Source: https://www.estudosnacionais.com/25326/inquerito-judicial-das-fake-news-as-obviedades-que-precisam-ser-explicadas/
Timestamp: 2020-07-02 06:36:26+00:00

Document:
Inquérito judicial das Fake News: as obviedades que precisam ser explicadas - Estudos Nacionais
Infelizmente, vivemos um momento não só no Brasil, mas no mundo, em que é necessário explicar o óbvio, descrever o notório e revisitar os mais comezinhos princípios e conhecimentos de quaisquer áreas. No âmbito jurídico isso se agiganta.
Analisando o teor da Portaria GP 69/19, cuja íntegra pode ser consultada na petição da ADPF 572 [4] verifica-se que não existe a descrição concreta de como estaria sendo o STF violado ou coartado em suas prerrogativas. Há apenas a menção à função de defesa dessas prerrogativas pelo Presidente que a expede, nos termos do dispositivo supra mencionado e a alegação genérica de notícias e ameaças que afetariam a honorabilidade do E. Tribunal. Como essas críticas e notícias criariam óbices às prerrogativas fica absolutamente lacunoso. E mais, não há sequer a descrição, ainda que exemplificativa de um único caso concreto a sustentar a atuação do Presidente do STF.
Mas o que mais revela a inadequação dessa Portaria GP 69/19 é o suposto sustento do Inquérito Judicial no disposto no artigo 43 do RISTF.
Nas buscas determinadas em 29 residências se pode verificar como isso corresponde à realidade. A grande maioria dos envolvidos são meros particulares sem foro por prerrogativa algum, muito menos no STF. Ainda que dentre os investigados nessas buscas constem Deputados Federais, há que questionar se suas manifestações em redes sociais são algo efetivamente ligado ao exercício de suas funções parlamentares ou apenas questões de exposição de posições pessoais em meios de comunicação particulares. Isso porque o próprio STF, ao julgar os limites da prerrogativa de função de Parlamentares Federais, a reduziu aos atos e omissões criminosos perpetrados no exercício e em razão da função (Questão de Ordem – Ação Penal (AP) 937, 03.05.2013). [5]
a)Se o fato se dá na sede ou em dependência do STF e o infrator é pessoa sujeita à sua jurisdição, então o referido Inquérito deve ser instaurado pelo Presidente. O “caput” é claro ao restringir a ocorrência do fato à “sede ou dependência” do Tribunal, bem como em estabelecer que neste caso, “se” a pessoa for sujeita à jurisdição do STF, o Inquérito será instaurado pelo Presidente.
b)Por outro lado, se o fato se dá na sede ou dependência do STF e o infrator não é pessoa sujeita à sua jurisdição, abrem-se duas hipóteses: a instauração pelo Presidente ou a remessa à Polícia Federal, sendo esta segunda opção a mais coerente com o sistema acusatório.
Além disso, o artigo 43 RISTF é absolutamente lacunoso quanto ao procedimento dessa investigação. Simplesmente não há regras, prazos, controles etc. O artigo 43 RISTF é como uma alma penada em busca de um corpo. E aqui lembremos um princípio básico da administração pública e da limitação democrática do Estado: ao agente público somente é dado fazer o que a lei permite e regula, enquanto que ao cidadão é dado fazer tudo que a lei não proíba. Como fazer o que a lei autoriza e regula com base no artigo 43 RISTF, se ele não apresenta um procedimento? Não existe o que a doutrina tem usado chamar de “tipicidade processual” para qualquer procedimento que venha a ser adotado. E não se diga que podem ser usadas as regras do Inquérito Policial previstas no CPP, pois que de Inquérito Policial não se trata, sendo inviável qualquer analogia. Ao que se saiba a investigação é realizada à margem de qualquer controle externo e até mesmo interno e, mais grave, à revelia do Ministério Público, que é o titular de futura projetada ação penal. Aliás, a então Procuradora Geral da República, Raquel Dodge se manifestou pelo arquivamento do feito, o que não foi respeitado. E mais, a procuradora se manifestou de forma conclusiva pela imprestabilidade de todos os atos, provas e indícios coletados no feito em questão, o que demonstra que o titular da ação penal rechaça os elementos colhidos pelo judiciário de forma ilícita. Afirmou “in verbis” Dodge: “nenhum elemento de convicção ou prova de natureza cautelar produzida será considerada pelo titular da ação penal ao formar sua opinio delicti. Também como consequência do arquivamento, todas as decisões proferidas estão automaticamente prejudicadas”. [6] O atual Procurador Geral da República, Augusto Aras, se manifestou na ADPF 572 também contrário ao prosseguimento desse malfadado Inquérito, propondo pelo menos sua suspensão até o julgamento definitivo da ADPF em questão. [7] É visível que o Ministério Público é infenso a essa investigação levada a termo em gritante contradição com a Constituição Federal e Tratados Internacionais, mas incrivelmente se segue desrespeitando dispositivos como o artigo 129, I, CF; o artigo 8º., 1 do Pacto de São José da Costa Rica dentre outros cuja citação nominal tornaria este texto impalatável dada sua abundância.
Novamente deixando de lado o fato da não recepção do artigo 43 RISTF pela atual Constituição, também vale salientar que o STF não seria competente para sequer o processo e julgamento de casos em que seus Ministros são “vítimas” e não “autores” de supostas infrações penais. A competência do STF para julgar seus Ministros é estabelecida no artigo 102, I, “b”, CF, mas somente quando eles figuram como “sujeitos ativos” de crimes e não como “vítimas” ou “sujeitos passivos”. De acordo com a Portaria da lavra do Ministro Dias Toffoli, tratar-se-iam de casos em que os Ministros e até seus familiares seriam “vítimas” de eventuais infrações penais. Isso não confere ao STF qualquer competência para atuar. A competência, considerando interesse da União e envolvimento de funcionários públicos federais, seria da Justiça Federal comum de primeiro grau, nos exatos termos do artigo 109, IV, CF. Esse é mais um argumento de natureza formal ou processual que indica que o caso deveria ser enviado para investigação pela Polícia Federal e posterior avaliação pelo Ministério Público Federal de primeira instância e, se o caso, ulterior processo penal perante a Justiça Federal de primeiro grau, nunca perante o STF. Apenas haveria espaço para atuação do STF, mesmo assim na fase processual, acaso algum futuro acusado fosse pessoa com foro por prerrogativa de função, agindo, ainda assim, no exercício e em razão do cargo, nunca por atos de sua vida privada, isso segundo decisão da própria Corte Suprema. Ademais, a Portaria GP 69/19 sequer menciona pessoa com foro por prerrogativa de função, não menciona, aliás, nenhum investigado em particular. E, diga-se de passagem, que a competência constitucional do STF, inclusive quanto aos seus limites, não pode ser alterada sequer por lei ordinária, muito menos por força de um mero Regimento Interno do Tribunal ou, ainda pior, pela vontade de qualquer de seus Ministros. Se alguma alteração for pretendida, esta deve se processar por meio de Emenda Constitucional, o que jamais aconteceu com relação ao fato em análise. [12]
Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia Aposentado, Parecerista e Consultor Jurídico, Mestre em Direito Social, Pós – graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia, Medicina Legal e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na pós – graduação do Unisal e Membro do Grupo de Pesquisa de Ética e Direitos Fundamentais do Programa de Mestrado do Unisal.
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References: artigo 43
 artigo 43
 artigo 43
 artigo 43
 artigo 129
 artigo 8
 artigo 43
 artigo 102
 artigo 109