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Timestamp: 2019-10-22 16:48:59+00:00

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TRT-13 18/09/2019 - Pg. 197 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0000215-49.2019.5.13.0025 - ATOrd - 18/09/2019 do TRT-13
8ª Vara do Trabalho de João Pessoa
Processo Nº ATOrd-0000215-49.2019.5.13.0025
AUTOR MARIA CRISTINA DE QUEIROZ
ADVOGADO DANIEL ALVES DE SOUSA (OAB: 12043/PB)
ADVOGADO JOSE EVERALDO VIEIRA FREIRE (OAB: 11932/PB)
PERITO MARCIA PAULA DE MAIA MACEDO PORTO
- MARIA CRISTINA DE QUEIROZ
MARIA CRISTINA DE QUEIROZ, qualificada na inicial, ajuizou a presente reclamatória trabalhista em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS , pleiteando o pagamento de indenização por danos morais, lucros cessantes e pensão mensal vitalícia em razão de doenças profissionais adquirida por conta de suas atividades. Requereu a concessão da justiça gratuita e a condenação em honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 67.439,29. Juntou diversos documentos.
Regularmente notificadas, compareceram as partes à audiência designada e, frustrada a conciliação, a reclamada apresentou contestação escrita pugnando, no mérito, pela total improcedência da demanda. Juntou diversos documentos.
Dada vista da defesa e documentos, houve impugnação escrita.
Apresentada resposta ao ofício enviado à Previdência Social.
Apresentado laudo médico pericial, sobre o qual as partes se manifestaram.
Apresentados os esclarecimentos pelo Perito Judicial.
Na audiência designada para encerramento da instrução, foi dispensada a produção de outras provas e encerrada a instrução processual.
As partes não apresentaram razões finais.
Frustrada a última tentativa de acordo.
2. FUNDAMENTAÇÃO A) DOENÇA PROFISSIONAL
Alegou a reclamante que trabalha na empresa reclamada desde 12/03/2013, na função de carteira. Por outro lado, alega que foi acometida de doença profissional na coluna lombar (CID M51.1), conforme exames e atestados em anexo, ficando impossibilitada de continuar executando suas atividades. Afirma que as doenças surgiram em razão da função desempenhada, por culpa da reclamada, inclusive sendo expedida a CAT pelo sindicato da categoria profissional e deferido o auxílio-doença a acidentário pela Previdência Social. Assim, também com o argumento de que a referida enfermidade suprimiu a sua capacidade laborativa para a função anteriormente ocupada, pugnou pelo pagamento de indenizações por danos morais e materiais.
A empresa reclamada, em sua defesa, reconheceu o vínculo de emprego e a função exercida pela trabalhadora, destacando que a autora passou apenas 06 meses realizando a distribuição domiciliar caminhando, vez que, a partir de 02/09/2013, passou a exercer tal atividade utilizando-se a motocicleta, até seu afastamento da função em março de 2017. Por outro lado, sustentou que mantém
programa de prevenção de acidentes e que as suas atividades eram executadas na forma permitida pela legislação trabalhista em vigor e no instrumento normativo da categoria. Sustenta que a autora tem mais de 40 anos de vida, trabalhou menos de 4 anos na função e que a moléstia apresentada pela reclamante é degenerativa. Afirma que a autora sempre recebeu toda a assistência médica necessária, inclusive sendo readaptado em outra função, após o retorno da licença médica, compatível com suas condições de saúde. Impugnou o pedido de pensão mensal vitalícia.
A responsabilização civil por danos morais e materiais, prevista no artigo 927 do CC/2002 ("aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."), requer a demonstração da prática de ação ilícita, a ocorrência efetiva do dano e o nexo de causalidade entre ambas.
Não há que se falar em responsabilidade objetiva da empresa reclamada, baseada na teoria do risco (artigo 927, do NCC), já que, para aplicação de tal teoria, seria necessário que a empregadora desenvolvesse atividades perigosas ou prejudiciais à saúde dos trabalhadores.
Na verdade, a responsabilidade da empresa empregadora pela doença profissional é do tipo subjetiva, nos termos do artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal de 1988, ou seja, necessário que a reclamante comprovasse o dano, a conduta culposa da reclamada e o nexo de causalidade entre um e outro, nos termos do artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I, do CPC.
No entendimento do Juízo, a autora não se desincumbiu de seu encargo.
Pelo contrário, como se observa do laudo pericial apresentado, há conclusão que a autora "apresenta problemas degenerativos de coluna, além de radiculopatia e desvios posturais etc" e que "tais problemas não foram desencadeados no trabalho como carteiro motorizado nos Correios".
Assim, considerando que as moléstias profissionais são
decorrentes, unicamente, de processo degenerativo, típico da idade da autora, não resultando, diretamente, do trabalho executado, até porque o trabalho na função ocorreu em período de tempo
extremamente curto, entende o Juízo que não foi provada a efetiva existência de nexo causal ente as atividades da reclamante e a
moléstia diagnosticada, sendo descabido o pedido autoral.
Nesse sentido, é a jurisprudência das Cortes Trabalhistas, inclusive deste Regional:
DOENÇA OCUPACIONAL - INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Conclusão do laudo pericial no sentido de que a lesão que acometeu o reclamante é de cunho degenerativo, não podendo ser atribuída à atividade laboral mantida com a reclamada. Indeferimento do pedido de indenização por danos materiais e morais, uma vez que não restou demonstrado o nexo de causalidade entre as atividades laborais e a lesão sofrida. Recurso não provido.
(TRT 04ª R. - RO 0001750-13.2010.5.04.0402 - 2ª T. - Relª Desª Tânia Maciel de Souza - DJe 03.02.2012)
DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - INDENIZAÇÕES INDEVIDAS - Não se viabilizam os pedidos de reconhecimento da estabilidade provisória e indenização correlata, além da reparação por danos morais e materiais, com fundamento em doença de natureza ocupacional, equiparada a acidente do trabalho, quando, da análise dos elementos de prova dos autos, não se extrai a comprovação do nexo de causalidade/concausalidade entre a enfermidade de que padece o laborista, de cunho degenerativo, e o trabalho realizado em prol da sua empregadora.
(TRT 03ª R. - RO 171-95.2011.5.03.0087 - Relª Desª Denise Alves Horta - DJe 02.12.2011 - p. 166)
PATOLOGIA - AUSÊNCIA DE NEXO COM AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS - INDENIZAÇÃO CIVIL - NÃO CABIMENTO -Não restando comprovada a existência de doença ocupacional, indevida a indenização por dano moral ou material. In casu, a perita judicial foi contundente ao concluir que o reclamante foi acometido de patologia de índole degenerativa, não relacionada às atividades por ele exercidas, com possibilidade de manifestação a qualquer tempo de sua vida. Recurso não provido.
(TRT 13ª R. - RO 8700-88.2011.5.13.0002 - Rel. Des. Ubiratan Moreira Delgado - DJe 27.01.2012 - p. 2)
Registre-se, por oportuno, que a aparente divergência entre as conclusões do Juízo e as obtidas pelo INSS, quando concedeu auxílio-doença espécie 91, tem como causa o fato de que o NTEP -Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário é presumido e estabelecido através de um cruzamento, via sistema, do CID dos afastamentos previdenciários com o CNAE da empresa empregadora.
Para classificar o benefício como espécie 31 (auxílio-doença comum) ou 91 (auxílio-doença acidentário), a autarquia previdenciária segue as regras estabelecidas no art. 337, parágrafo 3º, do Decreto n.º 3.048-99: "considera-se estabelecido o nexo entre o trabalho e o agravo quando se verificar nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID, em conformidade com o disposto na Lista C do Anexo II deste Regulamento.
Nesse particular, o magistrado não pode ficar vinculado ao resultado da decisão previdenciária, que resultou no acolhimento do auxílio-doença acidentário, devendo firmar seu convencimento de acordo com os elementos probatórios que lhe pareçam mais confiáveis e esclarecedores acerca da situação litigiosa.
Corroborando esse entendimento, registro julgado proferido pelo TRT 1ª Região:
" RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. Imperioso para responsabilizar o empregador por danos sofridos pelo empregado é a demonstração de nexo de causalidade entre as condições de trabalho e a enfermidade adquirida. A concessão de auxílio-doença acidentário pelo órgão previdenciário ao longo do contrato de trabalho do empregado gera presunção relativa, que pode ser elidida por outros elementos de prova.
(RO 0000635692010036 - TRT - 8ª TURMA, Relatora Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho, DJ 23/09/2014). Na hipótese presente, repita-se, o laudo pericial apresentado desconstituiu o nexo de causalidade, fornecendo elementos robustos e convincentes no sentido de que as atividades não causaram as moléstias diagnosticadas, mas apenas se mostraram como fator desencadeador de crises dolorosas, não havendo campo para deferimento das indenizações.
Ademais, se de nada valesse o argumento acima, cumpre destacar que a reclamante também não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a empresa reclamada tenha cometido qualquer ato ilícito, capaz de autorizar o reconhecimento de sua responsabilidade civil pela moléstia diagnosticada.
Ora, como dito anteriormente, emerge do texto constitucional que a indenização tem como premissa a responsabilidade subjetiva, a qual exige a comprovação da culpa, mesmo leve ou levíssima, do empregador para nascer o direito de reparação. O cerne do dever de indenizar, na modalidade culposa, repousa no comportamento descuidado do patrão quanto ao cumprimento de normas de segurança, higiene, proteção ou saúde do empregador, propiciando, pela desídia ou negligência, a ocorrência da doença profissional.
Na hipótese dos autos, é incontroverso que a autora prestava serviço de carteiro, fazendo triagem de cartas e entrega das correspondências, atividade que utiliza uma bolsa de até 10 kg (dentro dos limites estabelecidos legalmente), sendo certo que a trabalhadora foi readaptada pela empresa reclamada após o retorno de sua licença médica, em função compatível com sua limitação física reconhecida pela Previdência Social.
Não indicou o laudo (ou mesmo a reclamante) qualquer conduta dolosa ou culposa da empresa reclamada, seja pela falta de equipamentos de segurança ou de proteção individual do trabalhador, ou mesmo violação a algum dispositivo da NR 17 do MTE, que regulamenta a ergonomia no meio ambiente de trabalho. Nesse cenário, não há como imputar-se culpa à empresa demandada pela moléstia na coluna lombar da autora, até porque, repita-se, trata-se de moléstia sem relação primordial com o trabalho, que não poderia ser prevista ou impedida pelo empregador.
Diante desse cenário, por todos os argumentos apresentados, verifica-se que não presentes os requisitos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, motivo pelo qual julga-se improcedente o pedido de pagamento de indenizações por danos morais e materiais.
A assistência judiciária integral e gratuita é garantia assegurada constitucionalmente ao hipossuficiente, assim considerado, segundo o artigo 790 da CLT, em sua nova redação conferida pela Lei 13.467/2017, como todo aquele que comprovar a insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo, sendo tal situação presumida àqueles que percebem salário igual ou inferior à 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.
Na hipótese dos autos, apesar da parte reclamante encontrar-se empregada, verifica-se que seu salário não atinge patamar igual ou superior à 40% do limite máximo do valor do benefício do RGPS, de forma que sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
Dessa maneira, preenchidos os requisitos do arcabouço normativo acima indicado, defere-se a (o) reclamante os benefícios da justiça gratuita.
Nos termos do artigo 791-A da CLT, é devido ao advogado da parte reclamada o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% do valor da causa. Por outro lado, considerando o disposto no § 4o do referido dispositivo legal, sendo a parte sucumbente beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações.
Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, resolve a 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB julgar IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados por MARIA CRISTINA DE QUEIROZ em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELEGRAFOS .
Tudo em fiel observância aos termos da fundamentação, que passam a integrar o presente dispositivo, como se nele estivessem transcritos.
Custas, pela reclamante, no importe equivalente a 2% do valor arbitrado à causa.
Honorários advocatícios, pela reclamante, no importe equivalente a 10% do valor da causa. Dispensado o recolhimento das custas e suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, face a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da fundamentação.
JOAO PESSOA, 18 de Setembro de 2019
PETRONIO DE SA LEITAO CUNHA
Parágrafo 3 Artigo 337 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Artigo 337 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Jose Everaldo Vieira Freire
Processo n. 0000215-49.2019.5.13.0025 do TRT-13

References: artigo 927
 artigo 7
 artigo 818
 artigo 373
In casu
 artigo 790
 artigo 791
 Artigo 337

Artigo 337