Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/83/52/declei51.asp
Timestamp: 2020-07-08 04:43:42+00:00

Document:
Imprensa Oficial - Decreto-Lei n.º 51/83/M
Decreto-Lei n.º 51/83/M
Estabelece disposições relativas ao domínio do direito resultante da concessão, por arrendamento, de terrenos urbanos e de interesse urbano.
Decreto-Lei n.º 26/96/M - Altera o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 51/83/M, de 26 de Dezembro (Concessões por arrendamento e subarrendamento).
Despacho n.º 69/GM/98 - Determina a publicação em língua chinesa da versão original do Decreto-Lei n.º 51/83/M, de 26 de Dezembro. (Estabelece disposições relativas ao domínio do direito resultante da concessão, por arrendamento, de terrenos urbanos e de interesse urbano).
LEI DE TERRAS - COMISSÃO DE TERRAS -
Este diploma foi revogado por: Lei n.º 10/2013
Artigo 1.º *- 1. O direito resultante da concessão por arrendamento ou subarrendamento de terrenos urbanos ou de interesse urbano abrange poderes de construção ou transformação, para os fins e com os limites consignados no respectivo título constitutivo, entendendo-se que as construções efectuadas se mantêm na propriedade do concessionário ou subconcessionário até expirar o prazo do arrendamento ou subarrendamento ou enquanto este não for rescindido; expirado o prazo ou operada a rescisão aplica-se o regime de benfeitorias consignado na Lei de Terras.
2. A propriedade das construções referidas no número anterior pode ser transmitida, designadamente no regime da propriedade horizontal, observados os condicionalismos da Lei de Terras sobre a transmissão de situações resultantes da concessão ou subconcessão.
3. O registo dos direitos resultantes da subconcessão por arrendamento, quando prevista no contrato, faz-se por inscrição com menção dos respectivos titulares, prazo e renda anual e a indicação sumária do aproveitamento.
4. Quando o subarrendamento incida sobre parte de prédio concessionado, é aberta descrição separada e sobre ela subsistem em vigor as inscrições de concessão e subconcessão até à extinção dos respectivos direitos.
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 26/96/M
Art. 2.º Podem ser objecto de hipoteca os direitos referidos no artigo anterior.
Art. 3.º *
* Revogado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 31/85/M
2. Mantém-se válido o regime de propriedade horizontal constituído nos termos do n.º 3 do § único do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 40 333, de 14 de Outubro de 1955, até à entrada em vigor deste diploma.
Art. 4.º As dúvidas suscitadas pela execução do presente diploma serão resolvidas por despacho do Governador.
Art. 5.º O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1984, mas o disposto nos artigos 1.º e 2.º aplica-se aos actos praticados anteriormente.
(1) O n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 51/83/M, de 26 de Dezembro, foi expressamente revogado pelo artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 31/85/M, de 13 de Abril.
(2) O Decreto-Lei n.º 31/85/M, de 13 de Abril, foi expressamente revogado pelo artigo 47.º da Lei n.º 25/96/M, de 9 de Setembro.
(3) O artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 51/83/M, de 26 de Dezembro, foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 26/96/M, de 27 de Maio.

References: artigo 1

Artigo 1
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 10
 artigo 47
 artigo 1