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COMPETÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES MILITARES NA APURAÇÃO DE CRIMES MILITARES – DEFENDA PM
COMPETÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES MILITARES NA APURAÇÃO DE CRIMES MILITARES
admin Nota para imprensa Notícias 5 de janeiro de 2018 | 0
Inicialmente, cumpre esclarecer que, na República Federativa do Brasil, as competências das polícias e dos órgãos públicos em geral é definida pela Constituição e pelas leis do país, oriundas dos legítimos representantes do povo brasileiro, que são os parlamentares.
No que diz respeito às competências das polícias estaduais, a Constituição da República definiu, em seu artigo 144, § 4º, com muita clareza, que às Polícias Civis incumbe a apuração de infrações penais, ressalvadas a competência da União, que é exercida pela Polícia Federal, e as infrações penais militares, cuja apuração incumbe à Marinha, ao Exército, à Aeronáutica, às Polícias Militares ou aos Bombeiros Militares, conforme o caso, dependendo do Militar a ser averiguado.
O Decreto-Lei federal nº 1.002, de 21 de outubro de 1969, que instituiu o Código de Processo Penal Militar, define, também com muita clareza, que compete às Autoridades Militares, não incluídos, neste rol, os Delegados de Polícia, apurar a materialidade e a autoria dos crimes militares, por meio de inquérito policial militar, competindo-lhes, dentre outras medidas, providenciar para que seja preservado o local dos fatos, enquanto necessário, apreender todos os instrumentos e objetos que tenham relação com o fato, colher todas as provas que sirvam para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias e requisitar, das instituições civis, informações e exames periciais necessários a essa apuração (artigos 7º ao 13).
O Decreto-Lei federal nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, que instituiu o Código Penal Militar, com recentes alterações promovidas pela Lei federal nº 13.491, de 13 de outubro de 2017, define, em perfeita consonância com os artigos 124 e 125, § 4º, da Constituição da República, os crimes militares, dispondo, em síntese, que Militar em serviço, ou de folga atuando em razão da função, comete crime militar, a ser julgado, conforme a Constituição da República, pela Justiça Militar, com exceção dos crimes dolosos contra a vida, que, no caso de ser o agente Militar estadual, serão julgados pelo Tribunal do Júri.
Nestes termos, as Instituições Militares, sejam federais (Marinha, Exército e Aeronáutica), sejam estaduais (Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares), apuram crimes praticados por Militar em serviço ou atuando em razão da função, em Inquérito Policial Militar, presidido por Autoridade Militar, por dever constitucional e legal, portanto, por dever de oficio, sob pena de responder, perante a Justiça Militar, por crime de corrupção passiva privilegiada, de prevaricação ou de inobservância de lei, previstos, respectivamente, nos artigos 308, 319 e 324, do Código Penal Militar, que incriminam, em síntese, as condutas de: praticar, deixar de praticar ou retardar o ato de ofício, com infração de dever funcional; retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra expressa disposição de lei; deixar, no exercício da função, de observar lei ou regulamento.
Talvez pelo fato de não se ensinar Direito Penal Militar e Direito Processual Penal Militar nos cursos de direito, falte a alguns Delegados de Polícia e a outras autoridades civis o conhecimento da legislação penal militar, que, em aparente conflito de normas, deve prevalecer sobre a legislação penal comum, em razão do princípio da especialidade da norma.
O Código Penal Militar, com suas recentes alterações promovidas pela Lei federal nº 13.491, de 13 de outubro de 2017, não é lei exclusiva para as Forças Armadas, mas destinado a todas as Forças Militares, sejam federais, sejam estaduais. Se assim não fosse, haveria ressalva expressa na lei.
Os Delegados de Polícia, por meio da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL, ajuizaram, em 1997, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1.494-3/DF, pleiteando ao STF a declaração de inconstitucionalidade do artigo 82, § 2º, do Código de Processo Penal Militar, segundo o qual os crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, serão apurados por Autoridades Militares, em inquérito policial militar, argumentando, em síntese, que o dispositivo impugnado é ofensivo ao inciso IV, do § 1º, e ao § 4º, ambos do artigo 144, da Carta da República. Em acordão datado de 09 de abril de 1997, o Pleno do Supremo Tribunal Federal indeferiu a liminar requerida pela ADEPOL, entendendo que a previsão do artigo 82, § 2º, do Código de Processo Penal Militar, é constitucional.
Os Delegados de Polícia voltam a pleitear, junto à Suprema Corte, na ADI nº 5.804, a declaração de inconstitucionalidade do mesmo artigo 82, § 2º, do Código de Processo Penal Militar, e também da recente Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017, que ampliou o rol de crimes militares, e, por conseguinte, a competência das Instituições Militares. A Advocacia Geral da União (AGU) já se manifestou, sustentando que ambas as leis são constitucionais, destacando que nenhuma dessas alegações subsiste a um exame mais criterioso de plausibilidade, que crime militar é conceito amplo, que não se limita a uma compreensão meramente corporativa do ambiente militar, que o Código de Processo Penal Militar não representa ameaça à integridade das funções das Polícias Civis, conforme o entendimento do Plenário da Suprema Corte, e que a suposta exclusividade do exercício das funções de investigação pelas Polícias Civis tampouco encontra espaço na jurisprudência da Suprema Corte, manifestando-se, nestes termos, pela improcedência dos pedidos veiculados pelos Delegados de Polícia. É oportuno ter em consideração que a Suprema Corte tem, na fila de espera, milhares de outros assuntos de extrema relevância e interesse para o país e o povo brasileiro a serem decididos, não devendo, por essa razão, ser importunada com assuntos que já se encontram claramente definidos na Constituição e nas leis do país.
Há, portanto, uma ordem constitucional e legal vigente, que disciplina o assunto em questão e que deve ser respeitada, por quem quer que seja, por autoridades militares e por autoridades civis, em obediência ao princípio da legalidade. Conforme leciona a boa doutrina do Direito Administrativo, não é competente quem quer, mas quem pode, do que decorre o poder/dever de ofício.
No mais, os Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo possuem qualificação suficiente para o exercício dessas atribuições. São bacharéis em ciências policiais, pela conceituada e concorrida Academia de Polícia Militar do Barro Branco, e esse bacharelado contempla considerável carga de ciências jurídicas, que corresponde a aproximadamente 80% da grade curricular dos cursos de direito, além do fato de que considerável número de Oficiais são também bacharéis em direito, em nada sendo inferior, portanto, aos Delegados de Polícia, no que diz respeito ao saber jurídico. Sem contar as inúmeras horas lecionadas em sua grade curricular quanto ao Direito Penal Militar e Direito Processual Penal Militar, além do Direito Romano que, como já aqui descrito, nem fazem parte da maioria das faculdades de direito desse País.
No que diz respeito ao quesito idoneidade moral, da mesma forma que não cabe questionar a isenção dos Delegados de Polícia para apurar fatos envolvendo pessoal da própria corporação, a exemplo da ocorrência de 03 de setembro de 2017, em que Policiais Civis, chefiados por Delegado de Polícia, mataram 10 pessoas no Morumbi, na Capital do Estado, não restando nenhum sobrevivente, igualmente não cabe questionar a isenção das Autoridades Militares para apurar fatos envolvendo seus comandados.
Ressalte-se que a Autoridade Militar que conduzir ocorrência de crime militar para a Delegacia de Polícia estará descumprindo o artigo 144, § 4º, parte final, da Constituição da República, e o Código de Processo Penal Militar, em seus artigos 7º e seguintes. Se apresentar o Militar atendendo a pedido de Delegado de Polícia, estará descumprindo, especificamente, o disposto no artigo 8º, alínea h, do Código de Processo Penal Militar, segundo o qual compete à Polícia Judiciária Militar atender a pedido de apresentação de Militar à autoridade civil, desde que competente, e desde que legal e fundamentado o pedido. Nesses casos, estará sujeita a responder pelos crimes militares dos artigos 308, 319 e 324, do Código Penal Militar, sem prejuízo da responsabilização disciplinar.
Em homenagem aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, e da eficiência, dentre outros, os Delegados de Polícia poderiam aproveitar para, ao invés de pretender apurar crimes militares, para os quais não têm competência legal, dedicar-se mais à apuração dos crimes que vêm afligindo a sociedade brasileira, como os cerca de 60.000 homicídios dolosos que ocorrem por ano no Brasil e o considerável número de sequestros, roubos, furtos, tráfico de drogas, estupros etc., já que, no Estado de São Paulo, referidas autoridades vêm alegando que a Polícia Civil está sucateada e carente de pessoal para o desempenho de seus deveres constitucionais. É hora de se reestruturar e priorizar o que deve ser priorizado, racionalizando e otimizando o emprego dos meios materiais e recursos humanos disponíveis, sempre em busca da melhor satisfação do interesse público, ao invés de viver de ataques ao governo do Estado.
Os crimes militares necessariamente serão apurados pelas Instituições Militares, criminal e administrativamente. A sociedade brasileira não pode ignorar, ou fazer que ignora, que cada vez que o Delegado instaura inquérito para apurar crime militar ele estará, em defesa de interesses corporativos (status e poder), desrespeitando a ordem jurídica vigente no país e, portanto, o Estado Democrático de Direito, e contribuindo para que o Estado gaste em dobro, com duas forças de trabalho empenhadas em apurar o mesmo fato, o que custa muito caro para os cofres públicos, em total desrespeito ao dever jurídico de eficiência a ser observado por todos os órgãos da Administração Pública. É fato a ser analisado inclusive à luz da Lei de Improbidade Administrativa.
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 artigo 82
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 artigo 8