Source: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6015compilada.htm
Timestamp: 2016-10-24 03:28:13+00:00

Document:
L6.015compilada
LEI N� 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.
Atualizada a partir da
republica��o
Lei n� 10.150, de 2000)
(Vide Lei n� 13.105, de 2015) (Vig�ncia)
sobre os registros p�blicos, e d� outras provid�ncias. O PRESIDENTE DA REP�BLICA, fa�o saber que o Congresso
Art. 1� Os servi�os concernentes aos
Registros P�blicos, estabelecidos pela legisla��o civil para autenticidade, seguran�a
e efic�cia dos atos jur�dicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei. (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, de 1974)
� 1� Os Registros referidos neste artigo
s�o os seguintes: (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, de 1974)
I - o registro civil de pessoas naturais; (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, de 1974)
II - o registro civil de pessoas jur�dicas; (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, de 1974)
III - o registro de t�tulos e documentos; (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, de 1974)
IV - o registro de im�veis. (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, de 1974)
� 2� Os demais registros reger-se-�o por
leis pr�prias. (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, de 1974)
Art. 2� Os registros indicados no � 1� do
artigo anterior ficam a cargo de serventu�rios privativos nomeados de acordo com o
estabelecido na Lei de Organiza��o Administrativa e Judici�ria do Distrito Federal e
dos Territ�rios e nas Resolu��es sobre a Divis�o e Organiza��o Judici�ria dos
Estados, e ser�o feitos: (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, de 1974)
I - o do item I, nos of�cios privativos, ou
nos cart�rios de registro de nascimentos, casamentos e �bitos; (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, de 1974)
II - os dos itens II e III, nos of�cios
privativos, ou nos cart�rios de registro de t�tulos e documentos; (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, de 1974)
III - os do item IV, nos of�cios
privativos, ou nos cart�rios de registro de im�veis. (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, de 1974)
Da Escritura��o
Art. 3� A escritura��o ser� feita em livros encadernados, que
obedecer�o aos modelos anexos a esta Lei, sujeitos � correi��o da autoridade
judici�ria competente.
� 1� Os livros podem ter 0,22m at� 0,40m de largura e de 0,33m
at� 0,55m de altura, cabendo ao oficial a escolha, dentro dessas dimens�es, de acordo
com a conveni�ncia do servi�o.
� 2� Para facilidade do servi�o podem os livros ser
escriturados mecanicamente, em folhas soltas, obedecidos os modelos aprovados pela
autoridade judici�ria competente.
Art. 4� Os livros de escritura��o ser�o abertos, numerados,
autenticados e encerrados pelo oficial do registro, podendo ser utilizado, para tal fim,
processo mec�nico de autentica��o previamente aprovado pela autoridade judici�ria
Par�grafo �nico. Os livros notariais, nos modelos existentes, em
folhas fixas ou soltas, ser�o tamb�m abertos, numerados, autenticados e encerrados pelo
tabeli�o, que determinar� a respectiva quantidade a ser utilizada, de acordo com a
necessidade do servi�o. (Inclu�do pela Lei n� 9.955, de 2000)
Art. 5� Considerando a quantidade dos registros o Juiz poder�
autorizar a diminui��o do n�mero de p�ginas dos livros respectivos, at� a ter�a
parte do consignado nesta Lei.
Art. 6� Findando-se um livro, o imediato tomar� o n�mero
seguinte, acrescido � respectiva letra, salvo no registro de im�veis, em que o n�mero
ser� conservado, com a adi��o sucessiva de letras, na ordem alfab�tica simples, e,
depois, repetidas em combina��o com a primeira, com a segunda, e assim indefinidamente.
Exemplos: 2-A a 2-Z; 2-AA a 2-AZ; 2-BA a 2-BZ, etc.
Art. 7� Os n�meros de ordem dos registros n�o ser�o
interrompidos no fim de cada livro, mas continuar�o, indefinidamente, nos seguintes da
mesma esp�cie.
Da Ordem do Servi�o
Art. 8� O servi�o come�ar� e terminar� �s mesmas horas em
todos os dias �teis.
Par�grafo �nico. O registro civil de pessoas naturais
funcionar� todos os dias, sem exce��o.
Art. 9� Ser� nulo o registro lavrado fora das horas
regulamentares ou em dias em que n�o houver expediente, sendo civil e criminalmente
respons�vel o oficial que der causa � nulidade.
Art. 10. Todos os t�tulos, apresentados no hor�rio regulamentar
e que n�o forem registrados at� a hora do encerramento do servi�o, aguardar�o o dia
seguinte, no qual ser�o registrados, preferencialmente, aos apresentados nesse dia.
Par�grafo �nico. O registro civil de pessoas naturais n�o
poder�, entretanto, ser adiado.
Art. 11. Os oficiais adotar�o o melhor regime interno de modo a
assegurar �s partes a ordem de preced�ncia na apresenta��o dos seus t�tulos,
estabelecendo-se, sempre, o n�mero de ordem geral.
Art. 12. Nenhuma exig�ncia fiscal, ou d�vida, obstar� a
apresenta��o de um t�tulo e o seu lan�amento do Protocolo com o respectivo n�mero de
ordem, nos casos em que da preced�ncia decorra prioridade de direitos para o
apresentante.
Par�grafo �nico. Independem de apontamento no Protocolo os
t�tulos apresentados apenas para exame e c�lculo dos respectivos emolumentos.
Art. 13. Salvo as anota��es e as averba��es obrigat�rias, os
atos do registro ser�o praticados:
III - a requerimento do Minist�rio P�blico, quando a lei
� 1� O reconhecimento de firma nas comunica��es ao registro
civil pode ser exigido pelo respectivo oficial.
� 2� A emancipa��o concedida por senten�a judicial ser�
anotada �s expensas do interessado.
Art. 14. Pelos atos que praticarem, em descorr�ncia desta Lei, os Oficiais do Registro
ter�o direito, a t�tulo de remunera��o, aos emolumentos fixados nos Regimentos de
Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos Territ�rios, os quais ser�o pagos, pelo
interessado que os requerer, no ato de requerimento ou no da apresenta��o do t�tulo. (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, de 1974)
Par�grafo �nico. O valor correspondente �s custas de escrituras,
certid�es, buscas, averba��es, registros de qualquer natureza, emolumentos e despesas
legais constar�, obrigatoriamente, do pr�prio documento, independentemente da
expedi��o do recibo, quando solicitado. (Inclu�do pela Lei n�
6.724, de 1979) Art. 15. Quando o interessado no registro for o oficial
encarregado de faz�-lo ou algum parente seu, em grau que determine impedimento, o ato
incumbe ao substituto legal do oficial.
Art. 16. Os oficiais e os encarregados das reparti��es em que se
fa�am os registros s�o obrigados:
1� a lavrar certid�o do que lhes for requerido;
2� a fornecer �s partes as informa��es solicitadas.
Art. 17. Qualquer pessoa pode requerer certid�o do registro sem
informar ao oficial ou ao funcion�rio o motivo ou interesse do pedido.
Par�grafo �nico. O acesso ou envio de informa��es aos registros p�blicos, quando forem realizados por meio da rede mundial de computadores (internet) dever�o ser assinados com uso de certificado digital, que atender� os requisitos da Infraestrutura de Chaves P�blicas Brasileira - ICP.
(Inclu�do pela Lei n� 11.977, de 2009)
Art. 18. Ressalvado o disposto nos arts. 45, 57, � 7o,
e 95, par�grafo �nico, a certid�o ser� lavrada independentemente de despacho judicial,
devendo mencionar o livro de registro ou o documento arquivado no cart�rio. (Reda��o dada pela Lei n� 9.807, de 1999)
Art. 19. A certid�o ser� lavrada em
inteiro teor, em resumo, ou em relat�rio, conforme quesitos, e devidamente autenticada
pelo oficial ou seus substitutos legais, n�o podendo ser retardada por mais de 5 (cinco)
dias. (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, de 1974)
� 1� A certid�o, de inteiro teor, poder�
ser extra�da por meio datilogr�fico ou reprogr�fico. (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, de 1974)
� 2� As certid�es do Registro Civil das
Pessoas Naturais mencionar�o, sempre, a data em que foi Iavrado o assento e ser�o
manuscritas ou datilografadas e, no caso de ado��o de pap�is impressos, os claros
ser�o preenchidos tamb�m em manuscrito ou datilografados. (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, de 1974)
� 3� Nas certid�es de registro civil,
n�o se mencionar� a circunst�ncia de ser leg�tima, ou n�o, a filia��o, salvo a
requerimento do pr�prio interessado, ou em virtude de determina��o judicial. (Inclu�do dada pela Lei n� 6.216, de 1974)
� 4� As certid�es de nascimento
mencionar�o, al�m da data em que foi feito a assento, a data, por extenso, do nascimento
e, ainda, expressamente, o lugar onde o fato houver ocorrido. (Inclu�do dada pela Lei n� 6.216, de 1974)
� 5� As certid�es extra�das dos
registros p�blicos dever�o ser fornecidas em papel e mediante escrita que permitam a sua
reprodu��o por fotoc�pia, ou outro processo equivalente. (Inclu�do dada pela Lei n� 6.216, de 1974)
Art. 20. No caso de recusa ou retardamento na expedi��o da
certid�o, o interessado poder� reclamar � autoridade competente, que aplicar�, se for
o caso, a pena disciplinar cab�vel.
Par�grafo �nico. Para a verifica��o do retardamento, o
oficial, logo que receber alguma peti��o, fornecer� � parte uma nota de entrega
devidamente autenticada.
Art. 21. Sempre que houver qualquer
altera��o posterior ao ato cuja certid�o � pedida, deve o Oficial mencion�-la,
obrigatoriamente, n�o obstante as especifica��es do pedido, sob pena de
responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95. (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, de 1974)
Par�grafo �nico. A altera��o a que se refere este artigo dever� ser anotada na pr�pria certid�o, contendo a inscri��o de que "a presente certid�o envolve elementos de averba��o � margem do termo. (Inclu�do dada pela Lei n� 6.216, de 1974)
Da Conserva��o
Art. 22. Os livros de registro, bem como as fichas que os substituam, somente sair�o do
respectivo cart�rio mediante autoriza��o judicial. (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, de 1974)
Art. 23. Todas as dilig�ncias judiciais e extrajudiciais que exigirem a apresenta��o de
qualquer livro, ficha substitutiva de livro ou documento, efetuar-se-�o no pr�prio
cart�rio. (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, de 1974)
Art. 24. Os oficiais devem manter em seguran�a, permanentemente,
os livros e documentos e respondem pela sua ordem e conserva��o.
Art. 25. Os pap�is referentes ao servi�o do registro ser�o
arquivados em cart�rio mediante a utiliza��o de processos racionais que facilitem as
buscas, facultada a utiliza��o de microfilmagem e de outros meios de reprodu��o
autorizados em lei.
Art. 26. Os livros e pap�is pertencentes ao arquivo do cart�rio
ali permanecer�o indefinidamente.
Art. 27. Quando a lei criar novo cart�rio, e enquanto este n�o
for instalado, os registros continuar�o a ser feitos no cart�rio que sofreu o
desmembramento, n�o sendo necess�rio repeti-los no novo of�cio.
Par�grafo �nico. O arquivo do antigo cart�rio continuar� a
pertencer-lhe.
Art. 28. Al�m dos casos expressamente consignados, os oficiais
s�o civilmente respons�veis por todos os preju�zos que, pessoalmente, ou pelos
prepostos ou substitutos que indicarem, causarem, por culpa ou dolo, aos interessados no
Par�grafo �nico. A responsabilidade civil independe da criminal pelos delitos que
cometerem.
Art. 29. Ser�o registrados no registro civil de pessoas naturais:
I - os nascimentos; (Regulamento) (Regulamento)
II - os casamentos; (Regulamento) (Regulamento)
III - os �bitos; (Regulamento) (Regulamento)
IV - as emancipa��es;
V - as interdi��es;
VI - as senten�as declarat�rias de aus�ncia;
VII - as op��es de nacionalidade;
VIII - as senten�as que deferirem a legitima��o adotiva.
� 1� Ser�o averbados:
a) as senten�as que decidirem a nulidade ou anula��o do
casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal;
b) as senten�as que julgarem ileg�timos os filhos concebidos na const�ncia do casamento
e as que declararem a filia��o leg�tima;
c) os casamentos de que resultar a legitima��o de filhos havidos ou concebidos
anteriormente;
d) os atos judiciais ou extrajudiciais de reconhecimento de filhos ileg�timos;
e) as escrituras de ado��o e os atos que a dissolverem;
f) as altera��es ou abreviaturas de nomes.
� 2� � competente para a inscri��o da op��o de
nacionalidade o cart�rio da resid�ncia do optante, ou de seus pais. Se forem residentes
no estrangeiro, far-se-� o registro no Distrito Federal.
Art. 30. N�o ser�o cobrados emolumentos pelo registro civil de
nascimento e pelo assento de �bito, bem como pela primeira certid�o respectiva. (Reda��o dada pela Lei n� 9.534, de 1997)
� 1� Os reconhecidamente pobres est�o isentos de pagamento de emolumentos pelas demais
certid�es extra�das pelo cart�rio de registro civil. (Reda��o
dada pela Lei n� 9.534, de 1997)
� 2� O estado de pobreza ser� comprovado por declara��o do pr�prio interessado ou a
rogo, tratando-se de analfabeto, neste caso, acompanhada da assinatura de duas
testemunhas. (Reda��o dada pela Lei n� 9.534, de 1997)
� 3� A falsidade da declara��o ensejar� a responsabilidade civil e criminal do
interessado. (Inclu�do pela Lei n� 9.534, de 1997)
� 3o-A Comprovado o descumprimento,
pelos oficiais de Cart�rios de Registro Civil, do disposto no caput deste artigo,
aplicar-se-�o as penalidades previstas nos arts. 32 e 33 da Lei no
8.935, de 18 de novembro de 1994. (Inclu�do pela Lei n� 9.812,
de 1999)
� 3o-B Esgotadas as penalidades a que
se refere o par�grafo anterior e verificando-se novo descumprimento, aplicar-se-� o
disposto no art. 39 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994. (Inclu�do pela Lei n� 9.812,
� 3o-C. Os cart�rios de registros p�blicos dever�o afixar, em local de grande visibilidade, que permita f�cil leitura e acesso ao p�blico, quadros contendo tabelas atualizadas das custas e emolumentos, al�m de informa��es claras sobre a gratuidade prevista no caput deste artigo. (Inclu�do pela Lei n� 11.802, de 2008).
� 4o � proibida a inser��o nas certid�es de que trata o � 1o deste artigo de express�es que indiquem condi��o de pobreza ou semelhantes.
nclu�do pela Lei n� 11.789, de 2008)
� 5� (VETADO) (Inclu�do pela Lei n� 9.534, de 1997)
� 6� (VETADO) (Inclu�do pela Lei n� 9.534, de 1997)
� 7� (VETADO) (Inclu�do pela Lei n� 9.534, de 1997)
� 8� (VETADO) (Inclu�do pela Lei n� 9.534, de 1997)
Art. 31. Os fatos concernentes ao registro civil, que se derem a
bordo dos navios de guerra e mercantes, em viagem, e no ex�rcito, em campanha, ser�o
imediatamente registrados e comunicados em tempo oportuno, por c�pia aut�ntica, aos
respectivos Minist�rios, a fim de que, atrav�s do Minist�rio da Justi�a, sejam
ordenados os assentamentos, notas ou averba��es nos livros competentes das
circunscri��es a que se referirem.
Art. 32. Os assentos de nascimento, �bito e de casamento de
brasileiros em pa�s estrangeiro ser�o considerados aut�nticos, nos termos da lei do
lugar em que forem feitos, legalizadas as certid�es pelos c�nsules ou quando por estes
tomados, nos termos do regulamento consular.
� 1� Os assentos de que trata este artigo ser�o, por�m,
transladados nos cart�rios de 1� Of�cio do domic�lio do registrado ou no 1� Of�cio
do Distrito Federal, em falta de domic�lio conhecido, quando tiverem de produzir efeito
no Pa�s, ou, antes, por meio de segunda via que os c�nsules ser�o obrigados a remeter
por interm�dio do Minist�rio das Rela��es Exteriores.
� 2� O filho de brasileiro ou brasileira, nascido no
estrangeiro, e cujos pais n�o estejam ali a servi�o do Brasil, desde que registrado em
consulado brasileiro ou n�o registrado, venha a residir no territ�rio nacional antes de
atingir a maioridade, poder� requerer, no ju�zo de seu domic�lio, se registre, no livro
"E" do 1� Of�cio do Registro Civil, o termo de nascimento.
� 3� Do termo e das respectivas certid�es do nascimento
registrado na forma do par�grafo antecedente constar� que s� valer�o como prova de
nacionalidade brasileira, at� quatro (4) anos depois de atingida a maioridade.
� 4� Dentro do prazo de quatro anos, depois de atingida a
maioridade pelo interessado referido no � 2� dever� ele manifestar a sua op��o pela
nacionalidade brasileira perante o ju�zo federal. Deferido o pedido, proceder-se-� ao
registro no livro "E" do Cart�rio do 1� Of�cio do domic�lio do optante.
� 5� N�o se verificando a hip�tese prevista no par�grafo
anterior, o oficial cancelar�, de of�cio, o registro provis�rio efetuado na forma do �
Da Escritura��o e Ordem de Servi�o
Art. 33 Haver�, em cada cart�rio, os
seguintes livros, todos com 300 (trezentas) folhas cada um: (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, de 1974)
I - "A" - de registro de
nascimento; (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, de 1974)
II - "B" - de registro de
casamento; (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, de 1974)
III - "B Auxiliar" - de registro
de casamento Religioso para Efeitos Civis; (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, de 1974)
IV - "C" - de registro de �bitos; (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, de 1974)
V - "C Auxiliar" - de registro de
natimortos; (Inclu�do pela Lei n� 6.216, de 1974)
VI - "D" - de registro de
proclama. (Inclu�do pela Lei n� 6.216, de 1974)
Par�grafo �nico. No cart�rio do 1�
Of�cio ou da 1� subdivis�o judici�ria, em cada comarca, haver� outro livro para
inscri��o dos demais atos relativos ao estado civil, designado sob a letra
"E", com cento e cinq�enta folhas, podendo o juiz competente, nas comarcas de
grande movimento, autorizar o seu desdobramento, pela natureza dos atos que nele devam ser
registrados, em livros especiais. (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, de 1974)
Art. 34. O oficial juntar�, a cada um dos livros, �ndice
alfab�tico dos assentos lavrados pelos nomes das pessoas a quem se referirem.
Par�grafo �nico. O �ndice alfab�tico poder�, a crit�rio do
oficial, ser organizado pelo sistema de fichas, desde que preencham estas os requisitos de
seguran�a, comodidade e pronta busca.
Art. 35. A escritura��o ser� feita seguidamente, em ordem
cronol�gica de declara��es, sem abreviaturas, nem algarismos; no fim de cada assento e
antes da subscri��o e das assinaturas, ser�o ressalvadas as emendas, entrelinhas ou
outras circunst�ncias que puderem ocasionar d�vidas. Entre um assento e outro, ser�
tra�ada uma linha de intervalo, tendo cada um o seu n�mero de ordem.
Art. 36. Os livros de registro ser�o divididos em tr�s partes,
sendo na da esquerda lan�ado o n�mero de ordem e na central o assento, ficando na da
direita espa�o para as notas, averba��es e retifica��es.
Art. 37. As partes, ou seus procuradores, bem como as testemunhas,
assinar�o os assentos, inserindo-se neles as declara��es feitas de acordo com a lei ou
ordenadas por senten�a. As procura��es ser�o arquivadas, declarando-se no termo a
data, o livro, a folha e o of�cio em que foram lavradas, quando constarem de instrumento
� 1� Se os declarantes, ou as testemunhas n�o puderem, por
qualquer circunst�ncias assinar, far-se-� declara��o no assento, assinando a rogo
outra pessoa e tomando-se a impress�o dactilosc�pica da que n�o assinar, � margem do
� 2� As custas com o arquivamento das procura��es ficar�o a
cargo dos interessados.
Art. 38. Antes da assinatura dos assentos, ser�o estes lidos �s
partes e �s testemunhas, do que se far� men��o.
Art. 39. Tendo havido omiss�o ou erro de modo que seja
necess�rio fazer adi��o ou emenda, estas ser�o feitas antes da assinatura ou ainda em
seguida, mas antes de outro assento, sendo a ressalva novamente por todos assinada.
Art. 40. Fora da retifica��o feita no ato, qualquer outra s� poder� ser efetuada nos termos dos arts. 109 a 112 desta Lei. (Reda��o dada pela Lei n� 12.100, de 2009).
Art. 41. Reputam-se inexistentes e sem efeitos jur�dicos
quaisquer emendas ou altera��es posteriores, n�o ressalvadas ou n�o lan�adas na forma
indicada nos artigos 39 e 40.
Art. 42. A testemunha para os assentos de registro deve satisfazer
�s condi��es exigidas pela lei civil, sendo admitido o parente, em qualquer grau, do
Par�grafo �nico. Quando a testemunha n�o for conhecida do
oficial do registro, dever� apresentar documento h�bil da sua identidade, do qual se
far�, no assento, expressa men��o.
Art. 43. Os livros de proclamas ser�o escriturados
cronologicamente com o resumo do que constar dos editais expedidos pelo pr�prio cart�rio
ou recebidos de outros, todos assinados pelo oficial.
Par�grafo �nico. As despesas de publica��o do edital ser�o
pagas pelo interessado.
Art. 44. O registro do edital de casamento conter� todas as
indica��es quanto � �poca de publica��o e aos documentos apresentados, abrangendo
tamb�m o edital remetido por outro oficial processante.
Art. 45. A certid�o relativa ao nascimento de filho legitimado
por subseq�ente matrim�nio dever� ser fornecida sem o teor da declara��o ou
averba��o a esse respeito, como se fosse leg�timo; na certid�o de casamento tamb�m
ser� omitida a refer�ncia �quele filho, salvo havendo em qualquer dos casos,
determina��o judicial, deferida em favor de quem demonstre leg�timo interesse em
obt�-la.
Art. 46. As declara��es de nascimento feitas ap�s o decurso do prazo legal ser�o registradas no lugar de resid�ncia do interessado. (Reda��o dada pela Lei n� 11.790, de 2008).
� 1o O requerimento de registro ser� assinado por 2 (duas) testemunhas, sob as penas da lei. (Reda��o dada pela Lei n� 11.790, de 2008).
� 2� (Revogado pela Lei n�
10.215, de 2001)
� 3o O oficial do Registro Civil, se suspeitar da falsidade da declara��o, poder� exigir prova suficiente. (Reda��o dada pela Lei n� 11.790, de 2008).
� 4o Persistindo a suspeita, o oficial encaminhar� os autos ao ju�zo competente. (Reda��o dada pela Lei n� 11.790, de 2008).
� 5� Se o Juiz n�o fixar prazo menor, o oficial dever� lavrar
o assento dentro em cinco (5) dias, sob pena de pagar multa correspondente a um sal�rio
m�nimo da regi�o.
Art. 47. Se o oficial do registro civil recusar fazer ou retardar
qualquer registro, averba��o ou anota��o, bem como o fornecimento de certid�o, as
partes prejudicadas poder�o queixar-se � autoridade judici�ria, a qual, ouvindo o
acusado, decidir� dentro de cinco (5) dias.
� 1� Se for injusta a recusa ou injustificada a demora, o Juiz
que tomar conhecimento do fato poder� impor ao oficial multa de um a dez sal�rios
m�nimos da regi�o, ordenando que, no prazo improrrog�vel de vinte e quatro (24) horas,
seja feito o registro, a averba��o, a anota��o ou fornecida certid�o, sob pena de
pris�o de cinco (5) a vinte (20) dias.
� 2� Os pedidos de certid�o feitos por via postal, telegr�fica
ou banc�ria ser�o obrigatoriamente atendidos pelo oficial do registro civil, satisfeitos
os emolumentos devidos, sob as penas previstas no par�grafo anterior.
Art. 48. Os Juizes far�o correi��o e fiscaliza��o nos livros
de registro, conforme as normas da organiza��o Judici�ria.
Art. 49. Os oficiais do registro civil remeter�o � Funda��o Instituto Brasileiro de
Geografia e Estat�stica, dentro dos primeiros oito dias dos meses de janeiro, abril,
julho e outubro de cada ano, um mapa dos nascimentos, casamentos e �bitos ocorridos no
trimestre anterior. (Reda��o dada pela Lei n� 6.140, de 1974)
� 1� A Funda��o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica
fornecer� mapas para a execu��o do disposto neste artigo, podendo requisitar aos
oficiais do registro que fa�am as corre��es que forem necess�rias. (Reda��o dada pela Lei n� 6.140, de 1974)
� 2� Os oficiais que, no prazo legal, n�o remeterem os mapas, incorrer�o
na multa de um a cinco sal�rios m�nimos da regi�o, que ser� cobrada como d�vida ativa
da Uni�o, sem preju�zo da a��o penal que no caso couber. (Reda��o dada pela Lei n� 6.140, de 1974)
� 3o No mapa de que trata o caput dever� ser informado o n�mero da identifica��o da Declara��o de Nascido Vivo. (Reda��o dada pela Lei n� 12.662, de 2012)
� 4o Os mapas dos nascimentos dever�o ser remetidos aos �rg�os p�blicos interessados no cruzamento das informa��es do registro civil e da Declara��o de Nascido Vivo conforme o regulamento, com o objetivo de integrar a informa��o e promover a busca ativa de nascimentos. (Inclu�do pela Lei n� 12.662, de 2012)
� 5o Os mapas previstos no caput e no � 4o dever�o ser remetidos por meio digital quando o registrador detenha capacidade de transmiss�o de dados. (Inclu�do pela Lei n� 12.662, de 2012)
Art. 50. Todo nascimento que ocorrer no territ�rio nacional
dever� ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da
resid�ncia dos pais, dentro do prazo de quinze dias, que ser� ampliado em at� tr�s
meses para os lugares distantes mais de trinta quil�metros da sede do cart�rio. (Reda��o dada pela Lei n� 9.053, de 1995)
� 1� Quando for diverso o lugar da resid�ncia dos pais,
observar-se-� a ordem contida nos itens 1� e 2� do art. 52. (Inclu�do
pela Lei n� 9.053, de 1995)
� 2� Os �ndios, enquanto n�o integrados, n�o est�o obrigados
a inscri��o do nascimento. Este poder� ser feito em livro pr�prio do �rg�o federal
de assist�ncia aos �ndios. (Renumerado
do � 1�, pela Lei n� 9.053, de 1995)
� 3� Os menores de vinte e um (21) anos e maiores de dezoito
(18) anos poder�o, pessoalmente e isentos de multa, requerer o registro de seu
nascimento. (Renumerado
do � 2�, pela Lei n� 9.053, de 1995)
� 4� � facultado aos nascidos anteriormente � obrigatoriedade
do registro civil requerer, isentos de multa, a inscri��o de seu nascimento. (Renumerado
do � 3�, pela Lei n� 9.053, de 1995)
� 5� Aos brasileiros nascidos no estrangeiro se aplicar� o
disposto neste artigo, ressalvadas as prescri��es legais relativas aos consulados. (Renumerado
do � 4�, pela Lei n� 9.053, de 1995)
Art. 51. Os nascimentos ocorridos a bordo, quando n�o registrados nos termos do artigo
65, dever�o ser declarados dentro de cinco (5) dias, a contar da chegada do navio ou
aeronave ao local do destino, no respectivo cart�rio ou consulado. (Renumerado do art. 52, pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 52. S�o obrigados a fazer declara��o de nascimento: (Renumerado do art. 53, pela Lei n� 6.216, de 1975).
1o) o pai ou a m�e, isoladamente ou em conjunto, observado o disposto no � 2o do art. 54; (Reda��o dada pela Lei n� 13.112, de 2015)
2�) no caso de falta ou de impedimento de um dos indicados no item 1o, outro indicado, que ter� o prazo para declara��o prorrogado por 45 (quarenta e cinco) dias; (Reda��o dada pela Lei n� 13.112, de 2015)
3�) no impedimento de ambos, o parente mais pr�ximo, sendo maior
achando-se presente;
4�) em falta ou impedimento do parente referido no n�mero
anterior os administradores de hospitais ou os m�dicos e parteiras, que tiverem assistido
5�) pessoa id�nea da casa em que ocorrer, sendo fora da
resid�ncia da m�e;
6�) finalmente, as pessoas (VETADO) encarregadas da guarda do menor. (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, de 1975).
� 1� Quando o oficial tiver motivo para duvidar da declara��o,
poder� ir � casa do rec�m-nascido verificar a sua exist�ncia, ou exigir a atesta��o
do m�dico ou parteira que tiver assistido o parto, ou o testemunho de duas pessoas que
n�o forem os pais e tiverem visto o rec�m-nascido.
� 2� Tratando-se de registro fora do prazo legal o oficial, em
caso de d�vida, poder� requerer ao Juiz as provid�ncias que forem cab�veis para
esclarecimento do fato.
Art. 53. No caso de ter a crian�a nascido morta ou no de ter morrido na ocasi�o do
parto, ser�, n�o obstante, feito o assento com os elementos que couberem e com remiss�o
ao do �bito. (Renumerado do art. 54, com nova reda��o, pela Lei n� 6.216, de 1975).
� 1� No caso de ter a crian�a nascido
morta, ser� o registro feito no livro "C Auxiliar", com os elementos que
couberem. (Inclu�do pela Lei n� 6.216, de 1975).
� 2� No caso de a crian�a morrer na
ocasi�o do parto, tendo, entretanto, respirado, ser�o feitos os dois assentos, o de
nascimento e o de �bito, com os elementos cab�veis e com remiss�es rec�procas. (Inclu�do pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 54. O assento do nascimento dever� conter: (Renumerado do art. 55, pela Lei n� 6.216, de 1975).
1�) o dia, m�s, ano e lugar do nascimento e a hora certa, sendo
poss�vel determin�-la, ou aproximada;
2�) o sexo do registrando; (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, de 1975).
3�) o fato de ser g�meo, quando assim tiver acontecido;
4�) o nome e o prenome, que forem postos � crian�a;
5�) a declara��o de que nasceu morta, ou morreu no ato ou logo
6�) a ordem de filia��o de outros irm�os do mesmo prenome que
existirem ou tiverem existido;
7�) Os nomes e prenomes, a naturalidade, a profiss�o dos pais, o lugar e cart�rio onde
se casaram, a idade da genitora, do registrando em anos completos, na ocasi�o do parto, e
o domic�lio ou a resid�ncia do casal.
(Reda��o dada pela Lei n� 6.140, de 1974)
8�) os nomes e prenomes dos av�s paternos e maternos;
9o) os nomes e prenomes, a profiss�o e a
resid�ncia das duas testemunhas do assento, quando se tratar de parto ocorrido sem
assist�ncia m�dica em resid�ncia ou fora de unidade hospitalar ou casa de sa�de.(Reda��o dada pela Lei n� 9.997, de 2000)
10) n�mero de identifica��o da Declara��o de Nascido Vivo - com controle do d�gito verificador, ressalvado na hip�tese de registro tardio previsto no art. 46 desta Lei. (Inclu�do pela Lei n� 12.662, de 2012)
� 1o N�o constituem motivo para recusa, devolu��o ou solicita��o de retifica��o da Declara��o de Nascido Vivo por parte do Registrador Civil das Pessoas Naturais: (Inclu�do pela Lei n� 12.662, de 2012)
I - equ�vocos ou diverg�ncias que n�o comprometam a identifica��o da m�e; (Inclu�do pela Lei n� 12.662, de 2012)
II - omiss�o do nome do rec�m-nascido ou do nome do pai; (Inclu�do pela Lei n� 12.662, de 2012)
III - diverg�ncia parcial ou total entre o nome do rec�m-nascido constante da declara��o e o escolhido em manifesta��o perante o registrador no momento do registro de nascimento, prevalecendo este �ltimo; (Inclu�do pela Lei n� 12.662, de 2012)
IV - diverg�ncia parcial ou total entre o nome do pai constante da declara��o e o verificado pelo registrador nos termos da legisla��o civil, prevalecendo este �ltimo; (Inclu�do pela Lei n� 12.662, de 2012)
V - demais equ�vocos, omiss�es ou diverg�ncias que n�o comprometam informa��es relevantes para o registro de nascimento. (Inclu�do pela Lei n� 12.662, de 2012)
� 2o O nome do pai constante da Declara��o de Nascido Vivo n�o constitui prova ou presun��o da paternidade, somente podendo ser lan�ado no registro de nascimento quando verificado nos termos da legisla��o civil vigente. (Inclu�do pela Lei n� 12.662, de 2012)
� 3o Nos nascimentos frutos de partos sem assist�ncia de profissionais da sa�de ou parteiras tradicionais, a Declara��o de Nascido Vivo ser� emitida pelos Oficiais de Registro Civil que lavrarem o registro de nascimento, sempre que haja demanda das Secretarias Estaduais ou Municipais de Sa�de para que realizem tais emiss�es. (Inclu�do pela Lei n� 12.662, de 2012)
Art. 55. Quando o declarante n�o indicar o nome completo, o oficial lan�ar� adiante do
prenome escolhido o nome do pai, e na falta, o da m�e, se forem conhecidos e n�o o
impedir a condi��o de ilegitimidade, salvo reconhecimento no ato. (Renumerado do art. 56, pela Lei n� 6.216, de 1975).
Par�grafo �nico. Os oficiais do registro civil n�o registrar�o
prenomes suscet�veis de expor ao rid�culo os seus portadores. Quando os pais n�o se
conformarem com a recusa do oficial, este submeter� por escrito o caso, independente da
cobran�a de quaisquer emolumentos, � decis�o do Juiz competente. Art. 56. O interessado, no primeiro ano ap�s ter atingido a
maioridade civil, poder�, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde
que n�o prejudique os apelidos de fam�lia, averbando-se a altera��o que ser�
publicada pela imprensa. (Renumerado do art. 57, pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 57. A altera��o posterior de nome, somente por exce��o e motivadamente, ap�s audi�ncia do Minist�rio P�blico, ser� permitida por senten�a do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a altera��o pela imprensa, ressalvada a hip�tese do art. 110 desta Lei. (Reda��o dada pela Lei n� 12.100, de 2009).
� 1� Poder�, tamb�m, ser averbado, nos
mesmos termos, o nome abreviado, usado como firma comercial registrada ou em qualquer
atividade profissional. � 2� A mulher solteira, desquitada ou
vi�va, que viva com homem solteiro, desquitado ou vi�vo, excepcionalmente e havendo
motivo ponder�vel, poder� requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento,
seja averbado o patron�mico de seu companheiro, sem preju�zo dos apelidos pr�prios, de
fam�lia, desde que haja impedimento legal para o casamento, decorrente do estado civil de
qualquer das partes ou de ambas. (Inclu�do pela Lei n� 6.216, de 1975).
� 3� O juiz competente somente processar�
o pedido, se tiver expressa concord�ncia do companheiro, e se da vida em comum houverem
decorrido, no m�nimo, 5 (cinco) anos ou existirem filhos da uni�o. (Inclu�do pela Lei n� 6.216, de 1975).
� 4� O pedido de averba��o s� ter�
curso, quando desquitado o companheiro, se a ex-esposa houver sido condenada ou tiver
renunciado ao uso dos apelidos do marido, ainda que dele receba pens�o aliment�cia. (Inclu�do pela Lei n� 6.216, de 1975).
� 5� O aditamento regulado nesta Lei ser�
cancelado a requerimento de uma das partes, ouvida a outra. (Inclu�do pela Lei n� 6.216, de 1975).
� 6� Tanto o aditamento quanto o
cancelamento da averba��o previstos neste artigo ser�o processados em segredo de
justi�a. (Inclu�do pela Lei n� 6.216, de 1975).
� 7o Quando a altera��o de nome for concedida em
raz�o de fundada coa��o ou amea�a decorrente de colabora��o com a apura��o de
crime, o juiz competente determinar� que haja a averba��o no registro de origem de
men��o da exist�ncia de senten�a concessiva da altera��o, sem a averba��o do nome
alterado, que somente poder� ser procedida mediante determina��o posterior, que levar�
em considera��o a cessa��o da coa��o ou amea�a que deu causa � altera��o. (Inclu�do pela Lei n� 9.807, de 1999)
� 8o O enteado ou a enteada, havendo motivo ponder�vel e na forma dos �� 2o e 7o deste artigo, poder� requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o nome de fam�lia de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concord�ncia destes, sem preju�zo de seus apelidos de fam�lia. (Inclu�do pela Lei n� 11.924, de 2009)
Art. 58. O prenome ser� definitivo, admitindo-se, todavia, a sua
substitui��o por apelidos p�blicos not�rios. (Reda��o dada
pela Lei n� 9.708, de 1998)
Par�grafo �nico. A substitui��o do prenome ser� ainda
admitida em raz�o de fundada coa��o ou amea�a decorrente da colabora��o com a
apura��o de crime, por determina��o, em senten�a, de juiz competente, ouvido o
Minist�rio P�blico.(Reda��o dada pela Lei n� 9.807, de
Art. 59. Quando se tratar de filho ileg�timo, n�o ser�
declarado o nome do pai sem que este expressamente o autorize e compare�a, por si ou por
procurador especial, para, reconhecendo-o, assinar, ou n�o sabendo ou n�o podendo,
mandar assinar a seu rogo o respectivo assento com duas testemunhas. (Renumerado do art. 60, pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 60. O registro conter� o nome do pai ou da m�e, ainda que
ileg�timos, quando qualquer deles for o declarante. (Renumerado do art. 61, pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 61. Tratando-se de exposto, o registro ser� feito de acordo
com as declara��es que os estabelecimentos de caridade, as autoridades ou os
particulares comunicarem ao oficial competente, nos prazos mencionados no artigo 51, a
partir do achado ou entrega, sob a pena do artigo 46, apresentando ao oficial, salvo
motivo de for�a maior comprovada, o exposto e os objetos a que se refere o par�grafo
�nico deste artigo. (Renumerado do art. 62, pela Lei n� 6.216, de 1975).
Par�grafo �nico. Declarar-se-� o dia, m�s e ano, lugar em que
foi exposto, a hora em que foi encontrado e a sua idade aparente. Nesse caso, o
envolt�rio, roupas e quaisquer outros objetos e sinais que trouxer a crian�a e que
possam a todo o tempo faz�-la reconhecer, ser�o numerados, alistados e fechados em caixa
lacrada e selada, com o seguinte r�tulo: "Pertence ao exposto tal, assento de
fls..... do livro....." e remetidos imediatamente, com uma guia em duplicata, ao
Juiz, para serem recolhidos a lugar seguro. Recebida e arquivada a duplicata com o
competente recibo do dep�sito, far-se-� � margem do assento a correspondente
anota��o.
Art. 62. O registro do nascimento do menor abandonado, sob
jurisdi��o do Juiz de Menores, poder� fazer-se por iniciativa deste, � vista dos
elementos de que dispuser e com observ�ncia, no que for aplic�vel, do que preceitua o
artigo anterior. (Renumerado do art 63, pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 63. No caso de g�meos, ser� declarada no assento especial
de cada um a ordem de nascimento. Os g�meos que tiverem o prenome igual dever�o ser
inscritos com duplo prenome ou nome completo diverso, de modo que possam distinguir-se. (Renumerado do art. 64, pela Lei n� 6.216, de 1975).
Par�grafo �nico. Tamb�m ser�o obrigados a duplo prenome, ou a
nome completo diverso, os irm�os a que se pretender dar o mesmo prenome.
Art. 64. Os assentos de nascimento em navio brasileiro mercante ou
de guerra ser�o lavrados, logo que o fato se verificar, pelo modo estabelecido na
legisla��o de marinha, devendo, por�m, observar-se as disposi��es da presente Lei. (Renumerado do art. 65, pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 65. No primeiro porto a que se chegar, o comandante
depositar� imediatamente, na capitania do porto, ou em sua falta, na esta��o fiscal, ou
ainda, no consulado, em se tratando de porto estrangeiro, duas c�pias autenticadas dos
assentos referidos no artigo anterior, uma das quais ser� remetida, por interm�dio do
Minist�rio da Justi�a, ao oficial do registro, para o registro, no lugar de resid�ncia
dos pais ou, se n�o for poss�vel descobri-lo, no 1� Of�cio do Distrito Federal. Uma
terceira c�pia ser� entregue pelo comandante ao interessado que, ap�s confer�ncia na
capitania do porto, por ela poder�, tamb�m, promover o registro no cart�rio competente.
(Renumerado do art. 66, pela Lei n� 6.216, de 1975).
Par�grafo �nico. Os nascimentos ocorridos a bordo de quaisquer
aeronaves, ou de navio estrangeiro, poder�o ser dados a registro pelos pais brasileiros
no cart�rio ou consulado do local do desembarque.
Art. 66. Pode ser tomado assento de nascimento de filho de militar
ou assemelhado em livro criado pela administra��o militar mediante declara��o feita
pelo interessado ou remetido pelo comandante da unidade, quando em campanha. Esse assento
ser� publicado em boletim da unidade e, logo que poss�vel, trasladado por c�pia
autenticada, ex officio ou a requerimento do interessado, para o cart�rio de registro
civil a que competir ou para o do 1� Of�cio do Distrito Federal, quando n�o puder ser
conhecida a resid�ncia do pai. (Renumerado do art. 67, pela Lei n� 6.216, de 1975).
Par�grafo �nico. A provid�ncia de que trata este artigo ser�
extensiva ao assento de nascimento de filho de civil, quando, em conseq��ncia de
opera��es de guerra, n�o funcionarem os cart�rios locais.
Da Habilita��o para o Casamento
Art. 67. Na habilita��o para o casamento, os interessados,
apresentando os documentos exigidos pela lei civil, requerer�o ao oficial do registro do
distrito de resid�ncia de um dos nubentes, que lhes expe�a certid�o de que se acham
habilitados para se casarem. (Renumerado do art. 68, pela Lei n� 6.216, de 1975).
� 1� Autuada a peti��o com os documentos, o oficial mandar� afixar proclamas de
casamento em lugar ostensivo de seu cart�rio e far� public�-los na imprensa local, se
houver, Em seguida, abrir� vista dos autos ao �rg�o do Minist�rio P�blico, para
manifestar-se sobre o pedido e requerer o que for necess�rio � sua regularidade, podendo
exigir a apresenta��o de atestado de resid�ncia, firmado por autoridade policial, ou
qualquer outro elemento de convic��o admitido em direito. (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, de 1975).
� 2� Se o �rg�o do Minist�rio P�blico impugnar o pedido ou a
documenta��o, os autos ser�o encaminhados ao Juiz, que decidir� sem recurso.
� 3� Decorrido o prazo de quinze (15) dias a contar da
afixa��o do edital em cart�rio, se n�o aparecer quem oponha impedimento nem constar
algum dos que de of�cio deva declarar, ou se tiver sido rejeitada a impugna��o do
�rg�o do Minist�rio P�blico, o oficial do registro certificar� a circunst�ncia nos
autos e entregar� aos nubentes certid�o de que est�o habilitados para se casar dentro
do prazo previsto em lei.
� 4� Se os nubentes residirem em diferentes distritos do
Registro Civil, em um e em outro se publicar� e se registrar� o edital.
� 5� Se houver apresenta��o de impedimento, o oficial dar�
ci�ncia do fato aos nubentes, para que indiquem em tr�s (3) dias prova que pretendam
produzir, e remeter� os autos a ju�zo; produzidas as provas pelo oponente e pelos
nubentes, no prazo de dez (10) dias, com ci�ncia do Minist�rio P�blico, e ouvidos os
interessados e o �rg�o do Minist�rio P�blico em cinco (5) dias, decidir� o Juiz em
� 6� Quando o casamento se der em circunscri��o diferente daquela da habilita��o, o
oficial do registro comunicar� ao da habilita��o esse fato, com os elementos
necess�rios �s anota��es nos respectivos autos. (Inclu�do pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 68. Se o interessado quiser justificar fato necess�rio �
habilita��o para o casamento, deduzir� sua inten��o perante o Juiz competente, em
peti��o circunstanciada indicando testemunhas e apresentando documentos que comprovem as
alega��es. (Renumerado do art. 69, pela Lei n� 6.216, de 1975).
� 1� Ouvidas as testemunhas, se houver, dentro do prazo de cinco
(5) dias, com a ci�ncia do �rg�o do Minist�rio P�blico, este ter� o prazo de vinte e
quatro (24) horas para manifestar-se, decidindo o Juiz em igual prazo, sem recurso.
� 2� Os autos da justifica��o ser�o encaminhados ao oficial
do registro para serem anexados ao processo da habilita��o matrimonial.
Art. 69. Para a dispensa de proclamas, nos casos previstos em lei,
os contraentes, em peti��o dirigida ao Juiz, deduzir�o os motivos de urg�ncia do
casamento, provando-a, desde logo, com documentos ou indicando outras provas para
demonstra��o do alegado. (Renumerado do art. 70, pela Lei n� 6.216, de 1975).
� 1� Quando o pedido se fundar em crime contra os costumes, a
dispensa de proclamas ser� precedida da audi�ncia dos contraentes, separadamente e em
segredo de justi�a.
� 2� Produzidas as provas dentro de cinco (5) dias, com a
ci�ncia do �rg�o do Minist�rio P�blico, que poder� manifestar-se, a seguir, em vinte
e quatro (24) horas, o Juiz decidir�, em igual prazo, sem recurso, remetendo os autos
para serem anexados ao processo de habilita��o matrimonial.
Art. 70 Do matrim�nio, logo depois de celebrado, ser� lavrado
assento, assinado pelo presidente do ato, os c�njuges, as testemunhas e o oficial, sendo
exarados: (Renumerado do art. 71, pela Lei n� 6.216, de 1975).
1�) os nomes, prenomes, nacionalidade, data e lugar do
nascimento, profiss�o, domic�lio e resid�ncia atual dos c�njuges;
2�) os nomes, prenomes, nacionalidade, data de nascimento ou de
morte, domic�lio e resid�ncia atual dos pais;
3�) os nomes e prenomes do c�njuge precedente e a data da
dissolu��o do casamento anterior, quando for o caso;
4�) a data da publica��o dos proclamas e da celebra��o do
5�) a rela��o dos documentos apresentados ao oficial do
6�) os nomes, prenomes, nacionalidade, profiss�o, domic�lio e
resid�ncia atual das testemunhas;
7�) o regime de casamento, com declara��o da data e do
cart�rio em cujas notas foi tomada a escritura ante-nupcial, quando o regime n�o for o
da comunh�o ou o legal que sendo conhecido, ser� declarado expressamente;
8�) o nome, que passa a ter a mulher, em virtude do casamento;
9�) os nomes e as idades dos filhos havidos de matrim�nio
anterior ou legitimados pelo casamento.
10�) � margem do termo, a impress�o digital do contraente que n�o souber assinar o
nome. (Inclu�do pela Lei n� 6.216, de 1975).
Par�grafo �nico. As testemunhas ser�o, pelo menos, duas, n�o
dispondo a lei de modo diverso.
Art. 71. Os nubentes habilitados para o casamento poder�o pedir ao oficial que lhe
forne�a a respectiva certid�o, para se casarem perante autoridade ou ministro religioso,
nela mencionando o prazo legal de validade da habilita��o. (Renumerado do art. 72 pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 72. O termo ou assento do casamento religioso, subscrito pela autoridade ou ministro
que o celebrar, pelos nubentes e por duas testemunhas, conter� os requisitos do artigo
71, exceto o 5�. (Renumerado do art. 73, pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 73. No prazo de trinta dias a contar da realiza��o, o
celebrante ou qualquer interessado poder�, apresentando o assento ou termo do casamento
religioso, requerer-lhe o registro ao oficial do cart�rio que expediu a certid�o. (Renumerado do art. 74, pela Lei n� 6.216, de 1975).
� 1� O assento ou termo conter� a data da
celebra��o, o lugar, o culto religioso, o nome do celebrante, sua qualidade, o cart�rio
que expediu a habilita��o, sua data, os nomes, profiss�es, resid�ncias, nacionalidades
das testemunhas que o assinarem e os nomes dos contraentes. (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, de 1975).
� 2� Anotada a entrada do requerimento o
oficial far� o registro no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, de 1975).
� 3� A autoridade ou ministro celebrante arquivar� a certid�o
de habilita��o que lhe foi apresentada, devendo, nela, anotar a data da celebra��o do
Art. 74. O casamento religioso, celebrado sem a pr�via
habilita��o, perante o oficial de registro p�blico, poder� ser registrado desde que
apresentados pelos nubentes, com o requerimento de registro, a prova do ato religioso e os
documentos exigidos pelo C�digo Civil, suprindo eles eventual falta de requisitos nos
termos da celebra��o. (Renumerado do art. 75, pela Lei n� 6.216, de 1975).
Par�grafo �nico. Processada a habilita��o com a publica��o
dos editais e certificada a inexist�ncia de impedimentos, o oficial far� o registro do
casamento religioso, de acordo com a prova do ato e os dados constantes do processo,
observado o disposto no artigo 70.
Art. 75. O registro produzir� efeitos jur�dicos a contar da
celebra��o do casamento. (Renumerado do art. 76, pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 76. Ocorrendo iminente risco de vida de algum dos
contraentes, e n�o sendo poss�vel a presen�a da autoridade competente para presidir o
ato, o casamento poder� realizar-se na presen�a de seis testemunhas, que comparecer�o,
dentro de 5 (cinco) dias, perante a autoridade judici�ria mais pr�xima, a fim de que
sejam reduzidas a termo suas declara��es. (Renumerado do art. 77, com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975).
� 1� N�o comparecendo as testemunhas, espontaneamente, poder�
qualquer interessado requerer a sua intima��o.
� 2� Autuadas as declara��es e encaminhadas � autoridade
judici�ria competente, se outra for a que as tomou por termo, ser� ouvido o �rg�o do
Minist�rio P�blico e se realizar�o as dilig�ncias necess�rias para verificar a
inexist�ncia de impedimento para o casamento.
� 3� Ouvidos dentro em 5 (cinco) dias os interessados que o
requerem e o �rg�o do Minist�rio P�blico, o Juiz decidir� em igual prazo.
� 4� Da decis�o caber� apela��o com ambos os efeitos.
� 5� Transitada em julgado a senten�a, o Juiz mandar�
registr�-la no Livro de Casamento.
Do �bito
Art. 77 - Nenhum sepultamento ser� feito
sem certid�o, do oficial de registro do lugar do falecimento, extra�da ap�s a lavratura
do assento de �bito, em vista do atestado de m�dico, se houver no lugar, ou em caso
contr�rio, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte. (Renumerado do art. 78 com nova reda��o, pela Lei n� 6.216, de 1975).
� 1� Antes de proceder ao assento de
�bito de crian�a de menos de 1 (um) ano, o oficial verificar� se houve registro de
nascimento, que, em caso de falta, ser� previamente feito. (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, de 1975).
� 2� A crema��o de cad�ver somente
ser� feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da
sa�de p�blica e se o atestado de �bito houver sido firmado por 2 (dois) m�dicos ou por
1 (um) m�dico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade
judici�ria. (Inclu�do pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 78. Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24
(vinte e quatro) horas do falecimento, pela dist�ncia ou qualquer outro motivo relevante,
o assento ser� lavrado depois, com a maior urg�ncia, e dentro dos prazos fixados no
artigo 50. (Renumerado do art. 79 pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 79. S�o obrigados a fazer declara��o de �bitos: (Renumerado do art. 80 pela Lei n� 6.216, de 1975).
1�) o chefe de fam�lia, a respeito de sua mulher, filhos,
h�spedes, agregados e f�mulos;
2�) a vi�va, a respeito de seu marido, e de cada uma das pessoas
indicadas no n�mero antecedente;
3�) o filho, a respeito do pai ou da m�e; o irm�o, a respeito
dos irm�os e demais pessoas de casa, indicadas no n� 1; o parente mais pr�ximo maior e
4�) o administrador, diretor ou gerente de qualquer
estabelecimento p�blico ou particular, a respeito dos que nele faleceram, salvo se
estiver presente algum parente em grau acima indicado;
5�) na falta de pessoa competente, nos termos dos n�meros
anteriores, a que tiver assistido aos �ltimos momentos do finado, o m�dico, o sacerdote
ou vizinho que do falecimento tiver not�cia;
6�) a autoridade policial, a respeito de pessoas encontradas
Par�grafo �nico. A declara��o poder� ser feita por meio de
preposto, autorizando-o o declarante em escrito, de que constem os elementos necess�rios
ao assento de �bito.
Art. 80. O assento de �bito dever� conter: (Renumerado do art. 81 pela, Lei n� 6.216, de 1975).
1�) a hora, se poss�vel, dia, m�s e ano do falecimento;
2�) o lugar do falecimento, com indica��o precisa;
3�) o prenome, nome, sexo, idade, cor, estado, profiss�o,
naturalidade, domic�lio e resid�ncia do morto;
4�) se era casado, o nome do c�njuge sobrevivente, mesmo quando
desquitado; se vi�vo, o do c�njuge pr�-defunto; e o cart�rio de casamento em ambos os
5�) os nomes, prenomes, profiss�o, naturalidade e resid�ncia
dos pais;
6�) se faleceu com testamento conhecido;
7�) se deixou filhos, nome e idade de cada um;
8�) se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o
nome dos atestantes;
9�) lugar do sepultamento;
10�) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos;
11�) se era eleitor.
12�) pelo
menos uma das informa��es a seguir arroladas: n�mero de inscri��o do PIS/PASEP;
n�mero de inscri��o no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, se contribuinte
individual; n�mero de benef�cio previdenci�rio - NB, se a pessoa falecida for titular
de qualquer benef�cio pago pelo INSS; n�mero do CPF; n�mero de registro da Carteira de
Identidade e respectivo �rg�o emissor; n�mero do t�tulo de eleitor; n�mero do
registro de nascimento, com informa��o do livro, da folha e do termo; n�mero e s�rie
da Carteira de Trabalho. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.187-13, de 2001)
Par�grafo �nico. O oficial de registro civil comunicar� o �bito � Receita Federal e � Secretaria de Seguran�a P�blica da unidade da Federa��o que tenha emitido a c�dula de identidade, exceto se, em raz�o da idade do falecido, essa informa��o for manifestamente desnecess�ria. (Inclu�do pela Lei n� 13.114, de 2015)
Art. 81. Sendo o finado desconhecido, o assento dever� conter
declara��o de estatura ou medida, se for poss�vel, cor, sinais aparentes, idade
presumida, vestu�rio e qualquer outra indica��o que possa auxiliar de futuro o seu
reconhecimento; e, no caso de ter sido encontrado morto, ser�o mencionados esta
circunst�ncia e o lugar em que se achava e o da necropsia, se tiver havido. (Renumerado do art. 82 pela, Lei n� 6.216, de 1975).
Par�grafo �nico. Neste caso, ser� extra�da a individual
dactilosc�pica, se no local existir esse servi�o.
Art. 82. O assento dever� ser assinado pela pessoa que fizer a comunica��o ou por
algu�m a seu rogo, se n�o souber ou n�o puder assinar. (Renumerado do art. 83 pela, Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 83. Quando o assento for posterior ao enterro, faltando
atestado de m�dico ou de duas pessoas qualificadas, assinar�o, com a que fizer a
declara��o, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e
puderem atestar, por conhecimento pr�prio ou por informa��o que tiverem colhido, a
identidade do cad�ver. (Renumerado do art. 84 pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 84. Os assentos de �bitos de pessoas falecidas a bordo de
navio brasileiro ser�o lavrados de acordo com as regras estabelecidas para os
nascimentos, no que lhes for aplic�vel, com as refer�ncias constantes do artigo 80,
salvo se o enterro for no porto, onde ser� tomado o assento. (Renumerado do art. 85 Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 85. Os �bitos, verificados em campanha, ser�o registrados
em livro pr�prio, para esse fim designado, nas forma��es sanit�rias e corpos de
tropas, pelos oficiais da corpora��o militar correspondente, autenticado cada assento
com a rubrica do respectivo m�dico chefe, ficando a cargo da unidade que proceder ao
sepultamento o registro, nas condi��es especificadas, dos �bitos que se derem no
pr�prio local de combate. (Renumerado do art. 86, pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 86. Os �bitos a que se refere o artigo anterior, ser�o
publicados em boletim da corpora��o e registrados no registro civil, mediante rela��es
autenticadas, remetidas ao Minist�rio da Justi�a, contendo os nomes dos mortos, idade,
naturalidade, estado civil, designa��o dos corpos a que pertenciam, lugar da resid�ncia
ou de mobiliza��o, dia, m�s, ano e lugar do falecimento e do sepultamento para, �
vista dessas rela��es, se fazerem os assentamentos de conformidade com o que a respeito
est� disposto no artigo 66. (Renumerado do art. 87 pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 87. O assentamento de �bito ocorrido em hospital, pris�o ou
outro qualquer estabelecimento p�blico ser� feito, em falta de declara��o de parentes,
segundo a da respectiva administra��o, observadas as disposi��es dos artigos 80 a 83;
e o relativo a pessoa encontrada acidental ou violentamente morta, segundo a
comunica��o, ex oficio, das autoridades policiais, �s quais incumbe faz�-la logo que
tenham conhecimento do fato. (Renumerado do art. 88, pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 88. Poder�o os Ju�zes togados admitir justifica��o para o assento de �bito de
pessoas desaparecidas em naufr�gio, inunda��o, inc�ndio, terremoto ou qualquer outra
cat�strofe, quando estiver provada a sua presen�a no local do desastre e n�o for
poss�vel encontrar-se o cad�ver para exame. (Renumerado do art. 89 pela Lei n� 6.216, de 1975).
Par�grafo �nico. Ser� tamb�m admitida a justifica��o no caso
de desaparecimento em campanha, provados a impossibilidade de ter sido feito o registro
nos termos do artigo 85 e os fatos que conven�am da ocorr�ncia do �bito. CAP�TULO X
Da Emancipa��o, Interdi��o e Aus�ncia
Art. 89. No cart�rio do 1� Of�cio ou da 1� subdivis�o
judici�ria de cada comarca ser�o registrados, em livro especial, as senten�as de
emancipa��o, bem como os atos dos pais que a concederem, em rela��o aos menores nela
domiciliados. (Renumerado do art 90 pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 90. O registro ser� feito mediante traslada��o da
senten�a oferecida em certid�o ou do instrumento, limitando-se, se for de escritura
p�blica, as refer�ncias da data, livro, folha e of�cio em que for lavrada sem
depend�ncia, em qualquer dos casos, da presen�a de testemunhas, mas com a assinatura do
apresentante. Dele sempre constar�o: (Renumerado do art. 91 pela Lei n� 6.216, de 1975).
1�) data do registro e da emancipa��o;
2�) nome, prenome, idade, filia��o, profiss�o, naturalidade e
resid�ncia do emancipado; data e cart�rio em que foi registrado o seu nascimento;
3�) nome, profiss�o, naturalidade e resid�ncia dos pais ou do
Art. 91. Quando o juiz conceder emancipa��o, dever�
comunic�-la, de of�cio, ao oficial de registro, se n�o constar dos autos haver sido
efetuado este dentro de 8 (oito) dias. (Renumerado do art 92 pela Lei n� 6.216, de 1975).
Par�grafo �nico. Antes do registro, a emancipa��o, em qualquer
caso, n�o produzir� efeito.
Art. 92. As interdi��es ser�o registradas no mesmo cart�rio e no mesmo livro de que
trata o artigo 89, salvo a hip�tese prevista na parte final do par�grafo �nico do
artigo 33, declarando-se: (Renumerado do art. 93 pela Lei n� 6.216, de 1975).
1�) data do registro;
2�) nome, prenome, idade, estado civil, profiss�o, naturalidade,
domic�lio e resid�ncia do interdito, data e cart�rio em que forem registrados o
nascimento e o casamento, bem como o nome do c�njuge, se for casado;
3�) data da senten�a, nome e vara do Juiz que a proferiu;
4�) nome, profiss�o, estado civil, domic�lio e resid�ncia do
curador;
5�) nome do requerente da interdi��o e causa desta;
6�) limites da curadoria, quando for parcial a interdi��o;
7�) lugar onde est� internado o interdito.
Art. 93. A comunica��o, com os dados necess�rios, acompanhados
de certid�o de senten�a, ser� remetida pelo Juiz ao cart�rio para registro de of�cio,
se o curador ou promovente n�o o tiver feito dentro de oito (8) dias. (Renumerado do art. 94 pela Lei n� 6.216, de 1975).
Par�grafo �nico. Antes de registrada a senten�a, n�o poder� o
curador assinar o respectivo termo.
Art. 94. O registro das senten�as declarat�rias de aus�ncia,
que nomearem curador, ser� feita no cart�rio do domic�lio anterior do ausente, com as
mesmas cautelas e efeitos do registro de interdi��o, declarando-se: (Renumerado do art. 95 pela Lei n� 6.216, de 1975).
2�) nome, idade, estado civil, profiss�o e domic�lio anterior
do ausente, data e cart�rio em que foram registrados o nascimento e o casamento, bem como
o nome do c�njuge, se for casado;
3�) tempo de aus�ncia at� a data da senten�a;
4�) nome do promotor do processo;
5�) data da senten�a, nome e vara do Juiz que a proferiu;
6�) nome, estado, profiss�o, domic�lio e resid�ncia do curador
e os limites da curatela.
Da Legitima��o Adotiva
Art. 95. Ser�o registradas no registro de nascimentos as
senten�as de legitima��o adotiva, consignando-se nele os nomes dos pais adotivos como
pais leg�timos e os dos ascendentes dos mesmos se j� falecidos, ou sendo vivos, se
houverem, em qualquer tempo, manifestada por escrito sua ades�o ao ato (Lei n� 4.655, de
2 de junho de 1965, art. 6�). (Renumerado do art. 96 pela Lei n� 6.216, de 1975).
Par�grafo �nico. O mandado ser� arquivado, dele n�o podendo o
oficial fornecer certid�o, a n�o ser por determina��o judicial e em segredo de
justi�a, para salvaguarda de direitos (Lei n. 4.655, de 2-6-65, art. 8�, par�grafo
�nico).
Art. 96. Feito o registro, ser� cancelado o assento de nascimento
original do menor. (Renumerado do art. 97 pela Lei n� 6.216, de 1975).
Da Averba��o
97. A averba��o ser� feita pelo oficial do cart�rio em que constar o assento � vista
da carta de senten�a, de mandado ou de peti��o acompanhada de certid�o ou documento
legal e aut�ntico, com audi�ncia do Minist�rio P�blico. (Renumerado do art. 98 pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 98. A averba��o ser� feita � margem do assento e, quando
n�o houver espa�o, no livro corrente, com as notas e remiss�es rec�procas, que
facilitem a busca. (Renumerado do art. 99 pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 99. A averba��o ser� feita mediante a indica��o minuciosa da senten�a ou ato
que a determinar. (Renumerado do art. 100 pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 100. No livro de casamento, ser� feita averba��o da
senten�a de nulidade e anula��o de casamento, bem como do desquite, declarando-se a
data em que o Juiz a proferiu, a sua conclus�o, os nomes das partes e o tr�nsito em
julgado. (Renumerado do art. 101 pela Lei n� 6.216, de 1975).
� 1� Antes de averbadas, as senten�as n�o produzir�o efeito
contra terceiros.
� 2� As senten�as de nulidade ou anula��o de casamento n�o
ser�o averbadas enquanto sujeitas a recurso, qualquer que seja o seu efeito.
� 3� A averba��o a que se refere o par�grafo anterior ser�
feita � vista da carta de senten�a, subscrita pelo presidente ou outro Juiz do Tribunal
que julgar a a��o em grau de recurso, da qual constem os requisitos mencionados neste
artigo e, ainda, certid�o do tr�nsito em julgado do ac�rd�o.
� 4� O oficial do registro comunicar�, dentro de quarenta e
oito horas, o lan�amento da averba��o respectiva ao Juiz que houver subscrito a carta
de senten�a mediante of�cio sob registro postal.
� 5� Ao oficial, que deixar de cumprir as obriga��es
consignadas nos par�grafos anteriores, ser� imposta a multa de cinco sal�rios-m�nimos
da regi�o e a suspens�o do cargo at� seis meses; em caso de reincid�ncia ser-lhe-�
aplicada, em dobro, a pena pecuni�ria, ficando sujeito � perda do cargo.
Art. 101. Ser� tamb�m averbado, com as mesmas indica��es e
efeitos, o ato de restabelecimento de sociedade conjugal. (Renumerado do art. 102 pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 102. No livro de nascimento, ser�o averbados: (Renumerado do art. 103 pela Lei n� 6.216, de 1975).
1�) as senten�as que julgarem ileg�timos os filhos concebidos
nas const�ncia do casamento;
2�) as senten�as que declararem leg�tima a filia��o;
3�) as escrituras de ado��o e os atos que a dissolverem;
4�) o reconhecimento judicial ou volunt�rio dos filhos ileg�timos;
5�) a perda de nacionalidade brasileira, quando comunicada pelo Minist�rio da Justi�a.
6�) a perda e a suspens�o do p�trio poder. (Inclu�do pela Lei n� 8.069, de 1990)
Art. 103. Ser� feita, ainda de of�cio, diretamente quando no mesmo cart�rio, ou por
comunica��o do oficial que registrar o casamento, a averba��o da legitima��o dos
filhos por subseq�ente matrim�nio dos pais, quando tal circunst�ncia constar do assento
de casamento. (Renumerado do art. 104 pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 104. No livro de emancipa��es, interdi��es e aus�ncias, ser� feita a
averba��o das senten�as que puserem termo � interdi��o, das substitui��es dos
curadores de interditos ou ausentes, das altera��es dos limites de curatela, da
cessa��o ou mudan�a de interna��o, bem como da cessa��o da aus�ncia pelo
aparecimento do ausente, de acordo com o disposto nos artigos anteriores. (Renumerado do art. 105 pela Lei n� 6.216, de 1975).
Par�grafo �nico. Averbar-se-�, tamb�m, no assento de aus�ncia, a senten�a de
abertura de sucess�o provis�ria, ap�s o tr�nsito em julgado, com refer�ncia especial
ao testamento do ausente se houver e indica��o de seus herdeiros habilitados.
(Renumerado com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 105. Para a averba��o de escritura de ado��o de pessoa cujo registro de
nascimento haja sido fora do Pa�s, ser� trasladado, sem �nus para os interessados, no
livro "A" do Cart�rio do 1� Of�cio ou da 1� subdivis�o judici�ria da
comarca em que for domiciliado o adotante, aquele registro, legalmente traduzido, se for o
caso, para que se fa�a, � margem dele, a competente averba��o. (Renumerado do art. 106 pela Lei n� 6.216, de 1975).
Das Anota��es
106. Sempre que o oficial fizer algum registro ou averba��o, dever�, no prazo de cinco
dias, anot�-lo nos atos anteriores, com remiss�es rec�procas, se lan�ados em seu
cart�rio, ou far� comunica��o, com resumo do assento, ao oficial em cujo cart�rio
estiverem os registros primitivos, obedecendo-se sempre � forma prescrita no artigo 98. (Renumerado do art. 107 pela Lei n� 6.216, de 1975).
Par�grafo �nico. As comunica��es ser�o feitas mediante cartas
relacionadas em protocolo, anotando-se � margem ou sob o ato comunicado, o n�mero de
protocolo e ficar�o arquivadas no cart�rio que as receber.
Art. 107. O �bito dever� ser anotado, com as remiss�es
rec�procas, nos assentos de casamento e nascimento, e o casamento no deste. (Renumerado do art. 108 pela Lei n� 6.216, de 1975).
� 1� A emancipa��o, a interdi��o e a aus�ncia ser�o
anotadas pela mesma forma, nos assentos de nascimento e casamento, bem como a mudan�a do
nome da mulher, em virtude de casamento, ou sua dissolu��o, anula��o ou desquite.
� 2� A dissolu��o e a anula��o do casamento e o
restabelecimento da sociedade conjugal ser�o, tamb�m, anotadas nos assentos de
nascimento dos c�njuges.
Art. 108. Os oficiais, al�m das penas disciplinares em que
incorrerem, s�o respons�veis civil e criminalmente pela omiss�o ou atraso na remessa de
comunica��es a outros cart�rios. (Renumerado do art. 109 pela Lei n� 6.216, de 1975).
Das Retifica��es, Restaura��es e Suprimentos
Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro
Civil, requerer�, em peti��o fundamentada e instru�da com documentos ou com
indica��o de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o �rg�o do Minist�rio P�blico
e os interessados, no prazo de cinco dias, que correr� em cart�rio. (Renumerado do art. 110 pela Lei n� 6.216, de 1975).
� 1� Se qualquer interessado ou o �rg�o do Minist�rio
P�blico impugnar o pedido, o Juiz determinar� a produ��o da prova, dentro do prazo de
dez dias e ouvidos, sucessivamente, em tr�s dias, os interessados e o �rg�o do
Minist�rio P�blico, decidir� em cinco dias.
� 2� Se n�o houver impugna��o ou necessidade de mais provas,
o Juiz decidir� no prazo de cinco dias.
� 3� Da decis�o do Juiz, caber� o recurso de apela��o com
ambos os efeitos.
� 4� Julgado procedente o pedido, o Juiz ordenar� que se
expe�a mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o assentamento, indicando,
com precis�o, os fatos ou circunst�ncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou
os que devam ser objeto do novo assentamento.
� 5� Se houver de ser cumprido em jurisdi��o diversa, o
mandado ser� remetido, por of�cio, ao Juiz sob cuja jurisdi��o estiver o cart�rio do
Registro Civil e, com o seu "cumpra-se", executar-se-�.
� 6� As retifica��es ser�o feitas � margem do registro, com
as indica��es necess�rias, ou, quando for o caso, com a traslada��o do mandado, que
ficar� arquivado. Se n�o houver espa�o, far-se-� o transporte do assento, com as
remiss�es � margem do registro original.
Art. 110. Os erros que n�o exijam qualquer indaga��o para a constata��o imediata de necessidade de sua corre��o poder�o ser corrigidos de of�cio pelo oficial de registro no pr�prio cart�rio onde se encontrar o assentamento, mediante peti��o assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, ap�s manifesta��o conclusiva do Minist�rio P�blico.(Reda��o dada pela Lei n� 12.100, de 2009).
� 1o Recebido o requerimento instru�do com os documentos que comprovem o erro, o oficial submet�-lo-� ao �rg�o do Minist�rio P�blico que o despachar� em 5 (cinco) dias.
(Reda��o dada pela Lei n� 12.100, de 2009).
� 2o Quando a prova depender de dados existentes no pr�prio cart�rio, poder� o oficial certific�-lo nos autos.
� 3o Entendendo o �rg�o do Minist�rio P�blico que o pedido exige maior indaga��o, requerer� ao juiz a distribui��o dos autos a um dos cart�rios da circunscri��o, caso em que se processar� a retifica��o, com assist�ncia de advogado, observado o rito sumar�ssimo.
� 4o Deferido o pedido, o oficial averbar� a retifica��o � margem do registro, mencionando o n�mero do protocolo e a data da senten�a e seu tr�nsito em julgado, quando for o caso.
Art. 111. Nenhuma justifica��o em mat�ria de registro civil,
para retifica��o, restaura��o ou abertura de assento, ser� entregue � parte. (Renumerado do art. 112 pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 112. Em qualquer tempo poder� ser apreciado o valor probante
da justifica��o, em original ou por traslado, pela autoridade judici�ria competente ao
conhecer de a��es que se relacionarem com os fatos justificados. (Renumerado do art. 113 pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 113. As quest�es de filia��o leg�tima ou ileg�tima
ser�o decididas em processo contencioso para anula��o ou reforma de assento. (Renumerado do art. 114 pela Lei n� 6.216, de 1975).
Do Registro Civil de Pessoas Jur�dicas
Art. 114. No Registro Civil de Pessoas Jur�dicas ser�o
inscritos: (Renumerado do art. 115 pela Lei n� 6.216, de 1975).
I - os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou
compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, cient�ficas ou liter�rias,
bem como o das funda��es e das associa��es de utilidade p�blica;
II - as sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas
nas leis comerciais, salvo as an�nimas.
III - os atos constitutivos e os estatutos dos partidos
pol�ticos. (Inclu�do pela Lei n� 9.096, de 1995)
Par�grafo �nico. No mesmo cart�rio ser� feito o registro dos
jornais, peri�dicos, oficinas impressoras, empresas de radiodifus�o e ag�ncias de
not�cias a que se refere o art. 8� da Lei n� 5.250, de 9-2-1967.
Art. 115. N�o poder�o ser registrados os atos constitutivos de pessoas jur�dicas,
quando o seu objeto ou circunst�ncias relevantes indiquem destino ou atividades il�citos
ou contr�rios, nocivos ou perigosos ao bem p�blico, � seguran�a do Estado e da
coletividade, � ordem p�blica ou social, � moral e aos bons costumes. (Renumerado com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975).
Par�grafo �nico. Ocorrendo qualquer dos motivos previstos neste
artigo, o oficial do registro, de of�cio ou por provoca��o de qualquer autoridade,
sobrestar� no processo de registro e suscitar� d�vida para o Juiz, que a decidir�.
Art. 116. Haver�, para o fim previsto nos artigos anteriores, os seguintes livros: (Renumerado do art. 117 pela Lei n� 6.216, de 1975).
I - Livro A, para os fins indicados nos n�meros I e II, do art.
114, com 300 folhas;
II - Livro B, para matr�cula das oficinas impressoras, jornais,
peri�dicos, empresas de radiodifus�o e ag�ncias de not�cias, com 150 folhas.
Art. 117. Todos os exemplares de contratos, de atos, de estatuto e de publica��es,
registrados e arquivados ser�o encadernados por peri�dicos certos, acompanhados de
�ndice que facilite a busca e o exame. (Renumerado do art. 118 pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 118. Os oficiais far�o �ndices, pela ordem cronol�gica e
alfab�tica, de todos os registros e arquivamentos, podendo adotar o sistema de fichas,
mas ficando sempre respons�veis por qualquer erro ou omiss�o. (Renumerado do art. 119 pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 119. A exist�ncia legal das pessoas jur�dicas s� come�a
com o registro de seus atos constitutivos. (Renumerado do art. 120 pela Lei n� 6.216, de 1975).
Par�grafo �nico. Quando o funcionamento da sociedade depender de
aprova��o da autoridade, sem esta n�o poder� ser feito o registro.
Da Pessoa Jur�dica
Art. 120. O registro das sociedades, funda��es e partidos
pol�ticos consistir� na declara��o, feita em livro, pelo oficial, do n�mero de ordem,
da data da apresenta��o e da esp�cie do ato constitutivo, com as seguintes
indica��es: (Reda��o dada pela Lei n� 9.096, de 1995)
I - a denomina��o, o fundo social, quando houver, os fins e a
sede da associa��o ou funda��o, bem como o tempo de sua dura��o;
II - o modo por que se administra e representa a sociedade, ativa
e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
III - se o estatuto, o contrato ou o compromisso � reform�vel,
no tocante � administra��o, e de que modo;
IV - se os membros respondem ou n�o, subsidiariamente, pelas
obriga��es sociais;
V - as condi��es de extin��o da pessoa jur�dica e nesse caso
o destino do seu patrim�nio;
VI - os nomes dos fundadores ou instituidores e dos membros da
diretoria, provis�ria ou definitiva, com indica��o da nacionalidade, estado civil e
profiss�o de cada um, bem como o nome e resid�ncia do apresentante dos exemplares.
Par�grafo �nico. Para o registro dos partidos pol�ticos,
ser�o obedecidos, al�m dos requisitos deste artigo, os estabelecidos em lei espec�fica.
(Inclu�do pela Lei n� 9.096, de 1995)
Art. 121. Para o registro ser�o apresentadas duas vias do
estatuto, compromisso ou contrato, pelas quais far-se-� o registro mediante peti��o do
representante legal da sociedade, lan�ando o oficial, nas duas vias, a competente
certid�o do registro, com o respectivo n�mero de ordem, livro e folha. Uma das vias
ser� entregue ao representante e a outra arquivada em cart�rio, rubricando o oficial as
folhas em que estiver impresso o contrato, compromisso ou estatuto. (Reda��o dada pela Lei n� 9.042, de 1995)
Do Registro de Jornais, Oficinas Impressoras, Empresas de Radiodifus�o e Ag�ncias de
Art. 122. No registro civil das pessoas jur�dicas ser�o matriculados: (Renumerado do art. 123 pela Lei n� 6.216, de 1975).
I - os jornais e demais publica��es peri�dicas;
II - as oficinas impressoras de quaisquer natureza, pertencentes a
pessoas naturais ou jur�dicas;
III - as empresas de radiodifus�o que mantenham servi�os de
not�cias, reportagens, coment�rios, debates e entrevistas;
IV - as empresas que tenham por objeto o agenciamento de
Art. 123. O pedido de matr�cula conter� as informa��es e ser� instru�do com os
documentos seguintes: (Renumerado do art. 124 pela Lei n� 6.216, de 1975).
I - no caso de jornais ou outras publica��es peri�dicas:
a) t�tulo do jornal ou peri�dico, sede da reda��o,
administra��o e oficinas impressoras, esclarecendo, quanto a estas, se s�o pr�prias ou
de terceiros, e indicando, neste caso, os respectivos propriet�rios;
b) nome, idade, resid�ncia e prova da nacionalidade do diretor ou
redator-chefe;
c) nome, idade, resid�ncia e prova da nacionalidade do
propriet�rio;
d) se propriedade de pessoa jur�dica, exemplar do respectivo
estatuto ou contrato social e nome, idade, resid�ncia e prova de nacionalidade dos
diretores, gerentes e s�cios da pessoa jur�dica propriet�ria.
a) nome, nacionalidade, idade e resid�ncia do gerente e do
propriet�rio, se pessoa natural;
b) sede da administra��o, lugar, rua e n�mero onde funcionam as
oficinas e denomina��o destas;
c) exemplar do contrato ou estatuto social, se pertencentes a
pessoa jur�dica.
III - no caso de empresas de radiodifus�o:
a) designa��o da emissora, sede de sua administra��o e local
das instala��es do est�dio;
b) nome, idade, resid�ncia e prova de nacionalidade do diretor ou
redator-chefe respons�vel pelos servi�os de not�cias, reportagens, coment�rios,
debates e entrevistas.
b) sede da administra��o;
c) exemplar do contrato ou estatuto social, se pessoa jur�dica.
� 1� As altera��es em qualquer dessas declara��es ou
documentos dever�o ser averbadas na matr�cula, no prazo de oito dias.
� 2� A cada declara��o a ser averbada dever� corresponder um
Art. 124. A falta de matr�cula das declara��es, exigidas no artigo anterior, ou da
averba��o da altera��o, ser� punida com multa que ter� o valor de meio a dois
sal�rios m�nimos da regi�o. (Renumerado do art. 125 pela Lei n� 6.216, de 1975).
� 1� A senten�a que impuser a multa fixar� prazo, n�o
inferior a vinte dias, para matr�cula ou altera��o das declara��es.
� 2� A multa ser� aplicada pela autoridade judici�ria em
representa��o feita pelo oficial, e cobrada por processo executivo, mediante a��o do
�rg�o competente.
� 3� Se a matr�cula ou altera��o n�o for efetivada no prazo
referido no � 1� deste artigo, o Juiz poder� impor nova multa, agravando-a de 50%
(cinq�enta por cento) toda vez que seja ultrapassado de dez dias o prazo assinalado na
Art. 125. Considera-se clandestino o jornal, ou outra publica��o peri�dica, n�o
matriculado nos termos do artigo 122 ou de cuja matr�cula n�o constem os nomes e as
qualifica��es do diretor ou redator e do propriet�rio. (Renumerado do art. 126 pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 126. O processo de matr�cula ser� o mesmo do registro prescrito no artigo 121. (Renumerado do art. 127 pela Lei n� 6.216, de 1975).
Do Registro de T�tulos e Documentos
Art. 127. No Registro de T�tulos e Documentos ser� feita a transcri��o: (Renumerado do art. 128 pela Lei n� 6.216, de 1975).
I - dos instrumentos particulares, para a prova das obriga��es
convencionais de qualquer valor;
II - do penhor comum sobre coisas m�veis;
III - da cau��o de t�tulos de cr�dito pessoal e da d�vida
p�blica federal, estadual ou municipal, ou de Bolsa ao portador;
IV - do contrato de penhor de animais, n�o compreendido nas
disposi��es do art. 10 da Lei n� 492, de 30-8-1934;
V - do contrato de parceria agr�cola ou pecu�ria;
VI - do mandado judicial de renova��o do contrato de
arrendamento para sua vig�ncia, quer entre as partes contratantes, quer em face de
terceiros (art. 19, � 2� do Decreto n� 24.150, de 20-4-1934);
VII - facultativo, de quaisquer documentos, para sua
conserva��o.
Par�grafo �nico. Caber� ao Registro de T�tulos e Documentos a
realiza��o de quaisquer registros n�o atribu�dos expressamente a outro of�cio.
Art. 128. � margem dos respectivos registros, ser�o averbadas quaisquer ocorr�ncias que
os alterem, quer em rela��o �s obriga��es, quer em atin�ncia �s pessoas que nos
atos figurarem, inclusive quanto � prorroga��o dos prazos.
(Renumerado do art. 129 pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 129. Est�o sujeitos a registro, no Registro de T�tulos e Documentos, para surtir
efeitos em rela��o a terceiros: (Renumerado do art. 130 pela Lei n� 6.216, de 1975).
1�) os contratos de loca��o de pr�dios, sem preju�zo do
disposto do artigo 167, I, n� 3;
2�) os documentos decorrentes de dep�sitos, ou de cau��es
feitos em garantia de cumprimento de obriga��es contratuais, ainda que em separado dos
3�) as cartas de fian�a, em geral, feitas por instrumento
particular, seja qual for a natureza do compromisso por elas abonado;
4�) os contratos de loca��o de servi�os n�o atribu�dos a
outras reparti��es;
5�) os contratos de compra e venda em presta��es, com reserva
de dom�nio ou n�o, qualquer que seja a forma de que se revistam, os de aliena��o ou de
promessas de venda referentes a bens m�veis e os de aliena��o fiduci�ria;
6�) todos os documentos de proced�ncia estrangeira, acompanhados
das respectivas tradu��es, para produzirem efeitos em reparti��es da Uni�o, dos
Estados, do Distrito Federal, dos Territ�rios e dos Munic�pios ou em qualquer
inst�ncia, ju�zo ou tribunal;
7�) as quita��es, recibos e contratos de compra e venda de
autom�veis, bem como o penhor destes, qualquer que seja a forma que revistam;
8�) os atos administrativos expedidos para cumprimento de
decis�es judiciais, sem tr�nsito em julgado, pelas quais for determinada a entrega,
pelas alf�ndegas e mesas de renda, de bens e mercadorias procedentes do exterior.
9�) os instrumentos de cess�o de direitos e de cr�ditos, de
sub-roga��o e de da��o em pagamento.
Art. 130. Dentro do prazo de vinte dias da data da sua assinatura
pelas partes, todos os atos enumerados nos arts. 128 e 129, ser�o registrados no
domic�lio das partes contratantes e, quando residam estas em circunscri��es
territoriais diversas, far-se-� o registro em todas elas.
(Renumerado do art. 131 pela Lei n� 6.216, de 1975).
Par�grafo �nico. Os registros de documentos apresentados, depois
de findo o prazo, produzir�o efeitos a partir da data da apresenta��o.
Art. 131. Os registros referidos nos artigos anteriores ser�o
feitos independentemente de pr�via distribui��o. (Renumerado do art. 132 pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 132. No registro de T�tulos e Documentos haver� os
seguintes livros, todos com 300 folhas: (Renumerado do art. 133 pela Lei n� 6.216, de 1975).
I - Livro A - protocolo para apontamentos de todos os t�tulos,
documentos e pap�is apresentados, diariamente, para serem registrados, ou averbados;
II - Livro B - para traslada��o integral de t�tulos e
documentos, sua conserva��o e validade contra terceiros, ainda que registrados por
extratos em outros livros;
III - Livro C - para inscri��o, por extra��o, de t�tulos e
documentos, a fim de surtirem efeitos em rela��o a terceiros e autentica��o de data;
IV - Livro D - indicador pessoal, substitu�vel pelo sistema de
fichas, a crit�rio e sob a responsabilidade do oficial, o qual � obrigado a fornecer,
com presteza, as certid�es pedidas pelos nomes das partes que figurarem, por qualquer
modo, nos livros de registros.
Art. 133. Na parte superior de cada p�gina do livro se escrever�
o t�tulo, a letra com o n�mero e o ano em que come�ar. (Renumerado do art. 134 pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 134. O Juiz, em caso de aflu�ncia de servi�o, poder� autorizar o desdobramento dos
livros de registro para escritura��o das v�rias esp�cie de atos, sem preju�zo da
unidade do protocolo e de sua numera��o em ordem rigorosa. (Renumerado do art. 135 pela Lei n� 6.216, de 1975).
Par�grafo �nico. Esses livros desdobrados ter�o as indica��es
de E, F, G, H, etc.
Art. 135. O protocolo dever� conter colunas para as seguintes anota��es: (Renumerado do art. 136 pela Lei n� 6.216, de 1975).
1�) n�mero de ordem, continuando, indefinidamente, nos
2�) dia e m�s;
3�) natureza do t�tulo e qualidade do lan�amento (integral,
resumido, penhor, etc.);
4�) o nome do apresentante;
5�) anota��es e averba��es.
Par�grafo �nico. Em seguida ao registro, far-se-�, no
protocolo, remiss�o ao n�mero da p�gina do livro em que foi ele lan�ado,
mencionando-se, tamb�m, o n�mero e a p�gina de outros livros em que houver qualquer
nota ou declara��o concernente ao mesmo ato.
Art. 136. O livro de registro integral de t�tulos ser�
escriturado nos termos do artigo 142, lan�ado-se, antes de cada registro, o n�mero de
ordem, a data do protocolo e o nome do apresentante, e conter� colunas para as seguintes
declara��es: (Renumerado do art. 137 pela Lei n� 6.216, de 1975).
1�) n�mero de ordem;
3�) transcri��o;
4�) anota��es e averba��es.
Art. 137. O livro de registro, por extrato, conter� colunas para
as seguintes declara��es: (Renumerado do art. 138 pela Lei n� 6.216, de 1975).
3�) esp�cie e resumo do t�tulo;
Art. 138. O indicador pessoal ser� dividido alfabeticamente para
a indica��o do nome de todas as pessoas que, ativa ou passivamente, individual ou
coletivamente, figurarem nos livros de registro e dever� conter, al�m dos nomes das
pessoas, refer�ncias aos n�meros de ordem e p�ginas dos outros livros e anota��es. (Renumerado do art. 139 pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 139. Se a mesma pessoa j� estiver mencionada no indicador,
somente se far�, na coluna das anota��es, uma refer�ncia ao n�mero de ordem, p�gina
e n�mero do livro em que estiver lan�ado o novo registro ou averba��o. (Renumerado do art. 140 pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 140. Se no mesmo registro ou averba��o, figurar mais de uma
pessoa, ativa ou passivamente, o nome de cada uma ser� lan�ado distintamente, no
indicador, com refer�ncia rec�proca na coluna das anota��es.
(Renumerado do art. 141 pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 141. Sem preju�zo do disposto no art. 161, ao oficial �
facultado efetuar o registro por meio de microfilmagem, desde que, por lan�amentos
remissivos, com men��o ao protocolo, ao nome dos contratantes, � data e � natureza dos
documentos apresentados, sejam os microfilmes havidos como partes integrantes dos livros
de registro, nos seus termos de abertura e encerramento.
(Renumerado do art. 142 pela Lei n� 6.216, de 1975).
Da Transcri��o e da Averba��o
Art. 142. O registro integral dos documentos consistir� na
traslada��o dos mesmos, com a mesma ortografia e pontua��o, com refer�ncia �s
entrelinhas ou quaisquer acr�scimos, altera��es, defeitos ou v�cios que tiver o
original apresentado, e, bem assim, com men��o precisa aos seus caracter�sticos
exteriores e �s formalidades legais, podendo a transcri��o dos documentos mercantis,
quando levados a registro, ser feita na mesma disposi��o gr�fica em que estiverem
escritos, se o interessado assim o desejar. (Renumerado do art. 143 pela Lei n� 6.216, de 1975).
� 1� Feita a traslada��o, na �ltima linha, de maneira a n�o
ficar espa�o em branco, ser� conferida e realizado o seu encerramento, depois do que o
oficial, seu substituto legal ou escrevente designado pelo oficial e autorizado pelo Juiz
competente, ainda que o primeiro n�o esteja afastado, assinar� o seu nome por inteiro.
� 2� Tratando-se de documento impresso, id�ntico a outro j�
anteriormente registrado na �ntegra, no mesmo livro, poder� o registro limitar-se a
consignar o nome das partes contratantes, as caracter�sticas do objeto e demais dados
constantes dos claros preenchidos, fazendo-se remiss�o, quanto ao mais, �quele j�
Art. 143. O registro resumido consistir� na declara��o da
natureza do t�tulo, do documento ou papel, valor, prazo, lugar em que tenha sido feito,
nome e condi��o jur�dica das partes, nomes das testemunhas, data da assinatura e do
reconhecimento de firma por tabeli�o, se houver, o nome deste, o do apresentante, o
n�mero de ordem e a data do protocolo, e da averba��o, a import�ncia e a qualidade do
imposto pago, depois do que ser� datado e rubricado pelo oficial ou servidores referidos
no artigo 142, � 1�. (Renumerado do art. 144 pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 144. O registro de contratos de penhor, cau��o e parceria ser� feito com
declara��o do nome, profiss�o e domic�lio do credor e do devedor, valor da d�vida,
juros, penas, vencimento e especifica��es dos objetos apenhados, pessoa em poder de quem
ficam, esp�cie do t�tulo, condi��es do contrato, data e n�mero de ordem.
(Renumerado do art. 145 pela Lei n� 6.216, de 1975).
Par�grafo �nico. Nos contratos de parceria, ser�o considerados
credor o parceiro propriet�rio e devedor, o parceiro cultivador ou criador.
Art. 145. Qualquer dos interessados poder� levar a registro os
contratos de penhor ou cau��o. (Renumerado do art. 146 pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 146. Apresentado o t�tulo ou documento para registro ou
averba��o, ser�o anotados, no protocolo, a data de sua apresenta��o, sob o n�mero de
ordem que se seguir imediatamente, a natureza do instrumento, a esp�cie de lan�amento a
fazer (registro integral ou resumido, ou averba��o), o nome do apresentante,
reproduzindo-se as declara��es relativas ao n�mero de ordem, � data, e � esp�cie de
lan�amento a fazer no corpo do t�tulo, do documento ou do papel. (Renumerado do art. 147 pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 147. Protocolado o t�tulo ou documento, far-se-�, em
seguida, no livro respectivo, o lan�amento, (registro integral ou resumido, ou
averba��o), e, conclu�do este, declarar-se-� no corpo do t�tulo, documento ou papel,
o n�mero de ordem e a data do procedimento no livro competente, rubricando o oficial ou
os servidores referidos no art. 142, � 1�, esta declara��o e as demais folhas do
t�tulo, do documento ou do papel. (Renumerado do art. 148 pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 148. Os t�tulos, documentos e pap�is escritos em l�ngua
estrangeira, uma vez adotados os caracteres comuns, poder�o ser registrados no original,
para o efeito da sua conserva��o ou perpetuidade. Para produzirem efeitos legais no
Pa�s e para valerem contra terceiros, dever�o, entretanto, ser vertidos em vern�culo e
registrada a tradu��o, o que, tamb�m, se observar� em rela��o �s procura��es
lavradas em l�ngua estrangeira. (Renumerado do art. 149 pela Lei n� 6.216, de 1975).
Par�grafo �nico. Para o registro resumido, os t�tulos,
documentos ou pap�is em l�ngua estrangeira, dever�o ser sempre traduzidos.
Art. 149. Depois de conclu�dos os lan�amentos nos livros
respectivos, ser� feita, nas anota��es do protocolo, refer�ncia ao n�mero de ordem
sob o qual tiver sido feito o registro, ou a averba��o, no livro respectivo, datando e
rubricando, em seguida, o oficial ou os servidores referidos no art. 142, � 1�. (Renumerado do art. 150 pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 150. O apontamento do t�tulo, documento ou papel no
protocolo ser� feito, seguida e imediatamente um depois do outro. Sem preju�zo da
numera��o individual de cada documento, se a mesma pessoa apresentar simultaneamente
diversos documentos de id�ntica natureza, para lan�amentos da mesma esp�cie, ser�o
eles lan�ados no protocolo englobadamente. (Renumerado do art. 151 pela Lei n� 6.216, de 1975).
Par�grafo �nico. Onde terminar cada apontamento, ser� tra�ada
uma linha horizontal, separando-o do seguinte, sendo lavrado, no fim do expediente
di�rio, o termo de encerramento do pr�prio punho do oficial por este datado e assinado.
Art. 151. O lan�amento dos registros e das averba��es nos
livros respectivos ser� feito, tamb�m seguidamente, na ordem de prioridade do seu
apontamento no protocolo, quando n�o for obstado por ordem de autoridade judici�ria
competente, ou por d�vida superveniente; neste caso, seguir-se-�o os registros ou
averba��es dos imediatos, sem preju�zo da data autenticada pelo competente apontamento.
(Renumerado do art. 152 pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 152. Cada registro ou averba��o ser� datado e assinado por
inteiro, pelo oficial ou pelos servidores referidos no artigo 142, � 1�, separados, um
do outro, por uma linha horizontal. (Renumerado do art. 153 pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 153. Os t�tulos ter�o sempre um n�mero diferente, segundo
a ordem de apresenta��o, ainda que se refiram � mesma pessoa. O registro e a
averba��o dever�o ser imediatos e, quando n�o o puderem ser, por ac�mulo de servi�o,
o lan�amento ser� feito no prazo estritamente necess�rio, e sem preju�zo da ordem da
pre-nota��o. Em qualquer desses casos, o oficial, depois de haver dado entrada no
protocolo e lan�ado no corpo do t�tulo as declara��es prescritas, fornecer� um recibo
contendo a declara��o da data da apresenta��o, o n�mero de ordem desta no protocolo e
a indica��o do dia em que dever� ser entregue, devidamente legalizado; o recibo ser�
restitu�do pelo apresentante contra a devolu��o do documento.
(Renumerado do art. 154 pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 154. Nos termos de encerramento di�rio do protocolo,
lavrados ao findar a hora regulamentar, dever�o ser mencionados, pelos respectivos
n�meros, os t�tulos apresentados cujos registros ficarem adiados, com a declara��o dos
motivos do adiamento. (Renumerado do art. 155 pela Lei n� 6.216, de 1975).
Par�grafo �nico. Ainda que o expediente continue para
ultima��o do servi�o, nenhuma nova apresenta��o ser� admitida depois da hora
Art. 155. Quando o t�tulo, j� registrado por extrato, for levado
a registro integral, ou for exigido simultaneamente pelo apresentante o duplo registro,
mencionar-se-� essa circunst�ncia no lan�amento posterior e, nas anota��es do
protocolo, far-se-�o refer�ncias rec�procas para verifica��o das diversas esp�cies
de lan�amento do mesmo t�tulo. (Renumerado do art. 156 pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 156. O oficial dever� recusar registro a t�tulo e a
documento que n�o se revistam das formalidades legais. (Renumerado do art. 157 pela Lei n� 6.216, de 1975).
Par�grafo �nico. Se tiver suspeita de falsifica��o, poder� o
oficial sobrestar no registro, depois de protocolado o documento, at� notificar o
apresentante dessa circunst�ncia; se este insistir, o registro ser� feito com essa nota,
podendo o oficial, entretanto, submeter a d�vida ao Juiz competente, ou notificar o
signat�rio para assistir ao registro, mencionando tamb�m as alega��es pelo �ltimo
aduzidas.
Art. 157. O oficial, salvo quando agir de m�-f�, devidamente
comprovada, n�o ser� respons�vel pelos danos decorrentes da anula��o do registro, ou
da averba��o, por v�cio intr�nseco ou extr�nseco do documento, t�tulo ou papel, mas,
t�o-somente, pelos erros ou v�cios no processo de registro. (Renumerado do art. 158 pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 158. As procura��es dever�o trazer reconhecidas as firmas
dos outorgantes. (Renumerado do art. 159 pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 159. As folhas do t�tulo, documento ou papel que tiver sido
registrado e as das certid�es ser�o rubricadas pelo oficial, antes de entregues aos
apresentantes. As declara��es no protocolo, bem como as dos registros e das averba��es
lan�adas no t�tulo, documento ou papel e as respectivas datas poder�o ser apostas por
carimbo, sendo, por�m, para autentica��o, de pr�prio punho do oficial, ou de quem suas
vezes fizer, a assinatura ou a rubrica. (Renumerado do art. 160 pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 160. O oficial ser� obrigado, quando o apresentante o
requerer, a notificar do registro ou da averba��o os demais interessados que figurarem
no t�tulo, documento, o papel apresentado, e a quaisquer terceiros que lhes sejam
indicados, podendo requisitar dos oficiais de registro em outros Munic�pios, as
notifica��es necess�rias. Por esse processo, tamb�m, poder�o ser feitos avisos,
den�ncias e notifica��es, quando n�o for exigida a interven��o judicial. (Renumerado do art. 161 pela Lei n� 6.216, de 1975).
� 1� Os certificados de notifica��o ou da entrega de registros
ser�o lavrados nas colunas das anota��es, no livro competente, � margem dos
respectivos registros.
� 2� O servi�o das notifica��es e demais dilig�ncias poder�
ser realizado por escreventes designados pelo oficial e autorizados pelo Juiz competente.
Art. 161. As certid�es do registro integral de t�tulos ter�o o
mesmo valor probante dos originais, ressalvado o incidente de falsidade destes,
oportunamente levantado em ju�zo. (Renumerado do art. 162 pela Lei n� 6.216, de 1975).
� 1� O apresentante do t�tulo para registro integral poder�
tamb�m deix�-lo arquivado em cart�rio ou a sua fotoc�pia, autenticada pelo oficial,
circunst�ncias que ser�o declaradas no registro e nas certid�es.
� 2� Quando houver ac�mulo de trabalho, um dos suboficiais
poder� ser autorizado pelo Juiz, a pedido do oficial e sob sua responsabilidade, a lavrar
e subscrever certid�o.
Art. 162. O fato da apresenta��o de um t�tulo, documento ou
papel, para registro ou averba��o, n�o constituir�, para o apresentante, direito sobre
o mesmo, desde que n�o seja o pr�prio interessado. (Renumerado do art. 163 pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 163. Os tabeli�es e escriv�o, nos atos que praticarem,
far�o sempre refer�ncia ao livro e � folha do registro de t�tulos e documentos em que
tenham sido trasladados os mandatos de origem estrangeira, a que tenham de reportar-se. (Renumerado do art. 164 pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 164. O cancelamento poder� ser feito em virtude de senten�a ou de documento
aut�ntico de quita��o ou de exonera��o do t�tulo registrado. (Renumerado do art. 165 pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 165. Apresentado qualquer dos documentos referidos no artigo
anterior, o oficial certificar�, na coluna das averba��es do livro respectivo, o
cancelamento e a raz�o dele, mencionando-se o documento que o autorizou, datando e
assinando a certid�o, de tudo fazendo refer�ncia nas anota��es do protocolo. (Renumerado do art. 166 pela Lei n� 6.216, de 1975).
Par�grafo �nico. Quando n�o for suficiente o espa�o da coluna
das averba��es, ser� feito novo registro, com refer�ncias rec�procas, na coluna
pr�pria.
Art. 166. Os requerimentos de cancelamento ser�o arquivados com
os documentos que os instru�rem. (Renumerado do art. 167 pela Lei n� 6.216, de 1975).
Do Registro de Im�veis
Art. 167 - No Registro de Im�veis, al�m da
matr�cula, ser�o feitos. (Renumerado do art. 168 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975).
I - o registro: (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, de 1975).
1) da institui��o de bem de fam�lia; 2) das hipotecas legais, judiciais e
convencionais; 3) dos contratos de loca��o de pr�dios,
nos quais tenha sido consignada cl�usula de vig�ncia no caso de aliena��o da coisa
locada; 4) do penhor de m�quinas e de aparelhos
utilizados na ind�stria, instalados e em funcionamento, com os respectivos pertences ou
sem eles; 5) das penhoras, arrestos e seq�estros de
im�veis; 6) das servid�es em geral; 7) do usufruto e do uso sobre im�veis e da
habita��o, quando n�o resultarem do direito de fam�lia; 8) das rendas constitu�das sobre im�veis
ou a eles vinculadas por disposi��o de �ltima vontade; 9) dos contratos de compromisso de compra e
venda de cess�o deste e de promessa de cess�o, com ou sem cl�usula de arrependimento,
que tenham por objeto im�veis n�o loteados e cujo pre�o tenha sido pago no ato de sua
celebra��o, ou deva s�-lo a prazo, de uma s� vez ou em presta��es; 10) da enfiteuse; 11) da anticrese; 12) das conven��es antenupciais; 13) das c�dulas de cr�dito rural; 14) das c�dulas de cr�dito, industrial; 15) dos contratos de penhor rural; 16) dos empr�stimos por obriga��es ao
portador ou deb�ntures, inclusive as convers�veis em a��es; 17) das incorpora��es, institui��es e
conven��es de condom�nio; 18) dos contratos de promessa de venda,
cess�o ou promessa de cess�o de unidades aut�nomas condominiais a que alude a Lei n�
4.591, de 16 de dezembro de 1964, quando a incorpora��o ou a institui��o de
condom�nio se formalizar na vig�ncia desta Lei; 19) dos loteamentos urbanos e rurais; 20) dos contratos de promessa de compra e
venda de terrenos loteados em conformidade com o Decreto-lei n� 58, de 10 de dezembro de
1937, e respectiva cess�o e promessa de cess�o, quando o loteamento se formalizar na
vig�ncia desta Lei; 21) das cita��es de a��es reais ou
pessoais reipersecut�rias, relativas a im�veis; 22) (Revogado pela Lei n� 6.850, de 1980)
23) dos julgados e atos jur�dicos entre
vivos que dividirem im�veis ou os demarcarem inclusive nos casos de incorpora��o que
resultarem em constitui��o de condom�nio e atribu�rem uma ou mais unidades aos
incorporadores; 24) das senten�as que nos invent�rios,
arrolamentos e partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das d�vidas da heran�a; 25) dos atos de entrega de legados de
im�veis, dos formais de partilha e das senten�as de adjudica��o em invent�rio ou
arrolamento quando n�o houver partilha; 26) da arremata��o e da adjudica��o em
hasta p�blica; 27) do dote; 28)
das senten�as declarat�rias de usucapi�o; (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.220, de 2001)
30) da permuta; 31) da da��o em pagamento; 32) da transfer�ncia, de im�vel a
sociedade, quando integrar quota social; 33) da doa��o entre vivos; 34) da desapropria��o amig�vel e das
senten�as que, em processo de desapropria��o, fixarem o valor da indeniza��o; 35) da aliena��o
fiduci�ria em garantia de coisa im�vel. (Inclu�do pela Lei
n� 9.514, de 1997)
36). da imiss�o provis�ria na posse, quando concedida � Uni�o, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Munic�pios ou �s suas entidades delegadas, e respectiva cess�o e promessa de cess�o; (Reda��o dada pela Lei n� 12.424, de 2011)
37) dos
termos administrativos ou das senten�as declarat�rias da concess�o de uso especial para
fins de moradia; (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.220, de 2001)
38) (VETADO) (Inclu�do pela Lei n� 10.257, de 2001)
39) da constitui��o do direito de superf�cie de im�vel urbano; (Inclu�do pela Lei n�
10.257, de 2001)
40) do contrato de concess�o de direito real de uso de im�vel p�blico. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 2.220, de 2001)
41. da legitima��o de posse; (Inclu�do pela Lei n� 11.977, de 2009)
42. da convers�o da legitima��o de posse em propriedade, prevista no art. 60 da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009; (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)
II - a averba��o: (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, de 1975).
1) das conven��es antenupciais e do regime
de bens diversos do legal, nos registros referentes a im�veis ou a direitos reais
pertencentes a qualquer dos c�njuges, inclusive os adquiridos posteriormente ao
casamento; 2) por cancelamento, da extin��o dos �nus
e direitos reais; 3) dos contratos de promessa de compra e
venda, das cess�es e das promessas de cess�o a que alude o Decreto-lei n� 58, de 10 de
dezembro de 1937, quando o loteamento se tiver formalizado anteriormente � vig�ncia
desta Lei; 4) da mudan�a de denomina��o e de
numera��o dos pr�dios, da edifica��o, da reconstru��o, da demoli��o, do
desmembramento e do loteamento de im�veis; 5) da altera��o do nome por casamento ou
por desquite, ou, ainda, de outras circunst�ncias que, de qualquer modo, tenham
influ�ncia no registro ou nas pessoas nele interessadas; 6) dos atos pertinentes a unidades
aut�nomas condominiais a que alude a Lei n� 4.591, de 16 de dezembro de 1964, quando a
incorpora��o tiver sido formalizada anteriormente � vig�ncia desta Lei; 7) das c�dulas hipotec�rias; 8) da cau��o e da cess�o fiduci�ria de
direitos relativos a im�veis; 9) das senten�as de separa��o de dote; 10) do restabelecimento da sociedade
conjugal; 11) das cl�usulas de inalienabilidade,
impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas a im�veis, bem como da constitui��o de
fideicomisso; 12) das decis�es, recursos e seus efeitos,
que tenham por objeto atos ou t�tulos registrados ou averbados; 13) " ex off�cio ", dos nomes dos logradouros,
decretados pelo poder p�blico.
14) das senten�as de separa��o judicial, de div�rcio e de
nulidade ou anula��o de casamento, quando nas respectivas partilhas existirem im�veis
ou direitos reais sujeitos a registro.(Inclu�do pela Lei n� 6.850, de 1980)
15 - da re-ratifica��o do contrato de m�tuo com pacto adjeto de
hipoteca em favor de entidade integrante do Sistema Financeiro da Habita��o, ainda que
importando eleva��o da d�vida, desde que mantidas as mesmas partes e que inexista outra
hipoteca registrada em favor de terceiros. (Inclu�do pela Lei n� 6.941, de 1981)
16) do contrato de loca��o, para os fins de exerc�cio de direito
de prefer�ncia. (Inclu�do pela Lei n� 8.245, de 1991)
17) do Termo de Securitiza��o de cr�ditos imobili�rios,
quando submetidos a regime fiduci�rio.(Inclu�do pela Lei n�
9.514, de 1997)
18) da notifica��o para parcelamento, edifica��o ou
utiliza��o compuls�rios de im�vel urbano;(Inclu�do
pela Lei n� 10.257, de 2001)
19) da extin��o da concess�o de uso especial para fins de
moradia; (Inclu�do pela Lei n� 10.257, de 2001)
20) da extin��o do direito de superf�cie do im�vel
urbano. (Inclu�do pela Lei n� 10.257, de 2001)
21) da cess�o de cr�dito imobili�rio. (Vide Medida Provis�ria n� 2.223, de
2001) (Inclu�do pela Lei n� 10.931, de
22. da reserva legal; (Inclu�do pela Lei n� 11.284, de 2006)
23. da servid�o ambiental. (Inclu�do pela Lei n� 11.284, de 2006)
24. do destaque de im�vel de gleba p�blica origin�ria. (Inclu�do pela Lei n� 11.952, de 2009)
26. do auto de demarca��o urban�stica. (Inclu�do pela Lei n� 11.977, de 2009)
27. da extin��o da legitima��o de posse; (Reda��o dada pela Lei n� 12.424, de 2011)
28. da extin��o da concess�o de uso especial para fins de moradia; (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)
29. da extin��o da concess�o de direito real de uso.
(Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)
30. da sub-roga��o de d�vida, da respectiva garantia fiduci�ria ou hipotec�ria e da altera��o das condi��es contratuais, em nome do credor que venha a assumir tal condi��o na forma do disposto pelo art. 31 da Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997, ou do art. 347 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - C�digo Civil, realizada em ato �nico, a requerimento do interessado instru�do com documento comprobat�rio firmado pelo credor original e pelo mutu�rio. (Reda��o dada pela Lei n� 12.810, de 2013)
Art. 168 - Na designa��o gen�rica de registro, consideram-se englobadas a inscri��o e
a transcri��o a que se referem as leis civis. (Renumerado do art. 168 � 2� para artigo aut�nomo pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 169 - Todos
os atos enumerados no art. 167 s�o obrigat�rios e efetuar-se-�o no Cart�rio da
situa��o do im�vel, salvo: (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, de 1975).
I - as averba��es, que ser�o efetuadas na
matr�cula ou � margem do registro a que se referirem, ainda que o im�vel tenha passado
a pertencer a outra circunscri��o; (Inclu�do pela Lei n� 6.216, de 1975).
II  os registros relativos a im�veis situados em
comarcas ou circunscri��es lim�trofes, que ser�o feitos em todas elas, devendo os
Registros de Im�veis fazer constar dos registros tal ocorr�ncia. (Reda��o dada pela Lei n� 10.267, de 2001)
III - o registro previsto no n� 3 do inciso I do art. 167, e a
averba��o prevista no n� 16 do inciso II do art. 167 ser�o efetuados no cart�rio onde
o im�vel esteja matriculado mediante apresenta��o de qualquer das vias do contrato,
assinado pelas partes e subscrito por duas testemunhas, bastando a coincid�ncia entre o
nome de um dos propriet�rios e o locador.(Inclu�do pela Lei
n� 8.245, de 1991)
Art. 170 - O
desmembramento territorial posterior ao registro n�o exige sua repeti��o no novo
cart�rio. (Inclu�do pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 171. Os atos relativos, a vias f�rreas ser�o registrados no cart�rio
correspondente � esta��o inicial da respectiva linha. (Renumerado do art. 170 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 172 - No Registro de Im�veis ser�o feitos, nos termos desta Lei, o registro e a
averba��o dos t�tulos ou atos constitutivos, declarat�rios, translativos e extintos de
direitos reais sobre im�veis reconhecidos em lei, " inter vivos" ou " mortis causa" quer para sua constitui��o,
transfer�ncia e extin��o, quer para sua validade em rela��o a terceiros, quer para a
sua disponibilidade. (Renumerado do art. 168 � 1� para artigo aut�nomo com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 173 - Haver�, no Registro de Im�veis, os seguintes livros: (Renumerado do art. 171 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975).
I - Livro n� 1 - Protocolo; II - Livro n� 2 - Registro Geral; III - Livro n� 3 - Registro Auxiliar; IV - Livro n� 4 - Indicador Real; V - Livro n� 5 - Indicador Pessoal. Par�grafo �nico. Observado o disposto no
� 2� do art. 3�, desta Lei, os livros n�s 2, 3, 4 e 5 poder�o ser substitu�dos por
fichas. Art. 174 - O livro n� 1 - Protocolo - servir� para apontamento de todos os t�tulos
apresentados diariamente, ressalvado o disposto no par�grafo �nico do art. 12 desta Lei.
(Renumerado do art. 172 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 175 - S�o requisitos da escritura��o
do Livro n� 1 - Protocolo: (Renumerado do art. 172 par�grafo �nico para artigo aut�nomo com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975).
I - o n�mero de ordem, que seguir�
indefinidamente nos livros da mesma esp�cie; II - a data da apresenta��o; III - o nome do apresentante; IV - a natureza formal do t�tulo; V - os atos que formalizar, resumidamente
Art. 176 - O Livro n� 2 - Registro Geral - ser�
destinado, � matr�cula dos im�veis e ao registro ou averba��o dos atos relacionados
no art. 167 e n�o atribu�dos ao Livro n� 3. (Renumerado do art. 173 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975).
escritura��o do Livro n� 2 obedecer� �s seguintes normas: (Renumerado
do par�grafo �nico, pela Lei n� 6.688, de 1979)
I - cada im�vel ter� matr�cula pr�pria,
que ser� aberta por ocasi�o do primeiro registro a ser feito na vig�ncia desta Lei; II - s�o requisitos da matr�cula: 1) o n�mero de ordem, que seguir� ao
infinito; 2) a data; 3) a identifica��o do im�vel, que ser� feita com indica��o:
(Reda��o dada pela
Lei n� 10.267, de 2001)
a - se rural, do
c�digo do im�vel, dos dados constantes do CCIR, da denomina��o e de suas
caracter�sticas, confronta��es, localiza��o e �rea; (Inclu�da pela Lei n� 10.267,
b - se urbano,
de suas caracter�sticas e confronta��es, localiza��o, �rea, logradouro, n�mero e de
sua designa��o cadastral, se houver. (Inclu�da pela Lei n� 10.267, de 2001)
4) o nome, domic�lio e nacionalidade do
propriet�rio, bem como: a) tratando-se de pessoa f�sica, o estado
civil, a profiss�o, o n�mero de inscri��o no Cadastro de Pessoas F�sicas do
Minist�rio da Fazenda ou do Registro Geral da c�dula de identidade, ou � falta deste,
sua filia��o; b) tratando-se de pessoa jur�dica, a sede
social e o n�mero de inscri��o no Cadastro Geral de Contribuintes do Minist�rio da
Fazenda; 5) o n�mero do registro anterior; III - s�o requisitos do registro no Livro
n� 2: 1) a data; 2) o nome, domic�lio e nacionalidade do
transmitente, ou do devedor, e do adquirente, ou credor, bem como: a) tratando-se de pessoa f�sica, o estado
civil, a profiss�o e o n�mero de inscri��o no Cadastro de Pessoas F�sicas do
Minist�rio da Fazenda ou do Registro Geral da c�dula de identidade, ou, � falta deste,
Fazenda; 3) o t�tulo da transmiss�o ou do �nus; 4) a forma do t�tulo, sua proced�ncia e
caracteriza��o; 5) o valor do contrato, da coisa ou da
d�vida, prazo desta, condi��es e mais especifica��es, inclusive os juros, se houver. � 2� Para a
matr�cula e registro das escrituras e partilhas, lavradas ou homologadas na vig�ncia do
Decreto n� 4.857, de 9 de novembro de 1939, n�o ser�o observadas as exig�ncias deste
artigo, devendo tais atos obedecer ao disposto na legisla��o anterior . (Inclu�do pela Lei n� 6.688, de 1979)
� 3o Nos casos de desmembramento,
parcelamento ou remembramento de im�veis rurais, a identifica��o prevista na al�nea a
do item 3 do inciso II do � 1o ser� obtida a partir de memorial
descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida Anota��o de
Responsabilidade T�cnica  ART, contendo as coordenadas dos v�rtices definidores
dos limites dos im�veis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geod�sico Brasileiro e com
precis�o posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isen��o de custos financeiros
aos propriet�rios de im�veis rurais cuja somat�ria da �rea n�o exceda a quatro
m�dulos fiscais. (Inclu�do pela Lei n� 10.267, de
� 4o A identifica��o de que trata o � 3o
tornar-se-� obrigat�ria para efetiva��o de registro, em qualquer situa��o de
transfer�ncia de im�vel rural, nos prazos fixados por ato do Poder Executivo. (Inclu�do pela Lei n� 10.267, de 2001)
� 5�
Nas hip�teses do � 3o, caber� ao Incra certificar que a poligonal objeto do memorial descritivo n�o se sobrep�e a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende �s exig�ncias t�cnicas, conforme ato normativo pr�prio. (Inclu�do pela Lei n� 11.952, de 2009)
� 6o A certifica��o do memorial descritivo de glebas p�blicas ser� referente apenas ao seu per�metro origin�rio.
(Inclu�do pela Lei n� 11.952, de 2009)
� 7o N�o se exigir�, por ocasi�o da efetiva��o do registro do im�vel destacado de glebas p�blicas, a retifica��o do memorial descritivo da �rea remanescente, que somente ocorrer� a cada 3 (tr�s) anos, contados a partir do primeiro destaque, englobando todos os destaques realizados no per�odo. (Inclu�do pela Lei n� 11.952, de 2009)
� 8o O ente p�blico propriet�rio ou imitido na posse a partir de decis�o proferida em processo judicial de desapropria��o em curso poder� requerer a abertura de matr�cula de parte de im�vel situado em �rea urbana ou de expans�o urbana, previamente matriculado ou n�o, com base em planta e memorial descritivo, podendo a apura��o de remanescente ocorrer em momento posterior.
Art. 177 - O Livro n� 3 - Registro Auxiliar - ser� destinado ao registro dos atos que,
sendo atribu�dos ao Registro de Im�veis por disposi��o legal, n�o digam respeito
diretamente a im�vel matriculado. (Renumerado do art. 174 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 178 - Registrar-se-�o no Livro n� 3 -
Registro Auxiliar: (Renumerado do art. 175 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975).
I - a emiss�o de deb�ntures, sem preju�zo
do registro eventual e definitivo, na matr�cula do im�vel, da hipoteca, anticrese ou
penhor que abonarem especialmente tais emiss�es, firmando-se pela ordem do registro a
prioridade entre as s�ries de obriga��es emitidas pela sociedade; II - as c�dulas de cr�dito rural e de
cr�dito industrial, sem preju�zo do registro da hipoteca cedular; III - as conven��es de condom�nio; IV - o penhor de m�quinas e de aparelhos
sem eles; V - as conven��es antenupciais; VI - os contratos de penhor rural; VII - os t�tulos que, a requerimento do
interessado, forem registrados no seu inteiro teor, sem preju�zo do ato, praticado no
Livro n� 2. Art. 179 - O Livro n� 4 - Indicador Real -
ser� o reposit�rio de todos os im�veis que figurarem nos demais livros, devendo conter
sua identifica��o, refer�ncia aos n�meros de ordem dos outros livros e anota��es
necess�rias. (Renumerado do art. 176 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975).
� 1� Se n�o for utilizado o sistema de
fichas, o Livro n� 4 conter�, ainda, o n�mero de ordem, que seguir� indefinidamente,
nos livros da mesma esp�cie. � 2� Adotado o sistema previsto no
par�grafo precedente, os oficiais dever�o ter, para auxiliar a consulta, um
livro-�ndice ou fichas pelas ruas, quando se tratar de im�veis urbanos, e pelos nomes e
situa��es, quando rurais.
Art. 180 - O Livro n� 5 - Indicador Pessoal
- dividido alfabeticamente, ser� o reposit�rio dos nomes de todas as pessoas que,
individual ou coletivamente, ativa ou passivamente, direta ou indiretamente, figurarem nos
demais livros, fazendo-se refer�ncia aos respectivos n�meros de ordem.
(Renumerado do art. 177 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975).
Par�grafo �nico. Se n�o for utilizado o
sistema de fichas, o Livro n� 5 conter�, ainda, o n�mero de ordem de cada letra do
alfabeto, que seguir� indefinidamente, nos livros da mesma esp�cie. Os oficiais poder�o
adotar, para auxiliar as buscas, um livro-�ndice ou fichas em ordem alfab�tica.
Art. 181 - Poder�o ser abertos e
escriturados, concomitantemente, at� dez livros de "Registro Geral",
obedecendo, neste caso, a sua escritura��o ao algarismo final da matr�cula, sendo as
matr�culas de n�mero final 1 feitas no Livro 2-1, as de final dois no Livro 2-2 e as de
final tr�s no Livro 2-3, e assim, sucessivamente. (Inclu�do pela Lei n� 6.216, de 1975).
Par�grafo �nico. Tamb�m poder�o ser
desdobrados, a crit�rio do oficial, os Livros n�s 3 "Registro Auxiliar", 4
"Indicador Real" e 5 "Indicador Pessoal".
(Inclu�do pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 182 - Todos os t�tulos tomar�o, no
Protocolo, o n�mero de ordem que lhes competir em raz�o da seq��ncia rigorosa de sua
apresenta��o. (Renumerado do art. 185 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 183 - Reproduzir-se-�, em cada
t�tulo, o n�mero de ordem respectivo e a data de sua prenota��o.
(Renumerado do art. 185 par�grafo �nico para artigo aut�nomo com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 184 - O
Protocolo ser� encerrado diariamente. (Inclu�do pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 185 - A escritura��o do protocolo incumbir� tanto ao oficial titular como ao seu
substituto legal, podendo, ser feita, ainda, por escrevente auxiliar expressamente
designado pelo oficial titular ou pelo seu substituto legal mediante autoriza��o do juiz
competente, ainda que os primeiros n�o estejam nem afastados nem impedidos.
(Renumerado do art. 186 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 186 - O n�mero de ordem determinar� a prioridade do t�tulo, e esta a prefer�ncia
dos direitos reais, ainda que apresentados pela mesma pessoa mais de um t�tulo
simultaneamente. (Renumerado do art. 187 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 187 - Em caso de permuta, e pertencendo os im�veis � mesma circunscri��o, ser�o
feitos os registros nas matr�culas correspondentes, sob um �nico n�mero de ordem no
Protocolo. (Renumerado do art. 188 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 188 - Protocolizado o t�tulo, proceder-se-� ao registro, dentro do prazo de 30
(trinta) dias, salvo nos casos previstos nos artigos seguintes. (Renumerado do art. 189 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 189 - Apresentado t�tulo de segunda hipoteca, com refer�ncia expressa �
exist�ncia de outra anterior, o oficial, depois de prenot�-lo, aguardar� durante 30
(trinta) dias que os interessados na primeira promovam a inscri��o. Esgotado esse prazo,
que correr� da data da prenota��o, sem que seja apresentado o t�tulo anterior, o
segundo ser� inscrito e obter� prefer�ncia sobre aquele.
(Renumerado do art. 190 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 190 - N�o ser�o registrados, no mesmo dia, t�tulos pelos quais se constituam
direitos reais contradit�rios sobre o mesmo im�vel. (Renumerado do art. 191 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 191 - Prevalecer�o, para efeito de
prioridade de registro, quando apresentados no mesmo dia, os t�tulos prenotados no
Protocolo sob n�mero de ordem mais baixo, protelando-se o registro dos apresentados
posteriormente, pelo prazo correspondente a, pelo menos, um dia �til.
(Renumerado do art. 192 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 192 - O disposto nos arts. 190 e 191
n�o se aplica �s escrituras p�blicas, da mesma data e apresentadas no mesmo dia, que
determinem, taxativamente, a hora da sua lavratura, prevalecendo, para efeito de
prioridade, a que foi lavrada em primeiro lugar. (Renumerado do artigo 192 par�grafo �nico pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 193. O registro ser� feito pela simples exibi��o do
t�tulo, sem depend�ncia de extratos.
Art. 194 - O t�tulo de natureza particular apresentado em uma s� via ser� arquivado em
cart�rio, fornecendo o oficial, a pedido, certid�o do mesmo. (Reda��o dada pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 195 - Se o im�vel n�o estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o
oficial exigir� a pr�via matr�cula e o registro do t�tulo anterior, qualquer que seja
a sua natureza, para manter a continuidade do registro. (Renumerado do art. 197 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 195-A. O Munic�pio poder� solicitar ao registro de im�veis competente a abertura de matr�cula de parte ou da totalidade de im�veis p�blicos oriundos de parcelamento do solo urbano, ainda que n�o inscrito ou registrado, por meio de requerimento acompanhado dos seguintes documentos: (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)
I - planta e memorial descritivo do im�vel p�blico a ser matriculado, dos quais constem a sua descri��o, com medidas perimetrais, �rea total, localiza��o, confrontantes e coordenadas preferencialmente georreferenciadas dos v�rtices definidores de seus limites; (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)
II - comprova��o de intima��o dos confrontantes para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, se os limites definidos na planta e no memorial descritivo do im�vel p�blico a ser matriculado se sobrep�em �s suas respectivas �reas, se for o caso; (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)
III - as respostas � intima��o prevista no inciso II, quando houver; e (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)
IV - planta de parcelamento assinada pelo loteador ou aprovada pela prefeitura, acompanhada de declara��o de que o parcelamento se encontra implantado, na hip�tese deste n�o ter sido inscrito ou registrado. (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)
� 1o Apresentados pelo Munic�pio os documentos relacionados no caput, o registro de im�veis dever� proceder ao registro dos im�veis p�blicos decorrentes do parcelamento do solo urbano na matr�cula ou transcri��o da gleba objeto de parcelamento. (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)
� 2o Na abertura de matr�cula de im�vel p�blico oriundo de parcelamento do solo urbano, havendo diverg�ncia nas medidas perimetrais de que resulte, ou n�o, altera��o de �rea, a situa��o de fato implantada do bem dever� prevalecer sobre a situa��o constante do registro ou da planta de parcelamento, respeitados os limites dos particulares lindeiros. (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)
� 3o N�o ser� exigido, para transfer�ncia de dom�nio, formaliza��o da doa��o de �reas p�blicas pelo loteador nos casos de parcelamentos urbanos realizados na vig�ncia do Decreto-Lei no 58, de 10 de dezembro de 1937. (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)
� 4o Recebido o requerimento e verificado o atendimento aos requisitos previstos neste artigo, o oficial do registro de im�veis abrir� a matr�cula em nome do Munic�pio. (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)
� 5o A abertura de matr�cula de que trata o caput independe do regime jur�dico do bem p�blico. (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)
Art. 195-B. A Uni�o, os Estados e o Distrito Federal poder�o solicitar ao registro de im�veis competente a abertura de matr�cula de parte ou da totalidade de im�veis urbanos sem registro anterior, cujo dom�nio lhe tenha sido assegurado pela legisla��o, por meio de requerimento acompanhado dos documentos previstos nos incisos I, II e III do art. 195-A. (Inclu�do pela Lei n� 12.693, de 2012)
� 1o Recebido o requerimento na forma prevista no caput, o oficial de registro de im�veis abrir� a matr�cula em nome do requerente, observado o disposto no � 5o do art. 195-A. (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)
� 2o O Munic�pio poder� realizar, em acordo com o Estado, o procedimento de que trata este artigo e requerer, em nome deste, no registro de im�veis competente a abertura de matr�cula de im�veis urbanos situados nos limites do respectivo territ�rio municipal. (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)
Art. 196 - A matr�cula ser� feita � vista dos elementos constantes do t�tulo
apresentado e do registro anterior que constar do pr�prio cart�rio. (Renumerado do art. 197 � 1� com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 197 - Quando o t�tulo anterior estiver registrado em outro cart�rio, o novo t�tulo
ser� apresentado juntamente com certid�o atualizada, comprobat�ria do registro
anterior, e da exist�ncia ou inexist�ncia de �nus. (Renumerado do art. 197 � 2� com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 198 - Havendo exig�ncia a ser
satisfeita, o oficial indic�-la-� por escrito. N�o se conformando o apresentante com a
exig�ncia do oficial, ou n�o a podendo satisfazer, ser� o t�tulo, a seu requerimento e
com a declara��o de d�vida, remetido ao ju�zo competente para dirim�-la,
obedecendo-se ao seguinte: (Renumerado do art 198 a 201 "caput" com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975).
I - no Protocolo, anotar� o oficial, �
margem da prenota��o, a ocorr�ncia da d�vida; Il - ap�s certificar, no t�tulo, a
prenota��o e a suscita��o da d�vida, rubricar� o oficial todas as suas folhas; III - em seguida, o oficial dar� ci�ncia
dos termos da d�vida ao apresentante, fornecendo-lhe c�pia da suscita��o e
notificando-o para impugn�-la, perante o ju�zo competente, no prazo de 15 (quinze) dias;
IV - certificado o cumprimento do disposto
no item anterior, remeterse-�o ao ju�zo competente, mediante carga, as raz�es da
d�vida, acompanhadas do t�tulo. Art. 199 - Se o interessado n�o impugnar a d�vida no prazo referido no item III do
artigo anterior, ser� ela, ainda assim, julgada por senten�a. (Renumerado do art. 201 � 1� com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 200 - Impugnada a d�vida com os
documentos que o interessado apresentar, ser� ouvido o Minist�rio P�blico, no prazo de
dez dias. (Renumerado do art. 202 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 201 - Se n�o forem requeridas
dilig�ncias, o juiz proferir� decis�o no prazo de quinze dias, com base nos elementos
constantes dos autos. (Renumerado com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 202 - Da senten�a, poder�o interpor
apela��o, com os efeitos devolutivo e suspensivo, o interessado, o Minist�rio P�blico
e o terceiro prejudicado. (Renumerado do par�grafo �nico do art. 202 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 203 - Transitada em julgado a decis�o
da d�vida, proceder-se-� do seguinte modo: (Renumerado dos arts. 203 e 204 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975).
I - se for julgada procedente, os documentos
ser�o restitu�dos � parte, independentemente de translado, dando-se ci�ncia da
decis�o ao oficial, para que a consigne no Protocolo e cancele a prenota��o; II - se for julgada improcedente, o
interessado apresentar�, de novo, os seus documentos, com o respectivo mandado, ou
certid�o da senten�a, que ficar�o arquivados, para que, desde logo, se proceda ao
registro, declarando o oficial o fato na coluna de anota��es do Protocolo. Art. 204 - A decis�o da d�vida tem natureza administrativa e n�o impede o uso do
processo contencioso competente. (Renumerado do art. 205 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 205 - Cessar�o automaticamente os efeitos da prenota��o se, decorridos 30 (trinta)
dias do seu lan�amento no Protocolo, o t�tulo n�o tiver sido registrado por omiss�o do
interessado em atender �s exig�ncias legais. (Renumerado do art 206 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975).
Par�grafo �nico. Nos procedimentos de regulariza��o fundi�ria de interesse social, os efeitos da prenota��o cessar�o decorridos 60 (sessenta) dias de seu lan�amento no protocolo. (Reda��o dada pela Lei n� 12.424, de 2011)
Art. 206 - Se o documento, uma vez prenotado, n�o puder ser registrado, ou o apresentante
desistir do seu registro, a import�ncia relativa �s despesas previstas no art. 14 ser�
restitu�da, deduzida a quantia correspondente �s buscas e a prenota��o.
(Renumerado do art. 207 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 207 - No processo, de d�vida, somente ser�o devidas custas, a serem pagas pelo
interessado, quando a d�vida for julgada procedente. (Renumerado do art. 208 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 208 - O registro come�ado dentro das horas fixadas n�o ser� interrompido, salvo
motivo de for�a maior declarado, prorrogando-se expediente at� ser conclu�do. (Renumerado do art. 209 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 209 - Durante a prorroga��o nenhuma nova apresenta��o ser� admitida, lavrando o
termo de encerramento no Protocolo. (Renumerado do art. 210 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 210 - Todos os atos ser�o assinados e encerrados pelo oficial, por seu substituto
legal, ou por escrevente expressamente designado pelo oficial ou por seu substituto legal
e autorizado pelo juiz competente ainda que os primeiros n�o estejam nem afastados nem
impedidos. (Renumerado do art. 211 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 211 - Nas vias dos t�tulos restitu�das aos apresentantes, ser�o declarados
resumidamente, por carimbo, os atos praticados. (Renumerado do art. 212 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 212. Se o registro ou a averba��o for omissa, imprecisa ou n�o
exprimir a verdade, a retifica��o ser� feita pelo Oficial do Registro de Im�veis
competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo
previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retifica��o por meio de
procedimento judicial. (Reda��o
dada pela Lei n� 10.931, de 2004)
Par�grafo �nico. A op��o pelo procedimento administrativo previsto no art. 213 n�o
exclui a presta��o jurisdicional, a requerimento da parte prejudicada. (Inclu�do pela Lei n� 10.931, de
213. O oficial retificar� o registro ou a averba��o: (Reda��o dada pela Lei n� 10.931, de
I - de of�cio ou a
requerimento do interessado nos casos de: (Inclu�do pela Lei n� 10.931, de
a) omiss�o ou erro cometido
na transposi��o de qualquer elemento do t�tulo; (Inclu�da pela Lei n� 10.931, de
b) indica��o ou
atualiza��o de confronta��o; (Inclu�da
pela Lei n� 10.931, de 2004)
c) altera��o de
denomina��o de logradouro p�blico, comprovada por documento oficial; (Inclu�da pela Lei n� 10.931, de
d) retifica��o que vise a
indica��o de rumos, �ngulos de deflex�o ou inser��o de coordenadas georeferenciadas,
em que n�o haja altera��o das medidas perimetrais; (Inclu�da pela Lei n� 10.931, de
e) altera��o ou inser��o
que resulte de mero c�lculo matem�tico feito a partir das medidas perimetrais constantes
do registro; (Inclu�da pela Lei n�
f) reprodu��o de
descri��o de linha divis�ria de im�vel confrontante que j� tenha sido objeto de
retifica��o; (Inclu�da pela Lei
n� 10.931, de 2004)
g) inser��o ou
modifica��o dos dados de qualifica��o pessoal das partes, comprovada por documentos
oficiais, ou mediante despacho judicial quando houver necessidade de produ��o de outras
provas; (Inclu�da pela Lei n�
II - a requerimento do
interessado, no caso de inser��o ou altera��o de medida perimetral de que resulte, ou
n�o, altera��o de �rea, instru�do com planta e memorial descritivo assinado por
profissional legalmente habilitado, com prova de anota��o de responsabilidade t�cnica
no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, bem assim pelos
confrontantes. (Inclu�do pela Lei
� 1o
Uma vez atendidos os requisitos de que trata o caput do art. 225, o oficial
averbar� a retifica��o. (Reda��o
� 2o
Se a planta n�o contiver a assinatura de algum confrontante, este ser� notificado pelo
Oficial de Registro de Im�veis competente, a requerimento do interessado, para se
manifestar em quinze dias, promovendo-se a notifica��o pessoalmente ou pelo correio, com
aviso de recebimento, ou, ainda, por solicita��o do Oficial de Registro de Im�veis,
pelo Oficial de Registro de T�tulos e Documentos da comarca da situa��o do im�vel ou
do domic�lio de quem deva receb�-la. (Reda��o dada pela Lei n� 10.931, de
� 3o
A notifica��o ser� dirigida ao endere�o do confrontante constante do Registro de
Im�veis, podendo ser dirigida ao pr�prio im�vel cont�guo ou �quele fornecido pelo
requerente; n�o sendo encontrado o confrontante ou estando em lugar incerto e n�o
sabido, tal fato ser� certificado pelo oficial encarregado da dilig�ncia, promovendo-se
a notifica��o do confrontante mediante edital, com o mesmo prazo fixado no � 2o,
publicado por duas vezes em jornal local de grande circula��o. (Reda��o dada pela Lei n� 10.931, de
� 4o
Presumir-se-� a anu�ncia do confrontante que deixar de apresentar impugna��o no prazo
da notifica��o. (Reda��o dada
� 5o
Findo o prazo sem impugna��o, o oficial averbar� a retifica��o requerida; se houver
impugna��o fundamentada por parte de algum confrontante, o oficial intimar� o
requerente e o profissional que houver assinado a planta e o memorial a fim de que, no
prazo de cinco dias, se manifestem sobre a impugna��o. (Reda��o dada pela Lei n� 10.931, de
� 6o
Havendo impugna��o e se as partes n�o tiverem formalizado transa��o amig�vel para
solucion�-la, o oficial remeter� o processo ao juiz competente, que decidir� de plano
ou ap�s instru��o sum�ria, salvo se a controv�rsia versar sobre o direito de
propriedade de alguma das partes, hip�tese em que remeter� o interessado para as vias
ordin�rias. (Inclu�do pela Lei n�
� 7o
Pelo mesmo procedimento previsto neste artigo poder�o ser apurados os remanescentes de
�reas parcialmente alienadas, caso em que ser�o considerados como confrontantes
t�o-somente os confinantes das �reas remanescentes. (Inclu�do pela Lei n� 10.931, de
� 8o
As �reas p�blicas poder�o ser demarcadas ou ter seus registros retificados pelo mesmo
procedimento previsto neste artigo, desde que constem do registro ou sejam logradouros
devidamente averbados. (Inclu�do
� 9o
Independentemente de retifica��o, dois ou mais confrontantes poder�o, por meio de
escritura p�blica, alterar ou estabelecer as divisas entre si e, se houver transfer�ncia
de �rea, com o recolhimento do devido imposto de transmiss�o e desde que preservadas, se
rural o im�vel, a fra��o m�nima de parcelamento e, quando urbano, a legisla��o
urban�stica. (Inclu�do pela Lei
10. Entendem-se como confrontantes n�o s� os propriet�rios dos im�veis cont�guos,
mas, tamb�m, seus eventuais ocupantes; o condom�nio geral, de que tratam os arts. 1.314
e seguintes do C�digo Civil, ser� representado por qualquer dos cond�minos e o
condom�nio edil�cio, de que tratam os arts. 1.331 e seguintes do C�digo Civil, ser�
representado, conforme o caso, pelo s�ndico ou pela Comiss�o de Representantes. (Inclu�do pela Lei n� 10.931, de
11. Independe de retifica��o: (Inclu�do
I - a regulariza��o fundi�ria de interesse social realizada em Zonas Especiais de Interesse Social, promovida por Munic�pio ou pelo Distrito Federal, quando os lotes j� estiverem cadastrados individualmente ou com lan�amento fiscal h� mais de 10 (dez) anos;
(Reda��o dada pela Lei n� 12.424, de 2011)
II - a adequa��o da
descri��o de im�vel rural �s exig�ncias dos arts. 176, �� 3o e 4o,
e 225, � 3o, desta Lei. (Inclu�do pela Lei n� 10.931, de
III - a adequa��o da descri��o de im�vel urbano decorrente de transforma��o de coordenadas geod�sicas entre os sistemas de georreferenciamento oficiais; (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)
IV - a averba��o do auto de demarca��o urban�stica e o registro do parcelamento decorrente de projeto de regulariza��o fundi�ria de interesse social de que trata a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009; e (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)
V - o registro do parcelamento de glebas para fins urbanos anterior a 19 de dezembro de 1979, que esteja implantado e integrado � cidade, nos termos do art. 71 da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009.
12. Poder� o oficial realizar dilig�ncias no im�vel para a constata��o de sua
situa��o em face dos confrontantes e localiza��o na quadra. (Inclu�do pela Lei n� 10.931, de
13. N�o havendo d�vida quanto � identifica��o do im�vel, o t�tulo anterior �
retifica��o poder� ser levado a registro desde que requerido pelo adquirente,
promovendo-se o registro em conformidade com a nova descri��o.(Inclu�do pela Lei n� 10.931, de
14. Verificado a qualquer tempo n�o serem verdadeiros os fatos constantes do memorial
descritivo, responder�o os requerentes e o profissional que o elaborou pelos preju�zos
causados, independentemente das san��es disciplinares e penais. (Inclu�do pela Lei n� 10.931, de
15. N�o s�o devidos custas ou emolumentos notariais ou de registro decorrentes de
regulariza��o fundi�ria de interesse social a cargo da administra��o p�blica. (Inclu�do pela Lei n� 10.931, de
� 16. Na retifica��o de que trata o inciso II do caput, ser�o considerados confrontantes somente os confinantes de divisas que forem alcan�adas pela inser��o ou altera��o de medidas perimetrais.
Art. 214 - As nulidades de pleno direito do
registro, uma vez provadas, invalidam-no, independentemente de a��o direta. (Renumerado do art. 215 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975).
� 1o A nulidade ser� decretada depois de ouvidos
os atingidos. (Inclu�do pela Lei
� 2o Da decis�o tomada no caso do � 1o
caber� apela��o ou agravo conforme o caso. (Inclu�do pela Lei n� 10.931, de
� 3o Se o juiz entender que a superveni�ncia de
novos registros poder� causar danos de dif�cil repara��o poder� determinar de
of�cio, a qualquer momento, ainda que sem oitiva das partes, o bloqueio da matr�cula do
im�vel. (Inclu�do pela Lei n�
� 4o Bloqueada a matr�cula, o oficial n�o
poder� mais nela praticar qualquer ato, salvo com autoriza��o judicial, permitindo-se,
todavia, aos interessados a prenota��o de seus t�tulos, que ficar�o com o prazo
prorrogado at� a solu��o do bloqueio. (Inclu�do pela Lei n� 10.931, de
� 5o A nulidade n�o ser� decretada se atingir
terceiro de boa-f� que j� tiver preenchido as condi��es de usucapi�o do im�vel. (Inclu�do pela Lei n� 10.931, de
Art. 215 - S�o nulos os registros efetuados ap�s senten�a de abertura de fal�ncia, ou
do termo legal nele fixado, salvo se a apresenta��o tiver sido feita anteriormente. (Renumerado do art. 216 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 216 - O registro poder� tamb�m ser retificado ou anulado por senten�a em processo
contencioso, ou por efeito do julgado em a��o de anula��o ou de declara��o de
nulidade de ato jur�dico, ou de julgado sobre fraude � execu��o. (Renumerado do art. 217 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975)
Art. 216-A. Sem preju�zo da via jurisdicional, � admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapi�o, que ser� processado diretamente perante o cart�rio do registro de im�veis da comarca em que estiver situado o im�vel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instru�do com: (Inclu�do pela Lei n� 13.105, de 2015) (Vig�ncia)
I - ata notarial lavrada pelo tabeli�o, atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunst�ncias; (Inclu�do pela Lei n� 13.105, de 2015) (Vig�ncia)
II - planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anota��o de responsabilidade t�cnica no respectivo conselho de fiscaliza��o profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matr�cula do im�vel usucapiendo e na matr�cula dos im�veis confinantes; (Inclu�do pela Lei n� 13.105, de 2015) (Vig�ncia)
III - certid�es negativas dos distribuidores da comarca da situa��o do im�vel e do domic�lio do requerente; (Inclu�do pela Lei n� 13.105, de 2015) (Vig�ncia)
IV - justo t�tulo ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o im�vel. (Inclu�do pela Lei n� 13.105, de 2015) (Vig�ncia)
� 1o O pedido ser� autuado pelo registrador, prorrogando-se o prazo da prenota��o at� o acolhimento ou a rejei��o do pedido. (Inclu�do pela Lei n� 13.105, de 2015) (Vig�ncia)
� 2o Se a planta n�o contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matr�cula do im�vel usucapiendo e na matr�cula dos im�veis confinantes, esse ser� notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar seu consentimento expresso em 15 (quinze) dias, interpretado o seu sil�ncio como discord�ncia. (Inclu�do pela Lei n� 13.105, de 2015) (Vig�ncia)
� 3o O oficial de registro de im�veis dar� ci�ncia � Uni�o, ao Estado, ao Distrito Federal e ao Munic�pio, pessoalmente, por interm�dio do oficial de registro de t�tulos e documentos, ou pelo correio com aviso de recebimento, para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, sobre o pedido. (Inclu�do pela Lei n� 13.105, de 2015) (Vig�ncia)
� 4o O oficial de registro de im�veis promover� a publica��o de edital em jornal de grande circula��o, onde houver, para a ci�ncia de terceiros eventualmente interessados, que poder�o se manifestar em 15 (quinze) dias. (Inclu�do pela Lei n� 13.105, de 2015) (Vig�ncia)
� 5o Para a elucida��o de qualquer ponto de d�vida, poder�o ser solicitadas ou realizadas dilig�ncias pelo oficial de registro de im�veis. (Inclu�do pela Lei n� 13.105, de 2015) (Vig�ncia)
� 6o Transcorrido o prazo de que trata o � 4o deste artigo, sem pend�ncia de dilig�ncias na forma do � 5o deste artigo e achando-se em ordem a documenta��o, com inclus�o da concord�ncia expressa dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matr�cula do im�vel usucapiendo e na matr�cula dos im�veis confinantes, o oficial de registro de im�veis registrar� a aquisi��o do im�vel com as descri��es apresentadas, sendo permitida a abertura de matr�cula, se for o caso. (Inclu�do pela Lei n� 13.105, de 2015) (Vig�ncia)
� 7o Em qualquer caso, � l�cito ao interessado suscitar o procedimento de d�vida, nos termos desta Lei. (Inclu�do pela Lei n� 13.105, de 2015) (Vig�ncia)
� 8o Ao final das dilig�ncias, se a documenta��o n�o estiver em ordem, o oficial de registro de im�veis rejeitar� o pedido. (Inclu�do pela Lei n� 13.105, de 2015) (Vig�ncia)
� 9o A rejei��o do pedido extrajudicial n�o impede o ajuizamento de a��o de usucapi�o. (Inclu�do pela Lei n� 13.105, de 2015) (Vig�ncia)
� 10. Em caso de impugna��o do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapi�o, apresentada por qualquer um dos titulares de direito reais e de outros direitos registrados ou averbados na matr�cula do im�vel usucapiendo e na matr�cula dos im�veis confinantes, por algum dos entes p�blicos ou por algum terceiro interessado, o oficial de registro de im�veis remeter� os autos ao ju�zo competente da comarca da situa��o do im�vel, cabendo ao requerente emendar a peti��o inicial para adequ�-la ao procedimento comum. (Inclu�do pela Lei n� 13.105, de 2015) (Vig�ncia)
Art. 217 - O registro e a averba��o poder�o ser provocados por qualquer pessoa,
incumbindo-lhe as despesas respectivas. (Renumerado do art. 218 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 218 - Nos atos a t�tulo gratuito, o registro pode tamb�m ser promovido pelo
transferente, acompanhado da prova de aceita��o do beneficiado.
(Renumerado do art. 219 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 219 - O registro do penhor rural independe do consentimento do credor hipotec�rio. (Renumerado do art. 220 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 220 - S�o considerados, para fins de escritura��o, credores e devedores,
respectivamente: (Renumerado do art. 221 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975).
I - nas servid�es, o dono do pr�dio
dominante e dono do pr�dio serviente; II - no uso, o usu�rio e o propriet�rio; III - na habita��o, o habitante e
propriet�rio; IV - na anticrese, o mutuante e mutu�rio; V - no usufruto, o usufrutu�rio e
nu-propriet�rio; VI - na enfiteuse, o senhorio e o enfiteuta;
VII - na constitui��o de renda, o
benefici�rio e o rendeiro censu�rio; VIII - na loca��o, o locat�rio e o
locador; IX - nas promessas de compra e venda, o
promitente comprador e o promitente vendedor; X - nas penhoras e a��es, o autor e o
r�u; XI - nas cess�es de direitos, o
cession�rio e o cedente; XII - nas promessas de cess�o de direitos,
o promitente cession�rio e o promitente cedente.
Dos T�tulos
Art. 221 - Somente s�o admitidos registro: (Renumerado com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975).
I - escrituras p�blicas, inclusive as
lavradas em consulados brasileiros; II - escritos particulares autorizados em
lei, assinados pelas partes e testemunhas, com as firmas reconhecidas, dispensado o
reconhecimento quando se tratar de atos praticados por entidades vinculadas ao Sistema
Financeiro da Habita��o; III - atos aut�nticos de pa�ses
estrangeiros, com for�a de instrumento p�blico, legalizados e traduzidos na forma da
lei, e registrados no cart�rio do Registro de T�tulos e Documentos, assim como
senten�as proferidas por tribunais estrangeiros ap�s homologa��o pelo Supremo Tribunal
Federal; IV - cartas de senten�a, formais de
partilha, certid�es e mandados extra�dos de autos de processo. V - contratos ou termos administrativos, assinados com a Uni�o, Estados, Munic�pios ou o Distrito Federal, no �mbito de programas de regulariza��o fundi�ria e de programas habitacionais de interesse social, dispensado o reconhecimento de firma. (Reda��o dada pela Lei n� 12.424, de 2011)
� 1o Ser�o registrados os contratos e termos mencionados no inciso V do
caput assinados a rogo com a impress�o dactilosc�pica do benefici�rio, quando este for analfabeto ou n�o puder assinar, acompanhados da assinatura de 2 (duas) testemunhas. (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)
� 2o Os contratos ou termos administrativos mencionados no inciso V do caput
poder�o ser celebrados constando apenas o nome e o n�mero de documento oficial do benefici�rio, podendo sua qualifica��o completa ser efetuada posteriormente, no momento do registro do termo ou contrato, mediante simples requerimento do interessado dirigido ao registro de im�veis. (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)
Art. 222 - Em todas as escrituras e em todos os atos relativos a im�veis, bem como nas
cartas de senten�a e formais de partilha, o tabeli�o ou escriv�o deve fazer refer�ncia
� matr�cula ou ao registro anterior, seu n�mero e cart�rio. (Renumerado do art 223 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 223 - Ficam sujeitas � obriga��o, a
que alude o artigo anterior, as partes que, por instrumento particular, celebrarem atos
relativos a im�veis. (Renumerado do art 223 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 224 - Nas escrituras, lavradas em
decorr�ncia de autoriza��o judicial, ser�o mencionadas por certid�o, em breve
relat�rio com todas as min�cias que permitam identific�-los, os respectivos alvar�s. (Renumerado do � 2� do art. 223 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 225 - Os tabeli�es, escriv�es e
juizes far�o com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com
precis�o, os caracter�sticos, as confronta��es e as localiza��es dos im�veis,
mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar s� de terreno, se esse
fica do lado par ou do lado �mpar do logradouro, em que quadra e a que dist�ncia
m�trica da edifica��o ou da esquina mais pr�xima, exigindo dos interessados certid�o
do registro imobili�rio. (Renumerado do art. 228 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975).
� 1� As mesmas min�cias, com rela��o �
caracteriza��o do im�vel, devem constar dos instrumentos particulares apresentados em
cart�rio para registro. � 2� Consideram-se irregulares, para
efeito de matr�cula, os t�tulos nos quais a caracteriza��o do im�vel n�o coincida
com a que consta do registro anterior. � 3o Nos autos judiciais que versem sobre
im�veis rurais, a localiza��o, os limites e as confronta��es ser�o obtidos a partir
de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anota��o de
m�dulos fiscais.(Inclu�do pela Lei n� 10.267, de
Art. 226 - Tratando-se de usucapi�o, os requisitos da matr�cula devem constar do mandado
judicial. (Renumerado do art. 229 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975).
Da Matr�cula
Art. 227 - Todo im�vel objeto de t�tulo a ser registrado deve estar matriculado no Livro
n� 2 - Registro Geral - obedecido o disposto no art. 176.
(Renumerado do art. 224 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 228 - A matr�cula ser� efetuada por
ocasi�o do primeiro registro a ser lan�ado na vig�ncia desta Lei, mediante os elementos
constantes do t�tulo apresentado e do registro anterior nele mencionado. (Renumerado do art. 225 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 229 - Se o registro anterior foi
efetuado em outra circunscri��o, a matr�cula ser� aberta com os elementos constantes
do t�tulo apresentado e da certid�o atualizada daquele registro, a qual ficar�
arquivada em cart�rio. (Renumerado do � 1� do art. 225 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 230 - Se na certid�o constar �nus, o
oficial far� a matr�cula, e, logo em seguida ao registro, averbar� a exist�ncia do
�nus, sua natureza e valor, certificando o fato no t�tulo que devolver � parte, o que o
correr�, tamb�m, quando o �nus estiver lan�ado no pr�prio cart�rio. (Inclu�do pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 231 - No preenchimento dos livros,
observar-se-�o as seguintes normas: (Inclu�do pela Lei n� 6.216, de 1975).
I - no alto da face de cada folha ser�
lan�ada a matr�cula do im�vel, com os requisitos constantes do art. 176, e no espa�o
restante e no verso, ser�o lan�ados por ordem cronol�gica e em forma narrativa, os
registros e averba��es dos atos pertinentes ao im�vel matriculado; II - preenchida uma folha, ser� feito o
transporte para a primeira folha em branco do mesmo livro ou do livro da mesma s�rie que
estiver em uso, onde continuar�o os lan�amentos, com remiss�es rec�procas. Art. 232 - Cada lan�amento de registro
ser� precedido pela letra " R " e o
da averba��o pelas letras " AV ",
seguindo-se o n�mero de ordem do lan�amento e o da matr�cula (ex: R-1-1, R-2-1, AV-3-1,
R-4-1, AV-5-1, etc.) (Inclu�do pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 233 - A matr�cula ser� cancelada: (Renumerado do art. 230 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975).
I - por decis�o judicial; II - quando em virtude de aliena��o
parciais, o im�vel for inteiramente transferido a outros propriet�rios; III - pela fus�o, nos termos do artigo
seguinte. Art. 234 - Quando dois ou mais im�veis cont�guos pertencentes ao mesmo propriet�rio,
constarem de matr�culas aut�nomas, pode ele requerer a fus�o destas em uma s�, de novo
n�mero, encerrando-se as primitivas. (Renumerado do art. 231 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 235 - Podem, ainda, ser unificados, com
abertura de matr�cula �nica: (Inclu�do pela Lei n� 6.216, de 1975).
I - dois ou mais im�veis constantes de
transcri��es anteriores a esta Lei, � margem das quais ser� averbada a abertura da
matr�cula que os unificar; II - dois ou mais im�veis, registrados por
ambos os sistemas, caso em que, nas transcri��es, ser� feita a averba��o prevista no
item anterior, as matr�culas ser�o encerradas na forma do artigo anterior. III - 2 (dois) ou mais im�veis cont�guos objeto de imiss�o provis�ria na posse registrada em nome da Uni�o, Estado, Munic�pio ou Distrito Federal. (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)
� 1o Os im�veis de que trata este artigo, bem como os oriundos de desmembramentos, partilha e glebas destacadas de maior por��o, ser�o desdobrados em novas matr�culas, juntamente com os �nus que sobre eles existirem, sempre que ocorrer a transfer�ncia de 1 (uma) ou mais unidades, procedendo-se, em seguida, ao que estipula o inciso II do art. 233. (Reda��o dada pela Lei n� 12.424, de 2011)
� 2o A hip�tese de que trata o inciso III somente poder� ser utilizada nos casos de im�veis inseridos em �rea urbana ou de expans�o urbana e com a finalidade de implementar programas habitacionais ou de regulariza��o fundi�ria, o que dever� ser informado no requerimento de unifica��o. (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011) � 3o Na hip�tese de que trata o inciso III, a unifica��o das matr�culas poder� abranger um ou mais im�veis de dom�nio p�blico que sejam cont�guos � �rea objeto da imiss�o provis�ria na posse. (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)
Art. 236 - Nenhum registro poder� ser feito sem que o im�vel a que se referir esteja
matriculado. (Inclu�do pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 237 - Ainda que o im�vel esteja matriculado, n�o se far� registro que dependa da
apresenta��o de t�tulo anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro. (Renumerado do art. 235 e par�grafo �nico com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 237-A. Ap�s o registro do parcelamento do solo ou da incorpora��o imobili�ria, at� a emiss�o da carta de habite-se, as averba��es e registros relativos � pessoa do incorporador ou referentes a direitos reais de garantias, cess�es ou demais neg�cios jur�dicos que envolvam o empreendimento ser�o realizados na matr�cula de origem do im�vel e em cada uma das matr�culas das unidades aut�nomas eventualmente abertas. (Inclu�do pela Lei n� 11.977, de 2009)
� 1o Para efeito de cobran�a de custas e emolumentos, as averba��es e os registros relativos ao mesmo ato jur�dico ou neg�cio jur�dico e realizados com base no caput ser�o considerados como ato de registro �nico, n�o importando a quantidade de unidades aut�nomas envolvidas ou de atos intermedi�rios existentes.(Reda��o dada pela Lei n� 12.424, de 2011)
� 2o Nos registros decorrentes de processo de parcelamento do solo ou de incorpora��o imobili�ria, o registrador dever� observar o prazo m�ximo de 15 (quinze) dias para o fornecimento do n�mero do registro ao interessado ou a indica��o das pend�ncias a serem satisfeitas para sua efetiva��o.(Inclu�do pela Lei n� 11.977, de 2009)
� 3� O registro da institui��o de condom�nio ou da especifica��o do empreendimento constituir� ato �nico para fins de cobran�a de custas e emolumentos. (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)
Art. 238 - O registro de hipoteca convencional valer� pelo prazo de 30 (trinta) anos,
findo o qual s� ser� mantido o n�mero anterior se reconstitu�da por novo t�tulo e
novo registro. (Renumerado do art. 241 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 239 - As penhoras, arrestos e
seq�estros de im�veis ser�o registrados depois de pagas as custas do registro pela
parte interessada, em cumprimento de mandado ou � vista de certid�o do escriv�o, de que
constem, al�m dos requisitos exigidos para o registro, os nomes do juiz, do deposit�rio,
das partes e a natureza do processo. (Renumerado do art. 244 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975).
Par�grafo �nico - A certid�o ser�
lavrada pelo escriv�o do feito, com a declara��o do fim especial a que se destina,
ap�s a entrega, em cart�rio, do mandado devidamente cumprido. Art. 240 - O
registro da penhora faz prova quanto � fraude de qualquer transa��o posterior. (Renumerado do art. 245 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 241 - O registro da anticrese no livro
n� 2 declarar�, tamb�m, o prazo, a �poca do pagamento e a forma de administra��o.
(Renumerado do art. 238 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 242 - O contrato de loca��o, com
cl�usula expressa de vig�ncia no caso de aliena��o do im�vel, registrado no Livro n�
2, consignar� tamb�m, o seu valor, a renda, o prazo, o tempo e o lugar do pagamento, bem
como pena convencional. (Renumerado do art. 239 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 243 - A matr�cula do im�vel promovida pelo titular do dom�nio direto aproveita ao titular do dom�nio �til, e
vice-versa. (Renumerado do art. 236 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 244 - As escrituras antenupciais ser�o
registradas no livro n� 3 do cart�rio do domic�lio conjugal, sem preju�zo de sua
averba��o obrigat�ria no lugar da situa��o dos im�veis de propriedade do casal, ou
dos que forem sendo adquiridos e sujeitos a regime de bens diverso do comum, com a
declara��o das respectivas cl�usulas, para ci�ncia de terceiros.
(Renumerado do art. 243 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975).
Art. 245 - Quando o regime de separa��o de
bens for determinado por lei, far-se-� a respectiva averba��o nos termos do artigo
anterior, incumbindo ao Minist�rio P�blico zelar pela fiscaliza��o e observ�ncia
dessa provid�ncia.
(Renumerado do par�grafo �nico do art. 243 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975).
Da Averba��o e do Cancelamento
Art. 246 - Al�m dos casos expressamente
indicados no item II do artigo 167, ser�o averbados na matr�cula as subroga��es e
outras ocorr�ncias que, por qualquer modo, alterem o registro.
(Renumerado do art. 247 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975)
� 1o As averba��es a que se referem os
itens 4 e 5 do inciso II do art. 167 ser�o as feitas a requerimento dos interessados, com
firma reconhecida, instru�do com documento dos interessados, com firma reconhecida,
instru�do com documento comprobat�rio fornecido pela autoridade competente. A
altera��o do nome s� poder� ser averbada quando devidamente comprovada por certid�o
do Registro Civil. (Renumerado do par�grafo �nico, pela Lei n�
10.267, de 2001)
� 2o Tratando-se de terra ind�gena com
demarca��o homologada, a Uni�o promover� o registro da �rea em seu nome. (Inclu�do pela Lei n� 10.267, de 2001)
� 3o Constatada, durante o processo
demarcat�rio, a exist�ncia de dom�nio privado nos limites da terra ind�gena, a Uni�o
requerer� ao Oficial de Registro a averba��o, na respectiva matr�cula, dessa
circunst�ncia. (Inclu�do pela Lei n� 10.267, de
� 4o As provid�ncias a que se referem os
�� 2o e 3o deste artigo dever�o ser efetivadas pelo
cart�rio, no prazo de trinta dias, contado a partir do recebimento da solicita��o de
registro e averba��o, sob pena de aplica��o de multa di�ria no valor de R$ 1.000,00
(mil reais), sem preju�zo da responsabilidade civil e penal do Oficial de Registro. (Inclu�do pela Lei n� 10.267, de 2001)
Art. 247 -
Averbar-se-�, tamb�m, na matr�cula, a declara��o de indisponibilidade de bens, na
forma prevista na Lei.
(inclu�do pela Lei n� 6.216, de 1975)
Art. 248 - O cancelamento efetuar-se-�
mediante averba��o, assinada pelo oficial, seu substituto legal ou escrevente
autorizado, e declarar� o motivo que o determinou, bem como o t�tulo em virtude do qual
foi feito. (Renumerado do art. 249 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975)
Art. 249 - O cancelamento poder� ser total
ou parcial e referir-se a qualquer dos atos do registro. (Renumerado do art. 250 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975)
Art. 250 - Far-se-� o cancelamento: (inclu�do pela Lei n� 6.216, de 1975)
I - em cumprimento de decis�o judicial
transitada em julgado; (inclu�do pela Lei n� 6.216, de 1975)
II - a requerimento un�nime das partes que
tenham participado do ato registrado, se capazes, com as firmas reconhecidas por
tabeli�o; (inclu�do pela Lei n� 6.216, de 1975)
III - A requerimento do interessado,
instru�do com documento h�bil.(inclu�do pela Lei n� 6.216, de 1975)
IV - a requerimento da Fazenda P�blica, instru�do com certid�o de conclus�o de processo administrativo que declarou, na forma da lei, a rescis�o do t�tulo de dom�nio ou de concess�o de direito real de uso de im�vel rural, expedido para fins de regulariza��o fundi�ria, e a revers�o do im�vel ao patrim�nio p�blico. (Inclu�do pela Lei n� 11.952, de 2009)
Art. 251 - O cancelamento de hipoteca s� pode ser feito: (Renumerado do art. 254 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975)
I - � vista de autoriza��o expressa ou quita��o outorgada pelo credor ou seu
sucessor, em instrumento p�blico ou particular; II - em raz�o de procedimento
administrativo ou contencioso, no qual o credor tenha sido intimado (art. 698 do C�digo
de Processo Civil); III - na conformidade da legisla��o
referente �s c�dulas hipotec�rias. Art. 252 - O registro, enquanto n�o
cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o
t�tulo est� desfeito, anulado, extinto ou rescindido. (Renumerado do art. 255 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975)
Art. 253 - Ao terceiro prejudicado �
l�cito, em ju�zo, fazer prova da extin��o dos �nus, reais, e promover o cancelamento
do seu registro. (Renumerado do art. 255, par�grafo �nico, com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975)
Art. 254 - Se, cancelado o registro,
subsistirem o t�tulo e os direitos dele decorrentes, poder� o credor promover novo
registro, o qual s� produzir� efeitos a partir da nova data. (Renumerado do art. 251 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975)
Art. 255 - Al�m dos casos previstos nesta
Lei, a inscri��o de incorpora��o ou loteamento s� ser� cancelada a requerimento do
incorporador ou loteador, enquanto nenhuma unidade ou lote for objeto de transa��o
averbada, ou mediante o consentimento de todos os compromiss�rios ou cession�rios. (Renumerado do art. 252 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975)
Art. 256 - O cancelamento da servid�o,
quando o pr�dio dominante estiver hipotecado, s� poder� ser feito com aquiesc�ncia do
credor, expressamente manifestada.(Renumerado do art. 251 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975)
Art. 257 - O dono do pr�dio serviente
ter�, nos termos da lei, direito a cancelar a servid�o. (Renumerado do art. 252 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975)
Art. 258 - O foreiro poder�, nos termos da
lei, averbar a ren�ncia de seu direito, sem depend�ncia do consentimento do senhorio
direto. (Renumerado do art. 253 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975)
Art. 259 - O cancelamento n�o pode ser
feito em virtude de senten�a sujeita, ainda, a recurso. (Renumerado do art. 256 com nova reda��o pela Lei n� 6.216, de 1975)
Do Bem de Fam�lia
Art. 260. A institui��o do bem de fam�lia far-se-� por
escritura p�blica, declarando o instituidor que determinado pr�dio se destina a
domic�lio de sua fam�lia e ficar� isento de execu��o por d�vida.(Renumerado do art. 261, pela Lei n� 6.216, de 1975)
Art. 261. Para a inscri��o do bem de fam�lia, o instituidor
apresentar� ao oficial do registro a escritura p�blica de institui��o, para que mande
public�-la na imprensa local e, � falta, na da Capital do Estado ou do Territ�rio. (Renumerado do art. 262, pela Lei n� 6.216, de 1975)
Art. 262. Se n�o ocorrer raz�o para d�vida, o oficial far� a
publica��o, em forma de edital, do qual constar�: (Renumerado do art. 263, pela Lei n� 6.216, de 1975)
I - o resumo da escritura, nome, naturalidade e profiss�o do
instituidor, data do instrumento e nome do tabeli�o que o fez, situa��o e
caracter�sticos do pr�dio;
II - o aviso de que, se algu�m se julgar prejudicado, dever�,
dentro em trinta (30) dias, contados da data da publica��o, reclamar contra a
institui��o, por escrito e perante o oficial.
Art. 263. Findo o prazo do n� II do artigo anterior, sem que
tenha havido reclama��o, o oficial transcrever� a escritura, integralmente, no livro
n� 3 e far� a inscri��o na competente matr�cula, arquivando um exemplar do jornal em
que a publica��o houver sido feita e restituindo o instrumento ao apresentante, com a
nota da inscri��o. (Renumerado do art. 264, pela Lei n� 6.216, de 1975)
Art. 264. Se for apresentada reclama��o, dela fornecer� o
oficial, ao instituidor, c�pia aut�ntica e lhe restituir� a escritura, com a
declara��o de haver sido suspenso o registro, cancelando a prenota��o.
(Renumerado do art. 265, pela Lei n� 6.216, de 1975)
� 1� O instituidor poder� requerer ao Juiz que ordene o
registro, sem embargo da reclama��o.
� 2� Se o Juiz determinar que proceda ao registro, ressalvar�
ao reclamante o direito de recorrer � a��o competente para anular a institui��o ou de
fazer execu��o sobre o pr�dio institu�do, na hip�tese de tratar-se de d�vida
anterior e cuja solu��o se tornou inexeq��vel em virtude do ato da institui��o.
� 3� O despacho do Juiz ser� irrecorr�vel e, se deferir o
pedido ser� transcrito integralmente, juntamente com o instrumento.
Art. 265. Quando o bem de fam�lia for institu�do juntamente com
a transmiss�o da propriedade (Decreto-Lei n. 3.200, de 19 de abril de 1941, art. 8�, �
5�), a inscri��o far-se-� imediatamente ap�s o registro da transmiss�o ou, se for o
caso, com a matr�cula.(Renumerado do art. 266, pela Lei n� 6.216, de 1975)
Da Remi��o do Im�vel Hipotecado
Art. 266. Para remir o im�vel hipotecado, o adquirente
requerer�, no prazo legal, a cita��o dos credores hipotec�rios propondo, para a
remi��o, no m�nimo, o pre�o por que adquiriu o im�vel. (Renumerado do art. 267, pela Lei n� 6.216, de 1975)
Art. 267. Se o credor, citado, n�o se opuser � remi��o, ou
n�o comparecer, lavrar-se-� termo de pagamento e quita��o e o Juiz ordenar�, por
senten�a, o cancelamento de hipoteca. (Renumerado do art. 268, pela Lei n� 6.216, de 1975)
Par�grafo �nico. No caso de revelia, consignar-se-� o pre�o �
custa do credor.
Art. 268. Se o credor, citado, comparecer e impugnar o pre�o
oferecido, o Juiz mandar� promover a licita��o entre os credores hipotec�rios, os
fiadores e o pr�prio adquirente, autorizando a venda judicial a quem oferecer maior
pre�o. (Renumerado do art. 269, pela Lei n� 6.216, de 1975)
� 1� Na licita��o, ser� preferido, em igualdade de
condi��es, o lan�o do adquirente.
� 2� Na falta de arrematante, o valor ser� o proposto pelo
Art. 269. Arrematado o im�vel e depositado, dentro de quarenta e
oito (48) horas, o respectivo pre�o, o Juiz mandar� cancelar a hipoteca, sub-rogando-se
no produto da venda os direitos do credor hipotec�rio. (Renumerado do art. 270, pela Lei n� 6.216, de 1975)
Art. 270. Se o credor de segunda hipoteca, embora n�o vencida a
d�vida, requerer a remi��o, juntar� o t�tulo e certid�o da inscri��o da anterior e
depositar� a import�ncia devida ao primeiro credor, pedindo a cita��o deste para
levantar o dep�sito e a do devedor para dentro do prazo de cinco dias remir a hipoteca,
sob pena de ficar o requerente sub-rogado nos direitos credit�rios, sem preju�zo dos que
lhe couberem em virtude da segunda hipoteca. (Renumerado do art. 271, pela Lei n� 6.216, de 1975)
Art. 271. Se o devedor n�o comparecer ou n�o remir a hipoteca,
os autos ser�o conclusos ao Juiz para julgar por senten�a a remi��o pedida pelo
segundo credor. (Renumerado do art. 272, pela Lei n� 6.216, de 1975)
Art. 272. Se o devedor comparecer e quiser efetuar a remi��o,
notificar-se-� o credor para receber o pre�o, ficando sem efeito o dep�sito realizado
pelo autor. (Renumerado do art. 273, pela Lei n� 6.216, de 1975)
Art. 273. Se o primeiro credor estiver promovendo a execu��o da
hipoteca, a remi��o, que abranger� a import�ncia das custas e despesas realizadas,
n�o se efetuar� antes da primeira pra�a, nem depois de assinado o auto de
arremata��o. (Renumerado do art. 274, pela Lei n� 6.216, de 1975)
Art. 274. Na remi��o de hipoteca legal em que haja interesse de
incapaz intervir� o Minist�rio P�blico. (Renumerado do art. 275, pela Lei n� 6.216, de 1975)
Art. 275. Das senten�as que julgarem o pedido de remi��o
caber� o recurso de apela��o com ambos os efeitos. (Renumerado do art. 276, pela Lei n� 6.216, de 1975)
Art. 276. N�o � necess�ria a remi��o quando o credor assinar,
com o vendedor, escritura de venda do im�vel gravado. (Renumerado do art. 277, pela Lei n� 6.216, de 1975)
Art. 277. Requerida a inscri��o de im�vel rural no Registro
Torrens, o oficial protocolar� e autuar� o requerimento e documentos que o instruirem e
verificar� se o pedido se acha em termos de ser despachado.
(Renumerado do art. 278, pela Lei n� 6.216, de 1975)
Art. 278. O requerimento ser� instru�do com: (Renumerado do art. 279, pela Lei n� 6.216, de 1975)
I - os documentos comprobat�rios do dom�nio do requerente;
II - a prova de quaisquer atos que modifiquem ou limitem a sua
III - o memorial de que constem os encargos do im�vel os nomes
dos ocupantes, confrontantes, quaisquer interessados, e a indica��o das respectivas
resid�ncias;
IV - a planta do im�vel, cuja escala poder� variar entre os
limites: 1:500m (1/500) e 1:5.000m (1/5.000).
� 1� O levantamento da planta obedecer� �s seguintes regras:
a) empregar-se-�o goni�metros ou outros instrumentos de maior
precis�o;
b) a planta ser� orientada segundo o mediano do lugar,
determinada a declina��o magn�tica;
c) fixa��o dos pontos de refer�ncia necess�rios a
verifica��es ulteriores e de marcos especiais, ligados a pontos certos e est�veis nas
sedes das propriedades, de maneira que a planta possa incorporar-se � carta geral
� 2� �s plantas ser�o anexadas o memorial e as cadernetas das
opera��es de campo, autenticadas pelo agrimensor.
Art. 279. O im�vel sujeito a hipoteca ou �nus real n�o ser�
admitido a registro sem consentimento expresso do credor hipotec�rio ou da pessoa em
favor de quem se tenha institu�do o �nus.(Renumerado do art. 280, pela Lei n� 6.216, de 1975)
Art. 280. Se o oficial considerar irregular o pedido ou a
documenta��o, poder� conceder o prazo de trinta (30) dias para que o interessado os
regularize. Se o requerente n�o estiver de acordo com a exig�ncia do oficial, este
suscitar� d�vida. (Renumerado do art. 281, pela Lei n� 6.216, de 1975)
Art. 281. Se o oficial considerar em termos o pedido,
remet�-lo-� a ju�zo para ser despachado. (Renumerado do art. 282, pela Lei n� 6.216, de 1975)
Art. 282. O Juiz, distribu�do o pedido a um dos cart�rios
judiciais se entender que os documentos justificam a propriedade do requerente, mandar�
expedir edital que ser� afixado no lugar de costume e publicado uma vez no �rg�o
oficial do Estado e tr�s (3) vezes na imprensa local, se houver, marcando prazo n�o
menor de dois (2) meses, nem maior de quatro (4) meses para que se ofere�a oposi��o. (Renumerado do art. 283, pela Lei n� 6.216, de 1975)
Art. 283. O Juiz ordenar�, de of�cio ou a requerimento da parte,
que, � custa do peticion�rio, se notifiquem do requerimento as pessoas nele indicadas. (Renumerado do art. 284, pela Lei n� 6.216, de 1975)
Art. 284. Em qualquer hip�tese, ser� ouvido o �rg�o do
Minist�rio P�blico, que poder� impugnar o registro por falta de prova completa do
dom�nio ou preteri��o de outra formalidade legal. (Renumerado do art. 285, pela Lei n� 6.216, de 1975)
Art. 285. Feita a publica��o do edital, a pessoa que se julgar
com direito sobre o im�vel, no todo ou em parte, poder� contestar o pedido no prazo de
quinze dias. (Renumerado do art. 286, pela Lei n� 6.216, de 1975)
� 1� A contesta��o mencionar� o nome e a resid�ncia do r�u,
far� a descri��o exata do im�vel e indicar� os direitos reclamados e os t�tulos em
que se fundarem.
� 2� Se n�o houver contesta��o, e se o Minist�rio P�blico
n�o impugnar o pedido, o Juiz ordenar� que se inscreva o im�vel, que ficar�, assim,
submetido aos efeitos do Registro Torrens.
Art. 286. Se houver contesta��o ou impugna��o, o procedimento
ser� ordin�rio, cancelando-se, mediante mandado, a prenota��o.
(Renumerado do art. 287, pela Lei n� 6.216, de 1975)
Art. 287. Da senten�a que deferir, ou n�o, o pedido, cabe o
recurso de apela��o, com ambos os efeitos. (Renumerado do art. 288, pela Lei n� 6.216, de 1975)
Art. 288. Transitada em julgado a senten�a que deferir o pedido,
o oficial inscrever�, na matr�cula, o julgado que determinou a submiss�o do im�vel aos
efeitos do Registro Torrens, arquivando em cart�rio a documenta��o autuada.
(Renumerado do art. 289, pela Lei n� 6.216, de 1975)
DO REGISTRO DA REGULARIZA��O FUNDI�RIA URBANA
Art. 288-A. O registro da regulariza��o fundi�ria urbana de que trata a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, dever� ser requerido diretamente ao Oficial do registro de im�veis e ser� efetivado independentemente de manifesta��o judicial, importando: (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)
I - na abertura de matr�cula para a �rea objeto de regulariza��o, se n�o houver; (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)
II - no registro do parcelamento decorrente do projeto de regulariza��o fundi�ria; e (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)
III - na abertura de matr�cula para cada uma das parcelas resultantes do parcelamento decorrente do projeto de regulariza��o fundi�ria. (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)
� 1o O registro da regulariza��o fundi�ria poder� ser requerido pelos legitimados previstos no art. 50 da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, independentemente de serem propriet�rios ou detentores de direitos reais da gleba objeto de regulariza��o. (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)
� 2o As matr�culas das �reas destinadas a uso p�blico dever�o ser abertas de of�cio, com averba��o das respectivas destina��es e, se for o caso, das limita��es administrativas e restri��es convencionais ou legais. (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)
� 3o O registro do parcelamento decorrente de projeto de regulariza��o fundi�ria poder� ser cancelado, parcialmente ou em sua totalidade, observado o disposto no art. 250. (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)
� 4o Independe da aprova��o de projeto de regulariza��o fundi�ria o registro: (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)
I - da senten�a de usucapi�o, da senten�a declarat�ria ou da planta, elaborada para outorga administrativa, de concess�o de uso especial para fins de moradia; e (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)
II - do parcelamento de glebas para fins urbanos anterior a 19 de dezembro de 1979 que n�o possuir registro, desde que o parcelamento esteja implantado e integrado � cidade, nos termos do art. 71 da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009.
Art. 288-B. Na hip�tese da regulariza��o fundi�ria implementada por etapas, o registro ser� feito com base em planta e memorial descritivo referentes � totalidade da �rea objeto de regulariza��o, que especifiquem as por��es ainda n�o regularizadas.
Art. 288-C. A planta e o memorial descritivo exigidos para o registro da regulariza��o fundi�ria a cargo da administra��o p�blica dever�o ser assinados por profissional legalmente habilitado, dispensada a apresenta��o de anota��o de responsabilidade t�cnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, quando o respons�vel t�cnico for servidor ou empregado p�blico.
Art. 288-D. A averba��o da demarca��o urban�stica para fins de regulariza��o fundi�ria de interesse social observar� o disposto nos arts. 56 e 57 da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, e ser� feita mediante requerimento do poder p�blico dirigido ao registro de im�veis respons�vel pela circunscri��o imobili�ria na qual o im�vel estiver situado. (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)
� 1o Na hip�tese de a demarca��o urban�stica abranger im�veis situados em mais de uma circunscri��o imobili�ria, o procedimento previsto no art. 57 da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, ser� feito no registro de im�veis que contiver a maior por��o da �rea demarcada. (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)
� 2o O requerimento de que trata o caput dever� ser acompanhado do auto de demarca��o urban�stica, instru�do com os documentos relacionados nos incisos I a III do � 1o do art. 56 da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009. (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)
� 3o Recepcionado o auto de demarca��o urban�stica, o oficial dever� proceder �s buscas para identifica��o do propriet�rio da �rea a ser regularizada e de matr�culas ou transcri��es que a tenham por objeto. (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)
� 4o Realizadas as buscas, o oficial do registro de im�veis dever� notificar o propriet�rio e os confrontantes da �rea demarcada para apresentar impugna��o � averba��o da demarca��o urban�stica, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo a notifica��o ser feita: (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)
I - pessoalmente; (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)
II - por correio, com aviso de recebimento; ou (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)
III - por solicita��o ao oficial de registro de t�tulos e documentos da comarca da situa��o do im�vel ou do domic�lio de quem deva receb�-la. (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)
� 5o No caso de o propriet�rio ou de os confrontantes n�o serem localizados nos endere�os constantes do registro de im�veis ou naqueles fornecidos pelo poder p�blico, para notifica��o na forma estabelecida no � 4o, disso o oficial dever� comunicar o poder p�blico respons�vel pelo procedimento para notifica��o nos termos dos �� 2o e 3o do art. 57 da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009. (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)
� 6o Havendo impugna��o, o oficial do registro de im�veis dever� notificar o poder p�blico para que se manifeste no prazo de 60 (sessenta) dias. (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)
� 7o O oficial de registro de im�veis dever� promover tentativa de acordo entre o impugnante e o poder p�blico. (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)
� 8o Havendo impugna��o apenas em rela��o � parcela da �rea objeto do auto de demarca��o urban�stica, o procedimento seguir� em rela��o � parcela n�o impugnada. (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)
� 9o N�o havendo acordo, a demarca��o urban�stica ser� encerrada em rela��o � �rea impugnada.
Art. 288-E. Nas hip�teses de curso do prazo sem impugna��o ou de supera��o da oposi��o ao procedimento, a demarca��o urban�stica ser� averbada nas matr�culas alcan�adas pelo auto, devendo ser informadas: (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)
I - a �rea total e o per�metro correspondente ao auto de demarca��o urban�stica; (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)
II - as matr�culas alcan�adas pelo auto de demarca��o urban�stica e, quando poss�vel, a �rea abrangida em cada uma delas; e (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)
III - a exist�ncia de �reas cuja origem n�o tenha sido identificada em raz�o de imprecis�es dos registros anteriores. (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)
� 1o Na hip�tese de o auto de demarca��o urban�stica incidir sobre im�veis ainda n�o matriculados, previamente � averba��o, ser� aberta matr�cula nos termos do art. 228, devendo esta refletir a situa��o registrada do im�vel, dispensadas a retifica��o do memorial descritivo e a apura��o de �rea remanescente. (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)
� 2o Nos casos de registro anterior efetuado em outra circunscri��o, para abertura da matr�cula de que trata o � 1o, o oficial requerer�, de of�cio, certid�es atualizadas daquele registro. (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)
� 3o Na hip�tese de que trata o � 1o do art. 288-D, o oficial do registro de im�veis respons�vel pelo procedimento comunicar� as demais circunscri��es imobili�rias envolvidas para averba��o da demarca��o urban�stica nas respectivas matr�culas. (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)
� 4o A demarca��o urban�stica ser� averbada ainda que a �rea abrangida pelo auto supere a �rea dispon�vel nos registros anteriores, n�o se aplicando neste caso o disposto no � 2o do art. 225. (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)
� 5o N�o se exigir�, para a averba��o da demarca��o urban�stica, a retifica��o do memorial descritivo da �rea n�o abrangida pelo auto, ficando a apura��o de remanescente sob a responsabilidade do propriet�rio do im�vel atingido.
Art. 288-F. O parcelamento decorrente de projeto de regulariza��o fundi�ria de interesse social dever� ser registrado na matr�cula correspondente. (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)
� 1o O registro do parcelamento implicar� a imediata abertura de matr�cula para cada parcela, inclusive daquelas referentes a �reas destinadas ao uso p�blico, nos termos do � 2o do art. 288-A. (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)
� 2o Os documentos exig�veis para o registro do parcelamento, conforme o caso, s�o aqueles relacionados nos incisos I a IV do art. 65 da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009. (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)
� 3o O registro do parcelamento independe do atendimento aos requisitos constantes da Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Art. 288-G. Na hip�tese de procedimento de demarca��o urban�stica, o registro do parcelamento decorrente de projeto de regulariza��o fundi�ria de interesse social ser� feito em todas as matr�culas nas quais o auto de demarca��o urban�stica estiver averbado, devendo ser informadas, quando poss�vel, as parcelas correspondentes a cada matr�cula. (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)
� 1o No procedimento de demarca��o urban�stica, admite-se o registro de parcelamento decorrente de projeto de regulariza��o fundi�ria ainda que a �rea parcelada, correspondente ao auto de demarca��o urban�stica, supere a �rea dispon�vel nos registros anteriores, n�o se aplicando neste caso o disposto no � 2o do art. 225. (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)
� 2o Nas matr�culas abertas para cada parcela dever�o constar, nos campos referentes ao registro anterior e ao propriet�rio: (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)
I - quando for poss�vel identificar a exata origem da parcela matriculada, por meio de planta de sobreposi��o do parcelamento com os registros existentes, a matr�cula anterior e o nome de seu propriet�rio; (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)
II - quando n�o for poss�vel identificar a exata origem da parcela matriculada, todas as matr�culas anteriores atingidas pelo auto e a express�o �propriet�rio n�o identificado�, dispensando-se neste caso os requisitos dos itens 4 e 5 do inciso II do art. 167. (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)
� 3o Nas matr�culas abertas para as �reas destinadas a uso p�blico, dever� ser observado o mesmo procedimento definido no � 2o. (Inclu�do pela Lei n� 12.424, de 2011)
� 4o O t�tulo de legitima��o de posse e a convers�o da legitima��o de posse em propriedade ser�o registrados na matr�cula da parcela correspondente.
(Reda��o dada pela Lei n� 6.216, de 1975)
Art. 289. No exerc�cio de suas fun��es, cumpre aos oficiais de
registro fazer rigorosa fiscaliza��o do pagamento dos impostos devidos por for�a dos
atos que lhes forem apresentados em raz�o do of�cio. (Renumerado do art. 305, pela Lei n� 6.216, de 1975)
Art. 290.. Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira
aquisi��o imobili�ria para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da
Habita��o, ser�o reduzidos em 50% (cinq�enta por cento). (Reda��o dada pela Lei n� 6.941, de 1981)
1� - O registro e a averba��o referentes � aquisi��o da casa pr�pria, em que seja
parte cooperativa habitacional ou entidade assemelhada, ser�o considerados, para efeito
de c�lculo, de custas e emolumentos, como um ato apenas, n�o podendo a sua cobran�a
exceder o limite correspondente a 40% (quarenta por cento) do Maior Valor de Refer�ncia. (Reda��o dada pela Lei n� 6.941, de
2� - Nos demais programas de interesse social, executados pelas Companhias de Habita��o
Popular - COHABs ou entidades assemelhadas, os emolumentos e as custas devidos pelos atos
de aquisi��o de im�veis e pelos de averba��o de constru��o estar�o sujeitos �s
seguintes limita��es: (Reda��o
dada pela Lei n� 6.941, de 1981)
im�vel de at� 60 m 2
(sessenta metros quadrados) de �rea
construida: 10% (dez por cento) do Maior Valor de Refer�ncia; (Reda��o dada pela Lei n� 6.941, de 1981)
de mais de 60 m� (sessenta metros quadrados) at� 70 m 2 (setenta
metros quadrados) de �rea constru�da: 15% (quinze por cento) do Maior Valor de
Refer�ncia; (Reda��o dada
pela Lei n� 6.941, de 1981)
de mais de 70 m 2
(setenta metros quadrados) e at� 80 m 2 (oitenta metros quadrados) de �rea constru�da: 20% (vinte por
cento) do Maior Valor de Refer�ncia. (Reda��o dada pela Lei n� 6.941, de 1981)
3� - Os emolumentos devidos pelos atos relativos a financiamento rural ser�o cobrados de
acordo com a legisla��o federal. (Reda��o dada pela Lei n� 6.941, de 1981)
� 4o As custas e emolumentos devidos aos
Cart�rios de Notas e de Registro de Im�veis, nos atos relacionados com a aquisi��o
imobili�ria para fins residenciais, oriundas de programas e conv�nios com a Uni�o,
Estados, Distrito Federal e Munic�pios, para a constru��o de habita��es populares
destinadas a fam�lias de baixa renda, pelo sistema de mutir�o e autoconstru��o
orientada, ser�o reduzidos para vinte por cento da tabela cartor�ria normal,
considerando-se que o im�vel ser� limitado a at� sessenta e nove metros quadrados de
�rea constru�da, em terreno de at� duzentos e cinq�enta metros quadrados. (Inclu�do pela Lei n� 9.934, de 1999)
� 5o Os cart�rios que n�o cumprirem o
disposto no � 4o ficar�o sujeitos a multa de at� R$ 1.120,00 (um mil,
cento e vinte reais) a ser aplicada pelo juiz, com a atualiza��o que se fizer
necess�ria, em caso de desvaloriza��o da moeda. (Inclu�do
pela Lei n� 9.934, de 1999)
Art. 290-A. Devem ser realizados independentemente do recolhimento de custas e emolumentos:
(Inclu�do pela Lei n� 11.481, de 2007)
I - o primeiro registro de direito real constitu�do em favor de benefici�rio de regulariza��o fundi�ria de interesse social em �reas urbanas e em �reas rurais de agricultura familiar; (Inclu�do pela Lei n� 11.481, de 2007)
II - a primeira averba��o de constru��o residencial de at� 70 m� (setenta metros quadrados) de edifica��o em �reas urbanas objeto de regulariza��o fundi�ria de interesse social. (Inclu�do pela Lei n� 11.481, de 2007)
III - o registro de t�tulo de legitima��o de posse, concedido pelo poder p�blico, de que trata o art. 59 da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, e de sua convers�o em propriedade.
� 1o O registro e a averba��o de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo independem da comprova��o do pagamento de quaisquer tributos, inclusive previdenci�rios. (Reda��o dada pela Lei n� 12.424, de 2011)
� 2o (Revogado).
Art. 291 - A emiss�o ou averba��o da C�dula Hipotec�ria,
consolidando cr�ditos hipotec�rios de um s� credor, n�o implica modifica��o da ordem
preferencial dessas hipotecas em rela��o a outras que lhes sejam posteriores e que
garantam cr�ditos n�o inclu�dos na consolida��o. (Inclu�do pela Lei n� 6.941, de 1981)
Art. 292 - � vedado aos Tabeli�es e aos Oficiais de Registro de
Im�veis, sob pena de responsabilidade, lavrar ou registrar escritura ou escritos
particulares autorizados por lei, que tenham por objeto im�vel hipotecado a entidade do
Sistema Financeiro da Habita��o, ou direitos a eles relativos, sem que conste dos
mesmos, expressamente, a men��o ao �nus real e ao credor, bem como a comunica��o ao
credor, necessariamente feita pelo alienante, com anteced�ncia de, no m�nimo 30 (trinta)
dias. (Inclu�do pela Lei n�
6.941, de 1981)
Art. 293 - Se a escritura deixar de ser lavrada no prazo de 60
(sessenta) dias a contar da data da comunica��o do alienante, esta perder� a validade. (Inclu�do pela Lei n� 6.941, de 1981)
Par�grafo �nico - A ci�ncia da comunica��o n�o importar� consentimento t�cito do
credor hipotec�rio.(Inclu�do
Art. 294. Nos casos de incorpora��o de bens im�veis do patrim�nio
p�blico, para a forma��o ou integraliza��o do capital de sociedade por a��es da
administra��o indireta ou para a forma��o do patrim�nio de empresa p�blica, o
oficial do respectivo registro de im�veis far� o novo registro em nome da entidade a que
os mesmos forem incorporados ou transferidos, valendo-se, para tanto, dos dados
caracter�sticos e confronta��es constantes do anterior. (Renumerado
do art. 291, pela Lei n� 6.941, de 1981)
� 1� Servir� como t�tulo h�bil para o novo registro o
instrumento pelo qual a incorpora��o ou transfer�ncia se verificou, em c�pia
aut�ntica, ou exemplar do �rg�o oficial no qual foi aquele publicado.
� 2� Na hip�tese de n�o coincid�ncia das caracter�sticas do
im�vel com as constantes do registro existente, dever� a entidade, ao qual foi o mesmo
incorporado ou transferido, promover a respectiva corre��o mediante termo aditivo ao
instrumento de incorpora��o ou transfer�ncia e do qual dever�o constar, entre outros
elementos, seus limites ou confronta��es, sua descri��o e caracteriza��o.
� 3� Para fins do registro de que trata o presente artigo,
considerar-se-�, como valor de transfer�ncia dos bens, o constante do instrumento a que
alude o � 1�.
Art. 295 - O encerramento dos livros em uso, antes da vig�ncia da
presente Lei, n�o exclui a validade dos atos neles registrados, nem impede que, neles, se
fa�am as averba��es e anota��es posteriores. (Renumerado do art 292,
Par�grafo �nico - Se a averba��o ou
anota��o dever ser feita no Livro n� 2 do Registro de Im�vel, pela presente Lei, e
n�o houver espa�o nos anteriores Livros de Transcri��o das Transmiss�es, ser� aberta
a matr�cula do im�vel.
Art. 296. Aplicam-se aos registros referidos no art. 1�, � 1�,
incisos I, II e III, desta Lei, as disposi��es relativas ao processo de d�vida no
registro de im�veis. (Renumerado do art 293, pela Lei n� 6.941, de 1981)
Art. 297 - Os
oficiais, na data de vig�ncia desta Lei, lavrar�o termo de encerramento nos livros, e
dele remeter�o c�pia ao juiz a que estiverem subordinados. (Renumerado do art. 294,
Par�grafo �nico - Sem preju�zo do
cumprimento integral das disposi��es desta Lei, os livros antigos poder�o ser
aproveitados, at� o seu esgotamento, mediante autoriza��o judicial e adapta��o aos
novos modelos, iniciando-se nova numera��o. Art. 298 - Esta Lei entrar� em vigor no dia 1� de janeiro 1976. (Renumerado do art 295, pela Lei n� 6.941, de 1981)
Art. 299 - Revogam-se a Lei n� 4.827, de 7
de mar�o de 1924, os Decretos n�s 4.857, de 9 de novembro de 1939,
5.318, de 29 de fevereiro 1940,
5.553, de 6 de maio de 1940, e as demais disposi��es em contr�rio. (Renumerado pela Lei n� 6.941, de 1981)
Bras�lia, 31 de
dezembro de 1973; 152� da Independ�ncia e 85� da Rep�blica.
EM�LIO G. M�DICI
DOU de 31.12.1973 e retificado em 30.10.1975
Republicada no DOU de 16.9.1975
(Suplemento), de acordo com o art. 2� da Lei n� 6.216, de 1975,
com as altera��es advindas das Leis n�s 6.140, de 28/11/1974 e 6.216, de 30/6/1975.
REGISTRO DE IM�VEIS - Modelo do
Livro n� 1 - Protocolo
Livro n� 1
folmal do t�tulo
Dimens�es m�ximas de acordo com o art.
3�, � 1� :
Livro n� 2 - Registro Geral
Livro n� 2
Fl.:..................................
MATR�CULA N� ..................................
Data:.................................. IDENTIDADE NOMINAL:
NOME, DOMIC�LIO E NACIONALIDADE DO
N�MERO DO REGISTRO ANTERIOR:
Livro n� 3 - Registro Auxiliar
Livro n� 3
AVERBA��ES
Livro n� 4 - Indicador Real
Livro n� 4
IDENTIFICA��O DO IM�VEL
Refer�ncia aos
Livro n� 5 - Indicador Pessoal
Livro n� 5

References: artigo
65
 artigo 51
 artigo 46
 artigo
71
 artigo 70

artigo 50
 artigo 80
 artigo 66
 artigo 85
 artigo 89

artigo 33
 artigo 98
 artigo 122
 artigo 121
 artigo 167
 artigo 142
 artigo 142
 artigo 142
 artigo 192
 artigo 167