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Timestamp: 2017-09-26 16:09:31+00:00

Document:
Estudos do Sistema Financeiro Nacional e Orçamentário: STJ: "Ex-empregado não deve ser ressarcido por contribuições pagas em substituição à empresa no plano de previdência" (REsp 1053644)
http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=97735
17/06/2010 - 10h16
RECURSO ESPECIAL Nº 1.053.644 - SE (2008⁄0094835-5)
RUBEM PEREIRA DE SANTANA
GENISSON CRUZ DA SILVA E OUTRO(S)
INERGUS- INSTITUTO ENERGIPE DE SEGURIDADE SOCIAL
VALMIR MACEDO DE ARAÚJO E OUTRO(S)
PREVIDÊNCIA PRIVADA - CLÁUSULA QUE IMPEDE O RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS COMO AUTO-PATROCINADOR (SUBSTITUTO DO PATROCINADOR⁄EMPREGADOR) - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, a Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ⁄RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ⁄BA) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 20 de maio de 2010(data do julgamento)
Historiam os autos que RUBEM PEREIRA DE SANTANA ajuizou ação ordinária de revisão contratual c⁄c restituição de importância paga em desfavor da INERGUS - Instituto Energipe de Seguridade Social, postulando a declaração de nulidade do parágrafo único do artigo 40 do Regulamento Básico do INERGUS e a restituição das contribuições pagas em substituição à Patrocinadora.
Isso porque, no ano de 1996, ante a perda do vínculo empregatício com a ENERGIPE, passou a contribuir de duas formas para o Plano de Previdência Complementar: as que lhe eram devidas e as que caberiam à Patrocinadora. Com a rescisão do contrato em abril de 1999, recebeu do Instituto as importâncias pagas a título de reserva de poupança, sem que, contudo, lhe fossem restituídas as parcelas referentes à contribuição paga em substituição à Patrocinadora, no período de junho de 1996 a abril de 1999 (fls. 02⁄08).
O pedido foi julgado improcedente (fls. 122⁄125), mantida a sentença em grau de apelação (fls. 154⁄158). O acórdão está assim ementado:
"APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - INSTITUTO ENERGIPE DE SEGURIDADE SOCIAL - DEVOLUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PAGA PELO PARTICIPANTE EM SUBSTITUIÇÃOÀ PATROCINADORA - VEDAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO REGULAMENTO DA INERGUS - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR - RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME."
Opostos embargos de declaração, eles foram rejeitados (fls. 165⁄168).
Diante desses julgados, o Sr. RUBEM PEREIRA DE SANTANA, autor da ação ordinária, interpôs recurso especial fundamentado no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em que se alega violação do artigo 51 do CDC e divergência jurisprudencial.
Sustenta o recorrente, em síntese, que em havendo contribuição do beneficiário como auto-patrocinador (substituto da patrocinadora - Energipe), esses valores constituem a sua reserva de poupança, que lhe devem ser restituídas em caso de rescisão do contrato, razão pela qual é nulo o parágrafo único do artigo 40 do Regulamento do INERGUS, que nega essa restituição. Aduz, também, que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso concreto (fls. 170⁄193).
Contra-razões às fls. 235⁄241.
Admitido o recurso pelo Juízo Prévio de Admissibilidade (fl. 243), vieram os autos conclusos (fls. 246⁄247).
1. Não é abusiva a cláusula que impede o ressarcimento dos valores pagos pelo beneficiário em substituição da patrocinadora, pois essa quantia, in casu, é convertida em favor de todo o grupo(equilíbrio atuarial) não ensejando vantagem ou desvantagem para qualquer das partes.
Inicialmente, ressalta-se que o caso destes autos difere daqueles que normalmente são apreciados por esta Corte, tais como os que discutem a restituição dos valores pagos a título de reserva de poupança do beneficiário e os que pleiteiam o reembolso da quantia repassada pela patrocinadora.
O cerne da questão aqui agitada está em saber se é abusiva (nula) a cláusula do Regulamento Básico do Instituto Energipe de Seguridade Social - INERGUS que veda a restituição de valores pagos pelo beneficiário a título de auto-patrocinador (substituto do patrocinador - ENERGIPE).
Está sedimentado o entendimento de que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes." (Súmula 321⁄STJ).
In casu, a cláusula do Regulamento Básico do INERGUS, que veda a restituição dos valores pagos pelo beneficiário, em substituição da patrocinadora, não pode ser considerada abusiva.
Cláusulas abusivas são as desvantajosas, desleal ou leonina para o consumidor, diminuindo os seus direitos. No entanto, a sua caracterização está diretamente ligada à não observância dos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio: o primeiro refere-se ao comportamento fiel e leal das partes, na cooperação para atingir o fim colimado no contrato; o segundo consubstancia-se naharmonização dos interesses, em manter a proporcionalidade inicial dos direitos e obrigações, para que a execução não acarrete vantagem excessiva para uma das partes e desvantagem excessiva para outra.
Como restou consignado no acórdão recorrido, o recolhimento efetuado pela patrocinadora (ENERGIPE) tem por finalidade a cobertura dos custos administrativos, enquanto a contribuição do empregado reverte-se para a sua reserva de poupança. Ademais, extrai-se, também, que além da suplementação da aposentadoria, o Instituto oferecia outros benefícios, como auxílio doença, abono anual e empréstimos aos participantes ativos.
Verifica-se, portanto, não ser abusiva a cláusula que impede o ressarcimento dos valores pagos pelo beneficiário em substituição da patrocinadora, uma vez que essa quantia é convertidos em favor de todo o grupo (equilíbrio atuarial) não ensejando vantagem ou desvantagem para qualquer das partes.
Número Registro: 2008⁄0094835-5
REsp 1053644 ⁄ SE
Números Origem: 1022008 200111300488 2007214401 2008200936 50632007
PAUTA: 20⁄05⁄2010
JULGADO: 20⁄05⁄2010
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ⁄RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ⁄BA) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Documento: 975031
- DJ: 07/06/2010
Postado por Salomão Saraiva de Morais às 20:11
Marcadores: 17/06/2010, Direito Financeiro Lato Sensu, Previdência Complementar, REsp 1053644

References: artigo 40
 ARTIGO 53
 artigo 105
 artigo 51
 artigo 40
in casu
In casu