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Timestamp: 2019-05-24 07:02:27+00:00

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Quem pode beneficiar dos incentivos
Podem beneficiar dos incentivos, as micro e pequenas empresas, independentemente da sua forma jurídica, cuja atividade principal se insira na divisão 47 da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE), revista pelo Decreto -Lei n.º 381/2007.
O comércio a retalho de combustíveis, comércio a retalho por correspondência ou via internet quando não exercida em conjunto com outras actividades de comércio a retalho enquadráveis, o comércio a retalho de artigos em segunda mão, comércio a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de venda e de pão de produtos de pastelaria e de confeitaria, em estabelecimentos especializados.
Estão, ainda, excluídos os estabelecimentos ou actividades de comércio a retalho, que estejam localizados ou inseridos em: Estabelecimentos que desenvolvam actividades veterinárias; Estabelecimentos que desenvolvam actividades de saúde humana; Estabelecimentos que desenvolvam actividades de salões de cabeleireiros e institutos de beleza.
2. Cumprir as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade no estabelecimento objecto da candidatura;
4. Possuir ou assegurar os recursos humanos e físicos necessários ao desenvolvimento do projecto;
5. Dispor de contabilizada organizada;
6. Apresentar uma situação económico-financeira equilibrada através do cumprimento de um rácio de autonomia financeira não inferior a 15%;
7. Ter dado início da atividade, para efeitos fiscais;
8. Possuir o estatuto de micro e pequena empresa, obtido através da Certificação Eletrónica prevista no Decreto –Lei n.º 372/2007
9. Indicar um responsável do projecto pertencente à entidade promotora;
10. Cumprir, quando existam investimentos em formação profissional, todas as regras a definir em diploma específico.
1. Ter início, em termos de execução física, em momento posterior à data da candidatura;
2. Apresentar viabilidade económico-financeira e ser financiado pelo menos com 20% do investimento elegível em capitais próprios;
3. Manter afectos à respectiva actividade os activos respeitantes ao investimento apoiado, bem como a localização geográfica definida no projecto, durante o período de vigência do contrato de incentivos, no mínimo, durante 3 anos, no caso de PME;
4. Possuir um prazo de execução até 12 meses a contar da data da publicação na página eletrónica do IAPMEI, I. P., da decisão de concessão do incentivo, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 24.º.
5. Não incluir despesas anteriores à data da candidatura, à exceção dos adiantamentos para sinalização relacionados com o projeto, até ao valor de 50 % do custo de cada aquisição e as despesas relativas aos estudos, projetos e processo de candidatura, desde que realizados há menos de seis meses;
6. Corresponder a um investimento mínimo elegível de € 15.000;
7. Ter os projetos de arquitetura e das especialidades aprovados para efeito de execução do projeto, quando a sua aprovação seja exigida por lei;
8. Não ser destinado ao apoio de estabelecimentos que se localizem em centros comerciais ou conjuntos comerciais, exceto se possuírem acesso direto pela via pública;
9. Abranger alguma das atividades previstas no artigo 3.º;
10. Ter como objeto um único estabelecimento com área de venda ao público, considerando -se contudo como um único estabelecimento, para este efeito, os estabelecimentos contíguos ou adjacentes do promotor.
(Incentivo Máximo 1.500€,
e) Despesas inerentes à certificação de sistemas, produtos e serviços no âmbito do sistema português da qualidade, nomeadamente despesas com a entidade certificadora, assistência técnica específica, ensaios e dispositivos de medição e monitorização, calibrações, bibliografia e acções de divulgação;
(Incentivo Máximo 10.000€,
h) Estudos, diagnósticos, conceção de imagem, projectos de arquitetura e das especialidades e processo de candidatura;
(Incentivo Máximo 500€,
c) Construção ou obras de adaptação de edifícios;
e) Aquisição de veículos automóveis e outro material de transporte;
f) Aquisição de aeronaves e outro material aeronáutico;
h) Juros durante o período de realização do investimento;
j) Trabalhos da empresa para ela própria;
k) Publicidade corrente;
l) Obras de ampliação de edifícios;
m) Remodelações de interiores que não se destinem a áreas de venda ao público;
n) Aquisição de marcas;
o) Equipamentos de venda automática a colocar fora do estabelecimento objeto do projeto;
p) Mobiliário e outros equipamentos que não se destinem a áreas de venda ao público, com exceção dos necessários à introdução de tecnologias de informação e comunicação;
q) Despesas de funcionamento da entidade promotora relacionadas com atividades de tipo periódico ou contínuo;
r)Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), exceto quando suportado por entidades que não são reembolsadas do imposto pago nas aquisições de bens e serviços.
Incentivo a atribuir
O incentivo financeiro a conceder assume a natureza de incentivo não reembolsável, correspondente a 40 % das despesas elegíveis, não podendo ultrapassar o valor de € 35.000 por projeto individual, com limites por área de investimento.
Adicionalmente ao incentivo referido no número anterior, o projeto individual pode beneficiar de um prémio de boa execução, correspondente a uma majoração de 5 % do valor do incentivo apurado, se, em sede de avaliação final do projeto, cumprir cumulativamente as seguintes condições:
a) a) Estar assegurado o cumprimento dos objetivos do projeto;
b) b) Possuir uma taxa de execução do incentivo contratado superior a 70 %;
c) c) Ser apresentado o pedido de pagamento final nos três meses seguintes após o prazo de 12 meses de execução definido na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º, excluindo o prazo definido no n.º 3 do artigo 24.º.
d) 10% - Nas situações em que, em complemento às demais condições cumulativas previstas no referido n.º 2 do artigo 7.º, se verifique ter existido criação dos postos de trabalho ao abrigo do Programa Impulso Jovem;
e) - 5% - Para os casos em que não havendo criação de postos de trabalho ao abrigo do Programa Impulso Jovem, se encontrem preenchidas as condições previstas no referido n.º 2 do artigo 7.º.
A informação disponibilizada não dispensa a consulta da:
Portaria nº236/2013, de 24 de Julho
Despacho n.º 1413 / 2015, de 11 de Fevereiro
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References: artigo 24
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 24
 artigo 7
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