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Timestamp: 2020-04-06 03:13:10+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 004, p. 64 (2018-09-26)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XIII Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 004 2018-09-26 Página 64
• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)
Pesquisada a base de dados, verifica-se que não há iniciativas legislativas ou petições pendentes sobre
esta matéria, embora haja iniciativas pendentes sobre outras alterações ao CIMI.
– Projeto de Lei n.º 455/XII/3.ª (PSD) – Alteração do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis,
membros do agregado familiar. Caducou em 22 de outubro de 2015;
– Proposta de Lei n.º 254/XII/4.ª (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2015, que deu origem à Lei
n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro;
– Proposta de Lei n.º 12/XIII/1.ª (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2016, que deu origem à Lei
n.º 7-A/2016, de 30 de março.
O Projeto de Lei n.º 988/XIII/3.ª é subscrito por dezoito Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao
República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos
termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do RAR, e dos grupos
Esta iniciativa respeita os requisitos formais previstos no n.º 1 do artigo 119.º e nas alíneas a), b) e c) do n.º
1 do artigo 124.º do RAR, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.º 1 do artigo 123.º
do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos
pelo RAR, por força do disposto nos nºs 1 e 3 do artigo 120.º, uma vez que não parece infringir princípios
constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Encontra-
se também salvaguardado o limite imposto pelo n.º 2 do artigo 167.º da Constituição e n.º 2 do artigo 120.º do
RAR, conhecido como lei-travão, uma vez que, no artigo 3.º do projeto de lei em apreço, se refere que a sua
entrada em vigor só ocorrerá “com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação”.
O projeto de lei em apreciação deu entrada a 12 de setembro de 2018, foi admitido a 17 de setembro, data
em que baixou na generalidade à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.ª), por
despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República.
O título da presente iniciativa legislativa – “Trigésima segunda alteração ao Código do Imposto Municipal
sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, de modo a restabelecer a
redução da taxa do imposto municipal sobre prédios de sujeitos passivos com dependentes a cargo em
percentagem do valor do imóvel” – traduz sinteticamente o seu objeto, de acordo com o disposto no n.º 2 do
artigo 7.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário2. Contudo, de acordo com a
base de dados da PGDL, o Código do IMI sofreu até ao presente 30 alterações3.
Refira-se ainda que, segundo as regras de legística formal, “o título de um ato de alteração deve referir o
2 Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho.

References: artigo 156
 artigo 4
 artigo 119
 artigo 124
 artigo 123
 artigo 120
 artigo 167
 artigo 120
 artigo 3

artigo 7