Source: http://eur-lex.europa.eu/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!DocNumber&lg=pt&type_doc=Regulation&an_doc=2006&nu_doc=797
Timestamp: 2013-05-19 20:38:40+00:00

Document:
JO L 144 de 31.5.2006, p. 1—3 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
JO L 352M de 31.12.2008, p. 443—445 (MT)
edição especial em língua búlgara: Capítulo 03 Fascículo 72 p. 86 - 88
edição especial em língua romena: Capítulo 03 Fascículo 72 p. 86 - 88
(1) O n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz [2], impõe a apresentação de um certificado de importação ou de exportação para qualquer importação para a Comunidade ou exportação a partir desta dos produtos a que se refere o artigo 1.o do mesmo regulamento. No intuito de simplificar os procedimentos aplicáveis aos operadores económicos, deverá ser possível derrogar a obrigação de apresentação de um certificado de importação quando este não seja necessário para a gestão de determinadas importações de arroz. É, por conseguinte, conveniente permitir à Comissão derrogar a essa obrigação.
(2) O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Índia, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994 [3], aprovado pela Decisão 2004/617/CE do Conselho [4], estabelece que o direito aplicável às importações de arroz descascado de determinadas variedades do tipo Basmati originário da Índia é fixado em zero.
(3) O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Paquistão, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994 [5], aprovado pela Decisão 2004/618/CE do Conselho [6], estabelece que o direito aplicável às importações de arroz descascado de determinadas variedades do tipo Basmati originário do Paquistão seja nulo.
(4) O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o método de cálculo dos direitos aplicáveis ao arroz descascado [7], aprovado pela Decisão 2005/476/CE do Conselho [8], estabelece o mecanismo de cálculo e fixação periódica do direito aplicável às importações de arroz descascado do código NC 100620.
(5) O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Tailândia, ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, sobre a alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994 [9], aprovado pela Decisão 2005/953/CE do Conselho [10], estabelece o mecanismo de cálculo e fixação periódica do direito aplicável às importações de arroz branqueado e semibranqueado do código NC 100630 e estabelece que o direito aplicável às importações de trincas de arroz do código NC 10064000 é de 65 euros por tonelada.
(6) As quatro decisões supracitadas estabelecem a possibilidade de a Comissão derrogar o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 para efeitos da plena aplicação dos referidos acordos. Essas derrogações são aplicáveis até 30 de Junho de 2006.
(7) É, consequentemente, necessário adaptar as disposições do Regulamento (CE) n.o 1785/2003 respeitantes à fixação do direito aplicável aos diversos tipos de arroz objecto dos mesmos acordos.
(8) Para poder beneficiar de um direito de importação nulo, o arroz Basmati deve pertencer a uma variedade especificada nos acordos. Para se assegurar de que o arroz Basmati importado com direito nulo apresenta efectivamente essas características, a Comissão deverá aprovar regras específicas.
(9) É, por conseguinte, conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 em conformidade. Para garantir aos operadores a manutenção destes novos regimes de importação após a data-limite de aplicação dos regimes derrogatórios, essa alteração deverá ser aplicável a partir de 1 de Julho de 2006,
1) No artigo 10.o é inserido o seguinte número:
"1-A. Quando a gestão de determinadas importações de arroz não necessitar de certificado de importação, a Comissão pode derrogar, nos termos do n.o 2 do artigo 26.o, a obrigação estabelecida no primeiro parágrafo do n.o 1 do presente artigo.".
2) No artigo 11.o, é revogado o n.o 2.
3) São inseridos os seguintes artigos:
"Artigo 11.o-A
1. Em derrogação do n.o 1 do artigo 11.o, o direito de importação aplicável ao arroz descascado do código NC 100620 é fixado pela Comissão, no prazo de 10 dias a contar do termo do período de referência em causa:
a) Em 30 euros por tonelada num dos casos seguintes:
- quando se verificar que as importações de arroz descascado efectuadas durante toda a campanha de comercialização finda não atingem a quantidade de referência anual referida no primeiro parágrafo do n.o 3, reduzida em 15 %,
- quando se verificar que as importações de arroz descascado efectuadas durante os primeiros seis meses da campanha de comercialização não atingem a quantidade de referência parcial referida no segundo parágrafo do n.o 3, reduzida em 15 %;
b) Em 42,5 euros por tonelada num dos casos seguintes:
- quando se verificar que as importações de arroz descascado efectuadas durante toda a campanha de comercialização finda excedem a quantidade de referência anual referida no primeiro parágrafo do n.o 3, reduzida em 15 %, não excedendo a mesma quantidade de referência anual, aumentada em 15 %,
- quando se verificar que as importações de arroz descascado efectuadas durante os primeiros seis meses da campanha de comercialização excedem a quantidade de referência parcial referida no segundo parágrafo do n.o 3, reduzida em 15 %, não excedendo a mesma quantidade de referência parcial, aumentada em 15 %;
c) Em 65 euros por tonelada num dos casos seguintes:
- quando se verificar que as importações de arroz descascado efectuadas durante toda a campanha de comercialização finda excedem a quantidade de referência anual referida no primeiro parágrafo do n.o 3, aumentada em 15 %,
- quando se verificar que as importações de arroz descascado efectuadas durante os primeiros seis meses da campanha de comercialização excedem a quantidade de referência parcial referida no segundo parágrafo do n.o 3, aumentada em 15 %.
2. Para o cálculo das importações referidas no n.o 1, têm-se em conta as quantidades para as quais tenham sido emitidos certificados de importação para arroz descascado do código NC 100620 durante o período de referência correspondente, em conformidade com o n.o 1 do artigo 10.o, com exclusão dos certificados de importação de arroz Basmati a que se refere o artigo 11.o-B.
3. A quantidade de referência anual para a campanha de comercialização de 2005/2006 é fixada em 437678 toneladas. Esta quantidade é aumentada anualmente em 6000 toneladas para as campanhas de comercialização de 2006/2007 e 2007/2008.
Em derrogação do n.o 1 do artigo 11.o, as variedades de arroz Basmati descascado dos códigos NC 10062017 e NC 10062098, especificadas no Anexo III-A, beneficiam de direito nulo de importação, nas condições fixadas pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 26.o
1. Em derrogação do n.o 1 do artigo 11.o, o direito de importação aplicável ao arroz semibranqueado ou branqueado do código NC 100630 é fixado pela Comissão, no prazo de 10 dias a contar do termo do período de referência em causa:
a) Em 175 euros por tonelada num dos casos seguintes:
- quando se verificar que as importações de arroz semibranqueado e branqueado efectuadas durante toda a campanha de comercialização finda excedem 387743 toneladas,
- quando se verificar que as importações de arroz semibranqueado e branqueado efectuadas durante os primeiros seis meses da campanha de comercialização excedem 182239 toneladas;
b) Em 145 euros por tonelada nos casos seguintes:
- quando se verificar que as importações de arroz semibranqueado e branqueado efectuadas durante toda a campanha de comercialização finda não excedem 387743 toneladas,
- quando se verificar que as importações de arroz semibranqueado e branqueado efectuadas durante os primeiros seis meses da campanha de comercialização não excedem 182239 toneladas.
2. Para o cálculo das importações referidas no n.o 1, têm-se em conta as quantidades para as quais tenham sido emitidos certificados de importação de arroz semibranqueado ou branqueado do código NC 100630, em conformidade com o n.o 1 do artigo 10.o, durante o período de referência correspondente.
Em derrogação do n.o 1 do artigo 11.o, o direito de importação para as trincas de arroz do código NC 10064000 é de 65 euros por tonelada.".
4) É inserido o seguinte anexo:
[2] JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 247/2006 (JO L 42 de 14.2.2006, p. 1).
[3] JO L 279 de 28.8.2004, p. 19.
[4] JO L 279 de 28.8.2004, p. 17. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/476/CE (JO L 170 de 1.7.2005, p. 67).
[5] JO L 279 de 28.8.2004, p. 25.
[6] JO L 279 de 28.8.2004, p. 23. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/476/CE.
[7] JO L 170 de 1.7.2005, p. 69.
[8] JO L 170 de 1.7.2005, p. 67.
[9] JO L 346 de 29.12.2005, p. 26.
[10] JO L 346 de 29.12.2005, p. 24.

References: artigo 10
 artigo 1
 artigo 10
 artigo 26
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 26
 artigo 11
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 artigo 11