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Timestamp: 2020-04-05 01:15:01+00:00

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Atualizações Consolidação Normativa (Parte Extrajudicial) - Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Atualizações Consolidação Normativa (Parte Extrajudicial) - Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Atualizações da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial
Provimento CGJ n.º 17/2020 – Publicado em 13.03.2020
Acrescenta o § 5º. ao artigo 746 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial (Provimento CGJ n.º 12/2009)
Provimento CGJ n.º 12/2020 – Publicado em 11.03.2020
Altera os §§ 1º. e 3º. do artigo 135 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial (Provimento CGJ n.º 12/2009)
Provimento CGJ n.º 10/2020 - Publicado em 20.02.2020
Acrescenta os parágrafos 5º, 6º e 7º ao artigo 736 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial (Provimento CGJ n.º 12/2009)
Provimento CGJ n.º 06/2020 - Publicado em 17.02.2020
Altera e renumera os parágrafos do art. 184 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial (Provimento CGJ n.º 12/2009)
Provimento CGJ n.º 04/2020 - Publicado em 13.02.2020
Acrescenta o artigo 587-A na Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial (Provimento CGJ n.º 12/2009)
Provimento CGJ n.º 1/2020 – Publicado em 13.01.2020
Acrescenta o § 6.º ao art. 46 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial (Provimento CGJ n.º 12/2009)
Provimento CGJ n.º 61/2019 - Publicado em 08.01.2020
Altera a ordem da redação dos parágrafos do art. 361, acrescenta e altera a ordem da redação dos parágrafos do art. 705, acrescenta os §§ 15.º, 16.º, 17.º e 18.º ao art. 761, acrescenta os §§ 5.º, 6.º, 7.º e 8.º ao art. 897 e acrescenta os §§ 5.º, 6.º, 7.º e 8.º ao art. 942 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial (Provimento CGJ n.º 12/2009)
Provimento CGJ n.º 67/2019 - Publicado em 13.12.2019
Acrescenta os artigos 802-A e 802-B à Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial (Provimento CGJ n.º 12/2009)
Provimento CGJ n.º 64/2019 - Publicado em 02.12.2019
Acrescenta o parágrafo 1.º ao artigo 837 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial (Provimento CGJ n.º 12/2009)
Provimento CGJ n.º 62/2019 - Publicado em 22.11.2019
Acrescenta o artigo 402-A e seu respectivo Parágrafo Único da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial (Provimento CGJ n.º 12/2009)
Provimento CGJ n.º 53/2019 - Publicado em 04.10.2019
Acrescenta os artigos 718-B e 718-C, bem como o parágrafo único ao artigo 823, e altera o artigo 830 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial (Provimento CGJ n.º 12/2009)
Provimento CGJ n.º 49/2019 - Publicado em 30.09.2019
Acrescenta os §§ 1.º, 2.º e 3.º ao art. 786 e o § 8.º ao artigo 790 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial (Provimento CGJ n.º 12/2009)
Provimento CGJ n.º 29/2019 - Publicado em 19.06.2019
Altera o art. 46 e acrescenta o art. 46-A da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial (Provimento CGJ n.º 12/2009)
Provimento CGJ n.º 03/2019 - Publicado em 28.01.2019
Altera o caput do artigo 538, seus §§ 1º e 2º e inclui os §§ 4º e 5º ao referido artigo da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial (Provimento CGJ n.º 12/2009)
Provimento CGJ n.º 63/2018 - Publicado em 20.12.2018
Altera o parágrafo 2.º do artigo 719 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial (Provimento CGJ n.º 12/2009)
Provimento CGJ n.º 57/2018 - Publicado em 19.12.2018
Acrescenta os artigos 513-A e 513-B e os parágrafos 3.º e 4.º ao artigo 539 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial (Provimento CGJ n.º 12/2009)
Provimento CGJ n.º 46/2018 - Publicado em 14.11.2018
Acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 69 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial (Provimento CGJ n.º 12/2009)
Provimento CGJ n.º 45/2018 - Publicado em 29.10.2018
Altera o artigo 749 e seus respectivos parágrafos da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial (Provimento CGJ n.º 12/2009)
Provimento CGJ n.º 39/2018 – Publicado em 05.10.2018
Altera os itens "1" e "2" da alínea "h", do inciso VI do artigo 242; Altera o caput do artigo 243; e Altera o § 2.º do Artigo 287, todos da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial (Provimento CGJ n.º 12/2009)
Provimento CGJ n.º 38/2018 - Publicado em 05.10.2018
Altera o § 1° do Art. 50 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial (Provimento CGJ n.º 12/2009)
Provimento CGJ n.º 37/2018 - Publicado em 01.10.2018
Acrescenta o parágrafo 13.º ao artigo 14 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial (Provimento CGJ n.º 12/2009)
Provimento CGJ n.º 27/2018 - Publicado em 24.09.2018
Acrescenta o parágrafo 3.º ao artigo 220-A da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial (Provimento CGJ n.º 12/2009)
Provimento CGJ n.º 28/2018 - Publicado em 20.09.2018
Acrescenta os parágrafos 1.º e 2.º ao artigo 871 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial (Provimento CGJ n.º 12/2009)
Provimento CGJ n.º 20/2018 - Publicado em 09.07.2018
Exclui o parágrafo único do artigo 362, modifica a redação do item 03, da alínea "g", do inciso VI do artigo 242, acrescentando-lhe o parágrafo 5.º, todos da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial (Provimento CGJ n.º 12/2009)
Provimento CGJ n.º 19/2018 - Publicado em 29.06.2018
Altera os artigos 787, 791 e 793 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial (Provimento CGJ n.º 12/2009)
Provimento CGJ n.º 16/2018 - Publicado em 19/06/2018
Altera o § 12 do art. 34; o § 6º do art. 48; e o § 2º do art. 63 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial (Provimento CGJ n.º 12/2009)
Provimento CGJ n.º 11/2018 – 17/05/2018
Altera o § 1° do artigo 796 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial (Provimento CGJ n.º 12/2009)
Provimento CGJ n.º 09/2018 - 18.04.2018
Acrescenta os §§ 10.°, 11.° e 12.° ao artigo 14 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial (Provimento CGJ n.º 12/2009)
Provimento CGJ n.º 07/2018 - 13.04.2018
Acrescenta os §§ 3.° e 4.° ao artigo 701 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial (Provimento CGJ n.º 12/2009)
Provimento CGJ n.º 52/2017 - 30.11.2017
Inclui o § 3.º no art. 360; o § 3.º no art. 704; o § 14 no art. 761; o § 3.º no art. 896; e o § 3.º no art. 941 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial (Provimento CGJ n.º 12/2009)
Provimento CGJ n.º 37/2017 - 14.08.2017
Revoga o inciso XII do parágrafo 1.º do art. 382 e o inciso X do art. 386 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial (Provimento CGJ n.º 12/2009)
Provimento CGJ n.º 38/2017 - 03.08.2017
Altera o parágrafo 6.º do artigo 760 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial (Provimento CGJ n.º 12/2009)
Provimento CGJ n.º 24/2017 - 19.04.2017
Altera o parágrafo 1.º do artigo 286 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial (Provimento CGJ n.º 12/2009)
Provimento CGJ n.º 21/2017 - 05.04.2017
Altera o caput e os parágrafos do artigo 297 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial (Provimento CGJ n.º 12/2009)
Provimento CGJ n.º 17/2017 - 30.03.2017
Revoga o parágrafo 3º do artigo 736, bem como o artigo 737 e seus parágrafos 1º e 2º da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial (Provimento CGJ n.º 12/2009)
Provimento CGJ n.º 10/2017 - 01.02.2017
Altera os artigos 521 a 524 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial (Provimento CGJ n.º 12/2009)
Provimento CGJ n.º 09/2017 - 31.01.2017
Altera o parágrafo 5.º do artigo 632 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial (Provimento CGJ n.º 12/2009)
Provimento CGJ n.º 06/2017 - 25.01.2017
Altera os artigos 976, 978, 980, 987, 988, 989, 991, 997, 999,1000, 1001, 1004, 1015 e 1018 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial (Provimento CGJ n.º 12/2009)
Provimento CGJ n.º 109/2016 - 16.01.2017
Altera o artigo 681 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial (Provimento CGJ n.º 12/2009)
Provimento CGJ n.º 01/2017 - 11.01.2017
Altera o artigo 14 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial (Provimento CGJ n.º 12/2009)
Provimento CGJ n.º 107/2016 - 14.12.2016
Acrescenta os parágrafos 1.º, 2.º e 3.º ao artigo 356 - B da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial (Provimento CGJ n.º 12/2009)
Provimento CGJ n.º 102/2016 -04.11.2016
Altera o parágrafo 3.º do artigo 546 e o inciso IV do artigo 622 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial (Provimento CGJ n.º 12/2009)
Provimento CGJ n.º 94/2016 - 19.10.2016
Altera o parágrafo 11 do artigo 344 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial (Provimento CGJ n.º 12/2009)
Provimento CGJ n.º 90/2016 - 17.10.2016
Altera o inciso III do artigo 488 e inclui os parágrafos 3.º, 4.º e 5.º no artigo 801 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial (Provimento CGJ n.º 12/2009)
Provimento CGJ n.º 82/2016 - 28/09/2016
Altera os parágrafos do artigo 805 e o artigo 809 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial (Provimento CGJ n.º 12/2009)
Provimento CGJ n.º 80/2016 - 23/09/2016
Altera o artigo 43 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial (Provimento CGJ n.º 12/2009)
Provimento CGJ n.º 58/2016 - 23/08/2016
Acrescenta o inciso IV e altera a ordenação da redação dos incisos do artigo 196 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial (Provimento CGJ n.º 12/2009)
Provimento CGJ n.º 64/2016 - 01/08/2016
Altera nomenclatura do Capítulo IV, acrescendo ao mesmo a Seção III e o Artigo 356 B; e acresce o inciso VI ao § 1.º do Artigo 178 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial
Provimento CGJ n.º 36/2016 - 23/06/2016
Atualiza a Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial (Provimento CGJ n.º 12/2009), ao disposto na Lei n.º 13.105, de 16/03/2016 (Novo Código de Processo Civil)
Provimento CGJ n.º 31/2016 - 03/06/2016
Altera a redação e inclui o inciso I ao § 1º. do artigo 286 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial
Provimento CGJ n.º 27/2016 - 25/05/2016
Inclui o artigo 369-A na Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial
Provimento CGJ n.º 21/2016 - 05/05/2016
Altera o § 4.º do art. 34 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial
Provimento CGJ n.º 08/2016 - 17/02/2016
Acrescenta o inciso XXXVII ao artigo 499; o inciso XXXX ao artigo 563; e o inciso IV ao artigo 579, todos da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial
Provimento CGJ n.º 02/2016 - 01/02/2016
Altera o artigo 730 e inclui os artigos 731-A a 731- J da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial.
Provimento CGJ n.º 84/2015 - 15/12/2015
Altera os artigos 185 e 186 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial.
Provimento CGJ n.º 75/2015 - 12/11/2015
Altera o parágrafo 1.º do artigo 286 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial.
Provimento CGJ n.º 64/2015 - 14/10/2015
Acrescenta os parágrafos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º ao artigo 434 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial.
Provimento CGJ n.º 56/2015 - 07/08/2015
Altera os artigos 880 e 883 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial.
Provimento CGJ n.º 52/2015 - 05/08/2015
Insere o parágrafo único no artigo 15 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial.
Provimento CGJ n.º 36/2015 - Publicação: 23/06/2015 ( Vigência: 03/08/2015 )
Acrescenta o inciso IV e o parágrafo único ao artigo 253 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial.
Provimento CGJ n.º 28/2015 - 29/06/2015
Altera a redação do inciso VII do artigo 799 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial.
Provimento CGJ n.º 29/2015 - 28/05/2015
Altera a redação do artigo 242, VI, h, inserindo o item 3; do artigo 250; e do §5º do artigo 421da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial.
Provimento CGJ n.º 27/2015 - 15/05/2015
Revoga o artigo 283 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial
Provimento CGJ n.º 18/2015 - 04.05.2015
Altera os artigos 598 e 599 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial.
Provimento CGJ n.º 09/2015 - 30.01.2015
Altera o inciso V do art. 241 e os parágrafos 1º a 3º e 5º do art. 257 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial.
Provimento CGJ n.º 83/2014 - 15/12/2014
Altera a redação do § 1.º e acrescenta os §§ 6.º e 7.º ao art. 421 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial
Provimento CGJ n.º 80/2014 - 04/12/2014
Altera a redação das alíneas "b" e "c" do inciso I do § 4.º do art. 178 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial.
Provimento CGJ n.º 78/2014 - 26/11/2014
Inclui: o § 8.º no art. 976, o art. 977-B, os §§ 5.º B, 5.º C, 11 a 21 no art. 978, o § 3.º no art. 994, e o § 5.º no art. 1.015; altera o art. 1.001; acresce e reordena §§ do art. 1.004; e acrescenta o art. 1.019, todos da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial
Provimento CGJ n.º 77/2014 - 24/11/2014
Altera o artigo 136, bem como os §§ 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 6.º do artigo 431 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial.
Provimento CGJ n.º 57/2014 - 30/09/2014
Altera os artigos 142, 976, 991, 1010, 1014 e 1018 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial..
Provimento CGJ n.º 50/2014 - 24/09/2014
Altera os artigos 719, 720, 800, 801, 803, 804, 805, 808, 809 e 810; Acrescenta os artigos 220-A, 803-A, 810-A e 810-B; e Revoga o artigo 811, todos referentes à Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial.
Provimento CGJ n.º 38/2014 - 29/07/2014
Altera o dispositivo no art. 799 da Consolidação Normativa da Corregedoria - Parte Extrajudicial - Provimento CGJ nº 38/2014, publicado no D.J.E.R.J., de 29/07/2014.
Provimento CGJ n.º 36/2014 - 16/07/2014
Altera o caput do art. 203; altera o § 1.º do art. 360; revoga os incisos II e III e renumera os demais incisos do art. 386; altera o § 1.º do art. 704; altera o § 7.º do art. 761; altera o § 1.º do art. 896; altera o § 1.º do art. 941; e altera o caput do art. 958, todos da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial..
Provimento CGJ n.º 35/2014 - 10/07/2014
Revoga o artigo 712 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial.
Provimento CGJ n.º 32/2014 - 09/07/2014
Insere o inciso III no § 4.º, desmembra o inciso I do § 5.º, renumerando-se os demais; e inclui o ato de desistência no § 8.º, inciso I, alínea b, todos do artigo 178 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial.
Provimento CGJ n.º 23/2014 - 12/05/2014
Altera a redação do artigo 222 e do parágrafo 1.º do artigo 370 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial.
08/05/2014 - Provimento CGJ n.º 24/2014
Provimento CGJ n.º 24/2014, publicado em 08/05/2014 - Altera o parágrafo 2º do artigo 44 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial.
Provimento CGJ nº 18/2014, publicado no D.J.E.R.J., de 28/03/2014, com vigência a partir de 1/04/2014
Inclui o parágrafo 4º no artigo 976 e o parágrafo 10 no artigo 978 ambos da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial.
Provimento CGJ n.º 16/2014, publicado em 19/03/2014
Acrescenta os §§ 1°, 2° e 3° ao art. 297 e os §§ 1° e 2° ao art 310, ambos da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial.
Provimento CGJ n.º 13/2014, publicado em 07/03/2014
Inclui os artigos 793-A e 793-B na Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial.
Provimento CGJ n.º 15/2014, publicado em 27/02/2014
Altera o título do Capítulo VIII, a numeração de suas respectivas Seções e a redação dos artigos 175 a 200 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial.
CGJ n.º 12/2014, publicado no D.J.E.R.J. de 26/02/2014
Altera o Parágrafo 6° do artigo 345 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial.
Provimento CGJ n.º 7/2014, publicado em 25/02/2014
Revoga os artigos 155 a 174 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial.
Provimento CGJ n.º 2/2014, publicado em 22/01/2014
Altera o art. 799 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial.
Provimento CGJ n.º 3/2014, publicado em 22/01/2014
Altera o parágrafo 4º do art. 420 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial.
Provimento nº 75/2013, publicado em 09/021/2014
Altera o disposto no art. 288 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial.
Provimento CGJ n.º 74/2013, publicado em 19/12/2013
Altera o disposto no § 1º do art. 14 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial.
Provimento CGJ n.º 73/2013, publicado em 18/12/2013
Exclui o "Parágrafo Único" do Art. 799 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial.
Provimento CGJ n.º 67/2013, publicado em 21/11/2013
Altera os artigos 589, 618 e 638, bem como o parágrafo único do art. 620 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial.
Provimento CGJ n.º 64/2013, publicado em 18/11/2013
Altera os §§ 4° e 7º, bem como acrescenta o § 10º ao art. 977 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial.
Provimento CGJ n.º 59/2013, publicado em 20/09/2013
Altera o artigo 239 e o § 1.° do art. 241 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial.
04/09/2013 - Provimento CGJ n.º 57/2013
Altera o art. 350 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial.
15/08/2013 - Provimento CGJ n.º 52/2013
Inclui o art. 783-A à Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial.
01/07/2013 - Provimento CGJ nº 44/2013
Altera o art. 109 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial.
21/06/2013 - Provimento CGJ nº 41/2013
Revoga o caput e o parágrafo único do art. 589 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial.
21/06/2013 - Provimento CGJ nº 42/2013
Renumera os §§ 5º., 6º., 7º., 8º. e inclui o § 9º. ao art. 177 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial.
10/06/2013 - Provimento CGJ nº 39/2013
Altera o art. 45 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial.
24/05/2013 - Provimento CGJ nº 35/2013
Inclui o parágrafo 2º no artigo 127 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial.
23/05/2013 - Provimento CGJ nº 34/2013
Acrescenta a letra "d" no inciso I do § 4º do artigo 178 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial.
20/05/2013 - Provimento CGJ nº 33/2013
Altera a redação do caput do artigo 732, bem como de seus parágrafos, da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial.
24/04/2013 - Provimento CGJ nº 27/2013
Altera a redação do inciso I do artigo 806 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial.
19/04/2013 - Provimento CGJ nº 25/2013
Altera a redação do artigo 765 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial.
12/04/2013 - Provimento CGJ nº 23/2013
Altera o artigo 773-C da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial.
20/03/2013 - Provimento CGJ nº 17/2013
Inclui o artigo 25-A na Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial.
23/01/2013 - Provimento CGJ nº 3/2013
Acresce o artigo 745-A e o inciso III ao § 7º do art. 178, bem como altera o inciso II do § 2º do art. 178 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial.
11/01/2013 - Provimento CGJ nº 74/2012
Altera o artigo 382, parágrafo 1º, inciso XVIII, alínea "f" da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial.
10/01/2013 - Provimento CGJ nº 01/2013
Acrescenta os artigos 750-A, 750-B, 750-C e 750-D à Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial.
08/01/2013 - Provimento CGJ nº 73/2012
Altera a redação do parágrafo 20º do art. 731 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial.
07/11/2012 - Provimento CGJ nº 65/2012
Altera a redação do parágrafo 3º do art. 431 e dos parágrafos 2º e 3º do art. 433 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial.
30/10/2012 - Provimento CGJ nº 64/2012
Revoga os artigos 144 a 154 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial.
19/10/2012 - Provimento CGJ Nº 62/2012
Altera a redação do caput do artigo 828 e de seu parágrafo segundo da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial.
19/10/2012 - Provimento CGJ Nº 61/2012
Inclui o parágrafo único no artigo 8º da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial.
09/10/2012 - Provimento CGJ Nº 60/2012
Altera os artigos 708, 710, 715 e 717; Acrescenta os artigos 710-A, 710-B, 710-C, 710-D, 710-E, 710-F, 710-G, 710-H, 714-A, 717-A e 718-A; Revoga o artigo 780 - da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial.
08/10/2012 - Provimento CGJ Nº 58/2012
Resolve incluir novo parágrafo no artigo 701 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça - Parte Extrajudicial.
25/09/2012 - Provimento CGJ Nº 57/2012
Altera as redações dos parágrafos 4º do art. 219 e artigo 648 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial.
20/09/2012 - Provimento CGJ Nº 56/2012
Inclui um novo § 1º ao art. 629 e altera a Numeração dos Subseqüentes - Parte Extrajudicial.
15/08/2012 - Provimento CGJ Nº 48/2012
Altera os artigos 761, 762, 763 e 764 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial.
15/08/2012 - Provimento CGJ Nº 47/2012
Altera o artigo 13 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial.
15/08/2012 - Provimento CGJ Nº 46/2012
Altera o artigo 420 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial.
19/06/2012 - Provimento CGJ Nº 30/2012
11/05/2012 - Provimento CGJ Nº 18/2012
Altera o artigo 893 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial.
27/04/2012 - Provimento CGJ Nº 14/2012
Altera os artigos 43, 46, 48, 50, 51, 52 e 53 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial.
20/04/2012 - Provimento CGJ Nº 12/2012
Altera os artigos 775, 776, 797, 805, 806 e 812 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial.
29/03/2012 - Provimento CGJ Nº 11/2012
Altera os artigos 241 e 286 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial.
09/03/2012 - Provimento CGJ Nº 10/2012
Altera o artigo 745 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial.
11/01/2012 - Provimento CGJ Nº 03/2012
Cria o artigo 18-A e 356-A e altera o artigo 397 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial.
07/12/2011 - Provimento CGJ Nº 86/2011
Acrescenta o parágrafo 11 ao artigo 344 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial.
28/11/2011 - Provimento CGJ Nº 83/2011
Altera os artigos 6 e 48 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial.
18/11/2011 - Provimento CGJ Nº 81/2011
Altera os artigos 142 e 160 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial.
24/10/2011 - Provimento CGJ Nº 72/2011
Altera o artigo 149 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial.
17/10/2011 - Provimento CGJ Nº 71/2011
Altera o artigo 387 e o artigo 405 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial.
08/08/2011 - Provimento CGJ Nº 46/2011
Acrescenta o parágrafo 3° ao artigo 438 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial.
13/07/2011 - Provimento CGJ Nº 41/2011
Altera a redação do artigo 34 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial.
08/07/2011 - Provimento CGJ Nº 37/2011
Altera a redação do artigo 142 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial.
20/06/2011 - Provimento CGJ Nº 33/2011
Altera a redação do artigo 115 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial.
15/06/2011 - Provimento CGJ Nº 32/2011
Altera a redação do artigo 328 e revoga o artigo 329 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial.
01/06/2011 - Provimento CGJ Nº 30/2011
Altera a redação dos parágrafos 5º artigo 201 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial.
30/05/2011 - Provimento CGJ Nº 29/2011
Altera a redação dos parágrafos 6º e 8º e revoga o parágrafo 7º do artigo 720 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial.
27/05/2011 - Provimento CGJ Nº 28/2011
Altera a redação dos artigos 154 e 159 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial.
16/05/2011 - Provimento CGJ Nº 27/2011
Altera a redação dos artigos 421 e 705-A da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial.
06/05/2011 - Provimento CGJ Nº 24/2011
Altera a redação dos artigos 701, 761 e 938 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial.
31/03/2011 - Provimento CGJ Nº 17/2011
Altera a redação do artigo 178 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial.
04/03/2011 - Provimento CGJ Nº 12/2011
Altera a redação do artigo 655 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial.
09/02/2011 - Provimento CGJ Nº 06/2011
Altera a redação do artigo 981 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial.
19/01/2011 - Provimento CGJ Nº 01/2011
Altera a redação parágrafo 4 º do artigo 731 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial.
13/12/2010 - Provimento CGJ N° 66/2010
Altera a redação dos artigos 197, 201, 203 e 205 ao 212 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial.
24/11/2010 - Provimento CGJ N° 64/2010
Altera a redação dos artigos 44, 48 e 64 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial.
17/11/2010 - Provimento CGJ N° 63/2010
Altera a redação do artigo 546 alterando o parágrafo 2º da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial.
14/10/2010 - Provimento CGJ N° 57/2010
Altera a redação do artigo 745 incluindo o inciso V e alterando o parágrafo 1º da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial.
01/10/2010 - Provimento CGJ N° 55/2010
Altera a redação do caput do artigo 250 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial.
11/08/2010 - Provimento CGJ N° 46/2010
Acrescenta os parágrafos 1° ao 4° ao artigo 245, na Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça.
04/08/2010 - Provimento CGJ N° 44/2010
Acrescenta os parágrafos 1° e 2° do Artigo 330 e altera os artigos 482, 624 e 629, na Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça.
09/07/2010 - Provimento CGJ Nº 42/2010
Acrescenta o artigo 977-A, na Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça.
23/06/2010 - Provimento CGJ Nº 38/2010
Altera o artigo 250 e seus parágrafos 1 e 2, na Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça.
27/05/2010 - Provimento CGJ Nº 33/2010
Altera o artigo 255, na Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça.
27/05/2010 - Provimento CGJ Nº 32/2010
Altera incisos XIII e XIV do artigo 563 e caput dos artigos 529 e 539, na Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça.
24/05/2010 - Provimento CGJ Nº 29/2010
Altera o artigo 435, na Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça.
14/05/2010 - Provimento CGJ Nº 27/2010
Acrescenta o parágrafo 8 do artigo 345, na Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça.
13/05/2010 - Provimento CGJ Nº 26/2010
Altera o parágrafo 1 do artigo 420, na Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça.
12/05/2010 - Provimento CGJ Nº 25/2010
Suprime o inciso I do artigo 424 e acrencentado ao artigo 420, na Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça.
14/04/2010 - Provimento CGJ Nº 21/2010
Altera os artigos 154 e 159, na Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça.
12/03/2010 - Provimento CGJ Nº 11/2010
Altera os artigos 372 e 373, na Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça.
08/03/2010 - Provimento CGJ Nº 10/2010
Altera o artigo 920, na Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça.
29/01/2010 - Provimento CGJ Nº 4/2010
Altera o parágrafo 12 do artigo 34, na Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça.
21/01/2010 - Provimento CGJ Nº 7/2010
Versa sobre a interposição de Pedido de Reconsideração previsto no artigo 108, na Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça.
13/01/2010 - Provimento CGJ Nº 88/2009
Altera o artigo 719, seus incisos I, II, III, IV, V, VI e IX e parágrafos 1 a 8 e parágrafo 3 do artigo 720.
11/01/2010 - Provimento CGJ Nº 3/2010
Altera os artigos 188 e 197, na Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça.
08/01/2010 - Provimento CGJ Nº 2/2010
Acrescenta os parágrafos 1, 2 e 3 do artigo 542, na Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça.
08/01/2010 - Provimento CGJ Nº 1/2010
Acrescenta os parágrafos 1 ao 4 do artigo 287, na Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça.
06/10/2009 - Provimento CGJ Nº 72/2009
Altera as alíneas h e i do inciso VI do artigo 242, artigos 243 a 250, 284 e 285, acrescidos o parágrafo único ao artigo 283 e parágrafo 5 ao artigo 421, na Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça.
03/09/2009 - Provimento CGJ Nº 64/2009
Altera o inciso II do parágrafo 2 do artigo 178 e inciso I do artigo 751, na Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça.
17/08/2009 - Provimento CGJ Nº 12/2009 (Texto final, com reda--o atualizada)
Republica o texto consolidado da nova a Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça destinada aos Serviços Extrajudiciais, com redação atualizada.
28/07/2009 - Provimento CGJ Nº 50/2009
Determina que as Consolidações Normativas da Corregedoria Geral da Justiça, destinadas aos serviços judiciais e extrajudiciais, estabelecidas pelos Provimentos CGJ Nº 11/2009 e Nº 12/2009 entram em vigor em 24 de agosto de 2009.
30/04/2009 - Resolução CGJ Nº 2/2009
Resolve prorrogar, por mais 90 (noventa) dias, a suspensão dosdispositivos relativos a Consolidação Normativa recentemente editada,revogando quaisquer disposições em contrário.
06/02/2009 - Resolução CGJ Nº 1/2009
Resolve suspender a vigência das normas da Consolidação Normativa pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.
03/02/2009 - Provimento CGJ Nº 12/2009 (Texto original)
Resolve aprovar a Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, destinada aos Serviços Extrajudiciais.

References: artigo 746
 artigo 135
 artigo 736
 artigo 587
 artigo 837
 artigo 402
 artigo 823
 artigo 830
 artigo 790
 artigo 538
 artigo 719
 artigo 539
 artigo 69
 artigo 749
 artigo 242
 artigo 243
 Artigo 287
 artigo 14
 artigo 220
 artigo 871
 artigo 362
 artigo 242
 artigo 796
 artigo 14
 artigo 701
 artigo 760
 artigo 286
 artigo 297
 artigo 736
 artigo 737
 artigo 632
 artigo 681
 artigo 14
 artigo 356
 artigo 546
 artigo 622
 artigo 344
 artigo 488
 artigo 801
 artigo 805
 artigo 809
 artigo 43
 artigo 196
 Artigo 356
 Artigo 178
 artigo 286
 artigo 369
 artigo 499
 artigo 563
 artigo 579
 artigo 730
 artigo 286
 artigo 434
 artigo 15
 artigo 253
 artigo 799
 artigo 242
 artigo 250
 artigo 421
 artigo 283
 artigo 136
 artigo 431
 artigo 811
 artigo 712
 artigo 178
 artigo 222
 artigo 370
 artigo 44
 artigo 976
 artigo 978
 artigo 345
 artigo 239
 artigo 127
 artigo 178
 artigo 732
 artigo 806
 artigo 765
 artigo 773
 artigo 25
 artigo 745
 artigo 382
 artigo 828
 artigo 8
 artigo 780
 artigo 701
 artigo 648
 artigo 13
 artigo 420
 artigo 893
 artigo 745
 artigo 18
 artigo 397
 artigo 344
 artigo 149
 artigo 387
 artigo 405
 artigo 438
 artigo 34
 artigo 142
 artigo 115
 artigo 328
 artigo 329
 artigo 201
 artigo 720
 artigo 178
 artigo 655
 artigo 981
 artigo 731
 artigo 546
 artigo 745
 artigo 250
 artigo 245
 Artigo 330
 artigo 977
 artigo 250
 artigo 255
 artigo 563
 artigo 435
 artigo 345
 artigo 420
 artigo 424
 artigo 420
 artigo 920
 artigo 34
 artigo 108
 artigo 719
 artigo 720
 artigo 542
 artigo 287
 artigo 242
 artigo 283
 artigo 421
 artigo 178
 artigo 751