Source: https://pt.scribd.com/document/102357965/IDENTIFICACAO-DA-PECA
Timestamp: 2019-06-27 02:56:19+00:00

Document:
salvarSalvar IDENTIFICAÇÃO DA PEÇA para ler mais tarde
IDENTIFICAO DA PEA Para efeito de Exame de Ordem, cabe a pergunta: QUE PEA UTILIZAR PARA PERMITIR O QUE O ENUNCIADO
PROPE? PARA COMPOR A SITUAO CONFLITUOSA, O QUE NECESSRIO? O QUE O EXAMINADOR PROPE A SER OBTIDO? importante analisar a redao do enunciado da questo com ateno! A DICA SOBRE A PEA CABVEL EST NO ENUNCIADO DA QUESTO, que vai falar em PROPOR MEDIDA ou recurso contra sentena, por exemplo... Exemplos: - Como advogado do locatrio, proponha a ao visando a reduo do valor do aluguel a nvel de mercado; - como advogado (...), proponha a ao cabvel, visando a reparao integral do dano. - proponha a ao cabvel, visando impedir o protesto do ttulo. Mas nem sempre assim... a OAB pode usar frmulas como proponha a medida cabvel na defesa dos seus interesses, ajuze a medida pertinente, aja em seu prol, diligencie no af de seus interesses. Da a necessidade de compreender bem o cabimento de cada MEDIDA e de cada ao! Ponto para identificao Carlos celebrou com Pierre, artista plstico de renome internacional, contrato por meio do qual este se comprometia a pintar, pessoalmente, 2 (duas) telas com motivos alusivos nova manso campestre por aquele adquirida. Pelo trabalho, Pierre receberia a quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), dos quais R$ 100.000,00 (cem mil reais) lhe foram adiantados, e as telas deveriam ser entregues no prazo de um ano. Passado o prazo, Pierre entregou a Carlos as duas obras de arte, as quais, contudo, foram elaboradas por Jacques, discpulo de Pierre. Carlos negou-se a receber as obras, uma vez que havia especificamente determinado que Pierre deveria ser seu autor. QUESTO: Na qualidade de advogado de Carlos, promova a ao competente para obter de Pierre o ressarcimento cabvel. Considere que Carlos domiciliado em So Bernardo do Campo, ao passo que Pierre domiciliado em Campinas. Perguntas para identificao QUEM? O QUE QUER? CONTRA QUEM? POR QUE? COMO? ONDE? Tais perguntas so importantes porque permitem perceber vrios pontos relevantes: QUEM -> retrata a parte que voc representa. O QUE QUER? -> retrata o pedido, o mrito. CONTRA QUEM? -> delimita a parte/ deciso contraposta na medida judicial POR QUE? -> retrata a causa de pedir, fundamentos de fato e de direito COMO? -> indica a VIA ADEQUADA, a pea processual pertinente ONDE? -> sinaliza a competncia CLASSIFICAO DE AES Para cada situao DE CRISE na vida, h um tipo de remdio previsto pelo ordenamento.
O processo sistema no qual a ao da parte ser direcionada segundo o devido processo legal. H trs tipos de processo conforme o TIPO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL PEDIDO PELO AUTOR, QUANDO DO EXERCCIO DO DIREITO DE AO: Processo de Conhecimento Processo de Execuo Processo Cautelar 1) PROCESSO DE CONHECIMENTO O juiz transformar FATOS em direito, com ampla atividade para conhecer do tema, inclusive com ampla produo de provas. Pode ter pedidos de providncia: - DECLARATRIA - CONSTITUTIVA - CONDENATRIA - MANDAMENTAL - EXECUTIVA LATO SENSU CLASSIFICAO DAS AES CONFORME A TUTELA PLEITEADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO -DECLARATRIA -> crise de DUVIDA; -CONSTITUTIVA -> crise de MODIFICAO DE SITUAO JURDICA; -CONDENATRIA -> crise de falta de pagamento; - MANDAMENTAL (para obter ORDEM cujo descumprimento por quem a receba caracteriza DESOBEDIENCIA A ORDEM ESTATAL passvel de sanes, inclusive de carter penal ex: CPC, art. 938); -EXECUTIVA LATO SENSU (h atividades de cognio e execuo por ordem direta do juiz ex: CPC, art. 461) 2) PROCESSO DE EXECUO O juiz transforma DIREITO em fatos, buscando a satisfao de um crdito j reconhecido pelo ordenamento, que d fora executiva a certos documentos, os ttulos executivos EXTRAJUDICIAIS. Tem 2 pressupostos: - inadimplemento do devedor; - titulo executivo extrajudicial. Espcies: execuo para entrega de coisa, de obrigao de fazer/no fazer, por quantia certa contra devedor solvente/insolvente etc 3) PROCESSO CAUTELAR Tutela de urgncia para assegurar o resultado de outros processos. Carter instrumental e acessrio. Pode ser tpica, prevista em lei, ou atpica, sendo batizada conforme a criatividade do advogado. Exemplos de medidas cautelares tpicas/ nominadas: arresto, seqestro, produo antecipada de provas, busca e apreenso, cauo... Exemplos de medidas cautelares atpicas / inominadas: cautelar de sustao de protesto, de separao de corpos. Normalmente a situao de urgncia urgentssima e a OAB gabarita a propositura de medida cautelar COM PEDIDO DE LIMINAR!!!
POSSVEIS PROCEDIMENTOS No processo de conhecimento, escolhido o processo e a ao apta a resolver o problema, preciso decidir COMO o processo funcionar, como ir se exteriorizar. Da surge a questo da opo pelo PROCEDIMENTO (ou RITO): seqncia de atos por meio da qual o processo se exterioriza e operado diante do juiz. Ateno: s se fala em procedimento ou rito em aes de CONHECIMENTO! No se fala em procedimento em cautelar ou em execuo! Optando-se pelo processo de conhecimento, seja para declarar, constituir/desconstituir ou condenar, preciso indicar qual procedimento seguir a ao. ADOO DO PROCEDIMENTO H 2 tipos de procedimentos no processo de conhecimento: a) especiais, previstos no CPC ou em leis especiais; b) comum, que se subdivide em * sumrio * ordinrio 1o passo lei especial? Antes de tudo, preciso checar: h um procedimento especial previsto? H previso de rito especial em alguma lei especfica? Ex: Lei de Locao; - Lei de Alimentos. Caso no encontrado o caso como hiptese de procedimento especial, checar no CPC. 2a atitude do candidato procedimento especial no CPC? Ir ao ndice do CPC e checar. Ali constam os seguintes procedimentos especiais: de jurisdio contenciosa: aes de consignao em pagamento, depsito, anulao e substituio de ttulos ao portador, prestao de contas, possessrias, nunciao de obra nova, usucapio, diviso e demarcao de terras particulares, inventrio e partilha, embargos de terceiro, habilitao, restaurao de autos, vendas a crdito com reserva de domnio, monitria;
de jurisdio voluntria: alienaes judiciais, separao consensual, testamentos e codicilos, herana jacente, bens dos ausentes, coisas vagas, curatela dos interditos, organizao e fiscalizao de fundaes, especializao da hipoteca legal. Caso a resposta seja negativa nos dois passos anteriores... 3o passo: procedimento comum. Sumrio ou ordinrio? caso de procedimento sumrio? Checar no artigo 275 do CPC: I - causas, cujo valor no exceder a 60 (sessenta vezes) o valor do salrio mnimo; II - causas, qualquer que seja o valor: a) de arrendamento rural e de parceria agrcola; b) de cobrana ao condmino de quaisquer quantias devidas ao condomnio. c) de ressarcimento por danos em prdio urbano ou rstico; 4o passo ainda no processo comum No sendo caso de rito sumrio...Adoo do rito ordinrio (art. 282 e ss. do CPC). importante sempre indicar o nome da ao e o rito, o procedimento que ela segue! Ex: AO DE REPARAO DE DANOS PELO RITO ORDINRIO PETIO INICIAL REGRAS GERAIS DO RITO ORDINRIO
No CPC, h um roteiro seguro para a elaborao desta pea: o artigo 282 do CPC, que traz uma lista de itens que devem estar presentes. Este o roteiro para a elaborao de toda petio inicial. Caso se trate, porm, de pea com requisitos especiais, o art. 282 dever ser complementado com as peculiaridades previstas nos artigos pertinentes, Como proceder? Identificar a ao... Identificar o procedimento... Proceder ento a partir do art. 282 do CPC para a montagem da pea. PETIO INICIAL - COMPETNCIA O juiz ou tribunal a quem dirigida (art. 282, I do CPC). Visa designar o Juzo competente para conhecer do pedido. Identificao da competncia Primeira pergunta: compete a matria ao juiz nacional ou a um magistrado internacional? Para tanto, checar a matria da competncia internacional no CPC (arts. 88 e 89). 2 pergunta: no Brasil, qual a Justia competente? DIVISES DA JURISDIO NA CF 1. Jurisdio especial 1.1. Militar; 1.2. Trabalhista; 1.3. Eleitoral. 2. Jurisdio comum: 2.1. Justia federal; 2.2. Justia estadual. Competncia da Justia Comum No sendo a ao de competncia das Justias Especializadas, deve-se verificar se a ao de competncia da Justia Federal ou da Justia Estadual. Para matria cvel na Justia Federal, checar CR, art. 109,I: Aos juzes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a Unio, entidade autrquica ou empresa pblica federal forem interessadas na condio de autoras, rs, assistentes ou oponentes, exceto as de falncia, as de acidentes de trabalho e as sujeitas Justia Eleitoral e Justia do Trabalho. Competncia - Justia Comum Federal participao de - Unio, - autarquias federais - fundaes pblicas federais - empresas pblicas federais, Matrias excludas da JF 1) Falncia ; 2) Acidente do trabalho; 3) Causas sujeitas Justia Eleitoral e Justia do Trabalho; 4) Causas previdencirias com pedido de benefcio previdencirio pecunirio, quando a comarca do domicilio do segurado no for sede de Vara da Justia Federal; 5) Outras causas estabelecidas por lei para comarcas onde no h Vara Federal;
6) Causas relativas a grave violao de direitos humanos, se acolhido incidente de deslocamento de competncia. COMPETNCIA delegada/ por delegao Atribuio constitucional: CF 109, 3 e 4: causas envolvendo INSS e segurado, se no local no houver JF, ser de competncia da Justia Estadual. Se desta deciso houver recurso, para ele ser competente o respectivo TRF. STJ, Smula n. 150 - Compete com exclusividade Justia Federal dizer quando a Unio tem ou no interesse de intervir em um processo. Se a Unio peticionar requerendo ingresso na demanda, a JE dever remeter os autos JF para que esta reconhea ou no o interesse da Unio no processo. E se, na Justia Federal, a Unio for excluda? STJ, Smula n. 224 : Excludo do feito o ente federal, cuja presena levara o juiz estadual a declinar da competncia, deve o juiz federal restituir os autos e no suscitar conflito. COMPETNCIA NACIONAL - Critrios de delimitao : a) Funcional; b) Em razo da matria c) Em razo da pessoa; d) Pelo valor da causa; e) De foro (territorial). a) COMPETNCIA FUNCIONAL Atribuio de julgar determinada pelo legislador segundo graus de jurisdio fases do processo; objeto do juzo. Art. 93 do CPC: Regem a competncia dos tribunais as normas da Constituio da Repblica e de organizao judiciria. A competncia funcional dos juzes de primeiro grau disciplinada neste Cdigo. b) COMPETNCIA EM RAZO DA MATRIA Considera a natureza do direito material controvertido. Checar: na jurisdio civil, se a competncia da Justia Federal ou Estadual; passado este exame, perquirir: h varas especializadas para o trato de certas causas? Segundo a organizao judiciria local, na Justia Estadual h, por exemplo: -varas cveis; - varas de famlia e sucesses; - varas da Fazenda Pblica; c) COMPETNCIA EM RAZO DA PESSOA Fixada ratione personae, considera a condio do litigante. Foro privativo, privilegiado, por prerrogativa de funo. d) COMPETNCIA PELO VALOR DA CAUSA Anlise vinculada segundo o quantum objeto da demanda. e) COMPETNCIA TERRITORIAL/ DE FORO Atribuio do julgamento da causa a algum dos diversos rgos jurisdicionais levando em conta a diviso do territrio nacional em circunscries judicirias. CPC, art. 111. A competncia em razo da matria e da hierarquia inderrogvel por conveno das partes; mas estas podem modificar a competncia em razo do valor e do territrio, elegendo foro onde sero propostas as aes oriundas de direitos e obrigaes.
CDIGO CIVIL, art. 78. Nos contratos escritos, podero os contratantes especificar domiclio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigaes deles resultantes. Nomenclatura no CPC Foro usado para denominar comarca* na Justia estadual ; juzo denomina uma das reparties pblicas (varas) situadas no foro. *Fala-se em seo judiciria na Justia Federal. 3 pergunta: qual a localidade competente? Foro geral ou comum domiclio do ru art. 94 do CPC, regra GERAL: para aes fundadas em direitos pessoais principalmente em caso de demanda fundada em contrato, em obrigao assumida-, costuma ser o foro competente o do domiclio do devedor.. Se tiver mais de um domiclio, pode ser demandado em qualquer um deles (94 1o ); Se incerto ou desconhecido seu domiclio, ser demandado onde for encontrado ou no foro do domiclio do autor (94 2o );. Se no tiver domiclio nem residncia no Brasil, a ao ser proposta no foro do domiclio do autor; se este tambm residir fora do Brasil, a ao ser proposta em qualquer foro (94 3o); Havendo 2 ou + rus com diferentes domiclios, sero demandados no foro de qualquer deles, escolha do autor (94 4o ). CPC perpetuatio jurisdictionis . Art. 87. Determina-se a competncia no momento em que a ao proposta. So irrelevantes as modificaes do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o rgo judicirio ou alterarem a competncia em razo da matria ou da hierarquia. Foro do local da situao da coisa: lugar do imvel Artigo 95 do CPC ou art. 100, d: - para as aes reais, em que h a discusso de regras relacionadas com a propriedade, - para aes possessrias. CPC, art. 95. Nas aes fundadas em direito real sobre imveis competente o foro da situao da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domiclio ou de eleio, no recaindo o litgio sobre direito de propriedade, vizinhana, servido, posse, diviso e demarcao de terras e nunciao de obra nova. Inventario, partilha, aes em que o esplio for ru Foro do domiclio do autor da herana, no Brasil, ainda que o bito tenha ocorrido no estrangeiro (art. 96). E se no tinha domicilio? E se tinha bens em diferentes locais? CPC, art. 96 , porm, competente o foro: I - da situao dos bens, se o autor da herana no possua domiclio certo; II - do lugar em que ocorreu o bito se o autor da herana no tinha domiclio certo e possua bens em lugares diferentes. Foro de residncia da mulher Para aes de separao judicial, anulao de casamento, de divrcio art. 100, inciso I do CPC. Seria inconstitucional luz da igualdade entre homens e mulheres? Foro do local dos fatos - Ao de reparao de danos artigo 100, V, a do CPC;
- Ao em que o ru for administrador ou gestor de negcios alheios artigo 100, V, b do CPC. Foro do local dos fatos ou do domiclio do autor Aes de reparao de danos sofridos em razo de delito ou acidente de veculos artigo 100, pargrafo nico do CPC. Foro de domiclio do consumidor, para ao fundada no CDC art. 101, inciso I da Lei 8.078/90. Ateno: h ESCOLHA para o consumidor quanto ao foro; pode ser proposta a ao em seu domiclio ou no do ru. Lei 11.280/06 alterao no CPC Art. 112. Argi-se, por meio de exceo, a incompetncia relativa. Pargrafo nico. A nulidade da clusula de eleio de foro, em contrato de adeso, pode ser declarada de ofcio pelo juiz, que declinar de competncia para o juzo de domiclio do ru. Tornou-se absoluta a competncia? CPC - art. 114. Prorrogar-se- a competncia se dela o juiz no declinar na forma do pargrafo nico do art. 112 desta Lei ou o ru no opuser exceo declinatria nos casos e prazos legais. Qualificao das partes (artigo 282, II do CPC) As partes devero ser devidamente qualificadas, devendo constar: nome, prenome, estado civil, profisso, domiclio e residncia do autor e do ru. Ao candidato vedada a inovao no problema sugerido. Assim, no poder criar qualificaes s partes, devendo fazer constar os elementos acima apontados entre parnteses; exemplo: (nome e sobrenome), (nacionalidade), (estado civil), (profisso), portador da cdula de identidade RG n (nmero), inscrito no CPF/MF sob o n (nmero), residente e domiciliado em (cidade), com endereo na Rua (endereo)... Eventualmente, se o enunciado da questo trouxer um dos elementos da qualificao acima expostos, devero os modelos acima ser preenchidos. PRESSUPOSTO PROCESSUAL RELATIVO PARTE * Capacidade de ser parte capacidade de direito; todos a tm! Inclui
pessoas fsicas (inclusive o nascituro); pessoas jurdicas; pessoas formais certas massas patrimoniais, como o esplio, a massa falida, o condomnio...
* Capacidade de estar em juzo/processual capacidade de exerccio/de gozo. Exige capacidade de agir, para exercer pessoalmente os direitos e deveres processuais. quanto s pessoas naturais: * se incapazes, deve haver REPRESENTAO ou ASSISTNCIA * se casadas, h limitaes em alguns casos! PESSOAS CASADAS e sua capacidade prometo ser fiel...
Casamento -> restries na capacidade processual. Ateno: MATRIA DE ORDEM PBLICA, pode ser conhecida de ofcio ou argida em contestao (art 301, VIII) CPC. Pedido: regularizao 13 CPC, sob pena de EXTINO SEM JULGAMENTO DE MRITO - 267,IV CPC. 1o passo: - se o cnjuge AUTOR, verificar o artigo 10 caput do CPC. - se ele ru, verificar o artigo 10, pargrafos 1o e 2o! PARTE CASADA AUTORA ...amar-te e respeitar-te CPC, art. 10 O cnjuge somente necessitar do consentimento* do outro para propor aes** que versem sobre direitos reais imobilirios***. *Consentimento = autorizao. No h litisconsrcio necessrio, quem autoriza NO parte ativa! **Isto para PROPOR aes, ser autor! ***Direitos reais imobilirios = direitos reais sobre imveis questes dominiais (usucapio, reivindicatria, imisso na pose, nunciao de obra nova...). Ao real imobiliria -> causa de pedir = direito real 1225 CC. Possessria no ao real!!! PESSOA CASADA R - na alegria e na tristeza... Art. 10, par. 1o Ambos os cnjuges sero necessariamente citados para as aes: (litisconsrcio passivo necessrio -> sob pena de nulidade 11, par nico ; 47, par nico do CPC!) I que versem sobre direitos reais imobilirios (aes dominiais causa de pedir = direito real) II resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cnjuges (ver 1647 do CC fatos que interessam sociedade conjugal. Ex fiana em locao) ou de atos praticados por eles (os 2 so PARTES no negcio jurdico) III fundadas em dvidas contradas pelo marido a bem de famlia, mas cuja execuo tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou seus bens reservados; IV que tenham por objeto o reconhecimento, a constituio ou a extino de nus sobre imveis de um ou ambos os cnjuges. Ver CC 1225 e 1848! Aes possessrias juntos, at Sempre? No... que a cnjuge morte autor os ou ru, separe.
]Art. 10, par 2o Nas aes possessrias, a participao do cnjuge do autor ou do ru somente indispensvel nos casos de COMPOSSE art. 1199 CC: ex - adquirentes de coisa comum; co-herdeiros antes da partilha. Ou de ATO POR AMBOS PRATICADO PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS SUBJETIVOS, RELATIVOS S PARTES Pessoa jurdica: artigo 12 do CPC - de direito pblico: Unio, Estados, DF e Municpios como denominar? Unio Federal, Fazenda do Estado de So Paulo, Municipalidade de So Paulo; estas so citadas/ atuam na pessoa de seu procurador/ representante judicial. - pessoas jurdicas de direito privado: atuam por seu representante legal. E o condomnio? Ver artigo 12, IX do CPC.
Ateno: importante, na qualificao, indicar CNPJ (se houver) e, SEMPRE, o endereo!!! Capacidade postulatria: A parte participa do processo por meio de quem tenha HABILITAO TCNICA para postular em juzo direito de agir e de falar em nome das partes no processo : por seu advogado. Ateno: na prova, sempre indicar por seu advogado/procurador (mandato anexo), com endereo em (endereo). PETIO INICIAL - DOS FATOS E DO DIREITO 3 O fato e os fundamentos jurdicos do pedido (artigo 282, III do CPC) Para demonstrar boa tcnica profissional, recomendvel que o examinando, aps a qualificao, apresente sua exposio em dois tpicos: DOS FATOS e DO DIREITO. I. DOS FATOS. Quanto aos fatos, maiores comentrios no so necessrios, pois basta para a petio inicial a narrao dos acontecimentos em linguagem clara e precisa, dentro da melhor tcnica. Mais uma vez h a vedao inovao, no podendo o candidato trazer fatos no narrados no enunciado da questo. Uma boa dica para a exposio dos fatos seguir o roteiro ftico apresentado no enunciado. II. DO DIREITO. Os fundamentos jurdicos do pedido nada mais so do que o reconhecimento da possibilidade do exerccio do direito. Deve o candidato, com o respectivo material, transcrever os artigos do Cdigo Civil, Constituio Federal, Cdigo de Processo Civil, Cdigo de Defesa do Consumidor ou outro dispositivo legal que d embasamento sua petio. No h vedao de transcrio de artigos pelo contrrio, completa a pea que traz o dispositivo legal aplicvel ao caso em questo. Havendo vrios dispositivos legais aplicveis, o candidato deve selecionar os que se revelem mais pertinentes, desenvolvendo o tema com o mximo de clareza possvel. Se houver alguma smula aplicvel, importante tambm mencion-la. No mundo prtico, o fundamento jurdico no necessariamente o artigo da lei que dispe sobre o direito, mas sim a situao jurdica em si. Portanto, jamais se pode confundir fundamento jurdico com fundamento legal. Daa necessidade de uma transcrio completa, no esquecendo o candidato tambm de fazer constar a sua redao prpria, demonstrando ao examinador a sua capacidade de escrever e de criao. No recomendamos que o candidato apenas transcreva os textos, mas que faa pargrafos de ligao entre os tpicos da fundamentao jurdica. Com todos esses elementos, a sua fundamentao ser precisa, levando-o aprovao. 4 O pedido, com as suas especificaes (artigo 282, IV, do CPC) A experincia prova que o ponto DO PEDIDO aquele que oferece mais dificuldades ao aluno. Assim, a diviso em dois tpicos poder facilitar seu trabalho. Sugerimos uma diferenciao da pea em relao ao que comum na prtica, justamente para abrandar tais dificuldades. Sugerimos a diviso em dois tpicos, um denominado DO PEDIDO, onde conste somente o pedido liminar (se for o caso), o principal e a condenao no nus da sucumbncia; - e outro denominado DOS REQUERIMENTOS, onde conste a citao do ru, o pedido de provas, os benefcios do art. 172, 2 do CPC, eventuais expedies de ofcio, entre outros.
O pedido a pretenso, aquilo que o autor realmente almeja com a sua pea. Conforme a regra processual, deve o pedido ser sempre certo e determinado. Preferencialmente, deve tambm ser lqido, mas este requisito no indispensvel, uma vez que a liqidao poder se dar em fase posterior ao conhecimento do mrito, em liqidao de sentena, por uma das formas previstas entre os artigos 475-A e ss Cdigo de Processo Civil. Quanto sua forma cumulada, o pedido pode ser: a) alternativo - quando resultar de uma obrigao alternativa, a ser cumprida conforme a escolha do ru; b) sucessivo quando o conhecimento do pedido posterior depender do conhecimento do provimento anterior; c) subsidirio quando a impossibilidade do deferimento anterior remeter ao pedido posterior. Como formular o pedido? O pedido dever ser a concluso LGICA da narrao exposta na petio! H basicamente dois tipos de pedidos - imediato: providncia que se requer do juiz declarao, constituio, condenao... - mediato: bem da vida pretendido estado de filiao (paternidade), modificao de clusula contratual, verbas indenizatrias... Incluir ainda o pagamento do nus da sucumbncia. Ex. de pedido, segundo a OAB: O pedido dever ser o de procedncia da ao com a condenao do condmino ao pagamento do principal, acrescido da multa convencional, dos juros de mora, das custas do processo e de honorrios advocatcios. Do pedido genrico e da liquidao de sentena Art. 286. O pedido deve ser certo ou determinado. lcito, porm, formular pedido genrico: I - nas aes universais, se no puder o autor individuar na petio os bens demandados; (Ex: pedido de sua parte na herana, cujos limites so ainda desconhecidos); II - quando no for possvel determinar, de modo definitivo, as conseqncias do ato ou do fato ilcito; (Ex: indenizao por erro mdico danos fsicos de extenso apurvel apenas aps o fim do tratamento). III - quando a determinao do valor da condenao depender de ato que deva ser praticado pelo ru. Ex: prestao de contas (914, I do CPC). PETIO INICIAL - DO PEDIDO Como formular o pedido genrico? Em uma ao de reparao de danos, aps fazer meno responsabilidade e ocorrncia dos danos que j so passveis de determinao, possvel usar uma frmula do tipo: Tendo em vista a impossibilidade de fixar desde logo toda a extenso dos danos suportados, incidindo na hiptese o artigo 286, II do Cdigo de Processo Civil, o autor requer sejam os mesmos apurados em liquidao de sentena, nos termos do artigo 475-A e seguintes do CPC. O requerimento para a citao do ru (artigo 282, VII, do CPC)
S pela citao o processo tem seu curso delimitado. Afinal, a citao vlida torna prevento o juzo, induz a litispendncia e faz litigiosa a coisa; e, ainda, quando ordenada por juiz incompetente, constitui a mora o devedor e interrompe a prescrio (artigo 219, caput, do CPC). Quanto citao, dever constar na petio inicial se a mesma dever ser efetivada pela via postal ou por meio de oficial de justia. Sendo a citao dessa ltima maneira, no poder o candidato esquecer-se de pleitear os benefcios contidos no art. 172, 2 do Cdigo de Processo Civil. Tambm o candidato dever estar atento se h permisso para a citao por carta, analisando o art. 222 do CPC. Uma boa dica: pedir sempre a citao por oficial de justia, inclusive para no cometer enganos pela vedao legal. Mas ateno: se a citao tiver que ser realizada em outra comarca, a citao por oficial ter que se verificar por carta precatria. Para efeito de Exame de Ordem, muito importante que se requeira a citao do ru: - em ao de rito ordinrio, para contestar a ao no prazo de 15 dias, sob pena de sofrer os efeitos da revelia. - em ao de rito SUMRIO, para comparecer audincia a ser designada (art. 277 do Cdigo de Processo Civil), oferecendo a defesa que tiver, sob pena de sofrer os efeitos da revelia. As provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados (art. 282, VI, do CPC). As provas so os elementos com os quais o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. Elas so, em regra, testemunhais, periciais ou documentais. Importante notar o teor do artigo 283 do CPC, que estabelece que a petio inicial ser instruda com os documentos indispensveis propositura da ao. Para que o candidato no seja surpreendido, interessante fazer sempre constar o requerimento de provas e no o seu protesto. Ex. de boa redao para as provas, inserto no tpico DOS REQUERIMENTOS: Requer provar o alegado por todos os meios admitidos em Direito, sem exceo, notadamente pelo depoimento pessoal do ru (ou dos seus representantes legais) - sob pena de confisso; inquirio de testemunhas, cujo rol ser oportunamente juntado; juntada de novos documentos; percias, vistorias, arbitramentos etc. Quanto aos meios probatrios, no se pode esquecer que em todas as aes fundadas na Lei n 8.078/90 (CDC), dever constar o pedido de inverso do nus da prova, segundo previso do seu art. 6, inciso VIII. 5 O valor da causa (artigo 282, V, do CPC) Devem sempre ser observadas as regras estabelecidas no artigo 259 do CPC e na legislao especial. necessrio muito cuidado com as incorrees tcnicas sobre o valor da causa. Para a fixao do valor da causa, podemos adotar como regra que esse valor corresponde ao pedido, porm, nas causas em que o pedido no contenha valor econmico imediato, o valor ser atribudo (na melhor redao: R$1.000,00, para fins de distribuio). O artigo 259 do CPC estipula uma srie de critrios para a atribuio do valor da causa:
a) na ao de cobrana, corresponde soma do principal atualizado, multa e os juros at o ajuizamento da demanda; b) na ao de cumulao de pedidos, corresponde soma dos valores dos pedidos - como o caso de reparao de danos patrimoniais e morais; c) na ao de pedidos alternativos, corresponde ao pedido de maior valor; d) na ao de pedidos subsidirios, corresponde ao valor do pedido principal; e) quando houver discusso do negcio jurdico, corresponde ao valor do contrato; f) na ao de alimentos, doze vezes o valor dos alimentos pleiteados; g) nas aes de diviso, demarcao ou reivindicao, corresponde ao valor venal do imvel. Diversas prestaes: Nos termos do artigo 260 do CPC, Quando se pedirem prestaes vencidas e vincendas, tomar-se- em considerao o valor de uma e de outras. O valor das prestaes vincendas ser igual a uma prestao anual, se a obrigao for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a 1 (um) ano; se por tempo inferior, ser igual soma das prestaes. Em que aes deveremos usar tal critrio? Por exemplo, em aes de consignao em pagamento. ATENO: 12 o nmero usado tambm para aes locatcias (12 vezes o valor do aluguer) e para aes de alimentos! ELEMENTOS ADICIONAIS: deve ainda o candidato atentar para a eventual necessidade de apontar a juntada de: - documentos (por ex., na ao revisional de aluguel); - rol de testemunhas, quesitos e assistente tcnico (por ex., nas aes de rito sumrio em que tais provas se revelem importantes); - rol de testemunhas (nos casos em que o juiz possa pretender designar audincia de justificao antes de conceder a medida liminar, como nas aes cautelares e nos interditos possessrios); - demonstrativo de dbito (nos casos de execuo por quantia certa, ao monitria, aes de cobrana pelo rito sumrio e ao de despejo por falta de pagamento); - prioridade na tramitao (para idoso e enfermo grave); - segredo de justia e interveno do MP (nas hipteses legais) INDEFERIMENTO DA PETIO INICIAL O conhecimento sobre as hipteses em que a petio inicial ser indeferida pelo magistrado pode se revelar salutar para evitar que o candidato se equivoque ao redigir sua petio. Assim, alm de saber o que fazer, importa ter cincia do que no se deve fazer. Recebida a petio inicial e verificada a ocorrncia de determinadas circunstncias, o magistrado poder dispensar a citao do ru e, desde logo, extinguir o processo sem atender o pedido formulado pelo autor. O indeferimento da petio inicial tem dupla previso no CPC: no artigo 295 e no artigo 285-A. Merece destaque o fato de que no apenas problemas processuais podem gerar o indeferimento da exordial, mas tambm certas matrias atinentes ao mrito. Segue rol com as possveis hipteses contempladas em nossa lei: A) EXTINO DO PROCESSO SEM RESOLUO DO MRITO:
a.1) indeferimento da petio inicial por INPCIA (art. 295, I cc art. 295 nico: considera-se inepta a petio inicial quando: Ihe faltar pedido ou causa de pedir; da narrao dos fatos no decorrer logicamente a concluso; o pedido for juridicamente impossvel; contiver pedidos incompatveis entre si. Tal dispositivo deve inspirar o candidato a redigir de forma clara e objetiva, sem deixar dvidas no esprito de quem l a pea); a2) indeferimento da petio inicial por manifesta ILEGITIMIDADE (art. 295, II); a3) indeferimento da petio inicial por CARNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (art. 295, III); a4) indeferimento da petio inicial por INADEQUAO DO PROCEDIMENTO sem possibilidade de adaptao (art. 295, V); a5) indeferimento da petio inicial por desatendimento aos arts. 39, pargrafo nico, primeira parte, e 284 (art. 295, VI); B) INDEFERIMENTO COM RESOLUO DO MRITO: b1) quando o juiz verificar, desde logo, a DECADNCIA ou a PRESCRIO (art. 295, IV cc art. 219, 5); b2) Quando a matria controvertida for unicamente de direito e no juzo j houver sido proferida sentena de total improcedncia em outros casos idnticos, poder ser dispensada a citao e proferida sentena, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada (art. 285-A). Vale lembrar que, nestes casos, a petio inicial indeferida sem nem ter sido citado o ru. O processo extinto desde logo. A deciso implica em uma das circunstncias dos artigos 267( inciso I, no caso de indeferimento da petio inicial) ou 269 (inciso IV, na hiptese de prescrio ou decadncia e inciso I, no caso da improcedncia). Assim, trata-se de sentena da qual cabe apelao. Como o processo foi extinto em momento inicial do processamento da demanda, cabe parte apelar, podendo pedir a reconsiderao do magistrado. Caso este reconsidere a extino, determinar o regular andamento do feito, com a citao do ru. Caso mantenha sua posio pelo indeferimento, determinar o processamento da apelao e a remessa dos autos ao Tribunal. Tais regras constam: - no artigo 296 (nos casos de indeferimento da petio inicial previstos no art. 295 do CPC); - no art. 285-A 1 da mesma lei (Se o autor apelar, facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, no manter a sentena e determinar o prosseguimento da ao). PROCEDIMENTO SUMRIO A Lei 9.245/95 instituiu o procedimento sumrio, enquanto a Lei 9.099/95 fixou no art. 3 a competncia para o conhecimento das causas que tramitaro pelo rito dos Juizados Especiais (demandas cujo valor no excedem a quarenta salrios mnimos -inc. I- e, de acordo com a matria, aquelas enumeradas no art. 275, II do CPC (inc. II), alm das aes de despejo para uso prprio (inc. III) e os ttulos executivos judiciais ( 1, inc. I) e extrajudiciais ( 1, inc. II). Portanto, existe uma competncia cumulativa para a apreciao de certos assuntos, que dever ser definida pela opo do autor. Porm, para fins de exame de ordem no devemos optar pelo Juizado Especial, seno na verificao de sua obrigatoriedade. A nica situao trazida pelo exame da OAB/SP envolvendo Juizado Especial Cvel tratava de uma contestao, hiptese que pode ser abordada novamente.
Como se sabe, h predominncia do entendimento pelo qual o Juizado Especial Cvel uma opo do autor. Nos termos da lei, o magistrado poder converter o rito, considerando, para tanto, o valor da causa, a natureza da demanda e a complexidade probatria. Se o autor optou pelo rito adequado e no curso do processo no se verificar qualquer das causas acima referidas, no poder fazer a alterao do procedimento. O rito sumrio caracteriza-se pela celeridade. Assim, temos a simplificao da prova pericial; a designao de audincia de conciliao; a inexistncia de reconveno pela possibilidade de contra-ataque na contestao; a inadmissibilidade da ao declaratria incidental e das intervenes de terceiro (salvo assistncia, recurso de terceiro prejudicado e a interveno fundada em contrato de seguro, conforme recente alterao do Cdigo de Processo Civil). Repise-se, por oportuno, que se deve observar o procedimento sumrio nas causas: - Cujo valor no excede sessenta vezes o valor do salrio mnimo vigente no Pas; - De arrendamento rural e de parceria agrcola; - De cobrana ao condmino de quaisquer quantias devidas ao condomnio; - De ressarcimento por danos em prdio urbano ou rstico; - De ressarcimento por danos causados em acidente de veculo em via terrestre: - De cobrana de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veculo, ressalvados os casos de processo de execuo; - De cobrana de honorrios dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislao especial; - De revogao de doao; - Nos demais casos previstos em lei. Dentre as questes referentes ao Procedimento Sumrio mais presentes no Exame de Ordem, temos a ao de cobrana de condomnio e a fundada em responsabilidade civil decorrente de acidente de veculo, de modo que estes temas devem ser sempre observados, como matria de estudo obrigatria. Estrutura da pea Ao de Cobrana de Condomnio pelo Rito Sumrio. Endereamento: Foro do domiclio do ru (art. 94 do CPC). Plos Ativo e Passivo: Condomnio (representado pelo sndico) e proprietrio ou possuidor condmino. Fatos: Copiar o enunciado da questo, comprovando a condio de condmino e do sndico. Fundamento Jurdico: cobrana fundamentada no art. 389 do Novo Cdigo Civil e especificamente no art. 1336 do Cdigo Civil. Pedido: condenao ao pagamento das despesas condominiais, com o acrscimo de multa de 2% e juros de 1% ao ms (previso do Cdigo Civil), alm dos nus da sucumbncia. Requerimentos: - citao do ru, por oficial de justia, para que comparea em audincia e apresente sua defesa, sob pena de revelia; - produo de todas as provas admitidas em direito, especificando-as, no protestar pela sua produo. Apresentar, ainda, quesitos e indicar assistente tcnico, no caso de prova pericial. Apresentar rol de testemunhas, caso tenha sido requerida tal prova. - Requerer sejam concedidos ao Oficial de Justia incumbido das diligncias os benefcios do art. 172, 2 do CPC). Valor da causa: Valor das parcelas vencidas ou vencidas mais uma anualidade das vincendas (principal + multa + juros). Juntar demonstrativo do dbito.
Exemplo de Demonstrativo de Dbito Atualizado
(para aes de: cobrana de honorrios profissionais e de condomnio - rito sumrio -, ao de execuo por quantia certa, ao monitria e ao de despejo por falta de pagamento). Autor: XXXXXXXXX Demonstrativo de Dbito Atualizado:
Autor: XXXXXXXX Ru: YYYYYYYYY Valor principal: R$ Valor corrigido: R$ Valor com acrscimo de juros e multa: R$ Valor Total: R$ (Local e data, Nome do Advogado, Nmero da OAB) Exemplo de rol de testemunhas
Rol de testemunhas (nos termos do art. 407 do CPC). 1. 2. 3. (nome, sobrenome, profisso, endereos residencial e profissional) (nome, sobrenome, profisso, endereos residencial e profissional) (nome, sobrenome, profisso, endereos residencial e profissional)
Gabarito da OAB caso Pierre Propositura de ao, pelo procedimento ordinrio, perante alguma das varas cveis da comarca de Campinas, visando ao recebimento dos R$ 100.000,00 (cem mil reais) que foram adiantados a Pierre, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratrios. Dever o candidato sustentar que houve rompimento do contrato e que, na impossibilidade de as obras de arte serem elaboradas por outra pessoa, a obrigao resolve-se em perdas e danos (Cdigo Civil, art. 247). Poder ainda ser requerida indenizao por danos morais ou outra plausvel, com fundamento no art. 402 do Cdigo Civil. EXERCCIOS PARA RESOLUO Pea Renata, divorciada, atualmente residindo na cidade de Campinas, vendeu a Gilberto e a sua mulher Adriana, um apartamento situado em Itu, no Condomnio XYZ, constitudo em maro de 2003. Lavraram a devida escritura pblica de compra e venda, mas os adquirentes no a levaram a registro, muito embora tenham entrado na posse do imvel e nele estejam residindo. Participaram de duas assemblias condominiais e Gilberto chegou a candidatar-se ao cargo de sndico, mas foi derrotado. Passando por dificuldades financeiras, Gilberto e Adriana deixaram de pagar o rateio das despesas de condomnio dos ltimos trs meses, montando seu dbito a R$ 2.200,00. QUESTO: Como advogado do Condomnio, proponha a medida judicial visando ao recebimento do crdito.
Questes 1) Proposta por Agrio uma ao de cobrana, processada pelo rito sumrio, o ru no comparece audincia e, portanto, no apresenta contestao, sendo declarado revel. Os fatos alistados na inicial, no entanto, dependem de prova pericial contbil, cuja realizao determinada na prpria audincia, abrindo-se prazo para a indicao de assistentes e a formulao de quesitos. Pergunta-se: pretendendo o revel indicar assistente tcnico e formular os seus quesitos, qual o prazo para faz-lo e qual o termo "a quo"? 2. Qual a medida judicial especfica para: a) Interromper obra irregular, ainda no terminada, em imvel vizinho? b) Desconstituir sentena de mrito, transitada em julgado, proferida por juiz absolutamente incompetente? c) Impedir que o devedor aliene ou hipoteque seus bens de raiz, visando desfazer-se de seu patrimnio para responder por suas dvidas? d) Obstar que o ru, no curso do processo, d seguimento obra embargada?
Documentos semelhantes a IDENTIFICAÇÃO DA PEÇA

References: artigo 275
 artigo 282
 Artigo 95
 artigo 100
 artigo 100
 artigo 100
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 286
 artigo 475
 artigo 283
 artigo 259
 artigo 259
 artigo 260
 artigo 295
 artigo 285
 artigo 296