Source: https://legislacao.vlex.pt/vid/lei-quadro-das-ambientais-469141
Timestamp: 2019-04-23 12:49:37+00:00

Document:
Lei-Quadro das Contra-Ordenações Ambientais - Estatal - Códigos - Legislação - VLEX 469141
PARTE I Da contra-ordenação e da coima
TÍTULO I Da contra-ordenação ambiental
ARTIGO 2. REGIME
ARTIGO 3. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
ARTIGO 4. APLICAÇÃO NO TEMPO
ARTIGO 5. APLICAÇÃO NO ESPAÇO
ARTIGO 6. MOMENTO DA PRÁTICA DO FACTO
ARTIGO 7. LUGAR DA PRÁTICA DO FACTO
ARTIGO 8. RESPONSABILIDADE PELAS CONTRA-ORDENAÇÕES
ARTIGO 9. PUNIBILIDADE POR DOLO E NEGLIGÊNCIA
ARTIGO 10. PUNIBILIDADE DA TENTATIVA
ARTIGO 11. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
ARTIGO 12. ERRO SOBRE A ILICITUDE
ARTIGO 13. INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DA IDADE
ARTIGO 14. INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DE ANOMALIA PSÍQUICA
ARTIGO 15. AUTORIA
ARTIGO 16. CUMPLICIDADE
ARTIGO 17. COMPARTICIPAÇÃO
TÍTULO II Do direito de acesso e dos embargos administrativos
ARTIGO 18. DIREITO DE ACESSO
ARTIGO 19. EMBARGOS ADMINISTRATIVOS
TÍTULO III Das coimas e das sanções acessórias
CAPÍTULO I Da sanção aplicável
ARTIGO 20. DA SANÇÃO APLICÁVEL
CAPÍTULO II Coimas
ARTIGO 21. CLASSIFICAÇÃO DAS CONTRA-ORDENAÇÕES
ARTIGO 22. MONTANTES DAS COIMAS
a) Se praticadas por pessoas singulares, de  500 a  2500 em caso de negligência e de  1500 a  5000 em caso de dolo;
b) Se praticadas por pessoas colectivas, de  9000 a  13000 em caso de negligência e...

References: ARTIGO 2

ARTIGO 3

ARTIGO 4

ARTIGO 5

ARTIGO 6

ARTIGO 7

ARTIGO 8

ARTIGO 9

ARTIGO 10

ARTIGO 11

ARTIGO 12

ARTIGO 13

ARTIGO 14

ARTIGO 15

ARTIGO 16

ARTIGO 17

ARTIGO 18

ARTIGO 19

ARTIGO 20

ARTIGO 21

ARTIGO 22