Source: http://aneste.org/estatuto-social-da-associaco-paulista-de-cirurgies-dentistas-r.html?page=4
Timestamp: 2020-01-20 21:41:01+00:00

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SEÇÃO II - Estatuto social da associaçÃo paulista de cirurgiões-dentistas regional santo Amaro
Artigo 51 A Diretoria da EAP- ACDBS – regional APCD será composta pelos seguintes membros:
§ 1º - O Diretor e Vice-Diretor serão designados e nomeados pelo Presidente da ACDBS - regional APCD dentre associados remidos e efetivos, com mais de 05 (cinco) anos.
§ 2º - O membro referido no item III poderá ser nomeado e destituído pelo Diretor da EAP.
§ 3º - O Diretor da EAP- ACDBS regional APCD e/ou Diretor Cientifico é membro nato do Conselho das Escolas de Aperfeiçoamento Profissional da APCD (COEAP), sendo substituído em suas faltas e impedimentos pelo Vice-Diretor.
Artigo 52 Compete à Diretoria da EAP – ACDBS – regional APCD sempre mediante prévia autorização da Diretoria da ACDBS - regional APCD:
organizar a programação de cursos de pós-graduação e outros, e operacionalizar todas as atividades da EAP – ACDBS – regional APCD;
supervisionar a avaliação dos cursos e ministradores.
gerenciar convênios com instituições educacionais, científicas e associativas, odontológicas ou não, nacionais ou estrangeiras;
IV. cumprir e fazer cumprir a legislação educacional pertinente, este estatuto e as demais normas e regulamentos em vigor; e,
V. estabelecer as taxas de suas atividades científicas.
Parágrafo Único: A EAP poderá ter um Regimento Interno da EAP que poderá especificar as atribuições e funções de todos os membros da sua Diretoria, e de suas decisões caberá recurso à Diretoria (DIR).
Artigo 53 A Revista Científica da ACDBS - regional APCD, quando houver, será dirigida por um Diretor, um Vice-diretor e um Secretário.
§ 1º - O Diretor e o Vice-Diretor serão indicados pelo Presidente da ACDBS - regional APCD.
§ 2º - O Secretário e demais auxiliares serão nomeados pelo Diretor da Revista, ad-referendum do Presidente da ACDBS - regional APCD.
Artigo 54 A Revista Científica deverá ser estruturada de acordo com as normas vigentes dos órgãos relacionados à publicação científica e de reconhecimento governamental, de modo a ser plenamente recomendada e referida.
§ 1º - O editor científico e o corpo editorial deverão ter qualificação acadêmica compatível com os padrões determinados pelos órgãos de indexação vigente e pelo grupo brasileiro de editores científicos.
§ 2º - A Revista poderá ter um Regimento elaborado pelos seus diretores e aprovado pela Diretoria da ACDBS - regional APCD.
Artigo 55 Durante Assembleia Geral Ordinária será realizada trienalmente na segunda quinzena de maio as eleições para Presidente, Vice Presidentes, Secretário Geral e Tesoureiro Geral da ACDBS - regional APCD, para Conselheiros do CODEL e COFI.
§ 1º - Juntamente serão eleitos Presidente, Vice-Presidentes, Secretário Geral e Tesoureiro Geral da APCD-Central, Diretor e Vice-Diretor de Departamentos Científicos, Diretor e Vice-Diretor de Grupos de Estudo, Conselheiros do Conselho Deliberativo, do Conselho Eleitoral e do Conselho Fiscal da APCD-Central.
§ 2º - As eleições previstas neste artigo serão diretas e universais, através de voto secreto e pessoal respeitada as limitações estatutárias.
§ 3º - A votação será presencial e/ou eletrônica, desde que o Regulamento das Eleições da Central estabeleça formas confiáveis de votação secreta e personalizada para os eleitores e candidatos, e seja aprovado pelo CODEL-Central.
Artigo 56 O Conselho Eleitoral da ACDBS - regional APCD tornará pública a data das eleições previstas neste capítulo, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, através de editais a serem publicados, pelo menos uma vez, em jornal de circulação regional e publicações e informativos da regional e afixado em sua sede.
§1º - Os editais publicados pela ACDBS - regional APCD, conforme previsto no caput, poderão ser substituídos por editais ou Ata de Assembleia Geral da APCD-Central com determinação diversa.
§2º - As inscrições para os cargos previstos no artigo anterior serão aceitas até 60 (sessenta) dias antes da data da respectiva eleição.
§3º - As inscrições para os cargos majoritários serão por chapas independentes constituindo:
a) a Diretoria da ACDBS - regional APCD com Presidente, 1º. e 2º. Vice-Presidentes, Secretário Geral e Tesoureiro Geral.
§4º - Para as eleições proporcionais dos Conselhos Deliberativo, e Fiscal da ACDBS - regional APCD as inscrições serão individuais.
§5º - Na votação para os cargos majoritários o sufrágio será único para uma chapa.
Artigo 57 São condições essenciais para os candidatos:
a) à Presidência, Vice-Presidências, Secretaria Geral e Tesouraria Geral da ACDBS - regional APCD, constituindo uma chapa:
I. ser brasileiro nato ou naturalizado em pleno gozo de seus direitos civis;
II. Presidente e Vice-Presidentes ser associado efetivo da ACDBS há mais de 10 (dez) anos ou associado remido em pleno gozo de seus direitos associativos;
III. Secretário Geral e Tesoureiro Geral ser associado efetivo da ACDBS há mais de 05 (cinco) anos ou associado remido em pleno gozo de seus direitos associativos.
b) aos Conselhos Deliberativo e Fiscal da ACDBS - regional APCD:
II. Para Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários do Conselho Deliberativo, o associado que até a data da eleição tenha mais de 10 (dez) anos de contribuição como sócio efetivo da ACDBS - regional APCD, em pleno gozo de seus direitos associativos e civis;
III. Para os membros efetivos do Conselho Deliberativo que não pretendam concorrer às funções previstas no inciso II, b, deste artigo, o associado que até a data da eleição tenha no mínimo 05 (cinco) anos de contribuição como sócio efetivo da ACDBS - regional APCD, em pleno gozo de seus direitos associativos e civis;
Para os membros do Conselho Fiscal, o associado terá que ter no mínimo 10 (dez) anos de contribuição como sócio efetivo da ACDBS - regional APCD, em pleno gozo de seus direitos associativos e civis.
§ 1º - Os candidatos a cargos eletivos majoritários que estiverem ocupando cargos eletivos ou de nomeação nas Diretorias da APCD-Central e das Regionais poderão realizar, exclusivamente, despesas de rotina para manutenção da Entidade, no lapso temporal entre a data limite de inscrição e a proclamação dos resultados, quando houver mais de 01 (um) candidato para o mesmo cargo;
§ 2º - É permitida uma reeleição para o mesmo cargo da Diretoria, respeitado o tempo de filiação na respectiva categoria de acordo com este Estatuto;
§ 3º - São permitidas reeleições para o Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal da ACDBS - regional APCD, respeitado o tempo de filiação na respectiva categoria de acordo com este Estatuto;
§ 4º - Não é permitida a inscrição na mesma eleição para dois cargos eletivos no âmbito da ACDBS - regional APCD;
§ 5º - O mesmo candidato poderá concorrer concomitantemente às eleições da APCD Central e da ACDBS - regional APCD exclusivamente para o CODEL, COEL, COFI e DCIs, respeitando o tempo de filiação na respectiva categoria de acordo com este Estatuto e o Estatuto Social da APCD-Central;
§ 6º - Para todos os cargos eletivos ou de nomeação da ACDBS - regional APCD, não será permitido ao candidato ministrar cursos na ACDBS - regional APCD desde a inscrição da chapa até o cumprimento do mandato.
Artigo 58 Só poderá votar e ser votados os associados efetivos e remidos quites com a Tesouraria em pleno gozo dos seus direitos associativos e que constem da relação de associados na Secretaria da ACDBS - regional APCD e Secretaria Geral da APCD.
§ 1º - Não será permitido voto por procuração;
§ 2º - Em caso de empate, será proclamado eleito o candidato com maior tempo de associado da ACDBS - regional APCD e, mantido o empate, assumirá o cargo o mais idoso.
Artigo 59 Na vacância, os cargos eletivos serão preenchidos pelos sucessores e suplentes previstos neste Estatuto.
Parágrafo único: Quando houver vacância de todos os cargos eletivos da Diretoria antes da metade do mandato, serão realizadas novas eleições no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a complementação da gestão.
Artigo 60 A Assembleia Geral é o órgão máximo e soberano da ACDBS - regional APCD, com poderes para decidir, deliberar, ratificar, retificar, aprovar ou anular atos de qualquer órgão da entidade, no limite das leis em vigor e dentro do previsto neste Estatuto.
Artigo 61 As Assembleias Gerais poderão ser:
ordinárias, para eleições convocadas pelo Conselho Eleitoral–COEL e COEL-APCD;
extraordinárias, todas as demais convocadas:
pela Diretoria da ACDBS - regional APCD;
pelo Conselho Deliberativo da ACDBS - regional APCD;
por 1/5 dos associados entre efetivos e remidos, em pleno gozo de seus direitos associativos.
Parágrafo único: Somente poderão participar das Assembleias Gerais os associados remidos e efetivos que estiverem em pleno gozo de seus direitos associativos e em dia com o pagamento de suas contribuições sociais.
Artigo 62 As Assembleias Gerais Ordinárias serão instaladas e iniciarão suas atividades em conformidade com a convocação, prazos e realização estabelecidos no Regulamento das Eleições elaborado pelo Conselho Eleitoral e se encerrarão com a apuração e proclamação dos resultados das eleições.
Artigo 63 As Assembleias Gerais Extraordinárias serão realizadas, de preferência, na sede da Regional, e funcionará em primeira convocação com 20% (dez por cento) dos associados remidos e efetivos aptos e, em segunda convocação, meia hora mais tarde, com um número mínimo de 7% associados aptos, de acordo com as normas deste Estatuto.
§ 1º - Não alcançado o quorum mínimo serão feitas até 2 (duas) novas convocações, a intervalos de meia hora;
§ 2º - As deliberações serão tomadas por maioria simples;
§ 3º - As Assembleias Gerais Extraordinárias poderão funcionar em caráter permanente, por decisão da maioria do plenário.
Artigo 64 Para as deliberações referentes à destituição de administradores eleitos, alteração dos Estatutos e dissolução da Associação as Assembleias Gerais Extraordinárias deverão ser convocadas com pauta específica e única.
§ 1º - A Assembleia Geral Extraordinária com pauta específica e única será instalada e funcionará de acordo com artigo anterior;
§ 2o - Em caso de dissolução da ACDBS - regional APCD, a Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esta finalidade, definirá a destinação do seu patrimônio remanescente.
Artigo 65 À convocação da Assembleia Geral Extraordinária não poderá opor-se o Presidente da entidade, que terá de tomar as providências para a sua convocação no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da entrada do requerimento na Secretaria.
Artigo 66 As Assembleias Gerais Extraordinárias serão convocadas com a antecedência mínima de 10 (dez) dias para a primeira convocação e de meia hora após para a segunda.
Parágrafo Único: As duas convocações poderão ser feitas num único edital, desde que dele constem, expressamente, os prazos para cada uma delas.
Artigo 67 O edital de convocação das Assembléias Gerais deverá conter:
a) Denominação da entidade, seguida da expressão “Convocação de Assembléia Geral, Ordinária ou Extraordinária”;
b) Dia e hora da reunião em cada convocação, assim como o local de sua realização o qual, salvo motivo justificado, será sempre o da sede social;
e) O número de associados existentes na data de expedição;
§ 1º Nos demais casos, o Edital de Convocação será assinado pelo responsável do órgão convocante;
§ 2º O edital de convocação será fixado em locais visíveis das principais dependências da Associação e publicado através de jornal de grande circulação local.
Artigo 68 O “quórum” mínimo para a instalação das Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias é o seguinte:
a) 20% (vinte por cento) dos associados com direito a voto na primeira convocação para Assembléia Geral Extraordinária;
b) Mínimo de 7% (sete por cento) dos associados com direito a voto, nas demais convocações para Assembléia Geral Extraordinária;
§ 1º - O número de associados presentes, em cada convocação, será comprovado pelas assinaturas dos mesmos constantes do Livro de Presença;
§ 2º - Não alcançado o quorum mínimo em segunda convocação serão feitas até duas novas convocações, com intervalos de meia hora entre cada convocação.
Artigo 69 A Assembleia Geral Extraordinária será dirigida por uma mesa constituída de Presidente e Secretário. O Presidente será aclamado no ato, nomeando em seguida o Secretário, depois de aberta a sessão pelo Presidente da Diretoria.
Parágrafo Único: Nas Assembleias Gerais Extraordinárias que não forem convocadas pelo Presidente, os trabalhos serão dirigidos por associado escolhido na ocasião, sendo obrigatória a permanência do mesmo até ao final da Assembléia.
Artigo 70 Nas Assembleias Gerais em que forem discutidos Balanços e Contas, o Presidente da Associação, logo após a leitura do relatório da Diretoria, das peças contábeis e do parecer do Conselho Fiscal, suspenderá os trabalhos e convidará o plenário para indicar um associado para dirigir os debates e votação da matéria.
Parágrafo Único: Transmitida a direção dos trabalhos, o Presidente e os demais membros deixarão a Mesa, permanecendo no recinto à disposição da Assembléia para os esclarecimentos que forem solicitados.
Artigo 71 As deliberações das Assembleias somente poderão versar sobre os assuntos constantes do Edital de Convocação e os que com eles tiverem direta e imediata relação.
§ 1º - Habitualmente a votação será a descoberto (permanecendo sentados os que aprovam), exceto as eleições dos membros efetivos e suplentes do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e da Diretoria, que serão feitas por escrutínio secreto em Assembleia Geral Ordinária;
§ 2º - O que ocorrer na Assembléia deverá constar da ata circunstanciada, lavrada em livro próprio, lida, aprovada e assinada no final dos trabalhos pelo Presidente e Secretário da Assembléia.
Artigo 72 A Assembleia Geral Ordinária reunir-se-á na 2ª quinzena de maio, a cada três anos, para eleger os membros efetivos e suplentes do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e membros efetivos Diretoria.
Artigo 73 A Assembleia Geral Extraordinária reunir-se-á sempre que necessário e tem poderes para deliberar sobre quaisquer assuntos de interesse da entidade, desde que constem do Edital de Convocação.
§ 1º - É de competência exclusiva de a Assembleia Geral Extraordinária deliberar sobre os seguintes assuntos:
a) Reforma dos Estatutos;
c) Dissolução voluntária da entidade por proposta do Conselho Deliberativo;
d) Demitir o associado que ocupe cargo de eleição quando transgredir as obrigações estatutárias;
e) Julgar recurso de pena de expulsão de associado;
f) Revogar as resoluções da Diretoria, Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal, Fundo Patrimonial e Assistencial e Conselho Científico, que contrariem as normas estatutárias;
g) Alienar, hipotecar, construir imóveis pertencentes à ACDBS- regional APCD;
h) Reformar, fazendo mudanças com demolições, em imóveis pertencentes à ACDBS-regional APCD;
i) Discutir, alterar ou aprovar planos relacionados ao Fundo Assistencial.
§ 2º - Para as deliberações das letras “a”, “b”, “c”, “d”, haverá necessidade de convocação da AGE com pauta específica e única. Para abertura da Assembléia será exigida a presença mínima de 20% (vinte por cento) de associados, com direito a voto, em 1ª convocação, e para aprovação da matéria deliberada será exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos associados presentes aptos a votar, não podendo a AGE deliberar em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 7% (sete por cento) nas convocações seguintes.
§ 3º - As deliberações das Assembleias Gerais Extraordinárias no que se refere às demais letras do § 1º deste artigo serão válidas quando:
a) Houver a presença 20% dos associados com direito a voto na 1ª convocação;
b) Em 2ª convocação, 1/2 (meia hora) após e nas demais, com a presença mínima de 7 % (sete por cento) dos associados com direito a voto e que a deliberação seja 2/3 (dois terços) dos votos destes.
Artigo 74 As Assembleias Gerais Extraordinárias poderão funcionar em caráter permanente, por decisão da maioria do plenário.
Artigo 75 Para efeito de cobrança de taxas associativas, o ano inicia-se no dia 01 de julho.
§ 1º - Do ponto de vista contábil e fiscal, a ACDBS - regional APCD obedecerá às normas vigentes em Leis Federais, Estaduais e Municipais.
§ 2º - A participação nas atividades da ACDBS - regional APCD de cirurgiões-dentistas, não sócios, com domicílio residencial ou profissional no Estado de São Paulo e os não pertencentes às entidades estaduais ou nacionais com as quais a APCD mantém vínculo deverão pagar 02 (duas) vezes a mais daquela cobrada aos associados da APCD. No caso do evento/curso ser gratuito em benefício do associado, será cobrada uma taxa mínima aos não sócios, estipulada pela Diretoria Executiva da ACDBS - regional APCD.
Artigo 76 É vedado à Diretoria assumir qualquer compromisso ou obrigação, que não tenha relação direta com as finalidades da ACDBS - regional APCD.
§ 1º - Após o COEL proclamar os resultados das eleições, a Diretoria da ACDBS - regional APCD poderá realizar, exclusivamente, despesas de rotina e de pequeno porte, exceto na reeleição.
§ 2º - Todo e qualquer diretor eleito ou nomeado será responsabilizado, subsidiária e juridicamente, por seus atos e omissões.
§ 3º - Nenhum membro da Diretoria da ACDBS - regional APCD, Conselhos, Comissões e Departamentos, eleitos ou nomeados, no e para o exercício do cargo, será remunerado sob nenhuma forma ou pretexto e, não receberá lucros, bonificações ou vantagens em qualquer atividade da ACDBS - regional APCD.
Artigo 77 Nenhum associado poderá usar o nome da ACDBS - regional APCD, da APCD ou de seus órgãos, sem estar devidamente credenciado para isso.
Artigo 78 O associado quando funcionário contratado pela APCD-Central ou Regionais, ou com vínculo societário de empresa que presta serviços remunerados, ou tenha relações comerciais com a entidade não poderá se candidatar ou exercer qualquer cargo eletivo ou de nomeação na própria entidade onde é inscrito, seja na APCD-Central ou nas Regionais.
Artigo 79 Os associados poderão inscrever seus dependentes para usufruírem as atividades e benefícios, sob sua total responsabilidade.
§ 1º - A Diretoria da ACDBS - regional APCD poderá determinar em Regimento Interno quais atividades e benefícios poderão ser proporcionados aos dependentes de seus associados, estabelecendo as taxas correspondentes.
§ 2º - São considerados dependentes o (a) cônjuge ou o(a) companheiro(a), filhos(as) e enteados(as) até 25 anos ou portadores de qualquer defeito ou incapacidade reconhecido legalmente, e ainda, progenitores seus e do(a) cônjuge ou companheiro(a).
Artigo 80 Os associados farão jus a um abatimento de até 50% (cinquenta por cento) sobre as anuidades em vigor e nas taxas referentes às atividades científicas e jornadas, exceto em Congressos e cursos de especialização, nos seguintes casos:
I. durante o período de 03 (três) anos imediatos à colação de grau, a critério da Diretoria.
II. ser cônjuge cirurgiã(o)-dentista de sócio efetivo ou remido, inscrita(o) até 15 de dezembro de 1993, inclusive.
em situações determinadas pela Diretoria da ACDBS - regional APCD, após aprovação do CODEL.
SUBSEÇÃO 1: Do conceito e finalidade:
Artigo 81 O Fundo Assistencial é o órgão da ACDBS-regional APCD destinado a gerir um percentual das mensalidades PAGAS PELOS associados DA ACDBS-regional APCD com o objetivo de prestar auxílio funeral ao associado quando de seu falecimento, desde que atendidos os pressupostos determinados no presente Estatuto.
SUBSEÇÃO 2: Organização e mandato:
Artigo 82 O Fundo Assistencial será composto pelos seguintes membros:
e) Diretor Assistencial.
Artigo 83 O Presidente e o Vice-Presidente serão indicados e nomeados pelo Presidente da ACDBS-REGIONAL APCD, após aprovação da Diretoria e Conselho Deliberativo. Para ser indicados Presidente e Vice do Fundo Assistencial, o sócio deverá ter, no mínimo, 10 (dez) anos de contribuição.
Artigo 84 O 1º e 2º Secretários será indicado pelo Presidente do Fundo Assistencial e nomeado pela Diretoria da ACDBS - regional APCD.
Artigo 85 O 1º e 2º Tesoureiros, após aprovação pela Diretoria da Associação e pelo Conselho Fiscal, será nomeado pelo Presidente da ACDBS-Reginal APCD, sendo certo que o 1º Tesoureiro do Fundo será sempre o mesmo Tesoureiro da Diretoria da ACDBS - regional APCD.
Artigo 86 O Diretor Assistencial é o mesmo da Diretoria da ACDBS - regional APCD.
Artigo 87 A nomeação e posse dos membros diretores do Fundo Assistencial dar-se-á, no máximo, em até 60 (sessente) dias após a posse da Diretoria, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal.
Artigo 88 O mandato dos membros do Fundo Assistencial será de 03 (três) anos coincidindo com o mandato da diretoria executiva.
SUBSEÇÃO 3: Das atribuições gerais do Fundo Assistencial:
Artigo 89 São atribuições gerais do Fundo Assistencial:
a) Apresentar relatório trimestral de suas atividades e balanço à Diretoria em até 60 (sessenta) dias antes de encerrar seu mandato;
b) Utilizar-se da infraestrutura burocrática da ACDBS - regional APCD;
c) Realizar aplicações financeiras no mercado de capitais, exceção feita às denominadas de risco, salvo com a concordância expressa do Conselho Deliberativo;
d) Providenciar para que os associados tomem conhecimento de suas atividades, através de publicações da ACDBS - regional APCD.
SUBSEÇÃO 4: Das normas do Fundo Assistencial:
Artigo 90 Reúnem-se, por convocação de seu Presidente, em sessões ordinárias, uma vez a cada três meses e extraordinariamente quando for necessário;
Artigo 91 Delibera com a presença mínima de 03 (três) membros, proibida a representação, sendo as decisões tomadas por maioria de 2/3 (dois terços) dos votos presentes e reservado ao Presidente o exercício do voto de desempate;
Artigo 92 As deliberações será consignada em atas, lavradas em livro próprio, aprovadas e assinadas na abertura e fechamento pelos membros presentes;
Artigo 93 Perderá automaticamente o cargo, o membro do Fundo Assistencial que faltar sem justificativa a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas;
Artigo 94 Tanto no caso de renúncia ao cargo, como no previsto no artigo anterior, a substituição será efetuada com nova nomeação, usando-se o mesmo procedimento da primeira.
SUBSEÇÃO 5: Da competência dos membros do Fundo Assistencial:
Artigo 95 Ao Presidente do Fundo Assistencial compete:
a) Cumprir e fazer cumprir o presente regulamento;
b) Convocar e presidir as reuniões do Fundo Assistencial;
c) Assinar atas, contratos e correspondência junto com o 1º Secretário;
d) Assinar cheques, balancetes, relatórios e demais documentos contábeis e financeiros relativos ao setor patrimonial e assistencial, juntamente com o 1º Tesoureiro;
e) Representar o Fundo Assistencial junto aos demais órgãos da Associação.
Artigo 96 Ao Vice-Presidente compete:
b) Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
c) Participar, junto com o 2º Secretário, 2º Tesoureiro e Diretor Assistencial das atividades inerentes a este setor.
Artigo 97 Ao 1º Secretário compete:
a) Lavrar as atas das reuniões do Fundo Assistencial;
b) Redigir e assinar, junto com o Presidente, a correspondência e contratos.
Artigo 98 Ao 2º Secretário compete:
a) Criar e manter atualizado arquivo dos associados, com informações que julgue necessárias ao setor assistencial;
b) Colaborar com o Vice-Presidente e 2º Tesoureiro nas atividades inerentes ao setor assistencial;
c) Ter sob sua guarda toda documentação relativa ao setor assistencial;
d) Auxiliar o 1º Secretário no exercício de sua função, quando for solicitado.
Artigo 99 Ao 1º Tesoureiro compete:
a) Ter sob sua guarda os haveres do Fundo Assistencial;
b) Receber da Diretoria da ACDBS - regional APCD o percentual estipulado de sua arrecadação bruta, fornecendo o competente recibo;
c) Aplicar o saldo de acordo com a determinação da Diretoria do Fundo Assistencial;
d) Superintender a escrituração relativa ao setor assistencial;
e) Assinar cheques e as peças contábeis relacionadas ao setor assistencial, juntamente com o Presidente;
f) Apresentar à Diretoria relatório trimestral e balanço anual;
g) Solicitar colaboração do 2º Tesoureiro, quando achar necessário.
Artigo 100 Ao 2º Tesoureiro compete:
a) Prestar colaboração ao 1º Tesoureiro, quando for solicitado;
b) Substituir o 1º Tesoureiro nos impedimentos deste.
Artigo 101 Compete ao Diretor Assistencial:
a) Superintender as atividades do setor previdenciário, dentro dos parâmetros do plano aprovado em Assembléia Geral;
b) Levar às reuniões do Fundo Assistencial sugestões e estudos que melhorem ou ampliem a assistência prestada aos sócios efetivos e remidos da ACDBS-Regional APCD;
c) Elaborar os regulamentos necessários para prestação de assistência, apresentando-os para discussão e aprovação da direção do Fundo Assistencial.
Artigo 102 O capital base do Fundo Assistencial estará única exclusivamente à disposição da finalidade assistencial, sendo o 1º item desta “o auxílio funeral”. Para a criação de nova(s) modalidade(s) de assistência, os planos deverão ser aprovados pela Assembleia Geral Extraordinária convocada pelo Presidente do Conselho Deliberativo, com o devido parecer técnico.
Artigo 103 A ACDBS - regional APCD repassará mensalmente à Diretoria do Fundo Assistencial valor equivalente a 10% do valor da mensalidade a seu crédito efetivamente quitado pelo associado, excluído da base de cálculo o valor de repasse para a APCD Central, seguro de responsabilidade civil e outras taxas e/ou contribuições que compõe ou venham a compor o boleto mensal de contribuição associativa.
Artigo 104 O pagamento do Auxílio Funeral será feito da seguinte forma: Após os beneficiários apresentarem a documentação legal referente ao óbito do associado na Secretaria da ACDBS-regional APCD, a mesma formalizará o processo de recebimento do benefício e o encaminhará à Diretoria Executiva que decidirá sobre os direitos do associado com relação ao Fundo Assistencial, após aprovação pela Diretoria Executiva o processo é remetido à Diretoria do Fundo Assistencial para análise e pagamento, existindo qualquer dúvida quanto a direitos do associado, a Diretoria do Fundo Assistencial, enviará o processo juntamente com seu parecer para análise e decisão do Conselho Deliberativo, que terá prazo de até 60 (sessenta) dias para sua manifestação.
SEÇÃO 7: Das obrigações e direitos dos associados enquadrados no Fundo Assistencial:
Artigo 105 Todo sócio contribuinte da ACDBS – regional APCD, com exceção do sócio acadêmico, será automaticamente participante do Fundo Assistencial a partir do seu ingresso no quadro associativo da ACDBS.
Artigo 106 Os sócios da ACDBS - regional APCD que sejam enquadrados como beneficiários do Fundo Assistencial terão direito ao auxílio funeral, após 24 (vinte e quatro) meses de carência.
Artigo 107 Cumprida à carência de 24 meses, o valor do auxílio funeral corresponderá a 10 (dez) salários mínimos, seguindo a partir de então a progressão prevista no artigo 108.
Artigo 108 Após o 5º ano de participação os beneficiários do Fundo Assistencial, em pleno gozo de seus direitos contarão a cada ano com o aumento de 01 (hum) salário mínimo por ano, até atingir o máximo de 30 (trinta) salários mínimos.
Artigo 109 Serão preservados os direitos ao tempo de participação e contribuição dos sócios da Mútua Assistência, quites com a Tesouraria da Mútua Assistência, fundada em 22/11/66 no Fundo Assistencial.
Artigo 110 Fará jus aos benefícios relativos ao artigo anterior o mutuário que tenha doado ao Fundo Assistencial, a quantia equivalente a 01 (hum) Salário Mínimo.
Artigo 111 Será (ão) considerado(s) beneficiário(s) a (s) pessoas físicas ou jurídicas indicado (a) (s) pelo sócio da ACDBS-regional APCD enquadrado(s) no Fundo Assistencial, mediante preenchimento de impresso fornecido pelo Fundo Assistencial e que deverá ser assinado pelo sócio.
§ 1º - O(s) beneficiário(s) poderá (ão) ser substituído(s) em qualquer época, mediante o preenchimento, pelo sócio, de impresso próprio fornecido pelo Fundo Assistencial.
§ 2º - A destinação do fundo não tem conotação hereditária sucessória, prevalecendo a indicação do beneficiário feita pelo titular. No caso de ausência de indicação de beneficiário, o valor do pecúlio será pago em favor dos seus herdeiros, obedecida a ordem de sucessão hereditária até o 2º (segundo) grau. Eventuais beneficiários, indicados ou não, que não se apresentarem para receber o valor devido no prazo de 01 (um) ano, perderão o direito ao recebimento de qualquer quantia, sendo o pecúlio revertido para o Fundo.
Artigo 112 O associado remido, para ser enquadrado no Fundo Assistencial e fazer jus aos benefícios, deverá contribuir mensalmente com o valor equivalente ao percentual repassado pela ACDBS-regional APCD ao Fundo Assistencial, equivalente a 10% (dez por cento) do valor da mensalidade.
§ 1º - O sócio remido deverá assinar requerimento em impresso próprio, fornecido pelo Fundo, solicitando sua participação no Fundo Assistencial. O pagamento deverá ser efetuado quadrimestralmente, nos meses de janeiro, maio e setembro até o 15º (décimo quinto) dia dos meses indicados e repassado integralmente ao Fundo Assistencial.
§ 2º - No caso de atraso será aplicada a multa de 2% (dois por cento), mais juros de 1% (hum por cento) ao mês e atualização monetária conforme índices de poupança ou outro que venha a substituí-lo,
Artigo 113 Será tido como sócio demissionário do fundo o sócio que ao se tornar remido optar por desistir da contribuição ao Fundo Assistencial.
Artigo 114 O sócio efetivo ou remido que for demissionário ou que for demitido por justa causa dos quadros da ACDBS – regional APCD perderá o direito aos benefícios do Fundo Assistencial, sem direito a ressarcimento de nenhuma espécie de valor.
Artigo 115 O sócio efetivo perderá, automaticamente, o direito ao Fundo Assistencial após 04 (quatro) meses de inadimplência junto à ACDBS – regional APCD.
Artigo 116 O associado remido será considerado inadimplente junto ao Fundo Assistencial após o não pagamento de duas parcelas quadrimestrais.
Artigo 117 Os beneficiários do associado efetivo ou remido que falecer inadimplente em até 4 (quatro) meses, poderão requerer o benefício do auxílio funeral em até 30 dias a contar do óbito.
§ 1º - valor do benefício do auxílio funeral será pago pela tesouraria da ACDBS – regional APCD mediante desconto do saldo devedor efetivamente atualizado no valor a receber.
§ 2º - Transcorrido este período de 30 dias a contar do óbito, não têm estes beneficiários quaisquer direitos sobre o Fundo Assistencial.
Artigo 118 O associado com mais de quatro mensalidades não pagas que quitar suas pendências financeiras com a ACDBS – regional APCD passará a ter direito ao Fundo Assistencial a partir do momento da quitação, voltando a contagem de tempo para o benefício sem interrupções.
Artigo 119 A carência para recebimento do pecúlio será reiniciada de zero a cada nova adesão do associado após efetivo desligamento.
CAPÍTULO XIX – CONGRESSO INTERNACIONAL DE ODONTOLOGIA DO LITORAL PAULISTA (CIOLP)
Artigo 120 A Diretoria da ACDBS - regional APCD poderá manter um departamento responsável pela organização, planejamento e execução de congressos e eventos, em especial o Congresso Internacional de Odontologia do Litoral Paulista – “CIOLP”, a ser realizado preferencialmente a cada 02(dois) anos.
Artigo 121 O Presidente do Congresso será indicado e nomeado pelo presidente da diretoria da ACDBS - regional APCD.
O Presidente do Congresso juntamente com o Diretor Científico da Associação terá 90 (noventa) dias para nomear os componentes da Diretoria do CIOLP que será composta por:
a) Vice Presidente;
b) Tesoureiro Geral;
d) Coordenador da Comissão Científica;
e) Coordenador da Comissão de Divulgação;
f) Coordenador Comercial;
g) Coordenador da Comissão de Recepção;
h) Coordenador da Comissão de Eventos Paralelos;
i) Coordenador da Comissão de Montagem e Instalação;
j) Coordenador da Comissão Acadêmica.
Artigo 122 A formação da Diretoria do CIOLP deverá ser previamente aprovado pela Diretoria da ACDBS - regional APCD e será exclusivamente composta por cirurgiões- dentistas e acadêmicos associados da APCD – Regional Baixada Santista. Os membros do Departamento Científico, do Conselho Científico e do Departamento Congresso, além dos membros da Diretoria da ACDBS - regional APCD terá prioridade para a composição da Diretoria do CIOLP.
Parágrafo Único: Outros componentes poderão auxiliar os Coordenadores e outras Comissões poderão ser criadas, conforme a necessidade prevista pelo Presidente do Congresso, sempre após a aprovação da Diretoria Executiva.
Artigo 123 A Diretoria do CIOLP terá 60 (sessenta) dias após a sua posse para apresentar à Diretoria Executiva a regulamentação interna, um estudo determinado a data, o local, a viabilidade e os objetivos do Congresso, e mais 30 (trinta) dias para apresentar 03 (três) orçamentos de firmas especializadas que responderão pela organização do Congresso.
Artigo 124 Após a aprovação da Diretoria Executiva, a Diretoria do CIOLP terá prazo de mais 60 (sessenta) dias para, juntamente com os advogados da ACDBS - regional APCD, acertar todos os detalhes contratuais referentes ao Congresso.
Artigo 125 Fica estabelecida a criação do Conselho do Congresso, formado pelos Ex-Presidentes e Ex-Coordenadores Científicos dos Congressos anteriores. Este Conselho terá como objetivo orientar e auxiliar o Presidente do CIOLP. O Conselho do Congresso deverá ser convocado pelo Presidente do CIOLP antes mesmo deste iniciar a indicação dos membros de sua Diretoria e depois, sempre que este achar pertinente.
Artigo 126 O orçamento, custos, despesas formais e informais do CIOLP estarão submetidos ao conhecimento e autorização prévia da Diretoria da ACDBS - regional APCD.
a) A Diretoria do CIOLP fará o estudo da viabilidade e objetividade e apresentará ao Presidente da ACDBS - regional APCD para análise de possibilidades junto aos órgãos a quem cabe a decisão;
b) O Presidente da ACDBS - regional APCD poderá convocar o Conselho Científico, Deliberativo e até a Assembleia Geral Extraordinária, se assim for necessário, para a aprovação dos planos do CIOLP.
Artigo 127 Do resultado do CIOLP:
a) O Presidente do CIOLP terá até 90 (noventa) dias após o encerramento do CIOLP para encaminhar à Diretoria da ACDBS - regional APCD relatório completo do resultado deste, tanto na área técnico-científica como na econômica.
I. Do técnico e científico para uso da ACDBS - regional APCD e servir de base para os futuros CIOLPs;
II. Do econômico para oferecer subsídios necessários da viabilidade e interesse em se manter o evento.
Parágrafo Único: O resultado financeiro deverá ser encaminhado pela Diretoria Executiva ao Conselho Fiscal, para sua análise e parecer.
CAPÍTULO XIX – DO COMITÊ DE BIOÉTICA. FINALIDADE E COMPOSIÇÃO:
Artigo 128 O Comitê de Bioética da ACDBS-REGIONAL APCD tem por finalidade normatizar a pesquisa envolvendo seres humanos, de acordo com a resolução 96/96 do Conselho Nacional de Saúde.
a) O Comitê de Bioética será regido por regulamento próprio desta instituição, elaborado pela sua Diretoria, respeitando as normas da Resolução e aprovado pelo Conselho Deliberativo;
b) O Diretor Científico deverá montar o Comitê de Bioética.
CAPÍTULO XX – DO MUSEU DE ODONTOLOGIA E ACERVO ARTÍSTICO E CULTURAL. OBJETIVO, DESTINAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO:
Artigo 129 O Museu de Odontologia da ACDBS-REGIONAL APCD tem por objetivo:
a) Preservar a memória e as tradições da Odontologia, recolhendo, guardando, recuperando e tombando objetos e documentos do interesse da profissão;
b) Divulgar seu acervo;
c) Incentivar o interesse pela pesquisa e o estudo no campo da história da Odontologia.
Artigo 130 O Diretor do Museu será o Diretor Cultural da ACDBS-REGIONAL APCD.
a) O Diretor Cultural indicará e o Presidente da Associação nomeará um subdiretor para administrar o Museu;
b) Além dos objetos, livros e documentos referentes à profissão, caberá ao administrador do Museu relacionar e manter todos os objetos, quadros e documentos da Associação e relativos a ela, considerados como arte ou história;
c) O administrador do Museu fornecerá ao Diretor Patrimonial as informações de sua área para registro.
Artigo 131 As decisões relativas à aquisição e destinação do acervo artístico e cultural, de documentos e objetos, bem como os custos da manutenção do Museu e do acervo artístico e cultural serão da Diretoria da ACDBS-REGIONAL APCD

References: Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 58

Artigo 59

Artigo 60

Artigo 61

Artigo 62

Artigo 63

Artigo 64

Artigo 65

Artigo 66

Artigo 67

Artigo 68

Artigo 69

Artigo 70

Artigo 71

Artigo 72

Artigo 73

Artigo 74

Artigo 75

Artigo 76

Artigo 77

Artigo 78

Artigo 79

Artigo 80

Artigo 81

Artigo 82

Artigo 83

Artigo 84

Artigo 85

Artigo 86

Artigo 87

Artigo 88

Artigo 89

Artigo 90

Artigo 91

Artigo 92

Artigo 93

Artigo 94

Artigo 95

Artigo 96

Artigo 97

Artigo 98

Artigo 99

Artigo 100

Artigo 101

Artigo 102

Artigo 103

Artigo 104

Artigo 105

Artigo 106

Artigo 107
 artigo 108

Artigo 108

Artigo 109

Artigo 110

Artigo 111

Artigo 112

Artigo 113

Artigo 114

Artigo 115

Artigo 116

Artigo 117

Artigo 118

Artigo 119

Artigo 120

Artigo 121

Artigo 122

Artigo 123

Artigo 124

Artigo 125

Artigo 126

Artigo 127

Artigo 128

Artigo 129

Artigo 130

Artigo 131