Source: https://www.camaradelaguna.sc.gov.br/camara/conteudo/Concorrencia/Licitacoes/1/2015/1446
Timestamp: 2019-05-25 09:44:07+00:00

Document:
PROCESSO NºCML 002/2015
CONCORRÊNCIA PÚBLICA, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, para REGISTRO DE PREÇOS
ATADEREGISTRODEPREÇOS
VALIDADE:31/12/2015
PARTICIPAÇÃO: Empresa TM SCHLICKMANN & CIA LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.865.917/0001-06, representada por Jane Meri Machado portadora do CPF nº. 629.711.079-49, Empresa INFORMATICA CAMARGO LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.151.426/0001-98, representada por Andrigo Camargo Vieira, portador do CPF nº. 060.460.089-56, e Empresa EONIX SUPRIMENTOS E INFORMÁTICA LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.937.672/0001-41, representada por Evandro Marcos Ferreira, portador do CPF nº. 909.136.399-15.
HABILITAÇÃOECREDENCIAMENTO: Foram credenciadas e habilitadas as seguintes empresas: Empresa TM SCHLICKMANN & CIA LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.865.917/0001-06, representada por Jane Meri Machado portadora do CPF nº. 629.711.079-49, Empresa INFORMATICA CAMARGO LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.151.426/0001-98, representada por Andrigo Camargo Vieira, portador do CPF nº. 060.460.089-56, e Empresa EONIX SUPRIMENTOS E INFORMÁTICA LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.937.672/0001-41, representada por Evandro Marcos Ferreira, portador do CPF nº. 909.136.399-15.
Aos ao(s) 16 dias do mês de março, do ano de 2015, às 14:00 horas, na Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Laguna/SC, através da Comissão de Licitações, a fim de receberem interessados no processo de Concorrência Pública, tipo Menor Preço por Item, para Registro de Preços n.º 01/2015, objetivando a seleção, para AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA, pelo critério menorPREÇOPORITEM.
Efetuado o certame constatou-se o vencedor para o qual se registra conforme discriminado abaixo:
Pela presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, de um lado o CÂMARA MUNICIPAL DA LAGUNA, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o n°95.788.840/0001-77, com sede na cidade de Laguna/SC, na Av. Roberto Pedro Prudêncio, S/N – Esperança, neste ato representado por seu Presidente da Câmara Municipal, Sr. Roberto Carlos Alves e, de outro lado, a empresa:
Empresa TM SCHLICKMANN & CIA LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.865.917/0001-06
ITENSVENCIDOS
Item Unid. Quant. Descrição do Produto Complemento do Produto Valor Cotado
01 UNI 20 Tonner para Impressora HP Laserjet 1020 Produto compatível 58,80
02 UNI 20 Tonner para Impressora HP Laserjet P1106 Produto compatível 58,80
03 UNI 20 Tonner para Impressora HP Laserjet P1102W Produto compatível 58,80
04 UNI 30 Tonner para Impressora HP Laserjet CP1025, cor preto, ciano, amarelo ou magenta Produto compatível. 78,40
Empresa INFORMATICA CAMARGO LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.151.426/0001-98
Complemento do Produto
Tonner para Impressora Brother DCP-8085DN
Cartucho de tinta preto para Impressora HP Deskjet 1000
Produto original ou com certificação do fabricante da impressora.
Cartucho de tinta colorido para Impressora HP Deskjet 1000 Produto original ou com certificação do fabricante da impressora.
Cartucho de tinta, preto, para impressora HP OfficeJet 276DW Produto original ou com certificação do fabricante da impressora.
Cartucho de tinta, de cor ciano, magenta ou amarelo, para impressora HP OfficeJet 276DW
Fonte de Alimentação, ATX, 350W, com índice de eficiência de 70% ou superior
Gravador de DVD/CD, leitor de DVD/CD, SATA
Régua de energia/Filtro de linha 25,00
Estabilizador de energia, 300VA 75,00
As empresas vencedoras, doravante denominadas CONTRATADOS resolvem registrar os preços, com integral observância da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante cláusulas e condições seguintes:
O objeto desta ATA é o REGISTRO DE PREÇOS para AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA PARA USO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGUNA/SC, de conformidade com as especificações previstas no Anexo I e propostas apresentadas na licitação Concorrência Pública para registro de preços nº 001/2015 e Processo Administrativo CML nº 002/2015, que integram este instrumento.
2.1) A presente Ata de Registro de Preços terá validade até o dia 31 de dezembro de 2015, a partir da data de sua assinatura.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA SOLICITAÇÃO DOS SERVIÇOS
3.1) Os objetos descritos neste Edital e seus Anexos serão solicitados de ACORDO COM AS NECESSIDADES da Câmara Municipal de Laguna/SC e condições estipuladas no Edital, mediante emissão de AutorizaçãodeFornecimento expedida pela Divisão de Compras, durante a vigência da respectiva Ata de Registro de Preços.
CLÁUSULA QUARTA – PRAZO PARA RETIRADA DO TERMO CONTRATUAL
4.1) A CONTRATADA deverá retirar a Autorização de Fornecimento no prazo máximo de5(cinco)diasúteis, contados da notificação enviada pela Divisão de compras do Departamento de Administração, no endereço constante no preâmbulo deste Edital.
O objeto da presente licitação será recebido:
5.1) provisoriamente, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com a especificação e, sendo atestada sua qualidade e conformidade aos termos do Edital, o objeto será recebido em caráter definitivo;
5.2) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade dos mesmos;
5.3) serão rejeitados no recebimento, os objetos fornecidos com especificações diferentes das constantes no ANEXOI apresentado na proposta, devendo a sua substituição ocorrer na forma e prazos definidos no item 5.4 abaixo.
5.4) Caso o(s) objeto(s) sejam considerados INSATISFATÓRIOS, será lavrado termoderecusa, no qual se consignará as desconformidades verificadas, devendo ser substituído, no prazo máximo abaixo fixado:
5.4.1) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
5.4.2) na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado;
5.4.3) se disser respeito à diferença das características do objeto, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
5.4.4) na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contadas da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.
6.1) Os preços ajustados para a execução do objeto desteprocesso licitatório são os constantes da Ata de Registro de Preços e serão fixos e irreajustáveis.
6.2) O preço deverá ser fixo, equivalente ao de mercado na data da apresentação da proposta, para pagamento na forma prevista no Edital.
6.3) Deverão estar incluídas no preço, todas as despesas necessárias à entrega do objeto desta licitação, sem quaisquer ônus para a Administração, tais como frete, tributos e demais despesas pertinentes.
7.1) Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do artigo 65 da Lei 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado. Os preços registrados serão controlados pela Câmara Municipal, podendo sofrer oscilação de acordo com as variações de mercado e determinação do Governo Federal e, os preços registrados que estiverem sujeitos ao controle oficial, poderão ser atualizados os valores nos termos e prazos fixados pelo órgão controlador.
7.2) Ocorrendo a variação de preços, na hipótese acima citada, o beneficiário do registro poderá solicitar a atualização dos preços, através de pedido formal endereçado a Câmara Municipal de Laguna/SC, instruído com documentos que comprovem a procedência do pedido, tais como: lista de preços dos fabricantes, com Notas Fiscais de compra imediatamente anteriores e posteriores à variação alegada à aquisição dos serviços, matérias-primas, componentes ou de outros documentos.
7.3) Mesmo comprovada a ocorrência da situação prevista na alínea “d” do inciso II do artigo 65 da Lei 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório.
7.4) Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro e, definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o fornecedor registrado será convocado pela Câmara Municipal de Laguna/SC para a alteração, por aditamento, do preço da Ata de Registro de Preços, sendo que o novo preço fixado será válido a partir da publicação no Diário Oficial da Câmara Municipal.
7.5) A COMPROMISSÁRIA não poderá praticar preços realinhados sem a devida aprovação do pedido de que trata o item 7.2 pela Câmara Municipal de Laguna/SC, sob pena de serem aplicadas as sanções previstas em Lei e no Edital e/ou cancelamento do preço.
CLÁUSULA OITAVA – DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
8.1) Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador (Câmara Municipal de Laguna/SC), desde que devidamente comprovada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666/93, relativos à utilização do Sistema de Registro de Preços.
8.2) Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento aos órgãos ou entidades da Administração Pública que não participaram do certame, independentemente dos quantitativos registrados na Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
CLÁUSULA NONA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
9.1) O pagamento à empresa a ser contratada será efetuado em até 15 (quinze) dias após a entrega do objeto, mediante apresentação de Nota Fiscal na quantidade solicitada pelo Departamento de Compras da Contratante, devidamente atestado pelo responsável pelo recebimento dos
serviços e, prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão Municipal, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais.
9.2) O pagamento, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, será realizada desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.
9.2.1) A nota fiscal/fatura que contiver erro será devolvida à CONTRATADA para retificação e reapresentação, interrompendo-se a contagem do prazo fixado no subitem 9.1.
9.2.2) Os pagamentos não realizados dentro do prazo, motivados pela empresa a ser contratada, não serão geradores de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.
9.2.3) Fica expressamente vedada qualquer pretensão de pagamento antecipado.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES
10.1)DaContratada:
10.1.1) Comunicar a Divisão de Compras, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a qualquer anormalidade que impeça o fornecimento dos serviços contratados.
10.1.2) Manter as mesmas condições de habilitação.
10.1.3) Indicar o responsável que a responderá perante a Administração por todos os atos e comunicações formais.
10.1.4) Arcar com o pagamento de todos os tributos e encargos que incidam sobre o produto fornecido, bem como pelo seu transporte, até o local determinado para a sua entrega.
10.1.5) Paralisar, por determinação da administração, qualquer fornecimento de produtos que estejam sob suspeita de contaminação, condenado por autoridade sanitária.
10.2)DoContratante:
10.2.1) Prestar à Contratada todos os esclarecimentos necessários para a execução da Ata de Registro de Preços.
10.2.2) Promover o apontamento no dia do recebimento dos serviços, bem como efetuar os pagamentos devidos, nos prazos determinados.
10.2.3) Elaborar e manter atualizada listagem de preços que contemple a relação dos serviços para os fins previstos nesta Ata e na Autorização de Fornecimento.
10.2.4) Indicar o responsável pela fiscalização e acompanhamento da Ata de Registro de Preços.
11) Não obstante o fato de a vencedora ser única e exclusiva responsável pelo fornecimento, objeto desta Ata de Registro de Preços, a Administração, através de sua própria equipe ou de prepostos formalmente designados, sem restringir a plenitude dessa responsabilidade, exercerá a mais ampla e completa fiscalização na sua execução, solicitando àCOMPROMISSÁRIA, sempre que entender conveniente, informações do seu andamento, devendo esta prestar os esclarecimentos desejados. A ação ou omissão total ou parcial da fiscalização não eximirá a COMPROMISSÁRIA de total responsabilidade de executar o fornecimento estabelecido neste Termo.
12.1) A Ata de Registro de Preços poderá ser rescindida nos seguintes casos:
12.1.1) Persistência de infrações após a aplicação das multas previstas na cláusula décima terceira.
12.1.2) Manifesta impossibilidade por parte da Contratada de cumprir as obrigações assumidas pela ocorrência de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovados.
12.1.3) Interesse público, devidamente motivado e justificado pela Administração.
12.1.4) Demais hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666/93, bem como desta Ata.
12.1.5) Liquidação judicial ou extrajudicial ou falência da Contratada.
12.1.6) Responsabilização por prejuízos causados à Administração.
13.1) A adjudicatária que se recusar, sem motivo justificado e aceito pela Administração, a assinar a Ata de Registro de Preços, dentro do prazo previsto do Edital, caracterizando o descumprimento total da obrigação, ficará sujeita à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado dos itens cujos preços foram registrados, além das demais sanções cabíveis e previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666/93.
13.2) Sem prejuízo das sanções previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666/93 e artigo 5º, “caput”, a licitante vencedora do certame ficará sujeita, garantida a defesa prévia, àmultadiária de 0,5% (meio por cento) do valor de cada entrega, por dia corrido de atraso, por atraso injustificado na entrega dos serviços, até que seja efetivada a entrega total.
13.3) Pela inexecução total ou parcial do contrato, por parte da COMPROMISSÁRIA, de quaisquer das obrigações decorrentes dos eventuais ajustes a serem firmados, a Administração poderá, garantida a defesa prévia, aplicar à Contratada as sanções previstas nos incisos I, III e IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, além de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor dos serviços não entregues. Caso a empresa pratique preços realinhados sem a devida aprovação da Câmara Municipal de Laguna/SC ou não efetue a entrega dos objetos desta licitação durante o período de análise de eventual pedido de realinhamento, a mesma estará sujeita também a aplicação de multa de 10% (dez por cento) do valor global do fornecimento e/ou cancelamento do preço registrado.
13.4) O valor da multa poderá, a critério da Câmara Municipal de Laguna/SC, ser cobrado de imediato ou será descontado no primeiro pagamento após a sua imposição, respondendo por ela os pagamentos futuros e pela diferença, se houver, independentemente de qualquer notificação.
13.5) As multas previstas não têm caráter compensatório, mas sim, moratório.Consequentemente, o pagamento delas não exime a Contratada da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha a acarretar à Administração.
14) As partes contratantes ficam obrigadas a responder pelo cumprimento deste avençamento perante o Foro da Comarca de Laguna/SC, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou se torne.
15.1) O vencimento da validade da Ata de Registro de Preços não cessa a obrigação da CONTRATADA de cumprir os termos contratuais assinados até a data de vencimento da mesma.
15.2) A Administração não se obriga a utilizar a Ata de Registro de Preços se durante a sua vigência constatar que os preços registrados estão superiores aos praticados no mercado, nas mesmas especificações e condições previstas na Ata de Registro de Preços. A Administração também não se responsabilizará pela entrega de material ou serviço, sem a respectiva nota de Empenho.
15.3) A Administração, ao seu exclusivo critério, poderá, durante os últimos 30 (trinta) dias de vigência da Ata de Registro de Preços, determinar a gradativa redução ou aumento do fornecimento, até a elaboração de um novo contrato.
15.4) Todos os prazos constantes em cada termo contratual serãoemdiasúteis, salvo disposição expressa em contrário e em sua contagem excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o dia do vencimento.
15.5) A despesa com a contratação correrá à conta da Dotação Orçamentária vigente na época da emissão da Autorização de Fornecimento pela Divisão de Compras.
15.6) Fazem parte integrante desta Ata, independentemente de transcrição, as condições estabelecidas no Edital e as normas contidas na Lei nº 8.666/93.
Estando justas e contratadas, firmam a presente Ata, perante as testemunhas abaixo indicadas, para todos os fins e efeitos de direito.
Laguna/SC, 16 de Março de 2015.
Robson Domiciano Sebastião
Marcio Adriano Correa
TM SCHLICKMANN & CIA LTDA-ME
Jane Meri Machado
CPF nº. 629.711.079-49/Representante
INFORMATICA CAMARGO LTDA-ME
Andrigo Camargo Vieira
CPF nº. 060.460.089-56/Sócio-Proprietário
Protocolos desta Publicação: Criado em: 02/09/2015 - 14:02:10 por: Diógenes Lima Rainicheski - Alterado em: 21/06/2016 - 16:27:48 por: Softcam

References: artigo 65
 artigo 65
 artigo 87
 artigo 87
 artigo 5
 artigo 87