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Timestamp: 2019-07-18 21:55:18+00:00

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Esta página dá‑lhe informações sobre o ordenamento jurídico da Irlanda.
O ordenamento jurídico irlandês tem por base uma série de fontes de direito que fazem parte do direito comum (commom law). A Constituição da Irlanda, que constitui a lei de base do Estado, entrou em vigor a 29 de Dezembro de 1937. O artigo 15.2.1 da Constituição estabelece que apenas o Parlamento (Oireachtas) tem o direito de legislar. O artigo 34.1 da Constituição também estabelece que a justiça deve ser administrada por tribunais criados por lei e presididos por juízes nomeados em conformidade com as disposições da Constituição.
A Constituição prevê a separação dos poderes legislativo, executivo e judicial. Assim se assegura que nenhum organismo do Estado poderá interferir nas funções que não lhe tenham sido especificamente atribuídas.
Apesar da separação de poderes, os tribunais exercem uma função constitucional quando avaliam a constitucionalidade e a legitimidade de outros organismos estatais. Os órgãos jurisdicionais exercem as suas funções de forma independente do Governo.
Os direitos fundamentais dos cidadãos são assegurados nos artigos 40.º a 44.º da Constituição.
Nos termos do artigo 15.1 da Constituição, o Parlamento (Oireachtas) é constituído pelo Presidente, pela Câmara Baixa (Dáil Éireann) e pela Câmara Alta (Seanad Éireann). O artigo 15.2.1 estabelece que o poder de legislar reside única e exclusivamente no Parlamento – as leis do Parlamento constituem o «direito primário».
O artigo 15.2.2 prevê a adopção e reconhecimento do direito subsidiário ou secundário, tais como portarias (orders), regulamentos (regulations), normas (rules), programas (schemes) ou projectos de lei (by‑laws) adoptados no exercício dos poderes atribuídos pelos estatutos definidos pelo Parlamento. Qualquer ministro (ou autoridade local, consoante o caso) só pode legislar nos parâmetros e limites estabelecidos pelo Parlamento.
O braço judicial do Estado é exercido pelos órgãos jurisdicionais, em conformidade com o artigo 34.º da Constituição e outras disposições legais: em primeiro lugar, a lei relativa à instituição e constituição dos tribunais, de 1961 [Courts (establishment and Constitution) Act 1961], e a lei relativa às disposições suplementares aplicáveis aos tribunais, de 1961 [Courts (Supplemental Provisions) Act 1961)]. A jurisprudência é o conjunto de decisões judiciais que interpretam e desenvolvem a legislação e a jurisprudência vigentes.
A Constituição é a lei fundamental do Estado e só está sujeita às disposições do direito da UE, tendo precedência sobre todas as outras fontes de direito inferiores, incluindo sobre o direito comum. Quaisquer normas que derivem destas fontes têm de ser validadas pela Constituição. Qualquer lei derivada do direito comum ou norma legislativa que entre em conflito com a Constituição será considerada nula e, consequentemente, não produzirá quaisquer efeitos. As disposições da Constituição são passíveis de interpretação pelos tribunais superiores, embora as alterações à Constituição só possam ser efectuadas por meio de referendo popular.
A Irlanda é um Estado dualista. O artigo 29.6 da Constituição confere força de lei aos acordos internacionais, na medida em que tal seja determinado pelo Parlamento. Tal significa que, antes serem aplicados no país, os tratados internacionais são incorporados no direito interno através da legislação. A excepção a este princípio é o direito da UE que, nos termos do artigo 29.º da Constituição, tem força de lei. Quer isto dizer que qualquer lei ou medida cuja aprovação seja necessária devido à adesão da Irlanda à União Europeia, não pode, em princípio, ser anulada por uma disposição constitucional.
A Convenção Europeia dos Direitos do Homem foi ratificada por meio da Lei relativa à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, de 2003, que entrou em vigor a 31 de Dezembro de 2003. A Convenção faz parte da legislação irlandesa, mas é aplicada em função da sua conformidade com a Constituição.
Para mais informações sobre as principais instituições do Estado, consulte os seguintes sítios electrónicos:
Constituição irlandesa;
Breve guia do processo legislativo.
O eISB disponibiliza:
Um motor de busca em formato xhtml;
Leis do Parlamento, 1922 – 2008;
Direito secundário (instrumentos legais), 1922 – 2008;
Directório de legislação, 1922 – 2005;
Disponibilidade em formato PDF (não pesquisável) das Leis do Parlamento e de legislação secundária (instrumentos regulamentares).
Portal oficial das Câmaras do Parlamento
O portal oficial das Câmaras do Parlamento contém o seguinte:
Este portal dá acesso ao texto integral das Leis do Parlamento, desde 1997 até à actualidade. A legislação é publicada na língua irlandesa ou inglesa, ou em ambas, havendo a obrigação de ser traduzida para a outra língua oficial. O irlandês é a principal língua oficial. Ver artigos 8.º e 25.4.4 da Constituição.
As leis são publicadas em formato PDF, disponibilizando índices com hiperligações que remetem para os artigos correspondentes na mesma lei.
Todos os anos são promulgadas cerca de 40 leis. O texto é publicado em HTML.
O portal permite ainda ter acesso às propostas de lei apresentadas de 1997 até à data. Nestas incluem‑se:
O texto integral e original das propostas de lei (incluindo as respectivas notas explicativas);
As versões alteradas das propostas de lei (pela Câmara ou por uma comissão);
Hiperligações para os debates sobre as propostas de lei;
Uma lista de alterações às propostas de lei. As propostas de lei são publicadas em formato PDF, disponibilizando índices com hiperligações que remetem para os artigos correspondentes na mesma proposta de lei.
O portal também dá acesso às Leis do Parlamento promulgadas entre 1922 e 2002 (Achtanna an Oireachtais 1922 – 2002).
Informações sobre o ordenamento jurídico irlandês, Informações sobre as instituições do Estado e a Constituição, Breve guia do processo legislativo, Legislação electrónica

References: artigo 15
 artigo 34
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 34
 artigo 29
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