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Timestamp: 2019-10-18 15:06:37+00:00

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Dec 66.556 - 1970
DECRETO Nº 66.556, DE 11.5.1970 - DOU 13.5.1970
Define as áreas de competência dos Ministérios das Minas e Energia e da Indústria e do Comércio em relação à indústria petroquímica.
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe conferem os itens III e V, do artigo 81 da Constituição
Considerando a necessidade de definir as áreas de competência do Ministério das Minas e Energia e do Ministério da Indústria e do Comércio em relação à indústria petroquímica; e
Considerando as disposições da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e do Decreto nº 65.016, de 18 de agôsto de 1969, decreta:
Art. 1º. Entende-se por indústria petroquímica o ramo da indústria química que tem origem no aproveitamento do gás natural, do petróleo de poço, do óleo de xisto e dos produtos e subprodutos dêles derivados.
§ 1º. Consideram-se matérias-primas para a indústria petroquímica o petróleo cru, o gás natural e as frações dêle recuperadas, os gases residuais de refinaria de petróleo, as naftas, os gasóleos e os resíduos, ou outras frações similares, provenientes do processamento do petróleo de poço ou do óleo de xisto.
§ 2º. Consideram-se produtos básicos da indústria petroquímica, para os fins dêste Decreto, aquêles obtidos pela transformação das matérias-primas definidas no parágrafo anterior, a saber:
- eteno (etileno)
- propeno (propileno)
- butenos (butilenos)
- etino (acetileno)
- benzeno, tolueno xilenos (orto, meta e para-xilenos) e naftaleno
- hidrogênio e misturas de hidrogênio e monóxido de carbono (gás de síntese)
- metanol e amoníaco.
Art. 2º. Compete ao Ministério das Minas e Energia, através do Conselho Nacional do Petróleo, superintender o abastecimento das matérias-primas e dos produtos básicos definidos nos parágrafos 1º e 2º, do artigo 1º dêste Decreto, estabelecendo normas de contrôle e de fiscalização de produção e consumo.
§ 1º. Com relação às matérias-primas para a indústria petroquímica definidas no parágrafo 1º, do artigo 1º dêste Decreto, o Conselho Nacional do Petróleo poderá fixar seus preços em condições competitivas com o mercado internacional e autorizar suas importações e exportações.
§ 2º. O Conselho Nacional do Petróleo, visando a conveniência de redução da importação das matérias-primas referidas no parágrafo anterior, poderá ainda fixar estímulos e condições para a sua produção pelo parque interno de refino, de acôrdo com o que dispõe o parágrafo 2º do artigo 3º do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966.
Art. 3º. Compete ao Ministério da Indústria e do Comércio, através do Conselho de Desenvolvimento Industrial, supervisionar os assuntos concernentes à indústria petroquímica .
Parágrafo único. A supervisão a que se refere êste artigo far-se-á através da elaboração dos programas de ação e do acompanhamento de sua execução, de conformidade com o prescrito no artigo 11 do Decreto número 65.016, de 18 de agôsto de 1969.
Art. 4º. Cabe ao Grupo Executivo da Indústria Química a análise técnica e econômica-financeira e a aprovação de projetos de instalação, ampliação e modernização de indústrias petroquímicas, bem como a concessão de estímulos previstos na legislação, de acôrdo com as normas fixadas pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial.
§ 1º. Os projetos que impliquem na utilização direta das matérias-primas ou dos produtos básicos definidos, respectivamente, nos parágrafos 1º e 2º do artigo 1º dêste Decreto, serão aprovados após a audiência do Conselho Nacional do Petróleo quanto às disponibilidades das mencionadas matérias-primas e produtos básicos.
§ 2°. O Grupo Executivo da Indústria Química somente aprovará projetos de indústria petroquímica que contenham os cuidados necessários para que se reduza ao mínimo recomendável a geração de produtos sujeitos ao regime de monopólio da União.
§ 3°. Os projetos de indústria petroquímica que se proponham a produzir os produtos básicos definidos no parágrafo 2º do art. 1º dêste Decreto, ou a industrializá-los se desta operação resultar produto sujeito ao regime de monopólio da União - uma vez aprovados pelo Grupo Executivo da Indústria Química - deverão ser registrados no Conselho Nacional do Petróleo para os fins estabelecidos no artigo 2º dêste Decreto e no artigo 7º do Decreto nº 61.981, de 28 de dezembro de 1967.
Brasília, 11 de maio de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
Marcos Vinicios Pratini de Moraes

References: artigo 81
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 11
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 7