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Timestamp: 2018-11-16 23:32:32+00:00

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REGULAMENTO DO TRABALHADOR-ESTUDANTE (aprovado pelo Conselho Directivo em 2 de Dezembro de 2009, sob proposta do Conselho Pedagógico) - PDF
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Sophia Sacramento Varejão
1 REGULAMENTO DO TRABALHADOR-ESTUDANTE (aprovado pelo Conselho Directivo em 2 de Dezembro de 2009, sob proposta do Conselho Pedagógico) O novo Código do Trabalho aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, bem como o Código de Trabalho em Funções Públicas, em vigor desde o dia 1 de Janeiro de 2009, estabelecem um conjunto de benefícios com vista à valorização profissional e pessoal dos trabalhadores, através de uma formação superior ou outra. Estes diplomas, no entanto, não concretizam satisfatoriamente o modo como podem os trabalhadores beneficiar destas regalias, o que, tal qual acontecia na vigência da legislação anterior sobre a matéria, se presta a indefinições. Embora os benefícios reconhecidos aos trabalhadores-estudantes constem dos diplomas legais mencionados importa, contudo, estabelecer as condições em que os interessados podem usufruir de tais benefícios, bem como garantir que deles beneficiem aqueles que verdadeiramente necessitam. Assim, o Conselho Directivo da Faculdade de Letras da Universidade do Porto, ouvido o respectivo Conselho Pedagógico, aprova o seguinte Regulamento: Artigo 1º Âmbito de Aplicação 1. As Leis nº 7/2009, de 12 de Fevereiro e 59/2008, de 11 de Setembro permitem requerer o estatuto de trabalhador-estudante ao estudante da Faculdade de Letras da Universidade do Porto que: a) seja trabalhador por conta de outrem, independentemente do vínculo laboral, ao serviço de uma entidade pública ou privada; b) seja trabalhador por conta própria; c) frequente curso de formação profissional ou programas de ocupação temporária de jovens, incluindo estágios curriculares ou profissionais, desde que com duração igual ou superior a seis meses. 1
2 2. O estatuto de trabalhador-estudante pode ser requerido por qualquer estudante que frequente um curso de 1º, 2º ou 3º ciclo, ou de pós-graduação não conferente de grau. Artigo 2º Concessão do Estatuto 1. O estatuto de trabalhador-estudante é concedido pelo Conselho Pedagógico para um determinado ano lectivo. 2. Não perde o estatuto de trabalhador-estudante o estudante a quem ele tenha sido concedido e que, no decorrer desse ano lectivo, seja colocado na situação de desemprego involuntário e se encontre inscrito em centro de emprego. Artigo 3º Requerimento do Estatuto 1. Os estudantes que pretendam beneficiar num determinado ano lectivo do estatuto de trabalhador-estudante devem entregar, nos Serviços Académicos, um requerimento em impresso próprio a disponibilizar pela FLUP, acompanhado da prova da condição de trabalhador-estudante nos termos dos números seguintes. 2 - Os estudantes que sejam trabalhadores por conta de outrem, independentemente do vínculo laboral, ao serviço de uma entidade pública ou privada, devem entregar os seguintes documentos devidamente autenticados: a) declaração, emitida pela entidade patronal, onde deve constar, obrigatoriamente, a identificação completa da empresa, o nome do trabalhador, o tipo de contrato de trabalho, o início e o fim do contrato (se aplicáveis), indicação do horário semanal e número de beneficiário da segurança social do trabalhador ; b) declaração, emitida pelo Centro Coordenador da Segurança Social (ou estrutura equivalente quando se trate de regimes especiais de Segurança Social), comprovativa da inscrição e da efectivação de descontos. 3. Os estudantes que sejam trabalhadores por conta própria devem entregar os seguintes documentos devidamente autenticados: a) declaração, emitida pela Repartição de Finanças, comprovativa de que mantêm a actividade aberta de forma ininterrupta há pelo menos seis meses; b) declaração, emitida pelo Centro Coordenador da Segurança Social, em como têm a sua situação contributiva regularizada. 4. Os estudantes que frequentem cursos de formação profissional ou programas de ocupação temporária de jovens, incluindo estágios curriculares ou profissionais, desde 2
3 que com duração igual ou superior a seis meses, devem entregar o seguinte documento devidamente autenticado: a) declaração emitida pelo IEFP, Centro de Emprego, entidade promotora do curso ou entidade que concede o estágio, mencionando as datas em que o mesmo teve início e em que terminou ou vai terminar e que o mesmo tem uma duração mínima de seis meses com a ocupação diária de, pelos menos, cinco horas. 5. Um estágio curricular ou profissional concedido por uma determinada entidade apenas permite ao aluno requerer o estatuto de trabalhador-estudante uma única vez. 6. Os serviços podem, a qualquer momento e quando os documentos referidos nos números anteriores se revelarem insuficientes, solicitar quaisquer outros documentos que comprovem a qualidade que o requerente pretende ver reconhecida. Artigo 4º Prazos 1. O requerimento e os documentos identificados no artigo anterior deverão ser entregues no acto de inscrição/matrícula ou, se tal não for possível, nos 30 dias úteis subsequentes. 2. No caso de estudante que tenha começado a trabalhar em data posterior à referida no número anterior, o requerimento poderá ser apresentado até 30 dias úteis após o início da actividade laboral. 3. Nas situações enquadráveis no número anterior as regalias previstas neste regulamento são aplicáveis a partir da data da concessão do estatuto de trabalhadorestudante. Artigo 5º Desemprego Involuntário O estatuto de trabalhador em situação de desemprego involuntário deve ser comprovado através de documento comprovativo da inscrição num centro de Emprego. Artigo 6º Indeferimento liminar São liminarmente indeferidos os requerimentos que: a. Sejam apresentados fora de prazo; b. Não sejam acompanhados pelos documentos mencionados no Artigo 3º; c. Não tenham tido aproveitamento escolar em dois anos consecutivos ou em três interpolados (aplicável apenas aos estudantes que já tenham beneficiado da qualidade de trabalhador-estudante). 3
4 Artigo 7º Conhecimento da Decisão O despacho que recair sobre os requerimentos será comunicado aos interessados por afixação de listas nominativas na Faculdade de Letras e na página da FLUP. Artigo 8º Benefícios 1. O trabalhador-estudante não está sujeito a quaisquer normas que obriguem à frequência de um número mínimo de disciplinas, nem a quaisquer disposições que façam depender o aproveitamento escolar da frequência de um número mínimo de aulas por unidade curricular. 2. O trabalhador-estudante, enquanto mantiver o respectivo estatuto, beneficiará do previsto no Regulamento do Regime de Prescrições para os Cursos da Universidade do Porto. 3. O trabalhador-estudante não está sujeito a limitações quanto ao número de exames a realizar nas épocas normal, de recurso e especial. Artigo 9º Cessação de Direitos 1. Os benefícios deste regime cessam quando o trabalhador-estudante não tiver aproveitamento em dois anos consecutivos ou três interpolados. 2. Considera-se que o trabalhador-estudante tem aproveitamento escolar quando transita de ano ou quando consegue aprovação em pelo menos metade das unidades curriculares em que estiver inscrito nesse ano lectivo, arredondando por defeito este número quando necessário. 3. As regras de transição de ano aplicáveis aos trabalhadores-estudantes são as mesmas dos restantes alunos da Faculdade de Letras. 4. Após a cessação dos benefícios de trabalhador-estudante, o aluno fica sujeito ao regime de prescrições previsto no artigo 5º da Lei nº 37/2003, sendo cada inscrição efectuada na qualidade de trabalhador-estudante contabilizada como 0,5 para efeitos do referido artigo. 4
5 5. No ano lectivo subsequente àquele em que perdeu os benefícios, o aluno que se encontre numa das situações previstas no artigo 1º pode voltar a requerer o estatuto de trabalhador-estudante, não podendo esta situação ocorrer mais do que duas vezes. Artigo 10º Falsas Declarações A prestação de falsas declarações implica a perda imediata dos benefícios previstos neste regulamento. Artigo 11º Disposições Finais 1.Qualquer situação não prevista neste regulamento será decidida pelo Conselho Pedagógico. 2. O presente regulamento entra em vigor no 1º dia do segundo semestre do ano lectivo 2009/2010. Aprovado na reunião do Conselho Pedagógico de 2 de Dezembro de
Regulamento Interno para Estudantes com. Estatutos Especiais
Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa Regulamento Interno para Estudantes com Estatutos Especiais Conselho Pedagógico 2008-1 - Índice Preâmbulo: -----------------------------------------------------------------------------------------3

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 3
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 5
 artigo 1
 Artigo 10
 Artigo 11