Source: http://www.assuntosmetropolitanos.sp.gov.br/UnidadesRegionais/RMS/ConselhoDesenvolvimento/RegimentoInterno
Timestamp: 2018-12-13 01:33:07+00:00

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Artigo 1º - O Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Sorocaba, criado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 1.241, DE 8 DE MAIO DE 2014, é órgão colegiado, de caráter normativo e deliberativo, e tem o seu funcionamento regulado pelo presente Regimento.
Artigo 2º - Compete ao Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Sorocaba:
I - definir as funções públicas de interesse comum entre os Municípios e o Estado, compreendidos nos campos funcionais referidos no artigo 7º da Lei Complementar n.º 760 de 1º de agosto de 1994 e no artigo 12 da Lei Complementar n. 1.241, de 8 de maio de 2014;
III - deliberar sobre planos, projetos, programas, serviços e obras a serem realizados com recursos financeiros do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Sorocaba, a que se refere o artigo 21 desta lei complementar;
XII - indicar os membros do Conselho que irão integrar o Conselho de Orientação do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Sorocaba;
XIII- dar posse aos membros do Conselho Consultivo e aos membros do Conselho de Orientação do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Sorocaba.
Artigo 3º - Na forma estabelecida pelo artigo 7º da Lei Complementar n.º 1241, de 08 de maio de 2014, o Conselho de Desenvolvimento é composto pelo prefeito de cada Município integrante da Região Metropolitana de Sorocaba, ou por pessoa por ele designada, por representantes do Estado, ou seus respectivos suplentes, vinculados aos campos funcionais de interesse comum e por 2 (dois) representantes do Poder Legislativo Estadual, dotados de reconhecida capacidade técnica e administrativa.
Artigo 4º - Os representantes do Estado serão designados pelo Governador do Estado, a partir de indicações das Secretarias a que se vincularem as funçõespúblicas de interesse comum.
Artigo 8º - A Secretaria Executiva Do Conselho de Desenvolvimento será exercida pela entidade autárquica, cuja criação foi autorizada pelo artigo 17, da Lei Complementar n.º 1241, de 08 de maio de 2014.
Artigo 25 - Os Municípios integrantes da Região Metropolitana de Sorocaba e o Estado compatibilizarão, no que couber, seus planos e programas às diretrizes do planejamento da Região, expressamente estabelecidas pelo Conselho de Desenvolvimento.
Parágrafo único - Ocorrendo qualquer alteração na composição do Conselho de Desenvolvimento que implique modificação no número de seus membros, os votos serão novamente ponderados, de forma que prevaleça o estabelecido no caput” deste artigo.
§ 1º - Verificada a ausência de membros, o peso dos votos, decorrente da paridade
determinada na composição, deverá ser observado.
§ 2º - É vedado o voto por procuração.
Artigo 28 - O Conselho de Desenvolvimento convocará, ordinariamente, a cada 6 (seis) meses, audiências públicas para expor suas deliberações referentes aos estudos e planos em andamento, como também para prestar contas relativas à utilização dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Sorocaba.
Parágrafo único - As audiências públicas serão convocadas, extraordinariamente, para discussão de matéria de que tenham resultado empate em três (3) votações sucessivas do Conselho de Desenvolvimento, conforme previsto no artigo 22, 1º, deste Regimento.
Artigo 29 - As audiências públicas serão convocadas pelo Presidente do Conselho, por meio de publicação no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação na Região Metropolitana de Sorocaba, bem como por outros meios que possibilitem a ampla divulgação do ato.
Artigo 38 - Desde que solicitado por entidades da sociedade civil, órgãos ou entidades dos poderes públicos federal, estadual e municipal, deverá ser viabilizado o acesso aos estudos de viabilidade técnica, econômica, financeira e ambiental, os termos do artigo 14, inciso II, da Lei Complementar n.º 760 de 1º de agosto de 1994 e artigo 36, inciso II, deste Regimento.
Artigo 40 - É assegurado o comparecimento à reunião do Conselho de Desenvolvimento, desde que solicitado por entidades da sociedade civil, órgãos ou entidades dos poderes públicos federal, estadual e municipal, bem como por membros o Poder Legislativo, para manifestação acerca de matéria em discussão, sem direito a voto, nos termos do artigo 14, inciso II, da Lei Complementar n.º 760 de 1º de agosto de 1994 e do artigo 10, parágrafo único, deste Regimento.
Artigo 41 - Poderá ser solicitada audiência pública para esclarecimentos, nos
termos do artigo 35 deste Regimento.
Artigo 47 - Os processos contendo pareceres, manifestações e estudos das Câmaras, quando concluídos, serão imediatamente remetidos ao Conselho de Desenvolvimento, por meio da Secretaria Executiva, para serem incluídos na pauta
da reunião ordinária subsequente, ou em reunião extraordinária especialmente convocada, quando a matéria for relevante e urgente.
Parágrafo único - O “quorum” mínimo para a realização das reuniões das Câmaras Temáticas ou das Câmaras Temáticas Especiais será, em primeira convocação, de maioria simples de seus membros e, em segunda convocação, a ser iniciada 30(trinta) minutos após o horário fixado para a primeira, com qualquer número de membros, desde que conste expressamente da convocação.
Artigo 50 – Caberá ao Conselho de Desenvolvimento, na forma estabelecida no artigo 14 da Lei Complementar nº 1241, de 08 de maio de 2014, criar, por meio de seu Regimento Definitivo, o Conselho Consultivo da Região Metropolitana de Sorocaba e dispor sobre o seu funcionamento.
III – do Poder Legislativo dos Municípios que integram a Região Metropolitana de Sorocaba;
§ 2º - Os representantes dos organismos indicados nos incisos I e III deverão ter domicílio eleitoral em sua base geográfica e serão escolhidos nos termos do disposto no § 2º, do artigo 14 da Lei Complementar 1.139 de 16 de junho de 2011.
§ 4º - O Conselho Consultivo poderá ser criado em cada sub-região da Região Metropolitana de Sorocaba.
I – elaborar e discutir propostas representativas da sociedade civil, do poder Executivo Municipal, do Poder Legislativo Estadual e do Poder Legislativo dos Municípios que integram a Região Metropolitana de Sorocaba, a serem submetidas à deliberação do Conselho de Desenvolvimento;
Parágrafo Único – O Conselho Consultivo poderá encaminhar as matérias para a
deliberação do Conselho de Desenvolvimento, por meio de iniciativa popular,
subscrita por, no mínimo, 0,5% (meio por cento) do eleitorado da sub-região.
XII - designar relator para exame de matéria apresentada por iniciativa popular, conforme previsão contida no artigo 13, da Lei Complementar n.º 1241, de 08 de maio de 2014 e artigo 27, § 2º, deste Regimento e XIII - solicitar o comparecimento de representantes de outros órgãos e entidades às reuniões do Conselho de Desenvolvimento;
Artigo 55 – Caberá à Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento prestará, por meio da Autarquia prevista no artigo 17, da Lei Complementar n.º 1241, de 08 de maio de 2014, prestar o suporte administrativo necessário ao bom desenvolvimento dos trabalhos do Conselho de Desenvolvimento e das Câmaras Temáticas e Câmaras Temáticas Especiais, que se constituirá, entre outras, das seguintes atribuições:
Artigo 57 - O Conselho de Desenvolvimento integra a entidade referida no artigo 17, da Lei Complementar n.º 1142, de 08 de maio de 2014 e no artigo 17 da Lei Complementar n.º 760/94.
Artigo 59 - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Presidente, nos limites da sua competência e obedecidas as disposições contidas nas Leis Complementares Estaduais n. 1142, de 08 de maio de 2014 e n.º 760 1º de agosto de 1994.
(Regimento Interno aprovado na 8ª reunião do Conselho de Desenvolvimento da RM Sorocaba, em 3 de maio de 2017).

References: Artigo 2
 artigo 7
 artigo 12
 artigo 21

Artigo 3
 artigo 7

Artigo 4

Artigo 8
 artigo 17

Artigo 25

Artigo 28
 artigo 22

Artigo 29

Artigo 38
 artigo 14
 artigo 36

Artigo 40
 artigo 14
 artigo 10

Artigo 41
 artigo 35

Artigo 47

Artigo 50
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 13
 artigo 27

Artigo 55
 artigo 17

Artigo 57
 artigo 17
 artigo 17

Artigo 59