Source: http://sindaspr.com.br/institucional/39/vamos-falar-sobre-contribuicao-sindical
Timestamp: 2017-12-16 12:39:37+00:00

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VAMOS FALAR SOBRE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
Assistente Social, o recolhimento da contribuição sindical é obrigatório e deve ser revertido ao SINDASP!
O recolhimento da contribuição sindical ou “imposto sindical” é obrigatório. Quando o/a assistente social é trabalhador/a com vínculo empregatício é feito este desconto direto na folha de pagamento, porém muitas vezes este imposto indevidamente é repassado à outra entidade sindical. Se você não tem este imposto recolhido anualmente ou não tem certeza de que o repasse tem sido feito ao SINDASP, entre em contato conosco. Para gerarmos o boleto avulso para você e averiguarmos a situação.
Muitos profissionais desconhecem a importância de realizar o pagamento deste imposto e por isso a gestão do SINDASP sistematizou algumas informações importantes e respostas às dúvidas mais frequentes.
É uma contribuição social, uma taxa de pagamento obrigatório a todos/as assistentes sociais com registro ativo no Conselho Regional de Serviço Social, independente do estado em que se encontra o profissional (liberal/autônomo, empregado celetista ou servidor estatutário). Sua existência está prevista e regulamentada pela CLT (Consolidação das Leis de Trabalho). A contribuição sindical será recolhida anualmente, de uma só vez através do pagamento do boleto cujo vencimento é o último dia do mês de fevereiro ou através do desconto em folha de pagamento no mês de março, pelo empregador. O valor da Contribuição Sindical prevista na CLT é de um dia de trabalho.
Porque é necessário pagar a Contribuição Sindical?
Além de ser obrigatória, a taxa de Contribuição Sindical reverte em benefícios aos profissionais assistentes sociais, que fortalecem sua entidade representativa local e nacional.
Distribuição do valor do Imposto:
Este valor não é repassado integralmente ao sindicato representativo. Parte do valor (60%) é destinada ao SINDASP, 15% para a Federação Nacional, 10% para a Central Sindical e (15%) do valor é destinado ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador- Conta Especial Emprego e Salário), que custeia programas de seguro-desemprego, abono salarial, financiamento de ações de geração de trabalho, emprego e renda.
Se eu estiver empregada/o e meu empregador desconta o valor de um dia de trabalho no mês de março, o que devo fazer?
Você deve solicitar ao seu empregador que efetue o recolhimento da contribuição sindical ao SINDASP, o que lhe isenta de pagar a Contribuição Sindical via boleto. Se preferir, pode entrar em contato conosco no mês de fevereiro de cada ano, dai podemos gerar o boleto para você recolher corretamente o imposto para o SINDASP. Ainda, para evitar que o desconto seja realizado em nome de outra entidade, indevidamente e em duplicidade, orientamos que após o pagamento o/a assistente social encaminhe comprovante para a Gerência de Pessoal para que não seja descontado em duplicidade ou que você seja considerado inadimplente.
Já sou filiado a outro Sindicato, preciso pagar a Contribuição Sindical recolhida pelo SINDASP?
Sim, todos as/os assistentes sociais com registro ativo devem pagar esta taxa. O pagamento da Contribuição Sindical não significa sindicalização, mas o pagamento de uma taxa regulada e prevista por lei.
O pagamento da Contribuição Sindical me torna sindicalizado ao SINDASP?
Não. Você só se torna sindicalizado quando paga a Contribuição Associativa, esta pode ser paga em uma única parcela, mensalmente, bimensalmente, trimensalmente ou semestralmente e após proceder preenchimento de sua ficha de filiação ao Sindicato.
O não pagamento do boleto da Contribuição Sindical pode me trazer problemas?
Pode. Como é uma taxa de pagamento obrigatório, exigida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), seu não pagamento pode implicar em dívida ativa e impedir a posse em concursos públicos e contratações.
Dúvidas frequentes sobre a Contribuição Sindical!
Pergunta 1) Quais profissionais estão sujeitos à Contribuição Sindical (Militares, Servidores Públicos etc.)?
Servidor Militar:
O artigo 142, § 3º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, veda ao servidor público militar são o direito à sindicalização, por consequência, tais servidores não estão sujeitos à contribuição sindical.
Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da
Servidores públicos federais, estaduais e municipais:
O direito à sindicalização dos servidores civis encontra-se garantido no artigo 37, inciso VI, da Constituição Federal.
Assim, desde outubro de 1988, os servidores públicos federais, estaduais e municipais estão obrigados à recolher a contribuição sindical.
A contribuição sindical devida pelo Servidor Público, foi regulamentada pelo MTE através das Instruções Normativas n. 1, de 30/07/2008 e a Nota Técnica SRT/MTE n. 36/2009, que dispõe sobre a forma de desconto e recolhimento da contribuição sindical dos servidores públicos.
CONSIDERANDO que o Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido do Supremo Tribunal Federal, vem dispondo que “A lei que disciplina a contribuição sindical compulsória (”imposto sindical”) é a CLT, nos arts. 578 e seguintes, a qual é aplicável a todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive aos servidores públicos”, conforme os acórdãos dos Resp 612.842 e Resp 442.509;
E CONSIDERANDO que os Tribunais Regionais Federais também vêm aplicando as normas dos art. 578 e seguintes da CLT aos servidores e empregados públicos, resolve:
Pergunta 2) Juros e multas, para pagamentos em atraso, devem ser aplicados?
Os encargos devidos pelo recolhimento da contribuição sindical em atraso estão previstos no artigo 600 da CLT, devendo incidir multa, juros de mora e correção monetária.
Multa 10%, nos trinta primeiros dias, com adicional de 2% por mês subsequente de atraso;
Juros de mora de 1% ao mês sobre o valor principal;
§ 2º – Na falta de Sindicato ou entidade de grau superior, o montante a que alude o parágrafo precedente reverterá à conta “Emprego e Salário”.
Pergunta 3) Apenas a Caixa Econômica Federal é autorizada como Banco para os recolhimentos?
A forma de recolhimento da contribuição sindical está prevista em lei, no artigo 586 da CLT.
O artigo prevê que as contribuições sindicais poderão ser recolhidas à Caixa Econômica Federal, ao Banco do Brasil ou aos estabelecimentos bancários nacionais, e repassadas para a Caixa Econômica Federal.
Pergunta 4) Qual o percentual sobre os recolhimentos que a Entidade está obrigada a repassar à Caixa Econômica Federal?
A CLT não prevê taxa bancária / percentual pelos serviços prestados pela Caixa Econômica Federal.
Entretanto, estes poderão ser cobrados por força de contrato firmado entre a Caixa Econômica Federal e o sindicato (em alguns casos a cobrança tem sido questionada em juízo).
Pergunta 5) Cobrança dos inadimplentes realizadas pelo SINDASP? Quais as observações neste caso?
Nos termos do artigo 606 da CLT, compete aos sindicatos promover a cobrança judicial e extra-judicial das contribuições sindicais em atraso.
Em consulta realizada no dia 12 de agosto de 2011, ao SRMTE/PR, fomos informados que após a CF/1988, o sindicato poderá efetuar a cobrança dos inadimplentes, independentemente de certidão expedida pelo Ministério do Trabalho, prevista no artigo 606 da CLT.
§ 2º – Para os fins da cobrança judicial do imposto sindical, são extensivos às entidades sindicais, com exceção do foro especial, os privilégios da Fazenda Pública, para cobrança da dívida ativa.
Pergunta 6) Quais as principais obrigações do SINDASP com quem contribui?
São deveres institucionais do sindicato:
representação administrativa e judicial dos interesses gerais da categoria,
negocial (celebrar CCT/ACT),
econômica (impor contribuições aos representados).
De acordo com o sistema sindical vigente no Brasil, o sindicato, no exercício de suas atividades, contemplará todos os membros da categoria, não podendo limitar-se apenas aos associados ou aos representados que estiverem em dia com suas contribuições.
Pergunta 7) Quais as principais obrigações dos contribuintes com o SINDASP?
A contribuição sindical, que é imposta por lei e possui a natureza jurídica de tributo.
Portanto, é obrigação de todo trabalhador (empregado ou não), não cabendo direito de oposição.
Pergunta 8) Sanções a que o inadimplente está sujeito:
Os profissionais assistentes sociais, profissionais liberais e autônomos, que não recolherem a contribuição sindical dentro do prazo fixado em lei responderão, pelos encargos previstos no artigo 600 da CLT (multa, juros de mora e correção monetária).
No âmbito administrativo, deverá o CRESS apresentar denúncia ao órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE para as devidas providências.
Ainda, os conselhos de fiscalização de profissões podem aplicar a penalidade de suspensão do registro profissional aos profissionais liberais inadimplentes com a contribuição sindical obrigatória, antes ou após qualquer providência tomada pelo MTE.
Por fim, de acordo com a Nota Técnica nº 64/2009, a legislação brasileira considera nulos de pleno direito os atos praticados por entes públicos das esferas federal, estadual ou municipal, relativos a emissões de registros e concessões de alvarás, permissões e licenças para funcionamento e renovação de atividades aos profissionais liberais e autônomos, inclusive taxistas, sem o comprovante da quitação da contribuição sindical.
DOU Seção 1, n. 231, pub 03/12/2009, p. 119
ANEXO – NOTA TÉCNICA/SRT/MTE/Nº 201 /2009
Pergunta 9) Quais as principais leis, resoluções ou outros que regem os recolhimentos sindicais?
CF/88, artigo 8º.
CLT, artigos 578 e seguintes.
Nota técnica SRT/MTE 201/2009.
Nota técnica SRT/MTE 64/2009.
Nota técnica SRT/MTE 36/2009.
Nota técnica SRT/MTE 21/2009.
Portaria 982/2010.
Pergunta 10) Existe idade para isenção da contribuição sindical (idosos)?
Pergunta 11) Existem casos passíveis de isenção? Quais?
A contribuição sindical tem natureza tributária, sendo regulada por lei na sua integralidade.
Como no âmbito legislativo não existe qualquer hipótese de isenção, não pode o sindicato isentar, por conta própria seus representados.
Pergunta 12) Quais as sanções que o SINDASP está sujeito ao não cobrar os inadimplentes?
A CLT não prevê sanção.
Pergunta 13) Quando há recolhimento em duplicidade pelo contribuinte (holerite e GRCS), temos obrigação de devolver o valor?
Havendo recolhimento em duplicidade, o sindicato deverá devolver uma das contribuições, desde que o contribuinte possa comprovar que o recolhimento realizou-se realmente em duplicidade para o Sindicato dos Assistentes Sociais do Paraná.
Pergunta 14) Se sim, como deve ser feito no caso dos 40% que são repassados à FENAS, Central Sindical e M.T.E, bem como com as taxas bancárias, de emissão e envio que o SINDASP custeia?
A devolução limitar-se-á aos valores efetivamente recebidos pelo Sindicato.
Pergunta 15) No caso de registros junto ao CRESS após a data de recolhimento anual (28/Fev. – data em que são enviadas as GRCS´s), há alguma possibilidade de recolhimento proporcional?
Não se admite o pagamento proporcional.
E na hipótese em que a inscrição do profissional liberal no órgão de classe ocorrer após fevereiro, o Sindicato poderá enviar a GRCS para pagamento no mês subsequente da inscrição.
Pergunta 16) Quais as mensagens que realmente devem constar na Guia? (Pagamento Obrigatório – Boleto único e anual, Artigos e Leis etc.).
O MTE não disciplinou esta matéria.
Entretanto, pelo princípio da boa-fé, é aconselhável que constem orientações específicas e objetivas, contendo, se necessário, o embasamento jurídico da cobrança.
Aprovo a NOTA TÉCNICA/SRT/MTE/Nº 11/2010, acerca da contribuição sindical dos profissionais liberais e autônomos.
Sugere a Confederação Nacional das Profissões Liberais – CNPL, no documento epigrafado, nova redação para o item 2 da Nota Técnica nº 201, de 2009, em face de discussões havidas no “Ciclo de Debates CNPL 2010”, em que foram expostas dúvidas em relação à mencionada nota.
2.A solicitação evidenciou a necessidade de esclarecimentos no sentido de que o valor da contribuição sindical do profissional liberal deve ser repassado ao sindicato da respectiva profissão, e ser recolhido por meio da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana – GRCSU quando o empregado utilizar a opção prevista no art. 585 da Consolidação das Leis do Trabalho, de efetuar o pagamento diretamente à entidade sindical profissional.
DOU Seção 1 n 239, pub 15/12/2009
Aprovo a NOTA TÉCNICA/SRT/MTE/Nº 202 /2009, em anexo.
ANEXO – NOTA TÉCNICA/SRT/MTE/Nº 202/2009
5. Por sua vez, a FECOMÉRCIO/SP – Federação do Comércio do Estado de São Paulo solicitou complementação da Nota Técnica nº 201/2009, publicada no Diário Oficial da União de 3 de dezembro de 2009, a fim de esclarecer a obrigatoriedade da contribuição sindical patronal.
PORTARIA No- 982, DE 5 DE MAIO DE 2010
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 583, § 1º, 589 e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve: Art. 1º O art. 5º da Portaria nº 488, de 23 de novembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 24 de novembro
de 2005, Seção 1, pág. 89, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º………………………………………………………………………….
§ 1º A distribuição dos valores recolhidos será efetuada, pela CAIXA, de acordo com as filiações da entidade sindical constantes do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – CNES no dia do efetivo pagamento da contribuição sindical pelo contribuinte.
§ 2º Os valores não repassados a entidades sindicais de grau superior ou centrais sindicais em virtude de divergência nos dados indicados na Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana – GRCSU serão repassados integralmente pela CAIXA à Conta Especial Emprego e Salário – CEES.
§ 3º Caberá ao contribuinte solicitar a restituição dos valores repassados à CEES na hipótese do § 2º, em conformidade com as normas editadas por este Ministério, para fins de novo recolhimento à entidade beneficiária.
§ 4º Será facultativo o preenchimento na GRCSU, pelas entidades sindicais, do campo destinado ao código sindical, sendo obrigatório o preenchimento do campo destinado ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, que servirá de base para a distribuição prevista no § 1º deste artigo” (NR)
Outras dúvidas! Encaminhe seu questionamento ao e-mail do SINDASP: sindasp@sindaspr.com.br
Fonte: Site Sindypsi - PR
http://www.sindypsipr.com.br/site/juridico/duvidas-frequentes-sobre-a-contribuicao-sindical/

References: artigo 142
 artigo 37
 artigo 600
 artigo 586
 artigo 606
 artigo 606
 artigo 600
 artigo 8