Source: http://pedregulho.sp.gov.br/1612-novo-decreto-reforca-medidas-contra-coronavirus-em-pedregulho
Timestamp: 2020-03-31 12:26:22+00:00

Document:
NOVO DECRETO DO PREFEITO DIRCEUZINHO REFORÇA MEDIDAS CONTRA CORONAVÍRUS EM PEDREGULHO
O Diário Oficial do Município de Pedregulho publica em sua edição desta sexta-feira (20/03) novo decreto assinado pelo Prefeito Dr. Dirceu Polo Filho – Dirceuzinho – que reforça as medidas já adotadas pela administração de forma a combater eventual proliferação do vírus Covid-19 (Coronavírus) no âmbito do município.
No Decreto nº 3236 de 19 de março de 2020, o Prefeito Dirceuzinho leva em consideração que que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença e que a necessidade de adoção de ações coordenadas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública em âmbito municipal, decorrente do novo Coronavírus, Leva em conta, ainda, a necessidade de evitar aglomerações para prevenir a disseminação do novo Coronavírus e assim evitar a sobrecarga do sistema de saúde.
DECRETO Nº 3236 DE 19 DE MARÇO DE 2020.
“ ALTERA O DECRETO 3235 DE 17 DE MARÇO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), BEM COMO DE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, no Município de Pedregulho, da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus;
CONSIDERANDO a existência de pandemia do novo Coronavírus declarada pela OMS – Organização Mundial da Saúde;
CONSIDERANDO as orientações da Secretaria de Estado da Saúde do Governo do Estado de São Paulo;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de ações coordenadas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública em âmbito municipal, decorrente do novo Coronavírus;
CONSIDERANDO a necessidade de evitar aglomerações para prevenir a disseminação do novo Coronavírus e assim evitar a sobrecarga do sistema de saúde;
CONSIDERANDO o Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020, do Estado de São Paulo;
Art. 1º - Fica alterado o Decreto nº. 3.235/2020, que dispõe sobre medidas temporárias e emergenciais que poderão ser adotadas, no âmbito da Administração Pública do Município de Pedregulho, para prevenção de contágio pelo covid-19 (novo coronavírus), bem como de medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, passando assim a dispor:
Art. 2º - Para o enfrentamento da emergência de saúde decorrente do coronavírus, poderão ser adotadas as seguintes medidas:
IX - exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver;
X - requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.
XI – Determinação, por meio de ato especifico do Poder Executivo a ser públicado no Diário Oficial do Município, de Fechamento do comércio, estabelecimentos industrias, empresariais etc., desde que as medidas adotadas após a publicação deste decreto se apresentem ineficazes e/ou insuficientes ao enfrentamento da emergência de saúde decorrente do coronavírus.
1º. Para os fins deste Decreto, considera-se:
2º. A requisição administrativa, como hipótese de intervenção do Estado na propriedade, sempre fundamentada, deverá garantir ao particular o pagamento posterior de indenização com base nas tabelas de contratualização vigentes no município ou pela tabela SUS, quando for o caso, e terá suas condições e requisitos definidos em atos infralegais emanados pela Secretaria Municipal de Saúde, sendo certo, que seu período de vigência não pode exceder à duração da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, e envolverá, em especial;
I - hospitais privados, filantrópicos ou não, independentemente da celebração de contratos administrativos;
Art. 3º - A adoção das medidas de que trata o artigo anterior deverá ser proporcional e na exata extensão necessária para viabilizar o tratamento, contaminação ou a propagação do coronavírus, mediante motivação, na forma do caput do artigo 37 da Constituição da República.
Art. 4º - Na contratação de bens ou serviços para tratamento, prevenção, isolamento ou quarentena, em caso de dispensa de licitação, a Secretaria Municipal de Saúde deverá observar as hipóteses previstas nos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666/1993, bem como, deverá instruir o processo com a devida justificativa e parecer da Procuradoria Juridica do Município, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.666/1993.
Art. 5º - Nos casos de recusa à realização dos procedimentos definidos no artigo 2º do presente Decreto, os órgãos competentes, com o objetivo de atender o interesse público e evitar o perigo ou risco coletivo, deverão adotar as medidas judiciais cabíveis.
Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Saúde deverá expedir recomendação e orientação para a implementação dos procedimentos previstos no artigo 1º do presente Decreto.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Saúde, seguindo as diretrizes do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado de Saúde, deverá criar um Plano de Contingência no âmbito do Município de Pedregulho para conter a emergência de saúde pública provocada pelo Coronavírus (2019- nCoV), a ser publicado na internet e distribuído para toda a rede pública e privada de saúde após a edição do presente Decreto.
Art. 7º - Ficam suspensas, a partir de 23 de Março de 2020, perdurando pelo prazo de 15 dias as atividades realizadas nos grupos de Convivência do Idoso, nas oficinas do CRAS, as atividades da Biblioteca e dos Projetos e atividades coletivas desenvolvidos por todos os Departamentos do Município.
Art. 8º - A Secretaria Municipal de Saúde, com a assistência da Secretaria ou Departamento competente, deverá elaborar plano de monitoramento dos idosos do Município.
Art. 9º - Os Secretários de Municipais, adotarão as providências necessárias em seus respectivos âmbitos visando à suspensão:
I – de eventos com público independente do número de pessoas, incluída a programação dos equipamentos culturais públicos;
II – de aulas no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, estabelecendo-se, no período de 16 a 23 de março de 2020, a adoção gradual dessa medida.
1º. No período compreendido de 16 à 20 de março de 2020, as unidades escolares estarão abertas para orientações e prevenções, já a partir do dia 23 de Março de 2020, a suspensão será completa, perdurando pelo prazo de 15 dias.
2º. No período previsto de 16 à 20 de Março todos os servidores da área da educação poderão cumprir a jornada em sistema de rodízio, a fim de evitar aglomerações.
Art. 10 - Fica determinado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura que intensifique os cuidados com a higienização dos alunos, dos profissionais da educação e dos equipamentos escolares, informando imediatamente à Secretaria Municipal de Saúde eventuais casos suspeitos da doença.
Art. 11 - Todos os órgãos públicos municipais deverão fixar mensagem sobre os cuidados de prevenção sobre o coronavírus.
Art.12 - O expediente das repartições públicas municipais, salvo as Secretarias de Saúde e Segurança Pública, estão totalmente suspensos pelo prazo de 15 dias, à contar do dia 23/03/2020.
Único. Todos os atendimentos à população, salvo os de saúde e segurança pública, estão suspensos à partir da data de publicação deste decreto.
Art. 13 - Todos os servidores deverão, durante o horarios e dias em que deveria estar presencialmente trabalhando ficar de prontidão e a disposição imediata da Municipalidade, devendo comparecer imeditamente ao local de trabalho sempre que requisitado, podendo, quando da requisição, se valer a administração de todos os meios de comunicação.
Art. 14 - Fica Expressamente proibido a todo servidor que se utilize do prazo de 15 dias de suspensão do expediente para realizar viagens, passeios, excursões etc.
Único. Caso seja constatado a pratica de qualquer conduta que resulte no descumprimento deste decreto, em especial, as establecidas nos artigos 12 e 13, o servidor será devidamente responsabilizado pelos atos praticados, sem prejuizo de encaminhamento do caso ao Ministério Público do Estado de São Paulo para que adote as providências que se fizerem necessárias, em especial, para a apuração de eventual pratica do Crime Tipificado no art. 268 do Código Penal.
Art. 15 - Fica suspenso o gozo de férias dos servidores da saúde e segurança pública.
1º. O cumprimento do disposto no caput não prejudica nem supre:
- as medidas determinadas no âmbito do Departamento de Saúde do Município para enfrentamento da pandemia de que trata este Decreto;
- o deferimento de licença por motivo da saúde e de licença compulsória, nos termos da legislação aplicável; e
III - os servidores cujo prazo de concessão esteja proximo dos 30 dias que antecedem o seu término, devendos estes, gozá-Ias no prazo legal.
2º. Os servidores públicos municipais com carga horária semanal de 20 horas, deverão cumprir rigorosamente sua jornada normal de trabalho adequada ao disposto no caput, sendo vedado o labor em sobrejornada.
Art. 16 - A partir do dia 23 de Março os servidores públicos municipais com mais de 60 anos, gestantes, portadores de doenças respiratórias crônicas, cardiopatias, diabetes, hipertensão ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico estão dispensados do trabalho pelo prazo de 15 dias, devendo porém, observar todas as disposições estabelecidas neste decreto, em especial, as determinações estabelecidas nos art. 12 e 13.
Parágrafo Único. Para a comprovação das doenças respiratórias crônicas, cardiopatias, diabetes, hipertensão ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico, o servidor deverá apresentar declaração de próprio punho descrevendo qual ou quais doenças esta acometido, sob as penas da lei, em especial, o tipificado no art. 299 do Código Penal.
Art.17 - Cessadas as causas que fulminaram na decretação do presente, TODOS os servidores deverão retornar imediatamente aos seus postos de trabalho, cumprindo integral e fielmente a jornada de trabalho contratada.
Art. 18 - Ao setor privado como um todo, em especial, as empresas, industrias, comércios, agencias bancárias, lotéricas, consultorios, escritórios e demais orgãos da iniciativa privada, bem como os clubes, igrejas, templos religiosos, academias, salões de festas, area de lazer etc, do Município de Pedregulho fica recomendada, sem prejuízo de futura determinação de fechamento, a suspensão:
I – de aulas, cursos etc,
II - eventos de qualquer natureza e;
Ill – quaisquer atividades em que haja aglomeração de pessoas;
IV - ou redução do horário de funcionamento e restrição do fluxo de pessoas no interior do estabelecimento, inclusive com disponibilização de senhas para evitar aglomeração de pessoas;
V – ou a ampliação das escalas de revezamento de empregados;
Único. Todo estabelecimento fica obrigado à disponibilizar em local visível e de facila acesso, a qualquer pessoa que nele adentrar, álcool em gel para desinfecção das mãos.
Art. 19 - Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infração administrativa prevista no artigo 10, inciso VII, da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, bem como do crime previsto no artigo 268 do Código Penal.
Art. 20 - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedregulho, 19 de Março de 2020.

References: artigo 37
 artigo 38
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 10
 artigo 268