Source: https://pt.scribd.com/doc/178969852/Insalubridade-Periculosidade-Acidentes-de-Trabalho-e-Doencas-Ocupacionais-em-Servicos-de-Saude-Parte-3
Timestamp: 2016-05-30 07:04:21+00:00

Document:
EnviarSign inJoinBooksAudiobooksComicsSheet MusicEditors' Picks BooksHand-picked favorites from our editorsEditors' Picks AudiobooksHand-picked favorites from our editorsEditors' Picks ComicsHand-picked favorites from our editorsEditors' Picks Sheet MusicHand-picked favorites from our editorsTop BooksWhat's trending, bestsellers, award-winners & moreTop AudiobooksWhat's trending, bestsellers, award-winners & moreTop ComicsWhat's trending, bestsellers, award-winners & moreTop Sheet MusicWhat's trending, bestsellers, award-winners & moreCategoriesArts & IdeasBiography & MemoirBusiness & LeadershipChildren'sComputers & TechnologyCooking & FoodCrafts & HobbiesFantasyFiction & LiteratureHappiness & Self-HelpHealth & WellnessHistoryHome & GardenHumorLGBTMystery, Thriller & CrimePolitics & EconomyReferenceReligionRomanceScience & NatureScience FictionSociety & CultureSports & AdventureTravelYoung AdultCategoriesArts & IdeasBiography & MemoirBusiness & LeadershipChildren'sComputers & TechnologyCooking & FoodFantasyFiction & LiteratureHappiness & Self-HelpHealth & WellnessHistoryHome & GardenHumorLGBTMystery, Thriller & CrimePolitics & EconomyReferenceReligionRomanceScience & NatureScience FictionSociety & CultureSports & AdventureTravelYoung AdultCategoriesAdaptationsChildren’sCrime & MysteryFictionHumorMangaNonfictionRomanceSciFi, Fantasy & HorrorSuperheroesYoung AdultPublishersArcanaArchie ComicsBOOM! StudiosDynamiteIDW PublishingKingstone ComicsMarvel ComicsSpace Goat ProductionsTop Cow ComicsTop Shelf ProductionsValiant Comics ZenescopeDifficultyBeginnerIntermediateAdvancedMixedInstrumentBrassDrums & PercussionGuitar, Bass, and FrettedPianoStringsVocalWoodwindsGenreClassicalCountryFolkJazz & BluesMovies & MusicalsPop & RockReligious & HolidayStandardsWelcome to Scribd! Start your free trial and access books, documents and more.Find out moreInsalubridade, Periculosidade, Acidentes de Trabalho e Doenças Ocupacionais em Serviços de Saúde – Parte 3Prof. Dr. Marcos Henrique Mendanha
NR-9: PPRA
9.1.5.1. Consideram-se agentes físicos as diversas formas de energia a que possam estar expostos os trabalhadores, tais como: ruído, vibrações, pressões anormais, temperaturas extremas, radiações não ionizantes, radiações ionizantes, bem como o infrasom e o ultra-som. 9.1.5.2. Consideram-se agentes químicos as substâncias, compostos ou produtos que possam penetrar no organismo pela via respiratória, nas formas de poeiras, fumos, névoas, neblinas, gases ou vapores, ou que, pela natureza da atividade de exposição, possam ter contato ou ser absorvido pelo organismo através da pele ou por ingestão. 9.1.5.3. Consideram-se agentes biológicos as bactérias, fungos, bacilos, parasitas, protozoários, vírus, entre outros.
.1.NR-9: PPRA
9. uma análise global do PPRA para avaliação do seu desenvolvimento e realização dos ajustes necessários e estabelecimento de novas metas e prioridades. Deverá ser efetuada. sempre que necessário e pelo menos uma vez ao ano.2.
o PCMSO também deve ser. no mínimo anual.
.NR-9: PPRA
NR-7 PCMSO
ASO Portanto.
.1. implementação. A elaboração.NR-9: PPRA
9. a critério do empregador. sejam capazes de desenvolver o disposto nesta NR. acompanhamento e avaliação do PPRA poderão ser feitas pelo Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho SESMT ou por pessoa ou equipe de pessoas que.3.
tendo sido sugeridas várias medidas para minimizar a exposição das quais constitui medida de última escolha: a) Enclausuramento do processo.
. e) Isolamento das atividades que geram poeiras e redução do número de expostos. apontaram que o corte e polimento das pedras constituem as operações de maior risco de inalação das poeiras contendo sílica.NR-6: EPIs
(ANAMT) Avaliações ambientais realizadas por higienistas em várias empresas locais. d) Oferecimento de Equipamentos de Proteção Individual. b) Umidificação do processo. c) Instalação de ventilação exaustora.
.NR-6: EPIs
d) Oferecimento de Equipamentos de Proteção Individual.
b) enquanto as medidas de proteção coletiva estiverem sendo implantadas.Justificativa
Item 6. em perfeito estado de conservação e funcionamento.NR-6: EPIs . nas seguintes circunstâncias: a) sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes do trabalho ou de doenças profissionais e do trabalho. gratuitamente.”
. EPI adequado ao risco.3 da NR-6: “A empresa é obrigada a fornecer aos empregados.
NR-6: EPIs
Eliminam o agente Previnam a liberação do agente Reduzam os níveis do agente Medidas administrativas
baseado no número individual de toques sobre o teclado.4.NR-17: Ergonomia
17. observar o seguinte: a) o empregador não deve promover qualquer sistema de avaliação dos trabalhadores envolvidos nas atividades de digitação. para efeito de remuneração e vantagens de qualquer espécie.6. salvo o disposto em convenções e acordos coletivos de trabalho. deve-se. Nas atividades de processamento eletrônico de dados. inclusive o automatizado.
fora do posto de trabalho. após a primeira hora e antes da última. para efeito desta NR.: Portaria 9 do MTE de 05/01/07 – Teleatendimento: 2 pausas de 10 min (contínuos) cada.
. sendo considerado toque real. Obs. cada movimento de pressão sobre o teclado. c) devem ser incluídas pausas para descanso.NR-17: Ergonomia
b) o número máximo de toques reais exigidos pelo empregador não deve ser superior a 8 (oito) mil por hora trabalhada.
Funcionamento ininterrupto (entre outras regras).NR-17: Ergonomia PERIGO!!!
Novas regras para o SAC (Decreto 6. especialmente em tempos de crise.523 / 2008):
Tempo máximo para atendimento: 60 seg.
Será que as empresas. contratarão mais operadores??
muito tem aumentado os casos de “assédio moral organizacional ou por estratégia”. pela diminuição dos salários.
.Curiosidade!
Com a crise. etc. Exemplo: pressão pelo aumento da produção.
Se cair na mão de uma juíza. a chance de indenização é maior: “Princípio da Investidura Fática”
. é um tipo de assédio moral.Curiosidade!
O assédio sexual. tipificado como crime no Artigo 216-A do Código Penal.
Não se trata de Assédio Sexual pois não há diferença hierárquica entre os agentes!
Sugestão aos Médicos:
Evite ao máximo fazer atendimento à mulheres sem a companhia de outra mulher (ex.
.: uma enfermeira de confiança).
189-192) NR-15
. 7) CLT (Arts.Insalubridade
Fundamento Legal: CF (Art.
Principais Repercussões da Insalubridade:
Ao trabalhador: “venda parcelada da saúde”?? Adicional de Insalubridade. Aposentadoria Especial.
1: Acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos n.1. 5.1.2: Revogado
. 3.NR-15: Insalubridade
15.ºs 1. 2. 11 e 12 (comprovados em LTCAT ou Laudo Pericial na JT).1: São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem: 15. 15.
8.4: Comprovadas através de laudo de inspeção do local de trabalho. 15.
.1. 9 e 10 (comprovados em LTCAT ou Laudo Pericial na JT). 13 e 14 (comprovados em LTCAT ou Laudo Pericial na JT).1. constantes dos Anexos nºs 7.ºs 6.NR-15: Insalubridade
15.3: Nas atividades mencionadas nos Anexos n.
O que é limite de tolerância???
Item 15. a concentração ou intensidade máxima ou mínima.5 da NR-15: “Entende-se por LT.”
. durante sua vida laboral. que não causará dano à saúde do trabalhador.1. relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente.
. e o controle médico.O que é Nível de Ação (NA)?
Item 9. a informação aos trabalhadores.1 da NR-9: NA é o valor acima do qual devem ser iniciadas ações preventivas de forma a minimizar a probabilidade de que as exposições a agentes ambientais ultrapassem os limites de exposição.3.6. As ações devem incluir o monitoramento periódico da exposição.
NA é definido pela NR-9 como 50% dos LT.O que é Nível de Ação (NA)?
Para agentes químicos e também para ruído.
. a caracterização da insalubridade deve ser sempre documentada. “Esta Corte firmou o entendimento no sentido de ser obrigatória a realização de perícia técnica no caso de pedido de adicional de insalubridade (OJ 278 da SDI1 do TST).NR-15: Insalubridade
Num processo trabalhista.
NR-15: Insalubridade
“Tratando-se de impossibilidade de realização de prova pericial. ainda que em desacordo com a vontade da parte contrária. necessária é a utilização da prova emprestada juntada aos autos. PPRA..” OJ 278 – TST. LTCAT. pois referente ao mesmo local de trabalho.
. Prova emprestada: PCMSO.. etc.
191 (NR-15) ..
.com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador. que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância..
Art.Relembrando. II.A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: Icom a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância.
20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. durante 15 (quinze). ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (condições insalubres). conforme dispuser a lei (Decreto 3.213 / 91: A aposentadoria especial será devida.Aposentadoria Especial
Art. 57 da Lei 8. uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei.
.048 / 99 – Anexo IV).
além do tempo de trabalho. biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. exposição aos agentes nocivos químicos.
. físicos.Aposentadoria Especial
§ 4º da Lei 8.213 / 91: O segurado deverá comprovar.
na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social . 58 da Lei 8. emitido pela empresa ou seu preposto.
.INSS.Aposentadoria Especial
§ 1º do Art. com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.213 / 91: A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário (PPP).
58 da Lei 8. cópia autêntica desse documento.
.Aposentadoria Especial
§ 4º do Art.213 / 91: A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico (PPP) abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este. quando da rescisão do contrato de trabalho.
048/99)
. 20 / 2007)
Mas nem toda insalubridade.
(Conforme Anexo IV do Decreto 3.
(Conforme Instrução Normativa INSS n. gera aposentadoria especial”.“Toda
aposentadoria especial vem de uma insalubridade.
exemplos: SB-40. que hoje é feita pelo PPP.Aposentadoria Especial
Vale ressaltar que. e o DIRBEN 8030. DISES BE 5235. DSS 8030.
. já foi feita por diversos formulários distintos. a comprovação de tempo de trabalho em condições especiais.
15. incidente sobre o salário mínimo da região. equivalente a:
. assegura ao trabalhador a percepção de adicional. de acordo com os subitens do item anterior.2: O exercício de trabalho em condições de insalubridade.
2: 20% (vinte por cento). 15.
. para insalubridade de grau máximo.3: 10% (dez por cento).NR-15: Insalubridade
15. para insalubridade de grau médio.2.2. 15.1: 40% (quarenta por cento).2. para insalubridade de grau mínimo.
Anexo 1: LT para Ruído Contínuo ou Intermitente (20%) – Insalubridade: acima dos LT; AE: 25a para níveis contínuos maiores que 85db). Anexo 2: LT para Ruídos de Impacto (20%) – Insalubridade: acima dos LT; não gera AE. Anexo 3: LT para exposição ao Calor (20%) – Insalubridade: acima dos LT; AE: 25a para exposição acima dos LT da NR-15.
Anexo 4: LT para Iluminação (Revogado pela Portaria 3.751 de 23/11/90; desde então, considera-se iluminação como agente ergonômico, e não físico como antes – item 17.5.3.3 da NR-17 – cujos parâmetros foram definidos pela Norma Brasileira de Regulamentação da ABNT: NBR 5.413, registrada no INMETRO). Dessa forma, desde 1990, não há que se falar mais em insalubridade por questões de iluminação, tão pouco em AE.
Anexo 5: LT para Radiações Ionizantes (40%) – Insalubridade: acima dos LT; AE: 25a, em avaliação qualitativa. Após o acidente de Goiânia com o Césio 137, RI passaram a ser tratadas dentro do capítulo da Periculosidade, e não da Insalubridade, por força da Portaria 3.393/87. A Portaria 496/2002, recolocou as RI dentro do capítulo da Insalubridade.
da CLT.2003. pois a regulamentação ministerial. enquanto vigeu a Portaria nº 496. mediante Portaria que inseriu a atividade como perigosa.12.2002 a 06.
OJ 345: “A exposição do empregado à radiação ionizante ou a substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade.”
. 200. VI. o empregado faz jus ao adicional de insalubridade. caput.04. do Ministério do Trabalho. refez a colocação das RI dentro dos agentes periculosos. reveste-se de plena eficácia. porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no art. No período de 12.NR-15: Insalubridade
A Portaria 518/03.
Por que para o trabalhador é melhor a periculosidade.
.O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações. prêmios ou participações nos lucros da empresa.
Art. 193. § 1º da CLT . § 2º da CLT .O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. 193. do que a insalubridade de grau máximo por RI???
14 dessa lei. 16: R$ 930.
.00. conforme Art. conforme Art. A jornada de trabalho para esses profissionais é de 24 horas semanais.NR-15: Insalubridade
Os Técnicos em Radiologia possuem atividade regulamentada pela Lei 7.394/85. e o salário mínimo profissional é determinado em 2 SM.
.00 + (30% do SB=279.00
Periculosidade: 930.NR-15: Insalubridade
Insalubridade: 930.116.00) = 1.00) = 1.00 + (40% do SM=186.
UV. não gera AE. ex. infra-vermelho. laser (20%) – Insalubridade: qualitativa.
Anexo 7: Radiações não Ionizantes.
. AE: 25a. em avaliação qualitativa.: microondas.NR-15: Insalubridade
Anexo 6: Trabalho sob Condições Hiperbáricas (40%) – Insalubridade: qualitativa.
em avaliação qualitativa. não gera AE. AE: 25a.
.NR-15: Insalubridade
Anexo 8: Vibrações (20%) – Insalubridade: avaliação quantitativa com LT definidos pela Organização Internacional de Normalização – geralmente dispensada pela soma dos agentes. Anexo 9: Frio (20%) – Insalubridade: qualitativa. e princípio da economia processual.
AE: Maioria 25a. conforme item 9. ou norma equivalente.1 da NR-9.
.3. devem ser avaliadas segundo valores adotados pela ACGIH.5.NR-15: Insalubridade
Anexo 10: Umidade (20%) – Insalubridade: qualitativa. se acima dos LT da NR-15.
Obs. não gera AE. 20% ou 40%) – Insalubridade: acima dos LT.
Anexo 11: Agentes Químicos (10%.: substâncias não contempladas no anexo 11.
Anexo 13: Agentes Químicos. ex. Obs. AE: Sílica 25a/ Asbesto 20a. benzeno (10%. se caracterizada insalubridade. pelo seu manuseio.NR-15: Insalubridade
Anexo 12: Poeiras Minerais (40%) – Insalubridade: acima dos LT. do que o de insalubridade.: por ser o benzeno uma substância inflamável (PE= -11 o C).
. AE: Maioria 25a. é mais usual o adicional de periculosidade. se acima dos LT da NR-15. 20% ou 40%) – Insalubridade: qualitativa.
AE: 25a (Microorganismos e parasitas infectocontagiosos vivos e suas toxinas .NR-15: Insalubridade
Anexo 14: Agentes Biológicos (20% ou 40%) – Insalubridade: qualitativa. avaliação qualitativa).882/03. conforme Decreto 4.
032/95 extinguiu a possibilidade de aposentadoria especial por periculosidade (exceto em casos de RI.: associação de agentes pode gerar aposentadoria especial em até 15 anos. e alguns inflamáveis: listados no Decreto 3. A Lei 9.
Obs. conforme Anexo IV do Decreto 3.048 / 99 – Anexo IV).048/99.
. e alguns inflamáveis: listados no Decreto 3. e desde 1995. .048 / 99 – Anexo IV).
Obs.412/86 – Periculosidade com Eletricidade.: em todos os casos. não gera AE (exceto em casos de RI. a verificação da periculosidade é qualitativa.NR-16: Periculosidade
Anexo 1 – Explosivos Anexo 2 – Inflamáveis Anexo Complementar – Radiações Ionizantes Decreto 93.
E os médicos??
.pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. ossos. tuberculose). couros. em contato permanente com: . .carnes. pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose.NR-15 / Anexo 14: Riscos Biológicos
Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações. vísceras. bem como objetos de seu uso. não previamente esterilizados. sangue. glândulas. brucelose.
. em: . bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes. serviços de emergência.NR-15 / Anexo 14: Riscos Biológicos
Insalubridade de grau médio: Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes. ambulatórios.hospitais. não previamente esterilizados). postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes. animais ou com material infectocontagiante. enfermarias.
. com animais destinados ao preparo de soro.NR-15 / Anexo 14: Riscos Biológicos
. vacinas e outros produtos.laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico).contato em laboratórios.
NR-15 / Anexo 14: Riscos Biológicos
Não há insalubridade por risco biológico em grau mínimo! Verifica-se que há avaliação qualitativa. tem que laborar. O que é contato permanente? Segundo entendimento legal vigente. pelo menos em 90% do seu tempo. em contato direto com tais agentes. se não durante todo o dia. significa que o trabalhador.
Súmula 47 do TST: “O trabalho executado em condições insalubres. Ou seja: não precisa ser permanente!
. o direito à percepção do respectivo adicional”. em caráter intermitente não afasta. só por essa circunstância.
Súmula 17 de TST (de 28/10/03): O adicional de insalubridade devido a empregado que.
. salvo as hipóteses previstas na Súmula 17. 76 da CLT. será sobre este calculado. convenção coletiva. por força de lei. Súmula 228 do TST (de 28/10/03): O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. ou sentença normativa. percebe salário profissional.
assim. a partir de 09 de maio de 2008 a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário base do empregado e não o salário mínimo. inconstitucional o artigo nº 192 da CLT).NR-15 / Anexo 14: Riscos Biológicos
Com a publicação da Súmula Vinculante nº 4 do STF (que vedou a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado tornando.
segundo se classifiquem nos graus máximos. assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento).do salário mínimo.NR-15 / Anexo 14: Riscos Biológicos
Art. médio e mínimo.O exercício de trabalho em condições insalubres. acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho. 20%(vinte por cento) ou 10%(dez por cento). 192 da CLT .
data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal.NR-15 / Anexo 14: Riscos Biológicos
A nova redação da Súmula 228 do TST. assim ficou: “A partir de 9 de maio de 2008.”
. publicada no DOU em 04/07/08. o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico. salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo. então.
. e fixado em quantia igual a três vezes o salário mínimo legal (atualmente 3 x 465.00).999.NR-15 / Anexo 14: Riscos Biológicos
O salário mínimo dos médicos (salário profissional) contratados pelo regime de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é regulado pelo disposto na Lei nº 3.00 = 1. de 15 de dezembro de 1961.395.
três salários mínimos. salvo salário profissional superior decorrente de lei ou norma coletiva. o adicional de insalubridade do médico celetista deve ser calculado sobre. pelo menos. situação em que prevalece o maior valor.NR-15 / Anexo 14: Riscos Biológicos
Já o médico servidor público estatutário tem a remuneração fixada pela legislação municipal. estadual ou federal.
. normalmente. o que gera direito ao adicional de 40% sobre o salário profissional. há casos em que é devido o adicional no grau máximo.NR-15 / Anexo 14: Riscos Biológicos
Quanto ao percentual de apuração. é devido o adicional de 20% sobre o salário profissional. assim. a insalubridade do médico é em grau médio e.
. “Piso nacional estipulado pela Federação Nacional dos Médicos (Fenam).239...NR-15 / Anexo 14: Riscos Biológicos
Vale a pena sonhar. em 2008: R$ 8. conforme deliberação do XI Encontro Nacional das Entidades Médicas (ENEM) realizado em Brasília. com vigência de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2009. para 20 horas semanais.24.
De acordo com a FENAM.591. além de ter o direito de se aposentar com 25 anos de trabalho.
. deveria receber R$ 16.NR-15 / Anexo 14: Riscos Biológicos
Vale a pena sonhar..88 reais.40 de adicional de insalubridade.478. Total: R$ 23.069. um médico celetista que hoje trabalhasse 40 horas semanais em um ambiente com insalubridade em grau máximo..48 de salário base + R$ 6.
br/portal/processo/verProcess oAndamento. em desfavor do TST. a Confederação Nacional da Indústria (CNI).asp?numero=6266&classe=Rcl&co digoClasse=0&origem=AP&recurso=0&tipoJulga mento=M
No entanto.stf. Fonte: http://www.. A intenção da reclamação é de revogar a Súmula 228 do TST.Voltando pra realidade.. moveu a reclamação 6266 no STF.
já passíveis de ajuizamento desde a publicação da Súmula n° 228” .
Na reclamação.Voltando pra realidade. a CNI pede liminar (ação imediata) cassando a Súmula 228 do TST.. A CNI alertou para a “gravíssima insegurança jurídica”.. além de “reflexos danosos e irreparáveis para os empregadores representados pela CNI” e “a proliferação incontinenti de ações.
A liminar foi deferida!
o próprio TST.E o sonho acabou!
Desde esta liminar. apesar da Súmula 228.
. mantém-se julgando os adicionais de insalubridade com base no salário mínimo. até que haja um novo posicionamento do STF. então.
: esse item. assim como toda esta NR. e só recebo por um?”
.NR-15 / Anexo 14: Riscos Biológicos
15.3: No caso de incidência de mais de um fator de insalubridade. para efeito de acréscimo salarial. sendo vedada a percepção cumulativa. Obs. será apenas considerado o de grau mais elevado. é frequentemente discutido! “Venda parcelada da saúde? Fico doente por 3 agentes.
não vive!
E a periculosidade por Radiações Ionizantes para os médicos???
.Mas quem não sonha.
NR-16: Periculosidade
Item 16.1: São consideradas atividades e operações perigosas as constantes dos Anexos 1 e 2 desta NR (Redação de 08/06/78). colocou as RI dentro do grupo dos agentes periculosos.
. sendo ratificado posteriormente pela Portaria 518/03.393/87.
Obs.: O Decreto 3.
. Área de Risco: Salas de irradiação e de operação de aparelhos de RX. conforme Art.RI
Atividade: área de operações com aparelhos RX. beta ou nêutrons.393/97 . 193 da CLT.Anexo Complementar dado pelo Decreto 3. Obs.: o contato com o risco deve ser permanente. e de irradiadores gama.
desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos. apenas.Súmula 364 – TST:
. em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco. sendo habitual. ou o que.Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que. Indevido.A fixação do adicional de periculosidade. assim considerado o fortuito. de forma intermitente. quando o contato dá-se de forma eventual. deve ser respeitada. dá-se por tempo extremamente reduzido. II . sujeita-se a condições de risco.
você tem esse direito?? É uma briga jurídica boa!
.Mas quem não sonha. não vive!
Mas quem não sonha, não vive!
Vale a pena voltar a sonhar... De acordo com a FENAM, um médico celetista que hoje trabalhasse 40 horas semanais em um ambiente com periculosidade, deveria receber R$ 16.478,48 de salário base + R$ 4.943,44 de adicional de insalubridade. Total: R$ 21.421,92 reais. Atualmente, a periculosidade não gera mais aposentadoria especial.
O salário mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas (salário profissional) contratados pelo regime de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para uma jornada de 4 horas / dia, é regulado pelo disposto na Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, e fixado em quantia igual a três vezes o salário mínimo legal (atualmente 3 x 465,00 = 1.395,00).
E a Lei 3.999 / 61, diz mais: Cada 60 min de trabalho, repouso de 10 min; Mesmo trabalhando para mais de um empregador, é proibido trabalhar mais do que 6h / dia; As horas-extras nunca excederão a 2; Adicional noturno de 20%.
modificá-la. essa lei é de fato aplicada???? Qual é a lógica de.Merece uma reflexão.. quando não se aplica uma lei (a não ser em alguns processos trabalhistas). no sentido de ampliar ainda mais os direitos desses profissionais????
Mesmo para servidores celetistas.
Merece uma reflexão.734 / 2008..
Pois é isso que estão tentando fazer!
O PL 3. de autoria do Dep. mantém os artigos da Lei 3. alterando o artigo 5. Ribamar Alves (PSB-MA).. que passaria a vigorar com a seguinte redação:
.999/61.
sendo o valor horário de R$ 31..
“Art.00 (sete mil reais) mensais. 5º: Fica fixado o salário-mínimo dos médicos em R$ 7.
.Merece uma reflexão.81 (trinta e um reais e oitenta e um centavos)”.000..
conforme a própria Lei.valor horário de R$ 31. temos:
6 x 30 = 180 x 31. muito diferente!
...725.81 = R$ 5.80
Crítica: isso é. e considerando que o médico trabalhasse 30 dias no mês.
“..Merece uma reflexão. no mínimo..81 (trinta e um reais e oitenta e um centavos)”????
Considerando a jornada máxima do médico em 6 horas.
. 63 (x 2 = 4.50) Total: R$ 5.27) 8 x 4.590.
Ficou fácil burlar driblar a Lei! Em vez de contratar 2 médicos à R$ 14.275.81 = R$ 2.865.2 x 31.82 (R$ 1.2 x 31..Merece uma reflexão.00 para cumprirem 40 horas/semana: Contrate 2 médicos trabalhando 16h/semana.81 = R$ 1. e 1 com 8h/semana: 16 x 4.137.000.068.77
suprir 40 horas de trabalho médico.000.00). legalmente..Merece uma reflexão. pagando-se menos do que a mesma Lei exige para o pagamento de um único médico trabalhando 20 horas (R$ 7.. é possível. mesmo com a aprovação do PL 3734/08.
O PL 3..
.734 / 2008 está tramitando na Câmara dos Deputados de forma favorável. segue para o Senado Federal para apreciação.. e.Merece uma reflexão. sendo aprovado.
defeituoso. O volume do som mantinha-se sempre elevado.Curiosidade . acima inclusive. usou por mais de 15 anos um head-set. dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15:
.Ruído
Uma telefonista de uma grande empresa. com fone de ouvido unilateral.
a PAIR continuará progredindo. c) sendo o trabalho a causa única da doença.
. afastando a telefonista de seu posto de trabalho. b) a exposição unilateral gera. pois esta é quase sempre bilateral. perdas bilaterais.a) a telefonista não terá PAIR. usualmente.
. o afastamento do trabalho em ruído. e) sendo uma PAIR.d) as perdas esperadas na audiometria são entre 3 e 6KHz. somente do lado em que a telefonista mantinha o fone. e um bom tratamento médico reestabelecerão a audição desta telefonista.
. perdas bilaterais.Resposta: B
b) a exposição unilateral gera.
“A exposição unilateral gera.
. 1264). usualmente. perdas bilaterais. Basta lembrar que 70% das fibras da via eferente olivococlear são cruzadas e controlam a contração lenta das células ciliadas externas do lado oposto. Renê – Patologia do Trabalho – p.” (MENDES.
Auxílio-Doença Comum (31). Acidentária (92). Aposentadoria Especial (46) – 180 meses (comprovação através do PPP). Aposentadoria por Invalidez Comum (32).
.Breve enfoque sobre Legislação Previdenciária
Auxílio-Acidente (94). Auxílio-Doença Acidentário (91). Aposentadoria por Inv.
Conceitos de Legislação Previdenciária : Auxílio Doença
O empregador deve pagar os 8% do FGTS enquanto o empregado estiver sob auxíliodoença?
não.036/90 (Lei do FGTS). § 5º. da Lei 8.
.Conceitos de Legislação Previdenciária : Auxílio Doença
Depende. Fundamento legal: artigo 15. sim! Se for auxílio-doença comum (código B-31). Se for auxílio-doença acidentário (código B-91).
O empregador deve pagar o décimo terceiro integral se o empregado estiver sob auxílio-doença?
cabendo ao INSS pagar o abono anual desse período. referente ao período de concessão do auxílio-doença. o empregador não tem a obrigação legal desse pagamento.Conceitos de Legislação Previdenciária : Auxílio Doença
Quanto ao 13º salário. conforme Art.048 / 99.
. 120 do Decreto 3.
dos prejuízos que a falta causou. Normalmente a empresa aplica a seguinte penalidade:
. Depende de aspectos subjetivos que envolvem a relação de emprego: importância da função exercida. etc.Conceitos de Legislação Previdenciária : Auxílio Doença
R: Não existe na lei previsão específica quanto ao número de faltas caracterizadora da Justa Causa.
. d .outra advertência.Conceitos de Legislação Previdenciária : Auxílio Doença
a .+ 01 falta .+ 01 falta .advertência.suspensão de 01 a 30 dias. c .demissão por justa causa.+ 01 falta .01 falta . b .
No caso do abandono de emprego. a jurisprudência tem entendido ser necessário a ausência ao trabalho por período igual ou superior a 30 dias.
Súmula 32 do TST: “Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer.
482. descaso (Dicionário Aurélio). alínea “e” da CLT. Desídia: negligência.
Nunca é demais lembrar que o cometimento de faltas em número inferior a 30 dias também configura Justa Causa por desídia. conforme Art. desleixo.
mas o INSS.Questões práticas sobre o auxílio-doença
Imagine a seguinte situação: Se o Médico Assistente dá um atestado de 70 dias. concedeu só 30 dias de auxíliodoença. O PP e o PR foram indeferidos.
Quem paga ao funcionário os primeiros 15 dias?
Questões práticas sobre o auxílio-doença
R. da Lei 8.
. do artigo 60.: O empregador.213/91 (suspensão parcial ou interrupção do contrato de trabalho). conforme § 3º.
Quem paga ao funcionário os outros 15 dias subsequentes?
. O PP e o PR foram indeferidos.Questões práticas sobre o auxílio-doença
Imagine a seguinte situação: Se o Médico Assistente dá um atestado de 70 dias. mas o INSS. concedeu só 30 dias de auxíliodoença.
da Lei 8. do artigo 60.
.: O INSS.Questões práticas sobre o auxílio-doença
R. conforme § 4º.213/91 (suspensão total do contrato de trabalho).
concedeu só 30 dias de auxíliodoença. caso o funcionário não vá trabalhar. O PP e o PR foram indeferidos. poderá o mesmo ser dispensado por abandono de emprego?
.Questões práticas sobre o auxílio-doença
Imagine a seguinte situação: Se o Médico Assistente dá um atestado de 70 dias.
Após 30 dias. mas o INSS.
a ausência do emprego. para os efeitos do artigo anterior. 131 da CLT: Não será considerado falta ao serviço.justificada pela empresa.
IV . entendendo-se como tal a que não tiver determinado o desconto do correspondente salário.Questões práticas sobre o auxílio-doença
876 / 04. e as mesmas serão consideradas injustificadas. 2 da Lei 10. Se o empregado não volta ao trabalho mas leva o atestado. e o INSS concede só 30 dias de auxílio-doença. tal atestado não será considerado para abono de faltas. 131 da CLT.213 / 91. 60 da Lei 8. e a empresa se recusar a pagar os 40 dias subsequentes a liberação do INSS com base no Art. conforme Súmula 32 do TST. o que poderá configurar o “abandono de emprego”.Questões práticas sobre o auxílio-doença
Resumindo: se um empregado tem um atestado do Médico do Trabalho. de 70 dias. conforme Art. conforme Art.
. devidamente enquadrado na Lei 605 / 49.
Imagine a seguinte situação: Se o Médico Assistente dá um atestado de 70 dias. mas o INSS. O PP e o PR foram indeferidos. concedeu só 30 dias de auxíliodoença. Você o considerará apto?
Após os 30 dias. o funcionário retorna a você para fazer o perguntando se deve voltar ao trabalho.
inciso I (deixar isso claro no prontuário médico do paciente).876 / 04. alínea “e” da CLT. 482.Sugestão de Conduta
Revogar seu próprio atestado e peça-o para voltar ao trabalho subordinadamente ao INSS. com base no Art. Artigo 2.
. e na Lei 10. combinado com Súmula 32 do TST.
com fulcro no Artigo 482. Diante do exposto. sem outra alternativa de conduta. e na Lei 10. combinado com Súmula 32 do TST. 2.876 / 04. alínea “e” da CLT.”
.Sugestão de anotação no prontuário e/ou carta à empresa
“O paciente ________ RG _____ teve o pedido de prorrogação (PP) e/ou pedido de reconsideração (PR) de seu auxílio-doença indeferido em __/__/__. me submeto à decisão do INSS. Art. inciso I.
Médico do Trabalho: previne. Médico Perito do INSS: confere aptidão ou inaptidão ao trabalho. Médico Assistente: trata.
Ser sincero. tanto para o empregado. quanto para empregador!
naquela função que ocupava antes do afastamento.Quanto ao empregado:
• Dizer com a máxima clareza e sinceridade ao empregado.
. que a manutenção dele na empresa. irá agravar seu quadro.
Art. 40 do CEM: “É vedado ao médico. às autoridades. deixar de esclarecer o trabalhador sobre as condições de trabalho que ponham em risco sua saúde. deixar de esclarecer o paciente sobre as determinantes sociais. e ao Conselho Regional de Medicina”.”
.Fundamentos Legais
Art. 41 do CEM: “É vedado ao médico. ambientais ou profissionais de sua doença. devendo comunicar o fato aos responsáveis.
” (Rescisão Indireta) Como médicos. é nosso dever informar isso ao empregado??
.Discussão!
Artigo 483 da CLT: “O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: c) correr perigo manifesto de mal considerável.
irá agravar seu quadro.Quanto ao empregador:
• Dizer com a máxima clareza e sinceridade ao empregador. relatar o quadro clínico. Em casos extremos. o diagnóstico e o prognóstico do trabalhador!
. que a manutenção do empregado na empresa. naquela função que ocupava antes do afastamento.
salvo se o silêncio puser em risco a saúde dos empregados ou da comunidade.Importante!
Artigo 105 do CEM: “É vedado ao médico revelar informações confidenciais obtidas quando do exame médico de trabalhadores.” Não há infração ética neste caso!
. inclusive por exigência dos dirigentes de empresas ou instituições.
o empregador será responsabilizado.Quanto ao empregador:
• Lembrá-lo também que. com base nos seguintes artigos:
. caso ocorra o agravamento do quadro.
a pena será de 2 a 8 anos. a pena estende-se para 5 anos e.”
. se resultar em lesão corporal de natureza grave. nos casos de incapacidade permanente para o trabalho.Quanto ao empregador:
• Artigo 129 do Código Penal: “Ofender a integralidade corporal ou a saúde de outrem tem pena de detenção de 3 meses a 1 ano.
por ato ilícito. fica obrigado a repará-lo.”
. causar dano a outrem. se o fato não constituir crime mais grave.” • Artigo 927 do Código Civil: “Aquele que.Quanto ao empregador:
• Artigo 132 do Código Penal: “Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto ou iminente pode acarretar pena de detenção de 3 meses a 1 ano.
Vê-se que, neste caso, as opções do empregador se resumem a uma das duas abaixo: 1) Dispensa do empregado 2) Mudança para uma função compatível
Doença Ocupacional: toda moléstia causada pelo trabalho ou pelas condições do ambiente em que é executado. As doenças ocupacionais se dividem, legalmente, em Doenças Profissionais e Doenças do Trabalho.
.Características Legais
A Legislação Brasileira define as doenças profissionais ou do trabalho na Lei 8.213 / 91. ao acidente do trabalho. equiparando-as. para todos os efeitos legais.
provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução.Características Legais
Art. permanente ou temporária.
. 19 da Lei 8.213 / 91: Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados. da capacidade para o trabalho.
não sofre acidente de trabalho???
. permanente ou temporária.. que não teve redução da capacidade para o trabalho. que cause a morte ou a perda ou redução.Características Legais
“.. da capacidade para o trabalho”??? Então um trabalhador que tem um pequeno corte no dedo ao retirar papeis chamex de uma impressora.
decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças .Características Legais
Art.213 / 91 (introduzido pela Lei nº 11. 21-A da Lei 8.”
. em conformidade com o que dispuser o regulamento.430 / 06): “A perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo.CID.
distúrbio. de natureza clínica ou subclínica. subaguda ou crônica.Características Legais
O Decreto 6. independente do tempo de latência. inclusive morte. disfunção ou síndrome de evolução aguda. doença.042 / 07. transtorno de saúde. introduziu o parágrafo 4 no artigo 337 do Regulamento da Previdência Social.”
. considera-se agravo a lesão. com o seguinte teor: “Para fins deste artigo.
não sofre acidente de trabalho??? R.213 / 91). e deve haver a emissão de CAT para contagem estatística do INSS (uma crítica a Lei 8.
Então um trabalhador que tem um pequeno corte no dedo ao retirar papeis chamex de uma impressora. que não teve redução da capacidade para o trabalho.: Sofre.
A CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) deve ser emitida mesmo na suspeita de doença ocupacional. comprovadas ou objetos de suspeita. de conformidade com as instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho”. Art. 169 . para fins estatísticos do INSS: “Será obrigatória a notificação de doenças profissionais e das produzidas em virtude das condições especiais de trabalho.
Aos médicos que trabalham em empresas.Promover a emissão de CAT. é atribuição: IV . sempre que houver acidente ou moléstia causada pelo trabalho.488/98 Art. 3° .Todo médico deve preencher a CAT quando solicitado??
Resolução CFM nº 1. ou outro documento que comprove o evento infortunístico.
. Essa emissão deve ser feita até mesmo na suspeita de nexo causal da doença com o trabalho. independentemente de sua especialidade.
. 226. do formulário CAT. quer de serviço médico público ou privado. devendo desse campo constar assinatura. carimbo e Conselho Regional de Médico . § 3º: O campo "Atestado Médico". deverá ser preenchido pelo Médico que assistiu o segurado.CRM.Todo médico deve preencher a CAT quando solicitado??
Instrução Normativa do INSS n 95 de 07/10/03: Art.
seja particular. § 4º: Caso não atendido o disposto no §3º deste artigo. e o período provável para o tratamento.Todo médico deve preencher a CAT quando solicitado??
Art. contendo assinatura. Médico Assistente ou Médico responsável pelo PCMSO.CID. o campo "Atestado Médico" constante do formulário CAT deverá ser preenchido. de convênio ou do SUS. 226. Conselho Regional de Medicina. inclusive o diagnóstico com o Código Internacional de Doença . preferencialmente. pelo Médico do Trabalho da empresa. data e carimbo do profissional Médico. com a devida descrição do atendimento realizado ao acidentado do trabalho.
caberá ao INSS acionar o SUS. 226. e a Portaria n° 119.
. 6° do inciso I da alínea "c" da Lei n° 8. de modo a evitar prejuízo ao segurado.080. conforme o art. de 19 de setembro de 1990. § 5º: No caso do Médico de atendimento recusar-se a preencher o campo "atestado médico" do formulário da CAT.Todo médico deve preencher a CAT quando solicitado??
Art. de 9 de setembro de 1993.
alínea “c”: “Estão incluídas ainda no campo de atuação do SUS: c) execução de ações de saúde do trabalhador”. inciso I.Todo médico deve preencher a CAT quando solicitado??
Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990:
pois age em nome da empresa.213 / 91. titular legal desta obrigação.Resumindo
Portanto o “médico que trabalha na empresa” (termo usado na Resolução do CFM) tem obrigação legal de emitir a CAT.
. conforme Lei 8.
Quem pode e quem deve emitir a CAT? Art.213 / 91: ”A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e. sucessivamente aumentada nas reincidências. aplicada e cobrada pela Previdência Social. de imediato. sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário-de-contribuição. em caso de morte. à autoridade competente. 22 da Lei 8.
não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo. 22 da Lei 8. seus dependentes.Resumindo
Quem pode e quem deve emitir a CAT?
§ 2º do Art. podem formalizá-la o próprio acidentado.213 /91: Na falta de comunicação por parte da empresa. o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública. a entidade sindical competente.
1º via: ao INSS.
II . III . em seis vias.4º via: à empresa.
.6º via: à DRT (Ministério do Trabalho e Emprego).
V .3º via: ao sindicato dos trabalhadores. com a seguinte destinação:
I .Resumindo
Art.2º via: ao segurado ou dependente. 95: A CAT deverá ser preenchida com todos os dados informados nos seus respectivos campos.5º via: ao SUS.
IV . 226 da Instrução Normativa do INSS n. VI .
. § 1º: Compete ao emitente da CAT a responsabilidade pelo envio das vias dessa Comunicação às pessoas e às entidades indicadas nos incisos de I a VI deste artigo.
quando solicitado. 95. sendo responsável apenas por este campo.Resumindo
Todo médico. conforme Instrução Normativa do INSS n.: no caso do simples preenchimento do campo “Atestado Médico”. não tem responsabilidade o médico pelo envio das vias da CAT aos devidos destinatários.
. deve preencher o campo “Atestado Médico” da CAT. Obs. e nem quanto a veracidade dos outros campos.
preencha também o item 1 da CAT: Emitente. o faça apenas no campo II – Atestado Médico.
Para maior segurança quanto a sua responsabilidade. por exemplo. e o paciente leve uma CAT para ser preenchida.
.Sugestão de Conduta
Caso você esteja atendendo em um PS.
conforme o emitente: 1 2 3 4 5 – – – – – Empregador Sindicato Médico Segurado ou dependente Autoridade pública
Este item é para ser marcado com os números de 1 a 5.
. conforme informações colhidas.Sugestão de Conduta
Cheque com o paciente quem o mandou ao médico para o preenchimento da CAT e já classifique o emitente no item1. ele terá responsabilidade pelo preenchimento total e envio da CAT aos destinatários legais. Lembre-se: se o médico for o emitente. apenas pelo preenchimento do campo “Atestado Médico”. Se não.
A CAT (ou relatório médico de encaminhamento do paciente ao INSS) deve ter CID??
Art. com a devida descrição do atendimento realizado ao acidentado do trabalho.A CAT deve ter CID?
IN 95 / 2003 do INSS. inclusive o diagnóstico com o Código Internacional de Doença CID. data e carimbo do profissional Médico. o campo "Atestado Médico" constante do formulário CAT deverá ser preenchido. de convênio ou do SUS. 226. preferencialmente. Conselho Regional de Medicina. seja particular. e o período provável para o tratamento. § 4º: Caso não atendido o disposto no §3º deste artigo. pelo Médico do Trabalho da empresa.
. contendo assinatura. Médico Assistente ou Médico responsável pelo PCMSO.
20 da Lei 8. tecnopatia ou ergopatia). nos termos do artigo anterior. as seguintes entidades mórbidas: I .
.doença profissional (também chamada de doença profissional típica.Características Legais
Art. assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.213 / 91: Consideram-se acidente do trabalho.
assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente.doença do trabalho (também chamada de doença profissional atípica ou mesopatia).
ou o dia da segregação compulsória. 23 da Lei 8. valendo para este efeito o que ocorrer primeiro . ou o dia em que for realizado o diagnóstico.213 / 91: Considera-se como
dia do acidente.Características Legais
Art. no caso de doença profissional ou do trabalho.
. a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual.
ESTABILIDADE PROVISÓRIA X ACIDENTE DE TRABALHO (Doença Ocupacional)
. 118 da Lei 8213/91 : “O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida.Características Legais
Art. independentemente da percepção de auxílio-acidente. a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa. após a cessação do auxílio-doença acidentário. pelo prazo mínimo de doze meses.
mais de 5 mil mortes por dia (fonte: OIT).
Dois milhões de trabalhadores morrem a cada ano de doenças ocupacionais e acidentes ocorridos no ambiente de trabalho. ou seja. Segundo um relatório da Organização Internacional do Trabalho.
270 milhões de trabalhadores se envolvem em acidentes ocupacionais anualmente. e outros 160 milhões de trabalhadores sofrem de doenças ocupacionais (fonte: OIT). entre os quais aproximadamente 360 mil são fatais. Dependendo do tipo de trabalho.
. ocorrem 500 a 2 mil pequenos acidentes (fonte: OIT). para cada morte.Estatísticas
Acidentes fatais são apenas a ponta do iceberg.
A maior parte das mortes no trabalho ocorre com pessoas em início de carreira (fonte: OIT). Cerca de 4% do produto interno bruto (PIB) mundial vão embora devido a faltas ao trabalho por motivos de saúde ou são gastos em tratamentos de doenças e benefícios pagos a pessoas incapacitadas (fonte: OIT).
Para cada 10 casos de LER / DORT (LTC).Estatísticas
O Brasil ocupa o quarto lugar no ranking mundial em mortes por acidentes de trabalho. 8 são em mulheres (fonte: MPS). perdendo apenas para China. EUA e Rússia.
asbestose (fonte: OIT).
As substâncias perigosas matam 340 mil trabalhadores a cada ano.8% de todos os tumores de pulmão (fonte: OIT). A exposição ocupacional à fumaça do cigarro (fumante passivo) é responsável por 2. deste total cem mil morrem devido à contaminação por amianto .
387.Estatísticas
Acidentes de Trabalho no Brasil (Fonte: MPS)
326.903
Doenças Ocupacionais Total
os servidores públicos ou que tem algum tipo de contrato para prestação de serviços com tempo determinado.
. Vale enfatizar que os números do INSS refletem apenas os trabalhadores formais: os que têm carteira profissional assinada.Estatísticas
Houve um aumento de 54.73% no número de doenças ocupacionais entre 2000 e 2005.
permitindo reconhecer a doença acidentária. mesmo sem a emissão da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho).
• Houve um salto nas estatísticas com a aplicação do "Nexo Técnico Epidemiológico”. que entrou em vigor em abril de 2007.
em conformidade com o que dispuser o regulamento.”
.213 / 91: “A perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo. 21-A da Lei 8. decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças .Nexo Técnico Epidemiológico NTEP
• Art.CID.
. ao Conselho de Recursos da Previdência Social (prazo para recurso: 15 dias após decisão pericial).Nexo Técnico Epidemiológico NTEP
§ 1: A perícia médica do INSS deixará de aplicar o disposto neste artigo quando demonstrada a inexistência do nexo de que trata o caput deste artigo. da empresa ou do segurado. de cuja decisão caberá recurso com efeito suspensivo. § 2: A empresa poderá requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico.
todo caso identificado deve ser considerado como doença ocupacional. se determinada doença é mais freqüente em determinada atividade econômica.Nexo Técnico Epidemiológico NTEP
O Nexo Técnico Epidemiológico estabelecido pela Previdência afirma que.
. Pressupõe dano ocupacional pela simples associação entre duas variáveis.
Nexo Técnico Epidemiológico NTEP
Assim, presume-se o nexo causal entre o agravo e o trabalho mediante o cruzamento/combinação do CNAE (Código Nacional de Atividade Econômica) e a entidade mórbida motivadora da incapacidade (relacionada na Classificação Internacional de Doença – CID).
Críticas ao NTEP
Em 2002 foram concedidos 4841 benefícios previdenciários a bancários por doenças osteomusculares:
2970 sem CAT (não ocupacionais) 1871 com CAT (ocupacionais)
Pelo NTEP, como a CNAE de bancos apresenta alto índice de DORT, todos os 4871 casos são presumidamente considerados como doença ocupacional até prova em contrário, com ônus para a empresa.
Há relatos de médicos de Goiânia que apendicite e fratura de tornozelo, por exemplo, pelo sistema do INSS, encontram nexo de causalidade imediato com serviço hospitalar!
O próprio perito do INSS poderá desconfigurar o nexo de causalidade. Para isso. o perito deve preencher uma justificativa no próprio sistema. E se o perito não fizer isso???
entregue ao INSS no prazo de 15 dias da decisão pericial.Nexo Técnico Epidemiológico . 8 e 9 do Decreto 3. Faz-se essa prova através de requerimento (juntamente com outros documentos e provas).042 / 2007 do MPS.NTEP
O NTEP transferiu ao empregador o ônus de provar que a doença contraída pelo obreiro não foi provocada pela atividade laboral exercida. conforme arts.
trabalhando juntos: Jurídico: atenção ao prazo de 15 dias.NTEP
Tornou-se imperativo que a empresa tenha uma boa assessoria jurídica e um bom serviço de Segurança e Medicina do Trabalho. acompanhamento do empregado. Segurança e Medicina do Trabalho: juntada de provas (declarações. PPRA. etc. PCMSO. exames.)
.Nexo Técnico Epidemiológico .
registrados por meio do nexo técnico epidemiológico (NTEP). O maior impacto deste aumento (98. O INSS registrou 653 mil ocorrências.6%) diz respeito aos acidentes sem Comunicações de Acidentes de Trabalho (CATs).6% em 2007.Críticas ao NTEP
O número de acidentes de trabalho aumentou 27. comparado com 2006.
com um aumento de 893 % após abril de 2007. representando 80 % das doenças do trabalho.324 % de 2006 para 2007. há o crescimento das doenças mentais. que aumentaram 1.Críticas ao NTEP
De acordo com a Previdência Social. os Distúrbios Osteo-musculares Relacionados ao Trabalho (DORT) são as doenças de maior registro no Brasil.
. Ao lado disto.
o INSS tenta corrigir um erro com outro.Críticas ao NTEP
Com o NTEP.
. Para evitar a sabida subnotificação. hipernotifica-se tudo com o NTEP. mas amplifica a margem de erro.
Mas por que hipernotificar??
reconhecida pelo NTEP.042 / 2007. que varia de 1 a 3% da folha de pagamento.0. Conforme Decreto 3.
.5 a 2.5 a 2. O FAP varia de 0. é a aplicação do FAP (Fator Acidentário de Prevenção) ao SAT (Seguro de Acidente de Trabalho).0 para a nova adequação. para maior arrecadação do INSS por parte das empresas onde mais incidem acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. Isso significa que o SAT atual. O FAP variará de acordo com a incidência de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. será multiplicado por 0.Críticas ao NTEP do INSS
Uma das coisas que se busca através do NTEP.
Curiosidade. E se o perito não fizer isso??? E se a empresa também não entrar com o requerimento???
Para desconfigurar o nexo. o perito deve preencher uma justificativa no próprio sistema...
se torna auxílio doença acidentário (91).Coitado do empregador!
O que era pra ser auxílio-doença comum (31).
A empresa pagará 8% de FGTS enquanto o empregado estiver sob auxílio doença acidentário: maior arrecadação do INSS.
e péssimo para o empregador! (Opinião do professor)
. Resumindo: o NTEP é ótimo para o INSS...Curiosidade. o que gera maior arrecadação do INSS.
O FAP da empresa no período seguinte será maior devido a um maior número de auxílios-doença acidentários (91): consequentemente o SAT posterior será maior também.
o déficit chegou a R$ 19 bilhões. Só em 2009.”
.Folha de SP – 29/08/09
“Pela primeira vez desde a década de 90. O superávit registrado nos últimos anos era utilizado como um dos principais argumentos pelos opositores das propostas de reforma da Previdência Social que que indicavam a necessidade de reduzir os direitos dos beneficiários. o orçamento social do governo ficou deficitário. As despesas em áreas como previdência e saúde superaram as receitas das contribuições criadas para financiá-las.
Após as eleições de 2010. mas ainda assim deve se manter. e/ou pelo aumento da enorme carga tributária já existente.
.Prognóstico (do Professor):
O NTEP/FAP está sendo objeto de ADIn (Ação Direta de Inconstitucionalidade) movida pela CNI (ADIn 3931). há de surgir um novo clamor político (provavelmente dos partidos da base governista) pela redução dos benefícios previdenciários.
Críticas ao NTEP do INSS
A proposta é de que o primeiro FAP seja divulgado em setembro de 2009. e janela aberta para processos de indenização pelo dano. 118 da Lei 8. Os demais aspectos disso são previsíveis: maior arrecadação do INSS pelo pagamento indevido ao INSS de auxílio-doença acidentário. conforme Decreto 6. e entre em vigor em janeiro de 2010. estabilidade no emprego com base no Art.213 / 91.
.577/08.
Há nexo com o trabalho? Há culpa ou dolo do empregador?
. sequelas de acidentes de trabalho.: doença ocupacional. etc.Curiosidade!
Estudo da Condenação do Empregador:
Houve dano ao empregado? Ex.
o empregador certamente será condenado.Curiosidade!
Se todas as respostas forem afirmativas. Estratégias de ataque dos advogados: Dano: orientação. assistente técnico.
21-A da Lei 8.Curiosidade!
Nexo: NTEP
Enunciado 42 da I JDMPT: Presume-se a ocorrência de acidente do trabalho. mesmo sem a emissão da CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho.
.213/1991. quando houver nexo técnico epidemiológico conforme art.
ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar. nos casos especificados em lei. (Advogados farão relação com NTEP)
. 927 do NCC: Haverá obrigação de reparar o dano. por sua natureza. independentemente de culpa.Curiosidade!
3) Culpa: Parágrafo único do Art. risco para os direitos de outrem”.
Frente ao INSS: objetiva (independe de culpa) – o empregador deve contribuir mensalmente por cada trabalhador quando se assina a ”carteira de trabalho” (CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social).
. Dessa contribuição resultará os auxílios previdenciários em caso de acidente / doença.
. Em 2009.Responsabilidade do Empregador
O MPS irá cobrar na justiça gastos com benefícios decorrentes de acidentes de trabalho por negligência das empresas. as ações regressivas serão prioridade para o INSS (Procuradoria Federal).
após o Estatuto do Idoso). mas a corrente majoritária atual defende que: em regra. será objetiva se o trabalhador for menor de 18 anos (ou maior de 60 anos. ou haja insalubridade ou periculosidade no ambiente de trabalhadores com idade entre 18 e 60 anos.
.Responsabilidade do Empregador
Responsabilidade Trabalhista: Há controvérsias. ou em outros casos definidos em lei.
333.Responsabilidade do Empregador
Responsabilidade Trabalhista: Pelos Art. Art. 818 da CLT: “A prova das alegações incumbe à parte que as fizer”. combinado com Art. o ônus da prova nas questões trabalhistas é do empregado. inciso I do CPC. 818 da CLT. 333 do CPC: “O ônus da prova incumbe: (I) ao autor. quanto ao fato constitutivo de seu direito”. Art.
e com o advento do NTEP. ÔNUS DA PROVA. pelo princípio da “aptidão das provas” e da “hipossuficiência do trabalhador”.
ENUNCIADO 41 I JDMPJT: RESPONSABILIDADE CIVIL. Cabe a inversão do ônus da prova em favor da vítima nas ações indenizatórias por acidente do trabalho
. ACIDENTE DO TRABALHO. é do empregador (inversão do ônus da prova). em casos de acidente de trabalho. o ônus de provar que não há nexo entre o trabalho e os prováveis danos advindos dele.Responsabilidade do Empregador
e o empregador tem obrigação de resultado junto ao empregado (assegurar a integridade física do trabalhador e pagar seu salário).
. o empregado tem obrigação de meio junto ao empregador (não tem obrigação de resultado para com a empresa).Responsabilidade do Empregador
Curiosidade: Via de regra.
Haverá obrigação de reparar o dano. sobretudo. a tendência atual é de adotar a teoria da responsabilidade objetiva para o empregador em todos os casos. nos casos especificados em lei. (Advogados farão relação com NTEP)
. Art. risco para os direitos de outrem”.Responsabilidade do Empregador
Em casos de acidente de trabalho. 927 do NCC: Parágrafo único. independentemente de culpa. após o advento do NTEP. ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar. por sua natureza.
imprudência ou imperícia por parte deste. culpa exclusiva da vítima.
. e fato de terceiro (que excluiriam a culpa do empregador). caso fortuito ou força maior.Responsabilidade do Empregador
O empregador deverá tentar provar que não houve culpa: negligência.
nos casos de incapacidade permanente para o trabalho.esclarece que ofender a integralidade corporal ou a saúde de outrem tem pena de detenção de 3 meses a 1 ano. Artigo 129 do Código Penal .
Artigo 121 do Código Penal – Homicídio. a pena será de 2 a 8 anos. se resultar em lesão corporal de natureza grave. Este artigo pode ser aplicado nos casos de morte por acidente de trabalho por culpa ou dolo do empregador. a pena estende-se para 5 anos e.
determina que expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto ou iminente pode acarretar pena de detenção de 3 meses a 1 ano. se o fato não constituir crime mais grave.
Responsabilidade Penal Artigo 132 do Código Penal .
.com Site: www.asmetro.br MSN:
dr.marcosmendanha@hotmail.Muito obrigado!
E-Mail: marcos@asmetro.com.
Mais deste UsuárioeBook Os 10 Habitos de Sucesso Dos Investidores Em ValorComo Investir No Mercado Futuro eBook Toro RadarComo Investir Na Bolsa de Valores - eBookReunião+Matinal+-+160331TRADE+IDEAS+-+30+de+marçoEspecial Comprar Acoes Petrobras Um Problema Com as Poupanças Pessoais 12-04-2016DENÚNCIA Um Problema Com as Poupanças Pessoais 12-04-2016Aula Como Selecionar Pagadoras DividendosGuia Definitivo 7 Passos Para Selecionar as Acoes Mais SegurasProva AV2 Dinâmica de Maquinas O Que Os Grandes Investidores Em Ações Sabem e Você NãoDimensionamento Básico de Uma Ponte Rolante Para Áreas de Manutenção IndustrialGuia-Aco Arcelormittal BrasilAnalise Do Efeito Da Tensão Media Sobre a Resistencia a Fadiga Do Aco Astm a743Apostila 1 Introducão e FadigaCapítulo 03 - Motores de Combustão InternaMotores de Combustão Interna[2]Sistemas Auxiliares Dos Motores de Combustã-o InternaMotores de Combust-o InternaMotores a Combustao InternaProjecto de MCI2Apostila de Motores a Combustão InternaEffect of Intermetallic Phases on Corrosion Resistance of Superduplex and Superaustenitic Stainless Steel WeldmentsAnalysis of Secondary Phases Precipitation in Duplex Stainless Steel
Insalubridade Periculosidade Acidentes de Trabalho e Doenças Ocupacionais em Serviços de Saúde – Parte 3 by edpsousa12 viewsEmbedDownloadRead on Scribd mobile: iPhone, iPad and Android.Copyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)List price: $0.00Download as PPT, PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate contentMore informationShow less

References: Artigo 216
 artigo 5
 artigo 15
 artigo 60
 artigo 60
 Artigo 2
 Artigo 482

Artigo 483

Artigo 105
 Artigo 129
 Artigo 927
 Artigo 132
 artigo 337
 Artigo 129

Artigo 121
 Artigo 132