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Timestamp: 2018-10-18 19:27:01+00:00

Document:
Inês Batista da Costa
1 REGULAMENTO DO CURSO DE LICENCIATURA EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICO-PRIVADA DA FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA (Aprovado pela Assembleia de Faculdade, em 16 de Janeiro de 2014) CAPÍTULO I Objecto e conceitos Artigo 1.º Objecto O presente Regulamento estabelece as normas aplicáveis ao Curso de Licenciatura em Administração Público-Privada da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC). Artigo 2.º Conceitos Entende-se por: a) «Unidade curricular» a unidade de ensino com objectivos de formação próprios que é objecto de inscrição administrativa e de avaliação, traduzida numa classificação final; b) «Plano de estudos» o conjunto organizado de unidades curriculares em que um aluno deve obter aprovação para a atribuição de um grau académico ou para a conclusão de um curso não conferente de grau; c) «Semestre curricular» a parte do plano de estudos do curso que deve ser realizada pelo aluno no decurso de um semestre lectivo; d) «Ano lectivo» o período temporal que tem início em 1 de Setembro de um ano civil e termina no dia 31 de Agosto do ano seguinte; e) «Crédito» a unidade de medida do trabalho do aluno, sob todas as suas formas, designadamente a participação nas aulas, a orientação pessoal, o estudo e a avaliação; f) «Créditos de uma unidade curricular» o valor numérico que traduz o trabalho que deve ser efectuado pelo aluno para realizar uma unidade curricular; g) «Unidades curriculares obrigatórias» as unidades curriculares incluídas no plano de estudos que o aluno está obrigado a frequentar e nas quais tem de obter aproveitamento, sem possibilidade de substituição por outras;
2 CAPÍTULO II Licenciatura em Administração Público-Privada Artigo 3.º Plano de Estudos 1 A concessão do grau de Licenciado depende da obtenção de 180 créditos, segundo o sistema europeu de transferência e acumulação de créditos (ECTS), distribuídos por 6 semestres curriculares. 2 Os créditos referidos no número anterior são conseguidos através da aprovação em unidades curriculares obrigatórias e unidades curriculares de opção, nos termos do respectivo plano de estudos. Artigo 4.º Inscrição e estrutura curricular 1 A inscrição é feita por unidade curricular, no início de cada ano lectivo. 2 O curso é composto por três anos lectivos, integrando cada ano lectivo dois semestres, cada um com 30 ECTS. 3 O aluno em regime de tempo integral transita para o ano seguinte quando tenha obtido aprovação em todas as unidades curriculares ou quando as unidades curriculares em que não tiver obtido aprovação correspondam no máximo a 24 ECTS. 4 O aluno pode inscrever-se até um máximo de 24 ECTS adicionais de reinscrição. 5 A falta de aproveitamento escolar numa unidade curricular num determinado ano lectivo implica a obrigatoriedade de reinscrição nessa unidade curricular no ano lectivo seguinte. 6 O estudante que no ano letivo anterior tenha obtido aprovação em todas as unidades em que se inscreveu, com um mínimo de 60 ECTS, e cuja média até ao final desse ano letivo se encontre no escalão A da escala europeia de comparabilidade pode inscrever -se até ao limite máximo de 84 ECTS. 7 - A conclusão da licenciatura requer a obtenção 180 ECTS, sendo 165 ECTS obtidos com a aprovação nas unidades curriculares obrigatórias que integram o plano de estudos, e os restantes 15 ECTS em unidades curriculares optativas. 8 Os 15 ECTS referidos no número anterior são obtidos através do aproveitamento em 3 unidades curriculares de opção. 9 Em cada semestre lectivo, o Conselho Científico determinará as unidades curriculares de
3 opção que serão leccionadas. 10 O funcionamento das unidades curriculares de opção depende de uma pré-inscrição de pelo menos 10 alunos. 11 Os alunos podem inscrever-se em mais de 3 unidades curriculares de opção, prevalecendo, neste caso, aquelas em que obtiverem uma classificação mais elevada, sendo as restantes de menção no anexo ao diploma. Artigo 5.º Calendário lectivo 1 Em cada ano escolar a Direcção da Faculdade publica um calendário lectivo que inclui: a) As datas de início e fim do período lectivo de cada semestre; b) As férias lectivas; c) O início e o fim das épocas de exames. 2 Até dois meses antes do início de cada período de avaliação de conhecimentos deve ser afixado o calendário com as datas de realização das provas de cada uma das unidades curriculares. Artigo 6.º Frequência das aulas 1 A frequência às aulas é obrigatória, determinando a falta a um terço do número total de aulas em cada unidade curricular a perda do aproveitamento respectivo. 2 O número total de aulas previstas para o semestre escolar em relação a cada unidade curricular, bem como o número de faltas dadas pelos alunos são publicitadas periodicamente pelos Serviços Académicos, devendo igualmente os alunos informar-se junto daqueles Serviços. 3 A justificação de faltas só pode ser efectuada nos termos e com os fundamentos previstos no Regulamento de Direitos Especiais dos Estudantes da Universidade de Coimbra. Artigo 7.º Avaliação de conhecimentos 1 A avaliação de conhecimentos é realizada por avaliação contínua. 2 Os alunos que beneficiem do estatuto de trabalhador-estudante não se encontram submetidos ao regime de avaliação contínua. 3 Considera-se aprovado o aluno que obtenha na avaliação contínua, no mínimo, uma
4 classificação de 10 valores em cada unidade curricular, numa escala de 0 a 20 valores. 4 Há lugar à realização de exames finais escritos e de exames finais orais nos termos previstos no artigo 9.º. 5 A divulgação dos critérios ou parâmetros de correcção das provas é publicitada através das plataformas electrónicas disponíveis. Artigo 8.º Avaliação contínua 1 - A avaliação contínua consiste, designadamente, na realização de testes, exercícios, intervenções orais ou trabalhos, devendo o seu número e a sua distribuição ao longo do semestre escolar ser determinados pelo professor, no início do mesmo em relação a cada unidade curricular e concertados, na medida do possível, com os das restantes unidades curriculares do mesmo semestre escolar. 2 Na avaliação contínua não há lugar à realização de provas orais quando o aluno obtenha uma classificação inferior a 10 valores. 3 Os alunos que, na avaliação contínua, tenham obtido classificação igual ou superior a 10 valores podem fazer melhoria dessa classificação através da realização de uma prova oral, devendo para o efeito proceder à sua inscrição nos Serviços Académicos nos termos do artigo 15.º, n.º 2. Artigo 9.º Avaliação final 1 - No final de cada semestre lectivo há lugar à realização de um exame final escrito, de duração não superior a duas horas, para os alunos que gozem do estatuto de trabalhador estudante e para os que justificadamente não tenham realizado a avaliação contínua. 2 Os alunos que não tenham obtido aprovação na avaliação contínua podem realizar o exame escrito de recurso. 4 É obrigatório o exame final oral para os alunos que no exame final escrito ou no exame final escrito de recurso obtenham, numa escala de 0 a 20, 8 ou 9 valores. Artigo 10.º Reapreciação de provas 1 O estudante que considere, após consulta da prova e esclarecimentos do docente, que a classificação obtida não corresponde à avaliação realizada pode solicitar a reapreciação da
5 mesma, mediante requerimento entregue no SGA, no prazo máximo de cinco dias seguidos após o período previsto no n.º 2 do artigo 24.º. Para tal deve indicar as respostas ou pontos em que considera que a classificação é inferior ao que entende ter sido a sua prestação e relativamente aos quais solicita a reapreciação, justificando esse pedido. 2 - Depois de o requerimento dar entrada nos Serviços Administrativos da Faculdade, o Coordenador do 1.º Ciclo deve promover a respectiva remessa para o Coordenador da Secção em que se integra a unidade curricular a que a prova respeita. 3 Cabe ao Coordenador da Secção apreciar e classificar a prova. 5 A avaliação resultante do processo de reavaliação prevalece sempre sobre a avaliação anteriormente atribuída, mesmo quando tal implique a descida da nota ou a reprovação. 6 Até à resposta ao pedido de reapreciação, o estudante deve comportar-se relativamente às outras provas e épocas de avaliação como se o pedido de reapreciação não existisse. Se o resultado da reavaliação for conhecido quando o estudante tem já uma outra avaliação à mesma unidade curricular, prevalece a classificação mais elevada. Artigo 11.º Épocas de exames 1 As épocas normais de exame são em Janeiro e em Junho. 2 As épocas de recurso são em Fevereiro e em Julho. 3 A época de recurso destina-se à realização de provas de exame final pelos alunos que não tenham comparecido ou não tenham sido aprovados nas épocas normais de exame, ou não tenham obtido aprovação na avaliação contínua. 4 Não existem limitações quanto ao número de exames que podem ser realizados em cada época de recurso. Artigo 12.º Épocas especial e extraordinárias 1 As épocas especial e extraordinárias são anualmente definidas pelo calendário escolar. 2 Apenas podem realizar exame nas épocas especial e extraordinárias os alunos que se encontrem em condições de beneficiar de regimes especiais, nos termos do Regulamento de Direitos Especiais dos Estudantes da Universidade de Coimbra.
6 3 - A inscrição para exames nas épocas especial e extraordinárias é obrigatória e decorre em prazo a fixar, em cada semestre, pelos Serviços de Gestão Académica. 4 O mapa de exames das épocas especial e extraordinárias deve ser estabelecido até ao 5.º dia útil após o termo do prazo de inscrição a que se refere o número anterior. Artigo 13.º Alunos que beneficiam de regimes especiais 1 Beneficiam de regimes especiais os alunos que se encontrem nas condições previstas no Regulamento de Direitos Especiais da Universidade de Coimbra. 2 A disciplina jurídica dos regimes previstos no número anterior consta do Regulamento de Direitos Especiais da Universidade de Coimbra. Artigo 14.º Inscrição em exames escritos 1 A prestação de prova escrita de exame depende de prévia inscrição, a efectuar até três dias úteis antes da realização de cada prova. 2 A falta de inscrição não admite justificação. Artigo 15.º Inscrição em exames orais 1 A realização de prova oral pelos alunos classificados com nota de 8 ou 9 valores não depende de requerimento de inscrição. 2 Os alunos que tenham sido dispensados da prova oral podem requerer a sua realização, nos Serviços Académicos da Faculdade, para efeito de melhoria da classificação, dentro dos dois dias úteis subsequentes à publicação dos resultados da prova escrita. 3 No caso previsto no número anterior, a classificação não pode ser inferior à obtida na prova escrita. Artigo 16.º Marcação de provas orais
7 1 Os Serviços Académicos procedem à marcação das provas orais, indicando na respectiva pauta os resultados da prova escrita, bem como o dia, a hora e a sala em que o aluno se deve deve apresentar. 2 Os Serviços Académicos indicam na pauta o dia e hora a que procedem à afixação da mesma. 3 A realização das provas orais só pode ter início três dias seguidos após a data da publicitação da pauta com os resultados da prova escrita. 4 Se, no momento da publicitação da pauta com os resultados da prova escrita, não se proceder logo à marcação das orais, esta é feita com a antecedência mínima de três dias seguidos em relação ao início da realização das provas. 5 Depois de iniciadas, as provas orais são marcadas diariamente conforme o seguinte horário: a) Até às 12:30 horas, para as provas cuja chamada tenha lugar na manhã seguinte; b) Até às 17:00 horas, para as provas cuja chamada tenha lugar na tarde do dia seguinte. 6 Salvo nos casos em que houve deferimento do requerimento de antecipação de exame, as provas orais para efeito de melhoria de classificação realizam-se na época de recurso e, preferencialmente, após as orais dos alunos que tenham obtido classificação de 8 ou 9 valores na prova escrita. Artigo 17.º Alunos deficientes ou acidentados 1 Sem prejuízo do regime estabelecido no Regulamento de Direitos Especiais dos Estudantes da Universidade de Coimbra, os alunos invisuais, os deficientes motores ou acidentalmente incapacitados de escrever devem declarar esse facto no acto de inscrição nas provas. 2 A incapacidade acidental referida no n.º 1 obriga à apresentação de uma justificação médica, prestada por entidade reconhecida pela Direcção da Faculdade. 3 O previsto nos números anteriores não exclui outro tipo de situações, desde que devidamente reconhecidas e comprovadas pelos serviços competentes da Universidade.
8 Artigo 18.º Coincidência e intervalo mínimo entre provas 1 Os alunos têm direito a um intervalo mínimo de 24 horas entre a realização de provas escritas e de provas orais, ou entre provas orais. 2 O aluno apenas goza do direito ao intervalo mínimo relativamente a uma prova anterior para a qual se encontra inscrito se efectivamente a realizar. 3 Havendo coincidência entre uma prova escrita e uma prova oral, fica esta adiada; se a coincidência se verificar entre provas orais, prevalece a que tenha sido marcada em primeiro lugar, adiando-se a segunda. 4 O adiamento a que se referem os números anteriores depende de requerimento a apresentar pelo aluno interessado. Artigo 19.º Repetição de exame para melhoria de classificação 1 O aluno que, para qualquer unidade curricular, pretenda melhorar a classificação obtida em ano(s) anterior(es) ou mediante creditação, deve voltar a inscrever-se na referida unidade curricular, desde que a mesma se mantenha em funcionamento, estando apenas sujeito ao número máximo de ECTS em que possa inscrever-se. 2 A melhoria de classificação é efetuada mediante a realização de uma prova oral. 3 O aluno que pretenda melhorar a classificação final de qualquer unidade curricular deve requerer, nos Serviços Académicos da Faculdade, a realização de prova oral, nos prazos por estes estabelecidos. 4 - A repetição de exame para melhoria de classificação às unidades curriculares do 1.º semestre realiza-se na época de recurso de Fevereiro e às unidades curriculares do 2.º semestre na época de recurso de Julho. 5 Na prova oral não pode ser atribuída classificação inferior à anteriormente obtida. Artigo 20.º Programa Erasmus/Sócrates
9 1 Os alunos só podem realizar o Programa Erasmus/Sócrates a partir do 4.º semestre da Licenciatura. 2 Os alunos inscritos no Programa Erasmus/Sócrates podem fazer, por meio de exame final, nos termos do artigo 12.º, as unidades curriculares a que não tenha sido atribuída equivalência. 3 Quando as unidades curriculares a que tenha sido conferida equivalência tiverem no Curso/Universidade de Acolhimento um valor em ECTS diferente daquele que têm nesta Licenciatura, ser-lhe-á atribuído o valor correspondente desta última. Artigo 21.º Escala de classificação final A classificação final da Licenciatura é expressa em valores, no intervalo de 10 a 20 da escala numérica inteira de 0 a 20 e é determinada de acordo com os artigos seguintes. Artigo 22.º Classificação final de Licenciatura 1 Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a classificação final corresponde à média aritmética das classificações obtidas em todas as unidades curriculares, de acordo com o seu peso relativo em ECTS. 2 A classificação final apresenta-se em números inteiros, sendo as décimas arredondadas à unidade imediatamente superior ou inferior, conforme o excesso seja igual/superior ou inferior a cinco décimas, respectivamente. 3 À classificação final acresce um valor, se se verificar uma das seguintes condições: a) A classificação obtida em oito ou mais unidades curriculares é superior em 1 ou mais valores à classificação apurada no n.º 2; ou b) A classificação obtida em 6 ou mais unidades curriculares é superior em 2 ou mais valores à classificação apurada no n.º 2. Artigo 23.º Aplicação temporal da norma sobre cálculo da média final de licenciatura O disposto no artigo anterior aplica-se a todos os estudantes que concluam a licenciatura no ano lectivo 2013/2014.
10 Artigo 24.º Dúvidas e casos omissos As dúvidas e os casos omissos suscitados pela aplicação do presente são resolvidos pelo Diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 9
 Artigo 8
 artigo 15
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 24
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 artigo 12
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24