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Timestamp: 2017-02-26 01:31:08+00:00

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Alterações à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei n.º 35/2014 Mais Lidas:
Alterações à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei n.º 35/2014 Tema: Trabalho	Categoria: Legislação	Criado em 20-06-2014	Atualizado em 20-06-2014	Tweet
FracoBom Alterações à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei n.º 35/2014 Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Aprovação
Artigo 3.º - Contagem dos prazos
Artigo 4.º - Publicação
Artigo 5.º - Outras formas de publicitação
Artigo 6.º - Exercício de funções públicas por beneficiários de pensões de reforma pagas pela segurança social ou por outras entidades gestoras de fundos
Artigo 7.º - Duração dos contratos a termo certo para a execução de projetos de investigação e desenvolvimento
Artigo 8.º - Contratos a termo
Artigo 9.º - Aplicação no tempo
Artigo 10.º - Âmbito de aplicação subjetivo dos acordos coletivos de trabalho
Artigo 11.º - Novo regime disciplinar
Artigo 12.º - Compensação em caso de cessação de contrato de trabalho em funções públicas
Artigo 13.º - Situações vigentes de licença extraordinária
Artigo 14.º - Normas aplicáveis aos trabalhadores integrados no regime de proteção social convergente
Artigo 15.º - Faltas por doença
Artigo 16.º - Carreira contributiva
Artigo 17.º - Justificação da doença
Artigo 18.º - Meios de prova
Artigo 19.º - Doença ocorrida no estrangeiro
Artigo 20.º - Verificação domiciliária da doença
Artigo 21.º - Verificação domiciliária da doença pela ADSE
Artigo 22.º - Verificação domiciliária da doença pelas autoridades de saúde
Artigo 23.º - Intervenção da junta médica
Artigo 24.º - Pedido de submissão à junta médica
Artigo 25.º - Limite de faltas
Artigo 26.º - Submissão a junta médica independentemente da ocorrência de faltas por doença
Artigo 27.º - Falta de elementos médicos e colaboração de médicos especialistas
Artigo 28.º - Obrigatoriedade de submissão à junta médica
Artigo 29.º - Parecer da junta médica
Artigo 30.º - Interrupção das faltas por doença
Artigo 31.º - Cômputo do prazo de faltas por doença
Artigo 32.º - Fim do prazo de faltas por doença do pessoal contratado a termo resolutivo
Artigo 33.º - Junta médica
Artigo 34.º - Fim do prazo de faltas por doença
Artigo 35.º - Verificação de incapacidade
Artigo 36.º - Submissão à junta médica da Caixa Geral de Aposentações, I.P., no decurso da doença Artigo 37.º - Faltas por doença prolongada
Artigo 38.º - Faltas para reabilitação profissional
Artigo 39.º - Junta médica de recurso
Artigo 40.º - Subsídio por assistência a familiares
Artigo 41.º - Revisão das carreiras, dos corpos especiais e dos níveis remuneratórios das comissões de serviço
Artigo 42.º - Norma revogatória
Artigo 43.º - Disposição transitória
Artigo 44.º - Entrada em vigor
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Aos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas integrados no regime de proteção social convergente é aplicável o artigo 36.º do Decreto- -Lei n.º 89/2009, de 9 de abril, alterado pelo Decreto -Lei n.º 133/2012, de 27 de junho.
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References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36
 Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44
 artigo 36