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Timestamp: 2019-03-24 01:34:53+00:00

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LEI N.º 966/2006. Prefeitura Municipal de Rubinéia, 01 de março de APARECIDO GOULART Prefeito Municipal - PDF
LEI N.º 966/2006. Prefeitura Municipal de Rubinéia, 01 de março de APARECIDO GOULART Prefeito Municipal
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Joana Barateiro Osório
1 LEI N.º 966/2006 Autoriza o Poder Executivo, através da Administração direta, indireta e fundacional, a celebrar Convênio com o Centro de Referência e Apoio à Criança e ao Adolescente - CRA, para implantação de programas de estágio a estudantes de cursos profissionalizantes, de ensino médio e de nível superior e dá outras providências. APARECIDO GOULART, Prefeito Municipal de Rubinéia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais... FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o Centro de Referência e Apoio à Criança e ao Adolescente - CRA, para implantação de programas de estágio a estudantes de cursos profissionalizantes, ensino médio e nível superior, vinculados à estrutura do ensino público e particular, de acordo com as disposições da Lei Federal n.º 6494/77. Artigo 2º - Os objetivos específicos do Convênio, os direitos e obrigações das partes conveniadas constam da minuta anexa, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Artigo 3º - Para a realização dos projetos, programas ou ações que visem efetivar o objeto do Convênio de que trata esta lei, o Poder Executivo promoverá a celebração de contratos, termos e outros instrumentos legais de sua competência. Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da Categoria Econômica 3390, de cada unidade orçamentária, vigente para este exercício e exercícios subseqüentes. Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Rubinéia, 01 de março de APARECIDO GOULART Prefeito Municipal Registrada em livro próprio e publicada por afixação no lugar de costume na mesma data. ANTONIO CARLOS MARTINS SOARES Chefe de Gabinete
2 CENTRO DE REFERÊNCIA E APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - C.R.A. Av.Navarro de Andrade nº 36 - Centro - Santa Fé do Sul - SP - Cep: CNPJ / Fone/Fax: ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO Pelo presente instrumento, de um lado, como AGENTE DE INTEGRAÇÃO, e assim doravante simplesmente designado, CENTRO DE REFERÊNCIA E APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - C.R.A., pessoa jurídica de direito privado, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº / , com sede na Avenida Navarro de Andrade, nº 36, Centro, Santa Fé do Sul-SP, por seu representante legal abaixo assinado; e, de outro lado, como PREFEITURA, e assim doravante simplesmente designada, PREFEITURA MUNICIPAL DE RUBINEÍA, CNPJ nº / , com sede na Praça Osmar Novaes, 700, centro, Estado de São Paulo, por seu representante legal abaixo assinado, têm entre si justo e acertado o seguinte: CONSIDERANDO que a PREFEITURA tem interesse na contratação de estagiários; CONSIDERANDO que o AGENTE DE INTEGRAÇÃO visa à preparação de jovens e à inserção dos mesmos em oportunidades de estágio, através de atividades de aprendizado social, educacional, profissional e cultural, proporcionando aos estudantes regularmente matriculados em INSTITUIÇÕES DE ENSINO MÉDIO ou SUPERIOR a participação em situações reais de vida e de trabalho; CONSIDERANDO que o AGENTE DE INTEGRAÇÃO é parceiro de INSTITUIÇÕES DE ENSINO MÉDIO e SUPERIOR na viabilização de um projeto de integração, que propõe a inserção de alunos regularmente matriculados no ensino médio em oportunidades de aprendizado profissional; CONSIDERANDO que é de interesse da PREFEITURA recorrer aos serviços do AGENTE DE INTEGRAÇÃO, que fará a seleção e ao acompanhamento dos estagiários junto à PREFEITURA; RESOLVEM as partes firmar o presente ACORDO, visando aperfeiçoar os mecanismos de oferta de bolsas de estágio para os estudantes regularmente matriculados no nível médio e superior, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições: 1 - A PREFEITURA concederá estágio, de acordo com o número de vagas por ela definido, a alunos regularmente matriculados nas INSTITUIÇÕES DE ENSINO MÉDIO ou SUPERIOR e que venham freqüentando, efetivamente, os cursos por elas ministrados. 2 - O estágio deve propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem a serem planejados, executados, acompanhados e avaliados em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares, a fim de se constituírem em instrumentos de integração, em termos de treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico, cultural e de relacionamento humano. 3 - O estagiário prestará estágio compatível com a sua idade, em caráter de iniciação profissional e sem vínculo empregatício, nos termos do Decreto n.º /82, que regulamentou a Lei n.º 6.494/77, alterada pela Lei n.º 8.859/94 e pela Medida Provisória
3 n.º 1.779/99 e suas reedições, e ainda homologado, com fundamento no art. 9º da Lei , de 06/07/1971, a Deliberação CEE 31/ São obrigações do AGENTE DE INTEGRAÇÃO: a) realizar a seleção, o encaminhamento e ao acompanhamento do estagiário junto a PREFEITURA; b) manter convênios específicos com as Instituições de Ensino, contendo as condições exigidas para a caracterização e definição do estágio e de seus alunos; c) manter, a favor do estagiário, durante todo o período de estágio, um seguro de acidentes pessoais, conforme estabelecido no TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO; d) substituir o estagiário que não se adapte à atividade de estágio oferecida pela PREFEITURA, mediante comunicação por escrito; e) visitar a PREFEITURA e supervisionar o estágio, através de sua Assistente Social, estagiários e professores; f) fornecer à PREFEITURA todas as informações necessárias, para que a mesma possa quando necessário, dispensar o estagiário durante o período de estágio, para complementação de atividades educacionais, pessoais e profissionais; e g) retirar o estagiário da PREFEITURA, em caso de inobservância dos itens deste ACORDO. 5 - A PREFEITURA compromete-se a: a) oferecer condições adequadas à execução do estágio; b) fornecer todas as informações necessárias à integração do estagiário no ambiente de estágio; c) garantir ao estagiário o cumprimento das exigências escolares; d) respeitar a jornada diária de estágio, que não poderá exceder a 8 (oito) horas diárias, bem como o intervalo para descanso e refeição, de modo a não conflitar com suas atividades escolares; e) permitir que o estagiário freqüente a escola do AGENTE DE INTEGRAÇÃO, dispensando-o quando necessário, no horário do estágio para executar as atividades propostas no Termo de Compromisso; f) não expor o estagiário a atividades penosas, de risco ou insalubres; g) não permitir a realização do estágio em jornada noturna; h) não permitir a realização do estágio em locais que lhes prejudiquem o bom desenvolvimento psíquico, moral e social;
4 i) efetuar pagamento mensal da BOLSA ESTÁGIO diretamente ao estagiário; j) efetuar o pagamento mensal, ao AGENTE DE INTEGRAÇÃO, uma contribuição de R$ 40,00 (quarenta reais), por estagiário/mês que estiver realizando estágio em suas dependências, ao abrigo deste Convênio; l) comunicar, por escrito, ao AGENTE DE INTEGRAÇÃO, eventuais faltas graves de desrespeito, indisciplina e insubordinação, por parte do estagiário, para que possam ser tomadas as providências necessárias; m) solicitar, por escrito, a substituição do estagiário em exercício, informando ao AGENTE DE INTEGRAÇÃO os motivos da substituição; n) dar preferência à admissão do estagiário como empregado legal, tão logo haja vaga, desde que ele preencha os requisitos legais, comunicando, por escrito, o AGENTE DE INTEGRAÇÃO; o) atuar em conjunto com o AGENTE DE INTEGRAÇÃO, na orientação e aconselhamento do estagiário com relação aos seus atos, conduta e apresentação pessoal. 6 - É considerado parte integrante deste ACORDO o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO. 7 - Fica eleito o foro de SANTA FÉ DO SUL, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir os conflitos e/ou dúvidas que possam originar deste ACORDO. E por estarem assim justas e contratadas, assinam as partes o presente ACORDO, em duas vias de igual forma e teor. Rubinéia SP, de de PRESIDENTE DO CENTRO DE REFERÊNCIA E APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE PREFEITO MUNICIPAL
5 CENTRO DE REFERÊNCIA E APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE Avenida Navarro de Andrade, 36 - Centro - Santa Fé do Sul - SP - CEP CNPJ / Fone/Fax: (17) Página - TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO EMPRESA (UNIDADE CONCEDENTE) Nome da Empresa: «Empresa» Endereço: «End. Empresa» Telefone: «Fone Empresa» CNPJ: «CNPJ» ESTAGIÁRIO (A) Nome: «Estagiário» Data de Nascimento: «Data Nascto» RG nº: «RG nº» Instituição de Ensino: «Escola» Série: «Série» CENTRO DE REFERÊNCIA E APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - C.R.A. Nome: CENTRO DE REFERÊNCIA E APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - C.R.A. Endereço: Avenida Navarro de Andrade, 36, Centro - Santa Fé do Sul -SP - CEP: CNPJ: / Telefone/Fax: (17) INSTITUIÇÃO DE ENSINO Instituição: «Escola» Telefone: «Fone Escola» Endereço: «End. Escola» Responsável pela Supervisão do Estágio: «Resp. Escola» Pelo presente instrumento, a EMPRESA, o ESTAGIÁRIO e o CENTRO DE REFERÊNCIA E APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, com interveniência da INSTITUIÇÃO DE ENSINO MÉDIO ou SUPERIOR, acima qualificados, ajustam entre si o presente TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO, até o término ou abandono do curso ora frequentado pelo estagiário. Compete à EMPRESA:
6 a) Efetuar pagamento mensal da bolsa-estágio diretamente ao estagiário; b) Efetuar contribuição mensal ao CENTRO DE REFERÊNCIA E APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais) por estagiário/mês que estiver realizando estágio em suas dependências, ao abrigo deste Termo; c) Oferecer condições adequadas de trabalho ao estagiário; d) Possibilitar ao ESTAGIÁRIO o aprendizado e a prática profissional; e) Fornecer todas as informações necessárias a integração no ambiente de trabalho; f) Não expor o ESTAGIÁRIO a trabalhos de risco físico, psíquico ou degradante ; g) Comunicar o CENTRO DE REFERÊNCIA E APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE imediatamente a exclusão ou o desligamento do ESTAGIÁRIO. h) Dispensar o ESTAGIÁRIO, sempre que necessário, para que o mesmo possa participar de Palestras, Reuniões, Cursos que visam uma preparação adequada para a sua formação educacional, pessoal e profissional. 2. Compete ao CENTRO DE REFERÊNCIA E APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE: a) Coordenar e supervisionar o programa; b) Manter, a favor do ESTAGIÁRIO, durante todo o período, um seguro de vida (Apólice de Seguro de Vida em Grupo nº: SUL AMÉRICA SEGURO e); c) Responsabilidade pelos custos de gerenciamento do programa; d) Conceder ao ESTAGIÁRIO os benefícios dos programas educacionais, sociais, recreativos e culturais normalmente oferecidos pelo CENTRO DE REFERÊNCIA E APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE aos seus educandos. 3. Compete ao ESTAGIÁRIO: a) Cumprir as normas estabelecidas no programa, bem como as normas internas da EMPRESA, respondendo pelas perdas e danos relacionados por seu descumprimento; b) Cumprir a carga horária estipulada; c) Comprovar freqüência e bom rendimento escolar. 4. Compete à INSTITUIÇÃO DE ENSINO MÉDIO e SUPERIOR: a) Fornecer periodicamente ao CENTRO DE REFERÊNCIA E APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE informações referentes as notas, freqüência e comportamento do ESTAGIÁRIO; b) Indicar a pessoa responsável pelo acompanhamento do programa. 5. O estágio poderá ser suspenso a qualquer tempo, pelo ESTAGIÁRIO, pela EMPRESA, ou pelo C.R.A.
7 6. O presente TERMO DE COMPROMISSO será automaticamente rescindido: a) Por ocasião da conclusão ou abandono do curso escolar e/ou universitário por parte do ESTAGIÁRIO; b) Ausência injustificada do ESTAGIÁRIO nas atividades escolares por 3 dias ou 12 aulas por mês; c) Ausência injustificada do ESTAGIÁRIO no estágio por 3 dias ao mês ou 6 dias no semestre; d) Por ocasião do não cumprimento das responsabilidades atribuídas ao ESTAGIÁRIO ou à EMPRESA. 7. O presente TERMO DE COMPROMISSO não cria entre as partes qualquer vínculo empregatício, regendo-se pelas disposições legais pertinentes à matéria, o Decreto nº /82, que regulamentou a Lei nº 6.494/77, alterada pela Lei nº 8.859/94 e pela Medida Provisória nº 1779/99 e suas reedições, e ainda homologado, com fundamento no artigo 9º da Lei , de 06 de julho de 1971,a deliberação CEE 31/2003, que dispõe sobre a realização de estágio supervisionado para alunos do ensino médio, do curso normal e da educação profissional de nivél técnico, podendo ser rescindido a qualquer momento, mediante comunicação escrita, com 30 ( trinta ) dias de antecedência, não sendo devido o pagamento de indenização de qualquer natureza. 8. Fica eleito o foro da cidade de SANTA FÉ DO SUL, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir os conflitos e/ou dúvidas que possam originar deste TERMO DE COMPROMISSO. E por estarem justas e contratadas, assinam as partes o presente TERMO DE COMPROMISSO, em quatro vias que se destinam ao CENTRO DE REFERÊNCIA E APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, à EMPRESA, ao ESTAGIÁRIO, ea INSTITUIÇÃO DE ENSINO MÉDIO ou SUPERIOR. Santa Fé do Sul, «Data». AGENTE DE INTEGRAÇÃO: CENTRO DE REFERÊNCIA E APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE RESPONSÁVEL: INSTITUIÇÃO DE ENSINO: «Escola» RESPONSÁVEL: «Resp. Escola» EMPRESA: «Empresa» RESPONSÁVEL: «Resp. Empresa» ESTAGIÁRIO(A): «Estagiário» RESPONSÁVEL PELO ESTAGIÁRIO: «Resp.Estagiário»

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 9