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Art. 165, § 9 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 | Busca Jusbrasil
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Parágrafo 9 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988
TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 63749 RJ 2003.50.01.002237-2 (TRF-2)
Data de publicação: 10/09/2008
Ementa: sustentável dos recursos ambientais e sua fiscalização e controle, bem como apoiar o Ministério do Meio Ambiente na execução das ações supletivas da União, de conformidade com a legislação em vigor e as diretrizes daquele Ministério. Não restaram dúvidas acerca da natureza da exação. Este tributo, como o próprio nome diz, é uma taxa, que além de estar legitimada pelo poder de polícia delegado ao IBAMA, não tem base de cálculo própria de imposto. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental  TCFA visa ao ressarcimento do custo da fiscalização a ser realizada pelo IBAMA, não incidindo sobre a receita das empresas. O critério utilizado para classificar os contribuintes de acordo com o seu porte e a sua capacidade contributiva não implica que a sua receita bruta seja a base de cálculo da referida exação. Afastada a alegação de que a instituição da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental  TCFA, pela Lei nº 10.165 /2000 tenha violado o art. 145 , inciso II , e parágrafo 2º, da CF/88 , tampouco, os artigos de nºs. 77 , 78 e 79 , do CTN . No que se refere à questão de que a Lei nº 10.165 /2000, por ser lei ordinária, não poder alterar a Lei nº 6.938 /1981, uma vez que esta última foi recepcionada pela Constituição Federal de 1998 como lei complementar. Quanto as questões da bitributação e do enriquecimento sem causa. Estas foram afastadas pela previsão de compensação, prevista no art. 17-P e 17- Q, da Lei nº 10.165 /2000 que, também, autoriza a realização de convênios entre o IBAMA e os Estados e Municípios, possibilitando o repasse de parte da referida taxa. Tendo em vista a natureza de taxa da exação em discussão, restou afastada a alegação de ofensa ao § 3º do art. 153 da Constituição Federal . Tanto do ponto de vista material, como também, do formal, não há qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade na cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, instituída pela Lei nº 10.165 /200. Negado provimento à apelação. Sentença mantida....
Encontrado em: (a). QUARTA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::10/09/2008 - Página::248 - 10/9/2008 APELAÇÃO EM MANDADO... DE SEGURANÇA AMS 63749 RJ 2003.50.01.002237-2 (TRF-2) Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA
STF 04/09/2015 - Pág. 119 - Supremo Tribunal Federal
, tal como prevista no art. 220 da Constituição Federal, que teria caráter absoluto. 11. Essa , no... nº 0064436-95.2012.8.26.0050, importou em violação ao art. 220 da Constituição Federal. 12... EM RECURSO ...
Diário • Supremo Tribunal Federal
TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 42342 RJ 2002.02.01.007493-8 (TRF-2)
Data de publicação: 05/05/2008
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL . A questão dos autos gira em torno da constitucionalidade e da legalidade da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA - instituída pela Lei nº 10.165 /2000, a qual deu nova redação à Lei nº 6.938 /1981. A Constituição Federal reservou um capítulo ao Meio Ambiente. Dando continuidade à implantação da Política Nacional do Meio Ambiente, foi instituída a Taxa de Fiscalização Ambiental, pela Lei nº 9.960 , de 28.01.2000, a qual alterou a Lei nº 6.938 /1981, destinada ao financiamento da fiscalização atribuída ao IBAMA. Porém, os artigos 17-B, 17-C, 17-D, 17-F, 17-G, 17-H, 17- I e 17-J, da Lei nº 6.938 /1981, introduzidos pelo art. 8º , da referida Lei nº 9.960 /2000, tiveram sua eficácia suspensa pelo Supremo Tribunal Federal. Visando corrigir os vícios de inconstitucionalidade foi editada a Lei nº 10.165 , de 27.12.2000, e instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). Entre as atribuições institucionais do IBAMA está a atividade de fiscalização e controle, objetivando a proteção dos recursos naturais brasileiros, garantindo a sua exploração de maneira racional. Ainda, o IBAMA é o órgão executor do SISNAMA  Sistema Nacional do Meio Ambiente (art. 6º , da Lei nº 6.938 /81, com as alterações instituídas pela Lei nº 8.028 /1990). A Lei nº 10.165 /2000, que também alterou a Lei nº 6.938 /1981, estabeleceu o fato gerador da TCFA como o exercício regular do poder de polícia conferido ao Ibama para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. A cobrança da referida taxa tem suporte no exercício do poder de polícia que foi atribuído ao IBAMA, pela Lei nº 7.735 /1989 (com as alterações instituídas pelas Leis nº 7.804 /1989 e Lei nº 8.028 /90, e pela MP nº 2.216-37/01). Conforme o disposto no artigo 145 , inciso II , da Constituição Federal e no artigo 77 , do Código Tributário Nacional , a Taxa é...
Encontrado em: EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 42342 RJ 2002.02.01.007493-8 (TRF-2) Desembargador Federal ALBERTO
TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 414373 RJ 1993.51.02.082527-7 (TRF-2)
Ementa: Tribunal Federal, tornando-se tranqüila em decorrência do entendimento pacificamente adotado em relação ao conteúdo do referido § 5º do art. 40 da CF/88 , em sua redação primitiva, não obstante as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 20 /98 e, posteriormente, pela EC nº 41 /2003. - Convém ressaltar que o direito, no caso, decorre da Constituição e não de lei, tendo o STF decidido, reiteradas vezes, que o citado § 5º do art. 40 é auto-aplicável, possuindo eficácia imediata. - Compete destacar que o art. 20 do ADCT da CF/88 regulamenta a matéria com relação às pensões concedidas antes do advento da Carta Magna de 1988, assegurando a revisão dos benefícios de acordo com a nova ordem constitucional - Na hipótese, o benefício em questão iniciou-se em data anterior à Constituição da República, fazendo jus a demandante ao pagamento integral da pensão, observando-se sua quota parte, desde outubro de 1988, conforme as considerações feitas acima. - No entanto, cumpre observar que, conforme informação trazida aos autos às fls. 165/166, a autora passou a receber a pensão pelo Ministério das Comunicações apenas a partir de 01 de outubro de 1994. Neste particular, ressalte-se que a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que, nos casos em que a pensão por morte foi concedida antes do advento da Lei n.º 8.112 /90, como nos autos, o Instituto Nacional do Seguro Social deve responder pelo pagamento das diferenças decorrentes da revisão do benefício até a transferência do encargo para o órgão de origem do servidor. - In casu, sendo o Ministério das Comunicações o órgão responsável pelo benefício desde 01 de outubro de 1994, justifica-se a responsabilidade da União Federal pelo pagamento das diferenças postuladas apenas a partir dessa data. - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, em hipóteses como a dos autos, a correção monetária é devida a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43), tendo em vista tratar-se de dívida de caráter...
Encontrado em: /4/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 414373 RJ 1993.51.02.082527-7 (TRF-2) Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1341790 RS 2011/0306966-9 (STJ)
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE DO IRMÃO NASCITURO E DA GENITORA DOS AUTORES. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. ARTS. 17 , 18 , 165 , 458 , II , E 536 DO CPC . DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO E DO NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE CASUÍSTICA. PARTICULARIDADES DE CADA CASO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SITUAÇÕES COMPARADAS DISTINTAS. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. 1. Inocorrente a apontada negativa de prestação jurisdicional, porquanto as questões submetidas ao Tribunal 'a quo' foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. 2. A deficiência na fundamentação de recurso especial que impeça a exata compreensão da controvérsia atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. Hipótese em que foram apontados dispositivos legais de modo genérico, sem demonstrar em que medida ocorreu a violação da legislação federal. 3. O exame da violação de dispositivo constitucional (art 5º , V , X , XXXV , da CF/88 )é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102 , III , da Constituição Federal . 4. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa e somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 5. Os irmãos podem pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão. Precedentes. 6. Alterar o entendimento exarado pela Corte local, para refutar o nexo causal entre a conduta e o dano causado pela ré, demanda reexame de matéria fática...
Encontrado em: , o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. T3 - TERCEIRA TURMA DJe 30/09/2013 - 30/9/2013 AGRAVO... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1341790 RS 2011/0306966-9 (STJ) Ministro PAULO DE TARSO
TRE-SP 22/04/2016 - Pág. 16 - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
DO ORDENAMENTO JURÍDICO. ARTS. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 6º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS... ELEITORAL - GUARULHOS) EMENTA: RECURSO ELEITORAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. ART. 23, § 1...º, I, DA LEI Nº ...
TSE - Recurso Especial Eleitoral REspe 54588 MG (TSE)
Ementa: , sem prejuízo de: i) ser adotado o Procedimento Preparatório Eleitoral já previsto pelo Procurador-Geral da República; ou ii) serem aproveitados para propositura de ações eleitorais elementos que estejam contidos em inquéritos civis públicos que tenham sido devidamente instaurados, para os fins previstos na Constituição e na Lei 7.347/85 (Ministros Henrique Neves e Gilmar Mendes). 2.3. O art. 105-A da Lei 9.504/97 é inconstitucional, pois: i) o art. 127 da CF/88 atribuiu expressamente ao Parquet a prerrogativa de tutela de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais individuais indisponíveis, de modo que a defesa da higidez da competição eleitoral e dos bens jurídicos salvaguardados pelo ordenamento jurídico eleitoral se situa no espectro constitucional de suas atribuições; ii) a restrição do exercício de funções institucionais pelo Ministério Público viola o art. 129, III, da CF/88, dispositivo que prevê o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção de interesses difusos e coletivos; iii) houve evidente abuso do exercício do poder de legislar ao se afastar, em matéria eleitoral, os procedimentos da Lei 7.347/1985 sob a justificativa de que estes poderiam vir a prejudicar a campanha eleitoral e a atuação política de candidatos (Ministros Luiz Fux e Maria Thereza de Assis Moura). 3. Inexiste, no caso dos autos, violação aos arts. 275, I e II, do Código Eleitoral, 93, IX, da CF/88 e 165 e 458, II, do CPC, pois a) a Corte Regional manifestou-se expressa e fundamentadamente acerca das provas em tese derivadas do inquérito civil público; b)é indevida inovação de teses em sede de embargos de declaração; c) não se admitem os embargos por suposta omissão quanto ao exame de matéria contida somente no parecer do Ministério Público. 4. A doação de manilhas a famílias carentes, sem previsão do respectivo programa social em lei prévia, configura a conduta vedada do art. 73, § 10, da Lei 9.504/97, sendo irrelevante o fato de as doações...
Encontrado em: /11/2015 leg.: federal constituicao federal nº.: 1988 ano: 1988 (cfd - constituicao federal democratica) art....: 127 art.: 129 - inc.: 3 art.: 23 - inc.: 2 art.: 23 - inc.: 9 art.: 93 - inc.: 9 leg.: federal....: 2 art.: 301 - par.: 3 art.: 165 art.: 458 - inc.: 2 leg.: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano...
STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 935889 SP 2007/0066554-2 (STJ)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. ESCLARECIMENTOS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. PRECEDENTE DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.002.932/SP. OBEDIÊNCIA AO ART. 97 DA CR/88 . [TRIBUTÁRIO. PIS . VIOLAÇÃO AO ART. 535. INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO. DECRETOS-LEI N. 2.445 /88 E 2.449 /88. VALORES RECOLHIDOS APÓS A PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 49 /95 DO SENADO FEDERAL. POSSIBILIDADE (ART. 165 , INC. I , DO CTN ). APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO PARA COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DE ESPÉCIES DISTINTAS. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. CONTAGEM DA DATA DO FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS DE MORA. UM POR CENTO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO E, A PARTIR DE 1º.1.1996, SOMENTE TAXA SELIC.] 1. Consolidado no âmbito desta Corte que, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 118 /05, a prescrição da pretensão relativa à sua restituição somente ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. 2. Precedente da Primeira Seção no REsp n. 1.002.932/SP, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC , que atendeu ao disposto no art. 97 da Constituição da República, consignando expressamente a análise da inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 118 /05 pela Corte Especial (AI nos ERESP 644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007). 3. Embargos de declaração da Fazenda Nacional acolhidos, sem efeitos infringentes. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÍTIDO PROPÓSITO DE OBTER REJULGAMENTO DA CAUSA. INOVAÇÃO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. [TRIBUTÁRIO. PIS . VIOLAÇÃO...
TJ-PI - Reexame Necessário REEX 00000021620108180107 PI 201200010023518 (TJ-PI)
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. REPASSE DE DUODÉCIMO À CÂMARA MUNICIPAL. ARTIGO 168, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cediço que o repasse do duodécimo configura-se como instrumento mantenedor da independência dos poderes, assegurando o equilíbrio do pacto republicano. Neste sentido, este Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí já consolidou o entendimento de que configura lesão a direito líquido e certo a negativa de repasse, ou repasse a menor da verba, pelo Poder Executivo, passível de correção em sede de Mandado de Segurança. 2. Nos termos do artigo 168, da Constituição Federal/88, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, §9º, da Carta da República. 3. A ausência de repasse dos duodécimos devidos à Câmara Municipal pelo Poder Executivo até o dia 20 de cada mês, configura ato abusivo e ilegal, devendo ser concedida a ordem para determinar o repasse das quantias devidas. 4. Sentença monocrática mantida.
TJ-PI - Apelação / Reexame Necessário REEX 00010786120098180026 PI 201100010042156 (TJ-PI)
Ementa: Ementa APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA - REPASSE DE DUODÉCIMOS À CÂMARA MUNICIPAL ATÉ O DIA 20 DE CADA MÊS - ARTIGO 168 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - QUANTIA A SER REPASSADA - ORDEM CONCEDIDA Â SENTENÇA MANTIDA. 1- Nos termos do artigo 168 , da Constituição Federal /88, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165 , § 9º , da Carta da Republica . 2 - A ausência de repasse dos duodécimos devidos à Câmara Municipal pelo Poder Executivo até o dia 20 de cada mês, configura ato abusivo e ilegal, devendo ser concedida a ordem para determinar o repasse das quantias devidas. 5 - Recurso Improvido.
Art. 165, § 9 da Constituição Federal - Constituição ... Monitorar

References: Artigo 165
 artigo 145
 artigo 77
In casu
 ARTIGO 168
 artigo 168
 ARTIGO 168
 artigo 168