Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/21406524/inciso-iii-do-artigo-160-lc-n-46-de-11-de-maio-de-2006-do-municipio-de-paranagua
Timestamp: 2019-06-19 16:59:54+00:00

Document:
Art. 160, inc. III Lc 46/06, Paranagua
Pg. 172. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 31/05/2019 incisos III, IV, V e VII, artigo 152 , incisos X e XV... do artigo 160 , incisos I , II e III , do mesmo diploma legal. II - Nomear, para a Comissão Permanente de Sindicância... , de 11 de maio de 2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paranag...
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, incisos IV e XV, todos da Lei Complementar nº 46/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paranaguá... I, todos da Lei Complementar nº 46/2006 (Estatuto do Servidor Público Municipal de Paranaguá), podendo incorrer... nas penas dos artigos 160 incisos I, II e III; artigo 165 incisos II e III; artigos 168 ...
Complementar nº 046 de 11 de maio de 2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paranaguá), podendo incorrer... nas penas dos artigos 160, incisos II e III, 155 e 165, do mesmo diploma legal. II - Esta Portaria entra em vigor na data... de infração em tese ao artigo 151, incisos V, VII e X, e incidência na c...
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Inciso III do Artigo 160 Lc nº 46 de 11 de Maio de 2006 do Munícipio de Paranagua
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/21406524/inciso-iii-do-artigo-160-lc-n-46-de-11-de-maio-de-2006-do-municipio-de-paranagua

References: artigo 152
 artigo 160
 Artigo 152
 Artigo 152
 artigo 165
 artigo 151
 Artigo 160