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Timestamp: 2018-03-22 14:25:53+00:00

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Regulamento do Conselho Fiscal GALP ENERGIA, SGPS, S.A. - PDF
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Felipe Natal Schmidt
1 Regulamento do Conselho Fiscal GALP ENERGIA, SGPS, S.A.
2 CAPÍTULO I (Disposições Gerais) Artigo 1º (Objecto) O presente instrumento regulamenta o exercício de competências e deveres, e o funcionamento, do Conselho Fiscal da Galp Energia, SGPS, SA (doravante designada por a Sociedade ). Artigo 2º (Interpretação e Integração) 1. A interpretação das normas constantes do presente regulamento deverá conformar-se com o preceituado nas normas estatutárias em vigor na Sociedade e com as disposições legais e regulamentares aplicáveis. 2. A integração do presente regulamento deverá ser realizada de acordo com as recomendações sobre boas práticas de fiscalização das sociedades cotadas. CAPÍTULO II (Composição) Artigo 3º (Membros do Conselho Fiscal) 1. O Conselho Fiscal da Sociedade é composto por três membros efectivos e um suplente, eleitos por deliberação da Assembleia Geral. 2. O membro suplente substituirá qualquer membro efectivo do Conselho Fiscal que se encontre temporariamente impedido de exercer o mandato, ou que haja cessado funções, mantendo-se no cargo até à primeira Assembleia Geral em que se proceda ao preenchimento da vaga deixada em aberto. 3. Não havendo suplentes, deverá proceder-se à substituição dos membros do Conselho Fiscal impedidos, ou que tenham cessado funções, através de nova eleição pela Assembleia Geral.
3 Artigo 4º (Presidente do Conselho Fiscal) 1. Compete à Assembleia Geral a designação do Presidente do Conselho Fiscal, devendo este ser eleito pelo próprio Conselho Fiscal no caso de a Assembleia Geral não se pronunciar relativamente à sua designação. 2. Se o Presidente do Conselho Fiscal, por qualquer motivo, cessar funções antes do termo do mandato para o qual foi designado, os restantes membros designarão, de entre si, um deles para desempenhar a função de Presidente até ao final do mandato. Artigo 5º (Mandato) O mandato do Conselho Fiscal é de quatro anos, realizando-se a eleição dos seus membros conjuntamente com a eleição dos membros dos restantes órgãos sociais da Sociedade. Artigo 6º (Requisitos dos Membros) 1. Os membros do Conselho Fiscal cumprem os requisitos em matéria de incompatibilidades, independência e especialização em cada momento imperativamente aplicáveis às sociedades emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado. 2. Para efeitos do cumprimento dos requisitos referidos no número anterior, nenhum dos membros do Conselho Fiscal deve encontrar-se em situação de incompatibilidade e, pelo menos, a maioria dos seus membros deve ser independente, nos termos do nº 5 do Artº 414º e do nº 1 do Artigo 414º-A do Código das Sociedades Comercias, devendo ainda, pelo menos, um dos membros independentes do Conselho Fiscal ter curso superior adequado ao exercício das suas funções, e conhecimentos de auditoria e contabilidade. 3. A verificação de qualquer das situações previstas no nº 1 do artigo 414º - A do Código das Sociedades Comerciais determina a imediata cessação de funções por parte dos membros que incorram em situação de incompatibilidade, nos termos do mencionado artigo.
4 4. O não cumprimento pela maioria dos membros do Conselho Fiscal dos requisitos prescritos no nº 5 do Artº 414º do Código das Sociedades Comerciais implicará o cumprimento de um dever de renúncia ao cargo por parte do membro que tenha perdido a independência em último lugar. Artigo 7º (Caução ou Seguro de Responsabilidade) 1. Os membros do Conselho Fiscal deverão, nos 30 dias seguintes à eleição ou designação, garantir a sua responsabilidade através da prestação de caução ou de contrato de seguro, nos termos e pelos montantes estabelecidos na lei. 2. A garantia deverá manter-se válida até ao termo do ano civil seguinte àquele em que o membro do Conselho Fiscal cesse as suas funções. CAPÍTULO III (Competências) Artigo 8º (Competências do Conselho Fiscal) 1. Compete ao Conselho Fiscal: a) Fiscalizar a administração da Sociedade; b) Vigiar pela observância da lei e dos estatutos; c) Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhe servem de suporte; d) Verificar, quando o julgue conveniente e pela forma que entenda adequada, a extensão da caixa e as existências de qualquer espécie dos bens ou valores pertencentes à Sociedade ou por ela recebidos em garantia, depósito ou outro título; e) Verificar a exactidão dos documentos de prestação de contas;
5 f) Verificar se as políticas contabilísticas e os critérios valorimétricos adoptados pela Sociedade conduzem a uma correcta avaliação do património e dos resultados; g) Elaborar anualmente relatório sobre a sua acção fiscalizadora e dar parecer sobre o relatório, contas e propostas apresentados pela administração; h) Convocar a Assembleia Geral, quando o presidente da respectiva mesa não o faça, devendo fazê-lo; i) Fiscalizar a eficácia do sistema de gestão de riscos, do sistema de controlo interno e do sistema de auditoria interna, se existirem; j) Receber as comunicações de irregularidades apresentadas por accionistas, colaboradores da Sociedade ou outros; k) Contratar a prestação de serviços de peritos que coadjuvem os membros do Conselho Fiscal no exercício das respectivas funções, devendo a contratação e a remuneração dos peritos ter em conta a importância dos assuntos a eles cometidos e a situação económica da Sociedade; l) Fiscalizar o processo de preparação e de divulgação de informação financeira; m) Propor à Assembleia Geral a nomeação do revisor oficial de contas ou de sociedade de revisores oficiais de contas; n) Fiscalizar a revisão de contas nos documentos de prestação de contas da Sociedade; o) Fiscalizar a independência do revisor oficial de contas, designadamente no tocante à prestação de serviços adicionais; p) Acompanhar de modo permanente a actividade da Sociedade; q) Avaliar anualmente com a Comissão Executiva da Sociedade os procedimentos internos de controlo e auditoria e questões que sejam suscitadas a respeito das práticas contabilísticas seguidas pela Sociedade, dirigindo-lhe as recomendações que entenda justificadas; r) Supervisionar a adopção pela Sociedade de princípios e políticas de identificação e gestão dos principais riscos de natureza financeira e operacional ligados à actividade da Sociedade ou outros riscos relevantes, bem como de medidas destinadas a monitorizar, controlar e divulgar, adequada e tempestivamente tais riscos; 2. Compete ainda ao Conselho Fiscal:
6 a) Nomear ou destituir o auditor externo da Sociedade; b) Auxiliar o auditor externo na criação de condições e acesso a informações necessárias ao eficaz desempenho da sua actividade; c) Avaliar anualmente a actividade do auditor externo da Sociedade, através de uma apreciação crítica dos relatórios e documentação por si produzidos no desempenho das suas funções. Artigo 9º (Poderes e Deveres dos Membros do Conselho Fiscal) 1. Com vista ao exercício rigoroso e independente das suas funções, são conferidos aos membros do Conselho Fiscal os seguintes poderes, que podem ser exercidos conjunta ou separadamente: a) Obter da administração a apresentação, para exame e verificação, os livros, registos e documentos da Sociedade, bem como verificar as existências de qualquer classe de valores, tais como dinheiro, títulos e mercadorias; b) Receber atempadamente os documentos de prestação de contas, individuais e consolidadas, os respectivos relatórios de administração e esclarecimentos do Conselho de Administração; c) Obter da administração da Sociedade informações ou esclarecimentos sobre a evolução dos negócios da Sociedade, alterações do portfólio de participações, termos e condições das operações realizadas e conteúdo das deliberações tomadas; d) Assistir às reuniões do Conselho de Administração, sempre que o entendam conveniente ao desempenho das suas funções; e) Obter de terceiros que tenham realizado operações por conta da Sociedade as informações de que careçam para o esclarecimento de tais operações; f) Convocar, por sua iniciativa, o Presidente da Comissão Executiva, o Revisor Oficial de Contas, quaisquer quadros directivos ou consultores da Sociedade para assistirem, total ou parcialmente a qualquer das suas reuniões ou para reunirem com qualquer dos membros do Conselho Fiscal para prestarem as informações de que careçam para o exercício das suas funções de fiscalização;
7 g) Contratar serviços de peritos e auditores externos, representando, em tal acto, a Sociedade, de acordo com o artigo 421º, nºs 3, 4 e 5 do Código das Sociedades Comerciais. 2. No desempenho da sua actividade, os membros do Conselho Fiscal encontramse sujeitos aos seguintes deveres: a) Exercer uma acção fiscalizadora rigorosa, conscienciosa e imparcial, respeitando incondicionalmente o dever de sigilo quanto aos factos de que tiverem conhecimento no exercício das suas funções, não se servindo dos mesmos para proveito próprio; b) Participar nas reuniões do Conselho Fiscal e assistir às Assembleias Gerais, bem como atender às reuniões do Conselho de Administração, quando para tal sejam convocados ou quando sejam apreciadas as contas do exercício; c) Analisar os documentos de prestação de contas, individuais e consolidadas, e os Relatórios de Administração e emitir os seus pareceres, de modo a serem respeitados os prazos legais de divulgação dos mesmos; d) Obter o plano de auditoria externa da Sociedade e controlar a qualidade e a independência dos auditores externos; e) Resolver quaisquer divergências existentes entre a Comissão Executiva e os Auditores Externos no que respeita à informação financeira a incluir nos documentos de prestação de contas; f) Dar conhecimento ao Conselho de Administração dos actos e diligências por si tomados, bem como dos resultados dos mesmos; g) Informar o Conselho de Administração e a Assembleia Geral de todas as irregularidades detectadas, bem como dos procedimentos levados a cabo na verificação daquelas; h) Registar, por escrito, todas as verificações, fiscalizações e denúncias recebidas, bem como as diligências tomadas e procedimentos definidos com vista à resolução das irregularidades detectadas. 3. O Conselho Fiscal deve avaliar anualmente o seu desempenho devendo rever o presente Regulamento sempre que a melhoria do seu funcionamento o justifique ou aconselhe.
8 CAPÍTULO IV (Funcionamento) Artigo 10º (Reuniões do Conselho Fiscal) 1. O Conselho Fiscal só pode reunir e deliberar validamente com a presença da maioria dos seus membros. 2. O Conselho Fiscal reúne obrigatoriamente, pelo menos, uma vez por trimestre, devendo também reunir sempre que o Presidente o convoque para o efeito, por sua própria iniciativa, ou a pedido do Presidente do Conselho de Administração, do Presidente da Comissão Executiva ou do ROC/SROC. 3. A convocatória deve ser enviada pelo Presidente a todos os membros, conjuntamente com a agenda, que incluirá os pontos de ordem e a documentação de suporte, com a antecedência mínima de 5 dias úteis, sem prejuízo das reuniões poderem ser realizadas a qualquer momento com a presença de todos os membros. 4. Deve ser lavrada acta de cada reunião, onde conste indicação dos membros participantes, devidamente assinada pelos próprios, dos que faltaram, bem como um resumo das matérias abordadas e considerações proferidas, além das deliberações tomadas no decurso daquela. Artigo 11º (Deliberações do Conselho Fiscal) As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria, devendo constar da acta os motivos dos votos discordantes. CAPÍTULO V Disposições diversas Artigo 12º (Serviços de Apoio) O Conselho Fiscal será apoiado no exercício das suas funções pelos serviços administrativos e contabilísticos da Sociedade.
9 Artigo 13º (Aprovação) O presente Regulamento foi aprovado por unanimidade de todos os membros do Conselho Fiscal, em 16 de Abril de 2015, e entra imediatamente em vigor.
REGULAMENTO DO CONSELHO FISCAL DA CORTICEIRA AMORIM, S.G.P.S., S.A. 1 Artigo Primeiro O Conselho Fiscal é um órgão de fiscalização da sociedade Corticeira Amorim, S.G.P.S., S.A.. Artigo Segundo Um. O Conselho

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 414
 artigo 414
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 421
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13