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Timestamp: 2019-07-17 21:17:52+00:00

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rese caso pronto.docx | Sentença (Lei) | Bateria (Crime)
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Vias de Fato X Lesão Corporal Leve.docx
Recurso em Sentido Estrito Fundamento: artigo 581 do CPP (tambm previsto nos artigos 294, pargrafo nico, do CTB,
516, do CPPM, e 2, III, do decreto-lei 201/76). Conceito: recurso utilizado para impugnar decises interlocutrias e terminativas de mrito previstas expressamente no artigo 581 do CPP. Prazo: 05 (cinco) dias para interposio (salvo na hiptese do artigo 581, XVI, CPP); 02 (dois) dias para razes. Como identific-lo: o problema dir que o acusado foi intimado de uma deciso. Para saber se o rese a pea cabvel, basta comparar o caso com as hipteses do artigo 581 do CPP. Dica: no se esquea de pedir, no momento da interposio, a retratao do juiz que proferiu a deciso recorrida. Importante: as hipteses a seguir no mais ensejam o rese, mas agravo em execuo (LEP, artigo 197): a) concesso, negativa ou revogao da suspenso condicional da pena (inc. XI); b) concesso, negativa ou revogao do livramento condicional (inc. XII); c) deciso sobre unificao de penas (inc. XVII); decises relativas a medidas de segurana (incisos XIX, XX, XXI, XXII e XXIII). Lembrando: se a deciso for proferida pelo juiz da Vara de Execues Penais, o recurso cabvel ser o agravo em execuo, jamais o rese. Comentrio: a chance de cair um rese muito grande. Como ocorre com a apelao, o recurso em sentido estrito uma pea que comporta mais de uma tese. Apelao x ReSE: no h como confundir as peas. Se o problema falar em sentena, analise minuciosamente o artigo 581 do CPP. Se a situao no estiver prevista dentre as hipteses do dispositivo, ser o caso de apelao, que funciona de forma residual, ou seja, aplicvel onde o rese no cabvel.
Recurso em Sentido Estrito Problemas PROBLEMA 01 (OAB/SP 117 Exame de Ordem) Os indivduos Felcio e Roberval, aps uma partida de tnis, comearam a discutir. Felcio que estava com a raquete na mo, atingiu de lado e sem muita fora a cabea de Roberval, de estrutura fsica inferior do agressor e mos desprovidas de qualquer objeto. Roberval desequilibrou-se e, ao cair ao solo, bateu com a cabea na guia, vindo a falecer. Felcio foi processado em liberdade perante a 1 Vara do Juri, por homicdio simples art. 121 caput do C.P. e pronunciado pelo magistrado, ao entendimento de que houve dolo eventual, pois o acusado teria assumido o risco de produzir o resultado, ao golpear Roberval com a raquete. A sentena de pronncia foi prolatada h dois dias. Na condio de advogado de Felcio, elabore a pea adequada sua defesa. SOLUO PEA COMENTADA Interposio: EXCELENTSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DO TRIBUNAL DO JRI DA COMARCA ____. Processo criminal n. ____.
FELCIO, j qualificado nos autos do processo criminal em epgrafe,por seu advogado, nos autos da ao penal que lhe move o Ministrio Pblico, no se conformando, data vnia, com a respeitvel sentena de pronncia, vem respeitosamente, presena de Vossa Excelncia, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no artigo 581, IV, do Cdigo de Processo Penal. Destarte, requer seja recebido e processado o presente recurso, e, caso Vossa Excelncia mantenha a r. sentena de pronncia, encaminhado ao Egrgio Tribunal de Justia. Obs.: ateno ao juzo de retratao! No rese, sempre faa meno possibilidade de o juiz voltar atrs de sua deciso. Temos em que, Pede deferimento. Comarca, data. Advogado, OAB/____ n. ____. Obs.: no invente dados! Se o problema informar a comarca, ou exigir que a interposio ocorra em certa data, utilize as informaes. Caso contrrio, diga apenas comarca, data. O mesmo vale para o nome do advogado e para o nmero da OAB. Razes: Razes de Recurso em Sentido Estrito Recorrente: Felcio. Recorrido: Ministrio Pblico. Processo n.:____. Egrgio Tribunal de Justia, Colenda Cmara, Douta Procuradoria de Justia, Obs.: se o rese for julgado pelo TRF, a saudao deve ser feita da seguinte forma: Egrgio Tribunal Regional Federal, Colenda Turma, Douto Procurador da Repblica. Em que pese o notvel saber jurdico do Meritssimo Juiz de Direito da 1 Vara do Tribunal do Jri da Comarca ____, a respeitvel sentena de pronncia no merece prosperar, pelas razes de fato e de direito a seguir expostas:
I. Dos Fatos Segundo a denncia, no dia ____, aps uma partida de tnis, o recorrente desferiu um golpe de raquete na vtima Roberval, que, em razo do ataque, perdeu o equilbrio e chocou-se contra a guia do calamento, vindo a falecer e decorrncia dos ferimentos Por esse motivo, o Ministrio Pblico ofereceu denncia em desfavor do recorrente, com fulcro no artigo 121, caput, do Cdigo Penal. Encerrada a instruo, o magistrado entendeu que o acusado agiu com dolo eventual, devendo ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Jri, conforme sentena de pronncia de fls. ____/____. Obs.: no dedique muito tempo narrativa dos fatos. A razo simples: no vale ponto. Ademais, tempo o bem mais precioso na segunda fase. No o desperdice! Alm disso, seja imparcial ao relatar o ocorrido: deixe as teses para o tpico do direito. II. Do Direito Contudo, a respeitvel sentena de pronncia no deve prosperar, pois contrria aos ditames legais. Como j relatado, a vitima faleceu por motivos alheios vontade e conduta do acusado, que no concorreu intencionalmente para a ocorrncia do fatdico desfecho nem pde prever ou assumir o resultado. Para que houvesse o dolo eventual, o acusado teria que ter assumido o resultado morte, o que no ocorreu, pois, como ficou comprovado, o golpe desferido pelo recorrente sequer foi dado com fora. Entretanto, por infortnio, a vtima perdeu o equilbrio durante o entrevero e chocou-se contra a guia da calada, vindo a falecer em razo disso. Portanto, inexistiu animus necandi na conduta do acusado, no havendo o que se falar em crime doloso contra a vida, de competncia do Tribunal do Jri, sendo indubitavelmente excessiva a imputao que lhe atribuda. Em verdade, a conduta do acusado amolda-se perfeitamente descrio do tipo previsto no artigo 129, 3, do Cdigo Penal, que trata sobre a leso corporal seguida de morte: se resulta morte e as circunstncias evidenciam que o agente no quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo. Ex positis, requer seja conhecido e provido o presente recurso em sentido estrito, para que se desclassifique a conduta do recorrente para aquela prevista no artigo 129, 3, do Cdigo Penal, como medida de justia. Termos em que, Pede deferimento.
Comarca, data. Advogado, OAB/____ n. ____.
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References: artigo 581
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 artigo 197
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 artigo 121
 artigo 129
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