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Timestamp: 2017-03-23 14:05:18+00:00

Document:
Lei 43/2014
Lei 43/2014, de 11 de Julho
Quarta alteração à Lei 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas
Artigo 1.º Aditamento à Lei 74/98, de 11 de novembro
É aditado à Lei 74/98, de 11 de novembro, alterada pelas Leis 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho e 42/2007, de 24 de agosto, que a republicaram, o artigo 11.º-A, com a seguinte redação:
É republicada em anexo, que faz parte integrante da presente lei, a Lei 74/98, de 11 de novembro, com as alterações introduzidas pelas Leis 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho e 42/2007, de 24 de agosto presente lei.
Republicação da Lei 74/98, de 11 de novembro
Artigo 1.º Publicação e registo da distribuição
Artigo 3.º Publicação no Diário da República
Artigo 4.º Envio dos textos para publicação
Artigo 5.º Retificações
Artigo 7.º Identificação
Artigo 8.º Numeração e apresentação
Artigo 9.º Disposições gerais sobre formulário dos diplomas
Artigo 10.º Decretos do Presidente da República
"O Presidente da República decreta, nos termos do artigo... da Constituição, o seguinte:
"É ratificado o... (segue-se a identificação do tratado, com indicação da matéria a que respeita, do local e data da assinatura e do número e data da resolução da Assembleia da República que o aprovou para ratificação).»
Artigo 11.º Diplomas da Assembleia da República
"A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea... do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
"A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea... do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, o seguinte:
"Aprovar (para ratificação, no caso dos tratados) o... (segue-se a identificação do tratado ou do acordo internacional em forma simplificada, com indicação da matéria a que respeita, do local e data da assinatura, sendo o teor do respetivo instrumento publicado em anexo).»
Artigo 12.º Diplomas legislativos do Governo
"Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
"No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo... da Lei n.º .../..., de... de..., e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
"No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei (ou Decreto-Lei) n.º .../..., de... de..., e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
"Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 13.º Propostas de lei
"Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei (com pedido de prioridade e urgência, se for o caso):
Artigo 14.º Outros diplomas do Governo
"Nos termos da alínea c) do artigo 199.º da Constituição e... (segue-se a identificação do ato legislativo a regulamentar), o Governo decreta o seguinte:
"Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
"Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o... (segue-se a identificação do acordo internacional em forma simplificada, com indicação da matéria a que respeita, do local e da data da assinatura, sendo o teor do respetivo instrumento publicado em anexo).»
"Nos termos do... (segue-se a identificação do ato e da respetiva norma que estabelece a exigência de decreto) e da alínea c) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
"Nos termos do... (segue-se a identificação do ato e da respetiva norma que estabelece a exigência de decreto) e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
"Nos termos da alínea... do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
"Nos termos do... (segue-se a identificação do ato e da respetiva norma que estabelece a exigência de resolução) e da alínea... do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
"Manda o Governo, pelo... (indicar o membro ou membros competentes), o seguinte:
Artigo 15.º Decretos de nomeação e exoneração dos membros dos Governos Regionais
"Ao abrigo do n.º 3 do artigo 231.º da Constituição, nomeio (ou exonero):
"Ao abrigo do n.º 4 do artigo 231.º da Constituição, nomeio (ou exonero), sob proposta do Presidente do Governo Regional:
Artigo 16.º Diplomas dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas
Artigo 17.º (Revogado.)
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1983-07-29 -
1987-10-21 -
337/87 -
1988-04-08 -
113/88 -
26/2006 -
2007-08-24 -
42/2007 -
90-B/2015 -
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References: Artigo 1
 artigo 11

Artigo 1

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11
 artigo 161
 artigo 161
 artigo 166

Artigo 12
 artigo 198
 artigo 198
 artigo 198
 artigo 198

Artigo 13
 artigo 197

Artigo 14
 artigo 199
 artigo 199
 artigo 197
 artigo 199
 artigo 199
 artigo 199
 artigo 199

Artigo 15
 artigo 231
 artigo 231

Artigo 16

Artigo 17