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Timestamp: 2020-02-29 04:24:34+00:00

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Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 217351320155040007
Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 217351320155040007 - Inteiro Teor
TST__217351320155040007_4d9e6.rtf
GMDMC/Fr/nc/nm
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. 3. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. 4. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue demonstrar a admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. COMPENSAÇÃO ENTRE A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PAGA E AS HORAS EXTRAS PRESTADAS. De acordo com a OJ-T nº 70 da SDI-1 deste TST, declarada a ineficácia da adesão da reclamante ao cargo com jornada de oito horas, a diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extras prestadas. Recurso de revista conhecido e provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-21735-13.2015.5.04.0007, em que é Agravante e Recorrente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e Agravado e Recorrido SINDICATO DOS BANCÁRIOS DE PORTO ALEGRE E REGIÃO.
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, mediante o acórdão prolatado às fls. 1.212/1.232 - peça 3, complementado às fls. 1.241/1.245 - peça 3, deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada.
A reclamada interpôs recurso de revista, às fls. 1.250/1.275 - peça 3, arguindo a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e postulando a sua reforma quanto aos temas "Legitimidade ativa. Sindicato. Substituição processual." , "Protesto interruptivo da prescrição" , "Compensação entre a gratificação de função paga e as horas extras prestadas" , "Reflexos das horas extras nas gratificações semestrais" e "Honorários advocatícios".
A Vice-Presidência do TRT da 4ª Região, por intermédio da decisão proferida às fls. 1.280/1.284 - peça 3, admitiu o recurso de revista interposto pela reclamada apenas quanto ao tema "Compensação entre a gratificação de função paga e as horas extras prestadas", por vislumbrar possível contrariedade à OJ-T nº 70 da SDI-1 do TST, e denegou seguimento aos temas remanescentes.
A reclamada interpôs agravo de instrumento, às fls. 1.309/1.335 - peça 3, pugnando pelo processamento do seu recurso de revista quanto aos temas denegados.
O sindicato autor apresentou contraminuta, às fls. 1.308/1.335 - peça 3, e contrarrazões, às fls. 1.288/1.308 - peça 3.
Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2º, I, do Regimento Interno do TST.
Esta Oitava Turma, interpretando o referido dispositivo legal, entende que a parte recorrente satisfaz esse requisito se transcrever o trecho pertinente do acórdão regional.
Especificamente quanto à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a SDI-1 deste TST se posiciona no sentido de que a parte recorrente deverá indicar, mediante transcrição, no seu recurso de revista, os trechos que demonstrem a recusa do Regional em prestar a jurisdição em sua integralidade.
Para tanto, deverá transcrever a petição dos embargos de declaração e o trecho do acórdão respectivo em que o Tribunal se recusou a apreciar a questão objeto do recurso ou a apreciou de forma incompleta, a fim de demonstrar a observância aos princípios da impugnação específica e da dialeticidade recursal, que se depreendem do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.
A corroborar esse posicionamento, citam-se julgados:
"RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, INCS. I, II E III, DA CLT. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS FORMAIS. 1. A Turma, com fundamento na inobservância da exigência contida no art. 896, § 1º-A, inc. I, da CLT, deixou de conhecer de arguição de nulidade da decisão proferida pelo Tribunal Regional, por negativa de prestação jurisdicional, suscitada no Recurso de Revista. 2. Pacificou-se, na SDI-1, desta Corte, que, consoante os termos do art. 896, § 1º-A, incs. I, II e III, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014, afigura-se imprescindível à parte que, em Recurso de Revista, arguir a nulidade da decisão recorrida, por negativa de prestação jurisdicional, demonstrar nas razões do seu recurso, mediante a transcrição do trecho da petição dos Embargos de Declaração e do trecho do acórdão respectivo, a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto do recurso ou a apreciação de forma incompleta. 3. A fim de observar o princípio da impugnação específica e de desincumbir-se do ônus de comprovar a recusa do Tribunal em prestar a jurisdição completa, a parte deverá demonstrar, objetivamente, que exigiu dele a apreciação da questão mediante a oposição dos indispensáveis embargos de declaração alusivos ao tema objeto da arguição de nulidade. Do contrário, estar-se-á diante da impugnação genérica da decisão proferida pelo Tribunal Regional, inviabilizando o exame das violações a que faz referência a Súmula 459 desta Corte. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento." (E-RR-20462-66.2012.5.20.0004, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 8/9/2017)
"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA E OPORTUNA ARGUIÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Da natureza especial do recurso de revista decorre a necessidade de observância de requisitos próprios de admissibilidade, entre os quais cabe destacar o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, que disciplina ser ônus da parte a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A previsão contida no novel dispositivo, juntamente com os incisos que lhe sucedem, representa a materialização dos princípios da impugnação específica e dialeticidade recursal, pois objetiva evitar que seja do órgão julgador a tarefa de interpretar a decisão impugnada, para deduzir a tese nela veiculada e a fundamentação que ampara a pretensão, naquilo que corresponde ao atendimento dos pressupostos singulares do recurso interposto. Transpondo tal exigência para os casos em que a parte busca o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional, constata-se que será necessária a demonstração, inequívoca, de provocação da Corte de origem, mediante a oposição de embargos de declaração, no que se refere à matéria desprovida de fundamentação, com fulcro no entendimento da Súmula nº 459 do TST, bem como do trecho do respectivo acórdão, a fim de comprovar a recusa da Corte de origem em apreciar as questões suscitadas nos embargos. A inobservância desse procedimento que comprove a oportuna invocação e delimitação, em sede de embargos de declaração, dos pontos sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna inviável a análise da nulidade. Assim, a parte recorrente, ao arguir a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, deve indicar no recurso de revista: a) os excertos da petição de embargos de declaração em que se buscou o pronunciamento do Tribunal Regional sobre os vícios apontados; e b) os trechos que demonstrem a recusa do TRT à complementação da prestação jurisdicional, seja porque rejeitou, seja porque ignorou o argumento contido nos embargos de declaração. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento." (E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 20/10/2017)
No mesmo sentido, transcreve-se julgado desta Oitava Turma:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, 'indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista'. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que o reclamante arguiu, em recurso de revista, a nulidade da decisão proferida pelo Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional, consubstanciada na ausência de exame da alegada ofensa a dispositivos infraconstitucionais. Todavia, em suas razões de revista, não demonstrou, mediante a transcrição da decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração, que, embora instado a se pronunciar sobre a apontada omissão, o Tribunal Regional tenha permanecido omisso, deixando incompleta a prestação jurisdicional. Dessa forma, tem-se por não atendidos os princípios da impugnação específica e da dialeticidade recursal, que se extraem do contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. [...]" (AIRR-1271-09.2014.5.05.0028, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 16/10/2017)
No caso, a reclamada arguiu, no seu recurso de revista, a preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional (fls. 1.251/1.253 - peça 3). Todavia, naquelas razões recursais, não transcreveu os trechos da petição dos seus embargos de declaração em que se buscou o pronunciamento do Regional sobre as omissões indicadas, nem os excertos do acórdão respectivo em que o Tribunal a quo se recusou a apreciar a questão objeto do recurso ou a apreciou de forma incompleta, nos termos do entendimento adotado pela SDI-1, consoante exposto acima.
Dessa forma, impõe-se a manutenção da decisão denegatória do recurso de revista interposto pela reclamada (fl. 1.281 - peça 3), por fundamento diverso, no aspecto, tendo em vista que não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.
2. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.
"1. ILEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL
O réu insurge-se contra a decisão em que o Juízo de origem considerou o Sindicato autor parte legítima. No seu entender, a parte autora não tem legitimidade para a causa em razão de a questão versar sobre condição individual de cada substituído. Sustenta que o artigo 8º, III da Constituição da República não possibilitou aos sindicatos a substituição processual ampla e irrestrita como pretende o recorrido, sendo que citado dispositivo constitucional permite que a substituição ocorra apenas para a defesa dos interesses coletivos ou individuais da categoria. Entende que, pelo caráter nacional da Caixa Econômica Federal e do próprio Plano de Cargos e Salários - PCS, o litígio deveria ser apreciado pelo TST e formulado pela Confederação representativa dos empregados. Requer a declaração de ilegitimidade ativa ad causam da entidade sindical recorrida, vez que o caso não comporta a substituição processual, sendo extinto o processo sem resolução de mérito.
O Juízo de origem rejeitou a preliminar de carência de ação por ilegitimidade ativa para a causa. No seu entender, No caso dos autos, é claro que a postulação do sindicato, quer em seu caráter declaratório, quer na sua concepção condenatória, apresenta caráter homogêneo em razão da alegada origem comum da lesão ao direito dos substituídos: o enquadramento genérico dos Técnicos Sociais como empregados sujeitos à jornada de 8 horas nos termos do Manual Normativo RH 060, expressamente apontado na petição inicial como causa de pedir da pretensão veiculada na ação coletiva, representando de forma evidente a prevalência da dimensão coletiva sobre a individual da demanda, justamente na forma referida no trecho logo acima citado.
O entendimento deste Relator, até então, era no sentido de que o fato de haver a necessidade de individualização da situação e histórico laboral de cada substituído, tiraria o caráter da homogeneidade necessário para a análise da postulação pela via coletiva, de forma a legitimar o sindicato como parte na ação, conforme reza o inciso III do artigo 8º da Constituição da República. Entendia-se que, apesar da aparente origem comum, a necessidade de produção de prova individual da situação fática contratual de cada um dos substituídos, afastaria a legitimidade do sindicato para o ajuizamento de demanda coletiva.
No entanto, ao estudar profundamente a matéria, bem como analisando o julgamento de casos semelhantes nas mais altas cortes, firmei convencimento em sentido contrário. Passei a comungar do entendimento majoritário do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a homogeneidade deve se vincular ao direito postulado e não à sua quantificação. Isto porque, sempre considerei que os Sindicatos das categorias econômicas e profissionais têm papel fundamental na defesa dos direitos sociais.
Já no meu discurso de posse ao ingressar nesta Corte, ressaltei a importância das demandas coletivas, a fim de evitar a despedida dos trabalhadores que vindicam seus direitos na constância de seus contratos de trabalho e de reduzir o volume de processos que aqui chegam. Transcrevo trechos do discurso:
É preciso, porém, avançar na solução dos conflitos coletivos, em face do grau de dependência do empregado ao empregador. Principalmente, em relação aos postos de trabalho, para que não sejamos conhecidos como a justiça dos desempregados, eis que os trabalhadores, via de regra, somente podem demandar por seus direitos após o término da relação empregatícia, sob pena de serem sumariamente despedidos. ...
Contamos, também, com um avançadíssimo instituto processual, explicitamente assegurado pelo art. 8º, inciso III, que garante que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
Esta garantia maior, lamentavelmente, esteve 'retida' por 10 (dez) anos pelo entendimento esposado pela Súmula n. 310 do colendo TST. E só foi 'liberada' apenas graças ao denodo, ao conhecimento jurídico elevado e à capacidade de persuasão do Exmo. Sr. Ministro Ronaldo José Lopes Leal - que muito nos honra com sua presença nesta sessão.
Por certo tal procedimento tão adequado e factível muito contribui para: 1) substituir, efetivamente, a todos os trabalhadores daquele universo, sem qualquer receio de que os mesmos venham a sofrer represálias como a demissão, pois não identificados individualmente; 2) para reduzir, drasticamente, o volume de processos em tramitação nesta Justiça Especial, tornando - a mais viável a ponto de ter como única meta: a efetiva prestação jurisdicional ao sujeito de direito que, nesta Justiça Especial, é o trabalhador.
No estudo desta matéria, verifiquei em inúmeros julgados, interpretação mais abrangente acerca da questão, considerando que a homogeneidade deve se vincular ao direito postulado de origem comum e não à sua quantificação.
É reiterada a atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, ao observar decisão já proferida quanto ao tema pelo Supremo Tribunal Federal, conforme ementas a seguir transcritas:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO STF. Ao emprestar-se máxima efetividade ao art. 8º, III, da Carta Magna, chega-se à conclusão de que, para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, o sindicato profissional tem legitimação extraordinária plena para agir no interesse de toda a categoria. 2. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Decisão moldada ao item III da Súmula 219 do TST não desafia recurso de revista (CLT, art. 896, § 4º). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [Processo: AIRR - 30-48.2010.5.14.0041 Data de Julgamento: 30/05/2012, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/06/2012.]
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.
Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte.
Por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento desta colenda Corte no sentido de que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discuta direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos de sua categoria. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] [Processo: AIRR - 13540-85.2007.5.03.0059 Data de Julgamento: 23/05/2012, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/06/2012.]
SINDICATO. LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. O artigo 8º, III, da Constituição da República de 1988 autoriza expressamente a atuação ampla dos entes sindicais na defesa - inclusive judicial - dos interesses da categoria. Já não paira controvérsia na jurisprudência desta Corte uniformizadora quanto ao entendimento de que o sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual de todos os integrantes da categoria, quando fundada a pretensão em direito individual homogêneo, havendo-se como tal o que tem origem comum. 2. Na hipótese dos autos, o sindicato busca, por meio de reclamação trabalhista, o pagamento da repercussão de horas extras habituais em repousos semanais remunerados e feriados, férias, 13º salário e FGTS, revelando-se legítima a atuação do sindicato, na qualidade de substituto processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [Processo: AIRR - 16079-72.2010.5.04.0000 Data de Julgamento: 09/05/2012, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/05/2012.]
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.
Tendo em vista o atual entendimento mantido nesta Corte e no E. STF quanto a amplitude da substituição processual, mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a demonstração de violação do artigo 8º, III da Constituição Federal.
II - RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.
O Sindicato tem legitimidade para promover a ação que pleiteia horas extras, uma vez que o STF fixou entendimento no sentido de que o artigo 8º, III, da Constituição Federal assegura ampla legitimidade ativa ad causam dos sindicatos para a intervenção no processo como substitutos das categorias que representam. Precedentes.
Recurso de revista conhecido e provido. [Processo: RR - 327-06.2010.5.09.0749 Data de Julgamento: 18/04/2012, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2012.]
RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. A extensão da prerrogativa conferida aos sindicatos foi objeto de discussão no Excelso STF, tendo sido pacificada a interpretação de que o inciso III do art. 8º da CF confere ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria a que pertencem e, objetivamente, seus direitos individuais homogêneos, a par dos direitos coletivos da comunidade de trabalhadores. No presente caso, o Sindicato vem a juízo defender interesses individuais homogêneos da categoria, pois os direitos vindicados - horas extras, horas in itinere, adicional noturno, adicionais de insalubridade e periculosidade, auxílio solidão e prêmio por desempenho individual - decorrem de uma origem comum, no caso, o labor dos substituídos como maquinistas na empresa Reclamada. Tal fato evidencia a homogeneidade exigida para a legítima substituição processual, consoante interpretação dos artigos 83, III, do CDC e 8º, III, da CF, não havendo falar em ilegitimidade passiva do sindicato da categoria. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [Processo: RR - 64400-58.2007.5.03.0102 Data de Julgamento: 25/04/2012, Relator Ministro: Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2012.]
LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ARTIGO 8º, INCISO III. AMPLITUDE. O art. 8º, III, da Constituição Federal garante a livre associação profissional e sindical e confere ao sindicato legitimidade para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas. Tal legitimação, consoante se depreende da redação do dispositivo constitucional em comento, afigura-se ampla, ou seja, independe de norma infraconstitucional que a preveja ou da outorga de mandato pelos substituídos. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal já firmou jurisprudência no sentido de que o art. 8º da Constituição Federal, c/c o art. 3º da Lei 8.073/90, autoriza a substituição processual ao Sindicato para atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de todos os integrantes da categoria, não se exigindo, ao que deles se extrai, sequer a homogeneidade do interesse individual como requisito para a configuração da legitimidade do sindicato. Ainda que se exija a homogeneidade ou origem comum a necessidade de quantificação individual da parcela devida não seria obstáculo à sua configuração. Importante ressaltar que, em vez de tolher o direito individual de ação, a ação sindical possibilita que trabalhadores naturalmente inibidos pela subordinação e dependência econômica tenham deduzidas suas pretensões enquanto ainda são empregados e o conflito ainda os constrange, o que de resto concorre para a concretização do direito constitucional à tutela judicial efetiva (art. 5º, XXXV, da Constituição) e evita a monetarização do direito do trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.
[Processo: RR - 140740-18.2008.5.24.0007 Data de Julgamento: 21/03/2012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/04/2012.] AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO.
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. O entendimento que vem sendo firmado por esta Corte Superior é no sentido de que o sindicato profissional detém legitimidade para ajuizar, como substituto processual, ação pleiteando a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos, desde que provenientes de causa comum ou de política trabalhista do empregador, que atinjam uniformemente o universo dos trabalhadores substituídos. Na hipótese em análise, o sindicato postula o pagamento de horas extras, horas in itinere, horas e adicionais noturnos, além de diárias de viagens. Observe-se que os trabalhadores substituídos serão atingidos de forma homogênea em razão dos direitos postulados na presente demanda. Isto porque todos trabalhavam da mesma forma, exerciam a mesma função e estavam submetidos às mesmas circunstâncias fáticas. Diante do exposto, os direitos postulados são efetivamente individuais homogêneos, motivo pelo qual não se observa a apontada ofensa ao art. 8º, III, da Constituição Federal e tampouco violação do art. 81 da Lei nº 8.078/1990. Agravo a que se nega provimento. [Ag-AIRR - 43640-05.2004.5.03.0099 , Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, Data de Julgamento: 26/09/2012, 7ª Turma, Data de Publicação: 28/09/2012]
Também neste sentido, já se percebe a mudança de entendimento deste Tribunal nos seguintes julgamentos:
CARÊNCIA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PEDIDOS DE DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS PELA IRREGULARIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. Após o cancelamento da Súmula 310 do TST, que consignava interpretação restritiva à norma prevista no inciso III do artigo 8º da Constituição da República, revigorou-se o entendimento de que o sindicato tem legitimidade ampla para atuar na defesa dos direitos e interesses da categoria profissional representada. Tal posicionamento já foi reafirmado pela jurisprudência majoritária do TST, que referenda a ampla legitimidade dos sindicatos para propor ações em nome da categoria profissional ou grupo de empregados, inclusive com possibilidade de tutela de interesses coletivos ou puramente individuais. Recurso do Sindicato autor provido para determinar o retorno dos autos à Vara para julgamento dos pedidos. (processo n. 0001051-43.2010.5.04.0201; Relator: Des. Marçal Henri dos Santos Figueiredo; julgado em 11-7-2012 ).
RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. Desde o cancelamento do então Enunciado 310 do TST, o entendimento jurisprudencial sobre a legitimidade do sindicato para atuar na defesa dos interesses e direitos coletivos e individuais da categoria adquiriu contorno mais abrangente. Não é essa legitimidade ampla e irrestrita, assegurando a Constituição da República a legitimação do sindicato para defesa dos direitos e interesses individuais da categoria, ou seja, dos direitos e interesses individuais homogêneos de que trata o artigo 81, III, do CDC. Não há, por outro lado, legitimidade para a defesa de interesses e direitos individuais dos integrantes da categoria. A pretensão acerca da aplicação dos reajustes salariais previstos em normas coletivas, postulada nesta demanda, decorre da origem comum a que alude o artigo 81, III, do CDC, atingindo os substituídos indistintamente. (processo n. 1071100-96.2009.5.04.0211; Relator: Des. Lenir Heinen; Data: 24-5-2012).
EMENTA Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa. Direitos individuais homogêneos ou heterogêneos. Entendimento pacificado pelo STF. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento no sentido de que cabe ao sindicato a legitimidade ampla para defesa dos interesses dos integrantes da categoria, sendo irrelevante perquirir sobre a existência de direito individual homogêneo ou heterogêneo. Sindicato. Substituição processual. Horas extras. Mesmo que fosse exigida a homogeneidade do direito, o TST já pacificou entendimento de que cabe ao sindicato, na condição de substituto processual, pleitear horas extras em favor de seus empregados. (processo n. 0000723-49.2011.5.04.0017 Relator Des. João Batista de Matos Danda; publicado em 18-4-2012).
Por fim, transcrevo, ainda, ementa e parte da decisão proferida no processo 0125000-93.2008.5.04.0001, Relatora Desembargadora Beatriz Renck, publicado em 22-8-12, no qual a 6ª Turma deste Tribunal ressaltou a necessidade da demanda se dar em caráter coletivo, também a fim de evitar prejuízos causados caso fossem ajuizadas inúmeras ações individuais:
SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Em se tratando da defesa de direitos individuais homogêneos, decorrentes de origem comum, o sindicato é parte legítima para figurar no polo ativo da ação, na qualidade de substituto processual, reivindicando referidos direitos, à luz do disposto no art. 8º, inciso III, da Constituição Federal.
O pedido de pagamento de adicional noturno sobre as horas trabalhadas após às 5h da manhã decorre das condições de trabalho compartilhadas pelos enfermeiros que trabalham para a reclamada, ou seja, decorre da mesma situação fática. O sindicato atua, portanto, na defesa de direitos individuais homogêneos, uma vez que eles têm origem comum. Os direitos individuais homogêneos são, por sua própria natureza, divisíveis. A indivisibilidade é característica dos direitos difusos e coletivos, não dos direitos individuais homogêneos. Assim, não obstante se reconheça a necessidade de análise de cada caso particular quando da liquidação, a natureza dos direitos postulados permanece a mesma.
Frise-se que não se verifica prejuízo á defesa. Em verdade o prejuízo à defesa pode ser maior no caso de diversas reclamatórias individuais versando sobre o mesmo direito, pela diversidade de processos, com possibilidade de decisões diferentes, criando condições de trabalho diversas entre trabalhadores que laboram nas mesmas condições.
Portanto, analisando a questão sob estes enfoques, imperiosa a conclusão no sentido de que basta que o direito tenha sido violado de uma forma comum a todos os empregados, a fim de que se declare a legitimidade do sindicato para o ajuizamento desta espécie de ação. A análise da homogeneidade do pedido deve ser vista com base na espécie de pretensão formulada comum a todos os empregados. A situação específica de um não constitui, portanto, óbice ao enquadramento do direito como homogêneo. Importa muito mais a origem comum dos pedidos, baseada no labor em idênticas condições, para uma mesma empresa, do que a forma de constituição da prova ou a necessidade de quantificação individual. Caso contrário, não haveria hipótese de direitos individuais homogêneos, uma vez que a situação fática de cada trabalhador nunca será exatamente a mesma.
No presente caso, os trabalhadores substituídos são atingidos de forma homogênea em razão dos direitos postulados na presente demanda, estando perfeitamente delimitada a lide no sentido de que o conteúdo da decisão se restringe aos empregados constantes no rol de substituídos constante dos autos, na base territorial do sindicato autor.
Recurso ao qual se nega provimento." (fls. 1.213/1.218 - peça 3)
A reclamada, às fls. 1.254/1.261 - peça 3, alega que o sindicato autor não tem legitimidade para ajuizar, como substituto processual, esta ação. Fundamenta o recurso de revista em violação dos artigos 5º, XXI e LXX, b, e 8º, III, da CF, 513 da CLT, 3º da Lei nº 8.073/90, 6º e 485, VI, do CPC e 769 da CLT e em divergência jurisprudencial.
A controvérsia se refere à legitimidade do sindicato da categoria profissional, como substituto processual, para ajuizar reclamação trabalhista postulando o pagamento de horas extras decorrentes do não enquadramento do cargo de técnico social no artigo 224, § 2º, da CLT, tendo em vista a necessidade de individualização para apuração do valor devido a cada substituído.
A Súmula nº 310 do TST limitava a substituição processual às situações previstas em leis de política salarial.
Ocorre que esse posicionamento, embora sedimentado no âmbito trabalhista, contrariava o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, manifestado pelas suas Turmas, no julgamento do Mandado de Injunção nº 347-5-SC e nos Recursos Extraordinários nos 202.063-0-PR e 182543-0-SP, entre outros.
Naqueles feitos, entendeu-se que o artigo 8º, III, da Constituição Federal, combinado com o artigo 3º da Lei nº 8.073/90, autorizava a substituição processual ao sindicato para atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de seus representados.
Assim, este Tribunal Superior cancelou a Súmula nº 310, passando a adotar tal entendimento, considerando como direitos e interesses individuais homogêneos, definidos no artigo 81, III, do Código de Defesa do Consumidor, os "decorrentes de origem comum".
Significa dizer que aquilo que define a natureza das pretensões trazidas a juízo, caracterizando-as como individuais homogêneas, é o fato constitutivo do direito vindicado, de modo que o sindicato, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para ajuizar ação pleiteando a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos, provenientes de causa comum ou de política da empresa, que atingem o universo dos trabalhadores substituídos.
Na hipótese dos autos, a origem comum dos direitos postulados empresta o caráter homogêneo autorizador da substituição processual pelo sindicato, nos moldes do artigo 8º, III, da CF, não havendo falar em ilegitimidade ativa ad causam, pois a pretensão ao pagamento de horas extras decorrentes do não enquadramento do cargo de técnico social no artigo 224, § 2º, da CLT decorre de direitos individuais homogêneos.
Ocorre que, se um determinado ato ou conduta do empregador é capaz de gerar consequências na esfera jurídica de vários dos seus empregados, fica caracterizada a origem comum dos direitos daí decorrentes e, consequentemente, sua natureza homogênea, hábil a justificar a defesa pelo sindicato na condição de substituto processual.
Ademais, conforme ressaltado no julgamento do processo nº TST-E-ED-RR-116100-91.2004.5.04.0024, a origem comum não se descaracteriza em razão da necessidade de individualização para apuração do valor devido a cada substituído, na medida em que a homogeneidade se relaciona ao direito, e não à sua quantificação. Na ocasião, o Min. José Roberto Freire Pimenta, Relator, esclareceu que "os direitos individuais homogêneos não são direitos individuais idênticos, necessitando-se apenas que decorram de um fato lesivo comum. Nesse passo, estabelecido o direito, a sua delimitação em particular para cada empregado substituído será procedida na fase de execução, em liquidação coletiva, como é comum nas ações metaindividuais, na qual se farão a quantificação e a individualização dos direitos em relação a cada um dos substituídos".
Nesse sentido, citam-se julgados da SDI-1 desta Corte:
"[...] LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO PROFISSIONAL PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PEDIDO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E DE MULTA NORMATIVA . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Esta Subseção adota o entendimento de que , configurada a origem comum do direito, de modo que legitime a atuação do sindicato, não a descaracteriza o fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado, uma vez que a homogeneidade diz respeito ao direito, e não à sua quantificação, até porque os direitos individuais homogêneos não são direitos individuais idênticos, necessitando apenas que decorram de um fato lesivo comum. Assim, a liquidação do direito eventualmente declarado para cada trabalhador substituído dependerá do exame das particularidades afetas a cada um deles, de forma a verificar, em relação a cada um deles, se e em que medida se encontra abrangido pela decisão judicial a ser proferida. Contudo, a necessidade de quantificação dos valores devidos não desnatura a homogeneidade dos direitos e, portanto, não afasta a legitimidade ativa do substituto processual. In casu, a tese adotada na decisão embargada foi a de que as parcelas vindicadas nesta ação decorrem de situação de fato comum a todos os empregados, tratando-se, pois, de direito individual homogêneo. Desse modo, os arestos indicados ao cotejo de teses estão superados pela iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo falar em divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 894, inciso II, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 11.496/2007. Embargos não conhecidos. [...]" (E-ED-RR-49900-97.2007.5.17.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 7/6/2019)
"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. JORNADA DE SEIS HORAS DO BANCÁRIO. OBSERVÂNCIA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. Conforme a jurisprudência desta Subseção, o art. 8º, III, da Constituição da República confere aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita para agir no interesse de toda a categoria, pelo que o sindicato detém legitimidade para ajuizar, como substituto processual, ação pleiteando a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos - provenientes de causa comum - que atinge os trabalhadores substituídos. A pretensão recursal articulada nos embargos, assentada em aresto superado nesta Corte, efetivamente não merecia acolhida, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT . Agravo regimental conhecido e desprovido." (AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/9/2018)
Dessa forma, não se viabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, tendo em vista que o acórdão regional foi prolatado em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior.
3. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO.
"3. PRESCRIÇÃO TOTAL PROTESTO INTERRUPTIVO
O réu recorre em face da decisão singular em que afastada a prejudicial de mérito relativa à prescrição total, tendo sido acolhida a argüição de interrupção da prescrição aventada na petição inicial. Diz que o protesto interruptivo se referia a interesses individuais por natureza, decorrendo de situação fática específica de cada substituído (p.ex.: jornada de trabalho, atividade, cargo, etc.) e não de interesses individuais homogêneos, pelo que resta demonstrado que a entidade sindical não representou interesse da categoria no referido protesto. Volta a tecer considerações acerca da ilegitimidade ativa do Sindicato e insiste que os direitos sobre os quais o ente sindical pretendeu ver interrompida a prescrição, horas extras, não podem ser considerados como direitos coletivos, nem categoriais e, tampouco como individuais homogêneos. Assevera que o protesto proposto pela Federação Sindical é inaplicável aos bancários do Estado do Rio Grande do Sul, devendo ser afastada a propagada interrupção da prescrição naquele momento. Não obstante isso, refere que a notificação judicial não tem o condão de interromper a prescrição qüinqüenal, mas tão somente a prescrição do direito de ação (bienal). Assim, o ajuizamento do protesto não trouxe para os substituídos qualquer efeito prático, mesmo porque não há identidade de pedidos entre o protesto e a presente ação. Alega que, da leitura do protesto em questão, verifica-se que o pedido de interrupção da prescrição do direito a horas extras se destina exclusivamente às horas extras fáticas dos empregados em geral, matéria completamente distinta da abordada na presente ação, que trata de enquadramento legal para fins de definição da jornada de trabalho de cargo de confiança específico. Invoca a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula n. 268 do TST. Ademais, requer a declaração de prescrição total, ao argumento de que a RH 060, em razão da qual está fundado o pedido, perdeu a vigência em julho de 2010, tendo a presente ação sido intentada em dezembro de 2015. Tece considerações acerca de a lesão invoca ter ocorrido em ato único (Súmula n. 294 do TST).
O Juízo de origem assim se manifestou quanto à questão:
O art. 7º XXIX da Constituição Federal garante aos empregados ação quanto aos créditos decorrentes da relação de emprego dos últimos 5 anos, limitados a 2 anos contados da extinção do contrato.
O art. 202, II, do CC, assegura ao titular do direito subjetivo a possibilidade de interromper a prescrição, constituindo direito potestativo do seu detentor, o qual independe de justificação.
O protesto interruptivo da prescrição ajuizado pelo Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região, em 07.01.2011 sob o nº 0000004-49.2011.5.04.0023 se deu para preservação do direito de empregados que exercem funções técnicas sujeitos à jornada de 8 horas ao enquadramento no caput do art. 224 da CLT e às horas extras daí decorrentes.
Trata-se de medida plenamente eficaz à interrupção da prescrição no caso, uma vez que o pedido formulado pelo sindicado na presente ação se ajuste perfeitamente àquele veiculado no protesto, que em absoluto possui caráter abstrato.
Essa eficácia se mostra presente mesmo que ajuizado o protestos pela entidade representativa dos trabalhadores em substituição processual porque possui legitimidade para tanto, na forma do que já expliquei acima sobre a interpretação do art. 8º, III da Constituição.
O protesto se prestou a interromper a prescrição da pretensão relativa às horas extras devidas a contar de 07.01.2006 pelo prazo de 5 anos, não havendo qualquer amparo na lei ao argumento da reclamada no sentido de que somente se interrompe pela medida o curso do prazo constitucional bienal.
Tampouco cabe falar em prescrição total por decurso do prazo bienal pelo argumento trazido em Num. 80ca240 - Pág. 28 porque não há alegação na inicial no sentido de que a lesão ao direito dos substituídos cessou em julho de 2010, mas apenas houve uma limitação do pedido, que, aliás, foi desfeita tempestivamente pelo aditamento à inicial.
Impossível se falar em lesão praticada por ato único do empregador para os fins da Súmula nº 294 do TST porque o alegado dano aos substituídos se renova mês a mês e porque o direito por eles postulados tem amparo em lei.
Afasto ainda a arguição de prescrição quanto à pretensão relativa à incidência de critérios de apuração de horas extras porque em razão de seu caráter acessório elas seguem a mesma sorte do principal.
Registro, ademais, não caber falar em prescrição de qualquer pretensão declaratória veiculada, por ausência de amparo legal a sua pronúncia.
Assim sendo, ajuizada a ação principal em 11.12.2015, preservados estão em sua íntegra os direitos de todos os substituídos a contar da data da apresentação do protesto, salvo com relação àqueles que tiveram os seus contratos de emprego extintos antes de 11.12.2013, observada a projeção do período indenizado de aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço na duração da relação de emprego, porque com relação a eles houve decurso do prazo prescricional bienal.
Por todo o exposto, acolho em parte a prejudicial arguida para pronunciar a prescrição da pretensão condenatória veiculada pelo sindicato com relação às verbas exigíveis antes de 07.01.2006, e ainda a prescrição de fundo de direito com relação àqueles substituídos com contrato de emprego extinto antes de 11.12.2013, tudo nos termos do art. 487, II do CPC e art. 769 da CLT.
A questão relativa à legitimidade do Sindicato autor para ajuizar a presente ação já restou analisada e os mesmos argumentos se aplicam à legitimidade do Sindicato para o ajuizamento do protesto interruptivo da prescrição.
No que tange ao objeto do protesto interruptivo da prescrição ajuizado pelo Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região, em 07-01-2011 sob o nº. 0000004-49.2011.5.04.0023, na linha do decidido na origem, tem-se que este se deu para preservação do direito de empregados que exercem funções técnicas sujeitos à jornada de 8 horas ao enquadramento no do art. 224 caput da CLT e às horas extras daí decorrentes, como expressamente consta na petição inicial do citado protesto (ID5553abc - Pág. 4), contemplando, sem sombra de dúvidas, o pedido vertido na presente ação.
Relativamente aos efeitos do protesto interruptivo na seara trabalhista esclarece-se que este alcança tanto a prescrição bienal quanto à quinquenal, tendo em vista se tratar de lapsos temporais de mesma natureza.
Registre-se que o protesto busca não apenas garantir o direito de ação, como, também, preservar o direito material.
Sobre o tema, leciona Carmen Camino:
A interrupção tem o efeito de apagar o prazo prescricional já fluido, cuja contagem reinicia-se a partir da data em que concretizam a causa interruptiva. [...] O protesto judicial é uma espécie de ação cautelar, meio por excelência para que o prescribente manifeste sua intenção de defender seu direito (art. 867 do CPC). O efeito interruptivo consubstancia-se com a simples intimação do requerido (arts. 871 e 872 do CPC) (in Curso de Direito do Trabalho, 4. ed. Porto Alegre: Síntese, 2004, p. 164-165).
Nesse sentido, transcrevem-se precedentes do TST sobre a matéria:
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - PROTESTO INTERRUPTIVO. 1. O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Novo Hamburgo, em 15 de janeiro de 2003, ajuizou regular protesto judicial pretendendo a interrupção do prazo prescricional em relação ao crédito de horas extras. O contrato de trabalho foi extinto em 20 de julho de 2007, e o ajuizamento da presente ação ocorreu em 12 de dezembro de 2007. 2. A Orientação Jurisprudencial nº 359 da SBDI-1 estabelece haver a interrupção da prescrição se o sindicato da categoria, na qualidade de substituto processual, propõe ação coletiva com idêntico objeto ao da reclamação trabalhista. 3. Assim, interrompido o prazo prescricional em 15 de janeiro de 2003, quando ainda vigente o contrato de trabalho, renasceu o prazo quinquenal para o exercício das pretensões retroativas a 15 de janeiro de 1998, a expirar em 15 de janeiro de 2008. Ajuizada apresente ação em 12 de dezembro de 2007, foi observado pelo Reclamante o prazo legal da exigibilidade. 4. Sublinhe-se, por oportuno, que a extinção do contrato de trabalho, datada de 20 de julho de 2007, impôs a condição adicional de o Reclamante exercitar a pretensão no biênio subsequente - até 20 de julho de 2009 -, devidamente observada. (...) Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido (Processo: RR - 139200-15.2007.5.04.0301 Data de Julgamento: 20/08/2014, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/08/2014).
ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RECLAMADO (BANCO DO BRASIL S.A.) E DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI). RECURSO DE REVISTA. (...) PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. I. O primeiro Reclamado (Banco) pretende a reforma da decisão regional em que se negou provimento a seu recurso ordinário. Aduz dois argumentos sucessivos: (a) as pretensões da Reclamante relativas às horas extras estão prescritas, pois anteriores ao quinquênio fixado no art. 7º, XXIX, da CF/88, mesmo em face do ajuizamento pretérito de protesto judicial quanto às respectivas parcelas; (b) a ilegitimidade do Sindicato da categoria para interromper o prazo prescricional. II. O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual (a) foram declarados fulminados pela prescrição os pedidos relativos a parcelas com exigibilidade anterior a 14/10/1999 (data que antecede em cinco anos o ajuizamento da presente demanda), à exceção da pretensão relativa às horas extras, para a qual (b) foi reconhecida a interrupção do prazo prescricional e foram declarados prescritos os pedidos com exigibilidade anterior a 09/12/1992 (data que antecede em cinco anos o ajuizamento do protesto interruptivo da prescrição pelo sindicato da categoria da Autora). Entendeu que o Sindicato é -parte legítima para o ajuizamento de protesto interruptivo de prescrição- e consignou que o contrato de trabalho mantido entre as partes vigorou de 10/08/1979 a 11/05/2003 e que o protesto visando à interrupção do prazo prescricional relativo às horas extras foi ajuizado pelo sindicato em 09/12/1997. III. No que se refere ao tema relativo à legitimidade do sindicato para interromper o prazo prescricional, esta Corte Superior já assentou entendimento uniforme de que -a ação movida pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam- (OJ/SBDI-1 nº 359 do TST). Nesse sentido, não há ofensa do art. 8º, III, da CF/88. IV. Quanto ao argumento de que as pretensões da Reclamante relativas às horas extras estão prescritas, pois anteriores ao quinquênio fixado no art. 7º, XXIX, da CF/88, extrai-se do acórdão recorrido que o Tribunal Regional adotou a tese de que o ajuizamento do protesto judicial implica a interrupção do curso do prazo prescricional (inclusive quinquenal) e que, uma vez interrompido, permanecem preservadas as pretensões do trabalhador referentes ao quinquênio anterior ao protesto. No modelo apresentado pelo primeiro Reclamado (Banco), assenta-se tese diversa adotada pelo Tribunal Regional de origem sobre a mesma situação fática relativa à recontagem do prazo prescricional a partir do ajuizamento do protesto interruptivo. V. Na norma do art. 202, II e parágrafo único, do Código Civil, estabelece-se a possibilidade de interrupção da prescrição pelo protesto judicial e o recomeço do curso prescricional da data do ato que o interrompeu. Com a interrupção da prescrição em 09/12/1997 (quando ainda vigorava o contrato de trabalho), competia à Autora reclamar o pagamento das horas extras relativas ao quinquênio anterior (09/12/1992 a 09/12/1997) no prazo de até 5 (cinco) anos reiniciados da data do ajuizamento do protesto interruptivo (art. 7º, XXIX, da CF/88). Entretanto, ajuizou o pedido respectivo somente em 14/10/2004, após o transcurso integral do prazo quinquenal de prescrição. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento para (a) declarar prescrita a pretensão de pagamento das horas extras (e dos seus reflexos) relativas ao quinquênio de 09/12/1992 a 09/12/1997, e (b) extinguir o processo, quanto ao pedido de pagamento de horas extras (e dos seus reflexos) relativas ao quinquênio de 09/12/1992 a 09/12/1997, com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. (...) (Processo: RR - 83500-67.2004.5.04.0751 Data de Julgamento: 08/02/2012, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/02/2012).
PROTESTO. INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. Prevê o artigo 219, § 1º, do CPC que a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. O protesto não interrompe apenas a prescrição do direito de ação (bienal), mas também a quinquenal, que é contada a partir do primeiro ato de interrupção da prescrição, ou seja, do ingresso da reclamação anteriormente ajuizada (protesto), sob pena de se tornar inócua a interrupção da prescrição, se ultrapassados cinco anos para o ajuizamento da nova ação. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RR - 117600-37.2007.5.10.0020 Data de Julgamento: 21/09/2011, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2011).
PROTESTO JUDICIAL. PRETENSÃO ÀS HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. Esta Corte trabalhista já pacificou o entendimento no sentido de que o protesto judicial interrompe tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal. Assim, constatada a interrupção, por meio de protesto judicial, em 16/12/2005, com o objetivo de resguardar a pretensão às horas extras, estão prescritas as parcelas anteriores a 16/12/2000. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Processo: RR - 119940-57.2007.5.10.0018 Data de Julgamento: 30/03/2011, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/04/2011).
O Sindicato autor ajuizou a presente reclamatória trabalhista em 11-12-2015, tendo a Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Rio Grande do Sul e diversos Sindicatos (dentre eles o autor da presente) ajuizado o protesto interruptivo em discussão em 07-11-2011, razão pela qual deve ser pronunciada a prescrição apenas das parcelas exigíveis antes de 07-01-2006.
Por fim, no que pertine ao argumento de que a lesão decorreu de ato único do empregador, observa-se que o direito à jornada de 6 horas do trabalhador bancário é garantia legal (artigo 224 da CLT), de modo que a pretensão de sua observância, mesmo que amparada em norma interna e sua vigência, sempre terá embasamento em preceito legal, e seu desrespeito acarretará lesão que se renova mês a mês.
Pelo exposto, mantém-se a sentença e nega-se provimento ao recurso ordinário." (fls. 1.220/1.224 - peça 3)
A reclamada, às fls. 1.261/1.263 - peça 3, alega que o protesto judicial não interrompeu a prescrição, porque não há identidade com o pedido desta reclamação trabalhista. Afirma que "o acórdão violou o disposto na Súmula n. 393 do TST, que dispõe sobre o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, pois o Tribunal Regional deveria ter se manifestado quanto ao disposto na Súmula 268 do TST, porquanto que claramente não se tratam de pedidos idênticos os postulados na presente ação e os mencionados no protesto invocado pelo Sindicato autor". Fundamenta o recurso de revista em violação dos artigos 295, IV, e 301, III e § 4º, do CPC e em contrariedade às Súmulas nos 268 e 393 do TST.
Entretanto, conforme se depreende do acórdão regional, o Tribunal a quo, constatando que o protesto judicial foi ajuizado a fim de resguardar o direito dos empregados que exercem funções técnicas sujeitos à jornada de oito horas ao enquadramento no caput do artigo 224 da CLT e às horas daí decorrentes, concluiu pela interrupção da prescrição da pretensão deduzida nesta reclamação trabalhista.
Dessa forma, não se vislumbra contrariedade à Súmula nº 268 do TST, porque não constatada a alegada ausência de identidade entre os pedidos do protesto judicial e desta reclamação trabalhista.
Ademais, não prospera a contrariedade à Súmula nº 393 do TST, nem a violação dos artigos 295, IV, e 301, III e § 4º, do CPC, porque o Regional apreciou a insurgência, embora de forma contrária aos interesses da reclamada.
4. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS.
"4.3 Reflexos
Insurge-se o réu em face da decisão em que deferidos reflexos salariais das horas extras em férias com 1/3, na gratificação semestral, no 13º salário, no repouso semanal remunerado e no FGTS. Embora o tópico recursal pretenda modificar os reflexos deferidos, o banco, primeiramente, menciona que a base de cálculo das horas extras está prevista em regulamento da própria Caixa. Quanto aos reflexos, refere ser descabido reflexos em sábados e gratificações semestrais. Quanto a estas últimas, aduz tratar-se de bis in idem a determinação de integração de horas extras em gratificações semestrais, uma vez que estas, em última análise, já trazem as vantagens pessoais em sua base de cálculo. Requer a reforma da sentença.
A base de cálculo das horas extras deve ser composta pelas parcelas de natureza salarial, conforme entendimento consubstanciado na Súmula n. 264 do Tribunal Superior do Trabalho:
HORA SUPLEMENTAR. CÁLCULO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 - A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.
Quanto aos reflexos, estes são devidos em decorrência da manutenção da condenação do réu quanto ao pagamento de horas extras, eis que acessórios do principal, já tendo havido esclarecimentos no tópico anterior quanto aos reflexos da verba em sábados.
No que tange aos reflexos em gratificação semestral, também não remete reparos a sentença. A atual redação da Súmula n. 115 do TST prevê que o valor das horas extras habituais integra a remuneração do trabalhador para o cálculo das gratificações semestrais.
É de conhecimento deste Relator que a gratificação semestral foi extinta do réu, por força do disposto no Decreto-Lei 2.100/83, permanecendo seu pagamento apenas aos empregados que já haviam adquirido o direito sob a rubrica 'VP-GRATSEM/ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO', a qual é computada na base de cálculo das horas extras.
Deste modo, a determinação de reflexos das horas extras na gratificação semestral significa determinar a repercussão das horas extras na base de cálculo da gratificação semestral, o que é admitido pelo próprio banco. Diferentemente seria se houvesse determinação de reflexos da gratificação semestral em horas extras, o que não é o caso dos autos.
Nega-se provimento, portanto." (fls. 1.229/1.230 - peça 3)
Opostos embargos de declaração pela reclamada, foram rejeitados pelo Regional aos seguintes fundamentos:
"1. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL.
A embargante argumenta, em suma, que a decisão é omissa, pois não se manifesta acerca dos regulamentos da empresa e quanto à forma de pagamento das vantagens pessoais que sucederam a gratificação semestral, considerando impossível proceder ao pagamento daquela verba, uma vez que a gratificação semestral foi abolida na CAIXA em 1983 por força do Decreto-Lei 2.100/83.
No presente caso, observo que ao tratar dos reflexos, o acórdão expressamente referiu:
Conforme se observa, em nenhum momento se descurou do fato de a parcela ter sido extinta, somente sendo paga aos empregados que já haviam adquirido direito, o que será apurado em liquidação em relação a cada um dos substituídos. Tal extinção se deu pelo Decreto-Lei 2.100/83, sendo paga, a partir daí, sob a rubrica 'VP-GRATSEM/ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO'.
Logo, inexiste a omissão apontada. Verifico, em verdade, que as razões dos embargos opostos pela ré demonstram mera rebeldia e inconformidade com a conclusão a que chegou a Turma julgadora, não se prestando os embargos para tanto.
Nega-se provimento." (fl. 1.242 - peça 3)
A reclamada, às fls. 1.269/1.272 - peça 3, alega ser indevida a condenação, porque, além de a Súmula nº 115 do TST não se aplicar à empresa pública, a gratificação semestral foi convertida em vantagem pessoal, sendo essa que integra a base de cálculo das horas extras, e não o contrário. Fundamenta o recurso de revista em violação dos artigos 1º do Decreto-Lei nº 2.100/83, 9º do Decreto-lei nº 1.971/82 e 114 do Código Civil e em divergência jurisprudencial.
Entretanto, o processamento do recurso de revista não se viabiliza por ofensa aos referidos dispositivos legais, porque, conforme se depreende do acórdão regional, foram deferidos reflexos das horas extras nas gratificações semestrais, o que se coaduna com a Súmula nº 115 do TST, que, diversamente do alegado, aplica-se à empresa pública, sendo certo, ainda, que a gratificação semestral foi extinta, passando a ser paga sob a rubrica "VP-GRATSEM/ADICIONALPORTEMPODESERVIÇO" aos empregados que já haviam adquirido o direito, o que será apurado em liquidação quanto a cada substituído.
O único aresto colacionado, transcrito à fl. 1.270 - peça 3, é inespecífico, porque trata de integração da gratificação semestral paga mensalmente na base de cálculo das horas extras, matéria totalmente distinta da analisada no acórdão recorrido, que se refere à integração das horas extras na gratificação semestral.
"6. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
O recorrente insurge-se contra a sentença, na qual foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor bruto da condenação. Alega que a parte autora é o próprio Sindicato da categoria, atuando como substituto processual, sendo necessária, nesta caso, a comprovação da situação de miserabilidade dos substituídos e do próprio Sindicato, o qual, por óbvio, não pode ser considerado pobre na forma da lei. Ausente prova de condição de impossibilidade de arcar com as despesas processuais por parte do sindicato, deve ser o réu absolvido da condenação.
Primeiramente, cumpre registrar que o sindicato atua nos presentes autos como substituto processual e que não foram deferidos honorários de assistência judiciária, mas honorários advocatícios, o que vai ao encontro às mais recentes decisões do TST sobre o tema:
RECURSO DE REVISTA. [...] 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTIDADE SINDICAL. SUBSTITUTO PROCESSUAL. O entendimento deste Tribunal é de conferir ao ente sindical, na qualidade de substituto processual, o direito aos honorários advocatícios, sem que lhe seja exigível a comprovação de preenchimento do requisito previsto no art. 14 da Lei nº 5.584/1970, qual seja a comprovação de que os empregados por ele substituídos teriam situação econômica que não lhes permitiria demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Recurso de revista não conhecido. (RR - 368-48.2010.5.03.0099 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 03/09/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/09/2014)
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. SÚMULA 219, III, DO TST. Controvérsia acerca da necessidade de declaração de hipossuficiência econômica dos substituídos para fins de honorários advocatícios em ação proposta pelo sindicato na condição de substituto processual. Reconhecida a legitimidade ampla para atuar na defesa coletiva da categoria, como substituto processual, e, diante da sua constituição na forma de associação, à luz do art. 511 e seguintes da CLT, aplica-se ao sindicato, quando autor de demandas coletivas, as disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública, que fazem remissão ao Código de Processo Civil, como norma subsidiária de aplicação às demandas coletivas quanto aos honorários advocatícios (arts. 19 e 21 da Lei 7.347/1985 e 90 da Lei 8.078/90). Com a inserção do item III na Súmula 219, pelo Tribunal Pleno, mediante a Resolução 174, de 24 de maio de 2011, este Tribunal Superior pacificou a matéria ao entendimento de que -são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual-. Não se exige, portanto, a observância dos requisitos do art. 14 da Lei 5.584/70, in casu, a declaração de insuficiência econômica de cada substituído processualmente. Há precedentes da SBDI-1. Recurso de embargos conhecido e provido.' (E-ED-RR-76701-26.2006.5.05.0002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SDI-1, DEJT 28/9/2012)
Em relação aos honorários, consoante entendimento contido na nova redação da Súmula n. 219 do TST, no item III, são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. Assim, diante da pacificação do tema, adota-se o entendimento consubstanciado na referida Súmula.
Adota-se, ainda, como razões de decidir, os fundamentos expostos em decisão do TST (RR - 186700-76.2005.5.05.0121, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 08/06/2011, 8ª Turma, Data de Publicação: 10/06/2011):
Revejo posicionamento firmado na sessão passada para entender que o alcance da referida Súmula é o de deferir ao Sindicato os honorários advocatícios sem a exigência de comprovação dos requisitos do art. 14 da Lei n.º 5.584/70, eis que exegese diversa equivaleria a exigir do ente sindical a apresentação do já reconhecidamente dispensável rol de substituídos e, com isso, negar a substituição processual ampla que hoje é conferida ao ente coletivo (cancelamento da Súmula 310 do TST).
Nega-se provimento ao recurso ordinário." (fls. 1.230/1.231 - peça 3)
A reclamada, às fls. 1.272/1.275 - peça 3, alega ser indevida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, porque o sindicato autor não comprovou a hipossuficiência econômica. Sucessivamente, afirma que o percentual arbitrado deve incidir sobre o valor líquido, e não bruto, da condenação. Fundamenta o recurso de revista em violação dos artigos 14 da Lei nº 5.584/70 e 11, § 1º, da Lei nº 1.060/50, em contrariedade às Súmulas nos 219 e 329 e à OJ nº 305 da SDI-1, todas, do TST e em divergência jurisprudencial.
A questão atinente aos honorários advocatícios quando o sindicato atua como substituto processual não comporta maiores discussões nesta Justiça Especializada, porquanto pacificada por intermédio da edição do item III da Súmula nº 219 do TST, que assim dispõe:
"III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego."
Assim, o atual entendimento deste Tribunal Superior, consubstanciado no referido item, é o de conferir ao ente sindical, na qualidade de substituto processual, o direito aos honorários advocatícios, sem que lhe seja exigível a comprovação de preenchimento do requisito previsto no art. 14 da Lei nº 5.584/1970.
Dessa forma, não se viabiliza o processamento do recurso de revista, no aspecto, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, tendo em vista que o acórdão regional foi prolatado em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior.
Por outro lado, verifica-se que o Tribunal a quo não adotou tese explícita sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios, tampouco foi instado a fazê-lo nos embargos de declaração opostos pela reclamada às fls. 1.236/1.239 - peça 3. Por conseguinte, o processamento do recurso de revista quanto à pretensão recursal sucessiva encontra óbice na ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297, I, do TST.
B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA
COMPENSAÇÃO ENTRE A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PAGA E AS HORAS EXTRAS PRESTADAS.
"4.1 Abatimento dos valores já alcançados a título de gratificação de função.
Requer o banco, caso mantida a condenação e considerada nula a alteração contratual, a possibilidade de abatimento dos valores já pagos a título de gratificação de função e ao piso de mercado.
Como antes sinalado, a maior remuneração dos substituídos visa remunerar a responsabilidade advindas da função desempenhada. A gratificação de função ou do cargo em comissão remunera o trabalho mais qualificado, e não a jornada extraordinária realizada, não sendo cabível compensação, redução ou devolução dos valores pagos.
Incide na hipótese o entendimento consubstanciado na Súmula n. 109 do TST, in verbis:
Nega-se provimento." (fls. 1.227/1.228 - peça 3)
"2. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO
A embargante entende ser omissa a decisão, quanto à previsão dos regulamentos da empresa de remuneração para os cargos comissionados desempenhados 8 horas e 6 horas. Sustenta que a decisão não fez referência ao fato de que os cargos têm previsão de remuneração para jornada tanto de seis horas diárias como de oito horas diárias, salientando ser incontroverso que a diferença dos cargos comissionados 6 e 8 horas está exatamente na jornada e na remuneração proporcional à jornada, isto é, possuem as mesmas atribuições. Refere que a gratificação de cargo comissionado e o piso salarial dos cargos comissionados têm duas faixas, considerando a jornada do empregado. Entende fundamental o prequestionamento da matéria, para fins de interposição de recurso à Corte Superior.
Não há qualquer omissão no acórdão a este respeito.
O artigo 897-A da CLT, ou mesmo o artigo 1.022 do CPC/2015, dispõem serem restritas as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, sendo função dos tribunais, na apreciação dessa espécie recursal, dirimir verdadeiras obscuridades, contradições, omissões ou eventual equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, e não responder a questionamentos sobre teses jurídicas. Ou seja: os fundamentos para o cabimento dos embargos de declaração estão restritos aos vícios indicados nos dispositivos legais já acima referidos.
No caso em tela, os embargos de declaração opostos pela parte ré visam o prequestionamento dispositivos legais, além de a embargante cingir-se a repetir as razões de recorrer com relação a tópico do acórdão. O entendimento da Turma encontra-se devidamente exposto e fundamentado no acórdão embargado, inexistindo vícios enquadráveis nas hipóteses de cabimento de embargos de declaração. No particular, todas as razões de convencimento da Turma Julgadora estão claramente no aresto impugnado, como se pode observar no ID 5b4e6de.
Entendeu-se que [...] o fato de que eram aos substituídos alcançado gratificação por exercício de função, não decorre o reconhecimento de que suas funções detinham efetivamente fidúcia mais elevada a ensejar seu enquadramento na exceção prevista no artigo 224, § 2º, da CLT.
De presumir, pois, que a maior remuneração percebida pelos substituídos decorre das atribuições de maior responsabilidade advindas da função desempenhada. No aspecto, cumpre ressaltar que não se deve confundir a inexistência de função com fidúcia diferenciada com a inexistência de função com o aumento de atribuições de caráter técnico. Assim, tem-se por correta a decisão lançada na origem pelo Magistrado singular, o qual rechaçou que os substituídos detinham confiança especial, como sugerido pelo banco, deferindo o pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.
A ratificar tal entendimento, cita-se trecho da sentença o qual evidencia a inexistência de desempenho de fidúcia especial no caso dos técnicos social: Ainda, não há dúvida de que normativo interno do banco previa tanto a jornada de seis quanto a jornada de oito horas para o cargo de técnico social. Desta forma, se o empregador não reputa exercente de cargo de confiança aquele empregado que exerce mesmas funções de outro reputado como tal, fixando para aquele jornada de 6 horas, acaba confirmando que a função não é o fator definitivo para a fixação da jornada, de forma que não se encontra presente a condição exigida pela regra do art. 224, § 2º, sendo nula de pleno direito a opção de jornada de trabalho por 8 horas na forma do art. 9º da CLT (IDcecfb2a - Pág. 9).
Sendo assim, se o propósito da parte embargante se resume a obter a revisão ou reforma do julgado objeto dos embargos de declaração, deve fazer uso de meio recursal que comporte conteúdo revisional, não sendo adequada a via processual de que ora se trata.
As questões ora vertidas foram examinadas e a decisão bem fundamentou o entendimento desta Turma julgadora acerca das matérias. Segundo se infere da argumentação trazida pela ré nos embargos, não houve sequer menção a nenhum dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração. Assim, tem-se como impertinentes os embargos de declaração opostos, os quais revelam impropriedade no uso do remédio processual, já que, em verdade, a embargante demonstra mera inconformidade com a decisão, não se prestando os embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão.
Frise-se que o julgador não está obrigado a fazer referência expressa a dispositivos legais quando do exame da matéria. Tal assertiva decorre do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n. 118 da SDI-1 do TST:
PREQUESTIONAMENTO. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência do En. 297.
Salienta-se, por fim, que o prequestionamento não se confunde com interpretação genérica de dispositivo de lei. Rege, o processo, o princípio da livre convicção do Magistrado que, por intermédio da persuasão racional, deve fundamentar as razões de fato e de direito que o levaram a decidir. Nessa senda, o presente acórdão está fundamentado na linha exegética em relação à matéria legal e constitucional questionada, considerando-se os artigos de lei não expressamente referidos em seu texto como implicitamente abordados. Tem-se, pois, como prequestionada a matéria.
Nega-se, portanto, provimento aos embargos declaratórios da ré." (fls. 1.242/1.244 - peça 3)
A reclamada, às fls. 1.263/1.269 - peça 3, pugna pela compensação entre as horas extras deferidas e a gratificação de função recebida. Fundamenta o recurso de revista em contrariedade à OJ-T nº 70 da SDI-1 do TST e em divergência jurisprudencial.
Nos termos da OJ-T nº 70 da SDI-1 deste Tribunal Superior do Trabalho, uma vez declarada a ineficácia da opção pela jornada de oito horas, com o consequente retorno das partes ao status quo ante, "a diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas".
Nesse contexto, tem-se por configurada a contrariedade à referida orientação jurisprudencial.
Ante o exposto, conheço do recurso de revista por contrariedade à OJ-T nº 70 da SDI-1 do TST.
Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por contrariedade à OJ-T nº 70 da SDI-1 do TST, dou-lhe provimento para determinar a compensação correlata à diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz com as horas extraordinárias prestadas.
ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) conhecer do agravo de instrumento interposto pela reclamada e negar-lhe provimento; b) conhecer do recurso de revista interposto pela reclamada, por contrariedade à OJ-T nº 70 da SDI-1 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a compensação correlata à diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz com as horas extraordinárias prestadas. Retifique-se a autuação para constar a correta grafia dos nomes das partes, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e SINDICATO DOS BANCÁRIOS DE PORTO ALEGRE E REGIÃO.
PROCESSO Nº TST-ARR-21735-13.2015.5.04.0007
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756764173/arr-217351320155040007/inteiro-teor-756764193

References: artigo 896
 ARTIGO 896
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 artigo 8
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 artigo 81
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 artigo 224
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 artigo 3
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 artigo 224
In casu
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 artigo 219
 artigo 224
in casu
 artigo 896
 artigo 897
 artigo 1
 artigo 224