Source: https://dre.tretas.org/dre/81077/decreto-lei-84-97-de-16-de-abril
Timestamp: 2019-05-21 01:23:36+00:00

Document:
Decreto-Lei 84/97
Decreto-lei 84/97, de 16 de Abril
Fonte: Diário da República n.º 89/1997, Série I-A de 1997-04-16.
1.º Os princípios gerais de promoção da segurança, higiene e saúde no trabalho, adoptados pelo Decreto-Lei 441/91, de 14 de Novembro, são desenvolvidos através de legislação complementar aplicável em diversos sectores de actividade económica e resultante, designadamente, da transposição para o direito interno de directivas comunitárias.
De acordo com esta orientação, o presente diploma estabelece as regras de protecção dos trabalhadores contra os riscos de exposição a agentes biológicos durante o trabalho, que procedem à transposição para o direito interno das Directivas n.º 90/679/CEE, do Conselho, de 26 de Novembro, e 93/88/CEE, do Conselho, de 12 de Outubro, e da Directiva n.º 95/30/CE, da Comissão, de 30 de Junho de 1995.
2.º Os agentes biológicos com efeitos nocivos para a saúde das pessoas podem formar-se por diversos processos, designadamente em resultado do desenvolvimento das biotecnologias através das quais se procede à sua produção e utilização.
A avaliação dos riscos permitirá, ainda, ao empregador submeter os trabalhadores a exames de saúde,de modo a acompanhar a evolução do seu estado de saúde e, se necessário, adoptar as medidas preventivas adequadas.
3.º O projecto correspondente ao presente diploma foi publicado, para apreciação pública, na separata do Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 5, de 29 de Junho de 1995. Os comentários de algumas organizações de trabalhadores não foram acolhidos porque, quanto a uns, deixaram de ter actualidade com a recente aplicação dos princípios gerais de promoção da segurança, higiene e saúde no trabalho do Decreto-Lei 441/91, de 14 de Novembro, à administração central, regional e local e, outros, não eram justificados.
2 - O presente diploma é aplicável sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei 126/93, de 20 de Abril, sobre a utilização confinada e a libertação deliberada no ambiente de organismos e microrganismos geneticamente modificados.
O presente diploma abrange, no âmbito definido no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 441/91, de 14 Novembro, as actividades em que os trabalhadores estão ou podem estar expostos a agentes biológicos durante o trabalho, nomeadamente as constantes do anexo I.
4 - Os laboratórios que prestem serviços de diagnóstico relacionados com agentes biológicos do grupo 4 ficam apenas sujeitos à notificação inicial prevista nos n.º 1 e 2.
2 - Os trabalhadores devem ser submetidos a exame de saúde antes da exposição a agentes biológicos, competindo ao médico do trabalho determinar a periodicidade dos exames subsequentes, tendo em consideração a avaliação dos riscos e o disposto nos n.º 2 e 4 do artigo 16.º do Decreto-Lei 26/94, de 1 de Fevereiro.
a) N.º 4 do artigo 18.º, coima de 25 000$ a 100 000$;
b) Artigos 5.º, 6.º, 7.º, 8.º e 9.º, n.º 1, 2, e 3 do artigo 10.º e artigos 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º e 19.º, coima de 50 000$ a 150 000$;
c) N.º 4 do artigo 10.º, artigo 17.º e n.º 1 e 3 do artigo 18.º, coima de 100 000$ a 250 000$.
2 - Às contra-ordenações referidas no n.º 1 é aplicável o Decreto-Lei 491/85, de 26 de Novembro.
3 - Ao produto das coimas é aplicável o disposto nos n.º 5 e 6 do artigo 28.º do Decreto-Lei 26/94, de 1 de Fevereiro.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1997/04/16/plain-81077.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/81077.dre.pdf .
1998-07-11 - Portaria 405/98 - Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade
Aprova, publicando em anexo, a classificação dos agentes biológicos reconhecidamente infecciosos para ser humano, visando a protecção dos trabalhadores a eles expostos.
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References: artigo 2
 artigo 16
 artigo 18
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 17
 artigo 18
 artigo 28