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PACTO SOCIAL ACTUALIZADO DECORRENTE DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS POR FORÇA DA LEI 50/2012 DE 31 DE AGOSTO - PDF
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Luísa Macedo Azeredo
1 1 PACTO SOCIAL ACTUALIZADO DECORRENTE DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS POR FORÇA DA LEI 50/2012 DE 31 DE AGOSTO ESTATUTOS DA EMPRESA MUNICIPAL QUINTA DE TUBERAIS ENSINO PROFISSIONAL DE CINFÃES, E.M. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS SECÇÃO I DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE E DURAÇÃO ARTIGO 1º (Denominação e natureza jurídica) 1 A QUINTA DE TUBERAIS ENSINO PROFISSIONAL DE CINFÃES, E.M., adiante designada, abreviadamente, por QT-EPC-EM, é uma pessoa coletiva pública, constituída como empresa municipal. 2 Tem personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, ficando sujeita à superintendência do Município. 3 Goza de plena capacidade jurídica, abrangendo a mesma todos os direitos e obrigações necessários à prossecução do seu objeto, nos termos do disposto nos presentes estatutos. ARTIGO 2º (Regime Jurídico) A QT-EPC-EM rege-se pela Lei 50/2012 de 31 de Agosto, pela lei comercial, pelos estatutos, pelas deliberações dos órgãos que a integram ou que sobre ela exerçam poderes de superintendência e, subsidiariamente pelo regime jurídico do sector empresarial do estado, sem prejuízo das normas imperativas neste previstas. ARTIGO 3º (Sede - Representação) A QT-EPC-EM tem a sua sede na Quinta de Tuberais, Freguesia e Concelho de Cinfães, podendo, por deliberação da Assembleia Geral e da Câmara Municipal,
2 2 deslocar a sede para outro local dentro do Concelho de Cinfães, estabelecer delegações, agências ou qualquer outra forma de representação que entenda conveniente à prossecução dos seus fins. ARTIGO 4º (Duração) A duração da QT-EPC-EM é por tempo indeterminado. SECÇÃO II OBJETO E ATRIBUIÇÕES ARTIGO 5º (Objeto) 1 A QT-EPC-EM tem como objeto social, por delegação da Câmara Municipal, o desenvolvimento e implementação do ensino com elevada componente prática, investigação e difusão de conhecimentos, cabendo-lhe ministrar a preparação adequada para o exercício de atividades profissionais qualificadas, devendo também contribuir para a melhoria do nível cultural e educacional da população e para o desenvolvimento da região em que se insere. 2 Acessoriamente, a QT-EPC-EM poderá exercer outras atividades relacionadas com o seu objeto, nomeadamente, prestar serviços a terceiros na área da hotelaria e restauração. ARTIGO 6º (Atribuições) 1 No exercício do seu objeto social, e tendo em vista a promoção do desenvolvimento local e regional, compete à QT-EPC-EM designadamente: a) Desenvolver um conjunto de ações que visem assegurar de forma regular, contínua e eficiente o seu objeto social; b) Ministrar o ensino, emitir certificados e atribuir diplomas nos termos que lhe estão, ou venham a estar, autorizados pelo Ministério da Educação; c) Promover e desenvolver a formação humana nos seus aspetos cultural, cientifico técnico e profissional; d) Contribuir para a formação integral dos jovens, proporcionando-lhes, designadamente, preparação adequada para o exercício profissional qualificado;
3 3 e) Desenvolver mecanismos de aproximação entre a escola e as instituições económicas, profissionais, associativas, sociais e culturais do respetivo tecido social; f) Facultar aos alunos contatos com o mundo do trabalho e experiência profissional, preparando-os para uma adequada inserção sócio-profissional; g) Promover, conjuntamente com outras entidades locais, a concentração de um projeto de formação de recursos humanos qualificados que responda às necessidades do desenvolvimento integrado do País, particularmente nos âmbitos regional e local; h) Facultar aos alunos uma sólida formação geral, científica e tecnológica, capaz de os preparar para a vida ativa e para o prosseguimento dos estudos; i) Prestar serviços à comunidade no âmbito das áreas científicas e tecnológicas em que exerce a sua atividade, numa perspetiva de valorização recíproca; j) Promover e dinamizar contatos a nível pedagógico, técnico, científico e cultural em e com instituições regionais, nacionais ou internacionais; k) Organizar ou cooperar em atividades de extensão educativa, cultural e técnica; l) Acompanhar a situação dos alunos, após a sua inserção no mercado de trabalho, em cooperação com a instituição onde, como profissionais, exerçam as suas funções. m) Prestar serviços a terceiros, na área da hotelaria e restauração e outros que eventualmente possam ser criados. 2 Para a realização dos seus projetos, a QT-EPC-EM pode estabelecer formas de colaboração, associação ou participação, ou ainda celebrar acordos de cooperação com entidades públicas ou privadas, regionais, nacionais ou internacionais que prossigam os mesmos fins. 3 A QT-EPC-EM assegurará, na sua atividade, as condições necessárias a uma adequada inovação pedagógica, científica e tecnológica, bem como apoiará e promoverá as ações que permitam uma eficaz inserção dos seus diplomados no mercado do trabalho.
4 4 4 A QT-EPC-EM deverá estimular o desenvolvimento de todos os corpos, docente, discente, técnico, administrativo e auxiliar, nas suas atividades. CAPÍTULO II CAPITAL SOCIAL E PATRIMÓNIO ARTIGO 7º (Capital Social) 1 O capital social, integralmente subscrito e realizado, é de 5.000,00. 2 A Câmara Municipal poderá, dentro dos limites das suas competências, a todo o tempo realizar novas entradas, em numerário ou em espécie, alterando o montante do capital social ou mediante a modalidade de prestações suplementares. ARTIGO 8º (Património) 1 Constitui património da QT-EPC-EM, o universo de bens, direitos e obrigações que lhe forem conferidos nos termos dos presentes estatutos, os que lhe venham a ser atribuídos a qualquer título e os que adquira no cumprimento do seu objeto ou na prossecução das suas atribuições. 2 A QT-EPC-EM pode dispor dos bens que integram o seu património nos termos dos respetivos estatutos e das demais normas legais aplicáveis. 3 Fica vedada à QT-EPC-EM a concessão de empréstimos a favor da entidade participante bem como a prestação de quaisquer formas de garantia. ARTIGO 9º (Equilíbrio de contas) O Município deve prever no seu orçamento anual um montante previsional necessário à cobertura dos resultados líquidos antes de impostos da QT-EPC-EM, de forma a dar cumprimento às regras de equilíbrio de contas previstas na lei. CAPÍTULO III ÓRGÃOS DA EMPRESA SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS
5 5 ARTIGO 10º (Órgãos da Empresa) São órgãos sociais da QT-EPC-EM: a) O Conselho de Administração; b) O Fiscal Único; c) A Assembleia Geral. ARTIGO 11º (Substituição) 1 Os membros dos órgãos da QT-EPC-EM, cujo mandato terminar antes de decorrido período para o qual foram designados, por morte, impossibilidade, renúncia, destituição ou perda de direitos ou de funções indispensáveis à representação que exercem, serão substituídos. 2 Em caso de impossibilidade temporária, física ou legal, para o exercício das respetivas funções, os membros impedidos podem também ser substituídos enquanto durar o impedimento. 3 Tanto nos casos de substituição definitiva como nos de substituição temporária, o substituto é designado pela mesma forma por que tiver sido designado o substituído, sem prejuízo do disposto no número seguinte, e cessa funções no termo do período para que este tiver sido nomeado, salvo se no caso de substituição temporária, o substituído regressar antes daquele termo ao exercício de funções. 4 Nas suas faltas e impedimentos, o Presidente será substituído pelo membro do Conselho de Administração por si designado ou na falta de designação, pelo membro do Conselho de Administração com mais idade. SECÇÃO II CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO ARTIGO 12º (Composição) 1 O Conselho de Administração é o órgão de gestão da QT-EPC-EM, composto por três membros, um dos quais é Presidente.
6 6 2 - Compete à Assembleia Geral a nomeação e a exoneração do Presidente e dos demais membros do Conselho de Administração. 3 Os membros do Conselho de Administração estão dispensados da prestação de caução. ARTIGO 13º (Mandato) O mandato dos titulares do Conselho de Administração coincidirá com o dos titulares dos órgãos autárquicos, sem prejuízo dos atos de exoneração e da continuação de funções até à efetiva substituição. ARTIGO 14º (Estatuto remuneratório) 1 Os membros do Conselho de Administração serão retribuídos de acordo com os critérios a definir pela Câmara Municipal, tendo em consideração o seguinte: a) Só um dos membros do Conselho de Administração pode assumir funções remuneradas, mas, caso a média anual de proveitos apurados nos últimos três anos seja superior a cinco milhões de euros, podem ser remunerados dois membros do referido Conselho de Administração; b) O valor da remuneração referida em a) tem como limite máximo o valor da remuneração de vereador a tempo inteiro no Município. 2 Os restantes membros do Conselho de Administração e Assembleia Geral, receberão senhas de presença nos termos do estatuto dos eleitos locais. ARTIGO 15º (Competência) 1 Incumbe ao Conselho de Administração da QT-EPC-EM, para além de outras competências resultantes da lei ou do presente estatuto: a) Gerir a empresa, praticando todos os atos e operações relativos ao objeto social, nomeadamente, os previstos no número 1 do artigo 5º; b) Administrar o seu património; c) Estabelecer a organização técnico-administrativa da QT-EPC-EM, e as normas do seu funcionamento interno, designadamente em matéria de pessoal e da sua remuneração;
7 7 d) Elaborar os instrumentos de gestão previsional e submetê-los à apreciação e votação da Assembleia Geral e do Município; e) Celebrar com o Município contratos-programa, nos termos previstos na Lei. f) Elaborar, tendo em conta eventuais recomendações da comissão de trabalhadores da empresa, quando exista, os instrumentos de gestão previsional e submetê-los à apreciação e votação da Assembleia Geral e do Município. g) Elaborar o relatório e as contas de exercício e submetê-las à aprovação da Assembleia Geral e do Município, bem como, apresentar proposta de aplicação dos resultados e ainda constituir as reservas nos termos dos presentes estatutos; h) Solicitar ao Município a autorização para a celebração de empréstimos a médio e longo prazo; i) Efetivar a amortização, a reintegração de bens e a reavaliação do ativo imobilizado, bem como a constituição de provisões; j) Constituir mandatários com os poderes que julgar convenientes, incluindo os de substabelecer. k) Emitir parecer sobre os assuntos que o Município entenda dever submeter-lhe e executar os estudos e projetos que por este lhe sejam confiados; l) Estabelecer a organização dos serviços, incluindo a fixação das categorias do pessoal, bem como os regulamentos internos; m) Contratar, louvar ou punir os trabalhadores, rescindir os respetivos contratos e exercer sobre eles a competente ação disciplinar; n) Fiscalizar a organização e atualização do cadastro dos bens da QT-EPC- EM; o) Enviar à Assembleia Municipal os regulamentos da QT-EPC-EM; p) Exercer os poderes que lhe forem delegados pela Câmara Municipal. 2 O Conselho de Administração poderá delegar em qualquer dos seus membros a gestão corrente da QT-EPC-EM nos termos permitidos por lei.
8 8 ARTIGO 16º (Competências do Presidente) 1 - Compete especialmente ao Presidente do Conselho de Administração da QT- EPC-EM: a) Coordenar a atividade do Conselho de Administração; b) Convocar e presidir às reuniões do Conselho de Administração; c) Representar a empresa em juízo e fora dele, podendo delegar a representação noutro membro ou em pessoa especialmente habilitada para o efeito; d) Velar pela correta execução das deliberações do Conselho de administração; e) Exercer os poderes que o Conselho de Administração, ou outro, lhe delegar; f) Desempenhar as demais funções estabelecidas na lei, neste estatuto e nos regulamentos internos. 2 Nas suas faltas e impedimentos, o Presidente do Conselho de Administração será substituído pelo membro do Conselho de Administração por si designado, ou na falta de designação, pelo membro do Conselho de Administração com mais idade. 3 O Presidente ou quem o substitua, terá voto de qualidade. ARTIGO 17º (Reuniões, deliberações e atas) 1 O Conselho de Administração fixará as datas ou a periodicidade mensal das suas reuniões ordinárias por proposta do Presidente e reunirá extraordinariamente sempre que seja convocado pelo Presidente, por sua iniciativa ou por requerimento da maioria dos seus membros. 2 O Conselho de Administração não poderá funcionar sem a presença da maioria dos seus membros com direito a voto, sendo proibido o voto por correspondência ou procuração. 3 As deliberações são tomadas por maioria relativa.
9 9 4 As atas serão lavradas em livro próprio e assinadas pelos membros do Conselho de Administração presentes na reunião e, conterão um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes, os assuntos apreciados e as deliberações tomadas. ARTIGO 18º (Responsabilidade civil e penal) 1 A QT-EPC-EM responde civilmente perante terceiros pelos atos ou omissões dos seus administradores, nos mesmos termos em que os comitentes respondem pelos atos e omissões dos comissários, de acordo com a lei geral. 2 Os titulares dos órgãos, respondem civilmente perante estes pelos prejuízos causados pelo incumprimento dos seus deveres legais ou estatutários. 3 O disposto nos números anteriores não prejudica a responsabilidade penal dos titulares dos órgãos da QT-EPC-EM. ARTIGO 19º (Vinculação da empresa) 1 A QT-EPC-EM obriga-se pela intervenção conjunta, através da assinatura, de dois membros do Conselho de Administração, devendo um deles ser o Presidente, ou pela assinatura de mandatário constituído, dentro dos limites do respetivo mandato. 2 A QT-EPC-EM obriga-se ainda pela intervenção, através da assinatura, de um dos membros do Conselho de Administração, de mandatário ou procurador, quanto a atos e contratos relativamente aos quais o Conselho de Administração tenham delegado poderes, dentro dos limites da delegação, do mandato ou da procuração outorgada para o efeito. 3 Nos atos de mero expediente é suficiente a intervenção, designadamente através da assinatura, de qualquer dos membros do Conselho de Administração. ARTIGO 20º (Delegação de poderes) Por delegação da Câmara Municipal o Conselho de Administração poderá praticar os seguintes atos: a) Aceder a fundos comunitários;
10 10 b) Celebrar contratos-programa com o Governo ou com o Ministério da Educação. SECÇÃO III FISCAL ÚNICO ARTIGO 21º (Nomeação) Compete à Assembleia Municipal designar e nomear o Fiscal único da QT-EPC- EM, sob proposta da Câmara Municipal. ARTIGO 22º (Competência) 1 - A fiscalização da QT-EPC-EM é obrigatoriamente exercida por um fiscal único (revisor) ou por uma sociedade de revisores oficiais de contas que procederá à revisão legal e a quem compete designadamente: a) Fiscalizar a ação do Conselho de Administração e velar pelo cumprimento das leis, dos regulamentos e das orientações dimanadas do Município; b) Emitir parecer prévio relativamente ao financiamento e à assunção de quaisquer obrigações financeiras; c) Emitir parecer prévio sobre a necessidade da avaliação plurianual do equilíbrio de exploração da QT-EPC-EM, e sendo caso disso proceder ao exame do plano previsional; d) Emitir parecer prévio sobre a celebração dos contratos-programa. e) Fiscalizar a ação do Conselho de Administração; f) Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhes servem de suporte; g) Participar aos órgãos e entidades competentes as irregularidades, bem como os fatos que considere reveladores de graves dificuldades na prossecução no objeto da QT-EPC-EM; h) Proceder à verificação dos valores patrimoniais da QT-EPC-EM ou por ela recebidos em garantia, depósito ou outro título;
11 11 i) Remeter semestralmente à Câmara Municipal informação sobre a situação económico-financeira da QT-EPC-EM; j) Pronunciar-se sobre qualquer assunto de interesse para a QT-EPC-EM, a solicitação do Conselho de Administração; k) Emitir parecer sobre os instrumentos de gestão previsional, bem como sobre o relatório do Conselho de Administração e contas do exercício. l) Emitir a certificação legal das contas. 2 Os pareceres previstos na alíneas a) a c) do número anterior são comunicados à Inspeção Geral das Finanças no prazo de quinze dias. ARTIGO 23º (Pareceres) Os pareceres ou entendimentos do Fiscal Único (revisor) ou Sociedade de Revisores Oficiais de Contas deverão ser apresentados por escrito. SECÇÃO IV ASSEMBLEIA GERAL ARTIGO 24º (Composição, funções e funcionamento) 1 A Assembleia Geral é o órgão deliberativo da QT-EPC-EM, composto por cinco membros. 2 - Um designado pela Câmara Municipal; 3 Quatro designados pela Assembleia Municipal. 3 A Assembleia Geral reunirá ordinariamente duas vezes por ano, até 15 de Março e até 15 de Outubro, sendo a primeira reunião para apreciar e votar o relatório e contas do exercício anterior e, a última para apreciar e votar os instrumentos de gestão previsional. 4 A Assembleia Geral reunirá extraordinariamente nos mesmos termos do Conselho de Administração. 5 O mandato dos titulares da Assembleia Geral coincidirá com o dos membros do Conselho de Administração, sem prejuízo dos atos de exoneração e da continuação de funções até à efetiva substituição.
12 12 ARTIGO 25º (Competências) 1 Compete a Assembleia Geral: a) Elaborar e aprovar o respetivo regimento; b) Eleger a mesa, composta pelo máximo de três elementos, sendo um dos referidos o Presidente; c) Eleger os membros dos órgãos sociais; d) Apreciar e votar até 15 de Outubro de cada ano, os instrumentos de gestão previsional relativos ao ano seguinte; e) Apreciar e votar, até 15 de Março de cada ano, o relatório do Conselho de Administração as contas do exercício e a proposta de aplicação de resultados, bem como o parecer do Fiscal Único referentes ao ano transato; f) Dar parecer sobre quaisquer alterações dos estatutos e de capital; g) Dar parecer sobre os contratos-programa a celebrar pela QT-EPC-EM; h) Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos de interesse para a QT-EPC-EM, podendo emitir pareceres ou recomendações que considerar convenientes; 2 As deliberações serão tomadas por maioria relativa. 3 A Assembleia Geral poderá solicitar ao Conselho de Administração os elementos de informação necessários para o desempenho das suas funções. 3 Aplica-se à Assembleia Geral, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.º 2 e 3 do artigo 17º do presente estatuto. CAPÍTULO IV PODERES DE SUPERINTENDÊNCIA DO MUNICÍPIO ARTIGO 26º (Poderes) O Município exerce em relação à QT-EPC-EM, designadamente, os seguintes poderes: a) Emitir diretivas e instruções genéricas ao Conselho de Administração no âmbito dos objetivos a prosseguir, diretivas essas que devem ser revistas pelo menos com referência ao período de duração dos órgãos de gestão. b) Autorizar alterações estatuárias;
13 13 c) Aprovar os instrumentos de gestão previsional; d) Aprovar o relatório do Conselho de Administração, as contas do exercício e a proposta de aplicação de resultados, bem como o parecer do Fiscal Único; e) Autorizar a realização de empréstimos de médio e de longo prazo; f) Aprovar o estatuto remuneratório dos membros do Conselho de Administração e fixar a remuneração do Fiscal Único; g) Determinar a realização de auditorias e averiguações ao funcionamento da QT-EPC-EM; h) A Câmara Municipal propõe à Assembleia Municipal a celebração e os termos precisos dos contratos-programa. i)pronunciar-se sobre quaisquer assuntos de interesse para a QT-EPC-EM, podendo emitir as recomendações que considerar convenientes; j) Assegurar a supremacia do interesse público e a prossecução das atribuições cometidas à QT-EPC-EM; k) Exercer outros poderes que lhe sejam conferidos pela lei ou pelos estatutos. l) Aprovar preços e tarifas, sob proposta do Conselho de Administração. CAPÍTULO V GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL ARTIGO 27º (Princípios e gestão) 1 A gestão da QT-EPC-EM deve articular-se com os objetivos prosseguidos pelo Município, visando a promoção do desenvolvimento municipal, assegurando a sua viabilidade económica e equilíbrio financeiro, tendo sempre presente os imperativos de interesse público. 2 Na gestão da QT-EPC-EM ter-se-ão em conta, nomeadamente, os seguintes condicionalismos e objetivos: a) Adaptação da oferta à procura economicamente rentável, salvo quando sejam acordadas com o Município especiais obrigações decorrentes de contratosprograma a celebrar; b) Prática de tarifas e preços que permitam o equilíbrio da exploração;
14 14 c) Obtenção de índices de produtividade compatíveis com padrões internacionais; d) Evolução da massa salarial adequada aos ganhos de produtividade e ao equilíbrio financeiro da empresa; e) Subordinação de novos investimentos a critérios de decisão empresarial, nomeadamente em termos de taxa de rentabilidade, período de recuperação do capital e grau de risco, exceto quando sejam acordados com o Município outros critérios a aplicar; f) Adequação dos recursos financeiros à natureza dos ativos a financiar; g) Compatibilidade de estrutura financeira com a rendibilidade da exploração e com grau de risco da atividade; h) Adoção de uma gestão previsional por objetivos, assente na descentralização e delegação de responsabilidade e adaptada à dimensão da empresa. 3 Por força de imperativos inerentes ao serviço público desenvolvido pela QT- EPC e por expressa indicação do Município e, havendo lugar à prossecução de objetivos ou investimentos de natureza político-social de que resulte um afastamento dos princípios da equilibrada gestão empresarial, deverão ser acordadas entre a QT-EPC-EM e o Município as contrapartidas destinadas a reequilibrar a equação económica que existiria se não houvesse lugar aos referidos investimentos. 4 A gestão da QT-EPC-EM deve obedecer ao estipulado na legislação comunitária que, a este título, lhe for aplicável. ARTIGO 28º (Instrumentos previsionais) A gestão económica e financeira da empresa é disciplinada pelos seguintes instrumentos de gestão previsional: a) Planos plurianuais e anuais de atividade, de investimento e financeiros; b) Orçamento anual de investimento; c) Orçamento anual de exploração, desdobrado em orçamento de proveitos e orçamento de custos;
15 15 d) Orçamento anual de tesouraria; e) Balanço previsional; f) Contratos-programa. ARTIGO 29º (Planos de atividades, de investimento e financeiro) 1 Os planos plurianuais e anuais de atividades, de investimento e financeiros devem estabelecer a estratégia a seguir pela QT-EPC-EM, sendo reformulados sempre que as circunstâncias o justifiquem e deverão ser completados com os desdobramentos necessários para permitir a descentralização de responsabilidades e o adequado controlo de gestão. 2 Os instrumentos previsionais deverão explicitar a forma como procuram concretizar os planos plurianuais, referindo nomeadamente os investimentos projetados e as respetivas fontes de financiamento. 3 Os planos de atividade e demais instrumentos de gestão previsional deverão ser remetidos à Câmara Municipal para aprovação até 30 de Outubro do ano anterior àquele a que respeitem, podendo a referida Câmara Municipal solicitar, no prazo de 15 dias úteis, todos os esclarecimentos que julgue necessários. ARTIGO 30º (Receitas) Constituem receitas da QT-EPC-EM: a) As provenientes da sua atividade e as resultantes de serviços prestados no seu âmbito; b) O rendimento de bens próprios; c) As verbas que lhe forem destinadas pelo Município através da celebração dos contratos-programa; d) As comparticipações, doações e subsídios que lhe sejam destinados, no entanto, doações, heranças e legados só podem ser aceites mediante aprovação em Assembleia Geral sempre a título de benefício de inventário. e) O produto da alienação de bens próprios ou da sua oneração; f) O produto da contração de empréstimos a curto, médio e longo prazo, bem como da emissão de obrigações;
16 16 g) Quaisquer outras que por lei ou contrato venham a receber. ARTIGO 31º (Fundos de reserva e aplicação dos resultados do exercício) 1 A QT-EPC-EM deverá constituir os fundos de reserva julgados necessários, sendo obrigatória a constituição de: a) Reserva legal; b) Reserva para investimentos. 2 A dotação anual para reforço da reserva legal não pode ser inferior a 10% do resultado líquido do exercício, deduzido da quantia necessária à cobertura de prejuízos transitados. 3 A reserva legal só pode ser utilizada para incorporação no capital ou para cobrir eventuais prejuízos transitados. 4 Constituem reserva para investimentos a parte dos resultados apurados em cada exercício que lhe for destinada, bem como as receitas provenientes de comparticipação, dotações ou subsídios de que a QT-EPC-EM seja beneficiária e que se destinem a esse fim. ARTIGO 32º (Contabilidade) 1 A contabilidade da QT-EPC-EM respeitará o Plano Oficial de Contabilidade e deve responder às necessidades de gestão da empresa e, permitir um controlo orçamental permanente, bem como a fácil verificação de correspondência entre os valores patrimoniais. 2 A organização e execução da contabilidade e dos orçamentos e suas atualizações, deverão processar-se em conformidade com regulamentos a estabelecer de harmonia com os presentes estatutos a as leis em vigor. ARTIGO 33º (Contratos-programa) 1 O Conselho de Administração celebrará, necessariamente, com o Município contratos-programa sempre que este pretenda que a QT-EPC-EM prossiga objetivos setoriais, realize investimentos de rendibilidade não demonstrada, contratos-
17 17 programa esses nos quais serão acordadas as condições a que as partes se obrigam para a realização dos objetivos programados. 2 Os contratos-programa integrarão o plano de atividades da QT-EPC-EM para o período a que respeitam. 3 Dos contratos-programa constará, obrigatoriamente, o montante dos subsídios e das indemnizações compensatórias que a QT-EPC-EM terá direito a receber como contrapartida das obrigações assumidas. ARTIGO 34º (Empréstimos) 1 A QT-EPC-EM pode contrair empréstimos a curto, médio e longo prazo, bem como emitir obrigações. 2 A celebração dos empréstimos a médio e longo prazo carece de autorização do Município. 3 A QT-EPC-EM poderá ainda contrair mútuos a curto e médio prazo para antecipação de receitas, aquisição de material e equipamento ou fundo de maneio da tesouraria. ARTIGO 35º (Amortizações, reintegrações e reavaliações) A amortização, a reintegração de bens e a reavaliação do ativo imobilizado, bem como a constituição de provisões, serão efetivadas pelo Conselho de Administração de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade. ARTIGO 36º (Documentos de prestação de contas) 1 Os instrumentos de prestação de contas da QT-EPC-EM, a elaborar anualmente com referência a 31 de Dezembro, e a submeter ao Município até 15 de Março, são os seguintes, sem prejuízo de quaisquer outros exigidos pela mesma autarquia ou em disposições legais: a) Balanço; b) Demonstração de resultados; c) Anexo ao Balanço e à Demonstração de Resultados; d) Demonstração dos fluxos de caixa;
18 18 e) Relação dos financiamentos obtidos a médio e longo prazo; f) Relatório sobre a execução anual do plano plurianual de investimentos; g) Relatório do Conselho de Administração e proposta de aplicação dos resultados; h) Parecer do Fiscal Único. 2 O relatório do Conselho de Administração deve permitir uma compreensão clara da situação económica e financeira relativa ao exercício, analisando a evolução de gestão da QT-EPC-EM. 3 O parecer do Fiscal Único deve conter a apreciação da gestão, bem como do relatório do Conselho de Administração e apreciação da exatidão das contas e da observância das leis e dos estatutos. 4 O relatório anual do Conselho de Administração, o balanço, a demonstração de resultados e o parecer do Fiscal Único serão objeto de publicação nos termos legais. CAPÍTULO VI PESSOAL ARTIGO 37º (Regime do pessoal) 1 O regime jurídico do pessoal da QT-EPC-EM é definido: a) Pelas leis gerais que regem o contrato individual de trabalho e pelas normas internas da QT-EPC-EM; b) Pelos instrumentos de regulamentação de trabalho aplicáveis; c) Pelas demais normas aplicáveis. 2 Os funcionários da administração central, regional e local e de outras entidades públicas podem exercer funções na QT-EPC-EM em regime de acumulação, comissão de serviço, requisição ou destacamento. 3 Os trabalhadores em exercício de funções na QT-EPC-EM, nos termos do número anterior, poderão optar pelo vencimento auferido no seu quadro de origem ou pelo correspondente às funções a desempenhar.
19 19 ARTIGO 38º (Regime da Segurança Social) 1 O pessoal da QT-EPC-EM está sujeito ao regime Geral da Segurança Social. 2 O pessoal da QT-EPC-EM que exerça funções em regime de acumulação, comissão de serviço, requisição ou destacamento, mantém o direito à Segurança Social inerente ao local de origem. ARTIGO 39º (Participação dos trabalhadores) A participação efetiva dos trabalhadores na gestão da QT-EPC-EM, será exercida pela forma definida por lei. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ARTIGO 40º (Tribunal de Contas) A atividade da QT-EPC-EM encontra-se sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas, nos termos da lei. ARTIGO 41º (Regime Fiscal) A QT-EPC-EM está sujeita a tributação direta e indireta nos termos gerais. ARTIGO 42º (Delegação de poderes e prerrogativas de autoridade) 1 Nos termos do artigo 27.º da Lei n.º 50/2012 de 31 de Agosto é transferido para a QT-EPC-EM: a) A prestação do serviço público inerente ao exercício das atividades previstas no seu objeto, adequando e gerindo os bens municipais que lhe forem transmitidos ou afetos ao exercício dessas atividades; b) Todos os demais poderes administrativos e de autoridade pública, previstos na lei, necessários à prossecução do objeto social da QT-EPC-EM. 2 O pessoal que, por deliberação do Conselho de Administração for para tal designado deterá, nos termos da lei, as competências e prerrogativas de autoridade pública destinadas:
20 20 a) À defesa do património da QT-EPC-EM ou a ela afeto; b) À fiscalização do cumprimento, bem como à garantia da efetiva aplicação das normas legais, regulamentares e posturas em matérias diretamente relacionadas com o objeto da QT-EPC-EM. ARTIGO 43º (Extinção e liquidação) 1 A extinção da QT-EPC-EM, bem como a liquidação parcial ou total do capital social é da competência da Assembleia Municipal sob proposta da Câmara Municipal. 2 A extinção pode visar a reorganização das atividades da QT-EPC-EM, mediante a sua cisão ou fusão com outras, ou destinar-se a pôr termo a essa atividade, sendo então seguida de liquidação do respetivo património. ARTIGO 44º (Casos omissos e interpretação) As omissões e dúvidas de interpretação ou aplicação dos presentes estatutos, serão resolvidas pela legislação em vigor ou, na falta ou omissão desta, pela Assembleia Municipal sob proposta da Câmara Municipal. Aprovados em reunião ordinária da Câmara Municipal de 11 de fevereiro e em sessão da Assembleia Municipal de 28 de fevereiro de 2013.

References: ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
 ARTIGO 11
 ARTIGO 12
 ARTIGO 13
 ARTIGO 14
 ARTIGO 15
 artigo 5
 ARTIGO 16
 ARTIGO 17
 ARTIGO 18
 ARTIGO 19
 ARTIGO 20
 ARTIGO 21
 ARTIGO 22
 ARTIGO 23
 ARTIGO 24
 ARTIGO 25
 artigo 17
 ARTIGO 26
 ARTIGO 27
 ARTIGO 28
 ARTIGO 29
 ARTIGO 30
 ARTIGO 31
 ARTIGO 32
 ARTIGO 33
 ARTIGO 34
 ARTIGO 35
 ARTIGO 36
 ARTIGO 37
 ARTIGO 38
 ARTIGO 39
 ARTIGO 40
 ARTIGO 41
 ARTIGO 42
 artigo 27
 ARTIGO 43
 ARTIGO 44