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Timestamp: 2017-12-16 12:56:23+00:00

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CT Nº 004/2009 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ASSESSORAMENTO DO PROJETO DE TRABALHO TÉCNICO SOCIAL
CONTRATO Nº 004/2009 Contrato que entre si celebram o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, de Rio Negrinho do Estado de Santa Catarina, com endereço na rua Trav. Teodoro Junctum, 124, Centro, inscrito no CNPJ sob nº 85.908.309/0001-37, neste ato representado por sua Diretora Geral, Srta. Adriana Schroeder, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE e o Sra. Evelise de Fátima Neppel Dalagnol, residente na rua: Esmeralda Schroeter, 104, bairro Pinheirinho, na cidade de Rio Negrinho (SC), registrado no CPF sob o nº 612.042.939-53, doravante denominado simplesmente de CONTRATADA, em decorrência do Processo de Dispensa de Licitação nº 05/2009, homologado em 13 de março de 2.009, mediante sujeição mútua às normas constantes da Lei nº 8666 de 21/06/93, ao Processo de Dispensa de Licitação antes citado, à proposta e às seguintes cláusulas contratuais: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1. O objeto do presente Contrato consiste na prestação de serviços no assessoramento do projeto de trabalho técnico social, destinado a sensibilizar a população da importância das obras de esgotamento sanitário, sendo: 1.1 – de 13/03/2009 a 12/12/2009; O local para o assessoramento será no SAMAE, sito na Rua Trav. Teodoro Junctum, 124, Centro, município de Rio Negrinho (SC). CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL 2. Faz parte deste Contrato, independentemente de transcrição, o Processo de Dispensa de Licitação nº 05/2009 o qual vincula as partes. CLÁUSULA TERCEIRA - DO REGIME DE EXECUÇÃO 3.1 – Este Contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial. 3.2 – A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado. CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 4.1 - O preço total do objeto é de R$ 7.920,00 (sete mil novecentos e vinte reais); 4.1.1 - O preço mensal do item 1.1 do objeto é de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), totalizando R$ 7.920,00 (sete mil novecentos e vinte reais); 4.2 - Os pagamentos serão efetuados mensalmente, mediante a nota fiscal avulsa de serviços, a ser apresentada pela CONTRATADA quando da prestação dos serviços objeto deste Contrato, acompanhada das requisições atendidas. 4.3 – A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA até o dia 30 (trinta) do mês da prestação do serviço. CLÁUSULA QUINTA - DO REAJUSTAMENTO 5.1 - O valor do presente contrato será fixo e irreajustável. CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA 6.1 – Este contrato entra em vigor no dia 13 de março de 2009 até 12 de Dezembro de 2009. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DESPESAS E FONTES DOS RECURSOS 7 - As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta do Orçamento Fiscal vigente, cuja fonte de recursos tem a seguinte classificação: 16.01.17.122.0017.2.0346.3390.00 – Aplicações Diretas, do orçamento vigente do SAMAE. CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 8.1 - Para execução dos serviços objeto deste contrato, a CONTRATADA utilizará todos os aparelhos e equipamentos necessários do SAMAE. CLAUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 9.1 – Efetuar o pagamento das notas fiscais de serviço, no prazo previsto no item 4.3 da cláusula 4ª; 9.2 – Exercer a fiscalização do cumprimento do objeto e obrigações da CONTRATADA através de servidor designado. CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA A CONTRATADA se obriga ainda a: 10.1 - Aceitar, nas mesmas condições deste contrato, acréscimos ou supressões que se fizer em seu objeto até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do seu valor inicial; 10.2 - Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução deste contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da CONTRATANTE. 10.3 - Executar o assessoramento do projeto de trabalho técnico social contratado com padrão de qualidade, eficiência e produtividade; CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO 11 - Este contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas: 11.1 - Unilateralmente, pela CONTRATANTE: 11.1.1 - Quando houver modificações ou das especificações, para melhor adequação aos seus objetivos; 11.2 - Por acordo das partes: 11.2.1 - Quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias superveniente mantida o valor inicial, vedada a antecipação do pagamento sem a correspondente contra prestação de execução do objeto. 11.3 - Ocorrendo supressão do objeto, caso em que se a contratada já houver realizado a execução do objeto, a CONTRATANTE deverá pagá-los pelos custos regularmente comprovados. 11.4 - Na hipótese de modificação unilateral deste contrato, as suas cláusulas econômico-financeiras deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual. 11.5 - Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação deste contrato, o cronograma de execução será prorrogado por igual prazo. 11.6 – Os atrasos e faltas na execução do contrato, somente serão justificáveis quando decorrerem de casos fortuitos, de força maior ou de fatos de responsabilidade da CONTRATANTE, desde que comprovados na época oportuna; CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS SANÇÕES A CONTRATADA 12.1 - Pelo atraso e inexecução total ou parcial deste contrato, a CONTRATADA sujeitar-se-á às seguintes sanções: 12.1.1 - Advertência escrita. 12.1.2 – Multa de 10% sobre o valor total do objeto na recusa ou atraso na assinatura do contrato. 12.1.3 – Pelo atraso injustificado, inferior a 30 (trinta) dias, 0,3% (três décimos por cento) ao dia sobre o valor total do objeto; 12.1.4 – Pelo atraso injustificado, superior a 30 (trinta) dias, 20% (vinte por cento) sobre o valor do total do objeto, além de ser o atraso entendido como recusa à execução do contrato e permitir a sua rescisão; 12.1.5 – Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a CONTRATANTE pelo prazo de até dois anos, aplicada pela Diretora Geral. 12.1.6 – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a CONTRATANTE enquanto perdurarem os motivos determinantes da sanção ou até que seja requerida a reabilitação ao Prefeito Municipal, a qual será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes da infração e depois de decorrido o prazo de dois anos. 12.2 - A multa não impede que a CONTRATANTE rescinda unilateralmente este contrato e aplique outras sanções. 12.3 - A multa será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATANTE ou da caução ou ainda cobrada judicialmente. 12.4 - As sanções de suspensão temporária e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas juntamente com a de multa, facultada a defesa prévia da CONTRATADA, no prazo de cinco dias úteis. 12.5 - Da aplicação de qualquer multa será a CONTRATADA intimada para recolhê-la aos cofres municipais no prazo de dez dias úteis. 2.6 - Nenhum pagamento de etapa será efetuado a CONTRATADA se este deixar de recolher qualquer multa que lhe for imposta, dentro do prazo previsto. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PRERROGATIVAS DO SAMAE 13 - Neste contrato, são conferidas a CONTRATANTE as prerrogativas de: 13.1 - Modificá-lo, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades do interesse público, respeitados os direitos da CONTRATADA; 13.2 - Rescindi-lo, unilateralmente, nas hipóteses do item 14.2; 13.3 - Fiscalizar a sua execução, diretamente, através de profissional designado; 13.4 - Aplicar as penalidades previstas pela inexecução total ou parcial do ajustado; CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESCISÃO CONTRATUAL 14 - O presente Contrato poderá ser rescindido: 14.1 - De forma amigável, por acordo entre as partes, reduzido o termo no processo de dispensa de licitação, desde que haja, com precedência, autorização escrita e fundamentada da Diretora Geral e conveniência para a CONTRATANTE. 14.2 - Por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, desde que motivado, assegurado o contraditório e amplo defesa, precedido de autorização escrita e fundamentada da Diretora Geral e com base nos seguintes motivos: 14.2.1 - O não cumprimento pela CONTRATADA de cláusulas contratuais, especificações e prazos; 14.2.2 - O cumprimento irregular pela CONTRATADA de cláusulas contratuais, especificações e prazos; 14.2.3 - A lentidão da CONTRATADA no seu cumprimento, levando a CONTRATANTE a comprovar a impossibilidade da conclusão dos serviços no prazo estipulado; 14.2.4 - O atraso injustificado da CONTRATADA no início dos serviços. 14.2.5 – A paralisação dos serviços pela CONTRATADA, sem justa causa e prévia comunicação à CONTRATANTE; 14.2.6 - A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação da CONTRATADA com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidos neste contrato; 14.2.7 - O desatendimento pela CONTRATADA das determinações regulares do servidor designado para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; 14.2.8 - O cometimento reiterado pela CONTRATADA de faltas na sua execução, anotados pelo servidor designado pela CONTRATANTE; 14.2.9 - A perda ou suspensão temporária da licença de medicina do CONTRATADO; 14.2.10 - A dissolução da CONTRATADA; 14.2.11 - A alteração social, a modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA, que prejudique a execução deste contrato; 14.2.12 - Razões de interesse público, invocadas pela CONTRATANTE, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela Diretora Geral e exauridas no processo administrativo a que se refere este contrato; 14.2.13 - A ocorrência, invocada pela CONTRATANTE, de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada e impeditiva da execução deste contrato. 14.3 - A rescisão com fundamento no item anterior acarreta as seguintes conseqüências, sem prejuízo de outras, previstas na Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1.993: 14.3.1 - Assunção imediata pela CONTRATANTE do objeto deste contrato, no estado em que se encontrar, por ato próprio da CONTRATANTE e execução direta ou indireta; 14.3.2 - Ocupação e utilização pela CONTRATANTE de instalações, equipamentos, material e pessoal empregados, precedida de autorização da Diretora, podendo a CONTRATANTE dar continuidade à execução direta ou indiretamente; 14.3 - Por ato da CONTRATADA, desde que não tenha concorrido para a rescisão, garantido o contraditório e amplo defesa, quando a CONTRATANTE: 14.3.1 - Não cumprir cláusulas deste contrato; 14.3.2 - Cumprir irregularmente cláusulas contratuais; 14.4.4 - Suspender a execução do objeto, por ordem escrita da Diretora Geral, por prazo superior a 120 (cento e vinte dias), salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem, guerra ou, ainda, repetir suspensões que totalizem o mesmo prazo; 14.4.5 - Atrasar por mais de 30 (trinta) dias os pagamentos devidos, relativos ao objeto ou as parcelas deste, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem ou guerra, ficando assegurada a CONTRATADA o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até ser normalizada a situação; 14.4.6 - Não liberar a área, ou o local para a execução do contrato, nos prazos pactuados; 14.4.7 - Alegar a ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada a que impeça a execução deste contrato; 14.4.8 - Alegar razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificados e determinados pelo Prefeito Municipal; 14.5 - A CONTRATANTE rejeitará no todo ou em parte, o objeto ou parcela dele, cuja execução tenha sido realizada em desacordo com este contrato. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO 15.1 - A declaração de nulidade deste contrato opera retroativamente impedindo os atos jurídicos que este, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. 15.2 - A nulidade não exonera a CONTRATANTE do dever de indenizar a CONTRATADA pelo que esta houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos, regularmente comprovados, contanto que não lhe sejam imputáveis, cabendo à CONTRATANTE promover a responsabilidade de quem deu causa à nulidade. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 16 - A CONTRATADA cabe: 16.1 - Recurso a Diretora Geral, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação, nos casos de: 16.1.1 - Rescisão do contrato pela CONTRATANTE, pelo não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; 16.1.2 - Aplicação pela CONTRATANTE das penalidades de advertência, suspensão temporária ou de multa. 16.2 - Representação a Diretora Administrativa, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da intimação relacionada com o objeto deste contrato, de que não caiba recurso. 16.3 - A intimação, na hipótese do item 17.1 será feita mediante publicação na imprensa oficial, nos demais casos, pessoalmente. 16.4 - A Diretora Geral, justificadamente e presentes razões de interesse público, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso. 16.5 - O recurso será dirigido a Diretora Geral que proferirá a decisão no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 16.6 - Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada a CONTRATADA. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E A PROPOSTA 17 - Este contrato vincula as partes ao Processo Dispensa de Licitação no 05/2009 e a proposta da CONTRATADA. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO 18 - As partes elegem o foro de Rio Negrinho (SC) para dirimir qualquer questão contratual com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado. CLÁUSULA NONA - DAS NORMAS E PRECEITOS COMPLEMENTARES 19 - Aplicam-se à execução deste contrato e aos casos omissos as normas da Lei Nº 8.666, de 21/06/93, os preceitos de direito público, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Assim acordadas e ajustadas, CONTRATANTE e CONTRATADA assinam este contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma. Rio Negrinho, 13 de março de 2009. ADRIANA SCHROEDER Diretora Geral - SAMAE Contratante EVELISE DE FÁTIMA NEPPEL DALAGNOL Contratada DR. FÁBIO JOSÉ AUGUSTIN OAB/SC 7673 Consultor Jurídico
CT Nº 003/2009 SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO EM JORNAL
PROCESSO LICITATÓRIO DISPENSA N.º 03/2009 CONTRATO Nº 03/2009 Contrato que entre si celebram o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina, com endereço na Trav. Theodoro Junctum, nº 124 , Centro , inscrita no CNPJ sob n.º 85.908.309/0001-37, neste ato representada pela sua Diretora Geral Srta. ADRIANA SCHROEDER, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE e a empresa MC Jornalismo Ltda, inscrita no CNPJ sob n.º 72.358.450/0001 - 61, com sede à Rua Otto Detmer, n° 40 - Bairro Bela Vista, município de Rio Negrinho - SC, representada pelo Sr. Marcelo Adriano Nunes, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, em decorrência do Processo de Licitatório DE DISPENSA n.º 03/2009 , mediante sujeição mútua às normas constantes da Lei n.º 8666, de 21/06/93, à proposta e às seguintes cláusulas contratuais: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1 - O objeto do presente consiste na contratação de serviços de publicação em jornal de circulação local/regional, tiragem mínima de 500 (quinhentos) exemplares por edição, para publicação de leis, decretos, portarias, contratos, convênios e demais atos legais da autarquia, de acordo com as solicitações do SAMAE de Rio Negrinho, no total de 2.000 (dois mil) cm/col, para o exercício de 2009. 1.2. - Nas publicações as letras não poderão exceder ao formato 08 (oito) e a fonte a ser utilizada será a arial, com espaçamento padrão entre as letras, palavras e linhas. 1.3. - O tamanho mínimo da largura da coluna utilizado será de 4,0 (quatro) cm. 1.4. - Deverão ser fornecidos 10 (dez) exemplares do jornal, a cada edição, para arquivo do SAMAE. CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL 2.1. - Faz parte deste Contrato, independentemente de transcrição, o Processo Licitatório de Dispensa 03/2009, a qual vincula as partes. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 3.1. - O preço unitário por centímetro/coluna será, conforme proposta da CONTRATADA, de R$ 0,99 (noventa e nove centavos), totalizando R$ 1.980,00 (hum mil novecentos e oitenta reais). 3.2. - Os pagamentos serão efetuados mensalmente de acordo com as publicações efetuadas, mediante a nota fiscal de serviços, a ser extraída pela CONTRATADA com antecedência mínima de cinco dias. 3.3. - A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da prestação do serviço objeto deste contrato. 3.4. – Não serão objeto de pagamento as publicações em desacordo com os itens 1.1 a 1.4 do presente contrato, bem como as situações de diagramação do jornal que caracterizem aproveitamento de espaços para fechamento de páginas. CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA 4.1 – Este contrato entra em vigor na data de sua assinatura para vigorar até 30 de Abril de 2009. CLÁUSULA QUINTA - DAS DESPESAS E FONTES DOS RECURSOS 5.1 - A despesa deste contrato correrá à conta da dotação 16.01.17.122.0001 – 2.001-3390.39 – Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica do Orçamento vigente do SAMAE. CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 6.1 – A CONTRATADA obriga-se a fornecer à CONTRATANTE 10 (dez) exemplares a cada edição do jornal. 6.2 – A CONTRATADA obriga-se sempre que for solicitado, a buscar a matéria a ser publicada no SAMAE de Rio Negrinho. 6.2.1 – A matéria a ser publicada será fornecida através de disquete, que deverá ser devolvido à CONTRATANTE, ou via e-mail. 6.3 - A CONTRATADA é responsável pela publicação fidedigna do texto encaminhado pela CONTRATANTE, ficando vedadas modificações de quaisquer ordens; 6.4 - No caso de erros ou imperfeições que prejudiquem a exata compreensão do texto publicado, causadas por falhas de publicação, a CONTRATADA se obriga a efetuar nova publicação às suas expensas, sem qualquer ônus à CONTRATANTE; 6.5 - A CONTRATADA não poderá ceder ou transferir à terceiros, no todo ou em parte, os serviços aqui contratados; 6.6 - A CONTRATADA manterá durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação que lhe forem exigidas na licitação. 6.7 - Aceitar, nas mesmas condições deste contrato, acréscimos ou supressões que se fizerem em seu objeto até 25% (vinte e cinco por cento) do seu valor inicial; CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 7.1 - Para execução dos serviços objeto deste contrato, a CONTRATANTE compromete-se a entregar a matéria a ser publicada com antecedência mínima de 12 (doze) horas da veiculação da mesma dentro do horário normal de expediente. 7.2 - Efetuar os pagamentos de acordo com a cláusula segunda deste termo; 7.3 - Fiscalizar os serviços contratados em todas as fases, para verificação do cumprimento das condições estipuladas neste termo. 7.4- O presente contrato não importa em vínculo de qualquer natureza, correndo por conta da CONTRATADA todos os encargos de natureza trabalhista, previdenciários, fiscais e securitários. 7.5. – Responsabilizar-se pela matéria publicada durante o período previsto na cláusula 1ª. CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES 8.1 - Pelo atraso e a não execução total ou parcial deste contrato, a CONTRATADA sujeitar-se-á às seguintes sanções: 8.1.1 - Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do objeto contratado pela recusa (desistência) na execução do objeto ou atraso na assinatura do contrato. 8.1.2 – Multa de 0,02% ao dia sobre o valor mensal dos serviços no atraso ou inexecução total ou parcial do objeto. 8.1.3 – Multa de 30% ao mês sobre o valor mensal no atraso ou paralisação por mais de trinta dias dos serviços. 8.1.4 - Advertência escrita. 8.1.5 - Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a CONTRATANTE pelo prazo de até dois anos, aplicada pela Diretora Geral do SAMAE. 8.1.6 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a CONTRATANTE enquanto perdurarem os motivos determinantes da sanção ou até que seja requerida a reabilitação ao SAMAE, o qual será concedida sempre que o contratado ressarcir a CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes da infração e após decorrido o prazo de dois anos. 8.2 - A multa não impede que a CONTRATANTE rescinda unilateralmente este contrato e aplique outras sanções. 8.3 - A multa, será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATANTE ou cobrada judicialmente. 8.4 - As sanções de suspensão temporária, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas juntamente com a de multa, facultada a defesa prévia da contratada, no prazo de cinco dias úteis. 8.5 - Da aplicação de qualquer multa será a CONTRATADA intimada para recolhê-la aos cofres municipais no prazo de dez dias úteis. 8.6 - Nenhum pagamento será efetuado a CONTRATADA se esta deixar de recolher qualquer multa que lhe for imposta, dentro do prazo previsto. CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO CONTRATUAL 9 - O presente Contrato poderá ser rescindido: 9.1 - De forma amigável, por acordo entre as partes, reduzido o termo no processo de licitação, desde que haja, com precedência, autorização escrita e fundamentada pela Diretora Geral do SAMAE e conveniência para a CONTRATANTE. 9.2 - Por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, desde que motivado, assegurado o contraditório e ampla defesa, precedido de autorização escrita e fundamentada pela Diretora Geral do SAMAE e com base nos seguintes motivos: 9.2.1 - O não cumprimento pela CONTRATADA de cláusulas contratuais ou prazos; 9.2.2 - A lentidão da CONTRATADA no seu cumprimento, levando a CONTRATANTE a comprovar a impossibilidade do atendimento do objeto nos prazos estipulados; 9.2.3 - O atraso injustificado da CONTRATADA no início das publicações; 9.2.4 - A paralisação pela CONTRATADA das publicações sem justa causa e prévia comunicação à CONTRATANTE; 9.2.5 - A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação da CONTRATADA com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidos neste contrato; 9.2.6 - O desatendimento pela CONTRATADA das determinações regulares do servidor designado para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; 9.2.7 - Razões de interesse público, invocadas pela CONTRATANTE, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela Diretora Geral do SAMAE e exauridas no processo administrativo a que se refere este contrato; 9.2.8 - A ocorrência, invocada pela CONTRATANTE, de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada e impeditiva da execução deste contrato. 9.3 - A rescisão com fundamento no item anterior acarreta as seguintes conseqüências, sem prejuízo de outras, previstas na Lei No. 8.666, de 21 de Junho de 1993: 9.3.1 - Assunção imediata pela CONTRATANTE do objeto deste contrato, no estado em que se encontrar, por ato próprio da CONTRATANTE e execução direta ou indireta; 9.4 - Por ato da CONTRATADA, desde que não tenha concorrido para a rescisão, garantido o contraditório e ampla defesa, quando a CONTRATANTE: 9.4.1 - Não cumprir cláusulas deste contrato; 9.4.2 - Cumprir irregularmente cláusulas contratuais; 9.4.3 - Suprimir parte do objeto que acarrete modificação do valor inicial, superior a 25% (vinte e cinco por cento); 9.4.4 - Suspender a execução do objeto, por ordem escrita da Diretora Geral do SAMAE, por prazo superior a 120 (cento e vinte dias), salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem, guerra ou, ainda, repetir suspensões que totalizem o mesmo prazo; 9.4.5 - Atrasar por mais de 30 (trinta) dias os pagamentos devidos, relativos ao objeto ou as parcelas deste, já recebidos ou entregues, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem ou guerra, ficando assegurado ao CONTRATADO o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até ser normalizada a situação; 9.4.6 - Alegar a ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada a que impeça a execução deste contrato; 9.4.7 - Alegar razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela Diretora Geral do SAMAE; CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO 10.1 - As partes elegem o Foro da Comarca de Rio Negrinho - SC, para dirimir qualquer questão contratual, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS NORMAS E PRECEITOS COMPLEMENTARES 11.1. - Aplicam-se à execução deste contrato e aos casos omissos as normas da Lei 8666 de 21/06/93 e suas alterações, os preceitos de direito público, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Assim acordados e ajustados, as partes assinam este contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma. Rio Negrinho, 02 de Fevereiro de 2009. ADRIANA SCHROEDER Diretora Geral MARCELO ADRIANO NUNES Contratada FÁBIO JOSÉ AUGUSTIN Consultor Jurídico OAB/SC 7673
CT Nº 002/2009 FORNECIMENTO DE PASSAGENS DE ÔNIBUS PARA TRANSPORTE URBANO
CONTRATO Nº 02/2009 Contrato que entre si celebram o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, com endereço na Travessa Theodoro Junctum, 124, Centro, nesta cidade de Rio Negrinho – SC, inscrita no C.N.P.J sob nº 85.908.309/0001-37, neste ato representada por sua Diretora Geral Srta. Adriana Schroeder denominada simplesmente de CONTRATANTE e a empresa Transportes e Turismo Santo Antônio Ltda - Transtusa, com sede a Rua Carlos Schreiner, n° 162 - Bairro Industrial Norte, nesta cidade de Rio Negrinho – SC, registrada no C.N.P.J sob n° 84.697.051/0002 - 95, neste ato representada por seu Diretor, Sr. Roberto José Harger, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, em decorrência do Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 01/2009, mediante sujeição mútua às normas constantes da Lei Nº8666, de 21/06/93, à Inexigibilidade antes citada e às seguintes cláusulas contratuais: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1 - O objeto do presente contrato consiste no fornecimento pela CONTRATADA de 19.200 (dezenove mil e duzentas) passagens de ônibus, dentro do perímetro urbano do município, destinadas ao vale transporte dos servidores do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE que residam a mais de dois kilometros do seu local de trabalho, conforme disposto na Lei Complementar nº 16 de 04.04.2000, seção III, artigos 64 a 66 e Decreto nº 6705 de 25.04.2000. CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL 2.1 - Faz parte deste Contrato, independentemente de transcrição, o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 01/2009 - Inexigibilidade -, a qual vincula as partes. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 3 - O valor unitário para fornecimento do objeto é de R$ 2,15 (dois reais e quinze centavos), totalizando R$ 41.280,00 (quarenta e um mil duzentos e oitenta reais), que será pago em parcelas mensais e sucessivas com base nas quantidades de passagens solicitadas pela CONTRATANTE durante o mês. 3.1 - A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao vencido, mediante apresentação da Fatura/Nota fiscal das passagens adquiridas, com antecedência mínima de 03 (três) dias. CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA 4.1 - Este contrato entra em vigor na data de sua assinatura para vigorar até 31 de Dezembro de 2009. CLÁUSULA QUINTA - DAS DESPESAS E FONTES DOS RECURSOS 5.1 - As despesas decorrentes do item 1.1 objeto deste contrato, correrão à conta da dotação 16.01.17.122.0017.2.0346.3390.39 - Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica do orçamento vigente do SAMAE. CLÁUSULA SEXTA – DO REAJUSTE 6.1 – O preço constante na cláusula terceira é fixo e só será reajustado se houver aumento da tarifa, respeitando o mesmo percentual. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 7.1 - Fornecer as passagens, objeto do presente contrato, conforme solicitação e necessidade da CONTRATANTE, na quantidade exigida pela mesma. 7.2 - Zelar pelo bom e integral cumprimento do presente contrato. 7.3 - As passagens serão fracionadas de acordo com a necessidade da CONTRATANTE e entregues em no máximo 24 (vinte e quatro) horas após solicitado, no Departamento de Pessoal do SAMAE. 7.4 - O presente contrato não importa em vínculo de qualquer natureza, correndo por conta da CONTRATADA todos os encargos de natureza trabalhista, previdenciários, fiscais e securitários. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 8.1. – Efetuar o pagamento das Faturas/Notas Fiscais, no prazo previsto no item 3.1 da cláusula 3ª. 8.2. – Solicitar os pedidos de passagens diretamente à CONTRATADA. 8.3.– Exercer a fiscalização do cumprimento do objeto e obrigações da CONTRATADA através do Departamento de Pessoal. CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES 9.1. - Pelo atraso e a não execução total ou parcial deste contrato, a contratada sujeitar-se-á às seguintes sanções: 9.1.1 - Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor global do contrato pela recusa ou atraso na assinatura do mesmo ou pela rescisão por parte da CONTRATADA, sem justo motivo. 9.1.2 – Multa de 0,02% ao dia sobre o valor global do saldo do contrato no atraso ou inexecução total ou parcial do objeto. 9.1.3 – Multa de 30% ao mês sobre o valor global do saldo do contrato, no atraso ou paralisação por mais de trinta dias dos serviços. 9.1.4 - Advertência escrita. 9.1.5 - Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a CONTRATANTE pelo prazo de até dois anos, aplicada pela Diretora Geral do SAMAE. 9.1.6 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a CONTRATANTE enquanto perdurarem os motivos determinantes da sanção ou até que seja requerida a reabilitação à Diretora Geral do SAMAE, a qual será concedida sempre que a contratada ressarcir a CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes da infração e após decorrido o prazo de dois anos. 9.2 - A multa não impede que a CONTRATANTE rescinda unilateralmente este contrato e aplique outras sanções. 9.3 - A multa, será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATANTE ou cobrada judicialmente. 9.4 - As sanções de suspensão temporária, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas juntamente com a de multa, facultada a defesa prévia da contratada, no prazo de cinco dias úteis. 9.5 - Da aplicação de qualquer multa será a CONTRATADA intimada para recolhê-la aos cofres municipais no prazo de dez dias úteis. 9.6 - Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA se esta deixar de recolher qualquer multa que lhe for imposta, dentro do prazo previsto. CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO 10.1 – A rescisão contratual poderá ser: 10.1.1 – determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos relacionados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei 8.666/93, alterada pela Lei 8.883/94 e Lei 9.648/98. 10.1.2 – amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência da Administração. 10.1.3 – A inexecução total ou parcial do Contrato enseja sua rescisão pela Administração, com as conseqüências previstas na cláusula décima. 10.1.4 – constituem motivos para rescisão do Contrato os previstos no art. 78 da Lei 8.666/93 e alterações. 10.1.5 – em caso de rescisão prevista nos incisos XII a XVII do art. 78 da Lei 8.666/93 e alterações, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos regulamentares comprovados, quando os houver sofrido; 10.1.6 – a rescisão contratual de que trata o inciso I do art. 78 acarretará as conseqüências previstas no art. 80, incisos I a IV, ambos da Lei 8.666/93 e alterações. 10.2 – Sem prejuízo de quaisquer sanções aplicáveis, a critério do município, a rescisão importará em: 10.2.1 – aplicação da pena de suspensão do direito de licitar com o SAMAE, pelo prazo de até 2 (dois) anos; 10.2.2 – declaração de inidoneidade quando a CONTRATADA, sem justa causa, não cumprir as obrigações assumidas, praticando falta grave, dolosa ou revestida de má fé, a juízo do município. A pena de inidoneidade será aplicada em despacho fundamentado, assegurado a defesa do infrator, ponderada a natureza, a gravidade da falta e a extensão do dano efetivo ou potencial. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS NORMAS E PRECEITOS COMPLEMENTARES 11.1. - Aplicam-se à execução deste contrato e aos casos omissos as normas da Lei 8666 de 21/06/93 e suas alterações, os preceitos de direito público, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO 12.1 - As partes elegem o Foro da Comarca de Rio Negrinho-SC, para dirimir qualquer questão contratual, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja. E por estarem acordes, declaram as partes, aceitar as disposições estabelecidas nas cláusulas do presente contrato, bem como observar fielmente outras disposições legais regulamentares pertinentes, firmando-o em 3 (três) vias de igual teor e forma. Rio Negrinho, em 30 de Janeiro de 2009. ADRIANA SCHROEDER Diretora Geral CONTRATANTE ROBERTO JOSÉ HARGER Transportes e Turismo Santo Antônio Ltda - Transtusa CONTRATADA DR. FÁBIO JOSÉ AUGUSTIN OAB/SC 7673 CONSULTOR JURÍDICO
CT Nº 001/2009 FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA CONSUMO DA FROTA DO SAMAE
PROCESSO LICITATÓRIO Nº244/2008 PREGÃO ELETRÔNICO N° PR-3/2008 CONTRATO Nº 01/2009 CONTRATO DE FORNECIMENTO, que entre si fazem de um lado, o SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO, com sede a Travessa Theodoro Junctum, 124 , Município de Rio Negrinho-SC, inscrito no CNPJ sob o nº 85.908.309/0001-37, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, neste ato representado pela sua Diretora Geral Sra. Adriana Schroeder, portadora do CPF nº 024.604.429-20, e do outro lado a Empresa AUTO POSTO RIONEGRINHENSE LTDA, estabelecida na Avenida Julieta Simões de Oliveira, nº 160, na cidade de Rio Negrinho-SC, inscrito no CNPJ sob o n° 06.007.867/0001 - 55. e Inscrição Estadual n° 254.824.056, doravante . denominada CONTRATADA, neste ato representado pela Administradora, Sra. Cristhiane Domingues da Silva, portadora do CPF nº 028.758.789-48, obedecendo as condições a seguir estipuladas: CLAUSULA I: FUNDAMENTO LEGAL A presente adjudicação decorre do Edital do Pregão Eletrônico n° PR-3/2008 de 03/11/2008, efetuada pela Contratante na sede da mesma, na forma estabelecida na legislação em vigor, sendo a abertura em 09/12/2008 e homologada em 29/12/2008. CLAUSULA II: OBJETO DO CONTRATO A contratada compromete-se a fornecer uma quantidade mensal, estimada em 1.500 litros de Gasolina e 1.200 litros de Óleo diesel, marca Texaco, que serão abastecidos nos veículos da Contratante, mediante autorização por escrito, pelo período de duração do presente contrato, ou seja, de 02/01/2009 a 31/12/2009. Sub-Clausula Primeira Todos os demais dados constantes do Edital do Pregão Eletrônico n° PR-3/2008, e os constantes da proposta da Contratada, ficam fazendo parte integrante do presente Contrato, como se aqui estivessem transcritos. CLAUSULA III – DAS DESPESAS As despesas oriundas do presente Contrato correrão por conta da dotação orçamentária: 1601171220017.2.0346.3.3390.00 – Manutenção de Serviços e Aquisição de Materiais em Geral, do orçamento do SAMAE. CLAUSULA IV – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O preço unitário por litro em 09/12/2008 (data da abertura das propostas), é de R$ 2,63 (dois reais e sessenta e três centavos) para a gasolina, de R$ 2,10 (dois reais e dez centavos) para o óleo diesel. Sub-Clausula I O pagamento será efetuado mensalmente até o dia 10 (dez) do mês subseqüente, de conformidade com as notas fiscais dos materiais entregues no mês anterior. Sub-Clausula II O preço para faturamento do objeto do Edital será reajustado pelo índice autorizado pelo Governo Federal, a partir da data de abertura das propostas. Na falta de controle dos preços por parte do Governo Federal, o preço será reajustado com base na média dos índices implementados pelas Companhias Distribuidoras que atuam na região. No caso de redução de preços, esta deverá ser descontada do preço pago pela CONTRATANTE, no mesmo percentual. Em caso de reajuste de preços, não haverá incidência sobre os produtos já faturados. CLAUSULA V – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA A Contratada fica obrigada a aceitar acréscimos ou supressões que a Contratante realizar, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial adjudicado, devidamente corrigido, de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 como também, aceitar as demais alterações previstas em lei. CLAUSULA VI – DA VIGÊNCIA O prazo do presente contrato será de 12 (doze meses), iniciando em 02 de janeiro de 2009 e com término em 31 de dezembro de 2009, ou pelos quantitativos estabelecidos no Pregão Eletrônico n° PR-3/2008, ou seja, 18.000 litros de gasolina e 14.4000 litros de óleo diesel, prevalecendo o que primeiro se esgotar. CLAUSULA VII – DAS PENALIDADES O descumprimento, total ou parcial, de qualquer das obrigações ora estabelecidas, sujeitará a Contratada às sanções previstas na Lei nº 8666/93, garantida prévia e ampla defesa. CLAUSULA VIII – DA RESCISÃO A contratante poderá rescindir administrativamente o presente contrato, nas hipóteses previstas no Art. 78, incisos I a XII da Lei 8.666/93, sem que caiba a Contratada direito a qualquer indenização, sem prejuízo das penalidades pertinentes. CLAUSULA IX – DO FORO Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente contrato, elegem as partes, o Foro da Comarca de Rio Negrinho-SC, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Finalmente, por estarem justos e perfeitamente acordados, assinam os responsáveis legais das partes, o presente instrumento em 03(três) vias de igual teor, juntamente com duas testemunhas, que firmam abaixo. Rio Negrinho-SC., 02 de Janeiro de 2009. ___________________________________ ADRIANA SCHROEDER CONTRATANTE _______________________________ CRISTHIANE DOMINGUES DA SILVA CONTRATADA _______________________________________ DR. FÁBIO JOSÉ AUGUSTIN OAB/SC 7673 CONSULTOR JURÍDICO
CT Nº 17/2008 EXECUÇÃO DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO DE RIO NEGRINHO
CONTRATO Nº 17/2008 PROCESSO Nº 153/2008 TERMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGÔTO DE RIO NEGRINHO-SC., E A EMPRESA HABITAT ECOLÓGICO LTDA, PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO DE RIO NEGRINHO, COM A ELABORAÇÃO DE MINUTAS DE DOCUMENTOS, COMO LEIS, DECRETOS, PORTARIAS, RESOLUÇÕES, ELABORAÇÃO DE CÓDIGOS ONDE COUBER, DE ÁGUA, ESGOTO, LIMPEZA URBANA, DRENAGEM PLUVIAL URBANA, DE ACORDO COM O ANEXO I DO EDITAL. O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO, AUTARQUIA MUNICIPAL DA CIDADE DE RIO NEGRINHO, ESTADO DE SANTA CATARINA, SITO A TRAVESSA THEODORO JUNCTUM, Nº 124, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 85.908.309/0001-37, INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 253.709.911 E A EMPRESA HABITAT ECOLÓGICO LTDA, COM SEDE NA RUA FERNANDO SIMAS, Nº 705, NA CIDADE DE CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ, INSCRITA NO CNPJ SOB N° 04.914.912/0001 - 20,DORAVANTE NESTE ATO DENOMINADAS CONTRATANTE E CONTRATADA, RESPECTIVAMENTE REPRESENTADAS A PRIMEIRA POR SEU DIRETOR GERAL SR. EDILSON ROGÉRIO RASCHKE, PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº 1.192.266 , E C.P.F. Nº 501.220.619-34 E A SEGUNDA PELA SÓCIA GERENTE Sra. NEIVA TEREZINHA RONSANI OBLADEN, PORTADORA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº 3094996-0, E C.P.F. Nº 403.900.479 - 53, RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE CONTRATO, MEDIANTE AS DISPOSIÇÕES EXPRESSAS NAS CLAUSULAS SEGUINTES: CLAUSULA I - DO OBJETO O PRESENTE CONTRATO, TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CONSULTORIA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO DE RIO NEGRINHO, COM A ELABORAÇÃO DE MINUTAS DE DOCUMENTOS, COMO LEIS, DECRETOS, PORTARIAS, RESOLUÇÕES, ELABORAÇÃO DE CÓDIGOS ONDE COUBER, DE ÁGUA, ESGOTO, LIMPEZA URBANA, DRENAGEM PLUVIAL URBANA, DE ACORDO COM O ANEXO I DO EDITAL, NAS CONDIÇÕES ESTIPULADAS NO EDITAL DO CONVITE Nº 07/2008. SUBCLAUSULA ÚNICA - A EXECUÇÃO DESTE CONTRATO OBEDECERA AS NORMAS E DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI 8.666/93, REPUBLICADA EM 06.07.94 E, A LEI 9.648 E AS ESPECIFICAÇÕES QUE SERVIREM DE BASE AO CONVITE N°07/2008, OBJETO DO PROCESSO N° 153/2008 AS QUAIS, INDEPENDENTE DE TRANSCRIÇÃO, PASSAM A INTEGRAR ESTE DOCUMENTO. CLAUSULA II - DAS OBRIGAÇÕES CABERÁ A CONTRATADA A ELABORAÇÃO DE MINUTAS DE DOCUMENTOS CONFORME SEGUE: * PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE RIO NEGRINHO. * PROJETO DE LEI QUE APROVA O PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO DE RIO NEGRINHO. * PROJETO DE LEI QUE REFORMULA E DÁ NOVA ESTRUTURAÇÃO AO SAMAE. * PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O SAMAE A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM O AGENTE FINANACEIRO, OFERECER GARANTIAS E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS, TENDO EM VISTA A IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE RIO NEGRINHO. * PROJETO DE LEI QUE DEFINE E ESTABELECE A FORMA DE ATUAÇÃO DA AGENCIA REGULADORA DO SAMAE. * DECRETO DE TRANSFERÊNCIA DAS AÇÕES, CONTRATOS E INFRA-ESTRUTURAS PARA MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DRENAGEM PLUVIAL URBANA, AO SAMAE. * DECRETO DE DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE RIO NEGRINHO. * ELABORAÇÃO DO CÓDIGO DE LIMPEZA URBANA, E DE DRENAGEM PLUVIAL URBANA. * ELABORAÇÃO DO CÓDIGO DE ÁGUA E DE ESGOTO SE NECESSÁRIO. * OUTROS. APRESENTAÇÃO DOS SERVIÇOS: * A APRESENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEVERÁ SER FEITA EM MEIO DIGITAL (CD), E EM DUAS VIAS DEVIDAMENTE ENCADERNADOS. CLAUSULA III - DO PREÇO PELA EXECUÇÃO DO OBJETO DESTE CONTRATO, O SAMAE PAGARA A CONTRATADA O VALOR DE R$ 33.200,00 (TRINTA E TRÊS MIL E DUZENTOS REAIS), CORRENDO A DESPESA A CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NO QUADRO DA DESPESA, DO PRESENTE EXERCÍCIO, A CONTA DO ORÇAMENTO DE 2008, FONTE: SAMAE, PROGRAMA: 16.01.17.122.0017.2.0346.3390.39, TENDO SIDO EMITIDA A NOTA DE EMPENHO N° 552/2008. SUB-CLÁUSULA PRIMEIRA - A CONTRATADA APRESENTARA A NOTA FISCAL/FATURA CORRESPONDENTE AOS SERVIÇOS QUE SERÁ ATESTADA PELO SETOR COMPETENTE E ENCAMINHADA PARA PAGAMENTO. SUB-CLÁUSULA SEGUNDA - NO PREÇO ESTIPULADO NESTA CLAUSULA JÁ SE ENCONTRAM COMPUTADOS TODOS OS IMPOSTOS, TAXAS E DEMAIS DESPESAS QUE DIRETA OU INDIRETAMENTE, TENHAM RELAÇÃO COM O OBJETO DESTE CONTRATO. CLAUSULA IV - DO PAGAMENTO A CONTRATADA PODERÁ APRESENTAR FATURAS PARCIAIS PARA O PAGAMENTO, CORRESPONDENDO OS SERVIÇOS EXECUTADOS, COM DATA DE VENCIMENTO NUNCA INFERIOR A 30 DIAS DA DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO OU DATA DA FATURA ANTERIOR. SUB-CLÁUSULA PRIMEIRA - O PAGAMENTO SERÁ EFETUADO ATÉ O DIA 10 (DEZ) DO MÊS SUBSEQÜENTE, DE CONFORMIDADE COM A NOTA FISCAL DOS SERVIÇOS EXECUTADOS NO MÊS ANTERIOR, DEVIDAMENTE ATESTADAS PELO RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DO RECEBIMENTO, CONFORME CRONOGRAMA, SENDO; SUB-CLÁUSULA SEGUNDA - 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO), APÓS 30 (TRINTA) DIAS, 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO), APÓS 60 (SESSENTA) DIAS E 30% (TRINTA POR CENTO), NO FINAL DO CONTRATO COM O ATESTADO DO SAMAE DANDO OS SERVIÇOS CONTRATADOS COMO ACEITOS E CONCLUIDOS. SUB-CLÁUSULA TERCEIRA - A NOTA FISCAL/FATURA DEVERA INDICAR O NUMERO DA CONTA CORRENTE E AGENCIA BANCARIA PARA A EMISSÃO DA RESPECTIVA ORDEM BANCARIA DE PAGAMENTO. CLAUSULA V - DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES O PRESENTE CONTRATO, VIGORARÁ A PARTIR DA DATA DE SUA ASSINATURA. SUB-CLÁUSULA ÚNICA - O PRESENTE CONTRATO PODERÁ SER ALTERADO, NOS CASOS PREVISTOS PELO DISPOSTO NO ARTIGO 65 DA LEI N° 8.666/93, REPUBLICADA EM 06/07/94 E, A LEI N° 9.648/98 SEMPRE ATRAVÉS DE TERMOS ADITIVOS NUMERADOS EM ORDEM CRESCENTE. CLAUSULA VI - DA RESCISÃO O PRESENTE CONTRATO SERÁ RESCINDIDO DE PLENO DIREITO, INDEPENDENTEMENTE DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, POR QUALQUER UM DOS MOTIVOS PREVISTOS NO INCISO I DO ARTIGO 79, E NAS DEMAIS SITUAÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS XIII A XVI DO ARTIGO 78, AMBOS DA LEI N° 8.666/93, REPUBLICADA EM 06/07/94 E, A LEI 9.648/98. CLAUSULA VII - DAS MULTAS A IMPONTUALIDADE NA CONCLUSÃO DE QUALQUER ETAPA DO SERVIÇO, OU FORNECIMENTO, SUJEITARA A CONTRATADA AO PAGAMENTO DA MULTA MORATÓRIA, NÃO COMPENSATÓRIA, DE 0,5% (MEIO POR CENTO) CALCULADA SOBRE O VALOR DESTE CONTRATO, POR DIA DE ATRASO, EXCETO SE MOTIVADO, COMPROVADAMENTE, POR CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. SUB-CLÁUSULA PRIMEIRA - MULTA COMPENSATÓRIA EQUIVALENTE AO VALOR INTEGRAL DO SERVIÇO NÃO REALIZADO, LIMITADA A 5,0% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL CONTRATADO, PELA RESCISÃO DETERMINADA POR ATO UNILATERAL DO SAMAE, NO CASO DE INEXECUÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE QUAISQUER DAS OBRIGAÇÕES ESTIPULADAS. SUB-CLÁUSULA SEGUNDA - O TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DE QUALQUER DAS MULTAS ESTIPULADAS NESTA CLAUSULA SERÁ A DATA FIXADA PARA O ADIMPLEMENTO, E O TERMO FINAL, SERÁ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DESTA. CLAUSULA VIII - DA PUBLICAÇÃO O SAMAE, NO PRAZO DE ATE 20 (VINTE) DIAS APOS A ASSINATURA DESTE CONTRATO, PROVIDENCIARA A SUA PUBLICAÇÃO, POR ESTRATO NO ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO. CLAUSULA IX - DO FORO FICA ELEITO O FORO DA COMARCA DE RIO NEGRINHO, ESTADO DE SANTA CATARINA, COM RENUNCIA EXPRESSA A OUTROS, POR MAIS PRIVILEGIADOS QUE FOREM, PARA DIRIMIR QUAISQUER QUESTÕES FUNDADAS NESTE CONTRATO. E POR ESTAREM DE ACORDO, LAVROU-SE O PRESENTE TERMO, EM 3 (TRÊS) VIAS DE IGUAL TEOR E FORMA, AS QUAIS FORAM LIDAS E ASSINADAS PELAS PARTES CONTRATANTES, NA PRESENÇA DAS TESTEMUNHAS ABAIXO. RIO NEGRINHO-SC., 08 DE AGOSTO DE 2008. EDILSON ROGÉRIO RASCHKE DIRETOR GERAL SAMAE - CONTRATANTE NEIVA TEREZINHA RONSANI OBLADEN HABITAT ECOLÓGICO LTDA CONTRATADA DRA. GELISE VICENTE OAB/SC 24.426 CONSULTORA JURÍDICA
CT Nº 13/2008 TERMO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 02/2008
CONTRATO Nº 13/2008 PROCESSO Nº 241/2007 TERMO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 02/2008 Termo de Aditamento ao Contrato celebrado entre o AUTO POSTO RIONEGRINHENSE LTDA, e o SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE DE RIO NEGRINHO – SC, para fornecimento de combustíveis. O AUTO POSTO RIONEGRINHENSE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro na cidade e Comarca de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina , localizado na Avenida Julieta Simões de Oliveira, nº 160, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 06.007.867/0001 - 55, neste ato representado na forma legal e estatutária por seu representante adiante assinado, doravante denominada simplesmente CONTRATADA e o SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - AUTARQUIA DO MUNICIPIO DE RIO NEGRINHO, localizado na Travessa Theodoro Junctum, 124, em Rio Negrinho, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 85.908.309/0001-37, doravante denominado CONTRATANTE, abaixo assinado, resolvem celebrar o presente TERMO DO PRIMEIRO ADITIVO ao contrato original, vigente entre as partes, mediante as disposições nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: Pelo fornecimento de combustíveis, objeto do presente contrato o CONTRATANTE/SAMAE pagará a CONTRATADA os seguintes valores: a - R$ 1,94 (Um real, noventa e quatro centavos) por litro de Óleo Diesel. CLÁUSULA SEGUNDA: O novo preço passará a vigorar a partir de 20 de Maio de 2008, fixo, conforme previsto na Sub-Clausula II da Cláusula IV do Contrato original. CLÁUSULA TERCEIRA: Permanecem vigentes todas as demais cláusulas do contrato aditado, inclusive quanto à fonte de recursos orçamentários do SAMAE. E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente TERMO DO PRIMEIRO ADITIVO em três (03) vias, de igual teor e forma e para um só efeito. Rio Negrinho – SC, 20 de Maio de 2008. EDILSON ROGÉRIO RASCHKE AUTO POSTO RIONEGRINHENSE LTDA CONTRATANTE CONTRATADA DRA. GELISE VICENTE OAB/SC 24.426 CONSULTORA JURÍDICA
CT Nº 16/2008 TERMO DO TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 14/2005
CONTRATO Nº 16/2008 PROCESSO 17/2005 TERMO DO TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 14/2005, CELEBRADO ENTRE O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE RIO NEGRINHO-SC. E A SANEGRAPH CONSULTORIA EM SISTEMAS DE INFORMÁTICA E SANEAMENTO S/C LTDA. O Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – Autarquia do município de Rio Negrinho – SC, sito, a Travessa Theodoro Junctum, 124 em Rio Negrinho – SC, inscrito no CNPJ sob o nº 85.908.309/0001-37, representado pelo seu Diretor Geral Sr. Edilson Rogério Raschke, neste ato denominado CONTRATANTE e a Empresa SANEGRAPH CONSULTORIA EM SISTEMAS DE INFORMÁTICA E SANEAMENTO S/C LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 01.903.128/0001-28, representada neste ato pela Sócia Gerente da empresa, Sra. Gezovina Rosa da Cunha Urnau, denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente termo do TERCEIRO ADITIVO ao Contrato nº 14/2005, vigente entre as partes, mediante as disposições expressas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: O prazo previsto na Cláusula Quinta do contrato ora aditado, fica prorrogado pelo período de 01 (um) ano, a iniciar-se em 01 de Julho de 2008 e a terminar no dia 30 de Junho de 2009. CLÁUSULA SEGUNDA: Pela execução do objeto deste Contrato previsto na cláusula Primeira do contrato ora aditado, o SAMAE pagará a CONTRATADA a importância de R$ 1.419,06 (Hum mil, quatrocentos e dezenove reais e seis centavos) mensais, pelo total dos sistemas, assim discriminados: 1 - R$ 544,94 (Quinhentos e quarenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) mensais, pelo Sistema de Emissão e Controle de Faturas; 2 - R$ 544,94 (Quinhentos e quarenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) mensais, pelo Sistema de Cadastro Técnico; 3 - R$ 329,18 (Trezentos e vinte e nove reais e dezoito centavos) mensais, pelo Sistema de Gerenciamento de Laboratórios; 4 - R$ 51,08 (Cinqüenta e um reais e oito centavos) por hora, quando houver chamada de um Técnico ou analista da CONTRATADA. CLÁUSULA TERCEIRA: Permanecem vigentes todas as demais Cláusulas do contrato aditado, inclusive quanto a fonte de recursos orçamentários. CLÁUSULA QUARTA: Por estarem de acordo, lavrou-se o presente TERMO DO TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 14/2005, em 03 (três) vias de igual teor, as quais foram lidas e assinadas pelas partes contratantes. Rio Negrinho – SC., 08 de Julho de 2.008. EDILSON ROGÉRIO RASCHKE DIRETOR GERAL DO SAMAE GEZOVINA ROSA DA CUNHA URNAU SÓCIA GERENTE DA CONTRATADA DRA. GELISE VICENTE OAB/SC-24.426 CONSULTORA JURÍDICA
CT Nº 15/2008 TERMO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº 02/2008
CONTRATO Nº 15/2008 PROCESSO Nº 241/2007 TERMO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº 02/2008 Termo de Aditamento ao Contrato celebrado entre o AUTO POSTO RIONEGRINHENSE LTDA, e o SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE DE RIO NEGRINHO – SC, para fornecimento de combustíveis. O AUTO POSTO RIONEGRINHENSE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro na cidade e Comarca de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina , localizado na Avenida Julieta Simões de Oliveira, nº 160, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 06.007.867/0001 - 55, neste ato representado na forma legal e estatutária por seu representante adiante assinado, doravante denominada simplesmente CONTRATADA e o SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - AUTARQUIA DO MUNICIPIO DE RIO NEGRINHO, localizado na Travessa Theodoro Junctum, 124, em Rio Negrinho, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 85.908.309/0001-37, doravante denominado CONTRATANTE, abaixo assinado, resolvem celebrar o presente TERMO DO SEGUNDO ADITIVO ao contrato original, vigente entre as partes, mediante as disposições nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: Pelo fornecimento de combustíveis, objeto do presente contrato o CONTRATANTE/SAMAE pagará a CONTRATADA os seguintes valores: a - R$ 2,00 (Dois reais) por litro de Óleo Diesel. CLÁUSULA SEGUNDA: O novo preço passará a vigorar a partir de 07 de Julho de 2008, fixo, conforme previsto na Sub-Clausula II da Cláusula IV do Contrato original. CLÁUSULA TERCEIRA: Permanecem vigentes todas as demais cláusulas do contrato aditado, inclusive quanto à fonte de recursos orçamentários do SAMAE. E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente TERMO DO SEGUNDO ADITIVO em três (03) vias, de igual teor e forma e para um só efeito. Rio Negrinho – SC, 08 de Julho de 2008. EDILSON ROGÉRIO RASCHKE AUTO POSTO RIONEGRINHENSE LTDA CONTRATANTE CONTRATADA DRA. GELISE VICENTE OAB/SC 24.426 CONSULTORA JURÍDICA
CT Nº 14/2008 TERMO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 25/2007
CONTRATO Nº 14/2008 PROCESSO Nº 213/2007 TERMO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 25/2007 Termo de Aditamento ao Contrato celebrado entre o SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE E A HABITAT ECOLÓGICO LTDA, como abaixo se declara. A HABITAT ECOLÓGICO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro na cidade e Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, localizado na Rua Fernando Simas, nº 705, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.914.912/0001 - 20, neste ato representado na forma legal e estatutária pela sócia gerente adiante assinado, doravante denominada simplesmente CONTRATADA e o SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - AUTARQUIA DO MUNICIPIO DE RIO NEGRINHO, localizado na Travessa Theodoro Junctum, 124, em Rio Negrinho, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 85.908.309/0001-37, doravante denominado CONTRATANTE, abaixo assinado, resolvem celebrar o presente TERMO DO PRIMEIRO ADITIVO ao contrato original, vigente entre as partes, mediante as disposições nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: O Presente contrato tem por objetivo a alteração contratual, complementar ao objeto inicial, para melhor adequação técnica e aplicabilidade do Plano Municipal de Saneamento Básico de Rio Negrinho. CLÁUSULA SEGUNDA: O prazo de execução do presente contrato é de 90 (noventa) dias corridos a contar da emissão da Nota de Empenho. CLÁUSULA TERCEIRA: O valor previsto na cláusula IV do contrato original, fica acrescido de R$ 33.200,00 (Trinta e três mil e duzentos reais), que será efetuado em 03 (três) parcelas, sendo a primeira de R$ 13.200,00 (Treze mil e duzentos reais), a segunda de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) e a terceira de R$ 10.000,00 (Dez mil reais). CLÁUSULA QUARTA: Permanecem vigentes todas as demais cláusulas do contrato aditado, inclusive quanto à fonte de recursos orçamentários do SAMAE. E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente TERMO DO PRIMEIRO ADITIVO em três (03) vias, de igual teor e forma e para um só efeito. Rio Negrinho – SC, 12 de Junho de 2008. EDILSON ROGÉRIO RASCHKE NEIVA TEREZINHA RONSANI OBLADEN CONTRATANTE CONTRATADA DRA. GELISE VICENTE OAB/SC 24.426 CONSULTORA JURÍDICA
CT Nº 11/2008 TERMO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 11/2007
CONTRATO Nº 11/2008 PROCESSO 02/2007 TERMO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 11/2007, CELEBRADO ENTRE O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE RIO NEGRINHO E O HSBC BANK BRASIL S.A. – BANCO MÚLTIPLO, PARA RECEBIMENTO DE FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO DO SAMAE. O Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – Autarquia do município de Rio Negrinho – SC, sito, a Travessa Theodoro Junctum, nº 124 em Rio Negrinho – SC, inscrito no CNPJ sob o nº 85.908.309/0001-37, representado pelo seu Diretor Geral Interino Sr. Edson Luiz Kingerski, neste ato denominado CONTRATANTE e o HSBC BANK BRASIL S.A. – BANCO MÚLTIPLO, com sede a Rua Travessa Oliveira Bello, nº 34, 4º andar, em Curitiba - PR, inscrita no CNPJ sob o nº 01.701.201/0001-89, representada neste ato pelo seu Gerente, doravante neste ato, denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o primeiro termo de aditamento ao Contrato nº 11/2007 de 02/04/2007 para Credenciamento para recebimento de faturas de Água e Esgoto, vigente entre as partes, mediante as disposições expressas nas cláusulas seguintes: I - OBJETO DO ADITAMENTO O presente termo tem por objetivo a alteração da cláusula sétima, que passa a vigorar com a seguinte redação: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO PREÇO: Pela execução do objeto deste Contrato o SAMAE pagará a Contratada a importância de: a) R$ 0,95 (noventa e cinco centavos) por recebimento no Guichê, do documento com código de barras padrão FEBRABAN e prestação de contas através de meio magnético; b) R$ 0,95 (noventa e cinco centavos) por recebimento de documentos com código de barras padrão FEBRABAN, através de atendimento virtual “home/office banking”, “internet” ou auto–atendimento; c) R$ 0,74 (setenta e quatro centavos) por recebimento efetuado através do sistema de Débito Automático padrão FEBRABAN. d) R$ 0,95 (noventa e cinco centavos) por documento recebido no Correspondente Bancário e prestação de contas através de meio magnético. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS DESPESAS E FONTE DE RECURSO:A despesa resultante deste contrato correrá a conta do Orçamento próprio do SAMAE, dotação 16.01.17.122.0017.2.0346.3390.39 Manutenção e Serviços em Geral do orçamento vigente do SAMAE, que também será o mesmo para o exercício de 2009. CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO: O prazo de execução inicia-se no dia 01/04/2008 a 31/03/2009, permitidas renovações anuais e sucessivas até o limite previsto em Lei, corrigido pelo INPC-IBGE. II - DISPOSIÇÕES FINAIS - RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas do contrato primitivo não modificadas por este termo, permanece inalteradas. E por estarem acordes, lavrou-se o presente TERMO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 11/2007, em 03 (três) vias de igual teor, as quais foram lidas e assinadas pelos representantes das partes contratantes. Rio Negrinho - SC., 27 de março de 2008. EDSON LUIZ KINGERSKI Diretor Geral Interino - SAMAE CONTRATANTE ENTIDADE CONTRATADA DR. THYAGO WANDERLAN GNOATTO GONÇALVES OAB/SC – 22.465 CONSULTOR JURÍDICO
CT Nº 10/2008 TERMO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 10/2007
CONTRATO Nº 10/2008 PROCESSO 02/2007 TERMO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 10/2007, CELEBRADO ENTRE O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE RIO NEGRINHO E O COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO NORTE CATARINENSE – SICOOB - CREDINORTE, PARA RECEBIMENTO DE FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO DO SAMAE. O Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – Autarquia do município de Rio Negrinho – SC, sito, a Travessa Theodoro Junctum, nº 124 em Rio Negrinho – SC, inscrito no CNPJ sob o nº 85.908.309/0001-37, representado pelo seu Diretor Geral Interino Sr. Edson Luiz Kingerski, neste ato denominado CONTRATANTE e a COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO NORTE CATARINENSE – SICOOB - CREDINORTE, com sede a Avenida Frederico Heyse, nº 468, em Mafra - SC, inscrita no CNPJ sob o nº 81.011.686/0001-18, representada neste ato pelo seu Gerente, doravante neste ato, denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o primeiro termo de aditamento ao Contrato nº 10/2007 de 02/04/2007 para Credenciamento para recebimento de faturas de Água e Esgoto, vigente entre as partes, mediante as disposições expressas nas cláusulas seguintes: I - OBJETO DO ADITAMENTO O presente termo tem por objetivo a alteração da cláusula sétima, que passa a vigorar com a seguinte redação: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO PREÇO: Pela execução do objeto deste Contrato o SAMAE pagará a Contratada a importância de: a) R$ 0,95 (noventa e cinco centavos) por recebimento no Guichê, do documento com código de barras padrão FEBRABAN e prestação de contas através de meio magnético; b) R$ 0,95 (noventa e cinco centavos) por recebimento de documentos com código de barras padrão FEBRABAN, através de atendimento virtual “home/office banking”, “internet” ou auto–atendimento; c) R$ 0,74 (setenta e quatro centavos) por recebimento efetuado através do sistema de Débito Automático padrão FEBRABAN. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS DESPESAS E FONTE DE RECURSO:A despesa resultante deste contrato correrá a conta do Orçamento próprio do SAMAE, dotação 16.01.17.122.0017.2.0346.3390.39 Manutenção e Serviços em Geral do orçamento vigente do SAMAE, que também será o mesmo para o exercício de 2009. CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO: O prazo de execução inicia-se no dia 01/04/2008 a 31/03/2009, permitidas renovações anuais e sucessivas até o limite previsto em Lei, corrigido pelo INPC-IBGE. II - DISPOSIÇÕES FINAIS - RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas do contrato primitivo não modificadas por este termo, permanece inalteradas. E por estarem acordes, lavrou-se o presente TERMO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 10/2007, em 03 (três) vias de igual teor, as quais foram lidas e assinadas pelos representantes das partes contratantes. Rio Negrinho - SC, 27 de março de 2008. EDSON LUIZ KINGERSKI Diretor Geral Interino - SAMAE CONTRATANTE ENTIDADE CONTRATADA DR. THYAGO WANDERLAN GNOATTO GONÇALVES OAB/SC – 22.465 CONSULTOR JURÍDICO
CT Nº 09/2008 TERMO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 09/2007
CONTRATO Nº 09/2008 PROCESSO 02/2007 TERMO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 09/2007, CELEBRADO ENTRE O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE RIO NEGRINHO E O BANCO BRADESCO S.A., PARA RECEBIMENTO DE FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO DO SAMAE. O Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – Autarquia do município de Rio Negrinho – SC, sito, a Travessa Theodoro Junctum, nº 124 em Rio Negrinho – SC, inscrito no CNPJ sob o nº 85.908.309/0001-37, representado pelo seu Diretor Geral Interino Sr. Edson Luiz Kingerski, neste ato denominado CONTRATANTE e o BANCO BRADESCO S.A., com sede a Rua Jorge Zipperer, nº 302 em Rio Negrinho - SC, inscrita no CNPJ sob o nº 60.746.948/0366-56, representada neste ato pelo seu Gerente, doravante neste ato, denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o primeiro termo de aditamento ao Contrato nº 09/2007 de 02/04/2007 para Credenciamento para recebimento de faturas de Água e Esgoto, vigente entre as partes, mediante as disposições expressas nas cláusulas seguintes: I - OBJETO DO ADITAMENTO O presente termo tem por objetivo a alteração da cláusula sétima, que passa a vigorar com a seguinte redação: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO PREÇO: Pela execução do objeto deste Contrato o SAMAE pagará a Contratada a importância de: a) R$ 0,95 (noventa e cinco centavos) por recebimento de documentos com código de barras padrão FEBRABAN, através de atendimento virtual “home/office banking”, “internet” ou auto–atendimento; b) R$ 0,74 (setenta e quatro centavos) por recebimento efetuado através do sistema de Débito Automático padrão FEBRABAN, conforme procedimentos estabelecidos no ANEXO I deste Contrato. c) R$ 0,95 (noventa e cinco centavos) por documento recebido no Correspondente Bancário, Banco Postal, e prestação de contas através de meio magnético. d) R$ 0,95 (noventa e cinco centavos) por recebimento de documentos com Código de barras padrão FEBRABAN, através do Fone-Fácil. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS DESPESAS E FONTE DE RECURSO:A despesa resultante deste contrato correrá a conta do Orçamento próprio do SAMAE, dotação 16.01.17.122.0017.2.0346.3390.39 Manutenção e Serviços em Geral do orçamento vigente do SAMAE, que também será o mesmo para o exercício de 2009. CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO: O prazo de execução inicia-se no dia 01/04/2008 a 31/03/2009, permitidas renovações anuais e sucessivas até o limite previsto em Lei, corrigido pelo INPC-IBGE. II - DISPOSIÇÕES FINAIS - RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas do contrato primitivo não modificadas por este termo, permanece inalteradas. E por estarem acordes, lavrou-se o presente TERMO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 09/2007, em 03 (três) vias de igual teor, as quais foram lidas e assinadas pelos representantes das partes contratantes. Rio Negrinho - SC., 27 de março de 2008. EDSON LUIZ KINGERSKI Diretor Geral Interino - SAMAE CONTRATANTE ENTIDADE CONTRATADA DR. THYAGO WANDERLAN GNOATTO GONÇALVES OAB/SC – 22.465 CONSULTOR JURÍDICO
CT Nº 02/2008 CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PARA FROTA DO SAMAE
CONTRATO Nº 02/2008 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 241/2007 CONTRATO DE FORNECIMENTO, que entre si fazem de um lado, o SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO, com sede a Travessa Theodoro Junctum, 124 , Município de Rio Negrinho-SC, inscrito no CNPJ sob o nº85.908.309/0001-37, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, neste ato representado pelo seu Diretor Geral Sr. Edilson Rogério Raschke, e do outro lado a Empresa Auto Posto Rionegrinhense Ltda, estabelecida na Avenida Julieta Simões de Oliveira, nº 160, na cidade de Rio Negrinho, inscrito no CNPJ sob o n° 06.007.867/0001 – 55 e Inscrição Estadual n° 254.824.056, doravante . denominada CONTRATADA, neste ato representado pela Diretora, Sra. Cristhiane Domingues da Silva, portador do CPF nº 028.758.789 - 48, obedecendo as condições a seguir estipuladas: CLAUSULA I: FUNDAMENTO LEGAL A presente adjudicação decorre do Edital do Pregão Eletrônico n° PR-6/2007 de 12/11/2007, efetuada pela Contratante na sede da mesma, na forma estabelecida na legislação em vigor, sendo a abertura em 07/12/2007 e homologada em 02/01/2008. CLAUSULA II: OBJETO DO CONTRATO A contratada compromete-se a fornecer uma quantidade mensal, estimada em 1.500 litros de Gasolina e 1.200 litros de Óleo diesel, marca Texaco, que serão abastecidos nos veículos da Contratante, mediante autorização por escrito, pelo período de duração do presente contrato, ou seja, de 02/01/2008 a 31/12/2008. Sub-Clausula Primeira Todos os demais dados constantes do Edital do Pregão Eletrônico n° PR-6/2007, e os constantes da proposta da Contratada, ficam fazendo parte integrante do presente Contrato, como se aqui estivessem transcritos. CLAUSULA III – DAS DESPESAS As despesas oriundas do presente Contrato correrão por conta da dotação orçamentária: 1602175120017.2.0346.3390.00 – Manutenção e Serviços Administrativos em Geral, do exercício de vigência do presente contrato. CLAUSULA IV – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O preço unitário por litro em 07/12/2007 (data da abertura das propostas), é de R$ 2,59 (dois reais e cinqüenta e nove centavos) para a gasolina e de R$ 1,78 (um real e setenta e oito centavos) para o óleo diesel. Sub-Clausula I O pagamento será efetuado mensalmente até o dia 10 (dez) do mês subseqüente, de conformidade com as notas fiscais dos materiais entregues no mês anterior. Sub-Clausula II O preço para faturamento do objeto do Edital será reajustado pelo índice autorizado pelo Governo Federal, a partir da data de abertura das propostas. Na falta de controle dos preços por parte do Governo Federal, o preço será reajustado com base na média dos índices implementados pelas Companhias Distribuidoras que atuam na região. No caso de redução de preços, esta deverá ser descontada do preço pago pela CONTRATANTE, no mesmo percentual. Em caso de reajuste de preços, não haverá incidência sobre os produtos já faturados. CLAUSULA V – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA A Contratada fica obrigada a aceitar acréscimos ou supressões que a Contratante realizar, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial adjudicado, devidamente corrigido, de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 como também, aceitar as demais alterações previstas em lei. CLAUSULA VI – DA VIGÊNCIA O prazo do presente contrato será de 12 (doze meses), iniciando em 02 de janeiro de 2008 e com término em 31 de dezembro de 2008, ou pelos quantitativos estabelecidos no Pregão Eletrônico n° PR-6/2007, ou seja, 18.000 litros de gasolina e 14.4000 litros de óleo diesel, prevalecendo o que primeiro se esgotar. CLAUSULA VII – DAS PENALIDADES O descumprimento, total ou parcial, de qualquer das obrigações ora estabelecidas, sujeitará a Contratada às sanções previstas na Lei nº 8666/93, garantida prévia e ampla defesa. CLAUSULA VIII – DA RESCISÃO A contratante poderá rescindir administrativamente o presente contrato, nas hipóteses previstas no Art. 78, incisos I a XII da Lei 8.666/93, sem que caiba a Contratada direito a qualquer indenização, sem prejuízo das penalidades pertinentes. CLAUSULA IX – DO FORO Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente contrato, elegem as partes, o Foro da Comarca de Rio Negrinho-SC, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Finalmente, por estarem justos e perfeitamente acordados, assinam os responsáveis legais das partes, o presente instrumento em 03(três) vias de igual teor, juntamente com duas testemunhas, que firmam abaixo. Rio Negrinho - SC., 02 de Janeiro de 2008. ______________________________ __________________________________ EDILSON ROGÉRIO RASCHKE AUTO POSTO RIONEGRINHENSE LTDA CONTRATANTE CONTRATADA _______________________________________ DRA. GEÓRGIA A. V. L. BLEYER MENDES OAB/SC 18790A CONSULTORA JURÍDICA
CT Nº 01/2008 CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE ABERTURA E FECHAMENTO DE VALAS.
CONTRATO Nº 01/2008 PROCESSO N. 246/2007 TERMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGÔTO DE RIO NEGRINHO-SC., E A EMPRESA SANEBRAS SANEAMENTO LTDA PARA EXECUÇÃO DE ABERTURA E FECHAMENTO DE VALAS. O Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, Autarquia Municipal da cidade de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina, sito a Travessa Theodoro Junctum, nº 124, inscrito no CNPJ sob o número 85.908.309/0001-37, Inscrição Estadual número 253.709.911 e a Empresa Sanebras Saneamento Ltda, com sede na Rua Alberto Weiss, nº 90, na cidade de São Bento do Sul, inscrita no CNPJ sob número 83.621.284/0001 - 60, com Inscrição Estadual sob número 251.196.569, doravante neste ato denominadas CONTRATANTE e CONTRATADA, respectivamente representadas a primeira por seu Diretor Geral Sr. Edilson Rogério Raschke, portador da Carteira de Identidade nº 1.192.266 , e CIC nº 501.220.619-34 e a segunda por seu Diretor João Dums, portador da Carteira de Identidade numero 319.639, e CIC numero 218.386.589 - 04, resolvem celebrar o presente CONTRATO, mediante as disposições expressas nas clausulas seguintes: CLAUSULA I - DO OBJETO O presente contrato, tem por objeto a contratação de Retroescavadeira, com operador qualificado, para executar abertura de valas e fechamento, na implantação da rede coletora de esgoto sanitário no perímetro urbano do Município de Rio Negrinho-SC., pela CONTRATADA, nas condições estipuladas no Edital do Convite nº 11/2007. Subclausula única - A execução deste Contrato obedecera as normas e disposições contidas na Lei 8.666/93, republicada em 06.07.94 e, a Lei 9.648 e as especificações que servirem de base ao Convite n°11/2007, objeto do Processo n° 246/2007 as quais, independente de transcrição, passam a integrar este documento. CLAUSULA II - DAS OBRIGAÇÕES A CONTRATADA caberão todas as providencias relativas a execução das obras, como sejam: I - Fornecimento de Retroescavadeira e Operador Qualificado; II - Adaptação de medidas de segurança e proteção; III - Despesas com manutenção, combustível, salários e encargos trabalhistas são de inteira responsabilidade da contratada. CLAUSULA III - DO PREÇO Pela execução do objeto deste Contrato, o SAMAE pagara a Contratada por hora trabalhada o valor de R$ 62,00 (sessenta e dois reais), até o limite das horas licitantes, observando o disposto no item 5.4 do Edital, correndo a despesa a conta das dotações orçamentárias consignadas no quadro da despesa, do presente exercício, a conta do Orçamento de 2008, fonte: SAMAE, programa: 16.03.17.512.0017.1.0343-4490.00. Sub-cláusula Primeira - A CONTRATADA apresentara a Nota Fiscal/Fatura correspondente as obras e serviços que será atestada pelo setor competente e encaminhada para pagamento. Sub-cláusula Segunda - No preço estipulado nesta Clausula já se encontram computados todos os impostos, taxas e demais despesas que direta ou indiretamente, tenham relação com o objeto deste Contrato. CLAUSULA IV - DO PAGAMENTO A CONTRATADA poderá apresentar faturas parciais para o pagamento, correspondendo as horas dos serviços executados, com data de vencimento nunca inferior a 30 dias da data de assinatura do contrato ou data de assinatura do contrato ou data da fatura anterior. Sub-cláusula Primeira - O pagamento será efetuado até o dia 10 (dez) do mês subseqüente, de conformidade com a nota fiscal das horas executadas no mês anterior, devidamente atestadas pelo responsável pelo controle do recebimento. Sub-cláusula Segunda - A Nota Fiscal/Fatura devera indicar o numero da conta corrente e agencia bancaria para a emissão da respectiva Ordem Bancaria de pagamento. CLAUSULA V - DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES O presente Contrato, vigorará a partir da data de sua assinatura. Sub-cláusula Única - O presente contrato poderá ser alterado, nos casos previstos pelo disposto no artigo 65 da Lei n° 8.666/93, republicada em 06/07/94 e, a Lei n° 9.648/98 sempre através de termos aditivos numerados em ordem crescente. CLAUSULA VI - DA RESCISÃO O presente Contrato será rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por qualquer um dos motivos previstos no inciso I do artigo 79, e nas demais situações previstas nos incisos XIII a XVI do artigo 78, ambos da Lei n° 8.666/93, republicada em 06/07/94 e, a Lei 9.648/98. CLAUSULA VII - DAS MULTAS A impontualidade na conclusão de qualquer etapa do serviço, ou fornecimento, sujeitara a CONTRATADA ao pagamento da multa moratória, não compensatória, de 0,5% (meio por cento) calculada sobre o valor deste Contrato, por dia de atraso, exceto se motivado, comprovadamente, por caso fortuito ou motivo de forca maior. Sub-cláusula Primeira - Multa compensatória equivalente ao valor integral do serviço não realizado, limitada a 5,0% (cinco por cento) sobre o valor total contratado, pela rescisão determinada por ato unilateral do SAMAE, no caso de inexecução parcial ou total de quaisquer das obrigações estipuladas. Sub-cláusula Segunda - O termo inicial para a incidência de qualquer das multas estipuladas nesta CLAUSULA será a data fixada para o adimplemento, e o termo final, será a data do efetivo pagamento desta. CLAUSULA VIII - DA PUBLICAÇÃO O SAMAE, no prazo de ate 20 (vinte) dias apos a assinatura deste contrato, providenciara a sua publicação, por estrato no órgão de imprensa oficial do município. CLAUSULA IX - DO FORO Fica eleito o foro da Comarca de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina, com renuncia expressa a outros, por mais privilegiados que forem, para dirimir quaisquer questões fundadas neste Contrato. E por estarem de acordo, lavrou-se o presente termo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, as quais foram lidas e assinadas pelas partes contratantes, na presença das testemunhas abaixo. Rio Negrinho-SC., 02 de Janeiro de 2008. _________________________________ __________________________________ EDILSON ROGÉRIO RASCHKE JOÃO DUMS DIRETOR GERAL DIRETOR DA CONTRATADA DRA. GEORGIA A. V. L. BLEYER MENDES OAB/SC 18.790-A Consultora Jurídica
CT Nº 26/2007 EXECUÇÃO DE OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO NO MUNICÍPIO DE RIO NEGRINHO

References: ARTIGO 65
 ARTIGO 79
 ARTIGO 78
 artigo 65
 artigo 79
 artigo 78