Source: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=225931
Timestamp: 2013-12-05 10:13:41+00:00

Document:
Brasília, 5 de dezembro de 2013 - 08:13
ADI questiona cria��o de corpo de bombeiro volunt�rio em SC
A Federa��o Nacional das Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) A��o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4886) contra dispositivos inseridos na Constitui��o de Santa Catarina que estimulam a cria��o de Corpos de Bombeiros Volunt�rios e permitem que os munic�pios do estado celebrem conv�nios para que essas corpora��es certifiquem o cumprimento de normas de seguran�a contra inc�ndio. Segundo a Feneme, os dispositivos violam diversas regras previstas na Constitui��o Federal.
No processo, a federa��o explica que o par�grafo 2º do artigo 109 da Constitui��o do Estado de Santa Catarina, inserido especificamente no cap�tulo da defesa civil, estabelece que o estado “estimular� e apoiar�, t�cnica e financeiramente, a atua��o de entidades privadas na defesa civil, particularmente os corpos de bombeiros volunt�rios”. Segundo a entidade, a medida incentivou associa��es privadas a “desempenhar fun��es t�picas e indeleg�veis do estado, que constitucionalmente s�o reservadas aos Bombeiros Militares”, previstas no par�grafo 6º do artigo 144 da Constitui��o Federal. Para a Feneme, a real inten��o da emenda de iniciativa parlamentar que inseriu tal previs�o na Constitui��o catarinense � “incentivar a substitui��o dos Bombeiros Militares por entidades privadas”, mas como a norma seria flagrantemente inconstitucional, “procurou-se disfar�ar esse prop�sito tentando caracteriz�-la como se fosse incentivo � defesa civil”. A federa��o afirma que foram criadas em Santa Catarina “in�meras entidades de bombeiros privados para exercer o poder de pol�cia reservado pela Constitui��o Federal, com exclusividade, aos Bombeiros Militares” e acrescenta que essas entidades privadas utilizam uniformes, distintivos, ins�gnias e emblemas semelhantes aos usados pelo Corpo de Bombeiros Militar, confundindo a “popula��o catarinense” e prejudicando “o s�mbolo da autoridade de bombeiro militar, com as prerrogativas a ela inerentes”. Na a��o, a Feneme argumenta que, como o disposto no par�grafo 2º do artigo 109 n�o garante “seguran�a jur�dica para os Corpos de Bombeiros Volunt�rios”, essas entidades buscaram junto � Assembleia Legislativa de Santa Catarina a aprova��o de outra Emenda � Constitui��o Estadual capaz de legitimar seu exerc�cio do poder de pol�cia. Nesse sentido, foram apresentadas quatro Propostas de Emenda � Constitui��o do Estado de Santa Catarina, todas arquivadas por v�cio de inconstitucionalidade. J� a quinta proposta apresentada por deputados estaduais acabou aprovada e acrescentou o par�grafo �nico ao artigo 112 da Constitui��o do Estado de Santa Catarina. O dispositivo estabelece que os munic�pios poder�o, no exerc�cio da compet�ncia de fiscaliza��o de projetos, edifica��es e obras nos respectivos territ�rios e nos termos de lei local, “celebrar conv�nios com os Corpos de Bombeiros Volunt�rios legalmente constitu�dos at� maio de 2012, para fins de verifica��o e certifica��o do atendimento �s normas de seguran�a contra inc�ndio”.
Segundo a entidade, o dispositivo configura clara “usurpa��o de iniciativa privativa do governador do Estado de Santa Catarina”, j� que altera atribui��es administrativas conferidas a um �rg�o (Bombeiro Militar) de seguran�a p�blica integrante da Administra��o P�blica Estadual que se encontra subordinado diretamente ao governador do Estado.
Administra��o P�blica A Femene destaca ainda que como os Bombeiros Volunt�rios n�o podem exercer atividades t�picas da Administra��o P�blica, uma vez que estas s�o de responsabilidade dos Bombeiros Militares, os dispositivos tamb�m violam o disposto no caput do artigo 37 da Constitui��o Federal, segundo o qual “a administra��o p�blica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios obedecer� aos princ�pios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici�ncia”. A entidade acrescenta que mesmo que fossem superados os impedimentos constitucionais apontados, os munic�pios catarinenses apenas poderiam contratar os servi�os dos Corpos de Bombeiros Volunt�rios “mediante pr�via licita��o p�blica”, conforme determinado no inciso XXI do artigo 37 e no artigo 175 da Constitui��o. Os dispositivos fixam a obedi�ncia aos procedimentos licitat�rios para a Administra��o P�blica Direta e Indireta de qualquer um dos Poderes da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios.
Ainda de acordo com a federa��o, a denomina��o “Corpo de Bombeiros Volunt�rios” � equivocada porque “as pessoas envolvidas na execu��o dos servi�os s�o remuneradas, o que retira o car�ter da voluntariedade”. Pedidos
No STF, a federa��o pede a concess�o de liminar para suspender os efeitos dos dispositivos inseridos na Constitui��o catarinense, alegando que a atua��o dos Bombeiros Volunt�rios pode gerar “preju�zo para a sociedade que muitas vezes � irrepar�vel, tanto por n�o terem qualifica��o t�cnica para o mister, quanto por exercerem compet�ncia privativa do agente p�blico, com previs�o constitucional”.
No m�rito, pede que a Suprema Corte declare a inconstitucionalidade formal e material dos dispositivos impugnados.
O ministro Luiz Fux � o relator do caso no STF. VA/AD

References: artigo 109
 artigo 144
 artigo 109
 artigo 112
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 175