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Timestamp: 2019-11-20 12:41:42+00:00

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PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO | Lei Constitucional | Virtude
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01. Princpio da simplicidade; 02. Princpio da informalidade; 03. Princpio do jus postulandi; 04. Princpio da oralidade; 05. Princpio da subsidiariedade; 06. Princpio da celeridade; 07. Princpio da Extrapetio; 08. Princpio da Irrecorribilidade Imediata das decises interlocutrias. 09. Princpio da Identidade fsica do juiz. 10. Princpio do Protecionismo temperado ao trabalhador. 11. Princpio da Conciliao.
PRINCPIO DA SIMPLICIDADE
- O Processo do Trabalho mais simples e menos burocrtico que o Processo Civil.
- O direito processual trabalhista adotou trmite processual simplificado e privilegiou o jus postulandi, de modo a facilitar o acesso do trabalhador ao Judicirio.
PRINCPIO DA INFORMALIDADE
- O processo do trabalho apresenta 04 procedimentos. Tem-se um procedimento mais complexo e completo que o comum (ordinrio) e dois procedimentos mais cleres (sumrio e sumarssimo).
Obs.: Eis, os quatro procedimentos do processo do trabalho:
a) Procedimento comum (ordinrio): para as demandas cujo valor da causa seja superior a 40 salrios mnimos.
b) Procedimento sumrio (dissdio de alada): litgios cujo valor da causa no supere dois salrios mnimos. Lei 5.584/70, art. 2, 3 e 4.
c) Procedimento sumarssimo: abrange os dissdios cuja causa seja superior a dois salrios mnimos e limitado at 40 salrios mnimos. CLT, arts. 852-A a 852-I.
d) Procedimento especial: aes que apresentam regras especiais, como o inqurito judicial para apurao de falta grave, a ao rescisria, o mandado de segurana, a ao de consignao em pagamento, etc. - Mauro Schiavi afirma que o princpio da informalidade significa que o sistema processual trabalhista menos burocrtico, mais simples e mais gil que o sistema do processo comum, com linguagem mais acessvel ao cidado no versado em direito, bem como a prtica de atos processuais ocorre de forma mais simples e objetiva, propiciando maior participao das partes, celeridade no procedimento e maiores possibilidades de acesso justia ao trabalhador mais simples.
- Deve-se atentar ao fato que certas formalidades devem ser observadas, tais como a documentao do procedimento, de forma a garantir a seriedade do processo.
- Exemplos do princpio da informalidade:
a) petio inicial e contestao verbais (arts. 840 e 846 da CLT);
b) comparecimento das testemunhas independentemente de intimao (art. 825, CLT);
Obs.: Mauro Schiavi tece os seguintes comentrios: No processo do Trabalho no existe rol de testemunhas, pois estas comparecem audincia, independentemente de notificao. Nesse sentido, dispe o art. 825 da CLT. Se as testemunhas no comparecerem de forma independente, o pargrafo nico do art. 825 da CLT determina que elas sejam intimadas, de ofcio pelo juiz ou a requerimento da parte.
Uma vez intimada, se a testemunha, injustificadamente, deixar de comparecer, ser conduzida coercitivamente, alm de ter de pagar multa equivalente a um salrio mnimo (art. 730, CLT).
O rito sumarssimo exige que a parte comprove o convite da testemunha que no compareceu. (art. 852-H, 3, CLT) Artigo 852-H, 3, CLT. S ser deferida intimao de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer. No comparecendo a testemunha intimada, o juiz poder determinar sua imediata conduo coercitiva.
c) ausncia de despacho de recebimento da inicial, sendo a notificao da inicial ato prprio da Secretaria (art. 841, CLT);
d) recurso por simples petio (art.899, CLT);
e) jus postulandi (art. 791, CLT);
f) Imediatidade entre o juiz e a parte na audincia;
PRINCPIO DO JUS POSTULANDI
- Este princpio traduz a possibilidade de as partes (empregado e empregador) postularem pessoalmente na Justia do Trabalho e acompanharem as suas reclamaes at o final sem a necessidade de advogado.
Art. 791, CLT. Os empregados e os empregadores podero reclamar pessoalmente perante a Justia do Trabalho e acompanhar as suas reclamaes at o final.
Smula n 425 do TST JUS POSTULANDI NA JUSTIA DO TRABALHO. ALCANCE. O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se s Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, NO alcanando a ao rescisria, a ao cautelar, o mandado de segurana e os recursos de competncia do Tribunal Superior do Trabalho.
- O jus postulandi um dos grandes fundamentos dos princpios da simplicidade e informalidade.
- Este princpio mais acentuado no direito processual do trabalho do que no direito processual comum.
- Ele se acentua com a primazia da palavra, concentrao dos atos processuais em audincia, maior interatividade entre juiz e partes, irrecorribilidade das decises interlocutrias e identidade fsica do juiz.
A) PREVALNCIA DA PALAVRA ORAL SOBRE A ESCRITA
- No procedimento da audincia, as razes das partes so aduzidas de forma oral, bem como a colheita da prova.
- Entretanto, os atos de documentao do processo so escritos.
B) CONCENTRAO DOS ATOS PROCESSUAIS
Art. 849, CLT. A audincia de julgamento ser contnua; mas, se no for possvel, por motivo de fora maior, conclu-la no mesmo dia, o juiz ou presidente marcar a sua continuao para a primeira desimpedida, independentemente de nova notificao.
- Os atos do procedimento devem desenvolver-se num nico momento na chamada audincia una ou nica, mxime a instruo probatria.
- Benefcios da concentrao dos atos: celeridade no procedimento e economia dos atos processuais, saneamento mais efetivo de defeitos processuais na presena das partes e melhores condies para soluo negociada do conflito.
C) IMEDIATIDADE
- a realizao dos atos instrutrios perante a pessoa do Juiz, que assim poder formar melhor seu convencimento, utilizando-se, tambm, de impresses obtidas das circunstncias nas quais as provas se realizam.
- O princpio da oralidade busca a aproximao do julgador aos fatos trazidos aos autos, o que, por conseqncia, aproxima-o da prpria realidade social, fazendo com que busque de forma incessante, a verdade real.
- Arts. 843, 845 e 848, CLT
Art. 843, CLT. Na audincia de julgamento devero estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes salvo, nos casos de Reclamatrias Plrimas ou Aes de Cumprimento, quando os empregados podero fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria.
Art. 845, CLT. O reclamante e o reclamado comparecero audincia acompanhados das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasio, as demais provas.
Art. 848, CLT. Terminada a defesa, seguir-se- a instruo do processo, podendo o presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporrio, interrogar os litigantes.
Art. 769, CLT. Nos casos omissos, o direito processual comum ser fonte subsidiria do direito processual do trabalho, deste Ttulo.
naquilo em que for incompatvel com as normas
Art. 889, CLT. Aos trmites e incidentes do processo da execuo so aplicveis, naquilo em que no contravierem ao presente Ttulo, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrana judicial da dvida ativa da Fazenda Pblica Federal.
- Fase de conhecimento: o direito processual comum ser fonte subsidiria do direito processual do trabalho.
A) necessrio que haja lacuna, omisso da CLT;
B) Deve haver compatibilidade de princpios e regras.
- Fase de execuo trabalhista: a Lei de Execuo Fiscal (Lei 6.830/1980) ser fonte subsidiria do Processo do Trabalho.
A) Omisso, lacuna da CLT; B) Compatibilidade de princpios e regras.
- Tambm, denominado de princpio da razovel durao do processo.
- Deve-se buscar sempre pela celeridade processual, tendo em vista que o trabalhador possui um crdito de natureza alimentar.
- A base legal do princpio o artigo 5, LXXVIII da Constituio Federal. Tal inciso foi inserido, em virtude do Pacto de So Jos da Costa Rica (Conveno Americana sobre Direitos Humanos). Artigo 5, LXXVIII, Constituio Federal. A todos, no mbito judicial e administrativo, so assegurados a razovel durao do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitao.
PRINCPIO DA EXTRAPETIO
Smula 211 do TST. Juros de mora e correo monetria. Independncia do pedido inicial e do ttulo executivo judicial. Os juros de mora e a correo monetria incluem-se na liquidao, ainda que omisso o pedido ou a condenao.
- O princpio da extrapetio compreende o chamado pedido implcito.
- O princpio, ora em anlise, permite que o juiz, nos casos expressamente previstos em lei, condene o ru em pedidos no contidos na petio inicial, ou seja, autoriza o julgador a conceder mais do que o pleiteado, ou mesmo vantagem diversa da que foi requerida.
- Desta forma, haver incidncia de juros moratrios e a correo monetria independentemente de constar de pedido ou da condenao.
- Outros exemplos nos quais se admite a aplicao do princpio da extrapetio:
a) concesso do adicional de horas extras de, no mnimo, 50% quando houver pedido de pagamento das horas extraordinrias, mas no houver pedido expresso do pagamento do adicional;
b) deferimento do adicional de 1/3 de frias, quando houver apenas pedido de pagamento das frias, sem previso expressa ao adicional constitucional; c) anotao da CTPS Carteira de Trabalho e Previdncia Social quando houver pedido de reconhecimento de vnculo, sem que haja pedido expresso da anotao da carteira do empregado.
OBS.: Princpio da congruncia ou adstrio o juiz somente poder emitir provimento jurisdicional pleiteado, no podendo ir alm ou permanecer aqum do pedido ou conceder o que no foi requerido (art. 460 do CPC). Julgamento extra petita julgamento fora do pedido. Ex.: Reclamante pleiteia frias e dcimo terceiro salrio e o julgador confere, alm destes pedidos, o adicional noturno. Julgamento ultra petita julgamento alm do pedido. Ex.: Reclamante pleiteia o pagamento de danos materiais no valor de R$ 20.000,00, relativos a acidente do trabalho e o julgador profere condenao no valor de R$ 100.000,00
Julgamento citra petita - julgamento aqum do pedido. Ex.: Reclamante pleiteia frias, horas extras e descanso semanal remunerado. E, na condenao o juiz sequer menciona o descanso semanal remunerado.
Princpio da Irrecorribilidade Imediata das Decises Artigo 893, 1, CLT. Os incidentes do processo so resolvidos pelo prprio Juzo ou Tribunal, admitindo-se a apreciao do merecimento das decises interlocutrias somente em recursos da deciso definitiva.
Smula 214 do TST. Deciso interlocutria. Irrecorribilidade. Na Justia do Trabalho, nos termos do art. 893, 1, da CLT, as decises interlocutrias no ensejam recurso imediato, SALVO nas hipteses de deciso:
a) de Tribunal Regional do Trabalho contrria a Smula ou Orientao Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;
b) suscetvel de impugnao mediante recurso para o mesmo Tribunal;
c) que acolhe exceo de incompetncia territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juzo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, 2, da CLT. Deciso interlocutria artigo 162, 2 do CPC- ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questo incidente. As decises interlocutrias no pem fim ao processo.
- Os dispositivos legais e jurisprudenciais ora mencionados so embasados no princpio da celeridade, efetividade e oralidade.
- O princpio, ora em anlise, no significa que as decises interlocutrias jamais podero ser impugnadas ou analisadas por outro julgador.
- O princpio afirma to somente que a impugnao ser diferida, ou seja, ser levantada na ocasio do recurso da deciso que resolve ou no o mrito.
- Exemplos de decises interlocutrias:
a) deciso do juiz que resolve uma exceo de incompetncia relativa;
b) deciso do juiz que indefere a oitiva de uma testemunha tempestivamente arrolada;
c) deciso do juiz que concede ou denega uma liminar.
- Atente nas trs decises interlocutrias que no incidiro o princpio da irrecorribilidade das decises interlocutrias:
a) deciso de Tribunal Regional do Trabalho contrria Smula ou Orientao Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.
- Somente ter aplicao das decises dos Tribunais Regionais e jamais das decises das varas do trabalho.
- O acrdo pode ter dupla natureza: de sentena e de deciso interlocutria.
- Atos decisrios do Tribunal = acrdo
- O acrdo ter natureza de sentena quando pe termo no ofcio de julgar a causa.
- O acrdo ter natureza de deciso interlocutria quando resolve questo incidente.
b) suscetvel de impugnao mediante recurso para o mesmo Tribunal.
- Em razo dos princpios da economia e celeridade processual, o legislador passou a atribuir poderes ao relator para julgar monocraticamente os recursos. Artigo 896, 5, CLT. Estando a deciso recorrida em consonncia com enunciado da Smula da Jurisprudncia do Tribunal Superior do Trabalho, poder o Ministro Relator,
indicando-o, negar seguimento ao Recurso de Revista, aos Embargos ou ao Agravo de Instrumento. Ser denegado seguimento ao Recurso nas hipteses de intempestividade, desero, falta de alada e ilegitimidade de representao, cabendo a interposio de Agravo.
- Assim, a deciso monocrtica do relator est sujeita ao agravo, seja ela de natureza interlocutria ou de sentena, o qual ser analisado pelo rgo colegiado do Tribunal competente.
- Desta forma, para manter a substncia do Tribunal o TST admite recurso dessa deciso monocrtica, mesmo que de natureza interlocutria.
c) que acolhe exceo de incompetncia territorial, com a remessa dos autos para o Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juzo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, 2, da CLT.
PRINCPIO DA IDENTIDADE FSICA DO JUIZ Artigo 132, Cdigo de Processo Civil. O juiz, titular ou substituto, que concluir a audincia julgar a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passar os autos ao seu sucessor.
- O juiz que instruiu o processo, que colheu diretamente a prova, deve julg-lo, pois possui melhores possibilidades de valorar a prova, uma vez a que colheu diretamente, tomou contato direto com as partes e testemunhas.
Smula 136 do TST. Juiz. Identidade fsica. NO se aplica s Varas do Trabalho o princpio da identidade fsica do juiz.
- O princpio da identidade fsica do juiz foi afastado sob o fundamento de que, naquela ocasio, as Juntas de Conciliao e Julgamento eram compostas de colegiados, de modo que a incidncia de referido princpio restaria prejudicada na Justia Especializada.
- A EC n. 24/99 excluiu a representao classista da Justia do Trabalho, passando os julgamentos a ser realizados de forma singular por juzes de carreira.
- Com isso, parte da doutrina passou a afastar a aplicao da smula em questo. Desta forma, passou-se a aplicar no mbito da Justia do Trabalho, o princpio da identidade fsica do juiz.
Curiosidade! Representao paritria a presena nos rgos judiciais trabalhistas, de juzes leigos, ao lado de juzes togados, e que eram indicados em listas pelas organizaes sindicais, passando a compor os quadros de juzes da Justia do Trabalho.
Nas juntas de conciliao, inicialmente, eram chamados de vogal. A CF/88 conferiu-lhes o nome de juzes classistas. Nos Tribunais Regionais eram chamados de juzes classistas e, no TST de ministros classistas.
Os classistas representavam os empregados e empregadores. As Juntas de Conciliao e Julgamento eram formadas por um juiz togado e dois juzes classistas.
A investidura dos classistas rea limitada, com mandato de 03 anos. Nas juntas, permitia-se uma reconduo dos classistas, mas a Constituio no previa a reconduo dos classistas nos Tribunais.
Portanto, a interpretao histrica da Smula 136 do TST revela a poca da representao classista nas Juntas de Conciliao e Julgamento, momento em que no fazia sentido a aplicao do princpio devido a alta rotatividade dos juzes classistas.
- CONCLUSO: a maioria da doutrina entende que, atualmente, deve-se aplicar o princpio da identidade fsica do juiz ao processo do trabalho. Este ainda no o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, pois a Smula n. 136 do TST no foi alterada pela Resoluo Administrativa n.121/03, editada aps o advento da EC 24/99.
PRINCPIO DO PROTECIONISMO TEMPERADO AO TRABALHADOR
- No processo do trabalho aplica-se o princpio do protecionismo temperado ou mitigado ao trabalhador.
- O princpio em questo deve ser respeitado, a fim de facilitar o acesso do trabalhador Justia do Trabalho. Ou seja, o empregado contar com algumas prerrogativas processuais que objetivam compensar eventuais dificuldades ao procurar a Justia do Trabalho.
- O protecionismo ao trabalhador no suficiente para alterar o chamado princpio da paridade das armas do Processo do Trabalho, ou seja, asseguram-se a ambas as partes as mesmas oportunidades processuais.
Artigo 764, CLT. Os dissdios individuais ou coletivos submetidos apreciao da Justia do Trabalho sero sempre sujeitos conciliao.
1 - Para os efeitos deste artigo, os juzes e Tribunais do Trabalho empregaro sempre os seus bons ofcios e persuaso no sentido de uma soluo conciliatria dos conflitos.
2 - No havendo acordo, o juzo conciliatrio converter-se- obrigatoriamente em arbitral, proferindo deciso na forma prescrita neste Ttulo.
3 - lcito s partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juzo conciliatrio.
- A CLT traz dois momentos nos quais a conciliao deve ser tentada, obrigatoriamente:
a) O primeiro momento ocorre antes do recebimento da defesa, nos termos do artigo 846 da CLT. Artigo 846, CLT. Aberta a audincia, o juiz ou presidente propor a conciliao.
b) O segundo momento ocorre aps as razes finais, de acordo com o artigo 850 da CLT. Artigo 850, CLT. Terminada a instruo, podero as partes aduzir razes finais , em prazo no excedente de 10 minutos para cada uma. Em seguida, o juiz ou presidente renovar a proposta de conciliao, e no se realizando esta, ser proferida a deciso.
Obs.: A maioria dos doutrinadores e parte significativa da jurisprudncia trabalhista consideram a segunda tentativa de conciliao obrigatria. Desta forma, acarretar a nulidade do processo, caso o juiz do trabalho no tente, ao menos, a ltima proposta de conciliao em audincia.
ORGANIZAO E FUNCIONAMENTO DA JUSTIA DO TRABALHO
RGOS DA JUSTIA DO TRABALHO
Artigo 111, Constituio Federal de 1988. So rgos da Justia do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juzes do Trabalho.
- A Justia do Trabalho possui trs graus de jurisdio.
- O primeiro grau de jurisdio trabalhista representado pelos Juzes do Trabalho, que atuam nas Varas do Trabalho.
- O segundo grau de jurisdio trabalhista representado pelos Tribunais Regionais do Trabalho que composto pelos Juzes do TRTs.
- O terceiro grau de jurisdio trabalhista representado pelo Tribunal Superior do Trabalho, composto pelos Ministros do TST.
VARAS DO TRABALHO Artigo 116, CF/88. Nas Varas do Trabalho, a jurisdio ser exercida por um juiz singular.
a) EC 24/99 extinguiu a representao classista da Justia do Trabalho em todos os graus de jurisdio. Consequentemente ocorreu a extino das Juntas de Conciliao e Julgamento.
b) As Juntas de Conciliao e Julgamento eram compostas por um juiz togado e por dois juzes classistas que representavam a classe dos empregados e empregadores.
- O juiz do trabalho exerce as suas funes nas denominadas Varas do Trabalho.
- O juiz do trabalho ingressa na carreira como juiz do trabalho substituto, aps aprovao em concurso de provas e ttulos. Aps dois anos de exerccio, o juiz do trabalho substituto tornase vitalcio.
- O juiz do trabalho substituto o que no titular, pois substitui ou auxilia o Juiz Titular das Varas do Trabalho. Possi as mesmas prerrogativas do Juiz titular.
- Alternativamente, por antiguidade ou merecimento, o juiz ser promovido a juiz titular de vara do trabalho e, posteriormente pelo mesmo critrio a juiz de tribunal regional do trabalho. Alm disso, pode chegar ao posto de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho desde que preencha os requisitos constitucionais.
OS JUZOS DE DIREITO INVESTIDOS NA JURISDIO TRABALHISTA Artigo 112, CF/88. A lei criar varas na Justia do Trabalho, podendo, nas comarcas no abrangidas por sua jurisdio, atribu-las aos juzes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.
- A criao de varas depende de lei infraconstitucional ordinria.
- Nos locais em que no foram criadas Varas do Trabalho, o Juiz de Direito poder acumular a competncia trabalhista.
- Nestes casos, tem-se o juiz de direito investido de jurisdio trabalhista.
- Da deciso proferida pelo juiz de direito investido de jurisdio trabalhista cabe recurso ordinrio a ser julgado pelo respectivo Tribunal Regional do Trabalho.
- Criada a Vara do Trabalho, cessa automaticamente a competncia do Juiz de Direito em matria trabalhista, ainda que o processo esteja em fase de execuo. Smula 10, STJ. Instalada a Junta de Conciliao e Julgamento, cessa a competncia do Juiz de Direito em matria trabalhista, ainda que o processo esteja em fase de execuo.
Artigo 115, CF/88. Os Tribunais Regionais do Trabalho compem-se de, no mnimo, sete juzes, recrutados, quando possvel, na respectiva regio, e nomeados pelo Presidente da Repblica dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:
I- um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministrio Pblico do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exerccio, observado o disposto no art. 94;
II- os demais, mediante promoo de juzes do trabalho por antigidade e merecimento, alternadamente.
1 Os Tribunais Regionais do Trabalho instalaro a justia itinerante, com a realizao de audincias e demais funes de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdio, servindo-se de equipamentos pblicos e comunitrios.
2 Os Tribunais Regionais do Trabalho podero funcionar descentralizadamente, constituindo Cmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado justia em todas as fases do processo.
- Os TRTs so rgos de segundo grau de jurisdio.
- Compete aos Tribunais Regionais do Trabalho julgar os recursos ordinrios interpostos em face das decises das Varas e tambm, originariamente, as aes rescisrias, dissdios coletivos e de greve, mandados de segurana impetrados em face de Varas do Trabalho, entre outras aes previstas na lei e no seu regimento interno.
- H, no Brasil, 24 Tribunais Regionais do Trabalho, sendo um em cada Estado.
- Exceo: Estado de So Paulo possui dos Tribunais Regionais do Trabalho
- Os Estados de Tocantins, Roraima, Acre a Amap no possuem TRT, isoladamente.
TRT 1 Regio: Estado do Rio de Janeiro, com sede no Rio de Janeiro;
TRT 2 Regio: Estado de So Paulo (Capital, Regio Metropolitana; Baixada Santista), com sede em So Paulo;
TRT 3 Regio: Estado de Minas Gerais, com sede em Belo Horizonte;
TRT 4 Regio: Estado do Rio Grande do Sul, com sede em Porto Alegre;
TRT 5 Regio: Estado da Bahia, com sede em Salvador;
TRT 6 Regio: Estado de Pernambuco, com sede em Recife;
TRT 7 Regio: Estado do Cear, com sede em Fortaleza;
TRT 8 Regio: compreende os Estados do Par e Amap, com sede em Belm do Par;
TRT 9 Regio: Estado do Paran, com sede em Curitiba;
TRT 10 Regio: compreende Distrito Federal e o Estado do Tocantins, com sede em Braslia;
TRT 11 Regio: compreende os Estados do Amazonas e Roraima, com sede em Manaus;
TRT 12 Regio: Estado de Santa Catarina, com sede em Florianpolis;
TRT 13 Regio: Estado da Paraba, com sede em Joo Pessoa;
TRT 14 Regio: compreende os Estados de Rondnia e Acre, com sede em Porto Velho;
TRT 15 Regio: Estado de So Paulo (cidades do interior), com sede em Campinas;
TRT 16 Regio: Estado do Maranho, com sede em So Luiz;
TRT 17 Regio: Estado do Esprito Santo, com sede em Vitria;
TRT 18 Regio: Estado de Gois, com sede em Goinia;
TRT 19 Regio: Estado do Alagoas, com sede em Macei;
TRT 20 Regio: Estado do Sergipe, com sede em Aracaj;
TRT 21 Regio: Estado do Rio Grande do Norte, com sede em Natal;
TRT 22 Regio: Estado do Piau, com sede em Teresina;
TRT 23 Regio: Estado do Mato Grosso, com sede em Cuiab;
TRT 24 Regio: Estado do Mato Grosso do Sul, com sede em Campo Grande.
Art. 111-A, CF/88. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se- de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da Repblica aps aprovao pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:
II- os demais dentre juzes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo prprio Tribunal Superior.
1 A lei dispor sobre a competncia do Tribunal Superior do Trabalho.
2 Funcionaro junto ao Tribunal Superior do Trabalho:
I- a Escola Nacional de Formao e Aperfeioamento de Magistrados do Trabalho, cabendolhe, dentre outras funes, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoo na carreira;
II- o Conselho Superior da Justia do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a superviso administrativa, oramentria, financeira e patrimonial da Justia do Trabalho de
primeiro e segundo graus, como rgo central do sistema, cujas decises tero efeito vinculante.
- So rgos que compem o TST:
a) Tribunal Pleno; b) rgo Especial; c) Seo Especializada em Dissdios Coletivos (SDC); d) Seo Especializada em Dissdios Individuais (SDI), dividida em Subseo I e Subseo II; e) 08 Turmas; f) Comisses Permanentes: de Regimento Interno; de Jurisprudncia e Precedentes Normativos; e de Documentao.
Obs.: O Tribunal Pleno edita as Smulas, que representam o entendimento sedimentado de todo o TST. As Sees editam as Orientaes Jurisprudenciais, representando o entendimento cristalizado de cada uma delas.
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References: Artigo 852
 artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 893
 artigo 162
 Artigo 896
 Artigo 132

Artigo 764
 artigo 846
 Artigo 846
 artigo 850
 Artigo 850

Artigo 111
 Artigo 116
 Artigo 112

Artigo 115