Source: https://www.defensoria.sp.def.br/dpesp/Default.aspx?idPagina=5175
Timestamp: 2019-08-23 10:19:29+00:00

Document:
DPESP/Portal-PRINCIPAL/Sanções Administrativas
Multa por inadimplemento contratual e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado de São Paulo pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 7º, da Lei nº 10.520/02.
Empresa Sancionada: Rodrigo Piovesana Construções - EPP
CNPJ: 17.236.222/0001-00
Processo: nº 8049/2016
Pena de Multa, fixada em 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, nos termos do artigo 3º, inciso I, do Ato Normativo DPG nº 01/2007
Processo: nº 3167/2014
Pena de Multa, fixada em 30% (trinta por cento), calculada sobre o valor do serviço não entregue, com fundamento no artigo 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, bem como nos termos do artigo 3º, inciso I, do Ato Normativo DPG nº 01/2007
Empresa Sancionada: Premier Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.
CNPJ: 08.202.677/0001-14
Processo: nº 10666/2015
Valor da Multa: 30% sobre o valor do contrato descumprido
Prazo de impedimento de licitar e contratar com a Administração: 5 (cinco) anos
Multa contratual em decorrência de inadimplemento, fixada em seu patamar máximo (artigo 3º, do Ato Normativo DPG - 1/2007) e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de 5 anos (cinco) anos (artigo 7º, da Lei nº 10.520/02).
Empresa sancionada: Gold Alfa Segurança e Vigilância Ltda
CNPJ: 12.058.738/0001-99
Processo nº 2775/2014
Início: 27/09/2014
Multa sobre a obrigação não cumprida, nos termos do artigo 3º, inciso I, do Ato Normativo DPG, nº 01/2007 e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado de São Paulo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 7º, da Lei nº 10.520/02 e no artigo 87 da Lei 8.666/1993.
Empresa Sancionada: COLDSERVICE SERVIÇOS LTDA.
CNPJ: 71.723.613/0001-03
Processo: nº 5940/2016
Valor da Multa: 20% (vinte por cento) sobre a obrigação não cumprida ao final, nos termos do artigo 3º, inciso I, do Ato Normativo DPG, nº 01/2007.
Prazo de impedimento de licitar e contratar com a Administração: 1 (um) ano
Multa Contratual fixada em 50% (cinquenta por cento) dos serviços não entregues, nos termos do artigo 16, §1º, do Ato Normativo DPG nº 90/2014, com fundamento na cláusula décima segunda, caput, do termo de contrato nº 05/2016, artigo 87, inciso II da Lei 8.666/93, e artigo 16, inciso I, do Ato Normativo DPG nº 90/2014, e Impedimento de licitar e contratar com o poder público pelo prazo de 03 (três) anos, com fundamento na cláusula décima segunda, caput, do termo de contrato nº 05/2016 c/c artigo 7º da Lei 10.520/02.
Empresa Sancionada: FORINTEC SEGURANÇA – EIRELI
CNPJ nº 17.308.770/0001-07
Valor da Multa: R$ 1.219.458,19 (um milhão duzentos e dezenove mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e dezenove centavos)
Prazo de impedimento de licitar e contratar com o poder público: 3 (três) anos
Término: 11/06/2022
Impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios pelo prazo de 3 (três) meses, de acordo com o previsto no artigo 7º da Lei nº 10520/2002 e no artigo 87 da Lei 8666/1993
Empresa Sancionada: ESC FONSECCAS SEGURANÇA – EIRELI
CNPJ: 05.408.389/0001-22
Processo: nº 6921/2017
Prazo de impedimento de licitar e contratar com a Administração: 3 (três) meses

References: artigo 7
 artigo 3
 artigo 87
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 87
 artigo 3
 artigo 16
 artigo 87
 artigo 16
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 87