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Timestamp: 2014-03-16 20:56:04+00:00

Document:
N.o 113 — 16-5-1998
dominiais do Estado sob sua administra&#231;&#227;o, dos bens referidos no artigo 1.o Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Mar&#231;o de 1998. — Ant&#243;nio Manuel de Oliveira Guterres — Ant&#243;nio Luciano Pacheco de Sousa Franco — Jo&#227;o Cardona Gomes Cravinho. Promulgado em 5 de Maio de 1998. Publique-se. O Presidente da Rep&#250;blica, JORGE SAMPAIO. Referendado em 7 de Maio de 1998. O Primeiro-Ministro, Ant&#243;nio Manuel de Oliveira Guterres.
uma concorr&#234;ncia leal entre as empresas, encontra-se hoje desajustado face &#224;s profundas altera&#231;&#245;es que o relacionamento entre estas tem vindo a registar nos &#250;ltimos anos, em resultado do peso cada vez maior da chamada &#171;grande distribui&#231;&#227;o&#187; nos circuitos econ&#243;micos. Torna-se assim indispens&#225;vel introduzir no diploma em causa as altera&#231;&#245;es necess&#225;rias ao desempenho efectivo dos objectivos de promo&#231;&#227;o do equil&#237;brio e da transpar&#234;ncia das rela&#231;&#245;es entre agentes econ&#243;micos que lhe est&#227;o subjacentes. Neste sentido, para al&#233;m de pequenas altera&#231;&#245;es introduzidas ao n&#237;vel da proibi&#231;&#227;o das pr&#225;ticas discriminat&#243;rias e da recusa de venda, tendentes a clarificar o &#226;mbito de aplica&#231;&#227;o dos respectivos preceitos, foi dada nova redac&#231;&#227;o ao artigo referente &#224; &#171;venda com preju&#237;zo&#187;, tendo em vista, por um lado, eliminar as incertezas geradas pela redac&#231;&#227;o anterior no que respeita ao c&#225;lculo do chamado &#171;pre&#231;o de compra efectivo&#187;, como tamb&#233;m, por outro, nela incluir a venda com preju&#237;zo ao consumidor, j&#225; que sendo esta uma pr&#225;tica exclusivamente lesiva dos interesses dos agentes econ&#243;micos n&#227;o faria sentido mant&#234;-la, como at&#233; aqui, em sede legal aut&#243;noma. Por outro lado, na j&#225; referida perspectiva de adequa&#231;&#227;o deste diploma &#224; evolu&#231;&#227;o recente das rela&#231;&#245;es empresariais, introduziu-se um novo preceito, visando sancionar pr&#225;ticas negociais tidas como abusivas. Finalmente, introduziram-se altera&#231;&#245;es relativamente &#224; interven&#231;&#227;o das entidades respons&#225;veis pela instru&#231;&#227;o e decis&#227;o de processos, passando a Direc&#231;&#227;o-Geral do Com&#233;rcio e da Concorr&#234;ncia a exercer tais compet&#234;ncias, tendo em conta n&#227;o s&#243; as suas atribui&#231;&#245;es enquanto organismo respons&#225;vel pelo sector do com&#233;rcio mas, tamb&#233;m, sobretudo tendo em vista assegurar a necess&#225;ria articula&#231;&#227;o entre o preceituado neste diploma e o disposto no Decreto-Lei n.o 371/93, de 29 de Outubro, em mat&#233;ria de pr&#225;ticas anticoncorrenciais. Assim, nos termos da al&#237;nea a) do n.o 1 do artigo 198.o e do n.o 5 do artigo 112.o da Constitui&#231;&#227;o, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.o Os artigos 1.o e 3.o a 7.o do Decreto-Lei n.o 370/93, de 29 de Outubro, passam a ter a seguinte redac&#231;&#227;o: &#171;Artigo 1.o
MINIST&#201;RIO DA ECONOMIA
Decreto-Lei n.o 140/98
O Decreto-Lei n. 370/93, de 29 de Outubro, tem revelado, na sua aplica&#231;&#227;o pr&#225;tica, v&#225;rias debilidades decorrentes quer da sua formula&#231;&#227;o pouco precisa no plano da tipifica&#231;&#227;o de algumas das pr&#225;ticas ali previstas quer da op&#231;&#227;o nele contida em termos de organismos respons&#225;veis pela instru&#231;&#227;o e decis&#227;o dos respectivos processos. Por outro lado, aquele diploma, enquanto instrumento de repress&#227;o de comportamentos que impe&#231;am
1 — &#201; proibido a um agente econ&#243;mico praticar em rela&#231;&#227;o a outro agente econ&#243;mico pre&#231;os ou condi&#231;&#245;es de venda discriminat&#243;rios relativamente a presta&#231;&#245;es equivalentes, nomeadamente quando tal pr&#225;tica se traduza na aplica&#231;&#227;o de diferentes prazos de execu&#231;&#227;o das encomendas ou de diferentes modalidades de embalamento, entrega, transporte e pagamento, n&#227;o justificadas por diferen&#231;as correspondentes no custo de fornecimento ou do servi&#231;o. 2— ......................................... 3— ......................................... 4— ......................................... Artigo 3.o
1 — &#201; proibido oferecer para venda ou vender um bem a um agente econ&#243;mico ou a um consumidor por
um pre&#231;o inferior ao seu pre&#231;o de compra efectivo, acrescido dos impostos aplic&#225;veis a essa venda e, se for caso disso, dos encargos relacionados com o transporte. 2 — Entende-se por pre&#231;o de compra efectivo o pre&#231;o constante da factura de compra, ap&#243;s a dedu&#231;&#227;o dos descontos directamente relacionados com a transac&#231;&#227;o em causa que se encontrem identificados na pr&#243;pria factura ou, por remiss&#227;o desta, em contratos de fornecimento ou tabelas de pre&#231;os e que sejam determin&#225;veis no momento da respectiva emiss&#227;o. 3 — Entende-se por descontos directamente relacionados com a transac&#231;&#227;o em causa os descontos de quantidade, os descontos financeiros e os descontos promocionais desde que identific&#225;veis quanto ao produto, respectiva quantidade e per&#237;odo por que v&#227;o vigorar. 4 — (Anterior n.o 3.) a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . d) Bens cujo pre&#231;o se encontre alinhado pelo pre&#231;o praticado para os mesmos bens por um agente econ&#243;mico do mesmo ramo de actividade que se encontre temporal e espacialmente em situa&#231;&#227;o de concorr&#234;ncia efectiva com o agente econ&#243;mico que procede ao alinhamento; e) Bens vendidos em saldo ou em liquida&#231;&#227;o. 5 — (Anterior n. 4.) Artigo 4.o
2 — Constituem contra-ordena&#231;&#245;es, quando cometidas por pessoa colectiva: a) As infrac&#231;&#245;es ao disposto no n.o 1 do artigo 1.o, no n.o 1 do artigo 3.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 4.o e no n.o 1 do artigo 4.o-A, pun&#237;veis com coima de 500 000$ a 3 000 000$; b) A infrac&#231;&#227;o ao disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 2.o, pun&#237;vel com coima de 100 000$ a 500 000$. 3 — A compet&#234;ncia para aplica&#231;&#227;o das respectivas coimas cabe ao director-geral do Com&#233;rcio e da Concorr&#234;ncia. 4 — A neglig&#234;ncia &#233; pun&#237;vel. Artigo 6.o
A fiscaliza&#231;&#227;o do cumprimento do disposto no presente diploma compete &#224; Inspec&#231;&#227;o-Geral das Actividades Econ&#243;micas e a instru&#231;&#227;o dos respectivos processos cabe &#224; Direc&#231;&#227;o-Geral do Com&#233;rcio e da Concorr&#234;ncia. Artigo 7.o
O produto das coimas cobradas por infrac&#231;&#227;o ao disposto no presente diploma reverte em 60% para os cofres do Estado, em 20% para a Inspec&#231;&#227;o-Geral das Actividades Econ&#243;micas e em 20% para a Direc&#231;&#227;o-Geral do Com&#233;rcio e da Concorr&#234;ncia.&#187; Artigo 2.o &#201; aditado ao Decreto-Lei n.o 370/93, de 29 de Outubro, o artigo 4.o-A, com a seguinte redac&#231;&#227;o: &#171;Artigo 4.o-A
Pr&#225;ticas negociais abusivas
1 — &#201; proibido a um agente econ&#243;mico recusar a venda de bens ou a presta&#231;&#227;o de servi&#231;os a outro agente econ&#243;mico, segundo os usos normais da respectiva actividade ou de acordo com as disposi&#231;&#245;es legais ou regulamentares aplic&#225;veis, ainda que se trate de bens ou de servi&#231;os n&#227;o essenciais e que da recusa n&#227;o resulte preju&#237;zo para o regular abastecimento do mercado. 2— ......................................... 3— ......................................... a) b) c) d) e) f) g) ........................................ ........................................ ........................................ ........................................ ........................................ ........................................ ........................................
4— ......................................... Artigo 5.o
1 — &#201; proibido obter de um fornecedor pre&#231;os, condi&#231;&#245;es de pagamento, modalidades de venda ou condi&#231;&#245;es de coopera&#231;&#227;o comercial exorbitantes relativamente &#224;s suas condi&#231;&#245;es gerais de venda. 2 — Para efeitos do n&#250;mero anterior, consideram-se como exorbitantes relativamente &#224;s condi&#231;&#245;es gerais de venda do fornecedor os pre&#231;os, condi&#231;&#245;es de pagamento, modalidades de venda ou condi&#231;&#245;es de coopera&#231;&#227;o comercial que se traduzam na concess&#227;o de um benef&#237;cio ao comprador n&#227;o proporcional ao seu volume de compras ou, se for caso disso, ao valor dos servi&#231;os por ele prestados a pedido do fornecedor.&#187; Artigo 3.o S&#227;o revogados os artigos 14.o, 15.o e 16.o do Decreto-Lei n.o 253/86, de 25 de Agosto, com as altera&#231;&#245;es que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 73/94, de 3 de Mar&#231;o. Artigo 4.o &#201; republicado em anexo o texto do Decreto-Lei n.o 370/93, de 29 de Outubro, com as altera&#231;&#245;es que lhe foram introduzidas pelo presente diploma.
1 — Constituem contra-ordena&#231;&#245;es, quando cometidas por pessoa singular: a) As infrac&#231;&#245;es ao disposto no n.o 1 do artigo 1.o, no n.o 1 do artigo 3.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 4.o e no n.o 1 do artigo 4.o-A, pun&#237;veis com coima de 150 000$ a 750 000$; b) A infrac&#231;&#227;o ao disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 2.o, pun&#237;vel com coima de 50 000$ a 250 000$.
DI&#193;RIO DA REP&#218;BLICA — I S&#201;RIE-A Artigo 3.o
O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Julho de 1998. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Mar&#231;o de 1998. — Ant&#243;nio Manuel de Oliveira Guterres — Ant&#243;nio Luciano Pacheco de Sousa Franco — Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura. Promulgado em 5 de Maio de 1998. Publique-se. O Presidente da Rep&#250;blica, JORGE SAMPAIO. Referendado em 7 de Maio de 1998. O Primeiro-Ministro, Ant&#243;nio Manuel de Oliveira Guterres.
Decreto-Lei n.o 370/93, de 29 de Outubro
Venda com preju&#237;zo
1 — &#201; proibido oferecer para venda ou vender um bem a um agente econ&#243;mico ou a um consumidor por um pre&#231;o inferior ao seu pre&#231;o de compra efectivo, acrescido dos impostos aplic&#225;veis a essa venda e, se for caso disso, dos encargos relacionados com o transporte. 2 — Entende-se por pre&#231;o de compra efectivo o pre&#231;o constante da factura de compra, ap&#243;s a dedu&#231;&#227;o dos descontos directamente relacionados com a transac&#231;&#227;o em causa que se encontrem identificados na pr&#243;pria factura ou, por remiss&#227;o desta, em contratos de fornecimento ou tabelas de pre&#231;os e que sejam determin&#225;veis no momento da respectiva emiss&#227;o. 3 — Entende-se por descontos directamente relacionados com a transac&#231;&#227;o em causa os descontos de quantidade, os descontos financeiros e os descontos promocionais desde que identific&#225;veis quanto ao produto, respectiva quantidade e per&#237;odo por que v&#227;o vigorar. 4 — O disposto no n.o 1 n&#227;o &#233; aplic&#225;vel a: a) Bens perec&#237;veis, a partir do momento em que se encontrem amea&#231;ados de deterioriza&#231;&#227;o r&#225;pida; b) Bens cujo valor comercial esteja afectado, quer por ter decorrido a situa&#231;&#227;o que determinou a sua necessidade, quer por redu&#231;&#227;o das suas possibilidades de utiliza&#231;&#227;o, quer por superveni&#234;ncia de importante inova&#231;&#227;o t&#233;cnica; c) Bens cujo reaprovisionamento se efectue a pre&#231;o inferior, sendo ent&#227;o o pre&#231;o efectivo de compra substitu&#237;do pelo pre&#231;o resultante da nova factura de compra; d) Bens cujo pre&#231;o se encontre alinhado pelo pre&#231;o praticado para os mesmos bens por um outro agente econ&#243;mico do mesmo ramo de actividade que se encontre temporal e espacialmente em situa&#231;&#227;o de concorr&#234;ncia efectiva com o autor do alinhamento; e) Bens vendidos em saldo ou liquida&#231;&#227;o. 5 — Incumbe ao vendedor a prova documental do pre&#231;o de compra efectivo, bem como das justifica&#231;&#245;es previstas no n&#250;mero anterior. Artigo 4.o
Recusa de venda de bens ou de presta&#231;&#227;o de servi&#231;os
Aplica&#231;&#227;o de pre&#231;os ou de condi&#231;&#245;es de venda discriminat&#243;rios
1 — &#201; proibido a um agente econ&#243;mico praticar em rela&#231;&#227;o a outro agente econ&#243;mico pre&#231;os ou condi&#231;&#245;es de venda discriminat&#243;rios relativamente a presta&#231;&#245;es equivalentes, nomeadamente quando tal pr&#225;tica se traduza na aplica&#231;&#227;o de diferentes prazos de execu&#231;&#227;o das encomendas ou de diferentes modalidades de embalamento, entrega, transporte e pagamento, n&#227;o justificadas por diferen&#231;as correspondentes no custo de fornecimento ou do servi&#231;o. 2 — S&#227;o presta&#231;&#245;es equivalentes aquelas que respeitem a bens ou servi&#231;os similares e que n&#227;o difiram de maneira sens&#237;vel nas caracter&#237;sticas comerciais essenciais, nomeadamente naquelas que tenharn uma repercuss&#227;o nos correspondentes custos de produ&#231;&#227;o ou de comercializa&#231;&#227;o. 3 — N&#227;o se consideram presta&#231;&#245;es equivalentes aquelas entre cujas datas de conclus&#227;o se tenha verificado uma altera&#231;&#227;o duradoura dos pre&#231;os ou das condi&#231;&#245;es de venda praticados pelo vendedor. 4 — N&#227;o s&#227;o consideradas discriminat&#243;rias as ofertas de objectos desprovidos de valor comercial. Artigo 2.o
Tabelas de pre&#231;os e condi&#231;&#245;es de venda
1 — Os produtores, fabricantes, importadores, distribuidores, embaladores e grossistas de bens e os prestadores de servi&#231;os s&#227;o obrigados a possuir tabelas de pre&#231;os com as correspondentes condi&#231;&#245;es de venda e facult&#225;-las, quando solicitados, a qualquer revendedor ou utilizador. 2 — As condi&#231;&#245;es de venda devem referenciar, nomeadamente, os prazos de pagamento, as diferentes modalidades de descontos praticados e respectivos escal&#245;es. 3 — As condi&#231;&#245;es em que um agente econ&#243;mico obtenha uma remunera&#231;&#227;o financeira ou de outra natureza dos seus fornecedores, como contrapartida da presta&#231;&#227;o de servi&#231;os espec&#237;ficos, devem ser reduzidas a escrito.
1 — &#201; proibido a um agente econ&#243;mico recusar a venda de bens ou a presta&#231;&#227;o de servi&#231;os a outro agente econ&#243;mico, segundo os usos normais da respectiva actividade ou de acordo com as disposi&#231;&#245;es legais ou regulamentares aplic&#225;veis, ainda que se trate de bens ou de servi&#231;os n&#227;o essenciais e que da recusa n&#227;o resulte preju&#237;zo para o regular abastecimento do mercado. 2 — &#201; equiparada &#224; recusa de venda a subordina&#231;&#227;o da venda de um bem ou da presta&#231;&#227;o de um servi&#231;o &#224; aquisi&#231;&#227;o de outro bem ou servi&#231;o. 3 — S&#227;o consideradas causas justificativas de recusa: a) A satisfa&#231;&#227;o das exig&#234;ncias normais da explora&#231;&#227;o industrial ou comercial do vendedor, designadamente a manuten&#231;&#227;o dos seus stocks de seguran&#231;a ou das necessidades de consumo pr&#243;prio;
b) A satisfa&#231;&#227;o de compromissos anteriormente assumidos pelo vendedor; c) A despropor&#231;&#227;o manifesta da encomenda face &#224;s quantidades normais de consumo do adquirente ou aos volumes habituais das entregas do vendedor; d) A falta de capacidade do adquirente para, face &#224;s caracter&#237;sticas do bem ou servi&#231;o, assegurar a sua revenda em condi&#231;&#245;es t&#233;cnicas satisfat&#243;rias ou manter um adequado servi&#231;o de p&#243;s-venda; e) A fundada falta de confian&#231;a do vendedor quanto &#224; pontualidade do pagamento pelo adquirente, tratando-se de vendas a cr&#233;dito; f) A exist&#234;ncia de d&#233;bitos vencidos e n&#227;o liquidados referentes a fornecimentos anteriores; g) A ocorr&#234;ncia de qualquer outra circunst&#226;ncia inerente &#224;s condi&#231;&#245;es concretas da transac&#231;&#227;o que, segundo os usos normais da respectiva actividade, tornaria a venda do bem ou a presta&#231;&#227;o do servi&#231;o anormalmente prejudicial para o vendedor. 4 — Incumbe ao vendedor a prova das causas justificativas a que se refere o n&#250;mero anterior. Artigo 4.o-A
3 — A compet&#234;ncia para aplica&#231;&#227;o das respectivas coimas cabe ao director-geral do Com&#233;rcio e da Concorr&#234;ncia. 4 — A neglig&#234;ncia &#233; pun&#237;vel. Artigo 6.o
O produto das coimas cobradas por infrac&#231;&#227;o ao disposto no presente diploma reverte em 60 % para os cofres do Estado, em 20 % para a Inspec&#231;&#227;o-Geral das Actividades Econ&#243;micas e em 20 % para a Direc&#231;&#227;o-Geral do Com&#233;rcio e da Concorr&#234;ncia. Artigo 8.o
1 — &#201; proibido obter de um fornecedor pre&#231;os, condi&#231;&#245;es de pagamento, modalidades de venda ou condi&#231;&#245;es de coopera&#231;&#227;o comercial exorbitantes relativamente &#224;s suas condi&#231;&#245;es gerais de venda. 2 — Para efeitos do n&#250;mero anterior, consideram-se como exorbitantes relativamente &#224;s condi&#231;&#245;es gerais de venda do fornecedor os pre&#231;os, condi&#231;&#245;es de pagamento, modalidades de venda ou condi&#231;&#245;es de coopera&#231;&#227;o comercial que se traduzam na concess&#227;o de um benef&#237;cio ao comprador n&#227;o proporcional ao seu volume de compras ou, se for caso disso, ao valor dos servi&#231;os por ele prestados a pedido do fornecedor. Artigo 5.o
Infrac&#231;&#245;es
MINIST&#201;RIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Decreto-Lei n.o 141/98
1 — Constituem contra-ordena&#231;&#245;es, quando cometidas por pessoa singular: a) As infrac&#231;&#245;es ao disposto no n.o 1 do artigo 1.o, no n.o 1 do artigo 3.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 4.o e no n.o 1 do artigo 4.o-A, pun&#237;veis com coima de 150 000$ a 750 000$; b) A infrac&#231;&#227;o ao disposto nos n.o 1 e 3 do artigo 2.o, pun&#237;vel com coima de 50 000$ a 250 000$. 2 — Constituem contra-ordena&#231;&#245;es, quando cometidas por pessoa colectiva: a) As infrac&#231;&#245;es ao disposto no n.o 1 do artigo 1.o, no n.o 1 do artigo 3.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 4.o e no n.o 1 do artigo 4.o-A, pun&#237;veis com coima de 500 000$ a 3 000 000$; b) A infrac&#231;&#227;o ao disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 2.o, pun&#237;vel com coima de 100 000$ a 500 000$.
A Directiva n.o 93/120/CEE, do Conselho, de 22 de Dezembro, bem como a Decis&#227;o n.o 92/396/CEE, de 24 de Junho, vieram alterar a Directiva n.o 90/539/CEE, de 15 de Outubro, relativa &#224;s condi&#231;&#245;es de pol&#237;cia sanit&#225;ria que regem o com&#233;rcio intracomunit&#225;rio e as importa&#231;&#245;es provenientes de pa&#237;ses terceiros de aves de capoeira e ovos de incuba&#231;&#227;o. Assim, torna-se necess&#225;rio proceder &#224; transposi&#231;&#227;o desta directiva, revogando, consequentemente, o Decreto-Lei n.o 227/92, de 21 de Outubro, e as Portarias n.os 231/93, de 27 de Fevereiro, e 640/93, de 5 de Julho, que haviam transposto para o direito nacional a Directiva n.o 90/539/CEE, de 15 de Outubro. Ouvidos os &#243;rg&#227;os de governo pr&#243;prio das Regi&#245;es Aut&#243;nomas dos A&#231;ores e da Madeira: Assim: Nos termos da al&#237;nea a) do n.o 1 do artigo 198.o e do n.o 5 do artigo 112.o da Constitui&#231;&#227;o, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.o
O presente diploma transp&#245;e para o direito interno a Directiva n.o 90/539/CEE, do Conselho, de 15 de Outubro, com as altera&#231;&#245;es que lhe foram introduzidas pela Decis&#227;o n.o 92/396/CEE, de 24 de Junho, e pela Directiva n.o 93/120/CEE, do Conselho, de 22 de Dezembro,
PROJETO DE LEI N�
PROJETO DE LEI N� - DOC
LEI GERALDOTRABALHO DE ANGOLA

References: artigo 1
 artigo 198
 artigo 112
 Artigo 1
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 2
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 2
 artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 2
 Artigo 4
 Artigo 6
 Artigo 8
 Artigo 5
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 198
 artigo 112
 Artigo 1