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Timestamp: 2016-12-08 08:30:56+00:00

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⭐PROGRAMA DO PROCEDIMENTO ( aprovado em reunião do executivo de 15.Dezembro.2009) CONSTRUÇÃO DO POSTO TERRITORIAL DA GNR NA LOURINHÃ
PROGRAMA DO PROCEDIMENTO ( aprovado em reunião do executivo de 15.Dezembro.2009) CONSTRUÇÃO DO POSTO TERRITORIAL DA GNR NA LOURINHÃ
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Ana Laura Glória Fonseca Felgueiras
1 CÂMARA MUNICIPAL DE LOURINHÃ PROGRAMA DO PROCEDIMENTO ( aprovado em reunião do executivo de 15.Dezembro.2009) Concurso Público CONSTRUÇÃO DO POSTO TERRITORIAL DA GNR NA LOURINHÃ 2010 Pr José Max. Costa :Tel /162 : Fax :e lourinhã.pt:www.cm lourinha.pt2 ÍNDICE Artigo 1º - Identificação do Concurso...4 Artigo 2º - Entidade adjudicante...4 Artigo 3º - Órgão que tomou a decisão de contratar...4 Artigo 4º - Esclarecimentos e rectificação das peças do concurso...4 Artigo 5º - Consulta e fornecimento das pecas do procedimento...5 Artigo 6º - Documentos da proposta...5 Artigo 7º- Idioma dos Documentos que constituem a proposta...11 Artigo 8º- Propostas variantes...12 Artigo 9º - Apresentação das propostas...12 Artigo 10º - Prazo para a manutenção das propostas...12 Artigo 11º - Modo de apresentação das propostas...12 Artigo 12º - Critério de adjudicação...13 Artigo 13º - Acto Público...13 Artigo 14º - Relatório Preliminar...13 Artigo 15º - Audiência Prévia...13 Artigo 16º - Relatório final...14 Artigo 17º - Notificação da decisão de adjudicação ou de não adjudicação...14 Artigo 18º - Modo de prestação da caução...14 Artigo 19º - Valor da caução...14 Artigo 20º - Apresentação dos documentos de habilitação pelo adjudicatário...14 Artigo 21º - Modalidade jurídica do agrupamento adjudicatário...15 Artigo 22º - Possibilidade de adopção de um ajuste directo...15 Artigo 23º - Despesas e encargos...16 Artigo 24º - Outras informações...16 PROGRAMA DE PROCEDIMENTO 2/383 Anexos...16 ANEXO I - MODELO DE DECLARAÇÃO...17 ANEXO II - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO...20 ANEXO III - MODELO DE GUIA DE DEPÓSITO...36 ANEXO III - MODELO DE GARANTIA BANCÁRIA...37 ANEXO III - MODELO DE SEGURO-CAUÇÃO À PRIMEIRA SOLICITAÇÃO...38 PROGRAMA DE PROCEDIMENTO 3/384 Artigo 1º - Identificação do Concurso O presente programa destina-se a regular o procedimento de concurso público para adjudicação da empreitada CONSTRUÇÃO DO POSTO TERRITORIAL DA GNR DE LOURINHÃ Artigo 2º - Entidade adjudicante A entidade adjudicante é a Câmara Municipal da Lourinhã, com sede na Praça José Máximo da Costa, Lourinhã. Internet: Telefax: Telefone: /162 Artigo 3º - Órgão que tomou a decisão de contratar A decisão de contratar foi tomada pelo órgão executivo da Câmara Municipal da Lourinhã em reunião datada de 15 de Dezembro de Artigo 4º - Esclarecimentos e rectificação das peças do concurso 1. Os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação das peças do concurso são da competência do órgão competente para a decisão de contratar, devendo os interessados enviar os seus pedidos de esclarecimento através da plataforma electrónica utilizada pela Câmara Municipal da Lourinhã ( até ao termo do primeiro terço do prazo fixado para a apresentação das propostas 2. Os esclarecimentos a que se refere a alínea anterior serão prestados, pela mesma via, até ao termo do segundo terço do prazo fixado para a presentação das propostas e notificados a todos os interessados que adquiriram as peças do procedimento, sendo igualmente disponibilizados em 3. O órgão competente para a decisão de contratar pode proceder à rectificação de erros ou omissões das peças do procedimento nos termos e no prazo previstos no número anterior. PROGRAMA DE PROCEDIMENTO 4/385 4. A falta de resposta aos esclarecimentos solicitados até á data prevista no nº 2, justifica a prorrogação, pelo período correspondente ao atraso verificado, do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, desde que tal prorrogação seja requerida por qualquer dos interessados. 5. Os esclarecimentos e as rectificações referidos, fazem parte integrante das peças do procedimento a que dizem respeito e prevalecem sobre estas em caso de divergência. Artigo 5º - Consulta e fornecimento das peças do procedimento 1. As peças do procedimento encontram-se patentes para consulta no Sector de Concursos da Divisão Administrativa, sito no Edifício dos Paços do Concelho, Praça José Máximo da Costa Lourinhã com o no seguinte horário: das 9.00 às12.30 horas e das às horas, desde o dia da publicação do anúncio até ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas. 2. A participação no concurso depende de prévia inscrição no presente procedimento a ser efectuada no portal ficando registado, o nome, contacto e o endereço electrónico das entidades que se tenham inscrito. 3. Após a inscrição, os interessados devem obter, no referido portal, o modelo de minuta de Declaração de Representação de Poderes. 4. A declaração referida no número anterior é independente de qualquer processo de credenciação que os interessados tenham necessidade de efectuar junto ao portal. 5. Os documentos que constituem a proposta referidos no artigo 6º do presente programa de procedimento, devem ser apresentados na plataforma electrónica disponível no portal e assinados electronicamente mediante a utilização de certificados de assinatura electrónica. Artigo 6º - Documentos da proposta A proposta é constituída pelos seguintes documentos: 1. Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do anexo I ao Código dos Contratos Públicos (apresentado em Anexo I, do presente Programa), assinada pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para o obrigar. 2. Documentos que, em função do objecto do contrato a celebrar e dos aspectos da sua execução submetidos à concorrência pelo caderno de encargos, contenham os atributos da proposta, de acordo com os quais o concorrente se dispõe a contratar, a saber: PROGRAMA DE PROCEDIMENTO 5/386 a) Nota justificativa do preço proposto, incluindo documentos que contenham os esclarecimentos justificativos da apresentação de um preço anormalmente baixo, quando for o caso; b) Lista dos preços unitários de todas as espécies de trabalho previstas no projecto de execução, com o ordenamento dos mapas resumo de quantidades de trabalho; c) Programa de trabalhos, incluindo plano de trabalhos (tal como definido no artigo 361.º do Código dos Contratos Públicos), plano de mão-de-obra e plano de equipamento, tendo em conta que a consignação será efectuada no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato. d) Memória justificativa e descritiva do modo de execução da obra; e) Cronograma financeiro; f) Nota Técnica sobre o Sistema de Gestão da Segurança e Saúde no Trabalho (SGSST), a implementar durante a execução da obra. g) Documento relativo ao Sistema de Gestão Ambiental a implementar na execução da obra. h) Documento relativo ao Sistema de Gestão da Qualidade a implementar. i) Lista de erros e omissões, eventualmente aceite, nos termos do nº5 do artº61 do CCP. 3. Documentos que o concorrente considere indispensáveis para efeitos do disposto no n.º 2 do presente artigo. 4. Quando a proposta seja apresentada por um agrupamento concorrente, a declaração referida no nº 1 do presente artigo, deve ser assinada pelo representante comum dos membros que o integram, caso em que devem ser juntos à declaração os instrumentos de mandato emitidos por cada um dos seus membros ou, não existindo representante comum, deve ser assinada por todos os seus membros ou respectivos representantes. 5. No documento a que se refere a alínea f) do n.º 2 deste Programa, o concorrente apresentará o Sistema de Gestão da Segurança e Saúde no Trabalho (SGSST) que propõe implementar na obra para garantir a segurança das pessoas e bens da obra e de terceiros, tendo em conta o preconizado no Caderno de Encargos da presente empreitada, requerendo-se que seja organizado de acordo com as seguintes alíneas: a) Apresentação da declaração da Política de Segurança e Saúde no Trabalho (única e exclusivamente de segurança e saúde), devidamente datada e assinada pelo representante da empresa, ou da empresa líder de Consórcio em caso de agrupamento, a qual deverá conter: PROGRAMA DE PROCEDIMENTO 6/387 a1) Referência aos princípios gerais em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores da obra e de terceiros, que o concorrente propõe implementar na obra em apreço; a2) Referência ao cumprimento da legislação em vigor; a3) Referência ao cumprimento do Plano de Segurança e Saúde; a4) Referência à promoção da responsabilização de todos os intervenientes. b) Lista descrevendo os elementos que o concorrente propõe apresentar para a elaboração/adaptação/complemento do Plano de Segurança e Saúde e da Compilação Técnica, nomeadamente no que respeita ao Organograma Funcional e Definição de Funções, à Memória Descritiva, à Caracterização da Empreitada e às Acções para a Prevenção de Riscos; c) Lista de Planos de Monitorização e Prevenção a elaborar, durante a execução da obra, para controlar os trabalhos com riscos especiais, identificados no PSS e outros, com vista à prevenção de acidentes de trabalho ou doenças profissionais que possam decorrer; d) Quadro com identificação dos meios humanos a afectar à obra com funções específicas relacionadas com o SGSST (nomes, qualificações e tempos de permanência), indicando-se explicitamente o técnico que assumirá as funções de Gestor do SST que deverá possuir a qualificação de licenciatura em engenharia com formação em segurança, higiene e saúde no trabalho com Certificado de Aptidão Profissional (CAP) nível III ou V. e) Caso o Técnico Gestor da SST não se encontre com afectação de 100%, a Entidade Executante/Adjudicatário terá que manter em permanência no estaleiro, durante o horário de trabalho, no mínimo um técnico, com formação em segurança, higiene e saúde no trabalho com Certificado de Aptidão Profissional (CAP) nível III ou V, com poderes para responder perante o Dono da Obra, a Fiscalização ou a Coordenação de Segurança e Saúde, pela implementação do SGSST e por toda a documentação elaborada nesse âmbito. 6. No documento a que se refere a alínea g) do n.º 2 deste Programa, pretende-se que o Concorrente demonstre a sua capacidade para a realização da Obra com a adopção de critérios que reduzam a degradação das condições ambientais, através da apresentação de uma memória onde se descreva a metodologia prevista para o acompanhamento ambiental da empreitada. Esta metodologia deverá reflectir o preconizado no Relatório Final do Estudo de Impacte Ambiental (EIA) ou no Relatório de Conformidade Ambiental com o Projecto de Execução (RECAPE) e na Declaração PROGRAMA DE PROCEDIMENTO 7/388 de Impacte Ambiental (caso existam), e ainda no preconizado no Caderno de Encargos da empreitada. Requer-se que o documento inclua, pelo menos, os seguintes elementos: a) Apresentação de um organigrama nominal, definindo a função de cada membro da equipa técnica relativamente às principais áreas, dada a necessidade de se conhecer a forma como será acompanhada a empreitada. b) Apresentação de Matriz detalhada, que traduza a articulação dos membros da equipa técnica do Concorrente com as responsabilidades e autoridades para a gestão e controlo ambiental em Obra. Dada a necessidade de conhecer a forma como é assegurada a Gestão Ambiental na empreitada, o Concorrente deverá apresentar uma matriz que traduza a articulação do organigrama funcional com as responsabilidades e autoridades dos intervenientes na Gestão Ambiental da obra. Assim, o Concorrente deverá apresentar um organigrama hierárquico e funcional da função ambiente, indicando o nome do seu representante e quais as funções e responsabilidades que lhe estão atribuídas, bem assim como dos restantes elementos constantes e nomeadamente as inerentes à elaboração, verificação e aprovação de documentos e registos. c) Apresentação do Plano de Formação que inclua as actividades/ domínios com maior impacte ambiental, devendo garantir que todos os colaboradores participantes em actividades ambientalmente sensíveis cumprem os requisitos mínimos de formação, dada a necessidade de se garantir o bom desempenho ambiental da empreitada. O Plano de formação deve ainda garantir que todos os colaboradores recebem formação sobre a importância para o desempenho ambiental da empreitada da sua actividade em particular. d) Apresentação de Listagem do Sistema Documental existente que permitirá ao concorrente estabelecer procedimentos internos que garantam o cumprimento dos objectivos e metas definidos numa fase inicial, podendo estes ser facilmente identificados. Os documentos utilizados durante o acompanhamento ambiental da empreitada deverão ser periodicamente revistos e corrigidos. Assim, caso o Concorrente já o possua, deverá apresentar os respectivos documentos que permitirão garantir a Gestão Ambiental da empreitada, nomeadamente Procedimentos e Planos de Controlo Ambiental. e) Dada a necessidade de garantir o cumprimento da legislação vigente relativa às questões ambientais relevantes para a empreitada, o Concorrente deverá apresentar PROGRAMA DE PROCEDIMENTO 8/389 a listagem da legislação ambiental vigente que deverá cumprir durante a Obra, sem prejuízo de outra que durante o decorrer da mesma se possa verificar aplicável e/ou que entretanto entre em vigor. f) Dada a necessidade de todas as empresas envolvidas na empreitada respeitarem as exigências da Gestão Ambiental adoptada, o Concorrente deverá indicar a forma de controlo de eventuais subempreiteiros e sucessiva cadeia de subcontratação, de modo a garantir a adopção de uma política ambiental única, cumprida por todos os intervenientes na empreitada, independentemente do recurso a subempreitadas. g) Apresentação dos requisitos que serão exigidos aos subempreiteiros em matéria de ambiente, de modo a que se garanta que todas as empresas envolvidas na empreitada respeitem as exigências da Gestão Ambiental preconizada, independentemente do recurso a subempreitadas. 7. No documento a que se refere a alínea h) do n.º 2 deste Programa, o concorrente apresentará o modelo de Gestão da Qualidade que propõe implementar na obra para garantir a sua qualidade final, tendo em conta o preconizado no caderno de encargos da empreitada, requerendo-se que essa proposta seja organizada de acordo com o seguinte: a) Pretende-se que cada Concorrente demonstre a sua capacidade para a realização da Obra através da apresentação de uma proposta onde descreva o seu Sistema de Gestão da Qualidade, indicando a data em que se iniciou a respectiva implementação ou qual a data prevista para que tal se venha a iniciar e se já foi sujeito a auditorias formais internas e/ou externas. Para além disto, pretende-se também que descreva a forma como organiza o Plano da Qualidade para o empreendimento em concurso de acordo com a norma ISO 9001, tendo naturalmente em conta a legislação aplicável e as disposições do Caderno de Encargos. Caso o Concorrente possua certificação do seu Sistema de Gestão da Qualidade por entidade acreditada para o efeito no âmbito do Sistema Português da Qualidade (SPQ), deverá anexar a última cópia válida e autenticada de Certificação com o respectivo âmbito de certificação e eventuais exclusões permitidas, explicitadas e legíveis em conformidade com o disposto na norma de referência NP EN ISO Tratando-se de Empresa estrangeira com Delegação ou Sucursal em Portugal essa informação deve respeitar à sua situação em Portugal, devendo para o efeito explicitar se a sua empresa se encontra certificada por terceira parte, e se essa PROGRAMA DE PROCEDIMENTO 9/3810 certificação está ao abrigo do acordo de reconhecimento mútuo estabelecido com alguma entidade acreditada no âmbito do Sistema Português da Qualidade (SPQ). b) O Concorrente deverá apresentar ainda uma cópia da declaração com a nomeação formal, datada e aprovada, do seu Representante da Gestão para a Qualidade, onde conste uma descrição das funções e responsabilidades que lhe estão atribuídas. c) O Concorrente deverá fazer acompanhar a sua proposta de uma cópia não controlada, datada e aprovada, da sua Política da Qualidade. No caso do Concorrente ser um grupo de empresas, com ou sem personalidade jurídica, a Política da Qualidade documentada será a definida para a implementação na empreitada devendo analogamente tratar-se de uma cópia não controlada, datada e aprovada, ao mais alto nível do grupo. d) No âmbito do modelo de Gestão da Qualidade o Concorrente deverá assim apresentar um Plano de Auditorias Internas da Qualidade a implementar na empreitada, indicando a frequência das auditorias, a constituição das Equipas Auditoras e respectivos critérios de selecção adoptados. e) O Concorrente deverá apresentar um Plano da Qualidade preliminar para o empreendimento, onde descreverá os processos, as metodologias e os recursos a utilizar para implementar os requisitos contratuais, na óptica da norma NP EN ISO O documento que constituirá o Plano da Qualidade do empreendimento será apresentado pelo Adjudicatário para aprovação pelo Dono da Obra, após a comunicação da intenção de adjudicar. f) Dada a necessidade de conhecer a forma como é assegurada a implementação do Plano da Qualidade na empreitada, o Concorrente deverá apresentar um organigrama funcional nominativo, onde sejam claramente visíveis as funções com responsabilidades e autoridades (ISO 9001), bem como o enquadramento da função Qualidade indicando a sua relação de dependência. g) Esse Plano da Qualidade preliminar deverá ainda identificar quais os critérios préestabelecidos para a selecção e avaliação de eventuais subcontratados, independentemente do recurso a subempreitadas. O Concorrente deverá também demonstrar como é feito o controlo desta subcontratação, como será efectuada a monitorização do respectivo Plano da Qualidade, e ainda a forma a adoptar para a verificação e aprovação de todas as actividades subcontratadas, independentemente do recurso a subempreitadas. PROGRAMA DE PROCEDIMENTO 10/3811 h) Para além da apresentação de uma listagem dos procedimentos gerais que suportam o modelo de Gestão da Qualidade segundo a norma NP EN ISO 9001:2000, o Concorrente deverá indicar quais os procedimentos específicos à realização do empreendimento e/ou instruções de trabalho que detalham como serão executadas determinadas actividades e como é dado cumprimento às especificações estabelecidas no C.E., os quais serão parte integrante do Plano da Qualidade a ser submetido à aprovação do Dono da Obra após a adjudicação. i) O Concorrente deverá indicar qual o(s) Sistema(s) de Informação que utiliza para a publicação, arquivo e recuperação de documentos, dados e registos, relativos às actividades realizadas e a resultados obtidos durante a execução do empreendimento por forma a assegurar a sua gestão e manutenção em conformidade com a norma NP EN ISO j) O concorrente deverá identificar quais as actividades que serão controladas através de um Plano de Inspecção e Ensaios a ser aprovadas pelo Dono da Obra após a adjudicação. Deverá ser apresentado pelo Concorrente um documento-tipo do Plano de Inspecção e Ensaios que tenha em conta todas as actividades de verificação, inspecção e/ou ensaio, os documentos de referência para o seu controlo (normas, especificações, cláusulas do C.E., etc.), os critérios de amostragem, a aceitação/rejeição e validação final, bem assim como a identificação dos equipamentos ou dispositivos utilizados para o efeito. Deverá igualmente considerar, qual o tipo (ponto de paragem ou testemunho ), modo de inspecção ou ensaio (visual, medição, etc.) e a extensão e relevância das actividades que determinam a necessidade de controlo, desde a recepção de materiais e equipamentos adquiridos para incorporação, durante a fase da execução, até à conclusão e recepção da obra. O documento-tipo do Plano de Inspecção e Ensaios deve ainda prever a identificação do(s) responsável(eis) pela verificação/aprovação, a frequência de inspecção e a documentação de registo de resultados (boletim de ensaio, checklist, relatório, etc.). Artigo 7º- Idioma dos Documentos que constituem a proposta Todos os documentos que constituem a proposta são obrigatoriamente redigidos em língua portuguesa. PROGRAMA DE PROCEDIMENTO 11/3812 Artigo 8º- Propostas variantes Não é admitida a apresentação de propostas variantes. Artigo 9º - Apresentação das propostas 1. As propostas serão entregues até às 23horas e 59minutos do dia 30º dia a contar da data de envio do anúncio do procedimento para publicação em Diário da República, pelos concorrentes ou pelos seus representantes, no portalwww.compraspublicas.com. 2. A recepção das candidaturas é registada com referência às respectivas data e hora, sendo entregue aos candidatos um recibo electrónico comprovativo dessa recepção. 3. Os candidatos devem prever o tempo necessário para a inserção das propostas, bem como para a sua assinatura electrónica qualificada, em função do tipo de acesso à internet de que dispõem, uma vez que só são admitidas a concurso as propostas que tenham sido assinadas e recebidas até à data e hora referidas no nº 1 do presente artigo. 4. Até ao termo do prazo fixado para a presentação das propostas, os interessados que já as tenham apresentado podem retirá-las sempre que pretendam apresentar nova proposta dentro daquele prazo. Artigo 10º - Prazo para a manutenção das propostas Os concorrentes são obrigados a manter as respectivas propostas pelo prazo de 66 dias contados da data do termo do prazo fixado para a apresentação das propostas. Artigo 11º - Lista dos candidatos e Consulta das candidaturas apresentadas 1. O Júri do concurso, no dia imediato ao termo do prazo fixado para a presentação das propostas, procede à publicação da lista dos concorrentes na plataforma electrónica a que se refere o artigo 5º do presente programa de procedimento. 2. Os concorrentes incluídos na lista podem proceder à consulta de todas as propostas apresentadas na plataforma electrónica referida no número anterior. 3. O interessado que não tenha sido incluído na lista dos concorrentes pode reclamar desse facto, no prazo de três dias úteis contados da publicitação da lista, devendo para o efeito apresentar comprovativo da apresentação tempestiva da sua proposta. PROGRAMA DE PROCEDIMENTO 12/3813 4. Caso a reclamação prevista no número anterior seja deferida, mas não se encontre a proposta do reclamante, o Júri fixa-lhe um novo prazo para a apresentar, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos números 1 e 2 do presente artigo. Artigo 12º - Critério de adjudicação 1. A adjudicação é feita de acordo com o critério da proposta economicamente mais vantajosa. 2. Os factores e subfactores que densificam o critério de adjudicação, bem como os respectivos descritores, métodos de avaliação e fórmulas do seu cálculo, são os constantes do Anexo II ao presente Programa, do qual faz parte integrante. Artigo 13º - Análise das propostas 1. O Júri do concurso analisa as propostas para efeitos de adjudicação tendo em consideração os critérios de adjudicação referidos no artº 12º do presente programa de procedimento. 2. A análise das propostas é efectuada com base nos documentos que constituem a proposta e referidos no artigo 6º. Artigo 14º - Relatório Preliminar 1. O Júri, após a análise das propostas e a aplicação do critério de adjudicação, elaborará fundamentadamente um relatório preliminar, propondo a ordenação das referidas propostas. 2. No relatório preliminar a que se refere o número anterior, o Júri deve também propor a exclusão dos concorrentes relativamente às quais se verifique alguma das situações a que alude o nº 2 do artigo 184º do CCP. Artigo 15º - Audiência Prévia Elaborado o relatório preliminar referido no artigo anterior, o Júri envia-o a todos os candidatos para que, querendo, se pronunciem por escrito no prazo que para o efeito lhes for fixado, não podendo o mesmo ser inferior a 5 dias úteis, nos termos do n.º 1 do artigo 123.º do CCP, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de Janeiro. PROGRAMA DE PROCEDIMENTO 13/3814 Artigo 16º - Relatório final Terminada a audiência prévia, o júri elaborará um relatório final fundamentado, de acordo com o definido no CCP, aprovado pelo Decreto-lei n.º 18/2008 de 29 de Janeiro. O referido relatório, juntamente com os demais documentos que compõem o processo de concurso, é enviado ao órgão competente para a decisão de contratar. Artigo 17º - Notificação da decisão de adjudicação ou de não adjudicação O órgão competente para a decisão de contratar notificará todos os concorrentes da decisão de adjudicação, acompanhado do relatório final de análise das propostas ou da decisão de não adjudicação e respectivos fundamentos. Artigo 18º - Modo de prestação da caução A caução poderá ser apresentada por qualquer das modalidades previstas no artigo 90.º do Código dos Contratos Públicos. Artigo 19º - Valor da caução O valor da caução é de 5 % do preço contratual, devendo o concorrente escolhido prestar a caução, de acordo com os modelos constantes do Anexo III, no prazo de 10 dias a contar da notificação prevista no n.º 2 do artigo 77.º do Código dos Contratos Públicos, devendo comprovar essa prestação junto da Câmara Municipal, no dia imediatamente subsequente. Artigo 20º - Apresentação dos documentos de habilitação pelo adjudicatário 1. No prazo de 5 dias após a notificação da adjudicação, o adjudicatário deve apresentar os seguintes documentos de habilitação: a) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II ao Código dos Contratos Públicos; b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55º do Código dos Contratos Públicos; c) Alvará de construção a apresentar pelo adjudicatário, emitido pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P., o qual deve conter as seguintes categorias e subcategorias: PROGRAMA DE PROCEDIMENTO 14/3815 a1) Habilitação como Empreiteiro Geral ou Construtor Geral de Edifícios de Construção Tradicional em classe correspondente ao valor Global da Proposta. Ou a2) 1ª subcategoria da 1ª categoria na classe que cubra o valor global da proposta. b) 4ª, 5ª,6ª e 8ª Subcategoria da 1ª Categoria e 1ª, 7ª,8ª 10ª 12ª Subcategoria da 4ª Categoria nas classes correspondentes à parte dos trabalhos a que respeitem 2. Para efeitos da verificação das habilitações referidas no número anterior, o adjudicatário pode apresentar alvarás ou títulos de registo da titularidade de subcontratados, desde que acompanhados de declaração através da qual, estes se comprometam, incondicionalmente, a executar os trabalhos correspondentes às habilitações deles constantes. 3. Deve ainda o adjudicatário apresentar no prazo referido no n.º 1 a equipa técnica responsável pela orientação da obra, garantindo o cumprimento do estipulado na Cláusula 40.º das Cláusulas Gerais do Caderno de Encargos. Para o efeito deverá o adjudicatário apresentar os respectivos Currículos e declarações comprovativas das respectivas habilitações profissionais. 4. Quando o adjudicatário for um agrupamento de pessoas singulares ou colectivas: a) Os documentos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 devem ser apresentados por todos os seus membros; b) O documento referido na alínea c) do n.º 1 do presente artigo pode ser apresentado por apenas um dos seus membros, podendo ser substituído pela apresentação de vários alvarás ou títulos de registo dos seus membros que, em conjunto, contenham as habilitações adequadas e necessárias à execução da obra a realizar. Artigo 21º - Modalidade jurídica do agrupamento adjudicatário Em caso de adjudicação, todos os membros do agrupamento adjudicatário e apenas estes, devem associar-se, antes da celebração do contrato, na modalidade de consórcio externo. Artigo 22º - Possibilidade de adopção de um ajuste directo Existirá a possibilidade de adopção de um ajuste directo nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º do CCP, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro. PROGRAMA DE PROCEDIMENTO 15/3816 Artigo 23º - Despesas e encargos As despesas e encargos inerentes ao procedimento, em particular, os inerentes à redução do contrato a escrito são da responsabilidade do adjudicatário. Artigo 24º - Preço Base 1. O preço base fixado para a presente empreitada é de ,29 (Um milhão, setecentos e sessenta mil, setecentos e dezasseis euros e vinte e nove cêntimos), com exclusão do IVA. 2. O preço total resultante de uma proposta é considerado anormalmente baixo quando seja 40% ou mais inferior ao preço base fixado ( ,52 ). Artigo 25º - Apoio técnico referente à plataforma electrónica 1. Caso os interessados tenham dúvidas sobre a utilização da plataforma electrónica, poderão recorrer ao apoio técnico junto da entidade gestora da mesma, através dos contactos disponibilizados para esse fim no portal 2. Encontra-se disponível, no portal referido no número anterior, um manual de utilização da plataforma electrónica destinado a apoiar a participação de todos os interessados no procedimento. Anexos Anexo I: Modelo de Declaração Anexo II: Critério de Adjudicação (Decomposição do critério de adjudicação / Descritores dos subfactores de adjudicação / Fórmulas de cálculo) Anexo III: Modelo de guia de depósito / Modelo de garantia bancária / Modelo de seguro caução PROGRAMA DE PROCEDIMENTO 16/3817 ANEXO I - MODELO DE DECLARAÇÃO [a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] 1 (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de representante legal de (1)..(firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, firmas, números de identificação fiscal e sedes), tendo tomado inteiro e perfeito conhecimento do caderno de encargos relativo à execução do contrato a celebrar na sequência do procedimento de...(designação ou referência ao procedimento em causa), declara, sob compromisso de honra, que a sua representada (2) se obriga a executar o referido contrato em conformidade com o conteúdo do mencionado caderno de encargos, relativamente ao qual declara aceitar, sem reservas, todas as suas cláusulas. 2 Declara também que executará o referido contrato nos termos previstos nos seguintes documentos, que junta em anexo (3): a).. b).. 3 Declara ainda que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeitar à execução do referido contrato, ao disposto na legislação portuguesa aplicável. 4 Mais declara, sob compromisso de honra, que: a) Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de actividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o respectivo processo pendente; b) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afecte a sua honorabilidade profissional (4) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência não foram condenados por qualquer crime que afecte a sua honorabilidade profissional (5)] (6); c) Não foi objecto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (7) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência não foram objecto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (8)] (9); d) Tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (10); e) Tem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (11); f) Não foi objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, no artigo 45.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, e no n.º 1 do artigo 460.º do Código dos Contratos Públicos (12); PROGRAMA DE PROCEDIMENTO 17/3818 g) Não foi objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 627.º do Código do Trabalho (13); h) Não foi objecto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão -de -obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (14); i) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por algum dos seguintes crimes (15) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência não foram condenados por alguns dos seguintes crimes (16)] (17): i) Participação em actividades de uma organização criminosa, tal como definida no n.º 1 do artigo 2.º da Acção Comum n.º 98/773/JAI, do Conselho; ii) Corrupção, na acepção do artigo 3.º do Acto do Conselho de 26 de Maio de 1997 e do n.º 1 do artigo 3.º da Acção Comum n.º 98/742/JAI, do Conselho; iii) Fraude, na acepção do artigo 1.º da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; iv) Branqueamento de capitais, na acepção do artigo 1.º da Directiva n.º 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais; j) Não prestou, a qualquer título, directa ou indirectamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento. 5 O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica, consoante o caso, a exclusão da proposta apresentada ou a caducidade da adjudicação que eventualmente sobre ela recaia e constitui contra -ordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adoptado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal. 6 Quando a entidade adjudicante o solicitar, o concorrente obriga -se, nos termos do disposto no artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos, a apresentar a declaração que constitui o anexo II do referido Código, bem como os documentos comprovativos de que se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do n.º 4 desta declaração. 7 O declarante tem ainda pleno conhecimento de que a não apresentação dos documentos solicitados nos termos do número anterior, por motivo que lhe seja imputável, determina a caducidade da adjudicação que eventualmente recaia sobre a proposta apresentada e constitui contra -ordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adoptado para PROGRAMA DE PROCEDIMENTO 18/3819 a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal.... (local),... (data),... [assinatura (18)]. (1) Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas colectivas. (2) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada». (3) Enumerar todos os documentos que constituem a proposta, para além desta declaração, nos termos do disposto nas alíneas b), c) e d) don.º 1 e nos n.os 2 e 3 do artigo 57.º (4) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. (5) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. (6) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa colectiva. (7) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. (8) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. (9) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa colectiva. (10) Declarar consoante a situação. (11) Declarar consoante a situação. (12) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (13) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (14) Declarar consoante a situação. (15) Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação. (16) Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação. (17) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa colectiva. (18) Nos termos do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 57.º PROGRAMA DE PROCEDIMENTO 19/3820 ANEXO II - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Decomposição do critério de adjudicação / Descritores dos subfactores de adjudicação/ Fórmulas de cálculo A adjudicação será feita à proposta economicamente mais vantajosa, determinando-se esta pela apreciação dos factores submetidos à concorrência e que a seguir são indicados, devidamente hierarquizados segundo a sua incidência na ponderação: K1 Preço (60%) K2 - Valia técnica (40%) A proposta economicamente mais vantajosa resultará da aplicação da ponderação dos factores conforme expressão matemática que a seguir se explicita: K= 0,60xK1+0,40xK2 Resulta desta expressão matemática um valor entre 0 e 100, sendo considerada a proposta economicamente mais vantajosa aquela cuja pontuação se encontrar mais perto do valor máximo (100). A. K1 - Densificação do Factor Preço e respectiva pontuação parcial A pontuação deste factor (K1) resulta da fórmula: K1 = 60 - (6x(Va/Vb)) + 14,34 + J onde: Vb = Valor base de concurso Va = Valor da proposta em análise J = Constante K1 = Pontuação obtida para a proposta em análise PROGRAMA DE PROCEDIMENTO 20/38 Exibir mais
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