Source: https://diario.vlex.pt/vid/aviso-extrato-n-4503-760549433
Timestamp: 2020-07-15 05:54:39+00:00

Document:
Aviso (extrato) n.º 4503/2018 - 05 de Abril de 2018 - Diário da República - Legislação - VLEX 760549433
Período de consulta pública do projeto de decisão no âmbito do procedimento de classificação da ponte de São Paulo, da Ponte Nova e da ponte de D. Manuel, como monumentos de interesse municipal.
Paulo Alexandre Nascimento Cafôfo, Presidente da Câmara Municipal do Funchal, no uso da competência que lhe advém da alínea t), do n.º 1, do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e em cumprimento do disposto no artigo 56.º do citado diploma e do n.º 1 do artigo 57.º e do n.º 2, do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, torna público que a Câmara Municipal, nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 309/2009 de 23 de outubro elaborou o projeto de decisão de classificação da Ponte de São Paulo, da Ponte Nova e da Ponte de D. Manuel, como Monumentos de Interesse Municipal, (MIM) por representarem para o município do Funchal, imóveis de elevado interesse cultural e testemunhos com valor de civilização, devendo ser objeto de proteção e valorização, de significado predominante, conforme delimitações constantes das plantas anexas.
A consulta pública terá a duração de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, de acordo com o artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de Outubro. Durante este período, todos os interessados...
Aviso n.º 90/94, de 09 de Março de 1994

References: artigo 35
 artigo 56
 artigo 57
 artigo 9
 artigo 23
 artigo 26