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Timestamp: 2019-05-21 16:14:12+00:00

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Edital Sejuc Se 2018
07.07.17 Retificação Edital Concurso Diretor de Escola
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GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANA POLCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ACADEMIA ESTADUAL DE POLCIA
SYLVIO TERRA CONCURSO PBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE OFICIAL DE CARTRIO POLICIAL DE 6 CLASSE 2013 EDITAL A Chefe da Polcia Civil do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuies, devidamente autorizada pelo Excelentssimo Senhor Governador do Estado, por meio do Processo E-09/208/1200/2011, torna pblica a abertura de inscries e estabelece normas relativas realizao de Concurso Pblico, destinado ao provimento de cargos vagos da classe inicial da carreira de Oficial de Cartrio Policial, do Quadro Permanente da Polcia Civil deste Estado, que ser regido pela legislao pertinente e mediante as normas regulamentares estabelecidas neste Edital, seus Anexos, eventuais retificaes e outros atos. 1. DAS DISPOSIES PRELIMINARES 1.1. O Concurso Pblico destina-se ao provimento de 750 (setecentos e cinquenta) vagas na classe inicial da carreira de Oficial de Cartrio Policial do Quadro Permanente da Polcia Civil do Estado do Rio de Janeiro. 1.2. O Governo do Estado do Rio de Janeiro reserva-se o direito de promover as nomeaes em data que atenda ao interesse e s necessidades do servio, de acordo com a disponibilidade oramentria existente, at o limite de vagas nos cargos autorizados. 1.3. O Concurso Pblico ser composto de duas fases, conforme dispe a legislao especfica. 1.3.1. A execuo da Primeira Fase caber ao Instituto Brasileiro de Formao e Capacitao - IBFC, nos termos do contido no Processo E-09/157/2540/2013, e a Segunda Fase Academia Estadual de Polcia Sylvio Terra - ACADEPOL. 1.4. As informaes referentes a horrio, tempo de durao e local de realizao das provas (nome do estabelecimento, endereo e sala), assim como demais orientaes, estaro disponveis a todos os candidatos, no endereo eletrnico www.ibfc.org.br, ou pela Central de Atendimento, pelo telefone (11) 4788-1430 de segunda a sexta-feira teis, das 9 s 17 horas (horrio de Braslia), alm das publicaes oficiais efetuadas, a seu tempo, na Imprensa Oficial. 1.5. Ficam reservadas 5% (cinco por cento) das vagas ofertadas a candidatos portadores de deficincia, nos termos do 2, do artigo 5 do Decreto Estadual n 43.876/2012, observada a compatibilidade entre esta e as atribuies do cargo, a ser aferida em percia mdica, na forma prevista na legislao em vigor.
1.5.1. O candidato que se declarar portador de deficincia concorrer em igualdade de condies com os demais candidatos no tocante ao contedo e avaliao das provas, bem como quanto ao horrio e local da aplicao das Provas/Exames. 1.5.2. O critrio de pessoa deficiente o especificado no Anexo nico da Lei Estadual n 2.298, de 28/07/1994, acrescentado pelo art. 3 da Lei Estadual n 2.482/1995, transcrito no Anexo II deste Edital. 1.5.3. O candidato dever declarar o tipo de deficincia em campo prprio do formulrio de inscrio e encaminhar, at o primeiro dia aps o encerramento da inscrio, laudo mdico original que comprove a deficincia alegada e que contenha a espcie, o grau ou nvel da deficincia de que portador, com expressa referncia ao cdigo correspondente da CID (Classificao Internacional de Doena) e a provvel causa dessa deficincia, pessoalmente na Rua Anfilfio de Carvalho n 29, sala 618, Bairro Castelo, Rio de Janeiro, RJ, no horrio das 10 s 16 horas ou via correio, por SEDEX para: LAUDO MDICO/OFICIAL DE CARTRIO POLICIAL - 2013/PCERJ - Rua Waldomiro Gabriel de Mello, 86 Chcara Agrindus Taboo da Serra SP 06763-020. 1.5.3.1. Em caso de atestado mdico j em poder do candidato, a data da emisso dever ser de, no mximo, 30 (trinta) dias antes da data da publicao deste Edital. 1.5.3.2. Para a comprovao da deficincia, no sero aceitos declarao, exame, pronturio, receita e outros documentos que no se constituam em laudo mdico. 1.5.3.3. A no apresentao de qualquer dos documentos especificados neste Edital implicar no indeferimento do pedido de inscrio no sistema de reserva de vaga, passando o candidato, automaticamente, a concorrer s vagas com os demais inscritos da ampla concorrncia, desde que preenchidos os demais requisitos previstos neste Edital. 1.5.4. Os candidatos portadores de deficincia aprovados na Prova de Conhecimentos sero submetidos percia mdica, nos termos do Decreto Federal n 3.298/1999, para fins de verificao da compatibilidade de sua deficincia com o exerccio das atribuies do cargo, em face da realizao do Curso de Formao Profissional CFP, 2 Fase do Concurso. O laudo dever ser elaborado no prazo mximo de 5 (cinco) dias teis do exame levado a efeito, sendo assegurado ao candidato o prazo de 3 (trs) dias teis para interposio de recurso, a partir da publicao do resultado no Dirio Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I, em caso de incompatibilidade. 1.5.5. Caso o laudo conclua pela inexistncia da deficincia ou por sua insuficincia para habilitar o candidato a concorrer s vagas reservadas, passar o candidato a concorrer s vagas da ampla concorrncia. 1.5.6. O candidato cuja deficincia seja considerada incompatvel com o exerccio das atribuies do cargo ser eliminado do Concurso. 1.5.7. As vagas reservadas aos candidatos inscritos na condio de portadores de deficincia, se no providas, pela inexistncia de candidatos aprovados ou pela incompatibilidade da deficincia com o exerccio das atribuies do cargo, sero preenchidas pelos demais candidatos. 1.5.8. O candidato s vagas reservadas para portadores de deficincia fsica que obtiver classificao dentro do nmero de vagas oferecidas para ampla concorrncia, ser convocado para assumir essa vaga, caso em que a vaga reservada dever ser ocupada por outro candidato destinatrio da reserva de vagas para portadores de deficincia, respeitada a ordem de classificao da lista de cota.
1.6. Ficam, ainda, reservados 20% (vinte por cento) do total das vagas ofertadas aos negros e ndios, na forma da Lei Estadual n 6.067, de 25 de outubro de 2011. 1.6.1. Os candidatos destinatrios da reserva de vagas a negros e ndios sempre concorrero totalidade das vagas existentes. 1.6.2. Aqueles que no sejam destinatrios da reserva de vagas a negros e ndios concorrero s demais vagas oferecidas, excludas aquelas objeto da reserva. 1.6.3. Na forma da legislao acima citada, ser considerado negro ou ndio o candidato que assim se declare no momento da inscrio, sendo vedada qualquer solicitao por parte do candidato aps a concluso da inscrio ou participao no certame. 1.6.3.1. A autodeclarao facultativa, ficando o candidato submetido s regras gerais estabelecidas no Edital do Concurso, caso no opte pela reserva de vagas. 1.6.3.2. Detectada a falsidade da declarao, a que se refere o subitem anterior, o candidato ser eliminado do Concurso e, se houver sido nomeado, ficar sujeito anulao da sua admisso ao servio pblico, aps procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o contraditrio e a ampla defesa, sem prejuzo de outras sanes cabveis. As cpias dos documentos tidos como falsos sero remetidas Delegacia com atribuio, para a instaurao do competente inqurito policial. 1.6.4. No havendo candidatos negros ou ndios aprovados, as vagas includas na reserva sero revertidas para o cmputo geral de vagas, podendo ser preenchidas pelos demais candidatos aprovados, respeitada a ordem de classificao. 1.6.5. Na ocorrncia de desistncia de vaga por candidato negro ou ndio aprovado, essa vaga ser preenchida por outro candidato negro ou ndio, respeitada a ordem de classificao. 1.6.6. O candidato destinatrio da reserva de vaga para negro ou ndio que obtiver classificao dentro do nmero de vagas oferecidas para ampla concorrncia, ser convocado para assumir essa vaga, caso em que a vaga reservada dever ser ocupada por outro candidato destinatrio da reserva de vagas para negros e ndios, respeitada a ordem da lista de classificao dos candidatos cotistas. 1.7. A divulgao do resultado final da Primeira Fase do Concurso, com a respectiva pontuao, ser promovida nos termos estabelecidos no subitem 14.3 do presente Edital. 1.8. Integram o presente Edital os seguintes Anexos: Anexo I - Contedo Programtico, descrevendo os assuntos de cada disciplina da Prova de Conhecimentos; Anexo II - Critrio Definidor de Pessoa Portadora de Deficincia; Anexo III - Modelo de Atestado Mdico para a Prova de Capacidade Fsica; 2. DO CARGO 2.1. As atribuies genricas do cargo so as definidas na legislao em vigor, especialmente, na Lei Estadual n 3.586/2001 e outras atividades que vierem a ser estabelecidas por lei ou ato normativo. 2.2. A retribuio mensal, referente ao ms de agosto/2013, consiste de vencimento-base, acrescida das gratificaes e adicionais atinentes ao cargo, totalizando o valor de R$ 2.871,98 (dois mil, oitocentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos).
2.3. O regime de trabalho policial de dedicao integral, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais ou por sistema de escala de servio, sendo incompatvel com o exerccio de outra atividade pblica ou privada, salvo as excees previstas em lei. Seu regime jurdico o Estatutrio. 3. DOS REQUISITOS BSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO 3.1. O candidato dever atender, cumulativamente, para a investidura no cargo, aos seguintes requisitos: a) ter sido APROVADO, considerado APTO e INDICADO, em todas as Provas/Exames do Concurso, e estar classificado dentro do nmero de vagas ofertadas, na forma estabelecida neste Edital, seus Anexos e em eventuais retificaes; b) possuir nacionalidade brasileira ou portuguesa, hiptese em que deve estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo de direitos polticos, nos termos do 1, do artigo 12 da Constituio da Repblica Federativa do Brasil, e na forma do disposto no artigo 13 do Decreto n 70.436, de 18/04/1972; c) ter a idade mnima de 18 anos completos; d) estar quite com as obrigaes eleitorais e em pleno gozo dos direitos civis e polticos; e) estar quite com as obrigaes do servio militar, para candidatos do sexo masculino; f) firmar declarao de no estar cumprindo sano por inidoneidade, aplicada por qualquer rgo pblico ou entidade das esferas federal, estadual e municipal; g) no ter sido demitido de qualquer cargo ou emprego pblico, em decorrncia de processo administrativo disciplinar ou por justa causa; h) no registrar antecedentes criminais incompatveis com o exerccio do cargo; i) no ter sofrido execuo judicial, bem como no ter sido condenado em aes cveis desabonadoras, observada a contumcia e as razes do inadimplemento da dvida; j) possuir at a data da posse, diploma de curso superior devidamente registrado; k) ter aptido fsica e mental para o exerccio das atribuies do cargo; l) no estar incompatibilizado para nova investidura em cargo pblico; m) ser considerado APTO em Exame Mdico Pr-Admissional, observado o disposto na Lei Estadual n 4.932, de 20/12/2006. n) ter a deficincia de que portador considerada, mediante percia mdica, compatvel com as atribuies do cargo, quando for o caso. o) possuir Carteira Nacional de Habilitao (CNH), vlida na categoria B, no mnimo. 3.2. A comprovao dos requisitos de que trata o subitem anterior dar-se- por ocasio da investidura no cargo, exceto no que se refere s alneas c (18 anos completos) e o (CNH categoria B, no mnimo), que dever ser feita na data da matrcula do Curso de Formao Profissional (CFP), a teor do disposto no artigo 21, 2 da Lei Estadual n 3.586, de 21 de junho de 2001, pois, durante sua realizao, o candidato manusear armas de fogo e poder receber instrues que, por sua natureza, demandem a conduo de viatura policial. 3.3. A comprovao de atendimento aos requisitos especificados no subitem 3.1 dar-se- por meio de apresentao do documento original, juntamente com fotocpia (quando a comprovao se der por documento), sendo automaticamente eliminado do Concurso o candidato que no os apresente quando convocado para tal finalidade. 3.4. A no comprovao, no momento oportuno, dos requisitos exigidos neste Captulo implicar na eliminao do candidato, independentemente dos resultados obtidos nas Provas/Exames. 3.5. A aprovao e classificao dentro do nmero de vagas ofertadas no asseguram ao candidato o direito de ingresso automtico no cargo, ficando a concretizao desse ato condicionada oportunidade e convenincia da Administrao. 3.6. A investidura no cargo destinar-se- ao preenchimento de claro de lotao em diversos Municpios do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista, exclusivamente, o interesse da Administrao.
4. DAS FASES DO CONCURSO 4.1. O Concurso ser composto de duas Fases distintas, a saber: 4.1.1. A Primeira Fase ser dividida em quatro etapas sucessivas de responsabilidade do IBFC: a) 1 Etapa Prova de Conhecimentos, de carter eliminatrio e classificatrio, abordando todas as disciplinas constantes do Contedo Programtico (Anexo I), com questes de mltipla escolha; b) 2 Etapa Prova de Capacidade Fsica, de carter eliminatrio; c) 3 Etapa Exame Psicotcnico, de carter eliminatrio; d) 4 Etapa Exame Mdico, de carter eliminatrio. 4.1.2. A Segunda Fase consistir em duas etapas, que ocorrero concomitantemente, de responsabilidade da Academia Estadual de Polcia Sylvio Terra ACADEPOL: a) 1 Etapa Curso de Formao Profissional (CFP), de carter eliminatrio e classificatrio, com apurao de frequncia, aproveitamento e conceito; b) 2 Etapa Prova de Investigao Social, de carter eliminatrio, que poder se estender at a homologao final do Concurso. 5. DA COMISSO DO CONCURSO 5.1. A Comisso do Concurso ser presidida pela Chefe da Polcia Civil, nos termos da Resoluo SESEG n 119, de 11/03/2008. 5.1.1. Haver substituio de Membro da Comisso do Concurso em suas faltas, impedimentos e em casos de afastamento definitivo, por outro indicado pela Presidenta da Comisso, visando atender necessidade do qurum. 5.1.2. No podero integrar a Comisso do Concurso, nem nela permanecer, o cnjuge, companheiro (a) ou parente at o terceiro grau e afim de candidato inscrito no certame. 5.2. A Comisso do Concurso deliberar por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus Membros, registrando-se suas reunies em Ata. 5.3. Comisso do Concurso compete: a) aprovar a indicao da composio das Bancas Examinadoras da Prova de Conhecimentos da 1 Fase, a ser feita pelo IBFC; b) aprovar a indicao da composio da Banca da Prova de Investigao Social a ser feita pela Presidenta da Comisso; c) apreciar todos os recursos apresentados, excetuando-se aqueles que digam respeito s questes relativas ao contedo programtico da Prova de Conhecimentos, Prova de Capacidade Fsica, Exames Psicotcnico e Mdico e Prova de Investigao Social; d) divulgar os resultados das Provas/Exames, assim como a lista de classificao dos candidatos aprovados na forma estabelecida no presente Edital, providenciando as respectivas publicaes; e) prestar s autoridades competentes as informaes necessrias sobre o andamento do certame, sempre que requisitadas; f) deliberar sobre os pedidos de inscrio e decidir quanto aos casos omissos ou no previstos neste Edital. 6. DAS BANCAS EXAMINADORAS 6.1. Haver Bancas Examinadoras para as Provas/Exames da 1 Fase, observado o contedo programtico da Prova de Conhecimentos (ANEXO I), e para a Prova de Investigao Social.
6.1.1. A Banca Examinadora da Prova de Conhecimentos ser indicada pelo IBFC e aprovada pela Comisso do Concurso; 6.1.2. A Banca da Prova de Investigao Social ser aprovada pela Comisso do Concurso, aps a indicao de sua Presidenta; 6.1.3. As demais Bancas Examinadoras da 1 Fase (Exame Psicotcnico, Prova de Capacidade Fsica e Exame Mdico) sero indicadas pelo IBFC. 6.2. No podero integrar as Bancas Examinadoras, nem nelas permanecer: a) scio ou professor de cursos preparatrios para Concursos pblicos na rea em que se realizar o certame, que ostentem ou tenham ostentado tal condio at 6 (seis) meses antes da publicao do Edital do certame; b) cnjuge, companheiro, parente at o terceiro grau e afim de pessoas enquadradas na hiptese da alnea anterior; c) cnjuge, companheiro, parente at o terceiro grau e afim de candidato inscrito neste certame. 7. DAS INSCRIES 7.1. As inscries para o Concurso sero efetuadas, exclusivamente, nas formas descritas neste Edital, e encontrar-se-o abertas a partir da 00:00h do dia 15/10/2013 at s 23h59min do dia 18/11/2013, sendo o dia 19/11/2013 o ltimo dia para o pagamento do boleto bancrio. 7.1.1. As inscries sero efetuadas pelo site www.ibfc.org.br ou atravs do Posto de Inscrio localizado na Rua Anfilfio de Carvalho n 29, sala 618, Bairro Castelo, Rio de Janeiro, RJ nos
horrios das 10 s 16 horas, exceto sbados, domingos e feriados.
7.2. O valor da inscrio ser de R$ 90,00 (noventa reais), cujo pagamento dever ser feito em espcie ou por meio de servios disponveis na internet e conforme instrues contidas neste item. O recolhimento do valor da inscrio realizado fora do prazo estabelecido neste Edital ou realizado por meio de pagamento agendado e no liquidado no referido prazo implicar a no efetivao da inscrio. 7.2.1. Uma vez recolhido, o valor da inscrio no ser restitudo, salvo em caso de cancelamento do Concurso, por convenincia da Administrao. 7.2.2. vedada a transferncia do valor pago a ttulo de inscrio para terceiros, assim como a transferncia da inscrio para outrem. 7.2.3. O pagamento da taxa de inscrio dever ser efetuado obrigatoriamente at a data de vencimento que consta no boleto de pagamento da taxa de inscrio. 7.2.4. No sero aceitos depsitos bancrios ou qualquer forma de transferncia em favor do IBFC como forma de pagamento da taxa de inscrio, que dever ser feita exclusivamente por meio do boleto de pagamento da taxa de inscrio. 7.3. Antes de efetuar a inscrio, o interessado dever ler atentamente todo o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. 7.4. O candidato informar no Requerimento de Inscrio, como Documento de Identificao, qualquer um dos documentos relacionados a seguir, devendo o original ser apresentado no dia da realizao de cada uma das Etapas: carteiras expedidas pelas Foras Armadas, pelas Polcias Militares Estaduais e do DF, pelas Secretarias de Segurana Pblica e Justia, pelos Institutos de Identificao e pelos rgos fiscalizadores de exerccio profissional (Ordens, Conselhos etc); passaporte; carteiras funcionais
expedidas pelo Ministrio Pblico; carteiras funcionais expedidas por rgo pblico que, por fora de lei, tenham valor de identidade; Carteira de Trabalho; e Carteira Nacional de Habilitao (somente o modelo com foto, aprovado pelo artigo 159 da Lei n 9.503, de 23/09/1997). 7.5. A inscrio no Concurso Pblico implica pleno conhecimento e aceitao tcita e irrestrita das condies estabelecidas neste Edital, das quais o candidato no poder alegar desconhecimento ou discordncia. 7.5.1. Ao inscrever-se, o candidato afirma ter conhecimento das regulamentaes deste Edital, obrigando-se a respeit-las, e possuir todos os documentos comprobatrios dos requisitos necessrios para inscrio, bem como para o exerccio do cargo, assumindo toda a responsabilidade pela veracidade das informaes prestadas e documentos apresentados, sob pena do cancelamento da inscrio e consequente eliminao, em qualquer fase do Concurso, ou a qualquer tempo, aps sua realizao, sem prejuzo das providncias cabveis no caso de falsidade. 7.6. Uma vez efetivada a inscrio, no ser permitida nenhuma alterao, salvo na hiptese do subitem 8.2.2. As inscries que no atenderem ao estabelecido neste Edital sero canceladas. 7.7. No ser aceita inscrio condicional ou extempornea. 7.8. A no integralizao de todos os procedimentos que se fazem necessrios para a inscrio implica na desistncia do candidato em participar do Concurso. 7.9. Estar isento do pagamento do valor da inscrio, na forma do disposto no artigo 72 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias da Constituio do Estado do Rio de Janeiro, o candidato que estiver inscrito no Cadastro nico para Programas Sociais do Governo Federal (Cadnico), nos termos do Decreto Federal n 6.135, de 26 de junho de 2007. 7.9.1. No ser concedida a iseno do pagamento do valor da inscrio a candidato que no possua o Nmero de Identificao Social (NIS) j identificado e confirmado na base de dados do Cadnico, na data da sua inscrio. 7.9.2. Para a realizao da solicitao de iseno do pagamento da inscrio, o candidato dever preencher o Formulrio de Inscrio, via Internet, no endereo eletrnico www.ibfc.org.br, no qual indicar o Nmero de Identificao Social NIS, atribudo pelo Cadnico do Governo Federal. 7.9.3. No sero analisados os pedidos de iseno sem indicao do nmero do NIS e, ainda, aqueles que no contenham informaes suficientes para a correta identificao do candidato na base de dados do rgo Gestor do Cadnico. 7.9.4. O pedido de iseno poder ser efetuado no perodo de 15/10/2013 a 18/10/2013. 7.9.5. O IBFC consultar o rgo gestor do Cadnico para verificar a veracidade das informaes prestadas pelo candidato. 7.9.6. A relao das isenes deferidas e indeferidas ser disponibilizada no endereo eletrnico www.ibfc.org.br, na data de 25/10/2013. 7.9.7. O interessado, que tiver seu pedido de iseno indeferido, ter que efetuar todos os procedimentos para inscrio descritos nos subitens 7.10 e 7.11.
7.9.8. O interessado que no tiver seu pedido de iseno deferido e que no efetuar o pagamento do valor da inscrio dentro do prazo estabelecido para a mesma estar automaticamente excludo do Concurso Pblico. 7.9.9. O candidato que tiver a iseno deferida, mas que tenha realizado outra inscrio paga, ter sua iseno cancelada. 7.9.10. O candidato com iseno deferida ter sua inscrio automaticamente efetivada. 7.9.11. No ser concedida iseno de pagamento do valor da inscrio ao candidato que: a) omitir informaes e/ou torn-las inverdicas; b) fraudar e/ou falsificar documentao; c) no observar o prazo e os horrios estabelecidos neste Edital. 7.9.12. No ser aceita solicitao de iseno de pagamento feita em desacordo com este Edital. 7.9.13. As informaes prestadas no formulrio de inscrio sero de inteira responsabilidade do candidato, que, se constatada, a qualquer tempo, a falsidade das informaes, ter cancelada a inscrio efetivada e anulados todos os atos dela decorrentes, respondendo o candidato pela falsidade praticada, na forma da lei. 7.10. Para efetuar a inscrio por meio eletrnico, o interessado dever proceder da seguinte forma: 7.10.1. O candidato dever acessar o endereo eletrnico www.ibfc.org.br, onde consta o Edital, a Ficha de Inscrio via Internet e os procedimentos necessrios efetivao da inscrio. A inscrio por meio eletrnico estar disponvel durante todo o dia, ininterruptamente, a partir da 00:00h do primeiro dia de inscrio at s 23h59min do ltimo dia de inscrio, considerando-se o horrio oficial de Braslia/DF. 7.10.2. O candidato dever ler e seguir atentamente as orientaes para preenchimento da Ficha de Inscrio via Internet e demais procedimentos, tomando todo o cuidado com a confirmao dos dados preenchidos antes de enviar a inscrio, evitando-se que o boto de rolagem do mouse seja acionado indevidamente e altere os respectivos dados. 7.10.3. As inscries somente sero confirmadas aps o banco ratificar o efetivo pagamento do valor da inscrio, que dever ser feito dentro do prazo estabelecido, em qualquer agncia da rede bancria, agncia lotrica ou rede conveniada com o banco, obrigatoriamente, por meio do boleto bancrio especfico, impresso pelo prprio candidato no momento da inscrio. No ser aceito pagamento feito atravs de depsito bancrio, DOCs e/ou similares. 7.10.4. O boleto pago, autenticado pelo caixa do banco ou o comprovante de pagamento dever estar de posse do candidato nos dias de realizao de Provas/Exames, para eventual certificao e consulta pelos organizadores. 7.10.5. O Edital e seus Anexos estaro disponveis no endereo eletrnico www.ibfc.org.br para consulta e impresso. 7.10.6. Os candidatos devero verificar a confirmao de sua inscrio no endereo eletrnico www.ibfc.org.br, conforme subitem 8.1. 7.10.7. O Carto de Confirmao de Inscrio (CCI) dever ser impresso pelo candidato e guardado consigo juntamente com o comprovante de pagamento.
7.10.8. O descumprimento de qualquer das instrues para inscrio por meio eletrnico implicar no cancelamento da mesma. 7.10.9. A inscrio por meio eletrnico de inteira responsabilidade do candidato e deve ser feita com antecedncia, evitando-se o possvel congestionamento de comunicao do endereo eletrnico. 7.10.10. O IBFC no ser responsvel por problemas na inscrio por meio eletrnico, motivados por falhas de comunicao ou congestionamento das linhas de comunicao que venham a impossibilitar a transferncia e o recebimento de dados. 7.11. Para efetuar a inscrio no Posto de Inscrio, o interessado dever proceder da seguinte forma: 7.11.1. Para os candidatos que no tiverem possibilidade de acesso internet ser disponibilizado Posto de Inscrio, que funcionar na Rua Anfilfio de Carvalho n 29, sala 618, Bairro Castelo, Rio de Janeiro, RJ, no horrio de 10h s 16h, exceto sbados, domingos e feriados no perodo de inscrio. 7.11.1.1. Ser de responsabilidade exclusiva do candidato efetuar sua inscrio, podendo contar com orientaes do atendente do posto. No ser de responsabilidade do atendente, efetuar a inscrio do candidato. 7.11.1.2. Para efetuar a inscrio o candidato dever seguir todas as instrues descritas no subitem 7.10. 7.11.2. Efetivada a inscrio, o candidato receber o comprovante e o boleto bancrio para pagamento da taxa de inscrio. 7.11.3. O candidato dever efetuar o pagamento da taxa de inscrio, obrigatoriamente por meio do boleto bancrio, em qualquer agncia bancria, preferencialmente no Banco Bradesco. 7.11.4. No sero aceitos depsitos bancrios ou qualquer tipo de transferncia bancria a favor do IBFC como forma de pagamento da taxa de inscrio. 7.11.5. O pagamento da taxa de inscrio dever ser realizado at a data de vencimento constante no boleto bancrio. 7.11.6. A inscrio s ser efetivada aps a confirmao pela instituio bancria do pagamento do boleto bancrio. 7.11.7. O candidato somente ser considerado inscrito neste Concurso Pblico aps ter cumprido todas as instrues descritas no item 7 deste Edital. 7.11.8. As informaes prestadas na solicitao de inscrio sero de inteira responsabilidade do candidato, dispondo o IBFC do direito de excluir do Concurso Pblico aquele que no preencher o formulrio de forma completa e correta ou que preench-lo com dados de terceiros. 7.11.9. O IBFC no se responsabiliza por quaisquer atos ou fatos decorrentes de informaes no verdicas, endereo inexato ou incompleto fornecido pelo candidato ou seu procurador. 7.11.10. A prestao de declarao falsa ou inexata e a no apresentao de qualquer documento exigido importaro em insubsistncia da inscrio, nulidade de habilitao e perda dos direitos decorrentes, em qualquer tempo, em qualquer etapa do certame, sem prejuzo das sanes civis e penais cabveis.
7.12. Na hiptese de extravio do boleto bancrio antes de efetuado o pagamento, o candidato dever adotar os seguintes procedimentos para emitir a segunda via: a) Acessar o site www.ibfc.org.br; b) Acessar o link Segunda Via de Boleto Bancrio; c) Informar o CPF utilizado no preenchimento da ficha de inscrio e clicar em Gerar boleto; d) Imprimir o boleto apresentado; e) Pagar o boleto em qualquer Agncia Bancria. 8. DA CONFIRMAO DAS INSCRIES 8.1. O Carto de Confirmao de Inscrio (CCI) ser disponibilizado, para todos os candidatos inscritos, no endereo eletrnico www.ibfc.org.br, a partir do dia 25/10/2013. 8.2. obrigao do candidato conferir as informaes contidas no CCI, bem como tomar conhecimento do seu nmero de inscrio no Concurso, horrio e local de realizao da 1 Etapa (Prova de Conhecimentos) da Primeira Fase. 8.2.1. Caso no consiga visualizar ou haja qualquer inexatido nas informaes contidas no CCI, relativas sua inscrio, o candidato dever entrar em contato, com antecedncia mnima de 3 (trs) dias teis para a realizao da Prova de Conhecimentos, com o IBFC, pela Central de Atendimento ao Candidato, pelo telefone (11) 4788.1430 ou pelo e-mail concurso@ibfc.org.br. 8.2.2. Erros referentes grafia do nome, ao nmero do documento de identidade ou data de nascimento devero ser comunicados apenas no dia de realizao da Prova de Conhecimentos, na sala, diretamente ao fiscal. 8.3. No sero emitidas segundas vias do CCI sob qualquer justificativa. 8.4. O candidato no poder alegar desconhecimento dos locais de realizao das Provas/Exames como justificativa de sua ausncia. O no comparecimento a qualquer Prova/Exame, qualquer que seja o motivo, ser considerado como DESISTNCIA do candidato e resultar em sua excluso do Concurso. 9. DAS DISPOSIES GERAIS PARA REALIZAO DA PRIMEIRA FASE 9.1. Os avisos relativos aos dias, locais e horrios de realizao de todas as Provas/Exames da Primeira Fase do Concurso sero divulgados no Dirio Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I, e no endereo eletrnico www.ibfc.org.br. 9.1.1. A alocao dos candidatos nos locais de realizao de todas as etapas da Primeira Fase ser feita a critrio do IBFC, no municpio do Rio de Janeiro, de acordo com a disponibilidade e capacidade dos locais e as disposies do presente Edital. 9.1.1.1. A Prova de Conhecimentos est prevista para o dia 08/12/2013, em todos os locais de sua aplicao. 9.1.1.2. O local, a sala e o horrio de realizao das provas sero disponibilizados no endereo eletrnico do IBFC www.ibfc.org.br, a partir de 02/12/2013. 9.1.1.3. Em caso de indisponibilidade de locais adequados ou suficientes na localidade de realizao das provas (Rio de Janeiro/RJ), estas podero ser realizadas em outras localidades prximas.
9.1.2. As Provas/Exames da Primeira Fase podero ser realizadas em quaisquer dias, inclusive aos sbados, domingos ou feriados, a critrio do IBFC. 9.1.3. Nos dias das Provas/Exames, o candidato dever comparecer aos locais determinados para sua realizao com 60 (sessenta) minutos de antecedncia do horrio de fechamento dos portes, munido do CCI e do original do Documento de Identificao utilizado quando da realizao de sua inscrio. 9.1.4. O candidato no poder alegar desconhecimento dos locais de realizao das Provas/Exames como justificativa de sua ausncia. O no comparecimento s Provas/Exames no horrio determinado, qualquer que seja o motivo, ser considerado como DESISTNCIA do candidato e resultar em sua excluso do Concurso. 9.1.5. Somente podero prestar a Prova de Conhecimentos os candidatos cujas inscries tenham sido integralizadas nos termos deste Edital. 9.2. O documento de identificao dever estar dentro do prazo de validade, quando for o caso, em perfeitas condies, de forma a permitir, com clareza, a identificao do candidato e sua assinatura. 9.2.1. No sero aceitos protocolos ou quaisquer outros documentos (como crachs, identificao funcional, ttulo de eleitor etc) diferentes dos estabelecidos. 9.2.2. No caso de documento extraviado ou subtrado, ser aceito qualquer outro documento de identificao, desde que o candidato comprove um ou outro fato, com cpia do respectivo registro policial da ocorrncia emitido h, no mximo, 30 (trinta) dias antes da data da realizao das Provas/Exames. 9.3. No haver, sob nenhum pretexto, segunda chamada para a realizao de quaisquer Provas/Exames, bem como sua aplicao fora dos horrios ou locais predeterminados pelo IBFC, ficando eliminado do concurso o candidato que no comparecer, atrasar-se ou no se fizer presente no decorrer de uma das Provas/Exames. 9.4. No sero levados em considerao os casos de alteraes psicolgicas e/ou fisiolgicas permanentes ou temporrias (estados menstruais, indisposies, cibras, contuses, crises reumticas, luxaes, fraturas, crises de labirintite e outros), que impossibilitem a realizao da(s) Prova(s)/Exame(s), diminuam ou limitem a capacidade fsica dos candidatos, excetuada a hiptese de gravidez comprovada quando da realizao da Prova de Capacidade Fsica, nos termos da Lei Estadual n 6.059/2011. 9.5. A candidata que tiver necessidade de amamentar em qualquer uma das etapas da Primeira Fase do Concurso dever informar ao IBFC, antes do incio da(s) Prova(s)/Exame(s), sua condio e levar um acompanhante, devidamente identificado, que ficar em local reservado e ser responsvel pela guarda da criana. 9.5.1. No haver compensao do tempo de amamentao em favor da candidata. 9.5.2. A candidata que no levar acompanhante no realizar a(s) Prova(s)/Exame(s), sendo eliminada do Concurso. 9.6. O candidato portador de deficincia ou o candidato que necessitar de condio especial para a realizao da Prova de Conhecimentos, em razo de traumatismos, doenas no contagiosas, cirurgias recentes etc., dever informar em campo especfico do formulrio de inscrio a sua necessidade, e dever requer-lo, com justificativa at o primeiro dia aps o encerramento da inscrio,
pessoalmente na Rua Anfilfio de Carvalho n 29, sala 618, Bairro Castelo, Rio de Janeiro, RJ, no horrio das 10 horas as 16 horas ou via correio, por SEDEX para: CONDIO ESPECIAL/OFICIAL DE CARTRIO 2013/PCERJ - Rua Waldomiro Gabriel de Mello, 86 Chcara Agrindus Taboo da Serra SP 06763-020. 9.6.1. Caso o candidato portador de deficincia necessite de tempo adicional para a realizao das provas dever requer-lo, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da rea de sua deficincia (art. 40, 1 e 2 do Decreto n 3298/99), at o primeiro dia aps o encerramento da inscrio, ressalvada a hiptese do subitem 9.6.2.1. Para tal, o candidato dever encaminhar conforme trata o subitem 9.6. 9.6.2. Fica assegurada ao candidato com deficincia visual a opo por um dos meios previstos no artigo 3 da Lei Estadual n 6.542, de 25/09/2013, ou, ainda, outros que atendam as suas necessidades. 9.6.2.1. Independente de requerimento, o candidato beneficirio desta Lei ter resguardado um tempo adicional de at uma hora para a realizao da Prova de Conhecimentos. 9.6.3. O candidato que, por qualquer razo, passe a necessitar de condies especiais aps ter efetuado a inscrio, dever entrar em contato com o IBFC, com antecedncia mnima de 3 (trs) dias teis da realizao das Provas/Exames, atravs do telefone (11) 4788.1430 e posterior confirmao via e-mail concurso@ibfc.org.br. 9.7. A solicitao de condies especiais pelos candidatos ser atendida segundo os critrios de viabilidade e razoabilidade. 9.8. No haver, por qualquer motivo, prorrogao do tempo previsto para a aplicao da(s) Prova(s)/Exame(s), em razo do afastamento do candidato do local de sua realizao (exemplos: amamentao, ida ao banheiro). 9.9. Por motivo de segurana sero adotados os seguintes procedimentos, conforme a natureza da(s) Prova(s)/Exame(s): a) O candidato s poder retirar-se definitivamente do recinto de realizao da Prova de Conhecimentos, aps 2h (duas horas) contadas do seu efetivo incio. b) O candidato no poder ausentar-se da sala de realizao da(s) Prova(s)/Exame(s) aps assinatura da Lista de Presena at o incio efetivo das Provas/Exames e, aps este momento, somente acompanhado por Fiscal. Portanto, importante que o candidato utilize banheiros e bebedouros, se necessitar, antes de sua entrada na sala; c) os trs ltimos candidatos, ao terminarem a Prova de Conhecimentos, devero permanecer juntos no recinto, sendo somente liberados aps entrega do material utilizado e registro dos seus nomes em Ata e a consequente subscrio desta. d) nos locais da realizao de Provas/Exames, no ser permitido ao candidato entrar e/ou permanecer com aparelhos eletrnicos (bip, relgio, walkman, agenda eletrnica, notebook, netbook, palmtop, receptor, gravador, calculadora, MP3, MP4 ou similares, mquina fotogrfica, controle de alarme de carro, etc). Celulares devero ser desligados, retiradas as baterias e guardados dentro de envelope de segurana fornecido pelo IBFC, devendo o envelope ser mantido lacrado dentro da sala at a sada definitiva do candidato do local de realizao da(s) Prova(s)/Exame(s). O descumprimento da presente instruo implicar na eliminao do candidato, podendo constituir tentativa de fraude; e) no caso dos telefones celulares, do tipo smartphone, em que no possvel a retirada da bateria, os mesmos devero ser desligados e guardados dentro de envelope de segurana fornecido pelo IBFC, devendo o envelope ser mantido lacrado dentro da sala at a sada definitiva do candidato do local de realizao das Provas/Exames. Caso tais aparelhos emitam qualquer som, o candidato ser eliminado do Concurso ainda que seu aparelho esteja acondicionado no pr-citado envelope de segurana.
f) aps a entrada em sala e durante as provas, no ser admitida qualquer espcie de comunicao entre os candidatos; g) no caso de o candidato, ainda que policial, ingressar no local de realizao da(s) Prova(s)/Exame(s) portando arma de fogo, dever, aps apresentao da documentao pertinente Coordenao, acautel-la em envelope prprio fornecido pelo IBFC, no local indicado pelo Fiscal e retir-la ao final da(s) Prova(s)/Exame(s); h) ao terminar a Prova de Conhecimentos, o candidato entregar, obrigatoriamente, ao Fiscal de sala, a sua folha de respostas e o seu Caderno de Questes; i) ao candidato somente ser permitido levar seu Caderno de Questes da Prova de Conhecimentos faltando uma hora para o trmino da mesma e desde que permanea em sala at esse momento. O candidato que deixar o local de prova antes desse prazo estar renunciando, voluntariamente, ao direito de manter a posse de seu Caderno de Questes, no podendo reivindic-lo posteriormente; j) nos locais da realizao da(s) Prova(s)/Exame(s), o candidato dever ser submetido revista eletrnica, sempre que for necessrio; k) no ser permitida a permanncia de acompanhante no local da(s) Prova(s)/Exame(s ), ressalvado o contido no subitem 9.5, nem de candidatos que j tenham terminado sua(s) Prova(s)/Exame(s). Ao terminarem a(s) Prova(s)/Exame(s), os candidatos devero se retirar imediatamente do local, no sendo possvel nem mesmo a utilizao dos banheiros e/ou bebedouros. 9.10. Ter sua Prova/Exame anulados e ser automaticamente eliminado do Concurso o candidato que, durante a sua realizao: a) for surpreendido comunicando-se com outro candidato ou dando e/ou recebendo auxlio para a sua execuo; b) utilizar-se de livros, anotaes, impressos ou qualquer outro material de consulta que no forem expressamente permitidos; c) no atender aos critrios das alneas d e e do subitem 9.9 e for surpreendido com celular fora do envelope fornecido ou portando o celular no deslocamento ao banheiro/bebedouro ou o telefone celular tocar, este ltimo mesmo dentro do envelope fornecido pelo IBFC; d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicao das provas, com as autoridades presentes e/ou com os demais candidatos; e) fizer anotao de informaes relativas s suas respostas no comprovante de inscrio ou em qualquer outro meio, salvo os permitidos pelo IBFC (caderno de questes e folha de respostas); f) recusar-se a entregar o material das provas ao trmino do tempo destinado para a sua realizao; g) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de Fiscal; h) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando o Caderno de Questes ou a folha de respostas da Prova de Conhecimentos, excetuada a hiptese prevista na alnea i do subitem 9.9; i) descumprir as instrues contidas no Caderno de Questes; j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido; k) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovao prpria ou de terceiros, em qualquer etapa do Concurso Pblico. 9.11. De toda e qualquer ocorrncia verificada antes, durante ou aps a realizao da(s) Prova(s)/Exame(s), ser lavrado o respectivo Termo pelo Coordenador Local, que o assinar juntamente com um Fiscal. 9.11.1. O candidato que insistir em sair do recinto de realizao das Provas/Exames, descumprindo o disposto no subitem 9.9, alnea a, dever assinar o competente Termo de Ocorrncia, declarando sua desistncia do Concurso. 9.12. A organizao do Concurso no se responsabilizar por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrnicos ocorridos durante a realizao das Provas/Exames, nem por danos neles causados.
9.13. No dia da realizao das Provas/Exames, no sero fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicao e/ou pelas autoridades presentes, informaes referentes ao seu contedo e/ou aos critrios de avaliao e de classificao. 9.14. Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrnico, estatstico, visual, grafotcnico ou investigao policial, ter o candidato se utilizado de processo ilcito, sua(s) Prova(s)/Exame(s) sero() anulado(s) e ele ser automaticamente eliminado do Concurso. 9.15. Para segurana dos candidatos e garantia da lisura do Concurso, ser colhida, como forma de identificao, a impresso digital dos candidatos no dia da realizao de cada etapa e, quando necessrio, por ocasio do ato da posse. 9.16. expressamente proibido fumar nos locais de realizao da(s) Prova(s)/Exame(s). 10. DA 1 ETAPA PROVA DE CONHECIMENTOS 10.1. Esta etapa, de carter eliminatrio e classificatrio, consistir de prova compreendendo 100 (cem) questes objetivas (mltipla escolha) versando sobre Lngua Portuguesa, Conhecimentos Especficos e Conhecimentos Bsicos de Informtica (observado o contedo programtico - Anexo I), a ser realizada por todos os candidatos, com durao improrrogvel de 05 (cinco) horas, exceto para o caso previsto no subitem 9.6.1, distribudas conforme o quadro do subitem 10.3. 10.2. Cada questo ter 05 (cinco) alternativas de resposta, havendo somente uma opo correta. 10.3. A Prova de Conhecimentos ter o valor mximo de 100 (cem) pontos, distribudos conforme a tabela abaixo:
MDULOS Lngua Portuguesa Conhecimentos Bsicos de Informtica Conhecimentos Especficos TOTAL NMERO DE QUESTES 30 20 50 100 TOTAL DE PONTOS NO MDULO 30 20 50 100 MNIMO DE PONTOS EXIGIDOS EM CADA UM DOS MDULOS 15 10 25 50
10.4. Ser considerado APROVADO na Prova de Conhecimentos o candidato que obtiver, no mnimo, 50% (cinquenta por cento) de pontos, em cada um dos mdulos isoladamente. A nota final ser o somatrio das notas de cada um dos mdulos elencados no quadro do subitem 10.3. 10.5. Em caso de igualdade do total de pontos na Prova de Conhecimentos, a ordem de classificao obedecer aos seguintes critrios sucessivos: a) idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos at o ltimo dia de inscrio (Estatuto do Idoso); b) maior nmero de pontos nas questes de Conhecimentos Especficos; c) maior nmero de pontos nas questes de Lngua Portuguesa; d) maior nmero de pontos nas questes de Conhecimentos Bsicos de Informtica; 10.6. O candidato considerado APROVADO, segundo o critrio definido neste Edital no subitem 10.4, ser classificado em ordem decrescente da nota final obtida na Prova de Conhecimentos, conforme listas abaixo elencadas: 10.6.1. Lista 1: Classificao Geral de todos os candidatos aprovados na Prova de Conhecimentos, inclusive os portadores de deficincia, negros e ndios;
10.6.2. Lista 2: Classificao dos candidatos portadores de deficincia aprovados na Prova de Conhecimentos; 10.6.3. Lista 3: Classificao dos candidatos cotistas negros e ndios, aprovados na Prova de Conhecimentos; 10.7. Durante a realizao da Prova de Conhecimentos, proibido o uso de quaisquer tipos de consultas, sejam anotaes, notas explicativas ou textos de qualquer natureza, nem a utilizao de livros, cdigos, papis, manuais, impressos ou anotaes, culos escuros ou quaisquer acessrios de chapelaria, tais como: chapu, bon, gorro, etc, sob pena de ser o candidato eliminado do Concurso. 10.8. Antes de iniciar a Prova de Conhecimentos, os candidatos devero transcrever a frase que se encontra na capa dos cadernos de questes para o quadro Exame Grafotcnico do Carto de Resposta. 10.9. O candidato dever transcrever as respostas da Prova de Conhecimentos para o Carto de Resposta, que ser o nico documento vlido para correo eletrnica. A transcrio das alternativas para o Carto de Resposta e sua assinatura so obrigatrias e sero de inteira responsabilidade do candidato, que dever proceder em conformidade com as instrues especficas contidas no Caderno de Questes, pois a correo da prova ser feita somente nesse documento e por processamento eletrnico. Assim sendo, fica o candidato obrigado, ao receber o Carto de Resposta, a verificar se o nmero do mesmo corresponde ao seu nmero de inscrio contido no Carto de Confirmao de Inscrio (CCI). 10.10. Na Prova de Conhecimentos, o candidato dever utilizar caneta esferogrfica de tinta indelvel azul ou preta, para transcrever as alternativas escolhidas para o Carto de Resposta, que ser o nico documento vlido para a correo eletrnica. O preenchimento do Carto de Resposta ser de inteira responsabilidade do candidato, que dever proceder em conformidade com as instrues especficas contidas no Caderno de Questes. 10.10.1. No haver substituio do Carto de Resposta por erro do candidato. 10.10.2. Ser atribuda NOTA ZERO questo da prova que contiver mais de uma ou nenhuma resposta assinalada, emenda ou rasura. 10.11. O gabarito oficial da Prova de Conhecimentos, bem como a relao da classificao dos candidatos, sero divulgados, por meio de Edital, no Dirio Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I, e no endereo eletrnico: www.ibfc.org.br. 10.12. A legislao e alteraes em dispositivos legais e normativos com entrada em vigor aps a data de publicao deste Edital no sero objeto de avaliao nas provas deste Concurso Pblico. 11. DA 2 ETAPA PROVA DE CAPACIDADE FSICA 11.1. Sero convocados para a 2 ETAPA (Prova de Capacidade Fsica), por meio de Edital divulgado no Dirio Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I, e no site www.ibfc.org.br, os candidatos APROVADOS na 1 ETAPA (Prova de Conhecimentos), respeitada a ordem de classificao, correspondente a 02 (duas) vezes o nmero de vagas ofertadas, acrescidos dos candidatos aprovados que obtiverem nota idntica a do candidato classificado na 1.500 posio, estando os demais candidatos ELIMINADOS e, portanto, excludos automaticamente do concurso. 11.2. Os candidatos que no forem convocados para realizao da Prova de Capacidade Fsica (2 Etapa), estaro automaticamente excludos do Concurso.
11.3. A Prova de Capacidade Fsica, de carter eliminatrio, visa aferir a aptido e a capacidade do candidato para suportar, fsica e organicamente, as exigncias das atribuies do cargo. 11.4. O candidato que no atender chamada para a execuo dos testes estar automaticamente eliminado do Concurso. 11.5. Para a realizao da Prova de Capacidade Fsica, o candidato dever comparecer no dia, hora e local previamente designados, no Municpio do Rio de Janeiro, portando o original do documento de identificao utilizado para realizao da inscrio e, ainda, com trajes adequados, a saber: calo de ginstica (ou malha, para o sexo feminino), tnis e camiseta sem desenhos ou inscries. 11.5.1. A Prova de Capacidade Fsica ser realizada independentemente das condies meteorolgicas, a critrio do IBFC. 11.6. Para submeter-se Prova de Capacidade Fsica, o candidato dever, obrigatoriamente, apresentar atestado mdico especfico, conforme modelo do Anexo III, constando suas plenas condies de sade, capacitando-o a participar da prova, de acordo com o previsto neste Edital. 11.6.1. O atestado mdico de que trata o subitem 11.6 dever ter data de emisso de, no mximo, 30 (trinta) dias antes da data da realizao da Prova de Capacidade Fsica. 11.6.2. O candidato que deixar de apresentar o atestado mdico ou apresent-lo em desconformidade com o modelo constante no Anexo III no poder ser submetido Prova, sendo, automaticamente, eliminado do Concurso. 11.6.3. No caber ao IBFC, nem Polcia Civil do Estado do Rio de Janeiro, nenhuma responsabilidade no tocante a eventuais enfermidades e/ou leses que possam acometer o candidato no decorrer da Prova de Capacidade Fsica. 11.7. A Prova de Capacidade Fsica consistir de 04 (quatro) testes fsicos, todos de carter eliminatrio, sendo considerado INAPTO o candidato que no alcanar o desempenho exigido em qualquer um deles, conforme descrito nos dois subitens seguintes: 11.7.1. Para candidatos do sexo feminino:
TESTE FSICO Flexo de cbitos (braos) Flexo Abdominal (remador) Corrida de Resistncia Corrida de Velocidade NDICE MNIMO 20 repeties 25 repeties 2.000 metros 100 metros TEMPO MXIMO 1 minuto 1 minuto 12 minutos 22 segundos
TESTE FSICO Flexo de cbitos (braos) Flexo Abdominal (remador) Corrida de Resistncia Corrida de Velocidade NDICE MNIMO 30 repeties 30 repeties 2.400 metros 100 metros TEMPO MXIMO 1 minuto 1 minuto 12 minutos 20 segundos
11.7.3. O candidato dever executar cada um dos testes em apenas uma tentativa. 11.7.4. Quando considerado INAPTO em qualquer um dos testes fsicos, o candidato no dar continuidade aos demais, sendo, portanto, automaticamente ELIMINADO do Concurso Pblico.
11.8. No teste de Flexo de cbitos (braos), o(a) candidato(a) dever realizar o teste da seguinte maneira: 11.8.1. Para o sexo feminino: 11.8.1.1. Posio inicial: as duas mos no solo, braos estendidos e joelhos no solo, articulao do quadril totalmente estendida; 11.8.1.2. Pontos de contato com o solo: joelhos e palmas das mos. 11.8.1.3. Validao da contagem: ser quando os braos formarem um ngulo de 90 (noventa graus) em relao ao antebrao, e retornarem posio estendida. A posio das mos ser em qualquer ponto da linha imaginria e infinita que passa por baixo dos dois ombros da candidata, e no momento em que a mesma estiver deitada em decbito ventral. 11.8.2. Para o sexo masculino: 11.8.2.1. Posio inicial: as duas mos no solo, braos estendidos e ponta dos ps no solo, articulao do quadril totalmente estendida; 11.8.2.2. Pontos de contato com o solo: ponta dos ps e palmas das mos; 11.8.2.3. Validao da contagem: ser quando os braos formarem um ngulo de 90 (noventa graus) em relao ao antebrao, e retornarem posio estendida. A posio das mos ser em qualquer ponto da linha imaginria e infinita que passa por baixo dos dois ombros do candidato, e no momento em que o mesmo estiver deitado em decbito ventral. 11.9. No teste de Flexo Abdominal, o(a) candidato(a) dever realizar o teste da seguinte maneira: 11.9.1. Posio inicial: deitado(a) em decbito dorsal, com as pernas estendidas, paralelamente ao solo e braos estendidos ao lado da cabea, paralelamente ao solo; 11.9.2. Execuo: aps a autorizao para incio do movimento, o(a) candidato(a) dever flexionar o quadril e as pernas, aproximando o trax dos joelhos, projetando os braos para a frente, at que fiquem alinhados com os joelhos, e retornando posio inicial, a fim de que seja validada a contagem. 11.10. No teste de Corrida de Resistncia, o(a) candidato(a) dever percorrer a distncia mnima exigida, de acordo com o sexo, no tempo mximo de 12 (doze) minutos, admitindo-se eventuais paradas ou execuo de trechos em marcha, sem auxlio de terceiros. 11.11. No teste de Corrida de Velocidade, o(a) candidato(a) dever percorrer a distncia de 100 (cem) metros, no tempo mximo indicado de acordo com o sexo. 11.12. O incio e o trmino dos testes se faro com um silvo longo de apito ou sinalizao visual, quando o cronmetro ser acionado/interrompido. 11.12.1. Ao sinal de trmino do teste, o candidato dever interromper a trajetria da corrida, evitando ultrapassar a linha de chegada ou abandonar a pista e aguardar sua liberao por parte do examinador. A no obedincia a essa orientao acarretar na eliminao do candidato do Concurso. 11.13. No ser permitido ao candidato:
a) Depois de iniciado o teste, abandonar o circuito antes da liberao do examinador; b) Prestar ou receber qualquer tipo de ajuda fsica. 11.14. Recomenda-se que o candidato, para a realizao das Provas, tenha feito sua ltima refeio com antecedncia mnima de duas horas. 11.15. O candidato que vier a acidentar-se em qualquer um dos testes da Prova de Capacidade Fsica estar automaticamente eliminado do Concurso. 11.16. O resultado de cada teste ser registrado pelo examinador na Ficha de Avaliao do candidato. 11.17. Fica vedado o uso de qualquer acessrio para execuo dos 04 (quatro) testes fsicos da prova de capacidade fsica, a saber: joelheira, cotoveleira, luva, tensor, bandagens, etc. 11.18. O resultado da Prova de Capacidade Fsica ser publicado no Dirio Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I. 12. DA 3 ETAPA EXAME PSICOTCNICO 12.1. Sero convocados para a 3 Etapa (Exame Psicotcnico), por meio de Edital divulgado no Dirio Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I, e no endereo eletrnico www.ibfc.org.br, todos os candidatos considerados APTOS na Prova de Capacidade Fsica (2 Etapa), em ordem alfabtica do prenome. 12.2. O candidato dever comparecer no dia, hora e local previamente designados, no municpio do Rio de Janeiro, com antecedncia mnima de 60 (sessenta) minutos, portando o original do Documento de Identificao utilizado para realizao de sua inscrio e o Carto de Confirmao de Inscrio (CCI), caneta esferogrfica azul ou preta e 2 (dois) lpis pretos n 2B. 12.3. O Exame Psicotcnico para fins de seleo um processo realizado mediante um conjunto de procedimentos objetivos e cientficos, que permite aferir a compatibilidade das caractersticas psicolgicas do candidato com as atribuies do cargo de Oficial de Cartrio. 12.4. O Exame Psicotcnico consistir na anlise objetiva e padronizada de caractersticas cognitivas, emocionais, de personalidade e motivacionais dos candidatos, podendo ser aplicado coletivamente. Para tanto, podero ser utilizados testes, questionrios ou inventrios aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia e realizados por psiclogos registrados no Conselho Regional de Psicologia. 12.5. No dia da realizao dos testes o candidato dever atentar-se apenas s instrues que forem transmitidas pelos tcnicos responsveis pela aplicao. 12.6. Nas horas que antecedem o Exame Psicotcnico, os candidatos devero observar os seguintes cuidados: Dormir bem na noite anterior, sendo desejvel pelo menos oito horas de sono; Alimentar-se adequadamente no caf da manh e/ou almoo, com uma refeio leve e saudvel; Evitar a ingesto de bebidas alcolicas. 12.6.1. No sero consideradas alteraes scio-econmico-fsico-psquico e biolgicas temporrias no dia da aplicao da Testagem Psicolgica. 12.7. Os instrumentos utilizados para avaliar o perfil psicolgico do candidato, a fim de verificar sua capacidade de adaptao e seu potencial de desempenho positivo, sero definidos segundo os critrios objetivos e os parmetros estabelecidos pelo Perfil Profissiogrfico atravs das caractersticas abaixo.
CARACTERSTICA Controle Emocional Ansiedade Impulsividade Ateno Liderana Agressividade Disposio para o trabalho Iniciativa Relacionamento Interpessoal Flexibilidade Responsabilidade Disciplina Raciocnio Lgico Memria Percepo
DESCRIO DIMENSO Habilidade de reconhecer as prprias emoes diante de um estmulo, Superior controlando-as de forma que no interfiram em seu comportamento. Acelerao das funes orgnicas, causando agitao emocional que pode Mdio afetar a capacidade cognitiva do candidato. Incapacidade de controlar as emoes e tendncia a reagir de forma Inferior brusca e intensa diante de um estmulo interno ou externo. Ateno s atividades profissionais bem como a percepo de elementos Superior ou de riscos que possam vir a prejudicar o bom desempenho da funo. Capacidade de conduzir as pessoas influenciando de forma positiva para Mdio superior que contribuam voluntariamente com os objetivos da Instituio. Manifestao de tendncia ao ataque em oposio fuga de perigos ou Mdio enfrentamento de dificuldades. Capacidade para lidar, de maneira produtiva, com tarefas sob sua Superior responsabilidade, participando delas de maneira construtiva. Capacidade de agir adequadamente sem depender de ordem ou deciso Superior superior em situaes especficas. Capacidade de relacionar-se com outras pessoas, percebendo e reagindo adequadamente s necessidades, sentimentos e comportamentos dos Mdio outros. Capacidade de diversificar seu comportamento, de modo adaptativo, atuando adequadamente, de acordo com as exigncias de cada situao Mdio em que estiver inserido. Capacidade do indivduo em tomar decises, assumindo suas Superior consequncias. Capacidade de seguir um mtodo, uma ordem, uma maneira de ser e de Superior agir. a capacidade de identificar fatos isolados, perceber o contedo de um conceito em toda a sua extenso, estabelecendo relaes entre os dados Mdio analisados. Aptido para memorizar dados, principalmente fisionomias, coisas ou Mdio fatos vistos, tornando-os disponveis para a lembrana imediata. Corresponde a um aumento voluntrio e direcionado da ateno onde se busca prestar ateno em tudo o que est ocorrendo ao redor e, ao Mdio mesmo tempo, levar ao mximo a capacidade perceptiva.
12.8. Desta anlise resultar o parecer dos seguintes resultados: a) APTO candidato apresentou, no momento atual de sua vida, perfil psicolgico compatvel com o perfil do cargo pretendido; b) INAPTO candidato no apresentou, no momento atual de sua vida, perfil psicolgico compatvel com o perfil do cargo pretendido; c) FALTANTE - candidato no compareceu ao exame psicotcnico. 12.9. A inaptido no Exame Psicotcnico no pressupe a existncia de transtornos mentais; indica, to somente, que o avaliado no atendeu, poca do Exame, aos parmetros exigidos para o exerccio das funes de Oficial de Cartrio Policial. 12.10. Para a divulgao dos resultados, ser observado o previsto na Resoluo n. 01/2002 do Conselho Federal de Psicologia, que cita no caput do seu artigo 6 que a publicao do resultado do Exame Psicotcnico ser feita por meio de relao nominal, constando os candidatos Aptos.
12.11. Ser facultado ao candidato considerado Inapto, e somente a este, tomar conhecimento das razes de sua inaptido, por meio de entrevista devolutiva a ser solicitada via formulrio disponvel no site www.ibfc.org.br, devendo conter, obrigatoriamente, o nome do candidato e o nmero de sua inscrio. 12.12. No comparecimento entrevista devolutiva, o candidato pode ou no estar acompanhado de um psiclogo; caso esteja, esse dever, obrigatoriamente, estar inscrito no Conselho Regional de Psicologia - CRP. A entrevista devolutiva ser exclusivamente de carter informativo, para esclarecimento do motivo da inaptido do candidato ao propsito seletivo, no sendo, em hiptese alguma, considerada como recurso ou nova oportunidade de realizao do teste. 12.13. As informaes tcnicas relativas ao perfil s podero ser discutidas com o psiclogo que acompanhar o candidato, conforme a legislao vigente da Classe. Caso o candidato comparea sozinho sesso de conhecimento das razes, tais aspectos tcnicos no sero discutidos, bem como no ser permitido o acesso aos testes realizados. 12.14. Aps a realizao da entrevista devolutiva, ser facultado ao candidato solicitar o recurso de sua avaliao, conforme previsto no subitem 17.1.4 deste Edital. 12.15. O resultado do Exame Psicotcnico ser divulgado no Dirio Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I. 13. DA 4 ETAPA EXAME MDICO 13.1. Todos os candidatos considerados APTOS no Exame Psicotcnico sero convocados por meio de Edital divulgado no Dirio Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I, e no endereo eletrnico: www.ibfc.org.br, e submetidos a exames mdicos especficos a serem apresentados pelos candidatos. 13.2. O Exame Mdico, de carter eliminatrio, visa aferir a sade e a capacidade do candidato para suportar fsica e organicamente as exigncias do Curso de Formao Profissional (CFP) e das atribuies do cargo. 13.3. Os candidatos devero providenciar, s suas expensas, os seguintes exames e atestado datados de, no mximo, 30 (trinta) dias para a realizao dos exames mdicos: a) b) c) d) e) f) g) h) i) j) Hemograma completo + VHS; Glicose, uria e creatinina; VDRL; Urina EAS; Eletroencefalograma com laudo; Eletrocardiograma com laudo para candidatos acima de 40 anos; Exame oftalmolgico completo (acuidade visual, fundo de olho e tonometria); Esquema vacinal antitetnico atualizado; Raio X de trax PA e perfil com laudo; Atestado mdico (original) de que o candidato est apto a exercer as atividades do cargo.
13.4. No resultado de cada um dos exames/atestado dever constar os dados e nmero de identidade do candidato e a identificao do profissional que o realizou. 13.5. A critrio da Banca Examinadora, podero ser solicitados novos exames ou a repetio de exames, se necessrio, para a concluso do diagnstico, que ocorrero tambm s expensas dos candidatos. 13.6. O resultado ser registrado pelo examinador na Ficha de Avaliao do candidato.
13.7. Ao final desta Etapa, de carter eliminatrio, o candidato ser considerado APTO ou INAPTO. 13.7.1. Para que o candidato seja considerado APTO, necessrio que os resultados dos exames solicitados situem-se dentro dos parmetros de normalidade. 13.8. O resultado do Exame Mdico ser publicado no DOERJ, Parte I. 14. DO RESULTADO DA PRIMEIRA FASE 14.1. Estar habilitado na Primeira Fase do Concurso o candidato APROVADO na Prova de Conhecimentos de acordo com os critrios estabelecidos nos subitens 10.4 e 10.5 e APTO na Prova de Capacidade Fsica e Exames Psicotcnico e Mdico. 14.2. A nota final da Primeira Fase ser a nota obtida na Prova de Conhecimentos, que definir a ordem de classificao a ser seguida para a matrcula no Curso de Formao Profissional. 14.3. A divulgao do resultado final da Primeira Fase do Concurso, com a respectiva pontuao, ser realizada por meio de 3 (trs) listas, conforme segue: 14.3.1. Lista 1: Classificao Geral de todos os candidatos habilitados na Primeira Fase, inclusive os portadores de deficincia, negros e ndios; 14.3.2. Lista 2: Classificao dos candidatos portadores de deficincia fsica habilitados na Primeira Fase; 14.3.3. Lista 3: Classificao dos candidatos cotistas negros e ndios, habilitados na Primeira Fase; 15. DA SEGUNDA FASE CURSO DE FORMAO PROFISSIONAL (CFP) 15.1. Os candidatos APROVADOS e CLASSIFICADOS, dentro do nmero de vagas, na Primeira Fase do Concurso sero convocados, por meio de publicao no DOERJ, Parte I, e no endereo eletrnico www.ibfc.org.br, para matrcula no Curso de Formao Profissional (CFP), nos termos do art. 14, 1 da Lei n 3.586/01, destinado preparao tcnica necessria ao regular desempenho das atribuies do cargo, observada a ordem de classificao. 15.1.1. Por ocasio da matrcula, o candidato dever efetuar a comprovao do requisito da alnea c (18 anos completos) e o (CNH categoria b, no mnimo), ambas do subitem 3.1 deste Edital, pois, durante o CFP, o candidato manusear armas de fogo e poder receber instrues que, por sua natureza, demandem a conduo de viatura policial. 15.1.2. Na hiptese de no comparecimento para a matrcula de um ou mais candidatos convocados, sero chamados por Edital os candidatos subsequentes na ordem de classificao, para a matrcula no CFP, podendo tal procedimento repetir-se quantas vezes forem necessrias at o incio do CFP, respeitado o limite de 750 (setecentos e cinquenta) vagas para o cargo, na forma prevista neste Edital, a teor do disposto no art. 14, 1 da Lei 3.586/2001. 15.2. O CFP, de carter eliminatrio e classificatrio, com apurao de frequncia, aproveitamento e conceito, ter prazo de durao condicionado ao limite mnimo e mximo da carga horria previsto pela Lei Estadual n 4020, de 06/12/2002, alterada pela Lei Estadual n 4.989, de 27/02/2007. 15.3. Enquanto durar o CFP, o candidato receber bolsa-auxlio correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor do vencimento da classe inicial do cargo, sem incidncia de descontos previdencirios. A percepo da bolsa-auxlio no configura relao empregatcia ou vnculo estatutrio, a qualquer ttulo, do candidato com o Estado.
15.4. O CFP reger-se- pelo Regime Escolar da Academia Estadual de Polcia Sylvio Terra, aprovado pela Resoluo SSP n 468, de 21 de junho de 1982 (DOERJ, de 13/07/82), pelo Manual do Aluno institudo pela Portaria PCERJ n 621, de 18/03/2012 e por ato administrativo especfico, a cargo da ACADEPOL, que definir, entre outras disposies, as disciplinas a serem ministradas e os critrios de apurao de frequncia, aproveitamento e conceito do referido curso. 16. DA PROVA DE INVESTIGAO SOCIAL 16.1. O candidato matriculado no Curso de Formao Profissional (CFP) ser submetido Prova de Investigao Social, de carter eliminatrio, considerando-se seus antecedentes criminais e sociais, bem como sua conduta no CFP. 16.2. A Investigao Social ter incio aps a concluso da Primeira Fase do Concurso e poder estender-se at a sua homologao. 16.2.1. A Banca de Investigao Social examinar os atos da vida civil do candidato, podendo este ser eliminado, quando constatada conduta desabonadora em sua vida pblica ou particular, ainda que no considerada como ilcita, desde que incompatvel com a natureza da funo policial. 16.2.2. A Investigao Social dever considerar os assentamentos funcionais dos candidatos, se servidores pblicos. 16.3. A Investigao Social ser realizada com base em documentos oficiais relacionados em formulrio prprio, que conter perguntas de carter pessoal. 16.4. Ao resultado da Investigao Social no sero atribudos pontos ou notas, sendo o candidato considerado INDICADO ou CONTRAINDICADO para o exerccio do cargo. 16.5. A prtica de atos desabonadores no exerccio da funo pblica, na atividade privada, ou nas relaes sociais ser apreciada pela Banca Examinadora, podendo importar em excluso do candidato do Concurso. 16.5.1. Ser eliminado o candidato que, aps iniciada a Investigao Social, for considerado CONTRAINDICADO pela respectiva Banca Examinadora. 16.6. O candidato dever, obrigatoriamente, retirar os Questionrios de Informaes Confidenciais (QIC) por ocasio da matrcula no CFP e devolv-los, devidamente preenchidos e instrudos com os documentos necessrios, mencionados nos prprios Questionrios. 16.6.1. O candidato dispor de 30 (trinta) dias, contados do recebimento dos Questionrios, para preenchimento e devoluo, acompanhados das seguintes certides, que devero ser emitidas em todos os municpios ou Estados da Federao em que o candidato residiu nos ltimos 05 (cinco) anos: a) Certido do 1 ao 4 Ofcio de Registro de Distribuio aes cveis e criminais; b) Certido do 9 Ofcio de Registro de Distribuio execues fiscais; c) Certido da Justia Militar da Unio Distribuio de Aes Criminais; d) Certido do 1 Ofcio de Interdies e Tutelas; e) Certido do 2 Ofcio de Interdies e Tutelas; f) Certido do TRE de seu domiclio eleitoral de quitao e de crimes eleitorais; g) Certido do Tribunal Regional do Trabalho 1 Regio aes trabalhistas; h) Certido da Justia Federal aes cveis e criminais.
16.6.2. Os candidatos residentes fora do Municpio do Rio de Janeiro devero apresentar comprovante do Frum local, esclarecendo quantos e quais so os Cartrios do Registro de Distribuio Cvel e Criminal, Cartrio de Registro de Distribuio de Execues Fiscais e Cartrios de Interdio e Tutela daquela(s) Comarca(s). 16.7. A ACADEPOL poder exigir que o candidato providencie, s suas expensas, sob pena de ser CONTRAINDICADO e eliminado do Concurso, documentao complementar, a fim de dirimir eventuais dvidas que surjam durante a conduo do processo de Investigao Social. 16.8. Ser eliminado do Concurso o candidato que deixar de fazer a entrega, no prazo que for fixado, de um ou mais documentos que sejam necessrios Investigao Social, bem como fizer afirmaes inexatas ou falsas, sem prejuzo da responsabilizao criminal, conforme o caso. 16.9. Ser eliminado e, portanto, excludo do Concurso Pblico o candidato que tiver omitido ou faltado com a verdade quando do preenchimento do QIC, sem prejuzo de eventual responsabilizao criminal, conforme o caso. 16.10. A Banca Examinadora da Prova de Investigao Social dever apresentar, em at 15 (quinze) dias aps o trmino do CFP, relao nominal de todos os candidatos considerados INDICADOS. Enquanto no se der a homologao do resultado final do Concurso, a citada relao nominal poder ser alterada, em face de fato posteriormente descoberto ou ocorrido que autorize a excluso, em relao a algum candidato. 17. DOS RECURSOS 17.1. Os recursos da primeira fase do concurso ocorrero da seguinte forma: 17.1.1. Prova de Conhecimentos - Gabarito preliminar: a) Aps a publicao do gabarito preliminar ser facultado ao candidato a interposio de recurso contra o contedo das questes e a divergncia de gabarito. O candidato ter o prazo de 7 (sete) dias teis, a partir do primeiro dia til subsequente ao da publicao no Dirio Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I, para formalizar seu recurso, devendo acessar o endereo eletrnico www.ibfc.org.br das 9 horas do primeiro dia s 16 horas do ltimo dia, preencher sua argumentao fundamentada no formulrio disponibilizado para esta fim, imprimir, assinar e encaminhar ao IBFC, conforme trata o subitem 17.2. b) Aps o julgamento dos recursos da Prova de Conhecimentos, os pontos correspondentes s questes porventura anuladas, sero atribudos a todos os candidatos, indistintamente, publicando-se ento novo gabarito, do qual no caber novo recurso. c) As anulaes de questes ou alteraes de gabarito ou de notas, resultantes das decises dos recursos deferidos, sero dadas a conhecer, coletivamente, atravs da Internet no endereo eletrnico www.ibfc.org.br. 17.1.2. Prova de Conhecimentos Pontuao: a) Vencida a fase de anlise e julgamento dos recursos dos gabaritos, ser publicada a lista de pontuao e classificao. Nesta etapa ser facultado ao candidato a interposio de recurso contra a pontuao atribuda. No primeiro dia subsequente a publicao do resultado da Prova de Conhecimentos, no Dirio Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I, ser disponibilizada ao candidato vista da imagem do seu Carto de Resposta, atravs do endereo eletrnico www.ibfc.org.br, que ficar disponvel pelo perodo de 4 (quatro) dias teis. O candidato ter o prazo de 3 (trs) dias teis a partir do primeiro dia til subsequente ao
trmino do prazo de vista do seu Carto de Resposta, para formalizar seu recurso, devendo acessar o endereo eletrnico www.ibfc.org.br das 9 horas do primeiro dia s 16 horas do ltimo dia, preencher sua argumentao fundamentada no formulrio disponibilizado para este fim, imprimir, assinar e encaminhar ao IBFC, conforme trata o subitem 17.2. 17.1.3. Prova da Capacidade Fsica: a) Aps a publicao do resultado preliminar da Prova de Capacidade Fsica, ser facultado ao candidato considerado inapto, a interposio de recurso. O candidato ter o prazo de 3 (trs) dias teis, a partir do primeiro dia til subsequente ao da publicao no Dirio Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I, para formalizar seu recurso, devendo acessar o endereo eletrnico www.ibfc.org.br das 9 horas do primeiro dia s 16 horas do ltimo dia, preencher sua argumentao fundamentada no formulrio disponibilizado para este fim, imprimir, assinar e encaminhar ao IBFC, conforme trata o subitem 17.2. 17.1.4. Exame Psicotcnico: a) O candidato considerado INAPTO no Exame Psicotcnico poder, no prazo mximo de 03 (trs) dias teis da publicao do resultado no Dirio Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I, mediante requerimento dirigido Banca Examinadora correspondente, atravs do formulrio disponibilizado no site do IBFC, requerer entrevista devolutiva, podendo fazer-se acompanhar de psiclogo, obrigatoriamente inscrito no Conselho Regional de Psicologia CRP, contratado s suas expensas. No momento da solicitao, o candidato tomar cincia da data, hora e local para a entrevista. b) Durante a entrevista devolutiva, somente o psiclogo poder analisar o material utilizado para o Exame Psicotcnico e informar ao candidato as razes de sua INAPTIDO, observada a tica profissional. Ser facultado ao psiclogo exercer o direito de defesa do candidato, inclusive com sustentao oral, no prazo mximo de 20 (vinte) minutos. Caso o candidato comparea sozinho entrevista, no sero discutidos aspectos tcnicos de sua avaliao, bem como no ser permitido o acesso aos testes realizados. c) Caso o candidato no concorde com a fundamentao da INAPTIDO, ter o prazo de 3 (trs) dias teis, contados do primeiro dia til subsequente ao da entrevista devolutiva, de que trata o subitem anterior, para formalizar seu recurso, devendo acessar o endereo eletrnico www.ibfc.org.br das 9 horas do primeiro dia s 16 horas do ltimo dia, preencher sua argumentao fundamentada no formulrio disponibilizado para este fim, imprimir, assinar e encaminhar ao IBFC, conforme trata o subitem 17.2. 17.1.5. Exame Mdico: a) Aps a publicao do resultado preliminar do exame mdico, ser facultado ao candidato considerado INAPTO, a interposio de recurso. O candidato ter o prazo de 3 (trs) dias teis, a partir do primeiro dia til subsequente ao da publicao no Dirio Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I, para formalizar seu recurso, devendo acessar o endereo eletrnico www.ibfc.org.br das 9 horas do primeiro dia s 16 horas do ltimo dia, preencher sua argumentao fundamentada no formulrio disponibilizado para este fim, imprimir, assinar e encaminhar ao IBFC, conforme trata o subitem 17.2. 17.1.6. Curso de Formao Profissional (CFP): a) Em face do resultado das Verificaes de Aprendizagem e demais questes relativas ao CFP, caber recurso Diretora da ACADEPOL, nos termos do artigo 14, 3, c/c o artigo 16, ambos da Lei n 3586/01.
17.1.7. Prova de Investigao Social: a) O candidato considerado CONTRAINDICADO na Prova de Investigao Social poder requerer, no prazo de 03 (trs) dias teis, a partir da publicao do resultado no Dirio Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I, vista do relatrio com os motivos de sua contraindicao, e, se assim o quiser, apresentar recurso, no prazo de 03 (trs) dias teis subsequentes ao dia da vista, na forma a ser divulgada posteriormente. 17.2. Os recursos previstos na Primeira Fase devero ser encaminhados diretamente ao IBFC via correio, por SEDEX para: RECURSO/OFICIAL DE CARTRIO-2013/PCERJ - Rua Waldomiro Gabriel de Mello, 86 Chcara Agrindus Taboo da Serra SP 06763-020 ou pessoalmente na Rua Anfilfio de Carvalho n 29, sala 618, Bairro Castelo, Rio de Janeiro, RJ, no horrio das 10 s 16 horas. 17.2.1. Ser rejeitado liminarmente o recurso enviado fora do prazo e que no consiga comprovar o envio tempestivo, por meio da apresentao de protocolo de envio fornecido pela ECT Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos ou do protocolo de entrega, quando esta for realizada pessoalmente. 17.2.2. O formulrio preenchido de forma incorreta, com campos em branco ou faltando informaes, ser automaticamente desconsiderado, no sendo encaminhado Banca Examinadora para avaliao. 17.3. O recurso deve conter a fundamentao das alegaes comprovadas por meio de citao de artigos, itens, pginas de livros, nomes de autores e amparadas pela legislao. 17.4. No sero aceitos recursos encaminhados por fac-smile (fax) ou email. 17.5. Ser indeferido, liminarmente, o recurso interposto fora do prazo, ou cujas razes sejam inconsistentes e/ou fora das especificaes estabelecidas neste Edital, bem como dirigido Banca Examinadora ou Administrao de forma ofensiva. 17.6. Do indeferimento ou no conhecimento do pedido de iseno do pagamento do valor da inscrio, no caber recurso. 17.7. As decises da Comisso do Concurso e das Bancas Examinadoras constituem ltima instncia para recursos, sendo soberanas em suas decises, razo pela qual sero indeferidos, liminarmente, recursos adicionais em relao mesma questo. 17.8. Os resultados dos recursos sero publicados no Dirio Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I. 17.9. Em face da formulao deste Edital e seus Anexos, bem como da no confirmao de inscrio no Concurso, caber recurso dirigido Presidenta da Comisso do Concurso no prazo de 03 (trs) dias teis, contados, em ambos os casos, a partir do primeiro dia til subsequente ao da publicao no Dirio Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I, do ato objeto de impugnao. 18. DO RESULTADO FINAL 18.1. A Nota Final de classificao no Concurso dos candidatos aprovados ser o resultado final obtido nas avaliaes a que o candidato for submetido durante o Curso de Formao Profissional (CFP) a serem previstas atravs de ato administrativo especfico, a cargo da ACADEPOL, nos termos do subitem 15.4.
18.2. Os candidatos aprovados sero classificados em ordem decrescente da Nota Final e o resultado desta classificao ser divulgado no DOERJ, Parte I. 18.3. Em caso de igualdade da Nota Final, para fins de classificao final, ter preferncia, sucessivamente, o candidato: 1) com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos at o ltimo dia de inscrio (Estatuto do Idoso); 2) com maior nota na Prova de Conhecimentos da Primeira Fase do Concurso; 3) com maior nota no mdulo Conhecimentos Especficos da Prova de Conhecimentos; 4) com maior nota no mdulo Lngua Portuguesa da Prova de Conhecimentos. 18.4. Ser publicada no DOERJ, Parte I, a relao dos candidatos APROVADOS com a Nota Final (NF) e classificao no Concurso. 19. DAS DISPOSIES FINAIS 19.1. A inscrio do candidato implicar o conhecimento e a tcita aceitao das normas e condies estabelecidas neste Edital, e nos demais avisos, comunicados, erratas e editais complementares que vierem a ser publicados para a realizao deste concurso pblico, em relao aos quais no poder alegar desconhecimento. 19.2. Todas as publicaes de atos previstos neste Edital sero realizadas pelo Dirio Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Poder Executivo, Parte I, e estar disponvel no endereo eletrnico www.ibfc.org.br, sendo de inteira responsabilidade do (a) candidato (a) acompanhar as publicaes de todos os atos, editais, avisos e comunicados referentes a este Concurso Pblico. 19.3. As disposies deste Edital podero sofrer eventuais alteraes, atualizaes ou acrscimos enquanto no consumada a providncia ou evento que lhes disser respeito, circunstncia que ser comunicada em ato complementar ao Edital. 19.4. O candidato dever comparecer ao local designado para as Provas/Exames com antecedncia mnima de 01 (uma) hora do horrio previsto para o seu incio. Depois de iniciada a prova ser proibida a entrada, sob qualquer justificativa. 19.5. Findo o prazo de validade do Concurso ou da prorrogao, se houver, os candidatos tero 15 (quinze) dias para solicitar devoluo de documentos entregues por ocasio do Curso de Formao Profissional. Caso no o faam, esses documentos sero incinerados, independentemente de qualquer formalidade. 19.6. O Governo do Estado do Rio de Janeiro e o IBFC no se responsabilizaro por quaisquer cursos, textos ou apostilas referentes a este Concurso Pblico, elaborados e/ou confeccionados por terceiros. 19.7. Correro por conta exclusiva do candidato quaisquer despesas com documentao, interposio de recurso, material, exames laboratoriais, laudos mdicos ou tcnicos, atestados, deslocamentos, viagem, alimentao, estada e outras decorrentes de sua participao no Concurso Pblico. 19.8. No ser fornecido nenhum documento comprobatrio de aprovao/classificao no Concurso, valendo para esse fim o Edital de homologao publicado no Dirio Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I. 19.9. Os candidatos APROVADOS e classificados dentro do nmero de vagas ofertadas no Concurso devem manter atualizados seus endereos na ACADEPOL, sendo de sua responsabilidade os prejuzos decorrentes da no atualizao dessa informao.
19.10. Toda meno a horrio neste Edital ter como referncia a hora oficial de Braslia/DF. 19.11. O prazo de validade do Concurso ser de 01 (um) ano, a contar da publicao da homologao do resultado final, podendo ser prorrogado por igual perodo. 19.12. Incorporar-se-o a este Edital, para todos os efeitos, quaisquer atos complementares, avisos, comunicados e convocaes, relativos a este Concurso Pblico, que vierem a ser publicados. 19.13. Os casos omissos sero resolvidos pela Comisso de Concurso, que poder baixar atos complementares e necessrios consecuo do presente. ANEXO I CONTEDO PROGRAMTICO
LNGUA PORTUGUESA 1) Compreenso e interpretao de textos verbais, no-verbais e mistos (quadrinhos, tiras, outdoors, propaganda, anncios, etc.); 2) Processos de composio de texto (descritivo, narrativo e dissertativo); 3) Dissertao Expositiva e Argumentativa; 4) Tcnicas de Redao; 5) Coeso e coerncia; 6) Redao de correspondncias oficiais; 7) Emprego correto da lngua culta; 8) Sistema ortogrfico em vigor: emprego das letras, hifenizao e acentuao grfica; 9) Frase, orao e perodo: estrutura, organizao, classificao; 10) Termos da orao e suas funes morfossintticas; 11) Relaes sinttico-semnticas entre as oraes; 12) Sintaxe da orao e do perodo; 13) Concordncia nominal e verbal; 14) Regncia nominal e verbal; 15) Pontuao: recursos sintticos e semnticos de pontuao; 16) Crase; 17) Semntica: sinnimos, antnimos e polissemia; 18) Nveis e funes da linguagem; 19) Conotao e denotao; 20) Linguagem figurada; 21) Formas do discurso (direto, indireto e indireto livre); 22) Formao de palavras; 23) Prefixos e sufixos; 24) Flexes nominal e verbal; 25) Verbos; 26) Vozes verbais; 27) Emprego dos pronomes pessoais e das formas de tratamento; 28) Emprego dos relativos; 29) Emprego dos conectivos; 30) Colocao pronominal. CONHECIMENTOS BSICOS DE INFORMTICA 1) Sistemas Operacionais proprietrios (Windows XP e 7); 2) Suite de Escritrio - (Pacote Office 2010); 3) Conceitos de organizao e gerenciamento de arquivos e pastas;
4) Conhecimentos de internet para navegao e comunicao via e-mails (Internet Explorer 9 e Outlook 2010); 5) Noes de hardware e software para ambientes de microinformtica; 6) Noes de procedimentos de segurana da informao; 7) Conhecimento de procedimentos, aplicativo e dispositivos para armazenamento de dados. CONHECIMENTOS ESPECFICOS CONHECIMENTOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL 1) Direito Constitucional: natureza, conceito e objeto; 2) Poder Constituinte; 3) Supremacia da Constituio e controle de constitucionalidade; 4) Regimes polticos e formas de governo; 5) A repartio de competncia na Federao; 6) Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, da nacionalidade, direitos polticos e dos partidos polticos; 7) Organizao poltico-administrativa da Unio, dos Estados Federados, dos Municpios e do Distrito Federal; 8) Da Administrao Pblica; 9) Do Poder Legislativo: fundamento, atribuies e garantias de independncia; 10) Do Poder Executivo: forma e sistema de governo, Chefia de Estado e Chefia de Governo, atribuies e responsabilidades do Presidente da Repblica; 11) Do Poder Judicirio: fundamento, atribuies e garantias; 12) Das Funes Essenciais Justia; 13) Da Defesa do Estado e das Instituies Democrticas: do Estado de Defesa, do Estado de Stio, das Foras Armadas, da Segurana Pblica; 14) Da Ordem Social: base e objetivos da ordem social, da seguridade social, da educao, da cultura, do desporto, da cincia e tecnologia, da comunicao social, do meio ambiente, da famlia, da criana, do adolescente, do idoso e dos ndios. CONHECIMENTOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1) Direito Administrativo: conceito, princpios administrativos explcitos e implcitos; 2) Governo e Administrao Pblica: conceitos; 3) Administrao Pblica: fins e princpios. Organizao administrativa: centralizao e descentralizao. Administrao direta e indireta; 4) Ato administrativo: conceito, elementos, atributos e classificao. Anulao, revogao e convalidao; 5)Poderes administrativos: poder vinculado, poder discricionrio, poder hierrquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polcia. Do uso e do abuso do poder; 6) Agentes pblicos: espcies e classificao. Direitos, deveres e prerrogativas. Cargo, emprego e funes pblicas. Provimento, vacncia, remoo, redistribuio e substituio. Regime disciplinar. Responsabilidade civil, criminal e administrativa. Regime jurdico dos servidores. Regime jurdico peculiar aos funcionrios civis do servio policial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei n 218/75). Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (aprovado pelo Decreto n 3.044/80). Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei n 220/75). Regulamento do Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (aprovado pelo Decreto n 2.479/79); 7) Servios pblicos: conceito, classificao, regulamentao e controle. Delegao: concesso, permisso e autorizao. Controle e responsabilizao da administrao: controle administrativo, controle judicial e controle legislativo. Responsabilidade Civil do Estado; 8) Mandado de Segurana (Lei n 12.016/09); 9) Improbidade Administrativa (Lei n 8.429/92); 10) Contratos administrativos: noes gerais, caractersticas e espcies; 11)Licitao: modalidades, dispensa e inexigibilidade. Lei Federal n 8.666/93; 12) Bens pblicos: conceito e classificao. Afetao e desafetao;
13) Desapropriao: conceito, pressupostos e formalizao. Desapropriao indireta. CONHECIMENTOS DE DIREITO PENAL E LEIS PENAIS ESPECIAIS 1) Princpios constitucionais e infraconstitucionais do Direito Penal; 2) Teoria da norma penal: conceito; caractersticas; classificao; interpretao; integrao; norma penal em branco; 3) Conflito aparente de normas; 4) A lei penal no tempo e no espao; 5) Teoria do delito: bem jurdico; conceitos de infrao penal; elementos da infrao penal; objeto jurdico e material; sujeitos da infrao penal; 6) Elementos da infrao penal: fato tpico, ilicitude e culpabilidade; sistemas classificatrios bipartido e tripartido; 7) Fato tpico, ilicitude, culpabilidade e punibilidade; 8) Inter criminis; tentativa; desistncia voluntria; arrependimento eficaz; arrependimento posterior; crime impossvel; 9) Excludentes de ilicitude e culpabilidade; imputabilidade; 10) Teoria do erro: conceitos, distines, natureza jurdica, espcies, teorias, descriminantes putativas; erro de tipo e erro de proibio; 11) Classificao das infraes penais; 12) Concurso de Pessoas; 13) Penas: espcies, circunstncias agravantes e atenuantes; 14) Concurso de Crimes; 15) Dos crimes contra a pessoa; 16) Dos crimes contra o patrimnio; 17) Dos crimes contra a propriedade imaterial; 18) Dos crimes contra a organizao do trabalho; 19) Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos; 20) Dos crimes contra a dignidade sexual; 21) Dos crimes contra a famlia; 22) Dos crimes contra a incolumidade pblica; 23) Dos crimes contra a paz pblica; 24) Dos crimes contra a f pblica; 25) Dos crimes contra a Administrao Pblica; 26) Contravenes penais (Decreto-Lei n 3.688/41); 27) Crimes contra a economia popular (Lei n 1.521/51); 27) Abuso de autoridade (Lei n 4.898/65); 28) Dos crimes de responsabilidade dos Prefeitos (art. 1 do Dec.-Lei 201/67); 29) Cdigo eleitoral (Lei n 4.737/65 Ttulo IV Disposies Penais); 30) Crimes resultantes de preconceitos de raa ou de cor (Lei n 7.716/89); 31) Priso Temporria (Lei n 7.960/89); 32) Lei de Crimes Hediondos (Lei n 8.072/90); 33) Estatuto da Criana e do Adolescente (Lei n 8.069/90 aspectos penais e processuais penais); 34) Cdigo de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90 - Ttulo II Das infraes penais); 35) Crimes Contra a Ordem Tributria, Econmica e Contra as Relaes de Consumo (Lei n 8.137/90); 36) Juizados Especiais Criminais (Lei n 9.099/95); 37) Interceptao Telefnica (Lei n 9.296/96); 38) Lei de Tortura (Lei n 9.455/97); 39) Cdigo de Trnsito Brasileiro, aspectos penais e processuais penais (Lei n 9.503/97); 40) Crimes contra o Meio Ambiente (Lei n 9.605/98); 41) Lei de Proteo Testemunha (Lei n 9.807/99); 42) Juizados Especiais Criminais Federais (Lei n 10.259/01); 43) Estatuto do Desarmamento (Lei n 10.826/03); 44) Crimes no Estatuto do Idoso (Lei n 10.741/03); 45) Lei de Violncia Domstica e Familiar contra a Mulher Lei Maria da Penha (Lei n 11.340/06);
46) Lei de Drogas (Lei n 11.343/06); 47) Lei de Organizao Criminosa (Lei n12.850/13). CONHECIMENTOS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL 1) Princpios constitucionais e infraconstitucionais do Direito Processual Penal; 2) Sistemas processuais; 3) Aplicao da lei processual penal no tempo e no espao; 4) Da Investigao Criminal: a persecuo penal, seus rgos e atribuies; 5) Do inqurito policial: conceitos, caractersticas, natureza jurdica, formas de cognio e de instaurao, prazos de concluso, arquivamento e desarquivamento. Providncias investigativas. Direitos do indiciado/investigado. A denncia annima. O termo circunstanciado da Lei n 9.099/95. A verificao da procedncia das informaes; 6) Auto de priso em flagrante. Flagrante delito: conceito e espcies. Flagrante preparado, forjado, e retardado (ao controlada); 7) Da ao penal: princpios, espcies, titularidade; 8) Da jurisdio e competncia; 9) Teoria da prova: conceito, finalidade, objeto, meios, fontes, titularidade, princpios, sistemas de apreciao da prova, nus da prova e produo probatria, valorao da prova, prova emprestada. Admissibilidade da prova. Ilicitude da prova; 10) Meios de prova: exame de corpo de delito e outras percias; interrogatrio do acusado; confisso; depoimento de testemunhas; declarao do ofendido; acareao; documentos; indcios; 11) Da restituio de coisas apreendidas; sequestro de bens; arresto e especializao de hipoteca; incidente de falsidade; da insanidade mental do acusado; 12) Da busca e apreenso; 13) Do Juiz, do Ministrio Pblico, do acusado e seu defensor, dos assistentes e auxiliares da justia; 14) Da priso, das medidas cautelares e da liberdade provisria; Da priso em flagrante; priso preventiva; priso domiciliar; outras medidas cautelares; liberdade provisria, com ou sem fiana; 15) Da priso temporria (Lei n 7.960/89); 16) Das citaes e intimaes; 17) Das nulidades; 18) Do processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionrios pblicos; 19) Procedimento sumarssimo dos Juizados Especiais Criminais (Lei n 9.099/95); 20) Procedimento especial da Lei de Drogas (Lei n 11.343/06); 21) Lei de Organizao Criminosa (Lei n 12.850/13): aspectos processuais e procedimentais; da investigao e dos meios de obteno de prova; da colaborao premiada; da ao controlada; da infiltrao de agentes; 22) Lei que dispe sobre a investigao criminal conduzida pelo Delegado de Polcia (Lei n 12.830/13).
ANEXO II CRITRIO DEFINIDOR DE PESSOA PORTADORA DE DEFICINCIA O critrio de pessoa deficiente o especificado no Anexo nico da Lei Estadual n 2.298, de 28/07/1994, acrescentado pelo artigo 3 da Lei Estadual n 2.482/1995, como se segue: 1 - A que apresenta reduo ou ausncia de funo fsica: tetraplegia, paraplegia, hemiplegia, monoplegia, diplegia, membros com deformidade congnita ou adquirida no produzida por doenas crnicas e/ou degenerativas. - No se enquadram no item I as deformidades estticas ou as que no produzam dificuldades para execuo de funes. 2 - A que apresenta ausncia ou amputao de membro. - No se enquadram no item 2 os casos de ausncia de um dedo por mo e a ausncia de uma falange por dedo, exceo feita ao hllux, os casos de artelho, por p e a ausncia de uma falange por artelho, exceo feita ao primeiro artelho por p e a ausncia de uma falange por artelho, exceo feita ao primeiro artelho.
3 - A que apresenta deficincia auditiva. 4 - A que apresenta deficincia visual classificada em: 4.1 - Cegueira para aqueles que apresentam ausncia total de viso ou acuidade visual no excedente a um dcimo pelos opttipos de Snellen, no melhor olho aps correo tica, ou aqueles cujo campo visual seja menor ou igual a vinte por cento, no melhor olho, desde que sem auxlio de aparelho que aumente este campo visual. 4.2 - Ambliopia para aqueles que apresentam deficincia de acuidade visual de forma irreversvel, aqui enquadrados aqueles cuja viso se situa entre um e trs dcimos pelos opttipos de Snellen, aps correo e no melhor olho. 5 - A que apresenta paralisia cerebral.
ANEXO III MODELO DE ATESTADO MDICO PARA A PROVA DE CAPACIDADE FSICA
A T E S T A D O Atesto, a fim de fazer prova junto Polcia Civil do Estado do Rio de Janeiro, que o(a) Sr.(a). ____________________________________________________________________________________________
n_____________________________encontra-se em perfeitas condies de sade, estando apto (a) a participar da Prova de Capacidade Fsica constante do Concurso Pblico para Provimento de Cargo de Oficial de Cartrio de 6 Classe 2013, que compreende os seguintes testes: Flexo de cbitos (braos), Flexo Abdominal (remador), Corrida de Resistncia e Corrida de Velocidade.
Rio de Janeiro,_______ de _____________ 20___.
____________________________________ Assinatura Nome legvel e CRM do Mdico
Rio de Janeiro, 11 de outubro 2013. Martha Mesquita da Rocha. Presidenta da Comisso do Concurso. Chefe da Polcia Civil do Estado do Rio de Janeiro.
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References: artigo 5
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 21
 artigo 159
 artigo 72
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 14
 artigo 16
 artigo 3