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Timestamp: 2018-11-17 09:39:59+00:00

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ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS. DIRETIVA n.º 9/2016. Tarifas sociais de eletricidade a vigorar de 1 julho a 31 de dezembro de PDF
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Valdomiro Freire Caiado
1 ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS DIRETIVA n.º 9/2016 Tarifas sociais de eletricidade a vigorar de 1 julho a 31 de dezembro de 2016 Nos termos dos seus Estatutos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 84/2013, de 25 de junho, cabe à ERSE estabelecer e aprovar os valores das tarifas e dos preços regulados. As regras e as metodologias para o cálculo e fixação das tarifas reguladas, incluindo a tarifa social, são estabelecidas no Regulamento Tarifário, nos termos dos artigos 61.º e 62.º do Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, na redação do Decreto-Lei n.º 215-A/2012, de 26 de outubro. As tarifas e preços para a energia elétrica e outros serviços em 2016, em vigor, foram aprovadas pela ERSE através da Diretiva n.º 16/2015, de 24 de dezembro. A existência de uma tarifa social, aplicável aos consumidores domésticos de eletricidade que se encontrem em situação de carência socioeconómica é uma das medidas adotadas, no quadro da proteção dos clientes vulneráveis e do aprofundamento da liberalização do mercado energético, sem prejuízo dos princípios da transparência, da igualdade de tratamento e da não discriminação que devem estar subjacentes à aplicação de tais medidas, em conformidade com a Diretiva 2009/72/CE, de 13 de julho. O Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, criou a tarifa social de fornecimento de eletricidade a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis, prevendo que a tarifa social é calculada mediante a aplicação de um desconto na tarifa de acesso às redes em baixa tensão normal, nos termos do Regulamento Tarifário aplicável ao setor elétrico. A Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, nos termos do artigo 121.º, redesenhou os descontos sociais existentes para o acesso ao serviço essencial de fornecimento de energia, com vista a um modelo único e automático e ao alargamento do atual número de beneficiários efetivos, sem diminuição do valor do desconto face aos descontos sociais em vigor, prevendo que o valor do desconto da tarifa social aplicável deva ser atualizado no prazo de 60 dias e que as alterações introduzidas devam produzir efeitos a partir de 1 julho de 2016, ao abrigo do artigo 201.º, n.º 1. Neste contexto, a Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março aprova uma alteração ao Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, estabelecendo que o valor do desconto é determinado através do despacho do membro do Governo responsável pela área da energia, ouvida a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE). A referida Lei n.º 7-A/2016, nos termos do artigo 215.º, procede também à revogação do regime apoio social extraordinário ao consumidor de energia (ASECE) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 102/2011, de 30 de setembro. Até 30 de junho de 2016, os descontos sociais na tarifa transitória de venda a clientes 1
2 finais de eletricidade correspondem a 20%, relativo ao mecanismo do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, e 13,8%, relativo ao Decreto-Lei n.º 102/2011, ora revogado. Considerando que os descontos sociais disponíveis aos consumidores de eletricidade não devem sofrer diminuição de valor face aos que estão em vigor, o membro do Governo responsável pela área da energia aprovou através de despacho um desconto da tarifa social de eletricidade para o restante do ano de 2016 que integra a componente até agora atribuída através do ASECE, correspondendo ao valor de 33,8% sobre as tarifas transitórias de venda a clientes finais. Este desconto é veiculado através da tarifa social de acesso às redes, de modo a permitir a atribuição do mesmo por todos os comercializadores, representando um desconto entre 41% e 54% nesta tarifa, dependendo do tipo de cliente e do seu perfil de consumo. De acordo com os procedimentos estabelecidos no Regulamento Tarifário e demais legislação aplicável, a presente proposta foi submetida pelo Conselho de Administração da ERSE à apreciação do Conselho Tarifário (CT), para emissão de parecer, o qual se pronunciou de forma favorável, por unanimidade e sem sugestões de alteração. Neste contexto, o Conselho de Administração da ERSE, ouvido o Conselho Tarifário, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 11.º, número 1, alínea a), 12.º e 31.º dos Estatutos da ERSE, anexos ao Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na redação do Decreto-Lei n.º 84/2013, de 25 de junho, dos artigos 61.º, 66.º e 67.º do Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, na redação do Decreto-Lei n.º 215-A/2012, de 8 de outubro, artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, na redação do Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro, do n.º 2 do artigo 121.º e do n.º 1 do artigo 201.º da Lei n.º 7 -A/2016, de 30 de março, do Despacho n.º 5138-A/2016, de 14 de abril e dos artigos 40.º, 41.º, 45.º, 46.º, 52.º, 53.º, 59.º e 60.º do Regulamento Tarifário, aprovado pelo Regulamento n.º 551/2014, de 15 de dezembro, para vigorar de 1 de julho a 31 de dezembro de 2016, deliberou na sua reunião de 9 de junho de 2016, aprovar: 1.º Os preços da tarifa social de acesso às redes em BTN, aplicável aos fornecimentos do comercializador de último recurso, apresentada no quadro seguinte: 2
3 TARIFA SOCIAL DE ACESSO ÀS REDES EM BTN ( 6,9 kva) 1,15 0,00 0,0000 2,3 0,00 0,0000, bi-horária 3,45 0,00 0,0000 e tri-horária 4,6 0,00 0,0000 5,7 0,00 0,0000 6,9 0,00 0,0000 0,0684 0,1047 0,0111 Hora ponta Hora cheia Hora vazio 0,2233 0,0697 0, º Os preços da tarifa social de Venda a Clientes Finais do comercializador de último recurso a vigorar a partir de 1 de julho de 2016 em Portugal Continental, nos termos dos quadros seguintes: TARIFA SOCIAL DE VENDA A CLIENTES FINAIS EM BTN ( 6,9 kva e > 2,3 kva) Potência (kva) (EUR/mês) (EUR/dia) 3,45 0,79 0,0258, bi-horária 4,6 0,89 0,0291 e tri-horária 5,7 0,98 0,0321 6,9 1,07 0,0351 0,1342 0,1617 0,1877 0,1424 TARIFA SOCIAL DE VENDA A CLIENTES FINAIS EM BTN ( 2,3 kva) Potência (kva) (EUR/mês) (EUR/dia), bi-horária e tri-horária 1,15 1,19 0,0390 2,3 1,76 0,0577 0,1115 0,1617 0,1877 0,1424 3
4 3.º Os preços da tarifa social de Venda a Clientes Finais do comercializador de último recurso a vigorar a partir de 1 de julho de 2016 na Região Autónoma dos Açores, nos termos dos quadros seguintes: TARIFA SOCIAL DE VENDA A CLIENTES FINAIS DA RAA EM BTN ( 6,9 kva e > 2,3 kva) 3,45 0,80 0,0262 4,6 0,92 0,0300 5,75 0,95 0,0313 6,9 1,05 0,0343 3,45 0,95 0,0312 4,6 1,13 0,0370 e tri-horária 5,75 1,10 0,0361 6,9 1,24 0,0406 0,1340 0,1596 0,1869 Horas cheias 0,1354 TARIFA SOCIAL DE VENDA A CLIENTES FINAIS DA RAA EM BTN ( 2,3 kva), bi-horária e tri-horária 1,15 0,71 0,0232 2,3 1,00 0,0328 0,1219 0,1596 0,1869 0,1354 4
5 4.º Os preços da tarifa social de Venda a Clientes Finais do comercializador de último recurso a vigor a partir de 1 de julho de 2016 na Região Autónoma da Madeira, nos termos do quadros seguintes: TARIFA SOCIAL DE VENDA A CLIENTES FINAIS DA RAM EM BTN ( 6,9 kva e > 2,3 kva) 3,45 0,76 0,0250 4,6 0,86 0,0283 5,75 0,90 0,0295 6,9 0,98 0,0323 3,45 0,86 0,0282 4,6 1,01 0,0330 e tri-horária 5,75 0,99 0,0324 6,9 1,10 0,0362 Horas ponta Horas cheia Horas vazio 0,1329 0,1566 0,1820 0,1399 TARIFA SOCIAL DE VENDA A CLIENTES FINAIS DA RAM EM BTN ( 2,3 kva), bi-horária e tri-horária 1,15 0,61 0,0200 2,3 0,78 0,0254 0,1185 0,1566 0,1820 0,1399 5
6 5.º Aprovar os valores do desconto da tarifa social a aplicar às entregas a clientes economicamente vulneráveis, nos termos do quadro seguinte: DESCONTO TARIFA SOCIAL EM BTN ( 6,9 kva) 1,15 1,35 0,0442 2,3 2,70 0,0884, bi-horária 3,45 4,04 0,1326 e tri-horária 4,6 5,39 0,1768 5,7 6,74 0,2210 6,9 8,09 0,2651 Hora ponta Hora cheia Hora vazio 6.º As tarifas sociais aprovadas pela presente Diretiva produzem efeitos, em qualquer caso, a partir de 1 de julho até 31 de dezembro de Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos 9 de junho de 2016 O Conselho de Administração, Prof. Doutor Vítor Santos Dr. Alexandre Silva Santos Dra. Maria Cristina Portugal 6
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References: artigo 121
 artigo 201
 artigo 215
 artigo 3
 artigo 121
 artigo 201