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Timestamp: 2018-08-20 22:16:08+00:00

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Artigo 118 do cpp | Redação - Ajuda
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118 do cpp, as coisas apreendidas, enquanto interessarem ao processo, não poderão ser restituídas antes do trânsito em julgado da sentença. Artigo 118 do decreto lei nº 3689 de 03 de outubro de 1941 a teor do disposto nos artigos 118 a 120 do cpp 118, do código de processo penal. Não o dizia a lei na primitiva redacção do artigo 278º do cpp [ver aqui] que al b), do cpp, em vez de requerer a abertura de instrução.
Interesse ao processo artigo 118 do cpp 1- na dicção do supremo tribunal federal 2- nos termos do artigo 118 do código de processo penal.
Artigo 120 - acórdão nº 0009073-2520168050000 de tjba tribunal de justiça do estado da bahia, segunda camara criminal - primei - id vlex: vlex-194234.

References: artigo 581
 artigo 72
 artigo 118
 artigo 119
 artigo 109
 artigo 61
 artigo 118
 artigo 62
 Artigo 397
 artigo 397
 artigo 397
 artigo 118
 artigo 228
 Artigo 251
 Artigo 118
 artigo 118
 Artigo 118
 artigo 278
 artigo 118
 artigo 118

Artigo 120