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COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO - CTASP PROJETO DE LEI Nº 7920, DE PDF
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Ana Luiza Brezinski Farias
1 COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO - CTASP PROJETO DE LEI Nº 7920, DE (Do Supremo Tribunal Federal) Acrescenta o inciso I ao 1º do artigo 4º da Lei nº , de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências. EMENDA ADITIVA Inclua-se no Projeto de Lei em epígrafe o seguinte artigo renumerando-se os artigos subsequentes: Art. xx. Fica o parágrafo primeiro do artigo 4º da Lei de 15 de dezembro de 2006, acrescido do inciso I, com a seguinte redação: Art. 4º 1º I - Para efeito do 1º, considera-se equiparada à atividade de natureza policial aquela realizada por Oficial de Justiça Avaliador Federal, na execução de ordens judiciais.
2 JUSTIFICATIVA Uma análise detida demonstra que os Códigos de Processo Civil, Penal e demais leis especiais, reconhecem atribuições de risco equivalentes a dos policiais, entre as funções dos oficiais de justiça, para todos os efeitos. É o caso da execução de mandados de prisão (arts. 143, I do CPC e 285, parágrafo único, alínea e do CPP); de fiscalização de prisão domiciliar, mediante expedição de mandado de verificação, de afastamento do lar (art. 22, II, Lei /2006), em decorrência do cumprimento de medidas protetivas de urgência sob o pálio da Lei Federal de natureza criminal, Lei /2006, que trouxe importantes alterações no Código Penal Brasileiro, especialmente com o fito de proteger as mulheres que se encontram em situação de violência doméstica no âmbito familiar (art. 7º, Lei /2006), cujo descumprimento, por parte do ofensor, pode ensejar a decretação de sua prisão preventiva (art. 20, Lei /2006); de captura de internando (art. 763 do CPP); de busca e apreensão de instrumentos ou objetos que constituam corpo de delito (art. 241 do CPP); de busca e apreensão de pessoas ou de coisas (art. 842 do CPC); de penhora (arts. 660 a 663 do CPC) e demais ordens judiciais externas. afirmam: No Código de Processo Civil o artigo 143, incisos I, II e IV, Art Incumbe ao oficial de justiça: I - fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A diligência, sempre que possível, realizar-se-á na presença de duas testemunhas; II executar as ordens do juiz a que estiver subordinado; IV - estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem.
3 Ao realizar as prisões, executar as ordens judiciais, coadjuvar o juiz na manutenção da ordem, é evidente a equivalência das atribuições e o risco que atinge o oficial de justiça. Em outros momentos do CPC, repete-se a tarefa de risco semelhante à dos policiais, conforme artigos 412 (Condução Coercitiva), 660, 661 (Penhora e Depósito), 839, 842 (Busca e Apreensão), 888 (outras medidas provisionais), 926, 928, 929 (Da Manutenção e da Reintegração de Posse): Art A testemunha é intimada a comparecer à audiência, constando do mandado dia, hora e local, bem como os nomes das partes e a natureza da causa. Se a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, será conduzida, respondendo pelas despesas do adiamento. Art Se o devedor fechar as portas da casa, a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento. Art Deferido o pedido mencionado no artigo antecedente, dois oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando portas, móveis e gavetas, onde presumirem que se achem os bens, e lavrando de tudo auto circunstanciado, que será assinado por duas testemunhas, presentes à diligência. Art O juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas. Art O mandado será cumprido por dois oficiais de justiça, um dos quais o lerá ao morador, intimando-o a abrir as portas. 1o Não atendidos, os oficiais de justiça arrombarão as portas externas, bem como as internas e quaisquer
4 móveis onde presumam que esteja oculta a pessoa ou a coisa procurada. Art O juiz poderá ordenar ou autorizar, na pendência da ação principal ou antes de sua propositura: II - a entrega de bens de uso pessoal do cônjuge e dos filhos; III - a posse provisória dos filhos, nos casos de separação judicial ou anulação de casamento; IV - o afastamento do menor autorizado a contrair casamento contra a vontade dos pais; V - o depósito de menores ou incapazes castigados imoderadamente por seus pais, tutores ou curadores, ou por eles induzidos à prática de atos contrários à lei ou à moral; VI - o afastamento temporário de um dos cônjuges da morada do casal; Art O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho. Art Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.
5 Art Julgada procedente a justificação, o juiz fará logo expedir mandado de manutenção ou de reintegração. de 1971 também estabelece que: Destaque-se que o artigo 4º da Lei nº 5.741, de 01 de dezembro Art. 1º Para a cobrança de crédito hipotecário vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação criado pela Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, é lícito ao credor promover a execução de que tratam os artigos 31 e 32 do Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, ou ajuizar a ação executiva na forma da presente lei. Art. 4º Se o executado não pagar a dívida indicada no inciso II do art. 2º, acrescida das custas e honorários de advogado ou não depositar o saldo devedor, efetuar-se-á penhora do imóvel hipotecado, sendo nomeado depositário o exequente ou quem este indicar. 1º Se o executado não estiver na posse direta do imóvel, o juiz ordenará a expedição de mandado de desocupação contra a pessoa que o estiver ocupando, para entregá-lo ao exeqüente no prazo de 10 (dez) dias. 2º Se o executado estiver na posse direta do imóvel, o juiz ordenará que o desocupe no prazo de 30 (trinta) dias, entregando-o ao exeqüente. preceitua: O artigo 3º do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969
6 Art 1º O artigo 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, passa a ter a seguinte redação: Art. 66. A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal. Art 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida Iiminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. Orgânica da Justiça Federal), dispõe que: O artigo 44 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966 (Lei Art. 44. Mediante ordem judicial específica, os Oficiais de Justiça terão livre acesso aos registros imobiliários, bem como aos livros e documentos bancários, para o cumprimento de mandado de penhora, seqüestro, arresto, busca ou apreensão de bens ou dinheiro em favor da União ou de suas autarquias (Lei do Inquilinato), prevê ainda que: Além disso, o artigo 65 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de Art. 65. Findo o prazo assinado para a desocupação, contado da data da notificação, será efetuado o despejo, se necessário com emprego de força, inclusive arrombamento.
7 No Código de Processo Penal, os exemplos envolvem a condução coercitiva, a busca e apreensão de instrumentos ou objetos que constituam corpo de delito, a prisão e a captura de internando que se revelam nos artigos 218, 241, 285 e 763: Art Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública. Art Quando a própria autoridade policial ou judiciária não a realiza pessoalmente, a busca domiciliar deverá ser precedida da expedição de mandado. Art A autoridade que ordenar a prisão fará expedir o respectivo mandado. Parágrafo único. O mandado de prisão: e) será dirigido a quem tiver qualidade para dar-lhe execução. Como o mandado é uma ordem, deve conter também a indicação referente a quem ela é dada, normalmente o Oficial de Justiça e a Polícia Judiciária (Júlio Fabbrini Mirabete). Art Se estiver solto o internando, expedir-se-á mandado de captura, que será cumprido por oficial de justiça ou por autoridade policial.
8 Também, o artigo 184, 3º da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), prescreve que: Art Oferecida a representação, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação do adolescente, decidindo, desde logo, sobre a decretação ou manutenção da internação, observado o disposto no art. 108 e parágrafo. 3º Não sendo localizado o adolescente, a autoridade judiciária expedirá mandado de busca e apreensão, determinando o sobrestamento do feito, até a efetiva apresentação. Ademais, foram divulgadas no site da Federação Nacional dos Policiais Federais FENAPEF, as atribuições dos cargos da Carreira de Polícia Federal (v. Minuta de Atribuições), onde se verificam atribuições de risco equivalentes a do Oficial de Justiça, a saber: Art. 2º O cargo de Delegado de Polícia Federal, Terceira Classe, tem as seguintes atribuições: 8. Executar mandado de busca e apreensão, mandado de prisão e demais ordens judiciais; 9. Executar mandado de intimação e de condução coercitiva; 19. Cumprir a escala de plantão ou de sobreaviso para o qual for designado; 20. Cumprir as diligências e missões para as quais for designado; 45. Zelar pela guarda de documentos e materiais apreendidos;
9 52. Informar o preso de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, assegurando-lhe a assistência da família e de advogado; 57. Apreender os instrumentos e produtos de crime, bem como demais objetos de prova; Art. 10 O cargo de Agente de Polícia Federal, Terceira Classe, tem as seguintes atribuições: 6. Informar aos presos seus direitos constitucionais; 7. Executar mandado de busca e apreensão, mandado de prisão e demais ordens judiciais; 8. Executar mandado de intimação e de condução coercitiva; 18. Cumprir a escala de plantão ou de sobreaviso para o qual for designado; 19. Cumprir as diligências e missões para as quais for designado; 44. Zelar pela guarda de documentos e materiais apreendidos; Sendo assim, a presente emenda propõe acrescentar o inciso I ao parágrafo primeiro do artigo 4º da Lei de 15 de dezembro de 2006, para considerar equiparada à atividade de natureza policial aquela realizada por Oficial de Justiça Avaliador Federal, na execução de ordens judiciais. Sala das Comissões, de de Deputada FLÁVIA MORAIS PDT/GO

References: artigo 4
 artigo 4
 artigo 143
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 66
 artigo 44
 artigo 65
 artigo 184
 artigo 4