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Timestamp: 2018-06-21 12:19:21+00:00

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A obrigação alternativa é aquela que tem por objeto duas ou mais prestações que são devidas, mas o devedor se exonera executando uma só dentre elas. A obrigação pode conter vários objetos, mas o devedor cumprirá apenas um.
A obrigação alternativa, guarda semelhança com a obrigação de dar coisa incerta, pois nas duas o objeto é indeterminado, mas a diferença é que a obrigação de dar coisa incerta se refere ao gênero e a alternativa a objetos já determinados.
Vimos que na obrigação de dar coisa incerta o gênero não se perde, pois se a obrigação é entregar 100 sacas de café, poderá ser qualquer um do mesmo gênero e quantidade. No entanto, quando a obrigação é alternativa e um dos bens que deveriam ser entregues se perde, a obrigação , se concentra no outro remanescente. Ex; o devedor se obriga a entregar um carro ou uma moto, mas não tem mais a moto, logo, deverá cumprir a obrigação entregando o carro.
Costuma-se dizer, que a obrigação alternativa é vantajosa para ambas as partes. O devedor pode escolher a prestação que lhe for menos onerosa. O credor aumenta as chances de cumprimento da obrigação, pois se uma delas se tornar inexequível subsistirá a outra, conforme prevê o artigo 253 do código civil, abaixo transcrito.
Artigo 253: Se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação ou se tornada inexequível, subsistirá o débito quanto à outra.
DIREITO DE ESCOLHA: (252 CC)
Se a obrigação termina com a execução de apenas uma das prestações,o devedor ou credor, conforme o caso, devem fazer a escolha de qual será cumprida.
As partes podem estipular quem irá escolher o objeto do cumprimento (credor, devedor ou um terceiro) e no silêncio do contrato a lei atribui a prerrogativa ao devedor, conforme previsto no artigo acima transcrito.
Porém, o direito de escolha, não é absoluto. Se cabe ao devedor a escolha ele não pode forçar o credor a receber o objeto em partes.E ainda, o direito de opção se renova periodicamente, se a obrigação versar sobre prestações periódicas.
Não existe uma forma solene para a escolha da prestação (concentração), basta a comunicação. A partir daí não se pode mais alterar a escolha e a obrigação passa a versar somente sobre a prestação escolhida.
DESCUMPRIMENTO DAS PRESTAÇÕES (254 CC) COM CULPA - ESCOLHA DO DEVEDOR
Quando a escolha couber ao devedor e com culpa não puder cumprir nenhuma das prestações, ficará obrigado a pagar o valor da última que se impossibilitou, mais perdas e danos.
DESCUMPRIMENTO DAS PRESTAÇÕES (255 CC) COM CULPA - ESCOLHA DO CREDOR
Se apenas uma das prestações tornou-se impossível por culpa do devedor, a lei coloca a disposição do credor a faculdade de escolher entre a prestação remanescente ou o valor da outra, mais perdas e danos,pois a escolha era dele, conforme art. 255 1ª parte. Se a impossibilidade pelo cumprimento atingir ambas as prestações,poderá o credor exigir o valor equivalente de qualquer das prestações, mais perdas e danos.
DESCUMPRIMENTO DAS PRESTAÇÕES (256 CC) SEM CULPA
Se todas se tornarem impossíveis, sem culpa do devedor a obrigação será extinta.
Postado por Rafaela Fernandes às 15:32 Nenhum comentário:
A obrigação é divisível, quando o objeto for divisível, puder ser fracionado, exemplo: dinheiro. E será considerada indivisível se o objeto for indivisível, não puder ser partido ou dividido, exemplos: carro, mesa, ou um animal. Assim, ainda que se afirme que a obrigação é indivisível, na verdade o que é divisível ou indivisível é o objeto (prestação).
Somente quando houver multiplicidade quanto aos sujeitos será relevante examinar se a obrigação é indivisível ou divisível.
Se é divisível, cada credor só poderá exigir sua quota, assim como cada devedor só está obrigado pela sua parte respectiva.
Como vimos, só é relevante saber se a obrigação é indivisível ou não, se forem vários credores ou devedores, pois havendo apenas um credor e um devedor ele só se exonera cumprindo a obrigação por inteiro. Conforme o artigo 258 do código civil, a indivisibilidade pode ocorrer pela própria natureza do objeto, como por exemplo um animal, ou um relógio ou por motivos econômicos, como por exemplo um diamante,ou um par de sapatos ou ainda pode ser indivisível dada a razão determinante do negócio. Nesse caso é a vontade das partes que torna o objeto indivisível. Exemplo: dívida em dinheiro.
A indivisibilidade, seja qual for a origem representa maior vantagem para o credor, pois poderá cobrar a dívida de qualquer dos devedores, uma vez que cada um será obrigado pela dívida toda. Assim, se dois comerciantes de quadro(coisa indivisível), devem um quadro, o credor poderá exigí-lo de qualquer um dos devedores e aquele que cumprir sozinho ficará sub-rogado nos direitos do credor, ou seja, poderá cobrar o outro devedor.( cumpre por inteiro e ganha direitos de credor contra o outro).
Ao contrário, sendo vários credores cada um pode exigir do devedor a dívida toda, conforme prevê o artigo 260 abaixo transcrito:
Assim, se forem quatro credores de um carro e um devedor, qualquer um dos credores pode exigir o carro. Porém, o devedor só se desobrigará pagando a todos em conjunto ou a um deles autorizado pelos demais. Se pagar a um só, este terá que dar caução de ratificação dos outros credores, garantindo assim o direito dos demais.
Pelo art. 261, na hipótese de um só dos credores receber a prestação inteira, a cada um dos outros assistirá o direito de exigir dele, em dinheiro, a parte que lhe caiba no total, pois se o bem é indivisível e ele recebeu sozinho, terá que pagar aos demais a parte de cada um.
Se um dos credores eventualmente perdoar a dívida que é indivisível, os outros ainda poderão exigí-la, mas obviamente terão que descontar a parte do credor que a perdoou. ( credor remitente).
.PERDA DA INDIVISIBILIDADE
Existe a possibilidade de se perder a qualidade de indivisibilidade quando a obrigação se resolver em perdas e danos. Ou seja, perde a qualidade de indivisível quando o objeto perecer ou deteriorar com culpa dos devedores. Se o devedor ou os devedores não tem mais o objeto, a obrigação de entregá-lo será transformada em obrigação de indenizar.
Se a obrigação se resolve em perdas e danos será representada por dinheiro. No lugar da obrigação indivisível o devedor agora indenizará em dinheiro.Se apenas um for culpado somente ele responderá além da sua quota parte na obrigação, por perdas e danos, liberando os demais não culpados. Porém, continuam responsáveis pela obrigação.
Podemos definir a solidariedade, como um artifício jurídico que serve para reforçar o vínculo obrigacional.
A obrigação se reparte em quantos forem os credores e devedores, cada um responsável pela sua quota-parte. A solidariedade permite que a dívida integral seja cobrada por qualquer credor, sendo devida por qualquer dos devedores, conforme artigo 264 CC, abaixo transcrito;
A solidariedade não pode ser presumida, ela decorre da lei ( Ex; artigo 942 ou responsabilidade de sócios por dívidas da empresa) ou do contrato,(vontade das partes) ,conforme prevê o artigo 265 do código civil. Assim, não se pode presumir que exista solidariedade na relação obrigacional, pois ou ela decorre da própria lei ( solidariedade legal) ou da vontade das partes quando é prevista em contrato (solidariedade convencional).
A solidariedade pode ser : Ativa ( mais de um credor) ou Passiva (mais de um devedor).
Não é muito utilizada. Ocorre quando houver mais de um credor. A solidariedade permite que o débito seja único, de modo que cada credor tem direito de cobrar a integralidade de qualquer devedor.
Assim, se forem 5 credores solidários de um devedor comum, poderá ele ser cobrado por qualquer um, exonerando-se da obrigação se fizer o pagamento a qualquer um dos credores. Porém, aquele credor que recebeu responde junto aos outros pelas quotas de cada um.
Se houver morte de um dos credores solidários os herdeiros assumem sua posição no contrato, ou seja, passam a ser credores no montante que era devido ao falecido e segundo o que cada um tem direito a receber, de modo que não podem exigir e receber a totalidade da prestação, como poderia fazer o credor falecido. Só poderão exigir a integralidade se for prestação indivisível, conforme prevê o artigo 270 CC.
Ao contrário do que ocorre nas obrigações indivisíveis, convertendo-se a prestação em perdas e danos, a solidariedade não desaparece ou seja, mesmo que por algum motivo haja conversão da obrigação em perdas e danos, subsistirá a solidariedade para todos os efeitos. Aliás, este é um dos traços que diferenciam a solidariedade da indivisibilidade, outro seria que a indivisibilidade está no objeto, que é indivisível e a solidariedade diz respeito aos sujeitos envolvidos.
Também não é permitido ao devedor opor exceções ( meios de defesa) pessoais contra um credor solidário que poderia opor a outros credores. (273 CC), isso acontece porque exceções pessoais são meios de defesa, que conforme o próprio nome diz, são pessoais, portanto não podem ser opostos contra outra pessoa. Exemplo: se o devedor quando contratou com um dos credores manifestou sua vontade mediante coação ou foi induzido à erro, só poderá alegar tais vícios contra aquele credor que com ele contratou.
Pela mesma razão o julgamento contrário a um dos credores não prejudica os demais e sendo favorável aproveita-lhes a menos que se funde em exceção pessoal. (274 CC). Assim, a decisão contrária somente afetará o credor que foi parte na lide. Para que todos os credores sejam atingidos por uma decisão favorável ao devedor é necessário que todos tenham participado da relação processual. Se a decisão for favorável, aproveitará a todos, salvo de fundada exceção pessoal ao credor que demandou contra o devedor.
Direito de regresso: 272 CC: Se o credor perdoar a divida de um ou de todos os devedores ele responde junto aos outros pela parte que lhes cabia.Seja pelo recebimento do crédito ou pela remissão da dívida os demais credores tem direito a sua parte, que pode ser reclamada.
É a forma mais comum de solidariedade, sendo bastante utilizada. Caracteriza-se pela multiplicidade de devedores na qual cada um poderá ser obrigado a cumprir a prestação toda. O credor poderá escolher de quem cobrar e o devedor demandado não poderá pagar somente a sua parte.
EFEITO DA MORTE DE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS:
Em caso de morte do devedor solidário, os herdeiros respondem, até as forças da herança, pela quota-parte que caiba a cada um, salvo se for prestação indivisível. (276 CC).A dívida se desmembra em relação a cada herdeiro, cada um responde pela quota-parte pertencente a seu quinhão hereditário.
É ineficaz qualquer ajuste entre devedor solidário e credor que agrave a situação dos demais coobrigados (278 CC).Qualquer estipulação adicional que agrave a situação dos demais só terá validade se todos participarem. Se um, apenas, se obrigar os outros estão liberados, porque não será obrigado a mais do que consentiu.Os devedores solidários se representam mutuamente, desde que seja, em benefício de todos e não em prejuízo.
Pode ser absoluta (a favor de todos os obrigados) ou relativa (alcançando apenas um ou alguns) 282 CC.O credor poderá a seu critério renunciar a solidariedade, abrir mão deste benefício.Se fizer em favor de todos será absoluta, ou seja, não há mais naquele vinculo obrigacional solidariedade e todos os devedores passam a responder somente pela sua quota. Se a renuncia for a favor de um ou alguns ela será relativa. Neste caso o credor exonera da solidariedade um , permanecendo os demais.
Se a prestação se tornar impossível de ser executada por culpa de um dos devedores, todos permanecem solidários ao pagamento equivalente. Todavia, pelas perdas e danos só o culpado. A culpa é tratada pessoalmente não podendo onerar os demais, conforme Artigo 279.
Alguns autores, costumam estabelecer a diferença entre solidariedade e obrigação subsidiária, entendendo que na responsabilidade subsidiária, uma das pessoas tem o débito originário e a outra somente responde por ele. O devedor subsidiário não contraiu o débito, mas responde por ele de forma secundária, é o que acontece com o fiador, os sócios por dívidas da empresa ou o tomador de serviços, na terceirização.
Extinção das obrigações - pagamento
Podemos entender o pagamento como o cumprimento voluntário de uma obrigação. Pois paga não apenas aquele que entrega a quantia em dinheiro (obrigação de dar), mas também o individuo que realiza uma atividade (obrigação de fazer), ou, simplesmente, se abstém de um determinado comportamento (obrigação de não fazer).
Vimos que as obrigações são transitórias, pois nascem com data para terminar. O meio normal de extinção da obrigação é o cumprimento, ou seja, o pagamento.
Porém, existem outros meios que podem extinguir a obrigação. São chamados anormais, pois a obrigação é extinta, sem pagamento, como por exemplo a impossibilidade de cumprir a obrigação sem culpa, a nulidade do negócio, ou ainda a prescrição. Nestes casos, a obrigação é extinta, mas sem cumprimento.
Pagar tem sentido mais amplo, não significa apenas entregar dinheiro, mas cumprir uma obrigação, adimplir. É a satisfação do prometido seja qual for a modalidade de obrigação.
Pintando um quadro o devedor cumpre ou "paga" sua obrigação de fazer. O pagamento deve ser realizado no tempo e no modo avençados.(princípio da pontualidade). Esse pagamento pode acontecer voluntariamente ou por meio de execução forçada, em razão de decisão judicial (penhora de bens do devedor).
Quando se trata de pagamento inverte-se os pólos da relação.
Sujeito ativo do pagamento: o devedor (solvens), que é o sujeito passivo da obrigação.
Sujeito passivo do pagamento: o credor (accipiens), que é o sujeito ativo da obrigação
O maior interessado no pagamento é o próprio devedor, pois foi quem contraiu a obrigação, mas a lei permite que outras pessoas tenham legitimidade para efetuar o pagamento, são os terceiros, interessados ou não.
É aquele que não integra o pólo passivo da obrigação, mas tem interesse jurídico no pagamento da dívida, pois seu patrimônio poderá ser afetado caso não ocorra o pagamento: o fiador, o herdeiro, o sublocatário etc.
Quando o terceiro interessado faz o pagamento, ele se sub-roga no direito do credor. Ex; o fiador paga a dívida de seu afiançado e ganha contra ele direitos de credor.
O terceiro interessado pode ainda, caso o credor se recuse sem justificativa a receber o pagamento usar outros meios de extinguir a obrigação, como p.ex. a consignação em pagamento. O credor não pode se recusar a receber o pagamento do terceiro interessado, salvo no caso de obrigação personalíssima.
A lei permite, ainda, que um terceiro não interessado pague a dívida.( artº 304 parágrafo único).
O terceiro não interessado não tem vinculação jurídica com a relação obrigacional, mas interesse meramente moral, como por exemplo o pai que paga a dívida do filho maior, ou aquele que paga a dívida de um amigo. O credor não poderá recusar o pagamento do terceiro não interessado se ele o fizer em nome e a conta do devedor, ou seja, estiver agindo como um representante. Assim, não poderá o credor exigir que o pagamento seja efetuado pessoalmente pelo devedor.
Qual seria então a distinção entre o pagamento efetuado pelo terceiro interessado e o pagamento feito pelo terceiro não interessado? Prevê o artigo 305, abaixo transcrito:
Portanto, o terceiro não interessado que paga a dívida em seu próprio nome tem o direito de reaver o que pagou, mas não se sub-roga nos direitos de credor. Não ganha as prerrogativas de credor. Se pagar em nome do "amigo" trata-se de mera liberalidade. Podem as partes proibir o pagamento por terceiro não interessado por acordo expresso entre credor e devedor, do contrário, não havendo esse acordo, o pagamento pelo terceiro não interessado é válido mesmo com oposição ou desconhecimento do devedor.
Se o devedor provar que tinha meios de cumprir a obrigação, não terá que reembolsar o terceiro.
Para que o pagamento exonere o devedor da obrigação, é importante que seja feito ao credor, ou a quem de direito o represente.
Em regra, o pagamento deve ser feito ao próprio credor, pois é ele o sujeito ativo do crédito. Se o crédito foi transferido (cessão), o cessionário será o novo credor, ou seja, o devedor deve observar quem é o credor por ocasião do pagamento.
Mas, pode o pagamento ser efetuado ao representante do credor, seja ele legal (pais, tutores), judicial ( administrador nomeado pelo juiz) ou convencional (alguém recebe poderes para representar o credor). Sendo assim, o pagamento, feito a qualquer representante do credor, tem validade e exonera o devedor da obrigação.
A lei dá validade ao pagamento feito á quem não é o credor, mas que aos olhos do devedor parecia que fosse. É o chamado credor putativo ou credor aparente. Deve haver boa fé do devedor e o erro deve ser escusável (desculpável). Exemplo: o devedor efetua o pagamento ao credor,sem saber que ele havia cedido o crédito. Aos olhos do devedor, aquele ainda era seu credor.
O pagamento deve ser feito a credor capaz de dar a quitação.Se o devedor paga ao absolutamente incapaz o ato é nulo e o pagamento é como se não tivesse existido.
Se o devedor sabia da incapacidade daquele credor, mas faz prova que o pagamento reverteu em proveito do incapaz, o pagamento será considerado válido. Se, no entanto, o devedor não sabia da incapacidade do credor, se o devedor estiver de boa-fé, o pagamento é válido, pois era credor aparente.
E ainda,o art. 311 considera, autorizado a receber o pagamento aquele que esteja com a quitação, salvo as circunstancias.A principio, quem está portando o título ou com o recibo firmado pelo credor, presume-se possuir autorização para receber. Mas é presunção que admite prova em contrário. Assim é preciso que o devedor verifique se tal pessoa tem legitimidade para receber e dar quitação, pois pode ter ocorrido que o título tenha sido furtado, por exemplo.
O objeto é a prestação, que pode apresentar forma diferente dependendo do tipo de obrigação ( dar, fazer, não fazer). A prestação deve ser exatamente aquela convencionada não estando o credor obrigado a receber em partes e nem objeto diverso ainda que mais valioso.
O art. 315 prevê que o pagamento deve ser feito em dinheiro em moeda corrente pelo valor nominal, mas admite que as prestações possam ter aumento progressivo.
O art. 317 adota a chamada teoria da imprevisão, que permite ao juiz, a pedido da parte, reduzir a desproporção entre o que foi ajustado na celebração do acordo e o valor da prestação no momento de cumprir.
Quanto ao lugar do pagamento, a regra é a do domicílio do devedor, mas a lei prevê exceções, conforme artigo 327, abaixo transcrito:
Postado por Rafaela Fernandes às 15:24 Nenhum comentário:
Extinção das obrigações - meios indiretos
O meio direto de cumprir uma obrigação é o pagamento, mas existem outros meios, que são considerados indiretos, pois a obrigação é cumprida de outra forma. São eles: a) a consignação em pagamento, b) a sub-rogação, c) a imputação e d) dação em pagamento. Existem ainda, outros meios indiretos, que serão estudados no próximo semestre, que são a novação, a compensação, a confusão e a remissão.
A consignação é um instrumento colocado à disposição do devedor para que diante de um obstáculo ao pagamento, possa depositar a prestação devida e liberar-se do vínculo obrigacional.
A consignação é prevista pelo Código Civil em seu artigo 334, que prevê:
Assim, a lei considera a consignação um meio de pagamento, mas como por alguma razão não é efetuado diretamente ao credor, este pagamento é considerado um meio indireto de cumprir a obrigação.
A consignação, quanto aos meios que a autorizam é tratada pelo Código Civil e quanto à forma é regulada pelo Código de Processo Civil artigos 890 e seguintes. A consignação pode ocorrer de forma judicial ( depósito em juízo) ou extrajudicial ( depósito bancário).
CPC Art. 890. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.
Podem ser objeto de consignação, as obrigações de dar (entregar ou restituir), sendo admitida também para bens móveis ou imóveis.
Somente as prestações de dar podem ser depositadas, seja na modalidade entregar ou restituir que pode ser bem móvel ou imóvel, pois o fato da consignação se realizar por meio de depósito, impede que seja utilizada quando se trata de obrigação de fazer ou não fazer.
O art. 335 apresenta uma relação de hipóteses em que a consignação tem lugar, cabendo ressaltar que este "rol" não é taxativo, pois podem existir outras situações que permitam a consignação.
A consignação deve ocorrer nos mesmos moldes do pagamento que foi obstado, com o mesmo objeto,devendo o pagamento ser efetuado de maneira integral, do mesmo modo, portanto se for única a prestação, a consignação não poderá ocorrer em parcelas e também não se pode alterar o local do pagamento, conforme prevê o artigo 336 abaixo transcrito:
O artigo 338 do código civil, permite que o devedor levante o depósito realizado, pois até este momento tem ele total liberdade para levantar a importância, pagando as despesas do ato, o que fará com que a obrigação subsista para todos os fins.
Art. 338. Enquanto o credor não declarar que aceita o depósito, ou não o impugnar, poderá o devedor requerer o levantamento, pagando as respectivas despesas, e subsistindo a obrigação para todas as conseqüências de direito
Depois da aceitação ou impugnação pelo credor, embora ainda não tenha sido julgada a procedência do depósito, o credor já se manifestou sobre ele dizendo que o aceita ou o impugnando. O devedor ainda poderá levantar a quantia depositada, mas agora somente com concordância do credor e caso o credor concorde perderá a preferência que tinha sobre o crédito e liberará com o ato os fiadores e codevedores que não anuírem, uma vez que estes não podem ser prejudicados, pois tinham total interesse na extinção da obrigação.
Julgado procedente o depósito em caráter definitivo não poderá mais o devedor levantá-lo, ainda que o credor consinta, senão de acordo com os outros devedores e fiadores. Isso porque julgado procedente o depósito a obrigação será extinta ,não podendo os demais devedores e fiadores serem prejudicados.
B) SUB-ROGAÇÃO
Outro meio indireto de cumprimento da obrigação é a sub-rogação. É assim chamado, pois quem cumpre a obrigação não é o devedor, mas alguém em seu lugar, que ganha contra ele direitos de credor. É a substituição do credor.
A sub-rogação, transfere ao novo credor todos os direitos do antigo.
Exemplo: A é devedor de B, da quantia de 100.000,00 , C é fiador de A e paga a dívida para B. Agora, C ganha direitos de credor contra A, essa passagem é chamada sub-rogação, ou seja, C sub-roga-se nos direitos de credor (B) contra A.
A sub-rogação pode ser : legal ou convencional.
Decorre da própria lei, sendo prevista no artigo 346 do código Civil.
I - do credor que paga a dívida do devedor comum; ( obrigação solidária)
II - do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel; ( aquele que paga a dívida de imóvel hipotecado)
III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.(fiador)
Neste casos, a sub-rogação acontece de pleno direito, não depende da vontade das partes.
Prevista no artigo 347 do Código Civil.
I - quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos; (seguradora por exemplo)
A sub-rogação convencional, depende da vontade das partes ( contrato), é o que acontece por exemplo, quando a seguradora indeniza o cliente ( segurado) e se volta contra o causador do dano para ser indenizada. A seguradora, por força do contrato ganha direitos de credor contra o causador dos danos.
Sub-rogar-se não significa apenas ocupar o lugar do credor, mas transferir ao novo credor todas as garantias e privilégios do antigo credor, conforme prevê o artigo 349CC.
Segundo Carlos Roberto Gonçalves, a imputação do pagamento consiste, pois, na indicação ou determinação da dívida a ser quitada, quando uma pessoa se encontra obrigada, por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, e efetua pagamento não suficiente para saldar todas elas.
O termo imputar significa atribuir, responsabilizar. Assim, quando um devedor com dívidas liquidas e vencidas oferece em pagamento capital que não é suficiente para quitação de todas, tem ele o direito de escolher qual delas pretende extinguir primeiro.
a) Igualdade de sujeitos: credor e devedor, ou seja, os débitos de um mesmo devedor para um mesmo credor.
b) Liquidez e vencimento de dívidas de mesma natureza: coisas fungíveis entre si. Se houver dívidas de naturezas diferentes não há necessidade da imputação: fazer e dar. Não obstante, a falta de disposição não está vedada a possibilidade de comum acordo dívidas ainda não vencidas serem imputadas o pagamento.
Em regra, a escolha de qual dívida está solvendo é do devedor. Se, entretanto, deixar de fazer a imputação, vale a imputação feita pelo credor, salvo prova de violência ou dolo. ( IMPUTAÇÃO DO CREDOR)
Na ausência de imputação do devedor e se a quitação for omissa a imputação será referente ás dívidas mais antigas e se forem todas com mesmo vencimento, naquela mais onerosa (a que a taxa de juros é mais gravosa).Ainda prevê a lei que se entre as dívidas liquidas e vencidas houver capital e juros, o pagamento será imputado primeiro nos juros vencidos.(IMPUTAÇÃO LEGAL).
A dação é o acordo de vontades entre credor e devedor, por meio do qual o primeiro concorda em receber do segundo, para exonerá-lo da dívida, prestação diversa da que lhe é devida. É, portanto, a realização de uma prestação diversa da que é devida, com o fim de extinguir imediatamente a obrigação.(datio pro solutum). É mais um dos meios indiretos, pois tem efeito de pagamento.
O credor de obrigação em dinheiro,pode aceitar receber um bem ou uma prestação de serviço. Sempre deve haver a concordância do credor.
a) existência de uma dívida vencida, portanto exigível.
b) consentimento do credor, uma vez que ele não é obrigado a receber coisa diversa da pactuada, ainda que mais valiosa, conforme prevê o artigo 313 CC.
Portanto,nosso direito consagra a datio pro solutum com este caráter, admitindo que o credor consinta em receber coisa que não seja dinheiro, em substituição da res debita, o que bem a define como a entrega de uma coisa por outra, e não a substituição de uma obrigação por outra, e pressupõe a imediata transferência de domínio de bem que é seu objeto. Nada impede, que o credor recebendo um bem de menor valor, dê quitação parcial da dívida.
Se eventualmente o credor for evicto da coisa recebida em dação, restabelecer-á a obrigação primitiva, ou seja, se o credor recebeu algo em dação e perdeu para outrem, por decisão judicial, se desconsidera a quitação dada e a obrigação primitiva se restaura, conforme artigo 359 CC.
Postado por Rafaela Fernandes às 15:22 Nenhum comentário:
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References: artigo 253

Artigo 253
 artigo 258
 artigo 260
 artigo 264
 artigo 942
 artigo 265
 artigo 270
 Artigo 279
 artigo 305
 artigo 327
 artigo 334
 artigo 336
 artigo 338
 artigo 346
 artigo 347
 artigo 349
 artigo 313
 artigo 359