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Timestamp: 2020-07-09 06:20:47+00:00

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CGI - Clausulas Contratuais | Arbitragem | Estatuto
Disciplina de contratos
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14ª Lista de Exercícios de Direito Civil II
COMISSÃO DE JUSTIÇA E CIDADANIA ARBITRAGEM Ofício 6.028.372.2019.2
LO Aula 03 Formatada
Sumário: Introdução; 1 Jurisdição das cortes norte-americanas em litígios internacionais; 2 O modelo europeu de jurisdição internacional; 3 A jurisdição internacional de tribunais domésticos; 4 Cuidados na redação de uma cláusula de eleição de foro; 5 A cláusula compromissória (arbitral); 6 Por que a parte em busca de segurança e de previsibilidade deve preferir a cláusula arbitral em contratos internacionais?
Resumo: O presente artigo visa traçar um comparativo entre a cláusula de eleição de foro e a cláusula arbitral no âmbito dos contratos internacionais. Para isso, descrevem-se e analisam-se os principais critérios de atribuição de jurisdição internacional no sistema jurídico brasileiro e no Direito Comparado. Também é examinada a significação conceitual e prática dessas cláusulas.
Palavras-chave: contrato internacional; competência internacional; arbitragem; cláusula compromissória; cláusula de eleição de foro.
* Doutor em Direito dos Negócios e da Integração Regional pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), com os créditos e qualificação do projeto de pesquisa realizados na Universidade Federal de São Paulo (USP); Master of Laws em International Economic Law na Universidade de Warwick (Inglaterra); Professor Adjunto da PUCRS.
Já que se pretende tratar de cláusulas de eleição de foro e arbitral em contrato
internacional, é interessante verificar o próprio conceito de contrato internacional com que se trabalha. Na doutrina jurídica, é aquele contrato que contém um elemento de estraneidade, ou seja, aquele fator jusprivatista que conecta uma determinada relação negocial a mais de um ordenamento jurídico estatal (normalmente o local de domicílio das partes contratantes, ou o local de execução do contrato) (BAPTISTA, 1994; BASSO, 2002; STRENGER, 1986). Em comércio exterior, o contrato internacional é aquele que envolve um fluxo internacional de mercadorias, ou seja, uma operação de importação ou exportação (envolvendo, portanto, atividades de despacho aduaneiro na fronteira ou no porto, ou mesmo no aeroporto de um país) (MURTA, 1995).
A legislação brasileira admite esses dois critérios, ao definir os contratos que podem
ser estipulados em moeda estrangeira — justamente pelo seu caráter inequivocamente internacional — no Decreto-Lei nº 857/69, em seu artigo 2º:
Art. 2º[ ] I - aos contratos e títulos referentes à importação ou exportação de mercadorias;
II - aos contratos de financiamento ou de prestação de garantias relativos às
operações de exportação de bens de produção nacional, vendidos a crédito para o
IV - aos empréstimos e quaisquer outras obrigações cujo credor ou devedor seja
pessoa residente e domiciliada no exterior, excetuados os contratos de locação de imóveis situados no território nacional;
V - aos contratos que tenham por objeto a cessão, transferência, delegação,
assunção ou modificação das obrigações referidas no item anterior, ainda que ambas as partes contratantes sejam pessoas residentes ou domiciliadas no país.
A cláusula de eleição de foro não se confunde com a cláusula de eleição de lei
aplicável ao conflito nem, tampouco, com a cláusula arbitral. É bem verdade que todas elas
emanam da autonomia da vontade ou da autonomia privada, mas têm implicações práticas absolutamente distintas.
A cláusula de eleição de foro (choice of forum) é cláusula inserta em um contrato, a
qual determina a escolha pelas partes de qual tribunal terá jurisdição sobre um eventual litígio
envolvendo o contrato. A sua limitação deriva de regras procedimentais dos países em jogo. A eleição do foro não pressupõe a aplicação da lei material do país do tribunal eleito. Na ausência de uma cláusula específica de eleição de lei aplicável ao litígio (ou na proibição da autonomia da vontade em alguns países), poderá resultar na aplicação das normas conflituais
do país do fórum eleito, para solucionar o conflito aparente de normas no espaço e, conseqüentemente, um sistema legal indesejado pelas partes. É interessante, ao escolher o foro, atentar para a organização judiciária do país (e do estado) eleito, pois de nada adiantará, por exemplo, escolher as cortes dos Estados Unidos, que, sabidamente, distribuem suas competências entre os estados federados. Se a escolha de um foro não significará, por implicação necessária, a escolha do
sistema jurídico do país-sede do tribunal eleito — ainda que haja certo grau de conexão entre elas —, ela implicará a aplicação da lei processual do foro (lex fori).
Já cláusula de eleição de lei (choice of law) é a escolha do sistema legal que será
utilizado pelo julgador para solucionar a lide. Diz respeito ao Direito Material ou Substancial
eleito, já que as regras de processo são, via de regra, do foro eleito. Poderá ser o sistema de um país das partes envolvidas, o de um terceiro país ou, ainda, um Direito verdadeiramente internacional — lex mercatoria, princípios UNIDROIT, Convenção Sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).
A eleição do foro é um problema de Direito Processual Internacional (conflito
internacional de jurisdicional) — tratados, convenções e normas processuais domésticas dos
países, como o Código de Processo Civil brasileiro (CPC) — e a eleição da lei é um problema de conflito de leis no espaço (Direito Internacional Privado em sentido estrito) — tratados, convenções e normas conflituais domésticas como a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro (LICC).
A cláusula compromissória (ou arbitral), por sua vez, é a escolha do árbitro ou da
instituição arbitral para julgar a lide. É de se salientar que, dependendo da redação do contrato, a escolha de um tribunal de um país pode anular a cláusula compromissória, o que, normalmente, é indesejado pelas partes.
A primeira questão que se coloca é se vale a pena redigir uma cláusula de eleição de
foro em comparação com não redigir um contrato por escrito (ou redigi-lo sem a previsão de um tribunal competente para julgar o possível futuro litígio)?
A resposta é positiva para a primeira asserção na maioria das vezes, para prevenir e
alocar riscos de normas domésticas sobre competência/jurisdição internacional, se se compara essa situação com a ausência de qualquer previsão. Ou seja, não colocar a cláusula no contrato, ou mesmo não assinar o contrato, não significará que a parte contratante não ficará sujeita às cortes de outros países (por exemplo, poderá ficar sujeita à jurisdição norte- americana, se tiver “contatos mínimos” com aquele país, ou poderá ficar sujeita à jurisdição
de um tribunal europeu, se celebrar contrato com empresa lá sediada). Por outro lado, poderá ser mais vantajosa a opção por uma cláusula arbitral, como se verá mais adiante. No que diz respeito à atração de jurisdição das cortes estrangeiras independentemente de qualquer previsão contratual, existem, no Direito Comparado Ocidental, dois grandes modelos de atribuição de jurisdição internacional sobre partes não domiciliadas em seu país e que podem afetar partes brasileiras que se envolvam no comércio internacional: o norte- americano e o europeu, além, evidentemente, do modelo nacional, que pode também atrair o litígio e deve ser levado em conta por empresas transnacionais que aqui desenvolvem negócios. Assim, a cláusula de eleição de foro diminui o risco de “captura” por uma jurisdição “perigosa”, como a norte-americana (devido aos seus altos custos, elevados honorários profissionais, punitive damages, etc.) ou mesmo a européia (pelo menos em casos de
contratos cíveis e empresariais), embora, no Brasil, a doutrina e a jurisprudência ainda sejam, por vezes, titubeantes e mesmo contraditórias, como se buscará demonstrar neste artigo. Antes disso, será visto o Direito Comparado sobre a jurisdição de tribunais estrangeiros, à qual poderão ficar sujeitas partes brasileiras independentemente de previsão contratual.
A segunda questão abordada é se a cláusula de eleição de foro é preferível à redação
de uma cláusula compromissória, de modo que o artigo termina com uma comparação entre vantagens e desvantagens entre a cláusula de eleição de foro e a cláusula compromissória nos
contratos internacionais, concluindo-se pela preferência pela última.
1 Jurisdição das cortes norte-americanas em litígios internacionais
O modelo dos Estados Unidos da América (EUA) é baseado nas concepções de
minimum contacts e de public comity.
A Supreme Court assentou os critérios básicos para a jurisdição geral sobre pessoas
não residentes nos estados da Federação (General Personal Jurisdiction) — a jurisdição sobre coisas toma o nome de in rem Jurisdiction) no caso International Shoe (International Shoe Co. versus Washington, 326 U. S. 310) – mininum contacts, fair play and substantial justice:
Personal jurisdiction is proper when a nonresident defendant has certain minimum contacts with the forum such that the maintenance of the suit does not offend traditional notions of fair play and substancial justice. (326 U. S. 316).
Esses critérios de atribuição de jurisdição foram transplantados para casos internacionais, tais como em Helicopteros Nacionales de Colômbia (Helicol) versus Hall e em World-Wide Volkswagen. Em síntese, definiu a Supreme Court que seriam minimum contacts aqueles through which a person purposefully avails himself of the privilege of conducting activities within the forum State (Hanson versus Denckla, 357 U. S. 235). Esses minimum contacts ocorrem quando proximately result from the actions by the defendant himself that create substantial connection with the forum state, ou quando a parte envida esforços purposefully directed at the state. No leading case Helicopteros Nacionales de Colômbia, a Suprema Corte definiu os critérios de jurisdição internacional sobre estrangeiros. Eis os fatos do caso (como é praxe expor a doutrina derivada dos precedentes no sistema do common law). Um helicóptero da empresa Helicol (sediada em Bogotá) caiu no Peru. Entre os falecidos, estavam quatro cidadãos norte-americanos, que eram empregados da joint venture WSH, sediada no Texas e que operava no Peru, por meio do consórcio. Essa empresa fez um contrato com uma empresa estatal peruana e contatou a Helicol para fornecer os helicópteros ao projeto. Houve negociações no Texas, mas o contrato foi assinado no Peru, designado como local de residência de todas as partes contratantes. Houve ainda treinamento do pessoal e aquisição de peças e helicópteros no Texas. Depois da queda de um helicóptero da empresa Helicol, os sobreviventes e os herdeiros de quatro cidadãos norte-americanos ingressaram com uma ação indenizatória na Corte de Houston, no Texas. Decidiu a Suprema Corte se os contatos de Helicol com o Texas seriam suficientes para atrair a jurisdição desse estado, ainda que a causa de pedir da ação não guardasse relação com qualquer atividade naquele fórum, nem a Helicol tivesse sede social, ou agência, ou filial naquele mesmo estado? A decisão tomada foi a de que não há jurisdição das cortes do Texas sobre o litígio, por não haver contatos mínimos e pelo fato de a ação não ter como causa de pedir qualquer ato praticado ou relacionado com o estado diretamente. A partir de então, ficou assentada, em primeiro lugar, uma divisão entre jurisdição geral (general jurisdiction) e jurisdição específica (specific jurisdiction). A primeira significa jurisdição de uma corte sobre qualquer questão ligada à pessoa (domicílio, incorporação de uma sociedade, contatos substanciais, contínuos e sistemáticos) em que a causa não guarde relação direta com o contato; a segunda está ligada apenas ao contato da parte com o fórum
(uma franquia montada em um local através de parceiros locais, por exemplo, Burger King Corp. versus Rudzewickz, 471 U. S. 462; atos culposos praticados no local). Infelizmente, não existem testes mecânicos, líquidos e certos, havendo muita fluidez e margem para discricionariedade judicial, e a parte que não redige uma cláusula de eleição de foro ficará sujeita a posições de tribunais daquele país, o que, somado ao modo de funcionamento daquele ordenamento jurídico, agrega bastante imprevisibilidade (stare decisis doctrine). Em Burger King, a Suprema Corte estabeleceu o teste para a jurisdição in personam específica. No caso, que não é ainda internacional (mas interestadual), ela estendeu a jurisdição da Corte Estadual da Flórida a uma empresa sediada em Michigan que celebrou contrato de franquia, na Flórida, com a Burger King também sediada na Flórida, cuja discussão dizia respeito a esse contrato. Nesse caso, ficou assentado que:
Where the defendant deliberately has engaged in significant activities within a State, […] or has created continuing obligations between himself and residents of the forum, […] he manifestly has availed himself of the privilege of conducting business there and because his activities are shielded by the benefits and the protection of the forum´s laws it is presumptively not unreasonable to require him to submit the burdens of litigation in that forum as well. (Burger King, 471 U. S.
Ou seja, a parte somente escaparia do foro alheio à sua sede se, e somente se, seus contatos com aquele foro fossem raros, fortuitos ou atenuados (seldom, fortuitous or attenuated ) (Burger King, 471 U. S. 462). Em casos de responsabilidade civil (torts), esses requisitos dos contatos mínimos estariam preenchidos com a colocação dos produtos na cadeia do comércio nacional ou internacional, com a expectativa de que eles seriam vendidos no fórum. No leading case World-Wide Volkswagen, a Suprema Corte entendeu que a mera previsibilidade de que o produto vendido poderia entrar em contato com pessoas do foro não seriam contatos suficientes para submeter um não-residente ao fórum. The foreseeability that is critical to due process analysis […] is that defendant ´s conduct and connection with the forum state are such that he could reasonably anticipate being haled into court there. No caso Asahi, a Suprema Corte aplicou o teste dos contatos dados pela doutrina da cadeia do comércio a um caso verdadeiramente internacional. Esse caso merece uma análise mais detalhada pela sua relevância da matéria em exposição. Quanto aos fatos do caso, Asahi é uma empresa sediada no Japão e produtora de
equipamentos automobilísticos, sem qualquer escritório, distribuidor ou presença física nos EUA. CSR é uma empresa de Taiwan que montava as motocicletas com parte dos equipamentos adquiridos da Asahi e as colocava no mercado norte-americano. Gary Zurcher, cidadão norte-americano, sofreu um acidente com sua Honda na Califórnia. Zurcher ajuizou ação indenizatória contra ambas empresas, Asahi e CSR, numa corte da Califórnia. O que foi decido pela Suprema Corte é se a fabricação de equipamentos fora dos EUA, mas que, previsivelmente, poderiam chegar ao seu mercado, seriam contatos suficientes para atribuir jurisdição de uma corte californiana a uma empresa japonesa? A decisão tomada foi a de que não. Nesse caso, a Supreme Court refinou o teste o steam of commerce doctrine, entendendo que, além da colocação do produto no mercado, deveria haver uma firme intenção de atender ao mercado do fórum: an intent or purpose to serve the market in the forum state (480 U. S. 102). Além disso, agregou uma análise de fair play and substantial justice, entendendo que seria demasiado submeter a empresa japonesa a uma corte californiana sem substanciais interesses do fórum. Esse propósito apareceria nos seguintes casos: (a) formatação dos produtos para atender aquele mercado do fórum; (b) publicidade naquele fórum; (c) estabelecimento de canais de distribuição para atender consumidores do fórum; (d) estabelecimento de agentes para atender consumidores no fórum. A facilidade do estabelecimento de jurisdição sobre um caso pelas cortes norte- -americanas atrai diversos estrangeiros não residentes em busca de indenizações milionárias — fato que se convencionou a chamar de forum shopping. Trata-se de processos que poderiam ser ajuizados em outros locais, mas que a parte demandante prefere arriscar nos Estados Unidos. Por exemplo, diversos brasileiros vítimas de acidente aéreo envolvendo empresa nacional de aviação ajuizaram ações na Califórnia, sede do fabricante da turbina supostamente defeituosa. Brasileiros também têm ingressado nos autos da falência de fabricantes de seios de silicone. Para enfrentar esse problema do forum shopping as cortes dos EUA criaram mecanismos para balancear o interesse público e a public comity com os interesses privados dos autores (forum non conveniens). A idéia dessa doutrina é assegurar que o processo seja conveniente aos litigantes e aos interesses da Justiça. O teste que a Justiça norte-americana faz para saber se existe outro foro adequado é: (a) se houve cláusula de eleição de foro ou submissão tácita a outra jurisdição; (b) se existe outra corte disponível e mais apropriada (testemunhas, documentos, etc.) (RODGERS, 2003, p. 205 e seg.).
Outro aspecto interessante do processo internacional nos EUA é que tribunais norte- -americanos podem conceder anti-suit injuctions, que são ações mandamentais que comportam liminares (preliminary injuctions) para coibir a parte não-residente processada nos EUA de ingressar com ações em tribunais do seu país, com risco de pesadas multas e mesmo de contempt of court. Isso é importante, porque alguns advogados brasileiros podem aconselhar as empresas a fazerem cláusulas de eleição de foro para algum tribunal norte- americano, levando em consideração o enfraquecimento dessa cláusula em alguns tribunais domésticos (certos de que poderiam, ainda assim, ingressar com ações no Brasil), mas essa estratégia pode colidir com esse remédio desenvolvido na common law norte-americana dos anti-suit injunctions (LEVY, 2003, p. 163 e seg.).
2 O modelo europeu de jurisdição internacional
Outro modelo de estabelecimento de jurisdição é o europeu, que está embasado na Convenção de Bruxelas de 1968. A regra geral de jurisdição é a do domicílio — a parte deve ser demandada no tribunal de seu domicílio (artigo 2º) —, salvo para casos envolvendo a discussão de direitos reais relativos a bens imóveis — foro do local da coisa —, atos constitutivos societários — foro
da incorporação —, atos registrais da propriedade industrial — fórum da sede do órgão registral (artigo 16). Afora isso, estabelece regras de jurisdição especial para não residentes serem processados fora de seu domicílio:
a) tribunal do local do cumprimento do contrato civil ou empresarial — artigo 5º, alínea “1”; b) tribunal do local da execução da prestação de serviços no caso de contrato individual de trabalho — artigo 5º, alínea “1”;
c) tribunal onde o evento danoso aconteceu — artigo 5º, alínea “3”;
d) tribunal de localização da filial, agência ou estabelecimento comercial pelos seus atos — artigo 5º, alínea “5”;
e) tribunal do domicílio do consumidor ou da empresa — artigo 14.
A Convenção, em seu artigo 21, tem regra específica sobre a litispendência. Dispõe que, em havendo discussão das mesmas partes sobre a mesma cause of action, a primeira corte acionada deve ter a prevalência sobre o caso para acertar jurisdição, devendo a outra
corte suspender o processo e mesmo declinar da jurisdição, uma vez definida a jurisdição pela primeira corte acionada.
3 A jurisdição internacional de tribunais domésticos
A competência internacional da jurisdição brasileira é fixada, fundamentalmente, no CPC (artigos 88 a 90) — Direito interno, portanto. Note-se que o fato de o tribunal nacional ter jurisdição sobre o caso não significa que aplicará a lei doméstica do ponto de vista do Direito Material; o tribunal nacional, em verdade, aplicará a norma conflitual brasileira, atualmente a LICC, para aplicar o Direito ao caso concreto e, no futuro, provavelmente a Convenção do México de 1994 — V Conferência Interamericana Sobre Direito Internacional Privado (CIDIP V) — e a Convenção sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) de Viena de 1980. O artigo 88 do CPC trata da competência concorrente, e o artigo 89 trata da competência exclusiva. Na competência concorrente, a Justiça brasileira tem competência para processar e julgar um caso internacional (envolvendo uma parte não residente), sem que isso exclua a eventual competência de tribunais estrangeiros para conhecer da mesma causa (inclusive, ao mesmo tempo, diante da inexistência de litispendência em nível de processo civil internacional). São quatro as hipóteses de jurisdição concorrente. Primeira, quando o autor é estrangeiro (cuidado com a caução do artigo 835 do CPC), mas o réu é aqui domiciliado (quer ele seja estrangeiro, quer nacional), que é a regra geral da jurisdição, baseada na territorialidade (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), Apelação Cível nº 70.005.193.941, Nona Câmara Cível, em 23.03.2005). Segunda, quando qualquer uma das partes é domiciliada fora do País, mas o contrato (internacional) é parcialmente cumprido ou executado no Brasil — hipótese de jurisdição específica (1º Tribunal de Alçada Cível de São Paulo (TAC-SP), Apelação Civil nº 880.965- 6). O domicílio do réu é aquele definido de acordo com os artigos 70 e seguintes do Novo Código Civil (NCC) e artigo 12 do CPC, que tratam do domicílio residencial e do profissional.
Terceira, a jurisdição das cortes brasileiras tem implicações também sobre as pessoas jurídicas com filiais ou agências no Brasil, sendo os tribunais domésticos competentes para atos ou fatos relacionados a esses entes jurídicos (CPC, artigo 88, § único). A jurisprudência do Tribunal da Guanabara e do 1º TAC-SP expandiram a competência dos tribunais nacionais frente a pessoas jurídicas sediadas no exterior com relação a atos ou fatos praticados no Brasil por intermédio ou representação de qualquer forma de sua agência ou filial (Tribunal da Guanabara, Reclamação nº 7.511, citado por Franceschini (2002, p. 105); 1º TAC-SP, Agravo de Instrumento nº 949.804-4). A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) foi até além no Direito do Consumidor, para admitir a responsabilidade da marca notória, ou seja, de uma filial ou agência brasileira, em responder por atos de outras empresas do grupo acontecidos no exterior que desfrutam da mesma marca (STJ, Recurso Especial n° 63.981-SP, confirmada pelo (AR) 2.931-SP, o chamado case Panasonic). Quarta, quando uma das partes não é domiciliada no País, mas o ato ou fato ilícito tiver sido praticado em nosso território. Evidentemente, nesses casos, a citação do não-domiciliado no País terá que ser feita mediante rogatória ativa (ou seja, pelo Ministério da Justiça) ou passiva (mediante controle prévio do STJ), sob pena de sérios riscos de não-homologação na Justiça estrangeira ou nacional. A viabilidade de concorrência de jurisdição pode provocar, na prática, uma “corrida maluca”, pois somente a homologação da sentença estrangeira pelo órgão competente jurisdicional nacional (o STJ) pode gerar o efeito de coisa julgada, e, portanto, interromper uma ação idêntica no Brasil (TJ-RS, Apelação Cível nº 70.008.853.731, Oitava Câmara Cível, em 1º.07.2004). Essa “corrida maluca” é estimulada pela inexistência do instituto da litispendência no Processo Civil Internacional (CPC, artigo 90). Na competência exclusiva, a Justiça brasileira deve processar e julgar todas as ações pessoais e reais que tratem de imóveis aqui situados; também é sua exclusividade tratar da sucessão causa mortis de bens aqui localizados (a jurisprudência do STF admite que partilhas sejam realizadas no exterior, desde que não alcancem imóveis aqui localizados; de outro lado, a jurisprudência não admite competência da Justiça nacional para partilhar bens do inventário localizados fora do território brasileiro). Existem ainda duas situações não disciplinadas em lei que causam tormenta à jurisprudência. A primeira delas é a competência internacional da Justiça brasileira para decretar a separação ou divórcio de cônjuges situados um no Brasil e outro no exterior
(independentemente de sua nacionalidade). A doutrina e a jurisprudência mais abalizada admitem essa situação, entendendo que o ordenamento jurídico nacional reconhece esse direito aos que aqui domiciliam, independentemente do domicílio do consorte (TJ-RS, Apelação Cívil nº 70.001.547.918, Relator Desembargador José Giorgis). É defensável, embora não seja unânime (especialmente se se levar em conta a opinião dos processualistas), que as regras do artigo 88 do CPC — o artigo 89 é norma de ordem pública e, portanto, indisponível — poderão, eventualmente, ser afastadas por submissão voluntária à jurisdição estrangeira, a qual pode ser expressa ou tácita. Será expressa, quando redigida cláusula de eleição de foro em contrato internacional; será tácita, quando o réu aqui domiciliado comparecer perante a Justiça estrangeira e produzir defesa, sem alegar exceção do foro. Existem regras excepcionais ao CPC, como o Código de Defesa do Consumidor (CDC) (artigo 101), Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (artigo 651), Lei nº 8.666/93, dentre outras. Existe também o Protocolo de Buenos Aires para casos civis e comerciais de pessoas de Direito Privado domiciliadas no Mercosul. O Protocolo, além de reconhecer a autonomia da vontade para eleição de foro, permite ao autor acionar o réu em seu domicílio, no local de cumprimento do contrato (como nossa legislação processual) e inova ao permitir ao autor acionar em seu domicílio, se já tiver cumprido sua obrigação. A conclusão parcial é a de que, muitas vezes, a ausência de um contrato escrito não isentará a parte domiciliada no Brasil de responder a processos no exterior. Por isso, no mais das vezes, valerá a pena a parte fazer um contrato internacional por escrito e nele prever o foro adequado (salvo se houver a alternativa de uma cláusula arbitral, preferível à eleição de foro, por razões adiante elencadas). No entanto, isso não pode ser feito negligentemente, sob pena de não se atingir o efeito adequado, que é garantir o foro mais apropriado às partes.
4 Cuidados na redação de uma cláusula de eleição de foro
Primeiro, o aspecto inicial é cuidar da legislação brasileira. A cláusula de eleição de foro em contratos internacionais está sujeita aos mesmos controles daquela do Direito nacional: deve ser escrita e aludir explicitamente o negócio jurídico por ela abrangido (CPC, artigo 111, e Protocolo de Buenos Aires), devendo ser evitada em contratos por adesão
não paritários (ou seja, em que há grande desnível de poder de barganha entre as partes). E já é bastante conhecida a jurisprudência do STJ no que diz respeito às cláusulas abusivas insertas em contrato de adesão, como aquelas cláusulas de eleição de foro que visam apenas dificultar o acesso da parte à Justiça. Além disso, a eleição de foro não pode ferir a ordem pública, nem constituir fraude à lei, nem afastar foro inderrogável (competência exclusiva da Justiça nacional, artigo 89 do CPC, artigo 101 do CDC, artigo 651 da CLT, por exemplo) (DE NARDI, 2002, p. 146 e seg.).
A par disso, a jurisprudência do STJ (STJ, Resp. 251.438-RJ, 4ª Turma, Relator Barros Monteiro) e de diversos tribunais estaduais, como o TJ-RJ (Apelação Cívil nº 3.058/2003, 11ª Câmara Cível), o TJ-SP (Câmara Especial, Agravo de Instrumento nº 3.124- 0, 17.11.1983), o TJ-PR (Agravo de Instrumento nº 76.753.100, 10.08.1999) e também de algumas Câmaras do 1º TAC-SP (Apelação Cívil nº 835.916-8; Agravo de Instrumento nº 610.580-8) e do extinto Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul (TA/RS) (Agravo de Instrumento nº 196.040.638, Sexta Câmara Cível, em 23.05.1996) não admitem a exclusividade da cláusula de eleição de foro aposta ao contrato internacional, admitindo processar e julgar determinada matéria quando acionado o tribunal doméstico, ainda que a cláusula remeta a foro estrangeiro. A argumentação que sustenta esse posicionamento reside na doutrina processualista abalizada de José B. de Mesquita (1998) 1 , que defende que os particulares não podem criar ou estabelecer jurisdição ou competência, sendo esta uma atribuição da legislação diante do monopólio estatal da jurisdição e do aspecto de soberania daí derivado. Nessa linha de pensamento, entende-se que os artigos 88 e 89 são normas de ordem pública inderrogáveis. Dessa forma, as cortes nacionais sempre mantêm inafastável a sua competência concorrente, a despeito da eleição de foro estrangeiro. Em contraposição, existem também julgados do TJ-RS (Agravo de Instrumento nº 70.005.228.440, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Luís Augusto Coelho Braga, julgado em 08.04.2003), do 1º TAC-SP (Apelação Cívil nº 733.139- -1) e, direta ou indiretamente, do TJ-RJ (Apelação Cívil nº 5.097/94, de 06.12.1994; Agravo de Instrumento nº 7.195/2001) admitindo a exclusividade da eleição de foro, sendo esse o posicionamento que parece mais adequado ao comércio internacional e da segurança por ele exigido. Se assim não fosse, qual seria o sentido de se redigir uma cláusula de eleição de foro?
1 No mesmo sentido, ver Soares (2002, p. 259).
Todo o desgaste de discussão da cláusula (o que os economistas modernamente chamariam de “custos de transação”) seria em vão. Portanto, aquele posicionamento que não reconhece a exclusividade do foro de eleição não está de acordo com a solução do Direito Processual Internacional Comparado (tanto dos EUA quanto da União Européia, como se verá mais adiante) e se mostra equivocado, podendo vir a ser modificado com a entrada em vigor do Protocolo de Buenos Aires (pelo menos, quando estiver envolvida uma parte que integre o Bloco), já que essa normativa internacional pressupõe a exclusividade da jurisdição, quando houver a cláusula de eleição de foro (DE KLOR, 2003, p. 169). O posicionamento do STF a respeito não é expresso, mas apontaria uma preferência pelo respeito à cláusula de eleição foro. Diz-se isso, porque, segundo a jurisprudência do STF, caso a parte domiciliada em território nacional seja citada em foro estrangeiro eleito contratualmente, dele não poderá se furtar, sob pena de revelia (STF, Sentença Estrangeira nº 4.415). Entretanto, se não houver cláusula de eleição de foro, pode o domiciliado no Brasil rejeitar a sua sujeição à jurisdição estrangeira mediante argüição de exceção — o que pode ser feito quando for aqui citado por rogatória, não precisando constituir advogado estrangeiro para fazê-lo lá (STF, Carta Rogatória nº 4.983). Claro que poderá a Justiça estrangeira não acolher esse entendimento, mas a decisão daquele país não será reconhecida aqui. A par disso, a submissão voluntária não se confunde com a submissão necessária ou obrigatória, que ocorre quando o nacional pratica um ato no exterior pelo qual está sendo processado (caso em que a competência é mesmo da jurisdição exterior). Segundo, deve-se escolher um foro conveniente. Os tribunais domésticos não aplicam a teoria do forum non conveniens do sistema do common law, mas parte significativa da doutrina nacional defende que o tribunal eleito pelas partes deve ter algum contato com a relação jurídica entabulada pelo contrato, não sendo válida a remissão a um tribunal “neutro”, sem qualquer contato razoável com o foro escolhido (FRACESCHINI, 2002, p. 105). 2 Nesse sentido, a eleição de foro deve respeitar algum critério de conexão reconhecido pela legislação nacional (domicílio de uma das partes, local de execução do contrato, etc.). Segundo essa linha de pensamento, não se deve admitir a eleição de foro pela expertise de um determinado tribunal estrangeiro no julgamento de uma matéria, como as cortes de Londres em matéria marítima, por exemplo, se não guardar relação com o contrato firmado (como
2 Na mesma linha,ver Soares (2002, p. 259).
seria se uma empresa argentina firmasse um contrato com uma empresa nacional, com foro para Nova Iorque ou Londres). Por isso, essa doutrina entende que os tribunais nacionais não deveriam admitir jurisdição sobre caso com qual não guarde relação nenhuma nos termos dos artigos 88 e 89. Nem, tampouco, deveriam admitir julgar um processo cuja sentença seja de eficácia duvidosa em outro país, porque dificilmente será homologável ou executável (“efetividade do processo”). 3 Esse posicionamento é reforçado pela letra do Protocolo de Buenos Aires, que estabelece que o foro eleito deve ser razoável, ou seja, guardar relação com os elementos de conexão do mesmo Protocolo (artigo 4º e artigo 1º, “b”). Curiosamente, essa mesma doutrina admite a eleição de um local de arbitragem neutro às partes (?!), não havendo justificativa para dar tratamento diverso à cláusula de eleição de foro. Se as partes podem optar por um tribunal arbitral situado em local neutro ou com grande expertise em uma determinada matéria (como a Liverpool Cotton Association para questões ligadas ao comércio internacional de algodão ou a Câmara Arbitral do Café e Pimenta do Havre), por que não poderiam fazê-lo para tribunais estatais estrangeiros? Esse entendimento que não admite a eleição de um tribunal neutro se afigura equivocado e mesmo ultrapassado, sendo que, no próprio EUA, se admite como fórum conveniente aquele eleito pelas partes, independentemente se ele mantenha ou não contato com a relação jurídica estabelecida entre as mesmas (RODGERS, 2003, p. 205 e seg.). Existem mesmo autores latino-americanos que defendem que a vontade (salvo casos de evidente disparidade de poder de barganha contratual, como nas relações de consumo) é elemento de conexão suficiente para tornar o foro eleito razoável ou conveniente (ARROYO, 2003, p. 154). Ele revela o desconhecimento da prática do comércio internacional, onde, normalmente, será melhor às partes serem julgadas por um foro neutro, já que o fórum de uma das partes pode afigurar-se suspeito para a parte domiciliada no outro país. Terceiro, outro aspecto a ser analisado é se há contratos coligados que possam atrair um contrato com cláusula de eleição de foro para outras jurisdições, não sendo infrenqüente se encontrarem, na prática, contratos coligados à mesma finalidade com cláusulas de eleição de foro diversas e mesmo contraditórias (se se tratar de um contrato internacional acessório a um contrato principal doméstico, como no precedente citado do STJ, ele poderá ser atraído para a jurisdição do contrato principal).
3 Ver Soares (2002).Confirmar se essa referência
Quarto, deve-se avaliar se existem filiais, sucursais, agências ou agentes da empresa estrangeira que celebrou o contrato internacional com foro de eleição para Justiça estrangeira, pois a presença indireta no território nacional pode atrair a jurisdição das cortes nacionais pela “teoria da aparência” para contratos que tenham contato com o Brasil (por exemplo, contratos de exportação ou importação que foram intermediados por agentes brasileiros de uma companhia estrangeira). Quinto, há que se cuidar também o Direito estrangeiro. De nada adianta escolher um foro, se o país do tribunal eleito não aceitar jurisdição sobre a matéria, ou se o ordenamento jurídico da empresa co-contratante não admitir a eleição de foro (por exemplo, o Uruguai é bem rígido nesse sentido e a Argentina também o era até há pouco tempo atrás, mesmo os EUA já foram rígidos antes da década de 70 do século XX). Nos EUA, admite-se a eleição de foro — Brehmen versus. Zapata Off Shore Company (407 U. S. 1 e Carnival Cruise Lines versus Shute (499 U. S. 585). No leading case Brehmen versus Zapata, a Supreme Court enfrentou um caso envolvendo uma empresa norte-americana sediada em Houston contra uma empresa alemã que fora por ela contratada para fazer um transporte internacional de uma mercadoria. As partes formalizaram contrato escrito, no qual havia uma cláusula de eleição de foro para a London Court of Justice. Ignorando a referida cláusula, Zapata ingressou com uma ação nos EUA contra a empresa alemã transportadora. A Suprema Corte extinguiu o feito e concluiu pela validade da cláusula de eleição de foro, nos seguintes termos:
The expansion of American business and industry will hardly be encourage if, notwithstanding solemn contracts, we insist on a parochial concept that all disputes must be resolved under our laws and in our courts. […] in an era of expanding world trade and commerce, the absolute aspects of the doctrine of the Carbon Black case have little place and would be heavy hand indeed on the future development of international commercial dealings by Americans. We cannot have trade and commerce in world markets and international waters exclusively on our terms, governed by our laws and resolved in our courts. […] such clauses are prima facie valid and should be enforced unless enforcement is shown by the resisting party to be unreasonable under the circumstances. […] This approach is substantially that followed other common law countries including England. […] It accords with ancient concepts of freedom of contract and reflects an appreciation of the expanding horizons of American contractors who seeks business in all parts of the world. There are compelling reasons why a freely negotiated private international agreement, unaffected by fraud, undue influence or overweening bargaining power should be given full effect. […] It cannot be doubted for a moment that the parties sought to provide for a neutral forum for the resolution of any disputes arising (the contract).[…] The elimination of all such uncertainties by agreeing in advance on a forum acceptable to both parties is an indispensable element in international trade, commerce and contracting.
Já no leading case Cruise Line, a Suprema Corte teve a oportunidade de se manifestar
sobre a eleição de foro em contratos de consumo. Ela acabou por aceitar como válida a eleição de foro impressa, em letra pequena (como as demais cláusulas), no verso do bilhete da passagem do cruzeiro marítimo. Tratava-se de uma ação indenizatória movida por uma consumidora de um cruzeiro que escorregou no deck do navio. Ela embarcou em Los Angeles, e o acidente aconteceu em águas mexicanas. O contrato elegia o foro da Florida, sede da ré. Na Europa, também se admite, pela Convenção de Bruxelas, artigo 17:
If the parties, one or more of whom is domiciled in a Contracting State, have agreed that a court or the courts of a Contracting State are to have jurisdiction to settle any disputes which have arisen or which may arise in connection with a particular legal relationship, that court or those courts shall have exclusive jurisdiction.
No Mercosul, igualmente se concorda com a eleição de foro pelo Protocolo de Buenos Aires (embora com as restrições já comentadas sobre a razoabilidade ou conveniência do fórum escolhido).
Sexto, outro cuidado é se a decisão do tribunal eleito será homologável e/ou executável no país onde estão localizados os ativos. Via de regra, em matéria de reconhecimento de sentenças estrangeiras, a legislação, no Direito Comparado, costuma evitar que o tribunal doméstico avalie o mérito da decisão alienígena em processo de homologação, resguardando apenas a sua ordem pública. No Brasil, esses requisitos aparecem no artigo 15 da LICC, associando a esse controle da ordem pública (aqui chamada de “juízo de delibação”) alguns requisitos formais (tradução juramentada, cópia autenticada e consularizada, comprovação do trânsito em julgado).
O Brasil recentemente alterou a competência para homologação de sentenças e de
laudos arbitrais estrangeiros via Emenda Constitucional nº 45/2004, passando essa matéria para o âmbito de atuação do STJ e não mais do Supremo Tribunal Federal (STF). O STJ emitiu a Resolução nº 09, de 2005, e já homologou sentenças e laudos arbitrais estrangeiros. São novidades da Resolução nº 09, de 2005, do STJ: a possibilidade de rogatórias de medidas liminares em processos cautelares movidos no exterior (artigo 7º) e medidas de urgência a serem concedidas pelo relator do processo de homologação de sentença estrangeira (artigo 4º). No que diz respeito à homologação de sentença estrangeira, é relevante observar o Protocolo de Las Leñas, sobre cooperação judiciária no âmbito do Mercosul. Esse Protocolo
isentaria a parte de homologar a decisão de tribunais dos Estados-parte, havendo a possibilidade de execução direta via Carta Rogatória (CR), o que foi efetivamente aplicado pelo STF, com algumas nuances, na CR nº 8.240/98. Sétimo, outro importante aspecto é atentar para a clareza na redação da cláusula. Sobre isso, deve-se ver a sugestão de Weintraub, grande professor de processo civil internacional da Universidade do Texas (WEINTRAUB, 1997, p. 52):
Any action arising from or in any way related to this transaction shall be brought only in the state courts in the first judicial district of the state of New York and both parties agree that they shall not seek forum non conveniens dismissal of any action so brought and shall not seek removal to federal court or, if removal is effected despite this agreement, they shall not move for transfer from the federal district in New York to which the case has been removed. This forum-selection agreement applies no matter what the form of action, whether in rem, in personam, or any other, and no matter what the theory of the action, whether tort, contract, or any other, or whether based on any statute, rule or regulation, now existing or hereafter enacted.
Compreendidas as regras sobre jurisdição nacionais e estrangeiras, bem como as vantagens e implicações de uma cláusula de eleição de foro, cumpre agora explicar a cláusula compromissória e fazer uma comparação entre ambas cláusulas de solução de disputas a seguir.
5 A cláusula compromissória
Se o contrato internacional foi definido na Introdução como aquele que contém um elemento de estraneidade (ligação com mais de um ordenamento jurídico), arbitragem internacional é aquela em que a sentença arbitral é proferida fora do território nacional, e arbitragem doméstica é aquela em que a sentença arbitral é lançada no Brasil (Lei nº 9.307/96, artigo 39). Em um contrato internacional, pode haver tanto uma arbitragem internacional como uma arbitragem doméstica. Pragmaticamente, esta última modalidade oferece a vantagem de prescindir de uma ação de homologação perante o STJ (da mesma forma que uma sentença de um juiz estatal em comparação com um juiz estatal estrangeiro). Com efeito, a sentença arbitral nacional vale como título executivo judicial, podendo ser executada perante o Poder Judiciário brasileiro sem a necessidade de uma homologação prévia. Caso a parte estrangeira fique relutante (por questões de neutralidade de um árbitro brasileiro ao julgar interesses de
empresas nacionais), pode-se, inclusive, fazer uma arbitragem nacional com um árbitro de nacionalidade estrangeira. Pense-se, por exemplo, em um contrato internacional firmado entre empresa brasileira e empresa argentina, no qual se faz constar uma cláusula compromissória de arbitragem a ser realizada, no Brasil, com um árbitro uruguaio ou chileno. Por outro lado,
deve ser ponderado que às empresas brasileiras pode interessar o oposto, ou seja, fazer a arbitragem no país de seus parceiros, justamente para evitar o processo homologatório ao qual teria que recorrer, caso fizesse a arbitragem no Brasil.
A arbitragem, como ressabido, é uma forma privada de solução de controvérsias que
escapa à jurisdição estatal. Contudo não deixa de ser heterocomposição da lide por um terceiro imparcial, o árbitro, que é, por lei, juiz de fato e de direito. Tão antiga quanto a filosofia grega e o direito romano clássicos, a arbitragem recuperou seu fôlego no século XX, em virtude da globalização, do desenvolvimento e da ampliação do comércio internacional (e mesmo da lex mercatoria). De especial relevo para sua institucionalização nos sistemas legais domésticos foi a Convenção de Nova Iorque de 1958, da qual a maioria dos países integrantes da ordem econômica mundial são signatários. Inequivocamente, ela é uma forma concorrente da
jurisdição estatal e acaba ocupando espaços ou lacunas deixadas por esta última (seja pela sua falta de especialidade, seja, mesmo, por sua morosidade). Tanto isso é verdade, que a cláusula compromissória tem efeitos positivos (dar competência ao tribunal arbitral) e negativos (retirar competência dos tribunais estatais).
A cláusula compromissória ou cláusula arbitral, perante a legislação brasileira, é uma
espécie do gênero convenção arbitral, que é o acordo de vontades que submete uma lide presente ou futura ao juízo arbitral. A convenção tanto pode ser uma cláusula compromissória
(artigo 4 da Lei nº 9.307/96) ou um compromisso arbitral (artigo 11 da Lei nº 9.307/96). A distinção entre elas é a de que, no primeiro caso, se opta pela via arbitral antes de surgido o litígio; ao passo que, no segundo caso, a opção pela arbitragem se dá após o surgimento do conflito (lide). É recomendável que as partes optem pela cláusula compromissória, aproveitando que ainda existe confiança mútua, já que, por vezes, o desentendimento das partes provoca a “perda do encanto” do relacionamento, sendo difícil a composição para se chegar ao compromisso arbitral, especialmente nos casos em que uma das partes tem claro que não tem razão e que precisa ganhar tempo com a discussão do litígio.
A cláusula compromissória pode ser cheia ou vazia. Ela é cheia nas hipóteses em que é
redigida com todos os elementos para a instituição da arbitragem: língua, local da arbitragem,
instituição arbitral, regulamento, previsão sobre o ônus de sucumbência. A cláusula é vazia,
quando ela aponta a preferência das partes pela via arbitral, sem, no entanto, viabilizar a instituição imediata da arbitragem, devendo a parte prejudicada recorrer ao Judiciário nos termos do artigo 7 da Lei nº 9.307/96, caso a outra parte fique recalcitrante. Mais perigosamente, a cláusula compromissória pode ser patológica, o que acontece quando as partes elegem uma instituição arbitral inexistente ou mesmo em conflito com a jurisdição estatal.
Recomenda-se que, na hipótese de opção pela cláusula cheia, as partes escolham instituições idôneas, com regulamento já testado em tribunais estatais, algum ementário “jurisprudencial” e com árbitros previamente cadastrados — chamada de arbitragem institucional ou controlada. Além disso, aspectos que não devem ser ignorados são as taxas de administração do processo cobradas pela instituição cogitada, bem como os honorários dos seus árbitros. Outro ponto importante na redação da cláusula compromissória é decidir se será um árbitro singular ou um painel composto por três árbitros que julgará o litígio. Esta última deliberação, de um lado, traz maiores encargos financeiros às partes, mas, por outro, diminui os riscos de uma decisão imprevisível. Quando o negócio jurídico envolver contatos com empresas sediadas em países regidos pelo common law — normalmente, orientadas por advogados dessa jurisdição —, pode ser o caso da eleição de regras sobre a produção de provas (como as da International Bar Association), devido a possíveis desentendimentos dos advogados originados de culturas jurídicas distintas sobre os limites e o método de colheita da prova. Por exemplo, os norte- americanos têm o instituto da pre trial discovery, não usual nos países do civil law. Em casos de arbitragem em contratos internacionais, os advogados de empresas norte-americanas poderão querer produzir provas de acordo com seu sistema legal, e essa discussão arrisca consumir o processo arbitral. A cláusula compromissória pode ou não ser acompanhada de uma cláusula de eleição de foro. Quando não há ressalvas na redação da cláusula de eleição de foro sobre os seus limites, grandes são os riscos, no Direito Nacional e Comparado, de um tribunal estatal aceitar jurisdição sobre o caso, entendendo que a eleição sem ressalvas, tanto da via arbitral como da estatal, significaria a intenção das partes em abrir alternativas à parte prejudicada em caso de conflito de interesses. E, mesmo que assim não fosse, a eleição das duas formas de solução de controvérsias sempre abriria a chance de a parte que pretende boicotar a arbitragem buscar a obtenção de uma medida anti suit, para suspender a sua instauração.
Evidentemente que interpretações diversas são possíveis – e até mais corretas –, ou seja, no sentido de que a eleição de foro, mesmo que sem ressalvas para determinadas questões, quando escrita concomitantemente a uma cláusula arbitral, deveria ser interpretada restritivamente, dado que a cláusula arbitral tem o efeito negativo de excluir a jurisdição estatal. Nesse diapasão, a eleição de foro pelas partes diria respeito ao foro competente para discussões relativas ao próprio procedimento arbitral, tais como sua validade ou então para questões ligadas a tutelas de urgência ou ao processo de execução do laudo arbitral. Contudo, a tarefa de redigir cláusulas em contratos internacionais não é uma tarefa acadêmica, mas sim prática, de modo que riscos interpretativos devem ser evitados.
Diante dessas considerações, o mais adequado é que, se as partes optarem pela combinação das duas cláusulas em questão, deixem claro que a competência do Poder Judiciário é exclusiva para medidas cautelares pré-arbitrais (ou preparatórias no jargão processual), ou para a execução da sentença. Contudo nem isso é recomendado como regra geral, pois a eleição de um tribunal estatal para a proposição de medidas cautelares pode ser frustrante às partes, ao prendê-las a um foro de determinado país para a obtenção de uma tutela de urgência, como um arresto ou um seqüestro de bens. Isto porque a medida pode ter de ser cumprida em outro país, diferente do foro eleito (onde haveria, por exemplo, ativos de uma empresa), e a parte acabaria dependendo de uma carta rogatória para tanto, a qual, normalmente, tem uma tramitação lenta — isso quando o país destinatário aceitar cumprir liminares em sede de rogatórias.
6 Por que a parte em busca de segurança e de previsibilidade deve preferir a cláusula arbitral em contratos internacionais?
Em primeiro lugar, porque existem convenções internacionais e leis-modelo altamente reconhecidas sobre arbitragem, pacificando as discussões sobre a cláusula arbitral e o seu reconhecimento — como é o caso da Convenção de Nova Iorque de 1958 e da V Conferência Interamericana Sobre Direito Internacional Privado, bem como da Lei Modelo da United Nations Commission on International Trade Law (UNCITRAL), do Instituto Internacional de Unificação do Direito Privado (UNIDROIT) —, o que não acontece com a cláusula de eleição
de foro, que “escorrega” ainda na tentativa de formulação de uma convenção em Haia sobre
jurisdição internacional, desde 1992, com poucos avanços.
Em segundo lugar, deve-se preferir a arbitragem, porque a cláusula compromissória
evita a discussão da jurisdição concorrente das cortes nacionais baseada no artigo 88 do CPC,
havendo diversos precedentes do STF reconhecendo a validade de laudo arbitral estrangeiro
com a exclusão de qualquer outro foro de discussão do contrato, com o requisito que não se
ofenda o artigo 89 do CPC (RTJ nº 138/466 e também SEC nº5.378-1)
Em terceiro lugar, deve-se preferir a arbitragem à jurisdição estatal, porque a escolha
de um tribunal poderá significar a aplicação das normas conflituais do país-sede, que,
eventualmente, pode não aceitar a autonomia da vontade para a escolha da lei (como o
Uruguai e o Brasil por exemplo), ao passo que a arbitragem internacional, normalmente,
garante a escolha da lei pelas partes (e mesmo a solução por eqüidade).
Em quarto lugar, deve-se preferir a cláusula compromissória pela facilidade do
procedimento das câmaras arbitrais. A jurisdição estatal dependerá de cartas rogatórias, que
são lentas, dependem de cooperação judicial entre países. A citação em processos arbitrais
tende a ser mais simples, como cartas com aviso de recebimento, conforme as previsões dos
regulamentos das principais câmaras arbitrais.
Por fim, a arbitragem permite a eleição de árbitros conhecedores do Direito
Internacional e da lex mercatoria, evitando que tribunais estatais pouco experimentados no
assunto tenham que enfrentar questões que fogem ao seu dia-a-dia (como contratos de joint
ventures, transferências de tecnologia, cartas de crédito, incoterms, etc.).
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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Carta Rogatória nº 4.983.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Carta Rogatória nº 8.240/1998.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Resolução nº 9. 2005.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial nº 63.981-SP.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial nº 251.438-RJ.
TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Agravo de Instrumento nº 196.040.638. 23 maio 1996.
TRIBUNAL DE ALÇADA CÍVEL DE SÃO PAULO. Agravo de Instrumento nº 610.580-
TRIBUNAL DE ALÇADA CÍVEL DE SÃO PAULO. Agravo de Instrumento nº 949.804-
TRIBUNAL DE ALÇADA CÍVEL DE SÃO PAULO. Apelação Civil nº 733.139-1.
TRIBUNAL DE ALÇADA CÍVEL DE SÃO PAULO. Apelação Civil nº 880.965-6.
TRIBUNAL DE ALÇADA CÍVEL DE SÃO PAULO. Apelação Civil nº 835.916-8.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. Agravo de Instrumento nº 76.753.100. 10 ago.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL. Apelação Civil nº 70.001.547.918.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. Agravo de Instrumento nº 7.195/2001.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. Apelação Civil nº 3.058/2003.
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 artigo 89
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 artigo 89