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Timestamp: 2017-07-21 08:47:00+00:00

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FRES - Fórum de Reflexão Económica e Social: Junho 2015
Serviço Nacional de Educação e livre escolha subsidiada – Argumentos [i(deo)]lógicos (parte III/III)
E. Contratos de associação público-privada
52. Conforme mencionado na secção anterior, o regime jurídico nacional prevê que o Estado possa estabelecer contratos de associação com escolas privadas para suprir eventuais falhas na rede pública de ensino. Estes contratos enquadrar-se-iam no que atrás foi designado de «Serviço Nacional de Educação adaptado». Contudo o modelo (A.2) não existe em Portugal.
53. Trata-se do cenário correspondente aos contratos de associação puros – puros porque são(seriam) financeiramente justos para o Estado e neutros para as famílias –, que permitem(permitiriam) garantir uma igualdade de custos quando se comparam os modelos (A.1) e (A.2). Como salientado, a única diferença entre estes modelos é o tipo de gestão. Ou melhor: não é por a gestão ser privada que o custo suportado pelas famílias deve ser maior, porquanto o financiamento é assumido pelo Estado, no âmbito do princípio constitucional da gratuitidade do ensino.
54. Ao invés, violando o princípio da gratuitidade, e sob o manto do princípio da subsidiariedade adulteradamente interpretado, o Estado tem sido conivente com inúmeras situações quer de favorecimentos inexplicados, quer de conflito de interesses, consubstanciadas na proliferação dos contratos de associação à moda das quinas – ainda que sejam poucas dezenas, tais contratos representam uma proliferação de desperdício financeiro. Eles revestem uma natureza completamente diferente do que seria desejável em nome dos imperiosos critérios de não discriminação entre os cidadãos e de zelo do erário público.
55. Com os contratos de associação lusitanos, os agentes privados conseguem à sorrelfa ter Sol na eira e chuva no nabal: o Estado financia o ensino operado pelos privados e, apesar disso, as unidades de ensino privado cobram às famílias dos alunos um montante adicional não despiciendo. Não afastando a possibilidade de a qualidade do ensino ser superior à das escolas públicas, cai-se num cenário não comparável e injustificável sob a óptica do SNE e das finanças públicas.
56. A partir do momento em que as famílias arcam com propinas fora do quadro do SNE, entra-se no estrito domínio do ensino privado tradicional – modelo (C.2). O ensino referente ao salvo-conduto que acompanha os vigentes contratos de associação conduz, por mera extensão de pensamento, para o post «PPP lusitanas – Das permanentes fantasias à efetiva solução» (publicado em 18/11/2013), contratos e parcerias público-privadas altamente lesivos para as contas públicas.
57. As ligações público-privadas trazem à colação outra questão, relacionada com a proposta que às vezes vem a lume, acerca do encerramento das escolas públicas com baixo rating, como forma de aumentar a concorrência e a qualidade do ensino. À primeira – e quase última – vista e por si só o encerramento é ineficiente, pois simboliza a homologação de falência do investimento público efetuado – nada que não suceda noutros setores, tal como no da justiça, que assistiu, após a aterragem da troika em Portugal, ao desmoronamento do investimento avultado (e relativamente recente) canalizado para a modernização de dezenas de tribunais.
58. Portanto, não é suficientemente percetível o alcance de semelhante proposta, a não ser que, depois por via do princípio da subsidiariedade, o Estado tivesse de estabelecer contratos de associação com escolas privadas que, para além do financiamento público, exigiriam verbas adicionais às famílias. Todavia o tiro poderia sair pela culatra, pois muitas das escolas de pior rating estão inseridas em zonas problemáticas sob o ponto de vista social, onde o rendimento familiar disponível é manifestamente parco para despesas adicionais com a educação dos miúdos. À parte o interesse (porventura algo opaco) de fomentar as parcerias público-privadas resultantes do encerramento de escolas públicas, a ideia contém algum mérito, se for devidamente adaptada.
59. De facto, e tendo subjacente o objetivo de aumentar a concorrência e a qualidade do ensino, tais escolas poderiam passar a ser geridas pelos privados, nos termos sobreditos: o Estado financiar os agentes privados num montante não superior ao que ele próprio tem pago quando gere as escolas da rede pública; e o ensino continuar a ser gratuito para as famílias. Porém, se calhar nessas condições os contratos de associação não seriam apelativos. Em Portugal parece estar instituída a regra de que parcerias público-privadas com rendibilidade anual abaixo de dois dígitos são dissuasoras do genuíno espírito empresarial.
60. A celebração dos contratos de associação público-privada tem levado ao encantamento da ala liberal ancorada a valores suspeitos, de pôr a Estado a autodestruir-se. A destruição tem sido possível graças ao beneplácito de decisores públicos com parcos conhecimentos do serviço público, ou melhor, bem cientes dos seus interesses pessoais e não raras vezes das missões rebuçosas. Sendo um jogo de soma nula, ao mesmo tempo que, através desses contratos, ficou realizado, com arroubo e distinção, o intuito do liberalismo lusitano, ficou “realixado”, sem mácula ou arrependimento, um par de interesses que enfraquece e descredibiliza a nossa democracia: o da defesa do SNE e o da salvaguarda do erário público. A democracia tudo comporta, ou antes: este povo tudo aceita, incapaz de pôr à mostra a calva dos subsídio-dependentes.
F. Ensino privado subsidiado
61. Assumiu-se que os modelos (B.1) e (C.1) são não aplicáveis – «n.a.» – dado serem raros os casos de filantropia, em que os privados, por sua própria vontade, financiam o serviço público. Bem pelo contrário: tem sido crescente a frequência de situações em que a iniciativa privada (não toda mas aquela) que, enquanto advoga o empreendedorismo e critica as despesas sociais, logo de seguida tenta convencer – e tantas vezes com enorme e fácil êxito – os decisores públicos a firmar com o Estado contratos ruinosamente esbanjadores do dinheiro público.
62. No fundo essa iniciativa empreendedora padece da tamanha maleita hereditária que identifica e critica nos outros: estender as mãos aos subsídios, com os olhos e a astúcia bem abertos. Trata-se do «Ensino privado subsidiado» identificado no quadro 1 – modelo (B.2) –, cuja filosofia ideológica de base assenta no princípio da “melhor oportunidade” (constante do quadro 2), eufemismo de oportunismo, com todos os achaques que encerra.
63. Ressalve-se que quando se alude ao ensino privado subsidiado estão excluídas duas situações, explicadas nomeadamente no parágrafo 48 – modelo (C.2) –, por um lado, e nos parágrafos 52 e 53 – modelo (A.2) –, por outro. A primeira refere-se ao ensino privado na verdadeira aceção do termo, que emerge do princípio da liberdade de escolha, ou seja, àquele em que se verificam cumulativamente duas condições: nasce de opções individuais e é financiado em exclusivo pelo orçamento das famílias dos estudantes.
64. A segunda situação prende-se com os contratos de associação celebrados no âmbito da honesta aplicação do princípio da subsidiariedade. Nestes casos o Estado não subsidia; antes financia totalmente o ensino operado por escolas privadas, para estas suprirem deficiências na oferta disponível da rede pública escolar. Como explicitado, os contratos de associação público-privada somente poderão comparar-se ao ensino público na aceção normal (do SNE) se e só se o financiamento das escolas privadas objeto desses contratos for integralmente público, e no mesmo montante que o Estado atribui às escolas públicas. Tudo o resto consiste em comparar alhos com bugalhos.
65. O direito conferido aos pais para «escolher o género de educação a dar aos filhos» – n.º 3 do artigo 26.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos –, o direito de os progenitores «assegurarem a educação e o ensino dos filhos de acordo com as suas convicções religiosas, filosóficas e pedagógicas» – n.º 3 do artigo 14.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – e o «direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião» atribuído a qualquer pessoa – n.º 1 do artigo 9.º da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais – cingem-se ao exercício do princípio da liberdade de escolha, inviabilizando por conseguinte a mínima reivindicação liberal para apelar a subsídios estatais.
66. Servindo de negaça o valor da liberdade, percebe-se o estrondoso e inebriante ruído que a sua simples evocação provoca, ou não fosse a liberdade o augusto e supremo esteio da democracia. Em linha com o referido no ponto 62 – relativamente ao oportunismo associado à mendicidade de rogar subsídios –, quem reivindica o cofinanciamento estatal para responder à livre escolha revela uma interpretação, se não autista, deturpadora. Repare-se em mais dois exemplos, desta feita para descontrair.
67. À luz da Constituição da República Portuguesa (artigo 67.º), o Estado deve promover a «proteção da família» e tem a incumbência não apenas de «Cooperar com os pais na educação dos filhos», como de permitir a «efetivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros». Estes preceitos são, no entendimento dos fãs da “liberdade de educação”, matéria bastante para o Estado financiar as opções educativas das famílias.
68. Não há dúvida que algumas pessoas até poderão crer que o entendimento peca por defeito. Nessa linha de raciocínio deveria estar também encarrilhado o clamor para o Estado subsidiar todas as demais decisões familiares, independentemente da sua natureza, desde que se enquadrassem na efetivação das condições orientadas para a «realização pessoal» dos elementos do agregado familiar.
69. Outro exemplo de âmbito constitucional (artigo 74.º) prende-se com o disposto que prevê todas as crianças terem direito ao ensino que satisfaça a «igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar». Para os mensageiros da “liberdade de educação” o preceito (previsto no mesmo artigo) de que cabe ao Estrado «Assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito» é mais do que suficiente para advogar o cofinanciamento. Se ao ensino público se aplicam os princípios da universalidade, obrigatoriedade e gratuitidade, então estes são igualmente aplicáveis ao ensino privado, caso contrário entra-se na discriminação. Mais uma bela e inaudita argumentação.
70. É pena que a energia argumentativa despendida para arrazoar a livre escolha subsidiada não seja extensível a outras áreas do ensino, em concreto ao pré-escolar. Note-se que, ainda em relação ao artigo subjacente ao parágrafo anterior, o legislador adiantou que incumbe ao Estado «Criar um sistema público e desenvolver o sistema geral de educação pré-escolar», desiderato que há décadas ainda está por concretizar (sem prejuízo dos sólidos progressos que têm existido, ainda que lentos face às reais necessidades). Se uma parte daquela energia fosse aproveitada para informar a opinião pública sobre a utilidade de alargar a universalidade, a obrigatoriedade e a gratuitidade ao ensino pré-escolar, a democracia e a Constituição portuguesas ficariam eternamente gratas.
71. O objetivo que essa fação liberal preconiza corresponde ao financiamento público da “liberdade de educação” e tem sido materializado através de contratos de associação público-privada, que nada têm a ver com a aplicação do princípio da subsidiariedade na correta aceção. Voltando à parte final do ponto 9: somente num cenário de grave problema de semântica jurídica se ousa justificar a aplicação do princípio da subsidiariedade à atribuição de subsídios.
72. Como não há limite para a incoerência semântica, o epílogo ideológico da “inovação” e o pendão da liberdade pretendida para o ensino privado é de fácil identificação. O auge da subsidiação – não a complementaridade mas sim a atribuição de subsídios – passa pelos benfazejos cheques-ensino para financiar as preferências educativas das famílias – ideia herdada do neoliberal economista norte-americano Milton Friedman.
73. Resumindo: o nível inovador mais incipiente e arcaico é a subsidiação focalizada, casuisticamente orientada em função dos contratos de associação público-privada, enquanto o nível supremo e avançado é atingido com a subsidiação generalizada, de que o cheque-ensino é um bom exemplo. O passo seguinte passará por alargar o conceito à área da saúde, reivindicando a atribuição de subsídios às pessoas aderentes a sistemas privados de saúde e que por isso não beneficiem do Serviço Nacional de Saúde. Cheque-doença será a próxima inovação, porventura uma forte candidata ao cobiçado galardão do Nobel da Economia.
74. Retome-se o atrito à mudança referido no parágrafo 41 (da parte II/III), a propósito dos pregoeiros da escola pública, em concreto dos que usam argumentos mais emocionais do que racionais. É verdade que se as escolas públicas concorrerem – em semelhantes condições, repita-se – com as privadas, espera-se que a qualidade educativa conheça acrescidos benefícios, mercê do esbatimento ou quiçá desaparecimento dalgumas ineficiências.
75. Todavia não é com o cheque-ensino aplicado nos termos que têm sido ventilados que o SNE beneficia da concorrência. O cheque-ensino ou algo do género (tal como a celebração de contratos de associação) apenas contribuirá para a melhoria da equidade e da eficiência do sistema de educação se o ensino continuar a ser gratuito, isto é, se as escolas abrangidas forem impedidas de receber mais dinheiro das famílias.
76. No dia em que se instituir a medida do cheque-ensino – se fosse hoje, talvez se avançasse com um valor mensal não muito diferente de trezentos euros por aluno –, ao menos que haja coragem para se validar a proibição de as escolas privadas cobrarem, às famílias dos estudantes, encargos adicionais (que excedam o montante fixado para esses cheques). Se se pretende que o cheque-ensino seja a bitola do financiamento do ensino público, que ela se aplique também ao privado. Caso as escolas privadas não admitam submeter-se a tamanha restrição financeira – ao ponto de a considerarem humilhante para a autonomia escolar –, então o Estado pura e simplesmente não as deve certificar para efeitos de atribuição dos cheques-ensino.
77. Os apologistas do ensino privado mais tradicionais, os clássicos liberais, têm um horizonte (ideo)lógico suficientemente amplo. Na realidade, tais liberais advogam que as famílias têm o direito de eleger o ensino que melhor entendem para os seus filhos – por não se quererem enfeudar ao SNE que, na sua opinião, é padronizado e restritivo dos valores individuais –, e por isso, ao mesmo tempo que não abdicam do direito de preferência, dispõem da humildade e probidade bastantes para reconhecer que a opção pela diferenciação tem um custo, o qual deve ser assumido na íntegra por quem a exerce. Contrariamente, os “verdadeiros” liberais da nossa praça defendem uma gama assaz avançada de liberdade: a livre escolha subsidiada. Estirpe liberal nada comparável à dos clássicos, demonstrando que a inovação lusitana degenerou o liberalismo internacional.
78. De acordo com a alínea a) do n.º 2 do artigo 74.º da Constituição da República Portuguesa, na materialização da política educativa incumbe ao Estado honrar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito – vide parágrafo 69. Por assumir um caráter universal, o ensino obrigatório deve ser totalmente gratuito. Note-se que a gratuitidade refere-se apenas ao SNE (por oposição ao ensino privado, o qual deve ser unicamente financiado pelas famílias).
79. Reforça a alínea e) do mesmo número do citado artigo que cabe ao Estado estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino. Portanto, é obrigação do Estado disponibilizar uma oferta de ensino superior tendencialmente gratuito. Colocam-se então questões de equidade e de eficiência, que terão de ser resolvidas em sede de revisão constitucional. De facto, se no ensino obrigatório a gratuitidade deve ser universal a todas as crianças, independentemente da condição económica das famílias – quem quiser outra oferta pode exercer o seu direito de preferência, desde que o Estado não intervenha no financiamento –, no ensino superior a coerência (entre obrigatoriedade e gratuitidade) desaparece. Não sendo obrigatório, não existe fundamento lógico para a tendencial gratuitidade.
80. Longe de se estar a preconizar que o Estado não deve financiar o ensino superior. Pelo contrário. Para além do cumprimento do dever constitucional, o Estado deve financiá-lo tanto quanto possível, inclusivamente pelo efeito multiplicador de que a Nação beneficia de tal ensino. No entanto o financiamento não deve ser para todos os cidadãos de igual modo. O financiamento a cargo do Estado deveria depender dos rendimentos das famílias. Não existe motivo plausível para que, no ensino não obrigatório, o Estado não diferencie positivamente os cidadãos. Acima de tudo, esta discriminação enquadrar-se-ia na prossecução duma política redistributiva, um dos vetores essenciais para assegurar um menor desequilíbrio social.
81. Com vista à acrescida eficiência dos recursos afetos ao ensino superior público, poder-se-ia fazer depender o financiamento desse ensino quer da condição económica do agregado familiar dos alunos, quer dos correspondentes resultados escolares. Eis uma questão que abre o debate para muitas outras, nomeadamente relacionadas com a concorrência, entre as escolas públicas e as escolas privadas, às verbas destinadas no Orçamento do Estado ao financiamento do ensino superior. Por se tratar dum assunto que nada tem a ver com o SNE, o post termina aqui, até porque já foram abordados suficientes e crispantes argumentos lógicos, ilógicos e ideológicos.
Castilho *
conseguiremos, sós, à revelia da Europa em que nos integramos, particularmente
sem cumplicidade política estabelecida com os países cujos problemas se
assemelham aos nossos, mudar a maior parte das variáveis que condicionam a
nossa vida futura. Mas podemos mudar a Educação. Se queremos mudar Portugal,
temos que dar atenção à Educação e alterar-lhe o rumo. Cada vez instruímos mais
(e em sentido errado) e educamos menos. Em nome de uma economia sem humanidade,
construímos autómatos e roubamos a infância às nossas crianças. Em período de
pré campanha, o que se vê (ou não se vê) é desolador.
acusação é grave e não pode passar sem que o ministro da Educação e Ciência se
pronuncie sobre a matéria. De forma clara e rápida. Um grupo de cidadãos, mães
e pais, afirmam em documento, que tornaram público, que uma organização, a Associação Junior Achievement Portugal,
sucursal de congénere norte-americana, anda a “doutrinar crianças desde o 1º
ano de escolaridade a … ver a família como unidade de consumo e produção,
naturalmente dependente de empresas privadas … inculcando a obsessão pelo
sucesso assente na lógica da competição”. Tudo se passa em tempo normal de
aulas, sob responsabilidade de voluntários estranhos às escolas mas com a
conivência das autoridades, designadamente autarquias locais, e sem qualquer
tipo de consulta aos pais e, muito menos, a sua autorização. No documento em
análise, os pais referem haver uma recomendação expressa para que os formadores
voluntários sejam recrutados no meio empresarial e as crianças se venham a
identificar “com a figura do voluntário no final da formação”. O programa,
afirmam, “está orientado de uma forma que, cremos, exerce uma violência
simbólica sobre crianças e adolescentes, escondendo por detrás de uma ou outra
informação ética superficial uma manipulação de consciências no sentido de
identificar o ser humano da sociedade contemporânea como exclusivamente
orientado para o mercado, o consumo e o lucro, sem que a interacção com outros
seres humanos sirva outro fim que não esse. Competição, individualismo,
afirmação individual, ambição pessoal e agressividade são os valores que se
promovem”. O ministro não se pode esconder atrás da falsa autonomia das escolas
para nada dizer sobre esta acusação. Doutrinar crianças à revelia dos pais e
dos programas vigentes, apresentando-lhes a dignidade humana como simples
corolário do mercado, é um “empreendedorismo social” que não pode ser tolerado
O até agora inimputável José Alberto Duarte (são várias as trapalhadas por que
tem passado incólume), director-geral dos Estabelecimentos Escolares, é visado
e considerado responsável por uma irregularidade grave detectada numa auditoria
do Tribunal de Contas. Trata-se de uma contratação de serviços de fornecimento
de refeições a escolas, no valor de 3,5 milhões de euros, alegadamente operada
sem cobertura legal. Segundo o Correio da Manhã,
que denunciou a situação, o Tribunal de Contas remeteu as conclusões da
auditoria para o Ministério Público, referindo que “a gravidade do
incumprimento desaconselha a relevação da responsabilidade”. Quem sabe se este
servidor público, antes de servir a grei, não terá sido voluntário da Associação Junior Achievement Portugal e
a questão não se possa resolver, a bem do mercado, com a extensão da redentora
pedagogia aos senhores juízes do Tribunal de Contas.
Num debate recente que travei no programa Política Mesmo,
na TVI 24, com o presidente do IAVE, aludi a erros inaceitáveis em matéria de
exames. Respondeu-me que esses erros representavam 0,01% dos 30.000 itens que o
IAVE havia produzido. Não sei quantos itens inúteis o IAVE produziu. Sei que há
mentiras piedosas, mentiras abjectas e … estatística. E sei que os estudantes
surdos do 9º ano, obrigados a sujeitarem-se ao Preliminary English Test for Schools
(PET), prova secreta de inglês (assim a classifico porque o conhecimento
público do respectivo conteúdo está rigorosamente proibido), concebida por uma
instituição estrangeira e financiada por processo que está a ser investigado
pela Polícia Judiciária, foram impedidos de cumprir parte dela por erro,
incompetência e desprezo do IAVE. O independente IAVE, servo da política
numeralista do ministro, preparou um CD para que surdos profundos “ouvissem” o
que, por razões óbvias, não podem ouvir. Esta lamentável circunstância não
beliscará a expressão estatística que enche de orgulho o presidente do IAVE.
Mas mais que um erro ridículo, absolutamente inaceitável, expõe a face desumana
de uma política. Pela mão deste Governo e do seu ministro Nuno Crato, a
Educação perdeu o estatuto de um direito e ganhou o estatuto de uma mercadoria.
Cem estudantes surdos profundos não contam para estes desalmados, manipule o
IAVE as estatísticas como lhe aprouver.
Professor do ensino superior (s.castilho@netcabo.pt) Foto
Serviço Nacional de Educação e livre escolha subsidiada – Argumentos [i(deo)]lógicos (parte II/III)
B. Comparações (in)válidas
26. Cada país conquista a sua riqueza (na mais alargada aceção) em grande parte através da educação que o povo transporta. Logo, o futuro venturoso duma nação passa inevitavelmente pelo desenvolvimento do seu sistema de ensino. Para defender um sistema em detrimento doutro é inevitável comparar; comparar tudo, desde os custos aos resultados. Só assim se torna possível o contributo eficaz de qualquer debate sobre a educação.
27. A função operacional do Estado em matéria de educação, entendida como a função da gestão propriamente dita – excluídas por isso as funções estatais inalienáveis de regulação e de supervisão – deve sujeitar-se à concorrência, no que se refere à observação escrupulosa dos paradigmas da equidade e da eficiência. Nessa observação, a vista e o binóculo têm de estar sempre focados na compatibilização entre as democráticas aspirações dos alunos e o superior rumo dos países. Nada relevam interesses, designadamente ideológicos, corporativos ou confessionais, que não sejam os altaneiros e intocáveis interesses da igualdade de oportunidades e do respeito pelo erário público.
28. Com o intuito de orientar a abordagem, há a lembrar que frequentemente são evocados argumentos que assentam em comparações incomparáveis – passe-se a redundância – entre os ensinos público e privado. Concretizando: mesmo que o segundo granjeie melhor qualidade do que o primeiro (i.e., beneficie de melhor aproveitamento escolar), acarreta sem dúvida maiores custos de financiamento donde – manda a clarividência – importa triar as comparações.
29. Portanto, para aferir o bom governo dos recursos públicos (alocados à educação) e cotejá-lo com a gestão privada, em nome da honestidade argumentativa somente se poderá concluir que o ensino privado é melhor do que o público em dois cenários – certamente inexistentes, raros ou, no mínimo, ainda por desvendar ou explorar. Eles são os seguintes: ou o ensino privado consome menos recursos para alcançar semelhante (ou até superior) qualidade face ao ensino público; ou gasta semelhantes recursos para atingir melhor qualidade do que o ensino público. Deduções extraídas de comparações diferentes destas duas são turvas e demagógicas, enfim: falaciosas.
30. Sem querer aprofundar a discussão relativa à qualidade das escolas e à diferença de resultados, em termos gerais, entre o ensino público e o privado, a lisa razão demonstra que a concorrência incorpora benefícios potenciais que ninguém pode ignorar. Porém é verdade que há diversos aspetos que inviabilizam a comparação entre escolas públicas e privadas, os mesmos que frequentemente justificam o melhor desempenho registado nas últimas. Concretize-se – sem querer aprofundar a discussão, repita-se.
31. Se, para justificar um melhor rendimento escolar dos petizes do ensino privado face ao lavrado no ensino público, se identifica um maior nível de responsabilidade e um acrescido afinco por parte dos docentes do ensino privado, cumpre reconhecer que o vínculo laboral dos últimos é assaz diferente – e mais fraco – do existente para a maioria dos professores do ensino público. A dimensão das turmas e o consequente acompanhamento dos alunos – se mais personalizado ou mais distante, consoante o menor ou maior número de alunos por turma – constituem fatores adicionais que explicam os resultados da comparação. Ademais, a proveniência socioeconómica dos estudantes será porventura – e é, em infinitos casos – a principal causa para haver tamanha e regular discrepância de resultados.
32. Unicamente se pode falar em genuína liberdade para as famílias quando, para similares preços, lhes for concedida a possibilidade de optarem. Se os preços das opções educativas forem bastante divergentes – o que sucede hoje, entre o preço do ensino público (que é gratuito e arcado pelo Estado) e o do ensino privado (que é assumido pelas famílias e, nos casos de contratos de associação público-privada de estirpe lusitana, cofinanciado pelo Estado e pelas famílias) –, então aquela liberdade esvanece-se.
33. Note-se que as escolas que vivem sob(re) o bodo desses contratos de associação convalidados pelos organismos públicos têm o melhor dos dois mundos: são sustentadas tanto pelo anónimo e omnipresente Orçamento do Estado como pelos voluntariosos e elásticos orçamentos familiares. Eis o protótipo assombroso e virtuoso de competitividade nacional no setor da educação, o qual paradoxalmente cada vez mais parece andar a soldo de subsídios.
34. Por outras palavras: no ensino obrigatório existirá um efetivo direito de preferência no momento em que as famílias puderem escolher entre duas ou mais escolas abrangidas pelo SNE, ou seja, financiadas em exclusivo pelo Estado, independentemente de se tratar de gestão pública ou – quando o princípio da subsidiariedade se impuser – privada. Comparar a obrigatoriedade de frequentar a escola pública (gratuita) – seja da área da residência dos alunos, da zona de trabalho dos pais ou de qualquer local em função de outras regras (atuais ou futuras) – com a liberdade de selecionar uma escola (com financiamento a cargo das famílias) é confundir a Estrada da Beira com a beira da estrada.
C. Modelos de gestão e de financiamento
35. Atendendo à secção anterior, e para dignificar o esclarecimento e a transparência, há que enquadrar os ensinos público e privado sob o critério da eficiência dos recursos despendidos, qualquer que seja a natureza ou origem destes últimos. Por conseguinte, releva essencialmente o montante total de recursos utilizados, dimanem estes do Estado ou das famílias. Os quadros seguintes sintetizam as diferentes modalidades de correntes (ou segmentos) que estão em jogo, bem como os princípios em que assentam.
36. Como se explicará, os modelos intrínsecos às células (A.1) e (A.2) são os únicos comparáveis, por pressupor-se que o montante a cargo do Orçamento do Estado é o mesmo, revista a gestão um caráter público ou privado. Assume-se que, tanto por meio da rede pública ou através de contratos de associação celebrados (de forma equilibrada e fiel à Constituição da República) entre o Estado e o setor privado, não é sequer beliscado o princípio da gratuitidade do ensino obrigatório abrangido pelo SNE.
D. Constituição da República e Serviço Nacional de Educação
37. Já lá vai o tempo em que, mercê do apego do Estado Novo à Igreja católica, e sob a Concordata outorgada entre Portugal e a Santa Sé, os seminários preencheram em grande parte do território – sobretudo nos meios menos urbanos – o papel que o Estado estrategicamente não assumiu. O salazarismo sabia que o gentio inculto e formatado era muito mais dócil e melhor influenciado do que a população instruída. Com o 25 de Abril, a Constituição da República Portuguesa passou a prover um sistema de ensino gratuito e universal (aos estudantes em idade de escolaridade obrigatória) – «Serviço Nacional de Educação tradicional» do quadro 1.
38. Eis porque se aplica o regime de subsidiariedade das escolas privadas: quando o Estado não dispõe de oferta suficiente para honrar cabalmente a sua função social, deve subcontratar o serviço de educação a agentes privados. É somente por isso (e nessa condição) que podem (e devem) ser firmados contratos de associação entre o Estado e os privados – «Serviço Nacional de Educação adaptado» do quadro 1. Exceto no respeitante à natureza da gestão, em tudo o resto o ensino ministrado nas escolas privadas deve ser semelhante ao oferecido nas escolas públicas, nomeadamente no que se refere à gratuitidade para as famílias e à responsabilidade financeira suportada pelo Estado.
39. Acrescente-se que, e ao contrário do que consideram alguns vincados e dogmáticos apologistas da escola pública, parece perfeitamente enquadrável no SNE o caso de o Estado subdelegar uma escola sua a privados, e para tanto financiar o justo valor do serviço prestado – que não poderá exceder o montante que o próprio Estado tem assumido no parque escolar público. A subdelegação seria efetuada, por exemplo, nos casos em que se constatasse com bastante segurança que os resultados obtidos com a gestão privada não ficariam aquém do histórico de resultados sob a gestão pública.
40. Para afeitos do parágrafo anterior, estabelecer-se-iam contratos de concessão do serviço de educação através dos quais os operadores privados geriam os equipamentos públicos. Se o serviço seria efetuado com recuso ao pessoal docente recrutado pelos operadores ou recorrendo aos professores do quadro do Ministério da Educação, só uma análise profunda e séria levada a cabo por peritos isentos poderia decidir. Representaria uma rutura face ao statu quo, conquanto se creia ser facilmente exequível. Esta facilidade liga-se ao motivo de uma alteração desse género ter de ser presidida pelo superior objetivo de melhorar os resultados da escola pública – abrangidos portanto pelo SNE.
41. Todavia admite-se que, nas condições atrás indicadas, os agentes privados manifestarão ínfimo apetite por a exploração do serviço não ser suficientemente lucrativa. E nem se fala dos defensores – por vezes retrógrados – da escola pública, tradicional e calidamente avessos à mudança, desde logo os professores das escolas públicas, que sentirão o seu poder ameaçado. Não raras vezes a força reivindicativa que exercem e a neofobia enraizada que traduzem são inversamente proporcionais ao mérito e à assiduidade demonstrados.
42. Talvez devido a grupos de interesses instalados, tem sido sobejamente constatada a extrema dificuldade de concretizar qualquer reforma ou modificação que envolva o ensino – reformas ou modificações que respeitem a coluna vertebral do SNE, não vá alguém entender que se pretende atacar ou desvirtuar o espírito desse serviço público. Não obstante, e ainda que o atrito à mudança seja uma evidência incontornável, não deixa de ser verdade que uma miríade de alterações no sistema educativo tem sido de alcance e utilidade duvidosos e escassamente transparentes.
43. Os contratos de associação público-privada são um triste e indelével exemplo da opacidade das “reformas” pretendidas. Outro exemplo, gritante à luz da boa intenção de reduzir as clivagens entre escolas públicas – mas, ao invés, veementemente aplaudido na perspetiva do aumento da concorrência entre elas – prende-se com o facto de, pelo n.º 2 do artigo 11.º do despacho normativo n.º 6/2014, de 26 de maio, o crédito horário das escolas afeto à componente para a atividade pedagógica variar (também) em função do indicador da eficácia educativa. Entre demais condições a verificar, este indicador depende da comparação entre o resultado alcançado pelos alunos duma escola nas provas ou nos exames finais e a média nacional de tais provas ou exames.
44. De acordo com o anexo D daquele diploma, quanto mais a média da escola superar a média nacional, maior o crédito de horas a que a escola tem direito, isto é, aposta-se nas escolas com melhores resultados, quando deveria ser o oposto caso se pretendesse aumentar a qualidade das escolas com pior ranking. Reconhece-se que a aposta per se nas piores escolas acarreta(ria) um problema latente: o risco moral, associado à circunstância de poder dissuadir o empenho das escolas que melhores resultados procuram briosamente atingir. No entanto a medida nua conforme consta do diploma contém uma evidência, nada latente mas totalmente efetiva: o alargamento do fosso entre as próprias escolas da rede pública, o que é perverso para a defesa da igualdade de oportunidades e por isso questiona a bondade das intenções de quem elabora a regulamentação atinente ao crédito horário concedido às escolas.
45. Retome-se o parágrafo 38. Para além dos princípios gerais da gratuitidade e da universalidade, bem como do princípio excecional da subsidiariedade, o nosso ordenamento jurídico prevê outro importante princípio – vide quadro 2 –: o da liberdade de escolha, no qual assenta por inerência o «Ensino privado tradicional» inscrito no quadro 1. O exercício da opção pelo ensino privado tem intrínseco um custo de escolha, que corresponde ao custo de oportunidade – oportunidade sem plicas, diferente do princípio da “melhor oportunidade”, igualmente apresentado no mesmo quadro.
46. O exercício dessa opção constitui um encargo que deve ser integralmente assumido pelas famílias, por três causas. Estas são: por questões de funcionamento lógico dos mercados, pois quem quiser serviços distintos deve pagá-los; por motivos de equidade fiscal, sob pena de todos os contribuintes financiarem serviços de que apenas beneficia uma franja dos portugueses; e por razões de eficiência de recursos, dado estarem envolvidos serviços que o próprio Estado financia no âmbito do SNE – modelos (A.1) e (A.2).
47. O artigo 75.º da Constituição da República resume o que foi abordado nos pontos anteriores desta secção. De acordo com o n.º 1, «O Estado criará uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população» – princípio da universalidade. Quando a rede pública é manifestamente insuficiente para satisfazer as necessidades, o Estado deve colmatar as falhas socorrendo-se do ensino privado – princípio da subsidiariedade.
48. Por outro lado, o n.º 2 do artigo supra estabelece que «O Estado reconhece e fiscaliza o ensino particular e corporativo, nos termos da lei» – princípio da liberdade de escolha. Portanto, os ensinos público e privado abrangidos respetivamente pelos princípios da universalidade e da subsidiariedade devem ser financiados pelo Estado, e o ensino privado prestado no âmbito do princípio da liberdade de escolha só pode ser financiado pelas famílias. São estes os sentidos dos vetores pelos quais a nossa Constituição se rege e orienta.
49. Ainda a propósito do princípio da liberdade de escolha, cumpre esclarecer o objetivo do disposto no n.º 2 do artigo 43.º da Constituição, no qual se prevê que «O Estado não pode programar a educação e a cultura segundo quaisquer diretrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas.» A redação desse número enquadra-se na (pseudo)laicidade subjacente ao regime republicano nacional – ainda que (e daí o prefixo «pseudo»), por a maioria da nossa população ser católica, existam acordos celebrados com o Vaticano. Esclareça-se a norma constitucional em apreço.
50. Uma realidade é o Estado não orientar os programas escolares para os domínios do foro religioso, político ou afins. Outra, bem diferente e ilógica, seria o mesmo Estado financiar tipos de ensino e de cultura orientados para tais domínios. Contudo, para alguns liberais do ensino, respeitar as convicções individuais e legitimar o ensino privado presidido por valores filosóficos, estéticos, políticos, ideológicos ou religiosos significa a obrigação de o Estado apoiar financeiramente os interesses individuais. Algaraviada de pensamentos sui generis, de quem vive abeberado com tanta liberdade e mistura a esmo o direito de cada um escolher o melhor para si com o dever de o Estado financiar as preferências individuais.
51. Face ao exposto, das duas uma. Ou o Estado, para salvaguardar a igualdade de oportunidades entre os estudantes, financia em idênticas condições o ensino público e – quando a rede pública de ensino revelar-se escassa – o ensino privado, caso em que as famílias nada têm de pagar (tanto nas escolas públicas como nas privadas); ou o Estado concede total direito de as famílias selecionarem as escolas, cabendo às primeiras o exclusivo financiamento das opções. Assim, ao contrário do que os partidários do ensino privado subsidiado apelam, o conceito de igualdade de oportunidades aplicado à educação está relacionado com os princípios da gratuitidade e da universalidade, e não com o princípio da liberdade de escolha.
Seminário: Educar para o Futuro. Qual o modelo de ensino para as novas gerações?
Sábado 20 de Junho – 15 horas ISEG - Lisbon School of Economics & Management - Universidade de Lisboa (Rua do Quelhas 1200-781 Lisboa) Seminário: Educar para o Futuro. Qual o modelo de ensino para as novas gerações? Programa
14h45 – Receção dos participantes 15h00 – Abertura da sessão e boas vindas pelo ISEG (Mário Romão – Professor do ISEG) 15h05 – Introdução do Seminário e razões para o debate (Mário de Jesus – Presidente da direção do FRES)
A. A educação e o ensino em Portugal 15h15 i) O Ensino de hoje responde às necessidades reais do país e pode ser visto como a alavanca do desenvolvimento socioeconómico nacional? ii) Como garantir uma melhor qualidade do ensino? (Santana Castilho – Professor Universitário e coordenador do curso de Organização e Gestão do Ensino na Escola Superior de Educação de Santarém)
15h45 - iii) Qual a melhor articulação para a coexistência do Ensino Público com o Ensino Privado? (Fernando Adão da Fonseca – Gestor e Presidente do FLE – Fórum para a Liberdade de Educação)
16h15 – Debate 17h – Intervalo para café 17h15 - iv) Como pode o Ensino preparar os alunos para novas aptidões e competências? (Luís Rodrigues – Professor do Ensino Secundário, ex-Diretor do Agrupamento de Escolas do Ensino Básico e Secundário Pedro Santarém em Lisboa, ex-deputado à AR pelo distrito de Beja)
17h45 - v) Qual o papel da escola e do professor? (Pedro Fernandes da Anunciação – Professor coordenador e Presidente do Conselho Científico da Escola Superior de Ciências Empresariais do Instituto Politécnico de Setúbal)
B. Os aspetos demográficos no Sistema de Ensino 18h15 i) Impacto a longo prazo da taxa de natalidade na população escolar e na escola do futuro e da demografia no futuro modelo do Ensino em Portugal. ii) A desertificação demográfica do interior e os desequilíbrios geográficos gerados no país - impacto na afetação dos recursos escolares. (Pedro Góis – Professor Universitário, Doutorado em Sociologia, Investigador do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra)
18h45 – Debate 19h15 – Encerramento da sessão Publicada por

References: artigo 26
 artigo 14
 artigo 9
 artigo 74
 artigo 11
 artigo 75
 artigo 43
sui generis