Source: https://peritocontabil.jusbrasil.com.br/artigos/320566524/acao-revisional-ainda-vale-a-pena
Timestamp: 2019-01-21 20:40:36+00:00

Document:
Ação Revisional: ainda vale a pena?
Sob a ótica de um Perito Judicial Contábil há 24 anos no TJ/SP
AÇÃO REVISIONAL EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS, VEÍCULOS E EMPRÉSTIMOS: AINDA VALE A PENA?
Em tempos de crise, o número de pessoas que nos procuram para entender um pouco mais sobre as tais ações revisionais aumentam substancialmente.
Seguem abaixo as considerações deste Perito Judicial Contábil:
Vale a pena fazer ingressar com ação revisional em financiamento de veículos, imóveis, capital de giro?
Dependendo das características do contrato de financiamento podemos obter redução de até 40% nas prestações ou no saldo devedor, ainda assim muita gente me pergunta se vale a pena "mexer" com seus financiamentos bancários, temendo represálias e perda de crédito. Minha resposta é uma só: sempre vale a pena conferir se os juros praticados pelo banco estão exatamente de acordo com os termos do contrato. O relatório de recálculo não é caro e acaba mostrando a verdade dos fatos, conscientizando o consumidor, que com o documento na mão poderá ou não acionar a Justiça. Respondo também que o banco nada pode fazer contra o consumidor só porque este decidiu questionar a boa-fé da instituição financeira, buscando seus direitos — afinal, ninguém gosta de ser passado pra trás, ainda mais quando o assunto envolve dinheiro.
2 - SEGURANÇA JURÍDICA:
FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - Explico. Todo e qualquer contrato deve observar os limites impostos pela lei. É o que chamamos de segurança jurídica. Ao pegar um empréstimo bancário não importando a finalidade (crédito imobiliário, veículos, capital de giro para empresas, crédito pessoal, refinanciamento, etc), o consumidor deve ter cuidado redobrado. Os contratos de adesão, são aqueles previamente elaborados apenas por uma parte e portanto, ao menos em tese, não permite a discussão prévia destas clausulas, o que acaba levando na maioria dos casos em abusividades, bem como ilegalidades. Por outro lado, normalmente quando recorremos a empréstimos bancários, estamos em uma posição fragilizada e sujeitos a assinar documentos sem o devido cuidado.
Lembre-se: os bancos sabem disto e exploram esta vantagem.
3 - TABELA PRICE (Sistema de Amortização Francês) ou S. A. C. (Sistema de Amortização Constante).
Embora ambos sistemas de amortização estão revestidos de aparente legalidade, na prática não é o que acontece. Muito pelo contrário: sutilmente, sem que o consumidor perceba (e compreenda), a lei é burlada ao máximo para garantir os lucros exorbitantes abertamente divulgados das instituições financeiras, que deixam de observar o fato de que a lei (art. 04º do D. L. 22.626/33 e Súmula nº 121-STF) veda a prática de capitalização de juros para empresas não integrantes do SFN (Sistema Financeiro Nacional) e para aqueles entes que a integram, fundamentam suas defesas no art. 05º da MP 2170-36 de 23.08.2001, porém poucos são os advogados e juízes que se atentam ao simples fato que este mesmo artigo está com sua eficácia suspensa por força do julgamento ocorrido no STF em sede da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 2.316-1 na sessão de 03.04.2002 por força do voto do então Ministro Sidney Sanches até o final julgamento da ADIn, fato este que até a presente não ocorreu e já conta com 3 votos favoráveis. Ou seja, calcular os juros remuneratórios em empréstimos com base em "juros compostos", "juros capitalizados" ou ainda "juros sobre juros" — inseridos nos contratos de mútuo com a inocente expressão Tabela Price — já é proibido pela legislação brasileira para empresas não integrantes do Sistema Financeiro Nacional e para aqueles integrantes, tudo indica, que é uma questão de tempo.
Tema já pacificado entre os Peritos Judiciais Contábeis, a utilização do sistema de amortização francês, mais conhecido como Tabela Price traz embutida a cobrança de juros compostos, configurando a capitalização.
O Sistema Francês de Amortização (Tabela Price), apesar de ser o mais utilizado, também é o mais polêmico sistema aplicado em contratos de empréstimos e financiamentos. Isso porque alega-se que a referida tabela gera um distanciamento muito grande do valor mutuado inicialmente com o valor pago após calculados juros e correção monetária, o que sugere uma evolução não-linear da dívida, compatível com cobrança capitalizada de juros. Ainda, somente nos casos expressamente autorizados por norma específica, como nos mútuos rural, comercial ou industrial, é que se admite tal prática, se expressamente pactuada, nos termos da jurisprudência condensada na Súmula 93 do STJ e na Súmula 121, do Supremo Tribunal Federal, que veda a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. Essa é uma informação importante, pois nos mostra que a mais alta Corte de Justiça considera importante a vulnerabilidade do consumidor, que nada entende de matemática financeira, quando concorda com termos incompreensíveis ao homem comum inseridos em contratos de empréstimos bancários. É sabido, que há Súmulas, como a 539-STJ, que orientam (pois não é Súmula Vinculante) os magistrados pela permissibilidade da capitalização dos juros por Instituições Financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, entretanto cabe algumas importantes considerações, que estão construindo diversas Jurisprudências em diversos Tribunais pelo País, contrárias a esta mesma Sumula 539-STJ; estamos falando do fato que a presente Súmula, não vinculante, está baseada exclusivamente no art. 05º da MP 2170-36 de 23.08.2001, porém sua eficácia está suspensa por força do voto do então Sr. Ministro Relator, Dr. Sidney Sanches na sessão plenária de 03.04.2002 em sede de Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.316-1 até o final julgamento desta, fato que até a presente não ocorreu. No SAC (Sistema de Amortização Contábil), temos cientificamente comprovado a antecipação dos juros frente ao capital emprestado. Estendemos a comparação ao SAC *(Sistema de Amortização Constante), com o fim específico de demonstrar, via cientismo contábil, o efeito danoso da antecipação dos juros, pois impor o sistema SAC*, ainda que sejam os juros simples, implica uma onerosidade excessiva ao consumidor, em decorrência do desembolso antecipado de juros frente ao capital.
No MAJS (Método de Amortização por Juros Simples) o valor dos juros na primeira prestação é de R$ 87,50 e no SAC é de R$ 1.050,00.
DATA SALDO DEVEDOR AMORTIZAÇÃO JUROS PARCELA
20/01/05 120.000,00 10.577,83
20/02/05 110.000,00 10.000,00 1.050,00 10.577,83
20/03/05 100.000,00 10.000,00 962,50 10.577.83
20/04/05 90.000,00 10.000,00 875,00 10.577,83
20/05/05 80.000,00 10.000,00 787,50 10.577,83
20/06/05 70.000,00 10.000,00 700,00 10.577,83
20/07/05 60.000,00 10.000,00 612,50 10.577,83
20/08/05 50.000,00 10.000,00 525,00 10.577,83
20/09/05 40.000,00 10.000,00 437,50 10.577,83
20/10/05 30.000,00 10.000,00 350,00 10.577,83
20/11/05 20.000,00 10.000,00 262,50 10.577,83
20/12/05 10.000,00 10.000,00 175,00 10.577,83
20/01/06 0,00 10.000,00 87,50 10.577,83
TOTAL 120.000,00 6.825,00 126.825,00
Cientismo contábil:
Atitude segundo a qual a ciência contábil dá a conhecer os atos e fatos como são, ou seja, a essência prevalecendo sobre a forma, resolve todos os reais pontos controvertidos e é suficiente para satisfazer, via embasamento científico, todas as necessidades de revelação da verdade, de direitos e obrigações das células sociais; é ato pelo qual os métodos científicos devem ser estendidos sem exceção a todos os produtos contábeis gerados pelo perito contábil. Diz-se do desembolso antecipado, pois a lógica da equidade é de que os juros sejam proporcionais ao capital devolvido, visto que o acessório “juro” deve seguir o principal “capital”. Lucro discricionário: diz-se do rédito positivo de uma atividade econômica que procede, à discrição, ou seja, sem restrições, diz-se arbitrário por ser contra a Lei de economia popular, nº 1.521/51 art. 4º. É, portanto, um abuso do poder econômico, ato proibido pela CF, art. 173, § 4º. Pelo viés da função social da propriedade sobre o capital, o MAJS, em decorrência da ciência contábil, é jurígeno e eqüíssimo, pois ficou bem delineado o poder econômico dos proprietários do capital, evitando os lucros discricionários que beiram o centro da avareza. Esta suposta e referenciada ambição aos lucros, ainda que pese a interpretação ao artigo 354, do CC2002, de que os juros podem ser recebidos antes do capital, portanto não determina ou obriga que assim seja, é demais onerosa para o consumidor que é o tomador do capital. Pois o MAJS, nos moldes apresentados, determina o pagamento de juros equivalentes e proporcionais ao capital devolvido, ou seja, a prestação afastando o dano da onerosidade excessiva. Ao mesmo tempo, assegura ao proprietário do capital o reconhecimento dos juros, exigíveis somente quando da efetiva devolução do capital e sempre de forma simples, afastando todo tipo de antecipação no pagamento de juros do sistema SAC*, de sua capitalização ou anatocismo pelo sistema Price, e também a possibilidade de uma eventual interpretação de que o titular do direito de receber os juros excedeu o limite imposto pelo seu fim econômico ou social em decorrência da boa-fé. Portanto, embora de forma social e contábil seja equitativo, é amargoso para os capitalistas, vide informativo nº 162 do CRC, edição de MAR/ABR/MAIO/2007 assinado pelo colega WILSON ALBERTO ZAPPA HOOG Perito-Contador, Auditor, Consultor Empresarial e Mestre em Direito. ARTIGO 13 Resolução CFC nº 858/99, item 3.4.1.8: “A certificação é o ato de atestar a informação trazida ao laudo pericial contábil pelo perito-contador, conferindo-lhe caráter de autenticidade pela fé pública atribuída a este profissional”. Como as pessoas que vivem do rendimento de um capital. Diz-se amargoso aos capitalistas, pelo fato de que, no sistema Price e SAC*, os juros, ou seja, o lucro, são antecipados independentemente da devolução do capital, o que proporciona o rápido reempréstimo dos juros, potencializando e maximizando os lucros, o que, aos olhos dos capitalistas, não se pode reprimir, pois se trata da economicidade, ou seja, a capacidade ou a atividade produtiva e de geração de lucros. É também um dos princípios do fordismo, teoria administrativa de Ford, que significa: aumentar a velocidade de produção, as vendas e conseqüentemente, a capacidade de gerar lucros. Para o sistema Price e SAC*, acredita-se que tem como florão profano no meio financeiro, o reconhecimento econômico do lucro bruto, ou seja, dos juros, concomitantemente com o encaixe deste lucro, com o que concordamos. Enquanto o MAJS, provavelmente tido como travento pelos proprietários do capital, registra o reconhecimento econômico imediato dos juros, o encaixe deste, acontece somente no momento da devolução do capital financeiro por uma questão de eqüidade. Este modo contábil de comparar as possibilidades de se amortizar uma dívida, Price, SAC* e MAJS, busca a eqüidade e isonomia no labor do perito do juízo, a serviço da mais elevada das prestações de serviço, a Justiça, e revela a importância do MAJS quando a sentença determina a substituição do sistema de amortização de um contrato a juros capitalizados ou antecipados por uma forma de juros simples que seja menos onerosa à parte, quiçá, hipossuficiente em seus conhecimentos sobre cálculo de juros. Esta sinergia na inspeção contábil revela a importância do labor do juiz, quanto este, assistido pela sua manus longa, forma uma opinião, para dizer como pode e deve ser exercido o direito ético do capitalista de receber os juros, quando o ponto controvertido é o sistema de amortização da dívida, que, pode ser excessivamente onerosa a uma parte eventualmente hipossuficiente, com extrema vantagem para a outra, hipótese que, no mínimo, se admite existir em contratos de adesão. E, quando se fala em contrato de adesão, lembramos das cláusulas ou condições grafadas pelo puro arbítrio de uma das partes que, no caso, é o capitalista, condição esta proibida, conforme artigo 122, do CC2002. Pois lícitas são somente as condições de cláusulas que derivam exclusivamente da vontade de ambas as partes, já que assim está grafada a intenção do legislador, no artigo 121, do CC2002. E, por fim, em nossa opinião de juízo de realidade científica contábil, certifico que, se a determinação judicial que afasta o sistema Price, substituindo-o pelo MAJS, concomitantemente decidir que a diferença paga é a maior, com as mesmas taxas de juros e atualizações monetárias, seja devolvida ao consumidor ou utilizada para quitar prestações vincendas, afastando os lucros discricionários e recompondo o equilíbrio econômico na relação de consumo. Se o próprio STJ publicou a Súmula nº 297:O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Precedentes: REsp nº 106.888-PR, 2ª Seção, DJ de 5/8/02; REsp nº 298.369-RS, 3ª Turma, DJ de 25/8/03, e REsp nº 57.974-RS, 4ª Turma, DJ de 29/5/95). E encontramos no art. 47 do CDC:Código de Defesa do Consumidor (CDC)- Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Como podemos admitir que a expressão: “que quando há previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”, levará ao consumidor entendimento e fácil compreensão que a forma de capitalização dos juros em seu contrato não é anual, mas mensal, semanal ou até diária? Sem que isto, certamente, trará graves e onerosas consequências se este contrato, tiver como prazo de amortização, prazos médios ou longos.
Muitos advogados ainda ficam na dúvida na hora de orientar seus clientes, se vale a pena ingressar com uma ação revisional. É fundamental termos profundo entendimento do que os Tribunais vem se manifestando, ora a favor, ora contra a capitalização dos juros. Se por um lado temos a Súmula nº 121 do STF em vigor (em tempo: a Súmula 596 da mesma Corte, trata de assunto distinto, art. 01º do D. L. 22.626/33, porém o art. 4º do mesmo D. L. Permanece em vigor até hoje), temos por outro lado a recente Súmula 539 do STJ, que posiciona-se contrariamente, bem como esta última, ignora o fato de que o art. 05º da MP 2170-36 que trata a Súmula 539 está com sua eficácia suspensa por força do voto do então Sr. Ministro Relator Dr. Sidney Sanches em sessão plenária de 03.04.2002 em sede de Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.316-1 até o final julgamento desta, fato que ainda não ocorreu, cuja certidão de julgamento está à disposição dos interessados. Vale lembrar, por oportuno, que a constitucionalidade material desta Medida Provisória 2170-36 de 23/08/2001 que permite a capitalização mensal dos juros, vem sendo discutida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na ADIN n.º 2.316-1, cuja relatoria coube ao Ministro Sydney Sanches, que suspendeu a eficácia do artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36 de 23.08.2001, parágrafo único, e a decisão final encontra-se pendente de julgamento. Portanto, se o STF não reconheceu a inconstitucionalidade formal na plenária de 04.02.2015 dentro da RE 592.377, está o julgamento cautelar da ADI 2.316 em curso, tendo sido colhidos, até o presente momento, os votos dos Eminentes Ministros Sydney Sanches e Carlos Velloso (atual Min. Relator), mas ao que tudo leva a crer, diante da vigência da Súmula nº 121 deste mesmo Plenário deverá ser declarada sua inconstitucionalidade material no final do julgamento da ADI 2.316. Para tanto dispomos de inúmeras jurisprudências favoráveis em nossos arquivos, seguem abaixo apenas algumas delas:Confira a decisão final contida em recente decisão exarada pela Corte de Justiça a confirmar entendimento favorável quanto à nulidade da cláusula que prevê a capitalização de juros: "(...) Ante o exposto, dou provimento ao recurso do autor para reformar a r. Sentença e julgar procedente o pedido de declaração de nulidade da cláusula que prevê a aplicação da Tabela Price como sistema de amortização do débito, eis que resulta na cobrança de juros capitalizados, mantendo intacta, a r. Sentença, no que concerne às demais questões debatidas. Os juros devem ser calculados na forma simples, havendo, tão-só, a capitalização anual". (Apelação Cível 20100111361914APC
Ainda, vale anotar que é ilegal a cobrança de taxa de abertura de crédito e de emissão de boleto bancário desde 2008, pois os serviços a que se referem são prestados no exclusivo interesse da instituição financeira, não havendo qualquer contraprestação que justifique sua cobrança. (Nesse sentido: 20080111214338APC, Relator Desembargador JOÃO MARIOSA, 3ª Turma Cível TJDF, DJ 30/11/2011 p. 165). Veja o voto do eminente magistrado no que se refere à Tabela Price:"In casu, o consumidor foi penalizado com a capitalização dos juros, prática proibida pela lei e pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no enunciado nº 121:“É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.”A medida provisória, que permite a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, foi editada antes da celebração do contrato. No entanto, não pode ser invocada para conferir licitude à cláusula contratual, porque a matéria deve ser disciplinada por intermédio de lei complementar (art. 62, III, da CF). Sobre a utilização da Tabela Price, embora não explicitada no contrato, o Magistrado decidiu pela legalidade de sua utilização. Contudo, cumpre ressaltar que dada a natureza da obrigação do contrato firmado, a utilização do sistema de amortização de parcelas denominado Tabela Price é vista com ressalvas, já que na verdade ela traz embutida a cobrança de juros compostos, o que configura capitalização. Ainda que convencionada no contrato, é vedada a capitalização, a teor da Súmula 121 do STF. A despeito dos argumentos do apelado no sentido de que a aplicação da Tabela Price não enseja a prática de anatocismo, é de se ressaltar que nem entre os especialistas existe consenso acerca do tema, o que só reforça a constatação, de forma inquestionável, que a aplicação de tal sistema viola o princípio da transparência, a que devem observância cogente os contratos sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor
6 - COMO FUNCIONAM E QUAL O IMPACTO NOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS/COMPENSATÓRIOS NA ADOÇÃO DE SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO QUE CONTEMPLA OS JUROS COMPOSTOS, JUROS CAPITALIZADOS ou JUROS SOBRE JUROS?
Para melhor compreensão, vou apresentar abaixo dois exemplos:
Capital emprestado R$200 mil
Taxa de juros 1% ao mês
Montante* à pagar com juros simples: R$330 mil
Montante* à pagar com juros capitalizados ou compostos: R$726 mil*
(Montante = Capital + Juros), ou seja, a diferença de custo final do mesmo capital tomado com a mesma taxa de juros entre um e outro é de 120%!
Peça sua atenção que em ambos casos, a taxa nominal de juros é a mesma, ou seja, 1% ao mês, o que diferencia um do outro é a periodicidade da capitalização dos juros (anatocismo); portanto engana-se aquele que interpreta as abusividades cometidas por Instituições Financeiras, analisando superficialmente a taxa de juros nominal expressa no contrato e comparando com as taxas médias divulgadas pelo Banco Central (BACEN). Uma verdadeira análise pericial contábil, onde busca a certeza técnica irá sustentar a verdade fática.
O Código do Consumidor, em seu artigo 39, V, veda cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas, onerosas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, como é o caso da capitalização de juros contida na Tabela Price, que faz com que o mutuário acabe pagando uma conta bem maior que a contratada. Além disso, as cláusulas abusivas são nulas de pleno direito, conforme disposição do caput do artigo 51 da Lei 8.078/90. Nesse sentido: “as instituições financeiras não estão sujeitas a limites na cobrança de juros, sendo vedado o intervencionismo judicial nos contratos privados, salvo nos casos de evidente abusividade”. (5ª Turma Cível TJDF, APC nº 2004.01.1.110265-3, DJ de 21/05/2009, p. 66).
Por isso, minha sugestão é que o consumidor procure fazer recálculo do empréstimo bancário, seja ele imobiliário, relativo a compra de automóvel, crédito direito ao consumidor (CDC), empréstimo pessoal, leasing, cartão de crédito, crédito consignado, desconto de cheque, desconto de duplicatas, conta garantida ou cheque especial, e, com base no relatório elaborado por profissional especializado, ajuíze demanda cautelar de consignação em pagamento para depositar judicialmente, mensalmente ou não, a quantia incontroversa até que o Juiz decida sobre a questão e, posteriormente, a revisional para discussão da matéria, devidamente autorizado pela Súmula 297 do STJ. Na maioria dos casos, a instituição financeira reconhece a conduta ilícita e acaba compondo um acordo favorável ao consumidor. Para o recálculo, basta ter em mãos o contrato bancário e o carnê com as parcelas pagas. Caso o contrato bancário não tenha sido entregue pela financeira ao consumidor, o advogado poderá pedir ao Juiz que determine ao banco que exiba o documento no prazo de três dias sob pena de multa diária e danos morais, bem como o Perito elaborar os cálculos pela taxa média divulgada pelo BACEN para aquele Instituição Financeira, modalidade de empréstimo e período de contratação. Como se vê, vale a pena, sim, recalcular o mútuo.
O máximo que pode acontecer é o profissional constatar, em seu relatório contábil, que a instituição financeira está praticando exatamente o que foi combinado, agindo licitamente, denotando a boa-fé do banco. Mas pode acontecer, também, e essa é, infelizmente, a maioria dos casos, de se constatar que a financeira está praticando anatocismo bem como abusividades, o que autoriza ajuizamento imediato da ação revisional cabível — e até a condenação do banco à indenização por danos morais. O objetivo é não deixar o consumidor perder dinheiro com operações aparentemente simples que acabam causando enriquecimento ilícito das instituições financeiras, condenando-as a devolver em dobro os valores pagos indevidamente, nos termos do Código de Defesa do Consumidor:"Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."
Se você, consumidor, tem um contrato de empréstimo ou de financiamento bancário, ou já quitou seu empréstimo/financiamento e quer conferir se o valor estava correto, não hesite em procurar um profissional especializado em recálculo de prestações. VALORIZE SEU DINHEIRO. O relatório jurídico-contábil do recálculo é obrigatório para instruir a ação revisional já na distribuição, conforme preceitua o art. 285-b do CPC, será o instrumento que irá orientar o Juiz na tomada de decisão. Lembre-se: a lei garante ao cidadão o direito inarredável de ser esclarecido quanto a seus direitos e deveres jurídicos.
11 - PARE DE PAGAR JUROS ABUSIVOS!
A lei permite a discussão da dívida, o recálculo das prestações, o depósito judicial dos valores incontroversos encontrados na perícia jurídica-contábil, redução do mútuo, amortização do valor das parcelas e até quitação integral do financiamento, sem prejuízo dos danos morais e materiais
.12 - CUSTO DA DEMANDA
O custo da demanda é relativamente baixo e proporcional ao valor discutido. Certamente sua relação custo-benefício é extremamente vantajosa.
Capital de SP F.(11) 3567.29.39 / (11)2673.52.50
Baixada Santista F.(13) 3422.30.46
WhatsApp (11) 99477.69.30
Celular (11)99477.69.30 (Claro)
E-mail: laudos@pericia-contabil.com
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References: artigo 354
 ARTIGO 13
 artigo 122
 artigo 121
 artigo 5
In casu
 artigo 39
 artigo 51