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APÓLICE DE SEGURO TRANQUILIDADE GOLF CONDIÇÕES GERAIS - PDF
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Cássio Aragão Escobar
1 APÓLICE DE SEGURO TRANQUILIDADE GOLF CONDIÇÕES GERAIS ARTIGO PRELIMINAR Entre a Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A., adiante designada por Tranquilidade, e o Tomador do Seguro mencionado nas Condições Particulares, estabelece-se o presente Contrato de seguro de Golfe que se regula pelas Condições Gerais, Especiais e Particulares constantes da presente Apólice, de acordo com as declarações constantes da Proposta que lhe serviu de base e da qual faz parte integrante. CAPÍTULO I Definições, Objecto da Garantia e Exclusões ART. º - Definições Para efeitos do presente Contrato, entende-se por: a) SEGURADORA: A Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A., adiante designada por Tranquilidade; b) TOMADOR DO SEGURO: A entidade que subscreve o presente Contrato e é responsável pelo pagamento do prémio; c) SEGURADO/PESSOA SEGURA: A Pessoa no interesse da qual o contrato é celebrado ou a pessoa cuja vida ou integridade física se segura; d) BENEFICIÁRIO: Pessoa singular ou colectiva a favor de quem revertem as garantias da Apólice; e) ACIDENTE: Acontecimento devido a causa súbita, externa, violenta e alheia à vontade do Tomador do Seguro, da Pessoa Segura e do Beneficiário que produza lesões corporais, invalidez permanente ou morte, clínica e objectivamente constatadas; f) INVALIDEZ PERMANENTE: A situação de limitação funcional permanente, sobrevindo em consequência das sequelas produzidas por um acidente; g) SINISTRO: Evento ou série de eventos susceptíveis de fazer funcionar as garantias da Apólice; h) APÓLICE: Conjunto de documentos escritos que titulam o contrato de seguro, e que compreende as Condições Gerais, Especiais e Particulares; i) CONDIÇÕES GERAIS: Conjunto de cláusulas que definem e regulamentam obrigações genéricas e comuns inerentes a um ramo ou modalidade de seguro; j) CONDIÇÕES ESPECIAIS: Cláusulas que visam esclarecer, completar ou especificar disposições das Condições Gerais; k) CONDIÇÕES PARTICULARES: Documento onde se encontram os elementos específicos e individuais de cada contrato, que o distinguem de todos os outros; m) PRÉMIO: Valor pago pelo Tomador do Seguro à Tranquilidade como contrapartida pelas coberturas contratadas no âmbito do contrato de seguro. ART. º - Objecto do Contrato e Âmbito da Garantia Pelo presente Contrato, a Tranquilidade garante, nos termos definidos nas respectivas Condições Especiais e até aos limites fixados nas Condições Particulares, o pagamento a Terceiros /Pessoas Seguras das indemnizações previstas nas seguintes coberturas: a) Responsabilidade Civil; b) Hole in one ; c) Perdas ou Danos no Equipamento; d) Acidentes Pessoais; e) Despesas de Tratamento do Caddy. ART. º - Exclusões O presente Contrato não garante, em caso algum, as lesões ou danos decorrentes ou consequência de: a) Acção ou omissão do Segurado / Pessoa Segura, quando este se encontre em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes não prescritos por médico; b) Guerra, actos de terrorismo ou sabotagem, greves, distúrbios laborais, tumultos e/ou acções de pessoas que tomem parte em alterações da ordem pública, força ou poder de autoridade, execução da lei marcial ou usurpação do poder civil ou militar; c) Explosão, libertação de calor ou radiação provenientes de desintegração ou fusão de átomos, aceleração artificial de partículas ou radioactividade; d) Cataclismos da natureza, tais como ventos ciclónicos, terramotos, maremotos, e outros fenómenos análogos nos seus efeitos e ainda a queda de raio; l) FRANQUIA: Importância que, em caso de acidente / sinistro, fica a cargo do Segurado / Pessoa Segura, cujo montante está estipulado nas Condições Particulares e que pode ser oponível a terceiros; e) Ocorrência de riscos nucleares; f) Utilização de armas de fogo. Pág. 1/8
2 CAPÍTULO II Formação do Contrato e suas Alterações ART. 4.º - Formação do Contrato O presente Contrato baseia-se nas declarações constantes da respectiva proposta, na qual devem mencionar-se, com inteira veracidade, todos os factos ou circunstâncias que permitam a exacta apreciação do risco ou possam influir na aceitação do referido contrato ou na correcta determinação do prémio aplicável, mesmo as circunstâncias cuja declaração não seja expressamente solicitada em questionário eventualmente fornecido para o efeito pela Tranquilidade, sob pena de incorrer nas consequências previstas nos artigos 7.º e 8.º. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, nos contratos de seguro em que o Tomador do Seguro seja uma pessoa singular, o contrato tem-se por concluído nos termos propostos se, no prazo de catorze (14) dias a contar da data de recepção da proposta devidamente preenchida e acompanhada dos documentos solicitados, a Tranquilidade não tiver comunicado a sua aceitação ou recusa ou não tiver solicitado informações adicionais essenciais à avaliação do risco. O contrato considera-se, então, celebrado nos termos propostos a partir das zero horas do dia seguinte ao da recepção da proposta pela Tranquilidade, salvo se uma data posterior aí estiver indicada. O disposto no número anterior não é aplicável quando a Tranquilidade demonstre que, em caso algum, celebra contratos com as características constantes da proposta. ART. 5.º - Efeitos do Contrato Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o presente Contrato e respectivas coberturas apenas produzirão efeitos a partir do momento em que o respectivo prémio ou fracção inicial sejam pagos pelo Tomador do Seguro. ART. 8.º - Incumprimento Negligente do Dever de Declaração Inicial do Risco Em caso de incumprimento com negligência do dever referido no n.º 1 do artigo 4.º, a Tranquilidade pode, mediante declaração a enviar ao Tomador do Seguro, no prazo de três (3) meses a contar do seu conhecimento: a) Propor uma alteração do contrato, fixando um prazo, não inferior a catorze (14) dias, para o envio da aceitação ou, caso a admita, da contraproposta; b) Fazer cessar o contrato, demonstrando que, em caso algum, celebra contratos para a cobertura de riscos relacionados com o facto omitido ou declarado inexactamente. O contrato cessa os seus efeitos trinta (30) dias após o envio da declaração de cessação ou vinte (20) dias após a recepção pelo Tomador do Seguro da proposta de alteração, caso este nada responda ou a rejeite. No caso referido no número anterior, o prémio é devolvido tendo em conta o período de tempo ainda não decorrido até à data de vencimento, salvo quando tenha havido pagamento de prestações decorrente de sinistro pela Tranquilidade. 4. Se, antes da cessação ou da alteração do contrato, ocorrer um sinistro cuja verificação ou consequências tenham sido influenciadas por facto relativamente ao qual tenha havido omissões ou inexactidões negligentes: a) A Tranquilidade cobre o sinistro na proporção da diferença entre o prémio pago e o prémio que seria devido, caso, aquando da celebração do contrato, tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexactamente; b) A Tranquilidade, demonstrando que, em caso algum, teria celebrado o contrato se tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexactamente, não cobre o sinistro e fica apenas vinculado à devolução do prémio. ART. 6.º - Consolidação do Contrato Passados trinta (30) dias após a entrega da apólice por parte da Tranquilidade, ocorre a consolidação do contrato, não podendo o Tomador do Seguro, após essa data, invocar qualquer desconformidade entre o acordado e o conteúdo da apólice que não resulte de documento escrito ou de outro suporte duradouro prévio. ART. 7.º - Incumprimento Doloso do Dever de Declaração Inicial do Risco Em caso de incumprimento doloso do dever referido no n.º 1 do artigo 4.º, o contrato é anulável mediante declaração enviada pela Tranquilidade ao Tomador do Seguro. Não tendo ocorrido sinistro, a declaração referida no número anterior deve ser enviada no prazo de três (3) meses a contar do conhecimento daquele incumprimento. A Tranquilidade não está obrigada a cobrir o sinistro que ocorra antes de ter tido conhecimento do incumprimento doloso referido no n.º 1 ou no decurso do prazo previsto no número anterior, seguindo-se o regime geral da anulabilidade. 4. A Tranquilidade tem direito ao prémio devido até ao final do prazo referido no n.º 2, salvo se tiver concorrido dolo ou negligência grosseira da Tranquilidade ou do seu representante. 5. Em caso de dolo do Tomador do Seguro ou do Segurado com o propósito de obter uma vantagem, o prémio é devido até ao termo do contrato. ART. 9.º - Agravamento do Risco O Tomador do Seguro ou o Segurado tem o dever de, durante a execução do contrato, no prazo de catorze (14) dias a contar do conhecimento do facto, comunicar à Tranquilidade todas as circunstâncias que agravem o risco, desde que estas, caso fossem conhecidas pela Tranquilidade aquando da celebração do contrato, tivessem podido influir na decisão de contratar ou nas condições do contrato. No prazo de trinta (30) dias a contar do momento em que tenha conhecimento do agravamento do risco, a Tranquilidade pode: a) Apresentar ao Tomador do Seguro proposta de modificação do contrato, que este deve aceitar ou recusar em igual prazo, findo o qual se entende aprovada a modificação proposta; b) Resolver o contrato, demonstrando que, em caso algum, celebra contratos que cubram riscos com as características resultantes desse agravamento do risco. A resolução do contrato produz efeitos quinze (15) dias a contar da data do envio da declaração nesse sentido, prevista na alínea b) do número anterior. ART. 10.º - Sinistro e Agravamento do Risco Se antes da cessação ou da alteração do contrato nos termos previstos no artigo anterior ocorrer o sinistro cuja verificação ou consequência tenha sido influenciada pelo agravamento do risco, a Tranquilidade: Pág. 2/8
3 a) Cobre o risco, efectuando a prestação convencionada, se o agravamento tiver sido correcta e tempestivamente comunicado antes do sinistro ou antes de decorrido o prazo previsto no n.º 1 do artigo 9.º; b) Cobre parcialmente o risco, reduzindo-se a sua prestação na proporção entre o prémio efectivamente cobrado e aquele que seria devido em função das reais circunstâncias do risco, se o agravamento não tiver sido correcta e tempestivamente comunicado antes do sinistro; c) Pode recusar a cobertura em caso de comportamento doloso do Tomador do Seguro ou do Segurado com o propósito de obter uma vantagem, mantendo direito aos prémios vencidos. Na situação prevista nas alíneas a) e b) do número anterior, sendo o agravamento do risco resultante de facto do Tomador do Seguro ou do Segurado, a Tranquilidade não está obrigada ao pagamento da prestação se demonstrar que em caso algum celebra contratos que cubram riscos com as características resultantes desse agravamento do risco. CAPÍTULO III Duração do Contrato ART. 1º - Duração do Contrato O contrato de seguro tem a duração indicada nas Condições Particulares. Na ausência de tal indicação, entende-se que as partes o quiseram celebrar pelo período de um ano. A omissão ou inexactidão dolosa ou negligente do Tomador do Seguro / Segurado na declaração inicial do risco; O agravamento do risco, conforme previsto no artigo 9.º; O incumprimento das obrigações contratuais a cargo do Tomador do Seguro e/ou do Segurado essenciais à manutenção do contrato nos termos em que ele foi aceite; Sem prejuízo de outras causas de resolução convencionadas entre as partes e constantes das Condições Particulares, as partes poderão igualmente resolver o contrato quando, num período de doze (12) meses ou, sendo o contrato anual, no decurso da anuidade, ocorram dois ou mais sinistros ou o valor das indemnizações a liquidar, independentemente do número de sinistros, exceda 25 do capital seguro inicialmente garantido. 4. O prémio a devolver em caso de resolução será sempre calculado tendo em consideração o período de tempo ainda não decorrido até à data de vencimento, salvo quando tenha havido pagamento de prestações decorrente de sinistro pela Tranquilidade. 5. Salvo nos casos previstos na Lei ou expressamente referidos no contrato, a resolução do contrato produz os seus efeitos às 24 horas do 30.º dia a contar da recepção da respectiva comunicação. CAPÍTULO IV Capital Seguro e Pagamento dos Prémios ART. 14.º - Capital Seguro Quando o contrato for celebrado por um ano a continuar pelos seguintes, considera-se, mediante o pagamento do prémio da anuidade subsequente ou da primeira fracção deste, se o pagamento for fraccionado, sucessivamente renovado por períodos de um ano, a menos que previamente à data de vencimento, qualquer das partes proceda à sua denúncia, conforme previsto no artigo seguinte ART. 1º - Denúncia do Contrato A denúncia do contrato equivale à sua não renovação. A Tranquilidade e / ou o Tomador do Seguro / Segurado poderão, mediante comunicação escrita à outra parte com trinta (30) dias de antecedência em relação à data de efeito, denunciar o contrato na data do seu vencimento. ART. 1º - Resolução do Contrato O presente Contrato de seguro pode ser resolvido por qualquer das partes a todo o tempo, havendo justa causa para o efeito, nos termos gerais. Constitui justa causa, nomeadamente: a) Em relação ao Tomador do Seguro: O incumprimento das obrigações contratuais a cargo da Tranquilidade essenciais à manutenção do contrato nos termos em que ele foi aceite. b) Em relação à Tranquilidade A falta de pagamento do prémio, conforme previsto no artigo 16.º; A burla ou tentativa de burla do Tomador do Seguro, Segurado ou Beneficiário com cumplicidade destes; A responsabilidade da Tranquilidade fica sempre limitada à importância máxima fixada nas Condições Particulares para cada uma das coberturas. Após a ocorrência de um sinistro / acidente o capital seguro da cobertura afectada ficará, no período de vigência do contrato, automaticamente reduzido no valor das indemnizações pagas, sem que haja lugar a devolução de prémio. O Tomador do Seguro poderá, no entanto, reconstituir o capital seguro, pagando o prémio suplementar correspondente. ART. 15.º - Pagamento dos Prémios A cobertura dos riscos garantidos através do presente Contrato fica, nos termos definidos na legislação em vigor, dependente do pagamento do prémio ou fracção inicial, sendo o mesmo devido na data de celebração do contrato. O prémio correspondente a cada período de duração do contrato é devido por inteiro, sem prejuízo de poder ser fraccionado para efeitos de pagamento, desde que acordado e expressamente previsto nas Condições Particulares. Os prémios ou fracções subsequentes são devidos nas datas definidas na apólice, e, quando seja o caso, a parte do prémio de montante variável relativa a acerto de valor ou a parte do prémio correspondente a alterações ao contrato são devidas nas datas indicadas nos respectivos avisos, nos termos definidos nos números seguintes. A Tranquilidade avisará o Tomador do Seguro, por escrito e com uma antecedência mínima de trinta (30) dias em relação à data em que o prémio ou fracção subsequente é devido, indicando a data do pagamento, o valor a pagar, a forma de pagamento, bem como as consequências da falta de pagamento do prémio ou fracção. Quando, por acordo, o pagamento do prémio for objecto de fraccionamento por prazo inferior ao trimestre, não haverá lugar ao envio de qualquer aviso de cobrança, ficando neste caso indicadas, Pág. 3/8
4 nas Condições Particulares do contrato, as datas em que são devidas cada uma das fracções, os valores a pagar, bem como as consequências da falta de pagamento de qualquer fracção. c) Não dar conselhos ou assistência, adiantar dinheiro por conta, em nome ou sob a responsabilidade da Tranquilidade, sem sua expressa autorização; 6. Quando se verifique acerto de vencimento de contratos de ano e seguintes, o prémio correspondente ao número de dias que excede um ano será calculado tendo em consideração a proporção deste período em relação ao prémio anual. d) Não dar origem, por omissão ou negligência, a sentença favorável a terceiro, ou abster-se de dar conhecimento logo que possível à Tranquilidade de qualquer procedimento judicial fundado em sinistro garantido pelo contrato. ART. 16.º - Falta de Pagamento de Prémios Quando o prémio ou fracção inicial não for pago pelo Tomador do Seguro, o contrato não produzirá quaisquer efeitos. Quando o pagamento do prémio for fraccionado, a falta de pagamento de qualquer fracção subsequente no decurso de uma anuidade determina a resolução automática e imediata do contrato às 24 horas da data em que o pagamento dessa fracção era devido. Em relação aos acidentes garantidos ao abrigo das coberturas de Morte ou Invalidez e Despesas de Tratamento, o Tomador do Seguro e/ou a Pessoa Segura comprometem-se igualmente a: a) Autorizar o seu médico a fornecer as informações solicitadas pela Tranquilidade e submeter-se a exame efectuado por médico designado pela Tranquilidade com vista à definição ou confirmação da invalidez; b) Obter dos médicos as informações clínicas necessárias à Tranquilidade; 4. Quando se verificar a falta de pagamento do prémio de anuidades subsequentes, ou da primeira fracção deste, na data em que esse pagamento era devido, considera-se que o contrato não se renova, deixando consequentemente de produzir efeitos a contar das 24 horas dessa mesma data. Quando se verificar falta de pagamento do prémio adicional correspondente a uma alteração do contrato, a alteração não produzirá efeitos, subsistindo o contrato com o âmbito e nas condições que vigoravam antes da pretendida alteração, a menos que a subsistência do contrato se revele impossível, caso em que o contrato se considera resolvido na data do vencimento do prémio não pago. c) Cumprir todas as prescrições médicas; d) Facultar os documentos originais comprovativos das despesas de tratamento efectuadas; e) Se do acidente resultar a morte da Pessoa Segura, deverá, em complemento à participação, ser enviada à Tranquilidade certificado de óbito com indicação da causa da morte e, quando considerados necessários, outros documentos elucidativos do acidente e das suas consequências. ART. 18.º - Dever de Limitação do Dano 5. A cessação do contrato de seguro por efeito de não pagamento do prémio, ou de parte de fracção deste, não exonera o Tomador do Seguro da obrigação de pagamento do prémio correspondente ao período em que o contrato haja vigorado, acrescido dos juros de mora devidos. CAPÍTULO V Direitos e Deveres das Partes ART. 17.º - Participação do Acidente / Sinistro Em caso de acidente / sinistro garantido por este Contrato, o Tomador do Seguro e / ou Segurado /Pessoa Segura, sob pena de responderem por perdas e danos, obrigam-se a: O Tomador do Seguro e/ou o Segurado /Pessoa Segura devem utilizar os meios ao seu alcance para eliminar ou minorar as consequências do acidente / sinistro. As despesas derivadas do cumprimento de tal obrigação são da responsabilidade da Tranquilidade, independentemente dos seus resultados, sempre que não sejam feitas de forma desproporcionada e desde que, acrescidas à prestação a efectuar pela Tranquilidade, não ultrapassem o capital seguro. O incumprimento da obrigação consagrada no n.º 1, determina para o Tomador do Seguro e/ou para o Segurado /Pessoa Segura a obrigação de responderem por perdas e danos. ART. 19.º - Pagamento da Indemnização a) Participar o acidente / sinistro à Tranquilidade, por meio idóneo, nos oito (8) dias imediatos ao dia da sua ocorrência ou da data em que dele tiveram conhecimento, salvo se outro prazo for convencionado entre as partes; b) Prestar à Tranquilidade, em tempo útil, os esclarecimentos complementares sobre as prováveis causas, circunstâncias e consequências do acidente / sinistro, que sejam do seu conhecimento. Em relação aos sinistros garantidos ao abrigo da cobertura de Responsabilidade Civil, o Tomador do Seguro e / ou o Segurado comprometem-se igualmente a: a) Conceder à Tranquilidade o direito de orientar e resolver os processos judiciais resultantes de sinistros garantidos pelo contrato, outorgando por procuração bastante os necessários poderes, bem como, fornecer e facultar os documentos, testemunhas e outras provas e elementos ao seu alcance; b) Não abonar extrajudicialmente a indemnização reclamada sem autorização escrita da Tranquilidade, formular ofertas, assumir compromissos ou praticar algum acto tendente a reconhecer a responsabilidade da Tranquilidade, a fixar a natureza e valor da indemnização ou que, de alguma forma, estabeleça ou signifique a sua responsabilidade; 4. A Tranquilidade deve, determinadas que sejam as causas, circunstâncias e consequências do acidente / sinistro, bem como o valor da indemnização a pagar, satisfazer a quem for devida, as prestações a que se obriga nos termos deste Contrato. Quando no âmbito da cobertura de Responsabilidade Civil, coexistirem vários lesados em consequência do mesmo sinistro e o montante dos danos exceder o capital seguro, a responsabilidade da Tranquilidade reduzir-se-á, salvo convenção expressa em contrário nas Condições Particulares, proporcionalmente em relação ao montante dos danos sofridos por cada um, até à concorrência desse valor. Se a Tranquilidade, de boa-fé e por desconhecimento da existência de outras pretensões, liquidar a um lesado uma indemnização de valor superior à que lhe competiria nos termos do acima referido, não fica obrigada para com os outros lesados senão até à concorrência da parte restante do capital seguro. Decorridos que sejam trinta (30) dias sobre o apuramento dos factos a que se refere os números anteriores sem que a Tranquilidade tenha cumprido com a sua prestação por motivo que lhe seja imputável, esta incorrerá em mora. Salvo disposição legal em contrário, a Tranquilidade fica exonerada da obrigação de satisfazer a prestação contratualmente devida se o acidente / sinistro for intencionalmente causado pelo Tomador do Seguro e / ou Segurado /Pessoa Segura. Pág. 4/8
5 CAPÍTULO VI Disposições Finais ART. 20.º - Coexistência de Contratos Qualquer alteração à morada ou sede do Tomador do Seguro deverá ser comunicada à Tranquilidade, nos trinta (30) dias subsequentes à data em que se verifique, sob pena de as comunicações ou notificações que a Tranquilidade venha a efectuar para a morada desactualizada se terem por válidas e eficazes. O Tomador do Seguro / Segurado deverão participar à Tranquilidade, sob pena de responderem por perdas e danos, a existência de outros contratos de seguro garantindo o mesmo risco. A omissão fraudulenta da informação referida no número anterior pode exonerar a Tranquilidade das respectivas prestações. ART. 24.º - Gestão de Reclamações A Tranquilidade dispõe de uma unidade orgânica responsável pela gestão de reclamações à qual poderão ser dirigidas quaisquer questões relacionadas com o presente Contrato. Existindo, à data do sinistro, mais de um contrato de seguro garantindo o mesmo risco, a presente Apólice funcionará nos termos da Lei. ART. 2º - Âmbito Territorial Em caso de divergência com a Tranquilidade, o Tomador do Seguro e/ou Segurado podem também apresentar reclamação em Livro de Reclamações, bem como solicitar a intervenção do Instituto de Seguros de Portugal, sem prejuízo ainda da possibilidade do recurso à arbitragem ou aos tribunais, de acordo com as disposições legais em vigor. Salvo o disposto em contrário nas Condições Especiais ou Particulares, este Contrato produz efeitos em relação a acidentes /sinistros ocorridos em qualquer parte do mundo. ART. 2º - Sub-Rogação A Tranquilidade fica sub-rogada até à concorrência das quantias indemnizadas, em todos os direitos, acções e recursos da Pessoa Segura / Segurado contra terceiros responsáveis pelo acidente / sinistro, abstendo-se aqueles de praticar quaisquer actos ou omissões que possam prejudicar a sub-rogação, sob pena de responderem por perdas e danos. ART. 2º - Comunicações entre as Partes ART. 25.º - Legislação e Foro O presente Contrato rege-se pela Lei portuguesa. Nos casos omissos no presente Contrato, recorrer-se-á à legislação aplicável. O foro competente para a resolução de qualquer litígio emergente deste Contrato é o do domicílio do réu, podendo o credor optar pelo tribunal do lugar em que a obrigação deveria ser cumprida, quando o réu seja pessoa colectiva ou quando, situando-se o domicílio do credor na área metropolitana de Lisboa ou do Porto, o réu tenha domicílio na mesma área metropolitana. As comunicações ou notificações previstas nesta Apólice devem revestir forma escrita ou ser prestadas por outro meio de que fique registo duradouro, para a última morada do Tomador do Seguro constante no contrato ou para a sede social da Tranquilidade. Nota: Para efeitos do artigo 37.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro (DL 72/2008, de 16/04) salientamos a importância do texto assinalado a negrito. Pág. 5/8
6 CONDIÇÕES ESPECIAIS Em complemento ao disposto nas Condições Gerais e desde que expressamente subscritos pelo Tomador do Seguro e previstos nas Condições Particulares, ao abrigo da presente Apólice poderão ficar garantidos os riscos constantes das seguintes Condições Especiais. Quando as referidas Condições Especiais não forem subscritas pelo Tomador do Seguro, os riscos nelas previstos não ficarão em caso algum garantidos. ART. º - Âmbito da Garantia RESPONSABILIDADE CIVIL De acordo com a presente Condição Especial, a Tranquilidade garante, até ao valor indicado nas Condições Particulares, a Responsabilidade Civil Extracontratual que, nos termos da Lei, seja imputável ao Segurado. Ficam assim garantidos os danos patrimoniais e / ou não patrimoniais exclusivamente decorrentes de lesões corporais e /ou materiais causados a terceiros em consequência de actos ocorridos durante a prática de Golfe. garante, até ao valor indicado nas Condições Particulares, o pagamento ao Segurado de uma indemnização em consequência de Perdas e Danos sofridos pelo Equipamento de Golfe durante a prática deste desporto. ART. º - Obrigações do Segurado Sem prejuízo das regras de participação de sinistros previstas no artigo 17.º das Condições Gerais, em caso de furto ou roubo, o Segurado deverá, logo que possível, apresentar queixa às autoridades competentes, fornecendo à Tranquilidade documento comprovativo, bem como promover as diligências necessárias no sentido da descoberta dos bens furtados ou roubados e dos autores do crime. ART. º - Exclusões Sem prejuízo das exclusões aplicáveis previstas no artigo º das Condições Gerais, também não ficam garantidos ao abrigo da presente cobertura, as seguintes situações: a) Actos ou omissões dolosas do Segurado; b) Responsabilidade criminal; c) Danos causados a objectos confiados à guarda do Segurado ou por ele alugados e ainda os que lhe tenham sido entregues para transporte, manejo e uso; d) Danos causados aos imóveis, bem como ao respectivo recheio, pertença dos Clubes de Golfe; e) Pagamento de coimas ou multas de qualquer natureza. ART. º - Valor Seguro A responsabilidade da Tranquilidade fica limitada ao montante máximo fixado nas Condições Particulares por sinistro e anuidade, independentemente do número de lesados. ART. 4.º - Âmbito Territorial A garantia concedida por esta Condição Especial não produz efeitos nos Estados Unidos da América e Canadá. Artigo Único HOLE IN ONE De acordo com a presente Condição Especial, a Tranquilidade garante, até ao valor indicado nas Condições Particulares, o reembolso das tradicionais despesas de bar feitas pelo Segurado, por ter realizado um Hole in One durante uma competição de Golfe. O reembolso das referidas despesas, devidamente documentadas, só será efectuado desde que a realização do Hole in One seja comprovada pelos outros jogadores e pelo Secretário do Clube de Golfe onde a competição se realizou. PERDAS OU DANOS NO EQUIPAMENTO ART. º - Âmbito da Garantia De acordo com a presente Condição Especial, a Tranquilidade ART. º - Âmbito da Garantia ACIDENTES PESSOAIS De acordo com a presente Condição Especial, a Tranquilidade garante, em caso de Acidente sofrido pela Pessoa Segura durante a prática de Golfe, em competição, treino, estágio ou lazer, o pagamento, até aos valores definidos nas Condições Particulares, de indemnizações por: a) Morte ou Invalidez Permanente; b) D espesas de Tratamento e Repatriamento. ART. º - Indemnização por Morte Em caso de Morte da Pessoa Segura, esta cobertura garante o pagamento, aos beneficiários expressamente designados neste Contrato, do capital seguro para o efeito fixado nas Condições Particulares. Na falta de designação de beneficiário, o capital seguro será atribuído segundo as regras e pela ordem estabelecida para a sucessão legítima nas alíneas a) a d) do n.º 1 do Artigo 213º do Código Civil, salvo se, não havendo herdeiros das classes previstas nas alíneas a) e b), existirem herdeiros testamentários. O capital por Morte só será devido se a mesma ocorrer no decurso de dois (2) anos a contar da data do acidente. ART. º - Indemnização por Invalidez Permanente Em caso de Invalidez Permanente, clinicamente constatada e sobrevinda no decurso de dois (2) anos a contar da data do acidente garantido pelo contrato, a Tranquilidade pagará a parte do correspondente capital determinada pela Tabela de Desvalorização anexa ao presente Contrato e que dele faz parte integrante. Quando a lesão consecutiva ao acidente for agravada por lesão ou doença anterior, a responsabilidade não pode exceder a que teria se o acidente tivesse ocorrido a uma pessoa saudável e normal. Os defeitos físicos de que a Pessoa Segura já era portadora, à data do acidente, serão tomados em consideração ao fixar-se o grau de desvalorização proveniente deste, que corresponderá à diferença entre a invalidez existente à data do acidente e aquela que, após a ocorrência e como sequela deste, passa a existir. Pág. 6/8
7 4. Se alguma das Pessoas Seguras for canhota, as percentagens de invalidez para o membro superior direito aplicam-se ao membro superior esquerdo. 5. Em relação a um mesmo membro ou órgão, as desvalorizações acumuladas não podem exceder aquela que corresponderia à perda total desse membro ou órgão. 6. Sempre que de um acidente resultem lesões em mais de um membro ou órgão, a indemnização total obtém-se somando o valor das indemnizações relativas a cada uma das lesões, sem que o total possa exceder o capital seguro. ART. 4.º - Despesas de Tratamento e Repatriamento A Tranquilidade garante ao abrigo da presente cobertura o pagamento, até ao valor indicado nas Condições Particulares, das Despesas necessárias para o Tratamento das lesões sofridas, bem como das Despesas Extraordinárias de Repatriamento em transporte clinicamente aconselhado em face das lesões. A Tranquilidade garante ainda o pagamento das despesas com o primeiro transporte da Pessoa Segura acidentada para o seu domicílio, hospital ou outro local onde deva ser prestada assistência médica. O reembolso será feito a quem demonstrar ter pago as despesas, mediante entrega da documentação comprovativa. ART. 5.º - Exclusões Sem prejuízo das exclusões previstas no artigo º das Condições Gerais, não ficam garantidos ao abrigo da presente Condição Especial, os sinistros resultantes de: a) Suicídio ou tentativa de suicídio; b) Acções praticadas pela Pessoa Segura sobre si própria; c) Acções praticadas pelo Beneficiário sobre a Pessoa Segura. De igual modo, ficam também excluídas as consequências de sinistros que se traduzam em: a) Hérnias, qualquer que seja a sua natureza; ART. 6.º - Alteração do Beneficiário A Pessoa Segura poderá alterar, em qualquer altura, a cláusula beneficiária que lhe diz respeito, mas tal alteração só será válida a partir do momento em que a Tranquilidade tenha recebido a correspondente comunicação escrita e emitida a respectiva acta adicional. O direito à alteração do Beneficiário cessa no momento em que este adquire o direito ao pagamento das importâncias seguras. A cláusula beneficiária será considerada irrevogável sempre que exista a aceitação do benefício por parte do Beneficiário e renúncia expressa da Pessoa Segura em a alterar. 4. A renúncia da Pessoa Segura em alterar a cláusula beneficiária, assim como a aceitação do Beneficiário, deverão constar de documento escrito cuja validade depende da efectiva comunicação à Tranquilidade. 5. Sendo a cláusula beneficiária irrevogável, será necessário o prévio acordo do Beneficiário para o exercício de qualquer direito, incluindo o de modificar as condições contratuais. DESPESAS DE TRATAMENTO DO CADDY ART. º - Âmbito da Garantia De acordo com a presente Condição Especial, a Tranquilidade garante, até ao valor definido nas Condições Particulares, o pagamento das Despesas de Tratamento suportadas pelo Caddy em consequência de acidente por este sofrido no decorrer do jogo em que presta assistência ao Segurado. ART. º - Definição CADDY : A pessoa que auxilia o Segurado no transporte dos tacos e restante equipamento durante a prática do golfe, e que para efeitos do presente Contrato beneficia desta cobertura. ART. º - Pagamento das Indemnizações O reembolso será feito a quem demonstrar ter pago as despesas de tratamento, mediante entrega da documentação comprovativa. b) Implantação ou reparação de próteses e/ou ortóteses; c) Perturbações ou danos do foro psíquico, única e exclusivamente; d) Síndroma de Imunodeficiência Adquirida (S.I.D.A.); e) Ataque cardíaco, salvo se for causado por traumatismo físico externo; f) Quaisquer outras doenças quando não se prove, por diagnóstico médico inequívoco e indiscutível, que são consequência directa do acidente. Pág. 7/8
8 TABELA PARA BASE DE CÁLCULO DAS INDEMNIZAÇÕES DEVIDAS POR INVALIDEZ PERMANENTE A - INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL Perda total dos dois olhos ou da visão dos dois olhos: Perda completa do uso dos dois membros inferiores ou superiores: Alienação mental incurável e total, resultante directa e exclusivamente de um acidente: Perda completa das duas mãos ou dos dois pés: Perda completa de um braço e duma perna ou de uma mão e duma perna: Perda completa de um braço e de um pé ou de uma mão e de um pé: Hemiplegia ou paraplegia completa: B - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL Cabeça Perda completa de um olho ou redução a metade da visão biocular: Surdez total: Surdez completa dum ouvido: Síndroma pós-comocional dos traumatismos cranianos, sem sinal objectivo:... 5 Epilepsia generalizada pós-traumática, uma ou duas crises convulsivas por mês, com tratamento: Anosmia absoluta:... 4 Fractura dos ossos próprios do nariz ou do septo nasal com mal-estar respiratório:... 3 Estenose nasal total unilateral:... 4 Fractura não consolidada do maxilar inferior: Perda total ou quase total dos dentes: - com possibilidade de prótese: sem possibilidade de prótese: Ablação completa do maxilar inferior: Perda de substância do crânio interessando as duas tábuas e com um diâmetro máximo: - superior a 4 cm: superior a 2 e igual ou inferior a 4 cm: de 2 cm: Membros Superiores e Espáduas D E Fractura da clavícula com sequela nítida: Rigidez do ombro, pouco acentuada: Rigidez do ombro, projecção para a frente e a abdução não atingindo 90º: Perda completa do movimento do ombro: Amputação do braço pelo terço superior ou perda completa do uso do braço: Perda completa do uso de uma mão: Fractura não consolidada de um braço: Pseudartrose dos dois ossos do antebraço: Perda completa do uso do movimento do cotovelo: Amputação do polegar: - Perdendo o metacarpo Conservando o metacarpo D E Amputação do indicador: Amputação do médio: Amputação do anelar: Amputação do dedo mínimo: Perda completa dos movimentos do punho: Pseudartrose dum só osso do antebraço: Fractura do primeiro metacarpo com sequelas que determinem incapacidade funcional: Fractura do 5º metacarpo com sequelas que determinem incapacidade funcional: Membros Inferiores Desarticulação de um membro inferior pela articulação coxo-femural ou perda completa do uso de um membro inferior: Amputação da coxa pelo terço médio: Perda completa do uso de uma perna abaixo da articulação do joelho: Perda completa do pé: Fractura não consolidada da coxa: Fractura não consolidada de uma perna: Amputação parcial de um pé, compreendendo todos os dedos e uma parte do pé: Perda completa do movimento da anca: Perda completa do movimento do joelho: Anquilose completa do tornozelo em posição favorável: Encurtamento dum membro inferior em: - 5 cm ou mais: a 5 cm: a 3 cm: Amputação do dedo grande do pé com o seu metatarso: Perda completa de qualquer dedo do pé, com exclusão do dedo grande: Raquis-Tórax Fractura da coluna vertebral cervical sem lesão medular: Fractura da coluna vertebral dorsal ou lombar: compressão com rigidez raquidiana nítida, sem sinais neurológicos: Cervicalgias com rigidez raquidiana nítida:...5 Lombalgias com rigidez raquidiana nítida:...5 Paraplegia fruste, marcha possível, espasmodicidade dominando a paralisia: Algias radiculares com irradiação (forma ligeira):...2 Fractura isolada do esterno com sequelas pouco importantes:...3 Fractura unicostal com sequelas pouco importantes:...1 Fracturas múltiplas de costelas com sequelas importantes:...8 Resíduos de derrame traumático com sinais radiológicos:...5 Abdómen Ablação do baço, com sequelas hematológicas, sem manifestações clínicas: Nefrectomia: Cicatriz abdominal de intervenção cirúrgica com eventração de 10 cm, não operável: Pág. 8/8

References: artigo 4
 artigo 4
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 16
 artigo 37
 artigo 17
 Artigo 213