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Município de Leiria. Câmara Municipal - PDF
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Thiago Campelo Bergmann
1 Município de Leiria Câmara Municipal Publique-se no diário da república e em dois jornais regionais editados na área do Municipio de Leiria. Afixe-se nos lugares de estilo. A Vereadora com competência delegada /\ (CIL Edital j/2012. de 14!02/201~). ~,«,,,0...j. ov"-q-> 1:,J\\\.7-ClL~ Maria de Lurdes Botelho Machado MUNiCíPIO DE LEI RIA EDITAL N.º 148/2012 Maria de Lurdes Botelho Machado, Vereadora com competência delegada, por despacho n.q 22/2012 do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Leiria, de 7 de fevereiro de 2012, publicitado pelo edita I n.q 18/2012, de 14/02/2012, em cumprimento do disposto nos n." 1 e 2 do artigo 91.Q da Lei n.q 169/99, de 18 de setembro, na redação que foi dada ela Lei n. Q 5-A/2002, de 11 de janeiro, torna pública a deliberação tomada pela Câmara Municipal de Leiria, em sua reunião de 21 de Fevereiro de 2012, relativa ao Projeto de Regulamento do Banco Local de Voluntariado de Leiria, que abaixo se transcreve: (IA Câmara Municipal, depois de analisar o Projeto de Regulamento do Banco Local de Voluntariado de Leiria, que abaixo se transcreve, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.q 4 e no uso da competência prevista na alínea a) do n. Q 7, ambos do artigo 64. Q da Lei n. Q 169/99, de 18 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.q 5-A/2002, de 11 de janeiro, deliberou por unanimidade submetê-lo apreciação pública, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 118.Q do Código do Procedimento Administrativo, por um período de trinta dias, contados da sua publicação em Diário da República. PROJETO DE REGULAMENTO DO BANCO LOCAL DE VOLUNTARIADO Nota Justificativa DE LEI RIA Considerando que a Lei n. Q 71/98, de 3 de novembro, veio estabelecer as bases do enquadramento jurídico do voluntariado, visando promover e garantir a todos os/as cidadãos/ãs a participação solidária em ações de voluntariado. Considerando que o D.L. n. Q 389/99, de 30 de setembro, alterado pelo Decreto-lei n.q 176/2005, de 25 de outubro, teve em vista regulamentar a Lei n. Q 71/98, de 3 de novembro, ao criar as condições que permitem promover e apoiar o voluntariado tendo em conta a relevância da sua Acão na construção de uma sociedade mais solidária e preocupada com os seus membros. Considerando que o voluntariado é, por excelência, uma forma de realização dos homens e das mulheres que contribui para a formação doia cidadão/ã, constitui um pilar fundamental de construção da sociedade civil e que os valores humanos respeitantes ao apoio e entrega aos outros carecem de ser reforçados e intensificados pela sociedade moderna à qual pertencemos, de forma a esbater as diferenças que nos separam e a podermos viver numa comunidade saudável e alicerçada em comportamentos capazes de permitir que o bem coletivo seja alcançado. Considerando que todas as pessoas devem dar algo de si aos/às outros/as e à comunidade à qual pertencem, disponibilizando tempo, energia, talento, adotando uma atitude de abertura e escuta para com o/a outro/a, sem esperar receber, em troca, qualquer tipo de compensação económico-financeira. Considerando que o serviço de cidadania se traduz numa relação solidária para com o próximo, onde existe uma participação livre e organizada na resolução dos problemas que afetam a sociedade em geral, importa regulamentar o funcionamento do Banco Local de Voluntariado de Leiria que pretende ser um ponto de encontro entre voluntários/as e organizações promotoras de atividades consideradas socialmente úteis. O Município de Leiria, aliando-se aos objetivos do mesmo, pretende contribuir para a dinamização do voluntariado através das atividades do Banco Local de Voluntariado de Leiria, como mais um contributo cativo para a reversão da exclusão social. Assim, nos termos do disposto no artigo 112. Q, n. Q 7 e 241.Q da Constituição da República Portuguesa, e para uma melhor prossecução das atribuições do Município constantes da alínea h) do n.q 1 do artigo 13.Q e do n.q 3 do artigo 23.Q da Lei n. Q 159/99, de 14 de Setembro, a Câmara Municipal elabora o presente projeto de Regulamento do Banco Local de Voluntariado de Leiria, nos termos da alínea c) do n.q 4 e da alínea a) do n.q 7, ambos do artigo 64.Q da Lei n.q 169/99, de 18 de setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.q 5-A/2002, de 11 de janeiro, que, ao abrigo do disposto 118.Q do Código do Procedimento Administrativo, irá ser objeto de apreciação pública, por um período de 30 dias, contados da sua publicação no Diário da República. CAPíTULO I Disposições Gerais Artigo 1.Q Objeto O presente regulamento estabelece as regras relativas ao funcionamento do Banco Local de Voluntariado de Leiria.
2 e) Prestar apoio técnico às organizações promotoras, nomeadamente na conceção dos seus programas de voluntariado, disponibilizando ficha apropriada para divulgação desses mesmos programas de voluntariado, constante do Anexo I ao presente Regulamento e que dele passa a fazer parte integrante; f) Disponibilizar aos/às munícipes toda a informação sobre voluntariado; e) Difundir o voluntariado no concelho de Leiria; g) Aumentar a participação do voluntariado, nas instituições e nos grupos; h) Desenvolver ações em prol das pessoas e da comunidade em geral; i) Potenciar o desenvolvimento de iniciativas locais direcionadas para instituições e voluntários/as; j) Disponibilizar recursos necessários à divulgação de programas de voluntariado; k) Realizar ações de formação de carácter geral em voluntariado, com o apoio do Conselho Nacional Para A Promoção Do Voluntariado. 2. Para a concretização dos objetivos a que se refere o número anterior, o Banco Local de Voluntariado de Leiria disponibilizará apoio técnico para a elaboração de programas de voluntariado, cujo objeto consistirá em regular as relações entre organizações promotoras e o voluntário em termos de conteúdo, natureza e duração das atividades a realizar. 3. O encaminhamento dos/as candidatos/as inscritos no Banco Local de Voluntariado de Leiria para as organizações promotoras será feito sob proposta a ambas as partes, não podendo assumir carácter vinculativo. Artigo 5.º Organizações Promotoras A atividade a desenvolver pela organização promotora tem de revestir interesse social e comunitário e pode ser desenvolvida nos domínios cívico, da ação social, da saúde, da educação, da ciência e cultura, da defesa do património e do ambiente, da defesa do consumidor, da cooperação para o desenvolvimento, do emprego e da formação profissional, da reinserção social, da Proteção civil, do desenvolvimento da vida associativa e da economia social, da promoção do voluntariado e da solidariedade social, ou em outros de natureza análoga. Artigo 6.º Acompanhamento 1. O Banco Local de Voluntariado de Leiria deve acompanhar, sempre que possível, o/a voluntário/a no processo de acolhimento e de integração na instituição, verificar o cumprimento do programa de voluntariado estabelecido entre a organização promotora e o/a voluntário/a e o cumprimento das normas constantes do presente regulamento. 2. O Banco Local de Voluntariado de Leiria, aquando do acompanhamento doia voluntário/a no processo de acolhimento e de integração na organização promotora reserva-se ao direito, numa perspetiva de articulação concertada entre as partes envolvidas, de: a) Intervir na mediação de conflitos; b) Sugerir a cessação do trabalho voluntário, sempre que verificar desrespeito pelas normas constantes do presente Regulamento, por qualquer das partes envolvidas no processo. Artigo 7.º Avaliação Cabe ao Banco Local de Voluntariado de Leiria proceder, sempre que possível, à avaliação periódica do processo de acolhimento e integração doia voluntário/a na organização promotora, bem como à análise do cumprimento das normas constantes no presente regulamento. Secção I Artigo 8.º Direitos doia Voluntário/a São direitos doia voluntário/a: a) Ter acesso a programas de formação inicial e contínua, tendo em vista o aperfeiçoamento do seu trabalho voluntário; Largo da República, Leiria N.I.P.C.: Telef.: N.O Verde: Sítio:
3 d) Reembolsar o/a voluntário/a das despesas efetuadas no exercício de uma atividade programada pela organização promotora, dentro dos limites por esta estabelecida; e) Convocar previamente o/a voluntário/a empregado/a, sempre que necessitar da sua colaboração por motivo do cumprimento de missões urgentes, em situações de emergência, calamidade pública ou equiparadas, apresentando posteriormente comprovativo que justifique a falta perante a entidade patronal doia voluntário/a; f) Proceder à acreditação e certificação do trabalho voluntário; g) Proceder ao pagamento das contribuições para a Segurança Social, nos termos do disposto nos artigos 39.2 e 40.2 do D.L. n. 2 40/89, de 12 de Fevereiro, de acordo com a remuneração mínima nacional garantida à generalidade dos/as trabalhadores/as, caso isso tenha sido previamente contratualizado e seja do interesse de ambas as partes; h) Colaborar no processo de avaliação do programa, conjuntamente com o/a voluntário/a (s) acolhido/a (s); i) Garantir a regularidade do exercício do trabalho voluntário, de acordo com o programa previamente estabelecido; j) Assegurar a correta utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios colocados ao dispor do voluntário. Artigo 12.2 Obrigações do Município de Leiria O Município de Leiria, enquanto organização promotora, criará os seus propnos programas de voluntariado em qualquer uma das suas áreas de intervenção, respeitando as disposições do presente Regulamento. CAPíTULO 11 Processo de Candidatura Artigo 13.2 Voluntariado Individual 1. Podem inscrever-se no Banco Local de Voluntariado de Leiria todas as pessoas com idade igualou superior a 18 anos. Artigo 14.2 Voluntariado Empresarial ou de Outras Organizações As empresas ou outras organizações interessadas em desenvolver iniciativas de voluntariado relacionadas com programas de voluntariado elaborados pelas organizações promotoras, podem inscrever-se como voluntárias no Banco Local de Voluntariado de Leiria. Artigo 15.2 Processo de Candidatura e Seleção 1. O processo de candidatura de voluntários/as inicia-se mediante o preenchimento da ficha de candidatura, constante do Anexo II ao presente Regulamento e que dele passa a fazer parte integrante, devendo ser entregue no Banco Local de Voluntariado de Leiria, integrado nos serviços da Divisão de Assuntos Sociais da Câmara Municipal de Leiria. 2. A seleção dos/as candidatos/as a voluntários/as é efetuada através de entrevista técnica destinada a avaliar o perfil doia candidato/a para a função a desempenhar, cabendo a decisão final à entidade promotora do programa de voluntariado. Artigo 16.2 Adesão ao Programa do Voluntariado Quando o perfil doia voluntário/a não se adeque ao desempenho da atividade a que se candidatou deverá, sempre que possível, ser orientado/a pelo Banco Local de Voluntariado de Leiria para o exercício de outra atividade. CAPíTULO 111 Prestação do Voluntariado Artigo 17.2 Prestação do Serviço Voluntário Largo da República, Leiria N.I.P.C.: Telef.: N.O Verde: Sítio: s
4 Vv'--' A acreditação e certificação do serviço voluntário efetua-se mediante documento emitido pela organização promotora onde o/a voluntário/a desenvolve o trabalho, a seu pedido, devendo constar para além da identificação completa doia voluntário/a o domínio da respetiva atividade, o local onde foi exercido, bem como o seu inicio e duração. Artigo 24.2 Programa de Voluntariado 1. Entre a organização promotora e o/a voluntário/a é estabelecido, com a supervisão do Banco local de Voluntariado de leiria, um programa de voluntariado do qual devem constar, designadamente: a) A definição do âmbito do serviço voluntário em função do perfil doia voluntário/a e dos domínios da atividade previamente definidos pela organização promotora; b) Os critérios de participação nas atividades promovidas pela organização promotora, a definição das funções delas decorrentes, a sua duração e as formas de desvinculação; c) As condições de acesso aos locais onde deva ser desenvolvido o trabalho voluntário, tais como, lares, estabelecimentos hospitalares, estabelecimentos prisionais e outros de natureza análoga; d) Os sistemas internos de informação e de orientação para a realização das tarefas destinadas aos/ás voluntários/as; e) A avaliação periódica dos resultados do serviço voluntário desenvolvido; f) A realização de ações de formação destinadas ao bom desenvolvimento do trabalho voluntário; g) A cobertura dos riscos a que o voluntário está sujeito e dos prejuízos que pode provocar a terceiros no exercício da sua atividade, tendo em consideração as normas aplicáveis em matéria de responsabilidade civil; h) O modo de resolução de conflitos entre a organização promotora e o/a voluntário/a. CAPíTULO IV Seguros Artigo 25.2 Seguro Social Voluntário 1. O seguro social voluntário é um regime contributivo de carácter facultativo que visa garantir o direito à Segurança Social das pessoas que não se enquadrem de forma obrigatória no âmbito de regimes de Proteção social. 2. Nos termos do disposto na alínea c) do artigo 6.2, pode beneficiar do regime de seguro social voluntário, todo/a aquele/a que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Tenha mais de 18 anos; b) Esteja integrado/a num programa de voluntariado, nos termos do artigo 9.2 da lei n.2 71/98, de 3 de Novembro, alterado; c) Não esteja abrangido/a por regime obrigatório de Proteção social pelo exercício simultâneo de atividade profissional, nomeadamente auferindo prestações de desemprego; d) Não seja pensionista da segurança social ou de qualquer outro regime de Proteção social. Artigo 26.2 Seguro de Responsabilidade Civil e Acidentes Pessoais O seguro de responsabilidade civil e acidentes pessoais é da responsabilidade da organização promotora. CAPíTULO VI Disposições Finais Artigo 27.2 Omissões e Dúvidas Todas as dúvidas ou omissões que eventualmente surjam na aplicação ou interpretação do presente regulamento serão resolvidas mediante deliberação da Câmara Municipal de leiria, em conformidade com toda a legislação em vigor relativa ao voluntariado. Artigo 28.2 Largo da República, leiria N.I.P.C.: Telef.: N.O Verde: Sítio: emai/:
5 Os presentes dados irão ser objeto de tratamento informático, tendo o titular dos dados o direito de informação nos termos do n 2 1 e do 2 do art.e 102 da Lei 67/98 de 26/10/1998, a qual transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n 2 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à Proteção de pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados - Lei da Proteção de Dados Pessoais. Anexo 111a que se refere o artigo 17.!! deste Regulamento PROGRAMA DE VOLUNTARIADO (Artigo 92 da Lei n2 71/98, de 3 de Novembro) Considerando que na Lei n 2 71/98, de 3 de Novembro, é reconhecido o valor social do voluntariado como expressão do exercício livre de uma cidadania ativa e solidária e garantida a sua autonomia e pluralismo, Considerando que a (nome e qualificação - ex: pessoas coletiva de utilidade pública - da organização promotora e sua sede) adiante designada por (designação) prossegue fins (especificar) no domínio (especificar) e desenvolve atividades de manifesto interesse social e comunitário entre as quais se inclui (especificar), Considerando que a (designação da organização promotora) instituiu o Programa (nome do programa ou menção das atividades) a ser prosseguido por voluntários, Considerando que os voluntários têm direito a estabelecer com a (designação da organização promotora) um programa de voluntariado que regule as suas relações mútuas e o conteúdo, natureza e duração do trabalho voluntário que vão realizar, Considerando que X (nome do voluntário, bilhete de identidade, residência), adiante designado por VOLUNTÁRIO, se ofereceu para, de forma livre, desinteressada e responsável, de acordo com as suas aptidões próprias e no seu tempo livre, colaborar com a (designação da organização), É estabelecido o seguinte programa de voluntariado no âmbito da execução do (nome do Programa ou menção das atividades), que constitui um compromisso mútuo, entre a (designação da organização promotora) representada por (nome do representante da organização promotora, que assinará) e o VOLUNTÁRIO, com base no artigo 72+, n2 1, alínea g), e no artigo 9 2, ambos da Lei n 2 71/98, de 3 de Novembro, e na sua regulamentação, Decreto-Lei n2 389/99, de 30 de Setembro, nos termos e cláusulas seguintes: PRIMEIRA (objeto) O presente programa tem por objeto regular as relações mútuas entre a (designação da organização promotora) e o VOLUNTÁRIO, bem como o conteúdo, natureza e duração do trabalho voluntário que este último se compromete a realizar. SEGUNDA (Âmbito) O trabalho voluntário situa-se no âmbito do (nome do Programa ou menção das Atividades). TERCEIRA (Funções) A participação do VOLUNTÁRIO nas atividades promovidas pela (designação da organização promotora) decorre essencialmente das seguintes funções (enunciar): QUARTA (Duração do programa e do trabalho voluntário) 1. O presente programa de voluntariado produz efeitos a partir do dia X e durará pelo prazo de X renovando-se automaticamente se nenhuma das partes o não denunciar com a antecedência mínima de X dias relativamente ao termo do prazo inicial ou da renovação que estiver em curso. 2. (discriminação das horas e turnos, sendo caso disso). 3. O VOLUNTÁRIO pode alterar livremente a sua disponibilidade horária, diária ou semanal, mediante simples comunicação à (designação da organização) com a maior antecedência possível, de modo a não prejudicar o desenvolvimento do (nome do Programa, ou menção das atividades). Largo da República, t.etría s N.I.P.C.: Telef.: N.O Verde: Sítio:
6 A (designação da organização) emitirá, a pedido do VOLUNTÁRIO e a todo o tempo, declaração que certificará a participação deste no (nome do Programa ou menção das atividades), onde deverá constar o domínio da respetiva atividade, o local onde foi exercida, bem como o seu início e duração. DÉCIMA SEGUNDA (Compensação) A (designação da organização) assegurará ao voluntário uma compensação pelas despesas com o trabalho voluntário, através de (especificar, ex.: X por refeição ou por despesa de transporte, senhas de refeição, título de transporte). DÉCIMA TERCEIRA (Resolução de conflitos) 1. Em caso de conflito entre a (designação da organização) e o VOLUNTÁRIO, desenvolverão ambos todos os esforços para lhe dar uma solução equitativa. 2. Não sendo esta possível, a (designação da organização) e o VOLUNTÁRIO, acordam recorrer a (terceiro neutral) ou à arbitragem de (especificar), nos termos previstos na Lei nº 31/86, de 29 de Agosto. Nome da localidade I Data I A ORGANIZAÇÃO PROMOTORA I O VOLUNTÁRIO Mais deliberou que à presente deliberação fosse dada publicidade nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, através de edital a afixar nos lugares de estilo, a publicar no Diário da República e em dois jornais regionais editados na área do Município de Leiria e, ainda, na página eletrónica do Município de Leiria na Internet, em Para constar se lavrou o presente edital que vai ser afixado nos lugares de estilo, publicado no Diário da Republica e em dois jornais regionais editados na área do Município de Leiria, e, ainda, na página eletrónica do Município de Leiria, em Leiria, 14 de dezembro de A Vereadora com competência delegada f\ (cfr. Edital n.º 18/2012, de ) ~~'- c. LU. ~ -o~~ c'- VJ:,>tel ~ Maria de Lurdes Botelho Machado Largo da República, Leiria N.I.P.C.: Telef.: N.o Verde: Sítio:

References: artigo 91
 artigo 64
 artigo 118
 artigo 112
 artigo 13
 artigo 23
 artigo 64
 Artigo 1
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 24
 Artigo 25
 artigo 6
 artigo 9
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 artigo 17
 artigo 72
 artigo 9
 artigo 91