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Timestamp: 2020-01-21 23:13:06+00:00

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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 4711120155050621
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 4711120155050621 - Inteiro Teor
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GMALB/aao/scm/AB/ri
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO AUTOR. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. TÓPICOS DO ACÓRDÃO TRANSCRITOS NA ÍNTEGRA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A transcrição integral do tópico do acórdão, sem destaque algum do trecho impugnado, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL S.A. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE. REVISÃO DA SÚMULA Nº 310/TST - EFEITO. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO STF. O art. 8º da Constituição Federal, textualmente, pontua, no "caput", que "é livre a associação profissional ou sindical" , esclarecendo, no inciso III, que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Não se pode deixar de notar que o legislador constituinte, buscando, justamente, preservar a liberdade de associação sindical, enquanto intentava o fortalecimento do sistema, não restringiu aos associados a função representativa do sindicato. Antes, elasteceu-a, expressamente, de forma a abranger toda a categoria, em todos os seus direitos e interesses individuais e coletivos. Ao manter-se o regramento sindical atrelado à unicidade, à liberdade de associação e à contribuição compulsoriamente exigível à categoria, na Constituição de 1988, não se pode conceber que a atuação sindical, em Juízo, esteja restrita, sob qualquer nível, de um lado, aos associados e, de outro, a determinados direitos. De outro norte, a natureza social do Direito do Trabalho faz necessária tal prerrogativa, em face da qualidade de interesses representados, viabilizando a reunião de pretensões individuais em um único processo, de forma a favorecer o acesso ao Judiciário e a economia e celeridade processuais. O Pretório Excelso, em controle difuso de constitucionalidade, tem adotado o mesmo entendimento. Na busca de interpretação do art. 8º, III, da Carta Magna, chega-se à conclusão de que, para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, o sindicato profissional tem legitimação extraordinária plena para agir no interesse de toda a categoria. 3. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. HORAS EXTRAS. DIREITO INTERTEMPORAL. 3.1. Nos termos da decisão proferida por esta Corte, em sua composição plena, no julgamento do processo IIN-RR-1540/2005-046-12-00, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. A inobservância do intervalo previsto nesse dispositivo implica o pagamento das horas extras e seus reflexos correspondentes ao período, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança das trabalhadoras. 3.2. Segundo a máxima latina, "tempus regit actum", os atos jurídicos são regidos pela lei da época em que ocorrem. Quanto ao tema, os arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 6º da LINDB consagram o princípio da retroatividade restrita das Leis, recorrendo à teoria subjetiva de Gabba, quanto ao direito adquirido, e à teoria objetiva de Roubier, quanto à incidência imediata da lei nova sobre os fatos pendentes. Para que a Lei retroaja, no direito brasileiro, há de haver disposição expressa nesse sentido. Na hipótese, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) institui, apenas, a sua entrada "em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial" (art. 6º). Partindo-se dessas premissas, revela-se improsperável a pretensão da recorrente quanto à aplicabilidade imediata das regras de direito material previstas na Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-471-11.2015.5.05.0621, em que são Agravantes e Agravados BANCO DO BRASIL S.A. e SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO, DE VITÓRIA DA CONQUISTA E REGIÃO.
Pelo despacho recorrido, originário do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, denegou-se seguimento aos recursos de revista interpostos (fls. 977/987).
Inconformadas, as partes interpõem agravos de instrumento, sustentando, em resumo, que os recursos merecem regular processamento (fls. 993/1.000 e 1.007/1.031).
Contrarrazões a fls. 1.048/1.056 e 1.076/1.083 e contraminutas a fls. 1.057/1.062 e 1.064/1.073.
Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço de ambos os agravos de instrumento.
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO AUTOR.
CORREÇÃO MONETÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS.
O Sindicato autor pretende a reforma da decisão regional quanto aos temas acima mencionados.
Entretanto, em razões de recurso de revista, não apresenta, ônus que lhe cabia, os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do § 1º-A, I e III, do art. 896 da CLT, com a redação da Lei nº 13.015/2014, com a seguinte dicção:
Nas razões de revista, o recorrente reproduziu integralmente a decisão regional quanto aos temas em discussão (fls. 876/878, 879/881 e 887/888), sem identificar os excertos que configurariam prequestionamento, o que não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo.
II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL S.A.
O réu suscita a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Argumenta que o Regional, apesar de instado por meio de embargos declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, em especial, no que tange à condenação ao pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT após a edição da Lei nº 13.467/2017. Aponta ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 489, II, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC e 832 da CLT.
Quanto ao tema, assim decidiu o Regional, conforme transcrição nas razões do recurso de revista, aqui reproduzidas na fração de interesse (fl. 921):
"A recorrente aduz que 'Esse Egrégio TRT manteve a Sentença de piso, que condenou o Banco embargante ao pagamento da remuneração de 15 minutos, acrescida de 50%, pela não concessão do intervalo intrajornada previsto do art. 384 da CLT antes do início de eventual jornada extraordinária, bem como os devidos reflexos nas férias + 1/3, 13º salário, FGTS, repouso semanal remunerado, incluindo sábados e feriados (cláusula 8ª da CCT)'.
Acrescenta que 'a Lei nº 13.467/17 revogou, expressamente, o artigo 384, que previa nos casos de prorrogação do horário normal da mulher, a obrigação de um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho'.
De início, cumpre-nos salientar que, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm por objetivo sanar omissão, contradição e/ou obscuridade no julgado, além de corrigir erro material, não se prestando a submeter o que foi decidido a um novo exame, como se fora um recurso capaz de modificar a prestação jurisdicional.
A parte não pode, a pretexto de obter uma declaração do exato sentido do julgado, valer-se dos embargos para novo pronunciamento jurisdicional, reformando o anterior. A via declaratória é imprópria para impugnar a justiça ou não da decisão, conforme pretende.
Ademais, passando a viger lei nova, sua aplicabilidade estará vinculada a local e tempo a partir de quando entra no mundo jurídico, respeitando as balizas sobre direito intertemporal, também chamado direito transitório ou conflito de leis no tempo.
Nesse ponto, não há dúvida de que a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) não se aplica a situações pretéritas já consolidadas sob a égide da lei anterior, como é o caso dos autos.
Assim, considerando injusta ou incorreta a decisão, deve a parte interessada se valer do remédio jurídico apropriado, uma vez que os embargos declaratórios não se prestam a tal fim.
No particular, o aresto embargado foi claro e preciso ao informar as suas razões de decidir, sendo nítido o intuito da embargante/reclamada, aqui, em obter novo pronunciamento sobre matérias já decididas, o que é inviável pela estreita via dos embargos de declaração.
Não há vício a sanar, portanto."
Ao que se tem, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que o Regional manifesta tese expressas acerca da matéria.
Portanto, não se vislumbra ofensa aos arts. 93, IX, da Lei Maior, 832 da CLT e 489 do CPC (Súmula 459/TST).
SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE. REVISÃO DA SÚMULA Nº 310/TST - EFEITO. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO STF.
Atendendo ao pressuposto do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o réu transcreveu o seguinte trecho do acórdão regional, com destaques (fls. 923/926):
"O banco recorrente suscita novamente a ilegitimidade ativa do sindicato para a causa. Alega que a substituição do sindicato é admitida em caráter excepcional, quando autorizado por lei, conforme prevê o artigo 8º, III, da CF, não sendo o caso dos autos, pois a substituição processual não se confunde com o direito de representação que cabe a entidade de classe.
Acrescenta que, se admitida a legitimidade do sindicato para postular exclusivamente em nome de todos os empregados, associados ou não, ainda assim, no presente feito, o recorrido é parte ilegítima, pois, ao pretender em favor dos substituídos o pagamento de intervalo previsto no art. 484 da CLT, pleiteou direitos heterogêneos, tentando com isso uma amplitude de legitimidade que a legislação não concebeu.
Advoga, ainda, que para reconhecer-se a possibilidade de substituição judicial ampla pelo sindicato profissional (empregados ou não do recorrente; associados ou não do sindicato), haveria a inegável necessidade de relacionar-se e qualificar-se cada um dos substituídos, inclusive com a comprovação de instrumento de mandatos passados por cada empregado, indispensável para a representação sindical no âmbito judicial, asseverando que pela ausência de rol de substituídos deve ser extinta a petição inicial por inépcia .
O art. 8º, III, da Constituição Federal cuida da substituição processual dos empregados pelo Sindicato, hipótese em que este pode atuar de forma ampla e irrestrita na defesa dos interesses individuais ou coletivos da categoria que representa, tal como se confere de sua redação adiante transcrita:
'Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.'
O dispositivo legal invocado prevê espécie de legitimação extraordinária pela entidade sindical, garantindo-lhe a possibilidade de ingressar em juízo, na qualidade de substituto processual, na defesa de direitos e interesses, sejam eles coletivos ou individuais, de toda uma categoria, o que inclui não só empregados, mas ex-empregados, associados e não associados da entidade. Assim, no que foi estabelecido, não há qualquer restrição à atuação sindical na defesa de direitos de toda a categoria profissional e, nesse sentido, a matéria já não suscita controvérsias como outrora.
Este entendimento foi adotado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, guardião maior da Carta Magna, em alguns precedentes que reproduzo, em ementas:
Por outro lado, quando observada a ótica do direito em si a ser tutelado, se individual ou coletivo, homogêneo ou heterogêneo, também a discussão parece inócua, até porque são partes de um único todo, em comum, inclusive nas ações que podem ser opostas pelo sindicato, vinculada cada uma delas a cada empregado, em sua individualidade firmada, tendo maior interesse prático quando vem travestida de ação plúrima, aqui considerando, inclusive, o que estabelece o art. 843 da CLT, primando pela celeridade e economia processual encetadas, diante das ações que, reunidas, representarão sempre um avanço para julgadores e jurisdicionados, dinamizando a própria Justiça e sua efetividade prática.
O pensamento moderno, relativo à ciência hermenêutica, consiste em conferir interpretação ampliativa às normas constitucionais quando estas se referem a direitos e garantias fundamentais, ou seja, a interpretação expansiva dos direitos sociais deve ser feita da maneira mais favorável ao titular do direito social.
Aliás, a jurisprudência tem acompanhado tal entendimento, o que levou ao cancelamento da Súmula 310 do TST, que restringia a atuação sindical, conforme se depreende do aresto trazido à colação:
No mesmo sentido este e. TRT da 5ª Região, em julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000721-30.2016.5.05.0000 (IUJ) aprovou, por maioria absoluta, o verbete sumular abaixo transcrito:
Realmente, ainda que se possa dizer que a substituição processual é extraordinária e representa uma exceção, não mais tem lugar, apenas, nas hipóteses previstas expressamente em lei, ou seja, na ação de cumprimento de sentença normativa ou acordo homologado em processo de dissídio coletivo (art. 872, parágrafo único da CLT), ação de cobrança de adicionais de insalubridade ou periculosidade (art. 195, § 2º, da CLT), para pleitear recolhimento de FGTS (art. 25 da Lei n.º 8.036/90) e aplicação da Lei Salarial (art. 3º da Lei n.º 8073/90). A estas se acresce, sem dúvida, a legitimação para defesa dos direitos individuais homogêneos, no que se refere a previsão dos artigos 6º do CPC e 81 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao Processo do Trabalho por força do quanto disposto nos artigos 8º e 769 da CLT. Isso porque, partindo-se da necessidade de autorização legal para que ocorra a substituição processual, foi majorada a sua amplitude para permitir que aí se inclua a defesa dos interesses individuais homogêneos, expressamente passíveis de defesa pelo ente sindical.
Com o intuito de auxiliar a identificação dos interesses, é oportuno trazer à baila as noções do que seja interesse" individual homogêneo ", também conhecido como" individual indisponível ", já definido no Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 81, antes mencionado, in verbis:
'Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em Juízo individualmente, ou a título coletivo.
III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.'
Da análise deste dispositivo, extrai-se a seguinte conclusão: para que um interesse seja reputado individual homogêneo e, por conseguinte, possa ser tutelado pelo Sindicato na condição de substituto processual, é necessário que verse sobre o desrespeito a direitos individuais, por certo, mas que se encontrem uniformizados por uma origem comum.
Os direitos individuais homogêneos se diferem dos meramente individuais por causa da sua origem comum, ou seja, nascem de um fato jurídico que atinge diversos indivíduos de forma concomitante, os colocando numa posição semelhante, o que leva ao Poder Judiciário a conferir um tratamento uniforme das relações jurídicas que gravitam em torno da mesma situação. Na sua essência são direitos individuais, mas adquirem feição coletiva pela forma processual que podem ser considerados, tendo em vista a homogeneidade consequente da origem comum. A homogeneidade decorrente do direito, portanto, possibilita um tratamento processual coletivo. É o que a doutrina denomina de defesa coletiva dos direitos individuais de origem comum.
Nessa toada, o Código de Defesa do Consumidor permite a defesa coletiva dos interesses individuais homogêneos, possibilitando a propositura de uma única ação para proteção de direitos dessa natureza, com o intuito de evitar decisões contraditórias sobre a mesma situação fático-jurídica.
Nesses termos, não se pode retirar do Sindicato a defesa dos interesses em voga na presente ação, na qualidade de substituto processual, sendolhe plenamente aplicáveis as disposições do microssistema processual coletivo, composto pelo CDC, pela Lei da Ação Civil Pública e demais diplomas normativos inerentes ao processo coletivo, inclusive.
Justamente por isso, considerando aqui os ensinamentos de Nelson Nery Junior,"a legitimidade dos sindicatos, para a defesa dos direitos difusos e coletivos e para os individuais homogêneos, decorre de texto expresso, genérico, de lei: LACP 5º e CDC 82. Dessa forma, os sindicatos podem, sim, ajuizar ação coletiva na defesa daqueles direitos transindividuais."(extraído da Revista LTr.64-02/151).
Assim, reconhecida a legitimidade ampla e irrestrita dos Sindicatos na defesa da categoria que representa, fica fulminada a alegação do recorrente no sentido de que a legitimação sindical estaria limitada aos associados, sendo certo que se estende a todos os trabalhadores integrantes da categoria representada pelo Sindicato autor, sejam eles seus associados ou não, ou mesmo empregados ou ex-empregados do recorrente.
Afasta-se, ainda, a exigência de juntada de instrumento de mandato por parte de cada um dos trabalhadores, porquanto se trata de legitimação extraordinária, ampla e geral, oriunda da própria Ordem Constitucional, sendo despicienda, assim, a necessidade de qualquer instrumento que a formalize.
Igualmente, não há que se cogitar em necessidade de relacionar-se e qualificar o rol de substituídos, uma vez que segundo a sistemática do Código de Defesa do Consumidor, art. 95,"Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados", e na liquidação é que se irá definir o crédito de cada trabalhador alcançado pela relação jurídica previamente resolvida quando, então, será devidamente individualizado.
Nesse sentido, decisão da 1ª Turma do TST, por unanimidade, no processo n.º TST-RR-1110100-17.2004.5.11.0007, que teve como Relator o i. Ministro Lélio Bentes, litteris:
Trazemos à baila outra decisão do e. TST, perfeitamente aplicável ao caso dos autos:
Portanto, não há inépcia da inicial a ser declarada pela ausência de rol de substituídos.
Por tudo quanto dito, é irrefragável a legitimidade ativa ad causam do Sindicato autor na defesa dos direitos individuais homogêneos dos substituídos, devendo ser mantida a decisão que afastou a preliminar suscitada."
O réu alega que o Sindicato autor não possui legitimação processual para postular direitos individuais heterogêneos, como no caso em apreço. Aponta violação dos arts. 8º, III, da Constituição Federal e 81, III, da Lei nº 8.078/90 (CDC). Colaciona arestos.
O art. 8º da Lei Maior, textualmente, pontua, em seu caput, que "é livre a associação profissional ou sindical" , esclarecendo, no inciso III, que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas" (negritei).
Com esteio na clássica interpretação gramatical, não se pode deixar de notar que o legislador constituinte, buscando, justamente, preservar a liberdade de associação sindical, enquanto intentava o fortalecimento do sistema, não restringiu aos associados a função representativa do sindicato. Antes, elasteceu-a, expressamente, de forma a abranger toda a categoria, em seus direitos e interesses individuais e coletivos.
Amauri Mascaro Nascimento, em seu "Direito do Trabalho na Constituição de 1988" (São Paulo, Saraiva, 1989, pág. 236), então inspirado pela recente edição da Carta, realçando o interesse individual, salientava:
"Como a Constituição confere ao sindicato a função de defender o interesse individual, não limitando essa defesa à esfera das pessoas que estejam filiadas ao sindicato, é possível concluir que também os interesses individuais dos não-sócios do sindicato, mas membros da categoria, possam ser por este defendidos, inclusive como substituto processual em questões judiciais ou administrativas."
A conclusão, de manifesta lucidez, ainda vem renovada e reforçada pela doutrina mais recente. Mauricio Godinho Delgado ("Curso de Direito do Trabalho", 8ª ed., São Paulo, LTr, 2009, pág. 1231), sempre abrangente, aludindo à atividade sindical, sustenta:
"O mais importante caminho é o da atuação direta em favor dos membros da categoria, ainda que não associados, como sujeito coletivo próprio, tal como se passa nos dissídios coletivos e casos de substituição processual (esta, alargada também pela Constituição - art. 8º, III)."
Essa é a exegese que se extrai da norma em foco, não apenas pelo teor de sua literalidade, mas também avançando em seus desdobramentos de cunho sistemático e histórico-teleológico, à luz do princípio da efetividade, cânone hermenêutico próprio dos preceitos constitucionais.
Buscando conferir existência e validade aos atos jurídicos, sobretudo no plano da excelência social, o princípio encontra expressão na pena de Luís Roberto Barroso ("Interpretação e Aplicação da Constituição", São Paulo, Saraiva, 2001, pág. 241), que, na efetividade, divisa "a realização do direito, o desempenho concreto de sua função social". Prossegue o jurista a refletir que "ela representa a materialização, no mundo dos fatos, dos preceitos legais e simboliza a aproximação, tão íntima quanto possível, entre o dever-se normativo e o ser da realidade social".
Ao se manter o sistema sindical atrelado à unicidade, à liberdade de associação e à contribuição compulsoriamente exigível à categoria, na Constituição de 1988, não se pode conceber que a atuação sindical, em Juízo, esteja restrita, sob qualquer nível, de um lado, aos associados e, de outro, a determinados direitos.
Igual ponderação é desenvolvida por Carlos Alberto Gomes Chiarelli ("Trabalho na Constituição", São Paulo, LTr, 1989-1990, pág. 46). O ilustre professor, ao discorrer sobre representatividade sindical, e, particularmente, sobre o inciso III do art. 8º, ensinava, também sob a força da então recente promulgação constitucional:
"Embutida no texto a ideia tão arraigada da unicidade, oferece-se ao sindicato e, simultaneamente, dele se exige que proteja e tutele, enfim, defenda os interesses de toda a categoria. Não se fala, em sócio, como seria recomendável numa boa conceituação democrática onde se consagra e respeita a livre adesão individual."
De outro norte, a natureza social do Direito do Trabalho faz necessária tal prerrogativa, em face da qualidade dos interesses representados, viabilizando a reunião de pretensões individuais em um único processo, de forma a favorecer o acesso ao Judiciário e a economia e celeridade processuais.
A mesma compreensão se extrai da lição de Hermes Afonso Tupinambá Neto ("A Substituição Processual Trabalhista", in "Direito do Trabalho e a Nova Ordem Constitucional", São Paulo, LTr, 1991, pág. 216):
"Sensível aos reclamos das categorias profissionais, que se sentiam inibidas, constrangidas e temerosas de reclamar em juízo possíveis direitos por motivo de fundado receio de represálias, entre elas a despedida, face a inexistência de estabilidade, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu a substituição processual da categoria pelo respectivo sindicato."
Em defesa da tese, assinala o magistrado e professor paraense, na obra citada (pág. 218):
"Em sendo o Direito uma ciência social, deve acompanhar a evolução da sociedade, sob pena de ser ultrapassado pelos fatos e desprezado pelos homens, o que significa dizer que as regras jurídicas, que delineiam o mínimo exigido nas relações intersubjetivas, devem atentar para as mudanças sociais. E, no caso específico do processo, que é, ou pelo menos deveria ser, um meio para possibilitar a solução jurisdicional de um conflito, deve, mais do que qualquer outro ramo do direito, adequar-se à realidade social para facilitar o acesso dos interessados à via judicial e assegurando-lhes ampla defesa, e evitando outros métodos que possam inibir, castrar ou viciar de alguma forma sua real vontade e interesse."
"SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. Consolidou-se o entendimento, neste Supremo Tribunal, de que os sindicatos têm legitimidade para atuar na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria, como substitutos processuais. Precedente: RE 202.063-0-PR." (STF; RE 213.782-1-RS; Relator Ministro Octávio Gallotti; in DJ 6.11.98, pág. 19).
No âmbito desta Corte, o Tribunal Pleno (IUJ-TST-E-RR-175.894/95.9, Relator Ministro Ronaldo Leal) decidiu pelo cancelamento da Súmula 310/TST:
"Considerando que o cerne da discussão é a abrangência do art. 8º, III, da Constituição Federal e considerando ainda que o STF já decidiu contra a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada no Enunciado nº 310/TST, deve o Enunciado nº 310 ser cancelado."
Por outra face, quanto à abrangência objetiva do inciso III do art. 8º da Carta Magna, em decisão proferida na Sessão de 12 de junho de 2006, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, no julgamento do Recurso Extraordinário nº RE-210029, interposto pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Passo Fundo/RS contra decisão desta Corte na qual se entendeu que o art. 8º, III, da Carta Magna não autoriza substituição processual ampla pelo Sindicato, firmou posicionamento, no sentido de que o sindicato tem legitimidade para atuar, como substituto processual, na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada.
Dessa forma, segundo o Excelso STF, em sua composição Plena, volto a frisar, o sindicato poderá atuar como substituto processual, nas ações coletivas e individuais, para defender qualquer direito relacionado ao vínculo de emprego, tanto nas ações de conhecimento, como na liquidação de sentença e na execução de sentença.
No mesmo sentido, as decisões proferidas, na mesma Sessão Plenária, nos autos dos processos nos RE-193503, RE-193579, RE-208983, RE-211874, RE-213111, RE-214668, RE-214830, RE-211152 e RE-211303.
Na busca de interpretação do art. 8º, III, da Carta Magna, chega-se à conclusão de que, para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, o sindicato profissional tem legitimação extraordinária plena, para agir no interesse de toda a categoria.
"AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO AOS EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS PARADIGMAS. Ao dar provimento ao recurso de revista interposto pelo autor, a 5ª Turma deste Tribunal reconheceu a ampla legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual nas ações pela defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais dos trabalhadores integrantes de uma categoria, esclarecendo serem de natureza homogênea os direitos pleiteados na inicial, concernentes a horas extras, horas in itinere, diárias, adicional noturno, entre outras parcelas postuladas pelo sindicato autor na condição de substituo processual. Assim, inviável é o conhecimento do recurso de embargos a partir de tese superada pela jurisprudência iterativa e atual desta Corte, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT, sendo certo que a função uniformizadora deste Colegiado já foi cumprida. Agravo desprovido." (Ag-E-ED-RR - 87-47.2012.5.15.0048, Ac. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, in DEJT 5.5.2017).
"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS. O reconhecimento da legitimidade ativa do sindicato da categoria profissional para pleitear direitos individuais homogêneos guarda sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. O artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita para agir no interesse de toda a categoria. Precedentes desta Subseção. Incidência do disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Agravo regimental de que se conhece e a que se nega provimento." (AgR-E-RR - 1308-71.2013.5.21.0013, Ac. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, in DEJT 5.5.2017).
"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO PROFISSIONAL PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PEDIDO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. Nos termos do ordenamento jurídico brasileiro e na esteira da jurisprudência iterativa desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a substituição processual pelo sindicato tem lugar em razão de defesa de direitos ou interesses individuais homogêneos da categoria profissional representada de forma ampla (art. 8º, inciso III, da Constituição Federal). Dessa forma, o que legitima a substituição processual pelo sindicato é a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos, assim entendidos aqueles que decorrem de uma origem comum relativamente a um grupo determinado de empregados. Esse requisito foi devida e integralmente cumprido na hipótese em julgamento, na medida em que a origem do pedido ora deduzido em Juízo é a mesma para todos os empregados da empresa reclamada que se enquadram na situação descrita nos autos. Ressalta-se que a homogeneidade que caracteriza o direito não está nas consequências individuais no patrimônio de cada trabalhador advindas do reconhecimento desse direito, mas sim no ato praticado pelo empregador de descumprimento de normas regulamentares e de leis e no prejuízo ocasionado à categoria dos empregados como um todo, independentemente de quem venha a ser beneficiado em virtude do reconhecimento da ilicitude da conduta do empregador. Fica configurada a origem comum do direito, de modo que legitime a atuação do sindicato, não a descaracterizando o fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado, uma vez que a homogeneidade diz respeito ao direito, e não à sua quantificação, até porque os direitos individuais homogêneos não são direitos individuais idênticos, necessitando-se apenas que decorram de um fato lesivo comum. A liquidação do direito eventualmente declarado nesta ação para cada trabalhador substituído dependerá do exame das particularidades afetas a cada um deles, de forma a verificar, em relação a cada um deles, se e em que medida se encontra abrangido pela decisão judicial a ser proferida; contudo, a necessidade de quantificação dos valores devidos, reforce-se, não desnatura a homogeneidade dos direitos e, portanto, não afasta a legitimidade ativa do substituto processual. Embargos conhecidos e providos." (E-RR - 1692-36.2010.5.10.0016, Ac. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, in DEJT 24.3.2017).
"EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento." (E-RR - 3229-70.2012.5.12.0039, Ac. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, in DEJT 21.10.2016).
Na presença de situação moldada ao art. 896, § 7º, da CLT e à Súmula 333/TST, impossível pretender-se o processamento da revista com base em divergência jurisprudencial, não havendo que se cogitar, ainda, de ofensa aos preceitos da Constituição Federal e de Lei evocados.
INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. HORAS EXTRAS. DIREITO INTERTEMPORAL.
A parte transcreve o seguinte trecho do acórdão prolatado pelo TRT, com destaques (art. 896, § 1º-A, I, da CLT - fls. 936/937):
"Sustenta o banco reclamado que o preceito do art. 384 da CLT conflita com o princípio da isonomia, vislumbrado no art. 5º, I, da CF/88, e mostra-se discriminatório em relação às próprias mulheres, pugnando pela reforma do julgado.
Afirma, também, que"O entendimento majoritário da jurisprudência é no sentido de que o não atendimento ao disposto no art. 384 da CLT implica apenas em infração administrativa, não ensejando o pagamento de horas extraordinárias, pois nada foi disposto pela norma nesse sentido."Assevera, ainda, que"a trabalhadora bancária está sujeita à jornada especial de 6 horas contínuas em dias úteis, o que a diferencia das demais trabalhadoras que praticam jornada diária de 8 horas, inclusive aos sábados", reputando não ser devido o pagamento do intervalo previsto no art. 384, da CLT.
Com referência ao intervalo de 15 (quinze) minutos de descanso obrigatório, em caso de prorrogação do horário normal antes de começada a jornada extra, conforme preconiza o art. 384 da CLT, trata de norma de proteção ao trabalho da mulher, e a controvérsia relativa em reconhecer ou não a constitucionalidade do dispositivo em tela está superada, considerando as condições fisiológicas diferenciadas das empregadas do sexo feminino.
A meu ver, não existe qualquer inconstitucionalidade, ou mesmo violação ao princípio da legalidade, ou até isonomia, mormente na ideia de desigualdade física, que autoriza a distinção de tratamento, legalmente implementada, no critério que nada parece ter de discriminatório ou segregacionista, até porque se funda em uma natural desigualdade e desgaste físico, biologicamente diferente entre homens e mulheres, na racionalidade do que foi feito, que soa justificável e sem que pareça arbitrária a norma em si.
No sentido do que venho sustentando trago à colação decisão do TST quando, em sua composição plenária, por maioria, no julgamento do IINRR- 1540-2005-046-12-00-5, decidiu pela constitucionalidade do art. 384 da CLT, conforme ementa ali exarada e aqui transcrita:
Não fosse suficiente, no ano de 2014 o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 658312, com repercussão geral reconhecida, e firmou a tese de que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi recepcionado pela Constituição da República de 1988.
A referida decisão foi anulada depois, por vício formal, mas, como visto, o c. TST há muito tempo reconhece a constitucionalidade do referido dispositivo da norma consolidada.
No mais, os 15 (quinze) minutos suprimidos que antecedem o sobrelabor devem ser pagos como horas extras, porque não se trata de mera infração administrativa, sendo irrelevante, também, perquirir a quantidade de horas extras prestadas, pois se o legislador não restringiu a aplicação do mencionado dispositivo legal não cabe ao julgador fazê-lo.
Assim, mantenho a sentença."
Também foram transcritos os seguintes fundamentos aduzidos em sede de embargos declaratórios (fls. 937/938):
O reclamado sustenta que o art. 384 da CLT não foi recepcionado pela Constituição Federal. Alega que a não concessão do intervalo é mera infração administrativa. Sucessivamente, ressalta que a Lei nº 13.467/2017 revogou expressamente o art. 384 da CLT. Aponta violação dos arts. 5º, I, e 7º, XXX, da Constituição Federal e 5º da Lei nº 13.467/2017. Colaciona arestos.
Esta Corte, em composição plena, rejeitou o incidente de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, suscitado nos autos do processo IIN-RR-1540/2005-046-12-00, nos termos do voto do Relator, Ministro Ives Gandra Martins Filho, assim ementado:
"MULHER. INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM SOBREJORNADA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT EM FACE DO ART. 5º, I, DA CF. 1. O art. 384 da CLT impõe intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher. Pretende-se sua não-recepção pela Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Política de 1988 (art. 5º, I), como conquista feminina no campo jurídico. 2. A igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, não escapando ao senso comum a patente diferença de compleição física entre homens e mulheres. Analisando o art. 384 da CLT em seu contexto, verifica-se que se trata de norma legal inserida no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher e que, versando sobre intervalo intrajornada, possui natureza de norma afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação coletiva, dada a sua indisponibilidade (cfr. Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST). 3. O maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição previdenciária para as mulheres (CF, art. 201, § 7º, I e II). A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1º) deixa claro que o desgaste físico efetivo é da maternidade. A praxe generalizada, ademais, é a de se postergar o gozo da licença-maternidade para depois do parto, o que leva a mulher, nos meses finais da gestação, a um desgaste físico cada vez maior, o que justifica o tratamento diferenciado em termos de jornada de trabalho e período de descanso. 4. Não é demais lembrar que as mulheres que trabalham fora do lar estão sujeitas a dupla jornada de trabalho, pois ainda realizam as atividades domésticas quando retornam à casa. Por mais que se dividam as tarefas domésticas entre o casal, o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher. 5. Nesse diapasão, levando-se em consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida das suas desigualdades, ao ônus da dupla missão, familiar e profissional, que desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônus da jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, em função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de se rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. Incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista rejeitado." (DJ de 13.2.2009).
Assim, embora a Constituição Federal de 1988 contenha previsão no sentido de que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, no caso presente, permanece em vigor o art. 384 da CLT, impondo-se o pagamento dos intervalos suprimidos como horas extras, com todos os seus reflexos, pela não observância do preceito consolidado.
Nesse sentido, colho a jurisprudência desta Corte:
"RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do TST-IIN-RR 1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, rejeitou a arguição de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. O dispositivo prevê intervalo mínimo de 15 minutos para as trabalhadoras em caso de prorrogação do horário normal, antes do início do período extraordinário. Este Tribunal Superior tem admitido que a mulher empregada merece tratamento especial quando o trabalho lhe exige maior desgaste físico, como ocorre na hipótese de prorrogação da jornada de trabalho, sendo-lhe devida a fruição do intervalo de que dispõe o art. 384 da CLT. A não concessão dos 15 minutos previstos em lei, antes do início da prorrogação, enseja o pagamento do período correspondente como horas extras. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-RR-591000-37.2002.5.09.0015, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 9.3.2018).
"[...] RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DE 15 MINUTOS PARA DESCANSO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO CONCESSÃO. EFEITOS. PAGAMENTO COMO EXTRA DO PERÍODO CORRESPONDENTE. 1. A Eg. Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada, ao registro de que 'A não fruição do intervalo para descanso, previsto no art. 384 da CLT, enseja condenação ao pagamento do período correspondente como extra, ainda que o lapso já tenha sido pago em razão do labor extraordinário. Entendimento contrário acabaria por esvaziar o comando inserto na norma que trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho'. 2. Esta Corte Superior, por meio de seu Tribunal Pleno, ao julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, em 17.11.2008, concluiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 3. A inobservância do intervalo previsto no aludido preceito consolidado não configura mera infração administrativa, implicando o pagamento, como extra, do período correspondente. Precedentes desta Subseção. 4. Incidência do art. 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido."(E-ED-ARR-248300-31.2008.5.02.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26.2.2016).
"[...] EMBARGOS. INTERVALO PARA A MULHER. ARTIGO 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento do Tribunal Pleno desta Corte Superior que, reconhecendo a constitucionalidade do artigo 384 da CLT, que trata do intervalo de 15 (quinze) minutos garantido às mulheres trabalhadoras antes da prestação de horas extraordinárias, concluiu que a concessão de condições especiais à trabalhadora do sexo feminino não fere o princípio da igualdade entre homens e mulheres, tal como assegurado no artigo 5º, I, da Constituição Federal. 2. Irretocável, pois, o acórdão ora embargado, no que reconheceu a ocorrência de afronta ao artigo 384 da CLT e, com base nela, acresceu à condenação da reclamada o pagamento de horas extraordinárias em função da não concessão à reclamante do intervalo para descanso nele assegurado, com os reflexos daí decorrentes. 3. Recurso de embargos conhecido e não provido, no particular." (E-RR-107300-38.2008.5.04.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22.8.2014).
Por fim o excelso Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, reconheceu a constitucionalidade do art. 384 da CLT, conforme precedente ora transcrito:
"Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Direito do Trabalho e Constitucional. Recepção do art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho pela Constituição Federal de 1988. Constitucionalidade do intervalo de 15 minutos para mulheres trabalhadoras antes da jornada extraordinária. Ausência de ofensa ao princípio da isonomia. Mantida a decisão do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso não provido. 1. O assunto corresponde ao Tema nº 528 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na internet. 2. O princípio da igualdade não é absoluto, sendo mister a verificação da correlação lógica entre a situação de discriminação apresentada e a razão do tratamento desigual. 3. A Constituição Federal de 1988 utilizou-se de alguns critérios para um tratamento diferenciado entre homens e mulheres: i) em primeiro lugar, levou em consideração a histórica exclusão da mulher do mercado regular de trabalho e impôs ao Estado a obrigação de implantar políticas públicas, administrativas e/ou legislativas de natureza protetora no âmbito do direito do trabalho; ii) considerou existir um componente orgânico a justificar o tratamento diferenciado, em virtude da menor resistência física da mulher; e iii) observou um componente social, pelo fato de ser comum o acúmulo pela mulher de atividades no lar e no ambiente de trabalho - o que é uma realidade e, portanto, deve ser levado em consideração na interpretação da norma. 4. Esses parâmetros constitucionais são legitimadores de um tratamento diferenciado desde que esse sirva, como na hipótese, para ampliar os direitos fundamentais sociais e que se observe a proporcionalidade na compensação das diferenças. 5. Recurso extraordinário não provido, com a fixação das teses jurídicas de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e de que a norma se aplica a todas as mulheres trabalhadoras."(RE 658.312, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 27.11.2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 9.2.2015 PUBLIC 10.2.2015).
Por outro lado, segundo a máxima latina, tempus regit actum, os atos jurídicos são regidos pela lei da época em que ocorrem.
Quanto ao tema, os arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 6º da LINDB consagram o princípio da retroatividade restrita das Leis, recorrendo à teoria subjetiva de Gabba, quanto ao direito adquirido, e à teoria objetiva de Roubier, quanto à incidência imediata da lei nova sobre os fatos pendentes.
Nesse ponto, conforme ensina Paulo Nader, o legislador brasileiro "[...] recorreu à teoria dos direitos adquiridos, de Gabba, e à do efeito imediato, de Paul Roubier" (Curso de direito civil. Parte geral. Rio de Janeiro: Forense, 2004. v. 1, p. 160).
Entretanto, mesmo Roubier, defensor da incidência imediata da lei nova sobre os fatos pendentes, abriu exceção expressa, em sua teoria, para os contratos, no sentido de que "constituem um bloco de cláusulas indivisíveis, que não se pode apreciar senão à luz da legislação sob a qual foi entabulado" (Op. cit. p. 381).
Em verdade, nesse caso, prevalecem os princípios da proteção, da confiança e da segurança jurídica.
Na lição do Ministro José Carlos Moreira Alves, essa regra se aplica mesmo quanto às normas de ordem pública:
"Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado. Nesse caso, a aplicação imediata se faz, mas com efeito retroativo.
[...] Aliás, no Brasil, sendo o princípio do respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, de natureza constitucional, sem qualquer exceção a qualquer espécie de legislação ordinária, não tem sentido a afirmação de muitos - apegados ao direito de países em que o preceito é de origem meramente legal - de que as leis de ordem pública se aplicam de imediato alcançando os efeitos futuros do ato jurídico perfeito ou da coisa julgada, e isso porque, se se alteram os efeitos, é óbvio que se está introduzindo modificação na causa, o que é vedado constitucionalmente." (As leis de ordem pública e de direito público em face do princípio constitucional da irretroatividade, Revista da Procuradoria-Geral da República, 1:13, 1992, p. 14) (destaquei).
Nessa esteira, para que a Lei retroaja, no direito brasileiro, há de haver disposição expressa nesse sentido.
Na hipótese, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) institui, apenas, a sua entrada "em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial" (art. 6º).
Por sua vez, o art. 1º da Instrução Normativa nº 41/2018 dispõe que "a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada" (destaquei).
Partindo-se dessas premissas, revela-se improsperável a pretensão da recorrente quanto à aplicabilidade imediata das regras de direito material previstas na Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista).
"RECURSO ORDINÁRIO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA [...]. 2 - ATO COATOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PELA CORTE DE ORIGEM. RESTABELECIMENTO DA REMUNERAÇÃO COM O PERCEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. 1 - Hipótese em que o mandado de segurança impugna ato que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, o qual tinha por finalidade o restabelecimento do pagamento da comissão de função percebida por quase quinze anos. 2 - Supressão do pagamento das gratificações em decorrência da reversão ao cargo efetivo após o retorno do trabalhador da licença-saúde e fechamento da agência bancária onde laborava. 3 - Observa-se que tanto os fatos constitutivos relativos à percepção da gratificação por período superior a dez anos, quanto o ajuizamento da reclamação trabalhista ocorreram em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Dessa forma, a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor naquela época, ou seja, levando-se em consideração o disposto no art. 468 da CLT, sem a introdução do § 2º, e na Súmula 372, I, do TST. A alteração legislativa não alcança situações consolidadas, sob pena de afrontar os princípios básicos de direito intertemporal previstos nos arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 6º da LINDB. 4 - Constata-se que houve o pagamento da comissão de função por período superior a dez anos, razão pela qual o valor deve corresponder à média aritmética dos valores das gratificações de função recebidas pelo empregado nos últimos dez anos. 5 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido." (RO-20420-63.2018.5.04.0000, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, Ac. Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, in DEJT 9.11.2018).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. [...]. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A matéria não comporta a discussão proposta pelas agravantes. O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o Incidente de Inconstitucionalidade IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, firmou entendimento no sentido de que o art. 384 da CLT não fere o disposto no art. 5º, I, da Constituição Federal. O descumprimento da disposição contida no referido dispositivo não configura mera infração administrativa, razão pela qual a não concessão do intervalo de 15 minutos antes do início da jornada extraordinária acarreta o pagamento desse período como hora extra. Precedentes. Ressalte-se que a aplicação imediata da Lei 13.467/2017 aos processos em curso se dá no campo do direito processual, observando-se a regra de direito intertemporal segundo a qual tempus regit actum. O direito material em discussão, portanto, não é atingido, na medida em que a relação jurídica objeto da presente demanda ocorreu em período anterior à vigência da mencionada Lei. Entendimento contrário, aliás, feriria o princípio da irretroatividade normativa. Tal como proferido, o v. acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Incidem, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte e o art. 896, § 7º, da CLT como óbices ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados, bem como da divergência jurisprudencial transcrita. Agravo de instrumento não provido. [...]." (ARR-1342-88.2015.5.21.0041, Relator Ministro Breno Medeiros, Ac. 5ª Turma, in DEJT 29.6.2018) (destaquei).
"RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 DE 2017. DURAÇÃO DO TRABALHO. MINUTOS RESIDUAIS. TROCA DE UNIFORME 1. A redação do art. 4º, § 2º, da CLT conferida pela Lei nº 13.467/2017, que promoveu o núcleo principal da denominada 'reforma trabalhista', exclui do cômputo dos minutos que excedem a jornada de trabalho o tempo que o empregado permanece nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, tais como alimentação, higiene pessoal e, ainda, 'troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa'. 2. Sob a ótica do direito intertemporal, releva destacar que, na hipótese vertente, o contrato de trabalhou findou em 2003, razão por que se lhe aplicam as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal) simbolizado pelo brocardo 'tempus regit actum'. 3. Incide, pois, ao caso, sem restrições, o entendimento consolidado na Súmula nº 366 do TST, no sentido de que 'não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc)'. 4. Igualmente com amparo no direito intertemporal, há que se considerar inválida cláusula normativa que estende o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras (Súmula nº 449 do TST). 5. Recurso de revista do Reclamante de que se conhece e a que se dá provimento, no aspecto. [...]." (RR-450685-02.2003.5.12.0027, Relator Desembargador Convocado Altino Pedrozo dos Santos, Ac. 7ª Turma, in DEJT 23.3.2018) (destaquei).
"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. BANCO DO BRASIL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808/2017. APLICAÇÃO IMEDIATA. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO (TEMPUS REGIT ACTUM). I - A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art. 896 da CLT. II - E pacífico na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que a lei, de regra, regula tão somente o futuro, e não o passado, nem se aplica aos casos pendentes. A irretroatividade é a regra, e a retroatividade, a exceção (art. 6º da LINDB). III - Em tal contexto, as alterações advindas com a vigência da Lei nº 13.467/2017, inclusive acerca da incorporação da gratificação de função, não incidem sobre os fatos anteriores à sua vigência, em respeito ao direito adquirido do reclamante à solução do litígio sob o império do regramento normativo anterior. IV - Ainda que se trate de contrato em curso, a pretensão refere-se à incorporação da gratificação de função pelo desempenho do cargo de caixa executivo no período de 1991 a 2007, motivo pelo qual se aplica a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, consolidada na Súmula nº 372, I, do TST. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-897-12.2013.5.07.0015, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, Ac. 1ª Turma, in DEJT 23.3.2018) (destaquei).
Na presença de situação moldada ao art. 896, § 7º, da CLT e à Súmula 333/TST, impossível pretender-se o processamento da revista com base em divergência jurisprudencial, não havendo que se cogitar, ainda, de ofensa aos preceitos de Lei e da Constituição Federal evocados.
ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos agravos de instrumento e, no mérito, negar-lhes provimento.
PROCESSO Nº TST-AIRR-471-11.2015.5.05.0621
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References: artigo 384
 artigo 8
 artigo 894
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 ARTIGO 384
 artigo 384
 artigo 5
 artigo 384