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Timestamp: 2015-10-04 03:15:44+00:00

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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8300-78.2007.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE INFORTÚNIOS DO TRABALHO - AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - INAPLICABILIDADE. Mesmo em se tratando de ação visando indenização por danos morais e materiais, a demanda exsurge, inequivocamente, da relação de emprego, razão pela qual a verba de honorários deve seguir as...
... moratórios de 1% ao mês, contados do ajuizamento da reclamação trabalhista e aplicados pro rata die. Logo, é descabida a utilização da taxa Selic, prevista no art. 406 do Código Civil de ...De se atentar, como bem esclareceu o Expert, que "o significado da palavra síndrome é estado mórbido em que conjunto de sinais e sintomas pode ser ocasionado ...
Sentenças Trabalhistas selecionadas. Abuso de Poder, Assédio Moral, Assédio Sexual e Violência no Trabalho. Volumen II ... dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado.. Consiste na penosa sensação da ofensa, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, ... computados, de forma simples (não capitalizada), à base de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die , a contar da propositura da ação, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei n. 8.177/91, que ...
Trata-se de agravo de instrumento manifestado por ABC Abril Listas Telefônicas S.A. contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional, no qual se alega violação aos artigos 473, 468 e 503 do Código de Processo Civil. O acórdão da apelação e dos aclaratórios restou assim ementado (fls. 281...
...5. Os juros e a correção monetária devem ser aplicados pro rata die e não com os índices integrais. De fato, a idéia básica intrínseca na atualização ... impulso, como "ao contador", sem dúvida alguma dela não se poderia extrair maior significado. Mas, não. Aqui, a decisão foi peremptória, taxativa, no sentido de, de logo, estabelecer a ...
Acordão nº 20130824016 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 12 de Agosto de 2013
Proc. n.º 0181600-35.2009.5.02.0461 (20130049706) 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Recorrentes: VOLKSWAGEN DO BRASIL IND. VEÍCULOS AUTOM. LTDA JOÃO PEREIRA DA SILVA Recorridos: ambos I- RELATÓRIO Interpõe recurso ordinário a reclamada, às fls. 220/245, arguindo nulidade da sentença sob o fundamento de cerceamento de defesa, tendo em vis...
... Um texto de direito isolado, destacado, desprendido do sistema jurídico, não expressa significado algum.1 O inciso XXIX do artigo 7.º da Constituição não faz qualquer distinção quanto ao ...212, a sentença estabeleceu juros pro rata die na forma da lei, ou seja, observará os critérios estabelecidos na Lei nº 8.177/91, sendo ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-834700-75.2008.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE E DO RECLAMADO. ANÁLISE CONJUNTA. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O princípio da proporcionalidade entre o dano e a lesão foi devidamente observado pela decisão regional, em face da gravidade do evento danoso - de evidente abalo moral (assédio moral, que acarretou doença psiquiátrica, denominada -transtorno de adaptação-)-, da capacidade econômica ... caput juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação". Assim, os juros de ...É claramente um ato que só adquire significado pela insistência. De acordo com Marie-France Hirigoyen, psiquiatra autora do livro 'Mal estar no ...
...Juros de mora, a partir do ajuizamento da ação, no importe de 1% ao mês, 'pro rata die', sobre o valor corrigido monetariamente, conforme Súmula 200 do TST." (fls. 479-484 - PDF - ...' da ordem constitucional, obstando à introdução de qualquer mudança de maior significado (..). Daí afirmar-se, correntemente, que tais cláusulas hão de ser interpretadas de forma ...
Decisão Monocrática nº 2010/0058811-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Maio de 2010
Recurso especial interposto por Americel S/A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, assim ementado:
"Tributário e constitucional. ICMS. Operadora de telefonia. Consumo de energia elétrica. Compensação. Ausência de previsão legal.
Mandado de ...  o quociente de um quarenta e oito avos será proporcionalmente aumentado ou diminuído, pro rata die, caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês; (Inciso Incluído pela LCP ... indústria básica, de interesse para o fomento da economia do país e de relevante significado para a segurança nacional'. Isso porque o crédito que a Recorrente pretende assegurar não se ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88500-88.2006.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 08 de Maio de 2013
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ART. 384 DA CLT - INTERVALO PARA DESCANSO DA MULHER ENTRE A JORNADA REGULAR E A EXTRAORDINÁRIA. A gênese do art. 384 da CLT, ao fixar o intervalo para descanso entre a jornada normal e a extraordinária, não concedeu direito desarrazoado às trabalhadoras, mas, ao contrário, objetivou preservar as mulheres do desgaste decorrente do labor em sobrejornada, ... dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuído à palavra dor o mais largo significado" (DIAS, José de Aguiar. Da Responsabilidade Civil. 10 ed. v. 2. Rio de Janeiro: Forense, 1995. p. ... caput juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação. Da leitura dos ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL. A decisão do Regional está em consonância com o item III da Súmula 437 do TST, resultado da conversão da OJ nº 354 da SDI-1 por esta Corte. Óbice da Súmula 333 do TST e art. 896, § 4º, da CLT. 2. DOMINGOS TRABALHADOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Quanto aos temas, o recurso de revista está desfundamentado, pois não ...A bem da verdade, as recorrentes discutem o significado da expressão. 'pagamento', consignada no referido art. 39, da Lei 8.177/91, e não a ... taxa de 1% ao mês, de forma simples, contada do ajuizamento da reclamatória, e aplicada pro rata die, até a solução do débito, a qual dispõe em seu art. 39, caput e § 1º, in verbis:. "Os ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22100-52.2007.5.06.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Outubro de 2012
NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. VALORAÇÃO DA PROVA. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CONSTATADA. O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Não se vislumbra, assim,...
...Diferentemente do Dano, que sempre e desde os primórdios teve o mesmo significado, a moral varia de acordo com o tempo e com o espaço, isto é, em consonância com a época ..., juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou termo de conciliação". Assim, caso o executado ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-198000-88.2010.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2013
...Juros de mora de 1% ao mês, pro rata die (Lei 8.177/91, art. 39) a contar da data do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), observada ...' da ordem constitucional, obstando à introdução de qualquer mudança de maior significado (..). Daí afirmar-se, correntemente, que tais cláusulas hão de ser interpretadas de forma ...
Acordão nº 0085500-20.1999.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 23 de Outubro de 2012
MÉDIA FÍSICA DAS HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO EM FÉRIAS E 13º SALÁRIO. DIVISOR. Cálculo da média de horas extras para integração nas férias e 13º salário somente pode ser realizado com a utilização do divisor 12 se levar em consideração a média para o período de afastamento (férias). Pretensão das executadas para utilização do divisor duodecimal...
... aspecto, que utiliza o divisor 11 pois utiliza 11 meses para sua obtenção, o correto significado de valor médio.[..]" - fls. 1544/1544v. As executadas foram condenadas a pagar diferenças de ... Súmula 21 deste Tribunal, os débitos trabalhistas devem sofrer atualização monetária pro rata die a partir do dia imediatamente posterior à data de seu vencimento, ou seja, para corrigir o ...
Acordão nº (RO)0009600-25.2009.5.06.0006 (00096.2009.006.06.00.8) de 1º Turma, 21 de Outubro de 2010
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDENTE PROCESSUAL INFUNDADO. NULIDADE INEXISTENTE. EMPREGADO DE FINANCEIRA. EQUIPARAÇÃO A BANCÁRIO. SÚMULA Nº 55 DO C.TST. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EXTENSÃO AMPLA DE DIREITOS NEGOCIADOS COLETIVAMENTE -I- Litiga de má-fé a empresa que cria incidente processual infundado e sofistica, depois, a deslealdade e a violação da ética do processo, buscando a declaração de nulidade...
... entende que a ressalva no sentido de que será devida uma multa por ação tem o mesmo significado que uma multa por instrumento normativo violado, ou seja, será devida uma multa por instrumento, e ... caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença (..).'' O caput, por sua vez, determina a incidência ...
Acordão nº 0000634-42.2010.5.04.0411 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Julho de 2012
DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. Havendo prova da ocorrência do dano alegado, bem assim do nexo de causalidade entre a moléstia e o trabalho, excluída a hipótese de culpa exclusiva do empregado, ao empregador incumbe a obrigação de indenizar, prevista no art. 927 do CC, por danos causados ao empregado.
... caput juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação. "). Assim, embora a ... jurisprudencial de maneira alternativa, intercalados pela conjunção "ou", de significado inconfundível no vernáculo, concebendo-se daí que, na realidade fática, basta a presença de um ...
Acórdão nº 70048278394 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Junho de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. INAPLICABILIDADE DA TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. APLICAÇÃO DA TR. POSSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. OMISSÃO VERIFICADA E SANADA Verificada omissão no acórdão embargado, cabível o acolhimento dos embargos de declaração para extirpar ... do parágrafo único da cláusula segunda deste contrato, será aplicado o ajuste “pro rata die” do índice mencionado no caput desta cláusula, no período compreendido entre a data de .... A compensação decorrente da sucumbência recíproca não tem o significado de uma verdadeira compensação, com o encontro de duas condenações, mas sim de uma inexistência ...
Acórdão nº 2009/0099551-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 25 de Novembro de 2009
ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (SUPERMERCADO). ATIVIDADES DE PANIFICAÇÃO E CONGELAMENTO DE ALIMENTOS. ARTIGO 33, II, "B", DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. ARTIGO 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. DECRETO 4.544
... quociente de um quarenta e oito avos serÃ¡ proporcionalmente aumentado ou diminuÃ­do, pro rata die, caso o perÃ­odo de apuraÃ§Ã£o seja superior ou inferior a um mÃªs; (Inciso IncluÃ­do ...O artigo 6Âº, do aludido regulamento, discorreu sobre o significado de "embalagem de apresentaÃ§Ã£o":. "Embalagens de Transporte e de ApresentaÃ§Ã£o. Art. ...
Acordão nº (RO)0051400-39.2009.5.06.0101 (00514.2009.101.06.00.3) de 3º Turma, 04 de Abril de 2011
Na hipótese em que o ônus da prova pela prestação de trabalho em regime de horas extras incumbe ao autor da ação, se do conjunto probatório resulta avaliação que permita o acolhimento da pretensão específica deduzida em juízo, impõe-se à instância revisional proferir declaração nesse sentido, mantendo, assim, o decisum a quo que julgou, parcialmente, procedente a ação, assegurando ao demandante o ..., como denunciando, o que isoladamente não representaria tanto, mas no conjunto tem um significado importante. A questão foi, mais uma vez, muito bem analisada pela já referida decisão, a qual ... caput juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.''. ``Art. 883. Não ...
Acordão nº 00373-1999-029-04-00-4 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 11 de Março de 2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Caso em que restou demonstrada a contradição apontada no tocante à matéria referente à atualização monetária dos débitos trabalhistas.
...REVISÃO DA SÚMULA Nº 13. Os débitos trabalhistas sofrem atualização monetária pro rata die a partir do dia imediatamente posterior à data de seu vencimento, considerando-se esta a ...Este o real significado da Súmula 21 do TRT da 4ª Região. Neste contexto, dá-se provimento aos embargos de declaração ...
Acordão nº 20100878088 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 17 de Setembro de 2010
O deferimento de indenização, de ordem material e moral, exige o preenchimento dos requisitos reiteradamente propalados pela doutrina, consistentes na prática de um ato ilícito, na existência de dano e o inconteste nexo de causalidade que os una, de forma a propiciar a conclusão de que a recorrente é beneficiária da indenização assegurada no artigo...
... . 9. __________. T R T 2 ª R e gi ã o 1 2 T u r m a em um significado técnico muito próprio e peculiar. É pessoal não econômico, ou seja, extrapatrimonial, que ... caput juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação. . 15. __________. T R ...
Acordão nº (RO)0173400-48.2008.5.06.0013 (01734.2008.013.06.00.5) de 1º Turma, 11 de Novembro de 2010
Demonstrado que as atividades desenvolvidas pela empresa são típicas de estabelecimento financeiro, tem-se por inafastável o enquadramento dos empregados na categoria profissional dos bancário, tanto para efeito da limitação da jornada nos moldes do art. 224 da CLT, como ainda para assegurar as vantagens previstas nas respectivas Convenções Coletivas de Trabalho Decisão:
ACORDAM os Senhores...
... entende que a ressalva no sentido de que será devida uma multa por ação tem o mesmo significado que uma multa por instrumento normativo violado, ou seja, será devida uma multa por instrumento, e ... caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação. § 2º. Na hipótese de ...
Acordão nº (RO)0028800-97.2009.5.06.0012 (00288.2009.012.06.00.6) de 1º Turma, 10 de Fevereiro de 2011
º, 3º E 9º, DA CLT. I- Desde que constituída a pessoa jurídica dentro de parâmetros de regularidade formal e legal, possível a contratação de serviços personalíssimos, por meio de típico negócio jurídico. Tal não se dará, entretanto, se evidenciada fraude, na qual a pessoa jurídica serve apenas para alterar a roupagem de vínculo trabalhista genuíno, com o fito de reduzir custos trabalhistas,...
Acordão nº (RO)0046600-02.2008.5.06.0101 (00466.2008.101.06.00.2) de 1º Turma, 04 de Agosto de 2009
O prazo para oferecimento de recurso ordinário é de 08 (oito) dias (art. 895, a, CLT), contando-se o prazo com exclusão do dia de intimação e inclusão do dia do vencimento (art. 775, CLT). A hipótese sub judice é de aplicação do artigo 851, § 2º, da CLT, extratificado na Súmula 197, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que a acionada havia sido intimada, expressamente, da data de...
... de Numeração Única, segundo o qual cada seqüência de dígitos traz embutido um significado específico e exclusivo. Sua indicação correta e integral, nas guias de custas, portanto, ... taxa de 1% ao mês, de forma simples, contada do ajuizamento da reclamatória, e aplicada pro rata die. Assim, ajuizada esta ação em 16 de fevereiro de 2007, a partir dessa data contam-se os juros ...

References: artigo 7
 artigo 105

ARTIGO 543
 ARTIGO 33
 ARTIGO 46
 artigo 6
 artigo 851