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Timestamp: 2019-05-21 21:37:55+00:00

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Parecer no 384, de 2016 da comissão de constituiçÃO, justiça e redaçÃO, sobre o projeto de lei complementar n° 58, de 2015
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PARECER No 384, DE 2016
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 58, DE 2015
De autoria do Defensor Público-Geral do Estado, o projeto em epígrafe pretende alterar a Lei Complementar nº 988, de 2006, quanto à revisão geral anual dos vencimentos do Defensor Público-Geral do Estado, e a Lei Complementar nº 1.050, de 2008, quanto à reclassificação dos vencimentos dos integrantes do subquadro de apoio da Defensoria Pública, fixa a data-base para fins de revisão dos vencimentos e proventos do seu quadro de servidores e possibilita a instituição de funções de confiança.
A seguir, a proposição foi distribuída às Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento.
Na sequência, o projeto foi encaminhado a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação para ser analisado quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico, nos termos do artigo 31, § 1º, do Regimento Interno.
Na qualidade de relator designado por esse órgão técnico, verificamos que a iniciativa para o presente projeto de lei é decorrente da recente promulgação da Emenda Constitucional nº 80, de 2014, que estabeleceu uma nova configuração constitucional para a Defensoria Pública, com objetivo de propiciar a esta importante instituição de nossa ordem constitucional maior fortalecimento e autonomia.
De fato, o § 4º do artigo 134, incluído pela referida emenda em nossa Constituição Federal, determina que se aplique no que couber o disposto no inciso II do seu artigo 96, à Defensoria Pública. Este artigo trata justamente de estabelecer a competência privativa aos tribunais ali mencionados, dentre os quais se inclui o Tribunal de Justiça, para a iniciativa de leis que disponham sobre, dentre outros assuntos, sua organização e estruturação, criação e extinção de cargos que lhe forem vinculados, bem como da política remuneratória de seus membros e respectivos servidores.
Nessa linha, havendo o texto constitucional correlacionado os artigos em questão e tendo em vista o paralelo existente entre o Tribunal de Justiça e a Defensoria Pública do Estado, a iniciativa de leis que tenham tal natureza e sejam referentes à Defensoria Pública do Estado passam a ser atribuição privativa dessa instituição.
Cumpre mencionar que esse mesmo entendimento foi o adotado pela Procuradoria desta Casa no Parecer nº 414-0, de 2015, o qual se encontra encartado nesse processo.
Dessa forma, o projeto é de iniciativa exclusiva do Defensor Público-Geral do Estado, a teor do que dispõe o artigo 134, § 4º, combinado com o artigo 96, inciso II, ambos da Constituição Federal.
Em conclusão, a matéria tratada na propositura é de natureza legislativa e, quanto à iniciativa, de competência privativa do Defensor Público-Geral do Estado, em obediência aos ditames dos artigos 19, “caput”, 21, inciso II, ambos da Constituição Estadual, e artigo 134, § 4º, combinado com o artigo 96, inciso II, estes da Constituição Federal.
A Emenda nº 1 pretende incluir novo artigo 8º ao projeto, renumerando os demais, para possibilitar a jornada de trabalho inferior a 40 horas, trazendo como justificativa a Lei Federal nº 12.317, de 2010, que prevê a jornada de trabalho de 30 horas semanais para os profissionais do Serviço Social.
A Emenda nº 2 pretende alterar a redação do artigo 5º do projeto, para englobar o conteúdo dos artigos 5º e 6º, além de criar nova modalidade de gratificação de especial dificuldade, relacionada à condução de veículos oficiais.
Apesar dos superiores objetivos das Emendas nºs 1 e 2, não é possível acatá-las, tendo em vista que nossa Constituição Estadual, em consonância com o texto constitucional federal, não admite aumento de despesas em projetos de iniciativa exclusiva (art. 24, § 5º), dispositivo que passa a ser aplicável à Defensoria Pública, em função do advento da Emenda Constitucional federal nº 80, de 2014, mencionada acima.
Sendo assim, somos pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2.
As Emendas nºs 3 e 5 pretendem incluir novo artigo 7º ao projeto, no intuito de prever a inclusão do inciso X ao artigo 26 da Lei Complementar nº 988, de 2006, visando a garantir a representação da entidade de classe dos servidores no quadro de servidores no Conselho Superior da Defensoria Pública, na condição de membro nato.
Ainda que seja de grande louvor as iniciativas parlamentares analisadas, ponderamos que o teor da iniciativa parlamentar em questão não tem relação com a propositura. Nesses casos em que há falta de pertinência temática com o teor do projeto original, a melhor técnica legislativa recomenda a não aprovação da emenda, devendo seu conteúdo ser melhor analisado em propositura independente, para uma discussão mais aprofundada sobre o tema.
É de se ressaltar que esse entendimento está respaldado no artigo 174 do Regimento Interno Consolidado, o qual dispõe que não serão aceitas emendas, subemendas ou substitutivos que não tenham relação direta ou imediata com a matéria da proposição principal.
As Emendas nºs 3 e 5 devem ser, portanto, rejeitadas.
A Emenda nº 4 pretende alterar o artigo 4º do projeto, com o fim de modificar as funções de confiança inicialmente propostas para funções gratificadas, bem como a competência por sua regulamentação, transferindo-a do Defensor Público-Geral para o Conselho Superior da Defensoria Pública.
A Emenda nº 6 pretende dar nova redação ao artigo 4º, “caput” e §§ 1º e 3º, do projeto, para estabelecer a possibilidade de instituição de funções gratificadas aos Oficiais de Defensoria com formação jurídica ou outra de nível superior, alterando-se a proposição inicial, que previa funções comissionadas e sistema próprio de gratificação. Ainda, a despeito de manter a competência para regulamentação das funções ao Defensor Público-Geral, a Emenda inova ao prever a oitiva prévia do Conselho Superior da Defensoria Pública.
Muito embora a contribuição advinda das Emendas nºs 4 e 6 tenham meritória intenção, ponderamos, em prol dos princípios constitucionais da eficiência e do interesse público, que tais questões serão melhores definidas pela própria Defensoria Pública, na forma da redação originária dos respectivos dispositivos. De fato, esta instituição tem maior domínio sobre as informações técnicas que são as mais adequadas e necessárias para que sejam atingidos os fins projeto apresentado. Ademais, as necessidades públicas podem transmudar conforme o tempo, sendo conveniente a manutenção de certa autonomia ao órgão quanto ao estabelecimento de sua organização e procedimento administrativos internos. Desse modo, sob o prisma dos interesses constitucionais envolvidos, somos pela manutenção da redação originária do projeto.
Somos pela rejeição, em conclusão, das Emendas nºs 4 e 6.
Em síntese, por inexistirem óbices de natureza legal, constitucional ou jurídica, o projeto de lei em análise deve ser aprovado. Quanto às emendas apresentadas na fase de pauta, no entanto, seja por razões de inconstitucionalidade propriamente dita, de técnica legislativa ou mesmo de razoabilidade, considerados os valores constitucionais envolvidos, devem ser rejeitadas.
Quanto ao mérito, a propositura visa a valorização remuneratória dos Defensores Públicos e Servidores, devendo, pois, prosperar.
Diante do exposto, somos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei Complementar n.º 58, de 2015, e contrários às Emendas de nºs 1 a 6.
Aprovado como parecer o voto do relator, favorável à proposição e contrário às emendas 1 a 6.
Sala das Comissões, em 3/2/2016.
José Zico Prado – Antonio Salim Curiati – Célia Leão – Roque Barbiere – Airton Garcia – Gilmaci Santos – André Soares – Professor Auriel – Marcos Zerbini – Roberto Tripoli

References: artigo 31
 artigo 134
 artigo 96
 artigo 134
 artigo 96
 artigo 134
 artigo 96
 artigo 8
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 26
 artigo 174
 artigo 4
 artigo 4