Source: https://direitouninorte.wordpress.com/2009/09/24/o-julgamento-do-caso-da-motosserra-sentenca-na-integra/
Timestamp: 2017-07-23 20:49:23+00:00

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O Julgamento do “Crime da Motosserra” – Sentença na Íntegra | Direito Uninorte
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Ministério Público do Estado do Acre ajuizou ação contra Adão Libório de Albuquerque, Alex Fernandes Barros, Alipio Vicente Ferreira, Amaraldo Pascoal Uchoa Pinheiro, Hildebrando Pascoal Nogueira Neto, Pedro Pascoal Duarte Pinheiro Neto e Sete Bandeira Pascoal, sendo realizado o presente julgamento, oportunidade em que o Conselho de Sentença deliberou: 1 – HIDELBRANDO PASCOAL NOGUEIRA NETO
1.1 – Praticou homicídio consumado, qualificado por motivo torpe, meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa do ofendido.
2 – ADÃO LIBÓRIO DE ALBUQUERQUE
2.1 – Não teve participação no crime.
3 – ALEX FERNANDES BARROS
3.1 – Não concorreu para o crime.
1 – Culpabilidade: tenho que o ato praticado pelo réu apresenta alto grau de reprovabilidade e altamente censurável no ambito social. Avaliando as condições pessoais, tendo em vista que era membro da Polícia Militar e do Poder Legislativo, não havia impedimento para que adotasse conduta diversa do fato criminoso praticado, ficando evidente que este item deve ser valorado negativamente contra o condenado.
2 – Antecedentes: não há nenhuma informação que possa ser considerada como antecedentes negativos.
3 – Conduta social: não tenho dados técnicos para avaliar.
4 – Personalidade: não verifico nenhum exame psicológico ou situação de fato que possa apontar personalidade voltada para o crime.
5 – Motivos: agiu impelido por impulsos, pois suspeitava que a vítima teria participação na morte do irmão.
6 – Circunstâncias: a vítima foi submetida, ainda com vida, aos golpes de motosserra que acarretaram as amputações dos membros superiores e inferiores, conforme Laudo de Exumação às fls. 770/823. As circunstâncias da morte da vítima revelam a insensibilidade do acusado e o afastamento de qualquer relação de humanismo1.
7 – Consequências: inerentes ao delito.
8 – Comportamento da vítima: não contribuiu para o delito.
Agravantes: a vítima foi presa e algemada sem nenhuma ordem judicial e conduzida para o local da execução do crime, fato que acarretou impossibilidade de defesa da vítima. Nestes termos, entendo que a segunda qualificadora deve incidir como agravante, tendo em vista a previsão do artigo 61, inciso II, alínea “c” (impossibilitou a defesa da vítima) e artigo 121, § 2º, inciso IV, ambos do Código Penal, além da ampla aceitação do Superior Tribunal de Justiça.2
(…) Por sua vez, o Código de Processo Penal, em seu artigo 63,preceitua que, transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para efeito de reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – HC 69033 / SP – SÃO PAULO
LEI – APLICAÇÃO NO TEMPO – RETROATIVIDADE – PREJUIZO PARA O AGENTE – APRECIAÇÃO. Admite-se a retroatividade da lei penal, a ponto de alcançar fatos anteriores, no que se mostre mais favorável ao agente – artigo 2., parágrafo único, do Código Penal. Separáeis as partes das normas em conflito, possível e a aplicação do que nelas transpareça como mais benigno. Isto ocorre relativamente a regência do crime continuado. Datando o delito de época anterior a reforma de 1984, cumpre observar a redação primitiva do par-2. do artigo 51 do Código Penal (anterior a reforma de 1984) e não a mais gravosa, atinente aos crimes dolosos, contra vítima diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça a pessoa, introduzida no sistema jurídico via parágrafo único do artigo 71 do citado Código. Constatada a retroatividade prejudicial ao agente, impõe-se a concessão da ordem. PENA – DOSIMETRIA – CRIME CONTINUADO – DETERMINAÇÃO DO AUMENTO. Tanto quanto possível, a fixação do aumento deve decorrer do critério objetivo referente ao numero de infrações, evitando-se, com isto, o risco de incidência em verdadeiro “bis in idem”, ou seja, o de levar-se em conta circunstancias já consideradas anteriormente no calculo da pena base. Tratando-se de procedimento repetido uma única vez, tudo recomenda a aplicação do percentual mínimo de aumento.

References: artigo 61
 artigo 121
 artigo 63
 artigo 2
 artigo 51
 artigo 71