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Timestamp: 2019-05-24 07:31:11+00:00

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Lei 16646/18 | Lei nº 16.646, de 11 de janeiro de 2018 de São Paulo, Governo do Estado de São Paulo
Lei 16646/18 | Lei nº 16.646, de 11 de janeiro de 2018 de São Paulo
Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2018. Ver tópico (401 documentos)
Artigo 1º - Esta lei orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2018, compreendendo, nos termos do artigo 174, § 4º, da Constituição Estadual: Ver tópico (1 documento)
II - o Orçamento da Seguridade Social abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público; Ver tópico
Artigo 2º - A receita total orçada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 216.911.387.415,00 (duzentos e dezesseis bilhões, novecentos e onze milhões, trezentos e oitenta e sete mil e quatrocentos e quinze reais). Ver tópico (5 documentos)
Parágrafo único - Estão incluídos no total referido no “caput” deste artigo, os recursos próprios das autarquias, fundações e empresas dependentes, conforme discriminação em quadro específico que integra esta lei. Ver tópico
Artigo 3º - A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento: Ver tópico (2 documentos)
1 - RECEITAS DO TESOURO DO ESTADO
200.886.982.357
187.150.354.056
157.729.944.771
5.258.829.723
7.985.221
4.615.322
868.081.916
17.668.733.693
5.568.563.400
13.736.628.301
7.703.073.712
5.360.000.450
568.062.346
103.951.693
45.038.858.347
42.139.833.870
2.899.024.477
-29.014.453.289
-27.646.431.120
-1.368.022.169
216.911.387.415
Parágrafo único - Durante o exercício financeiro de 2018 a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação. Ver tópico (2 documentos)
Artigo 4º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social, no mesmo valor da receita total, é de R$ 216.911.387.415,00 (duzentos e dezesseis bilhões, novecentos e onze milhões, trezentos e oitenta e sete mil e quatrocentos e quinze reais), sendo: Ver tópico (1 documento)
I - no Orçamento Fiscal: R$ 184.833.105.495,00 (cento e oitenta e quatro bilhões, oitocentos e trinta e três milhões, cento e cinco mil e quatrocentos e noventa e cinco reais); Ver tópico
II - no Orçamento da Seguridade Social: R$ 32.078.281.920,00 (trinta e dois bilhões, setenta e oito milhões, duzentos e oitenta e um mil e novecentos e vinte reais). Ver tópico
Artigo 5º - A despesa total fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresenta a seguinte distribuição entre os órgãos orçamentários: Ver tópico (1 documento)
DESPESA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
POR ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
119.174.567.044
65.658.538.451
184.833.105.495
1.266.781.367
6.906.510
1.273.687.877
918.160.595
922.426.125
8.644.592.034
3.021.856.374
11.666.448.408
67.928.027
68.691.617
27.910.480.231
2.874.285.792
30.784.766.023
13.507.109.055
1.538.379.578
15.045.488.633
711.830.175
46.186.505
758.016.680
837.697.729
238.262.961
1.075.960.690
1.446.840.625
5.846.657.862
7.293.498.487
229.183.502
328.161.550
557.345.052
20.945.815.710
327.309.868
21.273.125.578
2.795.111.421
17.713.815
2.812.825.236
21.906.137.202
42.651.736.474
64.557.873.676
98.975.055
22.215.255
121.190.310
1.632.459.412
95.379.818
1.727.839.230
429.900.069
575.701.141
1.005.601.210
2.234.874.899
185.701.450
2.420.576.349
588.101.243
9.673.647
597.774.890
925.099.582
343.374.016
1.268.473.598
4.070.582.971
5.558.006.853
9.628.589.824
4.111.120.331
461.591.575
4.572.711.906
1.083.160.502
812.744.461
1.895.904.963
1.223.784.927
140.965.090
1.364.750.017
119.095.313
60.312.717
179.408.030
145.339.088
698.876.660
844.215.748
47.416.504
47.416.599
44.496.832
44.496.839
459.971.190
8.694.445
468.665.635
726.021.453
287.623.992
1.013.645.445
18.567.087.256
13.511.194.664
32.078.281.920
17.334.695.471
5.104.226.704
22.438.922.175
1.616.093.615
88.824.320
1.704.917.935
2.691.053
272.011.160
274.702.213
39.590.939
32.871.004.442
32.910.595.381
216.813.318
1.002.544.540
1.219.357.858
764.639.930
60.919.861
825.559.791
-1.407.437.070
-26.393.145.543
-27.800.582.613
137.741.654.300
79.169.733.115
§ 2º - Integram o Orçamento Fiscal ou o Orçamento da Seguridade Social, conforme o vínculo institucional de cada uma das entidades, as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado, das receitas próprias e das receitas vinculadas, destinadas às fundações, autarquias e empresas dependentes. Ver tópico
Artigo 6º - Os recursos orçamentários destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde desenvolvidos pelo Estado, alocados na unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde-FUNDES, da Secretaria da Saúde, na forma autorizada na Lei nº 16.511, de 27 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, serão executados: Ver tópico
I - pelas unidades da administração direta da Secretaria da Saúde, conforme programação demonstrada no Anexo I desta lei, devendo a unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde-FUNDES, na qualidade de unidade orçamentária gestora, providenciar a transferência das correspondentes dotações, obedecida a distribuição por fonte e por grupo de despesa; Ver tópico
II - pelas unidades orçamentárias da Administração Direta e Indireta, não vinculadas institucionalmente à Secretaria da Saúde e que realizem ações de saúde, devendo a unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde-FUNDES providenciar as transferências das correspondentes dotações por meio da modalidade de aplicação intraorçamentária, obedecida a distribuição por fonte e por grupo de despesa. Ver tópico
Artigo 7º - As fontes de recursos para financiamento das despesas do Orçamento de Investimentos das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, somam R$ 7.756.320.377,00 (sete bilhões, setecentos e cinquenta e seis milhões, trezentos e vinte mil e trezentos e setenta e sete reais), conforme especificação a seguir: Ver tópico
3.753.375.377
2.479.647.000
478.771.000
1.044.527.000
7.756.320.377
Artigo 8º - A despesa do Orçamento de Investimentos, não computadas as entidades cuja programação consta integralmente do Orçamento Fiscal, é fixada em R$ 7.756.320.377,00 (sete bilhões, setecentos e cinquenta e seis milhões, trezentos e vinte mil e trezentos e setenta e sete reais), com a seguinte distribuição por Órgão Orçamentário: Ver tópico
515.413.000
1.466.578.000
2.630.865.377
2.854.001.000
31.829.000
65.334.000
Artigo 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a: Ver tópico (242 documentos)
I - abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 17% (dezessete por cento) da despesa total fixada no artigo 4º desta lei, observado o disposto no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Ver tópico
III - abrir créditos suplementares mediante a utilização de recursos na forma prevista no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada no artigo 4º desta lei. Ver tópico
Parágrafo único - Não onerarão o limite previsto no inciso I deste artigo, os créditos destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas a inativos e pensionistas, honras de aval, débitos constantes de precatórios judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de recursos vinculados, até o limite de 9% (nove por cento) do total da despesa fixada no artigo 4º desta lei. Ver tópico
Artigo 10 - Com fundamento no artigo 20, da Lei nº 16.082, de 28 de dezembro de 2015, que institui o Plano Plurianual-PPA do quadriênio 2016/2019, ficam alterados os atributos dos programas do PPA e da LDO, nos termos estabelecidos nesta lei. Ver tópico
Artigo 11 – Nos termos do artigo 175 da Constituição Estadual, e em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e alteração posterior, integram o Orçamento: Ver tópico (29 documentos)
I - Anexo II, contendo a relação dos recursos decorrentes de emendas parlamentares individuais, constantes do Programa de Trabalho 10.302.0930.6273 – Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP – Desenvolvimento de Ações de Saúde Decorrentes de Emendas Parlamentares, sob a responsabilidade da Secretaria da Saúde. Ver tópico
II - Anexo III, contendo a relação dos recursos decorrentes de emendas parlamentares individuais, constantes do Programa de Trabalho 04.127.2828.2272 – Desenvolvimento Regional Integrado – Atuação Especial em Municípios Decorrente de Emendas Parlamentares, sob a responsabilidade da Casa Civil. Ver tópico (1 documento)
Artigo 12 - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018. Ver tópico
Palácio dos Bandeirantes, aos 11 de janeiro de 2018.
Secretário de Desenvolvimento Social Linamara Rizzo Battistella Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania Laurence Casagrande Lourenço Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Logística e Transportes
Secretário da Saúde Mágino Alves Barbosa Filho Secretário da Segurança Pública
Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Turismo Elival da Silva Ramos Procurador Geral do Estado
Chefe de Gabinete, respondendo pelo Expediente da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 11 de janeiro de 2018.
(Anexos publicados no Suplemento de 12-01-2018)
Publicado em : DO 12/01/2018 - Seção I - pp 1 e 3 Atualizado em: 12/01/2018 11:04 16646.doc
Disponível em: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/535097173/lei-16646-18-sao-paulo-sp

References: Artigo 1
 artigo 174

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9
 artigo 4
 artigo 43
 artigo 43
 artigo 4
 artigo 4

Artigo 10
 artigo 20

Artigo 11
 artigo 175

Artigo 12