Source: http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/35a7d8464bfea42d80256ee7002f7332
Timestamp: 2014-10-31 05:30:00+00:00

Document:
03S4053
Relator: FERREIRA NETO
PODERES DE ADMINISTRA��O
NULIDADE DO DESPEDIMENTO
REINTEGRA��O DE TRABALHADOR
INDEMNIZA��O DE ANTIGUIDADE
N� do Documento: SJ200402110040534
Data do Acord�o: 02/11/2004
Processo no Tribunal Recurso: 7934/02
Data: 05/28/2003
Sum�rio : I - � violado o disposto no art. 398�, n�. 1, parte final do C�digo das Sociedade Comerciais, se se configurar o seguinte quadro:
Um administrativo duma sociedade an�nima, em pleno exerc�cio de fun��es, celebra, com os seus colegas um contrato de trabalho, mas fazendo-o reportar a data anterior �quele exerc�cio - o que n�o corresponde � verdade -, e segundo o qual aquele prestaria servi�os � mesma, como Director-Adjunto da Administra��o; Tal contrato estaria suspenso durante o tempo em que fossem exercidas as fun��es de administrador, em comiss�o de servi�o, voltando depois a produzir os seus efeitos.
II - Este contrato encontra-se ferido de nulidade, por viola��o do art. 156�, n�. 1, al. d) do predito C�digo, pois que est� em causa a defesa da independ�ncia e da idoneidade no exerc�cio das fun��es de administrador, valores que se inserem no com�rcio jur�dico em geral, transcendendo os meros interesses particulares.
III - E a confirma��o que de tal acordo se fa�a depois em assembleia geral da sociedade, tamb�m se encontra ferida do mesmo v�cio, por o seu objecto ser contr�rio a lei imperativa.
IV - Por ser nulo tal contrato, n�o � poss�vel, ap�s um despedimento, a reintegra��o do trabalhador.
V - E se o Autor na ac��o de impugna��o do despedimento n�o fez a op��o pela indemniza��o por antiguidade at� � senten�a, n�o pode depois a mesma ser atribu�da pelo tribunal (v. art. 13�, n�s. 1, al. b), e 3 da LCCT).
VI - � que, nem tendo havido sequer surpresa na situa��o - a R� havia invocado o v�cio na contesta��o - ao Autor cabia tra�ar atempadamente a sua estrat�gia, dentro do processualmente admiss�vel.
VII - Tamb�m n�o � caso de lan�ar m�o do princ�pio "extra vel ultra petitum", pois que, para al�m de n�o se verificarem os requisitos do art. 69� do CPT, tamb�m o tribunal n�o pode substituir-se ao Autor numa �rea em que a sua vontade � soberana.
"A" instaurou no Tribunal do Trabalho de Lisboa ac��o emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra "B, S.A.", pedindo que seja declarada a ilicitude do seu despedimento e a R� condenada a:
a) Pagar ao autor a quantia de 10.836.262$00, relativos a diferen�as salariais e retribui��o j� vencidas e n�o pagas;
b) Pagar ao autor todas as retribui��es, subs�dios e presta��es acess�rias que se vencerem na pend�ncia da ac��o, composta com base nas quantias de 2.842.751$00 de vencimento, 18.000$00 de subs�dio de refei��o, e de 150.000$00 de despesas de representa��o e gasolina;
c) Proceder ao pagamento � Seguran�a Social da diferen�a, relativa ao que lhe descontou sobre o que pagou e o que deveria ter pago, nos meses de Maio a Julho e subs�dio de f�rias de 1998;
d) Proceder aos descontos para a Seguran�a Social, na parte do autor e da r� de acordo com a lei, relativamente a todas as presta��es que n�o foram pagas ao autor e �s que este deixou de auferir desde a data do despedimento at� � decis�o final, sobre o montante de 2.842.751$00 mensais;
e) Contratar e manter um seguro de sa�de a favor do autor e dos seus filhos;
f) Contratar e manter um seguro de complemento de reforma que garanta ao autor uma reforma de 1.625.360$00, actualizada de acordo com as altera��es de vencimento que houveram no decurso do contrato;
g) Reintegrar o autor sem preju�zo da sua categoria e antiguidade;
h) Ou, em alternativa, pagar ao autor a indemniza��o correspondente a um m�s de remunera��o base por cada ano de antiguidade ou frac��o, n�o podendo ser inferior a 3 meses, contando-se o tempo at� � data da senten�a;
i) Pagar os juros vencidos e vincendos.
Alegou para o efeito e em s�ntese o seguinte:
Autor e r� celebraram em 27.6.96 um contrato de trabalho subordinado sem termo, com in�cio de vig�ncia nesse mesmo dia, nos termos do qual o autor foi admitido ao servi�o da r� para, sob a sua autoridade e direc��o, desempenhar as fun��es de Director-Adjunto da Administra��o.
Em reuni�o do Conselho de Administra��o da r� de 28.6.96, foi deliberado que o autor passaria a exercer as fun��es de Administrador da r�, em regime de comiss�o de servi�o, tendo exercido, ininterruptamente, as fun��es de vogal do Conselho de Administra��o daquela at� final de Abril de 1998, data em que passou a exercer as fun��es de Director-Adjunto do Conselho de Administra��o, conforme o contrato de trabalho inicialmente referido.
Em 24.7.98 o autor recebeu uma carta da Presidente do Conselho de Administra��o da r� datada de 23.7.98, na qual lhe era comunicado que a r� procedia � revoga��o unilateral do contrato de trabalho celebrado, com a produ��o de efeitos a partir de 31.7.98, com fundamento nas disposi��es conjugadas dos n�s. 1 e 2, al. c), do art. 55� do Decreto-Lei n�. 64-A/89, de 27.2, por considerar que o autor ainda se encontrava no per�odo experimental.
Conclui o autor que esta atitude da r� constitui um despedimento il�cito porque sem justa causa e sem proced�ncia de processo disciplinar.
A r� contestou, alegando em s�ntese:
Entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1996, o autor prestou servi�os de consultoria � r�, no �mbito de um contrato de presta��o de servi�os celebrado entre a r� e a sociedade "C, Lda.", da qual s�o s�cios o autor e a mulher.
Aquando do aumento de capital da empresa "..., S.A.", empresa pertencente ao mesmo grupo de empresas da r�, empresas dedicadas a projectos de telecomunica��es, foi assegurado ao autor um emprego compat�vel com a sua experi�ncia e forma��o, tendo em conta a qualidade do autor de parceiro accionista, nomeadamente em fun��es de gest�o na "...", uma empresa do grupo. O autor foi ent�o designado, por coopta��o para o Conselho de Administra��o da r� em 26.8.96, para exercer fun��es executivas a partir de 1.7.96, sendo que, antes daquela data, n�o existiu qualquer contrato de trabalho subordinado celebrado entre o autor e a r�.
O contrato de trabalho e o respectivo aditamento, celebrado entre autor e r�, com in�cio em 27.6.96, foi um contrato simulado, celebrado em princ�pios de Outubro de 1996, por motivos da coopta��o do autor para administrador da r�, prevendo-se o in�cio da sua execu��o para quando o autor cessasse as fun��es de Administrador, o que invalida o contrato dissimulado porquanto, nessa altura, o autor j� tinha fun��es de administrador da r�, nunca tendo acumulado a actividade de administrador com a de trabalhador subordinado.
S� a partir de 29.4.98 o autor come�ou a prestar � r� a actividade correspondente � sua rela��o de trabalho subordinado, em virtude de, em 28.4.98, ter sido dada por finda a sua actua��o como membro do Conselho de Administra��o da r�, e que de acordo com a Lei dos Despedimentos, � de 240 dias o "per�odo experimental para pessoal de direc��o e quadros superiores, tendo a r� dado por findo o contrato dentro do per�odo experimental".
Concluiu pela improced�ncia total dos pedidos formulados pelo autor.
Depois de realizada a audi�ncia de discuss�o e julgamento, foi proferida senten�a na qual se decidiu julgar a ac��o parcialmente procedente e consequentemente condenar a r� a pagar ao autor:
a) 1.368,50 euros (274.360$00) relativos � diferen�a no subs�dio de f�rias respeitante ao trabalho prestado no ano de 1997
b) 8.107,26 euros (1.625.360$00) relativos � remunera��o de f�rias pelo trabalho prestado em 1997;
c) As remunera��es que se venceram desde os 30 dias que antecederam a propositura da ac��o at� � data da notifica��o ao autor da apresenta��o da contesta��o, considerando a remunera��o base de 6.738,76 euros (1.351.000$00), 89,78 euros (18.000$00) de subs�dio de refei��o e 1.368,50 euros (274.360$00) de subs�dio de isen��o de hor�rio.
d) Sobre as quantias referidas nas al. a) a c) recaem juros de mora � taxa legal, desde a data do seu vencimento at� integral pagamento.
Inconformado, o Autor apresentou recurso de apela��o para o Tribunal da Rela��o de Lisboa, que o julgou improcedente.
Irresignado ainda, traz o presente recurso de revista, que alegou na devida oportunidade, apresentando as seguintes conclus�es:
"A) O preceito contido no n�. 1 do artigo 398� do CSC n�o encerra um imperativo legal absoluto, podendo ser afastado quando sejam acautelados os interesses da sociedade face a actos dos administradores.
B) N�o faz sentido justificar, como pretendeu o Tribunal a quo, a aplica��o do referido preceito, com base na exist�ncia de valores �ticos que n�o se identificam, por conta de um comodismo intelectual.
C) O iter decis�rio fundamental na aprecia��o do contrato sob an�lise � a preserva��o dos interesses da sociedade, porque s�o suscept�veis de serem prejudicados, por aproveitamento de fun��es por parte dos administradores.
D) Interesses estes que est�o completamente acautelados, dada a delibera��o ratificativa pela Assembleia Geral Universal da Recorrida, que contou com a participa��o de todos os representantes da totalidade do capital social.
E) Dado que a ratio do artigo 398�, n�. 1, do C.S.C. pretende proteger os accionistas dos actos da administra��o, atento o car�cter de "neg�cio consigo mesmo" que tais actos podem assumir, a sua aplica��o perde todo o sentido quando os pr�prios accionistas subscrevem esses actos.
F) Pelo que a ratifica��o do contrato fez cessar a invalidade do mesmo, considerando-se revalidado desde o in�cio, nos termos do disposto no artigo 17� da L.C.T..
G) Isto resulta das regras gerais de interpreta��o da lei, nomeadamente a necessidade de considera��o do elemento teleol�gico daquela.
H) A solu��o contr�ria seria insuport�vel por coarctar a possibilidade de qualquer sociedade auto-determinar a sua conduta e a prossecu��o dos seus fins, e errada, por erro de interpreta��o e de aplica��o do disposto no artigo 398�, n�. 1, do C.S.C..
I) Sendo o contrato v�lido e o despedimento il�cito (como j� se decidiu), � inequ�voco que a Recorrida ter� que ser condenada a pagar ao Recorrente todas as retribui��es vencidas desde os 30 dias anteriores � data da propositura da ac��o at� � sua efectiva reintegra��o, bem como a reintegrar o Autor, nos termos do disposto no artigo 13�, n�. 1, al. b), da L.C.C.T..
J) Mas mesmo que se conclua que o contrato � nulo, o Recorrente tem ainda direito �quela indemniza��o, por impossibilidade pr�tica, legal e l�gica de ter optado pela reintegra��o.
K) S� por erro de interpreta��o e de aplica��o do estatu�do no artigo 13�, n�. 3, da L.C.C.T., foi poss�vel concluir de forma diversa, no Ac�rd�o recorrido.
L) O Recorrente n�o optou, at� � senten�a, pela indemniza��o, porque n�o configurou a hip�tese de o contrato ser declarado nulo e, em virtude disso, n�o haver lugar � reintegra��o.
M) Nem tinha que a configurar, atendendo ao regime espec�fico de nulidade mitigado, contemplado no artigo 15� da L.C.T., relativamente ao contrato de trabalho.
N) Atendendo � regra contida no artigo 217� do C.C., era l�gico retirar do pedido formulado pelo Recorrente que, se tivesse previsto tal impossibilidade, teria escolhido a indemniza��o em detrimento da reintegra��o, at� porque a alternativa preconizada deixava de existir, n�o havendo escolha poss�vel.
O) Mas, � cautela, optou expressamente pela indemniza��o em sede de recurso de Apela��o; n�o � l�cito exigir ao Autor que formule tantos pedidos quantas as hip�teses abstractas de resolu��o do lit�gio.
P) De acordo com as boas regras de interpreta��o das declara��es negociais, s� se poderia concluir que o Autor optaria pela indemniza��o, n�o podendo o mesmo ser penalizado por n�o se ter expressado da melhor forma.
Q) � a pr�pria lei que preconiza o princ�pio da condena��o extra vel ultra petitum, que figura no artigo 74� do C.P.T., que a doutrina ilustra com o exemplo dos autos.
R) Acresce que, em momento algum, foi colocada ao Autor a quest�o da sua op��o.
S) E n�o se diga que, mesmo que o Recorrente tivesse optado pela indemniza��o, n�o teria direito � mesma, atendendo � simultaneidade da declara��o do despedimento il�cito e da declara��o da nulidade do contrato, porque o que releva para a decis�o da causa � o momento da ocorr�ncia do despedimento il�cito e n�o a respectiva declara��o (como � consensualmente aceite na jurisprud�ncia e entre a doutrina).
T) In casu, o despedimento il�cito � anterior � declara��o da nulidade do contrato de trabalho, pelo que lhe assiste o direito � indemniza��o, em alternativa � reintegra��o.
U) Caso se configure a situa��o do contrato de trabalho ser declarado nulo, ainda assim, ter� o Recorrente direito ao pagamento da indemniza��o prevista no n�. 3 do artigo 13� da L.C.C.T..
V) No pressuposto da nulidade do contrato de trabalho em causa, operou-se a convers�o da ratifica��o em Assembleia Geral Universal do acordo celebrado num contrato de trabalho perfeitamente v�lido e eficaz, nos termos do disposto no artigo 293� do C.C..
W) Est�o preenchidos os requisitos de aplica��o do artigo 293� do C.C.: (i) exist�ncia de um neg�cio nulo a converter, (ii) preenchimento dos requisitos essenciais de subst�ncia e de forma a que o tipo de negocio convertido (por oposi��o ao neg�cio a converter) esteja sujeito; (iii) suposi��o de que as partes quereriam celebrar o neg�cio convertido, se tivessem previsto a nulidade do neg�cio a converter.
X) Se a sociedade tivesse previsto que a ratifica��o em Assembleia Geral do contrato n�o era suficiente para afastar a comina��o imposta pelo artigo 398�, n�. 1, do C.S.C., teria optado por celebrar ela pr�pria o contrato em causa.
Y) Sendo que, a referida norma legal s� pro�be que os Administradores celebrem contratos de trabalho de que sejam eles pr�prios os beneficiados, quando actuem enquanto tal, abusando dos seus poderes funcionais, � revelia da sociedade, nada obstando a que celebrem um contrato de trabalho relativo � sua pessoa, quando a isso se predispuser a sociedade em causa.
Z) Finalmente, a conduta da Recorrida configura um abuso de direito, previsto no artigo 334� do C.C:, porque consubstancia um venire contra factum proprium invocar a nulidade de um contrato para que se contribuiu, sem que nada o fizesse esperar e ao arrepio de comportamento anterior.
AA) Ao invocar a nulidade do contrato que celebrou e ratificou, a Recorrida excede manifestamente os limites da boa f�, o que se censura, porque pretende exorbitar o fim pr�prio do preceito contido no n�. 1 do artigo 398� do C.S.C., o que comporta uma desresponsabiliza��o da Recorrida, face ao Recorrente, � custa da boa f� deste.
Nestes termos e nos demais de Direito que V.Exas., doutamente, suprir�o, deve ser concedido provimento ao presente recurso e revogados a senten�a e o Ac�rd�o recorridos nos termos que se referiram, condenando-se a R�, ora Recorrida, como peticionado, com o que ser� feita, Justi�a!"
O Exmo. Procurador-Geral Adjunto, no seu parecer, pronunciou-se no sentido de ser negada a revista.
Ao mesmo respondeu o recorrente.
Vem dada como provada a seguinte mat�ria de facto:
"1. O Dr. D era em Abril de 1996 l�der de um grupo de empresas destinadas a projectos de telecomunica��es, ent�o constitu�do pela "..., - Telecomunica��es, S.A.", de que era Presidente do Conselho de Administra��o, e pela "..., - Redes de Comunica��es Via Sat�lite, S.A.";
2. Desde 1974 que o autor desenvolvia a sua actividade como engenheiro em empresas de telecomunica��es, primeiro e at� 1990 nos CTT/Telecomunica��es e posteriormente, at� � data em que cessou o seu contrato de trabalho (31.12.95) na Marconi;
3. Sendo reputada e conhecida a sua capacidade profissional;
4. O Dr. D dirigiu ao Autor a carta junta por c�pia a fls. 18;
5. No Centro de Emprego de Alc�ntara o Autor foi informado de que a sua compra de ac��es da "..., " ao abrigo do Programa de Cria��o de Emprego Pr�prio s� era poss�vel se a mesma empresa lhe assegurasse a cria��o de um posto de trabalho est�vel;
6. O autor procedeu ao investimento de 5.600 contos na "...";
7. O autor dirigiu ao Centro de Emprego do Conde Redondo a carta junta por c�pia a fls. 21 acompanhada da declara��o junta por c�pia a fls. 20;
8. Em 05.01.96 o Conselho de Administra��o da R. aprovou a celebra��o de um contrato de consultadoria entre o Autor e a R.;
9. O autor era detentor, em 1996 de 800 ac��es da "..." com o valor nominal de 1.000$00 cada;
10. D e E, invocando a sua qualidade de administradores da "B, S.A.", e o autor celebraram um acordo que reduziram a escrito nos termos constantes do documento junto em c�pia a fls. 22-24;
11. Os mesmos outorgantes acordaram nos termos constantes da declara��o que reduziram a escrito no documento junto por c�pia a fls. 26;
12. Os acordos constantes de F) e G) (agora sob os n�s. 10, 11) foram celebrados ou em finais de Setembro ou em princ�pios de Outubro de 1996;
13. O autor contactou o advogado Dr. F para que este efectuasse um parecer e que este prestigiado jurista o elaborou em 16.09.96;
14. Em assembleia geral da r� de 12.12.96 foi ratificado, por unanimidade dos accionistas presentes, o acordo referido em F);
15. Em 28.06.96 o autor participou na reuni�o do conselho de administra��o, assessorando-o, apresentando as suas previs�es de neg�cios a efectuar por uma empresa do grupo em fase de arranque - a "..." - e uma proposta sobre a sua estrutura, bem como pareceres sobre o equipamento do centro de Equipamentos e sobre a estrutura e log�stica do futuro servi�o de longa dist�ncia, e fazendo ainda o ponto da situa��o sobre as actividades de consultadoria, nomeadamente quanto �s propostas mais vi�veis;
16. Nesta mesma reuni�o foi deliberado cooptar dois novos administradores, um dos quais o autor;
17. Nos termos da referida coopta��o o autor iria exercer fun��es executivas e o outro membro cooptado passaria a integrar o C.A. como membro n�o executivo;
18. Operando a coopta��o os seus efeitos, a partir de 1 de Julho de 1996;
19. Do teor do texto que figura no livro de actas da r� como adenda � acta n�. 3 consta que na mesma reuni�o o autor era nomeado e exerceria fun��es em regime de comiss�o de servi�o;
20. Esta adenda foi escrita no livro de actas j� depois de nele terem sido lavradas as actas n�. 31/96 e 32/96, referentes �s reuni�es do mesmo Conselho em 19.7 e 27.9.96, as quais foram riscadas para esse efeito;
21. O autor aceitou a sua coopta��o decidida pelo Conselho de Administra��o da r�;
22. At� final de Abril de 1998, exerceu ininterruptamente as fun��es de vogal do Conselho de Administra��o da r� tendo em Mar�o de 1998 sido eleito, em Assembleia Geral, para cumprir um novo mandato de 4 anos;
23. Tendo, entretanto, exercido, para al�m dessas, iguais fun��es de administra��o de outras empresas do grupo a saber:
- Vogal do Conselho de Administra��o da "..., S.A.";
- Presidente do Conselho de Administra��o da "..., S.A.";
- Vogal do Conselho de Administra��o da "..., S.A." (Optimus 3� operador m�vel) em representa��o do accionista "..., S.A.";
24. Em data n�o posterior ao final de Abril de 1998 o Autor cessou as fun��es de Administrador da r� e das demais empresas do grupo onde desempenhava id�nticas fun��es mencionadas no acordo referido em F) (agora sob o n�. 10);
25. Em 24.07.98 o autor recebeu a carta do presidente do conselho de administra��o, datada de 23.7 junta por c�pia a fls. 46;
26. Foi pedido ao Dr. F um parecer jur�dico sobre a forma de garantir ao Autor e outros administradores j� em fun��es que o exerc�cio destas n�o seria incompat�vel com a qualidade de trabalhador da empresa;
27. Vigorava na R. o pagamento do subs�dio de refei��o de 900$00 di�rios;
28. A r� pagou ao Autor as seguintes import�ncias:
Em Maio de 1998:
- 1.351.000$00 - vencimento base;
- 18.000$00 - subs�dio de refei��o;
- 38.124$00 - acerto de ordenado;
- 288.078$00 - subs�dio de isen��o de hor�rio;
- 1.695.202$00 - total.
Em Junho de 1998:
- 274.360$00 - subs�dio de isen��o de hor�rio;
- 1.643.360$00 - total.
Em 15 de Julho de 198:
- 1.351.000$00 - subs�dio de f�rias.
Em 31 de Julho de 1998:
- A r� procedeu ao dep�sito de 1.187.942$00 atrav�s de transfer�ncia banc�ria,
- Esse montante l�quido corresponde � quantia il�quida de 2.034.682$00 + 18.000$00 (subs�dio de refei��o) = 2.052.682$00.
29. Desde 24.07.98 a 31.07.98, o Autor entrou em faltas injustificadas;
30. Do art. 18� dos Estatutos da R. l�-se:
(Reuni�es e delibera��es do conselho de administra��o)
1. Sem preju�zo de todas as convoca��es feitas pelo seu presidente, sempre que o julgue necess�rio, ou que o administrador-delegado lho requeira, o conselho de administra��o reunir� ordinariamente uma vez por m�s, pelo menos.
2. O conselho de administra��o s� poder� deliberar estando presente a maioria dos seus membros, podendo qualquer administrador fazer-se representar por outro nas reuni�es, bastando para o efeito simples carta dirigida ao presidente.
3. As delibera��es ser�o tomadas por maioria de votos, tendo o presidente, em caso de empate, voto de qualidade.
31. Do art. 20�, 1, b), dos Estatutos da R. l�-se:
(Forma de obrigar a sociedade)
1- A sociedade fica obrigada:
B) Pela assinatura de dois membros do conselho de administra��o ou de um deles e de um mandat�rio, dentro dos poderes a este atribu�dos por procura��o;
32. Os outorgantes quiseram que os efeitos do contrato referido em F) retro agissem a 27.06.96;
33. A r� n�o efectuou quaisquer descontos para a Seguran�a Social sobre as diferen�as salariais reclamadas nesta ac��o".
Conhecendo de direito.
No fundamental, s�o quatro as quest�es postas pelo Recorrente nesta revista:
Nulidade do contrato de trabalho; indemniza��o prevista no art. 13�, n�. 3, do Dec. Lei n�. 64-A/89, de 27.2; convers�o do contrato nulo; e abuso de direito.
Comecemos por aquela primeira.
A factualidade que mais importa ao caso � a seguinte:
Autor e R� em finais de Setembro ou princ�pios de Outubro de 1996, celebraram o contrato de trabalho junto a fls. 22 a 24 no qual apuseram a data de 27 de Junho de 1996, por pretenderem que os seus efeitos retroagissem a essa data. O Autor era admitido como Director Adjunto da Administra��o.
O aludido contrato foi celebrado pelo autor no exerc�cio das suas fun��es de administrador, com efeitos reportados ao dia anterior � delibera��o da assembleia geral da R� em que o Autor foi cooptado para administrador.
Conforme a cl�usula 9� daquele acordo, "Durante o per�odo de execu��o do contrato, e sem preju�zo para a plena manuten��o em vigor do mesmo, o segundo outorgante (o Autor) poder� ser designado para o exerc�cio do cargo de administrador em regime de comiss�o de servi�o, nos termos do disposto no DL n�. 404/91, de 16/10, ou de quaisquer outras fun��es que no primeira outorgante sejam exercidas naquele regime de comiss�o de servi�o, retomando o exerc�cio das fun��es correspondentes � categoria indicadas na cl�. 1� (Director Adjunto da Administra��o) ap�s a cessa��o da referida comiss�o".
Mas o Autor n�o havia exercido antes quaisquer fun��es como trabalhador subordinado. Pretendia-se desta forma, atrav�s do aludido contrato - como se l� no ac�rd�o recorrido - assegurar ao Autor quando cessasse as suas fun��es de administrador, o exerc�cio do cargo de Director da R�, no �mbito de uma rela��o de trabalho subordinado.
E na assembleia geral da R� de 12.12.96 foi ratificado, por unanimidade dos accionistas presentes, o supracitado acordo.
Diz o art. 398�, n�. 1, do C�digo das Sociedades Comerciais (CSC), inscrito no campo das sociedades an�nimas - como � o caso - que, "Durante o per�odo para o qual foram designados, os administradores n�o podem exercer na sociedade ou em sociedades que com esta estejam em rela��o de dom�nio ou de grupo, quaisquer fun��es tempor�rias ou permanentes ao abrigo de um contrato de trabalho, subordinado ou aut�nomo, nem podem celebrar quaisquer desses contratos que visem uma presta��o de servi�os quando cessarem as fun��es de administrador".
� vis�vel, pois, que, com a predita actua��o, se quis contornar a lei, mas afrontando-a ao fim e ao cabo.
Mas h� que qualificar o v�cio de que enferma tal acordo.
Que se trata de uma rivalidade, ningu�m contesta.
Mas configurar� a mesma nulidade ou anulabilidade?
Concordamos com o ac�rd�o recorrido, que se trata de uma nulidade, pelas raz�es seguintes:
Diz o art. 56�, n�. 1, al. d), do CSC, que
"1) S�o nulas as delibera��es dos s�cios:
d) Cujo conte�do, directamente ou por actos de outros �rg�os que determine ou permita, seja ofensivo dos bons costumes ou de preceitos legais que n�o possam ser derrogados, nem sequer por vontade un�nime dos s�cios".
No caso, o acordo foi celebrado quando o Autor j� era administrador da R�, ficcionando-se uma anterior exist�ncia de presta��o de trabalho subordinado para depois, ap�s a comiss�o de servi�o, ficar com um v�nculo daquela natureza �quela.
Ora o art. 398�, n�. 1, do CSC, acima transcrito, � muito preciso na sua estatui��o.
E a mesma situa-se num campo de incompatibilidades que, antes da preserva��o de quaisquer interesses sociais, visa a defesa da independ�ncia e da idoneidade no exerc�cio das fun��es de administrador, valores que inscrevendo-se no com�rcio jur�dico em geral transcendem claramente os meros interesses particulares (v., com interesse, Miguel Pupo Correia, "Direito Comercial", 6� edi��o, 1999, p�gs. 535/536).
E o referido preceito, na sua latitude, tanto comporta os neg�cios consigo mesmo como aqueles outros que o administrador possa celebrar com os seus colegas, como foi o caso.
Por isso, n�o importa que depois se diga que o acordo foi ratificado, em assembleia geral por unanimidade dos accionistas presentes (confirmado, dir�amos n�s).
Por certo, e por exemplo, ningu�m aceitaria que por delibera��o de uma qualquer assembleia geral, numa sociedade an�nima, pudessem confluir numa mesma pessoa, simultaneamente, as fun��es de administrador e de trabalhador subordinado, em pleno exerc�cio.
� que nos encontramos perante lei imperativa e incontorn�vel.
Por isso � que, como se diz no ac�rd�o impugnado, "o contrato de trabalho em discuss�o nos autos � nulo por contr�rio a lei imperativa - art. 398�, do CSC; a delibera��o que o apreciou � igualmente nula, por o seu conte�do, que � o aludido contrato, ser contr�rio a preceitos que n�o podem ser derrogados, mesmo por vontade un�nime dos s�cios, por for�a da conjuga��o do disposto no art. 398� do CSC e a al�nea d) do art. 56� do mesmo diploma".
O Autor e ora Recorrente chama depois � cola��o dois institutos, o da convers�o dos neg�cios jur�dicos e o do abuso do direito - al�neas V) a AA) das conclus�es -, sendo que sobre as mesmas n�o se pronunciou a Rela��o, pois que nem foi chamada a tanto (e relativamente �quele primeiro nem existiu pedido).
Trata-se, pois, de quest�es novas, de que este Supremo Tribunal n�o poder� ocupar-se, salvo se forem de conhecimento oficioso (v. arts. 676�, n�. 1, e 684�, n�. 2, do CPC).
E este � o caso do abuso do direito, e apenas dele, que o Recorrente apresenta na modalidade do "venire contra factum proprium" (v. art. 334� do CC e ac�rd�os do STJ de 3.3.99, proc. n�. 318/98, e de 7.1.93, BMJ 423�-540).
Mas a verdade � que ainda que se verificasse tal situa��o, o caso n�o mudaria de figura.
� que, por um lado, um tal abuso n�o podia ter como consequ�ncia a convalida��o de um contrato de trabalho nulo (v. art. 286� do CC).
Depois, a nulidade � de conhecimento oficioso, devendo por isso ser apreciada independentemente da posi��o das partes, desde que os factos respectivos constem relevantemente do processo (citado art. 286�).
Sendo assim as coisas, � �bvio que o Recorrente n�o pode ser reintegrado na sequ�ncia da decis�o da 1� inst�ncia, que nessa parte n�o foi atacada, e que considerou ter havido um despedimento il�cito anterior � declara��o de nulidade do contrato de trabalho.
� que, � isso mesmo, estamos perante um contrato de trabalho nulo.
Resta a quest�o da indemniza��o a que se reporta o art. 13�, n�. 3, da LCCT.
Diz este artigo, e entre o mais que aqui n�o importa, que:
"1. Sendo o despedimento declarado il�cito, a entidade empregadora ser� condenada:
b) Na reintegra��o do trabalhador, sem preju�zo da sua categoria e antiguidade, salvo se at� � senten�a este tiver exercido o direito de op��o previsto no n�. 3 por sua iniciativa ou a pedido do empregador.
4. Em substitui��o da reintegra��o pode o trabalhador optar por uma indemniza��o correspondente a um m�s de remunera��o de base por cada ano de antiguidade ou frac��o, n�o podendo ser inferior a tr�s meses, contando-se para o efeito todo o tempo decorrido at� � data da senten�a."
Ora � manifesto que o Autor n�o usou da faculdade contida naquele n�. 3 em devido tempo - pois que apenas o fez nas alega��es de recurso para a Rela��o - como claramente o afirmam as inst�ncias.
E n�o venha agora dizer que n�o configurou a hip�tese de o contrato ser declarado nulo e n�o haver, assim, lugar a reintegra��o.
� que a f�, na sua contesta��o, logo invocou a nulidade do contrato, podendo, pois o Autor a partir da�, auto-responsabilizando-se, assumir a estrat�gia que melhor lhe conviesse.
E nem se invoque, tamb�m, o princ�pio "extra vel ultra petitum", consagrado no art. 69� do CPT81, aqui aplic�vel.
Na verdade, e para al�m do que j� se disse e � fundamental, n�o estamos perante a ofensa de preceitos inderrog�veis de leis ou de instrumentos de regulamenta��o colectiva de trabalho, como exige aquele normativo.
A vontade das partes, no caso do trabalhador, � aqui soberana, n�o podendo o tribunal substituir-se � mesma na escolha dos termos da alternativa posta � disposi��o dos interessados pela lei: reintegra��o ou indemniza��o.
Assim, por todo o exposto, acorda-se em negar a revista.
Lisboa, 11 de Fevereiro de 2004 Ferreira Neto,
Fernandes Cadilha,
M�rio Pereira.

References: artigo 398
 artigo 398
 artigo 17
 artigo 398
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 15
 artigo 217
 artigo 74
In casu
 artigo 13
 artigo 293
 artigo 293
 artigo 398
 artigo 334
 artigo 398