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Timestamp: 2020-01-21 22:10:29+00:00

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REGULAMENTO DE POSTURA MUNICIPAL PARA NUMERAÇÃO DE EDIFÍCIOS (Números de Polícia) POSTURA MUNICIPAL PARA NUMERAÇÃO DE EDIFÍCIOS (NÚMEROS DE POLÍCIA) - PDF Free Download
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Jessica Anna Castelo Macedo
1 POSTURA MUNICIPAL PARA NUMERAÇÃO DE EDIFÍCIOS (NÚMEROS DE POLÍCIA) Nota justificativa Considerando que a numeração dos edifícios nas povoações é uma forma de identificação cada vez mais necessária nomeadamente para os serviços de identificação postal; Considerando que essa numeração é, além de um factor de orientação e localização de imóveis das diversas localidades do município, um factor de intervenção no património construído e a construir e que, como tal, deverá obedecer a regras previamente definidas pela Câmara Municipal, conforme aliás lhe compete, por força da alínea V) do nº 1 do artigo 64º da Lei 169/99, actual redacção: Propõe-se a aprovação da presente postura a qual tem subjacente o objectivo de regular, como compete aos Órgãos da Autarquia, quer a ordenação da numeração quer o tipo de suporte para a mesma. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR Âmbito de Aplicação 1-No uso da competência regulamentar atribuída às Autarquias pelo artigo 241º da Constituição da República e pela alínea a) do nº 7 do artigo 64º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção actual é elaborado o presente regulamento que, após aprovação pela Câmara Municipal, será submetido à aprovação da Assembleia Municipal, de acordo com o previsto na alínea a) do nº 2 do artigo 53º da citada Lei. 2-As normas do presente regulamento aplicam-se a toda a área do Município de Condeixa-a- Nova
2 Capítulo I Competência e Regras de Numeração Artigo 1º Numeração e Autenticação 1-A numeração de polícia abrange apenas os vãos de portas de edifícios confinantes cm a via pública que dêem acesso a prédios urbanos e/ou respectivos logradouros, sendo a sua atribuição da exclusiva competência da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova. 2-A autenticidade da numeração de polícia é comprovada pelos registos da Câmara Municipal, por qualquer forma legalmente admitida. Artigo 2º Regras de Numeração À numeração dos prédios, novos ou existentes na área do município, aplicam-se as seguintes regras : a)-na Praça da República em Condeixa-a-Nova bem como noutros largos e/ou praças existentes na área do Município a numeração será designada pela série de números inteiros, contados no sentido inverso ao movimento dos ponteiros de um relógio, a partir do local de entrada da via estruturante; b)- Nos becos e recantos existentes mantém-se a designação, pela série de números inteiros, no sentido inverso ao movimento dos ponteiros de um relógio, a partir da entrada; c)- Nos arruamentos a partir da Praça da Republica em Condeixa ou noutras quaisquer praças ou largos na área do município, a numeração iniciar-se-á a partir da praça ou largo seguindo-se as restantes regras de numeração no que respeita a número par ou impar; d)- Nos arruamentos com direcção Norte-Sul ou aproximada, a numeração começa de Sul para Norte;
3 e)-nos arruamentos com direcção Este-Oeste, ou aproximada, a numeração começará de Este para Oeste; f)-nestes arruamentos, as portas e portões dos edifícios serão numerados a partir do início de cada rua, sendo-lhes atribuídos números pares, aos prédios que se situem à direita de quem segue para Norte ou Oeste e números ímpares aos que se situem à esquerda; g)-nas portas e portões de gaveto a numeração será a que lhes competir no arruamento mais importante ou, quando os arruamentos forem de igual importância, no que for indicado pelos serviços camarários; h)-nos novos arruamentos sem saída, a numeração é designada por números pares, à direita e impares à esquerda, a partir da faixa de rodagem da entrada do arruamento; i)-nos arruamentos antigos em que já exista alguma numeração não consentânea com as orientações do presente artigo deverá a mesma manter-se, seguindo-se, para novos prédios a construir ou já construídos a ordem já existente; Artigo 3º Atribuição de número 1-A cada prédio e por cada arruamento é atribuído um só número, de acordo com os critérios seguintes: a)-quando o prédio ou fracção tenha mais que uma porta para o mesmo arruamento, todas as demais além da principal, são numeradas com o mesmo número acrescido de letras seguindo, a mesma, a ordem do alfabeto. b)-nos arruamentos com terrenos susceptíveis de construção ou reconstrução, são reservados números correspondentes aos respectivos lotes, prevendo-se um número para cada 15 metros de frente do terreno. 2-Quando não for possível aplicar os princípios estabelecidos no artigo anterior, a numeração será atribuída segundo o critério dos serviços da Câmara Municipal, para tal competente, mas sempre de modo a estabelecer-se uma sequência lógica de numeração a partir do arruamento principal.
4 Artigo 4º Numeração Durante a Construção 1-Logo que, na construção de um prédio, se encontrem definidas as portas confinantes com a via pública ou, em virtude de obras posteriores, se verifique abertura de novos vãos de porta ou supressão das existentes, a Câmara Municipal, com base em informação dos serviços designará os respectivos números de polícia, devendo esta designação constar do texto do despacho ou deliberação de licenciamento. 2-Quando por qualquer eventualidade, não tenha sido cumprido o número anterior, a atribuição dos números será feita posteriormente, a requerimento dos interessados ou oficiosamente, pelos serviços competentes que procederão à respectiva aposição. 3-A numeração de polícia dos prédios construídos por entidades não sujeitas a licenciamento municipal, será atribuída, a solicitação destas ou oficiosamente pelos serviços camarários. 4-A numeração atribuída e a efectiva aposição devem ser expressamente mencionadas no documento que sirva de base à emissão da licença de utilização (declaração do técnico ou auto de vistoria) constituindo condição para a concessão da licença de utilização, onde a numeração deverá igualmente constar como elemento identificador do edifício. 5-Nos casos previstos no nº 2 deste artigo a licença pode ser concedida, devendo mencionarse, no auto de vistoria final a causa da impossibilidade de atribuição de números de policia, situação que deve ser regularizada logo que possível. 6-Os proprietários dos prédios a que tenha sida atribuída ou alterada a numeração de polícia, devem colocar os respectivos números no prazo de 30 dias, contados da data da passagem da licença de utilização ou, nos casos em que a numeração a atribuir não tenha sido originada por obras sujeitas a concessão de licença de utilização, no prazo de 30 dias, a partir da sua notificação para o efeito.
5 Capítulo II Colocação, Conservação e Limpeza da Numeração Artigo 5º Regras para a colocação 1-A colocação dos números de polícia é da responsabilidade do proprietário; 2-Os números são colocados no centro das vergas ou das bandeiras das portas, ou quando estas não existam, na primeira ombreira, segundo a ordem da numeração. 3-Com vista a que se verifique harmonização quer no material de suporte quer no grafismo, as placas com a respectiva numeração são fornecidas pela Câmara Municipal contra o pagamento do respectivo preço, a fixar por deliberação. Artigo 6º Responsabilidade pela Conservação e Limpeza Os proprietários dos edifícios são responsáveis pelo bom estado de conservação e limpeza dos números respectivos, não podendo colocar, retirar, ou alterar a numeração ou o tipo de suporte da mesma sem prévia autorização. Capítulo III Disposições Diversas Artigo 7º Penalização 1-As infracções ao disposto na presente postura constituem contra-ordenação e são puníveis com coima até 100, por cada infracção verificada. 2-Em caso de reincidência a coima aplicável, nos termos do número anterior é elevada para o dobro.
6 Artigo 8º Dúvidas As dúvidas suscitadas na aplicação desta postura será resolvida por despacho do Presidente da Câmara após informação dos serviços. Artigo 9º Os serviços devem informar a Conservatória do registo Predial de todas as numerações de polícia a atribuir, bem como as suas alterações e ainda as denominações de vias públicas novas ou alteradas. Artigo 10º A presente postura entra em vigor 30 dias após a sua publicação em edital. Aprovada na reunião da Câmara Municipal de Aprovada pela Assembleia Municipal em
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References: artigo 64
 artigo 241
 artigo 64
 artigo 53
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 1
 artigo 64
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 33
 artigo 33
 Artigo 42
 Artigo 69
 ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 Artigo 20
 Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 34