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Aulas 004 - Professor A Ana Paula - Direito Processual Penal | Jaminan | Pengakuan (Hukum)
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Processo Penal - Vol. III - Fernando Da Costa Tourinho Filho
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QUESTÕES DO AVA.docx
A fiança está de
Direito Processual Penal Professora Ana Paula
06/02/2012 I REVISO + COMPLEMENTO 01 PRISO PROCESSUAL x PRISO DEFINITIVA PRISO PROCESSUAL x PRISO DEFINITIVA PRISO PROCESSUAL PRISO DEFINITIVA uma priso antes da pena. Provm de uma sentena judicial irrecorrvel. possvel uma priso antes de 1 processo. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DA PRISO PROCESSUAL Flagrante Temporria Preventiva Qualquer do povo PODE e a Lei 7960/89 Criada atravs de O Juiz tem indcio de autoria e polcia DEVE. Medida Provisria. provas que o crime foi Medida Urgencial. Tornou-se em Lei. cometido. A PRISO PROCESSUAL um mal necessrio. Priso em Flagrante Toda vez que no houver motivo para priso Somente na Priso em Flagrante, concede a preventiva., sem pagar Fiana, uma vez que no Liberdade Provisria Sem Fiana. h os requisitos dos artigos 311 e 312, Artigo 311 fumus bnus iure Artigo 312 Periculum im mora. 02 MEDIDAS CAUTELARES As medidas cautelares esto alencadas no artigo 319 do CPP
um castigo para o RU, sem ficar preso.
03 IMUNIDADES PRISO = alguns elementos so imunes Priso Processual. LER SOBRE IMUNIDADES PRISO = TRABALHO EM SALA DE AULA 07/02/2012 II LIBERDADE PROVISRIA ou PROCESSUAL LIBERDADE PROVISRIA ou PROCESSUAL Pode ser decretada uma liberdade uma mesma priso. Fundamentada pelo um direito Subjetivo vinculada, no Vinculada a um artigo 5 LXVI CF. do RU definitiva. processo. O libertado tem que comparecer ao Juizado quando exigido. O CPP cdigo do processo penal de 1940, diz que a regra era a PRISO PROCESSUAL, era OBRIGATRIA. Na dcada de 1970, surge a Lei 6416/77, onde cria no artigo 310 nico, trazia uma possibilidade remota, sem pagamento de fiana, em seu CPUT.
A FIANA surge entre 1940 a 1970, em seu incio.
Liberdade Vinculada = aquele que est em liberdade provisria, imprescindvel que o RU esteja vinculado na sua comarca. Descumprimento artigo 282, 4 =
NATUREZA Contra Cautela Cautela Artigo 319 III Mesmo que seja pedida liberdade provisria sem fiana, o Juiz assim pode pedir fiana como medida cautelar. Artigo 321
ESPCIES DE LIBERDADE PROVISRIA Liberdade Provisria Sem Fiana Liberdade Provisria Com Fiana A mais demorada, pois passa pelo MP para O transito desse pedido mais CLERE, mais depois ir ao Juiz RPIDO. O Juiz decide sozinho em at 48 horas. Fiana vem da palavra FIDARE ou FIDERE Garantia real que visa o cumprimento de Confiar em algum ou em alguma coisa obrigaes processuais, uma vez comprovado a inocncia, o valor devido. A Lei 12403/11, art. 310 III, reformula o instituto FIANA, pois os valores estavam muito defasados. Artigo 330 do CPP a fiana pode ser: Em Hipoteca Finalidade da Fiana garantir Vnculo com o Custas do Indenizao das processo Processo vtimas. Garantia que o Bem Imvel RU no vai Pagar $ Pagar $ fugir.
Em depsito Pode ser em dinheiro, pedras preciosas, etc.
Valor da Fiana O valor da fiana tem que ser ALTO O valor ALTO desestimula o RU a fugir Momento adequado para o pedido da Fiana artigo 334 do CPP. No Inqurito Policial Na Fase Judicial Pelo delegado No incio do Processo At antes da Sentena Concesso do Pedido da Fiana Pena mnima 04 anos Pena superior a 04 anos Valor artigo 325 de Quem concede - Artigo Valor artigo 325 de 10 a 200 Salrios Quem concede Juiz 322 autoridade 01 a 100 Salrios Mnimos, podendo ser de Direito Policial Mnimos aumentada at 1.000 vezes. OBRIGAES artigo 327 e 328 do CPP. Comparecimento No mudar Infrao Nova Comparecer ao Juzo quando Sem comunicar ao Juzo, No cometer outra infrao chamado/requisitado. mesmo que seja na mesma dolosa. cidade.
No pode se ausentar por mais de 08 dias da comarca sem autorizao. Se no cumprir com as obrigaes, o RU ter novamente o direito da liberdade provisria cassada. 13/02/2012 INCIDENTES RELATIVOS = INCIDENTES RELATIVOS DESTINOS DA FIANA Se o RU no cumprir com as obrigaes, ocorrer: Quebramento da Fiana Perda da Fiana Cassao da Fiana Art. 341 e 343 Art. 344 Art. 338 e 339 Perda de do valor da fiana. Condenado no cumpre pena 338 equivoco 339 nova tipificao a) Quebramento da Fiana Perde a metade da fiana paga.
O valor perdido, vai para a FUNPEM fundao penitenciria.
Sentena em Transito em Julgado O RU no se apresenta para cumprir a pena. O judicirio tem que buscar o RU para cumprir a Fica em liberdade, durante o processo PENA Perde a fiana no valor total SPCTJ Sentena Penal Condenatria Transitada em Julgado c) Condenao do RU RU condenado O Juiz desconta as Custas O Juiz desconta a Indenizao Sobrando da fiana, devolvido Judiciais. vtima. ao RU. d) Absolvio do RU Quebrou a Fiana
b) Perda da Fiana O RU no cumpre pena.
No Quebrou a Fiana Recebe integramente a Fiana, mais os Juros, Recebe a metade da fiana paga. descontados os dados do tpico as custas judiciais e a indenizao. DELITOS INAFIANCVEIS Artigo 5 da CF incisos XLII, XLII e XLIV. Padro Constitucional. Leis Infra Constitucional Lei fruto do Lei do crime Lei do estatuto do Lei do trfico de movimento hediondo desarmamento drogas No cabe fiana, no uma lei criada pelo Lei 11/343/06, artigo cabe progresso do Lei 10.826/03 movimento do povo 44. regime. Exemplo: Caso Ainda no foi feito a ADI cancelada ADI cancelada Gloria Peres ADI. No cabe fiana artigo 323 CPP.
Priso Civil Pagamento de Alimentos Priso Militar Militar, Exrcito, Marinha. Aeronutica Quebramento Fiana quebrada, no pode se pedir nova FIANA. Priso Preventiva
14/02/2012 UNIDADE II = ATOS DE COMUNICAO OBSERVAO IMPORTANTE: o RU pode ser citado e intimado, mas os outros participantes do processo no podem ser citados, podem somente serem intimados. Atos de Comunicao = esta ligado aos Princpios do Contraditrio e da Ampla Defesa. O Juiz tem que comunicar s partes. = Citao, Intimao. 1. Citao = atravs da Citao que o RU convocado ao PROCESSO. 2. Intimao = para ato que j foi realizado. S na teoria que h diferena, na prtica trata-se como sinmino. 01 - Citao pode ser: Real Ficta Pessoal Por Edital Por Hora Certa Onde a pessoa do RU para o RU em local Para RU que se oculta recebe incerto. Lei 11.719/08 dolosamente, para ser citado. Como se d a Citao Real/Pessoal? No pode ser feito atravs de D-se exclusivamente por Ou por carta precatria, quando este AR, e o RU que ter de mandado morar em outra comarca. receber e assinar. A forma Ficta, uma NO CITAO ou A ULTIMA HIPTESE. a) SUSPENO DO PROCESSO = artigo 366. RU citado por edital, que no aparece no final do prazo. a. Para o processo e a contagem do prazo prescricional. b. O prazo prescricional suspenso por uma s vez, ou seja, por 03 anos. c. O juiz pode pedir antecipao de provas, enquanto o processo estiver suspenso, se for de grande necessidade. b) REVELIA artigo 367 = a revelia existe no processo penal, o que no existe o efeito da revelia, ou seja, a presuno de veracidade.. a. Ocorre a revelia, quando o RU citado atravs de mandado ou por hora certa, porm no compareceu, no apresentou defesa. b. O processo continua e o RU continua recebendo intimao. c. Neste caso o RU pode ser condenado sem estar presente na saja do juri. 02 - INTIMAES podem ser: Formas Ministrio Defensores Defensores Notificao Ru Pblicos Dativos Pblico Constitudos Para ato que Sempre Intimados Intimado Intimado Intimado no foi intimado atravs da pessoalmente Pessoalmente pessoalmente. realizado. pessoalmente. Imprensa. Ex: notifica o O processo Fisicamente. Atravs do Intimados Atravs do ru para vai parar na processo. atravs do oficial de comparecer a sua mo. Dirio Justia.
uma audincia que ao ocorreu. Oficial. 27/02/2012 PARTES DA SENTENA: a sentena para ser dada tem seu esquema, descrito no CPC artigo 381 e seus incisos, a saber: Art. 381. A sentena conter: a) RELATORIO = O relatrio a fase inicial do processo, um breve relato do Juiz de todas as peas do processo. Artigo 381, incisos I e II do CPC = o I - os nomes das partes ou, quando no possvel, as indicaes necessrias para identific-las; o II - a exposio sucinta da acusao e da defesa; Lei 9099/95 = de 26 DE Setembro de 1995 -Dispe sobre os Juizados Especiais Cveis e Criminais e d outras providncias Artigo 81 3 = Art. 83. Cabero embargos de declarao quando, em sentena ou acrdo, houver obscuridade, contradio, omisso ou dvida. o 3 Os erros materiais podem ser corrigidos de ofcio. b) MOTIVAO = o Juiz vai analisar tudo o que foi falado pelo autor e pelo ru. Ele vai motivar/fundamentar sobre tudo. Artigo 381 inciso III = III - a indicao dos motivos de fato e de direito em que se fundar a deciso; Artigo 93 inciso IX d CF/88 = fundamentados e pblicos o Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, dispor sobre o Estatuto da Magistratura, observado os seguintes princpios: o IX todos os julgamentos dos rgos do Poder Judicirio sero pblicos, e fundamentados todas as decises, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presena, em determinados atos, s prprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservao do direito intimidade do interessado no sigilo no prejudique o interesse pblico informao; Princpio da persuaso raciona = o juiz est vinculado ao livre convencimento motivado. Opta pelas provas e as fundamenta.
c) CONCLUSO / DISPOSITIVO = resumo de tudo falado aonde vem concluso, ou seja,
ISTO POSTO, CONDENA ou ABSOLVE. Artigo 381 incisos IV e V : IV - a indicao dos artigos de lei aplicados; V - o dispositivo; Prazos = o Juiz para dar a Sentena, tem um prazo, mas este prazo um prazo imprprio, no tem muito rigor no cumprimento do prazo. d) AUTENTICATIVA = para dar autenticidade, veracidade, verdade da Sentena. Art. 381 inciso IV. A sentena conter a data e a assinatura do juiz. OBSERVAO: O RU PRESO tem preferncia que a SENTENA seja mais rpida do que a do RU SOLTO. PRINCIPIO DA CORRELAO ENTRE ACUSAO e SENTENA
Regra a regra geral que a condenao tem que ser como foi o pedido. O Juiz ao dar a SENTENA, est limitado ao que foi pedido. O RU no pode ser condenado por algo que no foi pedido. EXCEES REGRA = em algum ato o Juiz pode julgar diferente ao pedido. Vejamos: a) EMENDATIO LIBELLI emenda na acusao. Artigo 383 do CPP. b) MUTATIO LIBELLI mudana na acusao. Artigo 384 do CPP.
a) EMENDATIO LIBELLI b) MUTATIO LIBELLI FN = FP FN FP Fato Narrado igual ao Fato Provado Fato Narrado diferente do Fato Provado Significado de: FN fato narrado. FP fato provado. A mutatio libelli no admitida em instncias A emendatio libelli admitida em superiores. instncias superiores. A mutatio libelli no existe no tribunal.
a) EMENDATIO LIBELLI = o ru vai se defender dos Fatos Narrados.
Art. 383. O juiz, sem modificar a descrio do fato contida na denncia ou queixa, poder atribuir-lhe definio jurdica diversa, ainda que, em conseqncia, tenha de aplicar pena mais grave. 1o Se, em conseqncia de definio jurdica diversa, houver possibilidade de proposta de suspenso condicional do processo, o juiz proceder de acordo com o disposto na lei. 2o Tratando-se de infrao da competncia de outro juzo, a este sero encaminhados os autos Exemplo: Joaquim P de Cabra, em data de 10 de Novembro de 2000, s 20h00min horas, na Rua Tiradentes nmero 024, no Bar do Silva, subtraiu para si ou para outrem coisa mvel de Joo Gamb, a quantia de R$ 500,00 quinhentos reais. Isto posto pede-se a condenao do ru por ROUBO. O Juiz viu que no PEDIDO do MP, houve um equvoco no PEDIDO. O fato narrado foi igual ao fato provado. O RU, portanto no vai se defender do FATO NARRADO e nem do FATO PROVADO, mas sim do PEDIDO alegando que no roubo e sim FURTO. b) MUTATIO LIBELLI = Art. 384. Encerrada a instruo probatria, se entender cabvel nova definio jurdica do fato, em conseqncia de prova existente nos autos de elemento ou circunstncia da infrao penal no contida na acusao, o Ministrio Pblico dever aditar a denncia ou queixa, no prazo de 05 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ao pblica, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente. 1o No procedendo, o rgo do Ministrio Pblico ao aditamento, aplica-se o art. 28 deste Cdigo. 2o Ouvido o defensor do acusado no prazo de 05 (cinco) dias e admitido o aditamento, o juiz, a requerimento de qualquer das partes, designar dia e hora para continuao da audincia, com inquirio de testemunhas, novo interrogatrio do acusado, realizao de debates e julgamento. 3o Aplicam-se as disposies dos 1o e 2o do art. 383 ao caput deste artigo.
4o Havendo aditamento, cada parte poder arrolar at 3 (trs) testemunhas, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando o juiz, na sentena, adstrito aos termos do aditamento. 5o No recebido o aditamento, o processo prosseguir. Exemplo: Joaquim P de Cabra, em data de 10 de Novembro de 2000, s 20h00min horas, na Rua Tiradentes nmero 024, no Bar do Silva, subtraiu para si ou para outrem coisa mvel de Joo Gamb, a quantia de R$ 500,00 quinhentos reais. Isto posto pede-se a condenao do ru por ROUBO. No dia da percia ou da audincia, surge um FATO NOVO. O fato novo apresentado pela testemunha foi: Joo Gamb, ao ser ouvido, informa que Joaquim P de Cabra, quando do FATO usou de grave ameaa tanto para com ele quanto para os funcionrios do bar. Fato este que at ento no se era sabido. Assim sendo, o Juiz abre procedimento, pois houve um fato novo e o ru no teve conhecimento para que na sua defesa pudesse rebater. O processo que estava caminhando, PARA e no se profere a SENTENA. O Juiz vai intimar as partes, dentro do prazo legal estipulado (o mesmo prazo dado para o autor o mesmo para o ru, aps a manifestao do autor, o MP). Depois de ouvir as partes e as testemunhas (caso haja testemunha para ser ouvida) o juiz far a sua concluso, para dar a SENTENA. 28/02/2012 UNIDADE III = PROCESSO E PROCEDIMENTO 01 NOES PROCESSO
AUTONOMIA conjunto
A) PROCESSO conceito processo um s, algo maior, o todo, o
de diversos procedimentos (diversas fases processuais). a) O processo traz em si a RELAO JURDICA PROCESSUAL a. o tringulo Autor Juiz Ru
B) PROCEDIMENTO conceito so atos processuais dentro do processo, ou seja as fases do
processo (ex: fase de conhecimento, fase de AIJ, fase de provas, etc.) a. Forma extrnseca, varivel, seria a tipicidade processual.
C) AUTONOMIA- NO PRECISA TER CRIME PARA TER PROCESSO. a. Se houver uma suposio de que um crime acorreu, abre-se um processo, pois este
AUTNOMO. Exemplo: - Ana Paula disse que a Carteira dela sumiu de cima da mesa dela, em sala de aula. A Joslia que estava prxima e agora que a professora Ana Paula foi procurar a carteira ela no esta mais l na mesa e a Joslia j saiu da sala. Supe-se que a Joslia pegou a carteira. A Ana Paula fez uma notificao do fato Policia e foi aberto um PROCESSO (simplesmente porque a Ana Paula sups que foi a Joslia, ela no viu). No decorrer do processo, ela lembrou que a Carteira dela tinha sido deixada em casa e que na realidade a Joslia nada tinha a ver com o sumio da carteira. 02 PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS A) DE EXISTNCIA = no existe processo sem partes, jurisdio e pedido.
a. PARTES = autor, ru. b. JURISDIO = o local onde o processo ser impetrado (cidade, comarca, instncias
superiores). c. PEDIDO = o pedido do autor da ao. d. QUE DO VALIDADE e. POSITIVA: para que a RELAO JURDICA PROCESSUAL tenha validade i. COMPETNCIA E IMPARCIALIDADE DO RGO JURISIDICIONAL O Juiz tem que ser competente para julgar o caso. Exemplo: um juiz da vara cvel incompetente para julgar um processo de trabalho, se naquela comarca existe uma Vara do Trabalho, e outros exemplos mais. O Juiz tem que ser imparcial no seu julgamento. Exemplo: um juiz criminal, que participa das diligncias. Por mais que ele se mostra que imparcial, na hora do julgamento, ele vai pender para um lado, pois participou de diversos atos da diligncia. E mais outros exemplos.
ii. CAPACIDADE DAS PARTES quem tem capacidade de ser parte em um
processo CRIMINAL. o Ministrio Pblico e o Querelante. Rus qualquer um do povo, acima de 18 anos. A pessoa jurdica em alguns casos pode ter capacidade (exemplo- crime ambiental), mas na maioria dos casos, a pessoa jurdica no pode ser parte.
iii. CAPACIDADE POSTULATRIA quem tem capacidade de postular em
juzo. Advogado Ministrio Pblico, por fora de lei.
f. NEGATIVA = para que a RELAO JURDICA PROCESSUAL no tenha validade INEXISTNCIA DE: coisa julgada; litispendncia; perempo.
03 SISTEMAS PROCESSUAIS A) INQUISITIVO = na poca da inquisio, os juzos eram primitivos. Exemplo: se algum fosse pego em um ato ilcito e fosse levado para ser julgado, dizia para o ACUSADO: sua pena beber veneno, se voc morrer porque era culpado, e se voc sobreviver porque e inocente. So os vcios de ordlias. Exemplos de ordlias aplicadas: Exposio a animais ferozes; Ingesto de substncia idnea para produzir alteraes fsicas ou psquicas; Combate corpo a corpo; Banho de gua fervente; Marcao com ferro em brasa. A ordlia tinha a finalidade de se averiguar a inocncia ou culpa do acusado, esperando pela interveno divina que deveria intervir, favorecendo aquele que estivesse de posse da razo, resolvendo-se ento o conflito. Pgina 8 de 13
A parte inocente deveria sair ilesa dessa prova, pois o juzo teria sido aplicado por Deus e no pelos humanos.
B) ACUSATRIO = o que prevalece hoje, na maioria das naes atualmente. Existe um
acusador (Ministrio Pblico) e outro para julgar (Juiz). O juiz no pode oferecer denncia de crime. O BRASIL usa este sistema atualmente e no misto, apesar de saber que o Inqurito Policial uma fase inquisitria, mas est dentro do sistema ACUSATRIO pela policia civil, pois esta (a polcia) judiciria. C) MISTO quando o processo tem fase INQUISITRIA e ACUSATRIA. O Inqurito Policial uma fase inquisitria e no uma fase processual. Fase Judicial do processo uma fase acusatria, pois um sistema processual. 05/03/2012 PROCEDIMENTOS = a forma de classificao do procedimento penal. Artigo 394 CPP. O procedimento ser comum ou especial. PROCEDIMENTO COMUM PROCEDIMENTO ESPECIAL Ordinrio Sumrio Sumarssimo CPP Legislao Extravagante Pena maior Pena menor Pena menor ou igual a 02 ou igual 04 que 02 anos anos e menor anos Lei 9099/95 O que for que 04 anos Lei Maria Lei de o fora do da Penha Txicos procedimento CODIGO coisa muito padro, a coisa rpida rpida, ordem dos fatos Procedimento Comum Ordinrio = Exemplo de crime 001: Furto para si ou para outrem de coisa mvel alheia. Procedimento Comum Sumarssimo = Exemplo de crime 002: Meliante chegou em casa, discutiu com a esposa por conta do furto e espanca a esposa. OBS: a pena do crime 001 no pode ser somada com a do crime 002. Mas a pena do crime 002 pode ser junto com a do crime 001. Opta-se pelo rito maior. Caractersticas de uma ao Penal Legitimidades ad causam. - tem que ocorrer a L I P Provas de materialidades de Interesse de agir delito.
PROCESSO COMUM ORDINRIO: Fase pr-processual Fase Processual ou Fase Judicial Na fase pr-processual, temos O que nos interessa a Fase Judicial ou o INQURITO POLICIAL. a Fase Processual. A-B-B1-C-D-E(fase processual ou fase judicial) O que nos interessa aqui a FASE PROCESSUAL, vejamos:
A DENUNCIA = Ocorre aqui a denuncia ou queixa. Denuncia feita pelo MP e a queixa pelo Querelante. B RECEBER ou REJEITAR a denuncia. B1 - O juiz recebe a denuncia em seu gabinete, podendo RECEBER ou REJEITAR a petio Inicial. Art. 396. Nos procedimentos ordinrios e sumrios, oferecida a denncia ou queixa, o juiz, se no a rejeitar liminarmente, receb-la- e ordenar a citao do acusado para responder acusao, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias Causas da Rejeio da Denncia artigo 395 do CPP. CAUSAS DA REJEIO DA DENNCIA Art. 395. A denncia ou queixa ser rejeitada quando Inepta. Sem condio de Ao. Justa Causa. II - faltar pressuposto processual ou III - faltar justa causa para o I - for manifestamente condio para o exerccio da ao exerccio da ao penal. inepta penal; ou Anlise = A anlise sobre a frmula e puramente processual. O juiz vai verificar se tem vcios, se tem erros. Fundamentao = o juiz tem que fundamentar a rejeio da denncia. O recebimento no precisa de fundamentao. Recurso Previsto = o recurso em sentido restrito. RESC. o MP que vai propor este recurso. Recebimento da Inicial = o marco que o acusado se torna RU. O incio do processo. quando o Juiz recebe a DENUNCIA. Esta tese abraada pelo STF. Prescrio do crime = quando o juiz DECLARA ter recebido a DENUNCIA, comea a contar o prazo para a prescrio do crime. Art. 396. Pargrafo nico. No caso de citao por edital, o prazo para a defesa comear a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constitudo. Exemplo: Um inqurito feito em 2010. A denncia foi feita em 2011. O juiz recebe a denuncia em 2012. Digamos que o crime prescreva em 04 anos. J passou (2010 a 2011). No conta os dois anos j passados. Comea a contar em 2012, momento em que o juiz declarou o recebimento da denuncia. A prescrio ZERA, e comea a contar novo prazo para prescrio. C CITAO = o juiz ao praticar os atos acima, manda CITAR o RU. No existe presuno de veracidade. A contestao tem que ser obrigatoriamente escrita. O juiz no segue/continua com o processo sem esta PEA. Art. 396-A. Na resposta, o acusado poder argir preliminares e alegar tudo o que interesse sua defesa, oferecer documentos e justificaes, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimao, quando necessrio. 12/03/2012 D JUIZ - absolvio sumria. Sanear o processo. D1- Absolvio Sumria = artigo 397 - o juiz dever absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existncia manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; Pgina 10 de 13
II - a existncia manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente no constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Extingue-se a punibilidade do agente artigo 107 do CP. I - pela morte do agente; II - pela anistia, graa ou indulto; III - pela retroatividade de lei que no mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrio, decadncia ou perempo; V - pela renncia do direito de queixa ou pelo perdo aceito, nos crimes de ao privada; VI - pela retratao do agente, nos casos em que a lei a admite; IX - pelo perdo judicial, nos casos previstos em lei. D2 Sanear o Processo = No absolve, designa o dia da audincia de instruo e julgamento e intima. Recebimento da denuncia ou queixa e AIJ = Prazo para a realizao da audincia de 60 dias, conforme artigo 399 do CPP. Art. 399. Recebida a denncia ou queixa, o juiz designar dia e hora para a audincia, ordenando a intimao do acusado, de seu defensor, do Ministrio Pblico e, se for o caso, do querelante e do assistente. 1o O acusado preso ser requisitado para comparecer ao interrogatrio, devendo o poder pblico providenciar sua apresentao. 2o O juiz que presidiu a instruo dever proferir a sentena. Principio da Identidade Fsica do Juiz = o juiz que presidir a AIJ, o Juiz que vai dar a sentena. Art. 107 do CP 13/03/2012 E AUDIENCIA DE INSTRUO e JULGAMENTO - AIJ AIJ artigo 400 CPP = a audincia UNA, ou seja, nica. Ocorre nesta AIJ: Art. 400 do CPP. A ser realizada no prazo mximo de 60 (sessenta) dias, Na Proceder-se- tomada de declaraes do ofendido audincia Inquirio das testemunhas arroladas pela acusao e pela defesa, de instruo Os esclarecimentos dos peritos, e s acareaes e ao reconhecimento de pessoas e coisas julgamento Interroga-se o acusado. Provas = Disposies Gerais = se ningum provar o que alegou, o Juiz pode absolver o Ru. As provas por si s, produzidas no inqurito policial, no so capazes de proferir uma sentena condenatria, salvo as provas irrepetveis, produzidas antecipadamente, que por si so pode fundamentar uma condenao. Art. 155. O juiz formar sua convico pela livre apreciao da prova produzida em contraditrio judicial, no podendo fundamentar sua deciso exclusivamente nos elementos informativas colhidos na investigao, ressalvadas as provas cautelares, no repetveis e antecipadas. Pargrafo nico. Somente quanto ao estado das pessoas sero observadas as restries estabelecidas na lei civil. O nus da prova de quem a alega, bipartida. Art. 156. A prova da alegao incumbir a quem a fizer, sendo, porm, facultado ao juiz de ofcio I ordenar, mesmo antes de iniciada a ao penal, a produo antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequao e proporcionalidade da medida; II determina no curso da instruo, ou antes, de proferir sentena, a realizao de diligncias para dirimir dvida sobre ponto relevante. Pgina 11 de 13
Provas ilcitas, no sero admitidas. Art. 157. So inadmissveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilcitas, assim entendidas as obtidas em violao a normas constitucionais ou legais. 1o So tambm inadmissveis as provas derivadas das ilcitas, salvo quando no evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. 2o Considera-se fonte independente aquela que por si s, seguindo os trmites tpicos e de praxe, prprios da investigao ou instruo criminal, seria capaz de 3o Preclusa a deciso de desentranhamento da prova declarada inadmissvel, esta ser inutilizada por deciso judicial, facultado s partes acompanhar o incidente. Exame do Corpo de Delito = ocorre quando: necessria, indispensvel, quando a infrao deixar vestgios. O exame de corpo de eleito pode ser direto ou indireto. A confisso do acusado pode suprir o exame de corpo de delito. Art. 158. Quando a infrao deixar vestgios, ser indispensvel o exame de corpo de delito, direto ou indireto, no podendo supri-lo a confisso do acusado. Interrogatrio do Acusado = tem natureza de prova. O Ru exerce a auto defesa. Qualificao e interrogao do REU/acusado Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciria, no curso do processo penal, ser qualificado e interrogado na presena de seu defensor, constitudo ou nomeado. O silncio no prejudica o RU/acusado. Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusao, o acusado ser informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatrio, do seu direito de permanecer calado e de no responder perguntas que lhe forem formuladas. Pargrafo nico. O silncio, que no importar em confisso, no poder ser interpretado em prejuzo da defesa. O valor da confisso do REU/acusado. Art. 197. O valor da confisso se aferir pelos critrios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciao o juiz dever confront-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordncia. Art. 198. O silncio do acusado no importar confisso, mas poder constituir elemento para a formao do convencimento do juiz. Art. 199. A confisso, quando feita fora do interrogatrio, ser tomada por termo nos autos, observado o disposto no art. 195. Art. 200. A confisso ser divisvel e retratvel, sem prejuzo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto. Oitiva do ofendido Artigo 201 Testemunhas Artigo 202 a 225
Reconhecimento de pessoas e coisas Artigos 226 a 228 Acareao Artigo 229 e 230 Documentos Artigos 231 a 238 Indcios Artigo 239 Circusntncias relacionadas ao fato induo Ordem da AIJ.
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Cazaquistão 23.11.2018
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References: Artigo 311
 Artigo 312
 artigo 319
 artigo 5
 artigo 310
 artigo 282
 Artigo 319
 Artigo 321
 Artigo 330
 artigo 334
 artigo 325
 artigo 325
 artigo 327
 Artigo 5
 artigo 323
 artigo 366
 artigo 367
 artigo 381
 Artigo 381
 Artigo 81
 Artigo 381
 Artigo 93
 Artigo 381
 Artigo 383
 Artigo 384
 Artigo 394
 artigo 395
 artigo 397
 artigo 107
 artigo 399
 artigo 400
 Artigo 201
 Artigo 202
 Artigo 229
 Artigo 239