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Timestamp: 2019-05-21 19:43:42+00:00

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Dec Estado RJ 2018 Ouvidoria
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4 a Participação Das Cooperativas Em Licitações Públicas e a Função Da Apresentação Do Documento Denominado “Modelo de Gestão Operacional” - OK
O NECESSARIO... - ALLAN FUEZI.pdf
Proc_07336_08_7336-08-inex.cont._de_bandas-soledade.doc.pdf
Proc_03222_09_processo_03222-09.doc.pdf
edital_convite_052007.pdf
Assistente Em Administração Unifap
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Ao restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência CAPÍTULO II II - solicitar à Procuradoria Geral do Estado que requeira as medidas
que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em DA COMPETÊNCIA PARA A INSTAURAÇÃO E JULGAMENTO DO judiciais necessárias para a investigação das infrações, observando-se
anexo. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR em relação às entidades da Administração Indireta o disposto nos §§
Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada 3º, 4º e 5º do artigo 2º da Lei Complementar nº 15/1980.
Art. 3º - A competência para a instauração do Processo Administra-
consideração e nímio apreço.
tivo de Responsabilização - PAR e de eventual investigação prelimi- Art. 8º - A investigação preliminar deverá ser concluída no prazo de
LUIZ FERNANDO DE SOUZA nar, bem como para o seu julgamento, no âmbito da Administração 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período pela au-
Governador Pública do Poder Executivo estadual é concorrente entre o Controla- toridade instauradora.
Excelentíssimo Senhor dor Geral do Estado e a autoridade máxima do órgão ou entidade em
Art. 9º - Esgotadas as diligências ou vencido o prazo constante do
Deputado André Ceciliano face da qual foi praticado o ato lesivo, ressalvada a hipotese tratada artigo anterior, a comissão responsável pela condução da investigação
DD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio no parágrafo 1º deste artigo.
de Janeiro elaborará relatório conclusivo, o qual deverá conter:
§1º - Em se tratando de ato lesivo à Procuradoria Geral do Estado do I - o(s) fato(s) apurado(s);
RAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE Rio de Janeiro, a competência para a instauração do PAR e de even-
LEI Nº 4135/18, DE AUTORIA DO DEPUTADO II - o(s) seu(s) autor(es);
tual investigação preliminar, bem como para o seu julgamento, será
CARLOS MACEDO QUE, DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE PRO- do Procurador Geral do Estado. III - o(s) enquadramento(s) legal(is) nos termos da Lei nº
DUTOS MAJORITARIAMENTE PRODUZIDOS §2º- O Controlador Geral do Estado possui, no âmbito do Poder Exe- 12.846/2013;
PELOS PRODUTORES RURAIS, AQUICULTO- cutivo Estadual, ressalvado o caso tratado no parágrafo 1º deste ar-
RES E PESCADORES DE NOSSO ESTADO IV - a sugestão de arquivamento ou de instauração de PAR para apu-
NOS CARDÁPIOS DAS ENTIDADES PÚBLI- tigo, competência: ração da responsabilidade da pessoa jurídica, bem como o encami-
CAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. I. concorrente para instaurar e julgar o PAR, conforme previsto no ca- nhamento para outras autoridades competentes, conforme o caso.
A despeito das elogiáveis intenções parlamentares, O PL não merece put deste artigo; e Art. 10 - Recebidos os autos na forma prevista no artigo anterior, a
ser acolhido. autoridade instauradora da investigação, no prazo de 20 (vinte) dias,
II. exclusiva para avocar os processos instaurados para exame de sua
A Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abasteci- regularidade ou para corrigir-lhes o andamento, inclusive promovendo poderá determinar a realização de novas diligências, a instauração do
mento afirma ser preocupante exigir suprimento alimentar de forma a aplicação da penalidade administrativa cabível. PAR, ou o arquivamento da matéria.
majoritária, por parte dos produtores fluminenses, vez que estes não
reúnem condições de abastecer majoritariamente uma série de itens §3º- O Controlador Geral do Estado poderá exercer a competência § 1º - A decisão proferida pela autoridade instauradora da investiga-
alimentares do consumo cotidiano e que são obrigatórios. Para exem- prevista no §2º, I, deste artigo se o PAR não tiver sido instaurado ção será comunicada à Controladoria Geral do Estado.
plificar, informa que o produtor rural fluminense não consegue suprir pela autoridade máxima do órgão ou entidade em face da qual foi
mais de 20% do consumo interno de lácteos, mais de 8% do con- § 2º - Em caso de fato novo e/ou novas provas, os autos da inves-
praticado o ato lesivo ou não lhe tiver sido dada ciência de tal ins- tigação poderão ser desarquivados pela autoridade competente para a
sumo interno de produtos cárneos, mais de 3% de feijão e arroz, de
modo que a medida seria inexequível Por outro lado, já existe, no tauração. sua instauração, de ofício ou mediante requerimento, em decisão fun-
âmbito do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar), regu- § 4º- O Controlador Geral do Estado poderá exercer, a qualquer tem- damentada.
lamentação que impõe a compra de itens junto aos pequenos produ- po, a competência prevista no §2º, II, deste artigo, se presentes
tores, o que beneficia a produção local. CAPÍTULO IV
quaisquer das seguintes circunstâncias: SEÇÃO I
Diante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto DA INSTAURAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO PAR
de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legisla- I. caracterização de omissão da autoridade originariamente competen-
tiva. te; Art. 11 - A instauração do Processo Administrativo de Responsabili-
LUIZ FERNANDO DE SOUZA II. inexistência de condições objetivas para sua realização no órgão zação - PAR dar-se-á mediante portaria a ser publicada no Diário Ofi-
Governador ou entidade atingida; cial e deverá conter:
Id: 2120062 III. complexidade, repercussão e relevância da matéria; I - o nome e o cargo da autoridade instauradora;
IV. valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou II - os membros da comissão processante, necessariamente composta
entidade atingida superior a R$ 30 milhões (trinta milhões de reais); por 3 (três) integrantes, conforme disciplinado neste Decreto, e seus
ou suplentes, com a indicação de um presidente;
ATOS DO PODER EXECUTIVO V. apuração que envolva atos e fatos relacionados a mais de um ór- III - o número do processo administrativo onde estão narrados os fa-
gão ou entidade da administração pública estadual. tos a serem apurados;
§5º- O Controlador Geral do Estado poderá avocar a competência pa- VI - o prazo para a conclusão do processo.
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER
ra a instauração e julgamento dos atos previstos como infração ad- Parágrafo Único - Fatos não mencionados nos autos quando da pu-
EXECUTIVO ESTADUAL, A LEI FEDERAL
ministrativa à Lei Federal nº 8.666/93 ou a outras normas de licita- blicação da portaria poderão ser apurados no mesmo processo ad-
Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013,
ções e contratos da administração que também sejam tipificados co- ministrativo de responsabilização, mediante o aditamento do ato de
QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILI-
mo atos lesivos na Lei Federal nº 12.846/2013, ainda que tenham si- instauração, garantidos o contraditório e a ampla defesa por intermé-
ZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE
do praticados antes da sua entrada em vigor, se estiver presente dio de nova notificação.
PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE
qualquer das circunstâncias previstas no §4º deste artigo.
ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚ- Art. 12 - O PAR será conduzido por comissão processante, composta
BLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. §6º- Na hipótese prevista no §5º será observado o procedimento pre- por 3 (três) servidores estáveis e respectivos suplentes, que não res-
visto neste Decreto e o PAR será julgado pelo Controlador Geral do pondam e não tenham condenação em processo ético ou administra-
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Estado. tivo disciplinar, em ação de improbidade ou em processo penal por
no uso de suas atribuições constitucionais e legais;
§7º- Caso os atos previstos no §5º deste artigo tenham sido pratica- crime contra a Administração Pública, e não tenham participado da
CONSIDERANDO: comissão responsável pela condução da investigação preliminar.
dos antes da entrada em vigor da Lei nº 12.846/2013, não será pos-
- a necessidade de regulamentação da Lei Federal nº 12.846, de 1° sível a imposição das sanções administrativas previstas no artigo 6º §1º- Os membros da comissão processante deverão observar as hi-
de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administra- da Lei Federal nº 12.846/2013, mas apenas aquelas previstas na Lei póteses de impedimento e suspeição previstas nos artigos 16 e 17 da
tiva e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Admi- nº 8.666/1993 e demais normas de licitações e contratos da adminis- Lei Estadual nº 5.427/2009 e serão substituídos por seus suplentes
nistração Pública; tração pública, admitindo-se a celebração de acordo de leniência, nos nos casos de ausência, suspeição, impedimento ou impossibilidade de
termos do 17 da Lei nº 12.846/2013, pelo Controlador Geral do Es- continuação no exercício da função.
- que a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, contém nor- tado ou, em se tratando das hipóteses previstas no artigo 8º, §7º, e
mas gerais, aplicáveis a todos os entes federativos, e normas espe- §2º- Um dos integrantes da comissão processante será designado pa-
40, da Lei Estadual nº 7.989/2018, pela Procuradoria Geral do Estado,
ciais, dirigidas expressamente apenas à Administração Pública Fede- ra presidi-la.
em conformidade com as condições previstas neste Decreto.
ral, o que acarreta a necessidade de regulamento próprio no âmbito §3º - A comissão processante exercerá suas atividades com indepen-
do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; e §8º- Para fins do disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6ºdeste artigo, a
dência e imparcialidade, assegurado o sigilo, sempre que necessário
autoridade máxima de cada órgão ou entidade deverá comunicar ao
- que a Lei Estadual nº 7.989 de 14 de junho de 2018 criou a Con- Controlador Geral do Estado sobre eventuais fatos que possam con-
à elucidação do fato e à preservação da imagem dos envolvidos, ou
troladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, conferindo-lhe compe- quando exigido pelo interesse da administração pública, sempre ga-
figurar qualquer dos atos lesivos previstos na Lei nº 12.846/13 ou se
tência concorrente para apurar a responsabilidade administrativa de rantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.
enquadrar nas hipóteses descritas no artigo 2º, §§1º e 5º deste De-
pessoa jurídica que possa resultar na aplicação das sanções previstas creto, devendo informar ainda sobre a instauração do respectivo pro- §4º- O sigilo previsto no §3º deste artigo, quando necessário, será de-
na Lei nº 12.846 de 1º de agosto de 2013 e competência para a ce- cesso administrativo e o seu andamento. terminado no ato de instauração do PAR ou em posterior decisão do
lebração de Acordo de Leniência no âmbito do Poder Executivo Es- presidente da comissão processante.
tadual; § 9º- Caso os mesmos fatos dêem origem à instauração de PAR e/ou
de investigação preliminar pelo Controlador Geral do Estado e pela §5º- A autoridade instauradora do PAR, de ofício ou a pedido da co-
DECRETA: autoridade máxima do órgão ou entidade em face da qual foi prati- missão processante, poderá requisitar nominalmente servidores está-
CAPÍTULO I cado o ato lesivo, por ausência da comunicação prevista no §8º deste veis do órgão ou entidade envolvida na ocorrência para auxiliar na
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES artigo, os feitos serão reunidos e conduzidos em confomidade com o condução do PAR, bem como suporte técnico dos demais órgãos e
artigo 2º deste Decreto para julgamento pelo Controlador Geral do Es- entidades pertencentes à estrutura do Governo do Estado.
Art. 1° - Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo es- tado.
tadual, a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídi- §6º- A comissão processante deverá autuar os indícios, provas e ele-
cas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual de §10- Caso a apuração seja pertinente a atos e fatos envolvendo o mentos que indiquem a prática dos atos lesivos contra a Administra-
que trata a Lei Federal n° 12.846/2013. Controlador Geral do Estado, a autoridade competente para instaurar ção Pública, numerando e rubricando todas as folhas quando se tratar
o PAR e eventual investigação preliminar, bem como para o seu jul- de processo físico.
Art. 2°- A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa ju- gamento, será o Governador.
rídica que possa resultar na aplicação das sanções previstas no art. §7º- Em caso de processo eletrônico, as informações referentes ao
6° da Lei n° 12.846/2013 será efetuada por meio do Processo Ad- CAPÍTULO III PAR serão devidamente registradas no sistema de gerenciamento ele-
ministrativo de Responsabilização - PAR, que poderá ser precedido de DA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR trônico correspondente.
Investigação Preliminar. Art. 4º - A investigação preliminar será iniciada pela autoridade com- §8º- A autoridade instauradora do PAR, para o devido e regular exer-
§1º- Os atos previstos como infrações administrativas à Lei Federal nº petente, conforme previsto no artigo 3º deste Decreto, por meio de cício das funções da comissão processante, poderá, de ofício ou a
8.666/1993 ou a outras normas de licitações e contratos da adminis- despacho, caso tenha notícias de suposta irregularidade que possa pedido da comissão:
tração pública que também sejam tipificados como atos lesivos nos acarretar a aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº I - solicitar a atuação de especialistas com notório conhecimento, de
termos da Lei Federal nº 12.846/2013 poderão ser apurados conjun- 12.846/2013 ou se enquadrar nas situações previstas nos §§ 1º e 5º órgãos e entidades públicas ou de outras organizações, para auxiliar
tamente, nos mesmos autos, aplicando-se o procedimento previsto do artigo 2º deste Decreto, mas não possua indícios suficientes de na análise da matéria sob exame; e,
neste Decreto. autoria e de materialidade para a instauração do PAR.
II - solicitar à Procuradoria Geral do Estado que requeira as medidas
§2º- Concluída a apuração conjunta de que trata o §1º, se a auto- Art. 5º - A investigação preliminar constitui procedimento de caráter judiciais necessárias para o processamento das infrações e para evi-
ridade máxima do órgão condutor do PAR for competente tanto para a preparatório e poderá ser iniciada: tar prejuízos à Administração Pública, observando-se em relação às
aplicação das sanções previstas na Lei nº 12.846/2013 como para a I - de ofício; entidades da Administração Indireta o disposto nos §§ 3º, 4º e 5º do
aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/1993 ou em artigo 2º da Lei Complementar nº 15/1980.
outras normas de licitações e contratos da administração pública, os II - em face de requerimento ou representação formulada por qualquer
pessoa por qualquer meio legalmente permitido, desde que contenha §9º- Os atos processuais poderão ser realizados por meio de video-
atos serão julgados conjuntamente.
elementos mínimos de autoria e materialidade e informações sobre o conferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e
§3º- Se houver autoridades distintas competentes para julgamento, o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que per- imagens em tempo real, assegurado o direito ao contraditório e à am-
processo será encaminhado primeiramente àquela de nível mais ele- mita sua identificação e localização; pla defesa, cabendo à comissão processante providenciar a respectiva
vado, para que julgue no âmbito de sua competência. gravação.
III - por comunicação de outro órgão ou entidade estatal, acompanha-
§4º- Se a apuração conjunta prevista no § 1º se der na Controladoria do de despacho fundamentado da autoridade máxima contendo a des- Art. 13 - Quando houver indícios de fraude ou grave irregularidade
Geral do Estado, a sua autoridade máxima decidirá sobre a aplicação crição do (s) fato (s), seu(s) provável (is) autor (es) e devido enqua- que importe em risco de dano irreparável ou de difícil reparação, ou
das sanções previstas na Lei nº 12.846/2013 e, em seguida, poderá: dramento legal na Lei nº 12.846/2013, bem como da juntada da do- ainda por motivo grave que coloque em risco o interesse público, po-
cumentação pertinente, com elementos mínimos de autoria e materia- derá a autoridade máxima do órgão ou entidade envolvida, de ofício
I. remeter o feito à autoridade competente do órgão ou entidade le- ou a pedido da comissão processante, cautelarmente, suspender os
sada, para que decida sobre a aplicação das sanções previstas na lidade.
Parágrafo único - O conhecimento por manifestação anônima não im- efeitos do ato ou processo objeto do PAR até a sua conclusão.
Lei Federal nº 8.666/1993 ou em outras normas de licitações e con-
tratos da administração pública; ou plicará ausência de providências, desde que obedecidos os mesmos Parágrafo Único - Nos casos em que o PAR for instaurado ou avo-
requisitos para as representações em geral constantes no inciso II cado pelo Controlador Geral do Estado, mas for referente a atos le-
II. avocar a competência da autoridade do órgão ou entidade lesada deste artigo. sivos ocorridos no âmbito de outro órgão ou entidade da Administra-
para decidir sobre a aplicação das sanções previstas na Lei Federal ção Pública estadual, a autoridade competente para, cautelarmente,
nº 8.666/1993 ou em outras normas de licitações e contratos da ad- Art. 6º - A investigação preliminar terá caráter sigiloso e não punitivo
e será conduzida por comissão composta por ao menos 3 (três) ser- suspender os efeitos do ato ou processo objeto do PAR até a sua
ministração pública e proferir a decisão. conclusão, será o Governador do Estado, ouvido o órgão ou entidade
vidores estáveis e respectivos suplentes, que não respondam e não
§5º- Os atos previstos como infrações administrativas à Lei Federal nº tenham condenação em processo ético ou administrativo disciplinar, envolvida.
8.666/1993 ou a outras normas de licitações e contratos da adminis- em ação de improbidade ou em processo penal por crime contra a Art. 14 - O prazo para conclusão do PAR não excederá 180 (cento e
tração pública que também sejam tipificados como atos lesivos nos Administração Pública. oitenta) dias, admitida prorrogação por igual período, pela autoridade
termos da Lei Federal nº 12.846/2013, mas tenham sido praticados instauradora, por solicitação, em despacho fundamentado, do presi-
antes da entrada em vigor de tal diploma legal serão apurados e jul- Parágrafo Único - Os integrantes da comissão responsável pela con-
dução da investigação preliminar deverão observar as hipóteses de dente da comissão processante.
gados pela autoridade competente por intermédio do Processo Admi-
nistrativo de Responsabilização - PAR disciplinado por este Decreto.
impedimento e suspeição previstas nos artigos 16 e 17 da Lei Es- Parágrafo Único - Suspende-se a contagem do prazo previsto no ca-
tadual nº 5.427/2009. put deste artigo:
§ 6º- Na hipótese prevista no §5º, não será possível a imposição das
Art. 7º - Os servidores responsáveis pela investigação poderão uti- I - pela propositura do acordo de leniência até o seu efetivo cumpri-
sanções administrativas previstas no artigo 6º da Lei Federal nº
lizar-se de todos os meios probatórios admitidos em lei para a elu- mento;
12.846/2013, mas apenas daquelas previstas na Lei nº 8.666/93 e de-
cidação dos fatos e aqueles que lhe são correlatos.
mais normas de licitações e contratos da administração pública, ad- II - quando o resultado do julgamento do PAR depender de fatos apu-
Parágrafo único - A autoridade instauradora da investigação preliminar
mitindo-se a celebração de acordo de leniência, nos termos do 17 da rados em outro processo;
poderá, de ofício ou a pedido da comissão prevista no art. 6º deste
Lei nº 12.846/2013, pela Controladoria Geral do Estado ou, em se tra-
Decreto: III - quando houver a necessidade de providências judiciais para o
tando das hipóteses previstas no artigo 8º, §7º, e 40, da Lei Estadual
seu prosseguimento;
nº 7.989/2018, pela Procuradoria Geral do Estado, em conformidade I - requisitar nominalmente servidores estáveis do órgão ou entidade
com as condições previstas neste Decreto. envolvida na ocorrência para auxiliar na investigação. IV - por motivo de força maior.
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Art. 15 - Instaurado o PAR, a comissão processante notificará a pes- Art. 24 - Decorrido o prazo para alegações finais, a comissão pro- §3º- A aplicação das sanções previstas neste artigo não exclui, em
soa jurídica para que tenha ciência da abertura do feito e acompanhe cessante apresentará o relatório final em até 20 (vinte dias). qualquer hipótese, a obrigação da reparação integral do dano causa-
os atos instrutórios. do.
Art. 25 - O relatório final da comissão processante deverá obrigato-
§ 1º- Do instrumento de notificação constará: riamente ser elaborado com a observância dos seguintes requisitos: Art. 34 -. Na aplicação das sanções, serão levados em consideração
as peculiaridades do caso concreto, a gravidade e natureza das in-
I - a identificação da pessoa jurídica e, se for o caso, o número de I - descrição dos fatos apurados durante a instrução probatória;
frações e os demais critérios previstos no artigo 7º da Lei Federal nº
sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
II - detalhamento das provas ou de sua insuficiência, bem como apre- 12.846/2013.
II - a indicação do órgão ou entidade envolvida na ocorrência e o nú- ciação da defesa e dos argumentos jurídicos que a lastreiam;
mero do processo administrativo instaurado; III - indicação de eventual prática de ilícitos administrativos, cíveis ou DO CÁLCULO DA MULTA
III - a síntese dos fatos a serem apurados; e criminais por parte de agentes públicos;
Art. 35 - O cálculo da multa se inicia com a soma dos valores cor-
IV - a informação de que a pessoa jurídica poderá desde logo ter IV - análise da existência e do funcionamento de programa de inte- respondentes aos seguintes percentuais do faturamento bruto da pes-
acesso aos autos e acompanhar os atos instrutórios designados pela gridade; e soa jurídica do último exercício anterior ao da instauração do PAR,
comissão processante. excluídos os tributos:
V - conclusão objetiva quanto à responsabilização ou não da pessoa
§ 2º- As notificações, bem como as intimações, serão feitas por via jurídica e, se for o caso, sobre a desconsideração de sua persona- I. um por cento a dois e meio por cento havendo continuidade dos
postal com aviso de recebimento ou por qualquer outro meio que as- lidade jurídica, sugerindo, de forma motivada, as sanções a serem atos lesivos no tempo;
segure a certeza de ciência da pessoa jurídica acusada, incluindo o aplicadas.
II. um por cento a dois e meio por cento para tolerância ou ciência de
meio eletrônico. Art. 26 - Concluindo a comissão processante pela responsabilização pessoas do corpo diretivo ou gerencial da pessoa jurídica;
§ 3º- A pessoa jurídica poderá ser intimada no domicílio de seu re- da pessoa jurídica, o relatório deverá sugerir as sanções a serem
III. um por cento a quatro por cento no caso de interrupção no for-
presentante legal. aplicadas e o seu quantum, conforme previsto nos artigos 6º e 7º da
Lei Federal nº 12.846/2013, além de outras medidas previstas em lei. necimento de serviço público ou na execução de obra contratada;
§ 4º- Estando a parte estabelecida em local incerto, não sabido ou IV. um por cento para a situação econômica do infrator com base na
inacessível, ou ainda sendo infrutífera a intimação na forma do § 2º, Parágrafo Único - Havendo indícios de envolvimento de agente pú-
blico, deverá essa circunstância constar do relatório final. apresentação de índice de Solvência Geral - SG e de Liquidez Geral -
será feita nova intimação por meio de edital publicado na imprensa LG superiores a um e de lucro líquido no último exercício anterior ao
oficial e no sítio eletrônico do órgão ou entidade responsável pela ins- Art. 27- Concluído o relatório final, os autos serão encaminhados à da ocorrência do ato lesivo;
tauração e julgamento do PAR. Assessoria Jurídica do órgão ou entidade processante para que seja
exercido o controle de legalidade, inclusive sobre a observância do V. cinco por cento no caso de reincidência, assim definida a ocorrên-
§ 5º- As sociedades sem personalidade jurídica serão intimadas no cia de nova infração, idêntica ou não à anterior, tipificada como ato
domicílio da pessoa a quem couber a administração de seus bens, devido processo legal, com a emissão da manifestação prevista no ar-
tigo 6º, §2º, da Lei Federal nº 12.846/2013. lesivo pelo art. 5º da Lei Federal nº 12.846/2013, em menos de cinco
aplicando-se, caso infrutífera, o disposto no § 4º deste artigo. anos, contados da publicação do julgamento da infração anterior; e
§6º- Serão válidas as comunicações feitas para o endereço informado Art. 28 - Após apresentação do parecer da Assessoria Jurídica do ór-
gão processante , os autos do PAR serão encaminhados à autoridade VI. no caso dos contratos mantidos ou pretendidos com o órgão ou
à Administração Pública, sendo de exclusiva responsabilidade da pes- entidade lesado, serão considerados, na data da prática do ato lesivo,
soa jurídica manter o cadastro atualizado nos órgãos e entidades pú- competente para o julgamento do PAR, para a prolação de decisão
devidamente motivada, com a indicação dos fatos e fundamentos ju- os seguintes percentuais:
rídicos, a qual deverá ser necessariamente proferida em até 30 (trinta) a) um por cento em contratos acima de R$ 750.000,00 (setecentos e
§7º- A pessoa jurídica poderá acompanhar o PAR por meio de seus dias. cinquenta mil reais);
representantes legais ou procuradores, restando-lhes assegurado am-
plo acesso aos autos com extração de fotocópias, permitida a cobran- §1º- A decisão prevista no caput deste artigo será publicada no Diário b) dois por cento em contratos acima de R$ 5.000.000,00 (cinco mi-
ça pelos custos da reprodução, sendo vedada a retirada dos autos Oficial do Estado. lhões de reais);
mediante carga da repartição pública. §2º- Será dada ciência da decisão à Controladoria Geral do Estado c) três por cento em contratos acima de R$ 25.000.000,00 (vinte e
Art. 16 - A comissão processante procederá à instrução do PAR, po- quando não for ela a autoridade julgadora. cinco milhões de reais);
dendo utilizar-se de todos os meios probatórios admitidos em lei, bem Art. 29 - Da decisão prevista no artigo 28 deste Decreto cabe pedido d) quatro por cento em contratos acima de R$ 125.000.000,00 (cento
como realizar quaisquer diligências necessárias à elucidação dos fa- de reconsideração à autoridade julgadora, com efeito suspensivo, no e vinte e cinco milhões de reais); e
tos. prazo de 10 (dez) dias, contado da notificação do julgamento.
e) cinco por cento em contratos acima de R$ 500.000.000,00 (qui-
§1º- Caso seja designada a oitiva de testemunhas e/ou o interroga- §1º - A autoridade julgadora terá o prazo de 30 (trinta) dias para de- nhentos milhões de reais).
tório de representante(s) da pessoa jurídica, a pessoa jurídica ou seu cidir sobre o pedido de reconsideração.
defensor, se houver, serão notificados da data, dia, hora e local da Art. 36 - Do resultado da soma dos fatores do artigo 35 serão sub-
§2º- A decisão prevista no §1º deste artigo será publicada no Diário traídos os valores correspondentes aos seguintes percentuais do fa-
audiência de inquirição, interrogatório e depoimentos com antecedên-
Oficial do Estado e será comunicada à Controladoria Geral do Estado turamento bruto da pessoa jurídica do último exercício anterior ao da
cia mínima de 3 (três) dias úteis.
quando não for ela a autoridade julgadora. instauração do PAR, excluídos os tributos:
§2º - A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto creden-
Art. 30 - A não apresentação do pedido de reconsideração no prazo I- um por cento no caso de não consumação da infração;
ciado, que tenha pleno conhecimento dos fatos, munido de carta de previsto no art. 29 ou a sua rejeição pela autoridade julgadora tornará
preposição com poderes específicos para prestar depoimento e con- exaurida a esfera administrativa. II- um e meio por cento no caso de comprovação de ressarcimento
fessar. pela pessoa jurídica dos danos a que tenha dado causa;
§1º- Encerrado o processo na esfera administrativa, a decisão final
Art. 17- Não havendo mais provas a serem produzidas de interesse será publicada no Diário Oficial do Estado, dando-se conhecimento de III- um por cento a um e meio por cento para o grau de colaboração
da comissão e tendo sido tipificado o ato lesivo, por meio da peça de seu teor ao Ministério Público estadual para apuração de eventuais da pessoa jurídica com a investigação ou a apuração do ato lesivo,
indiciação, com a especificação dos fatos e das respectivas provas, a ilícitos, inclusive quanto à responsabilidade individual dos dirigentes da independentemente do acordo de leniência;
comissão intimará a pessoa jurídica para, no prazo de trinta dias, pessoa jurídica ou seus administradores ou de qualquer pessoa na-
apresentar defesa escrita e especificar eventuais provas que pretenda IV- dois por cento no caso de comunicação espontânea pela pessoa
tural, autora, coautora ou partícipe. jurídica antes da instauração do PAR acerca da ocorrência do ato le-
§ 2º- O Controlador Geral do Estado também encaminhará cópia da sivo; e
Parágrafo Único - Caso haja juntada de novas provas pela comissão decisão final do PAR ao Tribunal de Contas do Estado e à Procu- V- um por cento a quatro por cento para comprovação de a pessoa
após a indiciação, a pessoa jurídica poderá apresentar alegações es- radoria Geral do Estado. jurídica possuir e aplicar um programa de integridade, conforme os
critas a respeito delas no prazo de dez dias, contados da intimação
SEÇÃO II parâmetros estabelecidos no capítulo VII deste Decreto.
da juntada.
DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Art. 37 - Na ausência de todos os fatores previstos nos artigos 35 e
Art. 18- Na hipótese de a pessoa jurídica requerer a produção de
Art. 31- Na hipótese da comissão processante, ainda que antes da 36 ou de resultado das operações de soma e subtração ser igual ou
provas em sua defesa, a comissão processante apreciará a sua per-
finalização do Relatório, constatar suposta ocorrência de uma das si- menor a zero, o valor da multa corresponderá, conforme o caso, a:
tinência em despacho motivado e fixará prazo razoável, conforme a
complexidade da causa e demais características do caso concreto, tuações previstas no art. 14 da Lei Federal nº 12.846/2013, dará ciên- I - um décimo por cento do faturamento bruto do último exercício an-
para a produção das provas deferidas. cia à pessoa jurídica e notificará os administradores e sócios com po- terior ao da instauração do PAR, excluídos os tributos; ou
deres de administração, informando sobre a possibilidade de a eles
§ 1º- A pessoa jurídica poderá requerer todas as provas admitidas em serem estendidos os efeitos das sanções que porventura venham a II - R$ 6.000,00 (seis mil reais), na hipótese do art. 40.
direito e pertinentes à espécie, sendo-lhe facultado constituir advoga- ser aplicadas àquela, a fim de que exerçam o direito ao contraditório Art. 38 -. A existência e quantificação dos fatores previstos nos ar-
do para acompanhar o processo. e à ampla defesa. tigos 35 e 36 deverão ser apuradas no PAR e evidenciadas no re-
§ 2º- Serão recusadas pela comissão processante, mediante decisão §1º- Poderá a autoridade instauradora do PAR requerer à comissão latório final da comissão, o qual também conterá a estimativa, sempre
fundamentada, provas propostas pela pessoa jurídica que sejam ilíci- processante a inserção, em sua análise, de desconsideração da pes- que possível, dos valores da vantagem auferida e da pretendida.
tas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas. soa jurídica. Parágrafo Único - Em qualquer hipótese, o valor final da multa terá
§3º- Se o requerimento de produção de prova for indeferido pela co- § 2º- A notificação dos administradores e sócios com poderes de ad- como limite:
missão processante, a pessoa jurídica poderá apresentar recurso no ministração deverá observar o disposto no artigo 15 deste Decreto, I. mínimo, o maior valor entre o da vantagem auferida e o previsto no
prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação. informar sobre a possibilidade de a eles serem estendidos os efeitos artigo 37; e
§4º- O recurso previsto no §3º deste artigo será julgado pela auto- das sanções que porventura venham a ser aplicadas à pessoa jurídica
e conter, também, resumidamente, os elementos que embasam a pos- II. máximo, vinte por cento do faturamento bruto do último exercício
ridade competente para o julgamento do PAR. anterior ao da instauração do PAR, excluídos os tributos.
sibilidade de sua desconsideração.
Art. 19 - Decididas as provas a serem produzidas, o presidente da Art. 39 - Ato do Controlador Geral do Estado, no prazo de 30 (trinta)
§ 3º- Os administradores e sócios com poderes de administração te-
comissão processante designará data para audiência, se for o caso. dias, fixará metodologia para a apuração do faturamento bruto e dos
rão os mesmos prazos previstos para a pessoa jurídica para a prática
Art. 20 - Tendo sido deferida a produção de prova testemunhal, in- dos atos processuais previstos neste Decreto. tributos a serem excluídos para fins de cálculo da multa a que se re-
cumbirá à pessoa jurídica apresentar as testemunhas arroladas na de- fere o artigo 6º da Lei Federal nº 12.846/2013.
§ 4º- A decisão sobre a desconsideração da pessoa jurídica caberá à
fesa na audiência a ser designada pela comissão processante, inde- Parágrafo Único - Os valores de que trata o caput deste artigo po-
autoridade competente para o julgamento do PAR e integrará a de-
pendentemente de intimação e sob pena de preclusão. derão ser apurados, entre outras formas, por meio de:
cisão a que alude o art. 28 deste Decreto.
§ 1º- Serão ouvidas, primeiro, as testemunhas arroladas pela comis- I. compartilhamento de informações tributárias, na forma do inciso II
§ 5º- Os administradores e sócios com poderes de administração po-
são processante e, após, as arroladas pela pessoa jurídica. do §1º do art. 198 da Lei Federal nº 5.172/1966;
derão requerer a reconsideração da decisão que declarar a descon-
§2º- O presidente da comissão processante conduzirá a audiência e sideração da pessoa jurídica, observado o disposto no art. 29 deste II. registros contábeis produzidos ou publicados pela pessoa jurídica
inquirirá primeiramente a testemunha, passando a palavra aos demais Decreto. acusada, no país ou no estrangeiro.
membros e na sequência, à defesa. Seção III Art. 40 - Caso não seja possível utilizar o critério do valor do fatu-
§3º- O presidente da comissão processante poderá indeferir pergun- Da simulação ou fraude na fusão ou incorporação ramento bruto da pessoa jurídica no ano anterior ao da instauração
tas, mediante justificativa, transcrevendo-as no termo de audiência, se Art. 32 - Para os fins do disposto no § 1º do artigo 4º da Lei Federal do processo administrativo, os percentuais dos fatores indicados nos
assim for requerido. nº 12.846/2013, havendo indícios de simulação ou fraude, a comissão artigos 35 e 36 incidirão:
Art. 21 - Caso após a realização da audiência a comissão proces- processante examinará a questão, dando oportunidade para o exer- I - sobre o valor do faturamento bruto da pessoa jurídica, excluídos os
sante considere necessário à formação de convicção acerca da ver- cício do direito à ampla defesa e ao contraditório na apuração de sua tributos, no ano em que ocorreu o ato lesivo, no caso de a pessoa
dade dos fatos, poderá determinar: ocorrência. jurídica não ter tido faturamento no ano anterior ao da instauração do
I - oitiva de novas testemunhas; §1º- Havendo indícios de simulação ou fraude, o relatório da comis- processo administrativo;
são processante será conclusivo sobre a sua ocorrência, a qual, se II - sobre o montante total de recursos recebidos pela pessoa jurídica
II - reinquirição de testemunhas; configurada, acarretará a ampliação da responsabilidade administrativa sem fins lucrativos no ano em que ocorreu o ato lesivo; ou
III - a acareação de duas ou mais testemunhas, ou alguma delas com da sucessora, nos termos do § 1º do artigo 4º da Lei Federal nº
o representante da pessoa jurídica, ou entre representantes das pes- 12.846/2013. III - nas demais hipóteses, sobre o faturamento anual estimável da
soas jurídicas, quando houver divergência essencial entre as decla- pessoa jurídica, levando em consideração quaisquer informações so-
§ 2º- A decisão quanto à simulação e fraude será proferida pela au- bre a sua situação econômica ou o estado de seus negócios, tais co-
rações; e toridade competente para o julgamento do PAR e integrará a decisão mo patrimônio, capital social, número de empregados, contratos, den-
IV - a realização de quaisquer diligências que entender necessárias a que alude o artigo 28 deste Decreto. tre outras.
para a elucidação dos fatos discutidos no PAR. CAPÍTULO V Parágrafo Único - Nas hipóteses previstas neste artigo, o valor da
Parágrafo Único - Caso a pessoa jurídica apresente em sua defesa DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES multa será limitado entre R$ 6.000,00 (seis mil reais) e R$
informações e documentos referentes à existência e ao funcionamento Art. 33 - As pessoas jurídicas estão sujeitas às seguintes sanções 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) e caberá à comissão pro-
do programa de integridade, a comissão processante poderá, por in- administrativas, nos termos do art. 6º da Lei nº 12.846/2013: cessante expor as razões pelas quais não foi possível utilizar o cri-
termédio da autoridade instauradora do PAR, requisitar auxílio a ór- tério descrito no caput deste artigo e tampouco, quando for o caso, os
gãos técnicos estaduais, que deverão examinar o programa segundo I - multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por demais critérios descritos nos seus incisos I e II, devendo ainda des-
os parâmetros indicados no capítulo VII deste Decreto. cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instau-
crever como foi aferido o valor proposto para a multa.
ração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca
Art. 22 - No curso do processo, caso a comissão processante tome será inferior à vantagem auferida, quando for possível a sua estima- Art. 41 - Com a assinatura do acordo de leniência, a multa aplicável
conhecimento de novas acusações em desfavor do processado, de- ção; e será reduzida conforme a fração nele pactuada, observado o limite
verá, de imediato, dar ciência à autoridade instauradora do PAR. previsto no §2º do artigo 16 da Lei Federal nº 12.846/2013.
§1º- Caso os novos fatos tenham ligação com o processo em anda- §1º - O valor da multa resultante da redução prevista no caput poderá
mento, eles serão apurados no mesmo feito, determinando-se, con- §1º - Caso os atos lesivos apurados envolvam infrações administra-
ser inferior ao limite mínimo previsto no artigo 6º da Lei nº
tudo, por meio de despacho da autoridade instauradora do PAR, o tivas previstas na Lei Federal nº 8.666/1993, ou outras normas refe-
aditamento do ato de instauração e nova notificação da pessoa ju- rentes a licitações e contratos da administração pública e tenha ocor-
rido a apuração conjunta, a pessoa jurídica também estará sujeita a §2º- No caso de a autoridade signatária declarar o descumprimento
rídica envolvida, a fim de que apresente nova defesa e novo reque-
sanções administrativas que tenham como efeito restrição ao direito do acordo de leniência por falta imputável à pessoa jurídica colabo-
rimento de provas, exclusivamente quanto a esses novos fatos.
de participar em licitações e celebrar contratos com a administração radora, o valor integral encontrado antes da redução de que trata o
§2º- Se os novos fatos não tiverem ligação com o processo em an- pública, nos termos da legislação pertinente, a serem aplicadas no caput será cobrado na forma do artigo 42 deste Decreto, descontan-
damento, será instaurado novo processo. Processo Administrativo de Responsabilização - PAR. do-se as frações da multa eventualmente já pagas.
Art. 23. Concluídos os trabalhos de instrução, a pessoa jurídica, ou §2º - As sanções administrativas previstas no §1º deste artigo tam- Art. 42 - A multa aplicada ao final do PAR deverá ser integralmente
seu defensor, se houver, será notificada para a apresentação de ale- bém poderão ser impostas na hipótese prevista no artigo 2º, §§ 5º e recolhida pela pessoa jurídica sancionada no prazo de 30 (trinta) dias,
gações finais, no prazo de 15 (quinze) dias. 6º, deste Decreto. a contar da decisão do processo administrativo de responsabilização
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ou da intimação do julgamento do pedido de reconsideração previsto §3º- A proposta escrita deverá ser protocolizada perante o órgão com- Art. 54 - A qualquer momento que anteceda a celebração do acordo
no artigo 29 deste Decreto. petente para a celebração do acordo de leniência, em envelope la- de leniência, a pessoa jurídica proponente poderá desistir da proposta
crado e identificado com os dizeres "Proposta de Acordo de Leniência ou a autoridade competente para a sua assinatura poderá rejeitá-la.
§1º- Realizado o recolhimento, a pessoa jurídica sancionada apresen-
nos termos da Lei Federal nº 12.846/2013", e "Confidencial".
tará o comprovante do pagamento à autoridade que aplicou a multa, § 1º-A desistência da proposta de acordo de leniência ou sua rejei-
nos autos do PAR. §4º- A proposta de acordo de leniência poderá suspender o PAR, por ção:
decisão da autoridade competente para a sua celebração. I - não importará em reconhecimento pela pessoa jurídica da prática
§2º- Decorrido o prazo previsto no caput sem que a multa tenha sido
recolhida ou não tendo ocorrido a comprovação de seu pagamento in- Art. 49 - A pessoa jurídica que pretenda celebrar acordo de leniência do ato lesivo investigado;
tegral, a autoridade responsável pelo julgamento do PAR encaminhará deverá: I -. implicará a devolução, sem retenção de cópias, dos documentos
informações à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito
em dívida ativa, quando for o caso. I. ser a primeira a manifestar interesse em cooperar para apuração de apresentados, sendo vedado o uso desses ou de outras informações
ato lesivo específico, quando tal circunstância for relevante; obtidas durante a negociação para fins de responsabilização, exceto
SEÇÃO II quando a administração pública tiver conhecimento deles por outros
DA PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO ADMINISTRA- II. ter cessado completamente seu envolvimento no ato lesivo a partir meios; e
TIVA SANCIONADORA da data da propositura do acordo;
III - não será divulgada, salvo se antes tiver sido realizada a divul-
Art. 43 -. No prazo máximo de 30 (trinta) dias após o trânsito em III. admitir sua participação na infração administrativa; gação da proposta, nos termos do § 3º do art. 47 deste Decreto.
julgado da decisão no PAR, o extrato da decisão condenatória será IV. cooperar plena e permanentemente com as investigações e o pro- § 2° O não atendimento às determinações e solicitações da autori-
publicado às expensas da pessoa jurídica, cumulativamente, nos se- cesso administrativo e comparecer, sob suas expensas e sempre que dade competente para a celebração do acordo de leniência da comis-
guintes meios: solicitada, aos atos processuais, até o seu encerramento; e são prevista no artigo 50, II, deste Decreto, durante a etapa de ne-
I - Diário Oficial do Estado; V. fornecer informações, documentos e elementos que comprovem a gociação importará na desistência da proposta.
II - em meio de comunicação de grande circulação na área da prática infração administrativa. Art. 55 - A decisão sobre a celebração do acordo de leniência caberá
da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em pu- Art. 50 - Uma vez recebida a proposta de acordo de leniência, a au- ao Controlador Geral do Estado ou, em se tratando das hipóteses
blicação de circulação nacional; toridade competente para a sua celebração: previstas no artigo 46, §§ 3º e 4º, do Procurador Geral do Estado.
III - em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exer- I - poderá suspender o PAR, nos termos do artigo 48, §4º, deste De- Art. 56 - A celebração do acordo de leniência poderá:
cício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo pú- creto; I - isentar a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do art.
blico, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias; e 60 e no inciso IV do art. 19 da Lei n0 12.846/2013;
II- designará, por despacho, comissão responsável pela condução da
IV - em seu sítio eletrônico, pelo prazo de 30 (trinta) dias e em des- negociação do acordo, composta por dois ou mais integrantes do ór- II - reduzir em até 2/3 (dois terços), nos termos do acordo, o valor da
taque na página principal do referido sítio. gão competente para a sua celebração que não tenham participado multa aplicável, prevista no inciso I do art. 60 da Lei n0 12.846/2013;
§1º- O extrato da decisão condenatória também será publicado no sí- da investigação preliminar e tampouco do PAR; e
tio eletrônico oficial da Controladoria Geral do Estado e do órgão ou III - supervisionará os trabalhos relativos à negociação do acordo de III - isentar ou atenuar, nos termos do acordo, as sanções adminis-
entidade que a proferiu. leniência, podendo participar das reuniões relacionadas à atividade de trativas ou cíveis aplicáveis ao caso, inclusive as elencadas nos ar-
§ 2º - A pessoa jurídica sancionada apresentará no PAR a compro- negociação ou designar servidor para essa função; e tigos 86 a 88 da Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 8.429/1992.
vação das publicações relacionadas nos incisos I a IV deste artigo. IV- poderá solicitar os autos de processos administrativos de respon- § 1° -Os benefícios previstos no caput deste artigo ficam condiciona-
SEÇÃO III sabilização em curso em quaisquer órgãos ou entidades da adminis- dos ao cumprimento do acordo, que será atestado por equipe de
DOS ENCAMINHAMENTOS JUDICIAIS tração pública estadual, relacionados aos fatos objeto do acordo. apoio e acompanhamento designada pela autoridade competente para
Parágrafo Único - A autoridade competente para a celebração do a sua celebração.
Art. 44 - As medidas judiciais pertinentes ao PAR e ao seu objeto
serão solicitadas à Procuradoria Geral do Estado, observando-se em acordo de leniência poderá solicitar a indicação de servidor ou em- § 2°- Os benefícios do acordo de leniência serão estendidos às pes-
relação às entidades da Administração Indireta o disposto nos §§ 3º, pregado do órgão ou entidade lesada para também integrar a comis- soas jurídicas que integrarem o mesmo grupo econômico, de fato e
4º e 5º do artigo 2º da Lei Complementar nº 15/1980. são de que trata o inciso II do caput ou para participar das reuniões de direito, desde que tenham firmado o acordo em conjunto, respei-
da comissão. tadas as condições nele estabelecidas.
DO ACORDO DE LENIÊNCIA Art. 51 - Compete à comissão responsável pela condução da nego- § 3-º A celebração do acordo de leniência não exime a pessoa ju-
ciação do acordo de leniência: rídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
Art. 45 - O acordo de leniência será celebrado com as pessoas ju-
rídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos previstos na Lei no I - esclarecer à pessoa jurídica proponente os requisitos legais ne- Art. 57- Do acordo de leniência constará obrigatoriamente:
12.846/2013, e dos ilícitos administrativos previstos na Lei nº cessários para a celebração de acordo de leniência;
I - a identificação completa da pessoa jurídica e de seus represen-
8.429/1992, na Lei nº 8.666/93, e em outras normas de licitações e II - avaliar se os elementos trazidos pela pessoa jurídica proponente tantes legais, bem como das demais empresas do mesmo grupo eco-
contratos, com vistas à isenção ou à atenuação das respectivas san- demonstram: nômico, acompanhada da documentação pertinente;
ções, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o
processo administrativo, devendo resultar dessa colaboração: a) ser a primeira a manifestar interesse em cooperar para a apuração II - a delimitação dos fatos e atos abrangidos;
de ato lesivo específico, quando tal circunstância for relevante; III - a descrição da prática denunciada, incluindo a identificação dos
I - a identificação dos demais envolvidos na infração administrativa,
quando couber; e b) a admissão de sua participação na infração administrativa; participantes de que a pessoa jurídica tenha conhecimento e relato de
suas respectivas participações no suposto ilícito, com a individualiza-
II - a obtenção célere de informações e documentos que comprovem c) o compromisso de ter cessado completamente seu envolvimento no ção das condutas, e, se for o caso, a indicação dos órgãos e con-
o ilícito sob apuração. ato lesivo; tratos atingidos;
Art. 46 - Compete ao Controlador Geral do Estado celebrar acordos d) a efetividade da cooperação ofertada pela proponente às investi- IV - a confissão da participação da pessoa jurídica no suposto ilícito,
de leniência no âmbito do Poder Executivo Estadual, nos termos do gações e ao processo administrativo; e com a individualização de sua conduta;
Capítulo V da Lei Federal nº 12.846/2013, sendo vedada a sua de- e) a identificação dos servidores e particulares envolvidos na infração
legação. V - a declaração da pessoa jurídica no sentido de ter cessado com-
administrativa. pletamente o seu envolvimento no suposto ilícito, antes ou a partir da
§1º - O Controlador Geral do Estado também terá competência para data da propositura do acordo;
aderir aos acordos de leniência já firmados por outras instituições pú-
blicas que permitam a obtenção de informações sobre atos lesivos IV - proceder à avaliação do programa de integridade, caso existente, VI - a lista com os documentos e demais elementos fornecidos ou
praticados em face de órgãos ou entidades do Poder Executivo es- nos termos deste Decreto; que a pessoa jurídica se obriga a fornecer com o intuito de demons-
tadual se estiverem presentes as condições previstas no artigo 49 trar a existência da prática denunciada, com o prazo para a sua dis-
V - propor cláusulas e obrigações para o acordo de leniência que, ponibilização;
diante das circunstâncias do caso concreto, reputem-se necessárias
§2º - A celebração de acordo de leniência no âmbito do Poder Exe- para assegurar: VII - a obrigação da pessoa jurídica em cooperar plena e permanen-
cutivo Estadual e a adesão prevista no §1º deste artigo poderão ser temente com as investigações e com o processo administrativo, com-
a) a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo; parecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os
condicionadas, por ato do Governador, à atuação em conjunto com a
Procuradoria Geral do Estado. b) o comprometimento da pessoa jurídica em promover alterações em atos processuais, até seu encerramento;
sua governança que mitiguem o risco de ocorrência de novos atos VIII - o percentual em que será reduzida a multa, bem como a in-
§3º - Exclui-se da atribuição da Controladoria Geral do Estado pre-
lesivos; dicação das demais sanções que serão isentas ou atenuadas e qual
vista no caput deste artigo a celebração de acordo de leniência per-
tinente a atos praticados contra a Procuradoria Geral do Estado, que c) a obrigação da pessoa jurídica, caso seja adequada, em adotar, grau de atenuação, caso a pessoa jurídica cumpra suas obrigações
será o órgão competente nesta hipótese. aplicar ou aperfeiçoar programa de integridade; no acordo;
§4º - A competência para a celebração de acordo de leniência no âm- d) o monitoramento eficaz dos compromissos firmados no acordo de IX - a previsão de que o não cumprimento, pela pessoa jurídica, das
bito do Poder Executivo Estadual será exclusiva do Procurador Geral leniência; e obrigações previstas no acordo de leniência resultará na perda dos
do Estado para as propostas de negociação de acordo de leniência benefícios pactuados;
que forem apresentadas no prazo previsto no artigo 40 da Lei Esta- e) a reparação do dano identificado ou a subsistência desta obriga-
ção. X - a natureza de título executivo extrajudicial do instrumento do acor-
dual nº 7.989/2018. do, nos termos do Código de Processo Civil;
§5º - Para o exercício da competência prevista nos §§ 3º e 4º deste VI - negociar os valores a serem ressarcidos, com base em critérios
de eficiência, preservando-se a obrigação da pessoa jurídica de re- XI - a adoção, aplicação ou aperfeiçoamento de programa de integri-
artigo, a Procuradoria Geral do Estado observará os requisitos e pro- dade, se for o caso;
cedimentos descritos neste Decreto. parar integralmente o dano causado;
XII - o prazo e a forma de acompanhamento do cumprimento das
§6º - Até o término do prazo previsto no artigo 40 da Lei Estadual nº VII - elaborar relatório conclusivo acerca das negociações, sugerindo,
7.989/2018, a Procuradoria Geral do Estado transmitirá à Controlado- de forma motivada, quando for o caso, a aplicação dos efeitos pre-
ria Geral do Estado, por intermédio de grupo de trabalho que será vistos pelo artigo 56 deste Decreto. XIII - as demais condições que a autoridade competente para a sua
celebração considere necessárias para assegurar a efetividade da co-
criado por ato conjunto dos referidos órgãos, o conhecimento adqui- §1º - A comissão responsável pela condução da negociação poderá
rido com as negociações dos acordos de leniência iniciadas após a laboração e o resultado útil do processo.
entrada em vigor do referido diploma legal. § 1º - A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública
I. manifestação sobre a adoção, aplicação ou aperfeiçoamento e a
Art. 47- O acordo de leniência será proposto pela pessoa jurídica, por após a efetivação do respectivo acordo, salvo nos casos previstos no
avaliação do programa de integridade de que tratam os incisos IV e
seus representantes, na forma de seu estatuto ou contrato social, ou artigo 47, §3º, deste Decreto.
V, alínea “c”, do caput deste artigo aos órgãos e entidades públicas
por meio de procurador com poderes específicos para tal ato, obser- pertinentes; § 2º -O percentual de redução da multa previsto no § 2º do artigo 16
vado o disposto no art. 26 da Lei no 12.846/2013. da Lei Federal nº 12.846/2013, e a isenção ou a atenuação das de-
II. apoio técnico do órgão ou entidade lesada pelo ilícito e/ou de
§1º- A proposta do acordo de leniência receberá tratamento sigiloso, mais sanções serão estabelecidos, na fase de negociação, levando-se
quaisquer órgãos ou entidades públicas, inclusive para auxiliar na em consideração o grau de cooperação plena e permanente da pes-
conforme previsto no § 6º do artigo 16 da Lei Federal nº 12.846/2013, identificação e quantificação dos valores a serem negociados;
e tramitará em autos apartados do PAR. soa jurídica com as investigações e o processo administrativo, espe-
§2º- A avaliação do programa de integridade de que trata o inciso IV cialmente com relação ao detalhamento das práticas ilícitas, a iden-
§ 2º- A proposta do acordo de leniência poderá ser feita até a con- do caput deste artigo poderá aproveitar avaliação previamente iniciada tificação dos demais envolvidos na infração, quando for o caso, e as
clusão do relatório a ser elaborado no PAR. ou concluída em sede de PAR. provas apresentadas, observado o disposto no § 3º do citado dispo-
§ 3º- O acesso ao conteúdo da proposta do acordo de leniência será sitivo de lei federal.
§3º- A cooperação da pessoa jurídica em outros processos ou ins-
restrito ao Controlador Geral do Estado, ao Procurador Geral do Es- tâncias de responsabilidade poderá ser considerada para efeitos de §3º - Além da multa cabível, poderá constar do acordo de leniência
tado, aos membros da comissão de que trata o artigo 50, II, deste atendimento do requisito previsto na alínea “d”, inciso II, deste artigo. rubrica com natureza de ressarcimento, a qual não eximirá a pessoa
Decreto e a outros servidores especificamente designados para auxi- jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado e será
liar na negociação do acordo de leniência, ressalvada a possibilidade §4º- O relatório final previsto no inciso VII do caput deste artigo será composta pelas três categorias a seguir elencadas:
de a proponente autorizar a divulgação ou compartilhamento da exis- encaminhado à autoridade competente para a celebração do acordo
tência da proposta ou de seu conteúdo, desde que haja anuência da de leniência. I- somatório de eventuais danos incontroversos atribuíveis às empre-
autoridade competente para a sua celebração, bem como observância sas colaboradoras;
§5º- A autoridade competente para a celebração do acordo de leniên-
ao disposto no artigo 16, §6º, da Lei nº 12.846/2013. cia, antes de decidir sobre a sua assinatura, encaminhará o processo II- somatório de todas as propinas pagas; e
§4º- Os integrantes da comissão de que trata o artigo 50, II, deste para parecer da Procuradoria Geral do Estado a respeito das ques- III- lucro pretendido ou auferido.
Decreto, assim como os demais servidores designados para auxiliar tões jurídicas pertinentes.
na negociação do acordo de leniência, assinarão termo de sigilo per- §4º- Poderão ser considerados para a composição da categoria lucro
Art. 52 - Após sugestão da comissão responsável pela negociação do prevista no inciso III do §3º, e definição da forma de pagamento, o
tinente à proposta de acordo. acordo de leniência, poderá ser firmado memorando de entendimentos valor das informações que possibilitarão novos ressarcimentos à Ad-
Art. 48- A proposta de celebração de acordo de leniência poderá ser entre a pessoa jurídica e a autoridade competente para a celebração ministração Pública estadual, assim como a vantajosidade da celebra-
feita de forma oral ou escrita e deverá conter a qualificação completa do acordo de leniência para formalizar a proposta e definir os seus ção do acordo em relação às alternativas para a busca do ressarci-
da pessoa jurídica e de seus representantes, devidamente documen- parâmetros. mento, dentre outros fatores relevantes para o interesse público..
tada, e incluir, no mínimo, a previsão de identificação dos demais en- Art. 53 -. A negociação a respeito da proposta do acordo de leniência §5º- Também poderá ser considerada para a composição da categoria
volvidos no suposto ilícito, quando couber, o resumo da prática su- deverá ser concluída no prazo de 90 (noventa) dias, contados da lucro a obtenção de informações que sejam relevantes para a pro-
postamente ilícita e a descrição das provas e documentos a serem apresentação da proposta. moção da integridade e reputação públicas, ainda que não quantifi-
apresentados na hipótese de sua celebração.
§1º- O prazo estabelecido no caput poderá ser prorrogado justifica- cáveis.
§1º- Na apresentação da proposta, escrita ou oral, a pessoa jurídica damente pela autoridade competente para a celebração do acordo de §6º- O valor do ressarcimento, em hipótese alguma, será considerado
declarará expressamente que foi orientada a respeito de seus direitos, leniência. como integral pela Administração Pública caso o valor do dano não
garantias e deveres legais e de que o não atendimento às determi-
§ 2º - A pessoa jurídica será representada na negociação e na ce- tenha sido apurado ou ainda esteja em apuração pelo Tribunal de
nações e solicitações da autoridade competente para a celebração do
lebração do acordo de leniência por seus representantes, na forma de Contas do Estado ou pelo Ministério Público, em sede administrativa
acordo de leniência e da comissão de que trata o artigo 50, II, deste
seu estatuto ou contrato social. ou judicial.
Decreto, durante a etapa de negociação, importará em desistência da
proposta. §7º- A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo pres-
§3º - Em todas as reuniões de negociação do acordo de leniência,
cricional, conforme previsto no artigo 16, §9º, da Lei Federal nº
§2º - Para apresentação da proposta na forma oral, deverá ser so- haverá registro dos temas tratados, mediante lavratura de ata, em
licitada reunião com representantes do órgão competente para a ce- duas vias assinadas pelos presentes, as quais serão mantidas em si-
lebração do acordo de leniência, da qual será lavrada ata, assinada gilo, devendo uma das vias ser entregue ao representante da pessoa Art. 58 - Caso a pessoa jurídica que tenha celebrado acordo de le-
pelos presentes. jurídica. niência forneça provas falsas, omita ou destrua provas ou, de qual-
3$&)-04$*%- 0 56 #$ 7(/8" #$ 561, !"Á#"$ $%"&"'(
quer modo, comporte-se de maneira contrária à boa-fé e inconsistente os requisitos para a formalização da avaliação do programa de inte- fizerem necessárias à operacionalização deste Decreto, inclusive no
com o requisito de cooperação plena e permanente, a autoridade gridade pelo órgão ou entidade processante do PAR e pela comissão que se refere à metodologia de cálculo da vantagem auferida e do
competente para a sua celebração fará constar o ocorrido dos autos de negociação do acordo de leniência. dano.
do processo, cuidará para que ela não desfrute dos benefícios pac- Art. 69 - A Controladoria Geral do Estado informará e manterá atua-
§5º - Os parâmetros previstos no caput deste artigo não excluem
tuados, comunicará o fato ao Ministério Público e fará constar no Ca- lizados no CNEP e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e
aqueles especificamente aplicáveis aos programas de integridade das
dastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP. Suspensas - CEIS os dados relativos às sanções aplicadas.
empresas que contratarem com a Administração Pública em virtude
Art. 59 - No caso de descumprimento do acordo de leniência: da Lei Estadual nº 7.753/2017, cuja regulamentação caberá à Con- Art. 70 -. Se verificado que o ato contra a Administração Pública es-
troladoria Geral do Estado. tadual atingiu ou possa ter atingido outro ente da federação, a Con-
I - a pessoa jurídica perderá os benefícios pactuados e ficará impe- troladoria Geral do Estado dará ciência ao Chefe do Poder Executivo
dida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos, contados Art. 63 - Para que seu programa de integridade seja avaliado, a pes- do respectivo ente.
do conhecimento pela administração pública do referido descumpri- soa jurídica deverá apresentar:
Parágrafo Único - Se o ato atingir a União Federal ou outro país,
mento; será dada ciência ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Con-
II - haverá o vencimento antecipado das parcelas não pagas e serão troladoria-Geral da União.
executados: Art. 71 - A Controladoria Geral do Estado poderá celebrar convênios
Art. 64 - No relatório de perfil, a pessoa jurídica deverá: com outros entes federativos para a prática de atos de instrução per-
a) o valor integral da multa, descontando-se as frações eventualmente
tinentes ao PAR, incluindo a oitiva de testemunhas.
já pagas; e I - indicar os setores do mercado em que atua em território nacional
b) os valores pertinentes aos danos e ao enriquecimento ilícito; e, se for o caso, no exterior; Art. 72 -. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
III - será instaurado ou retomado o PAR, referente aos atos e fatos II - apresentar sua estrutura organizacional, descrevendo a hierarquia Rio de Janeiro, 19 de julho de 2018
incluídos no acordo, conforme o caso. interna, o processo decisório e as principais competências de conse- LUIZ FERNANDO DE SOUZA
lhos, diretorias, departamentos ou setores;
Parágrafo Único - O descumprimento do acordo de leniência será re- Id: 2120043
gistrado no CNEP. III - informar o quantitativo de empregados, funcionários e colabora-
dores; DECRETO Nº 46.367 DE 19 DE JULHO DE 2018
Art. 60 - Concluído o acompanhamento de que trata o §1º do artigo
56, o acordo de leniência será considerado definitivamente cumprido IV - especificar e contextualizar as interações estabelecidas com a ad- ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº
ministração pública nacional ou estrangeira, destacando: 44.762, DE 29 DE ABRIL DE 2014, E DÁ OU-
por meio de ato da autoridade competente para a sua celebração,
TRAS PROVIDÊNCIAS.
que fará registrar: a) importância da obtenção de autorizações, licenças e permissões
I - a isenção ou cumprimento das sanções previstas no inciso II do governamentais em suas atividades; suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que
artigo 6º e no inciso IV do artigo 19 da Lei Federal nº 12.846/2013, b) o quantitativo e os valores de contratos celebrados ou vigentes consta do Processo nº E-12/001/100152/2018,
bem como demais sanções aplicáveis ao caso; com entidades e órgãos públicos nos últimos três anos e a partici- DECRETA:
II - o cumprimento da sanção prevista no inciso I do artigo 6º da Lei pação destes no faturamento anual da pessoa jurídica;
Federal nº 12.846/2013; Art. 1º - O art. 1º do Decreto nº 44.762, de 29 de abril de 2014, que
c) frequência e a relevância da utilização de agentes intermediários, delega competência ao Secretário de Estado Chefe da Casa Civil pa-
III - o atendimento, de forma plena e satisfatória, dos compromissos como procuradores, despachantes, consultores ou representantes co- ra a prática do ato que menciona, passa a viger com a seguinte re-
assumidos de que tratam os incisos V, VI, VII, XI e XIII do artigo 57 merciais, nas interações com o setor público; dação:
deste Decreto. V - descrever as participações societárias que envolvam a pessoa ju- “Art. 1º - Fica delegada competência ao Secretário de Estado
Parágrafo Único - Se o acordo de leniência for considerado defini- rídica na condição de controladora, controlada, coligada ou consorcia- da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico para atuar como
tivamente cumprido, será determinada a extinção do PAR. da; e representante legal do Estado do Rio de Janeiro, perante o
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, inscrito sob o nº
CAPITULO VII VI - informar sua qualificação, se for o caso, como microempresa ou 42.498.600/0001-71, no âmbito da Secretaria da Receita Fe-
DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE empresa de pequeno porte. deral do Brasil.”
Art. 61 - Para fins do disposto neste Decreto, programa de integri- Art. 65 - No relatório de conformidade do programa, a pessoa jurídica Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
dade consiste no conjunto de mecanismos e procedimentos internos deverá: revogadas as demais disposições em contrário.
de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades I - informar a estrutura do programa de integridade, com: Rio de Janeiro, 19 de julho de 2018
adotados no âmbito de uma pessoa jurídica e na aplicação efetiva de
códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de a) indicação de quais parâmetros previstos nos incisos do caput do LUIZ FERNANDO DE SOUZA
detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos pra- art. 62 foram implementados; Governador
ticados contra a administração pública estadual. b) descrição de como os parâmetros previstos na alínea "a" deste in- Id: 2120059
Parágrafo Único - O programa de integridade deve ser estruturado, ciso foram implementados;
aplicado e atualizado de acordo com as características e riscos atuais DECRETO Nº 46.368 DE 19 DE JULHO DE 2018
c) explicação da importância da implementação de cada um dos pa-
das atividades de cada pessoa jurídica, a qual por sua vez deve ga- râmetros previstos na alínea “a” deste inciso, frente às especificidades ALTERA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRE-
rantir o constante aprimoramento e adaptação do referido programa, da pessoa jurídica, para a mitigação de risco de ocorrência de atos TARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEE-
visando garantir sua efetividade. lesivos constantes do art. 5º da Lei Federal nº 12.846/2013; DUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 62 - Para fins do disposto no art. 36, V, e no art. 51, IV, deste II - demonstrar o funcionamento do programa de integridade na rotina
Decreto, o programa de integridade será avaliado, quanto à sua exis- O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de
da pessoa jurídica, com histórico de dados, estatísticas e casos con-
tência e aplicação, de acordo com os seguintes parâmetros: suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que
cretos; e
consta do Processo nº E-03/001/1536/2018,
I - comprometimento da alta direção da pessoa jurídica, incluídos os III - demonstrar a atuação do programa de integridade na prevenção,
conselhos, evidenciado pelo apoio visível e inequívoco ao programa; DECRETA:
detecção e remediação do ato lesivo objeto da apuração.
II - padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de Art. 1º - Ficam instituídas, sem aumento de despesa, na estrutura or-
§1º - A pessoa jurídica deverá comprovar suas alegações, devendo
integridade, aplicáveis a todos os empregados e administradores, in- ganizacional da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, a Uni-
zelar pela completude, clareza e organização das informações pres-
dependentemente de cargo ou função exercidos; dade de Controle Interno, denominada Coordenadoria Setorial de Au-
ditoria - COSEA, subordinada ao Gabinete do Secretário, bem como a
III - padrões de conduta, código de ética e políticas de integridade § 2º - A prova documental pertinente ao programa de integridade de- Unidade de Contabilidade, denominada Assessoria de Contabilidade -
estendidas, quando necessário, a terceiros, tais como, fornecedores, verá ser apresentada preferencialmente em meio digital. ASSCON, subordinada à Subsecretaria Executiva.
prestadores de serviço, agentes intermediários e associados;
Art. 66 - A avaliação do programa de integridade, para a definição do Art. 2º - Para fins do disposto no artigo anterior, ficam transferidos,
IV - treinamentos periódicos sobre o programa de integridade; percentual de redução de que trata o inciso V do art. 36 deste De- sem aumento de despesa, os cargos em comissão relacionados no
V - análise periódica de riscos para realizar adaptações necessárias creto, deverá levar em consideração as informações prestadas, e sua Anexo Único do presente Decreto e na forma ali mencionada.
ao programa de integridade; comprovação, nos relatórios de perfil e de conformidade do progra-
Art. 3º- Para atender o disposto no art. 1º deste Decreto, ficam al-
VI - registros contábeis que reflitam de forma completa e precisa as teradas as denominações dos cargos em comissão abaixo relaciona-
transações da pessoa jurídica; § 1º- A definição do percentual de redução considerará o grau de dos, mantendo-se a mesma simbologia e alocados na Unidade de
adequação do programa de integridade ao perfil da empresa e de sua Contabilidade, ora instituída, na Subsecretaria Executiva, da SEE-
VII - controles internos que assegurem a pronta elaboração e confia- efetividade. DUC:
bilidade de relatórios e demonstrações financeiros da pessoa jurídica;
§ 2º- O programa de integridade meramente formal e que se mostre a) 01 (um) cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8,
VIII - procedimentos específicos para prevenir fraudes e ilícitos no âm- absolutamente ineficaz para mitigar o risco de ocorrência de atos le- anteriormente ocupado por Adriano Carneiro Giglio, ID Funcional nº
bito de processos licitatórios, na execução de contratos administrativos sivos da Lei Federal nº 12.846/2013 não será considerado para fins 3999535-6, para Assessor;
ou em qualquer interação com o setor público, ainda que intermediada de aplicação do percentual de redução de que trata o caput.
por terceiros, tal como pagamento de tributos, sujeição a fiscalizações, b) 01 (um) cargo em comissão de Assistente Técnico, símbolo DAS-6,
ou obtenção de autorizações, licenças, permissões e certidões; § 3º- A concessão do percentual máximo de redução fica condicio- anteriormente ocupado por Fabio Marcondes Ferraz Petrelli Toledo, ID
nada ao atendimento pleno dos incisos do caput do art. 65 deste De- Funcional nº 5014060-4, para Assistente.
IX - independência, estrutura e autoridade da instância interna respon- creto.
sável pela aplicação do programa de integridade e fiscalização de seu Art. 4º - Em consequência do disposto no artigo 1º deste Decreto,
cumprimento; § 4º- Caso o programa de integridade avaliado tenha sido criado após fica alterado o Anexo I, do Decreto nº 44.611, de 18/02/2014, com as
a ocorrência do ato lesivo objeto da apuração, o inciso III do art. 65 modificações que seguem:
X - canais de denúncia de irregularidades, abertos e amplamente di- deste Decreto será considerado automaticamente não atendido.
vulgados a funcionários e terceiros, e de mecanismos destinados à “1. GABINETE DO SECRETÁRIO
proteção de denunciantes de boa-fé; § 5º- A autoridade responsável poderá realizar entrevistas e solicitar ...................................................
novos documentos para fins da avaliação de que trata o caput deste 1.7- Coordenadoria Setorial de Auditoria - COSEA
XI - medidas disciplinares em caso de violação do programa de in- artigo. ......................................................
tegridade; 4. SUBSECRETARIA EXECUTIVA
Art. 67 - Para fins do disposto no inciso XI do art. 57 deste Decreto,
XII - procedimentos que assegurem a pronta interrupção de irregula- .......................................................
serão consideradas as informações prestadas, e sua comprovação,
ridades ou infrações detectadas e a tempestiva remediação dos danos 4.4- Assessoria de Contabilidade - ASSCON.
nos relatórios de perfil e de conformidade do programa de integrida-
gerados; .............................................................................”
XIII - diligências apropriadas para contratação e, conforme o caso, su- Art. 5º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, re-
pervisão, de terceiros, tais como, fornecedores, prestadores de servi- vogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de
ço, agentes intermediários e associados; 01 de junho de 2018.
Art. 68 - A Controladoria Geral do Estado e a Procuradoria Geral do
XIV - verificação, durante os processos de fusões, aquisições e re- Rio de Janeiro, 19 dejulho de 2018
Estado ficam autorizadas a expedir normas complementares que se
estruturações societárias, do cometimento de irregularidades ou ilícitos LUIZ FERNANDO DE SOUZA
ou da existência de vulnerabilidades nas pessoas jurídicas envolvidas;
e ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.368, DE 19/07/2018
XV - monitoramento contínuo do programa de integridade visando seu Qt Cargos em Comis- Símbolo ALOCAÇÃO ANTERIOR ALOCAÇÃO ATUAL
aperfeiçoamento na prevenção, detecção e combate à ocorrência dos são
atos lesivos previstos no art. 5º da Lei nº 12.846/13. 1 Assistente DAS-6 Divisão de Apoio/ Assessoria Técnica para Assessoria de Contabilidade/ Subsecretaria
§ 1° Na avaliação dos parâmetros de que trata este artigo, serão con- Recursos Especiais/ SUPOF/ SUBEX Executiva
siderados o porte e especificidades da pessoa jurídica, tais como: 1 Assistente DAS-6
1 Assistente DAS-6
1 Assistente DAS-6 Superintendência Técnica Administrativa
II - a complexidade da hierarquia interna e a quantidade de depar- 1 Assistente DAS-6 Coordenação de Recursos Administrativo/Di-
tamentos, diretorias ou setores; retoria de Patrimônio e Recursos
III - a utilização de agentes intermediários como consultores ou re- 1 Assessor DAS-8 Assessoria Jurídica/ Gabinete do Secretário
presentantes comerciais; 1 Assistente DAS-6 Assessoria de Comunicação/ Gabinete do Se-
1 Assessor DAS-7 Superintendência de Desenvolvimento de
V - os países em que atua, direta ou indiretamente; Pessoas/ SUBGP
VI - o grau de interação com o setor público e a importância de au- 1 Assessor DAS-8 Assessoria de Comunicação/ Gabinete do Se- Coordenadoria Setorial de Auditoria/ Gabinete
torizações, licenças e permissões governamentais em suas opera- cretário do Secretário
ções; 1 Assistente DAS-6 Superintendência de Desenvolvimento de
Pessoas/ SUBGP
VII - a quantidade e a localização das pessoas jurídicas que integram
o grupo econômico; e
VIII - o fato de ser qualificada como microempresa ou empresa de Rhuston Monteiro de Lima, ID 4270841-9/1
pequeno porte. Jorge José Martins Morgado, ID 4318903-2/1
§ 2° - A efetividade do programa de integridade em relação ao ato Jeferson dos Santos Barboza, ID 5009823-3/1
lesivo objeto de apuração será considerada para fins da avaliação de Tayane Silva de Lima Santos, ID 4377602-7/1
que trata o caput. Mariana de Almeida Cintra B. do Nascimento, ID 4387212-3
§ 3º - Na avaliação de microempresas e empresas de pequeno porte, Wilson Alexandre da Silva Andrade, ID 5083490-8/1
serão reduzidas as formalidades dos parâmetros previstos neste ar- Sonia Regina de Mesquita Barone, ID 4353673-5/1
tigo, não se exigindo, especificamente, os incisos III, V, IX, X, XIII, José Geraldo da Silveira Garcia, ID 2599406-9/2
XIV e XV do caput. Rackel da Silva Duque, ID4259055-8/1
Silvio Cesar Bello Salgado, ID 3482902-4/1
§ 4º - A Controladoria Geral do Estado poderá expedir normas gerais
para detalhar os parâmetros previstos no caput deste artigo e definir Id: 2120079
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