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Timestamp: 2017-12-17 20:27:08+00:00

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DECRETO º CARLOS ELSO BUE O, Prefeito do Município de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, etc., no uso de suas atribuições legais; D E C R E T A:- - PDF
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Thais Martini Carrilho
1 DECRETO º REGULAME TA A LEI COMPLEME TAR MU ICIPAL º 192, DE 14 DE JULHO DE 2005, QUE DISCIPLI A A TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER ATUREZA (ISSQ ), I STITUI O SISTEMA ELETRÔ ICO DE GERE CIAME TO DE DADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊ CIAS. CARLOS ELSO BUE O, Prefeito do Município de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, etc., no uso de suas atribuições legais; D E C R E T A:- Art. 1º Fica regulamentada e disciplinada a aplicação de dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 192, de 14 de julho de 2005, e instituído do Sistema Eletrônico de Gerenciamento de Dados, nos termos deste Decreto. CAPÍTULO I DO SISTEMA ELETRÔ ICO DE GERE CIAME TO DE DADOS Art. 2º A partir de 1º de março de 2011, fica instituído no Município de Mogi Mirim o sistema eletrônico de gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), denominado SIG-ISS Sistema Integrado de Gerenciamento do ISSQN. CAPÍTULO II DA ESCRITURAÇÃO E DOCUME TOS FISCAIS Art. 3º A partir de 1º de março de 2011, fica estabelecido que em substituição aos livros fiscais previstos na Lei Complementar nº. 192/05, todo sujeito passivo, bem como o tomador ou intermediário, emitente de Nota Fiscal de Serviços Prestados, tributadas ou não, deverão obrigatoriamente escriturar, eletronicamente através do programa SIG-ISS, os seguintes livros fiscais de registro das prestações de serviços prestados ou tomados: I - Livro de Registro de Prestação de Serviços; II - Livro de Registro de Serviços Tomados. 1º O Livro de Registro de Prestação de Serviços deverá ser escriturado eletronicamente através do programa SIG-ISS, pelos contribuintes prestadores de serviços estabelecidos no Município; 2º O Livro de Registro de Serviços Tomados de pessoa física ou jurídica, deverá ser escriturado, eletronicamente através do programa SIG-ISS, por todos os Tomadores de Serviços, pessoas jurídicas, estabelecida ou não no Município; 1
2 Art. 4º O Contribuinte sujeito ao recolhimento do ISSQN de forma fixa, de que trata o 1º do artigo 8º, e as sociedades que se enquadram na tributação por meio de alíquotas fixas ou regime de estimativa a que se refere o art. 9º, 3º, do Decreto-Lei nº. 406/68 e art. 24 da Lei Complementar nº 192/2005, ou ainda, que seja optante do MEI (Micro Empreendedor Individual), poderá optar pela não emissão de Recibo de Prestação de Serviços ou Notas Fiscais de Prestação de Serviços, conforme o caso, desde que previamente autorizado pela Divisão em Gestão de Auditoria Fiscal do Departamento Financeiro. CAPÍTULO III DA AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO DE DOCUME TOS FISCAIS MU ICIPAIS AIDFM Art. 5º A solicitação de Autorizações de Impressão de Documentos Fiscais Municipais (AIDFM), a partir de 01 de março de 2011, será, obrigatoriamente, solicitada por via eletrônica através do programa SIG-ISS disponível no site da Prefeitura Municipal, com os seguintes procedimentos: I - A solicitação deverá ser efetuada pelo Contribuinte, indicando a Gráfica autorizada, a qual por sua vez estará previamente cadastrada junto ao SIG-ISS nos termos do artigo 6º deste Decreto; II - A repartição fiscal competente poderá fazer a aprovação de impressão com base na média mensal de emissão do Contribuinte para suprir a demanda de um período estabelecido por esta repartição; III - Na hipótese de solicitação rejeitada, o Contribuinte deverá comparecer à Divisão em Gestão de Auditoria Fiscal para as devidas justificativas e posterior autorização; IV - A AIDFM deverá conter os dados mínimos e obrigatórios apontados no programa SIG-ISS. Art. 6º As empresas gráficas sediadas ou não neste Município que tenham interesse em confeccionar Notas Fiscais para Contribuintes estabelecidos no Município de Mogi Mirim deverão providenciar o seu cadastramento nos termos estabelecidos pela Divisão em Gestão de Auditoria Fiscal através do programa SIG-ISS. ser atualizado anualmente. Parágrafo único. O credenciamento mencionado deverá CAPITULO IV DOS FORMULÁRIOS, DOCUME TOS E DECLARAÇÕES. SEÇÃO I DO FORMULÁRIO E DA I SCRIÇÃO CADASTRAL Art. 7º O Formulário de Inscrição e Atualização Cadastral (FIAC) destina-se a promover a inscrição, alterações e cancelamento do contribuinte junto ao cadastro municipal, relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e as Taxas de Licença, conforme ANEXO II, poderá ser obtido junto ao Setor de Cadastro Fiscal da Divisão em Gestão Tributária do Departamento Financeiro do Município, ou pelo site. 2
3 Art. 8º O contribuinte deverá promover sua inscrição no Cadastro Fiscal de Prestadores de Serviços antes do início de suas atividades, fornecendo à Prefeitura Municipal de Mogi Mirim os elementos e informações necessárias para a correta fiscalização do tributo. 1º A inscrição não faz presumir a aceitação, pela Prefeitura Municipal de Mogi Mirim, dos dados e informações apresentados pelo contribuinte, os quais podem ser verificados para fins de lançamento. haverá uma inscrição distinta. 2º Para cada estabelecimento prestador de serviços 3º Para os prestadores de serviços sob a forma de trabalho estritamente pessoal do próprio contribuinte, constituído em sociedade simples ou não, nos termos do art. 8º, 1º, da Lei Complementar nº 192/2005, haverá uma inscrição distinta para cada atividade exercida. Art. 9º As pessoas naturais, no ato da inscrição, deverão entregar cópia da cédula de identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF), comprovante de endereço e se for o caso, inscrição no conselho de classe correspondente. Art. 10. As Pessoas Jurídicas, no ato da inscrição, deverão entregar cópias dos seguintes documentos: I - do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); caso; II - Declaração Cadastral Estadual (DECA), se for o III - comprovante de endereço; IV - Contrato Social de Sociedades Simples (Registro Civil de Pessoas Jurídicas) e inscrição no conselho de classe correspondente se for o caso, ou Sociedades Limitadas (Junta Comercial), conforme Lei Federal nº /02 (NCC), ou Sociedades Anônimas, conforme Lei Federal nº 6404/76 e posteriores alterações. Parágrafo único. Nos casos do serviço previsto no subitem Serviços de registros públicos, cartorários e notariais, serão exigidos os seguintes documentos: Presidência do Tribunal de Justiça; Geral da Justiça. I título de outorga de delegação emitido pela II termo de investidura, emitido pelo Juiz Corregedor Art. 11. O prazo para a atualização dos dados no Cadastro Fiscal de Prestadores de Serviços é de 30 (trinta) dias contínuos de sua ocorrência, salvo nos casos de alteração de endereço cuja atualização deverá ser promovida antes da mudança efetiva, para que a Fazenda Pública Municipal, no exercício do poder de polícia administrativa, autorize a renovação da licença de funcionamento. 3
4 Art. 12. O prazo para o contribuinte comunicar à repartição fiscal a cessação de atividades é de 30 (trinta) dias contínuos, contados da data de sua ocorrência, a fim de obter baixa de sua inscrição, a qual será concedida após a verificação da procedência da comunicação, sem prejuízo da cobrança dos tributos devidos ao Município. Art. 13. O enquadramento da tributação por meio de alíquotas fixas, variáveis, ou estimativa a que se refere o art. 8º, 2º, e art. 24 da Lei Complementar nº 192/2005, será efetuado no ato da inscrição, da alteração do ramo de atividade, ou a qualquer momento, pelo Setor de Cadastro Fiscal, da Divisão em Gestão Tributária, do Departamento Financeiro, após levantamento e análises realizadas pelo fisco municipal e serão da seguinte forma: I - de forma fixa e anual, para os serviços prestados sob a forma de trabalho estritamente pessoal do próprio contribuinte, sem deferi-los a terceiros, assim enquadrados conforme disposto no art. 8º, 1º, da Lei Complementar Municipal nº 192/2005 e os serviços prestados sob trabalho estritamente pessoal do próprio contribuinte sob a forma de sociedade simples com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial; II - por estimativa, nos termos do art. 24, da Lei Complementar Municipal nº 192/2005, para os serviços previstos nos seguintes subitens do art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 192/2005: a) 3.02 lan house; manicuros, pedicuros e similares; similares; similares; b) 6.01 salões de beleza, barbearia, cabeleireiros, c) esteticistas, tratamento de pele, depilação e d) banhos, duchas, saunas, massagens e e) 9.01 motéis; f) exibições cinematográficas; não; restaurantes, bares e similares; g) bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou h) execução de música em estabelecimentos de i) e nos demais casos de prestação de serviço cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades necessite de tratamento fiscal específico a critério exclusivo da Divisão em Gestão de Auditoria Fiscal. III - de forma variável, mensal, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Municipal nº 192/2005, para as pessoas jurídicas constituídas por Sociedade Empresarial. 4
5 Parágrafo único. Não se aplica o inciso I para contribuintes organizados sob a forma de sociedades na ocorrência de uma ou mais das situações a seguir: pessoal; I - quando a forma de trabalho não for estritamente II - quando a sociedade possuir pelo menos um dos sócios que não seja habilitado na mesma profissão dos demais; for pessoal e configure caráter empresarial; III quando a responsabilidade de cada profissional não IV - quando qualquer um dos sócios participantes da sociedade tenha como objetivo a administração ou aporte de capital, figurando como mero cotista; incidência de ICMS; as filiais; V - quando a sociedade praticar atos sujeitos à VI - quando seus sócios não prestarem serviços em todas VII - quando a sociedade distribuir lucros proporcionais aos valores das cotas e não pelo valor dos serviços prestados por cada um dos sócios; societário Pessoa Jurídica; VIII - quando a sociedade possuir em seu quadro IX - quando não houver comprovação de registro no conselho de classe para os indivíduos, firmas, sociedades, associações, companhias e empresas em geral e suas filiais; trabalho pessoal do profissional; sociedades; X quando a remuneração não for a parcela devida pelo XI quando os sócios participam como sócios em outras XII quando a sociedade prestar serviços distintos daqueles para os quais os sócios não possuam habilitação; atividade profissional; Comercial. XIII quando a sociedade praticar mais de uma XIV Quando a sociedade possuir registro na Junta Art. 14. Os valores fixos, os valores estimados e as alíquotas sobre o preço do serviço, a que se referem os incisos I, II e III, do art. 13 do presente Decreto, serão os seguintes: I - os valores fixos aplicáveis ao art. 13, inciso I, do presente Decreto, serão de conformidade com a tabela anexa à Lei Complementar nº 192/2005; 5
6 II a base de cálculo mensal (preço do serviço) estimado aplicado ao art. 13, inciso II, do presente Decreto para os seguintes serviços será: a) subitem 3.02 lan house - por computador = R$ 219,17 (duzentos e dezenove reais e dezessete centavos); b) subitem 6.01 salões de beleza, barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e similares - por unidade = R$ 3.289,18 (três mil, duzentos e oitenta e nove reais e dezoito centavos); c) subitem esteticistas, tratamento de pele, depilação e similares - por unidade = R$ 2.302,42 (dois mil e trezentos e dois reais e quarenta e dois centavos); d) subitem banhos, duchas, saunas, massagens e similares - por cada profissional habilitado = R$ 2.631,34 (dois mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e quatro centavos); e) subitem 9.01 motéis - por quarto, apartamento, ou suíte = R$ 2.192,78 (dois mil, cento e noventa e dois reais e setenta e oito centavos); f) subitem exibições cinematográficas: quarenta reais e noventa e oito centavos); novecentos e trinta e dois reais); vinte e quatro reais). 1. até 150 lugares - R$ 2.740,98 (dois mil e setecentos e 2. de 150 a 300 lugares - R$ 4.932,00 (quatro mil e 3. acima de 300 lugares - R$ 7.124,00 (sete mil e cento e g) subitem bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não - por unidade = R$ 219,17 (duzentos e dezenove reais e dezessete centavos); h) subitem execução de música em estabelecimentos de restaurantes, bares e similares - por mesa = R$ 210,40 (duzentos e dez reais e quarenta centavos). III - As alíquotas aplicáveis ao art. 13, inciso III, do presente Decreto, são aquelas previstas no art. 10 da Lei Complementar nº 192/2005; IV Os valores referentes ao regime de estimativa, serão anualmente corrigidos pelo IPCA (Índice de Preço ao Consumidor Amplo) ou outro índice oficial que o substitua. Art. 15. A inscrição será aprovada pelo Encarregado da Divisão em Gestão Tributária do Departamento Financeiro do Município, após tramitação legal, podendo: I - ser utilizada inscrição de ofício; 6
7 II - ser utilizada de ofício a baixa da inscrição, ou mudança de endereço ou alteração do código de atividade econômica. SEÇÃO II DAS OTAS FISCAIS E RECIBOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUBSEÇÃO I DAS OTAS FISCAIS E RECIBOS Art. 16. Os modelos, formas e especificações das Notas Fiscais de Prestação de Serviços, que alude o parágrafo 1º, do art. 35, da Lei Complementar nº 192/05, a serem adotados pelos contribuintes municipais, serão os descriminados nesta Subseção. Art. 17. A Nota Fiscal de Serviços Prestados Série A, destina-se ao registro de prestação de Serviços, seja Tributáveis, não Tributáveis, Isentos ou Não Incidentes do ISSQN, e deverão constar no mínimo, as seguintes indicações, conforme Anexo IV: PRESTADOS ; I - denominação: NOTA FISCAL DE SERVIÇOS II - número de ordem e série A ; III - razão social, endereço e Inscrição Municipal; IV - Inscrição Estadual (se for o caso); MF; V - inscrição junto ao Ministério da Fazenda CNPJ/ VI - via da nota; VII - data da emissão; VIII - natureza da operação; do tomador do serviço (se for o caso); IX - nome, endereço, CNPJ/CPF e Inscrição Municipal X - discriminação dos serviços realizados; XI - preço de cada serviço; XII - total do preço do serviço; XIII - total da nota; XIV validade da nota fiscal; XV - canhoto de recebimentos dos serviços; XVI valor do imposto retido; XVII - número das Notas Fiscais de simples remessa de material tratando-se de serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05; 7
8 XVIII destaque dos impostos retidos; de que trata o artigo 28 deste decreto; XIX espaço para apor o selo de autenticidade e frase XX - autorização de Impressão de Documentos Fiscais Municipais (AIDFM) nos termos do art. 5º do presente Decreto; estabelecimento gráfico; XXI - nome, endereço e número da inscrição do 1º As dimensões mínimas da Nota Fiscal de Serviços Prestados Série A serão de 148 mm x 210 mm (A5) e as máximas permitidas serão de 210mm x 297mm (A4). 2º A Nota Fiscal de Serviços Prestados Série A será emitida no mínimo em 2 (duas) vias, sendo a 1ª via destinada ao tomador do Serviço, a 2º via ficará fixa ao bloco e as 3ª, 4ª e 5ª vias serão confeccionadas a critério do prestador do serviço. 3º Serão dispensadas as indicações dos incisos IX e XI, se estas constarem de "Romaneio de Serviços", que passará a constituir parte inseparável da Nota Fiscal de Serviços Prestados. 4º O "Romaneio de Serviços" deverá conter, no mínimo, as indicações dos incisos IX e XII do presente Decreto. Art. 18. A Nota Fiscal de Serviços Prestados Avulsa de Prestação de Serviços Série AV, destina-se ao registro de prestação de serviços eventuais, tributáveis pelo Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza(ISSQN), para contribuintes, cuja atividade preponderante não seja a prestação de serviços, conforme ANEXO V. 1º Será autorizada pelo Encarregado da Divisão em Gestão Tributária e emitida pelo Setor de Cadastro Fiscal, em 3 (três) vias, por meio matricial, carbonada, sendo a 1ª via destinada ao Tomador de Serviços, a 2ª via ao Prestador de Serviços e a 3ª via para arquivo da Prefeitura de Mogi Mirim. 2º A Nota Fiscal de Serviços Prestados Avulsa de Prestação de Serviços Série AV terá prazo de validade de 5 (cinco) dias úteis para emissão e o prazo de 10 (dez) dias úteis após a emissão para entrega da terceira via ao Fisco Municipal. 3º A critério da Divisão em Gestão Tributária poderá ser suspenso o fornecimento de Notas Avulsas, quando o volume e a freqüência dos serviços assim o indicar. Art. 19. O Recibo Fiscal de Serviços de Profissional Autônomo Série F, destina-se aos serviços prestados sob a forma de trabalho estritamente pessoal do próprio contribuinte, inscritos no Município de Mogi Mirim, com tributação fixa anual, nos termos do parágrafo 1º, do art. 8º, da Lei Complementar nº 192/05 e deverão constar no mínimo as seguintes indicações conforme ANEXO VI: PROFISSIONAL AUTÔNOMO ; I - denominação: RECIBO FISCAL DE SERVIÇOS 8
9 II - número de ordem e série F ; III endereço, Inscrição Municipal; IV - NIT - Número de Inscrição do Trabalhador no Ministério da Previdência Social (pis / pasep ou número de inscrição do contribuinte individual / facultativo / empregado doméstico); V - via do recibo; VI validade do recibo fiscal; VII - atividade exercida; VIII - data da emissão; IX - nome do tomador do serviço; X - discriminação dos serviços realizados; XI - preço de cada serviço; XII - total do preço do serviço; XIII - total do recibo; XIV - autorização de Impressão de Documentos Fiscais Municipais AIDFM, nos termos do art. 5º do presente Decreto; XV destaque dos impostos retidos. de que trata o artigo 28 do presente decreto; estabelecimento gráfico; XVI espaço para apor o selo de autenticidade e frase XVII - nome, endereço e número da inscrição do 1º As dimensões do Recibo Fiscal de Serviços Profissional Autônomo Série F serão de 150 mm x 190 mm. 2º O Recibo Fiscal de Serviços Profissional Autônomo Série F será emitido em 2 (duas) vias, sendo a 1ª via destinada ao tomador do serviço e a 2º via ficará fixa no bloco. SUBSEÇÃO II OUTRAS DISPOSIÇÕES E DISPE SA DE EMISSÃO Art. 20. A numeração das Notas Fiscais de Prestação de Serviços Séries A e Recibo Fiscal de Serviços Série F, serão impressas em ordem crescente de 0001 a e enfeixadas em blocos uniformes de 50 (cinqüenta) exemplares, reiniciando-se sempre que atingido o número máximo, com indicação da série seguida da seqüência numérica para cada reinício, e ainda: 9
10 I - serão emitidas em ordem cronológica; II - não será permitida a emissão de notas fora de ordem; III - não será permitida a utilização de bloco de Notas Fiscais de Prestação de Serviços sem que tenham sido utilizados os de número anterior. Art. 21. Será permitida a utilização tão somente de um bloco de cada vez, para cada estabelecimento do mesmo sujeito passivo, em conformidade ao 5º, do art. 16, da Lei Complementar Municipal nº 192/05. Art. 22. É obrigatório o preenchimento de todos os dados das Notas Fiscais de Prestação de Serviços e Recibos, em especial os que identifiquem o tomador dos serviços. Art. 23. As Notas Fiscais de Prestação de Serviços somente poderão ser confeccionadas em gráficas devidamente autorizadas, mediante Autorização de Impressão de Documentos Fiscais Municipais (AIDFM) sendo permitida a emissão por meio informatizado em formulário contínuo e em jogos soltos e carbonados, obedecendo às especificações contidas no art. 17 do presente Decreto. 1º Não será permitido o preenchimento das Notas e Recibos Fiscais de Prestação de Serviços Convencionais pelo modo jato de tinta, a laser, ou outro processo similar, bem como em papel jornal. 2º As Notas Fiscais confeccionadas em formulários contínuos e os jogos soltos, deverão ser emblocadas em até 500 (quinhentas) unidades. 3º As Notas Fiscais e Recibos Fiscais serão considerados inidôneas se confeccionadas e ou preenchidas em desacordo com a legislação, mesmo com autorização de AIDFM. Art. 24. As Notas e Recibos Fiscais poderão conter outros elementos, dados ou informações adicionais, como condições de pagamento, prazo de entrega, local da prestação ou outros elementos que se fizerem necessários, inclusive em formato de nota fiscal fatura. Parágrafo único. No caso da adição de novos elementos, dados e informações, estabelecidas no presente Decreto, poderão ser alteradas, a critério do fisco municipal, desde que o contribuinte antes da solicitação da AIDFM, protocole o modelo, formato e as razões para tais alterações. Art. 25. As Notas Fiscais e Recibos Fiscais de Serviços, séries "A" e "F", com os selos de autenticidades, terão o prazo de validade de 36 (trinta e seis meses), contado da data da expedição da AIDFM. 1º Será permitido a utilização das Notas Fiscais e Recibos Fiscais de Serviços, séries "A" e "F", tanto convencional quanto conjugada, sem o selo de autenticidade, até o dia 31 de agosto de º As Notas Fiscais e Recibos Fiscais de Serviços fora dos prazos de validade acima estipulados, serão consideradas inidôneas. 1
11 3º A Nota Fiscal de Serviços Prestados Conjugada, poderá ser utilizada até o dia 31 de agosto de 2011, quando o contribuinte deverá optar pela Nota Fiscal de Serviços Prestados série "A", convencional ou NF-e. Art. 26. Estão dispensados da emissão das Notas Fiscais de Serviços Prestados, os prestadores de serviços previstos nos itens 15 e 22, do art. 1º, da Lei Complementar nº 192/05. Fiscal de Serviços Prestados: aplicada; Art. 27. É obrigatório o destaque no corpo da Nota I - do valor retido do ISSQN e da respectiva alíquota II - para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, as seguintes informações, conforme o caso: a) "DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL"; ICMS, ISS E DE IPI"; b) "NÃO GERA DIREITO A CREDITO FISCAL DE c) DOCUMENTO EMITIDO POR MEI MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, NÃO HÁ RETENÇÃO DO ISS CONFORME LC 128/2008. Art. 28. A Nota Fiscal de Serviços Prestados, deverá constar espaço suficiente para apor tanto o selo fiscal de autenticidade que trata o artigo 34 e seus parágrafos deste Decreto, como a frase CO SULTE A AUTE TICIDADE DESTE DOCUME TO O SITE Art. 29. É obrigatório no ato do cancelamento da inscrição, juntar os talonários das Notas Fiscais em branco para inutilização. Art. 30. O "Romaneio de Serviços", apenso a Nota Fiscal de Serviços Prestados série A será confeccionado conforme ANEXO VII. Parágrafo único. O "Romaneio de Serviços" é opcional e deverá ser requerido pelo prestador de serviço para utilização. Art. 31. Os descontos cedidos em Notas Fiscais de prestação de serviços somente poderão ser deduzidas da base de cálculo do ISSQN, quando pactuada anteriormente a contratação dos serviços, sendo vedado qualquer desconto incondicional para essa finalidade. SEÇÃO III DA OTA FISCAL ELETRÔ ICA DE SERVIÇOS PRESTADOS F-e 1
12 Art. 32. A partir de 1º de maio de 2011, fica instituída no Município de Mogi Mirim a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Prestados NF-e, documento emitido e armazenado eletronicamente pelo sistema denominado SIG-ISS, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, contendo as seguintes informações: I - número seqüencial; II - código de verificação de autenticidade; III - data e hora da emissão; IV - identificação do prestador de serviços, com: a) Nome ou razão social; b) Endereço; c) correio eletrônico ; CNPJ; CCM; d) Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - e) Inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - V - identificação do tomador de serviços, com: a) nome ou razão social; b) endereço; c) correio eletrônico ; d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; VI - discriminação do serviço; VII - valor total da NF-e; VIII - valor da dedução se houver; IX - valor da base de cálculo; X - código do serviço; XI - alíquota e valor do ISSQN; ISSQN, quando for o caso; caso; XII - indicação de isenção ou imunidade relativa ao XIII - indicação de serviço não tributável, quando for o 1
13 for o caso; substituição. XIV - indicação de retenção de ISSQN na fonte, quando XV - número e data do documento emitido, nos casos de 1º A NF-e conterá, no cabeçalho, as expressões: a) Prefeitura do Município de Mogi Mirim ; b) Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Prestados - NFe, e o endereço eletrônico Oficial do Município 2º O número da NF-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente sequencial, sendo específico para cada contribuinte prestador de serviços. 3º A identificação do tomador de serviços de que trata o inciso V do Caput deste artigo é opcional para: I - as pessoas físicas; mesmo inciso V. II as pessoas jurídicas, somente quanto à alínea c do Art. 33. Os prestadores de serviços inscritos no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM, poderão optar pela emissão da NF-e, devendo efetuar a solicitação através do SIG-ISS, mediante a utilização de Senha Pessoal. 1º. A Divisão em Gestão de Auditoria Fiscal comunicará aos contribuintes, por , a deliberação sobre o pedido de autorização. 2º. Os prestadores de serviços que optarem pela NF-e iniciarão sua emissão no dia seguinte ao do deferimento da autorização, devendo encaminhar todas as Notas Fiscais convencionais não emitidas à Divisão em Gestão de Auditoria Fiscal, para sua inutilização. Art. 34. A NF-e deverá ser emitida on-line, por meio da Rede mundial de computadores, através do SIG-ISS, somente pelos prestadores de serviços estabelecidos no Município de Mogi Mirim. 1º O contribuinte que emitir NF-e deverá fazê-lo para todas as prestações de serviços, especificando de forma individualizada cada tipo de serviço. 2º A NF-e emitida deverá ser impressa em via única, a ser entregue ao tomador de serviços, salvo se enviada por correio eletrônico, quando for solicitado. Art. 35. A NF-e poderá ser cancelada pelo emitente, através do SIG-ISS, até o encerramento da escrituração do período de competência. Parágrafo único. Após o encerramento da escrituração, a NF-e somente poderá ser cancelada por meio de processo administrativo. 1
14 Art. 36. No caso de eventual impedimento da emissão on-line da NF-e, o prestador de serviços emitirá Recibo Provisório de Serviços - RPS, que deverá constar os mesmos dados da Nota Fiscal de Serviços Prestados convencional, série A, previsto no artigo 17 deste decreto, constando o selo de autenticidade, em substituição da NF-e, que posteriormente deverá ser convertido em NF-e no prazo de 05 (cinco) dias. Parágrafo único. O Recibo Provisório de Serviços RPS, descritos no caput, deverá ser emitido em 02 (duas) vias. Art. 37 As NF-e emitidas poderão ser consultadas através do SIG-ISS, até que tenha transcorrido o prazo decadencial, na forma da lei. Parágrafo único. Após transcorrido o prazo previsto no caput, a consulta às NF-e emitidas somente poderá ser realizada mediante a solicitação de envio de arquivo em meio magnético. Art. 38. Os prestadores de serviços, bem como os tomadores ou intermediários de serviços, responsáveis ou não pelo recolhimento do ISSQN, ficam dispensados de efetuarem a escrituração eletrônica através do programa SIG-ISS, de que trata o artigo 47 deste Decreto, as NF-e emitidas ou recebidas. 1º O prestador de serviços deverá efetuar, obrigatoriamente, o encerramento da escrituração de NF-e, através do programa SIG-ISS, de forma manual, até o dia 5 (cinco) do mês subseqüente, visto que será escriturada de forma automática no dia 6 (seis) do mês subsequente. 2º O tomador de serviços deverá efetuar obrigatoriamente a confirmação dos lançamentos de NF-e recebidas, através do programa SIG-ISS, até o dia 5 (cinco) do mês subsequente, de forma a confirmar ou não a autenticidade do conteúdo lançado pelo prestador, para posterior encerramento. SEÇÃO IV DOS LIVROS DE REGISTRO SUBSEÇÃO I LIVRO DE REGISTRO DE SERVIÇOS PRESTADOS Art. 39. O Livro de Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados destina-se ao registro dos serviços prestados e apuração do imposto a ser recolhido, e conterá as seguintes indicações: I - dia, mês e ano; II - tipo do serviço prestado; III - nome do contribuinte prestador; IV numeração das Notas Fiscais convencionais ou NFe; V nome do tomador dos serviços, CNPJ ou CPF; VI - município da prestação dos serviços; 1
15 VII - preço do serviço; VIII - base de cálculo; IX - alíquota aplicada; X - imposto apurado; XI - valores não tributáveis, isentos ou não incidentes e abatimento de material, conforme 3º art. 49 do presente Decreto; XII - valor do imposto retido; XIII - soma dos valores; XIV observações. Registro de Serviços Prestados. Parágrafo único. É obrigatória a impressão do Livro de SUBSEÇÃO II LIVRO DE REGISTRO DE SERVIÇOS TOMADOS Art. 40. O Livro de Registro de Serviços Tomados destina-se ao registro dos serviços tomados e sua respectiva retenção e conterá as seguintes indicações: I - mês de competência e ano; II substituto tributário; III data cronológica; IV prestador dos serviços; V - numeração da nota fiscal; VI - serviços tomados; VII - CNPJ do prestador; VIII - município da prestação do serviço; IX - valor da prestação; X - alíquota aplicada; XI - imposto retido; XII soma; XIII observações; 1
16 XIV - valores não tributáveis, isentos ou não incidentes e abatimento de material, conforme 3º, art. 47 do presente Decreto; Registro de Serviços Tomados. Parágrafo único. É obrigatória a impressão do Livro de SUBSEÇÃO III OUTRAS DISPOSIÇÕES Art. 41. Findo o ano calendário civil, o contribuinte poderá encadernar ou emblocar os Livros e os guardar para exibição ao fisco municipal dentro do prazo legal. Art. 42. Os Livros serão processados por meio eletrônico através do programa SIG-ISS disponível no site da Prefeitura Municipal pelo próprio contribuinte de acordo com os artigos 32 e 33. Livros de forma manual. Parágrafo único. Não será permitida a escrituração dos CAPÍTULO V DO SELO FISCAL Art. 43. Fica criado o Selo Fiscal de Autenticidade de Notas Fiscais de Serviços, série A, Recibos, série F e RPS cujas características mínimas de confecção são: flexográfico ; I - impressão em quadricromia pelo método off-set ou II - aplicação de tarja holográfica de 6.4 mm de uso exclusivo no território brasileiro por parte do fabricante; invisíveis; remoção; randômica; III - impressão de duas tintas de segurança gráfica IV - cortes de segurança que impossibilitem a sua V - papel adesivado com numeração seqüencial e VI - outras características de segurança física e lógica. 1º O selo fiscal de autenticidade de Notas Fiscais deverá ser aplicado na 1ª (primeira via) de todas as Notas Fiscais / Recibos / RPS a serem utilizadas pelos Contribuintes do Município. 2º A aplicação ou oposição do mencionado Selo Fiscal de Autenticidade será de total responsabilidade das Gráficas Credenciadas conforme consta no artigo 6º deste Decreto. 1
17 3º Os Selos Fiscais de Autenticidade somente serão disponibilizados às Gráficas Credenciadas de acordo com o disposto neste artigo. 4º Será obrigatória a utilização do selo de autenticidade para as Notas Fiscais / Recibos / RPS, solicitados a partir de 1º de março de 2011, por meio eletrônico, através do SIG-ISS, disponível no site. Art. 44. As Gráficas previamente cadastradas e credenciadas na Prefeitura Municipal, deverão fazer a solicitação de Selos Fiscais de Autenticidade junto à Prefeitura Municipal, cuja quantidade será liberada em função da quantidade confeccionada de Documentos Fiscais para os Contribuintes estabelecidos no Município. Parágrafo único. A distribuição e a entrega dos Selos Fiscais de Autenticidade serão efetuadas pela Divisão em Gestão de Auditoria Fiscal. Art. 45. O uso indevido do selo fiscal de autenticidade, por parte da Gráfica cadastrada e credenciada, acarretará as seguintes penalidades: 1º Descredenciamento por prazo indeterminado da autorização para a confecção de Documentos Fiscais para Contribuintes do Município de Mogi Mirim; Auditores Fiscais do Município. 2º A responsabilidade será apurada e definida pelos Art. 46. Por este Decreto fica instituído o Controle de Autenticidade de Documentos fiscais através de consulta via rede mundial de computadores no endereço eletrônico da Prefeitura. Parágrafo único. A chave para a consulta de autenticidade será o número seqüencial e randômico impresso no respectivo Selo Fiscal de Autenticidade ou a assinatura eletrônica quando se tratar de Nota Fiscal Eletrônica; CAPÍTULO VI DA DECLARAÇÃO ME SAL DE MOVIME TO Art. 47. As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, ainda que imunes ou isentas, inclusive da Administração indireta da União, dos Estados e do Município, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Mogi Mirim, ficam obrigadas a adotar a partir de 01 de março de 2011 o Sistema Integrado de Gerenciamento do ISSQN, programa SIG-ISS, Sistema Integrado de Gerenciamento do ISSQN, para processamento eletrônico de dados de suas declarações, apresentando mensalmente, via Rede mundial de computadores, a Declaração Mensal de Movimento, dos serviços prestados e/ou tomados. Parágrafo único. Inclui-se nessa obrigação o estabelecimento equiparado à pessoa jurídica. Art. 48. A Declaração Mensal de Movimento será gerada por programa específico, disponibilizado gratuitamente: 1
18 Parágrafo único. Via Rede mundial de computadores, no endereço eletrônico da Prefeitura do Município de Mogi Mirim. Art. 49. A apuração do imposto será feita através do programa SIG-ISS, até o dia 15 (quinze) do mês seguinte da emissão da Nota Fiscal de Serviços Prestados, sob a responsabilidade individual do contribuinte ou contabilista responsável, mediante lançamentos contábeis de suas operações tributáveis, os quais estarão sujeitas à posterior homologação da autoridade fiscal competente. 1º As Notas Fiscais ou Faturas, tributadas ou não, relativas aos Serviços Prestados deverão ser escrituradas mensalmente por meio do sistema SIG-ISS até o dia 15 do mês subsequente ao do mês da emissão da Nota Fiscal de Serviços Prestados, quando deverá ser efetuado o encerramento do período. 2º O imposto devido deverá ser recolhido até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente da emissão da Nota Fiscal de Serviços Prestados, através do boleto bancário gerado pelo Sistema SIG-ISS. 3º O Contribuinte que deixar de escriturar ou escriturar de modo incorreto ou inverídico, ficará sujeito às sanções previstas na alínea h do inciso IV do artigo 42 da Lei Complementar nº 192/ º O sistema só emitirá a guia de ISSQN quando o valor do imposto apurado for superior a R$ 10,00 (dez reais), caso contrário, as escriturações fiscais serão acumuladas até que se atinja valor superior ao estabelecido, quando será emitida a guia correspondente. remissão do imposto. 5º A dispensa da emissão da guia não significa Art. 50. O contribuinte que não prestar ou tomar serviços dentro do mês, deverá informar obrigatoriamente, a ausência de movimentação econômica, através do campo Encerramento de Escrituração sem Movimento" do Sistema SIG-ISS. Art. 51. As instituições financeiras e estabelecimentos bancários, de crédito, financiamento e de investimento, em virtude da dispensa da emissão de Notas Fiscais de serviços, conforme art. 26 deste Decreto, ficam obrigados ao preenchimento da planilha disponível no programa SIG-ISS. 1º O Contribuintes mencionados no "caput" deverão manter arquivados os mapas analíticos das receitas tributáveis e os balancetes analíticos padronizados pelo Banco Central do Brasil. 2º Os mapas analíticos deverão conter o nome do estabelecimento, o número de ordem, o mês e o ano de competência, o número de inscrição municipal, a codificação contábil, a discriminação dos serviços e os valores mensais de receitas correspondentes. 1
19 CAPÍTULO VII DA SE HA DE ACESSO Art. 52. O acesso ao Sistema Integrado de Gerenciamento do ISSQN, SIG-ISS, será efetuado através de Senhas de Acesso que estarão disponibilizadas: I - na Divisão em Gestão de Auditoria Fiscal do Departamento Financeiro da Prefeitura de Mogi Mirim; II - serão enviadas pelo Correio a Senha Provisória que deverá ser substituída pela Senha Definitiva. Art. 53. Todos os Escritórios de Contabilidade, Contabilistas e Técnicos em Contabilidade que prestam ou executam serviços para Contribuintes do Município deverão, obrigatoriamente estar cadastrados no programa SIG-ISS para receber senha de acesso. Art. 54. O uso da Senha de Acesso no sistema SIG- ISS será de total e inteira responsabilidade dos titulares das mesmas. CAPITULO VIII DA RESPO SABILIDADE DO ISSQ RETIDO Art. 55. A retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), que alude o artigo 29, 1º da Lei Complementar nº 192/05, devera ser realizados pelo Tomador dos Serviços, na figura do Substituto Tributário, com relação aos serviços tomados de pessoas jurídicas, estabelecidas no município ou fora deste, mediante Escrituração Eletrônica por meio do Sistema Integrado de Gerenciamento do ISSQN - SIG-ISS. Art. 56. Para a retenção e o recolhimento do ISSQN deverão ser observados os seguintes critérios: I - quando o serviço for prestado, por pessoa jurídica domiciliada neste município, para tomador de fora, o recolhimento será de responsabilidade do prestador de serviço; II - quando o serviço for prestado por pessoa jurídica não estabelecida no município, para tomador de fora, cujo fato gerador ocorreu neste município, deverá ser recolhido pelo tomador do serviço; III - quando o serviço for prestado no município, por pessoa jurídica domiciliada ou não neste município, para tomador pessoa física, o imposto deverá ser recolhido pelo prestador do serviço; de julho de IV - demais casos na forma da lei municipal 192 de 14 1º Para os serviços de construção civil previsto nos itens 7.02 e 7.05, deverá ser retido pelo tomador dos serviços, salvo: I - quando houver o benefício da dedução dos materiais, o recolhimento deverá ser feito pelo prestador dos serviços; 1
20 II - quando o serviço for prestado para pessoa física, o recolhimento deverá ser feito pelo prestador dos serviços; III quando o serviço for prestado pelos contribuintes previstos no subitem Serviços de registros públicos, cartorários e notariais, o recolhimento deverá ser feito pelo prestador do serviço. 2º Para o benefício da dedução dos materiais, o prestador de serviços exibirá a documentação fiscal, perante a Divisão em Gestão de Auditoria Fiscal para análise e fornecimento de Guia Especial de Recolhimento do Imposto. 3º Entende-se por material fornecido aquele produzido pelo prestador dos serviços fora do local da obra, para incorporação a obra, que fica sujeito ao ICMS. 4º Serão desconsideradas para o benefício da dedução dos materiais, as notas que não contiverem o local da obra. 5º Fica dispensada a retenção na fonte dos serviços tomados dos contribuintes enquadrados como MEI Microempreendedor Individual. CAPITULO IX DAS REDUÇÕES DAS PE ALIDADES E DO JULGAME TO Art. 57. As penalidades sobre o descumprimento das obrigações principal e acessória sofrerão as seguintes reduções: I - redução do valor da multa sobre a obrigação principal nos termos do art. 41, da Lei Complementar 192/2005, sendo: a) em 30% (trinta por cento) para pagamento à vista efetuado até o 20. (vigésimo) dia seguinte à notificação do Auto de Infração e Imposição de Multa; b) em 20% (vinte por cento) para pagamento à vista efetuado até o 20. (vigésimo) dia seguinte a notificação da decisão em primeira instancia administrativa; c) em 10% (dez por cento) para pagamento à vista efetuado até o 20. (vigésimo) dia seguinte a notificação da decisão em segunda instância administrativa. II - redução do valor da multa sobre a obrigação acessória nos termos do 4º do art. 42, da Lei Complementara nº 192/2005, sendo: a) em até 50% (cinqüenta por cento) do montante das penalidades sobre o descumprimento das obrigações principal, desde que aplicadas conjuntamente, nos termos do art. 40 da Lei Complementar nº 192/05; 2
21 b) a redução acima do previsto no inciso anterior ou a exoneração das penalidades sobre o descumprimento das obrigações acessórias, aplicadas isoladamente ou em conjunto com as penalidades sobre o descumprimento das obrigações tributárias principal, somente ocorrerá por decisão fundamentada por autoridade competente, para atender a circunstâncias particularidades do caso concreto, levando-se em conta a gravidade da infração cometida e as condições econômicas e sociais do infrator, acompanhada sempre, sendo o caso, do pagamento do imposto devido, nos termos do art. 45 da Lei Complementar nº 192/2005. Art. 58. A autoridade competente que alude o art. 45, da Lei Complementar Municipal nº 192/05, para julgar, em Primeira Instância Administrativa, é o Diretor do Departamento Financeiro. 1º Para composição da decisão será levado em conta a gravidade da infração cometida e as condições econômicas e sociais do infrator, podendo inclusive ser ouvido o Departamento de Promoção Social. 2º A decisão concederá ou não a redução parcial ou total da multa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória. Art. 59. Da decisão que se refere o art. 54 do presente Decreto caberá petição voluntária ao Senhor Prefeito Municipal, dentro do prazo de 20 (vinte) dias contados da notificação, que em Segunda e Derradeira Instância Administrativa, depois de ouvida a Procuradoria Jurídica do Município, manterá ou não a primeira decisão. Art. 60. Somente terá efeito a concessão da redução da multa, fundamentada pela autoridade competente, se dentro do prazo de 20 (vinte) dias da notificação da decisão, for efetuado na íntegra o pagamento do imposto devido. Parágrafo único. Findo o prazo concedido e se não houver liquidado o débito do imposto, o infrator perderá o benefício alcançado, com imediata inscrição dos débitos integrais do descumprimento das obrigações acessórias como principal em Dívida Ativa. Art. 61. A autoridade fiscal competente que alude o 4º, do art. 27, da Lei Complementar Municipal nº 192/2005 é o Auditor Fiscal de Rendas, para composição do preço do serviço por meio de arbitramento. CAPÍTULO X DA LIBERAÇÃO DO HABITE-SE Art. 62. Para fins do contido no art. 8º, 3º da Lei Complementar Municipal nº 192/05, para a liberação do HABITE-SE, o proprietário do bem imóvel deverá juntar ao pedido no ato em que este for protocolado, os seguintes documentos: I - contratos firmados com empresas se houver; participaram da obra; Qualquer Natureza (ISSQN); II - relação dos profissionais autônomos que III - prova de pagamento do Imposto Sobre Serviço de IV - demais documentações fiscais pertinentes à obra. 2
22 1º Tais elementos serão confrontados com os constantes na pauta fiscal elaborada pelo Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, baseado nos preços mínimos de mercado concorrente na praça, nos termos da Tabela I da Lei Municipal nº 1.485/84. 2º Confrontado os valores constantes na pauta fiscal com os valores apresentados no item III do art. 58 do presente Decreto, e havendo diferença do preço do serviço pautado e não tributado, o lançamento será realizado em nome do proprietário do imóvel, na qualidade de solidário responsável, nos termos do art. 33 da Lei Complementar Municipal 192/2005, tomando como mês de competência aquele do término das obras. 3º A guia especial será fornecida pela Setor de Cadastro Fiscal, da Divisão em Gestão Tributária. Complementar nº 192/ º Será aplicada alíquota nos termos do art. 10, da Lei 5º Satisfeito os valores constantes na pauta fiscal com os valores apresentados, será expedido o HABITE-SE. CAPÍTULO XI DO REGIME DE ESTIMATIVA Art. 63. Os valores estimados para os serviços previstos no inciso II, do art. 14 do presente Decreto, serão fixados para um período de 12 (doze) meses, ano calendário e prorrogado por igual período, sucessivamente. 1º Os valores das parcelas mensais serão fixados, no constante do inciso II do art. 14 do presente Decreto, e serão anualmente corrigidos pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro Índice oficial que o substitua. 2º Aplicando-se ao preço do serviço estimado a alíquota do art. 10 da Lei Complementar nº 192/ º O lançamento procedido por estimativa, não dispensa o contribuinte de emissão de Notas Fiscais, documentos fiscais, e respectiva escrituração em livro próprio de serviços prestados e tomados. 4º A autoridade fiscal poderá rever os valores estimados para determinado exercício ou período e, se for o caso, reajustar as prestações subseqüentes à revisão. 5º O enquadramento ou a suspensão do regime de estimativa, de modo geral, individual, por categoria, por estabelecimento, ou por grupos de atividades, poderá ocorrer a qualquer tempo, a critério da Administração Tributária, mesmo não tendo findado o exercício ou período. 6º Deixando de ser aplicado o regime de apuração do imposto por estimativa, por qualquer motivo ou a qualquer tempo, fica automaticamente enquadrado a tributação de forma variável, mensal, os termos do inciso III, do art. 15 do presente Decreto. 2
23 Art. 64. Feito o enquadramento do contribuinte no regime de estimativa, ou quando da revisão dos valores, o Departamento Financeiro Municipal notificá-lo-á do quantum do tributo fixado, do prazo e da importância das parcelas a serem mensalmente recolhidas. Art. 65. Para os contribuintes enquadrados no regime de estimativa, é assegurado o direito de revisão, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da notificação. 1º A revisão dos lançamentos por estimativa deverá ser encaminhada ao Diretor Financeiro com a apresentação clara e precisa de todos os dados indispensáveis ao entendimento da situação de fato e deverá conter os seguintes elementos: I Alvará para Funcionamento; II Notas Fiscais de Prestação de Serviços, em uso e as em brancos não alcançados pela decadência; III Livro de Serviços Prestados; IV - Livro de Serviços Tomados; materiais consumidos; V - valor das matérias primas, combustíveis e outros VI total dos salários pago e ou terceirizados; sócios ou gerentes; larga e telefone; utilizados para a prestação dos serviços. VII total da remuneração dos diretores, proprietários, VIII total das despesas de água, energia elétrica, banda IX aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos 2º Quando a revisão que se trata o presente artigo, não contiver os elementos necessários, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável pela autoridade julgadora, a revisão será declarada ineficaz e será determinado o arquivamento. 3º O pedido de revisão não terá efeito suspensivo e se houver alteração do valor, a diferença será compensada nos pagamentos seguintes ou, se for o caso, restituída. Art. 66. Findo o período estimado conforme preceitua o art. 57 do presente Decreto, e verificado qualquer diferença entre o montante recolhido e o apurado, será ela: I - se favorável ao fisco, recolhida dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da notificação, pela repartição competente; II - se favorável ao contribuinte, restituída dentro do prazo de 20 (vinte) dias, ou compensada, desde que: 2
24 a) seja satisfeito o quanto exigido pelo art. 61, 1º e seus incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX; inexistência de débito referente ao ISSQN. b) apresente provas de quitação, regularidade ou Art. 67. A autoridade competente para o enquadramento, suspensão e revisão dos valores no regime por estimativa é o Auditor Fiscal de Rendas. Art. 68. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de março de Art. 69. Revoga-se o Decreto nº 4.616/08. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Prefeitura de Mogi Mirim, 17 de fevereiro de CARLOS ELSO BUE O Prefeito Municipal GERSO LUIZ ROSSI Chefe de Gabinete ROBERTO DE OLIVEIRA JU IOR Diretor Financeiro REGI A CÉLIA SILVA Assessora Técnica em Legislação 2

References: artigo 8
 artigo 6
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 34
 artigo 17
 artigo 47
 artigo 6
 artigo 42
 artigo 29