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Timestamp: 2017-10-18 16:46:22+00:00

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LEI N.º 1848/15 de 08.07.2015
Art. 1º. O artigo 3º da Lei nº 1.804 de 16 de junho de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O imóvel descrito no artigo 2º desta Lei destina-se, exclusivamente, à construção e instalação de unidade fabril da Empresa, que deverá obrigatoriamente:
IV – Cumprir os demais compromissos assumidos no Protocolo de Intenções firmado com o Município em 17.04.2014, e no Protocolo de Intenções firmado com o Estado de Minas Gerais.”
Art. 2º. O artigo 5º da Lei nº 1.804 de 16 de junho de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º A empresa donatária terá o prazo de 02 (dois) anos, contados da celebração da escritura pública de doação, para adimplemento total dos encargos constantes do artigo 3º.
§ 2º. O prazo para manutenção dos encargos é de 10 (dez) anos, contados a partir da data do adimplemento total dos mesmos; vencido este prazo e cumpridos os encargos da doação, a propriedade do imóvel consolidar-se-á em favor da empresa, permanecendo daí em diante apenas a obrigação de utilizar o imóvel em empreendimento industrial.”
Art. 3º. O artigo 7º da Lei nº 1.804 de 16 de junho de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará automaticamente revogada, revertendo à propriedade do imóvel, ao domínio pleno da municipalidade, se:
Art. 4º. O artigo 13 da Lei nº 1.804 de 16 de junho de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. Reverterá ao Município o imóvel concedido a título de incentivo econômico, quando:
VI - transferência do estabelecimento sede para outro Município.”
EDUARDO BOTOLOTTO FILHO

References: artigo 3
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 13