Source: https://ru.scribd.com/document/166158576/MONOGRAFIA-Justica-Terapeutica-Ariane-1
Timestamp: 2019-08-18 20:25:29+00:00

Document:
MONOGRAFIA Justica Terapeutica - Ariane-1 | Controlled Substance | Illegal Drug Trade
Uploaded by sarah_aladv1215
saveSave MONOGRAFIA Justica Terapeutica - Ariane-1 For Later
JUSTIA TERAPUTICA: ROMPENDO A DICOTOMIA DAS DEFESAS E ACUSAES
Monografia apresentada Unidade de Pesquisa em lcool e Drogas (UNIAD) Departamento de Psiquiatria da Universidade Federal de So Paulo como requisito parcial concluso do Curso virtual de Especializao em Dependncia Qumica.
Monografia apresentada Unidade de Pesquisa em lcool e Drogas (UNIAD) Departamento de Psiquiatria da Universidade Federal de So Paulo como requisito parcial concluso do Curso virtual de Especializao em Dependncia Qumica. Orientador: Prof. Dr. Ronaldo Laranjeira Co-orientador: Prof. Dr. Cludio Jernimo da Silva
Dedico este trabalho a todos os trabalhadores diretos e indiretos da rea das dependncias que diariamente so levados a enfrentar os desafios da adico: pela disponibilidade afetiva; confiana na possibilidade de mudana; capacidade de acolhimento; criatividade; persistncia; resilincia; esprito empreendedor. Aprendo muito com todos vocs: Nilson Costa Carvalho, Walmir Teodoro Santana, Diana Ahmar, Patrcia Malite Imperato, Nadia Taffarello Soares, Rosely Galvo Mota e Srgio Murilo Bento Arajo.
A concluso deste trabalho somente confirma algo inquestionvel em minha vida: que sou rodeada de pessoas especiais e solidrias. Especiais porque possuem um ideal de transformao social e solidrias porque compartilharam seus saberes e experincias gentilmente comigo. Agradeo, portanto inicialmente, aos meus pais, que primeiramente e sempre me ofereceram estmulo e segurana. Ao meu marido pela experincia compartilhada e apoio oferecido. Aos meus mestres orientadores: Dr. Ronaldo Laranjeira e Dr. Cludio Jernimo da Silva. Ao Juiz da Vara de Execuo de Penas Alternativas de Recife/PE, Dr. Flavio Augusto Fontes de Lima. Aos meus companheiros de trabalho que se tornaram verdadeiros amigos. Aos pacientes pela relao teraputica estabelecida. Ao Reencontro Centro de Tratamento para dependentes de lcool e outras drogas Vinhedo/SP. A Defensoria Pblica do Estado de So Paulo Regional de Jundia/SP.
Faamos da interrupo um caminho novo. Da queda um passo de dana, do medo uma escada, do sonho uma ponte, da procura um encontro! Fernando Sabino
TABELA 1 - Prevalncia de uso de drogas entre os entrevistados das 108 cidades com mais de 200 mil habitantes do Brasil ...................................................................9 TABELA 2: Percentual das demandas quanto a situao agregada .......................23
PALARO, A.G.R.; LARANJEIRA, R. (orientador). JUSTIA TERAPUTICA: ROMPENDO A DICOTOMIA DAS DEFESAS E ACUSAES. Curso Virtual de Especializao em Dependncia Qumica, Unidade de Pesquisa em lcool e Drogas, Universidade Federal de So Paulo. So Paulo, 2012. A Justia Teraputica (JT), uma modalidade de medida de tratamento direcionada aos acusados de terem praticado infraes associadas ao consumo de drogas. Objetiva o no encarcerando do sujeito e constitui-se em tratamento de sade por determinao judicial. A Justia Teraputica uma modalidade de atuao ainda recente no Brasil. A partir de 1999 comeou a ser implantada no Rio Grande do Sul e vem se estendo para outros Estados brasileiros. Seu modelo influenciado pelo Estatuto da Criana e do Adolescente (aplicao de medidas de proteo e socioeducativas) e pelas Drug Courts dos Estados Unidos. Objetivo: Realizar levantamento bibliogrfico de pesquisas brasileiras relacionadas ao tema Justia Teraputica e as principais crticas existentes em relao a este modelo. Mtodo: Buscas sistemticas utilizando banco de dados eletrnicos: Scielo, Bireme, Peridicos CAPES, Base de Dados da USP, UNICAMP, UNB e UNIFESP e livros da rea. Resultados: Verificou-se a baixa produo cientifica do tema no Brasil. Foram encontrados sete artigos cientficos, cinco dissertaes de Mestrado e cinco livros publicados no Brasil sobre o tema, exceto os artigos da rea do Direito publicados na web. Para o presente estudo, foram selecionados dois artigos cientficos, uma dissertao de Mestrado e trs livros que apresentavam contedo relacionado ao objetivo deste trabalho. Concluses: No h um modelo padronizado na prtica da Justia Teraputica no Brasil, que vem sofrendo fortes crticas. Os estudos americanos demonstraram a efetividade desta medida, porm estudos brasileiros ainda so praticamente inexistentes. A maior produo cientifica da rea do Direito. Palavras-chave: Justia Teraputica; Drogas; Uso, Abuso e Dependncia; Penas Alternativas;
Dedicatria ...................................................................................................................ii Agradecimentos ..........................................................................................................iii Lista de Tabelas...........................................................................................................v Resumo .......................................................................................................................vi
1. INTRODUO ............................................................................................................ 8 1.1 Panorama Brasileiro do Uso de Drogas: Principais Levantamentos Epidemiolgicos .......................................................................................................................................... 8 1.2 Pesquisas de Levantamentos Populacionais .......................................................... 8 1.3 Pesquisas com Populaes Especificas ................ Erro! Indicador no definido.8 1.4 Panorama do Sistema Prisional Brasileiro ............................................................ 12 1.5 Legislao Relacionada s Drogas no Brasil ........................................................ 12 1.5.1 A evoluo da legislao brasileira sobre o uso de drogas................................. 13 1.6 Justia Teraputica ............................................................................................... 17 1.7 Drug Courts e Estudos de Eficcia ........................................................................ 19 1.8 Acusaes ............................................................................................................. 24 1.9 Defesas ................................................................................................................. 29 2. OBJETIVOS .................................................................................................... ...... 33 3. MTODO ................................................................................................................... 34 4. RESULTADOS E DISCUSSO ................................................................................. 34 5.CONCLUSO..............................................................................................................36 6. REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS .......................................................................... 37
1. INTRODUO 1.1 PANORAMA BRASILEIRO DO USO DE DROGAS: PRINCIPAIS
LEVANTAMENTOS EPIDEMIOLGICOS Antes de falarmos sobre a Justia Teraputica, tema central do presente trabalho, faz-se necessrio entender qual o cenrio brasileiro no que se refere ao uso de drogas. Para contextualizarmos a dimenso deste quadro na atualidade, de acordo com a Organizao Mundial de Sade (OMS, 2001), cerca de 10% das populaes dos centros urbanos de todo o mundo, consomem abusivamente substncias psicoativas independentemente da idade, sexo, nvel de instruo e poder aquisitivo (Ministrio da Sade, 2003). Ou seja, trata-se de um fenmeno crescente e significativo na contemporaneidade. Citaremos neste tpico, resultados de alguns dos principais estudos realizados pela SENAD (Secretaria Nacional Antidrogas) em parceria com outros setores. Dentre estes estudos, destacaremos os estudos de levantamentos populacionais e de populaes especficas. 1.2 PESQUISAS DE LEVANTAMENTOS POPULACIONAIS: I Levantamento Domiciliar sobre o Uso de Drogas Psicotrpicas no Brasil (2001) realizado nas 107 maiores cidades do pas, com pessoas entre 12 e 65 anos de ambos os sexos. II Levantamento Domiciliar sobre o Uso de Drogas Psicotrpicas no Brasil (2005) - realizado nas 108 maiores cidades do pas, com pessoas entre 12 e 65 anos de ambos os sexos. Padres de Consumo de lcool na Populao Brasileira (2007). Segundo Relatrio Brasileiro sobre Drogas (2009), apresentamos a tabela de prevalncia de uso na vida de comparao entre o I e o II Levantamentos Domiciliares sobre o Uso de Drogas Psicotrpicas no Brasil, sendo que os estudos de prevalncia de uso no ano e no ms no estavam disponveis para 2001.
Tabela 1 - Prevalncia de uso de drogas entre os entrevistados das 108 cidades com mais de 200 mil habitantes do Brasil. PREVALNCIA DO USO (%) 2001 NA DROGA lcool Tabaco Maconha Solventes Benzodiazepnicos Orexgenos Cocana Xaropes (codena) Estimulantes Barbitricos Esteroides Opiceos Anticolinrgicos Alucingenos Crack Merla Herona Qualquer droga exceto lcool e tabaco Fonte: SENAD/CEBRID/ II Levantamento Domiciliar sobre uso de drogas psicotrpicas no Brasil (2005). Os dados permitem verificar que de 2001 para 2005, houve aumento nas estimativas de uso na vida de lcool, tabaco, maconha, solventes, benzodiazepnicos, anticolinrgicos. cocana, estimulantes, barbitricos, esterides, alucingenos e crack e diminuio de orexgenos, xaropes, opiceos e 19,4 22,8 10,3 4,5 VIDA 68,7 41,1 6,9 5,8 3,3 4,3 2,3 2 1,5 0,5 0,3 1,4 1,1 0,6 0,4 0,2 0,1 NA VIDA 74,6 44 8,8 6,1 5,6 4,1 2,9 1,9 3,2 0,7 0,9 1,3 0,5 1,1 0,7 0,2 0,1 2005 NO ANO 49,8 19,2 2,6 1,2 2,1 3,8 0,7 0,4 0,7 0,2 0,2 0,5 0 0,3 0,1 0 0 NO MS 38,3 18,4 1,9 0,4 1,3 0,1 0,4 0,2 0,3 0,1 0,1 0,3 0 0,2 0,1 0 0
Outro importante estudo de levantamento populacional foi de Padres de Consumo de lcool na Populao Brasileira (2007). Esse estudo foi realizado pela SENAD em parceria com UNIFESP em 143 municpios do pas. O estudo detectou que 52% dos adultos brasileiros (acima de 18 anos) haviam feito uso de bebida alcolica pelo menos uma vez no ano anterior pesquisa. Do conjunto de homens adultos, 11% relataram beber todos os dias e 28% de uma a quatro vezes por semana. 1.3 PESQUISAS COM POPULAES ESPECFICAS Citaremos a seguir os principais estudos com populaes especficas no Brasil, dentre os quais:
VI Levantamento Nacional sobre Uso de Drogas Psicotrpicas entre Estudantes do Ensino Fundamental e Mdio na Rede Pblica e Particular das 27 Capitais Brasileiras (2010). A inovao da pesquisa foi a incluso da amostra da rede privada de ensino. O VI Levantamento Nacional sobre o Consumo de Drogas entre Estudantes do Ensino Fundamental e Mdio da Rede Pblica e Privada nas Capitais Brasileiras, concludo em 2010, mostrou diminuio de 49,5% no uso de drogas ilcitas entre estudantes da rede pblica do pas, na comparao com a ltima pesquisa, realizada em 2004. Esse clculo levou em considerao o uso, continuado ou no, no ano, de solventes/inalantes, ansiolticos, anfetamnicos, cocana, maconha, crack e anticolinrgicos. Somente no caso da cocana no foi observada reduo do consumo. Esta reduo vem sendo associado aos programas de preveno nas escolas.
Uso de Drogas entre crianas e adolescentes em situao de rua (2003) estudo realizado pela SENAD em parceria com CEBRID- UNIFESP em todas as capitais do Brasil com crianas e adolescentes de 10 a 18 anos. Entre os jovens que, apesar de passar grande parte do tempo nas ruas, estavam morando com suas famlias, o uso dirio de drogas (inclusive lcool e tabaco) foi mencionado por 19,7%. Em contrapartida, esse ndice foi de 72,5% para aqueles que haviam rompido o vnculo familiar. As drogas consumidas em maior intensidade (uso dirio) foram o tabaco, os solventes e a maconha. O consumo dirio de tabaco foi mencionado por 29,5% dos jovens, solventes por 16,3% e maconha por 11,2%.
I Levantamento Nacional sobre uso de lcool, tabaco e outras drogas entre Universitrios das 27 Capitais Brasileiras (2010). Este o primeiro levantamento feito nacionalmente entre universitrios brasileiros. Lanado em 2010, resultado de uma pesquisa que ouviu 18 mil estudantes em 100 diferentes instituies de ensino superior, pblicas e privadas, no ano letivo de 2009. A pesquisa foi realizada atravs da parceria entre a Secretaria Nacional de Polticas sobre Drogas SENAD e o Grupo Interdisciplinar de estudos sobre lcool e Drogas da Faculdade de Medicina da Universidade de So Paulo (GREA / FMUSP). Em relao aos padres de consumo de lcool, 86,2% dos universitrios relataram j terem feito uso na vida de bebidas alcolicas. A faixa etria com maior prevalncia de uso foi a de 18 a 24 anos. Porm, 80% j havia experimentado antes dos 18 anos e 54% antes dos 16. O consumo de lcool e drogas entre estudantes universitrios das 27 capitais foi comparado aos dados da populao em geral entre 12 e 65 anos das 108 maiores cidades brasileiras, com base no II Levantamento Domiciliar sobre Uso de Drogas Psicotrpicas no Brasil (2005). Na comparao, os dados apontam um maior consumo de lcool, tabaco e outras drogas entre os universitrios que na populao em geral. Uso Mltiplo de Drogas (uso de duas ou mais drogas) foi relatado pela maioria dos estudantes. 58,01% deles declararam uso na vida para a combinao de duas, sendo que a maioria destes (4.932 alunos), para 3 ou mais substncias combinadas. Apresentaremos ainda, dados das ocorrncias policiais devidas a crimes de trfico de drogas, registradas pelas Polcias Civis do Brasil e reportadas Secretaria Nacional de Segurana Pblica SENASP, do Ministrio da Justia, no perodo de 2004 a 2007, e aos registros de indiciamentos feitos pelo Departamento de Polcia Federal, no perodo de 2001 a 2007 (Relatrio Brasileiro de Drogas, 2009). Com relao ao crime de trfico de drogas, os totais de ocorrncias so 31.368 em 2004, 35.110 em 2005, 40.941 em 2006 e 47.747 em 2007. Mesmo que os dados de alguns estados tambm no estejam disponveis, ainda assim os totais de 2005 e 2007 foram maiores do que os totais de 2004 e 2006, respectivamente, o que mostra que houve aumento no nmero de ocorrncias de crimes de trfico de drogas no perodo avaliado (Relatrio Brasileiro sobre Drogas, 2009). Como pudemos verificar, cada tipo de levantamento estuda determinada populao, o que explica os diferentes resultados para uma mesma droga, por
exemplo. Tambm importante lembrar que os dados ainda so insuficientes para avaliaes especificas. Alm disso, o uso de drogas algo dinmico, em constante variao de um lugar para o outro e mesmo em determinado lugar. Porm, pode-se afirmar que trata-se de um fenmeno crescente e preocupante no Brasil, pelo impacto que traz ao individuo e a sociedade. Conforme tratado no Relatrio Brasileiro sobre Drogas (2009), o consumo de substncias psicoativas pode afetar gravemente diversos mbitos da vida das pessoas que as utilizam e dos grupos nos quais elas esto inseridas. Alm do uso recreativo ou ritual, inserido na cultura e na economia dos pases, em muitos casos o consumo de drogas se associa a problemas graves como a ocorrncia de acidentes, violncia, produo ou agravamento de doenas variadas, queda no desempenho escolar ou no trabalho, transtornos mentais e conflitos familiares, entre outros. 1.4 PANORAMA DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO Os transtornos por uso de substncias psicoativas exercem considervel impacto sobre os indivduos, suas famlias e a comunidade, determinando prejuzo sade fsica e mental, comprometimento das relaes, perdas econmicas e, algumas vezes, chegando a problemas legais (Chalub e Telles, 2006). De acordo com DEPEN (Departamento Penitencirio Nacional), entre 1995 e 2005 a populao carcerria do Brasil passou de pouco mais de 148.000 mil presos para mais de 361.000 mil, o que representa um crescimento de 143,91% em uma dcada. Segundo relatrio de Dados Consolidados do DEPEN (2008), houve uma evoluo de presos entre dezembro de 2005 e dezembro de 2009, de 361.402 mil para 473.626 mil, o que representou um crescimento, em quatro anos, de 31,05%. Em 2010, segundo DEPEN, o Brasil teve uma populao carcerria de 496.251. Em 2011, este nmero subiu para 514.582. Sabemos que a criminalidade um fenmeno complexo que tem mltiplos determinantes. Porm, o que se assiste atualmente o crescimento da populao carcerria do Brasil. preciso pensar quais os fenmenos que esto associados a este aumento. Dentre estes fatores, possvel que encontremos a dependncia de substncias.
Acredita-se que a superlotao nos presdios, mais do que um problema institucional, um desdobramento de um contexto social e de sade pblica que exige diferentes estratgias de enfrentamento, dentre elas a preveno e reabilitao do uso indevido de drogas. 1.5 LEGISLAO RELACIONADA S DROGAS NO BRASIL 1.5.1 A evoluo da legislao brasileira sobre o uso de drogas Sabemos que historicamente, as naes criminalizaram o uso de drogas e h uma tendncia internacional para o proibicionismo. A justia criminal acompanhou esta histria e busca se atualizar com novas legislaes e prticas. O presente estudo no objetiva o aprofundamento desta anlise, porm destacaremos as principais mudanas na legislao brasileira, a partir do Cdigo de Processo Penal Brasileiro datado de 1940, segundo explanaes contidas no livro Justia Teraputica: Em busca de um novo paradigma (Lima, 2011): Decreto-Lei 2848/1940 (Cdigo de Processo Penal) determina em seu artigo 281 o crime:
Importar ou exportar, vender ou expor venda, ainda que a ttulo gratuito, trazer consigo, ter em depsito, guardar ministrar ou, de qualquer maneira, entregar a consumo substncia entorpecente, sem autorizao ou em desacordo com determinao legal ou regulamentar.
Decreto 3114/1941 - institui a Comisso Nacional de Fiscalizao de Entorpecentes; Decreto 4710/1942 realiza a instruo do cultivo de plantas entorpecentes e extrao para fins teraputicos; Lei 4451/1964: acrescenta a ao de plantar ao artigo 281 do Cdigo Penal; Decreto 54216/64 ratificou Conveno nica sobre Entorpecentes da ONU de 1961; Decreto 159/67 equipara substncias capazes de determinar dependncia fsica e psquica;
Decreto-Lei 385/1968 incorporou a expresso ao artigo 281 do cdigo penal ou que determine dependncia fsica ou psquica e equiparou ao delito trfico a conduta de trazer consigo para uso prprio, as de adquirir e guardar nova redao ao artigo 281 do cdigo penal; Lei 5726/1971 nova redao ao artigo 281: Importar ou exportar, preparar, produzir, vender, expor a venda ou oferecer, fornecer, ainda que gratuitamente, ter em depsito, guardar ou ministrar, ou entregar de qualquer forma ao consumo substncia entorpecente ou que determine dependncia. Usurio e traficante tinham a mesma penalizao; Decreto 69845/1971: regulamenta a lei 5726/1971. Lei 6368/1976- revogou tacitamente o artigo 381 do cdigo penal e passou a tratar exclusivamente do direito penal material e formal, excluindo tipificao das drogas no cdigo penal. Lei 6416/1977 alterou dispositivos do Cdigo Penal referentes execuo penal, inserindo artigo 698 que tratava das condies quando fixada concesso da suspenso condicional da pena. No inciso 2, IV, do artigo 698 do CPP constava que o juiz poderia impor no sursis como norma de conduta e obrigao a submisso do ru condenado a tratamento de desintoxicao. Decreto 85110/1980 instituiu o Sistema Nacional de Preveno, Fiscalizao e Represso de Entorpecentes; Lei 7210/1984 (Lei da Execuo Penal) - aperfeioamento das penas privativas de liberdade e criou as penas restritivas de direitos, nas modalidades de prestao de servios comunidade, interdio temporria de direitos e limitao de fim de semana. Constituio Federal (1988) Primeira Carta Magna brasileira que trata no art 5, XLIII, determina que o trfico ilcito de entorpecentes constitui crime inafianvel e insuscetvel de graa ou anistia. 2). Art. 5, XLVI da CF - a lei regular a individualizao da pena e adotar, entre outras, as seguintes: a) privao ou restrio da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestao social alternativa; e) suspenso ou interdio de direitos; A Lei 8072/1990 - acrescenta vedao concesso de indulto, liberdade provisria e progresso de regime (art.
afins. localizadas
Art. 227 da CF 3, VII: programas de preveno e atendimento
especializado criana e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas Art. 243 da CF: As glebas de qualquer regio do Pas onde forem culturais ilegais de plantas psicotrpicas sero imediatamente
expropriadas e especificamente destinadas ao assentamento de colonos para o cultivo de produtos alimentcios e medicamentosos, sem qualquer indenizao ao proprietrio e sem prejuzo de outras sanes administrativas pre vistas em lei. Todo e qualquer bem de valor econmico apreendido em decorrncia do trafico ilcito de entorpecentes e drogas afins ser confiscado e reverter em benefcio de instituies e pessoal especializados no tratamento e recuperao de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalizao, controle,preveno e represso do crime de trfico dessas substncias. (Regulamentado pela Lei 8257/1991). Lei 8069/1990 - (Estatuto da Criana e do Adolescente). Substitui a 6697/1979 e estabelece doutrina da proteo integral como diretriz no atendimento a crianas e adolescentes. Institui possibilidade de aplicao de medidas de proteo nos artigos 101. Decreto 154/1991 promulga a Conveno contra o trfico ilcito de entorpecentes e substncias psicotrpicas concluda em Viena no dia 20/12/1988. Lei 9099/95- cria os Juizados Criminais Especiais para apreciao dos crimes de menor potencial ofensivo. Decreto 3696/2000 dispe sobre o Sistema Nacional Antidrogas (SISNAD) criado pela Lei 6368/1976 e trata do Conselho Nacional Antidrogas (CONAD), sendo um dos principais objetivos do SISNAD a formulao da Poltica Nacional Antidrogas. Decreto 4345/2002 instituiu a Poltica Nacional Antidrogas e no item 5.1.5 aponta a necessidade de reconhecer a importncia da Justia Teraputica, canal de retorno de dependente qumico para o campo da reduo da demanda. Foi a primeira meno Justia Teraputica do ponto de vista legal. Lei 10409/2002 tratava em seus artigos 11 a 13 sobre a questo do tratamento do dependente ou usurio de substncias ou drogas ilcitas.
Lei 10741/2003 (Estatuto do Idoso) tambm inclui a possibilidade de aplicao de medida de proteo consistente em tratamento para dependentes de drogas licitas e ilcitas, ao prprio idoso ou pessoa de sua convivncia que lhe cause perturbao. Lei 11340/2006 (Lei Maria da Penha) Art. 35 V, que determina que a Unio, o Distrito Federal, os Estados e os Municpios podero criar e promover, no limite das respectivas competncias, centros de educao e reabilitao as agressores. Assim se o agressor usurio abusivo ou dependente deve ser submetido a tratamento. Lei 11343/2006 (que revogou as Leis 6368/1976 e 10409/2002): Institui o Sistema Nacional de Polticas Pblicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para preveno do uso indevido, ateno e reinsero social de usurios e dependentes de drogas; estabelece normas para represso produo no autorizada e ao trfico ilcito de drogas; define crimes e d outras providncias. Ao usurio, conforme verificado no art. 28 (Quem adquirir, guardar, tiver em depsito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorizao ou em desacordo com determinao legal ou regulamentar ser submetido s seguintes penas: I - advertncia sobre os efeitos das drogas;II prestao de servios comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo) ficou claro a possibilidade das penas alternativas e o afastamento do encarceramento. Importante ressaltar a previso do art.28 7 : O juiz determinar ao Poder Pblico que coloque disposio do infrator, gratuitamente, estabelecimento de sade, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado. Quanto ao traficante, restou a penalizao. Porm recentemente o Senado Federal fez a resoluo que suspende a execuo da expresso "vedada a converso em penas restritivas de direitos" do 4 do art. 33 da Lei n 11.343, como veremos abaixo. Lei 11340/2006 com a edio desta lei, o pargrafo nico do artigo 152 da Lei da Execuo Penal (7210/1984) que dispe sobre a espcie de pena restritiva de direitos de limitao de fim de semana, passou a prever que nos casos de violncia domstica contra a mulher, o juiz poder determinar o comparecimento obrigatrio do agressor a programas de recuperao e reeducao (observe-se que
neste caso foi criada uma possibilidade de imposio de tratamento compulsrio a maiores penais imputveis) Lei 11313/2006 que determina a competncia do Juizado Especial Criminal para a conciliao, julgamento e a execuo das infraes de menor potencial ofensivo (contravenes penais e os crime a que a lei comine pena mxima no superior a dois anos, cumulada ou no com multa), objetivando, sempre que possvel, a reparao dos danos sofridos pela vtima e a aplicao de pena no privativa de liberdade. Decreto 6117/2007 aprova a Poltica Nacional sobre o lcool. Lei 11705/2008 (Cdigo de Trnsito Brasileiro substitui a Lei 9503/1997) - Passa o Brasil a ter uma das legislaes mais rgidas nesse campo. Resoluo n5/2012 Senado Federal - Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituio Federal, a execuo de parte do 4 do art. 33 da Lei n 11.343, de 23 de agosto de 2006. O Senado Federal resolve: Art. 1 suspensa a execuo da expresso "vedada a converso em penas restritivas de direitos" do 4 do art. 33 da Lei n 11.343, de 23 de agosto de 2006, declarada inconstitucional por deciso definitiva do Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus n 97.256/RS. Trata-se de grande inovao na Cultura Jurdica Brasileira. Como pudemos verificar, h previso de aplicao de medida de tratamento compulsrio para as dependncias em diversas legislaes vigentes (Estatuto da Criana e do Adolescente; Estatuto do Idoso; Lei Maria da Penha). Com o estudo deste panorama, pretende-se conhecer a evoluo da legislao brasileira que vem passando por transformaes gradativas e que demonstra potencial para mudar de um paradigma punitivo para um paradigma restaurativo. 1.6 JUSTIA TERAPUTICA Em 1989, nos Estados Unidos surgiram as chamadas Drug Courts (Tribunal de Drogas). No Brasil, em 2000, no Rio Grande do Sul foi instituda a prtica da Justia Teraputica. Mas afinal, o que a Justia Teraputica? Drug Courts e Justia Teraputica adotam o mesmo modelo? A jornada pela definio deste conceito j nos demonstra
o grande desafio desta temtica interdisciplinar, que ainda jovem, carece de padronizao de conceitos e mtodos. Neto (2003) argumenta que:
A Justia Teraputica visa tratar do individuo que cometeu um delito tido de baixo teor lesivo sob efeito ou influencia das drogas. Entende-se por tal delito aqueles em que a substncia, tida como droga (seja lcita ou ilcita) esteja presente de alguma forma na atitude do delinquente, seja almejando o uso dela ou sob influencia da mesma, e cuja pena mxima seja de at dois anos de deteno. ( p. 21)
J para Giacomini (2009):
Consiste em um conjunto de medidas que visam a possibilidade de infratores usurios ou dependentes de drogas (e em razo delas tenham cometido crimes) receberem tratamento, ou outro tipo de terapia, buscandose evitar a aplicao da pena privativa de liberdade, modificando seus comportamentos delituosos para comportamentos socialmente adequados (p. 1)
Por outro lado, (Ribeiro, 2007) assevera que:
A justia teraputica uma pena alternativa de tratamento direcionada aos sujeitos apreendidos por porte/uso de substncias classificadas como ilcitas. Ela no encarcera o sujeito, mas restringe seus direitos, constituindo-se em tratamento compulsrio, por tempo determinado por juiz em sentena judicial (p.5).
Vejamos que as trs definies apresentadas j demonstram algumas diferenas conceituais. Poderamos questionar qual a elegibilidade da Justia Teraputica. Somente para sujeitos apreendidos por porte/uso de substncias classificadas como ilcitas ou tambm para infratores usurios ou dependentes de drogas (e em razo delas tenham cometido crimes)? Outro questionamento possvel seria a relao do sujeito com a droga, pois na citao aparece o termo usurios ou dependentes de drogas. Esta no diferenciao uma das principais crticas recebidas ao modelo, conforme veremos no prximo captulo. Ainda, quando buscamos compreender qual foi a influncia para a criao deste modelo no Brasil, vemos que alguns tericos enfatizam a influncia direta americana das Drug Courts (Ribeiro, 2007; Coimbra e Pedrinha, sem data e
Vergara, 2011) e outros ponderam que o movimento brasileiro foi fortemente influenciado pela criao do Estatuto da Criana e do Adolescente com a possibilidade de aplicao das medidas de proteo e medidas socioeducativas (Lima, 2011). Com isso, queremos dizer que difcil falar em Justia Teraputica como um termo conceitual padronizado. Em relao metodologia da Justia Teraputica tambm encontramos diferenas nas diversas prticas existentes, mas consenso que aps a definio pelo tratamento, a pessoa ser acompanhada pelo servio de sade de referncia (por ex. Caps ad) e pela equipe judicial mediante relatrios peridicos a serem remetidos aos juzos de origem, sejam os juizados especiais ou juzos criminais comuns. A assiduidade ser monitorada, bem como a evoluo teraputica do caso por meio de relatrios enviados ao Poder Judicirio. Alguns servios tambm incluem a testagem de drogas (screening) para acompanhar abstinncia. De acordo com Fensterseifer (2012), a escolha do mtodo teraputico deve ficar a cargo da equipe de sade e no da justia, pois esta uma atribuio dos profissionais responsveis pelo tratamento do sujeito, cabendo aos operadores de direito oferecer a oportunidade e encaminh-lo para que esta equipe avalie as suas necessidades. Segundo Ribeiro (2007), esta falta de sistematizao abre duas possibilidades: se por um lado, esta indefinio atesta o processo de construo da JT, que ainda no est legitimada, por outro, essa falta de normativa pode ceder espao prticas inadequadas (autoritrias, repressivas,preconceituosas, etc.) Finalizamos este captulo com a seguinte reflexo: Ser que podemos afirmar que o Modelo de Justia Teraputica brasileiro homogneo ou ainda est em processo de formao de identidade? 1.7 DRUG COURTS E ESTUDOS DE EFICCIA Como vimos acima, alguns tericos afirmam que a Justia Teraputica brasileira sofreu influncia das chamadas Drug Courts. Segundo Lima (2011), a concepo das Drug Courts veio pela observao da reincidncia, dos delitos e prises relacionados s drogas nos EUA. Concluiu-se que tratava-se de um ciclo interminvel (delito priso processo condenao
soltura delito). Portanto, foi pela observao deste cenrio, que comeou a se moldar um sistema que possibilitava a substituio do processo criminal por um rgido programa teraputico. Em 1989, em Miami, na Flrida, foi criada a primeira Drug Court que implantou um programa de tratamento de trs etapas: testagens obrigatrias; monitoramento judicial e recompensas e punies gradativas, visando entre outras coisas, a abstinncia. Neste captulo, focaremos os estudos de eficcia das Drug Courts. Fox e Wolf (2004) em seu artigo The Future of Drug Courts faz um retrospectiva dos 15 anos de implementao desta prtica nos EUA. Informa que mais de 1000 tribunais de drogas haviam sido criados nos EUA nos primeiros 15 anos desta prtica. Portanto, acumulada esta experincia, o pas vinha se organizando para institucionalizar esta poltica. Ele cita os 10 componentes-chave que foi escrito em 1997 por uma comisso de profissionais reunidos pela Associao Nacional de Profissionais de Tribunais de Drogas. Estes 10 componentes descrevem os elementos bsicos que definem os tribunais de drogas e ajudaram a unificar o movimento do tribunal de drogas e criar uma identidade comum para o modelo. So estes, de acordo com o artigo Definindo Tribunal de Drogas: Os componentes chave (Defining Drug Courts: The key components):
1) Os tribunais de drogas integram servios de tratamento de lcool e outras drogas com o sistema judicial de processamento de casos. 2) Utilizando uma abordagem no adversarial, os conselhos de acusao e defesa promovem a segurana pblica enquanto protegem os devidos do processo legal dos participantes. 3) Os participantes elegveis so identificados mais cedo e imediatamente encaminhados para o programa de tribunais de drogas. 4) Os tribunais de drogas fornecem acesso a uma srie de tratamentos e servios de reabilitao de lcool e drogas. 5) A abstinncia monitorada frequentemente atravs de testes de deteco de lcool e drogas. 6) Uma estratgia coordenada governa as respostas dos tribunais de drogas de acordo com o consentimento dos participantes. 7) essencial a interao judicial contnua com cada participante do tribunal de drogas. 8) Monitoramento e avaliao medem as realizaes das metas do programa e indicam sua eficcia. 9) Uma educao interdisciplinar contnua promove planejamento, implementao e operao eficazes para os tribunais de drogas. 10) A formao de parcerias entre os tribunais de drogas, rgos pblicos e organizaes de base comunitria gera apoio local e melhora a eficcia do tribunal de drogas.
Importante refletir que com a institucionalizao do movimento e o progresso dos tribunais, os profissionais em seus Estados esto questionando se estes 10 componentes devem ser modificados, ou se novas recomendaes devem ser desenvolvidas a luz da prtica e das pesquisas realizadas nos ltimos anos. Afinal, a institucionalizao completa do modelo pode significar ir alm dos 10 componenteschave. Estados precisam aproximar a tarefa a sua prpria maneira, com diferentes objetivos, recursos, consideraes polticas e diferentes paisagens legais e regulamentares e rumo a institucionalizao definir quais componentes de tribunais de drogas so essenciais para o modelo e quais no so. Buscando estruturar esta institucionalizao foram criados Escritrios para superviso da implementao dos Tribunais de Drogas nos Estados, com a figura de administradores. Ou seja, fica ntido que no podemos falar em um nico modelo de Drug Courts, pois h variaes procedimentais entre as centenas de Drug Courts nos Estados Unidos ( Fensterseifer, 2012). O desafio est em equilibrar o desejo, flexibilidade e facilidade de aplicao, com a necessidade de proteger a integridade da prtica. O autor conclui dizendo que difcil dizer o que ser dos tribunais de drogas em 10 anos. Ser que eles vo existir como tribunais separados ou eles vo ser disponveis como uma abordagem alternativa para qualquer juiz que queira empreg-la? Segundo Brown (2011), no artigo Reviso sistemtica do impacto dos tribunais de tratamento para adultos de drogas ( Systematic review of the impact of adult drug treatment courts ), em 2011 as Drug Courts estavam presentes em mais de 1800 jurisdies territoriais nos Estados Unidos, como alternativa priso para os infratores com transtornos por uso de substncias. Na reviso realizada pelo autor, predominante na literatura no experimental e quase experimental o apontamento para os benefcios das Drug Courts sobre o processo jurdico tradicional, em termos de taxas e de tempo para nova deteno. Alm disso, estudos apontam para a reduo do uso de substncias, pelo menos, a curto prazo, porm o autor aponta para a possibilidade de vis de pesquisa neste sentido. J entre os estudos experimentais de adultos sobre a eficcia das Drug Courts, o autor aponta para a escassez deste tipo de pesquisa, alm de observar as variaes destes estudos em termos de metodologia e populao. Enquanto nos
estudos randomizados a nova deteno no foi reduzida pelo tribunal de drogas, quando os resultados foram combinados, o encarceramento pareceu ser reduzido. Finalmente, o autor aponta para a necessidade de estudos de longo prazo, pois estudos de seguimento dos participantes raramente tem sido conduzidos e portanto, conclui-se que ainda discutivel se aps a concluso nas Drug Courts os participantes mantm a reduo de uso de drogas e comportamento criminal e conseguem melhorias em reas crticas, tais como escolaridade ou emprego. Conclui examinando as limitaes da literatura atual, os desafios da realizao de pesquisas em amostras e futuras direes para a pesquisa judiciais do tratamento de drogas. Strang et al (2012), no artigo cientifico, As polticas de drogas e o bem pblico: evidncias para intervenes efetivas (Drug policy and the public good: evidence for effective Interventions), debate sobre as iniciativas polticas que podem prevenir ou reduzir os danos que as drogas ilcitas causam ao bem pblico e refere que estas raramente so baseadas por evidncias cientificas. Pelo bem pblico, considera-se beneficios sociais, tais como melhor sade pblica, crime reduzido, e uma maior estabilidade e qualidade de vida para as famlias e vizinhana. O artigo refere que a Poltica Pblica busca promover o bem pblico, atraves de uma gama de aes destinadas a prevenir a iniciao do uso de drogas por no-usurios, ajudar usurios de drogas pesadas a mudar o seu comportamento ou reduzir as consequncias de seu uso de drogas, e controlar o fornecimento de drogas ilcitas atravs da aplicao de leis e regulamentos. Neste sentido, os autores tratam das funes da aplicao da lei e citam as Drug Courts, contribuindo para o incentivo de usurios de drogas entrarem e permanecerem em tratamento. Informam que o tribunal de drogas uma abordagem que pode ser mais eficaz do que a pena suspensa ou outros programas de digresso, mantendo os clientes em tratamento. Entretanto, alertam os autores que muitos acadmicos so cticos sobre a capacidade da aplicao da lei para suprimir o uso de drogas nos mercados de drogas, estabelecidas atravs do fornecimento, controle ou sanes do usurio. Narram que a evidncia disponvel mais positiva sobre a capacidade de coao para reduzir efeitos colaterais adversos dos mercados de drogas, produzir abstinncia em criminosos supervisionados de perto, e melhorar captao e reteno de tratamento. sobre intervenes
Citamos tambm estudos sobre a efetividade das Drug Courts nos EUA. De acordo com o documento Quality Improvement For Drug Courts: Evidence Based Practices (2008) do National Drug Court Institute, uma reviso atual de mais de 1000 avaliaes experimentais controladas de tratamentos de abuso de drogas mostra que muitos componentes de tratamento podem produzir de forma confivel (seis meses ou mais de durao) mudanas em um ou mais dos domnios de avaliao que so pertinentes para a funo da Corte da droga McLellan et al, 1994;. Miller e Hester, 1986). Segundo o documento, h trs objetivos que formam a base de expectativas razoveis para os estudos de eficcia do tratamento no tribunal de drogas que so: 1. 2. 3. Eliminao ou reduo do consumo de lcool e outras drogas; Melhoria da sade e da funo social dos participantes; Reduo em sade pblica e ameaas de segurana pblica; (Hubbard et al, 1989;.
Ainda segundo este documento, as concluses baseadas em evidncias indicam que melhores resultados so encontrados em programas que tm a capacidade de fornecer ou acessar: aconselhamento individual e em grupo; medicao adequada; servios sociais suplementares para problemas mdicos, psiquitricos e familiar; participao ativa em programas de 12 passos ou outro regime de cuidado contnuo aps o tratamento. Por fim, apresentamos um estudo brasileiro sobre a eficcia da Justia Teraputica no Brasil, contida no livro : Justia Teraputica: em busca de um novo paradigma (2011). Trata-se da tese de doutorado do Juiz Flavio Augusto Fontes de Lima da Vara de Execuo de Penas Alternativas de Recife (PE) sobre a eficcia do tratamento dos casos encaminhados pela Justia Teraputica. Tratou-se da pesquisa de campo com usurios de drogas encaminhados pela justia aos CAPS ad de Recife/PE por meio de uma anlise comparativa, quanto ao sucesso do tratamento, entre trs fontes de demanda de tratamento: justia; espontnea e outras nos anos de 2005 e 2006 no municpio de Recife. Foi feito uma amostra com 792 pacientes.
Tabela 2: Percentual das demandas quanto situao agregada Demanda Situao agregada No consta Fracasso Indefinida Sucesso Total Espontnea 22,82 58,21 15,38 3,59 100 Justia 3,75 53,75 30 12,5 100 Outras 15,84 62,11 19,88 2,17 100
Fonte: Livro Justia Teraputica: Em busca de um novo paradigma
Os resultados visualizados nesta tabela permitem verificar que o percentual de sucesso dos casos encaminhados pela Justia (12,5) superam a somatria das outras duas formas de encaminhamento (3,59 + 2,17 = 5,76). 1.8 ACUSAES Neste captulo, trataremos das principais acusaes, ou seja, crticas da rea da sade sobre o modelo da Justia Teraputica. De um lado, o modelo muito criticado, por sustentar procedimentos supostamente conservadores e que, segundo esta linha de pensamento, representaria um retrocesso nos mtodos de tratamento clnico e psicoterpico com usurios de drogas e tambm nas questes relacionadas s polticas pblicas e programas desenvolvidos na rea da sade, como por exemplo, a abordagem da reduo de danos. Para esclarecimentos das acusaes que o modelo da Justia Teraputica recebe, utilizaremos de quatro principais produes nesta rea que so: Artigo Tribunais Teraputicos: Vigiar, Castigar e /ou Curar (Tribunales Teraputicos: vigilar, castigar y/o curar) de Omar Alejandro Bravo (2002), Dissertao de Mestrado Justia Teraputica Tolerncia Zero: Arregaamento biopoltico do sistema criminal punitivo da pobreza (2007), Artigo de Ponczek (2005) da Revista Brasileira de Psicanlise (O lugar da Psicanlise na Justia: Lei, drogas e Tratamento) e Matria do Jornal do Conselho Federal de Psicologia (2003). No artigo Tribunais Teraputicos: Vigiar, Castigar e /ou Curar de Omar Alejandro Bravo (2002) so tecidas as seguintes crticas:
Primeiramente a critica feita em relao importao do modelo americano (Poltica Tolerncia Zero). Segundo o autor, partindo da anlise do discurso e dos fundamentos polticos e ideolgicos subjacentes Justia Teraputica possvel concluir a marca da Poltica da Tolerncia Zero. Ajuza que nos EUA, apesar da criao desses tribunais aparecerem como humanizao do sistema penal, se trata de uma poltica proibicionista (guerra s drogas), isto , configura -se como uma poltica conservadora em relao s drogas que prega a abstinncia e o tratamento compulsrio. Reflete ainda sobre esta temtica que este discurso vem sustentado de relaes de poder, com a supresso dos discursos divergentes, em um nvel implcito de linguagem. Este sistema buscaria manter os usurios dentro de um sistema de vigilncia e controle. A penalizao crescente de usurios e traficantes de drogas criaram um inconveniente posterior (superlotao). A soluo encontrada ento foi criar uma forma legal que permita, ao mesmo tempo, aliviar a superlotao e manter este grupo de desajustados sociais sobre controle. Questiona, portanto, se o tratamento est a servio da pessoa ou do Estado. Outra crtica revelada no artigo citado se refere escolha do usurio (adeso Justia Teraputica). O autor reconhece as vantagens derivadas da evitao da priso dos sujeitos, mas entende que a suspenso do princpio de culpabilidade do acusado o coloca em uma negociao em que ele ocupa uma posio desigual em relao outra parte. Afinal, que escolhas teriam entre aderir Justia Teraputica ou ser prejudicado em um prosseguimento jurdico tradicional do processo? Bravo (2002) ainda trata do assunto da demanda do usurio de drogas, afirmando que o tratamento deve contar com a demanda do outro, demanda esta que pode ser provocada, alimentada, sempre respeitando a livre deciso, o direito do individuo. Diante disso, entende que no contexto da Justia Teraputica esta deciso se realiza num contexto de chantagem e coero, negando a necessidade da existncia de demanda por parte do usurio de drogas como premissa bsica para um tratamento. Trata tambm do duplo estigma (binmio crime-droga), asseverando que a legitimao da Justia Teraputica significa transmitir a ideia de defesa da sociedade contra os enfermos-delinquentes (duas categorias que aparecem superpostas), o que contribuiria para o estigma do usurio.
Encerra tratando do princpio da autonomia, argumentando que o consumo de drogas um ato individual e privado, em contrapartida da idia de defesa de que o Estado deve responsabilizar-se pela sade dos cidados ainda que de forma compulsria. Os Tribunais Teraputicos significam outra privao da liberdade, que o direito soberano de cada individuo a decidir sobre a melhor forma de tratar um problema pessoal.(BRAVO apud REDUC, 2001). J o sistema do Conselho Federal de Psicologia (CFP) tornou pblica sua posio acerca da questo em 2003 na Edio n74. No documento divulgado (Justia Teraputica: Tratamento no pode ser punio), o CFP faz uma srie de consideraes e orientaes quanto aos preceitos ticos, tcnicos, sociais e polticos defendidos pela profisso. As principais crticas contidas no documento se referem s seguintes reflexes: Tratamento da sade como um dever e no como um direito, ferindo o Cdigo de tica do Psiclogo no Princpio Fundamental VII, que, balizado na Declarao Universal dos Direitos Humanos, aprovada em 10.12.1948 pela Assemblia Geral das Naes Unidas, prega que o acesso sade um direito universal e no um dever a ser imposto. Quebra do sigilo como um procedimento clnico padro, e no, excepcional, ao exigir relatrios que indiquem quebras de abstinncia, ferindo o disposto no art. 2. - alnea n do Cdigo de tica Profissional do Psiclogo. No estabelecimento de distino entre uso, abuso e dependncia de substncias psicoativas, bem como no admisso da quebra da abstinncia como possibilidade inerente ao tratamento, o qual, nesse caso, por determinao judicial, interrompido, podendo levar o sujeito penalizao de restrio de liberdade. Naturalizao de tratamentos compulsrios em conflito com a tendncia atual, nas prticas de sade no mbito da dependncia qumica, que definem que a vontade e o desejo de se tratar fundamental para a eficcia do tratamento. Escolha questionvel: entre a penalizao e uma prtica teraputica clnica compulsria, colocando o usurio de substncias psicoativas lcitas ou ilcitas propenso a ser tratado como ser humano invlido ou incapaz, que perdeu a razo e, por conseguinte, sua cidadania.
Acentuao das desigualdades sociais, sem questionamento adequado do contexto scio-poltico e cultural do uso, abuso e dependncia, configurando uma opo por uma poltica de represso e criminalizao. Ribeiro (2007), na Tese de Mestrado sobre a temtica da Justia Teraputica tambm realiza diversas crticas, dentre elas: a implicao de um pressuposto mdico-criminal na proposta da temtica que significa tratar o doente e punir o delinquente. Alm disso, afirma esta atuao pode significar uma penalizao do cotidiano. Citando Loic Wacquant (2000, 2001, 2003), a autora discorre sobre o inchamento do Estado penal e das polticas de segurana nacional em detrimento do Estado social, que fica cada vez mais diminuto. Protesta que com a Justia Teraputica a poltica penal desenha-se como poltica social, em uma inverso. A autora refere ainda que a Justia Teraputica atinge a parcela mais vulnervel da populao em relao s polticas criminais, inferindo que as classes mais privilegiadas possuem em geral outros meios para resolver os conflitos ligados polcia ou justia, referindo-se inclusive a possibilidade da corrupo (propina) e a possvel crena de algumas autoridades de que a pessoa com maior poder aquisitivo teria maiores possibilidades de desvinculao de prticas ilcitas, portanto presume-se que trata-se de uma poltica direcionada aos pobres, atingindo, via de regra, aquela mesma populao j marginalizada pelas polticas sociais/econmicas/penais. Mas com certeza, a principal crtica da dissertao est centralizada na associao da Justia Teraputica com o conceito do encarceramen to moderno e o biopoder. Segundo Foucault apud Ribeiro (1988, 1997 e 1999), o biopoder uma forma de exerccio de poder que opera por meio da tecnologia que v na populao um corpo social. praticado atravs de polticas de sade de massa, da regulao das anomalias biolgicas e da higiene social. o encarceramento extra-muros, sem grades, atravs de controles psquicos,qumicos e jurdicos. Questiona o conceito de alternativa humanitria associada prtica da Justia Teraputica e interroga o suposto benefcio desta escolha, afinal, segundo a autora veiculada como uma soluo moderna ao encarceramento e aos delitos considerados de pequeno potencial ofensivo, mas criminaliza grupos.
Discute o aspecto de que a prtica da Justia Teraputica no problematiza as questes. Ou seja, foca-se em soluo na ponta do problema vinculando-a como resposta a criminalidade e pouco se questiona por que vivemos em uma sociedade drogadita, com alta medicalizao da existncia. Compreende que estas subjetividades so construdas de forma dicotmicas: um mundo que por um lado nos enche de drogas e por outro, condena as drogas ilcitas. A autora dedica ainda um captulo para apreciao das implicaes da atuao de psiclogos neste sistema. Compreende que o psiclogo como agente executor da Justia Teraputica (acompanha as medidas que so impostas), atua como produtor de controle e policiamento e de criminalizao da pobreza. Reflete que este profissional chamado a produzir verdades sobre o sujeito, legitimado pelo discurso de especialista. Exemplifica esta prtica danosa, citando a possibilidade de a psicoterapia virar uma sano (quando a pessoa no cumpre o estabelecido como pena alternativa de tratamento e recebe como sano a imposio de frequncia em um maior nmero de sesses de psicoterapia). Ou seja, h uma vivncia do tratamento como punio, o que consequentemente vem afetar a relao teraputica. Ainda sobre a relao do profissional com este trabalho, traz a reflexo o conceito de sobreimplicao: que se refere s relaes estabelecidas entre o profissional, seu trabalho e as instituies que o atravessam. A sobreimplicao trata-se daquele sobretrabalho que impede que sejam analisadas as implicaes do profissional no seu cotidiano. Ribeiro apud Lourau (1990) afirma que esta sobreimplicao est relacionada subjetividade-mercadoria. Ribeiro apud Coimbra e Nascimento destaca dois elementos da sobreimplicao: o acmulo de tarefas e a produo de urgncias. Ainda, como no poderia deixar de ser pela citao no ttulo da dissertao, refere-se produo norte americana da Poltica de Tolerncia Zero, de guerra as drogas, tecendo diversas crticas quanto possvel exportao da poltica penal norte americana e das subjetividades exportadas em massa. Encerra afirmando que o desafio construir e costurar Justia e Sade, no uma justia teraputica, mas intervenes que sejam justas e teraputicas (Ribeiro, 2007). No artigo O lugar da Psicanlise na Justia: Lei, Drogas e Tratamento, Ponczek (2005), reflete que a Justia Teraputica tem pressupostos equivocados e
preconiza uma prtica sujeita a muitas crticas e nos fala de algumas incompatibilidades metodolgicas entre o campo da Sade (mais especificamente da Psicanlise) e a Justia Teraputica, tais como: Conflito entre status de ru x paciente. A autora afirma que como paciente, a pessoa usufrui de alguns direitos: sigilo profissional, inviolabilidade dos pronturios, e quanto mais o profissional de sade estiver isento de qualquer ligao com instncias outras, mais poder promover o vnculo de confiana que possibilita qualidade na relao teraputica. Afirma que terapia e sano so absolutamente incompatveis. O que deveria ser um direito passa a ser uma pena e este cunho corretivo ao tratamento psicoterpico viola tica teraputica, sobretudo a da Psicanlise. No concordncia da submisso do profissional ao juiz. Quem deve determinar o nmero de sesses e toda conduta teraputica o analista. Lei paterna precisa ser internalizada, mas via transferncia e no por decreto. O usurio deveria ter a opo do tratamento, mas, que no seja compulsrio e sua demanda deve ser avaliada pela equipe de sade que regida por um cdigo de tica que garante o sigilo e no pelo juiz. No concordncia com intervenes que invadam o corpo do paciente ou o intimide, por exemplo: obrigao do paciente de se submeter a exames de urina para deteco de uso de drogas. E finaliza:
Acho, portanto, que temos um desafio e uma tarefa da maior relevncia que construir e costurar junta Justia e Sade, no uma justia teraputica, mas, intervenes que sejam justas e teraputicas. (Ponczek, 2005).
1.9 DEFESAS
De outro lado, o modelo de Justia Teraputica passa a ser considerado, por alguns especialistas operadores do sistema judicirio e da segurana, da rea da sade e educao, responsveis pela execuo das medidas alternativas e de tratamento, um avano social em relao ao tratamento jurdico e mdico tradicional
oferecido a este tipo de questo, que foi o encarceramento no manicmio ou na priso comum, com a segregao fsica, psicolgica e social. Para esclarecimento da idia de defesa deste sistema, ou seja, dos posicionamentos favorveis a esta prtica, utilizaremos referncias do Livro: Coao ou Co-ao (2005), Varas de Dependncia Qumica no Brasil (2012) e artigo Resposta Resoluo do Conselho Federal de Psicologia (2004). Pacheco (2004), em resposta manifestao do Conselho Federal de Psicologia na matria acima citada, que trata da atuao do psiclogo nos servios que seguem o modelo da Justia Teraputica refere que, nas crticas que o documento faz, este deixa implcito algumas suposies inadequadas, tais como: que existiria um modelo nico e acabado de "Justia Teraputica"; "Justia Teraputica" obriga e no oferece possibilidade de escolha ao sujeito; a "Justia Teraputica" desqualifica, oprime e marginaliza o ser humano; na "Justia Teraputica" a quebra da abstinncia no admitida como parte do tratamento; a "Justia Teraputica" pode levar o sujeito ao sistema carcerrio quando comunicada a quebra da abstinncia. Referente crtica recebida do tratamento compulsrio no mbito da dependncia qumica, que definem que a vontade e o desejo de se tratar fundamental para a eficcia do tratamento, Pacheco (2004) parte do pressuposto que o desejo de tratamento na dependncia qumica um processo sujeito s ambivalncias de aspectos intrapsquicos decorrentes da prpria doena, bem como s circunstncias ambientais que interferem na evoluo da situao. Porm, entende-se que o desejo de tratar-se, para qualquer sujeito, dependente qumico ou no, deve ser considerado nos programas judiciais de encaminhamento para tratamento, oferecendo-se sempre a possibilidade de opo, com pleno esclarecimento da situao, pelo seu ingresso ou no no programa. Diante disso, compreende-se que h o respeito dignidade do ser humano, pois trata-se de uma medida de medida de comprometimento mtuo e assuno de responsabilidades tambm mtuas. Sobre as crticas recebidas em relao quebra da abstinncia e possveis desdobramentos punitivos, Pacheco (2004) responde que os servios especializados em dependncia qumica tem como pressuposto que recadas ou lapsos so inerentes ao processo de tratamento. Considera-se, portanto, que a
"quebra da abstinncia" faz parte, sim, do tratamento, carecendo, por isso, de ateno teraputica e no punitiva. E conclui:
Entendemos que, em nosso pas, a proposio de programas do tipo denominado "Justia Teraputica" ainda incipiente, inexistindo, no momento, um modelo que constitua-se num nico padro ideal, mas existindo propostas de trabalho em construo e avaliao. Existem diversos aspectos que ainda necessitam de pesquisa cientfica, questionamentos e discusses aprofundadas, como por exemplo, a definio dos papis de cada profissional e instituio envolvidos no programa, a situao da sade e das polticas pblicas, a questo tica, de extrema importncia, a quem tem direito o sujeito tanto na relao teraputica como em qualquer outra instncia. Acreditamos que, baseados em dados experimentais e concretos, que respeitam as questes ticas envolvidas, poderemos aprofundar a construo do conhecimento psicolgico nessa rea e em sua inter-relao com as outras disciplinas envolvidas no sistema jurdico, bem como contribuir com a busca de alternativas para um problema to complexo e premente como o da dependncia qumica em nosso contexto. (Pacheco, 2004 , p.1).
No Livro Coao ou Co-ao (2005), diversos profissionais da Sade discorrem sobre a temtica de atendimento de usurio/dependentes de drogas encaminhados pela Justia. Silva (2005) afirma que o encaminhamento de usurios e dependentes de drogas para tratamento especializado de pessoas que respondem a processo judicial no algo novo no sistema de Justia, ao menos em sua experincia no CECRH (Centro Eulmpio Cordeiro de Recuperao Humana) no Estado de Pernambuco. Segundo Ribeiro e Rodrigues (2005), h tempos o Poder Judicirio de Pernambuco vem ampliando suas aes e buscando conciliar as execues de penalidades atreladas prioritariamente s perspectivas de reabilitao. Quanto as aspecto tcnico do manejo teraputico, refletem que o tema evidencia a necessidade de rompimento de paradigmas das tradicionais linhas teraputicas que preconizam a necessria iniciativa do indivduo para busca e adeso a tratamentos psicolgicos. Apontam ainda que na construo deste relacionamento terapeuta-paciente, as entrevistas motivacionais so importantes estratgias para mobilizarem a adeso ao tratamento. Alm disso, ressaltam a especificidade do contrato teraputico com um dependente qumico (encaminhado ou no pela Justia) que deve ser especialmente consubstanciado.
As autoras referem que o encaminhamento para tratamento de dependentes de substncias psicoativas na maioria macia das vezes, est atrelado a motivaes externas, ou seja: provocado pelos pais, esposas, companheiros, namorados, familiares e conclui: Raramente o paciente refere que foi sua prpria iniciativa, nascida de suas reflexes pessoais que o moveram a buscar ajuda. Afirmam que para uma grande parte dos indivduos, os encaminhamentos da Justia pode se constituir em uma produo teraputica importante. Ainda sobre este aspecto da motivao para o tratamento, Pottes (2005), considera que se por um lado o processo de tratamento psicoterpico deve ser visto como uma escolha espontnea do cliente, por outro, a literatura sobre drogadio vasta em observaes referente ambiguidade do desejo do dependente e necessidade de investimentos na rea motivacional, para que a adeso e o sucesso na abordagem sejam alcanados. E conclui em seu captulo A autoridade constituda como facilitadora do crescimento pessoal (2005), sobre tratamento compulsrio:
Ao longo deste trabalho com grupos, aspectos como aceitao, valorizao, empatia e respeito mtuo foram sendo vivenciados e comunicados dentro de uma prtica propositiva. Fatores motivacionais passaram a ser desencadeados a partir da aceitao da pessoa em sua totalidade, o que referendou no s o desejo do indivduo como tambm o envolvimento, a ao e a construo do processo de crescimento. Como autoridades constitudas, acredito que o papel desempenhado pela justia assemelha-se ao papel dos profissionais da sade que lidam com a escuta, exatamente neste prisma: de ser referencia e de contribuir para despertar as possibilidades existentes nas pessoas. E neste ponto h a interseco entre as reas, pois, ao determinar o tratamento, aponta-se para a necessidade de reflexo sobre si mesmo, sobre seu futuro, suas escolhas, tanto focalizando a ao em aspectos do cotidiano quanto abrangendo seu raio de anlise a questes de vida pessoal, familiar e social. (p. 227)
Um aspecto relevante a origem da influncia da motivao que pode ser externa (presses, aes coercitivas) ou interna (motivao que vem do prprio indivduo) (Ryan e Plant, 1995) A motivao caracteriza-se como processo dinmico segundo o modelo transterico, desenvolvido por Prochasca e Diclement (1983). Este modelo descreve os estgios de mudana comportamental por meio dos quais o indivduo transita de forma no linear, estando em tratamento ou no. Tais estgios so: pr-contemplao, contemplao, determinao, ao, manuteno e recada.
Segundo Oliveira (2005), quando a sade colocada em perspectiva e no as questes jurdicas que motivaram seu comparecimento (a confidencialidade dos dados explicitada no primeiro momento da triagem), parece ser possvel ao cliente remeter-se com menos resistncia a aspectos no factuais de situao judicial atual (experincia no CECRH). Em Uma experincia no atendimento psicolgico em grupo aos usurios de drogas em conflito com a lei, Vanconcelos (2005), conclui que a obrigatoriedade do tratamento interpe-se como um obstculo inicial, mas dependendo do manejo e interveno da equipe ao lidar com o encaminhado pela Justia, principalmente no que se refere motivao do mesmo, a observncia dos aspectos intrapsquicos decorrentes da prpria doena (dependncia) e da relao estabelecida entre o individuo e a droga, podemos fortalecer suas condies egicas e ajud-lo a modificar seus comportamentos delituosos anteriores para comportamentos socialmente adequados, se assim o desejar. Mas sem dvida, os benefcios trazidos pelo tratamento podem ser observados nas reas pessoal, familiar e social; reas estas de grande importncia para o desenvolvimento humano saudvel e para uma convivncia social ajustada. (observaes qualitativas da prtica). Fensterseifer (2012) afirma:
Obviamente, no est nas Varas de Dependncia Qumica a soluo para toda a criminalidade ligada ao abuso de entorpecentes, devendo unicamente oferecer uma possibilidade aos que conseguirem ser atingidos por ela. Dentro dessa realidade, o que o programa deve buscar oferecer uma alternativa mais adequada para abordagem da questo (p. 125)
Ainda este mesmo autor, reflete que seria questionvel descartar a implantao das Varas de Dependncia Qumica e consequentemente suas benesses em razo da existncia de aspectos que em princpio, no sejam adequados. 2. OBJETIVOS Realizar levantamento bibliogrfico sobre Justia Teraputica no Brasil e analisar principais crticas sobre o tema.
3. MTODO Estudo de reviso bibliogrfica abordou publicaes por intermdio de buscas sistemticas utilizando as bases de dados eletrnicas (Scielo, Bireme, Peridicos CAPES, Base de Dados da USP, UNICAMP, UNB e UNIFESP) e livros da rea. O uso de palavras chaves incluiu o termo: Justia Teraputica. 4. RESULTADOS E DISCUSSO Verificou-se a baixa produo cientifica do tema no Brasil. Foram encontrados sete artigos cientficos, cinco dissertaes de Mestrado e cinco livros publicados no Brasil sobre o tema (Estudos sobre a Justia Teraputica; Coao ou Co-ao; Justia Teraputica: Em busca de um novo paradigma; Comentrios sobre a Justia Teraputica e sobre as leis antitxicos; Varas de Dependncia Qumica no Brasil ), exceto os artigos da rea do Direito publicados na web. Para o presente estudo, foram selecionados dois artigos cientficos, uma dissertao de Mestrado e trs livros que apresentavam contedo relacionado ao objetivo deste trabalho. Em relao efetividade desta prtica, estudos americanos demonstraram a efetividade desta medida, porm estudos brasileiros ainda so praticamente inexistentes. A maior produo cientifica da rea de Direito, fazendo-se necessrio a interlocuo de outras reas do conhecimento para a construo de aporte terico, visto que trata-se de uma prtica que conclama a participao de outros saberes. O presente estudo objetivou a anlise e sntese das principais crticas existentes em relao ao modelo da Justia Teraputica. Parece evidente, que, diante da reviso bibliogrfica realizada, encontramos mais acusaes que defesas da prtica da Justia Teraputica. Mas quais aspectos contriburam para isso? preciso problematizar estas questes. Cabe ressaltar que os termos acusaes e defesas fazem referncia lgica estrutural do Sistema de Justia tradicional, que por natureza, adversarial e no presente trabalho busca-se a superao deste paradigma, com a proposio de uma viso mais conciliadora. Em contato com a literatura da rea, ficou evidente que ora os artigos davam nfase s crticas negativas, as quais chamamos de acusaes e ora, apoio idia da Justia Teraputica, as quais chamamos de defesa.
Na anlise das crticas que o modelo vem recebendo, encontramos intensidade, dicotomia e discursos cindidos. Dicotomia, porque parece reinar uma diviso entre os que defendem e os que acusam Justia Teraputica, uma possvel reproduo da organizao do sistema de Justia que por natureza, dicotmico. Porm, preciso romper com estas divises entre bem e mal, bom e ruim e faz-se necessria uma anlise mais integrada desta prtica to recente em nosso pas. E para tanto, necessrio esprito emprico disposto ao conhecimento. Ribeiro e Rodrigues (2005) refletem que o grande desafio da Justia Teraputica conciliar a relao entre a Justia e a Sade em favor do homem e da sociedade. Uma das percepes que se pode construir diante da anlise dos artigos cientficos, que as crticas sobre a Justia Teraputica recaem fortemente sobre o modelo e experincia americana (Drug Courts), porm, necessrio ressaltar que dentro do prprio pas (EUA) as prticas no so homogneas, apresentando variaes de acordo com a cultura de cada estado. Portanto, h de se considerar que o modelo brasileiro no se traduz em cpia dos EUA, e ainda germina em suas bases tericas e metodolgicas. Porm, justamente esta falta de rigor metodolgico, pela prpria fase de desenvolvimento da prtica da JT, que a torna vulnervel s crticas. Mas como construir evidncias e critrios de qualidade, se no h espao para criao? Ainda, podemos refletir que as acusaes so principalmente baseadas na anlise terica desta interveno e poucos autores que criticam a prtica referem o conhecimento emprico, ou seja, no h referncias em pesquisa de campo sobre os trabalhos realizados, o que pode comprometer o posicionamento crtico. Neste sentido, a escassez de produo cientifica da rea torna o terreno frtil para crticas severas. Alm disso, observou-se que a maioria dos artigos cientficos so confeccionados por profissionais do Direito. Necessrio se faz a ampliao e possvel integrao das diversas reas do saber envolvidas nesta prtica, para uma compreenso mais aprofundada do tema. No h duvidas que o ideal seria termos uma poltica de preveno eficaz. Mas preciso admitir que o abandono em relao ao tema lcool e drogas histrico no que se refere sade pblica.
O Ministrio da Sade, na apresentao de sua Poltica para a Ateno Integral ao Uso de lcool e Outras Drogas (2003), reafirma que o uso de lcool e outras drogas um grave problema de sade pblica, reconhecendo a necessidade de superar o atraso histrico de assuno desta responsabilidade pelo SUS, e buscando subsidiar a construo coletiva de seu enfrentamento. Com certeza, este atraso de responsabilidade do Sistema nico de Sade, cooperou para a instalao deste cenrio crescente de abuso de substncias psicoativas e desdobramentos na esfera legal inclusive, em que o Judicirio foi convocado a atuar. 5. CONCLUSO Parece evidente que a Justia Teraputica no rene a soluo para a problemtica da criminalidade relacionada ao uso de drogas. As expectativas em relao prtica da Justia Teraputica precisam ser ajustadas: trata-se da possibilidade de oferta de tratamento em um momento e contexto que pode contribuir para a motivao para o tratamento e ser facilitador para a adeso. consenso que houve avanos, tanto no sistema de justia, quanto no sistema de Sade. A que se pensar diante da interface destas duas reas (e com certeza, a dependncia qumica talvez um dos temas mais complexos em relao s interfaces existentes nos diversos mbitos de atuao), quais os ajustes necessrios. O campo de interseco est posto. Basta mantermos uma atitude integradora e conciliadora, que permita que o potencial desta prtica possa ser desenvolvido e aperfeioado, sem banimento precipitado para a superao das crticas existentes. Afinal, o cenrio das drogadependncias nos convidam sempre a romper paradigmas, repensar prticas e saberes, desmontar certezas e surpreender-se.
6. REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS BRASIL. SECRETARIA NACIONAL DE POLTICAS SOBRE DROGAS Relatrio Brasileiro sobre Drogas Braslia, 2009. BRASIL. MINISTRIO DA SADE. A Poltica do Ministrio da Sade para a Ateno Integral a Usurios de lcool e Outras Drogas. Braslia, 2001. BRAVO, O. A. Tribunales Teraputicos: vigilar, castigar y/o curar. Psicologia & Sociedade; 14 (2): 148-162; jul./dez.2002 BROW, R.T. Systematic review of the impact of adult drug treatment courts. National Institute of Health. 2011. CHALUB, M.; TELLES, L. E de B. lcool, drogas e crime. Revista Brasileira de Psiquiatria, Vol.28, So Paulo, 2006. Centro Brasileiro de Informao sobre Drogas Psicotrpicas - CEBRID. I Levantamento domiciliar sobre uso de drogas psicotrpicas no Brasil. So Paulo: CEBRID; 2001. Centro Brasileiro de Informao sobre Drogas Psicotrpicas - CEBRID. II Levantamento domiciliar sobre uso de drogas psicotrpicas no Brasil. So Paulo: CEBRID; 2005. COIMBRA, C e PEDRINHA, R, D. - Metforas de Controle no Sculo XXI Disponvel =a Acesso em 30.04.2012 Universidade Federal em Fluminense http://www.slab.uff.br/bd_txt_lg_autor.php?nome_autor=Cec%EDlia%20Coimbra&tp Instituto de Cincias Humanas e Filosofia CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. Justia Teraputica: tratamento no pode ser punio in Jornal do Federal, jan/2003, p.11.
DEPEN (DEPARTAMENTO PENITENCIRIO NACIONAL. Ministrio da Justia. Dados Consolidados Braslia, 2008. FENSTERSEIFER, D. P. Varas da Dependncia Qumica no Brasil. Nuria Fabris Editora, 2012. FOX, A. e WOLF, R.V. The future of drug courts. New York, 2004. GIACOMINI, E. A Justia Teraputica como alternativa ao Sistema Penal Brasileiro. In: mbito Jurdico, Rio Grande, XII, n. 62, mar 2009. Disponvel em: <http://www.ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=5978&revista_caderno =22>. Acesso em 03/06/2012. LARANJEIRA, R et al. II Levantamento Nacional sobre os padres de consumo de lcool na Populao Brasileira. Braslia: SENAD, 2007. LIMA, F.A.F. - Justia Teraputica: Em busca de um novo paradigma - So Paulo: Scortecci Editora, 2011. LOURAU, R. Implicao e Sobreimplicao. Implication et Surimplication. Revue du MASS (Mouvement Anti-Utilitariste dans les Sciences Sociales), n 10, 4 trimestre, 1990, Traduo: Ana Paula Jesus de Melo MINISTRIO DA SADE. A Poltica do Ministrio da Sade para a Ateno Integral a Usurios de lcool e Outras Drogas. Braslia, 2003. NATIONAL DRUG COURT INSTITUTE. Quality Improvement For Drug Courts: Evidence Based Practices (2008) NETO, A.F.A.M. Estudos sobre a Justia Teraputica. Recife: Bagao, 2003. NOTO, A.R. et al. Levantamento Nacional sobre o uso de Drogas entre Crianas e Adolescentes em situao de Rua nas 27 Capitais Brasileiras -2003. So Paulo: CEBRID UNIFESP, 2004.
OBSERVATRIO BRASILEIRO DE INFORMAES SOBRE DROGAS/ SENAD - I Levantamento Nacional sobre o Uso do lcool, Tabaco e Outras Drogas entre Universitrios nas 27 Capitais Brasileiras (2010). Disponvel em http://www.obid.senad.gov.br/portais/OBID/index.php. Acesso em: 03/06/2012 OBSERVATRIO BRASILEIRO DE INFORMAES SOBRE DROGAS/ SENAD VI Levantamento Nacional sobre o Consumo de Drogas entre Estudantes do Ensino Fundamental e Mdio da Rede Pblica e Privada nas Capitais Brasileiras (2010). Disponvel em http://www.obid.senad.gov.br/portais/OBID/index.php. Acesso em: 03/06/2012 OLIVEIRA, A. R.G. de. A recepo do usurio de drogas no CECRH: coleta de dados e acolhimento na triagem. In: Coao ou Co-ao. Recife: Bagao, 2005. PACHECO, C. de O. Resposta Resoluo do Conselho Federal de Psicologia. In: Associao Brasileira de Justia Teraputica. 2004. Disponvel em http://www.abjt.org.br/index.php?id=99&n=90. Acesso em 03/06/2012. PONCZEK, I. S. O Lugar da Psicanlise na Justia: Lei, Drogas e Tratamento. Revista Brasileira de Psicanlise, Rio de Janeiro, 2005, (Vol. 39 -3) POTTES A. L. A autoridade constituda como facilitadora do crescimento pessoal. In: Coao ou Co-ao. Recife: Bagao, 2005. PROCHASCA J.O.; DICLEMENT, C.C. - Stages and process of self-change of smoking: toward an integrative model of change. J Consult Clin Psychol 51(3):390-5, 1983. REDE BRASILEIRA DE REDUO DE DANOS. A compreenso da REDUC sobre a chamada Justia Teraputica ou Tribunais especiais para dependentes qumicos . Disponvel em: <http://www.reduc.org>. Acesso em:03/06/2012. RIBEIRO, E. da M. e RODRIGUES, A. P. A relao da Justia e Sade: um posicionamento do Ncleo de Apoio e Acompanhamento s Teraputicas de Drogadico para Adolescentes. In: Coao ou Co-ao. Recife: Bagao, 2005.
RIBEIRO, F.M.L. - Dissertao de Mestrado em Polticas Pblicas e Formao Humana - JUSTIA TERAPUTICA TOLERNCIA ZERO: ARREGAAMENTO BIOPOLTICO DO SISTEMA CRIMINAL PUNITIVO E CRIMINALIZAO DA POBREZA 2007 Rio de Janeiro, 2007. RYAN, R.M.; PLANT, R.W. - Initial motivations for alcohol treatment: relations with patient characteristics, treatment involvement and dropout. Addict Behav 20(3):27997, 1995. SILVA, G. L. da. Sob o olhar da Lei: encaminhamentos de usurios de drogas pela Justia de Pernambuco. In: Coao ou Co-ao. Recife: Bagao, 2005. SILVA, G.L. da (Org). Coao ou Co-ao. Recife: Bagao, 2005. SOCRATES, A.B. Do sujeito Lei, da Lei ao sujeito: o revelar das experincias subjetivas de envolvimento com a Justia por uso de drogas no contexto do acolhimento psicossocial. Dissertao de Mestrado, Braslia, 2008. Departamento de Psicologia Clnica do Instituto de Psicologia da Universidade de Braslia. STRANG, J. et al. Drug policy and the public good: evidence for effective Interventions. Lancet , 2012; 379: 7183. THE NACIONAL ASSOCIATION OF DRUG COURT PROFESSIONALS. Defining Drug Courts: The key components. 1997. VERGARA, A.J.S. Justia Teraputica, Drogas e Controle Social 2011 IV Jornada de Pesquisa em Psicologia Desafios Atuais nas Prticas da Psicologia UNISC Santa Cruz do Sul. VASCONCELOS, P. R. C. Comentrios sobre a Justia Teraputica e sobre as leis antitxicos. Editora Litoral, 2005. WACQUANT, L. Punir os Pobres: a nova gesto da misria nos Estados Unidos. Rio de Janeiro: F. Bastos, 2001; Renavan, 2003
Documents Similar To MONOGRAFIA Justica Terapeutica - Ariane-1
Caderno Plano Nacional Contra Tráfico de Pessoas
More From sarah_aladv1215

References: artigo 281
 artigo 281
 artigo 281
 artigo 281
 artigo 281
 artigo 381
 artigo 698
 artigo 698
 artigo 152