Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10868484/artigo-21-da-lei-n-11343-de-23-de-agosto-de-2006
Timestamp: 2019-11-22 17:20:52+00:00

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Art. 21 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06
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Página 329 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Novembro de 2019
, destarte, de advogado.Intime-se a ofendida pessoalmente, nos termos do artigo 21 da Lei n. 11.343/2006. Intime-se o Requerido... que nestas ações a vítima tem capacidade postulatória, conforme …
Página 516 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Novembro de 2019
-se a ofendida pessoalmente, nos termos do artigo 21 da Lei n. 11.343/2006. Intime-se o Requerido através de seu advogado (DJE... do artigo 21 da Lei n. 11.343/2006. Intime-se o Requerido via …
Página 517 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Novembro de 2019
pessoalmente, nos termos do artigo 21 da Lei n. 11.343/2006. Intime-se o Requerido via edital. Cientifique-se o Ministério... da 11.340/2006, não necessitando, destarte, de advogado.Intime-se a …
Página 353 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Novembro de 2019
.Intime-se a ofendida pessoalmente, nos termos do artigo 21 da Lei n. 11.343 /2006. Intime-se o Requerido via edital... necessitando, destarte, de advogado.Ciência ao Ministério Público. Intime-se a …
Página 354 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Novembro de 2019
, destarte, de advogado.Intime-se a ofendida pessoalmente, nos termos do artigo 21 da Lei n. 11.343 /2006. Intime... que nestas ações a vítima tem capacidade postulatória, conforme previsto no artigo…
Página 355 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Novembro de 2019
da 11.340/2006, não necessitando, destarte, de advogado.Intime-se a ofendida pessoalmente, nos termos do artigo 21 da Lei n.... 11.343 /2006. Intime-se o Requerido via edital. Cientifique-se o …
Página 1635 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2019
-se a vítima da presente decisão, nos termos do artigo 21, da Lei nº 11.343/06. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV...: a) afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de …
Página 515 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019
do artigo 21 , da Lei 11.343 /06. Cumpra-se, com urgência, servindo este de mandado, por economia e celeridade processual. Determino que a Polícia Militar,..., como incurso no art. 89 , caput, da Le……
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00011654620074036005 MS
integral, das causas de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, do artigo 21, caput , parte final, do Código Penal... de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, do artigo 21, …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0001165-46.2007.4.03.6005 MS
integral, das causas de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, do artigo 21, caput, parte final, do Código Penal... provimento ao recurso defensivo para reconhecer a causa de diminuição …
Art. 21 da Lei 11343/06
Art. 21 da Lei de Tóxicos

References: artigo 21
 artigo 21
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