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Timestamp: 2019-03-18 13:58:34+00:00

Document:
::: Lei n.º 13/99, de 22 de Março
REGIME JURÍDICO DO RECENSEAMENTO ELEITORAL(versão actualizada)
- Lei n.º 47/2018, de 13/08
- Lei n.º 47/2008, de 27/08
- Lei Orgânica n.º 5/2005, de 08/09
- Lei n.º 3/2002, de 08/01
- 6ª versão - a mais recente (Lei n.º 47/2018, de 13/08)
- 5ª versão (Lei n.º 47/2008, de 27/08)
- 4ª versão (Lei Orgânica n.º 5/2005, de 08/09)
- 3ª versão (Lei Orgânica n.º 4/2005, de 08/09)
- 2ª versão (Lei n.º 3/2002, de 08/01)
- 1ª versão (Lei n.º 13/99, de 22/03)
Regra geral Artigo 2.º
Universalidade Artigo 3.º
Oficiosidade e obrigatoriedade Artigo 4.º
Voluntariedade Artigo 5.º
Permanência e actualidade Artigo 6.º
Unicidade Artigo 7.º
Inscrição única Artigo 8.º
Circunscrições de recenseamento Artigo 9.º
Local de inscrição no recenseamento Artigo 10.º
Base de dados do recenseamento eleitoral Artigo 11.º
Organização, gestão, acompanhamento e fiscalização da BDRE Artigo 12.º
Conteúdo e regime de interconexão da BDRE Artigo 13.º
Sistema de informação e gestão do recenseamento eleitoral Artigo 14.º
Direito de informação e acesso aos dados Artigo 15.º
Formas de acesso aos dados Artigo 16.º
Informação para fins estatísticos ou de investigação Artigo 18.º
Segurança Artigo 19.º
Responsáveis pela BDRE e pelos ficheiros informatizados Artigo 20.º
Composição Artigo 23.º
Membros das comissões recenseadoras Artigo 24.º
Presidência Artigo 25.º
Local de funcionamento Artigo 26.º
Recursos relativos a postos de recenseamento Artigo 27.º
Inscrições dos eleitores Artigo 28.º
Colaboração das assembleias de freguesia Artigo 29.º
Direitos dos partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores Artigo 30.º
Organização, coordenação e apoio geral Artigo 31.º
Coordenação e apoio local Artigo 32.º
Atualização contínua Artigo 33.º
Horário e local Artigo 34.º
Promoção de inscrição Artigo 35.º
Inscrição de eleitores com 17 anos Artigo 36.º
Remessa de inscrições Artigo 37.º
Teor da inscrição Artigo 38.º
Confirmação da inscrição Artigo 39.º
Aceitação da inscrição Artigo 40.º
Aceitação condicional Artigo 41.º
Inscrição promovida pela comissão recenseadora Artigo 42.º
Informação à DGAI Artigo 42.º-A
Informação à administração eleitoral Artigo 43.º
Cartão de eleitor Artigo 44.º
Recenseamento em países da União Europeia Artigo 45.º
Troca de informações Artigo 46.º
Alteração de identificação Artigo 47.º
Mudança de residência Artigo 48.º
Transferência de inscrição Artigo 49.º
Eliminação oficiosa da inscrição Artigo 50.º
Informações relativas à capacidade eleitoral ativa Artigo 51.º
Inscrições múltiplas Artigo 52.º
Elaboração Artigo 53.º
Organização Artigo 54.º
Atualização Artigo 55.º
Adaptação Artigo 56.º
Consulta dos cadernos de recenseamento e extração de cópias Artigo 57.º
Exposição no período eleitoral Artigo 58.º
Cópias fiéis dos cadernos em período eleitoral Artigo 59.º
Período de inalterabilidade Artigo 59.º-A
Prazos especiais Artigo 60.º
Reclamação Artigo 61.º
Prazo Artigo 63.º
Legitimidade Artigo 64.º
Interposição e tramitação Artigo 65.º
Decisão Artigo 66.º
Guarda e conservação Artigo 67.º
Número de eleitores inscritos Artigo 68.º
Certidões e dados relativos ao recenseamento Artigo 69.º
Isenções Artigo 70.º
Despesas do recenseamento Artigo 71.º
Âmbito das despesas Artigo 72.º
Pagamento das despesas Artigo 73.º
Trabalho extraordinário Artigo 74.º
Atribuição de tarefas Artigo 75.º
Concorrência com crimes mais graves Artigo 76.º
Circunstâncias agravantes Artigo 77.º
Responsabilidade disciplinar Artigo 78.º
Pena acessória de demissão Artigo 79.º
Punição da tentativa Artigo 80.º
Pena acessória de suspensão de direitos políticos Artigo 81.º
Prescrição Artigo 82.º
Constituição dos partidos políticos como assistentes Artigo 83.º
Promoção dolosa de inscrição Artigo 84.º
Obstrução à inscrição Artigo 85.º
Obstrução à deteção ou não eliminação de múltiplas inscrições Artigo 86.º
Atestado médico falso Artigo 87.º
Violação de deveres relativos à inscrição no recenseamento Artigo 88.º
Violação de deveres relativos ao recenseamento Artigo 89.º
Falsidade de declaração formal Artigo 90.º
Falsificação do cartão de eleitor Artigo 91.º
Não cumprimento do dever de informação para efeito do recenseamento Artigo 92.º
Falsificação dos cadernos de recenseamento Artigo 93.º
Impedimento à verificação de inscrição no recenseamento Artigo 94.º
Recusa de passagem ou falsificação de certidões de recenseamento Artigo 95.º
Órgãos competentes Artigo 96.º
Recusa de inscrição Artigo 97.º
Não devolução do cartão de eleitor Artigo 98.º
Incumprimento negligente dos deveres dos membros da administração eleitoral e das comissões recenseadoras Artigo 99.º
Legislação informática aplicável Artigo 100.º
Transferência de inscrições Artigo 101.º
Território de Macau Artigo 102.º
Comissões recenseadoras Artigo 103.º
Modelos de recenseamento Artigo 104.º
Nº de artigos : 106 Páginas: 1 2 Seguinte >
-1ª versão: Lei n.º 13/99, de 22/03
-2ª versão: Lei n.º 47/2008, de 27/08
-1ª versão: Lei n.º 47/2008, de 27/08
-3ª versão: Lei n.º 47/2008, de 27/08
-2ª versão: Lei n.º 3/2002, de 08/01
-2ª versão: Lei Orgânica n.º 5/2005, de 08/09
-1ª versão: Lei n.º 3/2002, de 08/01
-1ª versão: Lei Orgânica n.º 4/2005, de 08/09

References: Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 63
 Artigo 64
 Artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 67
 Artigo 68
 Artigo 69
 Artigo 70
 Artigo 71
 Artigo 72
 Artigo 73
 Artigo 74
 Artigo 75
 Artigo 76
 Artigo 77
 Artigo 78
 Artigo 79
 Artigo 80
 Artigo 81
 Artigo 82
 Artigo 83
 Artigo 84
 Artigo 85
 Artigo 86
 Artigo 87
 Artigo 88
 Artigo 89
 Artigo 90
 Artigo 91
 Artigo 92
 Artigo 93
 Artigo 94
 Artigo 95
 Artigo 96
 Artigo 97
 Artigo 98
 Artigo 99
 Artigo 100
 Artigo 101
 Artigo 102
 Artigo 103
 Artigo 104