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Timestamp: 2018-03-25 05:20:38+00:00

Document:
Câmara aprova projeto de lei que altera organização administrativa e reestrutura cargos na Saecil
Publicado: Quinta, 21 Dezembro 2017 13:15
A Câmara de Vereadores de Leme aprovou, na 4ª Sessão Extraordinária, Projeto de Lei Complementar, de autoria do Prefeito Municipal, que altera e acresce dispositivos à Lei Complementar no 218/98 e suas alterações.
O Projeto de Lei em questão busca aprimorar a organização na estrutura administrativa e reestruturar cargos na Saecil, na busca de melhor execução das atividades relativas ao Plano de Gestão de Perdas na Autarquia e, consequentemente, o cumprimento do mesmo. Sendo assim, existe a necessidade de criar um departamento que possua condições de realizar a gestão efetiva na prevenção de perdas em toda a rede de água do município.
O artigo 4º da Lei Complementar nº 218, de 01 de abril de 1.998, alterada pela Lei Complementar nº 691, de 30 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º A estrutura administrativa da Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme – SAECIL, conforme organograma anexo a esta lei, compõe-se dos seguintes órgãos:
II – Órgão(s) de Assessoramento:
III - Órgãos de Consultoria e Representação Judicial:
IV - Órgãos de Divisão Técnica:
Departamento de Protocolo e Documentação;
Departamento de Fiscalização e Corte.
Divisão de Tratamento e Armazenamento:
Departamento de Captação, Tratamento e Armazenamento de Água (ETA);
Divisão de Controle de Perdas:
Parágrafo único. As competências dos titulares de cargos de direção executiva, consultoria e representação e divisão técnica são definidas nesta lei e dos demais órgãos no Regimento Interno da SAECIL a ser aprovado por decreto do Poder Executivo.
O artigo 6º - F, da Lei Complementar nº 218, de 01 de abril de 1.998, alterada pela Lei Complementar nº 691, de 30 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º - F: Compete ao Chefe de Divisão Técnica Financeira:
III - elaborar a proposta orçamentária anual;
VIII - dirigir o serviço de atendimento ao consumidor,
IX - dirigir o cadastramento dos clientes e contribuintes e demais atividades de natureza comercial;
X- dirigir as atividades de fiscalização e vistorias;
XI - dirigir as atividades de cortes e religações;
XII - controlar arrecadação da contraprestação;
XIII - fiscalizar as contas a receber, inscrever em dívida ativa os débitos dos usuários, promover sua cobrança amigável ou comunicar a Procuradoria para cobrança judicial;
XIV - dirigir, coordenar, atribuir tarefas e destacar servidores para o cumprimento das atividades da divisão;
XV - dirigir os serviços de custos;
XVI - executar outras atividades correlatas ou delegadas.
O artigo 6º- I, da Lei Complementar nº 218, de 01 de abril de 1.998, alterada pela Lei Complementar nº 691, de 30 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º - I Compete ao Chefe da Divisão Operacional:
II - planejar, dirigir, orientar e fiscalizar planos, programas e atividades de operação e manutenção dos sistemas públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário;
III - dirigir a execução dos serviços de manutenção de alvenaria, asfaltamento e de galerias de coleta de águas pluviais;
IV - propor a contratação de serviços de manutenção ou reparos, e fiscalizar sua execução;
V - propor aperfeiçoamentos na operação e na manutenção dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
VI - dirigir os serviços de manutenção da frota de veículos e do suporte de manutenção de equipamentos;
VII - dirigir, coordenar, atribuir tarefas e destacar servidores para o cumprimento das atividades da divisão;
VIII - fornecer aos órgãos competentes elementos necessários para o estudo do valor dos tributos;
IX - auxiliar na elaboração das propostas orçamentárias anual e plurianual;
X - executar outras atividades correlatas ou delegadas.
Fica acrescido o artigo 6º- J na Lei Complementar nº 218, de 01 de abril de 1.998, com a seguinte redação:
Art. 6º - J: Compete ao Chefe da Divisão de Controle de Perdas:
I – Secretariar o Comitê Estratégico de Combate às Perdas, coordenado pelo Diretor;
II. Manter atualizado o Programa de Combate às Perdas, associando-o ao Plano Municipal de Saneamento Básico e ao Planejamento Estratégico da SAECIL e a outros programas correlatos, tais como o de eficiência energética, redução de custos e aumento de receita;
III. Executar o Plano de Perdas, coordenando as ações dos demais órgãos da SAECIL nesta tarefa;
IV. Promover ações de trocas de experiências e estudos comparativos em empresas congêneres e fornecedores;
V. Propor indicadores e metas ao comitê;
VI. Propor prioridade de projetos anuais ao comitê, a partir de propostas das várias divisões;
VII. Avaliar anualmente a eficácia do programa;
VIII. Propor orçamento de investimentos e de custeio para suporte ao programa;
IX. Apoiar os grupos de projetos de combate às perdas, integrando-os às ações prioritárias do programa;
X. Avaliar mensalmente a consecução de metas do programa, cobrando resultados;
XI. Avaliar anualmente as metas do programa em relação às trocas de experiência, cobrando resultados;
XII. Avaliar mensalmente a implantação dos vários projetos, cobrando resultados;
XIII. Dar visibilidade interna e externa das ações do programa e de seus projetos;
XIV. Buscar constantemente fontes de financiamento para o programa, propondo-as ao Comitê Estratégico;
XV. Pesquisar e difundir novas metodologias e tecnologias de combate às perdas;
XVI. Participar e fazer com que colaboradores da SAECIL participem de eventos nacionais sobre o tema perdas;
XVII. Promover ações de capacitação, qualificação e certificação de mão de obra em temas relacionados ao combate às perdas, com ênfase na mão de obra operacional;
XVIII. Executar outras ações correlatas ditadas pelo Comitê Estratégico de Combate às Perdas, dirigir, coordenar e promover as atividades operacionais da autarquia, que não sejam de competência de outras divisões;
XIX - coordenar as atividades de contas e consumo;
XX - dirigir as atividades de leitura de hidrômetros e emissão de faturas;
XXI - controlar o consumo dos serviços prestados;
XXII - fixar padrões de operação e de manutenção preventiva e reparos.
O artigo 23 da Lei Complementar nº 218, de 01 de abril de 1.998, alterada pela Lei Complementar nº 691, de 30 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
§1º Os cargos acima, bem como os de assessores criados por meio do artigo 82 da Lei Complementar 624, de 14 de dezembro de 2.011, são de provimento em comissão a serem nomeados pelo Diretor da SAECIL.
§2º O conjunto dos cargos em comissão será preenchido, visando a concretização dos princípios da Administração Pública, por servidores de carreira no percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento).
O artigo 24 da Lei Complementar nº 218, de 01 de abril de 1.998, alterada pela Lei Complementar nº 691, de 30 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
I - 13 (treze) cargos de Chefe de Departamento, ligados a cada órgão conforme artigo 4º;
II - 12 (doze) cargos de Encarregado por Equipe.

References: artigo 4
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 23
 artigo 82
 artigo 24
 artigo 4