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Timestamp: 2019-06-24 14:18:28+00:00

Document:
Artigo 276 L6404 Lei nº 6.404/76 com jurisprudência unificada - myLex
Lei nº 6.404/76
Capítulo 1 Características e Natureza da Companhia ou Sociedade Anônima
Companhia Aberta e Fechada
Artigo 4-A
Capítulo 2 Capital Social
Seção 1 Valor
Fixação no Estatuto e Moeda
Seção 2 Formação
Dinheiro e Bens
Transferência dos Bens
Responsabilidade do Subscritor
Capítulo 3 Ações
Seção 1 Número e Valor Nominal
Fixação no Estatuto
Seção 2 Preço de Emissão
Ações com Valor Nominal
Ações sem Valor Nominal
Seção 3 Espécies e Classes
Vantagens Políticas
Regulação no Estatuto
Seção 4 Forma
Ações Não-Integralizadas
Determinação no Estatuto
Seção 5 Certificados
Títulos Múltiplos e Cautelas
Agente Emissor de Certificados
Seção 6 Propriedade e Circulação
Negociação com as Próprias Ações
Ações Endossáveis
Ações ao Portador
Ações Escriturais
Limitações à Circulação
Suspensão dos Serviços de Certificados
Perda ou Extravio
Seção 7 Constituição de Direitos Reais e Outros Ônus
Outros Direitos e Ônus
Seção 8 Custódia de Ações Fungíveis
Representação e Responsabilidade
Seção 9 Certificado de Depósito de Ações
Seção 10 Resgate, Amortização e Reembolso
Resgate e Amortização
Capítulo 4 Partes Beneficiárias
Resgate e Conversão
Forma, Propriedade, Circulação e Ônus
Modificação dos Direitos
Capítulo 5 Debêntures Características
Seção 1 Direito dos Debenturistas
Emissões e Séries
Vencimento, Amortização e Resgate
Juros e Outros Direitos
Conversibilidade em Ações
Seção 2 Espécies
Seção 3 Criação e Emissão
Escritura de Emissão
Seção 4 Forma, Propriedade, Circulação e Ônus
Seção 6 Agente Fiduciário dos Debenturistas
Requisitos e Incompatibilidades
Substituição, Remuneração e Fiscalização
Substituição de Garantias e Modificação da Escritura
Seção 7 Assembléia de Debenturistas
Seção 8 Seção VIII Cédula de debêntures (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
Seção 9 Emissão de Debêntures no Estrangeiro
Seção 10 Extinção
Capítulo 6 Bônus de Subscrição
Forma, Propriedade e Circulação
Capítulo 7 Constituição da Companhia
Seção 1 Requisitos Preliminares
Depósito da Entrada
Seção 2 Constituição por Subscrição Pública
Projeto de Estatuto
Lista, Boletim e Entrada
Seção 3 Constituição por Subscrição Particular
Seção 4 Disposições Gerais
Capítulo 8 Formalidades Complementares da Constituição
Arquivamento e Publicação
Companhia Constituída por Assembléia
Companhia Constituída por Escritura Pública
Publicação e Transferência de Bens
Responsabilidade dos Primeiros Administradores
Capítulo 9 Livros Sociais
Escrituração do Agente Emissor
Fiscalização e Dúvidas no Registro
Responsabilidade da Companhia
Exibição dos Livros
Capítulo 10 Acionistas
Seção 1 Obrigação de Realizar o Capital Condições e Mora
Condições e Mora
Acionista Remisso
Responsabilidade dos Alienantes
Seção 2 Direitos Essenciais
Seção 3 Direito de Voto
Não Exercício de Voto pelas Ações ao Portador
Voto das Ações Empenhadas e Alienadas Fiduciariamente
Voto das Ações Gravadas com Usufruto
Abuso do Direito de Voto e Conflito de Interesses
Seção 4 Acionista Controlador
Artigo 116-A
Seção 5 Acordo de Acionistas
Seção 6 Representação de Acionista Residente ou Domiciliado no Exterior
Seção 7 Suspensão do Exercício de Direitos
Capítulo 11 Assembléia-Geral
Competência para Convocação
Modo de Convocação e Local
"Quorum" de Instalação
Legitimação e Representação
"Quorum" das Deliberações
Ata da Assembléia
Espécies de Assembléia
Seção 2 Assembléia-Geral Ordinária
Documentos da Administração
Seção 3 Assembléia-Geral Extraordinária
"Quorum" Qualificado
Artigo 136-A
Capítulo 12 Conselho de Administração e Diretoria
Administração da Companhia
Seção 1 Conselho de Administração
Seção 2 Diretoria
Seção 3 Administradores
Normas Comuns
Requisitos e Impedimentos
Garantia da Gestão
Seção 4 Deveres e Responsabilidades
Finalidade das Atribuições e Desvio de Poder
Ação de Responsabilidade
Órgãos Técnicos e Consultivos
Capítulo 13 Conselho Fiscal
Requisitos, Impedimentos e Remuneração
Pareceres e Representações
Artigo 165-A
Capítulo 14 Modificação do Capital Social
Seção 1 Aumento
Correção Monetária Anual
Capitalização de Lucros e Reservas
Seção 2 Redução
Oposição dos Credores
Capítulo 15 Exercício Social e Demonstrações Financeiras
Seção 1 Exercício Social
Seção 2 Demonstrações Financeiras
Seção 3 Balanço Patrimonial
Resultados de Exercícios Futuros
Critérios de Avaliação do Passivo
Critérios de Avaliação em Operações Societárias (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
Artigo 184-A
Seção 4 Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados
Seção 5 Demonstração do Resultado do Exercício
Seção 6 Demonstrações dos Fluxos de Caixa e do Valor Adicionado (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)
Capítulo 16 Lucro, Reservas e Dividendos
Seção 1 Lucro
Dedução de Prejuízos e Imposto sobre a Renda
Proposta de Destinação do Lucro
Seção 2 Reservas e Retenção de Lucros
Reservas Estatutárias
Reservas para Contingências
Reserva de Incentivos Fiscais (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007)
Reserva de Lucros a Realizar
Limite da Constituição de Reservas e Retenção de Lucros
Limite do Saldo das Reservas de Lucro (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)
Seção 3 Dividendos
Dividendo Obrigatório
Dividendos de Ações Preferenciais
Dividendos Intermediários
Capítulo 17 Dissolução, Liquidação e Extinção
Seção 1 Dissolução
Seção 2 Liquidação
Liquidação pelos Órgãos da Companhia
Deveres do Liquidante
Poderes do Liquidante
Denominação da Companhia
Assembléia-Geral
Pagamento do Passivo
Partilha do Ativo
Responsabilidade na Liquidação
Direito de Credor Não-Satisfeito
Seção 3 Extinção
Capítulo 18 Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão
Seção 1 Transformação
Conceito e Forma
Direito dos Credores
Seção 2 Incorporação, Fusão e Cisão
Competência e Processo
Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)
Direitos dos Debenturistas
Direitos dos Credores na Incorporação ou Fusão
Direitos dos Credores na Cisão
Averbação da Sucessão
Capítulo 19 Sociedades de Economia Mista
Constituição e Aquisição de Controle
Falência e Responsabilidade Subsidiária
Capítulo 20 Sociedades Coligadas, Controladoras e Controladas
Seção 1 Informações no Relatório da Administração
Seção 2 Participação Recíproca
Seção 3 Responsabilidade dos Administradores e das Sociedades Controladoras
Sociedade Controladora
Seção 4 Demonstrações Financeiras
Avaliação do Investimento em Coligadas e Controladas
Demonstrações Consolidadas
Normas sobre Consolidação
Seção 5 Subsidiária Integral
Admissão de Acionistas em Subsidiária Integral
Seção 6 Alienação de Controle
Artigo 254-A
Companhia Aberta Sujeita a Autorização
Aprovação pela Assembléia-Geral da Compradora
Seção 7 Aquisição de Controle Mediante Oferta Pública
Instrumento da Oferta de Compra
Instrumento de Oferta de Permuta
Processamento da Oferta
Negociação Durante a Oferta
Seção 8 Incorporação de Companhia Controlada
Capítulo 21 Grupo de Sociedades
Seção 1 Características e Natureza
Companhias Sujeitas a Autorização para Funcionar
Seção 2 Constituição, Registro e Publicidade
Aprovação pelos Sócios das Sociedades
Registro e Publicidade
Seção 3 Administração
Administradores das Sociedades Filiadas
Seção 5 Prejuízos Resultantes de Atos Contrários à Convenção
Conselho Fiscal das Filiadas
Capítulo 22 Consórcio
Capítulo 23 Sociedades em Comandita por Ações
Capítulo 24 Prazos de Prescrição
Capítulo 25 Disposições Gerais
Capítulo 26 Disposições Transitórias
Artigo 299-A
Artigo 299-B
Prejuízos Resultantes de Atos Contrários à Convenção
L6404
SEÇÃO V Prejuízos Resultantes de Atos Contrários à Convenção
Art. 276.
A combinação de recursos e esforços, a subordinação dos interesses de uma sociedade aos de outra, ou do grupo, e a participação em custos, receitas ou resultados de atividades ou empreendimentos somente poderão ser opostos aos sócios minoritários das sociedades filiadas nos termos da convenção do grupo.
§ 1º Consideram-se minoritários, para os efeitos deste artigo, todos os sócios da filiada, com exceção da sociedade de comando e das demais filiadas do grupo.
§ 2º A distribuição de custos, receitas e resultados e as compensações entre sociedades, previstas na convenção do grupo, deverão ser determinadas e registradas no balanço de cada exercício social das sociedades interessadas.
§ 3º Os sócios minoritários da filiada terão ação contra os seus administradores e contra a sociedade de comando do grupo para haver reparação de prejuízos resultantes de atos praticados com infração das normas deste artigo, observado o disposto nos parágrafos do artigo 246.
JURISPRUDÊNCIA - Art. 276.
BIBLIOGRAFIA - Art. 276.
SITES - Art. 276.

References: Artigo 4

Artigo 116

Artigo 136

Artigo 165

Artigo 184

Artigo 254

Artigo 299

Artigo 299
 artigo 246