Source: https://zedebaiao.com/tag/irs+2016
Timestamp: 2018-10-16 07:40:18+00:00

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in: O RABELO | IRS - Bolsas de Estudo e de Investigação, por José Pereira, www.zedebaiao.com ou www.bolsasup.com
por José Pereira (zedebaiao.com), em 06.04.16
As bolsas de estudo e/ou de investigação devem ser declaradas no IRS?
Na sequência de diversos pedidos de esclarecimento sobre a tributação das importâncias atribuídas pela Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) no âmbito dos contratos de bolsa celebrados ao abrigo da Lei nº 40/2004, de 18 de agosto ( Estatuto do Bolseiro de Investigação Científica), divulga-se, em cumprimento do Despacho nº 300/2012-XIX, do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o seguinte entendimento:
“As importâncias recebidas no âmbito dos contratos de bolsa ao abrigo do Estatuto do Bolseiro de Investigação aprovado pela Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto, não constituem rendimentos de trabalho dependente, salvo quando se verifique que, nos termos da segunda parte da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IRS, os mesmos consubstanciam a prestação de trabalho sob autoridade e a direção da entidade de acolhimento.
Nestes termos apenas serão passíveis de enquadramento como rendimentos da categoria A, as bolsas relativamente às quais se verifique, numa análise casuística, a existência de vantagens económicas proporcionadas pelo bolseiro à entidade de acolhimento e que este atua sob a autoridade e direção desta. As bolsas de investigação concedidas pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) que não verifiquem estes requisitos não estão sujeitas a tributação em sede de IRS.”
Assim, por norma os bolseiros estão isentos da entrega da declaração de IRS, sendo que as bolsas de estudo são apoios sociais para um fim muito específico e os contratos das bolsas de investigação não motivam relações de âmbito jurídico-laboral, nem de prestação de serviços. Logo, deles não resultam rendimentos coletáveis.
Contudo, sempre que os bolseiros necessitem de declaração de IRS, podem incluir as declarações como titulares, indicando 1 cêntimo na declaração de IRS ou integrar a declaração dos pais/familiares como dependentes, mas sem declarar as bolsas como rendimento coletável, ou seja:
Se for estudante, solteiro, desempregado, a viver com os pais/familiares e tiver menos de 25 anos, integra a declaração de IRS com os pais/familiares;
Se for maior de idade, se tiver outros rendimentos, se apresentar uma declaração de IRS conjunta e, por exemplo, o seu cônjuge trabalhar por conta de outrem, bastará que apresentem a declaração conjunta, mas sem declararem as bolsas de estudo.
ATENÇÃO: A informação aqui disponibilizada é meramente indicativa e não dispensa a consulta da legislação específica, nomeadamente o Código de IRS.
Veja também a informação disponibilizada pelo EKONOMISTA:
Bolsa de estudo: tudo o que precisas saber
Bolsas de estudo, investigação e estágio em Portugal e no estrangeiro
Estudar no estrangeiro: dicas
Os melhores países para fazer Erasmus
O Estatuto do Bolseiro de Investigação foi aprovado pela Lei nº 40/2004, de 18 de agosto, alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto.
O presente texto foi elaborado de acordo com a republicação efetuada em anexo ao Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, e encontra-se atualizado de acordo com os seguintes diplomas:
Decreto-Lei n.º 89/2013, de 9 de julho, que procede à terceira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação;
Decreto-Lei n.º 233/2012, de 29 de outubro, com entrada em vigor a 27 de agosto;
Lei n.º 12/2013, de 29 de janeiro.
Diplomas mais recentes com alteração ao CIRS
Redação do CIRS que vigorou até à republicação do mesmo Código pela Lei n.º 82-E/2014, de 31/12
Tabela de equivalência entre artigos, comparando os índices do CIRS antes e depois da respetiva republicação pelo art.º 18.º da Lei n.º 82-E/2014 de 31/12 (com a alteração dada pela Lei n.º 67/2015, de 06/07).
DL 442-A/88 Aprovação do Código
SECÇÃO I - INCIDÊNCIA REAL
Artigo 1 .º Base do imposto
Artigo 2 .º Rendimentos da categoria A
Artigo 2 .º-A Delimitação negativa dos rendimentos da categoria A
Artigo 3 .º Rendimentos da categoria B
Artigo 4 .º Actividades comerciais e industriais, agrícolas, silvícolas e pecuárias
Artigo 5 .º Rendimentos da categoria E
Artigo 6 .º Presunções relativas a rendimentos da categoria E
Artigo 7 .º Momento a partir do qual ficam sujeitos a tributação os rendimentos da categoria E
Artigo 8 .º Rendimentos da categoria F
Artigo 9 .º Rendimentos da categoria G
Artigo10 .º Mais-valias
Artigo10 .º-A Perda da qualidade de residente em território português
Artigo 11 .º Rendimentos da Categoria H
Artigo 12 .º Delimitação negativa de incidência
SECÇÃO II - INCIDÊNCIA PESSOAL
Artigo 13 .º Sujeito passivo
Artigo 14 .º Uniões de facto
Artigo 15 .º Âmbito da sujeição
Artigo 16 .º Residência
Artigo 17 .º Residência em Região Autónoma
Artigo 17 .º-A Regime opcional para os residentes noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu
Artigo 18 .º Rendimentos obtidos em território português
Artigo 19 .º Contitularidade de rendimentos
Artigo 20 .º Imputação especial
Artigo 21 .º Substituição tributária
Artigo 22 .º Englobamento
Artigo 23 .º Valores fixados em moeda sem curso legal em Portugal
Artigo 24 .º Rendimentos em espécie
SECÇÃO II - RENDIMENTOS DO TRABALHO
Artigo 25 .º Rendimentos do trabalho dependente: deduções
Artigo 26 .º Contribuições para regimes complementares de segurança social
Artigo 27 .º Profissões de desgaste rápido: deduções
SECÇÃO III - RENDIMENTOS EMPRESARIAIS E PROFISSIONAIS
Artigo 28 .º Formas de determinação dos rendimentos empresariais e profissionais
Artigo 29 .º Imputação
Artigo 30 .º Atos isolados
Artigo 31 .º Regime simplificado
Artigo 31 .º-A Valor definitivo considerado para efeitos de liquidação de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis
Artigo 32 .º Remissão
Artigo 32 .º-A Regime Rendimentos derivados de profissões de desgaste rápido
Artigo 33 .º Encargos não dedutíveis para efeitos fiscais
Artigo 34 .º Custos das explorações plurianuais
Artigo 35 .º Critérios valorimétricos
Artigo 36 .º Subsídios à agricultura e pesca
Artigo 36.º-A Subsídios não destinados à exploração
Artigo 36.º-B Mudança de regime de determinação do rendimento
Artigo 37 .º Dedução de prejuízos fiscais
Artigo 38 .º Entrada de património para realização do capital de sociedade
Artigo 39 .º Aplicação de métodos indiretos
Artigo 39 .º-A Dupla tributação económica
SECÇÃO IV - RENDIMENTOS DE CAPITAIS
Artigo 40 .º Presunções e juros contáveis
Artigo 40.º-A Dupla tributação económica
Artigo 40.º-B Swaps e operações cambiais a prazo
SECÇÃO V - RENDIMENTOS PREDIAIS
Artigo 41 .º Deduções
SECÇÃO VI - INCREMENTOS PATRIMONIAIS
Artigo 42 .º Deduções
Artigo 43 .º Mais-valias
Artigo 44 .º Valor de realização
Artigo 45 .º Valor de aquisição a título gratuito
Artigo 46 .º Valor de aquisição a título oneroso de bens imóveis
Artigo 47 .º Equiparação ao valor da aquisição
Artigo 48 .º Valor de aquisição a título oneroso de partes sociais e de outros valores mobiliários
Artigo 49 .º Valor de aquisição a título oneroso de outros bens e direitos
Artigo 50 .º Correção monetária
Artigo 51 .º Despesas e encargos
Artigo 52 .º Divergência de valores
SECÇÃO VII - PENSÕES
Artigo 53 .º Pensões
Artigo 54 .º Distinção entre capital e renda
SECÇÃO VIII - DEDUÇÃO DE PERDAS
Artigo 55 .º Dedução de perdas
SECÇÃO IX - ABATIMENTOS
Artigo 56 .º Abatimentos ao rendimento líquido total
Artigo 56 .º-A Sujeitos passivos com deficiência
SECÇÃO X - PROCESSO DE DETERMINAÇÃO DO RENDIMENTO COLETÁVEL
Artigo 57 .º Declaração de rendimentos
Artigo 58 .º Dispensa de apresentação de declaração
Artigo 59.º Tributação de casados e de unidos de facto
Artigo 60 .º Prazo de entrega da declaração
Artigo 61 .º Local de entrega das declarações
Artigo 62 .º Rendimentos litigiosos
Artigo 63 .º Agregado familiar
Artigo 64 .º Falecimento de titular de rendimentos
Artigo 65 .º Bases para o apuramento, fixação ou alteração dos rendimentos
Artigo 66 .º Notificação e fundamentação dos atos
Artigo 67 .º Revisão dos atos de fixação
Artigo 68 .º Taxas gerais
Artigo 68 .º-A Taxa adicional de solidariedade
Artigo 69 .º Quociente familiar
Artigo 70 .º Mínimo de existência
Artigo 71 .º Taxas liberatórias
Artigo 72 .º Taxas especiais
Artigo 72 .º-A Sobretaxa extraordinária [cessou vigência]
Artigo 73 .º Taxas de tributação autónoma
Artigo 74 .º Rendimentos produzidos em anos anteriores
Artigo 75 .º Competência para a liquidação
Artigo 76 .º Procedimentos e formas de liquidação
Artigo 77 .º Prazo para liquidação
Artigo 78 .º Deduções à coleta
Artigo 78 .º-A Deduções dos dependentes e ascendentes
Artigo 78 .º-B Dedução das despesas gerais familiares
Artigo 78 .º-C Dedução de despesas de saúde
Artigo 78 .º-D Dedução de despesas de formação e educação
Artigo 78 .º-E Dedução de encargos com imóveis
Artigo 78 .º-F Dedução pela exigência de fatura
Artigo 79 .º Deduções dos sujeitos passivos, descendentes e ascendentes [Revogado]
Artigo 80 .º Crédito de imposto por dupla tributação económica [Revogado]
Artigo 81 .º Eliminação da dupla tributação internacional
Artigo 82 .º Despesas de saúde [Revogado]
Artigo 83 .º Despesas de educação e formação [Revogado]
Artigo 83.º-A Importâncias respeitantes a pensões de alimentos
Artigo 84 .º Encargos com lares
Artigo 85 .º Encargos com imóveis [Revogado]
Artigo 85.º-A Deduções Ambientais [Revogado]
Artigo 86 .º Prémios de seguros [Revogado]
Artigo 87 .º Dedução relativa às pessoas com deficiência
Artigo 88 .º Benefícios fiscais [Revogado]
Artigo 89 .º Liquidação adicional
Artigo 90 .º Reforma de liquidação
Artigo 91 .º Juros compensatórios
Artigo 92 .º Prazo de caducidade
Artigo 93 .º Revisão oficiosa
Artigo 94 .º Juros indemnizatórios
Artigo 95 .º Limites mínimos
Artigo 96 .º Restituição oficiosa do imposto
Artigo 97 .º Pagamento do imposto
Artigo 98 .º Retenção na fonte - regras gerais
Artigo 99 .º Retenção sobre rendimentos das categorias A e H
Artigo 99 .º-A Retenção na fonte - Sobretaxa extraordinária [cessou vigência]
Artigo 99 .º-B Situação familiar
Artigo 99 .º-C Aplicação da retenção na fonte à categoria A
Artigo 99 .º-D Aplicação da retenção na fonte à categoria H
Artigo 99 .º-E Mecanismo de retenção nos rendimentos das categorias A e H
Artigo 99 .º-F Tabelas de retenção na fonte
Artigo 100 .º Retenção na fonte - remunerações não fixas
Artigo 101 .º Retenção sobre rendimentos de outras categorias
Artigo 101 .º-A Retenção sobre juros contáveis e diferenças entre valor de reembolso e preço de emissão
Artigo 101 .º-B Dispensa de retenção na fonte
Artigo 101 .º-C Dispensa de retenção na fonte e reembolso de imposto relativo a rendimentos auferidos por não residentes
Artigo 101 .º-D Sujeição parcial de rendimentos a retenção
Artigo 102 .º Pagamentos por conta
Artigo 102 .º-A Direito à remuneração no reembolso
Artigo 102 .º-B Direito à restituição
Artigo 102 .º-C Responsabilidade pelo pagamento
Artigo 103 .º Responsabilidade em caso de substituição
Artigo 104 .º Pagamento fora do prazo normal
Artigo 105 .º Local de pagamento
Artigo 106 .º Como deve ser feito o pagamento
Artigo 107 .º Impressos de pagamento
Artigo 108 .º Cobrança coerciva
Artigo 109 .º Compensação
Artigo 110 .º Juros de mora
Artigo 111 .º Privilégios creditórios
Artigo 112 .º Declaração de início de atividade, de alterações e de cessação
Artigo 113 .º Declaração anual de informação contabilística e fiscal
Artigo 114 .º Cessação de atividade
Artigo 115 .º Emissão de recibos e facturas
Artigo 116 .º Registos
Artigo 117 .º Obrigações contabilísticas
Artigo 118 .º Centralização, arquivo e escrituração
Artigo 119 .º Comunicação de rendimentos e retenções
Artigo 120 .º Entidades emitentes de valores mobiliários
Artigo 121 .º Comunicação de atribuição de subsídios
Artigo 122.º Empresas gestoras de fundos de poupança-reforma, poupança-educação e poupança-reforma/educação [Revogado]
Artigo 123 .º Notários, conservadores, secretários judiciais, secretários técnicos de justiça e entidades e profissionais com competência para autenticar documentos particulares
Artigo 124 .º <td colspan="2" align="left" he
O RABELO | IRS 2015 - Um filho maior de 18 anos pode integrar o IRS com os pais?
por José Pereira (zedebaiao.com), em 01.02.16
Sim, pode integrar o IRS do agregado se reunir as duas condições que se seguem:
1 - Não ter mais de 25 anos à data a que reporta a declaração de IRS;
2 - Não ter rendimentos superiores ao salário mínimo nacional.
"Os filhos, adotados e enteados, maiores, bem como aqueles que até à maioridade estiveram sujeitos à tutela de qualquer dos sujeitos a quem incumbe a direção do agregado familiar, que não tenham mais de 25 anos nem aufiram anualmente rendimentos superiores ao valor da retribuição mínima mensal garantida" - Art.º 13.º, n.º 5, al. b)
2 - Quando exista agregado familiar, o imposto é apurado individualmente em relação a cada cônjuge ou unido de facto, sem prejuízo do disposto relativamente aos dependentes, a não ser que seja exercida a opção pela tributação conjunta.
3 - No caso de opção por tributação conjunta, o imposto é devido pela soma dos rendimentos das pessoas que constituem o agregado familiar, considerando-se como sujeitos passivos aquelas a quem incumbe a sua direção.
4 - O agregado familiar é constituído por:
a) Os cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, ou os unidos de facto, e os respetivos dependentes;
5 - Para efeitos do disposto no número anterior, e desde que devidamente identificados pelo número fiscal de contribuinte na declaração de rendimentos, consideram-se dependentes:
a) Os filhos, adotados e enteados, menores não emancipados, bem como os menores sob tutela;
b) Os filhos, adotados e enteados, maiores, bem como aqueles que até à maioridade estiveram sujeitos à tutela de qualquer dos sujeitos a quem incumbe a direção do agregado familiar, que não tenham mais de 25 anos nem aufiram anualmente rendimentos superiores ao valor da retribuição mínima mensal garantida;
c) Os filhos, adotados, enteados e os sujeitos a tutela, maiores, inaptos para o trabalho e para angariar meios de subsistência;
d) Os afilhados civis.
6 - O disposto no número anterior não prejudica a tributação autónoma das pessoas nele referidas, exceto se, tratando-se de filhos, adotados e enteados, menores não emancipados, bem como de menores sob tutela, a administração dos rendimentos por eles auferidos não lhes pertencer na totalidade.
7 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 59.º e no n.º 9 do artigo 78.º, as pessoas referidas nos números anteriores não podem, simultaneamente, fazer parte de mais de um agregado familiar nem, integrando um agregado familiar, ser consideradas sujeitos passivos autónomos.
8 - A situação pessoal e familiar dos sujeitos passivos relevante para efeitos de tributação é aquela que se verificar no último dia do ano a que o imposto respeite.
9 - Nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, quando as responsabilidades parentais são exercidas em comum por ambos os progenitores, os dependentes previstos na alínea a) do n.º 5 são considerados como integrando:
b) O agregado do progenitor com o qual o dependente tenha identidade de domicílio fiscal no último dia do ano a que o imposto respeite, quando, no âmbito da regulação do exercício das responsabilidades parentais, não tiver sido determinada a sua residência ou não seja possível apurar a sua residência habitual.
10 - O domicílio fiscal faz presumir a habitação própria e permanente do sujeito passivo que pode, a todo o tempo, apresentar prova em contrário.
11 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se preenchido o requisito de prova aí previsto, designadamente quando o sujeito passivo:
a) Faça prova de que a sua habitação própria e permanente é localizada noutro imóvel; ou
b) Faça prova de que não dispõe de habitação própria e permanente.
12 - A prova dos factos previstos no número anterior compete ao sujeito passivo, sendo admissíveis quaisquer meios de prova admitidos por lei.
13 - Compete à Autoridade Tributária e Aduaneira demonstrar a falta de veracidade dos meios de prova mencionados no número anterior ou das informações neles constantes.
→ Lei n. º 55-A/2010 - 31/12
→ Lei n. º 32-B/2002 - 30/12
(Redação do CIRS que vigorou até à republicação do mesmo pela Lei n.º 82-E/2014, de 31/12)
Caso pretenda consultar a redação do CIRS atualmente em vigor clique aqui)
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Disposições da Lei n.º 83-C/2013 - 31/12 (OE 2014), com reflexo no CIRS - "Sobretaxa de IRS"
Disposições Transitórias no âmbito do IRS (Lei n.º 83-C/2013-31/12 - (OE 2014)
Outras disposições da Lei n.º 3-B/2010 - 28/04;(OE2010) com reflexo no CIRS
Artigo 17.º-A Regime opcional para os residentes noutro Estado membro da União Europeia ou do espaço económico europeu
Artigo 30 .º Actos isolados
Artigo 39 .º Aplicação de métodos indirectos
Artigo 50 .º Correcção monetária
SECÇÃO X - PROCESSO DE DETERMINAÇÃO DO RENDIMENTO COLECTÁVEL
Artigo 59.º Contribuintes casados
Artigo 63 .º Sociedade conjugal
Artigo 66 .º Notificação e fundamentação dos actos
Artigo 67 .º Revisão dos actos de fixação
Artigo 68 .º-A Taxa adicional
Artigo 69 .º Quociente conjugal
Artigo 72 .º-A Sobretaxa extraordinária
Artigo 78 .º Deduções à colecta
Artigo 79 .º Deduções dos sujeitos passivos, descendentes e ascendentes
Artigo 80 .º Revogado
Artigo 82 .º Despesas de saúde
Artigo 83 .º Despesas de educação e formação
Artigo 85 .º Encargos com imóveis e equipamentos novos de energias renováveis ou que consumam gás natural
Artigo 85.º-A Deduções Ambientais (revogado)
Artigo 86 .º Prémios de seguro (revogado)
Artigo 88 .º Benefícios fiscais
Artigo 99 .º-A Retenção na fonte - Sobretaxa extraordinária
Artigo 112 .º Declaração de início de actividade, de alterações e de cessação
Artigo 114 .º Cessação de actividade
Artigo 116 .º Livros de registo
Artigo 118 .º Centralização, arquivo e escrituração de livros
Artigo 122.º Empresas gestoras de fundos de poupança-reforma, poupança-educação e poupança-reforma/educação
Artigo 123 .º Notários, conservadores, secretários judiciais e entidades e profissionais com competênciappara autenticar documentos particulares
Artigo 124 .º Operações com instrumentos financeiros
Artigo 125 .º Registo ou depósito de valores mobiliários
Artigo 126 .º Entidades emitentes e utilizadoras dos vales de refeição
Artigo 127.º Comunicação de encargos
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in: O RABELO | IRS - Bols...
O RABELO | IRS 2015 - Um ...

References: artigo 2

Artigo 1

Artigo 2

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Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

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Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo10

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Artigo 11

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Artigo 13

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Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

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Artigo 18

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Artigo 30

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Artigo 35

Artigo 36

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Artigo 38

Artigo 39

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Artigo 40

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Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

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Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56

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Artigo 57

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Artigo 68

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Artigo 70

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Artigo 72

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Artigo 78

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Artigo 83

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Artigo 117

Artigo 118

Artigo 119

Artigo 120

Artigo 121

Artigo 122

Artigo 123

Artigo 124
 artigo 59
 artigo 78

Artigo 17

Artigo 30

Artigo 39

Artigo 50

Artigo 59

Artigo 63

Artigo 66

Artigo 67

Artigo 68

Artigo 69

Artigo 72

Artigo 78

Artigo 79

Artigo 80

Artigo 82

Artigo 83

Artigo 85

Artigo 85

Artigo 86

Artigo 88

Artigo 99

Artigo 112

Artigo 114

Artigo 116

Artigo 118

Artigo 122

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Artigo 124

Artigo 125

Artigo 126

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