Source: https://dre.tretas.org/dre/314122/portaria-378-B-2013-de-31-de-dezembro
Timestamp: 2019-09-16 04:06:26+00:00

Document:
Portaria 378-B/2013
Portaria 378-B/2013, de 31 de Dezembro
A Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2014, suspende o regime de atualização do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) previsto no artigo 5.º da Lei 53-B/2006, de 29 de dezembro, mantendo em vigor o valor de (euro) 419,22, estabelecido no artigo 3.º do Decreto-Lei 323/2009, de 24 de dezembro.
É, igualmente ao que sucedeu no passado desde 2010, suspenso o regime de atualização das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, previsto nos artigos 6.º e 7.º da lei 53-B/2006, de 29 de dezembro, bem como o regime de atualização de pensões do regime de proteção social convergente estabelecido no artigo 6.º da Lei 52/2007, de 31 de agosto, alterada pela lei 11/2008, de 20 de fevereiro.
A referida Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, procede também ao congelamento nominal das pensões regulamentares de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, demais pensões, subsídios e complementos atribuídos pelo sistema de segurança social, bem como das pensões de aposentação, reforma, invalidez e outras pensões, subsídios e complementos a cargo da Caixa geral de Aposentações, I.P. (CGA), atribuídas em data anterior a 1 de janeiro de 2014.
Nos termos dos artigos 68.º da Lei 4/2007, de 16 de janeiro, 42.º do Decreto-Lei 187/2007, de 10 de maio, 59.º do Estatuto da Aposentação, 6.º da Lei 52/2007, de 31 de agosto, 142.º da Lei 98/2009, de 4 de setembro, e dos artigos 113.º e 114.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro.
A presente portaria estabelece, nos termos do artigo 114.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, as normas de execução da atualização transitória para o ano de 2014:
As percentagens de indexação ao indexante dos apoios sociais (IAS) do valor mínimo das pensões e de outras prestações sociais referidas no anexo I da Portaria 432-A/2012, de 31 de dezembro, atualizadas nos termos da presente portaria, são as constantes do anexo I da presente portaria, que desta faz parte integrante.
b) Não são aplicáveis às pensões antecipadas atribuídas ao abrigo do regime de flexibilização da idade de pensão por velhice, previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto -Lei 329/93, de 25 de setembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 9/99, de 8 de janeiro, nem às pensões antecipadas atribuídas ao abrigo do regime de flexibilização previsto na alínea a) do artigo 20.º do Decreto-Lei 187/2007, de 10 de maio;
1- O valor mensal das pensões de invalidez e de velhice dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas, referidos no artigo 90.º do Decreto-Lei 445/70, de 23 de setembro, no Decreto-Lei 391/72, de 13 de outubro, e demais legislação aplicável, é fixado em (euro) 199,53.
2 - As pensões de sobrevivência dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas atribuídas, nos termos do n.º 5, do artigo 4.º do Decreto-Lei 174-B/75, de 1 de abril, aos cônjuges sobrevivos dos respetivos pensionistas são atualizadas por aplicação da respetiva percentagem de cálculo em vigor no regime geral ao montante fixado no n.º 1.
O quantitativo mensal das pensões e prestações equivalentes, de nula ou reduzida base contributiva a cargo do Centro Nacional de Pensões, designadamente as respeitantes à extinta Caixa de Previdência do Pessoal da Casa Agrícola Santos Jorge, à Associação de Socorros Mútuos na Inabilidade, à extinta Caixa de Previdência da Marinha Mercante Nacional (antigas associações), ao extinto Grémio dos Industriais de Fósforos, à extinta Caixa de Previdência da Câmara dos Despachantes Oficiais, não abrangidos pelo despacho 40/SESS/91, de 24 de abril, bem como às pensões atribuídas por aplicação dos regulamentos especiais da Caixa de Previdência dos Profissionais de Espetáculos, é fixado em (euro) 199,53, sem prejuízo de valores superiores em curso.
Os montantes adicionais das pensões atribuídos nos meses de julho e dezembro são de valor igual ao que resultar, para as respetivas prestações, da atualização estabelecida nesta portaria, sem prejuízo do disposto no artigo 76.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro.
1- Os aposentados, os reformados e os demais pensionistas da CGA, bem como os funcionários que se encontrem na situação de reserva e desligados do serviço, aguardando aposentação ou reforma, com exceção do pessoal que no ano de passagem a qualquer das referidas situações receba subsídio de férias, tem direito a receber um 14.º mês, pagável em julho, de montante igual à pensão que perceberem nesse mês, sem prejuízo do disposto no artigo 76.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro.
É revogada a Portaria 432-A/2012, de 31 de dezembro.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/314122.dre.pdf .
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References: artigo 5
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 114
 artigo 22
 artigo 20
 artigo 90
 artigo 4
 artigo 76
 artigo 76