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Timestamp: 2017-12-13 03:44:30+00:00

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﻿ Crédito Presumido do ICMS: Produtos da Indústria de Informática
Crédito Presumido do ICMS: Produtos da Indústria de Informática
O artigo 1º, IV do Decreto nº 51.520/2007 revogou, desde os fatos geradores ocorridos a partir de 01/02/2007, o benefício fiscal de crédito presumido para produtos da indústria de informática contido no artigo 7º do Anexo III do RICMS/2000-SP (Créditos Outorgados) , aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000 .
Acontece que, em 28/02/2007, foi publicado o Decreto Estadual nº 51.624/2007 , instituindo o Regime Especial de tributação pelo ICMS para contribuintes da indústria de informática, cujos efeitos foram retroagidos para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 01/02/2007.
Desde então, referido Regime Especial (assim como já previa o RICMS/2000-SP ) trouxe a possibilidade de o contribuinte optar pelo crédito presumido do ICMS em substituição ao sistema tradicional de créditos e débitos do imposto.
Porém, vale ressaltar que o benefício fiscal em tela não tem base de sustentação em Convênio ICMS aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), contudo, faz parte do plano de implantação de política de desenvolvimento econômico e social do Estado de São Paulo.
Veremos no presente Roteiro de Procedimentos as regras envolvendo o crédito presumido do ICMS para a indústria de informática em conformidade com a legislação do ICMS do Estado de São Paulo.
Base Legal: Art. 1º, IV do Decreto nº 51.520/2007 (UC: 19/10/16) e; Art. 2º do Decreto nº 51.624/2007 (UC: 19/10/16).
O crédito presumido ou crédito outorgado, é um mecanismo utilizado pelos Estados e pelo Distrito Federal para desonerar o contribuinte da carga tributária incidente nas operações praticadas. Não é crédito oriundo diretamente das entradas de mercadorias tributadas pelo ICMS no seu estabelecimento. É apenas uma "presunção de crédito" de ICMS sobre valores apurados com base nas operações efetuadas pelo contribuinte. Desta forma, os Estados e o Distrito Federal também atraem empresas para se instalarem em seus territórios e, de forma indireta, aumentam sua arrecadação. Ou seja, é uma maneira de conceder incentivo ou benefício fiscal a determinados produtos ou ramo de atividade, tais como os produtos integrantes da cesta básica, os produtos de informática, entre outros.
(1) Que conhecer a lista completa de operações e/ou produtos beneficiados pelo crédito presumido no Estado de São Paulo?, então recomendamos a leitura do Roteiro intitulado "Crédito Presumido do ICMS: Hipóteses de Aplicação" de nossa lavra.
Base Legal: Equipe Tax Contabilidade (UC: 19/10/16).
3) Produtos Abrangidos:
Prevê a legislação do ICMS do Estado de São Paulo que o estabelecimento fabricante dos produtos de informática abaixo relacionados, que promover saída tributada pelo imposto destes produtos, poderá optar pelo crédito de importância equivalente à aplicação de 7,00% (sete por cento) sobre o valor de sua operação de saída interestadual, e, quando se tratar de saída interna, pelo crédito de importância equivalente à carga tributária incidente sobre a respectiva operação (2), em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos:
monitor de vídeo com tubo de raios catódicos policromático, para computador (NCM/SH: 8471.60.72);
monitor de vídeo de LCD (Cristal Líquido) e PLASMA, para computador (NCM/SH: 8471.60.74);
telefone celular atributo AB, tecnologia digital Dual CDMA/AMPS/GSM/TDMA/WLL (NCM/SH: 8525.20.22);
terminal fixo de telefonia celular, tecnologia digital CDMA/WLL (NCM/SH: 8525.20.23);
terminal digital de processamento, com acesso WEB (NCM/SH: 8471.50.10);
unidade de disco para leitura de dados por meios ópticos (unidade de disco óptico - CD-Rom) (NCM/SH: 8471.70.21);
unidade de disco para leitura ou gravação de dados por meios ópticos (unidade de disco óptico - CDR R/W) - (NCM/SH: 8471.70.29);
unidade de processamento digital de pequena capacidade (NCM/SH: 8471.50.10);
unidade de processamento digital de média capacidade (NCM/SH: 8471.50.20);
distribuidores automáticos de papel moeda, incluídos os que efetuam outras operações bancárias (NCM/SH: 8472.90.10);
quiosque microprocessado integrado de autoatendimento (NCM/SH: 8471.60.80);
computador de mão (NCM/SH: 8471.41.10);
microcomputador portátil, com teclado de 80 teclas ou mais e tela de LCD integrados (NCM/SH: 8471.30.12 e 8471.30.19);
impressoras fiscais (NCM/SH: 8471.60.14);
leitoras de códigos de barras (NCM/SH: 8471.90.12);
teclado operador destinado a automação comercial (NCM/SH: 8471.41.90);
mouse ortopédico com adaptadores intercambiáveis para diferentes tamanhos de mão (NCM/SH: 8471.60.53);
HDD - unidade acionadora de disco magnético rígido (NCM/SH: 8471.70.12);
terminal para pagamento eletrônico por meio de cartão de crédito ou de débito (NCM/SH: 8470.50.11);
cartão para transmissão de dados de máquinas portáteis para processamento de dados digitais (NCM/SH: 8473.30.99);
Máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax) - (NCM/SH: 8443.31.11, 8443.31.13, 8443.31.14, 8443.31.15, 8443.31.16 e 8443.31.99);
Impressoras (NCM/SH: 8443.32.31, 8443.32.33, 8443.32.34, 8443.32.35, 8443.32.36, 8443.32.37 e 8443.32.40);
aparelhos transmissores digitais para televisão (NCM/SH: 8525.50.29);
transceptores táticos e estratégicos de radiocomunicação militares (NCM/SH: 8517.69.00);
aparelhos receptores digitais para radiomonitoragem (NCM/SH: 8517.69.00);
aparelhos testadores e medidores de radiofreqüência em equipamentos de radiocomunicação celular, com microprocessador incorporado, para testes de calibração de módulos de comunicação GSM/GPRS/EDGE/UMTS/HSDPA nas freqüências de 850/900/1.800/1.900MHz - (NCM/SH: 9030.40.90);
analisadores de espectro de freqüência (NCM/SH: 9030.89.20);
ecógrafos com análise espectral doppler (NCM/SH: 9018.12.10);
aparelhos de eletrodiagnóstico por varredura ultrassônica (ultrassom) (NCM/SH: 9018.12.90);
aparelhos de tomografia computadorizada (NCM/SH: 9022.12.00);
outras unidades de máquinas automáticas para processamento de dados (NCM/SH: 8471.80.00);
placas-mãe montadas (circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos, montados) (NCM/SH: 8473.30.41);
outros transformadores elétricos de potência não superior a 1 kVA para frequências inferiores ou iguais a 60 Hz (NCM/SH: 8504.31.19;
multiplexadores por divisão de tempo, digitais síncronos, com velocidade de transmissão igual ou superior a 155 Mbits/s (NCM/SH: 8517.62.12);
transcodificadores ou conversores de padrões de televisão (NCM/SH: 8543.70.40);
outras máquinas e aparelhos elétricos com função própria (NCM/SH: 8543.70.99);
partes de máquinas e aparelhos amplificadores de radiofrequência e vídeo (NCM/SH: 8543.90.10);
cartuchos de tinta (NCM/SH: 8443.99.23);
cartuchos de revelador (toners) (NCM/SH: 8443.99.33);
aparelhos emissores com receptor incorporado, digitais, de frequência inferior a 15 GHz e de taxa de transmissão inferior ou igual a 34 Mbits/s ("Smartwatch"), exceto os de sistema bidirecional de radiomensagens de taxa de transmissão inferior ou igual a 112 kbits/s (NCM/SH: 8517.62.72).
(2) Não se compreende na operação de saída aquela cujo produto deva ser objeto de posterior retorno, real ou simbólico. Logo, somente as chamadas saídas definitivas podem ser consideradas para fins de apuração do crédito outorgado incidente sobre os produtos elencados neste capítulo.
Base Legal: Art. 1º, caput, § 1º do Decreto nº 51.624/2007 (UC: 19/10/16).
3.1) Industrialização por encomenda:
Na hipótese de industrialização por encomenda realizada no território do Estado de São Paulo do produto indicado na letra "s" do capítulo 3, o crédito presumido poderá ser efetuado pelo estabelecimento encomendante, desde que atendido o seguinte:
o estabelecimento encomendante deverá estar previamente credenciado perante a Secretaria da Fazenda, conforme disciplina por ela estabelecida;
o lançamento do ICMS incidente na saída do produto industrializado promovida pelo estabelecimento industrializador ficará diferido para o momento da saída subsequente do referido produto promovida pelo estabelecimento encomendante;
o estabelecimento industrializador deverá estornar os créditos relativos às mercadorias utilizadas no processo de industrialização do produto.
Base Legal: Art. 1º, § 5º do Decreto nº 51.624/2007 (UC: 19/10/16).
4) Formalidades:
4.1) Substituição ao sistema normal de creditamento:
Artigo 38-A: Em substituição ao sistema de crédito previsto no artigo 38 (3), poderá ser facultado ao contribuinte à compensação de importância resultante da aplicação de porcentagem fixa.
(3) O artigo 38 da Lei nº 6.374/1989 trata da não cumulatividade do ICMS.
Base Legal: Arts. 38 e 38-A da Lei nº 6.374/1989 (UC: 19/10/16) e; Comunicado CAT nº 2/2001 (UC: 19/10/16).
4.2) Opção pelo crédito presumido:
Referida norma, ainda esclarece que, ao optar pela fruição do benefício fiscal concedido (crédito presumido ou redução da base de cálculo) em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos fiscais (relativamente a insumos, prestação de serviços, ativo permanente, à própria mercadoria adquirida para revenda) e para que se tenha a opção como efetivamente havida, o contribuinte deverá, concomitantemente:
apropriar-se do crédito presumido ou utilizar-se da redução da base de cálculo, conforme o caso; e
Base Legal: Art. 1º, § 2º do Decreto nº 51.624/2007 (UC: 19/10/16) e; Comunicado CAT nº 2/2001 (UC: 19/10/16).
4.3) Outras formalidades:
Registramos que o crédito presumido aqui tratado:
condiciona-se a que, na importação de insumos destinados à fabricação dos produtos incentivados, o desembarque e desembaraço aduaneiro ocorram em território paulista;
não será concedido em relação às saídas destinadas ao exterior, inclusive exportação indireta;
relativamente às letras "w" e seguintes do capítulo 3 acima, condiciona-se a que a empresa e os produtos estejam abrangidos pel artigo 4º da Lei Federal 8.248/1991 , na redação vigente em 13/12/2000, e pela redação dada a esse artigo pela Lei 10.176/2001 .
Excepcionalmente, a Secretaria da Fazenda poderá conceder Regime Especial para permitir que a empresa que não esteja habilitada ao incentivo previsto artigo 4º da Lei Federal 8.248/1991 , na redação vigente em 13/12/2000, e pela redação dada a esse artigo pela Lei 10.176/2001 ,possa usufruir, mediante a apresentação de comprovante de protocolo de requerimento de habilitação, expedido pelos Ministérios de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia:
do crédito relativo aos produtos referidos nas letras "n" a "aa" do capítulo 3 acima;
da suspensão do ICMS, prevista no artigo 396-A do RICMS/2000-SP ;
da redução da base de cálculo do ICMS, prevista no artigo 26 do Anexo II do RICMS/2000-SP ;
da suspensão e do diferimento do ICMS, previstos no artigo 11 do Decreto n° 54.904/2009 , que instituiu o Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Produtos da Indústria de Processamento Eletrônico de Dados (Pró-Informática).
Nessa hipótese, a empresa deverá obter a habilitação requerida, mediante a expedição de Portaria Interministerial. No caso de indeferimento do requerimento, que não comporte recurso administrativo, a empresa deverá efetuar o recolhimento do imposto devido em razão das operações beneficiadas cuja condição resolutiva não se implementou, com os acréscimos legais devidos.
Base Legal: Art. 1º, §§ 3º e 4º do Decreto nº 51.624/2007 (UC: 19/10/16); Art. 2º do Decreto nº 57.961/2012 (UC: 19/10/16) e; Art. 7º do RICMS/2000-SP (UC: 19/10/16).
Este material foi escrito no dia 28/05/2012 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 19/10/2016 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.
Tax Contabilidade. Crédito Presumido do ICMS: Produtos da Indústria de Informática (Area: Guia do ICMS - São Paulo). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=98. Acesso em: 13/12/2017.

References: artigo 1
 artigo 7

Artigo 38
 artigo 38
 artigo 38
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 396
 artigo 26
 artigo 11