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Timestamp: 2017-03-24 08:15:35+00:00

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AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0030889 - 44.2014.8.19.0000
AGTE.:
AGDO.:
RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA NOVA
CONSTITUCIONAL E ADMINSTRATIVO. AÇÃO
CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO POPULAR.
VEREADOR NO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
CAMPOS DOS GOYTACAZES. DECISÃO DO JUÍZO
DETERMINAR AO RÉU QUE INFORME, NO PRAZO DE
30 DIAS, A LISTAGEM NOMINAL DOS AGENTES
PÚBLICOS, SERVIDORES, CONCURSADOS OU NÃO,
TERCEIRIZADOS E DELEGATÁRIOS. PRESENÇA DOS
REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO
PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA DO VÍCIO DE
DECISÃO ULTRA PETITA, PEDIDO EM DEMANDAS
CAUTELARES QUE DEVE SER INTERPRETADO DE
MODO SISTÊMICO E COERENTE COM A CAUSA DE
PEDIR. PRECEDENTE DO STJ. CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA (Art. 31 da CRFB) QUE ATRIBUI AO
LEGISLATIVO MUNICIPAL FISCALIZAR O PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO. A EXECUÇÃO DO
CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO PODE SER
FISCALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
TOMADORA DO SERVIÇO, COM BASE NA LEI DE
LICITAÇÕES E CONTRATOS. INTELIGÊNCIA DA
SÚMULA Nº 58 DESTE TRIBUNAL.
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
agravo de instrumento nº 0030889 - 44.2014.8.19.0000, onde figuram,
como Agravante e Agravado, as partes acima epigrafadas,
MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES:000031116
Assinado em 25/11/2014 20:00:52
Local: GAB. DES(A). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES
integram a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade em conhecer do recurso e
NEGAR-LHE
Agravo de Instrumento interposto em face da
decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campos
dos Goytacazes, nos autos da ação popular proposta por RAFAEL
PAES BARBOSA DINIZ NOGUEIRA contra o MUNICÍPIO DE
Decisão reproduzida digitalmente no índex
00009, que determinou ao réu que informasse, no prazo máximo de 30
dias, por meio de listagem nominal, quem são agentes públicos, sejam
eles políticos, administrativos, delegatários ou honoríficos, intitulados
genericamente de servidores públicos na petição inicial, esclarecendo
os cargos, lotações e demais vínculos. E, ainda, que fornecesse a
listagem nominal dos servidores que exercem vínculos de emprego,
sejam eles concursados ou não, bem como dos “terceirizados”, além
da listagem nominal dos servidores que ocupam cargo comissionado
ou função de confiança. Em todos os casos deve ser esclarecida
lotação, o vínculo, a função exercida e a remuneração paga para
cada qual, observados os últimos três meses, sob pena de
arbitramento de multa cominatória.
“O autor, por meio da presente ação cautelar, preparatória
de ação popular, requereu a concessão de liminar para
compelir o réu a fornecer listagem nominal de todos os
servidores públicos, cargos, lotação, bem como a
discriminação do vínculo contratual eventualmente
existente (sejam eles concursados ou não), sem prejuízo da
informação a respeito dos servidores ´comissionados´, com
a apresentação de suas remunerações, observados os
últimos três meses. Pois bem. A administração pública
municipal não geri o patrimônio público, não presta
serviços, não faz concursos e nomeia agentes, não celebra
contrato de emprego público e não nomeia para a
ocupação de cargo em comissão ou para o exercício de
função de confiança em proveito próprio. Todos os atos
administrativos praticados o são em benefício do povo. Este
é o titular do patrimônio público e deve, por seus
representantes, determinar como será feita a administração
do ente federado. Neste contexto, evidente que todos os
cidadãos têm o direito de conhecer todos os atos de gestão
praticados pela administração pública, não só para
verificar sua legalidade, impessoalidade, moralidade e
eficiência, mas também para aferir se seus representantes
são merecedores do seu voto, com a continuidade da
representação popular junto ao ente federado. O autor,
como cidadão, tem o direito de conhecer todos os atos de
gestão da administração pública, incluída a gestão de
pessoas. A Constituição da República Federativa do Brasil,
aliás, reconhece esse direito quando garante o livre acesso
a informações não protegidas por justificado sigilo. É o que
preceitua o art. 5º, XXXIII da Constituição, nos seguintes
termos. ´Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade,
à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)
seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
(Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)´ Dando
efetividade ao sobredito dispositivo constitucional, a Lei
12.527/2011, no seu art. 1º, subordina os municípios aos
seus ditames. Já o art. 7º enuncia quais são as informações
que devem ser divulgadas. ´Art. 7o O acesso à informação
de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos
de obter: I - orientação sobre os procedimentos para a
consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá
ser encontrada ou obtida à informação almejada; II informação contida em registros ou documentos,
produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades,
recolhidos ou não a arquivos públicos; III - informação
produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade
privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou
entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado; IV informação primária, íntegra, autêntica e atualizada; V informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e
entidades, inclusive as relativas à sua política, organização
e serviços; VI - informação pertinente à administração do
patrimônio público, utilização de recursos públicos,
licitação, contratos administrativos; e VII - informação
relativa: a) à implementação, acompanhamento e
resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e
entidades públicas, bem como metas e indicadores
propostos; b) ao resultado de inspeções, auditorias,
prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de
controle interno e externo, incluindo prestações de contas
relativas a exercícios anteriores.´ Como se nota, deve o
município informar sobre as atividades exercidas por seus
órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política,
organização e serviços. Além do mais, não teria a
administração pública, ou ao menos não deveria ter,
qualquer razão para ocultar como é feita sua gestão. Assim,
e por ser possível, e até mesmo provável, o direito do autor
de obter informações quanto à gestão de pessoas do réu,
cuja ocultação pode gerar prejuízos para toda a população,
não só no caso de má administração, mas também por
impedir a correta avaliação, pelos cidadãos, da conduta de
seus representantes, deve ser deferida a liminar. Pelo
exposto, determino ao réu que informe, no prazo máximo de
30 dias, dias, por meio de listagem nominal, quem são
agentes públicos, sejam eles políticos, administrativos,
delegatários ou honoríficos, intitulados genericamente de
servidores públicos na petição inicial, esclarecendo os
cargos, lotações e demais vínculos. Forneça ainda a
listagem nominal dos servidores que exercem vínculos de
emprego, sejam eles concursados ou não, bem como dos
´terceirizados´. Forneça o réu a listagem nominal dos
servidores que ocupam cargo comissionado ou função de
confiança. Em todos os casos deve ser esclarecida lotação,
o vínculo, a função exercida e a remuneração paga para
arbitramento de multa cominatória. Cite-se. Intimem-se.
Em suas razões recursais às fls. 02/19,
sustenta o Agravante, em resumo, que o Magistrado ao quo, ao deferir
o pedido liminar, ultrapassou os limites fixados na peça inaugural,
quando determinou o fornecimento da listagem dos delegatários e
servidores terceirizados, defendendo que a decisão está eivada do
vício de julgamento ultra petita. Acrescenta que, de acordo com o
princípio da congruência, o Juiz não pode conceder ao Autor além do
que foi pedido, nos termos do que estabelece o artigo 460 do CPC.
Destaca que a garantia constitucional do acesso à informação não é
absoluta, e que os documentos solicitados podem conter informações
protegidas pelo sigilo, o que inviabiliza a sua franca disponibilização.
Por fim, discorre acerca da inobservância no caso em análise dos
requisitos para o exercício do direito de acesso à informação e sobre a
utilização da ação popular com fins políticos partidários.
Com estes argumentos pede a concessão de
liminar objetivando a suspensão dos efeitos da decisão agravada até o
julgamento definitivo deste recurso. No mérito, postula o provimento
do agravo para reformar integralmente a decisão impugnada.
Subsidiariamente, pugna pelo afastamento do que foi concedido além
do pedido formulado pelo Autor, nos termos do artigo 460 do CPC.
Efeito suspensivo concedido às fls. 24.
Informações do Juízo singular às fls. 28,
noticiando o cumprimento do disposto no artigo 526 do CPC, e que
não foi exercido o juízo de retratação.
Contrarrazões do Agravado às fls. 34/39, em
prestígio do julgado.
Parecer da Procuradoria de Justiça às fls.
68/71, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
do recurso, dele se conhece.
A meu ver, sem razão o Agravante.
De início, REJEITO o argumento no sentido
da ofensa ao princípio da congruência – artigo 460 do CPC –
decorrente da suposta existência do vício de julgamento ultra petita,
em razão da decisão impugnada ter determinado ao Agravante o
fornecimento da listagem dos delegatários, servidores que exercem
vínculos de emprego, sejam eles concursados ou não, bem como dos
“terceirizados”.
Isto porque, entendo, em sintonia com a
jurisprudência consolidada do C. STJ, sobretudo em demandas
cautelares, que se deve conferir ao pedido uma interpretação
sistêmica, que guarde coerência com a causa de pedir exposta na
petição inicial, de modo a conceder ao jurisdicionado o que foi
efetivamente requerido, viabilizando o amplo acesso à justiça, a
efetividade do processo e a justa composição da lide.
Nesse sentido confira-se o seguinte julgado
do C. STJ, in verbis:
“PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO.
CAUTELAR. PODER GERAL DE CAUTELA.
LIMITES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS:
ARTS. 128, 460 E 798 DO CPC.
4. A decisão que interpreta de forma ampla o
pedido formulado pelas partes não viola os arts.
128 e 460 do CPC, pois o pedido é o que se
pretende com a instauração da ação. Precedentes.
5. O art. 798 do CPC confere ao Juiz ampla
liberdade no exercício do poder geral de cautela,
não ficando ele adstrito, quando examina pedido
cautelar, ao princípio dispositivo traçado pelas
6. Nada impede o Juiz de, com base no poder geral
de cautela, determinar de ofício a adoção de
medida tendente a garantir a utilidade do
provimento jurisdicional buscado na ação
principal, ainda que não requerida pela parte.
(REsp 1255398/SP, Rel. Ministra NANCY
20/05/2014, DJe 30/05/2014)”(Grifei).
Na espécie, o Agravado exerce mandato de
Vereador no Município de Campos dos Goytacazes e, sabe-se, a
Constituição Federal concedeu ao Poder Legislativo Municipal a
atribuição de fiscalizar o Poder Executivo Municipal, nos termos do
artigo 31, da nossa Lei Maior:
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida
pelo Poder Legislativo Municipal, mediante
interno do Poder Executivo Municipal, na forma da
Nesse contexto, relata o Agravado na
origem, em sua peça inaugural, que recebeu denúncias da prática de
nepotismo, de contratação irregular sem concurso público, de excesso
de cargos e funções de confiança, bem como terceirização ilícita em
desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, estando, portanto,
caracterizado o requisito do fumus boni iuris.
Em outra senda, não prospera o argumento
da ausência de documentos referentes aos terceirizados e contratados
pelas delegatárias, uma vez que a Lei nº 8.666/93 de licitações e
contratos determina no seu artigo 67, caput, que a execução do
contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante
da Administração especialmente designado.
É certo que o direito de acesso à informação
não ostenta natureza absoluta, no entanto, há que se ponderar tal
garantia com a ação popular, que é o meio constitucional através da
qual qualquer cidadão pode obter a invalidação de atos ou contratos
administrativos ilegais e lesivos ao patrimônio federal, estadual e
municipal, ou dos entes da administração direta e indireta e pessoas
jurídicas subvencionadas com dinheiros públicos.
Corrobora este entendimento o parecer da
Procuradoria de Justiça às fls. 70, in verbis:
“No caso em questão, considerando que o
conteúdo das informações requeridas pelo Autor
não são sigilosas, e levando em consideração o
princípio da publicidade que norteia todos os atos
praticados pela Administração Pública, bem como o
princípio da boa-fé que orienta as relações jurídicas
em geral, a pretensão autoral se revela
manifestamente procedente. Além do mais, por se
tratar de Ação Cautelar visando o ajuizamento de
ação principal cujo objeto é a proteção de
patrimônio público, a medida cautelar se impõe ante
o risco da violação a moralidade administrativa, em
razão da possibilidade de malversação do erário.”
Entendo também demonstrado o periculum
in mora, na medida em que, sem os documentos solicitados, fica
inviável a atuação fiscalizatória do Legislativo Municipal, inexistindo
motivo razoável que justifique a recusa da Municipalidade em
fornecer a listagem dos seus Servidores e Funcionários, em estrita
observância ao princípio da Publicidade, sendo o direito de petição o
seu instrumento básico (art. 5º, XXXIV, “a”, CF).
Por fim, aplica-se à hipótese o teor da
súmula nº 58 deste Tribunal, in verbis:
Nº. 58 "Somente se reforma a concessão ou
indeferimento de liminar, se teratológica,
contrária à Lei ou à evidente prova dos autos."
Predominante nº. 2001.146.00007. Julgamento em
04/11/2002. Relator: Desembargador Amaury
Arruda de Souza. Votação unânime. Registro do
Acórdão em 26/11/2002.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, para manter a decisão agravada tal como
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artigo 31
 artigo 67