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Timestamp: 2017-08-17 19:41:10+00:00

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Escola de Direito. Carla Sofia da Rocha Tavares. Estudo Sobre a Reclamação Dos Actos Proferidos Em Processo De Execução Fiscal. Universidade do Minho - PDF
Escola de Direito. Carla Sofia da Rocha Tavares. Estudo Sobre a Reclamação Dos Actos Proferidos Em Processo De Execução Fiscal. Universidade do Minho
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Maria Clara de Caminha Leveck
1 Universidade do Minho Carla Sofia da Rocha Tavares Estudo Sobre a Reclamação Dos Actos Proferidos Em Processo De Execução Fiscal UMinho 2013 Carla Sofia da Rocha Tavares Estudo Sobre a Reclamação Dos Actos Proferidos Em Processo De Execução Fiscal Escola de Direito Abril de 2013
2 Universidade do Minho Escola de Direito Carla Sofia da Rocha Tavares Estudo Sobre a Reclamação Dos Actos Proferidos Em Processo De Execução Fiscal Dissertação de Mestrado Mestrado em Direito Tributário e Fiscal Trabalho realizado sob a orientação do Professor Doutor Joaquim Freitas da Rocha Abril de 2013
3 É AUTORIZADA A REPRODUÇÃO PARCIAL DESTA DISSERTAÇÃO APENAS PARA EFEITOS DE INVESTIGAÇÃO, MEDIANTE DECLARAÇÃO ESCRITA DO INTERESSADO, QUE A TAL SE COMPROMETE; Universidade do Minho, / / Assinatura:
4 AGRADECIMENTOS Um especial agradecimento a todos aqueles que directa ou indirectamente contribuíram para a elaboração deste estudo. Uma palavra de apreço a quem, nestes últimos anos, nos acompanharam e apoiaram nas actividades e estudos académicos, à Andreia, ao Nuno, à Patrícia e ao Nunes de Oliveira. Em especial, ao João. Por fim, um sentido agradecimento ao Doutor Joaquim Freitas da Rocha. Enquanto orientador louvou-nos com a pertinência das suas críticas, sugestões, disponibilidade e rigor. Enquanto Professor ensinou-nos o caminho do saber. Cumpre-nos agora o dever de percorrer esse caminho. iii
6 ESTUDO SOBRE RECLAMAÇÃO DOS ACTOS PROFERIDOS EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL O presente estudo tem como pretensão o estabelecimento de um regime jurídico do meio processual judicial de Reclamação, previsto nos artigos 276.º a 278.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro. Este meio processual é a consagração da garantia prevista no artigo 103.º, n.º2 da Lei Geral Tributária, de Reclamação, para o Juiz da execução, dos actos materialmente administrativos praticados pelo órgão da administração tributária. Como tal, vamos iniciar o trabalho procurando enquadrar a Reclamação no conjunto de meios processuais judiciais previstos para o contencioso tributário, bem como a sua contribuição para a exigência constitucional de uma tutela jurisdicional efectiva ao dispor dos contribuintes e quaisquer interessados, titulares de um direito ou de um interesse legalmente protegido. Na parte II. do trabalho vamos estreitar a análise no sentido de contextualizar e relacionar a Reclamação com o processo de execução fiscal, dando depois consistência a uma interpretação jurídica do conjunto de actos passíveis de ser proferidos em processo de execução fiscal, concorrendo para isso a invocação de princípios jurídicos, da dogmática, da jurisprudência e, por fim, como não podia deixar de ser, das normas. Incidiremos com acentuada importância no estudo da natureza do processo de execução fiscal e dos diferentes actos que emergem da actividade dos órgãos da administração tributária. Na parte final, vamos deter-nos na análise do regime jurídico da Reclamação, procurando preencher as insuficiências normativas e estabelecer um conjunto de critérios interpretativos de conceitos jurídicos importantes na concepção e natureza deste meio processual judicial, como sejam a necessidade de preservar a utilidade da acção e a verificação dos seus efeitos, em especial, a amplitude dos seus efeitos suspensivos. Cabe-nos fazê-lo dentro de um espaço de valoração que é dado à discussão teórica de temas em face do desiderato de um trabalho desta natureza. v
8 THE LEGAL CLAIM OF ACTS PRONOUNCED IN FISCAL ENFORCEMENT PROCESS The present study pretends to establish a legal system from the judicial procedural remedy of Legal Claim, under Articles 276.º to 278.º of the Code of Tax Law Proceedings and Procedures, approved by Decree-Law n. 433/99, 26 th October. This procedural remedy confirms the guarantee provided in Article 103.º, n. 2 of the General Tax Law, of Legal Claim, for the presiding Judge, of the materially administrative acts performed by the Tax Administration s Authority. Therefore, we will start this work by trying to include the Legal Claim in the set of judicial procedural remedies prospected to the tax litigation, as well as its contribution to the constitutional demand of an effective judicial protection available to taxpayers and any interested parties, holders of a right or of a legally protected interest. In part II. of this study, we will limit the analysis in order to contextualize and relate the Legal Claim with the fiscal enforcement processes, giving, then, consistency to a legal interpretation of the set of acts that can be pronounced in fiscal enforcement process, using for this the citing of legal principles, the dogmatic, jurisprudence and, finally, of course, the standards. We will also focus on the study of the fiscal enforcement process s nature and of the different acts that emerge from the activity of the Tax Administration Authority. In the final part, we will restrict ourselves to the analysis of the Claim s legal system, trying to fill the regulatory insufficiencies and to establish a set of interpretive criteria of legal concepts that are important in the design and nature of this judicial procedural remedy, as the need to preserve the usefulness of action and verification of its effects, in particular, the extent of its suspensive effects. It is for us to do it within a space of valuation that is given to theoretical discussion of topics in the face of the desideratum of a work of this nature. vii
10 ÍNDICE LISTA DE ABREVIATURAS.. xv INTRODUÇÃO. 19 PARTE I. ENQUADRAMENTO DO REGIME LEGAL DA RECLAMAÇÃO DOS ACTOS PROFERIDOS EM EXECUÇÃO FISCAL CAPÍTULO I. PRINCÍPIOS ORIENTADORES único. A Tutela Jurisdicional Efectiva Da Protecção Contra Actos Lesivos De Direitos e Interesses Legalmente Protegidos Plenitude Do Contencioso Tributário Uma Orientação Contra os Actos Lesivos Tutela Jurisdicional Do Controlo Da Legalidade e Da Exigibilidade Do Controlo Da Legalidade Do Controlo Da Exigibilidade Da Dívida Exequenda Breve Abordagem ao Mérito ou Oportunidade Da Decisão Administrativa..34 CAPÍTULO II. O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL E A RECLAMAÇÃO 1. Apresentação Do Tema Contextualização Da Natureza Do Processo De Execução Fiscal Elementos Essenciais Do Processo O Objecto Da Relação Jurídica Processual Os Sujeitos Da Relação Jurídica processual Uma Delimitação Das Fases Do Processo de Execução Fiscal Instauração Do Processo/Citação Do Executado Reacção A Oposição à Execução Fiscal Da Inexistência Do Imposto, Taxa Ou Contribuição.59 ix
11 Da Ilegitimidade Da Pessoa Citada Da Falsidade Do Título Executivo Da Prescrição Da Dívida Exequenda Da Falta De Notificação Do Acto No Prazo De Caducidade Do Pagamento Ou Anulação Da Dívida Exequenda Da Duplicação De Colecta Da Ilegalidade Concreta Da Liquidação Quaisquer Fundamentos a Provar Por Documento e Que Não Envolvam a Apreciação Da Legalidade Da Dívida A Extinção Da Obrigação De Pagamento Da Dívida Exequenda Pedido De Dação Em Pagamento Pedido De Pagamento Em Prestações Penhora Da Convocação De Credores e Graduação De Créditos Da Venda Dos Bens Penhorados A Reclamação Dos Actos Proferidos em Processo de Execução Fiscal Ideia Da Sua Evolução Histórica A Reclamação Enquanto Meio Impugnatório Proposta De Rejeição De Qualificação Diversa.85 APONTAMENTO CONCLUSIVO...89 PARTE II. DA NATUREZA DOS ACTOS PRATICADOS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL CAPÍTULO I. CONCEITO DE ACTO ADMINISTRATIVO 1. Apresentação Do Tema Os Actos De Execução No Quadro Geral Dos Actos Jurídicos Administrativos..94 x
12 CAPÍTULO II. DOS ACTOS PROFERÍVEIS EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL 1. Actos Componente Dinâmica Do Processo De Execução Fiscal 1.1. Apresentação Enunciação De Um Regime Natureza Do Processo Na Perspectiva Dos Actos Os Elementos Objectivos Do Acto Os Elementos Subjectivos Do Acto Uma Perspectiva Sobre a Impugnabilidade Do Acto Posição Sobre Actos Administrativos Em Processo De Execução Fiscal Da Enumeração De Actos Do Processo de Execução Fiscal Apresentação Actos Por Iniciativa Do Executado Ou Outro Titular De Interesse Legalmente Protegido Reacção à Execução Do Requerimento De Arguição De Nulidade Da Constituição De Garantia Do Pedido De Dispensa De Prestação De Garantia Pedido De Indemnização Por Prestação De Garantia Indevida Pedido de Redução Da Garantia Prestada Da Apensação De Processos De Execuções Fiscais Do Pedido De Verificação Da Caducidade Da Garantia Do Pedido De Pagamentos Em Prestações Do Pedido De Dação Em Pagamento Do Pedido De Levantamento Da Penhora Do Pedido De Anulação De Venda O Acto De Compensação De Créditos Tributários Por Iniciativa Do Contribuinte Actos De Execução Forçada Do Órgão Da Execução Fiscal Apresentação Do Acto De Instauração Do Processo De Execução Do Acto De Citação..150 xi
13 Do Incumprimento Do Pedido De Pagamento Em Prestações Efeitos Do Acto Da Penhora Da Constituição De Garantia Especial Por Hipoteca Legal e Penhor Do Acto De Convocação e Graduação De Créditos Decisão Do Acto De Venda Do Acto De Compensação De Créditos Por Iniciativa Da Administração Do Direito De Participação Dos Interessados (na formação das decisões administrativas cujos efeitos se produzem num processo de execução fiscal).161 APONTAMENTO CONCLUSIVO 163 PARTE III.DIMENSÃO FORMAL DO MEIO PROCESSUAL JUDICIAL DE RECLAMAÇÃO CAPÍTULO I. DO DIREITO POSITIVO 1. Da Natureza Dos Prazos e Tempestividade Da Reclamação Da Competência Da Legitimidade Activa e Passiva 175 CAPÍTULO II. DO REGIME DA REVOGAÇÃO DE ACTOS PROFERIDOS EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL 1. Apresentação A Revogação Teoria Geral Do Direito Administrativo Natureza Jurídica Condições De Validade Do Acto Revogatório Apresentação Dos Pressupostos Do Acto De Revogação Válido (Condições Objectivas) Dos Pressupostos Do Acto De Revogação Válido (Condições Subjectivas) Da Validade Do Acto Revogatório Prossecução De Finalidades Intrínsecas Alguns Conteúdos Positivos Do Regime Jurídico Da Revogação No Processo Administrativo.189 xii
14 2.4. A Revogação De Actos No Contencioso Tributário O Regime De Revogação De Actos Previsto No Artigo 277.º Do CPPT..196 CAPÍTULO III. CONSAGRAÇÕES DO DIREITO POSITIVO NO REGIME JURÍDICO DA RECLAMAÇÃO 1. Regime Regra Do Diferimento Da Tutela Jurisdicional Resistência à Proporcionalidade Na Previsão De Um Elemento Temporal No Acesso à Tutela Jurisdicional Do Conhecimento Imediato Da Reclamação Aspiração a Regime Regra Apresentação Conceito Jurídico De Prejuízo Irreparável Do Elenco Das Ilegalidade Previstas No Artigo 278.º, N.º3 Do CPPT Da Tipicidade Aberta Do Elenco De Ilegalidades Previstas No Artigo 278.º, N.º3 Do CPPT Da Invocação Indirecta Ou Não Expressa De Prejuízo Irreparável Do Efeito Suspensivo Estabelecimento De Um Regime Notas Sobre Aspectos Formais De Um Processo Urgente Das Consequências Da Litigância De Má Fé Do Recurso Jurisdicional Da Decisão Proferida Pelos Tribunais De 1ª Instância.233 APONTAMENTO CONCLUSIVO 237 CONCLUSÕES..239 BIBLIOGRAFIA..243 xiii
16 LISTA DE ABREVIATURAS Acs. Douts. Acórdãos Doutrinários AT Autoridade Tributária e Aduaneira CC Código Civil Cfr. Confrontar CIRC Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas CIRS Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares CIVA Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado CPC Código de Processo Civil CPCI Código de Processo das Contribuições e Impostos CPPT Código de Processo e de Procedimento Tributário CPT Código de Processo Tributário CPTA Código de Processo dos Tribunais Administrativos CRP Constituição da República Portuguesa CTF Ciência e Técnica Fiscal DR Diário da República ETAF Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais Ed. Editora IMI Imposto Municipal sobre Imóveis. INIR - Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, IP IRC Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas IRS Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares IVA Imposto sobre o Valor Acrescentado LOE Lei do Orçamento de Estado LOFTJ Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais LPTA Lei de Processo nos Tribunais Administrativos MP Ministério Público pág./págs. Página/Páginas RCPIT Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária xv
17 STA Supremo Tribunal Administrativo TC Tribunal Constitucional TCA Norte Tribunal Central Administrativo Norte TCA Sul Tribunal Central Administrativo Sul UC Unidade de Conta UE União Europeia v.g. verba gratia vol. - volume xvi
18 xvii Aos meus pais,
20 INTRODUÇÃO O presente estudo tem como tema a Reclamação Dos Actos Proferidos Em Processo de Execução Fiscal. A Reclamação configura um meio processual judicial do contencioso tributário com previsão normativa nos artigos 276.º a 278.º, do CPPT. Verificamos, desde logo, que a plenitude e a efectividade deste meio processual judicial extravasam os limites do texto normativo proposto naqueles três artigos. Com efeito, a imprecisão normativa do regime jurídico da Reclamação tem sido preenchida pela hermenêutica jurisprudencial. O acervo de jurisprudência é agora grande, contudo também é grande o número de decisões com interpretações distintas em relação a um mesmo facto jurídico, senão mesmo contraditórias. Este aspecto apenas dignifica a Reclamação. Assim, temos por escopo um estudo das tendências interpretativas nos mais diversos aspectos da Reclamação. Ao mesmo tempo que vamos dando relevo às diferentes perspectivas (jurisprudências e doutrinais) vamos percorrer um fim previamente proposto. Assim, no decorrer da exposição, vamos seguir uma linha argumentativa com base numa premissa inicial, na tentativa de acolher uma tese que concilie os diversos entendimentos com o único intuito de dar coerência ao regime jurídico estabelecido pelo legislador. Resta dizer, que a premissa inicial que vamos propor foi o resultado de um estudo prévio ao momento em que é redigida esta dissertação, razão pela qual, a sua sistematização foi pensada em função da exposição da nossa tese argumentativa. Assim, vamos iniciar o trabalho com um estudo de contextualização do tema, onde não podíamos deixar de convocar as exigências constitucionais que orientam as finalidades tuteladas pela Reclamação. Seguir-se-á uma parte onde se localizarão grande parte das proposições que defendemos, apoiando-nos pontualmente na jurisprudência e na pouca doutrina de que dispomos acerca do tema. Por fim e não menos importante, reservamos a terceira e última parte deste trabalho para fazer uma incursão ao direito positivo e ao preenchimento de conceitos jurídicos previstos pelo legislador. A pertinência deste tema e as razões para o seu desenvolvimento localizam-se, naturalmente, do domínio do direito adjectivo tributário e no conjunto de garantias que revestem a tutela administrativa e jurisdicional dos direitos dos administrados. 19
21 Mais especificamente, o processo de execução fiscal propõe a actuação mais agressiva e patológica na esfera dos administrados contribuintes. Consiste num processo de expropriação do património do contribuinte que, por variadas razões, não cumprem com as suas obrigações que emergem da relação administração contribuinte. Neste aspecto, assume especial relevância a cobrança coerciva dos tributos, onde se incluem os impostos. Com efeito, o nível de tributação atingiu níveis inesperados. Na mesma proporção vêm aumentando os níveis de litigiosidade tributária. Porém, num exercício de equilíbrio de poderes entre executado (devedor) e credor tributário, a Reclamação tem primado por ser flexível à evolução do aumento da agressividade da administração. Daí a sua natureza híbrida que defenderemos ao longo deste estudo. 20
22 PARTE I. ENQUADRAMENTO DO REGIME LEGAL DA RECLAMAÇÃO DOS ACTOS PROFERIDOS EM EXECUÇÃO FISCAL 21
24 CAPÍTULO I. PRINCÍPIOS ORIENTADORES Único. A TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA 1. DA PROTECÇÃO CONTRA ACTOS LESIVOS DE DIREITOS E INTERESSES LEGALMENTE PROTEGIDOS A tutela jurisdicional efectiva no contencioso tributário manifesta-se, essencialmente, sob duas dimensões: a dimensão normativa ou objectiva, isto é, de acesso ao direito, relevando-se na segurança e da certeza jurídicas que podemos classificar como componente estática do direito por outro lado, a dimensão valorativa ou subjectiva, que consiste no acesso a uma decisão justa e em tempo útil que caracterizamos de componente dinâmica do direito. A utilidade da decisão jurisdicional também se afere pela eficácia da sua execução e inerente 23
25 produção dos seus efeitos. 1 Além, obviamente, dos tribunais que asseguram a tutela jurisdicional, a administração assume-se como um elemento fundamental, porquanto deve pautar a sua actuação pela conformidade das suas decisões com o ordenamento jurídico e libertar-se de qualquer irreverência que eventualmente possa assolar as suas decisões e que se relacionem com interesses privados. André Festas da Silva assinala que a tutela jurisdicional efectiva não se satisfaz com o simples acesso ao direito sendo necessário que da protecção conferida aos destinatários das decisões judiciais e que procuraram a justiça consigam alcançar a ( ) utilidade que possa satisfazer os seus interesses. 2 Note-se que, em face deste desiderato, a efectiva execução das sentenças assume especial relevância, sendo certo que o que se pretende com a iustitia é a descoberta da verdade e não propriamente a satisfação de interesses das partes. Com efeito, a administração tem o dever de cumprir/executar a sentença de imediato 3, não se aceitando que se fique pelas meras declarações de intenção. Não havendo execução imediata a administração entra em mora e fica sujeita ao pagamento de juros de mora. 4 Desta breve introdução deve notar-se que, na verdade, o princípio da tutela jurisdicional efectiva consagra dois direitos fundamentais distintos, mas estritamente conexos: por um lado, o acesso aos tribunais e, por outro, o acesso ao direito. Como se revê, desde logo, no n.º1, do artigo 20.º, da Constituição, é consagrada uma referência àqueles dois direitos fundamentais, A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência, de meios económicos. (sublinhados nossos) Acresce que o disposto no n.º5, do mesmo preceito legal, segundo o qual a Constituição confere protecção à obtenção de uma tutela efectiva e em tempo útil. A efectividade e a utilidade da acção junto dos tribunais são as máximas que logramos salientar neste ponto da matéria. Porém, o acesso ao direito possui um âmbito muito mais alargado, pois inclui o direito à informação e consulta jurídicas, o direito ao patrocínio judiciário 1A propósito da plenitude na tutela judicial, LITAGO LLEDÓ, Rosa, Las Autoliquidaciones Tributarias ante la Recaudación Ejecutiva, Aranzadi Editorial, Elcano (Navarra), 2000, pág.60, salienta que Resulta de sobra conocido que la completud del derecho a la tutela judicial efectiva requiere el aseguramiento de un posterior fallo judicial. Impediéndose así que la conservación o consolidación de situaciones irreversibles contrarias al derecho o interés que en su momento reconozca el Tribunal, pueda vaciar de contenido la garantia jurisdiccional del artículo 24 CE. 2 SILVA, Andre Festas, Princípios estruturantes do Contencioso Tributário, Ed. Dislivro, Lisboa, 2007 pág Cfr. com o artigo 100.º, da LGT. 4 Cfr. com o artigo 43.º, n.º 5, da LGT pela redacção dada na Lei n.º 64.º-B/2011, de 30/12 (OE 2012). São devidos juros de mora a uma a taxa equivalente ao dobro da taxa de juros de mora definida na lei geral para as dívidas ao Estado e outras entidades públicas. 24
26 ou de assistência de advogado e o facto da insuficiência de meios económicos não poder ser impeditiva no acesso aos tribunais. Contudo, este trabalho circunscreve-se à perspectiva do direito de acesso aos tribunais que tem como corolário, o direito à tutela jurisdicional e efectiva. Com efeito, seria insuficiente olharmos apenas para a previsão constitucional da garantia do acesso aos tribunais por parte das pessoas (físicas ou jurídicas) uma vez que, além da previsão, a tutela deverá dar-se como sendo efectiva. Segundo Gomes Canotilho e Vital Moreira, o princípio da efectividade articula-se numa compreensão unitária da relação entre direitos materiais e direitos processuais, entre direitos fundamentais e organização e processo de protecção e, por fim, na garantia. 5 Assim, o acesso efectivo aos tribunais postula a existência de tipos de acções ou recursos adequados à defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, sendo certo que o texto constitucional também confere o direito à tutela efectiva em sede de justiça administrativa, nos termos do artigo 268.º, n.º4, da Constituição, onde se insere, inelutavelmente, a justiça tributária. Assim postula o n.º 4 daquele preceito constitucional, É garantido aos administrados tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, incluindo, nomeadamente, o reconhecimento desses direitos ou interesses, a impugnação de quaisquer actos administrativos que os lesem, independentemente da sua forma, a determinação da prática de actos administrativos legalmente devidos e a adopção de mediadas cautelares adequadas. 6 Fruto da evolução da justiça administrativa e tributária, aquela norma reflecte um recorte das principais espécies de acções e de sentenças tendentes à adopção de decisões que julguem adequadamente todas as pretensões dos particulares e dirigidas à defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos. O legislador constitucional entendeu tutelar aqueles direitos e interesses legalmente protegidos, distanciando-se do acto administrativo em sentido estrito e do clássico recurso contencioso de anulação, pois prevê outras espécies de contencioso para diversas situações jurídicas em que o recurso de anulação não se apresentasse como sendo o meio processual judicial mais adequado para obter uma tutela plena. Assim, criaram-se novas formas de tutelar os direitos e interesses legalmente protegidos e de se dirigir aos tribunais. Note-se, a título de exemplo, a previsão do meio judicial de intimação à prática de actos administrativos legalmente devidos, cujas consequências jurídicas se distinguem das que 5Vide Canotilho, J.J. Gomes e Moreira, Vital, Constituição da República Portuguesa, Anotada, Artigos 1.º a 107.º, volume I, Coimbra Editora, Coimbra, 2007, anotação n.º XII ao artigo 20.º, pág O sublinhado é nosso. 25
27 resultam do clássico contencioso de anulação. Na intimação é proferida uma decisão de condenação, levando a administração a proferir o acto devido enquanto no clássico contencioso de anulação, a decisão judicial tem por mero efeito a anulação da decisão administrativa controvertida. Em princípio, a administração pode voltar a proferir novo acto expurgado os vícios que inicialmente impendiam sobre o acto anulado. A Lei Geral Tributária personaliza um conjunto de meios processuais judiciais que regulam a justiça do contencioso tributário. A par do contencioso tributário, o contencioso administrativo também é, em certas situações, chamado a dirimir alguns litígios em matéria tributária, 7 nomeadamente quando se suscite a ilegalidade de um acto administrativo em matéria tributária que não seja um acto de liquidação. Várias são as referências que são feitas na LGT à tutela plena e efectiva, note-se o disposto no n.º1, do artigo 95.º. Esta norma prevê que O interessado tem o direito de impugnar ou recorrer de todo o acto lesivo dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, seguindo as normas de processos prescritas na lei. Também, no n.º 2, do artigo 97.º pode ler-se, A todo o direito de impugnar corresponde o meio processual mais adequado de o fazer valer em juízo. O artigo 97.º enumera de forma não exaustiva, um conjunto de actos que podem ser lesivos, vindo depois o artigo 101.º enunciar um conjunto de meios processuais judiciais tributários ao dispor do contribuinte para: i) impugnar os referidos actos que lhe poderão ser lesivos dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, ii) para intimar/condenar a Administração Tributária a determinado comportamento omissivo de direitos e interesses legalmente protegidos, iii) a fazer reconhecer a existência de determinado direito ou interesse legítimo em matéria tributária e, por fim, iv) a adoptar uma medida de carácter preventivo. O Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) faz também menção à tutela plena e efectiva. Note-se a redacção do n.º1, do artigo 96.º, deste código, segundo o qual, O processo judicial tributário tem por função a tutela plena, efectiva e em tempo útil dos direitos e interesses legalmente protegidos em matéria tributária, consagrando-se depois, no artigo 97.º, todo um conjunto de meios processuais compreendidos no processo judicial tributário. No que à Reclamação do acto do órgão da execução fiscal, prevista nos artigos 276.º e seguintes, do CPPT, diz respeito, verifica-se que quer o texto normativo da LGT quer o do CPPT 7Cfr. com o disposto no artigo 97.º, n.º2, do CPPT, que prevê no recurso contencioso dos actos administrativos em matéria tributária que não comportem a apreciação da legalidade do acto de liquidação, o seguimento das normas sobre processos nos tribunais administrativos. Atente-se também ao artigo 2.º, alínea e), do CPPT. 26
28 se refere à reclamação como sendo denominada de O recurso, no próprio processo, de actos praticados na execução fiscal. 8 Esta configura, julgamos, uma primeira nota curiosa sobre a qual nos debruçaremos mais à frente e que desde já se dá relevo na medida em que a reclamação é identificada de entre o conjunto de meios processuais, como se tratando de um recurso, sendo certo que olhando para a redacção do artigo 276.º se pode notar que é aí denominada de modo distinto, isto é, como sendo uma Reclamação das decisões do órgão da execução fiscal. Ora, o legislador prevê, desde logo, que a reclamação é um meio processual judicial que incide sobre actos e a decisões do órgão da execução fiscal, o que não se estranha, atendendo a que podem ser proferidos actos com conteúdo decisório no processo de execução fiscal. Como consequência, a amplitude do objecto deste meio processual judicial de reclamação - pois engloba, em princípio, quaisquer actos praticáveis em processo de execução fiscal - tem por virtude dotar este meio processual judicial de uma natureza sui generis. A natureza do meio processual judicial de reclamação dos actos será objecto de acentuada atenção na Parte II deste trabalho, apontando-se porém, desde agora, a pertinência desta matéria PLENITUDE DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO UMA ORIENTAÇÃO CONTRA OS ACTOS LESIVOS. Terminamos o apartado anterior referindo que a reclamação tem por objecto, em princípio, quaisquer actos praticáveis em processo de execução fiscal. Vejamos porquê. A reclamação configura, como dissemos, um meio processual judicial inserindo-se no conjunto de meios que proclamam a exigência constitucional de plenitude dos meios de impugnação de actos lesivos de direitos e interesses legalmente protegidos. A par destes prevê-se a existência de meios de reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos em matéria tributária, de meios que obriguem a Administração a agir e, por fim, a existência de meios cautelares. 8 Cfr. com a alínea d), do artigo 101.º, da LGT e alínea n), do artigo 97.º, do CPPT. 9 A expressão actos praticados na execução fiscal, em termos literais, assume-se como sendo mais abrangente do que a expressão decisões do órgão da execução fiscal, porquanto, na primeira englobam-se quaisquer actos que possam ser praticados num processo de execução fiscal, enquanto a segunda expressão, em termos puramente literais, circunscreve-se às decisões do órgão da execução fiscal propriamente dito. Aqui, de facto, e atendendo que, a prática de actos no processo de execução fiscal não está reservada ao órgão da execução fiscal, vejamos o exemplo da dação em pagamento que é requerida junto do ministro, parece-nos que o legislador foi mais feliz ao utilizar a expressão, actos praticados na execução fiscal. Daí a razão da escolha do título deste trabalho. 27
29 Todos estes meios consubstanciam, no seu conjunto, os quatro tipos de meios processuais previstos e tidos como necessários para a concretização de um contencioso pleno. 10 Ora, todo este conjunto de meios de diversa natureza faz elevar o contencioso tributário a um contencioso de plena jurisdição afastando-se do contencioso de mera anulação, tal como vigorava na concepção clássica objectivista em que o contencioso administrativo girava, muito simplesmente, à volta do acto administrativo. De facto, se nos é permitido referir em modos tão simplistas, o contencioso tributário não vive apenas de pedidos de anulação de actos, ou seja, o controlo jurisdicional não reage apenas perante um acto pré-existente (administrativo, dotado de definitividade e de executoriedade) produtor de efeitos jurídicos lesivos na esfera de determinado sujeito e, eventualmente, ferido de uma qualquer ilegalidade, estando também prevista aquela actuação jurisdicional quando a administração é omissa na sua actuação ou quando lhe é exigido reconhecer um determinado direito. Posto isto, a plenitude do contencioso tributário encontra-se assegurada com a previsão de acções para reconhecimento de um direito ou interesse em matéria tributária 11, com o direito de impugnar actos administrativos de diversa natureza 12, tais como, actos que comportem a apreciação da legalidade de um acto de liquidação, actos administrativos em matéria tributária que não comportem a apreciação de um acto de liquidação, actos que se consubstanciam em decisões proferidas em reclamações administrativas 13, actos praticados no processo de execução fiscal, a adopção de medidas cautelares 14 e, por fim, intimação à prática de actos administrativos legalmente devidos. 15 Como tal, a previsão de um conjunto de meios processuais deste tipo, com diferentes naturezas de consequências jurídicas reflectem, deste modo, a plenitude do contencioso tributário Vide Rocha, Joaquim Freitas, Lições de Procedimento e Processo Tributário, 4ª edição, Coimbra Editora, Coimbra, 2011, pág. 234, quanto aos meios processuais que complementam as quatro exigências constitucionais. 11 Cfr.com os artigos 101.º, alínea b), da LGT e 97.º, n.º1, alínea h), do CPPT. 12 Cfr. com os artigos 101.º, alíneas a), d), i), j), da LGT e 97.º, n.º1, alíneas a) a g), n) e p), do CPPT. 13 Referimo-nos em concreto à reclamação graciosa prevista nos artigos 68.º e ss, do CPPT. 14 Cfr. com os artigos 97.º, n.º 1, alínea o) e 237.º, 238.º, todos do CPPT. 15 Cfr. com os artigos 101.º, alínea h), da LGT e 97.º, n.º1, alíneas j) e m), do CPPT. 16 Vide Rocha, Joaquim Freitas, Lições, pág Segundo o autor, a Constituição prevê uma autêntica imposição legiferante ao legislador ordinário, sob pena de inconstitucionalidade, de quatro tipos de meios processuais, aos quais intitula as quatro exigências constitucionais, a saber: meios de reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos em matéria tributária, meios impugnatórios de actos lesivos, meios que obriguem a administração a agir (determinação da prática de actos administrativos legalmente devidos) e meios cautelares adequados. 28
O NOVO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Ana Celeste Carvalho Estaremos perante um novo CPA? Reconhecendo-se traços de continuidade, identificam-se um conjunto expressivo de alterações. Para a Comissão

References: artigo 103
 Artigo 277
 Artigo 278
 Artigo 278
 artigo 20
 artigo 100
 artigo 43
 artigo 268
 artigo 20
 artigo 95
 artigo 97
 artigo 97
 artigo 101
 artigo 96
 artigo 97
 artigo 97
 artigo 2
 artigo 276
sui generis
 artigo 101
 artigo 97