Source: https://www.crefsp.gov.br/474-Regimento-Eleitoral
Timestamp: 2020-08-10 10:55:29+00:00

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Home Acesso à Informação Eleição 2018 Regimento Eleitoral
{"id":474,"referencia_id":null,"search_id":null,"tema_id":null,"galeria_id":null,"indice":1,"name":"Regimento Eleitoral","source":"","template":"<div class=\"pf-content\"><p style=\"text-align: justify;\">S\u00e3o Paulo, 19 de mar\u00e7o de 2018<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O F\u00cdSICA DA 4\u00aa REGI\u00c3O \u2013 CREF4\/SP, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias, conforme disp\u00f5e o art. 40, inciso IX do Estatuto do CREF4\/SP e:<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">CONSIDERANDO o disposto no artigo 70, par\u00e1grafo \u00fanico, do Estatuto do Conselho Regional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica da 4\u00aa Regi\u00e3o \u2013 CREF4\/SP;<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">CONSIDERANDO o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o CONFEF n\u00ba 346 de 16 de novembro de 2017;<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">CONSIDERANDO, o deliberado na 214\u00aa Reuni\u00e3o Plen\u00e1ria Ordin\u00e1ria do CREF4\/SP, realizada em 17 de mar\u00e7o de 2018;<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">CAP\u00cdTULO I<br>\n DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">SE\u00c7\u00c3O I<br>\n DA ELEI\u00c7\u00c3O E DO VOTO<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 1\u00ba \u2013 O presente Regimento Eleitoral tem por objetivo normatizar o processo eleitoral para a elei\u00e7\u00e3o de 14 (quatorze) Membros do Conselho Regional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica da 4\u00aa Regi\u00e3o \u2013 CREF4\/SP, sendo 10 (dez) Membros Efetivos e 04 (quatro) Membros Suplentes, para mandato de 06 (seis) anos.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 2\u00ba \u2013 A elei\u00e7\u00e3o realizar-se-\u00e1 dia 03 de setembro de 2018, na Sede e Seccional, das 08h00 \u00e0s 16h00, mediante Edital de Convoca\u00e7\u00e3o da Elei\u00e7\u00e3o, e reger-se-\u00e1 pelos dispositivos estabelecidos neste Regimento, aprovado em Reuni\u00e3o do Plen\u00e1rio do CONFEF, sendo o mesmo complementar a seu Estatuto.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 3\u00ba \u2013 Em atendimento ao princ\u00edpio da ampla divulga\u00e7\u00e3o, fica ao encargo do CONFEF o envio a todos os Profissionais de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica registrados no Sistema CONFEF\/CREFs de correspond\u00eancia sobre a realiza\u00e7\u00e3o da elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 4\u00ba \u2013 S\u00f3 poder\u00e1 votar o Profissional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica registrado no CREF, em pleno gozo de seus direitos estatut\u00e1rios e com mais de 01 (um) ano de registro ininterrupto, de acordo com o artigo 65 do Estatuto do CREF c\/c artigo 115 do Estatuto do CONFEF.<\/p>\n <p>Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Somente poder\u00e3o votar os Profissionais de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica que estiverem em situa\u00e7\u00e3o regular e em dia com suas anuidades e obriga\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias.&nbsp;(Inclu\u00eddo pela <a href=\"https:\/\/www.crefsp.gov.br\/?p=24219\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Resolu\u00e7\u00e3o CREF4\/SP n\u00ba 107\/2018<\/a>)<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 5\u00ba \u2013 O voto \u00e9 secreto, direto e pessoal e ser\u00e1 exercido pelo Profissional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica que estiver apto a votar na \u00e1rea de abrang\u00eancia do CREF.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 1\u00ba \u2013 Ser\u00e3o aceitos como justificativa do n\u00e3o exerc\u00edcio do direito ao voto, os seguintes fatos:<br>\n I \u2013 impedimento legal ou for\u00e7a maior;<br>\n II \u2013 enfermidade;<br>\n III \u2013 aus\u00eancia da abrang\u00eancia territorial;<br>\n IV \u2013 ter o Profissional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica completado 70 (setenta) anos de idade;<br>\n V \u2013 outros que venham a ser aceitos pelo CREF.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 2\u00ba \u2013 A justificativa de que trata o par\u00e1grafo primeiro deste artigo, exceto no caso do inciso IV, que \u00e9 autom\u00e1tica, dever\u00e1 ser apresentada acompanhada da respectiva comprova\u00e7\u00e3o ao CREF at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s a data da elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 6\u00ba \u2013 O CREF adotar\u00e1, mediante aprova\u00e7\u00e3o do respectivo Plen\u00e1rio, duas formas de voto abaixo elencadas:<br>\n I \u2013 por comparecimento pessoal do Profissional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica aos locais de vota\u00e7\u00e3o<br>\n II \u2013 por correspond\u00eancia, encaminhada, obrigatoriamente, via postal.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 1\u00ba \u2013 Dentre as formas de voto ofertadas, o votante poder\u00e1 escolher a que melhor lhe convier.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 2\u00ba \u2013 Nos casos de voto por comparecimento pessoal, este s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer no dia da elei\u00e7\u00e3o e durante o hor\u00e1rio estabelecido no art. 2\u00ba deste Regimento, sendo proibido o recebimento dos votos em outra data.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 3\u00ba \u2013 Ocorrendo a modalidade de voto por comparecimento pessoal, o Profissional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica dever\u00e1 apresentar, no momento da vota\u00e7\u00e3o, a C\u00e9dula de Identidade Profissional, e na sua aus\u00eancia, original da Carteira de Identidade expedida por \u00d3rg\u00e3o P\u00fablico ou da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 4\u00ba \u2013 Os envelopes do voto por correspond\u00eancia (envelopes pr\u00e9-endere\u00e7ados) conter\u00e3o c\u00f3digo de barras identificador do Profissional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica votante para efetivo controle.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 5\u00ba \u2013 Nos casos de voto por correspond\u00eancia, o armazenamento dos mesmos dar-se-\u00e1 atrav\u00e9s de Caixa Postal dos Correios ou nos Correios, sendo o transporte dos referidos votos at\u00e9 a Sede do CREF feito atrav\u00e9s de urna\/malote lacrada e na presen\u00e7a dos fiscais das chapas, conforme cronograma a ser divulgado pela Comiss\u00e3o Eleitoral.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 6\u00ba \u2013 Os envelopes do voto por correspond\u00eancia poder\u00e3o ser recebidos at\u00e9 o dia 03\/09\/2018, na Sede do CREF e na Seccional, e ser\u00e3o armazenados em urna lacrada, especificamente para esse fim.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">SE\u00c7\u00c3O II<br>\n DO EDITAL DE CONVOCA\u00c7\u00c3O DA ELEI\u00c7\u00c3O<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 7\u00ba \u2013 O Edital de Convoca\u00e7\u00e3o da elei\u00e7\u00e3o ser\u00e1 publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o e veiculado na p\u00e1gina eletr\u00f4nica do CREF no m\u00ednimo 120 (cento e vinte) dias antes da data marcada para a elei\u00e7\u00e3o, e dever\u00e1 indicar:<br>\n I \u2013 data, hor\u00e1rio de in\u00edcio e de encerramento da elei\u00e7\u00e3o, bem como endere\u00e7os dos locais de vota\u00e7\u00e3o;<br>\n II \u2013 a informa\u00e7\u00e3o de que a nominata dos Profissionais aptos a votar estar\u00e1 dispon\u00edvel na p\u00e1gina eletr\u00f4nica, qual seja, www.crefsp.gov.br;<br>\n III \u2013 a obrigatoriedade dos Profissionais atenderem aos requisitos exigidos para o exerc\u00edcio do direito de voto, nos termos do art. 4\u00ba deste Regimento Eleitoral;<br>\n IV \u2013 a indica\u00e7\u00e3o do local onde ser\u00e1 divulgada a rela\u00e7\u00e3o das chapas registradas.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">SE\u00c7\u00c3O III<br>\n DOS REQUISITOS PARA EXERCER O MANDATO DE CONSELHEIRO NO CREF<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 8\u00ba \u2013 \u00c9 eleg\u00edvel para Membro do CREF, inclusive para Suplente, somente o Profissional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica que, al\u00e9m de outras exig\u00eancias legais, preencher os requisitos e condi\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas elencadas no artigo 74 c\/c artigo 75 do Estatuto do CREF, bem como no artigo 124 c\/c art. 125 do Estatuto do CONFEF, abaixo relacionados:<br>\n I \u2013 ser cidad\u00e3o brasileiro ou naturalizado;<br>\n II \u2013 possuir curso superior de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica;<br>\n III \u2013 estar em pleno gozo dos seus direitos profissionais;<br>\n IV \u2013 possuir registro profissional por, pelo menos, 02 (dois) anos ininterruptos;<br>\n V \u2013 ter votado ou justificado o voto na \u00faltima elei\u00e7\u00e3o;<br>\n VI \u2013 n\u00e3o ter realizado administra\u00e7\u00e3o danosa no Sistema CONFEF\/CREFs, segundo apura\u00e7\u00e3o em inqu\u00e9rito, cuja decis\u00e3o tenha transitado em julgado na inst\u00e2ncia administrativa;<br>\n VII \u2013 n\u00e3o ter contas rejeitadas pelo CREF;<br>\n VIII\u2013 n\u00e3o estiver cumprindo pena imposta pelo Sistema CONFEF\/CREFs;<br>\n IX \u2013 n\u00e3o estiver inadimplente com os pagamentos de anuidades, contribui\u00e7\u00f5es, taxas e multas do Sistema CONFEF\/CREFs;<br>\n X \u2013 n\u00e3o ter sido condenado por crime doloso, ao qual se aplica pena de reclus\u00e3o, transitado em julgado, enquanto persistirem os efeitos da pena;<br>\n XI \u2013 n\u00e3o ter sido destitu\u00eddo de cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego, por efeito de causa relacionada \u00e0 pr\u00e1tica de ato de improbidade na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou no exerc\u00edcio de representa\u00e7\u00e3o de entidade de classe, decorrente de senten\u00e7a transitada em julgado;<br>\n XII \u2013 n\u00e3o for inadimplente em quaisquer presta\u00e7\u00f5es de contas, em decis\u00e3o administrativa definitiva.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 1\u00ba \u2013 O atendimento dos requisitos e exig\u00eancias de que trata este artigo, ser\u00e1 feito atrav\u00e9s de declara\u00e7\u00e3o do candidato, devidamente assinada, que responder\u00e1 por sua veracidade, sob as penas da lei.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 2\u00ba \u2013 A inclus\u00e3o ou omiss\u00e3o de dados de forma fraudulenta, na declara\u00e7\u00e3o a ser prestada \u00e0 Comiss\u00e3o Eleitoral do CREF para registro no pleito, resultar\u00e1 em instaura\u00e7\u00e3o de processo disciplinar e \u00e9tico, podendo resultar em aplica\u00e7\u00e3o de penalidade prevista no C\u00f3digo de \u00c9tica do Profissional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica, no Estatuto do CONFEF e do CREF e\/ou na declara\u00e7\u00e3o da perda de condi\u00e7\u00e3o de concorrer a qualquer vaga no \u00e2mbito do Sistema CONFEF\/CREFs, pelo prazo de at\u00e9 05 (cinco) anos.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 3\u00ba \u2013 O CREF poder\u00e1, atrav\u00e9s de decis\u00e3o motivada da Comiss\u00e3o Eleitoral, tomar dilig\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da veracidade do conte\u00fado inserido pelos candidatos na declara\u00e7\u00e3o de que trata o par\u00e1grafo primeiro acima.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">SE\u00c7\u00c3O IV<br>\n DA COMISS\u00c3O ELEITORAL<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 9\u00ba \u2013 Para execu\u00e7\u00e3o do procedimento eleitoral o Conselho Regional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica da 4\u00aa Regi\u00e3o nomear\u00e1 uma Comiss\u00e3o Eleitoral mediante Resolu\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, e, que ser\u00e1 composta de 07 (sete)Membros, dos quais 01 (um) ser\u00e1 o Presidente, 05 (cinco) ser\u00e3o Membros Efetivos e 02 (dois) ser\u00e3o Membros Suplentes.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 \u00c9 vedado participar da Comiss\u00e3o os candidatos, seus parentes, consang\u00fc\u00edneos e afins at\u00e9 o 2\u00ba grau, inclusive, os respectivos c\u00f4njuges, bem como os empregados do CREF.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 10 \u2013 \u00c0 Comiss\u00e3o Eleitoral compete:<br>\n I \u2013 acompanhar todos os prazos estabelecidos nas Diretrizes Eleitorais emanadas pelo CONFEF e neste Regimento Eleitoral;<br>\n II \u2013 analisar os requerimentos de registro das chapas, deliberando sobre o deferimento ou indeferimento dos mesmos;<br>\n III \u2013 apreciar as impugna\u00e7\u00f5es que forem oferecidas no curso de todo o processo eleitoral;<br>\n IV \u2013 aprovar o modelo da c\u00e9dula eleitoral;<br>\n V \u2013 rubricar as c\u00e9dulas eleitorais;<br>\n VI \u2013 elaborar a carta de instru\u00e7\u00e3o de voto a ser encaminhada aos Profissionais aptos a votar, juntamente com a carta voto, onde dever\u00e1 constar orienta\u00e7\u00e3o sobre o procedimento de vota\u00e7\u00e3o, data da elei\u00e7\u00e3o e hor\u00e1rio limite para recebimento do voto no CREF, casos de nulidade do voto, hip\u00f3teses e data para justificativa de aus\u00eancia a elei\u00e7\u00e3o;<br>\n VII \u2013 disciplinar, fiscalizar e acompanhar o envio da carta-voto;<br>\n VIII \u2013 promover o lacre na urna\/malote receptora dos votos por correspond\u00eancia;<br>\n IX \u2013 responsabilizar-se pelo hor\u00e1rio do in\u00edcio e t\u00e9rmino da elei\u00e7\u00e3o, no dia marcado para o pleito;<br>\n X \u2013 compor a mesa de vota\u00e7\u00e3o desde o in\u00edcio at\u00e9 o fim do processo eleitoral;<br>\n XI \u2013 dar por aberto e por encerrado o processo de vota\u00e7\u00e3o;<br>\n XII \u2013 atuar no processo de voto por comparecimento pessoal, procedendo a:<br>\n a) identifica\u00e7\u00e3o dos votantes;<br>\n b) verifica\u00e7\u00e3o das assinaturas na folha de vota\u00e7\u00e3o;<br>\n c) observa\u00e7\u00e3o da coloca\u00e7\u00e3o das c\u00e9dulas nas urnas lacradas;<br>\n d) abertura da urna lacrada, confrontando os n\u00fameros de votos com a folha de vota\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s o t\u00e9rmino da vota\u00e7\u00e3o;<br>\n XIII \u2013 atuar no processo de voto por correspond\u00eancia, procedendo:<br>\n a) ao acompanhamento, atrav\u00e9s de um de seus membros, do transporte dos votos por correspond\u00eancia at\u00e9 a sede do CREF, que ser\u00e1 feito atrav\u00e9s de urna\/malote lacrada e na presen\u00e7a dos fiscais das chapas;<br>\n b) abertura da urna\/malote lacrada, retirando os envelopes pr\u00e9-endere\u00e7ados;<br>\n c) confronto do nome dos votantes com a folha de vota\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s da leitura \u00f3tica da etiqueta contendo o c\u00f3digo de barra de identifica\u00e7\u00e3o;<br>\n d) retirada dos envelopes pardos de dentro dos envelopes pr\u00e9-endere\u00e7ados durante o escrut\u00ednio dos votos;<br>\n XIV \u2013 abrir as urnas\/malotes lacradas referentes aos votos por comparecimento pessoal e por correspond\u00eancia, procedendo \u00e0 contagem de votos depositados;<br>\n XV \u2013 confrontar a rela\u00e7\u00e3o da folha de vota\u00e7\u00e3o dos votos por correspond\u00eancia com a folha de vota\u00e7\u00e3o dos votos por comparecimento pessoal;<br>\n XVI \u2013 proceder ao escrut\u00ednio dos votos;<br>\n XVII \u2013 declarar a chapa vencedora;<br>\n XVIII \u2013 confeccionar o relat\u00f3rio e a ata circunstanciada da elei\u00e7\u00e3o;<br>\n XIX \u2013 encaminhar ao Presidente do CREF o resultado do pleito, atrav\u00e9s de carta da Comiss\u00e3o Eleitoral, com protocolo, onde estejam anexados os relat\u00f3rios e as atas da elei\u00e7\u00e3o.<br>\n Art. 11 \u2013 Ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o da elei\u00e7\u00e3o, pelo Plen\u00e1rio do CREF, a Comiss\u00e3o Eleitoral ser\u00e1 automaticamente extinta.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">CAP\u00cdTULO II<br>\n DAS CHAPAS<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">SE\u00c7\u00c3O I<br>\n DO REGISTRO<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 12 \u2013 O requerimento de registro das chapas dever\u00e1 conter, obrigatoriamente, a nominata completa dos 14 (quatorze) candidatos a Conselheiros, todos para mandato de 06 (seis) anos, sendo indicado o nome dos 10 (dez) Membros Efetivos e os 04 (quatro) Membros Suplentes, com seus respectivos n\u00fameros de registro no CREF e respectivas assinaturas, bem como a indica\u00e7\u00e3o do candidato representante da chapa junto ao CREF e o nome fantasia da mesma, nos termos do artigo 68 do Estatuto do CREF.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 1\u00ba \u2013 O candidato a Conselheiro poder\u00e1 registrar-se em, apenas, uma chapa.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 2\u00ba \u2013 O requerimento de que trata o caput deste artigo n\u00e3o poder\u00e1 apresentar rasuras.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 3\u00ba \u2013 No momento do registro, cada chapa dever\u00e1 apresentar a declara\u00e7\u00e3o mencionada no \u00a71\u00ba do artigo 8\u00ba do presente Regimento, bem como assinar o termo de que trata o artigo 47 deste Regimento.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 4\u00ba \u2013 O requerimento de registro das chapas dever\u00e1 ser assinado e entregue pelo representante da chapa e dirigido, em duas vias, ao Presidente da Comiss\u00e3o Eleitoral.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 5\u00ba \u2013 Cada chapa, ao ser apresentada no CREF, receber\u00e1 um protocolo de registro, e ser\u00e1 numerada de acordo com a ordem de entrada da mesma.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 6\u00ba \u2013 O n\u00famero de ordem de registro ser\u00e1 o n\u00famero da chapa concorrente.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 7\u00ba \u2013 As chapas que cometerem qualquer irregularidade tanto em refer\u00eancia ao registro de candidatos n\u00e3o habilitados, quanto \u00e0s normas estabelecidas neste Regimento, ser\u00e3o automaticamente desqualificadas para concorrerem \u00e0 elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 13 \u2013 O prazo para registro das chapas ter\u00e1 in\u00edcio no dia 04\/05\/2018, encerrando-se no dia 05\/07\/2018.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 14- A Comiss\u00e3o Eleitoral analisar\u00e1 o registro das chapas, deferindo-os ou indeferindo-os, no primeiro dia \u00fatil ap\u00f3s o final do prazo de registro.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 15 \u2013 Do despacho que indeferir o requerimento de registro das chapas caber\u00e1 recurso a ser interposto pelo representante da chapa ao Presidente da Comiss\u00e3o Eleitoral, no prazo de 02 (dois) dias \u00fateis a contar da decis\u00e3o do mesmo.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 1\u00ba \u2013 Os recursos referidos no caput deste artigo ser\u00e3o julgados pela Comiss\u00e3o Eleitoral dentro do prazo de 03 (tr\u00eas) dias \u00fateis, a contar da data do protocolo dos mesmos.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 2\u00b0 \u2013 Ap\u00f3s o julgamento de que trata o \u00a71\u00ba deste artigo, a Comiss\u00e3o Eleitoral dar\u00e1 ci\u00eancia \u00e0s chapas registradas da decis\u00e3o do recurso, atrav\u00e9s de publica\u00e7\u00e3o no mediante veicula\u00e7\u00e3o na p\u00e1gina eletr\u00f4nica do CREF, qual seja, www.crefsp.gov.br.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 3\u00ba \u2013 Os recursos oriundos de indeferimento de chapas ter\u00e3o efeito somente devolutivo.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 4\u00ba \u2013 S\u00e3o preclusivos os prazos para interposi\u00e7\u00e3o dos recursos.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 16 \u2013 No prazo de at\u00e9 05 (cinco)dias \u00fateis ap\u00f3s o deferimento das chapas ou da data da decis\u00e3o que julgar o \u00faltimo recurso\/impugna\u00e7\u00e3o interposto, o CREF encaminhar\u00e1 para publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, bem como veicular\u00e1 em sua p\u00e1gina eletr\u00f4nica (www.crefsp.gov.br) a rela\u00e7\u00e3o das chapas registradas pela ordem de registro, com os nomes fantasias, indicando os nomes e n\u00fameros de registro nos CREFs dos seus respectivos integrantes.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">SE\u00c7\u00c3O II<br>\n DOS DIREITOS DAS CHAPAS REGISTRADAS<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 17 \u2013 O CREF se compromete a viabilizar, mediante solicita\u00e7\u00e3o escrita das chapas, o envio aos eleitores, via postal, no prazo m\u00e1ximo de 15 (quinze) dias \u00fateis a contar do dia seguinte a entrega, a proposta eleitoral das chapas que tiverem seu registro deferido pela Comiss\u00e3o Eleitoral, desde que cumpridas as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<br>\n I \u2013 entregar no CREF as etiquetas necess\u00e1rias para endere\u00e7amento, a fim de que o CREF imprima as etiquetas e envie \u00e0 ag\u00eancia do Correios;<br>\n II \u2013 entregar, na ag\u00eancia do Correios indicada pelo CREF, os envelopes fechados contendo a proposta eleitoral;<br>\n III \u2013 custear os servi\u00e7os de etiquetagem e remessa das correspond\u00eancias.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 1\u00ba \u2013 A solicita\u00e7\u00e3o supracitada dever\u00e1 ser entregue por escrito \u00e0 Secretaria da Comiss\u00e3o Eleitoral, acompanhada das etiquetas de que trata o inciso I deste artigo.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 2\u00ba \u2013 O n\u00e3o pagamento das despesas previstas no caput deste artigo implicar\u00e1 o cancelamento do envio das propostas pelo CREF, sem preju\u00edzo das medidas legais cab\u00edveis para repara\u00e7\u00e3o dos danos eventualmente causados ao patrim\u00f4nio do Conselho.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 18 \u2013 Poder\u00e3o ser enviadas aos Profissionais aptos a votar, juntamente com o material de vota\u00e7\u00e3o, as propostas eleitorais das chapas registradas que estiverem em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral vigente, bem como com o C\u00f3digo de \u00c9tica do Profissional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica, e sejam entregues na sede do CREF, impreterivelmente, antes do 40\u00ba (quadrag\u00e9simo) dia que anteceda a data da elei\u00e7\u00e3o, devendo tal material ser impresso em 01 (uma) folha A4 (210 x 297 mm) de cor branca e gramatura 75 g\/m2, e conforme padr\u00e3o a ser definido pela Comiss\u00e3o Eleitoral.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O envio de que trata o caput deste artigo ser\u00e1 custeado pelo CREF.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 19 \u2013 Ser\u00e3o disponibilizadas na p\u00e1gina eletr\u00f4nica do CREF, no espa\u00e7o reservado para elei\u00e7\u00e3o, as propostas eleitorais das chapas registradas encaminhadas ao CREF, no m\u00ednimo, 10 (dez) dias antes da data da elei\u00e7\u00e3o, para o endere\u00e7o eletr\u00f4nico, www.crefsp.gov.br.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 20 \u2013 Ser\u00e1 vedada a distribui\u00e7\u00e3o e veicula\u00e7\u00e3o de proposta eleitoral pelos meios de comunica\u00e7\u00e3o do CREF que contenha:<br>\n I \u2013 conte\u00fado vexat\u00f3rio e atentat\u00f3rio \u00e0 imagem do Sistema CONFEF\/CREFs;<br>\n II \u2013 manifesta\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o;<br>\n III \u2013 conte\u00fado discriminat\u00f3rio;<br>\n IV \u2013 conte\u00fado contr\u00e1rio ao C\u00f3digo de \u00c9tica do Profissional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica;<br>\n V \u2013 refer\u00eancia a patroc\u00ednios de qualquer esp\u00e9cie;<br>\n VI \u2013 quaisquer outras manifesta\u00e7\u00f5es que sejam consideradas impr\u00f3prias pela Comiss\u00e3o Eleitoral.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 21 \u2013 Cada chapa poder\u00e1 obter o credenciamento de at\u00e9 02 (dois) fiscais para cada local de vota\u00e7\u00e3o, bem como para cada mesa apuradora.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 1\u00ba \u2013 O requerimento para o credenciamento disposto no caput deste artigo dever\u00e1 ser feito no m\u00ednimo 10 (dez) dias antes da data da elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 2\u00ba \u2013 A credencial fornecida pelo Presidente da Comiss\u00e3o Eleitoral, a requerimento dos representantes das chapas, autorizar\u00e1 a fiscaliza\u00e7\u00e3o unicamente perante o local para qual for solicitada.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 3\u00ba \u2013 A Comiss\u00e3o Eleitoral do CREF deliberar\u00e1 em reuni\u00e3o, com anteced\u00eancia m\u00ednima de at\u00e9 30 (trinta) dias da data de elei\u00e7\u00e3o, o n\u00famero de mesas apuradoras.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">CAP\u00cdTULO III<br>\n DAS C\u00c9DULAS ELEITORAIS<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 22 \u2013 As c\u00e9dulas eleitorais ser\u00e3o confeccionadas nos moldes aprovados pela Comiss\u00e3o Eleitoral e distribu\u00eddas exclusivamente pelo CREF, devendo ser impressas em tinta preta, com tipos uniformes de letras e papel branco, opaco e pouco absorvente, contendo todas as chapas e os nomes fantasias das mesmas, e de forma que os presentes no local de vota\u00e7\u00e3o n\u00e3o consigam ver o voto, quando da apresenta\u00e7\u00e3o da c\u00e9dula nos termos do inciso III do art. 31 deste Regimento.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 1\u00ba \u2013 Os nomes das chapas registradas dever\u00e3o figurar de acordo com a ordem de registro das mesmas.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 2\u00ba \u2013 A c\u00e9dula ser\u00e1 confeccionada de maneira tal que ao estar dobrada resguarde o sigilo do voto sem que seja necess\u00e1rio o emprego de cola para fech\u00e1-la.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 3\u00ba \u2013 As c\u00e9dulas eleitorais utilizadas na vota\u00e7\u00e3o por comparecimento pessoal do Profissional e na vota\u00e7\u00e3o por correspond\u00eancia poder\u00e3o ser descartadas ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o da elei\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio do CREF.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 23 \u2013 As c\u00e9dulas eleitorais dever\u00e3o conter na parte frontal, selo de seguran\u00e7a fornecido pelo CONFEF.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 1\u00ba \u2013 O selo fornecido pelo CONFEF ser\u00e1 a rubrica de seguran\u00e7a, substituindo a necessidade de rubrica manual das c\u00e9dulas pela Comiss\u00e3o Eleitoral. (Inclu\u00eddo pela <a href=\"https:\/\/www.crefsp.gov.br\/?p=24114\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Resolu\u00e7\u00e3o CREF4\/SP n\u00ba 106\/2018)<\/a><\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 2\u00ba \u2013 Caso o CONFEF n\u00e3o forne\u00e7a os selos de seguran\u00e7a ou os forne\u00e7a em n\u00famero insuficiente, as c\u00e9dulas dever\u00e3o ser rubricadas por pelo menos 02 (dois) membros da Comiss\u00e3o Eleitoral.&nbsp;(Inclu\u00eddo pela <a href=\"https:\/\/www.crefsp.gov.br\/?p=24114\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Resolu\u00e7\u00e3o CREF4\/SP n\u00ba 106\/2018)<\/a><\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">CAP\u00cdTULO IV<br>\n DA VOTA\u00c7\u00c3O<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 24 \u2013 O CREF providenciar\u00e1 urnas lacradas distintas, para os votos por comparecimento pessoal e para os votos por correspond\u00eancia.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">SE\u00c7\u00c3O I<br>\n DO VOTO POR CORRESPOND\u00caNCIA<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">SUBSE\u00c7\u00c3O I<br>\n DO MATERIAL PARA VOTA\u00c7\u00c3O<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 25 \u2013 O CREF enviar\u00e1 aos Profissionais o material necess\u00e1rio \u00e0 pr\u00e1tica do ato, com a anteced\u00eancia de 35 (trinta e cinco) a 30 (trinta) dias da data marcada para elei\u00e7\u00e3o, contendo:<br>\n I \u2013 instru\u00e7\u00f5es para vota\u00e7\u00e3o;<br>\n II \u2013 lista com a composi\u00e7\u00e3o das chapas registradas;<br>\n III \u2013 um exemplar da c\u00e9dula eleitoral, onde constar\u00e1 somente o n\u00famero de registro e o nome fantasia de cada chapa concorrente;<br>\n IV \u2013 um envelope pardo para a c\u00e9dula eleitoral;<br>\n V \u2013 um envelope pr\u00e9-endere\u00e7ado e com c\u00f3digo de barras identificador do Profissional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica para que o votante possa remeter o material de vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Poder\u00e3o tamb\u00e9m ser enviadas juntamente com os documentos elencados no caput deste artigo as propostas eleitorais das chapas registradas conforme o art. 18 deste Regimento.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">SUBSE\u00c7\u00c3O II<br>\n DO SISTEMA DE VOTA\u00c7\u00c3O<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 26 \u2013 O sistema de voto por correspond\u00eancia observar\u00e1 as seguintes normas:<br>\n I \u2013 o eleitor usar\u00e1 exclusivamente o material a ele remetido pela Comiss\u00e3o Eleitoral do CREF, principalmente, no que diz respeito \u00e0 c\u00e9dula eleitoral;<br>\n II \u2013 o voto por correspond\u00eancia ser\u00e1 encaminhado pelo Profissional para a Sede do CREF, qual seja, Rua L\u00edbero Badar\u00f3, 377, 3\u00ba andar \u2013 Centro \u2013 S\u00e3o Paulo\/SP, CEP: 01.009-000, devendo constar no verso do envelope pr\u00e9-endere\u00e7ado o nome, por extenso, em letra de forma, n\u00famero de registro no respectivo CREF e o endere\u00e7o do votante;<br>\n III \u2013 as cartas contendo os votos dever\u00e3o ser encaminhadas atrav\u00e9s de correspond\u00eancia, endere\u00e7ada ao Presidente da Comiss\u00e3o Eleitoral;<br>\n IV \u2013 somente ser\u00e3o computados os votos que forem recebidos at\u00e9 as 16 (dezesseis) horas do dia 03 de setembro de 2018, cabendo a cada Profissional remet\u00ea-lo com a anteced\u00eancia devida.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 1\u00ba \u2013 \u00c9 de inteira responsabilidade do Profissional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica o prazo do envio da correspond\u00eancia.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 2\u00ba \u2013 Os Profissionais que desejarem poder\u00e3o enviar sua correspond\u00eancia atrav\u00e9s de A.R. (Aviso de Recebimento) para se certificar que a sua carta foi recebida pela Comiss\u00e3o Eleitoral do CREF.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 3\u00ba \u2013 Ser\u00e1 aceito para fins de cumprimento do direito ao voto, sem, contudo, ser contabilizado, o voto postado pelo Profissional em data anterior a da elei\u00e7\u00e3o, mas que n\u00e3o tenha atendido os requisitos descritos no inciso IV deste artigo.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">SUBSE\u00c7\u00c3O III<br>\n DO RECEBIMENTO DOS VOTOS POR CORRESPOND\u00caNCIA PELO CREF<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 27 \u2013 O CREF, ao receber a correspond\u00eancia relativa aos votos por correspond\u00eancia, dever\u00e1 guard\u00e1-los numa urna\/malote lacrada especificamente para esse fim, a ser mantida, exclusivamente, na Sede do CREF ou da Seccional.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 1\u00ba \u2013 O CREF assinalar\u00e1 na lista de votantes o dia e a hora em que os votos de que trata o caput deste artigo forem entregues pelo Correios.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 1\u00ba \u2013 A Comiss\u00e3o Eleitoral do CREF, ao retirar os envelopes nos Correios, far\u00e1 a leitura de seus dados atrav\u00e9s do seu c\u00f3digo de barras, lan\u00e7ando-se em sistema operacional pr\u00f3prio, onde ser\u00e1 gerado relat\u00f3rio, juntamente com os envelopes para confer\u00eancia.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 2\u00ba \u2013 No dia marcado para elei\u00e7\u00e3o o CREF entregar\u00e1 a urna lacrada ao Presidente da Comiss\u00e3o Eleitoral.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 3\u00ba \u2013 Havendo mais de um voto do mesmo Profissional, o CREF o guardar\u00e1 em separado, entregando-os \u00e0 respectiva Comiss\u00e3o Eleitoral no dia da elei\u00e7\u00e3o, para julgamento do fato.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 4\u00ba \u2013 O armazenamento dos mesmos dar-se-\u00e1 na sede do CREF, em sala lacrada, atrav\u00e9s de atrav\u00e9s de urna\/malote lacrada e na presen\u00e7a dos fiscais das chapas<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">SE\u00c7\u00c3O II<br>\n DO VOTO POR COMPARECIMENTO PESSOAL<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 28 \u2013 A modalidade de votos por comparecimento pessoal s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer de forma presencial pelo respectivo Profissional no dia da elei\u00e7\u00e3o e durante o hor\u00e1rio estabelecido no art. 2\u00ba deste Regimento, sendo proibido o recebimento dos votos em outra data.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">SUBSE\u00c7\u00c3O I<br>\n DO MATERIAL PARA VOTA\u00c7\u00c3O<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 29 \u2013 O Presidente do CREF dever\u00e1 entregar ao Presidente da Comiss\u00e3o Eleitoral at\u00e9 24 (vinte e quatro) horas antes da data marcada para a elei\u00e7\u00e3o, o seguinte material para o exerc\u00edcio do voto por comparecimento pessoal:<br>\n I \u2013 c\u00e9dulas eleitorais;<br>\n II \u2013 urna(s);<br>\n III \u2013 cabine(s);<br>\n IV \u2013 rela\u00e7\u00e3o das chapas concorrentes, a qual dever\u00e1 ser afixada em lugar vis\u00edvel, no recinto da vota\u00e7\u00e3o;<br>\n V \u2013 listas de votantes;<br>\n VI \u2013 envelopes para remessa ao Presidente do CREF dos documentos relativos \u00e0 elei\u00e7\u00e3o;<br>\n VII \u2013 canetas de cor preta ou azul, exclusivamente, e pap\u00e9is necess\u00e1rios aos trabalhos eleitorais;<br>\n VIII \u2013 uma c\u00f3pia desta Resolu\u00e7\u00e3o;<br>\n IX \u2013 qualquer outro material que o Presidente do CREF julgue conveniente ao regular funcionamento da elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">SUBSE\u00c7\u00c3O II<br>\n DO SISTEMA E DOS LOCAIS DE VOTA\u00c7\u00c3O<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 30 \u2013 O per\u00edodo de vota\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 08 (oito) horas consecutivas, tendo in\u00edcio \u00e0s 08:00 hs e t\u00e9rmino as 16:00 hs., observando-se, quanto ao ato de votar, as seguintes normas:<br>\n I \u2013 ao adentrar no recinto de vota\u00e7\u00e3o, o eleitor apresentar\u00e1 um dos documentos elencados no par\u00e1grafo 3\u00ba do art. 6\u00ba deste Regimento, assinar\u00e1 a lista de votantes e receber\u00e1 a c\u00e9dula eleitoral rubricada, passando, em seguida, \u00e0 cabine indevass\u00e1vel;<br>\n II \u2013 na cabine indevass\u00e1vel, o eleitor assinalar\u00e1 a chapa de sua prefer\u00eancia e dobrar\u00e1 a c\u00e9dula eleitoral;<br>\n III \u2013 ao sair da cabine, o eleitor depositar\u00e1 a c\u00e9dula eleitoral na urna.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Em caso de utiliza\u00e7\u00e3o de urnas eletr\u00f4nicas na elei\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 seguida a orienta\u00e7\u00e3o do respectivo Tribunal Regional Eleitoral \u2013 TRE.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 31 \u2013 A vota\u00e7\u00e3o n\u00e3o sofrer\u00e1 interrup\u00e7\u00e3o, salvo, por caso fortuito ou for\u00e7a maior.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 32 \u2013 O local de vota\u00e7\u00e3o ter\u00e1 cabines indevass\u00e1veis.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 33 \u2013 No local de vota\u00e7\u00e3o, a autoridade m\u00e1xima ser\u00e1 exercida pelo Presidente da Comiss\u00e3o Eleitoral, sendo vedada a perman\u00eancia de Conselheiros, servidores, Profissionais ou quaisquer outras pessoas que n\u00e3o estejam exercendo o direito de voto ou trabalhando na elei\u00e7\u00e3o, salvo autoriza\u00e7\u00e3o expressa do Presidente da Comiss\u00e3o Eleitoral.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">SUBSE\u00c7\u00c3O III<br>\n DO SIGILO DO VOTO<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 34 \u2013 O sigilo do voto \u00e9 assegurado mediante a ado\u00e7\u00e3o das seguintes provid\u00eancias:<br>\n I \u2013 uso de c\u00e9dula eleitoral oficial;<br>\n II \u2013 isolamento do eleitor, em cabine indevass\u00e1vel para o \u00fanico efeito de indicar, na c\u00e9dula eleitoral, a chapa de sua escolha;<br>\n III \u2013 verifica\u00e7\u00e3o da autenticidade da c\u00e9dula eleitoral oficial \u00e0 vista das rubricas.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">CAP\u00cdTULO V<br>\n DA APURA\u00c7\u00c3O DOS VOTOS<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">SE\u00c7\u00c3O I<br>\n DO CONFRONTO DAS LISTAS DE VOTANTES<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 35 \u2013 Antes de iniciar o c\u00f4mputo dos votos, a Comiss\u00e3o Eleitoral confrontar\u00e1 a lista de votos por correspond\u00eancia com as listas de votos por comparecimento pessoal de todos os locais onde houver elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 1\u00ba \u2013 Havendo mais de um voto por correspond\u00eancia emitido pelo mesmo Profissional, a Comiss\u00e3o Eleitoral decidir\u00e1 o procedimento a ser adotado, com aquiesc\u00eancia dos fiscais das chapas, assinalando na ata o crit\u00e9rio adotado.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 2\u00ba \u2013 Desde que o Profissional exer\u00e7a o voto de forma presencial, ser\u00e3o desconsiderados os votos exercidos por qualquer outra forma.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">SE\u00c7\u00c3O II<br>\n DA APURA\u00c7\u00c3O DOS VOTOS POR COMPARECIMENTO PESSOAL DO PROFISSIONAL<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 36 \u2013 De posse das urnas lacradas e da lista de votantes, o Presidente da Comiss\u00e3o convidar\u00e1 os demais Membros da mesma a procederem \u00e0 apura\u00e7\u00e3o, observando os seguintes procedimentos:<br>\n I \u2013 abertura da urna lacrada e contagem das c\u00e9dulas eleitorais, confrontando-as com o n\u00famero de presen\u00e7a nas folhas de vota\u00e7\u00e3o;<br>\n II \u2013 leitura dos votos, c\u00e9dula por c\u00e9dula;<br>\n III \u2013 contagem e proclama\u00e7\u00e3o do resultado da urna;<br>\n IV \u2013 lavratura da ata de apura\u00e7\u00e3o.<br>\n SE\u00c7\u00c3O III<br>\n DA APURA\u00c7\u00c3O DOS VOTOS POR CORRESPOND\u00caNCIA<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 37 \u2013 Recebida a lista dos votantes e as urnas\/malotes lacradas contendo os votos por correspond\u00eancia, o Presidente da Comiss\u00e3o proceder\u00e1 \u00e0 apura\u00e7\u00e3o, observando os seguintes procedimentos:<br>\n I \u2013 abertura da urna, verificando em cada um dos envelopes pr\u00e9-endere\u00e7ados devidamente fechados se o nome do eleitor consta da lista de votantes;<br>\n II \u2013 abertura dos envelopes pr\u00e9-endere\u00e7ados fechados, deles retirando os envelopes pardos, que dever\u00e3o conter as c\u00e9dulas eleitorais;<br>\n III \u2013 contagem dos envelopes pardos confrontando-os com o n\u00famero de votos nas folhas de vota\u00e7\u00e3o;<br>\n IV \u2013 se o n\u00famero de envelopes pardos for igual ao de votantes, verificado nas respectivas listas, far-se-\u00e1 a apura\u00e7\u00e3o;<br>\n V \u2013 abertura dos envelopes pardos fechados na presen\u00e7a dos fiscais das chapas, procedendo-se \u00e0 retirada dos votos dos mesmos;<br>\n VI \u2013 contagem dos votos;<br>\n VII\u2013 proclama\u00e7\u00e3o do resultado da urna;<br>\n VIII \u2013 lavratura da ata de apura\u00e7\u00e3o;<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 No momento em que o Presidente da Comiss\u00e3o verificar que o eleitor n\u00e3o est\u00e1 em pleno gozo de seus direitos estatut\u00e1rios ou seu nome n\u00e3o conste da folha de vota\u00e7\u00e3o, o mesmo desconsiderar\u00e1 o voto, n\u00e3o procedendo assim em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo, aos atos do inciso II e seguintes deste artigo.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">SE\u00c7\u00c3O IV<br>\n DO C\u00d4MPUTO GERAL DOS VOTOS<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 38 \u2013 O c\u00f4mputo geral dos votos dar-se-\u00e1 da seguinte forma:<br>\n I \u2013 apura\u00e7\u00e3o do n\u00famero de votos para cada chapa, contabilizando os votos v\u00e1lidos, votos brancos e votos nulos dos votos por comparecimento pessoal;<br>\n II \u2013 apura\u00e7\u00e3o do n\u00famero de votos para cada chapa, contabilizando os votos v\u00e1lidos, votos brancos e votos nulos dos votos por correspond\u00eancia;<br>\n III \u2013 se o n\u00famero total de c\u00e9dulas eleitorais n\u00e3o corresponder ao n\u00famero de votantes e n\u00e3o for comprovada fraude, a Comiss\u00e3o Eleitoral, com aquiesc\u00eancia dos fiscais de todas as chapas, decidir\u00e1 o procedimento a ser adotado, de modo que revele a maior transpar\u00eancia e isen\u00e7\u00e3o poss\u00edvel, assinalando na ata o crit\u00e9rio adotado;<br>\n IV \u2013 a soma do resultado apurado nas urnas dos votos por comparecimento pessoal dos Profissionais com o resultado apurado nas urnas dos votos por correspond\u00eancia;<br>\n V \u2013 acolhimento de recursos;<br>\n VI \u2013 proclama\u00e7\u00e3o do resultado do pleito, ap\u00f3s, encerrado o prazo recursal, informando a chapa com maior n\u00famero de votos v\u00e1lidos.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 1\u00ba \u2013 Caso haja interposi\u00e7\u00e3o de recurso em face do resultado apresentado pela Comiss\u00e3o, a proclama\u00e7\u00e3o final do resultado do pleito ser\u00e1 realizada ap\u00f3s julgados os recursos eventualmente interpostos, informando a chapa vencedora.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 2\u00ba \u2013 Em caso de empate, ser\u00e1 proclamada vencedora a chapa onde estiver o candidato com maior idade e, persistindo o empate, vence a chapa onde estiver o candidato com o n\u00famero de registro mais antigo no CREF.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">CAP\u00cdTULO VI<br>\n DO RECURSO<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 39 \u2013 Caso ocorram, no entendimento de alguma chapa concorrente, irregularidades no decorrer da elei\u00e7\u00e3o ou na apura\u00e7\u00e3o dos votos, poder\u00e1 ser interposto recurso dirigido \u00e0 Comiss\u00e3o Eleitoral, por escrito e fundamentado, dentro do prazo de 02 (duas) horas ap\u00f3s a proclama\u00e7\u00e3o dos resultados.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 1\u00ba \u2013 \u00c9 preclusivo o prazo mencionado no caput deste artigo, para interposi\u00e7\u00e3o de recursos.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 2\u00ba \u2013 O recurso a que alude o caput deste artigo ser\u00e1 recebido pela Comiss\u00e3o Eleitoral no efeito suspensivo.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 3\u00ba \u2013 A Comiss\u00e3o Eleitoral julgar\u00e1 o recurso de que trata o caput deste artigo, no prazo m\u00e1ximo de 02 (dois) dias \u00fateis a contar da data de interposi\u00e7\u00e3o do recurso.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 4\u00b0 \u2013 Ap\u00f3s o julgamento de que trata o \u00a7 3\u00ba deste artigo, a Comiss\u00e3o Eleitoral dar\u00e1 ci\u00eancia \u00e0s chapas registradas da decis\u00e3o do recurso, atrav\u00e9s de publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o bem como veicular\u00e1 em sua p\u00e1gina eletr\u00f4nica, qual seja, www.crefsp.gov.br.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">CAP\u00cdTULO VII<br>\n DAS NULIDADES<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 40 \u2013 Considera-se nulo o voto:<br>\n I \u2013 se o envelope pr\u00e9-endere\u00e7ado n\u00e3o estiver devidamente fechado e lacrado;<br>\n II \u2013 se o verso do envelope pr\u00e9-endere\u00e7ado n\u00e3o contiver os requisitos descritos no inciso II do artigo 26 deste Regimento;<br>\n III \u2013 se a c\u00e9dula n\u00e3o corresponder ao modelo oficial;<br>\n IV \u2013 se o eleitor assinalar ou riscar qualquer nome na c\u00e9dula eleitoral;<br>\n V \u2013 se a c\u00e9dula eleitoral n\u00e3o estiver rubricada pela Comiss\u00e3o Eleitoral;<br>\n VI \u2013 se a c\u00e9dula eleitoral contiver express\u00e3o, frase ou sinal que possam identificar o voto;<br>\n VII \u2013 se o eleitor n\u00e3o utilizar caneta azul ou preta para assinalar a chapa escolhida;<br>\n VIII \u2013 se o eleitor assinalar seu voto, para mais de uma chapa;<br>\n IX \u2013 se o envelope pardo n\u00e3o contiver a c\u00e9dula eleitoral;<br>\n X \u2013 se o envelope pardo n\u00e3o estiver devidamente fechado e lacrado;<br>\n XI \u2013 se o envelope pr\u00e9-endere\u00e7ado n\u00e3o contiver o envelope pardo.<br>\n XII \u2013 se o envelope pr\u00e9-endere\u00e7ado n\u00e3o contiver o c\u00f3digo de barras identificador do Profissional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica votante.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 41 \u2013 Considerar-se-\u00e1 nula a elei\u00e7\u00e3o quando a nulidade atingir a mais de metade do n\u00famero de Profissionais de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica aptos a votar no CREF.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 1\u00ba \u2013 Considerar-se-\u00e1 nula tamb\u00e9m a vota\u00e7\u00e3o nos seguintes casos:<br>\n I \u2013 se for realizada em dia ou local diferentes do designado;<br>\n II \u2013 se n\u00e3o forem observados os preceitos estabelecidos neste Regimento Eleitoral.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 2\u00ba \u2013 Ocorrendo as nulidades previstas no caput e no par\u00e1grafo primeiro deste artigo, o CREF marcar\u00e1, em at\u00e9 20 (vinte) dias a contar do recebimento do resultado do pleito, nova elei\u00e7\u00e3o a ser realizada no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias a contar da data da marca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 3\u00ba \u2013 As nulidades ser\u00e3o pronunciadas pela Comiss\u00e3o Eleitoral quando a mesma tiver conhecimento dos atos e\/ou de seus efeitos que se encontrarem provados, n\u00e3o lhe sendo l\u00edcito supri-las.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">CAP\u00cdTULO VIII<br>\n DA PROCLAMA\u00c7\u00c3O DOS RESULTADOS FINAIS<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 42 \u2013 Terminados os trabalhos, e ap\u00f3s decorrido o prazo recursal, o Presidente da Comiss\u00e3o Eleitoral declarar\u00e1 encerrada a apura\u00e7\u00e3o e ser\u00e1 lavrada ata que ser\u00e1 assinada pelos integrantes da Comiss\u00e3o, fiscais das chapas e pelos presentes que o desejarem, da qual constar\u00e1:<br>\n a) nome e fun\u00e7\u00e3o de todos que assinarem a ata;<br>\n b) n\u00famero dos Profissionais aptos a votar;<br>\n c) n\u00famero dos Profissionais que votaram;<br>\n d) indica\u00e7\u00e3o dos votos v\u00e1lidos, brancos e nulos dos votos por correspond\u00eancia;<br>\n e) indica\u00e7\u00e3o dos votos v\u00e1lidos, brancos e nulos dos votos por comparecimento pessoal;<br>\n f) indica\u00e7\u00e3o da totalidade dos votos v\u00e1lidos, brancos e nulos, apontando o percentual de votantes;<br>\n g) relat\u00f3rio sint\u00e9tico das ocorr\u00eancias.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Havendo interposi\u00e7\u00e3o de recurso, a elei\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 declarada encerrada, ap\u00f3s o julgamento do mesmo, momento em que ser\u00e1 lavrada ata assinada pelos integrantes da Comiss\u00e3o Eleitoral.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 43 \u2013 O Presidente da Comiss\u00e3o Eleitoral, ap\u00f3s declarar encerrada a elei\u00e7\u00e3o, informar\u00e1 ao Presidente do CREF, mediante correspond\u00eancia da Comiss\u00e3o a ser protocolizada no primeiro dia \u00fatil ap\u00f3s a proclama\u00e7\u00e3o do resultado do pleito, a chapa vencedora.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 44 \u2013 No prazo de at\u00e9 07 (sete) dias, a contar da data do recebimento do resultado do pleito, o CREF enviar\u00e1 ao respectivo Plen\u00e1rio para homologa\u00e7\u00e3o, o resultado da elei\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s tal homologa\u00e7\u00e3o, o CREF enviar\u00e1 a mesma, em at\u00e9 04 (quatro) dias \u00fateis, ao Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o EF para publica\u00e7\u00e3o e veicular\u00e1 em sua p\u00e1gina eletr\u00f4nica, www.crefsp.gov.br, o nome da chapa vencedora, com o nome de seus respectivos Membros e n\u00fameros de registro junto ao CREF.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">CAP\u00cdTULO IX<br>\n DO PROCESSO ELEITORAL<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 45 \u2013 Ao Presidente do CREF compete organizar o processo eleitoral em duas vias, uma das quais ser\u00e1 enviada ao CONFEF e a outra arquivada no CREF, cujas pe\u00e7as essenciais s\u00e3o as seguintes:<br>\n a) ato de institui\u00e7\u00e3o dos integrantes da Comiss\u00e3o Eleitoral;<br>\n b) Regimento Eleitoral;<br>\n c) exemplares originais ou c\u00f3pias autenticadas do Di\u00e1rio Oficial onde foram publicados o Edital de Convoca\u00e7\u00e3o para elei\u00e7\u00e3o, o extrato do Regimento Eleitoral, a indica\u00e7\u00e3o do endere\u00e7o eletr\u00f4nico onde consta a lista dos Profissionais aptos a votar, as chapas registradas e a chapa vencedora, dentre outras publica\u00e7\u00f5es pertinentes \u00e0 elei\u00e7\u00e3o ocorrida;<br>\n d) carta enviada, pelo CONFEF, aos Profissionais de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica de que trata o artigo 3\u00ba deste Regimento;<br>\n e) todos os documentos veiculados na p\u00e1gina eletr\u00f4nica do CREF, na data da publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o;<br>\n f) todas as publica\u00e7\u00f5es que fizeram alus\u00e3o \u00e0 elei\u00e7\u00e3o, por ordem cronol\u00f3gica;<br>\n g) documentos referentes aos requerimentos de registro de chapas;<br>\n h) delibera\u00e7\u00f5es aprovando os registros de chapas;<br>\n i) lista aut\u00eantica dos votantes;<br>\n j) exemplar original da c\u00e9dula eleitoral e envelopes utilizados no pleito;<br>\n k) carta de instru\u00e7\u00e3o de voto;<br>\n l) ) propostas eleitorais entregues pelas chapas, quando houver;<br>\n m) relat\u00f3rios e atas dos trabalhos eleitorais;<br>\n n) recursos apresentados;<br>\n o) resultado do julgamento dos recursos;<br>\n p) carta da Comiss\u00e3o Eleitoral enviada ao CREF informando a chapa vencedora, devidamente protocolada.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 1\u00ba \u2013 Os documentos originais elencados neste artigo dever\u00e3o integrar o processo eleitoral do CREF.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 2\u00ba \u2013 O processo eleitoral que ser\u00e1 encaminhado ao CONFEF dever\u00e1 ser instru\u00eddo com as c\u00f3pias dos documentos relacionados neste artigo, com exce\u00e7\u00e3o do documento disposto na al\u00ednea \u201cj\u201d, que dever\u00e1 ser original.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 46 \u2013 A Diretoria do CREF encaminhar\u00e1 ao CONFEF, atrav\u00e9s de of\u00edcio assinado pelo Presidente, uma via do processo eleitoral para a devida homologa\u00e7\u00e3o, no prazo de 07 (sete) dias ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do resultado do pleito pelo respectivo Plen\u00e1rio.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">CAP\u00cdTULO X<br>\n DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 47 \u2013 As chapas concorrentes ao registrarem suas candidaturas junto ao CREF, dever\u00e3o receber todas as informa\u00e7\u00f5es sobre o procedimento eleitoral e assinar, atrav\u00e9s do representante da chapa, um termo de reconhecimento legal das decis\u00f5es do Plen\u00e1rio do CREF e da Comiss\u00e3o Eleitoral.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 48 \u2013 A chapa proclamada vencedora ser\u00e1 empossada ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o pelos Plen\u00e1rios do CREF e do CONFEF.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 49 \u2013 O CREF veicular\u00e1 em sua p\u00e1gina eletr\u00f4nica a rela\u00e7\u00e3o dos Profissionais de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica que exerceram o direito ao voto, com base na rela\u00e7\u00e3o fornecida pela respectiva Comiss\u00e3o Eleitoral, no prazo m\u00e1ximo de 60 (sessenta) dias ap\u00f3s a elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A rela\u00e7\u00e3o de que trata o caput deste artigo ser\u00e1 o comprovante de vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 50 \u2013 Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pela Comiss\u00e3o Eleitoral.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Art. 51 \u2013 Este Regimento Eleitoral foi aprovado em reuni\u00e3o do Plen\u00e1rio do CREF4\/SP realizada no dia 17 de mar\u00e7o de 2018, entrando em vigor nesta data e perdendo sua validade imediatamente ap\u00f3s a posse dos novos Membros do Conselho Regional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica da 4\u00aa Regi\u00e3o \u2013 CREF.<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">NELSON LEME DA SILVA JUNIOR<br>\n Presidente<br>\n CREF 000200-G\/SP<\/p>\n <p style=\"text-align: justify;\">Publicada no D.O.U. n\u00ba 54 em 20\/03\/2018, Se\u00e7\u00e3o 1, p\u00e1gs. 119, 120 e 121.<\/p>","status":true,"_lft":311,"_rgt":312,"parent_id":473,"created_at":"2019-08-28 10:42:03","updated_at":"2019-09-11 10:44:48","email_receiver":null,"itens":[],"html":"25ddc0f8c9d3e22e03d3076f98d83cb2","search":false,"children":[]}

References: artigo 70
 artigo 65
 artigo 115
 artigo 74
 artigo 75
 artigo 124
 artigo 68
 artigo 8
 artigo 47
 artigo 26
 artigo 3