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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA PROJETO DE LEI Nº 597/07 (AP. PL 720/07) - PDF
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Bernardo Caldeira Sequeira
1 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA PROJETO DE LEI Nº 597/07 (AP. PL 720/07) Altera o art. 25 da Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, que Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Autor: Deputado Jorginho Maluly Relator: Deputado IVAN VALENTE. I RELATÓRIO: Vem a exame perante esta Comissão de Educação e Cultura o Projeto de Lei nº 597/07 de autoria do ilustre deputado Jorginho Maluly, tendo como finalidade alterar o disposto no artigo 25 da Lei 9394, de 20 de dezembro de Tramitando apensado a este, encontra-se o Projeto de Lei nº 720/07 do deputado Leonardo Quintão, o qual também tem a finalidade de alterar a citada lei, propondo, porém, alteração na redação do artigo 23. O Projeto de Lei nº 597/07 propõe que se altere o parágrafo único do artigo 25, para incluir a obrigatoriedade de observação de relação entre o número de alunos por professor, especiificada esta, pela inclusão de dois incisos, sendo vinte e cinco alunos na educação infantil e nos quatro anos iniciais do ensino fundamental, segundo o disposto no inciso I e, trinta e cinco alunos nos quatro anos finais do ensino fundamental e no ensino médio, conforme redação proposta para o inciso II. O autor justifica a proposta fundando-se no disposto no artigo 206 da Constituição em vigor que, determina em seu inciso VII ser a garantia do padrão de qualidade um dos princípios a servir de base ao ensino, e ainda, informa sobre o disposto no artigo 4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação que define os padrões mínimos de qualidade de ensino. Assevera o autor que, no seu entendimento, o dispositivo do artigo 25 da citada lei na forma atual, tem sido inócuo para garantir as condições desejáveis para o trabalho pedagógico, uma vez que as peculiaridades regionais e as diferenças econômicas, de distância, de transporte e outras, muitas vezes impedem que os sistemas de ensino garantam uma relação razoável entre o número de alunos e o professor. Reconhece e reafirma a autonomia dos entes federados para definir a relação aluno/professor, mas, entende essencial, que a lei determine um número máximo dessa relação, a fim de que se garantam as condições mínimas para o sucesso da aprendizagem. Por sua vez, o Projeto de Lei nº 720/07 propõe que seja alterado o artigo 23 da citada lei, incluindo-se-lhe dois artigos: um artigo 23-A, com a finalidade de dispor sobre a jornada escolar na rede pública nas etapas de pré-escola, ensino fundamental e ensino médio, determinando que esta inclua pelo menos quatro horas de efetivo trabalho pedagógico, e, outro artigo, o 23-B, determinado o número máximo de alunos por sala de
2 aula, propondo para tanto seja observado o número de trinta alunos nas salas de pré-escola e anos iniciais do ensino fundamental, e, trinta e cinco alunos para as salas dos anos finais do ensino fundamental e do ensino médio. Por decorrência da alteração citada, propõe o autor seja revogado o artigo 34 da lei em comento. A proposta é justificada pelo autor com o argumento de que o sistema educacional brasileiro obteve avanços importantes nos últimos quinze anos e que a expansão das matrículas nas faixas etárias de quatro aos 17 anos é resultado das políticas públicas implementadas com essa finalidade mas, também, da conscientização crescente das famílias. Argumenta o autor que a LDB, em seu artigo 34, estabelece um mínimo de horas diárias de trabalho efetivo em sala de aula apenas para o ensino fundamental, sendo a seu ver, necessário se faça essa determinação também para o ensino médio e pré-escolar. Afirma, ainda, entender ser necessário avançar no sentido de ampliar a jornada escolar nas três etapas da educação básica, reconhecendo, entretanto, a existência de sérias restrições financeiras e de equipamento impostas pela realidade. Por final, sustenta que a questão do número máximo de alunos é recorrente nesta Casa e que a disciplina por ele proposta para os quantitativos máximos são viáveis em face das condições atuais dos sistemas. Ambas as proposições tiveram tramitação regular e, no prazo regimental, não lhes foram apresentadas emendas. É o relatório. II VOTO DO RELATOR: Nos termos do artigo 32, IX, a, compete a esta Comissão de Educação e Cultura analisar os projetos de lei e sobre eles exarar parecer, conforme mandamento regimental. Preliminarmente passamos a analisar o Projeto de Lei nº 597/07, por ser este revestido do caráter de principalidade por força de disposição regimental. A proposição tem a intenção de alterar o artigo 25 da Lei 9394 de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, para estabelecer limite máximo de alunos por professor, em cada turma, nas três etapas da educação básica. O autor busca apoio para sustentação de sua proposta no artigo 206, inciso VII, da Constituição Federal, que considera como um dos princípios do ensino, a garantia de padrão de qualidade; e no artigo 4º, inciso IX, da LDB, que define como padrões mínimos de qualidade de ensino, a variedade e quantidades mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem. Considera a limitação da quantidade de alunos por professor, elemento indispensável para o desenvolvimento do processo pedagógico. Concordamos com o autor que, a relação entre o número de alunos por sala e por professor, em cada etapa da educação básica é um dos fatores determinantes para se garantir qualidade de ensino e, neste sentido, a proposta tem o nosso apoio.
3 O que temos observado nos últimos anos, principalmente, com a implantação do Fundef que estabeleceu relação contábil garantindo repasse de recursos de acordo com o número de matrículas e, com a adoção de políticas públicas, que diante da demanda da sociedade pelo direito à educação, buscou atender a outras exigências impostas pelos organismos internacionais, em detrimento da ampliação dos investimentos na área educacional e da expansão do ensino público de qualidade. Assim, certos representantes do Poder Público têm sido tentados a acentuar os aspectos meramente quantitativos em detrimento dos qualitativos. Na mesma medida em que se demitem em massa profissionais da educação, em nome da racionalização de custos, do enxugamento da máquina, na ausência de um dispositivo legal, descura-se da adequada relação que deve existir entre professor/ número de alunos. Eis que, em face disso, emerge com força o fenômeno da superlotação de salas de aula. Uma ocorrência que outrora associava-se aos cursinhos de Pré-Vestibular e a certas instituições privadas de ensino e que, agora, tem prevalecido, também, no ensino público. Nos últimos anos, os jornais têm noticiado casos de até 59 alunos por professor, no ensino fundamental, e de 62, no ensino médio. Há casos em que certos secretários de educação não autorizam a abertura de classes no ensino fundamental se não houver um número alto de alunos. Note-se que isso ocorre no momento em que, a sociedade reivindica, e representantes do Poder Público se dizem empenhados, em oferecer ensino de qualidade à população. Passemos em seguida à análise do Projeto de Lei nº 720/07 que, embora também pretenda dispor sobre o número de alunos por sala de aula, não se restringe a este ponto da Lei de Diretrizes e Bases. O ilustre autor busca dar nova redação ao disposto no artigo 23 da citada lei, para incluir dois dispositivos que, propõe, recebam a denominação de artigos 23-A e 23-B. Tal proposta, tem duas finalidades: a primeira, de trazer ao artigo 23 a redação que atualmente é a redação do artigo 34 da Lei de Diretrizes e Bases que dispõe sobre a jornada escolar e período de permanência na escola - acrescentando-se-lhe dispositivo para remeter aos sistemas de ensino a competência para que definam sobre a ampliação do período de permanência na escola, dispositivo que, registre-se, estava previsto no parágrafo 2º do artigo 34. Inova, porém, ao propor a inclusão de parágrafo dispondo sobre a obrigatoriedade de previsão de reforço escolar e atividades extra-classe incluindo-se práticas desportivas e artísticas; a segunda, de dispor sobre o número máximo de alunos por sala de aula, fixando o máximo de 30 alunos para as salas de pré-escola e anos iniciais do ensino fundamental e o máximo de 35 alunos para os anos finais do ensino fundamental e ensino médio. Registrese que, neste caso, em sendo o conteúdo deste dispositivo o atualmente encontrado no artigo 25 da Lei de Diretrizes e Bases, o autor a ele não se refere, o que levaria, na hipótese de aprovação como proposto, à disposição controversa no mesmo diploma legal. Ambas as propostas são meritórias e, a teor da análise efetuada por este relator, devem ser aprovadas. Entretanto, para adequar ainda mais o espírito das propostas e para
4 garantir que a proposição final reflita as reais necessidades da educação em nosso país, em cada etapa ou modalidade de ensino, entendemos que há necessidade de aprimoramento, para que possamos estabelecer condições objetivas e parâmetros estáveis que ajudem a viabilizar aquilo que tem sido um anseio da sociedade brasileira: um ensino público, democrático e de qualidade; anseio, ademais, que foi erigido à condição de princípio da educação nacional, conforme art. 205, V, da Constituição Federal. Assim, gostaríamos de destacar um aspecto das propostas que não corresponde às necessidades. A educação infantil abrange as creches e a pré-escola e consideramos excessivo, o número de vinte e cinco alunos para essa etapa do ensino. No município de São Paulo, por exemplo, conforme deliberação do Conselho Municipal de Educação nº. 01/99, art.16, parágrafo único, o número de alunos por sala na educação infantil deve obedecer a adequação e a estrutura do espaço físico, e estabelece a área de 1,50 m² por criança, em creches e 1,20 m², por criança na pré-escola. A relação entre o nº. de adultos e o nº. de crianças atendidas, na creche e na pré-escola, também depende da faixa etária. A relação adulto/criança para atender crianças até um/dois anos de idade, que precisam de atendimento mais individualizado, deverá ser menor do que para atender crianças de quatro anos de idade. Outro destaque que fazemos diz respeito ao número de alunos por sala de aula, nas demais etapas da educação básica (ensino fundamental, ensino médio, médio/profissionalizante) e as respectivas modalidades. Fixar o número máximo para garantir qualidade de ensino é louvável, contudo, não é suficiente. Faz-se necessário também, observar os espaços, a estrutura física, os equipamentos e todos os insumos necessários para o desenvolvimento do trabalho pedagógico e para poder oferecer formação competente aos alunos. Por exemplo, num laboratório de ciências deve haver material adequado e em número suficiente para todos os alunos da sala, ou no laboratório de informática com computadores para cada dupla de alunos, e assim por diante. O número máximo de alunos por sala de aula proposto, para o ensino fundamental,nos agora cinco anos iniciais ( Lei /2006) de vinte e cinco alunos e para os anos finais do ensino fundamental e para o ensino médio de trinta e cinco alunos, poderá ser adotado nesse momento, desde que se observe a adequação dos espaços e infra-estrutura das escolas, porém essa proporção poderá, num breve espaço de tempo, diminuir, tendo em vista a melhoria da qualidade de ensino. Por todo o exposto, somos pela aprovação dos Projetos de Lei 597/07 e 720/07 na forma do Substitutivo abaixo apresentado. Sala da Comissão, Deputado IVAN VALENTE Relator COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
5 SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 597 DE 2007 (AP. 720/07) Do Senhor Deputado IVAN VALENTE Altera dispositivos da Lei 9394 de 20 de dezembro de 1996, que Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º A Lei nº 9394 de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 23-A: Art.23-A A jornada escolar na rede pública de educação básica, nas etapas de pré-escola, ensino fundamental e ensino médio, incluirá pelo menos quatro horas de efetivo trabalho pedagógico, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola, a critério dos sistemas de ensino. 1º O atendimento escolar em tempo integral deverá prever reforço escolar e atividades em outros espaços de aprendizagem além da sala de aula, inclusive práticas desportivas e artísticas. 2º São ressalvados os casos do ensino noturno e das formas alternativas de organização autorizadas nesta lei. Art. 2º O parágrafo único do art. 25 da Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação Art (omissis) Parágrafo único. Cabe ao respectivo sistema de ensino, à vista das condições disponíveis e das características regionais e locais, estabelecer parâmetro para atendimento do disposto neste artigo, observado as dimensões do espaço físico e que o número de alunos por professor, não ultrapasse: (NR) I cinco crianças de até um ano, por adulto, na creche; II - oito crianças de um a dois anos, por adulto, na creche; III treze crianças de dois a três anos, por adulto, na creche;
6 IV quinze crianças de três a quatro anos, por adulto, na creche ou préescola; V vinte alunos de quatro a cinco anos, por professor, na pré-escola; VI vinte e cinco alunos por professor, nos cinco primeiros anos do ensino fundamental; VII trinta e cinco alunos por professor, nos quatro anos finais do ensino fundamental e no ensino médio. (NR) Art. 3º Revoga-se o artigo 34 da Lei 9394, de 20 de dezembro de Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões, em de de 2007 Deputado IVAN VALENTE Relator

References: artigo 25
 artigo 23
 artigo 25
 artigo 206
 artigo 4
 artigo 25
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 32
 artigo 25
 artigo 206
 artigo 4
 artigo 23
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 artigo 34
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