Source: https://dre.tretas.org/dre/104073/decreto-legislativo-regional-21-99-A-de-10-de-julho
Timestamp: 2020-01-20 10:04:43+00:00

Document:
Decreto Legislativo Regional 21/99/A
Decreto Legislativo Regional 21/99/A, de 10 de Julho
A Lei 61/98, de 27 de Agosto, pela qual se procedeu à segunda revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, trouxe alterações importantes ao regime jurídico do conselho de ilha, que passará a existir também nas ilhas que apenas tenham um concelho.
A composição do conselho de ilha, em consequência da referida revisão, passará a ser mais alargada e as respectivas competências foram significativamente aumentadas.
O artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo consagra que a constituição, organização e funcionamento do conselho de ilha são regulados por decreto legislativo regional, o que agora se propõe, tendo em conta o disposto nos artigos 87.º a 89.º do referido Estatuto.
Aproveita-se a oportunidade para rever alguns aspectos do regime ora em vigor para o conselho de ilha e procurou-se introduzir algumas melhorias técnicas.
Opta-se pela criação de um diploma regulamentador inteiramente novo, porque muitas são as disposições que se impõe alterar do Decreto Legislativo Regional 22/87/A, de 3 de Dezembro, facilitando-se assim a consulta sobre o novo regime jurídico do conselho de ilha.
O conselho de ilha é composto por:
c) Dois representantes dos sectores empresariais;
d) Dois representantes dos movimentos sindicais;
e) Dois representantes das associações agrícolas.
Representantes dos sectores empresariais
1 - Os representantes a que se refere a alínea c) do artigo 2.º são indicados pelas associações comerciais ou industriais com sede na respectiva ilha, preferencialmente de entre os seus associados que nela exerçam actividade.
2 - Se não existirem associações comerciais ou industriais com sede na ilha, os representantes são indicados pelas associações cuja área de actuação estatutariamente abranja a ilha, preferencialmente de entre os seus associados que nela exerçam actividade.
4 - O presidente da assembleia municipal a quem couber convocar a reunião de instalação do conselho de ilha solicitará a indicação dos representantes com a antecedência mínima de 45 dias da data da instalação.
5 - As entidades referidas nos n.os 1 e 2 do presente artigo devem indicar os seus representantes no prazo de 30 dias a contar da data da solicitação.
1 - Os representantes a que se refere a alínea d) do artigo 2.º são indicados pelos sindicatos com sede na respectiva ilha, de entre os sindicalizados que nela residam.
2 - Se não existirem sindicatos com sede na ilha, os representantes são indicados pelos sindicatos cuja área de actuação estatutariamente abranja a ilha, de entre os sindicalistas que nela residam.
1 - Os representantes a que se refere a alínea e) do artigo 2.º são indicados pelas associações agrícolas com sede na respectiva ilha, preferencialmente de entre os seus associados que nela exerçam actividade.
2 - Se não existirem associações agrícolas com sede na ilha, os representantes são indicados pelas associações cuja área de actuação estatutariamente abranja a ilha, preferencialmente de entre os seus associados que nela exerçam actividade.
2 - A reunião referida no número anterior tem lugar na sede do munícipio com maior número de eleitores e é convocada pelo presidente da respectiva assembleia municipal.
Os presidentes das assembleias municipais e os presidentes das câmaras municipais, nas suas faltas e impedimentos, podem fazer-se representar por quem legalmente os substitua no respectivo órgão autárquico.
1 - As faltas dos membros referidos nas alíneas a) e b) do artigo 2.º são comunicadas aos respectivos órgãos autárquicos.
3 - As faltas dos membros referidos nas alíneas c), d) e e) do artigo 2.º são comunicadas à entidade que os tiver indicado.
2 - Os membros eleitos por cada assembleia municipal podem renunciar ou pedir a suspensão do seu mandato no conselho de ilha, mediante declaração escrita a apresentar ao referido conselho.
3 - Os representantes dos sectores empresariais, dos movimentos sindicais e das associações agrícolas podem renunciar ou pedir a suspensão do seu mandato, mediante declaração escrita a apresentar ao conselho de ilha.
4 - Os pedidos de suspensão referidos nos números anteriores devem ser fundamentados e objecto de deliberação na reunião em que o conselho de ilha tomou conhecimento do pedido.
5 - A suspensão prevista no n.º 1 não pode ultrapassar os 90 dias, sob pena de se considerar como renúncia.
6 - A suspensão prevista nos n.os 2 e 3 não pode ultrapassar 180 dias no decurso do mandato, sob pena de se considerar como renúncia ao mesmo.
1 - Os membros eleitos por cada assembleia municipal e os representantes dos sectores empresariais, dos movimentos sindicais e das associações agrícolas que suspenderem o seu mandato por um período superior a 60 dias, podem ser substituídos no conselho de ilha durante o período que durar a suspensão.
2 - Para efeitos do número anterior, o presidente do conselho de ilha comunica a suspensão à assembleia municipal, tratando-se de membros eleitos pelo respectivo órgão, ou, tratando-se de representantes dos sectores empresariais, dos movimentos sindicais e das associações agrícolas, à entidade que os tiver indicado.
1 - Os membros da mesa perdem o respectivo cargo quando, sem motivo justificado, faltem a mais de duas reuniões.
2 - Os membros eleitos por cada assembleia municipal e os representantes dos sectores empresariais, dos movimentos sindicais e das associações agrícolas perdem o respectivo mandato no conselho de ilha quando, sem motivo justificado, faltem a mais de duas reuniões.
3 - Compete ao conselho de ilha apreciar a justificação das faltas do presidente e do vice-presidente e declarar a perda do respectivo cargo.
4 - Compete ao presidente do conselho de ilha apreciar a justificação das faltas dos membros referidos no n.º 2, cabendo da sua decisão recurso para o conselho, competindo-lhe também propor ao referido conselho a declaração da perda dos respectivos mandatos.
5 - Os membros eleitos das assembleias municipais perdem o seu mandato no conselho de ilha se tiverem perdido o mandato no órgão pelo qual foram eleitos.
Substituição por morte, renúncia ou perda do mandato
2 - A substituição dos membros a que se refere a alínea b) do artigo 2.º, motivada por morte, renúncia ou perda do mandato, deve processar-se por eleição no respectivo órgão na reunião em que se tomou conhecimento do facto.
3 - A substituição dos membros a que se referem as alíneas c), d) e e) do artigo 2.º, motivada por morte, renúncia ou perda do mandato, deve processar-se por indicação da entidade que os tinha originariamente indicado.
4 - O presidente do conselho de ilha comunica o facto ao órgão ou entidade respectiva, para efeito de cumprimento dos n.os 2 e 3.
2 - O conselho de ilha reúne também extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de um terço dos seus membros ou, ainda, por solicitação da Assembleia Legislativa Regional ou do Governo Regional.
d) Apreciar, numa perspectiva de integração e complementaridade, os planos de actividade dos diversos municípios;
e) Emitir os pareceres que lhe sejam solicitados pela Assembleia Legislativa Regional ou pelo Governo Regional sobre quaisquer matérias de interesse para a ilha;
f) Dar parecer sobre o Plano Regional, designadamente numa perspectiva de ilha;
2 - Compete ainda ao conselho de ilha emitir parecer, a solicitação ou por sua iniciativa, sobre as seguintes matérias, quando respeitem à respectiva ilha, designadamente:
a) Criação e extinção de autarquias locais, bem como a modificação da respectiva área;
f) Classificação, protecção e valorização do património cultural.
O conselho de ilha elabora o seu regimento, do qual constam as normas julgadas necessárias ao seu funcionamento.
2 - As deliberaçãos são tomadas à pluralidade de votos, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate, não contando as abstenções para o apuramento da maioria.
1 - Das reuniões do conselho de ilha é lavrada acta por um dos secretários, que regista o que de essencial se tiver passado, nomeadamente as faltas verificadas, as deliberações tomadas e as posições contra elas assumidas e, bem assim, o facto de a acta ter sido lida e aprovada.
2 - As actas são assinadas pelo presidente e pelos membros da mesa em efectividade de funções, depois de submetidas à aprovação do conselho de ilha na sua reunião seguinte.
3 - As actas, ou o texto das deliberações mais importantes, podem ser aprovadas em minuta no final das reuniões, desde que tal seja deliberado pela maioria dos membros presentes.
1 - Os membros do conselho de ilha estão dispensados do desempenho da sua actividade profissional pelo período de tempo necessário à sua participação nas reuniões deste órgão, mediante aviso antecipado à entidade empregadora.
As senhas de presença, por cada reunião ordinária ou extraordinária do conselho de ilha, são de valor igual ao estabelecido para os membros da assembleia municipal do município de maior categoria existente na ilha.
O apoio administrativo ao conselho de ilha é assegurado pelos serviços da câmara municipal do concelho onde decorre a respectiva reunião.
1 - No prazo de 90 dias a contar da data de entrada em vigor do presente diploma, devem os conselhos de ilha instalar-se de acordo com o regime constante deste diploma.
2 - Tendo em conta o disposto no n.º 2 do artigo 8.º, o presidente da assembleia municipal, no prazo de 15 dias a contar da data de entrada em vigor do presente diploma, solicitará:
a) Às assembleias municipais, que, no prazo de 60 dias, indiquem os membros eleitos a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º;
b) Às entidades competentes, que, no prazo de 60 dias, indiquem os representantes a que se referem as alíneas c), d) e e) do n.º 1 do artigo 2.º 3 - O disposto no artigo 27.º do presente diploma só produz efeitos a partir do dia 1 de Janeiro do ano 2000, continuando a aplicar-se, quanto aos encargos de funcionamento, durante o ano de 1999, o disposto no artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional 22/87/A, de 3 de Dezembro.
Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 19 de Maio de 1999.
Assinado em Angra do Heroísmo em 16 de Junho de 1999.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1999/07/10/plain-104073.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/104073.dre.pdf .
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References: artigo 90
 artigo 2
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 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 8
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 27
 artigo 14