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REGULAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE DE SOBRAL DE MONTE AGRAÇO - PDF
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Geraldo Rubens Alcântara Casqueira
2 REGULAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE DE SOBRAL DE MONTE AGRAÇO Reunião de Câmara: Reunião da Assembleia: Entrada em vigor:
3 CAPITULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei Habilitante O presente Regulamento tem por lei habilitante a Lei 8/2009, de 18 de Fevereiro. Artigo 2.º Objecto O presente Regulamento tem como objecto a definição das regras que instituem o Conselho Municipal da Juventude de Sobral de Monte Agraço, estabelecendo a sua composição, competências e regras de funcionamento. Artigo 3.º Conselho Municipal de Juventude O Conselho Municipal de Juventude de Sobral de Monte Agraço adiante designado por CMJ é o órgão consultivo do Município sobre matérias relacionadas com a política de juventude. Artigo 4.º Fins O CMJ prossegue, nos termos da lei, os seguintes fins: a) Colaborar na definição e execução das políticas municipais de juventude, assegurando a sua articulação e coordenação com outras políticas sectoriais, nomeadamente nas áreas do emprego e formação profissional, habitação, educação e ensino superior, cultura, desporto, saúde e acção social; b) Assegurar a audição e representação das entidades públicas e privadas que, no âmbito municipal, prosseguem atribuições relativas à juventude; c) Contribuir para o aprofundamento do conhecimento dos indicadores económicos, sociais e culturais relativos à juventude; d) Promover a discussão das matérias relativas às aspirações e necessidades da população jovem residente no Município respectivo; e) Promover a divulgação de trabalhos de investigação relativos à juventude; f) Promover iniciativas sobre a juventude a nível local; 2/12
4 g) Colaborar com os órgãos do Município no exercício das competências destes relacionadas com a juventude; h) Incentivar e apoiar a actividade associativa juvenil, assegurando a sua representação junto dos órgãos autárquicos, bem como junto de outras entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras; i) Promover a colaboração entre as associações juvenis no seu âmbito de actuação. CAPÍTULO II Composição Artigo 5.º Composição do Conselho Municipal de Juventude A composição do CMJ é a seguinte: a) O presidente da Câmara Municipal, que preside; b) Um membro da Assembleia Municipal de cada partido ou grupo de cidadãos eleitores representados na Assembleia Municipal; c) O representante do Município no Conselho Regional de Juventude; d) Um representante de cada associação juvenil com sede no Município inscrita no Registo Nacional de Associações Jovens (RNAJ); e) Um representante de cada associação de estudantes do ensino básico e secundário com sede no Município inscrita no RNAJ; f) Um representante de cada associação de estudantes do ensino superior com sede no município inscrita no RNAJ; g) Um representante de cada federação de estudantes inscrita no RNAJ cujo âmbito geográfico de actuação se circunscreva à área do concelho ou nas quais as associações de estudantes com sede no município representem mais de 50 % dos associados; h) Um representante de cada organização de juventude partidária com representação nos órgãos do município ou na Assembleia da República; i) Um representante de cada associação jovem e equiparadas a associações juvenis, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 23/2006, de 23 de Junho, de âmbito nacional. 3/12
5 Artigo 6.º Observadores 1 - Têm ainda assento no CMJ, nos termos do artigo 5.º, da Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro, com estatuto de observador permanente e sem direito de voto: a) O Vereador da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço com competências delegadas na área da Juventude; b) Um representante do Agrupamento de Escuteiros com sede no Município; c) Um representante de cada grupo de jovens das diversas confissões religiosas como tal reconhecidas, nos termos da Lei da Liberdade Religiosa, que tenham lugar ou lugares de culto no Município; d) Outras entidades ou órgãos públicos ou privados locais, nomeadamente, instituições particulares de solidariedade social sediadas no concelho e que desenvolvam a titulo principal actividades relacionadas com a juventude, bem como a associações juvenis ou grupos informais de jovens não registados no RNAJ. 2 A atribuição do estatuto de observador permanente, nos termos da alínea d) do número anterior, carece de deliberação do CMJ. Artigo 7.º Participantes externos Por deliberação do CMJ, podem ser convidados a participar nas suas reuniões, sem direito de voto, pessoas de reconhecido mérito, outros titulares de órgãos da autarquia, representantes das entidades referidas no número anterior que não disponham do estatuto de observador permanente ou representantes de outras entidades públicas ou privadas cuja presença seja considerada útil para os trabalhos. CAPÍTULO III Competências Artigo 8.º Competências Consultivas 1 - Compete ao CMJ emitir parecer obrigatório sobre as seguintes matérias: a) Linhas de orientação geral da política municipal para a juventude, constantes do plano anual de actividades; b) Orçamento municipal, no que respeita às dotações afectas às políticas de juventude e às políticas sectoriais com aquela conexas; 4/12
6 c) Projectos de regulamentos e posturas municipais que versem sobre matérias que respeitem às políticas de juventude. 2 - O CMJ deve ainda ser auscultado pela Câmara Municipal durante a elaboração dos projectos de actos previstos no número anterior. 3 - Compete ao CMJ emitir parecer facultativo sobre iniciativas da Câmara Municipal com incidência nas políticas de juventude, mediante solicitação da Câmara Municipal, do Presidente da Câmara ou dos Vereadores, no âmbito das competências próprias ou delegadas. 4 - A Assembleia Municipal pode também solicitar emissão de pareceres facultativos ao CMJ sobre matérias da sua competência com incidência nas políticas de juventude. Artigo 9.º Emissão dos Pareceres Obrigatórios 1 - Para efeitos de emissão dos pareceres obrigatórios previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior, a Câmara Municipal deve solicitá-los imediatamente após a sua aprovação, remetendo os referidos documentos ao CMJ. 2 - Para efeitos de emissão do parecer obrigatório previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior, a Câmara Municipal deve remeter o documento e toda a documentação relevante ao CMJ, imediatamente após a aprovação do regulamento para consulta pública. 3 - O parecer do CMJ deverá ser remetido ao órgão competente para a deliberação final, no prazo máximo de 15 dias contados a partir da solicitação referida nos números anteriores. Artigo 10.º Competências de Acompanhamento Compete ao CMJ acompanhar e emitir recomendações aos órgãos do Município sobre as seguintes matérias: a) A execução da política municipal de juventude; b) A evolução das políticas públicas com impacte na juventude do Município, nomeadamente nas áreas do emprego e formação profissional, habitação, educação e ensino superior, cultura, desporto, saúde e acção social; 5/12
7 c) A incidência da evolução da situação sócio económica do Município entre a população jovem do mesmo; d) A participação cívica da população jovem do Município, nomeadamente no que respeita ao associativismo juvenil. Artigo 11.º Competências Eleitorais Compete ao CMJ: a) Eleger o representante do Município de Sobral de Monte Agraço no Conselho Regional de Juventude; b) Eleger um representante no Conselho Municipal de Educação. Artigo 12.º Divulgação e Informação Compete ao CMJ, no âmbito da sua actividade de divulgação e informação: a) Promover o debate e a discussão de matérias relativas à política municipal de juventude, assegurando a ligação entre os jovens residentes no Município e os titulares dos órgãos da autarquia; b) Divulgar junto da população jovem residente no Município as suas iniciativas e deliberações; c) Promover a realização e divulgação de estudos sobre a situação dos jovens residentes no Município. Artigo 13.º Organização Interna No âmbito da sua organização interna, compete ao CMJ: a) Aprovar o plano e o relatório de actividades; b) Aprovar o seu regimento interno; c) Constituir comissões eventuais para missões temporárias. Artigo 14.º Competências em Matéria Educativa Compete, ainda, ao CMJ acompanhar a evolução da política de educação através do seu representante no Conselho Municipal de Educação. 6/12
8 Artigo 15.º Comissões Intermunicipais de Juventude O CMJ pode estabelecer formas permanentes de cooperação, através da constituição de comissões intermunicipais de juventude, para o exercício das suas competências no que respeita a políticas de juventude comuns a diversos Municípios. CAPÍTULO IV Direitos e deveres dos membros do Conselho Municipal de Juventude Artigo 16.º Direitos dos membros do Conselho Municipal de Juventude 1 - Os membros do CMJ identificados nas alíneas d) a i) do artigo 5.º têm o direito de: a) Intervir nas reuniões do plenário; b) Participar nas votações de todas as matérias submetidas à apreciação do CMJ; c) Eleger o representante do Município no Conselho Municipal de Educação; d) Eleger o representante do Município no Conselho Regional de Juventude; e) Propor a adopção de recomendações pelo CMJ; f) Solicitar e obter acesso à informação e documentação necessárias ao exercício do seu mandato, junto dos órgãos e serviços da Autarquia, bem como das respectivas entidades empresariais municipais, caso existam. 2 - Os restantes membros do CMJ apenas gozam dos direitos identificados nas alíneas a), e) e f) do número anterior. Artigo 17.º Deveres dos membros do Conselho Municipal de Juventude Os membros do CMJ têm o dever de: a) Participar assiduamente nas reuniões do Conselho ou fazer-se substituir, quando legalmente possível; b) Contribuir para a dignificação dos trabalhos do CMJ; c) Assegurar a articulação entre as entidades que representam e o CMJ, através da transmissão de informação sobre os trabalhos deste. 7/12
9 CAPÍTULO V Organização e Funcionamento Artigo 18.º Regime jurídico de organização e funcionamento Ao funcionamento do CMJ aplica-se o disposto no respectivo regimento, a aprovar na primeira reunião plenária após a sua constituição, no presente Regulamento, na Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro e no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 19.º Funcionamento 1 - O CMJ pode reunir em plenário e em secções especializadas permanentes. 2 - O CMJ pode consagrar no seu regimento interno a constituição de uma comissão permanente que assegure o seu funcionamento entre reuniões do plenário. 3 - O CMJ pode ainda deliberar a constituição de comissões eventuais de duração temporária. Artigo 20.º Plenário 1 - O plenário do CMJ reúne ordinariamente quatro vezes por ano, sendo uma das reuniões destinada à apreciação e emissão de parecer em relação ao plano anual de actividades e ao orçamento do município, nos termos das alíneas a) e b) do nº. 1 do artigo 8º., e a outra destinada à apreciação do relatório de actividades do município. 2 - O plenário do CMJ reúne, ainda, extraordinariamente por iniciativa do seu Presidente ou mediante requerimento de, pelo menos, um terço dos seus membros com direito de voto. 3 - Caso o Presidente não proceda à convocação do plenário no prazo de oito dias, contados da entrega do requerimento para o efeito, pode o primeiro subscritor do pedido remeter as convocatórias. 4 - Caso o Presidente não compareça, nem se faça substituir na reunião convocada nos termos do número anterior, compete ao plenário a eleição de um Presidente ad hoc de entre os seus membros, em sessão presidida por um dos secretários da mesa ou pelos seus substitutos, preferindo o mais novo. 8/12
10 5 - No início de cada mandato, o plenário elege dois secretários de entre os seus membros que, juntamente com o Presidente, constituem a mesa do plenário do Conselho Municipal de Juventude. 6 - As reuniões do CMJ devem ser convocadas em horário compatível com as actividades académicas e profissionais dos seus membros. Artigo 21.º Comissão Permanente 1 A constituição de uma Comissão Permanente, nos termos do nº. 2 do artigo 18º. do presente Regulamento, depende da respectiva consagração regimental. 2 - Compete à Comissão Permanente do CMJ: a) Coordenar as iniciativas do Conselho e organizar as suas actividades externas; b) Assegurar o funcionamento e a representação do Conselho entre as reuniões do plenário; c) Exercer as competências previstas no artigo 12.º que lhe sejam eventualmente delegadas pelo plenário, desde que previsto no respectivo regimento. 2 - O número de membros da Comissão Permanente é fixado no regimento do CMJ e deverá ter em conta a representação adequada das diferentes categorias de membros identificados no artigo 5.º 3 - O Presidente da Comissão Permanente e os demais membros são eleitos pelo plenário do CMJ. 4 - Os membros do CMJ indicados na qualidade de autarcas não podem pertencer à comissão permanente. 5 - As regras de funcionamento da comissão permanente são definidas no regimento do CMJ. Artigo 22.º Comissões Eventuais Para a preparação dos pareceres a submeter à apreciação do plenário e para a avaliação de questões pontuais, pode o CMJ deliberar a constituição de comissões eventuais de duração limitada. Artigo 23.º Deliberações e formas de votação 1 O CMJ só pode reunir e deliberar quando esteja presente a maioria do número legal dos seus membros. 9/12
11 2 As deliberações são tomadas à pluralidade de votos, tendo o Presidente voto de qualidade em caso de empate, não contando as abstenções para o apuramento da maioria. 3 O direito a voto é pessoal, não podendo ser delegado. 4 A votação é nominal, salvo deliberação em contrário do CMJ por proposta de qualquer membro, devendo o Presidente votar em último lugar. 5 As deliberações que envolvam a eleição de qualquer membro ou que, de algum modo, impliquem a apreciação de comportamentos ou qualidades de qualquer pessoa, são tomadas por escrutínio secreto, devendo o CMJ deliberar, em caso de dúvida, sobre a forma de votação. 6 As declarações de voto são necessariamente escritas e anexadas à respectiva acta. Artigo 24.º Actas das Sessões 1 De cada reunião do CMJ é elaborada acta, na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente a data, hora e local da reunião, as presenças e as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as eventuais declarações de voto produzidas. 2 As actas são aprovadas na reunião posterior à que digam respeito. 3 As actas ou os textos das deliberações mais importantes podem ser aprovadas sob a forma de minuta, no final das reuniões, desde que tal seja deliberado pela maioria dos membros presentes, sendo assinadas, após aprovação, pelo presidente e por quem as lavrou. 4 As actas serão objecto de publicitação através do sítio da internet do Município, em Artigo 25.º Regimento O CMJ deverá aprovar o respectivo regimento interno do qual devem constar as regras de funcionamento que não se encontrem previstas no Código de Procedimento Administrativo e no presente Regulamento, bem com, a composição e competências da comissão permanente. 10/12
12 CAPÍTULO VI Apoio à Actividade do Conselho Municipal de Juventude Artigo 26.º Apoio Logístico e Administrativo O apoio logístico e administrativo ao CMJ e aos eventos organizados por sua iniciativa, nomeadamente a realização de encontros de jovens, colóquios, seminários, conferências ou a edição de materiais de divulgação, é da responsabilidade da Câmara Municipal. Artigo 27.º Instalações 1 - Serão disponibilizadas, pela Câmara Municipal, instalações condignas para o funcionamento do CMJ, bem como para o funcionamento dos serviços de apoio. 2 - O CMJ pode solicitar a cedência de espaço à Câmara Municipal para organização de actividades e audição de entidades. Artigo 28.º Sítio na Internet 1 O CMJ deve divulgar na Internet as suas iniciativas e deliberações, mantendo actualizada a informação relativa à sua composição, competências e funcionamento. 2 O Município de Sobral de Monte Agraço disponibilizará uma página no seu sítio de Internet para os fins previstos no número anterior. Capítulo VII Disposições Finais Artigo 29.º Avaliação do Regulamento 1 A Câmara Municipal apresenta, de quatro em quatro anos, à Assembleia Municipal um relatório sobre a aplicação do presente Regulamento. 2 O presente Regulamento poderá ser objecto de revisão mediante proposta, apresentada à Câmara Municipal, desde que aprovada por uma maioria qualificada de dois terços dos membros do CMJ com direito a voto. 11/12
13 3 Sem prejuízo do que decorrer das opções tomadas pelo legislador, o presente Regulamento poderá, ainda, ser revisto por iniciativa da Câmara Municipal em consequência das conclusões vertidas no relatório referido no número 1 supra. Artigo 30.º Lacunas Os casos omissos ao presente Regulamento, caso não se encontrem previstos na lei geral, são resolvidos mediante deliberação da Câmara Municipal. Artigo 31.º Revogação O presente Regulamento revoga o anterior Regulamento do Conselho Municipal de Juventude, aprovado pela Câmara Municipal e pela Assembleia Municipal, e publicado no Diário da Republica, apêndice n.º 104, II Série n.º 199, de 24 de Agosto de Artigo 32.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor quinze dias após a sua publicação, nos termos gerais. 12/12

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 3
 Artigo 6
 artigo 5
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 5
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 artigo 8
 Artigo 21
 artigo 18
 artigo 12
 artigo 5
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32