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JORNAL OFICIAL Quarta-feira, 28 de Março de 2001
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Giovana Judite Chagas Bandeira
1 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Quarta-feira, 28 de Março de 2001 Série Sumário VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO DO REGIONAL SECRETARIA REGIONAL DO EQUIPAMENTO SOCIAL E TRANSPORTES Despacho SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS Anúncio s SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO Despacho s SECRETARIA REGIONAL DO PLANO E FINANÇAS SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS s Rectificação CONSERVATÓRIA DO REGISTO COMERCIAL DO FUNCHAL AMÉRICO VELOSA - SOCIEDADE DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, UNIPESSOAL, LIMITADA Contrato de sociedade BISTUROCIR - ACTOS MÉDICOS, LIMITADA Contrato de sociedade CAFÉS O MADEIRENSE, LDA. Prestação de contas do ano de 1998 Alteração de pacto social NAUTISANTOS - ACTIVIDADES DESPORTIVAS, LIMITADA Contrato de sociedade CONSERVATÓRIA DO REGISTO COMERCIAL DE SANTA CRUZ VASCONCELOS & GOIS - CONSTRUÇÕES LDA. Alteração de pacto social CONSERVATÓRIA DO REGISTO COMERCIAL DE SÃO VICENTE CONSTRUÇÕES CORTE DO NORTE, LDA. Contrato de sociedade Nomeação de gerente Prestação de contas do ano de 1999
2 2 28 de Março de 2001 VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO DO REGIONAL 1 - Nos termos do nº. 1, alínea c) do artigo 4º do Decreto-Lei nº 404-A/98, de 18 de Dezembro, e do nº 1 do artigo 28º do Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que por despacho de Sua Excelência o Vice-Presidente do Governo Regional de 21 de Fevereiro de 2001, foi autorizada a abertura de concurso interno de acesso geral, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, para preenchimento de 1 vaga de técnico superior de 1ª classe, da carreira técnica superior, do quadro de pessoal do Gabinete de Planeamento e Controlo de Gestão, constante do mapa anexo à Portaria nº 4/99, de 18 de Janeiro. 2 - A remuneração é a correspondente a um dos escalões da categoria de técnico superior de 1ª classe, do grupo de pessoal técnico superior, constante do mapa anexo do D.L. nº 404-A/98, de 18-12, situando-se o local de trabalho no concelho do Funchal, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da administração regional. 3 - O concurso é válido apenas para a referida vaga e esgota-se com o preenchimento da mesma. 4 - O conteúdo funcional do lugar a preencher consiste, genericamente, em exercer "funções consultivas de natureza científico-técnica exigindo um elevado grau de qualificação, de responsabilidade, iniciativa e autonomia, assim como um domínio total da área de especialização e uma visão global de administração que permita a interligação de vários quadrantes e domínios de actividade, tendo em vista a preparação de tomada de decisão", na área da geografia e planeamento regional. 5 - São requisitos de admissão ao concurso: Gerais - os constantes do nº 2 do artigo 29º do D.L. nº 204/98, de 11-07, que são: a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional; b) Ter 18 anos completos; c) Possuir as habilitações literárias legalmente exigidas para o desempenho do cargo; d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório; e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício de funções a que se candidata; f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória Especiais: - Possuam a categoria de técnico superior de 2ª classe, da carreira técnica superior com, pelo menos, três anos de serviço na categoria classificados de Bom. 6 - A relação de candidatos e a lista de classificação final serão afixadas, na Direcção dos Serviços Administrativos e Financeiros da Vice-Presidência do Governo Regional, Avenida Zarco, 3º, andar, no Funchal. 7 - O método de selecção a utilizar será a avaliação curricular, visando o disposto no nº 1 do artº 22º do D. L. 204/98, de 11-07, cujos critérios de apreciação e ponderação serão os seguintes, classificados de 0 a 20 valores cada, excepto EPC que será graduável de 1 ou 2 pontos: a) HAB = Habilitação Académica de Base; b) FP = Formação Profissional; c) EP = Experiência Profissional; d) CS = Classificação de Serviço; e) QP = Qualificação Profissional; f) EPC = Experiência Profissional Complementar. 8 - A ordenação final dos candidatos é feita de harmonia com a classificação final que resultará da média aritmética ponderada das classificações obtidas, com a aplicação da seguinte fórmula: CF = (HAB+2FP+EP+CS+3QP)/8 + (EPC). 9 - Os critérios de apreciação e ponderação do método de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva a respectiva fórmula classificativa, constam de actas das reuniões do júri do concurso, sendo das mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, em modelo próprio a fornecer pela DSAF da Vice-Presidência do Governo, e entregues pessoalmente ou remetidos pelo correio com aviso de recepção, dentro do prazo de abertura do concurso, ao Vice-Presidente do Governo, Avenida Zarco, 2º andar, Funchal Do requerimento deverão constar necessariamente, sob pena de exclusão do concurso, os seguintes elementos: Identificação do concurso, com referência ao número e data do Jornal Oficial onde se encontra publicado o respectivo aviso de abertura; Identificação pessoal (nome, filiação, data de nascimento, naturalidade, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, número de identificação fiscal, residência e código postal e número de telefone se possuir); Declaração do candidato, sob compromisso de honra, como reúne os requisitos gerais de admissão ao concurso; Vinculação orgânica, organismo a que pertence o candidato, sua categoria, carreira, vínculo e escalão; Habilitações académicas e/ou qualificações profissionais exigidas;
3 28 de Março de Tempo de serviço efectivo na categoria, carreira e na função pública; Classificação de serviço no período mínimo de tempo na categoria imediatamente inferior àquela que concorre; Formação profissional, cursos, seminários, conferência, e estágios que o candidato frequentou com referência ao organismo que os realizou e respectiva data e horas; 12 - Os requerimentos de admissão dos candidatos deverão ser instruídos, sob pena de exclusão do concurso, com os seguintes documentos: a) Cópia do certificado das habilitações literárias exigidas; b) Declaração passada pelos serviços a que os candidatos se achem vinculados, autenticada com selo branco ou carimbo, da qual constem, de maneira inequívoca, a existência do vínculo à função pública, a categoria que detêm e o tempo de serviço efectivo nessa categoria, na carreira e na função pública, bem como a menção das classificações de serviço obtidas nos anos relevantes para a promoção, em termos qualitativos e quantitativos; c) Curriculum vitae detalhado, dactilografado em papel de formato A4, onde constem os seguintes elementos: habilitações profissionais (especializações, estágios, seminários, acções de formação, etc); experiência profissional, explicitando nomeadamente, as diversas categorias possuídas pelos candidatos (com indicação dos respectivos vínculos, bem como das datas do início e termo das funções relativamente a cada uma delas); a indicação dos serviços onde os candidatos têm exercido funções e a descrição das funções com mais interesse para o lugar a que se candidatam; quaisquer outros elementos que os candidatos entendam dever apresentar, por serem relevantes, para apreciação do seu mérito. d) Cópia do respectivo Bilhete de Identidade e do cartão de contribuinte fiscal É dispensada a apresentação do documento referido na alínea a) do número anterior desde que os candidatos declarem no requerimento de admissão ao concurso, sob compromisso de honra, serem detentores da habilitação que invocam Os funcionários da Vice-Presidência do Governo Regional da RAM estão dispensados da apresentação dos documentos solicitados nas alíneas a), b) e d) do ponto 12, desde que os mesmos encontrem-se já arquivados nos respectivos processos individuais Assiste ao júri a faculdade de exigir a quaisquer candidatos, em caso de dúvida sobre a situação que descreveram, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações As falsas declarações serão punidas nos termos da lei penal O Júri terá a seguinte composição: Presidente: - Drª Ângela Maria Martins Correia de Gouveia Melvill Araújo - Conselheira técnica. Vogais efectivos: - Drª Hélia Maria de Lacerda Melo Ferreira - Directora de serviços - que substituirá o presidente nas suas faltas ou impedimentos; - Dr. Marcos João Pisco Pola Teixeira de Jesus - Chefe de divisão. Vogais suplentes: - Drª Rita Maria de Freitas - Chefe de divisão; - Dr. Fernando Constâncio Andrade da Silva Leça - Técnico superior de 1ª classe Este concurso reger-se-á pelo D.L. nº 204/98, de e D.L. nº 404-A/98, de Vice-Presidência do Governo, 22 de Março de O CHEFE DE GABINETE, Andreia Jardim SECRETARIA REGIONAL DO EQUIPAMENTO SOCIAL E TRANSPORTES Despacho (extracto) n.º 18/2000 Por despacho do Secretário Regional do Equipamento Social e Transportes, de 13 de Março de 2001: Nomeada, a licenciada, DALILA RAMOS RODRIGUES, precedendo de concurso, nos termos do n.ºs 1 e 2 do art.º 4º, n.º 1, alínea b) do nº 6 e nº 7 do art. 18º da Lei 49/99, de 22 de Junho e adaptado à RAM pelo Decreto Legislativo Regional nº 15/2000/M, de 8 de Julho, em comissão de serviço, Assessora do quadro de pessoal da Direcção Regional de Administração e Pessoal da Secretaria Regional de Educação, aprovado no referido concurso, para o lugar do cargo de Director de Serviços de Pessoal e Administração, no quadro de pessoal dos Serviços Dependentes do Secretário Regional, desta Secretaria Regional, criado pelo Decreto Regulamentar Regional nº 3/94/M, de 8 de Março, e constante do mapa I do anexo I do Decreto Regulamentar Regional nº 4-A/2000/M de 25 de Fevereiro, com efeitos a 15 de Março de 2001, por urgente conveniência de serviço. Não carece de fiscalização prévia da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas. Secretaria Regional do Equipamento Social e Transportes, 20 de Março de O CHEFE DE GABINETE, João Ricardo Luís dos Reis SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS CENTRO HOSPITALAR DO FUNCHAL Anúncio CONCURSO PÚBLICO DE ÂMBITO NACIONAL Nº N CP DO CENTRO HOSPITALAR DO FUNCHAL PARA FORNECIMENTO DE CARNES E CHOURIÇO 1 - Entidade adjudicante: CENTRO HOSPITALAR DO FUNCHAL, Avenida Luís de Camões,
4 4 28 de Março de 2001 Funchal (Telefone ou , Telefax ). 2 - Objecto do concurso público: a) Categoria , e descritos como Carne e miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, caprina, cavalar, asinina e muar, de animais de capoeira e conservas e preparações de carne, de miudezas comestíveis e de sangue, na Classificação Estatística de Produtos por Actividade. b) Os bens a adquirir estão enumerados e quantificados no ponto 1. das Cláusulas Especiais do Caderno de Encargos. c) O contrato será válido por seis meses. d) Aquisição de carnes e chouriço. 3 - A entrega dos bens a adquirir far-se-á no Cais da Recepção da Área Económica do Hospital Cruz de Carvalho, na Avenida Luís de Camões, no Funchal. 4 - Os bens deverão ser entregues, até quinze dias consecutivos após a recepção da nota de encomenda, sem prejuízo de outro acordo entre as partes Os concorrentes podem apresentar proposta global ou parcial. 8 - É permitida a apresentação de, apenas, duas propostas com variantes bem como das que envolvam alterações das cláusulas 28 e 36 do Caderno de Encargos. 9 - Os concorrentes deverão preencher as condições de carácter técnico e económico constantes do programa de concurso a) O programa de concurso, o caderno de encargos e documentos complementares podem ser pedidos na Área Económica do Centro Hospitalar do Funchal, na Avenida Luís de Camões, Funchal, onde podem ser consultados. b) As consultas podem ser efectuadas até ao último dia útil antes da data do acto público de concurso mas as certidões de qualquer peça processual só poderão ser requeridas até dez dias antes daquela data. c) As certidões serão pagas no momento da entrada do requerimento ao seu preço de custo, no valor de Esc.: 5000 com IVA incluido, acrescido de Esc.: 1000 para encargos de expedição. 12 a) As propostas deverão ser apresentadas na ou dirigidas à Área Económica do Centro Hospitalar do Funchal, na Avenida Luís de Camões, Funchal. b) As propostas deverão dar entrada na Secretaria da Área Económica do Centro Hospitalar do Funchal até às 16 horas do 15º dia, ou dia útil imediato, a contar da data da publicação deste anúncio no Diário da República. c) A proposta e documentos que a acompanham serão redigidos em língua portuguesa A abertura das propostas far-se-á em acto público na Área Económica do Centro Hospitalar do Funchal no primeiro dia útil seguinte ao termo fixado para apresentação das propostas, pelas 10 horas, podendo a ela assistir os concorrentes ou seus legítimos representantes O critério de adjudicação é o da proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta, por ordem decrescente de importância, os seguintes factores: 1 - Preço; 2 - Qualidade; 3 - Prazo de Entrega As propostas apresentadas serão válidas pelo prazo de sessenta dias úteis contados da data do acto público do concurso, prazo esse que será prorrogado pelo tempo fixado no programa de concurso se o concorrente nada requerer em contrário no devido tempo a) Ao adjudicatário poderá ser exigida prestação de caução, por uma das formas legalmente permitidas, que será de 5% sobre o valor total da adjudicação. b) O financiamento tem origem no orçamento do Centro Hospitalar do Funchal. c) O pagamento será efectuado no prazo de noventa dias consecutivos a contar da entrega do material ou da recepção da respectiva factura, se fôr posterior Não foi publicado anúncio indicativo no Jornal Oficial das Comunidades Europeias O contrato a celebrar é abrangido pelo acordo sobre contratos públicos aprovado pela Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, nº L 336, de 23 de Dezembro de O presente anúncio foi enviado para publicação no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira e no Diário da República no dia 26/03/ O presente anúncio foi recebido na Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P. em 26/03/2001. Funchal, 26 de Março de Centro Hospitalar do Funchal. Conselho de Administração. O PRESIDENTE, Filomeno Paulo Gomes Por despacho da Secretária Regional dos Assuntos Sociais, datado de 2001/03/12, Lina Maria Vieira Rosa Pereira, Orlando Evaristo Silva Pereira, Anabela Trindade Camacho, Sidónio Simão Moura Fernandes, Celestino Faria Abreu, Alexandra Maria Freitas Gois Mendonça e Teresa Maria Freitas Santos nomeados para o lugar de técnico de 1ª classe de radiologia da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, do Quadro de Pessoal do Centro Hospitalar do
5 28 de Março de Funchal, precedendo concurso, ficando os mesmos exonerados da categoria anterior a partir da data da aceitação na nova categoria. 16 de Março de O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, Filomeno Paulo Gomes Por despacho da Secretária Regional dos Assuntos Sociais, datado de 01/03/12, Marília José Silva Teixeira Mendonça, Elsa Maria Abreu Gomes, nomeadas técnicas de 1ª. Classe de anatomia patológica, citológica e tanatológica, da carreira técnica de diagnóstico e terapêutica, do Quadro de Pessoal do Centro Hospitalar do Funchal, ficando exoneradas da categoria anterior a partir da data da aceitação na nova categoria. 14 de Dezembro de O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, Filomeno Paulo Gomes SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO Despacho n.º 7/001 Nos termos do disposto no artigo 137 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n 6/96, de 31 de Janeiro, ratifico todos os actos praticados pelo Dr. JORGE MANUEL DA SILVA MORGADO, Director Regional Adminitração e Pessoal, no âmbito do poderes delegados no Despacho n 57/2000, publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n 247, Série, de , desde 14 de Novembro de 2000 até à data da publicação do mencionado despacho. Funchal, 8 de Fevereiro de O SECRETÁRIO REGIONAL DE EDUCAÇÃO, Francisco José Vieira Fernandes DIRECÇÃO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO E PESSOAL Por despacho do Secretário Regional de Educação de 2001/02/26, foi nomeada provisoriamente MARIA ENCARNAÇÃO BARROS TEIXEIRA, para a categoria de Auxiliar Administrativo, no quadro de pessoal da Direcção Regional de Inovação e Gestão Educativa - SRE. Funchal, 26 de Fevereiro de O DIRECTOR REGIONAL, Jorge Manuel da Silva Morgado Por despacho do Secretário Regional de Educação, de 08/03/2001, foram nomeados definitivamente os funcionários abaixo mencionados: - JOSÉ LUÍS PESTANA DA GAMA, para a categoria de Técnico Superior de Informática de 2ª classe, no quadro de pessoal do Departamento de Tecnologias e Sistemas de Informação - SRE. - NUNO ACÁCIO VILA AFONSO VIEIRA DE CARVALHO, para a categoria de Técnico Superior de Informática Principal, no quadro de pessoal do Departamento de Tecnologias e Sistemas de Informação - SRE. Funchal, 8 de Março de O DIRECTOR REGIONAL, Jorge Manuel da Silva Morgado Por despacho do Secretário Regional de Educação, de 15/03/2001, foi nomeada definitivamente, TERESA MANUELA GONÇALVES CORREIA ATOUGUIA AVEIRO, para a categoria de Consultor Jurídico Assessor, no quadro de pessoal da Direcção Regional de Administração e Pessoal. Funchal, 15 de Março de O DIRECTOR REGIONAL, Jorge Manuel da Silva Morgado SECRETARIA REGIONAL DO PLANO E FINANÇAS Por Despacho de 21 de Março, da Chefe do Gabinete, no uso do poder, delegado por despacho do Secretário Regional do Plano e Finanças de 14 de Novembro de 2000, publicado no JORAM, Série nº. 218 de 14 de Novembro de 2000: Valentina Filipa da Silva Cunha e Silva, Técnica 1ª. Classe, do quadro de pessoal dos Serviços Dependentes do Secretário Regional do Plano e da Coordenação - Secretaria Regional do Plano e da Coordenação, agora designada por Secretaria Regional do Plano e Finanças, nomeado após aprovação em concurso interno de acesso geral, para a categoria de Técnico Principal do mesmo quadro. Este provimento tem cabimento orçamental na rubrica da Secretaria 03, Capítulo 01, Divisão 01, Subdivisão 00, Classificação Económica (Nos termos do art 114 da Lei n 98/97, de 26 Agosto, não carece de visto da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas). Secretaria Regional do Plano e Finanças, 22 de Março de O CHEFE DE GABINETE, Silvia Maria Silva Freitas SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS Despacho n.º 38/2001 Considerando que urge encontrar modos de produção agrícola alternativos que tenham em conta os aspectos económicos, sociais e ambientais, e que, como tal, permitam um desenvolvimento integrado e sustentado do meio rural; Considerando que existe uma necessidade urgente de melhorar a rentabilidade das explorações agrícolas regionais,
6 6 28 de Março de 2001 face à falta de competitividade destas num contexto de globalização de mercado que, erradamente, apenas tem privilegiado os aspectos quantitativos; Considerando que, numa situação de ultraperificidade, com uma orografia regional acentuada, a competitividade pela quantidade é difícil e insustentável, restando-nos somente o recurso ao aproveitamento do mercado local e aos nichos de mercado com a imposição da qualidade; Conscientes de que a paisagem agrícola madeirense é um registo notável da obra humana que deve ser a todo o custo preservada; Considerando a estratégia de desenvolvimento sustentável da Região baseada no Plano de Apoio Rural, recentemente aprovado, que visa incentivar uma sólida aliança entre a agricultura, enquanto actividade produtiva, e o desenvolvimento integrado dos territórios rurais; Considerando a perspectiva de desenvolvimento actual da agricultura no âmbito da União Europeia, onde se espera que saiam reforçados os modos de produção agrícola que respeitem os interesses do consumidor, a qualidade de vida e a defesa do ambiente; Considerando que o turismo nesta Região constitui um potencial mercado para os produtos de elevada qualidade, como os obtidos através do modo de produção biológico, e que é essencial ao mesmo a manutenção da nossa paisagem rural e a defesa da natureza; Considerando que o modo de produção biológico será uma opção que corresponde a esta realidade, que, para além de poder proporcionar rendimentos superiores, vai de encontro às políticas de desenvolvimento regional em matéria de ambiente e conservação da natureza; Determino, ao abrigo do disposto no artigo 2º, n.ºs 3 e 4 do Decreto-Lei n.º 262/88 de 23 de Julho, aplicável à RAM por força do disposto no artigo 10º, n.º 3 do Decreto Regulamentar Regional n.º 43/2000/M, de 12 de Dezembro, o seguinte: 1 - Realizar, no âmbito do Gabinete da SRA, uma Missão destinada a desenvolver, de forma coordenada e sustentada, o Modo de Produção Biológico na Região Autónoma da Madeira, bem como a divulgar e implementar, em termos gerais, as práticas e métodos alternativos de condução das culturas que tenham em conta a protecção do ambiente e a segurança alimentar dos consumidores; 2 - Nomear o Sr. Engº José Carlos Ferreira Marques, técnico de primeira classe do quadro do Parque Natural da Madeira, responsável pela realização de tal Missão; 3 - Caberá a este mesmo responsável propor à afectação da Missão os técnicos e áreas que se revelem importantes e de interesse estratégico para o desenvolvimento deste sector; 4 - Por despacho de idêntica natureza, será constituída uma Comissão de Acompanhamento, coordenada pelo responsável pela Missão, que integrará elementos das Direcções Regionais de Agricultura, de Pecuária, do Saneamento Básico e do Ambiente, do Parque Natural da Madeira, da Empresa IGA - Investimentos e Gestão de Água, S. A. e eventualmente outros elementos externos aos quadros da SRA, mediante proposta do responsável pela Missão; 5 - A realização da referida Missão, bem como a nomeação do respectivo responsável, terá a duração de dois anos, a contar da data de entrada em vigor do presente despacho, sem prejuízo de se poder vir a prorrogar tal prazo, mediante despacho de idêntica natureza; 6 - A remuneração do responsável pela Missão será equivalente à prevista para o cargo de Chefe de Divisão. 7 - O presente despacho entra imediatamente em vigor. Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, 20 de Fevereiro de O SECRETÁRIO REGIONAL DO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS, Manuel António Rodrigues Correia Pelo despacho nº 41/2001, de Sua Excelência o Secretário Regional do Ambiente e Recursos Naturais, datado de 23 de Fevereiro de 2001, foi autorizada a celebração de Contrato Administrativo de Provimento, na sequência de concurso externo de ingresso, para recrutamento de Estagiário da carreira de Engenheiro, do grupo de pessoal Técnico Superior, na Direcção Regional de Florestas, publicado no JORAM, Série, nº 193, de 09 de Outubro de 2000, com JOÃO DUARTE OLIM ENCARNAÇÃO. (Não carece de fiscalização prévia da S.R.M.T.C.). Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais, 9 de Março de O CHEFE DE GABINETE, João Cristiano Loja Pelo despacho nº 45/2001, de Sua Excelência o Secretário Regional do Ambiente e Recursos Naturais, datado de 08 de Março de 2001, foram nomeados definitivamente, na sequência de aprovação em estágio, do concurso externo geral de ingresso, realizado para recrutamento de dois estagiários da carreira de Engenheiro, na categoria de Técnico Superior de 2ª Classe, da carreira de Engenheiro, do quadro de pessoal da Direcção Regional de Florestas, os seguintes elementos: - SARA ISABEL CORREIA DE FREITAS; - MANUELANTÓNIO MARQUES MADAMA DE SOUSA FILIPE. (Não carece de fiscalização prévia da S.R.M.T.C.). Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais, 9 de Março de O CHEFE DE GABINETE, João Cristiano Loja Pelo despacho nº 42/2001, de Sua Excelência o Secretário Regional do Ambiente e Recursos Naturais, datado de 28 de Fevereiro de 2001, foi autorizada a celebração de Contrato Administrativo de Provimento, na sequência de concurso externo de ingresso, para recrutamento de Estagiário da
7 28 de Março de carreira de Engenheiro Técnico, do grupo de pessoal Técnico, na Direcção Regional de Florestas, publicado no JORAM, Série, nº 188, de 29 de Setembro de 2000, com MARIA DOLORES TEIXEIRA DE SOUSA. (Não carece de fiscalização prévia da S.R.M.T.C.). Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais, 9 de Março de O CHEFE DE GABINETE, João Cristiano Loja Pelo despacho nº 40/2001, de Sua Excelência o Secretário Regional do Ambiente e Recursos Naturais, datado de 22 de Fevereiro de 2001, foram nomeados definitivamente, na categoria de Técnico Superior Principal, da carreira de Engenheiro, do quadro de pessoal da Direcção Regional de Florestas, na sequência de concursos interno de acesso geral, os seguintes elementos: - LUISA MARIA GOUVEIA; - PAULO JORGE FIGUEIRA NUNES DE SOUSA; - FERDINANDO ANTÓNIO BARRADAS SOARES DE ABREU. (Não carece de fiscalização prévia da S.R.M.T.C.). Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais, 9 de Março de O CHEFE DE GABINETE, João Cristiano Loja INSTITUTO DE HABITAÇÃO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA Nos termos do nº 3 do artº 95º do Decreto-Lei nº 427/88, de 30 de Dezembro, torna-se público que se encontra afixada no Instituto de Habitação da Madeira, sito à Rua Dr. Pestana Júnior, nº 6, Funchal, a Lista de Antiguidade dos funcionários pertencentes ao quadro de pessoal do Instituto de Habitação da Região Autónoma da Madeira. Instituto de Habitação da Região Autónoma da Madeira em Funchal, aos 21 de Março de O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRECTIVO, Paulo Alexandre de Atouguia e Aveiro Rectificação Por ter saído com inexactidão a publicação do aviso da Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais - Instituto de Habitação da Região Autónoma da Madeira, na Série do Jornal Oficial da RAM, Nr. 41, de 27 de Fevereiro do ano 2001, relativo ao concurso interno de acesso para preenchimento de uma vaga de técnico profissional de 1ª classe, da carreira e grupo de pessoal técnico profissional área funcional de medição e orçamento de obras, do quadro de pessoal do Instituto de Habitação da Madeira, declara-se para os devidos efeitos o seguinte: onde se lê:...por despacho de Sua Excelência o Secretário Regional do Equipamento Social e Ambiente..., deverá ler-se:...por despacho de Sua Excelência o Secretário Regional do Ambiente e Recursos Naturais... Instituto de Habitação da Região Autónoma da Madeira em Funchal, aos 16 de Março de O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRECTIVO, Paulo Alexandre de Atouguia e Aveiro CONSERVATÓRIA DO REGISTO COMERCIAL DO FUNCHAL AMÉRICO VELOSA - SOCIEDADE DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, UNIPESSOAL, LIMITADA Número de matrícula: 07238/990705; Número de identificação de pessoa colectiva: P ; Número de inscrição: 01; Número e data da apresentação: Ap. 02/ António Manuel Ribeiro Silva Góis, Ajudante Principal: Certifica que por Américo Vieira Velosa, foi constituída a sociedade unipessoal em epígrafe, que se rege pelo pacto em apêndice. Funchal, 21 de Julho de O AJUDANTE PRINCIPAL, Assinatura ilegível Artigo 1.º A Sociedade adopta a denominação Américo Velosa Sociedade de Mediação Imobiliária, Unipessoal, Lda., e tem a sua, sede no Caminho do Terço, 43 B no Funchal, freguesia Santa Maria Maior, concelho do Funchal. Parágrafo único - Por simples deliberação da gerência a sociedade poderá transferir a sua sede para qualquer outro local permitido por lei, bem como abrir, transferir ou encerrar agências, delegações, sucursais, filiais, dependências, escritórios ou outras formas de representação no País. Artigo 2.º A sociedade tem por objecto a mediação imobiliária. Artigo 3.º O capital social integralmente realizado e subscrito em numerário é de um milhão dois mil quatrocentos e dez escudos, correspondente a uma quota pertencente ao sócio Américo Vieira Velosa. Artigo 4.º 1 - A gerência da sociedade, é confiada ao único sócio Américo Vieira Velosa, o qual desde já nomeado gerente. 2 - O exercício do cargo de gerente é dispensado de caução e com ou sem remuneração, conforme for deliberado em Assembleia Geral. 3 - A gerência fica vinculada nos seus actos e contratos:
8 8 28 de Março de 2001 a) com a assinatura do gerente nomeado; b) com a assinatura de mandatário ou procurador da sociedade, a quem tenha, sido conferidos poderes em Assembleia Geral para a prática de determinados actos ou categoria de actos. Artigo 5.º A sociedade poderá adquirir participações como sócia, em sociedades com objecto diferente do seu, em sociedades reguladas por leis especiais e associar-se em agrupamentos complementares de empresas. Disposição transitória 1 - O gerente nomeado inicialmente fica autorizado a celebrar anteriormente ao registo quaisquer negócios jurídicos em nome da sociedade e, bem assim, a efectuar o levantamento do capital depositado para o efeito no Banco Santander e aquisição de equipamento para a sociedade. 2 - As despesas de constituição serão suportadas pela sociedade. 3 - A sociedade ora constituída tem o cartão provisório de identificação de pessoa colectiva e entidade equiparada número P BISTUROCIR - ACTOS MÉDICOS, LIMITADA Número de matrícula: 07203/990609; Número de identificação de pessoa colectiva: ; Número de inscrição: 01; Número e data da apresentação: Ap. 14/ Maria Isabel Velosa Barreto Ferreira Alves, 1.ª Ajudante: Certifica que entre Pedro Miguel da Câmara Ramos e Maria Sandra Ferreira da Silva Moniz, foi constituída a sociedade em epígrafe, que se rege pelo contrato em apêndice. Funchal, 24 de Junho de A 1.ª AJUDANTE, Assinatura ilegível 1.º 1 - A sociedade adopta a denominação BISTUROCIR ACTOS MÉDICOS, LDA. e tem a sua sede na Rua da Cooperativa Agrícola do Funchal, Bloco B, terceiro letra C, freguesia da Sé, concelho do Funchal. 2 - Por mera deliberação da gerência pode a sede ser transferida dentro do mesmo concelho ou para concelho limítrofe, bem como serem abertas ou encerradas filiais, sucursais, escritórios ou outras formas de representação no país e no estrangeiro. A sociedade tem por objecto actos médicos-cirúrgicos, gestão, exploração e administração de consultórios médicos e clínicas médicas, formação profissional. 2.º A sociedade poderá adquirir ou alienar participações em outras sociedades, seja qual for o objecto social destas, podendo também associar-se por qualquer forma e com quaisquer pessoas jurídicas para constituir ou participar em agrupamentos complementares de empresas, consórcios e associações em participação, por simples deliberação da gerência. O capital social, integralmente realizado em dinheiro, é no montante de um milhão e dois mil quatrocentos e dez escudos e está representado em duas quotas iguais, no valor nominal de quinhentos e um mil duzentos e cinco escudos, cada, pertencentes uma a cada dos sócios. A cessão de quotas para estranhos fica condicionada ao consentimento prévio da sociedade, que poderá em primeiro lugar e os sócios em segundo, optar pelo exercício do direito de preferência a exercer no prazo de sessenta dias. Parágrafo único - No caso da sociedade não consentir na cessão, e esta ou os sócios não exercerem o direito de preferência, no prazo fixado, o sócio cedente gozará do direito de exonerar-se da sociedade, sendo o valor da quota pago pelo balanço então apurado, em duas prestações iguais semestrais, vencendo-se a primeira seis meses após a aprovação do balanço, que não poderá exceder trinta dias, desde o pedido de exoneração. A gerência da sociedade, dispensada de caução e remunerada ou não, conforme for deliberado pela Assembleia Geral, pertence a ambos os sócios que desde já ficam nomeados gerentes, obrigando-se validamente a sociedade com a assinatura de qualquer um dos gerentes. Parágrafo primeiro - Os gerentes podem, sem consentimento dos sócios, exercer por conta própria ou alheia qualquer actividade concorrente ou não com a da sociedade. Parágrafo segundo - É expressamente proibido aos gerentes obrigar a sociedade em actos e contratos estranhos ao seu objecto social, nomeadamente em letras de favor, fianças, abonações e outros actos de natureza semelhante. A sociedade pode amortizar compulsivamente quotas, quando sejam arrestadas, penhoradas ou por qualquer forma apreendidas judicialmente, ou sejam cedidas sem prévio consentimento da sociedade. Parágrafo único - O valor da amortização será no caso de apreensão judicial o que resultar de balanço a dar para o efeito, e no caso de cessão sem consentimento, o valor nominal da quota, se outro inferior não resultar do último balanço. No caso de falecimento de qualquer sócio, a sociedade continuará com os herdeiros do falecido, que escolherão um que a todos represente enquanto a quota permanecer comum e indivisa. As Assembleias Gerais serão convocadas por cartas registadas, com aviso de recepção, expedidas com a 3.º 4.º 5.º 6.º 7.º 8.º 9.º
9 28 de Março de antecedência mínima de quinze dias, salvo os casos em que a Lei exija outro prazo ou forma. 10.º A sociedade poderá entrar imediatamente em actividade para o que a gerência é autorizada a celebrar quaisquer contratos, bem como a proceder ao levantamento do capital social para fazer face às despesas com a constituição e registo da sociedade. CAFÉS O MADEIRENSE, LDA. Número de matrícula: 06551/971210; Número de identificação de pessoa colectiva: ; Número: 06; Data: 1999 António Manuel Ribeiro Silva Góis, Ajudante Principal: Certifica que foram depositados os documentos referentes à prestação de contas do ano de Funchal, 2 de Agosto de O AJUDANTE PRINCIPAL, Assinatura ilegivel CAFÉS O MADEIRENSE, LDA. Número de matrícula: 06551/971210; Número de identificação de pessoa colectiva: ; Número de inscrição: 10; Número e data da apresentação: 05/ António Manuel Ribeiro Silva Góis, Ajudante Principal: Certifica que foi aumentado o capital social de $00 para $00, tendo em consequência sido alterados os artigos 3.º e 5.º do contrato, que ficou com a redacção em apêndice: O texto completo do contrato na sua redacção actualizada ficou depositado na pasta respectiva. Funchal, 27 de Setembro de O AJUDANTE PRINCIPAL, Assinatura ilegível O capital social, integralmente realizado em dinheiro, é de um milhão e duzentos mil escudos, e corresponde à soma de duas quotas, - uma do valor nominal de setecentos e vinte mil escudos, pertencente ao sócio Hermenegildo Ivo Freitas Berenguer, e - uma do valor nominal de quatrocentos e oitenta mil escudos, ao sócio Ricardo Jorge de Freitas Berenguer. A administração da sociedade e a sua representação em juízo e fora dele, activa e passivamente, ficam a cargo de ambos os sócios, sendo necessária a sua intervenção conjunta, para que a sociedade fique validamente obrigada, em todos os acto e contratos, que à mesma digam respeito. 3.º 5.º NAUTISANTOS - ACTIVIDADES DESPORTIVAS, LIMITADA Número de matrícula: 07375/991028; Número de identificação de pessoa colectiva: P ; Número de inscrição: 01; Número e data da apresentação: Ap. 07/ Maria Isabel Velosa Barreto Ferreira Alves, 1.º Ajudante: Certifica que entre José João Fernandes dos Santos; Januário Fernandes dos Santos e Luzia do Carmo Gois Rodrigues, foi constituída a sociedade em epígrafe, que se rege pelo contrato em apêndice. Funchal, 4 de Dezembro de O 1.º AJUDANTE, Assinatura ilegível Artigo primeiro Um - A sociedade adopta a firma Nautisantos - Actividades Desportivas, Lda. e tem sede à Rua Dr. António Jardim de Oliveira, número 2, na freguesia de Santa Maria Maior, concelho do Funchal. Dois - A gerência poderá deslocar a sede para outro local, dentro do mesmo concelho ou limítrofe. Artigo segundo A sociedade durará por tempo indeterminado, com início a partir de hoje. Artigo terceiro O seu objecto consiste na exploração de actividades marítimo-turísticas (pesca de fundo, pesca grossa, passeios turísticos e mergulho). Artigo Quarto O capital social, integralmente realizado em dinheiro, é de um milhão e cem mil escudos e está dividido em três quotas: - uma, do valor de quinhentos e trinta e cinco mil escudos, pertencente ao sócio Januário Fernandes dos Santos, - outra, de igual valor de quinhentos e trinta e cinco mil escudos, pertencente ao sócio José João Fernandes dos Santos e - outra, do valor de trinta mil escudos, pertencente à sócia Luzia do Carmo Góis Rodrigues. Artigo quinto A cessão de quotas é livre entre os sócios, dependendo, se para terceiros, do consentimento da sociedade, podendo qualquer dos sócios exercer o direito de preferência. Artigo sexto Por deliberação unânime da assembleia geral, deverá qualquer dos sócios efectuar prestações suplementares de capital até ao montante global de vinte milhões de escudos, na proporção das respectivas quotas Artigo sétimo A gerência da sociedade, assim como a sua representação activa ou passiva, é conferida aos sócios Januário Fernandes
10 10 28 de Março de 2001 dos Santos e José João Fernandes dos Santos, sendo as respectivas funções remuneradas ou não, conforme o que for deliberado pela Assembleia Geral, e sendo necessária a assinatura ou intervenção conjunta de ambos, para obrigar a sociedade. Artigo oitavo A gerência poderá constituir mandatários da sociedade, sócios ou não sócios, nos termos e para os efeitos do artigo duzentos e cinquenta e dois do Código das Sociedade Comerciais, conferindo-lhes poderes necessários à prática de um ou mais actos determinados e fixando o âmbito e duração do mandato. Artigo nono Um - As Assembleias Gerais serão convocadas pelos gerentes, através de carta registada com aviso de recepção, enviada aos demais sócios com uma antecedência mínima de quinze dias e com a indicação dos assuntos a tratar. Dois - Serão válidas as deliberações sociais tomadas por unanimidade, independentemente de convocação da Assembleia Geral, desde que estejam presentes todos os sócios. Artigo décimo É permitido à sociedade deliberar a aquisição ou amortização de quotas dos sócios, desde que totalmente liberadas, sempre que se venha a verificar algum dos seguintes factos: a) Acordo com o respectivo titular; b) Ser a quota penhorada, arrestada, arrolada ou, por qualquer modo, envolvida em processo judicial que não seja o de inventário, e estiver para se proceder ou já se tiver procedido a arrematação, adjudicação ou venda judicial; c) Insolvência ou falência do sócio titular; d) Interdição de qualquer sócio; e) Em caso de divórcio ou separação judicial de bens, ser a quota adjudicada ao cônjuge não titular da quota. Artigo décimo primeiro Um - Salvo deliberação em contrário, o preço da amortização será o valor nominal da quota acrescido de qualquer outro fundo que se provar pertencer-lhe e apurado pelo último balanço geral aprovado, devendo o respectivo pagamento ser feito em cinco prestações semestrais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira sessenta dias a contar da data da respectiva deliberação social. Dois - A amortização considerar-se-á efectuada mediante o depósito na Caixa Geral de Depósitos à ordem de quem de direito, do valor da mesma ou da primeira prestação. Artigo décimo segundo No caso de morte ou interdição de qualquer sócio, os respectivos sucessores deverão escolher entre si um que a todos represente no exercício dos direitos sociais, escolha que comunicarão à sociedade no prazo de sessenta dias a contar do falecimento ou do trânsito em julgado da sentença que decretar a interdição. Artigo décimo terceiro A menos que a Assembleia Geral delibere expressamente doutro modo, os liquidatários da sociedade serão os seus gerentes. CONSERVATÓRIA DO REGISTO COMERCIAL DE SANTA CRUZ VASCONCELOS & GOIS - CONSTRUÇÕES, LDA. Número de matrícula: 00395/930625; Número e data da apresentação: 11/991011; Número de inscrição: 02; Número de identificação de pessoa colectiva: Daniela Assunção da Silva Fernandes, 2.º Ajudante da Conservatória do Registo Comercial de Santa Cruz: - Certifica que com referência à sociedade em epígrafe, foi aumentado o capital para $00 e alterada a cláusula 4.ª e aditadas duas cláusulas 10.º e 11.ª ao contrato social, que passou a ter a seguinte redacção: Cláusula 4.ª O capital social, integralmente realizado em numerário é de trinta e sete milhões e cem mil escudos, e encontra-se dividido em duas quotas, dos valores nominais de vinte e dois milhões duzentos e sessenta mil escudos, pertencente ao sócio José Carlos de Sousa Xavier de Vasconcelos, e outra do valor nominal de catorze milhões e oitocentos e quarenta mil escudos, pertencente à sócia Maria Augusta Fernandes de Góis Vasconcelos. Cláusula 10.ª Prestações suplementares Por deliberação unânime de todos, poderão ser exigidas aos sócios prestações suplmentares até ao montante de quarenta milhões de escudos. Cláusula 11.ª Sócios e direitos dos sócios Por morte de qualquer dos sócios a sociedade continuará com os herdeiros do falecido, devendo estes nomear um de entre si que a todos represente, enquanto a respectiva quota permanecer em contitularidade. O texto completo do contrato, na sua redacção actualizada, ficou depositado na pasta respectiva. Santa Cruz, 2 de Novembro de O AJUDANTE, Assinatura ilegível CONSERVATÓRIA DO REGISTO COMERCIAL DE SÃO VICENTE CONSTRUÇÕES CORTE DO NORTE, LDA. Número de matrícula: 00079; Número de inscrição: 1; Número e data da apresentação: 01/ Maria João Lira Caldeira, 2.ª Ajudante: Certifica que, no dia 8 de Setembro de 1999, no Segundo Cartório Notarial do Funchal, entre Diamantino Fernando dos Santos Silva, casado com Graciete Rosa Martins Teixeira
11 28 de Março de da Silva, na comunhão de adquiridos, residente nos Terços, Ponta Delgada, e José Carlos Fernandes dos Santos, casado com Teresa Maria Fernandes Canha dos Santos, na comunhão de adquiridos, residente na Primeira Lombada, Ponta Delgada, foi constituída a sociedade em epígrafe e que se rege pelo seguinte contrato: 1.ª 1 - A sociedade adopta a firma CONSTRUÇÕES CORTE DO NORTE, LDA. e tem a sua sede ao sítio da Ribeira da Camisa, freguesia de Ponta Delgada, concelho de São Vicente. 2 - Por simples deliberação da gerência, a sede poderá ser transferida para outro local, dentro do mesmo concelho, ou para concelho limítrofe. A sociedade tem por objecto a construção civil e obras públicas, montagem de trabalhos de carpintaria e de caixilharia, comércio a retalho de materiais de construção, compra e venda de bens imobiliários, extracção de pedra e fabricação de produtos de betão para construção. O capital social, integralmente realizado em dinheiro é de seis milhões de escudos, correspondente à soma de duas quotas, iguais, de três milhões de escudos, pertencendo uma a cada deles sócios. Poderão ser exigidas aos sócios prestações suplementares de capital até o montante de cem milhões de escudos, devendo ambos os sócios para elas contribuir de forma igual. A cessão de quotas entre sócios é livre mas para estranhos carece sempre do prévio consentimento da sociedade. Em caso de falecimento de qualquer sócio, a sociedade continua com os herdeiros do falecido, que em caso de pluralidade nomearão, de entre si, e no prazo de trinta dias, um que a todos represente, enquanto a quota se mantiver em contitularidade. A sociedade poderá amortizar qualquer quota ocorrendo alguma das seguintes situações: a) A quota seja objecto de penhora, arresto, arrolamento ou de qualquer outra providência de que possa resultar a sua alienação ou adjudicação por via judicial; b) Falência ou insolvência do respectivo titular. 2.ª 3.ª 4.ª 5.ª 6.ª 7.ª 7.ª 1 - A gerência da sociedade, remunerada ou não, conforme a assembleia deliberar, será exercida por ambos os sócios, os quais ficam já investidos nessas funções. 2 - A sociedade obriga-se com a assinatura conjunta de ambos os gerentes. 3 - É expressamente vedado à gerência comprometer a sociedade em actos estranhos aos negócios sociais, nomeadamente fianças, letras de favor, avales e abonações. As Assembicias Gerais serão convocadas por cartas registadas dirigidas aos sócios, com a antecedência mínima de quinze dias, salvo se a lei exigir outra formalidade e prazo de convocação. 8.ª 9.ª Transitória Fica desde já autorizada a gerência a movimentar e levantar o depósito constituído no Banif - Banco Internacional do Funchal, correspondente ao capital social realizado, para fazer face aos encargos com a constituição, registo e outras despesas a efectuar pela sociedade. São Vicente, 10 de Novembro de A AJUDANTE, Assinatura ilegível CONSTRUÇÕES CORTE DO NORTE, LDA. Número de matrícula: 00079; Número de inscrição: 4; Número e data da apresentação: 03/ Maria João Lira Caldeira, 2.ª Ajudante: Certifica que foi depositada a escritura de que consta: - nomeação para o cargo de gerente de Diamantino Fernando dos Santos Silva, sendo suficiente a sua assinatura para obrigar a sociedade. São Vicente, 16 de Maio de A AJUDANTE, Assinatura ilegível CONSTRUÇÕES CORTE DO NORTE, LDA. Número de matrícula: 00079; Número de identificação de pessoa colectiva: ; Número e data da apresentação:09/ Maria João Lira Caldeira, 2.ª Ajudante: Certifica que foram depositados os documentos referentes à prestação de contas do exercício de São Vicente, 16 de Junho de A AJUDANTE, Assinatura ilegível
12 12 28 de Março de 2001 CORRESPONDÊNCIA Toda a correspondência relativa a anúncios e a assinaturas do Jornal Oficial deve ser dirigida à Secretaria- -Geral da Presidência do Governo Regional da Madeira. PUBLICAÇÕES EXEMPLAR Os preços por lauda ou por fracção de lauda de anúncio são os seguintes: Uma lauda $00, cada; Duas laudas $00, cada; Três laudas $00, cada; Quatro laudas $00, cada; Cinco laudas $00, cada; Seis ou mais laudas $00, cada. A estes valores acresce o imposto devido. Números e Suplementos - Preço por página 55$00. ASSINATURAS Anual Semestral Uma Série 4 689$ $00 Duas Séries 9 030$ $00 Três Séries $ $00 Completa $ $00 Execução gráfica Jornal Oficial A estes valores acrescem os portes de correio, (Portaria n.º 118-A/00, de 22 de Dezembro) e o imposto devido. Impressão Imprensa Regional da Madeira, E.P. O Preço deste número: 686$ Euros (IVA incluído)
JORNAL OFICIAL Quarta-feira, 4 de Julho de 2001
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Quarta-feira, 4 de Julho de 2001 Série Sumário CONSERVATÓRIA DO REGISTO COMERCIAL DO FUNCHAL BRILOIÇA, LDA. Alteração de pacto social CONSTRUÇÕES FARIA & COELHO,
JORNAL OFICIAL Terça-feira, 22 de Maio de 2001
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Terça-feira, 22 de Maio de 2001 Série Suplemento Sumário SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA Declaração/rectificação CONSERVATÓRIA DO REGISTO COMERCIAL DO FUNCHAL
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REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Sexta-feira, 30 de Março de 2001 Série Sumário ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DA MADEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E SECRETARIA REGIONAL DO PLANO E
JORNAL OFICIAL Quinta-feira, 21 de Setembro de 2000
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Quinta-feira, 21 de Setembro de 2000 Série Número 182 12 Sumário ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL SECRETARIA REGIONAL DAAGRICULTURA, FLORESTAS E PESCAS SECRETARIA
CONTRATO SOCIAL ARTIGO PRIMEIRO
MINUTA DE PACTO SOCIAL DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS CONTRATO SOCIAL ARTIGO PRIMEIRO Denominação, Sede Social e Duração Um A Sociedade adopta a denominação M., sociedade de advogados & associados, RL, e tem

References: artigo 4
 artigo 28
 artigo 29
 artigo 137
 artigo 2
 artigo 10
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5