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PROJETO DE LEI CAPÍTULO I - PDF
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Alessandra Valgueiro Rios
1 PROJETO DE LEI O CONGRESSO NACIONAL decreta: Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei no , de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros; de que trata a Lei no de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei no , de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico- Administrativos em Educação; e dá outras providências. CAPÍTULO I DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERAL Art. 1o Fica estruturado, a partir de 1o de março de 2013, o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, composto pelas seguintes carreiras e cargos: I - Carreira de Magistério Superior, composta pelos cargos, de nível superior, de provimento efetivo de Professor do Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987; II - Cargo Isolado de provimento efetivo, de nível superior, de Professor Titular- Livre do Magistério Superior; SUPRIMIR o inciso II. JUSTIFICATIVA - A proposta de criação desse cargo isolado secciona o quadro docente e a carreira, além de criar uma ambiguidade insanável entre duas figuras de professores titulares com características e formas de ingresso distintas, dramaticamente agravada ao propor a transformação dos cargos atuais de professor titular em direções distintas, isto é, ao mesmo tempo que no artigo 3º determina que todos os cargos de titular preexistentes passam a pertencer ao Plano, explicitando no parágrafo 5º que no caso do MS passam a integrar a carreira, no artigo 38, os cargos de titular EBTT são transformados no novel titular livre. Caso viceje tal ambiguidade certamente abrirá espaço para complexo contencioso jurídico. SUPRIMIR TODOS OS TÓPICOS SOBRE O MESMO TEMA: Inciso II do artigo 1º; inciso IV do artigo 1º; parágrafo 3º do artigo 1º; a expressão Cargos Isolados do 1
2 parágrafo 5º do artigo 1º; a expressão Cargos Isolados do caput do artigo 2º; o parágrafo 3º do artigo 2º; o parágrafo único do artigo 3º; a expressão cargo isolado de Professor Titular-Livre do título da Seção I; o artigo 9º; a expressão cargo isolado de Professor Titular-Livre do título da Seção II; o artigo 11º. III - Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, composta pelos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei no , de 22 de setembro de 2008; e IV - Cargo Isolado de provimento efetivo, de nível superior, de Professor Titular-Livre do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. SUPRIMIR o inciso IV (aqui, caso não haja a supressão, será preciso retirar a expressão de nível superior, pois refere-se a carreira EBTT). JUSTIFICATIVA - A proposta de criação desse cargo isolado secciona o quadro docente e a carreira, além de criar uma ambiguidade insanável entre duas figuras de professores titulares com características e formas de ingressos distintas, dramaticamente agravada ao prever a transformação dos cargos atuais de professor titular em direções distintas, isto é, ao mesmo tempo que no artigo 3º determina que todos os cargos de titular preexistentes passam a pertencer ao Plano, explicitando no parágrafo 5º que no caso do MS passam a integrar a carreira, no artigo 38, os cargos de titular EBTT são transformados no novel titular livre. Caso viceje tal ambiguidade certamente abrirá espaço para complexo contencioso jurídico. SUPRIMIR TODOS OS TÓPICOS SOBRE O MESMO TEMA: Inciso II do artigo 1º; inciso IV do artigo 1º; parágrafo 3º do artigo 1º; a expressão Cargos Isolados do parágrafo 5º do artigo 1º; a expressão Cargos Isolados do caput do artigo 2º; o parágrafo 3º do artigo 2º; o parágrafo único do artigo 3º; a expressão cargo isolado de Professor Titular-Livre do título da Seção I; o artigo 9º; a expressão cargo isolado de Professor Titular-Livre do título da Seção II; o artigo 11º. 1o A Carreira de Magistério Superior é composta por um total de 13 níveis de vencimentos distribuídos nas seguintes classes, observado o Anexo I: I - Professor Auxiliar; II - Professor Assistente; III - Professor Adjunto; IV - Professor Associado; e V - Professor Titular. INCLUSÃO da expressão por um total de 13 níveis de vencimentos distribuídos nas. JUSTIFICATIVA: É inconcebível que a Lei não estruture a amplitude da carreira. 2o A Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico é composta por um total de 13 níveis de vencimentos distribuídos nas seguintes classes, observado o Anexo I: I - D I; II - D II; III - D III; IV- D IV; e V - Titular. 2
3 INCLUSÃO da expressão por um total de 13 níveis de vencimentos distribuídos nas. JUSTIFICATIVA: É inconcebível que a Lei não estruture a amplitude da carreira. 3o Os Cargos Isolados do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal são estruturados em uma única classe e nível de vencimento. SUPRIMIR o parágrafo 3º. JUSTIFICATIVA - A proposta de criação desse cargo isolado secciona o quadro docente e a carreira, além de criar uma ambiguidade insanável entre duas figuras de professores titulares com características e formas de ingresso distintas, dramaticamente agravada ao propor a transformação dos cargos atuais de professor titular em direções distintas, isto é, ao mesmo tempo que no artigo 3º determina que todos os cargos de titular preexistentes passam a pertencer ao Plano, explicitando no parágrafo 5º que no caso do MS passam a integrar a carreira, no artigo 38, os cargos de titular EBTT são transformados no novel titular livre. Caso viceje tal ambiguidade certamente abrirá espaço para complexo contencioso jurídico. SUPRIMIR TODOS OS TÓPICOS SOBRE O MESMO TEMA: Inciso II do artigo 1º; inciso IV do artigo 1º; parágrafo 3º do artigo 1º; a expressão Cargos Isolados do parágrafo 5º do artigo 1º; a expressão Cargos Isolados do caput do artigo 2º; o parágrafo 3º do artigo 2º; o parágrafo único do artigo 3º; a expressão cargo isolado de Professor Titular-Livre do título da Seção I; o artigo 9º; a expressão cargo isolado de Professor Titular-Livre do título da Seção II; o artigo 11º. 4o O regime jurídico dos cargos do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal é o instituído pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições desta Lei. 5o Os cargos efetivos das Carreiras e Cargos Isolados de que trata o caput integram os Quadros de Pessoal das Instituições Federais de Ensino subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Educação e ao Ministério da Defesa que tenham por atividade-fim o desenvolvimento e aperfeiçoamento do ensino, pesquisa e extensão, ressalvados os cargos de que trata o 11 do art. 108-A da Lei no , de 2008, que integram o Quadro de Pessoal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. SUPRIMIR a expressão e Cargos Isolados. JUSTIFICATIVA - A proposta de criação desse cargo isolado secciona o quadro docente e a carreira, além de criar uma ambiguidade insanável entre duas figuras de professores titulares com características e formas de ingresso distintas, dramaticamente agravada ao propor a transformação dos cargos atuais de professor titular em direções distintas, isto é, ao mesmo tempo que no artigo 3º determina que todos os cargos de titular preexistentes passam a pertencer ao Plano, explicitando no parágrafo 5º que no caso do MS passam a integrar a carreira, no artigo 38, os cargos de titular EBTT são transformados no novel titular livre. Caso viceje tal ambiguidade certamente abrirá espaço para complexo contencioso jurídico. SUPRIMIR TODOS OS TÓPICOS SOBRE O MESMO TEMA: Inciso II do artigo 1º; inciso IV do artigo 1º; parágrafo 3º do artigo 1º; a expressão Cargos Isolados do parágrafo 5º do artigo 1º; a expressão Cargos Isolados do caput do artigo 2º; o parágrafo 3º do artigo 2º; o parágrafo único do artigo 3º; a expressão cargo isolado de 3
4 Professor Titular-Livre do título da Seção I; o artigo 9º; a expressão cargo isolado de Professor Titular-Livre do título da Seção II; o artigo 11º. Art. 2o São atividades das Carreiras e Cargos Isolados do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal aquelas relacionadas ao ensino, pesquisa e extensão e as inerentes ao exercício de direção, assessoramento, chefia, coordenação e assistência na própria instituição, além daquelas previstas em legislação específica. SUPRIMIR a expressão e Cargos Isolados JUSTIFICATIVA - A proposta de criação desse cargo isolado secciona o quadro docente e a carreira, além de criar uma ambiguidade insanável entre duas figuras de professores titulares com características e formas de ingresso distintas, dramaticamente agravada ao propor a transformação dos cargos atuais de professor titular em direções distintas, isto é, ao mesmo tempo que no artigo 3º determina que todos os cargos de titular preexistentes passam a pertencer ao Plano, explicitando no parágrafo 5º que no caso do MS passam a integrar a carreira, no artigo 38, os cargos de titular EBTT são transformados no novel titular livre. Caso viceje tal ambiguidade certamente abrirá espaço para complexo contencioso jurídico. SUPRIMIR TODOS OS TÓPICOS SOBRE O MESMO TEMA: Inciso II do artigo 1º; inciso IV do artigo 1º; parágrafo 3º do artigo 1º; a expressão Cargos Isolados do parágrafo 5º do artigo 1º; a expressão Cargos Isolados do caput do artigo 2º; o parágrafo 3º do artigo 2º; o parágrafo único do artigo 3º; a expressão cargo isolado de Professor Titular-Livre do título da Seção I; o artigo 9º; a expressão cargo isolado de Professor Titular-Livre do título da Seção II; o artigo 11º. 1o A Carreira de Magistério Superior se destina a profissionais habilitados em atividades acadêmicas próprias do pessoal docente no âmbito da educação superior. 2o A Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico se destina a profissionais habilitados em atividades acadêmicas próprias do pessoal docente no âmbito da educação básica e da educação profissional e tecnológica, conforme disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e na Lei no , de 29 de dezembro de o Os Cargos Isolados de provimento efetivo objetivam contribuir para o desenvolvimento e fortalecimento de competências e alcance da excelência no ensino e na pesquisa nas Instituições Federais de Ensino IFE. SUPRIMIR o parágrafo 3º. JUSTIFICATIVA - A proposta de criação desse cargo isolado secciona o quadro docente e a carreira, além de criar uma ambiguidade insanável entre duas figuras de professores titulares com características e formas de ingresso distintas, dramaticamente agravada ao propor a transformação dos cargos atuais de professor titular em direções distintas, isto é, ao mesmo tempo que no artigo 3º determina que todos os cargos de titular preexistentes passam a pertencer ao Plano, explicitando no parágrafo 5º que no caso do MS passam a integrar a carreira, no artigo 38, os cargos de titular EBTT são transformados no novel titular livre. Caso viceje tal ambiguidade certamente abrirá espaço para complexo contencioso jurídico. SUPRIMIR TODOS OS TÓPICOS SOBRE O MESMO TEMA: Inciso II do artigo 1º; inciso IV do artigo 1º; parágrafo 3º do artigo 1º; a expressão Cargos Isolados do 4
5 parágrafo 5º do artigo 1º; a expressão Cargos Isolados do caput do artigo 2º; o parágrafo 3º do artigo 2º; o parágrafo único do artigo 3º; a expressão cargo isolado de Professor Titular-Livre do título da Seção I; o artigo 9º; a expressão cargo isolado de Professor Titular-Livre do título da Seção II; o artigo 11º. Art. 3o A partir de 1o de março de 2013, a Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e o Cargo Isolado de Professor Titular do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que tratam os incisos I e II do caput do art. 106 da Lei no , de 2008, passam a pertencer ao Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, na forma desta Lei, observada a Tabela de Correlação constante do Anexo II, deixando de pertencer ao Plano de Carreiras de que trata o art. 105 da Lei no , de Parágrafo único. O Cargo Isolado de que trata o caput passa a denominar-se Professor Titular-Livre do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. SUPRIMIR o parágrafo único. JUSTIFICATIVA - A proposta de criação desse cargo isolado secciona o quadro docente e a carreira, além de criar uma ambiguidade insanável entre duas figuras de professores titulares com características e formas de ingresso distintas, dramaticamente agravada ao propor a transformação dos cargos atuais de professor titular em direções distintas, isto é, ao mesmo tempo que no artigo 3º determina que todos os cargos de titular preexistentes passam a pertencer ao Plano, explicitando no parágrafo 5º que no caso do MS passam a integrar a carreira, no artigo 38, os cargos de titular EBTT são transformados no novel titular livre. Caso viceje tal ambiguidade certamente abrirá espaço para complexo contencioso jurídico. SUPRIMIR TODOS OS TÓPICOS SOBRE O MESMO TEMA: Inciso II do artigo 1º; inciso IV do artigo 1º; parágrafo 3º do artigo 1º; a expressão Cargos Isolados do parágrafo 5º do artigo 1º; a expressão Cargos Isolados do caput do artigo 2º; o parágrafo 3º do artigo 2º; o parágrafo único do artigo 3º; a expressão cargo isolado de Professor Titular-Livre do título da Seção I; o artigo 9º; a expressão cargo isolado de Professor Titular-Livre do título da Seção II; o artigo 11º. Art. 4º A partir de 1o de março de 2013, a Carreira de Magistério Superior do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE, de que trata a Lei no 7.596, de 1987, passa a pertencer ao Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal de que trata esta Lei, observada a Tabela de Correlação constante do Anexo II. Parágrafo único. Os professores aposentados e instituidores de pensão serão enquadrados da mesma forma que os ativos, resguardada a equivalência em relação ao topo da estrutura da carreira em vigor na data da sua aposentadoria. INCLUSÃO do parágrafo único. Os professores aposentados e instituidores de pensão serão enquadrados da mesma forma que os ativos, resguardada a equivalência em relação ao topo da estrutura da carreira em vigor na data da sua aposentadoria. JUSTIFICATIVA: corrigir distorção que retirou direitos dos docentes já aposentados e instituidores de pensão quando foi criada a classe de professor associado. Art. 5o A partir de 1º de março de 2013, os cargos de Professor Titular da Carreira de Magistério Superior do PUCRCE passam a integrar a Classe de Professor 5
6 Titular da Carreira de Magistério Superior do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal e os cargos de Professor Titular da Carreira do Ensino Básico Técnico e Tecnológico passam a integrar a Classe de Professor Titular da Carreira do Ensino Básico Técnico e Tecnológico de que trata esta Lei. INCLUSÃO da expressão e os cargos de Professor Titular da Carreira do Ensino Básico Técnico e Tecnológico passam a integrar a Classe de Professor Titular da Carreira do Ensino Básico Técnico e Tecnológico JUSTIFICATIVA: Dar o mesmo tratamento aos cargos de titular preexistentes, tanto aos do MS como aos da EBTT. Art. 6o O enquadramento no Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal não representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação à carreira, ao cargo e às atribuições atuais desenvolvidas pelos seus ocupantes. Parágrafo único. Ficam resguardados todos os benefícios, direitos, garantias e vantagens pessoais adquiridos anteriormente pelos ocupantes de cargos das carreiras no Plano estruturado por esta Lei, inclusive aposentados e pensionistas, decorrentes de norma em vigor à época de sua concessão ou de decisão judicial, garantindo-se, para todos os efeitos, a irredutibilidade remuneratória. INCLUSÃO: de parágrafo único. Ficam resguardados todos os benefícios, direitos, garantias e vantagens pessoais adquiridos anteriormente pelos ocupantes de cargos das carreiras no Plano estruturado por esta Lei, inclusive aposentados e pensionistas, decorrentes de norma em vigor à época de sua concessão ou de decisão judicial, garantindo-se, para todos os efeitos, a irredutibilidade remuneratória. JUSTIFICATIVA: A estruturação do Plano não pode atentar contra as vantagens adquiridas em decorrência da Lei e das decisões judiciais. Art. 7o O disposto neste Capítulo se aplica, no que couber, aos aposentados e pensionistas. CAPÍTULO II DO INGRESSO NAS CARREIRAS E CARGOS ISOLADOS DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERAL Seção I Da Carreira de Magistério Superior e do cargo isolado de Professor Titular-Livre do Magistério Superior SUPRIMIR a expressão e do cargo isolado e Professor Titular-Livre do Magistério Superior. JUSTIFICATIVA - A proposta de criação desse cargo isolado secciona o quadro docente e a carreira, além de criar uma ambiguidade insanável entre duas figuras de professores titulares com características e formas de ingresso distintas, dramaticamente agravada ao propor a transformação dos cargos atuais de professor titular em direções distintas, isto é, ao mesmo tempo que no artigo 3º determina que todos os cargos de titular preexistentes passam a pertencer ao Plano, explicitando no parágrafo 5º que no caso do MS passam a integrar a carreira, no artigo 38, os cargos de titular EBTT são transformados no novel titular livre. Caso viceje tal ambiguidade certamente abrirá espaço para complexo contencioso jurídico. 6
7 SUPRIMIR TODOS OS TÓPICOS SOBRE O MESMO TEMA: Inciso II do artigo 1º; inciso IV do artigo 1º; parágrafo 3º do artigo 1º; a expressão Cargos Isolados do parágrafo 5º do artigo 1º; a expressão Cargos Isolados do caput do artigo 2º; o parágrafo 3º do artigo 2º; o parágrafo único do artigo 3º; a expressão cargo isolado de Professor Titular-Livre do título da Seção I; o artigo 9º; a expressão cargo isolado de Professor Titular-Livre do título da Seção II; o artigo 11º. Art. 8o O ingresso na Carreira de Magistério Superior ocorrerá sempre no primeiro nível da Classe de Professor Auxiliar, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos. 1o No concurso público de que trata o caput será exigido o diploma de curso superior em nível de graduação. 2o O concurso público referido no caput poderá ser organizado em etapas conforme dispuser o edital de abertura do certame, que estabelecerá as características de cada etapa e os critérios eliminatórios e classificatórios. Art. 9o O ingresso no Cargo Isolado de Professor Titular-Livre do Magistério Superior ocorrerá na classe e nível únicos, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, no qual serão exigidos: I - título de doutor; e II - vinte anos de experiência ou de obtenção do título de doutor, ambos na área de conhecimento exigida no concurso. 1o O concurso público referido no caput será organizado em etapas, conforme dispuser o edital de abertura do certame, e consistirá de prova escrita, prova oral e defesa de memorial. 2o O edital do concurso público de que trata este artigo estabelecerá as características de cada etapa e os critérios eliminatórios e classificatórios do certame. SUPRIMIR o artigo, incisos e parágrafos. JUSTIFICATIVA - A proposta de criação desse cargo isolado secciona o quadro docente e a carreira, além de criar uma ambiguidade insanável entre duas figuras de professores titulares com características e formas de ingresso distintas, dramaticamente agravada ao propor a transformação dos cargos atuais de professor titular em direções distintas, isto é, ao mesmo tempo que no artigo 3º determina que todos os cargos de titular preexistentes passam a pertencer ao Plano, explicitando no parágrafo 5º que no caso do MS passam a integrar a carreira, no artigo 38, os cargos de titular EBTT são transformados no novel titular livre. Caso viceje tal ambiguidade certamente abrirá espaço para complexo contencioso jurídico. SUPRIMIR TODOS OS TÓPICOS SOBRE O MESMO TEMA: Inciso II do artigo 1º; inciso IV do artigo 1º; parágrafo 3º do artigo 1º; a expressão Cargos Isolados do parágrafo 5º do artigo 1º; a expressão Cargos Isolados do caput do artigo 2º; o parágrafo 3º do artigo 2º; o parágrafo único do artigo 3º; a expressão cargo isolado de Professor Titular-Livre do título da Seção I; o artigo 9º; a expressão cargo isolado de Professor Titular-Livre do título da Seção II; o artigo 11º. Seção II Da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e do cargo isolado de Professor Titular-Livre do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico 7
8 SUPRIMIR a expressão e do cargo isolado de Professor Titular-Livre do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. JUSTIFICATIVA - A proposta de criação desse cargo isolado secciona o quadro docente e a carreira, além de criar uma ambiguidade insanável entre duas figuras de professores titulares com características e formas de ingresso distintas, dramaticamente agravada ao propor a transformação dos cargos atuais de professor titular em direções distintas, isto é, ao mesmo tempo que no artigo 3º determina que todos os cargos de titular preexistentes passam a pertencer ao Plano, explicitando no parágrafo 5º que no caso do MS passam a integrar a carreira, no artigo 38, os cargos de titular EBTT são transformados no novel titular livre. Caso viceje tal ambiguidade certamente abrirá espaço para complexo contencioso jurídico. SUPRIMIR TODOS OS TÓPICOS SOBRE O MESMO TEMA: Inciso II do artigo 1º; inciso IV do artigo 1º; parágrafo 3º do artigo 1º; a expressão Cargos Isolados do parágrafo 5º do artigo 1º; a expressão Cargos Isolados do caput do artigo 2º; o parágrafo 3º do artigo 2º; o parágrafo único do artigo 3º; a expressão cargo isolado de Professor Titular-Livre do título da Seção I; o artigo 9º; a expressão cargo isolado de Professor Titular-Livre do título da Seção II; o artigo 11º. Art. 10. O ingresso nos cargos de provimento efetivo de Professor da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e da Carreira do Magistério do Ensino Básico Federal ocorrerá sempre no Nível 1 da Classe D I, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. 1o No concurso público de que trata o caput, será exigido diploma de curso superior em nível de graduação. 2o O concurso público referido no caput poderá ser organizado em etapas, conforme dispuser o edital de abertura do certame. 3o O edital do concurso público de que trata este artigo estabelecerá as características de cada etapa do concurso público e os critérios eliminatórios e classificatórios do certame. Art. 11. O ingresso no Cargo Isolado de Professor Titular-Livre do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico ocorrerá na classe e nível únicos, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, no qual serão exigidos: I - título de doutor; e II - vinte anos de experiência ou de obtenção do título de doutor, ambos na área de conhecimento exigida no concurso. 1o O concurso público referido no caput será organizado em etapas, conforme dispuser o edital de abertura do certame, e consistirá de prova escrita, prova oral e defesa de memorial. 2o O edital do concurso público de que trata este artigo estabelecerá as características de cada etapa e os critérios eliminatórios e classificatórios do certame. SUPRIMIR o artigo 11, seus incisos e parágrafos. JUSTIFICATIVA - A proposta de criação desse cargo isolado secciona o quadro docente e a carreira, além de criar uma ambiguidade insanável entre duas figuras de professores titulares com características e formas de ingresso distintas, dramaticamente agravada ao propor a transformação dos cargos atuais de professor titular em direções distintas, isto é, ao mesmo tempo que no artigo 3º determina que todos os cargos de titular preexistentes passam a pertencer ao Plano, explicitando no parágrafo 5º que no caso do MS passam a integrar a carreira, no artigo 38, os cargos de titular EBTT são 8
9 transformados no novel titular livre. Caso viceje tal ambiguidade certamente abrirá espaço para complexo contencioso jurídico. SUPRIMIR TODOS OS TÓPICOS SOBRE O MESMO TEMA: Inciso II do artigo 1º; inciso IV do artigo 1º; parágrafo 3º do artigo 1º; a expressão Cargos Isolados do parágrafo 5º do artigo 1º; a expressão Cargos Isolados do caput do artigo 2º; o parágrafo 3º do artigo 2º; o parágrafo único do artigo 3º; a expressão cargo isolado de Professor Titular-Livre do título da Seção I; o artigo 9º; a expressão cargo isolado de Professor Titular-Livre do título da Seção II; o artigo 11º. CAPÍTULO III DO DESENVOLVIMENTO NAS CARREIRAS DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERAL Seção I Da Carreira de Magistério Superior Art. 12. O desenvolvimento na Carreira de Magistério Superior ocorrerá mediante progressão funcional e promoção. 1o Para os fins do disposto no caput, progressão é a passagem do servidor para o nível de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor de uma classe para outra subsequente, na forma desta Lei. 2o A progressão na Carreira de Magistério Superior ocorrerá com base nos critérios gerais estabelecidos nesta Lei e observará, cumulativamente: I - o cumprimento do interstício de vinte e quatro meses de efetivo exercício em cada nível; e II - aprovação em avaliação de desempenho. ser aprovado em avaliação do plano de trabalho proposto e executado na sua unidade acadêmica de lotação, realizada no âmbito institucional considerando a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, a contextualização social, as condições concretas em que se dá o trabalho, a diversidade de práticas acadêmicas e características de cada área do conhecimento;. SUBSTITUIÇÃO do teor do inciso II por ser aprovado em avaliação do plano de trabalho proposto e executado na sua unidade acadêmica de lotação, realizada no âmbito institucional considerando a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, a contextualização social, as condições concretas em que se dá o trabalho, a diversidade de práticas acadêmicas e características de cada área do conhecimento. JUSTIFICATIVA a redação proposta respeita as características do trabalho acadêmico e a autonomia universitária. 3o A promoção ocorrerá, observado o interstício mínimo de vinte e quatro meses no último nível de cada Classe antecedente àquela para a qual se dará a promoção, e ainda, as seguintes condições: I - para a Classe de Professor Assistente: ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; ser aprovado em avaliação do plano de trabalho proposto e executado na sua unidade acadêmica de lotação, realizada no âmbito institucional considerando a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, a contextualização social, as condições concretas em que se dá o trabalho, a diversidade de práticas acadêmicas e características de cada área do conhecimento. 9
10 SUBSTITUIÇÃO do por ser aprovado em avaliação do plano de trabalho proposto e executado na sua unidade acadêmica de lotação, realizada no âmbito institucional considerando a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, a contextualização social, as condições concretas em que se dá o trabalho, a diversidade de práticas acadêmicas e características de cada área do conhecimento. JUSTIFICATIVA a redação proposta respeita as características do trabalho acadêmico e a autonomia universitária. II - para a Classe de Professor Adjunto: ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; ser aprovado em avaliação do plano de trabalho proposto e executado na sua unidade acadêmica de lotação, realizada no âmbito institucional considerando a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, a contextualização social, as condições concretas em que se dá o trabalho, a diversidade de práticas acadêmicas e características de cada área do conhecimento. SUBSTITUIÇÃO do por ser aprovado em avaliação do plano de trabalho proposto e executado na sua unidade acadêmica de lotação, realizada no âmbito institucional considerando a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, a contextualização social, as condições concretas em que se dá o trabalho, a diversidade de práticas acadêmicas e características de cada área do conhecimento. JUSTIFICATIVA a redação proposta respeita as características do trabalho acadêmico e a autonomia universitária. III - para a Classe de Professor Associado: a) possuir o título de doutor; e SUPRIMIR a letra a). JUSTIFICATIVA: é impróprio impor barreira de titulação à evolução na carreira de maneira geral a todas as situações e áreas do conhecimento. b) ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; e ser aprovado em avaliação do plano de trabalho proposto e executado na sua unidade acadêmica de lotação, realizada no âmbito institucional considerando a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, a contextualização social, as condições concretas em que se dá o trabalho, a diversidade de práticas acadêmicas e características de cada área do conhecimento. SUBSTITUIÇÃO por ser aprovado em avaliação do plano de trabalho proposto e executado na sua unidade acadêmica de lotação, realizada no âmbito institucional considerando a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, a contextualização social, as condições concretas em que se dá o trabalho, a diversidade de práticas acadêmicas e características de cada área do conhecimento. JUSTIFICATIVA a redação proposta respeita as características do trabalho acadêmico e a autonomia universitária. IV - para a Classe de Professor Titular: a) possuir o título de doutor; SUPRIMIR a letra a). JUSTIFICATIVA: é impróprio impor barreira de titulação à evolução na carreira de maneira geral a todas as situações e áreas do conhecimento. 10
11 b) ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; e ser aprovado em avaliação do plano de trabalho proposto e executado na sua unidade acadêmica de lotação, realizada no âmbito institucional considerando a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, a contextualização social, as condições concretas em que se dá o trabalho, a diversidade de práticas acadêmicas e características de cada área do conhecimento. SUBSTITUIÇÃO por ser aprovado em avaliação do plano de trabalho proposto e executado na sua unidade acadêmica de lotação, realizada no âmbito institucional considerando a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, a contextualização social, as condições concretas em que se dá o trabalho, a diversidade de práticas acadêmicas e características de cada área do conhecimento. JUSTIFICATIVA a redação proposta respeita as características do trabalho acadêmico e a autonomia universitária. b) lograr aprovação de memorial que deverá considerar as atividades de ensino, pesquisa, extensão, gestão acadêmica e produção profissional relevante, ou defesa de tese acadêmica inédita. SUPRIMIR JUSTIFICATIVA: a letra b) já define o critério geral da avaliação para promoção à classe. 4o As diretrizes gerais para o processo de avaliação de desempenho para fins de progressão e de promoção serão estabelecidas em ato do Ministério da Educação e do Ministério da Defesa, conforme a subordinação ou vinculação das respectivas IFE e deverão contemplar as atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão. 5o O processo de avaliação para acesso à Classe de Professor Titular será realizado por comissão especial composta por, no mínimo, setenta e cinco por cento de profissionais externos à IFE e será objeto de regulamentação em ato do Ministro de Estado da Educação. 6o Os cursos de mestrado e doutorado, para os fins previstos neste artigo, serão considerados somente se credenciados pelo Conselho Nacional de Educação e, quando realizados no exterior, revalidados por instituição nacional competente. parágrafo 4º As Instituições Federais de Ensino estabelecerão em regulamento próprio, aprovado pelo órgão colegiado superior no prazo de 90 dias, os procedimentos para elaboração dos planos de trabalho dos docentes, para avaliação dos docentes no âmbito da avaliação institucional e para o reconhecimento dos títulos da formação continuada nas finalidades previstas nesta Lei. SUBSTITUIR os parágrafos 4, 5 e 6 por parágrafo 4º As Instituições Federais de Ensino estabelecerão em regulamento próprio, aprovado pelo órgão colegiado superior no prazo de 90 dias, os procedimentos para elaboração dos planos de trabalho dos docentes, para avaliação dos docentes no âmbito da avaliação institucional e para o reconhecimento dos títulos da formação continuada nas finalidades previstas nesta Lei. JUSTIFICATIVA a alteração proposta é imperiosa para manter-se o respeito à autonomia institucional em uma das atribuições básicas do seu mistér. 11
12 Art. 13. Os docentes aprovados no estágio probatório do respectivo cargo que atenderem os seguintes requisitos de titulação concorrerão a processo de aceleração da promoção: Artigo 13. Os docentes que atenderem os seguintes requisitos de titulação acelerarão a promoção: I - de qualquer nível da Classe de Professor Auxiliar para o nível 1 da Classe de Professor Assistente, pela apresentação de titulação de Mestre; e II - de qualquer nível das Classes de Professor Auxiliar e de Professor Assistente para o nível 1 da Classe de Professor Adjunto, pela apresentação de titulação de doutor. Parágrafo único. Aos servidores ocupantes de cargos da carreira de Magistério Superior em 1o de março de 2013 ou na data de publicação desta Lei, se posterior, é permitida a aceleração da promoção de que trata este artigo ainda que se encontrem em estágio probatório no cargo. ALTERAÇÃO no caput para a seguinte redação Artigo 13. Os docentes que atenderem os seguintes requisitos de titulação acelerarão a promoção: JUSTIFICATIVA: É inconcebível a condição de permanecer na classe inicial de uma carreira estratificada em classes os docentes portadores de títulos de mestre ou doutor, ainda mais sob a denominação de auxiliar. Mais grave ainda é estabelecer um sistema (não normatizado) de concurso para proceder a essa aceleração. Uma vez acolhida esta proposta de alteração, o parágrafo único perderia o sentido. Seção II Da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico Art. 14. A partir da instituição do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, o desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, na forma disposta nesta Lei. 1o Para os fins do disposto no caput, progressão é a passagem do servidor para o nível de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor de uma classe para outra subsequente, na forma desta Lei. 2o A progressão na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico ocorrerá com base nos critérios gerais estabelecidos nesta Lei e observará, cumulativamente: I - o cumprimento do interstício de vinte e quatro meses de efetivo exercício em cada nível; e II - aprovação em avaliação de desempenho. ser aprovado em avaliação do plano de trabalho proposto e executado na sua unidade acadêmica de lotação, realizada no âmbito institucional considerando a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, a contextualização social, as condições concretas em que se dá o trabalho, a diversidade de práticas acadêmicas e características de cada área do conhecimento. SUBSTITUIR o teor por ser aprovado em avaliação do plano de trabalho proposto e executado na sua unidade acadêmica de lotação, realizada no âmbito institucional considerando a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, a contextualização social, as condições concretas em que se dá o trabalho, a diversidade de práticas acadêmicas e características de cada área do conhecimento. 12
13 JUSTIFICATIVA a redação proposta respeita as características do trabalho acadêmico e a autonomia universitária. 3o A promoção ocorrerá observado o interstício mínimo de vinte e quatro meses no último nível de cada Classe antecedente àquela para a qual se dará a promoção e, ainda, as seguintes condições: I - para a Classe D II: ser aprovado em processo de avaliação de desempenho ser aprovado em avaliação do plano de trabalho proposto e executado na sua unidade acadêmica de lotação, realizada no âmbito institucional considerando a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, a contextualização social, as condições concretas em que se dá o trabalho, a diversidade de práticas acadêmicas e características de cada área do conhecimento. SUBSTITUIR o teor do por ser aprovado em avaliação do plano de trabalho proposto e executado na sua unidade acadêmica de lotação, realizada no âmbito institucional considerando a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, a contextualização social, as condições concretas em que se dá o trabalho, a diversidade de práticas acadêmicas e características de cada área do conhecimento. JUSTIFICATIVA a redação proposta respeita as características do trabalho acadêmico e a autonomia universitária. II - para a Classe D III: ser aprovado em processo de avaliação de desempenho;; ser aprovado em avaliação do plano de trabalho proposto e executado na sua unidade acadêmica de lotação, realizada no âmbito institucional considerando a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, a contextualização social, as condições concretas em que se dá o trabalho, a diversidade de práticas acadêmicas e características de cada área do conhecimento. SUBSTITUIR o teor por ser aprovado em avaliação do plano de trabalho proposto e executado na sua unidade acadêmica de lotação, realizada no âmbito institucional considerando a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, a contextualização social, as condições concretas em que se dá o trabalho, a diversidade de práticas acadêmicas e características de cada área do conhecimento. JUSTIFICATIVA a redação proposta respeita as características do trabalho acadêmico e a autonomia universitária. III - para a Classe D IV: ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; ser aprovado em avaliação do plano de trabalho proposto e executado na sua unidade acadêmica de lotação, realizada no âmbito institucional considerando a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, a contextualização social, as condições concretas em que se dá o trabalho, a diversidade de práticas acadêmicas e características de cada área do conhecimento. SUBSTITUIR o teor por ser aprovado em avaliação do plano de trabalho proposto e executado na sua unidade acadêmica de lotação, realizada no âmbito institucional considerando a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, a contextualização social, as condições concretas em que se dá o trabalho, a diversidade de práticas acadêmicas e características de cada área do conhecimento. 13
14 JUSTIFICATIVA a redação proposta respeita as características do trabalho acadêmico e a autonomia universitária uma vez que a redação original agride ao artigo 207 da CF. IV - para a Classe Titular: c) possuir o título de doutor; SUPRIMIR a letra a). JUSTIFICATIVA: é impróprio impor barreira de titulação à evolução na carreira de maneira geral a todas as situações e áreas do conhecimento. b) ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; e ser provado em avaliação do plano de trabalho na sua unidade acadêmica de lotação, realizada no âmbito institucional, considerando a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, a contextualização social, as condições concretas em que se dá o trabalho e a diversidade de práticas acadêmicas e características de cada área do conhecimento; e SUBSTITUIR o teor do item b) por ser aprovado em avaliação do plano de trabalho proposto e executado na sua unidade acadêmica de lotação, realizada no âmbito institucional considerando a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, a contextualização social, as condições concretas em que se dá o trabalho, a diversidade de práticas acadêmicas e características de cada área do conhecimento; e JUSTIFICATIVA a redação proposta respeita as características do trabalho acadêmico e a autonomia universitária uma vez que a redação original agride ao artigo 207 da CF. d) lograr aprovação de memorial que deverá considerar as atividades de ensino, pesquisa, extensão, gestão acadêmica e produção profissional relevante, ou defesa de tese acadêmica inédita. SUPRIMIR JUSTIFICATIVA: a letra b) já define o critério geral da avaliação para promoção à classe. 4o As diretrizes gerais para o processo de avaliação de desempenho para fins de progressão e de promoção serão estabelecidas em ato do Ministério da Educação e do Ministério da Defesa, conforme a subordinação ou vinculação das respectivas IFE e deverão contemplar as atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão. 5o O processo de avaliação para acesso à Classe de Professor Titular será realizado por comissão especial composta por, no mínimo, setenta e cinco por cento de profissionais externos à IFE e será objeto de regulamentação em ato do Ministro de Estado da Educação. 6o Os cursos de mestrado e doutorado, para os fins previstos neste artigo, serão considerados somente se credenciados pelo Conselho Nacional de Educação e, quando realizados no exterior, revalidados por instituição nacional competente. parágrafo 4º As Instituições Federais de Ensino estabelecerão em regulamento próprio, aprovado pelo órgão colegiado superior no prazo de 90 dias, os procedimentos para elaboração dos planos de trabalho dos docentes, para avaliação dos docentes no âmbito da avaliação institucional e para o reconhecimento dos títulos da formação continuada nas finalidades previstas nesta Lei. 14
15 SUBSTITUIR os parágrafos 4, 5 e 6 por parágrafo 4º As Instituições Federais de Ensino estabelecerão em regulamento próprio, aprovado pelo órgão colegiado superior no prazo de 90 dias, os procedimentos para elaboração dos planos de trabalho dos docentes, para avaliação dos docentes no âmbito da avaliação institucional e para o reconhecimento dos títulos da formação continuada nas finalidades previstas nesta Lei. JUSTIFICATIVA a alteração proposta é imperiosa para manter-se o respeito à autonomia institucional em uma das atribuições básicas do seu mistér. Art. 15. Os docentes aprovados no estágio probatório do respectivo cargo que atenderem os seguintes requisitos de titulação concorrerão a processo de aceleração da promoção: Artigo 15. Os docentes que atenderem os seguintes requisitos de titulação acelerarão a promoção: I - de qualquer nível da Classe D I para o nível 1 da classe D II, pela apresentação de título de especialista; e II - de qualquer nível das Classes D I e D II para o nível 1 da classe D III, pela apresentação de título de mestre ou doutor. Parágrafo único. Aos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico em 1o de março de 2013 ou na data de publicação desta Lei, se posterior, é permitida a aceleração da promoção de que trata este artigo ainda que se encontrem em estágio probatório no cargo. ALTERAÇÃO no caput para a seguinte redação Artigo 15. Os docentes que atenderem os seguintes requisitos de titulação acelerarão a promoção: JUSTIFICATIVA: É inconcebível a condição de permanecer na classe inicial de uma carreira estratificada em classes os docentes portadores de títulos de mestre ou doutor, ainda mais sob a denominação de auxiliar. Mais grave ainda é estabelecer um sistema (não normatizado) de concurso para proceder a essa aceleração. Uma vez acolhida esta proposta de alteração, o parágrafo único perderia o sentido. CAPÍTULO IV DA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERAL Art. 16. A estrutura remuneratória do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal possui a seguinte composição: I - Vencimento Básico, conforme valores e vigências estabelecidos no Anexo III, para cada carreira, cargo, classe e nível; e II - Retribuição por Titulação - RT, conforme disposto no art. 17. Art. 17. Fica instituída a RT, devida ao docente integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Superior em conformidade com a carreira, cargo, classe, nível e titulação comprovada, nos valores e vigência estabelecidos no Anexo IV. 1o A RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, na forma dos regramentos de regime previdenciário aplicável a cada caso, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. 2o Os valores referentes à RT não serão percebidos cumulativamente para diferentes titulações ou com quaisquer outras Retribuições por Titulação, adicionais ou gratificações de mesma natureza. 15
16 INCLUSÃO de um novo artigo com o seguinte teor: Artigo...A partir de 1º de janeiro de 2014 a isonomia de vencimento será assegurada pela retribuição uniforme do trabalho prestado pelos ocupantes de cargos das Carreiras de Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do mesmo nível de vencimento, classe equivalente, regime de trabalho e titulação, ficando incorporada a RT ao Vencimento Básico. Parágrafo único. O Vencimento Básico em parcela única corresponderá à combinação do posicionamento do ocupante do cargo na carreira, com o regime de trabalho e a titulação, na forma prevista neste artigo e expresso na tabela anexa que vigorará a partir de 1º de janeiro de I - O piso gerador é o valor atribuído ao nível de vencimento inicial da carreira em regime de 20 (vinte) horas semanais e os demais níveis de vencimento são determinados mediante variação crescente dos valores, a razão de 4% (quatro por cento) por nível de vencimento e entre o último nível de vencimento de cada classe e o primeiro nível de vencimento da classe seguinte. II - Os níveis de vencimento, quanto ao regime de trabalho a que está submetido o ocupante do cargo, serão acrescidos dos seguintes percentuais: a) De 100% (cem por cento) para o regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais; b) De 210% (duzentos e dez por cento) para o regime de trabalho de Dedicação Exclusiva; III - Sobre o valor referente ao nível de vencimento do ocupante do cargo, levando-se em conta o regime de trabalho, incidirão os seguintes percentuais de acréscimos não cumulativos relativos à correspondente titulação; a) De 75% (setenta e cinco por cento) para os detentores de título de Doutor ou de Livre-Docente; b) De 37,5% (trinta e sete e meio por cento) para os detentores de grau de Mestre; c) De 18% (dezoito por cento) para os detentores de certificado de curso de Especialização; d) De 7,5% (sete e meio por cento) para os detentores de certificado de curso de Aperfeiçoamento; JUSTIFICATIVA: A proposta de acréscimo refaz a isonomia e reestrutura a carreira a partir de conceitos e índices estáveis. Além do mais, as tabelas propostas compreendem a amplitude remuneratória dentro dos limites de piso e teto propostos pelo Poder Executivo no Projeto de Lei. Art. 18. No caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, para fins de percepção da RT, será considerada a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC. 16
17 1o O RSC de que trata o caput poderá ser concedido pela respectiva IFE de lotação do servidor em três níveis: I - RSC-I; II - RSC-II; e III - RSC-III. 2o A equivalência do RSC com a titulação acadêmica, exclusivamente para fins de percepção da RT, ocorrerá da seguinte forma: I - diploma de graduação somado ao RSC-I equivalerá à titulação de especialização; II - certificado de pós-graduação lato sensu somado ao RSC-II equivalerá a mestrado; e III - titulação de mestre somada ao RSC-III equivalerá a doutorado. 3o Será criado o Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências no âmbito do Ministério da Educação, com a finalidade de estabelecer os procedimentos para a concessão do RSC. 4o A composição do Conselho e suas competências serão estabelecidas em ato do Ministro da Educação. 5o O Ministério da Defesa possuirá representação no Conselho de que trata o 3o, na forma do ato previsto no 4o. : Art. 19. Em nenhuma hipótese o RSC poderá ser utilizado para fins de equiparação de titulação para cumprimento de requisitos para a promoção na carreira. SUPRESSÃO dos artigos relacionados à RSC. JUSTIFICATIVA: A introdução no cenário jurídico e acadêmico de equivalência à titulação exigida para recebimento da Retribuição por Titulação por meio do reconhecimento de saberes e competências é ambígua, desfocada da realidade vivenciada pelas instituições federais, autoritária na sua concepção e abrirá caminho para contencioso judicial. CAPÍTULO V DO REGIME DE TRABALHO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERAL Art. 20. O Professor das IFE, ocupante de cargo efetivo do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, será submetido a um dos seguintes regimes de trabalho: I - quarenta horas semanais de trabalho, em tempo integral, com dedicação exclusiva às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional; ou II - tempo parcial de vinte horas semanais de trabalho. 1o Excepcionalmente, a IFE poderá, mediante aprovação de órgão colegiado superior competente, admitir a adoção do regime de quarenta horas semanais de trabalho, em tempo integral, observando dois turnos diários completos, sem dedicação exclusiva, para áreas com características específicas. 2o O regime de quarenta horas com dedicação exclusiva implica o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, com as exceções previstas nesta Lei. 3o Os docentes em regime de vinte horas poderão ser temporariamente vinculados ao regime de quarenta horas sem dedicação exclusiva após a verificação de 17
18 inexistência de acúmulo de cargos e da existência de recursos orçamentários e financeiros para as despesas decorrentes da alteração do regime, considerando-se o caráter especial da atribuição do regime de quarenta horas sem dedicação exclusiva, conforme disposto no 1o, nas seguintes hipóteses: I - ocupação de cargo de direção, função gratificada ou função de coordenação de cursos; ou II - participação em outras ações de interesse institucional definidas pelo conselho superior da IFE. Art. 21. No regime de dedicação exclusiva, será admitida, observadas as condições da regulamentação própria de cada IFE, a percepção de: I - remuneração de cargos de direção, ou funções de confiança, funções de coordenação e chefia; AGLUTINAÇÃO com o inciso X, passando a seguinte redação remuneração de cargos de direção, funções de confiança, funções de coordenação e chefia; JUSTIFICATIVA não há razão para tratar em item distinto a funções de coordenação e chefia. Estas últimas, nas IFE se distinguem muitas vezes de simples funções de confiança, pois são cargos eletivos. II - retribuição por participação em comissões julgadoras ou verificadoras relacionadas ao ensino, pesquisa ou extensão, quando for o caso; III - bolsas de ensino, pesquisa ou extensão pagas por agências oficiais de fomento; IV - bolsa pelo desempenho de atividades de formação de professores da educação básica, no âmbito da Universidade Aberta do Brasil ou de outros programas oficiais de formação de professores; V - bolsa para qualificação docente, paga por agências oficiais de fomento ou organismos nacionais e internacionais congêneres; VI - direitos autorais ou direitos de propriedade intelectual, nos termos da legislação própria, e ganhos econômicos resultantes de projetos de inovação tecnológica, nos termos do art. 13 da Lei no , de 2 de dezembro de 2004;...- colaboração esporádica, remunerada ou não, em assunto de sua especialidade, desde que devidamente autorizada pela instituição, de acordo com normas aprovadas pelo órgão colegiado superior no prazo de 90 dias. SUPRIMIR a expressão e ganhos econômicos resultantes de projetos de inovação tecnológica nos termos do art. 13 da Lei nº , de 2 de dezembro de Em substituição, CRIAR UM NOVO INCISO com a seguinte redação VI - colaboração esporádica, remunerada ou não, em assunto de sua especialidade, desde que devidamente autorizada pela instituição, de acordo com normas aprovadas pelo órgão colegiado superior no prazo de 90 dias. JUSTIFICATIVA: A percepção por projeto fora de situações bem especificas de colaboração esporádica é incompatível com o regime de Dedicação Exclusiva. VII - outras hipóteses de bolsas de ensino, pesquisa e extensão, pagas pelas IFE, nos termos de regulamentação de seus órgãos colegiados superiores; 18
19 SUPRIMIR JUSTIFICATIVA: As hipóteses de bolsas que permitem transparência na sua percepção já estão previstas em outros incisos. A abertura genérica aqui colocada deturpa o regime de Dedicação Exclusiva e, além disso, abre o caminho para burla fiscal. VIII - retribuição pecuniária, na forma de pro labore ou cachê pago diretamente ao docente por ente distinto da IFE, pela participação esporádica em palestras, conferências, atividades artísticas e culturais relacionadas à área de atuação do docente; IX - Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, de que trata o art. 76-A da Lei no 8.112, de X - Função Comissionada de Coordenação de Curso - FCC, de que trata o art. 7o da Lei no , de 25 de junho de 2012.SUPRIMIR os incisos IX e X. SUPRIMIR os incisos IX e X. JUSTIFICATIVA: As retribuições a estes títulos compatíveis com o regime de Dedicação Exclusiva já estão aglutinadas no inciso I. 1o Considera-se esporádica a participação remunerada nas atividades descritas no inciso VIII do caput, autorizada pela IFE, que, no total, não exceda trinta horas anuais. 2o Os limites de valor e condições de pagamento das bolsas e remunerações referidas neste artigo, na ausência de disposição específica na legislação própria, serão fixados em normas da IFE. Art. 22. O Professor poderá solicitar a alteração de seu regime de trabalho, mediante proposta que será submetida a sua unidade de lotação. 1o A solicitação de mudança de regime de trabalho, aprovada na unidade referida no caput, será encaminhada ao dirigente máximo, no caso das IFE vinculadas ao Ministério da Defesa, ou à Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD de que trata o art. 26, no caso das IFE vinculadas ao Ministério da Educação, para análise e parecer, e posteriormente à decisão final da autoridade ou Conselho Superior competente. 2o É vedada a mudança de regime de trabalho aos docentes em estágio probatório. 3o Na hipótese de concessão de afastamento sem prejuízo de vencimentos, as solicitações de alteração de regime só serão autorizadas após o decurso de prazo igual ao do afastamento concedido. CAPÍTULO VI DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERAL Art. 23. A avaliação especial de desempenho do servidor em estágio probatório, ocupante de cargo pertencente ao Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, será realizada por Comissão de Avaliação de Desempenho designada no âmbito de cada IFE. 19
20 Parágrafo único. A Comissão de Avaliação de Desempenho deverá ser composta de docentes estáveis, com representações da unidade acadêmica de exercício do docente avaliado e do Colegiado do Curso no qual o docente ministra o maior número de aulas. Art. 24. Além dos fatores previstos no art. 20 da Lei no 8.112, de 1990, a avaliação especial de desempenho do docente em estágio probatório deverá considerar: I - adaptação do professor ao trabalho, verificada por meio de avaliação da capacidade e qualidade no desempenho das atribuições do cargo; II - cumprimento dos deveres e obrigações do servidor público, com estrita observância da ética profissional; III - análise dos relatórios que documentam as atividades científico-acadêmicas e administrativas programadas no plano de trabalho da unidade de exercício e apresentadas pelo docente, em cada etapa de avaliação; 11 IV - a assiduidade, a disciplina, o desempenho didático-pedagógico, a capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade V - participação no Programa de Recepção de Docentes instituído pela IFE; e VI - avaliação pelos discentes, conforme normatização própria da IFE. Art. 25. A avaliação de desempenho do servidor ocupante de cargo do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal em estágio probatório será realizada obedecendo: I - o conhecimento, por parte do avaliado, do instrumento de avaliação e dos resultados de todos os relatórios emitidos pela Comissão de Avaliação de Desempenho, resguardando-se o direito ao contraditório; e II - a realização de reuniões de avaliação com a presença de maioria simples dos membros da Comissão de Avaliação de Desempenho. SUPRIMIR todo o Capítulo. JUSTIFICATIVA: Tendo em vista que a matéria já está suficientemente disciplinada no RJU, trazê-la aqui desta forma representa uma burla ao artigo 39 da CF (redação original reestabelecida na forma decidida pelo STF na ADIn , que determina a instituição de regime jurídico único para os servidores da administração pública direta, das autarquias e fundações públicas, bem como ao princípio da isonomia, insculpido no artigo 5º da CF. CAPÍTULO VII DA COMISSÃO PERMANENTE DE PESSOAL DOCENTE Art. 26. Será instituída uma Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD, eleita por seus pares, em cada IFE vinculada ao Ministério da Educação que possua em seus quadros pessoal integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal. INCLUIR a expressão eleita por seus pares. JUSTIFICATIVA: É fundamental para respeitar o caráter colegiado e democrático das IFE que a composição da CPPD seja determinada por eleição entre os pares docentes. 20
A L E I 1 2 7 7 2 E A C A R R E I R A D O P R O F E S S O R D O E N S I N O B Á S I C O, T É C N I C O E T E C N O L Ó G I C O
ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DO INSTITUTO FEDERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO A L E I 1 2 7 7 2 E A C A R R E I R A D O P R O F E S S O R D O E N S I N O B Á S I C O, T É C N I C O E T E C N O L Ó G I C O M A R
advogados associados Para: ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE ADUFF-SSIND SEÇÃO DO ANDES-SINDICATO NACIONAL
Parecer 31/2012 Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2012. Para: ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE ADUFF-SSIND SEÇÃO DO ANDES-SINDICATO NACIONAL Assunto: Avaliação do Projeto de Lei
CARTILHA DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO MAGISTÉRIO FEDERAL. Carlos Alberto Boechat Rangel Júlio Canello Assessoria Jurídica da ADUFF-SSIND
CARTILHA DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO MAGISTÉRIO FEDERAL Carlos Alberto Boechat Rangel Júlio Canello Assessoria Jurídica da ADUFF-SSIND Gestão 2012-2014 2 www.adufpi.org.br CARTILHA DO PLANO DE CARREIRA

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