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Timestamp: 2020-08-06 00:46:55+00:00

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA ESTADO DE SÃO PAULO - PDF Free Download
Brian Fraga Câmara
1 Institui o módulo eletrônico de arrecadação de ISSQN e a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dá outras providências. EDUARDO TADEU PEREIRA, Prefeito Municipal de Várzea Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelo art. 75, VI da Lei Municipal nº /90; Considerando que, nos termos do artigo 69 da Lei Complementar nº 160, de 29 de dezembro de 2005, há a obrigatoriedade dos prestadores de serviços emitirem nota fiscal de serviços; Considerando que cabe à Administração Pública Municipal, por meio de seu órgão fazendário e com fundamento no artigo 71, proporcionar meios de simplificar o cumprimento das obrigações acessórias relativas à escrituração e emissão de notas fiscais de serviços; D E C R E T A:
2 CAPÍTULO I Da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços NFS-e SEÇÃO I Da Definição da Nota Fiscal Eletrônica Art. 1º. Ficam instituídos o módulo eletrônico de arrecadação de ISSQN Imposto Sobre Serviços de Quaisquer Natureza e a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, identificada pela sigla NFS-e, como documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura Municipal de Várzea Paulista, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços. Parágrafo Único. O módulo eletrônico de arrecadação de ISSQN fica submetido integralmente ao disposto no capítulo IV e tabela XIX da Lei Complementar nº 160, de 29 de dezembro de Art. 2º. As obrigações acessórias contidas neste decreto ficam estendidas aos tomadores de serviços, no que couber, especialmente em relação à escrituração de dados e emissão de documentos fiscais dos serviços tomados. SEÇÃO II Informações Necessárias à Nota Fiscal Eletrônica de Serviços NFS-e Art. 3º. A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços NFS-e conterá as seguintes informações: I número seqüencial; II código de verificação de autenticidade; III data e hora da emissão; IV identificação do prestador de serviços, contendo:
3 a) Nome ou razão social; b) Endereço domiciliar; c) Endereço eletrônico ; d) Número de telefone; e) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ da Secretaria da Receita Federal; f) Inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes CMC; V discriminação do serviço; VI valor total da NFS-e; VII valor da dedução, se houver; VIII valor da base de cálculo; IX código do serviço sujeito ao recolhimento do tributo; X alíquota e valor do ISSQN, conforme tabela XIX da Lei Complementar nº 160, de 29 de dezembro de 2005; XI indicação de isenção ou imunidade relativa ao ISSQN, quando for o caso; XII indicação de serviço não tributável pelo Município de Várzea Paulista, quando for o caso; XIII indicação de retenção de ISSQN na fonte, quando for o caso. 1º. A NFS-e conterá, no cabeçalho, as expressões Prefeitura Municipal de Várzea Paulista, Nota Fiscal Eletrônica de Serviços NFS-e e o endereço eletrônico oficial do município ( 2º. O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente seqüencial, sendo específico para cada estabelecimento do prestador de serviços. SEÇÃO III Da Emissão da Nota Fiscal Eletrônica NFS-e
4 Art. 4º. Os representantes legais dos prestadores de serviços obrigados à emissão de NFS-e devem contatar antecipadamente a Supervisão de Receitas Mobiliárias para credenciar-se a obtenção da senha de autorização de acesso ao Sistema Emissor da NFS-e para cada uma das empresas que representam. 1º. O contribuinte, desde que cadastrado no sistema eletrônico de ISSQN, será considerado habilitado a emitir a NFS-e, respeitando-se as disposições previstas na legislação tributária vigente. 2º. A adesão compulsória aos procedimentos fiscais descritos neste decreto fica condicionada ao preenchimento e envio à Supervisão de Receitas Mobiliárias do termo de credenciamento previsto no anexo I, integrante do presente decreto. 3º. Uma vez deferido o credenciamento pela autoridade fazendária competente, a emissão de NFS-e iniciar-se-á a partir do primeiro dia subseqüente, ressalvadas as demais cominações legais. Art. 5º. A NFS-e deve ser emitida on-line por acesso à internet, no endereço eletrônico oficial do município de Várzea Paulista ( pelos prestadores de serviços estabelecidos no município de Várzea Paulista, mediante a utilização de senha web. 1º. O contribuinte que emitir NFS-e deverá fazê-lo para todos os serviços prestados sujeitos a tributação. 2º. A NFS-e gerada poderá ser enviada ao tomador de serviços no formato eletrônico, por . Art. 6º. Os prestadores de serviços, bem como os tomadores ou intermediários de serviços, responsáveis ou não pelo recolhimento do Imposto, ficam
5 obrigados a informar no sistema eletrônico oficial as NFS-e emitidas ou recebidas, com a consequente geração da respectiva guia de recolhimento. SEÇÃO IV Do recibo provisório de serviços - RPS Art. 7º. Em caso de impossibilidade de emissão on-line de NFS-e, o prestador de serviços a substituirá, em caráter temporário e excepcional, por Recibo Provisório de Serviços RPS, que deverá ser previamente solicitado e autorizado pelo órgão fazendário municipal. Art. 8º. O RPS deverá ser gerado no próprio sistema eletrônico oficial, por meio de acesso à opção Gerar RPS. 1º. O RPS deve ser emitido em 2 (duas) vias, sendo a 1ª (primeira) entregue ao tomador de serviços, ficando a 2ª (segunda) em poder do emitente. 2º. O RPS será numerado obrigatoriamente em ordem crescente seqüencial a partir do número 1 (um). em até 10 (dez) dias. Art. 9º. O RPS, tratado nos artigos 6º e 7º, deverá ser substituído por NFS-e 1º. O RPS emitido, para todos os fins de direito, perderá sua validade depois de transcorrido o prazo de 10 (dez) dias. 2º. A substituição fora do prazo e a não-substituição do RPS pela NFS-e, equiparando esta última à não emissão de nota fiscal convencional, sujeitará o prestador de serviços às penalidades previstas na legislação em vigor.
6 SEÇÃO V Da retificação da nota fiscal eletrônica NFS-e Art. 10. A NFS-e poderá ser retificada diretamente no próprio sistema eletrônico oficial. Parágrafo Único. A retificação da NFS-e não interfere no vencimento do imposto devido, incorrendo os encargos moratórios previstos na legislação em vigor, em caso de atraso. SEÇÃO VI Do cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica NFS-e Art. 11. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do sistema, até a data do vencimento do imposto respectivo. Parágrafo Único. Após o vencimento do imposto, a NFS-e somente poderá ser cancelada por meio de processo administrativo. CAPÍTULO II Das disposições finais e transitórias Art. 12. As NFS-e emitidas poderão ser consultadas em sistema próprio do Município de Várzea Paulista enquanto não transcorrido o prazo prescricional e ou decadencial. Art. 13. As notas fiscais convencionais já confeccionadas antes da data de publicação deste decreto poderão:
7 I ser utilizadas até o término do exercício fiscal de 2011, desde que não iniciada a emissão da NFS-e; ou II inutilizadas pelo próprio contribuinte, mediante solicitação autorizada pelo Departamento de Fiscalização Tributária, conforme artigo 70, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº. 160, de 29 de dezembro de Parágrafo Único. Em caráter excepcional e atendendo à necessidade da Fazenda Pública, o Executivo Municipal poderá prorrogar o prazo de utilização das notas fiscais convencionais por até 180 (cento e oitenta) dias. (Parágrafo com redação alterada pelo Decreto 4.209, de 19 de março de 2012). Art. 13-A. Em caráter excepcional e atendendo à necessidade da Fazenda Pública, o Executivo Municipal também poderá adiar o prazo de utilização obrigatória do módulo eletrônico de arrecadação de ISSQN por até 180 (cento e oitenta) dias. (Artigo acrescido pelo Decreto 4.209, de 19 de março de 2012). Art. 14. O descumprimento das normas contidas neste Decreto sujeita o infrator às penalidades previstas no artigo 332 da Lei Complementar nº 160, de 29 de dezembro de Art. 15. O valor de ISSQN declarado pelo contribuinte por meio da emissão da NFS-e e não pago no vencimento, ou pago a menor, importa em confissão de dívida e equivale à constituição de crédito tributário, dispensado-se, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Órgão Fazendário Municipal, sem prejuízo da revisão posterior do lançamento pela autoridade fiscal competente e da aplicação das penalidades legais cabíveis, se for o caso.
8 Parágrafo Único. A geração das NFS-e e demais procedimentos em meio eletrônico, não exonera o contribuinte ou responsável tributário do armazenamento de livros fiscais previstos na legislação vigente. Art. 16. Fica instituído formulário de credenciamento, conforme modelo Anexo I, parte integrante do presente decreto, cujo preenchimento torna-se obrigatório para inserção do contribuinte no cadastro eletrônico da Supervisão de Receitas Mobiliárias. Art. 17. Cabe à Secretaria Municipal de Finanças, em conjunto com a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Cidadania, dirimirem toda e qualquer dúvida decorrente da aplicação deste decreto, mediante processo administrativo formalmente protocolado. Art. 18. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA, aos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e onze. Eduardo Tadeu Pereira Prefeito de Várzea Paulista José Luís Pio Romera Secretário Municipal de Finanças Registrado e Publicado na Secretaria Municipal de Gestão Pública, desta Prefeitura Municipal, na mesma data. Carlos Maldonado Secretário Municipal de Gestão Pública
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References: artigo 69
 artigo 71
 artigo 70
 artigo 332
 artigo 5
 artigo 211
 artigo 284
 artigo 6
 artigo 27