Source: http://rlcontabilidade.com.br/barueri_52%20a%2056.php
Timestamp: 2018-10-17 13:29:38+00:00

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Artigo 52. O imposto sobre serviços de qualquer natureza deve ser calculado pelo próprio contribuinte, mensalmente.
§1º. Nos casos de diversões públicas, se o prestador do serviço não tiver estabelecimento fixo e permanente no Município, o imposto será estimado e recolhido antes do evento, podendo haver, posteriormente, o confronto dos valores estimados e reais.
§2º. O imposto será calculado pela Fazenda Municipal, anualmente, nos casos dos §§ 1º, 2º e 3º, do artigo 41.
Artigo 53. Dos lançamentos de ofício será notificado o contribuinte, no seu domicílio tributário ou outro indicado, bem como do auto de infração e imposição de multa, se houver, na forma do disposto neste código.
Artigo 54. O contribuinte deverá comprovar com documentação hábil, a critério da Fazenda Municipal, a inexistência de resultado econômico, por não ter prestado serviços tributáveis pelo Município, nos termos previstos no regulamento.
Artigo 55. O prazo para homologação do cálculo do contribuinte, nos casos do artigo 41, é de 5 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador.
Parágrafo Único. Expirado o prazo em apreço, sem a manifestação da Fazenda Municipal, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação do contribuinte.
Artigo 56. O lançamento será feito em moeda corrente e indexado na forma cabível, ou ainda em indexador legalmente previsto, tomando como base o seu valor vigente no mês da ocorrência do fato gerador.

References: artigo 41

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55
 artigo 41

Artigo 56