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Timestamp: 2019-06-20 04:58:00+00:00

Document:
Decreto-Lei 259/98
Decreto-lei 259/98, de 18 de Agosto
Com a publicação do Decreto-Lei 187/88, de 27 de Maio, consagrou-se, pela primeira vez na Administração Pública, um instrumento legal que, de modo sistemático, reuniu os princípios fundamentais enformadores do regime jurídico da duração de trabalho.
No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 1 do artigo único da Lei 11/98, de 24 de Fevereiro, e nos termos do n.º 5 do artigo 112.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
4 - Os serviços podem estabelecer um período excepcional de atendimento, sempre que o interesse do público fundamentadamente o justifique, designadamente nos dias de feiras e mercados localmente relevantes, ouvindo-se as organizações representativas dos trabalhadores e sem prejuízo do disposto nos artigos 26.º e 33.º 5 - Fora dos períodos de atendimento, os serviços colocam ao dispor dos utentes meios adequados a permitir a comunicação, através da utilização de tecnologias próprias que permitam o seu registo para posterior resposta.
Fixação e compatibilização dos períodos de funcionamento e de
atendimento com os regimes de prestação de trabalho
d) Autorizar os horários específicos previstos no artigo 22.º 2 - As matérias constantes nas alíneas a) e b) do número anterior devem ser fixadas em regulamento interno após consulta prévia dos funcionários e agentes, através das suas organizações representativas.
4 - Relativamente a certos grupos profissionais que exerçam funções nos serviços de regime de funcionamento especial, pode, em alternativa, ser determinada a adopção do regime previsto nos n.º 2 a 4 do artigo anterior por despacho do dirigente máximo do serviço.
c) Tenham a seu cargo descendentes, afins na linha recta descendente, adoptandos ou adoptados portadores de deficiência e que se encontrem nas situações previstas no artigo 5.º do Decreto-Lei 170/80, de 29 de Maio;
2 - A jornada contínua deve ocupar, predominantemente, um dos períodos do dia e determinar uma redução do período normal de trabalho diário nunca superior a uma hora, a fixar na regulamentação a que se refere o nº. 2 do artigo 6.º 3 - A jornada contínua pode ser adoptada nos casos previstos no artigo 22º. e em casos excepcionais devidamente fundamentados.
1 - Os dirigentes dos serviços devem fixar aos trabalhadores-estudantes, nos termos da Lei 116/97, de 4 de Novembro, horários de trabalho adequados à frequência das aulas e às inerentes deslocações para os respectivos estabelecimentos de ensino.
2 - De igual modo, aos funcionários e agentes com descendentes ou afins na linha recta descendente, adoptandos ou adoptados a cargo, com idade inferior a 12 anos ou que sejam portadores de deficiência e se encontrem em alguma das situações previstas no artigo 5.º do Decreto-Lei 170/80, de 29 de Maio, devem ser fixados, nos termos do artigo 15.º da Lei 4/84, de 5 de Abril, alterada pela Lei 17/95, de 9 de Junho, pelo Decreto-Lei 194/96, de 16 de Outubro, e pela Lei 102/97, de 13 de Setembro, horários de trabalho ajustados, na medida do possível, ao acompanhamento dos mesmos.
4 - Os horários referidos nos números anteriores são fixados pelos dirigentes dos serviços, a requerimento dos interessados, e podem incluir, para além da jornada contínua, regimes de flexibilidade mais amplos, sem prejuízo da observância do disposto no artigo 13.º 5 - Podem ainda ser fixados outros horários específicos sempre que circunstâncias relevantes relacionadas com a natureza das actividades desenvolvidas, devidamente fundamentadas e sujeitas a consulta prévia dos funcionários e agentes, através das suas organizações representativas, o justifiquem.
5 - Na administração local, os limites fixados nos n.º 1 e 2 do presente artigo podem ser ultrapassados quando se trate de pessoal administrativo ou auxiliar que preste apoio às reuniões ou sessões dos órgãos autárquicos, bem como motoristas, telefonistas e outro pessoal auxiliar ou operário, cuja manutenção em serviço seja expressamente fundamentada e reconhecida como indispensável.
3 - As horas extraordinárias que não possam ser compensadas nos termos dos números anteriores são remuneradas de acordo com o disposto na alínea b) do nº. 1 do artigo anterior.
Trabalho em dias de descanso semanal, de descanso
complementar e em feriados
1 - A prestação de trabalho extraordinário e em dia de descanso semanal, descanso complementar e feriado deve ser previamente autorizada pelo dirigente do respectivo serviço ou organismo ou pelas entidades que superintendem nos gabinetes a que alude a alínea c) do n.º 3 do artigo 27.º 2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior, quanto aos feriados, os serviços que, por força da actividade exercida, laborem normalmente nesse dia.
A remuneração horária é calculada através da fórmula (Rx12)/(52xN), sendo R o vencimento mensal auferido e N o número de horas correspondente à normal duração semanal do trabalho.
9 - Ao pessoal a quem, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei 159/96, de 4 de Setembro, foi concedido um crédito de não trabalho de três dias é mantido o direito ao subsídio de refeição durante o uso deste crédito.
Revisão do regime de trabalho a meio tempo e
da não sujeição a horário de trabalho Os regimes de trabalho a meio tempo e da não sujeição a horário de trabalho, constantes dos artigos 8.º e 23.º, serão obrigatoriamente revistos no prazo máximo de dois anos a contar da data da entrada em vigor do presente diploma.
É revogada a Lei 17/89, de 5 de Julho, e o Decreto-Lei 167/80, de 29 de Maio, o Decreto-Lei 235/81, de 6 de Agosto, o Decreto-Lei 187/88, de 27 de Maio, o Decreto-Lei 263/91, de 26 de Julho, e o Decreto-Lei 159/96, de 4 de Setembro.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1998/08/18/plain-95386.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/95386.dre.pdf .
1989-07-05 - Lei 17/89 - Assembleia da República
1996-09-04 - Decreto-Lei 159/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Fixa em trinta e cinco horas a duração semanal de trabalho na função pública.
1997-11-04 - Lei 116/97 - Assembleia da República
Aprova o estatuto do trabalhador-estudante.
2002-04-05 - Despacho Normativo 18/2002 - Ministério da Justiça
Aprova o Regulamento do Horário de Trabalho do Pessoal da Polícia Judiciária, publicado em anexo.
2013-12-02 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 22/2013/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Requer ao Tribunal Constitucional que declare a inconstitucionalidade da Lei nº 68/2013, de 29 de agosto, que estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei nº 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei nº 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei nº 2/2004, de 15 de janeiro.
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References: artigo 112
 artigo 198
 artigo 22
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 22
 artigo 5
 artigo 15
 artigo 13
 artigo 27
 artigo 7