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Timestamp: 2019-03-21 06:28:03+00:00

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7 de março de 2019 Ricardo 5º Semestre, Direito Civil, Teoria Geral das Obrigações Deixe um comentário
Extinção das Obrigações e Pessoas Responsáveis
Das Pessoas Implicadas no Pagamento
A extinção de uma obrigação se dá por meio do seu pagamento. Para que se tenha uma obrigação é necessário que se junte três elementos essenciais de uma obrigação quais sejam: as obrigações quando construídas devem ser extintas no exatos termos do contrato termo forma e lugar e o que foi contratado. O credor não está obrigado a cumprir nada que não esteja no que foi pactuado/contratado.
Enunciado 425 – Jornada CJF
O pagamento repercute no plano da eficácia, e não no plano da validade, como preveem os arts. 309, 309 e 310 do Código Civil
As obrigações se extinguem quer por seu cumprimento espontâneo, quer forçadamente por intervenção do Judiciário, quer ainda pela superveniência de institutos jurídicos extintivos do direito. As pessoas envolvidas na obrigação podem ser ou o sujeito passivo originário ou este e seus herdeiros e sucessores, conforme se trate de obrigação infungível ou fungível.
Do Pagamento – De Quem Deve Pagar
Processos de extinção das obrigações:
Três são os processos mediante os quais o devedor vem a ser liberado de cumprir a obrigação a que estava sujeito.
O cumprimento espontâneo da obrigação ➙ dá-se mediante o pagamento e suas modalidades especiais (consignação, sub-rogação, imputação e dação em pagamento); ou por meios indiretos, sem pagamento (propriamente dito), quer direta quer indiretamente (novação, compensação, confusão e remissão da dívida).
A execução forçada judicial ➙ caso o devedor resista ao cumprimento da obrigação, o credor tem acesso ao Poder Judiciário, cuja sentença condenatória converter-se-á em penhora e leilão dos bens do devedor.
Sem o cumprimento da obrigação ➙ quando esta deixa de existir, por força de:
Impossibilidade de execução sem culpa do devedor
Termo extintivos
Pessoas sujeitas ao cumprimento das obrigações
A obrigação poderá originar-se porque o devedor a assumiu em nome próprio ou alheio, devendo ser cumprida pessoalmente ou por ele e seus herdeiros e sucessores, consoante se trate de obrigações infungíveis ou fungíveis, sob pena de perdas e danos.
a) Nas obrigações personalíssimas ➙ acham-se subordinadas apenas os sujeitos ativo e passivo (CC, art. 928): por isso não ocorre a transmissão da obrigação, visto como vinculam elas exclusivamente um certo devedor a determinado credor;
São obrigações infungíveis (não pode passar pra outra pessoa, exemplo do pintor famoso que pinta um quadro ou contrate Paulo Coelho para que se produza uma obra específica que só ele poderá fazer)
b) Nas obrigações fungíveis ➙ ficam subordinados tanto os sujeitos ativo e passivo como seus respectivos herdeiros e sucessores, quer por ato inter vivos (ex.: pela cessão de crédito: CC, arts. 286/18), quer causa mortis (ex.: por força de um testamento, advertindo-se, porém, que os herdeiros respondem apenas até às forças da herança: CC, arts. 1.792 e 1.821).
c) Nas obrigações de terceiro descumpridas ➙ caso em que, quem não praticar o fato que prometeu em nome daquele, responderá por perdas e danos (CC, art. 439), pois não poderia vincular o terceiro a uma relação obrigacional, sem seu consentimento.
Conceito: Pagamento (em sentido estrito) é a execução voluntária da prestação (de dar, fazer ou não-fazer) no tempo, forma e lugar convencionados;
ex.: pagar uma dívida em dinheiro; entregar ou restituir uma coisa; pintar um quadro prometido; não impedir a servidão de passagem do vizinho; obrigar-se a não levantar um muro. São obrigados de não fazer
O Pagamento, em sentido estrito, portanto, não se confunde com o mero resgate de dívida em dinheiro: é o adimplemento espontâneo de quaisquer das obrigações de dar, fazer e não-fazer. Em sentido lato, entretanto, abrange também as modalidades especiais de pagamento (consignação, sub-rogação, imputação e dação em pagamento). Sentido lato, são formas de extinção. Sentido estrito é o pagamento em si.
Natureza jurídica do Pagamento – é controvertida: Há quem veja no pagamento mero fato ou ato jurídico, ou mesmo, um negócio jurídico unilateral; mas, pelos princípios do art. 443 do CPC, predomina sua qualificação como um contrato, com o fim de libertar o devedor da obrigação, constituindo um meio direto de extingui-la.
Pressupostos para o pagamento
A existência de uma dívida imposto pela lei ou pelo negócio jurídico, sob pena de pagamento indevido.
O devedor tem que querer pagar. Intenção deliberada de pagar (animus solvendi) pois a coação tornaria o ato anulável (CC, art. 171, II) e a prestação, sem obrigação, a uma doação equivaleria.
Objeto do pagamento – é o próprio objeto da prestação. Tipo a prestação de um aluguel de um apartamento.
A) Na obrigação de dar: I) se for de dar coisa certa ➙ o pagamento efetuar-se-á:
→ entregando ou devolvendo exatamente a coisa devida, e não outra, sem o consentimento do credor, do contrário transformar-se-ia numa dação em pagamento;
ex.: não é lícito ao devedor entregar uma joia preciosa em lugar do enfeite-fantasia prometido;
→ pagando por inteiro, e não parceladamente, mesmo que a prestação seja divisível, se parcelas não tiverem sido ajustadas (CC, art. 314); O pagamento deverá no todo. A imputação do pagamento não faz extinção da relação obrigacional
ex.: o pagamento de R$ 10.000,00 em princípio, deve ser efetuado de uma só vez;
Se for de dívidas em dinheiro ➙ o pagamento deve efetuar-se:
em moeda corrente nacional, em princípio, sob pena de nulidade, constituindo contravenção a recusa em recebê-la pelo seu valor, não se podendo exigir do credor aceitar o pagamento em apólices da dívida pública, cheques ou títulos de crédito, cabendo a correção monetária pelos Índices de Preço ao Consumidor – IPC (CC, art. 315; DL n° 857, de 11/9/69, art. 1°; Lei n° 9.069, de 1/6/95, art. 27; DL n° 3.688, de 03/10/41, art. 43);
em moeda estrangeira, excepcionalmente, nos contratos de importação e exportação de mercadorias e nos contratos de câmbio em geral (DL n° 857/69, art. 2°, I/V);
nas indenizações por ato ilícito ➙ prevalece o valor mais favorável ao prejudicado (ant. CC, art. 948), incidindo a correção monetária a partir da data do fato lesivo, com vista ao total ressarcimento do prejuízo (CC, arts. 934/954);
nos pagamentos por medida ou peso ➙ no silêncio das partes, presume-se que elas aceitaram os do lugar da execução.
ex.: o pagamento do café colombiano não tem a mesma cotação do brasileiro; o valor de uma gleba em alqueires mineiros difere dos de São Paulo.
B) Na obrigação de fazer – o pagamento consiste em praticar a ação prometida;
ex.: construir a casa, e não uma escola, no lugar daquela.
C) Na obrigação de não fazer ➙ esta se cumpre abstendo-se o devedor de certo ato ao qual se comprometera;
ex.: na obrigação de não construir mais alto do que o acordado, o pagamento consiste em não se edificar acima de certa altura.
a) Quem deve ou pode pagar
Devedor ➙ necessariamente, e não outrem, nas obrigações personalíssimas;
ex.: só José, o arquiteto que escolhi, poderá construir minha casa;
Terceiro juridicamente interessado ➙ o qual se sub-roga nos direitos do credor;
ex.: o fiador; o herdeiro; o adquirente de imóvel hipotecado;
Terceiro juridicamente não-interessado ➙ se pagar em nome e por conta do devedor, será então seu representante.
Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste
ex.: o gestor de negócio: podendo reembolsar-se do que despendeu, mas não se o tiver feito por liberalidade.
Art. 863. No caso do artigo antecedente, se os prejuízos da gestão excederem o seu proveito, poderá o dono do negócio exigir que o gestor restitua as coisas ao estado anterior, ou o indenize da diferença.
Art. 864. Tanto que se possa, comunicará o gestor ao dono do negócio a gestão que assumiu, aguardando-lhe a resposta, se da espera não resultar perigo.
Art. 868. O gestor responde pelo caso fortuito quando fizer operações arriscadas, ainda que o dono costumasse fazê-las, ou quando preterir interesse deste em proveito de interesses seus.
Parágrafo único. Querendo o dono aproveitar-se da gestão, será obrigado a indenizar o gestor das despesas necessárias, que tiver feito, e dos prejuízos, que por motivo da gestão, houver sofrido.
Art. 869. Se o negócio for utilmente administrado, cumprirá ao dono as obrigações contraídas em seu nome, reembolsando ao gestor as despesas necessárias ou úteis que houver feito, com os juros legais, desde o desembolso, respondendo ainda pelos prejuízos que este houver sofrido por causa da gestão.
§1º A utilidade, ou necessidade, da despesa, apreciar-se-á não pelo resultado obtido, mas segundo as circunstâncias da ocasião em que se fizerem.
§2º Vigora o disposto neste artigo, ainda quando o gestor, em erro quanto ao dono do negócio, der a outra pessoa as contas da gestão.
Art. 870. Aplica-se a disposição do artigo antecedente, quando a gestão se proponha a acudir a prejuízos iminentes, ou redunde em proveito do dono do negócio ou da coisa; mas a indenização ao gestor não excederá, em importância, as vantagens obtidas com a gestão.
Art. 871. Quando alguém, na ausência do indivíduo obrigado a alimentos, por ele os prestar a quem se devem, poder-lhes-á reaver do devedor a importância, ainda que este não ratifique o ato.
Art. 872. Nas despesas do enterro, proporcionadas aos usos locais e à condição do falecido, feitas por terceiro, podem ser cobradas da pessoa que teria a obrigação de alimentar a que veio a falecer, ainda mesmo que esta não tenha deixado bens.
Parágrafo único. Cessa o disposto neste artigo e no antecedente, em se provando que o gestor fez essas despesas com o simples intento de bem-fazer.
Art. 874. Se o dono do negócio, ou da coisa, desaprovar a gestão, considerando-a contrária aos seus interesses, vigorará o disposto nos arts. 862 e 863, salvo o estabelecido nos arts. 869 e 870.
Art. 875. Se os negócios alheios forem conexos ao do gestor, de tal arte que se não possam gerir separadamente, haver-se-á o gestor por sócio daquele cujos interesses agenciar de envolta com os seus.
Parágrafo único. No caso deste artigo, aquele em cujo benefício interveio o gestor só é obrigado na razão das vantagens que lograr.
Se pagar em seu próprio nome → terá o direito de reembolsar-se (apenas no vencimento da dívida), mas sem se sub-rogar nos direitos do credor, pois o pagamento poderá ser um meio de o pagante ou terceiro vexar o devedor, com exigências piores que as do credor.
Se pagar sob justa oposição do devedor, caso este se oponha → por inconveniência do pagamento, ante a prescrição ou nulidade da dívida, o terceiro só terá direito a ressarcir-se do quanto resultou em benefício do devedor, para não haver o locupletamento de qualquer deles.
Ao credor ou a seu representante
ex.: ao credor Pedro ou a seu advogado, pai, curador ou tutor;
Ao sucessor – seja causa mortis
ex.: o herdeiro, o legatário, inter vivos
ex.: o cessionário do crédito, que se sub-roga em seus direitos).
Ao co-credor – se for solidário
ex.: pagar o cheque emitido por um dos titulares de uma conta corrente conjunta;
Se for de prestação indivisível
ex.: a servidão de passagem concedida por Pedra a João, Tiago e André pode ser exigida por qualquer um dos devedores.
Ao portador do titulo
ex.: no caso dos títulos ao portador (hoje nominativos).
Qual o tempo do pagamento? Será a data do vencimento
O tempo do pagamento será sempre na data assinalada para seu cumprimento (vencimento), não podendo o credor exigi-la antes.
Poderá ter o vencimento antecipado por conveniência do devedor – ante a presunção de que os prazos são estabelecidos em seu benefício, ficando o credor obrigado a receber o pagamento.
ex.: nos testamentos e nos contratos, de um modo geral
Por determinação legal ➙ visando a proteger os interesses do credor e garantir a segurança das relações creditórias, em três hipóteses:
se, executado o devedor, se abrir concurso de crédito;
se os bens hipotecados, empenhados ou anticréticos forem penhorados em execução por outro credor;
se cessarem ou se tornarem insuficientes as garantias do débito, fidejussórias ou reais, e o devedor se negar a reforçá-las.
Sem vencimento ajustado – coincidirá o termo final com o inicial, exceto se a execução tiver de ser feita em lugar diverso ou se demandar tempo, exigindo “prazo moral”
ex.: se a mercadoria tiver de ser entregue em outro Estado ou país; ou: se foi emprestada uma escavadeira para a pavimentação de um certo trecho de estrada.
– Em certos casos, como nos títulos à vista, necessário se faz a interpelação, para que o devedor saiba qual a data do vencimento.
– Em direito empresarial, mesmo havendo prazo prefixado, a interpelação é a regra, “não havendo estipulação no contrato”
– Dependendo de condição ou de termo – quando aquela ou este se efetivarem.
ex.: dar ao filho R$ 1.000.000,00 no dia de Natal ou se até lá ele se bacharelar em Direito.
O lugar do pagamento será sempre no domicílio do devedor
O Lugar do pagamento será o indicado no título constitutivo da obrigação – no domicílio do credor ou do devedor, podendo-se também eleger o foro do contrato.
No domicílio do devedor → em regra, a dívida é queráble (quesível), devendo o pagamento efetuar-se no domicílio atual do devedor (isto é: no da época do vencimento da obrigação, e não no da época do contrato), pois a lei quer favorecer o devedor.
No lugar escolhido pelo credor → se designados dois ou mais lugares, quando então a dívida se tornará portable (portável).
Se houver um acordo em pelo menos dois lugares a escolha do lugar será pela escolha do credor.
Domicílio do DEVEDOR → Dívida Queráble – Quesível
Domicílio do CREDOR → Dívida Portable – Portável
Nos lugares em que há disposição:
de circunstâncias: ex.: o pagamento do empregado na sede da empresa.
a natureza da obrigação: ex.: o pagamento no local da venda ou no local da retirada da mercadoria;
a lei: ex.: as dívidas fiscais (CTN, art. 127).
§1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
§2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.”
O domicílio tributário é, por exemplo, a localização de determinada casa, no caso de ser um IPTU. Será onde está a casa.
A Prova do pagamento, é de suma importância para o devedor, sob pena de o devedor ser considerado inadimplente:
O devedor faz prova do pagamento:
Pelo documento de quitação → que deve ser dado pelo credor ou seu representante. ex.: o recibo ou a devolução do título.
Sem documento → em determinados casos, que são de presunção juris tantum:
quando o pagamento for em cotas periódicas, a quitação da última presume estarem solvidas as anteriores.
quando ocorrer a quitação do capital, a qual presume também a quitação dos juros.
Quando ocorrer a entrega do título ao devedor → se o credor devolver a promissória ao devedor João. Desfar-se-á a presunção, se o credor provar, dentro de 60 (sessenta) dias, após o vencimento, não ter ocorrido o pagamento, provando que o título fora obtido fraudulentamente pelo devedor.
Pagamento indevido, é quando se faz o pagamento erroneamente, por inexistência da obrigação em favor do acipiente (credor), que será obrigado a restituir por locupletamento indébito (enriquecimento ilícito).
Espécies de pagamentos indevidos
quando for paga dívida inexistente; ex.: por nulidade
quando for paga dívida extinta; ex.: por prescrição (quando se paga uma dívida prescrita, como se faz para reaver o que se pagou? Não faz! Pagou, pagou) ou por compensação
quando pagar quem não for devedor. ex.: se o gerente pagar dívida da empresa, pensando ser sua.
quando receber quem não for credor, ex.: na cessão de crédito não notificada ao devedor, este pode continuar pagando ao cedente e não ao cessionário.
Requisitos para a ação de reverso (in rem verso):
→ O enriquecimento do acipiente (quem recebeu) e o empobrecimento do pagante (com relação de causalidade).
ex.: na cessão de crédito não notificada ao devedor, este pode continuar pagando ao cedente e não ao cessionário; o cessionário terá direito à restituição, pois foi à sua custa que o cedente recebeu o que não lhe era devido.
A lei ou o contrato podem excluir a obrigação de pagar o devido ou de restituir o que tiver sido dado ou pago.
ex.: se a dívida estiver prescrita; nos casos de arras.
→ a escusabilidade do pagante – seja por erro de fato ou de direito, àquele cabendo o ônus de provar o erro.
ex.: na cessão de crédito não notificada ao devedor, este pode continuar pagando ao cedente e não ao cessionário, devedor tem de provar não haver sido notificado a tempo.
Repetição do indébito (do latim repetitio indebiti) é tanto o direito quanto a medida processual na qual uma pessoa pleiteia a devolução de uma quantia paga desnecessariamente. Trata-se de uma modalidade de enriquecimento sem causa, fundamentada na inexistência da dívida e num pagamento indevido por um objeto lícito.
ex.: Supondo que um consumidor compre um produto que custa noventa reais usando uma nota de cem e o vendedor não lhe dá nenhum troco. O nome da garantia que permite ao consumidor exigir a devolução dos dez reais pagos a mais é repetição do indébito.
É importante ressaltar que o Art. 42, § único, da Lei n° 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor) dispõe que no caso de cobrança indevida de dívida do consumidor, este terá direito à repetição do indébito, em valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
CDC – Lei n° 8078/90
Segundo súmula do STF, engano justificável é aquele no qual o erro não teve intenção de se aproveitar do consumidor ou contribuinte (ou seja, houve boa-fé).
Na esfera tributária, o Art. 165 do CTN, indica o direito do sujeito passivo (contribuinte) de restituir total ou parcialmente um tributo cobrado ou pago indevidamente. No caso, a medida processual adequada é a ação de repetição do indébito (Art. 38 da Lei 6830/80).
Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no §4º do artigo 162, nos seguintes casos:
Art. 38 – A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.
Parágrafo Único – A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.
Casos de repetição
a) no recebimento indevido ou de dívida condicional antes de cumprida a obrigação, ante a presunção plena de direito (juris et de jure) de que efetuou o pagamento, mas por erro, isto é, sem justa causa.
ex.: o pai tem o direito de reaver o imóvel entregue, desde logo, cuja condição era de o filho colar grau no Natal, e depois descobre que este abandonou os estudos.
b) no pagamento de imposto ilegal ou inconstitucional – por decorrer de ato ilícito do Fisco (CTN – Lei n° 5.172, de 25/10/66, arts. 165/169);
c) na cobrança indevida ao consumidor (Cód. Consumidor – Lei n° 8.078, de 11/9/90, art. 42, par. único) – cabendo-lhe ser ressarcido em dobro do que pagou em excesso, mais juros e correção monetária, salvo engano justificável;
d) no recebimento indevido de um imóvel – se o tiver alienado: deve assistir o proprietário na retificação do registro (ant. CC, art. 967 c/c art. 860);
e) se o tiver alienado, por título oneroso: responde somente pelo preço recebido, em caso de boa-fé; ou pelo valor do imóvel mais perdas e danos, em caso de má-fé (CC, art. 879);
f) se o tiver alienado a título gratuito ou a título oneroso, sob má-fé do terceiro adquirente: quem pagou por erro terá direito à reivindicação (CC, art. 879, par. único).
Casos de não-repetição de indébito
Ocorrem casos de não-repetição quando:
o acipiente inutilizou o título;
deixou prescrever a ação;
abriu mão das garantias do seu crédito, pois quem recebe de boa-fé o pagamento de um crédito que julga ser seu, é justificável não preocupar-se mais com o verdadeiro crédito, o pagamento visa solver obrigação natural.
A quem pagou o direito de cobrar do verdadeiro devedor ou seu fiador, a fim de ressarcir-se do prejuízo.
LIVRO IV DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
TÍTULO I DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
CAPÍTULO I DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
§1º Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por carta com aviso de recepção, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa.
§2º Decorrido o prazo referido no parágrafo anterior, sem a manifestação de recusa, reputar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada
§3º Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, o devedor ou terceiro poderá propor, dentro de 30 (trinta) dias, a ação de consignação, instruindo a inicial com a prova do depósito e da recusa.
§4º Não proposta a ação no prazo do parágrafo anterior, ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante.
§1º Alegada a insuficiência do depósito, poderá o réu levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a consequente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida.
§2º A sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido, e, neste caso, valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe a execução nos mesmos autos.
Art. 345. Se a dívida se vencer, pendendo litígio entre credores que se pretendem mutuamente excluir, poderá qualquer deles requerer a consignação
Tanto devedor quanto o credor tem interesse na extinção da obrigação, não pagando o devedor ao tempo, local e forma devidos, sujeitar-se-á aos ônus da mora. Ainda, se a obrigação consistir na entrega de coisa, enquanto não houver a tradição, o devedor é responsável pela guarda, respondendo por sua perda ou deterioração.
Se o credor não tomar a iniciativa de receber, ou pretender receber de forma diversa do contratado, ou quando não for conhecido o paradeiro do credor, o devedor possui meio coativo de extinguir sua obrigação: por meio da consignação em pagamento.
A consignação em pagamento tem muito de procedimento, é um instituto pertinente tanto ao direito material, como os contratos no Código Civil, quanto ao direito processual. Trata-se de depósito judicial da coisa. A decisão judicial é que vai dizer se o pagamento feito em consignação terá o condão de extinguir a obrigação. (em razão do contraditório).
Quando alguém pretende consignar um aluguel porque o réu (credor) recusa-se a receber/reconhecer, por negar a relação locatícia, embora a finalidade da ação seja a extinção de uma dívida, nesta procedência estar-se-á reconhecendo a existência de uma locação.
Esta nova sistemática (consignação em pagamento) foi introduzida pelo CPC, que permitiu, em se tratando de obrigação em dinheiro, que o devedor ou terceiro interessado possa optar pelo depósito em estabelecimento bancário oficial onde houver, cientificando o credor por carta com AR (aviso de recebimento), que deverá ser assinado no prazo de 10 dias, para eventual recusa. Depósito bancário não pode ser em qualquer banco.
O devedor não está obrigado a recorrer à ação de consignação para conseguir a mora do credor.
A mora do credor pode ser reconhecida na ação que o credor vier a mover contra o devedor: se o devedor é cobrado judicialmente e alega que não paga porque o credor não cumpriu sua parte na avença, à aplicação da exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não-cumprido) reconhecida estará a mora do credor.
A consignação constitui uma faculdade às mãos do devedor. O devedor não tem a obrigação de consignar; sua obrigação é de cumprir a obrigação. A consignação é apenas uma forma de cumprimento colocada à sua disposição.
O devedor também pode utilizar-se da consignação para no caso de o credor recusar-se a receber o aluguel, a fim de propiciar a propositura de uma ação de despejo, o locatário deve consignar para que impute mora creditoris. Portanto, a consignação é considerada uma forma de pagamento, extinguindo a obrigação com “o depósito judicial da coisa devida, nos casos e formas legais.
DO OBJETO DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
Não é só dinheiro o objeto da consignação. Qualquer coisa que seja objeto da obrigação pode ser consignada. Se a coisa for corpo certo, dispõe o art. 341 que deve “ser entregue no mesmo lugar onde está, poderá o devedor citar o credor para vir ou mandar recebe-la, sob pena de ser depositada”.
Com as modificações processuais introduzidas pela Lei 8.951/94, foi suprimida a audiência prévia de oblação (conciliação) no processo de consignação, que na grande maioria das vezes era infrutífera.
De acordo com o artigo 539 e ss., do NCPC, o autor requererá a consignação imediata, cessando a partir do depósito, haverá riscos e os juros para o devedor, salvo se julgado improcedente o pedido.
Quando a obrigação de fazer for de coisa infungível, não será objeto de consignação por se uma obrigação personalíssima. Quando a obrigação for de coisas fungíveis, ou em sendo a obrigação alternativa, cabendo ao devedor a escolha, o devedor ofertará a coisa.
No entanto se a escolha competir ao credor, o credor será citado para a escolha, sob pena de perder o direito e, de ser depositada a coisa que o devedor escolher.
O art. 342 CC, deve ser visto em consonância com as obrigações alternativas (CC arts. 252 a 256) e com as obrigações de dar coisa incerta (art. 243 a 246).
§1º Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra. § 2o Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.
§3º No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação.
§4º Se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes.
A consignação no CPC constitui uma modalidade de pagamento. Como tal, seu objeto deve ser certo. Obrigações ilíquidas não pode ser objeto de consignação, enquanto não se tornarem liquidas.
Ex. Não pode um consignante, tentar depositar o valor de um sinal de um contrato, se não houver qualquer contrato entre as partes. (A proposta de promessa de compra e venda com sinal para posterior aprovação de financiamento).
A consignação não valida contrato, o evento consignação valida pagamento.
As obrigações puramente de fazer ou não fazer, por sua natureza, não permitem a consignação.
A obrigação de não fazer será sempre incompatível com a medida.
Na obrigação de fazer, se esta estiver aderida a uma obrigação de entregar, em princípio pode haver consignação da coisa.
O imóvel pode ser consignado, o depósito será das chaves e documentos, simbolizando o depósito da coisa consignada.
O Decreto lei nº 58, de 1937, que trata dos compromissos de compra e venda, em seu art.17, admite-a expressamente, em favor do compromitente vendedor, que já recebeu todo o preço.
Ex: Alguém que vai viajar, e ficar alguns meses fora, resolve não receber o imóvel, porque sabe que enquanto não se dá a tradição, a responsabilidade é do mantem a posse do imóvel.
A quitação do débito é direito do devedor. Não está o devedor obrigado a pagar sem a devida quitação. A recusa do credor, sem justa causa, coloca-o em mora. Segundo Serpa Lopes, a expressão “recusar receber” deve ser entendida em sentido lato (amplo), abrangendo a simples falta de aceitação do pagamento.
Pode o accipiens (credor) recusar o recebimento por entender que não é credor
Na situação de que cabe ao credor receber a coisa, caso de dívida queráble, se este se mantém inerte, abre a possibilidade da consignação ao devedor. Para que haja consignação esta deve conter toda a obrigação.
Não existe, em princípio, credor desconhecido. Todavia, situações várias podem torná-lo desconhecido. É o caso, por exemplo, de credor falecido, quando não se conhecem os herdeiros.
O incapaz não pode dar quitação, em não tendo quem o represente, o pagamento deve ser por consignação.
Não será o devedor obrigado a dirigir-se ao domicílio do credor se o local foi declarado em calamidade pública, em face de uma epidemia ou de uma inundação, inclusive, nem a ação poderá ser proposta no domicílio do credor.
Em caso de ausente, deverá ser nomeado curador para o mesmo e este poderá receber validamente, sem necessidade de ação de consignação.
Quem paga mal paga duas vezes, não sabendo a quem pagar melhor solução é a consignação: Varias são as situações de dúvidas:
O credor faleceu e apresentam vários herdeiros – isto não é empecilho para que o devedor obtenha a quitação por via de pagamento. O CPC contempla o procedimento para esta hipótese, para o caso em que não compareça nenhum dos demandados (neste caso o processo será convertido em arrecadação de bens de ausente); quando apenas um comparece (o juiz julgará de plano e não necessariamente será quitada a dívida com relação ao réu que compareceu); e quando comparecer mais de um pretendente (o juiz julgará efetuado o depósito, extinta a dívida e o processo, prosseguirá entre os postulantes, declarando afinal a quem pertence o depósito). O consignante fica, então, fora do procedimento.
O juiz deve ficar atento para perceber não estar o devedor utilizando da ação consignatória para protelar o pagamento, forjando uma situação de duvida que não existe.
Se surgir um litígio entre o objeto e o pagamento. O devedor deve entregar a coisa ao credor; coisa essa que está sendo reivindicada por terceiro. Deve o devedor exonerar-se com a consignação.
O credor e o terceiro que resolverão, entre ele, a pendência.
O devedor não está obrigado a recorrer à consignação. No entanto, se optar pelo procedimento, seguirá os ditames do estatuto processual.
O termo sub-rogação significa em nossa ciência, substituição. A sub-rogação não extingue propriamente a obrigação. O instituto contemplado nos artigos 346 e ss do Código Civil faz substituir o sujeito da obrigação.
O termo pode também ser empregado para a sub-rogação real, quando uma coisa de um patrimônio é substituída por outra. É o que ocorre se substituem os vínculos restritivos de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade de um imóvel a outro. (art.1848, § 2).
§2º Mediante autorização judicial e havendo justa causa, podem ser alienados os bens gravados, convertendo-se o produto em outros bens, que ficarão sub-rogados nos ônus dos primeiros.
No pagamento com sub-rogação, um terceiro, e não o primitivo devedor efetua o pagamento. Esse terceiro substitui o credor originário da obrigação, de forma que passa a dispor de todos os direitos, ações e garantias que tinha o primeiro. Quando alguém paga o débito de outrem, fica este com o direito de reclamar do verdadeiro devedor o que foi pago e que esse crédito goze das mesmas garantias originárias. Não há prejuízo algum para o devedor, que em vez de pagar o que deve a um, deve pagar o devido a outro.
O fato é, que a dívida conserva-se, não extinguindo. Trata-se de um instrumento jurídico muito utilizado na prática. Permite que, muitas vezes, um devedor pressionado por credor mais poderoso tenha sua dívida paga por outrem, que passa a ser seu credor, de forma mais acessível e com melhores condições de pagamento.
A sub-rogação possui muitos pontos de contatos com a cessão de crédito, motivo pelo qual muitos dizem estar ai sua natureza jurídica.
Sustentam alguns juristas que a sub-rogação é uma cessão de crédito operada por lei. A opinião não deixa de ter algum apoio, uma vez que a própria lei (art. 347) remete aos dispositivos da cessão de crédito uma das situações de sub-rogação convencional.
Contudo, ambas as figuras não coincidem. A sub-rogação contém como essência o pagamento de uma dívida por terceiro e fica adstrita aos termos dessa mesma dívida.
Por outro lado, a cessão de crédito pode ter efeito especulativo, podendo ser efetivada por valor diverso da dívida originária. Na cessão de crédito é uma alienação de um direito, aproximando-se à compra e venda. Não existe esse caráter de alienação na sub-rogação. Na cessão de crédito, a operação é sempre do credor, enquanto a sub-rogação pode operar mesmo sem anuência do credor, e até mesmo contra sua vontade.
Para alguns, na sub-rogação, opera-se a extinção do crédito primitivo, com o nascimento de outra obrigação.
A sub-rogação é um instituto autônomo. Não pode ser tratado simplesmente como um meio de extinção de obrigações. Se quem cumpre a obrigação é um terceiro, a obrigação subsiste na pessoa desse terceiro.
Na sub-rogação em vez de se extinguir o crédito, este se transfere ao terceiros por vontade das partes ou por força de lei.
Esta situação pressupõe a existência de mais de um credor do mesmo devedor. Pode ocorrer que o credor tenha interesse em afastar o outro que tenha prioridade no crédito, preferindo ficar sozinho na posição de credor, aguardando momento mais oportuno para cobrar a dívida.
Ex: Alguém é credor quirografário juntamente com um credor trabalhista, o qual tem, portanto, preferência.
Afastado o débito trabalhista, pode aguardar com maior tranquilidade o momento oportuno de por exemplo, levar bem penhorado à praça e se ressarcir de toda a dívida, e a dívida trabalhista que pagou, nela se sub-rogou.
O imóvel, mesmo hipotecado, pode ser alienado. O adquirente desse bem tem o maior interesse em extinguir a hipoteca. Geralmente, o adquirente deseja que o bem lhe alcance as mãos, já livre e desembraçado, excluindo-se a hipoteca, a priori.
Em determinadas situações fáticas, porém, alguém pode ser levado a adquirir o bem hipotecado, nosso Código Civil em vigor, introduziu importante acréscimo nesse dispositivo, declarando a sub-rogação de pleno direito, também para o terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado do direito sobre o imóvel.
Este inciso trata-se da questão mais comum e útil na pratica. O fiador paga a divida do afiançado e sub-roga-se nos direitos do credor.
Da mesma forma é o que ocorre quando um dos devedores solidários, paga toda a dívida, este também, sub-roga-se nos direitos do credor.
A lei quando dispõe sobre o terceiro interessado que paga, ela quer dizer que, se for terceiro não interessado, não haverá sub-rogação.
O terceiro não interessado que paga a divida em seu próprio nome, não se sub-roga nos direitos do credor (art.305).
Só terá direito ao reembolso, por uma questão de equidade, para evitar-se o enriquecimento sem causa.
O artigo 347, traz um acordo de vontades entre o credor e o terceiro, porém, não se exigem palavras sacramentais.
No inciso I, ocorre iniciativa do credor, que recebe a importância de terceiro. O devedor não necessita aquiescer; (fiador, avalista) o fenômeno pode ocorrer com ou sem seu conhecimento.
No inciso II, há iniciativa do devedor, que consegue alguém que lhe empreste o numerário para pagar a divida e passa a dever, com todos os direitos originários, ao mutuante.
Exemplo: Alguns Bancos, costumam liquidar os débitos de devedores com instituições privadas, fornecendo financiamentos em condições mais favoráveis. (O sistema de financiamento aos mutuários).
Ambos os incisos são úteis. No primeiro o credor vê-se satisfeito, numa situação de adimplemento “duvidoso”.
No segundo inciso, o devedor consegue talvez se afastar de um credor poderoso, mais insistente e poderá pagar depois, a quem lhe emprestou, quiçá em situação mais favorável.
Ambos os incisos favorecem o adimplemento da dívida.
No pagamento com sub-rogação, fica satisfeito o primitivo credor. No entanto, a obrigação persiste.
Esse artigo descreve a essência do instituto da sub-rogação. Tais princípios aplicam-se tanto à sub-rogação legal, quanto à sub-rogação convencional. O sub-rogado não recebe mais do que receberia o credor originário. Não pode haver, em princípio, finalidade especulativa na sub-rogação.
Da mesma forma, o sub-rogado não tem ação contra o sub-rogante no caso de o devedor ser insolvente. Se a obrigação for nula ou não existir, pelo princípio do enriquecimento sem causa, o que pagou tem direito ao reembolso.
Nada impede, porém, que as partes expressem sua vontade no sentido de alterar os valores da sub-rogação, o que não ocorre na sub-rogação legal.
Na sub-rogação convencional as partes podem dispor diferentemente. Mas, se não houver pacto expresso o disposto no art. 350 pode ser aplicado.
Exemplo: Suponhamos que a dívida seja de R$1.000,00. Um terceiro paga R$500,00 e sub-roga-se nos direitos dessa importância. O devedor fica então a dever R$500,00 ao credor originário e os R$500,00 ao sub-rogado. Quando da cobrança de seus R$500,00, o credor originário não encontra bens suficientes para seu crédito.
Terá ele preferência, recebendo, no que tiver, antes do sub-rogado, que ficará irressarcido. Alguns veem injustiça na solução, acreditando que a melhor solução seria a italiana, que manda fazer um rateio entre sub-rogante e sub-rogado, que suportariam igualmente a insolvência do devedor.
No entanto, quem se sub-roga na forma atualmente prescrita em lei, assume o risco da insolvência do devedor.
É a indicação da dívida a ser paga quando um devedor se encontra obrigado por dois ou mais débitos da mesma natureza, líquidos e vencidos, a um só credor e o pagamento não é suficiente para pagar todas as dívidas. A imputação também é um meio indireto de pagamento, de adimplemento da obrigação. Imputar é indicar, direcionar, dirigir o pagamento.
a) Pluralidade de débitos da mesma natureza fungíveis entre si (com fungibilidade recíproca)
b) Identidade de partes
c) Possibilidade do pagamento quitar mais de uma dívida integralmente e não bastar para todas (regra)
a) Imputação do devedor (art. 352)
Art. 352 – A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar (imputar, direcionar) a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos.
O devedor é o primeiro que pode; “definir/dizer/ imputar;” no que está sendo pago. Partimos do pressuposto de que houve um pagamento, que irá solver uma ou mais dívidas, mas não quitará a dívida toda. Portanto, a primeira possibilidade de imputar é do devedor, é ele que imputa; dizendo o que quer pagará primeiro.
b) Imputação do credor (art. 353)
Art. 353 – não tendo o devedor declarado em qual das dívidas líquidas e vencidas quer imputar o pagamento, se aceitar a quitação de uma delas, não terá direito a reclamar contra a imputação feita pelo credor.
Pode acontecer de o devedor não imputar, não declarar o que está pagando. Neste caso, abre-se a possibilidade de o credor direcionar aquilo que está sendo recebido. Se o devedor não exerce seu direito de imputar, esse direito passa ao credor, mesmo havendo recusa do devedor.
c) Imputação legal (art. 355)
Se não houver imputação pelo devedor e nem pelo credor, haverá imputação legal em que a lei dará direcionamento para os pagamentos. O primeiro critério usado pela lei é que a imputação se fará nas dívidas líquidas e vencidas (as que venceram primeiro), portanto o primeiro critério é cronológico.
Se as dívidas forem todas líquidas e vencidas ao mesmo tempo, a imputação será feita na dívida mais onerosa. A dívida mais onerosa é aquela que traz maiores consequências para o devedor, tanto financeiros como outras consequências desfavoráveis. É evidente que o valor é um indicativo de onerosidade, mas é preciso pensar nas consequências mais desfavoráveis.
d) Capital x juros (art. 354)
É a imputação em que se considera primeiro os juros vencidos e depois o capital, salvo estipulação em contrário, ou renúncia do credor, ou seja, quitar primeiro o capital. É uma imputação em benefício do credor.
É evidente que é mais interessante para o credor que o pagamento seja para os juros, a não ser que o este renuncie a esse direito. É direito do credor que o pagamento seja imputado primeiro aos juros. Os juros são frutos, são bens que nascem do bem inicial. Os juros nascem do capital. Se houver a imputação do capital, este não dará mais frutos (juros).
“datio in solutum”
“O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida”; de acordo com o art. 313, o devedor não é obrigado a receber coisa diversa, ainda que mais valiosa, mas este pode aceitar coisa diversa da devida, neste caso acontecerá uma dação em pagamento, desde que haja concordância do credor.
É o acordo pelo qual o credor concorda em receber do devedor prestação diversa da que lhe é devida. O que tem relevância é que na dação, o credor aceita receber coisa diversa da devida. Assim, pode haver dação de dinheiro por coisa, coisa por dinheiro, dinheiro por obrigação de fazer, entre outras.
Deve haver existência do débito (dívida), “animus solvendi”, que é a intenção de solver o débito, (pagar mesmo com coisa diversa), concordância do credor, em receber prestação diferente (senão; vigora o artigo 313do CC).
Determinado o preço da coisa dada em pagamento, às relações entre as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda.
O credor que recebe título em dação de pagamento, é como se houvesse feito uma cessão de crédito.
Art. 367. Salvo as obrigações simplesmente anuláveis, não podem ser objeto de novação, obrigações nulas ou extintas.
A novação é uma operação jurídica do Direito das obrigações, que consiste em criar uma nova obrigação, substituindo e extinguindo a obrigação anterior e originária. O próprio termo “novar” já é utilizado no vocabulário jurídico para se referir ao ato de se criar uma nova obrigação. Entretanto, na novação não há a satisfação do crédito, pois a obrigação persiste, assumindo nova forma.
O efeito precípuo da novação é o liberatório, isto é, a extinção da obrigação anterior pela nova, que a substitui. Porém, para que ocorra a novação, será necessário antes de tudo que seja criada uma nova obrigação, para que depois a anterior seja extinta.
Ex: 01- Alguém deve valor representado por cheque; o devedor entrega duplicata de seu comercio e extingue-se o débito representado pelo cheque. Passa a existir apenas a obrigação representada pela duplicata.
02- Um fornecedor deveria entregar 1.000 pães a um mercado; na falta dos pães, convencionam as partes, que entregará o fornecedor 100 sacas de café. Extingue-se a obrigação representada pelos pães; nasce outra que são as sacas de café.
Nos exemplos acima refere-se a novação quanto ao objeto da prestação. (CC, art. 360, I)
Já nos incisos II e III do art.360 CC, temos novação subjetiva (partes); que é quando se substituem o devedor (exonera-se o devedor primitivo) ou o credor (liberando-se o devedor em face do antigo credor)
O Direito Romano servia-se da novação para substituir a figura do credor e do devedor, pela assunção de um novo débito. Hoje com a possibilidade da cessão de crédito, cessão de posição contratual, assunção de divida e sub-rogação, a importância da novação diminuiu consideravelmente. O declínio da novação tanto que o Código alemão dela não mais se ocupa.
Na Novação não existe a satisfação do crédito. Débito e Crédito persistem, mas sob as vestes de uma nova obrigação (de partes).
Inova-se a obrigação. A Novação é meio extintivo, porque a obrigação pretérita desaparece.
Como o animus, a vontade dos interessados é essencial ao instituto; não existe novação automática, por força de lei.
Enquanto o Direito Romano utilizava-se da novação para fugir à problemática da intransmissibilidade das obrigações, fazendo com que, em síntese, persistisse a mesma obrigação, a moderna novação permite que uma obrigação absolutamente nova surja:
– alguém deve R$1.000,00 em razão de um aluguel; as partes resolvem extinguir a divida e essa mesma pessoa passa a dever R$1.000,00 em razão de um empréstimo.
Segundo Orlando Gomes “… no direito moderno, admite-se a novação causal, isto é, a que se realiza pela mudança da causa debendi, não permitida no Direito Romano”.
A novação objetiva referida no inciso I, do art. 360, não apenas o objeto da obrigação pode ser outro, como também a própria causa do débito. No exemplo o devedor devia um aluguel; passou a dever um empréstimo.
Na novação objetiva, pode ser alterada também a natureza do débito: acrescentando-se, por exemplo, uma condição ou um termo na obrigação nova, quando esses acidentais primitivamente não existiam.
A alteração de prazo ou condição não importam em novação. É muito comum aos devedores alegar novação em embargos à execução de titulo judicial. O fato de o credor receber parcelas com atraso não implica novação. Isso pode tão só modificar a obrigação, mas não nová-la.
A mudança do lugar do cumprimento;
A modificação pura e simples do valor da dívida;
O aumento ou a diminuição de garantias, não caracteriza novação.
A vontade das partes em novar deve ser expressa, clara e indubitável.
* Existe em determinados momento uma aproximação da novação com a dação em pagamento. Todavia, é da essência da dação em pagamento, que se extinga a divida, com a entrega de outro objeto. Na novação, cria-se uma nova obrigação.
A novação subjetiva pode ocorrer por mudança do credor ou do devedor. A novação subjetiva passiva pode ocorrer de dois modos. O devedor pode ser substituído pela delegação ou pela expromissão.
Na delegação, existe consentimento do devedor originário (art.360, II). O devedor indica um novo sujeito passivo.
A legislação francesa e outras regulam o instituto da delegação autônoma juntamente com a novação. No entanto, pode um terceiro (delegado) consente em tornar-se devedor perante o credor (delegatório), extinguindo-se a dívida primitiva.
Existe apenas delegação quando o credor aceita o novo devedor, sem renunciar, sem abrir mão de seus direitos contra o primitivo devedor. Em não havendo as condições acima não há novação.
Só haverá novação na delegação quando o primitivo devedor for excluído. Não basta que o credor concorde com a assunção do novo devedor; deve expressamente excluir o outro devedor. O credor há que ter o animus novandi. (vontade de novar).
Na expromissão, outra modalidade de novação subjetiva passiva. É uma forma de novação, em que se diz que há a expulsão do devedor originário.
Um terceiro assume a divida do devedor originário, com o que concorda o credor. Não há necessidade de concordância do devedor: “a novação, por substituição do devedor, pode ser efetuada independentemente deste” (art. 362).
A situação vem, evidentemente, em beneficio do credor, que aceitará um devedor em melhores condições de adimplir. As relações entre o primitivo devedor e novo são irrelevantes para o credor e para o instituto da novação.
Do lado ativo, pode haver mudança do credor. É o que dispõe o art. 360,III. Um novo credor substitui o antigo; exclui-se o credor primitivo, mediante acordo, com animus de extinguir a primeira obrigação contraída.
Exemplo: Maria tem um devedor José; Maria deve a Mario; Maria acerta com José seu devedor, para que pague a Mario, que assumirá a posição de Credor. Maria fica liberada da posição de ativa da obrigação.
O novo credor Mario deve concordar expressamente. Aqui a novação é de pouca valia, porque a cessão de crédito a substitui com vantagem. Neste exemplo é a mesma obrigação que persiste.
Para que a operação caracterize-se como novação, os seguintes requisitos devem ser preenchidos:
Deve existir uma obrigação originária e válida; ( não se presume a intenção novação, tem que estar expressa, na dúvida não se considera a novação e sim uma modificação qualquer).
A nova obrigação deverá possuir conteúdo essencialmente diverso da primeira;
Deve haver o ânimo, ou seja, a vontade de novação ou “animus novandi“.
Fundamentalmente, existem três espécies de novação:
Objetiva: a novação refere-se ao objeto da prestação, a nova obrigação que será criada em detrimento da extinção da originária; se difere da dação em pagamento, pois esta extingue a única obrigação que existia, mediante prestação diversa; a novação cria uma nova obrigação com novo objeto.
Subjetiva ativa: ocorre quando, por meio de nova obrigação, o credor originário deixa a relação obrigacional e um outro o substitui, ficando o devedor quite para com o antigo credor, passando a dever ao novo credor.
Subjetiva passiva: possui duas espécies, sendo uma por delegação e outra por expromissão (“expulsão”). Na primeira espécie, o devedor originário indica um novo devedor visando a criação de uma nova obrigação com o credor que, por sua vez, aceita, gerando direito de regresso ao novo devedor; esta modalidade implica participação do novo devedor, do antigo devedor e credor. Na segunda espécie, não existe direito de regresso, pois não depende de anuência do primitivo devedor; portanto, o novo devedor combina com o credor a extinção da obrigação original mediante a criação de uma nova obrigação, na qual ele figurará como devedor.
Mista: quando ocorre, além da alteração do sujeito, a alteração do conteúdo ou objeto da obrigação.
O principal efeito da novação é extinguir a dívida primitiva. Na nova obrigação, ou há novo objeto, ou novo credor, ou novo devedor.
Com a criação da nova obrigação, extinguem-se os acessórios e garantias da dívida “sempre que não houver estipulação em contrário” (art.364). Isso se aplica entre as partes contratantes. Se na obrigação houver garantias ofertadas por terceiros, só com o consentimento deles é que persistirão as garantias (art.364, segunda parte).
Do mesmo modo, dispõe o art. 366 que “importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal”. Não pode o fiador ficar obrigado a uma dívida que não assentiu. No entanto, pode ser a própria fiança a obrigação nova, o que manterá intacta a obrigação principal.
Nas obrigações solidárias, se a novação se opera entre o credor e um dos devedores solidários, os outros ficam exonerados (art.365). Só persistirá a obrigação para eles se concordarem com a nova avença. Se houver reservas de garantia só garantirão a dívida os bens do devedor solidário que novou.
Em se tratando de solidariedade ativa, uma vez ocorrida a novação, extingue-se a dívida. A novação é meio de cumprimento. Segue-se o princípio geral da solidariedade ativa. A novação por um dos credores solidários, os demais credores que não participaram do ato se entenderão com o credor operante, de acordo com os princípios da extinção da solidariedade ativa.
No tocante à obrigação indivisível, questão omissa na lei, entende Orlando Gomes, que se um dos credores novar: “a obrigação não se extingue para os outros; mas estes somente poderão exigi-la, descontadas a quota do credor que novou. Se forem vários os devedores e o credor comum fizer novação com um deles, os outros ficam desobrigados”.
O art. 363 trata da insolvência do novo devedor. O credor assume o novo devedor por sua conta e risco; exonera o primitivo devedor. Não terá ação regressiva contra este último no caso de insolvência deste.
A lei abre exceção no caso de má fé. Terá o credor de provar que a novação subjetiva passiva foi obtida justamente com o fito de não ser saldada a nova dívida. O caso não é raro na prática; a prova sim, é difícil.
O devedor primitivo, por exemplo, pode ter ocultado maliciosamente o estado pré-falimentar do novo devedor. Nesse caso, haverá o direito de regresso.
Tal conclusão é importante, uma vez que, não existindo mais a obrigação anterior, mas mero direito de regresso desaparece as garantias.
Como a novação extingue, em síntese, a obrigação, paralisam-se os juros e correção monetária, cessa o estado de mora.
Compensar é contrabalancear, contrapesar, equilibrar, estabelecer ou restabelecer um equilíbrio. No direito obrigacional, significa um acerto de débito e crédito entre duas pessoas que têm, ao mesmo tempo, a condição recíproca de credor e devedor. Os débitos se extinguem até onde se compensam, isto é, se contrabalançam, se contrapõem e se reequilibram. É um encontro de contas.
Com o procedimento da compensação podem ambos os créditos deixar de existir, ou pode subsistir parcialmente um deles, caso não exista contrapeso do mesmo valor a ser sopesado.
“Art. 368 – Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem”.
Trata-se de uma forma indireta de extinção de obrigações, diferente de pagamento, que verdadeiramente não existe. As obrigações extinguem-se por via oblíqua. Com a compensação evita-se uma dúplice ação; facilita-se, com ela, o adimplemento.
NATUREZA JURÍDICA DA COMPENSAÇÃO
O entendimento da grande corrente é de que na compensação o pagamento é fictício. Por não existir propriamente o pagamento. Não se confundindo com a CONFUSÃO, na qual é necessário que, na mesma pessoa, se identifique o polo passivo e o polo ativo da relação obrigacional. O verdadeiro caráter da compensação é o meio extintivo da obrigação.
O Código Civil brasileiro filiou-se ao sistema do Código Francês, em que a compensação opera-se por força de lei.
“Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem”
A compensação por força do art. 369, opera-se independentemente da iniciativa dos interessados e até mesmo contra a vontade de um deles.
A compensação pode ser oposta como meio de defesa, como uma exceção substancial. Pode ser invocada pelo demandado em sua defesa ou em embargos à execução.
Ex: O credor pede R$1.000,00, o réu em sua defesa diz que deve, mas só paga R$500,00, porque também é credor do demandante em R$500,00.
Se a alegação do demandado limitar-se à defesa, os efeitos devem ficar na paralisação da prestação do credor até o montante da compensação. Porém, se o demandado tiver um crédito superior ao que lhe é cobrado, deve deduzir pedido em juízo. Deverá fazê-lo por reconvenção, se o processo permiti-la.
Tendo em vista os princípios processuais do nosso CPC, perde atualidade a controvérsia acerca de a compensação apenas poder ser oposta por meio de reconvenção. A questão resolve-se pelos princípios de processo, e não de direito material.
Se o réu não ingressou com reconvenção e tiver crédito superior ao autor, não está inibido de cobrá-lo por ação autônoma, apenas é conveniente, estando a ação em curso, em face da litispendência, que os processos corram paralelamente pelo mesmo Juízo. É cabível também, a ação simplesmente declaratória para a extinção da dívida.
No processo de rito ordinário o réu pode, simultaneamente com a contestação, formular uma pretensão contra o autor da ação. Ela é admitida nos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, especialmente quando eles se transformam em ordinários.
Nos processos que seguem o rito sumário, ou sumaríssimo (Juizados Especiais, Lei nº 9.099/95) não há reconvenção. Nestes casos, a pretensão do réu se dá na própria ação, por meio de pedido contraposto.
A reconvenção ocorre quando o réu processa o autor, no prazo de defesa.
Exemplo: O autor Ailton, inicia uma ação de cobrança contra Bento, mas Bento acredita que ele é quem possui o direito de cobrar Ailton, então em face da ação de cobrança de Ailton, pela reconvenção, Bento diz: “Eu não lhe devo, é você quem me deve”.
a) competência de juízo para conhecer da matéria tratada na reconvenção;
b) compatibilidade de ritos entre a ação principal e a reconvenção;
c) haver processo pendente;
d) haver conexão entre a reconvenção e a ação principal.
A compensação legal é aquela que decorre da lei, é automática e acontece de pleno direito, independente da vontade das partes, basta apenas que preencha os requisitos legais, que são: identidade de partes, reciprocidade dos créditos, dívidas vencidas, líquidas e fungíveis entre si.
Compensação pode ser voluntária, quando as partes concordam, podendo até compensar dividas ilíquidas e não vencidas.
Compensação judicial – quando decretada em reconvenção, ou numa ação autônoma. Geralmente a compensação judicial decorre dos princípios da compensação legal, mas pode ocorrer que a dívida venha a tornar-se líquida no processo judicial. Neste caso quem vai operar a compensação é a sentença. O pedido reconvencional, por exemplo, pode depender de liquidação judicial.
Compensação facultativa – ocorre quando apenas uma das partes pode opor compensação.
Exemplo: Aline credora de alimentos de Benedito; e Benedito ser credor de uma nota promissória de Aline; Benedito não poderá alegar compensação (proibição do art. 373, II CC).
“Art. 373. A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto:
DA COMPENSAÇÃO LEGAL
É a mais importante de todas, pelos problemas práticos que levanta. Seus requisitos são de ordem objetiva e subjetiva.
Os requisitos de ordem objetiva dizem respeito às obrigações compensadas em si:
1) a reciprocidade de créditos;
– a compensação só pode extinguir obrigações de uma das partes ante a outra, não se incluindo obrigações de terceiros.
“ Art. 376. Obrigando-se por terceiro uma pessoa, não pode compensar essa dívida com a que o credor dele lhe dever.”
– A exceção fica por conta do art.371, quando diz que “…mas o fiador pode compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado”.
“Art. 371. O devedor somente pode compensar com o credor o que este lhe dever; mas o fiador pode compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado.”
– O prazo de favor não pode ser usado pelo devedor como impedimento para a compensação.
– Quanto a dívida solidária, dizia a lei anterior: “… O devedor solidário só pode compensar com o credor o que este deve ao seu coobrigado até ao equivalente da parte deste na dívida comum”. CC; art.1.020/73.
Esse artigo quebrava, de certa forma o princípio geral da solidariedade (cada devedor solidário deve o todo).
No novo estatuto não há a previsão da compensação na dívida solidária.
O que traz diversas discussões e entendimentos quando proposta a compensação.
Exemplo: Pedro, Paulo e Antônio são devedores solidários de João, na importância de R$30.000,00. Paulo, por sua vez, é credor de João pela importância de R$40.000,00. Nos termos legal, Paulo não pode compensar sua participação de R$10.000,00, isso se levando em conta que a “responsabilidade é de R$10.000,00 para cada.” Mas, sendo percentual diferente a lei não contempla com essa possibilidade.
Art. 377. O devedor que, notificado, nada opõe à cessão que o credor faz a terceiros dos seus direitos, não pode opor ao cessionário a compensação, que antes da cessão teria podido opor ao cedente. Se, porém, a cessão lhe não tiver sido notificada, poderá opor ao cessionário compensação do crédito que antes tinha contra o cedente
O art. 377 reporta-se a cessão de crédito. O devedor deve ser notificado da cessão de crédito, se ele não se opõe a cessão, não poderá posteriormente opor ao cessionário direito de compensação que tinha com o credor originário. Se o devedor não for notificado este não perde seu direito de compensação. Para que o devedor mantenha seu direito de compensação deverá opor-se acessão em relação ao seu direito de compensação.
2) a liquidez; certeza e exigibilidade; é indispensável que o crédito a ser oposto pelo devedor a seu credor permita exigibilidade imediata. Deve, desse modo, ser certo, líquido e exigível.
– Um crédito não é exigível se depende de liquidação;
– Se ainda não vencido; não havendo necessidade dos vencimentos serem simultâneos.
Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis
A obrigação natural não é compensável, porque lhe falta o requisito da exigibilidade. No tocante à obrigação prescrita, se a prescrição se operou antes da coexistência das dívidas, não pode a dívida ser compensada, porque há inexigibilidade e porque a prescrição extingue a pretensão. No entanto, se os dois créditos coexistiram antes de se escoar o prazo de prescrição, houve compensação de pleno direito. Cabe ao juiz tão somente declará-la.
3) a homogeneidade das prestações; deve haver entre as obrigações fungibilidade das prestações conforme art.369. Coisas compensáveis são aquelas da mesma natureza. Dinheiro se compensa com dinheiro. Determinada mercadoria compensa-se com mercadoria da mesma espécie.
Embora sejam do mesmo gênero as coisas fungíveis, objeto das duas prestações, não se compensarão, verificando-se que diferem na qualidade, quando verificada no contrato.
Exemplo: não se compensa gado de raças diferentes, arroz, feijão e milho de tipos diferentes.
Na compensação pode vir a sobrar saldo para uma das partes não se tendo nada em contrário.
Não são compensáveis as obrigações de fazer, porque a elas faltam o requisito da homogeneidade.
Mesmo nas obrigações de fazer admitir não personalíssimas (pintar uma casa), essa atividade não encontrará uma atividade paralela compensável.
Também não há compensação nas obrigações de não fazer.
4) a existência e validade do credito compensante – se o débito que se pretende compensar não existe ou é nulo, não é possível a compensação. Uma vez estabelecida a nulidade ou inexistência, ou anulado o crédito, restabelece-se a dívida original.
DAS OBRIGAÇÕES NÃO COMPENSÁVEIS
– Esbulho, furto e roubo são delitos. Não pode a lei admitir a oposição de um delito para extinguir uma obrigação válida.
Exemplo: Um devedor que se apodere furtivamente de dinheiro do credor; admitir a compensação de sua dívida, ai seria imoral e contra a equidade e a boa-fé.
– O comodato e o depósito – não se compensam por serem objetos de contratos com corpo certo e determinado, que devem ser devolvidos; não existe a fungibilidade necessária à compensação.
– os alimentos – por serem de subsistência da pessoa, se fossem compensáveis, esvaziariam seu sentido. Permitir-se a compensação seria obstar a vida e a subsistência do alimentando. Não pode, pois, o devedor de pensão alimentícia deixar de pagá-la, mesmo que seja simultaneamente credor do necessitado de alimentos.
– coisa suscetível de penhora – o salário é impenhorável, o devedor (ex. empregador) de salário não pode opor compensação contra ele como regra geral.
São impenhoráveis: Art. 833 CPC.
§1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.
§2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.
§3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora.
§1º Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica.
§2º Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz.
§1º Se for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o fiador.
§2º Se entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para com os outros credores.
§3º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.
Art. 850. É nula a transação a respeito do litígio decidido por sentença passada em julgado, se dela não tinha ciência algum dos transatores, ou quando, por título ulteriormente descoberto, se verificar que nenhum deles tinha direito sobre o objeto da transação.”
Trata-se na verdade de um contrato, o Código Civil trata como contrato, mas para alguns autores a transação é modo de extinção das obrigações.
A transação corresponde a um acordo, a uma conciliação para extinguir a obrigação. O Juiz inclusive deve incentivar a transação entre as partes.
Conforme ditado popular, “é melhor um acordo ruim do que briga boa”.
A expressão “intransigente”; “Intransigente é aquele que não faz transação, que não faz concessões.”
Conceito da doutrina: transação é a solução contratual da lide;
Conceito da lei: transação é o contrato pelo qual as partes terminam ou previnem um litígio mediante concessões mútuas, art. 840 CC. É essencial que na transação existam concessões mútuas, ou seja, cada uma das partes perde e ganha um pouco.
As concessões podem ser desproporcionais, ou seja, uma parte pode se quiser perder mais do que a outra, mas as concessões têm que ser mútuas.
Se uma das partes perde tudo; e esta parte é o credor; existe remissão da dívida; não transação.
Igualmente, se o devedor perde tudo existe pagamento, não transação.
Se uma das cláusulas do contrato de transação for nula, o contrato todo será anulado, pois a nulidade de uma cláusula quebra esse equilíbrio das concessões que as partes buscaram.
Aplicação da Transação:
A transação não se aplica a todas as obrigações, mas apenas às obrigações de caráter patrimonial privado (841 CC). Todavia, tolera-se transação em outras áreas,
Direito de Família, quando as partes transacionam sobre pensão alimentícia;
Direito do Trabalho quando as partes transacionam sobre salários atrasados;
Direito Penal quando o Ministério Público transaciona com o réu, e o réu reconhece a culpa em troca de uma pena menor;
Direito Administrativo quando o Governo transaciona com o contribuinte para receber impostos.
A transação é típica do Direito Civil, mas pelas suas vantagens admite-se cada vez mais em outras áreas.
No Direito Penal, a transação civil sobre fato que constitui crime, não extingue a ação penal.
Ex: se Aldo agride Bartolomeu e quebra seu braço, vai responder penalmente por lesão corporal e civilmente pelos danos causados a Bartolomeu com tratamento médico, tempo que ficou sem trabalhar, danos morais se for o caso.
Se Aldo e Bartolomeu fazem uma transação civil, não impede o Promotor de continuar processando Aldo criminalmente, para receber uma pena de prisão.
Existe relação entre a Justiça Penal e a Civil quando um mesmo fato interessa a ambas.
Espécies de Transação:
a) preventiva: visa evitar uma ação judicial, ou seja, as partes fazem um acordo antes de submeter a lide ao Judiciário; pode ser feita por instrumento particular, ou seja, por contrato escrito e assinado pelas partes, testemunhas e advogados, se houver;
b) terminativa ou judicial: é a transação feita na Justiça, após antes (CEJUSC) iniciado o processo, quando o acordo é homologado pelo Juiz.
A vantagem da transação judicial é que ela não pode ser mais discutida, pois foi feita perante o Juiz, tornando-se coisa julgada. Já a transação preventiva, embora também segura, sempre pode ser questionada em Juízo, alegando uma das partes que foi coagida, que se enganou, etc. (849 CC).
Efeito da Transação:
A transação extingue a obrigação decorrente daquela controvérsia entre as partes.
Nosso Código Civil chama a arbitragem de compromisso e existe uma lei específica sobre arbitragem de nº 9.307/96, conhecida como Lei Marco Maciel, pela influência deste político pernambucano na sua aprovação. (Trata-se de um tema moderno e maravilhoso para uma monografia de final de curso).
Arbitragem é o acordo pela qual as partes, por não chegarem à transação, concordam em ter sua lide submetida à decisão de um árbitro, de um “juiz particular”, afastando tal lide da Justiça Estatal. Através da arbitragem as partes pedem a um terceiro que aprecie a lide, e tal decisão deverá ser cumprida pelas partes, como se fosse uma sentença judicial.
Há que ser ressaltado que na transação, através de mediação, as partes escolhem a solução da lide, enquanto na arbitragem as partes escolhem o árbitro, mas não escolhem a decisão.
A lei 9.307/96 foi alvo de muitas controvérsias, até que o Supremo Tribunal Federal, em 2002, julgou sua constitucionalidade, e desde então a arbitragem vem crescendo em todo o país e contribuindo para desafogar a Justiça.
Celeridade: maior rapidez na solução da lide, tendo em vista a conhecida sobrecarga do Judiciário e os entraves da legislação processual;
Custo menor: quando se ganha tempo também se ganha dinheiro;
Sigilo: o processo arbitral não é público como o processo judicial, onde as decisões são divulgadas na internet e no Diário Oficial, provocando desgaste emocional;
Escolha do árbitro: não se pode escolher o Juiz, pois depende sempre das regras de competência e da distribuição no Fórum, porém se pode escolher o árbitro, que deve ser uma pessoa idônea, preparada, conhecida das partes, especialista na área do litígio (ex: engenheiro, médico, contador); isto é uma questão crucial, pois o Juiz não entende de medicina, engenharia, contabilidade, etc, e precisa sempre nomear um perito para lhe ajudar a julgar processos nestas áreas;
Impossibilidade de recurso: a decisão do árbitro é irrecorrível, e se a parte sucumbente não cumprir o acordado, a parte vencedora vai executá-la perante o Juiz; só aqui é que o Juiz entra, para executar a decisão arbitral com a força do Estado, caso o sucumbente voluntariamente não acate; já na Justiça Estatal existem inúmeros recursos (cerca de trinta), graus de jurisdição (cerca de oito), entraves burocráticos e formalidades desnecessárias previstas no arcaico Código de Processo Civil;
Paz social: a solução rápida da arbitragem traz paz social e elimina as incertezas entre particulares que atrapalhem a realização de negócios e a circulação de dinheiro na sociedade;
Alivia a Justiça: a utilização da arbitragem deixa o Judiciário com mais tempo para agir nas questões onde a presença do Estado é indispensável, como nas questões penais, administrativas e tributárias.
A Arbitragem só faz sentido para casos sofisticados e de valor elevado; é preciso pagar os honorários do árbitro e as despesas do Tribunal; tem que ser conduzida por árbitros com conhecimento e tribunais com estrutura para fazer perícias e produzir provas; caso contrário a solução será injusta com o agravante, por não caber apelação.
No Direito Internacional, na solução de divergências obrigacionais entre empresas multinacionais, ou na solução de disputas entre países soberanos.
Ex: dúvidas sobre a fronteira entre dois países;
No Direito Civil em matéria patrimonial, art. 852 CC.
Ex: direito de vizinhança, contratos, direito da informática, direito autoral, responsabilidade civil, etc.
Na Espanha inclusive, foi publicado no Jornal do Magistrado da AMB, edição de outubro de 2003, “funciona uma corte arbitral com mais de mil anos, na cidade de Valência”.
É um tribunal privado que julga problemas com o uso de água entre os agricultores numa região árida, e os árbitros são os próprios agricultores.
Espécies de Arbitragem:
a) cláusula compromissória (853 CC): as partes celebram um contrato e dispõe numa cláusula que, se houver algum litígio futuro entre elas, a lide será submetida à arbitragem e não à Justiça; esta cláusula é mera precaução;
b) compromisso arbitral (851CC): já existe litígio entre as partes, e elas resolvem submeter à questão a um árbitro, e não a um Juiz para solucionar a controvérsia.
Atualmente já há vários escritórios de advocacia especialistas em arbitragem. Alguns Juízes são contra a arbitragem por achar que vão perder poder. Esta atitude é tida como pura vaidade. Tudo que venha para desafogar a Justiça e beneficiar a população, estimulando mais negócios e comércio deve ser sempre muito bem-vindo.
DESTAQUES SOBRE A TRANSAÇÃO
– A transação é negócio jurídico onde os interessados previnem ou terminam litígio mediante concessões recíprocas.
– A obrigatoriedade da transação flui do acordo de vontades expedido com o fito de extinguir as relações obrigacionais controvertidas anteriormente.
– Justifica-se não se admitir retratação unilateral da transação que conforme o artigo 849, caput do Código Civil, in verbis: “só se anula por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa”.
– A transação é irretratável unilateralmente mesmo que ainda não tenha sido homologado o acordo em juízo.
– Uma vez firmado seja por instrumento público ou particular ou por termos nos autos, suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes.
– Homologada por sentença a transação, esta passa a revestir-se de título executivo judicial e, para sua eventual desconstituição será necessária a ação anulatória prevista no artigo 486 do Código de Processo Civil. E, não a ação rescisória, exceto quando a referida sentença também apreciar o mérito do negócio jurídico, deixando de ser, meramente homologatória.
– Embora seja forma mais comum, a conciliação não precisa ser necessariamente uma transação uma vez que através desta, também poderia ocorrer o reconhecimento da procedência do pedido ou a renúncia do direito em que se funda a pretensão, caso disponível.
– É nula a transação a respeito de litígio já decidido por sentença que transitou em julgado, se dela não tinha ciência algum dos transatores ou quando por título ulteriormente descoberto se verificar que nenhum deles tinha direito sobre o objeto da transação (art. 850 do Código Civil).
– É elemento da transação, o animus de extinguir o litígio ou pelo menos preveni-lo.
– A Transação trata-se evidentemente de contrato bilateral, comutativo e oneroso. E por sua etiologia lógica, é contrato paritário, onde as partes possuem iguais condições de negociação para disporem livremente as cláusulas contratuais, sobretudo no que tange às concessões recíprocas.
– Uma das peculiaridades da transação é sua invisibilidade, só deve ser considerada como um todo, sem a possibilidade de seu fracionamento, (art. 848, caput do Código Civil). Desta forma, sendo nula quaisquer de suas cláusulas, a transação será tida como nula também.
– A renúncia ou transferência da coisa pertence a um dos transatores importa nos lucros da evicção. Ocorrendo a evicção, ao evicto cabe reclamar perdas e danos, (art. 845 do Código Civil), não ressuscitando a obrigação original, convertendo-se a obrigação extinta em perdas e danos.
– A transação é francamente admitida em relações civis e comerciais havendo sérias restrições em razão de normas imperativas de interesse público, nos contratos trabalhistas, consumeristas e administrativos.
– A Transação não poderá versar sobre direitos indisponíveis relacionados ao estado e, à capacidade das pessoas, ou direitos puros de família, ou direitos personalíssimos.
– Na Transação ninguém poderá negociar direito personalíssimo. Mas, nada impede que uma compensação pecuniária por dano moral sofrido seja objeto de transação.
– O direito aos alimentos é insuscetível de transação mas é possível haver concessões recíprocas quanto aos valores devidos, desde que não importe em renúncia.
– Na transação poderá ser estabelecida uma cláusula penal, conforme autoriza o artigo 847 do Código Civil.
– Os efeitos da transação são limitados aos transatores, efeito muito semelhante ao da coisa julgada, (art. 844 do Código Civil).
– Caso seja aceita a transação penal proposta pelo MP (Ministério Público), arquiva-se consequentemente o processo, sem que haja registro algum de antecedentes criminais.
A anotação, no entanto, é feita em cartório apenas para impedir nova concessão do beneplácito no prazo de 05 (cinco) anos, (art. 76, parágrafo 4º da Lei 9.099/95).
– Serpa Lopes sustenta que tanto a transação extrajudicial como a judicial são idênticas em essência em seus efeitos. E realça ser a reciprocidade de concessões, sem dúvida, o mais importante requisito da transação. De sorte que não ausência de recíprocas concessões, desnatura-se a figura jurídica de transação passando a ser apenas reconhecimento, renúncia ou desistência.
– A capacidade para transacionar está relacionada à capacidade jurídica plena e a quem tem poder de disposição sobre a situação jurídica objeto da transação.
– Não podem, em regra, transigir os menores, os absolutamente incapazes, salvo se assistidos por seus representantes legais e devidamente autorizados pelo juiz.
– Aos interditos (pródigos), quanto a transação realizada anterior à interdição ocorre a consequência de sua nulidade, se restar comprovada a presença do fato determinante na incapacidade.
– Os tutores, curadores sobre os direitos de seus pupilos e assistidos só podem transigir mediante autorização do juízo. Bem como os mandatários sem poderes especiais, corporações dotadas de personalidade jurídica, senão conforme as regras prescritas para alienações de seus bens.
– O detentor do poder familiar sofre restrições (só mediante autorização judicial) quando o negócio jurídico extrapolar aos poderes de simples gerência e conservação do patrimônio do menor (STJ, 3ª T. Resp 292.974, julg. 29/05/2001, publ. DJ em 25/06/2001).
– A natureza e aos interesses envolvidos na relação jurídica concreta devem ser direitos patrimoniais de caráter privado. Portanto, a transação só é viável àquelas situações jurídicas de conteúdo econômico que podem se expressar em pecúnia.
– Nem todas as situações patrimoniais são suscetíveis de transação. Como, por exemplo, os bens fora do comércio (que não podem circular, com aquelas relações jurídicas de cunho privado que interessem diretamente à ordem pública).
Exemplos de bens fora do comércio: o ar, água, a luz do sol, os bens inalienáveis em virtude de lei como os públicos, os bens gravados com cláusula de inalienabilidade.
– Não é lícito transigir sobre questões ligadas ao estado de pessoas, legitimidade do matrimônio, poder familiar, filiação e demais relações jurídicas que interessem à ordem pública. Incluem-se nesse precioso rol, as garantias fundamentais e os princípios constitucionais superiores. Por importar a transação em renúncia recíproca de direitos só cabíveis a interpretação restritivamente. E pela transação apenas se declaram ou reconhecem direitos.
– A transação modifica a relação jurídica das obrigações ou de direito das coisas.
– A transação judicial impede reabertura do debate sobre o objeto, o qual se transigiu. Enquanto não anulada a transação.
– Se dá a anulação da transação quando ocorram os vícios de consentimento (quais sejam: dolo, coação, erro substancial quanto à pessoa ou coisa controversa e lesão).
– A transação pode ser extrajudicial, quando ocorre antes da instauração de um litígio entre as partes, ou judicial, se houve o instauramento. Feita a transação são produzidos efeitos de coisa julgada para os transatores.
São necessários quatro elementos para dar caráter de validade a uma transação:
Acordo bilateral entre as partes legitimadas, ou seja, convergência de vontades;
Controvérsia com respeito à relação jurídica, isto é, as dúvidas que as partes têm a respeito da obrigação;
Ânimo de extinguir as dúvidas, para evitar ou terminar a demanda;
Concessões mútuas entre as partes.
Para entendermos melhor a “confusão” no direito civil brasileiro, precisamos entender seu significado. O termo confusão advém da palavra latina confusio, onis, significando mistura, mescla, desordem, fusão, dentre outras acepções. A confusio descende do verbo latino confundo, is, confudi, confusum, ere,indicando misturar, reunir, confundir, ajuntar, sendo formado pela união da preposição cum (com) e do verbo fundo, (derramar, verter, fundir, derreter, etc). Sendo assim, confusão apresenta o sentido de fundir com, misturar, reunir.
O instituto da confusão está previsto no artigo 381 a 384 do Código Civil. Consiste na reunião, em uma única pessoa, nas qualidades de credor e devedor, sendo necessários alguns requisitos para que haja a confusão.
A confusão pode ser total ou parcial e tem um objetivo específico a extinção da obrigação. Pode também cessar a confusão e se restabelecer a obrigação.
Em termos jurídicos o termo confusão tem três concepções diferenciadas:
A primeira representa a mescla de várias matérias líquidas pertencentes a pessoa diversa, de tal forma que seria impossível separá-las.
Na segunda acepção, indica a reunião, numa mesma pessoa, de diversos direitos sobre bem corpóreo ou incorpóreo, os quais anteriormente se encontravam separados.
Na terceira encontramos a confusão, onde designa o concurso, na mesma pessoa, das qualidades de credor e devedor de uma obrigação.
Em termos jurídicos, a confusão na primeira e segunda concepção encontra-se no direito das coisas e a terceira no direito das obrigações.
A confusão é, no direito das obrigações, uma forma de extinção de obrigação, e consiste em confundirem-se, na mesma pessoa, as qualidades de credor e devedor.
Ocorre quando o crédito e o débito se unem em uma só pessoa, extinguindo a obrigação.
Podendo ser total, onde toda a dívida é extinta ou podendo ser parcial extinguindo-se somente uma parte da dívida.
No direito das obrigações são necessários dois polos: um credor do lado ativo e um devedor do lado passivo. Se essas duas qualidades (credor e devedor) encontrarem-se em uma só pessoa, dá-se a confusão.
“Confusão é a aglutinação, em uma única pessoa e relativamente à mesma relação jurídica, das qualidades de credor e devedor, por ato inter vivos ou causa mortis, operando a extinção do crédito. Em razão do impedimentum prestandi, ou seja, da impossibilidade do exercício simultâneo da prestação e da ação creditória, ter-se-á a extinção da obrigação.”
Neste sentido, nos ensina Gonçalves; “se essas duas qualidades, por alguma circunstância, encontram-se em uma só pessoa, extingue-se a obrigação, porque ninguém pode ser juridicamente obrigado para consigo mesmo ou propor demanda conta si próprio”.
Requisitos da Confusão
Unidade da relação obrigacional
União, na mesma pessoa, das qualidades de credor e devedor
Ausência de separação dos patrimônios
Neste sentido Venosa diz: “no caso de herança, existindo sempre o benefício do inventário (art. 1792; antigo, art. 1587), temos que ver que enquanto houver separação de patrimônios entre credor e devedor, isto é, enquanto não houver partilha, não se opera a confusão”.
Fontes da Confusão
A confusão pode se originar de uma transmissão universal de patrimônio, o mais comum é a causa mortis. Pode ocorrer por ato entre vivos quando, por exemplo, uma empresa, credora de outra, vem a receber todo o patrimônio da outra. Pode também, o fenômeno derivar de cessão de crédito, de sub-rogação.
“O casamento sob o regime da comunhão universal poderá acarretar confusão, quando marido e mulher, antes das núpcias, eram credor e devedor, dando-se, então, a comunicação dos matrimônios e consequentemente a extinção da relação obrigacional.”
A confusão ocorre com mais frequência nas heranças onde o caso mais comum é o do filho que deve ao pai e é sucessor deste. Morto o credor, o crédito transfere ao filho, que é exatamente o devedor.
“APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CARTÓRIO JUDICIAL ESTATIZADO. DESCABIMENTO. Tratando-se de Cartório Judicial estatizado, o Estado do Rio Grande do Sul está isento do recolhimento de custas processuais, observada a existência de confusão entre credor e devedor.” (Apelação Cível nº 70036278687, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 28/05/2010).
“APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONFUSÃO. CUSTAS. CARTÓRIO PRIVATIZADO. PAGAMENTO PELA METADE. PARCIAL PROVIMENTO LIMINAR. Colhe-se do site do TJ na internet que o Cartório da 1ª Vara Cível da Comarca de Pelotas é privatizado. Portanto, o Estado deve pagar emolumentos pela metade, conforme dispõe a alínea a do art. 11 do Regimento de Custas do Estado.” (Apelação cível nº 70022194781, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS. Relator: Des. Irineu Mariani. Julgado em 13/12/2007).
“Pode ser, portanto, total ou parcial. Na última, o credor não recebe a totalidade da dívida, por não ser o único herdeiro do devedor. Por exemplo, os sucessores do credor são dois filhos e o valor da quota recebida pelo descendente devedor é menos do que a sua dívida.”
No direito das obrigações, a confusão tem como efeito primordial a extinção da obrigação.
Para GONÇALVES, “A confusão extingue não só a principal mas também os acessórios, como a fiança e o penhor, por exemplo, pois cessa para o fiador e outros, garante o direito de regresso, incompatível com os efeitos da confusão.”
“Claro está, pelo art. 381 do Código Civil, que um dos efeitos da confusão é operar a extinção da obrigação, desde que na mesma pessoa se aglutinem as qualidades de credor e devedor. Se acarretar a extinção da obrigação principal, extinguir-se-á a relação acessória, já que accessorium sequitur principale;”
Por outro lado, a recíproca não é verdadeira. A obrigação principal que foi contraída pelo devedor permanecerá, se a confusão ocorrer nas pessoas do credor e fiador ou fiador e devedor. No primeiro caso (credor e fiador), extingue-se a fiança, porque ninguém pode ser fiador de si próprio. Já no segundo (fiador e devedor), desaparece a garantia porque deixa de oferecer qualquer vantagem para o credor.
“Art. 385. A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro.
Art. 388. A remissão concedida a um dos codevedores extingue a dívida na parte a ele correspondente; de modo que, ainda reservando o credor a solidariedade contra os outros, já lhes não pode cobrar o débito sem dedução da parte remitida.”
REMISSÃO: Remissão é o perdão total ou parcial da dívida com a aceitação do devedor. É um negócio jurídico bilateral. A remissão depende de aceitação do devedor.
No Direito das obrigações, a remissão é uma forma de extinção da obrigação pela qual o credor perdoa a dívida do devedor, não pretendendo mais exigi-la. Dá-se entre dois sujeitos obrigacionais (inter partes), não sendo admitido que um terceiro seja prejudicado pela ação de remissão.
Requisitos para a Remissão
Para caracterizar-se como remissão, a relação obrigacional deve respeitar os seguintes requisitos:
– Ânimo ou vontade do credor para perdoar;
– Aceitação do perdão pelo devedor, caracterizando, assim, a remissão como de natureza bilateral.
O perdão, na remissão, pode ser:
Total: a dívida é integralmente perdoada;
Parcial: o credor só recebe parte da dívida, subsistindo o débito.
Quanto à forma, a remissão pode ser:
Expressa: explícita, há a declaração do credor perdoando a dívida, em instrumento público ou particular.
Tácita: ocorre quando o credor pratica atos incompatíveis com a vontade de cobrar. Não há uma manifestação expressa do consentimento do credor, entende-se que tacitamente a dívida foi perdoada.
Presumida: são hipóteses em que a lei presume ter havido a remissão. É o que encontramos, por exemplo, nos artigos 386, que fala da devolução voluntária do título da obrigação e 387, que fala da devolução da coisa empenhada, objeto do penhor (garantia real representada por coisas moveis), assim, o fato de o credor devolver a coisa empenhada implica também em uma remissão, mas que tem uma amplitude restrita.
Remissão é a liberalidade efetuada pelo credor, consistente em exonerar o devedor do cumprimento da obrigação; é o perdão da dívida. Não se confunde com Remição, que é a possibilidade de resgatar um bem hipotecado (CPC).
Art. 385. A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro. Art. 386. A devolução voluntária do título da obrigação, quando por escrito particular, prova desoneração do devedor e seus coobrigados, se o credor for capaz de alienar, e o devedor capaz de adquirir.
Requisitos para a Remissão Para caracterizar-se como remissão, a relação obrigacional deve respeitar os seguintes requisitos:
Ânimo ou vontade do credor para perdoar;
Aceitação do perdão pelo devedor, caracterizando, assim, a remissão como de natureza bilateral.
Remissão é o perdão da dívida. Se o credor perdoa a dívida, está extinto o crédito.
No Direito Privado basta uma decisão do credor para perdoar a dívida.
No Direito Tributário é um pouco diferente, uma vez que a remissão é possível apenas nos casos previstos em lei e, ainda assim, apenas se estiver presente alguma das circunstâncias do art. 172 do CTN.
A remissão será concedida pela autoridade administrativa, por despacho fundamentado, podendo ser total ou parcial, conforme autorização legal.
Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.”
Remissão e remição da pena
A remissão, que significa perdão, não deve ser confundida com a remição, que no Direito Processual significa resgate ou o ato de remir, livrar do poder alheio, adquirir de novo, ou, ainda, com a remissão da pena, que, em Direito Penal, consiste em um instituto pelo qual se dá como cumprida parte da pena por meio do trabalho do condenado, que também não pode se confundir com renúncia, que é o ato pelo qual o credor abre mão de receber a prestação devida.
Remissão é modalidade de extinção de obrigação no processo civil, trabalhista e fiscal. Com ela ocorrerá o adimplemento da obrigação de pagamento de quantia certa.
Quando alguém vem a remitir uma dívida, quer dizer que essa pessoa perdoou a obrigação, ou seja, operou-se a remissão.
Se alguém remiu a dívida, quer dizer que pagou ao credor da obrigação ou seja houve a remição da dívida. (REMIR = pagar * REMITIR = perdoar)
No caso da oração Credo, que diz ter havido a “remissão dos pecados” pelo sacrifício da morte de Jesus Cristo na cruz, trata-se de perdão.
A primeira modalidade de remição encontra guarida no artigo 826 do Código de Processo Civil Brasileiro, que faculta ao executado, em qualquer momento antes da adjudicação ou alienação dos bens, remir a execução que lhe recai, pagando ou consignando o valor atualizado da dívida, acrescidos de juros legais, mais custas processuais e de honorários do advogado.
A segunda modalidade de execução trata da sub-rogação do bem penhorado pelo seu equivalente em dinheiro, fazendo-se o resgate do bem apreendido judicialmente, por terceiro que possua laço de consanguinidade com o devedor, ou seu cônjuge. Hoje se entende que esta prerrogativa cabe ao companheiro em união estável, uma vez que a atual Constituição erigiu-o ao status de entidade familiar.
A remição de bens é prevista no Código de Processo Civil Brasileiro no artigo 876, § 2º e seguinte…
Houve alteração legislativa em dezembro de 2006, com a edição da lei 11.382 que alterou profundamente a execução civil no Direito Processual Civil brasileiro, com a revogação da remição prevista nos artigos 787 a 790 do Código de Processo Civil.
Agora já não é mais possível um parente próximo resgatar um bem de família que fora levado a leilão e arrematado por terceiro, após a hasta pública, e pelo mesmo preço. O exercício do direito de preferência há de ser feito antes do bem penhorado do parente executado ser leiloado, pelo preço da avaliação, e não mais pelo preço do lanço vencedor, como era até 2006 feita à remição de bens.
1) Por etimologia, o vocábulo remição significa resgate ou reaquisição onerosa de alguma coisa. Ex.: “A remição do homem custou sangue divino”.
3) Já a palavra remissão, do latim remissio, traz em si o sentido de perdão, renúncia, desistência, absolvição.
Ex.: “A remissão do pecado do homem custou sangue divino”.
6) Exemplos, os seguintes dispositivos:
a) “O herdeiro ou sucessor que fizer a remissão fica sub-rogado nos direitos do credor pelas cotas que houver satisfeito” (CC/1916, art. 766, parágrafo único);
b) “Não sendo requerida a licitação, o preço da aquisição, ou aquele que o adquirente propuser, haver-se-á por definitivamente fixado para a remissão do imóvel, que, pago ou depositado o dito preço, ficará livre de hipotecas” (CC/1916, art. 816, § 1º).
8) De modo específico para a indagação trazida, pode-se dizer que, por um lado, que existe remição da pena, como a que foi instituída pela Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), a qual, como explica o art. 126, “caput”, da referida lei, é uma forma de resgate de parcela da pena privativa de liberdade por meio do trabalho do preso que, assim, diminui o tempo de sua condenação. Tal redução se faz à razão de um dia de pena por três de trabalho. Vê-se, no caso, nítida ideia de resgate, de pagamento.
A regra é a de que a obrigação nasce para ser cumprida (pacta sunt servanda), através do adimplemento ou pagamento.
O inadimplemento é o descumprimento da obrigação assumida, voluntaria ou involuntariamente, do estrito dever jurídico criado entre os que se comprometeram a dar, a fazer ou a se omitir de fazer algo, ou o seu cumprimento parcial, de forma incompleta ou mal feita.
A inadimplência operar-se no descumprimento das obrigações nas seguintes formas:
Obrigações de dar: quando o devedor recusa a entrega, devolução ou restituição da coisa.
Obrigações de fazer: quando se deixar de cumprir a atividade devida.
Obrigações negativas: quando se executa o ato de que se devia abster.
Obrigações personalíssimas: quando a obrigação de fazer não é executada pela pessoa determinada, cujas qualidades pessoais são essenciais ao cumprimento da prestação, não podendo ser substituída.
O inadimplemento pode ser absoluto ou relativo.
Inadimplência absoluta
A inadimplência absoluta ocorre quando há o descumprimento ou frustração total no cumprimento da obrigação, não mais sendo possível cumpri-la de alguma forma.
Exemplo: se alguém contrata uma orquestra para um baile e ela deixa de comparecer, de nada adiantará para o organizador da festa (credor) que a orquestra disponha-se a apresentar-se no dia seguinte, uma vez que todos os convidados já estavam presentes na data agendada, garantindo ao credor o direito de ser indenizado. (ou um bufet com os comes e bebes, o bolo da noiva no dia de seu casamento).
Inadimplência relativa
A inadimplência relativa, ou cumprimento imperfeito, ocorre quando a obrigação, apesar de cumprida, dá-se de maneira negligente, inadequada e sem os cuidados necessários, ensejando-se a reparação dos danos adicionais ou suplementares. Isso porque o devedor não está obrigado a cumprir somente o objeto da obrigação, mas também a cumpri-la diligentemente, efetuando a prestação devida de um modo completo e específico, no tempo e lugar determinado.
Neste caso, como o inadimplemento é parcial, a prestação não é impossível de ser realizada, não impedindo que a obrigação seja cumprida com utilidade para outra parte.
Os danos produzidos não se devem somente ao atraso no cumprimento, não se confundindo o inadimplemento, que é o cumprimento inadequado ou seu total descumprimento, com a mora, quando ocorre apenas um retardo. No caso, a insatisfação dos interesses do credor advém do desrespeito ao tempo, modo, lugar e forma da prestação, mas devem ser aplicadas, por analogia, as mesmas regras impostas à mora.
Responsabilidades do Inadimplente
Quando o devedor não cumpre a obrigação, pode resultar de fato imputável ao devedor ou de fato estranho à sua vontade, mas que determine a impossibilidade.
Segundo a regra geral, no âmbito do direito das obrigações, o simples fato de o devedor não pagar no dia do vencimento já caracteriza inadimplemento culposo. A ação culposa se verifica quer quando o agente simplesmente não deseja cumprir a obrigação, quer quando se comporta com negligência, imprudência ou imperícia (adotando as circunstâncias de “culpa” do Direito Penal), tendo assim responsabilidade sobre o inadimplemento.
Quando o devedor inadimplente tem ação culposa, nasce outro dever jurídico secundário, chamado responsabilidade, que se caracteriza na obrigação do devedor de reparar o dano ou prejuízo sofrido pelo credor.
Inadimplemento involuntário ou fortuito
Não havendo culpa na inadimplência do devedor, ocorrendo fato invencível, fortuito ou de força maior, a impossibilidade é inimputável ao sujeito passivo, resultando-se a extinção da obrigação sem mais consequências, retornando as partes ao estado anterior, e não respondendo o devedor pelos prejuízos resultantes, ficando assim, de regra, livre de indenizar o credor. Não é como no caso da mora, no qual o devedor é atingido pela responsabilização de qualquer forma.
Contudo, assim como por vontade das partes pode ocorrer limitação da responsabilidade, também pode haver ampliação da mesma, assumindo o contratante o dever de indenizar, mesmo perante as excludentes de caso fortuito e força maior, desde que a possibilidade de assunção esteja expressa de indenização pela lei.
No Brasil o Código Civil Brasileiro de 2002 aceitou a culpa como fundamento da reparação, admitindo também independente dela toda vez que a lei expressamente o mencione, e, ainda, quando o dano provém do risco criado em razão de uma atividade ou profissão.
A responsabilidade do devedor inadimplente abrange a indenização por perdas e danos, juros e atualização monetária. Os juros e a atualização monetária foram acrescidos pelo novo Código Civil Brasileiro de 2002, consagrando o que já existia na prática.
O art. 389 do Código Civil, o qual se refere à responsabilidade pelo descumprimento do contrato (responsabilidade contratual), verifica-se a possibilidade da desvalorização da moeda e acréscimos ordinários, existe um dano quando a obrigação é descumprida, sendo este reparável por uma indenização. Para que haja tal indenização é essencial à culpa, pois caso contrário não haverá dever de indenizar. Esta regra encontra-se em conformidade com a nossa realidade econômica, por fazer expressa menção aos índices de atualização monetária.
Art. 390 CC.
“Nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster.”
Exemplo: o sujeito obrigando-se a não levantar o muro realiza a construção tornando-se inadimplente a partir da data em que a realizou a obra.
“Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos.”
Quando o inadimplemento é culposo, cabe ao credor exercer sobre o seu patrimônio o poder de suprir a ausência da prestação. O patrimônio do devedor sofrerá a constrição judicial, representada pela penhora e a transformação de bens em dinheiro como última etapa do cumprimento de uma obrigação.
É importante ressaltar que o patrimônio configura-se como garantia genérica do adimplemento e não se restringe o princípio da responsabilidade aos bens contemporâneos à constituição da obrigação, nem aqueles que no futuro vierem a integrar o patrimônio.
Caso o devedor proceda irregularmente, alienando bens e desfalcando a garantia dada, realiza negócio jurídico eivado de defeito, cuja consequência é a anulação, para que se retorne novamente o bem desviado à condição de garantia.
Conforme o art. 1711 do atual código e a Lei nº 8009 de 29 de março de 1990, é disposto à impenhorabilidade do bem de família, excluindo-se os bens que não tem expressão econômica, como os de família puros, os da personalidade, inerentes à pessoa em vida e post mortem (depois da morte). Excluem-se também os bens que em razão de sua natureza são absolutamente impenhoráveis.
“Nos contratos benéficos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça. Nos contratos onerosos, responde cada uma das partes por culpa, salvo as exceções previstas em lei.”
Este dispositivo consagra a denominada responsabilidade civil contratual no ordenamento jurídico brasileiro.
Conforme este artigo, o descumprimento da obrigação sujeita o devedor a perdas e danos, não sendo por caso fortuito ou força maior, deve ser imputável ao devedor por uma falta sua, examinando-se a sua conduta.
De acordo com o princípio da imputabilidade instituído no ordenamento jurídico brasileiro, distingue-se o inadimplemento entre culposo e doloso, como é o caso desse artigo em especial.
Dolo é a infração do dever legal ou contratual, cometida voluntariamente e com a consciência de não cumprir, e ciente de suas consequências (animus injuriandi). O Dolo apesar de conhecida a sua definição no âmbito penal, esta é usada aqui para definir a responsabilidade em casos especiais.
O agente responde pelas consequências sem indagar se o resultado danoso entrou nas cogitações do infrator ou se a violação foi voluntária, sendo certo que essa graduação ou classificação não influenciará o montante da indenização a ser paga por perdas e danos na reparação patrimonial.
Nos contratos onerosos ou bilaterais, a culpa em sentido amplo é que deve ser examinada, visto como o contratante inadimplente responde por perdas e danos, pela simples demonstração desta. Nos contratos benéficos ou unilaterais a menção do dolo, para estabelecer que a responsabilidade do contratante inadimplente é uma função do elemento anímico: aquele a quem o contrato aproveita responde pela culpa, e por dolo aquele a quem não favoreça. Se não houver culpa, não há responsabilidade.
Quando o peso das obrigações está de um só lado, como na doação, só por dolo responderá o devedor pela intenção de prejudicar, enquanto o donatário responde pela culpa civil no sentido lato, a qual deverá ser examinada.
Exemplo: segundo a Súmula 145 do Supremo Tribunal de Justiça (STJ):
“No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por perdas e danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave”.
Art. 389. Não cumprida à obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Apesar de que em alguns contratos não é admitida a responsabilização por tais ocorrências, como no caso de contratos celebrados sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90), situação em que não se admite que o consumidor assuma tais encargos, de natureza excessivamente onerosa.
Exemplo: no caso de um incêndio criminoso, o agente que provocou incêndio agiu com culpa. Para o terceiro que não participou do evento, mas que deixou de cumprir a obrigação em razão do incêndio, caracterizando tal evento como caso fortuito. Se o incêndio ocorreu pela combustão natural, trata-se de força maior.
Em caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
Entende-se que são situações invencíveis, que impedem e impossibilitam o cumprimento da obrigação, sendo o devedor faltoso quem deve provar a ocorrência desses fatos. Neste contexto existem dois elementos a serem provados: um de índole objetiva, que é a inevitabilidade do evento, e outro de índole subjetiva, ou seja, ausência de culpa.
Em Direito, segundo o Código Civil Brasileiro, no seu art. 394, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Mora é, pois, mais do que simples retardamento, visto que o Código Civil considerada como mora o cumprimento da obrigação fora do lugar e de forma diversa da ajustada, podendo sê-lo proveitosamente para o credor. É, portanto, o cumprimento defeituoso da obrigação quanto ao tempo, lugar ou forma previamente convencionada.
‘Mora’ não é sinônimo de ‘atraso’.
Quando a mora for do devedor, o artigo 396 do Código Civil, exige a culpa para sua configuração, “sem culpa sem mora solvendi”
Após o vencimento, o devedor passa a responder até mesmo pelo caso fortuito, salvo se provar que o dano teria ocorrido ainda que a obrigação tivesse sido cumprida no momento combinado. Se a mora for do credor, acarretará em consignação em pagamento e despesas de conservação e isenta o devedor culpado pela perda da coisa.
As exceções de mora são previstas no artigo 399 do Código Civil.
Percebe-se por essa definição que tanto o devedor como o credor poderão incorrer em mora, desde que não tenha ocorrido fato inimputável, isto é, caso fortuito ou força maior, independente do adimplimento da relação obrigacional. O descumprimento da obrigação na hora, no lugar e na forma devidos induz a mora de um ou de outro. Aquele que tiver de suportar as suas consequências deverá provar a ocorrência do evento hábil a criar a escusativa. Multa por atraso no pagamento. Juros de mora.
A mora é a inexecução culposa ou dolosa da obrigação. Também se caracteriza pela injusta recusa de recebê-la no tempo, no lugar e na forma devidos. A mora pode ser por parte do devedor ou do credor.
A mora do devedor (Mora Solvendi) caracteriza-se quando este não cumprir, por sua culpa, a prestação devida na forma, tempo e lugar estipulados. A mora do devedor pressupõe um elemento objetivo e um elemento subjetivo: O elemento objetivo é a não realização do pagamento no tempo, local e modo convencionados; o subjetivo é a inexecução culposa de sua parte, esta, se manifesta de duas formas:
Mora ex re (Artigos 397, 1ª alínea, 390 e 398 do Código Civil): Decorre da lei. Esta resulta do próprio fato da inexecução da obrigação, independendo, de provocação do credor.
Mora ex persona (Artigos 397, 2ª alínea do Código Civil; Artigos. 867 a 873 e 219 do Código de Processo Civil): Ocorre quando o credor deva tomar certas providências necessárias para constituir o devedor em mora (notificação, interpelação, etc.)
Para a ocorrência da mora solvendi, são necessários alguns requisitos: A exigibilidade imediata da obrigação; A inexecução total ou parcial da obrigação por culpa do devedor (Artigo 396 do Código Civil); E interpelação judicial ou extrajudicial do devedor, no caso de Mora ex persona.v
A mora do devedor traz algumas consequências jurídicas como a responsabilidade pelos danos causados (Artigo 395, Código Civil), possibilidade de rejeição, pelo credor, do cumprimento da prestação, se por causa da mora ela se tornou inútil ou perdeu seu valor (Artigo 395, parágrafo único, Código Civil), e responsabilidade mesmo que se prove o caso fortuito e a força maior, se estes ocorrerem durante o atraso, exceto se provar isenção de culpa ou que o dano teria ocorrido de qualquer forma (Artigos 399 e 393 do Código Civil).
Por sua vez, o credor incide em mora se recusar-se a receber, injustamente, o pagamento no tempo, forma e lugar indicados no título constitutivo da obrigação. Neste caso, são outros os requisitos que devem ser verificados. São eles:
A existência de dívida positiva, líquida e vencida;
Estado de solvência do devedor;
Oferta real da prestação devida pelo devedor;
Recusa injustificada, em receber o pagamento;
Constituição do credor em mora.
De acordo com os artigos 335 e 400 do Código Civil, o devedor libera-se da responsabilidade de conservação da coisa; deve ser ressarcido pelas despesas efetuadas para a conservação desta; obriga o credor a recebe pelo preço mais elevado, se o seu valor oscilar entre o tempo do contrato e o do pagamento; tem a possibilidade de consignação judicial da coisa.
Na ocorrência da mora, surgem os juros. Estes podem ser compensatórios ou moratórios.
Juros compensatórios são aqueles que remuneram o credor por ser privado de usar a coisa.
Os juros moratórios consistem na Indenização pelo retardamento do adimplemento.
Os juros moratórios podem ser:
Convencionais, quando as partes estipularem a taxa de juros moratórios até 12% anuais e 1% ao mês e;
Legais, se as partes não os convencionarem, pois, mesmo que não se estipulem, os juros moratórios serão sempre devidos, na taxa estabelecida por lei, ou seja, de 6% ao ano ou 0,5% ao mês.
Os juros moratórios são devidos a partir da constituição da mora, independente da alegação de prejuízo; nas obrigações a termo, são devidos a partir do vencimento; nas obrigações sem fixação de prazo certo, com a interpelação, notificação e protesto; se a obrigação em dinheiro for líquida, contar-se-ão a partir do vencimento; nas ilíquidas, desde a citação inicial para a causa.
Se houver mora recíproca, extinguem-se as responsabilidades.
A Purgação da mora consiste na quitação na prestação, remediando-se a situação a que se deu causa, de modo a evitar os efeitos dela decorrentes, reconduzindo a obrigação à normalidade. Purga-se, assim, o inadimplente de suas faltas
A Cláusula penal é uma cláusula do contrato, ou mesmo um contrato acessório ao principal, em que se estipula, previamente, o valor da indenização que deverá ser paga pela parte contratante que não cumprir, culposamente a obrigação.
A Cláusula Penal tem outras denominações: É também chamada de multa convencional, multa contratual ou pena convencional.
A Cláusula penal é uma obrigação acessória, referente a uma obrigação principal. Pode estar inserida dentro do contrato (como uma cláusula) ou prevista em instrumento separado.
FINALIDADE DA CLAUSULA PENAL
1- Função ressarcitória: serve de indenização para o credor no caso de inadimplemento culposo do devedor. Ressalte-se que, para o recebimento da cláusula penal, o credor não precisa comprovar qualquer prejuízo. Desse modo, a cláusula penal serve para evitar as dificuldades que o credor teria no momento de provar o valor do prejuízo sofrido com a inadimplência do contrato.
2- Função coercitiva ou compulsória (meio de coerção): intimida o devedor a cumprir a obrigação, considerando que este já sabe que, se for inadimplente, terá que pagar a multa convencional.
Em um contrato no qual foi estipulada uma cláusula penal moratória, caso haja a mora, é possível que o credor exija o valor desta cláusula penal e mais os lucros cessantes que provar ter sofrido.
A cláusula penal moratória não é estipulada para compensar o inadimplemento nem para substituir o adimplemento. E para evitar que aconteça o inadimplemento.
No caso de mora, existindo cláusula penal moratória, concede-se ao credor faculdade de requerer, cumulativamente:
o cumprimento da obrigação;
a multa contratualmente estipulada; e ainda
indenização correspondente às perdas e danos decorrentes da mora.
Exemplo: o promitente comprador, no caso de atraso na entrega do imóvel adquirido, tem direito a exigir, além do cumprimento da obrigação, e do pagamento do valor da cláusula penal moratória prevista no contrato, a indenização correspondente aos lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o período da mora.
Foi o que decidiu a 3ª Turma do STJ no Resp. 1.355.554-RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 6/12/2012.
O artigo 408 do CC prescreve que o devedor incorre em cláusula penal sempre que, culposamente, deixe de cumprir obrigação ou incorra em mora.
A jurisprudência do STJ adverte sobre a possibilidade de incidir a clausula penal moratória com a pretensão da parte de indenizar-se por perdas e danos, se dá clausula penal não se vê claramente seu abrangente caráter compensatório:
“A obrigação de indenizar é dever natural daquele que pratica ato lesivo ao interesse ou direito de outrem”.
Se a cláusula penal compensatória funciona como prefixação das perdas e danos, o mesmo não ocorre com a cláusula penal moratória, que não compensa nem substitui o inadimplemento, apenas pune a mora. Assim, a cominação contratual de uma multa para o caso de mora não interfere na responsabilidade civil decorrente do retardo no cumprimento da obrigação que já deflui naturalmente do próprio sistema. O promitente comprador, em caso de atraso na entrega do imóvel adquirido pode pleitear, por isso, além da multa moratória expressamente estabelecida no contrato, também o cumprimento, mesmo que tardio da obrigação e ainda a indenização correspondente aos lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o período da mora da promitente vendedora.
Recurso Especial a que se nega provimento. (STJ, Resp 1355554/RJ, 3ª T., j. 06.12.2012, rel. Min. Sidnei Beneti, DJE 04.02.2013).
O artigo 409 do Código Civil admite, ainda, a livre pactuação de clausula penal que não se refira ao incumprimento completo da obrigação principal, visando, por exemplo, a assegurar o cumprimento efetivo de uma determinada cláusula especifica (“A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora”).
O mais importante em ressaltar é que a cláusula penal está sempre sujeita à obrigação principal, é convenção acessória. Isto significa que a clausula penal visa a reforçar a obrigação principal, instando as partes ao cumprimento integral do contrato (caráter compulsório da cláusula penal) e a prefixar o valor dos danos possíveis (caráter compensatório da cláusula penal).
No Código de Defesa do Consumidor, não há qualquer proibição à existência de clausula penal em contratos que envolvam relação de consumo; quando o CDC dispõe acerca de cláusulas penais; é tão somente para proibir-lhe valor abusivo.
Nesse sentido o art. 52, § 1º, do CDC, que limita a clausula penal moratória a 2% do valor devido em atraso. Há o entendimento que ao disciplinar a clausula penal moratória, o CDC reconhece a existência de clausula penal em contratos de consumo.
Assim sendo, o CDC diz que pode haver clausula penal em relação de consumo, resguardada a proteção ao consumidor quanto a eventuais abusos no valor cobrado, mantendo-se o valor da multa em valor condizente com sua finalidade. Ainda em sede normativa, há a permissão do CC/2002 para a inserção em contratos de cláusulas penais. (arts. 408 e ss.). O CC/2002 apenas vda excessos (abusos) no valor eventualmente pactuado para a cláusula penal.
O Código Civil veda a possibilidade de o valor da clausula penal exceder o da obrigação principal (art. 402: “O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal), bem como admite que o juiz possa intervir no contrato para coibir abusos que recaiam sobre seu montante (art. 413: “ A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestadamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio”).
DIFERENÇA ENTRE CLÁUSULA PENAL E MULTA PENITENCIAL
A clausula penal e a multa penitencial são institutos de direito civil absolutamente diversos, e que, por conseguinte, produzem efeitos diferentes no universo jurídico e no mundo dos fatos.
Afirma Netto Lôbo, “o direito de arrependimento nada tem que ver com cláusula penal: esta incide no inadimplemento, sem direito a desvincular-se da obrigação; naquele há o direito do contratante se retirar do contrato”
Orlando Gomes diferencia os institutos asseverando que a clausula penal penitencial atribui aos contratantes a possibilidade da mantença do vínculo obrigacional ou de sua resilição (designa-se o modo de extinção dos contratos por vontade de um ou dos dois contratantes), mediante o pagamento da multa. “É frequente a confusão entre cláusula penal e multa penitencial, mas se distinguem nitidamente”. A multa penitencial é correlativa do jus poenitendi (direito de se arrepender), verificando-se quando as partes se reservam a faculdade de rescindir o contrato sob a condição de pagar a quantia fixada para esse fim. Há uma alternativa: conservar o vinculo ou pagar a multa.
A multa penitencial é uma previsão de direito de arrependimento que tem por finalidade proteger a esfera jurídica do devedor: “Multa penitencial não se confunde com clausula penal. Essa constitui exercício do jus poenitendi (direito de se arrepender), contra a parte que exerce o direito de arrependimento. Multa penitencial é pagamento pelo exercício do direito de arrependimento. Não há inadimplemento quando a parte opta pelo exercício do direito de arrependimento. O inadimplemento é condição essencial para a imposição da cláusula penal, mas não a multa penitencial. Ao contrário da clausula penal, instituída em benefício do credor, a multa penitencial ou pactum displentiae é instituída em favor do devedor.
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1. O que é obrigação?
Obrigação é um vínculo jurídico que nos obriga a pagar alguma coisa, ou seja, a fazer ou deixar de fazer alguma coisa.
Clóvis Beviláqua assim a define: “obrigação é a relação transitória de direito, que nos constrange a dar, fazer ou não fazer alguma coisa, em regra economicamente apreciável, em proveito de alguém que, por ato nosso ou de alguém conosco juridicamente relacionado, ou em virtude da lei, adquiriu o direito de exigir de nós essa ação ou omissão”.
2. Quais são os elementos essenciais da obrigação?
São os mesmos de uma relação jurídica. sujeito, objeto e garantia. Subjetivo: Credor (ativo) e devedor (passivo) Objetivo: A prestação devida. Vínculo Jurídico: possibilidade de exigibilidade
3. O que é a extinção das obrigações?
4. De quais formas pode se dar a extinção da obrigação?
5. Quais são as pessoas sujeitas ao cumprimento das obrigações ?
6. Na obrigação personalíssima pode-se subordinar esta a terceiros?
7. O que é, na obrigação, o pagamento? é o cumprimento da obrigação
8. Quais são os pressupostos para o pagamento da obrigação?
9. O que é o objeto do pagamento obrigacional? Prestação
10. Como deve ser efetuado o pagamento na relação obrigacional?
1. A quem se deve pagar a obrigação?
2. Quando a obrigação for indivisível, a quem se deve pagar ?
3. Quando houver mais de um credor na obrigação indivisível, a quem se deve pagar?
4. Em que momento é o tempo do pagamento da obrigação?
Será sempre na data assinalada para seu cumprimento/vencimento, não podendo o credor exigi-la antes.
5. Pode o credor exigir o cumprimento da obrigação antes do vencimento? Por quê?
6. Qual é o lugar do pagamento da obrigação?
Será sempre no domicílio do devedor.
7. Sendo o pagamento realizado no domicílio do devedor, qual o tipo dessa dívida?
Sendo o pagamento realizado no domicílio do devedor, o tipo dessa dívida será queráble ou quesível
8. Sendo o pagamento realizado no domicílio do credor ou no lugar escolhido pelo credor, qual o tipo dessa dívida?
pagamento realizado no domicílio do credor, o tipo de dívida será portable ou portável.
9. A lei determina o domicílio para que tipo de pagamento da obrigação?
10. O que o devedor tem a seu favor para fazer prova de pagamento da obrigação?
11. O que é o pagamento indevido?
12. O que é repetição de indébito?
1. O que é consignação em pagamento?
2. Quem pode usar com efeito de pagamento a consignação ?
3. Sendo a obrigação em dinheiro, como pode consignar o devedor?
4. Feita a consignação por depósito bancário, quando o devedor estará liberado da obrigação ?
5. Quando houver recusa por parte do credor em receber o depósito bancário, o que o devedor poderá fazer? Qual o prazo de sua ação?
6. Sendo o cumprimento da obrigação corpo, como pode o devedor consignar?
7. Quando cabe para devedor o pagamento por consignação?
8. O que é o pagamento com sub-rogação?
9. Quais os tipos de sub-rogação?
10. Quem tem o pleno direito á sub-rogação?
11. A quem cabe a sub-rogação legal?
12. Na sub-rogação legal há que ter o consentimento de devedor? Por quê?
13. O que é sub-rogação convencional?
14. Quais os efeitos da sub-rogação?
O que é imputação de pagamento?
Quais os requisitos necessários para a imputação do pagamento?
Quais as espécies de imputação ao pagamento?
Como se dá a imputação do devedor?
Como se dá a imputação do credor?
O que é imputação legal?
O que é imputação: Capital x Juros?
O que é dação de pagamento?
Quais os requisitos para a dação pagamento?
O que prescreve o art. 313 do CC?
Direito Civilobrigações
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References: artigo 162
 artigo 539
 artigo 347
 artigo 313
 artigo 849
 artigo 486
 artigo 847
 artigo 381
 artigo 155
 artigo 826
 artigo 876
 artigo 396
 artigo 399
 artigo 408
 artigo 409