Source: https://www.conjur.com.br/2010-set-05/criacao-orgao-especial-acabaria-crise-identidade-juridica
Timestamp: 2018-07-23 12:05:07+00:00

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ConJur - Atualmente, Brasil passa por grave crise de identidade jurídica
Brasil passa por grave crise de identidade jurídica
5 de setembro de 2010, 8h52
É bem conhecida do Brasil, a função jurisdicional com base em três resultados distintos: o conhecimento, a execução e o processo de conservação. Aquele conjunto de atos encadeados para obtenção de uma tutela específica, às vezes, é demorado, podendo o decurso do tempo, resultar em perda da utilidade do processo.
Diante de inevitável resultado frustrado, surgem as tutelas cautelares, não como forma de satisfação a uma pretensão, mas como meio eficaz e instrumental para viabilizar a satisfação.
Trazendo para o campo do processo penal, tem-se que o processo de conhecimento seria constituído daqueles atos que permeiam o recebimento da denúncia até a prolação da sentença judicial, no exercício da pretensão punitiva estatal.
O cumprimento da pena, em eventual sentença penal condenatória, estaria voltado para o processo de execução, dentro da pretensão executória estatal, observadas as normas da Lei 7.210/1984.
Dentro deste hiato – conhecimento e execução -, pode-se cogitar do processo cautelar, assim entendido, como a viabilidade de concessão de medidas cautelares no curso do processo de cognição, a fim de assegurar resultado prático, e aqui teríamos as prisões cautelares em todas as suas modalidades, e as concessões de mandados de busca e apreensão, além de outras medidas como o afastamento do sigilo telefônico, assim definidas e entendidas como medidas cautelares e probatórias.
A medida cautelar de busca e apreensão, considerada extrema e ofensiva aos direitos fundamentais da pessoa humana, tem detalhamento e previsão legal, artigo 240 e seguintes do CPP, e muito embora constitua natureza cautelar, em verdade, segundo doutrina mais autorizada, trata-se de um verdadeiro e autêntico meio de provas.
Assim, para a sua concessão, como toda medida cautelar, deve-se analisar a presença dos pressupostos permissivos do fumus boni juris e periculum in mora, aferidos, legitimamente, por meio de uma longa investigação, com a conseqüente exposição lógica, técnica e jurídica, observados os requisitos de existência válida do futuro processo principal, que são possibilidade jurídica, interesse de agir e legitimidade ativa a passiva, que dão condições à ação.
Quem faz investigação legal e legítima no Brasil, consoante seu arcabouço jurídico, é a Polícia Judiciária. Quem investiga os crimes comuns é Polícia Judiciária. Logo, quem tem legitimidade para pleitear as medidas de busca e apreensão e outras medidas próprias de Polícia Judiciária é a Polícia Civil.
A providência do mandado de busca e apreensão é tida na doutrina como medida de natureza cautelar, mas como se disse alhures, o tratamento do Código de Processo Penal é no sentido de meio de prova, previsto no artigo 240 e SS do estatuto processual. Tal medida de prova somente pode ser deferida no curso do Inquérito policial ou na fase processual. É verdade que como medida cautelar e probatória, pode ser autorizada mesmo antes do Inquérito Policial.
Destarte, tal medida é de caráter urgente e dispensa anterior instauração de procedimento investigatório pela Autoridade Policial, conforme já decidiu o STJ:
“A teor do art. 6º, II, do CPP, pode a autoridade judicial, ao tomar conhecimento de fato criminoso, determinar a busca e apreensão de objetos relacionados com o mesmo, antes da instauração do respectivo Inquérito”( RT 665/333).
Alguns defensores da concessão de mandados de busca e apreensão para a Polícia Militar sustentam que concedem porque a autoridade policial não tem o hábito de pleitear tal medida, mas este argumento não pode prosperar, pois se assim o fosse, poderia também em colocações absurdas, autorizar a qualquer outra autoridade pública a oferecer denúncia, em caso de inércia de seu titular, o que não é verdade, a exceção apenas é claro, da ação privada supletiva da pública nos casos previstos em lei.
Assim, quem pleiteia tal medida pratica crime de usurpação de função pública, e quem concede, responde por improbidade administrativa, nos exatos termos do artigo 11 da Lei 8.429/1992 c/c artigo 328 do Código Penal Brasileiro.
É frágil o argumento de que concede medida cautelar e probatória de busca e apreensão a outra Instituição não legitimada, porque a Polícia Civil não o pede, mesmo porque seria a mesma coisa autorizar outra autoridade a prolatar sentença porque a autoridade legítima também não o faz ou não o fez tempestivamente. Alegar omissão da autoridade competente para conceder medida ilegal é assassinar e desmoronar toda estrutura do direito.
Sob o aspecto legal e prático, caso a Autoridade Policial receba da Polícia Militar pessoas conduzidas e drogas ou objetos apreendidos em função de cumprimento de mandado de busca e apreensão por ela solicitado, deverá normalmente receber o procedimento, adotar as medidas legais, justificando-se de forma fundamentada a existência do crime permanente, aquele que se protrai no tempo, ratificando ou não a voz de prisão na sua conduta vinculada, com emissão de juízo de valor utilitário, próprio da função de autêntico operador do direito.
Deverá noutra via, enfrentar em despacho motivado as questões periféricas da inconstitucionalidade da medida deferida, por inevitável violação também às normas de direitos humanos, e imediato determinar o encaminhamento de peças ao Conselho Nacional de Justiça para adoção de medidas legais, em torno violação da norma em face do prolator da medida flagrantemente ilegal.
Outra questão intrigante é em torno da concessão de escuta telefônica à Polícia Militar em casos de crimes comuns. Sabe-se que a interceptação telefônica é meio de prova eficiente para se chegar à autoria de crimes. A Lei 9.296/1996 disciplina com muita precisão a matéria, agora regulamentada pela Resolução nº 59 do CNJ.
Acontece que censuram tanto a concessão de interceptação telefônica que a própria Justiça está com receio de conceder as autorizações por pressões do Conselho Nacional de Justiça, mas tem-se notícia que a Polícia Militar, em algumas oportunidades também consegue autorização da Justiça para o monitoramento.
Não custa lembrar que a Corte Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos, recentemente condenou o Brasil por grampear associações de trabalhadores rurais ligadas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, no Paraná, em 1999.
O Estado brasileiro foi considerado culpado pelas escutas telefônicas feitas com autorização judicial a pedido da Polícia Militar e pela divulgação das gravações.
Em maio de 1999, um major da Polícia Militar do Paraná, solicitou autorização para grampear linhas telefônicas de cooperativas de trabalhadores ligadas ao MST.
Segundo informações uma juíza autorizou a escuta imediatamente, sem qualquer fundamentação, sem notificar o Ministério Público e ignorou o fato de não competir à PM investigação criminal.
Por fim, pode-se afirmar com todas as letras que a existência da lei é justamente para disciplinar e normatizar as atividades em sociedade, visando garantir a existência harmoniosa da humanidade, sem agressões, sem usurpações e sem assenhoreamentos gratuitos e ofensivos.
Direito é um sistema de normas jurídicas que define comportamentos e determina deveres e obrigações, que devem ser observados em prol do fortalecimento das relações democráticas e do exercício da cidadania política, social, jurídica e existencial. Transgredir uma norma vigente é andar na contramão da história, é insurgência contra todo sistema de comandos, contumélia irremissível ao ordenamento jurídico elaborado para proteger pessoas e não para agredir sentimentos de justiça social e direitos da humanidade.
A perpetuar essa flagrante violação ao ordenamento jurídico, certamente, o mais correto seria a criação de um órgão especial legitimado para concessão de mandados de busca e apreensão e quebra de sigilo telefônico. Assim, a sociedade brasileira estaria protegida e teríamos em prática segurança jurídica necessária para a proteção dos direitos fundamentais e concreta observância da dignidade humana.
Revista Consultor Jurídico, 5 de setembro de 2010, 8h52
Segurança Pública, dever e responsabilidade de todos
sargentolopes (Policial Militar) 6 de setembro de 2010, 7h54
Trata-se não só de crise de identidade jurídica, mas também ausência de moral, celeridade no processo, etc. O caso, sendo interesse do legislativo, deveria ser melhor analisado, dada a situação fática a permear sobre o assunto. Dispõe a Constituição em seu artigo 144 que a segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, sendo efetivada através dos órgãos ali elencados. Acontece, na prática que a Polícia Militar, ao tomar ciência de determinado delito, possui dever constitucional de reprimi-lo. Há casos em que o tempo não permite notificação da Polícia Civil para que esta adote as providências cabíveis, uma vez que caberá ao delegado deliberar sobre o fato da forma que bem entender, já que são órgãos independentes entre si, por força do mesmo artigo já citado. Poderá a autoridade de polícia judiciária não dispensar a devida atenção ao caso e, com isso, deixar que se perca eventual prova valiosa para oferecimento da denúncia por parte do MP. Ademais, o CPP, no capítulo XI, título VII, livro I dispõe que será realizada a busca, pessoal ou domiciliar, não especificando tal ou qual órgão deverá fazê-lo, por certo que os órgãos competentes estão elencados no mesmo artigo 144, CR/88, dentre eles a Polícia Militar. Assim não fosse, fico a imaginar a situação do policial militar que depara com determinado cidadão em atitude suspeita na rua. Até que se notifique o delegado para que este ou seus agentes efetuem a busca pessoal, o eventual criminoso terá tempo o suficiente para dispensar o objeto do ilícito e se evadir do local, já que tem direito constitucional de ir e vir.
Na verdade, nem PC, nem PM poderem requerer...
daniel (Outros - Administrativa) 5 de setembro de 2010, 9h09
Na verdade, nem PC, nem PM poderem requerer medidas judiciais, pois não são parte e nem podem requerer em caso de indeferimento.
O correto deveria ser remeter os pedidos ao MP e este fazer o requerimento.
Mas, atualmente pedidos de mandados de busca estão sendo deferidos secretamente entre juizes e policiais, sem oitiva do MP, em uma processo inquisitório e ditatorial.
Súmula do STJ que proíbe a prescrição virtual é retrocesso
Decisões judiciais devem levar à sério valores e princípios constitucionais
Órgãos públicos devem canalizar direito de participação direta do povo

References: artigo 240
 artigo 240
 artigo 11
 artigo 328
 artigo 144
 artigo 144