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Timestamp: 2017-11-20 23:56:01+00:00

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Dispõe sobre a concessão de parcelamento e desconto sobre juros e multa de débitos junto a OAB/GO, de exercícios anteriores a PDF
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Adriano Marcelo da Fonseca Santarém
1 RESOLUÇÃO DO CONSELHO SECCIONAL Nº 08 /2013 Dispõe sobre a concessão de parcelamento e desconto sobre juros e multa de débitos junto a OAB/GO, de exercícios anteriores a O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Goiás, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE, à unanimidade, na sessão plenária realizada em , aprovar a presente Resolução. Artigo 1º - Fica autorizada a concessão de descontos sobre juros e multas e o parcelamento do débito junto a OAB/GO, nas condições abaixo especificadas. 1º - A concessão de descontos sobre juros e multa, aplica-se somente para os débitos em atraso de exercícios anteriores a º - Nos pagamentos à vista, o desconto será de até 100% (cem por cento) sobre os juros e multa, de acordo com as datas de efetivação do pagamento abaixo especificadas; A - Em casos de pagamento do débito à vista, no período de a , o desconto será de 100% (cem por cento) sobre juros e multa; B - Em casos de pagamento do débito à vista, no período de a , o desconto será de 90% (noventa por cento) sobre juros e multa; C - Em casos de pagamento do débito à vista, no período de a , o desconto será de 80% (oitenta por cento) sobre juros e multa; D - Em casos de pagamento do débito à vista, no período de a , o desconto será de 70% (setenta por cento) sobre juros e multa; E - Em casos de pagamento do débito à vista, no período de a , o desconto será de 60% (sessenta por cento) sobre juros e multa.
2 3º - O pagamento do débito poderá ser efetuado através de depósito bancário identificado na conta corrente da OAB/GO de nº: , agência nº: , no Banco do Brasil S.A, sendo o código identificador o número do CPF do inscrito, ou junto à Tesouraria da Seccional. 4º - Cabe ao inscrito que efetuar pagamento através de depósito identificado, enviar o respectivo comprovante à Tesouraria da Ordem, sob pena da Seccional não se responsabilizar pelo registro e baixa em seus sistemas de controle, bem como das consequências advindas de dita omissão. 5º - Nos pagamentos parcelados mediante cheques pré-datados, o desconto será de até 50% (cinquenta por cento) sobre juros e multa, conforme abaixo especificado. A - Em casos de parcelamento do débito mediante cheques pré-datados, efetivado no período de a , o desconto será de 50% (cinquenta por cento) sobre juros e multa; B - Em casos de parcelamento do débito mediante cheques pré-datados, efetivado no período de a , o desconto será de 40% (quarenta por cento) sobre juros e multa; C - Em casos de parcelamento do débito mediante cheques pré-datados, efetivado no período de a , o desconto será de 30% (trinta por cento) sobre juros e multa; D - Os parcelamentos efetuados através de boletos, não farão jus a descontos nos juros e multa. 6º - O parcelamento do débito que trata a presente resolução poderá ser feito perante a uma das Subseções da OAB/GO e/ou junto à Tesouraria da Seccional. Artigo 2º - As regras quanto às formas de parcelamento das anuidades em atraso, de exercícios anteriores a 2013, são as seguintes: A - Para débito de anuidade referente ao exercício de 2012: Parcelamento em até 04 (quatro) vezes iguais, sendo a primeira parcela à vista e as demais parcelas com vencimento a cada 30 (trinta) dias, respectivamente;
3 B - Para os débitos de anuidades referentes aos exercícios de 2011 e 2012: Parcelamento em até 08 (oito) vezes iguais, com entrada à vista e as demais parcelas com vencimentos a cada 30 (trinta), respectivamente; C - Para os débitos referentes aos exercícios de 2010, 2011 e 2012: Parcelamento em até 10 (dez) vezes iguais, sendo a entrada à vista, e as demais parcelas com vencimento a cada 30 (trinta) dias, respectivamente; D - Para os débitos de anuidades referentes aos exercícios de 2009, 2010, 2011 e 2012: Parcelamento em até 12 (doze) vezes iguais, sendo a entrada à vista, e as demais parcelas com vencimento a cada 30 (trinta) dias, respectivamente. Artigo 3º - As condições gerais para o pagamento e/ou parcelamento das anuidades em atraso, de exercícios anteriores a 2013, são as seguintes: A - Os parcelamentos das anuidades em aberto serão efetuados através de contratos de negociação de débitos, distintos por ano, dependendo da situação do inscrito e do andamento do processo ético-disciplinar por inadimplência; B - Nenhuma parcela, de qualquer modalidade de pagamento, será inferior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais); C - As anuidades serão recebidas em ordem cronológica não podendo, em hipótese alguma, haver pagamento de um exercício estando o anterior em atraso; D - Antes de negociar os débitos referentes às anuidades em atraso o inscrito deverá negociar quaisquer outras dívidas eventualmente em aberto, especialmente cheques devolvidos e multas disciplinares; E - Serão aceitos cheques de terceiro desde que devidamente endossados e/ou avalizados pelo inscrito; F - Os advogados que estão suspensos por inadimplência, poderão pagar a dívida segundo as regras desta resolução, obedecendo aos critérios ora fixados;
4 G - Será permitido, quando for o caso, a estar parcelando juntamente com a anuidade, o valor devido a título de despesas de cobranças e taxas de relevação de pena por falta de pagamento; H - Quando o débito a ser parcelado, for objeto de contrato de confissão e negociação de débito, será permitida a renegociação, em até 03 (três) vezes, sendo que a primeira parcela da renegociação deverá ser paga à vista e corresponder a 50% (cinquenta por cento) do saldo do contrato renegociado, e o saldo remanescente em 02 (duas) parcelas iguais, com vencimento para 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias, respectivamente; I - O não pagamento de 01 (uma) parcela, com o registro de atraso de 15 (quinze) dias, implicará no vencimento total da dívida, com acréscimo de juros, correção monetária e perda do desconto concedido nos juros e multa, bem como na sujeição do advogado aos ditames do regramento em vigor. Artigo 4º - As condições e regras gerais para resgate de Cheques Devolvidos, dados em pagamento de débito junto a OAB/GO, são as seguintes; 1º - No resgate de cheques devolvidos, na forma de pagamento à vista, aplicam-se as condições descritas no Artigo 1º, 2º. 2º - No resgate de cheques devolvidos, na forma de pagamento parcelado mediante cheques pré-datados, aplicam-se as condições descritas no Artigo 1º, 5º. 3º - No resgate de cheques devolvidos, não há a opção de parcelamento mediante boletos. 4º - O resgate de cheque devolvido poderá ser feito através de cheque de terceiro, desde que devidamente endossado e/ou avalizado pelo inscrito. Artigo 5º - Em caso de parcelamento descumprido, nos termos desta Resolução, não haverá hipótese de renovação, podendo a OAB/GO, a seu critério, ajuizar ação de execução por título extrajudicial e instaurar processo administrativo por inadimplência. 1º Na hipótese de já haver processo em curso, será dado andamento regular ao mesmo, restaurando-se eventual pena de suspensão, se esta for a situação do inscrito à época da realização do acordo.
5 Artigo 6º- Esta Resolução vigorará no período de 01 de agosto a 31 de outubro de 2013, revogadas as disposições em contrário. Sala de Sessões da OAB/GO, em Goiânia, aos 19 dias do mês de Junho de Henrique Tibúrcio Presidente Sebastião Macalé C. Cassimiro Vice-Presidente Julio Cesar Meirelles M. Ribeiro Secretário-Geral Márcia Queiroz Nascimento Secretária-Geral Adjunta Enil Henrique de Souza Filho Diretor Tesoureiro
EDITAL Nº REGULA OS PROCEDIMENTOS DE REMATRÍCULA PARA O 2º SEMESTRE DE DA URI CAMPUS DE SANTO ÂNGELO
EDITAL Nº 01 2010 REGULA OS PROCEDIMENTOS DE REMATRÍCULA PARA O 2º SEMESTRE DE 2010 - DA URI CAMPUS DE SANTO ÂNGELO A DIREÇÃO da URI - CAMPUS DE SANTO ÂNGELO, no uso de suas atribuições, de acordo com

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 5
 Artigo 6