Source: https://dre.tretas.org/dre/3067132/lei-94-2017-de-23-de-agosto
Timestamp: 2019-10-23 23:26:39+00:00

Document:
Lei 94/2017
Lei 94/2017, de 23 de Agosto
Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei 400/82, de 23 de setembro, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei 115/2009, de 12 de outubro, a Lei 33/2010, de 2 de setembro, que regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância eletrónica), e a Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei 62/2013, de 26 de agosto.
a) À quadragésima quarta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei 400/82, de 23 de setembro;
b) À quarta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei 115/2009, de 12 de outubro;
c) À primeira alteração à Lei 33/2010, de 2 de setembro, que regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância eletrónica);
d) À segunda alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei 62/2013, de 26 de agosto;
Os artigos 43.º a 46.º, 50.º, 53.º, 58.º, 59.º, 73.º e 240.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei 400/82, de 23 de setembro, alterado pela Lei 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis 323/2001, de 17 de dezembro e 38/2003, de 8 de março, pelas Leis 52/2003, de 22 de agosto e 100/2003, de 15 de novembro, pelo Decreto-Lei 53/2004, de 18 de março, pelas Leis 11/2004, de 27 de março, 31/2004, de 22 de julho, 5/2006, de 23 de fevereiro, 16/2007, de 17 de abril, 59/2007, de 4 de setembro, 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 56/2011, de 15 de novembro, 19/2013, de 21 de fevereiro e 60/2013, de 23 de agosto, pela Lei Orgânica 2/2014, de 6 de agosto, pelas Leis 59/2014, de 26 de agosto, 69/2014, de 29 de agosto e 82/2014, de 30 de dezembro, pela Lei Orgânica 1/2015, de 8 de janeiro, e pelas Leis n.os 30/2015, de 22 de abril, 81/2015, de 3 de agosto, 83/2015, de 5 de agosto, 103/2015 de 24 de agosto, 110/2015, de 26 de agosto, 39/2016, de 19 de dezembro, 8/2017, de 3 de março, e 30/2017, de 30 de maio, passam a ter a seguinte redação:
É aditado ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei 400/82, de 23 de setembro, o artigo 274.º-A, com a seguinte redação:
A secção i do capítulo ii do título iii do livro i do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei 400/82, de 23 de setembro, passa a denominar-se «Penas de prisão, de multa e de proibição do exercício de profissão, função ou atividade».
Os artigos 138.º e 155.º do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei 115/2009, de 12 de outubro, e alterado pelas Leis 33/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro e 21/2013, de 21 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:
São aditados ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei 115/2009, de 12 de outubro, e alterado pelas Leis 33/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro e 21/2013, de 21 de fevereiro, os artigos 222.º-A a 222.º-D, com a seguinte redação:
São introduzidas as seguintes alterações sistemáticas ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei 115/2009, de 12 de outubro, e alterado pelas Leis 33/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro e 21/2013, de 21 de fevereiro:
Alteração à Lei 33/2010, de 2 de setembro
Os artigos 1.º, 4.º, 7.º, 11.º, 19.º, 20.º e 24.º da Lei 33/2010, de 2 de setembro, que regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância eletrónica), passam a ter a seguinte redação:
Aditamento à Lei 33/2010, de 2 de setembro
São aditados à Lei 33/2010, de 2 de setembro, que regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância eletrónica), os artigos 20.º-A, 28.º-A e 28.º-B, com a seguinte redação:
Alteração sistemática à Lei 33/2010, de 2 de setembro
É aditada ao capítulo ii da Lei 33/2010, de 2 de setembro, a secção vi, denominada «Obrigação de permanência na habitação por crime de incêndio florestal», que integra os artigos 28.º-A e 28.º-B.
O artigo 114.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei 62/2013, de 26 de agosto, alterada pela Lei 40-A/2016, de 22 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:
a) Os n.os 3 e 4 do artigo 45.º e o n.º 9 do artigo 274.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei 400/82, de 23 de setembro;
b) O artigo 487.º e o capítulo iii do título ii do livro x do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei 78/87, de 27 de fevereiro;
c) O artigo 125.º e o capítulo ii do título xvi do livro i do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei 115/2009, de 12 de outubro, alterado pelas Leis 33/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro e 21/2013, de 21 de fevereiro;
d) O n.º 4 do artigo 20.º da Lei 33/2010, de 2 de setembro;
e) Os artigos 226.º a 228.º e o título ii da parte v do Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, aprovado pelo Decreto-Lei 51/2011, de 11 de abril.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3067132.dre.pdf .
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★ 2019.10.24 00:26 ★

References: artigo 274
 artigo 114
 artigo 45
 artigo 274
 artigo 487
 artigo 125
 artigo 20