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Decreto nº 52.376, de 19 de novembro de 2007 - Meu Wiki
Decreto nº 52.376, de 19 de novembro de 2007
Reorganiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, os Centros de Progressão Penitenciária que especifica e dá providências correlatas
5.1 SEÇÃO I - Das Equipes de Assistência Técnica
5.2 SEÇÃO II - Dos Centros de Reintegração e Atendimento à Saúde
5.3 SEÇÃO III - Dos Centros de Trabalho e Educação
5.4 SEÇÃO IV - Dos Centros Integrados de Movimentações e Informações Carcerárias
5.5 SEÇÃO V - Dos Centros de Segurança e Disciplina
5.6 SEÇÃO VI - Dos Centros Administrativos
5.7 SEÇÃO VII - Das Células de Apoio Administrativo
5.8 SEÇÃO VIII - Das Atribuições Comuns
6.1 SEÇÃO I - Dos Diretores dos Centros de Progressão Penitenciária
6.3 SEÇÃO III - Das Competências Comuns
7 CAPÍTULO VII - Das Comissões Técnicas de Classificação
Artigo 1º - Ficam reorganizados, nos termos deste decreto, os Centros de Progressão Penitenciária, da Secretaria da Administração Penitenciária, a seguir identificados:
I - integrado na estrutura da Coordenadoria de Unidades Prisionais de São Paulo e da Grande São Paulo, o Centro de Progressão Penitenciária de Franco da Rocha, previsto no inciso XII do artigo 2º do Decreto nº 45.798, de 9 de maio de 2001, combinado com o inciso I do artigo 72 do Decreto nº 46.277, de 19 de novembro de 2001;
II - integrados na estrutura da Coordenadoria de Unidades Prisionais do Vale do Paraíba e Litoral, previstos nos incisos III e VIII do artigo 3º do Decreto nº 45.798, de 9 de maio de 2001, combinados, respectivamente, com os incisos IV e II do artigo 72 do Decreto nº 46.277, de 19 de novembro de 2001:
a) o Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Edgard Magalhães Noronha" de Tremembé;
b) o Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Rubens Aleixo Sendin" de Mongaguá;
III - integrado na estrutura da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado, o Centro de Progressão Penitenciária "Prof. Ataliba Nogueira" de Campinas, previsto no inciso VII do artigo 4º do Decreto nº 45.798, de 9 de maio de 2001, combinado com o inciso III do artigo 72 do Decreto nº 46.277, de 19 de novembro de 2001;
IV - integrados na estrutura da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, previstos, respectivamente, nas alíneas "f" e "g" do inciso I do artigo 1º do Decreto nº 46.277, de 19 de novembro de 2001:
a) o Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso;
b) o Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu.
Parágrafo único - As unidades de que trata este artigo têm nível de Departamento Técnico.
Artigo 2º - Os Centros de Progressão Penitenciária de que trata este decreto destinam-se ao cumprimento de penas privativas de liberdade, em regime semI -aberto, por presos do sexo masculino.
Artigo 3° - Os Centros de Progressão Penitenciária de que trata este decreto têm, cada um, a seguinte estrutura:
VI - Centro de Segurança e Disciplina, com um Núcleo de Segurança;
c) Núcleo de Infra-Estrutura e Conservação.
§ 1º - Os Núcleos de Segurança funcionarão, cada um, em 4 (quatro) turnos.
§ 2º - As unidades abrangidas pelo inciso I deste artigo têm nível de Equipe de Assistência Técnica II.
Artigo 5º - As unidades a seguir indicadas dos Centros de Progressão Penitenciária de que trata este decreto têm os seguintes níveis hierárquicos:
I - de Divisão Técnica de Saúde, os Centros de Reintegração e Atendimento à Saúde;
II - de Divisão Técnica, os Centros de Trabalho e Educação;
a) os Centros Integrados de Movimentações e Informações Carcerárias;
b) os Centros de Segurança e Disciplina;
IV - de Serviço Técnico de Saúde, os Núcleos de Atendimento à Saúde;
a) os Núcleos de Trabalho;
c) os Núcleos de Finanças e Suprimentos;
d) os Núcleos de Pessoal;
e) os Núcleos de Infra-Estrutura e Conservação.
Artigo 6º - Os Núcleos de Pessoal são órgãos subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal.
Artigo 7º - Os Núcleos de Finanças e Suprimentos são órgãos subsetoriais dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária.
Artigo 8º - Os Núcleos de Infra-Estrutura e Conservação são órgãos subsetoriais do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados e funcionarão, também, como órgãos detentores.
SEÇÃO I - Das Equipes de Assistência Técnica
Artigo 9º - As Equipes de Assistência Técnica têm as seguintes atribuições:
IV - analisar os processos e expedientes que lhes forem encaminhados;
XV - fiscalizar o abastecimento das informações gerenciais a que se refere o inciso IX do artigo 24 deste decreto.
SEÇÃO II - Dos Centros de Reintegração e Atendimento à Saúde
Artigo 10 - Aos Centros de Reintegração e Atendimento à Saúde cabe prestar, no estabelecimento penal, assistência à saúde e psicossocial ao preso, tendo, para esse fim, as seguintes atribuições:
XXIII - juntar aos prontuários documentos que lhes forem encaminhados para esse fim;
Artigo 11 - Os Núcleos de Atendimento à Saúde têm as seguintes atribuições:
Artigo 12 - As Células de Apoio Administrativo, dos Centros de Reintegração e Atendimento à Saúde, além das constantes do artigo 23 deste decreto, têm as seguintes atribuições:
SEÇÃO III - Dos Centros de Trabalho e Educação
Artigo 13 - Os Centros de Trabalho e Educação têm as seguintes atribuições:
III - elaborar, submetendo à aprovação do Diretor do Centro de Progressão Penitenciária, mediante prévia manifestação do Diretor do Centro de Segurança e Disciplina, a escala de trabalho dos presos que prestam serviços de apoio e manutenção do estabelecimento penal;
s) incentivar os presos e os servidores do estabelecimento penal a criarem hábitos de leitura;
Artigo 14 - Os Núcleos de Trabalho têm as seguintes atribuições:
Artigo 15 - As Células de Apoio Administrativo, dos Centros de Trabalho e Educação, além das constantes do artigo 23 deste decreto, têm as seguintes atribuições:
SEÇÃO IV - Dos Centros Integrados de Movimentações e Informações Carcerárias
Artigo 16 - Os Centros Integrados de Movimentações e Informações Carcerárias têm as seguintes atribuições:
b) o arquivo de cópias dos textos digitados;
a) a comunicação de inclusão e exclusão de preso aos órgãos requisitantes, especialmente às varas das execuções criminais e outras varas judiciais nas quais tramitem processos que lhe digam respeito;
X - verificar a autenticidade dos documentos a serem inseridos nos prontuários penitenciários.
SEÇÃO V - Dos Centros de Segurança e Disciplina
Artigo 17 - Os Centros de Segurança e Disciplina têm as seguintes atribuições:
VI - agendar, com os órgãos solicitantes, o recebimento de presos.
Artigo 18 - Os Núcleos de Segurança têm as seguintes atribuições:
(Revogado pela alínea "l", do inciso IV, do Artigo 2º do Decreto nº 55.189, de 16 de dezembro de 2009).
V - executar a vigilância preventiva, interna e externa, da unidade prisional;
VI - em relação à portaria:
b) realizar revistas na portaria, à entrada e saída de presos, veículos e volumes, bem como de servidores e visitas;
c) recepcionar os que se dirigem ao estabelecimento penal, inclusive presos, acompanhando-os às unidades a que se destinam;
d) anotar as ocorrências de entradas e saídas do estabelecimento penal;
e) receber, registrar e distribuir os objetos destinados aos presos;
g) examinar e providenciar a distribuição da correspondência dos presos;
h) examinar e expedir a correspondência escrita pelos presos;
i) distribuir a correspondência dos servidores;
j) manter registro de identificação de servidores do estabelecimento penal e das pessoas autorizadas a visitar os presos.
SEÇÃO VI - Dos Centros Administrativos
Artigo 19 - Os Centros Administrativos têm as seguintes atribuições:
b) pelos presos, por ocasião de suas saídas, temporárias ou definitiva;
Artigo 20 - Os Núcleos de Finanças e Suprimentos têm as seguintes atribuições:
Artigo 21 - Os Núcleos de Pessoal têm as atribuições previstas nos artigos 11 a 16 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998.
Artigo 22 - Os Núcleos de Infra-Estrutura e Conservação têm as seguintes atribuições:
III - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas nos artigos 8º e 9º do [[Decreto nº 9.543, de 1º de março 1977]];
Parágrafo único - Em casos de emergência, não havendo possibilidade de atuação do Núcleo de Infra-Estrutura e Conservação, as atribuições previstas nas alíneas "a" a "c" do inciso V deste artigo caberão ao Núcleo de Segurança.
SEÇÃO VII - Das Células de Apoio Administrativo
Artigo 23 - As Células de Apoio Administrativo, em suas respectivas áreas de atuação, têm as seguintes atribuições:
IV - preparar a escala de serviço;
SEÇÃO VIII - Das Atribuições Comuns
Artigo 24 - São atribuições comuns a todas as unidades:
SEÇÃO I - Dos Diretores dos Centros de Progressão Penitenciária
Artigo 25 - Aos Diretores dos Centros de Progressão Penitenciária, em suas respectivas áreas de atuação, compete:
c) prestar as informações que lhes forem solicitadas pelos Juízes e Tribunais, pelo Ministério Público, pelo Conselho Penitenciário e por entidades públicas ou particulares;
d) solicitar a expedição de certidões ou cópias de peças processuais, para formação dos prontuários penitenciários e instrução de petições;
III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto nos artigos 27 e 29, exceto inciso I, do [[Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998]], com a nova redação dada ao inciso XII do referido artigo 27 pelo Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999, observadas as alterações efetuadas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado pela Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003;
IV - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, na qualidade de dirigentes de unidades de despesa, exercer o previsto no artigo 14 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;
V - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, na qualidade de dirigentes de subfrota, exercer o previsto no artigo 18 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;
c) autorizar, por ato específico, as autoridades que lhes são subordinadas a requisitarem transporte de material por conta do Estado;
Artigo 26 - Aos Diretores dos Centros de Reintegração e Atendimento à Saúde, em suas respectivas áreas de atuação, compete opinar sobre a designação ou o remanejamento dos presos nos pavilhões e nas unidades do estabelecimento penal.
Artigo 27 - Aos Diretores dos Centros de Trabalho e Educação, em suas respectivas áreas de atuação, compete:
II - indicar ao Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde:
a) a necessidade de transferências de serviço dos presos;
b) os casos de presos inaptos ao trabalho;
III - enviar ao dirigente do estabelecimento penal relatório mensal de aproveitamento dos presos;
IV - elaborar a escala de trabalho dos presos.
Artigo 28 - Aos Diretores dos Centros Integrados de Movimentações e Informações Carcerárias, em suas respectivas áreas de atuação, compete informar ao Diretor do Centro de Progressão Penitenciária as incompatibilidades existentes entre os elementos constantes dos alvarás de soltura e os prontuários penitenciários.
Artigo 29 - Aos Diretores dos Centros de Segurança e Disciplina, em suas respectivas áreas de atuação, compete:
II - informar, diariamente, ao Diretor do Centro de Progressão Penitenciária as alterações na população carcerária e sua movimentação;
IV - autorizar visitas aos presos, assinando a respectivas fichas de identificação;
Artigo 30 - Aos Diretores dos Centros Administrativos, em suas respectivas áreas de atuação, compete:
Artigo 31 - Aos Diretores dos Centros, em suas respectivas áreas de atuação, compete, ainda, exercer o previsto no artigo 30 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, observadas as alterações efetuadas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado pela Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003.
Artigo 32 - Aos Diretores dos Núcleos de Atendimento à Saúde, em suas respectivas áreas de atuação, compete:
I - elaborar a escala de plantões do pessoal da unidade de saúde;
Artigo 33 - Aos Diretores dos Núcleos de Finanças e Suprimentos, em suas respectivas áreas de atuação, compete:
I - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, exercer o previsto nos artigos 15 e 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;
Artigo 34 - Os Diretores dos Núcleos de Pessoal, na qualidade de dirigentes de órgãos subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal, em suas respectivas áreas de atuação, têm as competências previstas no artigo 33 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, alterado pelo Decreto nº 48.826, de 23 de julho de 2004.
Artigo 35 - Os Diretores dos Núcleos de Infra-Estrutura e Conservação, em suas respectivas áreas de atuação, têm as seguintes competências:
I - na qualidade de dirigentes de órgãos detentores do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, exercer o previsto no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;
SEÇÃO III - Das Competências Comuns
Artigo 36 - São competências comuns aos Diretores dos Centros de Progressão Penitenciária de que trata este decreto e aos demais dirigentes de unidades até o nível de Diretor de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação:
VII - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto nos artigos 34 e 35 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998;
b) requisitar, à unidade competente, material permanente ou de consumo;
IX - cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as resoluções, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores;
X - transmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos;
XI - propor à autoridade superior o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;
XII - orientar e acompanhar as atividades dos servidores subordinados;
XIII - opinar e propor medidas que visem ao aprimoramento de sua área;
XIV - manter a regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando às autoridades superiores, conforme o caso;
XV - manter ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos;
XVI - providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria;
XVII - indicar seus substitutos, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo, à função-atividade ou à função de serviço público.
Artigo 37 - As competências previstas neste capítulo, sempre que coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico.
CAPÍTULO VII - Das Comissões Técnicas de Classificação
Artigo 38 - As Comissões Técnicas de Classificação têm, cada uma, a seguinte composição:
I - o Diretor do Centro de Progressão Penitenciária, que será o seu Presidente;
Artigo 39 - As Comissões Técnicas de Classificação têm as seguintes atribuições:
Artigo 40 - Para efeito da atribuição da gratificação "pro labore" de que trata o artigo 14 da Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004, ficam caracterizadas como específicas da carreira de Agente de Segurança Penitenciária as funções a seguir discriminadas, destinadas aos Centros de Progressão Penitenciária de que trata este decreto, na seguinte conformidade:
I - 6 (seis) de Diretor de Divisão, para os Centros de Segurança e Disciplina;
II - 24 (vinte e quatro) de Diretor de Serviço, para os Núcleos de Segurança, sendo 1 (uma) para cada turno.
Artigo 41 - Para efeito da concessão da gratificação "pro labore" de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, ficam classificadas as funções de serviço público a seguir discriminadas, destinadas aos Centros de Progressão Penitenciária de que trata este decreto, na seguinte conformidade:
I - 6 (seis) de Diretor Técnico de Departamento;
II - 6 (seis) de Supervisor de Equipe de Assistência Técnica II, para as Equipes de Assistência Técnica;
III - 6 (seis) de Diretor Técnico de Divisão de Saúde, para os Centros de Reintegração e Atendimento à Saúde;
IV - 6 (seis) de Diretor Técnico de Divisão, para os Centros de Trabalho e Educação;
V - 12 (doze) de Diretor de Divisão, assim distribuídas:
a) 6 (seis) aos Centros Integrados de Movimentações e Informações Carcerárias;
b) 6 (seis) aos Centros Administrativos;
VI - 6 (seis) de Diretor Técnico de Serviço de Saúde, para os Núcleos de Atendimento à Saúde;
VII - 24 (vinte e quatro) de Diretor de Serviço, assim distribuídas:
a) 6 (seis) aos Núcleos de Trabalho;
b) 6 (seis) aos Núcleos de Finanças e Suprimentos;
c) 6 (seis) aos Núcleos de Pessoal;
d) 6 (seis) aos Núcleos de Infra-Estrutura e Conservação.
1. para as de Diretor Técnico de Departamento, diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente nas áreas de direito, psicologia, ciências sociais, pedagogia ou serviço social e experiência de, no mínimo, 4 (quatro) anos de atuação profissional ou na área penitenciária;
2. para as de Supervisor de Equipe de Assistência Técnica II e as de Diretor Técnico de Divisão, diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente e experiência de, no mínimo, 4 (quatro) anos de atuação profissional ou na área penitenciária;
3. para as de Diretor Técnico de Divisão de Saúde e as de Diretor Técnico de Serviço de Saúde, diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente para o exercício de atividades da área de saúde abrangidas pela Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, e experiência de, no mínimo, 3 (três) anos de atuação profissional na área de saúde;
Artigo 42 - Para fins de atribuição da Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP, instituída pela Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998, alterada pelas Leis Complementares nº 917, de 4 de abril de 2002, e nº 975, de 6 de outubro de 2005, os Centros de Progressão Penitenciária de que trata este decreto ficam classificados como:
I - COMP IV:
b) o Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu;
II - COMP V:
a) o Centro de Progressão Penitenciária de Franco da Rocha;
b) o Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Edgard Magalhães Noronha" de Tremembé;
c) o Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Rubens Aleixo Sendin" de Mongaguá;
d) o Centro de Progressão Penitenciária "Prof. Ataliba Nogueira" de Campinas.
(Revogado pelo inciso XL, do artigo 2º do Decreto nº 56.080, de 10 de agosto de 2010).
Artigo 43 - Os Centros de Reintegração e Atendimento à Saúde serão compostos de pessoal multidisciplinar:
I - com formação universitária, em especial de médico psiquiatra, assistente social, terapeuta ocupacional, psicólogo ou pedagogo, de preferência com especialização ou experiência nas áreas penitenciária e criminológica;
II - com habilitação profissional na área de saúde, em especial de médico, cirurgião-dentista, enfermeiro, farmacêutico ou auxiliar de enfermagem, para exercício nos respectivos Núcleos de Atendimento à Saúde.
Artigo 44 - As designações para o exercício de funções de serviço público retribuídas mediante "pro labore" de que trata este decreto só poderão ocorrer após a efetiva implantação ou funcionamento das respectivas unidades.
Parágrafo único - Ficam dispensados, para efeito deste decreto, os procedimentos definidos pelo Decreto nº 20.940, de 1º de junho de 1983, tendo em vista o disposto nos artigos 1º, parágrafo único, 3º, § 2º, 5º e 41 deste decreto.
Artigo 45 - Deverão residir, obrigatoriamente, na área do respectivo Centro de Progressão Penitenciária:
I - o dirigente do estabelecimento penal, quando no exercício de seu cargo;
Artigo 46 - O fornecimento de refeições, ou o correspondente em gêneros alimentícios "in natura", aos servidores que atuam nos estabelecimentos penais de que trata este decreto, será realizado nos termos do disposto no Decreto nº 51.687, de 22 de março de 2007.
Artigo 47 - Os regimentos internos dos estabelecimentos penais de que trata este decreto deverão dispor sobre o seguinte:
Artigo 48 - Os bens produzidos nos Centros de Progressão Penitenciária de que trata este decreto, originários de suas atividades industriais, desde que não destinados especificamente à comercialização, reverterão em seu próprio proveito, obedecida a seguinte escala de prioridade:
Parágrafo único - Os bens que não puderem ter a destinação prevista neste artigo, por excederem as respectivas necessidades, por serem facilmente perecíveis ou por não ser economicamente compensador o seu transporte, poderão ser ofertados ao público por preços e condições de venda, segundo critérios a serem fixados em portaria do respectivo Coordenador.
Artigo 49 - Os almoxarifados dos Centros de Progressão Penitenciária de que trata este decreto exercerão o controle dos bens a que se refere o artigo 48 deste decreto, na forma da legislação em vigor.
Artigo 50 - As atribuições e as competências previstas neste decreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Secretário da Administração Penitenciária.
Artigo 51 - A redução estimada de despesa com funções de comando decorrente deste decreto poderá vir a ser considerada para a edição de outros decretos de reorganização ou de criação e organização de unidade, no âmbito da Secretaria da Administração Penitenciária, desde que:
Artigo 52 - Os dispositivos adiante identificados do Decreto nº 45.798, de 9 de maio de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o item 2 do parágrafo único do artigo 2º:
"2. a do inciso IX, pelo Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998;"; (NR)
II - o item 1 do parágrafo único do artigo 3º: (Revogado pelo artigo 60 do Decreto nº 52.520, de 21 de dezembro de 2007)
"1. as dos incisos IV, VI e IX, pelo Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998;";(NR)
(Revogado pelo inciso XI, do artigo 60 do Decreto nº 52.520, de 21 de dezembro de 2007)
III - o item 2 do parágrafo único do artigo 4º, alterado pelo inciso III do artigo 58 do Decreto nº 50.412, de 27 de dezembro de 2005:
"2. a do inciso VI, pelo Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998.". (NR)
Artigo 53 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I - do Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998:
a) os incisos III a VI do artigo 3º;
b) o artigo 15;
c) o inciso VI do artigo 96;
d) os Subanexos 29, 30, 31 e 32 do Anexo a que se refere o artigo 95;
II - do Decreto nº 43.318, de 15 de julho de 1998, as alíneas "c", "d", "e" e "g" do inciso V do artigo 1º;
III - do Decreto nº 46.277, de 19 de novembro de 2001, os artigos 3º a 32, 35 a 48, 50, 51, 53 a 56, 58, 60 a 64, 66 a 71 e o artigo único da Disposição Transitória;
IV - do Decreto nº 49.381, de 14 de fevereiro de 2005, o artigo 41;
V - do Decreto nº 49.642, de 1º de junho de 2005, o inciso I do artigo 58;
VI - do Decreto nº 50.412, de 27 de dezembro de 2005, os incisos I e II do artigo 58;
VII - do Decreto nº 51.517, de 29 de janeiro de 2007, o artigo 60.
Publicado no DOE, aos 20 de novembro de 2007. Consulta DO.
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Artigo 48

Artigo 49
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Artigo 52
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 artigo 60
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 artigo 1
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 artigo 58
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