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Timestamp: 2019-07-16 04:11:37+00:00

Document:
Lei 46/2013, 2013-07-04 - DRE
Publicação: Diário da República n.º 127/2013, Série I de 2013-07-04
Número:46/2013
Páginas:3907 - 3921
ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/46/2013/07/04/p/dre/pt/html
Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro, que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, reforçando os requisitos da sua detenção e os regimes penal e contraordenacional>
A presente lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro, que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, reforçando os requisitos da sua detenção e os regimes penal e contraordenacional.
Os artigos 5.º, 6.º, 7.º, 13.º, 21.º, 24.º, 25.º, 26.º, 27.º, 28.º, 29.º, 31.º, 38.º, 39.º, 40.º e 41.º do Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:
a) [Anterior alínea a) do corpo do artigo 25.º;]
b) [Anterior alínea b) do corpo do artigo 25.º;]
k) [Anterior alínea l);]
l) [Anterior alínea m);]
n) [Anterior alínea o);]
p) [Anterior alínea q);]
4 - (Anterior n.º 2:)
a) [Anterior alínea a) do n.º 2;]
c) [Anterior alínea c) do n.º 2.]»
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro
São aditados ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro, os artigos 5.º-A, 6.º-A, 33.º-A, 38.º-A e 41.º-A, com a seguinte redação:
5 - Os dados contidos no registo de infrações são conservados de forma a permitir a identificação dos seus titulares durante o período necessário a uma adequada prossecução das finalidades da recolha e ou tratamento a que se refere o presente decreto-lei.»
Alteração ao anexo ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro
O anexo ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro, passa a ter a redação constante do anexo i da presente lei, da qual faz parte integrante.
O artigo 40.º, na redação da presente lei, é integrado na secção i do capítulo v, sendo renumerado como artigo 30.º-A.
O Governo deve promover a avaliação dos resultados da aplicação do regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, aprovado pela presente lei.
1 - A exigência a que se refere a alínea f) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, na redação dada pela presente lei, só pode ser efetuada após disponibilização da formação a que se reporta o artigo 5.º-A daquele decreto-lei.
2 - As novas obrigações a que se refere o n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, na redação dada pela presente lei, devem ser cumpridas no prazo máximo de 60 dias contados a partir da data da entrada em vigor da presente lei.
3 - O disposto no n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, na redação dada pela presente lei, deve ser objeto de tratamento pelos municípios no prazo máximo de 180 dias contados a partir da data da entrada em vigor da presente lei.
4 - O disposto no n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, na redação dada pela presente lei, é aplicável aos animais já existentes e que não tenham ainda completado 8 meses de idade, devendo os animais com idade igual ou superior a 8 meses que ainda não tenham sido treinados ser sujeitos a tal treino no mais curto prazo possível, nunca superior a dois anos.
5 - As entidades que, na data da entrada em vigor da presente lei, estejam reconhecidas como entidades com capacidade para proceder à certificação de treinadores de cães perigosos ou potencialmente perigosos, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, na sua redação originária, consideram-se automaticamente certificadas para efeito do disposto no n.º 3 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, na redação dada pela presente lei.
6 - Os treinadores de cães perigosos ou potencialmente perigosos que, na data da entrada em vigor da presente lei, estejam certificados ao abrigo do disposto nos artigos 24.º a 26.º do Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, na sua redação originária, são considerados detentores de título profissional de treinador, para todos os efeitos legais, sendo automática e gratuitamente inscritos na lista a que se refere o n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, na redação dada pela presente lei.
São revogados os n.os 2 a 4 do artigo 24.º e 4 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro.
1 - É republicado no anexo ii da presente lei, da qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, com a redação atual.
2 - Para efeitos de republicação, onde se lê «Direção-Geral de Veterinária», «diretor-geral de Veterinária» e «DGV» deve ler-se, respetivamente, «Direção-Geral de Alimentação e Veterinária», «diretor-geral de Alimentação e Veterinária» e «DGAV».
Republicação do Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro

References: artigo 25
 artigo 25
 artigo 40
 artigo 30
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 13
 artigo 21
 artigo 24
 artigo 26
 artigo 27
 artigo 24
 artigo 26