Source: https://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/pesquisaNumeroCNJEspelhoAcordao.do?numeroRegistro=2&totalLinhas=2&paginaNumero=2&linhasPorPagina=1&numeroUnico=1.0686.13.007929-2/002&pesquisaNumeroCNJ=Pesquisar
Timestamp: 2019-08-24 05:08:03+00:00

Document:
Inc Unif Jurisprudência 1.0686.13.007929-2/002 0079292-25.2013.8.13.0686 (2)
Unif. Jurisprudência Cível / 1ª Câmara Unif. Jurisp. Cível
ACOLHERAM O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PARA UNIFORMIZAR O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O SERVIDOR PÚBLICO DETENTOR DO CARGO EFETIVO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA NÃO FAZ JUS AO ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO
EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR EFETIVO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - DESEMPENHO DAS FUNÇÕES EM ESTABELECIMENTO CARCERÁRIO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - DESCABIMENTO - VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 20 DA LEI ESTADUAL N. 14.695/03 - CONSTITUCIONALIDADE CONFIRMADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NA ARGUIÇÃO N. 1.0024.12.180594-9/002.
1. A Lei n. 14.695 de 30/07/2003, que regulamenta a carreira de Agente de Segurança Penitenciário, previa, na redação original do seu art. 7º, a Gratificação de Agente de Segurança Penitenciário em Estabelecimento Penal (GAPEP), a qual era inacumulável com qualquer outra vantagem da mesma natureza ou que tivesse como pressupostos para a sua concessão as condições do local de trabalho. Não obstante a GAPEP tenha sido extinta pela Lei n. 15.788 de 27/10/2005, os respectivos valores foram incorporados, por expresso comando legal, à tabela de vencimento básico dos servidores daquela carreira.
2. O art. 6º da Lei Estadual n. 11.717/94, em sua redação original, já dispunha que o Adicional de Local de Trabalho não era devido ao servidor pertencente a quadro de carreira estabelecido ou previsto em lei orgânica específica, ainda que este servidor exercesse suas atividades nas unidades penais relacionadas na lei. Atualmente, mesmo após a alteração promovida pela Lei n. 21.333/2014, o referido art. 6º continua a obstar o recebimento da vantagem em questão pelos Agentes de Segurança Penitenciários, na medida em que prevê ser ela indevida "ao servidor que receba outro adicional que seja de mesma natureza ou que tenha como pressuposto para a sua concessão as condições do local de trabalho" - no que se enquadra a GAPEP, hoje incorporada aos vencimentos básicos dos servidores da carreira.
3. A Lei Estadual n. 15.788/05, consolidando a interpretação que se fazia na vigência da ordem anterior, conferiu nova redação ao art. 20 da Lei n. 14.695 de 30/07/2003, que passou a excluir, expressamente, a aplicabilidade do art. 1º da Lei n. 11.717/97 (instituiu o Adicional de Local de Trabalho) aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Agente de Segurança Penitenciário. O artigo em questão (art. 20 da Lei n. 14.695/03) teve a sua constitucionalidade confirmada pelo Órgão Especial do TJMG, que, à unanimidade de votos, não acolheu o Incidente n. 1.0024.12.180594-9/002 (Relator Des. Audebert Delage, julgamento em 09/04/2015, publicação da súmula em 22/05/2015).
4. Incidente de Uniformização de Jurisprudência acolhido, para estabelecer que ao servidor público detentor do cargo efetivo de Agente de Segurança Penitenciário não é devido o adicional de local de trabalho, previsto na Lei Estadual n. 11.717/94.
Agente de segurança pública - Estabelecimento penal - Servidor efetivo - Impossibilidade de recebimento de benefício de trabalho previsto na Lei Estadual 11.717/94 - Vedação expressa pelo art. 20 da Lei 14.695/03 - Constitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial do TJMG - Incorporação do valor da gratificação correspondente na tabela de vencimento básico dos Agentes de Segurança Penitenciário - Incidente acolhido - Verba não devida
Lei Estadual 11,717 / 1994
Art.(s) 6º
Lei Estadual 14,695 / 2003
Art.(s) 20 - Nova redação dada pela Lei 15.788/2005null
Lei Estadual 15.788/2005
Art. 12, § único;
Lei Estadual 21.333/2014.
Apelação Cível, 0013117-85.2014.8.13.0016 (1) (1.0016.14.001311-7/001), Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes, j. 28/05/2015
Apelação Cível, 0190466-88.2013.8.13.0702 (1) (1.0702.13.019046-6/001), Des.(a) Rogério Coutinho, j. 21/05/2015
Apelação Cível, 3191296-97.2013.8.13.0024 (1) (1.0024.13.319129-6/001), Des.(a) Moacyr Lobato, j. 26/02/2015
Apelação Cível, 0058454-73.2014.8.13.0024 (1) (1.0024.14.005845-4/001), Des.(a) Edgard Penna Amorim, j. 14/05/2015
Embargos de Declaração-Cv, 0746272-14.2014.8.13.0024 (1) (1.0024.14.074627-2/002), Des.(a) Claret de Moraes, j. 16/06/0015
Apelação Cível, 0754961-47.2014.8.13.0024 (1) (1.0024.14.075496-1/001), Des.(a) Marcelo Rodrigues, j. 23/06/2015
Ap Cível/Reex Necessário, 0019506-97.2012.8.13.0035 (1) (1.0035.12.001950-6/001), Des.(a) Corrêa Junior, j. 24/02/2015
Apelação Cível, 0047085-20.2012.8.13.0035 (1) (1.0035.12.004708-5/001), Des.(a) Ana Paula Caixeta, j. 15/05/2014
Reexame Necessário-Cv, 0305342-04.2013.8.13.0105 (1) (1.0105.13.030534-2/001), Des.(a) Moreira Diniz, j. 25/06/2015
Apelação Cível, 0273058-17.2013.8.13.0145 (1) (1.0145.13.027305-8/001), Des.(a) Afrânio Vilela, j. 16/09/2014
Apelação Cível, 0134080-41.2013.8.13.0313 (1) (1.0313.13.013408-0/001), Des.(a) Heloisa Combat, j. 12/03/0015
Apelação Cível, 0233593-79.2013.8.13.0313 (1) (1.0313.13.023359-3/001), Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, j. 02/06/2015
Apelação Cível, 0079706-23.2013.8.13.0686 (1) (1.0686.13.007970-6/001), Des.(a) Audebert Delage, j. 19/06/0015
Apelação Cível, 0082114-84.2013.8.13.0686 (1) (1.0686.13.008211-4/001), Des.(a) Paulo Balbino, j. 25/06/2015
Ap Cível/Reex Necessário, 0091230-17.2013.8.13.0686 (1) (1.0686.13.009123-0/001), Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, j. 11/06/2015
Apelação Cível, 0103480-82.2013.8.13.0686 (1) (1.0686.13.010348-0/001), Des.(a) Luís Carlos Gambogi, j. 26/02/2015
Apelação Cível, 0125723-20.2013.8.13.0686 (1) (1.0686.13.012572-3/001), Des.(a) Versiani Penna, j. 18/12/2014
Arg Inconstitucionalidade, 1805949-26.2012.8.13.0024 (1) (1.0024.12.180594-9/002), Des.(a) Audebert Delage, j. 09/04/2015
0079292-25.2013.8.13.0686 (1) (1.0686.13.007929-2/001), Apelação Cível, j. 01/07/2014
INC UNIF JURISPRUDÊNCIA Nº 1.0686.13.007929-2/002 - COMARCA DE TEÓFILO OTÔNI - REQUERENTE(S): PRIMEIRA CÂMARA CIVEL - REQUERIDO(A)(S): PRIMEIRA CÂMARA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CÍVEL - INTERESSADO: SAVANO JUNGER FROEDE, ESTADO DE MINAS GERAIS
Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª Câmara Unif. Jurisp. Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PARA UNIFORMIZAR O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O SERVIDOR PÚBLICO DETENTOR DO CARGO EFETIVO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA NÃO FAZ JUS AO ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO, PREVISTO NA LEI ESTADUAL 11.717/94.
Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado pela 1ª Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça no julgamento da apelação cível interposta por SAVANO JUNGER FROEDE contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, nos autos da ação de rito ordinário que visa à percepção, pelo demandante, na condição de servidor detentor do cargo efetivo de agente de segurança penitenciário, do adicional de local de trabalho previsto na Lei n. 11.717/94.
A r. sentença de primeiro grau julgou improcedente o pleito, rechaçando a pretensão ao pagamento do postulado benefício (f. 39/41v).
A Câmara de origem entendeu, à unanimidade, ser o caso de suscitar o presente incidente, ante a existência de divergência de interpretação neste Tribunal quanto ao direito de percepção do adicional, pelos agentes de segurança pública (f. 61/62v).
Remetidos os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, manifestou-se o i. Procurador de Justiça, Dr. Geraldo de Faria Martins da Costa, pelo provimento do incidente, no sentido de que "o agente de segurança penitenciário faz jus ao recebimento do adicional de local de trabalho instituído pelo artigo 1º da Lei n. 11.717/94" (f.73/74v).
Na sessão de julgamento do dia 18/03/2015, esta Primeira Câmara de Uniformização de Jurisprudência Cível acolheu questão de ordem, para suspender o processo, nos termos do art. 265, IV, 'a', do CPC, até o julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n. 1.0024.12.180594-9/002 (acórdão f. 81/86).
Em 09/06/2015, a Secretaria trasladou cópia do acórdão proferido do citado incidente (f. 89/100), fazendo conclusos os autos.
Conheço do incidente de uniformização, uma vez atendidos os pressupostos legais e regimentais.
A questão controvertida, in casu, consiste em reconhecer devido ou não ao servidor, detentor do cargo efetivo de Agente de Segurança Pública deste Estado de Minas Gerais, o pagamento do adicional de local de trabalho.
O mencionado benefício de trabalho pleiteado pelo recorrente fora instituído pela Lei Estadual n. 11.717/94, nos seguintes termos (redação original):
IV - 40% (quarenta por cento) para os servidores em exercício em estabelecimento penitenciário de pequeno porte.
Art. 3º - O ocupante do cargo em comissão referido no art. 4º da Lei nº 9.529, de 29 de dezembro de 1987, desde que preencha as condições estabelecidas no art. 1º desta Lei, terá direito ao Adicional de Local de Trabalho, que incidirá sobre o vencimento básico, não se somando a este, para efeito de cálculo, quaisquer outras vantagens percebidas pelo servidor.
Art. 4º - Fará jus ao Adicional de Local de Trabalho o servidor ocupante de cargo ou função pública de outros quadros de pessoal do Estado, inclusive o da área de saúde da Secretaria de Estado da Justiça, de que trata o art. 4º da Lei nº 11.432, de 19 de abril de 1994, que preencha as condições fixadas no art. 1º desta Lei.
§ 1º - O valor da parcela que passou a integrar, como vantagem pessoal temporária, na forma do § 1º do art. 12 da Lei nº 11.091, de 4 de maio de 1993, a remuneração do servidor da área de saúde da Secretaria de Estado da Justiça de que trata o "caput" deste artigo, será deduzido, quando for o caso, do valor do Adicional de Local de Trabalho, sendo-lhe devida a diferença apurada, a título deste adicional.
§ 2º - Caso o valor da vantagem pessoal temporária seja superior ao valor resultante da aplicação do disposto no parágrafo único do art. 1º desta Lei, o servidor de que trata o parágrafo anterior não fará jus ao Adicional de Local de Trabalho.
Art. 6º - O Adicional de Local de Trabalho não é devido a servidor pertencente a quadro de carreira estabelecido ou previsto em lei orgânica específica, ainda que este servidor exerça suas atividades nas unidades penais relacionadas nesta Lei (destaquei).
Embora a norma em questão não fizesse qualquer restrição em relação ao vínculo funcional mantido entre a administração pública e o servidor, o art. 6º do referido diploma legal já dispunha que a vantagem não era devida ao servidor pertencente a quadro de carreira estabelecido ou previsto em lei orgânica específica, ainda que este servidor exercesse suas atividades nas unidades penais relacionadas na lei.
Atualmente, mesmo após a alteração promovida pela Lei n. 21.333/2014, o referido art. 6º continua a obstar o recebimento da vantagem em questão pelos Agentes de Segurança Penitenciários, na medida em que prevê ser a mesma indevida "ao servidor que receba outro adicional que seja de mesma natureza ou que tenha como pressuposto para a sua concessão as condições do local de trabalho".
Isso porque a Lei n. 14.695 de 30/07/2003, que regulamenta a carreira de Agente de Segurança Penitenciário, criou, em seu artigo 7º, a Gratificação de Agente de Segurança Penitenciário em Estabelecimento Penal (GAPEP), a qual era inacumulável com qualquer outra vantagem da mesma natureza ou que tivesse como pressupostos para a sua concessão as condições do local de trabalho.
Não obstante o art. 12 da Lei nº 15.788/05 - diploma alterador - tenha extinguido a GAPEP, o respectivo valor foi incorporado ao vencimento básico dos agentes de segurança penitenciária, conforme previsto expressamente no parágrafo único do citado artigo:
Parágrafo único - Fica incorporado aos valores da tabela de vencimento básico dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo da carreira de Agente de Segurança Penitenciário, de que trata a Lei n° 14.695, de 2003, o valor correspondente, na data da publicação desta Lei, à Gapep.
Outrossim, verifica-se que essa mesma lei (n. 15.788/05), consolidando a interpretação que se fazia na vigência da ordem anterior, conferiu nova redação ao art. 20 da Lei n. 14.695 de 30/07/2003 (regulamenta a carreira de Agente de Segurança Penitenciário), passando a prever:
Art. 20 - Aos ocupantes dos cargos da carreira de Agente de Segurança Penitenciário de que trata esta lei não se aplicam o art. 1° da Lei n° 11.717, de 27 de dezembro de 1994, e o art. 10 e o inciso II do art. 13 da Lei Delegada n° 38, de 26 de setembro de 1997. (destaquei)
Importante destacar que o artigo em referência (art. 20 da Lei n. 14.695/03) teve a sua constitucionalidade confirmada, à unanimidade, pelo e. Órgão Especial deste Tribunal, no julgamento do Incidente n. 1.0024.12.180594-9/002, que recebeu a seguinte ementa:
EMENTA: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 20 DA LEI ESTADUAL Nº 14.695/03 - ADICIONAL DO LOCAL DE TRABALHO - NÃO EXTENSÃO AOS CARGOS DE CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS AGENTES EFETIVOS - GAPEP - PROIBIÇÃO DE ACUMULAÇÃO COM OUTRAS GRATIFICAÇÕES DA MESMA NATUREZA OU QUE TENHA COMO PRESSUPOSTOS AS CONDIÇÕES DO LOCAL DE TRABALHO - ART. 7º, § 2º, DA LEI 14.695/2003 SÚMULA VINCULANTE Nº 37 - VEDAÇÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA - INCIDENTE NÃO ACOLHIDO (TJMG - Arg Inconstitucionalidade 1.0024.12.180594-9/002, Relator(a): Des.(a) Audebert Delage , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 09/04/2015, publicação da súmula em 22/05/2015)
Vale destacar, por elucidativo, excerto do voto proferido pelo eminente Des. Belizário de Lacerda, acompanhando o entendimento do ilustre relator Des. Audebert Delage:
Consoante bem afirmou o i. Des. Audebert Delage, referida lei [Lei Estadual nº14.695/03], regulamentadora da carreira de Agente de Segurança Penitenciário, previu, em seu art. 7º, o direito dos servidores públicos em questão à Gratificação de Agente Segurança Penitenciário em Estabelecimento Penal - GAPEP, "in verbis":
Art. 7º Fica criada a Gratificação de Agente de Segurança Penitenciário em Estabelecimento Penal - GAPEP -, a ser atribuída aos servidores da carreira de que trata o art. 5º. Desta Lei.
§ 2º - A GAPEP é inacumulável com qualquer outra vantagem da mesma natureza ou que tenha como pressupostos para a sua concessão as condições do local de trabalho.
Embora esta última gratificação tenha sido extinta por meio do art. 12 da Lei 15.788/05, certo é que o valor a ela correspondente foi incorporado aos valores da tabela de vencimento básico dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo da carreira de Agente de Segurança Penitenciário.
Desta forma, forçoso concluir que na determinação do valor do vencimento básico dos Agentes de Segurança Penitenciário já é levado em conta o fato de laborar em estabelecimento penal, de forma que a acumulação com o adicional de local de trabalho representaria inaceitável "bis in idem". (destaquei)
Com efeito, nos termos do art. 300 do Regimento Interno do TJMG, "a decisão que acolhe ou rejeita o incidente de inconstitucionalidade, se proferida por maioria de dois terços, constituirá, para o futuro, decisão de aplicação obrigatória, em regra, em casos análogos."
Assim, considerando que a norma que veda diretamente a concessão do adicional de local de trabalho aos Agentes de Segurança Penitenciário efetivos (art. 20 da Lei n. 14.695/03) foi reconhecida constitucional pelo TJMG, por unanimidade de votos, e tendo em vista os apontamentos acima feitos, inarredável concluir que o servidor público, detentor do cargo efetivo de Agente de Segurança Penitenciário, não faz jus à vantagem em questão.
Por fim, em reforço ao esposado, destaca-se que, mais recentemente, após a alteração legislativa trazida pela Lei n. 21.333/2014, o direito ao adicional de local de trabalho, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Social, foi restringido servidores das carreiras de Auxiliar Executivo de Defesa Social, Assistente Executivo de Defesa Social, Analista Executivo de Defesa Social e Médico da Área de Defesa Social - que não se enquadram nas hipóteses trazidas pela nova redação do artigo 6º, inciso I da Lei Estadual n. 11.717/94:
Art. 1º Fica instituído o Adicional de Local de Trabalho para o servidor que esteja em efetivo exercício em estabelecimento prisional ou unidade socioeducativa expondo-se a situações de desgaste psíquico ou de risco de agressão física.
§ 1º No âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Social - Seds -, o Adicional de Local de Trabalho é devido somente aos servidores das carreiras de Auxiliar Executivo de Defesa Social, Assistente Executivo de Defesa Social, Analista Executivo de Defesa Social e Médico da Área de Defesa Social, a que se refere a Lei nº 15.301, de 10 de agosto de 2004, desde que atendam ao disposto no caput.
§ 2º No caso dos servidores em exercício em estabelecimento prisional, o Adicional de Local de Trabalho será calculado de acordo com a capacidade do estabelecimento, da seguinte forma:
I - 95% (noventa e cinco por cento) do vencimento básico, para os servidores em exercício nos estabelecimentos prisionais com capacidade igual ou superior a oitocentos presos;
II - 75% (setenta e cinco por cento) do vencimento básico, para os servidores em exercício nos estabelecimentos prisionais com capacidade de duzentos a setecentos e noventa e nove presos;
III - 60% (sessenta por cento) do vencimento básico, para os servidores em exercício nos estabelecimentos prisionais com capacidade de até cento e noventa e nove presos.
§ 3º No caso dos servidores em exercício em unidade socioeducativa, o Adicional de Local de Trabalho será calculado da seguinte forma:
I - 75% (setenta e cinco por cento) do vencimento básico, para os servidores em exercício no Centro de Internação Provisória Dom Bosco;
II - 60% (sessenta por cento) do vencimento básico, para os servidores em exercício nas demais unidades socioeducativas
Art. 6º O Adicional de Local de Trabalho não é devido:
I - ao servidor que receba outro adicional que seja de mesma natureza ou que tenha como pressuposto para a sua concessão as condições do local de trabalho;
II - ao contratado por tempo determinado com base na Lei nº 18.185, de 4 de junho de 2009, para exercício de funções correlatas aos cargos de Agente de Segurança Penitenciário e de Agente de Segurança Socioeducativo.
Diante desse panorama legislativo, deflui-se, portanto, que o servidor efetivo, integrante da carreira de Agente de Segurança Penitenciário, regulamentada pela Lei n. 14.695/2003, enquadrando-se, até a alteração legislativa, na exceção legal prevista pela antiga redação do artigo 6º Lei Estadual n. 11.717/94, e, depois, não sendo abarcado como beneficiário do adicional em comento, pela Lei Estadual n. 21.333/2014, não faz jus ao adicional de local de trabalho.
Registro que na 5ª Câmara Cível, a qual integro, prevalece o entendimento acima esposado (v.g. AC n. 1.0686.13.010348-0/001, Rel. Des. Luís Carlos Gambogi, j. 26.02.2015, DJe 10.03.2015; AC n. 1.0024.13.319129-6/001, Rel.Des, Moacyr Lobato, j. 26.02.2015, DJe 10/03/2015; e AC 1.0686.13.012572-3/001, Rel. Des. Versiani Penna, j. 18/12/2014, DJe 26/01/2015), o qual não se confunde com as hipóteses citadas nas jurisprudências destacadas pelo demandante, em sua peça inaugural, em que o prestador de serviço exerce a função de agente penitenciário amparado em contratos temporários de natureza precária, não se subsumindo, pois, às benesses conferidas aos que integram o quadro da carreira do aludido cargo público.
Ante o exposto, ACOLHO O INCIDENTE, para uniformizar a jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça no sentido de que o servidor público, detentor do cargo efetivo de Agente de Segurança Penitenciário, não faz jus ao adicional de local de trabalho.
Acompanho o judicioso voto proferido pela douta Desembargadora Relatora, que reflete o posicionamento adotado na 4ª Câmara Cível:
DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - LEI ESTADUAL Nº 11.717/94 - VERBA NÃO DEVIDA - EXCLUSÃO EXPRESSA NA LEI Nº 14.695/03.
- Sendo de trato sucessivo a relação obrigacional existente entre as partes, vez que a obrigação de pagamento se renova a cada mês de serviço prestado, a prescrição somente incide sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu a propositura da ação.
- Os agentes de segurança penitenciário não fazem jus ao adicional de local de trabalho previsto no art. 1º da Lei Estadual nº 11.717/94, à vista do disposto no art. 20 da Lei Estadual nº 14.695/03, que disciplina o respectivo plano de carreira e expressamente exclui o pagamento da vantagem. (TJMG - Apelação Cível 1.0035.12.004708-5/001, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2014, publicação da súmula em 21/05/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. ADICIONAL POR LOCAL DE TRABALHO. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. LEI ESTADUAL 14.695/2003.
- Pelo princípio da legalidade, descabe a concessão do adicional de local de serviço ao Agente de Segurança Penitenciário, por dispor expressamente o art. 20 da Lei estadual 14.695/03, que criou a carreira, com a redação conferida pela Lei estadual 15.788/05, que o servidor integrante dessa carreira não fará jus ao benefício previsto no art. 1º da Lei 11.717/94.
- Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0313.13.013408-0/001, Relator(a): Des.(a) Heloisa Combat , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/0015, publicação da súmula em 19/03/2015)
DIREITO ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - LEIS ESTADUAIS 11.717/94 E 14.695/03 - VEDAÇÃO EXPRESSA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA
- A Administração Pública sujeita-se ao princípio da legalidade, sendo inadmissível a concessão do adicional de local de trabalho ao servidor efetivo ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário, tanto em razão do disposto no artigo 20 da lei estadual 14.695/03, quanto em virtude do artigo 1º, parágrafo 1º, da lei estadual 11.717/94. (TJMG - Reexame Necessário-Cv 1.0105.13.030534-2/001, Relator(a): Des.(a) Moreira Diniz , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/06/2015, publicação da súmula em 02/07/2015)
DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES POR PERÍODO DE VÍNCULO PRECÁRIO E OUTRO DE VÍNCULO EFETIVO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - ARTS. 1º E 6º DA LEI ESTADUAL Nº 11.717/94 - LEI 14.695/03 - LEI 15.788/05 - LEI 21.333/14 - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. O objetivo buscado pela lei ao instituir o adicional de local de trabalho é recompensar os servidores que exercem atividades em local perigoso, sujeito a maior desgaste físico e psíquico. Quanto aos agentes de segurança penitenciário, há vedação expressa à concessão do benefício no art. 20 da Lei 14.695/03, que rege a carreira. Além disso, recentemente, a Lei 21.333/14 reformou o arts. 1º e 6º da Lei 11.717/94, excluindo-os da categoria de servidores que podem auferir em seus vencimentos o adicional de local de trabalho. (TJMG - Apelação Cível 1.0016.14.001311-7/001, Relator(a): Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/05/2015, publicação da súmula em 03/06/2015)
Ponho-me de inteiro acordo com o culto voto da eminente Desembargadora Relatora, na esteira do entendimento adotado no âmbito da Sexta Câmara Cível deste Tribunal:
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - LEI ESTADUAL Nº 11.717/94 - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - SERVIDOR ESTADUAL EFETIVO - PAGAMENTO INDEVIDO - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - CARREIRA DISCIPLINADA PELA LEI ESTADUAL Nº 14.695/03 - SENTEÇA REFORMADA. (TJMG - Apelação Cível 1.0686.13.007970-6/001, Relator(a): Des.(a) Audebert Delage , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/06/0015, publicação da súmula em 26/06/2015)
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO - ART. 6º, DA LEI N. 11.717/94 - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - BENEFÍCIO ABSORVIDO PELA QUANTIFICAÇÃO DA REMUNERAÇÃO CONFERIDA AO CARGO - EMBARGOS REJEITADOS.
- Constatado nos autos que a embargante ocupa o cargo de agente de segurança penitenciário em caráter efetivo, devidamente integrada aos quadros da Secretaria de Estado de Defesa Social, incide na espécie a expressa vedação contida no artigo 6º, da Lei n. 11.717/94, máxime ante a previsão do adicional pretendido na quantificação do vencimento relativo ao cargo analisado, na forma do art. 7º, da Lei n. 14.695/2003. - Verificando-se que a postulante já aufere a gratificação advinda do exercício da atividade funcional em unidade prisional, e, ademais, considerando-se não caber "ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento da isonomia" (Enunciado da Súmula n. 339, da Excelsa Corte), afasta-se a relevância da suscitação de inconstitucionalidade lastreada na suposta ofensa ao primado da igualdade, sendo desnecessária, portanto, a submissão da questão à reserva de plenário. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0024.14.074627-2/002, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes (JD Convocado) , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/06/0015, publicação da súmula em 26/06/2015)
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO - ART. 6º, DA LEI N. 11.717/94 - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - BENEFÍCIO ABSORVIDO PELA QUANTIFICAÇÃO DA REMUNERAÇÃO CONFERIDA AO CARGO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO - PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO
- Constatado nos autos que o demandante ocupa o cargo de agente de segurança penitenciário em caráter efetivo, devidamente integrado aos quadros da Secretaria de Estado de Defesa Social, incide na espécie a expressa vedação contida no artigo 6º, da Lei n. 11.717/94.
- Sentença reformada em reexame necessário, prejudicada a análise do recurso voluntário. (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0035.12.001950-6/001, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/02/2015, publicação da súmula em 06/03/2015)
Acompanho o judicioso proferido pela em. Relatora, Desembargadora Áurea Brasil, a fim de acolher o incidente de uniformização de jurisprudência e uniformizar o entendimento no sentido de que o servidor público detentor do cargo efetivo de agente de segurança penitenciária não faz jus ao adicional de local de trabalho, previsto na lei estadual 11.717/94.
Nesse mister, cumpre esclarecer inicialmente que as redações originais dos artigos 1º e 6º da citada Lei Estadual nº. 11.717/94, vigente ao tempo de ajuizamento da ação, assim previam:
Art. 6º - O Adicional de Local de Trabalho não é devido a servidor pertencente a quadro de carreira estabelecido ou previsto em lei orgânica específica, ainda que este servidor exerça suas atividades nas unidades penais relacionadas nesta Lei. (grifei)
Da leitura do texto normativo infere-se que os servidores que exerçam suas funções em estabelecimento penitenciário, mediante contato permanente com a população carcerária e menores infratores, por sofrerem evidente desgaste psíquico e insegurança, fazem jus à percepção de adicional variável conforme o porte da instituição.
Tal regra, contudo, é excepcionada no caso de servidores pertencentes a quadro de carreira previsto em lei orgânica específica, visto que a composição da remuneração deles já leva em conta a necessidade de se retribuir o indivíduo pela sujeição a essa espécie de local de trabalho.
Assim, tendo em vista a regra de exceção prevista no art.6º da Lei Estadual nº. 11.717/94, conclui-se que os servidores pertencentes à carreira de "Agente de Segurança Penitenciário" estabelecida pela Lei 14.695/03, não fazem jus ao adicional por local de trabalho, ainda que as atribuições descritas no art.6º deste diploma legal se enquadrem na situação prevista no "caput" do art.1º supra transcrito:
Lei 14.695/03
Art. 6º Compete ao Agente de Segurança Penitenciário:
I - garantir a ordem e a segurança no interior dos estabelecimentos penais;
II- exercer atividades de escolta e custódia de sentenciados;
III - desempenhar ações de vigilância interna e externa dos estabelecimentos penais, inclusive nas muralhas e guaritas que compõem suas edificações.
§ 1º - O Agente de Segurança Penitenciário fica autorizado a portar arma de fogo fornecida pela administração pública, quando em serviço, exceto nas dependências internas do estabelecimento penal.
Tal conclusão é corroborada pela nova redação dada pela Lei Estadual nº. 21.333, de 26/06/2014, ao art.1º, parágrafo 1º, da Lei Estadual nº. 11.717/94, que excluiu os servidores das carreiras de Agente de Segurança Penitenciário, vinculados à SEDS - Secretaria de Estado de Defesa Social, do alcance do adicional:
Por oportuno, em "obter dictum", impende ressalvar que igual raciocínio não se aplica aos servidores contratados temporariamente para o exercício da função pública de "Agente de Segurança Penitenciário", os quais, por não pertencerem a quadro de carreira, não são alcançados pela vedação do art.6º da Lei 11.717/94 (redação original), a qual deve ser interpretada restritivamente, à luz do brocardo jurídico "exceptiones suntstrictissimoe interpretationis". Deste modo, os servidores temporários possuem o direito ao citado adicional, ao menos até o advento da Lei Estadual nº 21.333, de 26/06/2014, que também deu nova redação ao art.6º da Lei Estadual 11.717/94.
Nesse sentido, alinha-se a maioria dos membros da Oitava Câmara Cível:
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - LEI ESTADUAL 14.695/2003 - VEDAÇÃO LEGAL.
- A Lei Estadual n. 14.695/2003, que criou a carreira de Agente de Segurança Penitenciário, veda, em seu artigo 20, com a redação dada pela Lei Estadual n. 15.788/2008, a concessão de adicional de local de trabalho a servidores integrantes desta carreira. (TJMG, 8ª CaCiv, AC nº. 1.0686.13.008211-4/001, rel. Des. Paulo Balbino, j. em 25/06/2015).
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - SERVIDOR EFETIVO - PERCEPÇÃO DE ADICIONAL PORLOCAL DE TRABALHO - VEDAÇÃO - LEI 11.717/1994, ARTIGO 1º (REDAÇÃO DADA PELA LEI 20.333/2014) E ARTIGO 6º (REDAÇÃO ORIGINAL) - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - REFORMA DA SENTENÇA.
1. O servidor ocupante do cargo efetivo de "Agente de Segurança Penitenciário" não faz jus à percepção de adicional por local de trabalho, em vista a vedação contida na redação original do artigo 6º da Lei 11.717/94, reforçada com a nova redação dada ao artigo 1º dessa legislação pela Lei 20.333/2014, não se aplicando igual raciocínio aos servidores que exerceram esta função a título temporário até o advento da nova redação dada ao mencionado artigo 6º.
2. Sentença reformada, no reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário. (TJMG, 8ª CaCiv, RN/AC nº. 1.0686.13.009123-0/001, relª. Desª. Teresa Cristina da Cunha Peixoto, j. em 11/06/2015).
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL POR LOCAL DE TRABALHO - DISTINÇÃO ENTRE SERVIDOR CONTRATADO E EFETIVO - ART. 6º DA LEI 11.717/94 - PORTE DO PRESIDIO - DECRETO ESTADUAL 45.870/11 - PERCENTUAL - HONORÁRIOS - CONSECTÁRIOS LEGAIS
1. O servidor que exerce o cargo efetivo de agente penitenciário, pertencente a quadro de carreira previsto em lei orgânica específica, não faz jus à percepção de adicional de local de trabalho, por força da vedação contida no art. 6º da Lei 11.717/94.
2. As mesmas conclusões, contudo, não se aplicam aos agentes de segurança penitenciários contratados temporariamente, uma vez que a proibição contida na lei não alcança os servidores não organizados em carreira.
3. O pagamento do adicional por local de trabalho ao servidor contratado por tempo determinado para o exercício das funções correlatas ao cargo de agente de segurança penitenciário deve ser limitado à entrada em vigor da Lei Estadual nº. 21.333/2014, que deu nova redação ao artigo 6º da Lei Estadual nº. 11.717/1994, vedando expressamente a percepção do benefício pelos servidores contratados. (...) (TJMG, AC Nº. 1.0702.13.019046-6/001, rel. Des. Rogério Coutinho, j. em 21/05/2015).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - AGENTE DE SEGURANÇAPENITENCIÁRIO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - ART. 1º DA LEI N.º 11.717/94 - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO- CARREIRA REGIDA PELA LEI N.º 14.695/2003 - ALTERAÇÃO DO ART. 20 PELA LEI N.º 15.788/2005 - VEDAÇÃO EXPRESSA À CONCESSÃO DO ADICIONAL - INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - NÃO CABIMENTO.
1. Em virtude da vedação do art. 20 da Lei Estadual n.º 14.695/2003, os servidores integrantes da carreira de agente de segurança penitenciário não fazem jus à concessão do adicional do local de trabalho previsto no art. 1º da Lei n.º 11.717/94, a qual, após o advento da Lei Estadual n.º 21.333, de 26/6/2014, que acrescentou o § 1º àquele dispositivo, expressamente limitou o pagamento dos benefícios aos servidores das carreiras de Auxiliar Executivo de Defesa Social, Assistente Executivo de Defesa Social, Analista Executivo de Defesa Social e Médico da Área de Defesa Social.
2. Nos termos da Súmula Vinculante n.º 37 do Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, conceder vantagens aos servidores com fundamento no princípio da isonomia. (TJMG, 8ª CaCiv, AC nº. 1.0024.14.005845-4/001, rel. Des. Edgard Penna Amorim, j. em 14/05/2015).
Comungo da argumentação contida no voto da Relatora, porquanto o servidor efetivo e que cuja carreira possui lei especial que defina seus direitos e deveres não faz jus ao adicional de local de trabalho.
Essa interpretação abrange o agente penitenciário que ocupa cargo efetivo em face do disposto na legislação estadual, haja vista que a situação fática dos autos amolda-se à na exceção prevista no art. 6º da Lei Estadual nº 11.717/74::
Art. 6º. O Adicional de Local de Trabalho não é devido a servidor pertencente a quadro de carreira estabelecido ou previsto em lei orgânica específica, ainda que este servidor exerça suas atividades nas unidades penais relacionadas nesta Lei.
Ora, a carreira de agente de segurança penitenciário é disciplinada em lei específica - Lei Estadual nº 14.695/2003 - na qual, ao lado de haver previsão de gratificação diferenciada, é expressamente vedada a aplicação do art. 1º, da Lei Estadual nº 11.717/94, que criou o adicional de local de trabalho:
Art. 5º. Fica criada, no Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Social, com lotação na Subsecretaria de Administração Prisional, a carreira de Agente de Segurança Penitenciário.
Parágrafo único. A carreira de que trata esta Lei integra o Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo.
Art. 7º. Fica criada a Gratificação de Agente de Segurança Penitenciário em Estabelecimento Penal - GAPEP -, a ser atribuída aos servidores da carreira de que trata o art. 5º. desta Lei.
Art. 20. Aos ocupantes dos cargos da carreira de Agente de Segurança Penitenciário de que trata esta lei não se aplicam o art. 1° da Lei n° 11.717, de 27 de dezembro de 1994, e o art. 10 e o inciso II do art. 13 da Lei Delegada n° 38, de 26 de setembro de 1997.
Enfatizo, ainda, como o fez a Relatora, que a LE nº 15.788/2005, que deu nova redação ao art. 20 da LE nº 14.695/2003, foi considerada constitucional pelo Órgão Especial no âmbito de incidente de inconstitucionalidade (nº 1.0024.12.180594-9/002.
Sendo assim, acompanho a Relatora e uniformizoa jurisprudência no sentido de que o agente penitenciário que ocupa cargo efetivo não tem direito ao adicional por local de trabalho.
O cerne da controvérsia reside na verificação do direito do servidor, que exerce o cargo de Agente de Segurança Penitenciária, ao recebimento do adicional por local de trabalho instituído pelo artigo 1º da Lei nº. 11.717/94.
Em julgados de minha relatoria, venho adotando o mesmo posicionamento da eminente Relatora, enfatizando que embora o referido adicional tenha sido concedido ao servidor efetivo que exerça suas atividades em estabelecimento penitenciário, junto à população carcerária e adolescentes infratores, expondo-se a situações de desgaste psíquico ou de risco de agressão física, a Administração Pública está inarredavelmente vinculada ao princípio da legalidade, o que obsta a concessão de benefícios em hipóteses expressamente vedadas.
Isso porque o art. 20 da Lei nº. 14.695/03, que rege especificamente a carreira dos Agentes de Segurança Penitenciária, excetuou a concessão do adicional aos servidores da carreira:
"Art. 20 - Aos ocupantes dos cargos da carreira de Agente de Segurança Penitenciário de que trata esta lei não se aplicam o art. 1° da Lei n° 11.717, de 27 de dezembro de 1994, e o art. 10 e o inciso II do art. 13 da Lei Delegada n° 38, de 26 de setembro de 1997." - grifos apostos.
Com efeito, se a própria lei excluiu o Agente Penitenciário do rol de beneficiários do adicional de local de trabalho, não cabe ao Poder Judiciário determinar o seu pagamento, sob pena de invadir o campo de atuação do Poder Legislativo, o que violaria sobremaneira o princípio da separação dos poderes
Desta forma, vedando a lei que os Agentes de Segurança Penitenciária recebam o adicional a que alude o art. 1º da Lei nº. 11.717/94, não poderia o Poder Judiciário deferi-lo, ainda que relevantes os fundamentos do pedido formulado, sob pena de violação ao princípio da legalidade e da separação dos poderes.
Com tais adminículos, acompanho o voto da eminente Relatora.
Cinge-se a controvérsia a aferir se o servidor que exerce cargo efetivo de Agente de Segurança Penitenciário faz jus ao recebimento do Adicional de Local de Trabalho.
Os elementos apresentados não permitem conclusão diversa daquela alcançada pela Eminente Relatora.
Em julgados de minha relatoria, tenho entendido pelo descabimento de concessão do Adicional de Local de Trabalho aos servidores que exercem cargo efetivo de Agente de Segurança Penitenciário.
Com efeito, a redação original da Lei Estadual nº 11.717/94, anterior às alterações promovidas pela Lei Estadual nº 21.333 de 26/06/2014, dispunha que:
Ora, a própria lei excepcionou o supracitado adicional aos servidores pertencentes ao quadro de carreira.
Corroborando tal conclusão, a nova redação conferida pela Lei Estadual nº 21.333/2014 ao art. 1º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.717/94, também ressaltou a impossibilidade de pagamento de tal verba ao Agente de Segurança Penitenciário, senão vejamos:
A propósito, tal entendimento reflete o posicionamento majoritário desta 2ª Câmara Cível.
Ação ordinária - servidor efetivo - agente penitenciário - adicional local de trabalho - vedação legal - art. 6º da Lei 11.717, de 1994 e art. 20 da Lei 14.695, de 2003 - proibição de bis in idem (dupla remuneração pelo mesmo fato) - apelação à qual se nega provimento. 1. O servidor efetivo do quadro da carreira de agente de segurança penitenciário não tem direito ao adicional de local de trabalho por expressa vedação contida nos art. 6º da Lei 11.717, de 1994 e 20 da Lei 14.695, de 2003. 2. O agente de segurança penitenciário do quadro de carreira já percebe remuneração adequada à atividade desenvolvida, sendo inerente ao cargo o desempenho da função em contato constante com a população carcerária. Art. 12, parágrafo único da Lei 15.788, de 2005. Vedação ao bis in idem.(TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.075496-1/001 - Relator Des. Marcelo Rodrigues - 2ª CÂMARA CÍVEL - j. 23/06/2015 - grifei);
APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - LEI Nº 11.717/94 - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DE VERBA DE MESMA NATUREZA - ADICIONAL INDEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - A Lei nº 11.717/94, que instituiu o adicional de local de trabalho, expressamente excepcionou (art. 6º) a percepção de referida verba aos servidores pertencentes ao quadro de carreira estabelecido ou previsto em lei orgânica específica, no qual se enquadra a autora, servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo. - Ademais, ainda que tenha sido extinta a GAPEP - Gratificação de Agente de Segurança Penitenciário em Estabelecimento Penal - pela Lei nº 15.788 de 2005, houve expressa ressalva legal de que o valor de tal gratificação estaria incorporado ao vencimento dos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo. - Já percebendo a servidora efetiva vencimentos compatíveis com o exercício de suas atividades, consideradas as condições do local de trabalho, impõe-se a manutenção da sentença, que julgou improcedente o pedido inicial.(TJMG - Apelação Cível 1.0313.13.023359-3/001 - Relatora Des.ª Hilda Teixeira da Costa - 2ª CÂMARA CÍVEL - j. 02/06/2015 - grifei);
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - ART.6º DA LEI 11.717/94-VEDAÇÃO LEGAL - SENTENÇA REFORMADA. Deve ser conhecida, de ofício, a remessa oficial da sentença que condena a Fazenda Pública ao pagamento de valor a ser apurado em liquidação. O servidor público efetivo não terá direito ao pagamento do adicional de local de trabalho por existir expressa vedação legal, no art.6º da Lei 11.717/94. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0145.13.027305-8/001 - Relator Des. Afrânio Vilela - 2ª CÂMARA CÍVEL - j. 16/09/2014 - grifei).
Com essas considerações, acompanho na íntegra o voto proferido pela Eminente Desembargadora Áurea Brasil, para ACOLHER O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, e afastar do servidor detentor do cargo efetivo de Agente de Segurança Penitenciário, a possibilidade de recebimento do Adicional de Local de Trabalho.
SÚMULA: "ACOLHERAM O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PARA UNIFORMIZAR O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O SERVIDOR PÚBLICO DETENTOR DO CARGO EFETIVO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA NÃO FAZ JUS AO ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO."
(TJMG - Inc Unif Jurisprudência 1.0686.13.007929-2/002, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 1ª Câmara Unif. Jurisp. Cível, julgamento em 15/07/2015, publicação da súmula em 24/07/2015)

References: artigo 1
in casu
 artigo 7
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 20
 artigo 1
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 20
 ARTIGO 1
 ARTIGO 6
 artigo 6
 artigo 1
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 1