Source: http://ncstpr.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=28041:sentenca-considera-inconstitucional-fim-da-contribuicao-sindical-obrigatoria&catid=33:ultimas-noticias&Itemid=168
Timestamp: 2018-08-21 13:35:20+00:00

Document:
Seg, 14 de Maio de 2018 00:00	Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região
Na sentença, foi declarada a inconstitucionalidade das expressões "desde que prévia e expressamente autorizadas", inserida no artigo 578; "condicionado à autorização prévia e expressa", inserida no artigo 579; "que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento", inserida no artigo 582; "observada a exigência de autorização prévia e expressa prevista no art. 579desta Consolidação", inserida no artigo 583; "que venham a autorizar prévia e expressamente o recolhimento", no artigo 602 da CLT; e, ainda, a exigência de autorização prévia e expressa fixada pelo artigo 545 da CLT da Lei 13.467/17.

References: artigo 578
 artigo 579
 artigo 582
 artigo 583
 artigo 602
 artigo 545