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Timestamp: 2019-10-14 05:32:20+00:00

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Palavras: guarda E alternada
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Apelação Cível 1.0704.07.056459-3/001 0564593-25.2007.8.13.0704 (1)
Des.(a) Washington Ferreira
Câmaras Cíveis Isoladas / 7ª CÂMARA CÍVEL
DERAM PROVIMENTO
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. MENOR. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REJEIÇÃO. GUARDA COMPARTILHADA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE HARMONIA E RESPEITO ENTRE OS PAIS. SUPREMACIA DO INTERESSE DA CRIANÇA. FIXAÇÃO ALTERNADA DE CONVIVÊNCIA. AFASTAMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. A guarda compartilhada é a medida mais adequada para proteger os interesses da menor somente nas hipóteses em que os pais apresentam boa convivência, marcada por harmonia e respeito. Não se confunde, porém, com guarda alternada, a qual compromete o desenvolvimento salutar da criança e obsta o próprio exercício do poder familiar. 2. Sentença cassada.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. MENOR. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REJEIÇÃO. GUARDA COMPARTILHADA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE HARMONIA E RESPEITO ENTRE OS PAIS. SUPREMACIA DO INTERESSE DA CRIANÇA. FIXAÇÃO ALTERNADA DE CONVIVÊNCIA. AFASTAMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. A guarda compartilhada é a medida mais adequada para proteger os interesses da menor somente nas hipóteses em que os pais apresentam boa convivência, marcada por harmonia e respeito. Não se confunde, porém, com guarda alternada, a qual compromete o desenvolvimento salutar da criança e obsta o próprio exercício do poder familiar. 2. Sentença cassada.
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0704.07.056459-3/001 - COMARCA DE UNAÍ - APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO(A)(S): C.C.P. P.L.S. - RELATOR: EXMO. SR. DES. WASHINGTON FERREIRA
Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador WANDER MAROTTA , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO.
Belo Horizonte, 14 de fevereiro de 2012.
DES. WASHINGTON FERREIRA - Relator
O SR. DES. WASHINGTON FERREIRA:
Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de f. 142, proferida pela MM.ª Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e de Feitos Cíveis da Infância e da Juventude da Comarca de Unaí, que, na "Ação de Guarda c/c Regulamentação de Visita e Antecipação de Tutela" proposta por C. C. P. em desfavor de P. L. S., homologou o acordo firmado entre as partes na audiência de conciliação, sob o fundamento de que "[...] a avença realizada entre os pais [...] atende às necessidades da criança." Custas, pelas partes, suspensa a exigibilidade; honorários advocatícios de sucumbência, conforme acordado em audiência.
Nas razões de f. 144/159, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais suscita preliminar de nulidade da sentença, com amparo nos artigos 82, I, 83, e 246, todos do CPC, e no artigo 84 do CPP, pois não lhe foi dada vista para manifestação acerca do acordo firmado entre as partes. No mérito, diz que é inviável a guarda compartilhada da criança, em razão da disputa judicial dos pais a qual já repercute no desenvolvimento desta. Salienta que, na verdade, foi entabulada a guarda alternada da criança. Afirma que a alternância prevista no acordo pode agravar os problemas gerados ao desenvolvimento do menor.
Sem preparo, nos termos do artigo 511, § 1º, do CPC.
Contrarrazões de C. C. P. às f. 166/169.
A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo acolhimento da preliminar de nulidade da decisão homologatória do acordo e, no mérito, pelo provimento do recurso (parecer - f. 181/186).
Passo à análise da preliminar de nulidade da sentença, tal como arguida pelo Apelante.
Preliminar - Nulidade da Sentença
O Apelante sustenta, com amparo nos artigos 82, I, 83, 84 e 246, todos do CPC, que a sentença é nula, pois não lhe foi dada vista para manifestação acerca do acordo firmado entre as partes.
A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo acolhimento da preliminar de nulidade da decisão homologatória do acordo.
Ao exame do processado, tenho que não assiste razão ao Apelante.
Inegável o importante papel protetivo exercido pelo Ministério Público, como fiscal da lei, nas causas em que há interesse de incapazes, sendo imprescindível sua intervenção, nos termos do artigo 82, I, do CPC, sob pena de nulidade do feito. Outras hipóteses de competência do Ministério Público para intervir estão previstas, notadamente, nos demais incisos do citado artigo 82.
Mas a ausência de intervenção, a justificar a nulidade do processo, não é retratada pelo não exercício de atos por parte do Ministério Público.
De acordo com os artigos 83, I, 84 e 246, todos do CPC, é imprescindível, para configurar a intervenção ministerial, a intimação regular de todos os atos.
Ressalve-se que, mesmo no caso de inexistência da intimação regular, só será declarada a nulidade do feito se, do ato ou da decisão da qual o Ministério Público não foi intimado, houver decorrido prejuízo aos interesses justificadores da intervenção como fiscal da lei.
Oportunas as palavras de ERNANE FIDÉLIS DOS SANTOS a respeito:
Quando a lei considera obrigatória a intervenção do Ministério Público, deverá ele ser intimado, sob pena de nulidade do processo (art. 84). A intervenção, porém, considera-se efetivada apenas com sua intimação (art. 246). Caso não compareça, o ato se realiza normalmente.
Embora a lei a prescreve expressamente (art. 246), a nulidade por falta de intimação do Ministério Público só será declarada se a decisão tiver sido contrária aos interesses pelos quais ele é chamado a intervir. Não se anula processo onde foi o incapaz vitorioso, por falta de intimação do Ministério Público.
O Ministério Público é intimado de todos os atos do processo, mesmo que, efetivamente, não intervenha, e terá visa dos autos depois das partes (art. 83, I). (SANTOS, Ernane Fidélis dos. Manual de direito processual civil: processo de conhecimento. V. 1. 12.ed. rev, atual., ampl. 2. Tiragem. São Paulo: Saraiva, 2008, pp. 111-112)
Voltando aos autos, observo, à f. 136, que a audiência de conciliação foi designada para o dia 31 de agosto de 2010, sendo o Ministério Público estadual intimado pessoalmente, conforme certidão de f. 136.
A referida audiência ocorreu apesar da ausência do Ministério Público, sendo firmado acordo entre as partes.
Nesse contexto, não há nulidade por não ter comparecido o Parquet à audiência, pois foi regularmente intimado da designação.
Em abono, cito julgado extraído da obra, "Código de Processo Civil Anotado", de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR:
Ausência do MP em audiência. "A ausência do órgão do Ministério Público à audiência não acarreta nulidade, se ele fora regularmente intimado da designação" (Ac. unân. da 5ª Câm. do TJ-RJ na Apel. Nº 35.749, Rel. Des. Barbosa Moreira; Adcoas, 1987, nº 113.225). (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Código de processo civil anotado. Com a colaboração de Humberto Theodoro Neto, Adriana Mandim Theodoro de Mello. 10. ed. rev., ampl. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 74)
Também não vislumbro qualquer nulidade por não ter sido dada vista do acordo, ao Parquet, antes da sentença homologatória.
Na verdade, este foi intimado para acompanhar a audiência de conciliação e não compareceu. Dispensável, assim, a intimação pessoal do Ministério Público estadual para ciência do acordo firmado na audiência.
Com a intimação da designação da audiência, restou atendido, enfim, o artigo 83, I, do CPC.
Cuido do mérito propriamente dito.
Consta que C. C. P propôs "Ação de Guarda c/c Regulamentação de Visita e Antecipação de Tutela" em desfavor de P. L. S., pretendendo obter a guarda definitiva do filho menor, M. E. L. P., "concedendo à requerida a visitação de acordo com a praxe, ou seja, em finais de semanas alternados e em metade das férias." (f. 09)
Após tentativa de conciliação, apresentação da contestação e realização de estudos psicológicos e sociais, foi firmado acordo em audiência realizada no dia 31 de agosto de 2010, nos termos transcritos a seguir:
1. A guarda do filho será compartilhada.
2. Em relação as visitas ficou acordado o seguinte: ficará em semanas alternadas, sendo:
1ª semana: SEGUNDA FEIRA À QUARTA FEIRA com o pai, e de QUINTA FEIRA à DOMINGO com a mãe, na 2ª semana alternada ficara [sic]: de SEGUNDA A QUARTA FEIRA com a mãe e de QUINTA FEIRA à DOMINGO com o pai, assim sucessivamente.
3. Em relação aos horários [sic] advocatícios a parte Requerente veio acompanhada de advogado particular a parte requerida veio acompanhada de advogada do SAJ/UNAÍ.
4. Em relação as custas processuais foi deferida justiça gratuita [...].
Determinou o MM Juiz a conclusão dos autos para homologação do acordo. (f. 141)
A MM.ª Juíza singular homologou dito acordo, sob o fundamento de que a avença atende às necessidades do filho menor das partes.
Contra tal decisão, recorre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Sabe-se que nos termos do artigo 229 da Constituição da República "os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores", estabelecendo, no mesmo sentindo, o artigo 22, do Estatuto da Criança e do Adolescente que "aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais".
Independentemente de existir, ou não, relacionamento dos pais, o dever parental permanece, sendo certo que a custódia dos filhos deverá ser deferida a quem ofereça melhores condições para educá-los e criá-los, prevalecendo sempre o bem-estar dos pupilos.
O artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que a criança e o adolescente devem ser criados e educados, prioritariamente, no seio de sua família natural e, apenas, excepcionalmente, devem ser colocados em família substituta.
Daí, conclui-se que a guarda da criança ou do adolescente não fica adstrita exclusivamente aos cuidados de seus genitores, entendimento este em consonância com o princípio da proteção integral dos menores nos termos do art. 227 da Lei Maior:
"Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão".
No caso em particular, vejo que foi acordada a guarda compartilhada entre os pais, definindo, porém, visitas em períodos pré-determinados. Evidente, ainda, na documentação carreada pelas partes, notadamente nos estudos psicológicos e sociais (f. 95/96, 118/124), que é intensa a disputa dos pais para conviver com o filho.
Os mesmos elementos deixam claro que há forte interferência dos avós paternos nas questões atinentes ao menor, o que desgasta, ainda mais, a relação dos pais e compromete o desenvolvimento da criança.
Inexistindo convivência dos pais, marcada pela harmonia e pelo respeito, resta inviabilizada a guarda compartilhada.
A guarda compartilhada significa um avanço na corresponsabilidade de ambos os pais ou destes com os guardiões do menor, garantindo maior participação dos responsáveis pelo bom desenvolvimento do infante, propiciando, na verdade, continuidade da relação familiar.
Apesar de amparo legal a partir da vigência da Lei nº 11.698, de 2008, que modificou significativamente o art. 1.584 do Código Civil, observa-se que a hipótese específica não revela melhores condições ao filho. Pelo contrário. O feito arrasta-se desde o ano de 2007, marcado por atritos familiares que tentam criar vínculos individualizados com da criança: o menor e a mãe; o menor e o pai; o menor e a família do pai.
Se não bastasse, como já destacado, apesar da definição da guarda compartilhada, foram previstas, pelas partes, tempo específico de visitas dos genitores, o que colide com o próprio objetivo daquele instituto e revela a fixação de guarda alternada. Esta, por sua vez, só aumenta a criação de pequenos núcleos de convivência com a criança e obstaculiza o próprio exercício do poder familiar pelos pais, gerando deslocamentos físicos contínuos e reiterados que afastam a formação do referencial paterno e materno pelo menor.
Em abono, cito julgados do egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS:
FAMÍLIA - PEDIDO DE 'GUARDA COMPARTILHADA' - ALTERNÂNCIA DE PERÍODOS EXCLUSIVOS DE GUARDA ENTRE OS GENITORES - VERDADEIRA 'GUARDA ALTERNADA' - INCONVENIÊNCIA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - INEXISTÊNCIA DE CONVIVÊNCIA HARMONIOSA E AMISTOSA ENTRE OS GENITORES. - A guarda em que os pais alternam períodos exclusivos de poder parental sobre o filho, por tempo preestabelecido, mediante, inclusive, revezamento de lares, sem qualquer cooperação ou co-responsabilidade, consiste, em verdade, em 'guarda alternada', indesejável e inconveniente, à luz do Princípio do Melhor Interesse da Criança. - Ademais, a 'guarda compartilhada' é incabível quando não houver uma relação amistosa e harmoniosa entre os genitores, sob pena de se inviabilizar o exercício compartilhado do poder parental, por meio da condução conjunta da educação e desenvolvimento da criança. (TJMG, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 1.0145.07.378729-6/001, Rel. Des. EDUARDO ANDRADE, j. 3.8.2010)
FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA - GUARDA COMPARTILHADA - PERMANÊNCIA ALTERNADA DO MENOR COM SEUS GENITORES - COMPARTILHAMENTO DA GUARDA FÍSICA - INVIABILIDADE - VÍNCULO AFETIVO INTENSO COM O PAI - PROVIMENTO DO RECURSO - A alternância da posse física do menor entre os genitores, sendo aquele submetido ora aos cuidados do pai, ora da mãe, configura guarda alternada, repudiada pela doutrina e pela jurisprudência, e não guarda compartilhada, na qual os pais regem, em conjunto, a vida da prole, tomando as decisões necessárias à sua educação e criação. - Apurando-se através dos estudos sociais realizados nos autos que a criança tem maior vínculo afetivo com seu pai, deve ser fixada sua residência naquela do genitor. (TJMG, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 1.0324.07.057434-2/001, Rel. Des. DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA, j. 16.4.2009)
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para cassar a sentença homologatória do acordo firmado, pelas partes, em audiência de conciliação, por não representar a avença proteção dos melhores interesses do filho menor.
Determino o prosseguimento do feito, ficando ressalvada, à evidência, a possibilidade de conciliação, desde que resulte em benefícios ao menor.
Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): WANDER MAROTTA e BELIZÁRIO DE LACERDA.
(TJMG - Apelação Cível 1.0704.07.056459-3/001, Relator(a): Des.(a) Washington Ferreira , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/02/2012, publicação da súmula em 02/03/2012)

References: artigo 84
 artigo 511
 artigo 82
 artigo 82
 artigo 83
 artigo 229
 artigo 22
 artigo 19