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Timestamp: 2019-12-08 18:44:23+00:00

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Projeto de Lei Municipal Nº 017 de 01 de Novembro de 2019 – que “Dispõe sobre a autorização para transpor e remanejar recursos de uma categoria econômica para outra e dá providências. ”
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Publicado em: 18/11/2019 - 11:46:54
MENSAGEM Nº 017/2019
Projeto de Lei Municipal nº 017/2019
Colendo Plenário
Cumpre-me através do presente encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei Municipal Nº 017 de 01 de Novembro de 2019 – que “Dispõe sobre a autorização para transpor e remanejar recursos de uma categoria econômica para outra e dá providências. ”
A abertura de crédito adicional suplementar visa o reforço das dotações orçamentarias do exercício de 2019, considerando dentre outras a necessidade de suprir a falta de orçamento para o pagamento dos Serviços Essenciais.
Informo que a fonte de cobertura da abertura do credito adicional suplementar poderá ser realizada por anulação e ou por excesso de arrecadação na rubrica da receita.
Face o exposto, e a importância deste projeto, solicitamos que a matéria seja apreciada e posteriormente aprovada em Regime de Extrema Urgência.
Na certeza de merecermos toda a atenção que certamente será dispensada por Vossa Excelência, reiteramos nossos protestos da mais alta e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 01 de Novembro de 2019.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 017 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019
“Dispõe sobre autorização para transpor e remanejar recursos e dá outras providências”.
SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal, propõe o seguinte Projeto de Lei Ordinária Municipal:
Art. 1º - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo Municipal autorizados a abrirem Créditos Adicionais Suplementares, através de Decreto, até o Limite de 15% (quinze por Cento) da Despesa Orçada para o corrente Exercício.
Art. 2º - Servirá como recurso para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo Anterior, os recursos definidos pelo Artigo 43, inciso I, II ou III, da Lei Federal 4.320/64, podendo efetuar transposição, remanejamento e transferência de recursos, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite definido no artigo 1º da presente lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Palavras chaves projetos de lei ordinários.
Projeto de Lei Municipal Nº 020 de 11 de Novembro de 2019 – Que “dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2019 e Das Outras Providências.”
Projeto de Lei Municipal Nº 019 de 01 de Novembro de 2019 – Que “dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2019 e Das Outras Providências.”
Projeto de Lei Municipal Nº 018 de 01 de Novembro de 2019 – Que “dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2019 e Das Outras Providências.”
Projeto de Lei Municipal Nº 017 de 01 de Novembro de 2019 – Que “dispõe sobre a Autorização para Transpor e Remanejar Recursos de uma Categoria Econômica para Outra e Dá Providências. ” . ***Você está aqui***
Projeto de Lei Municipal Nº 016 de 10 de Outubro de 2019, Que “autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Outorgar Permissão de Uso de Bens Móveis Sem Ônus, e Dá Outras Providências”.
Projeto de Lei Municipal Nº 015 de 04 de Outubro de 2019, Que “dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2019 e da Outras Providências.”
Projeto de Lei Municipal Nº 014 de 03 de Outubro de 2019, Que “dispõe sobre a Inclusão/alteração de Projetos/atividades na Lei Municipal Nº. 502/2019, da Lei de Diretrizes Orçamentária do Município de Curvelândia para o Exercício de 2020.”
Projeto de Lei Municipal Nº 013 de 03 de Outubro de 2019, Que “dispõe sobre a Inclusão/alteração de Projetos/atividades na Lei Municipal Nº. 460/2017, da Lei Plano Plurianual do Município de Curvelândia para o Quadriênio 2018/2021. ”
Projeto de Lei Municipal Nº 011 de 30 de Setembro de 2019, Que “estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Curvelândia para o Exercício Financeiro de 2020, e Dá Outras Providências”.
Projeto de Lei Municipal Nº 010 de 10 de Julho de 2019, Que “dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2019 e da Outras Providências.”
Projeto de Lei Municipal Nº 009 de 10 de Julho de 2019, Que “dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2019 Pela Fonte de Superávit Financeiro e Das Outras Providências. ”
Projeto de Lei Municipal Nº 008 de 10 de Julho de 2019, Que “dispõe sobre a Autorização para Transpor e Remanejar Recursos de uma Categoria Econômica para Outra e Dá Providências. ”
Projeto de Lei Municipal Nº 007 de 25 de Abril de 2019, Que “dispõe sobre o Parcelamento de Créditos Municipais de Natureza Não-tributária, e Dá Outras Providências”.
Projeto de Lei Municipal Nº 006 de 25 de Abril de 2019, Que “dispõe sobre a Possibilidade do Poder Executivo Municipal a Alienar, Através de Leilão Público e por Leiloeiro Público Oficial Bens Móveis Diversos de Propriedade do Município”.
Projeto de Lei Municipal Nº 005 de 29 de Março de 2019. “altera Dispositivos da Lei Municipal N º 036 de 25 de Abril de 2001, e Dá Outras Providências.”
Projeto de Lei Municipal Nº 004 de 12 de Março de 2019. “dispõe sobre Autorização do Município de Curvelândia, a Celebrar Convênio com Os Municípios de Lambari D’oeste, Salto do Céu-mt e Rio Branco-mt, Instituindo Parceria de Transporte para Univer
Projeto de Lei Municipal Nº 003 de 08 de Março de 2019 “dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2019 Pela Fonte de Superávit Financeiro e Dá Outras Providências. ”
Projeto de Lei Municipal Nº 002 de 25 de Fevereiro de 2019 “dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2019 Pela Fonte de Superávit Financeiro e Dá Outras Providências. ”
Projeto de Lei Municipal Nº 001 de 24 de Janeiro de 2019, Que “dispõe sobre a Autorização para Transpor e Remanejar Recursos de uma Categoria Econômica para Outra, e Dá Providências
Projeto de Lei Ordinária N° 032- Que Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Suplementar
Projeto de Lei Municipal Nº 031 de 28 de Setembro de 2018 “estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Curvelândia para o Exercício Financeiro de 2019, e Dá Outras Providências”.
Projeto de Lei Municipal Nº 030 de 28 de Setembro de 2018 “dispõe sobre a Inclusão/alteração de Projetos/atividades na Lei Municipal Nº. 484/2018, da Ldo - Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Curvelândia para o Exercício de 2019.”
Projeto de Lei Municipal Nº 029 de 28 de Setembro de 2018 “dispõe sobre a Inclusão/alteração de Projetos/atividades na Lei Municipal Nº. 460/2017 do Ppa - Plano Plurianual do Município de Curvelândia para o Quadriênio 2018/2021.”
Projeto de Lei 28- Autorização para Transpor e Remanejar Recursos Orçamentários e um Órgão para Outro e de uma Secretaria para Outra Até o Limite de 20% do Orçamento Vigente
Projeto de Municipal N° 027 de 30 de Agosto de 2018, Que Dispõe sobre Abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2018 Pela Fonte de Provável Excesso e Dá Outras Providências.
Projeto de Lei Ordinária N° 026 de 03 de Agosto de 2018, Que Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018 e Dá Outras Providencias.
Projeto de Lei 25-2018 - Dispõe sobre Contratação por Tempo Determinado
Projeto de Lei 24-2018, Abertura de Credito Adicional Especial
Projeto de Lei 23 - Abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento
Projeto de Lei 22- Autorização para Transpor e Remanejar Recursos
Projeto de Lei 21- Abertura de Credito Adicional no Orçamento
Projeto de Lei Ordinária N° 20 de 30 de Maio de 2018, Que Revoga a Lei Municipal N° 167/2006 e Cria o Conselho Municipal de Turismo e Meio Ambiente Ctma.
Projeto de Lei Ordinária 19/2018 Que Dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal para Celebrar Contrato de Cooperação Recíproca com Centro de Integração Empresa-escola – Ciee, para Conceder Oportunidades de Estágio a Estudantes e Nível Superior
Projeto de Lei Ordinária Nº 017 de 30 de Abril de 2018. “dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018, e Subsequente Autorização do Município de Curvelândia, Celebrar Convênio com o Município de Salto do C
Projeto de Lei Municipal Nº 016 de 27 de Abril de 2018-dispõe sobre a Contratação por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público.
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Projeto de Lei Ordinária Nº 012 de 12 de Abril de 2018. “dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018, e Subsequente Autorização do Município de Curvelândia, Celebrar Convênio com o Município de Salto do Céu-m
Projeto de Lei Municipal Nº 011 de 05 de Abril de 2018. “dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018 por Excesso na Rubrica da Receita e Dá Outras Providências.”
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Projeto de Lei Municipal Nº 009 de 27 de Março de 2018. “dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018 Pela Fonte de Superávit Financeiro e da Outras Providências.”
Projeto de Lei Municipal Nº 008 de 27 de Março de 2018. “dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018 por Excesso na Rubrica da Receita e Dá Outras Providências.”
Projeto de Lei Municipal Nº 007 de 27 de Março de 2018. “dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018 por Anulação e Dá Outras Providências.”
Projeto de Lei Municipal Nº 006/2018 Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018 Pela Fonte de Superávit Financeiro e da Outras Providências
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Projeto de Lei Municipal Nº 002-2018-dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018 Pela Fonte de Superávit Financeiro e da Outras Providências
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Projeto de Lei Municipal Nº 026/2017-dispõe sobre a Inclusão/alteração de Projetos/atividades na Lei Municipal Nº. 453/2017, da Lei de Diretrizes Orçamentária do Município de Curvelândia para o Exercício de 2018
Projeto de Lei N° 24-2017-estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Curvelândia para o Exercício Financeiro de 2018, e Dá Outras Providências
Projeto de Lei N° 023/2017, Altera e Acrescenta a Redação do Inciso Vii Parte Inicial do Artigo 1º Os Incisos I e Ii Parágrafos 1°do Artigo 2° e Revoga o Parágrafo 3° do Artigo 2° e o Artigo 5° da Lei 259 de 02 de Outubro de 2009
Projeto de Lei N° 022/2017 Que Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Curvelândia/mt, para o Período de 2018 a 2021 e Dá Outras Providencias
Projeto de Lei Ordinária Municipal Nº 021/2017 -“dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2017 e da Outras Providências”
Projeto de Lei Ordinária Municipal Nº 020/2017 - “dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal Antidrogas Comad, Instituindo o Fundo Municipal de Prevenção Às Drogas, e da Outras Providências”
Projeto de Lei Ordinária Municipal Nº 019/2017 - “dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2017 e da Outras Providências”
Projeto de Lei Ordinária Municipal Nº 018, de 29 de Maio de 2017, Que “dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2017 e da Outras Providências
Projeto de Lei Ordinária Municipal Nº 017, de 04 de Maio de 2017, Que “desapropria uma Área Situada em Torno do Cemitério Municipal para Futura Ampliação.
Projeto de Lei Ordinária Municipal Nº 016, de 27 de Abril de 2017, Que “altera o Art. 1º, da Lei Ordinária Municipal Nº. 347 de 04 de Setembro de 2013
, Projeto de Lei Ordinária Municipal Nº 013, de 09 de Março de 2017, Que “dispõe sobre a Instituição Permanente dos Eventos, e Festividades Municipais, Incluindo Os Eventos
Projeto de Lei Ordinária Municipal Nº 012, de 08 de Março de 2017, “que Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2017, e Subsequente Autorização do Município de Curvelândia, À Celebrar Convênio com Municipios
Projeto de Lei Ordinária Municipal Nº 011, de 08 de Março de 2017, Que “altera o Art. 5º, da Lei Ordinária Municipal Nº. 246 de 06 de Março de 2009, Que Dispõe sobre a Contratação de Transporte Coletivo Pra Locomoção de Estudantes Universitários
Projeto de Lei Ordinária Municipal Nº 010, de 08 de Março de 2017, Que “dispõe sobre a Ratificação por Parte do Município Das Alterações do Contrato Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes
Projeto de Lei Ordinária Municipal Nº 009, de 17 de Fevereiro de 2017 - Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2017 Pela Fonte de Superávit Financeiro e da Outras Providências.”.
Projeto de Lei Ordinária Municipal Nº 008, de 15 de Fevereiro de 2017, Que “altera Os Dispositivos Inseridos no §§1º e 2º do Art. 4º, Alterando por Subsequência o Anexo I, e Inserindo Incisos no Art. 6º, Ambos da Lei Ordinária Municipal Nº 373 .
Projeto de Lei Ordinária Municipal Nº 007, de 14 de Fevereiro de 2017, Que “disciplina Normas de Controle para As Rotinas da Frota e Transporte Municipal, Instituindo Termo de Responsabilidade, e da Outras Providências.”
Projeto de Lei Nº 006 de 14 de Fevereiro de 2017, Que “dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2017, e da Outras Providências
Projeto de Lei Ordinária Municipal Nº 005, de 31 de Janeiro de 2017, Que Cria o “conselho Municipal do Fethab”.
Projeto de Lei Ordinária Municipal Nº 004, de 25 de Janeiro de 2017, Que “altera Os Dispositivos do Art. 4º, Caput, §2º do Art. 5º, e Art. 7º, Ambos da Lei Ordinária Municipal Nº. 383 de 23 de Março de 2015
Projeto de Lei Complementar Municipal Nº 003, de 23 de Janeiro de 2017, Que “prorroga Os Prazos da Lei Complementar Nº. 50/2011, Onde Autoriza o Poder Executivo Municipal a Instituir o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Curvelândia - Mt, Refis
Projeto de Lei Municipal Nº 020 de 25 de Junho de 2015
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