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Timestamp: 2019-10-17 11:13:02+00:00

Document:
Constituição da República Portuguesa - Parte I - Título III
Constituição da República Portuguesa - Quarta Revisão
Parte I - Título II página anterior Parte II - Título I
Artigo 58.º - (Direito ao trabalho)
Artigo 59.º - (Direitos dos trabalhadores)
Artigo 60.º - (Direitos dos consumidores)
Artigo 61.º - (Iniciativa privada, cooperativa e autogestionária)
Artigo 62.º - (Direito de propriedade privada)
Artigo 63.º - (Segurança Social)
Artigo 71.º - (Deficiente)
Artigo 73.º - (Educação, cultura e ciência)
Artigo 74.º - (Ensino)
Artigo 75.º - (Ensino público, particular e cooperativo)
Artigo 76.º - (Universidade e acesso ao ensino superior)
Artigo 77.º - (Participação democrática no ensino)
Artigo 78.º - (Fruição e criação cultural)
Artigo 79.º - (Cultura física e desporto)
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© 1996- 2019 - Imprensa Oficial - Últ. actualização: 10/17/2019 - a.u.

References: Artigo 58

Artigo 59

Artigo 60

Artigo 61

Artigo 62

Artigo 63

Artigo 71

Artigo 73

Artigo 74

Artigo 75

Artigo 76

Artigo 77

Artigo 78

Artigo 79