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Timestamp: 2020-06-01 21:17:21+00:00

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3186 resultados para o é curatela
...V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e. VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. ARTIGO 7. É dever de todos comunicar à autoridade ...
... Agrário, termo de responsabilidade mediante o qual se comprometa a comunicar qualquer evento que possa anular a procuração, a tutela ou a curatela, principalmente o óbito do outorgante, sob pena de incorrer nas sanções criminais e civis cabíveis. #Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de ...
...VI- a inabilitação para o exercício de função pública;. VII- a suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela;. VIII- a suspensão dos direitos políticos. Função pública equiparada. Parágrafo único. Equipara-se à função pública a que é exercida em ...
... trata o caput definirá as formas de comprovação do direito ao benefício, as condições de sua suspensão, os procedimentos em casos de curatela e tutela e o órgão de credenciamento, de pagamento e de fiscalização, dentre outros aspectos. ARTIGO 36. As entidades e organizações de ...
...#Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014. III - subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela, conforme dispõe o art. 110. #Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014. § 3o (VETADO). #Incluído pela lei nº 13.457, de 2017. § 4o A perícia de ...
...Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. ARTIGO 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação ...
...#Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996. II – a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro ...
Conheça a tomada de decisão apoiada, novo regime alternativo à curatela
É com prazer que venho novamente falar aos leitores da coluna Direito Civil Atual, vinculada à Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo. Conforme prometido, retorno para fazer abordagem sobre outra inovação do Estatuto da Pessoa com Deficiê...
...curatela. CAPÍTULO XI Da legitimação adotiva. ARTIGO 95. Serão registradas no registro de nascimentos as sentenças de legitimação adotiva, ...
...ARTIGO 692. No caso de incapacidade temporária ou permanente para o exercício do pátrio poder, da tutela ou da curatela, o juiz providenciará para que sejam acautelados, no juízo competente, a pessoa e os bens do menor ou do interdito. ARTIGO 693. A incapacidade ...
Judiciário não respeita procedimentos da Lei Brasileira de Inclusão para curatela
A Justiça brasileira não respeita todos os procedimentos estabelecidos pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2016) para a concessão de curatela para quem é civilmente incapaz - ou seja, a quem só pode praticar determinados atos da vida civil...
O Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei 13.146/15, que entrou em vigor em 2/1/2016, modificou dispositivos do Código Civil que tratavam da capacidade civil. Seus artigos 114 e 123, inciso II, revogaram os incisos do artigo 3º do ...
...§ 8º No ato de requerimento de benefícios previdenciários, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento.” (NR). Art. 23. A Lei nº 8.212, ...
... a que se refere o caput poderá ser prorrogado por iguais períodos, desde que comprovado o andamento regular do processo legal de tutela ou curatela. #Incluído pelo Decreto nº 6.214, de 2007. ARTIGO 163. O segurado e o dependente, após dezesseis anos de idade, poderão firmar recibo de ...
Juízes das Varas de Família e Sucessões da comarca de Goiânia e representantes do Ministério Público do estado, da Defensoria Pública e da seccional goiana da Ordem dos Advogados de Brasil encaminharam ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social...
...VII - irmão de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; ou. VIII - que tenha brasileiro sob a sua tutela, curatela ou guarda. § 1º Ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores poderá dispor sobre a necessidade de entrevista presencial e de apresentação ...
...I- nas causas em que há interesses de incapazes;. II- nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;. III- nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse ...
O novel Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei 13.146/15, que entrou em vigor no dia 2 de janeiro de 2016, modificou dispositivos do Código Civil que tratavam da capacidade civil. Seus artigos 114 e 123, inciso II revogaram os inc...
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALECIMENTO DA MANDATÁRIA E DA CURADORA. INTRANSMISSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA. ACERTAMENTO DE CONTAS POSSÍVEL EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS ATOS QUE SÃO OBJETO DA PRESTAÇÃO. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA REGRA DO ART. 1.759 DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, I E...
O rol do artigo 756, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 2015 não enuncia todos os legitimados para propor a ação de levantamento da curatela, havendo a possibilidade de que o pedido seja ajuizado por outras pessoas, qualificadas como ter...
O Superior Tribunal de Justiça divulgou a edição 640 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgados.
Acórdão nº 2014/0128203-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 28 de Outubro de 2015
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INTERDIÇÃO. CURATELA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 87 DO CPC). INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A INTERDITA JÁ É FALECIDA. CONFLITO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que nos processos que envolvam curatela deve prevalecer...
Acórdão nº 2016/0095155-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Fevereiro de 2017
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 31, § 1º, DA MP 2.215/2001. RENÚNCIA EFETIVADA POR CURADOR. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. EXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. SÚMULA 7/STJ. 1. Debate-se nos autos a validade de ato praticado por representante legal de militar que, no exercício da curatela, valeu-se da...
direito positivo x direito alternativo

References: ARTIGO 7
 ARTIGO 36
 ARTIGO 73
 ARTIGO 95
 ARTIGO 693
 artigo 3
 ARTIGO 163
 artigo 756