Source: https://bo.io.gov.mo/bo/ii/2012/29/despseg.asp
Timestamp: 2019-05-19 21:04:31+00:00

Document:
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 121/2012
Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Comissariado do Posto Fronteiriço do Porto Exterior e no Posto Transfronteiriço da Ponte 11 A do Porto Interior, sitos em Macau.
1. Autorizo a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Comissariado do Posto Fronteiriço do Porto Exterior e no Posto Transfronteiriço da Ponte 11 A do Porto Interior, sitos em Macau, considerando o pedido e os fundamentos apresentados pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), nos termos do n.º 4 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012.
2. O pedido foi submetido, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012, ao Gabinete de Protecção de Dados Pessoais (GPDP), que emitiu parecer positivo (Pareceres n.os 26/P/2012/GPDP e 27/P/2012/GPDP, de 3 de Julho de 2012), no qual considerou que os meios a utilizar são adequados e necessários para a prossecução de relevantes finalidades de prevenção criminal e reforço da segurança, não se mostrando para o efeito excessivos.
4. O sistema de videovigilância compreende 98 câmaras de vídeo que funcionam durante 24 horas, abrangendo o local acima referido, cujo sistema é gerido pelo CPSP.
8. O presente despacho entra em vigor no dia da assinatura.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 122/2012
Rectifica o Despacho do Secretário para a Segurança n.º 105/2012.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 105/2012 - Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Edifício do Departamento de Trânsito e respectivo Parque de Viaturas Mei Ling, em Macau, bem como no Comissariado de Trânsito das Ilhas, na Ilha da Taipa e respectivo Parque de Viaturas na Ilha de Coloane.
Tendo-se verificado uma inexactidão nas versões chinesa e portuguesa do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 105/2012, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 28, II Série, Suplemento, de 11 de Julho de 2012, procede-se, ao abrigo do previsto no artigo 9.º da Lei n.º 3/1999 (Publicação e formulário dos diplomas), à seguinte rectificação:
Onde se lê: «4. O sistema de videovigilância compreende 59 câmaras de vídeo que funcionam durante 24 horas, abrangendo o local acima referido, cujo sistema é gerido pelo CPSP.»
deve ler-se: «4. O sistema de videovigilância compreende 56 câmaras de vídeo que funcionam durante 24 horas, abrangendo o local acima referido, cujo sistema é gerido pelo CPSP.»
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 123/2012
8357-8358
Rectifica o Despacho do Secretário para a Segurança n.º 112/2012.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 112/2012 - Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Posto Fronteiriço do Terminal Provisório da Taipa e no Complexo do Comissariado do Posto Fronteiriço do Aeroporto Internacional de Macau, sitos na Ilha da Taipa.
Tendo-se verificado uma inexactidão nas versões chinesa e portuguesa do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 112/2012, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 28, II Série, Suplemento, de 11 de Julho de 2012, procede-se, ao abrigo do previsto no artigo 9.º da Lei n.º 3/1999 (Publicação e formulário dos diplomas), à seguinte rectificação:
Onde se lê: «4. O sistema de videovigilância compreende 87 câmaras de vídeo que funcionam durante 24 horas, abrangendo o local acima referido, cujo sistema é gerido pelo CPSP. »
deve ler-se: «4. O sistema de videovigilância compreende 81 câmaras de vídeo que funcionam durante 24 horas, abrangendo o local acima referido, cujo sistema é gerido pelo CPSP.»
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 124/2012
Rectifica o Despacho do Secretário para a Segurança n.º 116/2012.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 116/2012 - Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância nos Comissariados Policiais n.os 1, 2 e 3 em Macau, nos Comissariados Policiais na Taipa e Coloane.
Tendo-se verificado uma inexactidão nas versões chinesa e portuguesa do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 116/2012, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 28, II Série, Suplemento, de 11 de Julho de 2012, procede-se, ao abrigo do previsto no artigo 9.º da Lei n.º 3/1999 (Publicação e formulário dos diplomas), à seguinte rectificação:
Onde se lê: «4. O sistema de videovigilância compreende 156 câmaras de vídeo que funcionam durante 24 horas, abrangendo o local acima referido, cujo sistema é gerido pelo CPSP.»
deve ler-se: «4. O sistema de videovigilância compreende 145 câmaras de vídeo que funcionam durante 24 horas, abrangendo o local acima referido, cujo sistema é gerido pelo CPSP.».
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 125/2012
Rectifica o Despacho do Secretário para a Segurança n.º 119/2012.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 119/2012 - Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Departamento de Investigação de crimes relacionados com o Jogo e Económicos no NAPE, em Macau e na Divisão de Investigação e de Combate ao Tráfico de Estupefacientes, sita na Rua do Minho, na Ilha da Taipa.
Tendo-se verificado uma inexactidão nas versões chinesa e portuguesa do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 119/2012, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 28, II Série, Suplemento, de 11 de Julho de 2012, procede-se, ao abrigo do previsto no artigo 9.º da Lei n.º 3/1999 (Publicação e formulário dos diplomas), à seguinte rectificação:
Onde se lê: «4. O sistema de videovigilância compreende 34 câmaras de vídeo que funcionam durante 24 horas, abrangendo o local acima referido, cujo sistema é gerido pela PJ.»
deve ler-se: «4. O sistema de videovigilância compreende 22 câmaras de vídeo que funcionam durante 24 horas, abrangendo o local acima referido, cujo sistema é gerido pela PJ.».
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 126/2012
8358-8359
Rectifica o Despacho do Secretário para a Segurança n.º 120/2012.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 120/2012 - Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Edifício Sede da Polícia Judiciária, sito na Rua Central, em Macau e no Edifício da Delegação da Polícia Judiciária no COTAI, na Ilha da Taipa.
Tendo-se verificado uma inexactidão nas versões chinesa e portuguesa do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 120/2012, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 28, II Série, Suplemento, de 11 de Julho de 2012, procede-se, ao abrigo do previsto no artigo 9.º da Lei n.º 3/1999 (Publicação e formulário dos diplomas), à seguinte rectificação:
Onde se lê: «4. O sistema de videovigilância compreende 73 câmaras de vídeo que funcionam durante 24 horas, abrangendo o local acima referido, cujo sistema é gerido pela PJ.»
deve ler-se: «4. O sistema de videovigilância compreende 71 câmaras de vídeo que funcionam durante 24 horas, abrangendo o local acima referido, cujo sistema é gerido pela PJ.».
Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 12 de Julho de 2012. — O Chefe do Gabinete, Vong Chun Fat.

References: artigo 11
 artigo 11
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
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