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Timestamp: 2020-02-19 00:38:05+00:00

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10140526920158260224 SP 1014052-69.2015.8.26.0224 - Inteiro Teor
TJ-SP_AC_10140526920158260224_cf58e.pdf
Registro: 2019.0000451222
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1014052-69.2015.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é apelante DECOLAR.COM LTDA, é apelado EGÍPCIA TOURS OPERADORA INTERNACIONAL DE VIAGENS E TURISMO LTDA EPP.
ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.
Apelação 1014052-69.2015.8.26.0224
Apelante: Decolar.com Ltda
Apelada : Egípcia Tours Operadora Internacional de Viagens e Turismo Ltda EPP
Voto 15.004
Nome empresarial Violação a partir da contratação de “link” patrocinado Ação cominatória e indenizatória julgada procedente
Utilização do nome empresarial da autora em anúncio da Internet Concorrência desleal - Ato ilícito Dever de indenizar presente Indenização por danos morais devida “Quantum” arbitrado com adequação Sentença mantida Recurso desprovido.
Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença emitida pelo r. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos, que julgou procedente ação cominatória e indenizatória, para o fim de determinar que a ré se abstenha de utilizar o nome empresarial “Egípcia Tours” com parâmetro de busca na Internet em “links patrocinados”, sob pena de arbitramento de multa diária e configuração de crime de desobediência, bem como condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Condenou-se a requerida, por fim, também, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (fls. 227/229).
A apelante, após anunciar que cumpriu a obrigação de desvincular o nome da recorrida de seu próprio nome, sustenta que nunca teve a intenção de
se apropriar dos clientes da agência de viagens Egípcia Tour, afirmando que o conjunto de palavras enviado ao serviço do “Google Adwords” inclui a palavra “tours”. Aduz que é a maior empresa de turismo do Brasil, de maneira que não precisaria disputar clientes com a apelada. Pede seja reformada a sentença para que seja julgada improcedente a ação ou, de forma alternativa, para que seja reduzido o valor de indenização por danos morais (fls. 232/240).
Em contrarrazões, a requerida propõe seja mantido o veredicto, condenando-se a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé (fls. 258/266).
A autora propôs a presente ação cominatória e indenizatória, alegando, em suma, que a ré está utilizando seu nome empresarial em sites de buscas na “web”, especialmente por meio do site de pesquisa “Google.com”, de forma a induzir consumidores que buscam por seus serviços, o que caracteriza concorrência desleal. Explica que a prática abusiva consiste em cadastrar seu nome empresarial (“Egipcia Tours”) como palavra de busca que impulsiona resultados pagos ao site da própria ré, de forma que o consumidor é levado à página de compra da requerida. Anuncia que as partes pertencem ao mesmo segmento de mercado, atuando no ramo de venda de viagens ou pacotes turísticos. Pede a concessão de Apelação Cível nº 1014052-69.2015.8.26.0224 -Voto nº 3
tutela antecipada e a procedência da ação, para condenar a ré à abstenção do uso do nome empresarial “Egipcia Tours”, bem como ao pagamento indenização por danos morais (fls. 01/18).
A tutela antecipada foi indeferida (fls. 49/50), decisão que foi mantida em grau de recurso (fls. 120/125).
A ré apresentou contestação alegando, em síntese, que não exerce qualquer atividade irregular, afirmando que apenas se utiliza de “AdWords” inerentes a sua atividade. Aduz que não restou demonstrado que houve vinculação do nome “Egipcia Tours Turismo” a seus anúncios. Afirma que não cometeu ato ilícito, não cabendo indenização por danos morais. Acrescenta que não restou demonstrado abalo à imagem ou à reputação da requerente. Pede seja julgada improcedente a ação (fls. 74/88).
A ação foi julgada procedente e a ré pretende reforma, mas seu recurso não merece provimento.
Restou incontroverso que a expressão “Egípcia Tours” remete a parcela relevante do nome empresarial da recorrida (fls. 33), o que implica na proteção prevista no artigo 1.166 do Código Civil de 2002.
Além disso, também, restou demonstrado que empresa do grupo da ré, de forma deliberada, solicitou, por meio do sistema “Google Adwords”, inclusão da expressão “Egípcia Tours” em seu anúncio
publicitário na “Internet”, com a evidente intenção de vincular seus produtos aos produtos da autora, acarretando confusão no público consumidor e caracterizando concorrência desleal, presente ilicitude em seu comportamento.
A própria requerida afirmou ao perito judicial que: “após acurada investigação nos canais de mídia do Grupo Decolar.Com, constatou-se que uma das empresas do grupo, sediada na Argentina, denominada Decolar.Inc, outrora denominada Despegar.Com, por meio de seu respectivo departamento de Marketing, fez uso de referida denominação [“Egípcia Tour”] no período mencionado” (fls. 197).
A perícia, no mesmo sentido, concluiu que: “A Requerida ou empresa do grupo Decolar.Com fez uso da expressão Egipcia Touratravés da ferramenta de busca na internet Google Adwords como link patrocinado” (fls. 200).
A autora, inclusive, demonstrou que a utilização da referida expressão no sítio da “Google” resulta, primeiramente, numa visualização imediata do endereço eletrônico da própria apelante (fls. 46/47 e 55/57).
A utilização das mesmas palavras por empresa que atua no mesmo ramo de atividade pode incutir, no consumidor, sem a menor dúvida, a impressão de estar adquirindo produtos ou serviços da autora (recorrida), o que acarreta evidente violação das regras atinentes à concorrência, agredida a função Apelação Cível nº 1014052-69.2015.8.26.0224 -Voto nº 5
identificadora do nome empresarial alheio.
Quando uma determinada empresa usa meios
capazes de capturar, a partir de um equívoco ou um
engano, consumidores desejosos de acessar as ofertas
publicadas por um concorrente, sua conduta não pode
deixar de ser considerada ilícita. A atuação
contrasta com os padrões mínimos exigidos para a
convivência sadia num ambiente empresarial e merece
ser reprimida e sancionada.
Esta mesma Câmara Reservada já teve
oportunidade de apreciar estas mesmas questões,
atinentes a “links” patrocinados em julgamentos
anteriores, cabendo reproduzir a seguinte ementa,
relativa ao julgamento de caso similar:
“Obrigação de não fazer c.c. reparação de dano. Uso do nome empresarial da autora como palavra chave de link patrocinado contratado pela ré. O consumidor que faz uma busca na internet pelo nome da autora é direcionado para o site da ré. Concorrência desleal caracterizada. Determinação para que a ré se abstenha da conduta, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Danos materiais devidos e oriundos da ilicitude que advém da violação da marca e da concorrência desleal, não ficando o prejuízo adstrito à sua efetiva comprovação na fase de conhecimento e podendo ser apurado, em conformidade com a lei, na execução da sentença. Imperiosidade de pagamento do que pagaria se tivesse adquirido o licenciamento para uso da marca da autora. Quantum que se apurará em execução nos termos do art. 210, I a III, da Lei nº 9279/96. Dano moral que, tanto quanto o material pelo uso parasitário da marca, é presumido. Lesão à honra,
reputação e imagem da autora que, ao lado do uso parasitário do nome da sociedade empresária, deve ser indenizado para prestígio da marca e do nome e em benefício do consumidor. Teoria do "ilícito lucrativo" mencionada em embargos infringentes em que prevaleceu a tese sustentada. Arbitramento em R$ 50.000,00 que se ajusta aos parâmetros da jurisprudência. Recurso provido” (Ap. 1016381-93.2010.8.26.0004, rel. Des. Maia da Cunha, j. 28.2.2012).
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO- Empresa autora que postulou a abstenção do uso de sua marca "Habib's" como palavra-chave para direcionamento a links patrocinados de empresa concorrente em sites de buscas na Internet, e a reparação dos danos materiais e morais sofridos - Sentença de parcial procedência- Insurgência da demandante contra o indeferimento dos pleitos
indenizatórios formulados -
Responsabilidade da ré pelos atos de concorrência desleal praticados Uso parasitário da marca configurado -Imperiosa não só a condenação da requerida à abstenção definitiva do uso da marca "Habib's" como palavra-chave para remissão a anúncios em sites de pesquisas, mas também ao pagamento de indenização por danos morais - Pessoa jurídica passível de sofrer prejuízos de ordem extrapatrimonial- Inteligência da Súmula 227 do STJ - Ilícito lucrativo que merece reprimenda, através da fixação de indenização por danos morais - Prejuízos de ordem patrimonial in re ipsa , e serem liquidados por arbitramento segundo os critérios do artigo 110 da LPI Ação procedente Recurso provido. (Apelação nº 1111766-13.2015.8.26.0100, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. FRANSCISCO LOUREIRO, j. em 19.10.2016).
Restou caracterizada, aqui, a ilícita captura da reputação alheia, o que merece ser reprimido, dado o enquadramento no artigo 195, inciso III da Lei 9.279/1996, cabendo a reparação por danos morais, pelo uso parasitário de nome empresarial.
Foi praticado, repita-se, ato ilícito, caracterizada prática desleal e o dano extrapatrimonial se produziu. A utilização do nome empresarial da autora conduziu a uma deturpação, com o desgaste de seu nome junto ao público consumidor e prejuízos, que são presumidos, diante da natureza do dano.
Os valores deferidos a título de indenização por danos morais, admitida a indevida utilização de expressão protegida não merecem redução. O valor da indenização por danos morais foi fixado com adequação, em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo levado em consideração a capacidade financeira das partes e o alcance do ilícito perpetrado, bem como tendo observado os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, destinandose, de um lado, a recompor o patrimônio moral atingido pelo ato ilícito e a impedir a reiteração de atos análogos, e, de outro, não servindo de fonte de enriquecimento indevido.
Neste sentido é que se orientou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Na fixação do dano moral, deve o Juiz orientar-se pelos critérios recomendados pela doutrina e pela jurisprudência,
com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso” (REsp. nº 85.205 RJ, in RSTJ 97/280).
Assim, nada há para ser alterado no “quantum” arbitrado, impondo-se seja mantida a condenação pronunciada na sentença atacada.
Anota-se, finalmente, não estar caracterizada a litigância de má-fé, visto não ser vislumbrada qualquer espécie de conduta processual anômala, não havendo enquadramento no artigo 80 do CPC de 2015 ou no artigo 17 do CPC de 1973. Foram, tão somente, empregados os meios processuais disponíveis para o exercício do direito de defesa, sem que seja devida a imposição das reclamadas sanções.
Em obediência ao disposto no § 11 do artigo 85 do CPC de 2015, por fim, considerando o trabalho adicional realizado no âmbito recursal, é efetuado o acréscimo de 2,5% (dois e meio por cento) ao já arbitrado para os honorários sucumbenciais, passando a totalizar 12,5% (doze e meio por cento) sobre o valor da condenação.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/719057649/apelacao-civel-ac-10140526920158260224-sp-1014052-6920158260224/inteiro-teor-719057669

References: artigo 1
 artigo 110
 artigo 195
 artigo 80
 artigo 17
 artigo 85