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Timestamp: 2020-02-22 01:24:54+00:00

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Coordenação Geral das Câmaras Técnicas. Câmara Técnica de Legislação e Normas - CTLN. serviço de enfermagem domiciliar. SUMÁRIO - PDF Download grátis
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Ana Luiza Barros Moreira
1 Coordenação Geral das Câmaras Técnicas Câmara Técnica de Legislação e Normas - CTLN Parecer CTLN nº 002/2013 EMENTA: Exercício profissional nas empresas prestadoras de serviço de enfermagem domiciliar. SUMÁRIO 1. Histórico 2. Legislação e normas pertinentes 3. Análise: a) Carga horária b) Condições estruturais c) Supervisão profissional d) Relacionamento com os familiares dos pacientes 4. Conclusão Competências: 1. Das empresas 2. O cuidado de Enfermagem: 2.1 Compete ao Enfermeiro 2.2 Compete ao Técnico de Enfermagem 2.3 Compete ao Auxiliar de Enfermagem Página 1 de 10
2 1. HISTÓRICO: O parecer visa atender solicitação da Coordenação Geral das Câmaras Técnicas do Coren-RJ, em razão da crescente demanda de denúncias que chegam à Comissão de Ética, versando sobre conflitos envolvendo os profissionais de enfermagem que atuam nas empresas prestadoras de serviço de enfermagem domiciliar, submetidos à excessiva carga horária de trabalho, falta de condições estruturais para o desempenho de suas funções, ausência de supervisão profissional, desvio de funções profissionais, dificuldade no relacionamento com os familiares dos pacientes, dentre outros. 2. LEGISLAÇÃO E NORMAS PERTINENTES: Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 5º, inciso II, que diz: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Lei nº de , que define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências. Art. 90. Qualquer que seja o tipo de cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados. Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1.973, que dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências, determinando a Normatização do Exercício das Atividades de Enfermagem; Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1.980, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício das diversas profissões. Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que Regulamenta o Exercício profissional da Enfermagem, e ainda seu Decreto Regulamentador nº , de 08/06/1987; Lei 9.601, de 01 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências. Lei nº , de 15 de abril de 2002, onde acrescenta capítulo e artigos à Lei de 19 de setembro de 1990, e que dispõe sobre as condições de promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento de serviços correspondentes e dá outras providências, regulamentando a assistência domiciliar no Sistema Único de Saúde. Decreto-Lei N.º 5.452, de 1º de maio de 1943 que regulamenta A Consolidação das Leis do Trabalho CLT. Lei Estadual (RJ) Nº 6296 de 19 de julho de /07/2012, que dispõe sobre a atenção à saúde ocupacional dos profissionais de enfermagem. Portaria do Ministério da Saúde Nº 2.416, de 23 de março de 1998, que estabelece requisitos para credenciamento de Hospitais e critérios para realização de internação domiciliar no SUS. Portaria do Ministério da Saúde Nº de 19 de outubro de 2006, que institui a Internação Domiciliar no âmbito do SUS. Página 2 de 10
3 Resolução da Diretoria Coletiva da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - RDC/ANVISA nº 11, de 26 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Funcionamento de Serviços que prestam Atenção Domiciliar; Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar - RN/ANS nº 262 de 1 de agosto de Atualiza a RN nº 211 de 11 de janeiro de 2010 que por sua vez atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999, fixa as diretrizes de atenção à saúde e dá outras providências. Resolução COFEN nº 255/2001, que atualiza as normas para Registro de Empresas; Resolução COFEN nº 260/2001, que fixa as Especialidades de Enfermagem; Resolução COFEN nº 267/2001, que dispõe sobre as Atividades de Enfermagem em Home Care; Resolução COFEN nº 270 de 2002, que regulamenta o exercício de empresas a prestarem o serviço de Cuidado Domiciliar; Resolução COFEN nº 293 de 2004, que fixa os parâmetros para o dimensionamento do quadro de profissionais de enfermagem nas unidades assistenciais das instituições de saúde; Resolução COFEN nº 302 de 2005, que revela no Art. 2 que todos os estabelecimentos onde existem atividades de Enfermagem, devem obrigatoriamente apresentar Certidão de Responsabilidade Técnica de Enfermagem, cuja anotação deverá ser requerida pelo profissional Enfermeiro; Resolução COFEN n. 311, de 08 de fevereiro de 2007, que aprova a Reformulação do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem e dá outras providências. Resolução COFEN nº 358/2009, que dispõe sobre a Sistematização da Assistência de Enfermagem e a implementação do Processo de Enfermagem em ambientes, públicos ou privados, em que ocorre o cuidado profissional de Enfermagem, e dá outras providências. Resolução COFEN nº 370/2010, de 03 de novembro de 2010, que estabelece o Código de Processo Ético dos Profissionais de Enfermagem. Resolução COFEN nº 389, de 18 de outubro de 2011, que atualiza no âmbito do Sistema Cofen /Conselhos Regionais de Enfermagem, os procedimentos para registro de título de pósgraduação lato e stricto sensu concedido a Enfermeiros e lista as Especialidades. PL 318/2011 Autor: Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos - PR/MG.Ementa: Regulamenta o exercício da atividade das Cooperativas de Profissionais da Saúde que menciona e dá outras providências. Situação: Aguardando Parecer na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Página 3 de 10
4 Decisão Coren-RJ 1826/2012, que trata da Certidão de Responsabilidade Técnica. 3. ANÁLISE: O preâmbulo do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem registra que A enfermagem é uma profissão comprometida com a saúde e a qualidade de vida da pessoa, família e coletividade. O profissional de enfermagem atua na promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde, com autonomia e em consonância com os preceitos éticos e legais. O capítulo 1, seção 1, das relações com a pessoa, família e coletividade, artigo 16, estabelece como responsabilidade dos profissionais: garantir a continuidade da Assistência de Enfermagem em condições que ofereçam segurança... No artigo 21, acrescenta como dever: proteger a pessoa, família e coletividade contra danos decorrentes de imperícia, negligência ou imprudência por parte de qualquer membro da equipe de saúde. O verso da responsabilidade e do dever constitui em infração ético-legal. Negligência no atendimento por ausência profissional e promoção da descontinuidade da assistência expõem o paciente à situação de risco e dano, constituindo infrações aos princípios éticos da profissão. Entretanto, a gestão empresarial também tem responsabilidade quando expõe os profissionais a condições inapropriadas ao desempenho do bom exercício profissional, no que diz respeito à carga horária, condições estruturais, supervisão e relacionamento com familiares dos pacientes: a. Carga horária: O exercício da enfermagem garante a assistência contínua ao paciente em regime de internação domiciliar, podendo exigir a realização de turnos ininterruptos de revezamento, plantões de final de semana, noturnos e em feriados. O cuidado no domicílio tem características de acompanhamento de 24 horas, em rodízio de plantão ou por horas, dependendo da necessidade do cliente. No caso dos profissionais associados das cooperativas, a Lei nº de 16/12/1971, em seu Artigo 90, diz que Qualquer que seja o tipo de cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados. Isto desobriga os gestores das cooperativas prestadoras de serviço de enfermagem domiciliar a cumprirem o que a legislação estabelece para os profissionais regidos pela CLT, criando, em algumas destas cooperativas, uma verdadeira exploração das atividades profissionais de seus cooperados, devido à dupla função: cooperado e profissional. Entretanto, a Lei Estadual-RJ Nº 6296 de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a atenção à saúde ocupacional dos profissionais de enfermagem, proíbe, no artigo 8º, plantões superiores a 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas. b. Condições estruturais: As empresas que oferecem prestação de serviço em enfermagem domiciliar devem seguir, entre outras, as normas padronizadas pela RDC/ANVISA nº 11 de 2006, que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Funcionamento de Serviços, que prestam Atenção Domiciliar. Página 4 de 10
5 Esta RDC leva em consideração: A necessidade de propor os requisitos mínimos de segurança para o funcionamento de Serviços de Atenção Domiciliar nas modalidades de Assistência e Internação Domiciliar. A responsabilidade dos serviços de saúde, que oferecem esta modalidade de atenção, pelo gerenciamento da estrutura, dos processos e dos resultados por eles obtidos. O atendimento às normas e exigências legais, desde o momento da indicação da internação domiciliar até a alta ou óbito. A necessidade de disponibilizar de informações aos serviços de saúde, conforme exigência legal, assim como aos órgãos de vigilância sanitária, sobre as técnicas adequadas de gerenciamento da atenção domiciliar e sua fiscalização. Embora a Assistência Domiciliar não seja regulada pela ANS, sua NR nº 262/2011 prevê que, caso a operadora ofereça a internação domiciliar em substituição à internação hospitalar, com ou sem previsão contratual, deverá obedecer às exigências previstas nos normativos vigentes da ANVISA e nas alíneas c, d e e do inciso II do artigo 12 da Lei nº 9.656, de Neste caso, deverá oferecer cobertura assistencial, no mínimo, igual àquela que o usuário receberia se estivesse em internação hospitalar, inclusive no que tange o serviço de enfermagem. O parágrafo único deste artigo ressalta que nos casos em que a assistência domiciliar não se dê em substituição à internação hospitalar, esta deverá obedecer à previsão contratual ou à negociação entre as partes. c. Supervisão profissional As situações demandadas para este Regional apontam a existência de claros indícios de que a legislação básica do exercício profissional não está sendo atendida de maneira efetiva pelas operadoras/tomadoras e cooperativas, principalmente, no aspecto de não atendimento à Sistematização da Assistência de Enfermagem, carecendo de efetiva supervisão do enfermeiro. Tal situação favorece desvios de funções profissionais, onde é comum observar-se a execução de cuidados de diferentes complexidades pelos profissionais de nível médio, resultando assim em situações de riscos, tanto para o usuário quanto para o profissional. d. Relacionamento com os familiares dos pacientes Outro item avaliado por este Regional e entendido como fator de inadequação da assistência domiciliar, encontra-se no relacionamento com os pacientes e familiares fora do cenário institucional hospitalar. É preciso explicitar a especificidade das funções dos profissionais de enfermagem, no atendimento domiciliar, a fim de evitar conflitos entre usuários, familiares e os referidos profissionais. Página 5 de 10
6 4. CONCLUSÃO: Face ao exposto, sugere-se: 1. COMPETÊNCIAS DAS EMPRESAS Toda empresa prestadora de serviço de enfermagem domiciliar (inclusive cooperativa), que atue no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deve: 1.1. Possuir Certidão de Responsabilidade Técnica de Enfermagem requerida pelo Enfermeiro que atua na Instituição, junto ao Coren-RJ, com a declaração do número de horas semanais, de acordo com a norma vigente Compor sua equipe de enfermagem exclusivamente por profissionais Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, não podendo estar vinculados à prestadora de serviço de enfermagem domiciliar, babás, acompanhantes, cuidadores e similares Cadastrar todos os profissionais de Enfermagem na empresa prestadora de serviço de enfermagem domiciliar que devem, obrigatoriamente, estar inscritos no Coren-RJ e a listagem ser atualizada e enviada semestralmente ao Regional para averiguação conforme Decisão Coren-RJ nº 1826/ Manter na empresa: Pelo menos a seguinte equipe: 01 Enfermeiro Responsável Técnico e 01 Enfermeiro Responsável pela Coordenação das Atividades de Enfermagem (Enfermeiro Gestor de Escala), devidamente habilitados e inscritos no Coren-RJ, e assegurar que a empresa trabalhe com a sistematização da Assistência (SAE) Registros atualizados contendo nome e endereço dos pacientes sob assistência, nome e número de inscrição no Coren-RJ dos profissionais determinados para atuarem no domicílio, que serão vistoriados pelo Conselho Escala de profissionais substitutos a fim de evitar dobras de plantões Denúncias ao Coren-RJ, oriundas das cooperativas que prestam serviços de enfermagem domiciliar, por abandono de plantão, quando o profissional ultrapassar o limite de carga horária estabelecida na legislação estadual, não serão reconhecidas, de acordo com o Título II, Capítulo I da Admissibilidade, da Resolução COFEn nº 370/ Nestes casos, serão responsabilizados o Enfermeiro Responsável Técnico e/ou o Enfermeiro Responsável pela Coordenação das Atividades de Enfermagem da prestadora de serviços, de acordo com o artigo 114 do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem Adotar na residência de cada cliente: Página 6 de 10
7 Prontuário do paciente, incluindo os registros da Sistematização da Assistência de Enfermagem, contendo histórico, exame físico, diagnóstico de enfermagem e prescrição da assistência de enfermagem, segundo Resoluções COFEN números 368/2009 e 429/ Instrumentos e indicadores para o acompanhamento da evolução da assistência de enfermagem e da atuação de todos os membros da equipe de enfermagem Guarda organizada, em local seguro e acessível, de todas as prescrições médicas, resultados dos exames laboratoriais e diagnósticos por imagem ou outros. 1.6 Garantir que: O limite da carga horária, em nenhuma hipótese, poderá exceder a 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas, mesmo em se tratando de profissional cooperativado Os profissionais de enfermagem escalados nos domicílios tenham o direito a: hidratação, locais para as refeições, higienização pessoal e uso de sanitário Os profissionais desempenhem apenas as atividades de enfermagem junto ao cliente, ficando veementemente vedada a execução de atividades domésticas Os clientes contratantes de serviços de Enfermagem sejam informados sobre suas obrigações para com os profissionais de enfermagem; sobre o trabalho e as funções para evitar cobranças e determinações indevidas, a fim de prevenir conflitos As ações de qualificação e de capacitação dos profissionais sejam desenvolvidas periodicamente, assim como o incremento da qualidade técnica, com o intuito de capacitá-los a executar as ações de cuidado com competência, sensibilidade, segurança, maturidade e responsabilidade Os profissionais sejam estimulados e orientados quanto à identificação profissional, a conduta pessoal e comportamento ético. 2 O CUIDADO DE ENFERMAGEM 2.1 Compete ao enfermeiro: Segundo o Decreto nº , de 08 de junho de 1987, artigo 8º, são competências privativas do Enfermeiro: Direção do órgão de Enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de saúde, pública ou privada, e chefia de serviço e de unidade de Enfermagem; Organização e direção dos serviços de Enfermagem e de suas atividades técnicas e auxiliares nas empresas prestadoras desses serviços; Planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da assistência de Enfermagem; Página 7 de 10
8 2.1.4 Consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de Enfermagem; Consulta de Enfermagem; Prescrição da assistência de Enfermagem; Cuidados diretos de Enfermagem a pacientes graves com risco de vida; Cuidados de Enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos científicos adequados e capacidade de tomar decisões imediatas; O planejamento e execução do cuidado de enfermagem devem ocorrer: De acordo com o que estabelecem as Resoluções Cofen números 293/2004 (dimensionamento de pessoal) e 358/2009 (Sistematização da Assistência de Enfermagem), nas quais estão definidos os níveis de competências de cada integrante da equipe de enfermagem Considerando os aspectos biológicos, apoio emocional, comportamental e educativo para o paciente e a família Conforme a escala de serviço dos profissionais, inclusive dos substitutos, respeitando os limites impostos pela legislação e garantindo assistência de enfermagem durante as 24 horas do dia, salvo se o contrato firmado entre contratante e contratado limitar o horário de prestação da assistência Com a supervisão do Enfermeiro, presencialmente, no mínimo uma vez por turno e manutenção ininterrupta de canal de comunicação eletrônico e/ou rádio/telefônico, enquanto permanecer a assistência de enfermagem no domicílio. 2.2 Compete ao Técnico de Enfermagem Segundo o Decreto nº , de 08 de junho de 1987, artigo 10, compete ao Técnico de Enfermagem: Art O Técnico de Enfermagem exerce as atividades auxiliares, de nível médio técnico, atribuídas à equipe de Enfermagem, cabendo-lhe: I - assistir ao Enfermeiro: a) no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de Enfermagem; b) na prestação de cuidados diretos de Enfermagem a pacientes em estado grave; c) na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral em programas de vigilância epidemiológica; d) na prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar; e) na prevenção e controle sistemático de danos físicos que possam ser causados a pacientes durante a assistência de saúde; f) na execução dos programas referidos nas letras i e o do item II do Art. 8º. II - executar atividades de assistência de Enfermagem, excetuadas as privativas do Enfermeiro e as referidas no art. 9º deste Decreto; III - integrar a equipe de saúde. Página 8 de 10
9 2.3. Compete ao Auxiliar de Enfermagem Ao Auxiliar de Enfermagem será permitida somente a assistência não complexa, não invasiva e sem risco. Segundo o Decreto nº , de 08 de junho de 1987, artigo 11: O Auxiliar de Enfermagem executa as atividades auxiliares, de nível médio, atribuídas à equipe de Enfermagem cabendo-lhe: I preparar o paciente para consultas, exames e tratamentos; II - observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas, ao nível de sua qualificação; III - executar tratamentos especificamente prescritos, ou de rotina, além de outras atividades de enfermagem, tais como: a) ministrar medicamentos por via oral e parenteral; b) realizar controle hídrico; c) fazer curativos; d) aplicar oxigenoterapia, nebulização, enteroclisma, enema e calor ou frio; e) executar tarefas referentes à conservação e aplicação de vacinas; f) efetuar o controle de pacientes e de comunicantes em doenças transmissíveis; g) realizar testes e proceder à sua leitura, para subsídio de diagnóstico; h) colher material para exames laboratoriais; i) prestar cuidados de Enfermagem pré-operatórios; j) circular em sala de cirurgia e, se necessário, instrumentar; l) executar atividades de desinfecção e esterilização. IV - prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente e zelar por sua segurança, inclusive: a) alimentá-lo ou auxiliá-lo a alimentar-se; b) zelar pela limpeza e ordem do material, de equipamentos e de dependência de unidades de saúde. V - integrar a equipe de saúde. VI - participar de atividades de educação em saúde, inclusive: a) orientar os pacientes na pós-consulta, quanto ao cumprimento das prescrições de Enfermagem e médicas; b) auxiliar o Enfermeiro e o Técnico de Enfermagem na execução dos programas de educação para a saúde. VII - executar os trabalhos de rotina vinculados à alta de pacientes. VIII Participar dos procedimentos pós-morte. Página 9 de 10
10 3 PRAZO PARA ADPTAÇÃO 3.1 As empresas, que já exercem as atividades de Enfermagem Domiciliar, terão o prazo de 90 (noventa) dias para adequar seus procedimentos e seus quadros de pessoal, após a homologação pelo COFEN. É o parecer smj. Rio de Janeiro-RJ, 23 de julho de 2013 Ana Lucia Telles Fonseca Conselheira Coren-RJ Coordenadora da Comissão de Ética e Membro da CTLN Carlos Alberto Mendes Coren-RJ Secretário da CTLN Maria Lucia Tanajura Machado Conselheira Coren-RJ 9254 Comissão de Ética e Membro da CTLN Decisão da CTLN Após discussão e revisão pelos presentes, o parecer foi aprovado por unanimidade. Auditório Nalva Pereira Caldas, 23 de julho de 2013 Nalva Pereira Caldas Coren-RJ 056 Coordenadora da CTLN Página 10 de 10

References: artigo 5
 artigo 16
 artigo 21
 Artigo 90
 artigo 8
 artigo 12
 artigo 114
 artigo 8
 artigo 10
 artigo 11