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Timestamp: 2019-10-19 11:32:44+00:00

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conselho de escolas 2014_parecer 3 2014, constituição e funcionamento dos centros de formação de associações de escolas (cfae) [09 abr].pdf | Gestão de Recursos Humanos | Conselho de Segurança das Nações Unidas
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CONSTITUIO E FUNCIONAMENTO DOS CENTROS DE FORMAO DE ASSOCIAES DE ESCOLAS (CFAE)
O Senhor Secretrio de Estado do Ensino e da Administrao Escolar solicitou ao Conselho das Escolas parecer sobre o projeto de diploma que aprova as regras a que obedecem a constituio e o funcionamento dos CFAE. Neste sentido, tentando dar uma resposta adequada ao solicitado, o Conselho optou por organizar o seu parecer em torno de cinco eixos: no primeiro estabelece-se a importncia da formao contnua para os profissionais das escolas e agrupamentos de escolas e o importante papel que os CFAE detm nesta matria; no segundo, elencam-se os aspetos do projeto que se consideram positivamente inovadores; no terceiro, os aspetos que se consideram mais crticos e negativos; no quarto, os aspetos a clarificar e, por ltimo, no quinto, as propostas de alterao a efetuar. Assim, com base no que atrs ficou exposto, sobre as regras a que obedece a constituio e funcionamento dos CFAE, nos termos legais e regimentais, o Conselho emite o seguinte:
Sede do Conselho das Escolas: Escola Secundria Ea de Queirs Rua Dr. Leonardo Coimbra 4490-621 Pvoa de Varzim | Tel: 252298490 | Fax: 252298499 | email: pce@cescolas.pt
I. PRESSUPOSTOS
1. A FORMAO CONTNUA NAS ESCOLAS A formao contnua constitui-se como um fator de potencial melhoria do desempenho profissional do pessoal docente e no docente que presta servio nas escolas e agrupamentos de escolas, adiante designados genericamente por Escolas. Nesta linha, ganha relevncia a atualizao, o aperfeioamento e o desenvolvimento dos conhecimentos, das competncias e das capacidades dos docentes na qualificao do servio pblico prestado pelas escolas, nomeadamente no que diz respeito ao seu funcionamento e aos resultados escolares obtidos. Do mesmo modo, importa no descurar a importncia de providenciar formao mais especializada ao pessoal no docente, que em muitos casos se encontra descaracterizado e pouco qualificado para as funes que exerce. Importa, ainda, reconhecer o papel central que a Escola deve desempenhar na conceo, organizao e operacionalizao da formao contnua dos seus profissionais, bem como a importncia de centrar a formao contnua na qualificao do servio pblico prestado pelas Escolas. 2. O PAPEL DOS CENTROS DE FORMAO DE ASSOCIAES DE ESCOLAS (CFAE) A atividade dos CFAE tem constitudo uma mais-valia para os estabelecimentos de ensino associados, ao nvel do diagnstico das necessidades, da elaborao dos planos e da dinamizao da formao. Neste mbito, o Conselho das Escolas defende que as atuais estruturas de associaes de escolas devem, no s ser mantidas, como reforadas, num quadro de autonomia e responsabilidade, no qual se adequam e se respeitam as especificidades das escolasassociadas e dos respetivos territrios educativos. Por outro lado, para a operacionalizao da atividade dos CFAE necessrio definir a respetiva estrutura e a afetao de recursos humanos e financeiros que lhes permitam atingir os seus objetivos com qualidade e rigor.
II. ASPETOS INOVADORES
luz dos pressupostos atrs enunciados, podem identificar-se no projeto de diploma os seguintes aspetos inovadores: 1. Reconhecimento da importncia estratgica e estruturante dos CFAE como entidades formadoras e gestoras da formao contnua ao servio da organizao e gesto do ensino das escolas associadas; 2. Publicao, em diploma especfico, das regras de funcionamento dos CFAE que anteriormente constavam, em parte, do Regime Jurdico da Formao Contnua de Professores; 3. Qualificao da direo/gesto do CFAE pela exigncia de formao especializada para o exerccio do cargo de diretor; 4. Reforo da articulao entre escolas associadas para a construo do plano de formao do CFAE, o qual se constitui como uma resposta criteriosa s respetivas necessidades de formao; 5. Nova composio e funcionamento da Comisso Pedaggica atravs da criao de duas seces: o Conselho de Diretores e a Seco de Formao e Monitorizao. A segregao de funes e a identificao de responsabilidades, no mbito da comisso pedaggica, poder dar um significativo impulso construo de um plano de formao que efetivamente responda s necessidades de formao das Escolas e a uma efetiva monitorizao da respetiva implementao. 6. Criao da figura de docente responsvel pelo plano de formao de cada uma das escolas-associadas, o que permitir uma efetiva articulao entre as necessidades de formao nelas detetadas e as respostas disponibilizadas pelo CFAE.
III. ASPETOS CRTICOS
No projeto de diploma, o Conselho identificou os seguintes aspetos crticos: 1. A atividade a realizar pelo responsvel do plano de formao de cada uma das escolas associadas que elemento da Comisso Pedaggica (n. 3 do art. 13.
do projeto de diploma), bem como a atividade dos formadores internos do CFAE (n. 4 do art. 22.), so contempladas apenas na componente no letiva de estabelecimento. Tal subordinao, em ambas as situaes, desvaloriza os CFAE, condicionando a sua autonomia e limitando os seus recursos. 2. A desresponsabilizao da Administrao ao no dotar diretamente os CFAE de recursos humanos e financeiros para o normal desenvolvimento das respetivas atividades. Este diploma prev a autossustentao dos CFAE atravs dos recursos materiais, humanos e financeiros das escolas associadas, em muitos casos inexistentes, o que coloca desde logo, e objetivamente, em causa a prpria existncia do(s) CFAE. 3. O processo de designao do apoio tcnico e pedaggico assessorias - ao diretor do CFAE (n. 2 do art. 25.), no permite comisso pedaggica dotar o CFAE de assessorias com o perfil mais adequado s funes.
IV. ASPETOS A CLARIFICAR
Na proposta de diploma em anlise, verifica-se uma ambiguidade recorrente entre os conceitos: planos de formao, planos de atividades e, num caso isolado referido no n. 1 do art. 10., plano de formao e ao. A este respeito: 1. Confrontem-se, por exemplo, a alnea e) do art. 17. com as alneas c), d) e i) do art. 12., as alneas b), f) e g) do art. 14., a alnea c) do n. 2 do art. 19. e o n. 1 do art. 20.. 2. Veja-se o n. 1 do art. 20. que transforma o plano de formao em plano de atividades e, por encadeamento lgico, o plano de atividades em plano de formao. 3. A alnea a) do n. 5 do art. 22. anula o plano de formao subsumindo-o ao plano de atividades. 4. O n. 1 do art. 20. - definio de plano de formao - contribui para a indefinio e falta de objetividade deste instrumento, pois parece incluir todas as atividades do CFAE no plano de formao.
V. PROPOSTAS DE ALTERAO
1. Artigo 2. - mbito de aplicao Como se referiu nos pressupostos deste parecer e como, de resto, refere o prprio projeto de diploma, o pessoal no docente de cada Escola deve igualmente beneficiar de aes de formao contnua, pelo que tal necessidade deve ser includa no mbito dos CFAE. Assim sendo, deve ser reformulado o teor do art. 2. em conformidade. 2. Artigo 3. - Constituio Importa repor a iniciativa e a autonomia das Escolas no processo de organizao da rede de CFAE, de acordo com as regras definidas pelo MEC (e.g. contiguidade geogrfica e dimenso dos CFAE). Assim, prope-se a reformulao da redao deste artigo, de forma a que fique assegurado que o processo de constituio de um novo CFAE, as alteraes da rede de CFAE, ou a alterao da constituio de um CFAE, possam acontecer por iniciativa da administrao educativa e/ou por iniciativa das Escolas. 3. Artigo 6. - Competncias Nas competncias previstas para os CFAE e no mbito da sua autonomia, deve ser reforado o valor das disposies contidas nos respetivos Regulamentos Internos, sob pena de aqueles se tornarem meras extenses da Administrao Central e/ou de outras entidades. De facto, no irrelevante, muito pelo contrrio, reconhecer aos CFAE a competncia e o poder para estabelecerem regulamentarmente as condies e os termos em que, para citar apenas trs exemplos, podero criar, gerir e divulgar recursos, Participar em programas de formao e Colaborar com os servios.... Consequentemente, deve ser reformulada a redao deste artigo, de forma a que o Regulamento Interno do CFAE seja valorizado e ocupe lugar central na definio das suas competncias.
4. Artigo 12. - Competncias do Conselho de Diretores e Artigo 16. - Seleo do Diretor a) O recrutamento do diretor, previsto na alnea a) do art. 12. e no artigo 16., deve ser feito com base em procedimento coerente, lgico e transparente. Se o legislador optar pela seleo do diretor atravs de um procedimento concursal, a deciso do Conselho de Diretores ser fundamentada tecnicamente e suportada materialmente nas peas que constituem o procedimento; se a opo for escolher o diretor com base em ato eleitoral, o que tambm legtimo, essa escolha ser suportada em elementos e critrios no escrutinveis materialmente. b) O diploma prev que a seleo do diretor se realize atravs de um procedimento misto - concurso e eleio que tem dado origem a perturbao no funcionamento da Escolas e, em muitos casos, a uma excessiva litigncia entre os seus profissionais e no seio dos respetivos rgos de gesto e administrao. Em sntese, para o Conselho no relevante que a seleo do diretor se processe, exclusivamente, atravs de concurso ou, exclusivamente, atravs de eleio. No entanto, na defesa dos interesses das Escolas, entende e de parecer que o legislador deve assumir a opo por um, e apenas um, dos procedimentos acima referidos reformulando o projeto de diploma em conformidade. c) O projeto de diploma prev que o Conselho de Diretores aprove o oramento do CFAE (alnea h) do art. 12.). Como nada refere relativamente s competncias deste rgo na apreciao das contas anuais do CFAE, tal s pode significar que o mesmo no tem competncias nessa matria. O Conselho considera que o rgo com competncias para aprovar o oramento do CFAE deve, igualmente, aprovar o respetivo relatrio e contas anuais, a integrar a Conta de Gerncia da escola sede, pelo que se prope a reformulao do art. 12. em conformidade.
5. Artigo 13. - Seco de formao e monitorizao A atividade a realizar por cada docente de cada Escola, inclusivamente por aquele que vier a ser designado como responsvel pela formao, uma competncia do respetivo diretor. Por conseguinte, em defesa da autonomia das Escolas, deve ser removido, por excessivamente prescritivo, o n. 3 do art. 13.. 6. Artigo 15. - Diretor O Conselho das Escolas de parecer que dever existir correspondncia entre a durao dos mandatos dos diretores das Escolas associadas e o do diretor do CFAE, pelo que entende que o mandato deste dever ter uma durao de quatro anos. 7. Artigo 16. - Seleo do Diretor a) As regras para a seleo do diretor do CFAE no devem fazer tbua rasa do conhecimento que os diretores de Escola tm dos candidatos. Das suas competncias, experincia no cargo e desempenho profissional e, ainda, do conhecimento que detm das especificidades das escolas-associadas. Acresce que o perfil do diretor do CFAE fundamental para a eficcia das dinmicas da formao e dos processos de articulao e cooperao entre as escolasassociadas. Assim sendo, defende-se que os candidatos que apresentem um currculo relevante na rea da formao de professores, nos termos definidos no respetivo regulamento eleitoral, devem poder ser opositores ao concurso para diretor do CFAE nas mesmas condies que os candidatos referidos na alnea b) do n. 3 deste artigo. b) Ainda sobre a seleo do diretor, preveem-se duas situaes (n. 8 do art. 16.) para a abertura de novo concurso: a no existncia de candidaturas ou a existncia de candidaturas nulas, ou seja, as que no respeitem os requisitos de admisso. No est previsto que, na existncia de candidaturas
que no sejam nulas, os candidatos possam, ainda assim, ser excludos do concurso, nomeadamente se no obtiverem, pelo menos, uma classificao de 50% no somatrio das classificaes de todos os critrios de seleo. O Conselho defende que necessrio prever a possibilidade de excluso de candidaturas. Em conformidade, afirmando a autonomia do Conselho de Diretores na escolha do diretor do CFAE, deve ser assegurado no diploma que os candidatos cujas candidaturas foram admitidas possam vir a ser excludos do concurso. 8. Artigo 22. - Bolsa interna de formadores a) A atividade de formador, seja externo, seja interno, deve ser remunerada. A constituio de uma bolsa interna de formadores, sem remunerao, com base em trabalho da componente no letiva de estabelecimento que est disposio, por definio, do estabelecimento do docente e no do CFAE a melhor forma de desvalorizar os CFAE e a formao que eles possam oferecer, dando de ambos uma imagem pblica de mediocridade. Em conformidade, o Conselho considera que a atividade de formador deve ser sempre exercida, ou na componente letiva ou em regime de acumulao de funes, neste caso remunerada, exceto se o formador desejar exerc-la na componente no letiva do seu horrio de trabalho e o diretor da Escola onde se encontra adstrito expressamente o autorizar. b) O n. 5 do art. 22. prev um mitigado e confuso regime de funcionamento da bolsa interna de formadores, que prejudica a ao dos CFAE. Em conformidade, o Conselho considera que o mesmo deve ser suprimido e que competncias e obrigaes dos formadores internos e externos devem ser matria de regulamentao interna do CFAE. 9. Artigo 23. - Formadores externos a) O n. 2 do art. 23. constitui-se como uma ingerncia desproporcionada na autonomia pedaggica dos CFAE, a qual solenemente declarada no n. 1 do
art. 7.. ao CFAE e aos seus rgos de direo que compete decidir se um formador interno tem ou no o perfil e a competncia necessrios para desenvolver qualquer ao de formao e, consequentemente, se deve recrutar externamente, ou no. 10. Artigo 24. - Formao certificada pela comisso pedaggica Considerando a durao do tempo de permanncia em cada escalo da carreira docente, o Conselho das Escolas de parecer que o nmero de horas de formao reconhecida pela comisso pedaggica, que um docente pode acumular num determinado escalo, deve ser o correspondente a 1/4, e no a 1/5, das horas de formao obrigatrias. 11. Artigo 25. - Apoio tcnico e pedaggico e Artigo 27. - Verbas e receitas Um dos princpios a relevar, que importa ver consagrado no diploma, o da flexibilizao das regras de afetao de recursos humanos de forma a melhorar a qualidade da formao e o funcionamento dos CFAE. O Conselho das Escolas considera desejvel que, para alm dos princpios formulados no diploma, o mesmo venha a identificar as condies materiais que assegurem aos CFAE a indispensvel autonomia administrativa e financeira. Alis, no identificando o diploma em anlise quaisquer recursos financeiros adstritos ao CFAE, dificilmente algum sobreviver se a sua funo quase exclusiva for a de fornecer e organizar formao gratuita, com formadores pro bono, como se infere da leitura do n. 4. do art. 22. do diploma em anlise. entendimento do Conselho que, para efeitos de operacionalizao desses princpios, em particular do disposto nas alneas c) e h) do n. 4, do art. 4., importa estabelecer expressamente, no diploma, ab initio, os meios humanos a atribuir aos CFAE, bem como os recursos financeiros que lhes estaro adstritos, em funo da respetiva dimenso e volume de trabalho. Consequentemente, deve ficar previsto um crdito de horas para secretariado e assessoria tcnica, para cada uma destas estruturas, de acordo com o nmero de
escolas associadas e o respetivo nmero de docentes e no docentes. Esse crdito de horas pode ficar adstrito ao CFAE ou integrar o crdito global de cada escolaassociada, as quais transferiro para gesto do CFAE um nmero de horas proporcional dimenso dos seus corpos docentes e no docentes, conforme se estabelecer no Regulamento Interno do CFAE. 12. Artigo 28., n. 2 (Disposies finais e transitrias) conjugado com o Artigo 15., n. 3 (Diretor) a) A maioria dos atuais diretores dos CFAE possui muita experincia no exerccio do cargo, garantindo estabilidade ao sistema e o conhecimento da realidade local adequado implementao do novo regime de funcionamento sobre o qual ora se emite parecer. b) Parece no estar claro que os diretores que esto em exerccio e no possuam, data da publicao do novo regime de funcionamento dos CFAE, a formao especializada agora exigida, podero beneficiar de um perodo para a obter (tal como aconteceu com os diretores de Escola). entendimento deste Conselho que o projeto de diploma dever prever um perodo de transio em que se considere como condio suficiente para satisfazer o disposto na alnea b) do n. 3 do art. 16., o exerccio do cargo de diretor de CFAE pelo perodo de um mandato completo. Por ltimo, o Conselho das Escolas considera que o n. 2 do art. 28. contm uma disposio com efeitos retroativos, pelo que deve ser suprimido. Aprovado por unanimidade
Centro de Caparide, S. Domingos de Rana, 09 de abril de 2014 O Presidente do Conselho das Escolas
Jos Eduardo Lemos
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References: Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 6
 Artigo 12
 Artigo 16
 artigo 16
 Artigo 13
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 15