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Timestamp: 2019-06-18 10:56:03+00:00

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"Bebedouro" | Legislação | Busca Jusbrasil
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Lei nº 3193 de 25 de julho de 2006 da Rolandia
Legislação•25/07/2006 • Câmara Municipal da Rolandia
DISPÕE SOBRE TEMPO DE ATENDIMENTO, ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, BANHEIROS E BEBEDOUROS D`ÁGUA NAS AGENCIAS BANCÁRIAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta lei dispõe sobre o tempo de atendimento prestado pelas agências bancárias em tempo razoável, instalação de banheiros e bebedouros d`água nas agências bancárias e do atendimento prioritário aos idosos, portadores de necessidades especiais, gestantes e pessoas com crianças de colo, no âmbito do município de Rolândia. Art. 2º - Ficam as agências bancárias estabelecidas no Muni
Artigo 6 da Lei nº 3.193 de 25 de Julho de 2006 do Munícipio de Rolandia
Artigos•25/07/2006 • Câmara Municipal da Rolandia
Art. 6º - Ficam ainda as instituições mencionadas na presente lei, obrigadas a instalarem bebedouros d`água, contendo copos descartáveis, para uso dos clientes.
Artigo 7 da Lei nº 3.193 de 25 de Julho de 2006 do Munícipio de Rolandia
Art. 7º - Os banheiros e bebedouros deverão ser instalados na área de atendimento ao cliente, com fácil acesso e visualização e, com identificação para uso de pessoas portadoras de deficiência locomotora.
Artigo 1 da Lei nº 3.193 de 25 de Julho de 2006 do Munícipio de Rolandia
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre o tempo de atendimento prestado pelas agências bancárias em tempo razoável, instalação de banheiros e bebedouros d`água nas agências bancárias e do atendimento prioritário aos idosos, portadores de necessidades especiais, gestantes e pessoas com crianças de colo, no âmbito do município de Rolândia.
Artigo 5 da Lei nº 3.193 de 25 de Julho de 2006 do Munícipio de Rolandia
Art. 5º - Ficam os estabelecimentos bancários, públicos e privados, situados no Município de Rolândia obrigados a construir e/ou disponibilizar em suas dependências banheiros masculinos, femininos e adaptado aos portadores de necessidades especiais.
Artigo 2 da Lei nº 3.193 de 25 de Julho de 2006 do Munícipio de Rolandia
Art. 2º - Ficam as agências bancárias estabelecidas no Município de Rolândia obrigadas a manter a disposição dos usuários, funcionários suficientes no setor de caixas para que o atendimento seja prestado em tempo razoável, nos termos do § 2º, do artigo 3º, e do inciso X, do artigo 6º, todos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 ( Código de Defesa do Consumidor ).
Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se também aos postos de serviços bancários e casa lotéricas prestadoras de serviços dessa natureza.
Artigo 3 da Lei nº 3.193 de 25 de Julho de 2006 do Munícipio de Rolandia
Art. 3º - Para os efeitos desta lei, entende-se como tempo razoável para atendimento:
I - até quinze minutos em dias normais; II - até trinta minutos em véspera de feriado prolongado ou no dia imediato após este; III - até trinta minutos em dias de pagamento dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais e do setor privado nos bancos que prestam esses serviços. § 1º Os bancos ou suas entidades representativas informaram ao Procon as datas mencionadas no inciso III deste artigo. § 2º - O tempo máximo de atendimento referido nos incisos I, II e III deste artigo levará em consideração o fornecimento normal dos serviços essenciais à manutenção do ritmo normal das atividades bancárias como a energia, a telefonia e a transmissão de dados.
Artigo 4 da Lei nº 3.193 de 25 de Julho de 2006 do Munícipio de Rolandia
Art. 4º - O atendimento preferencial e exclusivo dos caixas destinados aos maiores de 60 (sessenta) anos, gestantes, pessoas portadoras de necessidades especiais e pessoas com crianças de colo, será realizado da seguinte forma:
I - Através de fornecimento de senha numérica indicando o horário da impressão. II - Oferta de, no mínimo, 10 (dez) assentos com encosto. III - Facilidade de acesso para pessoas portadoras de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida, temporária ou definitiva observado o sistema de segurança previsto na legislação. IV - Acessibilidade aos guichês de caixa e aos terminais de auto-atendimento, bem como facilidade de circulação para as pessoas referidas no inciso anterior. V - Toda agência bancária, localizada no Município de Rolândia, disponibilizará pelo menos um caixa eletrônico acessível com equipamentos para uso das pessoas portadoras de necessidades sensoriais.
Lei nº 1431 de 26 de Março de 2010 de Manaus
Legislação•26/03/2010 • Câmara Municipal de Manaus
(D.O.M. 26.03.2010 - Nº 2413 Ano XI) O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica instituído o Programa de Conservação e Manutenção de bebedouros das escolas e hospitais públicos e particulares, supermercados, hipermercados e bancos, em funcionamento no âmbito do município de Manaus. Art. 2º A manutenção e conser
Lei nº 4380 de 24 de agosto de 2004 de São Luis
Legislação•24/08/2004 • Câmara Municipal de São Luis
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS INSTALAREM BEBEDOUROS A SEUS CLIENTES E USUÁRIOS DE SEUS SERVIÇOS NAS AGÊNCIAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO.
O PREFEITO DE SÃO LUÍS, Capital do Estado do Maranhão. Faço saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal de São Luís decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - As Agências bancárias localizadas no Município de São Luís deverão adequar suas instalações físicas a fim de instalarem bebedouros com água potável a seus clientes e usuários de seus serviços. Art. 2º - Esses bebedouros deverão estar localizados em áreas destinadas ao público. Art. 3º - As autorizações de funcionamento de
Lei nº 3831 de 12 de julho de 2001 de Ijui
Legislação•12/07/2001 • Câmara Municipal de Ijui
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SANITÁRIOS E BEBEDOUROS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALDIR HECK, PREFEITO MUNICIPAL DE IJUÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, que a Câmara Municipal de Ijuí aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica estabelecido à obrigatoriedade às Agências Bancárias sediadas no Município de Ijuí, a instalação de sanitários e bebedouros em seus estabelecimentos. I - os sanitários serão de uso masculino e feminino, individualmente, contendo lavabos e demais materiais e equipamentos para uso rotineiro, geral e especial; II - os sanitá
Lei nº 3264 de 11 de janeiro de 1994 da Cuiaba
Legislação•11/01/1994 • Camara Municipal de Cuiaba
DANTE MARTINS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cuiabá-MT, faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os estabelecimentos de atendimento ao público em geral, deverão possuir em suas dependências BEBEDOUROS E SANITÁRIOS para uso de seus clientes. § 1º - Para efeito do Art. 1º são considerados como estabelecimentos de atendimento ao público os seguintes locais: I - Estabelecimentos bancários; II - Supermercados, Mercados de Abastecimento e Feiras
Lei nº 2400 de 27 de janeiro de 2006 da Itaquaquecetuba
Legislação•27/01/2006 • Câmara Municipal da Itaquaquecetuba
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS INSTALAREM BEBEDOUROS COM ÁGUA POTÁVEL A SEUS CLIENTES E USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS NAS AGÊNCIAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA".
ARMANDO TAVARES FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - As agências bancárias localizadas no Município de Itaquaquecetuba, deverão adequar suas instalações físicas, a fim de instalarem bebedouros com água potável, com instalação hidráulica própria para esse fim ou a instalação de bebedouro com galão. Art. 2º - Esses bebedouros deverão atender exclusivamen
Artigo 1 da Lei nº 2.400 de 27 de Janeiro de 2006 do Munícipio de Itaquaquecetuba
Artigos•27/01/2006 • Câmara Municipal da Itaquaquecetuba
Art. 1º - As agências bancárias localizadas no Município de Itaquaquecetuba, deverão adequar suas instalações físicas, a fim de instalarem bebedouros com água potável, com instalação hidráulica própria para esse fim ou a instalação de bebedouro com galão.
Lei nº 5656 de 29 de Março de 2001 do Guarulhos
Legislação•29/03/2001 • Camara municipal
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, INSTALAREM BEBEDOUROS, COM ÁGUA POTÁVEL A SEUS CLIENTES E USUÁRIOS DE SEUS SERVIÇOS, NAS AGÊNCIAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE GUARULHOS.
Autor: Vereador Edmilson Sarlo - Americano A Câmara Municipal de Guarulhos aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - As agências bancárias localizada no Município de Guarulhos, deverão adequar suas instalações físicas, a fim de instalarem bebedouros com água potável, com instalação hidráulica própria para esse fim, ou a instalação de bebedouros com galão. Art. 2º - Esses bebedouros deverão atender exclusivamente usuários do banco, e deverão estar localizados em área destinada ao público. Ar
Lei Complementar nº 2158 de 12 de janeiro de 2007 do Ribeirao Preto
Legislação•12/01/2007 • Camara municipal
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 362 /2006, de autoria do Executivo Municipal e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Dispõe sobre as normas gerais e específicas a serem obedecidas na elaboração de projeto, obtenção de licenciamento, ordenamento na execução, manutenção e utilização de obras e edificações, dentro dos limites dos imóveis no Município de Ribeirão Preto, visando a melhorar o padrão de higiene, segurança e conforto das habitações. Sendo vincu
Artigo 242 Lc nº 2.158 de 12 de Janeiro de 2007 do Munícipio do Ribeirao Preto
Artigos•12/01/2007 • Camara municipal
Art. 242 - É obrigatória a instalação de bebedouros;
atendimento ou recepção; d) Em locais de trabalho na proporção de um para cada 50 (cinqüenta) empregados ou fração, por turno de trabalho. e) em todos os locais de acesso público deverá ser previsto bebedouro...para atendimento de pessoas portadoras de deficiência de acordo com especificado na NBR 9050/2004 ou que venha alterá-la. § 1º - É vedada a instalação de bebedouros em pias, lavatórios e instalações sanitárias.... § 2º - Nos bebedouros, a extremidade do local de suprimentos de água, estará acima do nível de tratamento do receptáculo.
Lei nº 1163 de 06 de novembro de 2007 de Manaus
Legislação•06/11/2007 • Câmara Municipal de Manaus
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS SANITÁRIOS E BEBEDOUROS NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, FINANCEIROS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE MANAUS.
(D.O.M. 08.11.2007 - Nº 1838 Ano VIII). O PREFEITO DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, FAZ SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica instituída, em todos os estabelecimentos bancários, financeiros e de serviços, nas dependências destinadas para o atendimento ao público, a instalação obrigatória de bebedouros, observando-se sempre as normas de acessibilidade para pessoas
Lei nº 3360 de 05 de novembro de 1999 da Garca
Legislação•05/11/1999 • Câmara Municipal da Garca
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICIPIO
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Toda e qualquer construção, reforma e ampliação de edifícios efetuada a qualquer título no território do Município, é regulada pela presente Lei, obedecidas as normas federais e estaduais relativas à matéria. Art. 2º - Esta Lei tem como objetivo: I - Orientar os projetos e a execução de edificações
Artigo 207 da Lei nº 3.360 de 05 de Novembro de 1999 do Munícipio de Garca
Artigos•05/11/1999 • Câmara Municipal da Garca
Art. 207 - Em todos os locais de trabalho deverá ser proporcionada aos empregados água potável em condições higiênicas, sendo obrigatória a existência de bebedouros de jato inclinado e guarda protetora, proibida sua instalação em pias ou lavatórios.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os bebedouros serão instalados na proporção de um para cada 200 empregados, sendo que o local de suprimento de água deverá estar acima do nível de transbordamento do receptáculo.

References: Artigo 6

Artigo 7

Artigo 1

Artigo 5

Artigo 2
 artigo 3
 artigo 6

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 80

Artigo 1

Artigo 242

Artigo 207