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AVISO N.º 02/2010 de 20 de Outubro - PDF
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Diego Minho Neves
1 AVISO N.º 02/2010 de 20 de Outubro Considerando a necessidade de se centralizar os elementos informativos respeitantes ao risco da concessão e aplicação de crédito e de dispor de um sistema de funcionamento da Central de Informação e Risco de Crédito (CIRC), conferindo-lhe maior fiabilidade e consequente incentivo para a sua utilização pelas Instituições Financeiras; Nos termos das disposições combinadas do artigo 64º da Lei n.º 13/05, de 30 de Setembro, Lei das Instituições Financeiras, e da alínea f) do número 1 do artigo 21º da Lei do Banco Nacional de Angola; No uso da competência que me é conferida pelo número 1 do artigo 93.º da Lei do Banco Nacional de Angola; DETERMINO: Artigo 1º (Objecto) O serviço da Central de Informação e Risco de Crédito (CIRC) tem por objecto: a) centralizar a informação referente às operações de crédito, responsabilidades potenciais e aos seus riscos sob qualquer forma ou modalidade concedida pelas Instituições Financeiras; b) prestar a informação que auxilie a avaliação dos riscos na concessão de crédito pelas Instituições Financeiras. Artigo 2º (Âmbito) 1. O presente Aviso é aplicável a todas as Instituições Financeiras que exerçam funções de crédito e sujeitas à supervisão do Banco Nacional de Angola, nomeadamente:
2 a) Bancos; b) Cooperativas de crédito; c) Sociedades de cessão financeira; d) Sociedades de locação financeira; e) Sociedades de micro-crédito; f) Outras sociedades que sejam como tal qualificadas por Lei. 2. Ficam, ainda, sujeitas ao âmbito de aplicação do presente Aviso as sucursais em Angola de Instituições Financeiras com sede no estrangeiro. Artigo 3º (Definições) 1. Central de Informação e Risco de Crédito (CIRC) - é uma base de dados gerida pelo Banco Nacional de Angola, com informação prestada pelas Instituições Financeiras relativas a operações de crédito, responsabilidades potenciais e os seus riscos, sob qualquer modalidade, de que sejam beneficiárias pessoas singulares ou colectivas, residentes ou não residentes. 2. Entidades participantes - são as entidades referidas no artigo 2º do presente Aviso. 3. Responsabilidades Potenciais - para efeitos do presente Aviso, consistem nas operações em que a instituição financeira pode vincular-se, eventualmente, a obrigações de terceiros. 4. Responsabilidades efectivas são as responsabilidades de crédito assumidas por qualquer pessoa singular ou colectiva, perante as entidades participantes. 5. Risco de Crédito - é a probabilidade de as Instituições Financeiras poderem sofrer perdas, por conta própria ou de terceiros, devido ao incumprimento das obrigações dos seus clientes e/ou dos seus garantes (fiadores e/ou avalistas) originadas em contratos de empréstimos, créditos em geral, descontos, garantias prestadas, títulos, seguros, outras transacções de intermediação financeira, bem como todos os demais instrumentos financeiros permitidos por Lei.
3 Artigo 4º (Local de Funcionamento) A Central de Informação e Risco de Crédito é assegurada pelo Banco Nacional de Angola e funciona nas suas instalações. Artigo 5º (Operações Abrangidas) As entidades participantes devem fornecer ao Banco Nacional de Angola, nos termos por este estabelecidos, a informação requerida, referente às operações de crédito, cheques sem provisão, responsabilidades potenciais e aos seus riscos, assumidos por qualquer pessoa singular ou colectiva, residentes ou não residentes cambiais. Artigo 6º (Recolha de Informação) As Instituições Financeiras devem fornecer ao Banco Nacional de Angola, por via de comunicação electrónica, os elementos informativos a serem definidos pelo Banco Nacional de Angola, no Regulamento de funcionamento da CIRC. Artigo 7º (Responsabilidade pela informação) 1. A informação constante na Central de Informação e Risco de Crédito é de inteira responsabilidade das Instituições Financeiras que a tenham fornecido, cabendo exclusivamente a estas proceder a sua eventual alteração ou rectificação. 2. A informação prestada pelo Banco Nacional de Angola deve ser destinada, exclusivamente, à instituição requerente, sendo-lhe vedada a sua transmissão total ou parcial a terceiros, salvo quando estes estiverem legalmente mandatados para o efeito.
4 Artigo 8º (Utilização da Informação) 1. Salvo o disposto no número seguinte, a informação a que se refere o presente Aviso não poderá ser utilizada para outros fins que não sejam da CIRC, os de supervisão das instituições a ela sujeitas, ou os de elaboração estatística, como complemento dos elementos referidos na alínea f) do artigo 21º da Lei do Banco Nacional de Angola, não podendo a sua difusão, em qualquer caso, ser feita em termos susceptíveis de violar o segredo bancário que deve proteger as operações em causa. 2. A informação constante da CIRC pode ser utilizada no âmbito da cooperação prevista no artigo 62º da Lei n.º 13/05, de 30 de Setembro. Artigo 9º (Acesso à Informação) 1. As Instituições Financeiras participantes têm acesso à informação da CIRC, por via de comunicação electrónica, estabelecida pelo Banco Nacional de Angola. 2. As pessoas singulares e colectivas têm acesso gratuito à sua própria informação de crédito registada na Central de Informação e Risco de Crédito. 3. O Banco Nacional de Angola, mediante diploma específico, estabelece as condições e termos de acesso à informação da CIRC. Artigo 10º (Confidencialidade) 1. A informação constante da Central de Informação e Risco de Crédito está sujeita ao dever de segredo, nos termos da Lei. 2. A informação prestada pela CIRC às Instituições Financeiras não deve conter o nome da Instituição Financeira que concedeu o crédito.
5 Artigo 11º (Participação nos Custos) O Banco Nacional de Angola pode fixar e cobrar uma comissão de contrapartida das informações que prestar às Instituições Financeiras. Artigo 12º (Infracções) 1. Constitui infracção o não envio de informação actualizada e as instituições participantes ficam impedidas de aceder à informação da CIRC 2. Além das sanções previstas no artigo 131º, alíneas e) e g) da Lei n.º 13/05, de 30 de Setembro, as infracções ao disposto no presente Aviso, respectivo regulamento e outras instruções complementares, são puníveis nos termos das Leis civil e penal. Artigo 13º (Norma Revogatória) Ficam revogadas todas as disposições que contrariem o disposto no presente Aviso, designadamente o Aviso n.º 01/10, de 04 de Outubro. Artigo 14º (Entrada em Vigor) O presente Aviso entra em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação. PUBLIQUE-SE Luanda, aos 20 de Outubro de 2010 O GOVERNADOR JOSÉ DE LIMA MASSANO
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References: artigo 64
 artigo 21
 artigo 93
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 2
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 21
 artigo 62
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 131
 Artigo 13
 Artigo 14