Source: https://tre-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750194283/acao-de-investigacao-judicial-eleitoral-aije-60884945-rio-de-janeiro-rj/inteiro-teor-750194287
Timestamp: 2019-10-23 13:21:12+00:00

Document:
Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - Ação de Investigação Judicial Eleitoral : AIJE 060884945 RIO DE JANEIRO - RJ - Inteiro Teor
TRE-RJ_AIJE_060884945_bffc4.pdf
Número: 0608849-45.2018.6.19.0000
Última distribuição : 16/12/2018
Assuntos: Abuso - De Poder Econômico, Abuso - De Poder Político/Autoridade
Objeto do processo: Ação de Investigação Judicial Eleitoral por abuso de poder econômico e
político, alegando que o atual Prefeito de Belford Roxo, Wagner Carneiro ("Waguinho"), com intuito de beneficiar a candidatura a Deputado Estadual de Márcio Correia ("Márcio Canella") , então Vice-Prefeito, e de Deputada Federal de Daniela Carneiro ("Daniela do Waguinho"), sua esposa,
aumentou drasticamente, no período compreendido entre os meses de julho e agosto do corrente
ano, a quantidade de nomeações para cargos comissionados em diversos setores do ente
municipal, inclusive para funções típicas da Administração Pública. Eleições 2018. Ref. Leg.: art.
22, XIV, da LC 64/90 e art. 73, § 4º, da Lei 9.504/97. Pedido de declaração de inelegibilidade dos
investigados e pedido de cassação do diploma.
Origem: Notícia de Fato - NF 1.02.003.000076/2018-12 da PRR 2ª Região / Procedimento
Preparatório Eleitoral - PPE 005/2018 da 152ª Promotoria Eleitoral / Protocolo MPRJ 2018.00884119 Segredo de justiça? NÃO
WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO (RÉU)
RAFAEL BARBOSA DE CASTRO (ADVOGADO)
EDUARDO DAMIAN DUARTE (ADVOGADO)
MARCIO CORREIA DE OLIVEIRA (RÉU)
LEANDRO DELPHINO (ADVOGADO)
DANIELA MOTE DE SOUZA CARNEIRO (RÉU)
66897 26/08/2019 16:30 Acórdão Acórdão
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (11527) - 0608849-45.2018.6.19.0000 - Belford Roxo - RIO DE
RELATOR: DESEMBARGADOR ELEITORAL CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA
RÉU: WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO, MARCIO CORREIA DE OLIVEIRA, DANIELA MOTE DE SOUZA
ADVOGADOS DO RÉU: RAFAEL BARBOSA DE CASTRO - RJ184843, EDUARDO DAMIAN DUARTE - RJ106783
ELEIÇÕES 2018. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. QUESTÃO
PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO ELEITORAL
DEFLAGRADO PELO PROMOTOR ELEITORAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. APURAÇÃO DE PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA E ABUSO DE PODER. NOMEAÇÃO E
EXONERAÇÃO DE SERVIDORES COMISSIONADOS PELO PRIMEIRO INVESTIGADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, SUPOSTAMENTE EM BENEFÍCIO
DAS CANDIDATURAS DO SEGUNDO E TERCEIRO INVESTIGADOS. NÃO
CARACTERIZAÇÃO. ATO REGULAR DE GESTÃO, DADA A NATUREZA DOS
REFERIDOS CARGOS, DE LIVRE NOMEAÇÃO E LIVRE EXONERAÇÃO.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, INCISO II, DA CRFB/88. PRESUNÇÃO DE
LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO OU EXONERAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E DESIGNAÇÃO OU DISPENSA DE
FUNÇÕES DE CONFIANÇA, MESMO NO PERÍODO ELEITORAL. RESSALVA DA
ALÍNEA A, DO INCISO V, DO ARTIGO 73, DA LEI 9.504/97. AUSÊNCIA DE PROVAS
QUANTO AO PROPÓSITO ELEITOREIRO DA CONDUTA IMPUGNADA. DESVIO DE
FINALIDADE NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO TSE. IMPROCEDÊNCIA DO
1. Preliminar de nulidade do procedimento preparatório eleitoral deflagrado pelo Promotor
Eleitoral. Não há vedação a que o membro do Ministério Público que oficie perante zonas eleitorais instaure procedimento preparatório eleitoral para realização de investigações preliminares de supostas infrações eleitorais ocorridas no âmbito das eleições gerais, com
o fim de instruir eventual ação eleitoral a ser ajuizada pelo Procurador Regional Eleitoral. Do mesmo modo, não se acolhe a alegação de parcialidade do membro do Parquet, na medida em que as exceções de suspeição opostas contra ele pelo primeiro e segundo investigados ainda estão pendentes de julgamento, e, nesse caso, nos termos do art. 148, § 2º, do CPC, a marcha processual não se suspende.
2. Apuração de abuso de poder político e econômico. Suposto desvio de finalidade na
realização de nomeações para cargos comissionados por parte do primeiro investigado, prefeito do município de Belford Roxo, com vistas a beneficiar a candidatura dos demais investigados. Não Configuração. Inteligência do art. 37, II da CRFB, que dispõe serem os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.Presunção de legitimidade dos atos administrativos que só pode ser afastada em razão de afronta aos princípios constitucionais da Administração Pública.
3. O art. 73, V, da Lei 9.504/97 estabelece a proibição de nomeação ou exoneração de
servidor público, entre outras hipóteses, nos três meses que antecedem a eleição até a posse dos eleitos, mas expressamente ressalva, na respectiva alínea a, a possibilidade de nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança.
4. Não há evidências do propósito eleitoreiro na prática das nomeações realizadas no
âmbito da administração municipal.Do mesmo modo, inexistem nos autos provas de que os atos em questão foram utilizados como meio de promoção das candidaturas dos investigados.
5. Acervo fático probatório frágil e insuficiente para configurar a prática de conduta vedada
ou abuso de poder político e econômico.
6. Improcedência dos pedidos que se impõe.
DECISÃO QUE SEGUE: POR UNANIMIDADE, JULGARAM-SE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR. VOTOU O PRESIDENTE.
Trata-se de ação de investigação judicial eleitoral ajuizada pela Procuradoria Regional
Eleitoral em face de Wagner dos Santos Carneiro, prefeito do Município de Belford Roxo ,
Marcio Correia de Oliveira, deputado estadual eleito , e Daniela Mote de Souza Carneiro ,
deputada federal eleita, tendo como fundamento a suposta prática de conduta vedada, nos
termos do art. 73 da Lei 9.504/97, e abuso de poder econômico e político, com fulcro no art. 22, caput, da LC 64/90.
Narra a peça vestibular (ID 2597259), em síntese, que o primeiro investigado aumentou
significativamente a quantidade de nomeações para cargos comissionados, inclusive para
funções típicas da administração, entre os meses de julho e agosto de 2018, com intuito de
beneficiar as candidaturas dos outros dois investigados. Relata que a Promotoria Eleitoral
vinculada à 152ª Zona Eleitoral instaurou Procedimento Preparatório Eleitoral (PPE), a partir de portarias de inquérito civil encaminhadas pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de
Educação e pela 3ª Promotoria de Justiça e Tutela Coletiva, ambas do Núcleo Duque de
Caxias, com vistas a investigar eventuais irregularidades quanto às referidas nomeações.
Afirma que, a partir do aludido procedimento administrativo, pôde-se concluir que houve
contratações para cargos em comissão no período em referência, sem que fossem observadas questões atinentes à necessidade e urgência dos serviços a serem prestados. Sustenta que,
em diversas diligências realizadas pelo Oficial do Ministério Público Estadual, alguns dos
nomeados não foram encontrados nas escolas para as quais foram designados. Aduz que,
posteriormente, o primeiro investigado, por meio do Decreto 4.567/2018, exonerou todos os
ocupantes de cargos em comissão e com funções gratificadas no âmbito da administração
direta da Prefeitura, ressalvados os Secretários Municipais e Secretários Adjuntos. Entende
que a criação injustificada de cargos em comissão nos meses de julho e agosto, com a ulterior exoneração de todos os seus ocupantes em curto espaço de tempo, denota o caráter eleitoreiro das contratações. Apresenta gráfico que demonstraria que o número de nomeações nos meses de julho e agosto foi quase o triplo das realizadas nos meses de maio e junho. Informa que está em curso o Inquérito Civil 2016.008.03 – MPRJ 2016.00162315, cujo objeto é apurar eventuais irregularidades na gestão de pessoal dos quadros do município, notadamente no que toca à
ausência ou atraso no pagamento de remunerações de servidores, aposentados e
pensionistas. Pondera que no ano de 2017 foi ultrapassado o limite prudencial de 51,30% de
gasto com pessoal, previsto no parágrafo único, do artigo 22, da Lei de Responsabilidade
Fiscal, na medida em que 52,72% da despesa corrente líquida teria sido destinada ao
pagamento de servidores, circunstância que entende ser incompatível com o número de
nomeações para cargos em comissão. Menciona que a Associação dos Servidores
Administrativos e de Apoio do Município de Belford Roxo e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belford Roxo ajuizaram ações civis públicas com o fito de cobrar salários em
atraso e o 13º salário relativo ao ano de 2015. Conclui que é incongruente que todas as
contratações tenham sido realizadas quando já fora ultrapassado o limite de gastos com
pessoal e faltava verba para efetuar pagamentos em atraso dos servidores. Defende que esse fato denotaria um suposto desvio de verbas públicas por parte do primeiro investigado em
benefício dos demais investigados, que vêm a ser, respectivamente, o outrora vice-prefeito de Belford Roxo, Marcio Correia — que se desincompatibilizara do cargo executivo em questão
para concorrer ao pleito de 2018 — e Daniela Mote de Souza Carneiro, esposa do então
Prefeito e candidata a uma das vagas na Câmara Federal. Assevera que o primeiro
representado, na qualidade de Prefeito, teria se valido de seu mandato para coagir servidores a apor adesivos de campanha em seus veículos particulares, votar e pedir votos para seus
parceiros políticos, bem como teria retido os salários dos servidores que se negassem a
apoiá-los. Colaciona trechos de depoimentos prestados por testemunhas no curso do
procedimento preparatório eleitoral, no qual afirmam se sentirem coagidas a realizar campanha para o segundo e terceira investigados. Argumenta que os atos praticados pelos investigados
possuem gravidade e potencialidade suficientes para ensejar as sanções previstas no art. 22,
XIV, da Lei 64/90 e no art. 73, § 4º, da Lei 9.504/97. Ao final, requer a cassação do diploma dos investigados, bem como a declaração da inelegibilidade para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição de 2018.
Em sede de contestação (ID 2883509), os representados afirmam que não houve qualquer
nomeação para cargo em comissão com o intuito de beneficiar a candidatura do segundo e
terceiro investigados. Repudiam as informações prestadas pelo promotor local, ao argumento
de que seriam parciais e omitiriam dados relevantes relativos ao número de exonerações
realizadas no período que antecedeu as eleições. Ponderam que, ainda que fosse desprezada toda votação obtida pelos segundo e terceira investigados no município de Belford Roxo,
ambos teriam sido eleitos da mesma forma. Aduzem que o órgão ministerial, além de não
informar que foram feitas centenas de exonerações no mesmo período em que ocorreram as
nomeações dos servidores comissionados, não teria trazido aos autos provas de que os
provimentos ocorreram com o intuito específico de beneficiar a candidatura do segundo e
terceiro investigados. Sustentam que as declarações colhidas nos autos do procedimento
preparatório eleitoral foram prestadas por pessoas que teriam vínculo íntimo com sua
adversária política, Sula do Carmo. Afirmam que a atual administração municipal teria reduzido os gastos com folha de pessoal e que a despesa com pagamento de salários estaria abaixo
dos 54% exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Argumentam que os fatos narrados na exordial não poderiam ser enquadrados como abuso de poder econômico ou político, na
medida em que o art. 37, inciso II, da CRFB dispõe que os cargos em comissão são de livre
nomeação e exoneração, logo, ato discricionário do Chefe do Executivo Municipal. Lembram
que o art. 73, inciso V, alínea a da Lei 9.504/97, autoriza a nomeação e exoneração de cargos comissionados antes e durante o período eleitoral, o que afastaria a configuração de conduta
vedada, abuso de poder econômico ou político. Argúem a nulidade do procedimento
preparatório eleitoral, porquanto instaurado por membro do Ministério Público do Município de Belford Roxo, que, além de responder a duas exceções de suspeição opostas pelo primeiro e
segundo investigados, não possuiria atribuição para promover o referido ato de investigação no âmbito de eleições gerais, cuja competência originária seria da Procuradoria Regional Eleitoral. Informam que o Decreto 4.567/2018, que exonerou todos os ocupantes de cargos em comissão e funções gratificadas da administração direta da Prefeitura, foi tornado sem efeito pelo Decreto 4.609/2018. Consignam que o Executivo editou o primeiro ato de exoneração em massa
visando equilibrar as contas do município que sofrera bloqueios de verbas para pagamento de precatórios. Relatam que, nas semanas seguintes, a administração municipal teria logrado êxito em reequilibrar as contas, razão pela qual não teria sido necessário promover a exoneração da maioria dos cargos comissionados. Asseveram que as servidoras que declararam estar com
seus salários atrasados por não terem apoiado a campanha do segundo e terceira investigados estariam respondendo a procedimentos administrativos por cumulação indevida de cargos e
falta de registro de frequência. Argumentam, ainda, que os aludidos depoimentos foram
prestados sem o crivo do contraditório, portanto, sem valor probante. Contestam a planilha
formulada pelo Parquet estadual, cujos dados comprovariam o expressivo número de
nomeações nos meses de julho e agosto de 2018, por entenderem que foi produzida
unilateralmente e estaria despida de prova idônea a corroborar o alegado. Refutam a afirmação feita pelo Parquet de que foram criados cargos em comissão no período de julho e agosto de
2018. Ressaltam que os aludidos cargos só podem ser criados por lei e que já existiriam antes daquele período. Instruem a contestação com documentos que comprovariam que centenas de exonerações de cargos em comissão foram efetivadas antes e durante o período eleitoral, sem qualquer viés político. Ponderam que as nomeações realizadas em julho e agosto buscavam
atender às necessidades da Administração Pública, na medida em que centenas de
exonerações também teriam ocorrido no período que antecedeu o pleito. Defendem que a
imposição das sanções por abuso de poder depende de demonstração inequívoca da
gravidade dos atos praticados e sua capacidade para macular a legitimidade das eleições, o
que não seria o caso dos autos. Requer a oitiva de servidores da administração, os quais
poderiam esclarecer acerca de eventual nomeação de comissionados com intenção eleitoreira, bem como sobre a existência de centenas de exonerações no mesmo período e a
responsabilização administrativa relativa às testemunhas arroladas no procedimento
investigatório eleitoral. Por fim, pugna pela improcedência do pedido autoral.
Decisão de ID 3149659 determinando a intimação dos representados para que informem a
qualificação das testemunhas arroladas e esclareçam seu conhecimento acerca dos fatos e
relevância de seus depoimentos para instrução do processo.
Decisão de ID 3278559 deferindo a oitiva das testemunhas arroladas.
Ao ser inquirido perante o juízo da 155ª Zona Eleitoral (ID 4560259), a testemunha Christian Vieira da Silva , Secretário de Administração do Município de Belford Roxo, informou que
recebe dos secretários de cada pasta as listas com os nomes das pessoas a serem designadas para os cargos em comissão, sendo sua atribuição efetivar as respectivas nomeações.
Esclarece que o aumento no quantitativo de nomeações deveu-se à necessidade de cada
secretário repor as vagas dos ocupantes exonerados e que não houve interferência direta dos investigados no provimento dos cargos. Afirma que, à época dos fatos, incumbia-lhe verificar a necessidade e a possibilidade financeira de o município arcar com o pagamento dos referidos
servidores. Assevera que no período de julho e agosto de 2018 a administração municipal não estava em mora com o pagamento de nenhum servidor. Declara que não saberia dizer o
quantitativo de nomeações e exonerações ocorridas em sua própria pasta no período de julho e agosto de 2018 e que a verificação da necessidade/possibilidade de custeio das nomeações
efetivadas a pedido de cada pasta não são documentadas.
Por sua vez, a testemunha Rogério Félix de Souza , consultor jurídico da Prefeitura de Belford Roxo (ID 4626059), afirmou desconhecer os fatos narrados na prefacial relativos ao expressivo aumento no número de nomeações para cargos em comissão. Lembra, contudo, que houve
muitas exonerações e, em seguida, inúmeras nomeações no período de julho e agosto de
2018. Aduz que, nesse período, ele mesmo foi exonerado e, posteriormente, nomeado pelo
Em depoimento prestado perante o juízo da 188ª Zona Eleitoral, a testemunha Raquel de
Carvalho Bastos (ID 4775159), Secretaria Executiva de Administração do Governo de Belford Roxo, afirmou que, desde que assumiu o cargo, nunca notou a ampliação do quadro de
funcionários comissionados, bem como não percebeu qualquer anormalidade na troca destes
servidores. Referiu, ainda, que nunca teve notícia de admissão de servidores comissionados
com intuito de beneficiar o segundo e terceiro investigados.
A testemunha Fabiano Garcia de Oliveira Faraco (ID 4776459), Secretário Adjunto de
Administração, perante o juízo da 214ª Zona Eleitoral, relatou que assumiu o cargo de
Secretário Executivo em janeiro de 2017 a convite de Wander Louzada, então Secretário de
Administração do município. Aduz que, no final de 2017, exerceu o cargo de Secretário Adjunto de Administração da Prefeitura e que, de setembro até outubro de 2018, passou a Secretário
de Administração da Prefeitura. Afirma que lê o Diário Oficial todos os dias e que não detectou volume de nomeações e exonerações fora da normalidade no período pré-eleitoral.
Desconhece se houve exoneração em massa de ocupantes dos cargos comissionados após as eleições e se houve pedido por parte do 1º investigado para que os servidores votassem no 2º e 3º investigados. Informa que houve atraso no pagamento de salários em 2018, mas que teria sido de poucos dias. Aduz que foi nomeado pelo 1º investigado, mas que não tem com ele
Jorge Silva, Diretor de Departamento de Serviços Auxiliares desde janeiro de 2019 ,
declarou (ID 4836359) perante o juízo da 157ª Zona Eleitoral que não participou de nenhuma
sindicância para apurar fatos envolvendo as servidoras Denair Magalhães da Silva e Márcia
Helena da Cunha Ribeiro. Afirmou, no entanto, ter participado do processo administrativo
envolvendo a servidora Sheila Boechat, que, apesar de ser inspetora de alunos efetiva no
município de Belford Roxo, estaria nomeada para um cargo de chefia no município de Mesquita com carga horária de 40 horas semanais. Informa que esteve na Escola Municipal Belford Roxo na qual Sheila Boechat estava lotada e solicitou à diretora uma declaração de que a servidora não estava trabalhando. Esclarece que a Presidente da Comissão de Inquérito, antes da
instauração do procedimento, intimou a servidora, que acabou optando pelo cargo efetivo em
Belford Roxo. Refere que, no ano de 2018, ocupou o cargo de Diretor de Departamento de
Direito Previdenciário da Procuradoria Geral do Município e que nesse período não tomou
conhecimento de incremento considerável no número de contratações para cargos em
Decisão de ID 4888559 determinando a intimação das partes para apresentação de alegações finais.
Em sede de alegações finais (ID 5071109), os réus defendem que o Ministério Público teria
sido induzido em erro por depoimentos maliciosos de adversários políticos, os quais teriam
cometido faltas funcionais graves no exercício de cargo público no município. Sustentam que o conjunto probatório dos autos é inequívoco na demonstração de que o incremento no número
de nomeações se deu em razão proporcional ao aumento no número de exonerações de
servidores ocupantes de cargos em comissão. No mais, reiteram os argumentos expendidos na contestação.
Parecer da Procuradoria Regional Eleitoral (ID 5223159) esclarece que o Promotor Eleitoral
Bruno Correia Gangoni, responsável pela instauração do Procedimento Investigatório Eleitoral
(PPE) que instrui a peça vestibular, figura como parte em duas exceções de suspeição
oferecidas pelo 1º e 2º investigados, as quais estão pendentes de julgamento. Afirma que não há que se falar em nulidade do referido procedimento extrajudicial ou das provas acostadas ao presente feito, como pretende a defesa, uma vez que, nos termos do art. 148, § 2º, do CPC, a oposição de exceções não suspende, em regra, o andamento processual. Lembra que a
Promotoria Eleitoral vinculada ao Juízo da 152ª Zona Eleitoral instaurou o mencionado PPE a
partir de portarias de inquérito civil encaminhadas pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Educação e pela 3ª Promotoria de Justiça e Tutela Coletiva, ambas do Núcleo Duque de
Caxias, com o fito de investigar notícias de possíveis irregularidades quanto às referidas
nomeações, razão pela qual não haveria que se falar em arbitrariedade por parte do membro
do Parquet Eleitoral na condução do procedimento que
integra a presente ação. Refuta a tese defensiva de que a 152ª Promotoria de Justiça Eleitoral não teria atribuição para deflagrar e instruir o PPE em eleições gerais, porquanto a condução
do aludido procedimento é inerente à função do Ministério Público Eleitoral de fiscal da ordem
jurídica. Aduz que o PPE, conduzido em fase de investigação, quando ainda não há promotor
natural, serve como mera peça de informação. Pondera que adotar entendimento diverso
significaria dizer que o Procurador Regional Eleitoral não pode lançar mão de quaisquer
elementos de convicção angariados pelo Promotor Eleitoral, o que seria incongruente,
considerando que o Órgão Ministerial é uno e indivisível. Defende que as provas obtidas por
meio da instauração do PPE seriam plenamente lícitas, na medida em que, no uso de suas
atribuições, o Promotor promoveu e conduziu o referido procedimento investigatório, o qual,
após a realização das diligências, foi encaminhado à Procuradoria Regional Eleitoral, órgão que possui legitimidade para o ajuizamento de ações concernentes às eleições gerais. Assevera
que, conquanto os representados argumentem que a quantidade de nomeações de servidores comissionados foi proporcional ao número de exonerações, seria possível verificar, a partir da documentação anexada pela defesa, mormente portarias de exoneração referentes aos meses de junho, julho, agosto e setembro, que o percentual de exonerações seria inexpressivo
quando comparado ao de nomeações. Pondera que os provimentos de cargos em comissão
teriam o condão de irradiar consequências ao pleito, porquanto os eleitores nomeados em
período próximo ou concomitante ao período eleitoral, ainda que inconscientemente,
correlacionariam a obtenção do emprego público ao gestor responsável por sua nomeação, o
que os levaria a apoiar seus políticos. Frisam que a permissão legal prevista no art. 73, V,
alínea a, da Lei 9.504/1997, deve ser aplicada com reservas, porquanto uma interpretação que justifique a ampla discricionariedade do Administrador seria capaz de fomentar a
arregimentação de cabos eleitorais ou perseguições políticas, com prejuízo à continuidade
administrativa. Assevera que, não obstante os investigados sustentem que o Decreto 4.609, de 14 de dezembro de 2018 tornou sem efeito o Decreto 4.567, de 09 de novembro de 2018, o
qual exonerava todos os cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito da
administração direta com exceção os Secretários Municipais e Secretários Adjuntos, apenas
em dezembro, depois do período eleitoral e à vista da repercussão nacional, é que nova ordem foi emanada pelo Chefe do Poder Executivo, com o fim de evitar eventual responsabilização.
Informa que o 1º investigado, alvo da Operação Metano, foi afastado do cargo de Prefeito de
Belford Roxo/RJ, em virtude de ter supostamente participado de esquema voltado para a
prática de infrações penais contra a Administração Pública.
Finalmente, em petição constante do ID 5388809, os representados contestam a tese
ministerial de que, pelo fato de o município ter ficado dentro do limite prudencial para gastos
com pessoal no exercício 2017, as nomeações feitas às vésperas do pleito seriam ilegais.
Ressaltam que o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado manifestou-se pela
aprovação da prestação de contas referente àquele exercício. Frisam que o Município teria
saído do limite prudencial em 2018, com comprometimento, no terceiro quadrimestre de 2018, de apenas 50,27% do orçamento com despesa com pessoal. Esclarece que o afastamento do primeiro investigado do exercício do cargo de Prefeito por determinação da Justiça Estadual
não tem qualquer conexão com o objeto da presente ação e que a referida decisão liminar foi
reformada por decisão do Supremo Tribunal Federal.
Antes de enfrentar a matéria de fundo, analiso a questão preliminar relativa à nulidade do procedimento
preparatório eleitoral deflagrado pelo Promotor Eleitoral que oficial perante a 152ª zona eleitoral de Belford
Os investigados sustentam a ilegalidade do procedimento extrajudicial que instrui a presente ação, ao
argumento de que teria sido instaurado por Promotor Eleitoral que, além de responder a duas exceções de
suspeição opostas pelo primeiro e segundo investigados, não teria atribuição para promover o referido ato de investigação no âmbito de eleições gerais, cuja competência originária é da Procuradoria Regional Eleitoral.
Não subsistem os argumentos da defesa.
A Constituição Federal, em seu art. 127, outorga expressamente ao Ministério Público a “defesa da ordem
jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. A relevância da
atividade ministerial é destacada pelo Ministro Gilmar Ferreira Mendes, que afirma:
[...] O Ministério Público na Constituição de 1988 recebeu uma conformação inédita e
poderes alargados. Ganhou o desenho de instituição voltada à defesa dos interesses
elevados da convivência social e política, não apenas perante o Judiciário, mas também na ordem administrativa. (MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. São
Paulo: Saraiva, 2017, p. 927).
Delineado para atuar na defesa dos valores mais caros ao ordenamento, situa-se no espectro das atribuições dos membros do Ministério Público a tutela da higidez do processo eleitoral e dos bens jurídicos protegidos
pela legislação eleitoral, instrumentos de concretização do sistema democrático.
Para bem desempenhar seu múnus, o art. 129, inciso IV, da Carta Política elenca entre as funções
institucionais do Ministério Público a requisição de informações e documentos necessários para a instrução de procedimentos administrativos de sua competência. Nesse sentido, inadmitir os meios necessários à
consecução do seu mister, como pretende a defesa, ao tentar descredenciar a coleta de elementos
informativos oriundos do procedimento preparatório eleitoral, representaria o esvaziamento da própria missão constitucional da instituição.
O Procedimento Preparatório Eleitoral - PPE – é um expediente administrativo por excelência, instaurado
pelo Ministério Público para apuração de ilícitos cíveis-eleitorais com o fim de coligir lastro probatório mínimo e elementos de convicção preliminares ao ajuizamento das medidas judiciais eventualmente cabíveis.
Em se tratando de eleições gerais, compete aos Promotores Eleitorais, no exercício de suas funções, apurar a prática de ilícitos eleitorais e fiscalizar o cumprimento da legislação de regência em suas respectivas áreas de atuação, em apoio ao Procurador Regional Eleitoral e aos Procuradores Eleitorais Auxiliares.
Para tanto, nos termos do art. 2º, § 1º, da Portaria PGR/MPF 692/20, embora não seja imprescindível para o manejo da respectiva ação eleitoral, os promotores eleitorais poderão instaurar procedimento preparatório
eleitoral com vistas a reunir os elementos probatórios que estiverem ao seu alcance, os quais instruirão
eventual demanda a ser ajuizada pelos legitimados, Procurador Regional Eleitoral e Procurador-Geral
Eleitoral, respectivamente, perante as Cortes Eleitorais competentes.
Note-se que, da atribuição da Procuradoria Regional Eleitoral para ajuizar ações eleitorais no âmbito das
eleições gerais, não resulta a conclusão de que Promotor Eleitoral não pode se valer de instrumentos
administrativos para colher provas da prática de ilícitos com o fim de subsidiar as demandas que orbitam na sua esfera de competência. Afinal, conforme nos ensina o insigne José Jairo Gomes:
“[...] Se a qualquer candidato ou partido é permitido - por conta própria e sem vinculação a qualquer critério legal claro e objetivo – coligir elementos de prova e ingressar com a
demanda, é incompreensível que isso igualmente não possa ser feito pelo Ministério
Público, defensor que é dos interesses públicos e da sociedade. Na ótica processual, o
valor dos elementos enfeixados em tais procedimentos é meramente informativo.
Destinam-se tão somente a subsidiar a propositura da demanda, de maneira que ela tenha justa causa e não seja temerária.[...]”. (GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 15 ed. São
Paulo: Atlas, 2019, p. 762).
Não há, portanto, qualquer vedação a que o aludido procedimento investigatório seja realizado, mas, apenas, a que seja tomado como substituto da instrução processual, conduzida sem contraditório, o que não é o
caso. Em outros termos, o pronunciamento judicial não pode utilizar como fundamento isolado para fins de
condenação da parte investigada apenas os elementos colhidos naquele procedimento preparatório,
devendo ser considerado (como será) o conjunto probatório carreado aos autos e os demais elementos de
convicção produzidos durante a instrução da causa, sempre sob os auspícios do contraditório e da ampla
Dito isso, o que emerge dos autos, ao contrário do que entendem os réus, é o fiel cumprimento de suas
atribuições por parte da Promotoria Eleitoral vinculada à 152ª Zona Eleitoral, que, ao tomar conhecimento
dos fatos por meio de inquéritos civis encaminhados pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de
Educação e pela 3ª Promotoria de Justiça e Tutela Coletiva, ambas do Núcleo Duque de Caxias, cuidou de
deflagrar e conduzir o procedimento preparatório, a fim de colher indícios e provas para subsidiar o trabalho da Procuradoria Regional Eleitoral.
De igual modo, não prospera o pleito anulatório sob o fundamento de parcialidade do Promotor Eleitoral.
Com efeito, conforme sinalizam os próprios representados, as duas exceções de suspeição opostas contra a atuação do promotor eleitoral (Proc. nº 5-87.2018.6.19.01552 e 4-05.2018.6.19.0152) ainda estão pendentes de julgamento.
Nesse ponto, deve-se lembrar que, diferentemente do que acontece nos casos de arguição de suspeição de órgão judicante, que, a teor do art. 313, III, do CPC, é causa para sobrestamento do processo, nas hipóteses em que o incidente é oposto contra membro do Ministério Público, não se suspende a marcha processual.
Como bem observado pelo Procurador Regional Eleitoral em suas alegações finais: “a oposição de exceções em face de membros do Ministério Público não suspende, em regra, o andamento processual, consoante
preceituado no art. 148, § 2º, do CPC, e, tampouco, seria apta a acarretar, de plano, a nulidade da prova
acostada a presente ação”.
O Superior Tribunal de Justiça, ainda que em Processo Criminal, já se pronunciou no sentido de que a
exceção de suspeição de Promotor de Justiça em razão de alegada — mas ainda não provada — relação de inimizade capital com a parte é insuficiente para afastar o membro do Parquet do processo, conforme se
CRIMINAL. HC. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. PACIENTE QUE TERIA MOVIDO PROCESSOS NA ESFERA CÍVEL E CRIMINAL CONTRA O
MEMBRO DO PARQUET. INIMIZADE CAPITAL NÃO-CARACTERIZADA. PROMOTOR
QUE TERIA SE DADO POR SUSPEITO EM OUTRO FEITO. IRRELEVÂNCIA.
SUSPEIÇÃO QUE, SE ACOLHIDA, NÃO CAUSARIA A ANULAÇÃO DA DENÚNCIA.
ORDEM DENEGADA. Fatos trazidos pelo impetrante que não são hábeis para
caracterizar inimizade capital entre o paciente e o promotor que o denunciou. A
existência de processos na esfera cível e criminal movidos pelo acusado em
desfavor do órgão do Parquet não configura, em princípio, inimizade capital entre
eles, capaz de afetar a isenção com que deve proceder o promotor de justiça. (...) (HC 21.531/SE, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 18/03/2003, DJ
28/04/2003 p. 218) (grifo nosso)
Assim, apenas quando o mérito dos incidentes processuais instaurados para a apuração da parcialidade do órgão ministerial tiver sido julgado é que se cogitará da eficácia externa da decisão.
A par dessas considerações, rejeito a preliminar e passo à análise do mérito.
A ação de investigação judicial eleitoral, prevista na Lei Complementar 64/90 (artigos 19, parágrafo único, e 22, caput), tem por objetivo proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou do abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta, indireta e
fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (In DANTAS, Sivanildo de Araújo.
Manual das Eleições. Curitiba: Juruá, 2006).
Como cediço, haverá abuso de poder político quando se
verificar o uso inadequado de cargo ou função pública, com a finalidade de obter votos para determinado
candidato, consistindo, pois, na utilização do múnus público e no manejo ilícito e desmesurado de recursos públicos para influenciar o eleitorado, comprometendo a legitimidade e a normalidade da eleição.
Como bem leciona Cretella Júnior, configura-se abuso de poder político na seara da função administrativa
(...) a autoridade, que tem competência ou poder discricionário para prática de
determinado ato, manifesta sua vontade, editando-o, dando-lhe nascimento, mas nessa
operação erra de alvo, afasta-se do fim previsto, para perseguir finalidade diversa da
exata. (CRETELLA JÚNIOR, José. Anulação do ato administrativo por desvio de poder.
Rio de Janeiro: Forense, 1978, p. 15).
Na mesma linha é a lição de Adriano Soares da Costa:
Abuso de poder político é o uso indevido de cargo ou função pública, com a finalidade de obter votos para determinado candidato. Sua gravidade consiste na utilização do múnus
público para influenciar o eleitorado, com desvio de finalidade. (COSTA, Adriano Soares
da. Instituições de Direito Eleitoral, 7 g ed. rev., amp. e atual., Rio de Janeiro: Lumem luris, 2008, p. 353
Não é outro o entendimento assentado no Tribunal Superior Eleitoral:
3. O abuso do poder político ocorre quando agentes públicos se valem da condição
funcional para beneficiar candidaturas (desvio de finalidade), violando a normalidade e a
legitimidade das eleições (Rei. MM. Luiz Carlos Madeira, AR0718/DF, DJ 17.6.2005; Rei. Mn. Humberto Gomes de Barros, Respe 25.074/R5, DJ 28.10.2005). (..). (TSE, Ag Reg no Al 12.028/PA, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 17/05/10).
Cinge-se a controvérsia em torno da suposta prática de abuso de poder pelo Prefeito de Belford Roxo,
Wagner dos Santos Carneiro, ora primeiro investigado, decorrente de desvio de finalidade na realização de
nomeações para cargos em comissão e funções de confiança da Administração Pública municipal, inclusive para desempenho de funções típicas, nos meses de julho e agosto de 2018.
Segundo entendimento plasmado no parecer da Procuradoria Regional Eleitoral (ID 5223159), o aumento
exponencial no número de nomeações no período suso mencionado, seguido da exoneração de todos os
servidores ocupantes destes cargos após as eleições, teria o nítido intuito de beneficiar Márcio Correia,
vice-prefeito e candidato ao cargo de deputado estadual, ora segundo investigado, e Daniela Carneiro,
esposa de Wagner dos Santos Carneiro e candidata a deputada federal, ora terceira investigada.
Da detida análise dos autos, verifica-se que não restou
comprovada a aludida conduta abusiva. Senão vejamos:
De conformidade com o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, os cargos em comissão e funções
gratificadas são de livre nomeação e exoneração, dado a relação de confiança que os permeiam. Em razão da instabilidade do vínculo e da precariedade da admissão, os ocupantes dos referidos cargos podem ser
exonerados ad nutum, sem a necessidade de o Poder Público motivar o ato.
O provimento e a dispensa de tais cargos constituem ato de cunho eminentemente político e, como ato
administrativo que são, gozam de presunção de legitimidade. Por isso, na esteira da jurisprudência de
nossos tribunais, a atuação do Poder Judiciário no controle dessa atividade discricionária limita-se aos
aspectos da legalidade em sentido amplo, sendo-lhe vedada a incursão no mérito administrativo, sob pena
de ofensa ao princípio da separação dos poderes.
Colaciona-se importante precedente do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria:
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL -NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO - PRETERIÇÃO - INEXISTÊNCIA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E ISONOMIA NÃO DEMONSTRADOS - ATO
DISCRICIONÁRIO - ILEGALIDADE - INOCORRÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO
INEXISTENTE - SEGURANÇA DENEGADA.
1 - Não há que se falar em preterição ou ilegalidade quanto à nomeação para cargo em comissão, tendo em vista que tal designação configura ato administrativo
discricionário, submetido exclusivamente à conveniência e oportunidade da
autoridade pública competente, de livre nomeação e exoneração, considerada a
relação de confiança entre o nomeado e o seu superior hierárquico, não podendo o Judiciário adentrar-se no meritum adotado pelo mesmo . Precedente (RMS 15.056/BA).
2 - Ausência de direito líquido e certo a ser amparado. 3 - Segurança denegada. Custas
ex lege. Sem honorários advocatícios a teor das Súmulas 512/STF e 105/STJ.
(STJ - MS: 9181 DF 2003/0130040-1, Relator: Ministro JORGE SCARTEZZINI, Data de
Julgamento: 26/11/2003, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: --> DJ 08/03/2004 p. 168) (grifei)
Nesse sentido, para que se pudesse cogitar da análise dos critérios de conveniência e oportunidade da ação administrativa do primeiro investigado, no exercício do cargo de Chefe do Poder Executivo municipal,
far-se-ia necessário demonstrar a transgressão aos princípios constitucionais basilares da Administração
Pública. Do contrário, deve-se partir da premissa de que tais atos foram regulares.
Cumpre atentar, ainda, para a normatividade vazada no inciso V do art. 73 da Lei 9.504/97, cujo comando
permite a contratação e desligamento, a qualquer tempo, dos ocupantes destes cargos, mesmo durante o
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas
V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou
pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade
de pleno direito, ressalvados :
a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança. (grifei)
In casu, em que pese o posicionamento do Parquet Eleitoral, entende-se que não há nos autos nenhuma
prova, mínima que seja, dando conta da alegada ilicitude nas nomeações efetivadas pelo primeiro
Verifica-se que, para comprovar as supostas
irregulares, o autor colacionou aos autos diversas portarias, obtidas a partir do link
https://noticiasdebelfordroxo.blogspot.com/p/atos-oficiais-daprefeitura-de-broxo.html, bem como um gráfico, produzido unilateralmente, que demonstraria a quantidade de nomeações por secretaria ocorridas no ano de 2018. Contudo, não há qualquer menção ao número de exonerações efetuadas no mesmo período. Desse
modo, não é possível aferir se o número de provimentos se deu em razão proporcional ao número de
dispensas ou se houve incremento no quadro de servidores comissionados.
Do mesmo modo, não há prova de que as nomeações impugnadas teriam prestigiado pessoas vinculadas à política partidária dos investigados, tampouco de que os nomeados cuidaram de impulsionar as campanhas do segundo e terceira investigadas. Igualmente, não há indícios de que tais pessoas não desempenharam as funções para as quais foram nomeadas.
Se os provimentos ocorreram com fins eleitoreiros, ou se exonerações aconteceram como forma de
retaliação por não terem aderido ao grupo político dos investigados, ou, ainda, por não se comprometerem, futuramente, a votar nos seus candidatos, não há elementos de prova que indiquem tal prática.
Apesar de incontroverso que inúmeros servidores foram nomeados e exonerados dos cargos e funções em comento, a prova dos autos não revela com clareza que tais movimentações tinham cunho eleitoral, ou
mesmo de que eram feitas para maior promoção dos candidatos apoiados pelo primeiro investigado.
Competia ao órgão ministerial identificar o especial fim de agir dos investigados para macular o bem jurídico protegido pela norma
eleitoral, qual seja, a vontade do eleitor. Afinal, ainda que seja moralmente discutível e transpareça certo
fisiologismo, o só fato de promover o preenchimento, mesmo que expressivo, de cargos públicos
comissionados próximo ao período eleitoral é prática administrativa regular e constitucionalmente
assegurada ao chefe do poder executivo municipal.
Outrossim, sem a prova robusta de que eventuais exonerações e atrasos no pagamento, efetivamente, foram perpetrados com a finalidade específica de punir os servidores que se negassem a prestar apoio político, não se pode qualificar a atividade administrativa do Prefeito como abusiva.
Não se desconhece a prática de alguns detentores de cargos eletivos, especialmente em municípios do
interior, de compelir os servidores das respectivas prefeituras a participarem ativamente das campanhas
políticas de seus aliados. Contudo, no processo judicial, o constrangimento deve estar comprovado nos
autos para fundamentar validamente eventual decisão de procedência, o que não se deu na presente
Frise-se, no entanto, que eventuais irregularidades na gestão de pessoas, sem repercussão eleitoral,
poderão ser apuradas pelos meios próprios perante a Justiça Comum. Nesse ponto, inclusive, verifica-se que o órgão ministerial já instaurou o inquérito civil 2016.008.03-MPRJ 2016.00162315, com vistas a investigar
supostos atrasos e falta de pagamento dos salários de servidores, aposentados e pensionistas. Do mesmo
modo, dois Sindicatos de Servidores do município ajuizaram ações civis públicas (nº
0018569-64.2016.8.19.0008 e nº 0020065-31.2016.8.19.0008) com o mesmo propósito.
No caso dos autos, o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito
em desobediência ao artigo 373, inciso I, do Código de
Processo Civil, na medida em que deixou de apresentar nos autos
prova das supostas retaliações ou ameaças. De fato, nesse ponto, o órgão ministerial limitou-se a instruir a
inicial com as declarações de testemunhas colhidas, administrativamente e de forma unilateral, em sede de procedimento investigatório eleitoral, portanto, sem a observância do contraditório e da ampla defesa.
É de se reconhecer que sobreditas declarações, por não terem sido confirmadas em juízo, são inservíveis
como prova. Nessa esteira:
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PREFEITO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO E ART. 41-A DA LEI DAS ELEICOES.
4. Acórdão que, ao reformar sentença de primeiro grau, que julgara improcedente
pedido de cassação de mandato, por alegação de abuso de poder econômico e
violação ao art. 41-A da Lei das Eleicoes, valeu-se, unicamente, de prova unilateral
depositada nos autos (depoimentos testemunhais colhidos só pelo Ministério
Público) e notícia de jornal apresentada junto com o recurso ordinário. Violação ao devido processo legal: ausência do contraditório e apresentação extemporânea.
5. Reconhecimento de violação aos arts. 5º, § 2º, e 61 da LC nº 64/90, c.c. o art. 5º, LV, CF (devido processo legal).
6. Ausência de provas convincentes da ocorrência do abuso de poder econômico e de
violação ao art. 41-A da Lei das Eleicoes.
(RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 28121, Acórdão de 25/03/2008, Relator (a) Min.
JOSÉ AUGUSTO DELGADO, Publicação: DJ - Diário da Justiça, Data 14/04/2008, Página 08
RJTSE - Revista de jurisprudência do TSE, Volume 19, Tomo 4, Página 33)."(Grifei)
Ad argumentandum tantum, ainda que se pudesse conferir algum valor probante aos prefalados
depoimentos, seria temerário admitir a cassação de mandato de candidatos eleitos pela soberania popular
com amparo, apenas, nas declarações de testemunhas que, ou são declaradamente aliadas da adversária
política dos investigados ou não confirmam, de forma veemente, o desvirtuamento da ação administrativa
com o propósito de beneficiar a campanha dos investigados.
Com efeito, a partir de alguns termos de oitiva juntados ao procedimento investigatório colhem-se os
Márcia Helena da Cunha Ribeiro:
“[...] que há rumores de que somente os funcionários que se disponham a fazer campanha para a
atual primeira-dama, Senhora DANIELA CARNEIRO (“Daniela do Waguinho”), candidata a
deputada federal, recebem seus salários em dia”; [...] que está convicta de que a retenção de seus rendimentos se dá em represália pela negativa de integrar a campanha de DANIELA CARNEIRO, esposa do Sr. Prefeito; [...] que se trata de perseguição política, porque a informante pertence ao
grupo político oposto ao do Sr. Prefeito e de sua esposa, CANDIDATA DANIELA DO WAGUINHO”; [...] que vem recebendo ameaças veladas de integrantes da Administração Municipal, cujo motivo
seria o fato de vir procurar este Ministério Público Eleitoral”.
Terezinha Costa Correia:
“[...] que não vê nenhuma vinculação com o fato de não ter feito campanha para eles com o fato ter parado de receber seu salário porque todas as pessoas do posto estão sem receber seus
salários[...]; [...] que pelo que tem conhecimento, a inadimplência do Município com os servidores se estende a todas as secretarias nos últimos meses, com exceção da Educação.”
Vanda Regina da Silva:
“[...] que a interrupção de seu pagamento não tem relação com as eleições; [...] que ninguém no
município lhe pediu para fazer campanha para Daniela Carneiro e Márcio Canella; que não fez
campanha política para qualquer pessoa[...]”.
Augusto César dos Santos Martins:
“[...] que a interrupção do seu salário não tem nenhuma relação com o fato de dar ou não apoio à
candidatura de Daniela Carneiro e Márcio Canella nas eleições deste ano [...]”.
Argélia Magalhães da Silva:
“[...] que a declarante disse que acredita que não está recebendo o seu salário por questão política” [...].
Denair Magalhães da Silva:
[...] “que a declarante contou que foi à Secretaria de Administração do município e disseram que ela não estava recebendo sua remuneração por rixa política”, “que a declarante acredita que por seu
irmão ter trabalhado no governo anterior, ela estaria sendo tolhida do recebimento de suas
remunerações”, “que há rumores de que somente os funcionários que se disponham a fazer
campanha para a atual primeira-dama, Senhora Daniela Carneiro (Daniela do Waguinho), candidata a deputada federal, recebem seus salários em dia”.
Do termo de informação de Sheila Boechat Ferreira , por sua vez, lê-se:
“[...] que todos os demais funcionários da Educação receberam seus salários, exceto a
representante; [...] que vem sendo vítima de ameaças por parte de emissários do Senhor Prefeito, de que, se não cumprir as ordens de campanha, não receberá seu salário [...]”.
Em seu depoimento, no entanto, esta última testemunha não faz qualquer menção ao fato de que respondia a processo administrativo por suposto acúmulo de cargos, visto que, apesar de ser inspetora de alunos
efetiva no município de Belford Roxo, estaria nomeada para um cargo de chefia no município de Mesquita
Por outro lado, os depoimentos das testemunhas arroladas pela defesa e colhidos durante a instrução
processual são desfavoráveis à tese autoral, na medida em que não revelam o apontado desvio de finalidade imputável ao primeiro investigado, o que seria fundamental para a procedência do pedido.
Em sede judicial, os servidores negaram ter conhecimento sobre a admissão de servidores comissionados
para benéfico do segundo e terceiro investigados. Malgrado não se desconheça que os depoimentos de
ocupantes de cargos em comissão merecem olhar crítico, não se podendo garantir a veracidade de suas
afirmações em razão do interesse político em jogo, fato é que, a partir da análise dos testemunhos, não há
evidências suficientes de que os atos em questão foram utilizados como meio de promoção das candidaturas dos investigados.
Em vista de tudo que foi dito, não enxergo no conjunto
probatório dos autos qualquer prova de coação ou ameaça aos servidores exonerados em troca de apoio
político, notadamente quando cotejados com os depoimentos colhidos em audiência,
os quais não confirmaram a conduta abusiva descrita na inicial.
Portanto, não há como ser reconhecida a prática de atos de abuso de poder político pelo primeiro
investigado, já que não demonstrado a contento o liame entre as nomeações e o fim eleitoreiro,
consubstanciado na suposta promoção dos candidatos por ele apoiados.
Repise-se que, apesar de incontroverso que inúmeras pessoas foram exoneradas e, outras, nomeadas para os cargos e funções em comento, a prova dos autos não revela com clareza que tais atos foram praticados
em troca de votos, tampouco utilizados para maior promoção do segundo e terceiro investigados, ou como
forma de forçá-las a apoiá-los na campanha eleitoral.
Nesse passo, é pacífica na jurisprudência das Cortes Eleitorais a imprescindibilidade da demonstração, de
forma incontroversa, da prática ilícita pelo candidato ou em seu benefício, não se podendo aplicar
condenação que não seja fundada em prova robusta:
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012.
PREFEITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL
ELEITORAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO.
CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS. NÃO
CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO.
2. Não se admite a condenação pela prática de abuso de poder e de conduta vedada com fundamento em meras presunções quanto ao encadeamento dos fatos
impugnados e ao benefício eleitoral auferido pelos candidatos
4. Recursos especiais eleitorais providos. (TSE - REspe: 42512 SP - Relator Ministro João Otávio de Noronha - Publicado em 25/08/2014)
ELEIÇÕES 2008. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL.
PREFEITO E VICE-PREFEITO. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. CASSAÇÃO
DE DIPLOMA E APLICAÇÃO DE MULTA. DESPROVIMENTO.
1. O art. 73 da Lei nº 9.504/1997 tutela a igualdade na disputa entre os candidatos
participantes do pleito com o fim de manter a higidez do processo eleitoral. Para
afastar legalmente determinado mandato eletivo obtido nas urnas, compete à Justiça
Eleitoral verificar a existência de provas seguras de que o uso da máquina pública
foi capaz de atingir o bem protegido pela referida norma.
(TSE - RESPE: 999897614 MONTE SANTO DE MINAS - MG, Relator: GILMAR
FERREIRA MENDES, Data de Julgamento: 30/11/2016, Data de Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 21/03/2017)
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CONDUTA
VEDADA AOS AGENTES PÚBLICOS. ABUSO DE PODER
POLÍTICO E ECONÔMICO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.
RECURSO. ALEGAÇÃO DE NOMEAÇÕES PARA CARGOS
COMISSIONADOS, CONTRATAÇÃO POR EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO, CONTRATAÇÃO DE DIARISTAS E
DEMISSÃO DE SERVIDORES EM PERÍODO VEDADO. NÃO
COMPROVAÇÃO. ABUSO DE PODER POLÍTICO NÃO
CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. A nomeação ou exoneração de cargos em comissão e a designação ou dispensa de funções de confiança, nos três meses que antecedem o pleito e até a posse dos eleitos, é excepcionada pelo art. 73, V, a, da Lei nº 9.504/97.
2. Não caracteriza conduta vedada a contratação realizada fora do período vedado
pela legislação, podendo a conduta ser analisada sob a ótica do abuso de poder
político, caso comprovada a finalidade espúria do ato administrativo.
3. A caracterização do abuso de poder político e econômico requer prova robusta da prática dos fatos abusivos.
4. Não comprovadas as condutas vedadas narradas na inicial nem o escopo eleitoral necessário à caracterização do abuso de poder, a manutenção da sentença é medida que se impõe.
5. Recurso desprovido, (TRE-PB - RE: 50294 - Relator Juiz João Alves da Silva Publicado em 10/07/2014)
ELEIÇÕES 2008. RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO
JUDICIAL ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE
MANDATO ELETIVO. SERVIDORES COMISSIONADOS.
EXCESSIVO NÚMERO DE NOMEAÇÃO. ABUSO DE PODER
ECONÔMICO E POLÍTICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVAS INSUFICIENTES PARA
COMPROVAÇÃO DA CONDUTA IRREGULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE
PRIMEIRO GRAU. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
1. As Ações de Investigação Judicial Eleitoral e de Impugnação de Mandato Eletivo são
autônomas, pois possuem requisitos legais próprios e consequências distintas, entretanto, no caso em tela, como versam sobre os mesmos fatos houve a reunião dos feitos durante
instrução e proferida sentença única pelo Juízo a quo.
2. O alegado abuso de poder econômico/político sob análise só estaria configurado
diante da utilização das questionadas nomeações (cargos comissionados) para
angariar dividendos eleitoreiros, o que também não restou comprovado nos autos, quer seja pela prova documental, quer seja pela prova testemunhal
3. Diante da fragilidade dos argumentos trazidos e da prova produzida pela
recorrente, restou não configurado o abuso de poder econômico/político atribuído
aos recorridos, devendo ser mantida a decisão vergastada.
4. Conhecimento e improvimento do recurso.
(TRE-SE - RE: 282648 - Relatora Juíza Marilza Maynard Salgado de Carvalho - Publicado em 09/05/2011)
Na realidade, a dinâmica dos fatos permite entrever que havia algo de muito errado nas expressivas
movimentações do quadro funcional em Belford Roxo, justamente no ápice das eleições gerais de 2018. Tal percepção é coonestada pelo fato de que, naquele pleito, havia duas candidaturas proporcionais
inequivocamente simpáticas ao Chefe do Executivo local, o que bem poderia motivar a espúria utilização da máquina pública em benefício das campanhas em questão.
O grande problema é que os provimentos judiciais arrimados em cognição exauriente exigem, como não
poderia mesmo deixar de ser, , um juízo de certeza, não sendo suficientes a simples possibilidade ou mesmo uma alta probabilidade. E se não há provas robustas e concretas que confirmem tais suspeitas, nada pode
Conquanto a regra inserta no art. 23 da Lei Complementar 64/90, contemple um amplo espectro de
elementos de que o magistrado pode se valer para formar sua convicção há um claro limite ao prestígio das regras de experiência comum, dos fatos notórios e dos indícios e presunções, qual seja, um mínimo lastro
probatório que os possa amparar. Do contrário, o livre convencimento transmuta-se em arbítrio, algo de todo inaceitável em um Estado que se quer Democrático e de Direito. Por maior que seja a intuição de que havia algo de muito errado nas práticas descritas nos autos, tal circunstância não se revela suficiente a permitir,
sem um mínimo suporte probatório, o reconhecimento da pretensão formalizada pelo Parquet.
Em resumo, diante da incontornável fragilidade das provas apresentadas e dos depoimentos produzidos em audiência, não enxergo a configuração de qualquer infração aos paradigmas eleitorais postos pela lei de
regência, uma vez que não se verifica no caso em análise, de forma cabal e robusta, como exige a
jurisprudência eleitoral, a prática de conduta vedada, abuso de poder econômico e político por parte dos
investigados .
Forte nessas razões, voto pela improcedência dos pedidos.
(O PRESIDENTE DESEMBARGADOR ELEITORAL CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA VOTOU,
COMPONDO O QUÓRUM.)
Rio de Janeiro, 15/08/2019
Desembargador CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA
Disponível em: https://tre-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750194283/acao-de-investigacao-judicial-eleitoral-aije-60884945-rio-de-janeiro-rj/inteiro-teor-750194287

References: ARTIGO 37
 ARTIGO 73
 artigo 22
 artigo 37
In casu
 artigo 373