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Timestamp: 2019-05-22 11:49:01+00:00

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POLTICAS PBLICAS URBANSTICAS: A PRAA DA SAUDADE. IDENTIDADE E DESCONSTRUO.
Aline Rosana Alexandrina da Silva1 Lileane Praia Portela de Aguiar2
RESUMO: Observao do trato legislativo quanto ao cumprimento de normas referentes a
espaos pblicos, componentes do ambiente cultural da cidade de Manaus, especificando-se a Praa da Saudade como referencial de logradouro a ser mantido, conservado e restaurado sob a tutela de normas que contemplam aes protecionistas ao patrimnio histrico-cultural. PALAVRAS-CHAVE: Polticas Pblicas, Praa da Saudade.
Com a responsabilidade de analisar as Polticas Pblicas Urbansticas que interferem nos patrimnios histricos da cidade de Manaus, especificamente quanto Praa da Saudade, evocou-se a relevncia e, por conseguinte, necessidade, de atentar quanto importncia das normas legislativas e seu cumprimento efetivo por parte dos gestores pblicos; observar os governantes, alm da sociedade manauara, quanto ao descaso diante de seus direitos culturais e deveres para com a histria e infraestrutura da cidade de Manaus e; Investigar as normas legislativas que amparam as revitalizaes e reformas no stio de pesquisa, este sendo a Praa da Saudade. Criada com o intuito de ser um ambiente de socializao para a comunidade manauara, a Praa 5 de Setembro (popularmente conhecida como Praa da Saudade), palco de constantes intervenes quanto aos seus aspectos arquitetnicos e de compromisso para com o pblico. A Praa em questo tem sofrido diversas modificaes ao longo de sua histria, podendo estas ser interligadas s diferentes gestes pblicas e testemunhadas pela vivncia da populao da cidade de Manaus em seu entorno e em seu prprio espao, na pessoa de seus usurios e permissionrios. DIAS (1999) declara que:
Discente do 4 perodo do curso de Turismo da Universidade do Estado do Amazonas Apoio Iniciao Cientifica do Amazonas/FAPEAM.
e bolsista do Programa de
Docente da EAT/Universidade do Estado do Amazonas Orientadora do Programa de Apoio Iniciao Cientifica do Amazonas. Titulao: Mestre em Sociedade e Cultura na Amaznia, Especialista em Psicopedagogia e Graduada em Filosofia.
[...] O urbanismo ao mesmo tempo uma tcnica de organizao do espao e uma estratgia poltica. A mais singela ou ingnua interveno urbana encerra uma inteno poltica e social, pois influi na vida do cidado, no seu cotidiano, lazer e trabalho. Influi, enfim, nas relaes sociais, na sociabilidade de cada pessoa.
Pode-se assegurar ento, que todas as modificaes idealizadas e at concretizadas no entorno e no prprio espao da Praa, baseiam-se em normas legislativas que buscam, por assim dizer, o bem estar pblico, assim sendo, nesta postou-se aspectos modernizados para entretenimento de seus visitantes, afinal, como depe MESQUITA (2005):
Alm das referncias naturais, havia uma tendncia a equipar tais espaos pblicos com modernos equipamentos industrializados: fontes ornamentais, coretos, bancos, bebedouros, estufas, pontes e esculturas em bronze, ferro fundido e mrmore.
Atenta-se novamente, para a importncia, muitas vezes proscrita, da sua construo e seu propsito inicial, privilegiando-se os tempos atuais, onde se v diversos aspectos somados a seu destinado compromisso inicial. Remonta-se a poca de sua idealizao, onde foram acrescentados aspectos europeus ao seu traado, como em toda a cidade de Manaus, com intuito de afirmar sua denominao de antiga Paris dos Trpicos , uma vez que a arborizao de muitas praas foi efetuada com a inteno de assemelhar-se aos jardins pblicos europeus, que serviam de modelo para o mundo, atravs dos ideais arquitetnicos dos finais do sculo XIX para o sculo XX. DAOU (2000) ressalta que:
Na Manaus modernizada, a intensidade das interaes, dos encontros sociais, das oportunidades de exibio pblica, intensificaram-se permitindo que se tecessem e consolidassem novas relaes, promovendo uma base de experincias comuns a indivduos e famlias que ali revitalizavam as redes de sociabilidade e reforavam sua identidade social.
Isto posto, integra-se a importncia histrica deste logradouro pblico, como espao social de convvios antigos e ainda presentes em nosso cotidiano. Quanto problemtica das polticas pblicas que regem a sociedade, assim conseqentemente seus espaos pblicos, atentando-se Praa da Saudade, observa-se a necessidade da participao desta mesma sociedade para a resoluo das normas legislativas que contemplam este espao pblico. Assim sendo, BURCI (2002) descreve que:
[...] Uma poltica pblica quando contempla os interesses pblicos, isto , da coletividade no como frmula justificadora do cuidado diferenciado de interesses que merecem proteo mas como realizao desejada pela sociedade. Mas uma poltica pblica tambm deve ser expresso de um processo pblico, no sentido de abertura participao de todos os interessados, diretos e indiretos, para a manifestao clara e transparente das posies em jogo.
O empenho neste projeto de pesquisa foi fomentado ao tempo em que se preza o aspecto histrico da cidade de Manaus, na qual pretendemos basear nosso trabalho como futuros turismlogos. Ao invs de concentrar esforos no teor histrico da Praa da Saudade, que se mostrou, de fato, com um grande potencial documental sobre sua vivncia e importncia para a sociedade manauara, buscou-se esclarecer outro aspecto ainda mais descartado pela prpria sociedade a ser beneficiada com sua existncia, focalizando assim, as polticas pblicas urbansticas que permanecem atravs de tempos antigos e modernos, na fisionomia e compromisso da Praa para com o pblico. A interligao entre mudanas de gestes governamentais, tendo como base diferentes administraes, de fato to aparente ao investigar as j concretizadas e o impacto causado pelas mesmas, quando percebidas a partir de suas alteraes, justificadas via consideraes das prprias autoridades responsveis ditando suas convices acerca das decises de possveis mutilaes na Praa 5 de Setembro, conforme nos alerta OLIVEIRA (2003):
[...] Superintendente Hugo Ribeiro Carneiro no Relatrio apresentado Intendncia Municipal, em 1925, que, de certa maneira, sintetiza a preocupao dos administradores com as reas verdes da cidade: A Praa da Saudade deve desaparecer para dar lugar a um arruamento dividindo-se em 2 quarteires. Seria vendida e geraria recursos para o Municpio que no pode se dar o luxo de manter praas desnecessrias.
Observa-se a necessidade de haver pesquisas que sublinhem as intervenes polticas em patrimnios histricos da cidade, afinal, cita-se a referncia da Seo II, contida na Constituio do Estado do Amazonas (2005), com relao cultura, artigo 205, inciso III, o qual dita criao e
manuteno de espaos pblicos devidamente equipados e acessveis populao para as diversas manifestaes culturais .
Alm de complementar com o inciso VII, integrante do mesmo artigo adoo de medidas
adequadas identificao, proteo, conservao, revalorizao e recuperao do patrimnio cultural e histrico do Estado. Constituio do Estado do Amazonas (ib.)
Neste ltimo retomam-se conceitos como: proteo, conservao, revalorizao e recuperao, visto as atuais condies da Praa aqui referida, sendo esta um patrimnio histrico devidamente tombado, termo este que deveria ser o bastante para o emprego destas mesmas palavras que acima foram propostas para caso de reavaliao. Por fim, cita-se o inciso IX, artigo 205, que prega ao impeditiva da evaso, destruio
e descaracterizao de obras de arte e de outros bens de valor histrico, artstico, arquitetnico e cultural . Constituio do Estado do Amazonas (ib.)
Reafirma-se, ento, a falta de compreenso de normas legislativas e suas diretrizes, por parte de alguns governantes, quando se trata de interesse pblico envolvendo um bem histrico. Em contrapartida observa-se, tambm, na Seo II, referente agora poltica urbana, artigo 136, pargrafo
nico A populao do Municpio, atravs da manifestao de, pelo menos, cinco por cento de
seu eleitorado, poder ter a iniciativa da indicao de projetos de interesse especfico da cidade ou de bairros . Constituio do Estado do Amazonas (ib.)
Norma esta que esclarece quanto possibilidade de participao ativa da sociedade interessada no restauro e preservao de um bem pblico, como a Praa da Saudade, porm sabe-se que, infelizmente, no h o interesse real pelo conhecimento de normas que protegem ou at mesmo flagelam o pblico, quanto de conservar/preservar patrimnios histricos.
Inicialmente, seguiu-se os procedimentos metodolgicos sugeridos no incio deste projeto, quais sejam, investigao de acervos pblicos e materiais didticos configurados na arrecadao de documentos primariamente histricos, obtendo-se, assim um relato das mudanas sofridas pelo logradouro conforme as diferentes administraes a que a cidade de Manaus foi submetida. Os referidos documentos foram, em parte, obtidos junto a rgos pblicos ligados diretamente Praa em estudo, entre eles: Instituto Municipal de Planejamento Urbano Turismo MANAUSTUR, Secretaria de Cultura IMPLURB, Fundao Municipal de
SEC, alm de acervos das Bibliotecas Pblica
Municipal e Estadual, Museu Amaznico, Imprensa Oficial do Estado do Amazonas, Associao Comercial do Amazonas ACA, e do acervo pessoal da Profa. Lileane Praia.
Para constatao do impacto causado pelas alteraes no traado do logradouro em estudo, baseadas em normas legislativas erroneamente interpretadas, sobre a sociedade manauara, adotou-se a realizao de questionrio aos freqentadores da Praa da Saudade, indagando-os sobre a regularidade de suas visitas Praa, alm de, acima de tudo, questionar o conhecimento do seu valor histrico e as mudanas que as polticas pblicas adotadas tiveram sobre o logradouro.
3. DESENVOLVIMENTO E DISCUSSO DE RESULTADOS OBTIDOS
Buscou-se com este projeto, fazer um chamamento da classe acadmica quanto importncia de polticas pblicas urbansticas que interferem em nosso cotidiano. Neste sentido sublinha-se a necessidade de atentar para as intervenes polticas em patrimnios histricos da cidade, estes que se configuram como atrativos de um dos segmentos do setor turstico, mais propriamente do turismo cultural. As constantes interferncias do poder pblico nos logradouros/espaos pblicos, se mostram remanescentes de tempos antigos e modernos na fisionomia e compromisso da Praa da Saudade para com o pblico, fato este comprovado pela prpria necessidade da criao de normas legislativas que
amparem e enalteam a importncia de muitos espaos que so bens de uso comum, assim como cita FREITAS (apud Carta Poltica, 1937) que dedica um artigo defesa da cultura:
Art. 134. Os monumentos histricos, artsticos e naturais, assim como as paisagens ou os locais particularmente dotados pela natureza, gozam da proteo e dos cuidados especiais da Nao, dos Estados e dos Municpios. Os atentados contra les cometidos sero equiparados aos cometidos contra o patrimnio nacional.
O apoio legislativo de proteo/preservao/conservao dos bens pblicos sofre constantes evolues durante o decorrer dos tempos, hoje estas normas sintetizam a dedicao necessria a estes bens de valor inegvel, este atual suporte legislativo abrangente como analisa FREITAS (apud SOUZA FILHO, 1997):
O artigo 216, seus cinco incisos e cinco pargrafos desenham o contorno da proteo do patrimnio cultural no Brasil e, se trazem na essncia esta novidade do pluralismo, enriquecem na forma com alguns avanos significativos. O primeiro deles consolidar o termo patrimnio cultural, j usados ao nvel internacional e em toda bibliografia nacional, inclusive oficial [...].
A pesquisa demonstrou dificuldade inicial quanto definio concreta do tema Polticas Pblicas por sua imbricao direta com o Direito Administrativo, porm, assim que delimitado o aspecto histrico, viu-se a influncia drstica das mesmas, podendo configurar-se em aes de conservao ou at mesmo em descaracterizao dos espaos configurados como de patrimnio histrico. Neste sentido analisa-se a Poltica Pblica como:
[...] um instrumento social e um construto de pesquisa. [...] BURCI (ib.). Assim definidas As polticas pblicas devem ser vistas como processo ou conjunto de processos que culmina na escolha racional e coletiva de prioridades, para a definio dos interesses pblicos [...].BURCI (ib.).
A preocupao quanto ao cumprimento efetivo das ento normas legislativas, do ento artigo 216 da Constituio Federal, citadas mostra-se de extrema importncia, contudo v-se a igual relevncia quanto ao procedimento da sociedade para com os bens citados em tais normas, neste sentido FREITAS (apud DELPHIN, 1937) ressalta [...] a ausncia paralela de um processo
sistemtico de educao ambiental da populao, pela importncia da questo levou minimizao dos efeitos da lei [...] .
A pesquisa possibilitou a estruturao de um conhecimento elencado em parte, sobre a historicidade e as polticas implementadas pelo vis das normas legislativas, interferentes no cotidiano da populao no espao da Praa da Saudade. Entretanto, a construo de um saber concernente a estas especificidades normativas, as tem mostrado conflituosas, uma vez que estas parecem dissolver-
se no trato dos responsveis administrativos que admitem intervenes descontextualizadas nos espaos pblicos, inclusive os de patrimnio histrico. Parte fundamental para a concluso deste projeto de pesquisa configura-se na realizao de questionrio para a avaliao quanto noo de valor/pertencimento que, atualmente, dispensado Praa da Saudade tanto quanto ao seu teor histrico, bem como local de socializao e, ressalta-se este ltimo contexto, uma vez que o mesmo um fato que permanece vvido entre a populao manauara que ainda freqenta o logradouro em questo, alm de ser um conceito que norteia os valores e as preocupaes que a sociedade, hoje, associa imagem da Praa. O questionrio continha seis questes, dirigidas aos moradores da cidade de Manaus e, neste sentido, supostamente sabedores da existncia da Praa em questo. Versava sobre a infra-estrutura do logradouro, bem como o valor que cada um atribui mesma, alm de avaliar o impacto que as alteraes estruturais, baseadas em aes polticas, causaram em suas percepes. Com base nos dados obtidos a partir das perguntas do questionrio esquematizou-se uma relao de grficos que tornassem simplificada a noo da profundidade que as polticas pblicas, erroneamente aplicadas, impingiram Praa na viso da sociedade manauara. Neste sentido, o primeiro questionamento levantado abordou a freqncia que o habitante ao stio investigado, notadamente verificou-se a relao de que a maior parte dos entrevistados (75%) no visita o logradouro regularmente, o que demonstra certo desprezo daquele espao pblico criado para integrao social, mesmo diante das alteraes realizadas para o conforto da populao como, por exemplo, o parque de diverses infantil. Esta estatstica foi complementada pelo elemento que atrai o freqentador, o qual demonstrou a necessidade freqente da realizao de eventos que o motivassem a visitar a praa, sendo este o fator de maior relevncia (40%). Como por exemplo desta demanda, alguns entrevistados fizeram aluso a freqentao da Feira Indgena Puka (Mos da Mata) que rene, no espao do logradouro, algumas etnias indgenas para demonstrar um pouco de sua cultura, atravs de artesanato, dana e msica. Quanto ao aspecto geral da Praa, tais como: limpeza, iluminao, segurana e infraestrutura, as opinies oscilaram, em sua maioria, entre regular e ruim, tais condies podem justificar a primeira questo quanto baixa freqncia verificada, alm de reafirmar a ausncia de manuteno regular do logradouro que, configurado em espao pblico deveria estar sempre apto ao recebimento do mesmo. Em seguida, destaca-se a conscincia cultural que os entrevistados possuem ao serem questionados se tinham conhecimento do valor histrico-turstico da Praa da Saudade, estes responderam, em sua maioria, que possuam este conhecimento (85%), contudo, esta estatstica entra em dado conflituoso quando, na ltima inquiriu-se sobre a perspectiva do entrevistado quanto s mudanas totais da arquitetura presente da Praa, pois 65% afirmaram serem contrrios a alteraes radicais, quando somente 30% atentaram para a necessidade de haver o restauro da mesma.
Questiona-se, a partir destes dados, a abrangncia da divulgao quanto inevitvel retomada do antigo traado da Praa, datado do ano de 1932, afinal, muitos dos entrevistados demonstraram ser alheios a este fato, alm de citarem as necessidades de manuteno da praa, aparentando desconhecer a existncia do projeto real quanto sua restaurao. Houve, entretanto, uma audincia pblica, em 07 de junho de 2006, que demonstrando certeza quanto ao objetivo de devolver Praa sua arquitetura histrica. As normas legislativas revelam-se as verdadeiras bases para modificaes em logradouros pblicos, a ao recente do projeto de restaurao da Praa da Saudade um exemplo desta afirmao, pois esta se realizar mediante as mesmas normas que contemplam a
proteo/preservao/conservao do meio ambiente cultural, contidas nos artigos 216 da Constituio Federal e no artigo 205 contido na Constituio do Estado do Amazonas. A noo de que a Praa est figurada num patrimnio histrico-cultural devidamente tombado, termo que demonstra sua relevncia e a necessidade de proteg-la, um dos primeiros passos para a ao efetiva de restauro. Assim sendo, quanto significncia do fator tombamento proteo de um logradouro, RICHTER apud (CAVALCANTI 1994) :
[...] Tombamento o ato pelo qual o poder pblico declara o valor especial de coisa ou lugar e a necessidade de sua preservao. Esse valor especial declarado, deve ser histrico, paisagstico, cientfico, cultural, artstico ou ambiental.
Acrescenta-se a abrangncia do termo tombamento quando este devidamente empregado, assegurando-se a preservao do logradouro, RICHTER apud (MARS 1993):
[...] O ordenamento jurdico cria o tombamento, as normas para sua utilizao, os poderes da Administrao de cuidar, preservar e at mesmo interferir no bem tombado, os direitos e deveres da Administrao e dos particulares, assim como o rgo competente para a sua execuo.
O aspecto de pertencimento dispensado Praa por parte da sociedade manauara, foi abordado no questionrio de maneira subliminar, visto que s perguntas se desenrolaram sobre o conhecimento de sua original arquitetura, tanto quanto a concordncia em suas alteraes por meio de aes polticas que ferem diretamente s normas legislativas de proteo, conservao, revalorizao e recuperao ao patrimnio cultural e histrico do Estado estas contidas na Constituio da Repblica Federativa do
Brasil e na do Estado do Amazonas, alm de abordar sua infra-estrutura atual. Neste sentido,
Ao mesmo tempo que a cidadania passa a ter direitos em relao ao bem cultural, como a visualizao, a informao e o direito a exigir da Administrao a sua manuteno e conservao, passa a ter obrigaes em relao a ele, que esto diretamente ligados [sic] a sua proteo, constituindo crime qualquer agresso cometida. RICHTER apud (MARS 1993).
Revista Eletrnica Abor Publicao da Escola Superior de Artes e Turismo - Edio 03/2007 ISSN 1980-6930 4. CONCLUSO
Buscou-se com este projeto, fazer um chamamento da classe acadmica quanto importncia de polticas pblicas urbansticas que interferem em nosso cotidiano. Entende-se a Praa da Saudade como patrimnio cultural-histrico e conseqentemente parte integrante do meio ambiente cultural da cidade de Manaus, usufruindo, por este motivo, de medidas legislativas que a amparam, assim como tal, bem como se beneficiando da obrigatoriedade que a comunidade possui em conserv-la, sendo a mesma respaldada tanto como patrimnio como local pblico de convivncia social, desta forma asseverado por RICHTER apud (BENJAMIM 1993):
[...] Logo, o meio ambiente, como macrobem, bem pblico, no porque pertena ao Estado [...], mas porque se apresenta no ordenamento, constitucional e infraconstitucional, como direito de todos , como bem destinado a satisfazer as necessidades de todos. bem pblico em sentido objetivo e no em sentido subjetivo, integrando uma certa dominialidade coletiva , desconhecida do Direito Tradicional Pblico, ento porque incapaz de apropriao exclusivista, porque destinado satisfao de todos e porque, por isso mesmo, de domnio coletivo, o que no quer dizer de domnio estatal.
Apesar de haver a necessidade inquestionvel quanto ao bem estar e constante adequao modernidade, resguarda-se a idia da notoriedade deste patrimnio histrico submetido s normas legislativas, atravs dos gestores pblicos que precisam visar com seus instrumentos de polticas pblicas o resgate da memria do patrimnio para a populao, bem como usufruto do espao restaurado no cumprimento de sua funo vital de socializao. Como visto, ainda se h muito que atentar e questionar as alteraes decorrentes de interpretaes errneas de normas legislativas destinadas ao conforto e modernidade urbana, pois estas, especialmente no caso estudado, podem conflitar-se com outras normas que amparam o espao vtima destas constantes alteraes que buscam agradar um pblico que, equivocadamente, desconhece a relevncia atribuda ao logradouro e, assim, no valoriza e muito menos, alm de, lamentavelmente, ir contra o princpio de proteo comunitria de um patrimnio pblico que , historicamente e legitimamente, para o pblico.
AMAZONAS (Estado). Constituio (1989). Constituio do Estado do Amazonas. Manaus: ProGraf Grafica e Editora, 2005. BARROSO, Lus Roberto. Constituio da Repblica Federativa do Brasil anotada. 4. Ed. So Paulo: Saraiva, 2003. BURCI, Maria Paula Dallari. Direito Administrativo e Polticas Pblicas. So Paulo: Saraiva, 2002. DIAS, Edinea Mascarenhas. A iluso do Fausto: Manaus 1890-1920. Manaus: Valer, 1999.
FREITAS, Vladimir Passos de. A Constituio Federal e a Efetividade das Normas Ambientas. 2. ed. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. MESQUITA, Otoni Moreira de. La Belle Vitrine: O mito do progresso na refundao da cidade de Manaus (1890/1900). Niteri: UFF/PPGH, 2005. (Tese de Doutorado) OLIVEIRA, Jos Aldemir de. Manaus de 1920-1967: A cidade doce e dura em excesso. Manaus: Valer, 2003. RICHTER, Rui Arno. Meio Ambiente Cultural: omisso do estado e tutela judicial. Curitiba: Juru, 1999.
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