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Timestamp: 2017-08-23 02:05:47+00:00

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SIGA o FISCO: Janeiro 2014
ICMS - São Paulo divulga agenda fiscal de janeiro
Conforme anunciado pelo governo paulista em dezembro de 2013, hoje, 31 de janeiro, foi divulgada a agenda fiscal de janeiro de 2014, que contempla os novos prazos de recolhimento do ICMS estabelecidos pelo Decreto n° 59.967 de 2013.
Os novos vencimentos do ICMS beneficiam as empresas que apuram o imposto com base no Regime Periódico de Apuração – RPA e o Simples Nacional.
De acordo com o Decreto, as empresas do RPA tiveram prorrogados os prazos para o pagamento do imposto incidente tanto sobre suas operações próprias e também em relação ao que é retido antecipadamente por meio do regime de substituição tributária.
A partir desta medida, os contribuintes que pagavam no 3º dia útil do mês subsequente à comercialização das operações poderão recolher o valor devido no dia 20. Veja na tabela abaixo:
Para conferir os prazos, consulte o Comunicado CAT 02, publicado no DOE-SP desta sexta-feira, 31 de janeiro de 2014.
Postado por Jo Nascimento às 07:28 Nenhum comentário: Links para esta postagem
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Para conferir, consulte o Comunicado CAT 02, publicada no DOE-SP desta sexta-feira, 31 de janeiro de 2014.
Mundo Fiscal - O dia D muitas decisões
Quem trabalha em empresa contábil sabe que o ano acaba em janeiro ou dezembro.
Tudo isto porque, em dezembro os profissionais correm para fazer tudo que não foi feito durante todo o ano. E em janeiro, é necessário tomar decisões que valem por todo ano, a exemplo da adesão ou exclusão do Simples Nacional de que trata a Lei Complementar 123/2006.
É de conhecimento de todos, que durante todo ano os profissionais de empresas contábeis correm contra o tempo para cumprir diversos prazos, mas em janeiro isto é potencializado.
Portanto, hoje dia 31 de janeiro, vence o prazo de:
- Adesão ou exclusão do Simples Nacional para o ano de 2014;
- Pagamento da Contribuição sindical;
- Recolhimento do IRPJ e CSLL do Lucro Real ou Presumido.
Fique atento para não perder o prazo de adesão ou exclusão do Simples, sob pena de a alteração valer somente para 2015.
Quem perde o prazo, muitas vezes protocola junto a Receita Federal processo administrativo para tentar excluir (exclusão voluntária) a empresa do Simples ou para fazer a adesão ao regime, mas dificilmente ocorre o deferimento do pedido, pois o fisco vai atender o que está previsto na Lei Complementar 123/2006.
Postado por Jo Nascimento às 07:12 Nenhum comentário: Links para esta postagem
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Simples Nacional, efeitos da participação societária e faturamento
A participação do sócio em outra empresa poderá resultar na exclusão do Simples Nacional ou impedir a adesão ao regime.
A exclusão ocorre quando a soma de faturamento anual das empresas cujos sócios participam superar o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
Empresa 1 – Optante pelo Simples Nacional – Faturamento anual de R$ 2.600.000,00
Sócio José de Deus1 – participação 80%
Sócio Jose de Jesus1 – participação 20%
Empresa 2 – Optante pelo Simples Nacional – Faturamento anual de R$ 2.400.000,00
Sócio José de Deus1 – participação 10%
Sócio Jose de Jesus1 – participação 90%
Soma de faturamento das empresas 1 e 2 ................R$ 5.000.000,00
As empresas 1 e 2 não poderão permanecer no Simples, visto que a soma de faturamento anual duas supera o limite de R$ 3.600.000,00 (anual) previsto em Lei.
Neste caso, a legislação determina que seja somado o faturamento independentemente do percentual de participação dos sócios no capital, isto porque as duas empresas são optantes pelo Simples Nacional.
Empresa 1 – Optante pelo Simples – Faturamento anual de R$ 2.600.000,00
Sócio José de Deus1 – participação 90%
Sócio Jose de Jesus1 – participação 10%
Empresa 2 – Lucro Presumido ou Lucro Real – Faturamento anual de R$ 2.400.000,00
A empresa1 não poderá permanecer no Simples, pois a soma de faturamento anual (R$ 5.000.000,00) das duas supera o limite de R$ 3.600.000,00 (anual).
De acordo com a legislação, será somado o faturamento quando o sócio de empresa optante pelo Simples participar com mais de 10% do capital social de outra empresa não optante. Neste caso, o Sócio José de Jesus1 participa com 90% do capital social da empresa2 não optante pelo Simples.
Empresa 1 – Optante pelo Simples – Faturamento anual de R$ 1.600.000,00
Empresa 2 – Lucro Presumido ou Lucro Real – Faturamento anual de R$ 1.400.000,00
Soma de faturamento das empresas 1 e 2 ................R$ 3.000.000,00
A empresa1 poderá permanecer no Simples, pois a soma de faturamento anual (R$ 3.000.000,00) das duas não supera o limite de R$ 3.600.000,00 (anual).
De acordo com a legislação, será somado o faturamento quando o sócio da empresa optante pelo Simples Nacional participar com mais de 10% do capital social de outra empresa não optante. Neste caso, o Sócio José de Jesus1 participa com 90% do capital da empresa2 não optante pelo Simples.
***Nos caos 1, 2 e 3 Receita apenas do mercado interno
Empresa cujo sócio (pessoa física) participe do capital de outra empresa está impedida de optar pelo Simples Nacional?
Resposta: Não. A participação societária de pessoa física por si só não é fator impeditivo. É necessário analisar o percentual de participação dos sócios no capital das empresas; o regime tributário da outra empresa não optante e o faturamento anual.
Lei Complementar nº 123/2006 – Artigo 3º, § 4º - Exclusão
Será excluída do Simples Nacional, a empresa:
1 - cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário, ou sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite anual de R$ 3.600.000,00;
2 - Cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite anual de R$ 3.600.000,00;
3 - Cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite anual de R$ 3.600.000,00.
Postado por Jo Nascimento às 17:30 Um comentário: Links para esta postagem
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DACON – EXTINÇÃO
A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa nº 1.441, publicada no DOU desta terça-feira, 21 de janeiro de 2014, extinguiu o DACON – Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais.
Com esta medida, a partir da competência janeiro de 2014 a DACON deixou de existir.
Esta notícia era muito esperada pelo setor contábil, pois com o advento da exigência da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições - EFD-Contribuições, havia duplicidade de informações e retrabalho.
O DACON foi instituído pela Instrução Normativa nº 387/2004, e passou a ser exigido a partir do ano calendário 2003.
A seguir integra da Instrução Normativa nº 1.441.
DOU de 21-1-2014
pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:
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SP - MDF-E DEVE SER EMITIDO NO TRANSPORTE INTERESTADUAL E, A PARTIR DE OUTUBRO/2014, NO INTERMUNICIPAL
Foi alterada a Portaria CAT nº 102/2013, que disciplina a emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) e do Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (DAMDFE), obrigando a emissão do MDF-e ao emitente do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) que prestar serviço de transporte interestadual e, a partir de 1º.10.2014, aos prestadores de transporte intermunicipal.
Portaria CAT 08, de 16-01-2014
DOE-SP de 17-01-2014
Altera a Portaria CAT-102/13, de 10-10-2013, que dispõe sobre a emissão do Manifesto eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, do Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - DAMDFE e dá outras providências.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF-21/10, de 10-12-2010, e no artigo 212-O, X, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Passa a vigorar com a redação que se segue o §
1º do artigo 3º da Portaria CAT-102/13, de 10-10-2013:
“§ 1º - Na hipótese de contribuintes emitentes do CT-e, a partir de:
1 - 2 de janeiro de 2014, quando prestarem serviço de transporte interestadual nos modais:
2 - 01-07-2014, quando prestarem serviço de transporte interestadual nos modais:
3 - 01-10-2014, quando prestarem serviço de transporte:
b) intermunicipal.” (NR).
Artigo 2º - Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes indicados no item 1 do § 1º do artigo 3º da Portaria CAT-102/13, de 10-10-2013, na redação anterior à dada por esta portaria, no que se refere à não emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, Modelo 58, na prestação de serviço de transporte intermunicipal, no período de 02-01-2014 até a data da publicação desta portaria, desde que atendidas as demais normas previstas na legislação.
Marcadores: A PARTIR DE OUTUBRO/2014, NO INTERMUNICIPAL, SP - MDF-E DEVE SER EMITIDO NO TRANSPORTE INTERESTADUAL E
SP - Secretaria da Fazenda cassa inscrição estadual de 8,5 mil contribuintes por inatividade presumida
A Secretaria da Fazenda cassou a inscrição estadual de 8.582 contribuintes paulistas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida. As notificações foram publicadas no Diário Oficial do Estado de 18/1 e a relação dos contribuintes cassados pode ser consultada no site do Posto Fiscal Eletrônico (PFE), no endereço http://pfe.fazenda.sp.gov.br.
A cassação da inscrição ocorreu pela omissão na entrega das Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIAs) relativas aos meses de maio, junho e julho de 2013. Conforme disciplina a Portaria CAT 95/06, o contribuinte que desejar restabelecer a eficácia da inscrição tem prazo de 15 dias - contados da data de publicação em Diário Oficial – para apresentar reclamação e regularizar sua situação cadastral junto ao Posto Fiscal de sua vinculação. No caso de decisão desfavorável ao contribuinte (proferida pelo Chefe do Posto Fiscal), cabe recurso uma única vez ao Delegado Regional Tributário, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 dias contados da notificação do despacho.
Postado por Jo Nascimento às 16:09 Nenhum comentário: Links para esta postagem
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SPED – SP – A partir de Janeiro/2014 novos contrib...
São Paulo - Conta Fiscal do AIIM (ICMS/IPVA/ITCMD)...

References: Artigo 3
 artigo 212

Artigo 1
 artigo 3

Artigo 2
 artigo 3