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Timestamp: 2020-07-15 18:50:04+00:00

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Recomendação Administrativa TFD Municípios - Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção à Saúde Pública
Recomendação Administrativa TFD Municípios
Com a descentralização referida no artigo 198, inciso I, da Constituição Federal de 1988, os municípios assumiram a responsabilidade pela integral saúde da população, tanto na atenção básica obrigação indisponível, indeclinável -, quanto na colocação à disposição dos meios de acesso aos serviços especializados que requerem estrutura e conhecimento mais avançados.
Por conseguinte, observa-se que as iniciativas de saúde não podem contar com estrutura restrita aos municípios, já que existem aqueles que não possuem em seus territórios condições de ofertar ações e serviços de saúde compreendidos como de alta e de média complexidade; razão pela qual a elaboração e execução de consensos e estratégias regionais mostram-se de rigor, no intuito de restar assegurada aos usuários do SUS a possibilidade de terem acesso às ações e serviços, independentemente da complexidade requerida à sua implementação, incluindo aí a organização de fluxos de encaminhamento (referência) e de retorno dos pacientes ao local de origem, com informações sobre o atendimento realizado (contra-referência).
O respeito a essas premissas possibilita a instituição de rede de petição e compromisso resolutiva, com mecanismos mais ágeis de marcação de consultas especializadas e de solicitação de vagas para internações que -, devem ser garantidas (agendadas) pelo próprio gestor de saúde local e funcionar de forma a evitar o desgaste do usuário e o custo financeiro desnecessário.
Para tanto, há que existir Programação Pactuada Integrada-PPI entre os municípios, onde deverá constar menção à referência e contra-referência, evitando que o usuário faça verdadeira via-crucis às unidades de saúde credenciadas situadas em muitos casos em local diferente de seu domicílio e que, por não ter sido respeitado o fluxo correto, não consegue obter solução para o seu problema ou quando, por sorte, obtém o atendimento de que necessitava, acaba sendo absorvido pelo sistema destino, não sendo realizada a adequada devolução do caso, ficando sua situação acompanhada, desnecessariamente, por serviço não localizado em seu domicílio.
Diante desses fatores e por perceber que no âmbito estadual algumas dessas ponderações não estavam sendo observadas, a Promotoria de Proteção à Saúde Pública de Curitiba vem adotando as providências necessárias para alcançar o adequado disciplinamento, normatização e otimização do Tratamento Fora do Domicílio, uma vez que o Estado do Paraná também tem suas obrigações na operacionalização de redes assistenciais de complexidade diferenciada.
No entanto, objetivando que o TFD alcance a resolutividade esperada, - naqueles municípios onde o Colega constate que a Secretaria Municipal de Saúde (Órgão Gestor) não está cumprindo as diretrizes dispostas nos regramentos existentes -, torna-se de bom alvitre que a Promotoria de Justiça de Proteção à Saúde Pública respectiva procure agir para sanar o problema, já que cada vez mais se constata que as considerações expostas não são respeitadas pela maioria dos municípios paranaenses ou, simplesmente, a referida pactuação é inexistente, em detrimento dos usuários do SUS.
Assim, com a pura intenção de auxiliar o Promotor(a) de Justiça, sem que isso venha a significar o único caminho a ser trilhado nos Municípios em que se constatou a configuração de irregularidades no Tratamento Fora de Domicílio, este Centro de Apoio Operacional elaborou a minuta de recomendação administrativa que segue abaixo.
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº /05
CONSIDERANDO que o inciso II, do artigo 7.º, da Lei Federal 8.080/90, prega a "integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema"; e o inciso XI, da mesma norma, determina a "conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população";
CONSIDERANDO, também, que o inciso II, do artigo 18, da mencionada Lei Orgânica da Saúde e que o inciso II, do artigo 13, do Código de Saúde do Estado, referem ser de responsabilidade do gestor municipal do SUS "participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual";
CONSIDERANDO o inciso IX, do artigo 7.º, da LOS, que aponta, como princípio do SUS, a "descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo", com "ênfase na descentralização dos serviços para os municípios" e na "regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde";
CONSIDERANDO, da mesma forma, que a Portaria nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, expressa que o município tem a responsabilidade de garantir "desenvolver, a partir da identificação das necessidades, um processo de planejamento, regulação, programação pactuada e integrada da atenção à saúde, monitoramento e avaliação; organizar o acesso a serviços de saúde resolutivos e de qualidade na atenção básica, viabilizando o planejamento, a programação pactuada e integrada da atenção à saúde e a atenção à saúde no seu território, explicitando a responsabilidade, o compromisso e o vínculo do serviço e equipe de saúde com a população do seu território, desenhando a rede de atenção e promovendo a humanização do atendimento; organizar e pactuar o acesso a ações e serviços de atenção especializada a partir das necessidades da atenção básica, configurando a rede de atenção, por meio dos processos de integração e articulação dos serviços de atenção básica com os demais níveis do sistema, com base no processo da programação pactuada e integrada da atenção à saúde; pactuar e fazer o acompanhamento da referência da atenção que ocorre fora do seu território, em cooperação com o estado, Distrito Federal e com os demais municípios envolvidos no âmbito regional e estadual, conforme a programação pactuada e integrada da atenção à saúde; garantir estas referências de acordo com a programação pactuada e integrada da atenção à saúde, quando dispõe de serviços de referência intermunicipal; contribuir para a constituição e fortalecimento do processo de regionalização solidária e cooperativa, assumindo os compromissos pactuados; participar da constituição da regionalização, disponibilizando de forma cooperativa os recursos humanos, tecnológicos e financeiros, conforme pactuação estabelecida; participar dos projetos prioritários das regiões de saúde, conforme definido no plano municipal de saúde, no plano diretor de regionalização, no planejamento regional e no plano regional de investimento".
CONSIDERANDO ser o gestor municipal do SUS, por via de conseqüência, o responsável pela construção, articulação e integração de redes de referência e contra-referência (NOTA:1 A referência corresponde ao estabelecimento de fluxos capazes de propiciar a transferência de usuários do SUS de um serviço de atenção à saúde de menor complexidade para outro mais avançado (de média e alta complexidade), situado em outro município ou estado. No sentido inverso, a contra-referência diz respeito à instituição de rede de mecanismos capazes de propiciar o retorno desses usuários ao local de origem, com informações sobre o atendimento que lhes foi dispensado, a fim de restar preservado importante banco de dados.) nas ações e nas prestações de serviços de média e alta complexidade;
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Saúde tem funções de gestão, prestação e regulação dos serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde e que, esta última, consiste na obrigação do gestor contribuir para a regulação do fluxo de usuários em deslocamento para tratamento, respeitados os critérios técnicos e administrativos, com o fim de garantir a contento assistência ao usuário;
CONSIDERANDO, que a Portaria/SAS/n.º 55, de 24/02/99, ao dispor sobre a rotina do Tratamento Fora de Domicílio no Sistema Único de Saúde SUS, com inclusão dos procedimentos específicos na tabela de procedimentos do Sistema de Informações Ambulatoriais do SIA/SUS, dispõe que a referência de pacientes a serem atendidos pela TFD deve restar explicitada na Programação Pactuada Integrada-PPI (NOTA:2 Programação Pactuada Integrada Traduz a responsabilidade sanitária e solidária de cada município com o acesso da população às ações e serviços de saúde pela oferta em nível local ou pelo encaminhamento a outros municípios, por meio de negociação entre os gestores, em processo coordenado e intermediado pela esfera da saúde estadual.) de cada município;
CONSIDERANDO ser da responsabilidade do município, consoante dispõe a Deliberação nº 34/99, da Comissão Intergestores Bipartite, as providências necessárias para agendamento da consulta ou do procedimento prescrito ao paciente em local mais próximo da origem, devendo ainda viabilizar-se, em sendo necessário, os meios e recursos necessários para garantir-lhe transporte e diárias;
CONSIDERANDO a necessidade do gestor municipal atentar para a circunstância de que o Tratamento Fora do Domicílio-TFD permite aos usuários do SUS o acesso a atendimentos de que necessitam, não disponíveis no município de origem e desde que esgotadas todas as possibilidades locais de tratamento, bem como o fato de que o TFD somente pode ocorrer "quando houver garantia de atendimento no município de referência, com horário e data definidos previamente" (Deliberação nº 34/99 da CIB/PR);
CONSIDERANDO que os valores das diárias destinadas aos usuários que necessitam utilizar do Tratamento Fora do Domicílio não pode ser inferior ao previsto na Portaria/SAS/nº 55/1999;
CONSIDERANDO, também, a necessidade de se prevenir possíveis prejuízos à saúde coletiva, decorrentes da não observância desses parâmetros, estipulados pelo Ministério da Saúde, para custeio do "Tratamento Fora do Domicílio";
CONSIDERANDO o contido no artigo 127, da Constituição Federal, que dispõe ser "o Ministério Público instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis";
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 129, inciso II, da mesma Carta Constitucional, bem como no artigo 120, inciso II, da Constituição do Estado do Paraná, que atribuem ao Ministério Público a função institucional de "zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia";
CONSIDERANDO, também, o contido no artigo 197, da Constituição Federal, que estabelece serem "de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle";
CONSIDERANDO, ainda, o artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal n.º 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, o qual faculta ao Ministério Público expedir recomendação administrativa aos órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, requisitando ao destinatário adequada e imediata divulgação;
CONSIDERANDO o artigo 57, V, da Lei Complementar n.º 85, de 27 de dezembro de 1999, que define como função do órgão do Ministério Público, entre outras, a de promover a defesa dos direitos constitucionais do cidadão para a garantia do efetivo respeito pelos Poderes Públicos e pelos prestadores de serviços de relevância pública;
o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no exercício das suas funções institucionais de que tratam os artigos 127 e 129, II, da Constituição Federal, e arts. 5º, I, "h", II, "d", III, "e", e IV, e 6º, VII, "a" e "c", da Lei Complementar nº 75/93, e art. 27, parágrafo único, IV, da Lei Federal nº 8.625/93, bem como no artigo 120, II, da Constituição do Estado do Paraná, dentre outros dispositivos legais,
expede a presente
ao senho/doutor _____________________, dd. Secretário Municipal de Saúde, a fim de que, tendo em vista as disposições acima mencionadas e a inobservância de alguns dos parâmetros estabelecidos pela Portaria/SAS/n.º 55/1999 e Deliberação n° 34/99 da Comissão Intergestores Bipartite do Paraná CIB/PR (NOTA:3 Esses regramentos podem ser visualizados através do seguinte endereço eletrônico: http://www.ministeriopublico.mppr.mp.brcpsaude/index.html, item "Referências práticas p/ atuação funcional" Tratamento Fora de Domicílio.) , no que concerne ao instituto do TFD:
i sejam observadas por essa r. Secretaria Municipal de Saúde as considerações explicitadas, visando a adequadamente restar sistematizado esse instituto no Município, inclusive adaptando o valor das diárias de acordo com as normas de cunho federal (NOTA:4 Insertas na Portaria/SAS/ nº 055 de 24 de fevereiro de 1999.) , utilizando-se das funções gestora/prestadora/reguladora para alcançar tal desiderato, sem que isso signifique, no entanto, reduzir as despesas realizadas com a prestação de serviços médicos, ambulatoriais e hospitalares;
ii seja acionada a direção da Regional de Saúde da qual o Município de _______________é integrante, no intuito de que, através do auxílio, da intermediação e do referendo desse órgão, observadas as características epidemiológicas locais, possam resultar formalizadas ou atualizadas em Programação Pactuada Integrada-PPI a referência e a contra-referência.
Dê-se ciência, por ofício, ao Conselho Municipal de Saúde.
Outrossim, estabelece-se o prazo de 2 (dois) meses, a contar do seu recebimento, para que a autoridade municipal possa dar atendimento às providências recomendadas.
______________, ___de novembro de 2005.
Promotor/Promotora de Justiça

References: artigo 198
 artigo 7
 artigo 18
 artigo 13
 artigo 7
 artigo 127
 artigo 120
 artigo 197
 artigo 27
 artigo 57
 artigo 120