Source: http://www.lex.com.br/noticia_27636937_PLENARIO_CONCLUI_JULGAMENTO_DE_LISTAS_DE_ADIS_CONTRA_NORMAS_DE_DIVERSOS_ESTADOS.aspx
Timestamp: 2018-11-18 16:10:39+00:00

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Plenário conclui julgamento de listas de ADIs contra normas de diversos estados - Lex Notícia
Entre as ações julgadas estão temas como o desconto de 50% no valor de ingressos aos jovens de até 21 anos e a aplicação da Lei de Cotas às Forças Armadas.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, nesta quinta-feira (12), um conjunto de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas contra normas de diversos estados, sob a relatoria dos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. Entre os vícios verificados nas leis, estão ofensa à iniciativa de lei, usurpação de competência legislativa da União e desrespeito às regras constitucionais para aumento de tributos. Ainda na sessão, os ministros concluíram o julgamento de ação sobre lei do Estado do Rio de Janeiro que garante desconto de 50% no valor de ingressos aos jovens de até 21 anos e acolheram embargos de declaração, em ação relatada pelo ministro Luís Roberto Barroso, para esclarecer que a Lei de Cotas aplicável à administração pública federal, julgada constitucional pelo Plenário, também se aplica às Forças Armadas.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil questionou dispositivos da Emenda Constitucional (EC) 35 à Constituição do Amazonas que autorizavam a cobrança de contribuição previdenciária de inativos e de pensionistas do estado e da Lei estadual 2.453/1999. No julgamento, o Plenário seguiu o relator, ministro Dias Toffoli, para julgar parcialmente procedente a ação e declarar a inconstitucionalidade da expressão "inativos e de pensionistas", contida no artigo 1º e na segunda parte do artigo 2º, ambos da EC 35, no ponto em que revoga o artigo 111, parágrafo 5º, da Constituição estadual. Em relação à Lei estadual 2.543/1999, foi declarada a inconstitucionalidade da expressão "as vantagens pessoais ou outra de qualquer natureza" do caput do artigo 1º e da expressão "e de todas as demais vantagens percebidas pelo deputado federal em razão do desempenho do mandato", contida no artigo 1º, inciso I, alínea "a". Foi declarada prejudicada a ADI em relação aos artigos 2º e 6º da lei questionada, em razão da perda superveniente do seu objeto.
A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde (CNS) contra dispositivos da Lei 9.532/1997 que conferem imunidade tributária a instituições de educação ou de assistência social que preste serviços em caráter complementar às atividades do Estado. Por unanimidade e nos termos do voto do relator, ministro Dias Toffoli, o Plenário confirmou medida cautelar anteriormente deferida e julgou parcialmente procedente a ação, com a declaração da inconstitucionalidade do parágrafo 1º e da alínea "f" do parágrafo 2º do artigo 12; do artigo 13, caput; e do artigo 14 da lei, por invadirem campo reservado a lei complementar previsto no artigo 146, inciso II, da Constituição Federal.

References: artigo 1
 artigo 2
 artigo 111
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 146