Source: http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf;jsessionid=9ea7d2dc30d613ccd723f87b49a2bcc392bf12bfceec.e34KaxiLc3qMb40Rch0SaxyMb350?text=&docid=193481&pageIndex=0&doclang=PT&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=1641399
Timestamp: 2018-05-25 22:35:20+00:00

Document:
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 31 de maio de 2017 – processo penal contra Ivan Gavanozov
(Processo C-324/17)
O direito e a jurisprudência nacionais são compatíveis com o artigo 14.° da Diretiva 2014/41/UE, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal 1 , se não previrem que as questões de mérito que fundamentam a emissão de uma decisão europeia de investigação que tem por objeto a realização de buscas num domicílio ou estabelecimento, bem como de apreensões de determinados objetos, e a inquirição de uma testemunha, podem ser impugnadas ou diretamente, por recurso da decisão judicial, ou, indiretamente, através de um pedido de indemnização?
O artigo 14.°, n.° 2, da diretiva atribui diretamente aos interessados o direito de impugnarem a decisão europeia de investigação, embora o direito nacional não preveja qualquer meio processual nesse sentido?
A pessoa contra a qual foi deduzida acusação deve, para efeitos do artigo 14.°, n.° 2, conjugado com o artigo 6.°, n.° 1, alínea a), e artigo 1.°, n.° 4, da diretiva, ser considerada interessada na aceção do artigo 14.°, n.° 4, da diretiva, caso as medidas de instrução decretadas tenham por objeto um terceiro?
A pessoa que habita ou utiliza as instalações onde decorrem as buscas e apreensões ou que deve ser ouvida como testemunha deve ser considerada interessada, na aceção do artigo 14.°, n.° 4, conjugado com o artigo 14.°, n.° 2, da diretiva?

References: artigo 14
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 6
 artigo 1
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 14