Source: https://www.conjur.com.br/2003-nov-11/envio_ilegal_dinheiro_conta_cc5_gera_condenacao?pagina=5
Timestamp: 2020-01-19 22:57:17+00:00

Document:
ConJur - Envio ilegal de dinheiro por conta CC5 gera condenação (página 5 de 6)
62. Há, portanto, prova suficiente para se concluir que o ora acusado Divonzir Catenace, sem margem para dúvida razoável, era um dos responsáveis, como dirigente de direito da empresa Sigla Câmbio e Turismo Ltda. e da Phoenix Câmbio e Turismo Ltda. e dirigente de fato da Casa de Câmbios Imperial S.R.L., pela remessa fraudulenta ao exterior de R$ 587.365.306,33 (exclui-se aqui do valor mencionado no item 28, retro, o montante remetido por Olmar Gavazzoni - fls. 444-446).
63. Apesar da possibilidade da remessa lícita de numerário ao exterior através de depósitos em contas CC5, a utilização de meio fraudulento para burlar o sistema de controle do Bacen contamina a licitude da operação.
64. Não se trata de mera atribuição de identidade falsa para a realização de operação de câmbio (artigo 21 da Lei n.º 7.492), mas sim da estruturação de esquema de fraude para burlar os sistemas de controle a respeito da remessa de divisas ao exterior, ao arrepio, portanto, das regras definidas na Circular n.º 2.677, de 10/04/96, do Bacen.
65. Doutro lado, houve fraude na própria abertura e manutenção das contas CC5 da Casa de Câmbios Imperial S.R.L., pois ela pertenceria e seria controlada de fato por brasileiros, sendo apenas na forma empresa domiciliada no exterior. A autorização concedida pelo Bacen para abertura de tais contas constitui a autorização para que tal empresa "estrangeira" operasse no Brasil, o que foi feito através das referidas contas. Desse modo, resta também configurado o crime do artigo 16 da Lei n.º 7.492/86, pois a autorização concedida para operação da instituição financeira no Brasil foi obtida através de declaração falsa quanto aos proprietários da empresa e a sua real natureza.
66. Não resta configurado o crime da última parte do parágrafo único do artigo 22 da Lei n.º 7.492/86, pois não há registro nos autos da movimentação financeira da conta mantida pela Casa de Câmbios Imperial S.R.L. no exterior (cf. item 36, retro).
67. De todo modo, a dimensão da lesão ao sistema financeiro nacional consistente na remessa fraudulenta ao exterior de R$ 587.365.306,33, bem como a multiplicidade das fraudes (as remessas teriam perdurado de 1996 a 1998 e teriam sido efetuadas a partir de centenas de depósitos fraudulentos nas contas CC5 da Imperial, cf. discriminação do anexo 1 do laudo 1.676/03, fls. 3.289-3.342 do apenso XVII), autorizam a subsunção dos fatos ao tipo penal do artigo 4.º, "caput", da Lei n.º 7.942/86 ("gerir fraudulentamente instituição financeira"). Está presente o requisito da multiplicidade da prática de fraude na condução dos negócios da Casa de Câmbios Imperial S.R.L. e da Sigla Câmbio e Turismo Ltda., condição necessária para caracterização do referido tipo penal. O TRF da 3.ª Região bem definiu tal delito:
"Gestão fraudulenta é aquela em que o administrador utiliza, continuada e habitualmente, na condução dos negócios sociais, artifícios, ardis ou estratagema para pôr em erro outros administradores da instituição ou seus clientes" (TRF da 3.ª R. - HC 8.001/SP - 1.ª T. - Rel. Des. Fed. Oliveira Lima - DJU de 15/06/99, p. 689.)
68. Questão que se coloca é acerca da absorção ou da existência de concurso entre o crime de gestão fraudulente e as fraudes individualizadas. Alguns entendem que há concurso formal (cf. MAIA, Rodolfo Tigre. Dos crimes contra o sistema financeiro Nacional. 1. ed. Malheiros, 1999, p. 57), outros que "a gestão fraudulenta só se caracteriza se a conduta criminosa repetida não se amoldar a outro tipo penal combinado com o artigo 71 do CP" (cf. BREDA, Juliano. Gestão fraudulenta de instituição financeira e dispositivos processuais da Lei n.º 7.492/86. Renovar, 2002, p. 126.)
69. Ora, o crime do artigo 4.º, "caput", configura um "plus" em relação aos outros delitos autônomos da Lei n.º 7.492/86. Não é toda continuidade delitiva que caracteriza "gestão fraudulenta". O crime em questão resta caracterizado apenas quando estiver presente número substancial de atos fraudulentos, possibilitando a valoração da própria gestão da instituição financeira como fraudulenta, o que ocorre no presente caso. Se cumprida tal condição, o fato se amolda ao artigo 4.º, "caput", mais rigorosamente apenado, aliás, do que qualquer outro delito da Lei n.º 7.492/86. Não faria sentido capitular fato mais grave em tipos menos gravosos. Doutro lado, parece incoerente punir o gestor por cada delito individual e ainda por delito que tem como elemento essas mesmas condutas individualizadas. Nesse sentido, encontra-se o seguinte julgado parcialmente transcrito do TRF da 4.ª Região:
"Correto entendimento da magistrada de primeiro grau ao considerar o estelionato, a falsificação, a gestão temerária e a operação com títulos sem lastro subsumidos no delito de gestão fraudulenta, inexistindo, desta forma, concurso formal de crimes." (ACR n.º 96.04117084/RS - 2. T. do TRF da 4.ª Região - Rel. Des. Fed. Vilson Darós - un. - DJU de 28/04/99, p. 924.)
70. Por certo, há respeitáveis entendimentos em sentido diverso, inclusive alguns precedentes da 7.ª Turma do TRF da 4.ª Região. Contudo, caso se entenda que o crime de gestão fraudulenta só se configura se a conduta não se amolda a um dos demais tipos penais da Lei n.º 7.492/86, na prática torna-se letra morta o artigo 4.º, "caput", do diploma legal, pois será remota senão impossível a ocorrência de caso dessa espécie, o que não seria uma interpretação razoável do texto legal, tampouco da vontade do legislador. Outrossim, seria contrariado importante princípio hermenêutico. "As expressões do Direito, nas palavras de Carlos Maximiliano, "interpretam-se de modo que não resultem frases sem significação real, vocábulos supérfluos, ociosos, inúteis" (MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do Direito. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 250). Além do mais, por uma simples questão de justiça, as penas mais graves previstas para o crime do artigo 4.º, "caput", da Lei n.º 7.492/86 são mais apropriadas e proporcionais para os casos de cometimento de múltiplas fraudes financeiras (e não mera reiteração) do que as penas dos tipos autônomos, ainda que estas sob a regra do concurso continuado.
71. Portanto, o artigo 4.º, "caput", da Lei n.º 7.492/86, por ser norma especial, prevalece frente aos outros dispositivos da mesma lei. Certamente, a multiplicidade de atos fraudulentos absorvidos pela tipificação no artigo 4.º da Lei n.º 7.492/86, deve ser levada em consideração na fixação da pena.
72. Por outro lado, o crime de falsidade ideológica imputado ao acusado pela abertura de contas em nome de "laranjas" e sua utilização resta também absorvido pelo crime do artigo 4.º da Lei n.º 7.492/86.
73. No que se refere ao crime do artigo 288 do CP, a própria dimensão e reiteração dos fatos sugere a necessidade de uma complexa organização da fraude, com a comunhão de esforços de várias pessoas, inclusive com a cooptação de agentes de instituições bancárias. Doutro lado, há prova de que o acusado não teria agido sozinho, mas com seu irmão e os outros dirigentes da Casa de Câmbios Imperial S.R.L., bem como de que vários dos laranjas teriam sido cooptados por pessoas ligadas ao ora acusado. Havia uma associação estável para a prática de delitos financeiros. O crime do artigo 288 do CP é autonômo e não resta absorvido pelo crime do artigo 4.º da Lei n.º 7.492/86.
74. Quanto ao crime de lavagem de dinheiro imputado pelo MPF ao acusado pelas remessas posteriores à edição da Lei n.º 9.613/98, cumpre destacar que é provável que parte das remessas efetuadas tenham tido por objetivo dissimular a natureza, origem e propriedade de numerário proveniente de crimes como os arrolados nos incisos do artigo 1.º da Lei n.º 9.613/98. Não obstante, a tipificação depende da produção de prova, ainda que indiciária, da existência desses crimes, cf. estabelecido no artigo 2.º, § 1.º, do mesmo diploma legal, o que não foi feito no caso. Na denúncia, há menção a crimes financeiros antecedentes ou oriundos de quadrilha ou bando, sem maiores detalhamentos (fl. 61). Há, porém, provável erro, pois os crimes financeiros narrados na denúncia e provados nos autos consistem exatamente nas remessas fraudulentas que no caso não são antecedentes à dissimulação da origem e natureza do numerário, mas consistem no próprio expediente utitlizado para tanto. Da mesma forma, a quadrilha ou bando mencionada na denúncia é aquela que encarregou-se da realização do esquema fraudulento, não havendo prova sequer indiciária de que o produto de crime praticado por organização criminosa (para fins de enquadramento no artigo 1.º, VII, da Lei n.º 9.613/98), tenha tido a sua natureza, origem ou propriedade dissimulada pela remessa fraudulenta. Em outras palavras, para a configuração do crime de lavagem faz-se necessária prova ainda que indiciária de que produto de um dos crimes previstos nos incisos do artigo 1.º da Lei n.º 9.613/86 tenha sido objeto de dissimulação quanto à natureza, origem e propriedade. No caso, o que existe propriamente é prova da existência de crime de quadrilha formada para a prática da própria atividade de dissimulação e prova da prática de crime financeiro como meio empregado para a dissimulação, mas não como crimes antecedentes.

References: artigo 16
 artigo 22
 artigo 4
 artigo 71
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 288
 artigo 288
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 1
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