Source: http://www.pwc.pt/pt/pwcinforfisco/noticias/novembro_10.jhtml
Timestamp: 2015-03-06 07:57:10+00:00

Document:
Notícias Arquivo 2010 - Novembro
IRS – Comunicado de Imprensa - Publicação da Portaria sobre o “Recibo Verde Electrónico”
Na sequência da Portaria publicada ontem em Diário da República o Ministério das Finanças veio esclarecer em comunicado de imprensa que com a referida portaria pretende-se consagrar a desmaterialização do modelo de recibo para efeitos do IRS, a emitir obrigatoriamente pelos titulares de rendimentos da categoria B daquele imposto, tornando dispensáveis as despesas com os procedimentos actuais de aquisição, emissão e conservação dos recibos modelo n.º 6 conhecidos por “recibos verdes”. O novo sistema é totalmente gratuito, dispensando os contribuintes da compra das cadernetas de recibos e eliminando os custos de envio, pelo que contribui para uma maior eficiência na actividade económica e diminui os custos de cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes. A emissão do “recibo verde electrónico”passará a ser obrigatória a partir de 1 de Julho de 2011. Contudo, entre 1 de Dezembro de 2010 e 30 de Junho de 2011 vigorará um período experimental, durante o qual os contribuintes podem também utilizar o novo sistema ou continuar a adquirir nos Serviços de Finanças recibos sem preenchimento em suporte papel.
IRS - Subsídio de instalação auferido por funcionários diplomáticos. Enquadramento em IRS (Artigo 2º do CIRS)
Processo: 6314/2010, com despacho do substituto legal do Director-Geral dos Impostos, de 2010-10-27.
IRS - recibo verde electrónico
Foi publicada no Diário da República nº 231, 2º Suplemento, Série II de 29-11-2010 a Portaria n.º 879-A/2010 que aprova os modelos oficiais do recibo designado de recibo verde electrónico. É revogada a portaria n.º 102/2005 (2.ª série), de 7 de Janeiro, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2011. A presente portaria entra em vigor no dia 1 de Dezembro de 2010. No período entre 1 de Dezembro de 2010 e 30 de Junho de 2011, a emissão do recibo verde electrónico no Portal das Finanças é facultativa, podendo os titulares de rendimentos continuar a emitir recibos do modelo n.º 6 aprovado pela Portaria n.º 102/2005, de 7 de Janeiro.
IVA – Fraude – telemóveis e aparelhos electrónicos
O Conselho de Ministros da União Europeia autoriza 4 Estados-Membros a aplicarem a inversão do sujeito passivo em termos de IVA (reverse charge) nos telemóveis. O Conselho aprovou uma decisão que visa permitir a certos Estados-Membros melhor combate à fraude no que diz respeito ao pagamento do IVA sobre os telemóveis e sobre dispositivos de circuitos integrados e suas componentes. Esta decisão autoriza a Alemanha, Itália e a Austria a implementar, de forma facultativa e temporária, uma inversão da responsabilidade fiscal no que respeita ao pagamento do IVA sobre vendas desses produtos no mercado interno. Também estende o prazo de validade de uma autorização existente para o Reino Unido. O objectivo é acabar com certas formas de fraude fiscal, nomeadamente esquemas de tipo "carrossel" onde as mercadorias são negociadas várias vezes por diferentes fornecedores sem que o IVA seja pago às Autoridades Fiscais. Ao aplicar o princípio do “reverse charge”, a decisão irá permitir que até 31 de Dezembro de 2013 nos 4 países a responsabilidade pelo pagamento do IVA desses bens seja transferida do fornecedor (o que é normalmente exigido pelas regras da União Europeia) para o adquirente. (ver pág. 12)
IVA - Ouro para investimento isento - Regime especial aplicável ao ouro para investimento - Válido para o ano de 2011 29-11-2010
Foi publicada no JOUE (C 322/13 de 27-11-2010) a Lista das moedas de ouro que preenchem os critérios fixados no nº 1, ponto 2, do artigo 344º da Directiva 2006/112/CE do Conselho.
IRC – oposição à execução fiscal – prescrição – legalidade em concreto
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3958/10 de 9-11-2010)
1.Não ocorre a prescrição da obrigação tributária relativa ao IRC do exercício do ano de 1996, quando a reclamação graciosa e o respectivo recurso hierárquicos interpostos da liquidação, aquela instaurada em 2002 e este findo em Outubro de 2003, que nunca estiveram parados por mais de um ano na sua tramitação, pelo que o início do prazo prescricional só se retomou nesta última data e por inteiro (8 anos), por força do efeito interruptivo até então ocorrido e que teve por efeito inutilizar todo o tempo decorrido até 2002; 2. Tendo mais tarde vindo a ser instaurada execução fiscal e a executada vindo a ser citada, de novo se interrompeu o decurso de tal prazo então já de novo em curso, e tendo a execução fiscal sido suspensa por força da prestação da garantia em 2009, e da dedução da oposição, o decurso de tal prazo suspendeu-se e a sua contagem só se reinicia com a decisão que puser termo à oposição; 3. No caso de dívida de IRC, não pode na oposição à execução fiscal conhecer-se da legalidade em concreto ou correcta liquidação desse tributo, por a lei assegurar meio impugnatório judicial contra o acto de liquidação do imposto (ainda que a contribuinte, em tempo oportuno, o não tenha exercido).
IVA – verificação de créditos – graduação de créditos – esgotamento do poder jurisdicional
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 210/10 de 10-11-2010)
I- Uma vez proferida a sentença fica esgotado o poder jurisdicional do juiz sobre a matéria da causa (artigo 666.º n.º 1 do CPC), com ressalva, no caso de interposição de recurso jurisdicional, da possibilidade do Juiz “a quo” reparar o agravo ao abrigo do disposto no n. º 3 do artigo 744.º do CPC ou suprir nulidades que aí tenham sido arguidas, de harmonia com o disposto no n.º4 do artigo 668.º do CPC. II- Assim, uma posterior decisão do Juiz “a quo” no sentido de reparação do agravo, o que anteriormente não fizera, alterando a sentença recorrida, é juridicamente inexistente. III-O crédito exequendo de IVA, embora não precise de ser reclamado (n.º 2 do artigo 240.º do CPPT), perde a preferência decorrente do privilégio mobiliário geral que, em princípio, lhe assistiria (artigo 736.º n.º 1 do CC), no caso do bem penhorado na execução fiscal ser um veículo automóvel (artigo 865.º, n.º 4, alínea a) do CPC).
IVA – liquidação – não residente – dedução
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 436/10 de 10-11-2010)
I - Em sede de IVA, localizando-se a operação tributável no território nacional e sendo os serviços prestados por entidade não residente e que também não procedeu à nomeação de representante, recai sobre o adquirente a obrigação legal de liquidar o IVA, nos termos do nº 3 do art. 29º do CIVA. II - A omissão, na declaração, do imposto relativo a tais operações impõe que seja efectuada a respectiva liquidação adicional, independentemente do direito à dedução do mesmo. III - Em matéria de correcção de erros materiais praticados nos registos e nas declarações, o art. 71º do CIVA prevê várias situações de rectificação do IVA, condicionadas a requisitos específicos que, se não forem cumpridos, implicam a nulidade daquelas rectificações, com a consequente penalização que ao caso couber, sendo que o nº 15 deste mesmo artigo prevê a aceitação, por parte da AT, da liquidação e dedução subsequentes, desde que seja entregue a declaração de substituição.
IVA – lar de terceira idade – isenção – afectação – bens – sujeito passivo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 642/10 de 10-11-2010)
I - A expressão “afectação a um sector de actividade isento” contida na alínea g) do n.º 3 do artigo 3.º do CIVA deve ser interpretada no sentido de acolher a alteração de regime de tributação e não apenas a mudança de actividade exercida. II - Tal interpretação não contraria a 6.ª Directiva do Conselho da União Europeia.
RGIT – coima – execução fiscal – responsabilidade subsidiária – reversão – inconstitucionalidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 767/10 de 10-11-2010)
I - O artigo 8.º do RGIT, interpretado no sentido de que ali se prevê a responsabilidade subsidiária por coimas, efectivada através do regime da reversão da execução fiscal contra as pessoas ali mencionadas, é materialmente inconstitucional, por violação dos princípios constitucionais da intransmissibilidade das penas, da presunção de inocência e da violação dos direitos de audiência e defesa, consagrados, respectivamente, no n.º 3 do artigo 30.º e nos n.ºs 2 e 10 do artigo 32.º, ambos da CRP. II - O processo de execução fiscal não é o meio processual adequado para a cobrança de dívidas emergentes de responsabilidade civil extracontratual nem é possível a reversão da execução para cobrança de dívidas não tributárias com esse fundamento.
IRC – liquidação adicional – direito de audição – código do procedimento administrativo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 671/10 de 10-11-2010)
I - O CPA é aplicável subsidiariamente ao procedimento tributário no que concerne às suas normas que concretizam preceitos constitucionais mesmo antes da entrada em vigor da LGT. II - O CPT indica o direito de audição como uma das garantias dos contribuintes - artigo 19.º, alínea c) - direito esse que, quando não está concretizado através de formas especiais do procedimento tributário, é assegurado com a aplicação das normas do CPA, designadamente o artigo 100.º deste. III - Não afastam a relevância do vício de violação do direito de audiência os factos de, depois de efectuadas as liquidações, o contribuinte ter tido oportunidade de as impugnar judicialmente e ter sido ouvido no âmbito da reclamação graciosa. IV - A preterição da formalidade que constitui o facto de não ter sido assegurado o exercício do direito de audiência só pode considerar-se não essencial se se demonstrar que, mesmo sem ela ter sido cumprida, a decisão final do procedimento não poderia ser diferente.
IRS – reclamação de créditos – contribuições para a segurança social – privilégio imobiliário – ordem - graduação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 709/10 de 10-11-2010)
I – A ordem de graduação dos créditos munidos de privilégio da mesma natureza carece de estar prevista na lei por ser uma estatuição jurídica diferente da que institui o privilégio. II – Os créditos da Segurança Social que gozem de privilégio imobiliário devem ser graduados antes dos créditos provenientes de IRS que gozam igualmente de privilégio imobiliário – nos termos das disposições combinadas do artigo 11.º, do Decreto-Lei n.º 103/80 de 9-5; do artigo 111º do Código do IRS; e do artigo 748.º do Código Civil.
IRS - Tributação de subsídios de refeição pagos a trabalhadores que prestam serviço a tempo parcial (Artigo 2.º, n.º 3, al. b), n.º 2)
Processo: 4467/10, com despacho concorda

References: artigo 344
 artigo 744
 artigo 668
 artigo 240
 artigo 3
 artigo 8
 artigo 30
 artigo 32
 artigo 19
 artigo 100
 artigo 11
 artigo 111
 artigo 748