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TREINADORES DE CÃES PERIGOSOS OU POTENCIALMENTE PERIGOSOS INSTRUÇÃO PARA CANDIDATOS - PDF Free Download
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Ângelo Cortês Coimbra
1 TREINADORES DE CÃES PERIGOSOS OU POTENCIALMENTE PERIGOSOS INSTRUÇÃO PARA CANDIDATOS ENQUADRAMENTO LEGAL O DL nº 315/2009, de 29 de outubro, com a redação dada pela Lei nº 46/2013, de 4 de julho prevê que os detentores de cães perigosos e potencialmente perigosos ficam obrigados a promover o treino dos mesmos, preferencialmente entre os 6 e os 12 meses de idade. Prevê o mesmo diploma que o treino desses animais só pode ser ministrado por treinadores certificados por entidades certificadoras e que tenham obtido o respetivo título profissional. A Portaria nº 317/2015, de 30 de Setembro, definiu como entidades certificadoras de treinadores a Guarda Nacional Republicana (GNR) e a Polícia de Segurança Públia (PSP) e estabeleceu o modelo de provas e a avaliação dos candidatos. CERTIFICAÇÃO DE TREINADORES As normas técnicas aplicáveis à certificação de treinadores de cães perigosos ou potencialmente perigoso, a realizar pela GNR e pela PSP, são as constantes no Regulamento do Sistema de Avaliação para Certificação de Treinadores de Cães Perigosos ou Potencialmente Perigosos (SACT-GNR/PSP), homologado pela Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), nos termos da Portaria n.º 317/2015, de 30 de setembro, as quais podem ser consultadas nos portais da DGAV, da GNR e da PSP. Condições de acesso à atividade: a) Ser maior de idade e não estar interdito ou inabilitado, por decisão judicial, para gerir a sua pessoa e os seus bens; b) Habilitação mínima: 12.º ano de escolaridade ou equivalente; c) Apresentar certificado de registo criminal do qual resulte não ter sido o candidato à certificação de treinadores condenado, por sentença transitada em julgado, há menos de 5 anos, por crime referido na alínea b), do n.º 2, do artigo 5.º, do Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, na redação dada pela Lei nº 46/2013, de 4 de julho. Os locais e datas onde decorrerão as certificações serão publicitados nos portais eletrónico da DGAV ( GNR ( e PSP ( Após divulgação das datas e locais onde serão realizadas as provas de certificação, a realizar pela GNR e a PSP, os candidatos a treinador devem proceder à sua inscrição até 20 dias antes da data prevista, através do preenchimento da Ficha de Inscrição, conforme Anexo I, do presente procedimento, igualmente disponível nos portais da DGAV, da GNR e da PSP.
2 A Ficha de inscrição devidamente preenchida deverá ser enviada, por correio eletrónico, para a PSP (através do endereço: ou para a GNR (através do endereço: A escolha da força de segurança competente para a certificação é determinada pela morada do local onde candidato exerça ou pretenda exercer a atividade, consoante esta se situe em área policiada pela PSP ou pela GNR. Nos casos em que os candidatos pretendam exercer a atividade em áreas distintas e variadas é considerado o critério da morada fiscal. No momento da realização das provas os candidatos deverão apresentar-se no local indicado, munidos dos seguintes documentos: Documento de identificação civil; Certificado do registo criminal; Comprovativos da formação e ou experiência como treinador; Comprovativo de escolaridade. Recebida a notificação da data da prova, por correio eletrónico, o candidato dispõe de 48 horas para efetuar o pagamento dos custos da certificação, previstos na Portaria n.º 28/2017, de 17 de janeiro, e dele enviar comprovativo, pela mesma via, à respetiva força de segurança. Custos e formas de pagamento As taxas para certificação de treinadores são as previstas no Anexo à Portaria nº 28/2017, de 17 de janeiro, que estabelece o valor de 170 Euros para realização das provas de avaliação para certificação de treinador de cães perigosos ou potencialmente perigosos e o valor de 10 Euros pela emissão do respetivo certificado. As taxas devidas pelas provas de avaliação para a certificação, uma vez pagas, não serão reembolsadas por falta de aproveitamento ou pela não realização das provas por motivo imputável ao candidato. No prazo máximo de 10 dias, a entidade certificadora dá conhecimento à DGAV dos certificados que tenham sido emitidos. TÍTULO PROFISSIONAL Para poderem exercer a sua atividade, devem os treinadores certificados solicitar à DGAV o título profissional de treinadores de cães perigosos e potencialmente perigosos. Para efeito de pedido do título profissional de treinadores de cães perigosos e potencialmente perigosos, os interessados devem submeter por correio eletrónico à DGAV, através do endereço a seguinte documentação: 1. Requerimento do ANEXO II, devidamente preenchido; 2. Certificado do registo criminal;
3 3.Cópia do certificado de qualificações de treinador de cães perigosos e potencialmente perigosos, emitido pela GNR ou PSP; 4. Guia de pagamento- ANEXO III; 5. Comprovativo do pagamento da Taxa Após emissão do título profissional, a DGAV atualiza a base de dados de treinadores de cães perigosos e potencialmente perigosos, e publicita-a no seu portal. Os treinadores certificados estabelecidos em território nacional que cessem a sua atividade, devem comunicar este facto à DGAV.
4 ANEXO I FICHA DE INSCRIÇÃO PARA EFEITOS DE CERTIFICAÇÃO DE TREINADORES DE CÃES PERIGOSOS E POTENCIALMENTE PERIGOSOS
6 ANEXO II REQUERIMENTO PARA EFEITO DE EMISSÃO DO TÍTULO PROFISSIONAL DE TREINADORES DE CÃES PERIGOSOS E POTENCIALMENTE PERIGOSOS DADOS DO REQUERENTE IDENTIFICAÇÃO BI/CC NIF NACIONALIDADE ENDEREÇO CÓDIGO POSTAL- - LOCALIDADE CONCELHO TELEFONE - DADOS DO LOCAL ONDE EXERCE A ATIVIDADE IDENTIFICAÇÃO ENDEREÇO CÓDIGO POSTAL - LOCALIDADE NIF LOCAL E DATA ASSINATURA
7 ANEXO III TÍTULO PROFISSIONAL DE TREINADOR DE CÃES PERIGOSOS E POTENCIALMENTE PERIGOSOS LEI Nº 46/2013 DE 4 DE JULHO GUIA DE PAGAMENTO PARA CRÉDITO NA CONTA DA DIRECÇÃO-GERAL DO TESOURO E FINANÇAS NOME DO TREINADOR Nº DE CONTRIBUINTE MORADA CÓDIGO POSTAL LOCALIDADE TELEFONE: VAI PAGAR A QUANTIA DE EXTENSO REFERENTE A: TÍTULO PROFISSIONAL DE TREINADOR DE CÃES PERIGOSOS E POTENCIALMENTE PERIGOSOS (10 ). PEDIDO DE 2ª VIA DO TÍTULO PROFISSIONAL - (9 ). FORMAS DE PAGAMENTO: NUMERÁRIO NA TESOURARIA DA DGAV, NO CAMPO GRANDE, Nº LISBOA, ACOMPANHADO DA GUIA DE PAGAMENTO CHEQUE EMITIDO À ORDEM DE IGCP E ENVIADO À DGAV, ACOMPANHADO DA GUIA DE PAGAMENTO TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA A CONTA DA DGAV NA DIRECÇÃO GERAL DO TESOURO COM O NIB ENVIANDO O COMPROVATIVO DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA E A GUIA DE PAGAMENTO PARA A DGAV LISBOA, DE DE 20
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References: artigo 5
 Artigo 18
 artigo 127
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 1
 artigo 241
 artigo 9