Source: http://www.impetus.com.br/artigo/958/a-tutela-provisoria-de-urgencia-como-instrumento-efetivo-de-garantia-da-jurisdicao-eleitoral-e-do-equilibrio-na-propaganda-antecipada
Timestamp: 2016-10-25 20:51:55+00:00

Document:
A tutela provisória de urgência como instrumento efetivo de garantia da jurisdição eleitoral e do equilíbrio na propaganda antecipada A Editora |
Jurídico	Marcos Ramayana[1]
Nesse contexto, o Egrégio Tribunal Superior Eleitoral expediu a Resolução nº 23.478, de 10 de maio de 2016, com o objetivo primordial de tratar sobre a aplicabilidade de determinados institutos jurídicos processuais no âmbito da normatividade especial eleitoral considerando uma integração sistemática.
Com efeito, o artigo 294 do Código de Processo Civil de 2015 trata da tutela provisória, que pode ser: de urgência ou de evidência.
A aplicação supletiva incide na ausência da norma que será colmatada, enquanto a subsidiariedade completa o arcabouço jurígeno.
A tutela dita inibitória é aquela que tem por fim evitar a ocorrência de um ato contrário ao Direito ou impedir a sua continuação, ou seja, trata-se de uma tutela contra o ilícito, e não contra o dano.[3]
Cumpre-nos assinalar que em razão da redução do tempo de propaganda política eleitoral, que é permitida somente a partir do dia 16 de agosto do ano de eleição (artigo 36 da Lei nº 9.504/97, redação dada pela Lei nº 13.165/2015), infere-se que pleiteantes a pré-candidaturas, por si ou por interpostas pessoas, antecipam atos cuja feição amolda-se à prática de abusos do poder econômico ou político.
Tais condutas são realizadas em razão de uma das principais mudanças trazidas pela “minirreforma eleitoral”, que é o denominado “período pré-campanha”, expresso no artigo 36-A da Lei nº 9.504/97, em que foram autorizados alguns atos, que não serão considerados como de propaganda antecipada irregular, entre os quais: a menção à pretensa candidatura e à exaltação das qualidades pessoais de pré-candidato, se não houver o pedido explícito do voto.
No que pertine à fiscalização, nas eleições municipais, v.g., os Tribunais Regionais Eleitorais designam por resoluções eleitorais juízos eleitorais com essa competência no que se refere à propaganda política eleitoral.
A eficácia da tutela provisória inibitória, que visa a reprimir a ocorrência do ilícito eleitoral, reside no fato de que: i) pode ser antecedente ou incidente; ii) é de cognição sumária; iii) obstaculiza ações que poderiam ser perpetuadas no tempo; iv) é revogável; v) a concessão da tutela possui natureza de decisão interlocutória (artigo 1.015, I, do Código de Processo Civil); vi) interposto o recurso de agravo de instrumento a decisão dessa tutela ainda produz efeitos até ulterior revogabilidade; e vii) a decisão do magistrado concedendo a tutela provisória o autoriza a adequar com critério de proporcionalidade a melhor eficácia em razão do tipo de propaganda, ou seja, é a adaptação ao caso concreto.
Ademais, cabe observar que, embora a possibilidade da aplicação do instituto da tutela provisória possua previsão específica no procedimento comum e em alguns procedimentos especiais, não há qualquer óbice, de natureza legal ou constitucional, para sua concessão no procedimento eleitoral, desde que preenchidos os requisitos trazidos pelo Código de Processo Civil, nos artigos 300, 303, 305 e 311.[4]
No que diz respeito à competência, segundo o artigo 299 do Código de Processo Civil, a tutela é “[...] requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal”.
O aspirante à pré-candidatura de Prefeito recebe o apoio político eleitoral do atual Prefeito, no mês de maio do ano de eleição, por meio de promessa de que em junho ocorrerá a distribuição de bens ou serviços do Município. Trata-se de conduta vedada prevista no artigo 73, IV, da Lei das Eleições; e
O aspirante à pré-candidatura de Vereador consegue junto ao Prefeito do seu mesmo partido a garantia de que no mês de junho do ano de eleição poderá utilizar reiteradamente prédio da municipalidade, o que enseja a aplicação do artigo 73, I, da Lei das Eleições.
Observa-se que, o juízo da fiscalização da propaganda eleitoral poderá conceder uma tutela cautelar, mas a sua jurisdição não o autoriza a julgar a representação por conduta vedada aos agentes públicos, por seguir o procedimento previsto no artigo 22, incisos I a XIII, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990; porque a competência nesse caso desloca-se para outro juízo, ou seja, o das representações que ensejam a cassação do registro ou diploma em função das sanções dos §§ 4º e 5º do artigo 73 da Lei das Eleições.
A tutela provisória, aqui tratada, em razão do artigo 299 do CPC, deve ser requerida ao juízo da causa, que não é o juízo da fiscalização da propaganda política eleitoral.
Leciona Teresa Arruda Alvim Wambier, in expressi verbis:
[...] é possível para as tutelas de urgência, porquanto tanto a cautelar quanto a tutela antecipada podem ser requeridas em caráter antecedente (arts. 305 e 303, respectivamente), mas não para a tutela de evidência, a qual demanda, necessariamente, um processo preexistente para ser requerida.
Assim, quando for o caso de tutela de urgência antecedente, o requerimento deverá ser formulado perante o juízo competente para conhecer do pedido principal. A particularidade digna de nota diz respeito à parte da doutrina que reconhece, diante da urgência, a possibilidade de um juiz, mesmo incompetente, conceder uma tutela cautelar.[5]
Saliente-se, ainda, a possibilidade de estabilização dessa tutela de urgência em razão do que versa o artigo 304 do Código de Processo Civil, quando a parte não recorre da decisão, o que não impede uma futura revisão da própria decisão, quando já extinto o processo, no prazo de 2 (dois) anos, na forma do § 5º do citado artigo.
A estabilização da tutela provisória de urgência acaba por inibir as tentativas de atos, pela chefia do Poder Executivo, e.g., no intuito de favorecer determinada candidatura ainda que dissimuladamente, ou, até mesmo, a conduta de pretensos candidatos que buscam utilizar o período pré-campanha para desvirtuar os mandamentos do art. 36-A da Lei nº 9.504/97, realizando verdadeira campanha antecipada.
Tem-se que se o agente público, o terceiro e o aspirante à futura candidatura objetivam praticar atos subjetivamente idealizados de abuso do poder econômico ou político, condutas vedadas ou compra de votos, o legitimado ativo para essas representações poderá se antecipar e pleitear a tutela provisória de urgência neutralizando-os.
Noutros termos, nem sempre deverá o legitimado ativo valer-se da representação por propaganda antecipada, pois esta pressupõe, de alguma forma, a consumação do ato ilegal com a sanção de multa, até porque a aplicação reiterada de multas eleitorais nem sempre segue um critério proporcional e em alguns casos é ineficaz para inibir a ação contra legem.
Considerando esse panorama, devemos aplicar o princípio processual da adequação jurisdicional, que tem como norte que o processo seja flexibilizado, adequando-se em concreto às peculiaridades da causa, visando, de forma proporcional e razoável, a atingir o fim a que se destina.
Afastado o processo autônomo cautelar, o legitimado ativo deverá cumprir o artigo 308 do CPC, formulando o pedido principal no prazo de 30 (trinta) dias, após a efetivação da tutela cautelar.
A interpretação legal e restritiva de que o autor deve formular o pedido principal em 30 (trinta) dias, inviabiliza a propositura da tutela de urgência v.g., nos meses de abril, maio, junho e até julho do ano de eleição, diminuindo a eficácia da proteção jurisdicional eleitoral.
Desse modo, o juízo competente poderá dilatar o prazo para a formulação do pedido principal valendo-se da regra insculpida no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, que, como dito, autoriza a flexibilização e adequação procedimental.
A fortiori, cumpre ao magistrado, por razões de ordem pública que consubstanciam a questão de fundo da propaganda política eleitoral eleitoral, autorizar um prazo de maior dilatação processual que se possa compatibilizar, se for o caso, com a deflagração inicial da representação, v.g., por conduta vedada ao agente público, ação de captação ilícita de sufrágio ou ação de investigação judicial eleitoral.
Tal previsão, nada mais é, do que a garantia que o legislador concedeu ao magistrado de, no exercício da função judicante, abarcando a eleitoral, exteriorizar o seu poder geral de cautela e de efetivação, com a possibilidade de adoção de todas as medidas provisórias idôneas e necessárias para a satisfação ou acautelamento adiantados de um direito.[6]
Com acerto, fazendo uma interpretação dos princípios norteadores e evolutivos do processo civil (neoprocessualismo[7]), a alternativa emerge pela inexorável concessão da tutela provisória de urgência, de caráter inibitório, que assegurará o verdadeiro equilíbrio da competição política eleitoral servindo de inibição real para tentativas ou reiteradas ações ilegais.
Cumpre reconhecer que, a antecipação do prazo para a deflagração das representações especiais decorre da aplicação dos princípios regentes do Direito Processual na seara Eleitoral, em especial o da adequação jurisdicional, na efetivação da tutela de urgência, o que possibilita segurança e confiabilidade recíprocas entre a tutela jurisdicional e os limites que devem ser criteriosamente observados na propaganda política eleitoral.
[2] Advogado atuante nas áreas do Direito Eleitoral e Administrativo. Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Gama Filho – Rio de Janeiro e em Direito Público pela Escola de Direito da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – Amperj/ISMP. Membro-fundador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político – Abradep. Membro-fundador da Instituição Brasileira de Direito Público - IBDPub. Professor de cursos jurídicos, palestrante, consultor e autor. Contato: amiltonaugusto@kufa.adv.br.
[3] DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2015, p. 598-599.
[4] DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2015, p. 576.
[5] WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Primeiros comentários ao novo código de processo civil, artigo por artigo. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 494.
[6] DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2015, p. 589.
[7] DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2015, p. 42.
Fonte: Marcos Ramayana e Amilton Augusto Kufa

References: artigo 294
 artigo 36
 artigo 299
 artigo 73
 artigo 73
 artigo 22
 artigo 73
 artigo 299
 artigo 304
 artigo 308
 artigo 139