Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=2755A0028&nid=2755&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=
Timestamp: 2019-08-21 22:18:15+00:00

Document:
::: Lei n.º 89/2017, de 21 de Agosto
REGIME JURÍDICO DO REGISTO CENTRAL DO BENEFICIÁRIO EFETIVO(versão actualizada)
Registo Central de Beneficiário Efetivo Artigo 2.º
Entidade gestora Artigo 3.º
Exclusão do âmbito de aplicação Artigo 5.º
Dever de declarar Artigo 6.º
Legitimidade para declarar Artigo 7.º
Representação Artigo 8.º
Conteúdo da declaração Artigo 9.º
Dados recolhidos na declaração Artigo 10.º
Conteúdo especial quanto a fundos fiduciários ou a centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica Artigo 11.º
Forma da declaração Artigo 12.º
Momento da declaração inicial Artigo 13.º
Declaração inicial quanto a fundos fiduciários ou a centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica Artigo 14.º
Atualização da informação Artigo 15.º
Confirmação anual da informação Artigo 16.º
Data da declaração Artigo 17.º
Validação da declaração Artigo 18.º
Ingresso da informação no Registo Central do Beneficiário Efetivo Artigo 19.º
Informação pública Artigo 20.º
Acesso pelas entidades obrigadas Artigo 21.º
Acesso pelas autoridades competentes Artigo 22.º
Restrições especiais de acesso Artigo 23.º
Certidões e informações Artigo 24.º
Retificação oficiosa Artigo 26.º
Comunicação de inexatidões ou desconformidades ao RCBE Artigo 27.º
Finalidade da base de dados Artigo 28.º
Entidade responsável pelo tratamento da base de dados Artigo 29.º
Dados recolhidos Artigo 30.º
Acesso, tratamento e interconexão de dados pessoais Artigo 31.º
Direitos dos titulares dos dados Artigo 32.º
Dever de sigilo Artigo 33.º
Cancelamento do registo Artigo 34.º
Conservação dos dados Artigo 35.º
Informações para fins históricos, científicos ou estatísticos Artigo 36.º
Obrigatoriedade de comprovação de inscrição no RCBE Artigo 37.º
Incumprimento das obrigações declarativas Artigo 38.º
Responsabilidade criminal e civil Artigo 39.º
Encargos Todos

References: Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39