Source: https://bo.io.gov.mo/bo/ii/2010/15/despsef.asp
Timestamp: 2020-03-30 06:57:00+00:00

Document:
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 64/2010
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 51/2011 - Actualiza a composição do Conselho Consultivo da AMCM.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e das competências que lhe foram delegadas pela Ordem Executiva n.º 121/2009, e nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º, do n.º 1 do artigo 15.º e do n.º 1 do artigo 19.º do Estatuto da Autoridade Monetária de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
4) O presidente da Associação de Seguradoras de Macau, Barry Chung;
5) O director-geral da sucursal em Macau do Banco Nacional Ultramarino, Herculano Sousa.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 65/2010
Nomeia o presidente e dois vogais do Conselho de Fiscalização do Fundo de Segurança Social.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos previstos na alínea 8) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, e no artigo 16.º e n.os 3 e 4 do artigo 17.º, ambos do Decreto-Lei n.º 59/93/M, de 18 de Outubro, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
1. É nomeado o mandato do presidente do Conselho de Fiscalização do Fundo de Segurança Social, Ip Peng Kin, pelo período de dois anos, a partir de 1 de Abril de 2010.
2. É nomeado o mandato dos vogais do Conselho de Fiscalização do Fundo de Segurança Social, Wong Chi Hong e Tang Kuan Meng José, pelo período de dois anos, a partir de 1 de Abril de 2010.
3. O presidente e os vogais do Conselho de Fiscalização do Fundo de Segurança Social têm direito a uma remuneração mensal correspondente, respectivamente, aos índices 110 e 90 da tabela indiciária da Administração Pública.
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 7 de Abril de 2010. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.

References: artigo 64
 artigo 4
 artigo 15
 artigo 19
 artigo 64
 artigo 3
 artigo 16
 artigo 17