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REGULAMENTO MUNICIPAL DE APOIO E FINANCIAMENTO DO ASSOCIATIVISMO DESPORTIVO - PDF
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Nathan Canário Castelhano
1 MUNICÍPIO DE S. PEDRO DO SUL GABINETE DE DESPORTO REGULAMENTO MUNICIPAL DE APOIO E FINANCIAMENTO DO ASSOCIATIVISMO DESPORTIVO
2 REGULAMENTO MUNICIPAL DE APOIO E FINANCIAMENTO DO ASSOCIATIVISMO DESPORTIVO Artigo 1º - Lei Habilitante O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241º da Constituição da República Portuguesa e de acordo com a alínea a) do n.º 2 do artigo 53º, das alíneas a) e b) do n.º 4 e alínea a) do n.º 6 do artigo 64º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, alínea f) do n.º 1 do artigo 13º, e alínea b) do n.º 1 e alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 21º da Lei 159/99, de 14 de Setembro. Artigo 2º - Âmbito e Objecto 1. O presente regulamento visa definir as normas e condições dos apoios a disponibilizar e atribuir pela Câmara Municipal de S. Pedro do Sul (adiante designada por CMSPS) às entidades desportivas que desenvolvam actividade no município de S. Pedro do Sul. 2. Os recursos financeiros, materiais e técnicos considerados no presente regulamento destinam-se ao apoio às entidades desportivas, legalmente constituídas, com sede social ou actividade no município de S. Pedro do Sul, ou ainda a projectos promovidos por outras entidades legalmente constituídas, com intervenção no município, de reconhecido interesse para o desenvolvimento desportivo e, sobretudo, para a projecção do mesmo. 3. Para efeito da concretização do quadro de apoio a que se refere o presente regulamento, a Câmara Municipal procederá à inscrição anual nos Documentos Previsionais das dotações específicas para o efeito. Artigo 3.º - Princípios Gerais 1. Constitui objectivo da CMSPS, promover o desenvolvimento da actividade física e do desporto no município de S. Pedro do Sul em colaboração com outras entidades intervenientes neste processo, aumentando o número de praticantes das diversas modalidades e actividades físicas, estruturando e qualificando os espaços desportivos e de lazer e apoiar equitativamente as iniciativas das entidades desportivas, bem como de cidadãos que pratiquem actividades de natureza desportiva, de relevante interesse municipal. 2. São objectivos a alcançar com os apoios a conceder no âmbito do presente regulamento pela CMSPS: a) Fomentar a prática desportiva para todos, quer na vertente de recreação, quer na de rendimento; b) Aumentar a taxa de participação desportiva da população do município, nomeadamente no âmbito da formação; c) Promover a diversidade de práticas desportivas; d) Qualificar os agentes desportivos, nomeadamente os técnicos desportivos e dirigentes; e) Apoiar as actividades desportivas, dando especial atenção ao aproveitamento escolar, aos grupos sociais especialmente carenciados, sendo objecto de programas adequados às respectivas
3 necessidades, nomeadamente em relação às populações especiais (crianças em risco, pessoas com deficiência, idosos, entre outros); f) Rentabilizar, aumentar, diversificar e qualificar o parque desportivo da área do município. Artigo 4.º - Destinatários 1. O presente regulamento visa estabelecer as condições de atribuição de apoios às entidades desportivas, nomeadamente associações desportivas, clubes desportivos, clubes de praticantes, instituições de ensino e outras entidades públicas ou privadas que desenvolvam as áreas do desporto e da actividade física, e colaborem com a autarquia na promoção e generalização da actividade física e desportiva. 2. Para efeitos do número anterior, podem beneficiar dos apoios as entidades desportivas com sede social na área geográfica do município de S. Pedro do Sul e, em casos devidamente autorizados pela CMSPS, as entidades sedeadas fora do concelho, mas cuja actividade seja relevante e de reconhecido interesse municipal. 3. Salvo os casos previstos na Lei, não pode ser objecto de comparticipação financeira o desporto profissional. Artigo 5.º - Natureza dos Apoios 1. Quanto à sua natureza, os apoios atribuídos e disponibilizados pela CMSPS podem ser, nomeadamente: a) Técnicos como o apoio na concepção, execução e avaliação de projectos; b) Logísticos como a disponibilização de materiais, equipamentos, instalações, transporte, serviços; c) Financeiros em forma de subsídio. 2. A atribuição de apoios financeiros fica condicionada à dotação orçamental inscrita para o efeito nos Documentos Previsionais da CMSPS. 3. Os apoios a conceder através de meios humanos e logísticos, estão condicionados às disponibilidades operacionais da CMSPS. Artigo 6.º - Programas de Apoio Os programas estabelecem medidas específicas de apoio às entidades candidatas nas seguintes áreas de desenvolvimento desportivo: a) Actividades desportivas regulares; b) Aquisição de equipamentos de suporte à prática desportiva; c) Aquisição de viaturas ou doação de viaturas municipais; d) Formação de agentes desportivos; e) Participação em eventos desportivos pontuais; f) Organização de eventos desportivos pontuais; g) Beneficiação ou remodelação de infra-estruturas sociais e desportivas; h) Construção de infra-estruturas sociais e desportivas; i) Cedência de solos e edifícios municipais para implantação de infraestruturas sociais e desportivas.
4 Artigo 7.º - Requisitos de Candidatura Para efeitos do artigo anterior, podem candidatar-se as entidades desportivas que reúnam as seguintes condições: a) No caso de ser uma entidade sem fins lucrativos, deverá ter constituição legal e estar devidamente recenseada no Registo Municipal de Entidades Desportivas de S. Pedro do Sul, adiante designado por RMED, assegurando a entrega dos documentos descritos no Anexo I, que faz parte integrante do presente regulamento; b) No caso de ser uma entidade com fins lucrativos, deverá ter constituição legal e estar devidamente recenseada no RMED, assegurando a entrega dos documentos descritos no Anexo II, que faz parte integrante do presente regulamento. Artigo 8.º - Processo de Candidatura 1. A candidatura só será aceite mediante a apresentação de toda a documentação mencionada no artigo precedente, que assegure o recenseamento e consequente actualização do processo da entidade no RMED. 2. A candidatura deverá ser formalizada através do preenchimento de formulários próprios, designados planos de desenvolvimento desportivo a disponibilizar pela autarquia, de acordo com cada programa considerado no presente regulamento e entregues no Gabinete de Desporto da Câmara Municipal de S. Pedro do Sul, adiante designado por GD. 3. Em caso de apresentação de mais do que uma candidatura, deverá ser indicada pela entidade desportiva candidata qual a ordem de prioridade considerada no desenvolvimento dos projectos apresentados. 4. Caso a candidatura seja simultaneamente apresentada com vista à obtenção de outros apoios, seja através de programas desenvolvidos pela administração pública central, distrital, regional ou ainda ao nível de freguesia, deverão as mesmas ser referidas e discriminadas. 5. Os formulários de candidatura e as informações complementares necessárias ao seu preenchimento poderão ser obtidos junto do GD. Artigo 9.º - Prazo de Candidatura As entidades desportivas interessadas na obtenção de comparticipações, apoios ou subsídios previstos no presente regulamento devem observar os seguintes prazos de candidatura, em função do tipo de iniciativa ou projecto: a) Quando se tratarem de planos de desenvolvimento desportivo associados ao funcionamento regular de núcleos de prática desportiva de competição formal, deverão apresentar a sua candidatura até ao início do mês em se inicia o quadro competitivo da modalidade, género e escalão envolvido; b) Quando se tratarem de planos de desenvolvimento desportivo associados à organização de um evento desportivo pontual de uma
5 determinada competição formal, deverão apresentar uma candidatura com uma antecedência de 90 dias relativa ao início da actividade; c) Quando se tratarem de planos de desenvolvimento desportivo, com vista à aquisição de equipamentos, de viaturas ou à realização de obras, deverão apresentar a sua candidatura até ao final do mês de Março ou Outubro de cada ano; d) Quando se tratar do desenvolvimento de projectos de actividade desportiva não formal, deverão apresentar a candidatura com uma antecedência de 60 dias relativa ao início da actividade; e) No ano de entrada em vigor do presente regulamento os prazos serão adaptados. Artigo 10.º - Critérios de Selecção das Candidaturas 1. A determinação do montante e tipo de apoio a conceder a cada entidade desportiva, está dependente da conjugação de critérios específicos de acordo com o Programa a apoiar. 2. Na determinação dos critérios de apreciação, tomar-se-ão em consideração os seguintes factores: a) Projectos que visem a melhoria das condições de acesso à prática de actividade física e à integração social das populações portadoras de deficiência; b) Projectos que visem a melhoria das condições de acesso à prática de actividade física pelos Idosos; c) Projectos que visem a integração das minorias étnicas e dos grupos sociais mais desfavorecidos economicamente; d) Projectos que visem o aumento do número de praticantes do sexo feminino e) Número total de praticantes abrangidos (federados ou não federados); f) Características dos escalões etários envolvidos; g) Projectos que beneficiem atletas abrangidos pelo quadro da alta competição; h) Número de modalidades/actividades envolvidas; i) Nível competitivo envolvido e âmbito geográfico (local, distrital, regional, nacional ou internacional); j) Tipo, natureza e especificidades da(s) modalidade(s) abrangida(s); k) Regime de prática (regular ou pontual); l) Singularidade da modalidade no contexto desportivo local; m) Historial associativo e desportivo; n) Antecedentes da candidatura; o) Autonomia operacional da entidade candidata; p) Capacidade de auto-financiamento do projecto; q) Capacidade de obtenção de outros financiamentos através do estabelecimento de parcerias; r) Integração do projecto no quadro dos objectivos de desenvolvimento desportivo do Município; s) Relevância para o desenvolvimento desportivo sustentável do Concelho
6 t) Contributo do projecto para promoção do concelho a nível nacional/internacional; u) Grau de formação dos técnicos envolvidos. Artigo 11.º - Apoios Financeiros 1. Apenas podem beneficiar de apoios ou comparticipações financeiras por parte do município as entidades desportivas, que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos: a) Apresentem a sua situação regularizada no RMED; b) Comprovem que se encontram em situação de cumprimento das suas obrigações fiscais, assim como perante a segurança social; c) Tenham os seus órgãos sociais regularmente eleitos, preenchidos e activos. 2. Com base nos elementos apresentados, na avaliação qualitativa do pedido e na sua oportunidade, o GD, com observância das regras orçamentais aplicadas à despesa pública, elaborará proposta fundamentada a submeter à CMSPS, para apreciação e aprovação. 3. A concessão de apoios financeiros em benefício do programa de desenvolvimento desportivo é feita através de: a) Atribuição de subsídio, sem celebração de protocolo de colaboração até ao montante de 5.000, 00 euros; b) Celebração de protocolo de colaboração de desenvolvimento desportivo para valores de financiamento superiores a 5.000,00 euros e inferiores ao valor estabelecido na lei como limite geral da competência dos órgãos dirigentes de serviços dotados de autonomia administrativa e financeira para a realização de obras e aquisição de bens e serviços (o que corresponde actualmente ao valor de ,37 euros); c) Celebração de contrato-programa de desenvolvimento desportivo quando o valor for igual ou superior ao limite geral da competência dos órgãos dirigentes de serviços dotados de autonomia administrativa e financeira para a realização de obras e aquisição de bens e serviços, (o que corresponde actualmente ao valor de ,37 euros). 4. Os contratos-programa referidos na alínea c) do número anterior, regem-se pelo disposto no Decreto-Lei 432/91, de 6 de Novembro. 5. As entidades desportivas que beneficiem de apoios financeiros obrigam-se a aplicá-los no estrito cumprimento e fins a que se destinam, sob pena de devolução integral das importâncias pagas pela CMSPS. 6. O não cumprimento, por qualquer motivo, das acções propostas pela entidade desportiva no(s) plano(s) de desenvolvimento desportivo apresentado(s), deverá ser atempadamente comunicado e devidamente justificado, sob pena do imediato cancelamento dos apoios concedidos. Artigo 12.º - Acompanhamento e controlo dos apoios 1. Compete ao GD efectuar o acompanhamento, controlo e avaliação dos apoios concedidos.
7 2. As entidades desportivas beneficiárias dos apoios devem prestar todas as informações que lhe forem solicitadas no âmbito da execução dos programas. Artigo 13.º Disposições finais 1. As candidaturas e declarações serão apresentadas pelas entidades desportivas sobre compromisso de honra, dos seus representantes legais. 2. Qualquer entidade desportiva, que beneficie de apoio no âmbito do presente regulamento, deverá publicitar nos seus processos de comunicação uma referência ao Apoio da Câmara Municipal de S. Pedro do Sul e sempre que possível, reproduzir o logótipo do Município respeitando as normas gráficas associadas à sua utilização. 3. Os comportamentos, que contrariem os princípios da ética desportiva, ou atitudes de intolerância, segregação ou exclusão face à comunidade, por parte de representantes das entidades que se candidatem a apoios no âmbito do presente regulamento, implica o cancelamento imediato de todos os apoios atribuídos ou por atribuir à entidade desportiva. Artigo 14.º - Direito Subsidiário Em tudo o que não esteja especialmente previsto no presente regulamento recorrer-se-á à Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto, à Lei geral, aos princípios gerais de direito e ao disposto no Código de Procedimento Administrativo. Artigo 15.º - Dúvidas e Omissões As dúvidas e omissões resultantes da interpretação, ou aplicação das disposições deste regulamento serão resolvidas de acordo com o princípio geral da interpretação mais favorável à prossecução dos objectivos expressos na cláusula terceira, mediante deliberação camarária para o efeito. Artigo 16.º - Divulgação O presente regulamento será objecto de divulgação prévia individual a todas as entidades com actividade desportiva no concelho. Artigo 17.º - Entrada em Vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação nos termos legais.
8 REGULAMENTO MUNICIPAL DE APOIO ÀS ENTIDADES DESPORTIVAS ANEXO I 1. As entidades sem fins lucrativos que se pretendam candidatar ao presente regulamento, deverão ter constituição legal fundamentada em escritura notarial de constituição e correspondente publicação dos estatutos em Diário da República. As entidades denominadas Clubes de Praticantes, podem candidatar-se devendo apresentar uma descrição pormenorizada da sua situação desportiva e económica, comprovando ainda a sua constituição e inscrição no Registo Nacional de Clubes e Federações desportivas. 2. Para efeitos de inscrição, recenseamento e actualização do Registo Municipal de Entidades Desportivas de S. Pedro do Sul (RMED), deverão entregar no Gabinete de Desporto da Câmara Municipal de S. Pedro do Sul, cópia dos documentos listados de seguida, preenchendo ainda, caso seja o primeiro registo e/ou actualizando anualmente, os documentos fornecidos pela Câmara Municipal de S. Pedro do Sul relativos ao registo e caracterização da entidade: a) Escritura Notarial da sua constituição; b) Estatutos da Entidade; c) Regulamento interno caso os estatutos o prevejam/considerem; d) Publicação em Diário da República da respectiva constituição e alteração de estatutos (caso exista); e) Cópia da publicação em Diário da República do estatuto de utilidade pública (caso possua); f) Último Relatório de Actividade e Contas do respectivo ano fiscal ou época desportiva, acompanhado do Parecer do Conselho Fiscal e Acta de Assembleia-geral de Sócios onde constem a aprovação do mesmo; g) Acta da Última Eleição dos Corpos Gerentes, com referência ao período do mandato; h) Acta da Tomada de Posse dos corpos gerentes e relação nominal dos membros dos diversos órgãos da entidade (sempre que se verifiquem alterações nos corpos gerentes, é necessário proceder à sua actualização); i) Caso os estatutos e/ou o regulamento interno não o considerem, será ainda necessário enviar cópia da acta da Assembleia-geral de Sócios que nomeia os dirigentes habilitados representar a entidade, nomeadamente nas movimentações bancárias; j) Identificação completa dos dirigentes habilitados a movimentar as contas da Entidade, incluindo o número do bilhete de identidade, a morada, o contacto telefónico, o endereço de correio electrónico, bem como outros elementos que entidade considere de comunicar; k) Cópia da acta de aprovação em assembleia-geral de Sócios do Plano de Actividades e Orçamento, bem como cópia dos referidos documentos; l) Cópia Cartão de Contribuinte de Pessoa Colectiva da entidade; m) Declarações válidas da Segurança Social e da administração fiscal relativas à regularidade da respectiva situação contributiva; n) Logótipo/Emblema em formato digital o) Historial resumido 3. Em caso de dúvida, poderá a Autarquia solicitar a apresentação de documentos originais e ainda outros documentos que julgue necessários para avaliar a elegibilidade da entidade.
9 REGULAMENTO MUNICIPAL DE APOIO A ENTIDADES DESPORTIVAS ANEXO II 1. As entidades com fins lucrativos que se pretendam candidatar ao presente regulamento, deverão ter constituição legal de acordo com a sua natureza jurídica. 2. Para efeitos de inscrição, recenseamento e actualização do Registo Municipal de Entidades Desportivas de S. Pedro do Sul (RMED), deverão entregar no Gabinete de Desporto da Câmara Municipal de S. Pedro do Sul, cópia dos documentos listados de seguida, preenchendo ainda, caso seja o primeiro registo e/ou actualizando anualmente, os documentos fornecidos pelo Câmara Municipal de S. Pedro do Sul relativos ao registo e caracterização da entidade: a) Certidão do registo comercial (actualizado) ou cartão da empresa em nome individual; b) Identificação completa dos representantes, incluindo o número do bilhete de identidade, a morada, o contacto telefónico, o endereço de correio electrónico, bem como outros elementos que entidade considere de comunicar; c) Cópia Cartão Contribuinte Pessoa Colectiva ou Individual; d) Declarações válidas da Segurança Social e da administração fiscal relativas à regularidade da respectiva situação contributiva. e) Logótipo/Emblema em formato digital 3. Em caso de dúvida, poderá a Autarquia solicitar a apresentação de documentos originais e ainda outros documentos que julgue necessários para avaliar a elegibilidade da entidade.
REGULAMENTO DE APOIO AO MOVIMENTO ASSOCIATIVO. Preambulo
REGULAMENTO DE APOIO AO MOVIMENTO ASSOCIATIVO Preambulo O movimento associativo corresponde a uma afirmação cultural dos valores nacionais que deve ser valorizado, defendido e promovido, na medida em que

References: Artigo 1
 artigo 241
 artigo 53
 artigo 64
 artigo 13
 artigo 21
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17