Source: https://www.conjur.com.br/2009-jan-02/leilao_precatorios_fisco_devedor_imoral
Timestamp: 2018-01-18 08:26:34+00:00

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ConJur - Leilão de precatórios por fisco devedor é imoral
2 de janeiro de 2009, 0h00
Por Nelson Lacerda e Denise Machado da Rosa
Há muito tempo, a penhora de precatórios vem sendo aceita como garantia do juízo em execuções fiscais. Em um primeiro momento, houve entendimento no sentido de que o precatório equivaleria a dinheiro, para fins de penhora, enquadrado em primeiro lugar no rol do artigo 11 da Lei 6.830/80, e do artigo 655 do Código de Processo Civil.
Atualmente, o entendimento consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça é de que a penhora de precatório equivale à penhora de crédito e, portanto, aplicável ao caso a regra do artigo 673 do CPC.
Passado algum tempo da pacificação desse entendimento perante o STJ, vem à tona a questão dos efeitos posteriores da penhora desse tipo de crédito. Ou seja, aplica-se a regra do caput do artigo 673 do CPC, onde o credor se sub-roga nos créditos penhorados, ou a exceção prevista no parágrafo 1º, onde, se observado o prazo descrito — dez dias a contar da penhora —, o credor poderá optar pela venda em leilão do crédito penhorado.
Pois bem. As primeiras insurgências a respeito da alienação judicial de créditos de precatórios estão batendo às portas dos tribunais, e é chegada a hora de o Judiciário resolver a questão sem aplicar somente a letra fria da lei, mas dirimindo todas as discussões que envolvem esse tipo específico de penhora. O crédito de precatório não é um crédito comum, mas um crédito sui generis, de dimensões muito maiores do que previu o legislador ao criar o parágrafo 1º do artigo 673 do CPC.
Por possuírem certas particularidades, distinguem-se dos créditos comuns, razão pela qual a penhora sobre os mesmos merece atenção dobrada até o desfecho da relação jurídica posta na ação executória, sob pena de a aplicação indiscriminada do parágrafo 1º do referido artigo ferir princípios de maior grandiosidade.
Temos que a penhora de precatórios em execuções fiscais, especialmente por representar a penhora de um crédito devido ao executado pelo próprio exeqüente, não estaria abrangida pela esfera de aplicabilidade do parágrafo 1º do artigo 673 do CPC, porquanto não é crível o ente público ter interesse em leiloar um crédito que ele mesmo está obrigado a adimplir.
Neste diapasão, o ente público, como devedor do crédito de precatório penhorado, deve atentar, incondicionalmente, ao princípio da moralidade, e optar pela sub-rogação em referido crédito, homenageando, também, o direito de propriedade, o princípio da coisa julgada, da economia processual, entre outros.
Desta forma, no caso da penhora de precatórios, incidiria somente a “regra” do artigo 673 do CPC onde o credor fica sub-rogado nos direitos do devedor até a concorrência de seu crédito.
Mas, infelizmente, a realidade que os credores dos precatórios estão enfrentando é totalmente diversa, uma vez que o ente público tem travado verdadeiras disputas pela alienação judicial de referidos créditos, e o faz mesmo quando já perdido o prazo de dez dias, contido na exceção prevista no parágrafo 1º do artigo 673 do CPC, e postulando, ainda, a inacreditável avaliação de referidos créditos.
Assim, nos perguntamos: será que o Estado pretende que um precatório, que é o invólucro de uma decisão judicial transitada em julgado, seja pecuniariamente avaliado?
É moralmente possível dar um preço para cada decisão judicial e bater o martelo pela melhor oferta? Algumas valeriam mais que as outras?
Afora o total desrespeito que os malfadados leilões representam para o Poder Judiciário e para com os credores dos precatórios, em face da gritante afronta ao princípio da moralidade, ainda existe a afronta ao direito de propriedade e à coisa julgada, pela sombra da possível avaliação de referidos créditos.
Não podemos olvidar que um precatório, após ser expedido, sofre atualização monetária até a data do efetivo pagamento. Assim, não há que se falar em avaliação deste crédito, seja por respeito à coisa julgada, seja por respeito ao próprio crédito e ao direito de propriedade de quem o possui.
Pois bem. Pelas particularidades que existem somente na penhora de precatórios devidos pelo próprio exeqüente é que deve ser aplicada, irrevogavelmente, a regra da sub-rogação, pois mesmo havendo a exceção no parágrafo 1º do artigo 673 do CPC, a lide deve ser resolvida com supedâneo no princípio da moralidade pública, no direito de propriedade e em respeito à coisa julgada.
Sob este prisma, é possível perceber que o legislador, ao dispor sobre a penhora de crédito, sequer vislumbrou a possibilidade de o mesmo ser devido pelo próprio exeqüente, ente público, ou que este tivesse a torpeza de invocar benefício tão absurdamente ilegal e imoral, sem temor de punição por litigância de má-fé.
Mas o fato é que o credor caloteiro tem requerido que o seu cheque sem fundos seja levado a leilão para pagar a si mesmo (e aqui vale o pleonasmo), sem sofrer penalização por retardar a Justiça e desdenhar do princípio da moralidade, que deve pautar a administração pública.
A Justiça precisa ser exemplar em tentativas vis de procrastinação processual em absoluto desrespeito a todos os princípios legais e morais, penalizando o infrator para que fatos idênticos não se repitam.
Denise Machado da Rosa é advogada do Departamento Tributário do escritório Lacerda e Lacerda Advogados Associados e pós-graduanda em Direito Processual Civil pela Universidade de Santa Cruz do Sul
Revista Consultor Jurídico, 2 de janeiro de 2009, 0h00
continuando a observação abaixo, com a decisão ...
Ramiro. (Advogado Autônomo) 2 de janeiro de 2009, 20h53
continuando a observação abaixo, com a decisão do STF sobre a supralegalidade da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos e outros tratados, não apenas no Direito Interno a Advocacia pátria tem um instrumento para pleitear inclusive junto ao STF a suspensão da eficácia de qualquer lei que evita que os Governantes sejam punidos por não pagar os precatórios, visto a supralegalidade do art. 25 da Convenção, na forma citada, como se reclamar vier a ser preciso a CIDH-OEA, além da violação do artigo 25, agrava-se a violação do art. 29 da mesma Convenção. Com a palavra final a Advocacia. Qualquer análise hermenêutica que garanta por norma infracostuticional o não pagamento de precatórios, estas normas tem eficácia suspensa. O STF deve ser chamado a ser coerente. Não é só para beneficiar caloteiro privado e bandido que a supralegalidade citada foi votada no STF.
Não pretendo ser douto numa área onde faço ques...
Ramiro. (Advogado Autônomo) 2 de janeiro de 2009, 20h49
Não pretendo ser douto numa área onde faço questão de me reconhecer como aprendiz, no entanto há novidades jurídicas no Direito Interno que só reforçam uma idéia que tenho defendido há mais de ano e meio. http://www.cidh.org/Basicos/Portugues/c.Convencao_Americana.htm Convenção Americana Sobre Direitos Humanos Artigo 25. Proteção judicial 1. Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais. 2. Os Estados Partes comprometem-se: a. a assegurar que a autoridade competente prevista pelo sistema legal do Estado decida sobre os direitos de toda pessoa que interpuser tal recurso; b. a desenvolver as possibilidades de recurso judicial; e c. a assegurar o cumprimento, pelas autoridades competentes, de toda decisão em que se tenha considerado procedente o recurso. A supralegalidade do Pacto de San Jose da Costa, recentemente votada no STF não apenas suspende toda eficácia de qualquer legislação infraconstitucional para prisão do depositário infiel. A supralegalidade incluindo os Tratados do Sistema Interamericano de Direitos Humanos torna no Direito Interno supra legal a alínea c do inciso 2 do art. 25 da Convenção, o que suspende toda e qualquer eficácia de legislação infraconstitucional que permita ou faça permitir o calote estatal.
Imoral é toda a legislação sobre precatórios, q...
Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil) 2 de janeiro de 2009, 10h07
Imoral é toda a legislação sobre precatórios, que estabelece duas regras diferentes, a depender de quem seja o devedor. Se for o Estado, ele poderá pagar suas dívidas para os particulares credores em longo prazo por meio de precatórios; se for o particular, o Estado poderá expropriá-lhe os bens com celeridade máxima, inclusive avançando sobre sua conta bancária. Essa existência de dois pesos e duas medidas afronta os fundamentos que tiraram a humanidade do regime absolutisma para inseri-la no democrático. Na verdade torna àquele regime, só que desta vez o soberano absoluto não é um homem ou uma casta, mas o Estado considerado em si mesmo como um ente, embora abstrato, em nome do qual e porque representa em tese o interesse público geral, tudo pode ser feito, inclusive com sacrifício dos particulares e de seus interesses individuais. Esquecem-se os defensores dessa teoria abominável, que não passa de um arremedo de dominação do indivíduo pelos que personificam o Estado, isto é, aqueles que detêm o poder ou nele estão investidos, que o indivíduo tem existência finita, enquanto o Estado tende à perenidade. Por essa razão, aliá, isso traduz muito mais forte razão para que ao indivíduo sejam outorgadas garantias para aproveitar o bem da vida que lhe é de direito, o que implica uma conclusão antípoda à adotada, no sentido de que a satisfação do crédito que possui em face do Estado deveria ser muito mais célere e eficaz do que na situação inversa. Exatamente o contrário do que se verifica atualmente. Essa tendência que prolonga a existência do Estado à eternidade implica, de um lado, que pode cobrar ao particular e seus sucessores as dívidas que contraíram; (continua)...

References: artigo 11
 artigo 655
 artigo 673
 artigo 673
sui generis
 artigo 673
 artigo 673
 artigo 673
 artigo 673
 artigo 673
 artigo 25
 Artigo 25