Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32011D0155
Timestamp: 2018-06-25 06:22:29+00:00

Document:
2011/155/UE: Decisão da Comissão, de 9 de Março de 2011 , relativa à publicação e actualização do documento de referência a que se refere o artigo 27. °, n. ° 4, da Directiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade [notificada com o número C(2011) 1536] Texto relevante para efeitos do EEE
relativa à publicação e actualização do documento de referência a que se refere o artigo 27.o, n.o 4, da Directiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade
[notificada com o número C(2011) 1536]
Tendo em conta a recomendação de 15 de Abril de 2010 da Agência Ferroviária Europeia, relativa ao documento de referência referido no artigo 27.o, n.o 3, da Directiva 2008/57/CE,
A Decisão 2009/965/CE, de 30 de Novembro de 2009, relativa ao documento de referência referido no artigo 27.o, n.o 4, da Directiva 2008/57/CE (2), estabelece, no seu anexo, a lista de parâmetros a utilizar para a classificação das normas nacionais no documento de referência a que se refere o artigo 27.o da Directiva 2008/57/CE.
Importa que as normas nacionais que vão ser repertoriadas no documento de referência estejam claramente especificadas, por forma a determinar-se se podem ser declaradas equivalentes e maximizar, assim, o número de normas do grupo A descrito no anexo VII, secção 2, da Directiva 2008/57/CE.
Os Estados-Membros são os responsáveis pela actualização das normas nacionais. A actualização de normas nacionais pode afectar a classificação das normas e reflectir-se nas normas de outros Estados-Membros relativas a parâmetros específicos estabelecidos no anexo VII, secção 1, da Directiva 2008/57/CE.
A base de dados que cruza as normas nacionais e classifica a sua equivalência deverá estar sempre actualizada.
A Agência Ferroviária Europeia («Agência») deverá ficar incumbida de compilar, publicar e actualizar a lista das normas nacionais aplicadas em cada Estado-Membro para efeitos da autorização de veículos, a qual deverá referenciar a norma nacional relativa a cada parâmetro e a classificação das normas dos outros Estados-Membros para o mesmo parâmetro. As listas deverão fazer parte do documento de referência.
Os Estados-Membros devem assegurar a congruência das normas constantes do documento de referência e das normas notificadas nos termos do artigo 17.o da Directiva 2008/57/CE. Deverão, por conseguinte, dispor de tempo suficiente para actualizar o documento de referência ou notificar/alterar/retirar normas segundo o procedimento previsto no referido artigo. Até que os dois conjuntos de normas estejam concordantes e haja uma entrada única para as normas nacionais, as autoridades nacionais de segurança podem, em caso de discrepância entre os dois conjuntos de normas, basear-se nas normas contidas no documento de referência para autorizar a entrada em serviço de veículos.
No que respeita à notificação das normas de segurança nacionais prevista no artigo 8.o da Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), essas normas não têm interesse para o documento de referência. Com efeito, a referida directiva foi alterada pela Directiva 2008/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que suprimiu do seu anexo II as normas de segurança nacionais relativas aos requisitos para a autorização de entrada em serviço e a manutenção dos veículos ferroviários.
Ao compilar o documento de referência nacional, a ANS deverá determinar prioridades em consonância com os objectivos da Directiva 2008/57/CE, tendo em conta os recursos disponíveis a nível das ANS e as discussões havidas nos grupos de trabalho competentes.
Em conformidade com o disposto no artigo 27.o, n.o 4, da Directiva 2008/57/CE, a Comissão deverá poder adoptar em qualquer momento uma medida dirigida à Agência para efeitos da alteração do documento de referência.
1. O teor do documento de referência referido no artigo 27.o, n.o 4, da Directiva 2008/57/CE é especificado no anexo da presente decisão.
2. A Agência publica e actualiza o documento de referência. O documento deve estar disponível, em acesso livre, no sítio web da Agência. A Agência deve publicar a primeira versão do documento no prazo de quatro meses a contar da data de entrada em vigor da presente decisão.
3. A Agência deve apresentar à Comissão e ao comité referido no artigo 29.o da Directiva 2008/57/CE, pelo menos uma vez por ano, um relatório sobre o andamento da publicação e da actualização do documento de referência.
4. A Comissão pode adoptar, a qualquer momento, a pedido da Agência ou de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, uma decisão de alteração do documento de referência publicado pela Agência, mediante o procedimento previsto no artigo 27.o, n.o 4, da Directiva 2008/57/CE.
Para efeitos do documento de referência, entende-se por:
«Norma», uma prescrição aplicável num Estado-Membro e que o requerente deve satisfazer para efeitos da autorização de entrada em serviço de veículos, relativa:
a um parâmetro da lista constante do anexo da Decisão 2009/965/CE, e/ou
aos requisitos de verificação e ensaio, e/ou
ao processo de obtenção da autorização de entrada em serviço de veículos;
«Classificação», a afectação, por um Estado-Membro, de uma norma nacional de outro Estado-Membro relativa a um parâmetro específico a um dos três grupos – A, B ou C – definidos no anexo VII, secção 2, da Directiva 2008/57/CE.
1. O documento de referência de cada Estado-Membro deve conter, para cada parâmetro da lista constante do anexo da Decisão 2009/965/CE:
A referência das normas nacionais aplicáveis para efeitos da autorização de entrada em serviço de veículos, ou, não havendo norma para o parâmetro em causa, a declaração da sua inexistência;
A classificação, segundo o disposto no anexo VII, secção 2, da Directiva 2008/57/CE, das normas aplicadas noutros Estados-Membros.
2. A Agência deve facilitar a classificação das normas nacionais aplicáveis para efeitos da autorização de entrada em serviço de veículos pelas autoridades nacionais de segurança (ANS), se necessário organizando reuniões.
1. Cada ANS deve facultar à Agência as informações necessárias à compilação do documento de referência nacional. Deve, nomeadamente:
Fornecer à Agência as referências das normas nacionais relativas a cada parâmetro e a respectiva classificação;
Informar a Agência das alterações às normas por ocasião da sua publicação;
Designar a pessoa ou o serviço que será responsável por fornecer à Agência essas informações;
Trocar opiniões e experiências com as outras ANS, tendo em vista a correcta classificação das normas segundo o disposto no artigo 3.o, n.o 1, alínea b). As ANS devem cooperar no sentido de se eliminarem normas desnecessárias e verificações redundantes.
2. Os Estados-Membros aprovam o respectivo documento de referência nacional.
3. No prazo de um ano a contar da data de publicação do documento de referência nacional, os Estados-Membros devem eliminar as eventuais discrepâncias entre as normas constantes do documento de referência e as normas notificadas nos termos do artigo 17.o da Directiva 2008/57/CE. Logo que houver uma entrada única para a notificação das normas nacionais e para o documento de referência, o prazo para eliminar as discrepâncias passa a ser seis meses. A Comissão informará os Estados-Membros da data em que a entrada única para notificação das normas nacionais estará disponível. Transcorrido o prazo, a Agência, se observar alguma discrepância, deve informar do facto o Estado-Membro interessado. Se uma das normas constantes do documento de referência não tiver sido notificada, deve ser notificada a norma ou actualizado o documento de referência.
4. Os Estados-Membros devem informar a Comissão, no prazo de dois meses a contar da data de entrada em vigor da presente decisão, do serviço encarregado de validar e aprovar o documento de referência nacional e as alterações ao mesmo.
1. Além do disposto no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), se a alteração de uma norma puder afectar a sua classificação noutro Estado-Membro, a Agência deve informar do facto as ANS dos Estados-Membros afectados, para que estes possam rever a classificação.
2. Se considerar que uma norma proposta para classificação no grupo B ou C por um Estado-Membro deveria ser classificada no grupo A, a Agência deve abordar a questão com a ANS interessada com vista a chegar a acordo quanto à classificação correcta.
3. Se, depois de abordar a questão com as ANS interessadas, considerar que a classificação no grupo B ou C feita por uma ANS não se justifica à luz do disposto na Directiva 2008/57/CE e representa um requisito ou uma verificação desnecessários, com incidência desproporcionada no custo ou na duração do processo de autorização de entrada em serviço dos veículos, a Agência deve informar do facto a Comissão e formular um parecer técnico, que enviará à Comissão e ao Estado-Membro interessado.
4. Caso se justifique, a Comissão adopta uma decisão mediante o procedimento previsto no artigo 27.o, n.o 4, da Directiva 2008/57/CE. A decisão é dirigida à Agência, que deverá proceder à actualização do documento de referência, e ao Estado-Membro interessado, que deverá aprovar o documento de referência nacional conforme previsto no artigo 4.o, n.o 2.
A presente decisão não se aplica à República de Chipre nem à República de Malta enquanto estes Estados-Membros não dispuserem de sistema ferroviário no respectivo território.
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Abril de 2011.
(2) JO L 341 de 22.12.2009, p. 1.
(3) JO L 164 de 30.4.2004, p. 44.
(4) JO L 345 de 23.12.2008, p. 62.
1. Finalidade do documento de referência
A finalidade do documento de referência é facilitar o procedimento de autorização de entrada em serviço de veículos:
Repertoriando os parâmetros a verificar para efeitos da autorização de entrada em serviço de veículos;
Identificando as normas aplicadas pelos Estados-Membros para efeitos da autorização de entrada em serviço de veículos;
Relacionando cada norma com um dos parâmetros a verificar para efeitos da autorização de entrada em serviço de veículos;
Classificando as normas nos grupos A, B ou C de acordo com o disposto no anexo VII, secção 2, da Directiva 2008/57/CE;
Descrevendo, de acordo com o disposto no artigo 1.o da Decisão 2009/965/CE, o quadro jurídico nacional que rege a entrada em serviço de veículos.
2. Estrutura e teor
O documento de referência deve ter a seguinte estrutura:
Guia de utilização: esta parte conterá os elementos constantes da presente decisão e todas as outras informações necessárias para a manutenção, compreensão e utilização do documento de referência.
Documentos de referência nacionais: esta parte conterá os documentos de referência nacionais, um para cada Estado-Membro, que repertoriam e classificam as normas nacionais conforme previsto no artigo 3.o.
Informações relativas aos quadros jurídicos nacionais: conforme disposto no artigo 1.o da Decisão 2009/965/CE, o documento de referência deve conter informações sobre os quadros jurídicos que regem a entrada em serviço de veículos nos Estados-Membros. Esta parte será compilada logo que os Estados-Membros notifiquem as medidas nacionais de execução da Directiva 2008/57/CE.
3. Âmbito do documento de referência
O documento de referência respeita às autorizações de entrada em serviço de veículos ferroviários abrangidos pela Directiva 2008/57/CE e cuja conformidade com as normas nacionais é exigida.
De acordo com o artigo 1.o da Directiva 2008/57/CE, são abrangidos os veículos destinados a circular na RTE e nas redes não-RTE.
No que respeita aos veículos conformes com as ETI, o documento de referência deve possibilitar, relativamente a cada parâmetro, a comparação e cruzamento das normas aplicadas pelos Estados-Membros, com vista à verificação da compatibilidade técnica do veículo com a infra-estrutura, da observância dos casos específicos, da eliminação de pontos em aberto e da conformidade com as normas nacionais nos casos de derrogação.
O documento de referência deve ainda possibilitar a comparação e cruzamento das normas nacionais relativas aos parâmetros a verificar para efeitos da autorização de entrada em serviço de veículos não conformes com as ETI.

References: artigo 27
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 artigo 17
 artigo 8
 artigo 27
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 artigo 29
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 artigo 3
 artigo 17
 artigo 4
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 artigo 4
 artigo 1
 artigo 3
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