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Timestamp: 2018-07-17 15:01:09+00:00

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Indissociável da Sociedade, o Direito tem papel fulcral, mesmo quando estruturado abstratamente no conjunto composto por regras e princípios. Os últimos, objeto desta investigação, são preceitos que apesar de exigirem densificação, são balizas normativas dotadas de validade, vigência e, especialmente, de cogência. Neste contexto, a boa-fé – aqui pensada em sua verve objetiva –, apesar de, aparentemente, assumir estrutura semântica indeterminada, haverá de orientar a compreensão de todo e qualquer contrato, incluídos aqui, os contratos de consumo, impondo ideais comportamentais que informarão a conduta das partes e, às vezes, também a de terceiros. Imersos nesses contextos, os contratos deixaram de ser pensados stricti iuris e passaram a ser bonae fidei. Visto isso, o presente estudo busca analisar, por meio da análise crítica as literaturas jurídicas e de julgados, como a boa-fé é densificada no Brasil, Chile, Uruguai e Argentina.
Palavras-chave: boa-fé objetiva; princípio; standard; proteção do consumidor.
Este estudo antecipa e faz parte de uma pesquisa mais ampla, qual seja, o trabalho de conclusão do curso de Direito na Universidade do Vale do Rio dos Sinos. Trabalho de conclusão que tem como enfoque principal o tratamento da boa-fé objetiva in executivis no direito dos contratos. Com a peculiaridade, ante a globalização/integração, busca compreender as suas peculiaridades no Brasil, Chile, Uruguai e Argentina, por meio da análise bibliográfica e de julgados para, por fim, estabelecer um critério comparativo a fim de determinar em qual dos países aferidos o princípio estudado é melhor densificado.
Ao longo do estudo se antecipa porque e como da antropologia jurídica da boa-fé no contexto mundial, sendo explorados os direitos romano, canônico, francês, alemão e common law. No segundo tópico do trabalho será abordada a força normativa da boa-fé - princípio normativo- e seus desdobramentos para, por fim, analisar como se dá a desificação desta nos quatro países estudados, bem como da recepção da boa-fé no Direito do Brasil, Chile, Uruguai e Argentina.
1. A justificativa de um esboço de investigação científica: primeiras palavras
Quase sempre menosprezada pelas primeiras codificações e por muitos de seus intérpretes a boa-fé objetiva – aqui pensada como princípio –, aparentemente, tem chamado a atenção do direito privado. Prova disso é a sua alocação no Código Civil[1] e no Código de Defesa do Consumidor[2] brasileiros e, ainda, no Código Civil argentino[3] recém-aprovado.
Isso ocorre, em alguma medida, por que os princípios têm crescido em importância nos contextos jurídicos marcados pelo pós-positivismo e pelo inafastável reconhecimento de sua força normativa e, portanto, da sua correlata identificação com a gênese de direitos[4] subjetivos e (ou) formativos, ônus e expectativas jurídicas. Aliás, pode-se mesmo afirmar com Paulo Bonavides que “os princípios [foram] convertidos [no] pedestal normativo sobre o qual [se] assenta todo o edifício jurídico dos novos sistemas constitucionais”[5].
Ao ocuparem importante espaço no universo jurídico os princípios passaram a reger as decisões dos magistrados. Ocorre que a leitura analítica de algumas destas decisões também permite perceber o mau uso dos princípios – em alguma medida, por que os princípios seguem sendo pensados como as ferramentas retóricas contidas no artigo 4 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro[6] – e, mais pontualmente, no âmbito do projeto ainda em construção, da boa-fé objetiva[7].
A adequada densificação deste princípio – atada à identificação hermenêutica de sua dimensão normativa em concreto – ganha ainda mais destaque quando se resgata que o Código de Processo Civil, atualmente, em vigor impõe a fundamentação das decisões judiciais, exigindo – como se tal comando normativo não estivesse presente na Constituição Federal desde 1988[8] – minudente explicação do caminho trilhado pelo pensamento trasladado à decisão em vez da recorrente alusão genérica ao fato de que determinado comportamento coadunou-se (ou não) à boa-fé. Noutras palavras, impõe-se a explicação de alguns porquês[9] da alusão à obediência ou violação da boa-fé.
E parece óbvio que se o mal-uso da boa-fé poderá conduzir à violação – no limite, à negação – de direitos que pulsam no desvelar de qualquer processo obrigacional, poderá, também, vulnerar a posição jurídica do consumidor[10] quando a boa-fé imante a interpretação de um contrato de consumo.
Ao mesmo tempo percebe-se que esse fenômeno não se limita ao território nacional.
Daí a pretensão aqui explicitada de ultrapassar as fronteiras geográficas que delineiam o território nacional visando a analisar como outras importantes nações sul-americanas[11], pretensão justificada, ademais, na relevância que informa microanálises comparatistas e, ainda, a percepção do crescimento do turismo e das preocupações com a proteção do consumidor turista[12].
2. Problema e hipótese: aprendendo a perguntar
O problema – ainda em fase de lapidação – a informar esta pesquisa, por ora, pode ser assim sintetizado: a densificação boa-fé objetiva – a sua utilização, em concreto, portanto – tem sido promovida, da mesma forma e, ainda, dogmática e hermeneuticamente adequadas – nos Direitos eleitos para a realização desta investigação científica?
A hipótese que a informa – fundada na percepção do Direito como um sistema sujeito à distintos influxos socioespaciais –, por sua vez, tende a antecipar que o resultado desta investigação haverá de ser imantado por respostas negativas.
Observe-se, enfim, que a desilusão que aparente informa a hipótese de pesquisa, por si só, não a inviabiliza. Isso se explica tanto por conta (a) da dimensão crítica que precisa ser incorporada pela literatura jurídica brasileira, como, (b) pelo conteúdo que informa as utopias negativas e que busca impedir que menores níveis de proteção venham a permear o cotidiano das pessoas alcançadas nos contextos geográficos que delineiam esta pesquisa.
3. Objetivos: entre o geral e os específicos
O objetivo geral da pesquisa aqui esboçada busca submeter, à análise crítica e comparativa, a literatura jurídica e os julgados acerca da boa-fé objetivo nos direitos brasileiro, argentino, uruguaio e chileno, uma vez que são países vizinhos e que formam uma parte da América do Sul que parece ser diferente dos demais países que compõem a América Latina.
Dentre os objetivos específicos catalogados até o momento, encontram-se: (a) a exploração da arqueologia jurídica da boa-fé objetiva, de funções e desdobramentos através do tempo, (b) a investigação do tratamento jurídico da boa-fé objetiva nos diferentes Direitos recortados buscando refletir sobre a relevância do referido princípio em cada sociedade e a correlata identificação da existência de regras sobre a boa-fé objetiva em tais direitos, (c) a análise da literatura jurídica e de julgados sobre o tema a fim de aferir de que forma se dá a densificação da boa-fé objetiva em cada um dos países eleitos, (d) a reflexão acerca do acerto (ou não) no tratamento dado à boa-fé em cada um destes contextos geográficos e, enfim, (e) mapear se o uso, em concreto, da boa-fé potencializou (ou não) a tutela do consumidor no espaço geográfico eleito para a investigação.
4. Metodologia e método: pensando o que e como construir a pesquisa
Após (a) a explicitação do problema de pesquisa e, ainda, da resposta que se espera alcançar, (b) da relevância teórica e justificativa jurídica e sociológica que informam a investigação aqui esboçada, bem como, (c) de seus objetivos mais salientes até o momento, resta anotar que o trabalho a ser alinhavado se percebe inserido entremeio a duas grandes vertentes da pesquisa social aplicada: a tecnologia social científica –“que converte o pensamento jurídico e sua produção em uma tecnologia voltada para as questões sociais, mas que substitui drasticamente os valores pelos fins e os fundamentos pelos efeitos”[13] – e a análise jurídica-sociológica ante a preocupação com as demandas sociais reprimidas e a necessária adequação dos institutos jurídicos a elas[14].
Alguns cortes são necessários: (a) a pesquisa – mormente ante o limite temporal para a sua execução – enfatizará a boa-fé objetiva em sua fase in executivis, desprezando eventuais manifestações nas searas que antecede (pré) ou sucede (pós) o contrato.
A seu turno, no que diz respeito à escolha dos países a serem visitados no desvelar deste trabalho é preciso dizer que ela se justifica antes as fronteiras que de algum modo os atam e por estarem todos dentre os cinco países com maior renda per capta na América do Sul, ou seja, são os mais importantes em termos de comércio[15]. A razão de o Paraguai não ter sido incluído nesta pesquisa – para além da ululante limitação do tempo – explica-se pela dificuldade na localização de fontes paraguaias quando da exploração bibliográfica preparatória.
Explicitados alguns dos cortes necessários é preciso escancarar método e metodologia.
Elegeu-se como método de análise a pesquisa exploratória e comparativa. Inicialmente o trabalho procurará compreender o tratamento dado à boa-fé objetiva no Brasil, Uruguai, Chile e Argentina e as potenciais relações entre o tratamento jurídico a ela atribuído em cada um destes direitos para, mais tarde, promover a comparação entre as diversas formas de tratamento dadas ao referido princípio.
A seu turno, como método de procedimento – caminhos e instrumentos de pesquisa que serão utilizados pelo pesquisador – optou-se pela adoção do método pesquisa bibliográfica. Por meio da análise de julgados e da literatura jurídica especializada acredita-se ser possível identificar os padrões de tratamento da boa-fé nos países eleitos para a realização da pesquisa aqui esboçada. E como pesquisas bibliográficas exigem a identificação de referenciais teóricos, ei-los aqui:
(a) MARTINS-COSTA, Judith. A boa-fé no direito privado, São Paulo: Marcial Pons, 2015.
(b) MARQUES, Claudia Lima. A proteção dos consumidores em um mundo globalizado: Studium generale sobre o consumidor como homo novus. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 21, nº 85, p. 25-67, jan/fev.2013.
(c) BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2017.
(d) CORDEIRO, António Manuel da Rocha e Menezes. Da Boa-fé no direito civil, Coimbra: Almedina, 1984.
(e) CATALAN, Marcos Jorge. A morte da culpa na responsabilidade contratual. Revista dos Tribunais. São Paulo, 2013.
Além de base fundamental do Direito – enquanto princípio –, a boa-fé é pilar contratual e ferramenta que cria deveres de conduta e limita os comportamentos das partes imantadas por uma relação contratual. Seu grau de vagueza, entretanto, impõe trabalho e preocupação constantes visando, ao mesmo tempo, (a) a permitir que suas possibilidades normativas pulsem no desvelar de todo o processo obrigacional e (b) a impedir que posturas solipsistas a desvirtuem transformando-a em algo que, hermeneuticamente, ela não pode vir a ser.
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[1] BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10406.htm>. Acesso em: 7 maio 2018.O Código Civil traz a boa-fé em três momentos. O primeiro momento é quando o artigo 113 deste mesmo Diploma Legal aborda a boa-fé em sua função interpretativa “os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração”. A seguir, o artigo 187 aborda a função limitativa aos exercícios inadmissíveis de posição jurídica “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. Por fim, o terceiro momento se dá na abordagem pelo artigo 422, que assim destaca “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.
[2] AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado de. A boa-fé na relação de consumo. Revista de Direito do Consumidor, n.14, p. 20-27, 1995. Como aponta Ruy Rosado o atual CDC menciona a boa-fé em dois momentos. Em seu artigo 4º, ao determinar que as relações de consumo devem atender aos interesses do consumidor, bem como proteger os direitos fundamentais destes, sendo a boa-fé o princípio-base do equilíbrio na relação comercial. E em seu artigo 51, ao prever que são nulas as cláusulas abusivas. AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado de. A boa-fé na relação de consumo. Revista de Direito do Consumidor, n.14, p. 20-27, 1995.
[3] ARGENTINA. Ley 26.994. Codigo Civil y Comercial de la Nacion. Disponível em: ˂http://www.uba.ar/archivos_secyt/image/Ley%2026994.pdf˃. Acesso em: 7 maio 2018. Artigo 961: Buena fe. Los contratos deben celebrarse, interpretarse y ejecutarse de buena fe. Obligan no sólo a lo que está formalmente expresado, sino a todas las consecuencias que puedan considerarse comprendidas en ellos, con los alcances en que razonablemente se habría obligado un contratante cuidadoso y previsor.
[4] BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2017. p. 269.
[5] BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2017. p. 269.
[6] CATALAN. Marcos Jorge. Do Conflito Existente entre o Modelo Adotado pela Lei 10.406/02 (Ncc) e Artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil. Revista de Ciência Jurídica e Social da Unipar, v.8, n.1, p.59-68, jan./jun., 2005.
BARROSO, Lucas Abreu. Situação atual do art. 4º da lei de introdução ao código civil. Revista Brasileira de Direito Constitucional, São Paulo, n. 5, p. 236-242, 2005.
[7] Exemplo de mau uso da boa-fé como fundamentação da decisão: (STJ – Resp: 1003893 RJ 2007/0259170-0, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 10/08/2010, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 08/09/2010).
RECURSO ESPECIAL- OFENSA AO ART. 535 DO CPC – INEXISTËNCIA- INVESTIMENTO EM FUNDOS DERIVADOS – RISCO DA APLICAÇÃO – CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR PADRÃO – VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO – INEXISTËNCIA – RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em omissão no acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, quando apreciadas todas as questões que lhe foram devolvidas pela apelação. 2. O fornecedor de serviços que causem riscos, normais e previsíveis aos consumidores, tem o dever de dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito, ou seja, acerca da natureza e fruição dos serviços, considerando, para tanto, o conhecimento do homem médio, consumidor-padrão. 3. No investimento em fundos derivativos, principalmente os vinculados ao dólar americano, é ínsito o alto grau de risco, tanto para grandes ganhos, como para perdas consideráveis. Aqueles que se encorajam a investir em fundos arrojados, estão cientes dos riscos do negócio. 4. Recurso a que se nega provimento.
[8] BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao. htm>. Acesso em: 07 maio. 2018.
IX- todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).
[9] BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.Código de Processo Civil. Disponível em: ˂http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm˃. Acesso em 7 maio 2018.
Art. 489: São elementos essenciais da sentença: § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso.
[10] STJ - REsp: 1622555 MG 2015/0279732-8, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 22/02/2017, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/03/2017. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGIDO PELO DECRETO-LEI 911/69. INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DAS QUATRO ÚLTIMAS PARCELAS (DE UM TOTAL DE 48). EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (OU DETERMINAÇÃO PARA ADITAMENTO DA INICIAL, PARA TRANSMUDÁ-LA EM AÇÃO EXECUTIVA OU DE COBRANÇA), A PRETEXTO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. 1. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE DA CITADA TEORIA COM OS TERMOS DA LEI ESPECIAL DE REGÊNCIA. RECONHECIMENTO. 2. REMANCIPAÇÃO DO BEM AO DEVEDOR CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, ASSIM COMPREENDIDA COMO OS DÉBITOS VENCIDOS, VINCENDOS E ENCARGOS APRESENTADOS PELO CREDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA SEGUNDA SEÇÃO, SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (REsp n. 1.418.593/MS). 3. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO, COM A UTILIZAÇÃO DA VIA JUDICIAL ELEITA PELA LEI DE REGÊNCIA COMO SENDO A MAIS IDÔNEA E EFICAZ PARA O PROPÓSITO DE COMPELIR O DEVEDOR A CUMPRIR COM A SUA OBRIGAÇÃO (AGORA, POR ELE REPUTADA ÍNFIMA), SOB PENA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 4. DESVIRTUAMENTO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, CONSIDERADA A SUA FINALIDADE E A BOA-FÉ DOS CONTRATANTES, A ENSEJAR O ENFRAQUECIMENTO DO INSTITUTO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. VERIFICAÇÃO. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A incidência subsidiária do Código Civil, notadamente as normas gerais, em relação à propriedade/titularidade fiduciária sobre bens que não sejam móveis infugíveis, regulada por leis especiais, é excepcional, somente se afigurando possível no caso em que o regramento específico apresentar lacunas e a solução ofertada pela "lei geral" não se contrapuser às especificidades do instituto regulado pela lei especial (ut Art. 1.368-A, introduzido pela Lei n. 10931/2004). 1.1 Além de o Decreto-Lei n. 911/1969 não tecer qualquer restrição à utilização da ação de busca e apreensão em razão da extensão da mora ou da proporção do inadimplemento, é expresso em exigir a quitação integral do débito como condição imprescindível para que o bem alienado fiduciariamente seja remancipado. Em seus termos, para que o bem possa ser restituído ao devedor, livre de ônus, não basta que ele quite quase toda a dívida; é insuficiente que pague substancialmente o débito; é necessário, para esse efeito, que quite integralmente a dívida pendente. 2. Afigura-se, pois, de todo incongruente inviabilizar a utilização da ação de busca e apreensão na hipótese em que o inadimplemento revela-se incontroverso desimportando sua extensão, se de pouca monta ou se de expressão considerável , quando a lei especial de regência expressamente condiciona a possibilidade de o bem ficar com o devedor fiduciário ao pagamento da integralidade da dívida pendente. Compreensão diversa desborda, a um só tempo, do diploma legal exclusivamente aplicável à questão em análise (Decreto-Lei n. 911/1969), e, por via transversa, da própria orientação firmada pela Segunda Seção, por ocasião do julgamento do citado Resp n. 1.418.593/MS, representativo da controvérsia, segundo a qual a restituição do bem ao devedor fiduciante é condicionada ao pagamento, no prazo de cinco dias contados da execução da liminar de busca e apreensão, da integralidade da dívida pendente, assim compreendida como as parcelas vencidas e não pagas, as parcelas vincendas e os encargos, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. 3. Impor-se ao credor a preterição da ação de busca e apreensão (prevista em lei, segundo a garantia fiduciária a ele conferida) por outra via judicial, evidentemente menos eficaz, denota absoluto descompasso com o sistema processual. Inadequado, pois, extinguir ou obstar a medida de busca e apreensão corretamente ajuizada, para que o credor, sem poder se valer de garantia fiduciária dada (a qual, diante do inadimplemento, conferia-lhe, na verdade, a condição de proprietário do bem), intente ação executiva ou de cobrança, para só então adentrar no patrimônio do devedor, por meio de constrição judicial que poderá, quem sabe (respeitada o ordem legal), recair sobre esse mesmo bem (naturalmente, se o devedor, até lá, não tiver dele se desfeito). 4. A teoria do adimplemento substancial tem por objetivo precípuo impedir que o credor resolva a relação contratual em razão de inadimplemento de ínfima parcela da obrigação. A via judicial para esse fim é a ação de resolução contratual. Diversamente, o credor fiduciário, quando promove ação de busca e apreensão, de modo algum pretende extinguir a relação contratual. Vale-se da ação de busca e apreensão com o propósito imediato de dar cumprimento aos termos do contrato, na medida em que se utiliza da garantia fiduciária ajustada para compelir o devedor fiduciante a dar cumprimento às obrigações faltantes, assumidas contratualmente (e agora, por ele, reputadas ínfimas). A consolidação da propriedade fiduciária nas mãos do credor apresenta-se como consequência da renitência do devedor fiduciante de honrar seu dever contratual, e não como objetivo imediato da ação. E, note-se que, mesmo nesse caso, a extinção do contrato dá-se pelo cumprimento da obrigação, ainda que de modo compulsório, por meio da garantia fiduciária ajustada. 4.1 É questionável, se não inadequado, supor que a boa-fé contratual estaria ao lado de devedor fiduciante que deixa de pagar uma ou até algumas parcelas por ele reputadas ínfimas mas certamente de expressão considerável, na ótica do credor, que já cumpriu integralmente a sua obrigação , e, instado extra e judicialmente para honrar o seu dever contratual, deixa de fazê-lo, a despeito de ter a mais absoluta ciência dos gravosos consectários legais advindos da propriedade fiduciária. A aplicação da teoria do adimplemento substancial, para obstar a utilização da ação de busca e apreensão, nesse contexto, é um incentivo ao inadimplemento das últimas parcelas contratuais, com o nítido propósito de desestimular o credor - numa avaliação de custo-benefício - de satisfazer seu crédito por outras vias judiciais, menos eficazes, o que, a toda evidência, aparta-se da boa-fé contratual propugnada. 4.2. A propriedade fiduciária, concebida pelo legislador justamente para conferir segurança jurídica às concessões de crédito, essencial ao desenvolvimento da economia nacional, resta comprometida pela aplicação deturpada da teoria do adimplemento substancial. 5. Recurso Especial provido.
[11] PAMPLONA, João Batista; CACCIAMALI, Maria Cristina. O paradoxo da abundância: recursos naturais e desenvolvimento na América Latina. Estudos Avançados, São Paulo, volume 31 n°.89 São Paulo Jan./Apr. 2017. Disponível em: ˂ http://dx.doi.org/10.1590/s0103-40142017.31890020 Acesso em: 12/03/2018.
[12] MARQUES, Claudia Lima. A proteção dos consumidores em um mundo globalizado: Studium generale sobre o consumidor como homo novus. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 21, nº 85, p. 25-67, jan/fev.2013.
[13] GUSTIN, Miracy. (Re)pensando a pesquisa jurídica: teoria e prática. Belo Horizonte: Del Rey, 2013.
[14] GUSTIN, Miracy. (Re)pensando a pesquisa jurídica: teoria e prática. Belo Horizonte: Del Rey, 2013.
[15] PAMPLONA, João Batista; CACCIAMALI, Maria Cristina. O paradoxo da abundância: recursos naturais e desenvolvimento na América Latina. Estudos Avançados, São Paulo, volume 31 n°.89 São Paulo Jan./Apr. 2017. Disponível em: ˂ http://dx.doi.org/10.1590/s0103-40142017.31890020 Acesso em: 12/03/2018.
OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA: MEDIDAS PROTETIVAS CONTRA O SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR DE VEÍCULOS POPULARES

References: artigo 4
 artigo 113
 artigo 187
 artigo 422
 artigo 4
 artigo 51
 Artigo 961
 Artigo 4