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Timestamp: 2017-11-20 21:22:04+00:00

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Lei Municipal Nº 3418
LEI MUNICIPAL Nº 3418 Altera redaçπo do art. 4º "Caput" da Lei Municipal nº 3.380, de 05 de dezembro de 1983. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 4º "Caput" da Lei Municipal nº 3.380 de 05 de dezembro de 1983, passa a ter a seguinte redaçπo: "Os benefícios da presente Lei poderπo ser requeridos até a data de 31 de dezembro de 1984." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE JUNHO DE 1984. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário 1
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12 . 06 . 1984
Lei Municipal Nº 3417
LEI MUNICIPAL Nº 3417 CONCEDE aumento de vencimentos aos funcionários da Câmara Municipal. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados os vencimentos dos funcionários efetivos, dos detentores de cargos em comissπo e funç•es gratificadas, na proporçπo de 70% (setenta por cento). Art. 2º - Servira de recurso para cobertura da despesa autorizada pelo artigo anterior, dotaç•es constantes no orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposiç•es em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 1984. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE JUNHO DE 1984. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário 1
Lei Municipal Nº 3416
LEI MUNICIPAL Nº 3416 CONCEDE pensπo mensal a Sra. DONATILA LEAL SUBTIL. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido à Sra. DONATILA LEAL SUBTIL, uma pensπo mensal especial, de valor equivalente ao maior valor de referência vigente no País. Paragrafo único - Esta pensπo nπo se estendera a descendentes ou a eventuais herdeiros da beneficiada. Art. 2º - A despesa decorrente desta Lei correra a conta da verba código 3251-0701-141 - Pensionistas. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE JUNHO DE 1984. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário 1
Lei Municipal Nº 3415
LEI MUNICIPAL Nº 3415 Autoriza transferência de imóvel à Fabril de Implementos Agrícolas Egan Ltda. SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a transferir mediante escritura pública de doaçπo a Fabril de implementos Agrícolas Egan Ltda., a área de 82.800,00 m², localizada no Distrito Industrial de Carazinho, representada pelos lotes números 16, 17, 18, 19 e 20 da Planta Geral do Distrito Industrial, inscrita no Oficio do Registro de Imóveis de Carazinho sob o nº R.1 - 7.549, Livro 2-RG. Art. 2º - A área objeto da transferência autorizada pelo artigo anterior, esta situada a margem da BR-386, com área de 82.800,00 m², com as seguintes confrontações: ao Norte, com os lotes nºs 21 e 22, numa extensπo de 335,00 m; ao Sul, faz frente com a BR-386, muna extensπo de 175,00 m; ao Leste, com a BR-285, numa extensπo de 275,00 m e, a Oeste, com o arruamento interno numa extensπo de 290.00 m. Art. 3º - A área ora doada, será usada pela Empresa Fabril de Implementos Agrícolas Egan Ltda., na implantaçπo de suas novas instalações industriais. Art. 4º - Ficam estipulados os prazos de um (1) ano para a implantaçπo no local, por parte da Empresa Fabril de Implementos Agrícolas Egan Ltda., de uma unidade de fundiçπo e, de dois (2) anos para as demais unidades industriais de fabricaçπo de implementos e maquinas agrícolas. Paragrafo único - Os prazos citados neste artigo começam a fluir a partir da data da conclusπo dos serviços de infra-estrutura de responsabilidade do Município. Art. 5º - O Executivo Municipal, para efeito de aplicaçπo do artigo 30 da Lei Municipal nº 3246 de 29 de dezembro de 1981, que trata da reversπo dos lotes para o Patrimônio Público, fará constar na escritura pública de doaçπo, os prazos constantes no artigo 4º desta Lei. Paragrafo único - A empresa terá o direito assegurado o prazo do artigo 4º, a uma área de 10 (dez) vezes a área construída até aquela data, devendo o restante ser revertida ao Município, limitado a área do artigo 1º. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 07 DE JUNHO DE 1984. a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário 1
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07 . 06 . 1984
Lei Municipal Nº 3414
LEI MUNICIPAL Nº 3414 Extingue e cria cargos no quadro de funcionários da Câmara Municipal de Carazinho. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Sπo extintos os cargos de provimento efetivo, as funções gratificadas e de provimento em comissπo, atualmente existentes no quadro de funcionários da Câmara Municipal. Art. 2º - Sπo criados os seguintes cargos de provimento efetivo, classificados na forma desta Lei, os quais passam a constituir o quadro de funcionarias da Câmara Municipal: CARGOS PADR├O Nº DE CARGOS Assessor Legislativo "B" 10 01 Assessor Legislativo "A" 10 01 Oficial Legislativo 09 01 Art. 3º - Sπo criados os seguintes cargos de Provimento em Comissπo, classificados na forma desta Lei, os quais passam a constituir o quadro de funcionários de confiança desta Câmara Municipal: CARGOS PADR├O Nº DE CARGOS Diretor do Expediente CC-6 ou FG-6 01 Assessor da Mesa Diretora CC-3 01 Auxiliar de Expediente CC-2 01 Auxiliar de Serviços Gerais CC-1 01 Paragrafo único - Poderá a Câmara Municipal contratar um contabilista registrado, como Serviço de Terceiros, que fará e assinara a Contabilidade da Câmara Municipal. Art. 4º - Os valores dos vencimentos relativos aos cargos de Provimento Efetivo, de Confiança e de Funçπo Gratificada, passam a ser os seguintes: Padrπo 10 "B" Cr$ 327.068,00 Padrπo 10 "A" Cr$ 272.557,00 Padrπo 9 Cr$ 221.576,00 CC-6 Cr$ 554.311,00 CC-3 Cr$ 230.008,00 CC-2 Cr$ 164.176,00 CC-1 Cr$ 126.810,00 FG-6 Cr$ 88.314,00 Art. 5º - Os funcionarias passarπo a prestar o mínimo de 33 horas e no máximo 44 horas semanais, em horário a ser fixado pela Mesa Diretora, através de Resoluçπo. Art. 6º - As atribuições dos cargos criados pela presente Lei, serπo estabelecidos por Decreto Legislativo. Art. 7º - Servira de recurso para a cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, a dotaçπo orçamentária própria. Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 1984. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE JUNHO DE 1984. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ 1 Secretário 2
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05 . 06 . 1984
Lei Municipal Nº 3413
LEI MUNICIPAL Nº 3413 Transforma em bem dominical a Praça do Loteamento Vila Sommer, localizada na Vila Sommer e autoriza doaçπo de um imóvel à COHAB/RS - Companhia de Habitaçπo do Estado do Rio Grande do Sul e, dá outras providências. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É transformado em bem dominical a Praça com a área de 1.741,00 m² (um mil, setecentos e quarenta e um metros quadrados), averbada no Registro de Imóveis da Comarca de Carazinho, R.4-9051, fls. 000 verso, livro nº 2, em 21.05.1980 e, cadastrada sob setor 05, quadra 072, lote 35, localizada no quarteirπo formado pelas ruas Otto Albino Gerhardt, Boaventura Subtil Sobrinho, Zeno José Peruzzo e Vila Sommer, com as seguintes confrontações: ao Norte, com a rua Boaventura Subtil Sobrinho; ao Sul, com a rua Zeno José Peruzzo; ao Oeste, com a rua Otto Albino Gerhardt e, ao Leste com a Vila Sommer. Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a doar, a área de 960,00 m², (novecentos e sessenta metros quadrados), dentro do todo maior de 1.741,00 m², à COHAB/RS - Companhia de Habitaçπo do Estado do Rio Grande do Sul, conforme planta anexa. Art. 3º - A área ora doada, destina-se a construçπo de prédios para abrigar a populaçπo obreira. Art. 4º - Esta doaçπo será revogada e a área revertida automaticamente nos seguintes casos: a) Caso nπo ocorra o início das obras dentro do prazo de 18 (dezoito) meses após a outorga da respectiva escritura; b) Interrupçπo das obras por lapso de tempo igual ou superior a 6 (seis) meses; c) Nπo conclusπo das obras no prazo de 18 (dezoito) meses após seu início. Art. 5º - Nos casos constantes no paragrafo "b" e "c" do artigo anterior, reverterπo em favor do Município, as benfeitorias e edificações existentes na oportunidade, sem que caiba a COHAB/RS - Companhia de Habitaçπo do Estado do Rio Grande do Sul, direito a qualquer indenizaçπo. Art. 6º Caso nπo se cumpra o prazo do Art. 4º, item "a", na área descrita no Art. 1º, será feito pelo Executivo um loteamento popular, devendo para isso ser encaminhado ao Legislativo Projeto de Lei especifico. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 01 DE JUNHO DE 1984. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário 1
Anexo 1 (40,56 Kb)
01 . 06 . 1984
Lei Municipal Nº 3412
LEI MUNICIPAL Nº 3412 Autoriza o Poder Executivo a aplicar a alíquota progressiva do Imposto Territorial Urbano, nas Áreas beneficiadas pelo Programa de Complementaçπo Urbana. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A alíquota do Imposto Territorial Urbano, nas áreas beneficiadas pela execuçπo do Programa de Complementaçπo Urbana, aprovado e financiado pelo BNH - Banco Nacional de Habitaçπo, será aplicada com acréscimo de vinte por cento (20%), anualmente. Art. 2º - O acréscimo a que se refere o artigo anterior, será cumulativo e aplicado durante o período máximo de cinco (5) anos consecutivos, contados a partir do exercício financeiro seguinte, após a conclusπo das obras financiadas pelo BNH - Banco Nacional de Habitaçπo. Art. 3º - O Executivo Municipal delimitara as áreas abrangidas pelo Programa, uma vez atendida a percentagem a que se refere o artigo 1º e promovera ato, determinando o inicio da aplicaçπo do acréscimo. Art. 4º - A alíquota progressiva, respeitadas a situaçπo do bem imóvel em 1º de janeiro de cada exercício, nπo incide: a) sobre terreno já edificado, quando tributado pelo Imposto Predial; b) sobre o terreno, durante o período de construçπo, desde que respeitado o prazo assinalado no respectivo Alvará de Licença. Art. 5º - Para efeito desta Lei, será considerado como nπo edificado o imóvel que, beneficiado pelo projeto, receber construçπo com área igual ou inferior a um décimo (1/10) do respectivo terreno ou no qual seja edificado telheiro que nπo constitua dependência. Paragrafo único - No caso de terrenos nπo edificados que venham a existir em razπo da demoliçπo de prédios, com a finalidade de serem aproveitados com novas construções, o prazo previsto terá seu inicio a partir do segundo exercício imediatamente seguinte ao da demoliçπo. Art. 6º - Após a liquidaçπo da OPERAÇ├O CREDITO feita com o Banco Nacional de Habitaçπo - BNH, através de um Agente Financeiro, a alíquota dos terrenos será a mesma que consta na Lei Municipal nº 3009/78, que altera dispositivos do Código Tributário do Município. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 01 DE JUNHO DE 1984. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário 1
Anexo 1 (40,06 Kb)
Lei Municipal Nº 3411
LEI MUNICIPAL Nº 3411 Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio de Promessa de Refinanciamento e contrair empréstimo com o BNH - Banco Nacional de Habitaçπo, através do Programa de Complementaçπo Urbana e da outras providências. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a assinar Convênio de Promessa de Refinanciamento com o BNH - BANCO NACIONAL DE HABITAÇ ├O, que fica fazendo parte integrante desta Lei, a firmar os demais contratos e promover medidas na área do BNH - Banco Nacional de Habitaçπo e suas normas complementares, necessárias à implantaçπo do Programa de Complementaçπo Urbana, no Município de Carazinho - RS. Art. 2º - Fica o Poder Executivo, igualmente autorizado a contrair com o BNH - Banco Nacional de Habitaçπo, através de um Agente Financeiro, operaçπo de crédito até o montante de 332.898 UPC (trezentos e trinta e duas mil, oitocentos e noventa e oito) Unidade Padrπo de Capital, para aplicaçπo na execuçπo de Obras e Serviços, aprovados pelo mesmo, que atendem as finalidades do Programa de Complementaçπo Urbana. Paragrafo único - O montante autorizado por este artigo, poderá ser atualizado pelo Poder Executivo, tendo como base os valores da Unidade Padrπo de Capital - UPC, na época da assinatura dos respectivos contratos de empréstimo. Art. 3º - Fica o Poder Executivo, também, autorizado a garantir a operaçπo de crédito, ora autorizada, a favor do BNH - Banco Nacional de Habitaçπo, com cotas partes do Imposto Sobre Circulaçπo de Mercadorias - ICM, até o valor dos empréstimos contratados e seus encargos e acessórios e, na hipótese de extinçπo deste tributo, os fundos ou tributos que venham a substitui-los. Paragrafo único - As garantias outorgadas, na forma deste artigo, sπo passíveis de cessπo e transferências entre as mencionadas instituiçÁes financeiras. Art. 4º - É o Poder Executivo autorizado a abrir os componentes créditos adicionais, necessários a aplicaçπo de recursos oriundos da operaçπo de crédito, autorizado pelo artigo 2º, desta Lei, bem como para atender as obrigações dela decorrentes, em qualquer época do exercício em que forem realizadas, observado o disposto na Lei Federal nº 4.320/64. Art. 5º - Fica ainda, o Poder Executivo autorizado a delimitar, através de Decreto as áreas destinadas ao Programa de Complementaçπo Urbana, fundamentando a sua decisπo em estudos urbanísticos e econômico financeiros, salientando-se que a área abrangida, compreende: Vilas - Ouro Preto, Esperança, Lilia, Operaria, Central, Aurora, Rica e Winckler. Art. 6º - O recurso, de que trata esta Lei, destina-se exclusivamente, a dar cobertura às despesas decorrentes do Programa de Complementaçπo Urbana, referido no artigo anterior e será incluído nos futuros orçamentos anuais e plurianuais de 1 investimentos, as dotações necessárias para cobertura dos encargos decorrentes desta operaçπo de crédito. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 01 DE JUNHO DE 1984. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Secretário 2
Anexo 1 (42,77 Kb)
Já foram definidos os homenageados para o Prêmio "Prêmio Zumbi dos Palmares" da Câmara de Vereadores deste ano. O prêmio existe no município desde 2012, e visa

References: artigo 4
 artigo 30
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 2