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Timestamp: 2017-12-11 06:35:57+00:00

Document:
Luciana Conceição Sintra
1 APELAÇÃO COM REVISÃO N º /7 CAMPINAS Apelante: Lafontes Seguros Administração e Corretora de Seguros S. C. Ltda. Apelada : Margarida da Cunha Santos AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não houve cerceamento de defesa de qualquer ordem. O julgador sentiu-se habilitado para a entrega da prestação jurisdicional diante da prova existente e que lhe ofereceu elementos de convencimento. Cumpriu a norma do artigo 330, c.c. artigo 740 e parágrafo único do Código de Processo Civil. ILEGITIMIDADE DE PARTE. NÃO-OCORRÊNCIA. A execução é fundada em título executivo judicial, no qual vê-se com clareza que a Apelante foi condenada ao pagamento de R$62.272,55, acrescida de juros e correção monetária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no pólo passivo da Ação de Execução. INEXIGIBILIDADE DO VALOR EXECUTADO. MATÉRIA JÁ DIRIMIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. A alegação da Embargante de já ter pago a Embargada "... valores corretos que ela tinha direito..." há muito foi dirimida no processo de conhecimento. A execução não refugiu ao determinado pela sentença, contra a qual não foi interposto recurso. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Caracterização. Age com desapreço à Justiça e ao seu adversário a parte que opõe resistência injustificada ao impulso do processo, com evidente propósito de protelação. A conduta revela a temeridade no procedimento negativo com que exerce sua defesa e o direito de recorrer. Voto n º Visto. LAFONTES SEGUROS ADMINISTRAÇÃO E CORRETORA DE SEGUROS S. C. LTDA. opôs Embargos à Execução que lhe é movida por MARGARIDA DA CUNHA SANTOS, caracteres e qualificação das parte nos - 1 -
2 autos, argüindo preliminar de ilegitimidade de parte passiva e, no mérito, aduzindo que "... os valores a que fazia jus a Embargada (...) já recebeu..." (folha 5). As razões do incidente foram impugnadas. Seguiu-se a entrega da prestação jurisdicional julgando improcedente o incidente com a condenação da Embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução (folhas 12/14). LAFONTES SEGUROS, ADMINISTRAÇÃO E CORRETORA DE SEGUROS S. C. LTDA recorreu. Persegue a reforma da decisão alegando preliminarmente cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva de parte e, no mérito, que a Embargada já foi indenizada (folhas 20/25). MARGARIDA DA CUNHA SANTOS apresentou contrariedade sustentando o acerto da decisão. É o relatório, adotado no mais o da r. sentença. MARGARIDA DA CUNHA SANTOS ingressou com "AÇÃO DE COBRANÇA" (folha 2 apenso) contra LAFONTES SEGUROS ADMINISTRAÇÃO E CORRETORA DE SEGUROS S. C. LTDA. Após regular processamento houve entrega da prestação jurisdicional julgando procedente a pretensão, com a condenação da Requerida (Embargante) ao pagamento de R$62.272,55, a título de indenização prevista em contrato de seguro de vida, acrescido de juros e correção monetária, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação (folhas 27/31 do apenso)
3 Em 22/7/97 o Cartório certificou o trânsito em julgado da r. sentença (folha 32 verso do apenso). Em 27/8/97 MARGARIDA DA CUNHA SANTOS apresentou cálculo "... para fins de execução..." (folha 36 do apenso). Citada para a execução e formalizada a penhora, LAFONTES SEGUROS ADMINISTRAÇÃO E CORRETORA DE SEGUROS S. C LTDA. opôs Embargos, que foram julgados improcedentes. Sustentam as razões: a) cerceamento de defesa; b) ilegitimidade de parte passiva; c) "... a Embargada (...) recebeu da Seguradora a importância devida pelo seguro de vida e nenhum direito mais lhe cabia..." (folha 92). Não houve cerceamento de defesa de qualquer ordem. O julgador sentiu-se habilitado para a entrega da prestação jurisdicional diante da prova existente, que lhe ofereceu elementos de convencimento. Cumpriu a norma do artigo 330, c.c. artigo 740 e parágrafo único do Código de Processo Civil. A necessidade da produção de provas deveria evidenciar um âmbito, ou uma extensão de imperiosidade, suficiente para aferir-se sobre a possibilidade de ser alijada a prova documental. "Se as provas dos autos foram suficientes para o julgamento do feito, não se vislumbra caracterizado qualquer cerceamento de defesa 1 ". 1-2º TACivSP - Ap. c/ Rev /0-6ª Câm. - Rel. Juiz LUIZ DE LORENZI - J
4 A execução está fundada em título executivo judicial, no qual se vê com clareza que a Apelante, LAFONTES SEGUROS ADMINISTRAÇÃO E CORRETORA DE SEGUROS S. C. LTDA. foi condenada ao pagamento de R$62.272,55, acrescida de juros e correção monetária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no pólo passivo (da Ação de Execução) 2. A alegação da Embargante de já ter pago a Embargada "... valores corretos que ela tinha direito..." (folha 3) há muito foi dirimida no processo de conhecimento. A execução não refugiu ao determinado pela sentença proferida na fase de conhecimento, contra a qual não foi interposto recurso. "A posição do credor é especialíssima, pois para fazer valer seu direito, nada tem que provar, já que o título executivo de que dispõe é prova cabal de seu crédito e razão suficiente para levar a execução forçada até as últimas conseqüências. Ao pretender desconstituí-lo, diante da presunção legal de legitimidade que o ampara, incumbe ao devedor embargante, todo o ônus da prova 3 ". A r. sentença enfrentou a questão de forma sucinta mas com muita propriedade e, tivesse a Apelante propósito sadio, não a teria invocado para subsidiar tese protelatória: "... a embargante, ao longo de toda sua defesa, limitou-se a abordar matéria já decidida pela sentença proferida no bojo dos autos principais, que a condenou no pagamento da quantia objeto da execução, cujo trânsito em julgado operou-se...". "... Acrescente-se ainda que os tópicos abordados nos embargos não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 741 do Código de Processo Civil..." (folhas 13/14). 2 - Artigo 568, inciso I do Código de Processo Civil. 3-2ºTACivSP - Ap. c/ Rev ª Câm. - Rel. Juiz ANDREATTA RIZZO - J
5 A Embargante extrapolou os limites do procedimento opondo recurso desprovido de fundamentos e manifestamente protelatório. Não é pelo fato do ordenamento jurídico prever a possibilidade de impugnação dos atos judiciais que a parte pode fazer uso indiscriminado dos meios. A utilização de recursos para evitar a preclusão das questões e retardar o desfecho do processo, tumultua seu curso e evidencia irreflexão e inadvertência. Sem justa causa tentou obstar o livre desenvolvimento da atividade jurisdicional para prejudicar seu adversário. O modus agendi evidencia a intenção de procrastinar ou, quem sabe, utilizar-se da Justiça para alcançar propósitos não aclarados. "Afronta a literalidade do artigo 17, V, do Código de Processo Civil, a conduta dolosa da parte que se utiliza de expediente protelatório, com a intenção de retardar o andamento do processo, causando dano à parte contrária 4 ". Em face ao exposto, nega-se provimento ao recurso e condena-se a Embargante ao pagamento de 1% do valor da Execução atualizado a título de multa e, de 20% sobre o mesmo valor (da Execução, atualizado), como indenização à Embargada, que será intimada por mandado sobre esta decisão (sobre a litigância de má-fé da parte adversa). IRINEU PEDROTTI Relator 4-2º TACivSP - AI ª Câm. - Rel. Juiz CARLOS STROPPA - J

References: artigo 330
 artigo 740
 artigo 330
 artigo 740
 artigo 741
 Artigo 568
 artigo 17