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Timestamp: 2015-11-26 06:56:08+00:00

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Interrogat�rio: primeiras impress�es sobre as novas regras ditadas pela Lei n.� 10.792, de 1� de dezembro de 2003 - Processual Penal - �mbito Jur�dico
Processual Penal Interrogat�rio: primeiras impress�es sobre as novas regras ditadas pela Lei n.� 10.792, de 1� de dezembro de 2003
1. Introdu��o; 2.
Considera��es sobre algumas das modifica��es; 2.1. sobre o novo artigo 185; 2.2.
sobre o novo art. 186; 2.3. sobre o
novo art. 187; 2.4. sobre o novo art.
188; 2.5. sobre o novo art. 189; 2.6. sobre o novo art. 190; 2.7. sobre o novo art. 191; 2.8. sobre os arts. 192, 193 e 195; 2.9. sobre o novo art. 196; 2.10. curador ao r�u menor; 3. Incid�ncia imediata; 4. Conclus�o.
em vigor no dia 02 de dezembro de 2003,
por for�a do disposto no seu artigo 9�, a Lei 10.792, de 1� de dezembro de
2003, alterando a Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei
de Execu��o e o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941
- C�digo de Processo Penal.
No tocante a Lei de Execu��o Penal a
Nova Lei determinou altera��es em rela��o aos artigos 6�; 34 (�� 1� e 2�); 52
(incisos I/IV, �� 1� e 2�); 53 (inc. V); 54 (�� 1� e 2�); 57 (caput e par�grafo �nico); 58; 60 (caput e par�grafo �nico); 70 (inc. I);
72 (inc. VI); 86 (�� 1� e 3�); 87 (par�grafo �nico); 112 (�� 1� e 2�).
Al�m das modifica��es nos
dispositivos acima indicados, tamb�m no que pertine a Execu��o Penal
estabeleceu outras provid�ncias em seus artigos 3�/8�.
No que tange ao C�digo de Processo
Penal a Nova Lei determinou modifica��es sens�veis, relacionadas ao
interrogat�rio (art. 185 e seguintes); resvalando na quest�o da defesa t�cnica
(art. 261) e na cita��o do r�u preso (art. 360), aqui, para determinar que �se
o r�u estiver preso, ser� pessoalmente citado,� afastando a antiga discuss�o
sobre tal necessidade ou sobre a regularidade da simples requisi��o ao Diretor
do estabelecimento penal.
Considera��es sobre algumas das modifica��es
Sobre o novo artigo 185
Dispunha o artigo 185 do CPP: �O
intima��o, perante a autoridade judici�ria, no curso do processo penal, ser�
qualificado e interrogado�.
Disp�e o caput do novo artigo 185 do CPP: �O acusado que comparecer perante
a autoridade judici�ria, no curso do processo penal, ser� qualificado e
interrogado na presen�a de seu defensor, constitu�do ou nomeado�.
Como se v�, persistindo a
necessidade de interrogat�rio do acusado sempre que poss�vel sua realiza��o,
at� o tr�nsito em julgado da senten�a final,[1]
a nova regra assegura maior amplitude de defesa na medida em que passa a exigir
que o interrogat�rio se verifique na presen�a de defensor, constitu�do ou
J� n�o prevalece o posicionamento
anteriormente calcificado, embora duramente combatido por v�rios doutrinadores,
no sentido de que o interrogat�rio � ato exclusivo do juiz.[2]
Anteriormente era tranq�ilo o
entendimento no sentido de que a presen�a do defensor n�o era exigida no ato do
interrogat�rio, porquanto n�o prevista em lei,[3]
o que agora restou contrariado por disposi��o expressa.
Ao artigo 185 a Nova Lei acresceu um
par�grafo �nico com a seguinte reda��o: �O interrogat�rio do acusado preso ser�
feito no estabelecimento prisional em que se encontrar, em sala pr�pria, desde
que estejam garantidas a seguran�a do juiz e auxiliares, a presen�a do defensor
e a publicidade do ato. Inexistindo a seguran�a, o interrogat�rio ser� feito
nos termos do C�digo de Processo Penal�.
Assim, comparecendo em Ju�zo
espontaneamente ou em raz�o de ter sido preso,[4]
a necessidade do interrogat�rio � manifesta, at� porque, agora, mais do que
antes, est� evidenciado na lei, embora n�o expresso, que tal ato constitui
especial meio de defesa,[5]
conforme analisaremos mais adiante.
Outra inova��o trazida com a nova
reda��o do artigo 185 decorre do disposto em seu par�grafo segundo, que assim
determina: �Antes da realiza��o do interrogat�rio, o juiz assegurar� o direito
de entrevista reservada do acusado com seu defensor�.
Salutar a previs�o, que cont�m regra
impositiva, a indicar uma obriga��o e n�o mera faculdade conferida ao Magistrado.
Salientada a nova orienta��o do
interrogat�rio com maior amplitude na atua��o defens�ria, era imprescind�vel
assegurar o direito de entrevista reservada, ocasi�o em que o acusado poder�
receber orienta��o t�cnica de seu defensor, nomeado ou constitu�do, a lhe
propiciar maior seguran�a e meios de defesa.
2.2. Sobre o novo
A regra anterior continha a seguinte
reda��o: �Antes de iniciar o interrogat�rio, o juiz observar� ao r�u que,
embora n�o esteja obrigado a responder �s perguntas que lhe forem formuladas, o
seu sil�ncio poder� ser interpretado em preju�zo da pr�pria defesa�.
Segundo o regramento novo: �Depois
de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusa��o, o
acusado ser� informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogat�rio, do seu
direito de permanecer calado e de n�o responder perguntas que lhe forem
formuladas�.
Ao referido dispositivo foi
acrescido um par�grafo �nico com a seguinte reda��o: �O sil�ncio, que n�o
importar� em confiss�o, n�o poder� ser interpretado em preju�zo da defesa�.
Nesse passo � importante destacar
que desde 05 de outubro de 1988 o art. 5�, inc. LXIII, da Constitui��o Federal,
passou a assegurar aos acusados o direito ao sil�ncio. Trata-se do que se
convencionou chamar �sil�ncio constitucional�.
Desde ent�o j� se tem por certo na
doutrina e jurisprud�ncia que a regra do art. 186 do CPP n�o prevalecia no
ordenamento, no tocante � possibilidade do �sil�ncio ser interpretado em
preju�zo da pr�pria defesa�. Mesmo assim, na pr�tica, muitas vezes n�o � isso o
que se v�.
Cuidou o legislador, agora, de
deixar expresso o que j� estava claro para aqueles que haviam deitado reflex�es
sobre o texto constitucional, que n�o � de data recente.
2.3. Sobre o novo
O art. 187 do CPP, que foi derrogado,
tinha a seguinte reda��o: �O defensor do acusado n�o poder� intervir ou
influir, de qualquer modo, nas perguntas e nas respostas�.
A mat�ria que era tratada no art.
187 passou a ser tratada no atual art. 188, e a que estava no 188 passou a ser
cuidada no atual art. 187, tamb�m com modifica��es.
A nova reda��o do art. 187 vem nos
seguintes termos: �Art. 187. O interrogat�rio ser� constitu�do de duas partes:
sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos. � 1o Na primeira
parte o interrogando ser� perguntado sobre a resid�ncia, meios de vida ou
profiss�o, oportunidades sociais, lugar onde exerce a sua atividade, vida
pregressa, notadamente se foi preso ou processado alguma vez e, em caso
afirmativo, qual o ju�zo do processo, se houve suspens�o condicional ou condena��o,
qual a pena imposta, se a cumpriu e outros dados familiares e sociais. � 2o
Na segunda parte ser� perguntado sobre: I - ser verdadeira a acusa��o que lhe �
feita; II - n�o sendo verdadeira a acusa��o, se tem algum motivo particular a
que atribu�-la, se conhece a pessoa ou pessoas a quem deva ser imputada a
pr�tica do crime, e quais sejam, e se com elas esteve antes da pr�tica da
infra��o ou depois dela; III - onde estava ao tempo em que foi cometida a
infra��o e se teve not�cia desta; IV - as provas j� apuradas; V - se conhece as
v�timas e testemunhas j� inquiridas ou por inquirir, e desde quando, e se tem o
que alegar contra elas; VI - se conhece o instrumento com que foi praticada a
infra��o, ou qualquer objeto que com esta se relacione e tenha sido apreendido;
VII - todos os demais fatos e pormenores que conduzam � elucida��o dos
antecedentes e circunst�ncias da infra��o; VIII - se tem algo mais a alegar em
sua defesa�.
Sobre o novo art. 188
Cuidava o antigo art. 187 de n�o
permitir o contradit�rio no interrogat�rio, e tal impossibilidade fora reconhecida
pelo Supremo Tribunal Federal,[6]
sendo que tal posicionamento agora deve ser revisto, porquanto mitigada a
rigidez anteriormente expressa.
Conforme asseverou Dam�sio E. de Jesus ao tempo da antiga
reda��o, n�o era de se admitir a interven��o da defesa no interrogat�rio,
tampouco do Minist�rio P�blico.[7]
Mesmo assim diversos autores ousaram atacar com fortes e inteligentes
argumentos a inflexibilidade da regra, existindo sobre o assunto excelentes
trabalhos publicados, cumprindo destacar dentre eles substancioso artigo do
advogado Renato de Oliveira Furtado.
Outro excelente trabalho publicado
sobre o tema segue assinado pelo ent�o Promotor de Justi�a, o Jurista Dr. Fernando Yukio Fukassawa, intitulado:
Interrogat�rio judicial e o contradit�rio.[8]
A Nova lei diz que a reda��o do art.
188 do CPP passa a ser a seguinte: �Ap�s proceder ao interrogat�rio, o juiz
indagar� das partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando as
perguntas correspondentes se o entender pertinente e relevante�.
De logo se v� que agora o defensor e
tamb�m o Minist�rio P�blico ou o querelante (�...o juiz indagar� das partes...�), poder�o influenciar, de algum modo, ao menos nas perguntas.
� bem verdade que n�o se deve
entender que a Lei autoriza �s partes �intervir ou influir� diretamente nas
perguntas feitas pelo juiz ou nas respostas apresentadas pelo acusado, de forma
a procurar mudar uma ou outra.Tamb�m n�o se autorizou a formula��o de perguntas
pelas partes ao acusado.
O que est� autorizada legalmente, no
momento indicado e na forma evidente, � a indica��o
de fato a ser esclarecido, decorrendo de tal indica��o a possibilidade de
nova formula��o de perguntas ao acusado, sempre pelo magistrado que presidir o
Seja como for, � ineg�vel que agora
a lei passou a admitir, de algum modo,
que as partes influenciem nas perguntas...
Muito embora caiba ao juiz apreciar
a pertin�ncia e relev�ncia da(s) pergunta(s) formulada(s), para depois refaz�-la(s)
ou n�o ao acusado, � certo que uma vez indeferida(s) dever� cuidar-se para que
conste(m) do termo exatamente como formulada(s) pela(s) parte(s) e as raz�es do
indeferimento, como garantia da ampla defesa, visto abrir-se a possibilidade de
discuss�o em eventual ataque recursal sobre tal particularidade.
2.5. Sobre o
novo art. 189
Diz o novo artigo 189: �Se o
interrogando negar a acusa��o, no todo ou em parte, poder� prestar
esclarecimento e indicar provas�.
Tal regra vinha disposta
anteriormente no par�grafo �nico do art. 188 do CPP, e houve modifica��o n�o s�
na disposi��o topogr�fica, mas tamb�m na reda��o.
A mudan�a torna a regra mais
flex�vel e ajustada � nova conota��o que se d� ao interrogat�rio dentro do
processo. Antes, negando a imputa��o no todo ou em parte, o acusado deveria ser
convidado a indicar as provas da
verdade de suas declara��es. Era como que se tivesse que provar que n�o havia
praticado a conduta, total ou parcialmente, inobstante a presun��o
constitucional de inoc�ncia e o ineg�vel �nus de provar a acusa��o que pertence
ao Minist�rio P�blico, na a��o p�blica, e ao querelante, na a��o penal privada.
Afastada qualquer discuss�o sobre as
decorr�ncias que a regra impunha, e seus efeitos, tem-se agora que n�o h� para
o acusado qualquer �nus de indicar provas �da verdade de suas declara��es�. Poder�, entretanto, prestar
esclarecimentos a tal respeito e indicar provas. Trata-se, agora, de uma mera faculdade, quando antes parecia um
dever, disfar�ado pela quase suavidade da palavra �convidado�.
2.6. Sobre o
novo art. 190
A reda��o antiga era nos seguintes
termos: �Se o r�u confessar a autoria, ser� especialmente perguntado sobre os
motivos e circunst�ncias da a��o e se outras pessoas concorreram para a
infra��o e quais sejam�.
Agora, diz o novo art. 190 do CPP:
�Se confessar a autoria, ser� perguntado sobre os motivos e circunst�ncias do
fato e se outras pessoas concorreram para a infra��o, e quais sejam�.
Antes, confessando a autoria, o r�u
era especialmente perguntado sobre os
motivos e circunst�ncias da a��o.
Agora, nas mesmas condi��es, ser�
perguntado sobre os motivos e circunst�ncias do fato.
Retirou-se a palavra
�especialmente�, extraindo-lhe a import�ncia anteriormente dada em detrimento
de outros questionamentos, e reconhecendo-se que uma infra��o penal pode ser
praticada n�o s� por �a��o�, ajustou-se o texto trocando a palavra a��o
pela palavra fato, que aqui tem a
conota��o de a��o ou omiss�o. De relevante, ainda, cumpre
destacar, por aqui, a dela��o n�o
premiada, e � cedi�o que a dela��o de co-r�u que, confessando a pr�tica do
delito indica seu comparsa, tem validade como prova em detrimento deste �ltimo.[9]
2.7. Sobre o
novo art. 191
Disp�e o novo art. 191 do CPP que
�havendo mais de um acusado, ser�o interrogados separadamente�.
Tal regra vinha prevista no antigo
art. 189, nos seguintes termos: �se houver co-r�us, cada um deles ser�
interrogado separadamente�.
Aprimorada a reda��o, nada de
substancioso se modificou em termos jur�dicos.
2.8. Sobre os
arts. 192, 193 e 195[10]
O novo artigo 192 estabelece regras
para o interrogat�rio do mudo, do surdo ou do surdo-mudo. A mat�ria era tratada
por artigo de igual numera��o.
O art. 193 trata do interrogat�rio
daquele que n�o fala a l�ngua nacional, e enquanto pela reda��o antiga, ditada
pelo artigo de igual numera��o, o interrogat�rio era feito por int�rprete, agora ele passa a ser feito por meio de int�rprete. Assim, cumprir�
ao juiz competente proceder ao interrogat�rio, por meio de int�rprete. Acrescente-se que mesmo que o juiz
tenha o dom�nio da l�ngua estrangeira falada pelo r�u, a presen�a de int�rprete
ser� imprescind�vel caso a defesa n�o disponha de igual conhecimento e
forma��o, sob pena de viola��o do princ�pio constitucional da ampla defesa.
Por fim, o art. 195 diz que �se o
interrogado n�o souber escrever, n�o puder ou n�o quiser assinar, tal fato ser�
consignado no termo�.
2.9. Sobre o
novo art. 196
Disp�e o novo art. 196 que: �A todo
tempo o juiz poder� proceder a novo interrogat�rio de of�cio ou a pedido
fundamentado de qualquer das partes�.
De extrema valia defens�ria a nova
Com efeito, antes n�o se facultava
expressamente �s partes a possibilidade de pedir a realiza��o de um novo
interrogat�rio. Restava ao juiz, apenas e t�o-somente, agir de of�cio, e �
preciso reconhecer que, embora muitas vezes recomendado e necess�rio diante da
prova colhida no curso da instru��o processual, quase nunca se procede a um
segundo e mais esclarecedor interrogat�rio, decorrendo de tal omiss�o, no mais
das vezes, preju�zos irrepar�veis.
Agora a lei permite a postula��o,
que dever� ser feita de forma fundamentada, como fundamentada dever� ser a
decis�o que a apreciar, por imperativo constitucional, a teor do disposto no
art. 93, inc. IX da CF, sob pena de nulidade.
� bem verdade que a lei diz que o
juiz poder� proceder a novo
interrogat�rio, a revelar tratar-se de uma faculdade.
De ver-se, entretanto, que se justificada a postula��o, trata-se de um poder-dever, inclusive em homenagem ao
princ�pio que determina a busca da verdade real.
Feito o pedido, de forma
fundamentada, e havendo indeferimento, entendemos deva a decis�o ser atacada em
sede de preliminar em apela��o, por constituir mat�ria relacionada a
cerceamento de defesa, se o pedido for defens�rio.
Se o pedido negado tiver sido
formulado pelo Minist�rio P�blico, tamb�m na mesma ocasi�o e pela mesma via
poder� ser alegado eventual cerceamento de acusa��o.
Entendemos que a quest�o n�o poder�
ser apreciada em sede de habeas corpus,
como por certo muitas vezes se pretender�, por envolver valora��o de prova, a
escapar do �mbito estreito do rem�dio her�ico.
2.10. Curador ao
r�u menor
Dispunha o art. 194 do CPP que se o
acusado fosse menor (maior de 18 e menor de 21 anos, obviamente), seu
interrogat�rio deveria ser realizado na presen�a de curador.
Com o advento do Novo C�digo Civil a
maioridade civil que por idade era alcan�ada aos 21 (vinte e um) foi rebaixada
para os 18 (dezoito) anos de idade.
Desde ent�o, not�veis juristas,
dentre eles Luiz Fl�vio Gomes e Fernando da Costa Tourinho Filho,
passaram a sustentar que a regra determinou efeitos na legisla��o penal e
processual penal. Um deles seria exatamente a revoga��o do art. 194 do CPP,
situa��o agora confirmada, expressamente, pelo art. 10 da Lei 10.792, de 1� de
dezembro de 2003, onde est� expresso: �Revoga-se o art. 194 do Decreto-Lei no
3.689, de 3 de outubro de 1941�.
Superada a discuss�o, j� n�o
subsiste a necessidade de nomea��o de curador ao r�u menor de 21 (vinte um)
3. Incid�ncia
Conforme estabelece o art. 2� do CPP, �a
lei processual penal aplicar-se-� desde logo, sem preju�zo da validade dos atos
realizados sob a vig�ncia da lei anterior�.
Na li��o de Manzini, citado por Eduardo
Esp�nola Filho,[11]
�os problemas de direito transit�rio processual penal n�o se devem confundir
com os de direito transit�rio penal substantivo (Trattato di diritto processuale penale italiano secondo il nuovo C�dice,
vol. 1�, 1931, p�gina 162)�.
O mesmo Esp�nola
Filho acrescenta que �o princ�pio da aplica��o imediata da lei
processual penal, consagrado no C�digo, est� na mais absoluta coer�ncia das
regras norteadoras do instituto do direito intertemporal, pelas quais n�o se
sustenta a irretroatividade de leis processuais�.[12]
O art. 9� da Lei 10.792/2003 disp�e que a
mesma entra em vigor na data de sua publica��o, tendo esta ocorrido em 02 de dezembro
de 2003.[13]
Pela regra geral estabelecida no art. 2�
do CPP, aplic�vel � esp�cie, todos os atos processuais anteriormente praticados
e que ela regula est�o a salvo, n�o precisam ser renovados nos moldes da Lei
Nova. Contudo, ap�s a vig�ncia do Novo Diploma, os atos praticados dever�o
observar a tipicidade, guardar conformidade com os modelos previstos, sob pena
Embora pass�vel de cr�ticas em raz�o
da n�o observ�ncia de uma melhor t�cnica de elabora��o legislativa,[14]
j� que a Lei 10.792, de 1� de dezembro de 2003, tratou de modificar textos da
Lei de Execu��o Penal e tamb�m do C�digo de Processo Penal em seu corpo �nico,
primeiro dispondo sobre modifica��es na Lei de Execu��o Penal, depois sobre
modifica��es no C�digo de Processo Penal, para depois estabelecer outras regras
que interessam � Execu��o Penal e j� ao final, em seu art. 10, revogar
dispositivo do C�digo de Processo Penal, � certo que se revela um valioso
instrumento de defesa, na medida em que cuida de estabelecer, no que tange ao
tema acima abordado, mecanismos que possibilitam efetivamente uma maior
movimenta��o defens�ria, justamente em um dos primeiros e mais importantes
momentos do processo penal: o interrogat�rio.
[1] Sobre o
tema, confira-se: STF, HC 51.913, DJU
2.9.74, p. 7012.
Caso �o Ju�zo� n�o v� at� sua presen�a, e na pr�tica acreditamos que no mais
das vezes tudo continuar� como est�, ou seja, os interrogat�rios continuar�o a
ser feitos no F�rum, em Ju�zo, e n�o
nos estabelecimentos, isso em face da ineg�vel aus�ncia de seguran�a. Ali�s, no
Estado de S�o Paulo o Poder Judici�rio baixou regra desobrigando os Ju�zes de
Execu��o Penal de comparecer mensalmente nos estabelecimentos penais,
contrariando, inclusive, a Lei de Execu��o Penal (art.66, inc. VII). [5] O
que n�o afasta dizer que tamb�m � meio de
prova, at� porque a defesa se movimenta nos autos produzindo prova em benef�cio do acusado.
JESUS, Dam�sio E. de. C�digo de Processo Penal Anotado, 15� ed., S�o Paulo:
Saraiva, 1998, p. 154.
[10] �Art.
194 - revogado�.
ESP�NOLA FILHO, Eduardo. C�digo de Processo Penal Brasileiro Anotado, Rio de
Janeiro: Borsoi, vol. I, 3� ed., 1954, p. 163.
[12] Ob.,
[13] D.O.U. de
02 de dezembro de 2003, p. 2.
[14] N�o se
observou, por exemplo, o disposto no art. 7�, inc. I, da Lei Complementar
Membro do Minist�rio P�blico do Estado de S�o Paulo. Mestre em Direito. Professor convidado no curso de p�s-gradua��o em Ci�ncias Criminais da Rede Luiz Fl�vio Gomes e em cursos de p�s-gradua��o em diversas Escolas Superiores do Minist�rio P�blico e da Magistratura. Membro do Conselho Nacional de Pol�tica Criminal e Penitenci�ria � CNPCP. Membro da Association Internationale de Droit P�nal (AIDP). Membro Associado do Instituto Brasileiro de Ci�ncias Criminais (IBCCrim), do Instituto de Ci�ncias Penais (ICP) e do Instituto Brasileiro de Execu��o Penal (IBEP).
MARC�O, Renato Fl�vio. Interrogat�rio: primeiras impress�es sobre as novas regras ditadas pela Lei n.� 10.792, de 1� de dezembro de 2003. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, VII, n. 16, fev 2004. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=4315>. Acesso em nov 2015.

References: artigo 185
 artigo 9
 artigo 185
 artigo 185
 artigo 185
 artigo 185
 artigo 185
 artigo 189
 artigo 192