Source: https://pt.scribd.com/document/108920279/repercussao-da-sentenca-penal-no-processo-administrativo-disciplinar
Timestamp: 2019-05-20 13:14:20+00:00

Document:
Enviado por saramachado89
Resolução 40 - SEPLAG
O Contraditorio e o Processo de Execucao
Qual a repercusso da sentena penal no processo administrativo disciplinar?
A- A+ 11/11/2008-07:30 | Autor: Ariane Fucci Wady;
Primeiramente, h de se notar que a sentena penal condenatria pode determinar a condenao criminal do servidor, ou, a sua absolvio, que pode se fundamentar em trs situaes distintas; a) negativa de autoria ou do fato, b) ausncia de culpabilidade penal; c) ausncia de provas. Assim, conforme ensina o professor Hely Lopes Meirelles, "Direito Administrativo Brasileiro", 32 Ed, p.660, tem-se quatro hipteses a serem analisadas. So elas: A primeira, que trata da condenao penal, produz efeitos diretos em relao ao processo administrativo (e no processo civil), fazendo coisa julgada relativamente culpa do agente, sujeitando-o reparao do dano e s punies administrativas, conforme disposto nos arts. 92, I, CP e arts. 63 e 64, CPP. Na segunda hiptese, qual seja de absolvio por negativa da autoria ou do fato, a sentena criminal tambm produz efeitos na esfera administrativa e civil, eis que impede a responsabilizao ao funcionrio, conforme dispem os arts. 935, CC e art. 126, da Lei 8112/90.
Quanto terceira hiptese - absolvio ou ausncia de culpabilidade penal - a absolvio criminal no produz efeito algum nos mbitos civis e administrativos, sendo que a Administrao poder ajuizar ao de regresso de indenizao e conden-lo infrao disciplinar administrativa, j que houve apenas a declarao de no existncia de ilcito penal, que no afasta a punio civil e administrativa. Por fim, na quarta hiptese, a absolvio criminal tambm no produz qualquer efeito no juzo cvel e administrativo, j que a insuficincia de prova da ao penal no impede que se comprovem a culpa administrativa e a civil, conforme expressamente disposto nos arts. 66 e 67, CPP. Isso tudo acontece porque o ilcito penal mais do que o ilcito administrativo e civil, sendo que esses podem existir sem que exista aquele (o ilcito penal), mas esse (ilcito penal) no pode existir sem que existam aqueles, ou seja, os ilcitos administrativos e o civis.
EFEITOS DA SENTENA PENAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR
O trabalho analisa institutos do processo e/ou procedimento administrativo e seus princpios; sistemas de apurao da falta funcional; fases do PAD; julgamento judicial e disciplinar as hipteses de repercusso da deciso judicial na administrativa.
Texto enviado ao JurisWay em 3/6/2010.
Efeitos da sentena penal na esfera administrativa disciplinar um tema tormentoso por que interfere na credibilidade das decises do Poder Judicirio e Executivo, por isso de grande interesse para servidores pblicos e demais profissionais da rea do direito.
Isso ocorre porque em inmeras vezes o servidor pblico responde por falta disciplinar no PAD que cumulativamente caracteriza crime, o qual igualmente se processa na Justia Penal.
Dessa forma, no primeiro captulo aborda-se a empregabilidade do termo processo e procedimento administrativo; as espcies de processo (ou procedimento), bem como os fundamentos da Lei Federal n 9.784/99 e Lei Estadual Paulista n 10.177/98, que regulam esse assunto. Na seqncia, o captulo segundo, denominado Do Processo Administrativo Disciplinar, trata-se dos respectivos princpios, sistemas e formas de apurao da falta disciplinar, tendo por base os estatutos previstos na Lei n 8.112/90, que dispe sobre o Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Civis da Unio, das Autarquias e das Fundaes Pblicas; na Lei Estadual n 10.261/68, sobre o Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado de So Paulo e na Lei Complementar n 893/2001, que instituiu o Regulamento Disciplinar da Polcia Militar do Estado de So Paulo, conhecido por RDPM.
Disserta-se, no terceiro captulo sobre a teoria geral da falta disciplinar, abordando traos do julgamento judicial e as peculiaridades do julgamento administrativo disciplinar. Diante desse contexto, ao final, discutem-se os limites da repercusso da sentena penal na esfera administrativa disciplinar, trazendo-se para tanto, doutrinas e jurisprudncias correlatas ao assunto.
1. DO PROCESSO OU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 1.1 Conceitos De acordo com a etimologia, cedio que processo significa marcha avante, que vem do latim, procedere, ou seja, seguir para frente. ADA PELEGRINI GRINOVER1[1] lembra que bem por isso, durante muito tempo, processo foi confundido com procedimento, por este constituir a sucesso de atos processuais. Todavia, constata-se, pois, que processo e procedimento no apresentam dificuldade de significao especfica quando se empregam esses termos no direito processual judicirio. De sorte diversa, no direito administrativo, no h consenso entre os autores, que se utilizam tanto do termo processo quanto procedimento administrativo, vez que at pouco tempo existia parca legislao sobre o tema. Discordando da generalizao terminolgica, DI PIETRO2[2] faz as seguintes ponderaes: [...] processo existe sempre como instrumento indispensvel para o exerccio da funo administrativa; tudo o que a Administrao
1[1] CINTRA, Antnio Carlos de Arajo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cndido Rangel. Teoria Geral do Processo, 18 ed., So Paulo: Editora Malheiros Editores, 2002, p. 277. 2[2] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella, Direito Administrativo, 15 ed. So Paulo: Editora Atlas, 2003, p.
Pblica faz como operaes materiais ou atos jurdicos ficam documentados em um processo; cada vez que ela toma uma deciso: executar uma obra, celebrar um contrato, editar um regulamento, o ato final sempre precedido de uma srie de atos materiais e jurdicos, consistentes em estudos, pareceres, informaes, laudos, audincias, enfim, tudo o que for necessrio para instruir; preparar e fundamentar o ato final objetivado pela Administrao. [...] o procedimento trata-se do conjunto de formalidades que devem ser observadas para a prtica de certos atos administrativos; equivale a um rito, forma de proceder; procedimento se desenvolve dentro do processo. Entendendo que a discusso tautolgica, BANDEIRA DE
MELLO3[3] assevera que tanto processo como procedimento uma sucesso itinerria e encadeada de atos administrativos que tendem, todos, a um resultado final e conclusivo, [...] no sendo o caso de armar-se de um cavalo de batalha em torno de rtulos.
Em que pese os argumentos dos abalizados publicistas, com a devida vnia, demonstrao mais interessante parece estar com ODETE MEDAUAR4[4]:
A resistncia ao uso do vocbulo processo no campo da Administrao Pblica, explicada pelo receio de confuso com o processo jurisdicional, deixa de ter consistncia no momento em que se acolhe a processualidade ampla, isto , a processualidade associada ao exerccio de qualquer poder estatal. Em decorrncia, h processo jurisdicional, processo legislativo, processo administrativo; ou seja, o processo recebe a adjetivao provinda do poder ou funo de que instrumento. A adjetivao, dessa forma, permite especificar a que mbito de atividade se refere determinado processo.
De fato, processo, estabelecido para o escopo de decidir uma relao de direito material controvertido ou para simplesmente administrar interesses coletivos de forma graciosa, exerccio de Poder Pblico para satisfazer a vontade da lei no caso concreto.
3[3] BANDEIRA DE MELLO, Celso Antonio, Curso de Direito Administrativo, 25 ed. So Paulo: Editora Malheiros Editores, 2008, p. 477/478. 4[4] MEDAUAR, Odete, A processualidade no Direito Administrativo. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 29-42.
Com efeito, o legislador constitucional optou pelo vocbulo processo em diversas passagens na Constituio Federal, seno vejamos: Inciso LV, art. 5. Aos litigantes, em processo judicial e administrativo, e aos acusados em geral so assegurados o contraditrio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Inciso LXXII, art. 5. Conceder-se- habeas data: b) para a retificao de dados, quando no se prefira faz-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. 1, art. 41. O servidor pblico estvel s perder o cargo: II mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
1.2 Princpios De modo perfunctrio, o vocbulo princpio refere-se a preceito, regra, causa primria, proposio, comeo, origem5[5].
Certamente que o rigor de um trabalho acadmico requer a preciso terminolgica de uma linguagem cientfica, razo por que nos socorremos dos ensinamentos de DINIZ6[6] para quem os princpios de direito so:
[...] derivados das idias polticas e sociais vigente, ou seja, devem corresponder ao subconjunto axiolgico e ao ftico, que norteiam o sistema jurdico, sendo, assim, um ponto de unio entre consenso social, valores predominantes, aspiraes de uma sociedade com o sistema de direito, apresentando, portanto, uma certa conexo com a filosofia poltica ou ideologia imperante, de forma que a relao entre norma e princpio lgico-valorativa, apoiando-se estas valoraes em critrios de valor objetivo. Neste contexto, insere-se o artigo 37, da CF, em que A administrao pblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito
5[5] GUIMARES, Deocleciano Torrieri: SIQUEIRA, Luiz Eduardo Alves de, Dicionrio TcnicoJurdico, 3 ed., So Paulo: Editora Rideel, 2001, p. 438. 6[6] DINIZ, Maria Helena, Compndio de Introduo Cincia do Direito, 12 ed., So Paulo: Saraiva, 2000, p. 460.
Federal e dos Municpios obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia [...] (grifo nosso).
Frise-se que alm dos princpios explcitos, h outros implcitos no ordenamento jurdico que, na tica de BANDEIRA DE MELLO7[7], orientam todo e qualquer tipo de processo (ou procedimento), tanto os ampliativos como os restritivos de direito, a saber:
(I) Princpio da audincia do interessado. Esse direito implica, como aludem os especialistas, um contraditrio. (II) Princpio da acessibilidade aos elementos do expediente. Isto significa que parte deve ser facultado o exame de toda a documentao constante dos autos. (III) Princpio da ampla instruo probatria. o qual significa, como muitas vezes observam os autores, no apenas o direito de oferecer e produzir provas, mas tambm o de fiscalizar a produo delas perante a Administrao. (IV) Princpio da motivao. Isto , o da obrigatoriedade de que sejam explicitados tanto o fundamento normativo quanto o fundamento ftico da deciso. (V) Princpio da revisibilidade. Consiste no direito de o administrado recorrer de deciso que lhe seja desfavorvel. (VI) Princpio de ser representado e assistido. Se a deciso administrativa depender de apuraes tcnicas, o administrado ter o direito de que perito de sua confiana assista anlise, ao exame, averiguao tcnica, efetuados pela Administrao. (VII) Princpio de lealdade e boa-f. De acordo com o qual a Administrao, em todo o transcurso do procedimento, est adstrita a agir de maneira honesta. (VIII) Princpio da verdade material. A Administrao deve buscar aquilo que realmente aconteceu. (IX) Princpio da oficialidade. A mobilizao do processo (ou procedimento) encargo da prpria Administrao. (X) Princpio da gratuidade. No imponha nus ao administrado. (XI) Princpio do informalismo. Significa que a Administrao no poder ater-se a rigorismos formais ao considerar as manifestaes do administrado. Em sede infraconstitucional, na esfera federal, a Lei n 9.7848[8], de 29 de janeiro de 1999, em seu art. 2, disps que A Administrao Pblica obedecer, dentre outros, aos princpios da legalidade, finalidade, motivao, razoabilidade,
7[7] BANDEIRA DE MELLO, op. cit., p. 493-495. 8[8] Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no mbito da Administrao Pblica Federal.
proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditrio, segurana jurdica, interesse pblico e eficincia.
Ressalte-se, enfim, que o Estado de So Paulo9[9], como tantas outras unidades federativas, tambm legislou sobre princpios de sua administrao, por meio da Lei Estadual n 10.177, de 30 de dezembro de 1998, cujo art. 4 disps que a Administrao Pblica atuar em obedincia aos princpios legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse pblico e motivao dos atos administrativos.
1.3 Espcies de processo administrativo
Existem diversas classificaes de processos administrativos que variam de acordo com a finalidade ou critrios de aplicao. A mais comum entre os autores, consiste em a) processo interno, que se desenvolve no mbito intrnseco da Administrao Pblica, como por exemplo, o trmite recursal e, b) processo externo, cuja participao do administrado constitui elemento indispensvel a sua razo de ser.
CRETELLA JNIOR10[10] prope uma classificao com maior amplitude em que se permite o agrupamento de todos os tipos de processos administrativos, conduzindo ao seguinte esquema:
(I) Quanto ao raio de ao: externo ou interno. (II) Quanto ao objeto: disciplinar ou criminal. (III) Quanto juridicidade: contencioso ou gracioso. (IV) Quanto ao desfecho: condenatrio ou absolutrio. (V) Quanto forma: sumrio ou integral. E para concluir a questo, o insigne mestre11[11] prossegue advertindo que as cinco espcies em que se desdobra o processo administrativo, acima apresentadas, no se excluem, ao contrrio, interpenetram-se, consistindo em maneiras ou ngulos de apreciar a mesma realidade.
9[9] Lei Estadual n 10.177, de 30 de dezembro de 1998, que regula o processo administrativo no mbito da Administrao Pblica Estadual. 10[10] CRETELA JUNIOR, Jos, Prtica do Processo Administrativo, 6 ed., So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 58. 11[11] Idem, ibidem, mesma pgina.
Cumpre ressaltar que independentemente do tipo de processo administrativo adotado, o Estado Democrtico de Direito impem-se como fim imprescindvel, devendo ser rigorosamente observado pelo agente administrador.
Neste sentido, caminhou bem a Lei12[12] do Processo Administrativo Federal, quando no art. 1 determinou:
Esta lei estabelece normas bsicas sobre o processo administrativo no mbito da Administrao Federal direta e indireta, visando, em especial, proteo dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administrao. (grifo nosso)
2.1 Conceitos e Definies
Ao iniciar este captulo, deve-se esclarecer que o processo administrativo disciplinar se constitui em um dos desdobramentos do princpio fundamental do dever de eficincia a que esto obrigados os agentes pblicos.
Com efeito, no seria possvel que o Estado garantisse a continuidade e boa prestao dos servios pblicos se no dispusesse de meios para fiscalizar e coibir transgresses disciplinares do funcionalismo, as quais, de uma forma ou de outra, acabam afetando a eficincia estatal.
Desse modo, para o devido controle e aperfeioamento do bem servir, o poder estatal se utiliza do processo administrativo disciplinar, que nas clebres palavras de MEIRELLES13[13], tambm chamado impropriamente de inqurito
12[12] Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no mbito da Administrao Pblica Federal. 13[13] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 26 ed., So Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, 2001, p. 654.
administrativo, o meio de apurao e punio de faltas graves dos servidores pblicos e demais pessoas sujeitas ao regime funcional de determinados estabelecimentos da Administrao.
Na esfera federal, o art. 148, do Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis14[14] da Unio, define que que o processo disciplinar o instrumento destinado a apurar responsabilidade do servidor por infrao praticada no exerccio de suas atribuies, ou que tenha relao com as atribuies do cargo em que se encontre investido. Delimitando os casos, o art. 146 do citado codex dispe que se o ilcito praticado pelo servidor ensejar a penalidade de suspenso por mais de 30 (trinta) dias, de demisso, cassao de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituio de cargo em comisso, ser obrigatria a instaurao de processo disciplinar
Em mbito estadual, o Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado de So Paulo15[15], por meio do art. 268, regula que a apurao das infraes ser feita mediante sindicncia ou processo administrativo, assegurado o contraditrio e a ampla defesa.
Com redao similar federal, o artigo 270 do mencionado estatuto estadual, diz que ser obrigatrio o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de demisso, de demisso a bem do servio pblico e de cassao de aposentadoria ou disponibilidade. Diz-se em alhures que a distino entre procedimento e processo se torna relevante somente quando aquele se prope a estabelecer o rito ou forma em que este ser conduzido para um determinado fim.
14[14] Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispe sobre o regime jurdico dos servidores pblicos civis da Unio, das autarquias e das fundaes pblicas federais. 15[15] Lei n 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispe sobre o Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado de So Paulo.
Distino peculiar, contudo, faz-se no Regulamento Disciplinar da Polcia Militar do Estado de So Paulo (RDPM)16[16], em que se adota o termo procedimento para o fim disciplinar no exoneratrio e, processo, destinado apurao e ao sancionamento que resulta na inatividade do militar. Assim que no art. 27, do referido regulamento, dispe que a comunicao disciplinar ser dirigida autoridade policial militar competente destina-se a relatar uma transgresso disciplinar cometida por um subordinado. J no captulo 13, denominado Do Processo Regular, determina o art. 71, in verbis:
Art. 71. O processo regular a que se refere este Regulamento, para os militares do Estado, ser: I para oficiais: o Conselho de Justificao. II para praas com 10 (dez) anos ou mais de servio policial militar: o Conselho de Disciplina. III para praas com menos de 10 (dez) anos de servio policial militar: o Processo Administrativo Disciplinar.
Complementando essa definio, o art. 73 declara que o Conselho de Justificao destina-se a apurar, na forma da legislao especfica, a incapacidade do oficial para permanecer no servio ativo da Polcia Militar. Quanto s praas, o art. 76 prescreve que o Conselho de Disciplina destina-se a declarar a incapacidade moral da praa para permanecer no servio ativo da Polcia Militar [...]. Discordando das malfadadas definies pelas quais o legislador optou nesse estatuto, Rogrio Luis Marques de Mello17[17] e Ccero Robson Coimbra Neves afirmam:
Inapropriado o emprego da expresso procedimento disciplinar. Considerando que o direito funda-se na preciso terminolgica e que, a rigor, procedimento expe inoportuno que a acolhida do termo para a denominao deste verdadeiro processo. Ademais, v-se que a lei em exame contrariou tendncia atual de generalizao dos feitos administrativos sob a denominao de processos e no de procedimentos.
Sem embargos, tanto o procedimento, quanto o processo, no sentido deste trabalho, empregam-se com a finalidade de estabelecer uma relao processual de
16[16] Lei Complementar n 893, de 9 maro de 2001, que instituiu o Regulamento Disciplinar da Polcia Militar do Estado de So Paulo (RDPM). 17[17] MARQUES DE MELLO, Rogrio Luis, et.,al, Direito Administrativo Disciplinar Militar: Regulamento Disciplinar da Polcia Militar do Estado de So Paulo, anotado e comentado, 1 ed., So Paulo: Editora Suprema Cultura, 2003, p. 171.
direito material controvertida, entre o Estado que busca assegurar a continuidade da prestao dos servios pblicos e o servidor, que possui o direito subjetivo de um processo que lhe garanta o contraditrio e a ampla defesa, com os recursos e meios a eles inerentes. Demais disso, mesmo diante de lei federal ou estadual que discipline o processo administrativo, torna-se necessrio saber a que rgo o servidor est vinculado, pois essa norma estatutria que regular o seu processo (ou procedimento) disciplinar. Tal constatao torna-se ntida quando se analisa o art. 69, da Lei n 9.78418[18], ipsis literis:
Art. 69 Os processos administrativos especficos continuaro a reger-se por lei prpria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta lei. (grifo nosso)
Na mesma esteira, a Lei Estadual19[19] n 10.177/98, em seu art. 1 preleciona que esta lei regula os atos e procedimentos administrativos da Administrao Pblica centralizada do Estado de So Paulo, que no tenham disciplina legal especfica. (grifo nosso)
2.2 Princpios A par dos princpios gerais do processo administrativo, j tratados nesta monografia, h aqueles que por se referirem restrio de direitos dos administrados constituem cnones peculiares do processo administrativo disciplinar. Assim, o primeiro que se elenca num rol evidentemente no taxativo, consiste no princpio do devido processo legal, amparado pela Constituio Federativa do Brasil, no art. 5, inciso LIV, ao dispor que ningum ser privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. (grifo nosso)
18[18] Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no mbito da Administrao Pblica Federal. 19[19] Lei Estadual n 10.177, de 30 de dezembro de 1998, que regula o processo administrativo no mbito da Administrao Pblica do Estado de So Paulo.
Esse norte se prope, conforme adverte SOUZA20[20] numa garantia do servidor contra as amplas prerrogativas pblicas, freando o impulso prprio do poder e impondo Administrao Pblica uma srie de atos e garantias at a concluso do processo. Dessa forma, o processo deve ser compreendido, na viso de BITTENCOURT21[21], como:
Uma garantia de todo aquele que est sendo acusado de uma determinada falta. Nesse sentido, o servidor, acusado de uma infrao disciplinar, ter a oportunidade de apresentar a sua defesa e comprovar suas alegaes no desenvolvimento de um processo administrativo. Este ser o ambiente adequado e idneo em que o acusado poder defender-se.
Outro princpio, igualmente de ndole constitucional, o da ampla defesa e do contraditrio. Com efeito, a Constituio Federal, abarcou todas as espcies de acusaes e restries a direitos dos cidados quando ordenou no art. 5, inciso LV que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral so assegurados o contraditrio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Neste diapaso, insta lembrar que a jurisprudncia no STF, por meio da smula n 20 prescreve que necessrio processo administrativo com ampla defesa, para demisso de funcionrio admitido por concurso. Inserido no caput do art. 37 da CF, o princpio da legalidade impe Administrao Estatal o dever de atuar rigorosamente de acordo com lei ou ato normativo competente. Com efeito, se o particular goza da prerrogativa de fazer tudo o que a lei no probe ou no dispe de forma diversa, ao agente pblico, recai a obrigao de proceder somente de acordo com a previso legal.
20[20] SOUZA, Daniel Moura Viana de, Repercusso da sentena penal absolutria no processo administrativo disciplinar, 1 ed., Rio de Janeiro: Editora Corifeu, 2008, p. 16. 21[21] BITTENCOURT, Marcos Vinicius Corra, Consideraes sobre o processo administrativo disciplinar. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n 845, 26 out. 2005. Disponvel em:
Diante desta exigncia, conclui-se que a instaurao, instruo, defesa, relatrio e a deciso no processo administrativo disciplinar constituem objeto de lei, porquanto a legitimidade um dos requisitos de validade do ato administrativo. Diversamente do ocorre no Direito Penal, em que vige a preciso terminolgica de condutas tpicas, no processo disciplinar aplica-se o princpio da atipicidade, consistente na idia de que as faltas disciplinares trazem expresses amplas, abertas, como por exemplo, conduta incompatvel ou procedimento irregular. Em conseqncia do mencionado princpio, a autoridade responsvel pela deciso no processo administrativo deve contrastar a conduta tida como faltosa em face da deontologia22[22] prevista no Estatuto do agente processado. Ademais, lembra SOUZA23[23] que depositada uma maior carga de importncia na motivao do ato decisrio, uma vez que esta deve transmitir um alto grau de certeza que a conduta que se pretende punir se amolda definio legal apontada e que a pena aplicada foi corretamente dosada. Acresa-se aos demais cnones o princpio da verdade material, em que a Administrao no deve render-se s provas produzidas no processo, mas, antes disso, est obrigada a buscar a verdade dos fatos como eles realmente aconteceram para a correta deciso administrativa. Neste ponto, parte da doutrina entende que com supedneo neste princpio, torna-se lcito, em sede de julgamento em segunda instncia administrativa, a reformatio in pejus, que possibilita impor ao recorrente, uma deciso pior do que a obtida em primeira instncia administrativa24[24].
22[22] Deontologia a cincia dos deveres relacionados moral, tratando das relaes entre os profissionais de uma classe e as demais pessoas envolvidas por um liame correspondente ao exerccio profissional, buscando, para isto, um ideal de conduta por parte do conjunto de profissionais. Cf: Costa, Alexandre Henrique da, Direito Administrativo Disciplinar Militar: Regulamento Disciplinar da Polcia Militar do Estado de So Paulo anotado e comentado, 1 ed, So Paulo: Editora Suprema Cultura, 2003, p. 37 23[23] SOUZA, op. cit., p. 20. 24[24] MEIRELLES, op., cit., p. 654. Em sentido contrrio: STJ, rgo Especial, MS27.858-0, com citao no julgado do STJ no RMS 3.257.
O princpio da oficialidade traduz-se no poder-dever de que dispe a Administrao Pblica no sentido de adotar providencias para apurar transgresses, in tese, de seus agentes, independentemente de representao de terceiros interessados. De fato, o que se discute a indisponibilidade do interesse pblico, que no comporta ao Estado quedar-se inerte diante de provocao por particular, eventualmente afetado pela ineficincia do funcionrio pblico. Pelo princpio da gratuidade o agente processado possui o direito de requerer vistas do processo e fazer manifestaes sem arcar com esses custos, pois no seria razovel que a Administrao, principal interessada na apurao da falta, impusesse despesas financeiras ao acusado. Derradeiramente vislumbra-se o princpio da publicidade, previsto no art. 37 da CF, em homenagem transparncia da atividade estatal perante seus administratados. Por meio deste princpio o acusado em processo administrativo disciplinar possui direito subjetivo de acesso a todos os atos decorrentes desse feito, sob pena de nulidade. Todavia, importa frisar, enfim, que a publicidade no requisito constitutivo de formao do ato administrativo, mas condio de eficcia do processo administrativo disciplinar.
2.3 Sistemas de apurao 2.3.1 sistema hierrquico ou da verdade sabida Por intermdio deste sistema o superior hierrquico apura sumariamente a falta disciplinar da qual tomou conhecimento pessoalmente e de forma direta, aplicando a pena correspondente a esta transgresso.
Esclarecendo esse assunto, MEIRELLES25[25] aduz que tem-se considerado, tambm como verdade sabida a infrao pblica e notria, estampada na imprensa ou divulgada por outros meios de comunicao em massa. Ressalte-se, entretanto, que os estatutos disciplinares que continham o referido sistema de apurao (verdade sabida), por infringirem a ampla defesa e o contraditrio, no foram recepcionados pela Carta da Repblica de 1988. Ao enfrentar a matria, BACELAR FILHO26[26] preleciona que formou-se um consenso doutrinrio acerca da inconstitucionalidade da verdade sabida. A CF de 1988 exige, incondicionalmente, processo para aplicao de sanso disciplinar de qualquer espcie e seja qual for o conjunto probatrio, que a administrao pblica disponha para o ato.
2.3.2 sistema de jurisdio completa A apurao da falta disciplinar, de acordo com este sistema, realizada se por rgo do poder judicirio, que se incumbe de investigar o funcionrio faltoso e julg-lo, nos moldes de procedimentos jurisdicionalizados. Nos pases que adotam esse tipo de apurao, vige o princpio da tipicidade da falta disciplinar, em que a falta e a pena esto estritamente previstas em lei. Como se percebe, na jurisdio completa no h interferncia do rgo administrativo a que o funcionrio pblico est vinculado, no deslinde da investigao, do processo e da deciso disciplinar.
2.3.3 sistema misto ou de jurisdicionalizao moderada
25[25] Idem, ibidem, p. 136. 26[26] BACELAR FILHO, Romeu Felipe. Princpios Constitucionais do Processo Administrativo Disciplinar, So Paulo: Editora Max Limond, 1988, p. 145
Sistema adotado pelo Brasil, consistente na modalidade de apurao que se utiliza da interveno de determinados rgos com funo opinativa e a respectiva pena aplicada pelo superior hierrquico. Assim sendo, de acordo com esse sistema, o superior hierrquico possui certo grau de discricionariedade na constatao dos fatos e na escolha da pena cabvel ao caso concreto. A traduo do sistema misto, basicamente, resulta na apurao de transgresso disciplinar pelas comisses processantes, emitindo relatrio que conclui pela culpa ou inocncia do funcionrio, o qual ser ou no acatado pela autoridade competente (superior hierrquico).
2.4 Sindicncia Sindicncia, conforme conceitua CRETELLA JUNIOR27[27]:
[...] o meio sumrio de que se utiliza a administrao do Brasil para, sigilosa ou publicamente, com indiciados ou no, proceder apurao de ocorrncias anmalas no servio pblico, as quais, confirmadas, fornecero elementos concretos para imediata abertura de processo administrativo contra o funcionrio pblico responsvel; no confirmadas as irregularidades; o processo sumrio ser arquivado.
Aliado ao conceito acima cada estatuto funcional delimita os casos e finalidade da sindicncia, como por exemplo, a Lei Federal n 8.112/90, que destina o instituto da sindicncia para a aplicao de advertncia ou suspenso inferior a trinta dias, ou ainda, para a preparao de processo disciplinar28[28]. J a Lei n 10.261/68, (Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado de So Paulo), estipula na redao do art. 269, ser instaurada sindicncia quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreenso, suspenso ou multa.
27[27] CRETELLA JUNIOR, op., cit., p. 65. 28[28] Lei n 8.112/90, que dispe sobre o regime jurdico dos servidores pblicos civis da Unio, das autarquias e das fundaes pblicas. Art. 145. Da sindicncia poder resultar: I arquivamento do processo; II aplicao da penalidade de advertncia ou suspenso de at 30 (trinta) dias; III instaurao de processo disciplinar.
Na Polcia Militar do Estado de So Paulo, a sindicncia, exsurge regulada no art. 67 do I-16-PM29[29] ipisis literis:
Art. 67 A sindicncia meio sumrio de investigao de: I danos no patrimnio do Estado sob administrao da Polcia Militar, compreendidos os conveniados, provocados por policial militar ou pelo civil; II danos no patrimnio e/ou integridade fsica de terceiros, decorrentes da atividade policial; III acidente pessoal de servidor militar ocorridos em razo do servio ou in itinere; IV ato de bravura; V atos indecorosos e indignos para o exerccio da funo policial militar; VI outros fatos de ndole administrativa, quando necessrio procedimento formal de apurao.
Depois de relatar os casos cabveis de sindicncia, o referido regulamento, no 1 prescreveu que a finalidade dela a determinao da responsabilidade civil, disciplinar, dos direitos e obrigaes dos envolvidos e, em especial, do Estado. Em apertada sntese, depreende-se que a natureza jurdica da sindicncia oscila de acordo com a previso estatutria, ora se destinando a apurao de transgresses leves, com todas as garantias e princpios peculiares de um processo disciplinar. Em outros momentos, a sindicncia constitui instrumento jurdico apto a preparao do processo administrativo disciplinar, e que por assim dizer, consiste em pea meramente informativa.
2.5 Investigao ou apurao preliminar
O processo disciplinar e a sindicncia, indubitavelmente, causam certo incmodo ao acusado, que muitas vezes, durante a apurao sofre o constrangimento de medidas cautelares, como por exemplo, o afastamento do exerccio do cargo, mesmo sendo provada sua inocncia na deciso final.
29[29] Lei Complementar n 893, de 9 maro de 2001, a qual instituiu o Regulamento Disciplinar da Polcia Militar do Estado de So Paulo (RDPM), que seu art. 88 disps sobre o I-16-PM, com a seguinte redao: o Comandante Geral baixar instrues complementares interpretao, orientao e fiel aplicao do disposto neste Regulamento.
Diante disso, o Poder Disciplinar, antes de instaurar uma relao jurdica de direito material controvertido, por diligncia, determina o procedimento da investigao preliminar, que servir ou no para o embasamento do processo ou sindicncia administrativa. O Regime Jurdico dos Funcionrios Pblicos Civis da Unio (Lei n 8.112/90) no dispe de forma expressa sobre a investigao preliminar, contudo, a figura da sindicncia, especificamente neste estatuto, equipara-se a natureza da investigao preliminar, de vez que sua finalidade30[30] precpua traduz-se no embasamento da instaurao ou arquivamento do processo disciplinar.
Hiptese taxativa encontra-se no Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado de So Paulo (Lei n 10.261/68), eis que o art. 265 determina que a autoridade realizar apurao preliminar, de natureza simplesmente investigativa, quando a infrao estiver suficientemente caracterizada ou definida a autoria.
Na mesma razo de ser, porm, dotado de maior esclarecimento, o 1, do art. 69, do I16-PM31[31], regula que: a investigao preliminar um o procedimento sumarssimo destinado imediata colheita de subsdios necessrios para fundamentar a instaurao ou no de sindicncia ou outro procedimento administrativo ou processo disciplinar aplicvel, quando a notcia de fato ou ato irregular no rena, de pronto, elementos suficientes de convico. 2.6 Fases do processo administrativo disciplinar
Todo processo administrativo disciplinar, vale dizer, estatutos das esferas municipal, estadual e federal, possuem quatro fases clssicas, a saber: instruo, defesa, relatrio e julgamento.
Neste contexto, o estatuto do funcionalismo pblico civil federal32[32], dispe no art. 151 que o processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: I -
30[30] Lei n 8.112/90, que dispe sobre o regime jurdico dos servidores pblicos civis da Unio, das autarquias e das fundaes pblicas. Art. 145. Da sindicncia poder resultar: I arquivamento do processo; II aplicao da penalidade de advertncia ou suspenso de at 30 (trinta) dias; III instaurao de processo disciplinar. 31[31] Lei Complementar n 893, de 9 maro de 2001, a qual instituiu o Regulamento Disciplinar da Polcia Militar do Estado de So Paulo (RDPM), que seu art. 88 disps sobre o I-16-PM, com a seguinte redao: o Comandante Geral baixar instrues complementares interpretao, orientao e fiel aplicao do disposto neste Regulamento. 32[32] Lei n 8.112/90, que dispe sobre o regime jurdico dos servidores pblicos civis da Unio, das autarquias e das fundaes pblicas.
instaurao, com a publicao do ato que constituir a comisso; II - inqurito administrativo, III julgamento. Evidentemente, no inciso II, o legislador optou por terminologia atcnica, porquanto inqurito significa procedimento de natureza inquisitria, que no comportaria os princpios da ampla defesa e do contraditrio. Sem embargos, o que se denomina inqurito administrativo, consiste, na verdade, em fase de produo de provas, em que a comisso processante e a defesa formularo suas respectivas pretenses. Para melhor elucidar as fases do processo administrativo federal citem-se os principais dispositivos que as compem:
Art. 146. Sempre que o ilcito praticado pelo servidor ensejar a imposio de penalidade de suspenso por mais de 30 (trinta) dias, de demisso, cassao de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituio de cargo em comisso, ser obrigatria a instaurao de processo disciplinar. Art. 153. O inqurito administrativo obedecer ao princpio do contraditrio, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilizao dos meios e recursos admitidos em direito. Art. 155. Na fase do inqurito, a comisso promover a tomada de depoimentos, acareaes, investigaes e diligncias cabveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessrio, a tcnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidao dos fatos. Art. 161. Tipificada a infrao disciplinar, ser formulada a indiciao do servidor, com a especificao dos fatos a ele imputados e das respectivas provas. Art. 165. Apreciada a defesa, a comisso elaborar relatrio minucioso, onde resumir as peas principais dos autos e mencionar as provas em que se baseou para formar a sua convico. 1o O relatrio ser sempre conclusivo quanto inocncia ou responsabilidade do servidor. 2o Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comisso indicar o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstncias agravantes ou atenuantes. Art. 166. O processo disciplinar, com o relatrio da comisso, ser remetido autoridade que determinou a sua instaurao, para julgamento. Art. 167. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferir a sua deciso.
Pelo Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado de So Paulo, as etapas do processo administrativo no foram definidas de forma didtica como a lei federal o fez no citado artigo 151 daquele codex.
Ressalte-se, entretanto, que ao compulsar a legislao estadual33[33], infere-se que a na fase da INSTAURAO encontra-se prevista no art. 266; o INQURITO ou INSTRUO PROBATRIA nos artigos 273, incisos I ao III; 277 1 ao 3; 278; 281; 282; 284; 292; 293, 1, 2 e art. 294 e, por fim, o JULGAMENTO ou DECISO no art. 298, seno vejamos abaixo, ipsis literis:
Art. 266. Determinada a instaurao de sindicncia ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo convenincia para a instruo ou para o servio, poder o Chefe de Gabinete, por despacho fundamentado, ordenar as seguintes providncias - Artigo 273 - Aplicam-se sindicncia as regras previstas nesta lei complementar para o processo administrativo, com as seguintes modificaes: I - a autoridade sindicante e cada acusado podero arrolar at 3 (trs) testemunhas; II - a sindicncia dever estar concluda no prazo de 60 (sessenta) dias; III - com o relatrio, a sindicncia ser enviada autoridade competente para a deciso Artigo 277 - O processo administrativo dever ser instaurado por portaria, no prazo improrrogvel de 8 (oito) dias do recebimento da determinao, e concludo no de 90 (noventa) dias da citao do acusado. 1 - Da portaria devero constar o nome e a identificao do acusado, a infrao que lhe atribuda, com descrio sucinta dos fatos, a indicao das normas infringidas e a penalidade mais elevada em tese cabvel. 2 - Vencido o prazo, caso no concludo o processo, o Procurador do Estado que o presidir dever imediatamente encaminhar ao seu superior hierrquico relatrio indicando as providncias faltantes e o tempo necessrio para trmino dos trabalhos. 3 - O superior hierrquico dar cincia dos fatos a que se refere o pargrafo anterior e das providncias que houver adotado autoridade que determinou a instaurao do processo. Art. 278. Autuada a portaria e demais peas preexistentes, designar o presidente dia e hora para audincia de interrogatrio, determinando a citao do acusado e a notificao do denunciante, se houver. - Artigo 281 - Ao acusado revel ser nomeado advogado dativo. - Artigo 282 - O acusado poder constituir advogado que o representar em todos os atos e termos do processo. - Artigo 284 - Na audincia de instruo, sero ouvidas, pela ordem, as testemunhas arroladas pelo presidente e pelo acusado. - Artigo 292 - Encerrada a fase probatria, dar -se - vista dos autos defesa, que poder apresentar alegaes finais, no prazo de 7 (sete) dias. - Artigo 293 - O relatrio dever ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias, contados da apresentao das alegaes finais. 1 - O relatrio dever descrever, em relao a cada acusado, separadamente, as irregularidades imputadas, as provas colhidas e as razes de defesa, propondo a absolvio ou punio e indicando, nesse caso, a pena que entender cabvel. 2 - O relatrio dever conter, tambm, a sugesto de quaisquer outras providncias de interesse do servio pblico. Artigo 294 - Relatado, o processo ser encaminhado autoridade que determinou sua instaurao e Artigo 298 - A autoridade que proferir deciso determinar os atos dela decorrentes e as providncias necessrias a sua execuo.
Quanto ao Regulamento Disciplinar da Polcia Militar do Estado de So Paulo (RDPM) o I-16-PM34[34], a ttulo de exemplo contempla a INSTAURAO no
33[33] Lei n 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispe sobre o Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado de So Paulo. 34[34] Lei Complementar n 893, de 9 maro de 2001, a qual instituiu o Regulamento Disciplinar da Polcia Militar do Estado de So Paulo (RDPM), que seu art. 88 disps sobre o I-16-PM, com a seguinte redao: o Comandante Geral baixar instrues complementares interpretao, orientao e fiel aplicao do disposto neste Regulamento.
artigo 154, o INQURITO ADMINISTRATIVO ou INSTRUO PROBATRIA nos artigos 157, 158, 159, 187, 191, 195, 197 e 200, o JULGAMENTO ou DECISO, no art. 205, conforme abaixo descritos:
Art. 154. O Conselho instaurado por portaria das autoridades previstas nos incisos I e II do Artigo 76 do RDPM. Art. 157. O Presidente do Conselho, ao receber os autos, poder restitu-los autoridade instauradora se constatar que: I a portaria no contm os requisitos previstos nos artigo 155 desta instruo; II se o fato narrado no tiver sido convenientemente apurado; III se estiver extinta a punibilidade da transgresso; IV for manifesta a incompetncia da autoridade instauradora. Art. 158. Ao receber os autos, o Presidente citar o militar do Estado acusado, conforme o previsto no artigo 58 destas instrues. Art. 159. A primeira sesso do Conselho destina-se a leitura dos autos e ao interrogatrio do militar do Estado acusado, devendo ser realizada no prazo mximo de 7 dias a contar do recebimento dos autos pelo Presidente. Art. 187. Conclusos os autos, o Presidente intimar o defensor e o militar do Estado acusado para a vista dos autos em cartrio e oferecimento das razoes escritas de defesa. Art. 191. Recebida a pea de defesa, deve ser elaborado pelos membros do Conselho. Art. 195. Se o Conselho julgar a acusao: I procedente: dever propor a aplicao da sano de reforma administrativa disciplinar, de demisso ou de expulso, prevista no RDPM; II procedente em parte: poder propor a aplicao de outra sano, observado o artigo 42 do RDPM; III improcedente: dever propor o arquivamento dos autos. Art. 197. Elaborado e assinado o relatrio, o Presidente do Conselho remeter os autos do processo, por despacho, autoridade instauradora. Art. 200. Concordando ou discordando no todo ou em parte com o relatrio do Conselho, a autoridade instauradora, obrigatoriamente, declarar se a acusao procedente, procedente em parte ou improcedente, observando o disposto no artigo 195 destas Instrues. Art. 205. O Comandante Geral, em ato motivado, decidir, em instncia administrativa final, mantendo ou reformando a deciso anterior, podendo: I arquivar o processo, caso no reste provado a incapacidade moral do acusado por inexistncia da transgresso ou existncia de causa de justificao; II impor diretamente ou determinar a aplicao de pena disciplinar, quando julgar que a conduta no passvel de demisso ou expulso; III decidir pela reforma administrativa disciplinar, pela demisso ou pela expulso, do acusado.
2.7 Das comisses processantes De forma geral, uma comisso processante se constitui de presidente, secretrio e um membro, os quais, dentre outras funes processuais administrativas possuem o poder de voto. O art. 155, da Lei 8.112/90 dispe que na fase do inqurito, a comisso promover a tomada de depoimentos, acareaes, investigaes e diligncias cabveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessrio, a tcnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidao dos fatos. J a Lei Estadual35[35] n 10.261, no menciona o instituto da comisso processante, mas prev no art. 271 a presidncia do PAD e no art. 275 a existncia de secretrio para o feito. No tocante ao RDPM36[36], a comisso processante denomina-se Conselho de Justificao para os oficiais e, Conselho de Disciplina, para praas com dez anos ou mais de servio policial (Art. 71, I e II). A composio do conselho de justificao rege-se pela Lei Federal37[37] n 5.836/72, regulamentada pela Lei Estadual38[38] n 186/73. Com base no artigo 5 da supracitada lei federal, o conselho de justificao composto de 3 (trs) oficiais, da ativa, da Fora Armada do Justificante, de posto superior ao seu.
35[35] Lei n 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispe sobre o Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado de So Paulo. Art. 271. Os procedimentos disciplinares punitivos sero realizados pela Procuradoria Geral do Estado e presididos por Procurador do Estado confirmado na carreira. Art. 275. No poder ser encarregado da apurao, nem atuar como secretrio, amigo ntimo ou inimigo, parente consangneo ou afim, em linha reta ou colateral, at o terceiro grau inclusive, cnjuge, companheiro ou qualquer integrante do ncleo familiar do denunciante ou do acusado, bem assim o subordinado deste. (grifo nosso) 36[36] Lei Complementar n 893, de 9 maro de 2001, a qual instituiu o Regulamento Disciplinar da Polcia Militar do Estado de So Paulo (RDPM). 37[37] Lei n 5.836, de 5 de dezembro de 1972, que dispe sobre os conselhos de justificao e d outras providncias. 38[38] Lei Estadual n 186, de 14 de dezembro de 1973, Estabelece os casos de perda do posto de Oficial da Polcia Militar, fixa normas de procedimento do Conselho de Justificao e d outras providncias.
Diz o 1 daquele estatuto que o membro mais antigo do conselho de justificao, no mnimo um oficial superior da ativa, o presidente, o que lhe segue em antiguidade o interrogante e relator, e mais moderno, o escrivo. Por fim, o 2 prescreve que no podem fazer parte do conselho de justificao: a) o oficial que formulou a acusao; b) os oficiais que tenham entre si, com o acusador ou com o acusado, parentesco consangneo ou afim, na linha reta ou at quarto grau consanginidade colateral ou de natureza civil e, c) os oficiais subalternos. Segundo ROTH39[39] o conselho de justificao um rito bifsico, que na primeira fase o processo instaurado e instrudo na Administrao Militar, de ofcio ou a pedido do justificante, e, se procedente a acusao, na segunda fase o mesmo enviado ao Poder Judicirio, Especializado ou Comum. No que respeita composio dos CD, o art. 78 do RDPM preleciona que o Conselho de Disciplina ser composto por 3 (trs) oficiais da ativa. De acordo com o 1, o mais antigo do Conselho, no mnimo um capito, o presidente, e o que lhe seguir em antiguidade ou precedncia funcional o interrogante, sendo o relator e escrivo o mais moderno. Encerrando essa composio, o 2 diz que entendendo necessrio, o presidente poder nomear um subtenente ou sargento para funcionar como escrivo no processo, o qual no integrar o Conselho.
2.7.1 Natureza jurdica das decises das comisses processantes ou conselhos Ao final da fase probatria, as comisses ou conselhos confeccionam um relatrio conclusivo, na forma de parecer, que ser ou no acatado pela autoridade administrativa com poder de deciso final. O conceito supracitado extrai-se do que dispem o art. 165 e , da Lei n 8.112/90, que prelecionam:
39[39] ROTH, Joo Ronaldo, A prescrio, os recursos e atuao do Ministrio Pblico no Conselho de Justificao, Revista de Direito Militar, n 42, Jul/Ago, 2003, p. 13.
Art. 165 Apreciada a defesa, a comisso elaborar relatrio minucioso, onde resumir as peas principais dos autos e mencionar as provas em que se baseou para formar a sua convico. 1o O relatrio ser sempre conclusivo quanto inocncia ou responsabilidade do servidor. 2o Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comisso indicar o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstncias agravantes ou atenuantes.
Na esfera civil estadual, o 1, do art. 293, da Lei n 10.261/68 prev que o relatrio dever descrever, em relao a cada acusado, separadamente, as irregularidades imputadas, as provas colhidas e as razes de defesa, propondo a absolvio ou punio e indicando, nesse caso, a pena que entender cabvel. Sob a gide do art. 74 do RDPM40[40], o oficial submetido a Conselho de Justificao e considerado culpado, por deciso unnime, poder ser agregado disciplinarmente mediante ato do Comandante Geral, at deciso final do tribunal competente [...]. Comentando esse preceptivo legal, MARQUES DE MELLO41[41] e FERNANDES DA SILVA, enfatizam:
Neste permissivo a fase administrativa j se encerrou com deciso em desfavor do oficial justificante, ou seja, ser remetido ao Secretrio de Segurana Pblica objetivando o encaminhamento ao Tribunal de Justia Militar, para que se decida pela perda do posto e da patente. Essa agregao de natureza cautelar-disciplinar com o objetivo formal de dizer sociedade que no se admite que continue trabalhando um oficial que cometeu uma atitude indigna com o oficialato ou que tenha atentado contra o decoro da classe, at que justifique a sua conduta total ou parcialmente, ou seja, cassada sua patente.
Disciplinando as normas do RDPM quanto aos trabalhos do Conselho de Disciplina, o 2 do art. 192, do I-16-PM regulamenta que [...] o Conselho examinando toda prova produzida e as razes de defesa, passar a deliberar sobre as questes de mrito, objetivando, afinal, uma concluso fundada na lei e nos princpios morais e ticos da profisso policial militar. Ao analisar o trabalho final dos conselhos ou comisses processantes, ROSA42[42] leciona que:
40[40] Lei Complementar n 893, de 9 maro de 2001, que instituiu o Regulamento Disciplinar da Polcia Militar do Estado de So Paulo (RDPM). 41[41] MARQUES DE MELLO, Rogrio Luis, et.,al, Direito Administrativo Disciplinar Militar: Regulamento Disciplinar da Polcia Militar do Estado de So Paulo, anotado e comentado, 1 ed., So Paulo: Editora Suprema Cultura, 2003, p. 264.
Caber ao Conselho de Disciplina ou ao CPAD ao final do processo administrativo emitir um parecer que destinado autoridade convocante, ou seja, aquela que determinou a submisso do militar a processo demissionrio e tem competncia para acolher ou no o parecer.
E dissertando sobre o contedo da deciso dos conselhos, o ilustre magistrado da Justia Militar Mineira arremata:
A natureza jurdica do parecer no uma sentena o que significa que no uma deciso terminativa, mas uma manifestao da comisso processante no exerccio de atribuies que lhe foram concedidas pela autoridade convocante para que essa possa ter os elementos necessrios destinados a sua deciso.
Com efeito, os conselhos ou comisses processantes possuem a incumbncia de elucidar todas as questes objetos de prova, que ao seu trmino, fornece-se um relatrio conclusivo (parecer) quanto procedncia ou no da acusao, constituindo em opinativa a natureza jurdica desse feito.
2.7.2 Qualidade tcnico-jurdica dos membros das comisses ou conselhos Severas crticas dirigem-se contra a qualidade do conhecimento e formao tcnico-jurdica dos membros integrantes das comisses processantes ou conselhos. De fato, a maioria dos estatutos disciplinares no exige desses servidores a formao superior em Cincias Jurdicas nem curso preparatrio para a atuao nessa rea especfica. Para EBERT43[43] as comisses no possuem a qualificao tcnica minimamente necessria para promover a conduo dos procedimentos em observncia s garantias inerentes ao devido processo legal, mesmo porque a Lei n 8.112/90 no veicula em seu texto tal exigncia.
42[42] ROSA, Paulo Tadeu Rodrigues, Natureza jurdica do parecer em sede de Conselho de Disciplina ou perante a Comisso de Processo Administrativo Disciplinar Militar. Disponvel em: www.recantodasletras.uol.com.br/textosjuridicos/1352825, Acesso em: 16 abr. 2009. 43[43] EBERT, Paulo Roberto Lemgruber. Propostas para um novo processo administrativo disciplinar no plano federal. A superao do modelo plasmado na Lei n 8.112/90 e a concretizao dos princpios constitucionais norteadores da Administrao Pblica. Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 1988, 10 dez. 2008. Disponvel em . Acesso em: 10 dez. 2008.
Nesse quesito, em condio mais privilegiada encontram-se os Conselhos de Justificao e Disciplina oriundos do Regulamento da Polcia Militar do Estado de So Paulo. Deveras, como descrito em alhures, os Conselhos da PMESP, constituem-se por oficiais policiais militares, que no perodo de formao na APMBB44[44] estudam matrias jurdicas como Cincia Poltica, Criminologia, Direitos Administrativo, Ambiental, Civil, Humanos, Internacional, Penal, Processual Civil, Processual Penal, Penal Militar, Processual Penal Militar, Economia Poltica, Filosofia Geral e Poltica, Introduo ao Estudo de Direito, Linguagem Jurdica, Medicina Legal Criminalstica, Metodologia Cientfica e Sociologia Geral e Jurdica. Destaque-se que durante os quatro anos do curso de formao acadmica, das 4.416 horas-aulas das matrias curriculares, 2.368 destinam-se ao estudo das disciplinas jurdicas supracitadas.
2.8 Sanes ou penalidades disciplinares No sentido empregado neste trabalho, sano ou penalidade consiste num meio cogente de fazer com que o servidor vinculado a determinado estatuto cumpra seus deveres funcionais, sob pena de sofre punio civil, administrativa e at penal. No resta dvida de que o intuito principal dessa represso estatutria consiste em garantir a manuteno da disciplina e hierarquia, bem como a boa prestao dos servios pblicos. Posto isto, toda transgresso disciplinar, conforme sua gravidade deve corresponder a uma penalidade. Assim, o direito administrativo ptrio, na tica de CRETELLA JR45[45] prev as seguintes penalidades:
44[44] POLCIA MILITAR DO ESTADO SO PAULO, ACADEMIA DE POLCIA MILITAR DO BARRO BRANCO, Currculo do Curso de Formao de Oficiais, Disponvel em: http://www.polmil.sp.gov.br/unidades/apmbb/curriculo.htm, Acesso em: 05 jan. 2009 45[45] CRETELLA JUNIOR, op., cit., p. 88-92.
Advertncia - a mais leve das penas, a reprimenda ou admoestao verbal que se aplica em casos de negligncia do funcionrio. No deixa o menor vestgio na folha do funcionrio, pois corresponde a falta leve. Repreenso pena gradativamente mais pesada do que a anterior, a reprimenda ou admoestao por escrito, deixando, pois, vestgios na ficha ou folha do agente, e aplicada em caso de reincidncia, quando a admoestao verbal no chegou a atingir o objetivo visado. Multa a obrigao imposta ao funcionrio de pagar ao Estado determinada quantia em dinheiro, mediante desconto em folha, no superior a metade do estipndio. Suspenso o afastamento forado do cargo que a Administrao impe ao funcionrio pblico, durante certo tempo, com perda do estipndio correspondente, e impedimento de penetrar na repartio. Destituio de funo a medida interna de distribuio de servio, correspondendo a rebaixamento na situao do funcionrio no servio. Demisso a expulso, em definitivo, do funcionrio pblico dos quadros administrativos, pela conseqente ruptura do vinculum iuris que liga o agente ao Estado. Demisso a bem do servio pblico a mais grave de quantas foram consignadas no Estatuto e se aplica nos casos em que se verifica a prtica de crimes contra a Administrao, os cofres pblicos e o Estado. Cassao de aposentadoria a pena disciplinar que se aplica ao funcionrio inativo por atos praticados quando j aposentado ou ainda em servio. Cassao de disponibilidade a pena que se impe ao funcionrio que no assume, no prazo legal, o exerccio do cargo ou funo em que for aproveitado, sendo disponibilidade, o desligamento de algum do exerccio do cargo de que foi afastado, ou por convenincia do servio ou porque o cargo foi extinto, conservando-se afastado no gozo de alguns dos privilgios e garantias do cargo.
2.8.1 Sanes ou penalidades disciplinares na Lei n 8.112/90
Com fulcro na Lei n 8.112/9046[46], o art. 127 prev as penalidades disciplinares de: I - advertncia; II - suspenso; III - demisso; IV - cassao de aposentadoria ou disponibilidade; V - destituio de cargo em comisso; VI destituio de funo comissionada. Ao tratar da dosimetria, o art. 128 determinou que na aplicao das penalidades sero consideradas a natureza e a gravidade da infrao cometida, os danos que dela provierem para o servio pblico, as circunstncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. Finalizando esse artigo, o pargrafo nico diz que o ato de imposio da penalidade mencionar sempre o fundamento legal e a causa da sano disciplinar.
46[46] Lei n 8.112/90, que dispe sobre o regime jurdico dos servidores pblicos civis da Unio, das autarquias e das fundaes pblicas.
Na seqncia, o art. 129 dispe que a advertncia ser aplicada por escrito, nos casos de violao de proibio constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservncia de dever funcional previsto em lei, regulamentao ou norma interna, que no justifique imposio de penalidade mais grave. A suspenso, nos moldes do art. 130, ser aplicada em caso de reincidncia das faltas punidas com advertncia e de violao das demais proibies que no tipifiquem infrao sujeita a penalidade de demisso, no podendo exceder de 90 (noventa) dias. O 1 prev ainda que ser punido com suspenso de at 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido inspeo mdica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinao. Em conformidade com o 2 quando houver convenincia para o servio, a penalidade de suspenso poder ser convertida em multa, na base de 50% (cinqenta por cento) por dia de vencimento ou remunerao, ficando o servidor obrigado a permanecer em servio. No tocante a demisso, nos termos do art. 132, ser aplicada nos seguintes casos: I - crime contra a administrao pblica; II - abandono de cargo; III - inassiduidade habitual; IV - improbidade administrativa; V incontinncia pblica e conduta escandalosa, na repartio; VI insubordinao grave em servio; VII - ofensa fsica, em servio, a servidor ou a particular, salvo em legtima defesa prpria ou de outrem; VIII - aplicao irregular de dinheiros pblicos; IX revelao de segredo do qual se apropriou em razo do cargo; X leso aos cofres pblicos e dilapidao do patrimnio nacional; XI - corrupo; XII - acumulao ilegal de cargos, empregos ou funes pblicas; XIII - transgresso dos incisos IX a XVI do art. 117. Demais disso, os casos previstos no inciso XIII retro citado, encontramse previstos nos incisos IX ao XVI, do art. 117, seno vejamos:
IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da funo pblica; X - participar de gerncia ou
administrao de sociedade privada, personificada ou no personificada, exercer o comrcio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditrio; XI - atuar, como procurador ou intermedirio, junto a reparties pblicas, salvo quando se tratar de benefcios previdencirios ou assistenciais de parentes at o segundo grau, e de cnjuge ou companheiro; XII - receber propina, comisso, presente ou vantagem de qualquer espcie, em razo de suas atribuies; XIII - aceitar comisso, emprego ou penso de estado estrangeiro; XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas; XV - proceder de forma desidiosa; XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartio em servios ou atividades particulares. Relativo acumulao ilegal de cargos, o 6, do art. 133 declara que caracterizada a acumulao ilegal e provada a m-f, aplicar-se- a pena de demisso, destituio ou cassao de aposentadoria ou disponibilidade em relao aos cargos, empregos ou funes pblicas em regime de acumulao ilegal, hiptese em que os rgos ou entidades de vinculao sero comunicados. Pelo teor do art. 134, ser cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punvel com a demisso. Concluindo esse subcaptulo na seara disciplinar federal, o art. 135, por sua vez, prescreve que a destituio de cargo em comisso exercido por no ocupante de cargo efetivo ser aplicada nos casos de infrao sujeita s penalidades de suspenso e de demisso. Consigne-se, oportunamente, que o estatuto ora tratado, no prev a cominao das penalidades de repreenso, multa e demisso a bem do servio pblico, como os fazem outros diplomas legais do funcionalismo. 2.8.2 Sanes ou penalidades disciplinares na Lei Estadual n 10.261/68 A respeito, o Estatuto47[47] dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado So Paulo, em seu art. 251, assinala quais so as penalidades cabveis:
Art. 251. So penas disciplinares: I repreenso; II suspenso; III multa; VI demisso; V demisso a bem do servio pblico; VI cassao de aposentadoria ou disponibilidade.
47[47] Lei n 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispe sobre o Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado de So Paulo.
Ao estabelecer regra para a dosimetria, o art. 252 determina que na aplicao das penas disciplinares sero consideradas a natureza e a gravidade da infrao e os danos que dela provierem para o servio pblico. Assim, a pena de repreenso, conforme o art. 253, ser aplicada por escrito, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento de deveres. Aplica-se a pena de suspenso que no exceda a 90 dias, de acordo com o art. 254, em caso de falta grave ou reincidncia. Com relao pena de multa, o art. 255 dispe que ela ser aplicada na forma e nos casos expressamente previstos em lei ou regulamentos. Ressalte-se, entretanto, que o estatuto ora em anlise no menciona os casos em que se aplicam a pena de multa, mas disciplina a forma de aplicao da referida penalidade, conforme redao do 2 do art. 254: 2 - A autoridade que aplicar a pena de suspenso poder converter essa penalidade em multa, na base de 50% (cinqenta por cento) por dia de vencimento ou remunerao, sendo o funcionrio, nesse caso, obrigado a permanecer em servio. O art. 256 comina que ser aplicada a pena de demisso nos casos de I abandono do cargo; II procedimento irregular, de natureza grave; III ineficincia no servio; IV aplicao indevida de dinheiros pblicos e; V ausncia ao servio, sem causa justificvel, por mais de 45 dias, interpoladamente, durante 1 ano. A demisso a bem do servio pblico, por sua vez, disciplina-se no art. 257 que declara: I - for convencido de incontinncia pblica e escandalosa e de vcio de jogos proibidos; II - praticar ato definido como crime contra a administrao pblica, a f pblica e a Fazenda Estadual, ou previsto nas leis relativas segurana e defesa nacional; III revelar segredos de que tenha conhecimento em razo do cargo, desde que o faa dolosamente e com prejuzo para o Estado ou particulares; IV - praticar insubordinao grave; V - praticar, em servio, ofensas fsicas contra funcionrios ou particulares, salvo se em legtima defesa; VI - lesar o patrimnio ou os cofres pblicos; VII - receber ou solicitar propinas, comisses, presentes ou vantagens de qualquer espcie, diretamente ou por intermdio de outrem, ainda que fora de suas funes mas em razo delas;
VIII - pedir, por emprstimo, dinheiro ou quaisquer valores a pessoas que tratem de interesses ou o tenham na repartio, ou estejam sujeitos sua fiscalizao; IX - exercer advocacia administrativa; e X - apresentar com dolo declarao falsa em matria de salrio -famlia, sem prejuzo da responsabilidade civil e de procedimento criminal, que no caso couber. XI - praticar ato definido como crime hediondo, tortura, trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo; XII - praticar ato definido como crime contra o Sistema Financeiro, ou de lavagem ou ocultao de bens, direitos ou valores; XIII - praticar ato definido em lei como de improbidade.
Disciplinando a ltima sano do estatuto supra o art. 259 impe que ser aplicada a pena de cassao de aposentadoria ou disponibilidade, ficar provado que o inativo: I - praticou, quando em atividade, falta grave para a qual cominada nesta lei a pena de demisso ou de demisso a bem do servio pblico; II - aceitou ilegalmente cargo ou funo pblica; III - aceitou representao de Estado estrangeiro sem prvia autorizao do Presidente da Repblica; e IV - praticou a usura em qualquer de suas formas.
2.8.3 Sanes ou penalidades no RDPM Inserido no captulo cinco, Das Sanes Administrativas Disciplinares, o artigo 14, do RDPM48[48], dispe que as sanes disciplinares aplicveis aos militares do Estado, independentemente do posto, graduao ou funo que ocupem, so: I advertncia; II repreenso; III permanncia disciplinar; IV deteno; V reforma administrativa disciplinar; VI demisso; VII expulso e; VII proibio do uso do uniforme.
COSTA49[49], ao comentar este artigo, lembra que as penalidades referidas no RDPM, doutrinariamente, classificam-se quanto ao gnero e resultado, sendo que o primeiro se subdivide em:
48[48] Lei Complementar n 893, de 9 maro de 2001, que instituiu o Regulamento Disciplinar da Polcia Militar do Estado de So Paulo (RDPM). 49[49] COSTA, Marcos Jos da, , et.,al, Direito Administrativo Disciplinar Militar: Regulamento Disciplinar da Polcia Militar do Estado de So Paulo, anotado e comentado, 1 ed., So Paulo: Editora Suprema Cultura, 2003, p. 154.
Corretiva: aquela em que h um escopo de cunho retributivo ao sujeito ativo do ato transgressional; outro de carter preventivo individual, visando coibir que o sujeito ativo no mais cometa tal ilcito administrativo praticado; preventivo coletivo (interna corporis), com o intuito de evitar a sensao de impunidade aos demais, coibindo a prtica de atos ilcitos por outros policiais militares, e por fim o princpio maior (finalstico) da reeducao. Depurativa: a que tem como condo retributivo e preventivo coletivo, diferindo na ausncia do carter preventivo individual e reeducativo, pois este tipo de sano corretiva no atingiria o efeito finalstico.
E continuando, o jurista miliciano conclui que quanto ao resultado a sano pode ser de carter restritivo de liberdade: permanncia; admonitrio: advertncia e repreenso; restritivo de direito: proibio do uso de uniformes; exclusrio: demisso, expulso e reforma administrativa e; pecunirio: deteno (tambm de carter restritivo de liberdade). Destarte, a advertncia prevista no art. 15, consiste na forma mais branda de sano, aplicada verbalmente ao transgressor, podendo ser feita particular ou ostensivamente, sem constar de publicao ou dos assentamentos individuais. A repreenso, nos termos do art. 16, a sano feita por escrito ao transgressor, publicada de forma reservada ou ostensiva, devendo sempre ser averbada nos assentamentos individual. Pargrafo nico. A sano de que trata o caput aplica-se s faltas de natureza leve e mdia. Na seqncia, o art. 17 prescreve que a permanncia disciplinar a sano em que o transgressor ficar na OPM, sem estar circunscrito a determinado compartimento. Pargrafo nico. O militar do Estado nesta situao comparecer a todos os atos de instruo e servio, internos e externos. O art. 20, por sua vez, declara que a deteno consiste na reteno do militar do Estado no mbito de sua OPM, sem participar de qualquer servio, instruo ou atividade. Importa lembrar que o 1 desse artigo dispe que nos dias em que o militar do Estado, permanecer detido perder todas as vantagens e direitos decorrentes do exerccio do posto ou graduao, tempo esse no computado para efeito algum, nos termos da legislao vigente.
J o 2 determina que a deteno somente poder ser aplicada quando da reincidncia no cometimento de transgresso disciplinar de natureza grave. Na Seo VI, Da Reforma Administrativa Disciplinar, o art. 22, trata de uma das sanes depurativas desse Regulamento, que ser aplicada mediante processo regular: I ao oficial julgado incompatvel ou indigno profissionalmente para com o oficialato, aps sentena passada em julgado no tribunal competente, ressalvado o co de demisso; II praa que se tornar incompatvel com a funo policial militar, ou nociva disciplina, e tenha sido julgada passvel de reforma. Pargrafo nico. O militar que sofrer reforma administrativa disciplinar receber remunerao proporcional ao tempo de servio policial militar.
Outra penalidade disciplinar depurativa, a demisso, conforme o art. 23 ser aplicada ao militar do Estado na seguinte forma:
I ao oficial quando: a) for condenado a pena restritiva de liberdade superior a 2 (dois) anos, por sentena passada em julgado; b) for condenado pena de perda da funo, por sentena passada em julgado; c) for considerado moral ou profissionalmente inidneo para a promoo ou revelar incompatibilidade para o exerccio da funo policial militar, por sentena passada em julgado no tribunal competente; II praa quando: a) for condenada, por sentena passada em julgado, a pena de perda da funo pblica; b) for condenada, por sentena passada em julgado, a pena de perda da funo pblica; c) praticar ato ou atos que revelem incompatibilidade com a funo policial militar, comprovando mediante processo regular; d) cometer transgresso disciplinar grave, estando h mais de 2 (dois) anos consecutivos ou 4 (quatro) anos alternados no mau comportamento, apurado mediante processo regular; e) houver cumprido a pena conseqente do crime de desero; f) considerada desertora e capturada ou apresentada, tenha sido submetida a exame de sade, for julgada incapaz definitivamente para o servio policial militar. Pargrafo nico. O oficial demitido perder o posto e a patente, e a praa, a graduao.
A ltima das sanes depurativas, ou seja, a expulso, inserida no art. 24, diz que ser aplicada, mediante processo regular, praa que atentar contra a
segurana das instituies nacionais ou praticar atos desonrosos ou ofensivos ao decoro profissional. Curiosa distino o legislador fez neste artigo, ao prever uma penalidade utilizando-se de termo agressivo, vale dizer, expulso, para descrever uma sano exclusivamente praa, quando se afigura perfeitamente possvel um oficial incidir no mesmo tipo transgressional. Finalmente, na Seo IX, Da Proibio do Uso de Uniformes, o art. 25, trata de uma sano disciplinar restritiva de direito, ao definir que a proibio do uso de uniformes policiais ser aplicada, nos termos deste Regulamento, temporariamente, ao inativo que atentar contra o decoro ou dignidade policial militar, at o limite de 1 (um) ano.
2.9 Processo administrativo criminal H infraes disciplinares que se restringem nica e exclusivamente a rbita administrativa disciplinar, por serem consideradas faltas leves e no correspondentes a figuras penais tpicas e que, por isso, so apuradas internamente por meio do respectivo processo administrativo disciplinar ou sindicncia. Assim sendo, pode ocorrer de o funcionrio cometer uma transgresso disciplinar que, cumulativamente configure crime, da a necessidade de se instaurar um processo administrativo criminal. No caso em questo, CRETELLA JUNIOR50[50] adverte que alm das fases clssicas do processo administrativo disciplinar, quais sejam: instruo, defesa, relatrio e julgamento, ainda h uma quinta fase correspondente a remessa dos autos autoridade competente para a investigao penal. Neste sentido, as Leis do Funcionalismo Pblico Federal Civil51[51], dos Funcionrios Pblicos Civis52[52] do Estado de So Paulo e do Regulamento53[53] da
50[50] CRETELLA JUNIOR, op., cit., p. 141. 51[51] Lei n 8.112/90, que dispe sobre o regime jurdico dos servidores pblicos civis da Unio, das autarquias e das fundaes pblicas. 52[52] Lei n 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispe sobre o Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado de So Paulo. 53[53] Lei Complementar n 893, de 9 maro de 2001, que instituiu o Regulamento Disciplinar da Polcia Militar do Estado de So Paulo (RDPM).
Polcia Militar de So Paulo, respectivamente, determinam:
Art. 171- Quando a infrao estiver capitulada como crime, o processo disciplinar ser remetido ao Ministrio Pblico para instaurao da ao penal, ficando trasladado na repartio. Art. 302- Quando ao funcionrio se imputar crime, praticado na esfera administrativa, a autoridade que determinou a instaurao do processo administrativo providenciar para que se instaure, simultaneamente, o inqurito policial. Art. 79- [...] Pargrafo nico Se no curso dos trabalhos do Conselho surgirem indcios de crime comum ou militar, o presidente dever extrair cpia dos autos, remetendo-os por ofcio autoridade competente para incio do respectivo inqurito policial ou da ao penal cabvel.
3. DOS EFEITOS DA SENTENA PENAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR 3.1 Teoria geral da falta disciplinar A teoria da falta disciplinar constitui uma idia relativamente nova; escassos so trabalhos doutrinrios a esse respeito e os que existem tendem a aproximar os institutos do direito penal aos do direito disciplinar naquilo que os respectivos estatutos no regularem. Evidentemente o objeto do Direito Penal se traduz na persecuo do jus puniendi versus jus libertatis, ao passo que no Direito Disciplinar, o poder de punir busca uma deciso corretiva (para transgresses disciplinares leves e mdias), ou depurativa (para faltas disciplinares de natureza grave). Todavia, isso no impede que de forma adaptadas sejam absorvidos elementos da estrutura do crime, alis, por isso, imbudo do respectivo espectro, NEVES54[54] prope que o fato tpico disciplinar deve conter: conduta, resultado, nexo causal e tipicidade mitigada.
54[54] NEVES, Ccero Robson Coimbra. Teoria geral do ilcito disciplinar militar: um ensaio analtico. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n 990, Disponvel em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8058. Acesso em: 21 fev. 2009.
De acordo com o entendimento daquele jurista castrense55[55]:
[...] no caso do ilcito disciplinar, a conduta tambm dever ser provida de tal elemento subjetivo, sob pena de indesejvel responsabilizao objetiva. [...] h necessidade de que haja um resultado, se assim exigir a norma disciplinar [...], haver, entretanto, um resultado jurdico a ser apurado, imputvel a algum por inequvoco liame causal. [...] em outras palavras, deve haver um tipo transgressional mnimo, ainda que de forma genrica, a conduta descrita com seu elemento subjetivo (um tipo disciplinar subjetivo) sem o qual no haver que se falar em tipo transgressional. (grifo nosso)
3.2 Falta disciplinar e crime A falta disciplinar e o crime so elevados categoria de fato jurdico sem distino qualitativa, como bem assevera GOMES56[56], no existe diferena ontolgica entre crime e infrao administrativa ou entre sano penal e sano administrativa. Realmente, o que hoje, nos termos do princpio da legalidade o Congresso Nacional considera falta disciplinar, amanh, inspirado por ideologias dominantes e oportunistas, pode erigir esse ilcito administrativo ao status de crime. Entretanto, a apurao de ambos os ilcitos, como tratado em alhures, ocorre em esferas diversas da Administrao Pblica, estando o servidor sujeito a imposio de penas cumulativas sem incorrer no princpio do non bis idem. Com efeito, neste sentido, os trs estatutos57[57] abordados nesta monografia, seqencialmente, disciplinam:
Art. 250. A responsabilidade administrativa no exime o funcionrio da responsabilidade civil ou criminal que no caso
55[55] Idem, ibidem. 56[56] GOMES, Luis Flvio. Responsabilidade Penal Objetiva e Culpabilidade nos Crimes contra a Ordem Tributria. RIOBJ n 11/95, p. 3. 57[57] Lei n 8.112/90, que dispe sobre o regime jurdico dos servidores pblicos civis da Unio, das autarquias e das fundaes pblicas. Lei n 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispe sobre o Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado de So Paulo. Lei Complementar n 893, de 9 maro de 2001, que instituiu o Regulamento Disciplinar da Polcia Militar do Estado de So Paulo (RDPM).
couber, nem o pagamento da indenizao a que ficar obrigado, na forma dos arts. 247 e 248, o exame da pena disciplinar em que incorrer. Art. 44. A sano disciplinar no exime o punido da responsabilidade civil e criminal emanadas do mesmo fato. Pargrafo nico A instaurao de inqurito ou ao criminal no impede a imposio, na esfera administrativa, de sano pela prtica de transgresso disciplinar sobre o mesmo fato.
3.3 Traos do julgamento administrativo
Na instncia administrativa disciplinar, o processo se desenvolve por servidores estveis, geralmente, do mesmo rgo a que est vinculado o indiciado at a deciso final que faz coisa julgada administrativa, a menos que se descubram fatos novos a ensejarem um pedido de reviso. O citado paradigma de processo administrativo disciplinar constitui um ambiente propcio ao cometimento de decises injustas e em muitos casos eivadas de ilegalidades. Muitos autores criticam o paradigma de PAD no ordenamento ptrio, entre eles, cite-se CRETELLA JUNIOR58[58] para quem o julgamento administrativo, consubstanciado no processo administrativo, desenvolve-se, muitas vezes, em ambiente de tenso, carregado de paixes, faltando-lhe a necessria serenidade para apreciao valorativa dos fatos. E arrematando o tema o ilustre autor59[59] assevera que as presses administrativas e polticas sobre os membros das Comisses Processantes influem, inmeras vezes, nas decises. Nessa esfera de ponderaes contra as comisses processantes e sob a tica de uma posio mais aguerrida, GRECHINSK60[60] preleciona: no sistema atualmente adotado no Brasil, verifica-se o
58[58] CRETELLA JUNIOR, op., cit., p. 145. 59[59] Idem, ibidem. 60[60] GRECHINSKI, Maria Izabel Pohl. Do Julgamento Poltico dos Processos Administrativos Disciplinares e da Necessidade de Uma Justia Administrativa Disciplinar Especializada Brasileira. In: Revista Ibero-Americana de Direito Pblico RIADP. Rio de Janeiro, v. XVIII, p. 443, 2 trimestre de 2005.
cometimento de inmeras ilegalidades, arbitrariedades e abusos, onde os problemas se iniciam como dito alhures, na formao dos componentes de uma sempre frgil Comisso Disciplinar, destituda de especialistas com saber jurdico/doutrinrio que, portanto, promove uma apurao/investigao na maioria das vezes inconstitucional, falha, incorreta, ineficaz, e pouco eficiente, de maneira precria e quase sempre destituda de rigor jurdico/doutrinrio.
Recentemente, na capital do Rio de Janeiro, a imprensa61[61] de todo o pas noticiou a deciso do processo administrativo disciplinar dos Policiais Militares envolvidos na morte de um garoto chamado Joo Roberto. Sobre a deciso do comandante-geral naquele lamentvel episdio, o advogado do Cabo Willian de Paula, declarou: se ele foi absolvido no processo penal, por que ele vai ser expulso da corporao? Ser que s pra satisfazer a vontade do Governador?62[62] De fato, na ocasio, o Governador Sergio Cabral, ao ser entrevistado sobre a absolvio do Cabo no tribunal do jri afirmou63[63]: ele no serve pra ser policial. Espero que a PM puna, disse o Governador se referindo ao Cabo Willian de Paula. Indubitavelmente, as instancias administrativa e penal gozam de autonomia relativa para, fundamentadamente, decidirem de formas divergentes, entretanto, no se pode olvidar que as presses polticas e miditicas, sobre aquela se exerce de maneira mais contundente, uma vez que, como se sabe, o comandante-geral ocupa posto nomeado pelo Governador de Estado.
3.4 Traos do julgamento penal
Quando se abordou o processo administrativo criminal, afirmou-se que se
61[61] AGORA, jornal, PMs do Caso Joo Roberto so expulsos no Rio (FOL e FSP), terafeira, 13/01/2009, folha A-14.
62[62] Idem, ibidem. 63[63] Idem, ibidem.
tratando de falta disciplinar tambm capitulada como crime, so os autos remetidos ao Ministrio Pblico para a apreciao da respectiva ao penal. Uma vez recebida a denncia, instaura-se um processo penal, sob o crivo da ampla defesa e do contraditrio, com oportunidades de produo de provas, tanto para a acusao como para a defesa. Ao final do processo, o Poder Judicirio, representado por um magistrado, profissional capacitado em cincias jurdicas e aprovado em concurso pblico, julga a procedncia ou no da ao penal com base nas provas, fazendo-a isenta de presses e influncias. Por semelhantes motivos, a justia penal, como bem assinala CRETELLA JUNIOR64[64] a probabilidade de no condenar injustamente muito maior na esfera penal do que na administrativa. No mesmo sentir, MATTOS65[65] adverte que apesar das instncias serem independentes, no resta dvida de que na rbita penal existe maior rigor tcnico na apurao do cometimento de atos capitulados no cdigo repressivo.
3.4 Comunicabilidade entre as instncias
Havendo o cometimento de uma transgresso-crime, nasce para a instncia administrativa e penal, o poder-dever de persecuo, instaurando-se o respectivo processo, at a deciso final. Ocorre que, nos termos em que ser abordada mais adiante, a sentena proferida no processo penal repercute no processo disciplinar, mas a recproca no verdadeira, porquanto a deciso prolatada pela autoridade disciplinar encerra uma etapa meramente administrativa, sempre aprecivel pelo Poder Judicirio. Mais uma vez, inspirando-se nas lies de CRETELLA JUNIOR66[66] que citando MELO COUTO aduz:
64[64] CRETELLA JUNIOR, op., cit., p. 146. 65[65] MATTOS, Mauro Roberto Gomes de, Direito Administrativo e Direito Penal, Compndio de Direito Administrativo Servidor Pblico, So Paulo, Editora Forense, 1998, p. 424/425. 66[66] CRETELLA JUNIOR, op., cit., p. 147, apud., MELO COUTO, Da Responsabilidade do Servidor Pblico, RDA 37/510-511.
Deve haver entre as instncias um entendimento que permita alcanar a verdadeira justia, o que nem sempre acontece quando se defende uma autonomia absoluta que s prevalece quando mal compreendida a independncia das jurisdies. To ortodoxamente certos defensores da independncia dos poderes situam a questo que, prevalece seu ponto de vista que defeso Justia apreciar o mrito que chamam legalidade do processo. A legalidade, em tal entender, limita a ao jurisdicional ao exame do aspecto formal do processo. Assim, por exemplo, em caso de demisso de funcionrio, competiria ao Judicirio unicamente indagar se a demisso teria sido precedida de inqurito administrativo e se, neste inqurito, foi dada ao funcionrio oportunidade de defesa, requisitos essenciais que seriam suficientes para justificar o ato demissrio.
3.6 Sentena penal condenatria O artigo 92 do Cdigo Penal67[67] prescreve que so tambm efeitos da condenao: I a perda de cargo, funo pblica ou mandato eletivo: a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a 1 (um) ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violao de dever para com a Administrao Pblica; b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. Alm do Cdigo Penal, a Lei n 7.716/8968[68], que Define os crimes resultantes de preconceitos de raa ou de cor, em seu artigo 16 dispe que constitui efeito da condenao a perda do cargo ou funo pblica, para o servidor pblico. Demais disso, a Lei n 8.666/9369[69], que trata das licitaes e contratos da Administrao Pblica, no art. 83 determina: Art. 83 - Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores pblicos,
67[67] Decreto-Lei n 2.848, de 7 dezembro de 1940, que instituiu o CDIGO PENAL. 68[68] Lei n 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que Define os crimes resultantes de preconceitos de raa ou de cor. 69[69] Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993 que institui Normas para licitaes e contratos da Administrao Pblica e d outras providncias.
alm das sanes penais, perda do cargo, emprego, funo ou mandato eletivo. Cumpre observar, conforme salienta CAPEZ70[70] que no basta a ocorrncia dos requisitos previstos na lei para que o servidor perda o cargo, emprego ou funo pblica, necessrio que o juiz declare motivadamente esses efeitos especficos na sentena. De fato, o pargrafo nico do artigo 92 do CP, prescreve que os efeitos de que trata este artigo no so automticos, devendo ser motivadamente declarados na sentena. Na seqncia, a ltima parte do inciso I, do artigo 92 do CP, trata da perda de mandato eletivo, em razo dos efeitos da sentena condenatria e seus efeitos. (grifo nosso)
Contudo, mandato eletivo, destina-se a agentes polticos, os quais so titulares de cargos estruturados na organizao poltica do pas, quais sejam, Presidente da Repblica, Governadores, Prefeitos, Ministros, Secretrios da respectivas pastas, Senadores, Deputados Federais e Estaduais, por fim, Vereadores. Evidentemente, o escopo desta pesquisa, no comporta a investigao aprofundada de o processo disciplinar de agentes polticos, cuja condenao, envolve a complexidade da perda do mandado eletivo e suspenso de direitos polticos, matria tratada nos artigos 15, inciso III, e 55, inciso VI, da Constituio Federal71[71] que determinam, respectivamente: Art. 15. vedada a cassao de direitos polticos, cuja perda ou suspenso s se dar nos casos de: inciso III condenao criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. Art. 55. Perder o mandato o Deputado ou Senador: inciso VI que sofrer condenao criminal em sentena transitada em julgado.
70[70] CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: volume 1 parte geral, 12 ed., So Paulo: Saraiva, 2008, p. 511. 71[71] CONSTITUIO DA REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, publicada no Dirio Oficial da Unio n 191-A, de 5 de outubro de 1988.
3.7 Sentena penal absolutria
O juiz, no vislumbrando elementos suficientes para a condenao, absolver o ru, mencionando a causa na parte dispositiva da sentena que, com fulcro no artigo 386 do Cdigo de Processo Penal, consistir em: I estar provada a inexistncia do fato; II no haver prova da existncia do fato; III no constituir o fato infrao penal; IV estar provado que o ru no concorreu para a infrao penal; V no existir prova de ter o ru concorrido para a infrao penal; VI existirem circunstncias que excluam o crime ou isentem o ru de pena (arts. 20,21,22,23,26 e 1 do art. 28, todos do Cdigo Penal), ou mesmo se houver fundada dvida sobre sua existncia; VII no existir prova suficiente para condenao.
Posto isto, diante de uma das causas indicadas acima, o magistrado motivar a absolvio do ru na fundamentao, de acordo com os pressupostos de fato, indicando o respectivo inciso do art. 386 na parte dispositiva da deciso.
Aclarando-nos NUCCI72[72] assevera que:
a finalidade do dispositivo
na sentena,
a concluso alcanada pelo juiz, aps ter elaborado raciocnio exposto e fundamentado, para julgar procedente ou improcedente a ao e, conseqentemente, presente ou ausente o direito de punir do Estado. no dispositivo (concluso) que ir fixar a sano ou, simplesmente, declarar a inocncia do ru.
3.8 Repercusso da sentena penal absolutria
Para dissertar a respeito da repercusso da sentena penal absolutria ou de seus efeitos no processo administrativo disciplinar implica investigar qual o alcance
72[72] NUCCI, Guilherme de Souza, Cdigo de processo penal comentado, 6 ed., So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 645.
que cada inciso do art. 386 do CPP contm, em face da legislao que prev a causa de absolvio como decidida e indiscutvel em outros processos. Em primeiro lugar, o Cdigo de Processo Penal, reza no art. 66 que no obstante a sentena absolutria no juzo criminal, a ao civil poder ser proposta quando no tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistncia material do fato. (grifos nossos) Por conseguinte, o art. 67 declara: Art. 67. No impediro igualmente a propositura da ao civil: I o despacho de arquivamento do inqurito ou das peas de informao; II a deciso que julgar extinta a punibilidade; III a sentena absolutria que decidir que o fato imputado no constitui crime. (grifos nossos) Com efeito, o art. 66 se refere ao inciso I, do art. 386, ambos do CPP, que traz baila um pressuposto lgico, a saber: se no juzo penal, com a acusao e defesa tcnica que caracterizam a jurisdicionalizao, restou provada a inexistncia material do fato, no cabe a outra seara, ainda mais a administrativa, discutir sobre esse ponto. Ademais, o art. 935 do Cdigo Civil73[73] a responsabilidade civil independente da criminal, no se podendo questionar mais sobre a existncia do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questes se acharem decididas no juzo criminal. Ressalte-se, entretanto, que antes do advento da Lei n
11.690/200874[74], que renumerou os incisos do art. 386 do CPP, no havia enquadramento para a negativa de autoria. Desse modo, o juiz, chegando a esta concluso, acabava por absolver o ru na temerria causa de no existir prova de ter o ru concorrido para a infrao penal (antes, inciso IV, hoje, inciso V), o que, como se demonstrar adiante, nem sempre constitui circunstncia que repercute na esfera administrativa disciplinar.
73[73] Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o CDIGO CIVIL. 74[74] Lei n 11.690, de 9 de julho de 2008, que Altera dispositivos do Decreto-Lei n 3.689, de 3 de outubro de 1941 Cdigo de Processo Penal, relativos prova, e d outras providncias.
Comentando o dispositivo alterado pela Lei n 11.690, TRIGUEIROS NETO75[75] e MARCELO VALDIR MONTEIRO afirmam: Antes da lei acima referida, mesmo se estivesse provado no curso do processo que o ru no participou da infrao penal, ele seria absolvido com base na inexistncia de prova da sua concorrncia para a infrao penal. Ora, uma coisa estar provado que no houve participao do ru, outra coisa bem distinta no estar provado que o ru participou da infrao penal.
E encerrando os comentrios os citados autores finalizam:
Uma sentena criminal de inexistncia do fato ou de inexistncia de participao do ru na infrao penal faz coisa julgada material no cvel e a matria no poder ser novamente discutida. Contudo, uma sentena absolutria de inexistncia de prova do fato ou de inexistncia de prova da participao do ru no fato permite o ajuizamento de ao cvel, que, durante o seu trmite, conta com sistema de provas bastante diferente do exigido no processo penal. Para o STF76[76], outra no a posio, seno a de que so independentes as instncias penal e administrativa, s repercutindo aquela nesta quando se manifesta pela inexistncia material do fato ou pela negativa de autoria.
Outra causa absolutria que repercute na seara administrativa a prevista no inciso VI, (antigo inciso V) do art. 386, do CPP, consistente por existirem circunstncias que excluam o crime ou isentem o ru de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e 1 do art. 28, todos do Cdigo Penal77[77]) ou mesmo se houver fundada dvida sobre sua existncia.
75[75] TRIGUEIROS NETO, Arthur da Motta. VALDIR MONTEIRO, Marcelo. Prefcio de Luiz Guilherme Marinoni. Comentrios s recentes reformas do Cdigo de Processo Penal e legislao extravagante correlata. Rio de Janeiro: Editora Forense. So Paulo: Editora Mtodo, 2008, p. 133. 76[76] STF TP MS 22.438 Relator Ministro Moreira Alves j. 20/11/97 RTJ 166/171. 77[77] Decreto-Lei n 2.848, de 7 dezembro de 1940, que institui o CDIGO PENAL. Art. 20. O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punio por crime culposo, se previsto em lei. Art. 21. O desconhecimento da lei inescusvel. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitvel, isenta de pena; se evitvel, poder diminu-la de um sexto a um tero. Art. 22. Se o fato cometido sob coao irresistvel ou em estrita obedincia a ordem, no manifestamente ilegal, de superior hierrquico, s punvel o autor da coao ou da ordem. Art. 23. No h crime quando o agente pratica o fato: I em estado de necessidade; II em legtima defesa; III em estrito cumprimento de dever legal ou no exerccio regular de direito. Pargrafo nico. O agente, em qualquer das hipteses deste artigo, responder pelo excesso doloso ou culposo. Art. 26. isento de pena o agente que, por doena mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ao ou da omisso,
Neste caso repercute desde que em consonncia com o artigo 65 do CPP que declara: Art. 65. Faz coisa julgada no cvel a sentena penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legtima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exerccio regular de direito. O Cdigo Civil, no art. 188, inciso I, coadunando-se com o entendimento acima definiu que no constituem atos ilcitos os praticados em legitima defesa ou no exerccio regular de um direito reconhecido.
Posicionamento pacfico que abrange todo esse entendimento o do STJ78[78], seno vejamos:
ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. LICENCIAMENTO. ADMINISTRATIVO. ABSOLVIO NA ESFERA PENAL. LEGTIMA DEFESA. EFEITOS. PRESCRIO. DECRETO N 20.910/32. TRNSITO EM JULGADO DA SENTENA CRIMINAL. 1. Absolvido o autor na esfera criminal, o lapso prescricional qinqenal, previsto no Decreto n 20.910/32, tem como termo a quo a data do trnsito em julgado da sentena penal e no o momento do ato administrativo de licenciamento. 2. A deciso penal repercute no julgamento administrativo quando esta ocorre sentena penal absolutria relacionada aos incisos I e V do art. 386 do Cdigo de Processo Penal. 3. Tento de vista (in sic) que o autor foi absolvido na esfera penal por legtima defesa, e o ato de licenciamento foi fundado unicamente na prtica de homicdio, no h motivos para manter a punio administrativa, pois a controvrsia est embasada unicamente em comportamento tido como lcito. 4. Recurso ao qual se nega provimento. A negativa de autoria at o advento da Lei n 11.690/08 era uma causa que no havia enquadramento especfico, por isso, a sentena absolutria se
inteiramente incapaz de entender o carter ilcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. 1 do art. 28. isento de pena, o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou fora maior, era, ao tempo da ao ou da omisso, inteiramente incapaz de entender o carter ilcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. 78[78] STJ, Resp. 448.132-PE (2002/0082805-0), Min. Rel. Paulo Medina, DJ de 19.12.2005
fundamentava no inciso IV (hoje, inciso V), ou seja, no existir prova de ter o ru concorrido para a infrao penal. Assim sendo, j se decidiu no Egrgio Tribunal de Justia Militar79[79] do Estado de So Paulo: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. EXPULSO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAO. APELAO CVEL. RECURSO PROVIDO. A inicial acusatria no processo administrativo deve descrever as circunstancias fticas (aes ou omisses) e respectivos dispositivos legais (tipificao) administrativo-disciplinares, no se confundindo com os pressupostos constantes da denncia Ministerial ofertada pela concomitante prtica de crime pelo autor. A absolvio na seara criminal, por no existir prova de ter o ru concorrido para a infrao penal, deve repercutir no mbito administrativo, vez que o crime cometido foi o fato ensejador do ato administrativo, levado a efeito com a expulso do autor. E, em conseqncia, a nulidade do ato administrativo. (grifo nosso)
Por outro norte, a no existncia de prova de ter o ru concorrido para a prtica de infrao penal, para os tribunais superiores, constitui uma das modalidades de insuficincia de prova no processo penal, cujo efeito absolutrio no adentra a seara administrativa, porquanto seus escopos so diversos e os meios de apurao independentes.
Na correlata interpretao o STJ80[80] se manifestou: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL CIVIL. SENTENA PENAL ABSOLUTORIA. ART. 386, INCISO IV, DO CDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSNCIA DE PROVA DE TER O RU CONCORRIDO PARA A INFRAO PENAL. CASSAO DE APOSENTADORIA. REINTEGRAO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A jurisprudncia consolidada no mbito do Superior Tribunal de Justia firmou-se no sentido de que a absolvio criminal somente tem repercusso na instncia administrativa quando a
79[79] TJM-SP, Apelao Civil n 561/2005, (Processo de origem 3890575600 12 Vara da Fazenda Pblica).Juiz Rel. Avivaldi Nogueira Junior. 80[80] STJ, REsp. 770.712/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 26.10.2003, p. 351.
sentena proferida no Juzo criminal nega a existncia do fato criminoso ou afasta sua autoria. 2. Na espcie, a sentena penal absolutria, transitada em julgado, foi fundada na ausncia de prova de terem os rus concorrido para a infrao penal (inciso IV do art. 386, CPP), sendo tal hiptese insuficiente para absolver os ex-policiais na esfera administrativa. 3. Recurso especial conhecido e improvido.
3.9 No-repercusso da sentena penal absolutria
Nesse ponto, a doutrina e a jurisprudncia majoritria reconhecem que no haver prova da existncia do fato (inciso II) e no existir prova suficiente para condenao (inciso VII, antigo VI) constituem causas que no fazem coisa julgada na instncia administrativa. Ocorre que o argumento mais utilizado por estes proslitos o de que muitas vezes no existe prova ou ela insuficiente para sustentar um dito condenatrio no processo penal, todavia, no impede que reste conduta no enfrentada na sentena absolutria, com base na qual o processo disciplinar se amparou para punir o funcionrio faltoso.
Alis, essa concluso se alicera na Smula 18 do STF81[81], cujo teor dispe que pela falta residual no compreendida na absolvio pelo Juzo Criminal, admissvel a punio administrativa do servidor pblico.
Ao encontro do que foi afirmado, confira-se acrdo proferido num Recurso Ordinrio em Mandado de Segurana82[82]: RECURSO ORDINRIO EM MANDADO DE SEGURANA. SERVIDOR PBLICO. POLICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSO. A intempestividade nas informaes em mandado de segurana pea dispensvel na sistemtica da Lei n 1.533/51 no macula o acrdo que denega o writ. Tambm no vicia o julgado o fato de ter um Desembargador revisto sua opinio, proferida em votos anteriores.
81[81] Supremo Tribunal Federal, sumula n 18. 82[82] STJ, ROMS 13.178 SP (2001/0070377-4), Rel. Ministro Paulo Medina, DJ 24.10.2005, p. 20.
No h como apreciar desrespeito ao princpio do contraditrio se o recorrente deixa de apontar onde, especificamente, ocorre a ilegalidade. A sentena penal absolutria incapaz de vincular o juzo administrativo quando seu dispositivo fundamenta-se no art. 386, VI, do CPP (insuficincia de provas). Recurso improvido.
Ademais, hiptese absolutria que tambm no tem o condo de repercutir na deciso administrativa a de no constituir o fato infrao penal (inciso III). Com efeito, a norma penal prev condutas tpicas, sendo que todos os seus elementos encontram-se expressamente definidos lei, ao passo que as faltas disciplinares, so atpicas ou tpicas moderadas, em face dos deveres e obrigaes ticas, a que os respectivos agentes pblicos esto sujeitos. Assim sendo a causa em testilha foi objeto de improvimento no TJM83[83], em que policial militar pleiteava pedido de anulao do processo administrativo disciplinar, cominado com a respectiva reintegrao no cargo que ocupava. Naquele feito84[84] o Dignssimo Procurador de Justia assim contraarrazoou: [...] a absolvio na esfera penal fundamentou-se na legtima defesa putativa, excludente da culpabilidade do agente, e no na legitima defesa real, excludente da ilicitude do fato, razo pela qual a absolvio foi reconhecida nos termos do inciso III do artigo 386 do Cdigo de Processo Penal (no constituir o fato infrao penal) e no com base no inciso V do artigo citado (existir circunstncia que exclua o crime ou isente o ru de pena). Derradeiramente urge lembrar que a portaria que instaura o processo administrativo deve descrever a conduta (ou condutas) individualizada (s) na norma disciplinar que, mesmo inserida num contexto discricionrio, corresponder a uma penalidade administrativa.
83[83] Tribunal de Justia Militar, Apelao Civil n 041/05, Rel. Juiz Fernando Pereira. 84[84] Idem.
Por isso, se a norma disciplinar se referir expressamente ao cometimento de um crime85[85], ser prudente, ainda que independentes as instncias, sobrestar o processo administrativo para decidi-lo somente aps a sentena penal. Acerca da citada observao, o 3, do art. 250, do Estatuto86[86] dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado de So Paulo dispe que o processo administrativo s poder ser sobrestado para aguardar deciso judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena.
3.10 Tendncia de maior repercusso Os limites da repercusso da sentena absolutria na esfera administrativa, baseados na inexistncia do fato ou negativa de autoria, no realizam satisfatoriamente os desejos de um direito justo nesse novo sculo.
Realmente, a divergncia de decises entre o processo judicial e o administrativo, leva o jurisdicionado ao sentimento de injustia e descrdito na atuao do Poder Pblico.
No se aceita, nos dias de hoje, que o principio constitucional do estado de inocncia, em que ningum ser considerado culpado at o transito em julgado de sentena penal condenatria87[87], seja uma garantia exclusivamente aplicada em matria penal. Ante o espectro de uma maior repercusso, cite-se julgado88[88] no TRF-2 regio, em que ex-agente pblico obteve procedncia no pedido de reintegrao:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSO. CAPITULAO DOS FATOS COMO CRIME. ABSOLVIO
85[85] Lei n 8.112/90, que dispe sobre o regime jurdico dos servidores pblicos civis da Unio, das autarquias e das fundaes pblicas. Art. 132. A demisso ser aplicada nos seguintes casos: I crime contra a Administrao Pblica; [...]. 86[86] Lei n 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispe sobre o Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado de So Paulo. 87[87] CONSTITUIO FEDERAL, de 1988. Art. 5, inciso LVII. 88[88] TRF 2 Regio, Rel. Des. Fed. Antnio Cruz Netto, AP. Cvel n 283714, 2 T., DJ de 3.09.2003, p. 178.
NA ESFERA PENAL POR AUSNCIA DE PROVA DOS FATOS, SENTENA ABSOLUTRIA DA QUAL NO HOUVE RECURSO. REPERCUSSO NA ESFERA CVEL. POSSIBILIDADE. INEXISTNCIA DE RESDUO PARA PUNIO. REEXAME DOS FATOS PELO JUDICIRIO. QUESTES RELEVANTES QUE A COMISSO DE PROCESSO DISCIPLINAR NO LEVOU EM CONSIDERAO. ENDOSSO DE CHEQUE. INEXISTNCIA. PRESSUPOSTO EQUIVOCADO QUE EMBASOU A MOTIVAO DO ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO ATO. I Estando caracterizado que a demisso do Servidor Pblico deu-se por ato que configuraria ilcito, no s Administrativo, mas tambm penal, e uma vez absolvido ele no Processo Penal por inexistncia de prova dos fatos, impe-se considerar essa circunstncia na esfera cvel, visto que a concluso do juzo criminal corresponde, em verdade, a autntica negativa de autoria, pois o que no provado tido legalmente como incorrido. II Segundo abalizada doutrina, ontologicamente, os ilcitos penal, administrativo e civil so iguais, pois a ilicitude jurdica uma s. "Assim no h falar-se de um ilcito administrativo ontologicamente distinto do ilcito penal" (Cf. Nelson Hungria "Ilcito Administrativo e ilcito penal" RDA, seleo histrica, 1945-1995, pg.15). III O judicirio pode reexaminar o ato administrativo disciplinar sob o aspecto amplo da legalidade, ou seja para "aferir-se a confirmao do ato com a lei escrita, ou, na sua falta, com os princpios gerais de Direito" (Seabra Fagundes, "O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judicirio", pg. 148 e segs) e, para isto, imperioso que examine o mrito da sindicncia ou processo administrativo, que encerra o fundamento legal do ato, podendo verificar se a sano imposta legtima, adentrando-se no exame dos motivos da punio. IV Resultando das provas dos autos, que so as mesmas produzidas no Processo Administrativo disciplinar e no processo criminal, que o ato de demisso do servidor pblico carece de motivao compatvel com o que se apurou, ante a ausncia de elementos probatrios dos fatos imputados a ele, revela-se invlido o ato administrativo, mesmo porque a Comisso de processo Disciplinar partiu de um pressuposto equivocado, que seria endosso do cheque que no existiu. V Apelao e remessa necessria improvidas. Outro acrdo89[89] neste sentido, que estendeu os efeitos absolutrios da deciso penal, mesmo com base em insuficincia ou falta de provas: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEMISSO DE SERVIDOR PBLICO. ABSOLVIO CRIMINAL.
89[89] TRF 2 Regio, Rel. Des. Fed. Srgio Feltrin Corra, AP. Cvel n 158972, 2 T., DJ 17.01.2002.
AUSNCIA DE PROVAS. EFEITOS SOBRE A ESFERA ADMINISTRATIVA. EXECUO. CORREO MONETRIA. JUROS DE MORA. 1. Pacfico o entendimento de que somente a absolvio criminal fundamentada na negativa da autoria ou da existncia de crime faz, automaticamente, coisa julgada nas esferas cvel e administrativa. 2. Entretanto, possvel que elementos revelados ao longo do processo penal possam evidenciar a ilegalidade da demisso do servidor, ainda que resulte, afinal, em mera absolvio por ausncia de provas, pois, ainda que inexistente o aludido efeito automtico da deciso criminal, no se pode desconsiderar, peremptoriamente, fatos que podero vir a influenciar no controle jurisdicional do ato administrativo. 3. Logo, inequvoco que o prazo prescricional para a pretenso revisional do ato demissionrio deva ser iniciado com o trnsito em julgado da deciso absolutria, qualquer que seja o seu fundamento. 4. A sistemtica utilizada na EBCT no controle dos valores recebidos exigia que as importncias entregues ao tesoureiro acusado fossem precedidas de recibo nos livros contbeis prprios desta Empresa. No verificado o recebimento das faturas, inexistindo o devido registro, no h como concluir ser o servidor o autor da infrao. 5. Ademais, fatos como a dvida quanto ao prprio valor tido como desviado e a ausncia de diligncias administrativas no sentido de descobrir se as faturas foram ou no quitadas vm a infirmar a condenao do servidor, ante inexistncia de qualquer motivo concreto, alm do simples exerccio do cargo de tesoureiro, que viesse a apontlo como o autor da infrao. Cumpre, portanto, reconhecer a ilegalidade de sua demisso. 6. Descabimento da retroatividade dos efeitos da anulao do ato demissionrio ao momento da suspenso preventiva do agente pblico, tratando-se de mero procedimento administrativo cautelar. - Execuo das quantias vencidas na forma do art. 730 do CPC, cumprindo, por outro lado, ser procedida a imediata implantao e pagamento da penso da Autora. 7. Correo monetria incidente desde quando devidas as parcelas face ao carter alimentar das prestaes. 8. Tratando-se a reintegrao de reconhecimento da ilegalidade da demisso, os juros de mora so devidos desde a publicao no rgo oficial do ato administrativo que a efetivou. Remessa Necessria e apelo da Unio Federal improvidos. Parcial provimento ao recurso da parte autora.
Atribuindo repercusso no mbito administrativo, ainda que por absolvio com supedneo em insuficincia de provas para condenao, decidiu o TRF90[90] da 3 regio: ADMINISTRATIVO. SERVIO PBLICO. LOTERIA. PERMISSO. CANCELAMENTO. APREENSO DE EQUIPAMENTOS. SUSPEITA DA PRTICA DE CONTRAVENO PENAL. MOTIVAO DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENA PENAL ABSOLUTRIA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. 1. O servio pblico delegado para a explorao das loterias administradas pela Caixa Econmica Federal deu-se atravs de permisso. O posterior cancelamento compulsrio da permisso e a apreenso de equipamentos pautaram-se na suspeita de que o representante legal da impetrante praticava contraveno penal (realizao de apostas do chamado "jogo do bicho"). 2. No caso, a sentena penal julgou improcedente a pretenso punitiva contra o scio gerente da casa lotrica, diante da ausncia de elementos capazes de gerar a sua condenao, absolvendo-o, com fundamento no art. 386, VI, do CPP. Muito embora tal absolvio no tenha repercusso na esfera administrativa, no h como deixar de reconhecer que a improcedncia da ao penal acabou por afastar o motivo que serviu de sustentculo apreenso do equipamento e ao cancelamento da permisso pela Caixa Econmica Federal. 3. O ato administrativo, ainda que discricionrio, uma vez motivado, fica vinculado a tais motivos, na medida que estes conferem o fundamento de validade do prprio ato. Aplicao da teoria dos motivos determinantes. 4. Remessa oficial improvida. A essa altura, percebe-se que no se trata de ingerncia do Poder Judicirio na autonomia do Executivo, antes disso, o que se demonstra a tendncia de maior repercusso da sentena penal na esfera administrativa. Uma deciso judicial que absolve o ru por insuficincia de provas para condenao e que, por exemplo, afaste o dolo do fato, goza de muito mais credibilidade do que um processo administrativo disciplinar que rena provas de que o agente agiu dolosamente.
90[90] TRF 3 Regio, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, REOMS n 224.390, 6 T., DJ 27.08.2007, p. 395.
3.11 Da reintegrao A reintegrao, nos dizeres de CRETELLA JUNIOR91[91], uma das formas de reingresso ao funcionalismo, consistindo na volta do funcionrio ao mesmo cargo que ocupava e do qual fora ilegalmente demitido, com a conseqente reparao integral de todos os danos sofridos em razo do afastamento. Note-se que a sentena absolutria, nos termos ora tratados, constitui ttulo hbil para o reingresso do servidor com efeitos ex tunc, vale dizer, com todos os direitos a que o servidor fazia jus, desde a data da demisso. Neste sentido, o art. 136, da Constituio92[92] Paulista, determina que o servidor civil demitido por ato administrativo, se absolvido pela Justia, na ao referente ao ato que deu causa demisso, ser reintegrado ao servio pblico, com todos os direitos adquiridos. Regulando os direitos dos servidores milicianos estaduais, o 3, do art. 138, do mesmo codex dispe que o servidor pblico militar demitido por ato administrativo, se absolvido pela Justia, na ao referente ao ato que deu causa a demisso, ser reintegrado a corporao com todos os direitos restabelecidos.
CONCLUSO A presente pesquisa dirigiu-se no sentido de demonstrar os efeitos da sentena penal na esfera administrativa disciplinar. Para tanto, buscou-se o esclarecimento do instituto do processo administrativo ou procedimento, que de acordo com a tendncia legislativa constitucional e infraconstitucional, prefere-se o primeiro ao segundo. Sendo assim, para melhor elucidar esse ponto, citou-se a Lei n 9.784/99, que regula o processo administrativo no mbito da Administrao Pblica Federal e a
91[91] CRETELLA JUNIOR, op., cit., p. 160.
Lei Estadual n 10.177, de 30 de dezembro de 1998, que disciplinou o processo administrativo no mbito da Administrao Pblica do Estado de So Paulo. De qualquer forma, processo ou procedimento administrativo insere-se num contexto de exerccio regular do poder estatal com o intuito de promover o bem comum. Neste diapaso, enfrentou-se o tema do processo administrativo disciplinar num enfoque voltado concretizao do princpio constitucional do dever de eficincia que a Administrao Pblica est obrigada, na realizao das necessidades coletivas. Realmente, no seria possvel ao Estado garantir a boa prestao e continuidade dos servios pblicos se no dispusesse de meios para fiscalizar e coibir transgresses disciplinares praticadas pelo servidor, as quais, de uma forma ou de outra, acabariam afetando a boa qualidade desses servios. Abordou-se, para discorrer sobre Direito Disciplinar, a Lei n 8.112/90, que dispe sobre o regime jurdico dos servidores pblicos civis da Unio, das autarquias e das fundaes pblicas; a Lei Estadual n 10.261/68, que dispe sobre o Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado de So Paulo e a Lei Complementar n 893/2001, que instituiu o Regulamento Disciplinar da Polcia Militar do Estado de So Paulo, conhecido por RDPM. Os referidos estatutos serviram de supedneo para se discorrer sobre os princpios do PAD, meios de apurao da falta disciplinar, fases, o poder de investigao e processo das comisses processantes at a conseqente deciso final. Nesse ponto, chegou-se concluso de que as comisses processantes no possuem qualificao jurdica para promover adequadamente a conduo dos atos processuais nessa relao de direito material controvertido. Frisou-se tambm que em condio mais privilegiada neste quesito encontram-se os Conselhos de Justificao e Disciplina, haja vista que os oficiais responsveis por esse feito, durante os quatro anos de formao acadmica, das 4.416
horas-aulas das matrias curriculares, 2.368 destinam-se ao estudo de disciplinas jurdicas. Na seqncia, buscou-se investigao da idia de uma teoria geral da falta disciplinar, sabendo-se que o assunto mostra-se pouco tratado e de difcil conceituao. Mesmo assim a proposta mais razovel a de que a falta disciplinar deve ser um fato tpico transgressional que contenha conduta, resultado, nexo causal e tipicidade moderada. Dissertou-se, ademais, que a transgresso disciplinar que
cumulativamente constitui infrao penal, ou seja, a falta-crime desencadeia paralelamente um processo penal. Em assim ocorrendo, a deciso na esfera administrativa no repercute no processo judicial, ao passo que, tanto a sentena que condena como a que absolve, podem repercutir na seara administrativa disciplinar. Acontece que a sentena penal condenatria repercute na esfera disciplinar, dentro dos requisitos legais, bastando que o juiz declare motivamente os efeitos dessa repercusso, que resultar na aplicao de pena depurativa de demisso do servidor pblico. A celeuma, todavia, se apresenta quanto extenso dos efeitos absolutrios da sentena no processo administrativo disciplinar. De fato, a doutrina e jurisprudncia majoritria s vinham admitindo os efeitos da sentena absolutria na esfera administrativa disciplinar, nos casos de negativa de autoria ou inexistncia do fato. Nas hipteses de absolvio por falta ou insuficincia de provas para a condenao, os tribunais no acatavam a referida absolvio, aduzindo para isso, dentre outros argumentos, a autonomia da esfera administrativa, aliado ao no enfrentamento da falta residual no processo judicial.
Em que pese a consistncia do citado posicionamento, h uma tendncia, tmida certo, de estender em determinados casos, os efeitos deciso por falta ou insuficincia de provas para a condenao penal seara disciplinar. Tome-se, por exemplo, a sentena penal que absolve o ru por tais fundamentos, em se tratando da acusao por falsidade ideolgica (CP, art. 299) no processo penal e, no administrativo disciplinar, por apresentar com dolo declarao falsa em matria de salrio-famlia (inciso X, art. 257, Lei Estadual n 10.261/68). Ora, se o processo judicial, provido de um sistema de persecuo por rgos autnomos (Polcia Judiciria, Ministrio Pblico e Poder Judicante), ou seja, constitudo de todas as garantias reais de defesa, no reconheceu provas de ter o ru cometido o fato com dolo, por que o processo administrativo disciplinar, com a devida vnia, o faria, uma vez sabendo ser esta seara impregnada de imparcialidade processual e outras nulidades? Nos termos discutidos neste trabalho de concluso de curso, sem a mnima pretenso de ter esgotado o assunto, a procedncia da ao de reintegrao do servidor, portanto, depender da repercusso que a sentena penal absolutria dar esfera administrativa disciplinar.
REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS AGORA, jornal, PMs do Caso Joo Roberto so expulsos no Rio (FOL e FSP), terafeira, 13/01/2009, folha A-14.
BACELAR FILHO, Romeu Felipe. Princpios Constitucionais do Processo Administrativo Disciplinar, So Paulo: Editora Max Limond, 1988
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antonio, Curso de Direito Administrativo, 25 ed. So Paulo: Editora Malheiros Editores, 2008
BITTENCOURT, Marcos Vinicius Corra, Consideraes sobre o processo administrativo disciplinar. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n 845, 26 out. 2005. Disponvel em:
BRASIL. Decreto-Lei n 2.848, de 7 dezembro de 1940, que instituiu o CDIGO PENAL.
_____________, Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no mbito da Administrao Pblica Federal.
_____________, Lei n 5.836, de 5 de dezembro de 1972, que dispe sobre os conselhos de justificao e d outras providncias.
_____________, Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispe sobre o regime jurdico dos servidores pblicos civis da Unio, das autarquias e das fundaes pblicas federais.
_____________, Lei n 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que Define os crimes resultantes de preconceitos de raa ou de cor.
_____________, Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993 que institui Normas para licitaes e contratos da Administrao Pblica e d outras providncias. _____________, Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o CDIGO CIVIL.
_____________, Lei n 11.690, de 9 de julho de 2008, que Altera dispositivos do Decreto-Lei n 3.689, de 3 de outubro de 1941 Cdigo de Processo Penal, relativos prova, e d outras providncias. BRASIL. SO PAULO. Lei Estadual n 186, de 14 de dezembro de 1973, Estabelece os casos de perda do posto de Oficial da Polcia Militar, fixa normas de procedimento do Conselho de Justificao e d outras providncias.
______________, Lei n 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispe sobre o Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado de So Paulo. ______________, Lei Complementar n 893, de 9 maro de 2001, que instituiu o Regulamento Disciplinar da Polcia Militar do Estado de So Paulo (RDPM).
______________, Lei Estadual n 10.177, de 30 de dezembro de 1998, que regula o processo administrativo no mbito da Administrao Pblica do Estado de So Paulo. BRASIL. SO PAULO. TJM-SP, Apelao Civil n 561/2005, (Processo de origem 3890575600 12 Vara da Fazenda Pblica).Juiz Rel. Avivaldi Nogueira Junior. BRASIL. Supremo Tribunal Federal TP MS 22.438 Relator Ministro Moreira Alves j. 20/11/97 RTJ 166/171.
BRASIL. Superior Tribunal de Justia, Resp. 448.132-PE (2002/0082805-0), Min. Rel. Paulo Medina, DJ de 19.12.2005
_____________, ROMS 13.178 SP (2001/0070377-4), Rel. Ministro Paulo Medina, DJ 24.10.2005, p. 20.
BRASIL. SO PAULO. Tribunal de Justia Militar, Apelao Civil n 041/05, Rel. Juiz Fernando Pereira.
BRASIL. Tribunal Regional Federal 2 Regio, Rel. Des. Fed. Antnio Cruz Netto, AP. Cvel n 283714, 2 T., DJ de 3.09.2003, p. 178. _____________, 2 Regio, Rel. Des. Fed. Srgio Feltrin Corra, AP. Cvel n 158972, 2 T., DJ 17.01.2002. _____________, 3 Regio, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, REOMS n 224.390, 6 T., DJ 27.08.2007, p. 395.
CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: volume 1 parte geral, 12 ed., So Paulo: Saraiva, 2008 CINTRA, Antnio Carlos de Arajo; GRINOVER, Ada Pellegrini;
DINAMARCO, Cndido Rangel. Teoria Geral do Processo, 18 ed., So Paulo: Editora Malheiros Editores, 2002 CONSTITUIO DA REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, publicada no Dirio Oficial da Unio n 191-A, de 5 de outubro de 1988 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella, Direito Administrativo, 15 ed. So Paulo: Editora Atlas, 2003 DINIZ, Maria Helena, Compndio de Introduo Cincia do Direito, 12 ed., So Paulo: Saraiva, 2000 EBERT, Paulo Roberto Lemgruber. Propostas para um novo processo administrativo disciplinar no plano federal. A superao do modelo plasmado na Lei n 8.112/90 e a concretizao dos princpios constitucionais norteadores da Administrao Pblica. Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 1988, 10 dez. 2008. Disponvel em . Acesso em: 10 dez. 2008.
GOMES, Luis Flvio. Responsabilidade Penal Objetiva e Culpabilidade nos Crimes contra a Ordem Tributria. RIOBJ n 11/95
GUIMARES, Deocleciano Torrieri: SIQUEIRA, Luiz Eduardo Alves de, Dicionrio Tcnico-Jurdico, 3 ed., So Paulo: Editora Rideel, 2001
GRECHINSKI, Maria Izabel Pohl. Do Julgamento Poltico dos Processos Administrativos Disciplinares e da Necessidade de Uma Justia Administrativa Disciplinar Especializada Brasileira. In: Revista IberoAmericana de Direito Pblico RIADP. Rio de Janeiro, v. XVIII, p. 443, 2 trimestre de 2005.
MARQUES DE MELLO, Rogrio Luis, et.,al, Direito Administrativo Disciplinar Militar: Regulamento Disciplinar da Polcia Militar do Estado de So Paulo, anotado e comentado, 1 ed., So Paulo: Editora Suprema Cultura, 2003 MEDAUAR, Odete, A processualidade no Direito Administrativo. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1993 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 26 ed., So Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, 2001
NEVES, Ccero Robson Coimbra. Teoria geral do ilcito disciplinar militar: um ensaio analtico. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n 990, Disponvel em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8058. Acesso em: 21 fev. 2009.
NUCCI, Guilherme de Souza, Cdigo de processo penal comentado, 6 ed., So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007
POLCIA MILITAR DO ESTADO SO PAULO, ACADEMIA DE POLCIA MILITAR DO BARRO BRANCO, Currculo do Curso de Formao de Oficiais, Disponvel em:
http://www.polmil.sp.gov.br/unidades/apmbb/curriculo.htm, Acesso em: 05 jan. 2009
ROSA, Paulo Tadeu Rodrigues, Natureza jurdica do parecer em sede de Conselho de Disciplina ou perante a Comisso de Processo Administrativo Disciplinar Militar. Disponvel em:
www.recantodasletras.uol.com.br/textosjuridicos/1352825, Acesso em: 16 abr. 2009.
ROTH, Joo Ronaldo, A prescrio, os recursos e atuao do Ministrio Pblico no Conselho de Justificao, Revista de Direito Militar, n 42, Jul/Ago, 2003
SOUZA, Daniel Moura Viana de, Repercusso da sentena penal absolutria no processo administrativo disciplinar, 1 ed., Rio de Janeiro: Editora Corifeu, 2008
TRIGUEIROS NETO, Arthur da Motta. VALDIR MONTEIRO, Marcelo. Prefcio de Luiz Guilherme Marinoni. Comentrios s recentes reformas do Cdigo de Processo Penal e legislao extravagante correlata. Rio de Janeiro: Editora Forense. So Paulo: Editora Mtodo, 2008
Documentos semelhantes a repercussão da sentença penal no processo administrativo disciplinar
edivaldoj_9
silvestremoreno
Mais de saramachado89
Leitura e Producao Textual Puc
edital_Monitoria_20182_SL.pdf
342862258-MARROU-Henri-Irenee-Historia-da-Educacao-na-Antiguidade-pdf.pdf
Resumo - Leitura e Produção Textual
História Da Educação e Da Pedagogia.pdf-1

References: artigo 37
 artigo 270
e contrario
 artigo 151
 Artigo 273
 Artigo 277
 Artigo 281
 Artigo 282
 Artigo 284
 Artigo 292
 Artigo 293
 Artigo 294
 Artigo 298

artigo 154
 Artigo 76
 artigo 155
 artigo 58
 artigo 42
 artigo 195
 artigo 5
 artigo 14
 artigo 92
 artigo 16
 artigo 92
 artigo 92
 artigo 386
 artigo 65
 artigo 386