Source: https://dre.tretas.org/dre/283908/decreto-lei-61-2011-de-6-de-maio
Timestamp: 2020-08-05 01:19:24+00:00

Document:
Decreto-Lei 61/2011
Decreto-lei 61/2011, de 6 de Maio
A Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, que estabeleceu os princípios e os critérios que devem ser observados pelos regimes de acesso e de exercício de actividades de serviços na União Europeia, foi transposta para a ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei 92/2010, de 26 de Julho.
A forma de pagamento dos créditos aos consumidores através do fundo diferencia-se do regime estabelecido pelo Decreto-Lei 263/2007, de 20 de Julho, em que a caução prestada pela agência de viagens e turismo respondia apenas pelo incumprimento dos serviços contratados a esta agência.
Por último, o presente decreto-lei reconhece, como título válido para o accionamento deste fundo, as decisões do provedor do cliente da Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo (APAVT), desde que registado no sistema de registo voluntário de procedimentos de resolução extrajudicial de conflitos de consumo, instituído pelo Decreto-Lei 146/99, de 4 de Maio.
2 - O presente decreto-lei procede ainda à adaptação do presente regime jurídico ao Decreto-Lei 92/2010, de 26 de Julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, que estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o acesso e exercício das actividades de serviços.
Denominação, nome dos estabelecimentos e menções em actos
4 - Em todos os contratos, correspondência, publicações, publicidade e, de um modo geral, em toda a sua actividade comercial as agências de viagens e turismo devem indicar a denominação e, caso exista, o número de registo, bem como a localização da sua sede, sem prejuízo das referências obrigatórias nos termos do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei 262/86, de 2 de Setembro.
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 10.º, o acesso e o exercício da actividade das agências de viagens e turismo dependem de inscrição no RNAVT por mera comunicação prévia, tal como definida na alínea b) do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de Julho, e dependem ainda do cumprimento dos seguintes requisitos:
b) Contratação de um seguro de responsabilidade civil, nos termos do artigo 35.º 2 - Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de Julho, não pode haver duplicação entre as condições exigíveis para o cumprimento dos procedimentos previstos no presente decreto-lei e os requisitos e os controlos equivalentes, ou comparáveis quanto à finalidade, a que o requerente já tenha sido submetido em território nacional ou noutro Estado membro da União Europeia ou do espaço económico europeu.
e) Comprovativo do pagamento da taxa a que se refere o n.º 4 do artigo 8.º 3 - Quando os elementos a que se referem as alíneas a) a c) do número anterior se encontrem disponíveis na Internet, a respectiva apresentação pode ser substituída por uma declaração do interessado a indicar o endereço do sítio onde aqueles documentos podem ser consultados e a autorizar, se for caso disso, a sua consulta.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as entidades aí referidas que pretendam exercer em Portugal actividades de agência de viagens e turismo devem apresentar previamente ao Turismo de Portugal, I. P., a documentação, em forma simples, comprovativa da contratação de garantias equivalentes às prestadas pelas empresas estabelecidas em Portugal, previstas nos artigos 31.º, 32.º, 35.º e 36.º 3 - As entidades que operem nos termos dos números anteriores ficam sujeitas às demais condições de exercício da actividade que lhes sejam aplicáveis, nomeadamente às constantes dos n.os 3 e 4 do artigo 5.º e dos artigos 14.º a 31.º
1 - O exercício de actividades de animação turística por parte de agências de viagens e turismo depende da prestação das garantias exigidas pelo Decreto-Lei 108/2009, de 15 de Maio, do cumprimento dos requisitos exigidos para cada tipo de actividade, e de inscrição no registo nacional dos agentes de animação turística (RNAAT) nos termos previstos no referido decreto-lei, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 - O pedido de inscrição no RNAAT por agências de viagens e turismo é instruído com os documentos identificados nas alíneas d) a g) do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei 108/2009, de 15 de Maio.
2 - Para efeitos de comprovação da capacidade financeira exigida para o acesso à profissão de transportador público rodoviário, internacional e interno de passageiros, regulado pelo Decreto-Lei 3/2001, de 10 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei 90/2002, de 11 de Abril, o valor do capital social é, no caso das agências de viagens e turismo, de (euro) 100 000.
3 - Para efeitos de comprovação da capacidade profissional exigida para o acesso à profissão de transportador público rodoviário, internacional e interno de passageiros, aplica -se às agências de viagens e turismo que exerçam a actividade prevista na alínea h) do n.º 2 do artigo 3.º, com as necessárias adaptações, o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 3/2001, de 10 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei 90/2002, de 11 de Abril.
1 - As agências de viagens e turismo devem dispor de livro de reclamações nos termos e nas condições estabelecidas no Decreto-Lei 156/2005, de 15 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei 371/2007, de 6 de Novembro, pelo Decreto-Lei 118/2009, de 19 de Maio, e pelo Decreto-Lei 317/2009, de 30 de Outubro.
o) Assistência devida a clientes nos termos previstos no artigo 28.º 2 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte e do regime relativo ao comércio electrónico, constante dos artigos 24.º e seguintes do Decreto-Lei 7/2004, de 7 de Janeiro, considera-se celebrado o contrato com a entrega ao cliente do documento de reserva e do programa, desde que se tenha verificado o pagamento, ainda que parcial, da viagem, devendo a viagem ser identificada através da designação que constar do programa.
4 - A alteração do preço não permitida pelo n.º 1 confere ao cliente o direito de rescindir o contrato nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 24.º 5 - O cliente não é obrigado ao pagamento de acréscimos de preço determinados nos 20 dias seguidos que precedem a data prevista para a partida.
b) Decisão do provedor do cliente da Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo (APAVT), da qual conste o montante da dívida exigível, certa e líquida, desde que aquele esteja registado no sistema de registo voluntário de procedimentos de resolução extrajudicial de conflitos de consumo instituído pelo Decreto-Lei 146/99, de 4 de Maio;
2 - Quando se tratar de infracção ao disposto no n.º 1 do artigo 13.º, a participação é feita ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I.
P. (IMTT, I. P.).
e) A não prestação das garantias exigidas pelas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 6.º 2 - Constituem contra-ordenações, punidas com coima de (euro) 2000 a (euro) 3740 e de (euro) 5000 a (euro) 20 000, conforme se trate, respectivamente, de pessoa singular ou colectiva, os seguintes comportamentos:
b) A alteração do preço de uma viagem organizada em violação do disposto no artigo 23.º 5 - Constituem contra-ordenações, punidas com coima de (euro) 200 a (euro) 1500 e de (euro) 250 a (euro) 2500, conforme se trate, respectivamente, de pessoa singular ou colectiva, os seguintes comportamentos:
b) A violação ao disposto no n.º 4 do artigo 8.º 6 - A infracção ao disposto no artigo 14.º constitui contra-ordenação punida nos termos previstos no Decreto-Lei 156/2005, de 15 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei 371/2007, de 6 de Novembro, pelo Decreto-Lei 118/2009, de 19 de Maio, e pelo Decreto-Lei 317/2009, de 30 de Outubro.
b) Suspensão do exercício da actividade e encerramento dos estabelecimentos, pelo período máximo de dois anos, designadamente quando se trate dos comportamentos referidos na alínea d) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 40.º 2 - A decisão de aplicação de qualquer sanção pode ser publicitada, a expensas do infractor, no site da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade (CACMEP) e em jornal de difusão nacional, regional ou local, de acordo com a importância e os efeitos da infracção.
A tramitação dos procedimentos e comunicações previstos no presente decreto-lei é realizada por via electrónica através do RNAVT, acessível através do balcão único electrónico a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de Julho, e ainda disponível no Portal da Empresa, no Portal do Cidadão e no Portal do Turismo de Portugal, I. P.
1 - As agências de viagens e turismo licenciadas à data da entrada em vigor do presente decreto-lei consideram-se inscritas no RNAVT, sendo-lhes automaticamente atribuído e comunicado o número de inscrição, desde que se mantenham válidas as garantias legais exigidas ao abrigo do Decreto-Lei 209/97, de 13 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei 12/99, de 11 de Janeiro, pelo Decreto-Lei 76-A/2006, de 29 de Março, e pelo Decreto-Lei 263/2007, de 20 de Julho.
3 - As cauções prestadas pelas agências licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei 209/97, de 13 de Agosto, com as alterações subsequentes, mantêm-se válidas até ao momento em que seja prestada a contribuição inicial nos termos referidos no número anterior.
É revogado o Decreto-Lei 209/97, de 13 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei 12/99, de 11 de Janeiro, pelo Decreto-Lei 76-A/2006, de 29 de Março, e pelo Decreto-Lei 263/2007, de 20 de Julho.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/05/06/plain-283908.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/283908.dre.pdf .
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/283908/decreto-lei-61-2011-de-6-de-maio
★ 2020.08.05 02:19 ★

References: artigo 10
 artigo 8
 artigo 35
 artigo 11
 artigo 8
 artigo 5
 artigo 11
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 28
 artigo 24
 artigo 13
 artigo 6
 artigo 23
 artigo 8
 artigo 14
 artigo 40
 artigo 6