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contrato tarefa - página 11
6197 resultados para contrato tarefa
Decreto Legislativo Regional N.º 48/2006/A de 7 de Dezembro
... públicas ou prestar trabalho remunerado, ainda que em regime de contrato de tarefa ou avença, nos serviços dependentes da administração ...
Acórdão nº 00293/11.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020
I - O DL. n.º 564/99, de 21 de dezembro estabelecia o Estatuto Legal da Carreira de Técnico de Diagnóstico e Terapêutica e aplicava-se, entre outros, aos técnicos de diagnóstico e terapêutica providos em lugares dos quadros de pessoal dos estabelecimentos e serviços sob tutela ou dependentes do Ministério da Saúde. II – O exercício das funções de coordenador a que se refere o artigo 11º do...
... Distrital de (..) como técnico de radiologia de 2ª classe em contrato de tarefa, exercendo ininterruptamente estas tarefas até 8/10/1989 – ...
Acórdão n.º 620/2007, de 14 de Janeiro de 2008
... entre pessoas individuais e colectivas na celebraçáo de contratos de tarefa e de avença pela Administraçáo Pública. 13. As normas ...
Acórdão nº 568/10.3TTSTR.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Outubro de 2015
I - Tendo o sinistrado para se elevar até ao local da colocação da antena feito uso de um empilhador e de um cesto metálico que dele não fazia parte integrante, que uma vez encaixado nos garfos do empilhador não permanecia imóvel e estável, não sendo o meio adequado à elevação do sinistrado, por se tratar de equipamento que não observava os requisitos mínimos de segurança e, além do mais,...
... a 30 de Setembro de 2011, a ré celebrou com a “EE S.A.” o contrato de manutenção constante de fls. 85 a 89, dos autos, cujo teor aqui se tarefa referida em 4), o sinistrado utilizou, para a sua elevação, o empilhador ...
Acórdão nº 2653/13.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Setembro de 2016
1 - Traduzindo-se a coligação voluntária ativa na cumulação de várias ações conexas, que não perdem a respetiva individualidade, para aferição dos requisitos de recorribilidade, há que atender ao valor de cada um dos pedidos e não à sua soma. 2 - A limitação da revista aos casos em que o valor da ação seja superior à alçada do Tribunal da Relação e àqueles a que se reporta o art. 629º, nº 2,...
...contrato individual de trabalho com processo comum contra CC, S.A., pedindo que se ...ção dos vários contratos outorgados, "a saber «a execução de tarefa ocasional ou serviço precisamente definido e não duradouro»". EE) Com ...
Acórdão nº 142046/08.3YIPRT.P3 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 2015
I - O contrato mediante o qual uma das partes se vincula a executar “a feitio” peças de vestuário com utilização de tecidos e demais acessórios fornecidos pela outra, a troco do pagamento de um preço fixado em função das peças executadas, é um contrato de empreitada. II - Numa acção em que a empreiteira demanda a dona da obra para que lhe pague o preço das peças executadas e entregues na sequênc
..., e que em consequência disso a ré se viu obrigada a resolver o contrato. Mais alegou que o incumprimento da autora lhe causou prejuízos de ... geria toda essa relação sem intermediários e pretendeu que essa tarefa passasse a ser feita em outsourcing, por uma terceira empresa contratada ...
...se recusou porque tais tarefas cabiam às "empregadas de limpeza". Na sequência de um processo ...Dispõe o art. 22.º do Regime jurídico do Contrato Individual de Trabalho (Dec.- Lei n.º 49.408, de 24-11-69, adiante ...
Aviso n.º 4967/2007, de 15 de Março de 2007
... do n.o 3 do artigo 81.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, contrato de tarefa com Andreia Filipa de Brito e Pereira. O contrato teve início ...
Acórdão nº 3524/16.4T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Abril de 2018
I - A exigência legal da indicação do motivo justificativo é uma consequência do caráter excepcional que a lei atribui à contratação a termo e do princípio da tipicidade funcional que se manifesta no art.º 140.º: o contrato só pode ser (validamente) celebrado para certos fins e na medida em que estes o justifiquem. II - A indicação do motivo justificativo da celebração de contrato de trabalho a
... a presente acção declarativa com processo comum, emergente contrato individual de trabalho, contra C.., S.A.”, e “C1.., S.A, pedindo que ...”, sem se especificar se ou que intervenção a Autora teria nessa tarefa de formação e se esta já era anteriormente ministrada, se tinham ou ...
...contrato de trabalho, pedindo: a) que seja declarada a nulidade do termo aposto no ...tinha necessidade de contratar trabalhadores para realizarem as tarefas necessárias a fazer face a um “aumento de encomendas de rolhas do ...
Acórdão nº 424/13.3TTVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Março de 2017
I – A diferenciação entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço centra-se, essencialmente, em dois elementos distintivos: no objecto do contrato (no contrato de trabalho existe uma obrigação de meios, de prestação de uma actividade intelectual ou manual, e no contrato de prestação de serviço uma obrigação de apresentar um resultado) e no relacionamento entre as partes: com a...
...contrato individual de trabalho, com processo comum, contra: “BB” Pedindo que: ... contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço não é tarefa fácil, dada a multiplicidade de relações que se estabelecem no ...
... exercício das suas funções ou por causa delas, intervenham em contrato no qual tenham interesse, por si, como gestor de negócios ou ... de âmbito local [..]), elas têm por função o desempenho de tarefas da administração regulatória, traduzida nomeadamente em poderes ...
Acórdão nº 450-12.0YHLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Novembro de 2017
– O contrato de tradução, previsto nos artigos 169º e seguintes do CDADC, deve ser reduzido a escrito, nos termos do artigo 87º, aplicável por força do artigo 172º, ambos do mesmo código. – Sendo a nulidade resultante da não redução a escrito invocável apenas pelo tradutor, ela não é de conhecimento oficioso, pelo que, não tendo sido arguida na 1ª instância, não pode ser apreciada pelo Tribunal
... alegados na petição inicial e alegando que apenas celebraram contratos de licenciamento de programas com a 1ª ré, através dos quais compraram ... o contrato, de acordo com os critérios do artigo 236º do CC, tarefa que se apresenta dificultada pelo facto de o contrato não ter sido ...
... Administrativos e Fiscais dado que o Réu, nos termos do Contrato de Subconcessão, colabora com a Administração na execução de uma ... são chamadas a colaborar com a Administração na execução de tarefas públicas através de um contrato administrativo, para tanto lhes sendo ...
...2 do artigo 161. do Regime do Contrato de Trabalho em Funçóes Públicas, aprovado pela Lei n. 59/2008, de 11 de ...A celebraçáo de contratos de avença e tarefa com pessoas singulares nas condiçóes referidas no n. 4 do artigo 35. da ...
Decreto-Lei n.º 330/85, de 12 de Agosto de 1985
...contrato de avença. 2 - As prestações de serviços que eventualmente se mostrem ... se destina ao pagamento de prestações de serviços em regime de tarefa ou outro. 4 - Os reforços das verbas referidas no número anterior ...
Acórdão nº 1846/06.1YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010
... - As consequências patrimoniais a extrair, no confronto entre um contrato de trabalho nulo e um contrato de prestação de serviço, não são ...propôs um valor de remuneração para uma tarefa, inicialmente prevista para dois meses, no montante global de € 698,32, ...
Aviso n.º 345/2007, de 08 de Janeiro de 2007
Aviso n.o 345/2007. Contrato de tarefa. Para os devidos efeitos torna-se público que foi celebrado o ...
... sede no Largo …, a presente acção declarativa emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, pedindo: a) Que o contrato ... tratando-se um ajuste verbal “à hora” para o exercício de uma tarefa transitória, sem caráter regular, prestada em momento incerto e de ...
Acórdão nº 1376/12.2TTPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018
I - Em aspectos fundamentais, o vínculo emergente do contrato de docência no ensino superior afasta-se da relação laboral comum, não podendo deixar de ter presentes os especiais contornos em que se desenvolve a actividade contratada. II - As normas do regime laboral comum que regulam a celebração de contratos a termo, consignando apertados requisitos de ordem substancial e formal, não se...
... a presente acção declarativa, com processo comum, emergente contrato individual de trabalho, contra Universidade C… – Faculdade C1…, ... como "orientar e realizar trabalhos de investigação, realizar tarefas de extensão universitária, inexistindo tais competências e obrigações ...
1.	O contrato de trabalho a termo resolutivo é sempre excepcional, só podendo ser celebrado para a satisfação de necessidades temporárias da empresa e pelo período estritamente necessário à satisfação dessas necessidades, as quais deverão ser indicadas e fundamentadas no escrito contratual, considerando-se sem termo o contrato em que faltem ou sejam insuficientes essas indicações. 2.	Atenta a...
... a presente acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato de trabalho contra CTT GEST – GESTÃO DE SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS ..., acrescendo que não foi contratada para execução de qualquer tarefa ocasional e não duradoura, mas sim para suprir necessidades normais e ...
Acórdão nº 1565/16.0T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 2019
I. O contrato de cofre-forte (ou de aluguer de cofre-forte) é um contrato misto, que combina elementos do contrato de locação e do contrato do depósito. II. O “elemento de guarda”, presente no contrato de cofre-forte, justifica a obrigação do banco de velar sobre a segurança do cofre-forte, que é uma obrigação essencial ao fim contratual. III. Não tendo o banco provado que os seus...
... da ré nestas situações se encontra expressamente prevista no contrato – e disso os autores tinham e têm perfeito conhecimento, que dispõe ... jurídica do contrato –, cumpre revelar que este colectivo tem a tarefa facilitada. Foram já proferidos, neste Supremo Tribunal, dois arestos em ...
Acórdão nº 184/12.5TBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Janeiro de 2015
I – A declaração inexacta feita pelo tomador do seguro, de qualquer circunstância dele conhecida e que possa influir na avaliação do risco por parte da seguradora, prevista no artº 24º do DL nº 72/2008, de 16/04 traduz-se num facto impeditivo ou extintivo da validade do contrato; por isso, por força do disposto no art. 342º/2 do CC, a sua prova compete à seguradora, que não a fez no caso dos...
...*A R. veio contestar, dizendo que: - Confirma a existência do contrato de seguro celebrado entre as partes relativo ao veículo em causa, ... não definiu o contrato de seguro, deixando ao intérprete a tarefa de deduzir esse conceito a partir dos seus elementos integradores. ...
... compras na Administração Pública à Luz do novo Código dos Contratos" Públicos (2008); O novo código da contratação Pública (2008); Prepara\xC3"...Colaboradora, em regime de tarefa, da Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade de ...
Acórdão nº 568/10.3TTSTR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Março de 2016
1- Cabe à entidade responsável pela reparação do acidente de trabalho o ónus da prova dos factos donde se possa concluir pela descaracterização do acidente de trabalho, por se tratar de facto impeditivo do direito invocado. 2- Nunca tendo a entidade empregadora proporcionado ao sinistrado qualquer formação em matéria de segurança no trabalho, designadamente, para o exercício de funções em...
... acomodar a conclusão daquele trabalho - que não fazia parte das tarefas do sinistrado - na sua agenda; 18) O sinistrado não estava obrigado a ... a 30 de Setembro de 2011, a ré celebrou com a “HH, S.A.” o contrato de manutenção constante de fls. 85 a 89 dos autos, cujo teor aqui se dá ...
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References: artigo 11
 artigo 81
 artigo 87
 artigo 172
 artigo 236
 artigo 161
 artigo 35