Source: https://pt.scribd.com/doc/17588782/APL-0327-2008-CUITE-2008-P02487-07-pdf
Timestamp: 2016-02-14 03:56:59+00:00

Document:
EnviarSign inJoinBooksAudiobooksComicsSheet MusicScribd Selects BooksHand-picked favorites from our editorsScribd Selects AudiobooksHand-picked favorites from our editorsScribd Selects ComicsHand-picked favorites from our editorsScribd Selects Sheet MusicHand-picked favorites from our editorsTop BooksWhat's trending, bestsellers, award-winners & moreTop AudiobooksWhat's trending, bestsellers, award-winners & moreTop ComicsWhat's trending, bestsellers, award-winners & moreTop Sheet MusicWhat's trending, bestsellers, award-winners & moreCategoriesArts & IdeasBiography & MemoirBusiness & LeadershipChildren'sComputers & TechnologyCooking & FoodCrafts & HobbiesFantasyFiction & LiteratureHappiness & Self-HelpHealth & WellnessHistoryHome & GardenHumorLGBTMystery, Thriller & CrimePolitics & EconomyReferenceReligionRomanceScience & NatureScience FictionSociety & CultureSports & AdventureTravelYoung AdultCategoriesArts & IdeasBiography & MemoirBusiness & LeadershipChildren'sComputers & TechnologyCooking & FoodFantasyFiction & LiteratureHappiness & Self-HelpHealth & WellnessHistoryHome & GardenHumorLGBTMystery, Thriller & CrimePolitics & EconomyReferenceReligionRomanceScience & NatureScience FictionSociety & CultureSports & AdventureTravelYoung AdultCategoriesAdaptationsChildren’sCrime & MysteryFictionHumorMangaNonfictionRomanceSciFi, Fantasy & HorrorSuperheroesYoung AdultPublishersArcanaArchie ComicsBOOM! StudiosDynamiteIDW PublishingKingstone ComicsMarvel ComicsSpace Goat ProductionsTop Cow ComicsTop Shelf ProductionsValiant Comics ZenescopeDifficultyBeginnerIntermediateAdvancedMixedInstrumentBrassDrums & PercussionGuitar, Bass, and FrettedPianoStringsVocalWoodwindsGenreClassicalCountryFolkJazz & BluesMovies & MusicalsPop & RockReligious & HolidayStandardsP. 1APL_0327_2008_CUITE_2008_P02487_07.pdfAPL_0327_2008_CUITE_2008_P02487_07.pdf|Views: 5|Likes: 0Publicado porTribunal de Contas do Estado da ParaíbaMore info:Published by: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba on Jul 23, 2009Direitos Autorais:Public DomainAvailability:Read on Scribd mobile: iPhone, iPad and Android.download as PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate content|Acrescentar à coleçãoSee moreSee lesshttps://pt.scribd.com/doc/17588782/APL-0327-2008-CUITE-2008-P02487-07-pdf05/11/2014pdftextoriginalPROCESSOTC N.o 02487/07
Objeto: Prestação de Contas Anuais Relator: Auditor Renato Sérgio Santiago Melo Responsável: Antônio Medeiros Dantas Advogados: Dr. Newton Nobel Sobreira Vita e outros EMENTA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS - PREFEITO ORDENADOR DE DESPESAS- APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PARA FINS DE JULGAMENTO - ATRIBUIÇÃO DEFINIDA NO ART. 71, INCISO lI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA, E NO ART. 1°, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.o 18/93 - Gastos com pessoal do Poder Executivo e do Município acima dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal - Ausência de comprovação de publicações dos REO e RGF do período - Abertura e utilização de créditos adicionais suplementares sem autorização legislativa - Carência de realização de alguns procedimentos de licitação - Contratações de profissionais para serviços típicos da administração pública sem a realização de concurso público Diferença de saldo na conta específica do FUNDEF - Recolhimento a menor das contribuições previdenciárias retidas dos segurados e devidas ao INSS - Transgressão a dispositivos de natureza constitucional, infraconstitucional e regulamentar - Eivas que comprometem a regularidade das contas de gestão - Necessidade imperiosa de imposição de penalidade. Irregularidade. Aplicação de multa. Concessão de prazo para pagamento. Determinações. Encaminhamento de cópia da decisão para outros autos. Recomendação. Comunicação à Receita Federal do Brasil em Campina GrandejPB. Remessa de cópias dos autos à Procuradoria Geral de Justiça do Estado.
Vistos, relatados e discutidos os autos da PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ORDENADOR DE DESPESAS DO MUNICÍPIO DE CUITÉ/PB, SR. ANTÔNIO MEDEIROS DANTAS, relativa ao exercício financeiro de 2006, acordam, por unanimidade, os Conselheiros integrantes do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA, em sessão plenária realizada nesta data, vencida, por maioria, a proposta de decisão do relator apenas no tocante à imputação de débito concernente à diferença de saldo apurada na conta específica do FUNDEF, em:
no art. 1°, inciso I, da Lei Complementar referidas contas.
Estadual n.O
2) APLICAR MULTA ao Prefeito Municipal de Cuité/PB, Sr. Antônio Medeiros Dantas, no valor
de R$ 2.805,10 (dois mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos), com base no que dispõe o art. 56, incisos II e IIl, da Lei Complementar Estadual n. 18/93 - LOTCE/PB.
3) CONCEDER-LHE o prazo de 60 (sessenta) dias para o recolhimento voluntário da penalidade ao Fundo de Fiscalização Orçamentária e Financeira Municipal, conforme previsto no art. 30, alínea "a", da Lei Estadual n.O 7.201, de 20 de dezembro de 2002, cabendo à Procuradoria Geral do Estado da Paraíba, no interstício máximo de 30 (trinta) dias após o término daquele período, velar pelo seu integral cumprimento, sob pena de intervenção do Ministério Público Estadual, na hipótese de omissão, tal como previsto no art. 71, § 4°, da Constituição do Estado da Paraíba, e na Súmula n.o 40, do ego Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJ/PB. 4) DETERMINAR a apuração, em processo apartado, da carência de publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal - RGF do Poder Executivo da Comuna de Cuité/PB, referentes aos dois semestres de 2006, com o intuito de uniformizar o entendimento do Tribunal acerca da matéria.
5) ORDENAR ao Prefeito Municipal de Cuité/PB, Sr. Antônio Medeiros Dantas, a adoção de medidas com o objetivo de adequar as despesas com pessoal do Poder Executivo ao limite imposto pelo art. 20, inciso IIl, alínea "b", da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, na forma e prazo estabelecidos nos seus artigos 22, parágrafo único, e 23, caput.
6) ENCAMINHAR cópia desta decisão para os autos da prestação de contas do Prefeito Municipal de Cuité/PB, Sr. Antônio Medeiros Dantas, relativa ao exercício financeiro de 2008, a fim de verificar o cumprimento do item supra.
7) FAZER recomendações no sentido de que o Alcaide, Sr. Antônio Medeiros Dantas, não
repita as irregularidades apontadas no relatório da unidade técnica deste Tribunal e observe, sempre, os preceitos constitucionais, legais e regulamentares pertinentes. 8) Com fulcro no art. 71, inciso XI, c/c o art. 75, caput, da Constituição Federal, COMUNICAR à Delegacia da Receita Federal do Brasil, em Campina Grande/PB, acerca da falta de recolhimento de parte das contribuições previdenciárias efetivamente retidas dos segurados, incidentes sobre as remunerações pagas pelo Poder Executivo de Cuité/PB, durante o exercício financeiro de 2006. 9) Também com base no art. 71, inciso XI, c/c o art. 75, cabeça, da Lei Maior, REMETER cópias das peças técnicas, fls. 590/598 e 803/808, do parecer do Ministério Público Especial, fls. 810/819, e desta decisão à augusta Procuradoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba, para as providências cabíveis. Presente ao julgamento o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO PROCESSOTC N.o 02487/07
TCE - Plenário Ministro João Agripino
João Pessoa, )~.
Represe~~n;-- do Ministério Público Espe~1 -
Tratam os presentes autos da análise das contas relativas ao exercício financeiro de 2006 do Prefeito e Ordenador de Despesas do Município de Cuité/PB, Sr. Antônio Medeiros Dantas, apresentada a este ego Tribunal em 02 de abril de 2007, mediante o Ofício n. 122/2007,
f!. 02.
Os peritos da então Divisão de Acompanhamento da Gestão Municipal VI - DIAGM VI, com base nos documentos insertos nos autos, emitiram o relatório inicial de fls. 590/598, constatando, sumariamente, que: a) as contas foram apresentadas no prazo legal; b) o orçamento foi aprovado através da Lei Municipal n.o 670/2005, estimando a receita em R$ 15.401.831,ÚO, fixando a despesa em igual valor e autorizando a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 2% do total orçado; c) a Lei Municipal n.o 676/2006 autorizou a abertura de créditos adicionais especiais, no montante de R$ 228.000,00; d) durante o exercício, foram abertos créditos adicionais suplementares e especiais, nos valores de R$ 3.449.472,00 e R$ 228.000,00, respectivamente; e) a receita orçamentária efetivamente arrecadada no exercício ascendeu à soma de R$ 12.094.521,78; f) a despesa orçamentária realizada atingiu a quantia de R$ 14.581.791,34; g) a receita extra-orçamentária, acumulada no exercício financeiro, alcançou a importância de R$ 2.042.411,21; h) a despesa extra-orçamentária, executada durante o exercício, compreendeu um total de R$ 785.210,45; i) o somatório da Receita de Impostos e das Transferências - RIT atingiu o patamar de R$ 7.053.469,32; j) a Receita Corrente Líquida - RCL alcançou o montante de R$ 11.542.930,37; e k) a cota-parte recebida do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF somou R$ 1.896.330,27. Em seguida, os técnicos da antiga DIAGM VI destacaram que os dispêndios muruopars evidenciaram, sinteticamente, os seguintes aspectos: a) as despesas com obras e serviços de engenharia totalizaram R$ 299.934,33, sendo R$ 295.241,49 pagos com recursos estaduais e R$ 4.692,84 custeados com recursos próprios; e b) os subsídios do Prefeito e do vice foram fixados, respectivamente, em R$ 8.000,00 e R$ 4.000,00 mensais, mediante a Lei Municipal n. 632, de 20 de dezembro de 2004.
Quanto aos gastos condicionados, verificaram os analistas desta Corte que: a) a despesa com recursos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério alcançou o montante de R$ 1.172.046,44, representando 61,81% da cota-parte recebida no exercício; , b) a aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino atingiu o valor de ~ R$ 1.802.957,73 ou 25,56% da RIT; c) o Município despendeu com saúde a importância de ._ R$ 1.201.456,73 ou 17,03% da RIT; e d) as despesas com pessoal da municipalidade, já incluídas as do Poder Legislativo, alcançaram o montante de R$ 7.894.966,66 ou 68,39% da RCL. Ao final de seu relatório, os inspetores da unidade técnica apresentaram, de forma resumid , as irregularidades constatadas, quais sejam: a) gastos com pessoal do Municí io representando a 68,39% da RCl, acima do ~Iimite \stabelecido .. no art.
19')J.\.F.;
././.~
CC~\
b) dispêndios com pessoal do Poder Executivo equivalentes a 64,90% da RCl, superior ao limite disciplinado no art. 20, da LRF; c) repasse para o Poder Legislativo acima do limite estabelecido no art. 29-A, inciso I, da Constituição Federal; d) falta de comprovação da publicação dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária - REO do exercício; e) ausência de demonstração da publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal - RGF do período; f) abertura de créditos adicionais suplementares sem autorização legislativa, no montante de R$ 3.141.435,38; g) realização de despesas sem licitação, na importância de R$ 172.229,73; h) diferença apurada no saldo da conta do FUNDEF, no valor de R$ 65.326,46; e i) apropriação indébita previdenciária, na quantia de R$ 54.973,89. Devidamente citado, fls. 598-verso/600, o Prefeito, Sr. Antônio Medeiros Dantas, apresentou contestação, fls. 604/798, na qual juntou documentos e argumentou, em síntese, que: a) ao final do primeiro semestre de 2006, não foi possível adotar medidas visando o restabelecimento da legalidade quanto aos gastos com pessoal, tendo em vista o período eleitoral; b) posteriormente, foram editados decretos, demitindo alguns servidores municipais; c) do valor repassado ao Poder Legislativo deveriam ser subtraídas as suas despesas com inativos, na soma de R$ 13.770,61; d) os REO e os RGF foram todos publicados de acordo com os prazos estabelecidos na LRF; e) em 28 de abril de 2006, o Poder Executivo publicou no Diário Oficial da Comuna a Lei Municipal n.? 674/2006, que teria alterado o limite de suplementação do orçamento de 2% para 30% das despesas fixadas; f) foi realizada a Tomada de Preços n.? 09/2005, homologada em 23 de janeiro de 2006, para aquisição de materiais de construção; g) o montante dos dispêndios não licitados seria de R$ 95.690,23, representando um ínfimo percentual em relação à despesa orçamentária total do exercício, merecendo ser relevado; h) para a apuração do saldo da conta do FUNDEF deveriam ser consideradas as movimentações extra-orçamentárias e as transferências efetuadas; i) houve falha na elaboração das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, levando à diferença entre o valor da contribuição previdenciária retida dos segurados e o valor efetivamente repassado ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; e j) o Município tinha disponibilidade financeira ao final de 2006 para saldar o pagamento com a referida autarquia previdenciária, mas estaria realizando um novo parcelamento para a regularização do débito em questão. Encaminhados os autos à unidade de instrução, esta, examinando a referida peça processual de defesa, emitiu o relatório de fls. 803/808, onde considerou elididas as eivas concernentes ao repasse para o Poder Legislativo acima do limite estabelecido no art. 29-A, inciso I, da Constituição Federal e à abertura de créditos adicionais suplementares sem autorização legislativa, no montante de R$ 3.141.435,38. Em seguida, alterou o montante das despesas2r;:. não licitadas, de R$ 172.229,73 para R$ 136.171,28. Por fim, manteve in totum o seu, posicionamento exordial relativamente às demais máculas. ( . O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, ao se pronunciar sobre a matéria, fls. 810/819, pugnou pelo (a): a) declaração de atendimento parcial dos requisitos de gestão fiscal responsável, previstos na lei Complementar n.o 101/2000; b) emissão de parec sugerindo à Câmara Municipal de Cuité a reprovação das contas de gestão geral relativas o exercício de 2006; c) julgamento irregular da gestão dos recursos do FU~; om
imputação de débito contra o gestor, em razão do dano ao erário; d) aplicação de multas ao gestor, por ilegalidade e danos ao erário, com fulcro na Constituição Federal, art. 71/ VIII, e na Lei Complementar Estadual n. o 18/93/ artigos 55 e 56; e) aplicação de multa ao gestor, agora com base na Lei n. o 10.028/2000; f) julgamento regular das demais despesas ordenadas; e g) representação ao órgão previdenciário do fato relacionado às contribuições previdenciárias. Solicitação de pauta, conforme fls. 820/821 dos autos.
Manuseando o caderno processual, constata-se que as contas apresentadas pelo Prefeito Municipal de Cuité/PB, Sr. Antônio Medeiros Dantas, revelam diversas irregularidades remanescentes. Com efeito, consoante destacaram os peritos deste Sinédrio de Contas, fls. 595/596/ a despesa total com pessoal da Comuna, no patamar de R$ 7.894.966/66/ correspondeu a 68/39% da Receita Corrente Líquida - RCL do exercício, R$ 11.542.930/37/ superando, por conseguinte, o limite de 60% imposto pelo art. 19/ inciso 111/ da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Nacional n. o 101/ de 04 de maio de 2000-/
in verbls:
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
( ... ) IH - Municípios: 60% (sessenta por cento). (nossos grifos)
Na realidade, o descumprimento do dispositivo supracitado decorreu dos gastos com pessoal do Poder Executivo da Urbe, que ascenderam à soma de R$ 7.491.710/54 ou 64/90% da RCL, fI. 595. Esse fato configura nítida transgressão ao preconizado no art. 20/ inciso IIl, alínea "b", da reverenciada Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, verbatim:
I- (omissis)
b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo. (grifamos)
Sendo assim, medidas devem ser adotadas pelo Chefe do Poder Executivo de Cuité/PB, Sr. Antônio Medeiros Dantas, para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos do art. 22, parágrafo único, incisos I a V, e do art. 23, caput, da Lei Complementar Nacional n.o 101/2000, verbo ad verbum:
Art. 22. ( ...) Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; II - criação de cargo, emprego ou função; III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso Il do § 6° do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias. Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 30 e 4° do art. 169 da Constituição. (grifos ausentes no original)
Importa notar que, deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houv excedido a repartição por Poder do limite máximo configura infração admini .
processada e julgada pelo Tribunal de Contas, sendo passível de puniçao mediante a aplicação de multa pessoal de 30% (trinta por cento) dos vencimentos anuais ao agente que lhe der causa, conforme estabelecido no art. 5°, inciso IV, e §§ 1° e 2°, da lei que dispõe, entre outras, sobre as infrações contra as leis de finanças públicas - Lei Nacional n. 10.028, de 19 de outubro de 2000 -, ipsis litteris:
Art. 5° Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas: I- ( ) ... IV - deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo. § 1° A infração prevista neste artigo é punida com multa de trinta por cento dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidadepessoal. § 2° A infração a que se refere este artigo será processada e julgada pelo Tribunal de Contas a que competir a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da pessoajurídica de direito público envolvida.
Em seguida, os técnicos deste Tribunal evidenciaram que o gestor não comprovou a publicação dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária - REO e dos Relatórios de Gestão Fiscal - RGF, relativos ao exercício sub judice, fI. 597, irregularidade que denota flagrante violação aos preceitos estabelecidos nos artigos 48, 52, caput, e 55, § 2°, da já mencionada Lei de Responsabilidade Fiscal, prejudicando a transparência das contas públicas pretendida com o seu advento, verbo ad verbum:
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os '\ planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução \ Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas\\~ desses documentos. ( ) Art. 52. O relatório a que se refere o § 3° do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de:
Art. 55. (omissis)
C .. ·)
C •.. )
§ 20 O relatório será publicado até trinta dias após o encerramento
período a que corresponder, meio eletrônico.
do com amplo acesso ao público, inclusive por
Importante ressaltar que a comprovação das publicações desses instrumentos deve ser enviada a esta Corte, dentro de prazo estabelecido, consoante determinações contidas na Resolução Normativa RN - Te - 07/04, em seus artigos 17, § 1°, e 18, § 1°, cuja desobediência implica em multa automática e pessoal para o responsável, conforme dispõe o seu art. 32, caput e § 10, verbum pro verbo:
Art. 17 - C omissis)
§ 1° - Cópia do REO, acompanhada da respectiva comprovação de publicação, deverá ser encaminhada ao Tribunal pelo Secretário das Finanças, no caso do Estado, e pelos Prefeitos. em relação aos Municípios, até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao de referência.
Art. 18 - (omissis) da respectiva comprovação de publicação, deverá ser encaminhada ao Tribunal pelo Secretário das Finanças, no caso do Poder Executivo do Estado, pelos Prefeitos, em relação ao Poder Executivo dos Municípios e pelos titulares do Poder Legislativo do Estado e dos Municípios, do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado, até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao de referência.
§ 10 - Cópia do RGF, acompanhada
Art. 32 - O atraso na entrega dos documentos, informações e dados obrigatórios relativos ao PPA, LDO, LOA, BME, RGF e PCA, implicará, para o responsável, em multa automática e pessoal no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) acrescido de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de atraso, este contado a partir do segundo dia após o vencimento do prazo previsto, não podendo o valor total da multa ultrapassar o limite de R$ 1.600,00.
§ 1° - Em se tratando do MBA, do CMD e do REO, a multa automática "_""'"
prevista no "caput" deste artigo será de R$ 100,00 (cem reais), sem prejuí do acréscimo do valor de R$ 20,00 por dia de atraso, este contado na nr a
",\.,);
0\~1, C
~(jr}';
do "caput" deste artigo, não podendo o valor total da multa ultrapassar o limite de R$ 1.600,00. (grifos nossos)
Notadamente quanto aos Relatórios de Gestão Fiscal - RGF, o art. 5°, inciso I, e §§ 1° e 2°, da já citada Lei Nacional n.O 10.028/2000 - Lei dos Crimes Fiscais -, determina que a não divulgação do relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos, também constitui violação administrativa, processada e julgada pelo Tribunal de Contas, e punível com multa pessoal de 30% (trinta por cento) dos vencimentos anuais ao agente que lhe der causa, senão vejamos:
Art. 5º Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas: I - deixar de divulgar ou de enviar ao Poder legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei;
lI-( ... )
§ 1° A infração prevista neste artigo é punida com multa de trinta por cento dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidadepessoal. § 2° A infração a que se refere este artigo será processada e julgada pelo Tribunal de Contas a que competir a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da pessoajurídica de direito público envolvida.
Entretanto, em que pese o disciplinado na supracitada norma, bem como no Parecer Normativo PN - TC - 12/2006, onde o Tribunal já havia decidido exercer a competência que lhe fora atribuída a partir do exercício financeiro de 2006, esta Corte, em decisões recentes, tem deliberado pela apreciação da matéria em autos apartados, haja vista a necessidade de uniformizar o seu entendimento. No tocante à abertura de créditos adicionais suplementares sem autorização legislativa, a despeito do entendimento exarado na análise de defesa, fI. 806, a mácula permanece. O defendente alegou a existência da Lei Municipal n.O 674, de 28 de abril de 2006, fls. 704/705, que teria alterado o limite de suplementação do orçamento de 2% para 30% do total das despesas fixadas, R$ 15.401.831,00, permitindo, assim, a abertura de créditos até a quantia de R$ 4.620.549,30. No entanto, a referida norma não consta na certidão emitida pela Câmara Municipal de Cuité/PB e acostada aos autos pelo próprio Prefeito, fls. 160/161, que informa todas as leis aprovados e sancionados em 2006, comprometendo, portanto, a sua autenticidade.
\A -, C'" "
Sendo assim, a abertura de créditos adicionais suplementares sem autorização legiSlativa;;;:"':~
montante de R$ 3.141.435,38, dos quais foram utlllZ,adO, R$ 2.898.576,5 S
" g1
',,'I'~"
cófífiln 6", I~"",r.",a", ~~~ /
'~"v'J ,,~,
{~;:,\J
~Y\:>/ ('\'
evidente transgressão ao preconizado no art. 167, inciso V, da Constituição Federal, bem como ao disciplinado no art. 42, da lei que estatuiu normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal - Lei Nacional n. o 4.320/64 -, respectivamente, in verbis.
1-( ... )
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. (grifas inexistentes nos textos originais)
No tocante especificamente aos gastos com serviços contábeis e assessoria jurídica, nos valores de R$ 37.400,00 e R$ 34.265,00, respectivamente, perfazendo um montante de R$ 71.665,00, assinalados como despesa não licitada pelos peritos da unidade de instrução, fls. 591/592, impende comentar que, não obstante as últimas decisões deste Pretório acerca da admissibilidade da utilização de procedimento de inexigibilidade de licitação para a contratação dos referidos serviços, guardo reservas em relação a esse entendimento por considerar que tais despesas não se coadunam com aquela hipótese, tendo em vista não se tratar de atividades extraordinárias que necessitem de profissionais altamente habilitados nas suas respectivas áreas, sendo, portanto, atividades rotineiras da Comuna.
In casu, o Prefeito da Urbe deveria ter realizado o devido concurso público para a
contratação dos referidos profissionais. Neste sentido, cabe destacar que a ausência do certame público para seleção de servidores afronta os princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade administrativa e da necessidade de concurso público, devidamente estabelecidos na cabeça e no inciso Il, do art. 37, da Carta Magna, verbatim:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I -(omissis) a investidura em cargo ou emprego público prévia em concurso público de provas ou de provas a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, ressalva9as as nomeazões para car~o em comissão nomeaçao e exoneraçao; (nossos gnfos)\
~ '" '
depende de aprovação e títulos, de acordo com na forma prevista declarado em lei de.I vre, '
emf::~"
.. I-,
'S3\:)'
I/,~~, /~C~~
Abordando o tema em disceptação, o insigne Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. Marcílio Toscano Franca Filho, nos autos do Processo TC n. 02791/03, epilogou de forma bastante clara uma das facetas dessa espécie de procedimento adotado por grande parte dos gestores municipais, verbo ad verbum:
Não bastassem tais argumentos, o expediente reiterado de certos advogados e contadores perceberem verdadeiros "salários" mensais da Administração Pública, travestidos em "contratos por notória especialização", em razão de serviços jurídicos e contábeis genéricos, constitui burla ao imperativo constitucional do concurso público. Muito fácil ser profissional "liberal" às custas do erário público. Não descabe lembrar que o concurso público constitui meritório instrumento de índole democrática que visa apurar aptidões na seleção de candidatos a cargos públicos, garantindo impessoalidade e competência. JOÃO MONTEIRO lembrara, em outras palavras, que só menosprezam os concursos aqueles que lhes não sentiram as glórias ou não lhes absorveram as dificuldades. (grifamos)
Comungando com o supracitado entendimento, no reportamos, desta feita, a jurisprudência do respeitável Supremo Tribunal Federal - STF, ipsis /itteris:
AÇÃO POPULAR - PROCEDÊNCIA - PRESSUPOSTOS. Na maioria das vezes, a lesividade ao erário público decorre da própria ilegalidade do ato praticado. Assim o é quando dá-se a contratação, por município, de serviços que poderiam ser prestados por servidores, sem a feitura de licitação e sem que o ato tenha sido precedido da necessária justificativa. (STF - 2a Turma - RE nO 160.381jSP, ReI. Ministro Marco Aurélio, Diário da Justiça, 12 ago. 1994, p. 20.052)
Após tais considerações, constata-se que a ausência de certame licitatório ocorreu, na realidade, nas despesas com gêneros alimentícios, R$ 14.634,80, nas aquisições de reagentes químicos para laboratório, R$ 8.639,71, e nas obras de recuperação de unidade escolar, R$ 41.231,77, perfazendo, por conseguinte, um montante de R$ 64.506,28. Desta feita, cabe destacar que a licitação é o meio formalmente vinculado que proporciona à Administração Pública melhores vantagens nos contratos e oferece aos administrados a oportunidade de participar dos negócios públicos. Quando não realizada, representa séria ameaça aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como da própria probidade administrativa. Nesse diapasão, traz-se à baila pronunciamento da ilustre representante do Ministé o Público junto ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, Dra. Sheyla Barreto Braga e Queiroz, nos autos do Processo TC n.o 04981;00, in verbis: '. (
" )----".
-. ----.-..
f7~0CY'
0~, \Y
Com efeito, deve ser enfatizado que a não realização dos mencionados Iicitatórios exigíveis vai, desde a origem, de encontro ao preconizado especialmente o disciplinado no art. 37, inciso XXI, verbum pro verbo:
procedimentos na Lei Maior,
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderesda União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I- ( ) ... XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigação de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (grifo ausente no original)
É importante salientar que as hipóteses infraconstitucionais de dispensa e inexigibilidade de
licitação são claras e estão disciplinadas na Lei Nacional n.O 8.666, de 21 de junho de 1993. Neste contexto, deve ser destacado que a não realização do certame, exceto nos restritos casos prenunciados na reverenciada norma, é algo que, de tão grave, consiste em crime previsto no art. 89, do próprio Estatuto das Licitações e dos Contratos Administrativos, senão vejamos:
~. ('\ "--
Art. 89 - Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Pena- detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
Ademais, consoante previsto no art. 10, inciso VIII, da lei que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional - Lei Nacional n.? 8.429, de 2 de junho de 1992 -, a dispensa indevida do procedimento de licitação consiste em ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário,
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 10 desta lei, e notadamente: I - ( ... ) VIII - frustrar a licitude indevidamente; (grifo nosso) de processo Iicitatório ou dispensá-lo
Comungando com o supracitado entendimento, reportamo-nos, desta feita, à manifestação do eminente representante do Parquet especializado, Or. Marcílio Toscano Franca Filho, nos autos do Processo TC n.o 04588/97, verbatim:
Cumpre recordar que a licitação é procedimento vinculado, formalmente ligado à lei (Lei 8.666/93), não comportando discricionariedades em sua realização ou dispensa. A não realização de procedimento licitatório, fora das hipóteses legalmente previstas. constitui grave infração à norma legal, podendo dar ensejo até mesmo à conduta tipificada como crime. (grifo inexistente no texto de origem) ~ Igualmente inserida no rol das irregularidades constatadas na instrução processual está a divergência detectada na conta-corrente específica do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNOEF (CONTA N.O 58.022-8). Com base na análise efetivada pelos inspetores do Tribunal, constata-se que o saldo conciliado em 31 de dezembro de 2006 ascendeu ao montante de R$ 199.506,53, segundo dados do Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade - SAGRES. Entrementes, como deveria ser de R$ 264.832,98, conforme apura ~'--. contábil realizada,
fI. 592, remanesce
R$ 65.~:~
i\" ...
r.".'"\., .
~0í·,
evidenciando saída correspondente. de recursos da conta específica sem identificação da despesa
In casu, a diferença listada alhures evidencia a utilização indevida de recursos do FUNDEF, em flagrante desrespeito aos princípios básicos da pública administração, haja vista que não constam nos autos os elementos comprobatórios da efetiva realização de quaisquer dispêndios. Concorde entendimento uníssono da doutrina e jurisprudência pertinentes, a carência de documentos que comprovem a despesa pública consiste em fato suficiente à imputação do débito, além das demais penalidades aplicáveis à espécie.
O artigo 70, parágrafo único, da Lex Legum, dispõe que abrange toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou ou os Municípios respondam, ou que, em nome destes natureza pecuniária. a obrigação de prestar contas que utilize, arrecade, guarde, pelos quais a União, os Estados entes, assuma obrigações de
Importa notar que imperativa é não só a prestação de contas, mas também a sua completa e regular prestação, já que a ausência ou a imprecisão de documentos que inviabilizem ou tornem embaraçoso o seu exame é tão grave quanto a omissão do próprio dever de prestálas, sendo de bom alvitre destacar que a simples indicação, em extratos, notas de empenho, notas fiscais ou recibos, do fim a que se destina o dispêndio não é suficiente para comproválo, regularizá-lo ou legitimá-lo. Nesse contexto, merece transcrição o disposto no artigo 113, da já citada Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei Nacional n. o 8.666/93 -, que estabelece a necessidade do administrador público comprovar a legalidade, a regularidade e a execução da despesa, verbo ad verbum:
Art. 113. O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto. (nosso grifo)
CJ \...
Da mesma forma, dignos de referência são os ensinamentos dos festejados doutrinadores J. Teixeira Machado Júnior e Heraldo da Costa Reis, in Lei 4.320 Comentada, 28 ed, Rio de Janeiro: IBAM, 1997, p. 125, ipsis /itteris.
Os comprovantes da entrega do bem ou da prestação do serviço não --devem, pois, limitar-se a dizer que foi fornecido o material, foi presta. o d serviço, mas referir-se à realidade de um e de outro, segundo -~
(~if~
t. r-','
PROCESSOTe N.o 02487/07
especificações constantes do contrato, que determina a despesa. ajuste ou acordo, ou da própria lei
Ademais, os princípios da legalidade, da moralidade e da publicidade administrativas, estabelecidos no artigo 37, caput, da Carta Constitucional, demandam, além da comprovação da despesa, a efetiva divulgação de todos os atos e fatos relacionados à gestão pública. Portanto, cabe ao ordenador de despesas, e não ao órgão responsável pela fiscalização, provar que não é responsável pelas infrações, que lhe são imputadas, das leis e regulamentos na aplicação do dinheiro público, consoante entendimento do ego Supremo Tribunal Federal - STF, verbis:
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CONTAS JULGADAS IRREGULARES. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 53 DO DECRETO-LEI 199/67. A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 53 DO DECRETO-LEI 199/67 NÃO TEM NATUREZA DE SANÇÃO DISCIPLINAR. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES RELATIVAS A CERCEAMENTO DE DEFESA. EM DIREITO FINANCEIRO, CABE AO ORDENADOR DE DESPESAS PROVAR QUE NÃO É RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES, QUE LHE SÃO IMPUTADAS, DAS LEIS E REGULAMENTOS NA APLICAÇÃO DO DINHEIRO PÚBLICO. COINCIDÊNCIA, AO CONTRÁRIO DO QUE FOI ALEGADO, ENTRE A ACUSAÇÃO E A CONDENAÇÃO, NO TOCANTE À IRREGULARIDADE DA LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO. (STF - Pleno - MS 20.335/DF, ReI. Ministro Moreira Alves, Diário da Justiça, 25 fev. 1983, p. 8) (grifamos)
Visando aclarar o tema em disceptação, vejamos parte do voto do ilustre Alves, relator do supracitado Mandado de Segurança, verbum pro verbo:
Vê-se, pois, que em tema de Direito Financeiro, mais particularmente, em tema de controle da aplicação dos dinheiros públicos, a responsabilidade do Ordenador de Despesas pelas irregularidades apuradas se presume, até prova em contrário, por ele subministrada. A afirmação do impetrante de que constitui heresia jurídica presumir-se a culpa do Ordenador de despesas pelas irregularidades de que se cogita, não procede portanto, parecendo decorrer, quiçá, do desconhecimento das normas de Direito Financeiro que regem a espécie. (grifo ausente no original)
Já o eminente Ministro Marco Aurélio, relator, na Segunda Turma do STF, do Recurso--. Extraordinário n. 160.381jSP, publicado no Diário da Justiça de 12 de agosto de 1 94, -,
n.O 20.052,
"O agente
(-,~
só tem que ser honesto e probo, mas tem que mostrar que possui tal qualidade. Como a mulher de César." Em total consonância com aludida conclusão, reproduzimos a lição do insigne representante do Ministério Público Especial, Dr. Marcílio Toscano Franca Filho, nos autos do Processo TC n.o 04588/97, senão vejamos:
Há menção nos autos de processamento irregular da despesa pública sob a forma de realização de dispêndios sem hábil comprovação documental. Acerca de tal expediente merece destaque o fato de que despesa pública passa obrigatoriamente pelas fases de empenho, liquidação e pagamento. Após o empenho, vem a liquidação da despesa, ocasião em que, do montante empenhado, deverá ser quantificado com exatidão o crédito do fornecedor através da documentação hábil (nota fiscal, recibo, atesto etc). Por fim, tem-se o efetivo pagamento. Sublinho que a insuficiência documental na comprovação de despesa pública é bastante para a imputação do débito referente à despesa irregular, além das demais penalidades aplicáveis à espécie.
Finalmente, temos a ausência de recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS das contribuições previdenciárias efetivamente retidas dos segurados. De acordo com informações do SAGRES, fls. 579/580, dos R$ 242.268,68 retidos dos salários pagos, apenas R$ 187.294,79 foram repassados à autarquia federal, restando a recolher R$ 54.973,89. Tal procedimento, além de suscitar a imperfeição nas informações contábeis do Município, representa séria ameaça ao equilíbrio financeiro e atuarial que deve perdurar nos sistemas previdenciários, com vistas a resguardar o direito dos segurados em receber seus benefícios no futuro. Neste ponto, importa segurados não poderão Lei Nacional n.o 8.212, sua atual redação dada comentar, por oportuno, que as contribuições descontadas dos ser objeto de parcelamento, consoante previsto no art. 38, § 1°, da de 24 de julho de 1991 - Lei de Custeio da Previdência Social -, na pela Lei Nacional n.o 9.711, de 20 de novembro de 1998, in verbis:
§ 10 Não poderão ser objeto de parcelamento as contribuições descontadas dos empregados, inclusive dos domésticos, dos trabalhadores avulsos, as decorrentes da sub-rogação de que trata o inciso IV do art. 30 e as o importâncias retidas na forma do art. 31, independentemente do diSPO. ... n.O---k'" . art. 95. (grifo nosso)
r.. . tJ~~
Com efeito, deve ser enfatizado, ainda, que o não repasse das contribuições previdenciárias dos servidores da Urbe à previdência social caracteriza a situação de apropriação indébita previdenciária, consoante estabelecido no art. 168-A, do Código Penal Brasileiro, dispositivo este introduzido pela Lei Nacional n.o 9.983, de 14 de julho de 2000, verbatim:
Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
§ 10 - Nas mesmas penas incorre quem deixar de:
Além do mais, referida irregularidade pode ser enquadrada como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, conforme dispõe o art. 11, inciso I, da lei que trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos - Lei Nacional n.o 8.429, de 02 de junho de 1992, verbo ad verbum:
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres da honestidade, imparcialidade, legalidade e a lealdade às instituições, e notadamente: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; (grifos inexistentes no texto de origem)
Diante do contexto, merece destaque o fato de que, dentre outras irregularidades e ilegalidades, inclusive desobediência ao disposto na LRF e práticas danosas ao erário, cinco das máculas encontradas nos presentes autos constituem motivo de emissão, pelo Tribunal, de parecer contrário à aprovação das contas do Prefeito Municipal de Cuité/PB, conforme disposto nos itens 2, 2.1, 2.5, 2.10, 2.11 e 2.12, do Parecer Normativo PN - TC - 52/2004,
2. Constituirá motivo de emissão, pelo Tribunal, de PARECER CONTRÁRI ' aprovação de contas de Prefeitos Municipais, independentement de imputação de débito ou multa, se couber, a ocorrência de uma ou mai das irregularidades a seguir enumeradas: ~!
r'v"""
Sl:"
.... \:j ,";./
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO PROCESSO TC
N.O 02487/07
2.1. abertura e utilização de créditos adicionais sem autorização legislativa;
2.5. não retenção e/ou não recolhimento das contribuições previdenciárias aos órgãos competentes (INSS ou órgão do regime próprio de previdência, conforme o caso), devidas por empregado e empregador, incidentes sobre remunerações pagas pelo Município;
2.10. não realização de procedimentos Iicitatórios quando legalmente exigidos; 2.11. no tocante à Lei de ResponsabilidadeFiscal, não adoção das medidas necessárias ao retorno da despesa total com pessoal e à recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites; 2.12. não publicação e não encaminhamento ao Tribunal dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (REO) e dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF), nos termos da legislaçãovigente; (nossos grifas)
Por fim, ante as diversas transgressões a disposições normativas do direito objetivo pátrio, decorrentes da conduta implementada pelo Chefe do Poder Executivo da Comuna de Cuité, Sr. Antônio Medeiros Dantas, resta configurada a necessidade imperiosa de imposição da multa de R$ 2.805,10 - valor atualizado pela Portaria n. 039/06 do TCE/PB -, prevista no art. 56, incisos II e III, da Lei Orgânica do TCE/PB - Lei Complementar Estadual n.o 18, de 13 de julho de 1993, verbum pro verbo:
Art. 56 - O Tribunal pode também aplicar multa de até Cr$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros) aos responsáveis por: I - (omissis) II - infração grave a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; IH - ato de gestão ilegítimo ou antieconômico de que resulte injustificado dano ao Erário;
Ex positis, proponho que o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba: 1) Com base no art. 71, inciso I, c/c o art. 31, § 10, da Constituição Federal, no art. 13, § 1 , da Constituição do Estado da Paraíba, e no art. 1°, inciso IV, da Lei Complementar Estadu I
n.o 18/93, EMITA PARECER CONTRÁRIO à aprovação das contas do Prefeito Municipal de Cuité/PB, Sr. Antônio Medeiros Dantas, relativas ao exercício financeiro de 2006, encaminhando-o à consideração da ego Câmara de Vereadores do Município para julgamento político da referida autoridade. 2) Com fundamento no art. 71, inciso U, da Constituição do Estado da Paraíba, bem como no art. 1°, inciso I, da Lei Complementar Estadual n.O 18/93, JULGUE IRREGULARES as contas do Ordenador de Despesas da Comuna no exercício financeiro de 2006, Sr. Antônio Medeiros Dantas.
3) IMPUTE ao Prefeito Municipal de Cuité/PB, Sr. Antônio Medeiros Dantas, o débito no
montante de R$ 65.326,46 (sessenta e cinco mil, trezentos e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos), concernente à diferença de saldo apurada na conta-corrente específica do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF.
4) ASSINE o lapso temporal de 60 (sessenta) dias para recolhimento voluntário dos recursos
ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB do Município, sob pena de responsabilidade e intervenção do Ministério Público Estadual, na hipótese de inércia, tal como previsto no art. 71, § 4°, da Constituição do Estado da Paraíba, e na Súmula n. 40, do colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJ/PB.
5) APLIQUE MULTA ao Chefe do Poder Executivo, Sr. Antônio Medeiros Dantas, no valor de R$ 2.805,10 (dois mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos), com base no que dispõe o art. 56, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual n.O 18/93 - LOTCE/PB.
voluntário da penalidade ao Fundo de Fiscalização Orçamentária e Financeira Municipal, conforme previsto no art. 3°, alínea "a", da Lei Estadual n.O 7.201, de 20 de dezembro de 2002, cabendo à Procuradoria Geral do Estado da Paraíba, no interstício máximo de 30 (trinta) dias após o término daquele período, velar pelo seu integral cumprimento, sob pena de intervenção do Ministério Público Estadual, na hipótese de omissão, tal como previsto no art. 71, § 4°, da Constituição do Estado da Paraíba, e na Súmula n. 40, do ego Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJ/PB.
6) CONCEDA-LHE o prazo de 60 (sessenta) dias para o recolhimento
7) DETERMINE a apuração, em processo apartado, da carência de publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal - RGF do Poder Executivo da Comuna de CuitéjPB, referentes aos dois semestres de 2006, com o intuito de uniformizar o entendimento do Tribunal acerca da matéria. 8) ORDENE ao Prefeito Municipal de CuitéjPB, Sr. Antônio Medeiros Dantas, a adoção de
medidas com o objetivo de adequar as despesas com pessoal do Poder Executivo ao limite imposto pelo art. 20, inciso III, alínea "b", da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, na for e prazo estabelecidos nos seus artigos 22, parágrafo único, e 23, caput
9) ENCAMINHE
cópia desta decisão para os autos da prestação de contas do Prefeito Municipal de Cuité/PB, Sr. Antônio Medeiros Dantas, relativa ao exercício financeiro de 2008, a fim de verificar o cumprimento do item supra.
10) FAÇA recomendações no sentido de que o Alcaide, Sr. Antônio Medeiros Dantas, não repita as irregularidades apontadas no relatório da unidade técnica deste Tribunal e observe, sempre, os preceitos constitucionais, legais e regulamentares pertinentes.
11) Com fulcro no art. 71, inciso XI, c/c o art. 75,
COMUNIQUE à Delegacia da Receita Federal do Brasil, em Campina GrandejPB, acerca da
falta de recolhimento de parte das contribuições previdenciárias efetivamente retidas dos segurados, incidentes sobre as remunerações pagas pelo Poder Executivo de Cuité/PB, durante o exercício financeiro de 2006. 12) Também com base no art. 71, inciso XI, c/c o art. 75, cabeça, da Lei Maior, REMETA cópias das peças técnicas, fls. 590/598 e 803/808, do parecer do Ministério Público Especial, fls. 810/819, e desta-ceclsâo à augusta Procuradoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba,
para as provldê das ,~eis, _:(,)~c
\, .A'~./
.:\'~.:~>'

References: In casu
In casu
 artigo 70
 artigo 113
 artigo 37
 ARTIGO 53
 ARTIGO 53