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Timestamp: 2020-02-27 13:30:08+00:00

Document:
Decreto Legislativo Regional 7/2019/M
Decreto Legislativo Regional 7/2019/M, de 5 de Agosto
Foram observados os procedimentos de auscultação estabelecidos no artigo 470.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação atual, e na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, ao abrigo do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 227.º e no n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa e na alínea c), do n.º 1, do artigo 37.º e alínea m), do artigo 40.º e do n.º 1 do artigo 41.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de junho, e revisto pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho, o seguinte:
6 - O reposicionamento remuneratório ocorrido em virtude da transição para a carreira especial de enfermagem, prevista no artigo 5.º do Decreto-Lei 122/2010, de 11 de novembro, na sua redação atual, e da transição para a carreira de enfermagem prevista na cláusula 3.ª do Acordo de Empresa publicado no JORAM, 3.ª série, n.º 24, de 16 de dezembro de 2015, não é considerado, para os devidos efeitos legais, como alteração da posição remuneratória, mas sim como um reconhecimento da habilitação académica e correspondente remuneração, pelo que se mantém a contabilização dos pontos acumulados antes da transição.
1 - O pagamento dos acréscimos remuneratórios decorrentes de alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório derivadas da atribuição de pontos é efetuado, em cumprimento do disposto no n.º 8 do artigo 18.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro, e no artigo 16.º da Lei 71/2018, de 31 de dezembro, da seguinte forma:
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3809642.dre.pdf .
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★ 2020.02.27 13:30 ★

References: artigo 470
 artigo 227
 artigo 232
 artigo 37
 artigo 40
 artigo 41
 artigo 5
 artigo 18
 artigo 16