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Timestamp: 2019-11-13 13:18:51+00:00

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Lei 15427/14 | Lei nº 15.427, de 22 de maio de 2014 de São Paulo, Governo do Estado de São Paulo
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Lei 15427/14 | Lei nº 15.427, de 22 de maio de 2014 de São Paulo
Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a Caixa Econômica Federal - CEF, o Banco do Brasil - BB e bancos privados nacionais e dá providências correlatas. Ver tópico (40 documentos)
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito em moeda nacional com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a Caixa Econômica Federal - CEF, o Banco do Brasil – BB e bancos privados nacionais, cujos recursos serão aplicados, obrigatoriamente, na execução total ou parcial dos seguintes projetos, vedada a sua utilização para custeio de despesas correntes em consonância com § 1º do artigo 35 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000: Ver tópico (9 documentos)
I - “Projeto de Melhoria Logística e de Mobilidade Urbana entre Santos e Guarujá”, a cargo da Secretaria de Logística e Transportes, órgão responsável pela execução do projeto, por meio da DERSA – Desenvolvimento Rodoviário S.A., até o valor de R$ 938.200.000,00 (novecentos e trinta e oito milhões e duzentos mil reais); Ver tópico (9 documentos)
II - “Expansão da Linha 2 – Verde – Trecho Vila Prudente – Dutra”, a ser executado pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô, até o valor de R$ 2.560.000.000,00 (dois bilhões, quinhentos e sessenta milhões de reais). Ver tópico
Artigo 2º - As operações de crédito autorizadas por esta lei poderão ser garantidas diretamente pelo Estado, ou pela União, com contragarantia do Estado. Ver tópico
Parágrafo único - Para assegurar o pagamento integral das operações de crédito contratadas nos termos desta lei, inclusive a título de contragarantia da União, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou a dar em garantia, por qualquer forma em direito admitida, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie: Ver tópico
1 - receitas próprias do Estado oriundas da arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 155 e 157, combinado com o § 4º do artigo 167, da Constituição Federal, quando o beneficiário da garantia ou contragarantia for a União;
2 - os direitos e créditos relativos ou resultantes das cotas ou parcelas da participação do Estado na arrecadação da União, na forma do disposto no artigo 159, inciso I, alínea a, e incisos II e III, da Constituição Federal;
3 - a compensação da União ao Estado, pelos incentivos à exportação na forma do artigo 155, § 2º, inciso X, alínea a, da Constituição Federal;
4 - a participação do Estado no resultado e a compensação financeira pela exploração de recursos naturais, de que trata o artigo 20, § 1o, da Constituição Federal.
Artigo 3º - O negócio jurídico de cessão ou constituição de garantia celebrado pelo Estado deverá atender às condições usualmente praticadas pela instituição financeira credora, podendo prever, entre outras, as seguintes disposições: Ver tópico (1 documento)
IV - outorga de poderes ao credor para cobrar e receber diretamente da União ou do banco centralizador que faça as vezes de seu agente financeiro, os direitos e créditos dados em garantia, até o montante necessário ao pagamento integral das parcelas das dívidas vencidas e não pagas, incluindo os respectivos acessórios, no caso de inadimplemento do Estado; Ver tópico
Artigo 4º - Os recursos provenientes da operação de crédito serão consignados como receita no orçamento do Estado, ficando a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional autorizada a adotar as providências que se façam necessárias. Ver tópico
Artigo 5º - Os orçamentos do Estado consignarão, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização, juros e demais encargos decorrentes das operações de crédito autorizadas por esta lei. Ver tópico
Palácio dos Bandeirantes, aos 22 de maio de 2014.
Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de maio de 2014.
Publicado em : DOE 23/05/2014 - Seção I - p. 1 Atualizado em: 23/05/2014 09:32 15427.doc
Disponível em: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/120131166/lei-15427-14-sao-paulo-sp

References: Artigo 1
 artigo 35

Artigo 2
 artigo 167
 artigo 159
 artigo 155
 artigo 20

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5