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Timestamp: 2019-08-24 08:44:16+00:00

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Recibos Verdes, o que precisa de saber! - MultiGestão
Recibos Verdes, o que precisa de saber!
por CARLOS Pais · 5 Janeiro, 2016 · Atualizado em 5 Agosto, 2019
Com o objectivo de esclarecer todas as dúvidas que ocorrem aos emissores dos Recibos Verdes, apresento lista de itens a ter em conta para cumprir com as regras e obrigações.
As Novas Facturas, Recibos e Factura-Recibo para a categoria B – Desde 1 de Janeiro de 2016 estão em vigor novos modelos de facturas, recibos e factura-recibo no âmbito da categoria B, rendimentos empresariais e profissionais. Esta alteração foi introduzida pela portaria nº 338/2015 de 8 de Outubro de 2015, que aprovou os modelos de acordo com a nova redacção do artigo nº 115 do CIRS e do artigo nº 29 CIVA.
A Isenção de IVA e os Recibos Verdes – O regime de isenção de IVA com base no artigo 53 do CIVA permite aos sujeitos passivos isentar de IVA as prestações de serviços quando o volume de negócios seja inferior a 10.000€ anuais e que não seja por imposição legal possuir contabilidade organizada.
Quem é obrigado a emitir recibos verdes electrónicos? Todos os trabalhadores independentes que exerçam uma actividade constante da lista anexa Artigo 151.º do CIRS, estão obrigados desde Julho de 2011 a preencher o recibo verde electrónico através do portal das finanças, e a sua emissão é gratuita.
Como é calculado o rendimento tributável nos Recibos Verdes pelo Regime Simplificado - é aplicado um coeficiente ao volume de negócios para apuramento de rendimento colectável (rendimento sujeito a IRS) que no caso das prestações de serviços das actividades constantes da lista anexa, é 75%, mas, o 1º ano de início de actividade o rendimento colectável tem uma redução em 50% e no 2º ano uma redução de 25% .
O que tem de saber sobre a Segurança Social para Trabalhadores Independentes. Inscrição, isenções, direitos e prazos a cumprir para ter tudo de acordo com as leis.
O que é e quando pode recorrer à emissão de um Acto Isolado, e quais são as implicações em termos de IVA e IRS – A prática de um Acto Isolado está sujeito a determinadas regras fiscais. Na emissão do recibo do Acto Isolado deverá seguir estes 6 itens.
Se emite Recibos Verdes e/ou presta Serviços a consumidores finais terá de cumprir com determinados formalismos na resolução de litígios de consumo. As novas regras entraram em vigor 23/03/2016 sobre Arbitragem de Conflitos de Consumo, com introdução de novas obrigações para os Prestadores de Serviços.
Tem dúvidas sobre Recibos Verdes, solicite os nossos serviços.
Tags: Isenção de IVARecibos Verdes
Alteração de escalão de contribuições para a Segurança Social
784 Respostas
Artemisa diz:
4 Junho, 2019 às 13:46
Algumas aulas de ginasio
4 Junho, 2019 às 13:35
Como é o primeiro ano q estou a usar os recibos verdes e os valores são pequenos. Wual o artigo q tenho de usar?
É o iva de 23% ou o de isenção?
12 Junho, 2019 às 12:23
Boa tarde, qual o regime de IVA que está enquadrada?
14 Março, 2019 às 17:10
Eu queria abrir actividade mas não ia prestar serviços mensalmente. É obrigatório emitir faturas mensalmente?
19 Março, 2019 às 13:50
Boa tarde, existe obrigação de emissão de factura quando presta serviços, só.
28 Fevereiro, 2019 às 14:54
Boa tarde, gostava de saber se iniciar atividade nas finanças agora consigo emitir logo um recibo verde
11 Março, 2019 às 23:25
João Marques diz:
11 Dezembro, 2018 às 17:09
Faço prestação de serviços isentos de Iva pelo artigo 9º (explicações diretamente a alunos) e outras prestações que estão isentas porque ainda não atingi os 10.000,00 de faturação. Para esses 10.000,00 de limite de isenção só conta a faturação dos serviços que não estão isentos de iva pelo artigo 9º ou o volume faturado em atividades isentas pelo artigo 9º também contam para os 10.000,00 de limite de isenção?
11 Dezembro, 2018 às 19:45
Boa noite, para a isenção do artigo 9, não há limite. Pelo artigo 53 CIVA o limite que permite a isenção é 10.000€/ano.
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References: artigo 53
 Artigo 151
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 53