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Timestamp: 2013-05-25 16:51:38+00:00

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Acs. do T. Constitucional	- Total: 10896 (em exibi��o 72-101)
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Acordam, em Plen�rio, no Tribunal Constitucional:
1. Nos presentes autos, em que � recorrente A, e recorrida a Ordem dos Advogados, foi proferida a Decis�o Sum�ria n.� 265/2011 que decidiu n�o conhecer do objecto do recurso. Na sequ�ncia de reclama��o, foi proferido, em confer�ncia, pela 3� Sec��o, o Ac�rd�o n.� 375/2011 que a indeferiu, confirmando a decis�o reclamada. Por sua vez, na sequ�ncia de interposi��o de recurso para o Plen�rio, foi proferido despacho, pela Relatora, em 04 de outubro de 2011, nos termos do qual foi decidido n�o conhecer do objeto do recurso, por falta de identifica��o do ac�rd�o que teria julgado em sentido divergente do decidido pelo Ac�rd�o n.� 375/2011. Deste despacho foi deduzida reclama��o, pelo recorrente, que foi indeferida pelo Ac�rd�o n.� 82/2012, proferido pelo Plen�rio, em 14 de Fevereiro de 2012.
2. Notificado do referido ac�rd�o, vem agora o recorrente requerer a sua aclara��o, nos seguintes termos:
Na anterior reclama��o o recorrente fundamentou a sua reclama��o relativa � decis�o proferida pela Mui Relatora de n�o admiss�o do recurso. 2�
E, por isso alicer�ou a referida reclama��o com base no art. 700� n� 3 do C.P.C., em ac�rd�o n� 170/1993, que em s�ntese refere que a aprecia��o do respectivo requerimento de recurso deve ser junto do Plen�rio do Tribunal Constitucional e n�o da Ex.� Sr.� Relatora. 3�
E, em suma, como pedido requereu que a aprecia��o do requerimento do recurso fosse realizado pelo Plen�rio do Tribunal Constitucional, ao abrigo do art. 700� n� 3 do C.P.C., ac�rd�o n.� 170/93 BMJ 424/223 fl.s 435. 4�
E, a mui decis�o do Plen�rio do Tribunal Constitucional foi por isso no sentido de n�o admiss�o do mesmo. 5�
E, � desta decis�o que o recorrente aqui requer a sua aclara��o. Vejamos, 6�
A decis�o do Plen�rio do Tribunal Constitucional, n�o � mais do que a reprodu��o da decis�o da Mui Relatora. 7�
Ou seja, esta decis�o n�o esclarece nem fundamenta a quest�o colocada em sede do objecto da reclama��o da decis�o da Mui Relatora. 8�
Apenas invoca que a Sr. Relatora decidiu em conformidade, e a mesma n�o enferma quaisquer d�vidas nem reparos. 9�
O presente ac�rd�o n� 82/2012, de que ora se requer a sua aclara��o, n�o invoca nem retrata qualquer fundamento quanto � aprecia��o da Relatora, isto �, quanto � sua legitimidade, compet�ncia processual, sendo por isso omisso quanto ao objecto da reclama��o.� (fls. 456 e 457)
Cumpre, ent�o, apreciar e decidir. II � Fundamenta��o
3. Ao contr�rio do sustentado pelo recorrente, o ac�rd�o cuja aclara��o se peticiona � clar�ssimo ao tomar posi��o sobre a legitimidade e compet�ncia da Relatora para proferir despacho de n�o conhecimento de recurso para o Plen�rio, quer esclarecendo que tal resulta do artigo 78�-B da LTC, quer demonstrando que o recorrente interpretou erradamente o Ac�rd�o n.� 170/93.
Al�m disso, as decis�es que a Relatora proferiu no �mbito dos presentes autos j� foram, sucessivamente, alvo de aprecia��o quer pelo Ac�rd�o n.� 375/2011, que conheceu da sua reclama��o relativamente � decis�o sum�ria, ao abrigo do artigo 78�-A, n.� 3, da LTC, quer pelo Ac�rd�o n.� 82/2012, que conheceu da sua reclama��o relativamente a despacho que recusou o conhecimento do objeto de recurso para o Plen�rio, ao abrigo do artigo 78�-B, n.� 2, da LTC, pelo que n�o se compreende a invoca��o de uma norma constante da lei processual civil (artigo 700�, n.� 3, do CPC), quando a lei processual constitucional � que � aplic�vel, em fun��o da sua especialidade � assegurou (e assegura) plenamente o seu direito de acesso � Justi�a.
Perante a evid�ncia da aus�ncia de motivo para dedu��o de um pedido de aclara��o, mais n�o resta do que concluir que o recorrente apenas pretende obstar ao imediato cumprimento da decis�o definitiva j� proferida no �mbito dos presentes autos, pelo que se ordena a remessa dos presentes ao tribunal recorrido, mediante extra��o de traslado, ao abrigo do n.� 4 do artigo 84� da LTC.
Nestes termos, ao abrigo do disposto n.� 8 do artigo 84� da Lei do Tribunal Constitucional, decide-se ordenar que:
a) Seja extra�do traslado de fls. 381 a 389, 395 e 396, 400 e 401, 411 a 415, 419, 428 e 429, 435, 443 a 447, 452, 453, 460 e 461 do presente processo, bem como do presente ac�rd�o;
b) Ap�s contados os autos e extra�do o traslado, se remetam os mesmos, de imediato, ao tribunal recorrido, para prosseguirem os seus termos, conforme estatu�do no n.� 2 do artigo 720� do C�digo de Processo Civil;
c) Uma vez pagas as custas, se abra conclus�o, a fim de, ent�o, se decidir o agora requerido, bem como quaisquer outros incidentes que, porventura, possam ainda vir a ser suscitados pelo mesmo requerente.
Lisboa, 17 de abril de 2012. � Ana Maria Guerra Martins � Catarina Sarmento e Castro � Joaquim de Sousa Ribeiro � V�tor Gomes � Carlos Pamplona de Oliveira � Maria L�cia Amaral � J. Cunha Barbosa � Maria Jo�o Antunes � Gil Galv�o � Jo�o Cura Mariano � Carlos Fernandes Cadilha � Rui Manuel Moura Ramos.
P�g. 3/364 351301

References: artigo 78
 artigo 78
 artigo 78
 artigo 84
 artigo 84
 artigo 720