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Timestamp: 2019-10-20 20:54:32+00:00

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individual e concreto. Em matria de interpretao, integrao de lacunas e validade, aplicar-se-o, subsidiriamente os princpios e regras relativos aos negcios jurdicos.
Em matria de interpretao, integrao de lacunas e validade, aplicar-se-o, subsidiriamente os princpios e regras relativos s leis.
Decreto regulamentar Forrma obrigatria dos regulamentos independentes (art. 112/6 CRP) Resoluo do Conselho de Ministros Pode ter ou no, natureza regulamentar Portaria Quando possui natureza regulamentar, da autoria de um ou mais Governo ministros em nome do Governo. Despacho normativo Regulamento editado por um ou mais ministros em nome prprio. Despacho simples Geralmente tm a forma de actos administrativos, mas por vezes apresentam natureza regulamentar.
Decreto regional (arts 232/1 e 227/1/d CRP) Quando se trata de regulamentar uma lei Geral da Repblica a competncia pertence Assembleia Legislativa Regional. Decreto regulamentar regional Quando a regulamentao tem por objecto um decreto legislativo regional, a comptetncia do Governo regional.
Artigo 117 Audincia dos interessados 1 - Tratando-se de regulamento que imponha deveres, sujeies ou encargos, e quando a isso se no oponham razes de interesse pblico, as quais sero sempre fundamentadas, o rgo com competncia regulamentar deve ouvir, em regra, sobre o respectivo projecto, nos termos definidos em legislao prpria, as entidades representativas dos interesses afectados, caso existam. 2 - No prembulo do regulamento far-se- meno das entidades ouvidas.
Boletim autrquico Regulamentos autrquicos ou Edital Vigncia
Os regulamentos podem cessar a sua vigncia por :
Anulao contenciosa
Distino entre contratos administrativos e contratos privados Critrios : Da sujeio Assenta na ideia de inferioridade do contraente privado. Do objecto Aquele que constitui, modifica ou extingue uma relao jurdica de direito administrativo. (Art. 178 / 1 CPA) estatutrio
Concepo do Direito administrativo como o direito da Administrao Pblica CAPITULO III Do contrato administrativo Artigo 178 Conceito de contrato administrativo 1 - Diz-se contrato administrativo o acordo de vontades pelo qual constituda, modificada ou extinta uma relao jurdica administrativa. 2 - So contratos administrativos, designadamente, os contratos de: a)Empreitada de obras pblicas b)Concesso de obras pblicas; c) Concesso de servios pblicos; d) Concesso de explorao do domnio pblico; e)Concesso de uso privativo do domnio pblico; f) Concesso de explorao de jogos de fortuna ou azar; g)Fornecimento contnuo; h)Prestao de servios para fins de imediata utilidade pblica. As competncias dos rgos da Administrao Pblica podem ser exercidas por via da outorga de contratos administrativos (art. 179 CPA)
Artigo 179 Utilizao do contrato administrativo Os rgos administrativos, na prossecuo das atribuies da pessoa colectiva em que se integram, podem celebrar contratos administrativos, salvo se outra coisa resultar da lei ou da natureza das relaes a estabelecer.
Artigo 182 Escolha do co-contratante 1 - Salvo o disposto em legislao especial, nos contratos que visem associar um particular ao desempenho regular de atribuies administrativas o co-contratante deve ser escolhido por uma das seguintes formas: a) Concurso pblico; b) Concurso limitado por prvia qualificao; c) Concurso limitado sem apresentao de candidaturas; d) Negociao, com ou sem publicao prvia de anncio; e) Ajuste directo. 2 - Ao concurso pblico so admitidas todas as entidades que satisfaam os requisitos gerais estabelecidos por lei. 3 - Ao concurso limitado por prvia qualificao somente podem ser admitidas as entidades seleccionadas pelo rgo administrativo adjudicante. 4 - Ao concurso limitado sem apresentao de candidaturas apenas sero admitidas as entidades convidadas, sendo o convite feito de acordo com o conhecimento e a experincia que o rgo administrativo adjudicante tenha daquelas entidades. 5 - Os procedimentos por negociao implicam a negociao do contedo do contrato com um ou vrios interessados. 6 - O ajuste directo dispensa quaisquer consultas.
Artigo 184 Forma dos contratos Os contratos administrativos so sempre celebrados por escrito, salvo se a lei estabelecer outra forma.
Poderes da Adm. Pblica durante a execuo do contrato administrativo: Poder de fiscalizao Poder de direco do modo de execuo das prestaes devidas Poder de modificao unilateral www. cogitoergosun2.no.sapo.pt
Poder de aplicar sanes (em caso de inexecuo, execuo defeituuosa
2 - So contratos administrativos, nomeadamente, os contratos de: i) Empreitada de obras pblicas j) Concesso de obras pblicas; k)Concesso de servios pblicos; l) Concesso de explorao do domnio pblico; m)Concesso de uso privativo do domnio pblico; n)Concesso de explorao de jogos de fortuna ou azar; www. cogitoergosun2.no.sapo.pt
o)Fornecimento contnuo; p)Prestao de servios para fins de imediata utilidade pblica. Contrato de empreitada de obras pblicas Atravs do qual um particular se encarrega de executar uma obra pblica, mediante uma retribuo a pagar pela Administrao Pblica. Contrato de concesso de obras pblicas Por via do qual um particular se encarrega de construir e explorar uma obra pblica mediante uma retribuo a pagar pelos utentes sob a forma de taxas de utilizao. Contrato de concesso de servios pblicos Idntico ao precedente, mas em que o objecto a explorao de um servio pblico. Contrato de concesso de uso privativo do domnio pblico Atravs do qual a Administrao Pblica proporciona a um particular a utilizao econmica exclusiva de bens do domnio pblico. Contrato de concesso de explorao do domnio pblico Atravs do qual a Administrao Pblica transfere para um particular a gesto de bens do domnio pblico, cujo gozo este, por sua conta e risco, se encarregar de proporcionar aos interessados. Contrato de concesso de explorao de jogos de fortuna ou azar Atravs do qual a Administrao Pblica encarrega um particular da explorao de um casino, sendo retribudo pelo lucro das receitas provenientes do jogo. Contrato de fornecimento contnuo Pelo qual um particular se obriga a entregar regularmente Administraoo Pblica, durante um certo perodo, bens necessrios ao funcionamento de um servio pblico. C. de prestao de servios para fins de imediata utilidade pblica Atravs do qual um particular se obriga perante a Administrao Pblica a assegurar a deslocao de pessoas ou coisas entre lugares determinados (contrato de transporte), ou a prestar-lhe a sua actividade profissional como funcionrio pblico (contrato de provimento).
Responsabilidade extracontratual (por actos de gesto pblica) A obrigao que recai sobre uma pessoa colectiva que, actuando sob a gide de regras de direito pblico, tiver causado prejuzos aos particulares.
O objectivo principal a transferncia do dano sofrido pelo cidado para o seu causador, atravs do pagamentoartigos A responsabilidade subjectiva encontra-se enquadrada pelos de uma 22 e 271 da CRP e regulada nos artigos 1 a quantia em dinheiro, a indemnizao.4, 6 e 7 do DecretoLei n 48 051, 21 de Novembro de 1967 Pressupostos da obrigao de indemnizar : Um acto ilcito Culpa pessoal A culpa Culpa funcional O dano O nexo de causalidade Regras quanto obrigao de indemnizar :
Responsabilidade subjectiva Envolve um juzo de censura sobre o comportamento culposo do causador do dano.
Respondem solidariamente a pessoa colectiva e o agente Pelos actos praticados no exerccio de funes pblicas e por causa desse exerccio. Responde exclusivamente o agente Pelos actos praticados fora do exerccio das funes ou no seu exerccio mas no por causa dele. Responsabilidade objectiva pelo risco (regulada no art. 8 do Dec-Lei n 48051) A sua razo de ser assenta na ideia de compensar as vantagens que o exerccio de determinadas actividades particularmente perigosas proporciona quele que as exerce, ou em favor de quem so exercidas, com o dever de suportar os danos que elas causem a terceiros. Responsabilidade objectiva pela prtica de actos lciitas (assenta no art. 9/ 1 do Dec-Lei n 48051) A razo de ser da sua existncia o princpio da justa repartio dos encargos pblicos: no seria justo que aquele que sofreu um prejuzo causado por um comportamento administrativo praticado no interesse e para proveito da colectividade no fosse ressarcido.
Garantias administrativas Efectivam-se atravs dos rgos da Administrao Pblica, aproveitando as prprias estruturas adminiistrativas e os controlos de mrito e de igualdade nelas utilizados. De legalidade De mrito Mistas Direito de petio Direito de representao (de resistncia) Petitrias Direito de denncia Direito de oposio administrativa Direito de queixa ao Provedor de J. Reclamao Recurso hierrquico Recurso hierrquico imprprio Recurso tutelar
impugnatrias
Direito de representao (de resistncia) (art. 21 CRP) Faculdade de chamar a ateno de um rgo da Administrao Pblica responsvel por uma determinada deciso administrativa, para as consequncias provveis desta. !!! Defesa dos cidados contra a execuo de actos nulos!!! Direito de denncia Faculdade de chamar a ateno de um rgo da Administrao Pblica por um facto ou situao que este tenha a obrigao de averiguar Pode ser Direito de queixa Quando o objecto da denncia o comportamento de um funcionrio ou agente da Administrao Pblica, com o objectivo de que se proceda ao apuramento da responsabilidade disciplinar deste. Direito de oposio administrativa Faculdade de contestar decises que um rgo da Administrao Pblica projecta tomar. Direito de queixa para o Provedor de Justia O Estatuto do Provedor de Justia consta da Lei n 9/91, de 9 de Abril, alterada pela Lei n 30/96, de 14 de Agosto. O mbito subjectivo de actuao do Provedor de justia encontra-se constitucionalmente delimitado pelo n 1 do artigo 23 da CRP www. cogitoergosun2.no.sapo.pt
Artigo 159 Fundamentos da impugnao Salvo disposio em contrrio, as reclamaes e os recursos podem ter por fundamento a ilegalidade ou a inconvenincia do acto administrativo impugnado.
Prazo para deciso O prazo para o rgo competente apreciar e decidir a reclamao de 30 dias.
Distinguem-se duas espcies de recurso hierrquico: 1. Necessrio, porque a sua no interposio inviabiliza a posterior impugnao contenciosa 2. Facultativo se a sua no interposio, no afecta a posterior impugnao contenciosa O recurso hierrquico pode fundar-se na ilegalidade ou no demrito do comportamento administrativo (arts. 159 e 167/2 CPA)
Artigo 171 Notificao dos contra-interessados
Interposto o recurso, o rgo competente para dele conhecer deve notificar aqueles que possam ser prejudicados pela sua procedncia para alegarem, no prazo de 15 dias, o que tiverem por conveniente sobre o pedido e os seus fundamentos.
Artigo 174 Deciso 1 - O rgo competente para conhecer do recurso pode, sem sujeio ao pedido do recorrente, salvas as excepes previstas na lei, confirmar ou revogar o acto recorrido; se a competncia do autor do acto recorrido no for exclusiva, pode tambm modific-lo ou substitu-lo.
2 - O rgo competente para decidir o recurso pode, se for caso disso, anular, no todo ou em parte, o procedimento administrativo e determinar a realizao de nova instruo ou de diligncias complementares.
Artigo 177 Recurso tutelar 1 - O recurso tutelar tem por objecto actos administrativos praticados por rgos de pessoas colectivas pblicas sujeitas a tutela ou superintendncia. 2 - O recurso tutelar s existe nos casos expressamente previstos por lei e tem, salvo disposio em contrrio, carcter facultativo. 3 - O recurso tutelar s pode ter por fundamento a inconvenincia do acto recorrido nos casos em que a lei estabelea uma tutela de mrito. 4 - A modificao ou substituio do acto recorrido s possvel se a lei conferir poderes de tutela substitutiva e no mbito destes. 5 - Ao recurso tutelar so aplicveis as disposies do recurso hierrquico, na parte em que no contrariem a natureza prpria daquele e o respeito devido autonomia da entidade tutelada.
So as que se efectivam atravs dos Tribunais Administrativos Justia administrativa O conjunto das garantias jurisdicionais ou contenciosas Jurisdio administrativa www. cogitoergosun2.no.sapo.pt
O conjunto dos tribunais administrativos Processo de jurisdicionalizao dos Tribunais Administrativos Decreto-Lei n 250/74, de 12 de Junho Procedeu transferncia dos tribunais administrativos do mbito da Presidncia do Conselho de Ministros para o Ministrio da Justia Artigo 212/ 3 da CRP de 1976 Previu a existncia de tribunais administrativos integrados no poder judicial. Decreto-Lei n 256-A/77, de 17 de Junho Jurisdicionalizou o processo de execuo das sentenas dos tribunais administrativos Artigo 16 do antigo ETAF de 1984 Determinou a eleio do Presidente Administrativo pelos seus pares. do Supremo Tribunal
ETAF e LEPTA leis de 1984 e 1985 Procederam apenas a uma modesta actualizao do ordenamento jurdico do contencioso administrativo, tudo sob presso das modificaes introduzidas no art. 268 da CRP 2002 ano da publicao da reforma de fundo do contencioso administrativo 1 de Janeiro de 2004, entrada em vigor da Reforma de 2002 rgos da jurisdio administrativa So rgos da jurisdio administrativa e fiscal (art. 8 ETAF): O Supremo Tribunal Administrativo, (STA) Os tribunais centrais administrativos, (TCA) Os tribunais administrativos de crculo (TAC) A orgnica dos tribunais administrativos comporta 3 instncias : www. cogitoergosun2.no.sapo.pt
1 instncia Preenchida pelos tribunais administrativos de crculo e pelos tribunais agregados, em todos os processos de mbito da jurisdio administrativa, com excepo daqueles cuja competncia, em primeiro grau de jurisdio, esteja reservada aos tribunais superiores. (art. 44/ 1 ETAF) 2 instncia Ocupada pela Seco do Contencioso Administrativo dos TCA (art. 37 ETAF) ltima instncia Encontra-se a 1 Seco do STA, tambm chamada Seco do Contencioso Administrativo (art. 24 ETAF). mbito da jurisdio administrativa Formulao positiva O artigo 4/ 1 do ETAF, contem uma enumerao exemplificativa dos litgios considerados includos no mbito da jurisdio administrativa. Delimitao negativa Operada pelo artigo 4/ 2 / 3, onde est nomeadamente excluda do mbito da jurisdio administrativa a apreciao de litgios que tenham por objecto a impugnao de : Actos praticados no exerccio da funo poltica e da funo legislativa; Actos relativos ao inqurito e instruo criminais e ao exerccio da aco penal. A fiscalizao de comportamentos da autoria de magistrados dos tribunais comuns e dos rgos de governo prprio desta magistratura Responsabilidade civil A jurisdio administrativa passa a ter competncia Para apreciar as questes de responsabilidade civil emergente de actos das funes poltica, legislativa e jurisdicional.
Para a apreciao de todas as questes de responsabilidade civil que envolvam pessoas colectivas de direito pblico, independentemente da questo de saber se tais questes se regem por um regime de direito pblico ou por um regime de direito privado
Contratao pblica (Influncia do art. 185 CPA) A competncia da jurisdio administrativa para o contencioso contratual assenta num destes trs factores: 1 - na Lei 2 - na vontade das partes 3 - nas ligaes entre a actividade contratual e a actividade unilateral da administrao pblica. No se verificando nenhum destes factores, os litgios emergentes da relao contratual sero da competncia da jurisdio comum Artigo 185 Regime de invalidade dos contratos 1 - Os contratos administrativos so nulos ou anulveis, nos termos do presente Cdigo, quando forem nulos ou anulveis os actos administrativos de que haja dependido a sua celebrao. 2 - So aplicveis a todos os contratos administrativos as disposies do Cdigo Civil relativas falta e vcios da vontade. 3 - Sem prejuzo do disposto no nmero 1, invalidade dos contratos administrativos aplicam-se os regimes seguintes: c) Quanto aos contratos administrativos com objecto passvel de acto administrativo, o regime de invalidade do acto administrativo estabelecido no presente Cdigo; d)Quanto aos contratos administrativos com objecto passvel de contrato de direito privado, o regime de invalidade do negcio jurdico previsto no Cdigo Civil. www. cogitoergosun2.no.sapo.pt
De acordo com o disposto nas alneas b), e) e f) do art. 4/ 1 do ETAF... a jurisdio administrativa tem competncia : Relativamente a quaisquer contratos outorgados no exerccio da funo administrativa Para verificar a respectiva invalidade quando esta seja consequente da invalidade do acto administrativo em que se fundou a celebrao do contrato. Relativamente a contratos a respeito dos quais haja lei especfica que os submeta a um procedimento pr-contratual regulado por normas de direito pblico. Para resolver as questes relativas validade de actos pr-contratuais e interpretao, validade e execuo dos contratos Relativamente a contratos de objecto passvel de acto administrativo, de contratos especficamente a respeito dos quais existam normas de direito pblico que regulem aspectos do respectivo regime substantivo, ou de contratos que as partes tenham expressamente submetido a um regime substantivo de direito pblico. Para resolver as questes relativas interpretao, validade e execuo de tais contratos. Competncia dos tribunais administrativos Competncia material Conhecimento da competncia e do mbito da jurisdio (Art. 13 do CPTA) O mbito da jurisdio administrativa e a competncia dos tribunais administrativos de ordem pblica e o seu conhecimento precede o de qualquer outra matria. Fixao da competncia (Art. 5/ 1 ETAF) A competncia dos tribunais da jurisdio administrativa fixa-se no momento da propositura da causa, sendo irrelevantes as modificaes de facto e de direito que ocorram posteriomente Competncia dos tribunais administrativos de crculo (TAC) (Art. 44/ 1 ETAF)
A 1 instncia da jurisdio administrativa preenchida pelos tribunais administrativos de crculo, constituindo estes os tribunais comuns da jurisdio administrativa. Pertence-lhes conhecer em 1 instncia: "todos os processos do mbito da jurisdio administrativa, com excepo daqueles cuja competncia, em 1 grau de jurisdio, esteja reservada aos tribunais superiores e da apreciao dos pedidos que nestes processos sejam cumulados" Competncia da Seco do Contencioso Administrativo dos TCA (art. 37 ETAF) Em 1 instncia, atribudo o conhecimento das aces de regresso propostas contra magistrados judiciais e do Ministrio Pblico dos tribunais administrativos de crculo . Em 2 instncia Dos recursos das decises proferidas em matrias do contencioso administrativo por tribunais arbitrais e dos recursos das decises dos tribunais administrativos de crculo, para que no seja competente o STA. Competncia da Seco do Contencioso Administrativo do STA (art. 24 ETAF) Encontra-se reservado o conhecimento Em 1 instncia Dos processos relativos a actos ou omisses de titulares de rgos de Soberania e de outros rgos superiores do Estado; Dos procedimentos cautelares relativos a processos da sua competncia, da execuo dos seus julgados e dos pedidos cumulados nos seus processos; Das aces de regresso contra magistrados judiciais ou do ministrio Pblico do STA e do TCA Em 2 instncia Dos recursos de acrdos do TCA proferidos em primeiro grau de jurisdio; Dos recursos de revista sobre matria de direito, interpostos de acrdos da Seco de Contencioso Administrativo do TCA e de
decises dos tribunais administrativos de crculo (arts 150 e 151 do CPTA) Dos conflitos de competncia entre tribunais administrativos
Competncia territorial STA (art. 11/ 1 ETAF) O Supremo Tribunal Administrativo tem sede em Lisboa e jurisdio em todo o territrio nacional. TCA's (art. 31/ 1/ 2 ETAF) So tribunais centrais administrativos, o Tribunal Central Administrativo Sul, com sede em Lisboa e o Tribunal Central Administrativo Norte, com sede no Porto. TAC's (art. 39 ETAF, art. 3 D-L 325/2003 e portaria n1418/2003) A sede dos Tribunais administrativos de crculo so determinadas por Decreto-Lei As regras de competncia territorial em 1 instncia constam dos arts.16 a 22 do CPTA Petio a tribunal incompetente (art.14 CPTA) O autor enganou-se no tribunal administrativo competente Mas no se enganou na jurisdio; neste caso o processo ser oficiosamente remetido ao tribunal administrativo competente. (art. 14/ 1 CPTA) O autor enganou-se na jurisdio No h lugar remessa oficiosa do processo, mas o interessado dispe do prazo de trinta dias a contar do trnsito em julgado da deciso que declare a incompetncia para requerer tal remessa ao tribunal competente. (art. 14/ 2 CPTA)
Estatuto prprio dos juzes dos TAF Essencialmente integrado pelas normas dos arts. 57 a 84 do ETAF Garantias de independncia (art. 3/ 1/ 2/ 3 ETAF) Os juzes da jurisdio administrativa podem incorrer em responsabilidade pelas suas decises, exclusivamente nos casos previstos na lei. Os tribunais administrativos podem condenar a Administrao Pblica prtica de um acto administrativo legalmente devido Condenao prtica de acto devido A lei, dentro dos limites decorrentes deste princpio, permite que o juiz administrativo atribua a sentenas proferidas contra a Administrao Pblica, os efeitos de um acto administrativo que deveria ter sido praticado e, contra as normas e princpios jurdicos que impunham tal prtica, no o foi. (arts. 66 e segs. CPTA) Fixao de prazos A lei permite ao juiz administrativo fixar aos rgos da Administrao Pblica prazos para cumprir os deveres que o tribunal decida impor-lhes e aplicar-lhes sanes pecunirias pelo desrespeito de tais prazos. www. cogitoergosun2.no.sapo.pt
Processos em massa A lei autoriza o juiz administrativo, em determinadas circunstncias, a juntar vrios processos, a fim de simplificar e acelerar a respectiva deciso (art. 48 CPTA)
Assiste-lhe legitimidade para interpor recursos. Ver os artigos do CPTA : - 141 - 155/ 1 Tem legitimidade para suscitar ao STA que uniformizao de jurisprudncia (art. 152/ 1 CPTA) proceda
O pedido aquilo que o interessado quer do tribunal 6 espcies diferentes de pedidos : Pedidos de simples apreciao (art. 2/ 2/ a)b)c)d) segunda parte, e h) CPTA) Pedidos constitutivos (art. 2/ 2/ d) primeira parte CPTA) Pedidos condenatrios (art. 2/ 2/ e) f) i) j) e l) CPTA) Pedidos de execuo (arts. 157/ 3 e 176/ 1 CPTA) Pedidos cautelares (art. 2/ 2/ m CPTA) Pedidos de recurso (art; 141/ 1 CPTA) o pedido de declarao da nulidade um pedido de simples apreciao www. cogitoergosun2.no.sapo.pt o pedido de anulao um pedido constitutivo
P do acesso justia administrativa (art. 20 CRP, 7 CPTA) P da tutela jurisdicional efectiva
(art.268/ 4 CRP, arts. 2 / 1, 45, 63, 70, 64/ 1, 15, 142/3/d) CPTA) P da igualdade das partes (arts. 6, 8/ 3 CPTA www. cogitoergosun2.no.sapo.pt
P da cumulao de pedidos (art. 4/ 1/ 2 CPTA) P da cooperao e da boa f processual (art. 8 CPTA Em matria de impugnao de actos administrativos, existe P dispositivo (art. 51/ 4 CPTA) P do inquisitrio (art. 62 CPTA)
Meios principais A utilizao de cada meio principal independente do eventual uso de qualquer outro meio processual. Este grupo pode dividir-se em dois subgrupos : Urgentes Os que beneficiam de regras que visam acelerar a sua tramitao Tais como: - As impugnaes em matria eleitoral - As impugnaes de actos administrativos de natureza pr-contratual - As intimaes para prestao de informaes, consulta de processos ou passagem de certides - A intimao para proteco de direitos, liberdades e garantias
Normais Os que so tramitados a uma velocidade dita "normal" Tais como : - A aco administrativa comum - A aco administrativa especial Meios acessrios A utilizaao de um meio acessrio encontra-se na dependncia de um meio processual de carcter principal. Os meios processuais acessrios, encontram-se englobados no grupo dos processos cautelares Aps uma 1 interveno judicial Existem meios processuais somente utilizados aps uma 1 interveno de um rgo da jurisdio administrativa Processos executivos Com os quais se pretende assegurar a eficcia de uma anterior sentena de um tribunal administrativo. recursos Atravs dos quais se visa conseguir uma allterao de uma deciso jurisdicional anterior.
Remete para os nveis de complexidade da interveno judicial, que dependem da importncia dos interesses em jogo. Duas formas : Aco administrativa comum
qual so apenas dedicados 9 artigos (arts 37 a 45 CPTA) e corresponde s antigas "aces administrativas" na treminologia anterior Reforma de 2002. Pode ser: Ordinria, sumria e sumarssima, (art. 43 CPTA) dependendo do valor da causa e da alada do tribunal
anulao ou a declarao da nulidade ou da inexistncia jurdica de um acto administrativo declarao da ilegalidade de uma norma regulamentar ou da sua omisso
Pedidos condenatrios (art. 46/ 2/ b) CPTA)
Com os quais se pretende obter do tribunal que obrigue um rgo da Administrao Pblica a praticar um acto administrativo legalmentee devido Impugnao de actos administrativos O objectivo conseguir uma deciso do tribunal que anule ou declare a nulidade ou a inexistnciaj urdica do acto administrativo impugnado, por se apresentar desconforme com as regras e princpios jurdicos que deveria respeitar ou resultar de uma vontade administrativa viciada. (art. 50 / 1 CPTA) Objecto da impugnao O objecto da impugnao sempre um acto administrativo lesivo de direitos e interesses legalmente protegidos O indeferimento tcito no um acto administrativo, logo a via processual adequada o pedido de condenao prtica de acto devido (arts. 51/ 4 e 67/ 1/ a) CPTA)
A impugnabilidade do acto no depende da forma que este revista
A impugnabilidade do acto independente da respectiva eficcia
Pedido www. cogitoergosun2.no.sapo.pt
O pedido apresenta natureza condenatria. O objecto do processo a pretenso do interessado a ver praticado um acto administrativo. (art. 66 CPTA) Pressupostos processuais Competncia do tribunal Mutatis mutantis relativamente ao que foi dito para os pedidos de impugnao de actos administrativos Legitimidade activa O artigo 68 CPTA regula a legitimidade activa para estes pedidos Legitimidade passiva Art. 10/ 2/ 3/ 4 CPTA como para os pedidos de impugnao oportunidade Tratando-se de um caso de indeferimento (art. 69/ 2 CPTA) Tratando-se de uma omisso (art. 69/ 1 CPTA) Pressuposto processual especfico O pedido de condenao prtica do acto devido s pode ser formulado quando se verificar uma das circunstncias previstas no artigo 67 CPTA. (Ver tambm o art. 71/2 CPTA)
Objecto constitudo por normas regulamentares (art. 72/ 1 CPTA) Causa de pedir A alegada contradio material de tais normas com uma lei (art. 72/ 1, 2parte CPTA) Pressupostos processuais Competncia do tribunal O processo deve ser instaurado num TAC, excepto quando a norma impugnada for da autoria de uma das autoridades mencionadas no artigo 24/ 1/ a), caso em que o processo ser instaurado no STA
Legitimidade Regulada nos termos do artigo 73 CPTA Oportunidade A lei no estabelece qualquer prazo para estes pedidos (art. 74 CPTA) Pressuposto processual especfico Ver artigo 73 CPTA Efeitos da deciso Ver os arts. 73/ 2, 76 e 77/ 2 CPTA Tramitao A marcha do processo designa a anlise cronolgica do evoluir do mesmo Fase dos articulados Fase inicial do processo, onde o propsito fundamental o esclarecimento das posies das partes atravs da troca de documentos. Ver arts. 78/ 2, 81/ 1, 82, 85/ 1, 83CPTA
Fase da condensao O centro do processo passa das partes para o juiz . (Ver arts 87/ 1/ a), 89/ 1, 87/ 1, 88/ 1, 88/ 2, 89/ 1/ 2 , 88/ 4, 89/ 2, 89/ 3, 87/ 1/ c) CPTA) Fase da instruo Apuramento da matria de facto, consistindo na recolha e tratamento da prova (art. 90/ 1/ 2 CPTA) Fase de discusso Terminada a produo da prova, pode o juiz considerar necessrio proceder realizao de uma audincia pblica destinada discusso oral da matria de facto. (art. 91/ 1/ 2 CPTA) (Ver tambm o art. 92/ 1 e 93 CPTA) contedo da sentena ou acrdo deve respeitar o determinado pelo art. 94 CPTA
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References: Artigo 117
 Artigo 178

Artigo 179

Artigo 182

Artigo 184
 artigo 23

Artigo 159

Artigo 171

Artigo 174

Artigo 177
 Artigo 212
 Artigo 16
 artigo 4
 artigo 4
 Artigo 185
 artigo 68
 artigo 67
 artigo 24
 artigo 73
 artigo 73