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Timestamp: 2017-12-15 23:19:16+00:00

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width=1100' name='viewport'/> Jurídico Laboral: Direito do Trabalho: A Nova Lei do Estagio e Comentarios.
Direito do Trabalho: A Nova Lei do Estagio e Comentarios.
DO ESTÁGIO PROFISSIONAL - Profissionalizante:
LEI DO ESTÁGIO – LEI Nº 11.788, de 25 de SETEMBRO de 2008 (DOU 26.09.2008).
"Art. 82. Os sistemas de ensino estabelecerão as normas de realização de estágio em sua jurisdição, observada a lei federal sobre a matéria”.
Art. 22. Revogam-se as Leis nºs 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001. Brasília, 25 de setembro de 2008;
C.F. Constituição Federal de 1988 – artigo 208 e incisos.
1) Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 (ECA), artigos 60 a 79 (artigo 62, em especial)
2) Decreto-Lei nº 5.452, de 1º/05/43, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) artigos 428 a 433.
3) Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, artigo 82.
4) Resolução CONTER nº 6, de 26.04.2010, DOU 14.05.2010, que regula e Disciplina o Estágio Curricular Supervisionado na Área das Técnicas Radiológicas.
5) Resolução CNMP nº 42, de 16.06.2009, DJU 26.06.2009, que dispõe sobre a concessão de estágio a estudantes no âmbito do Ministério Público dos Estados e da União.
6) Resolução COFECI nº 1.127, de 25.03.2009, DOU 08.05.2009, que dá nova regulamentação ao registro de estágio nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis.
7) Resolução CJF nº 39, de 12.12.2008, DOU 15.12.2008, que dispõe sobre a concessão de estágio a estudantes no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
8) Resolução CFESS nº 533, de 29.09.2008, DOU 01.10.2008, que regulamenta a Supervisão Direta de Estágio no Serviço Social.
9) Orientação Normativa SRH nº 7, de 30.10.2008, DOU 31.10.2008 e DOU 04.11.2008, que estabelece orientação sobre a aceitação de estagiários no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
10) Instrução Normativa nº 77, da SIT/M.T.E. de 03.09.2009 (DOU. 06.06.2009).
11) Instrução Normativa nº 75, da SIT/M.T.E., de 08.05.2009 (DOU. 11.05.2009).
12) CONVENÇÃO nº 138 da OIT e Recomendação nº 146 da OIT, sobre a idade mínima para a admissão de menores ao trabalho, em respeito devido à condição referente ao ensino obrigatório (sobre a idade pertinente à escolaridade no ensino fundamental; sobre as obrigações escolares).
Tratamos nesta matéria, acerca do NOVO CONTRATO de ESTÁGIO.
Observamos, no propósito de informar e de tornar conscientes as partes investidas na relação jurídica de direitos e obrigações na relação jurídica de Estágio Profissional, abordaremos neste trabalho os tópicos da ainda recente LEI do ESTÁGIO – LEI nº 11.788, de 25/09/08, mais diretamente ligados à figura das partes componentes do vínculo de Estágio, quais sejam: instituições de ensino; educandos e concedentes do estágio, no tocante à integração de responsabilidades, direitos e obrigações que as envolve no vínculo de Estágio, veremos:
ESTÁGIO. DEFINIÇÃO: corresponde ao ato educativo escolar supervisionado e desenvolvido no ambiente de trabalho, como parte integrante do contexto formativo do educando em aplicação do projeto pedagógico do curso.
ESTÁGIO OBRIGATÓRIO: consiste no elemento pré-requisito no projeto pedagógico do curso para aprovação e obtenção do diploma respectivo. Há ainda a figura do Estágio não obrigatório de natureza opcional, como sendo atividade aplicada em acréscimo à carga horária regular e obrigatória ao projeto pedagógico do Curso.
Podem oferecer estágio e contratar estagiário: As pessoas jurídicas em geral, de direito privado e órgãos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional de qualquer nível dos Poderes e os Profissionais Liberais de nível superior, registrados em seus respectivos conselhos.
Podem ser estagiários os estudantes que estiverem freqüentando o ensino regular, em instituições de educação superior; de educação profissional; de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.
Estágio não é emprego: O estágio não caracteriza vínculo de emprego de qualquer natureza, desde que observados os requisitos legais, não sendo devidos encargos sociais, trabalhistas e previdenciários.
ATENÇÃO ESPECIAL para este PONTO: Caso fique demonstrada situação de fato em que empregadores se valem do “pretexto do estágio”, elaborando falso contrato de estágio, no objetivo de burlar a lei trabalhista em simulação ao vínculo empregatício real, esta conduta ilícita atrairá os efeitos do artigo 9º da CLT tendo em vista a falsa relação de estágio e, em resultado, estará caracterizado o vínculo empregatício com todas as suas conseqüências decorrentes, sem prejuízo das sanções legais administrativas ao empregador. Assim disciplina o referenciado artigo 9º da CLT:
“CLT - Artigo 9º: Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.”
Requisitos a serem obrigatoriamente observados na concessão do estágio e são os seguintes:
Obrigações das instituições de ensino nas relações de Estágio, face aos educandos: Veja os itens contidos no artigo 7º da Lei do Estágio acima reproduzida.
Obrigações da parte concedente do estágio: Veja os itens contidos no artigo 9º da Lei do Estágio acima reproduzida.
Da duração da jornada diária permitida para o estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente (a empresa) e o aluno estagiário ou seu representante legal (no caso de menores de 18 anos), devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar:
III – 8 (oito) horas diárias até 40 (quarenta) horas semanais, nos casos dos cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, desde que esta condição esteja prevista no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.
IV - Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante.
Período de descanso durante a jornada de Estagio, fica a critério do entendimento das partes (empresa e estagiário) regular em comum acordo sobre os períodos de descanso. Entretanto, o ajuste deverá levar em conta a preservação da saúde física e mental do estagiário e respeito devido ao costume dos horários habituais de alimentação. Os períodos de intervalos não serão computados na jornada.
Período de duração do Estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
A: A concessão ao Estagiário de benefícios a título de transporte (para auxiliar nas despesas de deslocamento do estagiário ao local de estágio e seu retorno), alimentação, plano de saúde, dentre outros, não faz caracterizar vínculo empregatício.
B: INSS – O Estagiário poderá inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social, para fins de contagem de Tempo de Serviço no objetivo futuro da sua Aposentadoria.
C: PERÍODO de RECESSO (não é férias) - É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante as férias escolares, conforme ficar estabelecido no Termo de Compromisso.
C.1: REMUNERAÇÃO: O período de recesso deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.
C.2: PROPORCIONALIDADE: Nos casos do estágio de duração inferior a 1 (um) ano, os dias correspondentes ao recesso serão concedidos de maneira proporcional.
D: NORMAS DE SEGURANÇA: Aplica-se ao estagiário (e este deverá respeitar) em todas as suas implicações, a legislação de disciplina sobre saúde e segurança no trabalho, ônus de responsabilidade obrigatória da (empresa) parte concedente do estágio.
DA BOLSA-ESTÁGIO: Constitui obrigação legal da concedente do estágio (empresa), a quem cabe definir o valor e a forma de pagamento. As ausências ao estágio podem ser descontadas do valor da bolsa-estágio. Ausências constantes do estagiário poderão gerar a iniciativa da parte concedente (empresa) para a rescisão antecipada do contrato de estágio.
TERMO DE COMPROMISSO: é o acordo tripartite firmado entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino, instrumento no qual estarão disciplinadas as condições adequadas do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e a modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar. No Termo de Compromisso deverão constar todas as cláusulas que nortearão o contrato de estágio e pode ser objeto de rescisão unilateral por qualquer das partes, a qualquer momento.
SEGURO de ACIDENTES PESSOAIS: O Estagiário tem direito à proteção mediante Seguro com abrangência de cobertura sobre acidentes pessoais de 24 horas por dia durante o período de vigência do estágio; sendo certo que o quantum da indenização do Seguro deve constar do Certificado correspondente e o valor deve ser compatível com os fatores adequados, de mercado.
O CONTRATO de ESTÁGIO, por sua natureza própria, inclusive, possui objetivos bem definidos no propósito de servir como instrumento eficaz para a melhor e sempre mais adequada preparação profissional dos nossos jovens para o exigente mercado de trabalho e por isso é instituto que deve ser prestigiado por todos, em todos os sentidos de sua aplicação.
Entretanto, como temos entre nós, lamentavelmente, “a cultura da esperteza”, por essa razão se faz necessária condição no sentido que fiquemos atentos às tentativas daqueles que “enxergarão” na aplicação da Lei de Estágio a possibilidade de se beneficiar de modo ilícito de serviços prestados por falsos estagiários em proveito de resultado único e exclusivo do mau “empregador espertalhão” como forma de sonegar a aplicação dos Direitos Trabalhistas.
Assim sendo, acreditamos que a presença dos órgãos da Fiscalização do Ministério do Trabalho (por suas Gerencias Regionais do Trabalho), poderá inibir o intento ilícito dos “espertalhões”; entretanto, entendemos que aos SINDICATOS dos TRABALHADORES caberá sempre a incumbência maior no sentido adotar prática eficaz no auxílio aos órgãos de Estado da Fiscalização do Trabalho e também ao MPT - Ministério Público do Trabalho e Emprego, para inibir práticas de violação à Lei em detrimento dos nossos jovens estudantes e trabalhadores, mas como?
ORA, EM INSTRUMENTOS COLETIVOS de TRABALHO:
Adotando aplicação de CLÁUSULAS firmadas em INSTRUMENTOS COLETIVOS (CONVENÇÕES e ACORDOS COLETIVOS de TRABALHO), vinculando a obrigatoriedade das empresas em notificar ao Sindicato, por escrito, em prazo determinado, mediante protocolo e com a remessa de cópia do respectivo TERMO de COMPROMISSO de ESTÁGIO, sob pena de multa convencional e outras conseqüências que a norma coletiva disciplinar, toda vez que houver contratação de Estagiário.
Com esse dispositivo negociado, além de exercer função inibitória contra abusos e fraudes os Sindicatos passam a deter conhecimento para exercer fiscalização subsidiária sobre relações de Estágio sobre as Empresas, no contexto das categorias profissionais representadas.
Afinal de contas aos Sindicatos obreiros cabe o dever e prerrogativas das suas funções institucionais (direito-dever) de defender a categoria profissional que representa e de atuar no sentido de promover, em tudo ao seu alcance, o bem estar e a integração profissional da Classe (Artigo 8º, III da C.F./1988 c.c. artigo 513, alínea “b”, da CLT e artigo 7º, XXVI da C.F./1988).
Visto que a referenciada LEI do ESTÁGIO tratada neste trabalho é de solar clareza na disciplina contida em sue artigo 15, caput, onde refere expressamente, que:
JURISPRUDÊNCIA: Veremos interessantíssima EMENTA sobre o tema, a despeito de editada em referencia à aplicação da anterior Lei do Estágio; porém deveras ilustrativa dessa questão, visto os elementos de apreciação do Direito que contém para as relações de Estágio.
CONTRATO DE ESTÁGIO. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO: Como se sabe, a finalidade do contrato de estágio é proporcionar a complementação do ensino e da aprendizagem do estudante, por meio de sua participação em situações reais de vida e de trabalho, necessárias a sua inserção no meio profissional, social e cultural. Ainda que a prestação de serviços, neste caso específico, se dê com pessoalidade, onerosidade e não-eventualidade, não se trata de relação de emprego, por expressa exclusão da lei regente (artigo 4º da Lei nº 6494, de 1977). Embora se trate de contrato especial e de amplo alcance social, deparamo-nos, freqüentemente, com ações trabalhistas por meios das quais o estagiário, findo o respectivo ajuste, formula pedido de declaração de vínculo de emprego com a entidade concedente, com pagamento de todas as verbas que daí decorrem. Alega-se, para fundamentar tal pretensão, que o estágio se desviou de sua finalidade (aprimoramento dos estudos), o que configuraria fraude e acarretaria a nulidade do ajuste firmado. Entendemos, d.v ., que a questão não deve ser examinada de forma simplista. Isto, porque contrato de estágio regularmente firmado não constitui contrato de emprego, não havendo subordinação entre o estagiário e o representante da entidade concedente. A afirmação pode parecer óbvia (em face do já mencionado artigo 4º da lei de estágio), mas traz conseqüência que não pode ser desconsiderada pelos aplicadores do direito: Não sendo o estagiário empregado, na forma do artigo 3º da CLT, não estará ele obrigado a cumprir ordens de seu chefe (a quem não se pode chamar empregador) no caso em que elas se afastem do objetivo buscado pela prática do contrato celebrado. Em outros termos: Não se obriga o estagiário a cumprir, desvirtuando o teor do ajuste firmado, qualquer ordem que extrapole os fins para os quais este se dirige. Constatando a existência de qualquer irregularidade, caber-lhe-á entrar em contato com a instituição de ensino junto à qual esteja matriculado, requerendo o desfazimento do contrato, ou a adaptação dos serviços prestados à finalidade para qual ele tenha sido elaborado. É correto afirmar, portanto, que não pode o estagiário cumprir ou deixar de cumprir as suas obrigações contratuais assumidas para, depois, vir a juízo buscar direitos diversos. Notadamente, os direitos típicos de empregado. Este procedimento atentaria contra o disposto no artigo 112 do Código Civil, que preceitua que "nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem". Junte-se a isto a dicção do artigo 422 do mesmo diploma de lei, no sentido de que "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé". Concluindo: O contrato firmado deve ser integralmente cumprido, cabendo ao estudante invocar sua condição de estagiário e se negar a cumprir ordens ilícitas, valendo-se do remédio cabível, na esfera própria, quando se vir prejudicado – Com a extinção do contrato, por exemplo – Em vista de sua resistência. Apenas nas hipóteses – Excepcionais, diga-se – Em que o próprio termo de compromisso a que faz menção o artigo 3º da Lei nº 6494, de 1997, seja nulo, havendo intenção de fraude desde o nascedouro do respectivo contrato, é que se poderia falar em existência de vínculo de emprego. (TRT 03ª R. RO 03037-2003-075-03-00-7. 2ª T. Rel. Juiz Bolívar Viegas Peixoto, DJMG 02.02.2005).
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Postado por Dr Sergio Rampani às domingo, outubro 09, 2011
Marcadores: Tudo sobre a nova Lei de Estágio.

References: artigo 208
 artigo 82
 artigo 9
 artigo 9
 Artigo 9
 artigo 7
 artigo 9
 artigo 513
 artigo 7
 artigo 15
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 112
 artigo 422
 artigo 3