Source: http://www.sinibref.com.br/wp-content/uploads/2019/12/SINIBREF-INTER-SETHEG.htm
Timestamp: 2020-04-08 10:08:49+00:00

Document:
SRT00328/2019
MR025200/2019
46248.001387/2019-38
SINDICATO EMPREGADOS TUR HOSPITALIDADE ESTADO GOIAS, CNPJ n. 01.078.153/0001-14, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). MARLI MARIA TEIXEIRA VAZ;
SINDICATO INTERESTADUAL DAS INSTITUICOES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTROPICAS, CNPJ n. 12.330.765/0001-79, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ELAINE PEREIRA CLEMENTE;
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2019 a 31 de dezembro de 2020 e a data-base da categoria em 01º de março.
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas e seus respectivos empregados, com abrangência territorial em Abadia de Goiás/GO, Abadiânia/GO, Adelândia/GO, Água Limpa/GO, Alexânia/GO, Aloândia/GO, Alto Horizonte/GO, Alvorada do Norte/GO, Amaralina/GO, Americano do Brasil/GO, Amorinópolis/GO, Anhanguera/GO, Anicuns/GO, Aparecida de Goiânia/GO, Araçu/GO, Aragarças/GO, Aragoiânia/GO, Araguapaz/GO, Arenópolis/GO, Aruanã/GO, Aurilândia/GO, Avelinópolis/GO, Baliza/GO, Barro Alto/GO, Bela Vista de Goiás/GO, Bom Jardim de Goiás/GO, Bonfinópolis/GO, Bonópolis/GO, Brazabrantes/GO, Britânia/GO, Buriti de Goiás/GO, Buritinópolis/GO, Cabeceiras/GO, Cachoeira de Goiás/GO, Caiapônia/GO, Caldazinha/GO, Campestre de Goiás/GO, Campinaçu/GO, Campinorte/GO, Campo Alegre de Goiás/GO, Campo Limpo de Goiás/GO, Campos Belos/GO, Campos Verdes/GO, Carmo do Rio Verde/GO, Catalão/GO, Caturaí/GO, Cavalcante/GO, Ceres/GO, Cezarina/GO, Colinas do Sul/GO, Córrego do Ouro/GO, Corumbá de Goiás/GO, Corumbaíba/GO, Cristianópolis/GO, Crixás/GO, Cromínia/GO, Cumari/GO, Damianópolis/GO, Damolândia/GO, Davinópolis/GO, Diorama/GO, Divinópolis de Goiás/GO, Doverlândia/GO, Edealina/GO, Edéia/GO, Estrela do Norte/GO, Faina/GO, Fazenda Nova/GO, Firminópolis/GO, Flores de Goiás/GO, Formoso/GO, Gameleira de Goiás/GO, Goianápolis/GO, Goiandira/GO, Goianésia/GO, Goiânia/GO, Goianira/GO, Goiás/GO, Guapó/GO, Guaraíta/GO, Guarani de Goiás/GO, Guarinos/GO, Heitoraí/GO, Hidrolândia/GO, Hidrolina/GO, Iaciara/GO, Indiara/GO, Inhumas/GO, Ipameri/GO, Ipiranga de Goiás/GO, Iporá/GO, Israelândia/GO, Itaberaí/GO, Itaguari/GO, Itaguaru/GO, Itapaci/GO, Itapirapuã/GO, Itapuranga/GO, Itauçu/GO, Ivolândia/GO, Jandaia/GO, Jaraguá/GO, Jaupaci/GO, Jesúpolis/GO, Jussara/GO, Lagoa Santa/GO, Leopoldo de Bulhões/GO, Mairipotaba/GO, Mambaí/GO, Mara Rosa/GO, Marzagão/GO, Matrinchã/GO, Maurilândia/GO, Minaçu/GO, Moiporá/GO, Monte Alegre de Goiás/GO, Montes Claros de Goiás/GO, Montividiu do Norte/GO, Morro Agudo de Goiás/GO, Mossâmedes/GO, Mozarlândia/GO, Mundo Novo/GO, Mutunópolis/GO, Nazário/GO, Nerópolis/GO, Niquelândia/GO, Nova América/GO, Nova Aurora/GO, Nova Crixás/GO, Nova Glória/GO, Nova Iguaçu de Goiás/GO, Nova Roma/GO, Nova Veneza/GO, Novo Brasil/GO, Novo Planalto/GO, Orizona/GO, Ouro Verde de Goiás/GO, Ouvidor/GO, Padre Bernardo/GO, Palestina de Goiás/GO, Palmeiras de Goiás/GO, Palmelo/GO, Palminópolis/GO, Paraúna/GO, Petrolina de Goiás/GO, Pilar de Goiás/GO, Piracanjuba/GO, Piranhas/GO, Pirenópolis/GO, Pires do Rio/GO, Porangatu/GO, Posse/GO, Professor Jamil/GO, Rialma/GO, Rianápolis/GO, Rubiataba/GO, Sanclerlândia/GO, Santa Bárbara de Goiás/GO, Santa Cruz de Goiás/GO, Santa Fé de Goiás/GO, Santa Isabel/GO, Santa Rita do Novo Destino/GO, Santa Rosa de Goiás/GO, Santa Tereza de Goiás/GO, Santa Terezinha de Goiás/GO, Santo Antônio de Goiás/GO, São Domingos/GO, São Francisco de Goiás/GO, São João da Paraúna/GO, São Luís de Montes Belos/GO, São Luiz do Norte/GO, São Miguel do Araguaia/GO, São Miguel do Passa Quatro/GO, São Patrício/GO, Senador Canedo/GO, Silvânia/GO, Simolândia/GO, Sítio d'Abadia/GO, Taquaral de Goiás/GO, Teresina de Goiás/GO, Terezópolis de Goiás/GO, Três Ranchos/GO, Trindade/GO, Trombas/GO, Turvânia/GO, Uirapuru/GO, Uruaçu/GO, Uruana/GO, Urutaí/GO, Varjão/GO e Vila Propício/GO.
CLÁUSULA TERCEIRA - REPOSIÇÃO SALARIAL
Fica concedido aos Empregados os reajustes salariais apresentados na tabela abaixo:
01/03/19 – 31/12/19
PARÁGRAFOPRIMEIRO–Os reajustes incidirão sobre os salários nominais vigentes em 01 de Março do ano anterior ao reajuste, descontadas as eventuais antecipações ocorridas na vigência anterior.
PARÁGRAFOSEGUNDO-O valor do salário de ingresso e o piso salarial para os funcionários abrangidos por esta convenção coletiva, não será inferior ao acima apontado. Exceto aos funcionários que realizarem uma carga horária menor que 44h/semanais (leia-se:220h/mensais). A estes o valor salarial poderá ser proporcional ao apresentado nesta cláusula.
PARÁGRAFOTERCEIRO-O empregador poderá aplicar o reajuste proporcional, aqueles empregados que porventura tenham menos de 1 (um) ano de vinculo empregatício, obedecendo aos valores de pisos salariais.
As horas extras serão pagas com adicional de 75% (setenta e cinco por cento), sobre o salário hora normal do empregado, em qualquer modalidade de contrato de trabalho, exceto contrato de aprendizagem, respeitado o previsto no art. 413, II da CLT e o contrato de estágio.
CLÁUSULA QUINTA - BENEFÍCIO BEM ESTAR SOCIAL
As partes acordam que a partir de 01 dejulho de 2019, fica estabelecido aos empregados e Instituições a obrigatoriedade de cumprimento do benefício “Bem-Estar Social”, que visa garantir melhores condições à categoria, concedendo vantagens e segurança aos trabalhadores e empregadores, devendo ser cumprida pelas Instituições Empregadoras as seguintes condições:
PARÁGRAFO PRIMEIRO – DAS GARANTIAS:
BENEFÍCIOS CASAMENTO
Em caso de matrícula do filho (a) do titular em creche
Em caso de afastamento por doença ou acidente do titular
BENEFÍCIO SOLIDÁRIO
R$. 1.0350,00
Incapacidade permanente ou afastamento do titular
ATÉ R$450,00
Matricula do filho(a) do titular no ensino fundamental
CLUBE DE BENEFÍCIOS MATERCLIN
BENEFICIO SOCIAL GRATUITO PARA EMPREGADOS
BENEFICIO FINANCEIRO IMEDIATO
BENEFICIO INVENTÁRIO
R$. 600,00
Licença maternidade da titular
Licença paternidade do titular
BENEFICIO CAPACITAÇÃO
Em caso de admissão
R$. 1.500,00
Em caso de afastamento do titular
BENEFICIO SOCIAL GRATUITO PARA EMPREGADORES
R$. 2.000,00
PARÁGRAFO SEGUNDO – REGRAS DE UTILIZAÇÃO
I)Para inclusão no benefício, deverá ser enviado e-mail para: cadastrobes@proagirbeneficios.com.br com os seguintes dados: nome completo, CPF, telefone, e-mail, data de nascimento e nome da mãe, através somente de planilha padrão a ser disponibilizada.
II)A listagem deverá ser encaminhada até o dia 25 de cada mês. Caso o dia 25 não seja dia útil, o envio deverá ser antecipado, ou seja, no último dia útil que antecede o dia 25. Caso a instituição empregadora não receba os boletos até 5 dias antes do vencimento solicite-os através do telefone: (31) 3442-1300 ou e-mail: cobrancabes@proagirbeneficios.com.br.
III)O empregador, obrigatoriamente, contribuirá o valor mensal de R$ 20,00 (vinte reais) por empregado.
VI) O prazo para informar e requerer os benefícios é de até 90 (noventa) dias após o evento ocorrido, conforme coluna de ‘Motivo’ constante no Manual de Orientações e Regras e somente através do e-mail: ocorrencias@proagirbeneficios.com.br.
VII) A não informação por parte da empregadora dos empregados com rescisão de contrato de trabalho dentro do mês obriga o pagamento da mensalidade até que a administradora receba a referida informação para exclusão do mesmo.
VIII) O ‘Manual de Orientações e Regras’ que estabelece os critérios para utilização dos benefícios desta clausula estará disponível no site do sindicato ou poderá ser solicitada via e-mail. As partes acordam que quaisquer alterações no ‘Manual de Orientações e Regras’ para exercício deste benefício, poderão ocorrer somente na próxima negociação da Convenção Coletiva de Trabalho.
PARÁGRAFO TERCEIRO – No caso de trabalhadores afastados antes do início do BEM ESTAR SOCIAL, a instituição fica isenta da obrigatoriedade de inclusão, até que este retorne suas atividades. No caso de trabalhadores afastados após sua inclusão no referido benefício, a instituição empregadora continua responsável pelo pagamento da mensalidade dos mesmos.
PARÁGRAFO QUARTO – Em caso de prejuízo ao empregado por inadimplência e/ou descumprimento pelo Empregador, a Instituição empregadora configura-se como inteiramente responsável pelo pagamento das garantias estabelecidas nesta cláusula, quando da ocorrência dos eventos, bem como permanece regulamente responsável pelo descumprimento da presente CCT, assumindo todo ônus pelo indevido descumprimento.
PARÁGRAFO QUINTO – A inadimplência de qualquer boleto em atraso igual ou superior a 20 (vinte) dias do vencimento original acarretará a suspensão dos benefícios, ficando os empregadores responsáveis pelo mesmo em favor dos empregados. Caso recebamos listagem com a movimentação (inclusão e ou exclusão de empregados), estes não serão atualizadas caso a Instituição Empregadora esteja inadimplência. Após a quitação de toda a pendência a instituição deverá enviar a lista atualizada para reinclusão. Com a suspensão da utilização por inadimplência, a Instituição é responsável pelos custos advindos da necessidade de uso de cada beneficiário e deverá efetuar o ressarcimento em dobro dos meses em que o empregado não esteve ativo no benefício, a título de indenização. Em função da continuidade da inadimplência a cobrança será judicial, e ainda, o título poderá ser protestado, por descumprimento desta, o que não isenta à Instituição da quitação de pagamento(s) pendente(s).
PARÁGRAFO SEXTO – As empregadoras que oferecem os mesmos benefícios aos seus empregados ficam isentas de cumprir a obrigatoriedade com a parceria mencionada nesta cláusula, desde quecomprovem que os benefícios e vantagens contratadas não sejam inferiores e/ ou em menor quantidade dos que estão elencados nesta cláusula, mediante comprovação anual da permanência dos empregados no benefício contratado. Para análise das condições do benefício oferecido, a empregadora deve enviar o sindicato, pelo e-mail: financeiro@setheg.com.br cópia do contrato ou proposta com o prestador, lista dos trabalhadores que utilizam/utilizarão o benefício, o ultimo boleto pago ao prestador com autenticação bancária legível e a lista dos empregados beneficiário e quaisquer documentos que possam causar ônus aos trabalhadores.
CLÁUSULA SEXTA - CLÁUSULA RESCISÓRIA
As rescisões contratuais de empregados dispensados com 12 (doze) meses ou mais na mesma empresa serão homologadas obrigatoriamente no Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Nas cidades onde não exista representação sindical profissional, acima de 100 km de Goiânia, os acertos rescisórios se darão eletronicamente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - As empresas ficam autorizadas a efetuar os pagamentos dos acertos rescisórios através de cheques somente quando forem cheques administrativos, emitidos pelo próprio Banco, no mais,o pagamento rescisório será efetuado por depósito na conta do próprio funcionário ou em espécie no ato da homologação, sem atrasos de pagamento do mesmo.
PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato da homologação de rescisão de contrato de trabalho, a empresa deve apresentar obrigatoriamente os seguintes documentos:
a) CTPS devidamente atualizada;
b) Carimbo da empresa;
c) TRCT(Termo de rescisão de contrato) em cinco vias que não poderão mais ser impressas frente e verso;
d) Termo de homologação em cinco vias;
e) Aviso prévio em duas vias;
f) Formulário do seguro desemprego;
g) Extrato analítico do FGTS sem ocorrências, com chave para o saque;
h) Guia de recolhimento do FGTS, com comprovante de pagamento;
i) Demonstrativo do trabalho de recolhimento do FGTS rescisório;
j) Chave de comunicação;
k) Três últimos contracheques;
l) Ficha de registro de empregados;
m) Atestado de saúde ocupacional;
n) Carta de preposto;
o) Comprovação do pagamento do benefício da cláusula Bem estar social dos últimos 6 (seis meses);
O aviso prévio começa a contar a partir do primeiro dia seguinte a ciência do trabalhador. Fica assegurado aos trabalhadores da categoria que os 3 (três) dias/ano que são acrescidos ao aviso conforme lei 12.506 de 2011 deverão ser indenizados na dispensa SEM JUSTA CAUSA.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Entretanto, quando a rescisão se der POR JUSTA CAUSA, PEDIDO DE DEMISSÃO ou por COMUM ACORDO,a empresa deverá considerar apenas 30 dias para o aviso prévio, não devendo assim descontar ou indenizar os dias que seriam acrescidos por cada ano de serviço prestado ininterruptamente na empresa.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Quando o empregador fornecer o aviso prévio fixará a data e horário do acerto das verbas rescisórias, bem como se será feito na empresa (para trabalhadores com menos de 12 meses de serviço) ou agendar no Sindicato (para trabalhadores a partir de 12 meses de serviço), no qual deverá ter o ciente trabalhador nas duas vias.
PARÁGRAFOTERCEIRO-Durante o prazo do aviso prévio dado por qualquer das partes, salvo o caso de reversão ao cargo efetivo por exercente de cargo de confiança, ficam vedadas alterações nas condições de trabalho sob pena de rescisão imediata do contrato respondendo o empregador pelo pagamento do restante do Aviso Prévio.
CLÁUSULA OITAVA - MÉDIA DE VARIÁVEIS
Os cálculos de quaisquer parcelas, tais como férias, décimo terceiro salário e rescisão de empregados que recebem comissões, bem como horas extras serão feitos pela média dos últimos 03 (três) meses.
CLÁUSULA NONA - FERIADO DA CATEGORIA
Fica estabelecido que a segunda-feira de carnaval seja o dia de comemoração do feriado da categoria, não havendo expediente nesse dia.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS SÁBADOS
As Empresas poderão aumentar em 48 (quarenta e oito) minutos a jornada de trabalho do Empregado, de segunda a sexta-feira para compensar o sábado, desde que haja conveniência para ambas as partes, sendo esta prorrogação de caráter obrigatório quando o empregado(a) for Adventista do Sétimo Dia, Ortodoxo, Judeu e outros, conforme Art.5º, incisoVI, da C.F./88.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - LICENÇA PATERNIDADE
Será concedida aos empregados por ocasião do nascimento dos filhos, licença paternidade de 7(sete) dias consecutivos, mediante comprovação, contados a partir da data do nascimento.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - LICENÇA GALA
O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por 7 (sete) dias consecutivos, em virtude de casamento civil.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ACORDOS COLETIVOS
O Sindicato Interestadual das Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas reconhece como legítimos todos os Acordos Coletivos de Trabalho celebrados em separado, entre a entidade sindical profissional e as Instituições, cujas peculiaridades exigirem tal situação e todos aqueles firmados antes do início da vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho,estando asseguradas todas as conquistas obtidas nestes Acordos Coletivos, prevalecendo as que foram mais benéficas, mesmo após registro desta convenção.
Parágrafo único: Fica assegurada para tais Acordos a aquiescência do SINIBREF – INTER com a sua assinatura, sendo que o descumprimento desta cláusula tornará sem efeito o acordo coletivo.
É permitido as empresas a adoção do Banco de Horas, pelo qual as horas extras efetivamente realizadas pelos empregados, limitadas a 2 (duas) horas diárias, poderão ser compensadas no prazo de 120 dias.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - COMPENSAÇÃO (12X36)
Fica facultado às Empresas optarem pelo regime de jornada de 12horas de trabalho por 36 horas de folga, sendo que as horas excedentes na semana serão compensadas na próxima, sem gerar horas extras de conformidade com o Artigo 59 da CLT. Observando o disposto na súmula 437 TST.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - GARANTIA DE SINDICALIZAÇÃO
A empresa se obriga a não obstaculizar o direito de sindicalização do trabalhador, nem estimular a oposição à contribuição assistencial/negocial ou realizar qualquer outra ação entendida como antisindical.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - TAXA NEGOCIAL E HONORATÍCIA PROFISSIONAL (CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL)
Por deliberação da A.G.E. do Sindicato Profissional, ficam as empresas autorizadas a descontar dos salários já reajustados no mês de março de cada ano, a importância correspondente a 5% (cinco por cento) de sua remuneração, (OBS: COMISSÕES E QUAISQUER OUTRAS DIFERENÇAS GERADAS PELAS MESMAS NÃO DEVERÃO SER CONSIDERADAS PARA O CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO), recolhendo via boleto ou na Tesouraria do Sindicato até 10 (dez) de março e no mês de julho de cada ano a importância de 3% (três por cento) com pagamento até dia 10 (dez) de agosto de cada ano, a título de taxa negocial dos associados inscritos ou não, conforme inciso IV do Artigo 8º da C.F. A mesma importância será descontada dos associados emergentes (ainda não inscritos), afim de satisfazer os incisos XXVI do Artigo 7º, e III e VI do Artigo 8º, da C.F., com direito a oposição ao desconto, cujo prazo será nos 10 primeiros dias úteis de fevereiro e julho de cada ano. A oposição deverá ser feita via carta manuscrita e entregue individualmente na Sede do Sindicato, junto a uma cópia de um documento pessoal com foto. Conforme os termos do enunciado nº 74 do T.S.T. a título de Honorários Advocatícios e serviços prestados na elaboração, discussão, fechamento, editais, etc. da C.C.T. referida taxa isenta a categoria do recolhimento da Taxa Assistencial e Contribuição Confederativa.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA TAXA NEGOCIAL PATRONAL
Fica estabelecida, em conformidade ao artigo 513, alínea “e”, artigo 611-A, respectivamente da Consolidação das Leis do Trabalho, que concede prerrogativa aos sindicatos para impor contribuições a todo aquele que participa da categoria econômica por ele representado e em cumprimento à deliberação da Assembleia Geral, órgão máximo e supremo do Sindicato Patronal; ao artigo 7º, XXVI, artigo 8º, IV e VI, artigo 146, II e artigo 149, Caput, todos eles da Constituição Federal, a Taxa Negocial Patronal para todas as instituições beneficentes, religiosas e filantrópicas - associações, fundações, organizações religiosas sem fins lucrativos a favor do sindicato patronal.
PARAGRAFO PRIMEIRO: As Instituições que não tem empregados, ou que possuem folha de pagamento até o valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) recolherão as taxas negociais patronais no valor de R$ 170,00 (cento e setenta reais) com vencimentos em 15/08/2019, 15/10/2019, 15/02/2020, 15/06/2020, 15/10/2020.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As instituições que tem empregados e que possuem folha de pagamento superior ao valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) recolherão as taxas negociais patronais calculadas no percentual de 2% (dois por cento) sobre o total bruto da folha de pagamento dos respectivos meses de julho/2019 e Setembro/2019, janeiro/2020, maio/2010 e setembro/2020 efetuando os pagamentos em 15/08/2019, 15/10/2019, 15/02/2020, 15/06/2020, 15/10/2020.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica convencionado que em nenhuma hipótese, a Instituição recolherá parcelas inferiores a R$ 170,00 (cento e setenta reais).
PARÁGRAFO QUARTO: As guias poderão ser geradas no site do SINIBREF INTER (http://www.sinibrefinterestadual.org.br/); por solicitação através dos telefones: (061)3468-5746 ou (34)3238-7325 ou pelo e-mail: financeiro@sinibref.org
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - FORO
As partes elegem o Foro da Justiça do Trabalho de Goiânia, para dirimir dúvidas, conciliar e julgar divergências que por ventura se originarem da aplicabilidade da presente Convenção, de conformidade com a Lei8.984, de 07.02.95 e Artigo 114 da Constituição Federal.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
Fica acordada a possibilidade das empresas instituírem a Comissão de Conciliação Prévia, devendo ter a participação do representante do Sindicato Laboral, com a finalidade de fiscalizar a implantação da Comissão de conformidade com a Lei 9.958/99, publicada no Diário Oficial de 13.01.2000.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - EFEITOS LEGAIS
E, por estarem justos e acordados, firmam a presente Convenção Coletiva de Trabalho, em tantas vias quantas necessárias para o seu registro junto a Delegacia Regional do Trabalho em Goiás e sua divulgação, para que surta seus efeitos legais e jurídicos.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - RENOVAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA
A validade de todas as cláusulas desta Convenção Coletivade Trabalho (CCT) será mantida até que haja a homologação de uma nova Convenção Coletiva de Trabalho, junto ao Ministério de Trabalho e Emprego.
PARÁGRAFO ÚNICO - Não havendo homologação de nova Convenção Coletiva de Trabalho, independente do motivo, todos os benefícios e obrigações se mantém inalterados, para ambas as partes.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DESTA C.C.T.
A empresa deverá pagar, ao funcionário, uma multa no valor de R$ 200,00/mês (duzentos reais por mês), se a mesma não fornecer qualquer benefício mensal apresentado nesta C.C.T., além do pagamento em parcela única d obenefício devido acumulado. E multa de 1/2(meio) salário mínimo para qualquer outro benefício não pago mensal, também em parcela única.
MARLI MARIA TEIXEIRA VAZ
SINDICATO EMPREGADOS TUR HOSPITALIDADE ESTADO GOIAS
ELAINE PEREIRA CLEMENTE
SINDICATO INTERESTADUAL DAS INSTITUICOES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTROPICAS

References: Artigo 59
 Artigo 8
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 513
 artigo 611
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 146
 artigo 149
 Artigo 114