Source: http://am-lisboa.pt/301000/1/010406,000482/index.htm
Timestamp: 2018-09-25 09:35:22+00:00

Document:
Assembleia Municipal de Lisboa : Proposta 565/CM/2018 - Alteração da repartição de encargos e dos compromissos plurianuais para aquisição de peças, componentes e acessórios originais para as viaturas da frota municipal de marca IVECO
PROPOSTA Nº 565/2018
Assunto: Aprovar submeter à Assembleia Municipal a autorização para alteração da repartição de encargos, bem como a alteração da assunção dos compromissos plurianuais previstos para os anos económicos de 2017 a 2020, no âmbito do Concurso Público com publicidade no Jornal Oficial da União Europeia para “aquisição de peças, componentes e acessórios originais para as viaturas da frota municipal de marca IVECO” (Processo n.º 1429/CML/17 e 21/CPI/DA/CCM/2017)
1)	De acordo a informação n.º 58/DMHU/DRMM/17, de 10/02/2017, a qual mereceu Despacho de 13/03/2017 do Exmo. Sr. Vereador Duarte Cordeiro, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º e da alínea b) do artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, doravante CCP, foi autorizada a realização de “Concurso Público com publicidade no Jornal Oficial da União Europeia para “aquisição de peças, componentes e acessórios originais para as viaturas da frota municipal de marca IVECO”;
2)	Através da Proposta n.º 121/CM/2017, em 23 de março, de 2017, foi submetida a esta Câmara Municipal, a submissão à Assembleia Municipal da autorização para a repartição de encargos para os anos económicos de 2017 a 2020, bem como a emissão de autorização prévia para a assunção de compromissos plurianuais para os mesmos anos económicos, a qual foi devidamente aprovada por maioria;
3)	Nessa sequência foi deliberado pela Assembleia Municipal, em 11 de abril de 2017, sob a Proposta n.º 121/CM/2017, autorizar a seguinte repartição de encargos e assunção de compromissos plurianuais;
Ano Valor total s/IVA(€) IVA(€) Valor total c/IVA(€)
2017 120.000,00€ 27.600,00€ 147.600,00€
2018 240.000,00€ 55.200,00€ 295.200,00€
2019 240.000,00€ 55.200,00€ 295.200,00€
2020 120.000,00€ 27.600,00€ 147.600,00€
Totais 720.000,00€ 165.600,00€ 885.600,00€
4)	O Concurso Público decorreu em cumprimento de todas as normas legais e regulamentares aplicáveis, conforme se vê dos Relatórios Preliminar e Final, a que se referem os artigos 146.º e 148.º, respetivamente, do CCP, constantes do procedimento de formação do contrato vertente;
5)	Através de Despacho de 27/07/2017 do Exmo. Sr. Vereador Duarte Cordeiro na informação n.º 514/DMHU/DRMM/17, de 20/07/2017, foi autorizada a adjudicação da presente aquisição e a autorização para a realização da despesa;
6)	Em 26/09/2017 foi celebrado o contrato L17/56/17, com o n.º de contrato interno 17038330, de aquisição de peças, componentes e acessórios originais para as viaturas da frota municipal de marca IVECO entre o Município de Lisboa e a Rodrigues & Carvalho, Lda;
7)	O referido contrato foi submetido a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, ao qual foi atribuído o n.º de processo 3584/2017, veio a merecer o competente visto em sessão diária de visto de 13/12/2017;
8)	Foi estimado, aquando da autorização de realização do procedimento, que o contrato em apreço entrasse em vigor em meados de 2017, o que não veio a acontecer, dado que apenas foi celebrado em 26/09/2017, pelo que se verificou que o respectivo valor estimado para 2017 não foi totalmente gasto;
9)	Na presente anuidade temos assistido a um aumento significativo do valor de consumos verificados, em virtude de, aquando da autorização de abertura do procedimento de contratação em apreço, estar prevista uma reformulação dos circuitos de remoção, que passaria por uma optimização dos mesmos, introduzindo adicionalmente soluções complementares de deposição de resíduos operativamente mais sustentáveis, através da aquisição de viaturas, a qual não atingiu ainda esse nível de optimização;
10)	Empiricamente, o momento de substituição de viaturas RSU, em frotas que operam em cidades com uma densidade populacional e comercial significativa, tornando a recolha de resíduos sólidos urbanos uma tarefa exigente como a de Lisboa, encontra-se nos 8-10 anos, pelo que o ultrapassar desta idade média acarreta um aumento exponencial dos custos;
11)	O sistema de propulsão baseado em gás natural comprimido (GNC) instalado em viaturas RSU se tem revelado no âmbito da manutenção menos fiável e mais oneroso;
12)	A Frota Municipal é constituída por 165 viaturas da marca Iveco, das quais 49 viaturas RSU movidas a GNC, sendo que a idade média das mesmas se situa atualmente em 9 anos;
13)	Estas viaturas têm vindo a apresentar progressivamente maior desgaste e fadiga em vários sistemas e estruturas, incluindo, mais recentemente, órgãos de maior custo como os da cadeia motriz (motor, caixa de velocidades, eixos e diferenciais), aumentando consequentemente os custos associados à reparação ou substituição destes órgãos e seus componentes, bem como se tem verificado a necessidade de mais acções de manutenção corretiva e preventiva.
14)	A título estatístico, verificou-se um aumento do consumo médio anual de peças Iveco imputadas por viatura, de 2.463,71€ em 2015 para 2.968,88 € em 2017 (+20,5 %), e um aumento do número de requisições de peças, que passou de 1136 em 2015 para 1406 em 2017 (+23,8%).
15)	Para fazer face ao desgaste das viaturas de RSU, foi necessário aumentar o desempenho da manutenção de frota, como revelam os indicadores de gestão, a disponibilidade operacional da frota RSU passou de 66% em 2014, para 77% em 2017, e para 81% em 2018, a qual foi acompanhada do aumento de custos.
16)	Os valores de consumo em 2018 continuam a registar um aumento, perspectivando-se um incremento de 30% no consumo de peças Iveco para o corrente ano.
17)	Face ao anteriormente exposto, o presente contrato de aquisição de peças Iveco encontra-se subdimensionado face às necessidades atuais, conforme se infere do acima exposto
18)	Existe, assim, a necessidade de adaptar a repartição de encargos e assunção dos compromissos, vigentes, à situação superveniente e supra explanada;
19)	A alteração da repartição de encargos proposta poderá sofrer ainda ajustamentos, sem ultrapassar, todavia, o montante global indicado nem o ano de fim, quanto aos valores anuais respectivos, em função dos consumos ocorridos ou dos serviços efectivamente prestados.
Submeter à Assembleia Municipal, a autorização para a alteração à repartição de encargos, para os anos económicos de 2017, 2018, 2019, 2020, autorizando ainda a que, sem ultrapassar o montante global indicado nem o ano do termo do contrato, se possam fazer ajustamentos aos valores anuais previstos em função dos consumos efetivamente prestados, ao abrigo das disposições conjugadas na alínea dd) e cc) do n.º 1 do artigo 33.º, artigo 24.º e n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, na redação vigente, e nos n.ºs 1, 2 e 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e a alteração à assunção dos compromissos, em relação aos mesmos anos económicos, nos termos da alínea c) do n.º 1 do art.º 6º. da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, no âmbito do concurso público com publicidade no Jornal Oficial da União Europeia, para a “aquisição de peças, componentes e acessórios originais para as viaturas da frota municipal de marca IVECO”, no valor total de 885.600,00€ (oitocentos e oitenta e cinco mil e seiscentos euros), com IVA incluído, da seguinte forma:
Ano Valor total s/IVA IVA 23%(€) Valor total c/IVA(€)
2017 87.590,14€ 20.145,73€ 107.735,87€
2018 392.409,86€ 90.254,27€ 482.664,13€
2020 0,00€ 0,00€ 0,00€
As verbas a despender com este fornecimento nos anos económicos de 2017, 2018, 2019 e 2020 integram a rubrica orçamental 02.01.12 (material de transporte - peças), da orgânica L17.02.
Paços do Concelho de Lisboa, aos de de 2018
Proposta 565/CM/2018 504 Kb

References: artigo 16
 artigo 20
 artigo 33
 artigo 24
 artigo 6
 artigo 22