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REGULAMENTO DISTRIBUIÇÃO DOS TEMPOS DE ANTENA - PDF
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Sarah Barros Azeredo
1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES REGULAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DOS TEMPOS DE ANTENA Maputo, Julho de 2014
2 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES Deliberação n.º 60/CNE/2014 De 9 de Julho Aprova o Regulamento da distribuição dos Tempos de Antena na rediodifusão sonora e visual Havendo necessidade de operacionalizar o direito de utilização do serviço público de radiodifusão sonora e visual durante o período da campanha e propaganda política eleitoral, pelos candidatos e pelos partidos políticos, coligações de partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes, com igualdade de direito e sem discriminação, nos termos da alínea r) do n. 1 do artigo 9 da Lei n.º 6/2013, de 22 de Fevereiro, a Comissão Nacional de Eleições, reunida em Sessão Plenária, aos 27 de Junho de dois mil e catorze, por consenso, determina: Artigo 1 - É aprovado o Regulamento de distribuição dos tempos de antena, para a utilização do serviço público de radiodifusão sonora e visual durante a campanha eleitoral pelos candidatos, partidos políticos, coligações de partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes concorrentes, em anexo a esta Deliberação, fazendo dela parte integrante. Artigo 2 É revogada a Deliberação n.º 59/2009, de 26 de Agosto. Artigo 3 A presente Deliberação entra imediatamente em vigor. Aprovada pela Comissão Nacional de Eleições, aos nove dias do mês de Julho de Registe-se e publique-se. POR ELEIÇÕES LIVRES, JUSTAS E TRANSPARENTES! O Presidente (Abdul Carimo Nordine Sau) 1
3 R E G U L A M E N T O D E D I S T R I B U I Ç Ã O D O S T E M P O S DE ANTENA Artigo 1 Disposições gerais 1. Serve o presente Regulamento para a distribuição dos tempos de antena para a utilização de serviços públicos de radiodifusão sonora e visual, pelos candidatos e partidos plíticos, coligações de partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes concorrentes, para efeitos de campanha e propaganda política eleitoral durante o período por lei reservado para o efeito. 2. A acção da campanha e propaganda política eleitoral a cargo dos concorrentes visa promover a imagem pública das candidaturas, seja dos candidatos, dos partidos políticos ou coligação de partidos políticos, dos grupos de cidadãos eleitores proponentes, dos titulares dos seus órgãos ou seus agentes ou de quaisquer outras pessoas, nomeadamente através de manifestações, reuniões, publicação de textos ou imagens que exprimam ou reproduzam o conteúdo dessa actividade. 3. A organização e o desenvolvimento da campanha e propaganda política eleitoral pelos concorrentes visa a obtenção de voto dos eleitores, bem como promover a participação massiva e activa destes no processo eleitoral, através da educação cívica eleitoral, explicação dos princípios ideológicos, programas políticos, sociais e económicos, plataformas de governação por parte dos candidatos, dos titulares dos órgãos que os propõem, seus agentes ou quaisquer outras pessoas. 4. As despesas com as emissões dos serviços públicos de radiodifusão sonora e visual, nos termos do presente regulamento são suportadas pelo Estado. 5. O tempo de emissão dos programas de campanha e propaganda política eleitoral é atribuído aos seus titulares com isenção, igualdade de tratamento e oportunidade e imparcialidade. Artigo 2 Direito de Antena 1. São titulares do direito de antena os candidatos, os partidos políticos, as coligações de partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes concorrentes. 2. Os titulares do direito de antena e demais pessoas colectivas ou singulares nacionais ou estrangeiras são proibidos de apelarem à desordem ou à insurreição, incitamento ao ódio, à violência, à guerra, à injúria ou difamação, ao desrespeito as instituições, titulares de cargos públicos ou à ordem pública no quadro do exercício deste direito. 2
4 Artigo 3 Dever dos órgãos de informação do sector público Os serviços de radiodifusão sonoro e visual do sector público devem inserir nas suas publicações material da campanha e propaganda política eleitoral e a educação cívica eleitoral, durante o período fixado para o efeito. Artigo 4 Exercício do direito de antena 1. O exercício do direito de antena para a campanha e propaganda política eleitoral tem lugar, principalmente, em período nobre da radiodifusão sonora e visual do sector público. 2. O exercício do direito de antena para a campanha e propaganda política eleitoral tem lugar em período de programação própria, atribuído ao titular do direito. Artigo 5 Responsabilidade pelo conteúdo do tempo de antena Os titulares do direito de antena são exclusivamente responsáveis pela produção do conteúdo a divulgação no respectivo tempo de antena. Artigo 6 Gravação e entrega dos programas 1. Os programas emitidos ao abrigo do presente regulamento são pré-gravados, e devem estar na posse da estação emissora, no mínimo, até seis horas antes da respectiva transmissão. 2. As características técnicas das gravações são previamente acordadas entre os titulares do direito de antena e as estações emissoras de cada nível. Artigo 7 Utilização em comum ou troca 1. Os titulares do direito de antena podem acordar entre si a utilização em comum ou a troca do tempo de antena, devendo a Comissão Nacional de Eleições, as Comissões Provinciais de Eleições, conforme os casos, serem informadas desse facto, por escrito, com o mínimo de três dias de antecedência. 2. A estação emissora transmite o programa após a confirmação, por escrito, pela Comissão Nacional de Eleições ou pelas Comissões Provinciais de Eleições, da troca ou utilização em comum do tempo de antena. 3. O gozo do direito do tempo de antena é concedido depois da comunicação prévia da Comissão Nacional de Eleições ou dos órgãos de apoio, conforme os casos. 3
5 Artigo 8 Ordem das transmissões A transmissão dos programas de candidatos ao cargo de Presidente da República tem precedência sobre a transmissão dos programas dos candidatos a deputados da Assembleia da República e a membros da Assembleia provincial, respectivamente. Artigo 9 Sorteio 1. A emissão do exercício do direito de antena é organizada mediante sorteio promovido pelo Conselho Constitucional ou pela Comissão Nacional de Eleições, conforme os casos. 2. O sorteio para a organização do tempo de antena é realizado nos três dias posteriores à publicação das listas definitivas, pela Comissão Nacional de Eleições, na presença de mandatários de candidaturas e jornalistas que se fizerem presentes. Artigo 10 Identificação do titular do direito de antena 1. Tanto no início como no final de cada emissão do tempo de antena consta a identificação do respectivo titular do direito de antena. 2. Nos casos em que o titular não faça uso do respectivo tempo de antena, este é essencialmente preenchido com a sua identificação, nos seguintes termos: a) Redução para um minuto e meio na radiodifusão sonora; b) Redução para um minuto na radiodifusão visual. Artigo 11 Comunicação do horário das emissões As estações emissoras apresentam à Comissão Nacional de Eleições ou aos seus órgãos de apoio, conforme os casos, o horário previsto para as emissões correspondentes à campanha e propaganda política eleitoral, até oito dias antes da sua abertura. Artigo 12 Distribuição do tempo de antena 1. Durante o período oficial da campanha e propaganda política eleitoral, o serviço público de rádiodifusão sonora e visual reserva tempo de emissão: a) Ao candidato ao cargo de Presidente da República; 4
6 b) Aos partidos políticos e coligações de partidos políticos proponentes à Assembleia da República; c) Aos partidos políticos, coligações de partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes às assembleias provinciais. 2. A distribuição do tempo de antena compreende os seguintes períodos: a) Na Televisão de Moçambique, incluindo as suas delegações ou extensões, quinze minutos por semana, repartidos, no máximo, em três emissões, entre às 19:00 e 22:30 horas, intercalando as candidaturas a Presidente da República com a deputado da Assembleia da República e a membro das assembleias provinciais; b) Na Rádio Moçambique, cinco minutos por dia, na emissão nacional incluindo as suas delegações e extensões, em língua oficial (portuguesa) e ou outras línguas nacionais à escolha do candidato entre as 19:00 e 24:00 horas a cargo de Presidente da República, candidatos a deputados da Assembleia da República ou a membros das Assembleias Provinciais; c) Na Rádio Moçambique, cinco minutos por dia, em três emissões por semana, nas emissoras provinciais, em línguas nacionais entre as 7:00 e 9:00 horas. 3. Na distribuição do tempo de antena de radiodifusão visual, toma-se em conta a cobertura do sinal televisivo. Artigo 13 Tempo de antena parcial No último dia da campanha eleitoral, os candidatos ao cargo de Presidente da República terão, entre as 19:00h e as 24:00h horas, acesso ao serviços público de radiodifusão sonora e visual por cinco e três minutos, respectivamente, para uma intervenção final do próprio candidato, sendo a ordem das emissões especialmente sorteada para o efeito. Artigo 14 Meios técnicos de gravação O serviço público de radiodifusão sonora e visual poderão facilitar aos titulares de direito de antena, em condições de absoluta igualdade de tratamento e oportunidade, os meios técnicos de gravação indispensáveis à realização dos respectivos programas. 5
7 Artigo 15 Sigilo 1. A estação emissora e o respectivo pessoal guardam sigilo sobre o conteúdo do programa de antena, antes da sua transmissão. 2. A não observância do disposto no número anterior é punível nos termos da lei civil e penal. Artigo 16 Utilização abusiva do tempo de antena 1. Os titulares do direito de antena que o exercerem abusivamente apelando à desordem ou à insurreição, incitamento ao ódio, à violência, à guerra, à injúria ou difamação, desrespeito aos titulares, instituições e à ordem pública serão imediatamente suspensos do exercício desse direito, pelo período de um dia ao número de dias que durar a campanha, consoante a gravidade da falta e o grau da sua repetição, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que lhes couber. 2. A suspensão abrange o gozo do direito de antena em todas as estações de radiodifusão sonora e visual, mesmo que o facto que a determinou se tenha verificado apenas numa delas. Artigo 17 (Suspensão do direito de antena) 1. A suspensão prevista no artigo anterior é determinada pela Comissão Nacional de Eleições, por iniciativa própria, mediante a constatação comprovada ou a requerimento do cidadão ou de qualquer entidade ou instituição ofendida. 2. Para o efeito da eventual prova de conteúdo de quaisquer emissões relativas ao gozo do direito de antena conferido aos candidatos, partidos políticos, coligação de partidos políticos ou grupos de cidadãos eleitores concorrentes, devem as estações de radiodifusão sonora e visual registar e arquivar até a validação das eleições, o registo dessas emissões, com obrigação de facultar à Comissão Nacional de Eleições, sempre que dele necessitar. 3. A Comissão Nacional de Eleições profere a decisão até ao momento em que esteja previsto novo tempo de emissão em qualquer estação de radiodifusão sonora e visual para o partido político, coligação de partidos políticos ou grupos de cidadãos eleitores proponentes a que pertença o infractor, salvo se tiver conhecimento da infracção menos de vinte e quatro horas antes, caso em que decide dentro deste prazo. 4. A decisão a que se refere o número anterior é sempre precedida de audição, por escrito, do partido político, coligação de partidos políticos ou grupo de cidadãos eleitores proponentes a que pertencer o infractor, solicitada, em caso de necessidade, por meio expedido dirigido à sede do partido político, coligação 6
8 de partidos políticos ou grupos de cidadãos eleitores proponentes, contendo, em síntese, a matéria da acção e a notificação de que a resposta pode ser enviada por igual via, dentro do prazo que para o efeito for marcado. 5. Apenas é admitida a produção de prova documental que deve ser entregue à Comissão Nacional de Eleições dentro do prazo concedido para a resposta. Artigo 18 Dúvidas As dúvidas que surgirem na aplicação do presente regulamento serão resolvidas pela Comissão Nacional de Eleições. POR ELEIÇÕES LIVRES, JUSTAS E TRANSPARENTES! 7

References: artigo 9
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18