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Timestamp: 2017-11-22 03:45:13+00:00

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Adoção à brasileira: o direito aos alimentos, os efeitos sucessórios e a anulação do registro civil com base na jurisprudência brasileira - Artigos - Conteúdo Jurídico
JOHN LENNON ALVES DE LIMA: Graduando em Direito pela Católica do Tocantins.
» John Lennon Alves de Lima
RESUMO :O presente artigo busca analisar a adoção à brasileira, s direitos aos alimentos e a sucessão do adotando com base na jurisprudência brasileira. Embora a prática da adoção à brasileira está tipificada no Código Penal brasileiro vigente, ela se faz cada vez mais presente na sociedade. Além disso, a partir do registro no assento de nascimento, o adotando passa a ter os mesmos direitos que os filhos biológicos, uma vez que é vedada qualquer discriminação, de acordo com a Constituição da Republica do Brasil, Código Civil brasileiro e Estatuto da Criança e do Adolescente vigente, aplicado pela jurisprudência dos Tribunais.
ABSTRACT:This article seeks to analyze the adoption of the Brazilian, the rights to food and the succession of adopting based on Brazilian jurisprudence. Although the practice of adoption in Brazil is typified in the current Brazilian Penal Code, it is becoming more and more present in society. In addition, from the registration in the birth seat, the adopter will have the same rights as the biological children, since it is prohibited any discrimination, according to the Constitution of the Republic of Brazil, Brazilian Civil Code and the Statute of the Child and of the existing Adolescent, applied by the jurisprudence of the Courts.
Sumário: 1 Introdução. 2 Aspectos Gerais da adoção no Brasil. 2.1 Adoção no Código Civil de 1916. 3 DO Estatuto da Criança e do Adolescente. 4 Do Código Civil de 2002. 5 Da Lei Nacional Da Adoção N° 12.010 DE 2009. 6 Da Adoção à brasileira. 6.1 Adoção á brasileira através da analise jurisprudencial. 7 Dos alimentos. 8 Do Direito a sucessão. 9 Da Anulação do Registro Civil no caso de adoção à brasileira com base na jurisprudência brasileira. 10 Conclusão. 11 Referências.
Embora exista, todo o aparato jurídico de proteção aplicado a esse instituto no ordenamento jurídico, esse fenômeno social, o qual transgride o ordenamento jurídico, que é o ato de registrar filho de outros como se fosse seu filho biológico, não atendendo ao que regula os tramites legais da adoção. Inserida no contexto de filiação sócio-afetiva, tida como uma relação jurídica de afeto, na qual existe uma relação onde os pais ou o pai ou até mesmo a mulher criam uma criança sem nenhuma relação consanguínea por vontade própria. Essa pratica é muito comum no Brasil, quando um casal se relaciona e a mulher está gravida do relacionamento anterior, o atual companheiro acaba aceitando como seu o filho de outrem.
Além disso, a partir do registro no assento de nascimento, o adotando passa a ter os mesmos direitos que os filhos biológicos, uma vez que é vedada qualquer discriminação, de acordo com a Constituição da Republica do Brasil, Código Civil brasileiro, Estatuto da Criança e do Adolescente vigente, a Lei Nacional da Adoção e a aplicação da jurisprudência dos Tribunais.
No sistema do Código Civil de 1916, tratava-se de negocio jurídico bilateral e solene, uma vez que se realizava por escritura publica, mediante o consentimento de duas partes. Se o adotado era maior e capaz, comparecia em pessoa; se incapaz, era representado pelo pai, ou tutor, ou curador. Admitia-se a dissolução do vinculo, sendo as partes maiores, pelo acordo de vontades.[2]
Em se tratando de sucessão hereditária, o adotante tinha direito a apenas metade do quinhão a que tinham direito os filhos biológicos, desde que os filhos biológicos fossem nascidos depois da adoção. Se ao tempo da adoção os adotantes tivessem filhos biológicos, o filho adotivo nada receberia.[3]
N. 6719 – Ribeirão Preto – Apellantes Antonio Nogueira e outro. Appellado, espolio de d. Maria Alvim Nogueira Em Ribeirão Preto surgiu numa causa certa esta questão: pode o filho adoptivo concorrer à herança do pae adoptante com os filhos legítimos deste, ou mesmo com os filhos naturaes? O juiz decidiu que não e o Tribunal confirmou a sentença. No caso em debate, declarou o sr. ministro Whitaker, nem existia a adopção no sentido legal. Para que haja adopção em face da lei, é necessario que o acto do adoptante estabelecendo-a seja confirmada judicialmente, ella não ficará completa e não poderá produzir effeitos em relação a terceiros. O que havia no caso era apenas a declaração do adoptante, feita em testamento, do que adoptava como filho a pessoa que ora invocara essa qualidade. Nada mais. É exacto que o Código Civil Brasileiro não exige essa formalidade de confirmação judicial para que a adopção se tenha por existente. Mas, o Código Civil ainda não está em vigor. O que regula o caso é a legislação vigente e essa não dispensa a confirmação judicial. Mesmo, porém que a adopção estivesse completa, ainda assim o filho adoptivo não tinha direito que reclamava. Na legislação vigente os princípios dominantes em matéria de adopção são estes: o filho adoptivo não fica equiparado aos filhos legítimos nem aos naturais simples; não pode, tão pouco ser chamado de successão a successão “ab intestato”. O único direito que elle tem é o de pedir alimentos. As leis de sucessão não cogitam do filho adoptivo. Não se, póde, nestas condições appelar para o Direito Romano e com base nelle estabelecer uma classe de herdeiros de que as leis patrias não curam. O próprio Código Civil não dá esse direito successorio em que estatue que no caso de morte do filho adoptivo, sem deixar descendentes, a successão deverá ser recolhida pelo pae natural e não pelo pae adoptivo[4].
Se aduz ainda que, o Código de 1916 ainda mantinha vinculação pelo parentesco do adotado com a família natural e a possibilidade do rompimento da adoção, os direitos e deveres advindos parentesco natural permaneciam, salvo o poder familiar, que era passado ao pai adotivo.
Havia obstáculos legais à integração total do adotando à família do adotante. A criação do parentesco civil, exclusivamente entre adotado e sua família natural. A possibilidade do rompimento da adoção, de comum acordo, ou unilateralmente, pelo adotado, quando completasse a maioridade, e pelo adotante, por ato de ingratidão[5].
Todo o processo de adoção era feito e validado mediante escritura publica, onde não cabia as observações de um juiz como reza a regra do artigo 375: “ A adoção far-se-á por escritura publica, em que se não admite condição, nem termo”. O código Civil de 2002 aboliu tal medida, atualmente não existe adoção por escritura publica, se fazendo imprescindível a interferência de um magistrado, visando assegurar direitos e deveres que é de ordem publica. No contexto hodierno, toda adoção deve ser assistida pelo poder público.
Esse modelo de proteção se diferencia da focada na criança ou adolescente em si, mas basicamente nos seus direitos que devem ser constantemente assegurados pela lei e por todos em sua volta, ao mesmo tempo que os pais e o Estado são responsáveis pela promoção desses direitos e proteção da criança ou adolescente, eles também são fiscais do fiel cumprimento, pela sociedade que é o conjunto que se relaciona diretamente com esse protegidos afim de um bem coletivo maior. Nota-se que visão de tão somente proteger foi modificada para regularizar não mais o infante, mas sim os adultos, tanto nos serviços sociais quanto nas instituições, ao ameaçar ou violar os seus direitos.
Ademais, as competências decisórias foram descentralizadas ,trazendo maior participação da sociedade, das crianças e dos adolescentes, hoje possuem maior importância, assim dizendo, tendo as crianças e adolescentes suas apiniões levadas em consideração durante o processo de adoção.
Consiste, à luz de SILVIO DE SALVO VENOSA:
no atual Estatuto da Criança e do Adolescente já não há distinção: a adoção dos menores de 18 anos é uma só, gerando todos os efeitos da antiga adoção plena. O estatuto menorista posiciona-se em consonância com a tendência universal de proteção à criança, assim como faz a Constituição de 1988, que em seu art. 6º, ao cuidar dos direitos sociais, refere-se à maternidade e à infância. Nos arts. 227 e 229 são explicitados os princípios assegurados à criança e ao adolescente, descreve que a criança ou adolescente tem direito fundamental de ser criado e educado no seio de uma família, natural ou substituta (art. 1º)[8].
Para o ECA as crianças são vista como uma pessoa em desenvolvimento e elas passaram ser tratadas com importância, e declarou o adotado à condição de filho, com igualdade de direitos com caráter irrevogável.
Para demostrar isso a titulo de exemplo reza o artigo 28, parágrafo 3°, do Estatuto da Criança e do adolescente, o qual deixa claro que seja apreciada a relação de afinidade ao se escolher famílias substitutas. As regras jurídicas da adoção visam à prevalência dos interesses, direitos e necessidades do adotando e que a parentalidade passou a ser constituída a partir do vinculo afetivo, e não como antes era, por laços biológicos ou jurídicos.
A introdução dessa Lei trouxe também em seu artigo 1.625, somente será admitida a adoção que constituir efetivo benefício para o adotando, o contrario do que preceituava o antigo Código de 1916. Assim, o adotando é o centro de algo que ele é o protagonista, ele deve ser o centro de todo esse processo que visa o incluir em uma família e um lar que venha a protege-lo para que possa concluir seu desenvolvimento de forma saudável.
Essa Lei trouxe uma reformulação da adoção no Brasil, chamada Lei Nacional da Adoção (Lei n° 12.010/09), procurou trazer mais rapidez e agilidade através da desburocratização, nesse processo que é conhecido por ser longo. Além disso, promovendo a redução de tempo permanência das crianças em abrigos para no máximo 2 anos[10].
Foi instituído o Cadastro Nacional de Adoção, onde está reunido todas as pessoas devidamente cadastradas e que desejam adotar um filho, assim como as crianças e adolescentes disponíveis para adoção. Com isso, o cadastro passou de regional a nacional, visando o aumento das oportunidades tanto para as crinas e adolescentes quanto para quem deseja adota-los com o fim de constituir uma família.
Não é exigido, desde então, estado civil e sexo do adotante, sendo permitido a adoção unilateral por pessoas do mesmo sexo ( homossexuais). Sendo a adoção conjunta por casal homoafetivo, vedada, devido a exigência de comprovação de casado ou de união estável.
Porém, no ano de 2015 em uma decisão que proferiu favoravelmente a um casal de homens, do Estado do Paraná, o direito de adotar crianças, levanto em consideração para a exação da decisão a união estável homoafetiva equivalente à entidade familiar. Decisão do Supremo Tribunal federal (STF) da ministra Cármen Lúcia[11] . Essa decisão levou em consideração outra decisão do mesmo tribunal no ano de 2011, na qual foi reconhecida a união estável de parceiros do mesmo sexo. Sendo o ministro relator da ação, Ayres Brito, entendeu que “a carta magna, Constituição Federal de 88 não faz menção a menor diferenciação que seja, entre família formalmente constituída e aquela existente entre os rés dos fatos. Contudo, não distingue também, entre a família que é formada por pessoas heteroafetivos e a que é constituída por sujeitos de orientação homoafetiva”.[12]
A adoção à brasileira é aquela em que um indivíduo registra, como sendo seu, filho de outrem. De acordo com o artigo 242 do Código penal (CP), essa prática é considerada ilegal pelo ordenamento jurídico brasileiro e, envolve outras três tipificações: o parto suposto; a entrega de filho com idade inferior a 18 anos para pessoa inidônea; e falsidade ideológica.
Dentre as práticas que de algum modo facilitam esse processo pode-se citar que a Lei de Registros Públicos (Lei n° 6.915/73) em seu artigo 54, que regula o registro de recém nascidos feito pelo Cartório de Registro Civil, no momento de registrar não solicita nenhuma investigação que venha a comprovar os laços biológicos ou a veracidade dos documentos apresentados, o que facilita essa pratica.
Com a nova Lei, o processo de adoção carece dentre outros critérios de acompanhamento por equipe multiprofissional, visando sempre o interesse do adotando, especialmente sobre a irrevogabilidade da medida (art. 166, §2°, ECA). No mais, o total consentimento dos responsáveis do adotando deve ser colhido em audiência pelo juiz, com a presença do Ministério Público, após esgotados todos os esforços para a manutenção da criança junto à família natural ou extensa ( art. 166, § 3°, ECA).
É absolutamente equivocado o prestígio que se empresta à família natural, quando se busca manter, a qualquer preço, o vínculo biológico, na vã tentativa de manter os filhos sob a guarda dos pais ou dos parentes que constituem a chamada família estendida. Essas infrutíferas tentativas fazem com que as crianças, ao serem rejeitados por seus pais e parentes, acumulem sucessivas perdas e terrível sentimento de abandono que trazem severas sequelas psicológicas[14].
O principal ponto de desencontro é o preconceito, consciente ou não.
É visível que os adotantes procuram por um biótipo ao invés de um filho. É imaginável se esse filho com todas ou algumas características supracitadas fosse concebido pelo vinculo biológico, esses pais não cuidariam dele? Cuidariam sim e de seu interesse e continuariam na tentativa de dar o melhor para esse filho e manteriam a unidade familiar. A adoção está envolta numa nuvem de muitos preconceitos, um deles é a idade do adotando, que de alguma forma influencia muito nessa “escolha”. Não é levado em consideração que a criança ou adolescente não herdará as características ( boas ou ruins) de seus genitores, cada qual formará a sua personalidade e poderá aprender novos e melhores valores na nova família que é proporcionada pela adoção. Essa postura é preconceituosa e prejudica o adotando e muitas vezes os adotantes procurem a adoção informal no intuito de “selecionar”, “escolher” a acriança ou adolescente que venha a suprir os seus anseios para fazer parte da família. Com isso os dispostos a adotar acabam optando pela adoção à brasileira, pois acreditam que ela sej mais rápida e fácil e por terem o receio que seus perfis não sejam aceitos pelos avaliadores. Mas, as suas consequências carecem de considerável analise.
Desse modo, é criado uma relação frágil, devido a não proteção do Estado, se descoberta, pode ser cessada mediante anulação de relação de filiação e do registro irregular. Contudo, além de não ser recepcionada pelo ordenamento e segurança jurídica, não goza da irrevogabilidade destinada a adoção legal.
É legal o acto do juiz de orphãos que tendo denuncia de que o pae vendera uma sua filha menor por um conto de réis, e que tanto o comprador como o vendedor pretendiam fugir com a mesma menor, mandou, depois de ouvido o curador de orphãos, apprehendel-a e deposital-a no Asylo de Menores Abandonados, como medida provisória e indispensável em todos os casos de processo para suspensão de poder familiar.[15]
Geralmente vem à tona quando há um arrependimento da mãe biológica no que tange a entrega da criança, ou arrependimento por parte dos homens que registram filhos alheios como sendo seu, devido a pedido da companheira e também no intuito de não deixar aquela criança desamparada como o filho biológico de fato, ou também quando filhos legítimos comparecem em juízo para tentar anular o registro feito, quando envolve direitos a sucessão, dentre outros diversos motivos.
Há uma prática disseminada no Brasil – daí o nome eleito pela jurisprudência – de o companheiro da mulher perfilhar o filho dela, simplesmente registrando a criança como se fosse seu descendente. Ainda que este agir constitua crime contra o estado de filiação(CP, 242), não tem havido condenações, pela motivação afetiva que envolve essa forma de agir. Em muitos casos, rompido o vínculo afetivo do casal, ante a obrigatoriedade de arcar com alimentos a favor do filho, o pai busca a desconstituição do registro por meio de ação anulatória ou negatória de paternidade. A jurisprudência, reconhecendo a voluntariedade do ato, praticado de modo espontâneo, por meio da ‘adoção à brasileira’, passou a não admitir a anulação do registro de nascimento, considerando-o irreversível. Não tendo havido vício de vontade, não cabe a anulação, sob o fundamento de que a lei não autoriza a ninguém vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento (CC, art. 1604).[16]
Vem sendo tratada pela jurisprudência como irrevogável no que tange à pedidos de negação de paternidade, a partir do momento que se foi realizada por livre acordo de vontades de quem a praticou não pode. De acordo com o artigo 1604 do Código Civil de 2002, de fato é inadmissível, pois viola os princípios da lealdade e da confiança que devem sempre vigorar no direito.
Toda doutrina é unânime em salientar que a declaração da vontade é elemento essencial do negócio jurídico. Para que este validamente exista, é indispensável a presença da vontade e que esta haja funcionado normalmente. Só então o negócio jurídico produz efeitos colimados pelas partes.
É o caso em que se têm os vícios de consentimento, como erro, o dolo a coação, o estado de perigo e a lesão que se fundam no desequilíbrio da atuação volitiva relativamente a sua declaração.[17]
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA -APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO CIVIL. ADOÇÃO À BRASILEIRA E PATERNIDADE SOCIOAFETIVA CARACTERIZADAS Â– RECURSO IMPROVIDO. 1. O reconhecimento voluntário de paternidade, com ou sem dúvida por parte do reconhecente, é irrevogável e irretratável (arts. 1609 e 1610 do Código Civil ), somente podendo ser desconstituído mediante prova de que se deu mediante erro, dolo ou coação, vícios aptos a nulificar os atos jurídicos em geral. (AC Nº 70040743338, TJRS). 2. Caracterizadas a adoção à brasileira e a paternidade socioafetiva, o que impede a anulação do registro de nascimento da ré pelo pai registral, mantém-se a improcedência da ação. APELAÇÃO IMPROVIDA[18].
Destarte, é notório a violação ao principio da dignidade da pessoa humana cercear o direito de conhecimento da origem genética, respeitando-se por conseguinte, rela necessidade psicológica de se conhecer a verdadeira identidade biológica[19].
DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA REQUERIDA PELO FILHO. ADOÇÃO À BRASILEIRA. É possível o reconhecimento da paternidade biológica e a anulação do registro de nascimento na hipótese em que pleiteados pelo filho adotado conforme prática conhecida como “adoção à brasileira”. A paternidade biológica traz em si responsabilidades que lhe são intrínsecas e que, somente em situações excepcionais, previstas em lei, podem ser afastadas. O direito da pessoa ao reconhecimento de sua ancestralidade e origem genética insere-se nos atributos da própria personalidade. A prática conhecida como “adoção à brasileira”, ao contrário da adoção legal, não tem a aptidão de romper os vínculos civis entre o filho e os pais biológicos, que devem ser restabelecidos sempre que o filho manifestar o seu desejo de desfazer o liame jurídico advindo do registro ilegalmente levado a efeito, restaurando-se, por conseguinte, todos os consectários legais da paternidade biológica, como os registrais, os patrimoniais e os hereditários. Dessa forma, a filiação socioafetiva desenvolvida com os pais registrais não afasta os direitos do filho resultantes da filiação biológica, não podendo, nesse sentido, haver equiparação entre a “adoção à brasileira” e a adoção regular. Ademais, embora a “adoção à brasileira”, muitas vezes, não denote torpeza de quem a pratica, pode ela ser instrumental de diversos ilícitos, como os relacionados ao tráfico internacional de crianças, além de poder não refletir o melhor interesse do menor.[20]
Não deve-se esquecer que quem praticar adoção á brasileira, à luz do Código penal, será punido os responsáveis, com sanções que vão desde a anulação do ato à retirada da criança, como também pena de reclusão de até 2 anos.
O Código Civil brasileiro trata do direito à alimentos em seu artigo 1694 a 1710. Dispõe o artigo 1696:
Art. 1.596. Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.[22]
Desfazendo qualquer ideia em contrario, que poderá diferenciar os filhos biológicos dos adotivos. Afirmando que os filhos, havidos ou não da relação de casamento, por adoção, terão os mesmos direitos, vedada quaisquer descriminação nesse contexto. Isso de fato está positivado fazendo garantias para o adotado que está em pé de igualdade com o filho biológico, que vai de encontro ao que diz o ECA, que deve-se levar em consideração o melhor interesse da criança ou adolescente, fins patrimoniais e sucessórios é outra seara que será debatida em outros momentos, antes de qualquer questionamento o foco da proteção e cuidado será o que está positivado em Lei.
§ 6º - Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiaçã[23]o .(grifos nossos).
Destarte, pondo fim a diferenciação que havia entre os filhos advindos de formas diferentes, não apenas na qualificação, mas também quanto ao direitos que poderiam ser reconhecidos em favor dos filhos dito naturais e aqueles que foram concebidos fora do casamento.
Diante dessa proteção máxima da pessoa humana, precursora da personalização do Direito Civil, e em uma perspectiva civil-constitucional, entendemos que o art. 6 da CF/88 serve como uma luva para preencher o conceito atual dos alimentos. Esse dispositivo do Texto Maior traz como conteúdo os direitos sociais que devem ser oferecidos pelo Estado, a saber: a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados. Anote-se que a menção à alimentação foi incluída pela Emenda Constitucional 64, de 4 de fevereiro de 2010, o que tem relação direta com o tema aqui estudado. Ademais, destaque-se que, conforme a doutrina contemporânea constitucionalista, os direitos sociais também devem ser tidos como direitos fundamentais, tendo aplicação imediata nas relações privadas (TARTUCE; SIMÃO apud GAGLIANO; PAMPLONA, 2012, p. 684).
O dever do adotante de prestar alimentos ao adotando não deixa duvidas, uma vez que, efetivada a adoção o pai adotivo é o principal responsável pelo adotando O adotante se prontifica a sustentar o adotando enquanto dure o pátrio poder, além disso, a lhe prestar alimentos nos casos em que estão devidos pelo pai ao filho menor de 18 anos de idade. Vale lembrar também que, o filho tem, igualmente, o dever de prestar alimentos ao pai, posto que a Lei o menciona no rol dos devedores de tal prestação. Essa menção se faz desnecessária, por ter o adotado o estatus de filho legitimo.
APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - NASCIMENTO - REGISTRO CIVIL - RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE - SIMULAÇÃO - FALSIDADE - PATERNIDADE BIOLÓGICA - PATERNIDADE SOCIOAFETIVA - ADOÇÃO - DEVIDO PROCESSO - VÍNCULO AFETIVO - INEXISTÊNCIA - EFEITOS - PATERNIDADE SOCIAL - ASSISTÊNCIA MATERIAL - PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - PATERNIDADE RESPONSÁVEL - "ADOÇÃO À BRASILEIRA": CONSEQUÊNCIAS PERSISTENTES. 1. É nulo o ato de reconhecimento de filiação alheia como própria, se dolosamente simulada a declaração de paternidade. 2. Embora nulo o negócio jurídico simulado, o que se dissimulou subsiste se válido no conteúdo e na forma. 3. Processo e sentença proferida em ação de adoção são requisitos formais de validade do ato de registro da paternidade socioafetiva. 4. O afeto é elemento de consolidação da relação parental, mas sua ausência não a descaracteriza. 5. Só a extinção do vínculo afetivo entre pais e filhos não os exime das obrigações e direitos legais derivados do poder/dever familiar. 6. Ainda que não haja afeto, subsiste a relação de parentalidade social, fundada nos princípios constitucionais da dignidade humana e da paternidade responsável, orientados à preservação da família. 7. O dever de prestação de alimentos é expressão da paternidade social de que se investe aquele que voluntariamente reconheceu como próprio filho de outrem, ainda que ao arrepio do devido processo ("adoção à brasileira"). V. V.P. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE NASCIMENTO. PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO CONFESSADO PELOS LITIGANTES. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I - Sabendo-se que o registro público goza de presunção "juris tantum" de veracidade, sua desconstituição é perfeitamente possível. II - Comprovada a inserção da paternidade no assentamento civil mediante alegação de falso (inveracidade da declaração do perfilhante), justificável a relativização da irrevogabilidade do reconhecimento preconizada no art. 1.610 do CCB/2002, como autorizam os arts. 1.604 e 1.608, ambos também do CCB/2002. III - Se as partes não controvertem quanto à inexistência da paternidade biológica e se revelado inequivocamente nos autos a inexistência da paternidade socioafetiva, inexorável concluir que o assentamento civil que a estampa não prestigia a verdade real, o que suficiente a seu desfazimento[25].
(TJ-MG - AC: 10362100016314001 MG, Relator: Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 28/01/2014, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/02/2014)
Diante dessa posse do estado de filho, gera-se direitos pessoais e patrimoniais, e são estes devidamente garantidos pela carta maior.
Destaca-se a igualdade de direito entre os filhos havidos ou não na constância do casamento, diz-se filhos biológicos e adotivos, em plena igualdade.
Com relação ao direito sucessório, o filho adotivo incorre hoje, em igualdade de condições com os filhos de sangue, em face da paridade estabelecida pelo art.227,§ 6°, da Constituição e do disposto no art. 1.628 do Código Civil. Em consequência, “ os direitos hereditários envolvem também a sucessão dos avós e dos colaterais, tudo identicamente como acontece na filiação biológica . Na linha colateral, na falta de parentes mais próximos, ao adotivo, como acontece com o filho biológico, sucede até o quarto grau, isto é, pode ser contemplado no inventário por morte dos tios[28] ( art.1.839 do Código Civil de 2002 e art 1.612 do Código de 1916). ( GONÇALVES, 2012, p. 406.
Visto que se equipara ao filho advindo do parentesco consanguíneo, herdando, em concorrência com cônjuge sobrevivente ou convivente do falecido, na qualidade de descendente do autor da herança ( CC, arts. 1.829, I e 1790, I e II) afastando da sucessão todos os demais herdeiros do adotante que não tenham a qualidade de filho ( DINIZ, 2010, p.544).
Para efeitos sucessórios, os filhos de qualquer natureza são equiparados, havendo, assim, direito sucessório recíproco entre pais e filhos reconhecidos, pois tanto os ascendentes como os descendentes são herdeiros necessários. Deste modo, o filho reconhecido concorre em pé de igualdade com os irmãos havidos na constância do casamento, herdando quinhão igual ao que couber aos demais filhos. (DINIZ, 2007, p. 476).
É preciso, o que traz a doutrina, diante do contexto no que tange os efeitos sucessórios da adoção, é regulada pelo mesmo direitos dos filhos biológicos distinção que qualquer natureza.
Se faz importante conhecer melhor as modalidades de filiação, são três: a Jurídica, a biológica, e a socioafetiva. A primeira se dá em razão da lei, a exemplo, a presunção legal da paternidade e a adoção regulamentada pela Lei 12.010/09. A segunda definição é o que une de forma genética, ou consanguínea o pai e o filho. Por ultimo, a terceira, conceituada pelas doutrinas e jurisprudências, em síntese, como os laços construídos a partir do afeto, formados entre um pai e um filho devido a convivência constante entre eles. Aos poucos, o ordenamento jurídico vem mostrando e acolhendo essa concepção.
A filiação é uma relação construída, quotidianamente, e exige de seus membros um agir positivo, um comportamento qualificado pela existência de um tratamento recíproco de pai e filho. Em outras palavras, trata-se de construção fática da posse de estado de filho, que representa a valorização da vertente afetiva da relação, e que transcende o sentido biológico que pode, ou não ter lhe dado origem. Contemporaneamente, o papel de pai é muito mais amplo, muito mais rico em detalhes do que o papel de genitor, visto que, a “verdadeira paternidade decorre mais de amar e servir do que de fornecer material genético”(CARBONERA; SILVA, 2009, p. 357 apud CARVALHO, 2012, p. 109).
A verdadeira paternidade não pode se circunscrever na busca de uma precisa informação biológica; mais do que isso, exige uma concreta relação paterno-filial, pai e filho que se tratam como tal, donde emerge a verdade socioafetiva. Balanceando a busca da base biológica da filiação com o sentido socioafetivo da paternidade, o lesgilador valeu-se da conhecida noção de posse de estado. Não é propriamente à verdade biológica que a posse do estado de filho serve prioritariamente. Depreende-se que ela se dirige mais a valorizar o elemento afetivo e sociológico da filiação, posto que sua ausência pode pôr em dúvida o vínculo da filiação (FACHIN, 1996, p.70 apud CARVALHO, 2012, p. 126)
Depreende-se que se origina do simples fato de demonstrar ou apresentar tanto na vida publica quanto na vida privada ser filho de quem o educa e cuida e deve existir a vontade por abmas as partes dessa relação o sentimento de serem reconhecidos como pai e filho, o que independe da verdade biológica.
Existe de fato o entendimento por meio de doutrinas e jurisprudências que a filiação é reconhecida pela posse do estado de filho, a seguir, um julgado em que mesmo um exame de DNA (ácido desoxirribonucleico), com resultado negativo, não desconstruiu a filiação, pois estavam presentes a posse do estado de filho por mais de 10 anos entre eles.
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXAME DE DNA. RESULTADO NEGATIVO. RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO DO VÍNCULO FAMILIAR PROMOVIDO PELO AUTOR AO REGISTRAR A MENOR, ATRIBUINDO A ELA O PRÓPRIO NOME. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO A INQUINAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, A QUAL SUCUMBE QUALQUER RESERVA MENTAL PRÉVIA. PRECEDENTES DO STJ. PREVALÊNCIA DO INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA NA MANUTENÇÃO VÍNCULO PARENTAL. ESTUDO SOCIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE RECONHECER A SOCIOAFETIVIDADE E POSSE DO ESTADO DE FILHA (NOME, TRATO E FAMA) QUE PERDURA POR MAIS DE DEZ ANOS. VÍNCULO AFETIVO QUE NÃO SE DESFAZ EM FUNÇÃO DO RESULTADO DE MERO EXAME PERICIAL, TAMPOUCO PELA SEPARAÇÃO DO AUTOR E A REPRESENTANTE LEGAL DA MENOR. TUTELA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PERSONALIDADE DA RÉ. BLINDAGEM AMPARADA PELA IMPOSSIBILIDADE DE PONDERAÇÃO DO EPICENTRO AXIOLÓGICO DA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Recurso que se nega seguimento, na forma do art. 557, caput, do CPC. Suspendo de ofício a condenação do Autor ao pagamento das custas e honorários em respeito à gratuidade de justiça deferida a seu favor, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (TJ-RJ - APL: 00223867120098190206 RJ 0022386-71.2009.8.19.0206, Relator: DES. TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, Data de Julgamento: 16/01/2013, SEXTA CÂMARA CIVEL, Data de Publicação: 26/04/2013 18:26).
“DIREITO CIVIL E FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO DE PATERNIDADE DE QUEM ERA CIENTE DE NÃO SER O PAI BIOLÓGICO. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA VERDADEIRA ADOÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DEFEITO FORMAL NA DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO. EXAME DE DNA IRRELEVANTE. DEMONSTRAÇÃO INDELÉVEL DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. PREPONDERÂNCIA DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA SOBRE A BIOLÓGICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - AC: 52336 RN 2009.005233-6, Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho, Data de Julgamento: 27/08/2009, 3ª Câmara Cível)”.
APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. CONFIGURAÇÃO DO VÍNCULO BIOLÓGICO. ALTERAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA CONFIGURADA PELA ADOÇÃO PROMOVIDA PELOS PAIS REGISTRAIS HÁ MAIS DE 30 ANOS. IRREVOGABILIDADE, 1. Assegurado o direito de investigar sua origem biológica e constatado o vínculo genético com o investigado, é parcialmente procedente a pretensão do autor, na medida em que o reconhecimento de paternidade não pode ter repercussões na esfera registral nem patrimonial, uma vez que encontra óbice na relação de filiação socioafetiva... (TJ-RS - AC: 70045659554 RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Data de Julgamento: 26/01/2012, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/02/2012
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO: ARTS. 1.604 e 1.609 do Código Civil. 1. Ação negatória de paternidade, ajuizada em 14.08.2006. Recurso especial concluso ao Gabinete em 14.06.2013. 2. Discussão relativa à nulidade do registro de nascimento em razão de vício de consentimento, diante da demonstração da ausência de vínculo genético entre as partes. 3. A regra inserta no caput do art. 1.609 do CC-02 tem por escopo a proteção da criança registrada, evitando que seu estado de filiação fique à mercê da volatilidade dos relacionamentos amorosos. Por tal razão, o art. 1.604 do mesmo diploma legal permite a alteração do assento de nascimento excepcionalmente nos casos de comprovado erro ou falsidade do registro. 4. Para que fique caracterizado o erro, é necessária a prova do engano não intencional na manifestação da vontade de registrar. 5. Mesmo que não tenha ficado demonstrada a construção de qualquer vínculo de afetividade entre as partes, no decorrer de mais de 50 anos, a dúvida que o recorrente confessa que sempre existiu, mesmo antes da criança dnascer, de que ele era seu filho, já é suficiente para afastar a ocorrência do vício de consentimento - erro - no momento do registro voluntário. 6. No entendimento desta Corte, para que haja efetiva possibilidade de anulação do registro de nascimento, é necessária prova robusta no sentido de que o pai foi de fato induzido a erro, ou ainda, que tenha sido coagido a tanto. 7. Recurso especial desprovido.
(STJ - REsp: 1433470 RS 2013/0188242-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/05/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2014).
Destarte, essa jurisprudência corrobora a impossibilidade da anulação do assento de nascimento por mera volatilidade dos relacionamentos amorosos entre os “pais”, ainda assim, o Código Civil de 2002 no caput do art. 1.609, visa proteger a criança registrada. Por tal razão o art. 1.604 do mesmo diploma legal consente a alteração do assento de nascimento excepcionalmente nos casos onde ficar comprovado o erro ou falsidade do registro, para que fique caracterizado o erro, é necessário a prova do engano não intencional na manifestação da vontade de registrar. Mesmo que subsistiu a duvida antes da criança nascer e não tenha sido construído vinculo de afetividade entre as partes no prazo de mais de 50 anos, já é suficiente para afastar a ocorrência de vicio de consentimento-erro- no momento do registro voluntario. No caso da analise em tela, do recurso, o entendimento foi por improcedência do pedido do autor que pedia a desconstrução da paternidade no assento do registro.
Portanto, a partir do Código Civil de 2002, dando relevância aos princípios Constituição Federal de 1988, trazendo a isonomia entre os filhos, a dignidade da pessoa humana, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Nacional da Adoção (12.010/09) a criança passou a ter os seus interesses protegidos pelo Estado.
Essa importância do Estado para com a criança refletiu de modo positivo na estabilidade familiar assim como no bem- estar, importância essa que refletiu no sistema da adoção que tem-se hoje. A adoção deixou de ser analisada apenas sob a ótica dos adotantes. A partir disso passou a ter caráter assistencialista, onde não se leva em conta somente a vontade do adotante de poder adotar filhos quando não os pode ter de modo natural, mas também a oportunidade do adotando terá de receber um lar e poder ter o convívio familiar, que agora é uma garantia legal.
É notório no âmbito jurídico, que há o reconhecimento da família como um gruo social constituído essencialmente de afetividade e que o principio da socioafetividade norteia as decisões de lides do Direito de Família.
BRASIL. Cadastro Nacional da Adoção. Disponível em: http://www.cnj.jus.br/sistemas/infancia-e-juventude/20530-cadastro-nacional-de-adocao-cna. Acesso em: 05 de Out.2017.
______. Adoção à brasileira gera graves consequências. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2014-fev-09/pratica-ainda-comum-adocao-brasileira-gera-graves-consequencias. Acesso em: 05 Out. 2017.
_______. Adoção à brasileira e a (i)legalidade) do ato. Disponível em: . http://quemtemdireito.blogspot.com.br/2014/09/adocao-brasileira-e-ilegalidade-do-ato.html. Acesso em: 05 Out. 2017.
______.Artigo: Esvaziar os abrigos ou esvaziar a adoção? .Acesso em: 07 set. 2017.
INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMILIA. Adoção à brasileira. Disponivel em:. Acesso em: 10 Abr. 2017.
____. Tribunal de justiça de Minas gerais. Acórdão de decisão que deu parcial provimento ao recurso que pedia negatória de paternidade cumulada com nulidade de registro de nascimento. Apelação cível n°10362100016314001. Relator: Peixoto Henriques. 28 de Janero de 2014. Disponível em:< https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/119394226/apelacao-civel-ac-10362100016314001-mg/inteiro-teor-119394270>. Acesso em 09 set. 2017.
[15] Revista dos Tribunais. Publicação Official dos trabalhos de Tribunal de Justiça de S. Paulo. Supremo Tribunal Federal, N. 3945, Patrio Poder – Suspensão – Venda de filha menor. p. 499. Anno X. Vol XLI. Fasciculo N.220. 2 de fevereiro de 1922. 19 de Abril de 1916 – H. do Espirito Santos. P. - Godofredo Cunha, relator – Sebastião de Lacerda. Revista disponível no acervo da faculdade de direito do Largo de São Francisco. 13 In, Manual de Direito das Famílias. 6ª Ed. São Paulo: RT, 2010. p. 489.
Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: LIMA, John Lennon Alves de. Adoção à brasileira: o direito aos alimentos, os efeitos sucessórios e a anulação do registro civil com base na jurisprudência brasileira. Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 10 nov. 2017. Disponivel em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.589998&seo=1>. Acesso em: 22 nov. 2017.
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References: artigo 375
 artigo 28
 artigo 1
 artigo 242
 artigo 54
 artigo 1604
 artigo 1694
 artigo 1696