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Juliana Bonilha Mangueira
1 Estatuto Aprovado em 04/12/2007 Atualizado em 25/08/2009
2 O Conselho Diretor 2009 da JCI Rio do Sul, no uso de suas atribuições e diante das deliberações da Assembléia Geral Ordinária II, realizada em 25 de agosto de 2009, vem por meio desta atualizar o Estatuto Social da entidade, como segue: Considerando: 1 - a realização em 25 de agosto de 2009, de Assembléia Geral Ordinária que deliberou sobre a atualização do estatuto social da JCI Rio do Sul, conforme ata lavrada e assinada que segue em anexo; 2 - que na citada Assembléia Geral Ordinária II, fora apresentada a moção 007/2009, objetivando a alteração do estatuto da JCI Rio do Sul, para que seja incluído o parágrafo único no artigo 8º do Estatuto da JCI Rio do Sul com a seguinte redação: os membros não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos do Capítulo ; 3 - que a referia moção, estava devidamente apresenta por mocionante e secundante, estando ainda devidamente enquadrada, tendo sido debatida e votada, obtendo aprovação por unanimidade; Resolve: 1 O artigo 8º do Estatuto da JCI Rio do Sul passa a ter a seguinte redação: Artigo 8 - São deveres dos membros: I cumprir e fazer respeitar as disposições estatutárias e do Manual de Normas; II acatar e respeitar as decisões do Conselho Diretor e da Assembléia Geral; III contribuir para o êxito do projeto e das atividades, com vistas à concretização das finalidades do CAPÍTULO; IV manter conduta compatível com a ética e a moral para preservação e desenvolvimento dos objetivos sociais e assistenciais. Parágrafo Único Os membros não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos do CAPÍTULO. Assim, diante da atualização aqui realizada, o Estatuto consolidado da JCI Rio do Sul passa a ser o seguinte: E S T A T U T O Consolidação Estatutária promovida nos atos constitutivos da JCI Rio do Sul em atendimento a atualização aprovada na Assembléia Geral Ordinária II de 25 de agosto de 2009.
3 Parte I Da denominação, sede e duração. Artigo 1 - A JCI Rio do Sul, doravante denominada CAPÍTULO, inscrita no CNPJ sob o n.º / , é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com duração por tempo indeterminado, constituída nos termos da Lei 9.790/99, regulamentada pelo Decreto 3.100/99, com sede no município de Rio do Sul, estado de Santa Catarina, Brasil, na Rua Câmara Júnior, n 44, Bairro Pamplona, Loteamento Jardim Alexandro, Cep Parte II Da Finalidade e Propósitos Artigo 2 A finalidade e propósitos do CAPÍTULO, serão de contribuir para o progresso mundial proporcionando às pessoas jovens a oportunidade de desenvolver a capacidade de liderança, a responsabilidade social, o espírito empresarial e o companheirismo necessários para criar mudanças positivas, através das seguintes atividades: a) Coordenação das atividades dos membros para alcançar esses objetivos; b) Promoção da afiliação de jovens dentro dos limites geográficos da ONM; c) Promoção do conceito da interdependência universal; d) Promoção de atividades de cunho cultural e educacional; e) Promoção da assistência social; f) Promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; g) Promoção gratuita da educação; h) Promoção gratuita da saúde; i) Promoção da segurança alimentar e nutricional; j) Promoção da defesa, preservação e conservação do meio ambiente, mobilizações e campanhas educativas e ambientais voltadas ao desenvolvimento sustentável; k) Promoção do voluntariado; l) Promoção do desenvolvimento econômico, social e combate à pobreza; m) Promoção e experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito; n) Promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; o) Promoção de estudos, pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades supra mencionadas. p) Debate dos problemas da comunidade, buscando e promovendo realizações tendentes à elevação cívica, moral, cultural e econômica, da comunidade local, regional, nacional e internacional; q) Participação individual ou coletiva dos programas internos de capacitação para desenvolver o potencial de liderança; r) Desenvolvimento de projetos na área educacional, ambiental e cultural que se convertam em melhorias para a comunidade;
4 s) Propugnar a consolidação das boas relações entre os povos, pela aproximação dos homens e realização de seus ideais; t) Promoção da integração entre os membros do CAPÍTULO com os demais membros filiados a JCI; u) Promoção de cursos, palestras e outras formas de capacitação; v) Fomento ao empreendedorismo e a geração de emprego e renda; w) Realização de campanhas de trabalhos voluntários, objetivando arrecadar recursos físicos, humanos, financeiros e levantar fundos para auxiliar na manutenção e concretização dos objetivos assistenciais e das políticas sociais do CAPÍTULO, junto as instituições públicas governamentais, entidades e grupos privados, bem como organizações não governamentais (ONG s), nacionais e estrangeiras; x) Realização de parcerias e/ou convênios com entidades, grupos, instituições ou organizações governamentais e não governamentais (ONG s), públicas ou privadas, em quaisquer órgãos federais, estaduais ou municipais, sejam nacionais ou estrangeiras, visando atingir os fins sociais e assistenciais do CAPÍTULO; y) Participação de movimentos, feiras e outros eventos associativos de interesse do CAPÍTULO; z) Promoção dos direitos estabelecidos na legislação pátria; aa) promoção dos interesses coletivos, homogêneos e difusos dos consumidores, em especial dos de serviços públicos e do sistema financeiro, dos contribuintes, dos trabalhadores e das demais categorias de hipossuficientes; bb) promoção dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da administração pública direta e indireta. Parágrafo Primeiro As atividades acima previstas configuram-se mediante a execução direta de projetos, promoções, eventos, programas, planos de ações correlatas, por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou ainda pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins. Parágrafo Segundo O CAPÍTULO abster-se-á de toda atividade político-partidária e seus membros evitarão envolver suas atividades políticas pessoais com suas atividades juniorísticas, de forma que o público não possa interpretar que o CAPÍTULO esteja orientado politicamente num ou noutro sentido. Parágrafo Terceiro O CAPÍTULO abster-se-á de atividades sectárias ou religiosas e seus membros evitarão envolver suas atividades religiosas pessoais com suas atividades juniorísticas de forma que o público não possa interpretar que o CAPÍTULO esteja orientado no campo religioso num ou noutro sentido. Parágrafo Quarto O CAPÍTULO submete-se a Declaração Universal de Direitos Humanos, como exemplo da promoção do respeito e observância dos direitos humanos, liberdade e igualdade. Parágrafo Quinto O CAPÍTULO reconhece e respalda a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e dos Adolescentes. Parágrafo Sexto No desenvolvimento de suas atividades, o CAPÍTULO observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião.
5 Parte III Dos Membros Artigo 3 - A afiliação individual estará aberta a pessoas jovens de ambos os sexos e de boa idoneidade moral, desde que preencham os requisitos deste Estatuto e do Manual de Normas do CAPÍTULO. Artigo 4 - O CAPÍTULO manterá limite de idade de não menos de dezoito (18) anos de idade para o seu membro. Artigo 5 - Considerar-se-á membro ativo aquele com não mais de quarenta (40) anos de idade. Parágrafo Único Considerar-se-á exceção ao artigo anterior, o caso do Presidente Anterior que poderá servir na função, quando já completo os quarenta anos, por período não superior a 01 (um) ano. Artigo 6 - A admissão de membros submete-se aos requisitos abaixo, sem prejuízo de outros fixados neste Estatuto ou no Manual de Normas: I - A proposta deverá ser feita por escrito, em formulário próprio, devendo ser assinado pelo candidato e por um proponente, que deverá ser membro da organização em pleno gozo de seus direitos e que avalizará a idoneidade moral do candidato; II - O pedido será apresentado à deliberação do Conselho Diretor do CAPÍTULO, sendo considerado aceito quando ocorrer deliberação favorável da maioria simples dos seus componentes. Artigo 7 - São direitos dos membros: I ter voz e participação nas Assembléias Gerais e nos eventos do CAPÍTULO; II apresentar trabalhos e sugestões com vistas ao cumprimento das finalidades do CAPÍTULO; III apresentar ou reclamar ao Conselho Diretor, sempre por escrito, matéria de interesse, cuja decisão contrária caberá recurso à Assembléia Geral Extraordinária, convocada para tal fim, com quorum mínimo estabelecido neste Estatuto; IV representar junto ao Conselho Fiscal ante a ocorrência de irregularidade, fraude ou desvio de finalidade de que tiver conhecimento; Parágrafo Único Somente os membros ativos estarão aptos a emanar voto e propor moções em Assembléias Gerais, bem como serem votados para os cargos do Conselho Diretor. Artigo 8 - São deveres dos membros: I cumprir e fazer respeitar as disposições estatutárias e do Manual de Normas;
6 II acatar e respeitar as decisões do Conselho Diretor e da Assembléia Geral; III contribuir para o êxito do projeto e das atividades, com vistas à concretização das finalidades do CAPÍTULO; IV manter conduta compatível com a ética e a moral para preservação e desenvolvimento dos objetivos sociais e assistenciais. Parágrafo Único Os membros não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos do CAPÍTULO. Artigo 9 - Pela inobservância de quaisquer dos deveres consignados neste Estatuto, poderão ser aplicadas aos membros, pelo voto concorde de 2/3 (dois terços) do Conselho Diretor, assegurado o contraditório e a oportunidade de apresentar defesa oral ou escrita, as seguintes penalidades: I advertência; II suspensão; III exclusão. Parágrafo Primeiro A aplicação de quaisquer das penalidades dependerá sempre da comprovada existência de justa causa ou de indícios veementes da ocorrência do fato grave atribuído ao membro. Parágrafo Segundo Caberá recurso com efeito suspensivo, no prazo de quinze dias da ciência da decisão, à Assembléia Geral Extraordinária que será convocada especialmente para julgar este recurso, no prazo de trinta dias do recebimento do mesmo, vedada qualquer pauta adicional. Artigo 10 - O membro sofrerá perda de direitos ou será desfiliado nos seguintes casos: I - Sempre que 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Diretor opinar que um membro está deixando a desejar ou comprometendo com o bom desempenho das atividades ou projetos do CAPÍTULO poderá suspender ou terminar com sua afiliação, sujeita à ratificação dessa decisão por Assembléia Geral. II - Todo membro que está atrasado com o pagamento de suas cotas por mais de trinta (30) dias perderá o direito a voto nas reuniões do CAPÍTULO. O membro cujas cotas estão atrasadas por mais de noventa (90) poderá ser desfiliado. III - Por três (03) faltas consecutivas às reuniões plenárias e sem motivo justificado, perderá o direito a voto. Por seis (06) faltas consecutivas sem motivo justificado, poderá ser desfiliado. IV A desfiliação de que trata os itens II e III deste artigo ocorrerá por decisão do Conselho Diretor, com necessidade de 2/3 dos votos. Artigo 11 - O membro que tiver seus direitos suspensos por falta de pagamento ou de comparecimento às reuniões plenárias, readquirirá seus direitos a partir da quitação de seu débito para com o CAPÍTULO no caso de falta de pagamento, ou, pelo comparecimento consecutivo a três reuniões plenárias se a penalidade for aplicada em função de ausência não justificada às reuniões plenárias.
7 Parte IV Dos Órgãos Administrativos Artigo 12 São órgãos da Administração do CAPÍTULO: I Assembléia Geral II Conselho Diretor III Conselho Fiscal Artigo 13 A Assembléia Geral será o órgão soberano do CAPÍTULO, e será constituída por todos os membros que estejam em pleno gozo de seus direitos estatutários, conforme este Estatuto e o Manual de Normas do CAPÍTULO. Artigo 14 Compete a Assembléia Geral: I Discutir e deliberar sobre todo e qualquer assunto do interesse do CAPÍTULO para os quais for convocada; II Eleger o Presidente Subseqüente, Conselho Fiscal e Conselho Diretor; III Deliberar sobre a reforma do Estatuto e ou Manual de Normas; IV Deliberar sobre a extinção do CAPÍTULO; V destituir o Conselho Diretor e Conselho Fiscal no todo ou em parte; VI aprovar e homologar as Contas submetidas anualmente a sua apreciação pelo Conselho Fiscal; Parágrafo Único Para as deliberações a que se referem os incisos III e V, é exigido o voto de concorde de dois terços dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo deliberar, em primeira convocação, sem a totalidade dos associados ou com ao menos cinqüenta por cento dos membros nas convocações seguintes. Artigo 15 A Assembléia Geral Ordinária será realizada duas vezes por ano, em sendo: I A primeira até 31/03 de cada ano, para Discutir, Votar e Homologar as contas e o balanço anual aprovado pelo Conselho Fiscal; II A segunda até trinta dias antes da Convenção Nacional da JCI BRASIL, para eleição do Presidente Local para o ano subseqüente, eleição do Conselho Fiscal para o ano subseqüente, e eleição do Conselho Diretor para o ano subseqüente; Artigo 16 A Assembléia Geral Extraordinária será realizada quando convocada:
8 I pelo Conselho Diretor; II pelo Conselho Fiscal; III por 1/5 membros quites com as obrigações sociais. Artigo 17 - A Assembléia Geral Extraordinária será convocada para fins determinados, mediante prévio e geral anúncio, através de edital de convocação afixado na sede da entidade, pôr circulares ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de 10 (dez) dias. Parágrafo Único Qualquer Assembléia se instalará em primeira convocação com a presença de cinqüenta por cento mais um dos membros e, em segunda convocação, com qualquer número; exceto àquelas deliberações que tratam os incisos III e V do art. 14 deste Estatuto. Artigo 18 - O CAPÍTULO adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação de processos decisórios. Artigo 19 - O Conselho Diretor será eleito para o período de um ano, sempre coincidindo com o calendário fiscal, e agirá na conformidade deste Estatuto e do Manual de Normas do CAPÍTULO. Parágrafo Único O CAPÍTULO será administrado pelo seu Conselho Diretor e na falta deste por seu Conselho Fiscal. Artigo 20 - O Conselho Diretor será composto pelo Presidente, pelo Presidente Anterior, pelo Presidente Subseqüente, pelo Secretário e pelo Tesoureiro. Artigo 21 - Os membros do Conselho Diretor, serão exonerados de sua função caso: I percam seus direitos e sejam desfiliados em conjunto ou individualmente, na forma do artigo 14 inciso V deste Estatuto. II sejam punidos em conjunto ou individualmente, na penas previstas nos incisos II e III do artigo 9 deste Estatuto. Artigo 22 Compete ao Conselho Diretor: I - elaborar e apresentar ao membros o planejamento estratégico do CAPÍTULO para os próximos 5 (cinco) anos; II - elaborar e apresentar aos membros a proposta de programação anual; III - executar a programação anual de atividades; IV - documentar e divulgar as ações e discussões relevantes; V - elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório anual; VI - reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum; VII - contratar e demitir funcionários; VIII - fixar as contribuições anuais e as opções de pagamento para os membros;
9 IX - Praticar todos os atos necessários ao cumprimento das resoluções da Assembléia Geral; X Contratar Auditoria Externa; XI Contratar profissional ou empresa capacitada para gestão contábil do CAPÍTULO Artigo 23 O Conselho Diretor se reunirá: I ordinariamente uma vez por mês; II extraordinariamente sempre que for convocado; III as convocações serão realizadas pelo Presidente ou por maioria simples dos membros ativos. Artigo 24 - Compete ao Presidente: a) responsabilizar-se pela Gestão e consecução dos objetivos e obrigações sociais e demais disposições deste Estatuto; b) presidir as reuniões do Conselho Diretor, reuniões plenárias dos membros e Assembléias Gerais; c) representar o CAPÍTULO em qualquer situação, judicial ou extrajudicial, ativa ou passivamente; d) apresentar informes a Assembléia Geral e ao Conselho Diretor; e) Articular parcerias; f) Promover a capacitação dos membros; g) Planejar a sua sucessão e preparar a continuidade dos projetos; h) Zelar pelo desenvolvimento sustentável do CAPÍTULO; i) Assinar em conjunto com o tesoureiro cheques de pagamentos, relatórios e contratos. Artigo 25 - Compete ao Presidente Anterior: a) apresentar o Presidente do CAPÍTULO como seu sucessor à sociedade de modo geral e as pessoas de seu networking; b) assessorar o Presidente naquilo que lhe for solicitado; c) prestar informações sobre qualquer fato ocorrido em sua gestão, dirimindo dúvidas porventura existentes; d) substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos ocasionais; e) desenvolver os trabalhos em álbuns que irão concorrer aos prêmios nas Convenções Nacionais, Conferências e Congressos Mundiais; f) servir de Assessor Legal do Conselho Diretor, das Reuniões Plenárias e das Assembléias; g) resolver questões de procedimentos parlamentares; h) zelar para que as Constituições da JCI e do CAPÍTULO sejam acatadas em todo momento; i) promover a elaboração e reformas do Manual de Normas do CAPÍTULO. Parágrafo Único Na ausência do Presidente Anterior, o Presidente poderá nomear, com a aprovação dos presentes, um dos membros para assessorar as reuniões do Conselho Diretor, reuniões plenárias dos membros e Assembléias Gerais. Artigo 26 Compete ao Presidente Subseqüente: a) acompanhar o Presidente do CAPÍTULO como seu sucessor em eventos, projetos e solenidades da JCI e em geral;
10 b) promover projetos que busquem o aumento de números de membros do CAPÍTULO; Artigo 27 - Compete ao Secretário: a) ser o dirigente administrativo do CAPÍTULO e atuar sob a orientação direta do Presidente; b) preparar todos os avisos e informes; c) responsabilizar-se pelas atas, registros, livros e controles diversos; d) redigir correspondências, avisos, editais e outros documentos, assinando-os junto com o presidente; e) supervisionar todos os serviços da secretaria; f) preparar os informes das atividades do CAPÍTULO. Artigo 28 - Compete ao Tesoureiro: a) encarregar-se dos livros e registros contábeis e financeiros do CAPÍTULO conforme determinado pela legislação; b) promover a arrecadação de cotas, taxas e contribuições diversas; c) efetuar pagamentos, controlar contas bancárias e outros movimentos financeiros, sob a orientação do Conselho Diretor; d) preparar balancetes mensais ou outros controles periódicos determinados pelo Conselho Diretor; e) preparar e/ou requisitar o balanço anual e informes subordinados a aprovação da Assembléia Geral. f) Assinar em conjunto com o presidente cheques de pagamentos, relatórios e contratos Parágrafo único A assunção de obrigações em nome do CAPÍTULO, inclusive movimentação de contas bancárias, emissão de cheques, transferências de valores, ordens de pagamento, assinatura de contratos e outros documentos financeiros serão assinados pelo Presidente em conjunto com o Tesoureiro. Artigo 29 O CAPÍTULO não remunera sob qualquer forma seus dirigentes, seu Conselho Diretor ou Conselho Fiscal, bem como as atividades dos seus membros, cujas atuações são inteiramente gratuitas. Parágrafo Único Somente poderá remunerar aqueles que lhe prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado na região onde exerce suas atividades. Esta remuneração será sempre proporcional ao trabalho realizado. Artigo 30 - O Conselho Fiscal será constituído pôr 04 membros, sendo 03 efetivos e 01 suplente, que serão eleitos pela Assembléia Geral. Parágrafo Primeiro O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato do Conselho Diretor; Parágrafo Segundo Em caso de vacância, será convocada uma Assembléia Geral para eleição de um novo conselheiro. Artigo 31 - Compete ao Conselho Fiscal:
11 I examinar os livros de escrituração do CAPÍTULO; II opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres ao Conselho Diretor e/ou Assembléias Gerais; III requisitar ao Tesoureiro, e/ou ao Secretário, a qualquer tempo, documentação das operações econômicas - financeiras realizadas pelo CAPÍTULO; IV acompanhar o trabalho de auditores externos independentes; V convocar extraordinariamente a Assembléia Geral; Parágrafo Único O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada 04 meses e, extraordinariamente, sempre que necessário. Artigo 32 - As deliberações do Conselho Diretor, Conselho Fiscal, reuniões plenárias de membros e Assembléias Gerais serão tomadas por maioria simples dos membros presentes e quites com as obrigações sociais, salvo quorum específico previsto neste Estatuto ou no Manual de Normas. Parte V Dos Recursos Financeiros Artigo 33 - Os recursos Financeiros necessários à manutenção do CAPÍTULO poderão ser obtidos pôr: I Termos de Parceria, Convênios e Contratos firmados com o Poder Público para financiamento de projetos na sua área de atuação; II Contratos e acordos firmados com empresas, instituições e agências nacionais e internacionais; III Doações, legados e heranças; IV - Rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros, pertinentes ao patrimônio sob a sua administração; V Contribuição dos associados; VI Recebimento de direitos autorais e etc; VII Serviços prestados a associados e terceiros; VIII Eventos em geral Parágrafo Único O Capítulo não distribui entre os seus associados e possíveis parceiros, conselheiros, diretores ou doadores eventuais de excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio, auferidas no exercício de suas atividades; e toda arrecadação, rendas, auxílios, donativos, contribuições e saldos financeiros serão aplicados integralmente na consecução de seu objetivo beneficente social, educacional e assistencial, nos termos do art. 14 e seus incisos, combinado com o art.9º, IV, alínea c, do Código
12 Tributário Nacional, de conformidade com os arts. 150, VI, c, e 195, 7º da CF/1988, que regulam, na espécie, matéria de imunidade tributária e/ou isenção de impostos. Parte VI Do Patrimônio Artigo 34 - O patrimônio do CAPÍTULO será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública; Artigo 35 - No caso de dissolução do CAPÍTULO o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmos objetivos sociais; Artigo 36 - Na hipótese do CAPÍTULO obter e posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social; Parte VII Da Prestação de Contas Artigo 37 - A prestação de contas do CAPÍTULO observará no mínimo: I os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade; II a publicidade, pôr qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras do CAPÍTULO incluindo as certidões negativas de débitos - CND junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão; III - a realização de auditoria, inclusive pôr auditores externos independentes se for o caso da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto no Manual de Normas; IV a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme determina Constituição da República Federativa do Brasil. Parte VIII Das Disposições Gerais Artigo 38 O CAPÍTULO será dissolvido por decisão da Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para este fim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades.
13 Artigo 39 - O presente Estatuto, poderá ser reformado, no todo ou em partes e em qualquer tempo, observando o disposto do parágrafo único do artigo 14 do presente estatuto e terá validade jurídica a partir da data de seu registro em Cartório. Artigo 40 - Este Estatuto entrará em vigor a partir da data de seu registro junto ao cartório competente. Parágrafo Único O Manual de Normas do CAPÍTULO é suplementar ao presente Estatuto, podendo ditar normas complementares, desde que não conflitantes com este ou com a legislação em vigor, não havendo necessidade do seu registro. Artigo 41 - Os casos omissos neste Estatuto e não contemplados pelo Manual de Normas serão resolvidos pelo Conselho Diretor. Artigo 42 - Desde já fica eleito para dirimir quaisquer dúvidas do presente Estatuto o Foro da Comarca de Rio do Sul/SC, pôr mais privilegiado que qualquer outro possa vir a ser. Assinam o presente ato constitutivo estatutário, cuja Ata foi aprovada pela Assembléia Geral, parte integrante do mesmo, o Presidente da Mesa de trabalhos, o Secretário que lavrou a respectiva Ata e, finalmente, o advogado responsável pelo visto, de conformidade com o art. 1º - 2º da Lei Federal nº 8.906/94. Rio do Sul/SC, 25 de agosto de Jeferson Alexandre Vieira Marco José Poffo 49º. Presidente Secretário de Atas 2009 Visto do advogado: Márcio Cezar Matê Advogado - OAB/SC
Parte I Da denominação, sede e duração.
E S T A T U T O Alteração Estatutária em atendimento as regras do Código Civil de 2002, Lei 9.790/99 (OSCIP) e Decreto 3.100, Estatuto Registrado no Cartório de Registro Civil de Títulos e Documentos no

References: artigo 8
 artigo 8
 Artigo 8
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 artigo 14
 artigo 9
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 artigo 14
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42