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REGULAMENTO PARA O RECRUTAMENTO DO DIRECTOR DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS JOÃO ROIZ DE CASTELO BRANCO - PDF
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Aline Teves Cunha
1 REGULAMENTO PARA O RECRUTAMENTO DO DIRECTOR DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS JOÃO ROIZ DE CASTELO BRANCO Objecto O presente regulamento estabelece as condições de acesso e normas para a eleição do director do Agrupamento de Escolas João Roiz de Castelo Branco. Artigo 1º Procedimento concursal prévio à eleição 1. Para o recrutamento do director, realiza-se um procedimento concursal prévio à eleição, a ser divulgado por um aviso de abertura, nos termos do artigo 2º. Podem ser opositores ao procedimento concursal, os candidatos que reúnam os requisitos constantes nos pontos 3 e 4 do artigo 21º do Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de Abril e no artigo 2º da Portaria 604/2008, de 9 de Julho. Artigo 2º Aviso de abertura O aviso de abertura é publicado: a) Na página electrónica do Agrupamento e da Direcção Regional de Educação do Centro; b) Na escola sede do agrupamento na vitrina do bloco B; c) Na 2ª série do Diário da República; d) Num jornal de expansão nacional. Artigo 3º Prazo de Candidatura As candidaturas devem ser formalizadas até quinze dias úteis após a publicação do aviso em Diário da República, entregues pessoalmente nos Serviços Administrativos da escola sede do Agrupamento de Escolas João Roiz de Castelo Branco ou enviadas por correio registado, com aviso de recepção, expedido até ao prazo fixado.
2 Artigo 4º Candidatura 1. No acto da apresentação da sua candidatura, os candidatos devem entregar, em suporte de papel: a) Requerimento de apresentação a concurso, em modelo próprio, disponibilizado no sítio do Agrupamento de Escolas João Roiz de Castelo Branco ( ou nos Serviços Administrativos da escola sede do Agrupamento; b) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, acompanhado de prova documental dos seus elementos, com excepção daqueles que se encontrem arquivados no respectivo processo individual e este se encontre no agrupamento onde decorre o procedimento; c) Projecto de Intervenção relativo ao Agrupamento contendo a identificação de problemas, definição de objectivos e estratégias e a programação das actividades que se propõe realizar no mandato. 2. Os candidatos podem ainda indicar quaisquer outros elementos, devidamente comprovados, que considerem ser relevantes para apreciação do seu mérito. Artigo 5º Avaliação das candidaturas 1. As candidaturas são apreciadas pela comissão especializada, criada para o efeito pelo conselho geral transitório. 2. Previamente à apreciação das candidaturas, a comissão referida no ponto anterior procede ao exame dos requisitos de admissão ao concurso, excluindo os candidatos que os não tenham cumprido, sem prejuízo da aplicação do artigo 76º do Código do Procedimento Administrativo. 3. Serão elaboradas e divulgadas na página electrónica da escola ( e em local apropriado na escola sede do Agrupamento as listas provisórias dos candidatos admitidos e dos candidatos excluídos do concurso, de acordo com os prazos estabelecidos no aviso de abertura. 4. A comissão especializada do conselho geral transitório procede à apreciação das candidaturas, considerando obrigatoriamente: a) A análise do curriculum vitae de cada candidato, designadamente para efeitos de apreciação da sua relevância para o exercício das funções de director e o seu mérito; b) A análise do projecto de intervenção no agrupamento; c) O resultado da entrevista individual realizada com o candidato. 5. Após a apreciação dos elementos referidos no ponto anterior, a comissão especializada do conselho geral transitório elabora um relatório de avaliação dos candidatos que é presente ao conselho geral transitório. 6. Sem prejuízo de um juízo avaliativo sobre as candidaturas em apreciação, a comissão especializada não pode, no relatório previsto no número anterior, proceder à seriação dos candidatos.
3 Artigo 6º Apreciação pelo Conselho Geral Transitório O conselho geral transitório realiza a discussão e apreciação do relatório apresentado, podendo, antes de proceder à eleição, efectuar a audição dos candidatos nos termos do artigo 8º da Portaria 604/2008 de 9 de Julho. Artigo 7º Eleição 1. Após a discussão e apreciação do relatório e a eventual audição dos candidatos, o conselho geral transitório procede à eleição do director, por voto secreto e presencial, considerando-se eleito o candidato que obtenha maioria absoluta dos votos dos membros do conselho geral transitório, em efectividade de funções. 2. No caso de nenhum candidato sair vencedor, nos termos do número anterior, o conselho geral transitório reúne novamente, no prazo máximo de cinco dias úteis, para proceder a novo escrutínio, ao qual são apenas admitidos os dois candidatos mais votados na primeira eleição e sendo considerado eleito aquele que obtiver maior número de votos, desde que respeitado o quórum legal e regulamentarmente exigido para que o conselho geral transitório possa deliberar. Artigo 8º Impedimentos e Incompatibilidades 1.Se algum dos candidatos a director for membro efectivo do conselho geral transitório, ficará impedido de participar nas reuniões convocadas para o processo da eleição do director do Agrupamento. 2. A substituição dos elementos referidos no número anterior só se poderá realizar se o mesmo, no acto da apresentação da candidatura, solicitar por escrito, a sua substituição no cargo, sendo substituído de acordo com o estabelecido no nº 4 do artigo 16º do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de Abril. Artigo 9º Notificação dos resultados 1. A aceitação ou exclusão ao processo concursal dos candidatos é a constante das listas referidas no número 3 do artigo 5º, sendo considerado, para efeito de notificação, a afixação da mesma na escola sede, na vitrina do bloco B, e publicitação na página electrónica do Agrupamento.
4 2. Do resultado do processo concursal será dado conhecimento ao director eleito através de correio registado com aviso de recepção, no dia útil seguinte à tomada de decisão do conselho geral transitório, a qual deverá ocorrer obrigatoriamente até dia 22 de Maio de Artigo 10º Homologação dos resultados 1. O resultado da eleição do director é homologado pelo Director Regional de Educação do Centro nos 10 dias úteis posteriores à sua comunicação pelo Presidente do conselho geral transitório, considerando-se após esse prazo tacitamente homologado. 2. A recusa de homologação apenas pode fundamentar-se na violação da lei ou dos regulamentos, designadamente do procedimento eleitoral. Artigo 11º Tomada de Posse 1. O director toma posse perante o conselho geral transitório nos trinta dias úteis subsequentes à homologação dos resultados eleitorais pelo Director Regional de Educação do Centro. 2. O director designa o subdirector e os seus adjuntos no prazo máximo de trinta dias após a sua tomada de posse. 3. O subdirector e os adjuntos do director tomam posse nos trinta dias subsequentes à sua designação pelo director. Artigo 12º Legislação e normativos 1. Decreto-Lei nº 75/2008 de 22 de Abril 2. Portaria nº 604/2008 de 9 de Julho 3. Código do Procedimento Administrativo Artigo 13º Disposições finais As situações ou casos omissos serão resolvidos pelo conselho geral transitório, respeitando a lei e os regulamentos em vigor. Visto e aprovado em de 4 de Março de 2009 O Presidente do Conselho Geral Transitório (António Landeiro Lopes)

References: Artigo 1
 artigo 2
 artigo 21
 artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 76
 Artigo 6
 artigo 8
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 16
 Artigo 9
 artigo 5
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13