Source: http://ampadvogados.com.br/artigo12.asp
Timestamp: 2018-02-19 21:22:17+00:00

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BREVE ANÁLISE E PRIMEIRAS IMPRESSÕES SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 527/2011 QUE TRATA DO RDC (Regime Diferenciado de Contratações) PARA A COPA DO MUNDO DE 2014 E JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016.
1) Para o exame isento e imparcial do texto da MP é necessário se "despir" de vínculos e referências à Lei Federal nº 8.666/93 e à Lei do Pregão, uma vez que substancialmente diferente do modelo convencional de licitações, portanto, "mente aberta" ao avaliar o novo Regime.
5) Por fim, qualquer novo texto legal exigiria um tempo de maturação e experiência. O curto prazo para o início dos grandes eventos e o texto do RDC parecem não figurar na mesma cena. Uma nova Lei com procedimentos inteiramente modificados (por ex.: desaparecerá a "modalidade de licitação" e a escolha do critério de julgamento estará vinculada ao objeto licitado, entre outros), obrigaria um tempo mínimo para que os gestores pudessem estudá-la, interpretá-la, participar de treinamentos e discussões para, como medida derradeira, aplicá-la. Portanto, entendo que não é uma idéia viável aplicar um "novo regulamento" com mudanças significativas, a pesar sobre ele e sobre os gestores, toda a responsabilidade pela realização dos dois grandes eventos.
Quantos aos principais e mais significativos dispositivos descritos no "Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória":
O Artigo 4º menciona com maior veemência a "padronização", o que me parece bastante interessante. Contudo, relembro que a padronização não é uma conduta meramente conceitual (em que bastaria a compra de um produto de determinada marca ou modelo para "padronizar" as licitações seguintes), mas decorre de um processo público e detalhado a aferir a característica dos bens, sua durabilidade, economia gerada ao poder público etc.
O artigo 6º, § 3º, fala em sigilo do "valor estimado da licitação", ou seja, somente não será informado o valor de que dispõe a Administração para aquele determinado gasto, e não como tem noticiado os veículos de informação de que nenhum valor (até o da proposta dos licitantes) será divulgado.
O artigo 9º trata da "CONTRATAÇÃO INTEGRADA". O participante da licitação deverá ofertar proposta para a completa e integral execução da obra. A empresa vencedora da "contratação integrada" deverá responsabilizar-se: a) pelo Projeto Básico e pelos Projetos Executivos; b) pela execução da obra; c) montagens e instalações; d) equipamentos; e) mobiliário, conforme o caso; f) ensaios laboratoriais, testes de funcionamento e operação; enfim, todo o procedimento para entregar a obra pronta e acabada para a utilização a que se destina.
A "contratação integrada" difere pouca coisa da "empreitada integral" (definida pela Lei 8.666/93 e disponível à Administração desde os primórdios), uma vez que nesta o projeto básico é apresentado pela própria entidade licitante.
Para licitar sob o critério de "contratação integrada" deverá a Administração disponibilizar o anteprojeto de engenharia que contemple os documentos técnicos destinados a possibilitar a caracterização da obra ou serviço. Obviamente, se a elaboração do "projeto básico" sempre foi uma "pedra no sapato" da Administração, espera-se que o "anteprojeto" seja mais simples, contudo, sem negligenciar as informações imprescindíveis à caracterização da obra. É óbvio que se já era difícil elaborar um "projeto básico", também o será formular uma "anteprojeto".
A idéia da contratação integrada parece interessante (até porque assemelha-se ainda que em parte à "empreitada integral") especialmente em razão do exíguo prazo à realização dos grandes eventos (Copa e Jogos Olímpicos), contudo, se o dispositivo legal não for melhor redigido ou explicado, haverá muita dúvida e divergências de interpretação que certamente desaguarão no poder judiciário.
Quanto à alteração contratual permitida no inciso II, percebo uma impropriedade ao permitir que a modificação do objeto seja feita por simples "pedido da Administração Pública" sem a devida e necessária justificativa técnica da maior autoridade do órgão.
A "remuneração variável" permite que o pagamento possa variar para mais ou para menos, a depender do desempenho da empresa contratada. Se cumprir o contrato dentro do prazo, receberá o valor pactuado; se antecipar a entrega da obra, receberá antecipadamente o valor, podendo, ainda, fixar-se um bônus pela eficiência; e se houver atraso, além da redução proporcional do valor, poderá a contratada sofrer as sanções legais. Obviamente, qualquer condição de remuneração variável deverá constar detalhada e objetivamente no edital da licitação.
Não ficou claro no art. 12 em que momento seria apresentada a proposta técnica, no caso do critério estabelecido no artigo 21 (técnica e preço) para as licitações destinadas às "contratações integradas".
Nada obstante, conforme o artigo 27, quando houver inversão das fases - primeiro a habilitação e depois a proposta - haverá etapa de recurso para cada uma dessas fases.
Certamente houve o erro na redação. O correto seria: "III – no caso de inversão de fases, só serão abertas as propostas dos licitantes previamente habilitados; ...". Neste caso, as propostas de todos os licitantes já se encontram em poder da Comissão de Licitação, e só serão abertas aquelas que pertencerem aos licitantes habilitados.
Da leitura e interpretação sistemática da norma é possível concluir que nas obras e serviços de engenharia, licitadas sob o critério de "contratação integrada" (obrigatoriamente no tipo técnica e preço, art. 9º , III), a fase de propostas comerciais e julgamento do preço, poderá ser realizada com lances verbais e sucessivos, até a proclamação do lance mais vantajoso.
O RDC extingue a figura da "modalidade de licitação" para estabelecer os critérios de julgamento em função do objeto licitado e condições de conveniência para a Administração. São eles: artigo 19 (menor preço ou maior desconto), art. 20 (técnica e preço), art. 21 (melhor técnica ou melhor conteúdo artístico), art. 22 (maior oferta de preço) e art. 23 (maior retorno econômico).
- menor preço ou maior desconto: atendidas as exigências do edital (condições e características do objeto que resultam na necessidade mínima da Administração), será selecionada a proposta de menor preço ou maior desconto, a considerar o menor dispêndio, ou seja, não interessará à Administração o menor preço, mas que importe em maiores despesas no futuro.
- técnica e preço: será utilizado quando o aspecto técnico das propostas, da metodologia ou da execução da obra ou serviço, forem relevantes à Administração.
- melhor técnica ou melhor conteúdo artístico: quando a solução ou resultado técnico for o mais relevante, e a remuneração ou prêmio será fixado no edital.
- maior oferta: utilizado nos objetos que resultarem receita para a Administração, tais como alienação, cessão de espaço público etc.
- maior retorno econômico: a remuneração da vencedora da licitação será feita com a economia gerada pela Administração. Não haverá desembolso por preço certo e determinado em contrato; ele será remunerado em virtude do valor economizado que pode variar, a depender da economia gerada; ex.: soluções que resultem em economia de água, luz, soluções ambientais etc.
Ora, mas o que são "vícios insanáveis"? A discussão será inevitável.
O fundamento para sanear um vício tem repouso nos conceitos de "erro formal e material" que, a despeito do conteúdo equivocado, não causam prejuízo à Administração ou à competição. Já o "erro substancial" caracteriza-se pelo conteúdo defeituoso do documento e esse não poderá ser sanado.
O "catálogo eletrônico" certamente será de grande valia ao gestor público como meio subsidiário para a elaboração das especificações e características, de produtos e serviços, a auxiliar a produção do "termo de referência". Acredito que será um paralelo com o que hoje é chamado de "banco de itens". Excelente iniciativa, apesar de tardia.
Parágrafo 3° - É assegurada aos licitantes vista dos elementos indispensáveis a defesa de seus interesses.
Inicialmente, verifica-se que desaparece a figura da "defesa prévia". Uma vez punida a empresa, a fase do contraditório e ampla defesa será restrita a uma única oportunidade.
Um ponto que chama a atenção é o § 3º do artigo 45. Nele, o RDC estabelece regra que poderá conflitar com o artigo 5º, XXXIII, da Constituição Federal, ou seja, será assegurada aos licitantes vista dos "elementos indispensáveis" à defesa de seus interesses. Pois bem, quem determinará e quais serão os critérios para definir os elementos indispensáveis à defesa do licitante?

References: Artigo 4
 artigo 6
 artigo 9
 artigo 21
 artigo 27
 artigo 19
 artigo 45
 artigo 5