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Timestamp: 2019-03-18 23:46:28+00:00

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Artigo 231. A express�o "legisla��o tribut�ria" compreende as leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de compet�ncia do Munic�pio e rela��es jur�dicas a eles pertinentes.
Artigo 232. Somente a lei pode estabelecer:
I - a institui��o de tributos ou a sua extin��o;
II - a majora��o de tributos ou a sua redu��o;
III - a defini��o do fato gerador da obriga��o tribut�ria principal e do seu sujeito passivo;
IV - a fixa��o da al�quota de tributo e de sua base de c�lculo;
V - a comina��o de penalidades para as a��es ou omiss�es contr�rias a seus dispositivos ou para outras infra��es nela definidas;
VI - as hip�teses de suspens�o, extin��o e exclus�o de cr�ditos tribut�rios ou de dispensa ou redu��o de penalidades.
�1�. Equipara-se � majora��o do tributo a modifica��o da sua base de c�lculo que importe torn�-lo mais oneroso.
�2�. N�o constitui majora��o de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a mera atualiza��o do valor monet�rio da respectiva base de c�lculo.
Artigo 233. O conte�do e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em fun��o das quais sejam expedidos, determinados com observ�ncia das regras de interpreta��o estabelecidas nesta Lei.
Artigo 234. S�o normas complementares das leis e decretos:
II - as decis�es dos �rg�os singulares ou coletivos de jurisdi��o administrativa a que a lei atribua efic�cia normativa;
III - as pr�ticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV - os conv�nios celebrados entre o Munic�pio e a Uni�o e o Estado.
Par�grafo �nico. A observ�ncia das normas referidas neste artigo exclui a imposi��o de penalidades, a cobran�a de juros de mora e a atualiza��o monet�ria da base de c�lculo do tributo.
Artigo 235. A vig�ncia, no espa�o e no tempo, da legisla��o tribut�ria reger-se-� pelas disposi��es legais aplic�veis �s normas jur�dicas em geral, ressalvado o previsto nos artigos 236, 237 e 238.
Artigo 236. A legisla��o tribut�ria do Munic�pio vigora nos limites do seu territ�rio, ressalvado o que dispuserem os conv�nios celebrados ou as normas gerais em mat�ria de legisla��o tribut�ria.
Artigo 237. Entram em vigor no primeiro dia do exerc�cio seguinte �quele em que ocorra sua publica��o os dispositivos de lei:
I - que instituam ou majorem tributos;
II - que definam novas hip�tese de incid�ncia.
Artigo 238. A legisla��o tribut�ria aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorr�ncia tenha tido in�cio mas n�o esteja completa.
Artigo 239. A lei aplica-se a ato ou fato pret�rito:
I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, exclu�da a aplica��o de penalidade � infra��o dos dispositivos interpretados;
II - tratando-se de ato n�o definitivamente julgado:
a) quando deixe de defini-lo como infra��o;
b) quando deixe de trat�-lo como contr�rio a qualquer exig�ncia de a��o ou omiss�o, desde que n�o tenha sido fraudulento e n�o tenha implicado a falta de pagamento de tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua pr�tica.
Artigo 240. Na aus�ncia de disposi��o expressa, a autoridade competente para aplicar a legisla��o tribut�ria utilizar�, sucessivamente, na ordem indicada:
II - os princ�pios gerais de direito tribut�rio;
III - os princ�pios gerais de direito p�blico;
IV - a eq�idade.
�1�. O emprego da analogia n�o poder� resultar na exig�ncia de tributo n�o previsto em lei.
�2�. O emprego da eq�idade n�o poder� resultar na dispensa do pagamento do tributo devido.
Artigo 241. Os princ�pios gerais de direito privado ser�o utilizados para pesquisa da defini��o, do conte�do e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas n�o para defini��o dos respectivos efeitos tribut�rios.
Artigo 242. A lei tribut�ria n�o poder� alterar a defini��o, o conte�do e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constitui��o Federal, pela Constitui��o Estadual e pela Lei Org�nica Municipal, para definir ou limitar compet�ncias tribut�rias.
Artigo 243. Interpreta-se literalmente a legisla��o tribut�ria que disponha sobre:
I - suspens�o ou exclus�o do cr�dito tribut�rio;
II - dispensa do cumprimento de obriga��es tribut�rias acess�rias.
Artigo 244. A lei tribut�ria que define infra��es ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favor�vel ao acusado, em caso de d�vida quanto �:
I - capitula��o legal do fato;
II - natureza ou �s circunst�ncias materiais do fato ou � natureza ou extens�o dos seus efeitos;
III - autoria, imputabilidade ou punibilidade;
IV - natureza da penalidade aplic�vel ou � sua gradua��o

References: Artigo 232

Artigo 233

Artigo 234

Artigo 235

Artigo 236

Artigo 237

Artigo 238

Artigo 239

Artigo 240

Artigo 241

Artigo 242

Artigo 243

Artigo 244