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Timestamp: 2019-07-23 01:33:52+00:00

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APOSTILA DE RESUMOS OAB PROF.
WALSIR JNIOR
DIREITO CIVIL FAMLIA E SUCESSES
Sumrio Direito Civil Famlia e Sucesses
1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. 24. 25. 26. 27. DIREITO DAS SUCESSES............................................................................................... PACTOS SUCESSRIOS ................................................................................................... MOMENTO DE TRANSMISSO DA HERANA ................................................................ LEI QUE REGULA A SUCESSO ..................................................................................... COMORINCIA ................................................................................................................... LIBERDADE DE TESTAR .................................................................................................. SUCESSO ABERTA......................................................................................................... DA ACEITAO OU RENNCIA DA HERANA.............................................................. EXCLUSO POR INDIGNIDADE........................................................................................ DESERDALAO.................................................................................................................. SUCESSO DO COMPANHEIRO ...................................................................................... DA SUCESSO DO CNJUJE E DEMAIS HERDEIROS.................................................. CONSTITUIO DE 1988 E O DIREITO DE FAMLIA ...................................................... DAS RELAOES DE PARENTESCO ............................................................................ CASAMENTO CIVIL E RELIGIOSO.................................................................................... CAPACIDADE PARA O CASAMENTO............................................................................... IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS ..................................................................................... CAUSAS SUSPENSIVAS..................................................................................................... CASAMENTO NUNCUPATIVO ........................................................................................... CASAMENTO POR PROCURAO .................................................................................. CASAMENTO INEXISTENTE.............................................................................................. CASAMENTO NULO .......................................................................................................... CASAMENTO ANULVEL ................................................................................................. CASAMENTO PUTATIVO .................................................................................................. EFEITOS JURDICOS DO PATRIMNIO .......................................................................... PRINCIPAIS FUNDAMENTOS ........................................................................................... PACTO ANTENUPCIAL ..................................................................................................... 05 05 05 05 05 05 06 06 06 06 06 07 07 08 08 08 08 08 08 09 09 09 09 09 09 10 10
28. PRINCPIO DA MUTABILIDADE JUSTIFICADA DO REGIME DE BENS............................. 29. REGIME DE SEPARAO DE BENS..................................................................................... 30. COMUNHO PARCIAL .......................................................................................................... 31. COMUNHO UNIVERSAL ..................................................................................................... 32. REGIME DE SEPARAO FINAL DOS AQESTOS ........................................................... 33. DISSOLUO DA SOCIEDADE E DO VNCULO CONJUGAL ............................................ 34. SEPARAO LITIGIOSA ....................................................................................................... 35. DISSOLUO DA SOCIEDADE ............................................................................................. 37. UNIO ESTVEL .................................................................................................................... 38. SUCESSO ENTRE OS COMPANHEIROS ........................................................................... 39. ALIMENTOS ............................................................................................................................ 40. FILIAO ................................................................................................................................ 10 10 10 11 11 12 12 12 13 13 13 14
36. DIVRCIO ................................................................................................................................ 12
1) Direito das sucesses artigos 1786 a 1788 do CC/02 Quanto fonte: testamentria ou legtima: - ab intestato: sem testamento (a lei dar destino) possvel haver, ao mesmo tempo, sucesso testamentria e legitima. Quantos aos efeitos: a titulo universal ou a ttulo singular (herana ou legado): - Legado: bem certo, determinado e individualizado. - Herdeiro: recebe uma universalidade. 2) Pactos sucessrios artigo 426 do CC/02 Pacto corvina: contrato de herana de pessoa viva ( vedado no ordenamento jurdico). Obs.: aps a morte, permitida a cesso de direitos hereditrios. 3) Momento de transmisso da herana (droit de saisine) artigo 1784 CC/02 Com a morte. Obs.: o patrimnio no fica sem titular, a transmisso imediata. 4) Lei que regula a sucesso artigo 1787 do CC/02 Lei vigente na data da abertura da sucesso, ou seja, da data do bito. Obs.: ateno para morte ocorrida antes do cdigo civil novo. Legitimao artigos 1798 a 1803 do CC/02 Sucesso legitima: pessoas nascidas ou j concebidas. Sucesso testamentria: pessoas nascidas, j concebidas, pessoa jurdica (ainda que ainda no constitudas, ou seja, deixadas para a sua constituio), prole eventual (prazo 2 anos da abertura da sucesso para conceber artigo 1800, 4, do CC/02). No tem legitimidade (artigo 1801 do CC/02): a pessoa que escreveu o testamento, as testemunhas do testamento, concubina do testador casado e nem seus interpostos (exceo, artigo 1803 do CC/02). 5) Comorincia artigo 8 do CC/02 Morte dos cnjuges ao mesmo tempo (no da para identificar quem morreu primeiro). 6) Liberdade de testar artigo 1789 do CC/02 Todo herdeiro necessrio legitimo. Legitima: tudo aquilo que por lei obrigado a deixar para os herdeiros necessrios. Obs.: se no obedecer a parte que cabe a legitima, haver a reduo da disposio testamentria, at o montante devido.
7) Sucesso aberta artigo 80, II, do CC/02 Cesso artigos 1793 a 1795 do CC/02 - Cesso s poder ser realizada por escritura pblica - Os bens sero considerados bens imveis. 8) Da aceitao ou renncia da herana artigos 1804 a 1813 do CC/02 Hipteses de aceitao: 1. expressa; 2. tcita; 3. presumida. Renncia: s expressa (s pode ser por escritura pblica artigo 80, II do CC/02); na renncia no possvel representar herdeiro renunciante (tenho que esgotar os descendentes). Direito prprio: recebe por cabea Representando: recebe por estirpe Regra ascendente: 1- o grau mais prximo sempre exclui o mais remoto; 2 - tenho igualdade em grau, mas diversidade em linha. S existe uma hiptese de representao na linha colateral: filho (s) de irmo (s) do falecido concorrer (em) com outros irmos do autor da herana. Obs.: opo legislativa irmo, sobrinhos, tios, primos. Apesar do parentesco de irmo, sobrinho recebe antes de tio artigo 1843 do CC/02. 9) Excluso por indignidade artigo 1814 do CC/02 O herdeiro excludo no poder herdar, usufruir e administrar o patrimnio. Obs.: o excludo considerado pr-morto, a excluso uma pena e que no pode passar do penalizado. Reabilitao do indigno: - por testamento; - ou documento autntico. 10) Deserdao Regras: 1. s existe na sucesso testamentria. 2. s deserdo herdeiro necessrio. Obs.: no testamento, basta no contempl-lo. 11) Sucesso do companheiro (unio estvel) artigo 1790 do CC/02 No se aplica as regras da sucesso do cnjuge.
Os bens devem ser adquiridos na constncia do casamento e tem que ser adquiridos a ttulo oneroso. 12) Da sucesso do cnjuge e demais herdeiros artigos 1829 a 1894 do CC/02 Primeiro deve-se atentar para o regime de bens e depois para a sucesso. Regras: 1. o cnjuge sobrevivente sempre concorre com o ascendente (independentemente do regime); 2. quando o cnjuge sobrevivente concorre com o pai e com a me do de cujus, ele receber 1/3 da herana. Obs.: em suma (para efeito de memorizao): - colaterais x cnjuge = cnjuge; - ascendentes x cnjuge = concorrem sempre (regra 50%, exceo 1/3 artigo 1837 do CC/02); - cnjuge x descendente = artigo 1829, I do CC/02. No concorre: - comunho universal (s recebe 50% como meeira); - separao de bens obrigatria (no concorre); - separao convencional (pacto antenupcial): obs.: no ser meeira, mas ser herdeira; - comunho parcial: o cnjuge sobrevivente s concorre se o autor da herana deixar bens particulares. Obs.: em qualquer hiptese: cnjuge x descendente = cota equivalente (filhos comuns assegurado no mnimo artigo 1832 do CC/02). 1. Separao judicial: fim dos direito sucessrios (cessa regime de bens fim a sociedade conjugal e no vnculo matrimonial morte ou divrcio) 2. Separao de fato: at 2 (dois) anos um participa da sucesso do outro. 3. Culpa morturia (funerria): artigo 1830 do CC/02 separao sem culpa (de fato) sucede. 13) Constituio de 1988 e o Direito de Famlia artigos 226 e 227 da CF/88 Trs eixos de mudana implementados em 1988 refletiram no Cdigo Civil de 2002: 1.1 Igualdade entre os cnjuges no exerccio da sociedade conjugal e do poder familiar (obs.: no existe mais o chamado ptrio poder, j que o poder familiar exercido igualmente pelos pais); 1.2 Igualdade entre os filhos, no se admitindo qualquer tipo de discriminao ou diferenciao; 1.3 Ampliao do conceito de entidade familiar, reconhecidos pela Constituio: casamento, unio estvel e famlia monoparental (obs.: o rol do artigo 226 da CF/88 exemplificativo). 14) Das relaes de parentesco artigos 1591 a 1595 do CC/02 Vnculo conjugal
Parentesco natural: consangneo civil: resultante da adoo ou outra origem (art.1593 CC/02) Afinidade: o vnculo que se estabelece entre um dos cnjuges, ou companheiro, e os parentes do outro. O vnculo de parentesco estabelece-se por linha reta ou colateral, e a contagem se faz por graus. So parentes por linha reta: ascendentes ou descendentes (no h limite de parentesco). So parentes por linha colateral (transversal ou oblqua): pessoas que provm de um tronco comum, sem descenderem uma da outra (limite de parentesco at o 4 grau). Irmo 2 grau, sobrinho 3 grau e primo 4 grau. Grau de parentesco: a distncia, em geraes, que vai de um a outro parente. Obs.: para fins sucessrios, primeiro esgotam-se os descendentes, na falta destes se busca os ascendentes. 15) Casamento civil e religioso artigos 1515 e 1516 CC/02 Casamento Civil Casamento Religioso com efeitos civis Celebrado o casamento religioso, os nubentes requerero o registro, a qualquer tempo, instruindo o pedido com a certido do ato religioso e com os documentos exigidos pelo artigo 1525 CC/02. Outra hiptese a habilitao prvia, onde os nubentes, depois de realizado casamento religioso, devem, dentro de 90 dias, realizarem o registro civil, conforme artigo 1516 1 do CC/02. 16) Capacidade para o casamento artigos 1517 a 1520 do CC/02 Capacidade nupcial: inicia-se aos 16 anos. No caso do indivduo ser menor de idade, deve haver autorizao dos pais ou representante legal, se houver divergncia, esta ser resolvida pelo juiz (artigo 1517 nico). 17) Impedimentos matrimoniais 1521 e 1522 Defeito grave, o ato nulo. Visa preservar a eugenia familiar (pureza familiar) e a moral familiar. 18) Causas suspensivas artigos 1523 e 1524 do CC/02 Defeito leve (no devem casar). O casamento vlido, no nulo nem anulvel, mas obrigatoriamente o regime o da separao de bens. Visa evitar confuso de sangue e patrimnio. 19) Casamento nuncupativo artigos 1540 e 1541 do CC/02 Iminente perigo de morte (iminente risco de morte)
6 (seis) testemunhas.
Abre-se mo da formalidade, basta reunir 6 (seis) testemunhas, que no podem ser parentes em linha reta e colateral at 2 grau. Em seguida, deve-se comparecer autoridade judicial (prazo 10 dias) para que o mesmo mande registrar no livro do Registro dos Casamentos. 20) Casamento por procurao artigo 1542 do CC/02 S vale se for realizado por instrumento pblico, e deve conter poderes especiais. O prazo de eficcia de 90 dias (ex.: pessoa presa, pessoa residente fora do pas). 21) Casamento inexistente Hiptese sustentada pela doutrina e jurisprudncia. Falta pressuposto ftico: - Casamento de pessoas do mesmo sexo. - Falta de celebrao. - Ausncia total de consentimento. 22) Casamento nulo artigos 1548 e 1549 do CC/02 Impedimento matrimonial Contrado por enfermo mental sem o necessrio discernimento para os atos da vida civil.
Obs.: no existe prazo para pedir nulidade. O pedido poder ser feito por qualquer interessado ou pelo MP. 23) Casamento anulvel artigo 1550 do CC/02 I menores de 16 anos; II menor em idade nbil sem consentimento dos pais; III vcio de vontade; IV casos de erro essencial; V revogao de mandado, sem coabitao entre os cnjuges; VI incompetncia da autoridade celebrante. Obs.: existe prazo para requerer a anulao. 24) Casamento putativo artigos 1561 a 1564 do CC/02 o casamento que embora nulo ou anulvel foi contrado de boa-f por um ou por ambos os cnjuges. O momento da boa-f apurado no momento do casamento. Considera-se vlido at a decretao da nulidade. 25) Efeitos jurdicos do matrimnio Sociais: I emancipao; II mudana do estado civil; III presuno legal de paternidade (a unio estvel no gera os efeitos I, II e III, somente o casamento). Pessoais: deveres de ambos os cnjuges (artigo 1566 do CC/02), so eles: fidelidade recproca, vida comum, mtua assistncia, sustento dos filhos, respeito e considerao mtuos.
Patrimoniais: regime de bens, comunho parcial, universal, separao, participao final dos aqestos. 26) Princpios fundamentais 14.1 Variedade de regimes; 14.2 Liberdade na escolha ou criao de regime. Obs.: no vale criao de regime ou clusula contrria disposio absoluta de lei. 27) Pacto antenupcial Solene (artigo 1653 do CC/02): para ser vlido deve ser feito por escritura pblica (cartrio de notas). Condicional (artigo 1639 1): o casamento deve acontecer para tornar-se eficaz. Quando feito por menor de idade, necessita de assistncia dos pais (artigo1654 do CC/02).
28) Princpio da mutabilidade justificada do regime de bens artigo 1639 2 O pedido deve ser formulado por ambos os cnjuges; Necessita de motivao.
29) Regime de separao dos bens Separao legal ou obrigatria (artigo 1641 do CC/02): I inobservncia de causas suspensivas; II autorizao judicial; III maiores de 60 anos. Cessada a causa que determinou o regime da separao obrigatria, nada impede a mudana de regime( exceo: maiores de 60 anos). Separao convencional (artigo 1687/ 1647 do CC/02). 30) Comunho parcial (tambm chamada de regime legal ou supletivo) artigos 1658 a 1666 do CC/02 Bens comunicveis (comuns) artigo 1660 do CC/02 So aqueles adquiridos na constncia do casamento: I - por ttulo oneroso; II - por fato eventual; III - por doao, herana ou legado em favor de ambos os cnjuges; IV - pelas benfeitorias em bens particulares de cada cnjuge; V - e pelos frutos dos bens comuns ou particulares de cada cnjuge, percebidos na constncia do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunho. 1obs.: a administrao dos bens compete a ambos os cnjuges (artigo 1663 CC/02). 2obs.: presuno relativa quanto aos bens mveis adquiridos na constncia do casamento (art. 1662 CC/02). Bens incomunicveis artigos 1659 e 1661 do CC/02
So os bens cuja aquisio tiver por ttulo causa anterior ao casamento (artigo 1661 CC/02), alm das hipteses elencadas no artigo 1659 do CC/02, tais como: I os bens que os cnjuges possuam antes de casar, e aos que lhe sobrevierem, na constncia do casamento, por doao ou sucesso, e os sub-rogados em seu lugar; II os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cnjuges em sub-rogao dos bens particulares; III as obrigaes anteriores ao casamento; IV as obrigaes provenientes de atos ilcitos, salvo reverso em proveito do casal; entre outras hipteses de excluso da comunho previstas no artigo 1659 do CC/02. 31) Comunho universal artigos 1667 a 1671 do CC/02 Bens comunicveis - artigo 1667 do CC/02 Em regra, importa a comunicao de todos os bens presentes e futuros dos cnjuges. Bens incomunicveis artigo 1668 do CC/02 I Bens doados ou herdados com clusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar ( importante frisar que, fulcro no artigo 1911, smula 49 do STF, a clusula de incomunicabilidade tambm importa a incomunicabilidade e a impenhorabilidade). II Os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissrio, antes de realizada a condio suspensiva. III Dvidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos (dvidas contradas devido ao preparativo do casamento), ou reverterem em proveito comum. IV As doaes antenupciais feitas por um dos cnjuges ao outro com a clusula de incomunicabilidade. V Os bens referidos nos incisos V a VII do artigo 1659 do CC/02. Obs.: bens incomunicveis na comunho parcial e universal artigo 1659, incisos V, VI e VII do CC/02: 1 - de uso pessoal, os livros e instrumentos de profisso; 2 - os proventos do trabalho pessoal de cada cnjuge (no se comunica o direito ao salrio); 3 - as penses, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. 32) Regime de separao final dos aqestos artigos 1672 a 1686 do CC/02 um regime misto, pois na constncia do casamento parecido com a separao de bens (cada cnjuge administra seu prprio patrimnio) e, aps sua dissoluo, assemelha-se com a comunho parcial ( aferido o que foi adquirido a ttulo oneroso na constncia do casamento artigo 1672 CC/02). Obs.: o artigo 1656 do CC/02 salienta que no pacto antenupcial pode-se convencionar a livre disposio dos bens imveis, desde que particulares.
33) Dissoluo da sociedade e do vnculo conjugal artigo 1571 a 1582 do CC/02 importante salientar que o fim do vnculo, no caso de casamento vlido, s ocorre com o divrcio ou morte (artigo 1571 1 do CC/02), e no caso da sociedade conjugal, esta pode se encerrar pela morte, pela nulidade ou anulao do casamento, pela separao judicial e pelo divrcio. Obs.: se na separao houver arrependimento, pode-se requerer ao juiz a volta da sociedade conjugal, pois ainda existe o vnculo. O mesmo se aplica no caso da morte do cnjuge separado. Por existir o vnculo, o estado civil do cnjuge vivo ser vivo e no separado ou divorciado. 34) Separao consensual (amigvel) artigo 1574 do CC/02 Possui prazo mnimo, ou seja, um ano aps o casamento e depende de mtuo consentimento dos cnjuges, devendo o pedido ser manifesto perante o juiz, que aps homologar a conveno. Ateno: novidade legislativa: Lei 11.441/07 (artigo 1124-A CPC separao consensual em cartrio). Obs.: procedimento de jurisdio voluntria. 35) Separao litigiosa artigo 1572 do CC/02 a) Separao litigiosa com culpa (separao sano) artigos 1572 e 1573 do CC/02 Neste caso, a separao poder ocorrer quando: I- h grave violao dos deveres do casamento; II- se torne insuportvel a vida em comum (artigo 1572 do CC/02). 1 obs.: a discusso de culpa no interfere no patrimnio, j que se aplica a regra do regime de bens adotados pelos cnjuges. Quanto guarda dos filhos, o nico critrio observado ser o melhor interesse do menor. 2 obs.: identificar a culpa s ser relevante no que tange ao nome e aos alimentos. Excees: I - nome: prejuzo de identificao; manifesta distino entre seu nome e o do nome dos filhos; dano grave (artigo 1578 do CC/02); II - alimentos: s ter direito aos alimentos naturais (necessrios), indispensveis a sobrevivncia (artigo 1704 do CC/02). b) Separao litigiosa sem culpa (separao falncia/consumao/denncia vazia) artigo 1572, 1 do CC/02: ruptura da vida em comum h mais de 1 (um) ano e a impossibilidade de sua reconciliao (simples anlise dos critrios objetivos). c) Separao remdio artigo 1572, 2 e 3, do CC/02: quando um dos cnjuges estiver acometido de doena mental grave, manifestada aps o casamento, que torne impossvel a continuao da vida em comum, desde que, aps uma durao de 2 (dois) anos, a enfermidade tenha sido reconhecida de cura improvvel. 36) Divrcio artigo 1579 a 1582 do CC/02 Direto artigo 1580, 2, do CC/02 e 226, 6 ,da CF/88: comprovada separao de fato por mais de 2 (dois) anos.
Indireto artigo 1580, 1 do CC/02: poder ser requerido aps 1 (um) ano ao trnsito em julgado da sentena que houver decretado a separao judicial, ou da deciso concessiva da medida cautelar de separao de corpos. Obs.: no divrcio no se discute culpa, existe apenas critrio objetivo (decurso de prazo). 37) Unio Estvel: artigos 1723 a 1727 do CC/02 e 226, 3 ,da CF/88 Elementos caracterizadores da unio estvel artigo 1723 do CC/02: a) b) c) d) e) unio entre homem e mulher; a unio deve ser pblica; a unio contnua; duradoura; estabelecida com o objetivo de se constituir famlia.
1Obs.: no possui prazo mnimo para caracterizao. 2Obs.: quem impedido de se casar possui tambm impedimento para unio estvel, exceo: artigo 1723, 1, do CC/02. 3Obs.: os deveres na unio estvel esto elencados no artigo 1724 do CC/02. 4Obs.: na ausncia de contrato de convivncia aplica-se o regime de comunho parcial. 38) Sucesso entre os companheiros artigo 1790 CC/02 Companheiro no herdeiro necessrio, s compartilha os bens adquiridos na constncia da unio estvel, a ttulo oneroso. 39) Alimentos artigos 1694 a 1710 do CC/02 e Lei 5.478/68 Quanto natureza podem ser: naturais (restringe-se ao indispensvel satisfao das necessidades primrias da vida) ou civis (destina-se a manter a mesma condio social). Quem pode reclamar? (artigo 1694 CC/02) Parentes, cnjuges ou companheiros, pais, filhos menores. Existe o dever de alimentar, de sustento e mtua assistncia (artigos 1566, III e IV; 1694 e 1724 do CC/02). Montante (artigo 1694 1 do CC/02) Devem ser fixados proporcionalmente, adotando-se o binmio necessidade/ possibilidade. Princpio da Mutabilidade (artigo 1699 do CC/02) Obrigao alimentar em face nova unio do ex-cnjuge ou ex-companheiro artigos 1708 e 1709 do CC/02: a) no caso de casamento, unio estvel ou concubinato do credor, cessa o dever de prestar os alimentos; b) no caso de procedimento indigno do credor (analogia da indignidade do direito sucessrio).
Complementao (artigos 1696 a 1698 do CC/02) A obrigao alimentar conjunta, proporcional e divisvel. O grau mais prximo exclui o mais remoto. Ordem: 1 ascendentes, 2 descendentes, 3 colateral at 2 grau.
Caractersticas (artigo 1707 do CC/02) O crdito insuscetvel de cesso, compensao ou penhora. Obs.: as parcelas vencidas e no pagas prescrevem em 2 (dois) anos - artigo 206 2 do CC/02, mas o direito a alimentos nunca prescreve. Transmissibilidade artigo 1700 do CC/02; A obrigao de alimentar transmite-se aos herdeiros. Execuo a) Sob pena de priso - artigo 733 do CPC b) Sob pena de penhora - artigo 732 do CPC Ateno! Reformulao da Smula 309 STJ: o dbito que autoriza priso civil do alimentante o que compreende as trs prestaes anteriores ao ajuizamento da execuo e as que vencerem no curso do processo. 40) Filiao Paternidade legal/jurdica (artigo 1597 do CC/02); Paternidade biolgica (comprovada por DNA); Paternidade scio-afetiva (adoo). aconselhvel observar as hipteses do artigo 1597 do CC/02 e seus incisos. 1 Obs.: no existe hierarquia e nem preferncia entre os filhos, sendo proibida a discriminao artigo 226, 6 da CF/88. 2 Obs.: a ao negatria de paternidade e a ao de investigao de paternidade so imprescritveis.
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References: artigo 426
 artigo 1784
 artigo 1787
 artigo 1800
 artigo 1803
 artigo 8
 artigo 1789
 artigo 80
 artigo 80
 artigo 1843
 artigo 1814
 artigo 1790
 artigo 1837
 artigo 1829
 artigo 1832
 artigo 1830
 artigo 226
 artigo 1525
 artigo 1516
 artigo 1542
 artigo 1550
 artigo 1639
 artigo 1660
 artigo 1659
 artigo 1659
 artigo 1667
 artigo 1668
 artigo 1911
 artigo 1659
 artigo 1659
 artigo 1672
 artigo 1656
 artigo 1571
 artigo 1574
 artigo 1572
 artigo 1572
 artigo 1572
 artigo 1579
 artigo 1580
 artigo 1580
 artigo 1723
 artigo 1723
 artigo 1724
 artigo 1790
 artigo 206
 artigo 1700
 artigo 733
 artigo 732
 artigo 1597
 artigo 226