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EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 02/ PDF
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Caio Coradelli Madeira
1 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 02/2014 A União, por intermédio da CENTRAL, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão MP, representada por Pregoeiro designado mediante Portaria nº 4, de 13 de agosto de 2014, publicada no Boletim de Pessoal e Serviço nº 8.9, Ano 45, Edição Especial, de 14 de agosto de 2014, leva ao conhecimento dos interessados que realizará licitação na modalidade PREGÃO, na forma eletrônica, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, cuja sessão pública será realizada eletronicamente, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS do objeto descrito no item 1 deste Edital. A presente licitação e consequente contratação serão regidas pelas Leis nº , de 21/06/1993 e nº , de 17/07/2002, Lei nº 8.078, 11/09/1990, Lei 8.248, de 23/10/1991, Lei nº de 07/07/2011, Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006, pelos Decretos nº , de 07/07/97, nº , de 31/05/2005, Decreto nº 3.555, de 08/08/2000, Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, nº , de 05/09/2007, nº de 04/06/2010, nº de 05/06/2012 e nº , de 23/01/2013, pela IN SLTI/MP nº 02, de 11/10/2010, IN SLTI/MP nº 2, de 30/04/2008 e as respectivas alterações posteriores, bem como pelas disposições fixadas neste Edital e Anexos. SESSÃO PÚBLICA, para todos os efeitos, inclusive para o fim de impugnação do Edital, a sessão pública se inicia com a fase de recebimento das propostas, às 10 horas do dia 22/01/2015, HORÁRIO DE BRASÍLIA/DF, no endereço eletrônico Poderá ser apresentada IMPUGNAÇÃO ao Edital deste Pregão até o dia 20/01/2015, por meio do endereço eletrônico ou por petição dirigida e protocolada no seguinte endereço: SRTVS 701, Bloco M, Edifício Dário Macedo, 1º andar, CEP , Brasília DF, em qualquer das situações no horário máximo até às 18h. Pedidos de ESCLARECIMENTOS poderão ser feitos até às 18 horas do dia 19/01/2015 exclusivamente por meio eletrônico, no endereço eletrônico referente a este Pregão Eletrônico. 1- DO OBJETO 1.1 Registro de Preços para contratação, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento de imagens óticas orbitais, de acervo ou programadas, com a unidade dimensionada em Km², em conformidade com as especificações deste Edital e de seus Anexos, que o integram e complementam, conforme abaixo: Anexo I Anexo II Termo de Referência Órgãos e entidades participantes 1
2 Anexo III Termo de Recebimento Definitivo Anexo IV Termo de Ciência Anexo V Consulta para adesão a ata de Registro de Preços Anexo VI Modelo de Proposta Anexo VII Solicitação de Imagens (Ordem de Serviço) Anexo VIII Minuta da Ata de Registro de Preços Anexo IX Cadastro Reserva Anexo X Minuta de Contrato Anexo XI Relação de fornecedores e preços por lote Anexo XII Estimativa de preços Anexo XIII Minuta de planilha de custos empresa que ofertar menor preço 1.2 O objeto deste Pregão está distribuído em 04 lotes, discriminados no Anexo I Termo de Referência. 2 DO ÓRGÃO GERENCIADOR E ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1 O órgão gerenciador será a CENTRAL do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão MP. 2.2 São participantes os órgãos ou entidades da administração pública federal, listados no Anexo II deste Edital. 3 - DA PARTICIPAÇÃO 3.1 Poderão participar deste Pregão as empresas cujo objeto social seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação e atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e estiverem cadastrados no COMPRASNET para participação de Pregão Eletrônico. 3.2 A licitante enquadrada como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), nos termos do art. 3º da LC 123/2006, desde que não esteja inserida nas hipóteses do 4º do mesmo artigo, terá assegurado o tratamento diferenciado previsto na referida LC, observadas as condições estabelecidas neste edital. 3.3 Não será admitida nesta licitação a participação de Licitantes: em processo de falência, recuperação judicial, extrajudicial ou de insolvência, ou sob outra forma de concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação; que estejam com o direito de licitar e contratar com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão suspenso, durante o prazo da sanção aplicada; estrangeiras, que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativamente ou judicialmente; 2
3 3.3.5 que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993; e empresas cujos proprietários e ou/sócios exerçam mandato eletivo capaz de ensejar os impedimentos previstos nos arts. 29, inciso IX c/54, I, a da Constituição Federal. 3.4 Como condição para participação no Pregão a licitante assinalará sim ou não em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3 da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49; A assinalação do campo não apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que seja microempresa ou empresa de pequeno porte que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus Anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital; que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no Certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7, XXXIII, da Constituição; que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de DO CREDENCIAMENTO 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal COMPRASNET, no sítio 4.2 O credenciamento da Licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF. Alternativamente, o credenciamento poderá ser feito no Sistema de Credenciamento de Fornecedores do COMPRASNET, o que permite ao fornecedor obter login e Senha e participar de Pregões e Cotações Eletrônicas sem que haja a necessidade de se cadastrar no SICAF. 4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da Licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica, jurídica e fiscal para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico. 4.4 O uso da senha de acesso pela Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à CENTRAL/MP, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 3
4 4.4.1 A Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. 5 - DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS 5.1 Em caso de divergência entre as especificações constantes deste Edital e as registradas no COMPRASNET, prevalecerão as do Edital. 5.2 A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da Licitante e subsequente encaminhamento das propostas de preços, a partir da data da liberação do presente Edital no sítio até o horário limite de início da sessão pública exclusivamente por meio do sistema eletrônico, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas. 5.3 Até a abertura da sessão, as Licitantes poderão retirar ou substituir as propostas apresentadas, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 5.4 A proposta deverá ser formulada contendo as especificações do objeto de forma clara, para que seja realizada a aceitação, utilizando o modelo disponibilizado no Anexo VI deste Edital A proposta de preços deverá ser elaborada em campo especifico e encaminhada, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico, informando valor global por lote, dos lotes que a Licitante deseje participar É obrigatória a cotação de preços para todos os itens que compõe o lote Não será admitido, no preço, o fracionamento de centavo que ultrapassar duas casas decimais, desprezando-se a fração remanescente, sem arredondamentos No preço devem estar inclusos todos os custos ou quaisquer outras despesas que incidam ou venham a incidir sobre o objeto desta licitação, não sendo aceitos pleitos de acréscimos, a esse ou a qualquer título, devendo os serviços serem prestados sem ônus adicional A apresentação da proposta implicará plena aceitação, por parte da Licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, bem como obrigatoriedade do cumprimento das disposições nela contidas, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos O prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura deste Pregão A proposta de preços deverá ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo representante legal da Licitante. 4
5 5.4.6 A proposta de preços deverá ser elaborada de maneira que, ao final dos lances e negociação, não ultrapassem os valores unitários máximos por Km², admitidos pela Administração, conforme Valor Estimado da Contratação, Anexo XII deste Edital; 5.5 Após apresentação da proposta não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro. 6 - DA ABERTURA DA SESSÃO 6.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, dirigida por um Pregoeiro, a ser realizada, de acordo com o Decreto nº 5.450, de 31/05/2005, na data, horário e locais indicados no preâmbulo deste Edital. 7 - DA CONFORMIDADE DA PROPOSTA 7.1 O Pregoeiro efetuará a análise da conformidade das propostas, verificando se os serviços cotados estão adequados às especificações contidas neste Edital. 7.2 O Pregoeiro desclassificará a proposta que identifique a licitante, que não esteja em conformidade com as especificações exigidas neste Edital ou com valores que contenham erro material e classificará as propostas que participarão da fase de lances O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 7.3 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 7.4 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagem entre o Pregoeiro e as Licitantes. 7.5 As propostas contendo a descrição do objeto e valores estarão disponíveis no sítio 8 - DA FORMULAÇÃO DOS LANCES 8.1 Após a verificação da conformidade das propostas o Pregoeiro abrirá a etapa competitiva, onde as Licitantes poderão registrar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo a Licitante imediatamente informada do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor. 8.2 As Licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado para a abertura da sessão e as regras de aceitação dos mesmos. 8.3 Os lances ofertados deverão corresponder ao valor global por lote, atentando para o fato que, após os lances e negociação, não poderão ocorrer valores maiores que os estimados pela Administração. 8.4 As Licitantes somente poderão oferecer lances inferiores aos últimos por elas ofertados e registrados pelo sistema. 8.5 Ocorrendo lances de mesmo valor prevalecerá aquele que for recebido e registrado em 5
6 primeiro lugar. 8.6 Durante a sessão pública, as Licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da Licitante. 8.7 Na fase de lances, no caso de evidente equívoco de digitação pela Licitante, em que este equívoco der causa a preço incompatível ou lance manifestamente inexequível, o preço incompatível ou lance manifestamente inexequível poderá, motivadamente, ser excluído do sistema. 8.8 Caso a licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas. 8.9 Na fase competitiva do pregão, em sua forma eletrônica, o intervalo entre os lances enviados pela mesma Licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos. e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos Os lances enviados em desacordo com o subitem 8.9 serão descartados automaticamente pelo sistema O encerramento da etapa de lances da sessão pública será inicializado a critério do Pregoeiro. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada da licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro Encerrada a etapa de lances, o sistema verificará a ocorrência de empate entre as Licitantes que detenham a condição de empresas de médio porte e de grande porte e as microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP), nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e que tenham optado por participar como ME ou EPP, conforme subitem O sistema identificará, em coluna própria, as Licitantes que detenham a condição de microempresas e empresas de pequeno porte, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma ME ou EPP, e das demais, na ordem de classificação A proposta cujo valor seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta melhor classificada estará empatada com a primeira colocada e terá o direito de encaminhar uma última oferta, para o desempate, obrigatoriamente inferior à primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo Sistema, sob pena de decair do direito concedido Para viabilizar tal procedimento, o Sistema selecionará o lote com tal característica, disponibilizando-o automaticamente na tela do Pregoeiro e da LICITANTE, encaminhando mensagem também automática, por meio do chat, convocando a ME ou EPP que se encontra em segundo lugar, a apresentar sua última oferta Caso sejam identificadas propostas de ME ou EPP empatadas em segundo lugar, ou seja, na faixa dos 5% (cinco por cento) da primeira colocada e permanecendo o empate até o 6
7 encerramento do lote, o Sistema fará um sorteio eletrônico entre tais LICITANTES, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate Caso a ME ou EPP classificada em segundo lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o Sistema convocará as demais ME, EPP participantes na mesma condição, na ordem de classificação Havendo êxito neste procedimento, o Sistema disponibilizará a nova classificação dos fornecedores para fins de aceitação. Não havendo êxito ou não existindo ME ou EPP participante, prevalecerá a classificação inicial O percentual de redução do preço proposto, decorrente dos lances, bem como do preço proposto quando do exercício do direito de preferência, deve incidir, de forma linear, sobre os preços unitários propostos na forma deste Edital Em caso de eventual empate entre propostas, o critério de desempate será aquele previsto no art.3º, 2º, da Lei nº 8.666/ DA DESCONEXÃO 9.1 No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às Licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, para sua atuação no Certame, sem prejuízo dos atos realizados Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do Pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação às participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação. 9.2 Incumbirá ainda à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA 10.1 O critério de julgamento adotado será o de menor preço global por lote, conforme definido neste Edital e seus Anexos Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à Licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, visando à obtenção de melhor proposta, bem assim decidir sobre sua aceitação Será observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes Sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o 7
8 caso Encerrada a etapa de lances, e depois da verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e sua exequibilidade, bem como a planilha de composição de custos conforme Anexo XIII, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta O pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da SPI/MP, ou ainda de outros órgãos públicos federais ou conselhos de classes habilitados para orientar sua decisão Quando a licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta Será desclassificada a proposta final que: contenha vícios ou ilegalidades; não apresente as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência; apresentar preços finais superiores aos valores máximos unitários por km² estabelecidos neste Edital; apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida; 10.8 Em caso de ocorrência de participação de licitante que detenha a condição de ME ou EPP, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e, não sendo a proposta válida classificada em primeiro lugar de empresa desse porte, serão adotados os seguintes procedimentos: será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas ou empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas ou empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta melhor classificada; na hipótese da não adjudicação nos termos previstos no subitem anterior, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do Certame No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a proposta será declarada vencedora. 8
9 10.11 Se a proposta vencedora não for aceitável ou se a Licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação das Licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração da proposta que atenda a este Edital Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a Licitante para que seja obtido preço melhor As demais Licitantes, na ordem de classificação do Certame, serão questionadas, por meio do chat, sobre o interesse em igualar seus preços ao da Licitante melhor classificada, devendo, para tanto, encaminhar nova proposta, em prazo a ser definido pelo Pregoeiro O não envio da nova proposta solicitada pelo Pregoeiro impossibilitará o registro da Licitante na Ata de Registro de Preços As Licitantes que manifestaram interesse em igualar o preço ao da Licitante vencedora e atenderam ao item do Edital, irão compor a Ata de Registro de Preços, em caráter de reserva, respeitada a ordem de classificação do pregão A Licitante cujo preço estiver registrado em caráter de reserva somente será convocada para fornecer e/ou prestar serviço no caso de cancelamento do registro de preço da empresa melhor classificada na ordem constante da Ata, ou no caso de liberação do compromisso assumido prevista no 1º do art. 18 do Decreto nº 7.892/13, sempre obedecida a ordem de classificação constante da Ata de Registro de Preços Somente após a ocorrência de cancelamento do Registro de Preços da empresa melhor classificada, e com a convocação da empresa reserva, é que serão efetuados os procedimentos relativos à habilitação desta empresa, constante do item Após o encerramento da sessão da etapa de lances, a Licitante, detentora da melhor oferta deverá encaminhar, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, via sistema, no campo Anexo de Proposta, ou caso haja algum problema por institucional: a proposta de preços ajustada ao valor final ofertado, juntamente com a planilha de composição de custos, conforme item 5 e 11 respectivamente, descrevendo detalhadamente as características técnicas do objeto e outros elementos que de forma inequívoca identifiquem e constatem as configurações e valores cotados Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico, na qual constará a indicação do vencedor do lote, a respectiva classificação, os lances apresentados e demais informações relativas ao Certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente DA PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS 11.1 A Planilha de Composição de Custos (modelo do Anexo XIII) deve ser obrigatoriamente apresentada pela licitante detentora do menor preço, na forma do item 10.5, sob pena de desclassificação, preenchida e assinada pelo representante legal da empresa; A licitante deverá efetuar as alterações que julgar necessárias, de vez que a Planilha será utilizada para subsidiar o julgamento quanto à aceitabilidade da proposta, bem como para demonstrar possíveis variações de custos/insumos no curso da execução contratual, quando 9
10 de eventuais repactuações ou reequilíbrios de preços, sendo de exclusiva responsabilidade da licitante dimensionar e equacionar os componentes do preço ofertado, 11.2 O pregoeiro poderá convocar a licitante para apresentar Nota Explicativa, detalhando a forma como foram calculados os custos, de forma a comprovar sua exequibilidade, cuja aceitação ficará condicionada à análise pelo pregoeiro e Equipe de Apoio, sobre a qual decidirá motivadamente Uma vez aceita a Nota Explicativa pelo pregoeiro, a Licitante assume inteira responsabilidade pelos itens de composição do preço e seus valores, para todos os efeitos, não podendo alegar provisão deficitária ou omissão, visando à repactuação ou reequilíbrio econômico-financeiro, caso seja contratada DA HABILITAÇÃO 12.1 Para fins de habilitação no certame, as Licitantes terão de satisfazer os requisitos relativos a: - habilitação jurídica; - qualificação técnica; - qualificação econômico-financeira; - regularidade fiscal e trabalhista; - cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal O credenciamento da empresa no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF e o cadastramento em cada nível são válidos para a comprovação dos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômicofinanceira Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente se a Licitante estiver com alguma documentação vencida junto ao SICAF Caso não se logre êxito em obter a certidão correspondente por meio do sítio oficial, a Licitante será convocada a encaminhar, no prazo estipulado pelo Pregoeiro, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui a Lei Complementar nº 123/ A Licitante que já estiver cadastrada ou habilitada parcialmente no SICAF em situação regular, ficará dispensada de apresentar os documentos abrangidos pelo referido cadastro, conforme o caso A Licitante que não estiver cadastrada no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MP nº 2/2010, deverá apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista, e Qualificação Econômico-Financeira: Habilitação Jurídica: Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, no caso de empresário individual; 10
11 Ato constitutivo, Contrato Social ou Estatuto em vigor, devidamente registrado em se tratando de Sociedades Comerciais ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, e, no caso de Sociedades por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência; Inscrição do Ato Constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8 da Instrução Normativa n 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio DNRC Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva Regularidade Fiscal e Trabalhista: Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas(CNPJ); Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal, na forma da lei; Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS); Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, ou positiva com efeito de negativa conforme o disposto no art. 29, v da Lei nº 8.666/93. (incluído pela Lei nº /2011) Caso a Licitante seja considerada isenta dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual ou Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; Nos casos de microempresa ou empresa de pequeno porte uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, esta será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização, podendo este prazo ser prorrogado a critério da administração pública. 11
12 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação da Licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação das Licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação será concedido o mesmo prazo para regularização Qualificação Econômico-Financeira: Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, ou execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede da Licitante comprovação da boa situação financeira da empresa, baseada nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), obtidos a partir da aplicação das fórmulas abaixo, cujos dados serão extraídos das informações do balanço da empresa, relativo ao último exercício, já exigíveis na forma da lei: Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total SG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante LC = ; Passivo Circulante Serão aceitos balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; e publicados em Diário Oficial; publicado em jornal, ou por cópia ou fotocópia registrada ou autenticada na Junta comercial da sede de domicilio da licitante, ou outro órgão equivalente, inclusive, com os Termos de Abertura e Encerramento No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; As empresas cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido não inferior 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação. 12
13 A empresa que vencer mais de um lote, o valor total estimado da contratação será o somatório dos valores de cada lote Qualificação Técnica A qualificação técnica será comprovada mediante os seguintes documentos: Atestados de Capacidade Técnica emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove a efetiva execução de serviços de fornecimento de imagens óticas orbitais compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação Declaração ou carta de anuência da operadora dos satélites, indicando os direitos de comercialização e distribuição das imagens, ofertados na proposta, para o território brasileiro Caracterização e especificação dos sensores orbitais a serem empregados para os fornecimentos propostos, compatíveis com as declarações fornecidas pelas operadoras Prova de inscrição junto ao Ministério da Defesa, categoria C, referente à habilitação para o provimento dos serviços relativos distribuição, no Brasil, de imagens de satélite obtidas por sensores orbitais A licitante deverá estar previamente cadastrada no Ministério da Defesa, de acordo com o prescrito no Art. 6º do Decreto Nº 2.278, de 17 de julho de O Pregoeiro verificará se existe restrição da Licitante ao direito de participar em licitações ou celebrar contrato com a Administração Pública, além do SICAF, nos seguintes sistemas: - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas CEIS; - Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos CADICON; - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa CNJ Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via sistema, ou caso haja algum problema, via e- mail institucional: no prazo de 02(RECURSOS) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO 13.1 Será inabilitada a Licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas na Lei Complementar 123/ Será inabilitada a Licitante que esteja com o direito de licitar e contratar com os Órgãos ou entidades da Administração Pública Federal suspenso ou tenha sido declarada inidônea 13
14 para licitar ou contratar com a Administração Pública, no âmbito Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal; 13.3 Se a Licitante deixar de atender às exigências do item 12 ou se enquadrar nas hipóteses do subitem 13.2 será inabilitada e o Pregoeiro examinará as condições de habilitação das demais proponentes, na ordem de classificação e assim sucessivamente, até que uma Licitante atenda plenamente às exigências do Edital Na ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, será seguido o já estabelecido anteriormente para desempate No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá diligenciar a fim de sanar dúvidas sobre as informações contidas nos documentos de habilitação desde que não alterem a substância dos documentos, registrado em ata e acessível a todos os participantes, atribuindolhes validade e eficácia para fins de habilitação Caso a Licitante seja uma ME ou EPP e tenha utilizado o direito de preferência, e o somatório de ordens bancárias recebidas pela empresa, relativas ao seu último exercício, já for suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício, conforme previsto no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, será adotado o seguinte procedimento: Consulta ao Portal da Transparência, no endereço eletrônico Sendo constatada a extrapolação do faturamento máximo permitido, a ME ou EPP será inabilitada, sendo examinadas as ofertas subsequentes, na ordem de classificação Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarada a vencedora da licitação, iniciando-se a contagem do prazo para a intenção de recursos A Licitante vencedora deverá encaminhar à CENTRAL/MP, localizada no SRTVS 701, Bloco M, 1º andar, Edifício Dário Macedo, Brasília-DF, CEP , no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do encerramento da sessão pública do pregão, o original da proposta de preços devidamente adequada a melhor oferta, a planilha de custos, conforme Anexo XIII, e os originais ou cópias autenticadas da documentação de habilitação Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico, na qual constará a indicação do vencedor, a respectiva classificação, os lances apresentados e demais informações relativas ao Certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente DOS RECURSOS 14.1 Considerando a conformidade e aceitabilidade da proposta, e a habilitação da empresa, e depois de decorrida a fase de regularização fiscal de microempresa ou de empresa de pequeno porte, esta será declarará vencedora, o Pregoeiro concederá o prazo de, no mínimo, 30 (trinta) minutos, para que qualquer Licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por qual(is) motivo(s), em campo próprio do sistema Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a 14
15 existência de motivação da intenção de recorrer, decidindo de forma fundamentada se admite ou não o Recurso Nesse momento, o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do Recurso A manifestação motivada da intenção de recorrer será realizada exclusivamente no âmbito do Sistema Eletrônico, em campos próprios À recorrente que tiver sua manifestação de intenção de recurso aceita pelo Pregoeiro será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentar razões de recurso, facultando-se às demais licitantes a oportunidade de apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses O acolhimento de Recurso importará invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento Decididos os Recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto da licitação à Licitante vencedora e homologará o procedimento licitatório Os Recursos interpostos fora dos prazos não serão conhecidos A falta de manifestação imediata e motivada da Licitante quanto à intenção de recorrer importará decadência desse direito, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto da licitação à Licitante declarada vencedora Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na CENTRAL/MP, situada no SRTVS 701, Bloco M, 1º andar, Edifício Dário Macedo, em Brasília- DF, de segunda a sexta-feira, nos dias úteis, no horário de 09:00 as 12:00 e de 14:00 as 17:00 horas. 15 DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 15.1 À vista do relatório do Pregoeiro, o resultado da licitação será submetido à consideração da autoridade competente da CENTRAL/MP, para fins de homologação A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação Após a homologação do resultado da licitação, a Licitante classificada em primeiro lugar poderá ser convocada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da convocação, assinar a Ata de Registro de Preços, conforme minuta que integra o presente Edital. 16 DOS ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO 16.1 Até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço devendo aferir a confirmação de recebimento pelo Pregoeiro. 15
16 16.2 Até dois dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá IMPUGNAR o ato convocatório do Pregão, na forma eletrônica A impugnação poderá ser realizada na forma eletrônica pelo ou ainda, por petição dirigida e protocolada no seguinte endereço: SRTVS 701, Bloco M, Edifício Dário Macedo, 1º andar, CEP , Brasília DF, em qualquer das situações no horário máximo até às 18h Caberá ao Pregoeiro, subsidiado pela área técnica da SPI/MP, se for o caso, decidir sobre a Impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas Acolhida a Impugnação contra o ato convocatório, desde que esta impacte na formulação da proposta, será designada nova data para a realização do certame DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 17.1 As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA estão descritas no Termo de Referência e na minuta do Contrato, Anexos I e X deste Edital DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 18.1 As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATANTE estão descritas no Termo de Referência e na minuta do Contrato, Anexos I e X deste Edital DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR 19.1 Caberá ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços previstos no art. 5º do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 e suas alterações, especificamente o que segue: disponibilizar a ata de registro de preços aos órgãos participantes; gerenciar a ata de registro de preços; conduzir eventuais renegociações dos preços registrados; aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório; aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações; e fazer o controle permanente da variação dos preços do mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o órgão gerenciador deverá: convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 16
17 frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e serão convocados os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação DAS OBRIGAÇÕES DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 20.1 Caberá aos órgãos participantes a prática de todos os atos previstos no art. 6º do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 e suas alterações, especificamente o que segue: Tomar conhecimento da ata de registros de preços, inclusive de eventuais alterações, para o correto cumprimento de suas disposições; e Aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 21.1 O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da sua assinatura DA VIGÊNCIA DO CONTRATO E DA PRORROGAÇÃO O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, a partir da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado, por interesse da Administração, até 60 (sessenta) meses, nos termos do inciso II do artigo 57, da Lei nº 8.666, de A Contratada não tem direito subjetivo à prorrogação contratual A prorrogação contratual prevista no subitem 22.1 poderá ser realizada, a cada 12 (doze) meses, até o limite de 60 (sessenta) meses, quando comprovadamente vantajosa para a Administração, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos: Os serviços tenham sido prestados regularmente; A Administração mantenha interesse na realização do serviço; O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e 17
18 A contratada manifeste expressamente interesse na prorrogação Toda prorrogação de contratos será precedida da realização de pesquisas de preços de mercado, de preços contratados por outros órgãos e entidades da Administração Pública, ou outro meio que possa comprovar a vantajosidade do contrato a fim de assegurar a manutenção da contratação mais vantajosa para a Administração, em relação à realização de uma nova licitação O contrato não poderá ser prorrogado quando: A Contratada tiver sido declarada inidônea ou suspensa no âmbito da União ou do próprio órgão contratante, enquanto perdurarem os efeitos; A Contratada não mantiver, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. 23 DA ADESÃO POR OUTROS ÓRGÃOS 23.1 Poderão aderir órgãos ou entidades da administração pública federal, estadual ou municipal que, não tendo participado dos procedimentos iniciais desta licitação, atendam os requisitos da norma As aquisições de Órgãos Não Participantes não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o Órgão Gerenciador e Órgãos Participantes O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o Órgão Gerenciador e Órgãos Participantes, independente do número de Órgãos Não Participantes que aderirem. 24 DA ASSINATURA DA ATA 24.1 A CENTRAL/MP convocará formalmente a vencedora com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, para assinatura da Ata de Registro de Preços Este prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o seu transcurso, for solicitado pela empresa convocada, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela CENTRAL/MP Na assinatura da Ata será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital, as quais deverão ser mantidas pela Licitante durante toda a vigência da Ata, salvo quanto à manutenção do porte da empresa (Lei Complementar nº 123/2006) Quando a vencedora da licitação não fizer a comprovação referida no subitem anterior ou quando, injustificadamente, recusar-se a assinar a Ata dentro do prazo estabelecido, sujeitar-se-á às penalidades previstas em lei É facultado à CENTRAL/MP, quando a convocada não assinar a Ata de Registro de Preços no prazo e condições estabelecidas, convocar as Licitantes remanescentes, na ordem 18
19 de classificação, observado o direito de preferência para as ME ou EPP para, após comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar a Ata de Registro de Preços, ou revogar a licitação, independentemente da aplicação das sanções previstas neste Edital A CENTRAL/MP será a responsável pelos atos de controle e administração da Ata de Registro de Preços decorrentes desta licitação Além da CENTRAL/MP, gerenciadora da Ata de Registro de Preços, os demais órgãos participantes desta licitação estão discriminados no documento denominado Órgãos Participantes do Registro de Preços, Anexo II deste Edital Poderá a Licitante ser desclassificada até a contratação, se a CENTRAL/MP tiver conhecimento de fato ou circunstância superveniente que desabone sua regularidade fiscal, jurídica, qualificação técnica e/ou econômico-financeira Neste caso, será efetuada a convocação das Licitantes remanescentes, na ordem de classificação Após a assinatura, o extrato da Ata de Registro de Preços será publicado no Diário Oficial da União, contendo o fornecedor e o preço registrado, sendo que, a partir de então, poderão ser firmados os instrumentos contratuais dentro do prazo de validade do Registro Durante a vigência da Ata de Registro de Preços poderão ocorrer várias solicitações de fornecimento de serviços, inclusive simultaneamente Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura da Ata de Registro de Preços, a Administração poderá encaminhá-la para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinada no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de seu recebimento Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quanto necessárias para o registro de todos os itens constantes no Termo de Referência, com a indicação do licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços registrados e demais condições Será incluído na ata, sob a forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação do certame, excluído o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993; dessa funcionalidade no Sistema Comprasnet. 25 DA ASSINATURA DO CONTRATO 25.1 O fornecedor, cujo preço estiver registrado em Ata, terá 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de recebimento da convocação, para assinar o Contrato A contratação formalizar-se-á mediante assinatura de instrumento particular Contrato, observadas as cláusulas e condições deste Edital, da Ata de Registro de Preços e da proposta 19
20 vencedora O Contrato a ser firmado, cuja minuta integra o presente Edital para todos os fins e efeitos de direito, regulamentará as condições de sua execução, bem como os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, tudo em conformidade com os termos desta licitação e da proposta vencedora, sujeitando-se aos preceitos de direito público e aplicando-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado Na assinatura do Contrato será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital, as quais deverão ser mantidas pela Licitante durante toda a vigência do Contrato, salvo quanto à manutenção do porte da empresa (Lei Complementar nº 123/2006) Quando a vencedora da licitação não fizer a comprovação referida no subitem anterior ou quando, injustificadamente, recusar-se a assinar o Contrato, poderá ser convocada outra empresa cujo preço esteja registrado, desde que respeitada a ordem de classificação para, após comprovados os requisitos habilitatórios, assinar o Contrato, sem prejuízo das penalidades previstas em lei No ato da assinatura do contrato, a empresa deverá apresentar a garantia contratual prevista no item 27 deste Edital e na cláusula décima da minuta do contrato As contratações decorrentes da Ata de Registro de Preços poderão sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993, e no Decreto nº 7.892, de DO PAGAMENTO 26.1 A CONTRATANTE após o fornecimento e exato cumprimento das obrigações assumidas, efetuará o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições estabelecidas no Contrato Anexo X deste Edital. 27 DA GARANTIA CONTRATUAL 27.1 Para assinatura dos contratos, a CONTRATADA prestará garantia no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do Contrato As modalidades, validade e demais regramentos acerca da garantia contratual encontram-se dispostas na minuta do Contrato (Anexo X deste Edital). 28 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 28.1 As despesas decorrentes dos contratos advindos desta licitação correrão em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União para o exercício de 2014, na classificação abaixo: Gestão/Unidade: XXXXXX Fonte: XXXX Programa de Trabalho: XXXXXXXX Elemento de Despesa: XXXXX PI: XXXXXXX 20
21 As despesas dos exercícios subsequentes correrão à conta das Dotações Orçamentárias consignadas para essa atividade nos respectivos exercícios, ficando estas condicionadas à previsão nas Leis Orçamentárias Anuais (LOA s). 29 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 29.1 A Licitante ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das demais cominações legais e de multa de 10% (dez por cento) do valor da contratação, quando: cometer fraude fiscal; apresentar documentação falsa; fizer declaração falsa: comportar-se de modo inidôneo; deixar de entregar a documentação exigida no certame; não mantiver a proposta; não assinar o contrato no prazo estabelecido; falhar ou fraudar na execução do contrato; ensejar o retardamento da execução do certame Pela inexecução total ou parcial do Contrato e/ou pelo atraso injustificado na execução, garantida a prévia defesa, a CONTRATADA ficará sujeita às sanções estabelecidas neste Edital e seus Anexos. 30 DAS SANÇÕES CONTRATUAIS 30.1 Pela inexecução total ou parcial do Contrato e/ou pelo atraso injustificado na execução, garantida a prévia defesa, a CONTRATADA ficará sujeita às sanções estabelecidas na clausula décima-segunda do Anexo X Minuta de Contrato. 31. DA SUBCONTRATAÇÃO 31.1 Não será admitida a subcontratação do objeto. 32. DO REAJUSTE CONTRATUAL 32.1 O preço consignado no contrato será corrigido anualmente, observado o interregno mínimo de um ano, contado a partir da data limite para a apresentação da proposta, pela variação do IPCA(calculado pelo IBGE). Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno 21
22 mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 33. DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO 33.1 Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 34.1 É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública, podendo para tanto também adotar os procedimentos descritos na IN nº 02, de 30 de abril de No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital Fica assegurada à CENTRAL/MP o direito de revogar a licitação, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado As Licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CENTRAL/MP não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório As Licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação O Pregoeiro poderá suspender a sessão, informando no chat o motivo, a nova data e horário da reabertura da sessão Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário. 22
23 34.11 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre as interessadas, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação No caso de alteração deste Edital no curso do prazo estabelecido para o recebimento das propostas de preços, o prazo será reaberto quando, inquestionavelmente, a alteração afetar a formulação das propostas Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública, observarão o horário de Brasília DF Os avisos relativos a esta licitação serão divulgados, para conhecimento dos interessados no portal de compras do Governo Federal, Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a continuidade da mesma A Justiça Federal Seção Judiciária do Distrito Federal é o foro competente para solucionar os litígios decorrentes deste Edital, ficando excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja Este Edital e seus Anexos estão disponibilizados, na íntegra, no seguinte endereço eletrônico: Telefones para contato: (61) e (61) Brasília DF, 9 de janeiro de SANDRA MARIA DE MENEZES BELOTA Pregoeira 23
24 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO 1.1 Registro de Preços para contratação, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, de empresa para prestação de serviços de fornecimento de imagens óticas orbitais, de acervo ou programadas, dimensionadas em quilômetros quadrados (Km 2 ), conforme especificações técnicas, condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência. 1.2 São participantes os órgãos e entidades da administração pública federal, listados no Anexo II. 2. ITENS E QUANTITATIVOS 2.1 O objeto deste Pregão está dividido em 04 lotes conforme abaixo: Item Resolução Espacial Nominal (m) 1A até 0,7 1P até 0,7 Bandas Espectrais (Número Mínimo e Faixa Espectral) 1 Pan e 4 Multi (R,G,B,NIR) 1 Pan e 4 Multi (R,G,B,NIR) Resolução Radiométrica Mínima Erro Posicional Planimétrico Máximo- RMS (m) Tipo da Imagem Quantidade (km 2 ) 10 bits 3,95 Acervo bits 3,95 Programada Lote 1 Subtotal A até 1,5 1 Pan e 4 Multi (R,G,B,NIR) 10 bits 7,60 Acervo Pan e 4 2P até 1,5 Multi 10 bits 7,60 Programada (R,G,B,NIR) Lote 2 Subtotal A até 2,5 1 Pan e 4 Multi (R,G,B,NIR) 10 bits 9,12 Acervo Pan e 4 3P até 2,5 Multi 10 bits 9,12 Programada (R,G,B,NIR) Lote 3 Subtotal Multi 4A até 6,5 (R,G,B,NIR) 10 bits 15,20 Acervo Multi 4P até 6,5 10 bits 15,20 Programada (R,G,B,NIR) Lote 4 Subtotal Total
25 2.2 As quantidades foram estimadas a partir de levantamento realizado pela Central de Compras e Contratações do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - CENTRAL/MP. 2.3 Para os lotes que possuem bandas multiespectrais e pancromática, a resolução espacial nominal tomada como referência na tabela do subitem 2.1 é a da banda pancromática, não obstante as bandas multiespectrais possuírem resolução espacial diversa da pancromática. Nesses casos, a resolução espacial das bandas multiespectrais deverá ser de até quatro vezes a da resolução espacial nominal da banda pancromática do respectivo item. 3. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO 3.1 O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, tendo em vista o monitoramento do Plano Plurianual (PPA ), bem como a gestão do sistema cartográfico nacional, resolve realizar sistema de registro de preços para contratação de serviço de fornecimento de imagens óticas orbitais. 3.2 Imagens de satélite são insumos muito importantes para diversas atividades desenvolvidas pela administração pública para subsidiar as políticas públicas, tais como: Gestão do território; Atualização de bases cadastrais; Planejamento urbano; Monitoramento ambiental e agrário; Identificação de imóveis rurais e urbanos, áreas de preservação permanente, reservas legais e remanescentes florestais; Identificação, quantificação e controle de áreas de desmatamento; Planejamento de obras de infraestrutura; Identificação e monitoramento de áreas de risco; Monitoramento geológico e de recursos minerais; Defesa Nacional; Segurança da navegação aérea civil e militar; Atualização de cartas náuticas; Atualização de cartas aeronáuticas. 3.3 Essa importância vem tendo um reconhecimento crescente ao longo dos últimos anos. Isso tende a levar ao aumento da demanda das instituições públicas e, consequentemente, dos dispêndios públicos com aquisições desses serviços. 3.4 Em função desse cenário e visando a uma melhor eficiência do gasto público, em consonância com o Art. 1º do Decreto nº 6.666/2008, o qual institui a Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais (INDE), entende-se que é necessário organizar essas aquisições e contratações de modo a se obter ganhos de escala, minimizar os efeitos das falhas de mercado e evitar duplicação de esforços por parte dos diversos órgãos da administração pública. 3.5 Em consonância com o disposto no Art. 1º do Anexo I do Decreto nº 8.189/2014, o qual estabelece as áreas de competência do MP, e considerando que o MP, por intermédio da Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos, exerce a presidência da Comissão 25
26 Nacional de Cartografia CONCAR, entende-se que a coordenação das aquisições de imagens de satélite e contratações de serviços de aerolevantamento pela Administração Pública Federal deve ser efetuado pelo MP. 3.6 As características dos serviços a serem contratados são compatíveis com as de bens e serviços comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos, por meio de especificações usuais do mercado, conforme definido no Decreto nº 5.450/2005, o qual regulamenta a contratação por meio de pregão. Portanto, a modalidade de licitação a ser adotada deve ser a de pregão eletrônico para contratação de serviço comuns no mercado. 3.7 Os serviços foram agrupados em quatro lotes, tomando como base a resolução espacial das imagens demandadas, e a forma de julgamento será o menor preço global por lote, não sendo admitida, após a fase de lances, proposta que ultrapassar os valores unitários máximos por km² definidos no edital A divisão do objeto em lotes visou tornar mais atrativa a participação do mercado, tendo em vista que alguns itens apresentavam quantitativos baixos, o que poderia causar pouca competitividade ou deserção, se licitados por item. Por outro lado, espera-se obter ganho de escala na contratação de maiores volumes reunidos em cada lote A divisão proposta está em consonância com o artigo 8º do Decreto n.º 7.892/ Em razão de suas aplicações, conforme item 3.2, a demanda global é mista no que se refere à natureza do serviço, sendo parte de natureza continua e parte pontual, vez que pode atender a necessidades de monitoramento contínuo ou a necessidades específicas delimitadas no tempo. 4. DEFINIÇÕES 4.1 Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE: Órgão parceiro responsável pelo acervo e pela disseminação das imagens de satélite. 4.2 Imagem de acervo: toda imagem referente a uma data de aquisição da cena pelo sensor remoto anterior à data de solicitação de compra. 4.3 Imagem de aquisição programada: toda imagem que não for imagem de acervo. 4.4 Lote: conjunto de cenas relativas às áreas de interesse do CONTRATANTE, demandado em um pedido de fornecimento (distinto do lote de itens do Pregão). 4.5 Resolução espacial nominal: é a dimensão projetada no terreno, na visada nadir, do menor elemento sensor (pixel) do dispositivo imageador, ou seja, representa o Elemento de Resolução no Terreno (ERT). 4.6 Ortoimagem ou imagem ortorretificada: é um produto geoespacial que ao ser apresentado no formato digital deve representar as feições geográficas projetadas ortogonalmente, com uma escala constante, corrigida do deslocamento devido ao relevo, por intermédio de modelos tridimensionais do terreno. Desta forma, deverá equivaler geometricamente a uma carta topográfica, o que possibilita a realização de medidas, de modo 26
27 análogo às que são feitas sobre um mapa. 4.7 Imagem original: é a derivada do primeiro nível de processamento digital da imagem bruta de satélite, com a aplicação apenas da correção radiométrica de distorções devido às diferenças na sensibilidade dos elementos detectores do sistema sensor, sem qualquer tipo de correção geométrica ou processamento de reamostragem de pixel, em sistema de coordenadas de imagem (linha e coluna), de modo a preservar o menor valor do ERT disponível para o sensor empregado, tanto para a banda pancromática, quando for o caso, quanto para as bandas multiespectrais. 5. ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS 5.1 A unidade será dimensionada em quilômetro quadrado de imagem ortorretificada, não obstante as imagens comporem cenas preestabelecidas, de acordo com as características técnicas de cada plataforma orbital e sua respectiva operadora. 5.2 A CONTRATADA deverá informar para cada pedido de compra, por meio de um relatório técnico, o método, os parâmetros e os insumos utilizados no processo de ortorretificação das imagens a serem fornecidas. Não serão aceitas ortoimagens obtidas a partir do uso de insumos e/ou métodos que apresentem erros posicionais e/ou resolução espacial incompatíveis com o erro posicional planimétrico máximo exigido para cada lote. 5.3 Para cada item e para cada pedido de compra, todas as imagens de satélite fornecidas deverão ser de um mesmo sistema satélite/sensor, apresentando características idênticas em termos de resoluções espacial, espectral e radiométrica, de forma a permitir uma análise e um mapeamento dos alvos de interesse, de forma homogênea Cada uma das cenas fornecidas deverá ser composta por um conjunto de bandas espectrais adquiridas na mesma data por um ou mais sensores remotos embarcados na mesma plataforma orbital, abrangendo, no mínimo, as bandas do espectro eletromagnético na região do visível e do infravermelho próximo, perfeitamente registradas, de acordo com as faixas espectrais descritas na tabela do subitem 2.1. Serão aceitas pequenas diferenças na faixa de comprimento de ondas correspondente a cada banda espectral apresentada para englobar os diversos tipos de sensores remotos existentes no mercado que atendam aos demais requisitos. Além disso, caso o sistema sensor disponha de outras bandas entre as faixas de 0,4 a 2,50 micrômetros, além daquelas especificadas na tabela do subitem 2.1, estas também deverão ser disponibilizadas ao CONTRATANTE, caso isso, devidamente comprovado por meio de catálogo de produtos, não implique em custo adicional de fornecimento para a CONTRATADA. 5.5 As ortoimagens deverão estar referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro SIRGAS2000 e na projeção UTM, de acordo com o fuso que abrange a maior área da cena imageada. As coordenadas planas deverão estar em metros, com precisão mínima de duas casas decimais. O erro posicional planimétrico máximo admitido será o previsto na tabela do subitem As imagens serão adquiridas preferencialmente em nadir, podendo ser admitidas cenas off-nadir com grau de inclinação máximo de 20º. 27
28 5.7 As ortoimagens devem ser entregues no formato GeoTIFF, juntamente com um arquivo digital vetorial no formato shapefile, para cada cena fornecida, contendo o polígono envolvente da área imageada, referenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro SIRGAS 2000 e no sistema de coordenadas geográficas, e com os seguintes atributos: órbita/ponto; data e hora da aquisição; data do processamento; nome do sensor/satélite; nome do CONTRATANTE; nome da CONTRATADA; percentual de nuvens e sombras; quantidade e nome das bandas espectrais disponíveis; resolução espacial das bandas originais; resolução espacial das bandas da ortoimagem; e área da cena em km As imagens devem apresentar, no máximo, 10% de cobertura de nuvens, considerando a área da cena Para o cálculo do percentual da cobertura de nuvens, deverá ser considerada a sombra formada pelas mesmas Caso a cobertura de nuvens prejudique a visualização dos alvos ou a correta interpretação das informações, ainda que atendido o percentual de nuvens disposto no item 5.8, o CONTRATANTE poderá solicitar, no período da garantia, a reposição das imagens, sem ônus. 5.9 Em caso de fenômenos não captados pelos algoritmos de detecção automática de nuvens como nevoeiros, névoas, brumas, smog ou outras, que prejudiquem a interpretação visual das imagens, as mesmas deverão ser repostas pela CONTRATADA, mediante solicitação do CONTRATANTE, conforme prazo estabelecido no item 6.8. As cenas repostas deverão atender aos mesmos requisitos técnicos das imagens contratadas Não serão aceitas em nenhuma hipótese imagens com defeitos, tais como, falhas do processo de aquisição e/ou processamento, ruídos ou quaisquer problemas derivados de problemas nos sensores Para cada pedido de compra que envolva o fornecimento de mais de uma cena, a CONTRATANTE deverá realizar o tratamento digital das imagens com relação ao ajuste radiométrico (luminosidade, contraste e tonalidade) e geométrico para evitar a descontinuidade das imagens. Não serão aceitas diferenças na ligação que sejam perceptíveis visualmente. Também não serão aceitos erros de descontinuidade de feições representadas na imagem decorrentes de processos de emendas ou entre cenas adjacentes As imagens poderão ser de qualquer área do território nacional ou regiões definidas pelo CONTRATANTE Todas as cenas fornecidas deverão ser entregues com os respectivos metadados completos, contendo todos os parâmetros do sensor, as referências das coordenadas da órbita (efemérides), data e hora de aquisição, ângulos de atitude da plataforma, coordenada do centro da cena e dimensões, a fim de assegurar a sua adequada identificação e uso em programas de processamento de imagens e estações fotogramétricas digitais, e os coeficientes dos polinômios racionais (RPC) que porventura possam ser usados na ortorretificação das imagens A reamostragem da imagem a ser entregue pela CONTRATADA somente será aceita 28
29 quando a CONTRATANTE solicitar e especificar no pedido de compra o valor da resolução espacial da imagem reamostrada As ortoimagens deverão, para um conjunto amostral de pontos de controle, bem definidos na imagem, apresentar um valor igual ou inferior ao erro posicional planimétrico descrito na tabela do subitem 2.1, de acordo com o lote contratado Os testes de avaliação do erro posicional planimétrico das ortoimagens poderão ser realizados pelo CONTRATANTE, por intermédio da comparação, para cada ponto selecionado, das coordenadas planimétricas, retiradas das ortoimagens entregues com aquelas obtidas através de medições efetuadas diretamente no terreno ou de bases de dados geoespaciais de referência. As condições dos testes, como quantidade de pontos comparados e dimensões das áreas testadas, que forem realizados pelo CONTRATANTE, serão definidas por esta O erro posicional planimétrico máximo admissível será o obtido pelo cálculo do erro médio quadrático (RMS) entre as coordenadas planas na imagem e as obtidas em bases de dados geoespaciais de referência, conforme equação abaixo: = ( ) Ei i = coordenada E na imagem; Ec i = coordenada E de bases geoespaciais de referência; Ni i = coordenada N na imagem; Nc i = coordenada N de bases geoespaciais de referência; i = i-ésimo ponto de controle da amostra; n = tamanho da amostra. + ( ) 1 6. CONDIÇÕES DE ENTREGA E RECEBIMENTO 6.1 O lote das ortoimagens adquiridas deverá ser entregue, obrigatoriamente, em mídia digital (HD externo ou DVD), em duas cópias, com todas as bandas individualizadas e uma composição colorida em cor verdadeira das imagens multiespectrais, acompanhadas de seus metadados contendo todos os parâmetros de aquisição para sua adequada validação Com a finalidade de atestar a qualidade do produto entregue, também deverão ser entregues pela CONTRATADA, em duas cópias, as respectivas imagens originais no formato TIFF, separadas por bandas espectrais. 6.2 As duas cópias de cada tipo de imagem (ortoimagem e imagem original) deverão ser entregues diretamente ao CONTRATANTE, o qual deverá adotar todas as providências com vistas a assegurar que o serviço entregue está de acordo com as especificações exigidas O CONTRATANTE deverá repassar uma das cópias das ortoimagens e das imagens originais ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais INPE, o qual será responsável por armazenar e disseminar as imagens em catálogo para acesso remoto disponível para todos os órgãos da administração pública No caso de imagens consideradas imprescindíveis à Defesa Nacional ou à segurança 29
30 do Estado ou da sociedade, de acordo com o disposto no Art. 23 da Lei nº , de 18 de novembro de 2011, caberá ao CONTRATANTE informar ao INPE, no momento do repasse da cópia, da necessidade do estabelecimento de níveis de restrição de acesso a essas imagens A critério do CONTRATANTE poderá ser aceita, também, a entrega por meio de serviço de File Transfer Protocol (FTP). 6.3 O tipo de licença das imagens deverá ser estendido aos demais órgãos e instituições públicas (federais, estaduais e municipais) e a terceiros (instituições não públicas), desde que se comprometam a observar e aceitar o Contrato de Licença do Usuário Final do fornecedor. 6.4 O CONTRATANTE poderá repassar as imagens para instituições terceiras, inclusive não públicas, tão somente para a realização de trabalhos específicos de interesse do CONTRATANTE, mediante termo de cooperação ou contrato, sendo obrigatória a destruição das cópias das imagens após o encerramento do objeto do termo de cooperação ou contrato e vedada a sua comercialização ou utilização para outros fins. 6.5 O tipo de licença deverá permitir a publicação de produtos derivados das imagens adquiridas, nos formatos impresso ou em meio digital, sem degradação de resolução, possibilitando inclusive a sua utilização em sistemas de informações do tipo SIGWeb disponibilizados pelas instituições públicas na internet. Essa utilização não engloba o acesso público para download da imagem contratada com finalidades diversas das próprias do sistema do qual a imagem é componente. 6.6 Para publicações oficiais, o tipo de licença deverá permitir a impressão das imagens em resolução plena desde que respeitadas e incluídas as informações de autoria previstas no artigo 24 da Lei nº 9.610/1998 presentes nas mídias originais de cada imagem. 6.7 Fica assegurado ao CONTRATANTE, o direito de rejeitar, no todo ou em parte, os serviços entregues em desacordo com as especificações e condições deste Termo de Referência, do Edital ou do(s) Contrato(s), ficando a empresa CONTRATADA obrigada a substituir e/ou reparar os itens irregulares no prazo de até 30 dias. 6.8 O prazo para a disponibilização dos itens adquiridos será de no máximo 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data da emissão da ordem de serviço O prazo estabelecido no item 6.8 poderá ser ampliado a critério do CONTRATANTE, mediante solicitação da CONTRATADA, devidamente justificada com base nos seguintes aspectos: localização da área de interesse, extensão da área de interesse em relação à área da cena do sensor, frequência da solicitação, resolução temporal do sistema satélite/sensor e condições climáticas e meteorológicas para o período de aquisição. 6.9 A solicitação de imagem do CONTRATANTE para a CONTRATADA se dará conforme o modelo de pedido do Anexo VII Para fins de pré-aprovação e de efetiva comprovação da qualidade e disponibilidade das imagens, deverão ser disponibilizados pela CONTRATADA, para cada cena, no formato digital, em até dois dias úteis após a solicitação, os respectivos arquivos quick looks das bandas multiespectrais em composição colorida cor verdadeira, georreferenciados e acompanhados dos metadados contendo no mínimo a data de aquisição da imagem e 30
31 porcentagem de cobertura de nuvens e sombras. 7. GARANTIA DO SERVIÇO 7.1 Os serviços deverão estar cobertos por uma garantia de 3 (três) anos contra erros e inconsistências técnicas e qualitativas, a partir da data de entrega. 7.2 O término da vigência contratual não exclui da CONTRATADA as responsabilidades técnicas (de garantia) referentes ao Objeto contratado. 8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 8.1 A CONTRATANTE compromete-se a: Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com o estabelecido no Contrato; Promover o acompanhamento e a fiscalização do fornecimento dos itens, sob o aspecto quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas; Comunicar prontamente à CONTRATADA, qualquer anormalidade no objeto do contrato, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência; Notificar previamente à CONTRATADA, quando da aplicação de penalidades, resguardado o direito de defesa prévia e contraditório Proceder consulta ON LINE a fim de verificar a situação cadastral da CONTRATADA no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, devendo o resultado dessa consulta ser impresso, sob a forma de extrato, e juntado aos autos, com a instrução processual necessária, inclusive a cada pagamento Colocar à disposição da CONTRATADA quaisquer informações necessárias para a prestação dos serviços objeto deste Termo de Referência Encaminhar ao Órgão Gerenciador, previamente à solicitação, Termo de Ciência informando os produtos e quantidades que serão adquiridos, conforme Anexo III Cada solicitação de imagem deverá ser precedida de pesquisa junto as CONTRATADAS, com a finalidade de verificar a existência das imagens em acervo, ou a necessidade de contratação programada. 8.2 Para o caso de órgãos não participantes (INTERESSADOS), quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o Órgão Gerenciador para manifestação sobre a possibilidade de adesão, utilizando para isso o Modelo de Consulta do Anexo V. 8.3 Competem ao INTERESSADO os atos relativos à cobrança do cumprimento, pelo fornecedor, das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao 31
32 Órgão Gerenciador. 8.4 A CONTRATANTE, no interesse da Administração, reserva-se o direito de fiscalizar a execução do objeto, quando lhe convier, e, ainda, de aumentar ou reduzir as quantidades prefixadas, dentro dos limites previstos na Lei n 8.666/93, sem que, por esse motivo, a CONTRATADA tenha direito a quaisquer reclamações ou indenizações. 8.5 Nos casos de cancelamento dos serviços fica facultado à CONTRATANTE o direito de reintegrar-se da posse imediata e exclusiva dos serviços executados e em execução. 9 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 9.1 A CONTRATADA, durante a vigência do Contrato, compromete-se a: Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas durante toda a vigência da ata de registro de preços e do(s) Contrato(s), informando à CONTRATANTE a ocorrência de qualquer alteração nas referidas condições apresentando, sempre que exigido, os comprovantes de regularidade Responsabilizar-se pelo fornecimento dos itens, objeto do Contrato, respondendo civil e criminalmente por todos os danos, perdas e prejuízos que, por dolo ou culpa sua, de seus empregados, prepostos, ou terceiros no exercício de suas atividades, vier a, direta ou indiretamente, causar ou provocar à CONTRATANTE e a terceiros; Executar todos os serviços com mão de obra qualificada, devendo a CONTRATADA respeitar as normas técnicas da ABNT, resoluções da CONCAR, Normas MERCOSUL, Normas ISO, ou equivalente, correspondente às demandas descritas neste Termo de Referência Salvaguardar as informações dos produtos que representam o objeto do Contrato Cabe esclarecer que, de acordo com o supracitado, a CONTRATADA será responsável por salvaguardar quaisquer informações relacionadas aos pedidos formulados pela CONTRATANTE por força do que dispõe este Termo de Referência Disponibilizar, durante a execução do(s) Contrato(s), um coordenador para atender as questões relativas a execução do(s) Contrato(s), bem como, manter equipe técnica, composta por profissionais qualificados em sensoriamento remoto, com capacidade para atender plenamente as demandas da CONTRATANTE, relacionadas a questões técnicas dos itens contratados O pessoal utilizado na execução dos serviços deverá ser selecionado, de comprovada capacidade técnica, podendo ser exigida a substituição de qualquer elemento, cuja capacidade ou comportamento seja julgado, pelo Órgão, impróprio ao desempenho dos serviços contratados Executar o objeto contratado de acordo com as especificações, não sendo aceitas quaisquer modificações sem a expressa autorização, por escrito, do FISCAL DE CONTRATO Sujeitar-se à fiscalização do CONTRATANTE no tocante à verificação das 32
33 especificações técnicas, prestando os esclarecimentos solicitados, atendendo às reclamações procedentes, caso ocorram, e prestando toda assistência técnica operacional Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização, acatar as orientações do FISCAL DE CONTRATO, prestando os esclarecimentos sobre o objeto contratado e sobre o atendimento das reclamações formuladas, nos devidos prazos Em caso de acionamento da garantia, substituir o produto ou providenciar a correção necessária no prazo máximo especificado em contrato Prestar garantia pelo prazo constante deste Termo de Referência Deverá ser concedido pela CONTRATADA o direito de uso amplo e irrestrito de cópias das imagens pelos Órgãos da Administração Pública Responsabilizar-se por quaisquer danos ou prejuízos causados por seus empregados aos equipamentos, instalações, patrimônio e bens da CONTRATANTE, em decorrência da execução dos serviços, incluindo-se também os danos materiais ou pessoais a terceiros, a que título for. A CONTRATANTE estipulará o prazo para a reparação dos danos e prejuízos causados Assumir inteira responsabilidade pela entrega do objeto contratado, que deverá ser fornecido em estrita observância do que dispõe este Termo de Referência. 10. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 10.1 Pela inexecução total ou parcial deste instrumento, o CONTRATANTE poderá garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções, segundo a gravidade da falta cometida: Advertência, por escrito; Multas, conforme a seguir: Caso haja alguma irregularidade relativa à qualidade dos itens adquiridos ou a prestação dos serviços a Administração aplicará as seguintes multas: ,5% (meio por cento), diária, sobre o valor total da Ordem de Serviço, quando não cumpridas fielmente as condições pactuadas, até a data da correção da falha, imperfeição, irregularidade ou atraso, salvo em caso de motivo de força maior ou caso fortuito, devidamente comprovado e reconhecido pelo CONTRATANTE % (dez por cento) sobre o valor total do contrato, nas hipóteses de rescisão contratual por inexecução parcial ou total do contrato O valor da multa referida no item será descontado de qualquer fatura ou crédito em favor da licitante vencedora existente junto ao CONTRATANTE. Caso a multa seja superior ao crédito existente, a diferença será cobrada administrativamente e judicialmente, se 33
34 necessário Suspensão temporária do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 5 (cinco) anos; Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos que determinaram sua punição ou até que seja promovida a sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior As sanções impostas somente poderão ser relevadas em razão de circunstâncias excepcionais, devidamente demonstradas e justificadas por escrito, com fundamento em fatos reais comprováveis, a critério da autoridade competente do CONTRATANTE e formuladas no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação do ato pela Administração As sanções aqui previstas neste instrumento são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis e previstas na Lei nº 8.666/ DOS PREÇOS MÁXIMOS POR KM² ITEM QUANTIDADE VALOR UNITARIO POR KM² (R$) VALOR GLOBAL (R$ 1A , ,52 1P , ,70 2A , ,50 2P , ,00 3A , ,00 3P , ,00 4A , ,00 4P , ,00 Valor global ,72 34
35 ANEXO II Órgãos e Entidades Participantes SIGLA Órgão /Entidade Demandante Quant. Km² EMBRAPA Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária CGU Controladoria Geral da União 500 INPE Instituto de Pesquisas Espaciais 600 MCID Ministério das Cidades MD Ministério da Defesa e das Forças Armadas MDS Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome MI Ministério da Integração Nacional CPRM Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais MP/SPU Ministério da Planejamento/Secretaria de Patrimônio da União DNIT Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes VALEC VALEC Engenharia, Construção e Ferrovias S/A SEP Secretaria de Portos MMA Ministério do Meio Ambiente ICA Instituto de Cartografia Aeronáutica Total
36 ANEXO III Termo de Recebimento Definitivo (Em papel timbrado da instituição contratante) Declaramos junto ao Órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preços nº /2014 que recebemos da empresa (Nome da Empresa Contratada) os itens abaixo relacionados: Item Quantidade (Km²) Declaramos ainda que, conforme avaliação por amostragem, os itens recebidos encontram-se em prefeita ordem e atendem a todos os requisitos e especificações estabelecidos no Edital do Pregão Eletrônico Registro de Preços nº 02 /2014 SPI/MP. Em, de de 2014 Recebedor (Contratante) 36
37 ANEXO IV Termo de Ciência (Em papel timbrado da instituição contratante) Declaramos junto ao Órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preços nº /2014 que, na qualidade de Órgão Participante, iremos contratar junto a empresa (Nome da Empresa Contratada) a aquisição dos itens abaixo relacionados, constantes da referida Ata de Registro de Preços: Item Quantidade (Km²) Declaramos, ainda, que foram efetuadas consultas prévias junto às CONTRATADAS, com a finalidade de se verificar a existência das imagens a serem adquiridos em seu acervo, ou a necessidade de contratação programada, e ao catálogo do INPE, com vistas a verificar se as imagens já foram previamente adquiridos. Em, de de 2014 Representante da Instituição Contratante 37
38 ANEXO V Consulta para adesão à ata de registro de preços nº XX/2014 (Em papel timbrado da instituição interessada na adesão) Gostaríamos de solicitar, junto ao Órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preços nº /2014, na qualidade de Órgão não Participante, a autorização para fazer uso da referida Ata de Registro de Preços para a contratação dos seguintes itens: Item Quantidade (Km²) Declaramos, ainda, que assumiremos a responsabilidade por todos os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às nossas contratações, informando quaisquer ocorrências ao Órgão Gerenciador, conforme o disposto no Art. 22 do Decreto 7.892/2013. Em, de de 2014 Representante da Instituição Interessada. 38
39 ANEXO VI Modelo de Proposta de Preços (Em papel timbrado da Empresa) Pregão Eletrônico nº 02/2014 Razão Social: CNPJ: Endereço: CEP: Cidade: Tel/Fax: Banco: Agência: Conta: Apresentamos a nossa proposta para o Registro de Preço de serviços de fornecimento de imagens óticas orbitais, de acervo ou programadas, para os seguintes ITENS: Item Resolução Espacial Nominal (m) 1A até 0,7 1P até 0,7 Bandas Espectrais (Número Mínimo e Faixa Espectral) 1 Pan e 4 Multi (R,G,B,NIR) 1 Pan e 4 Multi (R,G,B,NIR) Resolução Radiométrica Mínima Erro Posicional Planimétrico Máximo- RMS (m) Tipo da Imagem Quantidade (km 2 ) 10 bits 3,95 Acervo bits 3,95 Programada Lote 1 Subtotal A até 1,5 1 Pan e 4 Multi (R,G,B,NIR) 10 bits 7,60 Acervo Pan e 4 2P até 1,5 Multi 10 bits 7,60 Programada (R,G,B,NIR) Lote 2 Subtotal Pan e 4 3A até 2,5 Multi 10 bits 9,12 Acervo (R,G,B,NIR) 1 Pan e 4 3P até 2,5 Multi 10 bits 9,12 Programada (R,G,B,NIR) Lote 3 Subtotal Multi 4A até 6,5 10 bits 15,20 Acervo (R,G,B,NIR) 4 Multi 4P até 6,5 10 bits 15,20 Programada (R,G,B,NIR) Lote 4 Subtotal Total Preço por Km² 39
40 Valor global da Proposta R$...( ) (Inserir todos os itens cotados). O prazo de validade da proposta é de ( ) dias, contados da data de abertura do Pregão (não inferior a 60 (sessenta) dias). Informar o sensor orbital Declaramos que: - nos preços cotados estamos computando todos os custos necessários, para a execução dos serviços, bem como tributos diretos e indiretos, encargos trabalhistas, comerciais e quaisquer outras despesas que incidam ou venham a incidir; - quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, e não serão solicitados acréscimos, a qualquer título, sendo os serviços prestados sem ônus adicional; - caso nos seja adjudicado o objeto da licitação, comprometemo-nos a assinar a Ata de Registro de Preços e os Contratos de Serviço dela advindos; - estamos cientes e concordamos com as condições estabelecidas no Edital desta Licitação e seus Anexos. Local e data Responsável legal Dados do representante legal da empresa para assinatura da Ata de Registro de Preços e dos Contratos: Nome: Endereço: CEP: CPF: RG: Naturalidade: Cidade: Cargo/Função Órgão Expedido: Nacionalidade: 40
41 ANEXO VII Solicitação de Imagens ORDEM DE SERVIÇO Nº /201_ CONTRATANTE: CNPJ: Endereço: Fone: Fax: Representado por 1 : Responsável pela avaliação da qualidade e ateste dos serviços 2 : CONTRATADA: CNPJ: Endereço: Fone: Fax: Representada por 3 : 1 DO OBJETO 1.1 Serviços de fornecimento de imagens óticas orbitais, de acervo ou programadas, conforme especificação contida no (a) Edital/Ata de Registro de Preços / e no correspondente Termo de Referência no quantitativo abaixo 4 : Item (Código) Quantidade (Km2) Polígono da Área de Interesse (coordenadas de seus vértices) 5 Valor Unitário (R$) Valor Total (R$) 1.2 Local de execução/entrega: 1.3 O CONTRATANTE fará a avaliação das imagens entregues por amostragem, no que tange às especificações técnicas dispostas no (a) Edital/Ata de Registro de Preços, por intermédio de servidor responsável pela avaliação da qualidade e ateste dos serviços, podendo sustar, recusar, mandar refazer ou desfazer os serviços que não estiverem de acordo com a boa técnica, normas, projetos, especificações ou mesmo que atentem contra a segurança de terceiros. 1 indicar e qualificar o representante da CONTRATANTE. 2 indicar e qualificar o servidor responsável da CONTRATANTE. 3 indicar e qualificar o representante da CONTRATADA. 4 adequar o quadro, conforme a necessidade, inserindo linhas. 5 conforme padrão estabelecido no item 5.5 do TR. 41
42 2 DOS PRAZOS 2.1 Prazo de entrega/execução: 30 (trinta) dias, contados da data de assinatura desta Ordem de Fornecimento ou Serviço (OFS). Observar subitens 6.8 e do TR. 2.2 A entrega deve ocorrer no horário das 8 às 18 horas, nos quantitativos e locais indicados acima. 2.3 A presente OS terá a vigência de (por extenso) 6, a contar da data de sua emissão a CONTRATADA. Local/data, de de Representante da CONTRATANTE OBS.: A CONTRATADA DEVERÁ INDICAR O NÚMERO DESTA OS NO CORPO DA NOTA FISCAL. 6 indicar meses ou dias, devendo considerar prazo suficiente para que ocorra a entrega ou execução, a conferência e o pagamento definitivo. 42
43 ANEXO VIII MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº.../2014 Processo nº Pregão Eletrônico n 02/2014 Aos... dias de... do ano de 20.., a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco K Brasília-DF, inscrito no CNPJ/MF sob nº / , por meio da, consoante atribuições do art. 13 do Anexo I do Decreto 8.189, de 21 de janeiro de 2014, neste ato representada pelo Diretor, Senhor Lucas José Palomero, brasileiro, solteiro, portador da Carteira de Identidade nº, expedida pela SSP/ e do CPF nº, residente e domiciliado em Brasília/DF, nomeado pela Portaria nº, de de de 2014, da (Casa Civil da Presidência da República), publicada no D.O.U. de de de 201, lavra a presente Ata de Registro de Preços, referente ao Pregão Eletrônico nº /2014, que objetiva o fornecimento de imagens óticas orbitais, de acervo ou programadas, observadas as especificações, os preços, os quantitativos e as licitantes classificadas na licitação supracitada, bem como as cláusulas e condições abaixo estabelecidas, constituindose esta Ata em documento vinculativo e obrigacional às partes, com característica de compromisso para futura contratação, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório, nas propostas apresentadas e no Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 e alterações posteriores. CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO A presente Ata tem como objeto o Registro de Preços para contratação, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, de empresa para prestação de serviços de fornecimento de imagens óticas orbitais, de acervo ou programadas, com a unidade dimensionada em Km², em conformidade com as especificações deste Edital e de seus Anexos, que o integram e complementam, e, ainda, na documentação, nas propostas de preços, nos lances apresentados pelas Licitantes classificadas em primeiro lugar e os demais fornecedores que tiveram seus preços registrados para a formação de cadastro de reserva, a fim de atender ao quantitativo total estimado para a contratação, observado o preço da proposta vencedora, visando contratações futuras. PARÁGRAFO ÚNICO - Este instrumento não obriga a União a firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do objeto, obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao fornecedor registrado a preferência, em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA DA RELAÇÃO DAS EMPRESAS BENEFICIÁRIAS DO REGISTRO DE PREÇOS Em decorrência das propostas e lances apresentados e homologados no Certame licitatório, ficam registrados, para contratações futuras, os preços unitários e respectivos fornecedores classificados, relacionados no Anexo XI - Relação de Fornecedores e Preços por Lote" que faz parte desta Ata. 43
44 PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os fornecedores registrados para formação Cadastro de Reserva, conforme Anexo IX, só se beneficiarão deste Registro de Preços no caso de exclusão do primeiro colocado, nas hipóteses previstas nos artigos 20 e 21 do Decreto nº 7.892/2013. PARÁGRAFO SEGUNDO - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o fornecedor melhor classificado no cadastro de reserva deverá apresentar a documentação de habilitação, conforme as exigências previstas no Edital da licitação, sob pena de cancelamento do seu registro e convocação do fornecedor seguinte, quando houver, observada a ordem de classificação original das Licitantes. CLÁUSULA TERCEIRA DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS A vigência da Ata de Registro de Preço será de 12 (doze) meses contados da data da sua assinatura, não podendo ser prorrogada, com eficácia legal a partir da data da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último. CLÁUSULA QUARTA DO ÓRGÃO GERENCIADOR E DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS A CENTRAL/MP será o órgão gerenciador desta Ata de Registro de Preços, tendo como órgãos participantes todos os constantes do documento denominado Órgãos Participantes do Registro de Preços, anexo II do Edital. CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR BENEFICIÁRIO Os empresas detentoras dos preços registrados deverão cumprir o compromisso firmado por intermédio do presente instrumento, nos termos dispostos no Decreto nº 7.892/2013 e alterações posteriores, e no Edital de Pregão e seus anexos e cumprir, integralmente, todas as cláusulas e condições constantes dos contratos firmados, sob pena de revogação da presente Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das aplicações das penalidades cabíveis. CLÁUSULA SEXTA DAS CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DO CONTRATO As empresas detentoras dos preços registrados poderão ser convidadas a firmar contratações de prestação de serviços, observadas as condições fixadas neste instrumento e seus Anexos e na legislação pertinente. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para a prestação de serviços será assinado um Contrato entre a Licitante que tenha firmado esta Ata de Registro de Preços e o titular do órgão ou entidade CONTRATANTE, após a autorização da despesa e emissão da respectiva Nota de Empenho. PARÁGRAFO SEGUNDO - O prazo para assinatura do Contrato por parte do fornecedor registrado será de 05 (cinco) dias úteis, a contar da notificação feita pelos Órgãos Participantes, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. PARÁGRAFO TERCEIRO - Em cada Contrato decorrente desta Ata serão observadas as condições quanto ao preço unitário da proposta comercial, as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão que a precedeu e que integra o presente instrumento. PARÁGRAFO QUARTO - O Contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser 44
45 assinado no prazo de validade da Ata de Registro de Preços. CLÁUSULA SÉTIMA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Esta Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada pelo órgão gerenciador e pelos órgãos participantes. CLAUSULA OITAVA - DA ADESÃO POR OUTROS ORGÃOS Poderão aderir órgãos ou entidades da administração pública federal, estadual ou municipal que, não tendo participado dos procedimentos iniciais desta licitação, atendam os requisitos da norma. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes. PARÁGRAFO SEGUNDO - O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o Órgão Gerenciador e Órgãos Participantes, independente do número de Órgãos Não Participantes que aderirem. PARÁGRAFO TERCEIRO - Os órgãos não participantes, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o Órgão Gerenciador para manifestação sobre a possibilidade de adesão. PARÁGRAFO QUARTO - Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços. PARÁGRAFO QUINTO - Caberá ao órgão gerenciador autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo para efetivação da contratação, respeitado o prazo de vigência da ata, desde que solicitada pelo órgão não participante. PARÁGRAFO SEXTO O órgão não participante deverá Encaminhar ao órgão gerenciador, previamente à solicitação, Termo de Ciência informando os produtos e quantidades que serão adquiridos. PARÁGRAFO SETIMO - Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLAUSULA NONA - DO REMANEJAMENTO Nas Atas de Registros de preços as quantidades previstas para os itens com preços registrados poderão ser remanejadas pelo órgão gerenciador entre os órgãos participantes e não participantes do procedimento licitatório para registro de preços. 45
46 PARÁGRAFO PRIMEIRO - O remanejamento somente poderá ser feito de órgão participante para órgão participante e de órgão participante para órgão não participante. PARÁGRAFO SEGUNDO - No caso de remanejamento de órgão participante para não participante, devem ser observados os limites previstos nesta Ata. PARÁGRAFO TERCEIRO - Para efeito do disposto nesta clausula, caberá ao órgão gerenciador autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão participante, desde que haja prévia anuência do órgão que vier a sofrer a redução dos quantitativos informados. PARÁGRAFO QUARTO - Caso o remanejamento seja feito entre órgãos de Estados ou Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens que compõe o lote. CLÁUSULA DECIMA DA REVISÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses previstas nos artigos 17 e 18 do Decreto nº 7.892/2013 e devidamente comprovadas as situações previstas na alínea d do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/1993. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea d do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/1993, a CENTRAL/MP, se julgar conveniente, poderá optar por revogar a Ata e iniciar outro processo licitatório. PARÁGRAFO SEGUNDO - Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. PARÁGRAFO TERCEIRO - Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. PARÁGRAFO QUARTO A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original. PARÁGRAFO QUINTO - Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação de penalidade, se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e b) convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. PARÁGRAFO SEXTO - Caso os fornecedores registrados não aceitem manter o preço originariamente fixado na Ata, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. 46
47 PARÁGRAFO SETIMO Os preços unitários registrados e os quantitativos estimados para cada um dos itens que compõe o lote estão elencados no Anexo XI que compõe a presente Ata. PARÁGRAFO OITAVO A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180(cento e oitenta) dias, afim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS O fornecedor terá seu preço cancelado da Ata de Registro de Preços quando: I) descumprir as condições da Ata de Registro de Preços; II) não retirar o Contrato no prazo estabelecido pela CENTRAL/MP ou pelos órgãos participantes; III) não aceitar reduzir seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; IV) sofrer as sanções previstas nos incisos III ou IV do caput do artigo 87 da Lei nº 8.666/93 ou no artigo 7º da Lei nº /02. V) não mantiver as condições de habilitação durante a vigência da Ata de Registro de Preços, salvo o porte da empresa. PARÁGRAFO PRIMEIRO Ocorrendo quaisquer das hipóteses previstas nos incisos I, II, III, IV e V supra, a CENTRAL/MP instaurará processo administrativo específico visando o cancelamento do registro, assegurado o contraditório e a ampla defesa. PARÁGRAFO SEGUNDO O cancelamento do Registro de Preços poderá ocorrer por razão de interesse público ou a pedido do fornecedor, à vista de fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da Ata, devidamente comprovados e justificados. PARÁGRAFO TERCEIRO - A Ata de Registro de Preços será cancelada automaticamente: I) por decurso do prazo de vigência; II) quando não restarem fornecedores registrados. PARÁGRAFO QUARTO Em qualquer das hipóteses de cancelamento, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará a aplicação das penalidades estabelecidas no Edital e seus Anexos. PARÁGRAFO ÚNICO - É da competência da CENTRAL/MP a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta Ata de Registro de Preços, exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos participantes, 47
48 caso em que caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições: I - Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de Termo Aditivo à presente Ata de Registro de Preços; II - Integram esta Ata o Edital do Pregão e seus anexos e as propostas das empresas classificadas para cada grupo. III - O extrato da Ata de Registro de Preços deverá ser publicado na imprensa oficial, por meio do SIASG, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de início da validade do registro. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Integram esta Ata, independentemente de transcrição, o Edital e Anexos do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 02/2014 e a proposta da empresa. PARÁGRAFO SEGUNDO - É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados por esta Ata de Registro de Preços, inclusive o acréscimo de que trata o 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93. PARÁGRAFO TERCEIRO - Os contratos decorrentes desta Ata de Registro de Preços poderão ser alterados, observado o disposto no art. 65 da Lei nº 8.666/93. PARÁGRAFO QUARTO - A ata de realização da sessão pública do pregão, contendo a relação dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor do certame, será anexada a esta Ata de Registro de Preços, nos termos do art. 11, 4º do Decreto n , de PARÁGRAFO QUINTO - Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em (...) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO Para dirimir as questões oriundas desta Ata de Registro de Preços será competente o Foro da Justiça Federal em Brasília Seção Judiciária do Distrito Federal. Brasília/DF,... de... de 2014 Órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preços CENTRAL/MP Testemunha Testemunha 48
49 Ata de Registro de Preços n.../2014 CADASTRO DE RESERVA (Pela ordem de classificação na licitação) Fornecedor: CNPJ: Prazo de Entrega: Representante Legal: Identidade: CPF: Endereço: Telefone/Fax: ANEXO IX CADASTRO DE RESERVA Ordem de Item Classificação Descrição Sumária Unidade Quantidade Preço Unitário... VALOR TOTAL Preço Total Declaro estar ciente e de acordo com as cláusulas e condições da Ata de Registro de Preços nº.../2014. FORNECEDOR 49
50 Contrato Administrativo nº.../20... Ata de Registro de Preços nº.../20... ANEXO X MINUTA DE CONTRATO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE IMAGENS OTICAS ORBITAIS DE ACERVO OU PROGRAMADAS, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO A EMPRESA. A União, por intermédio do, com sede (endereço, cidade e UF), inscrito no CNPJ/MF sob nº, neste ato representada pelo(a), Senhor(a), brasileiro(a), (estado civil), portador(a) da Carteira de Identidade nº, expedida pela SSP/ e do CPF nº, residente e domiciliado em, nomeado pela Portaria nº, de de de, da (Casa Civil da Presidência da República), publicada no D.O.U. de de de, doravante denominada CONTRATANTE, e de outro lado, a empresa , inscrita no CNPJ/MF sob o nº , estabelecida no , daqui por diante designada CONTRATADA, neste ato representada por , (nacionalidade), (estado civil), portador da Carteira de Identidade n.º , expedida pela e do CPF n.º , residente e domiciliado em , resolvem celebrar o presente Contrato, em conformidade com o que consta do Processo Administrativo n.º..., referente ao Pregão Eletrônico nº /2014 com fundamento nas Leis 8.666, de 21/06/1993 e , de 17/07/2002, Lei de 07/07/2011, Lei Complementar 123, de 14/12/2006, pelos Decretos 2.271, de 07/07/97, 5.450, de 31/05/2005, 6.204, de 05/09/2007, de 04/06/2010, de 05/06/2012 e 7.892, de 23/01/2013, pela IN SLTI/MP nº 02, de 11/10/2010, e as respectivas alterações posteriores, bem como pelas disposições fixadas na legislação correlata e mediante as Cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Contrato tem por objeto o Registro de Preços para contratação, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, de empresa para prestação de serviços de fornecimento de imagens óticas orbitais, de acervo ou programadas, com a unidade dimensionada em Km², em conformidade com as especificações do Edital e de seus Anexos, que o integram e complementam. e, ainda, na documentação, nas propostas de preços, nos lances apresentados pelas Licitantes classificadas em primeiro lugar e os demais fornecedores que tiveram seus preços registrados para a formação de cadastro de reserva, a fim de atender ao quantitativo total estimado para a contratação, observado o preço da proposta vencedora, visando contratações futuras. b) Os serviços compreendem: (INSERIR ITENS) 50
51 Item 1A 1P Lote 1 2A 2P Lote 2 3A 3P Lote 3 4A Resolução Espacial Nominal (m) Bandas Espectrais (Número Mínimo e Faixa Espectral) Resolução Radiométrica Mínima Erro Posicional Planimétrico Máximo- RMS (m) Tipo da Imagem total total total Quantidade (km 2 ) 4P Lote 4 total CLÁUSULA SEGUNDA DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA E RECEBIMENTO PARÁGRAFO PRIMEIRO - O item do lote adquirido deverá ser entregue, obrigatoriamente, em mídia digital (HD externo ou DVD), em duas cópias, com todas as bandas individualizadas, além da composição em um único arquivo tif para o caso de itens com mais de uma banda, e acompanhadas de seus metadados contendo todos os parâmetros de aquisição para sua adequada validação. a) As duas (2) cópias deverão ser entregues diretamente ao CONTRATANTE, o qual deverá adotar todas as providências com vistas a assegurar que o serviço entregue está de acordo com as especificações exigidas. b) O CONTRATANTE deverá repassar uma cópia ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais INPE, o qual será responsável por armazenar e disseminar o produto em catálogo para acesso remoto disponível para todos os órgãos da administração pública. b.1) Para o caso de imagens consideradas imprescindíveis à segurança do Estado ou da sociedade, de acordo com o disposto no Art. 23 da Lei nº , de 18 de novembro de 2011, caberá ao CONTRATANTE informar ao INPE, no momento do repasse da cópia, da necessidade do estabelecimento de restrição de acesso. c) A critério do CONTRATANTE poderá ser aceita, também, a entrega por meio de serviço de File Transfer Protocol (FTP). PARÁGRAFO SEGUNDO - O tipo de licença das imagens deverá ser estendido aos demais 51
52 órgãos e instituições públicas (federais, estaduais e municipais) e a terceiros (instituições não públicas), portanto que se comprometam a observar e aceitar o Contrato de Licença do Usuário Final do fornecedor. PARÁGRAFO TERCEIRO - O CONTRATANTE poderá repassar as imagens para instituições terceiras, inclusive não públicas, tão somente para a realização de trabalhos específicos de interesse do CONTRATANTE, mediante termo de cooperação ou contrato, sendo obrigatória a destruição das cópias das imagens após o encerramento do objeto do termo de cooperação ou contrato e vedada a sua comercialização ou utilização para outros fins. PARÁGRAFO QUARTO - O tipo de licença deverá permitir o uso dessas imagens em sistemas desktop (off-line) e na internet (online) construídos pelas instituições públicas, e em resolução plena. A licença deverá permitir também a divulgação de produtos derivados das imagens adquiridas, nos formatos impresso ou em meio digital. PARÁGRAFO QUINTO - Para publicações oficiais, o tipo de licença deverá permitir a impressão das imagens em resolução plena. PARÁGRAFO SEXTO - Fica assegurado ao CONTRATANTE, o direito de rejeitar, no todo ou em parte, os produtos entregues em desacordo com as especificações e condições do Edital e seus Anexos, ficando a empresa CONTRATADA obrigada a substituir e/ou reparar os itens irregulares no prazo de até 30 dias. PARÁGRAFO SETIMO - O prazo para a disponibilização dos itens adquiridos será de, no máximo, 30 (trinta) dias corridos, salvo disposição específica prevista em contrato que permita a flexibilização desse prazo a critério do FISCAL DE CONTRATO. O prazo deve ser contado a partir da data de solicitação da imagem. PARÁGRAFO OITAVO - A solicitação de imagem do CONTRATANTE para a CONTRATADA se dará conforme o modelo de pedido - Solicitação de Imagens Anexo VII do Edital. PARÁGRAFO NONO - Para a efetiva comprovação da qualidade e disponibilidade das imagens de acervo, os respectivos arquivos quick looks georreferenciados, acompanhados dos metadados, deverão ser disponibilizados, no formato digital, em até dois dias corridos após a solicitação. CLÁUSULA TERCEIRA DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE PARÁGRAFO PRIMEIRO - Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com estabelecido no Contrato; o PARÁGRAFO SEGUNDO - Promover o acompanhamento e a fiscalização do fornecimento dos itens(que compõem o lote), sob o aspecto quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas; PARÁGRAFO TERCEIRO - Comunicar prontamente à CONTRATADA, qualquer anormalidade no objeto do contrato, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência; PARÁGRAFO QUARTO - Notificar previamente a CONTRATADA, quando da aplicação de 52
53 penalidades, resguardado o direito de defesa prévia e contraditório. PARÁGRAFO QUINTO - Proceder consulta ON LINE a fim de verificar a situação cadastral da CONTRATADA no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, devendo o resultado dessa consulta ser impresso, sob a forma de extrato, e juntado aos autos, com a instrução processual necessária, inclusive a cada pagamento. PARÁGRAFO SEXTO - Colocar à disposição da CONTRATADA quaisquer informações necessárias para a prestação dos serviços objeto do Edital. PARÁGRAFO SETIMO - Encaminhar ao Órgão Gerenciador, previamente à solicitação, Termo de Ciência informando os produtos e quantidades que serão adquiridos, conforme Anexo IV. a) Cada solicitação de imagem deverá ser precedida de pesquisa junto às CONTRATADAS, com a finalidade de verificar a existência das imagens em acervo, ou a necessidade de contratação programada, bem como de consulta ao catálogo do INPE, com vistas a verificar se as imagens demandadas já foram previamente adquiridas. PARÁGRAFO OITAVO - Para o caso de órgãos não participantes, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o Órgão Gerenciador para manifestação sobre a possibilidade de adesão, utilizando para isso o Modelo de Consulta do Anexo V. PARÁGRAFO NONO - Competem ao órgão contratante os atos relativos à cobrança do cumprimento, pelo fornecedor, das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao Órgão Gerenciador. PARÁGRAFO DECIMO - O CONTRATANTE, no interesse da Administração, reserva-se o direito de fiscalizar a execução do objeto, quando lhe convier, e, ainda, de aumentar ou reduzir as quantidades prefixadas, dentro dos limites previstos na Lei n 8.666/93, sem que, por esse motivo, a CONTRATADA tenha direito a quaisquer reclamações ou indenizações. PARÁGRAFO DECIMO PRIMEIRO -Nos casos de cancelamento dos serviços fica facultado ao CONTRATANTE o direito de reintegrar-se da posse imediata e exclusiva dos serviços executados e em execução. PARÁGRAFO DECIMO SEGUNDO - Nos casos em que for necessário o repasse de imagens para terceiros, conforme o item 6.4 do Termo de referência, a contratante fixará nos instrumentos que autorizarem o repasse, cláusula fixando as responsabilidades administrativa, civil e criminal, relativas ao uso indevido da imagem recebida. CLÁUSULA QUARTA DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA PARÁGRAFO PRIMEIRO - Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas durante toda a vigência da ata de registro de preços e do(s) Contrato(s), informando ao CONTRATANTE a ocorrência de qualquer alteração nas referidas condições apresentando, sempre que exigido, os comprovantes de regularidade. PARÁGRAFO SEGUNDO - Responsabilizar-se pelo fornecimento dos itens, objeto do Contrato, respondendo civil e criminalmente por todos os danos, perdas e prejuízos que, por dolo ou culpa sua, de seus empregados, prepostos, ou terceiros no exercício de suas atividades, vier a, 53
54 direta ou indiretamente, causar ou provocar à CONTRATANTE e a terceiros; PARÁGRAFO TERCEIRO - Executar todos os serviços com mão de obra qualificada, devendo a CONTRATADA respeitar as normas técnicas da ABNT, resoluções da Comissão Nacional de Cartografia - CONCAR, Normas MERCOSUL, Normas ISO, ou equivalente, correspondente às demandas descritas no Termo de Referência. PARÁGRAFO QUARTO - Salvaguardar as informações dos produtos que representam o objeto do Contrato. a) De acordo com o supracitado, a CONTRATADA será responsável por salvaguardar quaisquer informações relacionadas aos pedidos formulados pelo CONTRATANTE por força do que dispõe o Edital e seus Anexos. PARÁGRAFO QUINTO - Disponibilizar, durante a execução do Contrato, um coordenador para atender as questões relativas à execução dos Contrato, bem como, manter equipe técnica, composta por profissionais qualificados em sensoriamento remoto, com capacidade para atender plenamente as demandas da CONTRATANTE, relacionadas a questões técnicas dos itens contratados. PARÁGRAFO SEXTO - O pessoal utilizado na execução dos serviços deverá ser selecionado, de comprovada capacidade técnica, podendo ser exigida a substituição de qualquer elemento, cuja capacidade ou comportamento seja julgado, pelo Órgão, impróprio ao desempenho dos serviços contratados. PARÁGRAFO SETIMO - Executar o objeto contratado de acordo com as especificações, não sendo aceitas quaisquer modificações sem a expressa autorização, por escrito, do FISCAL DE CONTRATO. PARÁGRAFO OITAVO - Sujeitar-se à fiscalização do CONTRATANTE no tocante à verificação das especificações técnicas, prestando os esclarecimentos solicitados, atendendo às reclamações procedentes, caso ocorram, e prestando toda assistência técnica operacional. PARÁGRAFO NONO - Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização, acatar as orientações do FISCAL DE CONTRATO, prestando os esclarecimentos sobre o objeto contratado e sobre o atendimento das reclamações formuladas, nos devidos prazos. PARÁGRAFO DECIMO - Em caso de acionamento da garantia, substituir o produto ou providenciar a correção necessária no prazo máximo especificado em contrato. PARÁGRAFO DECIMO PRIMEIRO - Prestar garantia pelo prazo constante no Termo de Referência. PARÁGRAFO DECIMO SEGUNDO - Deverá ser concedido pela CONTRATADA o direito de uso amplo e irrestrito de cópias das imagens pelos Órgãos da Administração Pública. PARÁGRAFO DECIMO TERCEIRO - Responsabilizar-se por quaisquer danos ou prejuízos causados por seus empregados aos equipamentos, instalações, patrimônio e bens do CONTRATANTE, em decorrência da execução dos serviços, incluindo-se também os danos materiais ou pessoais a terceiros, a que título for. O CONTRATANTE estipulará o prazo para a reparação dos danos e prejuízos causados. 54
55 PARÁGRAFO DECIMO QUARTO - Assumir inteira responsabilidade pela entrega do objeto contratado, que deverá ser fornecido em estrita observância do que dispõe o Edital e seus Anexos. PARÁGRAFO DECIMO QUINTO Permitir a consulta ao seu acervo completo de imagens pelo CONTRATANTE, com a finalidade de verificação da existência de imagens de seu interesse no acervo e identificação de eventual necessidade da contratação programada. CLÁUSULA QUINTA DO VALOR DO CONTRATO A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pela prestação dos serviços por Km² o valor conforme tabela abaixo: Item Valor unitário Km² Quantidade Valor total 1A 1P 2A 2P 3A 3P 4A 4P PARAGRAFO ÚNICO - No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. CLÁUSULA SEXTA DA FORMA E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para efetivação dos pagamentos, a CONTRATADA deverá entregar as Notas Fiscais/Fatura correspondentes ao serviço, onde deverá constar o Banco, a Agência e o número da Conta Corrente da Empresa. Os serviços faturados nas Notas Fiscais serão apenas os executados e aprovados pelo FISCAL DE CONTRATO, por meio do Termo de Recebimento Definitivo. PARÁGRAFO SEGUNDO - A CONTRATANTE, após recebimento da nota fiscal/fatura e verificação do cumprimento de todas as cláusulas contratuais, efetuará o pagamento à CONTRATADA, no prazo de até 10(dez) dias úteis, a contar da data de recebimento da Nota Fiscal, mediante crédito em conta corrente mantida pela CONTRATADA. 55
56 PARÁGRAFO TERCEIRO - Quando da assinatura do Contrato, será designado um Responsável Técnico devidamente qualificado, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATO, a fim de verificar e atestar a fiel execução dos parâmetros citados no Contrato, além de responsabilizar-se pelas solicitações à CONTRATADA. PARÁGRAFO QUARTO - Após assinada(s), todas as tratativas referentes à execução do(s) Contrato(s) serão realizadas por um representante da CONTRATADA, especificamente designado para tal, e pelo FISCAL DE CONTRATO por parte de cada CONTRATANTE. PARÁGRAFO QUINTO - O serviço será aferido pelo FISCAL DE CONTRATO, que autorizará o pagamento da despesa correspondente tão somente após conferir que a prestação de serviços está de acordo com as especificações técnicas, quantidades e valores estabelecidos no Contrato. PARÁGRAFO SEXTO - O serviço fornecido deverá atender rigorosamente às especificações expressas no Contrato, não sendo aceitas quaisquer modificações sem a expressa e prévia autorização do FISCAL DE CONTRATO. PARÁGRAFO SETIMO - O CONTRATANTE por intermédio do FISCAL DE CONTRATO poderá sustar, recusar, mandar refazer ou desfazer os serviços que não estiverem de acordo com a boa técnica, normas, projetos, especificações ou mesmo que atentem contra a segurança de terceiros, ficando certo que, em nenhuma hipótese, a falta de fiscalização eximirá a CONTRATADA de sua responsabilidade pelo serviço perante o CONTRATANTE. PARÁGRAFO OITAVO - O CONTRATANTE fará a avaliação das imagens entregues por amostragem, previamente à assinatura Termo de Recebimento. PARÁGRAFO NONO - A CONTRATANTE poderá solicitar a reposição de qualquer imagem, isolada ou em lote, pela CONTRATADA, quando, a qualquer tempo, durante o prazo de vigência da garantia, for constatado que ela não atende às especificações técnicas estabelecidas no Termo de Referência. PARÁGRAFO DECIMO - O(s) contrato(s) a ser(em) firmado(s) com a(s) empresa(s) vencedora(s) da licitação terá(ão) vigência de 12 (doze) meses a partir da data da sua assinatura. PARÁGRAFO DÉCIMO-PRIMEIRO - Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. a) A CONTRATADA regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. PARÁGRAFO DÉCIMO-SEGUNDO - Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela CONTRATANTE, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação da seguinte formula: 56
57 I = (TX/100) 365 EM = I x N x VP, onde: I = Índice de atualização financeira; TX = Percentual de taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. CLÁUSULA NONA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes dos contratos advindos desta licitação correrão em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União para o exercício de 2014, na classificação abaixo: Gestão/Unidade: XXXXXX Fonte: XXXX Programa de Trabalho: XXXXXXXX Elemento de Despesa: XXXXX PI: XXXXXXX PARÁGRAFO PRIMEIRO - As despesas dos exercícios subsequentes correrão à conta das Dotações Orçamentárias consignadas para essa atividade nos respectivos exercícios, ficando estas condicionadas à previsão nas Leis Orçamentárias Anuais (LOA s). CLÁUSULA DÉCIMA - DA GARANTIA CONTRATUAL O adjudicatário, no prazo de 10 (dez) dias úteis após a assinatura do Contrato, prestará garantia no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do Contrato, em qualquer das modalidades elencadas abaixo, que será liberada de acordo com as condições previstas neste Edital, conforme disposto no art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993, desde que cumpridas as obrigações contratuais. a) caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; b) seguro garantia; ou c) fiança bancária. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor da garantia por dia de atraso, até o máximo de 2% (dois por cento). PARÁGRAFO SEGUNDO - O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a CONTRATANTE a promover a retenção dos pagamentos devidos à CONTRATADA, até o limite de 5% (cinco por cento) do valor do Contrato a título de garantia, a serem depositados junto à Caixa Econômica Federal, com correção monetária, em favor da CONTRATANTE. PARÁGRAFO TERCEIRO - A validade da garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, 57
58 deverá abranger um período de mais 90 (noventa) dias após o término da vigência contratual. PARÁGRAFO QUARTO - A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de: prejuízo advindo do não cumprimento do objeto do Contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas; prejuízos causados à CONTRATANTE ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do Contrato; multas aplicadas pela CONTRATANTE à CONTRATADA; PARÁGRAFO QUINTO - No caso de alteração do valor do Contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser readequada ou renovada nas mesmas condições. PARÁGRAFO SEXTO - Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, a CONTRATADA obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados da data em que for notificada. PARÁGRAFO SÉTIMO - A CONTRATANTE não executará a garantia na ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses: caso fortuito ou força maior; alteração, sem prévia anuência da seguradora, das obrigações contratuais; descumprimento das obrigações pelo contratado decorrentes de atos ou fatos praticados pela CONTRATANTE; atos ilícitos dolosos praticados por servidores da CONTRATANTE. PARÁGRAFO OITAVO - Não serão aceitas garantias que incluam outras isenções de responsabilidade que não as previstas neste item. PARÁGRAFO NONO - Será considerada extinta a garantia: com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração da CONTRATANTE, mediante termo circunstanciado, de que a CONTRATADA cumpriu todas as cláusulas do Contrato; no prazo de 90 (noventa) após o término da vigência, caso a CONTRATANTE não comunique a ocorrência de sinistros. PARÁGRAFO DÉCIMO A caução em títulos da dívida pública consiste na entrega à Administração de título da dívida pública, que fica sob a tutela e guarda desta, vinculado, exclusivamente, a este Contrato, não podendo ser utilizada para nenhum outro fim. PARÁGRAFO DÉCIMO-PRIMEIRO - Os títulos da dívida pública devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda. 58
59 PARÁGRAFO DÉCIMO-SEGUNDO - A caução em dinheiro consiste em depósito em conta bancária remunerada específica, com o fim especial de se garantir o integral cumprimento do Contrato, devendo ser efetuado em uma Agência da Caixa Econômica Federal, utilizando-se a operação 008, tendo como beneficiário a CONTRATANTE; PARÁGRAFO DÉCIMO-TERCEIRO - Sobre a caução prestada em dinheiro incide, tãosomente, a atualização correspondente ao índice de variação do rendimento da caderneta de poupança para o 1º dia de cada mês, excluídos os juros, calculada proporcionalmente, quando for o caso, a contar da data do depósito, até o seu efetivo levantamento; PARÁGRAFO DÉCIMO-QUARTO O Seguro-garantia é um tipo de seguro com o objetivo de garantir o fiel cumprimento das obrigações contratuais estipuladas, conforme descrito na apólice. PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO A apólice do seguro-garantia deve conter prazo de validade igual ao período de vigência do Contrato, acrescido de mais 90 (noventa) dias, devendo ser tempestivamente renovado, se estendida ou prorrogada a vigência do Contrato, sempre se mantendo os 90 dias após a última data de vencimento do Contrato; PARÁGRAFO DÉCIMO-SEXTO - O seguro deve efetuar a cobertura de todo o prazo contratual, contemplando a cobertura dos riscos de inadimplemento pela CONTRATADA dos encargos tributários, trabalhistas e sociais e ressarcimento das multas impostas à CONTRATADA, até o limite da garantia, devendo constar nas condições especiais; PARÁGRAFO DÉCIMO-SÉTIMO - Não será aceita a apólice de seguro que contenha ressalvas quanto à cobertura dos riscos mencionados; PARÁGRAFO DÉCIMO-OITAVO - A apólice de seguro deve vir acompanhada de cópia das condições gerais, particulares e/ou especiais convencionais e demais documentos que a integram; PARÁGRAFO DÉCIMO-NONO A Seguradora, ao emitir a apólice, obriga-se a arcar com eventuais prejuízos que possam ser impostos à CONTRATANTE em decorrência da má execução do Contrato. PARÁGRAFO VIGÉSIMO A Fiança bancária consiste na prestação de garantia, mediante a expedição da respectiva carta, emitida por instituição financeira idônea, devidamente autorizada a funcionar no Brasil, que, em nome da CONTRATADA, garante a plena execução do Contrato e responde diretamente por eventuais danos que possam ser causados na execução contratual. PARÁGRAFO VIGÉSIMO-PRIMEIRO Somente é aceita Fiança Bancária na via original e que apresente todos os requisitos a seguir: a)registro no Cartório de Títulos e Documentos, conforme exigido no art. 129 da Lei 6015/73 (Lei de Registros Públicos); b)cláusula estabelecendo prazo de validade, que deverá corresponder ao período de vigência do Contrato, acrescido de mais 30 dias, devendo ser tempestivamente renovada se estendida ou prorrogada essa vigência, sempre se mantendo os 30 dias após a última data de vencimento do Contrato; 59
60 c)expressa afirmação do fiador de que, como devedor solidário, fará o pagamento ao MP, independentemente de interpelação judicial, caso o afiançado não cumpra suas obrigações; d)cláusula de renúncia expressa do fiador ao benefício de ordem e aos direitos previstos nos artigos 827, 835 e 838 da Lei nº /2002 Novo Código Civil; e)cláusula que assegure a atualização do valor afiançado, de acordo com a atualização do valor contratual, previsto no Parágrafo Décimo Primeiro desta cláusula. f)cláusula com a eleição de foro da Justiça Federal, para dirimir questões entre fiadora e credora referentes à fiança bancária; g)declaração da instituição financeira de que a carta fiança é concedida em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, nos termos do art. 2º da Resolução CMN nº 2.325, de 1996, do Conselho Monetário Nacional; h)o subscritor da carta de fiança bancária deverá comprovar poderes para atendimento às exigências contidas nas alíneas c, d, f e g acima. PARÁGRAFO VIGÉSIMO-SEGUNDO - A perda da garantia em favor da CONTRATANTE, por inadimplemento das obrigações contratuais, far-se-á de pleno direito, independentemente de qualquer procedimento judicial e sem prejuízo das demais sanções previstas neste Contrato. PARÁGRAFO VIGÉSIMO-TERCEIRO - A qualquer tempo, mediante negociação prévia com a CONTRATANTE, com as devidas justificativas, poderá ser admitida a substituição da garantia, observadas as modalidades previstas nesta cláusula, após aceitação pela CONTRATANTE e registro no processo administrativo por simples apostilamento, dispensando-se aditamento contratual. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DA FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO DOS SERVIÇOS PARÁGRAFO ÚNICO - O acompanhamento e a fiscalização da execução do Contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do Contrato, que serão exercidos por um representante da Administração, especialmente designado na forma do artigo 67 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e do art. 6.º do Decreto n.º 2.271, de 07 de julho de 1997 e conforme o art. 31, caput e parágrafo único da Instrução Normativa SLTI n.º 2, de 30 de abril de CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS O Fornecedor Registrado que, convocado dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços, não assinar o Contrato, deixar de entregar documentação exigida no Edital, apresentar documentação falsa, não mantiver a proposta, fraudar na execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e de contratar com a União e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, ou nos Sistemas de Cadastramento de Fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei 60
61 nº , de 17 de julho de 2002, sem prejuízo das multas e demais cominações legais. PARAGRAFO PRIMEIRO - Pela inexecução total ou parcial deste instrumento, o CONTRATANTE poderá garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções, segundo a gravidade da falta cometida: I) Advertência, por escrito; II) Multas, conforme a seguir: a) Caso haja alguma irregularidade relativa à qualidade dos itens adquiridos ou a prestação dos serviços a Administração aplicará as seguintes multas: 0,5% (meio por cento), diária, sobre o valor total da Ordem de Serviço, quando não cumpridas fielmente as condições pactuadas, até a data da correção da falha, imperfeição, irregularidade ou atraso, salvo em caso de motivo de força maior ou caso fortuito, devidamente comprovado e reconhecido pelo CONTRATANTE. 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, nas hipóteses de rescisão contratual por inexecução parcial ou total do contrato. b) Valor da multa referida na alínea a será descontada de qualquer fatura ou crédito em favor da licitante vencedora existente junto ao CONTRATANTE. Caso a multa seja superior ao crédito existente, a diferença será cobrada administrativamente e judicialmente, se necessário. PARÁGRAFO SEGUNDO Em caso de aplicação de multa pela CONTRATANTE, esta deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela CONTRATANTE. PARAGRAFO TERCEIRO - As sanções impostas somente poderão ser relevadas em razão de circunstâncias excepcionais, devidamente demonstradas e justificadas por escrito, com fundamento em fatos reais comprováveis, a critério da autoridade competente do CONTRATANTE e formuladas no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação do ato pela Administração. PARÁGRAFO QUARTO - As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF e, no caso de suspensão de licitar, por descumprimento parcial ou total do Contrato, a CONTRATADA deverá ser descredenciada por igual período, ou seja, por prazo não superior a 05 (cinco) anos, conforme art. 7º da Lei nº , de 17 de julho de 2002, sem prejuízo das multas previstas acima e das demais cominações legais. PARÁGRAFO QUINTO - As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isolada ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis e previstas na Lei nº 8.666/93. PARÁGRAFO SEXTO - Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado à empresa o contraditório e a ampla defesa. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS Este Contrato somente sofrerá alterações, consoante disposições do art. 65, da Lei nº de 61
62 1993, por meio de Termo Aditivo. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DA VIGÊNCIA DO CONTRATO E DA PRORROGAÇÃO O prazo de vigência deste Contrato será de 12 (doze) meses e iniciar-se-á na data de sua assinatura, podendo, por interesse da Administração, ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, observando-se o limite estabelecido no inciso II do art. 57 da Lei n.º 8.666/93. PARÁGRAFO PRIMEIRO A Contratada não tem direito subjetivo à prorrogação contratual PARÁGRAFO SEGUNDO A prorrogação contratual poderá ser efetuada quando comprovadamente vantajosa para a Administração, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos: os serviços tenham sido prestados regularmente; a Administração mantenha interesse na realização do serviço; a contratada manifeste expressamente interesse na prorrogação. PARÁGRAFO TERCEIRO Toda prorrogação de contratos será precedida da realização de pesquisas de preços de mercado, de preços contratados por outros órgãos e entidades da Administração Pública, ou outro meio que possa comprovar a vantajosidade do contrato a fim de assegurar a manutenção da contratação mais vantajosa para a Administração, em relação à realização de uma nova licitação. PARÁGRAFO QUARTO O contrato não poderá ser prorrogado quando: a Contratada tiver sido declarada inidônea ou suspensa no âmbito da União ou do próprio órgão contratante, enquanto perdurarem os efeitos a Contratada não mantiver, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS CRITERIOS DE REAJUSTE O preço consignado no contrato será corrigido anualmente, observado o interregno mínimo de um ano, contado a partir da data limite para a apresentação da proposta, pela variação do IPCA(calculado pelo IBGE). Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA DA RESCISÃO CONTRATUAL A inexecução total ou parcial deste Contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas na legislação aplicável. PARÁGRAFO PRIMEIRO Implicam em rescisão deste Contrato, independentemente de interpelação judicial, os motivos elencados no art. 78 da Lei nº 8666/93, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 62
63 PARÁGRAFO SEGUNDO - A rescisão deste Contrato poderá ser: determinada por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei nº 8.666/93. amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a CONTRATANTE. judicial, nos termos da legislação. PARÁGRAFO TERCEIRO Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do art. 78 da Lei nº 8.666/93, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a: devolução de garantia. pagamentos devidos pela execução deste Contrato até a data da rescisão. PARÁGRAFO QUARTO A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. PARÁGRAFO QUINTO - Caso a CONTRATANTE não se utilize da prerrogativa de rescindir este Contrato, ao seu exclusivo critério, poderá suspender o fornecimento e/ou sustar o pagamento das notas fiscais/faturas, até que a CONTRATADA cumpra integralmente a condição contratual infringida. PARÁGRAFO SEXTO - Este Contrato poderá ser rescindido, mediante prévio aviso de, no mínimo, 30 (trinta) dias, sem que caiba o direito a qualquer indenização à CONTRATADA, na hipótese de vir a ser concluído processo licitatório que a Administração venha a desencadear. PARÁGRAFO SÉTIMO - A rescisão por descumprimento das cláusulas contratuais acarretará a execução dos valores das multas e indenizações a eles devidos, bem como a retenção dos créditos decorrentes deste Contrato, até o limite dos prejuízos causados à CONTRATANTE, além das sanções previstas neste instrumento. PARÁGRAFO OITAVO - A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; Indenizações e multas. CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA - DAS VEDAÇÕES É vedado à CONTRATADA: Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. 63
64 CLÁUSULA DECIMA OITAVA DAS ALTERAÇÕES As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. CLÁUSULA DÉCIMA NONA DOS CASOS OMISSOS Os casos omissos ou situações não explicitadas nas cláusulas deste Instrumento serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de CLÁUSULA VIGESIMA DA PUBLICAÇÃO Incumbirá à CONTRATANTE a publicação do extrato deste Contrato no Diário Oficial da União, conforme dispõe a legislação vigente. CLÁUSULA VIGESIMA PRIMEIRA DO FORO Fica eleito o, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Contrato. E assim, por estarem de acordo, ajustadas e contratadas, após lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o presente Contrato em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas. Brasília, de de CONTRATANTE CONTRATADA TESTEMUNHAS: Nome: CPF: Identidade: Nome: CPF: Identidade: 64
65 ANEXO XI RELAÇÃO DE FORNECEDORES E PREÇOS POR LOTE LOTE ITEM PREÇO (R$) FORNECEDOR 65
66 ANEXO XII Estimativa de Preços ITEM QUANTIDADE VALOR UNITARIO POR KM² (R$) VALOR GLOBAL (R$ 1A , ,52 1P , ,70 2A , ,50 2P , ,00 3A , ,00 3P , ,00 4A , ,00 4P , ,00 Valor global ,72 Valor unitário por Km² = Valor máximo 66
67 ANEXO XIII 67

References: artigo 9
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 57
 artigo 8
 artigo 24
 artigo 87
 artigo 7
 artigo 67
 artigo 78