Source: https://leisdecuiaba.com/2019/10/30/lei-no-3-873-de-05-de-julho-de-1999/
Timestamp: 2020-07-12 15:11:10+00:00

Document:
LEI Nº 3.873 DE 05 DE JULHO DE 1999 | Legislação do Município de Cuiabá
← LEI Nº 3.872 DE 05 DE JULHO DE 1999
LEI Nº 3.874 DE 05 DE JULHO DE 1999 →
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 62 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 044/97 DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. O Cadastramento de Arborização Urbana de que trata o Artigo 62 da Lei Complementar Nº 044/97 é regulamentada pela presente Lei, observadas, no que couber, a legislação federal e estadual pertinentes.
Art. 2º. Esta Lei e seus desdobramentos integram o Sistema Municipal de Desenvolvimento Urbano – SMDU, como parte do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, conforme estabelecido no Inciso I do Artigo 195 da Lei Orgânica do Município de Cuiabá e no Artigo 2º da Lei Complementar Nº 003/92.
Art. 3º. Fica criado o CADASTRO DE ARBORIZAÇÃO URBANA DE CUIABÁ na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano -SMADES, ou sua sucedânea.
Art. 4º. Para usufruir dos direitos a que se refere o Artigo 62 da Lei Complementar Nº 044/97, o proprietário deverá requerer à SMADES, ou sua sucedânea, o cadastramento das árvores ou palmeiras, adultas, existentes no seu imóvel.
1º. O requerimento de que trata o CAPUT deste Artigo deverá vir acompanhado de croqui do terreno contendo as seguintes informações:
a) dimensões e área do imóvel;
b) denominação das vias públicas lindeiras ao imóvel;
c) localização, identificação das espécies, estimativas de idade e altura dos indivíduos a serem cadastrados.
2º. O imóvel em questão será vistoriado por fiscal da SMADES, ou sua sucedânea, que emitirá Relatório de Inspeção.
3º. Para efeito desta Lei consideram-se árvores e palmeiras adultas os indivíduos a partir de 3 m (três metros) de altura.
Art. 5º. Deferido o requerimento e realizado o cadastro, a SMADES, ou sua sucedânea, comunicará ao proprietário e à Secretaria Municipal de Finanças os benefícios a que o imóvel tem direito.
1º. Os benefícios que trata o CAPUT deste Artigo serão concedidos em relação ao exercício fiscal posterior ao da realização do cadastro e de sua informação à Secretaria Municipal de Finanças.
2º. Somente estão habilitados aos benefícios fiscais a que se refere o Parágrafo anterior os cadastros informados pela SMADES, ou sua sucedânea, à Secretaria Municipal de Finanças até o dia 21 de setembro de cada ano.
3º. Os benefícios de que trata o CAPUT deste artigo somente atingirão os imóveis que estiverem quites com os Tributos Municipais e em conformidade com a legislação municipal de posturas até a data do requerimento, no limite máximo de 50% (cinqüenta por cento) de desconto.
4º. Nos casos de condomínios horizontais e verticais o benefício de que trata o CAPUT deste artigo será aplicado a cada unidade de fração ideal.
Art. 6º. Caso a fiscalização da SMADES, ou sua sucedânea, constatar a qualquer tempo alterações das informações fornecidas pelo proprietário implicará na imediata suspensão dos benefícios auferidos, bem como a cobrança do valor não recolhido à Prefeitura, acrescido de multa de 30% ( trinta por cento) mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da habilitação aos benefícios fiscais de que trata este artigo, sem prejuízo das demais sanções legais.
Parágrafo Único. É obrigação da SMADES, ou sua sucedânea, repassar à Secretaria Municipal de Finanças as informações decorrentes da aplicação deste Artigo, imediatamente após a constatação da irregularidade.
Art. 7º. O cadastro terá renovação automática anualmente, caso não haja manifestação em contrário do proprietário.
1º. O cadastro renovado automaticamente conforme o CAPUT deste Artigo terá todos os efeitos de um novo cadastro requerido e informado pelo proprietário, ficando sujeito às penalidades previstas no Artigo 6º desta Lei.
2º. A baixa ou o acréscimo de novos indivíduos ao Cadastro de Arborização Urbana obedecerá aos mesmos trâmites estabelecidos pelos Artigos 4º e 5º desta Lei.
3º. A baixa deverá ser providenciada pelo interessado tão logo ocorra o fato gerador da alteração.
Palácio Alencastro, em Cuiabá, 05 de Julho de 1999.

References: ARTIGO 62
 Artigo 62
 Artigo 195
 Artigo 2
 Artigo 62
 Artigo 6