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Timestamp: 2020-02-28 10:19:12+00:00

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VEXATA QUAESTIO: Março 2012
Determina as profissões regulamentadas na área da justiça e as autoridades nacionais competentes para o reconhecimento das qualificações profissionais para o exercício dessas profissões por cidadãos de Estado-membro da União Europeia ou de Estado signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
Aprova a orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P..
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Quarta alteração à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades.
Portaria n.º 83/2012. D.R. n.º 64, Série I de 2012-03-29
Quinta alteração aos quadros das secretarias judiciais e dos serviços do Ministério Público, constantes do mapa anexo à Portaria n.º 721-A/2000, de 5 de setembro.
Despacho (extrato) n.º 4520/2012. D.R. n.º 64, Série II de 2012-03-29
Aposentação compulsiva do juiz de direito Dr. R. M. M. L.
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Decreto-Lei n.º 82/2012. D.R. n.º 63, Série I de 2012-03-28
Institui uma moratória no reembolso das operações de crédito contratadas ao abrigo das linhas de crédito de apoio às empresas do setor das pescas e empresas dos setores agrícola, pecuário, agroindustrial, florestal e ainda ao setor da pecuária intensiva.
Despacho n.º 4381/2012. D.R. n.º 63, Série II de 2012-03-28
Autorização para condução de viaturas oficiais.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2012. D.R. n.º 62, Série I de 2012-03-27
Portaria n.º 80/2012. D.R. n.º 62, Série I de 2012-03-27
Segunda alteração à Portaria n.º 1219-A/2008, de 23 de outubro, que regulamenta a concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro.
Decreto Regulamentar n.º 36/2012. D.R. n.º 62, Série I de 2012-03-27
Aprova a orgânica da Direção-Geral da Segurança Social.
Despacho (extrato) n.º 4352/2012. D.R. n.º 62, Série II de 2012-03-27
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. Domingos Manuel Ribeiro Duarte.
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Portaria n.º 67/2012. D.R. n.º 58, Série I de 2012-03-21
Decreto-Lei n.º 70/2012. D.R. n.º 58, Série I de 2012-03-21
Decreto-Lei n.º 71/2012. D.R. n.º 58, Série I de 2012-03-21
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Decreto-Lei n.º 67/2012. D.R. n.º 57, Série I de 2012-03-20
Procede à instituição do tribunal da propriedade intelectual e do tribunal da concorrência, regulação e supervisão, tribunais com competência territorial de âmbito nacional para o tratamento das questões relativas à propriedade intelectual e à concorrência, regulação e supervisão.
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Acórdão n.º 34/2012. D.R. n.º 53, Série II de 2012-03-14
Não julga inconstitucionais os artigos 152.º, n.os 1, alínea a), e 3, do Código da Estrada, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro, e 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, na medida em que impõem, sob pena de aplicação de uma pena de prisão, a submissão a uma prova de deteção de álcool no sangue através de pesquisa no ar expirado, quando o seu destinatário não se quer a ela submeter.
Acórdão n.º 54/2012. D.R. n.º 53, Série II de 2012-03-14
Não julga inconstitucionais as normas constantes do artigo 92.º da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 231/93, de 26 de junho, e do artigo 5.º, n.º 1, do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 256/93, de 31 de julho, na parte em que torna aplicável aos militares da Guarda Nacional Republicana a pena disciplinar de detenção prevista no Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/77, de 9 de abril.
Despacho (extrato) n.º 3788/2012. D.R. n.º 53, Série II de 2012-03-14
Despacho n.º 3789/2012. D.R. n.º 53, Série II de 2012-03-14
Nomeação de procuradores-adjuntos estagiários do xxix curso normal de formação - via profissional.
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Aviso n.º 4/2012. D.R. n.º 52, Série I de 2012-03-13
Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola para o Reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução, assinado em Luanda em 22 de fevereiro de 2008.
Decreto Regulamentar n.º 29/2012. D.R. n.º 52, Série I de 2012-03-13
Decreto Regulamentar n.º 30/2012. D.R. n.º 52, Série I de 2012-03-13
Decreto Regulamentar n.º 31/2012. D.R. n.º 52, Série I de 2012-03-13
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária.
Portaria n.º 58/2012. D.R. n.º 52, Série I de 2012-03-13
Aprova o Regulamento do Apoio à Internacionalização das Artes.
Aviso n.º 3961/2012. D.R. n.º 52, Série II de 2012-03-13
Lista de antiguidade dos magistrados judiciais reportada a 31 de dezembro de 2011.
Declaração de retificação n.º 378/2012. D.R. n.º 52, Série II de 2012-03-13
Retificação do despacho (extrato) n.º 3012/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 43, de 29 de fevereiro de 2012.
Despacho (extrato) n.º 3702/2012. D.R. n.º 52, Série II de 2012-03-13
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. Natalino Carapeta Bolas.
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Decreto-Lei n.º 54/2012. D.R. n.º 51, Série I de 2012-03-12
Decreto Regulamentar n.º 28/2012. D.R. n.º 51, Série I de 2012-03-12
Acórdão n.º 62/2012. D.R. n.º 51, Série II de 2012-03-12
Não julga inconstitucional a norma do artigo 384.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 26/2010, de 30 de agosto, na interpretação segundo a qual é ao juiz de instrução criminal que cabe proferir decisão de suspensão provisória do processo, requerida pelo arguido no início da audiência de discussão e julgamento, sem oposição do Ministério Público.
Acórdão n.º 70/2012. D.R. n.º 51, Série II de 2012-03-12
Não julga inconstitucional a norma do artigo 186.º, n.º 2, alínea i), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
Acórdão n.º 71/2012. D.R. n.º 51, Série II de 2012-03-12
Não conhece do recurso por não verificação do pressuposto do mesmo, interposto ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea g), da Lei do Tribunal Constitucional (aplicação de norma já anteriormente julgada inconstitucional pelo próprio Tribunal Constitucional).
Acórdão n.º 72/2012. D.R. n.º 51, Série II de 2012-03-12
Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 272.º, n.º 1, 120.º, n.º 2, alínea d), 141.º, n.º 4, alínea c), e 144.º, todos do Código de Processo Penal, quando interpretadas no sentido de que não constitui nulidade, por insuficiência de inquérito, o não confronto do arguido, em interrogatório, com todos os factos concretos que venham a ser inseridos na acusação contra ele deduzida.
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 89/2012. D.R. n.º 50, Série I de 2012-03-09
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do artigo 24.º, n.os 3 e 4; do artigo 36.º, n.º 2, 2.ª parte; do artigo 42.º, n.º 5, 2.ª parte, todos do Regulamento Nacional de Estágio da Ordem dos Advogados (Regulamento n.º 52-A/2005, de 1 de agosto), na redação que lhes foi conferida pela Deliberação n.º 3333-A/2009, de 16 de dezembro, do Conselho Geral da Ordem dos Advogados.
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Lei n.º 11/2012. D.R. n.º 49, Série I de 2012-03-08
Transpõe a Directiva n.º 2010/68/UE, da Comissão, de 22 de Outubro de 2010, que substitui o anexo A da Directiva n.º96/98/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativa às normas a aplicar aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar em território nacional ou a instalar em embarcações nacionais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2004, de 23 de Janeiro.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 88/2012. D.R. n.º 49, Série I de 2012-03-08
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 1.º a 15.º do Decreto Legislativo Regional n.º 24/2010/M, de 9 de dezembro. Declara a inconstitucionalidade consequente dos artigos 16.º, n.os 1 e 2, 17.º, n.º 1, e 18.º do mesmo diploma regional.
Deliberação (extrato) n.º 367/2012. D.R. n.º 49, Série II de 2012-03-08
Prorrogação do regime de destacamento de juízes dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Deliberação (extrato) n.º 368/2012. D.R. n.º 49, Série II de 2012-03-08
Prorrogação do regime de acumulação e de destacamento de juízes dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
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Decreto-Lei n.º 51/2012. D.R. n.º 47, Série I de 2012-03-06
Transpõe a Directiva n.º 2009/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa aocumprimento das obrigações do Estado de bandeira, destinada a reforçar a segurança marítima e a prevenção da poluição causada por navios, mediante a adopção de um conjunto de regras a serem seguidas pelos Estados de bandeira em várias circunstâncias da exploração dos navios, aumentando a transparência e qualidade da actuação das suas administrações marítimas e o controlo sobre os navios das suas bandeiras.
Acórdão n.º 33/2012. D.R. n.º 47, Série II de 2012-03-06
Não julga inconstitucional a norma do artigo 145.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Civil, quando interpretado no sentido de ser admissível a prática de atos processuais pelo Ministério Público dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo, sem que a sua validade fique dependente da emissão de uma declaração no sentido de pretender praticar o ato nesses três dias.
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Acórdão n.º 7/2012. D.R. n.º 46, Série II de 2012-03-05
Não julga inconstitucional a norma do artigo 384.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei n.º 26/2010, de 30 de agosto, interpretada no sentido de que compete ao juiz de instrução proferir despacho sobre a suspensão provisória do processo quando o arguido tenha sido apresentado para julgamento em processo sumário e o Ministério Público entenda, com a concordância do arguido, que se justifica tal suspensão.
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References: artigo 92
 artigo 5
 artigo 384
 artigo 186
 artigo 70
 artigo 24
 artigo 36
 artigo 42
 artigo 145
 artigo 384