Source: https://www.jusbrasil.com.br/processos/201881437/processo-n-0000175-6020188220006-do-tjro
Timestamp: 2019-04-25 12:09:09+00:00

Document:
O Processo Nº 0000175-60.2018.8.22.0006 possui 8 publicações no Diário de Justiça do Estado de Rondônia. Tem como partes envolvidas Jonas de Almeida Lima, José Antonio Robles, Marcia Cristina dos Santos, Ministério Público do Estado de Rondônia, Valter de Oliveira.
0000175-60.2018.8.22.0006 Apelação
Origem: 00001756020188220006
Presidente Médici/1ª Vara Criminal
Apelante: Jonas Almeida de Lima (Réu Preso), Data da Infração: 27/02/2018, Regime da Pena: FECHADO, Pena Substituída : Não
Advogada: Márcia Cristina dos Santos (OAB/RO 7986)
Retirado da página 114 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia - Páginas sem caderno
SócioEducando:Jonas Almeida de Lima
DECISÃO Recebo o recurso de apelação interposto pela defesa do acusado (fl.236), pois adequado e tempestivo. Vista ao apelante para, no prazo de 08 (oito) dias, apresentar suas razões recursais, nos termos do artigo 600 do CPP. Em seguida, ao Ministério Público para suas contrarrazões recursais, igualmente em 08 (oito) dias.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, observando o teor do artigo 601 do CPP. Cumpra-se. Presidente Médici-RO, sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019.Elisângela Frota Araújo Reis Juíza de Direito
Retirado da página 1353 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia - Páginas sem caderno
cemitério velho; que o acusado e o adolescente encostaram a motocicleta que conduziam, tendo “fechado” a vítima, e gritado “perdeu, perdeu”; no primeiro momento, a vítima pensou que era um vizinho de seu sítio, porém na hora que apontaram uma espingarda em sua direção, levou um susto, e caiu; que um deles pegou sua motocicleta (o adolescente) e saiu conduzindo; que após o ocorrido, ligou para a Polícia Militar, tendo sido lhe informado que a motocicleta foi restituída; que reconheceu o acusado e adolescente por fotografia, pois estavam com capacete, mas com a viseira aberta; que a chave da motocicleta foi perdida; teve que mexer na parte elétrica da motocicleta na cidade de Ji-Paraná-RO; que deram uma pancada na região peitoral com o cano da espingarda e que até os dias de hoje sente dores; que o adolescente pilotava a motocicleta e o acusado Jonas estava na garupa do veículo. Pois bem. Em decorrência da análise das provas produzidas na instrução do feito, não restam dúvidas de que o acusado foi o autor do delito de roubo, majorado com o concurso de pessoas, previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, o que torna sua autoria incontroversa. Pelas provas testemunhais verifica-se que há provas de que o acusado é o autore do crime imputado a ele.A vítima reconheceu sem sombra de dúvidas, o acusado como o autor do roubo, tendo afirmado inclusive, que o adolescente pilotava a motocicleta e o acusado Jonas estava na garupa do veículo, tendo o acusado desferido o golpe em sua região peitoral, com o cano da espingarda, fazendo com que a vítima caísse ao solo, tendo o laudo de exame de corpo de delito (fl.21), demonstrado as lesões sofridas pela vítima durante a execução do crime. Consta ainda os autos de reconhecimento de pessoa de fl.28, e em que pese o adolescente tenha confessado a prática do ato infracional, com a tentativa de eximir o acusado …
Retirado da página 894 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia - Páginas sem caderno
Fica a advogada do réu intimada para que apresente alegações finais por memorais, no prazo legal. Presidente Médici-RO, 17 de dezembro de 2018. Elizabete de Moura Oliveira, Chefe de Cartório.
Retirado da página 1506 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia - Páginas sem caderno
DECISÃO 1. Primeiramente passo a análise da preliminar arguida pela defesa do acusado. Alega o acusado a não observância do procedimento de reconhecimento de pessoas, previsto no artigo 226 do CPP, e, nesse aspecto, acompanhando a manifestação do Ministério Público de fls. 170-172, tal motivo não é causa de nulidade, já que a norma processual penal apenas indica uma recomendação a ser seguida, quando possível, não havendo, assim, que se falar em nulidade. Nesse sentido, também tem se manifestado o Superior Tribunal de Justiça, conforme precedentes citados pelo Parquet e jurisprudência de outros tribunais, tal como o precedente a seguir:APELAÇÃO CRIMINAL - NULIDADE DO PROCESSO POR DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE REGULAMENTA O RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO - IRRELEVÂNCIA - NÃO-OBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE QUE NÃO GERA A NULIDADE QUANTO AO RECONHECIMENTO EFETUADO -PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ACUSADO QUE PASSA AS MÃOS NAS NÁDEGAS DE UMA CRIANÇA - CONDUTA REPROVÁVEL QUE DEVE SER DESCLASSIFICADA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR - RECURSO PROVIDO PARA ESTE FIM - REMESSA DOS AUTOS PARA O JUIZADO ESPECIAL DAS PEQUENAS CAUSAS. É entendimento pacífico nos Tribunais Superiores que a ausência de observância ao descrito no art. 226 do CPP, quando do reconhecimento do autor do delito pela vítima, não gera nenhuma nulidade, ainda mais quando existem outras provas a confirmar a autoria, motivo pelo qual rejeita-se a preliminar de nulidade do processo argüida sob este fundamento. O crime de atentado violento ao pudor fica caracterizado quando existente a prática de atos inequívocos e idôneos com o fim libidinoso; desse modo, o agente que, por uma única vez, passa a mão nas nádegas de uma criança, que, de imediato corre e sai chorando, não pratica o aludido crime porque ausente à FINALIDADE libidinosa, tendo havido apenas contato físico do réu com a vítima, ainda que menor de 14 anos, hipótese em que deve ser desclassificado o crime para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor, devendo o processo ser remetido para o Juizado Especiais Criminais, que é o juízo competente para o julgamento de contravenção penal e delitos de menor potencial ofensivo. (TJ-MS - ACR: 9919 MS 2005.009919-8,
Relator: Des. Carlos Stephanini, Data de Julgamento: 28/09/2005, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 24/10/2005). [Grifou-se] Assim, REJEITO a preliminar deduzida pelo acusado. De outro norte, destaco que o Habeas Corpus impetrado pelo paciente no juízo ad quem, fora denegado, conforme ofício de fl.173.2. Desta feita, não se vislumbra, no caso em exame, a existência manifesta de causas excludentes da ilicitude do fato, da culpabilidade do(s) agente(s) ou de extinção da punibilidade. Além disso, o fato da forma narrada na denúncia constitui crime. Logo, não há que se falar em absolvição sumária do(s) acusado(s).Por sua vez, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14/11/2018, às 09h00min. Intime-se o acusado.Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Intime-se as testemunhas arroladas pelas partes. Eventuais testemunhas residentes em outras comarcas deverão ser ouvidas por meio de cartas precatórias.Estando o réu preso por este ou outro processo, serve cópia da presente como Ofício à Casa de Detenção local, a fim de que apresente o réu na data da audiência.Serve cópia da presente como Ofício de requisição da testemunha, PM Tiago Nunes Negrisoli e PM Zaquel Barbosa Peixoto.Cumpra-se. Expeça-se o necessário.Presidente Médici-RO, quinta-feira, 11 de outubro de 2018.Miria do Nascimento de Souza Juíza de Direito
Retirado da página 908 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia - Páginas sem caderno
DESPACHO Prestei informações ao juízo ad quem, conforme ofício 034/2018 - GAB.Encaminhe-se. Após, junte-se aos autos.Pratiquese o necessário. Aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de resposta à acusação.Presidente Médici-RO, segunda-feira, 24 de setembro de 2018.Márcia Adriana Araújo Freitas Santana Juíza de Direito
Retirado da página 1119 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia - Páginas sem caderno
DECISÃO: Vistos. Processo analisado em sede de mutirão de presos provisórios.O mutirão de preso provisório foi instituído pelo Provimento 008/2015-CG e Portaria 007/2018 deste juízo, com a FINALIDADE de analisar a atual condição processual do preso provisório. No caso dos autos, vê-se que a prisão preventiva foi efetivamente cumprida no dia 10/08/2018.Durante a audiência de custódia, realizada no dia 13/08/2018, a Defesa postulou a revogação da prisão preventiva, o que foi fundamentadamente indeferido pela magistrada que presidia a solenidade (fls. 135). A Defesa tornou a fazer pedido escrito de revogação de prisão preventiva, que restou recentemente indeferido por esta magistrada quando da oportunidade do recebimento da denúncia, em 24/08/2018 (fls. 03/06).Por oportunidade do mutirão, a Defesa fez pedido de reconsideração da DECISÃO que indeferiu o pedido de revogação de prisão preventiva (fls. 150/156). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, por entender presentes os requisitos, bem como que eventual DECISÃO em contrário neste momento poderia gerar instabilidade e ofensa ao princípio da segurança jurídica (fls. 146/147). Conforme o artigo 316 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva rege-se pela cláusula rebus sic standibus, ou seja, pode ser revista em caso de insubsistência dos motivos que a ensejaram ou superveniência de novas circunstâncias que posteriormente a justificam. Sobre o tema, veja-se: RHC 67.965/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 11/05/2016.In casu, não houve qualquer alteração no conjunto fático/probatório dos autos que enseje a alteração dos requisitos que justificaram a decretação da segregação cautelar.O pedido de revogação de prisão já fora devidamente analisado por este juízo, tendo sido indeferido de forma fundamentada, tanto na DECISÃO que decretou a prisão preventiva, quanto na DECISÃO durante a audiência de custódia e especialmente agora em 24/08/2018 (fls. 03/06). Nenhum novo elemento foi apresentado pela defesa, de forma que não há que se falar em alteração dos requisitos, não sendo cabível o pedido de reconsideração formulado. Diante desses motivos, presentes os requisitos ensejadores da prisão cautelar, indefiro o pedido formulado, e, consequentemente, mantenho a prisão preventiva do acusado, nos termos do art. 312 do CPP.Ciência ao Ministério Público e à Defesa constituída.Providencie-se o necessário. Presidente Médici-RO, sexta-feira, 14 de setembro de 2018.Miria do Nascimento de Souza - Juíza de Direito.
Retirado da página 996 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia - Páginas sem caderno
DECISÃO. Vistos. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado pela defesa do denunciado Jonas Almeida de Lima, denunciado pelo crime de roubo majorado e por corrupção de menores, em tese praticado com emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas.Segundo sua Defesa, não estão presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, assim como o denunciado não se furtará a aplicação da lei penal, eis que possui residência fixa e familiares nesta cidade e ocupação lícita. Alternativamente, pugna pela liberdade provisória com fiança e, ainda, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.Juntou documentos.Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido, sustentando a existência das hipóteses autorizadoras da segregação cautelar.É o breve relatório. Fundamento e decido.Conforme o artigo 316 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva rege-se pela cláusula rebus sic standibus, ou seja, pode ser revista em caso de insubsistência dos motivos que a ensejaram ou superveniência de novas circunstâncias que posteriormente a justificam. Sobre o tema, veja-se: RHC 67.965/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 11/05/2016.In casu, não houve qualquer alteração no conjunto fático/probatório dos autos que enseje a alteração dos requisitos que justificaram a decretação da segregação cautelar. Isso porque, vê-se evidenciada a materialidade do crime de roubo e de corrupção de menores, havendo indícios de autoria pelo acusado, tanto que se decretou a prisão preventiva, sendo oferecida denúncia contra o acusado, que desde logo recebo nos termos do art. 395 do CPP, passando a proferir os demais comandos ao final desta DECISÃO.Os argumentos trazidos pela defesa dos acusados não são suficientes para a revogação da prisão preventiva. Isso porque, os atributos pessoais do denunciado não podem ser analisados individualmente, sem que seja considerado todo o contexto dos autos, sob pena de se trazer prejuízos à tranquilidade social e à manutenção da ordem pública, fundamentos esses essenciais à análise da necessidade da manutenção de qualquer prisão cautelar. Existindo nos autos fortes indícios de autoria e comprovada a materialidade, a prisão preventiva, medida de exceção, mostra-se necessária para garantir a ordem pública.Nesse mesmo norte o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, vejamos:Habeas Corpus. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Requisitos presentes. Garantia da ordem pública. Condições favoráveis. Não cabimento. Ordem denegada.1. Havendo indícios de participação do paciente no crime que lhe foi imputado, não há que se falar em revogação da prisão, encontrando-se adequada e concretamente fundamentada a DECISÃO que a decretou.
2. Eventuais condições pessoais favoráveis, por si sós, não autorizam a concessão da liberdade provisória ou a revogação da prisão preventiva, se presentes seus motivos autorizadores. 3. Ordem denegada. (Habeas Corpus, Processo nº 0005066-16.2016.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. Valdeci Castellar Citon, Data de julgamento: 05/10/2016) Ao contrário do sustentado pela Defesa, é de se destacar que se vislumbra a gravidade em concreto autorizadora da segregação cautelar, na medida em que, conforme explicitado na DECISÃO que decretou a prisão preventiva, a polícia logrou êxito em localizar a motocicleta e a arma de fogo (tipo espingarda) na residência do acusado, tendo o menor cúmplice esclarecido com riqueza de detalhes a dinâmica dos fatos e a participação do acusado.Além disso, pesa ainda contra ao acusado a existência de fundadas suspeitas de que ele teria sido o autor de outro crime de roubo (IPL 010/2018) e ainda há suspeita de sua participação no homicídio investigado no IPL 001/2018. A possibilidade de reiteração criminosa reclama a manutenção da prisão preventiva, sendo as cautelares diversas da prisão insuficientes para resguardar a ordem pública. PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO CAUTELAR. REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado em razão da reiteração delitiva do ora recorrente (reincidência na prática de delitos contra o patrimônio). Precedentes. 2. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para resguardar a ordem pública. 3. Recurso a que se nega provimento. (STJ, HC 56866 PR 2015/0041397-1, Orgão JulgadorT6 - SEXTA TURMA, PublicaçãoDJe 23/04/2015, Julgamento14 de Abril de 2015, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA).Assim, presentes os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, especialmente para garantia da ordem pública, INDEFIRO o pedido de REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA do acusado Jonas Almeida de Lima.Por economia processual, diante do recebimento da denúncia acima mencionado, cite-se o réu para apresentar resposta no prazo de 10 dias, desde que o faça por intermédio de advogado. Caso não tenha condição de constituir defensor, deverá informar ao Oficial de Justiça, e indicar desde logo a (s) testemunha (s) que pretenda que seja (m) ouvida (s) em audiência, com seus respectivos endereços caso seja necessária a intimação, pois, do contrário, comparecerão independentemente de intimação.Na hipótese de o réu não apresentar resposta ou não tiver condição de constituir advogado, fica desde já a Defensoria Pública nomeada para patrocinar a defesa, a quem deverá ser dado vista dos autos para apresentar defesa.Com a resposta e caso seja (m) arguida (s) alguma (s) preliminar (es), ou qualquer fato que exclua ou modifique o crime ou a pena, ou extinga a punibilidade, ou, ainda, junte a parte documentos, dê-se vista dos autos ao titular da ação penal. Oportunamente designarei data da instrução e julgamento.Defiro o que foi requerido na cota do Ministério Público.Intimem-se da DECISÃO. Expeça-se o necessário, servindo a presente como MANDADO de citação e intimação. Presidente Médici-RO, sexta-feira, 24 de agosto de 2018.Miria do Nascimento de Souza, Juíza de Direito.
Retirado da página 1121 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia - Páginas sem caderno

References: artigo 600
 artigo 601
 artigo 157
 artigo 226
 ARTIGO 226
 artigo 316
In casu
 artigo 316
In casu