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Timestamp: 2015-09-01 14:25:37+00:00

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Notícias Arquivo 2010 - Dezembro
Foi publicada no Diário da República nº 55-A/2010, Suplemento, Série I de 31-12-2010 a Lei n.º 55-A/2010 que aprova o Orçamento do Estado para 2011.
Segurança social - valor da retribuição mínima mensal garantida para 2011 31-12-2010
Foi publicado no Diário da República nº 253, Série I de 31-12-2010 o Decreto-Lei n.º 143/2010 que actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2011. Actualmente, o salário mínimo nacional é de 475€. A partir de 1 de Janeiro de 2011, passa a ser 485€. Com este objectivo em mente, o valor deverá ser revisto novamente em Maio e Setembro. Se a situação económica do país o permitir e se existir acordo com os parceiros sociais, devem ser atingidos os 500€ mensais após a segunda revisão do valor. É revogado o Decreto-Lei n.º 5/2010, de 15 de Janeiro. O presente decreto -lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 2011.
IRS – aprovação das instruções de preenchimento da declaração modelo n.º 39, «Rendimentos e retenções a taxas liberatórias»
Foi publicada no Diário da República nº 253, Série I de 31-12-2010 a Portaria n.º 1331/2010 que aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo n.º 39, «Rendimentos e retenções a taxas liberatórias», aprovado pela Portaria n.º 454-A/2010, de 29 de Junho. São revogadas as instruções de preenchimento aprovadas pela Portaria n.º 454 -A/2010, de 29 de Junho.
IMI – Fixação do valor médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2011
Foi publicada no Diário da República nº 253, Série I de 31-12-2010 a Portaria n.º 1330/2010 que fixa o valor médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2011. É fixado em € 482,40 o valor médio de construção, por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do IMI, a vigorar no ano de 2011. A presente portaria aplica -se a todos os prédios urbanos cujas declarações modelo n.º 1, a que se referem os artigos 13.º e 37.º do CIMI, sejam entregues a partir de 1 de Janeiro de 2011.
IVA - Codificação de rubricas aduaneiras de receita para o Imposto sobre o Valor Acrescentado e para a ECOL-EMB
Foi publicada no site da DGAIEC a Circular n.º 104/2010, Série II onde se comunica a alteração estabelecida na estrutura de rubricas de receita a utilizar nos sistemas informáticos da DGAIEC.
IVA - Instruções de aplicação do regime de isenção do IVA nas importações de bens em território nacional que se destinam a outro Estado-Membro - artigo 16.º do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias (códigos de regimes aduaneiros “42”, “63” e “49” quando associado ao código de regime específico “4TI”) (Circular n.º 102/2010, Série II)
Financeiro – reforço da solidez do sistema financeiro
Foi publicado no Diário da República nº 252, 2º Suplemento, Série I de 30-12-2010 o Decreto-Lei n.º 140-A/2010 de 30 de Dezembro que visa reforçar a solidez do sistema financeiro, transpondo as Directivas n.os 2009/111/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro, 2009/27/CE, da Comissão, de 7 de Abril, e 2009/83/CE, da Comissão, de 27 de Julho. O presente decreto-lei visa, assim, os seguintes objectivos: Reforçar a estabilidade das instituições financeiras, criar novas regras de reconhecimento das agências de rating, reforçar os poderes de supervisão do Banco de Portugal, tornar mais transparentes as actividades de bancos estrangeiros e tornar mais transparente o mercado das titularizações.
IRC - Declaração periódica de rendimentos - Modelo 22, Anexos A, B e C e Instruções
Foi publicado no Diário da República nº 252, Série II de 30-12-2010 a Declaração n.º 245/2010 onde se publicam os modelos, aprovados pelo despacho nº 938/2010-XVIII, de 29 de Novembro, dos seguintes impressos: Declaração modelo 22 e respectivas instruções de preenchimento; Anexo A da declaração modelo 22 e respectivas instruções de preenchimento; Anexo B da declaração modelo 22 e respectivas instruções de preenchimento; Anexo C da declaração modelo 22 e respectivas instruções de preenchimento.
Foi publicada no Diário da República nº 251, Série I de 29-12-2010 a Declaração de Rectificação n.º 39/2010 que rectifica a Portaria n.º 1303/2010, de 22 de Dezembro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 22 de Dezembro de 2010. Ficou omisso um dos anexos à Portaria n.º 1303/2010, de 22 de Dezembro, erro material que se rectifica, mediante declaração da entidade emitente, através da republicação de todos os anexos na versão corrigida.
Financeiro - Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2011
Foi publicado no Diário da República nº 251, Série I de 29-12-2010 o Decreto Legislativo Regional n.º 34/2010/A que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2011.
CPPT - Reclamação Graciosa - Cumulação de pedidos: artigos 71º do CPPT, 74º e 76º do Código do Procedimento Administrativo (CPA)
Foi publicado no Portal das Finanças o Ofício Circulado nº 60081 de 20-12-2010 com o intuito de esclarecer quanto à dúvida suscitada sobre se no mesmo procedimento de reclamação podem ser cumulados pedidos de anulação de impostos de natureza diferente, designadamente quando as respectivas liquidações resultam de factos apurados na mesma acção de inspecção, bem como o modo de proceder nos casos em que se verifique a cumulação ilegal de pedidos.
Financeiro - operações de microcrédito – actividades económicas
Foi publicada no Diário da República nº 250, Série I de 28-12-2010 a Portaria n.º 1315/2010 de 28 de Dezembro que determina quais as actividades económicas que podem ser objecto das operações de microcrédito bem como os montantes máximos dos respectivos financiamentos. O Decreto-Lei n.º 12/2010 determina que os tipos de actividade económica que podem ser objecto de financiamento através de microcrédito e, bem assim, os montantes máximos destes financiamentos devem ser definidos por portaria, sem prejuízo do regime jurídico que lhes é aplicável de acordo com o artigo 3.º daquele diploma.
Financeiro - Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013 - medidas adicionais de redução de despesa
Foi publicado no Diário da República nº 250, Série I de 28-12-2010 o Decreto-Lei n.º 137/2010 que aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013. Este decreto-lei introduz um conjunto de medidas destinadas a reduzir as despesas do Estado. Estas medidas, que vêm juntar-se às do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013 e às do Orçamento de Estado para 2011, têm como objectivo reduzir a diferença entre o que o Estado recebe e o que gasta. Este Decreto-Lei vem alterar o artigo 1º e revogar o nº 3 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 106/98 de 24 de Abril (estabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público), alterar o artigo 1º e revogar o nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 192/95 de 28 de Julho (Disciplina o abono de ajudas de custo por deslocação em serviço ao estrangeiro), e alterar os artigos 78º e 79º e revogar o nº 5 do artigo 78º do Estatuto da Aposentação aprovado pelo Decreto-Lei nº 498/72 de 9 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 179/2005 de 2 de Novembro. Ler mais
Financeiro - Aprova a Iniciativa para a Competitividade e o Emprego
Foi publicada no Diário da República nº 249, Suplemento, Série I de 27-12-2010 a Resolução do Conselho de Ministros nº 101-B/2010 que aprova a Iniciativa para a Competitividade e o Emprego. O Governo decide adoptar um conjunto de medidas e iniciativas, com o objectivo de melhorar a competitividade da economia e apoiar as exportações, avançar na simplificação administrativa e na redução dos custos de contexto para as empresas, aumentar a competitividade do mercado de trabalho, apostar na reabilitação urbana e na dinamização do mercado de arrendamento e assumir a prioridade no combate à informalidade, à fraude e à evasão fiscal.
Financeiro - Orçamento do Estado para 2011 e Programa de Estabilidade e Crescimento - medidas de consolidação orçamental
Foi publicada no Diário da República nº 249, Suplemento, Série I de 27-12-2010 a Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2010 que concretiza medidas de consolidação orçamental previstas na lei do Orçamento do Estado para 2011 e no Programa de Estabilidade e Crescimento e implementa um sistema especial de controlo trimestral da despesa pública para o ano de 2011.
CPPT - entrega efectiva de bem vendido em execução fiscal
Foi publicado no site da DGCI o Ofício Circulado nº 60080 de 14-12-2010 com a divulgação de um entendimento tendo em conta a uniformização de procedimentos e práticas pelos diversos serviços da DGCI à face da lei vigente em matéria de entrega aos adquirentes dos bens vendidos em execução fiscal.
Financeiro - Comunicação do grau de deficiência via Internet
O site da DGCI vem informar que se encontra disponível uma nova funcionalidade, que permite comunicar, através da Internet, à Administração Tributária o grau de deficiência atribuído de acordo com a informação constante no Atestado de Incapacidade Multiusos.
IMI – EBF - Impossibilidade de benefício das isenções de IMI previstas no artigo 11.º do CIMI e na alínea e) do n.º 1 do artigo 44.º do EBF por parte das “Unidades Locais de Saúde – Entidades Públicas Empresariais” (Artigo 11.º do CIMI e alínea e) do n.º 1 do artigo 44.º do EBF)
Processo: 2010001168 – IVE n.º 1099, com despacho concordante, de 2010.09.24, da Subdirectora-Geral dos Impostos da Área do Património.
IMI - Declaração Modelo 1 do IMI (Artigo 15.º N.º 1 do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro
Processo: 2010001492 - IVE n.º 1408, com despacho de concordância de 2010.11.12 da Subdirectora-Geral para a área dos impostos sobre o património.
IMI - LEI N.º 91/95, DE 2 DE SETEMBRO – LEI DA RECONVERSÃO DAS ÁREAS URBANAS DE GÉNESE ILEGAL (LEI DAS AUGI’S) - Interpretação do artigo 30.º-A, aditado pela Lei n.º 10/2008, de 20 de Fevereiro, à Lei n.º 91/95 (Lei das AUGI’S), conjugado com o artigo 13.º do CIMI – Declaração do modelo 1 do IMI
Processo: 2010001103 – IVE n.º 1058, com despacho de concordância de 2010.09.24 da Subdirectora-Geral para a Área dos Impostos sobre o Património.

References: artigo 39
 artigo 16
 artigo 57
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 78
 artigo 11
 artigo 44
 artigo 44
 artigo 30
 artigo 13