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Timestamp: 2018-07-16 22:15:17+00:00

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TRT4. VÍNCULO DE EMPREGO. HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A.
Renan Oliveira Publicado em: 07/07/2017 06:04
Atualizado em: 07/07/2017 06:04
Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0020396-82.2016.5.04.0104 (RO), Data: 28/06/2017
PROCESSOnº 0020396-82.2016.5.04.0104 (RO)
VÍNCULO DE EMPREGO. HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A. Situaçãoem que efetivamente se constata que o trabalho desenvolvido pela autora em prol do Hipercard Banco Múltiplo S/A, na verdade,consistente na venda de cartões de crédito hipercard e Itaucard, além de seguro do cartão, seguro pessoal e residencial, assimcomo a negociação de parcelamentos dos valores consignados na fatura do cliente, e concessão de empréstimos consignados, constituemnítida atividade-fim deste reclamado. Assim, ainda que a formal empregadora da reclamante tenha sido a reclamada Allis, estacontratação efetivamente se deu para mascarar o verdadeiro vínculo de emprego da autora, como bancária, para aquele reclamado,nos termos do artigo 9º da CLT e Súmula nº 331, item I, do TST.
Recurso ordinário interposto pela reclamante a que se dá provimento,no item.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade: 1) rejeitar a arguição de carência dodireito de ação por ilegitimidade de parte, formulada pelo reclamado Hipercard Banco Múltiplo S/A; 2) nãoconhecer do recurso interposto pela reclamante sob o ID b069d67, pelo Princípio da Fungibilidade Recursal. No mérito, porunanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela reclamante para: 1) declarando anulidade da contratação pela ALLIS SOLUÇÕES EM TRADE E PESSOAS LTDA, nos termos do artigo 9º da CLT, reconhecer o vínculode emprego da reclamante com o banco reclamado no período de 22-07-2014 a 28-10-2015, com a retificação dos registros naCTPS, reconhecendo-lhe os direitos inerentes à categoria dos bancários, quais sejam: a) aplicação dos índices de reajustessalariais percebidos pela categoria dos bancários, durante todo o período contratual; b) Participação nos Lucros e Resultados(parcela fixa e variável), conforme valores estipulados nas normas coletivas dos bancários. Oportunizado ao banco reclamadoa juntada, ao processo, em liquidação de sentença, dos demonstrativos do lucro líquido, referente ao período reconhecido,observado, para apuração dos valores devidos, para o seu cálculo, o valor limitado constante nas cláusulas específicas dosacordos coletivos; c) anuênios, conforme previsão normativa com reflexos em férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas,gratificação semestral, horas extras pagas e não pagas e verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio, décimo terceirosalário, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional), além do FGTS e da indenização compensatóriaprovisória de 40%; d) Gratificação Semestral, conforme valores estipulados nas normas coletivas dos bancários, com reflexosem férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, e verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio, décimo terceirosalário, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional), além do FGTS e da indenização compensatóriaprovisória de 40%; e) auxílio refeição e auxilio cesta alimentação, conforme as normas coletivas dos bancários; 2)acrescer à condenação o pagamento dos intervalos de quinze minutos de que trata o artigo 384 da CLT, com acréscimo de 50%,e reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, férias acrescidas de 1/3 (vencidas e proporcionais), gratificaçõesnatalinas e FGTS acrescido da indenização compensatória provisória de 40%. Por unanimidade, entender como prejudicada a análisedo recurso ordinário interposto pelo Hipercard Banco Múltiplo S/A, contra o reconhecimento do vínculo da autora na condiçãode financiária. Por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo Hipercard Banco Múltiplo S/Apara, em relação aos intervalos para repouso e alimentação, afastar os reflexos em sábados. Valor da condenação de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais), acrescido em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com custas complementares no valor de R$ 500,00(quinhentos reais) na época da prolação da sentença, pelo reclamado.
Inconformadas com a sentença proferida pela juíza Ana Ilca HarterSaalfeld, que julgou parcialmente procedente a ação, as partes interpõem recurso ordinário.
O reclamado Hipercard Banco Múltiplo S/A alega a carência do direitoda ação por ilegitimidade passiva ad causam e pretende a reforma da sentença no pertinente ao vínculo de emprego,horas extras, intervalo do artigo 71 da CLT e FGTS acrescido da indenização compensatória provisória de 40%.
A reclamante busca a modificação do julgado com relação ao vínculode emprego, salário da atividade de bancária, divisor 150, intervalo do artigo 384 da CLT, e integrações das comissões.
1. CARÊNCIA DO DIREITO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVAAD CAUSAM.
O reclamado Hipercard Banco Múltiplo S/A alega a carência do direitode ação por ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que jamais houve qualquer relação civil ou comercialentre a autora e o reclamado Hipercard, não tendo, ele, contratado nem subordinado a prestação de trabalho da autora. Sustentaque a real empregadora da autora era a reclamada Allis Soluções em Trade e Pessoas Ltda. Alega que existe um contrato de naturezacomercial entre a reclamada ALLIS Soluções em Trade e Pessoas Ltda e o Hipercard Banco Múltiplo S/A, em que são realizadosserviços de recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósito à vista, a prazo e de poupança, alémde recebimentos e pagamentos relativos a contas de depósito à vista, a prazo e de poupança, assim como a aplicações e resgatesde fundos de investimento, na qualidade de correspondente bancário, nos termos das Resoluções nºs 3.110/2003 e 3.156/2003,ambas do Banco Central do Brasil, sendo, portanto, o Hipercard, parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação,estando ausentes os requisitos dos artigos 2º e 3º, da CLT. Pretende ver extinto o processo, sem resolução do mérito.
Rejeita-se a arguição pertinente à carência do direito de ação porilegitimidade passiva ad causam, porquanto a matéria atinente ao vínculo de emprego diz respeito ao mérito, e comotal será apreciada, a seguir.
2. DA RETIFICAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIODA RECLAMADA.
Não se conhece do recurso interposto pela reclamante sobo ID b069d67, pelo Princípio da Fungibilidade Recursal.
DO RECURSO DA RECLAMANTE.
1. VÍNCULO DE EMPREGO. BANCÁRIA.
A reclamante alega que deve ser reconhecido o vínculo deemprego com o Hipercard Banco Múltiplo S/A, tendo em vista sua condição de bancária. Diz que realizava atividades-fim do bancoHipercard, vendendo produtos do banco, tais como cartões de crédito, empréstimos e seguros, sempre prestando serviços exclusivamenteà reclamada Hipercard. Argumenta que a atividade bancária compreende a captação e a disponibilização de recursos financeirosno mercado, envolvendo a comercialização de produtos tipicamente bancários, tais como empréstimos, financiamentos, concessãode créditos (cartão de crédito), seguros, capitalização, poupança, fundos de investimento, e conta corrente, dentre outros,sendo que a atividade da autora era necessária à consecução dos fins do reclamado Hipercard, sendo prestado trabalho de formapermanente. Cita o artigo 9º da CLT e reitera que as atividades da autora são permanentes e se inserem na própria dinâmicada atividade bancária, alegando que é cediço que esta depende do fluxo de capital, da captação de moeda, uma vez que faziacaptação/prospecção de novos clientes para o banco. Cita os artigos 442 e 443 da CLT e colaciona jurisprudência em seu favor.Cita, por fim, o artigo 818 da CLT.
A decisão expressa pelo juízo de origem restou proferida nos termosseguintes:
Quanto ao pedido de reconhecimentoda condição de bancária, entendo que não prospera, porquanto é incontroverso que a reclamante não laborava em agência bancáriae nem realizava típicas atividades bancárias, mas trabalhava de forma externa, dentro do Núcleo de Atendimento ao Clientedo Hipermercado BIG, realizando apenas vendas de cartões de crédito, inclusive seguro do cartão, seguro residencial e pessoal,bem como concedendo empréstimos consignados e negociando o parcelamentos dos valores consignados na fatura do cliente.
Com efeito, não há, nosautos, prova de atividades tipicamente bancárias, como acesso a contas bancárias, atividade de caixa, concessão de majoraçãode limites de crédito, participação em comitê de agência, movimentação de numerário e labor em tesouraria ou retaguarda bancária.Nestes termos, e considerando, ainda que a reclamante confessa que ” não possui certificação da CPA10 ou CPA20″ (ID 1fe8e0f),não reconheço a aplicabilidade das normas coletivas firmadas pela categoria dos bancários e, consequentemente, restam indeferidostodos pedidos nelas embasados, entre eles reconhecimento de vínculo bancário, bem como da jornada de seis horas diárias etrinta semanais, divisor 150 horas, pagamento das “diferenças salariais relativo ao salário gerente pessoa física”, bem comotodos aqueles relacionados nos itens 01, 03. 3.01, 04, 05 e 07.
Quanto ao pedido sucessivo,de reconhecimento de vínculo de emprego com o HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. e consequente aplicabilidade das normas coletivasde sua condição de financiária, entendo que prospera, porquanto o trabalho prestado pela reclamante, repito: vendas de cartõesde crédito hipercard e Itaucard, inclusive seguro do cartão, seguro residencial e pessoal, bem como concessão de empréstimosconsignados e negociação de parcelamentos dos valores consignados na fatura do cliente, constitui evidente atividade-fim doreclamado.
No caso concreto, restaincontroversa a contratação dos serviços da formal empregadora da reclamante, ALLIS, empresa que tem como atividade preponderantea prestação de serviços na área de comercialização de cartões de crédito e de produtos bancários, sendo inevitável a conclusãono sentido de que juntamente com o reclamado formam grupo econômico e de que o negócio jurídico que as vincula, ID 8e3fae0,é contrato de prestação de serviços atinente à parcela essencial da atividade econômica do HIPERCARD BANCO MULTIPLO S/A, nãose confundindo com a contratação de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, permitida pela legislaçãoe admitida pela Súmula 331 do TST.
Com efeito, em virtudedo objeto do contrato de prestação de serviços de “recepção e encaminhamento de propostas referentes a operações de créditode concessão do Banco, recepção e encaminhamento de fornecimento de cartões de crédito e coleta de informações cadastraise documentação” (ID 8e3fae0 – Pág. 1), inevitável a conclusão de que os contratos mantidos tiveram por objeto os serviçosrelacionados com a atividade econômica precípua do tomador, o que, invariavelmente afasta as alegações da defesa, levandoà conclusão de que há intermediação de mão-de-obra ilícita, na forma do artigo 9º da CLT, ensejando o reconhecimento do vínculode emprego com o reclamado e de sua responsabilização pelos créditos da reclamante.
Importa observar, ainda,que a preposta do reclamado reconhece que “… o reclamado HIPERCARD faz parte do grupo econômico do Banco Itau; que o reclamadonão possui agência no RS e nem no Brasil uma vez que “é um banco emissor de cartões de crédito”;que no RS não existe nenhumempregado contratado pelo HIPERCARD”.
Incide, pois, o entendimentocontido na Súmula nº 331, I, do TST:
CONTRATO DE PRESTAÇÃODE SERVIÇOS. LEGALIDADE – Inciso IV alterado pela Res. 96/2000,
DJ 18.09.2000 I – A contrataçãode trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no casode trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).
A propósito, é óbvio quea oferta, o atendimento e a comercialização pela reclamante dos cartões HIPERCARD e ITAUCARD autoriza a conclusão de que osserviços prestados eram utilizados de forma permanente como meio de concretizar os objetivos econômicos dos empreendimentosdo tomador, inserindo-se na organização dos mesmos como elemento indispensável e não podendo ser executado sem a sua ingerência,em que pese formalmente contratada pela empresa ALLlS.
Ademais, relembro que,no direito do trabalho, os polos da relação obrigacional são ocupados pelo empregado, de um lado, e pelo empregador, de outro.Enquanto o primeiro é, obrigatoriamente, uma pessoa física, o segundo, ao contrário dos demais ramos jurídicos, não está adstritoa uma pessoa física ou jurídica, pois, nos termos do artigo 2º da CLT, “
Considera-se como empregadora empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestaçãopessoal de serviços” (grifei), sendo que o §2º do referido dispositivo preceitua que “Sempre que uma ou mais empresas,tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra,constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego,solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas”.
Não obstante, a dicçãodo referido parágrafo, que aparentemente determina que a necessidade da existência de ingerência (“direção, controle ou administração”)de uma sociedade sobre outra, certo é que o próprio caput do artigo 2º da CLT não identifica o empregador como sendo a personafísica ou jurídica que explora determinada(s) atividade(s) econômica(s), mas sim com a empresa, enquanto sinônimo de empreendimentodestinado a este fim.
Em outras palavras, sãoreconhecidos como empregadores e, consequentemente, como responsáveis solidários todos os beneficiários que, assumindo o riscoda atividade, aproveitaram-se dos serviços prestados pelo trabalhador, pois empregador é o empreendimento, ainda que constituídopor uma pluralidade de pessoas, físicas e/ou jurídicas, ou mesmo por uma sociedade de fato, ainda que um ou mais dos beneficiáriosda atividade se escondam sob o véu de outras pessoas.
Nesse contexto, preceituaa doutrina e a jurisprudência que, para a caracterização de grupo econômico, no âmbito jus-laboral, não se exige a relaçãode dominação ou hierarquia de uma empresa em relação às outras, sendo bastante que haja uma relação de integração/coordenaçãoentre as empresas do grupo.
A empresa ALLIS SOLUÇÕESEM TRADE E PESSOAS LTDA a toda a evidência, agia como longa manus do GRUPO ECONÔMICO BANCO HIPERCARD já que faz intermediaçãode mão-de-obra, selecionando e contratando empregados aptos a prestar serviços essenciais à atividade-fim do reclamado.
E nesta linha de entendimento,se a reclamante foi recrutada, prestando serviço de forma subordinada e continuada, em atividade indispensável à consecuçãodos fins empresariais, mediante retribuição pecuniária (mesmo que os serviços fossem diretamente remunerados pela empresaALLIS, a qual se encarregava, ainda, de toda a parte burocrática da relação de emprego), nos termos elencados no artigo terceiroda CLT, é ele – de fato – empregado do tomador desses mesmos serviços, no caso, do reclamado.
Não é demasia citar, ainda,que o contrato firmado entre o reclamado e a ALLIS deixa transparecer que o objeto exclusivo é a força de trabalho, vedadoexpressamente por esta Justiça Especial, revelando típica contratação ilícita de mão de obra por interposta pessoa, configurandoa hipótese vertida no item I da súmula 331 do TST, segundo o qual a contratação de trabalhadores por empresa interposta, salvonas hipóteses de trabalho temporário reguladas pela Lei 6.019/74, é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomadordos serviços.
À vista de tais circunstâncias,da existência de grupo econômico, da subordinação jurídica, decorrente da inserção da trabalhadora formalmente contratadapela empresa ALLIS na atividade do demandado, e em face da norma inserta no artigo 9º da CLT – segundo a qual sempre que seconstatar fraude ao ordenamento protetivo do trabalho, a decretação de nulidade é imperiosa – repito, o fato de a reclamanteter sido admitida, assalariada e despedida por terceira pessoa constituiu apenas um subterfúgio destinado a encobrir a relaçãode emprego realmente existente, cabendo ser reconhecida nos moldes do inciso I da Súmula 331 do TST.
Reconheço, pois, que arelação havida entre a reclamante e ALLIS SOLUÇÕES EM TRADE E não passou de tentativa de mascarar a relação trabalhista, PESSOASLTDA em franca transgressão aos preceitos Consolidados, além de outros propósitos indubitavelmente pouco louváveis.
Consequentemente, declaroo vínculo de emprego da reclamante com o reclamado e determino que, no prazo de cinco dias do trânsito em julgado desta decisão,a reclamante deposite sua CTPS em Secretaria para que, sucessivamente, o reclamado seja notificado a proceder a retificaçãodos assentos apostos na CTPS da reclamante, devendo consignar que se trata do mesmo contrato objeto de registro pela empresaALLIS.
2.2 CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIA
O reclamado atua na intermediaçãode recursos financeiros, sendo empresa financeira segundo a definição do artigo 17 da Lei nº 4.595/64, razão pela qual seusempregados devem ser equiparados a financiários.
A atividade prestada pelareclamante, comercialização de cartões de crédito e seguros, bem como a realização de empréstimos e consignações, consistena intermediação de negócios e recursos financeiros. Reconheço, pois, a condição de financiária da durante todo o períodocontratual, com os direitos inerentes a esta categoria, e defiro as seguintes verbas devidas decorrentes do enquadramentoda obreira como financiária, respeitada a vigência das normas coletivas da categoria que foram acostadas aos autos, os limitesdo pedido (v. NCPC artigos 141 e 492) e abatidos os valores já recebidos sob a mesma natureza e/ ou rubrica.
(ID c78e92d – Páginas 2 a 5).
Pela primazia da realidade que norteia o Direito do Trabalho, oque importa para o reconhecimento do vínculo de emprego são os fatos efetivamente ocorridos, ou seja, o elo de subordinaçãoentre o trabalhador e o dono da atividade econômica (empregador). No caso, o vínculo subordinado com o Hipercard Banco MúltiploS/A está demonstrado pela prova oral. Note-se, quanto a este aspecto, que a testemunha Márcia da Fonseca Nobre, única apresentadapela autora, declarou…que foi contratada em julho de 2013 pela ALLIS sendo que a CTPS somente foi registrada em agostode 2013 e prestou serviços até maio de 2016; que foi colega de trabalho da reclamante; que Dóris, “do ITAU”, a qual utilizavaum crachá do Banco Itau, formalizou a entrevista com a depoente, a qual comparecia duas vezes por mês em Pelotas, para cobrançapessoal de metas, às quais também eram repassadas por Dóris, e também para auxiliar as funcionárias do NAC a realizar a provada FEBRABAN, para correspondente bancário; que essa prova foi realizada no início do contrato; que Dóris também mantinha contatotelefônico com as 6 funcionárias do NAC; que se revezavam para usufruir intervalo para almoço, de 30 a 40 minutos; que haviamuito movimento, fluxo de clientes; que “nunca viu escrito” normas de que não pudessem se ausentar do estabelecimento parafruição do intervalo; que permaneciam na praça de alimentação do BIG durante o intervalo, ou trazendo comida de casa ou efetuandoa compra no BIG; que havia duas escalas de trabalho, ou das 8h às 20h ou das 10h às 22h, inclusive domingos e feriados, comfolga semanal; que registrava “o login no sistema e no final do mês tudo era preenchido no mesmo dia”; que nesses espelhosde ponto não consta a efetiva jornada de trabalho, mas tão só 7 horas e 20 minutos; que Francine era supervisora e era responsávelpela parte física do NAC; que Dóris fiscalizava o horário de trabalho da depoente através dos lançamentos consignados no sistema;que Francine não fiscalizava o horário; que não tinham acesso aos dados dos correntistas do Banco e tampouco aumentavam limitesde crédito; que também não concediam limites de crédito; que vendiam cartão do ITAUCARD e HIPERCARD, os quais eram usadosno comércio em geral, que havia possibilidade de os clientes negociarem parcelamento das faturas com os colegas do NAC; queera cobrada taxa de juros de 9,9%, não sabendo se eram “simples ou compostos”; que não entregavam talões de cheques aos clientes;que lançavam dados no sistema recolhendo a documentação dos clientes e o próprio sistema autorizava o crédito pessoal; quetambém efetuava venda de seguros pessoal e residencial; que nas propostas de seguro realizadas consta o nome da depoente;que também assinava os contratos gerados pelo sistema; que o sistema utilizado o NAC pertence ao ITAU e havia inscrição “ITAUTEC”;que toda a documentação e movimentação passava por esse sistema; que por esse sistema consultava se o cliente estava ou nãoinscrito no Serasa ou SPC; que pelo sistema a depoente tinha informação de quais as compras o cliente efetuou utilizando oscartões ITAUCARD e HIPERCARD; que não lidavam com dinheiro mas recebiam contas de luz, água e telefone com cartão de créditoou débito; que prestava auxilio aos clientes no terminal do Banco Itau no térreo do prédio onde está o BIG; que o NAC estásituado na parte de cima do prédio; que não sabe quantos funcionários estavam afetos a Doris no RS, mas era para ela que adepoente solicitava afastamentos acaso necessário; que Francine realizava as mesmas atividades que a depoente; que os valoresrecebidos a título de vale refeição constam nos contracheques; que recebiam de R$ 400,00 a R$ 600,00 mensais, a título decomissões, valores que eram pagos em dinheiro, diretamente no local de trabalho; que firmavam recibos dos valores recebidos,permanecendo com uma cópia; que as marcas “que apareciam no sistema utilizado eram do Itau e do Hipercard”; que existem cartazesafixados no NAC retratando cartões de crédito com o logotipo do Itau e do Hipercard, com a inscrição “atendimentos e serviços”;que circulam nas dependências do BIG de Pelotas cerca de um mil clientes diariamente, e a maioria deles procura o NAC; quea depoente tinha meta de 30 captações diárias; que efetivamente efetuava a venda de 7 ou 8 cartões diários; que também efetuavavenda de seguros que não estavam atrelados aos cartões Hipercard comercializados; que houve uma época em que a meta do NACde Pelotas era da 200 cartões mensais; “que sempre que o BIG estivesse aberto em feriados o NAC funcionava”; que não havialabor nos dias 1º de maio, Natal e Ano Novo; que no mesmo cartão havia a inscrição Walmart; que a autora usufruiu férias de30 dias no período em que laborou para a ré; que a depoente recolhia documentos dos clientes e lançava as informações no sistema,tanto para concessão de crédito quanto para negociação de dívida e se os critérios fosse preenchidos o próprio sistema realizavaa aprovação; que não lembra quando Dóris deixou de realizar visitas no NAC; que não recorda o nome dos colegas que a substituíram”pois cada dia era um”; que Silmar e Gilberto, coordenadores da ALLIS, pouco compareceram ao NAC. (.ID. 1fe8e0f – Páginas2 a 3).
Apreendido esse contexto, portanto, entende-se que a autora efetivamentese enquadra na categoria profissional dos bancários, na medida em que efetuava a venda de cartões Itaucard e Hipercard, osquais eram utilizados no comércio em geral, além de seguros pessoal e residencial, recebendo, ainda, contas de luz, água etelefone com cartão de crédito ou débito.
Pelo exame da prova oral, se conclui que efetivamente a reclamantedesempenhou serviços ligados à atividade-fim do banco reclamado, comprovando-se, portanto, o exercício de típicas atividadesde bancária, reformando-se, portanto, a decisão expressa pelo juízo de origem que a considerou como financiária.
Quanto à natureza da relação de emprego entre a autora e o banco,apesar de aquela não ter tido contato direto com o pessoal da entidade bancária, é inegável ter havido o vínculo subordinanteentre estes. Caracterizada, pois, a subordinação da empregada, na lição de Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena, que é a participaçãointegrativa do trabalhador na atividade do credor do trabalho. Por decorrência, dá-se provimento ao recurso ordinário interpostopela reclamante, no item, para, declarando-se a nulidade da contratação pela ALLIS SOLUÇÕES EM TRADE E PESSOAS LTDA, nos termosdo artigo 9º da CLT, reconhecer o vínculo de emprego da reclamante com o banco reclamado no período de 22-07-2014 a 28-10-2015,com a retificação dos registros na CTPS.
Para corroborar tal entendimento, cite-se os seguintes julgamentosno mesmo sentido: RO 0126200.07.2008.5.04.0006, julgado em 15-08-2013, e RO 0000969.47.2013.5.04.0026, julgado em 03-12-2015.
Passa-se, por decorrência, à análise das demais postulações da inicial, a seguir:
1. ÍNDICES E REAJUSTES SALARIAIS.
Em face do reconhecimento da condição de bancária da autora, conformeitem antecedente, defere-se a esta a aplicação dos índices de reajustes salariais percebidos pela categoria dos bancários,durante todo o período contratual.
2. PLR.
Reconhecida a condição de bancária da reclamante, faz jusao pagamento da verba denominada de Participação nos Lucros e Resultados (parcela fixa e variável), conforme valores estipuladosnas normas coletivas dos bancários.
Todavia, face ao reconhecimento de vínculo, oportuniza-se ao bancoreclamado a juntada, ao processo, em liquidação de sentença, dos demonstrativos do lucro líquido, referente ao período reconhecido,sob pena de apuração dos valores devidos, daquele valor teto fixado nas cláusulas específicas dos acordos coletivos.
3. ABONO ÚNICO.
Realizada a análise das normas coletivas juntadas aos presentesautos, aplicáveis à categoria dos bancários, a exemplo daquela constante no documento de ID 18710ec – Páginas 1 a 23, verifica-seinexiste previsão acerca da parcela “abono único”. Desse modo, indefere-se a postulação.
4. ANUÊNIOS.
Em face do reconhecimento da condição de bancária da autora,conforme item antecedente, defere-se a esta o pagamento de Anuênios.
Considerando, no entanto, que os anuênios constituem parcela fixaestipulada em norma coletiva (cláusula 6ª, ID 18710ec – Página 4), cabem os reflexos postulados pela consideração de taisvalores em férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, gratificação semestral, horas extras pagas e não pagas e verbasrescisórias (saldo de salário, aviso prévio, décimo terceiro salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terçoconstitucional), além do FGTS e da indenização compensatória provisória de 40%.
Acolhe-se a postulação, no aspecto, deferindo anuêniosà autora, conforme previsão normativa.
5. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL.
Em face do reconhecimento da condição de bancária da autora,conforme item antecedente, defere-se a esta o pagamento de Gratificação Semestral, conforme valores estipulados nas normascoletivas dos bancários, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, e verbas rescisórias (saldo desalário, aviso prévio, décimo terceiro salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional), alémdo FGTS e da indenização compensatória provisória de 40%. Incabíveis reflexos da gratificação semestral nela própria bem comoreflexos da gratificação semestral em horas extras, haja vista que estas últimas é que compõem a base de cálculo da gratificaçãosemestral.
6. AUXÍLIO-REFEIÇÃO E AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO.
Reconhecida a condição de bancária da autora, conformeitem antecedente, defere-se a esta o pagamento das verbas denominadas auxílio refeição (cláusula 14ª, ID 18710ec – Páginas6 e 7) e auxilio cesta alimentação (cláusula 15ª, ID 18710ec – Página 7), calculado conforme as normas coletivas dos bancários,ressaltando-se que ambos possuem natureza indenizatória.
DO RECURSO DA RECLAMANTE. CONTINUAÇÃO	.
2. SALÁRIO DA ATIVIDADE DE BANCÁRIA.
A reclamante alega que faz jus ao recebimento do saláriocompatível com a atividade de bancário, durante o seu contrato de trabalho, tendo em vista a atividade por ela efetivamenteexercida, nessas condições, observando-se o piso da categoria para o cargo de “assistente de gerente”, além dos reajustesnormativos, com integrações.
A reclamante não demosntrou ter exercido a função de Gerente dePessoa Física. Sequer nominou qualquer empregado do banco a fim de demonstrar o exercício de idênticas funções.
Assim, enquadra-se a reclamante na função de Pessoal de Escritório,prevista no item “b”, cláusula 2ª (vide ID 976ac8f – Página 3, por exemplo).
3. DIVISOR 150.
A reclamante sustenta que deve ser adotado o divisor 150para fins de apuração do salário-hora, citando a Súmula nº 124 do TST. Colaciona jurisprudência em seu favor.
O juízo de origem determinou a observância do divisor 180 para areclamante, na condição de financiária.
Conforme a decisão proferida no item 1, foi reconhecida a condiçãode bancária da autora.
Em conformidade com a decisão da Subseção 1 Especializada em DissídiosIndividuais do TST proferida em 21-11-2016, nos autos do Proc. IRR 849-83.2013.5.03.0138, pela sistemática de recursos repetitivos,o divisor aplicável para o cálculo das horas extras dos bancários, inclusive, para os submetidos à jornada de oito horas,é definido com base na regra geral prevista no artigo 62 da CLT, sendo 180 e 220, para a jornada normal de seis e oito horas,respectivamente.
A tese jurídica fixada no julgamento, conforme exige a sistemáticados recursos repetitivos, foi a seguinte:
1. O número de dias de repouso semanal remunerado podeser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical.
2 . O divisor corresponde ao número de horas remuneradaspelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não.
3. O divisor aplicável para cálculo das horas extrasdo bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para a jornada normal de seis eoito horas, respectivamente.
4. A inclusão do sábado como dia de repouso semanalremunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadase de repouso.
5. O número de semanas do mês é 4,2857, resultanteda divisão de 30 (dias do mês) por 7 (dias da semana), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a multiplicaçãoda duração semanal por 5.
6. Em caso de redução da duração semanal do trabalho,o divisor é obtido na forma prevista na Súmula 431 (multiplicação por 30 do resultado da divisão do número de horas trabalhadaspor semana pelos dias úteis).
Para fins de observância obrigatória da tese, foi fixado que a novaorientação não alcança estritamente as decisões de mérito de Turmas do TST, ou da própria SDI-1, acerca do divisor bancário,proferidas no período de 27-09-2012, quando entrou em vigor a nova redação da Súmula 124, até a data do julgamento (21-11-2016).
Assim, reconhecida a jornada de 06 horas, impõe-se determinar autilização do divisor 180. A previsão normativa no sentido de que as horas extras pagas deverão integrar o pagamento do repousosemanal remunerado, considerados os sábados, domingos e feriados, décimo terceiro salário e férias, inclusive, nasindenizações rescisórias dessas parcelas, não tem o condão de alterar o divisor que continua sendo de 180 ou 220, conformea jornada contratada (seis ou oito horas diárias).
Em face do quanto exposto, nega-se provimento ao recurso ordináriointerposto pela reclamante, no item.
4. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT.
A reclamante alega que faz jus ao intervalo em epígrafeporque jamais o usufruiu. Cita o artigo 71, parágrafo 4º, da CLT.
O juízo de origem entendeu que o intervalo em questão não foi recepcionadopela Constituição Federal, ao fundamento de que incompatível com a idéia que emana do texto constitucional, em especial oinciso I do artigo 5º, relativamente à igualdade entre homens e mulheres, em direitos e obrigações, bem como ao disposto noartigo 7º, inciso XXX da CF no tocante à proibição de diferenças de salários, de exercício de funções e de critério de admissãopor motivo de sexo, idade, cor ou estado civil (ID c78e92d – Página 7).
Entende-se de forma diversa do julgador de origem. Isto porque oPleno do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista quanto ao artigo384 da CLT, que trata do intervalo de 15 minutos garantido às mulheres trabalhadoras que tenham que prestar horas extras.Por maioria de votos, o TST entendeu que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade entrehomens e mulheres contido no artigo 5º da Constituição Federal (PROC. IIN-RR – 1540/2005-046-12-00.5 -ASCS/TST, 19-11-2008).
O assunto vinha, até então, dividindo os julgamentos nas Turmasdo Tribunal e na Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1). De um lado, a corrente de que não considera discriminatóriaa concessão do intervalo apenas para as mulheres. De outro, os que consideram que a norma, além de discriminatória, prejudicaa inserção da mulher no mercado de trabalho.
Segundo o ministro Ives Gandra Martins Filho, a igualdade jurídicaentre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, e que não escapa ao sensocomum a patente diferença de compleição física de homens e mulheres. O artigo 384 da CLT se insere no capítulo que trata daproteção do trabalho da mulher e, ressalta aquele relator, possui natureza de norma afeta à medicina e segurança do trabalho,infensa à negociação coletiva, dada a sua indisponibilidade.
Em sua linha de argumentação, o ministro observou que o maior desgastenatural da mulher trabalhadora, em comparação com o homem, em função das diferenças de compleição física, não foi desconsideradona Constituição Federal, que garantiu diferentes limites de idade para a aposentadoria – 65 anos para o homem e 60 anos paraa mulher. “A diferenciação é tão patente que, em matéria de concursos para policial militar, a admissão da mulher é feitaem percentual mais reduzido (20% das vagas) e com exigências menores nos testes físicos”, afirmou. Se não houvesse essa diferenciaçãonatural, seria inconstitucional a redução dos requisitos e das vagas, ponderou. “Não é demais lembrar que as mulheres quetrabalham fora estão sujeitas à dupla jornada de trabalho. Por mais que se dividam as tarefas domésticas entre o casal naatualidade, o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher.”
No mesmo sentido o entendimento jurisprudencial, expresso na Súmulanº 65 deste Tribunal (publicada nos dias 03,05 e 08-06-2015), que tem a seguinte redação:
INTERVALO DO ART. 384 DA CLT . A regra do art. 384 da CLT foi recepcionadapela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT.
Assim, acompanha-se tal decisão, observando que a reclamantenão usufruía dos intervalos em questão, tendo sua jornada sido arbitrada como sendo das 8h às 20h, de segunda a domingos,com 40 (quarenta) minutos de intervalo.
Nestes termos, e por aplicação analógica do artigo 71, parágrafo4º, da CLT, dá-se provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela reclamante, no item, para acrescer à condenaçãoo pagamento dos intervalos de quinze minutos de que trata o artigo 384 da CLT, com acréscimo de 50%, e reflexos em repousossemanais remunerados e feriados, férias acrescidas de 1/3 (vencidas e proporcionais), gratificações natalinas e FGTS acrescidoda indenização compensatória provisória de 40%. Não se deferem reflexos em decorrência do aumento da média remuneratória,adotando-se, no aspecto, o entendimento jurisprudencial constante na OJ nº 394 da SBSDI-I do TST (REPOUSO SEMANAL REMUNERADO- RSR, INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOSDEPÓSITOS DO FGTS. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmenteprestadas, não repercute no cálculo das férias, gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caraterizaçãode “bis in idem”.), sendo no mesmo sentido a Súmula nº 64 deste Tribunal (REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM REPOUSOS SEMANAISREMUNERADOS E FERIADOS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. O aumento do valor dos repousos semanais remunerados e feriados, decorrenteda integração das horas extras habituais, não repercute no cálculo de outras parcelas que têm como base a remuneração mensal.).
Também não se deferem reflexos em gratificação semestral, conformejá fundamentado em item precedente. Indevido o adicional de 100%, pois sem base legal.
5. INTEGRAÇÕES DAS COMISSÕES.
A reclamante sustenta que, além de haver impugnado a autenticidadedos demonstrativos de pagamento juntados com a defesa, uma vez que se tratam de documentos produzidos eletronicamente a fimde dar amparo à defesa da ré, tendo sido referido que a reclamada deveria ter apresentado os demonstrativos originais assinadospela parte autora durante o contrato, esta comprovou a tese da inicial, porque a testemunha esclareceu que as comissões eramrecebidas por fora e não constavam no contracheque, não tendo sido feitas as devidas integrações nas demais rubricas.
Na esteira da decisão proferida pelo juízo de origem, entende-seque, tendo a autora alegado que recebia, em média, a título de comissões pela venda de produtos, entre R$ 400,00 e R$ 600,00mensais, sendo que tais valores nunca integraram a sua remuneração, cabia a esta, a teor do artigo 818 da CLT, o ônus de demonstrara insuficiência denunciada na inicial, deste não tendo se desincumbido, não apontando diferenças em seu favor.
DO RECURSO DO RECLAMADO HIPERCARD BANCO MÚLTIPLOS/A.
O reclamado Hipercard sustenta que que não pode ser mantidoo entendimento expresso pelo juízo de origem que reconheceu o vínculo de emprego da autora com este banco, alegando, em síntese,que a magistrada confundiu essencialidade da atividade com atividade-fim da empresa, bem como pessoalidade e subordinaçãojurídica. Argumenta que a sua atividade-fim constitui a captação de dinheiro e operações de negócios no ramo financeiro, enquantoque a reclamada Allis prestava serviços de recepção e encaminhamento de propostas, referentes a operações de crédito de concessãodo Banco, recepção e encaminhamento de cartões de crédito de responsabilidade do Banco, e coleta de informações cadastraise documentação, na qualidade de correspondente bancária, inexistindo qualquer vinculação direta com a autora, uma vez queapenas oferecia afiliação de cartões aos comerciantes, sem que isso representasse comprometimento com o resultado final doempreendimento. Cita os artigos 2º e 3º da CLT e argumenta que a fraude deve estar cabalmente provada. Aduz que também nãomerece prosperar o reconhecimento da condição de financiária da autora, já que a reclamada Allis Soluções em Trade de PessoasLtda, empregadora da reclamante, não atua como instituição financeira, mas possui diversos objetivos que não este. Cita oartigo 581, parágrafo 2º, da CLT, além do artigo 511, parágrafo 3º, do mesmo diploma consolidado, a Súmula nº 331 do TST eos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC/1973. Reitera que jamais existiu relação da autora com o Banco, de caráter pessoal,sob subordinação e mediante pagamento de salário, não havendo que se falar em nulidade da contratação realizada pela reclamadaAllis e reconhecimento do vínculo empregatício com o Hipercard, pois esse não transferiu a execução de funções essenciaisà empresa terceira, mas tão-somente utilizaram-se de serviços de promoção da vendas (atividade-meio), sem qualquer referênciaà figura da reclamante. Pretende ver excluído o vínculo de emprego reconhecido na origem.
Considerando-se que, segundo as razões já expressas quando da análisedo recurso ordinário interposto pela autora, esta teve reconhecida a sua condição de bancária em decorrência do reconhecimentodo vínculo de emprego com o reclamado, na condição de bancária, resta prejudicada a análise do recurso ordinário interpostopelo Hipercard Banco Múltiplo S/A, contra o reconhecimento do vínculo da autora na condição de financiária.
O reclamado Hipercard alega que, afastado o reconhecimentodo vínculo de emprego com o Hipercard, afastado também será o reconhecimento do direito às vantagens inerentes à categoriafinanciária, dentre elas as horas extras além da sexta diária, pois inaplicável a Súmula nº 55 do TST. Diz que a autora deveriaser enquadrada na categoria profissional corretamente pela reclamada ALLIS Soluções em Trade e Pessoas Ltda, e pretende verobservada a regra do artigo 58 da CLT e artigo 7º, inciso XIII da CF. Pretende ver-se absolvida das horas extras deferidas,já que a autora jamais foi financiária, muito menos empregada do banco recorrente, não fazendo jus à jornada de 6 horas diárias.
Mantido o reconhecimento do vínculo de emprego da reclamante como reclamado Hipercard, mas na condição de bancária, são devidas as horas extras além da 6ª diária. Mantido o principal, sãodevidos também os acessórios. Não se aplica, no caso, o disposto no artigo 58, parágrafo 1º, da CLT, tendo em vista que ojuízo de origem acolheu a invalidade dos registros de ponto, fixando a jornada, em atenção ao Princípio da Razoabilidade,com base na prova oral (ID 1fe8e0f), como sendo das 08h às 20h, com intervalo de 40 (quarenta) minutos.
Nega-se provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamadoHipercard Banco Múltiplo S/A, no item.
3. INTERVALO DO ARTIGO 71 DA CLT.
O reclamado Hipercard sustenta que não pode ser mantidaa condenação ao pagamento de 01 (uma) hora extra diária referente aos intervalos para repouso e alimentação não usufruídosporque não há prova de que esse não tenha sido integralmente gozado pela autora. Cita a OJ nº 307 da SBDI-I do TST e a Súmulanº 437 do TST. Acaso mantida a condenação, afirma ser devido apenas o adicional de 50% e cita o artigo 71, parágrafo 4º, daCLT, além do artigo 71, parágrafo 2º, do mesmo diploma legal.
O juízo de origem, com fundamento na prova oral, fixou o horáriode trabalho da autora como sendo das 08h às 20h, com intervalo de 40 (quarenta) minutos para almoço, de segunda a domingos.Deferiu, portanto, 01 (uma) hora extra diária, com integrações em aviso prévio, férias com 1/3, repousos semanais remunerados,gratificações natalinas e FGTS com 40%, relativamente aos intervalos para repouso e alimentação não usufruídos.
Com fundamento na alegação da autora de que os cartões-ponto nãoretratavam a verdadeira jornada de trabalho, o juízo passou à apreciação da prova oral. Analisa-se, portanto, a referida prova,tendo em vista inexistir insurgência específica, da ré, acerca da impugnação da autora, aos registros de ponto.
Realizada a análise das declarações prestadas pela única testemunhaapresentada pela autora, Márcia da Fonseca Nobre, esta declarou… que se revezavam para usufruir intervalo para almoço,de 30 a 40 minutos; que havia muito movimento, fluxo de clientes; … que permaneciam na praça de alimentação do BIG duranteo intervalo, ou trazendo comida de casa ou efetuando a compra no BIG; … (.ID. 1fe8e0f – Páginas 2 a 3), o que confirmaa ausência de fruição do intervalo legal de 01 (uma) hora.
O artigo 71 da CLT preceitua que os intervalos para repouso e alimentação,quando o trabalho contínuo exceder de seis horas, serão, no mínimo, de uma hora e, no máximo, de duas, salvo o pactuado emacordo ou convenção coletiva (no caso do intervalo máximo), sendo ainda de quinze minutos, quando a jornada de trabalho nãoexceder de seis horas, mas ultrapassar quatro. Determina ainda que os intervalos de repouso e alimentação não serão computadosna duração do trabalho.
Na situação específica dos autos, resta incontroverso que o autortrabalhava mais de seis horas por dia, a atrair a incidência do disposto no artigo 71 da CLT.
Note-se que a jornada que deve ser considerada para a fixação doperíodo de intervalo é a real e não a contratual, desde que a jornada realmenterealizada seja habitual e não eventual.
Assim, se o empregado trabalha, com habitualidade, por exemplo,duas horas extras diárias, o intervalo para repouso e alimentação que deve usufruir é de uma hora e não de 15 minutos (situaçãode jornada de seis horas contratuais). Isto porque o legislador considerou que o período necessário para o empregado se recuperare descansar em jornadas de 8 horas é de uma hora e não de 15 minutos. Portanto, pouco importa se a jornada é contratual ouextra. A jornada extra realizada com habitualidade converte o intervalo para repouso e alimentação de maneira de que, paraa sua fixação, deve ser considerada a integralidade da jornada (horas normais, mais horas extras). Tal entendimento é lógicoe se embasa na intenção do legislador que, por razões de resguardo à saúde, busca garantir ao empregado intervalo maior pararepouso e alimentação quando trabalha um maior número de horas diariamente.
Ora, quando o intervalo não é concedido ou quando é concedido parcialmente,tal período deve ser considerado na integralidade como trabalhado e pago com o adicional legal, mesmo nos casos em que nãoocorra acréscimo na jornada normal de trabalho de oito horas diárias. Nestes casos, deverá ser pago o valor da hora normalmais 50% e não apenas o adicional de hora extra. Isto porque o intervalo não é computado na jornada de trabalho.
Aplica-se, portanto, o disposto no parágrafo 4º do artigo 71 daCLT:
parágrafo 4º – Quando o intervalo para repouso e alimentação, previstoneste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo,de no mínimo cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho
Cumpre salientar que a afronta ao artigo 71 da CLT não se confundecom o deferimento de hora extra em si, porque a condenação em tela decorre da vulneração ao intervalo previsto em lei, revestindo-sede natureza punitiva ao empregador. Como, porém, o artigo 71 da CLT faz referência expressa à remuneração, o seu pagamentoterá efeitos reflexos nas demais parcelas salariais.
INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃODO ART. 71 DA CLT
(conversãodas Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
No mesmo sentido o entendimento jurisprudencial expresso na Súmulanº 63 deste Tribunal (publicada nos dias 03, 05 e 08-06-2015), que tem a seguinte redação:
INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL. A não concessãototal ou parcial do intervalo intrajornada assegura ao empregado o pagamento integral do intervalo mínimo legal, e não apenasdo período suprimido, na forma do art. 71, § 4º, da CLT.
Desta forma, tem direito o empregado ao valor da hora, mais o adicionalde 50% incidente sobre a hora integral do intervalo não gozado. Considera-se, portanto, que a concessão parcial do intervalonão satisfaz o sentido da norma, que é possibilitar o repouso pelo menos de uma hora entre dois períodos de trabalho. Se afinalidade não foi alcançada, o benefício deve ser concedido ou indenizado em sua integralidade.
Todavia, é inviável a repercussão em sábados, pois não se justificatal condenação, tendo em vista que as convenções coletivas da categoria dos bancários (cláusula 8ª, parágrafo primeiro, vigentede 2013/2014, ID 18710ec – Página 5) estabelecem a integração das horas extras em sábados, domingos e feriados, cuja situaçãoaqui não se trata, pois a matéria em tela se refere sobre a remuneração devida pela não concessão integral do período intervalar,que não se configura como hora extra em sentido estrito.
Nestas condições, e porque a presente decisão, aos fundamentos expendidos,não implica ofensa aos artigos 468 e 818, ambos da CLT e artigo 373, inciso I, do CPC/2015, dá-se provimento parcial ao apelodo banco reclamado para, em relação aos intervalos para repouso e alimentação, afastar os reflexos em sábados.
4. FGTS ACRESCIDO DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIAPROVISÓRIA DE 40%.
O reclamado Hipercard alega que, tendo em vista o provimento dopresente recurso, também deverá sê-lo com relação às diferenças e aos reflexos deferidos em FGTS e acréscimo de 40%, já quemeros acessórios do principal indevido.
Mantido o reconhecimento do vínculo de emprego da reclamante como reclamado Hipercard, na condição de bancária, conforme já analisado em item correspondente, no recurso ordinário da autora,é devido o FGTS acrescido da indenização compensatória provisória de 40%.
Assunto: empregado, ME, parcelamento, RECLAMADA, reclamante, termo, trt4, tst, vínculo de emprego

References: artigo 9
 artigo 9
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 artigo 71
 artigo 384
 artigo 9
 artigo 818
 artigo 9
 artigo 2
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 artigo 9
 artigo 17
 artigo 9
 artigo 62
 artigo 64
 ARTIGO 384
 artigo 71
 artigo 5
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 artigo 818
 artigo 511
 artigo 58
 artigo 7
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 ARTIGO 71
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 artigo 71
 artigo 71
 artigo 71
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