Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=775&tabela=lei_velhas&nversao=10&so_miolo=
Timestamp: 2017-08-23 13:50:41+00:00

Document:
Versão desactualizada - redacção: Declaração n.º 0/80, de 12 de Agosto!
- 73ª versão - a mais recente (Lei n.º 43/2017, de 14/06)
(Transmissão dos direitos e obrigações dos promitentes) Artigo 413.º
(Taxa de juro) Artigo 560.º
(Prestação de facto negativo) Artigo 830.º
(Estado de abandono) Artigo 1979.º
(Audição dos filhos do adoptante) Artigo 1985.º
(Segredo da identidade do adoptante) Artigo 1986.º
(Apelidos do adoptado) Artigo 1989.º
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References: Artigo 413
 Artigo 560
 Artigo 830
 Artigo 1979
 Artigo 1985
 Artigo 1986
 Artigo 1989