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Timestamp: 2018-01-22 20:35:19+00:00

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RELATÓRIO sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à indicação do consumo de energia e de outros recursos dos produtos relacionados com o consumo de energia por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos (reformulação) - A6-0146/2009
Processo : 2008/0222(COD)
Ciclo relativo ao documento : A6-0146/2009
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sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à indicação do consumo de energia e de outros recursos dos produtos relacionados com o consumo de energia por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos (reformulação)
(COM(2008)0778 – C6-0412/2008 – 2008/0222(COD))
Relator: Anni Podimata
(Reformulação – Artigo 80.º-A do Regimento)
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0778),
– Tendo em conta o n.º 2 do artigo 251.º e o artigo 95.º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0412/2008),
– Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 28 de Novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos actos jurídicos(1),
– Tendo em conta a carta que a Comissão dos Assuntos Jurídicos endereçou à Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia em 11 de Março de 2009, nos termos do n.º 3 do artigo 80.º-A do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0146/2009),
A. Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço não contém alterações de fundo para além das nela identificadas como tal e que, no que respeita à codificação das disposições inalteradas dos actos precedentes, juntamente com as alterações introduzidas, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos actos existentes, sem alterações substantivas,
(2) O âmbito da Directiva 92/75/CEE do Conselho é limitado aos aparelhos domésticos; o Plano de Acção para um Consumo e uma Produção Sustentáveis e para uma Política Industrial Sustentável mostrou que o alargamento do âmbito da directiva aos produtos relacionados com a energia terá impacto no consumo de energia durante a sua utilização, poderá reforçar as potenciais sinergias entre os instrumentos legislativos existentes, em especial com a Directiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia e que altera as Directivas 92/42/CEE do Conselho e 96/57/CE e 2000/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e permitirá mais poupanças de energia e benefícios ambientais.
(2) O âmbito da Directiva 92/75/CEE do Conselho é limitado aos aparelhos domésticos; o Plano de Acção para um Consumo e uma Produção Sustentáveis e para uma Política Industrial Sustentável mostrou que o alargamento do âmbito da directiva aos produtos relacionados com a energia, incluindo produtos destinados à construção, terá impacto directo ou indirecto significativo no consumo de energia durante a sua utilização, poderá reforçar as potenciais sinergias entre os instrumentos legislativos existentes, em especial com a Directiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia e que altera as Directivas 92/42/CEE do Conselho e 96/57/CE e 2000/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. Através de uma abordagem holística e permitindo mais poupanças de energia e benefícios ambientais. Esta directiva complementará, e de forma alguma prejudicará, a aplicação da Directiva 2005/32/CE. Através de uma abordagem holística e permitindo mais poupanças de energia e benefícios ambientais, esta directiva deve ser encarada como parte de um quadro jurídico mais amplo, que inclui o Regulamento (CE) n.º 1980/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo ecológico1 e a Directiva 2002/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro de 2002 relativa ao desempenho energético dos edifícios s 2.
1 JO L 237, 21.9.2000, p. 1
2 JO L 1, 4.1.2003, p. 65
É importante salientar que esta directiva faz parte de uma política de eficiência energética da UE muito mais ampla que visa alcançar resultados concretos como a meta de 20% até 2020.
(2-A) As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de 8 e 9 de Março de 2007 acentuaram a necessidade de aumentar a eficiência energética na Comunidade, de forma a alcançar o objectivo de redução de 20% do consumo de energia na UE até 2020, e apelaram a uma implementação rápida e exaustiva dos principais domínios identificados na Comunicação da Comissão de 19 de Outubro de 2006 intitulada “Plano de Acção para a Eficiência Energética: Concretizar o Potencial”. O plano de acção realçou as enormes oportunidades de poupança de energia no sector dos produtos.
Este novo parágrafo permite colocar as medidas de aplicação decorrentes da presente directiva no devido contexto. Salienta também a necessidade de trabalhar rapidamente para uma maior eficiência energética da UE.
(2-B) Para promover a eficiência energética e a poupança de energia, é ainda fundamental que a União Europeia e os Estados-Membros convertam a meta de poupança energética de 20% até 2020 num preceito juridicamente vinculativo, bem como que proponham e apliquem medidas coerentes, a fim de garantir a respectiva consecução.
A presente Directiva é parte integrante de uma política comunitária de eficiência energética mais global, que se deveria concretizar mediante a adopção, na UE, de uma meta vinculativa de poupança energética de 20% até 2020.
(3) A existência de uma informação rigorosa, adequada e comparável sobre o consumo específico de energia dos produtos relacionados com o consumo de energia pode orientar a escolha do utilizador final em benefício dos produtos que consumam ou indirectamente levem a consumir menos energia e outros recursos essenciais durante a sua utilização , incitando assim os fabricantes a tomar medidas destinadas a reduzir o consumo de energia e de outros recursos essenciais dos produtos que fabricam; esta informação deve incentivar igualmente, de forma indirecta, a utilização racional desses produtos ; na ausência dessa informação, o funcionamento das forças de mercado não promoverá, só por si, a utilização racional de energia e de outros recursos essenciais, no que se refere a esses produtos.
(3) A existência de uma informação rigorosa, adequada e comparável sobre o consumo específico de energia dos produtos relacionados com o consumo de energia deve orientar a escolha do utilizador final em benefício dos produtos que consumam ou indirectamente levem a consumir menos energia e outros recursos essenciais durante a sua utilização, incitando assim os fabricantes a tomar medidas destinadas a reduzir o consumo de energia e de outros recursos essenciais dos produtos que fabricam; esta informação deve incentivar igualmente, de forma indirecta, a utilização racional desses produtos, de modo a contribuir para a consecução da meta da UE de 20% de eficiência energética; na ausência dessa informação, o funcionamento das forças de mercado não promoverá, só por si, a utilização racional de energia e de outros recursos essenciais, no que se refere a esses produtos.
O objectivo da presente directiva consiste em influenciar os fabricantes no sentido de comercializarem produtos eficientes e prestarem aos utilizadores finais as informações necessárias para que estes possam estabelecer comparações entre o consumo energético dos produtos.
(3-A) Dado que os edifícios são responsáveis por 40% da energia consumida na UE e que a revisão da Directiva 2002/91/CE visa promover a melhoria da relação custo­-eficácia do desempenho energético dos edifícios em termos globais, a inclusão neste contexto de certos produtos de construção relacionados com a energia no âmbito de aplicação da presente Directiva irá facilitar a opção dos agregados familiares pelos produtos mais eficientes dos pontos de vista da energia e da relação custo­-eficácia aquando da renovação das suas casas.
A Directiva relativa ao desempenho energético dos edifícios (2002/91/CE) encontra-se neste momento em fase de reformulação, a fim de permitir a redução das emissões. É de saudar o facto de certos produtos de construção (por exemplo, as janelas) serem incluídos no âmbito de aplicação da presente Directiva, uma vez que isso irá proporcionar um sistema de rotulagem energética d esses produtos facilmente compreensível, permitindo que as famílias optem pelos modelos mais eficientes dos pontos de vista da energia e da relação custo-eficácia aquando da realização de obras nas respectivas residências. Para que fique absolutamente claro que alguns produtos de construção serão abrangidos pela presente Directiva, a referência a esses produtos como um grupo deve ser feita de forma explícita.
(3-B) A fim de garantir previsibilidade para os fabricantes e clareza para os utilizadores finais, a Comissão deve actualizar a lista de produtos de construção constante do Anexo I que se inscreve no âmbito de aplicação da presente Directiva e que, consequentemente, será incluída nas medida de execução dos Estados-Membros.
Não resulta claro quais os produtos que vão ser abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente Directiva (como é o caso de elementos relacionados com a energia, como, por exemplo, as janelas). Assim, a avaliação da Comissão sobre os produtos de construção que podem ser considerados como passíveis de ser abrangidos por essa definição afigura-se indispensável para manter a segurança jurídica.
(4) A informação desempenha um papel fundamental no funcionamento das forças do mercado e, para esse efeito, é necessário introduzir um rótulo uniforme para todos os produtos do mesmo tipo, proporcionar aos potenciais compradores informações suplementares normalizadas sobre o custo em energia e o consumo de outros recursos essenciais por estes produtos e tomar medidas para que essas informações sejam igualmente fornecidas aos potenciais utilizadores finais que, não vendo o produto exposto, não têm a possibilidade de ver o rótulo; para ter eficácia e êxito, o rótulo deve ser facilmente reconhecível pelos utilizadores finais, simples e conciso. Para esse fim, o consumo de energia e as demais informações respeitantes aos produtos devem-se basear em medições feitas de acordo com normas e métodos harmonizados .
(4) A informação desempenha um papel fundamental no funcionamento das forças do mercado e, para esse efeito, é necessário introduzir um rótulo uniforme para todos os produtos do mesmo tipo, proporcionar aos potenciais compradores informações suplementares normalizadas sobre o custo em energia e o consumo de outros recursos essenciais por estes produtos e tomar medidas para que essas informações sejam igualmente fornecidas aos potenciais utilizadores finais que, não vendo o produto exposto, não têm a possibilidade de ver o rótulo; para ter eficácia e êxito, o rótulo deve ser facilmente reconhecível pelos utilizadores finais, simples e conciso. Para esse fim, há que manter o actual formato do rótulo como base para informar os utilizadores finais sobre a eficiência energética dos produtos. O consumo de energia e as demais informações respeitantes aos produtos devem-se basear em medições feitas de acordo com normas e métodos harmonizados .
Embora reconhecendo que é crucial que o rótulo seja actualizado de acordo com a evolução tecnológica, é igualmente importante, para garantir o sucesso do alargamento da directiva, disponibilizar aos utilizadores finais um formato familiar que lhes permita fazer a melhor escolha, da maneira mais fácil e mais rápida. Esta possibilidade funciona como mais uma motivação, uma vez que a escolha não envolve uma pesquisa de mercado morosa e complicada.
(5) Os Estados-Membros devem verificar o cumprimento do disposto na presente directiva tendo em especial atenção as responsabilidades dos fornecedores e distribuidores.
(5) Os Estados-Membros devem verificar regularmente o cumprimento do disposto na presente directiva, e incluir a informação relevante no relatório bienal que são obrigados a apresentar à Comissão nos termos da presente directiva, tendo em especial atenção as responsabilidades dos fornecedores e distribuidores.
Os rápidos avanços da tecnologia ditam que os Estados-Membros tenham de controlar os produtos incluídos na presente directiva com regularidade, de modo a assegurar que os utilizadores finais recebem informações precisas.
(6) Um sistema exclusivamente voluntário levaria a que apenas alguns produtos fossem rotulados ou fornecidos com informações normalizadas sobre o produto, existindo o perigo de tal situação criar confusões em alguns utilizadores finais. O presente sistema deve, pois, garantir que, quanto a todos os produtos em causa, o consumo de energia e de outros recursos essenciais seja indicado por rotulagem e fichas informativas normalizadas sobre os produtos.
(6) Um sistema exclusivamente voluntário levaria a que apenas alguns produtos fossem rotulados ou fornecidos com informações normalizadas sobre o produto, existindo o perigo de tal situação criar confusões em alguns utilizadores finais ou até informações erróneas. O presente sistema deve, pois, garantir que, quanto a todos os produtos em causa, o consumo de energia e de outros recursos essenciais seja indicado por rotulagem obrigatória e fichas informativas normalizadas sobre os produtos.
Se a UE pretende manter a sua liderança nos esforços para mitigar os efeitos das alterações climáticas, é imperioso que iniciativas como esta se tornem obrigatórias, de modo a alcançar os melhores resultados possíveis num horizonte temporal limitado.
(7) Os produtos relacionados com o consumo de energia têm impacto no consumo de uma grande variedade de formas de energia durante a sua utilização , sendo as mais importantes a electricidade e o gás. Por conseguinte, a directiva deve abranger produtos relacionados com o consumo de energia que tenham impacto no consumo de qualquer forma de energia.
(7) Os produtos relacionados com o consumo de energia têm impacto directo ou indirecto no consumo de uma grande variedade de formas de energia durante a sua utilização , sendo as mais importantes a electricidade e o gás. Por conseguinte, a directiva deve abranger produtos relacionados com o consumo de energia que tenham impacto directo ou indirecto no consumo de qualquer forma de energia durante a sua utilização, em conformidade com as metas da UE para a melhoria da eficiência energética, a promoção de fontes de energia renováveis (FER) e a redução de emissões dos gases com efeito de estufa (GEE).
A meta europeia de "20/20/20 até 2020", que prevê a redução de emissões da ordem dos 20% em relação aos níveis de 1990 aliada a um ganho de 20% na eficiência energética e de 20% da energia fornecida a partir de energias renováveis até 2020 deve continuar a ser considerada como base para a reformulação da Directiva.
(8) Só deveriam ser abrangidos por uma medida de aplicação, quando o fornecimento de informações através da rotulagem possa incentivar os consumidores finais a adquirir produtos mais eficientes, os produtos relacionados com o consumo de energia que tenham um impacto significativo no consumo de energia ou, quando adequado, de recursos essenciais durante a utilização e para os quais existam suficientes possibilidades de aumento do rendimento energético.
(8) Deveriam ser abrangidos por uma medida de aplicação, quando o fornecimento de informações através da rotulagem possa incentivar os consumidores finais a adquirir produtos mais eficientes, os produtos relacionados com o consumo de energia que tenham um impacto directo ou indirecto no consumo de energia ou, quando adequado, de recursos essenciais durante a utilização.
O termo "significativo" é demasiado vago e, se quisermos ser mais exactos, teremos de fazer referência, tanto aos produtos que realmente consomem energia (impacto directo), como àqueles que, por si, não consomem energia, embora possam contribuir bastante para a poupança de energia (impacto indirecto). No mesmo contexto, é arriscado referir produtos "para os quais existam suficientes possibilidades de aumento do rendimento energético", visto que não é claro quem decide, e de que forma, sobre esta matéria.
(8-A) Dado que os edifícios são responsáveis por 40% do consumo energético da UE e que, no contexto dos compromissos que assumiu no âmbito do Protocolo de Quioto, a UE fixou o objectivo de melhorar a sua eficiência energética em 20% até ao ano 2020, é essencial dar prioridade ao desenvolvimento de medidas de aplicação dos produtos de construção, como as janelas.
A meta comunitária de melhorar a eficiência energética em 20% até 2020 poderá ser alcançada, caso a renovação dos edifícios sofra um aumento, uma vez que eles representam 40% do consumo energético da UE. Os consumidores privados assumem muitas vezes a tarefa da renovação das suas residências, razão por que deverá ser desenvolvido, com carácter de prioridade, um sistema simples e compreensível de rotulagem energética dos produtos de construção.
(9) Em alguns Estados-Membros, as regras em matéria de contratos públicos impõem às entidades adjudicantes a obrigação de se abastecerem de produtos dotados de eficiência energética. Alguns Estados-Membros criaram também incentivos para este tipo de produtos. Os critérios para que os produtos sejam elegíveis para contratos públicos ou possam beneficiar de incentivos podem variar substancialmente de um Estado-Membro para outro. O estabelecimento de classes ou níveis de desempenho para determinados produtos em conformidade com as medidas de aplicação da directiva pode reduzir a fragmentação dos contratos públicos e dos incentivos e favorecer a adopção de produtos eficientes.
(9) O número de Estados-Membros em que as regras em matéria de contratos públicos impõem às entidades adjudicantes a obrigação de se abastecerem de produtos dotados de eficiência energética deveria aumentar continuamente até que fosse atingido o objectivo de cobrir todo o território da União Europeia. O mesmo se deveria aplicar aos Estados-Membros que criaram também incentivos para este tipo de produtos. A fim de evitar distorções do mercado, e embora os critérios para que os produtos sejam elegíveis para contratos públicos ou possam beneficiar de incentivos possam variar substancialmente de um Estado-Membro para outro, devem cumprir os objectivos estratégicos da União Europeia em matéria de eficiência energética. O estabelecimento de classes ou níveis de desempenho para determinados produtos em conformidade com as medidas de aplicação da directiva pode reduzir a fragmentação dos contratos públicos e dos incentivos e favorecer a adopção de produtos eficientes.
Visto que a eficiência energética constitui uma das principais componentes da meta "20-20-20" da União Europeia, é imperativo que todos os Estados-Membros participem neste esforço.
(11) Os incentivos que os Estados-Membros venham a criar para a promoção de produtos eficientes poderão constituir auxílios estatais. A presente directiva não prejudica eventuais procedimentos em matéria de auxílios estatais que possam ser iniciados a seu respeito nos termos dos artigos 87.º e 88.º do Tratado;
(11) Os incentivos que os Estados-Membros venham a criar para a promoção de produtos eficientes poderão constituir auxílios estatais. A presente directiva não prejudica eventuais procedimentos em matéria de auxílios estatais que possam ser iniciados a seu respeito nos termos dos artigos 87.º e 88.º do Tratado. Contudo, os auxílios estatais destinados à defesa do ambiente e, em especial, à poupança de energia, que serve um interesse europeu comum, estão sujeitos a derrogações nos termos dos diferentes instrumentos comunitários e nas condições neles prescritas1.
1 JO C 82 de 1.4.2008, p. 1.
O apoio estatal à eficiência energética não conduz a uma distorção do mercado, dado que todos os fornecedores podem, potencialmente, beneficiar desse auxílio.
(12-A) As disposições da presente Directiva relativas ao conteúdo do anúncio deverão ser consideradas apenas como uma medida extraordinária. Por conseguinte, tais disposições não deverão de qualquer outra forma restringir a publicidade ao abrigo de outra legislação comunitária.
A presente alteração articula-se com o nº 2 bis (novo) do artigo 4º. É essencial que a publicidade não seja restringida mais do que o absolutamente indispensável. É muito fácil dar início a um efeito de "bola de neve", quando se fazem previsões num domínio como o da publicidade. Por esse motivo, é fundamental salientar o facto de que as disposições relativas à publicidade, consideradas relevantes do ponto de vista do utilizador final no contexto da presente Directiva, não justificam outras modalidades de regulamentação em matéria de publicidade no quadro de outros actos jurídicos.
(14) Devem ser conferidos poderes à Comissão para adoptar medidas de aplicação relativas à rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos para indicação do consumo de energia e de outros recursos essenciais dos produtos relacionados com o consumo de energia. Dado que essas medidas são de âmbito geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.ºA da Decisão 1999/468/CE.
(14) Deverá ser atribuída competência à Comissão para adoptar medidas de aplicação relativas à rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos para indicação do consumo de energia e de outros recursos essenciais dos produtos relacionados com o consumo de energia durante a utilização. Dado que essas medidas são de âmbito geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da presente directiva completando-a com novos elementos não essenciais, têm de ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.ºA da Decisão 1999/468/CE. A Comissão deverá, de dois em dois anos, apresentar ao Parlamento Europeu um relatório que abranja a UE e cada um dos Estados-Membros separadamente contendo informações detalhadas sobre a adopção das medidas de aplicação, bem como indicações uniformes relativas aos produtos.
O Parlamento Europeu deve ser informado acerca das opções estratégicas, bem como sobre o procedimento que a Comissão tenciona seguir, a fim de cumprir o seu papel institucional. Este relatório prestará também aos Estados-Membros informações objectivas, que estes podem utilizar para aferir o seu desempenho.
(15-A) Aquando da implementação das disposições pertinentes da presente directiva, os Estados-Membros devem esforçar-se por se absterem de medidas passíveis de impor obrigações desnecessariamente burocráticas e complexas às Pequenas e Médias Empresas (PME) e, na medida do possível, por tomar em consideração as necessidades específicas, bem como os limites financeiros e administrativos das PME.
As PME não possuem os mesmos recursos financeiros e administrativos que as suas congéneres de maior dimensão. Além disso, as PME são especialmente sensíveis a sistemas burocráticos e complexos. Convém, por conseguinte, sublinhar a importância de os Estados-Membros tomarem em consideração a situação vulnerável das PME aquando da implementação das disposições previstas na presente Directiva.
1. A presente directiva estabelece um quadro para a harmonização das medidas nacionais relativas à informação do utilizador final, nomeadamente através de rotulagem e de informações sobre o produto, sobre o consumo de energia e de outros recursos essenciais, bem como de informações suplementares relativas a produtos relacionados com o consumo de energia, dando assim aos utilizadores finais a possibilidade de escolherem produtos mais eficazes.
1. A presente directiva estabelece um quadro para a harmonização das medidas nacionais relativas à informação do utilizador final, nomeadamente através de rotulagem e de informações sobre o produto, sobre o consumo de energia e de outros recursos essenciais durante a utilização, bem como de informações suplementares relativas a produtos relacionados com o consumo de energia, dando assim aos utilizadores finais a possibilidade de escolherem produtos mais eficazes.
Deve ficar claro que a presente Directiva se aplica aos produtos relacionados com o consumo de energia que têm um impacto significativo no consumo de energia e, sempre que seja o caso, a outros recursos essenciais durante a sua utilização.
2. A presente directiva aplica-se aos produtos relacionados com o consumo de energia que têm um impacto significativo no consumo de energia e, quando adequado, de outros recursos essenciais, durante a sua utilização.
2. A presente directiva aplica-se aos produtos relacionados, incluindo produtos destinados à construção, com o consumo de energia que têm um impacto directo ou indirecto no consumo de energia e, quando adequado, de outros recursos essenciais, durante a sua utilização.
O termo "significativo" é demasiado vago e, se quisermos ser mais exactos, teremos de fazer referência, tanto aos produtos que realmente consomem energia (impacto directo), como àqueles que, por si, não consomem energia, embora possam contribuir bastante para a poupança de energia (impacto indirecto).
Artigo 2 – travessão 1-A (novo)
- produto de construção: um produto relacionado com o consumo de energia utilizado na construção ou renovação de edifícios;
Este travessão visa clarificar a definição de produtos de construção através da referência à lista contida no Anexo I-A, que a Comissão actualizará nos termos do artigo 1.º, n.º 3 (novo) da presente Directiva.
Artigo 2 – travessão 4
- “informações suplementares”: as outras informações relativas ao rendimento e às características de um produto que digam respeito ou que possam ser úteis para avaliar o seu consumo de energia ou de outros recursos essenciais;
- “informações suplementares”: as outras informações relativas ao rendimento e às características de um produto que digam respeito ou que possam ser úteis para avaliar o seu consumo de energia por unidade de tempo ou de outros recursos essenciais, com base em dados mensuráveis, nomeadamente relacionados com o seu fabrico ou qualquer outro aspecto ambiental importante;
Os utilizadores finais devem dispor de todas as informações relevantes que os possam ajudar a decidir qual o produto a utilizar. Visto que os seus critérios diferem (nem todos decidem de acordo com critérios financeiros) é importante prestar-lhes informações completas. Esta informação reveste também um carácter educativo para os utilizadores finais, pois permite-lhes conhecer melhor o impacto das suas escolhas no meio ambiente.
Artigo 2 – travessão 5-A (novo)
- "impacto directo": o impacto dos produtos que realmente consomem energia;
Artigo 2 – travessão 5-B (novo)
- "impacto indirecto": o impacto dos produtos que não consomem energia, mas que contribuem para a poupança de energia, pelo que a avaliação do desempenho destes produtos se baseará em parâmetros objectivos e independentes que não impliquem uma variação climática;
Artigo 2 – travessão 7-A (novo)
- "utilizador final": a pessoa singular ou colectiva que utilize o produto para fins profissionais ou pessoais. Esta pessoa é o consumidor último de um produto e, em particular, a pessoa para quem o produto foi concebido, e pode ser diferente da pessoa que adquire o produto. Esta definição abrange os consumidores particulares e os grupos de consumidores. Aquando da compra de produtos energéticos, as autoridades públicas são igualmente consideradas "utilizadores finais" para efeitos da presente directiva;
Artigo 3 – n.° 1 – alínea b)
(b) No que respeita aos produtos abrangidos pela presente directiva, seja proibida a aposição de outros rótulos, marcas, símbolos ou inscrições que não obedeçam aos requisitos da presente directiva e das correspondentes directivas de aplicação se tal aposição puder induzir em erro ou criar confusões nos utilizadores finais quanto ao consumo de energia ou, quando adequado, de outros recursos essenciais;
(b) No que respeita aos produtos abrangidos pela presente directiva, seja proibida a aposição de outros rótulos, marcas, símbolos ou inscrições que não obedeçam aos requisitos da presente directiva e das correspondentes directivas de aplicação se tal aposição puder induzir em erro ou criar confusões nos utilizadores finais quanto ao consumo de energia ou, quando adequado, de outros recursos essenciais durante a sua utilização;
Deve ficar claro que a presente directiva se aplica aos produtos relacionados com a energia que têm um impacto significativo no consumo de energia e, quando adequado, a outros recursos essenciais durante a sua utilização.
(c) A introdução do sistema de rótulos e fichas relativas ao consumo ou à conservação de energia seja acompanhada de campanhas de informação de carácter educativo e promocional destinadas a fomentar uma utilização mais responsável da energia por parte dos utilizadores finais;
(c) A introdução do sistema de rótulos e fichas relativas ao consumo ou à conservação de energia seja acompanhada de campanhas de informação de carácter educativo e promocional destinadas a promover a eficiência energética e uma utilização mais responsável da energia por parte dos utilizadores finais;
A função educativa do sistema de rotulagem é extremamente importante e espera-se que venha a contribuir para um comportamento mais responsável no que toca à energia.
Artigo 3 – n.º 1 – alínea d) – parágrafo 1
d) Sejam adoptadas medidas adequadas para incentivar as autoridades responsáveis pela aplicação da presente directiva a cooperarem entre si e a trocarem informações entre si para apoiar o funcionamento da presente directiva.
d) Sejam adoptadas medidas adequadas para incentivar as autoridades da UE e nacionais responsáveis pela aplicação da presente directiva a cooperarem entre si e a trocarem informações entre si para apoiar o funcionamento da presente directiva.
A coordenação entre os órgãos da UE e os Estados-Membros é essencial para o êxito da directiva.
2. Quando um Estado-Membro verificar que um produto não cumpre todos os requisitos aplicáveis previstos na presente directiva e nas respectivas medidas de aplicação no que respeita ao rótulo e à ficha, o fornecedor será obrigado a tornar o produto conforme com esses requisitos nas condições impostas pelo Estado-Membro.
2. Quando um Estado-Membro verificar que um produto não cumpre todos os requisitos aplicáveis previstos na presente directiva e nas respectivas medidas de aplicação no que respeita ao rótulo e à ficha, o fornecedor será obrigado a tornar o produto conforme com esses requisitos nas condições efectivas e proporcionadas impostas pelo Estado-Membro. No que diz respeito aos produtos que já tenham sido adquiridos, os consumidores devem beneficiar dos direitos previstos na legislação comunitária e nacional sobre a defesa dos consumidores, incluindo a compensação ou troca do produto.
Quando houver provas suficientes de que um produto possa não ser conforme, o Estado-Membro em questão deve adoptar todas as medidas preventivas necessárias.
Quando houver provas suficientes de que um produto possa não ser conforme, o Estado-Membro em questão deve adoptar, num prazo determinado, todas as medidas preventivas necessárias para assegurar o cumprimento dos requisitos da presente directiva, tendo em conta os danos causados pela não observância.
Se a não-conformidade persistir, o Estado-Membro deve adoptar uma decisão que restrinja ou proíba a colocação no mercado e/ou a colocação em serviço do produto em questão ou assegurar que este seja retirado do mercado. Nos casos de retirada do produto do mercado ou de proibição da sua colocação no mercado, a Comissão e os outros Estados-Membros serão imediatamente informados.
Os termos "recolha", aplicado a qualquer medida destinada a obter o retorno de um produto perigoso que já tenha sido fornecido ou disponibilizado aos consumidores, e "retirada", aplicado a qualquer medida destinada a impedir a distribuição e a exposição de um produto perigoso bem como a sua oferta ao consumidor, foram definidos na Directiva relativa à segurança geral dos produtos (2001/95/CE). As disposições relativas à vigilância do mercado devem ser reforçadas, a fim de garantir uma correcta aplicação da presente directiva. Os Estados-Membros devem ser obrigados a tomar medidas contra os fornecedores e os distribuidores não cumpridores logo que o não cumprimento seja detectado.
3. De dois em dois anos, os Estados-Membros devem apresentar um relatório à Comissão com dados sobre as suas medidas de aplicação e o nível de conformidade no seu território.
3. De dois em dois anos, os Estados-Membros devem apresentar um relatório à Comissão com dados sobre as suas medidas de aplicação e o nível de conformidade no seu território. Os Estados-Membros devem assegurar que o público tem acesso a esses relatórios.
A Comissão pode especificar os dados que devem figurar no conteúdo comum desses relatórios. Dado que estas medidas se destinam a alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2 do artigo 10.º.
A Comissão pode especificar os dados que devem figurar no conteúdo comum desses relatórios, através da definição de requisitos mínimos para um modelo harmonizado. Dado que estas medidas se destinam a alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2 do artigo 10.º.
A elaboração e a publicação de relatórios de cumprimento é uma forma de proceder ao intercâmbio das melhores práticas entre os Estados-Membros e serve também para aferir o respectivo desempenho.
(1) A informação relativa ao consumo de energia eléctrica e de outras formas de energia, bem como de outros recursos essenciais, e as informações suplementares sejam, em conformidade com as medidas de aplicação nos termos da presente directiva, dadas a conhecer aos utilizadores finais através de uma ficha de informação e de um rótulo relativo aos produtos postos em venda, em locação, em locação com opção de compra ou colocados em exposição tendo em vista o utilizador final directa ou indirectamente por qualquer meio de venda à distância, incluindo a internet;
(1) A informação relativa ao consumo de energia eléctrica e de outras formas de energia, bem como de outros recursos essenciais durante a sua utilização, e as informações suplementares sejam, em conformidade com as medidas de aplicação nos termos da presente directiva, dadas a conhecer aos utilizadores finais através de uma ficha de informação e de um rótulo relativo aos produtos postos em venda, em locação, em locação com opção de compra ou colocados em exposição tendo em vista o utilizador final directa ou indirectamente por qualquer meio de venda à distância, incluindo a internet;
Deve ficar claro que a presente directiva se aplica aos produtos relacionados com o consumo de energia que têm um impacto significativo no consumo de energia e, quando adequado, de outros recursos essenciais, durante a sua utilização.
(2) No caso dos produtos encastrados ou instalados, a informação referida no n.º 1 só seja fornecida quando exigido pela correspondente medida de aplicação;
(2) No caso dos produtos encastrados ou instalados, a informação referida no n.º 1 seja fornecida quando exigido pela correspondente medida de aplicação;
(2-A) Qualquer publicidade a produtos relacionados com a energia abrangidos por uma medida de aplicação da presente directiva disponibilize aos utilizadores finais as informações necessárias sobre o consumo de energia ou poupanças energéticas e inclua, nomeadamente, uma referência à classe energética do produto;
A publicidade desempenha um papel crucial na decisão dos utilizadores finais no que diz respeito à aquisição/utilização de um produto específico. Consequentemente, é essencial proporcionar-lhes a mesma informação em matéria de energia que aquela que acompanha o produto. Cumpre notar que foram aprovadas acções semelhantes relativamente a outros grupos de produtos (por exemplo, quando a publicidade a um automóvel presta informação sobre as emissões de carbono de um modelo específico).
(2-B) Toda a literatura técnica promocional relativa a produtos relacionados com a energia que descreva os parâmetros técnicos específicos de um produto, nomeadamente manuais técnicos e brochuras dos fabricantes, seja impressa ou em linha, forneça aos utilizadores finais a informação necessária sobre o consumo de energia ou inclua uma referência ao rótulo energético do produto;
A informação adicional reforça a escolha informada do consumidor antes da compra do bem em causa.
Artigo 5 – ponto 3 – parágrafo 2
Os fornecedores facultem o acesso à versão electrónica da documentação técnica às autoridades de vigilância do mercado dos Estados-Membros e da Comissão quando tal lhe for solicitado.
Os fornecedores facultem o acesso à versão electrónica da documentação técnica às autoridades de vigilância do mercado dos Estados-Membros e/ou da Comissão quando tal lhe for solicitado, o mais tardar no prazo de 30 dias de calendário.
Impor um calendário específico contribui para um funcionamento mais eficaz do sistema de rotulagem.
(5) Além dos rótulos, os fornecedores facultem uma ficha de informação com cada produto.
(5) Além dos rótulos, os fornecedores facultem uma ficha de informação.
O facto de facultar uma ficha de informação com cada produto pode criar um excesso de resíduos. Deve ser igualmente permitido facultar uma ficha de informação para vários produtos do mesmo tipo. Além disso, uma brochura relativa a um produto pode incluir informação respeitante a diversas fichas para diferentes tipos de produtos.
(1) Os distribuidores aponham correctamente os rótulos e coloquem a ficha à disposição na brochura relativa ao produto ou noutra literatura fornecida com o produto no momento da venda aos utilizadores finais.
(1) Os distribuidores aponham correctamente os rótulos, de forma visível e legível, e coloquem a ficha à disposição na brochura relativa ao produto ou noutra literatura fornecida com o produto no momento da venda aos utilizadores finais.
É importante assegurar que os rótulos são colocados de forma a que o utilizadores finais os possam ver e ler.
Sempre que os produtos sejam postos à venda, em locação ou em locação com opção de compra por correspondência, por catálogo, via internet ou por qualquer outro meio que implique a impossibilidade de o potencial utilizador final ver o produto exposto, as medidas de aplicação conterão disposições destinadas a garantir que os potenciais utilizadores finais disponham das informações constantes do rótulo e da ficha antes de comprarem o produto.
Sempre que os produtos sejam postos à venda, em locação ou em locação com opção de compra por correspondência, por catálogo, via internet, por televendas ou por qualquer outro meio que implique a impossibilidade de o potencial utilizador final ver o produto exposto, as medidas de aplicação conterão disposições destinadas a garantir que os potenciais utilizadores finais disponham das informações constantes do rótulo e da ficha antes de comprarem o produto. Nos casos de venda a distância, as medidas de aplicação devem especificar a forma de aposição do rótulo e da ficha.
Com o desenvolvimento permanente das vendas a distância, as medidas de aplicação devem ser relativamente flexíveis, a fim de cobrir todas as possibilidades. A essência, porém, mantém-se: qualquer utilizador final deve beneficiar do rótulo energético, independentemente do método de aquisição (compra, locação, utilização, etc.) de um produto.
1. Os Estados-Membros não podem proibir, restringir ou impedir a colocação no mercado ou a colocação em serviço, nos seus territórios, dos produtos que são abrangidos pela medida de aplicação correspondente e que a cumprem.
1. Os Estados-Membros não podem proibir, restringir ou impedir a colocação no mercado ou a colocação em serviço, nos seus territórios, dos produtos que são abrangidos e cumprem plenamente a presente directiva e as medidas de aplicação correspondentes.
A fim de satisfazer a presunção de conformidade, é necessário assegurar que os Estados-Membros cumprem seu papel de vigilância.
2. Até prova em contrário, os Estados-Membros considerarão que os rótulos e as fichas obedecem ao disposto na presente directiva e nas medidas de aplicação. Os Estados-Membros exigirão que os fornecedores apresentem provas, na acepção do artigo 5.º, quanto à exactidão das informações constantes dos rótulos ou fichas, sempre que tiverem motivos para presumir que são incorrectas.
2. Desde que os Estados-Membros controlem e regulem o mercado e até prova em contrário, considerarão que os rótulos e as fichas obedecem ao disposto na presente directiva e nas medidas de aplicação. Os Estados-Membros exigirão que os fornecedores apresentem provas, na acepção do artigo 5.º, quanto à exactidão das informações constantes dos rótulos ou fichas, sempre que tiverem motivos para presumir que são incorrectas.
A fim de satisfazer a presunção de conformidade, é necessário assegurar que os Estados Membros cumprem seu papel de vigilância.
1. As entidades adjudicantes que celebrem contratos de empreitada de obras públicas, contratos públicos de fornecimento e contratos públicos de serviços nos termos da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que não são excluídos por força dos artigos 12.º a 18.º dessa directiva, não se devem abastecer de produtos que não cumpram os níveis mínimos de desempenho estabelecidos na correspondente medida de aplicação.
1. As entidades adjudicantes que celebrem contratos de empreitada de obras públicas, contratos públicos de fornecimento e contratos públicos de serviços nos termos da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que não são excluídos por força dos artigos 12.º a 18.º dessa directiva, não se devem abastecer de produtos que não cumpram os níveis mínimos de desempenho estabelecidos na correspondente medida de aplicação e, tendo em vista a classe mais elevada de eficiência, que não cumpram os critérios definidos no n.º 2 do artigo 9.º.
O presente artigo tem plenamente em conta a necessidade de cada Estado-Membro poder adquirir de acordo com suas necessidades e a sua situação financeira. Ao mesmo tempo, a eficácia da presente directiva seria posta em causa se as autoridades públicas, importantes compradores / utilizadores e com capacidade para influenciar certos mercados, não tivessem um limite mínimo comum obrigatório para as suas compras. O limiar comum também ajudará significativamente os fornecedores a planear a sua produção.
Artigo 9 – n.º 2 – alínea b-A) (nova)
(b-A) potencial para a poupança energética,
A poupança energética deverá fazer parte dos critérios acima indicados, pois desempenha um papel fundamental na actual directiva.
Artigo 9 – n.º 2 – alínea b-B) (nova)
(b-B) a promoção da inovação, em conformidade com a Agenda da Estratégia de Lisboa,
Promover a inovação de produtos deverá fazer parte dos critérios acima indicados, pois desempenha um papel fundamental na presente directiva.
5. Ao celebrar contratos públicos ou ao fornecer incentivos para produtos, os Estados Membros exprimirão os níveis de desempenho em termos de classes tal como definidas na medida de aplicação pertinente
Os incentivos podem, inter alia, inclui créditos fiscais para os utilizadores finais que recorrem a produtos eficientes do ponto de vista energético e para as indústrias que produzem e promovem esse tipo de equipamento e a redução do imposto sobre o valor acrescentado relativo aos materiais e componentes que melhoram a eficiência energética nos edifícios. Os incentivos concedidos pelos Estados-Membros devem ser eficazes e eficientes
Este novo parágrafo prevê apenas alguns exemplos de incentivos que poderão ser utilizados, a fim de promover escolhas dotadas de eficiência energética.
(b) Os produtos disponíveis no mercado com funcionalidades equivalentes devem apresentar grande variedade nos níveis de desempenho relevantes;
Nos casos em que produtos com a mesma funcionalidade apresentem uma grande disparidade no nível de desempenho, seria mais eficiente desenvolver medidas de concepção ecológica e, assim, retirar gradualmente do mercado os produtos menos eficientes.
(c) A Comissão deve ter em conta a legislação comunitária e as medidas de auto-regulação pertinentes, tal como acordos voluntários, que prometam atingir os objectivos políticos mais rapidamente ou com menores custos do que os requisitos obrigatórios;
(c) A Comissão deve ter em conta a legislação comunitária e as medidas de auto-regulação pertinentes, tal como acordos voluntários, sempre que prometam atingir os objectivos políticos mais rapidamente ou com menores custos do que os requisitos obrigatórios;
Nem sempre é garantido que os acordos voluntários ou a auto-regulação garantam a eficácia dos objectivos políticos.
Artigo 11 – n.º 3 – alínea a)
(a) Ter em conta os parâmetros ambientais estabelecidos no Anexo I, Parte 1, da Directiva 2005/32/CE que são considerados significativos na correspondente medida de aplicação adoptada nos termos da Directiva 2005/32/CE e que são pertinentes para o utilizador final durante a utilização;
(a) Ter em conta os parâmetros ambientais estabelecidos no Anexo I, Parte 1, da Directiva 2005/32/CE que são considerados significativos na correspondente medida de aplicação adoptada nos termos da Directiva 2005/32/CE;
Para garantir a plena coerência com a Directiva relativa à concepção ecológica de produtos que consomem energia (cuja revisão está actualmente em curso) - que requer uma abordagem do ciclo de vida - a última parte da frase deveria ser suprimida, visto que os utilizadores finais podem estar interessados no impacto ambiental global de um produto durante todo o seu ciclo de vida.
Artigo 11 – n.º 3 – alínea c)
c) Efectuar uma consulta adequada das partes interessadas;
c) Efectuar uma consulta adequada das partes interessadas, incluindo os fabricantes e os seus fornecedores;
Artigo 11 – n.º 4 – alínea d)
d) O formato e o conteúdo do rótulo previsto no artigo 4.º, que deve, sempre que possível, apresentar características gráficas uniformes entre grupos de produtos ;
d) O formato e o conteúdo do rótulo previsto no artigo 4.º, que deve, sempre que possível, apresentar características gráficas uniformes entre grupos de produtos e deve ser sempre claramente visível e legível, e simultaneamente, manter como base os principais elementos do actual formato do rótulo (escala fechada de categorias de A a G), que são simples e reconhecíveis. Sempre que adequado, o rótulo deve também indicar um prazo de validade;
Artigo 11 – n.º 4 – alínea j)
j) A duração da classificação energética, quando adequado;
j) A duração da classificação energética, que não pode exceder um período de três anos, bem como a próxima data da sua revisão, tendo em conta o ritmo de inovação do produto;
Como a eficiência energética é uma das principais ferramentas de que a UE dispõe para combater as alterações climáticas, é muito importante ter em conta em tempo útil os mais recentes desenvolvimentos tecnológicos.
Lista prioritária para a implementação
O mais tardar seis meses após a entrada em vigor da presente directiva, a Comissão comunica ao Parlamento Europeu e aos Estados-Membros uma lista de produtos prioritários propostos para rotulagem com base no seu potencial de poupança energética.
O estudo de viabilidade é necessário, para garantir que as medidas de aplicação da directiva vão no sentido do grupo certo de produtos com os melhores resultados. A Comissão está encarregada de elaborar uma lista de produtos prioritários a serem rotulados e esta lista deve ser comunicada aos Estados-Membros e ao Parlamento Europeu para informação e observações.
Viabilidade da extensão do âmbito de aplicação
O mais tardar até 2010, a Comissão leva a cabo um estudo de viabilidade para analisar se, através da adopção de medidas de aplicação, o rótulo deverá também prestar informações aos utilizadores finais quanto ao impacto significativo na energia e noutros recursos essenciais ao longo de todo o seu ciclo de vida.
Os Estados-Membros determinam o regime de sanções aplicáveis à violação das disposições nacionais adoptadas em execução da presente directiva e das respectivas medidas de aplicação e tomam as medidas necessárias para garantir que sejam aplicadas. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificam estas disposições à Comissão, o mais tardar na data especificada no n.º 1 do artigo 13.º, e devem também notificar sem demora qualquer alteração subsequente das mesmas.
Os Estados-Membros determinam o regime de sanções aplicáveis à violação das disposições nacionais adoptadas em execução da presente directiva e das respectivas medidas de aplicação e tomam as medidas necessárias para garantir que sejam aplicadas. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros devem igualmente ser responsáveis pelo reforço da protecção jurídica contra a utilização não autorizada de rotulagem. Os Estados-Membros notificam estas disposições à Comissão, o mais tardar na data especificada no n.º 1 do artigo 13.º, e devem também notificar sem demora qualquer alteração subsequente das mesmas.
Visto que cada vez mais utilizadores finais confiam no sistema de rotulagem energética e a ele recorrem como um importante critério para as suas decisões, é fundamental que os Estados-Membros se certifiquem de que não se verifica uma utilização fraudulenta da rotulagem.
"PARA MELHORES PRODUTOS E MELHORES ESCOLHAS"
1. A META DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
A turbulência financeira mundial evidenciou a fragilidade das nossas economias e do planeamento estatal, bem como profundas deficiências do actual sistema para enfrentar com sucesso uma crise importante. Só a solidariedade mundial e decisões corajosas farão avançar o mundo em que vivemos para um novo futuro sustentável e permitirão lutar contra o perigo da acção de bloqueio provocada pela turbulência financeira, tendo em vista construir uma economia com baixas emissões de carbono. É precisamente por esta razão que as questões ambientais e, em particular, a eficiência energética, assumem uma nova importância, pois constituem um valioso instrumento nos nossos esforços para combater as alterações climáticas de uma forma economicamente sustentável, ao mesmo tempo que abrem um novo caminho para enfrentar a actual crise económica e social.
Tal como afirmado recentemente por Nicholas Stern "mais incentivos para investir na eficiência energética durante um período de recessão e de elevados preços do petróleo, paralelamente a outras despesas com energias renováveis e indústrias com baixas emissões de carbono poderiam contribuir para estimular a economia".
Aumentar a eficiência energética é a maneira mais rápida e mais rentável para reduzir emissões de gases com efeito de estufa e ajudar a União Europeia não só a satisfazer os seus compromissos no âmbito do Protocolo de Quioto mas também a manter a sua liderança na luta contra as alterações climáticas. Cumpre mobilizar o público em geral e os decisores políticos, bem como os agentes do mercado, e transformar o mercado interno da energia, de molde a proporcionar aos cidadãos da UE as infra-estruturas, edifícios, equipamentos e processos mais eficientes em termos energéticos à escala mundial.
Uma política eficaz em matéria de eficiência energética, tanto a nível europeu, como nacional, poderia contribuir significativamente para a competitividade e o emprego na UE, objectivos centrais da Agenda de Lisboa. Suprir a procura e a utilização da energia faz parte das políticas energéticas da UE e, como tal, parte do conjunto das prioridades claras descritas no "Pacote Energia e Clima". De momento, verifica-se um défice na UE. Em teoria, acreditava-se que as forças do mercado produziriam, em tempo oportuno, resultados mais eficientes sem interferências. Hoje em dia, sabemos que tal não é verdade, tendo em conta os principais problemas sociais e ambientais que temos de enfrentar, tais como a pobreza energética e as alterações climáticas. Devemos aqui salientar que, embora seja fundamental que os níveis de consumo diminuam para enfrentar as alterações climáticas, é essencial um nível básico de energia na UE para atingir um padrão de vida normal – isto é, para aquecer ou refrigerar uma casa e viver confortavelmente. Embora a energia seja uma necessidade humana básica, a realidade é que, em muitos países, as pessoas mais pobres se vêem confrontadas com a escolha entre pagar quantidades excessivas de energia e acumular dívidas ou não pagar facturas, o que, inevitavelmente, tem outras consequências.
Na situação actual, a UE tenta urgentemente procurar soluções para sair da recessão – soluções que gerem um crescimento duradouro e oportunidades de emprego sólidas. Acreditamos firmemente que a eficiência energética é parte da solução.
2. DIRECTIVA RELATIVA À INDICAÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA
A Directiva relativa à indicação do consumo de energia (92/75/CEE), que está em vigor há 15 anos, é considerada um êxito, tanto pelo sector industrial, como pelas organizações de consumidores, embora, ao mesmo tempo, não preveja mecanismos para acompanhar a evolução tecnológica e a inovação dos produtos. A presente reformulação visa principalmente alargar o seu âmbito de aplicação de duas maneiras: permitir a rotulagem de todos os produtos relacionados o consumo de energia, incluindo os dos sectores doméstico, comercial e industrial, e alargar a sua aplicação a todos os produtos que consomem energia de forma directa ou são responsáveis pelo consumo de energia (por exemplo, as janelas).
Tendo em consideração a necessidade urgente de combater as alterações climáticas, para atingir a meta de aumento de 20% da eficiência energética à escala da UE até 2020 e racionalizar as opções energéticas e de consumo dos cidadãos da UE e das empresas, o âmbito da directiva actualmente em vigor afigura-se limitado. Cientes dos desafios e oportunidades decorrentes da promoção de produtos sustentáveis, o nosso intuito final deve ser o de apoiar o objectivo global do Plano de Acção para um Consumo e Produção Sustentáveis e uma Política Industrial Sustentável.
A Comissão estima que (Avaliação do Impacto SEC (2008) 2861) a rotulagem energética contribuiu para uma poupança anual de energia de cerca de 3 Mtep, o que corresponde a uma redução de emissões de 14Mt de CO2 por ano durante o período 1996-2004. Alargar o âmbito de aplicação da Directiva Rotulagem Energética (DRE) a todos os produtos relacionados com a energia poderia conduzir a poupanças adicionais de cerca de 27 Mtep até 2020, o que equivale a uma redução das emissões de cerca de 80 Mt de CO2 em comparação com o modelo habitual.
O principal objectivo da directiva é permitir que os consumidores finais façam escolhas mais sensatas e mais sustentáveis, através do reforço das informações que lhes são prestadas sobre a energia e as características ambientais dos produtos, bem como promover a sensibilização para o impacto das suas escolhas. Todos esses factores podem contribuir para tornar os mercados mais ecológicos e, assim, proteger os recursos naturais e o ambiente. Para este propósito, é necessário aplicar uma abordagem centrada no ciclo de vida ("do berço ao túmulo"), englobando a energia, além de outros aspectos ambientais pertinentes.
O nosso objectivo é abrir caminho para uma situação de benefício garantido, tanto em relação ao mercado (aumentar a inovação e as tecnologias sustentáveis, manter o estatuto de líder do mercado para os fabricantes comunitários, criar incentivos para a melhoria do processo de produção e gestão de resíduos), como aos consumidores (escolha mais ampla de produtos eficientes e sustentáveis do ponto de vista energético, poupanças energéticas que redundem em energia mais barata) e, ao mesmo tempo, enfrentar o desafio das alterações climáticas.
A DRE deve ser encarada como parte de um quadro jurídico mais amplo. É, por conseguinte, imperioso analisar cuidadosamente outras propostas legislativas pertinentes, tais como o pacote legislativo sobre os contratos públicos, a directiva relativa à concepção ecológica e a directiva relativa aos edifícios. Temos de ponderar o melhor modo de aumentar as sinergias entre estas directivas, e também de que forma podemos criar uma abordagem holística, tendo em vista melhores edifícios e produtos, tanto em termos de poupança energética, como financeira.
· Formato do rótulo
Existem várias propostas sobre o formato do rótulo, uma das quais consiste numa escala numérica aberta (por exemplo, de 1 a 7 ou de 3 a 9, em que as classificações de topo são adaptáveis de acordo com os desenvolvimentos tecnológicos mais recentes). Um recente inquérito aos consumidores demonstrou que os utilizadores finais na UE estão muito familiarizados com o formato actual, que vai de A a G, e ainda que a maioria dos inquiridos considera a actual escala de A a G de mais fácil compreensão do que a escala numérica. Para garantir o futuro sucesso da presente directiva e à luz de um alargamento do quadro a novos grupos de produtos, será crucial partir do conhecimento que os consumidores já dispõem sobre o rótulo A-G e, pelo que este tipo de formato deve continuar a ser a base que irá informar os consumidores sobre a eficiência energética dos produtos.
· Responsabilidades dos Estados-Membros
As disposições relativas à vigilância do mercado devem ser reforçadas, a fim de assegurar uma aplicação adequada e harmonizada a nível da UE da directiva relativa à rotulagem e das respectivas medidas de aplicação. Os Estados-Membros devem ser obrigados a tomar medidas contra fornecedores e distribuidores não cumpridores num horizonte temporal preciso (tendo em conta a natureza do produto e o seu consumo energético) para tornar obrigatória a retirada do produto específico do mercado, em caso de incumprimento, e não apenas em caso de persistência da não conformidade.
Além disso, e no que diz respeito ao relatório sobre as medidas de aplicação que os Estados-Membros devem apresentar à Comissão de dois anos em dois anos, entendemos que o seu conteúdo deve ser clarificado, eventualmente através da definição – quiçá voluntária – de requisitos mínimos para um modelo harmonizado.
· Vendas a distância
Cumpre garantir que os utilizadores finais recebem todas as informações relativas ao rótulo, ainda que o produto seja comprado a distância, por exemplo, via Internet ou televendas. Para este fim, é imperativo reforçar as disposições relativas à venda a distância, requerendo medidas de aplicação que especifiquem o formato do rótulo para todos os tipos de vendas a distância.
· Requisitos de informação
No que diz respeito à publicidade, consideramos da maior importância – tendo em conta a necessidade de prestar todas as informações necessárias aos consumidores – apresentar na publicidade de todos os produtos relacionados com a energia a mesma informação que se encontra no rótulo. Este tipo requisito de informação já foi posto em prática noutros casos, por exemplo, nos anúncios aos carros, dos quais constam as emissões de dióxido de carbono do respectivo modelo.
· Medidas de aplicação
As medidas de aplicação são concebidas para prestar aos utilizadores finais as informações necessárias através do rótulo e da ficha técnica. Tendo em conta a importância de investir em aparelhos com melhor desempenho e que tenham, simultaneamente, custos de funcionamento reduzidos, solicita-se à Comissão que elabore estudo de viabilidade para saber se o rótulo – através da adopção de medidas de aplicação pertinentes – também deverá prestar informações aos utilizadores finais sobre todos os impactos ambientais significativos ao longo de todo o ciclo de vida de um produto.
Os utilizadores finais devem poder distinguir produtos recém-desenvolvidos de produtos mais antigos já colocados nas classes de rotulagem mais elevadas. O artigo 11.º, n.4, alínea j) prevê que "as medidas de aplicação especificarão nomeadamente" a "duração da classificação energética [...]", mas, a fim de tornar esta disposição mais eficaz, deve ser introduzida uma modificação, de forma a que as medidas de aplicação especifiquem a data da sua revisão. Desta forma, o progresso do mercado pode ser verificado regularmente, com base em dados dos retalhistas. Pensamos que, à luz dos progressos tecnológicos e / ou das quotas de mercado da classe A, o rótulo deve ser revisto com regularidade, pelo menos de dois em dois ou de três em três anos.
Como o sector público é um grande comprador de energia e utilizador de produtos orientados para a poupança de energia, é fundamental que dê o exemplo e instile à indústria e aos consumidores uma confiança crucial sobre as vantagens do sistema de rotulagem. Este aspecto, conjuntamente com a possibilidade de definir incentivos claros e precisos (como, por exemplo, créditos fiscais, tanto para os consumidores comprarem aparelhos mais eficientes do ponto de vista energético, como para as empresas que produzem e promovem esse tipo de equipamento, redução ou supressão do imposto sobre o valor acrescentado relativo aos materiais e componentes que melhorem a eficiência energética nos edifícios) para a aquisição de produtos "mais ecológicos", pode resultar em economias de energia valiosas para a realização dos objectivos da UE para 2020.
· Sanções
Apoiamos plenamente que os Estados-Membros imponham sanções e tomem todas as medidas necessárias para assegurar que todas as obrigações são implementadas. Deve ficar claro que as sanções também se aplicam a qualquer caso de utilização não autorizada da rotulagem. Cumpre igualmente considerar a possibilidade de criar um mecanismo para que a detecção de uma infracção no Estado-Membro seja comunicada a todos os Estados-Membros onde o produto é comercializado nas mesmas condições (de incumprimento).
Ref.: D(2009)14327
Presidente da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia
Assunto: Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à indicação do consumo de energia e de outros recursos dos produtos relacionados com o consumo de energia por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos (reformulação)
(COM(2008)0778 – C6 0412/2008 – 2008/0222(COD))
A Comissão dos Assuntos Jurídicos, a que tenho a honra de presidir, examinou a proposta referida em epígrafe em conformidade com o artigo 80.º-A relativo à reformulação, introduzido no Regimento por decisão do Parlamento Europeu de 10 de Maio de 2007.
"Se a comissão competente para os assuntos jurídicos chegar à conclusão de que a proposta não implica qualquer alteração de fundo além das que nela foram como tal identificadas, informa deste facto a comissão competente quanto à matéria de fundo.
Neste caso, para além das condições estipuladas nos artigos 150º e 151º, a comissão competente quanto à matéria de fundo só poderá admitir as alterações que incidam sobre as partes da proposta que contenham alterações.
No entanto, o presidente desta comissão pode, excepcionalmente e caso a caso, admitir alterações às partes que se mantiveram inalteradas se considerar que razões imperiosas de coerência interna do texto ou de correlação com outras alterações admissíveis o exigem. Estas razões devem figurar numa justificação escrita das alterações."
Na sequência do parecer do Serviço Jurídico, cujos representantes participaram nas reuniões do Grupo de Trabalho Consultivo que examinou a proposta de reformulação, e em conformidade com as recomendações do relator de parecer, a Comissão dos Assuntos Jurídicos entende que a proposta em questão não contém outras alterações substanciais, para além das já identificadas na proposta e que, no que respeita à codificação das disposições que se mantiveram inalteradas dos actos anteriores com tais alterações, a proposta se limita a uma codificação pura e simples dos textos existentes, sem alteração da sua substância.
Nos termos do n.º 2 do artigo 80.º-A e do n.º 3 do artigo 80.º, a Comissão dos Assuntos Jurídicos considerou ainda que as adaptações técnicas sugeridas no parecer do supracitado Grupo Consultivo eram necessárias para a assegurar a conformidade da proposta com as normas sobre reformulação.
Em conclusão, após debate na sua reunião de 9 de Março de 2009, a Comissão dos Assuntos Jurídicos, por 16 votos a favor e sem abstenções(1), recomendou que a comissão a que V. Exa. preside, competente quanto ao fundo, procedesse ao exame da proposta em referência na linha das suas sugestões e de acordo com o artigo 80.º-A.
Anexo: Parecer do Grupo de Trabalho Consultivo
Encontravam-se presentes: Giuseppe Gargani (Presidente), Klaus-Heiner Lehne, Eva-Riitta Siitonen, Tadeusz Zwiefka, Neena Gill, Manuel Medina Ortega, Diana Wallis, Francesco Enrico Speroni, Monica Frassoni, Jean-Paul Gauzès, Kurt Lechner, Georgios Papastamkos, Gabriele Stauner, Ieke van den Burg, Vicente Miguel Garcés Ramón, Bill Newton Dunn.
Bruxelas, 27 de Janeiro de 2009
Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à indicação do consumo de energia e de outros recursos dos produtos relacionados com o consumo de energia por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos (reformulação)
COM(2008)778 de 13.11.2008 – 2008/0222(COD)
Atento o Acordo Interinstitucional, de 28 de Novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos actos jurídicos, em particular o ponto 9, o Grupo Consultivo, composto pelos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, efectuou duas reuniões, em 26 de Novembro e 4 de Dezembro de 2008, para analisar, entre outras, a proposta referida em epígrafe, apresentada pela Comissão.
Nas reuniões em referência(1), a análise da proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho pela qual se procede à reformulação da Directiva (CE) n.º 92/75/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1992, relativa à indicação do consumo de energia dos aparelhos domésticos por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos, levou o Grupo Consultivo a verificar, de comum acordo, o seguinte:
1) As partes do texto da proposta reformulada a seguir indicadas deveriam ter sido identificadas com o sombreado cinzento que se utiliza habitualmente para assinalar alterações substantivas:
- no artigo 2.º, todo o texto do quinto travessão;
- no n.º 1, alínea b), do artigo 3.º, a palavra "consumidores" (assinalada com dois traços) e a expressão "utilizadores finais" (apresentada entre setas de adaptação);
- no n.º 6 do artigo 5.º, o período final "As fichas utilizadas devem obedecer, sob todos os aspectos, ao disposto na presente directiva e nas directivas de aplicação" (assinalado com dois traços);
- no artigo 7.º, as palavras "comprador" e "compradores" (assinaladas com dois traços) e as expressões "utilizador final" e "utilizadores finais" (apresentadas entre setas de adaptação);
- no n.º 4 do artigo 11.º, frase introdutória, a palavra "nomeadamente" (apresentada entre setas de adaptação).
2) Após a data de apresentação da proposta de reformulação, a Directiva 92/75/CEE foi objecto de alterações adicionais pelo Regulamento (CE) n.º 1137/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho certos actos sujeitos ao procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado, no que se refere ao procedimento de regulamentação com controlo, publicado no Jornal Oficial L 311 de 21 de Novembro de 2008, p. 1. Por força da adopção desse novo acto modificativo, as partes relevantes do texto reformulado deveriam ter sido apresentadas do seguinte modo:
- entre os n.ºs 2 e 3 do artigo 1.º, o texto do n.º 2 do artigo 1.º da Directiva 92/75/CEE, que é suprimido na proposta, deve ser reintroduzido com a seguinte redacção "Podem ser aditados outros tipos de aparelhos domésticos à lista do presente artigo. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 2 do artigo 10.º";
- entre os n.ºs 1 e 2 do artigo 4.º, o texto do n.º 2 do artigo 2.º da Directiva 92/75/CEE, que é suprimido na proposta, deve ser reintroduzido com a seguinte redacção "As modalidades relativas ao rótulo e à ficha são definidas através de directivas respeitantes a cada tipo de aparelhos, aprovadas em execução da presente directiva. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 2 do artigo 10.º";
- o texto do artigo 9.º da Directiva 92/75/CEE, que é totalmente suprimido na proposta, deve ser reintroduzido com a seguinte redacção:
"A Comissão aprova e adapta ao progresso técnico medidas relativas ao estabelecimento e ao funcionamento do sistema, mediante directivas de aplicação e mediante o aditamento de outros aparelhos domésticos à lista constante do n.º 1 do artigo 1.º, se dessa forma for provável alcançar economias de energia significativas.
Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, nomeadamente completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 2 do artigo 10.º."
3) No Anexo I, Parte B, e em correspondência com o acto n.º "92/75/CEE," deve indicar-se como prazo de transposição o dia 1 de Julho de 1993 e como prazo de aplicação o dia 1 de Janeiro de 1994. A indicação "2009/[*]/CE" deve ser suprimida.
A análise efectuada permitiu, assim, ao Grupo Consultivo concluir, de comum acordo, que a proposta em apreço não contém alterações de fundo para além das identificadas como tal na proposta ou no presente parecer. O Grupo Consultivo verificou ainda que, no que respeita à codificação das disposições inalteradas do acto precedente, juntamente com as alterações introduzidas, a proposta se cinge à codificação pura e simples do acto existente, sem alterações substantivas.
O Grupo Consultivo dispôs das versões linguísticas inglesa, francesa e alemã da proposta e trabalhou com base na versão inglesa, versão linguística original do diploma em análise.
Indicação do consumo de energia e de outros recursos dos produtos relacionados com o consumo de energia por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos (reformulação)
Última actualização: 23 de Abril de 2009 Advertência jurídica

References: Artigo 80
 artigo 251
 artigo 95
 artigo 80
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 5

Artigo 2
 artigo 1

Artigo 2

Artigo 2

Artigo 2

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 3
 artigo 10
 artigo 10

Artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 9

Artigo 9

Artigo 9

Artigo 11

Artigo 11

Artigo 11
 artigo 4
 artigo 4

Artigo 11
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 11
 artigo 80
 artigo 80
 artigo 80
 artigo 80
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 11
 artigo 251
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 10
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 10
 artigo 9
 artigo 1
 artigo 10