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Ambiental | National Park | Conservation
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Direito Ambiental Sumario
LEI N° 1.560, de 05 de abril de 2005 - Institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação - SEUC
LEI No 9.985, De 18 de JULHO de 2000 - Sistema Nacional de Unidade de Conservao 1
Manual Pratico de Unidades de Conservação
9. Zoneamento Ambiental.docx
Unidades de Conservao As Unidades de Conservao, institudas pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservao, so reas protegidas por lei pelo
fato de apresentarem importncia do ponto de vista ambiental. O SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservao da Natureza) foi criado pela Lei N. 9.985, em 18 de julho de 2000 e define Unidades de Conservao como: espao territorial e seus recursos ambientais, incluindo as guas jurisdicionais, com caractersticas naturais relevantes, legalmente institudos pelo Poder Pblico, com objetivos de conservao e limites definidos, sob regime especial de administrao, ao qual se aplicam as garantias adequadas de proteo;. O SNUC foi criado para atender ao disposto no Art. 225 da Constituio, (1, inciso I) onde consta que dever do Poder Pblico preservar e restaurar os processos ecolgicos essenciais e prover o manejo ecolgico das espcies e ecossistemas. De acordo com esta lei (N. 9.985) existem cinco tipos de unidades de conservao:
Estao ecolgica, as reas assim determinadas so de domnio
pblico, ou seja, se alguma propriedade particular estiver includa no projeto ela desapropriada, sendo aberta somente a visitao com objetivo educacional desde que previstas em seu Plano de Manejo e, at mesmo as pesquisas cientficas devem ser autorizadas; Uma Estao Ecolgica uma unidade de conservao e tem como objetivo a preservao da natureza e a realizao de pesquisas cientficas. proibida a visitao pblica, exceto com objetivo educacional e a pesquisa cientfica depende de autorizao prvia do rgo responsvel. A rea da estao representativa de ecossistemas brasileiros, apresenta no mnimo 90% da rea destinada preservao integral dabiota. de posse e domnio pblicos.
De acordo com o SNUC, na estao ecolgica s podem ser permitidas alteraes dos ecossistemas no caso de: I - medidas que visem a restaurao de ecossistemas modificados; II - manejo de espcies com o fim de preservar a diversidade biolgica; III - coleta de componentes dos ecossistemas com finalidades cientficas; IV - pesquisas cientficas cujo impacto sobre o ambiente seja maior do que aquele causado pela simples observao ou pela coleta controlada de componentes dos ecossistemas, em uma rea correspondente a no mximo trs por cento da extenso total da unidade e at o limite de 1 501 hectares. As Estaes Ecolgicas Federais sero criadas por Decreto do Poder Executivo, mediante proposta do Ministro do Meio Ambiente, e tero sua administrao coordenada pelo Instituto Chico Mendes de Conservao da Biodiversidade (ICMBio). O ato de criao da Estao Ecolgica definir: - Os seus limites geogrficos; Sua denominao; - A entidade responsvel por sua administrao; e -O zoneamento que aprove a realizao de pesquisas ecolgicas que venham a acarretar modificaes no ambiente natural. Para a execuo de obras de engenharia que possam afetar as Estaes, ser obrigatria audincia prvia do Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA.
Reserva Biolgica, possui as mesmas caractersticas da Estao
Ecolgica, porm seu uso mais restrito, a Estao Ecolgica tem como objetivo a preservao da natureza e a realizao de pesquisas cientficas, j a Reserva Biolgica tem o objetivo nico de proteger integralmente a biota sem qualquer interferncia humana, a no ser para medidas de recuperao;
Biolgica consiste
conservao ambiental na legislao brasileira. Uma Reserva Biolgica tem como objetivo a preservao integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferncia humana direta ou modificaes ambientais, e preservar excetuando-se o equilbrio as medidas de recuperao biolgica e de os seus ecossistemas alterados e as aes de manejo necessrias para recuperar natural, a diversidade processos ecolgicos naturais. de posse e domnio pblicos, sendo que as reas particulares includas em seus limites sero desapropriadas, de acordo com o que dispe a lei. Pela lei, proibida a visitao pblica nas reservas biolgicas, exceto aquela com objetivo educacional, de acordo com regulamento especfico. J a pesquisa cientfica depende de autorizao prvia do rgo responsvel pela administrao da unidade e est sujeita s condies e restries por este estabelecidas, bem como aquelas previstas em regulamento.
Parque Nacional, tambm de domnio pblico (que tambm pode ser
Estadual ou Municipal), mas ao contrrio das UC (Unidades de Conservao) anteriores podem ser utilizados para recreao, pesquisa cientfica, turismo ecolgico e demais atividades educativas desde que previstas no seu Plano de Manejo e, as pesquisas, autorizadas; Um parque nacional uma rea de conservao, geralmente de propriedade estatal, que tem como objetivo bsico a preservao de ecossistemas naturais de grande relevncia ecolgica e beleza cnica, possibilitando a realizao de pesquisas cientficas e o desenvolvimento de atividades de educao e interpretao ambiental, de recreao em contato com a natureza e de turismo ecolgico. No Brasil h parques estaduais e parques municipais criados dentro da mesma legislao. Os trs tipos de parques integram o SNUC- Sistema Nacional de Unidade de Conservao - Lei 9.985 de 2000.
Os Parques Nacionais, assim como outras unidades de conservao federal, so geridos pela autarquia federal ICMBio - Instituto Chico Mendes de Conservao da Biodiversidade, criado em 2007. Em Portugal, o Parque Nacional apenas uma, embora a mais alta, de quatro categorias diferentes de reas naturais protegidas. As outras so Parques Naturais, Reserva Natural e Paisagem Protegida. No Brasil os parques nacionais, estaduais e municipais, so reas protegidas por lei. Essas reas geralmente agrupam um ou mais ecossistemas onde os atrativos tursticos so significativos, como tambm os aspectos de interesse cientfico e educacional. Esses parques so de domnio pblico, com visitao permitida e controlada por administrao governamental (federal estadual e municipal). Os parques nacionais no Brasil so administrados pelo Instituto Chico Mendes de Conservao da Biodiversidade (ICMBio), autarquia vinculada ao Ministrio do Meio Ambiente criada em 2007. A abertura para visitao depende da anlise e liberao de rgos governamentais competentes. Fazem parte do SNUC - Sistema Nacional de Unidades de Conservao. So 76 os parques nacionais brasileiros (os que no tm o nmero do decreto no fazem parte da lista oficial que consta no Ministrio das Relaes Exteriores).
Monumento Natural, uma reserva que pode ser particular desde que o
uso pelos seus proprietrios corresponda ao objetivo da UC que preservar stios naturais raros, singulares ou de grande beleza cnica.; Entende-se por monumento natural uma ocorrncia natural contendo um ou mais aspectos que, pela sua singularidade, raridade ou representatividade em termos ecolgicos, estticos, cientficos e culturais, exigem a sua conservao e a manuteno da sua integridade.
No Brasil, Monumento Natural uma categoria de Unidade de Conservao de proteo integral definida pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservao da Natureza (SNUC). Essas unidades so criadas com a finalidade de preservar stios naturais raros, singulares ou de grande beleza cnica. As unidades da categoria Monumento Natural podem ser constitudas por reas particulares, desde que seja possvel compatibilizar os objetivos da unidade com a utilizao da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietrios. Havendo incompatibilidade entre os objetivos da rea e as atividades privadas ou no havendo aquiescncia do proprietrio s condies propostas pelo rgo responsvel pela administrao da unidade para a coexistncia do Monumento Natural com o uso da propriedade, a rea deve ser desapropriada, de acordo com o que dispe a lei. A visitao pblica est sujeita s condies e restries estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, s normas estabelecidas pelo rgo responsvel por sua administrao e quelas previstas em regulamento. Segundo o Cadastro Nacional de Unidades de Conservao, existiam 23 (vinte e trs) unidades dessa categoria no Brasil em Janeiro de 2012.
Refgio da Vida Silvestre tem como objetivo proteger reas naturais
necessrias para a reproduo e manuteno de espcies. Da mesma forma que o Monumento Natural, o Refgio da Vida Silvestre pode ser particular desde que respeitados os objetivos da UC, caso contrrio a rea pode ser desapropriada. O refgio da vida silvestre consiste em uma categoria de unidade de conservao na legislao brasileira. Uma unidade de conservao do tipo Refgio da Vida Silvestre (REVIS) pertence ao Grupo das Unidades de Proteo Integral e definida pelo artigo 13 da Lei N 9.985, de 18 de julho de 2000, a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservao da Natureza (SNUC). Cada categoria de unidade de Conservao do SNUC est designada para produzir um conjunto de benefcios. Assim, um REVIS deve possuir
ecossistemas sem alterao ou em recuperao, ter tipologia vegetal em estado original ou em desenvolvimento e possibilidade de ocorrncia de espcies raras e/ou ameaadas de extino. Portanto, o Refgio de Vida Silvestre tem como objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram condies para a existncia ou reproduo de espcies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratria. Pode ser constitudo por reas particulares, desde que seja possvel compatibilizar os objetivos da unidade com a utilizao da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietrios. Havendo incompatibilidade entre os objetivos da rea e as atividades privadas ou no havendo aquiescncia do proprietrio s condies propostas pelo rgo responsvel pela administrao da unidade para a coexistncia do Refgio de Vida Silvestre com o uso da propriedade, a rea deve ser desapropriada, de acordo com o que dispe a lei. A visitao pblica est sujeita s normas e restries estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, s normas estabelecidas pelo rgo responsvel por sua administrao, e quelas previstas em regulamento. Por sua vez, a pesquisa cientfica depende de autorizao prvia do rgo responsvel pela administrao da unidade e est sujeita s condies e restries por este estabelecidas, bem como quelas previstas em regulamento. Todas estas UC so criadas atravs de legislao especfica e necessitam de um Plano de Manejo, um regulamento baseado em estudo prvio da regio que determinar os usos possveis daquela reserva, alm de medidas administrativas. O SNUC ainda define outra categoria de UC, as Unidades de Uso Sustentvel constitudas por:
rea de Proteo Ambiental, ou APA, que pode ser tanto pblica como privada e se constitui de regies com certo grau de ocupao humana que apresentam aspectos importantes para a qualidade de vida e o
bem-estar das populaes, para tanto deve ser criado um Conselho que ir administrar a APA e abri-la a visitao; No Brasil, uma rea de proteo ambiental (APA) uma rea em geral extensa, com um certo grau de ocupao humana, dotada de atributos abiticos, biticos, estticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populaes humanas, e tem como objetivos bsicos proteger adversidade biolgica, disciplinar o processo de ocupao e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais. Pode ser estabelecida em rea de domnio pblico e/ou privado, pela Unio, estados ou municpios, no sendo necessria a desapropriao das terras. No entanto, as atividades e usos desenvolvidos esto sujeitos a um disciplinamento especfico. Pode ter em seu interior outras unidades de conservao, bem
como ecossistemas urbanos, permitindo a experimentao de tcnicas e atitudes que conciliem o uso da terra e o desenvolvimento regional com a manuteno dos processos ecolgicos essenciais. Toda APA deve ter zona de conservao de vida silvestre (ZVS). As reas de proteo ambiental pertencem ao Sistema Nacional de Unidades de Conservao, regulado pela Lei 9.985 de 18 de julho de 2000. As reas de proteo ambiental federais so administradas pelo Instituto Chico Mendes de Conservao da Biodiversidade (ICMBio).
rea de Relevante Interesse Ecolgico, em geral pequena e sem ocupao humana que abrigam alguma espcie rara ou caractersticas naturais extraordinrias que merecem ser preservadas;
A rea de Relevante Interesse Ecolgico (ARIE) uma regio que possui caractersticas naturais extraordinrias ou que abriga exemplares raros da biota regional, preferencialmente declarada - pela Unio, Estados e municpios - quando tiver extenso inferior a cinco mil hectares. Faz parte da
categoria III da Unio Internacional para a Conservao da Natureza e dos Recursos Naturais (IUCN), "conservao das caractersticas naturais". A ARIE tem pouca ou nenhuma ocupao humana, constitudas por terras pblicas ou privadas. Sua finalidade a manuteno dos ecossistemas naturais de importncia regional ou local. Seu uso deve regular, a cada caso, atividades que possam pr em risco a conservao dos ecossistemas, a proteo especial das espcies endmicas ou raras, ou a harmonia da paisagem. Quando estiver localizada em permetros de APA, integrar a zona de vida silvestre (ZVS). A ARIE um instrumento para a conservao dos ecossistemas e o uso sustentado dos recursos naturais. Do ponto de vista fundirio, o fato de no requererem o domnio pblico facilita sua criao. A categoria interessante no mbito da poltica de desenvolvimento sustentado, desde que estabelecidos os critrios tcnico-cientficos para a explorao de seus produtos naturais, atravs de Plano de Manejo. A criao de novas ARIE poderia contribuir tanto para a perpetuao de fragmentos de ecossistemas naturais, como para um melhor conhecimento de sua dinmica natural e explorao sustentada de seus recursos florestais. A ARIE faz parte do Sistema Nacional de Unidades de Conservao da Natureza (SNUC) - Lei 9.985 de 18 de julho de 2000. As ARIEs federais so administradas pelo Instituto Chico Mendes de Conservao da Biodiversidade (ICMBio).
Floresta Nacional, ou FLONA, como o nome j diz uma floresta, mas que possui predominantemente espcies nativas. De domnio pblico, seu uso garantir o uso sustentvel dos recursos florestais;
No Brasil, Floresta Nacional (FLONA) uma rea de posse e domnio pblicos, provida de cobertura florestal predominantemente nativa, estabelecida com objetivos de promover o uso mltiplo sustentvel dos recursos florestais e a pesquisa cientfica bsica e aplicada, visando o desenvolvimento de mtodos para explorao sustentvel de florestas nativas,
de acordo com a regulamentao estabelecida pelo Decreto N.4.340 de 22 de agosto de 2002. De acordo com a Lei N.9.985 de 18 de julho de 2000, floresta nacional uma das categorias de reas protegidas de uso sustentvel estabelecidas no Sistema Nacional de Unidades de Conservao da Natureza (SNUC). Essa categoria de unidade de conservao, quando criada pelo estado ou municpio, chama-se, respectivamente, Floresta Estadual e Floresta Municipal. As populaes tradicionais que habitavam a FLONA poca de sua criao podem permanecer nela, em conformidade com o disposto em regulamento e no Plano de Manejo da unidade. reas particulares includas nos limites de uma FLONA devem ser desapropriadas de acordo com o que dispe a lei, sendo que a situao fundiria dessas populaes pode ser regularizada atravs de contratos de concesso uso. As Florestas Nacionais dispe de um Conselho Consultivo, presidido pelo rgo responsvel por sua administrao. Alm deste, os conselhos consultivos das florestas nacionais constituem-se de representantes de rgos pblicos, de organizaes da sociedade civil e, quando presentes, das populaes tradicionais residentes. A visitao pblica s unidades permitida, de acordo com as normas estabelecidas nos respectivos planos de manejo da unidade. Outros objetivos da floresta nacional podem incluir a proteo de recursos hdricos, de belezas cnicas e de stios histricos e arqueolgicos, assim como a educao ambiental e as atividades de recreao, lazer e turismo. O Instituto Chico Mendes de Conservao da Biodiversidade (ICMbio), criado dia 28 de agosto de 2007, atravs da Lei 11.516, o rgo responsvel pela execuo das aes do Sistema Nacional de Unidades de Conservao, podendo propor, implantar, gerir, proteger, fiscalizar e monitorar as florestas nacionais institudas pela Unio.
Reserva Extrativista, uma rea pblica destinada s comunidades tradicionais extrativistas, sendo proibida a minerao e a caa amadora ou profissional;
Reserva Extrativista uma rea utilizada por populaes extrativistas tradicionais, cuja subsistncia baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistncia e na criao de animais de pequeno porte, e tem como objetivos bsicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populaes, e assegurar o uso sustentvel dos recursos naturais da unidade. de domnio pblico, com uso concedido s populaes extrativistas tradicionais, sendo que as reas particulares includas em seus limites devem ser desapropriadas, de acordo com o que dispe a lei. Reserva Extrativista ser gerida por um Conselho Deliberativo, presidido pelo rgo responsvel por sua administrao e constitudo por representantes de rgos pblicos, de organizaes da sociedade civil e das populaes tradicionais residentes na rea, conforme se dispuser em regulamento e no ato de criao da unidade. A visitao pblica permitida, desde que compatvel com os interesses locais e de acordo com o disposto no Plano de Manejo da rea. A pesquisa cientfica permitida e incentivada, sujeitando-se prvia autorizao do rgo responsvel pela administrao da unidade, s condies e restries por estas estabelecidas e s normas previstas em regulamento. Plano de Manejo da unidade ser aprovado pelo seu Conselho Deliberativo. proibida a explorao de recursos minerais e a caa amadorstica ou profissional. A explorao comercial de recursos madeireiros s ser admitida em bases sustentveis e em situaes especiais e complementares s demais atividades desenvolvidas na Reserva Extrativista, conforme o disposto em regulamento e no Plano de Manejo da unidade Reserva Extrativista (REx) de domnio mnimo uma rea utilizada por populaes tradicionais, cuja sobrevivncia baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistncia e na criao de animais de pequeno porte. Tem como objetivos bsicos proteger os meios da vida e a cultura dessas populaes, e assegurar o uso sustentvel dos recursos
naturais da unidade. As reas particulares includas em seus limites devem ser desapropriadas. No Brasil, a Reserva Extrativista gerida por um conselho deliberativo, presidido pelo rgo responsvel por sua administrao e constitudo por representantes de rgos pblicos, de organizaes da sociedade civil e das populaes tradicionais residentes na rea, conforme se dispuser em regulamento e no ato de criao da unidade. As reservas extrativistas federais so administradas pelo Instituto Chico Mendes de Conservao da Biodiversidade (ICMBio).
Reserva da Fauna, uma de domnio pblico que abriga espcies nativas, aqui no permitida a caa, mas seus recursos naturais podem ser comercializados desde que obedecendo ao Plano de Manejo; Uma reserva de fauna uma rea natural com
populaes animais de espcies nativas, terrestres ou aquticas,
ou migratrias, adequadas para estudos tcnico-cientficos a respeito do manejo econmico e sustentvel de recursos faunsticos. A Reserva de Fauna de posse e domnio pblicos, sendo que as reas particulares includas em seus limites devem ser desapropriadas de acordo com o que dispe a lei. A visitao pblica permitida, desde que compatvel com o manejo da unidade e de acordo com as normas estabelecidas pelo rgo responsvel por sua administrao.
Reserva de Desenvolvimento Sustentvel, criada para assegurar ao mesmo tempo a preservao da natureza e de comunidades tradicionais que j viviam ali, mas a ocupao e desenvolvimento da comunidade so controlados;
As Reservas de Desenvolvimento Sustentvel (RDS) so reas naturais que abrigam populaes tradicionais, cuja existncia baseia-se em sistemas sustentveis de explorao de recursos naturais, desenvolvidos ao longo de geraes e adaptados s condies ecolgicas locais e que desempenham um papel fundamental na proteo da natureza e na manuteno da diversidade
biolgica. Seu objetivo bsico de preservar a natureza e, ao mesmo tempo, assegurar as condies e os meios necessrios para a reproduo e a melhoria dos modos e da qualidade de vida e explorao dos recursos naturais das populaes tradicionais, bem como valorizar, conservar e aperfeioar o conhecimento e as tcnicas de manejo do ambiente, desenvolvido por estas populaes. (Lei Federal n 9.985/2000 - SNUC).
Reserva Particular do Patrimnio Natural, ou RPPN, rea particular que uma vez convertida em RPPN no poder mais deixar de s-lo, mesmo que mude de dono e, criada com o intuito de preservar a biodiversidade e onde s podero ser realizadas atividades recreativas, educacionais, tursticas e cientficas.
Reserva Particular do Patrimnio Natural um dos tipos de unidades de conservao brasileiras previstas Conservao da Natureza. No artigo 21 da Lei 9 985, de 18 de julho de 2000, que criou o sistema, consta que "a Reserva Particular do Patrimnio Natural uma rea privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biolgica". Prevista na Lei Federal n 9.985/2000, que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservao - SNUC, a Reserva Particular do Patrimnio Natural (RPPN) uma categoria de unidade de conservao privada, com objetivo de conservar a diversidade biolgica, na qual podem ser desenvolvidas atividades de ecoturismo, educao ambiental e pesquisa cientfica. A iniciativa para criao da RPPN ato voluntrio do proprietrio e no acarreta perda do direito de propriedade. O ttulo de RPPN dado a uma rea particular de carter perptuo. Devido ao alto grau de fragmentao dos biomas no estado de So Paulo, a RPPN atualmente um importante instrumento de conservao da natureza aliado aos esforos de criao de unidades de conservao de domnio pblico. no Sistema Nacional de Unidades de
Quem pode criar uma RPPN? Somente proprietrios. Pessoas fsicas, jurdicas, entidades civis ou religiosas podem requerer o reconhecimento total ou de parte de suas propriedades como RPPN e no h limites de tamanho mximo ou mnimo. Por que criar uma RPPN?
Para garantir a perpetuidade da rea natural; Para garantir a proteo a longo prazo das espcies, habitats e ecossistemas e a manuteno dos processos ecolgicos, prevenindo a simplificao dos sistemas naturais;
Para conservar atributos cnicos e ou paisagsticos; Para contribuir com a proteo de reas remanescentes no entorno de Unidades de Conservao j constitudas, formar corredores ecolgicos, assegurando o fluxo gnico entre as reas;
Para incentivar o ecoturismo, recreao e lazer em reas naturais e promover a educao ambiental; Para contribuir com a gerao e aumento do conhecimento cientfico; Para contribuir com o aumento das reas protegidas no Estado de So Paulo.
Benefcios O proprietrio de RPPN beneficiado com a iseno do Imposto Territorial Rural sobre a rea preservada.
Tem direito anlise prioritria em projetos apresentados ao Fundo Nacional de Meio Ambiente e em programas de crdito rural oficiais. Maiores informaes voc pode conseguir no site: www.mma.gov.br/port/fnma
H a possibilidade de obteno de recursos junto a ONGs, com destaque Aliana para a Conservao da Mata Atlntica, a partir de projetos referentes implantao e gesto de RPPNs. Maiores informaes voc pode conseguir no site: www.aliancamataatlantica.org.br.
O reconhecimento de uma RPPN confere maiores garantias oficiais para a defesa do Patrimnio Natural existente no imvel. A partir da realizao de pesquisas cientficas em sua RPPN, obter maiores informaes acerca da biodiversidade existente.
As Unidades de Proteo Integral tem como objetivo bsico a preservao da natureza, sendo admitido o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceo dos casos previstos na Lei do SNUC. As Unidades de Uso Sustentvel visam compatibilizar a conservao da natureza com o uso direto de parcela dos seus recursos naturais, ou seja, aquele que permite a explorao do ambiente, porm mantendo a biodiversidade do local e os seus recursos renovveis.
A tabela a seguir busca dar uma viso geral das categorias de unidades de conservao, listando tambm a correspondncia entre a classificao internacional da Unio Internacional para a Conservao da Natureza e dos Recursos Naturais (IUCN) e o SNUC:
CategoriaIUCN Categoria SNUC
De posse e domnio pblico, servem preservao da natureza e realizao de pesquisas cientficas. Estaes ecolgicas SEMA (1981) A visitao pblica proibida, exceto com objetivo educacional. Pesquisas cientficas dependem de autorizao prvia do rgo responsvel.
Visam a preservao integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferncia humana direta ou modificaes Lei de Proteo ambientais, excetuando-se as medidas de aos Animais recuperao de seus ecossistemas alterados e as (1967) aes de manejo necessrias para recuperar e preservar o equilbrio natural, a diversidade biolgica e os processos ecolgicos.
Cdigo Florestal de
Tem como objetivo bsico a preservao de ecossistemas naturais de grande relevncia
ecolgica e beleza cnica, possibilitando a realizao de pesquisas cientficas e o desenvolvimento de atividades de educao e interpretao ambiental, de recreao em contato com a natureza e de turismo ecolgico.
Monumentos naturais III Refgios de vida silvestre
Objetivam a preservao de stios naturais raros, singulares ou de grande beleza cnica.
Sua finalidade a proteo de ambientes naturais que asseguram condies para a existncia ou SNU (2000) reproduo de espcies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratria.
Geralmente de pequena extenso, so reas com pouca ou nenhuma ocupao humana, exibindo caractersticas naturais extraordinrias ou que reas de relevante abrigam exemplares raros da biota regional, tendo SEMA (1984) interesse ecolgico como objetivo manter os ecossistemas naturais de importncia regional ou local e regular o uso admissvel dessas reas, de modo a compatibiliz-lo com os objetivos de conservao da natureza.
Reservas particulares do patrimnio natural
De posse privada, gravada com perpetuidade, objetivando conservar a diversidade biolgica.
So reas geralmente extensas, com um certo grau de ocupao humana, dotadas de atributos abiticos, biticos, estticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar SEMA (1981) das populaes humanas, e tem como objetivos bsicos proteger a diversidade biolgica, disciplinar o processo de ocupao e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.
VI Florestas nacionais Cdigo Florestal de 1934
uma rea com cobertura florestal de espcies predominantemente nativas e tem como objetivo bsico o uso mltiplo sustentvel dos recursos florestais e a pesquisa cientfica, com nfase em mtodos para explorao sustentvel de florestas NATIVAS.
SNUC (2000) So reas naturais que abrigam populaes tradicionais, cuja existncia baseia-se em sistemas sustentveis de explorao dos recursos naturais, desenvolvidos ao longo de geraes, adaptados s condies ecolgicas locais, que desempenham um
papel fundamental na proteo da natureza e na manuteno da diversidade biolgica.
Lei de Proteo uma rea natural com populaes animais de aos Animais espcies nativas, terrestres ou aquticas, residentes (1967) - sob o Reservas de fauna ou migratrias, adequadas para estudos tcniconome de cientficos sobre o manejo econmico sustentvel de Parques de recursos faunsticos. Caa
Utilizadas por populaes locais, cuja subsistncia baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistncia e na criao de animais SNUC (2000) de pequeno porte, reas dessa categoria tem como objetivos bsicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populaes, e assegurar o uso sustentvel dos recursos naturais da unidade.
"Unidade de conservao" em Jurisprudncia
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ESTADUAL UNIDADE DE CONSERVAO DE PROTEO INTEGRAL MATERIALIDADE E AUTORIA E PROVADAS RECURSO NO PROVIDO. Suficientes os elementos dos autos a evidenciar conduta de agente que causou dano direto em vegetao de Parque Estadual, considerada Unidade de Conservao de Proteo Integral, suprimindo mata atlntica em extino por corte raso com uso de motosserra, seguido de queimada, sem permisso da autoridade competente, de rigor o dito con... Encontrado em: dano direto em vegetao de Parque Estadual, considerada Unidade de Conservao...CRIME AMBIENTAL DANO A VEGETAO QUE INTEGRA PARQUE ESTADUAL UNIDADE DE CONSERVAO DE PROTEO INTEGRAL MATERIALIDADE E AUTORIA E PROVADAS RECURSO NO PROVIDO STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 115003 MG 2010/0213379-1... Data de Publicao: 28/03/2011 Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETNCIA. CRIME AMBIENTAL. EXISTNCIA DE INTERESSE DA UNIO. COMPETNCIA DA JUSTIA FEDERAL. 1. Conduta praticada, em tese, nas cercanias do Parque Nacional do Itatiaia, criado pelo Decreto 1.713 /37, e, de acordo com a denncia oferecida pelo Ministrio Pblico Federal em Minas Gerais, o
agente teria causado dano ambiental direto unidade de conservao federal, o que demonstra o interesse da Unio no feito. Precedentes. 2.Conflito conhecido para determinar competen... Encontrado em: , o agente teria causado dano ambiental direto unidade deconservao federal TJRS - Apelao Crime ACR 70038647111 RS (TJRS) Data de Publicao: 27/10/2011 Ementa: APELAO. CRIME AMBIENTAL. DANO UNIDADE DE CONSERVAO. Realizao de aterro, sem licena, atravs da deposio de calia e terra emUnidade de Conservao. Cometimento do delito previsto no art. 40 da Lei n 9.605 /98. Condenao mantida. Alterada a operao de apenamento. Apelo parcialmente provido. Unnime. (Apelao Crime N 70038647111, Quarta Cmara Criminal, Tribunal de Justia do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 13/10/2011). Encontrado em: APELAO. CRIME AMBIENTAL. DANO UNIDADE DECONSERVAO. Realizao de aterro, sem licena, atravs da deposio de calia e terra em Unidade de Conservao. Cometimento do delito previsto no art. 40 da Lei n 9.605 /98. Condenao TRF2 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 200951150007645 RJ 2... Data de Publicao: 23/11/2010 Ementa: PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGOS 48 E 63 DA LEI N. 9.605 /98. COMPETNCIA. DANO PROVOCADO NO ENTORNO DE UNIDADE DECONSERVAO. DESRESPEITO A EMBARGO PROMOVIDO PELO IBAMA. AUTARQUIA FEDERAL. INTERESSE DA UNIO VERIFICADO. I Em regra, nos crimes ambientais o interesse da Unio envolve delitos praticados em detrimento ou no interior de Unidade de Conservao Ambiental mantidos pela Unio. Parecer tcnico demonstrando que o dano ambiental ocorreu no entorno de Unidade deConservao. Deciso... Encontrado em: . DANO PROVOCADO NO ENTORNO DE UNIDADE DECONSERVAO. DESRESPEITO A EMBARGO... em detrimento ou no interior deUnidade de Conservao Ambiental mantidos pela Unio. Parecer tcnico demonstrando que o dano ambiental ocorreu no entorno de Unidade TJRS - Apelao Crime ACR 70044126258 RS (TJRS) Data de Publicao: 13/10/2011 Ementa: APELAO. ART. 40, CAPUT, C/C ART. 40-A , 1 E 2 DA LEI N 9.605 /98. PARQUE MUNICIPAL. UNIDADE DE CONSERVAO. ABERTURA DE VALOS. PLANTAO DE SOJA. Comprovado que os acusados abriram valos e plantaram soja em rea integrante de parque municipal, considerada unidade de conservao, impositiva a condenao nas sanes do art. 40 , caput, da Lei n 9.605 /98. Apelao do Ministrio Pblico parcialmente provida. (Apelao Crime N 70044126258, Quarta Cmara Criminal, Tribunal de Jus... Encontrado em: APELAO. ART. 40, CAPUT, C/C ART. 40-A , 1 E 2 DA LEI N 9.605 /98. PARQUE MUNICIPAL. UNIDADE DE CONSERVAO. ABERTURA DE VALOS. PLANTAO DE SOJA... de parque municipal, considerada unidade deconservao, impositiva a condenao STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 115282 RS 2010/0227271-4...
Data de Publicao: 16/06/2011 Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETNCIA. CRIMECONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 34, INCISO II, C/C ART. 29 DA LEI9.605/98. PESCA PROIBIDA EM REA ADJACENTE ESTAO ECOLGICA DOTAIM/RS UNIDADE DE CONSERVAO FEDERAL. OFENSA A BENS, SERVIOS OUINTERESSES DA UNIO, SUAS AUTARQUIAS, OU EMPRESAS PBLICAS.COMPETNCIA DO JUZO FEDERAL. 1. Tendo sido o suposto delito cometido em rea do entorno deUnidade de Conservao Federal, vislumbra-se prejuzo Unio,Autarquias Federais ou Empres... Encontrado em: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETNCIA. CRIMECONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 34, INCISO II, C/C ART. 29 DA LEI9.605/98. PESCA PROIBIDA EM REA ADJACENTE ESTAO ECOLGICA DOTAIM/RS UNIDADE DE CONSERVAO FEDERAL. OFENSA TJPR - 8029650 PR 802965-0 (Acrdo) (TJPR) Data de Publicao: 26 de Janeiro de 2012 Ementa: PENAL. APELAO. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 , DA LEI N 10.826 /03) E INGRESSO EM UNIDADE DECONSERVAO PORTANDO INSTRUMENTO PARA CAA (ART. 52 , DA LEI N 9.605 /98), EM CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CP ). PLEITO DE DESCLASSIFICAO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAO SUPRIMIDA PARA O DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. NO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE ASPECTO, J QUE TAL PRETENSO FORA ACOLHIDA NA SENTENA RECORRIDA. CONJU... Encontrado em: . 14 , DA LEI N 10.826 /03) E INGRESSO EM UNIDADE DECONSERVAO PORTANDO... CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA NO PROVIDO. O agente que ingressa em unidade de conservao, situada no interior de Parque Nacional, portando arma e munio TRF1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50956 MT 0050956-06.2010... Data de Publicao: 11/02/2011 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAO INDIRETA. PARQUE NACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ICMBio. ILEGITIMIDADE DA UNIO. 1. A Lei 11.516 , de 28.08.2007 criou o Instituto Chico Mendes de Conservao da Biodiversidade ICMBio, dando-lhe a configurao de autarquia federal dotada de personalidade jurdica de direito pblico, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministrio do Meio Ambiente, tendo como uma de suas finalidades: I executar aes da poltica nacional... Encontrado em: da poltica nacional de unidades de conservao da natureza, referentes s..., fiscalizao e monitoramento das unidades de conservaoinstitudas pela Unio". Para... , de 28.08.2007 criou o Instituto Chico Mendes deConservao da Biodiversidade STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1125374 SC 2009/0116131-3 (STJ) Data de Publicao: 17/08/2011 Ementa: PENAL. CRIME AMBIENTAL. CONSTRUO EM SOLO NO EDIFICVEL. REA DEPRESERVAO PERMANENTE. DANO UNIDADE DE CONSERVAOIMPEDINDOREGENERAO DA VEGETAO. ABSORO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS AUTNOMOS. RECURSO PROVIDO. I. Hiptese em que, construda casa em solo no edificvel, isto ,a menos de 30 metros de curso d'gua, em violao ao art. 64 da Lei n. 9.605/98,
restou constatado que a construo encontra-se no interior da rea de Proteo Ambiental de Anhatomirim, uma das denominada... Encontrado em: PENAL. CRIME AMBIENTAL. CONSTRUO EM SOLO NO EDIFICVEL. REA DEPRESERVAO PERMANENTE. DANO UNIDADE DECONSERVAO IMPEDINDOREGENERAO DA VEGETAO..., uma das denominadas Unidades de Conservao Federal (art. 40 da Lei Ambiental TRF4 - APELAO CIVEL AC 7004 PR 0002280-56.2005.404.7004 (TRF4) Data de Publicao: 15/03/2010 Ementa: DESAPROPRIAO INDIRETA. BEM DA UNIO. OCUPAO IRREGULAR. UNIDADE DE CONSERVAO. VERBA HONORRIA. 1. No cabe indenizao por desapropriao indireta de ocupante irregular de patrimnio da Unio integrante de unidade de conservao. 2. Mantido o valor da verba honorria fixado em R$ 500,00 na sentena, na medida que a quantia remunera adequadamente o trabalho desenvolvido na demanda, considerando o entendimento da Turma em casos smeis.. Vistos e relatados estes autos em que so partes as a... Encontrado em: DESAPROPRIAO INDIRETA. BEM DA UNIO. OCUPAO
IRREGULAR. UNIDADE DE CONSERVAO. VERBA HONORRIA. 1. No cabe indenizao por desapropriao indireta de ocupante irregular de patrimnio da Unio integrante de unidade de conservao. 2 TJSP - Apelao APL 6232820078260355 SP 0000623-28.2007.8.26.0355... Data de Publicao: 28/06/2011 Ementa: AO ORDINRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA MEIO AMBIENTE DETERIORAO DE REA DE PRESERVAO PERMANENTE ARGUMENTAO DO INFRATOR INCONSISTENTE OBRIGAO DE SE ABSTER DA CONTINUIDADE DOS ATOS DE VULNERAO NATUREZA E DE RESTAURAR AS PRIMITIVAS CONDIES DA REA AO PROCEDENTE APELO DO RU DESPROVIDO UNIDADE DE CONSERVAO INTEGRAL INVIABILIDADE DE OCUPAO E EDIFICAO DANOS AMBIENTAIS COMPROVADOS POR LAUDOS TCNICOS IMPOSSIBILIDADE DE OUTRA DESTINAO QUE NO A PRESERVAO DA NATUREZA ... Encontrado em: AS PRIMITIVAS CONDIES DA REA AO PROCEDENTE APELO DO RU
DESPROVIDO UNIDADE DE CONSERVAO INTEGRAL INVIABILIDADE DE OCUPAO E EDIFICAO DANOS AMBIENTAIS... A PRESERVAO DA NATUREZA AO PROCEDENTE APELO DO RU DESPROVIDO As Unidades STJ - HABEAS CORPUS HC 84026 ES 2007/0125718-5 (STJ) Data de Publicao: 06/09/2010 Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 40 E 54, 2., V, DA LEI 9.605/98. (1) CARNCIA DE SUPORTE FTICO. NO APRESENTAO DA NTEGRA DO FEITO DE ORIGEM. ADEQUADO EXAME. INVIABILIDADE. (2) ATIPICIDADE. (A) DANO A UNIDADE DE CONSERVAO. REFERNCIA A REA DE PRESERVAO PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAO DA IMPUTAO. TRANCAMENTO. PROVIDNCIA PREMATURA. (B) POLUIO. AUSNCIA DE RISCO PARA A SADE HUMANA. EXPRESSA REFERNCIA DA DENNCIA A RESPEITO. ILEGALIDADE. AUSNCIA. 1. invive...
EXAME. preservao
INVIABILIDADE. permanente",
ATIPICIDADE. tipo penal trata
DANO dano a
A UNIDADE DE CONSERVAO...
"unidade de conservao", visto que ainda h a possibilidade de o juiz promover a modificao TRF4 - APELAO CIVEL AC 894 SC 2008.72.06.000894-0 (TRF4) Data de Publicao: 22/04/2010 Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AO POPULAR CONTRA CRIAO
DE UNIDADE DE CONSERVAO AMBIENTAL. INEXISTNCIA DE ATO LESIVO AO PATRIMNIO PBLICO OU MORALIDADE ADMINISTRATIVA. EXTINO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MRITO. Apelao desprovida. . Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide a Egrgia 3 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, negar provimento apelao, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficam... Encontrado em: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AO POPULAR CONTRA CRIAO
DE UNIDADE DE CONSERVAO AMBIENTAL. INEXISTNCIA DE ATO LESIVO AO PATRIMNIO PBLICO OU MORALIDADE ADMINISTRATIVA. EXTINO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MRITO. Apelao TRF4 - APELAO CIVEL AC 894 SC 2008.72.06.000894-0 (TRF4) Data de Publicao: 22/04/2010 Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AO POPULAR CONTRA CRIAO
DE UNIDADE DE CONSERVAO AMBIENTAL. INEXISTNCIA DE ATO LESIVO AO PATRIMNIO PBLICO OU MORALIDADE ADMINISTRATIVA. EXTINO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MRITO. Apelao TRF4 - APELAO CRIMINAL ACR 12219 RS 2007.71.00.012219-0... Data de Publicao: 02/09/2010 Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. CAUSAR DANO
UNIDADE DE CONSERVAO (ARTIGO 40 , LEI 9.605 /98). AUSNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIO PELO ARTIGO 386 , VI , DO CPP . A materialidade do delito previsto no artigo 40 da Lei n 9.605 /98 "causar dano" Unidade de Conservao , necessita demonstrao do efetivo prejuzo ambiental.No h prova nos autos de que o ru tenha cortado rvores, no havendo como afirmar que tenha causado danos unidade de conservao... Encontrado em: PENAL. PROCESSO artigo 40 PENAL. da CRIME Lei n AMBIENTAL. 9.605 /98 CAUSAR "causar DANO dano"
UNIDADE DE CONSERVAO...
Unidade de Conservao... unidade de conservao, requisito essencial para que fosse condenado pelo art. 40 TRF3 - HABEAS CORPUS HC 20764 SP 2006.03.00.020764-0 (TRF3)
Data de Publicao: 2 de Maro de 2010 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAO. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AO PENAL.
RESPONSABILIDADE POR CRIME AMBIENTAL. ART. 40 DA LEI AMBIENTAL. CONDUTA PERPETRADA EM REA QUE NO SE CONFUNDE COMUNIDADE DE CONSERVAO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. OMISSO. INEXISTNCIA. 1. reas de Preservao Permanente e Unidade de Conservao no se confundem vez que regidas por diferentes leis pelo que se consubstanciam em institutos diversos do Direito Ambiental. 2. Se a conduta foi perpetrada em rea de preservao per... Encontrado em: QUE NO SE CONFUNDE COM UNIDADE DE CONSERVAO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. OMISSO. INEXISTNCIA. 1. reas de Preservao Permanente e Unidade de Conservao no.... 9.605 /98 que trata de atividade ilcita cometido em Unidade de Conservao TRF1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 10008 AM 0010008-25... Data de Publicao: 31/01/2011 Ementa: PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL (LEI N 9.605 /98). UNIDADEDE CONSERVAO FEDERAL. UTILIZAO DE MOTOSSERRA. AUSNCIA DE AUTORIZAO. UNIO FEDERAL. BENS, SERVIOS E INTERESSES. LESO. COMPROVAO. JUSTIA FEDERAL. COMPETNCIA. 1. competncia comum da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, proteger o meio ambiente e combater a poluio em qualquer de suas formas e bem assim preservar as florestas, a fauna e a flora (art. 23 , IV e VII , CF/88 ). 2. A competncia ... Encontrado em: PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL (LEI N 9.605 /98).UNIDADE DE CONSERVAO... no interior de Unidades de Conservao criadas e administradas pelo Poder... consistente em dano direto causado pela utilizao de motosserra em Unidade TRF1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 20622 AM 0020622-26... Data de Publicao: 11/02/2011 Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL COMPETNCIA DELITO DO ART. 34 DA LEI 9.605 /98 PESCA EM LOCAL NO PERMITIDO REA DE ENTORNO DEUNIDADE DE CONSERVAO FEDERAL RESERVA BIOLGICA DO UATUM/AM BEM DA UNIO COMPETNCIA DA JUSTIA FEDERAL ART. 109 , IV , DA CF/88 PRECEDENTE DO STJ RECURSO PROVIDO. I A infrao foi cometida na rea de entorno da Reserva Biolgica do Uatum/AM, rea vizinha a outra submetida a regime especial unidade de conservao federal , consoante disposto no Decreto 99.277 , de... Encontrado em: PESCA EM LOCAL NO PERMITIDO REA DE ENTORNO
DEUNIDADE DE CONSERVAO FEDERAL... a outra submetida a regime especialunidade de conservao federal , consoante disposto no.... Delito em tese cometido no entorno da Estao Ecolgica do Taim, unidade TJSP - Apelao APL 62793220038260443 SP 0006279-32.2003.8.26.044... Data de Publicao: 11/04/2011 Ementa: APELAO CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE DANO A UNIDADE DECONSERVAO Materialidade e autoria devidamente demonstradas nos autos Confisso do ru em ambas as sedes Laudos periciais conclusivos Condenao era de rigor Defesa pugna pena nulidade da deciso que revogou a suspenso processual Preliminar afastada Questes de mrito no merecem guarida Condenao era de rigor Recurso defensrio improvido. .
TJSP - Apelao APL 22478320058260355 SP 0002247-83.2005.8.26.035... Data de Publicao: 11/01/2012 Ementa: Crime ambiental. Artigo 40 , 1 , da Lei n 9.605 /98. Conduta de causar dano direto
a Unidade de Conservao. Supresso de 1,39 ha de vegetao classificada como floresta ombrfila densa, em estgio avanado de regenerao, inserida na ?Estao Ecolgica Jureia-Itatins?. Configurao. Materialidade e autoria demonstradas. Prova pericial concludente acerca do dano ambiental e da condio de rea de preservao permanente. Confisso corroborada por depoimento de policiais militares ambient... Encontrado em: Crime ambiental. Artigo 40 , 1 , da Lei n 9.605 /98. Conduta de causar dano direto a Unidade de Conservao. Supresso de 1,39 ha de vegetao classificada como floresta ombrfila densa, em estgio avanado de regenerao, inserida TJSP - Apelao APL 24579520098260355 SP 0002457-95.2009.8.26.035... Data de Publicao: 07/04/2011 Ementa: SENTENA NULIDADE CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRNCIA PROVA PERICIAL EXUBERANTE NOS AUTOS SUFICINCIA PARA CONCRETA DECISO DA LIDE PRELIMINAR REJEITADA AO ORDINRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA MEIO AMBIENTE DETERIORAO DE REA DE PRESERVAO PERMANENTE ARGUMENTO DO INFRATOR INCONSISTENTE ALEGAR A UTILIZAO PARA SUBSISDNCIA NO AUTORIZA DEGRADAO AO MEIO AMBIENTE UNIDADE DE CONSERVAO INTEGRAL INVIABILIDADE DE OCUPAO E DEGRADAO DANOS AMBIENTAIS COMPROVADOS POR LAUDOS TCNICOS IM... Encontrado em: PARA SUBSISDNCIA NO AUTORIZA DEGRADAO AO MEIO
AMBIENTE UNIDADE DE CONSERVAO... DA NATUREZA AO PROCEDENTE APELO DO RU DESPROVIDO As Unidades de Conservao TJSP - Apelao APL 41388320078260642 SP 0004138-83.2007.8.26.064...
Categorias de unidades de conservao. Instituto Chico Mendes LEI No 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000. Presidncia da
de Conservao da Biodiversidade.
Repblica - Casa Civil- Subchefia para Assuntos Jurdicos (18 de julho de 2000).
DECRETO N 4.340, DE 22 DE AGOSTO DE 2002. Presidncia
da Repblica - Casa Civil- Subchefia para Assuntos Jurdicos (22 de agosto de 2002).
4. LEI N 11.516, DE 28 DE AGOSTO DE 2007. Presidncia da Repblica
- Casa Civil- Subchefia para Assuntos Jurdicos (28 de agosto de 2007).
5. Nossas Atribuies. Instituto Chico Mendes de Conservao da
6. http://www.jusbrasil.com.br/
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Unidades de Conservacao.ppt

References: artigo 13
 artigo 21
 ARTIGO 386
 artigo 40
 artigo 40
 Artigo 40
 Artigo 40