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Timestamp: 2018-11-20 19:04:19+00:00

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Rachel Marisa Camilo Meneses
1 2007R1234 PT Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições B REGULAMENTO (CE) N. o 1234/2007 DO CONSELHO de 22 de Outubro de 2007 que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (JO L 299 de , p. 1) Alterado por: Jornal Oficial n. página data M1 Regulamento (CE) n. o 247/2008 do Conselho de 17 de Março de 2008 L M2 Regulamento (CE) n. o 248/2008 do Conselho de 17 de Março de 2008 L M3 Regulamento (CE) n. o 361/2008 do Conselho de 14 de Abril de 2008 L M4 Regulamento (CE) n. o 470/2008 do Conselho de 26 de Maio de 2008 L M5 Regulamento (CE) n. o 510/2008 da Comissão de 6 de Junho de 2008 L M6 Regulamento (CE) n. o 13/2009 do Conselho de 18 de Dezembro de L M7 Regulamento (CE) n. o 72/2009 do Conselho de 19 de Janeiro de 2009 L M8 Regulamento (CE) n. o 183/2009 da Comissão de 6 de Março de 2009 L M9 Regulamento (CE) n. o 435/2009 da Comissão de 26 de Maio de 2009 L M10 Regulamento (CE) n. o 491/2009 do Conselho de 25 de Maio de 2009 L M11 Regulamento (CE) n. o 1047/2009 do Conselho de 19 de Outubro de L M12 Regulamento (CE) n. o 1140/2009 do Conselho de 20 de Novembro de L M13 Regulamento (UE) n. o 513/2010 da Comissão de 15 de Junho de 2010 L M14 Regulamento (UE) n. o 1234/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Dezembro de 2010 L Rectificado por: C1 Rectificação, JO L 230 de , p. 6 (72/2009) C2 Rectificação, JO L 220 de , p. 76 (72/2009)
2 2007R1234 PT REGULAMENTO (CE) N. o 1234/2007 DO CONSELHO de 22 de Outubro de 2007 que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 36. o e 37. o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 1 ), Considerando o seguinte: (1) O funcionamento e o desenvolvimento do mercado comum dos produtos agrícolas deverão ser acompanhados do estabelecimento de uma política agrícola comum («PAC») que inclua, em particular, uma organização comum dos mercados agrícolas («OCM») que pode, de acordo com o artigo 34. o do Tratado, assumir formas diversas, consoante o produto. (2) Desde a introdução da PAC, o Conselho aprovou 21 OCM por produto ou grupo de produtos, regendo-se cada uma por um regulamento de base distinto do Conselho: Regulamento (CEE) n. o 234/68 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1968, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das plantas vivas e dos produtos de floricultura ( 2 ); Regulamento (CEE) n. o 827/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado para certos produtos enumerados no Anexo II do Tratado ( 3 ); Regulamento (CEE) n. o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno ( 4 ); Regulamento (CEE) n. o 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos ( 5 ); Regulamento (CEE) n. o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira ( 6 ); ( 1 ) Parecer emitido em 24 de Maio de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial). ( 2 ) JO L 55 de , p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 806/2003 (JO L 122 de , p. 1). ( 3 ) JO L 151 de , p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 865/2004 (JO L 161 de , p. 97). ( 4 ) JO L 282 de , p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1913/2005 (JO L 307 de , p. 2). ( 5 ) JO L 282 de , p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 679/2006 (JO L 119 de , p. 1). ( 6 ) JO L 282 de , p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 679/2006.
3 2007R1234 PT Regulamento (CEE) n. o 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama ( 1 ); Regulamento (CEE) n. o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas ( 2 ); Regulamento (CE) n. o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ( 3 ); Regulamento (CE) n. o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ( 4 ); Regulamento (CE) n. o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino ( 5 ); Regulamento (CE) n. o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ( 6 ); Regulamento (CE) n. o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola ( 7 ); Regulamento (CE) n. o 1673/2000 do Conselho, de 27 de Julho de 2000, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras ( 8 ); Regulamento (CE) n. o 2529/2001 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino ( 9 ); Regulamento (CE) n. o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ( 10 ); Regulamento (CE) n. o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz ( 11 ); ( 1 ) JO L 215 de , p. 70. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1679/2005 (JO L 271 de , p. 1). ( 2 ) JO L 47 de , p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 2013/2006 (JO L 384 de , p. 13). ( 3 ) JO L 297 de , p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1182/2007 (JO L 273 de , p. 1). ( 4 ) JO L 297 de , p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1182/2007. ( 5 ) JO L 160 de , p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1913/2005. ( 6 ) JO L 160 de , p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1152/2007 (JO L 258 de , p. 3). ( 7 ) JO L 179 de , p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1791/2006 (JO L 363 de , p. 1). ( 8 ) JO L 193 de , p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 953/2006 (JO L 175 de , p. 1). ( 9 ) JO L 341 de , p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1913/2005. ( 10 ) JO L 270 de , p. 78. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 735/2007 (JO L 169 de , p. 6). ( 11 ) JO L 270 de , p. 96. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 797/2006 (JO L 144 de , p. 1).
4 2007R1234 PT Regulamento (CE) n. o 1786/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado das forragens secas ( 1 ); Regulamento (CE) n. o 865/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à organização comum de mercado no sector do azeite e da azeitona de mesa ( 2 ); Regulamento (CE) n. o 1947/2005 do Conselho, de 23 de Novembro de 2005, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes ( 3 ); Regulamento (CE) n. o 1952/2005 do Conselho, de 23 de Novembro de 2005, que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo ( 4 ); Regulamento (CE) n. o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar ( 5 ). (3) Além disso, o Conselho aprovou três regulamentos com regras específicas para certos produtos sem, contudo, estabelecer uma OCM para esses produtos: Regulamento (CE) n. o 670/2003 do Conselho, de 8 de Abril de 2003, que estabelece medidas específicas relativas ao mercado do álcool etílico de origem agrícola ( 6 ); Regulamento (CE) n. o 797/2004 do Conselho, de 26 de Abril de 2004, relativo a acções de melhoria das condições de produção e comercialização de produtos da apicultura ( 7 ); Regulamento (CE) n. o 1544/2006 do Conselho, de 5 de Outubro de 2006, que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer a criação do bicho-da-seda ( 8 ). (4) Os regulamentos supra (a seguir designados por «regulamentos de base») são frequentemente acompanhados de um conjunto ancilar de outros regulamentos do Conselho. A maioria dos regulamentos de base segue a mesma estrutura e tem muitas disposições em comum. É, nomeadamente, o caso das regras relativas ao comércio com países terceiros e das disposições gerais, mas também, até certo ponto, das regras relacionadas com o mercado interno. Os regulamentos de base contêm frequentemente soluções diferentes para problemas idênticos ou semelhantes. (5) Desde há algum tempo, a Comunidade tem procurado simplificar o quadro normativo da PAC. Assim, foi estabelecido um quadro jurídico horizontal para todos os pagamentos directos, que reúne um conjunto de regimes de apoio num regime de pagamento único, através da aprovação do Regulamento (CE) n. o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, ( 1 ) JO L 270 de , p Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 456/2006 (JO L 82 de , p. 1). ( 2 ) JO L 161 de , p. 97. Rectificação no JO L 206 de , p. 37. ( 3 ) JO L 312 de , p. 3. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n. o 1247/2007 (JO L 282 de , p. 1). ( 4 ) JO L 314 de , p. 1. ( 5 ) JO L 58 de , p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1260/2007 (JO L 283 de , p. 1). ( 6 ) JO L 97 de , p. 6. ( 7 ) JO L 125 de , p. 1. ( 8 ) JO L 286 de , p. 1.
5 2007R1234 PT que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores ( 1 ). Esta abordagem deverá também ser aplicada aos regulamentos de base. Neste contexto, as regras neles contidas deverão ser reunidas num quadro jurídico único e as abordagens sectoriais deverão ser substítuidas, sempre que possível, por enquadramentos horizontais. (6) À luz das considerações supra, os regulamentos de base devem ser revogados e substituídos por um único regulamento. (7) A simplificação não deverá pôr em causa as decisões políticas tomadas ao longo dos anos no âmbito da PAC. O presente regulamento deverá, por conseguinte, ser essencialmente um acto de simplificação técnica. Não deverá, pois, revogar ou alterar instrumentos existentes, a não ser que estes se tenham tornado obsoletos ou redundantes ou não que não devessem, pela sua própria natureza, ser tratados ao nível do Conselho, nem deverá estabelecer novos instrumentos ou medidas. (8) Neste contexto, o presente regulamento não deverá incluir os elementos das OCM que são objecto de reformas de política. É o que acontece com a maioria dos elementos das OCM dos sectores das frutas e produtos hortícolas, dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e do vinho. Por conseguinte, as regras incluídas nos Regulamentos (CE) n. o 2200/96, (CE) n. o 2201/96 e (CE) n. o 1493/1999 só deverão ser incorporadas no presente regulamento na medida em que não sejam objecto de uma reforma de política. Todavia, as disposições substanciais dessas OCM só deverão ser incorporadas quando as reformas correspondentes tiverem sido aprovadas. (9) As OCM dos sectores dos cereais, do arroz, do açúcar, das forragens secas, das sementes, do azeite e da azeitona de mesa, do linho e do cânhamo, das bananas, do leite e produtos lácteos e dos bichos-da-seda prevêem campanhas de comercialização adaptadas principalmente aos ciclos de produção biológicos de cada um destes produtos. As campanhas de comercialização fixadas nesses sectores deverão, pois, ser integradas no presente regulamento. (10) A fim de estabilizar os mercados e assegurar um nível de vida equitativo para a população agrícola, foi desenvolvido um sistema diferenciado de apoio aos preços nos diversos sectores, paralelamente à introdução de regimes de apoio directo, tendo em conta, por um lado, as diferentes necessidades em cada um dos sectores e, por outro, as interdependências entre sectores diferentes. Estas medidas assumem a forma de intervenção pública ou pagamento de ajuda à armazenagem privada de produtos dos sectores dos cereais, do arroz, do açúcar, do azeite e da azeitona de mesa, da carne de bovino, do leite e produtos lácteos, da carne de suíno e da carne de ovino e caprino. Dados os objectivos do presente regulamento, é, por conseguinte, necessário manter as medidas de apoio aos preços previstas nos instrumentos tal como desenvolvidos no passado, sem proceder a alterações substanciais em relação à situação jurídica anterior. ( 1 ) JO L 270 de , p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 552/2007 (JO L 131 de , p. 10).
6 2007R1234 PT (11) Por razões de clareza e transparência, as disposições que regem tais medidas deverão obedecer a uma estrutura comum, embora mantendo a política conduzida em cada sector. Com esse objectivo, é conveniente estabelecer uma distinção entre preços de referência e preços de intervenção. (12) As OCM dos cereais, da carne de bovino e do leite e produtos lácteos continham disposições que permitiam ao Conselho, deliberando nos termos do n. o 2 do artigo 37. o do Tratado, alterar os níveis dos preços. Dado o carácter sensível dos sistemas de preços, deverá ficar claro que a possibilidade de alterar os níveis de preços nos termos do n. o 2 do artigo 37. o existe para todos os sectores cobertos pelo presente regulamento. (13) Além disso, a OCM do açucar estabelecia a possibilidade de rever as qualidades-tipo de açúcar, definidas nesse mesmo regulamento, de modo a ter em conta, nomeadamente, as exigências comerciais e a evolução das técnicas de análise. Assim, o referido regulamento atribui à Comissão competências para alterar o anexo relevante. Importa especialmente manter essa possibilidade, a fim de permitir que a Comissão actue rapidamente em caso de necessidade. (14) Para garantir informações fiáveis sobre os preços do açúcar no mercado comunitário, deverá ser incorporado no presente regulamento um sistema de comunicação de preços como o estabelecido na OCM do açúcar, que sirva de base para a determinação dos níveis de preços de mercado do açúcar branco. (15) Para evitar que, no caso dos cereais, do arroz, da manteiga e do leite em pó desnatado, o sistema de intervenção se torne uma forma de escoamento em si mesmo, deverá ser mantida a possibilidade de abrir a intervenção pública apenas durante certos períodos do ano. Relativamente aos produtos do sector da carne de bovino, da carne de suíno e à manteiga, a abertura e a suspensão da intervenção pública deverão depender dos níveis dos preços de mercado durante um certo período. No que diz respeito ao milho, arroz e açucar, deverá ser mantida a limitação das quantidades que podem ser compradas no quadro da intervenção pública. No que se refere à manteiga e ao leite em pó desnatado, há que manter a competência da Comissão para suspender as compras normais a partir de uma certa quantidade ou para as substituir por um procedimento de concurso. (16) O nível do preço de desencadeamento da intervenção pública foi, no passado, diminuído nas OCM dos cereais, do arroz e da carne de bovino e fixado paralelamente à introdução de regimes de apoio directo nestes sectores. As ajudas sob esses regimes, por um lado, e os preços de intervenção, por outro, estão, por conseguinte, estreitamente ligados. Para os produtos do sector do leite e produtos lácteos, esse nível de preço foi fixado para promover o consumo dos produtos em causa e melhorar a sua competitividade. Nos sectores do arroz e do açúcar, os preços foram fixados a fim de contribuírem para estabilizar o mercado em situações em que o preço de mercado numa dada campanha de comercialização desce para um nível inferior ao do preço de referência fixado para a campanha seguinte. Estas decisões políticas do Conselho mantêm-se válidas.
7 2007R1234 PT (17) Como em OCM anteriores, o presente regulamento deverá estabelecer a possibilidade de escoar produtos comprados no quadro da intervenção pública. Tais medidas deverão ser adoptadas de forma a evitar qualquer perturbação do mercado e assegurar a igualdade de acesso às mercadorias e a igualdade de tratamento dos compradores. (18) Através das existências de intervenção de vários produtos agrícolas, a Comunidade tem ao seu dispor meios para contribuir de modo significativo para o bem-estar dos seus cidadãos mais necessitados. É do interesse da Comunidade explorar este potencial numa base duradoura, até as existências serem reduzidas a um nível normal pela introdução de medidas adequadas. À luz destas considerações, o Regulamento (CEE) n. o 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade ( 1 ) tem regido até agora a distribuição de alimentos por organizações caritativas. Esta importante medida social, que pode ser de valor considerável para os mais desfavorecidos, deverá ser mantida e integrada no quadro do presente regulamento. (19) A fim de contribuir para equilibrar o mercado do leite e estabilizar os preços do mercado, a OCM do leite e produtos lácteos prevê a concessão de ajuda à armazenagem privada de natas, certos produtos de manteiga e de diversos queijos. Além disso, a Comissão foi habilitada a tomar decisões de concessão de ajuda à armazenagem privada de outros tipos de queijos, bem como de açúcar branco, de certos tipos de azeite e de diversos produtos do sector da carne de bovino, de leite em pó desnatado, de carne de suíno, de carne de ovino e de caprino. Dado o objectivo do presente regulamento, estas medidas deverão ser mantidas. (20) Os Regulamentos (CE) n. o 1183/2006 do Conselho, de 24 de Julho de 2006, relativo à grelha comunitária de classificação das carcaças de bovinos adultos ( 2 ), (CEE) n. o 1186/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que estabelece a extensão do âmbito de aplicação da grelha comunitária de classificação das carcaças de bovinos adultos ( 3 ), (CEE) n. o 3220/84 do Conselho, de 13 de Novembro de 1984, que estabelece a tabela comunitária de classificação das carcaças de suínos ( 4 ), e (CEE) n. o 2137/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à grelha comunitária de classificação de carcaças de ovinos e à qualidade-tipo comunitária de carcaças de ovino frescas ou refrigeradas ( 5 ), prevêem grelhas comunitárias de classificação de carcaças nos sectores da carne de bovino, de suíno e de ovino e caprino. Estas grelhas são essenciais para o registo dos preços e a aplicação das disposições de intervenção nesses sectores. Além disso, têm por objectivo melhorar a transparência do mercado. Tais sistemas de classificação de carcaças deverão ser mantidos. Por conseguinte, ( 1 ) JO L 352 de , p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n. o 2535/95 (JO L 260 de , p. 3). ( 2 ) JO L 214 de , p. 1. ( 3 ) JO L 119 de , p. 32. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de ( 4 ) JO L 301 de , p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 3513/93 (JO L 320 de , p. 5). ( 5 ) JO L 214 de , p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1791/2006.
8 2007R1234 PT há que incorporar os seus elementos essenciais no presente regulamento e atribuir à Comissão competências para regular, através das regras de execução, determinadas questões de carácter particularmente técnico. (21) As restrições à livre circulação, resultantes da aplicação de medidas destinadas a combater a propagação de doenças dos animais, podem provocar dificuldades no mercado de certos produtos em um ou mais Estados-Membros. A experiência mostra que graves perturbações do mercado, como uma quebra significativa do consumo ou dos preços, podem ser atribuídas a uma perda de confiança dos consumidores devida a riscos para a saúde pública ou para a sanidade animal. (22) As medidas excepcionais de apoio ao mercado destinadas a obviar a tais situações, previstas nas OCM da carne de bovino, do leite e produtos lácteos, da carne de suíno, das carnes de ovino e caprino, dos ovos e da carne de aves de capoeira, deverão, pois, ser integradas no presente regulamento nas condições em que têm sido aplicadas até agora. Tais medidas excepcionais de apoio ao mercado deverão ser adoptadas pela Comissão, em relação directa ou em consequência da adopção de medidas sanitárias e veterinárias para combater a propagação de doenças. Deverão ter por base um pedido dos Estados-Membros, com o objectivo de evitar uma grave ruptura dos mercados em causa. (23) Deve ser mantida no presente regulamento a possibilidade de a Comissão adoptar medidas especiais de intervenção sempre que se revelem necessárias para reagir eficiente e eficazmente contra ameaças de perturbação do mercado no sector dos cereais e para impedir a aplicação da intervenção pública em grande escala no sector do arroz em certas regiões da Comunidade ou compensar a escassez de arroz com casca (arroz paddy) na sequência de catástrofes naturais, tal como previstas nas OCM dos cereais e do arroz, respectivamente. (24) Para assegurar um nível de vida equitativo aos produtores comunitários de beterraba açucareira e de cana-de-açúcar, deve ser fixado um preço mínimo para a beterraba de quota, correspondente a uma qualidade-tipo a definir. (25) São necessários instrumentos específicos para garantir um equilíbrio equitativo de direitos e obrigações entre as empresas açucareiras e os produtores de beterraba açucareira. Por conseguinte, as disposições-quadro que regulam os acordos interprofissionais, anteriormente constantes da OCM do açucar, deverão ser mantidas. (26) A diversidade de situações naturais, económicas e técnicas dificulta a uniformização das condições de compra de beterraba açucareira na Comunidade. Já existem acordos interprofissionais entre associações de produtores de beterraba açucareira e empresas açucareiras. As disposições-quadro só deverão, portanto, definir as garantias mínimas necessárias aos produtores de beterraba açucareira e à indústria açucareira para assegurar o bom funcionamento do mercado no sector do açúcar, salvaguardando-se a possibilidade de derrogação a certas regras, no contexto de
9 2007R1234 PT acordos interprofissionais. Condições mais pormenorizadas foram anteriormente fornecidas na OCM do açúcar no anexo II do Regulamento (CE) n. o 318/2006. Dado o carácter altamente técnico destas condições, torna-se mais apropriado lidar com estas questões ao nível da Comissão. (27) O encargo à produção estabelecido no âmbito da OCM do açúcar para contribuir para o financiamento da despesa efectuada no quadro dessa OCM deverá ser incorporado no presente regulamento. (28) Para manter o equilíbrio estrutural dos mercados no sector do açúcar num nível de preços próximo do preço de referência, deverá ser mantida a possibilidade de a Comissão retirar açúcar do mercado pelo período necessário ao reequilíbrio deste último. (29) As OCM das plantas vivas, da carne de bovino, da carne de suíno, da carne de ovino e de caprino, dos ovos e da carne de aves de capoeira prevêem a possibilidade da adopção de certas medidas para facilitar a adaptação da oferta às exigências do mercado. Tais medidas podem contribuir para estabilizar os mercados e assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola em causa. Atendendo aos objectivos do presente regulamento, tal possibilidade deverá ser mantida. De acordo com essas disposições, o Conselho pode adoptar as regras gerais relativas a tais medidas, nos termos do artigo 37. o do Tratado. Os objectivos a alcançar por meio de tais medidas são claramente circunscritos e delimitam a natureza das medidas que podem ser adoptadas. Por conseguinte, a adopção de regras gerais suplementares pelo Conselho nesses sectores não é necessária e deverá deixar de ser prevista. (30) Nos sectores do açúcar e do leite e produtos lácteos, a limitação quantitativa de produção estabelecida nos Regulamentos (CE) n. o 318/2006 e (CE) n. o 1788/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos ( 1 ) foi, durante muitos anos, um instrumento essencial de política do mercado. As razões que no passado levaram a Comunidade a adoptar sistemas de quotas de produção em ambos os sectores mantêm-se válidas. (31) Apesar de o sistema de quotas de açúcar ter sido estabelecido na OCM do açucar, o sistema correspondente no sector do leite e produtos lácteos é regulamentado num acto jurídico distinto do que estabelece a OCM do leite e produtos lácteos, a saber, o Regulamento (CE) n. o 1788/2003. Dada a importância crucial destes regimes e os objectivos do presente regulamento, é, pois, conveniente integrar neste último as disposições pertinentes para ambos os sectores, sem proceder a alterações substanciais dos regimes e do seu funcionamento em relação à situação jurídica anterior. (32) O regime de quotas de açúcar do presente regulamento deverá, portanto, reflectir o regime estabelecido no Regulamento (CE) n. o 318/2006, e, em especial, manter o estatuto jurídico das ( 1 ) JO L 270 de , p Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1186/2007 da Comissão (JO L 265 de , p. 22).
10 2007R1234 PT quotas na medida em que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o regime de quotas constitui um mecanismo de regulação do mercado no sector do açúcar que visa assegurar a consecução de objectivos de interesse público. (33) O presente regulamento deverá, por conseguinte, permitir igualmente à Comissão ajustar as quotas num nível sustentável após a caducidade, em 2010, do fundo de reestruturação instituído pelo Regulamento (CE) n. o 320/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade Europeia ( 1 ). (34) Dada a necessidade de permitir uma certa flexibilidade ao nível nacional para a adaptação estrutural da indústria transformadora e da produção de beterraba açucareira e de cana-de-açúcar durante o período de aplicação das quotas, deverá ser mantida a possibilidade de os Estados-Membros alterarem as quotas das empresas, dentro de certos limites e sem limitar o funcionamento do fundo de reestruturação enquanto instrumento. (35) A OCM do açúcar previa que, para evitar que o excedente de açúcar distorcesse o mercado deste produto, a Comissão fosse habilitada, de acordo com certos critérios, a reportar o excedente de açúcar, isoglicose ou xarope de inulina para a campanha de comercialização seguinte, para nela ser tratado como produção dentro da quota. Além disso, se, para certas quantidades, as condições exigidas não fossem satisfeitas, previa ainda a aplicação de uma imposição sobre os excedentes, para evitar a acumulação de quantidades prejudiciais ao mercado. Tais disposições deverão ser mantidas. (36) Continua válido o principal objectivo do regime de quotas no sector do leite, ou seja, reduzir o desequilíbrio entre a oferta e a procura no mercado em causa e os consequentes excedentes estruturais, assegurando, deste modo, um maior equilíbrio do mercado. Assim, deverá ser mantida uma imposição sobre as quantidades de leite, recolhidas ou vendidas directamente, que excedam um determinado limiar de garantia. De acordo com o objectivo do presente regulamento, é até certo ponto necessária, em especial, uma harmonização terminológica entre os regimes de quotas do açúcar e do leite, mantendo simultaneamente inalterados os seus estatutos jurídicos. Por conseguinte, afigura-se oportuno harmonizar a terminologia do sector do leite com a do sector do açúcar. Assim, as expressões «quantidade de referência nacional» e «quantidade de referência individual», constantes do Regulamento (CE) n. o 1788/2003, deverão ser substituídas pelas expressões «quota nacional» e «quota individual», mantendo-se simultaneamente inalterada a noção jurídica definida. (37) Fundamentalmente, o regime de quotas de leite no âmbito do presente regulamento deverá ser moldado de acordo com o Regulamento (CE) n. o 1788/2003. Deverá, nomeadamente, ser mantida a distinção entre entregas e vendas directas e o regime deverá ser aplicado com base em teores individuais de matéria gorda representativos e num teor nacional de matéria gorda de referência. Os agricultores deverão ser autorizados, em certas ( 1 ) JO L 58 de , p. 42. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1261/2007 (JO L 283 de , p. 8).
11 2007R1234 PT condições, a ceder temporariamente a sua quota individual. Além disso, deverá manter-se o princípio de, em caso de venda, aluguer ou transferência por herança de uma exploração agrícola, a quota correspondente ser transferida para o comprador, locatário ou herdeiro juntamente com as terras em causa, prevendo-se, simultaneamente algumas excepções ao princípio de que as quotas estão ligadas às explorações agrícolas, a fim de prosseguir a reestruturação da produção de leite e melhorar o ambiente. Consoante os diversos tipos de transferência de quotas e em função de critérios objectivos, deverão igualmente ser mantidas as disposições que autorizam os Estados-Membros a colocar na reserva nacional uma parte das quantidades transferidas. (38) A imposição sobre os excedentes deverá ser fixada a um nível dissuasivo e paga pelos Estados-Membros logo que seja superada a quota nacional, sendo seguidamente repartida pelo Estado- -Membro entre os produtores que tenham contribuído para a superação. Estes produtores deverão pagar ao Estado-Membro a sua contribuição para a imposição devida pela superação da quantidade disponível. Os Estados-Membros deverão pagar ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) a imposição correspondente à superação da quota nacional, deduzida de um montante forfetário de 1% a fim de ter em conta os casos de falência ou de incapacidade definitiva de certos produtores de pagarem a sua contribuição para a imposição devida. (39) O Regulamento (CE) n. o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum ( 1 ) qualifica os montantes decorrentes da aplicação da imposição suplementar no sector do leite e produtos lácteos como «receitas afectadas» que têm de ser transferidas para o orçamento comunitário e, em caso de reutilização, são exclusivamente utilizadas para financiar despesas do FEAGA ou do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER). O artigo 22. o do Regulamento (CE) n. o 1788/2003, segundo o qual a imposição é considerada uma intervenção destinada à regularização dos mercados agrícolas e afectada ao financiamento das despesas do sector leiteiro, é, pois, obsoleto e não deverá ser incorporado no presente regulamento. (40) Várias OCM prevêem diversos tipos de regimes de ajuda. (41) As OCM das forragens secas e do linho e do cânhamo introduziram ajudas à transformação para estes sectores como um meio de regular o seu mercado interno. Essas disposições deverão ser mantidas. (42) Dada a situação especial do mercado dos cereais e da fécula de batata, a OCM dos cereais contém disposições que permitiram a concessão de uma restituição à produção quando necessário. A restituição à produção deverá ser tal que os produtos de base utilizados pela indústria em causa lhe possam ser disponibilizados a preços inferiores aos resultantes da aplicação dos preços comuns. A OCM do açúcar criou a possibilidade de concessão de uma restituição à produção sempre que, no que se refere ao fabrico de certos produtos industriais, químicos ou farmacêuticos, surja a necessidade de adoptar medidas tendentes à disponibilização de certos produtos de açúcar. Essas disposições deverão ser mantidas. ( 1 ) JO L 209 de , p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 378/2007 (JO L 95 de , p. 1).
12 2007R1234 PT (43) Para incentivar as organizações de operadores aprovadas a elaborarem programas de trabalho destinados a melhorar a qualidade da produção de azeite e de azeitona de mesa é necessário um financiamento comunitário, constituído pela percentagem da ajuda directa que os Estados-Membros estão autorizados a reter em conformidade com o n. o 4 do artigo 110. o I do Regulamento (CE) n. o 1782/2003. Nesse contexto, a OCM do azeite e azeitona de mesa prevê que o apoio comunitário seja atribuído de acordo com as prioridades dadas às actividades empreendidas no quadro dos programas de trabalho em questão. Essas disposições deverão ser mantidas. (44) A fim de contribuir para o equilíbrio do mercado do leite e estabilizar os preços de mercado do leite e dos produtos lácteos, são necessárias medidas que aumentem as possibilidades de escoamento destes produtos. A OCM do leite e produtos lácteos prevê, por conseguinte, a concessão de ajudas à comercialização de certos produtos lácteos com vista a utilizações e destinos específicos. Além disso, a OCM estabelece que, para incentivar o consumo de leite pelos jovens, a Comunidade participe nas despesas decorrentes da concessão de ajudas para o fornecimento de leite aos alunos nos estabelecimentos de ensino. Essas disposições deverão ser mantidas. (45) O Regulamento (CEE) n. o 2075/92 criou um fundo comunitário do tabaco com vista à execução de diversas medidas para o sector, financiado por certas deduções dos regimes de ajuda no sector. O ano 2007 é o último em que as deduções do regime de ajuda previsto no Capítulo 10-C do Título IV do Regulamento (CE) n. o 1782/2003 serão disponibilizadas para o fundo comunitário do tabaco. Embora o financiamento do fundo caduque antes da entrada em vigor do presente regulamento, o artigo 13. o do Regulamento (CEE) n. o 2075/92 deverão manter-se para servirem de base jurídica aos programas plurianuais que podem ser financiados pelo fundo comunitário do tabaco. (46) A apicultura, enquanto sector da agricultura, caracteriza-se pela diversidade das condições de produção e dos rendimentos, bem como pela dispersão e heterogeneidade dos agentes económicos aos níveis da produção e da comercialização. Além disso, atendendo à extensão da varroose nos últimos anos em diversos Estados-Membros e às dificuldades que esta doença implica para a produção de mel, continua a ser necessária uma acção ao nível da Comunidade, uma vez que não é possível erradicar totalmente a doença, que deve ser tratada com produtos autorizados. Em tais condições, e a fim de melhorar a produção e a comercialização dos produtos apícolas na Comunidade, deverão ser elaborados programas nacionais trienais que incluam acções de assistência técnica, combate à varroose, racionalização da transumância, gestão do repovoamento do efectivo apícola da Comunidade e colaboração em programas de investigação sobre a apicultura e os seus produtos, com vista a melhorar as condições gerais de produção e comercialização dos produtos apícolas. Esses programas nacionais deverão ser parcialmente financiados pela Comunidade.
13 2007R1234 PT (47) O Regulamento (CE) n. o 1544/2006 substituiu todas as ajudas nacionais para os bichos-da-seda por um regime de apoio comunitário à sua criação, sob a forma de um montante fixo por caixa de ovos de bichos-da-seda utilizada. (48) Como as considerações que levaram à introdução dos regimes de ajuda à apicultura e criação de bichos-da-seda continuam válidas, estes regimes de ajuda deverão ser integrados no presente regulamento. (49) A aplicação de normas de comercialização dos produtos agrícolas pode contribuir para melhorar as condições económicas de produção e comercialização, bem como a qualidade dos produtos. A aplicação de tais normas é, pois, do interesse de produtores, comerciantes e consumidores. Deste modo, nas OCM das bananas, do azeite e da azeitona de mesa, das plantas vivas, dos ovos e das aves de capoeira foram adoptadas normas de comercialização que incidem, nomeadamente, na qualidade, classificação, peso, calibragem, embalagem, acondicionamento, armazenagem, transporte, apresentação, origem e rotulagem. É conveniente manter essa abordagem no presente regulamento. (50) Pelas OCM do azeite e azeitona de mesa e das bananas tem sido, até agora, confiada à Comissão a adopção das disposições relativas às normas de comercialização. Dado o seu carácter técnico pormenorizado, bem como a necessidade de melhorar constantemente a sua eficácia e de as adaptar à evolução das práticas comerciais, afigura-se adequado alargar esta abordagem aos sectores das plantas vivas especificando os critérios a ter em conta pela Comissão no estabelecimento das correspondentes regras. Além disso, pode haver necessidade de adoptar medidas especiais, designadamente métodos de análise actualizados e outras medidas para determinar as características das normas em causa, a fim de evitar os abusos em matéria de qualidade e autenticidade dos produtos apresentados aos consumidores e as importantes perturbações dos mercados a que tais abusos podem dar origem. (51) Foram instituídos diversos instrumentos jurídicos para regular a comercialização e a designação do leite, produtos lácteos e matérias gordas. Têm os mesmos por objectivo, por um lado, melhorar a posição do leite e produtos lácteos no mercado e, por outro, assegurar uma concorrência leal entre matérias gordas para barrar de origem láctea ou não-láctea, em benefício de produtores e consumidores. As regras constantes do Regulamento (CEE) n. o 1898/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, relativo à protecção da denominação do leite e dos produtos lácteos aquando da sua comercialização ( 1 ) visam proteger o consumidor e criar condições de concorrência entre produtos lácteos e produtos concorrentes, no domínio da designação, rotulagem e publicidade dos produtos, que evitem qualquer distorção. O Regulamento (CE) n. o 2597/97 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que estabelece as regras complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito ao leite de consumo ( 2 ) estabelece regras destinadas a garantir uma alta qualidade do leite ( 1 ) JO L 182 de , p. 36. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de ( 2 ) JO L 351 de , p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1153/2007 (JO L 258 de , p. 6).
14 2007R1234 PT de consumo e a oferta de produtos adequados às necessidades e aos desejos dos consumidores, estabilizando o mercado em causa e fornecendo ao consumidor leite de consumo de grande qualidade. O Regulamento (CE) n. o 2991/94 do Conselho, de 5 de Dezembro de 1994, que institui normas relativas às matérias gordas para barrar ( 1 ) estabelece as normas de comercialização dos produtos lácteos e não-lácteos em causa, com uma classificação clara e distinta, acompanhada de regras relativas à designação. Em conformidade com os objectivos do presente regulamento, estas regras deverão ser mantidas. (52) No que respeita aos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira, existem disposições em matéria de normas de comercialização e, nalguns casos, de produção. Essas disposições estão previstas nos Regulamentos (CE) n. o 1028/2006 do Conselho, de 19 de Junho de 2006, relativo às normas de comercialização dos ovos ( 2 ), (CEE) n. o 1906/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que estabelece normas de comercialização para a carne de aves de capoeira ( 3 ) e (CEE) n. o 2782/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à produção e comercialização de ovos para incubação e de pintos de aves de capoeira ( 4 ). As regras essenciais contidas nos referidos regulamentos deverão ser incorporadas no presente regulamento. (53) O Regulamento (CE) n. o 1028/2006 prevê que as normas de comercialização relativas aos ovos devem, em princípio, aplicar-se a todos os ovos de galinhas da espécie Gallus gallus, quando sejam comercializados na Comunidade, e também, em regra geral, quando se destinem a exportação para países terceiros. Além disso, estabelece uma distinção entre, por um lado, ovos adequados para consumo humano directo e, por outro, ovos não adequados para consumo humano directo, criando duas categorias de qualidade dos ovos, e prevê disposições destinadas a garantir uma adequada informação ao consumidor no que se refere às classificações relativas à qualidade e ao peso e à identificação do modo de criação utilizado. Por último, o referido regulamento prevê regras especiais para os ovos importados de países terceiros, segundo as quais determinadas disposições especiais, em vigor em certos países terceiros, podem justificar derrogações das normas de comercialização, se a sua equivalência relativamente à legislação comunitária estiver garantida. (54) No que respeita à carne de aves de capoeira, o Regulamento (CEE) n. o 1906/90 estabelece que as normas de comercialização devem, em princípio, ser aplicáveis a determinados tipos de carne de aves de capoeira própria para consumo humano comercializada na Comunidade, mas que a carne de aves de capoeira destinada a ser exportada para países terceiros deve ser excluída do âmbito de aplicação das normas de comercialização. O referido regulamento prevê a classificação da carne de aves de capoeira em duas categorias em função da conformação e do aspecto, bem como as condições em que a carne deve ser colocada à venda. (55) De acordo com os referidos regulamentos, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de dispensar da aplicação dessas normas de comercialização os ovos e a carne de aves de capoeira, respectivamente, vendidos através de certas formas de venda directa do produtor ao consumidor final quando estejam envolvidas pequenas quantidades. ( 1 ) JO L 316 de , p. 2. ( 2 ) JO L 186 de , p. 1. ( 3 ) JO L 173 de , p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1029/2006 (JO L 186 de , p. 6). ( 4 ) JO L 282 de , p Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1791/2006.
15 2007R1234 PT (56) O Regulamento (CE) n. o 2782/75 estabelece regras especiais para a comercialização e o transporte de ovos para incubação e de pintos de aves de capoeira, bem como para a colocação em incubação de ovos. Esse regulamento prevê, em especial, a marcação individual dos ovos para incubação utilizados para a produção de pintos, bem como disposições relativas à embalagem e ao tipo de material de embalagem utilizado durante o transporte. Todavia, o regulamento exclui da aplicação obrigatória das normas nele previstas os estabelecimentos de selecção, assim como outros estabelecimentos de multiplicação, que sejam de pequena dimensão. (57) De acordo com os objectivos do presente regulamento, essas regras deverão ser mantidas sem alterações de fundo. No entanto, as disposições dos referidos regulamentos que tenham carácter técnico deverão ser tratadas no âmbito das regras de execução a aprovar pela Comissão. (58) Como tem acontecido, até agora, com a OCM do lúpulo, deverá ser prosseguida, ao nível comunitário, uma política de qualidade através da aplicação de disposições relativas à certificação, acompanhadas de regras que proíbam, em princípio, a comercialização dos produtos para os quais não tenha sido emitido um certificado ou, no caso dos produtos importados, que não possuam características qualitativas equivalentes. (59) As designações e definições do azeite, bem como as denominações, são um elemento essencial de estruturação do mercado, no que respeita ao estabelecimento de padrões de qualidade e à disponibilização aos consumidores de uma informação adequada sobre os produtos e deverão ser mantidas no presente regulamento. (60) Um dos regimes de ajuda supracitados que contribuem para equilibrar o mercado do leite e produtos lácteos e estabilizar os preços do mercado nesse sector é o regime de ajuda à transformação de leite desnatado em caseína e caseinatos, constante do Regulamento (CE) n. o 1255/1999. O Regulamento (CE) n. o 2204/90 do Conselho, de 24 de Julho de 1990, que estabelece regras gerais complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito aos queijos ( 1 ) estabeleceu regras relativas à utilização de caseína e caseinatos no fabrico de queijo, a fim de contrariar os efeitos negativos que podem resultar desse regime de ajuda, tendo em conta a vulnerabilidade do queijo a operações de substituição com caseína e caseinatos, e assim estabilizar o mercado. Essas regras deverão ser incorporadas no presente regulamento. (61) A transformação de certas matérias-primas agrícolas em álcool etílico está estreitamente ligada à economia dessas matérias-primas. Tal pode contribuir de modo significativo para aumentar o respectivo valor e revestir-se de especial importância económica e social para a economia de determinadas regiões da Comunidade ou constituir uma fonte significativa de rendimentos dos produtores dessas matérias-primas. Permite igualmente eliminar produtos de qualidade não satisfatória e excedentes conjunturais susceptíveis de causar dificuldades temporárias à economia de certos produtos. ( 1 ) JO L 201 de , p. 7. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n. o 2583/2001 (JO L 345 de , p. 6).
16 2007R1234 PT (62) Nos sectores do lúpulo, do azeite e da azeitona de mesa, do tabaco e dos bichos-da-seda, a legislação concentra-se em diversos tipos de organizações para a prossecução de objectivos políticos, especialmente com vista à estabilização dos mercados e ao melhoramento e garantia da qualidade dos produtos em causa através da acção comum. As disposições que regulam o sistema de organizações assentam até agora em organizações reconhecidas pelos Estados-Membros ou, em certas condições, pela Comissão, em conformidade com disposições por ela adoptadas. Há que manter tal sistema e harmonizar as disposições até agora em vigor. (63) A fim de reforçar certas acções levadas a cabo pelas organizações interprofissionais que apresentem um interesse especial à luz da regulamentação actual da OCM do tabaco, deverá ser prevista a possibilidade, em determinadas condições, de tornar extensivas ao conjunto dos produtores e dos agrupamentos não-membros de uma ou mais regiões as regras adoptadas pela organização interprofissional para os seus membros. O mesmo deverá igualmente aplicar-se no que respeita a outras actividades das organizações interprofissionais que se revistam de interesse económico ou técnico geral para o sector do tabaco e beneficiem, assim, todas as pessoas activas nos ramos em questão. Deverá existir uma estreita cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão. Esta deverá ter poderes de controlo permanentes, especialmente no que respeita aos acordos e às práticas concertadas adoptados por tais organizações. (64) Em determinados sectores, para além daqueles em que as regras vigentes prevêem o reconhecimento de organizações de produtores ou de organizações interprofissionais, os Estados-Membros podem desejar reconhecer tais organizações com base na legislação nacional, desde que não haja incompatibilidade com o direito comunitário. Por conseguinte, essa possibilidade deverá ser clarificada. Além disso, deverão ser adoptadas regras que prevejam que o reconhecimento de organizações de produtores ou de organizações interprofissionais nos termos dos regulamentos em vigor permanece válido após a aprovação do presente regulamento. (65) Um mercado único comunitário implica um regime comercial nas fronteiras externas da Comunidade. Esse regime comercial deverá incluir direitos de importação e restituições à exportação e, em princípio, deve estabilizar o mercado comunitário. Esse regime comercial deverá ainda basear-se nos compromissos assumidos no quadro das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round. (66) A vigilância do volume do comércio de produtos agrícolas com os países terceiros no quadro das OCM dos sectores dos cereais, do arroz, do açúcar, das sementes, do azeite e da azeitona de mesa, do linho e do cânhamo, da carne de bovino, do leite e produtos lácteos, da carne de suíno, da carne de ovino e de caprino, dos ovos, da carne de aves de capoeira, das plantas vivas e do álcool etílico agrícola tem, até agora, tanto para as importações como para as exportações, sido objecto de sistemas de certificados obrigatórios ou de sistemas que autorizam a Comissão a impor exigências em matéria de certificados.
17 2007R1234 PT (67) A vigilância dos fluxos de comércio é, antes de mais, uma questão de gestão, que deverá ser abordada de uma forma flexível. Neste contexto, e à luz da experiência adquirida nas OCM em que a gestão dos certificados está já confiada à Comissão, afigura-se adequado alargar esta abordagem a todos os sectores em que estão a ser utilizados certificados de importação e de exportação. A decisão de introduzir requisitos de certificação deverá ser tomada pela Comissão, tendo em conta a necessidade de certificados de importação para a gestão dos mercados em causa e, em especial, para vigiar as importações dos produtos em questão. (68) Na sua maioria, os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos agrícolas no âmbito dos acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC) são fixados na pauta aduaneira comum. Todavia, no caso de alguns produtos dos sectores dos cereais e do arroz, a introdução de mecanismos adicionais torna necessário prever a possibilidade de adoptar de derrogações. (69) Para evitar ou contrariar os efeitos negativos para o mercado comunitário que possam resultar da importação de determinados produtos agrícolas, a importação desses produtos deverá ficar sujeita ao pagamento de um direito adicional, se estiverem reunidas certas condições. (70) Em determinadas condições, é necessário conferir à Comissão o poder de abrir e gerir contingentes pautais de importação resultantes de acordos internacionais celebrados em conformidade com o Tratado ou de outros actos do Conselho. (71) O Regulamento (CEE) n. o 2729/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo aos direitos às importação aplicáveis às misturas de cereais, do arroz e das trincas de arroz ( 1 ) visa assegurar o bom funcionamento do sistema de direitos aduaneiros para as importações de misturas de cereais, arroz e trincas de arroz. Estas regras deverão ser incluídas no presente regulamento. (72) A Comunidade celebrou, com países terceiros, vários acordos de acesso preferencial ao mercado, que permitem a esses países exportar açúcar de cana para a Comunidade em condições favoráveis. A OCM do açucar previa a evolução da necessidade das refinarias em açúcar para refinação e, em certas condições, a reserva de certificados de importação para os utilizadores especializados de quantidades substanciais de açúcar bruto de cana importado, considerados refinarias a tempo inteiro da Comunidade. Estas disposições deverão ser mantidas. (73) Para que a OCM do cânhamo destinado à produção de fibras não fosse perturbada por culturas ilícitas de cânhamo, o regulamento respectivo previa um controlo das importações de cânhamo e de sementes de cânhamo, a fim de assegurar que os produtos em causa oferecessem certas garantias no que diz respeito ao teor de tetra-hidrocanabinol. Além disso, a importação de sementes de cânhamo não destinadas a sementeira foi subordinada a um regime de controlo que previa um sistema de aprovação das importações em causa. Estas disposições deverão ser mantidas. (74) É seguida na Comunidade uma política de qualidade no que se refere aos produtos do sector do lúpulo. No caso dos produtos importados, deverão ser incorporadas no presente regulamento disposições que assegurem que só sejam importados produtos que respeitem características mínimas de qualidade equivalentes. ( 1 ) JO L 281 de , p. 18. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n. o 3290/94 (JO L 349 de , p. 105).
18 2007R1234 PT (75) O regime de direitos aduaneiros permite renunciar a qualquer outra medida de protecção nas fronteiras externas da Comunidade. O mecanismo do mercado interno e dos direitos aduaneiros pode, em circunstâncias excepcionais, revelar-se inadequado. Para não deixar, nesses casos, o mercado comunitário sem defesa contra as perturbações que daí possam resultar, a Comunidade deverá poder tomar sem demora todas as medidas necessárias. Essas medidas deverão ser conformes com os compromissos internacionais da Comunidade. (76) Para assegurar o bom funcionamento das OCM e, em especial, evitar perturbações dos mercados, as OCM de certos produtos prevêem tradicionalmente a possibilidade de proibir o recurso ao regime de aperfeiçoamento activo ou passivo. Esta possibilidade deverá ser mantida. Além disso, a experiência mostra que, quando a utilização desses regimes perturba ou ameaça perturbar os mercados, é necessário tomar medidas sem demora significativa. Por conseguinte, deverão ser conferidos à Comissão os poderes necessários para o efeito. Assim, é adequado permitir que, em tais situações, a Comissão suspenda a utilização do regime de aperfeiçoamento activo e passivo. (77) A adopção de disposições relativas à concessão de restituições às exportações para países terceiros baseadas na diferença entre os preços praticados na Comunidade e os preços no mercado mundial, dentro dos limites decorrentes dos compromissos comunitários no quadro da OMC, deverá permitir salvaguardar a possibilidade de participação da Comunidade no comércio internacional de certos produtos abrangidos pelo presente regulamento. As exportações subvencionadas deverão estar sujeitas a limites em termos de valor e de quantidade. (78) O respeito dos limites de valor deverá ser assegurado no momento da fixação das restituições à exportação através do controlo dos pagamentos segundo as regras do FEAGA. O controlo pode ser facilitado pela fixação antecipada obrigatória das restituições à exportação, sem prejuízo da possibilidade de, em caso de diferenciação das restituições, o destino previsto ser alterado no interior de uma zona geográfica à qual se aplique uma taxa única de restituição à exportação. Se o destino for alterado, deverá ser paga a restituição aplicável ao destino efectivo, tendo como limite máximo o montante aplicável ao destino fixado antecipadamente. (79) O respeito dos limites de quantidade deverá ser assegurado por meio de um sistema efectivo e fiável de controlo. Para o efeito, a concessão de restituições à exportação deverá ser subordinada a um certificado de exportação. As restituições à exportação deverão ser concedidas até aos limites disponíveis, em função da situação específica de cada produto em causa. Só deverão ser permitidas excepções a esta regra no caso dos produtos transformados não abrangidos pelo Anexo I do Tratado aos quais não se aplicam limites de volume. Deverá ser prevista a possibilidade de derrogação ao respeito estrito das regras de gestão quando as exportações com restituição não forem susceptíveis de exceder a quantidade fixada. (80) No caso da exportação de bovinos vivos, deverá prever-se que as restituições à exportação só sejam concedidas e pagas se forem
19 2007R1234 PT respeitadas as disposições da legislação comunitária relativa ao bem-estar dos animais, nomeadamente à protecção dos animais durante o transporte. (81) Alguns produtos agrícolas podem, em certos casos, beneficiar em países terceiros de um tratamento especial na importação se respeitarem determinadas especificações e/ou condições de preço. É necessária uma cooperação administrativa entre as autoridades do país terceiro importador e a Comunidade, para assegurar a correcta aplicação de tal sistema. Para o efeito, os produtos deverão ser acompanhados de um certificado emitido na Comunidade. (82) As exportações de bolbos de flores para países terceiros apresentam considerável interesse económico para a Comunidade. A manutenção e o desenvolvimento destas exportações podem ser assegurados por uma estabilização dos preços neste comércio. É, por conseguinte, necessário prever preços mínimos para a exportação dos produtos em causa. (83) Em conformidade com o artigo 36. o do Tratado, as disposições do capítulo do Tratado relativo às regras de concorrência só são aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos agrícolas na medida em que tal seja determinado pelo Conselho, no âmbito dos n. os 2 e 3 do artigo 37. o e pelo procedimento aí previsto. No quadro das várias OCM, as disposições sobre ajudas estatais foram, na sua maioria, declaradas aplicáveis. Além disso, a aplicação das regras do Tratado relativas às empresas foi, em especial, definida no Regulamento (CE) n. o 1184/2006 do Conselho, de 24 de Julho de 2006, relativo à aplicação de determinadas regras de concorrência à produção e ao comércio de produtos agrícolas ( 1 ). Em conformidade com o objectivo de criar um conjunto coerente de regras em matéria de política do mercado, é conveniente incorporar as disposições em causa no presente regulamento. (84) As regras de concorrência relativas aos acordos, decisões e práticas concertadas a que se refere o artigo 81. o do Tratado e à exploração abusiva das posições dominantes deverão ser aplicadas à produção e ao comércio dos produtos agrícolas, na medida em que a sua aplicação não entrave o funcionamento das organizações nacionais dos mercados agrícolas e não ponha em perigo a realização dos objectivos da PAC. (85) Justifica-se uma abordagem especial no caso de organizações de agricultores que tenham por objectivo a produção ou comercialização conjunta dos produtos agrícolas ou a utilização de instalações comuns, a menos que por tal acção comum seja excluída a concorrência ou seja posta em perigo a realização dos objectivos do artigo 33. o do Tratado. (86) A fim de evitar comprometer o desenvolvimento da PAC e assegurar a segurança jurídica e um tratamento não-discriminatório das empresas em causa, a Comissão deverá dispor em exclusivo do poder, sob reserva de controlo pelo Tribunal de Justiça, de determinar se os acordos, decisões e práticas a que se refere o artigo 81. o do Tratado são compatíveis com os objectivos da PAC. (87) O bom funcionamento de um mercado único assente num sistema de preços comuns ficaria comprometido pela concessão de ajudas nacionais. Por conseguinte, as disposições do Tratado relativas às ajudas estatais deverão, regra geral, ser aplicáveis aos produtos abrangidos pelo presente regulamento. Em certas situações deverão ser permitidas excepções. Nesse caso, no entanto, a Comissão ( 1 ) JO L 214 de , p. 7.
20 2007R1234 PT deverá poder elaborar uma lista das ajudas nacionais existentes, novas ou propostas, fazer observações apropriadas aos Estados- -Membros e propor-lhes medidas adequadas. (88) Desde a sua adesão, a Finlândia e Suécia podem, devido à situação económica específica da produção e comercialização de renas e produtos derivados, conceder ajudas nesse sector. Além disso, sob reserva de autorização da Comissão, a Finlândia pode conceder ajudas, respectivamente, a determinadas quantidades de sementes e a determinadas quantidades de sementes de cereais produzidas apenas nesse Estado-Membro, em virtude das suas condições climáticas específicas. Estas excepções deverão ser mantidas. (89) Nos Estados-Membros em que a quota de açúcar é significativamente reduzida, os produtores de beterraba açucareira ver-se-ão confrontados com problemas de adaptação de especial importância. Nesses casos, a ajuda comunitária transitória aos produtores de beterraba açucareira prevista no Capítulo 10-F do Título IV do Regulamento (CE) n. o 1782/2003 não será suficiente para resolver completamente as suas dificuldades. Por conseguinte, os Estados-Membros que tenham reduzido a sua quota em mais de 50 % da quota de açúcar fixada em 20 de Fevereiro de 2006 no Anexo III do Regulamento (CE) n. o 318/2006 deverão ser autorizados a conceder uma ajuda estatal aos produtores de beterraba açucareira durante o período de aplicação da ajuda comunitária transitória. Para evitar que os Estados-Membros concedam ajudas que excedam as necessidades dos seus produtores de beterraba açucareira, a determinação do montante total da ajuda estatal em causa deverá continuar sujeita à aprovação da Comissão, excepto no caso da Itália, em que o montante máximo necessário para a adaptação dos produtores de beterraba açucareira mais produtivos às condições do mercado prevalecentes depois da reforma foi estimado em 11 EUR por tonelada de beterraba açucareira produzida. Além disso, devido aos problemas específicos que se deverão levantar neste país, as disposições que permitem aos produtores de beterraba açucareira beneficiar directa ou indirectamente da ajuda estatal concedida deverão ser mantidas. (90) Na Finlândia, a produção de beterraba açucareira está sujeita a condições geográficas e climáticas específicas que irão afectar negativamente o sector para além dos efeitos gerais da reforma do sector do açúcar. Por este motivo, a disposição da OCM do açucar que autoriza este Estado-Membro a conceder, a título permanente, uma ajuda estatal de montante adequado aos seus produtores de beterraba açucareira deverá ser mantida. (91) Atendendo à especificidade da situação na Alemanha, onde actualmente é concedido apoio nacional a um vasto número de pequenos produtores de álcool de acordo com as condições específicas do monopólio alemão do álcool, é necessário permitir, durante um período limitado, a manutenção desse apoio. É igualmente necessário prever a apresentação, no final desse período, de um relatório pela Comissão sobre a aplicação da derrogação, acompanhado de propostas adequadas. (92) Se um Estado-Membro desejar apoiar, no seu território, medidas de promoção do consumo de leite e produtos lácteos na
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References: artigo 34
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 22
 artigo 110
 artigo 13
 artigo 36
 artigo 37
 artigo 81
 artigo 33
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