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Timestamp: 2020-04-04 07:08:08+00:00

Document:
Lei Municipal nº 196 Paracambi | Impostos | Adjudicação
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1-LEI-01014-1995
Lei Municipal n 196, de 28 de dezembro de 1990
Publicado por Henrique em 11/9/2009 (1827 leituras)
A Lei Municipal n 196, de 28 de dezembro de 1990 tange ao cdigo tributrio do municpio de Paracambi.
COM SUA POSTERIORES ALTERAES.
Art. 1 - Esta Lei dispe sobre os fatos geradores incidentes, alquotas, lanamentos, cobrana e fiscalizao dos Tributos Municipais, estabelecendo normas de direito tributrio a eles pertinentes, obedecidos os mandamentos da Constituio federativa do Brasil, da Constituio do Estado do Rio de Janeiro, do Cdigo Tributrio Nacional, das Leis Complementares e da Lei Orgnica do Municpio de Paracambi. Pargrafo nico - Esta Lei tem a denominao de CDIGO TRIBUTRIO DO MUNICPIO DE PARACAMBI.
LIVRO PRIMEIRO Tributos de Competncia do Municpio
Art. 2 - Integram o Sistema Tributrio do Municpio:
I - IMPOSTOS a) sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana; b) sobre a transmisso Intervivos por ato oneroso de bens imveis; c) sobre Servios de qualquer natureza;
II - TAXAS a) decorrentes das atividades do poder de polcia do Municpio; b) decorrentes de atos relativos utilizao, efetiva ou potencial, de servios pblicos municipais especficos e divisveis.
III - CONTRIBUIO DE MELHORIA
Art. 3 - A expresso legislao tributria compreende as Leis, os Tratados e as Convenes, os Decretos e as Normas Complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relaes jurdicas a eles pertinentes.
Art. 4 - So Normas Complementares desta Lei e dos Decretos que venham a ser baixados: I - os atos regulamentares expedidos pelas autoridades administrativas do Municpio; II - as decises dos rgos singulares ou coletivos de jurisdio administrativa do Municpio, a que a Lei atribua eficcia normativa; III - as prticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas do Municpio; IV - os convnios celebrados pelo Municpio com a Unio, o Estado ou outros Municpios. Pargrafo nico - A observncia das normas referidas neste artigo exclui a imposio de penalidades, a cobrana de juros e a atualizao do valor monetrio da base de clculo do tributo, quando no prevista expressamente.
TTULO II Dos Impostos
SUBTTULO I Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
CAPTULO I Da Obrigao Principal
SEO I Do Fato Gerador e da Incidncia
Art. 5 O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - incide sobre a propriedade , o domnio til ou a posse de bem imvel por natureza ou acesso fsica, como definido na Lei Civil, localizado na zona urbana do Municpio. Pargrafo nico - Considerem-se tambm, para afeito de incidncia do IPTU: I - as reas urbanizveis ou de expanso urbana, destinada habitao, indstria, ao comrcio ou a servios, conforme definidos em Lei Municipal, mesmo localizadas fora da zona urbana do Municpio; II - aquelas utilizadas como stios de recreio e no qual sua eventual produo no se destine ao comrcio.
Art. 6 - A incidncia do IPTU independe: I - da legitimidade da propriedade, do seu domnio til ou da posse; II - da regularidade da construo.
Art. 7 - Considera-se corrido o fato gerador: I - a primeiro de janeiro de cada ano, em se tratando de terrenos e construes j existentes no cadastro municipal; II - nos casos de construes no cadastradas, na data de sua concluso ouhabitao.
Art. 8 - Ser concedida iseno do IPTU: I - ao imvel de propriedade do ex-combatente, utilizado exclusivamente para sua residncia; II - aos imveis cedidos gratuitamente para uso da Unio, do Estado ou do Municpio; III - aos imveis pertinentes a entidades desportivas e utilizados como praas de esportes; IV - os imveis prprios utilizados por entidades sem fins lucrativos, tais como: religiosas ( de qualquer culto, destinado a conventos, seminrios, palcios, episcopais e residncias paroquiais), associaes de moradores, creches, asilos, Rotary Clube, Lions Club, lojas manicas e associaes de criadores; 1 - As isenes de que trata esta artigo, devero ser requeridas at 30 de novembro de cada ano, e sendo deferido o benefcio, vigorar no exerccio subsequente ao requerido. 2 - A iseno a que se refere o inciso I continuar em vigor, ainda que seu beneficirio venha a falecer, desde que o imvel continue a servir de residncia ao cnjuge suprstite ou a seu filho menor.
SEO III Do Contribuinte e do Responsvel
Art. 9 - Contribuinte do IPTU o proprietrio do imvel, o titular de seu domnio til ou seu possuidor a qualquer ttulo.
Art. 10 - Poder ser considerado responsvel pelo IPTU qualquer dos possuidores do imvel, diretos ou indiretos, sem prejuzo da responsabilidade solidria dos demais. 1 - O esplio responsvel pelo pagamento do IPTU relativos aos imveis que pertenciam ao "de cujus" 2 - A massa falida responsvel pelo pagamento do IPTU relativo aos imveis de propriedade do falido. 3 - Todo imvel, com edificao, regularizado ou no, dever pagar o IPTU.
Art. 11 - A base de clculo do IPTU o valor venal do imvel compreendendo o terreno e construo, apurados, aprovados e atualizados pelo Poder Executivo, atravs da planta de valores imobilirios. I - caractersticas do terreno e da construo nele existente. II - servios pblicos ou de utilidade pblica existentes no logradouro; III - preo de mercado dos imveis; IV - preo da construo por metro quadrado, conforme publicaes especializadas; V - idade e estado de conservao do imvel edificado; VI - poltica de zoneamento urbano adotada no Plano Diretor do Municpio.
1 - Revogado 2 - Revogado 3 - Revogado 4 - Revogado
SEO V Da Alquota
Art. 12 - O IPTU ser calculado, aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de clculo, as alquotas: I - 1% para os imveis residenciais; II - 2% para os imveis comerciais e terrenos murados; III - 3% para os imveis industriais, de prestao de servios e para os terrenos no murados.
Art. 13 - Os terrenos vagos, subutilizados ou no utilizados de acordo com o Plano Diretor do Municpio, ficam sujeitos ao IPTU progressivo mediante crescimento anual da alquota em progresso arimtica de razo 1,00 (um inteiro).
Art. 14 - O IPTU progressivo de que trata o artigo anterior cessar com a utilizao do terreno de acordo com o Plano Diretor, mediante requerimento do interessado e com parecer autorizativo do rgo de planejamento do Municpio. Pargrafo nico - No se aplicar o IPTU progressivo ao proprietrio de um nico lote com rea no superior a 360 m2, situado em loteamento aprovado pela Prefeitura. Art. 15 - Constatada irregularidade no processo que suspender o IPTU progressivo, fica restabelecida a exigncia do imposto progressivo no pago, em dobro, com os acrscimos legais, sem prejuzos de responsabilidade administrativa e penal dos envolvidos.
Art. 16 - O lanamento do IPTU ser feito para cada unidade imobiliria autnoma e, sempre que possvel, em conjunto com os demais tributos relacionados com o imvel.
Pargrafo nico - O lanamento do IPTU ser efetuado na data da ocorrncia do fato gerador e, enquanto no extinto o direito da Fazenda Municipal, sero efetuados lanamentos retroativos data da ocorrncia do fato gerador ou lanamentos complementares, estes quando decorrentes de erro de fato.
Art. 17 - Far-se- o lanamento em nome de quem estiver inscrito o imvel no Cadastro Imobilirio Fiscal do Municpio. 1 - No caso de comunho figurar no lanamento o nome de um, de alguns ou de todos os condminos conhecidos, sem prejuzo da responsabilidade solidria de todos. 2 - No sendo conhecido o proprietrio, o lanamento ser feito em nome de quem esteja na posse do terreno. 3 - Quando o imvel estiver sujeito a inventrio, far-se- o lanamento em nome do esplio e, feita a partilha, ser transferido paro o nome dos sucessores, ficando os herdeiros obrigados a promover a transferncia, perante o rgo fazendrio competente, da carta de sentena de partilha ou de adjudicao. 4 - O lanamento de terreno pertencente a esplio cujo inventrio esteja sobrestado, ser feito em nome do esplio o qual responder pelo tributo at que, concludo o inventrio, se faam as necessrias modificaes. 5 - O lanamento de terreno pertencente a massa falida ou sociedade em liquidao ser feito em nome delas, mas os avisos ou notificaes sero enviados aos seus representantes legais, anotando-se os nomes e endereos destes nos registros. 6 - No caso de imvel objeto de compromisso de compra e venda, o lanamento ser feito em nome do promitente vendedor ou do compromissrio comprador, se este estiver na posse do imvel. 7 - Na hiptese de condomnio indivisvel o lanamento ser feito em nome de todos, mas o dbito s ser arrecadado globalmente. 8 - Os apartamentos e dependncias com economia distinta sero lanados um a um, em nome de seus proprietrios, titulares ou possuidores a qualquer ttulo. 9 - Toda escritura pblica celebrada pelo cartrio de notas, o titular da serventia dever informar a Secretria de Fazenda o ato translativo seja ele de que natureza for.
Art. 18 - O lanamento do IPTU ser anual, salvo se devido aps o ms de janeiro, quando ser lanado, proporcionalmente aos meses restantes do exerccio.
Art. 19 - No caso de total impossibilidade de identificao do sujeito passivo da obrigao tributria, uma vez verificada a ocorrncia do fato gerador, determinada a matria tributvel e calculado o montante do imposto devido, o lanamento provisrio ser feito com indicao de proprietrio ignorado.
Art. 20 - O valor minmo do IPTU, de qualquer natureza, independentemente de sua localizao no poder ser inferior a 25 (vinte e cinco) UFIR.
Art. 21 - O imposto lanado ser mensalmente atualizado, a partir da data de ocorrncia do fato gerador, pelos ndices oficiais de correo monetria, at a data do vencimento ou do pagamento da cota nica ou das parcelas, podendo as guias serem emitidas em UFIPAR Imposto para converso em cruzeiros no ato do pagamento.
Art. 22 - O pagamento do IPTU e das taxas far-se- em cota nica, no seu valor total, ou em parcelas, conforme dispuser o Regulamento. 1 - Quando o pagamento do IPTU e taxas for feito em quota nica, ser concedido um desconto de 15% (Quinze por cento), inclusive a hiptese do artigo 20 deste cdigo. 2 - A quota nica do IPTU, dever ser paga at o dia 30/03, e o imposto parcelado poder ser pago em 10 (Dez) prestaes com os acrscimos legais, vencendo-se a primeira em 30/03, e o valor de cada parcela no poder ser inferior a 15 (Quinze) UFIR.
Da Inscrio Fiscal
Art. 23 - Sero obrigatoriamente inscritos no Cadastro Imobilirio Fiscal, os imveis existentes como unidade autnoma no Municpio e os que venham a surgir por desmembramento ou remembramento dos atuais, ainda que sejam beneficiados com isenes ou imunidade relativamente ao IPTU. 1 - Unidade autnoma aquela que permite uma ocupao ou utilizao privativa, cujo acesso se faa independentemente das demais. 2 - A inscrio dos imveis no Cadastro Imobilirio Fiscal ser promovida: I - pelo proprietrio, seu representante legal, ou pelo possuidor; II - por qualquer dos condminos, em se tratando de condomnio indiviso; III - atravs de cada um dos condminos, em se tratando de condomnio diviso; IV - pelo compromitente vendedor ou compromissrio comprador, no caso de promessa de compra e venda; V - pelo inventariante, sndico, liquidante ou sucessor, quando se tratar de imvel pertencente a esplio, massa falida ou sociedade em liquidao ou sucesso; VI - de ofcio.
Art. 24 - Para efetivar a inscrio no Cadastro Imobilirio Fiscal, so os responsveis obrigados a preencher e entregar na repartio competente, formulrio de inscrio para cada imvel conforme modelo oficial, acompanhado de documentao hbil.
Art. 25 - O Cadastro Imobilirio Fiscal ser atualizado sempre que ocorrer alterao relativa propriedade, domnio til ou posse, ou quando s caractersticas fsicas do imvel, edificado ou no. 1 - A atualizao dever ser requerida pelo contribuinte ou interessado, mediante apresentao do documento hbil, exigido no Regulamento, no prazo de noventa dias, contados da respectiva ocorrncia. 2 - Em se tratando de imvel parcelado, o cadastramento far-se- vista da certido fornecida pelo Cartrio de Registro de Imveis, nos termos do disposto no artigo 19 5, da Lei Federal N 6.766, de 19.12.69.
3 - O loteador fornecer mensalmente ao rgo fazendrio competente cpia dos contratos relativos aos lotes alienados no ms anterior.
Art. 26 - As edificaes sem licena ou desacordo com as normas vigentes sero inscritas para efeito tributrios, no implicando no reconhecimento de sua regularizao para qualquer fim.
Art. 27 - Os imveis com testada para mais de um logradouro devero ser inscritos por aquele de maior valor venal e, no sendo possvel a distino, pelo de maior testada.
Art. 28 - Em caso de litgio sobre o domnio do imvel, o formulrio de inscrio mencionar tal circunstncia, bem como os nomes dos litigantes, dos possuidores do imvel, a natureza do feito, juzo e o cartrio por onde correr a ao. Pargrafo nico - Inclui-se na hiptese prevista neste artigo o esplio, a massa falida ou a sociedade em liquidao.
Art. 29 - Sero passveis de multa estabelecida nesta Lei os contribuintes que, diretamente ou por seus representantes legais, preencherem formulrios de inscrio em desacordo flagrante e inescusvel com as caractersticas do imvel.
SEO II Da Mora e das Multas
Art. 30 O Recolhimento aps vencimento da cota nica e parcelas do IPTU e taxas ser acrescido de multa de 2% (dois por cento), incidente sobre o seu valor base.
( Art. 30 - Modificado pela Lei 366/96 de 30 de Maio de 1996 e Lei 561/01, de 17 de Abril de 2001)
Art. 31 Sobre o valor base objeto do artigo anterior ser acrescido juros e correo descritos no artigo 174 incisis I e III.
( Art. 31 - Modificado pela Lei 366/96 de 30 de Maio de 1996 e Lei 561,de 17 de Abril de 2001)
SUBTTULO II Do Imposto Sobre Transmisso Intervivos
Art. 32 - O Imposto sobre a Transmisso Intervivos por ato oneroso de Bens Imveis situados no Municpio de Paracambi e de direitos a eles relativos - ITBI - incide: I - sobre a transmisso intervivos, a qualquer ttulo por ato oneroso da propriedade ou do domnio til de bens imveis por natureza ou por acesso fsica, como definidos na Lei Civil; II - sobre a transmisso intervivos, a qualquer ttulo, por ato oneroso e de direitos reais sobre imveis, exceto os direitos reais de garantia e as servides; III - sobre a cesso, por ato oneroso, de direitos aquisio dos bens referidos nos incisos anteriores;
Art. 33 - Esto compreendidos na incidncia do imposto: I - a compra e venda puro ou condicional e atos equivalentes; II - a dao em pagamento; III - a permuta, inclusive nos casos em que a co-propriedade se tenha estabelecido pelo mesmo ttulo aquisitivo ou em bens contguos; IV - a instituio de fideicomisso; V - a enfiteuse e o subenfiteuse; VI - a instituio do usufruto, uso e habitao; VII- as tornas ou reposies que ocorram nas partilhas efetuadas em virtude de dissoluo de sociedade conjugal quando o cnjugue receber, dos imveis situados no Municpio, quota -parte cujo valor seja maior do que a parcela que lhe caberia na totalidade desses bens; VIII - os mandatos em causa prpria e seus subestabelecimentos quando o instrumento contiver os requisitos essenciais compra e venda; IX - a arrematao ou a adjudicao em leilo, hasta pblica ou praa, bem como as respectivas cesses de direitos; X - a transferncia de bem ou direito ao patrimnio de pessoa jurdica para pagamento de capital na parte do valor do imvel no utilizada na realizao do capital; XI - a transferncia do imvel ou direito a ele relativo do patrimnio de pessoa jurdica, para um de seus scios, acionistas ou respectivos sucessores; XII - a diviso para extino de condomnio de imvel, quando for recebida por qualquer condmino quota- parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal; XIII - a transferncia de direito sobre construo em terreno alheio, ainda que feita ao proprietrio do solo; XIV - a cesso de promessa de compra e venda e a cesso de promessa de cesso; XV - a cesso dos direitos de opo de venda em que o optante tenha direito a diferena de preo do imvel; XVI - a instituio, a translao e a extino de qualquer direito sobre o imvel, exceto os direitos reais de garantia e as servides prediais;
XVII - a resciso ou distrato de cesso de promessa de compra e venda, ou de promessa de cesso; XVIII - as rendas expressamente constitudas sobre imveis; XIX - acesso fsica quando houver pagamento de indenizao; XX - qualquer ato judicial ou extrajudicial "intervivos" no especificado neste artigo que importe ou se resolva em transmisso, a ttulo oneroso, de bens imveis por natureza ou acesso fsica ou de direitos reais sobre imveis, exceto os de garantia; XXI - a cesso de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior.
1 - devido tambm o imposto: I - quando o vendedor exercer o direito de preleo; II - no pacto de melhor comprador; III- na retrocesso; IV - na retrovenda.
2 - Equipara-se ao contrato de compra e venda, para efeitos fiscais: I - a permuta de bens imveis por bens e direitos de outra natureza; II - a permuta de bens imveis por outros quaisquer bens situados fora do territrio do Municpio; III - a transmisso de imvel ou de direitos a ele relativos.
Art. 34 - O ITBI no incide sobre: I - a transmisso de bens ou direitos incorporados ao patrimnio de pessoa jurdica em realizao de capital;
II - a transmisso de bens ou direitos decorrentes de fuso, incorporao, ciso ou extino de pessoa jurdica, salvo, se nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locao de bens imveis ou arrendamento mercantil; 1- Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50% (cinqenta por cento) da receita operacional da pessoa jurdica adquirente nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes aquisio decorrer de transaes mencionadas neste artigo. 2 - Se a pessoa jurdica adquirente iniciar suas atividades aps a aquisio, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se- a preponderncia referida no pargrafo anterior, levando-se em conta os 3 (trs) primeiros anos seguintes data da aquisio. 3 - Verificada a preponderncia, tornar-se- devido o imposto, nos terrenos da Lei data da aquisio, sobre o valor do bem ou direito nessa data com os acrscimos legais. 4 - O disposto neste artigo no se aplica a transmisso de bens ou direitos quando realizada em conjunto com a totalidade do patrimnio da pessoa jurdica alienante.
Art. 35 - Contribuinte do imposto o adquirente do imvel ou direito a ele relativo, assim entendida a pessoa em favor da qual se opera a transmisso "intervivos".
Art. 36 - Na transmisso que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, so solidariamente responsveis, por esse pagamento, o adquirente e o transmitente, o cessionrio e o cedente, conforme o caso.
Art. 37 - Nas transmisses "intervivos" que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, constatada em processo de inventrio, respondero pelo pagamento do imposto com os acrscimos moratrios e correo monetria, os co-herdeiros e o inventariante.
Art. 38 - Na cesso de direitos relativos a bens de imveis que por instrumento pblico, particular ou por mandato em causa prpria, a pessoa em favor de quem for outorgada a escritura definitiva ou pronunciada a sentena de adjudicao o responsvel pelo pagamento do imposto devido sobre anteriores atos de cesso ou substabelecimento, com acrscimos moratrios e correo monetria.
Art. 39 - A base de clculo do ITBI valor venal atualizado, dos bens ou direitos transmitidos no momento do pagamento da transmisso, sem perder de vista o que prescrevem os incisos do artigo 11 deste cdigo. Pargrafo nico - O valor venal do imvel no poder em nenhuma hiptese ser inferior ao fixado na Planta de Valores Imobilirios do Municpio.
Art. 40 - Nos casos abaixo especificados, observado o disposto no artigo anterior, tomar-se- como base de clculo: I - na transmisso, o valor da operao, se maior do que o da Planta de Valores Imobilirios do Municpio; II - na dao em pagamento, o valor da dvida a ser quitada, se superior ao valor atribudo ao imvel ou direito dado em pagamento; III - na permuta, o valor de cada bem ou direito permutado; IV - na enfiteuse e subenfiteuse, o valor do domnio til; V - na instituio de usufruto, uso e habilitao, 50% (cinqenta por cento) do valor do bem; VI - na aquisio da nua-propriedade, 50% (cinqenta por cento) do valor do bem; VI - na arrematao, em leilo ou hasta pblica, o preo pago pelo arrematante;
VI - na adjudicao, o valor do bem ou direito adjudicado; IX - na cesso de direitos do arrematante e do adjudicante, o valor do bem ou direito cedido; X - nas rendas expressamente constitudas sobre imveis, o valor do negcio ou 50% (cinqenta por cento) do valor venal do imvel; XI - no mandato em causa prpria, e em cada subestabelecimento, o valor do bem ou direito;
XII - na incorporao de bem ou direito ao patrimnio de pessoa jurdica, quando configurada a hiptese prevista no 3 do artigo 34, o valor do bem ou direito; XIII - na incorporao de bem ou direito ao patrimnio de pessoa jurdica, a que se refere a ressalva do 4 do artigo 34, o valor do bem ou direito; XIV - nas tornas ou reposies, o valor excedente das quotas-partes da meao conjugal; XV - no caso de cesso fsica, o valor da indenizao ou valor venal da frao ou acrscimo transmitido, se maior; XVI - na instituio de fideicomisso, o valor do bem ou direito; XVII - na incorporao de bem ou direito ao patrimnio de pessoa jurdica, quando configurada a hiptese prevista no artigo 33, inciso X, o valor do bem ou direito; XVIII - em qualquer outra aquisio, no especificadas nos incisos anteriores, seja de propriedade plena, seja do domnio til, ou de outro direito real cuja transmisso seja tributvel, o valor integral do bem ou direito. 1 - No sero abatidas do valor base para o clculo do imposto quaisquer dvidas que onerem o imvel. 2 - A impugnao do valor fixado como base de clculo do imposto ser endereada Fazenda Municipal, acompanhada de lauda tcnico de avaliao do imvel ou direito transmitido.
Art. 41 - No ser includo na base de clculo do imposto o valor total ou parcial da construo que o adquirente prove j ter sido executado, ou venha a ser executada, diretamente a sua custa, integrando-se em seu patrimnio.
Art. 42 - O valor do imvel ou direito, base para o clculo do imposto, nos casos em que pago antes da transmisso, o da data em que for efetuado o pagamento.
Art. 43 - O imposto ser calculado aplicando sobre o valor fixado para base de clculo as seguintes alquotas:
I - 1,00% (Um por cento) nas transmisses compreendidas no Sistema Financeiro de Habitao, quanto parte financiada e de 2,0% (dois por cento), quanto a parte no financiada II - 2,00% (dois por cento) nas demais transmisses.
SEO VI Do Lanamento do Imposto
Art. 44 - O lanamento do imposto se far pelo rgo fazendrio do Municpio, com base nos elementos de que dispuser para faz-lo.
Art. 45 - O lanamento ser feito a cada transmisso e em nome do adquirente, sem prejuzo da responsabilidade de outros.
SEO VI Do Pagamento
Art. 46 - Executadas as hipteses expressamente previstas nos pargrafos seguintes o imposto ser pago antes de efetivar-se o ato ou contrato sobre o qual incide, se por instrumento pblico e no prazo de 30 (trinta) dias de sua data, se por instrumento particular. 1 - O imposto ser pago; I - na incorporao ao patrimnio de pessoa jurdica e na transferncia desta para seus scios ou acionistas ou para os respectivos sucessores, dentro de 60 (sessenta) dias contados da data da assemblia ou da escritura em que formalizem, aqueles atos; II - na arrematao ou adjudicao, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que tiver sido assinado o auto ou deferida a adjudicao, ainda que exista recurso pendente; III - na sucesso provisria, 6 (seis) meses depois de passar em julgado a sentena que determinar a sua abertura;
IV - nos casos no especificados, decorrentes de atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias, contados da cincia pelo contribuinte; V - Nas cesses de direitos o pagamento de ITBI dever ser efetuado at a data da lavratura da respectiva escritura, devendo o cartrio de notas transcrever os dados da guia no instrumento de cesso 2 - A apresentao do instrumento ao Registro de Imveis ser sempre precedida do pagamento do imposto, ainda que efetivada antes do trmino dos prazos referidos neste artigo e no pargrafo anterior.
Art. 47 - O imposto no pago, at o vencimento, ser atualizado de acordo com os ndices oficiais, acrescido ao montante da dvida a multa e os juros, sem perder de vista as disposies constantes das letras A, B, C, do artigo 30 deste cdigo.
Art. 48 - O local de operao o Municpio de PARACAMBI sendo o imposto a ele devido se nele estiver situado o imvel transmitido ou sobre o qual versarem os direitos cedidos, ainda que a mutao patrimonial tenha lugar ou resulte de sucesso aberta em outro municpio ou no estrangeiro.
CAPTULOII Das Obrigaes Acessrias
SEO I Da Mora e das Multas
Art. 49 - O descumprimento das obrigaes previstas nesta Lei sujeitar o infrator s seguintes multas, calculadas sobre o valor do imposto atualizado monetariamente: I - Recolhimento fora do prazo;
a) multa de 2% (dois cento) sobre o valor base, acrescido de juros e correo descritos no artigo 174 incisos I e III, quando espontaneamente recolhido pelo contribuinte;
(alnea modificada pela Lei 561 de 17 de abril de 2001)
b) multa de 50% (cinqenta por cento) quando apurado o dbito pelo fisco; II - multa de 50% (cinqenta por cento) quando o contribuinte tenha recolhido imposto com atraso, mas sem a multa prevista na inciso I alnea "a"; III - multa de 80% (oitenta por cento) caso ocorra omisso ou inexatido fraudulenta de declarao relativa a elementos que possam influir no clculo do imposto ou que prorrogue benefcios de no incidncia ou iseno; IV - multa de 100% (cem por cento) quando comprovada pela fiscalizao a falsidade das declaraes consignadas em escrituras ou instrumentos particulares de transmisso ou cesso, relativamente ao valor dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, independentemente da sano penal. Pargrafo nico - Multa igual a prevista do inciso III desta artigo ser aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negcio jurdico ou declarao e seja conivente ou auxiliar na inexatido ou omisso praticada, inclusive o servidor ou serventurio de ofcio.
Art. 50 - Os tabelies, escrives e demais serventurios de ofcio respondem, solidariamente, com o contribuinte, pelo imposto devido sobre os atos praticados por eles e perante eles em razo de seu ofcio, quando se impossibilite a exigncia do cumprimento da obrigao principal ao contribuinte.
Art. 5l - Constatada inexistncia de pagamento do imposto devido, no se proceder em relao ao imvel a que se refere o tributo: I - transferncia no Cadastro Imobilirio Fiscal da Fazenda a qualquer ttulo; II - aprovao de projeto de construo; III - concesso de habite-se ou de qualquer documento que implique no reconhecimento da regularidade do imvel; IV - concesso de alvar de licena para funcionamento de qualquer atividade. Pargrafo nico - Responder administrativamente o servidor que descumprir as proibies deste artigo, respondendo ainda, solidariamente, pelo pagamento do imposto no cobrado, sendo-lhe facultado o direito regressivo contra o contribuinte.
Art. 52 - A guia de pagamento de ITBI tem o seu prazo de validade de 30 (Trinta) dias.
Art. 53 - A atualizao monetria, a imposio e aplicao de acrscimos moratrios sero feitas pelo rgo fazendrio do Municpio. Pargrafo nico - Revogado
SEO II Das Disposies Gerais
Art. 54 - O Poder Executivo estabelecer os modelos de guias para o pagamento do ITBI.
Art. 55 - Os oficiais pblicos que tiverem de lavrar instrumentos translativos de bens imveis ou de direitos a eles relativos, de que resulte obrigao de pagar o imposto, exigiro que lhes seja apresentado o comprovante do pagamento e, se isenta for a operao, imune, ou no tributada, o certificado declaratrio do reconhecimento do favor fiscal.
1 - Sero transcritos nos instrumentos pblicos, quando ocorrer a obrigao de pagar o imposto antes de sua lavratura, elementos que comprovem este pagamento e, quando for o caso, certificado de reconhecimento de qualquer benefcio, observado o disposto no Regulamento.
2 - No se far , em registro pblico, transcrio, inscrio, ou averbao de atos,, instrumentos ou ttulos sujeitos ao imposto, sem que comprove o seu pagamento ou sua extenso.
Art. 56 - As autoridades judicirias e os escrives daro vistas aos representantes da Fazenda Municipal dos processos nos quais se faa necessria a interveno da Fazenda para evitar a evaso do imposto de transmisso.
Art. 57 - Os escrives so obrigados a remeter a Fiscalizao Fazendria, para exame e lanamento, os processos de testamento, arrolamento, instituio ou extino de clusulas, precatrias, rogatrias, separao judicial e divorcio em fase de partilhas de bens imveis e de
direitos a eles relativos a quaisquer outros feitos judiciais que envolvam transmisso tributvel intervivos.
SUBTTULOIII Do Imposto Sobre Servio de Qualquer Natureza
CAPITULOI Da Obrigao Principal
SEOI Do Fato Gerador e da Incidncia
Art. 58 O Imposto Sobre Servios de Qualquer Natureza, de competncia do Municpio de Paracambi, tem como fato gerador a prestao de servios constantes da lista anexa, ainda que esses no se constituam como atividade preponderante do prestador. 1o O imposto incide tambm sobre o servio proveniente do exterior do Pas ou cuja prestao se tenha iniciado no exterior do Pas. 2o Os servios includos na lista anexa, ficam sujeitos apenas ao Imposto Sobre Servios de Qualquer Natureza, ainda que, sejam prestados com fornecimento de mercadorias, ressalvadas as excees expressamente definidas na mesma. 3o O Imposto Sobre Servios de Qualquer Natureza, incide ainda, sobre os servios prestados mediante a utilizao de bens e servios pblicos explorados economicamente mediante autorizao, permisso ou concesso, com o pagamento de tarifa, preo ou pedgio pelo usurio final do servio. 4o A incidncia do imposto independe da denominao dada ao servio prestado. Artigo alterado pela lei Municipal 733, de 23 de dezembro de 2003
Art. 59 - A incidncia do Imposto independente:
I - da existncia de estabelecimento fixo; II - do cumprimento de quaisquer exigncias legais regulamentares ou administrativas, relativas atividade, sem prejuzo das cominaes cabveis; III - do resultado financeiro obtido; IV - da destinao dos servios; V - do pagamento do servio pelo usurio; VI - da habitualidade da prestao do servio;
Art. 60 O imposto no incide sobre: I as exportaes de servios para o exterior do Pas; II a prestao de servios em relao de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundaes, bem como dos scios-gerentes e dos gerentes-delegados; III o valor intermediado no mercado de ttulos e valores mobilirios, o valor dos depsitos bancrios, o principal, juros e acrscimos moratrios relativos a operaes de crdito realizadas por instituies financeiras. Pargrafo nico. No se enquadram nas disposies do inciso I os servios desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. Artigo alterado pela Lei Municipal 733, de 23 de dezembro de 2003
Art. 61 - A imunidade, iseno ou no incidncia do ISS no exime os beneficirios do cumprimento das obrigaes tributrias acessrias prevista na legislao municipal, e no os exclui da qualidade de responsveis pelos tributos municipais que lhes caiba reter.
SEO III Do Local da Prestao do Servio
Art. 62 - O servio considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domiclio do prestador, exceto nas hipteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto ser devido no local: I do estabelecimento do tomador ou intermedirio do servio ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hiptese do 1o do art. 1o desta Lei Complementar; II da instalao dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos servios descritos no subitem 3.04 da lista anexa; III da execuo da obra, no caso dos servios descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista anexa; IV da demolio, no caso dos servios descritos no subitem 7.04 da lista anexa; V das edificaes em geral, estradas, pontes, portos e congneres, no caso dos servios descritos no subitem 7.05 da lista anexa; VI da execuo da varrio, coleta, remoo, incinerao, tratamento, reciclagem, separao e destinao final de lixo, rejeitos e outros resduos quaisquer, no caso dos servios descritos no subitem 7.09 da lista anexa; VII da execuo da limpeza, manuteno e conservao de vias e logradou pblicos, ros imveis, chamins, piscinas, parques, jardins e congneres, no caso dos servios descritos no subitem 7.10 da lista anexa; VIII da execuo da decorao e jardinagem, do corte e poda de rvores, no caso dos servios descritos no subitem 7.11 da lista anexa; IX do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes fsicos, qumicos e biolgicos, no caso dos servios descritos no subitem 7.12 da lista anexa; X do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubao e congneres, no caso dos servios descritos no subitem 7.14 da lista anexa; XI da execuo dos servios de escoramento, conteno de encostas e congneres, no caso dos servios descritos no subitem 7.15 da lista anexa; XII da limpeza e dragagem, no caso dos servios descritos no subitem 7.16 da lista anexa; XIII onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos servios descritos no subitem 11.01 da lista anexa; XIV dos bens ou do domiclio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos servios descritos no subitem 11.02 da lista anexa; XV do armazenamento, depsito, carga, descarga, arrumao e guarda do bem, no caso dos servios descritos no subitem 11.04 da lista anexa; XVI da execuo dos servios de diverso, lazer, entretenimento e congneres, no caso dos servios descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;
XVII do Municpio onde est sendo executado o transporte, no caso dos servios descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa; XVIII do estabelecimento do tomador da mo-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos servios descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa; XIX da feira, exposio, congresso ou congnere a que se referir o planejamento, organizao e administrao, no caso dos servios descritos pelo subitem 17.09 da lista anexa; XX do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodovirio, ferrovirio ou metrovirio, no caso dos servios descritos pelo item 20 da lista anexa. 1o No caso dos servios a que se refere o subitem 3.03 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Municpio em cujo territrio haja extenso de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locao, sublocao, arrendamento, direito de passagem ou permisso de uso, compartilhado ou no. 2o No caso dos servios a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Municpio em cujo territrio haja extenso de rodovia explorada. 3o Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos servios executados em guas martimas, excetuados os servios descritos no subitem 20.01. 4o Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar servios, de modo permanente ou temporrio, e que configure unidade econmica ou profissional, sendo irrelevantes para caracteriz-lo as denominaes de sede, filial, agncia, posto de atendimento, sucursal, escritrio de representao ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. Artigo alterado pela Lei Municipal 733, de 23 de dezembro de 2003
Art. 63 - Contribuinte o prestador de servio. Artigo alterado pela Lei Municipal 733, de 23 de dezembro de 2003
Art. 64 - So responsveis: I Os locadores de mquinas, aparelhos e equipamentos instalados, pelo imposto devido pelos locatrios estabelecidos no Municpio e relativo a explorao desses bens;
II Os titulares dos estabelecimentos onde se instalaram mquinas, aparelhos e equipamentos, pelo imposto devido pelos respectivos proprietrios no estabelecidos no Municpio e relativo a explorao desses bens; III Os que permitirem em seus estabelecimentos ou domiclios explorao de atividade tributvel sem estar o prestador inscrito no rgo fiscal competente, pelo imposto sobre essa atividade; IV Os que efetuarem pagamentos de servios a terceiros no identificados, pelo imposto cabvel na operao; V Os que utilizarem servios de empresas, pelo imposto incidente sobre as operaes, se no exigirem dos prestadores documento fiscal idneo; VI As empresas administradoras de cartes de crdito, pelo imposto incidente sobre o preo dos servios prestados pelos estabelecimentos filiados localizados no Municpio, quando pagos atravs de cartes de crdito por elas emitido; VII as companhias de aviao, pelo imposto incidente sobre as comisses pagas s agncias de viagens e operadoras tursticas, relativas s vendas de passagens areas; VIII As empresas que explorem servios de planos de sade ou de assistncia mdica e hospitalar atravs de plano de medicina de grupo e convnios, pelo imposto sobre servios a ela prestados por:
1. empresas que agenciem, intermediem ou faam corretagem dos referidos planos junto ao pblico; 2. hospitais, clnicas, sanatrios, laboratrios de anlises, de patologia, de eletricidade mdica e assemelhados, ambulatrios, pronto-socorros, manicmios, casas de sade, de repouso, de recuperao e congneres; 3. bancos de sangue, de pele, de olhos, de smen e congneres; 4. empresas que executem remoo de doentes;
IX Os hospitais e clnicas privadas, pelo imposto devido sobre servios a eles prestados:
1. por empresas de guarda e vigilncia e de conservao e limpeza de imveis; 2. por laboratrios de anlises , de patologia e de eletricidade mdica e assemelhados, quando a assistncia a seus pacientes se fizer sem interveno das empresas das atividades referidas no inciso anterior; 3. por bancos de sangue, de pele, de olhos, de smen e congneres, bem como, por empresas que executem remoo de pacientes, quando seu atendimento se fizer na forma referida na alnea anterior;
X Os estabelecimentos particulares de ensino, pelo imposto devido sobre os servios a eles prestados pelas empresas de guarda e vigilncia e de conservao e limpeza de imveis; XI As empresas de rdio e televiso, pelo imposto devido sobre os servios a elas prestados por empresas de:
1. guarda e vigilncia; 2. conservao e limpeza de imveis; 3. locao e leasing de equipamentos; 4. fornecimento de cast de artistas e figurantes; 5. servios de locao de transporte rodovirio de pessoas, materiais e equipamentos;
XII Os bancos e demais entidades financeiras, pelo imposto sobre os servios a eles prestados pelas empresas de guarda e vigilncia, de transporte de valores e de conservao e limpeza de imveis; XIII As pessoas jurdicas administradoras de bingos e quaisquer outras modalidades de jogos, apostas ou sorteios, pelo imposto devido por suas contratantes, pessoas fsicas ou jurdicas, autorizadas a explorar tais atividades; XIV As concessionrias de servios pblicos de telecomunicaes, pelo imposto incidente sobre a cota repassada as empresas administradoras ou promotoras de apostas ou sorteios; XV - o tomador ou intermedirio de servio proveniente do exterior do Pas ou cuja prestao se tenha iniciado no exterior do Pas; XVI a pessoa jurdica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediria dos servios descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.09 da lista anexa. 1o A responsabilidade de que trata este artigo ser satisfeita mediante o pagamento: 1, do imposto retido das pessoas fsicas ou jurdicas com base no preo do servio prestado, aplicada a alquota correspondente a atividade exercida; 2. do imposto incidente sobre as operaes, nos demais casos. 2o - A responsabilidade prevista inerente a todas as pessoas fsicas e jurdicas, ainda que alcanadas por imunidade ou por iseno tributria. 3o - O Regulamento dispor sobre a forma pela qual ser comprovada a quitao fiscal dos prestadores de servios. 4o Os responsveis a que refere este artigo, esto obrigados ao recolhimento integral do imposto devido e, quando for o caso, de multa e acrscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua reteno na fonte. Artigo alterado pela Lei Municipal 733, de 23 de dezembro de 2003
Art. 65 - As empresas, entidades, ainda que imunes ou isentas, e os profissionais autnomos so solidariamente responsveis pelo pagamento do ISS relativo aos servios a eles prestados por terceiros, se no exigirem do prestador de servios a comprovao da respectiva inscrio no Cadastro de Contribuintes do Municpio. Pargrafo nico - Quando o prestador de servio, ainda que autnomo no fizer prova de sua inscrio no municpio, o usurio dever reter 5% (cinco por cento) do total pago pelo servio prestado e recolh-lo Fazenda Municipal, no prazo mximo de 5 (cinco) dias.
Art. 66 - So ainda solidariamente responsveis perante a Fazenda Municipal: I - o proprietrio da obra em relao aos servios da construo que lhe forem prestados sem a documentao fiscal correspondente ou sem a prova do pagamento do ISS pelo prestador de servio;
II - os titulares de direitos sobre prdios se no identificarem os construtores ou empreiteiros das obras de construo, reconstruo, reforma ou acrscimo; III - os que efetuarem pagamentos de servios a terceiros no identificados. Pargrafo nico - A obrigao solidria, prevista nesta Seo, abrange todas as pessoas fsicas ou jurdicas, ainda que beneficiadas por imunidade, iseno ou no incidncia do ISS.
Art. 67 - Relativamente aos incisos I e II do artigo anterior indispensvel a comprovao do recolhimento do ISS devido bem como a apresentao da documentao fiscal, para expedio do habite-se e/ou documento equivalente. 1 - Antes da expedio do habite-se ou documento equivalente o contribuinte ou responsvel dever apresentar os documentos concernentes obra para que sejam confrontados coma tabela de preos mnimos de construo, elaborada pela Secretaria Municipal e Fazenda. 2 - Se ficar constatado que o imposto recolhido no atinge o mnimo fixado com base na tabela referida no pargrafo anterior, o contribuinte dever recolher a diferena apurada, sem o que, no ser fornecido o habite-se ou documento equivalente.
SEO V Da Base de Clculo
Art. 68 - A base de clculo do imposto o preo do servio. 1o Quando os servios descritos pelo subitem 3.03 da lista anexa forem prestados no territrio de mais de um Municpio, a base de clculo ser proporcional a extenso da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao nmero de postes, existentes em cada Municpio, conforme o caso. Artigo alterado pela Lei Municipal 733, de 23 de dezembro de 2003 Art. 69 - No se incluem na base de clculo do Imposto Sobre Servios de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos servios previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista anexa a esta Lei Complementar. Artigo alterado pela Lei Municipal 733, de 23 de dezembro de 2003
Art. 70 - Os servios contratados por administrao a base de clculo compreende os honorrios, os dispndios com mo-de-obra, os encargos sociais, as despesas gerais de administrao e outras, realizadas direta ou indiretamente pelo prestador.
Art. 71- Nas demolies, inclui-se no preo dos servios o montante dos recebimentos em dinheiro ou em materiais provenientes do desmonte.
Art. 72 - Nas incorporaes imobilirias, a base de clculo ser o preo das unidades compromissadas antes do habite-se, compreendendo o valor pago e o financiado, deduzido proporcionalmente do valor dos materiais produzidos pelo prestador de servio fora do local da obra que esto sujeitos ao ICMS e das subempreitadas j tributadas pelo Municpio.
Art. 73 - Quando o sujeito passivo, em seu estabelecimento ou em outros locais, exercer atividades tributveis por aliquotas diferentes, inclusive atividades beneficiadas por dedues e isenes e se na escrita fiscal no estiverem separadas as operaes, o ISS ser calculado sobre a receita total e pela aliquota mais elevada.
Art. 74 - Revogado Pargrafo nico - Revogado I - Revogado II - Revogado III - Revogado IV - Revogado
SEO VI Da Alquota
Art. 75 O imposto ser calculado de acordo com a lista anexa a esta Lei.
SEO VI Do Lanamento e do Pagamento
Art. 76 - Considera-se devido o imposto, em se tratando de prestao instantnea, no ms em que o servio for efetivamente prestado. 1 - No sendo instantnea a prestao de servio, o imposto ser devido por ms, relativamente a parte do servio nele concludo. 2 - No caso de recebimento, pelo prestador, de sinal ao adiantamento em espcie, bens ou direitos, o imposto ser devido no ms do recebimento.
Art. 77 - Os atos preparatrios do recolhimento do imposto consistiro na descrio da operao, valor, clculo do imposto devido e seu destaque na prpria nota fiscal que o origina, somente se completando com a escriturao da mesma nota nos livros fiscais prprios, na forma e nos prazos estabelecidos em Regulamento ressalvados os casos em que excluda a obrigao de escriturar. 1 - O imposto ser recolhido atravs de impresso prprio institudo pelo rgo Fazendrio e o seu lanamento ocorrer por homologao. 2 - Os atos referidos neste artigo so de exclusiva responsabilidade do contribuinte. Art. 78 - O contribuinte que exercer atividade sujeita ao imposto calculado sobre o movimento econmico fica obrigado a recolh-lo no ms seguinte quele em que o imposto devido, independentemente do recebimento do servio, na forma e nos prazos em que dispuser o Regulamento.
Art. 79 - Os lanamentos relativos a perodos fiscais vencidos, com aplicao de penalidades, sero feitos: I - de ofcio, atravs do auto de infrao II - atravs de denncia espontnea de dbito, feita pelo prprio contribuinte, sujeito homologao pelo fisco.
Art. 80 - A inexistncia de ISS no desobriga o contribuinte da declarao do fato, observado o que dispuser o Regulamento.
SEO I da Inscrio Fiscal
Art. 81 - Toda pessoa fsica ou jurdica cuja atividade esteja sujeita ao imposto, ainda que imune ou isenta, obrigada a inscrever cada um de seus estabelecimentos autnomos no Cadastro de Contribuintes do Municpio. Pargrafo nico - obrigatria, tambm, a inscrio de pessoa fsica ou jurdica que, embora no estabelecida no Municpio, exera em seu territrio atividade sujeita ao imposto.
Art. 82 - O cadastro de contribuinte do imposto ser formado pelos dados da inscrio e respectivas alteraes promovidas pelo sujeito passivo, alm dos obtidos pela fiscalizao.
SEO II Da Documentao Fiscal
Art. 83 - O Poder Executivo instituir livros, guias, declaraes, demonstrativos, notas fiscais e outros documentos de efeito fiscal, bem como formas de registros e inscries obrigatrias a fim de apurar o fato gerador, a base de clculo e o montante do imposto devido. 1 - Os contribuintes sujeitos ao ISS com base no movimento econmico mantero, obrigatoriamente, escriturao fiscal de suas operaes na forma de Regulamento.
2 - Cada estabelecimento considerado autnomo para efeito de manuteno e escriturao de livros e de documentos fiscais e para recolhimento do ISS relativo ao servio nele prestado.
Art. 84 - Os contribuintes do ISS, bem como os estabelecimentos comerciais e industriais, ficam obrigados a apresentar declarao do movimento econmico relativo ao exerccio anterior, na forma e no prazo que dispuser o Regulamento. SEO III Da Mora e das Multas
Art. 85 O Imposto Sobre Servios de Qualquer Natureza recolhido aps o vencimento ser acrescido de multa de 2% (dois por cento) bem como o disposto no artigo 174 incisos I e III, incidente sobre o seu valor base.
(Artigo modificado pela Lei Municipal 572, de 24 de maio de 2001)
1 - Aplicar-se- a mora prevista neste artigo nas diferenas do principal, diferenas de atualizao ou de acrscimos, bem como na falta de recolhimento de qualquer valor, quando obrigado. 2 - Os acrscimos moratrios previstos neste artigo aplicam-se tantos aos crditos tributrios recolhidos espontaneamente, sob ao fiscal, e quanto aos constitudos mediante lanamentos de ofcio, sem prejuzo das penalidades cabveis em cada caso.
Art. 86 - Aquele que cometer infraes previstas na legislao tributria fica sujeito s seguintes multas: I - 100% cem por cento); a) do valor do imposto ou acrscimo no recolhidos ou recolhidos a menor; b) do valor do imposto no recolhido, causado por aplicao de alquota menor.
II - 160% (cento e sessenta por cento): a) do valor do imposto arbitrado;
b) do valor do imposto fixado por estimativa e no recolhido no prazo legal; c) do valor do imposto no retido na fonte.
III - 200% (duzentos por cento): a) do valor do imposto no caso de falta de emisso de documentos fiscais em operao realizada; b) do valor do imposto subfaturado.
IV - 300% (trezentos por cento): a) do valor do imposto retido na fonte e no recolhido no prazo regulamentar; b) do valor do imposto no recolhido, nos casos em que for apurado, em levantamento fiscal, utilizando-se de documentos de terceiros aps caracterizada a no apresentao de documentos solicitados ou o fizer fora do prazo; c) do valor da prestao do servio nos casos em que simularem, viciarem ou falsificarem documentos ou escriturao de seus livros ou que em proveito prprio ou de terceiros utilizarem documentos simulados, viciados ou falsos com intuito de iludir o fisco.
V - 80% (oitenta por cento) do valor do imposto por infrao prevista na legislao tributria, mas que no tenha multa especifica.
1 - Ocorrendo falta de recolhimento do ISS, a multa proporcional ser exigida cumulativamente se infringidos dois ou mais dispositivos distintos. 2 - O valor mnimo da multa proporcional ao imposto igual a 50% (cinqenta por cento) da UFIPAR - Imposto.
SUBTTULO IV Do Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustveis Lquidos e Gasosos
Art. 88 - Revogado I - Revogado II - Revogado Pargrafo nico - Revogado
Art. 89 - Revogado I - Revogado II - Revogado
SEO III Do Local da Operao
Art. 90 - Revogado 1 - Revogado 2 - Revogado
SEO IV Do Contribuinte e do Responsvel
Art. 91 - Revogado Pargrafo nico - Revogado
Art. 92 - Revogado
Art. 93 - Revogado I - Revogado II - Revogado III - Revogado
SEO V Da Base de Clculo e Alquota
Art. 94 - Revogado
Art. 95 - Revogado ( Revogado tambm a Lei n 331 de 20 de Abril de 1995).
SEO VI Do Lanamento e Pagamento
Art. 96 - Revogado Pargrafo nico - Revogado
Art. 97 - Revogado
Art. 98 - Revogado
Art. 99 - Revogado Pargrafo nico - Revogado
Art. 100 - Revogado
Art. 101 - Revogado
Art. 102 - Revogado
Art. 103 - Revogado 1 - Revogado 2 - Revogado
Art. 104 - Revogado I - Revogado a) Revogado
b) Revogado II Revogado a) Revogado b) Revogado c) Revogado III Revogado a) Revogado b) Revogado
IV Revogado a) Revogado b) Revogado c) Revogado V Revogado 1 Revogado 2 Revogado 3 Revogado
TTULO III Das Taxas
CAPTULOI Da Obrigao Principal
Art. 105 - Em razo do exerccio regular do poder de polcia ou pela utilizao efetiva ou potencial, de servios pblicos especficos ou divisveis prestados ao contribuinte, ou postos a sua disposio pela Prefeitura, sero cobradas pelo Municpio, as seguintes taxas: I - pelo exerccio de poder de polcia: a) localizao de estabelecimento;
b) atividade de autnomo sem estabelecimento; c) instalao de circos, parques e outros afins; d) funcionamento de estabelecimento em horrio especial; e) exerccio do comrcio eventual, ambulante e feirante; f) execuo de obras particulares; g) parcelamento do solo; h) publicidade; i) ocupao de reas em vias e logradouros pblicos. II - pela prestao de servios pblicos;
a) de limpeza pblica; b) de iluminao pblica; c) de conservao de vias e logradouros pblicos; d) de expediente; e) de servios diversos.
Art. 106 - Ficam dispensados do pagamento das taxas a que se refere o artigo anterior a Unio, os Estados, os Municpios e as respectivas Autarquias. Pargrafo nico ficam igualmente dspensados do pagamento das taxas a que se refere o artigo anterior os templos religiosos
Pargrafo includo pela Lei municipal 518/2000 de 14/12/1999
Art. 107 - Ficam dispensados das taxas a que se referem as alneas "e" e "i" do inciso I do artigo 105 desta Lei, os cegos e mutilados com comrcio em escala nfima. Pargrafo nico - A despensa que se trata o caput deste artigo s ter lugar quando eles prprios exercerem as atividades referidas nas letras E e I do inciso I do artigo 105 .
Art. 108 - Ficam dispensados da taxa de expediente as certides: I - relativas aos servios de alistamento militar; II - requisitadas pela autoridade judiciria; III - de carter funcional, requisitadas por funcionrio municipal; IV - para defesa de direitos pessoais.
Art. 109 - Ficam dispensados da taxa de publicidade: I - os cartazes ou letreiros destinados a fins patriticos, religiosos, filantrpicos ou eleitorais; II - as placas de rumo ou direo de estradas; III - os dsticos ou denominaes de estabelecimentos apostos nas partes internas destes estabelecimentos.
SEO II Dos Contribuintes e Responsveis
Art. 110 - Contribuintes das taxas de licena a pessoa fsica ou jurdica, cuja atividade esteja submetida ao poder de polcia municipal. Pargrafo nico - responsvel pelo pagamento de taxa pelo exerccio do poder de polcia o profissional, quando autorizado, que assinar a petio.
Art. 111 - contribuinte das taxas de servios pblicos, exceto a de expediente e servios diversos. a) o proprietrio, titular do domnio til ou possuidor a qualquer ttulo, do imvel situado em via ou logradouro pblico, no tocante a taxas laadas com o imposto predial e territorial urbano; b) profissional individual, a sociedade uniprofissional ou a empresa, da taxa de limpeza relativamente s atividades desenvolvidas.
Art. 112 - Contribuinte da taxa de expediente e servios diversos o peticionrio ou quem tiver interesse direto no ato do Governo Municipal.
SEO III Da Base de Clculo e do Pagamento
Art. 113 - As taxas de que trata o artigo 105 sero cobradas e calculadas de acordo com as tabelas anexas a esta Lei.
Art. 114 - As taxas sero cobradas: I - por um exerccio financeiro, quando se tratar de licena para localizao de estabelecimento; exerccio do comrcio feirante e ambulante; publicidade; servios de limpeza pblica, iluminao pblica e conservao de vias e logradouros pblicos; II - por perodo autorizado pela autoridade competente, quando se tratar de funcionamento em horrio especial; exerccio do comrcio eventual, ocupao de reas em vias e logradouros pblicos; III - antecipadamente ou aps o exame do pedido, conforme dispuser o Regulamento. Pargrafo nico - As taxas a que se refere o inciso I sero cobradas proporcionalmente aos meses restantes do exerccio quando o fato gerador ocorrer aps o ms de janeiro.
Art. 115 - As taxas de limpeza pblica, iluminao pblica e conservao de vias e logradouros pblicos, quando se referirem a imveis, sero lanadas juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Pargrafo nico - As taxas de limpeza pblica e publicidade, quando se referirem a atividades econmicas, sero lanadas juntamente com a taxa para localizao de estabelecimentos ou do exerccio do comrcio de feirante.
Da Mora e das Multas
Art. 116 - A falta de pagamento das taxas nos prazos estabelecidos em Regulamento, alm de outras penalidades previstas em lei, sujeita o contribuinte a: a) multa proporcional, nas condies estabelecidas nos artigos 30 e 31 desta lei, quando se tratar taxas lanadas em conjunto com o IPTU; b) Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor acrescido de juros e correo descritos no artigo 174, incisis I e III. (Artigo modificado pela lei Municipal 572 de 24 de maio de 2001)
Das Taxas Decorrentes do Exerccio do Poder de Polcia Administrativa
Art. 117 - Constitui o fato gerador da taxa o exerccio regular do poder de polcia administrativa do Municpio. Pargrafo nico - O poder de polcia administrativa ser exercido em relao a quaisquer atividades, lucrativas ou no, e quaisquer atos, a serem respectivamente exercidos ou praticados no territrio do Municpio excetuados os legalmente subordinados ao poder de polcia administrativa do Estado ou da Unio. Art. 118 - Relativamente s taxas contidas nas alneas "a", "b", "c", "d", "e", "h" e "i" do inciso I do artigo 105 pelo exerccio do poder de polcia administrativa, independente da concesso ou no da licena ser cobrada taxa do valor correspondente a at 10% (dez por cento) da UFIPAR . Pargrafo nico - O comprovante de pagamento da taxa de que trata este artigo e o respectivo alvar devero ser exibidos sempre que solicitado pelo fisco.
SEO II Da Taxa para Localizao de Estabelecimento
Art. 119 - Nenhum estabelecimento de produo, comrcio, indstria, prestao de servios, profissionais, de associaes civis e outros pertencentes a qualquer pessoa fsica ou jurdica poder instalar-se ou iniciar suas atividades no Municpio sem prvia licena de localizao outorgada pela Prefeitura e sem que hajam seus responsveis efetuado o pagamento da taxa devida. 1 - Ser concedido Alvar Provisrio ao contribuinte tratado no caput, pelo prazo improrrogvel de 180 (cento e oitenta) dias, sempre que, no momento do requerimento de inscrio, apresentar cpias autenticadas dos seguintes documentos: a) Escritura do Imvel, Contrato de Locao ou outro documento de Posse; b) Contrato Social devidamente arquivado; c) Inscrio no CNPJ; d) Inscrio Estadual; e) Boletim de Ocupao de Funcionamento; f) Protocolo de requerimento de vistoria do Corpo de Bombeiro.
2 - Na hiptese prevista no pargrafo anterior, o contribuinte pagar o correspondente a 30% (trinta por cento) do valor referente Taxa, no momento da expedio do Alvar Provisrio, e os 70% (setenta por cento) restantes, quando da expedio do licenciamento definitivo.
Artigo modificado pela lei Municipal 696 de 24 de Dezembro de 2002
Art. 120 -A taxa ser devida por ocasio do licenciamento inicial, e toda vez que se verificar mudanas no ramo da atividade do contribuinte ou quaisquer outras alteraes.(modificada pela lei municipal n 371/96).
1 - Nos casos de licenciamento inicial, ser cobrado a taxa de inscrio, conforme Tabela II deste Cdigo; 2 - No ato de pagamento da taxa ser concedido desconto de 25% (vinte e cinco por cento) se o pagamento for realizado integralmente, em cota nica, exceto nos casos cuja taxa o valor seja o mnimo, conforme Tabela I deste Cdigo.
Art. 121 - A taxa incide sobre a localizao de cada um dos estabelecimentos do mesmo contribuinte, bem sobre cada um dos ramos de atividades exploradas e um mesmo estabelecimento ou no em razo do exerccio da atividade, mesmo sem estabelecimento.
Art. 122 - Nenhum estabelecimento poder prosseguir nas suas atividades sem estar de posse de sua licena devidamente renovada. Pargrafo nico - O alvar de licena ser conservado em lugar visvel e ao acesso da fiscalizao.
Art. 123 - O no cumprimento do disposto artigo no artigo anterior poder acarretar a interdio do estabelecimento, mediante ato da autoridade competente. Pargrafo Primeiro - A interdio ser procedida de notificao preliminar ao responsvel pelo estabelecimento, dando-lhe prazo de 15 (quinze) dias para que regularize sua situao. Pargrafo Segundo- A interdio no exime o faltoso do pagamento da taxa e das multas devidas.
SEO III Da Taxa para Funcionamento de Estabelecimento em Horrio Extraordinrio
Art. 124 - A licena especial para funcionamento de quaisquer estabelecimentos fora do horrio ordinrio de abertura o fechamento, fica sujeita ao pagamento de uma taxa de licena especial. Pargrafo nico - Considera-se horrio extraordinrio para funcionamento do comrcio o que for estabelecido em lei especfica.
SEO IV Da Taxa para o Exerccio do Comrcio Eventual, Ambulante e Feirante
Art. 125 - A licena para exerccio do comrcio eventual, ambulante e feirante ser lanada de acordo com o que dispuser o Regulamento. 1 - Considera-se comrcio eventual, o que exercido em instalaes removveis, com balces, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes, colocados nas vias e logradouros pblicos, por ocasio de festejos ou comemoraes e ainda, as feiras livres do Municpio. 2 - O comrcio ambulante o exercido individualmente, sem estabelecimento, instalao ou localizao fixos. 3 - isento da taxa o feirante que comercialize produtos Horti-Fruti-Granjeiros, de sua produo prpria.
Art. 126 - Quando se tratar de pessoa jurdica, esta dever registrar seus vendedores ambulantes e sero expedidas tantas licenas quantos forem tais vendedores, os quais ficaro sujeitos ao disposto nesta lei. Pargrafo nico - Respondem pela taxa para o exerccio do comrcio eventual e ambulante as mercadorias, mesmo que pertenam a contribuinte que haja pago a respectiva taxa.
Da Taxa para Execuo de Obras Particulares
Art. 127 - A taxa para execuo de obras particulares devida em todos os casos de construo, reconstruo ou demolio de prdios, muro de arrimo, ou quaisquer outras obras dentro das reas urbanas do Municpio, pelo exerccio do poder de polcia representado pelo controle tcnico funcional das edificaes e do ordenamento urbanstico da cidade. Pargrafo nico - A taxa a que se refere este artigo ser recolhida antecipadamente e o seu pagamento independe da concesso ou no da licena.
SEO VI Da Taxa para Parcelamento do Solo
Art. 128 - Independentemente da concesso ou no da licena, a taxa para parcelamento do solo exigvel pelo poder de polcia exercido para exame, pelos rgos competentes, do atendimento das exigncias da legislao municipal, nos casos de loteamento, desmembramentos ou desdobros. Pargrafo nico - Incluem-se no exerccio de poder de polcia previsto neste artigo a verificao do cumprimento das exigncias legais na elaborao de projetos, na vistoria e fiscalizao de obras e servios e outras atividades necessrias ao atendimento de normas de ordem urbanstica, sanitria, de edificaes, de posturas ou de parcelamento do solo.
SEO VII Da Taxa para Publicidade
Art. 129 - A explorao ou utilizao de quaisquer meios de publicidade colocados em lugares de acesso ao pblico ainda que mediante cobrana de ingressos, assim como os que forem, de qualquer forma, visveis da via pblica, ficam sujeitos licena prvia e ao pagamento da taxa.
Art. 130 - Os painis e anncios sujeitos taxa sero identificados por nmeros fornecidos pela repartio competente.
Art. 131 - A taxa de que trata esta Seo ser arrecadada antecipadamente por ocasio da autorga da licena.
SEO VIII Da Taxa para Ocupao de rea em Vias e Logradouros Pblicos
Art. 132 - .A Taxa de Fiscalizao de utilizao de Vias e Logradouros Pblicos, fundada no poder de polcia do Municpio, concernente ao ordenamento da utilizao dos bens pblicos de uso comum, tem como fato gerador a fiscalizao por ele exercida sobre a localizao e
instalao de moveis, equipamentos veculos, utenslios e objetos, em observncia s normas municipais de posturas relativas esttica urbana, aos costumes, ordem, tranqilidade e a segurana pblica. Pargrafo Primeiro - O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com a instalao de mvel, equipamento, utenslio, veculo e objeto de vias e logradouros pblicos. Pargrafo Segundo - O sujeito passivo da taxa a pessoa fsica e jurdica sujeita a fiscalizao municipal em razo da instalao de mvel, equipamento, utenslio, veculo e objeto em vias e logradouros pblicos.
Art. 133 -So solidariamente responsveis pelo pagamento da taxa a pessoa fsica ou jurdica que direta ou indiretamente estiver envolvida na instalao do mvel, equipamento, utenslio, veculo e objeto em vias e logradouros pblicos. Pargrafo nico - A base de clculo da taxa ser determinada em funo da natureza, da atividade e da finalidade de utilizao do mvel, equipamento, utenslio, veculos e objeto:
Artigo 133 a - Fica configurado como exerccio do poder de polcia, para fins de ocorrncia do fato gerador, a fiscalizao realizada em estabelecimento por servidor competente. Pargrafo nico - Caso a fiscalizao constate a omisso de inscrio, ser a mesma efetuada de ofcio. Artigo incluido pela lei Municipal 696 de 24 de Dezembro de 2002
Artigo 133 b - Entende-se como estabelecimento o local, ainda que residencial, onde sejam desenvolvidas atividades industriais, comerciais e de prestao de servios, desde que no se realizem em logradouro pblico. Artigo incluido pela lei Municipal 696 de 24 de Dezembro de 2002
Artigo 133 c - Para efeito de incidncia da Taxa, sero considerados como estabelecimentos distintos: I - o local onde estejam estabelecidas pessoas fsicas e/ou jurdicas diferentes, para o exerccio de atividades idnticas ou no; II - os estabelecimentos pertencentes a uma mesma pessoa fsica e/ou jurdica, situados em locais diferentes. Artigo incluido pela lei Municipal 696 de 24 de Dezembro de 2002
Artigo 133 d - O sujeito passivo da Taxa a pessoa fsica ou jurdica titular de estabelecimento comercial, industrial e prestador de servio interessado na obteno da licena. Artigo incluido pela lei Municipal 696 de 24 de Dezembro de 2002
Artigo 133 e - O sujeito passivo dever comunicar repartio prpria da Secretaria Municipal de Finanas, dentro de 30 (trinta) dias, para fins de atualizao cadastral, as seguintes ocorrncias relativas a seu estabelecimento: I - alterao da razo social ou ramo de atividade; II - alteraes fsicas do estabelecimento; III - forma societria; IV - mudana de endereo; V - cessao de atividades; VI - nmero de empregados; VII - nome dos scios.
Pargrafo nico - As alteraes contidas nos incisos III, V, VI e VII, ao serem informadas, no estaro sujeitas ao pagamento da Taxa. Artigo incluido pela lei Municipal 696 de 24 de Dezembro de 2002
Artigo 133 f- No ser concedida a nenhuma pessoa fsica ou jurdica em dbito com o Municpio licena para localizao e permanncia de estabelecimento.
Artigo incluido pela lei Municipal 696 de 24 de Dezembro de 2002
Artigo 133 g - A licena ser concedida sob a forma de Alvar que dever mencionar o exerccio a que se refere a concesso da licena. Artigo incluido pela lei Municipal 696 de 24 de Dezembro de 2002
Artigo 133 h- O estabelecimento que iniciar suas atividades sem o licenciamento prvio, ser considerado clandestino e ficar sujeito interdio, sem prejuzo das penalidades e demais sanes cabveis. Artigo incluido pela lei Municipal 696 de 24 de Dezembro de 2002
Artigo 133 i - Sem prejuzo das penalidades cabveis, inclusive penais, poder ser suspensa ou cancelada a licena do contribuinte, quando deixar de existir qualquer das condies exigidas para sua concesso ou permanncia.
Pargrafo nico - Em se tratando de suspenso da licena, caso o contribuinte, no prazo de 30 (trinta) dias da cincia da intimao, deixe de cumprir as exigncias legais e administrativas, caber Secretria Municipal de Finanas, ou ao rgo que vier assumir as suas funes, promover o cancelamento da licena.
Artigo 133 j - O pagamento da taxa poder ser parcelado em at trs vezes, a critrio da autoridade competente, mediante requerimento da parte interessada.
C A P T U L O III Das Taxas pela Prestao de Servios Pblicos
Art. 134 - As taxas de servios pblicos tm como fato gerador a utilizao, efetiva ou potencial, de servio pblico especfico e divisvel, prestado ao contribuinte ou posto sua disposio.
SEO II Da Taxa de Limpeza Pblica
Art. 135 - Constitui fato gerador da taxa de limpeza pblica a utilizao efetiva ou potencial de quaisquer dos seguintes servios: I - remoo de lixo domiciliar; II - varrio, lavagem e capinao de vias e logradouros pblicos; III - desentupimento de bueiros; IV - limpeza de rios, riachos, canais perenes e peridicos, crregos, valas e galerias; V - remoo de lixo extra-residencial, entulhos, cadveres de animais, podas de rvores e quaisquer outros localizados nas vias urbanas, passeios pblicos, logradouros pblicos ou em terrenos de particulares. 1 - Os servios referidos no item V deste artigo, sero prestados por solicitao ou no, sendo debitado o valor da taxa ao solicitante ou ao responsvel pela situao. 2 - incluem-se entre os contribuintes da taxa de limpeza pblica os feirantes, cuja arrecadao ser feita anualmente no ato da licena inicial ou de sua renovao.
art. 136 - Quando o imvel edificado se destinar a uso comercial, de produo, industrial ou a prestao de servio a taxa de limpeza pblica ser calculada e cobrada em funo da atividade explorada, conforme tabela, e lanada junto com as taxas de licena ou de renovao.
SEO III Da Taxa de Iluminao Pblica
Art. 137 - A taxa de iluminao pblica tm como fato gerador a operao, manuteno e melhoramento do sistema de iluminao pblica, que incidir sobre cada uma unidade de imvel dentro do territrio do Municpio.
Art. 138 - A taxa de iluminao pblica poder ser lanada mensalmente, atravs de convnio com a empresa concessionria do servio de eletricidade. 1 - Fica criado a UFIPAR-LUZ-UNIDADE FISCAL DE PARACAMBI, que servir de base para clculo da Taxa de Iluminao Pblica. 2 - O valor da UFIPAR-LUZ, ser fixado atravs de ato do Secretrio Municipal de Fazenda, a partir de 1 de janeiro de 1991, sendo reajustado nos mesmos percentuais dos reajustes das tarifas de energia eltrica.
SEO IV Da Taxa de Conservao de Vias e Logradouros Pblicos
Art. 139 - Constitui fato gerador da taxa de conservao de vias e logradouros pblicos a utilizao efetiva ou potencial do servio de conservao de vias ou logradouros pblicos.
Art. 140 - A taxa de expediente devida pela apresentao de petio s reparties da Prefeitura, para apreciao e despacho pelas autoridades municipais, ou pela lavratura de termos e contratos com o Municpio bem como pelos atos decorrentes do exerccio de seu poder de polcia.
Art. 141 - A cobrana da taxa ser feita por meio de guias, conhecimento ou processo mecnico na ocasio em que o ato for protocolado, expedido, anexado, desenhado ou devolvido, sendo seu valor devido independente do deferimento ou no do pedido. Pargrafo nico - O pagamento a que se refere o caput deste artigo s ter validade ser efetuado no estabelecimento bancrio autorizado.
SEO VI Da Taxa de Servios Diversos
Art. 142 - Pela prestao de servios de apreenso e depsito de bens imveis, semoventes e mercadorias, de alinhamento e nivelamento, cemitrio, de numerao de prdios e vistoria, inclusive quanto s concesses, sero cobradas as seguintes taxas: I - de apreenso de bens imveis ou semoventes e de mercadorias; II - de alinhamento e nivelamento; III - de cemitrio; IV - de numerao de prdios; V - de vistoria. VI - de apreenso de animais, de toda postura encontrado nas vias pblicas; VII - Reboque de veculos; VIII - Estacionamento de veculos; IX - Escolta de veculos superdimensionados ou cargas perigosas X - Registro e licenciamento de ciclos motores; XI - Registro de licenciamento de veculos de trao, propuro humana ou trao animal.
Art. 143 - A arrecadao de taxas de que trata esta seo ser feita ato da prestao do servio, antecipadamente, ou posteriormente, segundo as condies previstas em Regulamento ou Instrues.
SEO VII Da Taxa de Coleta de Lixo
Art. 144 - A Taxa de Coleta de Lixo tem como fato gerador a utilizao efetiva ou potencial do servio prestado ou posto a disposio, de coleta de lixo domiciliar, comercial, industrial ou especial.
Art. 145 - Contribuinte da taxa o proprietrio ou o titular do domnio til ou o possuidor, a qualquer ttulo de imvel beneficiado pelo servio, edificado ou no, que constitua unidade autnoma, independentemente de sua destinao. Pargrafo nico - So tambm contribuintes da taxa os permitentes compradores emitidos na posse dos imveis beneficirios dos servios.
Art. 146 - Esto isentos da taxa: I - os moradores em favelas; II - as pessoas de baixa renda ocupantes de unidades autnomas assim consideradas pela legislao do Sistema Financeiro da Habitao; III - os imveis cedidos ao Municpio a qualquer ttulo desde que o contrato estabelea o repasse do nus tributrio.
Art. 147 - Na hiptese do inciso III do artigo anterior, a iseno prevalecer a partir do ano seguinte ao da ocorrncia da cesso e ser suspensa no exerccio posterior ao do trmino do contrato.
Art. 148 - A taxa ser calculada e devida anualmente, em funo da rea do imvel edificado ou, no caso de terreno, em funo da testada fictcia, e corresponder a aplicao de coeficientes sobre o valor da UFIPAR, de acordo com a tabela seguinte:
1. IMVEIS EDIFICADOS FAIXAS DE REA UFIR RES. - N/RES.
a) At 30m2 e frao b) de 31 a 40m2 e frao c) de 41 a 50m2 e frao d) de 51 a 70m2 e frao e) de 71 a 100m2 e frao f) de 101 a 130m2 e frao g) de 131 a 160m2 e frao` h) de 161 a 200m2 e frao i) de 201 a 300m2 e frao j) de 301 a 400m2 e frao l) de 401 a 500m2 e frao m) de 501 em diante
5,46 24,59 8,19 32,79 10,93 40,99 13,66 54,66 16,39 81,99 21,86 109,32 40,99 136,65 49,19 163,98 68,32 218,64 95,65 327,96 136,65 409,95 191,31 546,60
2. IMVEIS NO EDIFICADOS FAIXA DE TESTADAS FICTCIAS COEFICIENTES a) at 10m e frao b) de 11 a 20m e frao c) de 21 a 30m e frao d) de 3l a 40m e frao e) de 4l a 50m e frao f) de 51 a 100m e frao` g) de 101 a 300m e frao h) de 301 a 500m e frao i) de 501 a 1000m e frao j) de 1001 em diante 0,1 0,2 0,3 0,4 0,5 0,7 1,4 1,7 2,7 4,0
ATIVIDADE FATOR
1 - O valor da taxa ser obtido mediante a aplicao da frmula :
T=C x UFIPAR, em que: T= Valor da taxa C= Coeficiente fixado na tabela a que se refere este artigo.
2 - No caso de templos religiosos e de imveis edificados por entidades de assistncia social, o valor da taxa ser obtido mediante a seguinte frmula:
T= (C x UFIPAR) /2
Art. 149 - O valor da taxa, em caso de prdio no residencial sofrer acrscimo quando os imveis forem s atividades constantes da tabela que se refere o artigo anterior, mediante aplicao da seguinte frmula:
T= C x UFIPAR x F, em que:
T= valor da taxa C= Coeficiente fixado na tabela a que se refere este artigo. F= Fator fixado na tabela a que se refere este artigo.
Art. 150 - Os servios de coleta de lixo sero prestados diretamente pelo Municpio ou mediante delegao, por Lei Municipal.
Art. 151 - Aplicam-se s taxas de coleta de lixo os dispositivos relativos ao IPTU, concernente inscrio, ao pagamento, as penalidades e ao procedimento para reconhecimento de iseno.
Art. 152 - O pagamento da taxa e das penalidades a que se refere o artigo anterior no exclui: I - o pagamento; 1 - de preos ou tarifas pela prestao de servios especiais, assim compreendidos a remoo de mveis de entulhos de obras de veculos abandonados, de animais mortos e a destruio de lixo especial - por incinerao. 2 - de penalidade decorrente de infrao as normas municipais de limpeza pblica. II - O cumprimento de quaisquer normas ou exigncias relativas a limpeza pblica de lixo domiciliar.
TTULO IV Da Contribuio de Melhoria
Art. 153 - A Contribuio de Melhoria tem como fato gerador a realizao de obras pblicas.
SEO II Do Sujeito Passivo
Art. 154 - Responde pelo pagamento da contribuio de melhoria, o proprietrio do imvel ao tempo do seu lanamento a esta responsabilidade se transmite aos adquirentes e sucessores a qualquer ttulo, de domnio do imvel. Pargrafo nico - No caso de enfiteuse ou ocupao de terreno pertencente ao Patrimnio Municipal, responde pela Contribuio de Melhoria, o enfiteuta ou ocupante.
SEO III Da Alquota e da Base de Clculo
Art. 155 - A Contribuio de Melhoria ser arrecadada dos proprietrios de imveis onde se realizarem obras pblicas e ter como limite total a despesa realizada, salvo se lei complementar dispuser diferente.
Art. 156 - Para efeito de cobrana de Contribuio de Melhoria, no clculo de custo total das obras, sero computadas as despesas de estudo, projetos, fiscalizao, desapropriaes, administrao, execuo e financiamento, inclusive prmios de reembolso e outros de praxe, em financiamento ou emprstimos e ter sua expresso monetria atualizada na poca do pagamento mediante aplicao de coeficiente de correo monetria, salvo se lei complementar dispuser diferente. 1 - Sero includos, nos oramentos de custos das obras, todos os investimentos necessrios para que os benefcios delas decorrentes sejam integralmente alcanados pelos imveis situados nas respectivas zonas de influncia. 2 - A percentagem do custo real, a ser cobrado mediante Contribuio de Melhoria, ser fixada tendo em vista a natureza da obra, os benefcios para os usurios, as atividades econmicas predominantes e o nvel de desenvolvimento da regio.
Art. 157 - A Contribuio de Melhoria ser calculada de forma que sua parcela mensal no exceda a 2% nem seja inferior a 0,5% do valor fiscal do imvel, atualizado poca do lanamento.
SEO IV Do Lanamento e Pagamento
Art. 158 - Para cobrana de Contribuio de Melhoria a repartio competente dever publicar previamente os seguintes elementos: I - memorial descritivo do projeto; II - oramento do custo da obra; III - de limitao da zona beneficiada. Pargrafo nico - Por ocasio do respectivo lanamento, cada contribuinte dever ser notificado do montante da contribuio, da forma e dos prazos de seu pagamento.
Art. 159 - O Executivo regulamentar a Contribuio de Melhoria de modo a tornar exeqvel a sua cobrana.
NORMAS GERAIS TRIBUTRIAS
CAPTULO I Do Caso de Aplicao
Art. 160 - Este livro estabelece normas especficas aplicveis a todos os impostos, taxas e contribuies devidos ao Municpio, sendo normas complementares as expressas no artigo 4 desta Lei. Pargrafo nico - Aplicam-se tambm, aos tributos municipais as normas gerais institudas por Lei Complementar Constituio,
Art. 161 - A relao jurdico-tributria rege-se pela legislao vigente no momento em que ocorrer o ato ou fato tributvel, salvo disposio expressa em contrrio.
CAPTULO II Do Crdito Tributrio
SEO I Da Constituio do Crdito
Art. 162 - Compete, previamente autoridade administrativa constituir o crdito tributrio pelo lanamento.
Art. 163 - O lanamento ser efetuado com base em dados constantes do Cadastro Fiscal, das declaraes apresentadas pelos contribuintes, dos elementos colhidos e na forma e nas pocas estabelecidas nesta Lei, nos Regulamentos e Normas Complementares. 1 - As declaraes devero conter os elementos e dados necessrios ao conhecimento do fato gerador das obrigaes tributveis e verificao do momento do crdito tributrio correspondente. 2 - A emisso ou erro de lanamento no exime o contribuinte do cumprimento da obrigao fiscal, nem de qualquer modo lhe aproveita.
Art. 164 - Far-se- reviso do lanamento sempre que se verificar erro na fixao da base tributria, ainda que os elementos indutivos dessa fixao hajam sido apurados pelo fisco.
Art. 165 - Os lanamentos efetuados de ofcio ou decorrentes de arbitramento, s podero ser revistos em face de supervenincia de prova que modifique a base de clculo utilizada no lanamento anterior. Art. 166 - Os contribuintes sero avisados do lanamento por comunicao direta ou mediante a fixao de Edital na Prefeitura, devendo, neste caso, ser precedida de ampla divulgao. Pargrafo nico - A remessa de guias de pagamento ao contribuinte no o desobriga de procurlas na repartio competente, caso no se receba no prazo regulamentar.
Art. 167 - O crdito tributrio no ter o seu nascimento obstado, nem os seus elementos modificados seno nos casos previstos em lei.
SEO II Do Arbitramento
Art. 168 - A base de clculo do imposto poder ser arbitrada quando o sujeito passivo incorrer das seguintes hipteses: I - no possuir inscrio no Cadastro de Contribuinte de Paracambi; II - no possuir, ou deixar de exibir, a documentao fiscal do Municpio e a documentao comercial ou contbil, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilizao; III - exibir documentao incompleta e/ou sem observncia das formalidades intrnsecas ou extrnsecas que lhe do f.
Art. 169 - O imposto estimado pela autoridade fiscal ser convertido em UFIPAR e fixado por ato especfico, o qual determinar o prazo de vigncia do regime. 1 - Aceitar-se- reclamao contra o valor estimado no prazo de 10 (dez) dias, a contar da cincia do ato.
2 - A reclamao no ter efeito suspensivo e mencionar obrigatoriamente o valor que interessado reputar justo, assim como os elementos para sua aferio. 3 - Julgada procedente a reclamao, a diferena a maior, recolhida na pendncia da deciso, ser deduzida dos prximos pagamentos.
Art. 170 - O regime de estimativa poder, a qualquer tempo, ser cancelado ou ter seu valor revisado.
Art. 171 - Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa podero ser dispensados de emitir documentos fiscais e de escriturar livros desta natureza.
Art. 172 - Os valores fixados por estimativa constituiro a base de clculos mnima para lanamento do imposto e no podero implicar no recolhimento mensal inferior a 50% da UFIPAR.
Art. 173 - Findo o exerccio ou perodo para o qual se fez estimativa, ao contribuinte cabe apurar o preo dos servios e o montante do tributo efetivamente devido. Pargrafo nico - O imposto incidente sobre a diferena acaso verificado entre a receita e a estimativa, deve ser recolhido pelo contribuinte, na forma e prazos do regulamento.
SEO III Da Cobrana e do Recolhimento
Art. 174 - A cobrana dos tributos far-se- pela forma e nos prazos estabelecidos nesta Lei e em Regulamento. 1 - Expirado o prazo para pagamento do tributo ficam os contribuintes ou responsveis sujeitos:
I - atualizao do crdito fiscal, conforme normas de correo monetria aplicadas ao tributo;
II - multas proporcionais especficas previstas para cada tributo; III - juros moratrios razo de 1% (um por cento) ao ms ou frao. 2 - Os juros moratrios incidiro sobre o valor integral no crdito tributrio, assim considerado o principal acrescidos de multas de quaisquer natureza, atualizado monetariamente. 3 - No caso de parcelamento permitido de dbitos Fazenda Municipal, o principal, devidamente atualizado, sofrer os acrscimos de multa e de juros de mora, inclusive vincendos. 4 - O valor total do dbito a parcelar ser convertido em UFIPAR - Imposto de forma que cada parcela corresponda a uma quantia. 5 - Os tributos lanados por exerccio tero seus valores convertidos em UFIPAR - Imposto. IV - no prestar aps intimado, os esclarecimentos exigidos pelo fisco ou presta-los de maneira insuficiente ou falsa; V - praticar o subfaturamento ou deixar de faturar; VI - praticar vendas sem a determinao do preo ou a ttulo de cortesia. .6 - Haver arbitramento, tambm, quando se verificar a existncia de atos qualificados em lei como crimes ou contravenes ou que mesmo sem essa qualificao, sejam praticados com dolo, fraude ou simulao, atos estes evidenciados por quaisquer meios diretos ou indiretos de fiscalizao.
Art. 175 - O arbitramento limitar-se- aos perodos em que se concretizar qualquer das hipteses previstas no artigo anterior e o valor ser determinado em funo: I - dos pagamentos de impostos efetuados, pelo mesmo ou por outros contribuintes da mesma atividade e em condies semelhantes, desde que estejam homologados pelo fisco. II - dos preos correntes para os produtos ou servios poca a que se referir a operao: III - dos custos operacionais e administrativos de atividade fiscalizada. Pargrafo nico - Do imposto resultante do arbitramento sero deduzidos os pagamentos realizados no perodo.
Art. 176 - O imposto ser arbitrado pela autoridade fiscal, atravs de despacho fundamentado e ser exigido por meio de auto de infrao.
SEO IV Da Estimativa
Art. 177 - A base de clculo do imposto poder ser fixada por estimativa, nos seguintes casos: I - quando se tratar de atividade exercida em carter provisrio; II - quando se tratar de contribuinte de rudimentar organizao; III - quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cujas atividades aconselhem, a exclusivo critrio da autoridade competente, tratamento fiscal especfico. Pargrafo nico - Nos casos do inciso I deste artigo, consideram-se de carter provisrio as atividades temporrias vinculadas a eventos ou fatos ocasionais ou excepcionais, devendo o imposto ser pago antecipadamente. Art. 178 - O valor da estimativa ser determinado em funo: I - do tempo de durao e a natureza especfica da atividade; II - do preo corrente dos servios; III - do local onde se estabelecer o contribuinte; IV - da natureza do acontecimento a que se vincule a atividade; V - do volume de receitas em perodos e sua projeo para os perodos seguintes, podendo observar outros contribuintes de idntica atividade; VI - do valor das despesas realizadas pelo contribuinte.
Art. 179 - No havendo prazo estipulado para pagamento o vencimento da obrigao tributria ocorrer trinta dias aps a notificao ou intimao para recolhimento.
Art. 180 - Terminado o prazo regulamentar para pagamento, o crdito ser inscrito em dvida ativa, obedecidas as normas do 1 do artigo desta Lei, para sua cobrana judicial. Pargrafo nico - facultado ao Municpio receber amigavelmente seus crditos, inscritos ou no em dvida ativa.
Art. 181 - Nenhum recolhimento de tributo ser efetuado sem que se expea a competente guia ou documento de arrecadao.
Art 182 - Nos casos de expedio fraudulenta de guias e documentos de arrecadao, respondero civil, criminal e administrativamente, os servidores que os houverem subscrito ou fornecido.
Art. 183 - Pela no cobrana ou cobrana a menor de tributo devido responde solidariamente, perante a Fazenda Municipal, o servidor culpado, cabendo-lhe direito regressivo contra o contribuinte.
Art. 184 - O pagamento quita o valor expresso na guia, valendo como prova de recolhimento, mas no exonera o contribuinte de qualquer diferena que posteriormente venha a ser apurada, para que haja quitao integral do crdito tributrio.
Art. 185 - O Executivo poder credenciar estabelecimentos de crdito ou empresa concessionrias de servio pblico para receber tributos e outras rendas segundo normas especiais baixadas para esse fim.
SEO V Do Parcelamento dos Crditos Municipais
Art. 186 - Os crditos tributrios municipais, a que se refere os artigos acima, inclusive os inscritos como Dvida Ativa, ajuizados ou no, podero ser parcelados em at 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sendo o valor mnimo de cada parcela igual a 25 UFIR.
(Artigo modificado pela Lei Municipal 561, de 17 de abril de 2001)
1 - O regulamento dispor sobre o parcelamento, devendo ser observadas as seguintes regras: a) o valor a parcelar ser aquele relativo ao crdito original atualizado, a multa, a mora e os juros, inclusive vincendos;
b) o total dos crditos com os acrscimos ser dividido em UFIPAR - Imposto, no podendo haver parcela de valor inferior a 50% (cinqenta por cento) desta unidade; c) a primeira parcela dever ser paga no ato da assinatura do termo de confisso da dvida e promessa de pagamento parcelado; d) o termo referido no inciso anterior ser assinado no prazo de dez dias, contados a partir da data em que for feita a intimao do deferimento do pedido, importando a inobservncia desse prazo na exigncia do tributo mediante auto de infrao. e) no caso de indeferimento, o contribuinte ser intimado a recolher o dbito de uma s vez, no prazo de trinta dias, contados da data da intimao, sob pena de, no o fazendo, s poder efetivar o recolhimento mediante auto de infrao; f) vencida uma parcela e no paga at o vencimento da parcela seguinte, considerar-se- vencida a dvida restante, para os efeitos de inscrio e cobrana executiva. 2 - O contribuinte que tenha deixado de cumprir com as obrigaes do parcelamento, somente poder ter o mesmo dbito reparcelado, se pagar pelo menos 30% (trinta por cento) do restante da dvida atualizada e no poder ter outro dbito parcelado enquanto no regularizar a situao do parcelamento no pago. 3 - Feito o reparcelamento e no cumprido, total ou parcialmente, no poder o contribuinte devedor ter o mesmo dbito parcelado, ou parcelamento de qualquer outro dbito enquanto no quitar o total da sua dvida. 4 - Sem prejuzo do disposto nos pargrafos anteriores deste artigo o atraso no pagamento das parcelas dos crditos tributrios parcelados ou reparcelados sofrero acrscimo de juros e correo descritos no artigo 174 incisos I e III.
SEO VI Da restituio de Indbito
Art. 187 - O tributo recolhido indevidamente ser restitudo mediante requerimento do sujeito passivo, que comprove t-lo pago. 1 - indispensvel a anexao das 1 (primeira) via da guia do recolhimento do tributo pago indevidamente.
2 - No caso do ITBI, exigir-se- certido do Cartrio do Registro de Imveis de Paracambi, onde conste que o imvel objeto da transmisso no figura em nome daquele em que foi emitida a guia de recolhimento do tributo, quando no se efetivar a manuteno patrimonial; 3 - A exigncia do pargrafo anterior no se aplica nos em que for declarada a nulidade
do ato da transferncia, por deciso judicial passada em julgado.
Art. 188 - A restituio ser efetivada por deciso da autoridade fazendria, aps estar comprovado, em processo administrativo regular, o recolhimento indevido do tributo. Pargrafo nico - A restituio somente poder ser feita em favor daquele que figurar como titular da guia de recolhimento ou a seu representante legalmente constitudo.
Art. 189 - A restituio total ou parcial de tributos d lugar restituio, na mesma proporo, dos juros de mora, correo monetria e multa. Pargrafo nico - O valor total a ser restitudo ser corrigido monetariamente, a partir da data da entrada do requerimento do contribuinte no rgo fazendrio.
Art. 190 - S caber restituio do tributo indireto, pago indevidamente, quando comprovado que o contribuinte de direito no recuperou do contribuinte de fato o quantum respectivo.
SEO VII Da Dvida Ativa
Art. 191 - Para os efeitos legais, considera-se como inscrita a dvida registrada em livros ou fichas especiais na repartio competente da Prefeitura, inclusive os registros efetuados atravs do processamento eletrnico de dados.
1 - A inscrio far-se-:
a) aps o exerccio, quando se tratar de tributos lanados por exerccio; b) nos demais casos aps o vencimento dos prazos para pagamento, previstos em Lei ou Regulamento. 2 - Os crditos constitudos cujos valores tenham sido convertidos em unidade de referncia de atualizao monetria mantero o mesmo critrio de atualizao para inscrio e cobrana em dvida ativa.
Art. 192 - As multas por infrao de leis ou regulamentos sero inscritas como Dvida Ativa quando vencido o prazo para interposio de recursos ou, se interposto, aps deciso transitada em julgado.
Art. 193 - Encerrado o exerccio ou expirado o prazo para o respectivo pagamento, sero inscritos imediatamente em Dvida Ativa, por contribuinte, os dbitos, inclusive multas, sem prejuzo dos juros de mora, na forma prevista no Art. 169, 1 desta Lei.
Art. 194 - Mediante despacho da autoridade Fazendria, poder ser inscrito no correr do exerccio, o crdito proveniente de tributos lanados por exerccio, quando necessrio acautelarse o interesse da Fazenda Municipal.
Art. 195 - Sero cancelados, mediante despacho da autoridade fazendria os crditos: I - legalmente prescritos; II - de contribuintes que hajam falecido ou desaparecido sem deixar bens que exprimam valor; III - originrios, no superiores a 5% (cinco por cento) da UFIPAR - Imposto relativos pessoa cuja situao econmica no tenha condies de efetuar o seu pagamento; IV - inscritos indevidamente, desde que fique comprovado, atravs de processo regular, a existncia do erro; Pargrafo nico - O cancelamento ser determinado ex-ofcio ou a requerimento da pessoa interessada, desde que fique provada a morte ou ausncia do devedor e a inexistncia de bens ou que a inscrio foi indevida.
Art. 196 - A Dvida Ativa ser cobrada por procedimento amigvel ou judicial.
Art. 197 - Inscrito o valor como Dvida Ativa do Municpio, sero os contribuintes convidados, atravs de edital ou comunicao direta, a saldar o dbito dentro de prazo no superior a trinta dias, a contar da data do edital ou da comunicao, findos os quais se proceder a cobrana judicial.
Art. 198 - A cobrana judicial do crdito ser efetivada pelo rgo competente, logo aps o vencimento dos prazos estipulados pela cobrana amigvel.
Art. 199 - O recebimento de crditos fiscais j ajuizados, ser feito exclusivamente vista das guias expedidas pelos escrives ou procuradores da justia, com visto da Procuradoria Geral do Municpio.
Art. 200 - Salvo os casos autorizados em Lei, absolutamente vedada a concesso de desconto, abatimento ou perdo de qualquer parcela da Dvida Ativa, ainda que no se tenha realizada a inscrio. Pargrafo nico - Incorrer em responsabilidade funcional e na obrigao de responder pela integralizao do pagamento, aquele que autorizar ou fizer concesso proibida no presente artigo, sem prejuzo do procedimento criminal cabvel.
CAPTULO III Das Obrigaes Acessrias
SEO I Do Domiclio Tributrio
Art. 201 - Considera-se domiclio tributrio do contribuinte ou responsvel o lugar da situao dos bens ou da ocorrncia dos atos ou fatos que deram origem a obrigao. Pargrafo nico - A autoridade administrativa poder recusar o domiclio eleito, quando
impossibilite ou dificulte a arrecadao ou a fiscalizao do tributo.
Art. 202 - O domiclio tributrio ser consignado nas peties, guias e outros documentos que os contribuintes dirijam ou devam apresentar Fazenda Municipal.
SEO II Da Inscrio Fiscal
Art. 203 - Todos os proprietrios ou possuidores, a qualquer ttulo, de imveis e aqueles que, individualmente ou sob razo social de qualquer espcie, exercerem, atividades econmicas no Municpio, esto sujeitos inscrio obrigatria no Cadastro de Contribuintes do Municpio.
Art. 204 - O Cadastro de Contribuintes de Paracambi compreende: I - o Cadastro Imobilirio Fiscal - CIF; II - o Cadastro de Atividades Econmicas e Sociais - CES;
Art. 205 - O CIF compreende: a) os terrenos vagos existentes nas reas urbanas e suburbanas do Municpio e os que virem a resultar de desmembramento dos atuais e de novas reas urbanizveis; b) as edificaes existentes ou que virem a ser construdas nas reas urbanas e urbanizveis. c) as propriedades rurais, exploradas ou no existentes no Municpio.
Art. 206 - O CES compreende os estabelecimentos fixos ou no, produtores, industriais, comerciais, agropecurios, prestadores de servios profissionais, de associaes civis e outros pertencentes a quaisquer pessoas fiscais ou jurdicas, em carter permanente ou eventual, inclusive no interior de residncia, excetuando-se neste caso, a prestao de servio de natureza no econmica.
Art. 207 - Constituem estabelecimentos distintos, para efeito de inscrio no CES:
I - os que, embora no mesmo local, ainda que com idntico ramo de atividade pertenam a diferentes pessoas fsicas ou jurdicas; II - os que, embora sob a mesma responsabilidade e com o mesmo ramo de negcios estejam localizados em prdios distintos ou locais diversos. Pargrafo nico - No so considerados como locais diversos dois ou mais imveis contguos e com comunicao interna, nem os vrios pavimentos de um mesmo imvel, desde que ocupados pela mesma pessoa fsica ou jurdica.
Art. 208 - A inscrio no CES ser feita pelo responsvel, empresa ou profissional autnomo, ou seu representante legal, atravs de formulrio prprio. Art. 209 - A inscrio dever ser permanentemente atualizada, ficando o responsvel obrigado a comunicar repartio competente, no prazo de noventa dias, contados a partir da
ocorrncia, qualquer alterao capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigaes a que estejam sujeitos. Pargrafo nico - No caso de venda ou transferncia de estabelecimento ou imvel sem a observncia do disposto neste artigo, o adquirente ou sucessor ser responsvel pelos dbitos e multas do contribuinte inscrito.
Art. 210 - O Poder Executivo poder celebrar convnio com a Unio, os Estados e Municpios, visando utilizar os dados e os elementos cadastrais disponveis, bem como o nmero de inscrio do Cadastro Geral de Contribuintes do Ministrio da Fazenda, para melhor caracterizao de seus registros.
Art. 211 - A Fazenda Municipal poder promover o recadastramento dos contribuintes inscritos e instituir outras modalidades de cadastro, sempre que julgar necessrio.
SEO III Disposies Gerais
Art. 212 - Os contribuintes ou quaisquer responsveis por tributos facilitaro por todos os meios ao seu alcance, o lanamento, a fiscalizao e a cobrana de tributos devidos Fazenda Municipal, ficando especialmente obrigados a: I - apresentar declaraes e guias, escriturar em livros prprios os fatos geradores de obrigao tributria, segundo as disposies desta Lei, dos Regulamentos e Normas Complementares; II - comunicar a Fazenda Municipal, dentro de noventa dias, contados a partir da ocorrncia, qualquer alterao capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigaes tributrias a que estejam sujeitos; III - conservar e apresentar ao fisco, quando solicitados, qualquer documento que de algum modo se refira a operaes ou a situaes que constituam fato gerador de obrigao tributria ou que sirvam como comprovante de veracidade dos dados consignados em guias, declaraes e documentos fiscais; IV - prestar por escrito, sempre que solicitado pelas autoridades competentes, informaes e esclarecimentos que, a juzo do fisco, se refiram a fato gerador de obrigao tributria.
Art. 213 - Com a finalidade de obter elemento que lhe permita verificar a exatido das declaraes apresentadas pelos contribuintes e responsveis, e de determinar, com preciso, a natureza e o montante dos crditos tributrios, a Fazenda Municipal poder: I - exigir, a qualquer tempo, a exibio de livros e comprovantes dos atos e operaes que possam constituir fato gerador de obrigao tributria; II - fazer inspees nos locais e estabelecimentos onde se exercerem as atividades sujeitas as obrigaes tributrias ou nos bens e servios que constituem matria tributvel; III - exigir informaes e comunicaes escritas ou verbais. IV - notificar o contribuinte ou responsvel para comparecer s reparties da Fazenda
Municipal; V - aprender documentos que possam se constituir em provas favorveis ao fisco; VI - requisitar o auxilio de fora policial ou requerer ordem judicial quando indispensvel realizao de diligncia e inspees ou registros dos locais e estabelecimentos, assim como dos objetos e livros dos contribuintes e responsveis e para fechamento de estabelecimentos comerciais, industrias e prestadores de servios, quando no houver cumprimento das exigncias legais ou regulamentares. Pargrafo nico - Nos casos em que se referem os incisos II, V e VI deste artigo, os funcionrios lavraro termo de diligncias, do qual constaro especificamente os elementos examinados ou as providncias tomadas ou assumidas.
Art. 214 - O fisco poder requisitar a terceiros, e estes ficam obrigados, a fornecer todas as informaes e dados referentes a fatos geradores de obrigao tributria, para os quais tenham contribudo ou que devam conhecer. Pargrafo nico - As informaes obtidas por fora deste artigo, tem carter sigiloso e s podero ser utilizadas em defesa dos interesses fiscais da Fazenda Pblica.
Art. 215 - As obrigaes previstas neste artigo estendem-se aos contribuintes beneficiados com iseno ou imunidade tributria.
Art. 216 - Constitui infrao tributria toda ao ou omisso contrria s disposies da legislao tributria.
Art. 217 - A aplicao de penalidades de qualquer natureza, prevista em lei o seu cumprimento, em caso algum dispensa o pagamento do tributo devido, nas multas, da correo monetria e dos juros de mora.
Art. 218 - No se proceder contra o servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com deciso administrativa ou judicial transitada em julgado, mesmo que posteriormente venha a ser modificada essa interpretao.
Art. 219 - A omisso de pagamento de tributo, sonegao e a fraude fiscal sero apuradas mediante representao, intimao ou ato de infrao, nos termos da Lei. 1 - Considera-se sonegao fiscal toda ao ou omisso dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente o conhecimento por parte da autoridade administrativa da ocorrncia do fato gerador da obrigao tributria principal, sua natureza ou circunstncias materiais, das condies pessoais do contribuinte, susceptveis de afetar a obrigao tributria ou o crdito tributrio correspondente; 2 - Considera-se fraude fiscal toda ao ou omisso dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrncia do fato gerador da obrigao tributria principal, ou a excluir ou modificar as suas caractersticas essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. 3 - Auto de infrao o instrumento atravs do qual a autoridade fiscal apura a violao
das disposies da legislao tributria municipal e normas complementares.
Art. 220 - Os co-autores, nas infraes ou tentativas de infrao dos dispositivos desta Lei, respondem solidariamente pelo pagamento do tributo devido e penas fiscais.
Art. 221 - Se do processo se apurar responsabilidade de diversas pessoas no vinculadas por co-autoria, ser imposta a cada uma delas a pena relativa infrao que houver cometido.
Art. 222 - A aplicao de penalidade no prejudicar a ao criminal que, no caso, couber.
Art. 223 - Verificando-se, na mesma ocasio, infraes sujeitas a multas fixas, exigir-se- a de maior valor, sem prejuzo de multa proporcional que couber.
Art. 224 - Sem prejuzo das disposies relativas a infrao e penas constantes de outras Leis e Cdigos Municipais, as infraes a essa Lei sujeitaro o infrator s seguintes penas; I - mora; II - multa; III - sujeio a sistemas especiais de controle e arrecadao; IV - cassao de regimes ou controles especiais estabelecidos em benefcio do sujeito passivo; V - suspenso ou cancelamento de iseno de tributos; VI - proibio de transacionar com a Administrao Direta, Indireta e Funcional do Municpio; VII - cassao do Alvar de Licena; VIII - penalidades funcionais.
Art. 225 - Os acrscimos moratrios so aplicados aos crditos tributrios recolhidos espontaneamente, sob ao fiscal e aos constitudos mediante lanamento de ofcio, sem prejuzo de outras penalidades cabveis em cada caso.
SEO III Das Multas Fixas
Art. 226 - Aquele que cometer infrao legislao tributria, ser punido com multa de: I - 1,0 (um vrgula zero) vez o valor da UFIPAR, quando: a) deixar de comunicar, dentro dos prazos, formas e condies previstas, as alteraes ou baixas que impliquem modificaes, criao ou extino de fato anteriormente gravado no
cadastro de Contribuintes do Municpio; b) no mantiver o alvar de licena disposio dos agentes do fisco; c) no possuir os livros e documentos exigidos em lei ou Regulamento municipal, ou possuindoos no os mantiver devidamente escriturados, quanto s formalidades intrnsecas; d) deixar de emitir documento fiscal referente operao; e) ter documento fiscal extraviado ou inutilizado, por documento. II - 1,5 (um vrgula cinco) vez o valor da UFIPAR, quando: a) iniciar ou continuar no exerccio de atividade ou praticar ato sujeito licena e ao recolhimento da taxa devida antes de sua concesso, renovao ou pagamento; b) deixar de atualizar ou renovar o alvar de licena, nos casos cabveis e no prazo legal ou regulamentar; c) deixar de fazer inscrio no cadastro fiscal da Prefeitura, ou o fizer fora do prazo de seus bens ou atividades sujeitos inscrio ou tributao municipal;
d) deixar de apresentar, dentro dos prazos previstos, os elementos bsicos identificao ou caracterizao de fatos geradores ou de base de clculo dos tributos municipais; e) deixar de remeter Prefeitura, em sendo obrigado a faz-lo, documento exigido por lei, ou regulamento fiscal, nos prazos e nas condies estabelecidas; f) solicitar inscrio cadastral ou transferncia ou apresentar formulrios, livros, declaraes ou quaisquer documentos exigidos pela Fazenda Municipal, relativos a bens ou atividades, fora do prazo estabelecido; g) deixar, no primeiro pedido, de exibir livro ou documento fiscal exigido pela Fiscalizao; h) mandar imprimir nota fiscal sem autorizao Fazendria, por talo de nota fiscal; III - 2,0 (dois vrgula zero) vezes o valor da UFIPAR quando: a) deixar, no segundo pedido, de exibir livro ou documento fiscal exigido pela Fiscalizao; b) imprimir para si ou para terceiro nota fiscal sem a autorizao fazendria, por talo de nota fiscal. IV - 5,0 (cinco vrgula zero) vezes o valor da UFIPAR quando: a) impedir, ou de qualquer modo tentar embaraar, iludir, dificultar a ao dos agentes do fisco a servio da Fazenda Municipal, bem como negar-se a prestar informaes, observados os casos de restrio legal; b) por qualquer meio ou forma desacatarem os agentes do fisco; c) apresentar requerimentos ou quaisquer outros documentos relativos a bens ou atividades exigidos pela Fazenda Municipal, com omisso de dados obrigatrios ou dados invertidos; d) requerer qualquer benefcio fiscal previsto nesta Lei omitindo informao impeditiva de sua concesso; e) deixar, a partir do terceiro pedido, por pedido, de exibir livro ou documento fiscal exigido pela Fiscalizao; f) cometer infrao norma estabelecida na legislao tributria da qual decorra penalidade especfica.
Art. 227 - O autuado poder, nos primeiros trinta dias do prazo concedido para pagamento da multa proporcional ou fixa, saldar seu dbito com o abatimento de 50% (cinqenta por cento)
sobre o valor da multa e mora.
1 - Instaurado o litgio, poder o autuado quitar seu dbito com o abatimento de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da multa e mora. 2 - O pagamento da multa com o benefcio da reduo implica na desistncia da impugnao ou interposio de recursos.
Art. 228 - A sano as infraes das normas estabelecidas na legislao tributria, quando se tratar de multa fixa, ser punida, no caso de reincidncias consideradas. 1 - considera-se reincidncia a repartio de infrao de um mesmo dispositivo legal, pela mesma pessoa fsica ou jurdica, depois de passado em julgado, administrativamente, a deciso condenatria referente infrao anterior. 2 - A progressividade ser aplicada na razo aritmtica de um valor da multa para cada reincidncia.
Art. 229 - O pagamento da multa, ainda que na forma prevista no artigo anterior, no dispensa o contribuinte do cumprimento da obrigao.
SEO IV Sujeio a Sistemas Especiais de Controle e Fiscalizao
Art. 230 - O contribuinte que, repetidamente, reincidir em infrao desta Lei, poder ser submetido, por ato da autoridade fazendria, a sistema especial de controle e fiscalizao.
Da Cassao de Regimes ou Controle Especiais Estabelecidos em Benefcio do Sujeito Passivo
Art. 231 - Os regimes ou controles especiais de pagamento do imposto, de uso de documentos ou de escriturao ou quaisquer outros previstos na legislao, quando estabelecidos em
benefcio dos sujeitos passivos, sero cassados se os beneficirios procederem em desacordo com as normas estabelecidas ou de modo fraudulento no gozo das respectivas concesses.
Da Suspenso ou Cancelamento de Iseno de Tributos
Art. 232 - Todas as pessoas fsicas ou jurdicas que gozarem de iseno de tributos municipais e infringirem disposies da legislao tributria, ficaro privadas da sua concesso por um exerccio e, definitivamente, no caso de reincidncia. Pargrafo nico - As penas previstas neste artigo sero aplicadas pela autoridade
fazendria quando estiver comprovada a infrao em processo regular em que se possibilite a defesa do interessado nos prazos regulamentares.
Da Proibio de Transacionar com os rgos Municipais
Art. 233 - Os contribuintes que estiverem em dbito de tributos ou multas no podero receber quaisquer quantias ou crditos a que tenham direito junto Prefeitura, participar de licitaes, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer ttulo com a administrao do Municpio, inclusive com rgos da administrao indireta e funcional. 1 - A proibio a que se refere este artigo no ser aplicada quando, sobre o dbito, houver recurso administrativo pendente de deciso. 2 - A declarao de remisso ser feita pelo rgo fazendrio, aps decorridos trinta dias da data em que tornar irrecorrvel, na esfera administrativa, a deciso condenatria, desde que o devedor no tenha feito prova de pagamento ou depsito em dinheiro da dvida ou de ter iniciado, em juzo, a competente ao anulatria do ato administrativo.
3 - A penalidade de que trata este artigo cessa com o pagamento do dbito, com a penhora de bens na execuo fiscal ou, no caso de ser iniciada ao anulatria do Ato Administrativo, com o depsito de que trata o 2 deste artigo.
Da Cassao do Alvar de Licena
Art. 234 - O alvar de licena poder ser cassado a qualquer tempo por ato da autoridade fazendria: I - desde que passe a inexistir qualquer das condies que legitimaram a sua concesso. II - quando o local for objeto de obras pblicas e haver a municipalidade se omitido na posse do imvel; III - quando houver infrao das normas de posturas municipais.
Art. 235 - Sero punidos com multa equivalente a cinco dias do respectivo vencimento ou remunerao; I - os funcionrios que se negarem a prestar assistncia ao contribuinte, quando por ele solicitada oficialmente na forma desta Lei;
II - os agentes fiscais que por negligncia ou m-f, lavrarem autos sem obedincia aos requisitos legais, de forma a lhes acarretar a nulidade;
III - os agentes fiscais que, tendo conhecimento de irregularidade que apliquem em penas de multa, deixarem de emitir o auto de infrao.
Art. 236 - As multas sero impostas pelo Prefeito, mediante representao da autoridade fazendria competente, se de outro modo no dispuser o Estatuto dos Funcionrios Municipais.
Art. 237 - O pagamento da multa decorrente de penalidade a funcionrio s se tornar exigvel depois de transitadas em julgado a deciso que a imps.
CAPTULOV Do Processo Tributrio
Das Instncias Administrativas
Art. 238 - Instaura-se o litgio tributrio administrativo, quando o sujeito passivo ou autuado impugnar o lanamento.
Art. 239 - O julgamento do processo tributrio compete: I - em Primeira Instncia ao Secretrio Municipal de Finanas; II - em Segunda Instncia junta de Recursos Fiscais.
Da Primeira Instncia Administrativa
Art. 240 - O sujeito passivo ou o autuado poder impugnar o lanamento dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do aviso ou da autuao. Art. 241 - O pedido de impugnao ser enviado ao Julgador da Primeira Instncia, que proferir sua deciso em 30 (trinta) dias. 1 - Vencido o prazo para julgamento em Primeira Instncia sem que haja deciso da autoridade julgadora, poder o autuado recorrer instncia superior como se a deciso fosse favorvel ao fisco. 2 - Sero enviados, tambm, para deciso de Primeira Instncia os autos de infrao lavrados, cujos prazos para defesa estejam vencidos.
Da Segunda Instncia Administrativa
Art. 242 - Das decises de Primeira Instncia caber recurso voluntrio para Junta de Recursos Fiscais, interposto no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de cincia da deciso
Art. 243 - Das decises em Primeira Instncia contrrias no todo ou em parte ao Municpio, inclusive por desclassificao da infrao, improcedncia ou nulidade de ao fiscal, conter, obrigatoriamente, o recurso de ofcio instncia superior.
Art. 244 - A Junta de Recursos Fiscais funcionar com um Presidente , quatro Membros e uma Secretria. 1 - O presidente ser de livre nomeao do Chefe do Executivo.
2 - A Junta de Recursos Fiscais ter 2 (dois) membros representando a Fazenda Municipal. 3 - A Secretria ser obrigatoriamente funcionria da Fazenda Municipal.
Do Cumprimento das Decises Fiscais
Art. 245 - So definitivas na esfera administrativa: I - as decises da primeira instncia no sujeitas a recurso de ofcio, esgotado o prazo para recurso voluntrio. II - as decises proferidas pela Junta de Recursos.
Art. 246 - O cumprimento das decises consistir: I - se favorveis Fazenda Municipal; a) no pagamento pelo impugnante ou autuado da importncia da condenao; b) na converso de depsito efetuado em dinheiro; c) na execuo judicial da cauo prestada em ttulo nominativo; d) na venda em bolsa de valores de ttulos ao portador depositados. II - Se contrrias Fazenda Municipal: a) no levantamento da quantia de instncia, se exigida; b) na restituio de indbito, se houver.
Art. 247 - Fica o Poder Executivo autorizado a completar atravs de Regulamento, as normas relativas a fase contraditria do Processo Administrativo de constituio de crdito por infrao
da legislao tributria, de restituio de indbito, processo de consulta formulada sobre a aplicao e interpretao da legislao tributria.
CAPTULO VI Da Administrao Tributria
SEO I Da Fiscalizao
Art. 248 - Para os efeitos da legislao tributria no tem aplicao quaisquer disposies excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, industriais, produtores, prestadores de servios ou da obrigao deste de exibi-los. Pargrafo nico - Os livros obrigatrios de escriturao fiscal e os comprovantes dos lanamentos nele efetuados, sero conservados at que ocorra a prescrio dos crditos tributrios decorrentes das operaes a que se refiram.
Art. 249 - A autoridade administrativa que proceder ou presidir fiscalizao lavrar os termos necessrios para que se documente o incio do procedimento, na forma da legislao, aplicvel, que fixar prazo mximo para concluso daquela diligncia. 1 - Os termos a que se refere este artigo sero lavrados no livro prprio e, quando lavrados em separado, deles se entregar, pessoa sujeita fiscalizao, cpia autenticada pela mesma autoridade. 2 - O contribuinte, sob o regime de que trata o presente artigo, ficar impedido, pelo prazo em que durar a ao do fisco, de transigir ou regularizar sua situao com a Fazenda. 3 - Os acrscimos ou sua diferena, no computados nos recolhimentos efetuados na condio do pargrafo anterior , sero exigidos por auto de infrao.
Art. 250 - No caso de desacato ou de embarao ao exerccio de suas funes ou quando seja necessria a efetivao de medidas acauteladoras no interesse do fisco, ainda que no se configure fato definido como crime, os funcionrios fiscais podero, pessoalmente ou atravs das reparties a que pertencerem, requisitar o auxlio de fora policial.
Art. 25l - Podero ser apreendidos livros, documentos e outros papis que constituam prova ou fundada suspeita de infrao legislao tributria.
Art. 252 - Todas as atividades referentes a cadastramento, lanamento, cobrana, recolhimento e fiscalizao de tributos municipais, aplicao de sanes por infrao de disposio da legislao tributria, bem como as medidas de preveno e represso s fraudes, sero executadas pelos rgos fazendrios. Pargrafo nico - So autoridades fiscais as que tm jurisdio e competncia definidas em
leis e respectivos regulamentos.
Art. 253 - Os rgos e servidores incumbidos da cobrana e fiscalizao de tributos, sem prejuzo do rigor e vigilncia indispensvel ao bom desempenho de suas atividades, daro assistncia aos contribuintes, prestando-lhes esclarecimentos sobre a interpretao e fiel observncia das leis fiscais.
Art. 254 - Para atender ao interesse do fisco e dos contribuintes fica o Poder Executivo autorizado a alterar, parcial ou integralmente, os processos de arrecadao e de fiscalizao, a forma e os prazos de pagamento do imposto, quer em relao aos contribuintes em geral, quer a grupos de atividade ou modalidades de operaes.
Art. 255 - A Fazenda Pblica Municipal poder firmar convnio com os Estados e Unio, objetivando a prestao mtua de assistncia para fiscalizao dos tributos respectivos e permuta de informaes.
Art. 256 - Consideram-se incorporadas de imediato legislao tributria deste Municpio todas e quaisquer normas gerais de Direito Tributrio, inclusive quanto a fixao de alquotas e base de clculo, editados ou que venham a ser por lei complementar.
Art. 257 - O Poder Executivo regulamentar a presente Lei no que couber, para a sua perfeita execuo. Pargrafo nico - A autoridade fazendria, devidamente autorizada por decreto do Executivo, poder baixar portaria necessria fiel execuo desta Lei.
Art. 258 - O Poder Executivo expedir, por decreto, a consolidao da legislao tributria vigente, distintamente at o dia 31 de janeiro de cada ano.
Art. 259 - Para quaisquer outros servios cuja natureza no comporte a cobrana de taxas, sero estabelecidos, pelo Executivo, preos pblicos no submetidos a disciplina jurdica dos tributos.
Art. 260 - UFIPAR a Unidade de Valor Fiscal de Paracambi, instituda por Lei especfica, atualizada automtica e mensalmente nas condies da lei que a instituir.
Art. 261 - Os prazos marcados nesta Lei so contnuos, excluindo-se o dia do comeo e incluindo-se o do vencimento. Pargrafo nico - Os prazos s iniciam, ou vencem em dia de expediente normal da Prefeitura, salvo se para pagamento de tributo, quando ser considerado o expediente da rede bancria.
Art. 262 - Adotar-se- como ndice de atualizao monetria dos crditos municipais, tributrios ou no, o ndice utilizado pelo Ministrio da Fazenda para correo dos crditos tributrios da Unio.
Art. 263 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao, surtindo efeitos a contar de 1 de janeiro de 1991.
Art. 264 - Revogam-se as disposies em contrrio.
Paracambi, 28 de dezembro de 1990.
EVANDRO SARDENBERG PREFEITO
TAXA PARA LOCALIZAO DE ESTABELECIMENTO (Artigo 119 a 123)
ATIVIDADES E VALORES EM UFIR
1.1 1.2 1.3 1.3.1 1.3.2 1.3.3 Micro-Empresa
Zona A 300 400
Zona B 270 360
Zona C 240 320
Empresa de Pequeno Porte Demais Empresas:
Com at 10 empregados De 10 a 20 empregados Acima de 20 empregados
450 630 900
400 560 800
1.1 1.2 1.3 1.3.1 1.3.2 1.3.3 Micro-Empresa Empresa de Pequeno Porte Demais Empresas:
Zona A 350 450
Zona B 315 405
Zona C 280 360
550 750 1.200
495 675 1.080
440 600 960
TABELA VIII A 2. TAXA DE LICENA PARA LOCALIZAO
2.1 FATORES DE REDUO PARA CLCULO EM FUNO DA ZONA FISCAL
ZONA FISCAL ZONA A ZONA B ZONA C
FATORES DE REDUO 1,00 0,90 0,80
2.2 FATORES DE REDUO PARA CLCULO EM FUNO DE ATIVIDADE COM TRATAMENTO TRIBUTRIO DIFERENCIADO
ATIVIDADE MICRO-EMPRESA EMPRESA DE PEQUENO PORTE DEMAIS EMPRESAS
FATORES DE REDUO 0,80 de A, B e C 0,90 de A,B e C 1,00 de A, B e C
2.3 CLCULO DA TAXA ANUAL DE VERIFICAO DE FUNCIONAMENTO REGULAR DE ESTABELECIMENTO
ATIVIDADE/LOCALIZAO MICRO-EMPRESA/ZONA A MICRO-EMPRESA/ZONA B MICRO-EMPRESA/ZONA C EMPRESA DE PEQUENO PORTE/ZONA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE/ZONA B EMPRESA DE PEQUENO PORTE/ZONA C DEMAIS EMPRESAS/ZONA A DEMAIS EMPRESAS/ZONA B DEMAIS EMPRESAS/ZONA C
FORMA DE CLCULO 1,00x0,80x0,25 0,90x0,80x0,25 0,80x0,80x0,25 1,00x0,90x0,25 0,90x0,90x0,25 0,80x0,90x0,25 1,00x1,00x0,25 0,90x1,00x0,25 0,80x1,00x0,25
TAXA PARA INSCRIO DE ESTABELECIMENTO E FUNCIONAMENTO ( 1 do Artigo 120)
Quant. inicial 2.1 Estabelecimento Industrial Financeiro Profissional autnomo Outras atividades 6,0 10,0 1,0 4,0
2.2 Sem Estabelecimento Profissional de Nvel Superior Profissional de Nvel Mdio Outros Profissionais TABELA III TAXA PARA FUNCIONAMENTO EM HORRIO EXTRAORDINRIO ( Artigo N 124) Quant. Dia 3.1 Funcionamento fora do horrio extraordinrio TABELA IV TAXA PARA O EXERCCIO DO COMRCIO EVENTUAL, AMBULANTE E FEIRANTE (Artigo 125 e 126) Quant. Dia 4.1 4.1.1 4.1.2 4.1.3 4.1.4 EVENTUAL Feiras Promocionais, Amostras Feiras Tpicas Parques e Circos Artigos de Alimentao, p/unid. 5,46 5,46 8,19 5,46 54,66 54,66 54,66 81,99 Ms UFIR Ano
UFIR Ms
4.1.5 4.2 4.2.1 4.2.1.1 4.2.1.2 4.2.1.3 4.2.1.4 4.2.2 4.2.2.1 4.2.2.2 4.2.2.3 4.2.2.4 4.3 4.3.1 4.3.1.1 4.3.1.2 4.3.2 4.3.2.1 4.3.2.2
Outros artigos por unidade AMBULANTE Artigos de Alimentao: Com veculos motorizados, por veculo Trailers ou reboques, p/unidade Com veculo de trao humana ou animal, p/veculo Sem veculo, p/licena Outros Artigos Com Veculo motorizado, por veculo Trailers ou reboque,p/unidade Com veculo de trao humana ou animal, p/veculo Sem veculo, p/ licena FEIRANTE Feirantes c/ barraca: Artigos de Alimentao, p/m2 Outros artigos, p/m2 Feirante Abastecedor Artigos de Alimentao Outros artigos
5,46 5,46 2,73 5,46
21,86 21,86 10,93 5,46
109,32 109,32 54,66 27,33
10,93 10,93 5,46 5,46
43,72 43,72 10,93 10,93
218,64 218,64 54,66 54,66
5,46 5,46 27,33 54,66
5,46 5,46 327,96 655,92
27,33 54,66 546,60 1.093,20
TABELA V TAXA PARA EXECUO DE OBRAS PARTICULARES (Artigo N 127) Quant. Mnimo 5.1 5.1.1 5.1.1.1 5.1.1.2 5.1.2 CONSTRUES E DEMOLIES Residencial Unifamiliar: At 70 m2 Acima de 70 m2 Multifamiliar 25,50 25,50 25,50 0,36 0,54 UFIR Por m 2
Comercial industrial Demolies Obras no enquadradas nos itens anteriores TABELA VI TAXA PARA PARCELAMENTO DO SOLO (Artigo N 128)
0,72 0,36 0,54
Quant. Mnimo 6.1 6.1.1 6.1.2 Desmembramento e remembramento: Em rea urbana de lote de at 360 m2 De mais de 360 m2 Em rea de expanso ou ncleo urbano de lote de at 360 m2 Lote com mais de 360 m2 6.2 6.2.1 6.3 Projeto de loteamento ou Modificaes: rea loteada na rea urbana Em rea de expanso ou ncleo urbano Projetos de desmembramento ou loteamento para construo de casas populares pelo SFH TABELA VII TAXA PARA PUBLICIDADE (Artigo N 129 a 131) Quant. Dia 7.1 Anncios em letreiros, placas, pinturas, paredes, muros, luminosos, painis, outdoor, p/m2 1,822 -
UFIR Por lote
36,44 29,15
18,22 10,93 72,88 36,44
UFIR Ms Prazo
Anncios em coletivos: na parte interna p/m2 na parte externa p/m2 1,00 1,00 9,11 18,22 Ano Ano
Distribuio de panfletos, encartes, por milheiro Outros conforme unidade estipuladas em regulamento
36,44 36,44
TABELA VIII TAXA PARA OCUPAO DE REAS EM VIAS E LOGRADOUROS PBLICOS (Artigo N 132 e 133) Quant. Mnimo 8.1 8.1.1 8.2 8.2.1 8.3 8.3.1 8.4 8.4.1 8.5 8.5.1 8.5.2 8.5.3 8.5.4 8.6 COMRCIO EVENTUAL Por metro quadrado, inclusive veculos COMRCIO AMBULANTE Por unidade de venda, inclusive veculos COMRCIO FEIRANTE Por unidade de venda, inclusive veculos ANDAIME OU TAPUMES Por metro quadrado ocupado ATIVIDADES DIVERSAS Bancas de jornais, revistas e livros, p/banca Bancas de bilhete de loterias Mesas e cadeiras, p/mesa Outras autorizadas, p/unidade regulamentar Postes TABELA IX TAXA DE LIMPEZA PBLICA (Artigo N 135 e 136) 9.1 9.1.1 9.2 9.2.1 IMVEL NO EDIFICADO Quant. UFIR Por metro linear de testada, por ano ou frao IMVEL EDIFICADO, POR m2 Residncia por ano 0,01 0,05 10,93 10,93 10,93 1,09 2,73 5,00 5,46 13,66 10,93 5,46 5,46 25,00 163,98 27,33 27,33 54,66 50,00 5,46 0,54 5,46 54,66 5,46 5,46 10,93 54,66 5,46 5,46 10,93 54,66 5,46 5,46 54,66 UFIR Dia Ms Ano
9.2.2 9.3
Industrial, Comercial, Prestador de Servios, por ano IMVEL COM ATIVIDADE ECONMICA E SOCIAL A SER LANADA JUNTO COM A LICENA OU RENOVAO DA LICENA Mercados e Similares por ano / m2 Hospitais e Similares, por ano / m2 Postos de Abastecimento de Combustveis e servios de veculos ou empresas de transportes p/ms
2,50 9.3.4 9.4 9.4.1 9.5 Demais atividades, por ano / m2 FEIRANTES POR ANO OU FRAO CIRCOS E PARQUES por ano / m2 BANCAS DE JORNAIS, REVISTAS E ASSEMELHADOS P/ANO OU FRAO 0,05 9.6 9.7 9.8 9.8.1 9.8.1.1 9.8.1.2 9.8.2 9.8.2.1 9.8.2.2 AMBULANTES E EVENTUAIS, Por ms ou frao REMOO DE LIXO, ENTULHOS, DE PODAS DE RVORES DE CAPINA E OUTROS por m3 LIMPEZA DE TERRENO Manual: por m2 retirada do material por m3 Mecnica: Por m2 Retirada do material por m3 TABELA X TAXA DE ILUMINAO PBLICA IMVEIS Residenciais: At 30 kWh/h Acima de 30 Kw/h Comerciais: Por ano Industriais ISENTO ISENTO ISENTO UFIR- LUZ 0,50 0,30 0,04 0,30 0,15 0,03 0,15 0,10
At 1.000 m2 de construo, por ano Acima de 1.000 m2 de construo, por ano TABELA XI TAXA DE CONSERVAO DE VIAS E LOGRADOUROS PBLICOS (Artigo N 139) Quant. UFIR 11.1 TERRENOS SEM EDIFICAES, por metro linear de testada, por ano 11.2 EDIFICAES, por unidade de economia por ano e por m2 TABELA XII TAXA DE EXPEDIENTE (Artigo N 140 e 141 ) VALORES ALTERADOS PELA LEI MUNICIPAL 490/99, DE 31 DE MAIO DE 1999 12.1 12.2 12.3 12.4 12.5 Alvar de licena Renovao de alvar 2 via do alvar Certido Negativa de Dbito p/ certido Certido de caractersticas, busca ou histrica p/lauda de at 33 linhas 5,46 12.6 12.7 12.8 12.9 12.10 12.11 Outras Certides p/lauda de at 33 linhas Averbao de qualquer natureza Exame de Projetos de Obras Contrato e Prorrogao de Contrato com o Municpio Carto de Inscrio e 2 via Termos de Registro de qualquer natureza lavrado em livros ou fichas municipais 12,44 12.12 Consulta Tcnica prvia para Alvar de Localizao 4,87 4,87 4,87 4,87 96,99
Quant. UFIR
2,,44 4,87
Relao de qualquer espcie solicitada por particulares ou outro rgo pblico por lauda de at 33 linhas 8,50 Baixa de qualquer natureza Inscrio p/concurso pblico Registro de procurao por unidade Transferncia de imvel por unidade Revalidao de Alvar de Construo Concesso de habite-se, por economia Regularizao de Construo ou Autenticao Consulta Prvia, incluindo diretrizes de Urbanizao Expedientes no previstos nos itens anteriores de acordo com unidade fixada em Regulamento 2,44 2,44 7,29 4,87 4,87 2,44 7,29 36,37 96,99
TABELA XIII TAXA DE SERVIOS DIVERSOS (Artigo N 142 e 143) Quant. UFIR 13.1 13.1.1 13.1.2 13.1.3 13.1.4 APREENSO E DEPSITO Bens mveis, p/unidade/dia Veculos p/unidade/dia Semovente, p/unidade/dia Mercadorias, por lote/dia As despesas adicionais de transportes e de alimentao de animais sero apropriadas e cobradas adicionalmente 13.2 13.2.1 13.3 13.3.1 ALINHAMENTO E NIVELAMENTO Por metro linear de testada DE CEMITRIO Inumao: 1,09 5,46 5,46 5,46 5,46
13.3.1.1 Em sepultura comum de adulto 13.3.1.2 Em sepultura comum de criana 13.3.1.3 Em sepultura perptua de adulto 13.3.1.4 Em sepultura perptua de criana 13.3.1.5 Em carneira perptua 13.3.1.6 Em carneira temporria 13.3.2 PERPETUIDADE
36,44 18,22 36,44 36,44 36,44 36,44
13.3.2.1 Sepultura perptua de adulto 13.3.2.2 Sepultura perptua de criana 13.3.2.3 Carneira simples c/2 gavetas 13.3.2.4 Nichos para ossada 13.4 13.4.1 13.4.2 13.4.3 13.4.4 13.4.5 13.4.6 13.4.7 DIVERSOS Exumao Entrada de ossos vindos de outro cemitrio Sada de ossos do cemitrio Conservao do cemitrio Numerao de sepultura Uso de capela ou de necrotrio Outros servios de acordo com unidade definida em Regulamento 18,22 13.5 13.5.1 13.5.2 13.6 13.6.1 13.6.2 13.6.3 13.6.4 13.6.5 13.6.6 NUMERAO DE PRDIOS Por unidade, includo o certificado Por emplacamento VISTORIA Vistoria em obras p/ m2 Vistoria em txis p/unidade Vistoria em veculos de transporte coletivo p/veculo Vistoria em casas de diverses p/vistoria Outras vistorias, p/vistoria Estacionamento de veculos p/2 horas ou frao 0,18 10,93 10,93 10,93 10,93 1,00 5,46 18,22 72,88 36,44 18,22 18,22 9,11 18,22
SUSPENSA A VENDA SUSPENSA A VENDA SUSPENSA A VENDA SUSPENSA A VENDA
Escolta de veculos superdimensionados ou cargas perigosas 100,00 REGISTROS Registro e/ou licenciamento de ciclos motores Registro e licenciamento de veculos de trao, propuro humana ou trao animal 10,00 10,00
13.7 13.7.1 13.7.2
LISTA DE SERVIOS Alterado pela lei complementar municipal 733, de 23 de dezembro de 2003 DESCRIAO DAS ATIVIDADES 1 Servios de informtica e congneres. 1.01 Anlise e desenvolvimento de sistemas. 1.02 Programao. 1.03 Processamento de dados e congneres. 2% 2% 2% ALIQUOTA
1.04 Elaborao de programas de computadores, inclusive de jogos eletrnicos. 1.05 Licenciamento ou cesso de direito de uso de programas de computao. 1.06 Assessoria e consultoria em informtica. 1.07 Suporte tcnico em informtica, inclusive instalao, configurao e manuteno de programas de computao e bancos de dados. 1.08 Planejamento, confeco, manuteno e atualizao de pginas eletrnicas. 2 Servios de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 2.01 Servios de pesquisas e desenvolvimento de Qualquer natureza. 3 Servios prestados mediante locao, cesso de direito de uso e congneres. 3.01 Cesso de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 3.02 Explorao de sales de festas, centro de convenes, escritrios virtuais, stands, quadras esportivas, estdios, ginsios, auditrios, casas de espetculos, parques de diverses, canchas e congneres, para realizao de eventos ou negcios de qualquer natureza. 3.03 Locao, sublocao, arrendamento, direito de passagem ou permisso de uso, compartilhado ou no, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. 3.04 Cesso de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporrio. 4 Servios de sade, assistncia mdica e outros congneres. 4.01 Medicina e biomedicina. 4.02 Anlises clnicas, patologia, eletricidade mdica, radioterapia, quimioterapia, ultrasonografia, ressonncia magntica, radiologia, tomografia e congneres. 4.03 Hospitais, clnicas, laboratrios, sanatrios, manicmios, casas de sade, prontossocorros, ambulatrios e congneres. 4.04 Instrumentao cirrgica. 4.05 Acupuntura. 4.06 Enfermagem, inclusive servios auxiliares. 4.07 Servios farmacuticos. 4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 Terapias de qualquer espcie destinadas ao tratamento fsico, orgnico e mental. 4.10 Nutrio. 4.11 Obstetrcia. 4.12 Odontologia. 4.13 Ortptica. 4.14 Prteses sob encomenda. 4.15 Psicanlise. 4.16 Psicologia. 4.17 Casas de repouso e de recuperao, creches, asilos e congneres. 4.18 Inseminao artificial, fertilizao in vitro e congneres. 4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, vulos, smen e congneres. 4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, smen, rgos e materiais biolgicos de qualquer espcie. 4.21 Unidade de atendimento, assistncia ou tratamento mvel e servios congneres. 4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convnios para prestao de servios de assistncia mdica, hospitalar, odontolgica e servios congneres. 4.23 Outros planos de sade que se cumpram atravs de servios de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicao do beneficirio. 5 Servios de medicina, assistncia veterinria e servios congneres. 5.01 Medicina veterinria e zootecnia. 5.02 Hospitais, clnicas, ambulatrios, prontos-socorros e congneres, na rea veterinria. 5.03 Laboratrios de anlise na rea veterinria. 5.04 Inseminao artificial, fertilizao in vitro e congneres. 5.05 Bancos de sangue e de rgos e congneres. 5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, smen, rgos e materiais biolgicos de qualquer espcie.
5.07 Unidade de atendimento, assistncia ou tratamento mvel e servios congneres. 5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congneres. 5.09 Planos de atendimento e assistncia mdico-veterinria. 6 Servios de cuidados pessoais, esttica, atividades fsicas e congneres. 6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congneres. 6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilao e congneres. 6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congneres. 6.04 Ginstica, dana, esportes, natao, artes marciais e demais atividades fsicas. 6.05 Centros de emagrecimento, spa e congneres. 7 Servios relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construo civil, manuteno, limpeza, meio ambiente, saneamento e congneres. 7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congneres. 7.02 Execuo, por administrao, empreitada ou subempreitada, de obras de construo civil, hidrulica ou eltrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfurao de poos, escavao, drenagem e irrigao, terraplanagem, pavimentao, concretagem e a instalao e montagem de produtos, peas e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de servios fora do local da prestao dos servios, que fica sujeito ao ICMS). 7.03 Elaborao de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e servios de engenharia; elaborao de anteprojetos, projetos bsicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. 7.04 Demolio. 7.05 Reparao, conservao e reforma de edifcios, estradas, pontes, portos e congneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos servios, fora do local da prestao dos servios, que fica sujeito ao ICMS). 7.06 Colocao e instalao de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisrias, placas de gesso e congneres, com material fornecido pelo tomador do servio. 7.07 Recuperao, raspagem, polimento e lustrao de pisos e congneres. 7.08 Calafetao.
7.09 Varrio, coleta, remoo, incinerao, tratamento, reciclagem, separao e destinao final de lixo, rejeitos e outros resduos quaisquer. 7.10 Limpeza, manuteno e conservao de vias e logradouros pblicos, imveis, chamins, piscinas, parques, jardins e congneres. 7.11 Decorao e jardinagem, inclusive corte e poda de rvores. 7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes fsicos, qumicos e biolgicos. 7.13 Dedetizao, desinfeco, desinsetizao, imunizao, higienizao, desratizao, pulverizao e congneres. 7.14 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubao e congneres. 7.15 Escoramento, conteno de encostas e servios congneres. 7.16 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baas, lagos, lagoas, represas, audes e congneres. 7.17 Acompanhamento e fiscalizao da execuo de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. 7.18 Aerofotogrametria (inclusive interpretao), cartografia, mapeamento, levantamentos topogrficos, batimtricos, geogrficos, geodsicos, geolgicos, geofsicos e congneres. 7.19 Pesquisa, perfurao, cimentao, mergulho, perfilagem, concretao, testemunhagem, pescaria, estimulao e outros servios relacionados com a explorao e explotao de petrleo, gs natural e de outros recursos minerais. 7.20 Nucleao e bombardeamento de nuvens e congneres. 8 Servios de educao, ensino, orientao pedaggica e educacional, instruo, treinamento e avaliao pessoal de qualquer grau ou natureza. 8.01 Ensino regular pr-escolar, fundamental, mdio e superior. 8.02 Instruo, treinamento, orientao pedaggica e educacional, avaliao de conhecimentos de qualquer natureza. 9 Servios relativos a hospedagem, turismo, viagens e congneres. 9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotis, apart-service condominiais, flat, apart-hotis, hotis residncia, residence-service, suite service, hotelaria martima, motis, penses e congneres; ocupao por temporada com fornecimento de servio (o valor da alimentao e gorjeta, quando includo no preo da diria, fica sujeito ao Imposto Sobre Servios).
9.02 Agenciamento, organizao, promoo, intermediao e execuo de programas de turismo, passeios, viagens, excurses, hospedagens e congneres. 9.03 Guias de turismo. 10 Servios de intermediao e congneres. 10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediao de cmbio, de seguros, de cartes de crdito, de planos de sade e de planos de previdncia privada. 10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediao de ttulos em geral, valores mobilirios e contratos quaisquer. 10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediao de direitos de propriedade industrial, artstica ou literria. 10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediao de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturizao (factoring). 10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediao de bens mveis ou imveis, no abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no mbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 10.06 Agenciamento martimo. 10.07 Agenciamento de notcias. 10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculao por quaisquer meios. 10.09 Representao de qualquer natureza, inclusive comercial. 10.10 Distribuio de bens de terceiros. 11 Servios de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilncia e congneres. 11.01 Guarda e estacionamento de veculos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcaes. 11.02 Vigilncia, segurana ou monitoramento de bens e pessoas. 11.03 Escolta, inclusive de veculos e cargas. 11.04 Armazenamento, depsito, carga, descarga, arrumao e guarda de bens de qualquer espcie. 12 Servios de diverses, lazer, entretenimento e congneres. 12.01 Espetculos teatrais.
12.02 Exibies cinematogrficas. 12.03 Espetculos circenses. 12.04 Programas de auditrio. 12.05 Parques de diverses, centros de lazer e congneres. 12.06 Boates, taxi-dancing e congneres. 12.07 Shows, ballet, danas, desfiles, bailes, peras, concertos, recitais, festivais e congneres. 12.08 Feiras, exposies, congressos e congneres. 12.09 Bilhares, boliches e diverses eletrnicas ou no. 12.10 Corridas e competies de animais. 12.11 Competies esportivas ou de destreza fsica ou intelectual, com ou sem a participao do espectador. 12.12 Execuo de msica. 12.13 Produo, mediante ou sem encomenda prvia, de eventos, espetculos, entrevistas, shows, ballet, danas, desfiles, bailes, teatros, peras, concertos, recitais, festivais e congneres. 12.14 Fornecimento de msica para ambientes fechados ou no, mediante transmisso por qualquer processo. 12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclricos, trios eltricos e congneres. 12.16 Exibio de filmes, entrevistas, musicais, espetculos, shows, concertos, desfiles, peras, competies esportivas, de destreza intelectual ou congneres. 12.17 Recreao e animao, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 13 Servios relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. 13.01 Fonografia ou gravao de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congneres. 13.02 Fotografia e cinematografia, inclusive revelao, ampliao, cpia, reproduo, trucagem e congneres. 13.03 Reprografia, microfilmagem e digitalizao. 13.04 Composio grfica, fotocomposio, clicheria, zincografia, litografia,
fotolitografia. 14 Servios relativos a bens de terceiros. 14.01 Lubrificao, limpeza, lustrao, reviso, carga e recarga, conserto, restaurao, blindagem, manuteno e conservao de mquinas, veculos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peas e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 14.02 Assistncia tcnica. 14.03 Recondicionamento de motores (exceto peas e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 14.04 Recauchutagem ou regenerao de pneus. 14.05 Restaurao, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodizao, corte, recorte, polimento, plastificao e congneres, de objetos quaisquer. 14.06 Instalao e montagem de aparelhos, mquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usurio final, exclusivamente com material por ele fornecido. 14.07 Colocao de molduras e congneres. 14.08 Encadernao, gravao e dourao de livros, revistas e congneres. 14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usurio final, exceto aviamento. 14.10 Tinturaria e lavanderia. 14.11 Tapearia e reforma de estofamentos em geral. 14.12 Funilaria e lanternagem. 14.13 Carpintaria e serralheria. 15 Servios relacionados ao setor bancrio ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituies financeiras autorizadas a funcionar pela Unio ou por quem de direito. 15.01 Administrao de fundos quaisquer, de consrcio, de carto de crdito ou dbito e congneres, de carteira de clientes, de cheques pr-datados e congneres. 15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicao e caderneta de poupana, no Pas e no exterior, bem como a manuteno das referidas contas ativas e inativas. 5% 5% 2%
15.03 Locao e manuteno de cofres particulares, de terminais eletrnicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 15.04 Fornecimento ou emisso de atestado, inclusive, atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e outros congneres. 15.05 Cadastro, elaborao de ficha cadastral, renovao de cadastro e congneres, incluso ou excluso no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. 15.06 Emisso, reemisso e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicao com outra agncia ou com a administrao central; licenciamento eletrnico de veculos; transferncia de veculos; agenciamento fiducirio ou depositrio; devoluo de bens em custdia. 15.07 Acesso, movimentao, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-smile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informaes relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. 15.08 Emisso, reemisso, alterao, cesso, substituio, cancelamento e registro de contrato de crdito; estudo, anlise e avaliao de operaes de crdito; emisso, concesso, alterao ou contratao de aval, fiana, anuncia e congneres; servios relativos a abertura de crdito, para quaisquer fins. 15.09 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cesso de direitos e obrigaes, substituio de garantia, alterao, cancelamento e registro de contrato, e demais servios relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). 15.10 Servios relacionados a cobranas, recebimentos ou pagamentos em geral, de ttulos quaisquer, de contas ou carns, de cmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrnico, automtico ou por mquinas de atendimento; fornecimento de posio de cobrana, recebimento ou pagamento; emisso de carns, fichas de compensao, impressos e documentos em geral. 15.11 Devoluo de ttulos, protesto de ttulos, sustao de protesto, manuteno de ttulos, reapresentao de ttulos, e demais servios a eles relacionados. 15.12 Custdia em geral, inclusive de ttulos e valores mobilirios. 15.13 Servios relacionados a operaes de cmbio em geral, edio, alterao, prorrogao, cancelamento e baixa de contrato de cmbio; emisso de registro de exportao ou de crdito; cobrana ou depsito no exterior; emisso, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferncia, cancelamento e demais servios relativos a carta de crdito de importao, exportao e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operaes de cmbio.
15.14 Fornecimento, emisso, reemisso, renovao e manuteno de carto magntico, carto de crdito, carto de dbito, carto salrio e congneres. 15.15 Compensao de cheques e ttulos quaisquer; servios relacionados a depsito, inclusive depsito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrnicos e de atendimento. 15.16 Emisso, reemisso, liquidao, alterao, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crdito e similares, por qualquer meio ou processo; servios relacionados transferncia de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. 15.17 Emisso, fornecimento, devoluo, sustao, cancelamento e oposio de cheques quaisquer, avulso ou por talo. 15.18 Servios relacionados a crdito imobilirio, avaliao e vistoria de imvel ou obra, anlise tcnica e jurdica, emisso, reemisso, alterao, transferncia e renegociao de contrato, emisso e reemisso do termo de quitao e demais servios relacionados a crdito imobilirio. 16 Servios de transporte de natureza municipal. 16.01 Servios de transporte de natureza municipal. 17 Servios de apoio tcnico, administrativo, jurdico, contbil, comercial e outros congneres. 17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, no contida em outros itens desta lista; anlise, exame, pesquisa, coleta, compilao e fornecimento de dados e informaes de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. 17.02 Datilografia, digitao, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audvel, redao, edio, interpretao, reviso, traduo, apoio e infra-estrutura administrativa e congneres. 17.03 Planejamento, coordenao, programao ou organizao tcnica, financeira ou administrativa. 17.04 Recrutamento, agenciamento, seleo e colocao de mo-de-obra. 17.05 Fornecimento de mo-de-obra, mesmo em carter temporrio, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporrios, contratados pelo prestador de servio. 17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoo de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaborao de desenhos, textos e demais materiais publicitrios. 17.07 Franquia (franchising).
17.08 Percias, laudos, exames tcnicos e anlises tcnicas. 17.09 Planejamento, organizao e administrao de feiras, exposies, congressos e congneres. 17.10 Organizao de festas e recepes; buf (exceto o fornecimento de alimentao e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 17.11 Administrao em geral, inclusive de bens e negcios de terceiros. 17.12 Leilo e congneres. 17.13 Advocacia. 17.14 Arbitragem de qualquer espcie, inclusive jurdica. 17.15 Auditoria. 17.16 Anlise de Organizao e Mtodos. 17.17 Aturia e clculos tcnicos de qualquer natureza. 17.18 Contabilidade, inclusive servios tcnicos e auxiliares. 17.19 Consultoria e assessoria econmica ou financeira. 17.20 Estatstica. 17.21 Cobrana em geral. 17.22 Assessoria, anlise, avaliao, atendimento, consulta, cadastro, seleo, gerenciamento de informaes, administrao de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operaes de faturizao (factoring). 17.23 Apresentao de palestras, conferncias, seminrios e congneres. 18 Servios de regulao de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeo e avaliao de riscos para cobertura de contratos de seguros; preveno e gerncia de riscos segurveis e congneres. 18.01 - Servios de regulao de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeo e avaliao de riscos para cobertura de contratos de seguros; preveno e gerncia de riscos segurveis e congneres. 19 Servios de distribuio e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartes, pules ou cupons de apostas, sorteios, prmios, inclusive os decorrentes de ttulos de capitalizao e congneres. 19.01 - Servios de distribuio e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,
cartes, pules ou cupons de apostas, sorteios, prmios, inclusive os decorrentes de ttulos de capitalizao e congneres. 20 Servios porturios, aeroporturios, ferroporturios, de terminais rodovirios, ferrovirios e metrovirios. 20.01 Servios porturios, ferroporturios, utilizao de porto, movimentao de passageiros, reboque de embarcaes, rebocador escoteiro, atracao, desatracao, servios de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, servios acessrios, movimentao de mercadorias, servios de apoio martimo, de movimentao ao largo, servios de armadores, estiva, conferncia, logstica e congneres. 20.02 Servios aeroporturios, utilizao de aeroporto, movimentao de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentao de aeronaves, servios de apoio aeroporturios, servios acessrios, movimentao de mercadorias, logstica e congneres. 20.03 Servios de terminais rodovirios, ferrovirios, metrovirios, movimentao de passageiros, mercadorias, inclusive suas operaes, logstica e congneres. 21 Servios de registros pblicos, cartorrios e notariais. 21.01 - Servios de registros pblicos, cartorrios e notariais. 22 Servios de explorao de rodovia. 22.01 Servios de explorao de rodovia mediante cobrana de preo ou pedgio dos usurios, envolvendo execuo de servios de conservao, manuteno, melhoramentos para adequao de capacidade e segurana de trnsito, operao, monitorao, assistncia aos usurios e outros servios definidos em contratos, atos de concesso ou de permisso ou em normas oficiais. 23 Servios de programao e comunicao visual, desenho industrial e outros congneres. 23.01 Servios de programao e comunicao visual, desenho industrial e servios congneres. 24 Servios de chaveiros, confeco de carimbos, placas, sinalizao visual, banners, adesivos e congneres. 24.01 - Servios de chaveiros, confeco de carimbos, placas, sinalizao visual, banners, adesivos e congneres. 25 - Servios funerrios. 25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixo, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavrico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; 5% 2% 2% 5% 5% 2%
desembarao de certido de bito; fornecimento de vu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservao ou restaurao de cadveres. 25.02 Cremao de corpos e partes de corpos cadavricos. 25.03 Planos ou convnio funerrios. 25.04 Manuteno e conservao de jazigos e cemitrios. 26 Servios de coleta, remessa ou entrega de correspondncias, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agncias franqueadas; courrier e congneres. 26.01 Servios de coleta, remessa ou entrega de correspondncias, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agncias franqueadas; courrier e congneres. 27 Servios de assistncia social. 27.01 Servios de assistncia social. 28 Servios de avaliao de bens e servios de qualquer natureza. 28.01 Servios de avaliao de bens e servios de qualquer natureza. 29 Servios de biblioteconomia. 29.01 Servios de biblioteconomia. 30 Servios de biologia, biotecnologia e qumica. 30.01 Servios de biologia, biotecnologia e qumica. 31 Servios tcnicos em edificaes, eletrnica, eletrotcnica, mecnica, telecomunicaes e congneres. 31.01 - Servios tcnicos em edificaes, eletrnica, eletrotcnica, mecnica, telecomunicaes e congneres. 32 Servios de desenhos tcnicos. 32.01 - Servios de desenhos tcnicos. 33 Servios de desembarao aduaneiro, comissrios, despachantes e congneres. 33.01 - Servios de desembarao aduaneiro, comissrios, despachantes e congneres. 34 Servios de investigaes particulares, detetives e congneres. 5% 5% 5% 5% 2% 2% 2% 5% 5% 5% 5%
34.01 - Servios de investigaes particulares, detetives e congneres. 35 Servios de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relaes pblicas. 35.01 - Servios de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relaes pblicas. 36 Servios de meteorologia. 36.01 Servios de meteorologia. 37 Servios de artistas, atletas, modelos e manequins. 37.01 - Servios de artistas, atletas, modelos e manequins. 38 Servios de museologia. 38.01 Servios de museologia. 39 Servios de ourivesaria e lapidao. 39.01 - Servios de ourivesaria e lapidao (quando o material for fornecido pelo tomador do servio). 40 Servios relativos a obras de arte sob encomenda. 40.01 - Obras de arte sob encomenda.
Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 1990.
Evandro Sardenberg Prefeito Municipal
As alteraes em negrito encontradas neste cdigo so modificaes inserida pela Lei n 425 de 29 de dezembro de 1997, e lei n 506 de 14 de dezembro de 1999.
Paracambi, 30 de Dezembro de 1997.
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References: artigo 20
 artigo 19
 artigo 174
 artigo 11
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 33
 artigo 30
 artigo 174
 artigo 174
 artigo 105
 artigo 105
 artigo 105
 artigo 174
 artigo 105

Artigo 133

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 artigo 4
 artigo 174
 Artigo 120