Source: https://pt.scribd.com/document/162369264/PN-E-MarceloFreire
Timestamp: 2018-04-22 12:42:43+00:00

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Enviado por Israel Franke
Introdução a Atividade Empresarial Turma "E" Integrantes: Antonio de Freitas Tristão Neto - 07/44271 Daniel Robson Ludgero de Barros - 05/96442 Marcelo Leite Freire - 07/35663 Rafael Carvalho Pereira - 09/14657 Pedro Paulo Figueiredo Mendonça de Freitas - 09/0030931
1.1 Oportunidade do Negócio A geração de energia elétrica pode ser considerada uma das grandes conquistas da humanidade nos últimos tempos, entretanto, alguns sérios problemas surgiram juntamente com as diversas formas de se gerar eletricidade. Isso porque, na maioria das formas, o processo gerador agride seriamente o meio ambiente, que é uma realidade para o mundo inteiro, incluindo o Brasil. Dessa forma, é evidente, que, quem for capaz de produzir energia elétrica de uma forma inofensiva ao meio ambiente deverá ter um prestígio maior na área. Sabendo dos problemas mundiais, e também da consciência de toda a população mundial, acreditamos que a energia elétrica gerada a partir da energia térmica solar, ou outras formas de geração de energia limpa, pode ajudar muito na solução desse sério problema mundial, pois todos querem a saúde do nosso planeta Terra. Além disso, são poucas empresas que fornecem esse tipo de serviço, que é de grande aceitação, pelos inúmeros benefícios ao consumidor.
1.2 Proposta Comercial Nossa empresa atua no ramo de geração de energia, mais especificamente em energia limpa. Nosso foco principal é a energia térmica solar, por ser de fácil acesso e fornecida de forma aparentemente ilimitada. A energia solar nos fornece algumas oportunidades de atuação no mercado, como no aquecimento de água com eficiência, além da geração de energia para todo um conjunto residencial, por um preço que, em longo prazo, pode ser mais em conta que formas usuais de geração de energia. Para isso, oferecemos a instalação e o fornecimento de placas e coletores fotovoltaicos, além de manutenções periódicas nas mesmas. Somos uma empresa nova que busca um espaço no mercado, que conta com o apoio da Lei de Incentivo a Expansão de Geração de Energia Limpa, e consequentemente com incentivos governamentais a indústrias que utilizem esse tipo de energia; para que nosso crescimento seja cada vez maior. A Lei de Incentivo a Expansão de Geração de Energia Limpa encontra-se ao fim do plano de negócios em anexo.
1.3 Visão do setor no Brasil O Brasil é extremamente forte na geração de energia elétrica a partir da força da água, que agride o meio ambiente por necessitar da construção em meios naturais de gigantescas (ou nem tão grandes assim) hidrelétricas, que alteram todo um ecossistema regional de forma brusca. É um país tímido ainda em outras formas de geração de energia, e a energia térmica solar, que representa uma tendência mundial atualmente, não chegou ainda ao Brasil de forma marcante, com um serviço impecável e de qualidade. O Brasil apresenta uma grande vantagem em questão de incidência solar, logo apresenta certa vantagem no aproveitamento desse tipo de energia, como ilustra a figura 1.
Figura 1 – Radiância Solar Média (em W/m²).
Observa-se que o Brasil encontra-se em uma área de média para alta incidência, o que significa que as chances desse tipo de empreendimento dar certo, devido às condições climáticas, aumentam satisfatoriamente.
2. Equipe de Empreendedores
2.1 Funções A empresa terá sua estrutura organizacional formada por departamentos, os quais estarão divididos e possuirão as seguintes funções:  Presidência A presidência possuirá a responsabilidade de atuar como representante legal, fiscalizar as atividades dos demais departamentos da empresa, representar a empresa no relacionamento com parceiros, clientes e funcionários. Além de ser responsável por decisões de caráter operacional.  Diretoria Administrativa e Financeira Será responsável por manter as responsabilidades legais junto aos órgãos governamentais, administrar os recursos financeiros da empresa, cuidar dos trabalhos burocráticos e gerenciar questões tributárias, judiciais e trabalhistas.  Diretoria de Marketing Será responsável por traçar toda a estratégia de divulgação da empresa no mercado, realizar pesquisas para identificar o público alvo, identificar parceiros em potencial, captação de clientes, pesquisas de satisfação de clientes e trabalhos de fidelização de clientes para futuros serviços ou indicações.  Diretoria de Recursos Humanos Será responsável por cuidar do bem estar e integração dos funcionários da empresa, bem como organizar treinamentos e capacitações para aumentar a qualidade do serviço oferecido pela empresa.  Diretoria de Projetos Será responsável pela elaboração e desenvolvimento dos projetos, gerenciar os técnicos responsáveis pela implementação dos projetos e garantir a qualidade do serviço prestado. Será composta pelo diretor de projetos, equipe de projetistas e técnicos de instalação.  Conselho Executivo Será responsável por tomar as decisões relativas ao futuro da empresa, investimentos, formalização de parceiros. Será composto pelos diretores da empresa.
3 Recursos humanos O projeto inicial é que a empresa seja constituída por cinco sócios que serão os diretores dos departamentos e os responsáveis também pelos projetos. . popularizando formas de energias limpas e renováveis.2 Níveis de Responsabilidade  Diretor Presidente: Daniel Robson Ludgero de Barros. a empresa possuirá uma secretária. que serão os responsáveis por gerir a atividade meio da empresa. sempre incentivando o uso de alternativas energéticas. Além dos sócios.2. 2.  Diretor de Recursos Humanos: Marcelo Leite Freire.  Diretor de Marketing: Rafael Carvalho Pereira. Os diretores também serão responsáveis por criar os projetos. Uma equipe de técnicos terceirizados será responsável pelas instalações e serviços de manutenção do produto.  Diretor de Projetos: Antonio de Freitas Tristão Neto. mais uma secretária. condomínios e indústrias. 3. tornando-as populares em residências. Empresa 3.2 Missão Contribuir com a preservação do meio ambiente. 3.  Diretor Administrativo e Financeiro: Pedro Paulo Figueiredo Mendonça de Freitas. sendo portanto os encarregados da atividade fim na empresa. 3.3 Quantidade de empregados Os diretores dos departamentos serão os cinco sócios da empresa.1 Visão Ser referência nacional na implementação de aquecedores e painéis solares. Os técnicos terceirizados contratados serão responsáveis pela instalação e manutenção do produto.
instalação e manutenção dos nossos produtos.abrace.3.com.asp APINE . que tenham uma boa eficiência.http://www. a divulgação e a inserção da empresa no mercado.www.htpp://szshenlong.smtic. Sutex Himatech . sendo que o principal é que seja em um lugar conveniente para o transporte de nossos produtos até os clientes.en. .br Aliaba. 3.apine.br APMPE .abiape.com . A localização do depósito pode ser mais flexível.viadosol.alibaba.alibaba. esta sendo bem localizada e próxima a áreas residenciais com grande quantidade de clientes potenciais.br/zpublisher/secoes/home.br/port/home/index.apmpe.solarbrasil.6 Tecnologia e processo de produção Através do contato com fornecedores e parceiros estaremos sempre procurando por produtos com as melhores tecnologias.br/ ABRACE .html Solar Brasil .com.br/ Buscaríamos também parcerias com empresas de construção e de piscinas para aplicarmos nossos serviços de aquecimento solar.com Shenzhen Shenlong Watch Factory . e ao mesmo tempo sejam acessíveis para nossos clientes.org. As parcerias visam aumentar a eficiência dos produtos oferecidos pela empresa.http://www.asp ABIAPE .5 Infra-estrutura e localização Inicialmente teremos um depósito e uma oficina para nossos produtos.http://www.http://portuguese.com.www.com.http://www.www.com. Nossos serviços consistirão em fazer orçamentos.com/searchsuppliers-painel%2Bsolarsearchbar.4 Fornecedores e parcerias estratégicas Os fornecedores serão escolhidos de modo a oferecer sempre o melhor produto ao cliente como uma alternativa viável à sociedade. Teremos também uma loja para expor os produtos. 3.com Via do Sol .
Existem vários tipos de coletores: Coletor plano Este tipo de coletor é o mais comum e destina-se a produção de água quente a temperaturas inferiores a 60 ºC.placa absorvente: serve para receber a energia e transformá-la em calor. Este é formado por: .cobertura transparente: para provocar o efeito de estufa e reduzir as perdas de calor. . pelo que o coletor tem de se manter sempre perpendicular aos raios solares. Estas são proporcionais à superfície deste. e a concentração é precisamente a relação entre a área de captação (a área de vidro que serve de tampa á caixa) e a área de recepção. . Para obter maiores rendimentos existem superfícies seletoras que absorvem como um corpo negro. transmitindo-a para o fluido térmico que circula por uma série de tubos em paralelo. dando rigidez e protegendo o interior do coletor.caixa isolada: serve para evitar perdas de calor uma vez que deverá ser isolada termicamente. Reduzindo-a em relação à superfície de captação.A mais comum das tecnologias de aproveitamento da energia solar térmica ativa é o coletor solar. Figura 2 – Coletor solar plano Coletores concentradores Para atingir temperaturas mais elevadas deve-se diminuir as perdas térmicas do receptor. quanto maior é a concentração menor é o ângulo com a normal aos coletores segundo o qual devem incidir os raios solares para serem captados. retira-se calor destes podendo aproveitar este para aquecer um depósito de água. . Os sistemas assim concebidos chamam-se concentradores. consegue-se reduzir as perdas térmicas na proporção dessa redução. seguindo o sol no seu movimento aparente diurno. mas perdem menos radiação. Ao fazer circular o fluido térmico através dos tubos dos coletores. dos agentes externos. Acontece que.
aumentado assim ainda mais a temperatura do fluido e diminuindo as perdas térmicas. que no caso dos CPC’s a superfície absorvedora é constituída por uma grelha de aletas em forma de acento circunflexo. e os raios que são refletidos acabam por incidir na parte inferior das aletas. pois o mecanismo de controle para fazer o coletor seguir a trajetória do sol é bastante dispendioso e complicado. Figura 4 – Coletor concentrador parabólico . além de só permitir a captação da radiação direta. colocadas por cima de uma superfície refletora. como os concentradores convencionais do tipo de lentes. Figura 3 – Coletor solar concentrador CPC ou coletores concentradores parabólicos O desenvolvimento da óptica permitiu muito recentemente a descoberta de um novo tipo de concentradores (chamados CPC ou Winston) que combinam as propriedades dos coletores planos (também podem ser montados em estruturas fixas e têm um grande ângulo de visão o que também permite a captação da radiação difusa) com a capacidade de produzirem temperaturas mais elevadas (>70ºC). A diferença fundamental entre estes coletores e os planos é a geometria da superfície de absorção. já que o sol incide na parte superior das aletas. A captação solar realiza-se nas duas faces das aletas.Esta é uma desvantagem.
Coletores de tubo de vácuo Estes consistem geralmente em tubos de vidro transparente cujo interior contém tubos metálicos (absorvedores). Figura 5 – Circulação em Termosifão Circulação forçada Nas situações em que não é viável a colocação do depósito acima da parte superior dos coletores é necessário usar bombas eletrocirculadoras para movimentar o fluido térmico. Os dois principais tipos de sistemas de energia solar térmica são: Circulação em termossifão O mesmo fluido a temperaturas diferentes tem também densidades diferentes. . quanto maior é a sua temperatura menor a sua densidade. vaso de expansão e outros pequenos acessórios. o que elimina as perdas por convecção dos tubos de vácuo. No sistema de termossifão. para subir novamente quando for aquecida. Após a instalação dos coletores. este tem tendência a estratificar-se. O depósito deve ficar acima do coletor. a água aquecida pelo Sol no coletor sobe. depósito acumulador. purgador. "empurrando" a água mais fria do depósito. Estes sistemas são compostos pelo coletor solar. elevando assim o rendimento a altas temperaturas. quando se aquece um fluido. Por isso. deve-se instalar o restante dos sistemas de circulação. ficando a parte mais quente na zona superior. senão dá-se o fenômeno inverso quando não houver sol (termossifão invertido). fazendo esta descer. A atmosfera interior dos tubos é livre de ar. devido a menores coeficientes de perda a eles associados. A bomba poderá ser comandada por um sistema de controle automático (o comando diferencial).
.sistema de apoio: quando a energia solar disponível é insuficiente. purgador. Figura 7 – Instalação simplificada . Estes sistemas são compostos pelo coletor solar.inversor de corrente: uma vez que os painéis produzem corrente contínua. . Figura 6 – Circulação Forçada Além do painel fotovoltaico. e a maior parte dos eletrodomésticos consomem corrente alternada.grupo acumulador (baterias): onde a energia é armazenada para uso posterior quando não há luz solar. depósito acumulador.O sistema de controle (comando diferencial) está regulado de modo a por a bomba em funcionamento logo que a diferença de temperatura (Tout . vaso de expansão e outros pequenos acessórios.Tdep) entre os coletores e o depósito seja de 5 ºC.um controlador de carga: de forma a gerir a "entrada" e "saída" de energia das baterias. bomba eletrocirculadora. . o sistema é geralmente composto por: . controlador diferencial.
Análise Estratégica 4. Necessidade de instalação de baterias suplementares (período da noite). Fraquezas Mercado consumidor pequeno. envolvendo a transferência de energia dos fótons da radiação incidente para os elétrons da estrutura atômica do material. obterão uma parte maior da empresa aqueles que investirem mais na sociedade. Segue-se logo a extração das cargas em corrente contínua para utilização. antes de se recombinarem. podendo excitar elétrons da banda de valência para a banda de condução e dando origem à criação de pares elétron-buraco. Oportunidades O clima da região é um incentivo para obtenção dos produtos e serviços Ameaças O baixo rendimento dos painéis atuais e o alto custo podem desencorajar . Para obter uma corrente elétrica é criada uma estrutura de separação dos portadores de carga fotogerados. Baixo rendimento das placas (pequena taxa de conversão de energia solar em elétrica). a energia dos fótons incidentes é diretamente transferida para o sistema eletrônico do material. Economia a longo prazo para o consumidor. Nos materiais semicondutores sob o efeito de uma radiação luminosa. 3. por ação do campo elétrico interno. A este efeito dá-se o nome de efeito fotovoltaico.1 Matriz SWOT Forças Forma de fornecimento de energia limpa. Requer manutenção periódica. Desta forma.O princípio de funcionamento dos painéis fotovoltaicos baseia-se na conversão direta da energia solar em energia elétrica. 4. Alto custo das placas e de instalação das mesmas. Baixo custo de manutenção.7 Forma jurídica Nossa empresa será composta por uma Sociedade Limitada cuja totalidade será dividida entre os cinco sócios baseada no capital inicial investido por cada um.
Aprovação da Lei de Incentivo a Expansão de Geração de Energia Limpa em todas as instâncias da legislação brasileira. Variações climáticas podem prejudicar o aproveitamento da energia solar. Parcerias que facilitem nossos serviços ajudando nos problemas de logística. que possuam uma boa eficiência e necessitem de pouca manutenção. ou seja. instalações. marketing. . painéis que sejam baratos. . Lei de incentivo a energias renováveis e limpas.2 Fatores críticos de sucesso Oferecer produtos com o maior custo-benefício possível. Uma boa estratégia de marketing para que possamos difundir nossos produtos e serviços no mercado e identificarmos nosso público alvo. manutenção. Crescente conscientização população em relação à utilização de energias limpas. Surgimento de novas tecnologias que aumentam o rendimento dos painéis e diminuem seu preço aumentando o índice de aceitação no mercado e tornando-os mais acessíveis. Gastos futuros apenas com potenciais clientes. entre outros. Necessidade do surgimento de novas tecnologias no futuro para que o uso da energia solar continue em alta. Fazer parcerias vantajosas para nossa empresa. 4. da e legislação manutenção.oferecidos pela empresa. Regulamentação desfavoráveis. Encontrar uma forma de incentivar as pessoas a utilizarem a energia solar como fonte alternativa de energia.
de 2009. pretende instituir Conselho e Fundo Nacional de Fomento à Pesquisa e Desenvolvimento de Energias Limpas. 1º DA LEI Nº 8. DE 13 DE MARÇO DE 1990. produção e utilização das fontes limpas e propor a concessão de benefícios fiscais. QUE "ALTERA O ART. de acordo com a proposta. teria também a atribuição de estudar a viabilidade de criação de limites de emissão. e nº 5. de 2009. de 13 de março de 1990.001. 15% da energia a partir de fontes renováveis.RELATÓRIO Nesta fase. de 2009. assim como incentivar a formação de mão-deobra .514.001. 1º da Lei no 8. e dá outras providências. constitui fundo especial para financiar pesquisas e fomentar a produção de energia elétrica e térmica a partir da energia solar e da energia eólica. CONSTITUI FUNDO ESPECIAL PARA FINANCIAR PESQUISAS E FOMENTAR A PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E TÉRMICA A PARTIR DA ENERGIA SOLAR E DA ENERGIA EÓLICA. PROJETO DE LEI No 630. recentemente apensados ao PL nº 630. DE 2003.715. de 2003. DE 2003 Altera o art.Anexo I COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 630. 2 Entre os objetivos do referido Conselho estão incentivar a pesquisa. Outra finalidade do Conselho seria fazer com que as distribuidoras de energia elétrica obtenham. com mercado de direitos de emissão.514. O Conselho. até 2020. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (PL 0630/03 – FONTES RENOVÁVEIS DE ENERGIA). bem como apreciar as emendas oferecidas ao substitutivo do relator apresentado perante esta Comissão Especial. DO SENHOR ROBERTO GOUVEIA. o objetivo é analisar os Projetos de Lei nº 5. cuja autora é a ilustre Deputada Solange Amaral. Autor: Deputado Roberto Gouveia Relator: Deputado Fernando Ferro I . O PL nº 5.
além de parcela dos royalties do petróleo. Governos Estaduais. entendemos que ambos são bastante oportunos e estão em consonância com as disposições adotadas no substitutivo que elaboramos. Entretanto. Com essa finalidade. A partir do que consta no projeto em análise. Destacamos o propósito do PL nº 5. É o relatório. que prevê que recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador sejam repassados pelas . Já o PL nº 5. Ressaltamos que as 96 emendas oferecidas ao substitutivo serão analisadas no voto. de criar um fundo para incentivar as pesquisas referentes às fontes alternativas.514. de 2009. que é uma energia limpa. II . economicamente viável e capaz de gerar expressivo número de postos de trabalho em nosso País. que seriam pagos por meio de parcelas cobradas na fatura mensal de energia elétrica.715. A proposição estabelece ainda que os recursos do fundo seriam provenientes do Governo Federal. de 2009. Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel e concessionárias de energia.715/2009. propondo que as concessionárias de distribuição de energia elétrica financiem a aquisição de coletores solares.para atuar no setor de energias alternativas. parcialmente financiado com recursos dos royalties do petróleo. que a disponibilidade de financiamento para o consumidor final é essencial para o desenvolvimento de todo o potencial da fonte termossolar.715. tem a finalidade de incentivar o aproveitamento da energia solar para aquecimento de água nas residências brasileiras. assim como seu autor. incorporamos o mecanismo previsto no PL nº 5. acreditamos. para facilitar ainda mais o acesso aos aquecedores solares. apresentado a seguir. nosso substitutivo já prevê a utilização do Sistema Financeiro da Habitação. de autoria do eminente Deputado Maurício Rands.VOTO DO RELATOR Analisando os projetos de lei recém apensados. optamos por incorporar aos objetivos do fundo previsto em nosso substitutivo o apoio à capacitação de mão-de-obra para atuar no campo das fontes alternativas renováveis. de 2009. 3 No que se refere ao PL nº 5.
ou as cooperativas que constituírem. acreditamos que essa realidade poderá se alterar no futuro. o que nos leva a incorporar a sugestão. juridicidade. a vida útil dos empreendimentos e o prazo de quatorze anos dos financiamentos do BNDES favorecem o prazo de vinte anos. juridicidade. bem como aqueles celebrados com as geradoras federais. As Emendas nos 3. por exemplo. possam vender diretamente aos postos revendedores e aos consumidores finais os biocombustíveis produzidos. verificamos que a Emenda nº 1 tem a finalidade de permitir que os pequenos produtores rurais. para cada fonte que participe dos leilões de energia alternativa renovável. técnica legislativa ou adequação orçamentária e financeira. consideramos que tais proposições acessórias não apresentam entraves relacionados aos aspectos da constitucionalidade. Passando ao exame do mérito das emendas ao substitutivo. Fatores como. 6 e 8 propõem que os prazos dos contratos decorrentes dos leilões e chamadas públicas. o que consideramos apropriado. todavia.distribuidoras de energia elétrica aos consumidores que desejarem adquirir tais equipamentos. A Emenda no 2 sugere que seja explicitado que o critério de menor tarifa deve ser aplicado. técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira. que vinte anos é o prazo consagrado. Entendemos. para esse tipo de contrato. não . Em relação à admissibilidade das emendas oferecidas ao substitutivo. Apesar de entendermos que essa forma de comercialização atualmente é viável apenas para o caso do etanol. distintamente. Além de considerar que essas proposições que ora examinamos são pertinentes no que se refere ao mérito. não vemos óbices para que sejam admitidas quanto aos aspectos da constitucionalidade. em decorrência de suas curvas de aprendizado. concernentes às fontes alternativas 4 renováveis. que tendem a apresentar custos decrescentes. Devemos também ter em conta que contratos referentes a tecnologias ainda não completamente amadurecidas. uma vez que cada tecnologia apresenta custos de geração diferentes. com a cobrança das parcelas do financiamento efetuada por meio da fatura mensal de energia elétrica. tanto no Proinfa como internacionalmente. seja fixado em 25 anos.
devido ao risco de manterem-se acima do mercado por períodos muito dilatados. porém. pois podem ocorrer situações em que a geração renovável não esteja disponível. que um programa de dez anos tem como um de seus objetivos centrais o desenvolvimento da indústria nacional. praticamente. Esses percentuais. Acreditamos. Acreditamos. que é melhor ter um programa bem definido quanto aos montantes a contratar. os consumidores finais. porém. demasiadamente. Entendemos. que a medida proposta poderia causar problemas de abastecimento nessas áreas. constituindo. A Emenda nº 4 objetiva estabelecer que a faixa de potência instalada para participação nas chamadas públicas seja de 50 a 5. A Emenda nº 10 tem o propósito de estabelecer que a capacidade mínima de geração a ser contratada por meio dos leilões poderá ser revista depois de 5 anos de implementação do programa. o período de uma nova concessão. A Emenda nº 5 propõe que sejam instituídos percentuais de participação de cada fonte nas chamadas públicas. 5 As Emendas de nos 11.devem ter duração muito longa. para que haja uma sinalização precisa para os empreendedores interessados. Consideramos. Consideramos. o que não entendemos apropriado. certamente. A Emenda nº 7 tem a finalidade de fixar em 25 anos o prazo de prorrogação das concessões de hidrelétricas repotenciadas. uma vez que cada região do Brasil possui diferentes vocações energéticas e a sistemática deverá realizar-se em âmbito estadual. sobrecarregando. toda nova energia contratada para atender os sistemas isolados seja proveniente de fontes renováveis. o que torna imprescindível a definição . no entanto. 43 e 46 objetivam retirar a exigência de índice de nacionalização para a participação nos leilões de fontes alternativas renováveis de energia elétrica. que o montante de investimento exigido para plantas maiores que 1000 kW permite que os empreendimentos sejam contratados por meio do mecanismo de leilão. A Emenda nº 9 pretende exigir que. restringiriam contratações. entretanto.000 quilowatts (kW). no entanto. que a renovação por 25 anos é muito longa. a partir de 2011.
por retirar do Poder Legislativo a decisão quanto essa importante questão de política pública. As Emendas nos 14 e 28 têm a finalidade de estipular incremento anual de 5% no índice de nacionalização mínimo. o desenvolvimento da indústria nacional. pretende estabelecer que o índice de nacionalização deverá ser definido na regulamentação. propomos que a contratação prioritária de fontes renováveis para os sistemas isolados se dê por meio de licitações. entendemos que fica contemplado o objetivo de promoção da livre concorrência. 31 e 39 objetivam inserir a palavra "índice" no § 3º do artigo 11 do substitutivo. anualmente. Assim. A Emenda nº 39 prevê ainda que deverão ser observados critérios que incentivem o intercâmbio tecnológico e a livre concorrência. porém. por sua vez.de índice mínimo de nacionalização de equipamentos e serviços. quando julgado conveniente. por meio de leilões. consideramos adequado manter os valores propostos originalmente no substitutivo. o que não consideramos apropriado. de maneira ainda mais contundente. Nesse sentido. 6 As Emendas nos 15 e 30 têm o propósito de permitir que empreendimentos de capacidade instalada inferior a 3. Consideramos que essas propostas ficaram prejudicadas. pois decidimos alterar os artigos 10 e 11 do substitutivo para compatibilizar suas disposições com a nova sistemática para atendimento aos mercados de energia elétrica dos sistemas isolados. em substituição ao mecanismo de chamadas públicas anteriormente previsto. Já as Emendas nos 20 e 45 objetivam alterar a potência média anual a ser contratada de 200 para 350 MW para a fonte eólica. As Emendas nos 13. Acreditamos. para cada uma das tecnologias referidas no artigo 2º do substitutivo.000 kW possam usufruir . No caso da realização de licitações. A Emenda nº 68. ressaltando que a definição do piso não impede a contratação de volumes maiores. Avaliamos de forma muito favorável a medida. A Emenda nº 12 pretende elevar para 400 megawatts (MW) a potência média a ser contratada. que poderá estimular. até que se alcance o percentual de 90%. que a definição de montantes mínimos obrigatórios muito elevados pode dificultar o cumprimento do programa. de 29 de julho de 2009. estabelecida pela Medida Provisória nº 466.
o financiamento da medição de novos potenciais e a capacitação profissional para atuação no campo das energias limpas. futuramente. de acordo com as regras vigentes. mas. As Emendas nos 17. As Emendas nos 19. o que consideramos importante para estimular o desenvolvimento da indústria nacional e evitar a importação de máquinas obsoletas e menos eficientes. Entendemos desnecessária a alteração no substitutivo. Acreditamos. que é mais adequado manter os prazos em dez anos e avaliar. nos leilões para a contratação de energia alternativa renovável. somente poderão ser utilizados equipamentos novos. basicamente. Julgamos pertinentes as propostas. porém. em substituição aos artigos 36 e 37 previstos inicialmente no substitutivo. já podem usufruir da sistemática de sub-rogação da CCC. 29 e 93 possuem a finalidade de . pois os empreendimentos de mais de 1. a necessidade e a forma de uma eventual prorrogação. 26 e 28 pretendem determinar que. que consiste. nos objetivos do fundo previsto no substitutivo. 34 e 43 têm por objetivo estender o prazo dos programas de incentivo à contratação de fontes alternativas renováveis previstos no substitutivo de dez para quatorze anos. sugestões que consideramos compatível com o propósito de se desenvolver as fontes alternativas renováveis.000 kW.de sub-rogação da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC. As Emendas nos 16. em tratar como exportação a venda de bens e insumos a serem utilizados na produção de energia alternativa renovável. As Emendas nos 18 e 37 pretendem incluir. Trata-se de sistemática semelhante à adotada no Repetro (Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural). que desonera as fontes alternativas renováveis das contribuições e impostos federais. optamos por adotar mecanismo mais abrangente. 33 e 54 pretendem retirar o benefício tributário previsto no artigo 36 do substitutivo para os importadores e concedêlo a fabricantes de equipamentos utilizados para a produção de energias renováveis. tendo em conta os resultados obtidos no período inicial. 7 As Emendas de nos 21.
os objetivos constantes dessas três emendas. decidimos adotar mecanismo mais abrangente. como já mencionado. Optamos. todavia. ainda. pois. Não concordamos com a supressão. as tarifas dos consumidores finais do Ambiente de Contratação Regulada – ACR. por sua vez. ainda. para prever a suspensão do IPI na aquisição. . à energia de origem fotovoltaica. especificamente. que seja estabelecido. os equipamentos e insumos utilizados na produção de energia alternativa renovável. As Emendas nos 24. em relação ao mesmo dispositivo. alcançam também os consumidores livres. por incluir um piso de remuneração aplicado. 32 e 50 buscam acrescentar novo artigo que altere a Lei no 10. de partes e peças para geração de eletricidade por fontes alternativas. como referência para o piso da remuneração da microgeração distribuída. que trata de repotenciação de hidrelétricas. A emenda nº 25 objetiva retirar do § 3º do artigo 2º do substitutivo a expressão "realocação de energia". na Seção III. A Emenda nº 23 propõe que os custos das chamadas públicas para contratação de fontes alternativas renováveis sejam suportados apenas pelos consumidores do mercado regulado. Consideramos. propõe. que desonera. apropriada para instalação em edificações residenciais urbanas e rurais. pois favorecem a indústria nacional. contemplando. Na mesma linha da sugestão. razão que nos impede de acatar a sugestão proposta. pelas indústrias. 55 e 81 objetivam suprimir o artigo 4º do substitutivo.incluir a palavra "alternativas" no título da Seção III. Consideramos pertinentes as sugestões. permite-se também a utilização de hidrelétricas para se atingir o objetivo de se reduzir a utilização das termelétricas convencionais para o abastecimento dos sistemas isolados. entendemos que o mais adequado é fixar tal piso como a tarifa média nacional correspondente à classe dos consumidores residenciais. substituir o mecanismo de realocação de energia para eólicas por mecanismo de reconciliação contratual. como o aumento da segurança no abastecimento. A Emenda nº 65.637/2002. que os benefícios das fontes alternativas. Entretanto. As Emendas nos 22. porque a repotenciação de hidrelétricas representa uma fonte renovável barata e sem impacto ambiental. das contribuições e impostos federais. Entendemos que não devemos acatar tal sugestão. A Emenda sugere. assim.
todavia. no entanto.8 Consideramos. detalhamento que cabe à regulamentação. há que se ter um valor definido de remuneração. de modo a deixar claro que a cobrança incidirá apenas sobre as receitas provindas diretamente das usinas termelétricas. aproveitando. em obediência ao exigido pela Lei no 9. que as medidas de compensação deverão estar baseadas em cálculos que definam o montante de emissão efetivamente neutralizado por cada uma delas. que os parques eólicos façam parte do mesmo mecanismo de realocação já utilizado pelas usinas hidrelétricas. para aperfeiçoá-lo. Por entendermos que as usinas termelétricas devem financiar alternativas mais limpas. de modo a minimizar os riscos conjuntamente. As Emendas nos 35. A Emenda nº 27 pretende definir valores máximos de remuneração correspondentes à energia contratada por meio de chamada pública. como foi feito no Proinfa. que o mecanismo de realocação de energia é a sistemática que lida melhor com as oscilações na produção de energia decorrentes de variações climáticas que ocorrem de ano para ano. Por essa razão mantemos no texto do substitutivo o mecanismo de realocação de energia. diferentemente dos leilões. As Emendas nos 57 e 74 têm objetivo semelhante quanto às usinas termelétricas. . A Emenda nº 37 pretende permitir às concessionárias alocar no Fundo Nacional para Pesquisa e Desenvolvimento das Fontes Alternativas Renováveis os recursos que devem aplicar em pesquisa e desenvolvimento. Entendemos não ser possível acatar a sugestão. Entendemos. que são atenuadas quando se considera todo o sistema interligado. nas chamadas públicas. aperfeiçoamos a redação do dispositivo que institui a medida. uma vez que. mas propomos. inclusive. As Emendas nos 36 e 51 objetivam estipular que parte das emissões de carbono das termelétricas será mitigada pela aquisição de certificados comercializáveis de energia alternativa renovável. 73 e 80 objetivam retirar a contribuição das termelétricas para o fundo previsto no substitutivo para incentivar as pesquisas relacionadas às energias alternativas.991/2000. a complementariedade entre os regimes hídrico e eólico. Porém. optamos por manter essa fonte de recursos para o fundo. por exemplo.
o que. As Emendas nos 40. no que se refere às chamadas públicas para aquisição de energia alternativa renovável. As Emendas nos 41. Entendemos. geotérmica. As Emendas nos 42 e 51. 71 e 79 possuem a finalidade de suprimir os artigos que tratam da venda de etanol por pequenos produtores. em regra. Acreditamos. mas. o que reduz. é preciso adotar um valor de remuneração diferenciado. pretendem atribuir todos os custos de conexão às distribuidoras.991/2000. consideramos que. o 9 que permite a incorporação das sugestões. 52. de fato. pois o governo já pode criar as referidas linhas de crédito. para o caso das empresas de geração de energia elétrica. que é bastante promissor para incentivar a produção de biocombustíveis pela agricultura familiar. Constata-se que a legislação brasileira. diretamente aos postos revendedores ou aos consumidores finais. na prática. nas unidades de produção de açúcar ou álcool. As Emendas nos 38 e 51 objetivam autorizar a União a criar linhas de crédito para financiar a mudança de caldeiras de baixa pressão para alta pressão. 51 e 72 pretendem estabelecer valores de remuneração da energia alternativa renovável adquirida por meio de chamadas públicas.Entendemos que os propósitos do fundo que se pretende criar no substitutivo são semelhantes ao objetivo do inciso II do artigo 4º da Lei nº 9. . exclui os pequenos produtores desse mercado. que o valor previsto no substitutivo é razoável para o caso da biomassa de origem agrícola. porém. ou suas cooperativas. em nosso entendimento. atualmente. que o texto não altera a situação vigente. maremotriz e ondas do mar. garante uma reserva de mercado para o etanol. que são tecnologias menos amadurecidas. o custo de geração. entretanto. todavia. sendo desnecessária a sugerida autorização. Já em relação às fontes solar. produtos derivados de uma outra atividade principal. em razão da necessidade de comercialização do produto com as distribuidoras. uma vez que os insumos utilizados no Brasil para produzir essa energia são. consideravelmente. Consideramos. que devemos manter o mecanismo previsto no substitutivo. que adquirem o álcool apenas de unidades industriais que possuem larga escala de produção.
o que não acreditamos ser apropriado. o que entendemos ser adequado para 10 proteger os geradores de irregularidades eventualmente cometidas por outros agentes. fixar critério que considera o menor custo global percebido pelos consumidores. definir o mecanismo de realocação de energia eólica como voluntário e permitir apenas a contratação de empreendimentos novos. cremos que o critério mais objetivo é o menor preço por unidade de energia. Objetivam também manter as obrigações financeiras das distribuidoras com as geradoras. que exigem regras diferentes das ligações à rede de distribuição. as conexões poderão ser feitas diretamente na rede básica do SIN ou nas instalações de interesse exclusivo de centrais de geração para conexão compartilhada. apenas. entendemos que pode ser estabelecida adesão voluntária. Isso porque. Inicialmente. para o caso das contratações efetuadas por meio de leilões. Concordamos também com a sugestão de se fixar o prazo máximo de efetivação da conexão em dezoito meses.traria um desequilíbrio entre as obrigações dos agentes. Entendemos que a proposta é pertinente para que se esclareça se a constatação do atendimento ao índice mínimo exigido cabe aos empreendedores ou ao Poder Concedente. As Emendas nos 44 e 51 objetivam atribuir à Aneel a tarefa de fiscalizar o cumprimento do índice de nacionalização exigido para os empreendimentos contratados por meio de leilões. A Emenda nº 51 inclui essas mesmas sugestões. em caso de atraso na execução da conexão. portanto da proposta. No que se refere ao Mecanismo de Realocação de Energia. A Emenda nº 43 pretende estabelecer tratamento a desvios na contratação anual. nesse caso. Quanto à escolha dos empreendimentos nos leilões. eximindo os geradores de penalidades em tais circunstâncias. que não podemos imputar à Aneel . consideramos que a participação apenas de novos empreendimentos de geração é importante para garantir a efetividade do programa. Por fim. avaliando. como já ocorre para o mecanismo aplicado às hidrelétricas. entendemos que é importante prever uma sistemática para tratar dos desvios de contratação em cada exercício. Acatamos parcialmente a sugestão. discordando. para que se possa atingir o volume total esperado para os dez anos do programa.
efetivadas por leilões. seja fixado montante de contratação maior que esse piso. todavia. que a comercialização de maior quantidade de energia deve seguir a regra geral de suprimento do ambiente de contratação regulada. até que se alcance 20% do consumo brasileiro de eletricidade. que o valor inicial poderá ser de sessenta por cento.000 gigawatts-hora (GWh) para biomassa e 2. não devendo ser classificada no caso particular de geração distribuída.essa tarefa. Essa emenda sugere ainda fixar os montantes mínimos anuais a contratar em 5. como já mencionado. que. A Emenda nº 53 pretende destinar aos empreendedores contratados por meio de leilões ou chamadas públicas os respectivos créditos . Consideramos interessante a elevação gradual do índice mínimo de nacionalização exigido. Verifica-se que essa energia prevista na emenda para a biomassa equivale a mais de 1 GW de capacidade instalada por ano. até se atingir 90%. Entendemos. para a eficácia do programa. cabe ao Presidente da República definir as atribuições dos órgãos da Administração Federal. Avaliamos. diferencial brasileiro que permite a produção de energia renovável de baixo custo. A Emenda nº 47 propõe retirar os valores anuais a serem contratados mediante leilões. o que consideramos um valor mínimo muito elevado para ser aplicado durante um período de dez anos. como geração distribuída. para o caso dos empreendimentos contratados por meio de leilões. todavia. A Emenda no 51 propõe classificar contratações de fontes alternativas renováveis. que a proposta prejudica a contratação das hidrelétricas. percentual que já é viável. contudo. é importante a definição de valores anuais mínimos 11 para contratação. de acordo com a Constituição. Consideramos. é possível que. Como são valores mínimos. em cada leilão. fixando como meta que 20% da matriz elétrica provenha de fontes alternativas renováveis. uma vez que. Acreditamos. no entanto. A Emenda nº 49 propõe que seja exigido um índice de nacionalização inicial de 40%. fixando ainda o percentual a ser adquirido de cada fonte. com incremento anual de 5%. A Emenda nº 48 objetiva determinar que 50% da energia contratada para atender ao SIN provenha de fontes alternativas renováveis. por ter sido exigido nos empreendimentos contratados pelo Proinfa.000 GWh para as eólicas e PCHs.
87 e 94 objetivam suprimir o artigo 19 do substitutivo. Já a Emenda nº 61 busca acrescentar aos objetivos do Fundo Nacional para Pesquisa e Desenvolvimento das Fontes Alternativas Renováveis o financiamento de projetos que utilizem ar comprimido para fins energéticos. De toda forma. Consideramos pertinentes as sugestões. Essa sugestão. Entendemos. cremos que é adequada a exclusão do dispositivo. deixa a formatação desses certificados totalmente indefinida. no entanto. Entendemos que essa forma de cobertura de custos é adequada. 78 e 90 pretendem incluir. Considerando que a fiscalização de quem não instalou os coletores será de difícil execução.CCC. todavia. que cabe apenas ao Presidente da República atribuir competências a seus ministérios. antes das licitações previstas no art.de carbono. defina metodologia para calcular a garantia física dos empreendimentos a biomassa. uma vez que tal disposição já está prevista no artigo 9º do substitutivo. a ser estabelecida sem qualquer participação do Poder Legislativo. As Emendas de nos 60. uma vez que a tecnologia relacionada ao ar comprimido exerce uma função de vetor energético semelhante à do . As Emendas nos 56. 70. na ementa e no artigo 1º do substitutivo. A Emenda nº 58 tem a finalidade de estabelecer que. os custos que superarem o VR sejam ressarcidos com recursos da Conta de Consumo de Combustíveis . que abrange também a microgeração distribuída e os empreendimentos implementados pelas geradoras federais. como objeto da proposição. o incentivo às pesquisas com o ar comprimido para fins energéticos. por ser compatível com os objetivos da CCC. que prevê tarifas de energia elétrica mais elevadas para os consumidores que não instalarem sistema de aquecimento solar. A Emenda sugere ainda que se determine ao Ministério de Minas e Energia que. As Emendas nos 59 e 77 buscam estabelecer que os Certificados Comercializáveis de Energia Alternativa Renovável terão todas as regras fixadas em regulamento. Consideramos que essa proposta está prejudicada. 2º do substitutivo. o cálculo das 12 garantias físicas é inerente ao processo de definição da capacidade média de geração dos empreendimentos contratados por intermédio de leilões. para o caso das contratações de fontes renováveis para os sistemas isolados.
As Emendas nos 62 e 75 têm a finalidade de estender aos veículos a ar comprimido a isenção de IPI proposta para os automóveis elétricos. sem onerar demasiadamente os consumidores.hidrogênio. sem a emissão de poluentes. o que consideramos uma boa proposta para viabilizar os projetos de energia alternativa. elétricos híbridos e movidos a hidrogênio. como já mencionado. Julgamos oportuna a sugestão. contribuindo para evitar indesejáveis atrasos. pois é uma forma de incentivar o cumprimento dos prazos contratados. os descontos previstos na Lei nº 9. aplicando-se. A Emenda nº 67 propõe a substituição do termo "menor tarifa" pela expressão "menor preço" no § 1º do artigo 2º do substitutivo. terminologia que consideramos adequada para o caso de comercialização de energia elétrica por empresas de geração. Em complemento a essas propostas. apresentando a vantagem de ser mais simples e acessível. pois. As Emendas nos 69 e 87 têm a finalidade de excluir o artigo que concede desconto nas tarifas dos consumidores que instalarem aquecedores solares. Acreditamos. que trazem inegáveis benefícios ao sistema elétrico. . Concordamos com as sugestões. porém. além de benefícios ambientais. a data do início de suprimento estabelecida no processo de contratação. que os descontos nas tarifas representam um bom mecanismo de incentivo ao uso dos aquecedores solares. julgamos também apropriado incluir entre os objetivos do referido fundo as pesquisas relacionadas ao armazenamento de energia elétrica e o desenvolvimento dos veículos elétricos e híbridos. mas tendo a vantagem de ser uma tecnologia mais simples. o ar comprimido tem uma função 13 semelhante à do hidrogênio. possuindo suas qualidades. como início do prazo de vinte anos de vigência dos contratos para aquisição de energia alternativa renovável. As Emendas nos 64 e 66 pretendem definir. após esse período.427/1996. como a redução da carga no horário de pico. A Emenda nº 63 propõe limitar a dez anos a isenção das tarifas de transmissão e distribuição a ser concedida aos empreendimentos contratados por meio de chamada pública.
assim. Em relação ao artigo 34. chamadas públicas. pois temos a convicção de que. 91. retiramos o § 5º que pretendíamos acrescentar ao artigo 8º da Lei nº 9. 85. para assegurar que os benefícios concedidos não prejudicarão outras deduções já previstas na legislação tributária. que passa por um momento de crescimento exponencial em todo o mundo. Consideramos não ser apropriado acatar as supressões propostas. a oportunidade de tornar a matriz energética brasileira ainda mais limpa. 84. padronização dos sistemas de medição e conexão. inalterada. Assim. Quanto ao artigo 35. assim. 86. microgeração distribuída. 95 e 96 pretendem suprimir os artigos do substitutivo que tratam da aquisição de energia elétrica produzida por fontes alternativas renováveis. bem como a sistemática para incentivar a contratação de energia renovável nos sistemas isolados. nosso voto é pela . 92. No que se refere aos incentivos fiscais às fontes alternativas renováveis. que trata das pessoas jurídicas. com o surgimento de um enorme mercado a ser suprido pelos países que estiverem preparados. Objetivam também excluir medidas que favorecem essas modalidades de contratação. assim como benefícios fiscais direcionados a essas fontes. Discordamos dessas propostas. como a destinação dos créditos de carbono aos empreendedores. As Emendas nos 82. que. deixariam a situação das energias renováveis no Brasil. 83. é imprescindível a realização de significativos investimentos em pesquisa e desenvolvimento. pois concluímos que seu conteúdo contrariava às praticas e princípios tributários adotados no País. Perderíamos. Objetivam. ressaltamos que fizemos ligeiras alterações nos artigos que tratam de deduções aplicadas ao imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas.249/1995. para o desenvolvimento da indústria relacionada às fontes alternativas. se implementadas.As Emendas nos 76 e 88 objetivam suprimir os artigos que tratam do Fundo Nacional para Pesquisa e Desenvolvimento das Fontes Alternativas Renováveis e de suas fontes de recursos. quanto aos aspectos formais. praticamente. aquisição 14 de energia de geradoras federais. propomos o acréscimo de novo parágrafo ao artigo 13 da Lei no 9. Estaríamos também fechando as portas para que a indústria nacional desenvolva esse segmento. 89.250/1995. excluir da proposição os mecanismos de leilões.
votamos pela aprovação. 2. SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 630. dos Projetos de Lei nos 630/2003. as de números 17. 2. 60. 1.737/2008.166/2008.798/2009. 26. 3. 64. 18. 523/2007. 4. 61.867/2008.248/2005.715/2009. 16. 2. 3. 3. 56. 3. votando também pela admissibilidade das emendas oferecidas ao substitutivo apresentado por este relator. DE 2003. 1º DA LEI Nº 8. CONSTITUI FUNDO ESPECIAL PARA FINANCIAR PESQUISAS E FOMENTAR A PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E TÉRMICA A PARTIR DA ENERGIA SOLAR E DA ENERGIA EÓLICA. 3. 2. 2. 4. boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira dos Projetos de Lei nos 630/2003.259/2004. 54. 63. 44. DE 13 DE MARÇO DE 1990. 75. 3.242/2004.563/2007.001. 2. juridicidade. 7.242/2004. integralmente. 4. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (PL 0630/03 – FONTES RENOVÁVEIS DE ENERGIA). Sala da Comissão. DE 2003 Estabelece incentivos à produção de energia a partir de fontes alternativas renováveis e biocombustíveis. 39.023/2007. 57. fomenta a .248/2005. QUE "ALTERA O ART. 2. Em relação ao mérito. 7. 523/2007. acolhemos. 49. 67. em de de 2009. 15 No que se refere ao mérito das emendas ao substitutivo. 43. 23.023/2007. 3.866/2008. 58.715/2009.166/2008.004/2008.514/2009 e 5. 78.831/2004. 4.798/2009. 2. 3. 5. 22.505/2007. DO SENHOR ROBERTO GOUVEIA.692/2006. 62.091/2007. 1. 28. 66. 33. 42. 74 e 87. 4. parcialmente. 2. Deputado Fernando Ferro Relator 2009_10734 16 COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 630. votando pela rejeição das demais.004/2008.692/2006. 90 e 94.constitucionalidade.737/2008. 32.514/2009 e 5.550/2008. 72. 51.259/2004. 70. 5. 2. 2. 5. 2.867/2008.091/2007.550/2008. 50.563/2007. 37. 14. 5. 4.866/2008.505/2007. na forma do substitutivo anexo.831/2004. 2. as de números 1.
no 10. de 15 de março de 2004. aos veículos 17 automóveis elétricos e híbridos. de 26 de dezembro de 1996. no 10.478.249. de 6 de agosto de 1997. de 6 de agosto de 1997. de 26 de dezembro de 1995. solar. de 26 de dezembro de 1995. no 9. fomenta a realização de pesquisas relacionadas a essas fontes de energia. dos biocombustíveis e das ondas do mar. consideram-se fontes alternativas renováveis a energia eólica. de 26 de dezembro de 1995. Para os efeitos desta lei. de 15 de março de 2004.250.realização de pesquisas relacionadas a essas fontes de energia. Seção II Do Incentivo à Produção de Energia Elétrica à Partir das Fontes Alternativas Renováveis . ao armazenamento de energia elétrica e ao uso do hidrogênio e do ar comprimido para fins energéticos. de pequenos aproveitamentos hidráulicos. no 9. altera as Leis no 9. institui o Fundo Nacional para Pesquisa e Desenvolvimento das Fontes Alternativas Renováveis. 1º Esta lei estabelece incentivos à produção de energia a partir de fontes alternativas renováveis e biocombustíveis. ao armazenamento de energia elétrica e ao uso do hidrogênio e do ar comprimido para fins energéticos. aos veículos automóveis elétricos e híbridos.848. de 26 de dezembro de 1995. no 9.478.848. de 26 de dezembro de 1996. e dá outras providências. da biomassa. no 9.427. Parágrafo único.249. geotérmica. altera as Leis no 9. no 9. O Congresso Nacional decreta: Seção I Disposições Preliminares Art. institui o Fundo Nacional para Pesquisa e Desenvolvimento das Fontes Alternativas Renováveis. no 9.427. maremotriz.250. e dá outras providências.
por meio de leilão de compra de energia proveniente exclusivamente das fontes previstas nos incisos I. II – 200 MW médios produzidos a partir da biomassa. por um período de dez anos. a partir de 2011. contados da data neles estabelecida para o início da operação comercial dos empreendimentos de geração. por meio de licitação na modalidade de leilão. que deverão ter capacidade instalada superior a 1.848. as concessionárias. 2º da Lei no 10. para cada tecnologia. § 5º Deverá ser previsto. anualmente. § 6º Somente poderão participar dos leilões produtores que comprovem. III – 200 MW médios oriundos de Pequenas Centrais Hidrelétricas. uma capacidade mínima de geração de energia elétrica de: I – 200 megawatts (MW) médios provenientes da fonte eólica. § 1º Os desvios verificados entre a contratação prevista no caput e a quantidade de energia efetivamente contratada serão apurados a cada dois anos. com incremento bianual de cinco por cento. 2º No atendimento ao disposto no art. § 2º Os desvios a menor apurados na forma do §1º serão compensados no ano subseqüente à sua apuração. um índice de nacionalização mínimo de equipamentos e serviços de sessenta por cento. o menor preço oferecido por unidade de energia. de 15 de março de 2004. contratar. permissionárias e autorizadas do serviço público de distribuição de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional – SIN deverão. em regulamento. . II e III do caput. a participação voluntária das usinas eólicas em mecanismo de realocação de energia para mitigação dos riscos hidrológico e eólico. § 4º Os contratos celebrados em decorrência do disposto no caput terão prazo de vigência de vinte anos. será.Art. a partir de 2013. para cada empreendimento. 18 § 3º O critério de escolha dos empreendimentos. a partir de 2011.000 quilowatts (kW). até que se atinja um índice de nacionalização mínimo de noventa por cento.
sem ônus financeiro para o empreendedor. da Lei no 10. será remunerada . não sendo permitida a contratação de energia proveniente de empreendimentos que já tenham registrado contrato na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica ou de empreendimentos já em operação. em conformidade com o disposto no art. de 15 de março de 2004. compensando-se os desvios verificados entre o previsto e o realizado em cada exercício no subseqüente. a. § 3º A produção de energia elétrica a partir de fontes alternativas renováveis. §1º A energia adquirida na forma do caput classifica-se na modalidade de geração distribuída. § 2º Deverá ser demandada pelos agentes de distribuição. 3º A partir do ano de 2011. II. as concessionárias. exclusivamente. § 8º. 2º. realizada.000 kW. uma quantidade de energia que faça com que as fontes alternativas renováveis atendam. observado o disposto no § 8º. anualmente. permissionárias e autorizadas do serviço público de distribuição de energia elétrica do SIN deverão realizar. § 9º Somente poderão participar das licitações de que trata este artigo empreendimentos que efetivamente agreguem energia ao SIN. mediante a instalação de equipamentos novos e sem utilização anterior.§ 7º Caberá ao Poder Concedente exercer a fiscalização referente ao cumprimento do índice mínimo de nacionalização dos equipamentos e serviços de cada empreendimento. contratada na forma deste artigo. a cinco por cento do incremento anual da energia elétrica a ser fornecida ao respectivo mercado consumidor. chamada 19 pública para a aquisição de energia elétrica produzida a partir de fontes alternativas renováveis em plantas com capacidade de geração superior a 50 kW e igual ou inferior a 1. pelo menos uma vez a cada ano. § 8º Toda contratação de energia elétrica efetuada em razão do disposto neste artigo deverá provir de empreendimentos constituídos. exclusivamente. no mínimo. Art. por equipamentos novos e sem utilização anterior ou provir da expansão de empreendimentos existentes. exceto no que se refere a expansões de capacidade instalada.848.
contados da data neles estabelecida para o início da operação comercial dos empreendimentos de geração. acrescido de cem por cento. acrescido de cinquenta por cento. acrescido de dez por cento. acrescido de vinte por cento. para o caso da energia elétrica proveniente das fontes solar. após esse período. para o caso de pequenos aproveitamentos hidráulicos e de centrais termelétricas que utilizem biomassa proveniente de atividades agropecuárias. proporcionalmente ao consumo verificado. 26 da Lei nº 9. § 4º Nas chamadas públicas de que trata o caput. aplicando-se.427. maremotriz e das ondas do mar. contados da data neles estabelecida para o início da operação comercial dos empreendimentos de geração. de 26 de dezembro de 1996. § 7º Os custos referentes à aquisição de energia elétrica na forma deste artigo serão rateados. florestais e industriais realizadas de forma ambientalmente sustentável. 20 § 5º Os contratos celebrados em decorrência do disposto no caput terão prazo de vigência de vinte anos. para o caso da energia elétrica proveniente da fonte eólica. II – VR. § 6º As unidades geradoras contratadas na forma do caput estarão isentas do pagamento de tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica pelo prazo de dez anos. entre todas as classes de consumidores finais. após prévia exclusão da Subclasse Residencial Baixa Renda.pelos seguintes valores: I – Valor Anual de Referência do Mercado Regulado – VR. para o caso de centrais termelétricas que utilizem biomassa proveniente de resíduos urbanos e do tratamento de esgotos. § 8º As centrais de geração contratadas na forma deste . os descontos previstos no §1º do art. IV – VR. terão prioridade para contratação os empreendimentos com maior índice de nacionalização de equipamentos e serviços. geotérmica. bem como aqueles viabilizados por meio de condomínio de pequenos produtores de energia. III – VR.
..... § 10 Atraso no início da operação das instalações de distribuição necessárias para o escoamento da energia contratada na forma deste artigo não exime os agentes de distribuição............ permissionárias e autorizadas do serviço público de distribuição de energia elétrica estarão obrigadas a adquirir..... limitado a 20 (vinte) anos........ 26................... que deverá ser realizada pelos agentes de distribuição no prazo de até dezoito meses após solicitação da empresa responsável pela central geradora... 21 ................................ .... 26 da Lei no 9................ Art.... 5º Todas as concessionárias.” (NR) Art......... toda a energia elétrica injetada na rede de distribuição por centrais de microgeração distribuída........... § 11 Na eventualidade do atraso previsto na § 10... .... os empreendedores de geração serão eximidos das penalidades pela não entrega da energia contratada........... de 26 de dezembro de 1996........ Aplicam-se os benefícios previstos nos §§ 1º e 5º deste artigo às pequenas centrais hidrelétricas que venham a ter acréscimo de capacidade na forma do inciso V deste artigo..... .. § 7º As autorizações e concessões que venham a ter acréscimo de capacidade na forma do inciso V deste artigo serão prorrogadas por prazo suficiente à amortização dos investimentos....................... § 10..... adquirentes da respectiva energia elétrica... independentemente da destinação da energia produzida.............artigo serão responsáveis pelos custos de conexão... 4º O art..427.. § 9º Os custos associados aos reforços na rede de distribuição eventualmente necessários para o recebimento da energia de que trata este artigo serão de responsabilidade dos agentes de distribuição e deverão ser considerados no cálculo das respectivas tarifas de distribuição.. passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. a partir de 2011........... das obrigações financeiras assumidas junto aos empreendedores de geração........................
proporcionalmente ao consumo verificado.§ 1º Entende-se por microgeração distribuída a produção de energia elétrica por centrais de geração que possuam até 50 kW de capacidade instalada e utilizem. 6º Para o caso da geração de energia elétrica realizada na forma do disposto nos arts. § 8º As centrais de microgeração distribuída estarão isentas do pagamento de tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica. para todo o território nacional. § 3º Para o caso da microgeração distribuída de energia elétrica realizada a partir da fonte solar. § 6º O custo de medição da energia injetada será de responsabilidade dos agentes de distribuição referidos no caput. que serão responsáveis pelos custos de conexão. após solicitação de seus proprietários. § 5º A conexão das unidades de geração previstas no caput ao sistema de distribuição. a forma de . fontes alternativas renováveis. § 7º Os custos associados aos reforços na rede de distribuição eventualmente necessários para o recebimento da energia de que trata o caput serão de responsabilidade dos agentes de distribuição e serão considerados no cálculo das respectivas tarifas de distribuição. o piso de remuneração da energia injetada na rede de distribuição corresponderá ao VR acrescido de quatrocentos e cinquenta por cento. excluída a Subclasse Residencial Baixa Renda no cálculo da referida tarifa média. após prévia exclusão da Subclasse Residencial Baixa Renda. 3º e 5º. no mesmo ponto de entrega de energia ao 22 consumidor. exclusivamente. deverá ser realizada no prazo máximo de noventa dias. referente aos doze meses anteriores. deverão ser padronizados. entre todas as classes de consumidores finais. § 2º O valor a ser pago pela energia adquirida na forma do caput será calculado anualmente e terá como piso a tarifa média nacional de fornecimento ao consumidor residencial. os sistemas de medição e conexão. § 4º Os custos referentes à aquisição de energia elétrica na forma deste artigo serão rateados. Art.
mecanismo de realocação de energia para mitigação dos riscos hidrológico e eólico.............. Art.... de 15 de março de 2004.......... a ser definido em regulamento........ 1º e 2º da Lei no 10............. passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. Art.... contados da data neles estabelecida para o início da operação comercial dos empreendimentos de geração.... pelo correspondente valor médio de contratação verificado nos leilões previstos no art............... 7º A partir de 2011... a energia produzida será remunerada pelo valor econômico correspondente à tecnologia específica de cada fonte...... 23 § 4º Quando não for possível a definição de valor médio na forma do disposto no § 3º. ......... ........ deverão ser celebrados contratos de fornecimento de energia elétrica proveniente de fontes alternativas renováveis entre as empresas controladas direta ou indiretamente pela União que tenham como atividade principal a geração de energia elétrica e as concessionárias... após prévia exclusão da Subclasse Residencial Baixa Renda. VIII .......................... 2º..registro dos empreendimentos.848............... § 3º A energia produzida em decorrência das contratações de que trata este artigo será remunerada............ bem como o modelo dos contratos de conexão e de uso dos sistemas de distribuição e de transmissão..................................... proporcionalmente ao consumo verificado. de acordo com cada fonte... § 5º Os custos referentes à aquisição de energia elétrica na forma deste artigo serão rateados................. 1º ........... ...... entre todas as classes de consumidores finais.. anualmente e durante período de dez anos...... permissionárias e autorizadas do serviço público de distribuição de energia elétrica..... § 1º O montante mínimo a ser contratado anualmente na forma da sistemática prevista no caput será de 100 MW médios. § 2º Os contratos celebrados em decorrência do disposto no caput terão prazo de vigência de vinte anos.... 8º Os arts..
.............. na forma do disposto no art.... 24 e) usinas que produzam energia elétrica a partir de fontes alternativas renováveis..... exploradas por empresas controladas direta ou indiretamente pela União... por meio de fontes renováveis de energia elétrica............................. .... .” (NR) “Art............. 5º e 7º os benefícios financeiros decorrentes da comercialização de reduções certificadas de emissões de gases de efeito estufa.......................... fontes alternativas renováveis de energia.. prioritariamente...................... 9º Serão apropriados pelos empreendimentos de geração de energia elétrica de que tratam os arts.....” (NR) Art............................................................. Seção III Das Fontes Renováveis para Sistemas Isolados Art................. II ................. I ...................o mecanismo de realocação de energia para mitigação dos riscos hidrológico e eólico......... § 1º Não havendo nas licitações referidas no caput oferta de energia suficiente para atender a toda necessidade de contratação.............. de 29 de julho de 2009..... 2º..... constituída de centrais de geração de energia elétrica de até 50 quilowatts (kW) de capacidade instalada........... As concessionárias.................................................. d) microgeração distribuída......................................... de 29 de julho de 2009.... 2º .............. contratadas por intermédio de licitação.............§ 5º ............... 1º da Medida Provisória nº 466..... o montante remanescente poderá ser contratado por meio de licitações................ § 8º ...... na forma do disposto no art.............. permissionárias e autorizadas de serviços e instalações de distribuição de energia elétrica nos denominados Sistemas Isolados deverão atender à totalidade dos seus mercados.................................... 10...... 1º da Medida Provisória nº 466......... 3º........... em .................................................. exclusivamente...... e . .... que utilizem............................
A diferença entre o custo total de geração da energia elétrica contratada. depois de registrado junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. Art. 11 da Lei no 9. 25 para o fornecimento de energia elétrica. deverão ser realizadas licitações. instituída pela Lei no 10. o montante de energia . poderão. 12. incluindose os empreendimentos cuja capacidade instalada seja igual ou inferior a 1. 11. Na prestação dos serviços públicos de energia elétrica de que trata o caput. Parágrafo único.438.648. Art. na forma do art. a geração de energia elétrica realizada a partir de fontes alternativas renováveis que venha a ser implantada em sistema elétrico isolado. 10. 15 da Lei no 10. Art. Ficam instituídos os Certificados Comercializáveis de Energia Alternativa Renovável. de 29 de julho de 2009. 13. A partir do ano de 2011. Art. ser utilizados recursos da Conta de Desenvolvimento Energético . de 27 de maio de 1998. para atender ao serviço público de distribuição de energia elétrica nos Sistemas Isolados e a valoração da quantidade correspondente de energia elétrica pelo custo médio da potência e energia comercializadas no Ambiente de Contratação Regulada .que poderão participar empreendimentos que utilizem combustíveis fósseis para a geração de energia elétrica. conforme regulamento. Seção IV Dos Certificados Comercializáveis de Energia Alternativa Renovável Art. constitui a obrigação do agente de geração vendedor de fornecer aos agentes atuantes no Ambiente de Contratação Livre.000 kW. O Certificado Comercializável de Energia Alternativa Renovável.ACR do SIN será reembolsada em conformidade com o disposto no art.438. de 26 de abril de 2002. 3º da Medida Provisória nº 466. no decorrer do período estabelecido. a partir de fontes alternativas renováveis. às localidades situadas em áreas de sistemas isolados que não contarem com fornecimento de energia elétrica.CDE. de 26 de abril de 2002. Sub-rogar-se-á no direito de usufruir da sistemática referida no § 3º do art. na forma prevista no art. 14. pelo prazo de vinte e cinco anos. 15.
18. água aquecida que instalarem sistema de aquecimento solar de água terão uma redução de. respeitados. com exceção daqueles enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda.elétrica especificado no documento. O montante de energia elétrica especificado no Certificado Comercializável de Energia Alternativa Renovável deverá representar parcela da efetiva capacidade de empreendimento de produção de energia elétrica a partir de fontes alternativas renováveis. 19. pelo menos. § 3º Os recursos necessários para o cumprimento do disposto neste artigo serão rateados entre todos os consumidores finais de energia elétrica. de 7 de julho de 1995. Seção V Da Utilização da Energia Solar para Aquecimento de Água Art. 17. Parágrafo único. Os consumidores residenciais de energia elétrica e os consumidores comerciais que utilizam. em suas atividades. § 2º Os consumidores comerciais que instalarem sistema de aquecimento solar de água somente terão direito ao benefício estabelecido no caput se exercerem atividades que requeiram o uso de calor. § 1º Regulamento estabelecerá a potência mínima instalada que se exigirá dos consumidores para que possam usufruir do benefício previsto no caput. Art. 15 e 16 da Lei no 9. 26 Art. nesse último caso.074. Os Certificados Comercializáveis de Energia Alternativa Renovável registrados na CCEE poderão ser utilizados para comprovar a contratação de energia necessária para atendimento à carga dos consumidores livres de que tratam os arts. É obrigatória a inclusão de sistema de aquecimento solar de água no projeto e na construção de imóveis residenciais urbanos financiados com recursos do Sistema Brasileiro de Poupança e . Art. Os Certificados Comercializáveis de Energia Alternativa Renovável serão comercializáveis desde a sua emissão até o final do período de fornecimento. os saldos de energia remanescentes. vinte por cento em suas tarifas de energia elétrica. 16.
Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT poderão ser utilizados para financiar a aquisição de sistemas de aquecimento solar de água a serem instalados nas edificações residenciais brasileiras. § 1º Os recursos de que trata o caput serão repassados aos consumidores residenciais pelas concessionárias. § 3º A taxa de juros anual máxima para a concessão dos financiamentos previstos neste artigo será a Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP. 22. Art. No atendimento das disposições desta seção. 27 Art. Normalização e Qualidade Industrial – Inmetro. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. ou por órgão técnico por ele credenciado. 20. Seção VI . serão cobrados dos consumidores financiados os custos administrativos incorridos pelos agentes de distribuição de energia elétrica para concessão dos financiamentos. § 4º Além da taxa de juros prevista no § 3º. As instituições financeiras e os agentes financeiros do Sistema Financeiro da Habitação ficam obrigados a incluir o custo de sistema de aquecimento solar de água nos financiamentos imobiliários que utilizarem qualquer fonte de recursos referida no caput. Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT e Orçamento Geral da União – OGU. permissionárias e autorizadas do serviço público de distribuição de energia elétrica. Parágrafo único. § 2º Os financiamentos dos consumidores residenciais de energia elétrica que adquirirem sistemas de aquecimento solar na forma do disposto neste artigo serão pagos por meio de parcelas mensais cobradas por intermédio das faturas de energia elétrica. Os sistemas de aquecimento solar de água mencionados nesta seção deverão ter sua eficiência comprovada pelo Instituto Nacional de Metrologia. poderão ser empregados sistemas de aquecimento solar de água de uso coletivo ou individual nas edificações de uso residencial multifamiliar ou em imóveis comerciais de caráter condominial.Empréstimo – SBPE. Art. 21.
registrados na Agência Nacional do Petróleo. Art. assim definidos no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar. Art.000 litros por dia. Art. 23. deverão seguir normas técnicas e parâmetros de uso e aplicação de materiais. dispositivo ou máquina adquiridos por órgãos e entidades da administração direta ou indireta da União ou para uso destes. ou que sejam para esta finalidade adquiridos ou construídos. equipamentos e serviços referida no art. Gás Natural e Biocombustíveis – ANP. 26. Somente poderão ser concedidos financiamentos. com recursos da União ou com recursos administrados por entidades .Do Incentivo às Microdestilarias de Etanol Art. por intermédio de postos revendedores próprios. Seção VII Da Eficiência Energética Art. 25. As pequenas unidades de produção de biocombustíveis. instrumento. Todos os prédios. 27. definidas como aquelas com capacidade de produção de até 10. poderão vender os biocombustíveis por elas produzidos diretamente para os postos revendedores de combustíveis ou para os consumidores finais. Parágrafo único. A mesma regra de atendimento às normas técnicas e parâmetros de uso e aplicação de materiais. poderão vender seus produtos diretamente para os postos 28 revendedores de combustíveis ou para os consumidores finais. 25 se aplica a todo tipo de equipamento. não mais se admitirá qualquer contrato administrativo federal ou despesa pública de órgãos e entidades da administração direta ou indireta da União em desacordo com a determinação do caput. instalações e edificações onde funcionem órgãos e entidades da administração direta ou indireta da União. 24. A partir do sétimo ano de vigência desta Lei. registrados na Agência Nacional do Petróleo. por intermédio de postos revendedores próprios. Gás Natural e Biocombustíveis – ANP. As cooperativas de pequenos produtores rurais. que preconizem e resultem na máxima eficiência energética ao longo de todo o seu ciclo de vida útil. equipamentos e serviços.
constituído pelos seguintes recursos: I – cinco por cento do montante recolhido a título dos royalties do Petróleo. IV – recursos provenientes de encargo tarifário do setor elétrico previsto no art. 49 da Lei no 9.478. 50 da Lei no 9. conforme disposto no § 2º do art. § 1º Para o caso das unidades de produção de açúcar e álcool que possuam capacidade de processamento igual ou superior a mil toneladas de cana-de-açúcar por dia. VI – rendimentos de operações financeiras que realizar. para a construção de unidades de produção de açúcar ou álcool cuja capacidade de processamento seja igual 29 ou superior a mil toneladas de cana-de-açúcar por dia. de 6 de agosto de 1997. II – cinco por cento do montante recolhido a título da participação especial estabelecida pelo art. a aquisição ou montagem de geradores de vapor que forem dimensionados para operar em alta pressão. estipulados pelo art. 30 . 39. V – recursos orçamentários a ele especificamente destinados. se nessas unidades forem utilizados geradores de vapor de alta pressão.controladas direta ou indiretamente pela União. de 6 de agosto de 1997. somente poderá ser financiada.478. § 2º Para fins do disposto neste artigo. com recursos da União ou com recursos administrados por entidades controladas direta ou indiretamente pela União. Seção VIII Das Pesquisas em Fontes Alternativas Renováveis de Energia Art. Fica instituído o Fundo Nacional para Pesquisa e Desenvolvimento das Fontes Alternativas Renováveis. consideram-se geradores de vapor de alta pressão aqueles dimensionados a operar com pressão de vapor igual ou superior a seis megapascais. 28. III – cinco por cento das receitas operacionais líquidas decorrentes da exploração de usinas termelétricas que utilizem combustíveis fósseis. 31 desta Lei.
........ em cumprimento ao disposto no inciso II do art.. para financiar programas de amparo à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico aplicados à indústria do petróleo..... passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. capacitação profissional e desenvolvimento tecnológico aplicados às fontes alternativas renováveis de energia....VII – doações.. a) cinquenta por cento aos Estados onde ocorrer a produção... Art. O art... aos veículos automóveis elétricos e híbridos..... legados.................. 49 da Lei no 9... do gás natural e dos biocombustíveis. § 2º As concessionárias e autorizadas dos serviços de geração de energia elétrica poderão alocar recursos no Fundo Nacional para Pesquisa e Desenvolvimento das Fontes Alternativas......... 49. subvenções e outros recursos que lhe forem destinados... ao armazenamento de energia elétrica e ao uso do hidrogênio e do ar comprimido para fins energéticos.... c) sete por cento aos Municípios que sejam afetados pelas operações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural.... ....... d) vinte e quatro por cento ao Ministério da Ciência e Tecnologia. 31 e) cinco por cento para aplicação no Fundo Nacional para Pesquisa e Desenvolvimento das Fontes .. bem como o objetivo de financiar a medição e o levantamento de novos potenciais para aproveitamento das fontes alternativas renováveis............... de 6 de agosto de 1997.. § 1º O Fundo Nacional para Pesquisa e Desenvolvimento das Fontes Alternativas Renováveis terá o objetivo de financiar programas de pesquisa científica..... na forma e critério estabelecidos pela ANP.991..................... 29....... 4º da Lei nº 9. de 24 de julho de 2000.. b) quatorze por cento aos Municípios onde ocorrer a produção..........478..... I – ............
..................................................... 32 I – trinta e oito por cento ao Ministério de Minas e Energia... .......................... II – .... 50.................... do gás natural e dos biocombustíveis.. a serem promovidos pela ANP.... g) cinco por cento para aplicação no Fundo Nacional para Pesquisa e Desenvolvimento das Fontes Alternativas Renováveis................................. d) sete por cento aos Municípios que sejam afetados pelas operações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural.... na forma e critério estabelecidos pela ANP............................. O § 2º do art................................478.. para atender aos encargos de fiscalização e proteção das áreas de produção.... b) vinte e um por cento aos Municípios produtores confrontantes......................................... de 6 de agosto de 1997.................. 30...................... sendo setenta por cento para o financiamento de estudos e serviços de geologia e geofísica aplicados à prospecção de combustíveis fósseis. c) quatorze inteiros e cinco décimos por cento ao Ministério da Marinha........ a) vinte e um por cento aos Estados produtores confrontantes...................... nos termos dos incisos II e III do art.................... para financiar programas de amparo à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico aplicados à indústria do petróleo.......................... ............. 8º desta .....Alternativas Renováveis.............. ............ § 2º ............ ........... 50 da Lei no 9... f) vinte e quatro por cento ao Ministério da Ciência e Tecnologia.......” (NR) Art.. passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.....
........ ficam ......... 32. quinze por cento para o custeio dos estudos de planejamento da expansão do sistema energético e quinze por cento para o financiamento de estudos.... à título de encargo tarifário.. II – nove inteiros e cinco décimos por cento ao Ministério do Meio Ambiente. anualmente.......... IV – nove inteiros e cinco décimos por cento para o Município onde ocorrer a produção em terra. a ser pago por todos os agentes que comercializem energia elétrica com o consumidor final. ao Fundo Nacional para Pesquisa e Desenvolvimento das Fontes Alternativas Renováveis.....cinco por cento para aplicação no Fundo Nacional para Pesquisa e Desenvolvimento das Fontes Alternativas Renováveis.....” (NR) Art. e pelo MME. destinados ao desenvolvimento de estudos e projetos relacionados com a preservação do meio ambiente e recuperação de danos ambientais causados pelas atividades da indústria do petróleo.... V ..Lei. ou confrontante com a plataforma continental onde se realizar a produção. Os veículos automóveis elétricos e elétricos híbridos...... atividades e serviços de levantamentos geológicos básicos no território nacional.. projetos.. 31. Será destinado.... bem como aqueles movidos a hidrogênio ou ar comprimido. ..... III – trinta e oito por cento para o Estado onde ocorrer a produção em terra...... valor correspondente a trinta por cento da redução anual do montante recolhido à Conta de Consumo de Combustíveis – CCC... ou confrontante com a plataforma continental onde se realizar a produção.. pesquisas..... dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal. 33 Seção IX Dos Incentivos Tributários Art.. ocorrida quando da interligação de sistemas elétricos isolados ao Sistema Interligado Nacional – SIN.
§ 4º O saldo remanescente da dedução prevista no § 3º deste artigo...... Art.. partes... O art.. os gastos com a aquisição de bens e prestação de serviços a serem utilizados ou incorporados na construção ou montagem de instalações destinadas ao aproveitamento.....250............ por período de apuração... peças. pelo adquirente dos bens ou tomador dos serviços.....” (NR) Art. de energia solar ou eólica ou de outras fontes alternativas renováveis utilizadas na geração de energia elétrica....................... do lucro operacional da pessoa jurídica...249..... 8º da Lei no 9.. O art.............. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos de fundos de investimentos em títulos e valores mobiliários emitidos por empresas geradoras de energia a partir de fontes alternativas renováveis.... 8º ............ não aproveitado devido ao limite de que trata o referido parágrafo...................... poderá ser deduzido nos períodos de apuração seguintes.......... passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.......... 34. de 26 de dezembro de 1995....................... 35...... peças e acessórios que sejam destinados à produção de energia proveniente de fontes alternativas renováveis.isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados... 13 da Lei no 9........... 34 § 5º O disposto nos §§ 3º e 4º não exclui outras deduções previstas na legislação tributária..... bem como de empresas industriais produtoras de equipamentos............... até o limite de 8% (oito por cento)......... de 26 de dezembro de 1995...................... ................... acessórios e insumos utilizados em sua fabricação ou que os integrem. § 3º Poderão ser deduzidos......... terá alíquota cinco pontos percentuais inferior à alíquota aplicável à taxação dos demais fundos de investimentos classificados como de renda variável... 13 ........ Art.. . inclusive quanto a partes. 33. ........ passa a vigorar com a seguinte redação: “Art..................................
...... Será considerada exportada... pelo adquirente dos bens ou tomador dos serviços.. creditícios e cambiais.......... no mínimo.............. 78.............II – .. de 35 29 de dezembro de 2003.. sessenta por cento......... Art... por ano-calendário........ em conjunto com as disposições previstas no § 1º do art.......... a venda de bens a serem utilizados ou incorporados na construção ou montagem de instalações destinadas ao aproveitamento. Para a definição dos custos esperados para a operação de centrais termelétricas que utilizem combustíveis fósseis a serem ...... de fontes alternativas renováveis utilizadas na geração de energia elétrica ou de energia solar..... h) a gastos com a aquisição de bens e com a prestação de serviços a serem utilizados ou incorporados na construção ou montagem de instalações destinadas ao aproveitamento............. ... 13 e 14 da Lei nº 11. para todos os efeitos fiscais............ para usufruírem dos benefícios fiscais de que trata este artigo. pelo adquirente dos referidos produtos. incisos I a III. 59 da Lei nº 10. .. Parágrafo único.............. 37... da soma dos rendimentos de que trata o inciso I do caput deste artigo...................... de energia solar ou eólica ou de outras fontes alternativas renováveis utilizadas na geração de energia elétrica.. poderá ser utilizado na aquisição no mercado interno ou na importação de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização ou elaboração no país dos bens de que trata o art..... 36.. 36 desta lei................ Seção X Das Disposições Gerais Art...... de 4 de junho de 2009.. deverão possuir índice de nacionalização de equipamentos de. do Decreto-Lei nº 37.......................945....833....... de 18 de novembro de 1966........... 38.. O regime aduaneiro especial de que trata o art... § 4º A dedução prevista na alínea “h” do inciso II do caput deste artigo fica limitada a 8% (oito por cento)............ 12....” (NR) Art. As instalações referidas no caput.. e nos arts.
inclusive os mecanismos de segurança operativa. em de de 2009. Sala da Comissão. montante correspondente a cinco por cento das receitas operacionais líquidas que obtiverem em decorrência da exploração de usinas termelétricas que utilizem combustíveis fósseis. 2º da Lei no 10. § 1º A União deverá realizar o licenciamento ambiental de usinas termelétricas de capacidade instalada superior a cinco mil quilowatts que utilizem combustíveis fósseis como fonte de energia. além da mitigação dos impactos de caráter local. de usinas termelétricas que utilizam combustíveis fósseis.848. anualmente. 39. no âmbito do Sistema Interligado Nacional. como curvas de aversão ao risco de déficit de energia. 36 Art. de 15 de março de 2004. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. § 2º As empresas detentoras de autorização ou concessão para a exploração de usinas termelétricas que utilizem combustíveis fósseis ficam obrigadas a destinar. Art. No licenciamento de usinas termelétricas cuja fonte de energia seja combustíveis fósseis. devem ser considerados todos os critérios utilizados pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS para o despacho. deverão ser exigidas dos empreendedores medidas compensatórias para neutralização da emissão de gases causadores de efeito estufa. Deputado Fernando Ferro Relator . ao Fundo Nacional para Pesquisa e Desenvolvimento das Fontes Alternativas Renováveis.contratadas por meio dos leilões de que trata o art. 40.
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References: artigo 11
 artigo 2
 artigo 36
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 19
 artigo 9
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 34
 artigo 8
 artigo 35
 artigo 13