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Timestamp: 2018-06-20 06:42:56+00:00

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A IMPOSSIBILIDADE DE DESAFETAÇÃO DE ÁREAS VERDES INCORPORADAS AO DOMÍNIO MUNICIPAL POR FORÇA DE APROVAÇÕES DE LOTEAMENTOS - PDF
A IMPOSSIBILIDADE DE DESAFETAÇÃO DE ÁREAS VERDES INCORPORADAS AO DOMÍNIO MUNICIPAL POR FORÇA DE APROVAÇÕES DE LOTEAMENTOS
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Amanda Álvaro Lencastre
1 A IMPOSSIBILIDADE DE DESAFETAÇÃO DE ÁREAS VERDES INCORPORADAS AO DOMÍNIO MUNICIPAL POR FORÇA DE APROVAÇÕES DE LOTEAMENTOS THE IMPOSSIBILITY OF WITHDRAWING FROM PUBLIC ACCESS AND USE THE GREEN AREAS INCORPORATED TO PUBLIC OWNERSHIP DUE TO REAL ESTATE DEVELOPMENTS APPROVALS Helano Márcio Vieira rangel homero bezerra ribeiro RESUMO A pesquisa sistematiza um breve estudo teórico sobre a importância das áreas verdes no equilíbrio socioambiental das grandes cidades, as quais sofrem graves problemas relativos à degradação do meio ambiente natural e à má ocupação do solo, com o vertiginoso processo de urbanização e crescimento demográfico. Teoriza-se sobre as áreas verdes incorporadas ao patrimônio municipal por força de aprovação de loteamentos, apontando-as como legítimos bens públicos de uso comum do povo, volvidas à execução da função socioambiental das cidades. Em outras palavras, estes espaços são uma compensação ecológica pelo dano ambiental gerado pelo novo empreendimento imobiliário, não podendo ter a sua destinação pública alterada, isto é, convertidos em bens dominicais. Portanto, o objetivo central do ensaio é o de mostrar a impossibilidade de desafetação das áreas verdes, as quais são incorporadas compulsória e gratuitamente ao domínio público por força de aprovação de loteamentos. A temática é da mais alta importância, tendo em vista que muitos municípios brasileiros recebem uma parte de lotes a título de áreas verdes e, ao invés de preservá-las, simplesmente as negociam amparados em leis municipais inconstitucionais ou atos administrativos eivados de desvios de finalidade. O presente artigo se utilizou de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. PALAVRAS-CHAVE: DESAFETAÇÃO; ÁREAS VERDES; LOTEAMENTOS; URBANIZAÇÃO. ABSTRACT The research systematizes a brief theoretical study on the importance of green areas in the context of the social-environmental balance of the major cities, which suffer huge problems related to the degradation of natural environment and due to bad land development, catalyzed by the urbanization and demographic growth. The study defends that green areas incorporated to public domain by real estate development approvals are earmarked to execute socialenvironmental functions of the city. In other words, these spaces are ecological compensations to counterbalance the environmental damage generated by a new real estate development, so they must not have their public allocation amended, that is, converted into disposable assets. Therefore, the main objective of the research is to advocate the impossibility of withdrawing from public access and use the green areas which are incorporated to public ownership compulsory and free of charge by real estate development * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de
2 approvals. The thematic is of the utmost importance, as a lot of Brazilian municipalities receive a share of a land subdivision as green areas and, instead of preserving, simply negotiate them endorsed by unconstitutional municipal laws or administrative orders stained with deflection of purpose. The present study utilized bibliographic and jurisprudential research. KEY WORDS: WITHDRAW FROM PUBLIC ACCESS AND USE; GREEN AREAS; REAL ESTATE DEVELOPMENTS; URBANIZATION. INTRODUÇÃO As áreas verdes desempenham relevante papel na dinâmica urbana contemporânea, inserindo-se na comunidade como um espaço de lazer, respeito ao meio ambiente e integração social. Tais áreas suavizam ainda alguns dos maiores problemas ambientais urbanos tais como a poluição do ar e a formação de ilhas de calor, típicos de centros metropolitanos. À medida que se esgotam os recursos naturais no consumismo desenfreado e na explosão demográfica das grandes cidades brasileiras, sobreleva a importância da preservação do meio ambiente natural urbano. Nesse sentido, a proteção e preservação das áreas verdes urbanas são necessidades prementes que nos remetem à função social e ambiental das cidades, demandando cuidadosa atenção do poder público e da própria sociedade civil. As áreas verdes, inicialmente propriedades privadas, são transferidas compulsoriamente ao domínio público municipal quando da aprovação e registro de loteamentos, como um mecanismo compensatório pelo impacto ambiental oriundo do avanço especulativo imobiliário. Tornam-se, assim, um patrimônio de toda a comunidade, bens de uso comum do povo, plenamente revestidos pelo manto de proteção da inalienabilidade e da impenhorabilidade. Todavia, muitos municípios brasileiros, ao invés de proteger e desenvolver essas áreas verdes, verdadeiros núcleos de equilíbrio social e ambiental urbanos, passam deliberadamente a remover a destinação pública que lhes reveste, com o inescusável propósito de negociá-las junto á iniciativa privada ou a outros entes públicos. Afinal, teria o Poder Público municipal disposição sobre áreas verdes incorporadas ao domínio municipal quando da aprovação de loteamentos? Poderia a municipalidade desafetar tais áreas verdes, em virtude do invocado interesse público, mesmo em prejuízo do equilíbrio, integridade e preservação do meio ambiente natural urbano? * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de
3 É o que se busca enfrentar no presente trabalho. 1 DOS BENS PÚBLICOS. Preliminarmente faz-se imprescindível um delineamento jurídico das áreas verdes oriundas de loteamentos, à luz do Direito Administrativo. Nesse sentido, busca-se maior compreensão acerca do conceito de bem público e do procedimento que o torna disponível, v.g., a desafetação. Segundo Hely Lopes Meirelles, bens públicos são todas as coisas, corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e ações, que pertençam, a qualquer título, às entidades estatais, autárquicas, fundacionais e paraestatais. 1 Na definição do artigo 98 do Código Civil Brasileiro, são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Quanto à destinação, os bens públicos admitem três modalidades: os bens de uso comum do povo ou do domínio público, bens de uso especial ou do patrimônio administrativo e bens dominicais ou de patrimônio disponível. Essa classificação é pacífica na doutrina e recebeu tratamento legal no artigo 99 do CCB. Bens de uso comum do povo são aqueles que por determinação legal ou por sua própria natureza, podem ser utilizados por todos em igualdade de condições, sem necessidade de consentimento individualizado por parte da Administração. 2 O uso é universal e isonômico, sendo vedado que uns tenham privilégios sobre outros. É o caso, por exemplo, das praças, estradas, ruas, rios e mares. A utilização dos bens dessa espécie independe, via de regra, de retribuição; mas pode ser exigido, por lei da União, do Estado, ou do Município, conforme pertençam a uma dessas pessoas jurídicas, pagamento para seu uso. 3 Bens de uso especial são todas as coisas, móveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, utilizadas pela Administração Pública para realização de suas atividades e consecução de seus fins. 4 É o caso dos edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração pública, assim como os computadores ou veículos oficiais postos à disposição de uma repartição pública. Os bens de uso comum do povo e de uso especial são chamados de bens de domínio público * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de
4 Bens de uso dominical são os que constituem o patrimônio da pessoa jurídica de direito público. São bens dos quais o Poder Público é titular, da mesma maneira que a pessoa de direito privado é dona de seu patrimônio. 5 Tais espécies de bens públicos comportam uma função patrimonial ou financeira, porque se destinam a assegurar rendas ao Estado, em oposição aos demais bens públicos, que são afetados a uma destinação de interesse geral. 6 Os bens dominicais são de domínio privado do Estado. Estes últimos não possuem uma destinação pública específica, estando, portanto, desafetados, podendo ser livremente alienados. Os bens dominicais comportam uma função patrimonial ou financeira, porque se destinam a assegurar rendas ao Estado. 7 Por seu turno, os bens de uso comum e os de uso especial, também chamados de domínio público, se encontram afetados a uma finalidade pública e, portanto, são inalienáveis, conforme dispõem os artigos 100 e 101 do CCB. 1.1 A desafetação de bens de domínio público do Estado. A impossibilidade de alienação dos bens de uso comum do povo e de uso especial não é absoluta, mas relativa, isto é, dura enquanto tais bens forem de domínio público, na forma da lei, conforme preconizado no referido artigo 100 do CCB. A desafetação retira do bem de domínio público do Estado a sua destinação pública específica, tornando-o dominical e alienável, ou seja, passível de relação jurídica de direito privado, tais como compra e venda, penhor, hipoteca, doação, locação ou permuta, por exemplo. A desafetação pode se desenvolver de forma expressa ou tácita. A primeira modalidade decorre de ato administrativo ou de lei. A segunda deriva de fato jurídico capaz de modificar a destinação do bem, tal como um terremoto que destrói completamente uma biblioteca pública, convertendo um bem de uso especial em bem dominical. A desafetação por ato administrativo ocorre quando o poder público resolve dotar um bem dominical de destinação pública de uso especial, ou vice-versa. A feição federativa do Estado Brasileiro consagra a autonomia dos entes públicos, razão pela qual somente a pessoa jurídica de direito público titular de um determinado bem público poderá dele dispor, nos termos da lei. Deste modo, somente o município terá competência para desafetar os bens que integrem o seu patrimônio, sem interferência de qualquer outro ente como a União ou o Estado federado. * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de
5 Ressalte-se que, regra geral, bens de uso comum do povo somente podem ser desafetados ou transformados em bens de uso especial em virtude de lei e não por simples ato administrativo. Todavia, há bens públicos de uso comum do povo que não podem sofrer desafetação, portanto, não perdem nunca a sua inalienabilidade. É que o se dá com os bens que são insuscetíveis de valoração patrimonial, 8 tais como os mares, as praias e os rios navegáveis. O mesmo se diga com relação às áreas verdes vertidas ao município por força de aprovação de loteamentos. Sustenta-se neste trabalho que este patrimônio não pode, igualmente, sofrer desafetação, não obstante sejam suscetíveis de avaliação econômica. É o que se demonstrará a seguir. 2 DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO CONTEXTO DA FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE. Enfoca-se, neste ponto, uma breve análise sobre o sistema brasileiro de parcelamento urbano, especialmente no tocante aos requisitos de ordem dominial e ambiental necessários à aprovação do projeto de loteamento pela municipalidade. Parcelamento do solo urbano é o procedimento de conformação jurídica imobiliária mediante o qual se promove a fragmentação do solo em áreas autônomas voltadas à edificação e reconfiguração urbanística. Nos termos da Lei nº 6.766/79, o parcelamento do solo urbano pode ser executado mediante loteamento ou desmembramento. Na precisa definição do 1º do art. 2º do citado diploma, considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. O desmembramento, por seu turno, também subdivide a gleba em lotes, porém aproveitando o sistema viário existente, sem a abertura, alteração ou prolongamento de novas vias e logradouros. ( 2º, art. 2º, Lei 6.766/79) O loteamento deve atender a uma série de requisitos. Um deles é a separação de áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público (art. 4º, inciso I, Lei 6.766/79, com redação dada pela Lei nº 9785/99). Tais espaços deverão ser incorporados ao domínio * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de
6 municipal, devendo ser proporcionais à densidade ocupacional contida no plano diretor ou aprovada por lei municipal referente àquela zona, como designa a segunda parte do referido dispositivo. Observe-se ainda que, uma vez aprovado o loteamento, não poderão os espaços livres de uso comum, as vias, praças, áreas destinadas a edifícios urbanos e outros equipamentos urbanos ter a sua destinação alterada pelo loteador, salvo exceções legais 9. Em outras palavras, deve o empreendedor seguir rigorosamente o projeto e memorial descritivo, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal, conforme dicção do artigo 17 combinado com o artigo 43 da Lei 6.766/79. Ao inscrever o loteamento junto ao Registro de Imóveis, tais espaços transcendem a sua natureza privada e convertem-se em bens públicos de uso comum do povo, de domínio municipal. Por oportuno, traslada-se a redação do art. 22 da referida Lei 6.766/79: Art. 22. Desde a data do registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo. Repise-se: a transmissão de domínio para o ente público municipal prescinde de formalidades adicionais; basta tão-somente o registro do loteamento na circunscrição imobiliária competente. Busca a lei proteger áreas que, do contrário, seriam alvo de especulação imobiliária, destinando-a compulsoriamente ao Município, o qual deverá velar por sua destinação e conservação. Observe-se ainda que o particular, ao ceder tais áreas para o poder municipal, não tem o direito de reclamar qualquer indenização, uma vez que a Lei 6.766/79 prestigiou o interesse público em detrimento do particular. É que não há mais espaço para o gozo absoluto da propriedade, dissociado de sua função social e ambiental. Como leciona Roger Saint-Alary o princípio de não indenização ou da gratuidade reside no caráter de interesse geral do gravame. 10 A Constituição Federal de 1988 asseverou no inciso XXIII do art. 5º que a propriedade atenderá a sua função social e no artigo 170 insculpiu a função social da propriedade como um dos princípios fundamentais da Ordem Econômica. O princípio ainda encontra concretização no artigo 182, 2º da mesma carta, o qual elucida que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de
7 Tais exigências estão ainda elencadas nas diretrizes contidas no art. 2º da Lei nº /01 (Estatuto das Cidades) 11, as quais deverão ser acolhidas pelo Plano Diretor, nos termos do art.39 do referido diploma normativo. Como diria Léon Duguit, a propriedade não é mais um direito subjetivo; é a função social do detentor da riqueza. 12 No tocante à função ambiental da propriedade, tal princípio encontra guarida no artigo 225, caput, da CF/88 que ressalta o dever do Poder Público e da coletividade em preservar e defender o meio ambiente, bem de uso comum do povo. No Código Civil Brasileiro, precisamente no 1º, do art , tal diretriz resta ainda mais evidente. Confira-se: Art (...) 1 o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas. Como se vê, o direito individual à propriedade foi redimensionado numa perspectiva socioambiental, devendo servir também a interesses coletivos e difusos. Neste sentido, o exercício absoluto da propriedade encontra freios nas limitações urbanísticas, consolidadas na Lei do Parcelamento do Solo Urbano. É por isso que uma parte do loteamento deve ser compulsoriamente incorporada à municipalidade, pois esta exigência viabiliza a proteção de áreas verdes, a abertura e conservação de vias públicas e de outros espaços públicos de uso comum do povo. Diante da indiscutível competência municipal para legislar e administrar matéria ambiental por meio do Plano Diretor, este ente federativo deve se tornar o maior bastião da proteção ambiental nos seus domínios. Eis a razão pela qual as áreas verdes são patrimônios naturais intocáveis, inalienáveis e impenhoráveis, plenamente afetados à sua missão social e ambiental no contexto urbanístico. 3 DOS PROBLEMAS ADVINDOS COM A URBANIZAÇÃO E O DESPERTAR DA CONSCIÊNCIA AMBIENTAL: O PAPEL DO DIREITO URBANÍSTICO. * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de
8 Segundo teoriza José Afonso da Silva, a cidade é uma unidade de natureza urbana, composto por um sistema político-administrativo, econômico não-agrícola, familiar e simbólico como sede do governo municipal, sendo irrelevante a sua população. É um núcleo urbano, sede do governo municipal. 13 O processo mediante o qual os assentamentos urbanos crescem e se desenvolvem, com o progressivo aumento do número de habitantes é chamado de urbanização. Embora as primeiras cidades tenham surgido há mais ou menos anos, as sociedades urbanizadas representam um estágio novo e apresentam aglomerações humanas de dimensões nunca atingidas. 14 Antes de 1850 nenhuma sociedade poderia ser classificada como dominantemente urbana. A Europa era uma região quase completamente agrária, mas tal conformação se alterou profundamente com a urbanização deflagrada após a Revolução Industrial inglesa no século XVIII. 15 Com o advento da máquina e a produção industrial em série, a estrutura econômica transformou-se completamente, concentrando-se no consumo e na circulação do capital. As cidades, ao albergarem grandes indústrias, passaram a ser polos de atração populacional. O campo empobreceu-se e esvaziou-se. Em artigo intitulado "O urbanismo como modo de vida", publicado originalmente em 1938, Wirth pondera: A característica marcante do modo de vida do homem na idade moderna é a sua concentração em agregados gigantescos. (...) As influências que as cidades exercem sobre a vida social do homem são maiores do que poderia indicar a proporção da população urbana, pois a cidade não somente é, em graus sempre crescentes, a moradia e o local de trabalho do homem moderno, como é o centro iniciador e controlador da vida econômica, política e cultural que atraiu as localidades mais remotas do mundo para dentro de sua órbita A urbanização gerada pela Revolução Industrial produziu, dessa maneira, o fenômeno da explosão demográfica, o qual se fez sentir com a formação de uma miríade de proletários e do exército de reserva. Agravavam-se as contradições sociais à medida que a infra-estrutura urbana não acompanhava o crescimento populacional. O efeito imediato disto foi o esgotamento dos recursos naturais e as mais deletérias formas de degradação ambiental. No Brasil os reflexos da Revolução Industrial chegaram com algum atraso. Todavia, a partir da década de 40 do século passado, o crescimento econômico promoveu a * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de
9 urbanização de maneira acelerada e pujante, reconfigurando a infra-estrutura dos principais centros urbanos brasileiros. Com a palavra, o jurista Paulo Affonso L. Machado: As cidades brasileiras, na sua maioria, foram aumentando dia a dia. O fenômeno da urbanização não se processou de modo a respeitar a qualidade de vida dos recémchegados à cidade. Não havia uma norma nacional de Direito Público exigindo um mínimo de condições para a criação de loteamentos. O ordenamento urbanístico ficou ao sabor de improvisações e de pressões locais. Constatava-se a tensão entre o interesse privado e o interesse público, isto é, a posição do loteador e os interesses atuais e futuros da comunidade. 17 Tornou-se imperativo, portanto, o nascimento de um ramo do direito que se ocupasse especificamente da problemática urbana. Com a insurgência dos problemas metropolitanos na década de 50 do século passado, o movimento da reforma urbana ganhou maior força, especialmente porque, já naquela época, as capitais davam mostras do que viria a ser o processo de urbanização no Brasil, caso não houvesse uma mudança na rota do crescimento com desigualdade. 18 Por oportuno, trasladem-se as conclusões registradas nos anais do II Congresso Brasileiro de Serviço Social ocorrido ainda no início década de 60 do século XX: O mencionado fenômeno da industrialização, auxiliado pelo desenvolvimento dos meios de transporte, provocam violentas modificações nas antigas e equilibradas relações entre o meio rural e o meio urbano. A intensa urbanização, fenômeno consequente do primeiro e que significa a criação de novas áreas urbanas e intensificação do gênero urbano de vida de todas as áreas já existentes, é acontecimento típico da era que se seguia à Revolução Industrial. Da necessidade de impedir o aparecimento inevitável de inúmeros males, ligados a esse crescimento desordenado, começou a surgir uma especialização nova que visa não só a ordenar a cidade, mas, agora, com uma preocupação de maior alcance, qual seja a de disciplinar e conseguir estabelecer técnicas de intervenção no processo de ocupação do espaço. 19 No entanto, ante a tomada do poder pelos militares no pós-golpe de 1964, esses movimentos de reforma urbana se enfraqueceram, o que acabou por deixá-lo adormecido por cerca de duas décadas, contribuindo também para aprofundar o fosso que separa o mercado imobiliário daqueles que não têm acesso a ele. 20 Não é por menos que a proteção ambiental é tópico central do Direito Urbanístico. O jurista Louis Jacquingnon definiu o direito do urbanismo como a arte de arranjar as cidades sob aspectos demográficos, econômicos, estéticos e culturais, tendo em vista o bem do ser humano e a proteção do meio ambiente. 21 Com o desenvolvimento industrial, a urbanização brasileira sucedeu-se vertiginosamente, a exemplo da Europa e dos Estados Unidos, porém com agravantes sociais * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de
10 e políticos: sociais porque já havia, no Brasil, acentuadas diferenças de classes, e políticos por não haver uma postura planificadora, deixando que a ocupação e o uso do solo ocorressem aleatoriamente. 22 Surgiam as grandes metrópoles brasileiras, assoberbadas de cinturões de pobreza e de inúmeros problemas socioambientais. Tome-se, por exemplo, o Estado de São Paulo. Na segunda metade do século XX, passou por um processo de intensa urbanização. A população urbana, que representava 53% da população paulista em 1950, atingiu 93% da população do estado em Em termos absolutos, o número de habitantes urbanos passou de 4,8 milhões em 1950 para 29,3 milhões em O resultado: intensa e ilimitada exploração dos recursos naturais, gerando consequências ecológicas desagradáveis, em grandes centros urbanos daquele estado, como a cidade de São Paulo. De igual modo, um processo denso e agressivo de urbanização se verifica na cidade de Fortaleza, provocando uma desordenada ocupação do solo e consideráveis problemas urbanísticos. Segundo notícia veiculada pela edição virtual do Jornal Diário do Nordeste, em 2008 a capital cearense já ostentava o título de quinta cidade brasileira mais populosa, com quase dois milhões e meio de habitantes. Tal fato é uma consequência do êxodo rural desde a década de 1950, o que fatalmente determina o crescimento desordenado e a precariedade da infra-estrutura urbana. 24 De acordo com Moura e Teixeira, o crescimento da população de Fortaleza, no período de 1980 a1991, a uma taxa demográfica maior do que a de outras capitais brasileiras, baseia-se na alavancagem do turismo e no crescimento de indústria de bens de consumo final com relativa intensidade na utilização do fator mão-de-obra. 25 Tal fato, concluem os autores, sem dúvida deve ter contribuído, via migração, para o elevado ritmo de crescimento das respectivas populações residentes. 26 O vertiginoso influxo de imigrantes provocou um crescimento desordenado da capital nordestina, sem que houvesse, em contrapartida, um maior zelo e cuidado com a infraestrutura urbana. O resultado é previsível: gravíssimos problemas de ordem socioambiental. Veja-se, por exemplo, o desafio da poluição atmosférica, que decorre dos processos de obtenção de energia, das atividades industriais, principalmente aquelas que envolvem combustão, e dos transportes, em que recebem destaque os veículos automotores (...) 27 Numa entrevista à Revista Veja online, o médico patologista do Hospital das Clínicas de São Paulo e pesquisador do Laboratório de Poluição Atmosférica da USP, Dr. Hilário Saldiva, apresenta * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de
11 dados estatísticos alarmantes sobre a péssima qualidade de vida do paulistano. Segundo ele, nos dias de maior poluição na cidade de São Paulo, de cada dez pessoas infartadas, uma sofre o ataque por causa da má qualidade do ar. A cada cem casos de câncer de pulmão na capital paulista, oito são por causa da poluição. 28 Em outra entrevista, o Dr. Saldiva obtempera que o mundo sofre atualmente de um grave racismo ambiental, onde, em um mesmo perímetro urbano, existem alterações consideráveis de temperatura, umidade do ar e níveis de poluição atmosférica. As ilhas de vulnerabilidade ambiental estão associadas às ilhas de pobreza. 29 O fato é que os principais problemas ligados à urbanização se verificam em razão da insuficiência do sistema econômico, o qual é incapaz de fornecer trabalho em ritmo compatível com o do crescimento demográfico. Não se olvide que o aumento populacional é inflacionado por levas e levas de imigrantes rurais, muitos dos quais não se encontram qualificados para o trabalho urbano. A consequência é inevitável: aumento do desemprego e o incremento da marginalidade urbana, com a indevida ocupação do solo. É neste contexto que a poluição atmosférica, a poluição sonora, os quilométricos congestionamentos, a falta de áreas verdes e o aumento da temperatura das cidades, seguem como um inevitável efeito da urbanização, atingindo de forma desigual as camadas sociais, pois sofrem as camadas menos privilegiadas. A poluição e o desgaste dos ecossistemas estão provocando desequilíbrios naturais como nunca antes visto, com deletérios reflexos nas grandes cidades e na qualidade de vida do homem urbano. Secas em locais úmidos, enchentes em locais secos, ciclones no Sul do Brasil e o aumento das marés, por exemplo, são reflexos da antagônica relação entre o homem e a natureza. É por isso que a proteção e defesa do meio ambiente ganham destaque cada vez maior. O Direito ao meio ambiente adequado possui, pois, status de direito fundamental, sendo um direito inseparável do próprio direito à vida, decorrendo dessa constatação os fundamentos de sua proteção jurídica. 30 A política urbanística não mais pode olvidar a questão ambiental. Urge que se desenvolva o processo do desenvolvimento sustentável imediatamente, pois as consequências para as futuras gerações podem ser dantescas. Desse modo, a qualidade do meio ambiente tem se tornado o objetivo primordial do urbanismo contemporâneo, consoante lições do mestre Afonso da Silva: * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de
12 [...] os planos urbanos, antes preocupados basicamente com o controle do uso do solo, voltam sua atenção hoje, até com certa ênfase, para os recursos naturais urbanos. Água, ar, solo e áreas verdes são componentes da realidade urbana e por ela intensamente consumidos. É especialmente no meio urbano que por primeiro repercute a degradação ambiental. Aí, todas as formas de poluição concorrem para a contaminação do meio: a poluição auditiva, pela excessiva concentração de ruídos de diversas fontes; a poluição visual, pela enorme massa de apelos propagandísticos e publicitários; a poluição atmosférica, proveniente das emissões fabris e domésticas que remetem ao ar toneladas de partículas sólidas, gasosas ou líquidas contaminadas de elementos químicos e tóxicos; a poluição das águas, provinda de lançamento, descarga ou emissão de substâncias líquidas, gasosas ou sólidas que contaminam ou destroem as propriedades físicas, químicas e biológicas da água; a poluição do solo, pelo depósito de resíduos de variada natureza e de diversas fontes, alguns patogênicos e altamente perigosos, como o lixo hospitalar. 31 Para catalisar uma revolução ambiental de amplitude transnacional, faz-se necessária uma mudança em nível micro, na própria consciência dos cidadãos e no posicionamento das políticas urbanísticas municipais. A proteção das áreas verdes assume papel de destaque neste processo. É o que se analisará a seguir. 3.1 Da importância das áreas verdes à luz da função socioambiental das cidades. A configuração urbana orbita em torno da qualidade de vida do ser humano e da proteção ambiental, dois fatores em estreita simbiose. É por isso que desponta com singular magnitude a função social e ambiental das cidades, princípios supremos que devem nortear toda a condução urbanística pelos entes federados, principalmente os municípios. Por função ambiental da cidade entende-se o conjunto de atividades que visam garantir a todos o direito constitucional de desfrutar um meio ambiente equilibrado e sustentável, na busca da sadia e satisfatória qualidade de vida, para a presente e futuras gerações. 32 Preconiza o caput do artigo 182 da Constituição Federal que a política de desenvolvimento urbano deve ordenar a plena realização das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. A função social da cidade volta-se para a consideração da dignidade da pessoa humana, para a redução da marginalidade, das desigualdades e do bem-estar coletivo devendo atender os interesses da população de ter um meio ambiente sadio e condições dignas de * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de
13 vida, portanto, não há como dividir essas funções entre pessoas e grupos pré-estabelecidos, sendo o seu objeto indivisível 33 Repare-se na estreita interdependência entre as duas funções, razão pela qual é preferível falar-se em função socioambiental das cidades. Ao preservar o meio ambiente urbano, indiscutivelmente se combate a própria pobreza. É o caso, por exemplo, da má ocupação do solo, que tem causado inúmeros desastres, tais como a poluição dos mananciais, enchentes e desabamentos de imóveis irregularmente situados em encostas. Ao deslocar pessoas das áreas de risco e construir conjuntos habitacionais, a municipalidade estimula uma política urbanística que preenche, simultaneamente, a função social e ambiental das cidades. Todavia, o que não raro se verifica é a execução de políticas urbanísticas com a retórica da preservação ambiental desconectada de suas implicações sociais. 34 Tais fatos terminam por aumentar as desigualdades socioambientais intra-urbanas, privilegiando os bairros ricos, em detrimento dos cinturões de pobreza, desvirtuando-se a finalidade pública atinente à atuação administrativa. De fato, deve a política urbanística ser norteada pelo desenvolvimento sustentável e pela incessante busca da redução das desigualdades sociais, promovendo o bem-estar social e a dignidade humana. É que os maiores prejudicados do desgaste ambiental provocado por um crescimento urbano desordenado são os mais pobres e miseráveis. Define-se, nessa conjuntura, a importância das áreas verdes, como moduladores ambientais e sociais nas grandes cidades. Modernamente entende-se por área verde todo recorte urbano circundado por vegetação nativa ou não, o qual agrega um complexo de elementos naturais e materiais destinados ao lazer, esporte e entretenimento da população. São também fontes de equilíbrio ambiental e contraponto à paisagem petrificada das cidades. É o caso, por exemplo, de parques e jardins urbanos. Conforme leciona José Afonso da Silva, áreas verdes são aquelas caracterizadas por vegetação contínua, amplamente livre de edificações, ainda que recortada de caminhos, vielas, brinquedos infantis e outros meios de passeios e divertimentos leves, quando tais áreas se destinem ao uso público. 35 São espaços de convivência, de lazer e de integração social, aproximando famílias e membros da comunidade, mediante o desenvolvimento das relações socais. Com a criação * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de
14 dessas áreas, [...] as crianças e adultos terão onde se divertir. Nos bairros mais pobres, em que o crescimento se deu de maneira desordenada, não há opções para as crianças se desenvolverem como cidadãos. 36 São de incontestável valia principalmente em épocas como esta em que as pessoas pulverizam a comunicação e o relacionamento real no distanciamento e anonimato das redes de amizades virtuais. Como pondera Sirvinkas, os espaços verdes, na antiguidade, tinham por destino o lazer da elite, ou seja, dos imperadores e sacerdotes. Na Grécia, tornaram-se pontos de encontro e digressão filosófica. Na Idade Média, estes espaços foram profundamente degradados com o crescimento das cidades. Com a Revolução Industrial, os espaços verdes deixaram de ter função apenas de lazer, passando a ser uma necessidade urbanística, de higiene, de recreação e de preservação do meio ambiente urbano. 37 Com a palavra, uma vez mais, o mestre Afonso da Silva: A cidade industrial moderna, com seu cortejo de problemas, colocou a exigência de áreas verdes, parques e jardins como elemento urbanístico, não mais destinados apenas a ornamentação urbana, mas como uma necessidade higiênica, de recreação e até de defesa e recuperação do meio ambiente em face da degradação de agente poluidores. 38 Repare-se a importância urbanística das áreas verdes. Não exercem apenas função ornamental e social, a sua função primária também se liga diretamente à própria salubridade do ambiente urbano, o qual se acha infestado por uma série de problemas ambientais, que vão da poluição atmosférica à fluvial, do efeito estufa à má ocupação do solo urbano. O excesso de áreas livres, sobremaneira de áreas verdes, é desejável, como garantia de ambiente saudável de vida, [...]. A prática vem revelando que nunca é demais contar a cidade com cada vez mais crescente quantidade de áreas livres. Elas não saturam. 39 É por isso que o regime jurídico das áreas verdes não se restringe apenas a espaços públicos, mas contempla espaços privados também. De fato, a legislação urbanística poderá impor aos particulares a obrigação de preservar áreas verdes privadas, ou mesmo impor a formação dessas áreas em imóveis privados, ainda que permaneçam com sua destinação ao uso dos próprios proprietários. Ressalte-se: as áreas verdes não têm função meramente ligada ao entretenimento, mas acima de tudo ajudam a manter o equilíbrio ambiental urbano finalidade que tanto se prestam os bens públicos como os privados. 40 * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de
15 Todavia, a crise ambiental vivenciada no meio urbano, traduzida principalmente em poluição atmosférica e insuportáveis ondas de calor, provocou uma mudança de paradigma: os próprios loteadores já absorveram a ideia de destinar parte do imóvel para fins ecológicos, uma vez que tal atitude é apta a valorizar o empreendimento. É neste sentido que pondera o jurista Maurício da Silva: [...] o loteador é o maior interessado em qualificar ambientalmente o empreendimento. A valorização dos imóveis é facilmente compreendida quando estão localizados em locais ambientalmente saudáveis, próximos de praças, equipadas com quadras e equipamentos para a prática de esportes, ou até mesmo de mata nativa residualmente existente. A sociedade já assimilou a importância da vida ambientalmente saudável, haja vista que loteadores divulgam o empreendimento incluindo os benefícios de um exemplar local de lazer na região. A exigência de espaços livres de uso público, além de compensar a degradação ambiental gerada, valoriza o imóvel, vez que a sadia qualidade de vida agrega valor ao produto, que, no caso, são os lotes urbanizados e próximos das áreas de lazer a serem usufruídas pela sociedade. 41 O fato é que nunca se deu tanta importância às áreas verdes como se dá hoje. Registrem-se as conclusões do Guia de Planejamento e Manejo da Arborização Urbana emitido pelo Governo do Estado de São Paulo e outros: Uma árvore isolada pode transpirar, em média, 400 litros de água por dia, produzindo um efeito refrescante equivalente a 5 condicionadores de ar com capacidade de kcal cada, funcionando 20 horas por dia. A arborização ainda contribui agindo sobre o lado físico e mental do homem, atenuando o sentimento de opressão frente às grandes edificações. Constitui-se em eficaz filtro de ar e de ruídos, exercendo ação purificadora por fixação de poeira, partículas residuais e gases tóxicos, proporcionando a depuração de microorganismos e a reciclagem do ar através da fotossíntese. Exerce ainda influência no balanço hídrico, atenua a temperatura e luminosidade, amortiza o impacto das chuvas além de servir de abrigo à fauna. 42 Em suma, estes oásis ecológicos possuem inúmeras funções: geram frondosas sombras e diminuem a temperatura e luminosidade da área em seu entorno; atuam como um poderoso filtro, retendo poeiras, resíduos e gases tóxicos, e devolvem à natureza o gás oxigênio. Além disso, as árvores evitam a erosão do solo e o deslizamento de terras nas encostas dos morros, ajudando a prevenir inúmeros desastres em quadras chuvosas. Moderam o nível de ruídos e abrigam a fauna, principalmente os pássaros. * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de
16 Por sua singular importância no cumprimento da função socioambiental das cidades, as áreas verdes merecem uma atenção e cuidado cada vez maior. Derrubar árvores e destinar tais áreas a qualquer outra finalidade, mesmo que seja de natureza pública, é talvez o maior crime que a municipalidade pode cometer contra a geração presente e as futuras. Afinal de contas, a qualidade de vida dos moradores urbanos depende fundamentalmente dos recursos da natureza, e muito em particular das terras, águas e das florestas que circundam as grandes e as pequenas cidades Da impossibilidade de desafetação de áreas verdes incorporadas ao patrimônio municipal por força de aprovação de loteamento. Tendo sido demonstrada a essencial importância das áreas verdes no equilíbrio e harmonia socioambiental do ambiente urbano, considera-se, neste tópico, a posição do ente municipal ante a conservação e manutenção de áreas verdes oriundas de loteamentos. O Poder Público assume função ímpar na tutela do meio ambiente, pois assume as funções de gestor qualificado: legisla, executa, julga, vigia, defende, impõe sanções; enfim pratica todos os atos que são necessários para atingir os objetivos sociais, no escopo e nos limites de um Estado de Direito. 44 O conteúdo do princípio da moralidade administrativa, intrínseco à Administração Pública por expresso registro no artigo 37 da Constituição Federal, não se limita apenas à malversação dos recursos do erário. Na execução do plano diretor e das políticas urbanísticas, ao destruir as áreas verdes e fomentar uma política desenvolvimentista predatória, age o poder público em franca violação aos princípios da proporcionalidade e da moralidade administrativa. Com a palavra, o jurista Édis Milaré: Na vida pública e no exercício da política há uma forma sutil de imoralidade (ou falta de ética), que é o abuso do poder, seja para restringir, seja para favorecer. Isto parece soar muito distante da questão ambiental, porém o meio ambiente é uma das vítimas mais insuspeitas e, ao mesmo tempo, menos percebidas dessa desvirtuação.[...] É assaz freqüente no serviço público a aplicação do perigoso aforismo: Para os amigos tudo, para os inimigos a lei. 45 A Lei do Parcelamento do Solo Urbano exige do loteador a transferência compulsória de áreas verdes ao patrimônio municipal. 46 Por quê? Por considerar o ente público mais habilitado à defesa do interesse coletivo de preservar e manter tais áreas verdes. Esta é a finalidade da lei: proteger áreas verdes a fim de garantir a qualidade de vida dos * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de
17 cidadãos. O mesmo se diga com relação ao plano diretor, com as novas diretrizes do Estatuto das Cidades. Ambos os diplomas são juridicamente eficientes quanto à preservação dos poucos espaços verdes existentes nos grandes centros urbanos. 47 Quando a municipalidade desvia-se da finalidade legal, comete grave dano, indo de encontro ao princípio da legalidade. Repare-se no conteúdo do art. 17 da Lei Federal n /79: Art. 17. Os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo, não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do loteamento, salvo as hipóteses de caducidade da licença ou desistência do loteador, sendo, neste caso, observadas as exigências do Art. 23 desta Lei. Segundo Paulo Affonso L. Machado, o referido artigo 17, ao vedar expressamente ao loteador a disposição sobre as áreas livres e demais constantes no loteamento aprovado, também vedou, de forma implícita, a livre disposição destes bens pelo Município. 48 De fato, não obstante a referida norma jurídica se dirija expressamente ao loteador, a sua interpretação teleológica conduz à ilação de que a atuação do município encontra-se limitada. É inaceitável que a administração, cujo dever primordial é o de fiscalizar a aplicação da norma, torne-se a primeira a violá-la. Dessa maneira, antevendo a lei os deletérios efeitos da malversação das áreas verdes por particulares e, por igual, o óbvio malefício ao interesse público, institucionalizou parte do loteamento, convertendo-o em bem público de uso comum do povo, sob tutela e proteção municipal. Tais áreas foram gravadas com destinação específica, qual seja, a de promover a consecução das metas socioambientais das cidades. Conclui-se, assim, que é defeso ao ente municipal alterar levianamente a destinação de tais áreas, ainda que por lei específica. Nesse sentido leciona Lúcia Valle Figueiredo: Assim sendo, é dever do Município o respeito a essa destinação, não lhe cabendo das às áreas que, por força da inscrição do loteamento no Registro de Imóveis, passaram a integrar o patrimônio municipal qualquer outra utilidade. Não se insere, pois, na competência discricionária da Administração resolver qual a melhor finalidade a ser dada a estas ruas, praças, etc. A destinação já foi preliminarmente determinada. 49 Realmente é de todo insensato imaginar que as áreas verdes, repassadas compulsoriamente ao patrimônio municipal quando do registro de loteamentos, pudessem ser * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de
18 livremente negociadas pelo município. Tais espaços são bens públicos da mais alta importância, pois cumprem a função socioambiental das cidades. Trata-se de uma compensação ecológica urbana pelo impacto ambiental gerado pela especulação imobiliária. O Poder Público municipal, ao promover a desafetação das referidas áreas verdes, sob qualquer pretexto, mesmo pelo suposto interesse público, age em total desconformidade com a legalidade e a moralidade administrativa, além de falhar em sua missão constitucional de defender o meio ambiente, estampado no artigo 225 da CF/88. Portanto, não pode o município dispor desses espaços, porque senão estaria se transformando em Municípioloteador através de verdadeiro confisco de áreas, pois receberia as áreas para uma finalidade e, depois, a seu talante as destinaria para outros fins. 50 Assim, quando o art. 100 do Código Civil Brasileiro estampa que os bens públicos podem perder a inalienabilidade nos casos e na forma que a lei estabelecer a alienação ou o comércio dos bens públicos só pode ser entendida corretamente se se levar em conta a diferenciação feita pelo art. 99 do próprio CC. Essa diferenciação está assentada fundamentalmente na destinação dos bens. 51 Como alienar o mar, os rios, as estradas e as praças (art. 99, I, do CC), enquanto estiverem sendo utilizados pelo povo, sem contrariar a própria natureza desses bens de uso comum? 52 Colaciona-se o posicionamento de Toshio Mukai: enquanto tal destinação de fato se mantiver, não pode a lei efetivar a desafetação sob pena de cometer lesão ao patrimônio público da comunidade, [...] se a simples desafetação legal fosse suficiente para a alienação dos bens de uso comum do povo, seria possível, em tese, a transformação em bens dominiais de todas as ruas, praças, vielas, áreas verdes, etc. de um município e, portanto, de seu território público todo, com a conseqüente alienação (possível) do mesmo, o que, evidentemente, seria contra toda a lógica jurídica, sendo mesmo disparate que ninguém, em sã consciência, poderia admitir. Na prática, difícil é encontrar-se o mau administrador ou o mau legislador agindo com tal clareza no desvirtuamento dos bens de uso comum do povo: o grande perigo é a ação a longo prazo hoje uma praça, amanhã um espaço livre, depois de algum tempo outra praça, finalizando-se por empobrecer totalmente a comunidade. 53 No tocante às áreas verdes incorporadas ao domínio público municipal por força de loteamentos, trata-se de patrimônio comunitário de valor inestimável. Sua desafetação e posterior negociação é de todo desarrazoada; é ilegal. Acima de tudo, vai de encontro aos nobres princípios constitucionais que tutelam o meio ambiente e as políticas urbanas, sendo um grave retrocesso na efetivação dos direitos fundamentais de natureza difusa. * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de
19 O ente municipal deve zelar pelas áreas verdes instituídas em projetos de loteamento. Não pode desviar a destinação socioambiental desses espaços públicos de uso comum do povo. Portanto, o Município não pode alienar, doar, dar em comodato, emprestar a particulares ou a entes públicos as áreas verdes e as praças. 54 Lúcidas são as considerações do Ministro Adhemar Maciel em julgamento do STJ sobre o tópico: o objetivo da norma jurídica é vedar ao incorporador a alteração das áreas destinadas à comunidade. Portanto, não faz sentido, exceto em casos especialíssimos, possibilitar à Administração fazê-lo. No caso concreto, as áreas foram postas sob a tutela da Administração municipal, não com o propósito de confisco, mas como forma de salvaguardar o interesse dos administrados, em face de possíveis interesses especulativos dos incorporadores. Ademais, a importância do patrimônio público deve ser aferida em razão da sua destinação. Assim, os bens de uso comum do povo possuem função "ut universi". Constituem um patrimônio social comunitário, um acervo colocado à disposição de todos. Nesse sentido, a desafetação desse patrimônio prejudicaria toda uma comunidade de pessoas, indeterminadas e indefinidas, diminuindo a qualidade de vida do grupo. Não me parece razoável que a própria Administração diminua sensivelmente o patrimônio social da comunidade. Incorre em falácia pensar que a Administração onipotentemente possa fazer, sob a capa da discricionariedade, atos vedados ao particular, se a própria lei impõe a tutela desses interesses. 55 Não obstante, muitos municípios brasileiros, à míngua da legalidade e da moralidade administrativa, favorecem a degradação do meio ambiente natural urbano. De fato, é muito frequente que os entes municipais, ao legislarem em tema de meio ambiente, procurem diminuir o rigor do legislador federal ou estadual e, com isso, ampliar ou facilitar o exercício de atividades potencialmente degradadoras do meio ambiente em seus territórios. 56 Desta feita, a administração pública municipal, arvorando-se na titularidade do domínio sobre estas áreas verdes, arbitrariamente concede direito de uso a terceiros. Como pondera Paulo Machado, violam as finalidades públicas primárias desses espaços a construção de estacionamento de veículos, autorizações para implantação de bancas de jornais, cabinas telefônicas e bares, ou a autorização de painéis ou de parques de diversões, mesmo que em caráter temporário 57. Por vezes, o ente municipal ainda altera a destinação dessas áreas verdes por meio de leis municipais, a fim de converter estes bens públicos de uso comum do povo em bens dominicais, alegando um dissimulado interesse público, o qual não passa de um pretexto para a perpetração de atos lesivos ao patrimônio natural e comunitário urbano. Destituídas de sua destinação pública, as áreas verdes, fontes maiores do equilíbrio psíquico, social e ambiental urbano, são negociadas como se fossem um imóvel qualquer. O prejuízo socioambiental segue-se inexoravelmente. Agindo de maneira leviana e corriqueira, a municipalidade * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de
20 descura-se de sua missão constitucional e legal de preservar esses espaços verdes. Ao invés disto, torna-se o maior algoz do meio ambiente, configurando-se nítido desvio de finalidade. Felizmente, tamanha irresponsabilidade administrativa vendo sendo rechaçada por nossos tribunais, os quais reiteradamente vêm declarando a inconstitucionalidade dessas normas municipais. Confira-se: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA VERDE. DESAFETAÇÃO. LOTEAMENTO. LIMINAR. LEI DE EFEITO CONCRETO. CONTROLE. 1. A vedação legal de concessão de tutela antecipada contra o Poder Público deve ser interpretada restritivamente. Precedentes do STJ. Hipótese em que a liminar deferida assegura a integridade de área verde desafetada. 2. A lei que desafeta área verde incorporada ao patrimônio municipal por ocasião da implementação de loteamento é lei de efeito concreto que pode ser objeto de controle via ação civil pública. 3. Prima facie, o Município não tem autonomia para desafetar área verde destinada em loteamento em cumprimento à Lei nº 6.766/79, ainda que incorporada ao patrimônio público. Recurso desprovido. (TJ-RS, AI , 22. C. Cív., Rel. Des. Maria Isabel de Azevedo Souza, julgado em ) 58 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO. ÁREA VERDE. LOTEAMENTO. Verossimilhança da alegação de impossibilidade de desafetação de bem público de uso comum do povo, afetada com finalidade específica, incorporado ao domínio do município, para transferência de áreas verdes a particulares em face de loteamento popular. Riscos de danos irreparáveis para o meio ambiente urbano. Inteligência dos artigos 4º, inciso I, 17 e 22, da Lei nº 6.766/79, artigos 191 e seguintes da Lei Estadual nº /00, da Lei nº /01, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, e artigos 99, inciso I, e 100, do Código Civil. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS, AI , 3. C. Cív., Rel. Des. Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, julgado em ) 59 PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ÁREA DESTINADA AO USO COMUM DO POVO. DESAFETAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Concluindo o Tribunal a quo, com base nas provas dos autos, a ocorrência de desvio de finalidade do ato impugnado e de possíveis danos ambientais em consequência da desafetação do bem público, impossível, em sede de recurso especial, proceder o reexame desta questão. 2. Por força do verbete sumular 7/STJ, cabe às instâncias ordinárias o exame da matéria fática, reexame vedado em sede de Recurso Especial. 3. Recurso não conhecido. (STJ, REsp /SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 2.T., julgado em ) 60 Neste raciocínio, somente se admite uma modalidade de desafetação de áreas verdes vertidas à municipalidade por força de loteamentos. É a desafetação tácita, ou seja, aquela que ocorre quando um fato jurídico destitui um bem público de sua destinação. Tome-se, por exemplo, a hipótese de um incêndio provocado por um raio, que destrói completamente uma área verde. Apenas em situações extraordinárias como esta, poderia o município convertê-la, por lei, em bens dominiais, pois o próprio evento natural retirou do bem a sua destinação pública. * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de

References: artigo 98
 artigo 99
 artigo 100
 artigo 17
 artigo 43
 artigo 170
 artigo 182
 artigo 225
 artigo 182
 artigo 37
 artigo 17
 artigo 225