Source: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/115804537/details/maximized?serie=I&day=2018-07-30&date=2018-08-01
Timestamp: 2020-04-05 13:54:59+00:00

Document:
Declaração de Retificação 24/2018, 2018-07-30 - DRE
Publicação: Diário da República n.º 145/2018, Série I de 2018-07-30
Páginas:3725 - 3725
ELI:https://data.dre.pt/eli/declretif/24/2018/07/30/p/dre/pt/html
Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013, de 21 de março, declara-se que o Decreto-Lei n.º 52/2018, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 120, de 25 de junho de 2018, saiu com a seguinte inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:
No artigo 3.º (Aditamento ao Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de maio), no n.º 1 do artigo 22.º-A, onde se lê:
«1 - A informação constante do FCPC referente às entidades mencionadas nas alíneas a), b), e), f), g) e i) do n.º 1 do artigo 4.º pode ser disponibilizada em suporte eletrónico e permanentemente atualizada, mediante certidão a emitir nos termos e condições a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.»
«1 - A informação constante do FCPC referente às entidades mencionadas nas alíneas a), b) e e) do n.º 1 do artigo 4.º pode ser disponibilizada em suporte eletrónico e permanentemente atualizada, mediante certidão a emitir nos termos e condições a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.»
Secretaria-Geral, 25 de julho de 2018. - O Secretário-Geral, David Xavier.
111538112

References: artigo 4
 artigo 11
 artigo 3
 artigo 22
 artigo 4
 artigo 4