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Timestamp: 2018-03-18 04:15:51+00:00

Document:
Secretaria de Administração - Prefeitura Municipal de Chavantes
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Artigo 19º - À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO compete:
I – Assistir, coordenar, controlar e executar atividades inerentes à estipulação de políticas, programas, planos, projetos e metas quanto aos aspectos de Administração no município;
II – Supervisionar as questões administrativas e dar assistência às demais secretarias estipuladas na presente Lei;
III - Coordenação e controle direto das diretorias de Recursos Humanos, Compras e licitação, Material e Patrimômio, Arquivo e Protocolo, além dos setores a elas relacionados; e
IV - Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.
Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Administração é subdividida nas seguintes unidades administrativas e setores:
I - Diretoria de Serviços de Recursos Humanos, que é composta por:
- Setor de Recursos Humanos
- Setor de Segurança do Trabalho e Acompanhamento Social
II - Diretoria de Serviços de Material e Patrimônio, Arquivo e Protocolo, que é composta por:
- Setor de Almoxarifado e Patrimônio
- Setor Manutenção e Conservação
- Setor de Arquivos de Documentos e Protocolo
III – Diretoria de Serviços de Compras e Licitação, que é composta por:
Artigo 20º - À Diretoria de Serviços de Recursos Humanos compete:
I - Manter atualizado o controle de assentamento individual dos funcionários da Prefeitura Municipal;
II - Elaborar a folha de pagamento mensal;
III - Elaborar o cálculo dos recolhimentos previdenciários;
IV- Elaborar a escala de férias dos funcionários municipais, observado os interesses públicos e das secretarias em geral;
V - Expedir atestados, certidões e comprovantes, a pedido dos interessados, mediante requerimentos devidamente protocolados;
VI - Efetuar os cálculos relativos aos direitos e vantagens pecuniárias dos funcionários municipais;
VII - Elaborar os cálculos dos percentuais da folha, perante a receita pública municipal;
VIII - Informar mensalmente, após o fechamento da folha, o valor resumido e o valor dos encargos sociais, bem como, fornecer cópia dos documentos emitidos aos bancos para crédito na conta dos funcionários, à Secretaria Municipal de Administração e Gestão;
IX - Efetuar outras tarefas correlatas à área de Pessoal.
X – Elaborar ou mandar elaborar todos os laudos necessários a segurança do trabalho para enquadramento na forma da lei.
XI – Promover ocorreto acompanhamento dos servidores afastados por motivo de doença ou pessoal, através de assistência social.
XII – Desenvolver outras tarefas correlatas a área de segurança de trabalho e assistencia social.
Artigo 21º - À Diretoria de Serviços de Material e, Patrimônio, Arquivo e Protocolo compete:
I - Manter através de fichas individuais de controle, e suas respectivas escriturações atualizadas, absoluto controle de entrada e saída de veículos, máquinas, equipamentos, acessórios, implementos, peças, ferramentas, materiais de escritório, de construção e materiais diversos, impressos em geral, combustíveis e lubrificantes;
II – Zelar pela Organização, limpeza e controle do local da guarda dos materiais.
III – Organizar e manter a ordem correta de arquivamento e armazenamento de papéis e documento fiscais e contábeis, de acordo com as normas legais.
IV – Proporcionar a conservação e limpeza de móveis e utesilios utilizados na administração pública.
V – Promover e zelar pelo correto arquivamento de documentos.
VI – Receber, organizar e distribuir os documentos protocolados aos setor e departamentos da administração municipal.
VII – Praticar outras tarefas correlatas a conservação, manutenção, protocolo, guarda de equipamentos, máquinas, móveis, utensilio e documentos públicos.
Artigo 22º - À Diretoria de Serviços de Compras e Licitação, compete:
I - Supervisionar as requisições de compras;
II - Planejar com os demais órgãos, a previsão de consumo dos materiais de uso contínuo para os serviços municipais;
III - Supervisionar a organização dos materiais;
IV - Acompanhar os estoques mínimos de materiais de maior consumo, para o perfeito funcionamento da organização;
V - Verificar a atualização dos registros de fornecedores da Prefeitura Municipal;
VI - Verificar e orientar a maneira de preservar, conservar e recuperar os materiais adquiridos;
VII - Acompanhar a expedição dos certificados e registros cadastrais – CRC, das empresas interessadas em contratar com a municipalidade;
VIII - Verificar os limites previstos para dispensa de licitação, nos casos de obras e serviços de Engenharia, outros serviços e compras;
IX - Adequar o sistema de registro de preços;
X - Acompanhar as licitações de obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da administração pública;
XI - Verificar os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação;
XII - Verificar os procedimentos utilizados para a realização das licitações;
XIII - Verificar os processos de venda de materiais inservíveis da Prefeitura;
XIV - Acompanhar a formalização administrativa da execução dos contratos administrativos e o recebimento de seu objeto;
XV - Executar as tarefas correlatas das áreas de compras e licitações.
Artigo 23º – A Secretaria Municipal de Administração é composta por:
I – Secretário Municipal de Administração, a quem cabe desempenhar as atividas relacionadas nos incisos do artigo 21, além do controle direto das diretorias e indireto dos setores;
II – Assessor de administração, a quem cabe o assessorar o Secretário nas atividades correlatas à Secretaria, em especial nas políticas públicas de administração e melhoramento da administração,nt desempenhando as atividas designadas pelo Secretário, além do auxílio na direção e coordenação das diretorias e setores;
III – Diretor de Serviços de Recursos Humanos, de Serviços de Material e Patrimônio e de Serviços de Compras e Licitação, a quem cabe a direção e comando direto dos setores a eles correlatos.
IV – Servidores efetivos lotados nos Setores
CEP 18970-000 Chavantes
contato@chavantes.sp.gov.br

References: Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23
 artigo 21