Source: https://sumareleiloes.com.br/leiloes/3009
Timestamp: 2020-05-25 23:31:47+00:00

Document:
Abertura: 06 MAR 14:00h
Fechamento: 06 ABR 14:00h
2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IBITINGA - ESTADO DE SÃO PAULO
REGRAS DO LEILÃO – As regras aqui dispostas são estabelecidas pelo MM. Dra. Juíza de Direito, Lívia Antunes Caetano da 2ª Vara Cível da comarca de Ibitinga, do Estado de São Paulo, de acordo com a legislação pertinente e/ou normas referentes a leilões judiciais.
DA PRAÇA: A primeira praça terá início no dia 03/03/2020 às 14:00 horas. Não havendo lance igual ou superior à importância de avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da primeira praça, a segunda praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se dia 06/03/2020 às 14:00 horas e se encerrará no dia 06/04/2020 às 14:00 horas (horário de Brasília).
DOS BENS IMÓVEIS: LOTE - IMÓVEL DE MATRÍCULA 4.355 - Um lote de terras sob número catorze (14) da quadra “H”, do local denominado “Vila Santo André”, desta cidade, não contendo benfeitorias, com frente para a rua “Santo André”, medindo dez (10) metros de frente, por vinte e sete (27) metros e trinta (30) centímetros da frente aos fundos, confrontando de um lado com o lote doze (12), de outro lado com os lotes dezesseis (16), dezessete (17), e parte do lote dezoito (18), nos fundos com o lote quinze (15). O terreno descrito está localizado no lado “impar” da rua “Santo André”, e distante 24,50 metros da esquina da rua “Ivana”, e cadastrado na Prefeitura Municipal local como lote 14 da quadra 5, da III Zona. Dr. Carlos Camargo Abib, brasileiro, domiciliado em Ibitinga. Número do registro anterior: 12.085, fls. 53 do livro 3 AL. AV.2 4.355. De conformidade com as Leis 1.119, de 27-12-75, e 1.138, de 24-5-1976, da Prefeitura Municipal desta cidade, a Rua “Santo André, passou a denominar-se “Capitão Miguel Haddad” e a rua “Ivana”, passou a denominar-se “Onésimo da Costa”.ÔNUS DO IMÓVEL: Consta penhora de 50% do imóvel nos autos do processo nº 1001528-67.2016.8.26.0236 que tramita na 2ª Vara Cível de Ibitinga/SP.
DO VALOR MÍNIMO DE VENDA: No primeiro leilão, o valor mínimo para a venda do bem objeto da matrícula nº 4.355 será o valor da avaliação realizada em Janeiro de 2018, no importe de R$ 340.000,00 (Trezentos e quarenta mil reais).
DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO(S) BEM(NS): No primeiro leilão, o valor mínimo para a venda dos bens apregoados será o valor da avaliação acima descrito. No segundo leilão, o valor mínimo para a venda corresponderá a 60% (Sessenta por cento) do valor de avaliação. Após encerrada a 2ª praça o leiloeiro estará autorizado acolher propostas para arrematação, dando publicidade a mesma, sem que haja um prazo estipulado para o fim deste período de propostas. O maior e melhor lance e/ou proposta ofertado será submetido à aprovação e homologação pelo Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Ibitinga, do Estado de São Paulo..
FORMAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Será sempre considerado vencedor o maior lance ofertado, observado o lance mínimo, independente da forma ou condição de pagamento que o arrematante venha a optar. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre a proposta de pagamento parcelado, nos termos do artigo 895 § 7º e 8º do Código de Processo Civil. a) À VISTA: Ao optar pelo pagamento à vista do valor do lance, o arrematante, no ato da arrematação, deverá efetuar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas mediante guia judicial, o pagamento da integralidade do valor do lance, sendo que o valor referente à comissão do leiloeiro deverá ser pago no mesmo prazo, diretamente na conta indicada pelo leiloeiro. Deixando o arrematante de depositar o valor, será imposta a penalidade prevista no art. 897 do Código de Processo Civil, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei ou no presente edital. b) PARCELADO: Ao optar pelo pagamento parcelado, deverá ser apresentada, por escrito, até o início da primeira ou da segunda praça, proposta de parcelamento indicando prazo, a modalidade, indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo para aquisição do bem, por valor não inferior ao valor mínimo de cada praça ao gestor judicial através do endereço de e-mail juridico@sumareleiloes.com.br, devendo ainda ofertar lance na plataforma de disputa. Optando pelo pagamento parcelado, o licitante, no ato da proposta deverá efetuar, diretamente ao leiloeiro ou mediante guia judicial, o pagamento do valor mínimo correspondente a 25% (vinte e cinco) do valor da arrematação, quitando o valor remanescente em, no máximo, 30 (trinta) parcelas (art. 895, §1º do Código de Processo Civil) iguais, mensais e sucessivas, vencíveis a cada 30 (trinta) dias da data da arrematação. Na hipótese de atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (conforme art. 895 §4º do Código de Processo Civil). O valor das parcelas deverá ser atualizado, mensalmente, desde a data da arrematação, pela média do INPC+IGP-DI (pro rata die), devendo o montante ser quitado mediante guia de depósito judicial vinculada aos autos a que se refere o bem arrematado. Caso o vencimento de alguma parcela recaia em final de semana ou feriado, o mesmo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. A arrematação de bem imóvel mediante pagamento parcelado do valor da arrematação, nos termos previstos neste edital, será garantida por hipoteca gravada sobre o próprio imóvel arrematado. Em caso de arrematação mediante pagamento parcelado, o r. juízo poderá condicionar a entregar dos(s) bem(ns) à quitação de todas as parcelas. Na hipótese de inadimplemento, o exequente poderá optar pela resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido. Caso seja pleiteada a resolução da arrematação, o arrematante, sem prejuízo das demais sanções previstas na lei e/ou neste edital, assim como sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos, perderá o sinal de negócio já pago. Caso seja pleiteada a execução, todas as parcelas vincendas vencerão antecipadamente à data da parcela inadimplida, incidindo sobre o montante devido a multa prevista no art. 895 §4º do da Lei 13.105/2015, além das demais sanções eventualmente previstas neste edital e/ou na legislação em vigor, arcando o arrematante inadimplente com as custas processuais e honorários advocatícios decorrentes da execução, tudo isso sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos. É de responsabilidade do Arrematante a impressão e confecção das guias judiciais referente aos pagamentos parcelados.
DA COMISSÃO: Em caso de arrematação, adjudicação, remição e acordo a comissão será de 5% (cinco por cento) sobre o preço da arrematação do bem, a ser pago pelo arrematante, em até 24 (vinte e quatro) horas diretamente ao leiloeiro oficial através de depósito bancário, não sendo admitido parcelamento
DO CONDUTOR DO LEILÃO – O leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal http://www.sumareleiloes.com.br. O leilão será conduzido pela Gestora Sumaré Leilões e pelo Leiloeiro Oficial Sr. CARLOS EDUARDO SORGI DA COSTA, matriculado na JUCESP sob nº 1039.
DA IRRETRATABILIDADE DO LANCE – Os lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis.
DO AUTO DA ARREMATAÇÃO – O Auto de Arrematação será assinado pelo juiz após a comprovação do pagamento do valor da arrematação e da comissão à Gestora Sumaré Leilões, dispensadas as demais assinaturas referidas no artigo 903, do Código de Processo Civil, conforme dispõe o artigo 20, do Provimento CSM nº 1.625/2.009, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Após a realização do depósito judicial, o Arrematante deverá encaminhar o respectivo comprovante por e-mail juridico@sumareleiloes.com.br, a fim de que o mesmo seja juntado aos autos do processo para expedição do(s) ofício(s).
Ocasionalmente, o Juízo poderá requer a juntada da via original do comprovante.
DA FALTA DE PAGAMENTO – O não cumprimento do pagamento no prazo estabelecido pelas Condições de Venda de cada leilão, caracterizará a inadimplência do contrato e acarretará o cancelamento da venda por culpa exclusiva do Arrematante nos termos do artigo 474 do Código Civil, incidindo ainda a importância de 30% (trinta por cento) sobre o valor do arremate a título de multa compensatória que será destinada para cobrir as despesas do leilão e comissão do Leiloeiro, nos termos do artigo 39 do Decreto nº. 21.981/32 c/c artigo 408 e seguintes do Código Civil. Inclusive, ficando este impedido de participar de novos leilões judiciais (artigo 897, do Código de Processo Civil).
DA TRANSFERÊNCIA BEM – Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à transferência do bem arrematado para o seu nome.
O bem será vendido no estado em que se encontra. As informações mencionadas nos Editais, Catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativas e repetitivas. Não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço por eventuais defeitos, vícios oculto ou ausência de peças e partes, funcionamento ou qualquer divergência entre o que constar da descrição do bem e a realidade existente. Através do Portal http://www.sumareleiloes.com.br, tem acesso às fotos e à descrição detalhada do bem a ser apregoado.
2ª Vara Cível da comarca de Ibitinga, do Estado de São Paulo.

References: artigo 895
 artigo 903
 artigo 20
 artigo 474
 artigo 39
 artigo 408