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Timestamp: 2020-01-28 03:59:21+00:00

Document:
Decreto Legislativo Regional 22/2017/M, 2017-08-01 - DRE
Decreto Legislativo Regional n.º 22/2017/M
Número:22/2017/M
Páginas:4433 - 4434
ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/22/2017/08/01/m/dre/pt/html
Procede à primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2015/M, de 18 de dezembro
Concretizando tal desiderato, o Estatuto do Sistema de Ação Social da Área de Segurança Social na Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/2006/M, de 18 de abril, define as normas enquadradoras gerais aplicáveis ao sistema de ação social da área de segurança social na Região Autónoma da Madeira (RAM), prevendo a possibilidade de ser adotadas formas de colaboração não só com IPSS, mas também com outras entidades privadas que prosseguem atividades na área da ação social.
Neste sentido, a RAM tem celebrado, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2015/M, de 18 de dezembro, que estabelece os princípios orientadores e o enquadramento a que deve obedecer a cooperação entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, e as IPSS e outras instituições particulares sem fins lucrativos que lhe são equiparadas e que prosseguem atividades sociais na RAM, conjugado com a demais legislação aplicável e os instrumentos de cooperação em vigor, acordos com as referidas instituições, por forma a concretizar e reforçar a parceria público-social com as entidades do setor social e solidário.
Neste contexto, constituindo as entidades do setor social e solidário um pilar fundamental no suporte e apoio aos que se encontram numa situação de vulnerabilidade e de carência, atenta a maior proximidade que têm dos cidadãos, urge alargar as formas de cooperação a outras instituições de reconhecido interesse público sem caráter lucrativo que não sejam legalmente equiparadas a IPSS, à semelhança do estabelecido a nível nacional e como recomenda a experiência colhida da aplicação do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2015/M, de 18 de dezembro.
Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º, no n.º 1 do artigo 228.º e no n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa, no artigo 46.º da Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de julho, e na alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º, na alínea m) do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 41.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, o seguinte:
O presente diploma procede à primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2015/M, de 18 de dezembro, que estabelece os princípios orientadores e o enquadramento a que deve obedecer a cooperação entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, e as instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e outras instituições particulares sem fins lucrativos que lhe são equiparadas e que prosseguem atividades sociais na Região Autónoma da Madeira.
O artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2015/M, de 18 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:
1 - O presente diploma estabelece os princípios orientadores e o enquadramento a que deve obedecer a cooperação entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, e as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e outras instituições particulares sem fins lucrativos que lhe são equiparadas e que prosseguem atividades sociais na Região Autónoma da Madeira, definidas no artigo 2.º do Estatuto das IPSS, adaptado à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/2015/M, de 2 de dezembro.
2 - O presente diploma aplica-se igualmente à cooperação com as Misericórdias, Casas do Povo, Cooperativas e outras instituições particulares sem fins lucrativos, cujo fim social seja a prossecução de objetivos de solidariedade social e desenvolvam na Região Autónoma da Madeira atividades do setor social e solidário, prosseguindo, assim, os objetivos previstos no artigo 2.º do Estatuto das IPSS, adaptado à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/2015/M, de 2 de dezembro.

References: artigo 227
 artigo 228
 artigo 232
 artigo 46
 artigo 37
 artigo 40
 artigo 41
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 2