Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32007R1393:pt:NOT
Timestamp: 2013-12-08 19:31:15+00:00

Document:
EUR-Lex - 32007R1393 - PT
Regulamento (CE) n.° 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007 , relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros ( citação e notificação de actos ) e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1348/2000 do Conselho
JO L 324 de 10.12.2007, p. 79—120 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Edição especial em língua croata Capítulo 19 Fascículo 007 p. 171 - 212
de efeito: 13/11/2008; aplicação ver art. 26
de efeito: 13/08/2008; aplicação parcial ver art. 26
de efeito: 30/12/2007; entrada em vigor data de publicação + 20 ver art. 26
proposta Comissão; COM 2005/0305 final
parecer Comité Económico e Social; JO C 88/2006 P 7
procedimento de codecisão parecer Parlamento Europeu; JO C 303E/2006 P 69
posição comum Conselho; JO C 193E/2007 P 13
posição Parlamento Europeu; emitido em 24/10/2007
32000R1348 revogação 52005PC0305 adoção Alterado por:
retificado por 32007R1393R(01) alterado por 32013R0517 complemento anexo II a partir de 01/07/2013
alterado por 32013R0517 complemento anexo I PT 6.3.1 a partir de 01/07/2013
alterado por 32013R0517 complemento anexo I PT 6.3.2 a partir de 01/07/2013
A01P1 Interpretado por 62011CJ0325 artigo 01 P1 interpretação pedida por 62011CN0325 artigo 01 interpretação pedida por 62013CN0226 artigo 01 interpretação pedida por 62013CN0245 artigo 01 interpretação pedida por 62013CN0247 Atos citados:
relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros ("citação e notificação de actos") e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho
(3) O Conselho, por Acto de 26 de Maio de 1997 [3], estabeleceu uma Convenção relativa à Citação e Notificação dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial nos Estados-Membros da União Europeia e recomendou a sua aprovação pelos Estados-Membros de acordo com as respectivas formalidades constitucionais. Esta convenção não entrou em vigor. Há que assegurar a continuidade dos resultados das negociações subjacentes à celebração da convenção.
(4) Em 29 de Maio de 2000, o Conselho aprovou o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros [4]. O conteúdo desse regulamento baseia-se amplamente na convenção.
(5) Em 1 de Outubro de 2004, a Comissão aprovou um relatório sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1348/2000. Este relatório conclui que a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1348/2000 tem, desde a sua entrada em vigor em 2001, melhorado e acelerado de um modo geral a transmissão e a citação e notificação de actos entre os Estados-Membros, embora a aplicação de algumas disposições não seja inteiramente satisfatória.
(6) A eficácia e a celeridade nos processos judiciais no domínio civil impõe que os actos judiciais e extrajudiciais sejam transmitidos directamente e através de meios rápidos entre as entidades locais designadas pelos Estados-Membros. Os Estados-Membros podem indicar a sua intenção de designar uma única entidade de origem ou uma única entidade requerida, ou uma entidade que desempenhe ambas as funções, por um período de cinco anos. Essa designação pode, todavia, ser renovada por períodos de igual duração.
(7) A celeridade na transmissão justifica a utilização de todos os meios adequados, respeitando determinadas condições quanto à legibilidade e à fidelidade do acto recebido. A segurança da transmissão exige que o acto a transmitir seja acompanhado de um formulário, que deve ser preenchido na língua oficial ou numa das línguas oficiais do local onde a citação ou notificação deva ter lugar ou noutra língua reconhecida pelo Estado-Membro requerido.
(8) O presente regulamento não é aplicável à citação ou notificação de um acto ao representante de uma das partes no Estado-Membro onde decorre a acção, independentemente do local de residência da referida parte.
(9) A citação ou notificação de um acto deverá ser efectuada logo que possível e, em todo o caso, no prazo de um mês a contar da recepção do acto pela entidade requerida.
(10) A fim de assegurar a eficácia do presente regulamento, a possibilidade de recusar a citação ou notificação deverá limitar-se a situações excepcionais.
(11) A fim de facilitar a transmissão e a citação ou notificação de actos entre Estados-Membros, deverão ser utilizados os formulários constantes dos anexos do presente regulamento.
(12) A entidade requerida deverá avisar o destinatário, por escrito, mediante o formulário, de que pode recusar a recepção do acto quer no momento da citação ou notificação, quer devolvendo o acto à entidade requerida no prazo de uma semana se este não estiver redigido numa língua que o destinatário compreenda ou na língua oficial ou numa das línguas oficiais do local de citação ou notificação. Esta disposição deverá aplicar-se igualmente à citação ou notificação ulterior, depois de o destinatário ter exercido o direito de recusa. As regras sobre a recusa deverão igualmente aplicar-se à citação ou notificação efectuada por agentes diplomáticos ou consulares, pelos serviços postais ou directamente. É conveniente estabelecer que a citação ou notificação de um acto recusado poderá ser corrigida mediante citação ou notificação ao destinatário de uma tradução do acto.
(13) A celeridade na transmissão justifica que a citação ou notificação do acto tenha lugar nos dias subsequentes à recepção do acto. Todavia, se depois de um mês a citação ou notificação não tiver sido efectuada, a entidade requerida deverá informar deste facto a entidade de origem. O decurso deste prazo não implica que o pedido seja devolvido à entidade de origem caso se considere possível dar-lhe cumprimento num prazo razoável.
(14) A entidade requerida deverá continuar a tomar todas as medidas necessárias para citar ou notificar o acto igualmente nos casos em que a citação ou notificação não tenha podido ser realizada no prazo de um mês, por exemplo por o demandado se encontrar ausente do seu domicílio no gozo de férias ou ausente do seu local de trabalho em serviço. No entanto, a fim de evitar que a entidade requerida fique ilimitadamente vinculada a tomar as medidas necessárias à citação ou notificação de um acto, a entidade de origem deverá poder indicar no formulário um prazo após o qual a citação ou notificação deixa de ser necessária.
(15) Tendo em conta as diferenças existentes nos vários Estados-Membros quanto às suas regras processuais, a data a ter em conta para efeitos de citação ou notificação varia consoante os Estados-Membros. Tendo em conta tal situação e as eventuais dificuldades daí decorrentes, o presente regulamento deverá estabelecer um regime em que é a legislação do Estado-Membro requerido que determina a data da citação ou notificação. Todavia, caso, de acordo com a lei de um Estado-Membro, um acto tenha de ser citado ou notificado dentro de um determinado prazo, a data a tomar em consideração relativamente ao requerente deverá ser a fixada na lei desse Estado-Membro. Este regime de dupla data aplica-se apenas a um número reduzido de Estados-Membros. Os Estados-Membros que aplicam este regime deverão informar a Comissão, que publicará esta informação no Jornal Oficial da União Europeia e a disponibilizará através da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial, criada pela Decisão 2001/470/CE do Conselho [5].
(16) Para facilitar o acesso à justiça, as despesas ocasionadas pela intervenção de um oficial de justiça ou de uma pessoa competente segundo a lei do Estado-Membro requerido deverão corresponder a uma taxa fixa única estabelecida previamente pelo Estado-Membro em causa e que respeite os princípios da proporcionalidade e da não discriminação. A exigência de uma taxa fixa única não deverá obstar à possibilidade de os Estados-Membros estabelecerem taxas diferentes em função de tipos de citação ou notificação diferentes, desde que respeitem aqueles princípios.
(17) Cada Estado-Membro deverá ter a faculdade de proceder directamente, pelos serviços postais, à citação ou notificação de actos a pessoas que residam noutro Estado-Membro por carta registada com aviso de recepção ou equivalente.
(18) Qualquer pessoa interessada num processo judicial deverá poder promover a citação ou notificação de actos judiciais directamente por diligência de oficiais de justiça, funcionários ou outras pessoas competentes do Estado-Membro requerido, se a citação ou notificação directa for permitida pela legislação desse Estado-Membro.
(19) A Comissão deverá elaborar um manual com todas as informações necessárias à correcta aplicação do presente regulamento, devendo estas informações ser disponibilizadas através da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial. A Comissão e os Estados-Membros deverão envidar todos os esforços para que estas informações sejam actualizadas e completas, em particular no que diz respeito aos elementos de contacto das entidades requeridas e das entidades de origem.
(20) Para efeitos de cálculo dos prazos previstos no presente regulamento, é aplicável o disposto no Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho, de 3 de Junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos [6].
(21) As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [7].
(22) Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para actualizar ou introduzir alterações técnicas nos formulários constantes dos anexos. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar/suprimir elementos não essenciais do presente regulamento, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.
(23) O presente regulamento prevalece sobre as disposições previstas em acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais com o mesmo âmbito de aplicação celebrados pelos Estados-Membros, designadamente o Protocolo anexo à Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968 [8] e a Convenção da Haia de 15 de Novembro de 1965 [9], nas relações entre os Estados-Membros partes nestas convenções. O presente regulamento não impede a vigência ou a celebração pelos Estados-Membros de acordos ou convénios destinados a acelerar ou simplificar a transmissão dos actos, desde que tais acordos ou convénios sejam compatíveis com o presente regulamento.
(24) Os dados transmitidos ao abrigo do presente regulamento deverão beneficiar de um regime de protecção. Esta matéria é regulada pela Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados [10], e pela Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas) [11].
(25) Até 1 de Junho de 2011, e seguidamente de cinco em cinco anos, a Comissão deverá examinar a aplicação do presente regulamento e propor as alterações que considere necessárias.
(26) Atendendo a que os objectivos do presente regulamento não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.
(27) A fim de garantir um acesso mais fácil e uma maior legibilidade das presentes disposições, o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 deverá ser revogado e substituído pelo presente regulamento.
(28) Nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido e a Irlanda participam na aprovação e na aplicação do presente regulamento.
(29) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação do presente regulamento e não fica a ele vinculada, nem sujeita à sua aplicação,
1. O presente regulamento é aplicável, em matéria civil ou comercial, quando um acto judicial ou extrajudicial deva ser transmitido de um Estado-Membro para outro Estado-Membro para aí ser objecto de citação ou notificação. O presente regulamento não abrange, nomeadamente, matéria fiscal, aduaneira ou administrativa, nem a responsabilidade do Estado por actos e omissões no exercício do poder público ("acta iure imperii").
1. Cada Estado-Membro designa os funcionários, autoridades ou outras pessoas, adiante denominados "entidades de origem", que terão competência para transmitir actos judiciais ou extrajudiciais para efeitos de citação ou notificação noutro Estado-Membro.
c) Meios de recepção de documentos de que essas entidades dispõem; e
d) Línguas que podem ser utilizadas no preenchimento do formulário constante do anexo I.
c) Remeter, em casos excepcionais, caso a entidade de origem lho solicite, um pedido de citação ou notificação à entidade requerida competente.
a) Comunicar o facto imediatamente à entidade de origem, utilizando para o efeito a certidão constante do anexo I, lavrada nos termos do n.o 2 do artigo 10.o; e
b) Prosseguir com todas as medidas necessárias para proceder à citação ou notificação do acto, salvo indicação em contrário por parte da entidade de origem, caso a citação ou notificação pareça ser exequível num prazo razoável.
a) Uma língua que o destinatário compreenda;
b) A língua oficial do Estado-Membro requerido ou, existindo várias línguas oficiais nesse Estado-Membro, a língua oficial ou uma das línguas oficiais do local onde deva ser efectuada a citação ou notificação.
a) Pela intervenção de um oficial de justiça ou de uma pessoa competente segundo a lei do Estado-Membro requerido;
b) Pelo recurso a uma forma específica de citação ou notificação.
a) Que o acto foi objecto de citação ou notificação segundo a forma prescrita pela legislação do Estado-Membro requerido para a citação ou notificação de actos emitidos no seu território e dirigidos a pessoas que aí se encontrem; ou
b) Que o acto foi efectivamente entregue ao demandado ou na sua residência, segundo outra forma prevista pelo presente regulamento;
a) Ter o acto sido transmitido segundo uma das formas previstas pelo presente regulamento;
b) Ter decorrido, desde a data da transmissão do acto, um prazo não inferior a seis meses e que o juiz considere adequado no caso concreto;
c) Não ter sido recebida qualquer certidão ou certificado, não obstante terem sido feitas todas as diligências razoáveis para esse efeito junto das autoridades ou entidades competentes do Estado-Membro requerido.
a) Não ter tido o demandado, sem que tenha havido culpa da sua parte, conhecimento do dito acto em tempo útil para se defender ou conhecimento da decisão em tempo útil para interpor recurso; e
a) Cópia dos acordos ou convénios a que se refere o n.o 2 celebrados entre os Estados-Membros, assim como os projectos dos referidos acordos ou convénios que tencionem celebrar; e
b) Qualquer denúncia ou alteração relativa aos referidos acordos ou convénios.
[1] JO C 88 de 11.4.2006, p. 7.
[2] Parecer do Parlamento Europeu de 4 de Julho de 2006 (JO C 303 E de 13.12.2006, p. 69), Posição Comum do Conselho de 28 de Junho de 2007JO C 193 E de 21.8.2007, p. 13 e Posição do Parlamento Europeu de 24 de Outubro de 2007.
[3] JO C 261 de 27.8.1997, p. 1. Na mesma data em que foi estabelecida a convenção, o Conselho tomou nota do relatório explicativo sobre a convenção, o qual consta da p. 26 do referido Jornal Oficial.
[4] JO L 160 de 30.6.2000, p. 37.
[6] JO L 124 de 8.6.1971, p. 1.
[8] Convenção de Bruxelas, de 27 de Setembro de 1968, relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial (JO L 299 de 31.12.1972, p. 32; versão consolidada no JO C 27 de 26.1.1998, p. 1).
[9] Convenção da Haia de 15 de Novembro de 1965 relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais.
[10] JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).
[11] JO L 201 de 31.7.2002, p. 37. Directiva alterada pela Directiva 2006/24/CE (JO L 105 de 13.4.2006, p. 54).
PEDIDO DE CITAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DE UM ACTO
[N.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (1)]
N.o de referência: …
1. ENTIDADE DE ORIGEM
1.2.1. Rua + número/caixa postal:
1.2.2. Localidade + código postal:
1.3. Telefone:
1.5. Correio electrónico (e-mail) (*):
2. ENTIDADE REQUERIDA
2.1. Identificação:
2.2.1. Rua + número/caixa postal:
2.2.2. Localidade + código postal:
2.3. Telefone:
2.5. Correio electrónico (e-mail) (*):
3.2.1. Rua + número/caixa postal:
3.2.2. Localidade + código postal:
3.5. Correio electrónico (e-mail) (*):
(1) JO L 324 de 10.12.2007, p. 79.
4.1. Identificação:
4.2. Endereço:
4.2.1. Rua + número/caixa postal:
4.2.2. Localidade + código postal:
4.3. Telefone (*):
4.5. Correio electrónico (e-mail) (*):
4.6. Número de identificação pessoal/número de inscrição na segurança social/número da organização/ou equivalente (*):
5. FORMA DA CITAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO
5.1. Segundo a lei do Estado-Membro requerido
5.2. Pela Forma específica seguinte:
5.2.1. Se esta forma for incompatível com a lei do Estado-Membro requerido, o acto ou actos devem ser citados ou notificados nos termos da lei daquele Estado-Membro:
5.2.1.1. Sim
5.2.1.2. Não
6. ACTO A CITAR OU NOTIFICAR
6.1. Natureza do acto
6.1.1.1. Petição inicial
6.1.1.2. Sentença
6.1.1.4. Outro
6.2. Data ou prazo após o(a) qual deixa de ser necessária a citação ou notificação (*):
… (dia) … (mês) … (ano)
6.3. Língua do acto:
6.3.1. Original (BG, ES, CS, DE, ET, EL, EN, FR, GA, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV, outras):
6.3.2. Tradução (*) (BG, ES, CS, DE, ET, EL, EN, FR, GA, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV, outras):
6.4. Número de documentos anexos:
7. DEVOLVER CÓPIA DO ACTO JUNTAMENTE COM A CERTIDÃO DE CITAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO [n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1393/2007]
7.1. Sim (neste caso, enviar dois exemplares do acto a citar ou notificar)
7.2. Não
1. Nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1393/2007, todas as diligências necessárias à citação ou notificação do acto deverão ser efectuadas logo que possível e, em todo o caso, no prazo de um mês a contar da recepção do acto. Caso não vos seja possível proceder à citação ou notificação no prazo de um mês a contar da recepção, tal facto deve ser comunicado a esta entidade, mediante a sua indicação no ponto 13 da certidão de citação/notificação ou de não citação/não notificação de um acto.
2. Caso o pedido de citação ou notificação não possa ser satisfeito com base nas informações ou nos actos transmitidos, deve o vosso organismo, nos termos do n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1393/2007, entrar em contacto com esta entidade, pela via mais rápida possível, a fim de obter as informações ou os actos em falta.
Feito em: …
N.o de referência da entidade de origem: …
N.o de referência da entidade requerida: …
AVISO DE RECEPÇÃO DO ACTO
[N.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros]
Este aviso de recepção deve ser enviado pela via de transmissão mais rápida possível, logo que possível após a recepção do acto e, em todo o caso, no prazo de sete dias a contar da recepção.
8. DATA DE RECEPÇÃO
AVISO DE DEVOLUÇÃO DO PEDIDO E DO ACTO
[N.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (1)]
O pedido e o acto devem ser devolvidos imediatamente após a recepção.
9. MOTIVO DA DEVOLUÇÃO
9.1. O pedido não é manifestamente abrangido pelo âmbito de aplicação do regulamento:
9.1.1. O acto não é civil nem comercial
9.1.2. A citação ou notificação não é de Estado-Membro para Estado-Membro
9.2. O incumprimento das formalidades exigidas torna impossível proceder à citação ou notificação:
9.2.1. O acto não é facilmente legível
9.2.2. A língua utilizada no preenchimento do formulário é incorrecta
9.2.3. O acto recebido não é uma cópia verdadeira e fiel
9.2.4. Outros (queira especificar):
9.3. A forma da citação ou notificação é incompatível com a lei do Estado-Membro requerido [n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1393/2007]
AVISO DE RETRANSMISSÃO DO PEDIDO E DO ACTO À ENTIDADE REQUERIDA COMPETENTE
[N.o 4 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (1)]
O pedido e o acto foram transmitidos à entidade requerida seguinte, territorialmente competente para proceder à sua citação ou notificação:
10. ENTIDADE REQUERIDA COMPETENTE
10.1. Identificação:
10.2. Endereço:
10.2.1. Rua + número/caixa postal:
10.2.2. Localidade + código postal:
10.3. Telefone:
10.5. Correio electrónico (e-mail) (*):
N.o de referência da entidade requerida competente: …
AVISO DE RECEPÇÃO ENVIADO PELA ENTIDADE REQUERIDA TERRITORIALMENTE COMPETENTE À ENTIDADE DE ORIGEM
Este aviso deve ser enviado pela via de transmissão mais rápida possível, logo que possível após a recepção do acto e, em todo o caso, no prazo de sete dias a contar da recepção.
11. DATA DE RECEPÇÃO
CERTIDÃO DE CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO OU DE NÃO CITAÇÃO/NÃO NOTIFICAÇÃO DE UM ACTO
[Artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (1)]
A citação ou notificação deve ser efectuada logo que possível. Se não for possível proceder à citação ou notificação no prazo de um mês a contar da recepção do acto, a entidade requerida deve comunicar o facto à entidade de origem [n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1393/2007]
12. EXECUÇÃO DA CITAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO
12.1. Data e endereço da citação ou notificação:
12.2. O acto foi:
12.2.1. Citado ou notificado de acordo com a lei do Estado-Membro requerido, nomeadamente:
12.2.1.1. Entregue
12.2.1.1.1. Pessoalmente ao destinatário
12.2.1.1.2. A outra pessoa
12.2.1.1.2.2. Endereço:
12.2.1.1.2.2.1. Rua + número/caixa postal:
12.2.1.1.2.2.2. Localidade + código postal:
12.2.1.1.2.3. Vínculo com o destinatário:
Familiar … Empregado … Outros …
12.2.1.1.3. No domicílio do destinatário
12.2.1.2. Citado/notificado pelos serviços postais
12.2.1.2.1. Sem aviso de recepção
12.2.1.2.2. Com aviso de recepção (anexo)
12.2.1.2.2.1. Pelo destinatário
12.2.1.2.2.2. Por outra pessoa
12.2.1.2.2.2.2. Endereço
12.2.1.2.2.2.2.1. Rua + número/caixa postal:
12.2.1.2.2.2.2.2. Localidade + código postal:
12.2.1.2.2.2.3. Vínculo com o destinatário:
12.2.1.3. Citado ou notificado por outro meio (queira especificar):
12.2.2. Citado ou notificado pelo seguinte meio (queira especificar):
12.3. O destinatário do acto foi avisado por escrito de que pode recusar a recepção do acto se este não estiver redigido, ou acompanhado de uma tradução, numa língua que o destinatário compreenda ou na língua oficial ou numa das línguas oficiais do local de citação ou notificação.
13. INFORMAÇÃO CONFORME O N.o 2 DO ARTIGO 7.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1393/2007
Não foi possível proceder à citação/notificação no prazo de um mês a contar da recepção do acto.
14. RECUSA DE RECEPÇÃO DO ACTO
O destinatário recusou a recepção do acto em virtude da língua utilizada. O acto encontra-se apenso à presente certidão.
15. MOTIVO DA NÃO CITAÇÃO OU NÃO NOTIFICAÇÃO DO ACTO
15.1. Endereço desconhecido
15.2. Impossibilidade de encontrar o destinatário
15.3. Acto não citado ou notificado antes da data ou do prazo indicado no ponto 6.2
15.4. Outro (queira especificar):
O acto encontra-se apenso à presente certidão.
NFORMAÇÃO AO DESTINATÁRIO SOBRE O DIREITO DE RECUSAR A RECEPÇÃO DO ACTO
[N.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (1)]
(*) A informação que consta do presente anexo teria a seguinte redacção em dinamarquês caso o regulamento fosse aplicável na Dinamarca:
Regulamento (CE) n.o 1348/2000 | Presente regulamento |
Artigo 1.o, n.o 1 | Artigo 1.o, n.o 1, primeiro período |
— | Artigo 1.o, n.o 1, segundo período |
Artigo 1.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
— | Artigo 1.o, n.o 3 |
Artigo 7.o, n.o 2, primeiro período | Artigo 7.o, n.o 2, primeiro período |
Artigo 7.o, n.o 2, segundo período | Artigo 7.o, n.o 2, segundo período, proémio, e alínea a) |
__ | Artigo 7.o, n.o 2, alínea b) |
Artigo 7.o, n.o 2, terceiro período | __ |
Artigo 8.o, n.o 1, proémio | Artigo 8.o, n.o 1, proémio |
Artigo 8.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 8.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 8.o, n.o 2 | Artigo 8.o, n.o 2 |
__ | Artigo 8.o, n.os 3 a 5 |
Artigo 9.o, n.os 1 e 2 | Artigo 9.o, n.os 1 e 2 |
Artigo 9.o, n.o 3 | __ |
__ | Artigo 9.o, n.o 3 |
Artigo 11.o, n.o 1 | Artigo 11.o, n.o 1 |
Artigo 11.o, n.o 2 | Artigo 11.o, n.o 2, primeiro parágrafo |
__ | Artigo 11.o, n.o 2, segundo parágrafo |
Artigo 14.o, n.o 1 | Artigo 14.o |
Artigo 14.o, n.o 2 | __ |
Artigo 15.o, n.o 1 | Artigo 15.o |
Artigo 15.o, n.o 2 | __ |
Artigo 17.o, proémio | Artigo 17.o |
Artigo 17.o, alíneas a) a c) | __ |
Artigo 18.o, n.os 1 e 2 | Artigo 18.o, n.os 1 e 2 |
Artigo 18.o, n.o 3 | __ |
Artigo 20.o | Artigo 20.o |
Artigo 21.o | Artigo 21.o |
Artigo 22.o | Artigo 22.o |
Artigo 23.o, n.o 1 | Artigo 23.o, n.o 1, primeiro período |
__ | Artigo 23.o, n.o 1, segundo período |
Artigo 23.o, n.o 2 | Artigo 23.o, n.o 2 |
__ | Artigo 23.o, n.o 3 |
Artigo 24.o | Artigo 24.o |
Artigo 25.o | __ |
__ | Artigo 25.o |
__ | Artigo 26.o |
__ | Anexo II |
__ | Anexo III |

References: artigo 01
 artigo 01
 artigo 01
 artigo 01
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 10
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 6
 artigo 7
 ARTIGO 7
 artigo 8

Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1

Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1

Artigo 7
 Artigo 7

Artigo 7
 Artigo 7
 Artigo 7

Artigo 7

Artigo 8
 Artigo 8

Artigo 8
 Artigo 8

Artigo 8
 Artigo 8

Artigo 8
 Artigo 8
 Artigo 8

Artigo 9
 Artigo 9

Artigo 9
 Artigo 9

Artigo 11
 Artigo 11

Artigo 11
 Artigo 11
 Artigo 11

Artigo 14
 Artigo 14

Artigo 14

Artigo 15
 Artigo 15

Artigo 15

Artigo 17
 Artigo 17

Artigo 17

Artigo 18
 Artigo 18

Artigo 18

Artigo 20
 Artigo 20

Artigo 21
 Artigo 21

Artigo 22
 Artigo 22

Artigo 23
 Artigo 23
 Artigo 23

Artigo 23
 Artigo 23
 Artigo 23

Artigo 24
 Artigo 24

Artigo 25
 Artigo 25
 Artigo 26