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Timestamp: 2017-10-17 00:05:35+00:00

Document:
Lei Complementar n° 959, de 13/09/2004 ( Lei Complementar 959/2004 )
Lei Complementar nº 959, de 13/09/2004
Ementa Dispõe sobre a reestruturação da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, e dá providências correlatas.
Projeto/Autor PLC 25/2004 - Governador
Publicação Diário Oficial (DOE-I 14/09/2004, p. 5)
Tema Funcionalismo
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FUNCIONALISMO / SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA / AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA / REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA
Lei Complementar n° 1.309 de 04/10/2017
Altera a Lei Complementar nº 959, de 2004 (DOE-I 05/10/2017, p. 1)
Lei Complementar n° 1.249 de 03/07/2014
Artigo 1.º - III - Altera o Anexo de que trata o artigo 2.º; Artigo 3.º - I - Altera os §§ 1.º a 6.º do artigo 14, todos da Lei Complementar n. 959/2004 (DOE-I 04/07/2014, p.1)
Artigo 1.º - I - Altera: a) o artigo 1.º; b) o parágrafo único do artigo 8.º; c) o parágrafo único do artigo 9.º; d) o "caput" do artigo 13; e) o "caput" do artigo 14; f) o item 1 do § 1.º do artigo 14; Artigo 2.º - I - Altera o Anexo de que trata o artigo 2.º, todos da Lei Complementar n. 959/2004 (DOE-I 28/06/2014, p.1)
Lei Complementar n° 1.220 de 29/11/2013
Artigo 2.º - Altera o artigo 4.º da Lei Complementar n. 959/2004 (DOE-I 30/11/2013, p.1)
Lei Complementar n° 1.216 de 31/10/2013
Artigo 1.º - IV - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 959/2004 (DOE-I 01/11/2013, p.1)
Lei Complementar n° 1.197 de 12/04/2013
Artigo 3.º - III - Altera o Anexo de que trata o artigo 2.º; Artigo 4.º - III - Altera o artigo 14, ambos da Lei Complementar n. 959/2004 (DOE-I 13/04/2013, p.1)
Lei Complementar n° 1.153 de 25/10/2011
Artigo 1.º - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 959/2004 (DOE-I 26/10/2011, p.4)
Lei Complementar n° 1.133 de 14/02/2011
Artigo 1.º - Altera o artigo 4.º da Lei Complementar n. 959/2004 (DOE-I 1502/2011, p.1)
Lei Complementar n° 1.116 de 27/05/2010
Artigo 2.º - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 959/2004 (DOE-I 28/05/2010, p.5)
Lei Complementar n° 1.060 de 23/09/2008
Artigo 3.º - I - Altera o artigo 8.º; II - Altera o § 2.º do artigo 10; III - Acrescenta o inciso V ao artigo 11; Artigo 4.º - Acrescenta o artigo 16-A, todos da Lei Complementar n. 959/2004 (DOE-I 24/09/2008, p.1)
Artigo 2.º - Altera o Anexo de que trata o artigo 2.º da Lei Complementar n. 959/2004 (DOE-I 03/06/2008, p.1)
Lei Complementar n° 976 de 06/10/2005
Artigo 6.º - Altera o § 5.º do artigo 6.º da Lei Complementar n. 959/2004 (DOE-I 07/10/2005, p.6)
Artigo 1.º - X - Altera Anexo de que trata o artigo 2.º da Lei Complementar n. 959/2004 (DOE-I 07/10/2005, p.1)
Lei Complementar n° 959 de 13/09/2004
DOE-I 29/09/2004, p. 1
Decreto n° 49.370 de 11/02/2005
Regulamenta o concurso de promoção de que trata o artigo 3º das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 959/2004 (DOE-I 12/02/2005, p.3)
Decreto n° 62.420 de 17/01/2017
Cria e organiza a Penitenciária Feminina de Votorantim (DOE-I 18/01/2017, p. 1)
Decreto n° 62.000 de 07/06/2016
Cria e organiza o Centro de Detenção Provisória de Itatinga (DOE-I 08/06/2016, p. 3)
Decreto n° 60.855 de 23/10/2014
Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, a Penitenciária de Mairinque (DOE-I 24/10/2014, p. 1)
Decreto n° 60.839 de 20/10/2014
Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, o Centro de Detenção Provisória "Marcos Amilton Raysaro", de Icém (DOE-I 21/10/2014, p. 1)
Decreto n° 60.575 de 26/06/2014
Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, o Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz (DOE-I 27/06/2014, p. 1)
Decreto n° 60.386 de 22/04/2014
Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, a Penitenciária de Bernardino de Campos (DOE-I 23/04/2014, p. 6)
Decreto n° 59.337 de 03/07/2013
Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, o Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis (DOE-I 04/07/2013, p. 1)
Decreto n° 56.935 de 15/04/2011
Cria e organiza, na Secretaria de Administração Penitenciária, a Penitenciária Feminina de Tupi Paulista (DOE-I 16/04/2011, p. 1)
Lei n° 13.919 de 22/12/2009
Cria cargos no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária (DOE-I 23/12/2009, p. 7)
Decreto n° 54.668 de 11/08/2009
Cria e organiza unidades de portaria e de inclusão nos estabelecimentos penais que especifica, da Secretaria da Administração Penitenciária (DOE-I 12/08/2009, p. 3/4)
Decreto n° 54.505 de 01/07/2009
Altera e acrescenta dispositivos no Decreto nº 50.820, de 23 de maio de 2006, que regulamenta a promoção de que trata a Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004, alterada pela Lei Complementar nº 1.060, de 23 de setembro de 2008 (DOE-I 02/07/2009, p. 1/3)
Estabelece forma de cálculo para pagamento de substituição em cargos abrangidos pela Lei Complementar nº 1.080, de 2008, exercida por integrantes de classes pertencentes a outros sistemas retribuitórios (DOE-I 26/03/2009, p. 1)
Decreto n° 52.865 de 03/04/2008
Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, o Centro de Detenção Provisória III de Pinheiros (DOE-I 04/04/2008, p. 3/5)
Decreto n° 52.812 de 17/03/2008
Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, o Centro de Detenção Provisória IV de Pinheiros (DOE-I 18/03/2008, p. 1/4)
Decreto n° 52.583 de 28/12/2007
Reorganiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, a Penitenciária III de Hortolândia (DOE-I 29/12/2007, p. 3/5)
Decreto n° 52.071 de 17/08/2007
Reorganiza a Penitenciária Feminina de Ribeirão Preto (DOE-I 18/08/2007, p. 1/5)
Decreto n° 51.816 de 17/05/2007
Reorganiza a Penitenciária Feminina Sant'Ana (DOE-I 18/05/2007, p. 1/5)
Decreto n° 50.820 de 23/05/2006
A promoção para os integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, de que tratam
os artigos 8.º a 12 da Lei Complementar n. 959, de 2004, processar-se-á de conformidade com as normas estabelecidas neste decreto (DOE-I 24/05/2006, p.15)
Decreto n° 50.225 de 09/11/2005
Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, o Centro de Ressocialização de Ourinhos (DOE-I 10/11/2005, p. 1/4)
Decreto n° 50.063 de 29/09/2005
Artigo 1.º - II - Fica atribuída competência ao Secretário da Administração Penitenciária para enquadrar o Agente de Segurança Penitenciária na Classe II, nos termos do § 2.º do artigo 6.º da Lei Complementar n. 959/2004 (DOE-I 30/09/2005, p.1)
Decreto n° 49.865 de 08/08/2005
Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, o Centro de Detenção Provisória de São Bernardo do Campo (DOE-I 09/08/2005, p. 5/7)
Decreto n° 49.480 de 24/03/2005
Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, o Centro de Detenção Provisória de Caiuá (DOE-I 25/03/2005, p. 3/5)
Decreto n° 49.380 de 14/02/2005
Reorganiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, o Centro de Detenção Provisória de Campinas (DOE-I 15/02/2005, p. 10/12)
Decreto n° 49.377 de 14/02/2005
Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, a Penitenciária de Flórida Paulista (DOE-I 15/02/2005, p. 1/4)
Decreto n° 49.381 de 14/02/2005
Reorganiza a Penitenciária III de Hortolândia, altera sua destinação (DOE-I 15/02/2005, p. 12)
Decreto n° 49.335 de 05/01/2005
Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, a Penitenciária "João Augustinho Panucci" de Marabá Paulista (DOE-I 06/01/2005, p. 4/6)

References: Artigo 1
 artigo 2
 Artigo 3
 artigo 14

Artigo 1
 artigo 1
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 14
 Artigo 2
 artigo 2

Artigo 2
 artigo 4

Artigo 1
 artigo 2

Artigo 3
 artigo 2
 Artigo 4
 artigo 14

Artigo 1
 artigo 2

Artigo 1
 artigo 4

Artigo 2
 artigo 2

Artigo 3
 artigo 8
 artigo 10
 artigo 11
 Artigo 4
 artigo 16

Artigo 2
 artigo 2

Artigo 6
 artigo 6

Artigo 1
 artigo 2
 artigo 3

Artigo 1
 artigo 6