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Timestamp: 2014-03-11 09:45:13+00:00

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Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011): questões polêmicas. - Jus Navigandi
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Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011): questões polêmicas.
Gustavo Amorim Corrêa Cunha
Assuntos:Direito de acesso à informação públicaDireito à informaçãoLei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527)Leis ordinárias de 2011
Neste diapasão, verifica-se que o inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição da República garante o direito de todos obterem dos órgãos públicos informações de interesse pessoal, coletivo e geral. O artigo 37, inciso II, §3º, estabelece a necessidade de lei para disciplinar a participação do usuário na administração pública, especificamente o acesso aos registros e atos do governo. Por fim, o artigo 216 trata do patrimônio cultural brasileiro e o §2º da sua gestão documental e da consulta a esse acervo por quem necessite.
Amparando-se nessas autorizações constitucionais, a Lei foi editada, detalhando a divulgação de informações no âmbito da administração pública, de forma a facilitar o acesso aos atos governamentais.
Seu objetivo é claro: mudar a cultura estabelecida, para considerar como regra a publicidade das informações, e, como exceção, o sigilo.
Desde logo verifica-se a existência de questão delicada. A Lei é omissa com relação ao assunto, não explicitando o que seria considerado público e o que poderia vir a ser sigiloso. Entretanto, a Controladoria-Geral da União, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e a Casa Civil têm entendido que deverão divulgadas informações sobre relação dos servidores públicos lotados na entidade/órgão público, seguidas de uma série de dados, tanto pessoais como funcionais, tais como nome completo, matrícula, cargo e função, jornada de trabalho, parte do CPF, dentre outros.
Analisando pormenorizadamente a Lei 12.527/2011, constata-se que em nenhum momento há a determinação de inclusão tão pormenorizada e individualizada de dados dos servidores e empregados públicos. Pelo contrário, assegura, em seu artigo 31, o respeito à intimidade, vida privada e às liberdades e garantias individuais. Estabelece, no §1º, que as informações pessoais que se referem à intimidade, vida privada, honra e imagem terão acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados, e acesso restrito independentemente de classificação de sigilo, por 100 (cem) anos.
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Ademais, com vista a resguardar bens e interesses maiores do que o acesso à informação, o art. 23 da Lei 12.527 delimita as informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado, e, assim, podem ter o acesso limitado. Dentre as situações citadas naquele artigo, destaca-se a do inciso III, que trata das informações que possam por em risco a vida, a segurança ou a saúde da população; bem como do inciso VII, que dispõe sobre as informações que possam por em risco a segurança de instituições, de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.
Em nenhum momento a Lei de Acesso à Informação trata como informação de interesse geral ou coletivo os dados dos servidores ou empregados públicos, e, a divulgação irrestrita destas informações trará riscos à segurança e às instituições.
Nesse sentido verifica-se que a intenção de publicá-los despreza por completo a audácia na qual se pauta a prática criminosa e dá azo a diversas situações que podem por em risco a vida e saúde de pessoas e instituições públicas. Tais dados revelam informações preciosas para organizações criminosas que desejem realizar atos horrendos, como sequestros e roubos, assim como para os grupos que tenham por interesse especifico atingir as próprias instituições públicas.
Nota-se que a publicação de dados dos servidores agride a vida privada e intimidade da pessoa humana, no sentido de fornecer, a quem quer que seja, inclusive criminosos, crackers[1], detalhes da vida pessoal do trabalhador, que, em cruzamento com outras informações encontradas em sítios de busca eletrônica, representa perigosa ameaça à sua segurança física e patrimonial.
Outro ponto a ressaltar é a nova classificação de sigilo e suas hipóteses. Ela subdivide-se em três graus: ultrassecreto, secreto e reservado, com prazos de sigilo de 25 (vinte e cinco), 15 (quinze) e 05 (cinco) anos, respectivamente.
Os artigos 22 a 24 da Lei 8.159/1991 foram expressamente revogados pela nova lei, artigos esses que tratavam justamente do sigilo dos documentos, sendo que o artigo 23 prevê a existência de Decreto para regulamentar as categorias de sigilo, o que ocorreu em 2002, pelo Decreto 4.553/2002. Entretanto, tendo em vista a revogação expressa do artigo 23 da Lei 8.159/1991, em consequência, o Decreto 4.553/2002 também foi revogado.
Por outro lado, a Lei 12.527/2011 prevê, s.m.j., de forma taxativa as hipóteses de sigilo, por meio do artigo 23, in verbis:
Porém, informações que não se enquadrem nas hipóteses previstas no artigo 23 poderão ser consideradas sigilosas caso digam respeito a informações pessoais (artigo 31), ou se ajustem ao disposto no artigo 22, que determina:
Como exemplos de hipótese legal de sigilo ou de segredo de justiça, podemos citar processos judiciais que versam sobre Direito de Família, documentos que envolvam prontuário médico, sigilo bancário e fiscal, entre outros.
É importante ressaltar que, a partir da data da publicação da Lei, toda informação classificada como sigilosa deve conter a respectiva justificativa, nos termos do seu artigo 28, in verbis:
Outra novidade é a chamada transparência ativa, na qual o órgão/entidade pública detentor da informação deve publicá-la independentemente de requerimentos.
O artigo 8º determina:
O rol de informações mínimas não gera maiores dúvidas, com exceção, talvez, da previsão do inciso II e IV.
Entretanto, a redação do inciso II é clara, pois determina que, havendo qualquer repasse ou transferência de recursos financeiros a publicação é obrigatória, sendo irrelevante a quantia envolvida.
O interesse público oriundo desta situação é facilmente observado, tendo em vista que os recursos são públicos, e é dever do Estado comunicar à sociedade como ele é utilizado. Portanto, inexistem dúvidas, neste caso, sobre o que deve ou não ser divulgado.
Com relação ao inciso IV, questionamentos podem surgir decorrentes daqueles procedimentos de contratação em que não há licitação, como nos casos de dispensa e inexigibilidade, previstos nos artigos 24 e 25 da Lei 8.666/1993, ou nas hipóteses em que o contrato é facultativo (art. 62 da Lei de Licitações).
De uma leitura superficial da lei, poder-se-ia chegar à conclusão de que não há exigência de publicação desses procedimentos, pois a expressão nela contida é “contratos”.
Interpretando-a com o método de hermenêutica jurídica literal ou gramatical, à mesma conclusão poderia o intérprete chegar, entretanto, não seria a mais adequada. Sobre a interpretação gramatical, a advogada Karla Ciarlini Rosado teceu os seguintes comentários:
“O elemento gramatical fornece o conteúdo possível da lei, mas seu resultado é impreciso, hipotético e incerto; todavia, é sobre essa insegura base que o intérprete depurará o sentido e a vontade do legislador.
Corroborando esse pensar, arrematou o precitado jurista TERCIO SAMPAIO FERRAZ Jr:
‘A letra da norma, assim, é apenas o ponto de partida da atividade hermenêutica. Como interpretar juridicamente é produzir uma paráfrase, a interpretação gramatical obriga o jurista a tomar consciência da letra da lei e estar atento às equivocidades proporcionadas pelo uso das línguas naturais e suas imperfeitas regras de conexão léxica.’”[2]
Desta forma, é necessário utilizar outros métodos de hermenêutica jurídica para se chegar a uma interpretação que comungue com os objetivos da Lei.
A Lei determina a publicação de informações concernentes a procedimentos licitatórios, portanto, havendo licitação, em qualquer modalidade, deve constar do rol de informações mínimas a serem disponibilizadas pelo órgão público.
Pelo mesmo caminho devem seguir os casos de dispensa de licitação, pois a Lei 12.537/2011 exige a publicação de todos os contratos celebrados. A palavra “contratos”, neste contexto, deve ser interpretada extensivamente, englobando os casos de emissão de “carta-contrato, nota de empenho de despesa” e outros que se assemelham, uma vez que, ao nosso sentir, o legislador praticou uma atecnia. A finalidade da Lei é fornecer o acesso e disponibilizar o máximo de informações possíveis, tornando-as públicas, tanto é que, no inciso IV do artigo 8º, há referência expressa a todos os contratos, podendo o termo ser entendido como todos os ajustes celebrados pela Administração Pública.
Portanto, nesta situação, a interpretação teleológica é o método que mais se coaduna com os objetivos da legislação, buscando, assim, a finalidade que ela se destina.
Por fim, cumpre observar que esse artigo não tem a pretensão de esgotar a matéria ou apresentar todos os temas polêmicos que possam surgir, pois, trata-se de legislação nova, que muda a cultura e os costumes adotados pela Administração Pública, o que gerará diversos questionamentos e dúvidas sobre seu alcance e aplicação.
[1] Peritos em informática que fazem o mau uso de seus conhecimentos, utilizando-o tanto para danificar componentes eletrônicos, como para roubo de dados, sejam pessoais ou não.
[2] ROSADO, Karla Ciarlini. Um problema de hermenêutica jurídica: o método gramatical ou linguístico na interpretação jurídica. Revista Consultor Jurídico, 25 de maio de 1999. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/1999-mai-25/metodo_gramatical_ou_linguiistico_interpretacao_ju>. Acesso em: 04 mai 2012.
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Procurador da Infraero. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.
CUNHA, Gustavo Amorim Corrêa. Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011): questões polêmicas.. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3243, 18 maio 2012. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/21802>. Acesso em: 11 mar. 2014.

References: artigo 5
 artigo 37
 artigo 216
 artigo 31
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 22
 artigo 28
 artigo 8
 artigo 8