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Timestamp: 2015-05-30 00:13:52+00:00

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Quest�es pol�micas sobre o Tribunal do J�ri - Boletim Jur�dico
Quest�es pol�micas sobre o Tribunal do J�ri
D�cio Luiz Jos� Rodrigues
Juiz de Direito em S�o Paulo (SP), professor da Egr�gia Escola Paulista da Magistratura, autor das seguintes obras: Juizados Especiais C�veis (editora Fiuza), Juizado Especial Criminal no J�ri (Editora Leud), Processo Civil e Direito Comercial Resumidos (editora Leud), Direito Penal Comentado (editora Letras & Letras), J�ri na jurisprud�ncia(editora Iglu), A propriedade e os direitos reais na Constitui��o de 1988 (editora Saraiva, coord. Carlos Alberto Bittar), Registro de im�veis na jurisprud�ncia (editora RT), Registro de Im�veis (editora Leud), Leis Penais Comentadas (editora Leud), Lei dos Juizados C�veis comentada(editora Leud), Crimes eleitorais(editora Madras), Estatuto da Cidade comentado(editora Madras), Principais inova��es do novo C�digo Civil(editora Leud), Manual da propaganda eleitoral(editora Leud), Crimes do C�digo de Tr�nsito(editora Leud), Direitos do torcedor e temas pol�micos do futebol(editora Rideel).
C�digo da publica��o: 978
1 - Cabe suspens�o do processo "ex officio", no caso de negativa do Minist�rio P�blico?
Entendemos que sim, pois se trata de Direito P�blico Subjetivo do r�u, tendo em vista que a lei especifica os requisitos legais autorizadores da suspens�o do processo.
Com efeito, a lei 9099/95, em seus artigos 89, par�grafos e seguintes, prev� a possibilidade de suspens�o do processo, por dois a quatro anos, desde que preenchidos os seguintes requisitos: pena m�nima do delito at� um ano; concord�ncia do r�u e de seu defensor; o r�u n�o pode estar sendo processado por outro crime e nem ter sido condenado por outro crime, al�m de presentes os requisitos que autorizariam o "sursis" (artigos 77 e seguintes do C�digo Penal).
"Primo", consideramos poss�vel a aplica��o do indigitado instituto aos crimes da compet�ncia do J�ri, conforme pudemos explicitar no nosso livro "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL NO J�RI", Editora LEUD.
"Secundum", como a lei demonstra quais os requisitos inerentes � concess�o do benef�cio, sendo, outrossim, este, de aplica��o favor�vel ao r�u ("in mellius, in bonam partem"), deve haver uma aprecia��o judicial a respeito da ocorr�ncia do favor legal, mesmo que o Minist�rio P�blico n�o proponha a suspens�o, pena de se subtrair � aprecia��o do Poder Judici�rio les�o a direito, em confronto com o artigo quinto e incisos da Carta Magna.
"Data maxima augusta venia", n�o seria caso da aplica��o anal�gica do artigo 28 do C�digo de Processo Penal, pois, neste, acontece o contr�rio, "id est", o Minist�rio P�blico n�o quer denunciar e o Ju�zo entende ser o caso.
Todavia, na n�o-proposta de suspens�o, o Minist�rio P�blico j� denunciou, pois � "conditio sine qua non" � concess�o da suspens�o do processo o fato da den�ncia ter sido recebida.
Portanto, em qualquer hip�tese, o Poder Judici�rio deve apreciar a quest�o, analisando, "in casu", se o r�u preenche os requisitos legais autorizadores do benef�cio.
2 - Absolvi��o sum�ria no crime da compet�ncia do j�ri: pode haver absolvi��o sum�ria nos crimes conexos?
Entendemos que n�o, sob pena do "decisum" imiscuir-se em incompet�ncia absoluta em raz�o da mat�ria ("ratione materiae").
Com efeito, h� possibilidade do r�u ter tentado matar uma mulher e, no mesmo contexto, t�-la estuprado, sendo que o processo e julgamento de ambos os crimes seguir�o o rito dos delitos da compet�ncia do Tribunal do J�ri, "ex vi" dos artigos 76, inciso III e 78, inciso I, ambos do C�digo de Processo Penal.
Durante a instru��o probat�ria, h� ind�cios do r�u ser inimput�vel e, "ipso jure", realizada per�cia m�dica, constata-se que o r�u era inimput�vel penalmente � �poca dos fatos e o r�u n�o nega a autoria e nem alega ter agido sob os ausp�cios de excludente alguma.
"In casu", cab�vel afigura-se sua absolvi��o sum�ria, nos termos do artigo 411 do C�digo de Processo Penal, com recurso "ex officio" ao Tribunal "ad quem", mas t�o somente quanto ao crime de tentativa de homic�dio, da compet�ncia do J�ri, pois, quanto ao crime conexo de estupro, falece compet�ncia ao Juiz togado para prolatar senten�a a respeito, pois somente o Tribunal do J�ri � que poderia faz�-lo.
Dever-se-ia, ent�o, ap�s o tr�nsito em julgado da senten�a que absolveu sumariamente o r�u da imputa��o quanto ao homic�dio tentado, extrair-se c�pia do processo, remetendo-a ao Juiz singular competente para an�lise quanto ao crime de estupro.
Somente assim estaria preservada a compet�ncia "stricto sensu" para o julgamento da causa.
� o que a jurisprud�ncia decidiu, "in" RT 456/390; RT 600/409; RJTJSP 34/286, conforme demonstramos em nosso livro "J�RI NA JURISPRUD�NCIA", Editora IGLU, 1999, p�gina 18.
Consigne-se que somente o Tribunal do J�ri � competente para julgar os crimes conexos aos da compet�ncia do J�ri, mas o Juiz togado n�o o �.
3 � Desaforamento em virtude de influ�ncia pol�tica do r�u: � poss�vel?
Entendemos que sim, sob pena de se afastar a necess�ria imparcialidade que deve nortear a decis�o dos senhores jurados.
Com efeito, � poss�vel o desaforamento, "id est", o julgamento do caso submetido a J�ri por outro Conselho de Senten�a, que n�o o do lugar em que o crime se consumou, e somente nas hip�teses legais, quais sejam: se o interesse da ordem p�blica o reclamar, se houver d�vida sobre a imparcialidade do j�ri ou sobre a seguran�a pessoal do r�u, bem como se o julgamento n�o se realizar no per�odo de um ano, contado do recebimento do libelo, desde que para a demora n�o haja concorrido o r�u ou a defesa (tudo "ex vi" do artigo 424 do C�digo de Processo Penal).
� cedi�o que, em determinados locais, mormente em cidades pequenas do interior, existem pessoas ligadas � pol�tica e, "ipso facto", com influ�ncia expl�cita nos destinos do Munic�pio e na vida das pessoas que l� vivem.
Em sendo r�us, "a fortiori" sabe-se que usar�o seus poderes pol�ticos de influ�ncia para se livrarem de uma condena��o criminal por parte do Tribunal do J�ri local, sendo de rigor, caso provada a influ�ncia indigitada, o desaforamento e baseado na imparcialidade do corpo de jurados local.
� o que ficou decidido "in" RT 598/322 e 603/422, sempre lembrando que o desaforamento � de ser realizado para a Comarca mais pr�xima, conforme RT 624/404.
E sem imparcialidade, o julgamento � nulo e injusto.
Entendemos que n�o, pois, al�m da aus�ncia de previs�o legal (artigo 484, incisos e par�grafos, do C�digo de Processo Penal), a mat�ria diz respeito � aplica��o da pena, esta de incumb�ncia (compet�ncia "stricto sensu") do Juiz-Presidente do Tribunal do J�ri e n�o dos jurados.
Com efeito, no julgamento em Plen�rio, pode acontecer que o r�u responda pela pr�tica de dois ou mais crimes (concurso de crimes), e a ocorr�ncia de concurso material, formal ou de crime continuado deve ser levada em conta na fixa��o da pena.
Existe posicionamento jurisprudencial no sentido de que deve haver quesito espec�fico a respeito do concurso de crimes ou do crime continuado, e com submiss�o aos jurados (RT 389/89; 431/288).
E, ent�o, ap�s a vota��o do quesito espec�fico, deve o Juiz-Presidente aplicar a pena em desfavor do r�u e com as regras do concurso material, formal ou do crime continuado, "ex vi" dos artigos 69 "usque" 71, todos do C�digo Penal.
Todavia, tal nos afigura desvirtuamento do julgamento, pois, al�m da aus�ncia de previs�o legal (artigo 484, incisos e par�grafos, do C�digo de Processo Penal), cabe ao Juiz-Presidente fixar a pena em desfavor do r�u e o concurso de crimes, ou crime continuado, imiscuem-se nessa compet�ncia "stricto sensu".
E as decis�es dos Tribunais n�o destoam disso (RT 578/447; RTJ 107/122), conforme pudemos explicitar no nosso livro "J�RI NA JURISPRUD�NCIA", Editora Iglu, p�gina 42, "in fine".
"Ipso jure", com base nesse racioc�nio, � de ser indeferida a inclus�o de quesito formulada pelas partes.
5 - � poss�vel a condena��o pelos jurados, somente com base no inqu�rito policial ?
Entendemos que sim, pois o Conselho de Senten�a � o �rg�o competente, Constitucional e legalmente, para a an�lise do "meritum causae" nos julgamentos afetos ao Tribunal do J�ri e a valora��o da prova imiscui-se nessa compet�ncia "stricto sensu".
Com efeito, em v�rios casos julgados pelo Tribunal do J�ri, em que t�o somente h� prova, contra o r�u, produzida no inqu�rito policial, e em que o r�u veio a ser condenado, a Defesa recorre ao Egr�gio Tribunal "ad quem" e alega que a condena��o � de ser desconsiderada, pois contraria, manifestamente, a prova dos autos, haja vista que prova inexiste, pois somente foi produzida na fase inquisitorial, do inqu�rito policial.
Todavia, como valora��o de prova � mat�ria atinente ao "meritum", e como a an�lise deste � de compet�ncia do Conselho de Senten�a, n�o se nos afigura, o veredito condenat�rio, manifestamente contr�rio � prova dos autos, pois se imbuiu na compet�ncia-atribui��o dos senhores jurados.
Portanto, � Constitucional e legal a considera��o, pelo Conselho de Senten�a, como v�lida, da prova produzida na fase do inqu�rito policial e, "ipso jure", a condena��o do r�u, "in casu", � legal e leg�tima, sem reparos s� por isso.
E o Egr�gio Superior Tribunal de Justi�a j� se manifestou favor�vel a tal posicionamento, conforme Recurso Especial n�mero 25.120-9, "decisum" que mencionamos no nosso "J�RI NA JURISPRUD�NCIA", Editora Iglu, p�gina 09, " in fine".
6 - � poss�vel a oitiva do co-r�u como testemunha?
Entendemos que n�o, haja vista que o co-r�u � parte no processo ou j� o foi, n�o se devendo misturar o seu "status" com o de testemunha, pois esta � auxiliar da Justi�a e n�o acusada "stricto sensu".
Com efeito, suponhamos que um r�u esteja sendo processado, porque matou algu�m, e que o outro r�u, no mesmo contexto, em conex�o processual- penal, tenha praticado o crime de porte de entorpecente para uso pr�prio( artigos 121 do C�digo Penal e 16, da Lei 6368/76, respectivamente).
Por serem crimes conexos e por haver um crime da compet�ncia do J�ri, ambas as infra��es penais ser�o julgadas pelo Tribunal do J�ri, "ex vi" dos artigos 76 e incisos e 78, inciso I, ambos do C�digo de Processo Penal.
Suspenso, pois, o processo quanto ao co-r�u, e prosseguindo-se quanto ao r�u do homic�dio, temos que deva ser indeferido o "petitum", de qualquer das partes, para oitiva do co-r�u como testemunha, at� mesmo quando o co-r�u, se em outro caso, tivesse sido absolvido.
E tal � fundamentado no fato do co-r�u, com processo suspenso ou j� absolvido, � ou foi r�u naquele processo, mantendo esse "status", n�o se cogitando de ser qualquer pessoa, "ex vi" do artigo 202 do C�digo de Processo Penal.
E a jurisprud�ncia n�o discrepa desse entendimento, conforme colacionamos em outro livro "J�RI NA JURISPRUD�NCIA", Editora Iglu, p�gina 32.
Jurisprud�ncia "habemus" (RT 413/443; 456/380; RTJ 69/683). 7 - � poss�vel den�ncia em transa��o penal n�o cumprida em infra��o penal conexa?
Entendemos que n�o, sob pena de desconsiderarmos a coisa julgada, bem como a fase execut�ria penal. Com efeito, "primo", entendemos poss�vel a aplica��o da lei 9099/95 �s infra��es penais de menor potencial ofensivo conexas aos crimes dolosos contra a vida, conforme pudemos explicitar "in" Juizado Especial Criminal no J�ri, editora LEUD, 1998.
Outrossim, em havendo transa��o penal de menor potencial ofensivo e conexa ao crime doloso contra a vida e havendo o n�o-pagamento da multa acordada entre o Minist�rio P�blico e o autor do fato, o caso � de execu��o da pena de multa e sem a possibilidade, ademais, da convers�o de tal deten��o, devendo-se prosseguir como executivo fiscal (artigo 51 do C�digo Penal).
E assim deve ocorrer, pois a multa foi aplicada por interm�dio de senten�a judicial, n�o tendo havido mera homologa��o da transa��o penal. E ato judicial, senten�a que � "stricto sensu", est� acobertado pela "res judicata", garantia Constitucional (artigo 5� da Constitui��o Federal).
Tamb�m se afigura incab�vel a den�ncia, al�m de ofensa � coisa julgada, porque o descumprimento da pena ora imposta resulta na execu��o da mesma, havendo processo de execu��o com procedimento e caracter�sticas inerentes � sua individualidade, diverso, o processo de execu��o, da anterior fase de conhecimento.
Consigne-se que a senten�a judicial aplica a pena objeto da transa��o penal, tendo em seu bojo todos os atributos de judicial e o oferecimento posterior da den�ncia descaracterizaria tais atributos, mormente a coisa julgada, al�m de fazer "tabula rasa do processo de execu��o".
Portanto "legem habemus": a multa n�o paga deve ser executada em respeito � coisa julgada e ao processo individualizado e posterior de execu��o penal.
8 - Homic�dio praticado por quem det�m foro privilegiado por prerrogativa de fun��o: quem julga?
Entendemos que a compet�ncia, "in casu", � do �rg�o Constitucionalmente designado para tanto e que leva em conta a prerrogativa da fun��o do r�u e n�o a pessoa "de per si" do r�u, da� n�o se tratar de privil�gio.
Com efeito, algumas autoridades det�m foro privilegiado por prerrogativa de fun��o na pr�tica de crimes comuns, incluindo-se homic�dio, e tal norma � de natureza Constitucional ("verbi gratia" artigo 105, inciso I, letra "a", da Constitui��o Federal).
Todavia, a pr�pria Constitui��o Federal impera no sentido de que o Tribunal do J�ri deve julgar os crimes dolosos contra a vida, "ex vi" do seu artigo 5�, inciso XXXVIII, letra "d".
Caso, "ad exemplum", um Governador de Estado mate algu�m, dever� ser julgado pelo Tribunal do J�ri ou pelo Superior Tribunal de Justi�a?
Conclu�mos que � o Egr�gio Superior Tribunal de Justi�a que dever� julg�-lo, nos termos do artigo 105, inciso I, letra "a", da Constitui��o Federal, pois se trata de norma especial e tamb�m de car�ter Constitucional, devendo prevalecer a indigitada especialidade, esta embasada na prerrogativa da fun��o e na import�ncia do cargo desempenhado pelo r�u, nada tendo de rela��o com a pessoa que exerce o "munus".
Tal entendimento tem espeque no Plen�rio do Egr�gio Supremo Tribunal Federal (CJ n� 7.000-4-PE, relator Ministro N�ri da Silveira).
No mesmo sentido podemos dizer quanto aos membros do Minist�rio P�blico que matem algu�m, conforme j� decidiu o Pret�rio Excelso (STF, HC 68.935-3-RJ, 1� TURMA, relator Ministro Ilmar Galv�o).
9 - "Aberractio ictus" com les�o corporal leve na segunda v�tima: precisa de representa��o desta?
Entendemos que n�o, haja vista que o erro de execu��o ("aberractio ictus") refere-se a uma unidade complexa de acordo com o artigo 73 do C�digo Penal.
Com efeito, � poss�vel que algu�m, querendo matar outrem, desfira um tiro de rev�lver contra essa pessoa e, matando-a, tamb�m atinja uma terceira pessoa, causando les�es corporais leves nesta, e tudo numa s� a��o.
Se consider�ssemos "de per si" a les�o corporal leve sofrida pela segunda v�tima (n�o visada), haveria necessidade da mesma representar contra o autor do fato para prosseguimento do feito em rela��o a este "delitum" de les�o corporal leve, "ex vi" do artigo 88 da Lei 9099/95.
Todavia, "in casu", cuida-se de erro na execu��o ("aberractio ictus") em que, conforme artigo 73 do C�digo Penal, temos que aplicar a regra do concurso formal do artigo 70 do mesmo "codex", "id est", a pena aplicada � a do homic�dio consumado e aumentada de um sexto at� metade.
Ainda, entendemos que a capitula��o � a seguinte: estar� o r�u incurso no artigo 121, "caput", c.c. artigo 73, segunda parte, ambos do C�digo Penal, pois houve uma unidade complexa que resultou da conduta do r�u e as les�es corporais sofridas pela segunda v�tima, n�o visada, servem de causa de aumento de pena do homic�dio contra a v�tima visada.
Assim, a les�o corporal n�o � um crime aut�nomo, dada a unidade complexa em que os fatos ocorreram, sendo, "ipso jure", causa de aumento de pena, a fim de que se aplique a norma j� vista do concurso formal de crimes do artigo 70 do C�digo Penal.
Portanto, n�o � cab�vel a capitula��o com men��o ao artigo 129 do C�digo Penal, devendo haver a refer�ncia � combina��o do artigo 121, "caput", do C�digo Penal com o artigo 73, segunda parte, do mesmo "codex".
Neste sentido temos o recurso em sentido estrito n� 225.504-3/2 do Egr�gio Tribunal de Justi�a do Estado de S�o Paulo.
10 - Revis�o criminal: � cab�vel?
Entendemos que sim, caso a hip�tese seja de decis�o dos Jurados manifestamente contr�ria � prova dos autos, pois, "in casu", constata-se que a soberania dos veredictos � relativa, haja vista caber at� recurso de apela��o nesta hip�tese, "ex vi" do artigo 593, inciso III, letra "d", do C�digo de Processo Penal. Com efeito, � poss�vel que tenha havido um julgamento pelo Tribunal do J�ri, condenat�rio e manifestamente contr�rio � prova dos autos e, mesmo com apela��o do r�u provida para anular a senten�a com base na contrariedade manifesta � prova dos autos, em novo J�ri, os Jurados voltam a condenar o r�u e manifestamente contr�ria, a senten�a, � prova dos autos.
"In casu", entendemos caber a revis�o criminal, pois a soberania dos veredictos � relativa, haja vista a possibilidade de apela��o nos termos do artigo 593, inciso III, letra "d", do C�digo de Processo Penal e, ademais, o erro judici�rio deve ser sempre corrigido (artigo 5�, inciso LXXV, da Constitui��o Federal) e o direito � liberdade � absoluto.
Assim, o r�u poder�, e s� o r�u, pois se trata de rem�dio exclusivo da Defesa, ajuizar a revis�o criminal, caso em que o Tribunal "ad quem" poder� modificar a senten�a transitada em julgado e que condenou o r�u baseando-se em aspectos manifestamente contr�rios � prova dos autos.
Nesse sentido, com o que concordamos, temos, na Jurisprud�ncia, RT 475/352; 488/330; 548/331; 594/372; 677/340.
11 - Desclassifica��o do crime na fase da pron�ncia: vincula o ju�zo ao qual foram remetidos os autos?
Entendemos que n�o, haja vista que a convic��o do Ju�zo ao qual os autos foram remetidos pode ser outra, devendo haver, sempre, decis�o fundamentada a respeito.
Com efeito, at� a fase de pron�ncia, � poss�vel que o Juiz, ao inv�s de pronunciar o r�u, conven�a-se da exist�ncia de crime que n�o seja doloso contra a vida, o que desloca a compet�ncia para outra Vara que n�o a do J�ri, exceto Comarca com Vara �nica.
Assim entendendo, ser� reaberto ao acusado prazo para defesa e indica��o de testemunhas, prosseguindo-se, ap�s encerramento da inquiri��o das testemunhas, de acordo com os artigos 499 e 500 do C�digo de Processo Penal, n�o podendo ser arroladas testemunhas j� anteriormente ouvidas, "ex vi" do artigo 410 do C�digo de Processo Penal.
"Ad exemplum", se o r�u for denunciado por tentativa de homic�dio e, ap�s o t�rmino da instru��o probat�ria, na fase de pron�ncia, o Juiz entende que n�o se trata de tentativa de homic�dio, mas de les�o corporal, pois n�o houve prova da inten��o de matar ("animus necandi"), o Juiz prolatar� a senten�a desclassificat�ria, mas n�o deve dizer qual � a infra��o penal, bastando dizer que se trata de infra��o penal que n�o dolosa contra a vida.
Caso o Juiz mencione, "apertis verbis", que a infra��o penal � a de les�o corporal, entendemos que o Ju�zo ao qual os autos forem remetidos poder�, ap�s a oitiva de testemunhas, entender que o crime n�o � o de les�o corporal e sim que se trata de outra infra��o penal n�o dolosa contra a vida ("verbi gratia" artigo 132 do C�digo Penal).
12 - � poss�vel que o libelo mencione conduta distinta daquela inserta na senten�a de pron�ncia?
N�o, sob pena de nulidade absoluta.
Com efeito, na senten�a de pron�ncia, que submete o r�u a julgamento perante o Tribunal do J�ri, o Juiz dever� constar a conduta do r�u, descrevendo o "delitum" que ser� objeto de an�lise pelos jurados na Sess�o de Julgamento.
E a senten�a de pron�ncia deve se ater aos limites da den�ncia, pois o r�u sempre se defende dos fatos descritos na den�ncia.
Por sua vez, o libelo-crime acusat�rio dever� conter a exposi��o do fato criminoso tendo como base o conte�do da senten�a de pron�ncia e esta se baseou nos fatos descritos na den�ncia, pois deles � que o r�u se defendeu.
Assim, "ad exemplum", se o r�u foi denunciado porque atirou na v�tima e a matou e se foi pronunciado pelo mesmo fato, n�o pode, sob pena de nulidade absoluta, o libelo-crime acusat�rio descrever a conduta do r�u como sendo aquele que emprestou o rev�lver a um terceiro, a fim de que este o utilizasse para atirar e matar a mesma v�tima.
Concluindo, o libelo-crime acusat�rio � "bitolado" pela senten�a de pron�ncia, jamais podendo estar em desacordo com esta, sob pena de nulidade absoluta.
� o que diz a Jurisprud�ncia (RJTJSP 3/424; 9/588; 51/361; 90/550; RT 547/394; RTJ 97/588).
13 - Senten�a de pron�ncia: podem ser usados termos exagerados e com an�lise profunda das provas?
N�o, sob pena de nulidade.
Com efeito, nos processos de compet�ncia do J�ri, o Juiz Singular, ap�s regular instru��o probat�ria, caso se conven�a da exist�ncia do crime e da ocorr�ncia de ind�cios de que o r�u seja o seu autor, pronunci�-lo-�, dando os motivos do seu convencimento, "ex vi" do artigo 408, "caput", do C�digo de Processo Penal.
Como toda decis�o judicial e em cumprimento ao determinado no artigo 93, inciso IX, da Constitui��o Federal, a senten�a de pron�ncia deve ser fundamentada sempre, mas, sob pena de influenciar o Conselho de Senten�a, n�o pode jamais usar termos exagerados e nem analisar profundamente as provas, sob pena de nulidade.
E assim o �, pois, caso o Juiz usasse tais termos, extravazaria de sua compet�ncia, exercendo atribui��es pr�prias dos jurados, o que destoaria da norma Constitucional que prev� a compet�ncia para tanto do Egr�gio Tribunal do J�ri (artigo 5�, inciso XXXVIII, letra "d", da Constitui��o Federal).
Resumindo-se, a pron�ncia deve ser fundamentada, mas devem ser usados termos comedidos, sem exagero e sem an�lise profunda das provas, sob pena de nulidade.
Nesse sentido, na Jurisprud�ncia temos RJTJSP 16/397; 31/334; 40/300; RTJ 23/23; RT 462/407; 471/331; 521/439; 522/361; 557/369; 644/258.
14 - Conex�o de homic�dio com disparo de arma de fogo: � poss�vel?
Entendemos que n�o, haja vista a norma expressa ("apertis verbis") do artigo 15, "in fine", do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).
Com efeito, � poss�vel que seja oferecida den�ncia pela pr�tica de um homic�dio (artigo 121 do C�digo Penal) e em conex�o, na mesma den�ncia, com o crime do artigo 15 da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), interpretando-se que a exist�ncia da conex�o ou n�o e a eventual absor��o do segundo crime pelo homic�dio s�o mat�rias que dizem respeito ao m�rito ("meritum causae"), cabendo ao Tribunal do J�ri analisar tais facetas.
Todavia, a parte "in fine" da norma do artigo 15 indigitado expressamente ("apertis verbis") considera subsidi�ria a infra��o penal de disparo de arma de fogo em via p�blica, quando tal conduta tenha como finalidade a pr�tica de outro "delitum", "in casu" o homic�dio.
Assim, entendemos n�o ser admiss�vel a den�ncia pela pr�tica do crime de homic�dio e tamb�m pela pr�tica do crime de disparo de arma de fogo em via p�blica, haja vista a norma expressa indigitada, que tem reda��o de melhor t�cnica em rela��o ao mesmo crime que era tipificado no artigo 10, � 1�, inciso III, da Lei 9437/97, norma esta que mencionava "desde que o fato n�o constitua crime mais grave", n�o se atendo � finalidade.
E outras posi��es a respeito de mat�rias relativas ao Tribunal do J�ri podemos encontrar nos nossos Livros "J�ri na Jurisprud�ncia, editora Iglu", "Juizado Especial Criminal no J�ri, editora Leud" e "Direito Penal Comentado", editora Letras & Letras.
15 - Desclassifica��o na fase de pron�ncia: sempre � poss�vel?
Entendemos ser poss�vel por exce��o e t�o somente na hip�tese da exist�ncia de prova cristalina a respeito, sob pena de infring�ncia � norma Constitucional de compet�ncia do Tribunal do J�ri (artigo 5�, inciso XXXVIII, letra "d", da Constitui��o Federal).
Com efeito, � poss�vel que, "ad exemplum", algu�m tenha sido denunciado por uma tentativa de homic�dio por ter desferido um �nico tiro na v�tima e na perna desta, constando, na den�ncia, que a v�tima s� n�o morreu, pois houve circunst�ncias alheias � vontade do r�u (verbi gratia" a v�tima foi socorrida eficazmente).
Em alega��es finais, "ex vi" do artigo 406 do C�digo de Processo Penal, a Defesa pede a desclassifica��o do "delitum" para les�o corporal.
"In casu", entendemos ser poss�vel o acatamento da tese defensiva t�o somente na hip�tese de prova cristalina, sem sombra de d�vidas, de que n�o houve o "animus necandi" do r�u na sua conduta.
E tal poderia ter ocorrido na hip�tese de haver testemunhas comprovando que o r�u possu�a v�rias outras balas de rev�lver no tambor, era um ex�mio atirador e, no momento do disparo, por sua livre e espont�nea vontade, somente desferiu um tiro e de perto, mirando t�o somente a perna da v�tima e, para arrematar, testemunhas ainda disseram que o r�u, antes de tudo isso, ainda disse � v�tima que era um tiro "s� para assustar".
Em tais circunst�ncias, o r�u, "apertis verbis", n�o tentou matar a v�tima e sim s� a machucou, devendo responder pelo que fez, crime n�o doloso contra a vida, tendo havido prova cristalina e inconteste de tal.
Portanto, conclu�mos que s� se opera a desclassifica��o, se esta vier cristalinamente provada, sem sombra de d�vidas, o que � cedi�o na Jurisprud�ncia (RT 566/304; 583/422; 584/319; 587/296).
Esta e outras posi��es a respeito de mat�rias relativas ao Tribunal do J�ri podemos encontrar nos nossos Livros "J�ri na Jurisprud�ncia, editora Iglu", "Juizado Especial Criminal no J�ri, editora Leud" e "Direito Penal Comentado", editora Letras & Letras.
Essa � a nossa interpreta��o, "ad referendum" dos Doutos.
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Data/hora acesso: 29/5/2015-21:13:51

References: artigo 28
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 artigo 202
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 artigo 105
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 artigo 406
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