Source: http://ct1fog.nra.pt/html/decreto-92-2000.htm
Timestamp: 2018-02-24 12:09:29+00:00

Document:
Decreto-Lei n.º 192/2000, de 18 de Agosto
O Decreto-Lei n.º 228/93, de 22 de Junho, definiu o regime de aprovação, para ligação à rede básica de telecomunicações, marcação, colocação no mercado, ligação e utilização de equipamentos de telecomunicações, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/263/CEE, do Conselho.
Por seu lado, o regime estabelecido para os equipamentos de radiocomunicações, constante do Decreto-Lei n.º 147/87, de 24 de Março, e do Decreto-Lei n.º 320/88, de 14 de Setembro, baseia-se no princípio da homologação.
a) Aos aparelhos integráveis na alínea a) do artigo 3.º, que incorporem, como elementos integrantes ou acessórios, dispositivos médicos na acepção do Decreto-Lei n.º 78/97, de 7 de Abril, bem como aos dispositivos medicinais implantáveis activos, na acepção do mesmo diploma;
a) A protecção da saúde e da segurança do utilizador ou de qualquer outra pessoa, incluindo as disposições quanto aos objectivos e condições de segurança previstos no Decreto-Lei n.º 117/88, de 12 de Abril, com excepção das disposições relativas à aplicação do limite de tensão;
b) Os requisitos de protecção contidos na Portaria n.º 767-A/93, de 31 de Agosto, e demais legislação aplicável.
2 - O cumprimento do disposto no artigo 8.º e no n.º 1 do presente artigo deve ser efectuado sem prejuízo do disposto no artigo 27.º
3 - A colocação no mercado de equipamentos de rádio que utilizem faixas de frequências cuja utilização não esteja harmonizada em toda a União Europeia deve ser precedida de comunicação ao ICP.
Normal harmonizadas
Sempre que o aparelho cuja conformidade com os requisitos essenciais se pretende aferir se insira no âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 117/88, de 12 de Abril, ou do Decreto-Lei n.º 74/92, de 29 de Abril, a sua conformidade pode ser demonstrada através de um dos procedimentos especificados nos respectivos diplomas ou em legislação complementar.
Equipamentos terminais sem utilização de espectro e receptores de rádio
6 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, os operadores de redes públicas são obrigados a disponibilizar a informação referida nos n.ºs 1 e 2 sempre que tal lhes seja solicitado pelos interessados.
j) A violação do disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 27.º;
m) A violação do disposto nos n.ºs 1 e 3 do artigo 28.º;
n) A violação do disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 29.º;
o) A violação do disposto nos n.ºs 1 e 6 do artigo 30.º;
u) O incumprimento do disposto nos n.ºs 14, 15, 19 e 24 do anexo V.
1 - As normas técnicas adoptadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 117/88, de 12 de Abril, e do Decreto-Lei n.º 74/92, de 29 de Abril, podem ser utilizadas para a presunção de conformidade com os requisitos essenciais constantes das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 4.º
2 - A regulamentação técnica comum adoptada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 228/93, de 22 de Junho, e do Decreto-Lei n.º 119/96, de 7 de Agosto, pode ser utilizada para a presunção de conformidade com os demais requisitos essenciais aplicáveis referidos no artigo 4.º
3 - Para efeitos dos números anteriores, o ICP publica, por aviso na 3.ª série do Diário da República, as referências publicadas no JOCE relativamente às normas e à regulamentação técnica comum.
1 - Podem ser colocados no mercado e em serviço os aparelhos que tenham sido colocados no mercado pela primeira vez antes da entrada em vigor do presente diploma e até 7 de Abril de 2001 e se apresentem em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 228/93, de 22 de Junho, no Decreto-Lei n.º 119/96, de 7 de Agosto, no Decreto-Lei n.º 147/87, de 24 de Março, e no Decreto-Lei n.º 320/88, de 14 de Setembro.
1 - Compete aos operadores de redes públicas de telecomunicações, no prazo de 90 dias a contar da data de entrada em vigor do presente diploma, comunicar ao ICP as especificações técnicas dos interfaces já existentes, nos termos constantes do artigo 30.º
2 - Aos operadores de redes de distribuição por cabo autorizados nos termos do Decreto-Lei n.º 241/97, de 18 de Setembro, são aplicáveis os artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 290-A/99, de 30 de Julho.
1 - São revogados o Decreto-Lei n.º 228/93, de 22 de Junho, e o Decreto-Lei n.º 119/96, de 7 de Agosto, bem como as respectivas disposições legais complementares.
2 - É revogada a alínea d) do n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 241/97, de 18 de Setembro, bem como os n.ºs 6.º e 7.º da Portaria n.º 791/98, de 22 de Setembro, ficando os equipamentos e materiais a utilizar pelos operadores de redes de distribuição por cabo nas respectivas redes sujeitos ao regime previsto no presente diploma.
1 - Os equipamentos de rádio utilizados pelos radioamadores na acepção da alínea c) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 5/95, de 17 de Janeiro, salvo se o equipamento em causa estiver disponível no mercado.
3 - Os equipamentos abrangidos pelo regime fixado no Decreto-Lei n.º 167/99, de 18 de Maio, o qual estabelece as normas a aplicar aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar no território nacional ou a instalar em embarcações nacionais.
7 - Os equipamentos e sistemas de gestão do tráfego aéreo na acepção do Decreto-Lei n.º 242/95, de 13 de Setembro, relativo à definição das regras de utilização de especificações técnicas compatíveis para efeito de aquisição de equipamentos e de sistemas para a gestão de tráfego aéreo.
4 - Constitui obrigação do fabricante tomar todas as medidas necessárias para que o processo de fabrico garanta a conformidade dos aparelhos fabricados com a documentação técnica referida nos n.ºs 2 e 3 e com os requisitos aplicáveis.
Controlo de produção interno e ensaios específicos dos aparelos
6 - Após a verificação de qualquer das situações descritas no número anterior, o aparelho pode ser colocado no mercado, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 9.º e no artigo 15.º
7 - O fabricante, o seu representante legal ou o importador, em qualquer dos casos estabelecido na UE, devem manter o dossier técnico à disposição das autoridades nacionais competentes, para efeitos de inspecção, durante um período não inferior a 10 anos, contados da data de fabrico do último aparelho.
3 - Compete ao fabricante instalar um sistema de qualidade aprovado para o projecto, o fabrico, a inspecção final e os ensaios dos aparelhos, conforme especificado nos n.ºs 4 a 17, ficando sujeito à fiscalização prevista nos n.ºs 18 a 23 do presente anexo.
11 - O organismo notificado avaliará, em especial, se o sistema de controlo de qualidade assegura a conformidade dos aparelhos com os requisitos essenciais constantes do presente diploma, atendendo à documentação fornecida nos termos dos n.ºs 5 e 8 do presente anexo, incluindo, se for caso disso, os resultados dos ensaios apresentados pelo fabricante.
c) As decisões e relatórios do organismo notificado referidos nos n.ºs 17, 22 e 24.
1 - Caso seja reduzida ou aumentada, devem manter-se as proporções constantes do desenho graduado.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Julho de 2000. - António Manuel de Oliveira Guterres - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - António Luís Santos Costa. Promulgado em 27 de Julho de 2000. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 1 de Agosto de 2000. O Primeiro-Ministro, em exercício, Jaime José Matos da Gama.

References: artigo 3
 artigo 8
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 28
 artigo 29
 artigo 30
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 30
 artigo 16
 artigo 1
 artigo 9
 artigo 15