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Timestamp: 2018-08-16 19:08:01+00:00

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CENTRO DE ARBITRAGEM, CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO CACM REGULAMENTO DE CUSTAS DE ARBITRAGEM. Artigo 1º (Definições) - PDF
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Bernardo Graça Canário
1 CENTRO DE ARBITRAGEM, CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO CACM REGULAMENTO DE CUSTAS DE ARBITRAGEM Artigo 1º (Definições) Para efeitos do presente regulamento entende-se por: a) Encargos administrativos os que resultam dos serviços providos pelo Centro de Arbitragem, Mediação e Conciliação (adiante designado pelo Centro ) com relação à causa submetido à arbitragem; b) Honorários dos árbitros o valor pago aos árbitros pela sua intervenção no processo de arbitragem; c) Despesas dos árbitros o valor que compreende todas as despesas incorridas pelos árbitros durante o processo, inclusive, sem exclusão de quaisquer outras, as relacionadas com o custo de deslocação e estadia; d) Despesas com a produção de prova os gastos efectuados pelo Centro relacionadas à produção de prova ordenada pelo tribunal arbitral; e) Despesas extraordinárias as que decorrem da necessidade de realização de diligências imprevisíveis no decurso da arbitragem. Artigo 2º (Âmbito) As custas de arbitragem compreendem os encargos administrativos, os honorários e despesas dos árbitros, as despesas com a produção de prova e as despesas extraordinárias. Artigo 3º (Divisão de custas) Sem prejuízo do previsto nos artigos 9º e 12º nº 2, do presente regulamento, as custas de arbitragem são suportadas pelas partes em fracções iguais. Artigo 4º (Cálculo dos encargos administrativos) 1. O cálculo dos encargos administrativos é fixado pelo Presidente do Conselho de Arbitragem, no momento da propositura da acção, em função do valor da causa, de harmonia com o previsto na tabela nº 1 em anexo. 2. Havendo pedido reconvencional, o valor da causa será correspondente à soma da utilidade económica de ambos os pedidos. 3. Na fixação dos encargos, o Presidente do Conselho de Arbitragem pode, ouvido o Tribunal Arbitral, e considerando as circunstâncias de cada caso concreto e, em particular, os serviços
2 prestados pelo Centro de Arbitragem, diminuir até ao mínimo de 50% ou elevar os encargos até mais 20% do valor resultante da tabela aplicável. 4. Extraordinariamente, o Centro de arbitragem cobra uma taxa fixa, por todos e quaisquer trabalhos efectuados pontualmente, de valor a fixar anualmente pelo Presidente do Conselho de Arbitragem. 5. Estão incluídos nos encargos administrativos todas as decisões do Centro previstas no Regulamento, o apoio administrativo, a gestão processual e a utilização das instalações do Centro. Artigo 5º (Pagamento dos encargos administrativos) 1. No momento da propositura do caso, o requerente pagará um montante correspondente a quinze por cento (15%) do valor dos encargos administrativos. 2. O requerido é notificado para proceder ao pagamento do valor referido no número anterior, sob pena de não ser admitida qualquer produção de prova no processo. 3. O remanescente dos encargos administrativos é pago aquando da nomeação pelas partes do árbitro ou árbitros. Artigo 6º (Cálculo dos honorários dos árbitros) 1. Os honorários de cada árbitro são atribuídos pelo Presidente do Conselho de Arbitragem, em função do valor da arbitragem, nos termos da Tabela nº 2 em anexo e os números seguintes. 2. Se no processo intervier um único árbitro, pode o Presidente do Conselho de Arbitragem elevar os honorários em valor que não exceda a cinquenta por cento (50%) dos honorários constantes da tabela nº 2 em anexo. 3. Sendo o Tribunal Arbitral composto por três árbitros, o total dos honorários devidos a estes corresponde ao triplo do valor fixado nos termos do nº 1, cabendo, salvo acordo em contrário entre os árbitros, 40% deste montante ao árbitro presidente e 30% a cada um dos outros dois árbitros. 4. Na fixação dos honorários, o Presidente do Centro de Arbitragem, considerando as circunstâncias de cada caso concreto, e, em particular, a celeridade e eficiência do tribunal na condução do processo, bem como a respectiva complexidade e o tempo dispendido pelos árbitros, pode diminuir até 60% ou elevar a remuneração até mais 40% do valor resultante da tabela mencionada no nº Se a arbitragem terminar antes da sentença final, o Presidente do Centro de Arbitragem pode, ouvido o tribunal arbitral e tomando em consideração a fase em que o processo arbitral terminou, reduzir os honorários até 30% do valor resultante da tabela, caso a arbitragem termine antes da reunião pré-arbitral e até 50%, caso a arbitragem termine antes da udiência 2
3 Artigo 7º (Pagamento dos honorários dos árbitros) 1. Os honorários dos árbitros são pagos pelas partes à secretaria do Centro, até três dias após o Centro ter notificado às partes da elaboração da sentença relativa ao caso. 2. A título de adiantamento, as partes devem desembolsar uma quantia correspondente a dez por cento (10%) dos encargos administrativos aquando da nomeação do árbitro, ou árbitros. 3. Dos honorários devidos aos árbitros, é deduzida uma percentagem igual a 1%, a título de taxa de administração. Artigo 8º (Cálculo das despesas dos árbitros) 1. As despesas dos árbitros correspondem ao total dos custos de deslocação e de estadia, sempre que se trate de um árbitro residente num ponto além de um raio de cinquenta quilómetros do local da arbitragem, ou quando, por imperativos do processo tenha de se deslocar para a realização de determinadas diligências. 2. As despesas referidas no número anterior são fixadas pelo Presidente do Conselho de Arbitragem, em função do seu custo efectivo. Artigo 9º (Pagamento das despesas dos árbitros) 1. As despesas dos árbitros devem ser pagas pelas partes, no prazo de cinco dias, contados da data da sua notificação pelo Centro. 2. A notificação é acompanhada por um documento discriminativo das despesas efectuadas pelos árbitros. Artigo 10º (Excepções) 1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 6º, 7º e 8º do presente regulamento, a parte que tiver indicado o seu árbitro, suportará o pagamento dos honorários e despesas, a que este tem direito. 2. Havendo outro árbitro não indicado directamente pelas partes ou ainda árbitro único, os honorários e despesas são suportadas pelas partes em fracções iguais. Artigo 11º (Despesas com a produção de prova) 1. Durante o processo arbitral, sempre que o tribunal arbitral o ordenar, as partes são notificadas para procederem ao pagamento dos encargos com a produção de prova. 3
4 2. Se da produção de prova tiverem sido arroladas testemunhas ou outros meios de prova, as suas despesas, incluindo a deslocação e estadia, tratando-se de testemunhas, são suportadas pela parte que as requereu. 3. Se as testemunhas ou outros meios de produção de prova, tiverem sido requeridas oficiosamente pelo tribunal arbitral, as suas despesas são desembolsadas e suportadas pelas partes em fracções iguais. Artigo 12º (Pagamento das despesas com a produção de prova) As despesas com a produção de prova devem ser pagas três dias depois da notificação para o seu pagamento. Artigo 13º (Despesas extraordinárias) Se durante, o decurso do processo, houver necessidade de efectivação de diligências imprevisíveis, as partes são notificadas a pagá-las. Artigo 14º (Pagamento das despesas extraordinárias) As despesas extraordinárias são pagas sempre que forem solicitadas, desde que as partes sejam notificadas para o efeito. Artigo 15º (Consequências da falta de pagamento das custas) 1. A falta de pagamento de quaisquer custas previstas neste regulamento, implica a extinção da instância do caso submetido à arbitragem. 2. Porém, qualquer das partes pode sub-rogar-se ao faltoso no pagamento das custas, reservando-se ao direito de regresso do montante pago, acrescido de uma multa equivalente a dez por cento (10%) do referido valor. 3. Feito o pagamento, o processo seguirá a sua tramitação normal. Artigo 16º (Forma de pagamento) Em todos os casos previstos neste regulamento, o pagamento deve ser feito na secretaria do Centro, em numerário ou por cheque visado, ou ainda por meio de depósito no banco e número da conta a indicar, à ordem do Centro. 4
5 Artigo 17º (Contagem dos prazos) 1. Para efeitos deste regulamento, os prazos são contados nos mesmos termos previstos no artigo 279º do Código Civil. Artigo 18º (Conta dos encargos) 1. Liquidadas as custas e notificada a liquidação às partes, estas podem, no prazo de três dias, reclamar a conta por meio de requerimento dirigido ao Presidente do Conselho de Arbitragem. 2. A Secretaria do Centro elaborará informação que será junta ao requerimento da reclamação, e submeterá ao Conselho de Arbitragem. 3. O Presidente do Conselho de Arbitragem, oficiosamente, pode mandar reformar a conta, se esta não estiver de harmonia com os princípios e as tabelas previstos no presente regulamento. Artigo 19º (Custas de mediação e conciliação) As custas de mediação e conciliação são fixadas pelo Presidente do Conselho de Arbitragem, em função dos princípios previstos neste regulamento e de acordo com as tabelas em anexo, com as necessárias adaptações. Artigo 20º (Tabelas) As tabelas anexas a este regulamento, são objecto de revisão periódica pelo Conselho de Arbitragem. Artigo 21º (Sanções) Os árbitros serão penalizados com multas, a aplicar pelo Presidente do Conselho de Arbitragem, nos seguintes Termos: a) Falta injustificada às sessões de arbitragem: 5% dos honorários previstos para o processo em causa; b) Falta de cumprimento dos prazos regulamentares: 7,5% dos honorários previstos para o processo em causa, se o atrazo não ultrapassar os oito dias; 10%, se o atrazo se o atrazo for superior a oito dias e inferior a quinze dias; 15%, se o atrazo for por período superior a quinze dias; 5
6 Tabela 1 Tabela de Encargos Administrativos VALOR DO PROCESSO ENCARGOS ADMINISTRATIVOS até ,00Mt ,00Mt de ,00Mt ,00Mt a ,00Mt + 4% do que exceder ,00Mt de ,00Mt a ,00Mt de ,00Mt a ,00Mt de ,00Mt a ,00Mt de ,00Mt a ,00Mt mais de ,00Mt ,00Mt ,00Mt ,00Mt exceder ,00Mt ,00Mt exceder +3% do que exceder ,00 Mt +2% do que exceder ,00Mt +1,5% do que ,00Mt +1% do que exceder ,00Mt +0,5%do que ,00Mt 6
7 Tabela 2 Tabela de Honorários dos Árbitros VALOR DA ACÇÃO HONORÁRIOS POR ÁRBITRO Até ,00Mt ,00Mt De ,00Mt a ,00Mt ,00Mt +4,5% do que exceder ,00Mt De ,00Mt a ,00Mt ,00Mt +3% do que exceder ,00Mt De ,00Mt a ,00Mt ,00Mt +1% do que exceder ,00Mt De ,00Mt a ,00Mt ,00Mt +0,5% do que exceder ,00Mt Mais de ,00Mt ,00Mt +0,25% do que exceder ,00Mt 7

References: Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 artigo 279
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21