Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2008/19/despce.asp
Timestamp: 2019-05-20 10:27:04+00:00

Document:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 116/2008
Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Transmissão da Tocha Olímpica de Beijing 2008».
1. Considerando o proposto pela Direcção dos Serviços de Correios, é emitida e posta em circulação, a partir do dia 3 de Maio de 2008, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos designada «Transmissão da Tocha Olímpica de Beijing 2008», nas taxas e quantidades seguintes:
3,50 patacas 350 000
Despacho do Chefe do Executivo n.º 117/2008
Altera o n.º 1 do artigo 52.º do Regulamento Orgânico do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.
Em conformidade com o previsto na alínea 4) do n.º 2 do artigo 4.º dos Estatutos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aprovados pela Lei n.º 17/2001, e na alínea 1) do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 32/2001, o Regulamento Orgânico do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais foi, à data, devidamente aprovado e homologado;
Dada a natureza do referido Regulamento Orgânico, considerou-se adequada a respectiva publicação no Boletim Oficial, tendo o mesmo sido mandado publicar pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2002;
Tendo em conta a necessidade de se proceder a alterações ao mencionado Regulamento Orgânico, as quais foram, já, devidamente aprovadas e homologadas;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda publicar as seguintes alterações:
1. O n.º 1 do artigo 52.º do Regulamento Orgânico do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, passa a ter a seguinte redacção:
1. Os Serviços Financeiros e Informáticos (SFI) são a subunidade orgânica de apoio nos domínios da gestão dos assuntos financeiros, informáticos e da frota automóvel do IACM e respectiva reparação.
3) ........................................................................................»
2. As competências previstas nas alíneas 1), 2) e 3) do artigo 43.º do referido Regulamento Orgânico são cometidas ao SFI.
3. O organograma do IACM a que se refere o artigo 57.º do Regulamento Orgânico passa a ser o constante do anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.
4. As presentes alterações produzem efeitos a partir de 13 de Maio de 2008.
(a que se refere o artigo 57.o do Regulamento Organico do IACM)
* Alterado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 425/2015
Despacho do Chefe do Executivo n.º 118/2008
Aprova os modelos dos impressos a usar pela Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.
Despacho n.º 40/93 - Aprova os modelos dos impressos a usar nas inspecções médico-sanitárias para condutores de veículos automóveis e ciclomotores.
ASSUNTOS DE TRÁFEGO - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO - LICENÇAS E CARTAS DE CONDUÇÃO - REGISTO AUTOMÓVEL - IMPORTAÇÃO, APROVAÇÃO DE MARCAS E MODELOS E INSPECÇÃO DE VEÍCULOS -
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 7 do artigo 120.º do Regulamento do Trânsito Rodoviário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 17/93/M, de 28 de Abril, o Chefe do Executivo manda:
1. Os modelos dos impressos a usar pela Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego são os constantes dos anexos ao presente despacho, que dele fazem parte integrante.
2. A Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego pode disponibilizar em suporte electrónico os modelos de impressos referidos no número anterior, bem como os modelos de formulários e impressos necessários à instrução ou impulso de qualquer procedimento administrativo da sua competência.
3. Os modelos referidos no número anterior podem ser objecto de impressão, com o mesmo valor dos de suporte em papel, para posterior entrega presencial, sem embargo da existência de sistemas de transmissão electrónica de dados regulamentados em diploma próprio.
4. Compete à Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego a criação e disponibilização dos modelos em suporte electrónico através do seu sítio da Internet, bem como a adequação e actualização dos já existentes à sua versão electrónica.
5. Sempre que da impressão dos modelos disponibilizados em suporte electrónico resultem folhas soltas, devem as mesmas ser numeradas sequencialmente e ligadas entre si, por meio que assegure a unidade e integridade do documento, e, com excepção da folha que contenha a assinatura, rubricadas e datadas por todos os signatários.
6. São revogados o Despacho n.º 40/93, publicado no Boletim Oficial de Macau n.º 26, de 28 de Junho de 1993, e o Despacho do Chefe do Executivo n.º 4/2000.
7. O presente despacho entra em vigor no dia 13 de Maio de 2008.
5 de Maio de 2008.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 119/2008
Aprovação da Tabela de Taxas e Preços da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego
1. É aprovada a Tabela de Taxas e Preços, adiante designada por Tabela, da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, anexa ao presente despacho e do qual faz parte integrante.
1. Na falta de regime especial, os montantes a pagar pela emissão de licença anual e pelas suas renovações são calculados nos seguintes termos:
3) até 90 dias a contar do termo do prazo fixado no n.º 2: 100% da taxa da licença em causa.
Eliminação de artigos da Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais
São eliminados os artigos 19.º e 106.º a 126.º da Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2003, de 1 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 109/2005, de 25 de Abril.
O presente despacho entra em vigor no dia 13 de Maio de 2008.
Tabela de Taxas e Preços da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego**
4. Capacetes de protecção $ 300.00
** Alterado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 366/2010
Despacho do Chefe do Executivo n.º 120/2008
Despacho do Chefe do Executivo n.º 142/2014 - Aprova o novo modelo de Licença Internacional de Condução.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 4/1999 - Respeitante à emissão da Licença Internacional de Condução.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 72/2001 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção sobre o Trânsito Rodoviário, feita em Genebra, em 19 de Setembro de 1949.
Este diploma foi revogado por: Despacho do Chefe do Executivo n.º 142/2014
2. É revogado o Despacho do Chefe do Executivo n.º 4/1999, bem como o modelo de Licença Internacional de Condução anexo ao mesmo.
3. O presente despacho entra em vigor no dia 13 de Maio de 2008.
國 際 駕 駛 執 照
Dimensões : 105mm x 148mm
Cor : Cinzento (Pantone 427 MC)
Despacho do Chefe do Executivo n.º 121/2008
Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto Politécnico de Macau, relativo ao ano económico de 2008.
É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Instituto Politécnico de Macau, relativo ao ano económico de 2008, no montante de $ 4 389 182,98 (quatro milhões, trezentas e oitenta e nove mil, cento e oitenta e duas patacas e noventa e oito avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.
1.º orçamento suplementar do Instituto Politécnico de Macau, para o ano económico de 2008
13-01-00-00 Saldos de anos económicos anteriores $ 4,389,182.98
Total das receitas $ 4,389,182.98
3-02-1 05-04-00-00-90 Dotação provisional $ 4,389,182.98
Total das despesas $ 4,389,182.98
Instituto Politécnico de Macau, aos 25 de Março de 2008. — O Conselho de Gestão. — A Presidente, em exercício, Yin Lei. — O Vice-Presidente, em exercício, Kwan Jim Hung. — A Secretária-Geral, Ku Lai Ha.— O Representante da DSF, António João Terra Esteves.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 122/2008
Autoriza a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 224/2006.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 148/2009 - Autoriza a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 122/2008.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 224/2006 - Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada de «Construção da Nova Sede do LECM».
Pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 224/2006, foi autorizada a celebração do contrato com a Sociedade de Construção Civil On Nong Limitada, para a execução da empreitada de «Construção da Nova Sede do LECM».
Entretanto, por força do progresso dos trabalhos realizados, é necessário alterar o escalonamento previsto no Despacho do Chefe do Executivo n.º 224/2006, mantendo-se o montante global de $ 46 851 887,20 (quarenta e seis milhões, oitocentas e cinquenta e uma mil, oitocentas e oitenta e sete patacas e vinte avos).
1. É autorizada a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 224/2006, para o seguinte:
Ano 2008 $ 21 775 410,20
2. O encargo referente a 2008, será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.03.00.00.20, subacção 8.033.003.01 do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 123/2008
Autoriza a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º266/2006.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 149/2009 - Autoriza a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 123/2008.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 266/2006 - Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada da «Obra do Centro de Santa Margarida».
Pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 266/2006, foi autorizada a celebração do contrato com a Sociedade de Engenharia e Construção Kun Fai, Limitada, para a execução da empreitada da «Obra do Centro de Santa Margarida».
Entretanto, por força do progresso dos trabalhos realizados, é necessário alterar o escalonamento previsto no Despacho do Chefe do Executivo n.º 266/2006, mantendo-se o montante global de $ 62 519 312,00 (sessenta e dois milhões, quinhentas e dezanove mil, trezentas e doze patacas).
1. É autorizada a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 266/2006, para o seguinte:
Ano 2008 $ 7 497 874,90
2. O encargo referente a 2008, será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.03.00.00.41, subacção 5.020.107.01 do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 124/2008
Autoriza a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 267/2006.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 267/2006 - Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada da obra de «Remodelação da Nova Sede da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais».
Pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 267/2006, foi autorizada a celebração do contrato com a Companhia de Construção Imobiliária Resoma, Limitada, para a execução da empreitada da obra de «Remodelação da Nova Sede da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais».
Entretanto, por força do progresso dos trabalhos realizados, é necessário alterar o escalonamento previsto no Despacho do Chefe do Executivo n.º 267/2006, mantendo-se o montante global de $ 63 452 083,80 (sessenta e três milhões, quatrocentas e cinquenta e duas mil e oitenta e três patacas e oitenta avos).
1. É autorizada a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 267/2006, para o seguinte:
Ano 2007 $ 24 231 235,20
Ano 2008 $ 2 220 848,60
2. O encargo, referente a 2008, será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.03.00.00.40, subacção 1.013.212.01 do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, para o corrente ano.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 125/2008
Autoriza a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 244/2007.
Pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 244/2007, foi autorizada a celebração do contrato com a Sociedade de Investimentos e Fomento Imobiliário Chon Tit (Macau), Limitada, para a execução da empreitada de «Concepção e Construção do Auto-Silo Subterrâneo para Veículos Pesados na Estrada Flor de Lótus em COTAI».
Entretanto, por força do progresso dos trabalhos realizados, é necessário alterar o escalonamento previsto no Despacho do Chefe do Executivo n.º 244/2007, mantendo-se o montante global de $ 185 186 797,00 (cento e oitenta e cinco milhões, cento e oitenta e seis mil, setecentas e noventa e sete patacas).
1. É autorizada a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 244/2007, para o seguinte:
Ano 2008 $ 5 658 274,40
2. O encargo referente a 2008, será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.03.00.00.23, subacção 8.090.183.01 do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 126/2008
Autoriza a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 245/2007.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 245/2007 - Autoriza a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 295/2005.
Pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 245/2007, foi autorizada a celebração do contrato com a Empresa de Construção e Fomento Predial Nam Fong, Limitada, para a execução da «Empreitada de concepção e construção do auto-silo no Jardim da Rua de Malaca».
Entretanto, por força do progresso dos trabalhos realizados, é necessário alterar o escalonamento previsto no Despacho do Chefe do Executivo n.º 245/2007, mantendo-se o montante global de $ 70 699 780,00 (setenta milhões, seiscentas e noventa e nove mil, setecentas e oitenta patacas).
1. É autorizada a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 245/2007, para o seguinte:
Ano 2008 $ 4 381 584,80
2. O encargo referente a 2008, será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.03.00.00.34, subacção 8.090.184.01 do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 127/2008
Autoriza a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 246/2007.
Pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 246/2007, foi autorizada a celebração do contrato com a AE TEC — MO Arquitectura e Engenharia Limitada, para a prestação dos serviços de elaboração do projecto de «Auto-Silo junto à povoação de Chun Su Mei, Taipa».
Entretanto, por força do progresso dos trabalhos realizados, é necessário alterar o escalonamento previsto no Despacho do Chefe do Executivo n.º 246/2007, mantendo-se o montante global de $ 2 039 123,30 (dois milhões, trinta e nove mil, cento e vinte e três patacas e trinta avos).
1. É autorizada a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 246/2007, para o seguinte:
Ano 2008 $ 203 912,40
2. O encargo referente a 2008, será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.03.00.00.25, subacção 8.090.187.01 do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

References: artigo 52
 artigo 4
 artigo 12
 artigo 50
 artigo 52
 artigo 43
 artigo 57
 artigo 57
 artigo 50
 artigo 120