Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/150139149/djac-14-06-2017-pg-83
Timestamp: 2017-12-18 10:50:36+00:00

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DJAC 14/06/2017 - Pg. 83 | Diário de Justiça do Estado do Acre | Diários Jusbrasil
Página 83 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 14 de Junho de 2017
no decorrer do processo, nada apresentou. De outra parte, considerando que o pagamento da pensão alimentícia é efetuado mediante desconto do salário do executado, conforme determinado na sentença de fls. 14/15 e demonstrado nos contracheques juntados, o órgão empregador deve ser oficiado para informar se os valores da pensão alimentícia referentes aos autos foram descontados do salário do alimentante, devidamente atualizados de acordo com o salário mínimo, e repassados ao alimentado, eis que cabe a ele efetuar os descontos e repasse de forma correta, o que, de certa forma, deixa o devedor certo de que não precisa promover diretamente o pagamento mensal da pensão alimentícia.Assim, oficie-se ao órgão empregador do alimentante para que informe se os valores da pensão alimentícia referentes aos meses objeto dos autos foram descontados do salário do alimentante de forma atualizada de acordo com o salário mínimo, e depositados na conta do alimentado.Caso os valores não tenham sido repassados ao alimentado, deverá apresentar justificativa incontinenti, bem como realizar o depósito da totalidade dos valores imediatamente, sob pena de instauração de inquérito policial por apropriação indébita e/ou desobediência contra o responsável pelo setor de pessoal e eventualmente seu chefe imediato.
ADV: LUIZ MARIO PADILHA (OAB 2516/AC), FRANCISCA GLEISSA PORTELLA (OAB 4674/AC) - Processo 0702661-76.2015.8.01.0002 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - REQUERENTE: M.A.S.P. - REQUERIDA: C.C.S. - C.C.S. - C.M.C.S. - C.C.S. - Preenchidos os requisitos legais, recebo a inicial.Defiro os benefícios da assistência judiciária (CF, artigo 5.º, inciso LXXIV).Citem-se os requeridos para, querendo, contestarem em 15 (quinze) dias, sob as advertências de lei (CPC, art. 344). Citem-se os possíveis herdeiros, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para, querendo, contestarem a presente ação, em 15 (quinze) dias.
ADV: JAIRO TELES DE CASTRO (OAB 3403/AC) - Processo 0704953-66.2017.8.01.0001 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - IMPETRANTE: Marcos Henrique Cavalcante Barbosa - IMPETRADO: Marcelo Quintela Migueis - Preenchidos os requisitos legais, recebo a inicial.Analisando os autos, entendo necessária a manifestação da autoridade coatora para melhores esclarecimentos dos fatos e análise do pedido de liminar.Notifique-se a autoridade indicada como coatora para prestar, em 10 (dez) dias, as informações que considerar necessárias, nos termos do art. 7.º, inciso I, da Lei nº 12.016/09.Dê-se ciência aos órgãos de representação judicial necessários, conforme estabelece o inciso II do art. 7.º da Lei 12.016/09.O recolhimento da taxa judiciária será realizada somente no final, em caso de ser denegada a ordem ou declarado extinto o processo sem julgamento de mérito, na forma do artigo 10, IV, da Lei n. 1.422/2001.
JUIZ (A) DE DIREITO ADAMARCIA MACHADO NASCIMENTO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSENILDE FERREIRA DE SOUZA MESQUITA
RELAÇÃO Nº 0294/2017
ADV: JAIRO TELES DE CASTRO (OAB 3403/AC), MARIANE GOMES HENRIQUES (OAB 4133/AC) - Processo 0002126-23.2017.8.01.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - AUTOR: Justiça Pública - ACUSADO: Joelton Reateghi Carmo - Fábio Azevedo da Silva - JOELTON REATEGHI CARMO E FÁBIO AZEVEDO DA SILVA, foram presos preventivamente pela suposta prática do crime tipificado no artigo 155, §§ 1º e 4º, I e IV, do Código Penal.A Denuncia foi oferecida e recebida em 04 de maio de 2017.O Ministério Público manifestou-se pela manutenção da prisão preventiva dos acusados.A segregação cautelar é medida excepcional e deve ser rigorosamente fundamentada em dados concretos que indiquem sua necessidade, sendo vedada sua decretação com argumentos genéricos ou fundada na gravidade em abstrato do delito cometido.O processo em exame trata de crime doloso, punido com reclusão, não havendo evidências nos autos que indiquem que os acusados tenham agido sob o manto de excludentes legais. A existência do crime está cabalmente demonstrada nos autos.Há indícios suficientes de autoria, que podem ser colhidos a partir da análise dos depoimentos das testemunhas. Assim, verifico a necessidade de que seja garantida a ordem pública, senão vejamos.Entendo ainda estarem presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar previstos nos artigos 311, 312 e 313, I, do Código de Processo Penal.Há nos autos demonstrações firmes no sentido de que os réus têm persistido e evoluído na prática criminosa, conforme verifica-se às fls. 129/121 dos autos, o que demonstra que uma vez soltos voltarão a delinquir e trazer riscos à sociedade. Sobre o tema, vale citar:”É válido decreto de prisão preventiva para a garantia da ordem pública, se fundamentado no risco de reiteração da (s) conduta (s) delitiva (s) (HC 84.658).” (HC 85.248/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 15/06/2007). Destarte, determino a manutenção da prisão preventiva de JOELTON REATEGHI CARMO E FÁBIO AZEVEDO DA SILVA, devidamente qualificados nos autos, o fazendo para garantia da ordem pública. Designe-se audiência de instrução com a urgência que o caso requer.Ciência às partes.
ADV: CARLOS BERGSON NASCIMENTO PEREIRA (OAB 2785/AC), VITOR SILVA DAMACENO (OAB 4849/AC) - Processo 0000008-45.2015.8.01.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ACUSADO: John Márcio Ferreira Bernardo, vulgo “Jhonzinho” - “(...) Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da denúncia de fls. 55/56, e CONDENO o réu JOHN MÁRCIO FERREIRA BERNARDO, vulgo “Johnzinho”, como incurso nas penas dos artigos 157, § 2º, I e II, do CP, e 147, caput, do CP. (...) Destarte, somo as penas aplicadas, em razão do concurso material, passando a ser de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa e 02 (dois) meses de detenção. Portanto, torno as PENAS aplicadas em DEFINITIVO, fixando-as em 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 07 (SETE) DIAS DE RECLUSÃO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA E 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO, estes no valor equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, vez que levo em consideração a situação econômica do réu. Outrossim, nos termos do art. 44 do CP, deixo de substituir a pena privativa de liberdade aplicada, por ter sido o crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa e a pena ser superior a quatro anos. Deixo de conceder a suspensão condicional do processo, pois não estão presentes os requisitos do caput do art. 77 do CP. A pena deve ser cumprida em regime inicialmente SEMIABERTO, de acordo com o artigo 33 do Código Penal. Ante a ausência de elementos, deixo de fixar reparação mínima (art. 387, IV, do CPP) em favor da vítima. Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais por ser beneficiário da justiça gratuita, vez que defendido por defensor dativo. Fixo honorários advocatícios em R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) em favor do defensor dativo nomeado, Carlos Bergson Nascimento Pereira, pelo oferecimento da resposta a acusação às fls. 71/72. Após o trânsito em julgado, lancem-se o nome do réu no rol dos culpados, fazendo-se as anotações e comunicações de praxe.”
ADV: ADILSON OLIMPIO COSTA, DIEGO ANDRÉ GONÇALVES FABRE (OAB 3946/AC) - Processo 0000024-96.2015.8.01.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ACUSADO: Adjames Normando da Silva - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a denúncia de fls. 116/117 e CONDENO o réu ADJAMES NORMANDO DA SILVA, vulgo “Baby Lu”, como incurso nas penas do artigo 155, caput, do Código Penal.Resta dosar a pena observando o critério trifásico, nos termos do art. 68 do CP.Atenta às diretrizes do artigo 59 do Código Penal (circunstâncias judiciais), tenho que o grau de culpabilidade do réu, é inerente ao delito. Há nos autos registro de antecedentes criminais. Acerca da conduta social, não encontro nos autos elementos para valorar negativamente tal circunstância judicial. No mesmo sentido com relação à personalidade do agente. Os motivos são inerentes ao delito, pois o réu visava lucro fácil. No que toca às circunstâncias do crime são inerentes a ele. No que diz respeito às consequências do crime, nada anota de especial além dos prejuízos inerentes ao delito. E, por fim, com relação ao comportamento da vítima, verifica-se que não facilitou, provocou ou contribuiu para a realização do delito. Assim, diante da existência de circunstâncias judiciais, fixo a pena base no mínimo legal em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 11 dias-multa, no valor equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, vez que levo em consideração a situação econômica do réu, entendendo ser o necessário para a reprimenda do crime cometido.Com relação às circunstâncias legais, presente a atenuante da confissão e da agravante da reincidência, razão pela qual mantenho a pena no mesmo patamar.Quanto às circunstâncias legais específicas, inexistem causa de diminuição ou aumento de pena.Portanto, aplico a pena em definitivo, fixando-a em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 11 dias-multa, no valor equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, vez que levo em consideração a situação econômica do réu, entendendo ser o necessário para a reprimenda do crime cometido.Fixo como regime inicial de cumprimento de pena o regime ABERTO.Outrossim, nos termos do art. 44 do CP, deixo de substituir a pena privativa de liberdade aplicada por ter maus antecedentes. Deixo de condenar o réu no pagamento das custas processuais, pois defendido por defensor dativo.Fixo honorários advocatícios em R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) em favor do defensor dativo nomeado, Diego André Gonçalves Fabre, pelo oferecimento da reposta a acusação às fls. 134/135.Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, pois não verifico neste momento os requisitos necessários para a sua prisão cautelar.Após o trânsito em julgado, lancem-se o nome do réu no rol dos culpados, fazendo-se as anotações e comunicações de praxe.P.R.I.
ADV: JAIRO TELES DE CASTRO (OAB 3403/AC) - Processo 0004891-35.2015.8.01.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - ACUSADO: José Ribamar de Oliveira Bezerra, vulgo “Riba” - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia de fls. 53/54 e, por consequência, CONDENO o réu JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA BEZERRA, vulgo “Riba”, como incurso nas penas do artigo 306 da Lei 9.503, de 23.09.1997 - CTB. Resta dosar a pena observando o critério trifásico. Atenta às diretrizes do artigo 59 do Código Penal (circunstâncias judiciais), Atenta às diretrizes do artigo 59 do Código Penal (circunstâncias judiciais), tenho que o grau de culpabilidade do réu é inerente ao delito. Não há nos autos registro de antecedentes criminais. Acerca da conduta social, não encontro nos au

References: artigo 5
 artigo 10
 artigo 155
 artigo 33
 artigo 155
 artigo 59
 artigo 306
 artigo 59
 artigo 59