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Timestamp: 2020-02-24 18:44:18+00:00

Document:
Decreto Legislativo Regional 10/2015/M, 2015-12-07 - DRE
Publicação: Diário da República n.º 239/2015, Série I de 2015-12-07
ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/10/2015/12/07/m/dre/pt/html
Foram cumpridos os procedimentos decorrentes da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º e no n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º, na alínea m) do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 41.º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, e revisto pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, o seguinte:
2 - As equipas cirúrgicas que, no âmbito do PRC, realizam produção adicional, são remuneradas de acordo com a tabela de preços constante da Portaria n.º 271/2012, de 4 de setembro, do Secretário de Estado da Saúde, com os ajustamentos que esta venha a ter.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o funcionamento do SIGIC-Madeira obedece aos princípios fundamentais do Sistema Regional de Saúde que constam do artigo 4.º do Estatuto do Sistema Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2003/M, de 7 de abril.

References: artigo 227
 artigo 232
 artigo 37
 artigo 40
 artigo 41
 artigo 4