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Timestamp: 2017-08-16 21:43:41+00:00

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Lei Complementar 898/01 | Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, Governo do Estado de São Paulo
Lei Complementar 898/01 | Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001
Institui no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, e dá providências correlatas. Ver tópico (4050 documentos)
Artigo 1º - Fica instituída, no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, composta por 6 (seis) níveis de vencimentos, identificados por algarismos romanos de I a VI, para o desempenho de atividades de escolta e custódia de presos, em movimentações externas, e a guarda das unidades prisionais, visando evitar fuga ou arrebatamento de presos. Ver tópico (299 documentos)
§ 1º - As atribuições de escolta e custódia envolvem as ações de vigilância do preso durante o período de tempo no qual se fizer necessário sua movimentação externa ou a sua permanência em local diverso da unidade prisional. Ver tópico (3 documentos)
§ 2º - As atribuições de guarda envolvem as ações de vigilância da unidade prisional nas muralhas e guaritas que compõem as suas edificações. Ver tópico (1 documento)
§ 3º - O Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, quando no exercício de suas atividades, fica autorizado a portar arma de fogo, obedecidos os procedimentos e requisitos da legislação que disciplina a matéria. Ver tópico (13 documentos)
(*) Dispositivo regulamentado pelo Decreto nº 47.592, de 17/01/2003
Artigo 2º - Ficam criados, na Tabela III (SQC- III) do Subquadro de Cargos Públicos do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, 4.000 (quatro mil) cargos de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária. Ver tópico (49 documentos)
Artigo 3º - Os cargos de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária ficam incluídos na Jornada Completa de Trabalho, a que se refere o inciso I do artigo 70 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978. (*) Dispositivo alterado pela Lei Complementar n. 976, de 06/10/2005. "Artigo 3º - Os cargos de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária ficam incluídos no Regime Especial do Trabalho Policial, a que se refere o artigo 44 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979." (NR); Ver tópico (48 documentos)
Artigo 4º - O provimento dos cargos de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária far-se-á sempre no nível de vencimentos I, mediante nomeação em caráter de estágio probatório, precedida de concurso público, realizado em 4 (quatro) fases eliminatórias e sucessivas, a saber: Ver tópico (199 documentos)
I - provas, ou provas e títulos; Ver tópico (10 documentos)
II - prova de aptidão psicológica; Ver tópico (18 documentos)
III - prova de condicionamento físico; Ver tópico
IV - comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada. Ver tópico (7 documentos)
Parágrafo único - Em cada fase do concurso, serão verificadas as qualificações essenciais para o desempenho das atribuições do cargo. Ver tópico
Artigo 5º - Além do atendimento a outros requisitos a serem estabelecidos em instruções especiais que regerão o concurso público, exigir-se-á do candidato: Ver tópico (12 documentos)
I - certificado de ensino médio ou equivalente; Ver tópico (1 documento)
II - idade compreendida entre 18 (dezoito) e 40 (quarenta) anos, até a data do encerramento das inscrições; Ver tópico
III - estatura mínima, descalço e descoberto, de 1,65m; Ver tópico (3 documentos)
IV - estar em dia com as obrigações eleitorais e no pleno exercício dos direitos políticos; Ver tópico
V - idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada. Ver tópico (1 documento)
Artigo 6º - Durante o estágio probatório, que compreende o período de 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias de efetivo exercício, o Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária será submetido a curso de formação técnico-profissional e terá verificado o preenchimento dos seguintes requisitos: Ver tópico (222 documentos)
I - aprovação no curso de formação técnico-profissional; Ver tópico (50 documentos)
II - idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada; Ver tópico (7 documentos)
III - adequação física e mental, além de capacidade para o exercício do cargo; Ver tópico (12 documentos)
IV - compatibilidade da conduta profissional com o exercício do cargo; Ver tópico (9 documentos)
V - aptidão, disciplina, assiduidade, dedicação ao serviço, eficiência e responsabilidade. Ver tópico (41 documentos)
§ 2º - O Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, aprovado no curso de formação técnico-profissional, que tiver preenchido os requisitos dos incisos II a V deste artigo, cumprido o período de estágio probatório, será enquadrado no nível de vencimentos II. Ver tópico (115 documentos)
§ 3º - Somente será computado como tempo de efetivo exercício, para fins de estágio probatório, os dias efetivamente trabalhados e os de descanso deles decorrentes, os dias de trânsito, de férias, e os dias de freqüência ao curso de formação técnico-profissional, ou outros cursos específicos para a classe. Ver tópico (2 documentos)
§ 4º - Durante o período de estágio probatório, será exonerado, a qualquer tempo, o Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária que não atender os requisitos dos incisos I a V deste artigo. Ver tópico (43 documentos)
§ 5º - O ato de exoneração do Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária que não obtiver aproveitamento e freqüência no curso de formação técnico-profissional será de competência do Secretário da Administração Penitenciária. Ver tópico
(*) Dispositivo alterado pela Lei Complementar n. 976, de 06/10/2005. "§ 5º - O ato de exoneração do Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária que não preencher os requisitos de que tratam os incisos I a V deste artigo será de competência do Secretário da Administração Penitenciária." (NR);
§ 6º - No decorrer do estágio probatório, o integrante da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária será submetido a avaliações periódicas, destinadas a aferir seu desempenho, de acordo com procedimentos a serem definidos em resolução a ser expedida pelo Secretário da Administração Penitenciária. Ver tópico
Artigo 7º - A retribuição pecuniária do servidor integrante da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária compreende vencimento, cujos valores são os fixados no Anexo que faz parte integrante desta lei complementar, bem como as vantagens pecuniárias a seguir enumeradas: Ver tópico (103 documentos)
I - adicional por tempo de serviço, de que trata o artigo 129 da Constituição do Estado, que será calculado na base de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço sobre o valor do vencimento, não podendo essa vantagem ser computada nem acumulada para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição; Ver tópico (8 documentos)
II - sexta-parte; Ver tópico (9 documentos)
III - salário-família e salário-esposa; Ver tópico
V - ajuda de custo; Ver tópico
VI - diárias; Ver tópico
VII - outras vantagens pecuniárias previstas nesta ou em outras leis, inclusive gratificações. Ver tópico
(*) Dispositivo alterado pela Lei Complementar n. 976, de 06/10/2005. "Artigo 7º - A retribuição pecuniária do servidor integrante da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária compreende vencimento, cujos valores são os fixados no Anexo que faz parte integrante desta lei complementar, bem como as vantagens pecuniárias a seguir enumeradas:
I - gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, previsto no artigo 3º desta lei complementar, calculado à razão de 100% (cem por cento) do respectivo valor do vencimento; Ver tópico (8 documentos)
II - adicional por tempo de serviço, de que trata o artigo 129 da Constituição do Estado, calculado na base de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço sobre o valor do vencimento, acrescido da vantagem pecuniária prevista no inciso I, não podendo essa vantagem ser computada nem acumulada para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição; Ver tópico (9 documentos)
III - sexta-parte; Ver tópico
IV - salário-família e salário-esposa; Ver tópico
V - décimo terceiro salário; Ver tópico
VIII - outras vantagens pecuniárias previstas nesta ou em outras leis, inclusive gratificações." (NR); Ver tópico
Artigo 8º - A elevação do servidor integrante da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, enquadrado no nível de vencimento II e subseqüentes, para o nível imediatamente superior, dar-se-á por promoção por antigüidade e merecimento, a ser realizada alternadamente e por semestre. Ver tópico (7 documentos)
Artigo 9º - A promoção por antigüidade, será determinada pelo tempo de efetivo exercício no nível e a promoção por merecimento, mediante a avaliação do trabalho e de títulos, na forma a ser estabelecida em regulamento. Ver tópico (74 documentos)
§ 1º - Não poderá concorrer à promoção por antigüidade e por merecimento o Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária que tenha sofrido nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao evento, penas disciplinares de repreensão, suspensão e multa. Ver tópico
§ 2º - O interstício mínimo para concorrer à promoção é de 3 (três) anos de efetivo exercício no primeiro, segundo e terceiro níveis e de 4 (quatro) anos no quarto e quinto níveis. Ver tópico
§ 3º - Obedecidos os interstícios e as demais exigências estabelecidas em regulamento, poderão ser beneficiados, semestralmente, com a promoção, até 10% (dez por cento) do contingente de cada nível, existente na data de abertura do respectivo processo de promoção. Ver tópico
§ 4º - Interromper-se-á o interstício quando o servidor estiver afastado para ter exercício em cargo ou função de natureza diversa daquela que exerce, exceto quando: Ver tópico (9 documentos)
1. estiver afastado nos termos dos artigos 78, 79 e 80, da Lei nº 10. 261, de 28 de outubro de 1968;
Artigo 10 - O exercício de função de direção e chefia de unidades que venham a ser caracterizadas como atividades específicas da classe de que trata esta lei complementar, será retribuído com gratificação "pro labore", calculada mediante aplicação de percentuais sobre duas vezes o valor do nível VI do cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, na seguinte conformidade: Ver tópico (1039 documentos)
§ 1º - A designação para as funções previstas neste artigo recairá sobre integrantes da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária II a VI. Ver tópico (2 documentos)
§ 2º - Para o fim previsto neste artigo a identificação das funções, bem como as respectivas quantidades e unidades a que se destinam, será estabelecida em decreto, mediante proposta da Secretaria da Administração Penitenciária. Ver tópico
§ 3º - O Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, designado para o exercício das funções a que alude este artigo, não perderá o direito à gratificação "pro labore" quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas, licença por adoção, licença paternidade, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais. Ver tópico
§ 4º - O substituto fará jus à gratificação "pro la-bore" atribuída à respectiva função, durante o tempo em que a desempenhar. Ver tópico (3 documentos)
(*) Dispositivo alterado pela Lei Complementar n. 976, de 06/10/2005. "Artigo 10 - O exercício de função de direção e chefia de unidades que venham a ser caracterizadas como atividades específicas da classe de que trata esta lei complementar será retribuído com gratificação"pro-labore", calculada mediante aplicação de percentuais sobre o valor do nível de vencimento VI do cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, acrescido do valor da gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, na seguinte conformidade:
Denominação da Função Percentuais Diretor de Divisão 51,52% Diretor de Serviço 32,57% Chefe de Seção 14,57%
§ 2º - Para as funções de Diretor de Serviço e de Divisão exigir-se-ão, no mínimo, 3 (três) anos de experiência comprovada na área de segurança externa. Ver tópico
§ 4º - Sobre o valor da gratificação "pro-labore" de que trata este artigo, incidirão o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte dos vencimentos. Ver tópico (3 documentos)
§ 5º - O Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, designado para o exercício das funções a que alude este artigo, não perderá o direito à gratificação "pro-labore" quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas, licença por adoção, licença paternidade, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais. Ver tópico
§ 6º - O substituto fará jus à gratificação "pro-labore" atribuída à respectiva função, durante o tempo em que a desempenhar." (NR); Ver tópico
Artigo 11 - O valor da gratificação "pro labore" de que trata o artigo 10 desta lei complementar, será computado para fins de cálculo do décimo terceiro salário, de acordo com o § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989. Ver tópico
Artigo 12 - Fica instituída a Gratificação por Atividade de Escolta e Vigilância - GAEV aos ocupantes do cargo da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, calculada mediante a aplicação do percentual de 22,70% (vinte e dois inteiros e setenta centésimos por cento) sobre o valor do nível VI. Ver tópico (639 documentos)
(*) Dispositivo alterado pela Lei Complementar n. 976, de 06/10/2005. "Artigo 12 - Fica instituída a Gratificação por Atividade de Escolta e Vigilância - GAEV aos ocupantes do cargo da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, calculada mediante a aplicação do percentual de 28,50% (vinte e oito inteiros e cinqüenta centésimos por cento) sobre o valor do nível de vencimento VI." (NR).
§ 1º - O servidor não perderá o direito a percepção da gratificação de que trata este artigo, quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde até o limite de 45 (quarenta e cinco) dias, faltas abonadas, serviços obrigatórios por lei, licença por adoção, licença paternidade e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais. Ver tópico (6 documentos)
§ 2º - O valor desta gratificação será computado no cálculo do décimo terceiro salário, nos termos do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, e no cálculo do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias, não podendo ser considerado para cálculo de quaisquer outras vantagens pecuniárias. Ver tópico (1 documento)
§ 3º - Sobre o valor da Gratificação por Atividade de Escolta e Vigilância - GAEV, incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica devidos. Ver tópico
Artigo 13 - O servidor que passar à inatividade, terá a Gratificação por Atividade de Escolta e Vigilância - GAEV, computada no cálculo de seus proventos, na base de 1/60 (um sessenta avos) para cada mês em que, no período dos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores à aposentadoria, tenha percebido a referida vantagem. Ver tópico (6 documentos)
Artigo 14 - O Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária não poderá ser afastado para exercer as funções de seu cargo em unidades que não desenvolvam as atividades de que trata o artigo 1º desta lei complementar. Ver tópico (15 documentos)
Artigo 15 - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Ver tópico
Artigo único - Durante o período de 5 (cinco) anos contados da data da publicação desta lei complementar, poderá ser dispensada a exigência contida no § 1º do artigo 10 desta lei complementar. Ver tópico (299 documentos)
Palácio dos Bandeirantes, aos 13 de julho de 2001.
Nagashi Furukawa Secretário da Administração Penitenciária
Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de julho de 2001. OBSERVAÇÃO: O ANEXO DESTA LEI ESTÁ DISPONÍVEL SOMENTE PARA DOWNLOAD
Parágrafo 3º do artigo 1º regulamentado pelo Decreto nº 47.592, de 17/01/2003 (*) Vide Decreto nº 48.612, de 30/abril/2004 (*) Vide Decreto nº 48.653, de 12/maio/2004 (*) Vide Decreto nº 48.658, de 13/maio/2004 (*) Vide Decreto nº 48.690, de 26/maio/2004 Publicado em: 14/07/2001, p. 2 Atualizado em: 05/12/2005 14:44
Lc nº 976 de 06 de Outubro de 2005 de São Paulo
Decreto nº 47.592 de 17 de Janeiro de 2003 de São Paulo
Decreto nº 48.653 de 12 de Maio de 2004 de São Paulo
Decreto nº 48.612 de 30 de Abril de 2004 de São Paulo
Decreto nº 48.658 de 13 de Maio de 2004 de São Paulo
Decreto nº 48.690 de 26 de Maio de 2004 de São Paulo
Inciso I do Artigo 70 Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978 de São Paulo
Artigo 70 Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978 de São Paulo
Artigo 10 Lc nº 644 de 26 de Dezembro de 1989 de São Paulo
Disponível em: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/91787/lei-complementar-898-01

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 70
 artigo 44

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7
 artigo 129
 artigo 115
 artigo 3
 artigo 129
 artigo 115

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11
 artigo 10
 artigo 1

Artigo 12
 artigo 1

Artigo 13

Artigo 14
 artigo 1

Artigo 15
 artigo 10
 artigo 1
 Artigo 70

Artigo 70

Artigo 10