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- CPF: Direito Eleitoral para Tribunais 100 Questões Comentadas Professor: Bruno Oliveira - PDF
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Alícia Antas Gonçalves
1 Olá amigos concurseiros! Como vocês estão? Estudando muito? Estou aqui animadíssimo para iniciarmos o nosso Curso de 100 Questões Comentadas de Direito Eleitoral. Para quem ainda não me conhece meu nome é Bruno Ferreira de Oliveira, hoje com 27 anos, residente em Uberlândia/MG. Sou graduado em Letras pela Universidade Federal de Uberlândia e Pós-Graduação em Direito Eleitoral. Minha história com o Direito Eleitoral iniciou-se há 3 anos. Irei resumir para vocês minha história na vida de concurseiro. Em 2010 estava eu me preparando para o Concurso do STM (Superior Tribunal Militar), primeiro concurso de vários que prestei desde então. Resultado: DESASTRE. (rs) Mas vocês acham que eu desanimei? É claro que não. Depois desse fiz INMETRO, Ministério Público do RJ, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Secretaria do Estado da Educação MG (Cargo de Professor de Língua Portuguesa e Inglesa) e vários outros. é outro. Não ficarei aqui detalhando todos eles, pois acho que o interesse de vocês Logrei aprovação na Secretaria do Estado da Educação MG, hoje professor efetivo do Estado de Minas Gerais. Faço o que gosto e amo o que faço. Mas vocês me perguntam? Professor, o que Direito Eleitoral tem haver com isso tudo? O Direito Eleitoral nasceu pra mim, ou eu nasci para o Direito Eleitoral, mais ou menos isso. (rs) Prof. Bruno Oliveira 1
2 Amo esse ramo do Direito, mas amo de paixão mesmo. Estudo há vários anos e posso dizer com toda certeza que farei o possível e impossível para passar a vocês tudo o que eu sei e aprendi nesses anos. Curso Pós-graduação em Direito Eleitoral, mostrando mais ainda a minha capacidade na realização desse curso a todos vocês. Neste Curso de de Direito Eleitoral abrangeremos os cargos mais procurados na Justiça Eleitoral. Os cargos mais procurados são: Técnico Judiciário Área Administrativa Analista Judiciário Área Administrativa Analista Judiciário Área Judiciária Vamos observar agora o que normalmente é cobrado nas provas tanto para Técnico quanto para Analista (Administrativo e Judiciário) nos Tribunais: ANALISTA ADMINISTRATIVO E TÉCNICO JUDICIÁRIO NOÇÕES DE DIREITO ELEITORAL (PARA TODOS OS CARGOS, EXCETO PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO- ÁREA JUDICIÁRIA): Princípios constitucionais relativos aos direitos políticos (nacionalidade, elegibilidade e partidos políticos) de que trata o Capítulo IV do Título I da Constituição em seus arts. 14 a 18. Código Eleitoral (Lei n.o 4.737, de 1965, e respectivas atualizações, inclusive Lei n.º 9.504, de 1997). Dos órgãos da Justiça Eleitoral. Dos Tribunais Regionais Eleitorais. Dos juízes eleitorais. Das juntas eleitorais: composição e atribuições. Resolução TSE n.º , de 14 de outubro de 2003, publicada no Diário da Justiça, de 3 de novembro de ANALISTA JUDICIÁRIO ÁREA JUDICIÁRIO DIREITO ELEITORAL: Conceito e fontes. Princípios constitucionais relativos aos direitos políticos (nacionalidade, elegibilidade e partidos políticos) de que trata o Capítulo IV do Título I da Constituição em seus arts. 14 a 17. Lei n.º 4.737/65 (Código Eleitoral) e alterações posteriores. Organização da Justiça Eleitoral: composição e competências; Ministério Público Eleitoral: atribuições. Alistamento eleitoral: (Resolução TSE n.º /03, publicada no Diário da Justiça da União de 03 de novembro de 2003 e alterações posteriores); Ato e efeitos da inscrição, transferência e encerramento. Cancelamento e exclusão do eleitor; Revisão Eleitoral; Prof. Bruno Oliveira 2
3 Domicílio eleitoral. O dever eleitoral (voto): sanções ao inadimplemento, isenção, justificação pelo não comparecimento à eleição. Privilégios e garantias eleitorais (aspectos gerais, liberdade no exercício do sufrágio, fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais - Lei n.º 6.091/74 e alterações posteriores). Partidos políticos (Lei n.º 9.096/95 e alterações posteriores): conceituação, natureza jurídica, criação e registro, funcionamento parlamentar, programa, estatuto, filiação, fidelidade e disciplina partidárias, fusão, incorporação e extinção, finanças e contabilidade, fundo partidário, acesso gratuito ao rádio e à televisão. Processo de perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa e de justificação de desfiliação partidária (Resolução TSE n.º /2007). Elegibilidade: conceito e condições. Inelegibilidade (Lei Complementar n.º 64/90 e alterações posteriores): conceito, fatos geradores de inelegibilidade e desincompatibilização. Registro de candidatura: pedido, substituição, cancelamento, impugnação (Constituição, Lei n.º 9.504/97 e Lei Complementar n.º 64/90) Eleições (Lei n.º 9.504/97 e alterações, Lei n.º 4.737/65 (Código Eleitoral) e alterações posteriores). Sistema eleitoral: princípio majoritário e proporcional, representação proporcional. Coligações. Convenções para escolha de candidatos. Arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais. Prestação de contas das campanhas eleitorais. Pesquisas eleitorais. Propaganda eleitoral. Propaganda eleitoral antecipada e propaganda irregular. Direito de resposta. Sistema eletrônico de votação e da totalização dos votos. Apuração nas Juntas Eleitorais, nos Tribunais Regionais e no Tribunal Superior Eleitoral. Diplomação dos eleitos: natureza jurídica, competência para diplomar e fiscalização. Recursos eleitorais: cabimento, pressupostos de admissibilidade, processamento, efeitos e prazos. Abuso de poder, corrupção e outros ilícitos no processo eleitoral. Investigação Judicial Eleitoral (Lei Complementar n 64/90 e alterações posteriores). Representação por propaganda eleitoral irregular (Lei n.º 9.504/97). Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais (Lei n.º 9.504/97). Doação de recursos para campanhas eleitorais acima do limite legal (Lei n.º 9.504/97). Captação ou gastos ilícitos de recursos para campanhas eleitorais (Lei n.º 9.504/97). Captação ilícita de sufrágio (Lei n.º 9.504/97). Recurso Contra Expedição de Diploma (Lei n.º 4.737/65 - Código Eleitoral). Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Constituição). Ação rescisória eleitoral. Das disposições penais. Crimes eleitorais: normas gerais. Boca de urna. Corrupção eleitoral. Falsidade ideológica. Processo Penal Eleitoral: ação penal, competência em matéria criminal eleitoral, rito processual penal eleitoral com aplicação subsidiária do Código de Processo Penal. Jurisprudência em matéria eleitoral atualizada. Prof. Bruno Oliveira 3
4 A partir de tais conteúdos resolveremos 100 questões. Tenho certeza que vocês vão adorar. O cronograma das questões será o seguinte: 1. Direitos Políticos na CF/88...PÁG:05 2. Organização da Justiça Eleitoral...PÁG:18 3. Competência da Justiça Eleitoral...PÁG:35 4. Alistamento Eleitoral...PÁG:53 5. Sistema Eleitoral...PÁG:71 6. Propaganda Eleitoral...PÁG:87 7. Crimes Eleitorais...PÁG: Lei das Eleições...PÁG: DIREITOS POLÍTICOS NA CF/88 1. A suspensão ou perda de direitos políticos não dá causa ao cancelamento do alistamento eleitoral. Certo ou Errado Claro que está errado. O cancelamento do alistamento eleitoral é sua suspensão temporária no direito de votar, sendo assim temos a exclusão do eleitor no cadastro de eleitores. São várias as causas de cancelamento do título, tais como: falecimento do eleitor, deixar de votar em três eleições consecutivas sem se justificar e pagar multa, pluralidade de inscrições, etc. Resumindo, a suspensão ou perda dos direitos políticos enseja sim o cancelamento do alistamento eleitoral. Gabarito: Errado Prof. Bruno Oliveira 4
5 2. (CESPE/ PROMOTOR DE JUSTIÇA MPE-AM) Conforme a Constituição da República, o instituto da inelegibilidade destina-se a proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato em razão da qual se considera a vida pregressa do candidato e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício da função, cargo ou emprego da administração direta ou indireta. Considerando os princípios constitucionais e a Lei de Inelegibilidade Lei Complementar n.º 64/1990, assinale a opção correta. a) Ocupante do cargo de governador de estado é obrigado a renunciar ao mandato para candidatar-se a deputado federal. b) Ocupante do cargo de governador de estado é obrigado a se licenciar do mandato para candidatar-se a deputado federal. prefeito. c) Cidadão analfabeto pode ser candidato a vereador, mas não, a d) Pessoa submetida a processo em que é acusada da prática de crime hediondo somente pode candidatar-se após o trânsito em julgado. e) Irmão de governador de estado pode ser candidato em qualquer eleição, desde que já seja ocupante de algum cargo eletivo. Pessoal, esta questão trata da INELEGIBILIDADE ABSOLUTA e da INELEGIBILIDADE REFLEXA. De acordo com o parágrafo 6º do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988 temos o seguinte: Art. 14 (...) 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. No caso da questão, temos um candidato no cargo de governador que deseja se candidatar ao cargo de deputado federal. Sendo assim, como se trata de um cargo diferente, obrigatoriamente deverá RENUNCIAR ao cargo antigo até 6 meses antes do pleito. Prof. Bruno Oliveira 5
6 Portanto, a letra A está correta. O erro da letra B é quando diz licenciar, e o certo é renunciar. O erro da letra C é que o ANALFABETO não é elegível a nenhum cargo. Já o erro da letra D é que somente após o trânsito em julgado é que temos impedimento a candidatura, até esse procedimento o mesmo poderá se candidatar normalmente. E por fim, o erro da letra E é que o irmão do governador poderá se candidatar a qualquer eleição, sendo que não, somente se candidato à reeleição. CF/88, art. 14, 7º: ""São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes, consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição." Entenderam? Gabarito: Letra A 3. (CESPE/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA-AL/JUIZ) Assinale a opção que expressa a condição jurídica em que se encontra um candidato a prefeito detido em flagrante pelos crimes de homicídio e formação de quadrilha, cujo processo por tais fatos ainda não tenha se iniciado. a) Permanecerá candidato a prefeito até o trânsito em julgado de sentença condenatória. b) O candidato tem direito a habeas corpus de ofício desde a data da homologação do pedido de registro de sua candidatura pela justiça eleitoral. c) O candidato será inelegível enquanto permanecer detido, seja em face de prisão provisória, seja para preservação das investigações. d) O candidato se torna inelegível porque primariedade eleitoral é equiparada a bons antecedentes para esse efeito. Prof. Bruno Oliveira 6
7 e) Somente a prática de crime contra a administração pública implica a inelegibilidade. Caríssimos, o segredo da questão está em o examinador dizer cujo processo por tais fatos ainda não tenha se iniciado, portanto como não se deu o trânsito em julgado ainda, poderá o candidato a prefeito permanecer na disputa pelo pleito normalmente. De acordo com o artigo 1º da LC 64 parágrafo 1º temos: Art. 1º São inelegíveis: I - para qualquer cargo: e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: Então somente após o trânsito em julgado que ele estaria impedido de continuar na disputa eleitoral. Sendo assim, o gabarito é a letra A. Gabarito: Letra A 4. (ISAE/2011 AL-AM/PROCURADOR) No sistema eleitoral brasileiro não podem ser eleitores: a) os maiores de dezoito anos. b) os analfabetos. c) os maiores de setenta anos. d) os conscritos. e) os naturalizados. A questão solicita do candidato o conhecimento do Art. 14 da CF/88 no que tange o alistamento. Prof. Bruno Oliveira 7
8 Sabemos que o alistamento é facultativo para os analfabetos, maiores de 16 e menores de 18 anos e maiores de 70 anos e obrigatório para os maiores de 18 anos. Vale ressaltar que os estrangeiros e os conscritos, ou seja, os alistáveis não poderão se alistar. Trata-se de uma vedação da CF/88. Vejamos: Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: 1º - O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. Portanto, o gabarito é a letra "D". Gabarito: Letra D 5. (ISAE/2011 AL-AM/PROCURADOR) A candidatura a cargos eletivos obedece a determinados períodos de desincompatibilização para caracterizar a elegibilidade. Não se inclui no prazo de até seis meses depois de afastados do cargo/função quando a eleição é para Vice-Presidente da República quem ocupa o cargo de: a) Presidente da República. b) Ministro de Estado. c) Advogado Geral da União. d) Comandante do Exército. e) Governador do Estado. Prof. Bruno Oliveira 8
9 Meus amigos, esta questão exige do candidato o conhecimento do Art. 14 Parágrafo 6º da CF/88: Art. 14 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. Sendo assim, os chefes do executivo quando forem concorrer a outros cargos precisam se afastar até 6 meses antes das eleições. Porém, ao lermos a LC 64/90 temos assim: Art. 1º: São inelegíveis: (...) II- Para Presidente e Vice-Presidente da República: a) Até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções: 1. Os Ministros de Estado; 5. O Advogado Geral da União e o Consultor Geral da República; 7. Os Comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica; (...) 10. Os Governadores de Estado, do Distrito Federal e dos Territórios; Conforme podemos ver, o vice-presidente não está nesse rol, sendo assim, poderá se candidatar a presidência sem necessidade de se desincompatibilizar. Portanto, gabarito letra "A". Gabarito: Letra A 6. (CESPE/2007 DPU/DEFENSOR PÚBLICO) É requisito de elegibilidade o domicílio eleitoral no local da eleição por no mínimo dois anos. Certo Errado Questão errada né meus caros! Prof. Bruno Oliveira 9
10 Sabemos que a comprovação de domicílio eleitoral na circunscrição é um dos requisitos para elegibilidade. Além disso a comprovação deverá ser de no mínimo 1 ano e não 2 anos como foi informado na questão. O artigo 9º da Lei 9504 nos clareia isso: Art. 9º Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. Sendo assim, questão errada. Gabarito: Errado 7. (CESPE/ TRE-RJ/ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA) Os analfabetos, mesmo aqueles que se tenham alistado, são inelegíveis para qualquer cargo. Certo Errado Pessoal, precisamos ficar bem tentos a uma coisa. Aos analfabetos é facultativo o alistamento e o voto, certo? Mas eles serão inelegíveis a qualquer cargo, mesmo que tenham se alistado. Ou seja, se um analfabeto quer votar, ok? A CF permite. Porém, a mesma CF veda que os analfabetos se elejam a qualquer cargo. Vejamos o dispositivo da CF/88: Art. 14 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. Portanto, questão CORRETA. Gabarito: Certo Prof. Bruno Oliveira 10
11 8. (CESPE/ TJ-BA/JUIZ) Com relação às disposições constitucionais e legais acerca das condições de elegibilidade, cuja aplicação é disciplinada pela justiça eleitoral, assinale a opção correta. a) O candidato a senador da República deve ser aprovado em convenção partidária e contar com mais de trinta e cinco anos de idade na data das eleições. b) Candidato a presidente da República deve contar com mais de trinta anos de idade na data da inscrição da candidatura. c) Candidato a prefeito deve contar com vinte e um anos de idade na data das eleições. d) Candidato a vereador deve ter domicílio eleitoral no município e, pelo menos, dezoito anos de idade na data da convenção partidária. e) Candidato a governador de estado deve ser filiado a partido político e ter, na data da posse, trinta anos de idade. Pessoal, esta questão basicamente nos cobra a idade mínima exigida para cada cargo. Abaixo temos um resumo: 35 anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; 30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; 21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; 18 anos para Vereador. Avaliando as alternativas temos: A) Incorreta. Realmente são 35 anos para Senador, porém a comprovação da idade se dá no ato da posse e não no dia das eleições. B) Incorreta. Para presidente da república exige-se 35 anos no mínimo., porém a comprovação é no ato da posse. C) Incorreta. Prefeito exige-se 21 anos, mas novamente é no ato da posse a comprovação da idade. Prof. Bruno Oliveira 11
12 D) Incorreta. O domicílio eleitoral é na circunscrição, ou seja, pode abranger mais de um município e os 18 anos exigidos é no ato da posse. E) Correta. Sobre a comprovação no ato da posse, encontramos no artigo 11, parágrafo 2º da Lei 9504/1997: A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse. Portanto, gabarito letra "E". Gabarito: Letra E 9. (FCC/ MPE-AP/ANALISTA MINISTERIA-DIREITO) Considere as situações hipotéticas abaixo. I. Bruno é irmão adotivo do Governador do Estado do Amapá. II. Débora é sobrinha do Presidente da República. III. Fabiana é cunhada do Prefeito da cidade de Macapá. IV. Simone é prima do Presidente da República. De acordo com a Constituição Federal brasileira, são, em regra, inelegíveis no território de jurisdição do titular APENAS a) Bruno e Simone. b) Bruno, Fabiana e Débora. c) Fabiana e Débora. d) Débora, Fabiana e Simone. e) Bruno e Fabiana. Galera, exigiu-se do candidato nesta questão o conhecimento sobre a inelegibilidade reflexa, ou seja evitar a presença de familiares no poder. O parágrafo 7º do Artigo 14 nos remete o seguinte: Prof. Bruno Oliveira 12
13 Art. 14 7º - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. Temos aqui o bloqueio "ATÉ O SEGUNDO GRAU". Dos parentescos da questão temos que: BRUNO (PARENTE POR ADOÇÃO): INELEGÍVEL DÉBORA (SOBRINHA - 3º GRAU): ELEGÍVEL FABIANA (CUNHADA - 2º GRAU): INELEGÍVEL SIMONE (PRIMA - 4º GRAU): ELEGÍVEL A banca pediu os inelegíveis, portanto, Bruno e Fabiana são. Gabarito: Letra E 10. (FCC/ TRE-CE/ANALISTA JUDICIÁRIO-ÁREA JUDICIÁRIA) Pedro tem 32 anos de idade. Mesmo preenchidos os demais requisitos legais, NÃO poderá, em razão da sua idade, candidatar-se, dentre outros, ao cargo de: a) Prefeito Municipal. b) Governador de Estado. c) Deputado Federal d) Deputado Estadual. Prof. Bruno Oliveira 13
14 e) Senador Mais uma vez temos a exigência do conhecimento acerca da idade mínima com requisito legal para elegibilidade. Remeto novamente ao resuminho que fizemos em uma questão anterior: 35 anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; 30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; 21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; 18 anos para Vereador. A banca informou que Pedro tem 32 anos, e questionou qual dos cargos ele NÃO poderia assumir. Com 32 anos ele poderia assumir todos os cargos, exceto os de: PRESIDENTE e VICE-PRESIDENTE da República e SENADOR. Como não tem nas alternativas Presidente e Vice, o gabarito é a letra E. Gabarito: Letra E 2. QUESTÕES COMENTADAS SOBRE ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL 11. (CESPE TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa) As juntas eleitorais devem ser compostas, necessariamente, por, pelo menos, um juiz eleitoral. Certo Errado Errado pessoal. O erro desta questão está no necessariamente. Sabemos que as juntas eleitorais serão compostas de um juiz de direito que exercerá a função de juiz eleitoral e de 2 ou 4 cidadãos de notória idoneidade. Prof. Bruno Oliveira 14
15 Portanto, não necessariamente será juiz eleitoral. Até porque caso não haja juiz eleitoral disponível, poderá ser convocados juízes de direito para a vaga. Certinho? Portanto, o gabarito está ERRADO. Gabarito: Errado 12. (CESPE TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa) A nomeação dos membros das juntas eleitorais deve ocorrer sessenta dias antes das eleições, e a escolha desses membros deve ter sido aprovada pelo tribunal regional eleitoral. Certo Errado Vocês lembram que falamos isso em nossa aula, não lembram? Está correto que a nomeação dos membros das juntas eleitorais ocorrerá 60 dias antes das eleições. Para recordar temos: 70 dias antes das eleições: DIVULGAÇÃO DOS NOMES DOS MEMBROS 60 dias antes das eleições: NOMEAÇÃO DOS MEMBROS PELO PRESIDENTE DO TRE E a escolha desses membros deverá sim ser aprovada pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral. Observem o que reza o artigo 36 do Código Eleitoral: Art. 36. Compor-se-ão as juntas eleitorais de um juiz de direito, que será o presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade. 1º Os membros das juntas eleitorais serão nomeados 60 (sessenta) dia antes da eleição, depois de aprovação do Tribunal Regional, pelo presidente deste, a quem cumpre também designar-lhes a sede. Prof. Bruno Oliveira 15
16 Gabarito: Certo 13. (CESPE TRE-PR - Analista Judiciário - Análise de Sistemas) A justiça eleitoral é formada pelo TSE, por um TRE em cada estado e no DF, pelas juntas eleitorais e pelos juízes eleitorais. Certo Errado Questão facílima, estou certo? É realmente esta a composição da Justiça Eleitoral no Brasil. Ela é formada por: TSE TRE em cada estado e no DF Junta Eleitoral Juízes Eleitorais Vejamos o artigo 118 e 120 da CF/88: Art São órgãos da Justiça Eleitoral: I - o Tribunal Superior Eleitoral; II - os Tribunais Regionais Eleitorais; III - os Juízes Eleitorais; IV - as Juntas Eleitorais. Art Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal. Portanto, o gabarito é : CERTO Gabarito: Certo 14. (CESPE TRE-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária) As juntas eleitorais, compostas de um juiz de direito, a quem compete presidi-la, e de dois ou quatro cidadãos de notória idoneidade, são nomeadas Prof. Bruno Oliveira 16
17 antes da eleição, depois de aprovação do tribunal regional, pelo presidente deste, a quem cumpre também designar-lhes a sede. Certo Errado Perfeito resumo acerca das Juntas Eleitorais. A Junta Eleitoral é composta de 1 juiz de direito que será seu presidente e de 2 ou 4 cidadãos de notória idoneidade. Seus membros serão nomeados 60 dias antes das eleições, mediante aprovação do respectivo Tribunal Regional Eleitoral. Ainda caberá ao presidente da Junta Eleitoral designar a sede. Vejamos o Art. 36 do Código Eleitoral: Art. 36 Compor-se-ão as juntas eleitorais de um juiz de direito, que será o presidente, e de 2 ou 4 cidadãos de notória idoneidade. 1º Os membros das juntas eleitorais serão nomeados 60 dias ANTES da eleição, depois de aprovação do Tribunal Regional, pelo presidente deste, a quem cumpre também designar-lhes a sede. Gabarito: Certo 15.(CESPE TRE-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária) O número de juntas eleitorais que podem ser organizadas é igual ao número de juízes de direito que gozam das garantias constitucionais inerentes à magistratura, mesmo que estes não sejam juízes eleitorais. Certo Errado Certíssima! Lembram-se quando falamos sobre juízes e juntas eleitorais? Caso não haja juízes eleitorais suficientes, poderemos convocar juízes de direito para ficarem no lugar exercendo as funções. Prof. Bruno Oliveira 17
18 Além disso, o número de juntas eleitorais poderá ser organizada de acordo com o número de juízes de direito. E também não esquecer que esses juízes gozam das mesmas garantias da magistratura, que são: VITALICIEDADE, INAMOVIBILIDADE e IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS. Código Eleitoral Art. 37 Art. 37. Poderão ser organizadas tantas Juntas quantas permitir o número de juízes de direito que gozem das garantias do Art. 95 da Constituição, mesmo que não sejam juízes eleitorais. Gabarito: Certo 16. (FCC TJ-GO - Juiz) Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal, cujas composições deverão incluir: a) mediante eleição, pelo voto secreto, dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça do respectivo Estado. b) mediante eleição, pelo voto secreto, dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal Regional Eleitoral. c) mediante eleição, pelo voto secreto, um juiz dentre os membros do Ministério Público do respectivo Estado. d) um juiz de Tribunal Regional Federal, escolhido pelo Tribunal Regional Federal com jurisdição sob a respectiva Região. e) por nomeação, pelo Governador do Estado, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça. Vamos analisar alternativa por alternativa ok? Nesta questão basicamente precisamos saber da composição dos Tribunais Regionais Eleitorais. Sabemos que cada TRE será composto de: Prof. Bruno Oliveira 18
19 dois juízes dentre desembargadores do TJ; dois juízes dentre juízes de direito, escolhidos pelo TJ; um juiz do TRF; 2 advogados De acordo com o art. 120 da CF temos: Art Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal. 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão: I - mediante eleição, pelo voto secreto: a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça; b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo; III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça. 2º - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice- Presidente- dentre os desembargadores. Alternativa "A" - CORRETA Alternativa "B" - quem escolhe não é o Tribunal Regional Eleitoral e sim o próprio TJ do Estado Alternativa "C" - não faz parte membros do MP na composição dos Tribunais Alternativa "D" - Em nenhum momento se fala em jurisdição do TRF; Alternativa "E" - Quem nomeia os advogados é o Presidente da República e não o Governador do Estado. Gabarito: Letra A Prof. Bruno Oliveira 19
20 17. (CESPE MPE-AM - PROMOTOR DE JUSTIÇA) Com relação à composição e às atribuições do TSE, conforme definição constitucional e legal, assinale a opção correta. a). O corregedor-geral eleitoral deve ser um ministro oriundo do MPF. b). O procurador-geral deve ser um ministro indicado pelo STJ. c). O vice-presidente do TSE deve sempre ser ministro do STF. d). O MPF deve indicar dois ministros do TSE. e). As reuniões do TSE devem ser secretas, salvo deliberação em contrário da maioria dos seus integrantes. Gabarito: C Vamos analisar item por item: Alternativa A INCORRETA Na composição do TSE o corregedor-geral eleitoral é oriundo do Superior Tribunal de Justiça e não MPF. Alternativa B INCORRETA Não se fala em procurador-geral eleitoral na composição do TSE. Alternativa "C" - CORRETA O Presidente e Vice-Presidente do TSE serão escolhidos dentre os 3 ministros do STF. Constatamos no Artigo 119 da CF/88: Art. 119 da CF/88. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos: I - mediante eleição, pelo voto secreto: a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal; b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça; II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal. Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça. Alternativa D INCORRETA O MPF não indica membros para o TSE. Prof. Bruno Oliveira 20
21 Alternativa E INCORRETA As reuniões são públicas, salvo as que necessitarem serem secretas. Gabarito: Letra C 18. (FCC TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa) O juiz oriundo da classe dos advogados com notável saber jurídico e idoneidade moral integrante do Tribunal Superior Eleitoral a) não pode ser eleito para o cargo de Corregedor Eleitoral. b) pode ser eleito apenas para o cargo de Presidente desse Tribunal. c) pode ser eleito apenas para o cargo de Vice- Presidente desse Tribunal. d) pode ser eleito para os cargos de Presidente ou Vice-Presidente desse Tribunal. e) pode ser eleito apenas para os cargos de Presidente desse Tribunal e de Corregedor Eleitoral. Queridos, os dois advogados que são nomeados pelo Presidente da República não irão assumir nenhum cargo no TSE. Lembre-se que o Presidente e o Vice-Presidente deste Tribunal Superior serão oriundos dos ministros do STF, enquanto que o Corregedor Geral Eleitoral será oriundo do STJ. Portanto, o gabarito desta questão é a letra "A". Art CF/88 Parágrafo Único: O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o corregedor eleitoral dentre os ministros do superior tribunal de justiça. Gabarito: Letra A 19. (FCC TRE-AP - Analista Judiciário - Contabilidade) Prof. Bruno Oliveira 21
22 O Tribunal Superior Eleitoral compõe-se de sete membros. Dentre os seus integrantes, a) um juiz é escolhido, mediante eleição e pelo voto secreto, dentre os membros do Ministério Público. b) dois juízes são nomeados pelo Presidente da República dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal. c) dois juízes são escolhidos, mediante eleição e pelo voto secreto, dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça. d) um juiz é nomeado pelo Presidente da República dentre os juízes do Tribunal Regional Federal com sede no Distrito Federal. e) um juiz é escolhido, mediante eleição e pelo voto secreto, dentre os advogados que dirigem a Ordem dos Advogados do Brasil. Acerca da composição do TSE sabemos que é composto de: três juízes dentre ministros do STF; dois juízes dentre ministros do STJ; dois advogados nomeados pelo Presidente da República, indicados pelo STF Vamos analisar item por item: Alternativa "A" Incorreta. Não faz parte representante do Ministério Público na composição de qualquer um dos Tribunais da Justiça Eleioral. Alternativa "B" Incorreta. Na verdade são três juízes dentre ministros do STF e não dois. Alternativa "C" - Correta. Esse é o gabarito. Realmente são dois juízes dentre os ministros do STJ. Alternativa "D" - Incorreto. Temos aqui um membro de Tribunal Regional Eleitoral e não membro do TSE. Alternativa "E" - Incorreto. São dois juízes dentre seis advogados e não apenas um juiz. Gabarito: Letra C Prof. Bruno Oliveira 22
23 20. (FCC TRE-RN - Analista Judiciário - Área Administrativa) Os Tribunais Regionais Eleitorais são compostos por sete membros. Quatro deles são escolhidos mediante eleição secreta no âmbito do Tribunal de Justiça, sendo dois desembargadores e dois juízes de direito. Um é membro do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal ou, na ausência, um juiz federal escolhido pelo Tribunal respectivo. Os dois últimos membros são escolhidos pelo: a) Governador do Estado entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados em lista da Ordem dos Advogados do Brasil, os quais devem ser aprovados pelo Senado Federal. b) Governador do Estado entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados em lista do Tribunal de Justiça, os quais devem ser aprovados pela Assembleia Legislativa do Estado. c) Presidente da República entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados em lista do Tribunal de Justiça, os quais devem ser aprovados pelo Senado Federal. d) Presidente da República entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados em lista do Tribunal de Justiça. e) Presidente da República entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados em lista do Supremo Tribunal Federal. Essa questão não tem segredo, basta lembrar que os advogados que compõe os órgãos da Justiça Eleitoral são nomeados pelo PRESIDENTE DA REPÚBLICA. No caso do TRE, eles são indicados pelo Tribunal de Justiça do respectivo estado. Vejamos o que diz o artigo 120 da CF/88: Art Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão: I - mediante eleição, pelo voto secreto: a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça; Prof. Bruno Oliveira 23
24 Justiça; b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo; III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça. 2º - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice- Presidente- dentre os desembargadores. Portanto, o gabarito é a letra "D". Gabarito: Letra D 21. (FCC TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Os juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais a) servirão, salvo motivo justificado, por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos. b) são vitalícios e servirão, independentemente de mandato, até completarem setenta anos, ocasião em que serão aposentados compulsoriamente. c) servirão sempre por quatro anos, no mínimo, não podendo, porém, os respectivos mandatos alcançarem mais de duas eleições. d) poderão ser livremente exonerados por ato do Presidente da República, após o encerramento de cada período eleitoral e o julgamento de todos os recursos a este relacionados. e) serão, em sua totalidade, nomeados pelo Presidente da República entre cidadãos de notável saber jurídico, após arguição, em audiências públicas distintas, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Prof. Bruno Oliveira 24
25 Meu povo, como sabemos os juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais servirão por 2 anos e nunca por mais de 2 biênios consecutivos, salvo por motivo justificado. Isso decorre do princípio da periodicidade das funções eleitorais, justamente para garantir a lisura das eleições. Avaliando cada alternativa temos que: Alternativa "A" - Correta Art Código Eleitoral Os juízes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por dois anos, e nunca por mais de dois biênios consecutivos. um biênio. Alternativa "B" - Incorreta O erro está em "independente de mandato", uma vez que cumprirão no mínimo Alternativa "C" - Incorreta No mínimo dois anos, ou seja, um biênio. Alternativa "D" - Incorreta Após o encerramento do período eleitoral, voltam aos seus tribunais de origem exercendo suas funções normalmente, uma vez que tem garantias de magistrados. Alternativa "E" - Incorreta A nomeação pelo Presidente da República será somente destinada aos 2 juízes dentre os 6 advogados. Não se esqueçam disso! Portanto, o gabarito é a letra "A". Gabarito: Letra A 22. (FCC TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa) A respeito das Juntas Eleitorais, é correto afirmar: Prof. Bruno Oliveira 25
26 a) Podem ser nomeados membros das Juntas Eleitorais autoridades e agentes policiais. b) Os nomes dos membros das Juntas Eleitorais serão publicados no órgão oficial do Estado, sendo vedado aos partidos políticos impugnar as indicações. c) Podem ser nomeados escrutinadores ou auxiliares os parentes em segundo grau de candidatos. d) Compor-se-ão as juntas eleitorais de um Juiz de Direito, que será o Presidente, e de dois ou quatro cidadãos de notória idoneidade. e) Podem ser nomeados escrutinadores ou auxiliares os que pertencerem ao serviço eleitoral. Questão tranquila. Sabemos que a junta eleitoral é composta de um juiz de direito que será seu presidente e de 2 ou 4 cidadãos de notória idoneidade. Com isso, já podemos ter como gabarito a alternativa "D". Vamos analisar o que reza o artigo 36 do Código Eleitoral: Art. 36. Compor-se-ão as juntas eleitorais de um juiz de direito, que será o presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade. 1º Os membros das juntas eleitorais serão nomeados 60 (sessenta) dia antes da eleição, depois de aprovação do Tribunal Regional, pelo presidente deste, a quem cumpre também designar-lhes a sede. 2º Até 10 (dez) dias antes da nomeação os nomes das pessoas indicadas para compor as juntas serão publicados no órgão oficial do Estado, podendo qualquer partido, no prazo de 3 (três) dias, em petição fundamentada, impugnar as indicações. (Erro da Alternativa "B") auxiliares: 3º Não podem ser nomeados membros das Juntas, escrutinadores ou I - os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau, inclusive, e bem assim o cônjuge; (Erro da Alternativa "C") II - os membros de diretorias de partidos políticos devidamente registrados e cujos nomes tenham sido oficialmente publicados; III - as autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo; (Erro da Alternativa "A") IV - os que pertencerem ao serviço eleitoral. (Erro da Alternativa "E) Prof. Bruno Oliveira 26
27 Gabarito: Letra D 23. (FCC TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária) A respeito dos Tribunais Eleitorais é INCORRETO afirmar que a) o Tribunal Superior Eleitoral terá jurisdição em todo o território nacional e será composto, no mínimo, por 7 membros. b) os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por 2 anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos. c) haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e também no Distrito Federal. d) os membros dos tribunais eleitorais, no exercício de suas funções e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão irremovíveis. e) o Tribunal Superior Eleitoral escolherá seu Presidente dentre quaisquer de seus integrantes, mediante eleição e voto secreto. O examinador nesta questão solicitou a alternativa Incorreta, portanto, temos 4 corretas e somente 1 incorreta A alternativa A está correta, pois realmente o TSE será composto de no mínimo 7 membros, diferentemente dos Tribunais Regionais Eleitorais que será composto de 7 membros fixos. A alternativa B também está correta. Os juízes servirão por no mínimo um biênio e nunca por mais de dois biênios consecutivos, salvo por motivo justificado. A alternativa C realmente está certa, pois os TRE s estão presentes nas capitais dos Estados, inclusive no DF. Alternativa D - Correta. Retrata as garantias que terão os membros dos Tribunais, as mesmas garantias dos magistrados. Prof. Bruno Oliveira 27
28 A única incorreta é a letra E, uma vez que o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral será escolhido dentre os três juízes dentre ministros do STF e não entre qualquer membro. Gabarito: Letra E 24. (FCC TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Valdir é Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Paulus é Juiz Federal e Brutus é Desembargador de Tribunal de Justiça. Valdir, Paulus e Brutus, observados os demais requisitos legais quanto à escolha e forma de provimento, podem vir a fazer parte: a) de Tribunal Regional Eleitoral, de Tribunal Regional Eleitoral e do Tribunal Superior Eleitoral, respectivamente. b) de Tribunal Regional Eleitoral, do Tribunal Superior Eleitoral e de Tribunal Regional Eleitoral, respectivamente. c) do Tribunal Superior Eleitoral, de Tribunal Regional Eleitoral e de Tribunal Regional Eleitoral, respectivamente. d) do Tribunal Superior Eleitoral. e) de Tribunal Regional Eleitoral. Absolutamente de graça esta questão. Vamos resumir: Valdir [MINISTRO DO STJ] Portanto, pertence somente ao TSE, uma vez que TRE s não possuem juízes oriundos dos Tribunais Superiores. Paulus [JUIZ FEDERAL] Juiz oriundos de TRF somente pertence aos TRE s. Brutus [Desembargador do TJ] Falou de desembargador, lembre de TRE. Sendo assim, a ordem ficou: TSE/TRE/TRE Alternativa correta é a letra C. Gabarito: Letra C Prof. Bruno Oliveira 28
29 25. (FCC TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Em cada Estado da Federação e no Distrito Federal haverá um Tribunal Regional Eleitoral composto por dois juízes, escolhidos mediante eleição e pelo voto secreto dentre os Desembargadores do Tribunal de Justiça; um Juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal ou, não havendo, de Juiz Federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal respectivo; dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça; e a) dois juízes, dentre Juízes de Direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado. b) dois juízes, dentre Ministros do Superior Tribunal de Justiça, escolhidos mediante eleição e pelo voto secreto. c) um representante do Ministério Público Estadual indicado pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado. d) um representante do Ministério Público Federal indicado pela Procuradoria-Geral da República. e) um representante dos Partidos Políticos indicado pelo Tribunal Superior Eleitoral. Na composição deste Tribunal Regional Eleitoral ficou faltando apenas os dois juízes dentre juízes de direito, escolhidos pelo TJ do Estado. Gabarito: Letra A Eliminamos as outras, pois sabemos que nos Tribunais Regionais Eleitorais não temos juízes oriundos do STJ (erro da alternativa B ), nem membros do Ministério Público (erro das alternativas C e D ) e nem membros oriundos de partidos políticos (erro da alternativa E ). Reza a CF/88: Art Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal. 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão: I - mediante eleição, pelo voto secreto: a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça; Prof. Bruno Oliveira 29
30 Justiça; b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo; III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes DENTRE SEIS ADVOGADOS de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça. 2º - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice- Presidente- dentre os desembargadores. 3. QUESTÕES COMENTADAS SOBRE COMPETÊNCIAS DA JUSTIÇA ELEITORAL 26. (CESPE TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária) Compete privativamente aos TREs a elaboração de seus próprios regimentos internos. Certo Errado E aí pessoal? Lembram-se desse detalhe? Claro que sim não é? Gabarito: Certo Compete privativamente aos tribunais (TRE s ou TSE) elaborarem seus regimentos internos. Encontramos tal dispositivo no artigo 30, inciso I do Código Eleitoral: Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais: I - elaborar o seu regimento interno; Gabarito: Certo Prof. Bruno Oliveira 30
31 27. (CESPE TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária) Os tribunais regionais eleitorais (TREs) são órgãos da justiça federal presentes nos estados e no Distrito Federal. Acerca da competência desses tribunais, julgue os itens subsequentes. Compete ao TRE processar e julgar, originariamente, conflitos de jurisdição entre juízes eleitorais do respectivo estado. Certo Errado Que questão fácil professooor! Eu sei, mas é importante. Sabemos que os conflitos entre juízes do mesmo estado é competência dos Tribunais Regionais Eleitorais processar e julgar. Caso fosse de estados diferentes seria competência do TSE. Vejam o quadro abaixo: É o que reza o artigo 29, inciso I, alínea b: Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais: I - processar e julgar originariamente: (...) Prof. Bruno Oliveira 31
32 Estado; b) os conflitos de jurisdição entre juízes eleitorais do respectivo Gabarito: Certo 28. (CESPE TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária) A competência do TRE para julgamento de recurso interposto contra decisão proferida por juiz eleitoral do respectivo estado em mandado de segurança restringe-se à hipótese de denegação da ordem. Certo Errado O Cespe é muito danadinho. Olhem a palavra que ele utilizou: restringe-se. Precisamos ficar muito atentos a esses termos de restrição. Não se restringe somente às hipóteses de denegação e sim nas hipóteses de concessão também. A fundamentação está no artigo 29, inciso I, alínea a: Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais: I - processar e julgar originariamente: e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, contra ato de autoridades que respondam perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos pelos juizes eleitorais; ou, ainda, o habeas corpus quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração; Portanto, o gabarito é: Errado Gabarito: Errado 29. (CESPE TRE-BA - Analista Judiciário - Taquigrafia) Prof. Bruno Oliveira 32
33 Compete privativamente ao TSE julgar os conflitos de competência de juízes de determinado estado. Certo Errado Já vimos que não né? A competência para julgar os conflitos de juízes de um mesmo estado é competência dos Tribunais Regionais Eleitorais. O TSE julga o conflito entre juízes eleitorais de estados diferentes. Vejamos a fundamentação: Art. 22. Compete ao Tribunal Superior: I - Processar e julgar originariamente: b) os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e juizes eleitorais de Estados diferentes; Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais: I - processar e julgar originariamente: b) os conflitos de jurisdição entre juizes eleitorais do respectivo Estado; Portanto, o gabarito está Errado. Gabarito: Errado 30. (CESPE TRE-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos) Compete aos TREs aprovar o afastamento do exercício dos cargos efetivos de seus juízes. Certo Errado Precisamos ter muita atenção nesta questão! Prof. Bruno Oliveira 33
34 É o seguinte queridos! Quem concede as férias, licença ou afastamento aos seus juízes é o próprio Tribunal Regional Eleitoral, porém antes da concessão o Tribunal Superior Eleitoral precisa ter aprovado. Portanto temos assim: TRE s: CONCEDE TSE: APROVA Sem a aprovação não será possível esta concessão. Fundamentação: Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais: III - conceder aos seus membros e aos juizes eleitorais licença e férias, assim como afastamento do exercício dos cargos efetivos submetendo, quanto aqueles, a decisão à aprovação do Tribunal Superior Eleitoral; Gabarito: Errado 31. (CESPE TRE-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária) Na ausência do chefe do cartório eleitoral, as atribuições da escrivania de zona eleitoral podem ser exercidas por outro servidor designado pelo chefe do cartório, desde que esse servidor não seja membro de diretório partidário, candidato a cargo eletivo, seu cônjuge ou parente consanguíneo ou afim até o segundo grau. Certo Errado Esta questão foi perigosíssima. Na verdade quem designa outro servidor não é o chefe do cartório e sim a lei judiciária local. Encontramos esse dispositivo no artigo 30 do Código Eleitoral: Art. 33. Nas zonas eleitorais onde houver mais de uma serventia de justiça, o juiz indicará ao Tribunal Regional a que deve ter o anexo da escrivania eleitoral pelo prazo de dois anos. Prof. Bruno Oliveira 34

References: Artigo 14
 artigo 1
 artigo 9
 artigo 11
 Artigo 14
 artigo 36
 artigo 118
 Artigo 119
 artigo 120
 artigo 36
 artigo 30
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 30