Source: https://id.scribd.com/document/80522446/Consolidacao-Normativa-2012-Para-Concurso-Tecnico-e-Analista
Timestamp: 2019-07-21 16:13:20+00:00

Document:
simpanSimpan Consolidacao Normativa 2012 Para Concurso Tecnico ... Untuk Nanti
TJ RJ 2012 - Analista - Programa
o Direito à Acessibilidade e o O DIREITO À ACESSIBILIDADE E O COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTACompromisso de Ajustamento de Conduta
Acesso à Justiça e Morosidade Do Judiciario
Novo Regimento Custas
TJRJ - Consolidao Normativa (cargos: Tcnico e Analista)
Professora Claudete Pessa
Site: www.claudetepessoa.com
Tribunal de Justia do Rio de Janeiro Corregedoria Geral de Justia Consolidao Normativa Judicial
(somente os artigos cobrados no edital do Concurso 2012 para os Cargos de Analista e Tcnico)
por Claudete Pessa
NDICE LIVRO I - PARTE GERAL (...) CAPTULO VI - DOS DEVERES Seo I - Dos deveres dos Responsveis pelo gerenciamento das Serventias Seo II - Do horrio de trabalho Seo III - Da ausncia do Escrivo e da vacncia da funo Seo V - Da expedio de certides CAPTULO VII - DAS CUSTAS JUDICIAIS Seo I - Disposies Gerais Seo II - Do recolhimento das custas e a certificao pelas serventias judiciais LIVRO II - FORO JUDICIAL TTULO I - DOS SERVIOS JUDICIAIS CAPTULO I - Das Escrivanias Seo I - Da Administrao Interna Subseo I - Do Processamento Integrado e do Escrivo Subseo II - Da documentao em geral Subseo III - Dos Livros Subseo IV - Das relaes com os representantes do Ministrio Pblico, da Advocacia Pblica, da Defensoria Pblica e Advogados Subseo V - Da autuao e da formao dos autos do processo. Subseo VI - Das citaes e intimaes Subseo VII - Do rgo oficial de publicao Subseo VIII - Dos depsitos judiciais Subseo IX - Da certido de dbito Subseo X - Da atualizao de dados Subseo XI - Do arquivamento Subseo XII - Das Peties Subseo XIII - Da consulta ao servio de arquivo SARQ Subseo XIV Da carta precatria eletrnica Seo II - Das rotinas de processamento Subseo I - Das rotinas aplicveis s serventias judiciais em geral Subseo II - Das rotinas aplicveis s serventias das Varas com competncia cvel Subseo III - Das rotinas aplicveis s serventias das Varas com competncia de famlia Subseo IV - Das rotinas aplicveis s serventias das Varas com competncia de infncia e juventude Subseo V - Das rotinas aplicveis s serventias das Varas com competncia de idoso Subseo VI - Das rotinas aplicveis s serventias das Varas com competncia criminal Subseo VII - Das rotinas aplicveis s serventias dos Tribunais do Jri Subseo VIII - Das rotinas aplicveis aos Juizados da Violncia Domstica e Familiar contra a Mulher Subseo IX - Das rotinas aplicveis s serventias das Varas com competncia orfanalgica Subseo X - Das rotinas aplicveis s serventias das Varas com competncia fazendria
Subseo XI - Das rotinas aplicveis s serventias das Varas com competncia empresarial Subseo XII - Das rotinas aplicveis s serventias das Varas com competncia em registros pblicos (...)
CONSOLIDAO NORMATIVA
DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIVRO I - PARTE GERAL
CAPTULO VI - DOS DEVERES Seo I - Dos deveres dos Responsveis pelo gerenciamento das Serventias Art. 150. Ao Escrivo ou Responsvel pelo Expediente, hierrquica e funcionalmente subordinados ao Juiz, incumbe, dentre outras funes e deveres: I - exercer todas as atribuies de direo de serventia previstas na legislao em vigor; II - exercer a chefia direta da serventia, organizando, comandando e supervisionando todos os seus servios e atividades, segundo as diretrizes traadas pelo respectivo Juiz, obedecidas as instrues gerais baixadas pela Corregedoria Geral da Justia; III - cumprir e fazer cumprir as determinaes judiciais e os preceitos legais vigentes; IV - comparecer, diariamente, serventia do juzo, cumprindo a carga horria de trabalho que lhe for estabelecida; V - controlar e organizar as frias e licenas dos seus subordinados e demais servidores vinculados serventia, submetendo, quando necessrio, as respectivas escalas e requerimentos aprovao do Juiz; VI - controlar a frequncia diria dos servidores vinculados sua serventia, em livro ou outro meio apropriado; VII - manter a serventia aberta e em regular funcionamento durante o horrio de expediente; VIII - providenciar para que interessados e partes sejam atendidos nos prazos estabelecidos em lei e nesta Consolidao; IX - organizar e manter em ordem o arquivo da serventia, de modo a permitir a localizao imediata dos autos, papis e livros encerrados; X - exercer a administrao do pessoal em exerccio ou vinculado funcionalmente sua serventia, zelando pela manuteno da disciplina, da ordem e da hierarquia; XI - observar e fazer observar a relao de subordinao hierrquica mantida com o Juiz e com os rgos da Administrao Superior do Poder Judicirio; XII - processar pessoalmente os feitos que lhe forem distribudos em razo de lei ou por determinao expressa do Juiz ou da Corregedoria Geral da Justia, especialmente os processos disciplinares instaurados; XIII - distribuir os servios da serventia, designando os servidores responsveis por cada atribuio, inclusive as de processamento; XIV - zelar pela boa imagem da Justia, prestigiando e estimulando a probidade, a produtividade, a celeridade e a qualidade dos servios;
XV - responsabilizar-se pela preparao tcnica e constante aperfeioamento dos seus subordinados, mediante superviso e orientao pessoal, alm de indicao para curso e treinamento oficiais; XVI - lavrar, ou fazer lavrar, os atos e termos dos processos a seu cargo, subscrevendo, quando for o caso, os redigidos pelos demais servidores; XVII - lavrar certides prprias do seu ofcio, sobre as quais apor a sua pblica f, observadas as disposies legais pertinentes, inclusive as relativas ao sigilo processual; XVIII - elaborar os relatrios estatsticos do Juzo das serventias no informatizadas; XIX - exercer a guarda e o controle do material permanente e de consumo, solicitando o que for necessrio ao setor prprio do Tribunal de Justia, ou designar servidor para fazlo; XX - zelar pela realizao das audincias, pela regularidade dos livros e pelo fiel registro das peties iniciais, audincias, sentenas e demais atos sujeitos a tal procedimento; (Redao antiga) XX - zelar pela realizao das audincias, pela regularidade dos livros e pelo fiel cadastramento das peties inicias; (Inciso alterado pelo Provimento CGJ n 58/2011, republicado no D.J.E.R.J. de 17/10/2011) XXI - prestar informaes sobre o andamento dos processos ou designar servidor para faz-lo, sendo vedada a prestao de informao por telefone ou por e-mail; XXII - providenciar a extrao de cartas, formais, guias, ofcios e demais expedientes, nos termos da legislao em vigor; XXIII - fazer afixar em local visvel na serventia tabela de custas e valores; XXIV - zelar pelo perfeito recolhimento das custas e despesas devidas, fiscalizando e reprimindo as exigncias descabidas e os valores indevidos; XXV - sugerir ao Juiz, dentre os servidores da serventia, o seu substituto legal; XXVI - cumprir e fazer cumprir as rotinas de instrues administrativas baixadas pela Corregedoria Geral da Justia, especialmente aquelas necessrias ao cumprimento dos atos que no dependem de despacho judicial, nos termos da legislao em vigor; XXVII - tratar com urbanidade as autoridades constitudas, os advogados e o pblico em geral; XXVIII - manter conduta irrepreensvel na vida pblica e privada; XXIX - facilitar, por todos os meios e formas, as atividades de inspeo, fiscalizao e correio (ordinria e extraordinria) por parte das autoridades judicirias competentes; XXX - fiscalizar o correto recolhimento dos tributos e demais valores devidos; XXXI - levar ao conhecimento do Juiz as irregularidades que extrapolem sua alada de resoluo; XXXII - praticar, s suas expensas, os atos que deva renovar por culpa sua; XXXIII - exercer outras atribuies e tarefas que lhe sejam ordenadas pelo Juiz; XXXIV - certificar, com antecedncia de pelo menos 5 (cinco) dias da audincia, se todas as diligncias necessrias para sua realizao foram concretizadas, suprindo as irregularidades ou omisses e fazendo concluses dos autos, se for o caso, podendo designar servidor para faz-lo; XXXV - fornecer ao Juiz que tenha atuado durante o ms em referncia, certido de autos conclusos; XXXVI - acompanhar os indicadores de desempenho, monitorando os dados estatsticos do cartrio mensalmente, atravs dos relatrios expedidos pelo sistema; XXXVII - abrir diariamente o correio eletrnico da serventia, ou designar servidor para fazlo;
XXXVIII - zelar pelo correto encaminhamento dos autos a outras unidades deste Tribunal, sendo vedada a utilizao de grampos, de folhas dobradas ou grampeadas contra capa, salvo determinao Judicial em contrrio; XXXIX - verificar, nos pedidos de desarquivamento, a exatido da informao do processo no sistema informatizado - DCP, providenciando, se necessrio, a alterao que garanta a fidedignidade da informao, ou designar servidor para faz-lo; XL - zelar pela excluso da mensagem de "peties a serem juntadas", que foram encaminhadas atravs dos servios de Protocolo (PROGER'S) informatizados no sistema DCP, nos casos em que comprovadamente seja impossvel a juntada fsica das peties, na forma prevista nesta Consolidao. Pargrafo nico. Por delegao do Magistrado, o Escrivo ou Responsvel pelo Expediente, dever: I - anotar, diariamente, no livro de ponto a falta dos serventurios; II - anotar a licena mdica ou para acompanhar pessoa da famlia, somente aps a comprovao pelo servidor de solicitao da licena; III - proceder seguinte anotao: "licena mdica ou para acompanhar pessoa de famlia em processamento", enquanto o servidor no comprovar o deferimento da licena; IV - anotar, deferida a licena, no livro ponto. Indeferida, anotar a falta. Art. 151. A serventia consignar o respectivo endereo nos ofcios, certides, traslados, mandados e outros atos que expedir. Art. 152. Ao Escrivo ou Responsvel pelo Expediente, assim como ao dirigente da Unidade Organizacional, quando da instalao ou mudana de suas dependncias caber: I - comunicar ao rgo responsvel pelo cadastro das serventias judiciais da Corregedoria Geral da Justia qualquer alterao ocorrida nos dados cadastrais; II - encaminhar ao rgo responsvel pelo cadastro das serventias judiciais da Corregedoria Geral da Justia cpia da ata de instalao constando a denominao, o endereo e o nmero do telefone do rgo criado e instalado. Seo II - Do horrio de trabalho Art. 153. As serventias judiciais funcionaro em todo o Estado, para atendimento ao pblico, das 11h s 18h, excetuando-se o regime especial dos Juizados Especiais e das Varas da Infncia e da Juventude. 1. As Varas da Infncia e da Juventude funcionaro, para atendimento ao pblico, no horrio das 09h s 18h, com uma hora a mais de expediente interno, a critrio do Juiz, atendidas as peculiaridades locais, com anuncia da Corregedoria Geral da Justia. 2. Os Juizados Especiais e Adjuntos funcionaro, para atendimento ao pblico, no horrio das 10h s 18h. 3. Os Comissrios de Justia, psiclogos e assistentes sociais, podero ter sua escala definida pela autoridade judiciria, em funo de eventual necessidade de atuao em horrio diferenciado. 4 Nos casos em que o Comissrio de Justia da Infncia, da Juventude e do Idoso, Psiclogos e Assistentes Sociais, por ordem expressa do Juiz, exercerem sua atividade em dias em que no haja expediente forense, dever ser aberto espao no livro de ponto, referente quela data, para assinatura do servidor, que dever colocar o horrio de incio e final da atividade, conforme constante no relatrio apresentado ao Juzo.
5 O Comissrio de Justia da Infncia, da Juventude e do Idoso, Psiclogos e Assistentes Sociais podero compensar as horas extraordinariamente trabalhadas em dia a ser definido pelo o Juiz da serventia, que dever fazer constar no ponto do dia em que o servidor estiver ausente, informando inclusive a data trabalhada pelo servidor que ensejou a compensao. Seo III - Da ausncia do Escrivo e da vacncia da funo Art. 154. O Escrivo no poder ausentar-se do cartrio sem que nele permanea quem legalmente o substitua. 1. Equipara-se ao Escrivo, para os efeitos desta Consolidao, todo aquele que, de qualquer modo, responda pela serventia. 2. O substituto ser designado, mediante indicao do Escrivo ou do Responsvel pela serventia, com a anuncia do Juiz. 3. No impedimento ou falta ocasional do Escrivo e de seu Substituto, a substituio caber ao Analista Judicirio com maior tempo de servio no cartrio, declarando-se essa circunstncia, expressamente, nos atos que praticar. 4. Na hiptese da serventia no contar com Analista Judicirio, a substituio caber ao Tcnico de Atividade Judiciria com maior tempo de servio no cartrio, declarando-se essa circunstncia, expressamente, nos atos que praticar. 5. Em caso de vacncia da funo de Escrivo, passa a responder desde logo pelo expediente da serventia o Substituto anteriormente designado, salvo ato dispondo de modo diverso. (...) Seo V - Da expedio de certides Art. 157. As serventias judiciais fornecero certido escrita, relativa ao ajuizamento ou processamento de feito, observadas as disposies legais. Art. 158. Ressalvado o disposto em lei ou norma regulamentar, das certides constaro: I - denominao e endereo da serventia; II - finalidade alegada no requerimento; III - especificao do assunto certificado; IV - data da expedio da certido. Art. 159. A certido ser transcrio dos registros, peas dos autos, papis, documentos e outros assentamentos, devendo o servidor Responsvel acrescentar os elementos referidos no artigo anterior, ainda que no indicados pelo requerente. Pargrafo nico. Fica autorizado o uso de cpia de pea conferida pela serventia, que ser parte integrante da certido. Art. 160. Recolhidas as custas, a certido ser fornecida, em at 08 (oito) dias, mediante requerimento escrito, declinando sua finalidade, contados do recebimento deste, e observada a ordem cronolgica de sua apresentao, podendo o Juiz competente autorizar a expedio em carter urgente. Art. 161. vedado ao Escrivo da serventia judicial ou a qualquer outro serventurio da Justia expedir certido sobre fatos estranhos ao seu ofcio funcional.
CAPTULO VII - DAS CUSTAS JUDICIAIS Seo I - Disposies Gerais Art. 162. As serventias judiciais afixaro, em local visvel e que facilite o acesso e a leitura pelos interessados, quadro de no mnimo 1,00m x 0,50m, contendo: I - as tabelas publicadas anualmente pela Corregedoria Geral da Justia, com os valores de custas ou emolumentos correspondentes a cada ato, atualizados e expressos em moeda corrente; II - aviso de que as informaes atinentes a custas e emolumentos encontram-se disponveis no stio do Egrgio Tribunal de Justia para consulta dos interessados; III - esclarecimento de que qualquer irregularidade na cobrana de custas, emolumentos e taxa judiciria deve ser comunicada Corregedoria Geral da Justia, para apreciao das medidas cabveis. Art. 163. Constitui falta grave o servidor remunerado pelos cofres pblicos receber diretamente importncia destinada ao pagamento de custas, emolumentos e taxa judiciria, salvo expressa determinao legal. Art. 164. O recolhimento de custas, emolumentos, taxa judiciria e acrscimos legais devidos em caso de paralisao total ou parcial da instituio bancria, ser feito no primeiro dia de normalizao do servio. Seo II - Do recolhimento das custas e a certificao pelas serventias judiciais Art. 165. Os atos administrativos atinentes a custas editados pelo Tribunal de Justia e pela Corregedoria Geral da Justia devem ser observados por todos os serventurios ao certificarem o pagamento de custas e de taxa judiciria nos processos judiciais. (Redao antiga) Pargrafo nico. Os prazos previstos para execuo dos atos judiciais no importam na obrigao de sua efetivao pelo servidor sem o pagamento das custas correspondentes que devem ser pagas antecipadamente, ressalvada a gratuidade de justia e os casos expressamente previstos em lei. (Redao antiga) Art. 165 - Devem ser observados por todos os Serventurios os atos administrativos relativos a custas, editados pelo Tribunal de Justia e pela Corregedoria Geral da Justia. (Redao alterada pelo Provimento CGJ n 54/2011, publicado no DJERJ de 12/08/2011) 1 - Requerido o cumprimento da sentena, a certificao da taxa judiciria dever atender ao disposto no artigo 135 do Decreto-Lei n 05/1975, calculando-se o percentual de 2% (dois por cento) do valor executado (com o cmputo de honorrios advocatcios e multas) e abatendo-se o valor pago na etapa cognitiva, devidamente atualizado (pelo site www.tjrj.jus.br / Servios / Clculo dos dbitos judiciais). Eventual diferena dever ser recolhida de imediato pelo Exeqente. (Pargrafo includo pelo Provimento CGJ n 54/2011, publicado no DJERJ de 12/08/2011) 2 - O disposto no pargrafo precedente no se aplica s execues de honorrios advocatcios ou periciais, de sentena penal condenatria transitada em julgado e de sentena arbitral, nas quais a taxa judiciria devida ser calculada razo de 2% (dois por cento) do valor total da execuo. (Pargrafo includo pelo Provimento CGJ n 54/2011, publicado no DJERJ de 12/08/2011) 3 - Em qualquer hiptese, as custas devidas devero ser pagas antecipadamente prtica do respectivo ato, ressalvada a gratuidade de justia e os casos expressamente
previstos em lei. (Pargrafo includo pelo Provimento CGJ n 54/2011, publicado no DJERJ de 12/08/2011 Art. 166. O serventurio dever certificar o correto recolhimento das custas e taxa judiciria, indicando de imediato eventuais valores faltantes. Incorrendo em dvida dever fundament-la e submet-la apreciao do Juiz em exerccio, a quem incumbir a anlise da incidncia e do recolhimento das verbas no caso concreto. 1. Nos feitos ajuizados a partir de 1 de janeiro de 2004, em que sejam autores a Unio Federal, os demais Estados da Federao ou o Distrito Federal, dever ser verificado se consta declarao idnea que comprove que tais entes praticam a reciprocidade de iseno de taxa judiciria em favor do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da parte inicial do pargrafo nico do artigo 115 do Cdigo Tributrio Estadual. (Pargrafo criado pelo Provimento CGJ n 13/2011, publicado no DJERJ de 28/03/2011) 2. Nos feitos ajuizados a partir de 1 de janeiro de 2004, em que sejam autores quaisquer Municpios do Brasil dever o Municpio, para usufruir do benefcio contido no art. 115 do Cdigo Tributrio Estadual comprovar, no momento da distribuio da cada ao judicial, a existncia e eficcia de lei municipal que configure igual tratamento tributrio por parte do Municpio requerente ao Estado do Rio de Janeiro, nos termos da parte inicial do pargrafo nico do artigo 115 do Cdigo Tributrio Estadual. (Pargrafo criado pelo Provimento CGJ n 13/2011, publicado no DJERJ de 28/03/2011) 3. Nas hipteses previstas nos pargrafos precedentes, caso no venha aos autos o documento l exigido, dever o cartrio proceder ao imediato clculo do valor da taxa judiciria devida, independentemente de remessa dos autos Contadoria Judicial, intimando-se o interessado para que comprove o recolhimento da taxa judiciria, sob pena de cancelamento da distribuio. (Pargrafo criado pelo Provimento CGJ n 13/2011, publicado no DJERJ de 28/03/2011) 4. Ao certificar a taxa judiciria, o serventurio observar que a reciprocidade de que trata o artigo 115 do Cdigo Tributrio Estadual no abrange os Municpios que figurarem no plo passivo da relao processual, bem como as autarquias federais e municipais em qualquer hiptese. (Pargrafo criado pelo Provimento CGJ n 13/2011, publicado no DJERJ de 28/03/2011) Art. 167. As custas referentes aos feitos judiciais de competncia originria do Primeiro Grau de Jurisdio sero pagas antecipadamente. 1. Excetuam-se os casos em que o interessado for beneficirio de assistncia judiciria gratuita, houver autorizao normativa em contrrio ou deferimento pelo Juiz, quando se tratar de medida de natureza urgente e no houver ou encontrar-se encerrado o expediente bancrio. 2. Nas hipteses de ajuizamento de aes judiciais nas quais ocorrer o recolhimento das custas judiciais, taxa judiciria, emolumentos de registro e baixa, alm dos acrscimos legais devidos em um ano e a propositura da ao no exerccio seguinte, j estando em vigor a nova tabela de custas, ser devida a complementao da diferena at atingir o valor da nova tabela. 3. Excepcionam ainda a regra estipulada no caput deste artigo o recolhimento de custas e de taxa judiciria nos Juizados Especiais Cveis Estaduais, efetuado de acordo com os artigos 51 2, 54 e 55 da Lei Federal n 9099/95. 4. O recolhimento de custas pela expedio e cumprimento de cartas precatrias dever ser comprovado, em regra, no juzo deprecante, e certificado pelos Juzos deprecante e
deprecado, vista da cpia do recolhimento que acompanhar a deprecata, passando o Escrivo ou Responsvel pelo Expediente a respectiva certido. 5. Havendo, no Juzo deprecado, custas acrescidas ou outras despesas, o Escrivo ou Responsvel pelo Expediente da Serventia certificar o fato nos autos da precatria, discriminando as eventuais parcelas do valor total devido, e, em regra, s lhe instrumentalizando o cumprimento e devolvendo a carta aps a comprovao do recolhimento. 6. O interessado dever recolher, no juzo deprecante, a importncia correspondente s custas e despesas acrescidas, no prazo de quarenta e 48 (oito) horas a contar da intimao para pagamento, que ser providenciada pelo Escrivo da Serventia ou pelo Responsvel pelo Expediente. No sendo comprovado o pagamento no prazo fixado, o Escrivo ou o Responsvel pelo Expediente do juzo deprecado abrir concluso, aps certificar o no atendimento da ordem judicial, oportunidade na qual poder ser determinado o cancelamento da distribuio, independente de qualquer pagamento, com a consequente devoluo da carta precatria ao Juzo de origem. 7. Se a parte interessada na expedio da precatria for beneficiria da gratuidade de justia ou isenta do pagamento de custas processuais, dever ser tambm transmitido o despacho que a deferiu ou a certido do Escrivo da serventia ou do Responsvel pelo Expediente. 8. Caso se imponha a remessa da deprecata a outro Juzo, que no o deprecante, dever o ltimo Juzo pelo qual houver a mesma tramitado, alm de certificar nos autos da carta precatria o valor das custas e despesas acrescidas, oficiar ao Juzo deprecante, informando o destino da carta e o valor do acrscimo, o qual ser imediatamente cobrado da parte interessada, na forma do disposto no 5 deste artigo. 9. As cartas precatrias de trmite exclusivo neste Estado, expedidas para cumprimento de diligncias ou atos processuais determinados de ofcio pelo Juzo ou a requerimento do Ministrio Pblico, no suscitam o recolhimento antecipado de custas, que devem ser pagas, aps o seu efetivo cumprimento e devoluo, no juzo deprecante, pelo autor, nos moldes do artigo 19 da Lei Estadual n 3350/1999. 10. Aplica-se, no que couber, o disposto neste artigo, s precatrias oriundas de outros Estados da Federao. Art. 168. Em sede de Juizado Especial Cvel, a realizao de intimao pela via telefnica, disciplinado no artigo 316, suscitar a incidncia de custas judiciais estipuladas na Tabela 02, X, item n 06, da Portaria de Custas Judiciais, por ato, desde que preenchidos os requisitos elencados no dispositivo mencionado, a ser recolhido nas hipteses previstas pelos artigos 54 e 55 da Lei Federal n 9099/95. Art. 169. Incumbe exclusivamente s serventias judiciais processantes a verificao do exato recolhimento das custas e taxa judiciria antes da prtica de qualquer ato decisrio ou a ser praticado por servidor auxiliar do juzo, atravs de certido, que, sob pena de caracterizao de falta funcional, deve conter os seguintes dados: I - na hiptese de recolhimento ausente ou insuficiente de custas, deve ser certificado o valor correto a ser recolhido, discriminando-se os tipos de receita a serem observados, bem como os cdigos a serem utilizados, quando no estejam impressos nos campos da Guia de Recolhimento de Receita Judiciria (GRERJ); II - caso o recolhimento de custas se apresente equivocado pela utilizao errnea de cdigos/contas no preenchimento da GRERJ, a serventia deve certificar o cdigo correto;
III - na hiptese de certificao do recolhimento equivocado de custas, efetuado por ocasio de interposio de recursos junto aos Juizados Especiais, a certido cartorria de recolhimento de custas ser detalhada de forma a permitir a verificao do que foi recolhido a maior ou a menor nos campos respectivos da GRERJ para possibilidade de anlise da desero ou da compensao dos valores pagos. Art. 170. vedada a remessa de autos judiciais aos Contadores Judiciais para o exclusivo clculo das custas judiciais e taxa judiciria, conforme o disposto no artigo 14 da Lei Estadual n 3350/99, salvo na hiptese de clculos complexos nos processos antigos e findos, aptos para serem arquivados, mediante certido da serventia, atestando a ausncia de conhecimentos especficos para faz-los, e determinao judicial. Art. 171. Sob pena de caracterizao de falta funcional, os autos dos processos findos no podero ser arquivados sem que o Escrivo ou Responsvel pelo Expediente certifique estarem integralmente pagas, as custas e a taxa judiciria devidas ou, em caso contrrio, sem que faa expedir certido de dbito para fins de cobrana da dvida. Pargrafo nico. vedada a baixa de processos judiciais que contenham dbitos referentes s custas e taxa judiciria, salvo expressa autorizao normativa. LIVRO II - FORO JUDICIAL TTULO I - Dos servios judiciais CAPTULO I - Das Escrivanias Seo I - Da Administrao Interna Subseo I - Do Processamento Integrado e do Escrivo Art. 172. A administrao interna das escrivanias dever observar os princpios da legalidade e da eficincia e ser organizada segundo o padro do processamento integrado em equipes, sendo exercida pelo Escrivo ou Responsvel pelo Expediente, sob a superviso do Juiz de Direito em exerccio na vara. Pargrafo nico. A gerncia do cartrio dever ser voltada para o atendimento dos seguintes objetivos: I - unificao da metodologia de trabalho visando ao melhor gerenciamento das atividades cartorrias; II - simplificao dos procedimentos a serem adotados nas diversas reas de aplicao dos servios judiciais; III - capacitao dos servidores para desempenho das diversas etapas do processamento integrado; IV - fortalecimento da funo de chefia e liderana do Escrivo ou Responsvel pelo Expediente e seu constante aprimoramento; V - aperfeioamento dos servios judicirios. Art. 173. As equipes de processamento integrado das serventias tero as seguintes atribuies bsicas:
I - equipe de processamento: movimentao e insero de dados nos terminais de movimentao processual, dentre outras; II - equipe de digitao: lanamentos de concluso, preparo dos atos necessrios ao cumprimento das diligncias, expedio da certido de publicao, dentre outras; (Redao antiga) II. equipe de digitao: lanamentos de concluso, preparo dos atos necessrios ao cumprimento das diligncias, expedio da certido de publicao nos casos previstos no 1 do artigo 204 desta Norma, dentre outras; (Inciso alterado pelo Provimento CGJ n 53/2011, publicado no DJERJ de 15/08/2011) III - equipe de preparao administrativa: autuao, remessa de processos e correspondncias, restaurao de capas, controle de material e de expediente, atendimento ao pblico e arquivo. 1. As equipes acima mencionadas, sempre que necessrio, sero auxiliadas por apoio logstico. 2. Nas serventias de maior movimento a equipe de apoio logstico poder assumir tarefas prprias da equipe administrativa. 3. Compete ao Escrivo ou Responsvel pelo Expediente organizar, a seu critrio, o rodzio de atendimento ao pblico e entre os integrantes das diversas equipes. 4. Competir DGFAJ, sempre que determinado pelo Corregedor-Geral da Justia, o monitoramento e a fiscalizao da manuteno do sistema de processamento integrado em equipes. Subseo II - Da documentao em geral Art. 174. Os cartrios e secretarias de direo de foro adotaro as pastas e os livros previstos nesta Consolidao, escriturando-os ou formando-os de conformidade com as respectivas normas. Pargrafo nico. Livros, pastas e fichas sero encaminhados ao Arquivo Geral deste Tribunal, observada a tabela de temporalidade documental. Art. 175. As serventias, respeitadas as suas peculiaridades de estrutura e funcionamento, adotaro o seguinte sistema bsico de documentao, a que tero acesso os servidores autorizados pelo respectivo Escrivo ou Responsvel: I - Leis e atos normativos em geral; II - livros de ponto, protocolo, remessa e os livros obrigatrios, segundo as atribuies da serventia; III - pastas: a) cpias da correspondncia expedida sem o vnculo processual, b) correspondncia recebida, c) individuais dos servidores, incluindo anotao dos ttulos e atos administrativos relativos ao pessoal da serventia;
IV - controle: a) inventrio dos mveis e utenslios, b) uso do material permanente e de consumo; V - quadros de publicidade: a) tabelas atualizadas de custas e emolumentos, b) audincias, c) horrio individual dos servidores, d) demais atos da serventia, e) Atos Normativos referentes s atribuies da serventia. Art. 176. Os papis referentes aos atos cartorrios sero mantidos na serventia, observada a tabela de temporalidade documental, de modo a facilitar buscas. Art. 177. Os livros cartorrios obrigatrios ou facultativos sero impressos ou formados por folhas, numeradas e rubricadas pelo Escrivo da serventia, e encadernados, com termos de abertura e de encerramento assinados pelo Escrivo. (Redao antiga) Art. 177. Os livros cartorrios obrigatrios sero impressos ou formados por folhas, numeradas e rubricadas pelo Escrivo da serventia, e encadernados, com termos de abertura e de encerramento assinados pelo Escrivo. (Redao alterada pelo Provimento CGJ n 53/2011, publicado no DJERJ de 15/08/2011) 1. O termo de abertura e de encerramento conter: I - o nmero do livro; II - o fim a que se destina; III - a identificao do servidor Responsvel pela serventia; IV - a declarao de que todas as suas folhas esto rubricadas; V - o fecho, com data e assinatura. 2. vedada a utilizao das contracapas como termo de abertura e encerramento, bem como numer-los. 3. O termo de encerramento ser lavrado na data do ltimo ato. 4. A formao de pasta cartorria dispensa a obrigatoriedade de termo de abertura e de encerramento, observado o limite de folhas conforme disposto no caput e no 1 do artigo 179 desta norma. (Pargrafo includo pelo Provimento CGJ n 53/2011, publicado no DJERJ de 15/08/2011) 5. Fica vedada a formao de livros e pastas no obrigatrios constitudos atravs da impresso de dados constantes no sistema informatizado DCP, tais como Livro Tombo e pasta de estatstica, sob pena de responsabilidade funcional. (Pargrafo includo pelo Provimento CGJ n 53/2011, publicado no DJERJ de 15/08/2011) Art. 178. O desaparecimento ou a danificao de qualquer livro cartorrio ser imediatamente comunicado ao Juiz a que estiver subordinado. Art. 179. Os livros de folhas soltas obedecero ao modelo prprio e contero at 300 (trezentas) folhas, ressalvada a hiptese do ltimo ato ultrapassar tal limite, sendo, ento, permitida a utilizao de folhas necessrias lavratura desse ato. 1. Ao Escrivo ou a quem ele designar como Responsvel pelos livros compete a numerao em ordem crescente, ininterrupta e progressiva, de 001 a 300, inadmitida numerao intermediria.
2. Os Embargos de Declarao, de carter modificativo, acolhidos tero suas decises registradas no livro de sentena, devendo ser vinculada o registro atravs de certides exaradas em ambos os atos. Subseo III - Dos Livros Art. 180. Os livros de que trata esta subseo e as pastas de cpias de ofcios podero ser desmembrados em tantos quantos sejam convenientes para o controle dos processos, em razo da matria. Art. 181. Os Juzos Cveis, de Fazenda Pblica, de Famlia, de Infncia e Juventude, de Idoso, de Registros Pblicos, Orfanolgicos e Empresariais mantero atualizados, alm dos livros previstos no inciso II do artigo 175 e no artigo 181-A desta norma, os seguintes livros de folhas soltas: (Artigo alterado pelo Provimento CGJ n 58/2011, republicado no D.J.E.R.J. de 17/10/2011) I. vista de autos ao Ministrio Pblico; (Inciso alterado pelo Provimento CGJ n 58/2011, republicado no D.J.E.R.J. de 17/10/2011) II. vista de autos Defensoria Pblica; (Inciso alterado pelo Provimento CGJ n 58/2011, republicado no D.J.E.R.J. de 17/10/2011) III. vista de autos s Procuradorias; (Inciso alterado pelo Provimento CGJ n 58/2011, republicado no D.J.E.R.J. de 17/10/2011) IV. vista de autos a advogados e peritos. (Inciso alterado pelo Provimento CGJ n 58/2011, republicado no D.J.E.R.J. de 17/10/2011) 1. Os Juzos de Infncia e Juventude mantero atualizados, alm dos livros previstos para as Varas Cveis, os de registro de colocao em famlia substituta, registro de crianas abrigadas (com data de entrada e sada), arquivo de inscries de entidades habilitadas de amparo Criana e ao Adolescente (cpia do programa, cpia de seu registro e regime de atendimento de todas as entidades governamentais e nogovernamentais dos municpios que compem a Comarca), registro de crianas disponveis para adoo e registro de habilitados para adoo. 2. O Juzo de Registro Pblico manter, ainda, atualizado, um livro para registro de assinaturas e rubricas do Titular, de seu Substituto e dos autorizados que funcionem nas serventias que, por lei, sejam subordinadas ao Juzo, livro este que ser aberto, autenticado, encerrado e conservado pelo Escrivo ou, na Comarca em que o Juzo competente em razo da matria, no dispuser de escrivania privativa, pelo serventurio que o Juiz designar. 3. Os Juzos Orfanolgicos mantero atualizados os livros registro de testamentos. 4. Os Juzos de Idosos mantero atualizados, alm dos livros previstos para as Varas Cveis, os livros de registro de idosos abrigados (com data de entrada e sada) e arquivo de inscries de entidades habilitadas de amparo aos Idosos (cpia do programa, cpia de seu registro e regime de atendimento de todas as entidades governamentais e nogovernamentais dos municpios que compem a Comarca).
5. O Escrivo controlar a numerao, encadernao, guarda e conservao dos livros. 6. Em Comarca de reduzido movimento de feitos, os livros podero, a critrio do Juiz, serem substitudos por exemplar nico, subdividido em sees. 7. Nas Serventias auxiliares sero adotados livros especficos previstos nesta Consolidao. Art. 181-A. Considerar-se- registrada a sentena no momento de seu lanamento no sistema informatizado com aposio da assinatura digital pelo Juiz que a prolatou, vedada a elaborao de livro de sentenas em meio fsico. (Artigo includo pelo Provimento CGJ n 58/2011, republicado no D.J.E.R.J. de 17/10/2011) 1. obrigatria a assinatura digital do Juiz prolator no texto da sentena lanado no sistema informatizado. (Pargrafo includo pelo Provimento CGJ n 58/2011, republicado no D.J.E.R.J. de 17/10/2011) 2. Caber ao gabinete do Juiz o lanamento do texto integral da sentena, observado o disposto no pargrafo precedente. (Pargrafo includo pelo Provimento CGJ n 58/2011, republicado no D.J.E.R.J. de 17/10/2011) 3. No se tratando de processo eletrnico, obrigatria a impresso da sentena com utilizao do modelo disponibilizado pelo sistema informatizado ou em formato personalizado, devendo, nesse ltimo caso, ser obrigatoriamente assinada tambm em meio fsico para juntada aos autos. (Pargrafo includo pelo Provimento CGJ n 58/2011, republicado no D.J.E.R.J. de 17/10/2011) 4. expressamente vedada a juntada aos autos fsicos de texto diverso ao lanado eletronicamente. (Pargrafo includo pelo Provimento CGJ n 58/2011, republicado no D.J.E.R.J. de 17/10/2011) Art. 182. Os Juzos Criminais mantero ainda, atualizados, alm dos livros listados nos incisos I ao V do artigo anterior, os registros de: (Redao alterada pelo Provimento CGJ n 45/2010, publicado no DJERJ de 11/08/2010) I - recebimento de inquritos; II - remessa de inquritos; III mandado de priso; (Inciso revogado pelo Provimento CGJ n 18/2009, publicado no DJERJ de 09/03/2009) III - fiana; (Inciso reordenado pelo Provimento CGJ n 18/2009, publicado no DJERJ de 09/03/2009) IV fiana; (Inciso reordenado pelo Provimento CGJ n 18/2009, publicado no DJERJ de 09/03/2009) V alvar de soltura. (Inciso revogado pelo Provimento CGJ n 18/2009, publicado no DJERJ de 09/03/2009) 1 - Os Juzos Criminais competentes para Jri mantero, alm dos livros enumerados acima, o de sorteio de jurados. 2 - Os Juzos de Execuo Penal mantero os mesmos livros previstos nos incisos I ao V deste artigo. 3 - O Livro Rol dos Culpados ser formado eletronicamente.
Subseo IV - Das relaes com os representantes do Ministrio Pblico, da Advocacia Pblica, da Defensoria Pblica e Advogados Art. 183. A retirada dos autos de cartrio pelos advogados, observadas as restries da legislao pertinente, depender, do lanamento no sistema DCP e expedio de guia de vista ao advogado. 1. Estando os autos disponibilizados em Cartrio, o advogado, mesmo sem mandato judicial, poder examin-los, desde que no esteja configurada quaisquer das hipteses disciplinadas no art. 155 do Cdigo de Processo Civil, bem como do pargrafo 1 do art. 7 da Lei n. 8906/94. 2. O Advogado ou Estagirio de Direito devidamente inscrito na OAB, que no estiver constitudo nos autos, para a obteno de cpias e desde que no obstacule o regular andamento processual, poder deles dispor fora das dependncias cartorrias, mediante a reteno do "carto de plstico" ou da "carteira-livreto" fornecidos pela OAB. 3. Estando os autos disponibilizados em cartrio, e sendo hiptese de atuao da parte sem advogado, mormente em sede de Juizado Especial, aquela poder examin-los e desde que no obstacule o regular andamento do processo, poder dele dispor fora das dependncias cartorrias pelo tempo estritamente necessrio obteno de cpias, correndo as respectivas despesas por sua exclusiva conta. Para tanto ser necessariamente acompanhado de funcionrio da serventia judicial, o qual trar de volta os autos to logo obtidas as almejadas cpias. 4. Para que no reste prejudicado o servio de atendimento ao pblico em balco, o procedimento previsto no pargrafo anterior dever ocorrer na primeira meia hora e na ltima meia hora do expediente forense, ou outro horrio a critrio do Escrivo ou do Responsvel pelo Expediente, os quais devero organizar o revezamento dos servidores destacados para essa tarefa. 5. Nos feitos das varas criminais e nas recuperaes judiciais, havendo iminente receio sobre a aplicao do 2, o Escrivo orientar o interessado a formular pedido de vista de autos, submetendo-o apreciao do Juiz. 6. Deciso judicial poder proibir a retirada de autos de cartrio se neles existirem documentos originais de difcil restaurao ou quando se verificar circunstncia relevante que justifique tal proibio, que ser anotada no rosto dos autos. 7. vedada a carga dos autos ao advogado quando houver audincia designada, salvo deciso em sentido contrrio. Art. 184. Os direitos dos advogados, defensores pblicos, membros do Ministrio Pblico e estagirios de direito, especificados em lei, no implicam no acesso ao recinto cartorrio reservado execuo dos servios internos. Art. 185. Os rgos da Defensoria Pblica, Ministrio Pblico e Fazenda Pblica podero manifestar-se por cota nos autos desde que o faam de forma breve e legvel, vedada cota margem do texto ou interlinear, identificando-se pelo nome e respectivas matrculas funcionais. Art. 186. Ser assegurada prioridade de atendimento nas dependncias das serventias judiciais, s pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos, gestantes, pessoas com crianas de colo, at cinco anos, ou pessoas portadoras de necessidades especiais, sejam elas partes, advogados, estagirios de direito ou procuradores.
Pargrafo nico. A referida prioridade no se confunde com a preferncia na tramitao do processo de que trata o artigo 71 do Estatuto do Idoso, a qual se destina prpria parte ou interveniente. Subseo V - Da autuao e da formao dos autos do processo. Art. 187. A capa de autuao obedecer ao padro do Tribunal de Justia, lanando-se etiqueta de autuao aprovada pela Corregedoria Geral da Justia e apresentar a seguinte colorao: (Artigo alterado pelo Provimento CGJ n 79/2011, publicado no D.J.E.R.J. de 18/11/2011) I. ROSA: Ao Monitria, Renovatria, Desapropriao, Processos Criminais, Atos Infracionais, Nunciao de Obra Nova, Revisional de Benefcio (INSS), Separao Judicial, Divrcio Litigioso, Extino de Condomnio, Declarao de ausncia, Petio de herana, Anulao de Partilha, Anulao de Testamento, Arbitramento de Taxa de Ocupao, Anulao de Doao e as demais Aes de rito ordinrio; (Inciso alterado pelo Provimento CGJ n 79/2011, publicado no D.J.E.R.J. de 18/11/2011) II. BRANCA: Carta Precatria, Carta de Sentena, Carta Rogatria, Habilitaes, Requerimentos de Alvars, Busca e Apreenso na forma do Decreto-lei n 911/69, Aes Cautelares, Ao de Prestao de Contas, Notificaes, Interpelaes, Protestos, Justificaes, Habeas Corpus, Execuo de Crditos Tributrios, Procedimentos para Aplicao de Medidas Protetivas, Habilitao para adoo, Representao Administrativa, Impugnaes de Crditos, Ao de Usucapio, Ao de Depsito, Ao Popular, Oposio, Produo Antecipada de Provas, Ao Civil Pblica, Apurao de Haveres, Aes do Juizado Especial Cvel e Incidentes processuais; (Inciso alterado pelo Provimento CGJ n 79/2011, publicado no D.J.E.R.J. de 18/11/2011) III. AZUL: Execuo de Ttulo Extrajudicial, Homologao de Acordo Extrajudicial, Inventrio, Arrolamento, Requerimentos Consensuais, Separao Consensual, Divrcio Consensual, Queixa Crime, Pedido de Providncias, Revogao de Procurao, Retificao/Anulao de Registro Imobilirio, Vistoria, Aes Divisria e Demarcatria e Dvida Inversa de competncia de Registros Pblicos; (Inciso alterado pelo Provimento CGJ n 79/2011, publicado no D.J.E.R.J. de 18/11/2011) IV. VERDE: Mandado de Segurana e de Injuno, Mandados Coletivos ou Individuais, Habeas Data, Processos do Jri (pronunciados), Aes de Despejo, Aes de Registro Civil, Guarda, Interdies, Tutelas, Curatelas, Aes de Retificao/Anulaes de Registro Civil de Pessoas Naturais, Alvars de sepultamento/cremao, aes do Juizado da Violncia Domstica e Familiar contra a Mulher; (Inciso alterado pelo Provimento CGJ n 79/2011, publicado no D.J.E.R.J. de 18/11/2011) V. CINZA: Requerimento de Falncia, Falncia, Recuperaes Judiciais e Extrajudiciais, Concordatas, Testamento, Procedimento de Jurisdio Voluntria da Infncia e da Juventude; (Inciso alterado pelo Provimento CGJ n 79/2011, publicado no D.J.E.R.J. de 18/11/2011) VI. PALHA: Ao de Alimentos, Aes Revisionais, Execuo de Alimentos, Ao de Reintegrao, Manuteno, Imisso na Posse e Interdito Proibitrio, Consignao em Pagamento, Embargos execuo e de terceiros, Insolvncia Civil, Adoo e Destituio do Poder Familiar, Adjudicao Compulsria, Acidentria e Dvidas de Competncia de Registro Pblico, Aes do Juizado Especial Criminal e as demais Aes de rito sumrio. (Inciso alterado pelo Provimento CGJ n 79/2011, publicado no D.J.E.R.J. de 18/11/2011) 1. As aes cujas autuaes no se incluam na listagem acima tero a cor da capa correspondente a seu rito processual; no havendo correspondncia, ser utilizada, em
carter residual, a cor rosa. (Pargrafo alterado pelo Provimento CGJ n 79/2011, publicado no D.J.E.R.J. de 18/11/2011) 2. Em caso de prioridade de idoso, benefcio de gratuidade de Justia e outros casos decorrentes da especificidade de cada Juzo, ser afixada etiqueta identificadora na capa dos autos. (Pargrafo alterado pelo Provimento CGJ n 79/2011, publicado no D.J.E.R.J. de 18/11/2011) 3. Podero constar na capa dos autos ressalvas e etiquetas identificadoras quanto ao funcionamento do Ministrio Pblico, Defensoria Pblica e Curador Especial, deferimento de tutela antecipada ou concesso de medida liminar, bem como outras anotaes que se fizerem necessrias ao melhor controle do desenvolvimento do processo. (Pargrafo alterado pelo Provimento CGJ n 79/2011, publicado no D.J.E.R.J. de 18/11/2011) 4. Eventuais alteraes de partes e seus advogados que ocorram no curso do processo devero ser anotadas na capa dos autos. (Pargrafo alterado pelo Provimento CGJ n 79/2011, publicado no D.J.E.R.J. de 18/11/2011) 5. Na Restaurao de Autos ser usada a mesma cor da capa dos autos que esto sendo restaurados. (Pargrafo includo pelo Provimento CGJ n 79/2011, publicado no D.J.E.R.J. de 18/11/2011) Art. 188. As folhas dos autos sero rubricadas e numeradas em ordem crescente, sem rasura, no alto, direita de cada folha, mantendo-se a numerao dos que se originem de outra serventia. 1. A denncia acompanhada de inqurito ou outro procedimento constituir a folha nmero 02, complementada por letras, de forma a preservar a seqncia numrica dos autos que a instruem. 2. O desentranhamento de peas dos autos no induz renumerao, bastando certificarse o fato em folha inserida no lugar da que se desentranhou, mantendo a mesma numerao. 3. Quando, em razo de erro ou omisso, for necessrio emendar a numerao, inutilizar-se- o lanamento errado, renumerando-se os autos na forma deste artigo, e certificando-se. Art. 189. Ressalvado caso especial, a cujo respeito o Juiz decidir, os autos no excedero duzentas folhas em cada volume, observando-se o seguinte: I - as folhas sero reunidas por meio de grampo-encadernador metlico (grampo-trilho ou colchete) ou plstico. No ultrapassando o nmero de 30 (trinta) folhas, sua reunio poder dar-se por meio de colchetes (grampos de lato) ou grampos comuns; II - o grampo-encadernador ser aplicado sobre a capa do volume e no interceptar a ltima contracapa; III - na apensao de autos aplicar-se- colchete (grampo de lato) ou linha espessa; IV - a folha de dimenso reduzida ser colada sobre outra que seja alcanada pelo grampo; V - o encerramento e a abertura de novo volume sero efetuados mediante lavratura dos respectivos termos, em folhas suplementares e sem numerao, que retomar a sequncia do volume encerrado. Subseo VI - Das citaes e intimaes
Art. 190. As citaes e intimaes judiciais sero cumpridas, em regra, por via postal, desde que o destinatrio daqueles atos tenha endereo certo, servido pela Empresa de Correios e Telgrafos. Art. 191. O expediente de comunicao de atos judiciais pelo SEED obedecer ao seguinte: I - no ser fechado com grampo metlico; II - admitir a anexao de cpia da denncia ou de outras peas de informao ou instruo, tratando-se de citao para ao penal, somente se o interrogatrio houver de ser realizado em outro Juzo, caso em que os requisitos dos artigos 352 e 354 do Cdigo de Processo Penal constaro do respectivo mandado ou carta precatria; III - sero anexadas cpias da petio inicial ou denncia, das alegaes preliminares e de outras peas que o Juiz determine, de ofcio ou a requerimento da parte, nas precatrias para oitiva de testemunhas no Juzo deprecado. Art. 192. Os atos de comunicao processual sero cumpridos por Oficial de Justia quando: I - tratar-se das hipteses excepcionadas no art. 222 do C.P.C.; II - for devolvida a correspondncia, por impossibilidade de entrega ao destinatrio; III - tratar-se de notificao, interpelao ou protesto; IV - tratar-se de carta de ordem ou precatria. Subseo VII - Do rgo oficial de publicao Art. 193. O DJERJ o rgo oficial de divulgao dos atos judiciais referentes aos processos em tramitao em todas as Comarcas do Estado. Art. 194. A intimao de advogados e a citao editalcia nos processos cveis e criminais sero efetuadas pelo DJERJ, sem prejuzo das demais publicaes exigidas por lei. 1. A citao e intimao pelo DJERJ no exclui as demais formas previstas em lei, que sero utilizadas segundo as peculiaridades do caso concreto, sob determinao do Juiz. 2. Os rgos do Ministrio Pblico e da Defensoria Pblica sero intimados pessoalmente dos atos processuais, correndo os prazos a que estiverem sujeitos da data da respectiva cincia. Art. 195. Considera-se como data da publicao o primeiro dia til seguinte ao da disponibilizao da informao no DJERJ, nos termos do artigo 4, 3 da Lei Federal n. 11.419/06. Pargrafo nico. Os prazos processuais tero incio no primeiro dia til que seguir ao considerado como data da publicao, nos termos do artigo 4, 4 da Lei referida no caput, e trmino em dia til de expediente forense integral. Art. 196. Em todas as publicaes efetuadas no DJERJ devero constar os nomes completos das partes e de seus advogados, e destes o nmero da inscrio na OAB. 1. As decises em processos que tramitam em segredo de justia tero seu contedo publicado de forma que os nomes dos envolvidos no possam ser identificados. 2. A responsabilidade pelo contedo das matrias remetidas publicao no DJERJ da unidade que as produziu, devendo encaminh-las no formato padro, por meio do sistema corporativo SPEDONET.
Art. 197. As unidades responsveis pelo envio, alterao ou cancelamento dos atos oficiais a serem divulgados e publicados devero respeitar o horrio-limite das 15 horas, a fim de que sejam disponibilizadas no mesmo dia no DJERJ. Art. 198. Se o advogado, estagirio ou parte interessada, tiver acesso ao pronunciamento judicial antes da publicao no rgo oficial ou assemelhado, inclusive por retirada de autos com apensos, o serventurio certificar tal fato, constando o dia e a hora em que tal haja ocorrido, iniciando-se a contagem do prazo. Art. 199. Os dados que devero ser lanados nos atos destinados publicao, sero: I - a natureza do processo, o nmero dos autos e o nome das partes; II - o contedo da intimao, inclusive com a especificao das custas a serem recolhidas, se for o caso; III - o nome dos advogados. 1. Havendo, originria ou supervenientemente, pluralidade de partes em quaisquer plos da relao processual, mencionar-se- apenas o nome da primeira, acrescido da expresso "e outro(s)", salvo se requerido e autorizado pelo Juiz. 2. Em inventrio ou arrolamento, assim como em falncia, recuperao judicial ou insolvncia civil declarada, no se far meno ao nome de quem haja iniciado o processo, bastando referncia ao esplio, na primeira hiptese, ou ao requerido, nas demais. Art. 200. Tendo uma das partes ou litisconsorte, mais de um advogado, constar somente o nome daquele que, em primeiro lugar, haja firmado a petio inicial, a contestao ou a primeira interveno nos autos, salvo expresso pedido em contrrio deferido pelo Juiz. Pargrafo nico. Se os litisconsortes tiverem procuradores diferentes, figurar o nome de cada um deles. Art. 201. Os despachos, decises e sentenas sero inseridos na ntegra no sistema informatizado DCP. Art. 202. Da publicao de despacho de expediente que no se especifique o ato anterior a que queira reportar-se constar este ltimo entre parnteses. 1. Em caso de intimao para pagamento ou depsito de quantia certa, esta ser expressamente indicada. 2. Se sobrevier despacho de contedo mltiplo, que exija a prvia realizao de ato cartorrio, a intimao aos advogados somente ser feita depois de concretizado o ato pela serventia. 3. No ser publicado despacho cujo atendimento independa de providncia da parte. 4. A publicao de decises homologatrias ou de extino do processo, sem julgamento do mrito, mencionar, to-somente, o fato da homologao ou da extino. Art. 203. Os documentos enviados para publicao no podero sofrer modificaes ou supresses. Pargrafo nico. Eventuais retificaes de documentos devero constar de nova publicao.
Art. 204. Publicado o ato no Dirio da Justia, o Escrivo far imprimir certido no sistema DCP, contendo nmero, pgina e respectiva data de edio do DJERJ, juntado-a aos autos que ficar imediatamente liberado para consulta ou carga aos advogados. (Redao antiga) Art. 204. Enviado o ato para publicao no Dirio da Justia, o processo ter seu curso retomado, sendo atualizada a sua localizao no sistema informatizado. (Redao alterada pelo Provimento CGJ n 53/2011, publicado no DJERJ de 15/08/2011) 1. A certido de publicao ser impressa apenas quando requerido pelo advogado, quando ocorrer determinao de certificao de tempestividade ou nos demais casos previstos em lei. (Pargrafo includo pelo Provimento CGJ n 53/2011, publicado no DJERJ de 15/08/2011) 2. Requerida a certificao da publicao pelo advogado, a certido cartorria ser lanada de imediato, sob pena de responsabilidade funcional, seguida da juntada da mesma aos autos de processo, independente de requerimento escrito ou do recolhimento de custas judiciais. (Pargrafo includo pelo Provimento CGJ n 53/2011, publicado no DJERJ de 15/08/2011) 3. vedada a impresso de certido de publicao em situao diversa s elencadas nos pargrafos precedentes. (Pargrafo includo pelo Provimento CGJ n 53/2011, publicado no DJERJ de 15/08/2011) Art. 205. O edital de praa ou leilo conter alm dos requisitos do art. 686 do C.P.C: I - dados identificadores do processo; II - a certido que comprove o cumprimento do 5 do artigo 687 do C.P.C, bem como de eventual credor munido de garantia real; III - o nome do Leiloeiro; IV - data, local e hora designados para a realizao das primeira e segunda hastas pblicas; V - o valor da comisso, custas e demais encargos de arrematao e condies de venda. Subseo VIII - Dos depsitos judiciais Art. 206. Os depsitos judiciais em dinheiro, vinculados a feitos de competncia da Justia Estadual, sero efetuados em instituio bancria autorizada pela Presidncia do Tribunal de Justia, ou em instituio financeira a ela vinculada.
Subseo IX - Da certido de dbito Art. 207. A certido de dbito dos processos judiciais ser encaminhada de forma eletrnica ao Departamento de Gesto da Arrecadao (DEGAR) atravs de rotina prpria no sistema informatizado - DCP (Projeto Comarca).
Art. 208. Os dbitos referentes aos Fundos especficos sero informados na certido de dbito de forma individualizada e apartada dos dbitos referentes aos valores devidos ao Fundo Especial do Tribunal de Justia. Art. 209. Os dbitos referentes multa penal seguiro o mesmo trmite daqueles relativos s custas e taxa judiciria. Art. 210. A certido de dbito ser criada com base nas informaes do processo judicial cadastradas no Sistema de Distribuio e Controle Processual. Art. 211. Ser de responsabilidade do Escrivo ou de seu Substituto o contedo da certido e o seu encaminhamento eletrnico, no sendo liberada pelo sistema a emisso daquelas que no contenham o preenchimento dos dados obrigatrios. Art. 212. As certides de dbito emitidas eletronicamente pelas serventias e enviadas ao DEGAR podero ser de trs tipos: I - Devedor Intimado; II - Devedor Falecido; III - Devedor em local incerto e no sabido. Art. 213. Ser emitida uma certido de dbito para cada devedor do processo judicial. Art. 214. A certido de dbito j enviada por processo eletrnico poder ser alterada, desde que no tenha ainda sido emitida nota de dbito pelo DEGAR ou GRERJ administrativa. 1. A certido de dbito alterada ser retransmitida ao DEGAR tornando-se uma Certido de Dbito Retificadora. 2. A emisso de certido retificadora ou o cancelamento de certido de dbito s sero possveis com a autorizao eletrnica do escrivo ou de seu substituto. Art. 215. Havendo necessidade de retificao aps a emisso de nota de dbito ou GRERJ administrativa, a serventia dever cancelar a certido de dbito j enviada e, se for o caso, enviar uma nova. Pargrafo nico. No caso de cancelamento de uma certido de dbito dever ser informado o motivo. Art. 216. Ser disponibilizada no Sistema de Distribuio e Controle Processual uma consulta dos dbitos quitados, ficando o DEGAR dispensado do envio de ofcio s serventias para cincia da referida quitao. Art. 217. Para realizar a baixa do processo, a serventia dever verificar a quitao de todos os dbitos do processo judicial, por meio de consulta ao relatrio de dbitos quitados. Pargrafo nico. Ser de inteira responsabilidade do escrivo ou de seu substituto a emisso rotineira de relatrio para a verificao dos dbitos quitados e a expedio de ofcio de baixa ao cartrio distribuidor.
Art. 218. Sero baixados e arquivados em carter definitivo os feitos distribudos com data anterior a 14 de maro de 2000, cujo o dbito seja inferior a 6,24 UFIR/RJ, referente, exclusivamente, ao ato de baixa. 1. Ser exarada, nos autos de cada processo, certido que ateste o atendimento aos requisitos estabelecidos no caput, devendo a serventia proceder baixa no Distribuidor. 2. No se aplica o disposto no caput deste artigo quando o devedor for pessoa jurdica de direito privado. Art. 219. Comunicado pelo Fundo Especial do Tribunal de Justia o pagamento dos dbitos Judiciais remanescente em processo j arquivado, o Escrivo ou quem este designar dever proceder a baixa do feito, diretamente no sistema informatizado. Subseo X - Da atualizao de dados Art. 220. Ser considerada falta funcional grave a no atualizao ou atualizao incompleta dos dados do processo nos sistemas informatizados. Art. 221. So consideradas imprescindveis as seguintes anotaes e a observncia dos seguintes procedimentos: I - sobre segurana da informao: a) manter sempre as caixas de correio institucionais vazias, b) no criar senha com nomes de pessoas da famlia, datas de nascimento, e palavras fceis, c) no informar a ningum sobre a sua senha; alter-las sempre, principalmente quando houver desconfiana de sua divulgao, d) manter o cadastro de usurios da serventia atualizado, e) no abrir e-mails com extenses do tipo .exe; .com; .bin; .scr; II - sobre cadastramento das informaes: a) lanar corretamente os dados de qualificao das partes da inicial, com CPF, filiao, endereo, valor da GRERJ, em razo da importncia de tais dados para a confeco das certides dos Cartrios de Registro de Distribuio e para as Centrais de Mandados informatizadas, b) lanar todos os dados da qualificao das partes nos processos criminais, principalmente o registro de identificao civil e a filiao, c) cadastrar corretamente as penas e medidas aplicadas nos processos criminais PARA CADA PARTE, d) cadastrar corretamente e manter atualizadas as informaes relativas s entidades de abrigo e s crianas e adolescentes em regime de acolhimento institucional ou familiar, e) cadastrar a Defensoria Pblica, nos feitos em que esta funcionar, f) anotar sempre que necessrio os campos de gratuidade, prioridade idoso e publicao de todas as partes, no divulgar o nomes das partes (internet/DO), ressaltando que os casos de segredo de justia devero obedecer a avaliao do Magistrado que no dar publicidade aos despachos, sentenas e decises de cunho vexatrios, incluindo no sistema somente o resumo com a deciso, g) proceder a baixa dos processos atravs dos ofcios eletrnicos, quando se tratar de Distribuidor no Oficializado, dando importncia tanto conferncia dos dados quanto as respostas aos questionamentos referentes a inconsistncias das informaes enviadas; III - sobre andamentos processuais: 23
a) usar corretamente os andamentos de concluso ao Juiz Vinculado e ao Juiz Tabelar, b) incluir corretamente as sentenas, despachos e decises, principalmente as decises de recebimento de denncia PARA CADA PARTE, c) anotar as fases de execuo e suspenso dos processos, d) usar os textos do sistema corretamente, no s o genrico. Pargrafo nico. Constitui falta funcional a incluso de informao ou andamento inverdico nos sistemas informatizados, com o objetivo de alterar a estatstica da serventia ou dissimular andamento processual inexistente. Subseo XI - Do arquivamento Art. 222. O Escrivo designar um auxiliar para o servio de arquivo, a quem caber: I - manter atualizados os dados informatizados; II - reunir em caixas os autos destinados ao arquivo, numerando-as com etiqueta e remetendo-as ao Arquivo-geral. Art. 223. Sero remetidos ao arquivo definitivo os autos dos processos findos, aps cumpridas todas as formalidades legais e observado o disposto nesta Consolidao. Art. 224. Ser lanado arquivamento especial no andamento dos processos distribudos e no movimentados, cujos autos no se encontrem no cartrio e no tenham destino conhecido, desde que autorizado pelo Corregedor-Geral da Justia. Pargrafo nico. Localizados os autos, proceder-se- a atualizao dos movimentos, com a insero dos dados dos andamentos, junto ao sistema informatizado. Art. 224-A. O arquivamento especial poder ser realizado, excepcionalmente, pela Serventia judicial, independentemente de prvia autorizao do Corregedor-Geral da Justia, caso sejam atendidos os seguintes requisitos: (Artigo includo pelo Provimento CGJ n 59/2011, publicado no D.J.E.R.J de 26/09/2011) a) O processo, inclusive eventuais apensos, esteja sem movimentao processual no sistema informatizado h mais de 3 (trs) anos. (Alnea includa pelo Provimento CGJ n 59/2011, publicado no D.J.E.R.J de 26/09/2011) b) A Serventia no logre xito em localizar o feito, mesmo depois de esgotados todos os meios de busca. (Alnea includa pelo Provimento CGJ n 59/2011, publicado no D.J.E.R.J de 26/09/2011) c) O processo no tenha qualquer tipo de remessa em aberto. (Alnea includa pelo Provimento CGJ n 59/2011, publicado no D.J.E.R.J de 26/09/2011) d) O processo no esteja arquivado no sistema informatizado. (Alnea includa pelo Provimento CGJ n 59/2011, publicado no D.J.E.R.J de 26/09/2011) e) No haja audincia futura designada. (Alnea includa pelo Provimento CGJ n 59/2011, publicado no D.J.E.R.J de 26/09/2011) f) O processo no tenha indicativo de ru preso. (Alnea includa pelo Provimento CGJ n 59/2011, publicado no D.J.E.R.J de 26/09/2011) g) O processo no se encontre na fase de suspenso do artigo 366, do Cdigo de Processo Penal e do artigo 89 da Lei n 9.099/95. (Alnea includa pelo Provimento CGJ n 59/2011, publicado no D.J.E.R.J de 26/09/2011) 24
Art. 224-B. Atendidos os requisitos previstos no artigo precedente, o Titular/Responsvel pelo Expediente que pretenda realizar o arquivamento especial dever adotar o seguinte procedimento: (Artigo includo pelo Provimento CGJ n 59/2011, publicado no D.J.E.R.J de 26/09/2011) I. Instaurar processo administrativo a ser arquivado na prpria Serventia, contendo o seguinte: (Inciso includo pelo Provimento CGJ n 59/2011, publicado no D.J.E.R.J de 26/09/2011) a) relao dos processos que preencham os requisitos previstos no artigo 224-A; (Alnea includa pelo Provimento CGJ n 59/2011, publicado no D.J.E.R.J de 26/09/2011) b) certido pormenorizada das buscas realizadas com a finalidade de localizar os processos relacionados; (Alnea includa pelo Provimento CGJ n 59/2011, publicado no D.J.E.R.J de 26/09/2011) c) certido informando que os processos no foram localizados e que os mesmos preenchem os requisitos do artigo 224-A. (Alnea includa pelo Provimento CGJ n 59/2011, publicado no D.J.E.R.J de 26/09/2011) II. Submeter o processo administrativo apreciao do Juiz; em sendo deferido pelo Magistrado, o arquivamento especial dos processos listados ficar a cargo do Titular/Responsvel pelo Expediente. (Inciso includo pelo Provimento CGJ n 59/2011, publicado no D.J.E.R.J de 26/09/2011) Art. 224-C. Configurada a situao de arquivamento especial descrita no artigo 224-A, seu lanamento no sistema informatizado implicar na emisso automtica de seguinte certido: "Certifico e dou f que consultei todos os livros e registros do sistema DCP relativos ao presente processo e que empenhei todos os esforos para sua localizao, no logrando xito em encontr-lo, razo pela qual os mesmos esto sendo arquivados especialmente, na forma do Provimento CGJ n 59/2011, ciente de que o arquivamento em desconformidade com o presente Provimento importar em minha responsabilidade funcional". (Artigo includo pelo Provimento CGJ n 59/2011, publicado no D.J.E.R.J de 26/09/2011) Art. 224-D. Caso o processo no se encontre nas condies descritas no artigo 224-A, o arquivamento especial dever ser previamente autorizado pela Corregedoria-Geral de Justia. (Artigo includo pelo Provimento CGJ n 59/2011, publicado no D.J.E.R.J de 26/09/2011) 1. No caso previsto no caput, o Juiz dever encaminhar, exclusivamente por meio eletrnico com assinatura digital, email para a DGTEC no endereo arquivamentoespecial@tjrj.jus.br. (Pargrafo includo pelo Provimento CGJ n 59/2011, publicado no D.J.E.R.J de 26/09/2011) 2. No email dever ser informada a numerao dos processos, a realizao discriminada das diligncias empreendidas para localizao dos autos e eventual restaurao dos autos extraviados. (Pargrafo includo pelo Provimento CGJ n 59/2011, publicado no D.J.E.R.J de 26/09/2011) 3. Recebido o email, a DGTEC encaminhar, tambm por via eletrnica, CorregedoriaGeral de Justia para anlise do pedido. (Pargrafo includo pelo Provimento CGJ n 59/2011, publicado no D.J.E.R.J de 26/09/2011)
4. Deferido o arquivamento especial, a DGTEC informar ao Magistrado, por email, o procedimento para a baixa no sistema. (Pargrafo includo pelo Provimento CGJ n 59/2011, publicado no D.J.E.R.J de 26/09/2011) 5. Deferido o arquivamento especial na forma deste artigo, seu lanamento ser feito no sistema informatizado mediante ato ordinatrio de seguinte teor: Arquivamento Especial autorizado por email encaminhado Corregedoria Geral da Justia. (Pargrafo includo pelo Provimento CGJ n 59/2011, publicado no D.J.E.R.J de 26/09/2011) Art. 224-E. vedado o arquivamento especial na hiptese de processo cadastrado em duplicidade. (Artigo includo pelo Provimento CGJ n 59/2011, publicado no D.J.E.R.J de 26/09/2011) Pargrafo nico. No caso de ocorrncia de duplicidade, o cadastro dever ser excludo diretamente no sistema informatizado pelo Departamento de Distribuio ou Distribuidor nos casos de processos distribudos por sorteio ou pela prpria Serventia, caso os processos tenham sido por ela autuados ou cadastrados como antigos ou incidentes. (Pargrafo includo pelo Provimento CGJ n 59/2011, publicado no D.J.E.R.J de 26/09/2011) Art. 224-F. vedado o lanamento em lote do andamento de arquivamento especial, sendo somente facultado ao Titular/Responsvel pelo Expediente o lanamento individualizado no sistema informatizado. (Artigo includo pelo Provimento CGJ n 59/2011, publicado no D.J.E.R.J de 26/09/2011) Art. 225. Os autos dos processos cveis somente podero ser remetidos ao Departamento de Gesto de Acervos Arquivsticos da Diretoria Geral de Gesto do Conhecimento (DGCON/DEGEA) contendo certido de que foi efetivada a baixa no Cartrio Distribuidor, excetuadas as seguintes hipteses: I - suspenso do processo na forma do art. 265, IV, alneas "a" e "b" do C.P.C.; II - suspenso de execuo na forma do art. 791, III, C.P.C. e art. 792 do C.P.C., em caso de prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias; III - no sendo requerida a execuo na forma do art. 475-J, 5 do C.P.C. com a redao dada pela Lei n 11.232/05; IV - processo sem baixa no cartrio Distribuidor por falta de pagamento de custas processuais. 1. Nas hipteses previstas nos incisos I, II e III deste artigo, decorrido o prazo de 01 (um) ano do arquivamento provisrio, devero ser os autos devolvidos ao Juzo de origem para verificar a possibilidade de extino do processo e o subsequente arquivamento definitivo. 2. Na hiptese prevista no inciso IV deste artigo, o processo ser arquivado definitivamente aps extrada certido ao Departamento de Gesto de Arrecadao DEGAR/DGPCF do Tribunal de Justia do Estado do Rio de Janeiro, nos moldes do art. 101 da Resoluo 15/99, do Conselho da Magistratura. Art. 226. No caso de dvida oriunda do no pagamento de custas processuais pela parte autora, ser procedida a excluso do nome do ru no Registro de Distribuio, encaminhando-se certido de dbito ao Departamento de Gesto de Arrecadao -
DEGAR/DGPCF do Tribunal de Justia do Estado do Rio de Janeiro e aps, arquivando-se os autos definitivamente, excetuando-se os casos previstos no artigo 218 e seus pargrafos. Art. 227. Os autos dos processos cveis com sentena condenatria de pagamento de penso, com prestaes vincendas, sero arquivados definitivamente com comunicao de baixa ao cartrio Distribuidor, s podendo ser descartados aps o cumprimento integral da obrigao. Art. 228. Ressalvadas as hipteses elencadas acima, sero remetidos ao arquivo provisrio os autos dos processos findos das aes que digam respeito ao estado da pessoa. Art. 229. Os autos s podem baixar ao arquivo depois de regularizados, com todas as folhas rubricadas, as certides preenchidas e assinadas, os mandados juntados, a sentena registrada, a taxa judiciria e as custas pagas, ou extrada a certido ao Departamento de Gesto de Arrecadao DGAR/DGPCF do Tribunal de Justia do Estado do Rio de Janeiro, lanado pelo Juiz o respectivo despacho, e o termo de remessa devidamente assinado pelo Escrivo Serventia. 1. vedada a remessa de autos ao Arquivo-geral com folhas dobradas, bem como, com peas grampeadas e/ou grampos avulsos acostados na capa ou na contracapa de autuao. 2. Nos crimes tipificados na Lei 11.343/06 os valores apreendidos e que no forem objeto de cautela, aps decretado o perdimento em favor da Unio, sero revertidos diretamente ao FUNAD. 3. Em todos os processos ou procedimentos criminais, nos quais tenha ocorrido apreenso de bens que possuam valor econmico (bens imveis, veculos automotores, aeronaves, embarcaes e moedas em espcies), alm de armas e substncias entorpecentes e de uso proscrito, fica vedada a baixa definitiva sem a prvia destinao final dos bens neles apreendidos. (Redao antiga) 3. Em todos os processos ou procedimentos criminais, nos quais tenha ocorrido apreenso de bens, fica vedada a baixa definitiva sem que seja dada a prvia destinao final dos bens neles apreendidos, conforme dispe o pargrafo nico do artigo 6, da Resoluo 63/2008, do CNJ. (Redao atualizada pela republicao do Provimento CGJ n 11/2009, Texto Final, no DJERJ de 17/08/2009 e de 18/08/2009) Subseo XII - Das Peties Art. 230. As peties sempre devero indicar, no cabealho, o rgo jurisdicional a que so dirigidas, bem como o nmero e o nome das partes do processo, sendo, preferencialmente impressas em tinta preta e em papel tamanho 21 cm x 29,7 cm, com furao padro, assim como seus anexos, a fim de facilitar a formao dos autos do processo. 1. So consideradas peties de juntada impossvel: I a petio recebida cujo processo esteja arquivado, e no contenha pedido de desarquivamento; II a petio destinada a processo cuja competncia tenha sido declinada e que a baixa tenha sido lanada no sistema; 27
III petio sujeita distribuio ou anotao no distribuidor, cujo pedido de distribuio por dependncia tenha sido deferido; IV petio destinada a processo de nmero diverso do apontado. 2. O Escrivo, Responsvel pelo Expediente ou Substituto que considerar impossvel a juntada de petio no contemplada nos incisos anteriores dever certificar as razes de sua convico ao Juiz em exerccio na serventia, para que este analise o cabimento da excluso. 3. Determinando o Magistrado a excluso da mensagem de peties a serem juntadas, caber ao Escrivo, Responsvel pelo Expediente ou Substituto lanar no sistema o motivo pelo qual a mensagem foi excluda. Art. 231. A serventia judicial poder efetuar, excepcionalmente, a excluso da mensagem de "peties a serem juntadas", que forem encaminhadas atravs dos servios de Protocolo informatizado no sistema DCP, nos casos em que comprovadamente seja impossvel a juntada fsica das peties, nos termos do 1 do art. 230. Pargrafo nico. Essa rotina de excluso ser liberada somente para o Escrivo, Responsveis pelo Expediente e seus Substitutos. Art. 232 Considera-se falta funcional a excluso de mensagens de peties aptas a serem juntadas em processos que efetivamente esto tramitando na serventia. Art. 233. As peties com "mensagens excludas" no podero ser devolvidas ao PROGER que as enviou. Art. 234. A responsabilidade pelas peties no juntadas e com "mensagens excludas" da serventia que efetuou a excluso no sistema DCP, que dever mant-las em pasta prpria at o resgate pelo advogado ou a sua eliminao aps um ano, de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal de Justia item 2-23, mediante determinao do Magistrado. Pargrafo nico. Nos casos em que o peticionante fizer o encaminhamento equivocado caber serventia intim-lo para recolher a petio no cartrio. Art. 235. A Corregedoria Geral da Justia far monitoramento do volume de peties cujas mensagens sejam excludas, solicitando informaes ou realizando inspees nas serventias cujo volume de excluses for discrepante das demais. Art. 236 O rastreamento da petio no juntada e com "mensagem excluda" ser realizado mediante o sistema PROGER Subseo XIII - Da consulta ao servio de arquivo SARQ Art. 237. O sarqueamento de Alvar de Soltura ser cumprido pelo Escrivo do Juzo que prolatar a deciso, o qual ser operacionalizado atravs do correio eletrnico institucional da serventia. 1 - Os Juzos encaminharo suas mensagens para o endereo eletrnico da Polinter, disponibilizado somente para sarqueamento de alvar de soltura, mediante confirmao de entrega e leitura da mensagem enviada.
2 - Das mensagens encaminhadas para o endereo acima, devero constar todas as informaes sobre o contedo do alvar de soltura, conforme os itens a seguir: I - nmero do alvar de soltura; II -juzo; III - nmero do processo; IV - nmeros dos processos desmembrados; V - inqurito/flagrante/RO; VI - delegacia de origem; VII - classificao do delito; VIII - nome e qualificao completa do preso (alcunhas e outros nomes por ele utilizados); IX - local de acautelamento do preso; X - fundamento e data da deciso; XI - nome e matrcula do Juiz de Direito que prolatou a deciso, bem como do Escrivo solicitante. 3 - O nmero do processo principal dever constar tambm do Alvar, quando este for expedido em processo desmembrado ou oriundo de carta precatria. (Pargrafo acrescentado pelo Provimento CGJ n 17/2009, publicado no DJERJ de 27/02/2009) 4 - Para o envio do pedido de SARQ dever o serventurio fazer uso do recurso copiar / colar o alvar de soltura no corpo do e-mail, eis que o modelo de alvar contido no projeto comarca j contm todos os dados referidos no item anterior, sendo vedado o envio de tais dados como anexo, bem como o envio de qualquer outro texto. (Pargrafo acrescentado pelo Provimento CGJ n 17/2009, publicado no DJERJ de 27/02/2009) 5 - O e-mail enviado Polinter dever corresponder a um s ru, no podendo em qualquer hiptese incluir mais de um investigado ou ru no mesmo pedido de sarqueamento. (Pargrafo acrescentado pelo Provimento CGJ n 17/2009, publicado no DJERJ de 27/02/2009) 6 - Dever constar necessariamente no e-mail, no campo assunto, o nome do ru beneficiado, precedido da sigla "ALVS". (Pargrafo acrescentado pelo Provimento CGJ n 17/2009, publicado no DJERJ de 27/02/2009) Art. 238. O SARQ/POLINTER se encarregar de encaminhar as mensagens SEAP, quando se tratar de preso acautelado no sistema penitencirio, sendo dispensado o encaminhamento pelo Escrivo. Art. 239. Os sarqueamentos, uma vez realizados, sero encaminhados pela POLINTER, ou, quando for o caso, tambm pela SEAP s respectivas serventias atravs dos endereos eletrnicos dos rgos mencionados no artigo anterior. Artigo 240 - Recebida a resposta, dever a serventia providenciar a impresso da mesma, em papel com timbre do Tribunal de Justia deste Estado, a qual dever ser assinada e carimbada pelo serventurio responsvel pelo recebimento. 1 - Uma vez encaminhado o pedido de sarqueamento, at as 18 horas, dever o Escrivo providenciar imediata comunicao com o Oficial de Justia Avaliador - OJA vinculado ao Juzo; com o Ncleo de Apoio Recproco de Oficiais de Justia Avaliadores -
NAROJA ou a Central de Cumprimento de Mandados - CCM, onde houver, a fim de se assegurar o disposto no pargrafo primeiro do artigo 241, desta Consolidao. (Pargrafo acrescentado pelo Provimento CGJ n 17/2009, publicado no DJERJ de 27/02/2009) 2 - Incumbe ao Escrivo aguardar na serventia at a vinda da resposta da consulta formulada, de modo a assegurar o cumprimento no disposto no artigo 241, caput, desta Consolidao. (Pargrafo acrescentado pelo Provimento CGJ n 17/2009, publicado no DJERJ de 27/02/2009) Art. 241. Realizados os respectivos sarqueamentos, o Escrivo encaminhar o alvar de soltura ao Oficial de Justia Avaliador - OJA vinculado ao Juzo; ao Ncleo de Apoio Recproco de Oficiais de Justia Avaliadores - NAROJA ou Central de Cumprimento de Mandados - CCM, onde houver, para seu devido cumprimento. 1. Na hiptese remota de o OJA no conseguir dar cumprimento ao alvar de soltura no horrio forense do dia em que o recebeu, dever cumpri-lo, obrigatoriamente, no dia seguinte, no primeiro horrio, independentemente deste dia ser til ou no. 2. O cumprimento dos alvars de soltura, nos dias teis, ser feito entre 8 e 18h, e nos sbados, domingos e feriados das 10 s 18 horas. (Pargrafo revogado pelo Provimento CGJ n 03/2011, publicado no DJERJ de 09/02/2011) Art. 242. Excepcionalmente, o sarqueamento dever ser realizado por fax quando: 1. No for possvel ser operacionalizado pelo meio eletrnico, devendo o Escrivo certificar nos autos. 2. Houver relaxamento da priso em flagrante e, concomitantemente, a decretao da priso preventiva; neste caso, o Juzo encaminhar o alvar de soltura e o mandado de priso atravs de fax. Art. 243. Das Cartas Precatrias: I - aps a realizao dos devidos sarqueamentos, o Escrivo dever encaminhar a carta precatria com o respectivo Alvar de Soltura, de imediato, ao Juzo Deprecado; (Redao antiga) I) Aps a realizao dos devidos sarqueamentos, o Escrivo dever, conforme o caso: a) Encaminhar a Carta Precatria com o respectivo Alvar de Soltura, de imediato, ao Juzo Deprecado; b) Tratando-se de Comarca contgua, encaminhar o Alvar de Soltura para o Oficial de Justia Avaliador ou Central de Cumprimento de Mandados correspondente ao Juzo Prolator da ordem, desde que, na prvia e expressa avaliao da Autoridade Judiciria, este se mostre o meio mais expedito para o cumprimento da ordem; c) Na hiptese da alnea anterior, faz-se necessrio ainda, que o local do acautelamento seja mais prximo do Juzo prolator da deciso que do Juzo do local em que se situa a Unidade de Custdia. (Inciso alterado pelo Provimento CGJ n 61/2011, publicado no DJERJ de 15/09/2011) II - no sendo possvel ao Escrivo encaminhar a Carta Precatria dentro do horrio forense, dever faz-lo, impreterivelmente, no dia seguinte; III - na hiptese do pargrafo anterior, se no houver expediente no dia seguinte, adotarse- as providncias abaixo descritas:
a) o Escrivo do Juzo Deprecante dever encaminhar, conforme o caso, em mo ou atravs de fax, a Carta Precatria, com o respectivo alvar de soltura, para o cartrio que cumprir, no dia seguinte, o Planto Ordinrio Regional que abranja o local onde o preso se encontre. b) na Comarca da Capital, fica autorizado o envio de Carta Precatria para cumprimento de alvar de soltura aps as 18h30min, para o Planto Noturno, a fim de que a equipe de Analistas a encaminhe, no dia seguinte, via fax, para o Planto Ordinrio Regional do respectivo NUR, que abranja o local onde o preso se encontre. Art. 244. Restando prejudicado o alvar de soltura, dever o Escrivo encaminhar cpia do mesmo ao local onde se encontrar acautelado o ru/indiciado, para fazer parte de seu pronturio. Art. 245. Os Oficiais de Justia Avaliadores devero observar, no que couber, o disposto nesta Consolidao. Subseo XIV Da carta precatria eletrnica (Acrescentado) Art. 245-A. As cartas precatrias expedidas para cumprimento no Estado do Rio de Janeiro adotaro, obrigatoriamente, a forma eletrnica, sendo vedada a utilizao de outro meio. (Artigo acrescido pelo Provimento CGJ n 65/2011, publicado no DJERJ de 03/10/2011) 1. Na excepcional hiptese de no funcionamento do sistema informatizado, as cartas precatrias para cumprimento de medidas urgentes sero encaminhadas por fax. (Pargrafo acrescido pelo Provimento CGJ n 65/2011, publicado no DJERJ de 03/10/2011) 2. Caso o Juzo deprecado no seja o competente para a prtica do ato, a carta precatria dever ser devolvida para o Juzo deprecante a fim de que seja encaminhada para o Juzo competente. (Pargrafo acrescido pelo Provimento CGJ n 65/2011, publicado no DJERJ de 03/10/2011) Art. 245-B. As Serventias deprecantes devero digitalizar as peas necessrias instruo das cartas precatrias. (Artigo acrescido pelo Provimento CGJ n 65/2011, publicado no DJERJ de 03/10/2011) 1. Feita a digitalizao, o arquivo ser assinado eletronicamente pelo Magistrado e automaticamente encaminhado ao Juzo deprecado, atravs do sistema informatizado. (Pargrafo acrescido pelo Provimento CGJ n 65/2011, publicado no DJERJ de 03/10/2011) 2. Havendo necessidade de encaminhamento de depoimentos colhidos por meio audiovisual (Resoluo OE n 14/2010), a respectiva mdia ser encaminhada ao Juzo de destino por meio de malote, certificando-se na carta precatria eletrnica. (Pargrafo acrescido pelo Provimento CGJ n 65/2011, publicado no DJERJ de 03/10/2011) Art. 245-C. Caber ao Juzo deprecante: (Artigo acrescido pelo Provimento CGJ n 65/2011, publicado no DJERJ de 03/10/2011) a) conferir a GRERJ eletrnica, se for o caso; (Alnea acrescida pelo Provimento CGJ n 65/2011, publicado no DJERJ de 03/10/2011) 31
b) certificar o correto recolhimento das custas judiciais ou o deferimento da gratuidade de Justia, que dever acompanhar, obrigatoriamente, a carta precatria, dispensada nova conferncia no Juzo deprecado, se for o caso; e (Alnea acrescida pelo Provimento CGJ n 65/2011, publicado no DJERJ de 03/10/2011) c) providenciar a digitalizao das peas necessrias instruo da carta precatria eletrnica e efetuar seu envio. (Alnea acrescida pelo Provimento CGJ n 65/2011, publicado no DJERJ de 03/10/2011) Art. 245-D. Caber ao Juzo deprecado cumprir a carta precatria, digitalizando todas as peas geradas durante o cumprimento da ordem para restituio, tambm pelo sistema informatizado, ao Juzo deprecante, aplicando-se, no que couber, o disposto no artigo precedente. (Artigo acrescido pelo Provimento CGJ n 65/2011, publicado no DJERJ de 03/10/2011) Pargrafo nico. As peas fsicas sero mantidas pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua digitalizao. Decorrido este prazo os documentos sero descartados. (Pargrafo acrescido pelo Provimento CGJ n 65/2011, publicado no DJERJ de 03/10/2011) Art. 245-E. As Serventias devero verificar diariamente o mdulo de consultas das cartas precatrias eletrnicas no sistema informatizado, para acompanhar as que foram expedidas ou restitudas, sob pena de responsabilidade funcional do Titular ou Responsvel pela Serventia. (Artigo acrescido pelo Provimento CGJ n 65/2011, publicado no DJERJ de 03/10/2011) Pargrafo nico. dever funcional do Titular ou Responsvel pela Serventia do Juzo deprecante a certificao quanto ao correto recebimento da carta precatria eletrnica pelo Juzo deprecado. (Pargrafo acrescido pelo Provimento CGJ n 65/2011, publicado no DJERJ de 03/10/2011) Art. 245-F. As comunicaes entre os Juzos deprecante e deprecado no Estado do Rio de Janeiro sero feitas exclusivamente por meio de fax, no caso de impossibilidade de utilizao do meio eletrnico. (Artigo acrescido pelo Provimento CGJ n 65/2011, publicado no DJERJ de 03/10/2011) Art. 245-G. No ser expedida carta precatria eletrnica para cumprimento de alvars de soltura. (Artigo acrescido pelo Provimento CGJ n 65/2011, publicado no DJERJ de 03/10/2011) Seo II - Das rotinas de processamento Subseo I - Das rotinas aplicveis s serventias judiciais em geral Art. 246. O termo de concluso mencionar: I - o nome do Juiz; II - o nmero do feito; III - data; IV - nome, assinatura e matrcula do servidor. 32
Art. 247. Para o fim de registro de penhora no registro imobilirio, o Escrivo far constar da certido, alm de outros considerados necessrios pela lei, os seguintes elementos: I - nomes completos, qualificaes, includo o nmero do CPF/MF ou CNPJ/MF, e endereo das partes credora e devedora; II - valor da dvida em moeda corrente nacional; III - nome do depositrio do bem; IV - descrio completa do imvel. Art. 248. Fotocpias conferidas com documentos dos autos devero ser utilizadas na montagem de certides de inteiro teor e para a instruo de formais de partilha, cartas rogatrias, cartas de sentena, cartas de arrematao e cartas de adjudicao. Quando requerido, tambm podero ser utilizados na instruo de cartas precatrias. (Redao alterada pelo Provimento CGJ n 69/2010, publicado no DJERJ de 11/01/2011) 1. Fotocpias de peas extradas dos autos, pelos interessados, para outros fins, devero ser autenticadas em cartrio notarial. 2. Os pedidos de extrao de cpias de peas dos livros cartorrios devero ser dirigidos diretamente ao Juiz, atravs de petio. Art. 249. O Juiz poder, atravs de ordem de servio cuja eficcia se sujeita aprovao da Corregedoria Geral da Justia, criar rotinas complementares, objetivando a regularidade e a celeridade dos servios cartorrios. Art. 250. O Escrivo ou servidor sua ordem, dar cumprimento ordem legal do processo realizando, independentemente de despacho judicial, para: I - registrar e autuar as peties iniciais, denncias, queixas, representaes, autos de infrao administrativa e autorizaes de viagens internacionais, fazendo constar a qualificao das partes da forma mais completa possvel e, se for o caso, o adequado recolhimento de custas e taxa judiciria ou a existncia de pedido de gratuidade ou de prioridade de idoso, e, tratando-se de aes acessrias, a respectiva tempestividade; II - autuar peties iniciais de incidentes, informando sobre a respectiva tempestividade; 33
III - certificar a apensao dos autos acessrios e incidentes aos do feito principal ou informar a impossibilidade de faz-lo, bem como certificar a desapensao, lanando, em ambos os casos, no sistema informatizado-DCP; IV - assinar, lanando que o faz de ordem do Juiz: a) mandados de citao, notificao, intimao e avaliao, b) ofcios, salvo os que impliquem transferncia de valores, movimentao de saldos ou pagamento em aditamento a mandado, absolvies e arquivamentos criminais e os dirigidos a magistrados, a membros do Poder Legislativo ou dos Tribunais e Conselhos de Contas, a Chefes do Poder Executivo e respectivos Ministros ou Secretrios, a Procuradores Gerais ou assemelhados, a membros do Ministrio Pblico, a OficiaisGenerais, comandantes de unidades militares e demais dignitrios precedentes na ordem protocolar, c) editais, d) expedientes dirigidos a pessoas fsicas ou jurdicas. V - juntar contestaes, alegaes preliminares, rplicas, indicao de assistentes tcnicos, apresentao de quesitos ou de rol de testemunhas, peas tcnicas, peties que atendam a despachos, precatrias, mandados, guias e ofcios, prazo de dez dias a contar da data do protocolo, abrindo imediatamente a concluso ou dando o encaminhamento devido. VI - proceder a termo de vista dos autos aos representantes do Ministrio Pblico, da Defensoria Pblica e da Fazenda Pblica, a requerimento destes ou para interveno prevista na lei processual, fazendo constar no mesmo o nmero do feito; VII - certificar a tempestividade dos recursos, antes de submet-los a despacho; VIII - fazer conclusos, em quarenta e oito horas, os autos paralisados h mais de 30 (trinta dias), certificando o motivo; IX - verificar, mensalmente, os autos e mandados fora de cartrio com prazos esgotados; X - desarquivar autos, comprovado o pagamento de custas, se devidas, e observado o segredo de justia, sendo o caso; XI - certificar nos prprios autos a sua retirada e devoluo ao cartrio, ainda que eventualmente, fazendo constar o nome daquele que os retirou ou devolveu; XII - intimar o advogado detentor de autos no devolvidos no prazo estabelecido, por DJERJ da Justia a restitu-los em 24 horas e, em caso de descumprimento, expedir mandado de busca e apreenso de ofcio e independentemente do recolhimento de custas, de tudo comunicando ao Juiz e em caso de reiterado descumprimento ou no localizao do detentor, o fato dever ser comunicado Ordem dos Advogados do Brasil; XIII - intimar o Ministrio Pblico, a Defensoria Pblica, as Procuradorias da Unio, Estados ou Municpio a restituir em 24 horas os autos no devolvidos no prazo estabelecido e, em caso de descumprimento, o fato dever ser comunicado ao Juiz; XIV - intimar o Perito e os Auxiliares do Juzo detentor de autos no devolvidos no prazo estabelecido, a restitu-los em 24 horas e, em caso de descumprimento, o fato dever ser comunicado ao Juiz; XV - reiterar os ofcios no respondidos no prazo de 30 (trinta) dias desde que no tenham outro prazo assinalado; XVI - proceder a termo de vista dos autos parte interessada, quando for devolvido, sem cumprimento, mandado ou cartas; XVII - intimar o Oficial de Justia Avaliador ou o Avaliador Judicial a devolver, devidamente informados, os mandados que lhe foram entregues h mais de 20 (vinte) dias,
independentemente de seu cumprimento, respeitada a exceo prevista no art. 335, 3. (Redao antiga) XVII - intimar o Oficial de Justia Avaliador ou o Avaliador Judicial a devolver, devidamente informados, os mandados que lhe foram entregues h mais de 20 (vinte) dias, independentemente de seu cumprimento, respeitada a exceo prevista no art. 336, 3. (Inciso alterado pelo Provimento CGJ n 13/2010, publicado no DJERJ de 30/03/2010) XVIII - providenciar a notificao da parte para constituir novo patrono em 10 (dez) dias, quando for noticiado nos autos ou no sistema informatizado o impedimento ou morte do respectivo procurador e no houver outorga de poderes a outro profissional; XIX - expedir mandado de intimao das testemunhas constantes de rol tempestivamente oferecido, comprovado o recolhimento das custas, se devidas; XX - anotar na petio e/ou documentos cujo recebimento seja permitido diretamente em cartrio, em letra legvel, data, hora, assinatura, cargo e matrcula do servidor que os recebeu, fornecendo recibo ao interessado; XXI - certificar nos autos a prtica dos atos processuais, bem como as publicaes; (Redao antiga) XXI. certificar nos autos a prtica dos atos processuais, inclusive a publicao nos casos previstos no 1 do artigo 204 desta Norma; (Inciso alterado pelo Provimento CGJ n 53/2011, publicado no DJERJ de 15/08/2011) XXII - encaminhar, por meio de ofcio nico ao Departamento de Distribuio, na Comarca da Capital, ou ao distribuidor competente, em Comarca do Interior, as peties de habeas corpus e comunicaes de priso em flagrante recebidas em planto de sbado, domingo ou feriado, acompanhadas de relao com o nome dos pacientes e presos; XXIII - comunicar ao Depositrio Judicial a que estejam vinculados os respectivos autos, para fins de baixa nos seus assentamentos, o resultado dos processos cujas sentenas transitaram em julgado, desde que pagas integralmente as custas e a taxa judiciria e efetuada a baixa na distribuio; XXIV - abrir vista ao Defensor Pblico, ao Procurador do Estado ou ao Procurador do Municpio do Rio de Janeiro, aps o trnsito em julgado da deciso, nas aes em que tenha sido fixada verba honorria em favor de seus entes; XXV - fazer constar nos mandados de averbao, cartas de adjudicao, arrematao, formal de partilha e demais documentos similares, expedidos para aperfeioamento de deciso judicial, desde que haja deciso da autoridade judicial, a extenso da gratuidade de justia para a prtica de atos extrajudiciais; XXVI - informar imediatamente ao Juiz, logo que tiver conhecimento da existncia de aes em trmite perante aquele Juzo e Cartrio, quando nestas figurar como parte aqueles que sejam devedores em processos de falncia ou recuperao judicial, perante outros juzos, a fim de que seja atendido o disposto no inciso I, do pargrafo 6, do art. 6 da Lei 11.101/05. Art. 251. As procuraes e os substabelecimentos, com ou sem reserva de poderes, devero ser juntados atravs de petio; Pargrafo nico. Os substabelecimentos outorgados a estagirios devero ser juntados aos autos por petio firmada pelo advogado que substabelece. (Pargrafo revogado pelo Provimento CGJ n 67/2010, publicado no DJERJ de 10/01/2011) Art. 252. Desarquivados os autos e havendo pedido a ser apreciado pelo Juiz, sero aqueles imediatamente levados concluso.
Pargrafo nico. Tratando-se de autos arquivados de forma definitiva, decorridos 30 (trinta) dias de seu desarquivamento sem providncia da parte, os mesmos retornaro ao arquivo independentemente de despacho. Art. 253. Das precatrias devolvidas sero entranhadas a carta propriamente dita, as peas comprobatrias do cumprimento ou no, a conta de custas e as peties ou documentos juntos no Juzo deprecado. Art. 254. As publicaes que, independentemente de despacho judicial, cumpram efeitos intimatrios, bem como os respectivos termos e certides lanados nos autos, consignaro o motivo da intimao. Art. 255. Salvo disposio legal ou determinao judicial em contrrio, constaro dos respectivos atos os prazos de: I - 30 (trinta) dias, para o cumprimento de precatrias e alvars, exceto o alvar de soltura; II - 10 (dez) dias, para a resposta a expediente do Juzo. Pargrafo nico. Desatendidos os prazos, o Escrivo certificar nos autos e os far conclusos. Art. 256. Nas causas, inclusive criminais, que versem sobre interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais indisponveis, se ocorrer paralisao do feito por mais de 30 (trinta) dias, em decorrncia da contumcia da parte, o Escrivo dar vista dos autos ao Ministrio Pblico antes de abrir concluso. Art. 257. As cartas precatrias sero expedidas em trs vias, e, se o ato deprecado tiver mais de um destinatrio sero encaminhadas tantas cpias quantas sejam necessrias, bem como cpia do comprovante do recolhimento das custas e, em se tratando de justia gratuita ou diligncia do Juzo, certido do Escrivo da Serventia deprecante. Art. 258. A cada processo autuado corresponder um registro, em sistema informatizado onde constaro as fases principais do procedimento, com as respectivas datas. Art. 259. A entrega de autos para vista ser registrada no sistema informatizado, sendo impressa guia para assinatura do advogado, estagirio de direito, perito ou assistente tcnico que receber os autos e consignando-se a respectiva devoluo mediante baixa do aludido registro, com impresso de recibo. (Redao alterada pelo Provimento CGJ n 45/2010, publicado no DJERJ de 11/08/2010) Pargrafo nico. Da carga constaro, alm do nmero de volumes e de folhas, o prazo concedido, o nome, endereo, telefone e nmero de inscrio do advogado ou estagirio, e do perito ou do assistente tcnico, conforme o caso. Art. 260. vedada a carga ou remessa de autos sem registro no sistema informatizadoDCP, independentemente do destinatrio. (Redao alterada pelo Provimento CGJ n 45/2010, publicado no DJERJ de 11/08/2010) 1. Na ocorrncia de falta de energia eltrica ou outra circunstncia que inviabilize a realizao da carga na forma preconizada no caput, em sendo vivel a localizao dos autos e observadas as hipteses previstas no artigo 183 desta Consolidao Normativa, a carga e devoluo de processos ser realizada manualmente, consignando-se na guia as 36
informaes previstas no pargrafo nico do artigo anterior e colhendo-se a assinatura do advogado, estagirio de direito, perito ou assistente tcnico a quem sejam entregues os autos. (Pargrafo includo pelo Provimento CGJ n 45/2010, publicado no DJERJ de 11/08/2010) 2. Regularizado o uso do sistema informatizado, obrigatrio o imediato lanamento dos dados colhidos na forma do 1.(Pargrafo includo pelo Provimento CGJ n 45/2010, publicado no DJERJ de 11/08/2010) Art. 261. Os autos destinados produo de prova tcnica ou a preparo para hasta pblica sero entregues exclusivamente ao perito, ao assistente, ao leiloeiro, ou seus prepostos, desde que devidamente identificados. Art. 262. O Escrivo, aps a publicao do despacho de avaliao, contas ou partilha, expedir mandado de avaliao ou enviar os autos ao Contador ou Partidor, comprovado o recolhimento das custas. (Redao alterada pelo Provimento CGJ n 53/2011, publicado no DJERJ de 15/08/2011) Art. 263. Dever ser observada a prioridade no trmite processual nos autos em que idoso figure como parte ou interessado, desde que requerida e comprovada, vedada a extenso desta regra ao advogado que patrocina a causa. Art. 264. Tero prioridade de atendimento, nos servios oferecidos por todas as serventias, as pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, as grvidas, as pessoas com crianas de colo (at dois anos) e os portadores de necessidades especiais. Art. 265. O Escrivo dever observar o disposto nos artigos 188 e 189 desta Consolidao, quando os autos dos processos forem remetidos aos Tribunais superiores. Art. 266. Nos casos de convolao dos Agravos de Instrumento em Agravos Retidos, quando da baixa dos autos, o cartrio dever entranhar suas peas incluindo a autuao, no feito do processo da deciso agravada, exceto as peas que foram objeto de traslado, as quais devero ser descartadas. Pargrafo nico. Baixados os Agravos de Instrumento dos Tribunais superiores, dever o cartrio extrair os originais da deciso monocrtica do relator, acrdos, embargos de declarao, voto vencido, guia de recolhimento de receita judiciria e certido de no interposio de recurso, juntando-os aos autos principais e descartando as demais peas dos respectivos Agravos. Subseo II - Das rotinas aplicveis s serventias das Varas com competncia cvel Art. 267. O serventurio de Vara com competncia cvel praticar, independentemente de despacho judicial, os seguintes atos: I - Intimar a parte para regularizar a petio inicial quando esta se encontrar apcrifa, desacompanhada de procurao, desde que no haja pedido liminar ou de antecipao dos efeitos da tutela; II - Intimar a parte a qualquer momento do processo em que as custas estejam insuficientes; 37
III - Intimar pessoalmente a fazenda pblica, a defensoria pblica e o ministrio pblico, de todos os atos do processo em que atuem ou devam atuar, anotando na capa dos autos; IV - Juntar procurao e substabelecimento, anotando-se na autuao e no cadastro do sistema o nome do novo advogado, se for o caso; V - Intimar a parte para que fornea ao cartrio cpias necessrias para atos de citao e intimao, e oficiar ao juzo deprecante solicitando fotocpias, prtica de atos ou esclarecimentos necessrios ao cumprimento de cartas precatrias; VI - Intimar a parte sobre as diligncias negativas; VII - Intimar a parte interessada sobre certido nos autos; VIII - Expedir guia para purga da mora, consignao, depsito de honorrios e pagamento do dbito exeqendo; IX - Expedir ofcios ao detran, drfvat, polcia rodoviria ou cet-rio para localizar, reter ou impedir transferncia de veculo; X - Intimar o autor para indicar o depositrio que acompanhar o oficial de justia, quando couber; XI - Intimar parte para manifestao em rplica, aps certificado o decurso do prazo para apresentao de contestao por todos os rus do processo, salvo quando estiver pendente de apreciao de pedido de liminar ou de antecipao dos efeitos da tutela; XII - Intimar as partes, no procedimento comum pelo rito ordinrio, para especificarem provas, justificadamente, juntado o rol de testemunhas, se requerida prova testemunhal, e quesitos, se requerida prova pericial; XIII - Intimar para audincia: partes e seus respectivos patronos, testemunhas, defensoria pblica, perito e assistentes tcnicos, quando for o caso (artigos 407, 408 e 435 do Cdigo de Processo Civil ); XIV - Intimar os peritos nomeados e assistentes tcnicos tempestivamente indicados para apresentarem proposta de honorrios e, aps a homologao do valor dos honorrios e seu depsito, ou sendo a parte beneficiria de gratuidade de justia, dar incio s percias j determinadas; XV - Dar vista ao perito, sobre impugnaes ao laudo ou proposta de honorrios; XVI - Intimar o devedor, quando no houver a interposio de recurso com efeito suspensivo, para pagamento do principal, custas em grerj, e nus de sucumbncia, por guia retirada em cartrio, sob pena de multa de dez por cento, prevista no artigo 475-j do cdigo de processo civil. XVII - Intimar o credor do depsito ou nomeao de bens e, quando estes no ocorrerem, intim-lo para indicar bens do devedor ou se manifestar sobre bloqueio on line, bem como para juntar planilha atualizada; XVIII - Intimar o executado do auto de penhora e avaliao (art. 475-J, 1, Cdigo de Processo Civil); XIX - Intimar o autor ou credor em caso de praas e leiles negativos; XX - Dar vista parte interessada por cinco dias, no caso de pedidos de desarquivamento, com o correto recolhimento das custas devidas ou se a parte beneficiria de gratuidade de justia arquivando-se os autos em seguida, se nada for requerido; XXI - Intimar a parte sucumbente para proceder ao recolhimento das custas remanescentes, sob pena de inscrio na dvida ativa; XXII - Verificar todos os recolhimentos devidos e providenciar a anotao de baixa na respectiva distribuio, antes de entregar os autos de protestos, notificaes, interpelaes e justificaes;
XXIII - Antes de promover o anncio de praa ou leilo de bem imvel ou de direitos a ele conexos, certificar a apresentao de certides dos ofcios XXIV - distribuidores e de interdies e tutelas, a comprovao do registro da penhora, a certido de quitao fiscal ou do valor do dbito, informao sobre a existncia de recuo ou desapropriao e a designao de leiloeiro. XXV - Intimar a parte autora para promover o andamento do feito, em 48 horas, sob pena de extino do processo, nos casos do art. 267, 1, do cdigo de processo civil; Subseo III - Das rotinas aplicveis s serventias das Varas com competncia de famlia Art. 268. O serventurio de Vara com competncia de famlia praticar, independentemente de despacho judicial, os seguintes atos ordinatrios: I oficiar, em 24 horas, ao empregador do ru com as comunicaes e requisies constantes da Lei n. 5.478/68, consignando a data de audincia, se designada; II oficiar, em 48 horas, para abertura de conta corrente em nome do representante legal da criana ou do adolescente; III expedir ofcio para desconto dos alimentos definitivos, entregando-os diretamente parte interessada; IV em ao de estado, apresentar ao Juiz, em at 48 (quarenta e oito) horas aps o trnsito em julgado da sentena de mrito, e independentemente de requerimento da parte, a carta de sentena ou o mandado de averbao indispensvel execuo; V prestar a necessria colaborao aos tcnicos credenciados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica IBGE, disponibilizando o material necessrio para a coleta de dados solicitados em relao s separaes judiciais e divrcios, resguardando o segredo de justia; VI encaminhar cpia da sentena das aes de modificao de clusula, aps o trnsito em julgado, ao Juzo que proferiu a sentena que foi modificada; VII vista s partes e ao Ministrio Pblico quando da juntada de laudos, relatrios de estudo tcnico e planilhas de clculos; VIII vista Fazenda Pblica Municipal, Estadual e da Unio quando o procedimento assim o exigir; IX extrair carta de sentena e expedir mandado de averbao, nas hipteses legais e de segunda via, observado, se for o caso, o devido recolhimento das custas. Pargrafo nico. Na carta de sentena ou mandado de averbao expedido em ao de divrcio ou separao judicial dever constar a informao acerca da existncia ou no de bens a partilhar, e, em existindo, se a partilha j foi realizada. Subseo IV - Das rotinas aplicveis s serventias das Varas com competncia de infncia e juventude Art. 269. O serventurio de Vara com competncia em infncia e juventude praticar, independentemente de despacho judicial, os seguintes atos ordinatrios: I certificar, no momento da autuao, atravs de pesquisa no sistema informatizado disponibilizada para o cartrio, quais os procedimentos existentes, em nome da criana e adolescente, explicitando: a) se esto arquivados, em andamento ou remetidos 2 instncia, b) as medidas scio-educativas e/ou protetivas aplicadas, c) a natureza do ato infracional praticado, 39
d) a existncia de sentena e, se for o caso, a data do trnsito em julgado, e) o cumprimento ou descumprimento de medida aplicada; II certificar o decurso do prazo mximo de 45 (quarenta e cinco) dias de internao provisria previsto no art. 108, Lei 8.069/90, a contar da deciso que a tenha determinado, e fazer os autos conclusos em 24 horas; III certificar o decurso do prazo fixado para o cumprimento de liberdade assistida, e fazer os autos conclusos em 24 horas; IV certificar o decurso do prazo de reavaliao obrigatria das medidas cumpridas em regime de semiliberdade ou internao, e fazer os autos conclusos em 24 horas; V intimar o Comissrio de Justia da Infncia, da Juventude e do Idoso, o Assistente Social ou o Psiclogo a devolver, devidamente informado ou relatado, os autos que estiverem em seu poder h mais de 20 (vinte) dias; VI providenciar para que a comunicao do auto de apreenso de menor, do boletim de ocorrncia ou do relatrio policial seja encaminhada, concomitantemente, autoridade judiciria e ao Ministrio Pblico; VII instruir o encaminhamento de crianas ou adolescentes s instituies de abrigo e de cumprimento de medidas scio-educativas com os seguintes documentos: a) cpias da inicial, b) cpia da certido de nascimento, se houver, c) cpia do relatrio social, se houver, d) cpia da deciso judicial que determinou a medida, e) carta de abrigamento ou carta de internao, f) indicao de dia e hora da audincia designada, se houver; VIII certificar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, aps decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da deciso que haja determinado a aplicao da medida de abrigo, a falta de encaminhamento de estudo social do caso realizado pela instituio de abrigo, abrindo, a seguir, concluso, em 24 (vinte e quatro) horas; IX providenciar para que as intimaes por DJERJ no violem o segredo de Justia, nelas sendo indicada a natureza da ao, o nmero dos autos, o nome completo do advogado e nmero de sua inscrio, e o nome da parte, salvo se criana ou adolescente, caso em que constaro apenas suas iniciais; X submeter ao Juiz pedido de informao de feitos anteriores alusivos a crianas ou adolescentes; XI certificar o no recolhimento das multas, depois de decorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trnsito em julgado da deciso que haja determinado sua aplicao; XII observar para que nos feitos em que houver condenao em multas administrativas as guias sejam expedidas em favor do Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente ou, na sua ausncia, do Fundo Estadual para Infncia e Juventude; XIII fazer constar na capa dos autos a ressalva quando o adolescente infrator estiver internado provisoriamente. 1. Os requerimentos de autorizao de viagens nacionais ficam dispensados de autuao e registro, devendo ser arquivados em pasta prpria, juntamente com os documentos que os instruram e o termo de autorizao. 2. Os requerimentos de autorizao de viagem internacional devem ser registrados, ficando dispensados de autuao prvia, devendo a mesma ser realizada em at 30 (trinta) dias aps proferida a deciso judicial. O registro no sistema informatizado poder ser realizado pelos Comissrios de Justia da Infncia, da Juventude e do Idoso.
3. Na hiptese de cartas precatrias para cumprimento de medidas scio-educativas ou protetivas, devem constar da ordem, se for o caso, poderes para reavaliao. 4. As incluses dos pretendentes adoo devero ser feitas obrigatoriamente atravs do Cadastro Nacional de Adoo CNA, conforme instrues expedidas pela Administrao do Tribunal de Justia do Estado do Rio de Janeiro. 5. O encaminhamento de crianas ou de adolescentes, pela Autoridade Judiciria, para cumprimento de medida protetiva ou scio-educativa em outra Comarca s poder ser realizado atravs de carta precatria. Subseo V - Das rotinas aplicveis s serventias das Varas com competncia de idoso Art. 270. O serventurio de Vara com competncia de idoso praticar, independentemente de despacho judicial, os seguintes atos ordinatrios: I certificar, no momento da autuao, a regularidade da apresentao dos documentos do idoso necessrios propositura da ao de interdio, quais sejam: a) endereo, documento de identificao civil, CPF, certido de nascimento ou de casamento, b) certido de bito do cnjuge (se o idoso for vivo), c) comprovante de qualidade de segurado ou no do INSS; II oficiar ao Cartrio de Registro de Interdies e Tutelas, ao Cartrio de Registro de Pessoas Naturais e ao TRE Tribunal Regional Eleitoral, nas aes de interdio e de nomeao de curador ao enfermo ou deficiente propostas em proteo ao idoso em situao de risco, em at 48 horas aps a deciso ou a sentena de mrito, nos termos do artigo 1.184 CPC, comunicando a ato judicial de interdio bem como informando, se for o caso, a data em que o curador prestou compromisso; III fazer constar em todos os termos de curatela lavrados: a) o nmero do processo, nome do autor, nome do interdito e sua qualificao completa, inclusive se reside em entidade de longa permanncia ou no, b) os limites da curatela (parcial ou total), c) sua qualidade de segurado ou no do INSS ou de outro Instituto de Previdncia, d) nome completo do curador, CPF, documento de identificao, endereo e parentesco com o interdito; IV oficiar, nas aes de alimentos em favor dos idosos em situao de risco, em 24 horas, ao empregador do ru com as comunicaes e requisies constantes da Lei n. 5.478/68; V expedir, independentemente de requerimento da parte, a carta de sentena ou o mandado de averbao respectiva serventia para registro, nas aes relativas ao registro civil e a outros atos envolvendo registros pblicos propostas em proteo ao idoso em situao de risco, em at 48 horas aps o trnsito em julgado da sentena de mrito. Subseo VI - Das rotinas aplicveis s serventias das Varas com competncia criminal Art. 271. O serventurio de Vara com competncia criminal praticar, independentemente de despacho judicial, os seguintes atos ordinatrios: I exibir ao Juiz, ao Promotor e ao Defensor Pblico, em separado e com urgncia, os autos e expedientes referentes a ru preso, adotando o mesmo procedimento em caso de 41
comunicao de priso em flagrante ou temporria, bem assim em pedidos de medidas restritivas de liberdade ou de constrio e medidas cautelares no relacionadas a interceptaes telefnicas; II assegurar que os autos de processo de ru preso recebam tarja ou etiqueta autoadesiva, de cor vermelha, aposta na lombada, de forma a distingui-los dos demais autos; III assegurar que os autos de processo de rus presos por outro Juzo, recebam tarja ou etiqueta auto-adesiva de cor azul, aposta na lombada, de forma a distingui-los dos demais autos; IV assegurar que os processos suspensos pelo artigo 366 do CPP recebam tarja ou etiqueta auto-adesiva de cor amarela, aposta na lombada, de forma a distingui-los dos demais autos; V assegurar que os processos suspensos pela Lei 9.099/95, recebam tarja ou etiqueta auto-adesiva de cor verde, aposta na lombada, de forma a distingui-los dos demais autos; VI expedir requisies de peas tcnicas to logo recebida a denncia, certificando o fato nos autos; VII providenciar o esclarecimento da folha penal to logo exibida em cartrio, lavrando certido circunstanciada, admitindo-se a expedio de ofcio somente se invivel ou ineficaz outro meio; VIII zelar para que dos expedientes alusivos a processos criminais em geral constem a data da audincia de instruo e julgamento, bem como a informao quando se tratar de ru preso; IX reiterar imediatamente os ofcios e requisies no atendidos, e, quando possvel, via telefone ou fax; X lavrar termo de cincia de sentena, consignando a manifestao expressa da inteno de recorrer ou no, ciente a defesa; XI expedir requisio da folha de antecedentes criminais alusiva vtima de homicdio e, se dela constar antecedentes, comunicar o bito s Varas criminais por onde tramitem aes em que seja r ou, sendo desconhecidas as Varas, s delegacias policiais de origem; XII comunicar ao Tribunal Regional Eleitoral, onde o condenado for inscrito como eleitor, o trnsito em julgado de sentena condenatria pena restritiva de liberdade; XIII expedir requisio de preso com os dados necessrios a sua identificao, remetendo-a ao rgo do sistema penitencirio ou policial com antecedncia mnima de setenta e duas horas, salvo em caso de urgncia, a critrio do Juiz, consignada tal circunstncia no ofcio; XIV consignar o dia e a hora em que receber pedido de informaes relativo a habeas corpus, apresentando-o de imediato ao Juiz em exerccio ou, na eventual ausncia deste, ao seu substituto tabelar;
XV observar, ao redigir requisio de informaes autoridade policial para instruir habeas corpus, as seguintes normas, salvo ordem diversa do Juiz: a) marcar, ordinariamente, o prazo de vinte e quatro horas para sua prestao, b) contar o prazo da entrega da requisio na sede do servio da autoridade, provada mediante recibo ou encaminh-la via fax juntando aos autos o comprovante do recebimento; XVI receber os processos remetidos por rgo policial registrando em livro prprio, sendo vedado o recebimento de valores que porventura os acompanhem; XVII comunicar a deciso ou a prolao de sentena penal, aps a precluso ou trnsito em julgado, SEAP Secretaria de Administrao Penitenciria, POLINTER/Servio de Controle de Presos da Chefia de Polcia Civil, ao IFP - Instituto de Identificao Flix Pacheco, ao INI - Instituto Nacional de Identificao, ao Distribuidor, ao DETRAN Departamento Nacional de Trnsito e ao TRE - Tribunal Regional Eleitoral, sob pena de responsabilidade funcional; (Redao antiga) XVII- comunicar a deciso ou a prolao de sentena penal, aps a precluso ou trnsito em julgado, SEAP Secretaria de Administrao Penitenciria, POLINTER/Servio de Controle de Presos da Chefia de Polcia Civil, ao IFP Instituto de Identificao Flix Pacheco, ao INI Instituto Nacional de Identificao, ao Distribuidor e ao TRE Tribunal Regional Eleitoral, sob pena de responsabilidade funcional. (Redao alterada pelo Provimento CGJ n 35/2010, publicado no DJERJ de 16/06/2010) XVIII comunicar, certificando nos autos: a) ao rgo competente o inteiro teor de deciso referente ao disposto no artigo 243 da Constituio Federal, b) ao Tribunal Regional Eleitoral o teor de sentena que importe em perda ou reaquisio de direitos polticos, sendo que, quando se tratar de condenaes criminais por crime contra o patrimnio, dever constar o nome da vtima, c) ao Ministrio da Justia, para abertura do competente inqurito de expulso, cpia de sentena condenatria proferida contra ru de nacionalidade estrangeira, d) ao Departamento de Trnsito o teor de sentena que importe em condenao por delitos de trnsito, com a qualificao do ru e a especificao das respectivas penas, e) Junta Comercial deste Estado, com a devida qualificao do ru, o teor de sentena que importe em condenao por prevaricao, corrupo, concusso, peculato, crimes contra a economia popular, a f pblica ou a propriedade, e daqueles cuja pena vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos pblicos; XIX zelar para que seus subordinados no recebam importncia relativa fiana, antes expedindo guia para depsito na instituio bancria autorizada pela Presidncia do Tribunal de Justia, pelo prprio interessado, o qual restituir ao cartrio uma das vias, de que conste autenticao mecnica da efetivao do depsito, a ser imediatamente junta aos respectivos autos; XX manter, em arquivo provisrio, na serventia, os processos suspensos na forma do artigo 366 do CPP, devidamente identificados, fazendo imediata concluso ao Juiz no caso de priso ou comparecimento espontneo do acusado; XXI manter na serventia os processos suspensos na forma do art. 89 da Lei n. 9.099/95, devidamente atualizados e identificados, certificando e fazendo imediata concluso ao Juiz no caso de descumprimento do inciso IV do pargrafo primeiro do referido artigo, ou no fim do prazo assinado; XXII assegurar que os autos de processo que tenha material acautelado recebam tarja preta, de forma a facilitar sua identificao quando do arquivamento;
XXIII oficiar, nos processos suspensos na forma do artigo 366 do CPP, anualmente, POLINTER/Servio de Controle de Presos da Chefia de Polcia Civil, Delegacia da Receita Federal, ao SIPEN, ao TRE - Tribunal Regional Eleitoral e Santa Casa; XXIV oficiar s Delegacias Policiais solicitando informao acerca do andamento dos inquritos remetidos h mais de seis meses, assinalando prazo de 30 (trinta) dias para resposta, de tudo dando cincia ao Juiz; XXV oficiar aos rgos aos quais foram remetidos os autos dos incidentes, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do envio, solicitando informao acerca dos respectivos laudos. XXVI registrar as cpias de flagrantes no sistema informatizado e lanar os dados disponveis; XXVII autuar flagrantes, aps o oferecimento de denncia pelo Ministrio Pblico, incluindo no sistema o rol de testemunhas de acusao, procedendo em seguida, ao cadastramento da tabela do CNJ; XXVIII cadastrar os incidentes no sistema como processo secundrio; XXIX intimar o advogado, via Dirio da Justia Eletrnico, para regularizar as custas recolhidas indevidamente nas aes penais privadas, bem como para entregar os processos no devolvidos no prazo legal ou fixado. Art. 272. Fica vedado o recebimento, em cartrio, de objetos que possam trazer risco integridade fsica de pessoas e instalaes, tais como, armas, munies, material explosivo ou txico, drogas, permanecendo em depsito no rgo competente. Art. 273. A destruio de bem, coisa, valor ou substncia, determinada pelo Juiz, ficar a cargo do Instituto de Criminalstica Carlos boli ou rgo competente. Art. 274. O Titular de Direo de Serventia dever providenciar a requisio das armas para os atos judiciais, informando dia e hora de sua apresentao, com antecedncia mnima de 05 (cinco) dias, quando determinada pelo Juiz. Art. 275. Ser dada cincia ao rgo do Ministrio Pblico, em 24 horas, das decises concessivas de relaxamento de priso ou de liberdade provisria, com ou sem fiana, bem como das proferidas em habeas corpus. Art. 276. O ofcio por meio do qual se indague o destino de inqurito ou processo, expedido para obter o esclarecimento de folha de antecedentes criminais, conter os dados que esta registre, como o nmero do feito, a delegacia de origem, o nome do acusado e a infrao que lhe imputada. 1. O ofcio de resposta ser feito em pelo menos trs vias, sendo uma remetida ao Juzo solicitante, uma para o Instituto de Identificao Flix Pacheco e outra para o DETRAN Departamento Nacional de Trnsito, para que procedam s anotaes necessrias atualizao da folha de antecedentes criminais do acusado. 2. Dos esclarecimentos constaro informaes que caracterizem o processo objeto da indagao, a pessoa do ru, documento de identificao civil, sua qualificao completa, incluindo domiclio e profisso, o andamento do feito ou a deciso proferida, bem como a data do trnsito em julgado desta, sendo o caso. 3. O ofcio de resposta ao Juzo solicitante e os de comunicao ao Instituto de Identificao Flix Pacheco e ao DETRAN Departamento Nacional de Trnsito sero entregues por servidor habilitado, contra recibo, ou remetidos por via postal.
Art. 277. Nos procedimentos ordinrio e sumrio, as cartas precatrias para interrogatrio do ru sero instrudas com cpias das seguintes peas: I inaugural da ao; II auto de priso em flagrante ou do depoimento do acusado na fase policial, conforme o caso; III declaraes das testemunhas em fase policial, se houver; IV resposta do acusado; V depoimentos das testemunhas de acusao e defesa prestados em Juzo; VI outras peas reputadas necessrias pelo Juzo. Pargrafo nico. As cartas precatrias para inquirio de testemunhas, alm dos documentos enumerados nos incisos acima, contero o nmero do CPF ou CNPJ das partes, quando constar. Art. 278. Passada em julgado a sentena condenatria referente a ru foragido, remeterse- o respectivo boletim individual ao rgo competente VEP Vara de Execuo Penal. Art. 279. O serventurio far constar do mandado de priso ou ofcio de requisio, quando expedidos pelo cartrio, a qualificao completa do ru e o seu registro no rgo de identificao local. Art. 280. Expedido o Mandado de Priso, o Titular de Direo de Serventia, ou serventurio por ele designado, remeter vias: I ao Oficial de Justia Avaliador ou central de cumprimento de mandados; II ao rgo central de controle de presos no Estado; III diviso de capturas da Polinter; IV delegacia de origem do procedimento policial; V Delegacia de Polcia Martima, Area e de Fronteiras; VI unidade da Polcia Militar da respectiva regio. Art. 281. Dever constar no mandado de priso a natureza da priso e o local do acautelamento, caso o indiciado/acusado j se encontre preso, para fins de seu regular cumprimento. Art. 282. Todos os mandados de priso sero cumpridos na forma do artigo 330 desta Consolidao, independentemente do indiciado/acusado encontrar-se acautelado, sendo vedado ao Oficial de Justia Avaliador cumpri-lo por qualquer meio alternativo ao cumprimento ordinrio e formal. Art. 283. Ordenada a permanncia do ru na priso por sentena condenatria, o Titular de Direo de Serventia expedir ofcio ao diretor do estabelecimento, remetendo seu inteiro teor e requisitando o preso para cincia da deciso. Subseo VII - Das rotinas aplicveis s serventias dos Tribunais do Jri Art. 284. O serventurio do Tribunal do Jri dever, independentemente de despacho judicial, manter atualizado o controle de processos de rus pronunciados, aguardando o
cumprimento de mandado de priso expedido, acautelando os autos em lugar seguro, reunidos em maos e postos em ordem cronolgica segundo a data da deciso de pronncia. Art. 285. Aplicam-se, no que couber, as demais rotinas elencadas na Subseo VI. Subseo VIII - Das rotinas aplicveis aos Juizados da Violncia Domstica e Familiar contra a Mulher Art. 286. O serventurio de Juizado da Violncia Domstica e Familiar contra a Mulher praticar, independentemente de despacho judicial, os seguintes atos ordinatrios: I receber e efetuar a triagem de peas e procedimentos recebidos diretamente pelo cartrio; II providenciar a intimao do Defensor Pblico/advogado da vtima, do Defensor Pblico/advogado do autor do fato e do Ministrio Pblico para as audincias; III remeter imediatamente ao Juiz as comunicaes de flagrantes, as solicitaes de informaes de habeas corpus e de Agravo de Instrumento, bem como os pedidos de medidas protetivas de urgncia. Art. 287. Fica vedado o recebimento dos inquritos policiais oriundos das delegacias ou das Centrais de Inquritos sem promoo do Ministrio Pblico, exceto aqueles requisitados pelo Juzo ou que tenham requerimento de medidas cautelares da autoridade policial. Art. 288. Aplicam-se, no que couber, as demais rotinas atinentes s serventias com competncia criminal. Subseo IX - Das rotinas aplicveis s serventias das Varas com competncia orfanalgica Art. 289. O serventurio de Vara com competncia em rfos e sucesses praticar, independentemente de despacho judicial, os seguintes atos ordinatrios: I certificar antes da remessa da inicial concluso: a) se o local da ltima residncia do falecido pertence Regio Administrava abrangida pela competncia do Juzo, indicando, caso contrrio, o Juzo competente, b) no caso de arrolamento sumrio, se todos os herdeiros esto representados e se foram apresentadas as certides negativas, bem como o ttulo de bens, c) no caso de alvar autnomo para liberao de valores pela Lei 6.858/80 (FGTS/PIS), se foi apresentada certido de dependentes habilitados penso pelo rgo pagador do falecido, d) no caso de testamento, se foi apresentada a cdula original e a procurao do testamenteiro com poderes especiais para apresentar o testamento e assinar, se for o caso, o termo de aceitao da testamentaria que dever vir com firma reconhecida; II processar os arrolamentos independentemente de termos, sem remessa ao avaliador, contador ou partidor; III intimar o inventariante, verificada a ausncia de um dos itens seguintes nas primeiras declaraes, para supri-la: a) a qualificao completa do autor da herana e se este deixou testamento,
b) a qualificao completa de todos os interessados, c) a descrio completa de todos os bens e, em se tratando de imveis, suas caractersticas, medidas, confrontaes, incluindo referncia ao registro imobilirio, bem como os respectivos Ttulos, d) se o de cujus deixou dvidas; IV intimar os interessados, inclusive os representantes da Fazenda Pblica e do Ministrio Pblico, se for o caso, para que se manifestem sobre as primeiras declaraes, clculo, avaliao, esboo de partilha e pedidos de alvar, certificando o respectivo cumprimento; V lavrar o termo das declaraes finais, salvo ordem diversa do Juiz, no inventrio em que no houver outro bem alm dos relacionados nas primeiras declaraes, valendo estas como finais; VI submeter a despacho pedido incidente de alvar para qualquer fim somente aps a manifestao de todos os interessados e fiscais, certificando que o advogado subscritor possui os poderes necessrios e que a representao dos herdeiros est completa; VII certificar a existncia de penhora no rosto dos autos e/ou reserva de crditos trabalhistas; VIII aps a homologao ou o julgamento da partilha e a comprovao do pagamento de todos os tributos e verificao pela Fazenda Pblica, expedir, aps o recolhimento de custas, se for o caso, e fornecidas as cpias, as cartas de adjudicao e os formais de partilha, bem como alvars referentes aos bens por eles abrangidos. Subseo X - Das rotinas aplicveis s serventias das Varas com competncia fazendria Art. 290. O serventurio de Vara com competncia de Fazenda Pblica praticar, independentemente de despacho judicial, os seguintes atos ordinatrios: I remeter ao contador, em 48 horas, para consolidao do valor do dbito, a petio inicial de execuo fiscal, zelando para que a conta prvia discrimine a parcela correspondente ao principal daquelas referentes aos acessrios; II abrir vista ao exeqente, se devolvido o mandado com certido negativa do Oficial de Justia Avaliador; III extrair edital coletivo de citao, em caso de nmero elevado de executados; IV fornecer ao devedor interessado em quitar ou depositar o dbito o competente documento de arrecadao preenchido, orientando-o a efetuar o recolhimento na instituio bancria em 24 horas e a devolver a guia do cartrio para juntada aos autos respectivos; V remeter repartio estadual competente uma via de relao diria das guias de recolhimento extradas, colhendo recibo da entrega em outra via, que arquivar em cartrio; VI providenciar a anotao de baixa e o arquivamento dos autos correspondentes ao dbito cuja quitao for comunicada pelo exeqente, aps o devido recolhimento das custas; VII cumprir o disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, em caso de suspenso da execuo, encaminhando os autos ao arquivo aps anotao no registro e no mao de ocorrncia;
VIII proceder ao registro em livro prprio de sentena de extino de execuo fiscal, dele fazendo constar o nmero de ordem e do feito, o nome das partes e do Juiz, as datas de prolao e de registro. Art. 291. Os mandados executrios sero agrupados por logradouro, inscrio, nmero de fatura ou natureza da dvida ativa. Art. 291-A. A citao poder ser determinada pelo Juiz na relao referida no artigo 47, inciso II, desta Consolidao. (Artigo acrescentado pelo Provimento CGJ n 12/2010, publicado no DJERJ de 19/03/2010) Art. 292. A petio inicial e seus documentos no sero autuados se o devedor requerer a expedio de guia para pagamento. Art. 293. As sentenas de extino de execuo fiscal sero registradas por cpia no livro prprio, podendo o cartrio lavrar, em uma delas, sendo o caso, certido de que sentenas idnticas foram proferidas nos processos que relacionar. Art. 294. O arquivamento das peas de execuo no autuadas ser em maos, com anotao no livro tombo. Art. 295 As Varas com competncia exclusiva para processamento de execues fiscais observaro os convnios estabelecidos com o Estado e Municpio, notadamente quanto distribuio de aes. Art. 295-A. A notificao de que trata o artigo 17, 7 da Lei n 8.429/92 dever ser instruda com cpia da petio inicial, devendo o serventurio intimar a parte para que fornea ao cartrio tantas cpias quantas sejam necessrias para a prtica do ato, independentemente de despacho judicial. (Artigo includo pelo Provimento CGJ n 68/2011, publicado no D.J.E.R.J. de 31/10/2011) Pargrafo nico. A citao prevista no artigo 17, 9 da Lei n 8.429/92 dever ser instruda com cpia da deciso que recebeu a petio inicial. (Pargrafo includo pelo Provimento CGJ n 68/2011, publicado no D.J.E.R.J. de 31/10/2011) Subseo XI - Das rotinas aplicveis s serventias das Varas com competncia empresarial Art. 296. O serventurio de Vara com competncia empresarial praticar, independentemente de despacho judicial, os seguintes atos ordinatrios: I certificar se o crdito do impugnante est ou no relacionado, antes de submeter ao Juiz a impugnao lista nas concordatas preventivas, porventura ainda existentes; II certificar, antes de levar a prestao de contas a despacho judicial, o resultado da anterior, se houver; III proceder a termo de vista dos autos ao Sndico, ao Comissrio, ao Administrador Judicial, ao Gestor Judicial, e o respectivo registro da remessa no caso do Liquidante Judicial.
Art. 297. O Sndico, o Comissrio, o Administrador Judicial, o Gestor Judicial e o Liquidante Judicial podero manifestar-se por cota nos autos desde que o faam de forma breve e legvel, vedada cota margem do texto ou interlinear, identificando-se pelo nome e respectivas matrculas funcionais ou da identificao profissional constante do termo de compromisso assumido nos autos do processo principal. Art. 298. Da sentena que decretar a falncia do devedor ou que deferir o processamento da recuperao judicial devero ser expedidos os ofcios que o Juiz entender necessrios, bem como, obrigatoriamente, os ofcios dirigidos: I ao Presidente do Tribunal Martimo do Ministrio da Defesa, para prestar informaes quanto a existncia de registro de propriedade de embarcaes em nome da empresa falida, seus scios, controladores ou administradores; II ao Secretrio da Receita Federal do Brasil, a fim de instruir o processo, enviar ao Juzo Falimentar cpias das trs ltimas declaraes de bens e rendimentos da empresa falida, seus scios, controladores ou administradores; III ao Gerente do Banco do Brasil S.A., da sede do Juzo que proferir a deciso; IV ao Presidente do Sindicato dos Bancos do Estado do Rio de Janeiro; V Promotoria de Justia em matria empresarial do Ministrio Pblico do Estado do Rio de Janeiro junto ao Juzo que proferir a deciso da quebra; VI ao Comandante Geral da Polcia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a fim de que seja efetuada a vigilncia externa pelas patrulhas da Polcia Militar em suas rondas normais e dirias, junto sede da empresa falida, a fim de proteger o respectivo patrimnio que deve ser preservado no sentido dos interesses voltados a massa falida; VII ao Superintendente Regional do Rio de Janeiro do Departamento de Polcia Federal; VIII ao Delegado da Delegacia de Polcia Martima, Aeroporturia e de Fronteiras do Departamento de Polcia Federal; IX ao Presidente do Banco Central do Brasil, determinando a expedio de circulares s instituies financeiras e entidades do mercado de capitais em todo o territrio nacional, comunicando a deciso judicial e determinando que seja feito de imediato o bloqueio do que estiver em nome da empresa falida, especialmente: das contas correntes e operaes financeiras; - dos descontos de ttulos constitutivos de dvidas ativas; dos investimentos mobilirios da falida;das contas de depsitos do FGTS Fundo de Garantia do Tempo de Servio; devendo indicar sempre os respectivos saldos eressaltando que somente podero ser movimentadas por autorizao do Juzo falimentar; X ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1 Regio, solicitando providncias no sentido de interceder junto aos demais magistrados do trabalho, cientificando-os de que eventuais bens reclamados em regime falimentar no mais devero ser alienados, o que do contrrio acarretar prejuzo aos demais credores da massa falida; XI ao Procurador Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), a fim de que determine ao rgo de atuao da Procuradoria que funcione junto ao feito onde foi proferida a deciso de quebra; XII ao Procurador-Chefe da Fazenda Nacional no Estado do Rio de Janeiro, a fim de que determine ao rgo de atuao da Procuradoria que funcione junto ao feito onde foi proferida a deciso da quebra; XIII ao Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro, a fim de que determine ao rgo de atuao da Procuradoria que funcione junto ao feito onde foi proferida a deciso da quebra;
XIV ao Diretor do Instituto de Identificao Flix Pacheco, rgo tcnico da Polcia Civil do Estado do Rio de Janeiro, determinando que seja enviado a Juzo falimentar, com a mxima urgncia, certido do que consta em nome da empresa falida, seus scios, controladores ou administradores; XV ao Diretor Regional da Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos no Estado do Rio de Janeiro, determinando remessa de toda a correspondncia dirigida Falida para o Administrador Judicial da massa falida; XVI ao Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, determinando que o falido fique inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial a partir da decretao da falncia e at que a sentena que extingue suas obrigaes, procedendo tambm anotao da falncia junto ao registro da empresa falida, para que conste a expresso Falido; XVII ao Titular do Ofcio de Notas e do Registro de Contrato Martimos da Comarca da Capital-RJ, determinando que seja remetida ao Juzo falimentar, com a mxima urgncia, certido do que constam dos registros em nome da empresa falida, seus scios, controladores e administradores; XVIII ao Diretor-Presidente da Agncia Nacional de Aviao Civil, rgo do Ministrio da Defesa, determinando que informe ao Juzo falimentar, com a mxima urgncia, sobre a existncia de registros de aeronaves em nome da empresa falida, seus scios, controladores e administradores; XIX ao Presidente do Departamento de Trnsito do Estado do Rio de Janeiro DETRANRJ, determinando que seja remetido ao Juzo falimentar, com a mxima urgncia, certido do que consta dos registros em nome da empresa falida, seus scios, controladores e administradores; XX ao Presidente da Comisso de Valores Mobilirios CVM, determinando o bloqueio de contas, crditos ou valores em nome da empresa falida, porventura existentes em sociedades de crdito imobilirio e associaes de poupana e emprstimo; devendo tambm enviar circulares s referidas entidades para que informem ao Juzo falimentar, apenas na hiptese da existncia dessas contas, valores ou crditos, sobre as providncias adotadas e os respectivos saldos, e que somente podero ser movimentados por autorizao do Juzo falimentar; XXI ao Procurador Geral do Municpio da sede do Juzo que proferir a deciso da quebra, a fim de que determine ao rgo de atuao da Procuradoria que funcione junto ao feito onde foi proferida a deciso de quebra; XXII ao Presidente da Agncia Nacional de Telecomunicaes ANATEL, para comunicar a deciso judicial s empresas prestadoras de servios de telecomunicaes, determinando-lhes que seja preservado ntegro para a massa falida o direito ao uso de linhas telefnicas e demais servios, devendo permanecer sem alterao em seus registros e disposio do Juzo falimentar; XXIII ao(s) Oficial(is) do(s) Cartrio(s) de Registro de Protesto de Ttulos da sede do Juzo que proferir a deciso da quebra,determinando que informe ao Juzo falimentar, com a mxima urgncia, atravs de certido, o que consta do registro do protesto mais antigo por falta de pagamento, efetuado contra a empresa falida, ainda que tenha sido resgatado o ttulo; XXIV ao Superintendente da Superintendncia de Seguros Privados - SUSEP, determinando o bloqueio dos valores e crditos em nome da empresa falida, existente junto a sociedades seguradoras e montepios; devendo tambm enviar circulares s referidas entidades para que informem ao Juzo falimentar, apenas na hiptese da
existncia de valores ou crditos, qual a sua natureza e montante, sobre as providncias adotadas e os respectivos saldos, e que somente podero ser movimentados por autorizao do Juzo falimentar; XXV aos Oficiais dos Cartrios de Registro de Distribuio dos feitos judiciais, da sede do Juzo que proferir a deciso da quebra; XXVI ao Oficial do Registro de Interdies e Tutelas da sede do Juzo que proferir a deciso da quebra; XXVII aos Oficiais dos Cartrios de Registro de Imveis da sede do Juzo que proferir a deciso da quebra, determinando que enviem ao Juzo falimentar certides sobre a existncia de registro, bem como suas respectivas anotaes, referentes a bense direitos sobre imveis em nome da empresa falida, seus scios, controladores ou administradores. 1.Em se tratando de Recuperaes Judiciais, alm dos ofcios elencados nos incisos acima, tambm sero expedidos ofcios: I Promotoria de Justia em matria empresarial, do Ministrio Pblico do Estado do Rio de Janeiro, que funcione junto ao feito onde foi deferido o processamento da recuperao judicial; II aos Oficiais dos Cartrios de Registro de Protesto de Ttulos da sede do Juzo que deferir o processamento da recuperao judicial, determinando que informe, com a mxima urgncia, atravs de certido, o que consta do registro do protesto mais antigo por falta de pagamento, efetuado contra a empresa em recuperao, ainda que tenha sido resgatado o ttulo; III ao Procurador Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), a fim de que determine ao rgo de atuao da Procuradoria que funcione junto ao feito onde foi deferido o processamento da recuperao judicial; IV ao Procurador-Chefe da Fazenda Nacional no Estado do Rio de Janeiro, a fim de que determine ao rgo de atuao da Procuradoria que funcione junto ao feito onde foi deferido o processamento da recuperao judicial; V ao Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro, a fim de que determine ao rgo de atuao da Procuradoria que funcione junto ao feito onde foi deferido o processamento da recuperao judicial; VI ao Procurador Geral do Municpio da sede do Juzo em que foi deferido o processamento da recuperao judicial, a fim de que determine ao rgo de atuao da Procuradoria que funcione junto ao feito onde foi deferido o processamento da recuperao judicial; VII ao Presidente da Comisso de Valores Mobilirios CVM, quando for o caso; VIII ao Presidente da Junta Comercial deste Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, determinando que seja realizada a anotao da recuperao judicial no registro correspondente, devendo ser acrescida, aps o nome empresarial, a expresso em Recuperao Judicial. 2. Os ofcios referidos no caput devero comunicar o disposto na deciso judicial, bem como informar os seguintes dados: I a qualificao da empresa falida, seus scios solidria e ilimitadamente responsveis, controladores ou administradores, no caso de sociedades por cota, e diretores, tratando-se de sociedade annima; II o Administrador Judicial nomeado na aludida sentena; III a existncia de bens e direitos da empresa falida, seus scios, controladores ou administradores;
IV a confirmao do atendimento s determinaes do Juzo remetente. 3. Todos os expedientes devero ser acompanhados de uma via da respectiva deciso judicial, juntando-se cpia dos ofcios expedidos aos autos principais. Art. 299. As publicaes dos feitos falimentares e de recuperao de empresas a serem feitas no Dirio da Justia ou em quaisquer outros rgos de publicao contero a epgrafe especificamente, Recuperao Judicial de..., Recuperao Extrajudicial de... ou Falncia de..., como tambm nas hipteses de insolvncia civil, constando Insolvncia Civil de..., e ainda como Concordata Preventiva de..., nas remanescentes concordatas. Art. 300. As autoridades e entidades que foram informadas da decretao da falncia ou do deferimento do processamento da recuperao judicial devero ser comunicadas, respectivamente, da sentena que declarar extintas as obrigaes do falido e da sentena que encerrar a recuperao judicial, a fim de que tomem as providncias cabveis. Art. 301. As comunicaes da deciso que encerrar o processo de falncia, na forma dos artigos 75, 3, 132 e 200 do Decreto-lei n 7.661, de 21 de junho de 1945, sero encaminhadas a todas as autoridades e entidades que foram informadas da respectiva sentena de decretao da falncia; e tambm, devero ser comunicadas s mesmas autoridades e entidades anteriormente informadas da concesso da concordata, quando for declarada por sentena a extino das responsabilidades do devedor concordatrio, atendendo ao disposto no artigo 155, pargrafo 5, do supracitado texto legal, cumprindo as disposies do artigo 192 da Lei n 11.101/05. Art. 302. As comunicaes mencionadas no artigo anterior tambm indicaro a qualificao da empresa falida, seus scios solidria e ilimitadamente responsveis, controladores ou administradores, no caso de sociedades por cota, e diretores, tratando-se de sociedade annima, solicitando ainda que seja confirmado expressamente o atendimento s determinaes do Juzo remetente. Art. 303. Fica vedado o recebimento em cartrio de quaisquer objetos provenientes das arrecadaes, ou que tenham vinculao com as Falncias ou Recuperaes de Empresas, seno o que for expressamente determinado na legislao em vigor. Art. 304. Havendo transformao de liquidao extrajudicial em processo de falncia dispensada nova habilitao de crdito, observando-se o quadro publicado pelo Banco Central do Brasil. Subseo XII - Das rotinas aplicveis s serventias das Varas com competncia em registros pblicos Art. 305. O serventurio de Vara com competncia em registros pblicos praticar, independentemente de despacho judicial, os seguintes atos ordinatrios: I nos casos de dvida julgada improcedente ou superada, expedir, aps submisso ao Juiz, mandado dirigido ao oficial suscitante, para que este proceda, de imediato ao ato registral, mesmo que tenha havido impugnao, sem bloqueio, e o impugnante renunciar ao direito de recorrer ou desistir do recurso;
II remeter ao Tribunal de Justia, logo que recolhidas as custas, independentemente de intimao e ouvido o Ministrio Pblico, os autos de procedimento meramente administrativo com apelao interposta por interessado nico; III ante a redao do inciso IV do artigo 89 do CODJERJ, os processos administrativos de dvidas e consultas, devidamente instrudos, sero obrigatoriamente remetidos por malote Diviso de Custas e Informaes da Corregedoria Geral da Justia para manifestao, antes da prolao da deciso final; IV ainda com relao ao inciso anterior, aps proferida a deciso pelo Juzo de origem, os autos sero encaminhados ao Ncleo dos Juzes Auxiliares da Corregedoria Geral da Justia para concluso ao Corregedor-Geral, que referendar ou no a deciso. (...) CAPTULO III DOS AUXILIARES DO JUZO Art. 327. Os auxiliares do Juzo de que trata este captulo observaro, no tocante s suas atividades e no que couber, qualquer que seja a natureza do vnculo ao Poder Judicirio, as normas de carter geral a que esto sujeitos os servidores da Justia e as normas especficas previstas nesta Consolidao. Seo I - Do Analista Judicirio na Especialidade de Execuo de Mandados Denominao funcional de Oficial de Justia Avaliador Subseo I - Disposies gerais Art. 328. O Oficial de Justia Avaliador exercer suas funes junto ao Cartrio Judicial, a Central de Mandados, ao NAROJA Ncleo de Apoio Recproco aos Oficiais de Justia Avaliadores, ou a qualquer outro rgo da administrao onde for designado. Art. 329. O Oficial de Justia Avaliador hierarquicamente subordinado ao Juiz de Direito e administrativamente vinculado ao Titular de Direo de Serventia, ao Oficial de Justia Diretor da Central de Mandados ou ao Encarregado pelo expediente. 1. O ponto, a freqncia, as frias, as licenas, bem como todas e quaisquer comunicaes referentes movimentao funcional do Oficial de Justia Avaliador, se delegado for pelo Magistrado, ficam a cargo do Titular de Direo de Serventia, do Diretor da Central de Mandados, ou do Encarregado pelo expediente, que dar cincia aos respectivos Juzes de Direito das ocorrncias verificadas. 2. O Oficial de Justia Avaliador est obrigado assinatura do ponto em dias alternados, at s 18h. No entanto, no ter seu ponto cortado quando da ausncia da serventia por at um dia a mais desta regra, desde que comprovem, no dia seguinte, at s 18h., as diligncias realizadas no dia anterior, devolvendo os mandados cumpridos, devidamente certificados, serventia. 3. O descumprimento do disposto no pargrafo anterior acarretar o corte de ponto pelo superior hierrquico mencionado. Subseo II - Do cumprimento do mandado judicial
Art. 330. O Oficial de Justia Avaliador cumprir, pessoalmente, o mandado que lhe for distribudo, exibindo-o e identificando-se no incio da diligncia, declinando nome e funo e apresentando, obrigatoriamente, a carteira funcional. Pargrafo nico. O Oficial de Justia Avaliador ler o contedo do mandado e fornecer parte interessada a contraf. Art. 331. O Oficial de Justia Avaliador no efetuar diligncia sem que o respectivo mandado conste registrado oficialmente em seu nome, em livro prprio, ou no sistema informatizado de distribuio de mandados do cartrio, da Central de Mandados, do NAROJA, ou do respectivo rgo ao qual esteja vinculado, salvo se houver expressa determinao fundamentada do Juiz de Direito. Art. 332. vedada a entrega pelo Oficial de Justia Avaliador de ofcios e afins, salvo nos feitos onde tiver sido decretado o sigilo legal, situao em que o referido documento dever estar acompanhado de cpia da determinao emanada pelo Juiz de Direito. Art. 333. O mandado de priso em que o local da diligncia estiver localizado em endereo inexistente, de difcil acesso, ou de altssima periculosidade, dever ser minuciosamente certificado pelo Oficial de Justia Avaliador, e diretamente encaminhado ao setor de capturas da Polcia Civil do Estado do Rio de Janeiro (POLINTER) para cumprimento. Art. 334. O Oficial de Justia Avaliador dever certificar sobre a preservao da integridade fsica do preso. Art. 335. Dever ser transcrito, nos mandados de citao referentes s aes de investigao de paternidade, o nmero da identidade do ru, bem como o nome de seus genitores. Art. 336. Os atos processuais sero cumpridos no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da disponibilizao do mandado regular e vlido. 1. Computa-se o incio do prazo, nas Comarcas onde no houver instalado o SCM, do primeiro dia til subseqente data da disponibilizao do mandado. 2. Onde houver Central de Mandado ou NAROJA, o cmputo do incio do prazo dar-se- a partir do primeiro dia til subseqente data de cadastramento. 3. Excetuam-se os casos em que: I a data da efetivao da diligncia seja pr-determinada pela autoridade judiciria; II a diligncia depender de agendamento em Depsito Pblico e a data agendada excedero prazo determinado no caput. Neste caso o OJA dever solicitar a suspenso do prazo ao Juzo prolator da deciso. Art. 337. Incompleto o cumprimento do ato processual, o Oficial de Justia Avaliador certificar o ocorrido, requerendo novo prazo ao Juiz de Direito. 1. Onde houver Central de Mandado ou NAROJA, a dilao de prazo ser requerida, em formulrio prprio, onde constaro as razes do no cumprimento do prazo legal, que sero encaminhadas ao Juiz de Direito para deciso. 2. No caso do pargrafo anterior, o mandado continuar com o Oficial de Justia Avaliador, sendo comunicado pelo Diretor da Central ou Encarregado pelo Expediente da
deciso do Juiz de Direito. Dilatado o prazo, este ser lanado no sistema informatizado SCM. Art. 338. O Oficial de Justia Avaliador far constar das certides de citao, notificao ou intimao a qualificao do citado, notificado ou intimado, para tanto lhe exigindo que exiba, no ato da diligncia, a respectiva identificao, certificando eventual recusa, neste caso, podendo descrever sua aparncia fisionmica. Pargrafo nico. O Oficial de Justia Avaliador dever lavrar certides circunstanciadas e autos de forma clara e objetiva, fazendo constar, alm dos elementos e requisitos exigidos pela lei processual, a indicao do dia, hora e lugar da diligncia, bem como todos os dados e elementos verificados no cumprimento do mandado, inserindo o prprio nome por extenso e o nmero da respectiva matrcula. Art. 339. Dos autos de penhora ou arresto constaro, alm dos elementos e requisitos exigidos pela lei processual: I os dados que permitam sua precisa identificao, tais como numerao oficial do prdio, cdigo de logradouro, inscrio fiscal, caractersticas e confrontaes, tratando-se de bem imvel; II a marca, o tipo, a cor, o ano de fabricao e o nmero do chassis e do motor, bem como a placa de licenciamento e o estado em que se encontra, em caso de veculo; III descrio pormenorizada, consignando-se os elementos caractersticos de instrumentos e aparelhos, marca, nmero de srie e outros dados necessrios individualizao, tratando-se de bem mvel. Art. 340. O Oficial de Justia Avaliador entregar ao depositrio o bem objeto de penhora, arresto, seqestro ou busca e apreenso a que proceder. Art. 341. Se houver recusa, resistncia ou ausncia do detentor regularmente intimado ou notificado, o bem ser removido para o depsito pblico, onde houver, ou para o depsito judicial designado, mediante arrolamento, sendo o transporte adequado providenciado pela parte interessada, devendo constar do mandado a previso do artigo 402 desta Consolidao, quando o magistrado autorizar a alienao de bens recolhidos ao Depsito Pblico h mais de 90 dias. Art. 342. Quando necessrio, o Oficial de Justia Avaliador recorrer fora policial para auxili-lo nas diligncias, procurando comunicar-se com a autoridade competente por todos os meios disponveis.Ficam vedados ao Oficial de Justia Avaliador, a conduo de testemunhas e o transporte de presos, doentes ou menores infratores em seu veculo particular. 1. A parte interessada providenciar os meios necessrios para o cumprimento do mandado, colocando-os disposio do Oficial de Justia Avaliador, do Diretor da Central de Cumprimento de Mandados ou do responsvel pelo Ncleo de Auxlio Recproco de Oficiais de Justia Avaliadores - NAROJA, a quem caber a marcao da data e do horrio para a efetivao da diligncia, verificando a disponibilidade do Depsito Pblico, quando necessria a remoo de bens. 2. O agendamento da diligncia ser anotado em livro prprio ou no sistema de informtica, devendo conter o nome dos Oficiais de Justia Avaliadores que cumpriro o
mandado, os dados do processo, o nome do advogado que acompanhar a diligncia, o nmero de sua inscrio na OAB e de seu telefone profissional. Art. 343. O Oficial de Justia Avaliador de planto ficar disposio do respectivo Juiz, do diretor da Central de Cumprimento de Mandados ou do responsvel pelo Ncleo de Auxlio Recproco de Oficiais de Justia Avaliadores - NAROJA para atender s determinaes legais, durante o horrio que for estipulado em cada caso. Art. 344. Ao cumprir ordem de constrio judicial, o Oficial de Justia Avaliador limitar-se- ao necessrio para a satisfao do crdito (principal, acessrio e custas), observada a gradao estabelecida na lei processual. 1. O Oficial de Justia Avaliador no realizar a penhora se a parte ou seu procurador comprovar o pagamento atravs de cpia da guia de depsito ou da petio protocolada de oferecimento de bens para garantia da execuo, devendo, quando possvel, junt-la ao mandado; ou ainda, se houver comunicao do Cartrio acerca dessas ocorrncias. 2. Quando indivisveis os bens ou difcil a apurao do arresto primeira vista, fica a critrio do Oficial de Justia Avaliador a observncia da margem de excesso de penhora. 3. Para fins de citao e intimao, a serem praticadas atravs de Oficiais de Justia Avaliadores, comarca contgua ser a rea geogrfica fronteiria, de fcil comunicao, podendo ser caracterizada pelo todo ou parte da comarca. Art. 345. Os auxlios e substituies entre Oficiais de Justia Avaliadores observaro o seguinte: I em caso de frias, licenas ou faltas, ocorrero dentro da mesma Vara, Central de Cumprimento de Mandados ou do Ncleo de Auxlio Recproco de Oficiais de Justia Avaliadores - NAROJA; II em caso de no haver Oficial de Justia Avaliador em exerccio na Vara, os auxlios e substituies far-se-o pelos Oficiais de Justia Avaliadores lotados nas Varas de mesma competncia, observada a ordem crescente de numerao, seguindo-se a primeira ltima; III o Oficial de Justia Avaliador no receber mandados nos 10 (dez) dias anteriores s suas frias ou licena-prmio, prazo em que cumprir os mandados remanescentes, sob pena de adiamento por imperiosa necessidade de servio. Pargrafo nico. Em caso de licena mdica ou cumprimento de pena disciplinar de suspenso, por tempo no superior a 15 (quinze) dias, os mandados em poder dos Oficiais de Justia Avaliadores no sero devolvidos para redistribuio, salvo nos casos de urgncia, analisados pelo Juiz. Subseo III - Das Centrais de Mandados e dos Ncleos de Auxlio Recproco de Oficiais de Justia Avaliadores NAROJA Art. 346. Haver Centrais de Cumprimento de Mandados (Centrais de Mandados) e Ncleo de Auxlio Recproco de Oficiais de Justia Avaliadores (NAROJA), integrados pelos Oficiais de Justia Avaliadores lotados nos foros das respectivas Comarcas. (Artigo alterado pelo Provimento CGJ n 69/2011, publicado no D.J.E.R.J. de 11/10/2011) 1. As Centrais de Mandados sero coordenadas, sob a superviso da Corregedoria Geral da Justia, pelo Juiz Diretor do Frum ou por um dos Juzes de Direito da Comarca, 56
nomeado pelo Corregedor-Geral da Justia. (Pargrafo alterado pelo Provimento CGJ n 69/2011, publicado no D.J.E.R.J. de 11/10/2011) 2. Os Oficiais de Justia Avaliadores em atuao nas Centrais de Mandados no realizaro prego, nem coadjuvaro os Juzes em audincias, salvo naquelas hipteses em que haja expressa previso legal. (Pargrafo alterado pelo Provimento CGJ n 69/2011, publicado no D.J.E.R.J. de 11/10/2011) Art. 347. Compete ao Juiz Coordenador a superintendncia das Centrais de Mandados e, em especial: (Artigo alterado pelo Provimento CGJ n 69/2011, publicado no D.J.E.R.J. de 11/10/2011) I. dividir a Comarca em zonas de atuao, de acordo com a convenincia do servio e com o nmero de Oficiais de Justia Avaliadores em exerccio, atribuindo um cdigo a cada zona, vedada a adoo do critrio de diviso de tarefas em razo da matria; (Inciso alterado pelo Provimento CGJ n 69/2011, publicado no D.J.E.R.J. de 11/10/2011) II. designar os Oficiais de Justia Avaliadores com atribuio para cada uma das zonas; (Inciso alterado pelo Provimento CGJ n 69/2011, publicado no D.J.E.R.J. de 11/10/2011) III. designar os Oficiais de Justia Avaliadores que atendero s sesses do Tribunal do Jri, aos plantes em fins de semana e feriados, s medidas urgentes ou especficas determinadas durante o expediente forense, e aos Juzes que permanecerem no foro aps o encerramento do expediente. (Inciso alterado pelo Provimento CGJ n 69/2011, publicado no D.J.E.R.J. de 11/10/2011) Art. 348. O Juiz Coordenador designar Oficial de Justia Avaliador para responder, como Encarregado, pelas Centrais de Mandados, atribuindo-lhe: (Artigo alterado pelo Provimento CGJ n 69/2011, publicado no D.J.E.R.J. de 11/10/2011) I. organizar e manter os servios internos, controlando a distribuio, a entrega e a devoluo de mandados, bem como a freqncia dos Oficiais de Justia Avaliadores; (Inciso alterado pelo Provimento CGJ n 69/2011, publicado no D.J.E.R.J. de 11/10/2011) II. elaborar relao mensal de mandados com prazo de cumprimento excedido, encaminhando-a ao Juiz Coordenador; (Inciso alterado pelo Provimento CGJ n 69/2011, publicado no D.J.E.R.J. de 11/10/2011) III. encaminhar os mandados aos cartrios de origem, verificando a existncia de certido do Oficial de Justia Avaliador, e entregando-os contra recibo lanado na respectiva cpia da relao, dando a respectiva baixa no sistema de central de mandados (SCM) ou em livro de protocolo; (Inciso alterado pelo Provimento CGJ n 69/2011, publicado no D.J.E.R.J. de 11/10/2011) IV. registrar e distribuir, no prazo de 24 horas, os mandados, de acordo com as zonas de atuao; (Inciso alterado pelo Provimento CGJ n 69/2011, publicado no D.J.E.R.J. de 11/10/2011) V. devolver aos cartrios, em 24 horas, os mandados que no possurem as condies para cumprimento pelos Oficiais de Justia Avaliadores, bem como os mandados certificados que lhe forem devolvidos, mediante relao prpria; (Inciso alterado pelo Provimento CGJ n 69/2011, publicado no D.J.E.R.J. de 11/10/2011) VI. devolver aos cartrios, no prazo de 24 horas os mandados cumpridos pelos Oficiais de Justia e baixados no SCM; (Inciso alterado pelo Provimento CGJ n 69/2011, publicado no D.J.E.R.J. de 11/10/2011)
VII. organizar a escala de planto dirio, com a designao de quantitativo suficiente para o atendimento das medidas urgentes; (Inciso alterado pelo Provimento CGJ n 69/2011, publicado no D.J.E.R.J. de 11/10/2011) VIII. acompanhar os prazos de cumprimento dos mandados entregues aos Oficiais de Justia Avaliadores, cobrando aqueles em atraso. (Inciso alterado pelo Provimento CGJ n 69/2011, publicado no D.J.E.R.J. de 11/10/2011) 1. A distribuio de mandados observar as zonas de atuao do Oficial de Justia Avaliador segundo a escala vigente. (Pargrafo includo pelo Provimento CGJ n 69/2011, publicado no D.J.E.R.J. de 11/10/2011) 2. Em nenhuma hiptese, o Oficial de Justia Avaliador e os demais servidores da Central de Mandados recebero mandado diretamente do interessado. (Pargrafo includo pelo Provimento CGJ n 69/2011, publicado no D.J.E.R.J. de 11/10/2011) 3. O Oficial de Justia Avaliador no dar cumprimento ao mandado, fora da sua zona de atuao, observada a redistribuio do mandado caso haja indicao de outro endereo a ser diligenciado. Nos casos de cumprimento de medidas urgentes em que tenha que prosseguir diligncia fora de sua rea de atuao, o Oficial de Justia informar ao Juiz e descrever os fatos por meio de certido circunstanciada, sob pena de responsabilidade funcional. (Pargrafo includo pelo Provimento CGJ n 69/2011, publicado no D.J.E.R.J. de 11/10/2011) 4. defeso ao Oficial de Justia Avaliador transferir a outrem a execuo do mandado, salvo prvia autorizao do Juiz Coordenador das Centrais de Cumprimento de Mandados. (Pargrafo includo pelo Provimento CGJ n 69/2011, publicado no D.J.E.R.J. de 11/10/2011) Artigo 349. O Oficial de Justia Avaliador que desempenhar funo de direo da Central de Mandados receber gratificao pelo exerccio desta funo, no valor de 20% (vinte por cento) sobre a remunerao do padro do respectivo cargo, sendo-lhe vedado o cumprimento de mandados. (Artigo alterado pelo Provimento CGJ n 69/2011, publicado no D.J.E.R.J. de 11/10/2011) Art. 350. Os mandados expedidos sero encaminhados Central de Mandados pelos Titulares de Serventia ou Responsveis pelo Expediente, por meio de relao de entrega, da qual constar apenas o nmero dos respectivos processos, devendo ser passado o recibo na segunda via da relao ou em livro de protocolo. (Artigo alterado pelo Provimento CGJ n 69/2011, publicado no D.J.E.R.J. de 11/10/2011) 1. Expedir-se-o tantos mandados quantos forem os destinatrios dos atos processuais a serem realizados. (Pargrafo alterado pelo Provimento CGJ n 69/2011, publicado no D.J.E.R.J. de 11/10/2011) 2. Ser expedido apenas um mandado quando se tratar de mais de um endereo para o mesmo destinatrio, devendo ser distribudo ao Oficial de Justia Avaliador responsvel pela primeira zona territorial. Aps cumprimento e devoluo, o mandado dever ser redistribudo, imediatamente, pelo Encarregado da Central de Mandados ao Oficial Responsvel pela zona territorial subseqente, que receber novo prazo para cumprimento. (Pargrafo alterado pelo Provimento CGJ n 69/2011, publicado no D.J.E.R.J. de 11/10/2011) 3. O mandado devolvido sem cumprimento conter certido assinalando o motivo. (Pargrafo alterado pelo Provimento CGJ n 69/2011, publicado no D.J.E.R.J. de 11/10/2011)
Artigo 351. vedada a indicao de Oficial de Justia Avaliador pela parte ou seu procurador, bem como o direcionamento dos mandados expedidos ao Oficial de Justia de planto, ressalvados, nessa ltima hiptese, os casos de urgncia em que haja expresso deferimento, por escrito, pelo Juiz da causa. (Artigo alterado pelo Provimento CGJ n 69/2011, publicado no D.J.E.R.J. de 11/10/2011) 1. As medidas urgentes sero cumpridas, em 24 horas, pelo Oficial de Justia Avaliador de planto responsvel pelo mandado, salvo se prazo distinto for assinalado pelo Juiz da causa. (Pargrafo alterado pelo Provimento CGJ n 69/2011, publicado no D.J.E.R.J. de 11/10/2011) 2. As dvidas referentes ao cumprimento das medidas urgentes podero ser dirimidas pelo Juiz Coordenador, quando, durante a diligncia, o Oficial de Justia Avaliador no conseguir contatar o Juiz prolator da ordem. (Pargrafo alterado pelo Provimento CGJ n 69/2011, publicado no D.J.E.R.J. de 11/10/2011) Art. 352. O agendamento das diligncias de Busca e Apreenso e Reintegrao de Posse de veculos ser realizado no dia de planto de Oficial de Justia detentor do respectivo mandado, exclusivamente, pelos Encarregados das Centrais de Mandados, Titulares de Serventia e Responsveis pelo Expediente e ser anotado no Livro de agendamento de diligncias, devendo constar: (Artigo alterado pelo Provimento CGJ n 69/2011, publicado no D.J.E.R.J. de 11/10/2011) I. o nmero do processo; (Inciso includo pelo Provimento CGJ n 69/2011, publicado no D.J.E.R.J. de 11/10/2011) II. o nome das partes; (Inciso includo pelo Provimento CGJ n 69/2011, publicado no D.J.E.R.J. de 11/10/2011) III. o nmero do mandado a ser cumprido; (Inciso includo pelo Provimento CGJ n 69/2011, publicado no D.J.E.R.J. de 11/10/2011) IV. o tipo de diligncia; (Inciso includo pelo Provimento CGJ n 69/2011, publicado no D.J.E.R.J. de 11/10/2011) V. o dia e o local onde ocorrer; (Inciso includo pelo Provimento CGJ n 69/2011, publicado no D.J.E.R.J. de 11/10/2011) VI. nome do advogado (ou estagirio); o nmero da inscrio na OAB e o nmero do telefone do advogado, ressalvados os casos dos jurisdicionados assistidos pela Defensoria Pblica; (Inciso includo pelo Provimento CGJ n 69/2011, publicado no D.J.E.R.J. de 11/10/2011) VII. nome e matrcula dos Oficiais de Justia Avaliadores. (Inciso includo pelo Provimento CGJ n 69/2011, publicado no D.J.E.R.J. de 11/10/2011) 1. As informaes devero ser lanadas pelo Responsvel pela serventia no "histrico do mandado", ferramenta disponvel no SCM. (Pargrafo alterado pelo Provimento CGJ n 69/2011, publicado no D.J.E.R.J. de 11/10/2011) 2. A parte interessada no agendamento da diligncia e o Oficial de Justia Avaliador detentor do mandado devero apor suas assinaturas no Livro de Agendamento de Diligncias. (Pargrafo alterado pelo Provimento CGJ n 69/2011, publicado no D.J.E.R.J. de 11/10/2011) 3. As diligncias tratadas neste artigo devero ser cumpridas por 2 (dois) Oficiais de Justia Avaliadores, observado o critrio objetivo da rea geogrfica subseqente para nomeao do Oficial de Justia acompanhante, quando no se tratar da mesma rea de
atuao. (Pargrafo includo pelo Provimento CGJ n 69/2011, publicado no D.J.E.R.J. de 11/10/2011) 4. vedado o agendamento de diligncias por telefone. (Pargrafo includo pelo Provimento CGJ n 69/2011, publicado no D.J.E.R.J. de 11/10/2011) 5. O agendamento referido no caput observar as prioridades decorrentes da legislao vigente, bem como o critrio cronolgico de ingresso dos mandados na respectiva Central de Mandados. (Pargrafo includo pelo Provimento CGJ n 69/2011, publicado no D.J.E.R.J. de 11/10/2011) 6. O agendamento de que trata este artigo ser realizado somente por advogado ou estagirio com procurao nos autos ou mediante substabelecimento vlido, vedada a utilizao de qualquer outro meio de delegao, tal como carta de preposto ou autorizao para agendamento. (Pargrafo includo pelo Provimento CGJ n 69/2011, publicado no D.J.E.R.J. de 11/10/2011) 7. Somente os profissionais mencionados no pargrafo anterior podero receber o veculo apreendido em depsito, sendo vedado ao Oficial de Justia Avaliador sua entrega a terceiros. (Pargrafo includo pelo Provimento CGJ n 69/2011, publicado no D.J.E.R.J. de 11/10/2011) 8. Verificando o Oficial de Justia Avaliador que o endereo a ser diligenciado est fora de sua rea de atuao dever, aps certificar, devolv-lo a Central de Mandados/Cartrio para efeito de redistribuio, excetuando-se os casos em que fique evidenciado o perigo de perda do bem. (Pargrafo includo pelo Provimento CGJ n 69/2011, publicado no D.J.E.R.J. de 11/10/2011) 9. No caso de evidente necessidade do Oficial de Justia Avaliador em dar prosseguimento diligncia, nos moldes do pargrafo anterior, dever lavrar certido pormenorizada, dando-lhe, aps o efetivo cumprimento, cincia ao magistrado, informando, ainda, ao Encarregado da Central o ocorrido para anotao no livro prprio. (Pargrafo includo pelo Provimento CGJ n 69/2011, publicado no D.J.E.R.J. de 11/10/2011) 10. Ante a obrigatoriedade do cumprimento dos mandados judiciais no prazo de 20 (vinte) dias, os encarregados devero confeccionar escala de comparecimento semanal dos Oficiais de Justia para agendamento das diligncias de Busca e Apreenso de veculos, vedando-se qualquer pedido de dilao de prazo. (Pargrafo includo pelo Provimento CGJ n 69/2011, publicado no D.J.E.R.J. de 11/10/2011) 11. A escala mencionada no pargrafo anterior dever ser afixada no quadro de publicidade da serventia. (Pargrafo includo pelo Provimento CGJ n 69/2011, publicado no D.J.E.R.J. de 11/10/2011) Art. 352-A. Nas Comarcas em que no houver necessidade de criao de Centrais de Mandado, o Corregedor-Geral de Justia determinar o funcionamento de NAROJA, com as mesmas atribuies da Central de Mandados, observado o disposto neste artigo. (Artigo alterado pelo Provimento CGJ n 69/2011, publicado no D.J.E.R.J. de 11/10/2011) 1. O NAROJA contar com servidor, sem funo gratificada, para as tarefas administrativas pertinentes ao servio. (Pargrafo alterado pelo Provimento CGJ n 69/2011, publicado no D.J.E.R.J. de 11/10/2011) 2. O NAROJA funcionar junto Direo do Frum nas Comarcas em que houver mais de um Juzo, sendo coordenado por Juiz de Direito indicado pelo Corregedor-Geral de Justia. Nas Comarcas de Juzo nico, as atribuies do NAROJA sero desempenhadas
pelo prprio Cartrio do Juzo. (Pargrafo alterado pelo Provimento CGJ n 69/2011, publicado no D.J.E.R.J. de 11/10/2011) Subseo IV Do mandado judicial eletrnico (Acrescentado) Art. 352-B. O mandado judicial eletrnico ser gerado pela Serventia diretamente no sistema informatizado e, depois de assinado eletronicamente pelo Juiz, ser encaminhado Central de Mandados encarregada de seu cumprimento. (Artigo acrescido pelo Provimento CGJ n 65/2011, publicado no DJERJ de 03/10/2011) 1. O mandado ser gerado pelo sistema informatizado depois de preenchidos corretamente todos os parmetros disponveis e anexadas eventuais peas necessrias sua instruo, devidamente digitalizadas. (Pargrafo acrescido pelo Provimento CGJ n 65/2011, publicado no DJERJ de 03/10/2011) 2. Lanada a assinatura eletrnica pelo Magistrado: (Pargrafo acrescido pelo Provimento CGJ n 65/2011, publicado no DJERJ de 03/10/2011) a) o mandado ser impresso pela Serventia e encaminhado atravs de guia de remessa para a Central de Mandados que se localizar no mesmo Frum da Serventia; (Alnea acrescida pelo Provimento CGJ n 65/2011, publicado no DJERJ de 03/10/2011) b) o mandado ser encaminhado eletronicamente para a Central de Mandados que se localizar em outro Frum. (Alnea acrescida pelo Provimento CGJ n 65/2011, publicado no DJERJ de 03/10/2011) Art. 352-C. O mandado eletrnico ser nico, ainda que o destinatrio possua diversos endereos. (Artigo acrescido pelo Provimento CGJ n 65/2011, publicado no DJERJ de 03/10/2011) 1. No caso descrito no caput, depois de assinado pelo Magistrado, o mandado ser encaminhado para a Central de Mandados competente para o primeiro endereo que conste do mandado. (Pargrafo acrescido pelo Provimento CGJ n 65/2011, publicado no DJERJ de 03/10/2011) 2. No sendo possvel a efetivao da diligncia ou sendo informado novo local para seu cumprimento, o fato ser certificado e o mandado imediatamente devolvido Serventia de origem para novo encaminhamento Central de Mandados correspondente ao novo endereo. (Pargrafo acrescido pelo Provimento CGJ n 65/2011, publicado no DJERJ de 03/10/2011) 3. Caso o novo endereo se localize em rea abrangida pela prpria Central de Mandados, o mandado ser redistribudo internamente. (Pargrafo acrescido pelo Provimento CGJ n 65/2011, publicado no DJERJ de 03/10/2011) Art. 352-D. Os mandados sero cadastrados pela Central de Mandados no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados de seu encaminhamento pela Serventia. (Artigo acrescido pelo Provimento CGJ n 65/2011, publicado no DJERJ de 03/10/2011) 1. O prazo para cumprimento dos mandados de que trata o artigo 336 da Consolidao Normativa ser contado a partir do primeiro dia til subseqente ao do cadastramento, salvo quando se tratar de medida urgente, hiptese em que ser cumprido pelo Oficial de Justia de planto desde que comunicada a Central de Mandados at as 19h00min. (Pargrafo acrescido pelo Provimento CGJ n 65/2011, publicado no DJERJ de 03/10/2011)
2. Considera-se medida urgente aquela que necessite de cumprimento imediato, a que assim for definida por lei ou ainda, quando houver expressa e fundamentada deciso judicial para que seja cumprida pelo Oficial de Justia de planto. (Pargrafo acrescido pelo Provimento CGJ n 65/2011, publicado no DJERJ de 03/10/2011) 3. Em caso de indisponibilidade do sistema ou outro motivo relevante que impossibilite o envio eletrnico dos mandados, as medidas de carter urgente devero ser encaminhadas atravs de fax. (Pargrafo acrescido pelo Provimento CGJ n 65/2011, publicado no DJERJ de 03/10/2011) Art. 352-E. Visualizado o mandado eletrnico e feita a respectiva conferncia pela Central de Mandados, o mandado ser encaminhado ao Oficial de Justia responsvel pelo cumprimento ou restitudo Serventia de origem, caso contenha alguma irregularidade. (Artigo acrescido pelo Provimento CGJ n 65/2011, publicado no DJERJ de 03/10/2011) 1. O mandado ser impresso pela Central de Mandados e distribudo ao Oficial de Justia. Efetivada a diligncia, o mandado ser restitudo Central de Mandados para digitalizao das peas pertinentes, inclusive a certido de cumprimento do mandado. (Pargrafo acrescido pelo Provimento CGJ n 65/2011, publicado no DJERJ de 03/10/2011) 2. Os modelos de certido dos Oficiais de Justia sero previamente aprovados pela Corregedoria-Geral de Justia e estaro disponveis no sistema informatizado do Tribunal de Justia, sendo obrigatria sua utilizao. (Pargrafo acrescido pelo Provimento CGJ n 65/2011, publicado no DJERJ de 03/10/2011) Art. 352-F. Restitudo o mandado pelo Oficial de Justia, a Central de Mandados lanar o resultado da diligncia, digitalizar a certido e demais peas porventura necessrias, anexando-as ao mandado para devoluo Serventia de origem. (Artigo acrescido pelo Provimento CGJ n 65/2011, publicado no DJERJ de 03/10/2011) Art. 352-G. As peas fsicas sero mantidas pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua digitalizao. Decorrido este prazo os documentos sero descartados. (Artigo acrescido pelo Provimento CGJ n 65/2011, publicado no DJERJ de 03/10/2011) 62
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References: artigo 135
 artigo 115
 artigo 115
 artigo 115
 artigo 19
 artigo 316
 artigo 14
 artigo 204
 artigo 179
 artigo 175
 artigo 181
 artigo 71
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 687
 artigo 366
 artigo 89
 artigo 224
 artigo 224
 artigo 224
 artigo 224
 artigo 218
 artigo 6
 Artigo 240
 artigo 241
 artigo 241
 artigo 204
 artigo 183
 artigo 475
 artigo 1
 artigo 366
 artigo 243
 artigo 366
 artigo 366
 artigo 330
 artigo 47
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 155
 artigo 192
 artigo 89
 artigo 402
 Artigo 349

Artigo 351
 artigo 336
 Artigo 5