Source: http://docplayer.com.br/27816168-Plano-de-pormenor-para-a-uopg-13-do-plano-de-urbanizacao-da-meia-praia.html
Timestamp: 2018-11-18 00:42:56+00:00

Document:
PLANO DE PORMENOR PARA A UOPG 13 (DO PLANO DE URBANIZAÇÃO DA MEIA PRAIA) - PDF
Download "PLANO DE PORMENOR PARA A UOPG 13 (DO PLANO DE URBANIZAÇÃO DA MEIA PRAIA)"
Octavio Olivares Palma
1 PLANO DE PORMENOR PARA A UOPG 13 (DO PLANO DE URBANIZAÇÃO DA MEIA PRAIA) TERMOS DE REFERÊNCIA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOS DEPARTAMENTO DE PLANEAMENTO E GESTÃO URBANÍSTICA 2010
2 1. ENQUADRAMENTO LEGAL DO PLANO 2. ENQUADRAMENTO TERRITORIAL DA ÁREA DE INTERVENÇÃO 3. OPORTUNIDADE DA ELABORAÇÃO DO PLANO 4. ENQUADRAMENTO NOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL 5. CONDICIONANTES LEGAIS 6. BASE PROGRAMÁTICA PARA O DESENVOLVIMENTO DA SOLUÇÃO URBANÍSTICA 7. CONTEÚDO MATERIAL E DOCUMENTAL DO PLANO 8. FASES E PRAZOS PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO 9. CONSTITUIÇÃO DA EQUIPA TÉCNICA DO PLANO 10. CONSTITUIÇÃO DA EQUIPA DE ACOMPANHAMENTO INTERNA Câmara Municipal de Lagos - Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística...2/8
3 1. ENQUADRAMENTO LEGAL DO PLANO O presente documento consubstancia os para o Plano de Pormenor da Unidade Operativa de Planeamento e Gestão 13 (UOPG 13) e constitui na íntegra a síntese dos fundamentos justificativos para a sua elaboração, nos termos e para os efeitos previstos nos n.º 4 do artigo 6.º-A e n.º 2 do artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro (RJIGT). 2. ENQUADRAMENTO TERRITORIAL DA ÁREA DE INTERVENÇÃO A área de intervenção do Plano constitui uma unidade territorial definida como uma das acções programáticas enquadrada no Plano de Urbanização da Meia-Praia (PUMP), ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2007, de 28 de Agosto, a qual abrange um território com cerca de 15,52 ha, e cujos limites encontram-se demarcados na respectiva Planta de Zonamento. 3. OPORTUNIDADE DA ELABORAÇÃO DO PLANO A execução das áreas abrangidas pela UOPG 13, será precedida de elaboração de Plano de Pormenor ou Operação de Reparcelamento, tendo como objectivo a reabilitação das infra-estruturas existentes, a melhoria da mobilidade rodoviária, a integração das intervenções urbanísticas implementadas e propostas, e a qualificação do espaço público, de acordo com o artigo 83.º do Regulamento do PUMP. Os interessados na elaboração de um Plano de Pormenor podem apresentar à Câmara Municipal propostas de contratos que tenham por objecto essa elaboração, assim como a sua execução, ressalvando que o procedimento de formação de contratos depende de Câmara Municipal de Lagos - Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística...3/8
4 deliberação da Câmara Municipal, devidamente fundamentada, nos termos previstos no artigo 6.º-A do RJIGT. Existe o interesse em permitir, e acompanhar, a iniciativa privada na implementação do PUMP, que se fundamenta nas necessidades reais do Município em ajustar os seus instrumentos de gestão territorial às dinâmicas e oportunidades dos particulares, na salvaguarda do interesse público relativo ao correcto ordenamento do território que defina, com clareza e transparência, os princípios e normas que devem orientar a ocupação, o uso e a transformação dos solos para efeitos urbanísticos. Nestes termos, apresentou um conjunto de proprietários, detentores de 70% da área urbanizável prevista para essa unidade, uma proposta de contrato para a elaboração do Plano de Pormenor para a UOPG 13, a qual foi presente à Câmara Municipal que, na sua reunião de 17 de Fevereiro de 2010, deliberou aprovar a mesma, bem como submeter a referida proposta e a deliberação, a apreciação pública pelo prazo minimo de 10 dias, nos termos e para os efeitos dos n.º 4 e 5 do artigo 6.º-A do RJIGT. Em sequência os citados documentos foram objecto de divulgação pública através do Aviso n.º 46/2010, de 01 de Março de Deste período de auscultação não resultou qualquer participação. Importa assim, através da elaboração de Plano de Pormenor para a UOPG 13, proceder aos ajustamentos de pormenor dos instrumentos de planeamento e ordenamento do território em vigor enquanto medida indispensável ao reforço da política de preservação e salvaguarda da identidade única do território, que se enquadra na estratégia de desenvolvimento do PUMP. 4. ENQUADRAMENTO NOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL A área de intervenção é enquadrada pelo PUMP, cujos elementos constituintes integram estes termos de referência, delimitando na respectiva Planta de Zonamento, em função do uso dominante, as seguintes classes de espaço: Câmara Municipal de Lagos - Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística...4/8
5 a) ESTRUTURA ECOLÓGICA (Cap. III do Regulamento do PUMP) Áreas Verdes Privadas de Recreio e de Lazer; Áreas Verdes Privadas de Protecção e Enquadramento. b) ZONA CUJA URBANIZAÇÃO É POSSÍVEL PROGRAMAR (Cap. V do Regulamento do PUMP) Áreas onde se permite a urbanização, englobando entre outras subcategorias de espaço, as Zonas Habitacionais Propostas; Os artigos 46.º, 47.º e 48.º do Regulamento, fixam os parâmetros urbanísticos para a edificação, admitindo, subsidiariamente, a instalação de empreendimentos turísticos, que para este último caso, são idênticos aos da Zona Turística de Palmares. c) INFRA-ESTRUTURAS (Cap. VI do Regulamento do PUMP) Vias Secundárias existentes a reabilitar ou propostas (2 sentidos) Execução ou Reforço das Redes de Abastecimento de Água, de Esgotos, Eléctricas, de Telecomunicações, de Rega, de Resíduos Sólidos Urbanos. 5. CONDICIONANTES LEGAIS Com base no enquadramento vigente, todos os condicionalismos legais e regulamentares estão identificados na Planta de Condicionantes do PUMP e referenciados no Regulamento do Plano, nomeadamente: a) Faixas de Protecção à Ria de Alvor; b) Infra-estruturas básicas; c) Infra-estruturas de transportes e comunicações; d) Sítios Arqueológicos. Câmara Municipal de Lagos - Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística...5/8
6 6. BASE PROGRAMÁTICA PARA O DESENVOLVIMENTO DA SOLUÇÃO URBANÍSTICA O Plano de Pormenor visa a implementação do programa estabelecido no PUMP, definindo o desenvolvimento e a concretização das propostas de ocupação, estabelecendo regras sobre a implantação das infra-estruturas, a forma de edificação, a disciplina da sua integração na paisagem e salvaguarda de zonas sensíveis, tendo em conta os objectivos gerais anteriormente referidos. O Plano deve ainda satisfazer os objectivos sectoriais e o regime previsto para a estrutura ecológica (conforme Cap. III do Regulamento do PUMP) e para as zonas cuja urbanização é possível de programar (conforme Cap. V do Regulamento do PUMP). Dentro dos princípios gerais estabelecidos nas disposições legais em vigor, em matéria de planeamento e ordenamento do uso do solo, e tendo como objectivo último a concepção de um modelo a que o crescimento urbano se deverá sujeitar com a elaboração do Plano, pretende-se dotar a gestão urbanística municipal de um instrumento que, com a natureza de regulamento administrativo, permita assegurar os seguintes propósitos: Desenvolver e pormenorizar, dentro da área de intervenção do Plano, as regras e princípios estabelecidos genericamente no PUMP; Compatibilizar todas as intervenções sectoriais preconizadas pelos diversos agentes que nesta área venham a operar na ocupação do solo, com salvaguarda dos direitos e interesses particulares legalmente protegidos; Criar condições de incentivo ao investimento privado, enquanto factor de desenvolvimento económico e social; Valorização integral do território, apontando para a elevada qualidade do ambiente, da paisagem, da arquitectura e dos serviços em conformidade com os objectivos estratégicos definidos pelo PUMP; Acentuar a intervenção municipal na definição da forma e da imagem do ambiente urbano, no que respeita à localização, e ao mais adequado dimensionamento de espaços públicos e de áreas para equipamentos de interesse colectivo; Câmara Municipal de Lagos - Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística...6/8
7 Racionalizar os investimentos de natureza pública ou privada em matéria de infraestruturas urbanísticas; Assegurar o crescimento ordenado da área de intervenção, estabelecendo adequada articulação com o tecido urbano adjacente e assimilando as edificações existentes, ponderando o grau de permanência em função do uso; Criação de novas áreas, espacial e funcionalmente equilibradas, em termos de localização de equipamentos de interesse colectivo, espaços verdes e serviços. 7. CONTEÚDO MATERIAL E DOCUMENTAL DO PLANO O conteúdo material do Plano é o constante do disposto no artigo 91.º do RJIGT, sem prejuízo de outros elementos que decorrem de regimes especiais, nomeadamente o cumprimento do Regulamento Geral do Ruído (Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro) e a Avaliação Ambiental Estratégica (Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho), se aplicável. O conteúdo documental do Plano tem como elementos mínimos os definidos no artigo 92.º do RJIGT, devendo integrar ainda todas as componentes necessárias à completa definição do modelo urbanístico proposto, garantindo os distintos momentos de apreciação. 8. FASES E PRAZOS PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO O prazo para a execução dos trabalhos é 95 (noventa e cinco) dias, excluindo-se os tempos de apreciação por parte da Câmara Municipal e demais entidades, de acordo com o seguinte faseamento: 1.º Fase: Caracterização/Diagnóstico/Proposta base...45 dias 2.º Fase: Proposta de Plano...30 dias Câmara Municipal de Lagos - Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística...7/8
8 3.º Fase: Versão Final do Plano...20 dias A equipa fica obrigada a introduzir todas as rectificações decorrentes da tramitação legal, em qualquer das fases, até à sua publicação em Diário da República. Aos prazos definidos acrescem os prazos inerentes à tramitação e procedimentos do Plano de Pormenor, em conformidade com o Decreto-Lei nº 380/99, de 22 de Setembro, com redacção dada pelo Decreto-Lei nº 46/2009, de 20 de Fevereiro. 9. CONSTITUIÇÃO DA EQUIPA TÉCNICA DO PLANO Considerando a especificidade do Plano, a equipa técnica responsável pela sua elaboração será multidisciplinar, coordenada por um dos seus elementos e deverá assegurar como mínimo, especialistas nas áreas de Arquitectura, Arquitectura Paisagística, Urbanismo, Engenharia do Ambiente, Engenharia Civil e Direito, com experiência profissional de pelo menos três anos, e outras que se revelem indispensáveis ou aconselháveis à realização do trabalho, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 292/95, de 14 de Novembro. A equipa técnica deverá ter ainda, reconhecida idoneidade e experiência profissional, nomeadamente no âmbito dos Planos Municipais do Ordenamento do Território, em especial na elaboração de Planos deste nível, sendo o seu coordenador, o interlocutor junto da Câmara Municipal. 10. CONSTITUIÇÃO DA EQUIPA DE ACOMPANHAMENTO INTERNA O desenvolvimento dos trabalhos do Plano de Pormenor será acompanhado pela Câmara Municipal, nomeadamente, através do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, bem como pela empresa municipal Futurlagos, E.E.M., na componente em que esta detém competência, por força do contrato programa. Câmara Municipal de Lagos - Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística...8/8

References: artigo 6
 artigo 74
 artigo 83
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 91
 artigo 92