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Timestamp: 2019-06-26 06:54:24+00:00

Document:
OE201810/0013
Agrupamento de Escolas da Murtosa (Escola Básica com Secundário Padre António Morais da Fonseca - Sede)
b) Prestar informações, utilizar equipamento de comunicação, incluindo estabelecer ligações telefónicas, receber e transmitir mensagens;
d) Exercer atividades de apoio aos serviços de ação social escolar, laboratórios, refeitório, bar e bibliotecas escolares, de modo a permitir o seu normal funcionamento
h) Prestar apoio e assistência em situações de primeiros socorro e, em caso de necessidade, acompanhar a criança ou o aluno à unidade de prestação de cuidados de saúde;
Agrupamento de Escolas da Murtosa (Escola Básica com Secundário Padre António Morais da Fonseca - Sede) 5 Rua da Saldida 3870218 MURTOSA Aveiro Murtosa
Âmbito do recrutamento: Em cumprimento do estabelecido no nº 1 do artigo 2º e artigo 3º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, o procedimento concursal e o recrutamento é restrito a pessoas que e enquadrem no âmbito da alínea a) do nº 1 do artº 3º, devidamente conjugado com as disposições do nº 2 do artº 3º e do nº 1 do artº 5º da referida lei.
secretaria@pamf.edu.pt
234830020
Abertura de procedimento concursal comum, com carácter de urgência, destinado ao preenchimento de 5(cinco) postos de trabalho no Agrupamento da Murtosa na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP)
1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que por despacho do Diretor do Agrupamento de Escolas da Murtosa, de, no uso das competências que lhe foram delegadas pelo Despacho n.º 8771/2018 da Diretora-Geral da Administração Escolar em regime de suplência, proferido em 9 de agosto de 2018, publicado em 14 setembro de 2018 no Diário da República, 2.ª série, n.º 178, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso, na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para o preenchimento de 5 (cinco) postos de trabalho do Agrupamento de Escolas da Murtosa, na categoria de assistente operacional, da carreira de assistente operacional.
3. Local de Trabalho: Agrupamento de Escolas da Murtosa, sita na Rua da Saldida, Monte,
3870-218 Murtosa.
4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de cinco postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
8. Posição remuneratória: posicionamento na categoria de assistente operacional da carreira de assistente operacional correspondendo ao 2.º nível remuneratório da tabela remuneratória única ((580,00€).
10.1. Prazo: 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica do Agrupamento de Escolas da Murtosa.
10.2. Forma: As candidaturas deverão ser submetidas, obrigatoriamente, mediante preenchimento de formulário próprio disponibilizado eletronicamente no Sistema Interativo de Gestão de Recursos Humanos da Educação – SIGRHE > Situação Profissional > PND – Proc. concursais restritos - PREVPAP > Formulário de Candidatura no portal da Direção Geral da Administração Escolar (www.dgae.mec.pt) e formalizadas através da entrega, nas instalações do Agrupamento de Escolas da Murtosa, ou enviadas pelo correio, para a morada identificada no n.º 3 do presente Aviso, em carta registada com Aviso de receção, dirigidas ao Diretor do Agrupamento de Escolas ou Escola não Agrupada ou remetidas por via eletrónica para o endereço de email secretaria@pamf.edu.pt, até às 24h00 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas, dos seguintes documentos:
12.1. A avaliação curricular (AC) visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação
realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caracterizadas do posto de trabalho a preencher. Será expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética ponderada das classificações dos elementos a avaliar.
b)Obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular;
c)A obtenção de uma valoração final inferior a 9,5 valores, na aplicação dos métodos de seleção ou em resultado do emprego da fórmula do ponto 12.3 do presente aviso.
12.5. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Caso o candidato seja excluído será notificado por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 83.º-A/2009, de 22 de janeiro, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n. os 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro. As alegações a proferir pelos mesmos devem ser feitas em formulário próprio, aprovado pelo Despacho n.º 11 321/2009, de 8 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio, disponibilizado no endereço eletrónico da Direção-Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP), em www.dgaep.gov.pt, podendo ser obtido na página eletrónica ou junto dos serviços administrativos do Agrupamento de Escolas da Murtosa.
Presidente: Pedro Miguel Correia Leite, Subdiretor;
Vogais efectivos: Domingas P.P. Esteves Pereira, CSAE e Sandra Catarina V. Pereira-Enc.Operacional
Vogais suplentes: Diana Carla F.S. Marques, AssistenteTécnica e Mª Cristina Saraiva de Sousa, Assistente Operacional.
16. A lista final, após homologação do Diretor do Agrupamento de Escolas da Murtosa, é publicada na BEP; afixada em local público e visível das instalações do Agrupamento de Escolas da Murtosa e disponibilizada na respetiva página eletrónica, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª Série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
17. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do Agrupamento de Escolas da Murtosa.
Agrupamento de Escolas da Murtosa, em 01 de outubro de 2018.
(Manuel Arcêncio da Silva)
listaprevap000.pdf Ver Ficheiro

References: artigo 2
 artigo 3
 artigo 40
 artigo 30
 artigo 10
 artigo 36
 artigo 10