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Timestamp: 2017-08-23 11:55:01+00:00

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Estatuto jurídico dos animais | Segurança e Ciências Forenses
Posted by Segurança e Ciências Forenses ⋅ 03/03/2017 ⋅ Deixe um comentário
Filed Under António Paula Soares, Código Civil, Código de Processo Civil, Código Penal, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Estatuto jurídico dos animais, Lei n.º 8/2017, Presidente da República, Sábado
Decorrido o processo legislativo e expressadas várias opiniões, foi aprovado um estatuto jurídico dos animais através da Lei n.º 8/2017 de 3 de março, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil, e o Código Penal.
Código Civil – Alterações
Artigo 1302.º Objeto do direito de propriedade
Artigo 1305.º Propriedade das coisas
Artigo 1318.º Suscetibilidade de ocupação
Artigo 1323.º Animais e coisas móveis perdidas
Artigo 1733.º Bens incomunicáveis
Artigo 1775.º Regime (doações para casamento)
Código Civil – Aditamentos
Artigo 201.º-B Animais
Artigo 201.º-C Proteção jurídica dos animais
Artigo 201.º-D Regime subsidiário
Artigo 493.º-A Indemnização em caso de lesão ou morte de animal
Código Civil – Revogação
Artigo 1321 Animais ferozes fugidos
Código do Processo Civil – Alterações
Artigo 736.º Bens absoluta ou totalmente impenhoráveis
Artigo 211.º Violência depois da subtração
Artigo 255.º Definições legais (crime de falsificação)
Artigo 374.º-B Agravação
A este propósito, o Conselho Superior da Magistratura, no seu parecer referiu que «a realidade social e a evolução dos nossos dias tornou consensual a ideia de que o Animal, se por um lado não é Pessoa Humana, por outro, não pode, pura e simplesmente, ser identificado como uma coisa. As alterações legais ora projetadas – em geral e sem prejuízo do exposto – representam, genericamente, um reforço da proteção dos animais e um caminho para um efetivo reconhecimento do bem-estar animal. Pode dizer-se – como afirma José Luís Bonifácio Ramos – que “o nível jurídico de protecção do animal revela, actualmente e de alguma maneira, o nível civilizacional de uma determinada sociedade”, pelo que, abandonando o ordenamento jurídico português o tratamento indistinto e indiferenciado do Animal como coisa, poderá descortinar-se uma acrescida afirmação do próprio ser humano. Contudo, algumas das modificações preconizadas, tal como redigidas em projeto, podem, na prática, acarretar maiores problemas do que aqueles a que procuram dar resposta».
Por seu turno, para o Conselho Superior do Ministério Público, «os Projetos de Lei apresentados representam apenas intervenções pontuais em matéria relacioanda com o direito dos animais. Mais uma vez se perdeu a oportunidade de se efetuar uma reflexão e discussão abrangente sobre a legislação dos animais, em todas as suas vertentes e categorias,enquadrada no objetivo da realização de uma estrutura jurídica única que poderíamos, em abstrato denominar como Regime Jurídico do Animal ou Código dos Animais».
António Paula Soares, num artigo escrito na Sábado, afirmou que trata-se de alterações que abrem uma enorme “caixa de Pandora“, colocando em risco toda e qualquer pessoa que detenha e lide com animais.
Finalmente, o Presidente da República ao promulgar a lei, na página oficial da Presidência da República declarou que “apesar de o estatuto dos animais merecer um tratamento tecnicamente mais cuidado do que aquele que ressalva de algumas disposições do diploma, a óbvia justificação do regime e a sua aprovação por unanimidade só poderiam conduzir o Presidente da República a promulgar o diploma que estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e o Código Penal”.
Assim, a tónica é colocada no tratamento técnico mais cuidado, na necessidade de uma reflexão e discussão abrangentes, e no receio de que algumas disposições provoquem problemas maiores do que que aqueles a que procuram dar resposta. Logo, perspetivam-se no horizonte muita jurisprudência e alterações legislativas.
« Corpo de Guarda Prisional – deteção de consumo álcool, estupefacientes e substâncias psicotrópicas
Infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do MAI »

References: Artigo 1302

Artigo 1305

Artigo 1318

Artigo 1323

Artigo 1733

Artigo 1775

Artigo 201

Artigo 201

Artigo 201

Artigo 493

Artigo 1321

Artigo 736

Artigo 211

Artigo 255

Artigo 374