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Timestamp: 2020-06-04 15:27:19+00:00

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Quais as possíveis teses a serem alegadas para evitar uma Sentença de Pronúncia? – S L Barroso Advogados
Quais as possíveis teses a serem alegadas para evitar uma Sentença de Pronúncia?
Publicado porhenriquegbarroso 10 de setembro de 2019 Publicado emSem categoriaTags:advocacia criminal, advocacia londrina, advogado, advogado criminal londrina, advogado londrina, crime, crimes, direito criminal, direito penal, henrique gabriel barroso, júri, pronúncia, s l barroso, s l barroso advogados, sérgio luiz barroso, sentença, slbarroso, slbarroso advogados
Segundo o artigo 5º, inciso XXXVIII da Constituição Federal, a instituição conhecida como Júri tem competência para julgar os crimes dolosos contra a vida, que são aqueles previstos do artigo 121 até o artigo 126 do Código Penal, lembrando que o júri também possui competência para julgar os crimes cometidos juntamente com os crimes dolosos contra a vida. [1]
Neste diapasão, o processo do Júri é dividido em duas fases, sendo que a primeira delas julga apenas se o réu deverá ou não ser de fato submetido ao tribunal do júri, sob quais acusações e em qual gravidade ele seria julgado. É aí que entra a Sentença de Pronúncia:
A sentença de pronúncia é uma decisão que não põe fim ao processo: ela apenas decide que existem indícios de um crime doloso contra a vida e que o acusado pode ser o culpado e que, por se tratar de um crime doloso contra a vida, o processo será julgado por um tribunal do júri e não por um juiz sozinho. [2]
A fim de defender o réu desta Sentença de Pronúncia, pode-se pleitear os seguintes pedidos, acompanhados de suas respectivas teses, nos memoriais que precedem tal peça:
1) ANULAÇÃO
Caso exista alguma nulidade no processo, que possa anular alguns de seus atos praticados ou até o processo como um todo (nulidade ab initio), este é o momento para pleitear tal pedido, sob a fundamentação de descumprimento de alguma norma de direito, junto, comumente, ao artigo564 do Código de Processo Penal, que versa acerca dos casos em que ocorrerá a nulidade, como, por exemplo, quando a parte é ilegítima para figurar no polo passivo daquele processo criminal.
2) DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
O pedido de declaração de extinção da punibilidade é outra possibilidade a ser alegada nos memoriais, o qual deve ser feito quando estiver presente alguma das causas do artigo 107 do Código de Processo Penal, como, por exemplo, quando o crime já estiver prescrito, vide o artigo 109 e ss do Código Penal.
3) ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA
Já a absolvição sumária se encontra no artigo415 do Código de Processo Penal e pode ser pleiteada quando houver uma prova inequívoca da inexistência do fato ou da autoria do réu; quando estiver provado que a conduta é atípica ou ainda quando houver a existência de excludentes de ilicitude ou da culpabilidade.
Frise-se que caso haja uma dúvida acerca da existência do fato ou da autoria, o réu será pronunciado e encaminhado para a segunda fase do júri, a fim de que tal dúvida seja sanada.
Por sua vez, o pedido de desclassificação, contido no artigo 419 do Código de Processo Penal é cabível quando houver um crime que não seja doloso contra a vida, ensejando que o caso seja transferido para uma vara criminal comum competente para jogar o delito em comento.
5) PRONÚNCIA MAIS BRANDA
Por fim, embasando-se nos artigos 413 e 418 do Código de Processo Penal, também é possível solicitar que o réu seja encaminhado à segunda frase do tribunal do júri para ser julgado por um crime diverso do que aquele que ele foi denunciado pelo Ministério Público, o que não é propriamente uma manira de se evitar a Sentença de Pronúncia, mas sim uma forma de que ela seja mais branda.
Ademais, também pode ser argumentado que o réu não deve ser julgado com as causas de aumento de pena pelas quais ele foi denunciado ou pelas quais o juiz poderia pronunciá-lo.
Tudo isso se dá à medida que após a sentença de pronúncia, não há como o réu ser julgado por crime diverso daquele da pronúncia, nem como ser julgado com mais causas de aumento de pena do que aquelas pelas quais ele foi pronunciado.

References: artigo 5
 artigo 121
 artigo 126
 artigo564
 artigo 107
 artigo 109
 artigo415
 artigo 419