Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11320589/artigo-6-da-lei-n-4898-de-09-de-dezembro-de-1965
Timestamp: 2019-10-23 10:37:23+00:00

Document:
Art. 6 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65
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Página 546 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Outubro de 2019
DE SANTANA, ambos qualificados às fls. 02, foram denunciados como incursos nas penas do art. 6º, § 3º da Lei nº 4.898..., se este não ultrapassou os limites legais. Acrescente-se que o processo nº …
Andamento do Processo n. 39033-57.2016.8.09.0083 - Ação Penal - 11/10/2019 do TJGO
DE ABUSO DE AUTORIDADE, O ART. 6, 3, ALINEA B DA LEI N 4.898/65, PREVE PENA DE 10 (DEZ) DIAS A 6 (SEIS) MESES DE DETENCAO... EM DESFAVOR DE FABIO MENDANHA CASTILHO, PELA SUPOSTA PRATICA DO DELITO …
Página 1377 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Outubro de 2019
, ALINEA B DA LEI N 4.898/65, PREVE PENA DE 10 (DEZ) DIAS A 6 (SEIS) MESES DE DETENCAO, PRESCREVENDO, PORTANTO, EM 3... CASTILHO, PELA SUPOSTA PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ART . 4, ALINEAS A E B DA …
Página 2745 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019
Constantino como incursos no Art. 3 “caput”, “i” c/c Art. 5 “caput” c/c Art. 6 §§ 3º e 5º todos do(a) LEI 4.898/1965... OLIVEIRA RIBEIRO SILVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº …
. 6º, L. 4898/65 Obs.: As normas penais imperfeitas são aquelas cujos preceitos primário e secundário estão separados. 1... a lei do mais forte imperaria sempre, num verdadeiro caos. Vulgarmente, …
Página 6559 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2019
, "a", c.c. art. 6°, ambos da Lei nº 4.898/1965) - Denúncia ofertada que..., como incurso nos artigos 3º, alínea "a", e 4º, alínea "a", ambos combinados com o artigo 6º, § 3 , todos da Lei n. 4.898/6…
Página 6567 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2019
nos artigos 3 , alínea "a", e 4 , alínea "a", ambos combinados com o artigo 6 , § 3 , todos da Lei n. 4.898/65, requerendo..., nos casos de abuso de autoridade'''). Dispõe o artigo 3 da Lei n° 4.898…
Página 6569 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2019
, consistente em atentar contra a liberdade de locomoção de Elyse Chiceri (art. 3º, a, c/c. art. 6º, ambos da Lei 4.898/1965... (o que poderia fazer, recorrendo ao artigo 28 do Código de Processo …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170110530296 DF 0011372-78.2017.8.07.0001
10.826 /03 e artigo 4º, letra a, da Lei n.º 4.898/65 (disparo de arma de fogo e abuso de autoridade). Proferida a sentença... 15 da Lei n.º 10.826 /03 e artigo 4º, letra a, da Lei n.º 4.898/65 …
Andamento do Processo n. 0013797-85.2013.8.01.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - 23/09/2019 do TJAC
§ 4º, inciso I, da Lei 9.455/97, artigo 3º, alínea b, da Lei nº. 4.898/65, artigos 339 e 288 do Código Penal, na forma..., da Lei nº. 4.898/65), observo que ocorreu a prescrição da punição estatal. …

References: artigo 6
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 28
 artigo 4
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 artigo 3