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Timestamp: 2014-08-02 00:20:46+00:00

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--- Jurisprud�ncia - XXX - TRIBUNAL DE JUSTI�A do PARAN� - Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Crian�a e do Adolescente
--- Jurisprud�ncia - XXX - TRIBUNAL DE JUSTI�A do PARAN�
Ado��o. Aus�ncia de motivo ensejador da destitui��o do p�trio poder. Irresigna��o do pai biol�gico. In�pcia da peti��o inicial. Extin��o do processo sem julgamento de m�rito.
RECURSO DE APELA��O - ECA N� 89.826-4, DE JANDAIA DO SUL.
APELANTE : V. P.
APELADO : T. P.
RELATOR : DES. CLOT�RIO PORTUGAL NETO
RECURSO DE APELA��O - ECA - PEDIDO DE ADO��O - DECIS�O MONOCR�TICA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E DESTITUIU OS PAIS NATURAIS DO P�TRIO PODER - IRRESIGNA��O DO PAI BIOL�GICO - ALEGA��O DE AUS�NCIA DE QUALQUER MOTIVO ENSEJADOR DA DESTITUI��O DO P�TRIO PODER - PARECER MINISTERIAL DE SEGUNDO GRAU - ARG�I��O DE NULIDADE - IN�PCIA DA PETI��O INICIAL - ARG�I��O PROCEDENTE - AUS�NCIA DE RAZ�ES NA PETI��O INICIAL, DE QUAISQUER FATOS OU CONSEQ��NCIAS JUR�DICAS PARA CARACTERIZAR A DESTITUI��O DO P�TRIO PODER - RECURSO CONHECIDO, PARA DE OF�CIO, RECONHECER A PRELIMINAR DE IN�PCIA DA PETI��O INICIAL, COM EXTIN��O DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE M�RITO.
AC�RD�O n.� 12736 - 1� C�mara Criminal
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apela��o n� 89.826-4, de Jandaia do Sul, em que � apelante J. P. e apelado T. P.
I. A L. P. e T. P., casados entre si, atrav�s de defensor constitu�do, interpuseram Pedido de Ado��o em rela��o ao menor R. H. M. Por senten�a, �s fls.26/27, o douto Magistrado, com arrimo no artigo 24 do Estatuto da Crian�a e do Adolescente, destituiu a m�e natural do p�trio poder e deferiu o pedido de ado��o.
O. M. L. m�e biol�gica e V. P., suposto pai, que passou a integrar a lide a partir deste momento, interpuseram Recurso de Apela��o, sendo julgado pelo colendo Conselho da Magistratura, da relatoria do Desembargador NUNES DO NASCIMENTO, atrav�s do venerando ac�rd�o n� 7586, no sentido de anular a senten�a concessiva de ado��o (fls.110/117).
�s fls.143, consta certid�o �bito de A. L. P. (requerente/apelado).
Por decis�o �s fls.206/212, foi julgado procedente o pedido inicial, concedendo a ado��o do menor R. H. M. ao casal A. L. P. e T. P. e, destituir do p�trio poder que detinham sobre o menor, os pais biol�gicos, acarretando vantagem para o menor.
Inconformado o pai natural, V. P., atrav�s de seu defensor, interp�s tempestivo Recurso de Apela��o, aduzindo, em s�ntese, que n�o restou demonstrado nos presentes autos qualquer motivo a ensejar a destitui��o do p�trio poder, a qual mesmo assim, acabou sendo decretada; e que o apelante n�o consentiu com a ado��o, requerendo o conhecimento do recurso, a fim de julgar improcedente os presentes autos (fls.214/220).
Contra-arrazoando, a apelada, rebateu as teses arg�idas pelo apelante, propugnando pela manuten��o da decis�o recorrida (fls.226/228).
O agente ministerial a quo, manifestou-se no sentido de se manter o respeit�vel decisum guerreado (fls.233/239).
Em ju�zo de retrata��o de fls.248, foi mantida a decis�o.
A douta Procuradoria Geral de Justi�a, em parecer da lavra do eminente Procurador de Justi�a, Doutor OLYMPIO DE S� SOTTO MAIOR NETO, encartado �s fls.253/270, manifesta-se, preliminarmente, para que seja decretada, de of�cio, a nulidade ab ovo, pela in�pcia da peti��o inicial, prejudicado o exame de m�rito, em fun��o da falta de indica��o e provas da ocorr�ncia de qualquer situa��o que, por a��o volunt�ria e inescus�vel, justificasse o decreto da destitui��o do p�trio poder exercido pelo apelante em rela��o a seu filho.
Este, o necess�rio relat�rio.
II. Analisando inicialmente a preliminar de in�pcia da peti��o inicial, nulidade esta arg�ida pelo ilustre Procurador de Justi�a, verifica-se que a mesma � totalmente procedente. Vejamos:
A peti��o inicial constante �s fls. 04/06, de Pedido de Ado��o, n�o cont�m qualquer articula��o que demonstrasse a sua causa de pedir em rela��o � destitui��o do p�trio poder. A primeira decis�o, prolatada nestes autos, �s fls. 26/27, foi anulada, justamente em virtude de ter ocorrido a destitui��o do p�trio poder da m�e, sem pedido devidamente formulado, desta forma, a respeit�vel senten�a estaria afrontando a lei, ao decidir al�m dos limites fixados na inicial.
Como se pode notar, ap�s os autos baixarem � vara de origem, para dar continuidade ao feito, n�o foi apontada as raz�es pelas quais deveria ser determinada a destitui��o do p�trio poder. N�o demonstrando, assim, quaisquer fatos ou conseq��ncias jur�dicas que pudessem caracterizar a perda do p�trio poder, ou seja, o porqu� do pedido. Nem tampouco foi cumprido os requisitos do artigo 156, incisos II e IV, do Estatuto da Crian�a e do Adolescente. Mas, novamente, o ilustre Magistrado destituiu os pais naturais do p�trio poder, sendo que a m�e biol�gica concorda com a ado��o, e de maneira diversa, o pai natural, n�o consente com a referida ado��o.
O artigo 156, do Estatuto da Crian�a e do Adolescente, assim preceitua:
"Art. 156. A peti��o inicial indicar�:
I - a autoridade judici�ria a que for dirigida;
II - o nome, o estado civil, a profiss�o e a resid�ncia do requerente e do requerido, dispensada a qualifica��o em se tratando de pedido formulado por representante do Minist�rio P�blico;
III - a exposi��o sum�ria do fato e o pedido;
IV - as provas que ser�o produzidas, oferecendo, desde logo, o rol de testemunhas e documentos."
Desta forma, o artigo 295, do C�digo de Processo Civil:
"Art. 295. A peti��o inicial ser� indeferida: I - quando for inepta;
Par�grafo �nico. Considera-se inepta a peti��o inicial quando;
Adoto assim, o judicioso parecer da douta Procuradoria Geral de Justi�a, o qual me permito transcrev�-lo, no tocante a preliminar alegada de in�pcia da inicial:
"Na seq��ncia, o feito foi instru�do e, por senten�a, (v. fls. 202 usque 212), foi deferida a ado��o postulada, nos seguintes termos: 'POR TODO O EXPOSTO, com fulcro nos artigos 39 e seguintes do Estatuto da Crian�a e do Adolescente, destituo os requeridos do p�trio poder e JULGO PROCEDENTE, o pedido exordial para deferir a pretendida ado��o aos requerentes...' (v. fl. 211 - a caixa alta � do original).
Como se pode observar, o objetivo da notifica��o dos pais biol�gicos da crian�a que se pretendia adotar, determinada pelo ac�rd�o que anulou a senten�a original, n�o era o chamamento para que estes articulassem resposta � pretens�o dos autores/apelados, mas sim visava obter seu consentimento com a medida.
Isto ocorre porque, na peti��o inicial de fls. 04 usque 06, os autores/apelados formularam apenas o pedido de ado��o, sem ter articulado um �nico fato que, ao menos em tese, autorizaria o decreto da perda do p�trio poder exercido pelo pais de R., provid�ncia que por sinal por eles sequer foi requerida.
Em n�o havendo o consentimento expresso dos pais biol�gicos da crian�a que se pretendia adotar, seria imprescind�vel a formula��o de novo pedido, logicamente precedido da descri��o da pr�tica, por parte daqueles, de conduta que importasse na grave viola��o dos deveres inerentes ao p�trio poder relacionados no art. 22, da Lei n� 8.069/90 e arts. 394 e 395, do C�digo Civil.
Como isto n�o ocorreu, for�oso reconhecer que a inicial de fls. 04 usque 06 � pe�a absolutamente inepta para permitir a constitui��o e o desenvolvimento v�lido de procedimento contradit�rio com vista � destitui��o do p�trio poder exercido pelo apelante V. em rela��o � crian�a R., comprometendo assim a validade e efic�cia de todos os atos processuais posteriores.
De fato, para que a rela��o jur�dica processual possa se constituir validamente e o processo se desenrolar regularmente, faz-se necess�rio a observ�ncia de uma s�rie de requisitos e cautelas legais, de modo a resguardar direitos fundamentais das partes envolvidas e assegurar que a presta��o jurisdicional seja correta e justa.
Tratando-se de procedimento instaurado com vista � destitui��o do p�trio poder, dada sua grave conseq��ncia, a estrita observ�ncia das formalidades legais essenciais assume import�ncia ainda maior, devendo os operadores adotar cautelas redobradas no sentido de impedir a ocorr�ncia de v�cios de forma e fundo capazes de comprometer a validade da decis�o final, acarretando assim preju�zos irrepar�veis ou de dif�cil repara��o �queles cujos interesses se pretende resguardar acima de tudo: as crian�as e adolescentes que ser�o diretamente atingidos pela medida aplicada.
Nesse contexto, � deveras elementar que, quando da deflagra��o de procedimentos similares ao ora analisado, a inicial deve observar n�o apenas os requisitos espec�ficos previstos no art. 156, do Estatuto da Crian�a e do Adolescente, mas tamb�m aqueles gen�ricos contidos no art. 282, do C�digo de Processo Civil (aplicado subsidiariamente por for�a do disposto no art. 152, da Lei n.� 8.069/90).
Em qualquer caso, a legisla��o exige a exposi��o, ainda que sucinta, da causa de pedir, um dos elementos da a��o que, como se sabe, por defini��o, vem a ser o fato ou fundamento jur�dico do qual decorre a pretens�o que o autor pretende deduzir em Ju�zo.
Na li��o de ARRUDA ALVIM, 'a formula��o contida na inicial, na causa petendi, constitui o fundamento jur�dico da demanda. O autor deve demonstrar que os fatos descritos levam necessariamente � conclus�o ou conclus�es pedidas, isto �, a rela��o de causa e efeito entre os fatos jur�dicos e o pedido, ou seja, suas conseq��ncias '(in Manual de Direito Processual Civil, vol. I, Editora Revista dos Tribunais, S�o Paulo, 1977, p�gs. 255/256).
A causa de pedir �, assim como o pedido propriamente dito, elemento essencial � constitui��o e desenvolvimento v�lido e regular do processo, um verdadeiro pressuposto processual, sem a qual n�o pode o feito seguir adiante.
Ainda no ensinamento do festejado autor acima citado, 'o primeiro requisito de validade � o da peti��o inicial regular, apta, portanto, a produzir determinados efeitos. A peti��o inicial em que faltar o pedido ou a causa de pedir; na qual os fatos narrados n�o conduzem, logicamente, � conclus�o requerida (...), por exemplo, ser� uma peti��o inepta, destitu�da de viabilidade jur�dica (...) O primeiro requisito da validade da rela��o jur�dica processual �, ent�o, ser a demanda regular, conforme a lei e, portanto, apta em fun��o dos reflexos que ter� na senten�a (op. Cit. p�gs. 292/293).
Em situa��es como a versada nos autos, reputa-se obrigat�ria a cumula��o entre os pedidos de destitui��o de p�trio poder e ado��o, sendo certo que o deferimento do segundo (o de ado��o) tem como pressuposto indispens�vel a viabilidade e proced�ncia do primeiro (o de destitui��o do p�trio poder), como se extrai dos arts 45, caput e �1�, 166, caput e 169, caput, todos do Estatuto da Crian�a e do Adolescente "
"Ado��o e destitui��o do p�trio poder - Peti��o Inicial - Necessidade de descri��o dos fatos constitutivos do direito dos requerentes - In�pcia configurada - Extin��o sem conhecimento do m�rito" (TJSP, Ap. 34.434-0, Rel. LU�S DE MACEDO).
Esta Corte de Justi�a, assim tem decidido:
"PRESSUPOSTO PROCESSUAL - PETI��O INICIAL INEPTA - EXTIN��O DO PROCESSO SEM JULCAMENTO DO M�RITO. Configura-se a in�pcia se a peti��o inicial n�o apresenta fundamenta��o f�tica de que decorra logicamente o pedido formulado (inc II do par. �n. do art. 295, do CPC. A peti��o inicial inepta importa em aus�ncia de um dos pressupostos processuais, especificamente um pressuposto objetivo intr�nseco da rela��o processual, caso em que � inexor�vel a extin��o do pressuposto sem julgamento do seu m�rito. - Se a senten�a, contudo, concluiu pela improced�ncia do pedido, � de dar-se provimento parcial ao recurso para simplesmente exting�ir-se o processo sem julgamento de m�rito, a fim de que seja afastada a coisa julgada material. Apela��o parcialmente provida". (TJPR - Apela��o Crime n� 34.939-1, Rel. Des. PACHECO ROCHA, jul. 30/05/95)
"APELA��O C�VEL - A��O DE PRESTA��O DE CONTAS - PETI��O INICIAL INEPTA E CAR�NCIA DE INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADAS - PROCESSO EXTINTO - ARTIGOS 295, INCISOS I E III E 267, INCISOS I E IV, DO C.P. CIVIL - DECIS�O MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Estando � evid�ncia configurada a in�pcia da peti��o inicial e, bem assim, a aus�ncia de interesse processual, caminho outro n�o poderia ter seguido a senten�a guerreada, sen�o o da extin��o do processo nos termos do artigo 267, incisos I e Vl, do C.P. Civil" (TJPR - Apela��o C�vel n� 9.0009-0, Rel. Des. ANT�NIO CARLOS GOMES DA SILVA, jul. 27/06/00).
"PEDIDO DE ADO��O CUMULADO EM DESTITUI��O DE P�TRIO PODER - AUS�NCIA DE CAUSA DE PEDIR - IN�PCIA DA INICIAL - RECONHECIMENTO - EXTIN��O DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO M�RITO" (TJPR - Recurso de Apela��o - Estatuto da Crian�a e do Adolescente n� 85.603-5, Rel. Des. CARLOS HOFFMANN, jul. 10/02/00).
� de grande relev�ncia, ainda, a coloca��o do agente ministerial �s fls. 268, nesta inst�ncia de julgamento, em rela��o ao menor, no sentido de que:
"Fazendo reportagem, por brevidade, ao contido na parte final do ac�rd�o que anulou a senten�a inicialmente proferida nos autos (mais especificamente � fls. 115), ressalto que isto n�o significa deva a crian�a retornar de imediato ao conv�vio dos pais nem que o pedido n�o possa ser renovado, agora com a observ�ncia de todos os requisitos legais, e ao final resultar na mesma solu��o encontrada pela senten�a apelada, mas apenas que isto, se for o caso, ocorra dentro da lei e sem a viola��o de direitos fundamentais de quaisquer dos envolvidos no processo, o que sem d�vida cabe ao Poder Judici�rio assegurar. "
"Antes de a causa chegar a uma decis�o final a crit�rio e sob a rigorosa supervis�o de equipe t�cnica a servi�o do Ju�zo a quo que venha a intervir no caso (interven��o essa imprescind�vel para que se tenha uma correta vis�o de todas as suas circunst�ncias, tal qual previsto nos arts. 161, �1� e 162, ��1� e 2� da Lei n.� 8.069/90), dever� ser analisada a possibilidade do deferimento do direito de visitas do apelante ao seu filho R., tal qual expressamente requerido �s fis.133/134, sem embargo da manuten��o da guarda da crian�a junto aos apelados." (fls.269)
Nesse sentido, � de ser conhecido o recurso e, de of�cio, reconhecer a preliminar de nulidade arg�ida pelo agente ministerial em segundo grau, por in�pcia da peti��o inicial, como se infere das raz�es que integram o corpo deste Ac�rd�o, extinguindo-se o processo sem julgamento do m�rito, com fulcro no artigo 267, inciso I, do C�digo de Processo Civil.
III. Pelas raz�es expostas e acolhendo-se o judicioso parecer da douta Procuradoria Geral de Justi�a, ACORDAM os Excelent�ssimos Senhores Desembargadores e o Juiz Convocado integrantes da Primeira C�mara Criminal do Tribunal de Justi�a do Estado do Paran�, � unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, de of�cio, extinguir o processo sem julgamento de m�rito, com o reconhecimento da nulidade de in�pcia da peti��o inicial, com fulcro no artigo no artigo 267, inciso I, do C�digo de Processo Civil.
Participaram da sess�o e acompanharam o voto do Relator, os Excelent�ssimos Senhores Desembargador OTO SPONHOLZ - Presidente e o Juiz Convocado MILANI DE MOURA.
Curitiba, 09 de novembro de 2000.
CLOT�RIO PORTUGAL NETO
Ado��o. Desist�ncia do prazo para recorrer. Forma inadequada. Aus�ncia de intima��o do Minist�rio P�blico. Inocorr�ncia da coisa julgada. Agravo provido AGRAVO DE INSTRUMENTO-ECA N� 92650-5, DE LONDRINA - VARA DA INF�NCIA E DA JUVENTUDE
AGRAVANTE: A J. C. AGRAVADOS : J. K. O E D. C. O
RELATOR : DES. NEWTON LUZ
ADO��O - SENTEN�A - APELA��O TIDA COMO INTEMPESTIVA - DESIST�NCIA DO PRAZO PARA RECORRER - FORMA INADEQUADA. AUS�NCIA DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO - INOCORR�NCIA DA COISA JULGADA - AGRAVO PROVIDO. 1 - Singela certid�o de que os requerentes desistiram do prazo para recorrer, mesmo seguida do recebimento do mandado executivo da ado��o, pelo adotando, n�o supre sua formaliza��o, porque n�o assistido, como se imp�e, enquanto relativamente incapaz.
2 - Obrigat�ria a interven��o do Minist�rio P�blico, n�o se estabelece a coisa julgada enquanto da senten�a n�o intimado o seu agente.
AC�RD�O N� 12649 - 2� C�mara Criminal
Vistos e examinados os autos e relatado e discutido o agravo de instrumento - ECA n� 92.650-5, de Londrina - Vara da Inf�ncia e da Juventude, entre as partes acima indicadas, ACORDA a 2� C�mara Criminal do Tribunal de Justi�a do Estado do Paran�, � unanimidade, em lhe dar provimento.
A. J. C., adotado por J. K. O e D. C. O., agrava da decis�o que n�o admitiu, porque intempestiva sua apela��o contra a senten�a de ado��o nos autos 83/93, da Vara da Inf�ncia e da Juventude da Comarca de Londrina.
Sustenta o agravante, em resumo: que as partes nunca foram intimadas da senten�a que destituiu sua genitora do p�trio poder, deferindo a ado��o aos agravados; que a desist�ncia do prazo recursal � nula, pois foi por ele assinada desassistido, quando era menor relativamente incapaz, que al�m de seu ato privativo de advogado, conforme disp�e o artigo 36 de CPC; que tamb�m n�o estava assistido quando prestou declara��es no processo de ado��o; que n�o seria poss�vel que na mesma data em que fora proferida a senten�a, fossem intimadas as partes, publicada e registrada a decis�o; que menor, jamais poderia retirar mandado de averba��o "desassistido de sua genitora e/ou procurador".
Foram prestadas informa��es (fls. 64/70), os agravados n�o responderam ao recurso (fl.73), e a douta Procuradoria Geral de Justi�a opinou a que se lhe negue provimento.
� a exposi��o.
Tempestivo � de se considerar o recurso porque interposto no dia 17 de maio, a data do protocolo (f.10), e de 05 do mesmo m�s � a certid�o de "haver expedido Intima��o 346-E." a se ver no verso da �ltima folha do traslado da decis�o agravada (f.55, verso). Demais, 05 de maio foi sexta-feira, donde o termo inicial do dec�ndio, se desde ent�o consider�vel, seira no dia 08, a segunda-feira seguinte, donde vir a findar no dia 17 do mesmo m�s de maio, aquele em que protocolado fora o agravo.
Adequado, por sua vez, tanto que se trata de decis�o interlocut�ria e, pois, sujeita a agravo de instrumento, conforme o art. 522 do C�digo de Processo Civil, adotado pelo Estatuto da Crian�a e do Adolescente, a se ver do disposto em seu art. 198.
Satisfeitos, de resto, os demais pressupostos de admissibilidade, tenho como digno de conhecimento o agravo de instrumento de que se trata.
Digno de provimento tamb�m o �.
Com efeito, enquanto corria o prazo para recurso da senten�a de ado��o, considerada a certid�o de intima��o �s partes, no dia 26 de fevereiro (f.31), certificado fora "haver os requerentes solicitado a desist�ncia do prazo recursal", isso no dia 05 de mar�o de 1993, a mesma data em que certificado fora "haver expedido mandado", como est� sobre o recibo passado pelo agravante, nestes termos: "Recebi o mandado em data de hoje 05/03/92 - destaquei o algarismo 2 (f. 31 verso).
Da� se extrai o fato de que o prazo para a apela��o da senten�a de ado��o do agravante somente teria ocorrido em branco se confirmada estivesse a alegada desist�ncia. A aludida certid�o segundo a qual "haver os requerentes solicitado a desist�ncia do prazo recursal" pode ser admitida como express�o da conven��o para reduzir dito prazo, conforme prevista no art. 181 do C�digo de Processo Civil, tanto que admiss�vel � que se fundasse em motivo leg�timo - o de permitir a imediata expedi��o do mandado de cumprimento da senten�a tocante ao registro civil.
E que atendia a motivo leg�timo, digno de considera��o � o fato de que o pr�prio agravante recebeu, na mesma data, o mandado, fato esse a atestar sua concord�ncia com aludida desist�ncia do prazo para recorrer.
Mas, de se indagar seria, sim, se essa manifesta��o de vontade seria v�lida sem que assistido estivesse porque era ele relativamente incapaz.
Sua m�e, a quem incumbia assisti-lo naquele ato, desde que transitada em julgado n�o houvesse a senten�a, como afirma o agravante, com isso concordava, tanto que havia manifestado sua plena concord�ncia com a ado��o, quando fora ouvida no mesmo procedimento (f.28).
Tal manifesta��o de vontade revela a irrelev�ncia da irregularidade consistente em n�o ter colhido sua assinatura - a da m�e do agravante, no termo de declara��es do pr�prio agravante. Mera irregularidade, sim, porque no mesmo ato em que ela prestou suas declara��es, colhidas foram a do agravante conforme esclarecido est� desde a express�o inicial do respectivo termo, a saber: "Em seguinte compareceu o menor A J. CV., brasileiro, ..."(fls.28 e verso).
Assim considerando, n�o seria de se admitir como tempestiva a apela��o interposta pelo agravante.
De se desprezar n�o �, todavia, a considera��o de que ato formal da desist�ncia do prazo para apelar n�o h�.
Afora isso, a certid�o de que assim se manifestaram os interessados, se bastante a suprir aquele ato formal, n�o deixa de assumir aspecto de ren�ncia ao direito de recorrer. E, como se sabe, tal ren�ncia reclama poderes expressos, sendo certo que tal condi��o n�o se atendeu com aquela singela certid�o.
� aspecto menos relevante, contudo, diante do fato de que ao receber o mandado, conforme aludido recibo, o ora agravante aceitou a senten�a, n�o mais podendo dela recorrer, conforme � o pressuposto negativo de admissibilidade assim previsto no art. 503 do CPC: "A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a senten�a ou a decis�o, n�o poder� recorrer".
No curso do prazo para apela��o � que fora lan�ada aquela certid�o, donde a hip�tese da ren�ncia ao direito de apelar como estaria a significar a mesma certid�o, caso em que n�o bastaria o fato do recebimento do mandado pelo adotando, sem a assist�ncia da sua m�e, como ocorreu. Fosse desist�ncia do prazo, essa omiss�o constituiria mera irregularidade e, assim, irrelevante, porque a "conven��o" fundar-se-ia em motivo leg�timo, conforme, j� se observou.
Mas, em se tratando de ren�ncia ao direito de recorrer, aquele recibo nada significou.
A prop�sito, pondera o Prof. MONIZ DE ARAG�O ao comentar o art. 158 do CPC:
"...Tamb�m a desist�ncia ou ren�ncia ao recurso acarretar� a necessidade de homologa��o, para surtir efeito.
Embora a �ltima afirma��o possa � primeira vista, causar surpresa em face do teor do texto comentado, � preciso n�o esquecer que h� dois momentos distintos a serem considerados quanto � desist�ncia ou ren�ncia ao recurso: a) o dos efeitos para a parte contr�ria, que � beneficiada; b) o dos efeitos quanto ao procedimento em si.
Tendo em conta o primeiro, conclui-se que, para o favorecido pela ren�ncia ou desist�ncia, os efeitos s�o imediatos conquanto dependentes do ato judicial da homologa��o; em rela��o ao procedimento s� se produzem ap�s acolhida a ren�ncia ou a desist�ncia, sobre as quais o juiz exerce policiamento, a ver se preenchem requisitos de forma e de fundo - estes quanto � disponibilidade do direito e � capacidade do agente.
A raciocinar diferentemente, chegar-se-� ao extremo de supor que, manifestada a ren�ncia ou a desist�ncia, caber� ao escriv�o certific�-las nos autos e dar impulso ao processo independentemente da interven��o homologadora do magistrado" (COMENT�RIOS, Forense, II Vol., 4� ed., p. 32).
Em assim se entendendo, como entendo, formalizada n�o est� a desist�ncia, menos ainda, como se ren�ncia se a considere, porque n�o passou pela an�lise do juiz.
Afora isso tudo, o que de maior relevo aflora no exame da quest�o, � o fato de que o Minist�rio P�blico n�o fora intimado da questionada senten�a.
E se assim � - e de modo contr�rio n�o se pode inferir porque n�o h�, na aludida folha trasladada, nem no seu verso, refer�ncia alguma a essa intima��o (fls. 18 e verso cujo traslado comp�e as fls. 31 e verso) -, n�o se poderia falar em preclus�o m�xima, como referida no parecer da douta Procuradoria Geral de Justi�a.
Sem que intimado fosse o Minist�rio P�blico n�o trasitaria em julgado a senten�a, e como intimado n�o fora, n�o se operou a falada preclus�o m�xima.
Vale considerar, enfim, que a regra da irrevogabilidade da ado��o (art. 48 ECA), como invocada na douta decis�o agravada, n�o significa imune � anula��o esteja a senten�a que a defira.
Confira-se a doutrina, como assim professa o Prof. J. FRANKLIN ALVES FELIPE ao discorrer sobre a aludida regra:
"A ado��o prevista na Lei n� 8.069/90 � irrevog�vel (art. 48), ressalvando-se os casos de nulidade na sua concess�o. Mas, a�, n�o h� revoga��o. E, mesmo assim, a mat�ria � vista sempre � luz do interesse prevalente do menor, de sorte que a nulidade pode existir e, nem por isso, obrigatoriamente ser� decretada pelo Magistrado".
"Se a ado��o de menores � feita em processo judicial, a contr�rio senso somente a autoridade judicial pode rescindir a ado��o" - encerra o aludido professor na faculdade de Direito Federal da Universidade de Juiz de Fora e Juiz de Direito de Minas Gerais" (ADO��O, GUARDA, INVESTIGA��O DE PATERNIDADE E CONCUBINATO, Ed. Forense, 5� ed. P. 73).
E, como � crucial, "Em tema de nulidade no processo civil, o princ�pio fundamental que norteia o sistema preconiza que para o reconhecimento da nulidade do ato processual � necess�rio que se demonstre, de modo objetivo, os preju�zos conseq�entes, com influ�ncia no direito material e reflexo na decis�o da causa" - como disse o STJ (6� Turma, REsp 63393/MG, un�nime, em 14-12-98).
Registre-se, mais, que de maior import�ncia n�o � o fato de que, desde que se tornara maior, incumbia ao agravante voltar-se contra a mesma senten�a.
A prop�sito, guardadas as propor��es, ilustrativo � o julgamento pelo STF, por ac�rd�o de 19 de agosto de 1980 assim ementado:
"Senten�a condenat�ria, de que n�o houve intima��o ao curador e defensor, mas, apenas, ao r�u menor vulnera��o ao art. 564, III, letras c e o, do C.P. Penal. A nulidade fruto da falta de intima��o ao curador n�o convalesce pelo simples fato de haver o menor atingido a maioridade. Ao demais, ao tempo em que o paciente assinou o pedido de revis�o criminal ainda era menor. Nulidade do ac�rd�o proferida na revis�o criminal, reabrindo-se o prazo para apela��o da defesa".
"Acontece - ponderou o relator - que somente ele foi intimado da senten�a condenat�ria, embora menor de 21 anos. Seu curador e defensor dativo, que acompanhou o processo, n�o o foi. Impunha-se, sem sombra de d�vida, a intima��o do curador e defensor (art. 564, inc. III, letras c e o, c/c o art. 262, do C. P. Penal), reabrindo-se o prazo de apela��o � defesa.
Al�m disso, como observa o parecer do dr. ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA, ao tempo da assinatura do pedido de revis�o o paciente ainda era menor, bem assim a nulidade fruto da falta de intima��o ao curador n�o convalece pelo fato de haver o menor atingido a maioridade" (RTJ, 98, 1.004 e 1.007).
E, conquanto diga com o fundamento da apela��o, afirma o agravante o preju�zo que lhe acarreta a questionada ado��o, desde que continuou usando o nome de seu pai, C., "n�o tendo jamais conseguido aceitar intimamente e na vida civil o nome adotivo que lhe foi imposto em um momento de sua vida que n�o possu�a capacidade suficiente para entender o alcance de tal ato", tanto que a manteve ao dar nome ao seu filho, o de B. H. G. C., e que "desde o tr�mite da a��o de ado��o, se afastou completamente dos tios, ora recorridos, por sentir-se constrangido, confuso, com um certo sentimento de revolta pela situa��o, que longe de ter trazido benef�cios, s� lhe tem causado sofrimento ainda hoje" (f.41).
Tudo isso considerado, com destaque de que da senten�a cuja apela��o se trata n�o fora intimado o Minist�rio P�blico, mais a relev�ncia do interesse do adotando, o apelante ora agravante, tenho como de n�o se considerar intempestiva sua apela��o.
Assim concluindo, dou provimento ao agravo, assim afastando a decis�o agravada.
Foi como se decidiu.
Participaram do julgamento, presidido pelo eminente Desembargador NEWTON LUZ, os eminentes Desembargadores CARLOS HOFFMANN e TELMO CHEREM.
Des. NEWTON LUZ
Ado��o post mortem. Aus�ncia de comprova��o da manifesta��o de vontade do de cujus. Deferimento somente em rela��o ao sup�rstite. RECURSO DE APELA��O - ECA N� 96416-9, DE PIRAQUARA, VARA CRIMINAL E ANEXOS.
APELANTE: M. S. J. P.
APELADO : MINIST�RIO P�BLICO
RELATOR : DES. TELMO CHEREM
ESTATUTO DA CRIAN�A E DO ADOLESCENTE - ADO��O POST MORTEM - INDEFERIMENTO. Promovida a ado��o ap�s o falecimento de um dos c�njuges e n�o demonstrado que o de cujos manifestara, em vida, inequ�voca vontade de adotar (art. 42, � 5�, ECA), somente em rela��o ao sup�rstite pode ser deferido o pleito.Recurso desprovido
AC�RD�O N� 12687 - 2� C�mara Criminal
Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de apela��o - ECA n� 96416-9, de Piraquara, Vara Criminal e Anexos, em que � Apelante: M. S. J. P e Apelado: Minist�rio P�blico do Estado do Paran�.
1.M. S. J. P. requereu a ado��o do menor C. A. K., nascido em 15/01/96, filho de E. C. A. K., que j� se encontrava sob os cuidados dela, requerente, desde os seis meses de idade, pleiteando, ainda, que seu marido, falecido pouco antes do ajuizamento do pedido, tamb�m constasse como adotante.
A Dra. Ju�za, afinal, destituiu a m�e biol�gica do p�trio poder e deferiu a ado��o postulada, rejeitando, contudo, a pretens�o de se consignar no assento de nascimento da crian�a o nome do falecido marido da requerente.
Inconformada com essa negativa, a requerente interp�e a presente apela��o, insistindo em que seu falecido esposo (A. J. P.) tamb�m figure como o pai do menor e, como av�s paternos, J. A. P. e J. B. P. Argumenta, em s�ntese, que det�m a guarda da crian�a desde julho de 1996 e que j� nessa �poca seu esposo postulara a guarda do menino, com a concord�ncia da m�e biol�gica, praticando, assim, ato preparat�rio ao pedido de ado��o (art. 33, � 1�, da Lei n� 8.069/90). Ressalta, por fim, que o intento de prote��o � crian�a, visado pelo legislador, ser� melhor alcan�ado com o deferimento da ado��o post mortem.
Contra-arrazoado o recurso e mantida a decis�o recorrida (f. 53), subiram os autos a esta corte.
A d. Procuradoria Geral de Justi�a manifestou-se pelo desprovimento do apelo.
2. Objetivando efeitos de ordem patrimonial e previdenci�ria, busca a recorrente a inclus�o do nome do seu falecido marido como adotante, invocando, para tanto, o art. 42, � 5�, do Estatuto da Crian�a e do Adolescente.
Nos termos desse comando, "a ado��o poder� ser deferida ao adotante que, ap�s inequ�voca manifesta��o de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a senten�a".
Cuida-se da chamada ado��o post mortem, para a qual, como se v�, a lei reputa imprescind�vel que a vontade do extinto tenha se revelado de forma induvidosa.
No caso, contudo, isso n�o ocorreu.
Com efeito, o pedido de ado��o foi ajuizado em 18.02.98, dezesseis dias ap�s o falecimento do marido da requerente, ocorrido em 02.02.98 (f. 10), n�o tendo o ap�crifo "termo de declara��o" de f. 4 - que teria sido prestada perante o Ju�zo de Piraquara pela m�e biol�gica em 18/07/96 -, o alcance que pretende emprestar-lhe a recorrente.
Primeiro, porque n�o se reveste de valor probante, visto n�o conter qualquer assinatura e ter sido impresso em papel sequer timbrado pelo servi�o p�blico. Depois, esse documento - se se pudesse atribuir-lhe efic�cia probat�ria -, seria, ao que parece, meramente preparat�rio de um pedido de guarda a ser formulado perante o ju�zo da Inf�ncia e da Juventude de Piraquara. Todavia, de concreto, nada foi requerido em rela��o � crian�a, conforme certificado a f. 48.
Essa circunst�ncia, ali�s, resultou evidenciada pela pr�pria recorrente, ao prestar informa��es por ocasi�o da elabora��o do "Relat�rio de Sindic�ncia". Disse ela que "... resolveu ir ao F�rum, com seu esposo, em data de 18.07.96 e com a m�e (genitora do menor), na �poca com 19 anos e pouco, devidamente assistida pelos av�s, e fizeram um termo de ouvida em cart�rio, conforme c�pia em autos. Por�m, seu esposo � que fez isto e ela s� guardou dito papel, pensando ser um termo de guarda, agora somente sabendo que n�o, quando veio a procurar pens�o e seguro do falecido marido para os filhos." (f. 16/17).
Ao que se colhe, o falecido marido da recorrente, no ano de 1996, teria dado in�cio a dilig�ncias pr�vias para a obten��o da guarda da crian�a, mas por algum motivo n�o determinado deixou de dar prosseguimento a esse seu intento.
Diante desse quadro f�tico, em que o falecido marido da requerente n�o dera seq��ncia aos atos necess�rios para obter a guarda - que � o menos -, n�o h� como presumir a "inequ�voca manifesta��o de vontade" de adotar - que � o mais - exigida pela lei. Inarred�vel, pois a conclus�o de que a condi��o estabelecida no referido � 5� do art. 42, do ECA, n�o resultou atendida.
Conforme bem ressaltou a d. Procuradoria Geral de Justi�a, "em momento algum a apelante logrou comprovar, como lhe incumbia, que seu falecido marido de fato tinha a inten��o de adotar a crian�a C. A. K., n�o alcan�ando sequer demonstrar, apesar do contido no documento de fl. 04, que antes do ajuizamento do pedido em quest�o (o que se deu somente ap�s o �bito de A. J. P. - v. certid�o de fl. 10), ambos chegaram de fato a formalizar o singelo pedido de guarda em rela��o ao infante, dado o teor da certid�o de fl. 48. (...)
Desnecess�rio dizer que - sem a exist�ncia de sequer ind�cios concretos de que o falecido marido da apelante pretendia adotar o infante C. - n�o � poss�vel presumir tivesse ele essa vontade, independentemente de haver ou n�o um dia formulado pedido de guarda em rela��o � crian�a, notadamente se considerarmos que o extinto tinha 02 (dois) filhos biol�gicos (vide certid�o de �bito de fl. 10) e, talvez, n�o desejasse prejudicar os direitos sucess�rios destes com a formaliza��o da ado��o.
Nesse contexto, se o conte�do do documento de fl. 04, por dizer respeito unicamente a um suposto pedido de guarda formulado pela apelante e seu falecido marido em rela��o � crian�a C., por si s� j� n�o se constitui num elemento id�neo a satisfazer a exig�ncia legal da inequ�voca manifesta��o de vontade de qualquer dos postulantes no sentido da ado��o do mesmo infante, com muito mais raz�o isto ocorre quando sequer se tem a comprova��o de que, um dia, aquele pedido de fato chegou a ser formalizado, caindo o referido documento (que por sinal n�o traz qualquer indica��o do n�mero de autos e nem a assinatura de qualquer das pessoas nele relacionadas: escriv�o, autoridade judici�ria, representante do Minist�rio P�blico e/ou da pr�pria declarante) no mais absoluto vazio, sendo imprest�vel para qualquer finalidade."
Em suma, n�o logrando a recorrente demonstrar, de forma inequ�voca, que seu falecido esposo tivera a inten��o de concretizar a ado��o de C. A., n�o � poss�vel deferir, por expressa veda��o legal, a pretendida ado��o p�stuma.
Acordam os desembargadores integrantes da Segunda C�mara Criminal do Tribunal de Justi�a do Estado do Paran�, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Participaram do julgamento o Senhor Desembargador NEWTON LUZ (Presidente) e o Senhor Juiz Convocado PAULO HABITH.
TELMO CHEREM - Relator
Conselho Tutelar. Mandado de Seguran�a. Remunera��o. Compet�ncia de Vara C�vel. Reexame necess�rio conhecido. Viola��o do princ�pio constitucional da isonomia APELA��O C�VEL N. 93.282-1, DE CAPANEMA, VARA C�VEL APELANTES : MUNIC�PIO DE CAPANEMA E OUTRO APELADAS : M. C. K. S. E OUTRA RELATOR : DES. RAMOS BRAGA 1. RECURSO DE APELA��O EM MANDADO DE SEGURAN�A. COMPET�NCIA RESIDUAL DO TRIBUNAL DE JUSTI�A. N�O CARACTERIZA��O DA HIP�TESE PREVISTA PELO ART. 148, IV, DO ESTATUTO DA CRIAN�A E DO ADOLESCENTE - ECA. COMPET�NCIA DE VARA C�VEL. RESGUARDO DE DIREITOS SUBJETIVOS INDIVIDUAIS DAS IMPETRANTES REFERENTES AO EXERC�CIO E REMUNERA��O DOS CARGOS DE CONSELHEIRAS TUTELARES. 2. DESPROVIMENTO DO APELO VOLUNT�RIO. REEXAME NECESS�RIO, CONHECIDO DE OF�CIO. EXCLUS�O, DA SENTEN�A, DA PARTE QUE REINTEGROU AS AUTORAS NO CARGO, DO QUAL N�O HAVIAM SIDO AFASTADAS. CONFIRMA��O DA CONCESS�O DA SEGURAN�A PARA GARANTIR EXERC�CIO PLENO E REMUNERA��O INTEGRAL DAS CONSELHEIRAS TUTELARES IMPETRANTES AT� O FINAL DE SEU MANDATO. ATOS JUR�DICOS PERFEITOS (ELEI��O, DIPLOMA��O, POSSE E EXERC�CIO). DIREITO ADQUIRIDO (EXERC�CIO FUNCIONAL PLENO E REMUNERA��O INTEGRAL). IRRETROATIVIDADE DE LEI NOVA EM RESPEITO A SITUA��ES JUR�DICAS CONSOLIDADAS (ART. 5�, XXXVI, CF). ATOS DAS AUTORIDADES COATORAS COM RESTRI��O DO EXERC�CIO DAS FUN��ES, COMO DEFINIDAS PELO ECA, E EXCLUS�O DA REMUNERA��O ESTABELECIDA EM LEI APENAS PARA ALGUNS DOS CONSELHEIROS. VIOLA��O DO PRINC�PIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA (ART. 5�, CAPUT, CF). ACORD�O N� 5618 - 6� C�mara C�vel
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela��o C�vel n. 93.282-2, de Capanema Vara C�vel, em que s�o apelantes o MUNIC�PIO DE CAPANEMA e outro, e apeladas M. C. K. S. e outra. Da senten�a que julgou procedente o pedido para conceder a seguran�a impetrada, com a reintegra��o das autoras aos cargos que ocupavam, na forma em que exerciam suas fun��es e com o conseq�ente pagamento da remunera��o a que fazem jus, devidamente corrigida, como se estivessem trabalhando, referente ao per�odo em que ilegalmente permaneceram afastadas e impossibilitadas de exercer suas atribui��es, tempestivamente apelam os r�us sustentando, em suma, o seguinte: As apeladas impetraram Mandado de Seguran�a alegando que ocupavam cargos de conselheiras tutelares, atrav�s de elei��o regular, tendo sido diplomadas em 17 de dezembro de 1998, tomando posse em 04 de janeiro de 1999, com remunera��o mensal de R$ 230,72 (duzentos e trinta reais e setenta e dois centavos). Afirmaram mais que, em 09 de julho de 1999, por simples comunica��o, os apelantes dispensaram seus servi�os e remunera��o sob o argumento da aprova��o da Lei municipal n. 798/99, que alterou a Lei n. 415/90 e que reduziu para tr�s o n�mero de conselheiros, elevando-se a remunera��o dos demais para R$ 372,00 e, dessa forma, contrariando-se o art. 132 da Lei 8.069/90. Alegaram que pela Lei 798/99 se manteve o n�mero de conselheiros, t�o somente se especificando que os tr�s mais votados � que seriam remunerados, aos demais cabendo fun��o deliberativa. Contudo, sustentaram, a Lei federal 8.069/90 Estatuto da Crian�a e do Adolescente ECA - estipula, no cap�tulo I do seu T�tulo V, ao tratar do Conselho Tutelar, que em cada munic�pio haver�, no m�nimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de tr�s anos, permitida uma recondu��o (art. 132 com reda��o dada pela Lei 8.242/91). Tamb�m que lei municipal dispor� sobre local, dia e hor�rio de funcionamento desse conselho, inclusive quanto � remunera��o de seus membros (art. 134). O ECA, portanto, n�o obriga o munic�pio a remunerar os conselheiros tutelares. Depois de breve refer�ncia �s Leis Municipais n�s. 415/90, 481/92, 798/99, com transcri��o de alguns de seus dispositivos reguladores da mat�ria sob enfoque, conclu�ram pedindo a reforma da r. senten�a recorrida para que se denegue a seguran�a. Devidamente preparado o feito e tendo em vista o car�ter auto-execut�rio da decis�o, foi o apelo recebido apenas em seu efeito devolutivo (r. despacho de fls. 95). As apeladas apresentaram sua resposta refutando as raz�es do apelo e requerendo, ao final, o seu improvimento com a confirma��o da decis�o por ele impugnada. Manifestou-se o Minist�rio P�blico, em primeiro grau (fls. 109 a 116), sustentando a exist�ncia das condi��es de admissibilidade e pressupostos recursais, como tamb�m a ocorr�ncia de compet�ncia concorrente da Uni�o, Estados e Distrito Federal para legislar sobre a prote��o da inf�ncia e da juventude. Transcreveu os arts., 132 e 134 do ECA para mostrar a obriga��o de os munic�pios manterem ao menos um Conselho Tutelar com cinco membros, eventualmente remunerados, conforme defini��o do legislador municipal. No caso, a Lei Municipal 798/99 estaria em perfeita sintonia com as normas superiores ao estabelecer, em seus arts. 15 e 31, ser composto o Conselho Tutelar de cinco membros, eleitos para tr�s anos, com remunera��o aos tr�s mais votados. Em nenhum momento se cogitou da extin��o dos mandatos. Quanto � remunera��o, como as impetrantes tomaram posse em 04.01.99, a Lei Municipal 798/99, ampliando o n�mero de conselheiros remunerados e estabelecendo o valor da remunera��o, beneficiou os tr�s mais votados, sem prejudicar o direito dos outros dois. Enviados os autos ao egr�gio Tribunal de Al�ada, pelo eminente Relator Des. TELMO CHEREM - foi determinada a sua baixa ao ju�zo de origem para o cumprimento do disposto no art. 198,VII, do Estatuto da Crian�a e do Adolescente (r. despacho de fls. 128). Inobservada esta determina��o pelo MM. Juiz da causa pelo fato de que o procedimento teve sua tramita��o e julgamento adstritos ao ju�zo c�vel e n�o ao da Inf�ncia e Juventude, retornaram os autos, quando ent�o foi colhida a manifesta��o Ministerial de segundo grau (Promo��o n. 4157, �s fls. 138 a 165), na qual se sustentou a compet�ncia deste egr�gio Tribunal de Justi�a e, no m�rito, opinou-se pelo improvimento do recurso com a confirma��o da senten�a apelada por seus pr�prios fundamentos, reconhecendo-se que o ato lesivo ao direito l�quido e certo das apeladas/impetrantes foi praticado com base em lei municipal manifestamente inconstitucional. Atrav�s do r. despacho de fls. 167 e pelos fundamentos expostos no parecer Ministerial, foi determinada a redistribui��o dos autos a este Tribunal e para uma de suas C�maras C�veis (r. despachos de fls. 167 e 168), vindo ent�o ao exame desta colenda 6� C�mara C�vel. � o relat�rio. Preliminarmente, cabe ver que realmente se trata, no caso, de compet�ncia residual deste egr�gio Tribunal de Justi�a, eis que n�o se caracteriza aqui a hip�tese prevista pelo art. 148, IV, da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, que levaria o processo e julgamento da causa (se a��o civil fosse, fundada em interesses individuais, difusos e coletivos afetos � crian�a e ao adolescente) ao ju�zo da Inf�ncia e da Juventude. A presente provid�ncia jurisdicional, como salta aos olhos, foi buscada atrav�s da impetra��o de Mandado de Seguran�a objetivando resguardar direitos subjetivos individuais das impetrantes em rela��o aos cargos de Conselheiras Tutelares, no tocante ao seu pleno exerc�cio e integral remunera��o, segundo Lei Municipal de Capanema, sob n. 798/99, modificadora da Lei 415/90 daquela municipalidade, sob cuja �gide foram as impetrantes eleitas para compor o Conselho Tutelar daquela municipalidade pelo per�odo de 01.01.1999 a 31.12.2001. Isso foi quest�o corretamente examinada pelo ju�zo de vara c�vel da comarca de Capanema e n�o pelo ju�zo especializado da Inf�ncia e Juventude daquela unidade judici�ria. N�o se tratou diretamente, na hip�tese sob exame, de interesses afetos a crian�as ou adolescentes, em que pese resultarem do trabalho desenvolvido pelos Conselhos Tutelares, atrav�s de seus integrantes, reflexos para os direitos dos benefici�rios da prote��o resultante da aplica��o do Estatuto da Crian�a e do Adolescente ECA, institu�do pelo diploma legal de in�cio indicado. No caso, contudo, restou evidente a prote��o individual buscada pelas impetrantes, justificadora, ali�s, da a��o constitucional mandamental. Quanto ao m�rito desta causa, verifica-se que as impetrantes, ap�s elei��o regularmente realizada em 05.12.1998, conforme previs�o da Lei Municipal de Capanema, sob n. 415, de 20 de novembro de 1990 (doc. de fls. 42 a 50), foram diplomadas (documentos de fls. 17 e 18) e tomaram posse em seus cargos de Conselheiras do Conselho Tutelar daquele munic�pio, em 04.01.1999, como se constata do teor e assinaturas constantes da ata sob n. 01/99 (doc. de fls. 19/20), obtendo remunera��o correspondente ao exerc�cio de suas fun��es, como demonstrado pelos recibos de fls. 22 usque 27. Incorporados tais fatos ao seu dia a dia funcional, caracterizou-se a favor das mesmas o direito adquirido resultante do ato jur�dico perfeito consubstanciado na elei��o, diploma��o, posse e exerc�cio no cargo referido, assim pelo per�odo de mandato de tr�s anos, como previsto pelo art. 132 da Lei Federal 8.069 de 13.7.1990 ECA. Resguardados ambos (ato jur�dico perfeito e direito adquirido) pelas normas do art. 5�, inciso XXXVI, da Constitui��o Federal e art. 6� da Lei de Introdu��o ao C�digo Civil (Decreto-Lei 4.657, de 04.09.1942), n�o poderia tal situa��o juridicamente protegida ser modificada por lei posterior, como a de n. 798, de 07 de julho de 1999 (doc. de fls. 53 a 60), mormente se fosse para das impetrantes subtrair algo j� devidamente consolidado e incorporado a seu patrim�nio jur�dico, como se pretendeu levar a efeito atrav�s dos atos objetos da presente impetra��o a elas comunicados pelos of�cios datados de 09 de julho de 1999, da lavra da Sra. Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Crian�a e do Adolescente de Capanema (docs. de fls. 11 e 12). A lei nova mencionada nos of�cios antes indicados teve sua vig�ncia para o futuro, n�o retroagindo para atingir aquilo que j� se encontrava regulado pela legisla��o anterior, no caso a Lei Municipal de Capanema sob n. 415/90 (doc. de fls. 42 a 50). Ainda que esta tivesse previsto que na qualidade de membros eleitos por mandato, os conselheiros n�o far�o jus a qualquer remunera��o pelos servi�os prestados (art. 26), tal dispositivo veio a ser posteriormente modificado pela Lei municipal n. 481/92 (anterior, portanto � elei��o das impetrantes e assim regendo sua situa��o de Conselheiras), estabelecendo-se ent�o que para atender os servi�os do Conselho Tutelar, um conselheiro, escolhido entre seus membros, far� expediente integral, com direito a remunera��o. A modifica��o havida, no tocante � remunera��o de um s� dos conselheiros, contrariou a norma do art. 134 do Estatuto da Crian�a e do Adolescente (Lei 8.069/90), no qual ficara definido que lei municipal disporia sobre local, dia e hor�rio de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto � eventual remunera��o de seus membros, cujas atribui��es foram especificadas no seu art. 136. A lei municipal deu tratamento desigual aos mesmos, n�o s� pela previs�o remunerat�ria para um s� deles, mas tamb�m porque buscou estabelecer para o que seria remunerado atribui��es diferenciada dos demais que, segundo interpreta��o documentada pelos of�cios de fls. 13 e 14 enviados pela presid�ncia do Conselho Municipal dos Direitos da Crian�a e do Adolescente �s impetrantes, teriam a partir da Lei 798/99 (esta j� prevendo a remunera��o de apenas tr�s dos conselheiros que fariam expediente integral ) t�o somente fun��o deliberativa, restringindo, portanto como tamb�m j� se fizera com a Lei 481/92 as atribui��es dos demais conselheiros, dispensando-os ent�o, indiretamente, da realiza��o das tarefas previstas no art. 136 do ECA (atendimento a crian�as e adolescentes; atendimento e aconselhamento aos pais ou respons�veis; promo��o da execu��o das decis�es do Conselho; requisi��o de servi�os p�blicos nas �reas de sa�de, educa��o, servi�o social, previd�ncia, trabalho e seguran�a; encaminhamento ao Minist�rio P�blico de fatos que constituam infra��o administrativa ou penal e � autoridade judici�ria casos de sua compet�ncia; expedir notifica��es; etc.). Tal tratamento diferenciado certamente veio a infringir a norma prevista pelo art. 5�, caput, da Constitui��o Federal, no qual est� prevista a isonomia no trato de pessoas que est�o sob as mesmas condi��es e possuem as mesmas prerrogativas previstas em lei. O tratamento diferenciado seria inconstitucional e esta foi certamente a raz�o que levou o poder p�blico municipal de Capanema a remunerar todos os conselheiros de forma igual, como vimos com os recibos de pagamentos efetuados �s impetrantes (docs. de fls. 22 a 27). Prevista a remunera��o para um ou para tr�s, poss�vel a mesma para todos. Equivocou-se a administra��o p�blica municipal ao subtrair das impetrantes a remunera��o que lhes estava sendo paga desde o in�cio de seu mandato fato que lhes atingiu o direito l�quido e certo decorrente da aplica��o do princ�pio constitucional da isonomia. Procurou-se criar em Capanema duas esp�cies diferentes de integrantes de seu Conselho Tutelar, com atribui��es diferenciadas, uns remunerados outros n�o. De outra parte, n�o afirmaram e n�o demonstraram as impetrantes que tivessem sido exclu�das do Conselho Tutelar de Capanema, mesmo isso n�o se podendo extrair dos termos dos of�cios que lhes comunicaram as restri��es ao exerc�cio de seu mandato. Neles foi dito que continuavam as mesmas como conselheiras, s� que lhes restando apenas fun��es deliberativas. E nem mesmo foi, na inicial mandamental, feito pedido de reintegra��o aos cargos, porque a pretens�o centrou-se no exerc�cio pleno de suas fun��es e participa��o integral das autoras da escala de plant�o de trabalho do Conselho Tutelar, com a percep��o mensal de subs�dios. Sem raz�o, portanto, a r. decis�o mandamental no sentido de reintegrar as impetrantes aos cargos que ocupavam e continuam ocupando, pois deles n�o haviam sido afastadas. Tratou-se t�o somente de restri��o ao seu exerc�cio e � remunera��o que vinham desde o in�cio de seu mandato percebendo. Ali�s, com a decis�o ultra-petita infringiu o digno julgador monocr�tico a norma do art. 460 do C�d. de Proc. Civil, pela qual lhe � defeso proferir senten�a, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o r�u em objeto diverso do que lhe foi demandado. Em parte correta a r. decis�o objeto da presente impugna��o recursal, ao garantir com a concess�o da seguran�a o exerc�cio pleno e remunera��o integral das impetrantes pelo exerc�cio dos cargos de Conselheiras Tutelares do munic�pio Capanema at� o final de seu mandato. ACORDAM, os integrantes da Sexta C�mara C�vel do Tribunal de Justi�a do Paran�, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso volunt�rio e, em reexame necess�rio, que se conhece de of�cio, reformar a decis�o referentemente � reintegra��o das impetrantes ao cargo de Conselheiras Tutelares do Munic�pio de Capanema porque dele n�o foram afastadas. Acompanharam o voto do Exmo. Des. Relator, os Exmos. Des. ANT�NIO LOPES DE NORONHA, Presidente e Revisor, e CORDEIRO CLEVE. Curitiba, 25 de outubro de 2.000. Des. RAMOS BRAGA - Relator
Educa��o. Reexame necess�rio. A��o mandamental. Estabelecimento oficial de ensino. Desacato � dire��o. Desligamento por transfer�ncia. Aus�ncia de processo administrativo. Direito de defesa postergado. Improvimento REEXAME NECESS�RIO N� 38.904-4, DE GUARAPUAVA - 1� VARA C�VEL
AUTOR: O. G. M. (Assistido)
R�US: DIRETOR DO COL�GIO .... OUTRO
RELATOR: DES. ALTAIR PATITUCCI
REEXAME NECESS�RIO - A��O MANDAMENTAL - ESTABELECIMENTO OFICIAL DE ENSINO - ALUNO - DESACATO � DIRE��O - DESLIGAMENTO POR TRANSFER�NCIA - AUS�NCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - DIREITO DE DEFESA POSTERGADO - RECURSO - IMPROVIMENTO. O writ of mandamus � instituto constitucional voltado � prote��o de direito l�quido e certo, contra ato de autoridade, assim considerado aquele que, ilegalmente, envolve o desligamento, por transfer�ncia, de aluno de estabelecimento oficial de ensino. Configurado que tal penalidade fora aplicada sem a instaura��o regular de processo administrativo que assegurasse o direito de ampla defesa (artigo 5�, LV, da Carta Magna), em desaten��o at� a regras impostas pelo pr�prio Regulamento Interno do Col�gio ..., artigo 15, par�grafo 2� e 3�, tal ato administrativo se reveste de flagrante ilegalidade, pass�vel de corre��o judicial.
Remessa obrigat�ria. Improvimento.
AC�RD�O N� 13797 - 2� C�mara C�vel
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necess�rio n� 38.904-4, de Guarapuava - 1� Vara C�vel, em que s�o: JUIZ DE DIREITO (remetente), O. G. (Autor) - assistido e Diretor do Col�gio Estadual ... e Outro (R�us).
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda C�mara C�vel do Tribunal de Justi�a do Estado do Paran�, por unanimidade de votos, em negar provimento ao reexame necess�rio.
Adota-se como parte integrante deste, a exposi��o de fls. Trata a esp�cie de a��o mandamental proposta por menor p�bere assistido pelo pai objetivando desconstituir os atos administrativos que implicaram em seu desligamento, por transfer�ncia, do Col�gio Estadual ...., localizado em a cidade e comarca de Guarapuava, apontando a sua ilegalidade eis que n�o precedido de o devido processo administrativo, com garantia de ampla defesa, conforme estatu�do pelo art. 5�, inc. LV, da Constitui��o Federal e sufragado pelo pr�prio regulamento interno do mesmo estabelecimento oficial de ensino, o que consubstanciava les�o a direito l�quido e certo, tamb�m amparado pela referida Carta Magna no art. 5�, inc. LXIX.
O julgador singular, que havia concedido a suspens�o liminar dos atos que ensejaram o pedido exordial, observando o procedimento recomendado pela Lei Federal n� 1.533/51 prolatou a decis�o final concedendo o writ of mandamus para efeito de declarar "nulas as penalidades impostas pelo Edital de Suspens�o n� 01/94 e Edital 01/94-CE-CEFCM, atos oriundos do Col�gio Estadual ... pelo Diretor e Conselho Escolar."
Inocorrendo recurso volunt�rio, os autos foram encaminhados a esta egr�gia Corte consoante regra do par�grafo �nico, do art. 12 da referida Lei Especial.
Nada h� que invalide a senten�a submetida a crivo atrav�s do recurso necess�rio.
O seu subscritor bem a fundamentou, embasado, ademais, na manifesta��o do agente do Minist�rio P�blico.
De seu turno, o opinativo do �rg�o Superior Ministerial n�o discrepa do entendimento adotado, eis que considera e reputa de ilegal aqueles atos, uma vez que n�o fora formalizado processo administrativo, com plena garantia de defesa, tal como recomendado pela nossa Lei maior.
A a��o mandamental, de �ndole constitucional, � o instrumento apropriado para increpa��o dos atos que resultaram no afastamento do impetrante do estabelecimento oficial de ensino.
Na verdade, as autoridades apontadas como coatora n�o obedeceram o devido processo legal, vale dizer, n�o formalizaram um processo administrativo, que asseguraria o contradit�rio e ampla defesa, tal como determinado no art. 5�, inc. LV, da Carta Magna, antes adotando um procedimento esdr�xulo, antecedido por um suspens�o e convoca��o do Conselho Escolar, oportunidade em que este colegiado manifestou-se "a favor da transfer�ncia do referido aluno", o que ocorreu.
De outra parte, o mesmo Conselho Escolar houve por bem manter a decis�o, desconsiderando os pedidos de reconsidera��o e, ainda, a formal e expressa "retrata��o por eventual desacato � Dire��o ou ao ilustre Diretor".
Por outro lado, olvidaram, as autoridades apontadas como, coatoras, que o pr�prio Regulamento Interno do Col�gio prev� que "A aplica��o ao aluno ou a docente de penalidade que implique afastamento tempor�rio ou definitivo das atividades escolares ser� precedida de inqu�rito administrativo, mandado instaurar pelo Diretor" (art. 15, � 3�), da mesma forma que o par�grafo anterior prev� que, "Ao acusado ser� sempre assegurado o direito de defesa."
Vem da�, a assertiva do digno Juiz a quo, de que "o Direito l�quido e certo do impetrante � extra�do do direito de ter a oportunidade de ampla defesa e contradit�rio em procedimento administrativo, instaurado com o fim espec�fico, com convoca��o a tempo cujo ato dever ser presidido por autoridade competente." O agente do parquet de segundo grau, por sua vez, � taxativo:
"Assim, acreditando exercer sua autoridade, contra aluno que demonstrava indisciplina, o Sr. Diretor houve por bem expuls�-lo. Todavia, olvidou-se por completo o princ�pio constitucional de amplitude de defesa. Agora, como se sabe, a Constitui��o Federal de 05 de outubro de 1988, assegurou a defesa do acusado, em todas as inst�ncias inferiores (artigo 5�, inciso LV, da CF). A novidade est�, pois, na obrigatoriedade de se assegurar ampla defesa em meros expedientes administrativos. Vale dizer, as formalidades r�gidas, cab�veis em processos comuns, dever�o da mesma forma, existir na inst�ncia inferior. A novidade, ali�s, n�o � nova, pois j� os antigos romanos diziam: nemo debet inauditus damnari. Ningu�m dever� ser processado, muito menos sofrer condena��o, sem exercer o direito de defesa. Os marcos, portanto, do cabimento da impetra��o, da exist�ncia de ato violador de direito l�quido e certo, est�o presentes. A comprova��o de plano espanca de d�vidas o conhecimento do writ. O ato violador de direito substancia na expuls�o do impetrante do col�gio. Logo, como diriam os italianos, o sviamento di potere � evidente. Logo o deslinde n�o poderia ser outro."
Em conclus�o, a r. senten�a submetida ao duplo grau de jurisdi��o, enseja mantida, pelos seus pr�prios e jur�dicos fundamentos, assim, negando-se provimento ao reexame necess�rio.
Curitiba, 25 de junho de 1997.
ALTAIR PATITUCCI Presidente Relator
Estiveram presentes e acompanharam o voto do eminente Relator, os Excelent�ssimos Desembargadores �NGELO ZATTAR e SIDNEY MORA

References: artigo 24
 artigo 156
 artigo 156
 artigo 295
 artigo 267
 artigo 267
 artigo 267
 artigo 36
 artigo 15