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Timestamp: 2020-06-01 19:40:05+00:00

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Dúvidas Frequentes | Régulus
1. O empregado é obrigado a fazer horas extras?
2. O empresário ou empregado já aposentados são obrigados a continuar contribuindo para o INSS?
3. Qual é o limite de isenção do imposto de doação em vida?
1. Qual a importância da devida escrituração dos recibos de aluguel?
2. Posso recolher o pro labore sobre uma salário mínimo e distribuir lucro ao término do exercício para justificar bens adquiridos durante o ano na pessoa física?
3. Por que fazer o livro caixa para profissionais liberais e autônomos?
4. Qual a necessidade de escriturar contabilidade e não somente o livro caixa para empresas?
1. Quando o acordo coletivo não mencionar, quais são os dias que o funcionário poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo de salário?
2. Qual o prazo para pagamento das verbas rescisórias?
3. Quais as modalidades do aviso prévio e como funciona cada um delas em caso de dispensa por parte do empregador e pedido de demissão?
1. Quando a NF-e será denegada?
2. Qual o prazo para cancelamento de NF-e?
3. Qual o prazo de inutilização de NF-e?
4. Qual o prazo para cancelamento de CT-e?
5. Qual o prazo para cancelamento do CF-e SAT?
6. Qual o prazo legal para transmissão do CF-e SAT à Sefaz SP?
7. Como evitar exclusão do Simples Nacional?
7.1 Como sua empresa pode ser excluída?
7.2 Como acontece esse processo?
1. Como proceder no caso de venda de bens?
2. Como proceder no caso de aquisição de bens?
3. Em quais casos é permitida a atualização de valores de bens?
2. O que ocorre com o produtor que não declarar?
3. Obrigatoriedade do CCIR
Os empregados estarão obrigados a realizar horas extras apenas se tiver assinado acordo de prorrogação de horas, conforme determina o artigo 59 da CLT. Contudo, não é recomendado aplicação de advertência na recusa de realizar horas extras.
Base legal: CLT:Artigo 59 – A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.
O aposentado que continuar ou voltar a exercer qualquer atividade é segurado obrigatório em relação a essa atividade, nos termos do § 1º do artigo 9º do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, ficando sujeito às contribuições previdenciárias como qualquer outro trabalhador não aposentado.
Assim, se houver recebimento de salário ou retirada de pró-labore, consequentemente haverá o recolhimento da contribuição previdenciária de forma obrigatória.
Base Legal: Decreto nº 3.048/99 Artigo 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
1º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que voltar a exercer atividade abrangida por este regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata este Regulamento.
O imposto de doação denominado ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), para fins de obtenção de sua isenção, deverá ser considerada a soma das doações realizadas dentro no mesmo ano civil, entre o mesmo doador e donatário. De acordo com o artigo 6º, inciso II, alínea “a” do Decreto nº 46.655/02 (Regulamento do ITCMD), são isentas do imposto, as doações até o limite de 2.500 Ufesp’s (consultar tabela vigente). Ressalte – se que, ultrapassado o limite de isenção do imposto, o donatário será tributado com alíquota de 4% sobre o monte total recebido em doação.
Os valores pagos de aluguel deverão ser informados pelo contribuinte inquilino, pelo locador e pela imobiliária. Com o cruzamento dos dados pela Receita Federal havendo divergências, pode-se cair na malha fina.
Quando o locatário for pessoa jurídica e o locador pessoa física, a retenção na fonte sobre rendimentos de aluguéis é obrigatória, mesmo na hipótese do recebimento ser efetuado por intermédio de pessoa jurídica administradora de bens (artigo 631 do RIR/1999). A retenção também é obrigatória quando o imóvel for locado a pessoa física considerada empresa individual, neste caso, quando o valor pago estiver sujeito à tributação de acordo com a tabela progressiva, a pessoa física equiparada a empresa individual deverá efetuar a retenção na fonte.
O correto é ajustar o pro-labore do sócio de acordo com a sua real retirada mensal. Caso sua empresa apure e faça a divisão de lucros e dividendos em período inferior a 12 meses, esta informação deve constar no contrato social da empresa.
Não há como justificar bens adquiridos durante o ano pagos com um lucros apurados somente ao término do exercício.
A ideia geral sobre a incidência do Imposto de Renda, é que ele recaia sobre a “renda”, e não pura e simplesmente sobre a “receita”. Dessa forma, são admitidas determinadas deduções para apuração da sua base de cálculo, como é o caso das despesas escrituradas em Livro Caixa.
São despesas as quantias despendidas na aquisição de bens próprios para o consumo, tais como material de escritório, de conservação, de limpeza e de produtos de qualquer natureza, usados e consumidos nos tratamentos, reparos, conservação, e integralmente dedutíveis no livro Caixa, quando realizadas no ano-calendário, inclusive as despesas com contabilidade dada a complexidade da legislação fiscal em vigor, sendo profissional de ciências contábeis indispensável para o adequado cumprimento das exigências desta legislação.
O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de Contabilidade e levantar, anualmente, o Balanço Patrimonial (artigo 1.179 do Código Civil).
Portanto, a partir do novo Código Civil, não existe mais dúvida sobre a obrigatoriedade de todos os empresários e as sociedades empresárias manterem sua escrituração contábil regular, especialmente em atendimento ao que estabelece o artigo 1.078, quanto à prestação de contas e deliberação sobre o balanço patrimonial e a demonstração de resultado, cuja ata deverá atender ao que prevê o artigo 1.075, para ser arquivada e averbada na Junta Comercial.
Além do atendimento à legislação há os benefícios gerenciais:
Excetuam-se a esta regra, somente os MEI’s (Micro Empreendedores Individuais), porém havendo a necessidade de justificar bens na pessoa física adquiridos com valores provenientes da empresa que excedam um salário mínimo mensal este poderá auferir rendimentos isentos (distribuição de lucros) e tributados (pro labore e alugueis) e assim ser obrigado a manter sistema regular de contabilidade, no caso de distribuir lucro em valor superior ao que for apurado pela regra de presunção.
III – por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana; (vide Constituição Federal)
Base legal: Art. 473 da CTL (Consolidação das Leis do Trabalho)
Quando uma das partes deseja rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho por prazo indeterminado, deverá, antecipadamente, notificar à outra parte através do aviso prévio. Via de regra, existem duas modalidades de aviso prévio: indenizado e trabalhado.
Em se tratando de dispensa por parte do empregador, considera-se aviso prévio indenizado quando o empregador determina o desligamento imediato do empregado, ficando obrigada a indenizá-lo.
Caso o empregado peça demissão e não cumpra o aviso prévio, dará ao empregador o direito de descontar-lhe.
Quando a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, podem decorrer duas situações: a redução da jornada de trabalho do empregado em 2 (duas) horas diárias durante os 30 (trinta) dias de aviso, ou a falta ao trabalho por 7 (sete) dias corridos, sendo estes ao final do aviso, sem prejuízo salarial.
Quando for do empregado a iniciativa de romper o vínculo, ou seja, quando ele pedir demissão, terá que cumprir o aviso prévio, a menos que o empregador o dispense formalmente.
Vale lembrar que a dispensa do aviso prévio na obtenção de novo emprego aplica-se apenas quando o empregado é dispensado pelo empregador. No pedido de demissão o empregado terá que cumprir o aviso prévio trabalhado. No entanto, caso não possa conceder ao empregador o aviso prévio, é possível a existência de acordo entre as partes sobre a liberação do cumprimento do aviso. Por sua vez, é facultativo o empregador aceitá-lo ou não, ainda que o empregado tenha ingressado em novo emprego.
A NF-e será denegada quando o emitente e/ou o destinatário estiverem com irregularidade fiscal perante o Fisco.
24 horas após a autorização de uso.
Até o décimo dia do mês subsequente.
Resposta: 168 horas (7dias) após autorização de uso.
Resposta: 30 minutos após a emissão.
Resposta: 10 dias após a ocorrência da operação.
Ao vender um bem com lucro, é preciso pagar imposto de renda de 15% sobre o chamado ganho de capital, que é a diferença entre o custo de compra e o valor recebido na venda. Ou seja, se você teve uma despesa de 300 mil reais para comprar um bem e recebeu 500 mil ao vendê-lo, seu ganho de capital foi de 200 mil reais. O imposto de renda devido, portanto, será de 30 mil reais.
Muitos acreditam que esse acerto de contas com o Fisco será feito na hora da declaração de imposto de renda, no início do ano seguinte. Mas não é assim que funciona. Quem vende um imóvel tem até o último dia útil do mês seguinte ao da venda para recolher o imposto de renda sobre a transação. Isto é, se a venda ocorreu no mês de abril, o imposto deve ser pago até o último dia útil de maio.
A declaração da compra de bens no Imposto de Renda independe dos prazos e formas de pagamento: à vista, por financiamento ou consórcio.
O bem deverá sempre ser declarado no momento (ano posterior) do negócio e não seomente após a sua quitação ou passagem por documento oficial. informando valor pago, condições de pagamento,detalhes do bem, CPF ou CNPJ do vendedor.
O valor a ser declarado é sempre o custo de compra.
É proibido atualizar o preço do imóvel pelo valor de mercado. Na declaração, tem de ser mantido o valor original de compra.
Se atualizar pelo valor de mercado, o contribuinte está a sujeito a cair na malha fina da Receita Federal e sofrer fiscalização em suas declarações dos últimos cinco anos, informa Valter Koppe, supervisor regional do Imposto de Renda em São Paulo.
A única maneira de alterar o custo de aquisição de um imóvel é por meio de despesas com construção, ampliação ou reforma do imóvel.
Essas despesas só podem ser incorporadas ao custo do imóvel se estiverem comprovadas com documentação correta – notas fiscais para despesas com pessoas jurídicas e recibos para as despesas com pessoas físicas.
Quando necessário, as reformas também precisam ter o documento de aprovação do órgão responsável da prefeitura.
Incorre em multa, perde a posibilidade de usar o ITR (VTN) daquele ano para calcular o imposto de renda em eventual venda da propriedade, e perde também a certidão negtiva do imóvel, documento exigido para acessar o crédito rural e outras formas de financiamento da atividade; ele ainda, pode, eventualmente, ensejar fiscalização.
Se trata de um documento emitido pelo Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) que constitui prova do cadastro do imóvel rural junto ao SNCR (Sistema Nacional de Cadastro Rural) . É por meio do CCIR que é efetuada a cobrança da Taxa de Serviços Cadastrais.
Este documento é obrigatório para o proprietário ou possuidor de um imóvel rural, uma vez que sem ele não é possível desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural, nem mesmo homologar partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis), de acordo com os termos da Lei Federal nº. 4.947/66 e 10.267/2001. Ainda observando referidas normas, o CCIR é imprescindível para o registro da propriedade em cartório, para inventários, para o acesso a financiamentos e créditos rurais e para a aposentadoria rural. Por isso, somente com o cadastramento do imóvel rural, o proprietário obterá o CCIR.

References: artigo 59
 artigo 9
 Artigo 9
 artigo 6
 artigo 1
 artigo 1