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DOSP 25/07/2014 - Pg. 12 - Executivo - caderno 1 | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 12 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Julho de 2014
7.4.1. A Assessoria de Medidas Socioeducativas poderá ser instada a manifestar-se, por solicitação expressa da Presidência da Fundação CASA-SP.
7.4.2. A Assessoria Jurídica da Fundação CASA-SP deverá manifestar-se caso seja necessária a alteração do Termo de Convênio.
8.1. PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL
8.1.1. A CONVENIADA deverá enviar a prestação de contas mensalmente até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao da competência da despesa realizada, após manifestação do Diretor do Centro de Atendimento/Gestor do Convênio, utilizando-se obrigatoriamente dos modelos de planilhas estabelecidas pela Gerência de Prestação de Contas de Convênios - GPCC, instruída com relatório circunstanciado de todas ações desenvolvidas e planilhas de atendimento pedagógico e psicossocial, contidas no Caderno de Gestão Compartilhada.
8.1.1.1. A CONVENIADA deverá alimentar o sistema de prestação de contas até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da competência da despesa realizada.
8.1.2. As planilhas de prestação de contas constante no ANEXO II – Planilhas de Aplicação Financeira e de Prestação de Contas serão instruídas com os seguintes documentos solicitados pela CONVENENTE:
8.1.2.1. cópia dos recolhimentos do INSS (GPS/GFIP), DARF, IRRF, PIS e FGTS;
8.1.2.2. cópia de eventuais rescisões e férias;
8.1.2.3. cópia de todas as demais despesas inclusas e aprovadas no ANEXO I - Plano de Trabalho.
8.1.3. Quando da análise da prestação de contas, for identificada irregularidade sanável, a critério da CONVENENTE, deverá a CONVENIADA providenciar a devida regularização e, se for o caso, efetuar o recolhimento da importância devida ao Erário Estadual.
8.1.4. A CONVENIADA apresentará, ao Gestor da CONVENENTE, extratos consolidados das contas bancárias referentes ao repasse dos recursos financeiros, bem como das suas aplicações dos recursos, fornecidas pela instituição financeira oficial, datadas até o 2º (segundo) dia útil de cada mês que comporão a prestação de contas.
8.1.5. O descumprimento dos itens anteriores acarretará notificação à CONVENIADA e ensejará o cancelamento parcial da próxima parcela ou resilição do Convênio.
8.1.6. A CONVENIADA poderá contar com recursos provenientes de doações, auxílios e subvenções públicas, além de receitas decorrentes da aplicação de seus próprios recursos e outras que vierem a ser obtidas, que serão registrados e contabilizados em apartado, deles devendo, também, prestar contas na forma estabelecida no Plano de Trabalho Anual.
8.1.7. Todas as despesas deverão ser comprovadas por meio de documentos fiscais que atendam a legislação vigente, emitidos em nome da CONVENIADA, com carimbo contendo a expressão “Convênio Fundação CASA, nº do Processo, nº do cheque”, quando houver e atestado de recebimento do valor pago.
8.1.7.1. As cópias para a prestação de contas deverão conter o carimbo “CONFERE COM O ORIGINAL” e serão enviadas ao Gestor da CONVENENTE, acompanhadas do documento original, para conferência e atestado de regularidade.
8.1.8. A CONVENIADA adotará procedimento de rotina administrativa específico para a prestação de contas, descrito no ANEXO I – Plano de Trabalho, mantendo os documentos originais arquivados e identificados, para consulta dos Órgãos de Fiscalização, respeitada a legislação vigente.
8.2. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL (término do exercício)
8.2.1. A prestação de contas parcial, em conformidade com as Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, deverá ocorrer até 31 de março do exercício subsequente, mediante o envio, pela CONVENIADA, dos documentos mencionados nos itens seguintes.
8.2.2. A CONVENIADA deverá entregar na Divisão de Finanças, aos cuidados da Seção de Análise de Prestação de Contas de Convênio - SAPCC, até o dia 31 de janeiro do exercício subsequente, os documentos relativos ao artigo 219 da Instrução Normativa 001/008 cc a Resolução 06/2014 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a seguir relacionados:
8.2.2.1. certidão contendo os nomes dos dirigentes e conselheiros da CONVENIADA e respectivos períodos de atuação;
8.2.2.2. relatório anual da CONVENIADA sobre as atividades desenvolvidas com os recursos próprios e as verbas públicas repassadas;
8.2.2.3. demonstrativo integral das receitas e despesas computadas por fontes de recurso e por categorias ou finalidades dos gastos, aplicadas no objeto do convênio, conforme modelo contido no Anexo 17 da Instrução Normativa 001/08 cc a Resolução 06/2014 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
8.2.2.4. regulamento para contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos financeiros repassados à CONVENIADA;
8.2.2.5. relação dos contratos, convênios e respectivos aditamentos, firmados com a utilização dos recursos públicos administrados pela CONVENIADA para os fins estabelecidos no convênio, contendo: tipo e número do ajuste; nome do contratado ou conveniado; data; objeto; vigência; valor e condições de pagamento;
8.2.2.6. conciliação bancária do mês de dezembro da conta corrente específica aberta em instituição oficial, indicada pelo órgão público CONVENENTE, para movimentação dos recursos do convênio;
8.2.2.7. publicação do Balanço Patrimonial da CONVENIADA, dos exercícios encerrado e anterior;
8.2.2.8. demais demonstrações contábeis e financeiras da CONVENIADA;
8.2.2.9. certidão expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade – CRC, comprovando a habilitação profissional dos responsáveis por balanços e demonstrações contábeis;
8.2.3. Para elaboração do Parecer Conclusivo, serão requeridos ainda os seguintes documentos:
8.2.3.1. declaração da existência de fato e de funcionamento da entidade, firmada por autoridade estadual com jurisdição no município em que se encontra sediada a entidade;
8.2.3.2. extrato bancário consolidado;
8.2.3.3. relatório Anual do Gestor da CONVENENTE;
8.2.3.4. cópia atualizada do Estatuto Social (ou documento equivalente) da CONVENIADA.
8.2.4. O descumprimento do prazo estabelecido no item 8.2.2. ensejará comunicação ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, podendo resultar na aplicação de multa pecuniária conforme artigo 104 da Lei Complementar 709, de 14-01-1993, sendo que o eventual valor atribuído deverá ser ressarcido pela CONVENIADA.
8.2.5. Nos casos da não utilização dos recursos para o objeto conveniado ou aplicação indevida, a CONVENIADA obriga-se a devolvê-los, devidamente atualizados, em conformidade com o artigo 116 da Lei Federal 8.666/93 ou conforme índice indicado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e na sua ausência a tabela de atualização do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de seu efetivo repasse.
8.3. PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL (término do Convênio)8.3.1. A prestação de contas final, em conformidade com as Instruções do Tribunal de Contas, deverá ocorrer até 30 (trinta) dias após o término da vigência do presente instrumento ou de suas eventuais prorrogações, mediante o envio, pela CONVENIADA, dos documentos mencionados a seguir:
8.3.1.1. declaração da existência de fato e de funcionamento da entidade, firmada por autoridade estadual com jurisdição no município em que se encontra sediada a entidade;
8.3.1.2. cópia do balanço ou demonstração da receita e despesa referente ao exercício em que o numerário foi recebido;
8.3.1.3. extrato bancário consolidado;
8.3.1.4. relatório Anual da CONVENIADA;
8.3.1.5. cópia atualizada do Estatuto Social (ou documento equivalente) da CONVENIADA;
8.3.1.6. os modelos dos demonstrativos para a prestação de contas que constam do Anexo II – Planilhas de Aplicação Financeira e de Prestação de Contas.
8.3.2. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste Convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas com as aplicações financeiras, serão restituídos à CONVENENTE, por meio de depósito identificado em conta por ela indicada, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas do responsável.
8.3.3. No final da vigência do Convênio, a CONVENIADA devolverá o saldo existente na conta corrente e na conta poupança, exceto, quando houver, os valores provisionados correspondentes aos recursos humanos mencionados no ANEXO I - Plano de Trabalho.
8.3.4. Nos casos de utilização dos recursos para fins diversos do pactuado ou aplicação indevida destes recursos, a CONVENIADA obriga-se a devolvê-los atualizados pela remuneração resultante da aplicação prevista na Cláusula Sétima, a contar da data de seu repasse.
8.3.5. Todas as despesas deverão ser comprovadas na forma prevista no item 8.1.7.
8.3.6. A CONVENIADA deverá adotar procedimento de rotina administrativa específico para a prestação de contas, descrito no ANEXO I – Plano de Trabalho, mantendo os documentos originais arquivados e identificados, para consulta dos Órgãos de Fiscalização, respeitada a legislação vigente.
8.3.7. A Conveniada deverá atentar para as disposições do artigo 219 da Instrução Normativa 01/2008, cc a Resolução 06/2014 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ou outro ato administrativo que a substituir tratando da mesma matéria, no que couber.
9.1. Os partícipes poderão propor a readequação, redução ou ampliação do presente Convênio para a melhoria na qualidade do atendimento ao adolescente, mediante termo aditivo.
10.1. Na publicidade do Convênio, desde que autorizada, deverá constar obrigatoriamente o patrocínio do Governo do Estado de São Paulo, Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania e Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP, nos termos das disposições contidas no parágrafo 1º do artigo 37 da Constituição Federal.
10.2. Toda e qualquer divulgação de produções e conteúdos referente ao objeto do Convênio, inclusive as postadas no “sítio eletrônico” da entidade e outros, deverão ser precedidos de autorização da CONVENENTE.
11.1. Este Convênio poderá, a qualquer tempo, ser denunciado por qualquer dos partícipes, mediante notificação prévia de 90 (noventa) dias e será rescindido por descumprimento das obrigações pactuadas ou por infração legal nas hipóteses previstas, aplicando-se no que couber, os artigos 78 a 80 da Lei Federal 8.666/93.
11.2. Na ocorrência de denúncia, responderá cada partícipe pelas obrigações até a data do rompimento, devendo a CONVENIADA apresentar à CONVENENTE, no prazo de até 30 (trinta) dias do evento, a competente prestação de contas, sob pena de imediata adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis, providenciadas pela autoridade competente da CONVENENTE.
Da Fiscalização, Controle e da Execução do Convênio
12.1. Fica estabelecido como Gestor do Convênio pela CONVENENTE, o Diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo de Internação e de Internação Provisoria, designado por meio de Portaria Administrativa, a quem caberá fiscalizar a execução do objeto do presente Convênio nos termos do ANEXO I - Plano de Trabalho, bem como atestar a correta utilização dos recursos públicos, considerado o gestor como o interlocutor entre a CONVENENTE e a CONVENIADA.
12.2. Fica estabelecido como Gestor do Convênio pela CONVENIADA o seu responsável legal, a quem caberá coordenar e fiscalizar o objeto deste Convênio, considerado o gestor como o interlocutor entre a CONVENENTE e a CONVENIADA.
12.2.1. Excepcionalmente, poderá ser designado pelo responsável outro profissional do quadro da CONVENIADA, para atuar como Gestor.
12.2.2. No caso de alteração do Gestor do Convênio, a CONVENIADA deverá informar imediatamente a CONVENENTE, por meio de Ofício acompanhado dos documentos pessoais, para elaboração do respectivo instrumento de aditamento.
12.3. Todas as solicitações, reclamações, exigências ou observações relativas ao presente Convênio, somente produzirão efeitos se processadas por escrito e remetidas aos responsáveis pelo gerenciamento.
13.1. Fica eleito o Foro da Capital de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, com renúncia expressa das partes, de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem certos e ajustados, assinam as partes o presente Convênio em 2 (duas) vias de igual teor e forma, assistidas por 2 (duas) testemunhas.
São Paulo, ___ de ______________ de 20__
FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO O ADOLESCENTE FUNDAÇÃO CASA-SP
NOME DA CONVENIADA
I - DA CONVENIADA
A CONVENIADA deverá atender às exigências legais e ter por finalidade estatutária assistência à criança e ao adolescente e ser registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (artigos 90 e 91 da Lei 8.069/90).
II - DA IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
O objeto a ser executado nos Termos do Convênio consiste no atendimento de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, de internação ou em cumprimento de internação provisória, em conformidade com os princípios e diretrizes da Lei 8069 de 13-07-1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei Federal 12.594, de 18-01-2012 – SINASE e no Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo na construção da proposta político pedagógica de atenção ao adolescente, notadamente na prestação de assistência material, à saúde física, psicológica e mental, jurídica, social, religiosa e educacional (esportiva, cultural, lazer, formação profissional básica e escolar).
III- DA ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
3.1. ASSISTÊNCIA MATERIAL
3.1.1. A assistência material consistirá no fornecimento de: 3.1.1.1. Alimentação aos adolescentes, com observância das regras utilizadas nos contratos vigentes entre a Fundação CASA-SP e terceiros, garantindo adequada utilização do recurso público pela aquisição no menor preço mediante pesquisa, em conformidade com o cardápio mínimo instituído pela Resolução SGGE 45, de 28-08-2002, ou outro ato administrativo que a substituir.
3.1.1.1.1. A prestação de serviços de nutrição e alimentação deverá observar a Legislação Sanitária em vigor, as Normas e Resoluções do Conselho Regional de Nutricionistas, as Leis, Decretos e Resolucoes Federais e Estaduais, referentes ao assunto.
3.1.1.1.2. Os procedimentos de atendimento destinados aos adolescentes deverão observar o modelo padrão de Especificações Técnicas de Prestação de Serviços de Nutrição e Alimentação do Caderno Técnico de Serviços Terceirizados - CADTERC e, ainda, impressos específicos para controle, registro de dados, de refeições/serviços complementares e relatório de ocorrências.
3.1.1.1.3. A CONVENIADA receberá juntamente com o repasse relativo ao atendimento dos adolescentes o recurso estimado para o mês subsequente, no que se refere o item anterior.
3.1.1.2. Vestuário aos adolescentes, apropriado à idade, ao clima e em quantidade suficiente para trocas semanais higienizadas, com periodicidade definida pela CONVENENTE, bem como roupa de cama e banho e produtos de higiene pessoal;
3.1.1.3. Materiais pedagógico e esportivo em quantidade suficiente para o desenvolvimento de todas as atividades previstas no centro de atendimento;
3.1.1.4. Conservação das instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;
3.1.1.5. Manutenção de veículos com motorista e combustível como expresso na planilha de aplicação financeira;
3.2. ASSISTÊNCIA À SAÚDE
3.2.1. A atenção à saúde consistirá em ações educativas, preventivas e curativas.
3.2.2. A Assistência à Saúde nos Centros de Atendimento de Internação e de Internação Provisória será voltada a atenção básica complementando a atenção integral a saúde do adolescente com os serviços oferecidos pelas Prefeituras Municipais e/ ou Governo Estadual.
3.3. ASSISTÊNCIA PEDAGÓGICA
3.3.1. A assistência da área pedagógica consistirá na viabilização da escolarização, educação profissional básica, arte e cultura, educação física e esporte.
3.3.2. Na área escolar deverão ser observadas as orientações da Portaria Normativa Fundação CASA 222/2012 ou outra que vier a substituí-la.
3.4. ASSISTÊNCIA JURÍDICA
3.4.1. A assistência jurídica consistirá em informar o adolescente internado sobre sua situação processual, nos Termos no disposto nos artigos 94, inciso XV e 124, inciso IV do Estatuto da Criança e do Adolescente.
3.5. CONSERVAÇÃO PREDIAL
3.5.1. A conservação predial consistirá na manutenção periódica, preventiva e corretiva do Centro de Atendimento com a finalidade de manter a sua integridade.
3.5.1.1. É vedada a realização de obras e serviços de engenharia que alterem a estrutura física sem a ciência da Divisão Regional na qual o Centro de Atendimento é subordinado e a expressa autorização da Divisão de Obras, Patrimônio Imobiliário e Manutenção - DOPIM.
3.5.1.1.1. O descumprimento do item anterior classificará a despesa como injustificada e poderá acarretar o desfazimento da obra, devendo a CONVENIADA ressarcir eventual prejuízo ao erário.
IV- DAS DOAÇÕES
4.1. As doações recebidas e/ou captadas em prol das finalidades deste Convênio deverão ser formalizadas de acordo com o disposto na Portaria Normativa Fundação CASA 109/2006 e posteriores alterações.
4.2. As doações de bens móveis e equipamentos para o cumprimento do objeto deste Convênio deverão ser incorporados ao patrimônio da CONVENENTE, nos termos do artigo 94 da Lei Federal 4.320/64 e Instrução CGE 01/97 e posteriores alterações, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, e deverão permanecer no Centro de Atendimento.
4.3. Os bens do item 4.2 acima, obtidos por meio de doações, deverão permanecer no Centro de Atendimento após o término, denúncia, rescisão ou extinção do Convênio, mediante arrolamento de bens enviado ao Diretor do Centro de Atendimento, que se reportará ao seu superior para encaminhamento à Presidência da Fundação CASA-SP para a devida manifestação.
V- Metas a serem atingidas:
5.1. Assistência à Saúde
5.1.1. Atender a 100% dos adolescentes na atenção à saúde.
Clínico Médico – Garantir duas consultas médicas ano para cada adolescente inserido na medida socioeducativa de internação.
Odontológico - Garantir uma consulta ano para cada adolescente inserido na medida socioeducativa de internação.
Auxiliar de Enfermagem - Garantir no mínimo uma Observação de Enfermagem para cada adolescente inserido na medida de internação ou em cumprimento de internação provisória.
Enfermeiros - Garantir obrigatoriamente uma consulta de enfermagem para cada adolescente durante o ano.
Área Psicossocial – garantir no mínimo 01 atendimento semanal para os adolescentes inseridos na medida socioeducativa de internação ou em cumprimento de internação provisória. Portal de Negócios
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References: artigo 219
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 artigo 219
 artigo 37
 artigo 94