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Timestamp: 2019-10-15 21:27:08+00:00

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﻿ Jurídico - Comunicados
Guia Sindical 2019
Comunicados Informações
JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTAS - TRT 3
Sócio minoritário também responde por dividas trabalhistas da empresa
Os sócios de laboratórios devem ficar atentos na fase processual de eventual liquidação de sentenças trabalhistas contra si, inclusive o sócio minoritário, uma vez que recente decisão proferida pela 5ª Turma do TRT-MG ficou decidido que, na falta de bens da empregadora para garantir os débitos trabalhistas, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. E, então, todos os sócios, inclusive os retirantes e os minoritários respondem pelas dividas contraídas pela sociedade.
A juíza relatora que julgou o recurso declarou;
“ a condição de sócia, ainda que minoritária, é suficiente para que seus bens respondem pela execução. Isto porque, por força da hipossuficiência do empregado, em caso de cobrança dos créditos trabalhistas, os sócios das sociedades limitadas devem responsabilizar-se pessoal, ilimitada e subsidiariamente para satisfação da respectiva divida, quando o patrimônio da sociedade é insuficiente para tanto...”
Afirmou ainda a relatora que o sócio minoritário não esta isento da responsabilidade pelos débitos trabalhistas não quitados pela empregadora, tendo em vista que também se beneficiou dos serviços prestados pelo trabalhador.
A magistrada chamou a atenção para:
"...a prática corrente em nosso país, de amigos ou parentes emprestarem o nome para as sociedades comerciais, quando na verdade, figuram ali só de fachada, com cotas fictícias e, em geral irrisórias. Sem real interesse no negócio, esses sócios minoritários não costuma se interessar pela situação da sociedade e seguem acreditando que nunca terão de responder pelas dividas contraídas pela empresa. "
JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA - TST
TST - Empregado dispensado por justa causa não receberá férias proporcionais
Na reclamação, o empregado afirmou que, apesar de ter sido contratado como auxiliar geral, sempre trabalhou como operador de máquinas, no setor de extrato de carne, por mais de dois anos até ser demitido, sob a justificativa de comportamento desidioso devido a reiteradas atitudes faltosas, avaliadas como exemplo negativo para os demais empregados.
A sentença em primeira instância deferiu ao trabalhador as férias proporcionais, acrescidas de 1/3, com fundamento na Convençã0 132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Embora a empresa não seja da área da saúde, a decisão abrange qualquer empresa, logo por analogia, aos contratos de trabalho de empregados de laboratórios de analises clínicas e afins.
JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA - TRT3
Vinculo trabalhista - Prestação de serviços - uma hora por dia
Faxineira que prestava uma hora diária de serviços à empresa tem vínculo de emprego reconhecido.
O trabalho prestado por uma diarista, que presta serviços uma ou duas vezes por semana em uma residência, não se confunde com o trabalho doméstico previsto na Lei 5589/72, já que ausentes os requisitos da continuidade na prestação de serviços, bem como o da subordinação.
Da mesma forma, se o serviço de faxina for prestado dessa maneira a uma empresa, não haverá vínculo, que aí já não seria doméstico, mas comum. Isto porque a continuidade é um dos principais elementos configuradores da relação de emprego. Assim, uma faxineira que presta seus serviços em períodos descontínuos não terá vínculo empregatício e nem os mesmos direitos de um empregado.
Situação bem diferente é da trabalhadora que, por período significativo de tempo, comparece diariamente à empresa para prestação dos serviços de faxina.
E foi assim no caso analisado pela 9ª Turma do TRT de Minas, que confirmou o vínculo de emprego entre as partes reconhecido em 1º Grau. Os laboratórios de analises clínicas e afins devem estar atentos a possibilidade de ocorre situação semelhante em sua empresa uma vez que já existe um em entendimento precedente no TRT.
Uma empregada da Milbratz Comercial Ltda., de Minas Gerais dispensada sob a justificativa de abandono de emprego, após sofrer acidente de trabalho e não retornar ao trabalho, não conseguiu demonstrar à Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho a ilegalidade da sua demissão. A Turma negou provimento a seu agravo de instrumento contra decisão desfavorável do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).
JURISPRUDÊNCIA CÍVEL - STJ
Responsabilidade Solidária - Empresa Terceirizada
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial de empresa condenada solidariamente pelas obrigações não cumpridas por firma terceirizada.
Os ministros entenderam que a análise do recurso implicaria revisão de provas, o que não é possível por força da Súmula 7. Atenção:
Os laboratórios ao firmarem contrato terceirizando qualquer de suas atividade devem estabelecer de forma clara as obrigações dos terceirizados.
JURISPRUDÊNCIA CÍVEL-TRIBUTÁRIO - STJ
Qualquer interpretação que inviabilize ou não fomente a superação da crise da empresa em recuperação judicial contraria a lei, que precisa ser interpretada sempre com vistas à preservação da atividade econômica da empresa e não com “amesquinhada visão de que o instituto visa a proteger os interesses do empresário”.
“O valor primordial a ser protegido é a ordem econômica”, “Em alguns casos, é exatamente o interesse individual do empresário que é sacrificado, em deferência à preservação da empresa como unidade econômica de inegável utilidade social”.
Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a exigência de certidões negativas tributárias para homologação do plano de recuperação. O ministro relator Luis Felipe Salomão, não deixa duvidas na interpretação da lei que visa a preservação da atividade econômica das empresas.
Na hipótese de um laboratório de análises clínicas estar em idêntica situação, deve ser observada a decisão do STJ.
Direito ao parcelamento - Divida Tributária
O parcelamento da dívida tributária é direito do contribuinte em recuperação. Esse parcelamento também causa a suspensão da exigibilidade do crédito, o que garante a emissão de certidões positivas com efeito de negativas. Isso permitiria à empresa cumprir plenamente o artigo 57 da LRF.
Para o ministro Luiz Felipe Salomão, os artigos da LRF e do CTN apontados “devem ser interpretados à luz das novas diretrizes traçadas pelo legislador para as dívidas tributárias, com vistas, notadamente, à previsão legal de parcelamento do crédito tributário em benefício da empresa em recuperação, que é causa de suspensão da exigibilidade do tributo”.
JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA - CJF
Atividade especial é reconhecida mesmo que a exposição a agentes nocivos não tenha sido permanente
Uma zeladora de hospital do Paraná teve reconhecida como especial a atividade desempenhada no período de 23 de julho de 1990 a 28 de abril de 1995. A decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou o entendimento de que, para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29 de abril de 1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente. O caso foi julgado pelo colegiado nesta quarta-feira (7/8), durante sessão realizada na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília.
JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA - TRT 18
Descumprimento de lei trabalhista - Ausência de Danos Morais
Descumprimento da legislação trabalhista não enseja indenização por danos morais
Ex-empregado da Celg Distribuição S.A, companhia energética do Estado de Goiás, não receberá indenização por dano moral conforme pedido em reclamatória trabalhista. A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) confirmou sentença de primeiro grau que negou o pedido ao trabalhador que queria reparação por danos morais porque deixou de receber alguns direitos trabalhistas.
Ele trabalhou por cerca de 28 anos na empresa e se desligou por meio do Programa de Desligamento Voluntário (PDV) instituído em 2009. Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 18
JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA - FISCAL - TST
Parcelamento de Débito Fiscal - Suspenção de Ato Executório
Turma afasta extinção de processo por parcelamento de débito fiscal
A decisão reformada havia reconhecido a ocorrência de novação - que, segundo o artigo 360, inciso I, do Código Civil, ocorre sempre que o devedor contrair com o credor uma nova dívida para extinguir e substituir a anterior. De acordo com Regional, o parcelamento de débito fiscal transformou a dívida já consolidada em novo débito, que reúne débitos à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social.
Para os julgadores do TST, porém, para que a novação seja caracterizada é preciso que se demonstre, de forma inequívoca, a vontade das partes de criar uma segunda obrigação em substituição ou extinção de dívida existente, o que não houve no caso.
A conclusão da Turma foi a de que houve equívoco do TRT-PI no exame do agravo de petição da União, ao qual foi negado provimento. Ao contrário do que foi decidido, a hipótese é de inclusão da empresa no programa de recuperação fiscal implantado pela Lei 11.941/2009, que regulamenta diversas hipóteses de parcelamento de débitos tributários.
JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA - MP
Licença Maternidade - Ao pai
A juíza de direito Gabriela Maria de Oliveira Franco, que responde na comarca de São Félix do Xingu e Tucumã concedeu medida liminar determinando que o município concedesse ao pai da criança licença maternidade por 120 (cento e vinte dias), nos mesmos moldes que seria para a mãe da criança, caso estivesse viva.
Para a juíza, em atenção ao princípio do melhor interesse do incapaz, deve-se fazer uma interpretação do sistema, de modo de afastar a incidência da lei em concreto, prestigiando-se o princípio da dignidade da pessoa humana, da isonomia e do melhor interesse da criança, sendo necessário o contato pessoal do pai, na ausência da mãe, para o bem estar físico e psicológico do recém nascido.
A liminar foi concedida em ação civil pública ajuizada pelo promotor de justiça Alan Pierre Chaves Rocha, membro do Ministério Público do estado do Pará, titular da comarca de São Félix do Xingu. Na liminar, a magistrada define multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia em caso de descumprimento.
JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA - TRT 3
Cumulação de adicional de Insalubridade e Periculosidade
Para o juiz o laudo pericial constatou a insalubridade, por exposição a ruído excessivo, e concluiu pela periculosidade, já que o trabalhador ficava exposto, tanto a inflamáveis, quanto a explosivos, de forma habitual durante todo o período trabalhado.
No entender do magistrado, o reclamante ficou exposto a diferentes agentes nocivos à sua saúde, além de expor sua vida a risco acentuado. Portanto, ele tem direito ao recebimento de ambos os adicionais, tendo em vista que sofreu duplamente a agressão de vários agentes. O juiz não vê qualquer razão biológica, lógica ou jurídica para vedar a cumulação dos dois adicionais.
Destacou ainda o julgador que o obstáculo à soma dos dois adicionais seria a previsão contida no § 2º do artigo 193 da CLT ao dispor que o empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que acaso lhe seja devido. O dispositivo legal indica que os dois adicionais são incompatíveis, podendo o empregado optar por aquele que lhe seja mais favorável. Porém, no seu entendimento, após a ratificação e vigência nacional da Convenção nº 155 da Organização Internacional do Trabalho, que dispõe sobre Segurança e Saúde dos Trabalhadores, o § 2º do artigo 193 da CLT foi revogado, diante da determinação contida na letra b do artigo 11 da Convenção, no sentido de que sejam considerados os riscos para a saúde decorrentes da exposição simultânea a diversas substâncias ou agentes.
Gravação telefônica - sem conhecimento de interlocutor
Considera lícita a gravação de conversa telefônica sem conhecimento do outro interlocutor
A gravação de conversa telefônica por uns dos interlocutores sem o conhecimento do outro é admitida como prova de defesa, desde que não exista causa legal de sigilo. Com base nesse entendimento, expresso no voto do desembargador José Murilo de Morais, a 5ª Turma do TRT-MG negou provimento ao recurso da empregadora e manteve condenação ao pagamento de indenização por danos morais ao trabalhador.
Após pedir demissão, o ex-empregado começou a ter dificuldades em obter novo emprego. Ele chegou a ser submetido a processo seletivo e realizou exames médicos em outra empresa. Mas, depois de consultadas as referências em seu curriculum, foi informado de que não cumpria os requisitos da empresa. Para provar que a antiga empregadora o estava impedindo de conseguir novo emprego, ele pediu a um amigo que telefonasse para a empresa e solicitasse informações a seu respeito. E, de fato, a gerente prestou informações desabonadoras sobre o ex-empregado. A conversa foi gravada em um CD, apresentado em juízo na ação trabalhista em que pleiteou, entre outras parcelas, indenização por danos morais.
Em sua defesa, a reclamada sustentou que a prova utilizada pelo reclamante para comprovar o alegado dano moral seria ilícita e, por isso, não poderia prevalecer. Contudo, o Juízo de 1º Grau entendeu ser lícita a prova produzida pelo empregado, pois visava a resguardar relevantes interesses dele, no caso, a obtenção de emprego. Por isso, condenou a empresa a pagar ao ex-empregado indenização por danos morais.
Acompanhando o entendimento expresso na sentença, o desembargador relator pontuou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está sedimentada no sentido de que não existe ilicitude na gravação de conversa realizada por um dos interlocutores, ainda que sem conhecimento do outro, quando ausente causa legal de sigilo, não se confundindo com a interceptação telefônica repelida no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal.
De acordo com o relator, o teor da conversa deixou claro que a preposta excedeu nas informações, pois, reiteradas vezes, enfatizou que a conduta profissional do autor teria sido determinante para que ela o dispensasse, quando, ao contrário, foi dele a iniciativa de rescindir o contrato. Isso interferiu na recolocação do reclamante no mercado de trabalho, além de ter causado enorme prejuízo à sua reputação. Daí o direito à reparação por danos morais, a teor dos artigos 5º, X, da CF e 186 e 927 do Código Civil.Negando provimento ao recurso, a Turma manteve o valor de R$5.000,00 fixado para a indenização, por dano.
Período de treinamento - Contrato de Trabalho
No período de treinamento, o empregado já se encontra à disposição do empregador, sob seu poder de direção, sujeito às suas ordens. Portanto, já é seu empregado. Com esse entendimento, a Turma Recursal de Juiz de Fora decidiu manter a sentença que reconheceu o vínculo de emprego entre uma trabalhadora e uma empresa do ramo de comunicações no período em que ela foi treinada pela empresa.
JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA - TRT 2
Os magistrados da 8ª Turma do TRT da 2ª Região negaram recurso por reconhecimento de assédio moral e, direito à indenização por danos morais. Segundo o relator, desembargador Sidnei Alves Teixeira: “Para a caracterização do assédio moral, é necessária a existência de danos causados à imagem, honra ou integridade moral e física, ocorridos durante o curso do contrato de trabalho e com culpa do empregador, não devendo ser confundido com descontentamento quanto à forma de conduta de seus empregadores.”
No caso, a reclamante havia sido contratada para exercer a função de auxiliar de serviços gerais (faxineira), sendo que, depois de poucos meses, alegou ter sofrido assédio moral por parte de sua encarregada, devido a tratamento com “rigor excessivo, zombarias, ironias, atitudes de desqualificação, broncas públicas, o que desestabilizou sua integridade física e psíquica”.
Analisando as provas do processo, o desembargador concluiu não ter havido abuso no poder diretivo do empregador, ressaltando também que cabia à autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito, os termos dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, por não ter demonstrado o “constrangimento a que foi submetida, de modo a repercutir em sua vida social e/ou profissional, causando-lhe sofrimento interior.”
O assédio moral tem por definição a exposição, repetitiva e prolongada, do empregado a situações humilhantes e constrangedoras no exercício de sua função durante a jornada laboral, que possa acarretar danos relevantes às condições físicas, psíquicas e morais da vítima; não ocorrendo ou não provado estas circunstância não existe assédio moral.
Quando o trabalhador tem sua aposentadoria concedida pela Previdência Social ele poderá movimentar a sua conta vinculada no FGTS, conforme inciso III do artigo 20 da Lei nº 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Naturalmente, também terá esse direito em caso de rescisão do contrato concomitante à aposentadoria.
Horas extras habituais suprimidas - indenizadas.
Empregado que teve suprimidas horas extras habituais será indenizado
Embora a empregadora tenha o direito de suprimir parcialmente as horas extras pagas ao empregado, por ser uma espécie de salário condição, o trabalhador também tem direito à indenização prevista na Súmula 291 do TST, pois ocorreu alteração lesiva na sua remuneração, com a conseqüente redução do seu salário. Foi esse o fundamento expresso em decisão da juíza da 40ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, ao condenar a reclamada a pagar ao reclamante uma indenização, em razão das horas extras habitualmente prestadas e que foram suprimidas, ocasionando a redução do salário do trabalhador.
O reclamante alegou que, desde a sua admissão no cargo de motorista, fazia horas extras habitualmente. Entretanto, em julho de 2009 a empregadora suprimiu parcialmente o trabalho extraordinário, causando enorme prejuízo ao trabalhador, pois seu salário foi reduzido. Por sua vez, a ré informou que o número de horas extras trabalhadas pelo reclamante era bem variável, tendo caráter excepcional e, portanto, poderiam ser suprimidas.
A juíza apurou que o reclamante sempre recebeu pagamento pelo trabalho em horas extras, sejam normais ou noturnas. Com a redução do valor pago a título de horas extras, a partir de julho de 2009, o prejuízo do reclamante foi manifesto.
A julgadora lembrou que a irredutibilidade do salário é um dos direitos dos trabalhadores e está prevista no inc. VI do art. 7º da CF.O disposto no art. 468 da CLT também tem o intuíto de garantir a estabilidade financeira do trabalhador para seu próprio sustento e de sua família, impedindo alterações prejudiciais no salário.
De acordo com a juíza, o empregador até tem o direito de suprimir parcialmente as horas extras a serem prestadas pelo trabalhador, já que estas constituem salário condição. Este fato, contudo, não exclui a incidência e aplicação das normas constitucionais e/ou mesmo infraconstitucionais, no sentido de amparar o direito obreiro. Neste sentido, uma vez configurada a supressão total ou parcial de horas extras, tem-se que houve afronta ao princípio da irredutibilidade salarial, da dignidade da pessoa humana, onde o trabalhador tem direito à indenização prevista na Súmula 291 do TST.
Com a decisão, a ré deverá pagar ao autor a indenização prevista na Súmula 291 do TST, valor de um mês das horas extras parcialmente suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. A decisão foi mantida pelo TRT-MG.
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