Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2239&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2020-08-11 22:50:18+00:00

Document:
::: DL n.º 177/2014, de 15 de Dezembro
DL n.º 177/2014, de 15 de Dezembro
PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA O REGISTO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS(versão actualizada)
Pedido de registo com base em requerimento subscrito apenas pelo vendedor Artigo 3.º
Diligências subsequentes Artigo 4.º
Responsabilidade civil e criminal Artigo 5.º
Forma das notificações Artigo 6.º
Promoção online do registo Artigo 7.º
Certificado de matrícula Artigo 8.º
Cancelamento de registo Artigo 9.º
Apreensão de veículo Artigo 10.º
Cancelamento da matrícula Artigo 11.º
Protocolos Artigo 12.º
Alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis Artigo 13.º
Aditamento ao Regulamento do Registo de Automóveis Artigo 14.º
Emolumentos Artigo 15.º
Reduções emolumentares transitórias Artigo 16.º
Pedidos de apreensão pendentes Artigo 17.º
4 - Os emolumentos devidos nos termos dos números anteriores são reduzidos em 15 /prct. quando os procedimentos sejam promovidos por via eletrónica.

References: Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17