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Timestamp: 2018-04-25 16:16:30+00:00

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Tiago Penha Barreto
1 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno, cria a Controladoria Municipal e dá outras providências., Prefeito Municipal de FAÇO saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Sistema de Controle Interno é o conjunto de ações de todos os agentes públicos para que se cumpram, na Administração Pública, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e também a legitimidade, economicidade, transparência e objetivo público. Parágrafo único. O Sistema de Controle Interno abrange a administração direta, indireta e alcança os permissionários e concessionários de serviços públicos, bem como, os beneficiários de subvenções, contribuições, auxílios e incentivos econômicos e fiscais. Art. 2º Fica instituída a Controladoria, órgão central do Sistema de Controle Interno da Administração Pública do Município, com a função de orientar, fiscalizar e controlar as contas públicas, avaliar os atos de administração e gestão dos administradores municipais, sempre zelando pelos princípios elencados no artigo 1º desta Lei. Art. 3º A Controladoria terá atuação no Poder Legislativo, no Poder Executivo e ainda nas autarquias, fundações, empresas de economia mista, empresas públicas, fundos, concessionários, permissionários, aplicação de subvenções e no cumprimento das obrigações dos beneficiários de incentivos econômicos e fiscais. Art. 4º A Controladoria é instituída com a seguinte estrutura: I - Órgão Colegiado, constituído por no mínimo dois Secretários Municipais, e: a) pelo contador geral da Prefeitura; b) por um servidor efetivo e estável; c) pelo servidor secretário da Câmara Municipal. II - Unidade Operacional, constituída por: a) Agente de Controle Interno - servidor efetivo e estável, designado com função gratificada, responsável pela direção e operacionalização do sistema;
2 a) Agente de Controle Interno servidor efetivo e estável, nomeado em cargo em comissão, responsável pela direção do sistema; a) Agente de Controle Interno - nomeado em Cargo em Comissão, responsável pela direção do sistema; b) Auxiliar de Controle Interno - servidor efetivo e estável, com atribuições ampliadas, designado com função gratificada, em cada secretaria, órgão, unidade orçamentária ou entidade, segundo a necessidade, para auxiliar o Agente de Controle Interno. 1º O Órgão Colegiado terá como Coordenador e vice-coordenador, dois de seus membros, eleitos entre seus pares, sendo que, coordenará as reuniões até que se realize a eleição, o membro mais idoso. 2º O servidor efetivo será nomeado por decreto do chefe do Poder Executivo. (nesta hipótese suprimir os parágrafos 3º, 4º e 5º do artigo 4º) ou 2º O Servidor efetivo e estável que integrará o Órgão Colegiado, com mandato de dois anos, será eleito pelo voto majoritário, em que são votantes todos os servidores públicos municipais. 2º O servidor efetivo e estável terá formação mínima de nível médio e integrará o Órgão Colegiado com mandato de dois anos, permitida uma reeleição, sendo eleito pelo voto majoritário, em que são votantes todos os servidores públicos municipais. 3º A listagem de votos será publicada em local de publicação oficial do Município. 4º Havendo impedimento ou impossibilidade do Servidor efetivo e estável eleito assumir o mandato ou este vier acontecer no decorrer deste, o Coordenador convocará o servidor com o número de votos imediatamente inferior constante da lista referida no parágrafo anterior, para o período necessário. 5º O Processo de eleição do servidor efetivo e estável será objeto de Decreto do Poder Executivo. 6º O Servidor efetivo e estável só integrará o Órgão Colegiado se não for beneficiário de qualquer Função Gratificada, exceto se for específica para participar do próprio Órgão Colegiado, sendo esta de acordo com a lei.
3 Art. 5º A Controladoria atuará de forma integrada e formal, atendendo obrigatoriamente as disposições abaixo mencionadas, além de outras que poderão ser mencionadas em Regimento Interno. 1º O Órgão Colegiado terá função deliberativa e normativa, cabendo-lhe especialmente: I - deliberar sobre todos os processos oriundos da Unidade Operacional; II - deliberar sobre qualquer fato que tiver conhecimento ou denúncia que lhe for formalizada; III - expedir atos numerados contendo instruções sobre rotinas, procedimentos e responsabilidades funcionais para a Administração Pública e para a Unidade Operacional, limitado hierarquicamente ao seu Regimento Interno e aos Atos do chefe do Poder Executivo e do Presidente da Câmara para o âmbito do Poder Legislativo; IV - lavrar ata de cada reunião da qual constará o número do ato ou o número do processo, medida ou a deliberação tomada; V - deliberar sobre as questões de mérito, através de voto nominal; VI - tomar providências imediatas quanto a solicitações dos Secretários, do Prefeito Municipal, da Câmara de Vereadores, do Tribunal de Contas e do Ministério Público; VII apresentar o Relatório de Controle Interno sobre gestão fiscal e outros decorrentes de leis ou resoluções do Tribunal de Contas; 2º O voto dos membros será sempre nominal, com expressa referência daqueles que votaram contra ou a favor da deliberação tomada, vedada a abstenção, ficando impedido de votar sobre processo em que seja pessoalmente interessado. 3º As reuniões do Órgão Colegiado têm preferência as demais atribuições funcionais, sendo que o não comparecimento à reunião equivale à falta injustificada ao serviço, penalizada na forma do Estatuto dos servidores públicos do Município. 4º A Unidade Operacional terá as funções de orientar, fiscalizar, controlar e analisar as ações da administração, levando à deliberação do Órgão Colegiado as denúncias protocoladas, bem como, todo e qualquer trabalho realizado, independentemente da conclusão, formalizado com: I - número de protocolo seqüencial; II - síntese do objeto;
4 III - descrição do objeto; IV- conclusão; V- data do início e conclusão dos trabalhos. 5º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a Unidade Operacional encaminhará ao Órgão Colegiado, relatório de controle interno sobre gestão fiscal e quanto ao seguinte: 1. Pessoal admissão/contratação, exoneração/demissão, aumentos diferenciados, concessão de gratificações, freqüência, diárias e outros atos de gestão de pessoal; a) Receita instituição, arrecadação, renúncia por ação ou omissão; b) Dívida Ativa lançamento, cancelamento, cobrança administrativa, encaminhamento e cobrança judicial e comparação do saldo com a receita arrecadada; c) Despesa equilíbrio em relação a receita arrecadada, cumprimento dos princípios previstos no artigo 1º desta Lei, empenho liquidação pagamento, despesas de caráter continuado e de expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental; d) Licitações e Contratos despesas não incluídas nos processos licitatórios, os processos licitatórios e os contratos; e) Obras de acompanhamento, paralisadas, cronogramas físicofinanceiros, projetos responsabilidade técnica, formalidades de recebimento, caução e liberação; f) Análise Patrimonial: 1. Ativo Financeiro comprometimento, recursos vinculados, controle bancário e responsáveis. 2. Passivo Financeiro confronto com o Ativo Financeiro, despesas vinculadas e depósitos de terceiros. 3. Ativo Permanente controle dos bens. 4. Passivo Permanente controle da Dívida Fundada, documentação legal, inscrição, amortização e saldo comparado com a receita arrecadada. 5. Patrimônio Líquido análise com observância dos possíveis efeitos do sistema de compensação;
5 g) Relatórios Especiais: 1. custo individualizado da frota; º O Agente do Controle Interno participará das reuniões do Órgão Colegiado, sem direito a voto. 7º Nenhum processo permanecerá no Órgão Colegiado por mais de trinta dias sem deliberação, admitido o encaminhamento para diligências por igual período. 8º O Sistema de Protocolo indicará o posicionamento de cada processo levado ao Órgão Colegiado. 9º O Sistema de Protocolo e as atas do Órgão Colegiado se constituem em documentos públicos, cujas cópias poderão ser fornecidas gratuitamente, quando permitido em Lei. Art. 6º A Controladoria é subordinada ao Prefeito Municipal. Art. 7º A Função Gratificada para o Agente de Controle Interno fica fixada no nível...e o de Auxiliar de Controle Interno no nível..., da Tabela de Cargos e Salários instituída pela Lei nº... Parágrafo único. O Agente de Controle Interno, para ser designado com função gratificada há de ter elevado conhecimento em Administração Pública e no mínimo formação de nível médio. Art. 7º Fica criado o Cargo em Comissão de Agente de Controle Interno, com uma vaga e nível de vencimento... da Tabela de Cargos e Salários instituída pela Lei nº... Parágrafo único. O Agente de Controle Interno, deve ter formação em nível superior, preferencialmente nas áreas de Ciências Contábeis, Administração, Economia ou Direito. Art. 8º O Agente de Controle Interno ou Órgão Colegiado poderá requerer ao Prefeito a colaboração técnica existente no serviço público ou a contratação de terceiros, sendo que o despacho deverá ser justificado. Parágrafo único. Não atendido o requerimento de que trata o caput, no prazo de quinze dias, ou ainda, não sendo aceita a justificativa do despacho, o Órgão Colegiado deliberará quanto aos encaminhamentos necessários.
6 Art. 9º Ao Órgão Colegiado, quando necessário para o desempenho de suas funções, caberá solicitar a quem de direito, esclarecimentos ou providências e quando não atendidas de forma suficiente ou não sanada a restrição, dará ciência ao Prefeito ou ao Presidente da Câmara, conforme o caso, para conhecimento e providências necessárias. 1º A falta de providências do Prefeito ou do Presidente da Câmara, ou ainda, não sanada a restrição, cabe ao Órgão Colegiado comunicar ao Tribunal de Contas do Estado e, se for o caso, ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária. 2º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Unidade Operacional de Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais será responsabilizado administrativa, civil e criminalmente. 3º As infrações funcionais aos princípios do artigo 1º, serão apuradas e penalizadas na forma prevista no Estatuto dos Servidores Municipais. 4º O agente público terá direito ao contraditório junto ao Órgão Colegiado. Art. 10. O Poder Executivo, nos seguintes prazos, contados a partir da publicação denta Lei: I até 15 dias regulamentará a eleição prevista no 6º do artigo 4º; II até 30 dias regulamentará o Sistema de Controle Interno; III até 45 dias realizará a eleição prevista no 6º do artigo 4º; IV até 50 dias dará posse aos membros do Órgão Colegiado; V até 70 dias receberá do Órgão Colegiado proposta de regimento interno; VI até 80 dias baixará Decreto aprovando o regimento interno. Atenção: Adaptar os prazos às condições e peculiaridades do município. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário. Data Assinatura do Prefeito

References: artigo 1
 artigo 4
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