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REGULAMENTO DA SALA DE EXPOSIÇÕES TEMPORÁRIAS GUILHERME FILIPE - PDF
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Ana do Carmo de Santarém Leveck
1 REGULAMENTO DA SALA DE EXPOSIÇÕES TEMPORÁRIAS GUILHERME FILIPE Preâmbulo A Câmara Municipal de Arganil disponibiliza a Sala de Exposições Temporárias Guilherme Filipe para a realização de exposições temporárias, individuais ou coletivas de arte. A prática tem evidenciado a necessidade de um normativo que enquadre e oriente as relações estabelecidas entre artistas que desejam ver exposta as suas obras. Nesta conformidade, vem o Município de Arganil definir as regras para melhor garantir a gestão do espaço, colocando-o ao dispor dos artistas. Assim, no uso da competência prevista pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, conferida pela alínea a) do n.º 6 do art.º 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do art.º 53.º da mesma Lei, a Câmara Municipal de Arganil, em 29 de Março de 2012, aprovou por unanimidade o Projeto de Regulamento da Sala de Exposições Temporárias Guilherme Filipe, submetendo-o à sua apreciação pública pelo período de 30 (trinta) dias, através da publicação nos locais de estilo e no Diário da República, II.ª Série, n.º 63, de 28 de Março de Decorrido aquele período, foi o projeto aprovado pela Câmara Municipal de Arganil a 8 de Maio de 2012 por unanimidade, e, finalmente, aprovado pela Digníssima Assembleia Municipal de Arganil na sua sessão ordinária de 23 de Junho de Artigo 1.º Âmbito É objeto do presente regulamento a definição de um conjunto de regras de funcionamento e utilização da Sala de Exposições Temporárias Guilherme Filipe para realização de exposições de caráter temporário. Artigo 2.º Lei habilitante Habilitam a elaboração do presente regulamento as alíneas f), l) e m) do n.º 2 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro. 1
2 Artigo 3.º Definição A Sala de Exposições Temporárias Guilherme Filipe é um espaço físico disponível para exposições temáticas temporárias, para artistas que queiram expor as suas obras, as quais podem assumir a forma de exposição. Artigo 4.º Objetivos São objetivos das exposições temáticas: 1 Promover a diversidade cultural, fomentando o gosto por vários tipos de expressões artísticas. 2 Incentivar o desenvolvimento, participação e promoção de eventos artísticos e pluridisciplinares. 3 Criar hábitos de fruição artística, estimulando o aparecimento de novos públicos. Artigo 5.º Condições de Participação 1 Podem participar, expondo as suas obras, quer artistas nacionais, quer estrangeiros, em nome individual ou coletivo e ainda entidades públicas ou privadas. 2 Os pedidos de reserva do espaço para realização de exposições temporárias deverão ser requeridos por escrito através de uma ficha de inscrição junto dos Serviços Municipais de Turismo, com a antecedência mínima de 30 dias face à data pretendida para a abertura da exposição. 3 Sem prejuízo do disposto no número anterior, o requerente deve apresentar: a) Os dados pessoais biográficos (nome ou nome artístico, endereço, telefone, e -mail, formação artística, principais exposições realizadas, prémios e ou outras informações relevantes; b) Portfólio contendo se possível imagens a cores das obras a expor ou trabalhos de fases anteriores. 4 O incumprimento do previsto nos números anteriores, faculta à Câmara Municipal de Arganil a possibilidade de cancelar quaisquer compromissos que tenha, de algum modo, efetuado perante o requerente. 5 A Câmara Municipal de Arganil delibera sobre a participação do artista na Sala de Exposições Temporárias Guilherme Filipe, com fundamento na documentação referida nos números anteriores. 6 A deliberação da Câmara Municipal de Arganil deverá incluir o período de realização da exposição. 7 Os artistas podem doar ao Município de Arganil algumas das suas obras, a qual se incorporará no espólio municipal. 8 Os artistas que queiram ver expostas as suas criações por mais do que uma vez, devem fazer o seu pedido de reserva conforme estipulado no presente artigo, devendo respeitar para o efeito um intervalo não inferior a um ano em relação à última exposição por si realizada na Sala de Exposições Temporárias Guilherme Filipe. 2
3 Artigo 6.º Transporte O transporte das obras será da responsabilidade do(s) artista(s). Artigo 7.º Responsabilidades 1 Compete à Sala de Exposições Temporárias Guilherme Filipe: a) Definir o calendário das exposições atendendo, sempre que possível, às indicações sugeridas pelos expositores. b) Divulgar a exposição junto da população local, na imprensa local e regional e na página web da Câmara Municipal de Arganil. c) Zelar pela segurança das obras expostas; d) Assegurar serviços de limpeza. 2 Compete ao expositor: a) Entregar material de divulgação (curriculum vitae, indicação do nome das obras expostas e respectivo preço). b) Fornecer equipamentos ou material previstos para a exposição e não disponíveis na Instituição. c) O expositor não poderá retirar as obras expostas antes do encerramento da exposição, sem prévia comunicação e autorização da Subunidade Turismo Municipal. d) Mencionar em qualquer material de publicidade e de divulgação que edite por sua conta, que o Município de Arganil atua no evento como colaborador, devendo para tal ser exibido logótipo do Município. Artigo 8.º Duração da Exposição 1 A duração de uma exposição temática temporária é compreendida entre um período mínimo de 10 dias e o máximo de 1 mês. 2 No caso de adiamento de qualquer exposição, o artista deve contatar os Serviços Municipais de Turismo, apresentando pedido desse adiamento por escrito. 3 A apresentação do pedido de adiamento referida no número anterior deve operarse com dois meses de antecedência face à data prevista para inicio da exposição, ficando salvaguardadas situações excecionais desde que devidamente justificadas. Artigo 9.º Horário 1 - O horário de funcionamento para cada exposição temporária coincide com o horário de funcionamento do Posto de Turismo Municipal. 2 O horário de funcionamento referido no número anterior é: 3
4 De 16 de Setembro a 14 de Junho De Segunda a Sexta-Feira: 09H00 12H30 e 14H00 17H30 Sábado: 09H30 13H00 De 15 de Junho a 15 de Setembro De Segunda-Feira a Domingo: 09H00 17H30 3 Os artistas poderão utilizar o espaço cedido para além das horas de funcionamento previstas no número anterior, devendo para tal solicitar essa utilização junto do Serviço Municipal de Turismo, assumindo todas as despesas adicionais, nomeadamente, o pagamento de horas extraordinárias aos funcionários municipais que aí prestem serviços na sala objeto do presente regulamento, salvo em circunstâncias que se venham a revelar excecionais e desde que devidamente fundamentadas. Artigo 10.º Período de Realização Compete à Câmara Municipal estabelecer o período de realização da exposição. Artigo 11.º Montagem da Exposição 1 As obras a expor devem ser colocadas no dia estabelecido pelos Serviços Municipais de Turismo e dentro do horário do expediente. 2 A decoração e a colocação das obras a expor são da competência do expositor, podendo, no entanto, mediante acordo prévio, estar a cargo dos Serviços Municipais de Turismo. Artigo 12.º Desmontagem da Exposição 1 As obras devem ser retiradas no dia estabelecido pelos Serviços Municipais de Turismo e dentro do horário do expediente. Artigo 13.º Alterações Os dias definidos para a montagem e desmontagem poderão ser alterados mediante acordo prévio com os Serviços Municipais de Turismo. Artigo 14.º Violação das regras A violação das normas do presente regulamento, bem como a não realização de exposição em conformidade com o requerido, sem qualquer justificação 4
5 fundamentada, impede ao artista infrator a possibilidade de vir no futuro expor as suas criações na Sala de Exposições Temporárias Guilherme Filipe. Artigo 15.º Seguros 1 Para além dos seguros obrigatórios nos termos legais, o expositor obriga-se a manter, durante o período da exposição, um Seguro de Responsabilidade Civil cobrindo danos nas instalações e em pessoas, causados pelo próprio, pelos seus colaboradores ou quaisquer terceiros por si acreditados. 2 O seguro referido no número anterior deve cobrir danos patrimoniais e não patrimoniais em qualquer parte da Sala de Exposições Temporárias Guilherme Filipe, incluindo o resultante do transporte e da montagem e desmontagem das criações do expositor. 3 O Município de Arganil declina qualquer responsabilidade por eventuais roubos ou furtos de material deixado pelo expositor e por danos causados na exposição ou dela resultantes, nomeadamente, danos decorrentes de acidentes e de incêndios. Artigo 16.º Casos Omissos 1 Os casos omissos serão objeto de análise e interpretação pela Câmara Municipal de Arganil. 2 Este Regulamento poderá sofrer, a todo o tempo e nos termos legais, as alterações consideradas necessárias. Artigo 17.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato à sua afixação nos lugares públicos do costume. 5
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References: artigo 241
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 64
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17