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Timestamp: 2018-03-18 10:01:09+00:00

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ACTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE TRINTA DE JUNHO DE DOIS MIL E NOVE Aos trinta dias do mês de Junho de dois mil e nove, na Casa das Artes de Arcos de - PDF
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Thereza Custódio Camilo
1 ACTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE TRINTA DE JUNHO DE DOIS MIL E NOVE Aos trinta dias do mês de Junho de dois mil e nove, na Casa das Artes de Arcos de Valdevez, reuniu, em sessão ordinária, a Assembleia Municipal de Arcos de Valdevez, sob a presidência de Rui Henrique Ribeiro Rodrigues Alves, secretariado pelos vogais Fernando Fernandes Pereira e Laurinda de Barros Taveira, primeiro e segundo secretários, respectivamente Guardou-se um minuto de silêncio em memória do Senhor Eduardo António Cerqueira Caldas, Presidente da Junta de Freguesia de S. Jorge e Membro da Assembleia Municipal, recentemente falecido CHAMADA - À chamada, que se efectuou às dezassete horas e trinta minutos, por falta de quórum à hora marcada para o início da reunião (dezassete horas), responderam noventa e um membros da Assembleia Municipal JUSTIFICAÇÕES DE FALTA apresentaram justificação de falta, que foi aceite, os senhores António Coelho Azevedo, Crispim Ribeiro Vieira, David José Marques Pereira da Silva, Eduardo Heitor Soares Afonso Sousa, João Carlos de Barros Taveira Santos do Vale, José Pedro Oliveira Gomes, Júlio Rodrigues Barros Alves, Maria Emília Sousa Cerqueira, Pedro Manuel Brito Fragoso, Pedro Nuno Rodrigues Esteves Pereira e Ricardo Miguel Rodrigues Gomes O senhor Presidente da Junta de Freguesia de Prozelo, José Dias Costa, fez-se substituir pelo respectivo secretário, senhor José Alves Pereira Tendo-se procedido ao registo magnético da sessão, e verificando-se estar o mesmo em boas condições, nesta acta apenas se faz referência às intervenções ocorridas ACTA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR: - não houve inscrições para discussão do projecto desta acta, vindo o mesmo a ser aprovado, por maioria, com nove votos contra Amândio Peixoto, António José Cerqueira, António Maria Sousa, Arlindo Galvão, Dalila Fonseca, Diamantino Portela, Henrique Ribeiro, Isabel Araújo e Jorge Lage e cinco abstenções Alexandre Oliveira, António Lima, Hugo Cruz, José Alves Pereira e Maria de Fátima Brandão ACTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE TRÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E NOVE: - interveio na discussão do projecto desta acta o senhor Alexandre Oliveira (CDU) e, considerando a rectificação proposta, veio o mesmo a ser aprovado, por maioria, com dez
2 votos contra Alexandre Oliveira, Amândio Peixoto, António José Cerqueira, António Maria Sousa, Arlindo Galvão, Dalila Fonseca, Diamantino Portela, Henrique Ribeiro, Isabel Araújo e Jorge Lage e quatro abstenções Alberto Lima, Hugo Cruz, José Alves Pereira e Manuel Nunes INFORMAÇÕES E CORRESPONDÊNCIA: - o Senhor Presidente da Assembleia informou sobre a participação nas actividades ocorridas desde a sessão anterior, e também sobre a correspondência recebida, destacando a mais importante e informando que a mesma ficaria à disposição de quem pretendesse consultá-la PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA Intervieram os senhores Laurinda Taveira (PSD) Anexo 1; Manuel Caldas Rodrigues Anexos 2 e 9; Alexandre Oliveira (CDU) Anexo 3; António Maria Sousa (PS) Anexos 4, 5, 6, 7 e 8; Duarte Barros; Jorge Lage (PS) Anexo 10; Eduardo Rocha (PSD); António Lima (PSD) Anexo 11; Manuel Branco; Manuel Barreira da Costa; Salvador Mor (PSD) e Presidente da Câmara Foram tomadas as seguintes deliberações: Aprovados, por unanimidade, votos de pesar pelo falecimento de Eduardo António Cerqueira Caldas, Presidente da Junta de Freguesia de S. Jorge e Membro desta Assembleia Municipal, apresentados pela Mesa da Assembleia Municipal e pelo Grupo Municipal do PSD Aprovada, por maioria com onze abstenções António Lima, António Martins, Beatriz Cacho, Domingos Rego, Ilda Ribeiro, Joaquim Araújo, Joaquim Barbosa, Manuel Barreira da Costa, Manuel Caldas Rodrigues, Manuel Fernandes Rodrigues e Rui Aguiam recomendação apresentada pelo Grupo Municipal do PS no sentido da atribuição de nomes às ruas da Vila de Soajo Expressaram declaração de voto os senhores António Lima, Manuel Branco e Manuel Barreira da Costa Aprovada, por maioria qualificada, com quatro votos contra Alexandre Oliveira, Amândio Peixoto, António José Cerqueira e Jorge Lage e com fundamento em razões de urgência, a inclusão do Ponto 4 da Ordem do Dia, designando-o por Autorização para alienação de terreno à sociedade comercial por quotas Hotel dos Arcos, Lda., para construção de um hotel em Requeijo Giela
3 Apresentou declaração de voto o senhor António José Cerqueira PERÍODO DA ORDEM DO DIA PONTO UM RELATÓRIO DE ACTIVIDADES DO EXECUTIVO: - Previamente distribuído por escrito, na forma habitual, o Relatório fica arquivado nos documentos que fazem parte desta acta Intervieram os senhores Jorge Lage (PS), Duarte Barros e Presidente da Câmara PONTO DOIS DECLARAÇÃO DE INTERESSE MUNICIPAL DA OPERAÇÃO URBANÍSTICA RELATIVA AO LAR DE IDOSOS - CENTRO DE DIA E APOIO DOMICILIÁRIO, DO CENTRO SOCIAL E PAROQUIAL DO VALE: - O Senhor Presidente da Câmara informou que, para viabilizar a realização da obra em apreço, se torna necessária a declaração de interesse municipal da mesma, nos termos do nº 4 do artigo 59º do Regulamento do Plano Director Municipal de Arcos de Valdevez Não houve inscrições para discussão deste assunto A Assembleia deliberou, por unanimidade, declarar a operação em causa de interesse municipal PONTO TRÊS DECLARAÇÃO DE INTERESSE MUNICIPAL DA OPERAÇÃO URBANÍSTICA RELATIVA AO LAR DE IDOSOS - CENTRO DE DIA E APOIO DOMICILIÁRIO, DO CENTRO PAROQUIAL E SOCIAL DE RIO FRIO: - O senhor Presidente da Câmara informou que se torna necessária a declaração de interesse municipal deste projecto, nos termos do nº 4 do artigo 59º do Regulamento do Plano Director Municipal de Arcos de Valdevez Não houve qualquer intervenção A Assembleia deliberou, por unanimidade, declarar a operação em causa de interesse municipal PONTO QUATRO AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE TERRENO À SOCIEDADE COMERCIAL POR QUOTAS HOTEL DOS ARCOS, LDA., PARA CONSTRUÇÃO DE UM HOTEL EM REQUEIJO - GIELA: - O Senhor Presidente da Câmara deu conhecimento de que a sociedade comercial Hotel dos Arcos, Lda. dispõe de um projecto aprovado pela Câmara Municipal e com uma candidatura de financiamento aprovada pelo Fundo de Turismo, para a construção de um hotel de quatro estrelas em Requeijo, Giela, no terreno junto à Piscina Municipal; que desde a apresentação do respectivo projecto à Câmara o
4 Município tem acompanhado e apoiado o desenvolvimento do processo, quer no que respeita ao seu licenciamento quer na candidatura a financiamento, no pressuposto de que se trata de colmatar uma lacuna importante na área do concelho, no que respeita a infra-estruturas hoteleiras, que são praticamente inexistentes; que uma das formas de apoio do Município passa pela disponibilização do terreno onde se pretende construir a referida infra-estrutura, e que é propriedade municipal; que essa disponibilização pode fazer-se mediante alienação, a um preço real ou de incentivo, nos termos das condições a definir pela Assembleia Municipal, tendo a Câmara solicitado uma avaliação a um perito externo, o qual atribuiu ao referido terreno o valor de quinhentos e quarenta e cinco mil setecentos e quatro euro e vinte e cinco cêntimos; que considera de relevante interesse municipal dotar o concelho de Arcos de Valdevez de uma infra-estrutura deste tipo, sendo esta a oportunidade soberana para concretizar tal objectivo, que é, aliás, de há muito uma preocupação da Câmara, uma vez que o projecto tem financiamento assegurado, pelo que, entende, a Autarquia deverá criar as melhores condições no sentido de viabilizar o projecto disponibilizando o terreno a um preço atractivo para a referida sociedade promotora; que é de manifesto interesse para o Município a viabilização deste projecto e que nunca houve manifestação de interesse por parte de outros interessados ou concorrentes para este tipo de investimento privado, pelo que propunha a alienação do imóvel onde se pretende a localização do Hotel, inscrito na matriz predial rústica de Giela, sob o artigo 337º, descrito na Conservatória do Registo Predial de Arcos de Valdevez sob o nº 344, com a área de sete mil e duzentos metros quadrados, à sociedade comercial por quotas Hotel dos Arcos, Lda., registada na Conservatória do Registo Comercial de Monção, com a matrícula correspondente ao NIPC , para o indicado fim, ou seja, a construção de um hotel, sujeita às seguintes condições gerais: - 1) o preço real do terreno é de (quinhentos e quarenta e seis mil euro); 2) como incentivo concedido à empresa, pelo desenvolvimento do projecto da construção do Hotel, e da entrada em exploração do estabelecimento dentro dos prazos previstos no projecto aprovado, a adquirente pagará pelo mesmo terreno o valor de ,00 (cento e sessenta e três mil e oitocentos euro), correspondente a 30% do seu valor real; 3) a referida redução do preço fica condicionada à verificação das seguintes condições: - obtenção da correspondente licença de construção, no prazo de seis meses a contar da data da assinatura da escritura de compra e venda; execução do projecto no prazo definido no licenciamento municipal, e obtenção da autorização de
5 utilização respectiva após a conclusão das obras, sendo que este prazo global não poderá ser superior a vinte e quatro meses; o pagamento do preço deverá ser efectuado no prazo máximo de três anos após a emissão da autorização de utilização para entrada em funcionamento do estabelecimento; a sociedade adquirente obriga-se a transferir a sua sede social para o concelho de Arcos de Valdevez até à data da emissão da autorização de utilização do Hotel; a adquirente não poderá alienar o imóvel adquirido nem o edifício erigido no mesmo, antes de se verificarem cumpridas as condições definidas pelo Município, incluindo o pagamento do preço, sob pena de lhe ser aplicada a cláusula seguinte: no caso de incumprimento de qualquer das condições acima indicadas a referida sociedade pagará ao Município, pelo preço do terreno, o valor real do mesmo, que corresponde a ,00 (quinhentos e quarenta e seis mil euro), o qual se torna exigível logo que verificado tal incumprimento. Propôs também que sejam isentos das taxas previstas nos regulamentos municipais os actos de licenciamento da construção e de autorização de utilização relativos ao presente projecto, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 12º da Lei nº 2/2007, de 15 de Janeiro (Lei das Finanças Locais), isenção que fica condicionada ao cumprimento integral das condições gerais previstas nos pontos 1, 2 e Acrescentou que, para efeitos da alienação do indicado imóvel à sociedade comercial por quotas Hotel dos Arcos, Lda. e de harmonia com a alínea i) do nº 2 do artigo 53º, da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e do nº 2 do artigo 12º da Lei nº 2/2007, de 15 de Janeiro (Lei das Finanças Locais), submetia a presente proposta à apreciação e autorização da Assembleia Municipal de Arcos de Valdevez Intervieram os senhores Alexandre Oliveira (CDU), António José Cerqueira (PS), Diamantino Portela (PS) e Presidente da Câmara A Assembleia deliberou, por maioria, com quatro votos contra Alexandre Oliveira, Amândio Peixoto, António José Cerqueira e Jorge Lage e uma abstenção Diamantino Portela autorizar a alienação do terreno em causa, nas condições propostas Expressaram declaração de voto os senhores Jorge Lage e António Maria Sousa APROVAÇÃO EM MINUTA: - o Senhor Presidente da Assembleia leu a minuta da acta desta sessão, colocando-a à apreciação do Plenário. Não havendo inscrições para a sua discussão, passou-se de imediato à votação, vindo o documento a ser aprovado por
6 unanimidade PERÍODO DESTINADO À INTERVENÇÃO DO PÚBLICO Não houve inscrições Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente da Assembleia agradeceu a todos os presentes e, quando eram vinte horas e quinze minutos, encerrou os trabalhos desta sessão, dos quais, para constar, se lavrou a presente acta que, depois de lida e aprovada no próximo plenário, há-se ser assinada pelo senhor Presidente da Assembleia e por mim, Isabel Gonçalves, que a lavrei
ACTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E SEIS Aos vinte dias do mês de Dezembro de dois mil e seis, no Auditório da Casa das Artes
ACTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E SEIS Aos vinte dias do mês de Dezembro de dois mil e seis, no Auditório da Casa das Artes Concelhia, em Arcos de Valdevez, reuniu, em sessão
ACTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E SETE DE SETEMBRO DE DOIS MIL E OITO Aos vinte e sete dias do mês de Setembro de dois mil e oito, na Casa do Povo
ACTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E SETE DE SETEMBRO DE DOIS MIL E OITO Aos vinte e sete dias do mês de Setembro de dois mil e oito, na Casa do Povo de Soajo, em Arcos de Valdevez, reuniu, em sessão ordinária,

References: artigo 59
 artigo 59
 artigo 337
 artigo 12
 artigo 53
 artigo 12