Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11713944/artigo-276-do-decreto-n-3048-de-06-de-maio-de-1999
Timestamp: 2020-02-16 22:11:08+00:00

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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00105827220145010242 RJ
que seja extinto o processo com resolução de mérito, consoante o art. 269 , IV, do Código de Processo Civil, c/c artigo 769... REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO PROCESSO nº …
ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276 , § 4º , do Decreto n º 3.048 /1999 que regulamentou a Lei nº... DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 6ª Turma PROCESSO nº 0100105-76.2018.5.01.0203 …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01007414020185010042 RJ
com a legislação vigente, § 4º, art. 276, do Decreto nº 3.048/99". Assevera que "quanto ao cálculo dos encargos moratórios..., § 4º, art. 276 , do Decreto nº 3.048 /99. Os honorários do advogado …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 6417720135030113
da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - ART. 43 DA LEI Nº... NONAGESIMAL. 1. O art. 43, § 2º e § 3º, da Lei nº 8.212 /1991, com a …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01023653520175010471 RJ
ao art. 468 da CLT . Inteligência da Súmula n.º 51 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 719 719/2004-005... afronta ao disposto no art. 5º , XXXVI , da CR/88 e aos artigos 444 e 468 …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01007460720195010049 RJ
, e os artigos 198 e 276 , parágrafo 4º , do Decreto nº 3048 /99, e ainda em conformidade com o artigo 46 da Lei nº 8.541 /92... 4º , do Decreto nº 3048 /99, e ainda em conformidade com o artigo 46 …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01016698220175010023 RJ
Pública. O Decreto nº 3.048 /99 estabelece a forma de recolhimento das contribuições devidas pelo reclamante... em seu artigo 276 , parágrafos 4º e 6º. Este entendimento está consagrado na Súmula nº…
do Trabalho, e não da prestação do serviço, nos termos do art. 276 do Decreto 3.048 /99 (RPS), de acordo com o disposto... do art. 71 da Lei n.º 8.666 /93, sendo reconhecida a responsabilidade …
dos descontos previdenciários, aplica-se o previsto no artigo 276 , § 4º , do Decreto nº 3.048 /1999, que regulamenta a Lei nº... jurídico - art. 122 e 129 do Código Civil . Neste sentido já se …
e no art. 6º do Decreto nº 05 /1991 , que a regulamentou. Assim, tal parcela in natura, quando concedida pela empresa... DA MULHER. PERÍODO DE DESCANSO. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT . O debate …

References: artigo 769
 artigo 46
 artigo 46
 artigo 276
 artigo 276
 ARTIGO 384