Estados, Distrito Federal e Territrios, conjuntamente e pro rata em seguida suas autarquias; Municpios, conjuntamente e pro rata em seguida suas autarquias. Quando h uma equiparao de ordem de preferncia Recai sobre o mesmo bem Em caso de falncia e recuperao judicial a ordem de preferncia: I o crdito tributrio no prefere aos crditos extraconcursais ou s importncias passveis de restituio, nos termos da lei falimentar, nem aos crditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado; II a lei poder estabelecer limites e condies para a preferncia dos crditos decorrentes da legislao do trabalho; e III a multa tributria prefere apenas aos crditos subordinados.
ACRESCENTAR A LEITURA DO ART. 209 DO CTN - Disposies Finais e
Dokumen Serupa dengan 23407593 Direito Tributario i

References: artigo 82
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 artigo 150
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 artigo 150
 artigo 113
 artigo 3
 artigo 156
 Artigo 175
 artigo 178
 artigo 178
 artigo 134
 artigo 151