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COMISSÃO EUROPEIA DIREÇÃO-GERAL DA SAÚDE E DA SEGURANÇA DOS ALIMENTOS - PDF
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Iasmin Vilaverde
1 Ref. Ares(2019) /01/2019 COMISSÃO EUROPEIA DIREÇÃO-GERAL DA SAÚDE E DA SEGURANÇA DOS ALIMENTOS Auditorias e análises no domínio da saúde e dos alimentos DG(SANTE) RELATÓRIO FINAL DE UMA AUDITORIA REALIZADA EM PORTUGAL DE 10 A 18 DE SETEMBRO DE 2018 DESTINADA A AVALIAR O SISTEMA DE CONTROLO OFICIAL EM VIGOR QUE REGE OS MELHORADORES ALIMENTARES
2 Resumo O presente relatório descreve o resultado de uma auditoria realizada em Portugal, entre 10 e 18 de setembro de 2018, no âmbito do programa de auditorias publicado da Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos. O objetivo desta auditoria consistiu em avaliar o sistema de controlo oficial em vigor em matéria de aplicação de requisitos legais da UE relativos aos melhoradores alimentares. A auditoria constatou que o sistema de controlos oficiais existente que abrange os melhoradores alimentares, incluindo a sua importação, comercialização e utilização, é, de um modo geral, adequado ao fim a que se destina e inclui disposições adequadas de atuação em caso de incumprimento. Ambas as autoridades competentes dispõem a nível central de funcionários especializados que prestam apoio às unidades de inspeção, e os funcionários destas unidades que efetuam os controlos oficiais têm os conhecimentos necessários. Os controlos oficiais das duas autoridades competentes, em conjunto, abrangem os melhoradores alimentares em todos os tipos de géneros alimentícios, através de controlos documentais ou amostragem, mesmo que nem todas as categorias de géneros alimentícios estejam incluídas no plano de amostragem. No entanto, a atual capacidade laboratorial limita-se à análise em bebidas, mas esta limitação está a ser abordada. O relatório inclui uma recomendação às autoridades competentes para continuarem a reforçar o cumprimento dos requisitos legais da UE em matéria de melhoradores alimentares. II
3 Índice 1 Introdução Objetivos e âmbito de aplicação Base jurídica Enquadramento Constatações e conclusões Medidas nacionais Autoridade competente Controlos oficiais dos operadores das empresas do setor alimentar que fornecem ou utilizam MA Organização e execução dos controlos oficiais Amostragem Medidas em caso de incumprimento Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e os Alimentos para Animais (RASFF) e sistema de assistência e cooperação administrativas (ACA) Desafios encontrados pela AC na organização e realização dos controlos da produção, comercialização e utilização dos MA Conclusões gerais Reunião de encerramento Recomendações...11 Anexo 1 Referências jurídicas III
4 ABREVIATURAS E DEFINIÇÕES UTILIZADAS NO PRESENTE RELATÓRIO Abreviatura AC ASAE BTSF CE DG Saúde e Segurança dos Alimentos DGAV DRAP DSAVR EM MA PACE PCAI PNCA PNFA RASFF UE Designação Autoridade(s) competente(s) Autoridade de Segurança Alimentar e Económica do Ministério da Economia Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos Comissão Europeia Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos da Comissão Europeia Direção-Geral de Alimentação e Veterinária do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Direção Regional de Agricultura e Pescas Direções de Serviços de Alimentação e Veterinária Regionais da DGAV Estado(s)-Membro(s) Melhoradores alimentares Plano de Aprovação e Controlo dos Estabelecimentos Plano de Controlo da Agro-indústria Plano Nacional de Colheita de Amostras Plano Nacional de Fiscalização da ASAE Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais União Europeia IV
5 1 INTRODUÇÃO A presente auditoria decorreu em Portugal, de 10 a 18 de setembro de 2018, e foi realizada como parte do programa de auditorias planeado da Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos (DG Saúde e Segurança dos Alimentos). Foi a segunda de uma série de três auditorias efetuadas nos Estados-Membros (EM) em 2018 para avaliar os sistemas de controlo oficial em vigor relativamente aos melhoradores alimentares (MA). A equipa de auditoria era constituída por dois auditores da DG Saúde e Segurança dos Alimentos e um perito nacional de um EM. A equipa foi acompanhada durante toda a auditoria por representantes da autoridade competente (AC) central, a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) sob a tutela do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural. A reunião de abertura foi realizada em Lisboa, em 10 de setembro de 2018, com a presença de representantes da DGAV, das Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) e da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) sob a tutela do Ministério da Economia. Nesta reunião, a equipa de auditoria confirmou o objetivo e o itinerário da auditoria e solicitou informações complementares necessárias para a realização satisfatória da mesma. 2 OBJETIVOS E ÂMBITO DE APLICAÇÃO O objetivo desta auditoria consistiu em avaliar o sistema de controlo oficial em vigor em matéria de aplicação de requisitos legais nacionais e da UE relativos aos MA. Em especial, a equipa de auditoria verificou se os controlos oficiais são organizados e executados em conformidade com as disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais, e com os requisitos específicos da UE aplicáveis ao setor objeto da auditoria. Para efeitos da presente auditoria, o termo MA inclui aditivos alimentares 1, aromas e determinados ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes utilizados nos e sobre os géneros alimentícios 2 e aromatizantes de fumo utilizados ou destinados a serem utilizados nos ou sobre os géneros alimentícios 3. As enzimas alimentares não foram incluídas no âmbito desta auditoria. 1 Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares 2 Regulamento (CE) n.º 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aromas e a determinados ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes utilizados nos e sobre os géneros alimentícios e que altera o Regulamento (CEE) n.º 1601/91 do Conselho, os Regulamentos (CE) n.º 2232/96 e (CE) n.º 110/2008 e a Diretiva 2000/13/CE 3 Regulamento (CE) n.º 2065/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de novembro de 2003, relativo aos aromatizantes de fumo utilizados ou destinados a serem utilizados nos ou sobre os géneros alimentícios e Regulamento de Execução (UE) n.º 1321/2013 da Comissão, de 10 de dezembro de 2013, 1
6 Para alcançar este objetivo, visitaram-se as seguintes instalações: AUTORIDADES COMPETENTES N.º OBSERVAÇÕES Autoridades competentes Nível regional 2 Nível central 2 DGAV e ASAE DRAP de Lisboa/Vale do Tejo e da região central OPERADORES DAS EMPRESAS DO SETOR ALIMENTAR (OESA) Importador/formulador/distribuidor de MA Utilizadores de MA 4 2 Operadores das empresas do setor alimentar que utilizam MA nos seus produtos 3 BASE JURÍDICA A auditoria foi realizada ao abrigo das disposições gerais da legislação da UE, em especial do artigo 45.º do Regulamento (CE) n.º 882/2004. A legislação da UE pertinente para a presente auditoria consta do anexo I e todas as referências jurídicas da UE referem-se, quando aplicável, à última versão alterada. 4 ENQUADRAMENTO A Comissão realizou uma série de auditorias em para controlar a aplicação da legislação da União Europeia (UE) em matéria de aditivos alimentares em 18 EM. Os resultados desta série de auditorias foram publicados num relatório de síntese [ref. DG (SANCO)/ MR Final] que está disponível no endereço: De janeiro a dezembro de 2015, a Comissão realizou igualmente uma série de missões de averiguação em seis EM em matéria de controlo dos aditivos alimentares e dos aromatizantes de fumo. Os resultados desta série de auditorias foram publicados num relatório de síntese [ref. DG (SANTE) ] que está disponível no endereço: Ambos os relatórios de síntese concluíram que esses controlos não eram, na altura, uma questão prioritária para as AC e, consequentemente, os controlos não eram realizados ou eram ineficazes. que estabelece a lista da União dos produtos primários aromatizantes de fumo autorizados para utilização como tal nos ou sobre géneros alimentícios e/ou para a produção de aromatizantes de fumo derivados 2
7 No seguimento da série de missões de averiguação, os serviços da Comissão organizaram reuniões de peritos para apoiar os EM na resolução de questões problemáticas relacionadas com os controlos oficiais dos MA. A Comissão continua a proporcionar «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos» (BTSF) no domínio dos MA e identificou oportunidades para os EM apoiarem a aplicação da legislação da UE em matéria de MA. O objetivo desta nova série de auditorias consiste em avaliar se a legislação nacional e da UE em matéria de MA é devidamente aplicada e executada de modo uniforme, e se os MA produzidos, importados e utilizados no mercado da UE são sujeitos a controlos oficiais adequados. 5 CONSTATAÇÕES E CONCLUSÕES 5.1 MEDIDAS NACIONAIS Requisitos legais Artigo 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE Constatações 1. Para além da legislação da UE aplicável aos MA, o Decreto-Lei n.º 28/84, que altera o regime em matéria de infrações antieconómicas e contra a saúde pública, estabelece as medidas coercivas a tomar em caso de incumprimento em relação aos géneros alimentícios (exceto quando tal seja regulamentado ao abrigo de legislação específica) e o Decreto-Lei n.º 26/2016 contém os requisitos em matéria de informação prestada aos consumidores sobre os géneros alimentícios não pré-embalados, bem como um regime de sanções que abrange o Regulamento (UE) n.º 1169/ A DGAV elaborou listas de verificação, disponíveis no sítio Web, que incluem questões relativas à rotulagem e aos MA, bem como orientações para os controlos oficiais. 3. A ASAE utiliza as mesmas listas de verificação e, além disso, emite ordens de operação que estão adaptadas aos diferentes tipos de produção alimentar, de modo a assistir e orientar os inspetores durante as inspeções. 4. A DGAV produziu alguns folhetos com informações para os operadores das empresas do setor alimentar e para os consumidores sobre como rotular determinados produtos, por exemplo o queijo, quando é utilizada natamicina, e os preparados de carne. Estas informações encontram-se disponíveis no sítio Web da AC. 3
8 Conclusões sobre as medidas nacionais 5. A correta aplicação dos requisitos relativos aos MA é apoiada por documentos de orientação nacionais disponíveis para os operadores das empresas do setor alimentar e para os consumidores, e o fornecimento de orientações e listas de verificação facilita a uniformidade dos controlos oficiais para verificar o cumprimento. Estão em vigor disposições de execução adequadas. 5.2 AUTORIDADE COMPETENTE Requisitos legais Artigos 4.º e 6.º do Regulamento (CE) n.º 882/2004, artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 e artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 1334/2008 Constatações 6. Informações pormenorizadas sobre a estrutura e organização das autoridades competentes portuguesas podem ser encontradas no perfil do país relativo a Portugal em: 7. A DGAV é responsável pelos controlos oficiais nos domínios da sanidade animal, dos géneros alimentícios de origem animal, dos géneros alimentícios e alimentos para animais de origem vegetal e importações dos mesmos, da nutrição animal, dos subprodutos animais, dos medicamentos veterinários e resíduos e do bem-estar animal, e gere a base de dados nacional relativa a sementes. 8. A DGAV coordena a execução dos controlos realizados por cinco Direções de Serviços de Alimentação e Veterinária Regionais (DSAVR), que respondem diretamente ao nível central da DGAV. 9. Existem cinco DRAP, as quais operam de forma autónoma e efetuam controlos da segurança dos géneros alimentícios de origem não animal. 10. As DSAVR e as DRAP efetuam controlos oficiais em estabelecimentos de transformação e a DGAV, juntamente com a Autoridade Tributária e Aduaneira, os controlos respeitantes a importações. 11. A ASAE trabalha em paralelo com a DGAV e é responsável pelo controlo do cumprimento da legislação relacionada, no caso, com as questões relacionadas com a segurança alimentar ao longo de toda a cadeia alimentar, incluindo o comércio retalhista. Tem independência administrativa e possui responsabilidades no domínio da fiscalização do exercício das atividades económicas e na avaliação e comunicação de riscos alimentares. 4
9 12. A ASAE, através de três divisões operacionais regionais, centra os respetivos controlos ao nível do comércio retalhista e recolhe amostras de 13 categorias de géneros alimentícios. Os inspetores têm o direito de inspecionar os operadores das empresas do setor alimentar ao longo de toda a cadeia de produção, incluindo, se for caso disso, no contexto das investigações. 13. A ASAE elaborou um plano de fiscalização anual (PNFA) para os controlos oficiais dos estabelecimentos. 14. A formação dos funcionários abrange os requisitos em matéria de MA, e os funcionários da DGAV e da DRAP, a todos os níveis, têm participado em ações de formação dadas pela DGAV. Os funcionários da ASAE participam igualmente nesses cursos. 15. Nas ações de formação BTSF têm participado principalmente os funcionários da DGAV. Os funcionários da ASAE não participaram nas ações de formação BTSF, uma vez que o nível 1 da formação (condição prévia para participar no nível 2) não tem sido organizado ultimamente e que os funcionários da ASAE que participaram na formação anterior mudaram de emprego. A equipa de auditoria teve ocasião de informar as AC de que teria início no próximo ano uma nova série de formação, com dez cursos do nível 1 e quatro cursos do nível A DGAV deu formação específica aos funcionários das DSAVR sobre nitratos/nitritos e sulfitos nos géneros alimentícios de origem animal. 17. Na DRAP, todas as divisões receberam formação sobre aromatizantes e edulcorantes nos géneros alimentícios de origem não animal e nos suplementos alimentares, por exemplo, sorbatos nos xaropes. 18. Ambas as AC têm uma função de apoio a nível central e os inspetores da ASAE, durante as inspeções, ligam para o escritório, por exemplo, para verificar autorizações e níveis máximos autorizados dos MA utilizados. Os inspetores contactados durante a auditoria indicaram que podem levar informações para o escritório para voltarem a calcular as receitas e as quantidades de aditivos utilizadas. 19. Os inspetores contactados durante a auditoria mostraram possuir bons conhecimentos sobre o domínio em causa. 5
10 Conclusões sobre a autoridade competente 20. Existem AC designadas para os controlos oficiais dos MA a todos os níveis da cadeia alimentar, incluindo a importação e a colocação no mercado. Estas AC dispõem de um número suficiente de funcionários devidamente qualificados, bem como de instalações e equipamento adequados para efetuar os controlos oficiais. 5.3 CONTROLOS OFICIAIS DOS OPERADORES DAS EMPRESAS DO SETOR ALIMENTAR QUE FORNECEM OU UTILIZAM MA Organização e execução dos controlos oficiais Requisitos legais Artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002, artigos 3.º, 4.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º e 12.º do Regulamento (CE) n.º 882/2004 e artigos 22.º e 23.º do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 Constatações 21. Durante as inspeções observadas pela equipa de auditoria, todos os inspetores verificaram os rótulos dos produtos, as receitas com ingredientes dos produtos, o peso de cada ingrediente e as especificações/certificados dos teores nas matérias-primas, bem como as especificações das pré-misturas para apreciar/avaliar a conformidade com os requisitos de utilização dos MA e os limites máximos permitidos. Os documentos podiam ser levados para o escritório após a inspeção com o fim de recalcular as quantidades dos MA utilizadas e verificar a sua conformidade. 22. Os inspetores controlaram a rastreabilidade das matérias-primas através de códigos internos, formulações no sistema informático e registos de produção. 23. Os inspetores da DRAP utilizaram os regulamentos da UE e a base de dados no sítio Web da Comissão durante as inspeções para verificar a conformidade dos MA utilizados. 24. Os inspetores da ASAE utilizaram a produção do próprio dia para os seus controlos. Os inspetores tinham recebido da sede ordens de operação sobre como direcionar o controlo de acordo com o tipo de produção efetiva, e contactaram a função de apoio no escritório para verificação das autorizações dos MA e dos limites máximos permitidos. 25. A DGAV indicou que os controlos oficiais são efetuados nos estabelecimentos no contexto de: controlos regulares com base em critérios de risco combinados com a categoria/tipo de produção e frequência das inspeções, verificação para seguimento de medidas tomadas, etc., suspeitas de irregularidades e conhecimento de riscos para a segurança alimentar e controlos específicos por outras razões. 6
11 26. Os pareceres científicos da EFSA são utilizados para a definição de prioridades dos controlos oficiais relativos aos MA. 27. A equipa de auditoria assistiu a duas inspeções efetuadas a operadores das empresas do setor alimentar que importam, misturam e/ou distribuem MA e a quatro inspeções a produtores de géneros alimentícios em que eram utilizados MA nos produtos. 28. Os casos de incumprimento assinalados pelos inspetores durante a auditoria foram a especificação de uma pré-mistura que não mencionava um aromatizante de fumo adicionado e a especificação de uma mistura personalizada que não mencionava todos os ingredientes, um com um limite máximo e um permitido quantum satis. 29. Além disso, o certificado de um fornecedor de canela não mencionava a presença de cumarina, tal como exigido pelo Regulamento (CE) n.º 1334/ Num refrigerante, o teor energético foi reduzido em mais de 30 % pelo edulcorante utilizado como substituto do açúcar. O operador da empresa do setor alimentar, através da comparação da receita anterior com a atual e de análises laboratoriais, conseguiu demonstrar que era este o caso e, por conseguinte, a utilização do edulcorante era conforme. A AC verificou igualmente o teor energético de um produto semelhante colocado no mercado. 31. Em inspeções anteriores, foram detetados incumprimentos relativos a: especificações técnicas de pré-misturas utilizadas na produção de um refrigerante que não continham todos os ingredientes e que não podiam, por conseguinte, ser avaliadas, quantidade adicionada de polipropilenoglicol que excedia o limite máximo permitido, especificações técnicas para misturas a utilizar em preparados de carne que não foram traduzidas corretamente para português e informações para os utilizadores que não estavam corretas. 32. Num produtor de suplementos alimentares, os inspetores verificaram que os conservantes utilizados (sorbato E202, benzoato E211) excediam o limite máximo, tanto num produto ensaiado como num produto colocado no mercado. 33. A DGAV indicou que os controlos oficiais dos MA detetam regularmente incumprimentos relativos à utilização de conservantes em forma líquida e de edulcorantes em forma líquida ou sólida nos suplementos alimentares. 34. Não existe um programa de monitorização da ingestão de aditivos alimentares, tal como exigido no artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 1333/2008. No entanto, a DGAV informou a equipa de auditoria de que está atualmente em curso um projeto-piloto que inclui uma avaliação da ingestão de aditivos com dose diária admissível em crianças e adolescentes nas escolas portuguesas. 7
12 Amostragem 35. A DGAV estabelece planos para os controlos oficiais dos géneros alimentícios de origem animal (PACE) e dos géneros alimentícios de origem não animal (PCAI). Os MA fazem parte dos respetivos controlos, mas não existe qualquer plano de amostragem específico para os MA. 36. É também estabelecido um terceiro plano, PCSA, para suplementos alimentares e alimentos destinados a fins especiais. 37. As importações de aditivos são verificadas através de uma lista de códigos TARIC, criada em cooperação com os serviços aduaneiros, de produtos que podem ser utilizados na produção alimentar. Durante o período de 2017 a 2018, os conservantes, os sulfitos e os sorbatos foram priorizados em termos de controlos. 38. Uma unidade de avaliação de risco da ASAE procede a uma avaliação dos riscos de 13 categorias de géneros alimentícios com base numa avaliação geral dos perigos, tendo em conta os riscos microbiológicos, químicos e físicos, bem como as constatações anteriores dos controlos oficiais, por exemplo, em matéria de sulfitos na carne picada. 39. A ASAE recolhe amostras de géneros alimentícios de acordo com um plano anual (PNCA). Atualmente, este plano consiste em 1500 amostras para verificar os requisitos de segurança e 300 amostras, não baseadas no risco, para controlo de eventuais fraudes e de outros incumprimentos. Os rótulos e as informações para o consumidor são controlados em todas as amostras. 40. A ASAE tem os seus próprios laboratórios que realizam as análises. Os laboratórios não podem atualmente analisar corantes em géneros alimentícios sólidos, apenas em bebidas. A ASAE informou a equipa de auditoria de que está em curso um processo de desenvolvimento da metodologia, a fim de poder abranger mais categorias de géneros alimentícios Medidas em caso de incumprimento Requisitos legais Artigos 54.º e 55.º do Regulamento (CE) n.º 882/2004 Constatações 41. Quando não se encontravam disponíveis informações suficientes durante as inspeções, os inspetores solicitavam aos operadores que contactassem imediatamente os fornecedores para que estes enviassem as informações necessárias. Os operadores das empresas do setor alimentar eram instados a assegurar que todas as informações pertinentes estariam disponíveis na inspeção seguinte. 8
13 42. No caso de um produto colocado no mercado com conservantes que excediam os limites máximos, a AC ordenou, de imediato, uma recolha. Além disso, a AC solicitou a documentação completa de todos os produtos produzidos por esse operador, a fim de analisar e avaliar a utilização de MA Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e os Alimentos para Animais (RASFF) e sistema de assistência e cooperação administrativas (ACA) Requisitos legais Artigo 50.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 e Decisão de Execução (UE) 2015/1918 da Comissão Constatações 43. Existe um sistema em vigor para o tratamento atempado e adequado de notificações do RASFF. O ponto de contacto nacional encontra-se na DGAV. Existe também um ponto de contacto na ASAE, com acesso direto à plataforma do RASFF. 44. A DGAV procede à investigação em estabelecimentos com um número de controlo veterinário e a ASAE fá-lo em todos os outros casos, e têm o direito de ordenar a recolha de produtos no mercado. 45. Dois exemplos verificados pela equipa de auditoria na ASAE de documentação das investigações e de seguimento das notificações do RASFF, e das respetivas decisões tomadas, confirmaram o funcionamento dos procedimentos em vigor. 46. A equipa de auditoria foi igualmente informada de uma notificação relativa a uma pasta de açúcar que excedia os limites máximos permitidos de dois corantes encontrada nos controlos oficiais em Espanha. A investigação revelou que, entre 2011 e 2012, o operador da empresa do setor alimentar tinha aplicado legislação desatualizada e não teve em conta as alterações introduzidas no Regulamento (CE) n.º 1333/ Desafios encontrados pela AC na organização e realização dos controlos da produção, comercialização e utilização dos MA 47. A conformidade de algumas marcas internacionais de refrigerantes com os requisitos legais não pôde ser verificada pela AC, uma vez que o operador da empresa do setor alimentar recebeu as pré-misturas sem todas as informações necessárias sobre a composição dos ingredientes e os MA. 48. Avaliar o princípio «Quantum satis» revela-se um problema no que respeita à utilização de MA. Os operadores das empresas do setor alimentar têm relutância em indicar a quantidade utilizada desses MA, ou não estão cientes do significado do princípio e não apresentam as provas (estudos ou ensaios das fórmulas alimentares) que justificam a quantidade utilizada, na maior parte dos casos porque utilizam pré-misturas que compram já preparadas. 9
14 49. A correta classificação nas categorias de géneros alimentícios estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 1333/2008 constitui um desafio, em especial nos casos-limite. Tal pode afetar o controlo do cumprimento das disposições da UE pertinentes. Conclusões sobre os controlos oficiais dos OESA que fornecem ou utilizam MA 50. Existe um sistema de controlos oficiais em vigor baseado em procedimentos adequados, apoiado por listas de verificação e aplicado, tal como exigido, mediante a realização de inspeções e amostragem. A presente capacidade laboratorial está atualmente limitada à análise em bebidas, mas esta limitação está a ser abordada. Estão em vigor medidas coercivas adequadas e são utilizadas quando necessário. As notificações do RASFF são seguidas de forma satisfatória. 51. A ausência de um programa de monitorização da ingestão de aditivos alimentares dificulta os esforços de atualização da legislação comunitária relativa aos aditivos alimentares de forma eficaz e proporcionada. 6 CONCLUSÕES GERAIS A auditoria constatou que o sistema de controlos oficiais existente que abrange os melhoradores alimentares, incluindo a sua importação, comercialização e utilização, é, de um modo geral, adequado ao fim a que se destina e inclui disposições adequadas de atuação em caso de incumprimento. Ambas as autoridades competentes dispõem a nível central de funcionários especializados que prestam apoio às unidades de inspeção, e os funcionários destas unidades que efetuam os controlos oficiais têm os conhecimentos necessários. Os controlos oficiais das duas autoridades competentes, em conjunto, abrangem os melhoradores alimentares em todos os tipos de géneros alimentícios, através de controlos documentais ou amostragem, mesmo que nem todas as categorias de géneros alimentícios estejam incluídas no plano de amostragem. No entanto, a atual capacidade laboratorial limita-se à análise em bebidas, mas esta limitação está a ser abordada. 7 REUNIÃO DE ENCERRAMENTO Foi realizada uma reunião de encerramento, em 18 de setembro de 2018, com os representantes das AC envolvidas nesta auditoria. Nesta reunião, a equipa de auditoria apresentou as principais constatações e as conclusões preliminares da auditoria. As AC reconheceram as constatações e conclusões preliminares e fizeram alguns comentários de esclarecimento dos dados apresentados. 10
15 8 RECOMENDAÇÕES N.º Recomendação 1. Após a conclusão do projeto-piloto e com base nos resultados, a AC deve implementar um programa de monitorização da ingestão de aditivos alimentares em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 1333/2008. Recomendação baseada na conclusão: 51 Constatação associada: 34 A resposta da autoridade competente à recomendação está disponível em: 11
16 ANEXO 1 REFERÊNCIAS JURÍDICAS Referência jurídica Jornal Oficial Título Regulamento (CE) n.º 178/2002 JO L 31 de , p. 1 Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios Regulamento (CE) n.º 882/2004 Regulamento (CE) n.º 2065/2003 Regulamento (CE) n.º 1331/2008 Regulamento (CE) n.º 1333/2008 Regulamento (CE) n.º 1334/2008 JO L 165 de , p. 1, retificado e novamente publicado no JO L 191 de , p. 1 JO L 309 de , p. 1 JO L 354 de , p. 1 JO L 354 de , p. 16 JO L 354 de , p. 34 Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais Regulamento (CE) n.º 2065/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de novembro de 2003, relativo aos aromatizantes de fumo utilizados ou destinados a serem utilizados nos ou sobre os géneros alimentícios Regulamento (CE) n.º 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares Regulamento (CE) n.º 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aromas e a determinados ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes utilizados nos e sobre os géneros alimentícios e que altera o Regulamento (CEE) n.º 1601/91 do Conselho, os Regulamentos (CE) n.º 2232/96 e (CE) n.º 110/2008 e a Diretiva 2000/13/CE 12
17 Regulamento (UE) n.º 231/2012 Regulamento de Execução (UE) n.º 872/2012 Regulamento de Execução (UE) n.º 1321/2013 Regulamento (UE) n.º 1169/2011 JO L 83 de , p. 1 JO L 267 de , p. 1 JO L 333 de , p. 54 JO L 304 de , p. 18 Regulamento (UE) n.º 231/2012 da Comissão, de 9 de março de 2012, que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) n.º 872/2012 da Comissão, de 1 de outubro de 2012, que adota a lista das substâncias aromatizantes prevista no Regulamento (CE) n.º 2232/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, inclui essa lista no anexo I do Regulamento (CE) n.º 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.º 1565/2000 e a Decisão 1999/217/CE Regulamento de Execução (UE) n.º 1321/2013 da Comissão, de 10 de dezembro de 2013, que estabelece a lista da União dos produtos primários aromatizantes de fumo autorizados para utilização como tal nos ou sobre géneros alimentícios e/ou para a produção de aromatizantes de fumo derivados Regulamento (UE) n.º 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1924/2006 e (CE) n.º 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.º 608/2004 da Comissão 13
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 artigo 27
 artigo 20
 Artigo 17
 artigo 27
 Artigo 50
 artigo 27
 artigo 2