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Timestamp: 2020-07-14 03:10:08+00:00

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Decreto-Lei n.º 533/74 - indústria instalação industriais requisitos
Decreto-Lei n.º 533/74 | indústria instalação industriais requisitos
236/74 SÉRIE I ( páginas 1195 a 1202 )
Decreto-Lei n.º 533/74
1. O diploma que agora se promulga tem como finalidade substituir o chamado regime de condicionamento industrial, terminando assim o processo de decisão casuística e discricionária que sempre caracterizou a intervenção do Governo no processo de industrialização do País; tal processo conduziu a inúmeras situações de privilégio e favoritismo a que agora, espera-se que definitivamente, se dá termo.
Tanto no imediato como nos próximos anos, o desenvolvimento económico e social do País exige um esforço particularmente activo por parte da indústria, para o qual a presente medida legislativa constitui elemento da maior importância, se bem que não suficiente por si só. Efectivamente, o regime de condicionamento traduzia-se, na prática, pela faculdade de o Governo poder dizer o «não»; era, pois, uma medida que actuava pela via negativa. Ora o que o desenvolvimento industrial exige são vias positivas, o que não exclui a necessidade de existência de medidas regulamentares e disciplinadoras, desde que estabelecidas com carácter de generalidade.
2. Está por fazer a história do condicionamento industrial; o estudo e interpretação da sua evolução legislativa e dos seus por vezes muito volumosos processos será um auxiliar de primeira ordem para a análise da sociedade portuguesa nas últimas dezenas de anos. Nem sob forma resumida pode esse historial caber neste preâmbulo. Registam-se apenas os passos mais significativos na sua fase derradeira; o regime de condicionamento industrial adquiriu a sua fórmula legislativa mais apurada com o Decreto-Lei n.º 46666 , de Novembro de 1965, que consagrou o chamado condicionamento nacional, com que, na altura, se procurou dar forma a uma integração económica entre a metrópole e os territórios ultramarinos, aliás completamente irrealista. Este diploma constituiu, por assim dizer, o apogeu do condicionamento industrial.
A partir de 1970 começou a desmobilização deste instrumento de intervenção industrial, pois se tornava cada vez mais evidente a sua inadequação às exigências do desenvolvimento; esta desmobilização foi, no entanto, muito lenta e encontrou sempre grande resistência e oposição por parte de grande número de empresários, sobretudo dos chamados sectores tradicionais e, principalmente, por parte da organização corporativa. O Decreto n.º 393/70 , de 19 de Agosto, constituiu a primeira etapa dessa desmobilização, com a retirada do regime de condicionamento de um número apreciável de actividades industriais. Em seguida, a Lei n.º 3/72 , Lei do Fomento Industrial, fixou novas bases para definir as condições de acesso à indústria, vindo a ser regulamentada nesta matéria pelo Decreto-Lei n.º 75/74 , de 28 de Fevereiro, e, portanto, já este ano. Entretanto, o Decreto-Lei n.º 481/72 , de 28 de Novembro, reduziu a cerca de um terço das anteriores as actividades sujeitas ao regime de condicionamento nacional.
3. Estas modificações, ainda que importantes, mantiveram, contudo, o carácter de discricionariedade das decisões, se bem que restringindo o seu âmbito de aplicação.
Terminar completamente com tal discricionariedade, bem como terminar com o regime de condicionamento nacional, são as características principais do presente diploma.
Estabelece-se a regra dos concursos públicos para um reduzido número de actividades industriais que, pela sua importância estratégica no nosso processo de desenvolvimento ou pela existência de factores limitativos de ordem natural, exigem que o respectivo crescimento seja mais directamente orientado pela administração pública, de acordo com os planos globais e sectoriais de desenvolvimento; desaparece, isso sim, a possibilidade de favoritismo, real ou aparente, que constituiu uma das mais justas fontes de crítica ao sistema anterior.
Um número apreciável de actividades industriais fica sujeito à observância de determinados requisitos de ordem técnica e financeira; era o princípio já adoptado pelo Decreto-Lei n.º 75/74 , mas agora estendido a inúmeras actividades que, por aquele diploma, estavam ainda submetidos à autorização prévia discricionária, como no caso das moagens, das cervejas, dos cimentos, do vidro, etc. Neste grupo, em que se contam algumas das actividades industriais mais significativas, a instalação não poderá ser impedida, salvo por razões de natureza diferente das da disciplina económica, como seja quando contrariem disposições em vigor quanto a ordenamento do território e de protecção do meio ambiente. Saliente-se que, para este grupo de actividades industriais, a falta de deferimento expresso pela entidade administrativa competente dentro do curto prazo de quarenta e cinco dias corresponde à efectiva autorização de instalação.
Todas as restantes actividades da indústria transformadora são de instalação igualmente livre, mas sem sujeição a requisitos, e também este grupo vem aumentado em relação aos diplomas já anteriormente referidos.
4. Em matéria processual aproveitou-se muito do recente Decreto-Lei n.º 75/74 , se bem que introduzindo simplificações onde tal foi possível; o presente diploma poderia ser menos extenso, mantendo em vigor alguns artigos daquele diploma, mas preferiu-se a atitude de os reproduzir e revogar todo o Decreto-Lei n.º 75/74 , pois que tal corresponde a maior facilidade para os interessados, evitando-se dificuldades de interpretação.
5. Finalmente chama-se a atenção para a circunstância, agora muito mais importante, de continuar em vigor o Decreto-Lei n.º 46923 , de 28 de Março de 1966, que aprovou o Regulamento de Instalação e Laboração dos Estabelecimentos Industriais, diploma pelo qual se faz a apreciação dos projectos das instalações e se verifica se estas, uma vez edificadas, estão de acordo com as disposições regulamentares sobre higiene, segurança e salubridade. Disposições desta natureza, absolutamente indispensáveis e que existem em todos os países, terão aliás de ser melhoradas como terá de ser reforçada a capacidade de apreciação e de fiscalização dos serviços directamente responsáveis.
A abolição do regime de condicionamento industrial não significa, muito pelo contrário, que os responsáveis pelas empresas industriais se sintam desvinculados de obedecer às disposições legais sobre as características das instalações industriais e do seu funcionamento, que só a excessiva importância do sistema de condicionamento que vigorou em Portugal fez passar a plano secundário.
6. Nestes termos:
Acesso à actividade industrial
(Abolição dos regimes de condicionamento nacional e autorização discricionária)
São abolidos os regimes de condicionamento nacional e de autorização prévia discricionária criados, respectivamente, pelos Decretos-Leis n.os 46666, de 24 de Novembro de 1965, e 75/74, de 28 de Fevereiro.
(Princípio da liberdade de acesso)
Salvas as excepções previstas na lei, é livre a instalação de unidades industriais, sem prejuízo da obediência à regulamentação vigente sobre higiene, segurança e salubridade e da observância das normas de qualidade obrigatórias.
(Normas a observar na localização de unidades industriais)
1. Na localização das unidades industriais deverão observar-se as disposições legais sobre ordenamento do território e protecção do ambiente.
2. É livre a mudança de local das unidades industriais, sem prejuízo das obrigações decorrentes dos concursos públicos ou assumidas nos termos do artigo 7.º e da observância da legislação do trabalho, ordenamento do território e protecção do ambiente.
(Indústrias sujeitas a legislação especial)
1. Na instalação de unidades industriais afectas a indústrias sujeitas a regime especial observar-se-á o disposto nos diplomas que especialmente regulam essas actividades.
2. Para os efeitos do número anterior, consideram-se sujeitas a legislação especial as seguintes indústrias:
a) Fabricação de produtos de tabaco, excluindo a preparação da folha;
b) Fabricação de substâncias explosivas (excepto pirotecnia);
c) Fabricação de fósforos;
d) Refinação de petróleo bruto;
e) Fabricação de óleos e massas lubrificantes.
Indústrias de acesso limitado
(Realização prévia de concurso público)
1. Relativamente às indústrias constantes do quadro I, anexo a este decreto-lei, a instalação de novas unidades dependerá da realização de concurso público, tendo em conta os planos de desenvolvimento aprovados pelo Governo.
2. A abertura do concurso, os requisitos a satisfazer pelos interessados, os prazos para apresentação e execução das propostas serão determinados em despacho do Secretário de Estado da Indústria e Energia, que fixará, igualmente, quaisquer outras regras que se mostrem necessárias, nomeadamente quanto à titularidade e transmissibilidade do capital social.
(Dispensa de realização de concurso público)
O Governo poderá, independentemente da realização prévia de concurso público, decidir, por decreto, a instalação de novas unidades industriais para exploração de actividades incluídas no quadro I, desde que nas respectivas empresas o sector público detenha a maioria do capital social.
(Acordos entre o Governo e as empresas)
Os objectivos a atingir e as condições a observar na exploração de actividades industriais incluídas no quadro I poderão ser acordados entre o Governo e a empresa interessada, nomeadamente através do estabelecimento de contratos-programa.
(Ampliações)
1. São livres as ampliações ou substituições de equipamento produtivo instalado em unidades afectas a indústrias incluídas no quadro I, desde que o aumento de capacidade resultante não exceda 25% da capacidade instalada.
2. Se em resultado da ampliação ou substituição pretendidas se presumir que a capacidade final instalada excederá em mais de 25% a capacidade instalada, a ampliação ou substituição em causa serão consideradas como instalação de uma nova unidade.
1. As unidades industriais afectas a actividades incluídas no quadro I passarão a constar de cadastro próprio a organizar pela Direcção-Geral da Indústria Transformadora.
2. O cadastro destina-se a fixar a todo o tempo a actividade a que cada unidade está afecta e as condições a observar pela mesma unidade e será organizado de acordo com a classificação das actividades económicas.
3. A Direcção-Geral da Indústria Transformadora elaborará um cadastro provisório, o qual será publicado no respectivo boletim nos cento e oitenta dias posteriores à entrada em vigor deste decreto-lei.
4. Qualquer interessado poderá reclamar, no prazo de sessenta dias a contar da publicação referida no número anterior, contra os termos e condições da inclusão de qualquer unidade no cadastro provisório ou contra a omissão de unidades que considere expressa ou tacitamente autorizada a explorar actividade incluída no quadro I.
5. As reclamações serão informadas pela Direcção-Geral da Indústria Transformadora, que, no prazo de noventa dias, a contar do termo do prazo fixado no número anterior, submeterá a despacho do Secretário de Estado da Indústria e Energia o projecto de cadastro definitivo, bem como as reclamações não providas.
7. Após o decurso do prazo referido no n.º 4 deste artigo, considerar-se-ão caducas as autorizações concedidas ao abrigo da legislação anterior para o exercício de indústrias incluídas no quadro I e que não constem do cadastro provisório nem hajam sido objecto de reclamação.
8. O cadastro será actualizado permanentemente, de modo a incluir as novas unidades afectas ao exercício de actividades incluídas no quadro I.
Acesso sujeito à satisfação de requisitos
(Fixação de requisitos específicos)
1. Na instalação de unidades para a exploração de indústrias incluídas no quadro II anexo a este decreto-lei deverão ser observados os requisitos técnicos, económicos e financeiros fixados para a respectiva actividade industrial.
2. Os requisitos a que se refere o número anterior serão fixados por despachos do Secretário de Estado da Indústria e Energia a publicar no prazo de noventa dias a contar da data da entrada em vigor deste decreto-lei, precedendo audiência do Ministério das Finanças no que respeita aos requisitos financeiros.
3. Os despachos a que se refere o número anterior serão revistos periodicamente a fim de serem adaptados à evolução tecnológica, aos progressos na especialização produtiva e às modificações na situação dos mercados.
(Apresentação de requerimento)
1. Os interessados na instalação de unidades para exploração de actividades incluídas no quadro II deverão requerê-lo ao Secretário de Estado da Indústria e Energia.
2. O requerimento será apresentado na Direcção-Geral da Indústria Transformadora e deverá conter:
3. O requerimento será acompanhado de memória descritiva que refira explicitamente o modo como o requerente preencherá os requisitos exigidos para a respectiva actividade industrial, bem como o volume total do investimento e o número de novos empregos a criar.
5. O requerimento será apresentado em duplicado, devendo ser selado o original, podendo o requerente juntar mais um exemplar em papel comum que lhe será devolvido com data de entrada no momento da apresentação, para servir de recibo.
6. No requerimento indicar-se-ão em nota todos os documentos que o acompanham.
(Ampliação e modificação do equipamento produtivo)
As unidades industriais em relação às quais já tenha sido comprovada a observância dos requisitos técnicos, económicos e financeiros fixados para a respectiva actividade industrial poderão proceder, independentemente de autorização, à ampliação do equipamento produtivo ou à sua modificação desde que destas não resulte inobservância dos respectivos requisitos.
(Obrigatoriedade da instalação por sociedades)
As novas unidades afectas a indústrias incluídas no quadro II só poderão ser instaladas por sociedades comerciais.
(Casos de indeferimento)
O requerimento será indeferido quando não seja explícito quanto à actividade a exercer, se refira a indústria incluída no quadro I ou quando a memória descritiva não contiver as indicações exigidas no n.º 3 do artigo 11.º
(Publicação do despacho)
1. O despacho que recair sobre o requerimento será comunicado ao requerente e publicado no Boletim da Direcção-Geral da Indústria Transformadora.
2. Consideram-se deferidos os requerimentos que não tiverem obtido despacho no prazo de quarenta e cinco dias, a contar da data da sua apresentação.
(Comprovação da observância dos requisitos)
1. Até trinta dias antes da data prevista para o início da laboração da nova unidade industrial o interessado formulará o pedido para a comprovação da observância dos requisitos técnicos, económicos e financeiros em requerimento apresentado em duplicado, sendo selado o original.
3. Se a Direcção-Geral da Indústria Transformadora concluir encontrarem-se cumpridos os requisitos económicos e financeiros, notificará o requerente da data em que procederá à vistoria para a verificação dos requisitos técnicos, não podendo, em qualquer caso, iniciar-se a laboração antes da realização da mesma; caso contrário, a Direcção-Geral da Indústria Transformadora notificará o requerente, no prazo de trinta dias a contar da data de apresentação do requerimento, que a vistoria não poderá ser realizada e tomará as providências necessárias para impedir a laboração da unidade industrial.
(Competência para a verificação dos requisitos técnicos)
1. A vistoria para a verificação dos requisitos técnicos compete à Direcção-Geral da Indústria Transformadora e será efectuada conjuntamente com a vistoria para efeitos do disposto no Regulamento de Instalação e Laboração de Estabelecimentos Industriais.
(Validade dos despachos de deferimento)
Os despachos de deferimento são válidos relativamente aos requisitos fixados à data em que forem proferidos, podendo o prazo para a execução da instalação requerida ser prorrogado se esses requisitos tiverem entretanto sido modificados.
(Prazo para a instalação)
1. Se o despacho de deferimento não mencionar o prazo em que a unidade deverá ser instalada, este será o que for indicado no requerimento ou, na falta dessa indicação, o de dois anos.
2. O prazo referido no número anterior conta-se da data da publicação do respectivo despacho de deferimento e poderá ser prorrogado por uma só vez e por período não superior ao inicial se o requerente demonstrar ter iniciado a instalação da unidade industrial.
3. O pedido de prorrogação será formulado até trinta dias antes de findo o prazo inicial, em requerimento dirigido ao Secretário de Estado da Indústria e Energia, apresentado em duplicado, devendo ser selado o original.
4. Se a unidade industrial não for instalada dentro do prazo inicialmente fixado ou prorrogado, caducará o direito à instalação.
O Secretário de Estado da Indústria e Energia poderá delegar no director-geral da Indústria Transformadora a competência para apreciar e decidir os requerimentos para instalação de unidades industriais, relativamente às actividades incluídas no quadro II.
Do acesso às restantes actividades industriais
(Formalidades a observar na instalação, modificação de equipamento e transferência de local)
1. As actividades industriais não incluídas nos quadros I e II poderão livremente instalar-se, modificar o equipamento produtivo ou transferir-se de local, sem prejuízo da obediência à regulamentação vigente sobre higiene, segurança e salubridade, ordenamento do território e protecção do ambiente.
2. Para efeitos de registo, a instalação de novas unidades industriais para o exercício das actividades referidas no n.º 1 deste artigo será precedida de requerimento dirigido ao director-geral da Indústria Transformadora, apresentado em duplicado, sendo selado o original.
3. O requerimento só pode ser indeferido quando não seja explícito quanto à actividade industrial a exercer, respeite a indústria incluída nos quadros I e II ou a localização não satisfaça os preceitos legais aplicáveis.
4. Consideram-se deferidos os requerimentos que não obtiverem despacho nos trinta dias seguintes ao da sua apresentação.
5. No caso de se tratar de estabelecimentos industriais de 1.ª classe, segundo a classificação do Regulamento de Instalação e Laboração dos Estabelecimentos Industriais, promulgado pelo Decreto n.º 46924 , de 28 de Março de 1966, poderá o interessado apresentar, conjuntamente com o requerimento referido no n.º 2 deste artigo, o projecto da unidade industrial, para os efeitos previstos no mencionado decreto.
A fiscalização do cumprimento do disposto neste decreto-lei compete às Direcções-Gerais da Indústria Transformadora e da Qualidade Industrial, sem prejuízo da competência atribuída a outros serviços em domínios específicos.
1. Sempre que tenham conhecimento da existência de qualquer infracção às disposições do presente diploma, os funcionários competentes das Direcções-Gerais referidas no artigo anterior lavrarão auto de notícia, que será imediatamente enviado à Direcção-Geral da Indústria Transformadora.
(Penalidades no caso de instalação com violação das normas aplicáveis)
1. Serão encerradas as unidades industriais afectas a actividades incluídas no quadro I instaladas com violação do disposto nos artigos 5.º ou 6.º deste decreto-lei, bem como as unidades afectas a actividades incluídas no quadro II instaladas com inobservância do disposto no artigo 11.º
2. A inobservância dos requisitos fixados ao abrigo do n.º 2 do artigo 10.º será punida com multa de 10000$00 a 1000000$00, podendo, ainda, ser decretado o encerramento da respectiva unidade, quando a especial gravidade da infracção o justificar.
(Penalidades no caso de outras infracções)
O não cumprimento de qualquer das obrigações decorrentes do presente diploma e não enquadráveis nos n.os 1 e 2 do artigo anterior será punido com a multa de 1000$00 a 10000$00.
As multas previstas nos artigos 24.º e 25.º serão graduadas de acordo com a natureza da infracção, designadamente a ausência de dolo, o prejuízo ou risco de prejuízo dela derivados para a economia nacional, os antecedentes do infractor e a sua capacidade económica.
(Competência para aplicação das multas)
A competência para aplicação das multas previstas nos artigos 24.º e 25.º cabe, respectivamente, ao Secretário de Estado da Indústria e Energia e ao director-geral da Indústria Transformadora.
1. Os administradores, directores, gerentes, membros do conselho fiscal, liquidatários ou administradores da massa falida respondem solidariamente com a pessoa colectiva ou com a sociedade pelo pagamento da multa sempre que tenham executado ou tomado parte na execução da infracção ou a tenham sancionado.
Se o transgressor não pagar a multa aplicada nos termos dos artigos anteriores dentro do prazo de dez dias, a contar da notificação do despacho definitivo, remeter-se-á ao competente tribunal das contribuições e impostos, para cobrança coerciva, certidão de que constem os elementos referidos no artigo 156.º do Código do Processo das Contribuições e Impostos.
(Apreensão de produtos e aposição de selos)
1. Os produtos que forem fabricados com inobservância das disposições do presente diploma serão apreendidos onde forem encontrados e declarados perdidos a favor do Estado, por despacho do Secretário de Estado da Indústria e Energia, desde que não resulte lesão de direitos adquiridos por terceiros de boa fé.
(Colaboração das autoridades administrativas ou policiais)
As autoridades administrativas ou policiais, quando solicitadas pelo director-geral da Indústria Transformadora ou pelos chefes das delegações regionais da Secretaria de Estado da Indústria e Energia, deverão prestar o seu auxílio para o cumprimento do disposto neste capítulo.
1. Quando for exigida a prestação de caução, será esta prestada no prazo de sessenta dias, prorrogável por uma só vez, por meio de depósito na Caixa Geral de Depósitos, garantia bancária ou outro meio idóneo aceite pela Administração.
2. A não prestação de caução nos termos do número anterior determina a caducidade do direito à instalação da unidade industrial a que a mesma respeitar.
3. A caução cessa com a completa instalação da unidade industrial e será declarada perdida a favor do Estado se, por força do disposto no n.º 4 do artigo 19.º o respectivo direito tiver caducado ou se o decreto ou despacho que autorizou a instalação da nova unidade for revogado nos termos da primeira parte do n.º 1 do artigo seguinte.
(Revogação do despacho que tiver deferido a instalação)
1. Os despachos que tiverem deferido a instalação de novas unidades serão revogados quando se verificar que a instalação não é efectuada nas condições fixadas ou no caso de persistente incumprimento da legislação respeitante à qualidade dos produtos ou à higiene, segurança e salubridade das instalações.
2. A revogação do despacho que autorizou a instalação será comunicada ao interessado e publicada no Boletim da Direcção-Geral da Indústria Transformadora.
(Transmissão do direito à instalação de unidades industriais)
1. O direito à instalação de novas unidades industriais atribuído nos termos deste decreto-lei é inseparável da unidade a que respeita, não podendo ser transmitido independentemente dela.
2. A transmissão entre vivos de unidades industriais afectas a indústrias incluídas no quadro I depende de consentimento prévio do Secretário de Estado da Indústria e Energia.
3. A celebração de negócios jurídicos com infracção do disposto nos números anteriores determina a caducidade do direito à instalação da nova unidade.
Os quadros I e II anexos a este diploma poderão ser alterados por decreto referendado pelo Ministro da Economia e pelo Secretário de Estado da Indústria e Energia.
(Alterações de trâmites processuais)
Os trâmites processuais relativos à instalação de unidades para exploração de indústrias incluídas no quadro II poderão ser alterados por decreto referendado pelo Secretário de Estado da Indústria e Energia.
1. Dos actos definitivos e executórios praticados em execução deste diploma cabe recurso contencioso nos termos estabelecidos pela lei administrativa.
Serão estabelecidas por despacho do Secretário de Estado da Indústria e Energia, sob proposta da Direcção-Geral da Indústria Transformadora, as normas internas necessárias à execução deste decreto-lei.
(Obrigatoriedade do fornecimento de informações)
A Direcção-Geral da Indústria Transformadora poderá em qualquer momento exigir às empresas o fornecimento dos elementos necessários para verificar o cumprimento das condições, genérica ou individualmente estabelecidas, relativamente à sua actividade industrial.
(«Boletim da Direcção-Geral da Indústria Transformadora»)
A Direcção-Geral da Indústria Transformadora publicará, com a periodicidade que for julgada conveniente, um boletim, no qual serão feitas todas as publicações referidas neste diploma.
(Unidades já instaladas que não satisfaçam os requisitos específicos)
1. Relativamente às unidades que à data da entrada em vigor deste diploma estejam afectas a actividades incluídas no quadro II e que não satisfaçam os requisitos específicos fixados para a respectiva actividade, só serão autorizadas a reabertura, as modificações por ampliação de equipamentos produtivos e a mudança de local quando sejam satisfeitos por uma só vez os mencionados requisitos.
2. Os pedidos de autorização para a prática dos actos referidos no número anterior seguirão o processo estabelecido nos artigos 11.º e seguintes.
4. Se no caso do número anterior se verificar que da substituição resulta aumento de capacidade superior a 25%, a Direcção-Geral da Qualidade Industrial sustará o andamento do processo para verificação das condições de higiene, salubridade e segurança e comunicará o facto à Direcção-Geral da Indústria Transformadora.
(Pedidos de autorização pendentes)
1. Serão arquivados os pedidos de autorização respeitantes a indústrias incluídas no quadro I, pendentes à data da publicação deste decreto-lei, os quais se consideram indeferidos.
2. Os pedidos de autorização relativos a indústrias incluídas no quadro II pendentes à data da publicação deste decreto-lei seguirão os termos prescritos deste diploma, aproveitando-se, sempre que possível, o já processado.
3. Consideram-se deferidos os pedidos de autorização respeitantes a indústrias não incluídas nos quadros I e II pendentes à data da publicação deste decreto-lei, os quais serão arquivados sem prejuízo da competente anotação para efeitos do licenciamento previsto no Regulamento de Instalação e Laboração dos Estabelecimentos Industriais.
Enquanto não forem publicados os despachos de fixação de requisitos específicos previstos no n.º 2 do artigo 10.º os requerimentos para a instalação de unidades afectas a indústrias incluídas no quadro II serão sempre deferidos, sendo os requisitos a observar em cada caso fixados no respectivo despacho.
(Esclarecimento de dúvida)
As dúvidas que se suscitarem na interpretação deste diploma serão resolvidas por despacho do Secretário de Estado da Indústria e Energia.
São revogados os Decretos-Leis n.os 46666, de 24 de Novembro de 1965, 481/72, de 28 de Novembro, e 75/74, de 28 de Fevereiro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco dos Santos Gonçalves - António de Almeida Santos - Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar.
Promulgado em 1 de Outubro de 1974.
Vasco dos Santos Gonçalves - António de Almeida Santos - Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar.
"Decreto-Lei n.º 533/74 "

References: artigo 7
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 10
 artigo 156
 artigo 19
 artigo 10