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Timestamp: 2014-10-20 11:21:26+00:00

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Acórdão nº 70059640284 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 10 de Setembro de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUMENTO DE TRABALHO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DE BEM DE PROPRIEDADE DA DEMANDADA UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ART. 649, INC. V, DO CPC. INTELIGÊNCIA DO PRECEITO LEGAL. A IMPENHORABILIDADE DA QUAL SE COGITA NA LEI DE REGERÊNCIA NÃO LEVA EM CONTA O CRITÉRIO DA INDISPENSABILIDADE DO BEM PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL, BASTANDO QUE SEJA...
Acórdão nº 70059902940 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 05 de Junho de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AJG. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. AUTOMÓVEL. INSTRUMENTO DE TRABALHO. IMPENHORABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRECLUSÃO: Não houve recurso da decisão de indeferimento da Assistência Judiciária Gratuita, tendo sido apenas mantida a decisão quando da prolação da ora vergastada. Nesse passo,...
Acórdão nº 70040288284 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 07 de Abril de 2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTO. ARTIGO 732 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PENHORA. INSTRUMENTO DO TRABALHO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. O automóvel é instrumento de trabalho do executado. Por isso, é absolutamente impenhorável, mesmo em execução por alimentos nos termos do artigo 732 do Código de Processo Civil. Inteligência do art. 649, V, do CPC. Precedentes jurisprudenciais do...
Acórdão nº 0114355-45.1999.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Outubro de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ADESIVO. IMPENHORABILIDADE DE BEM INSTRUMENTO DE TRABALHO E EXCLUSÃO DE EX-SÓCIO QUOTISTA DO PÓLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. ADESIVO PROVIDO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXORBITÂNCIA DO PERCENTUAL....
Decisão Monocrática nº 70044648947 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 25 de Agosto de 2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. Comprovado que o caminhão é utilizado como instrumento de trabalho acolhe-se a alegação de impenhorabilidade. Inteligência do art. 649, V, do CPC. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70044648947, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 25/08/2011)
Acórdão nº 70046211926 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 28 de Março de 2012
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VEÍCULO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. PENHORA DESCONSTITUÍDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70046211926, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 28/03/2012)
Decisão Monocrática nº 70051625770 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 27 de Dezembro de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. Comprovado que o veículo é utilizado como instrumento de trabalho, acolhe-se a alegação de impenhorabilidade. Inteligência do art. 649, V, do CPC. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70051625770, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 27/12/2012)
Acórdão nº 70055668396 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 05 de Setembro de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DO INSTRUMENTO DE TRABALHO. O fato de o executado ser aposentado e complementar sua renda com o trabalho no táxi, não retira a impenhorabilidade do instrumento de trabalho, pois sabido que os proventos de aposentadoria, não raras as vezes, são insuficientes para cobrir as necessidades do aposentado. Caso em que vai...
Acórdão nº 637204 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. REPERCUSSÃO...
Acórdão nº 70055370860 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 27 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE AUTOMÓVEL. INSTRUMENTO DE TRABALHO. ART. 649, V, DO CPC. IMPENHORABILIDADE. Comprovando o executado que o veículo penhorado serve de instrumento de trabalho, impõe-se desconstituir a penhora que recaiu sobre o automóvel. Inteligência do art. 649, inc. V, do CPC. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70055370860, Décim...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125200-72.2006.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE INSTRUMENTOS DE TRABALHO - PESSOA JURÍDICA - INAPLICABILIDADE. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.
Decisão Monocrática nº 70058519695 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 20 de Fevereiro de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÁXI. INSTRUMENTO DE TRABALHO. IMPENHORABILIDADE. Ônus da prova é da parte agravante, porquanto deveria ter demonstrado que o executado tem outro veículo que utiliza como táxi, além de trabalho que lhe sustenta, a fim de manter a penhora requerida. Ademais, a prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo ao direito da outra é de quem...
Acórdão nº 70052348182 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 09 de Abril de 2014
APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS A PENHORA. INSTRUMENTO DE TRABALHO. EQUIPAMENTO. Reconhecimento da impenhorabilidade da máquina (colheitadeira) utilizada pelo embargante. Comprovação de que o bem é utilizado regularmente. Manutenção da sentença. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052348182, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glên...
Acórdão nº 70055866826 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁGRIOS. EMBARGOS À PENHORA. AGRAVO RETIDO. DEGRAVAÇÃO DE DEPOIMENTOS. PRESCINDIBILIDADE. Consoante previsão contida no art. 385-A, § 2º, da Consolidação Normativa Judicial do Estado do Rio Grande do Sul, em casos de registro audiovisual de audiências cíveis, é dispensada a degravação dos depoimentos colhidos. Hipótese em que o CD ROOM contendo a gravação da audiência...
Acórdão nº 70055165039 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 26 de Setembro de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE PENHORA DE INSTRUMENTO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONVINCENTE. A impenhorabilidade não é oponível quando estivermos diante de dívida de alimentos, a teor do artigo 3º, inciso II, da Lei 8009/90. De mais a mais, não havendo prova consistente acerca da alegação de que estaríamos diante de efetivo instrumento de trabalho, cumpre...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2591200-24.2008.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 08 de Maio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE BEM. Note-se que a discussão dos autos é a impenhorabilidade do veículo de propriedade do reclamado. No entanto, a Corte de origem ressaltou que não ficou comprovado que o bem era utilizado como instrumento de trabalho. Essa premissa fática não tem como ser afastada a não ser que sejam revolvidos os fatos e as provas, o que não é mais possíve...
Acórdão nº 70053292645 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 26 de Junho de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR, EMBARGOS A EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO INSTRUMENTO DE TRABALHO. ONUS DE PROVA DO DEVEDOR. CRÉDITO EDUCATIVO. INAPLICABILIDADE DO CDC. Recurso improvido. (Apelação Cível Nº 70053292645, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 26/06/2014)
Acórdão nº 70058030297 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 13 de Março de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE. INSTRUMENTO DE TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA. Preliminar de inadequação do recurso. Considerando que ao final da decisão que julgou os embargos à penhora, o juízo determinou o cancelamento da distribuição e o cadastramento da defesa como incidente à ação executiva, correta a escolha do agravo de instrumento e não apelação,...
Acórdão nº 70059455527 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 24 de Abril de 2014
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. VEÍCULO. IMPENHORABILIDADE. INSTRUMENTO ESSENCIAL DE TRABALHO. AUSENTE COMPROVAÇÃO. Havendo bem penhorado de propriedade da embargante, não comprovado que o veículo é utilizado como instrumento essencial de trabalho, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC, deve ser mantida a penhora, mormente porque o bem que...
Decisão Monocrática nº 70056773922 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 04 de Outubro de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM CONSTRITO. O bem penhorado encontra-se ao abrigo da impenhorabilidade, estando ao abrigo do art. 649, IV e X, do CPC. Assim, impõe-se a desconstituição da penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70056773922, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-830600-62.2008.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Novembro de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.
Acórdão nº 70045319712 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 16 de Maio de 2012
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. ÔNUS DA PROVA. É ônus do embargante, nos termos do artigo 333, lI, do CPC, a comprovação das alegações mencionadas na inicial dos embargos. Sentença mantida. PENHORABILIDADE DE VEÍCULO. Não comprovado que o caminhão é utilizado como instrumento essencial de trabalho, afasta-se a alegação de impenhorabilidade. ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-174500-84.2007.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 649, VI, DO CPC. APLICABILIDADE À PESSOA JURÍDICA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
artigo 1147 do código civil

References: ARTIGO 732
 artigo 732
 artigo 3
 artigo 333
 artigo 333
 artigo 896

artigo 1147