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Timestamp: 2019-09-22 12:40:31+00:00

Document:
Decreto Regulamentar Regional 26/89/M
Decreto Regulamentar Regional 26/89/M, de 30 de Dezembro
Fonte: Diário da República n.º 299/1989, 5º Suplemento, Série I de 1989-12-30.
Data: 1989-12-30
Aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional da Educação, Juventude e Emprego.
Lei Orgânica da Secretaria Regional da Educação, Juventude e Emprego
Considerando que pelo Decreto Regulamentar Regional 23/88/M, de 27 de Dezembro, se instituiu a estrutura orgânica da Secretaria Regional da Educação, Juventude e Emprego, deixando-se para momento posterior a definição da sua organização, competências e demais disposições necessárias para assegurar o desempenho das correspondentes atribuições dos serviços:
Assim, nos termos do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional 23/88/M, de 27 de Dezembro, conjugado com o disposto no artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional 10/88/M, de 9 de Novembro, alínea d) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição da República Portuguesa e alínea b) do artigo 33.º do Decreto-Lei 318-D/76, de 30 de Abril, o Governo Regional da Madeira, decreta o seguinte:
Artigo 1.º A Secretaria Regional da Educação, Juventude e Emprego, abreviadamente designada por SREJE, é o departamento do Governo Regional da Madeira a que se refere a alínea a) do artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional 10/88/M, de 9 de Novembro, cujas atribuições e orgânica são as constantes do presente diploma e dos anexos que dele fazem parte integrante.
Art. 2.º Constituem atribuições da SREJE o estudo e a execução da política educativa, de juventude, de formação profissional, de emprego e desportiva da Região Autónoma da Madeira (RAM), assim como contribuir para a definição dos princípios gerais do sistema nacional de educação.
Art. 3.º No âmbito da competência genérica referida no artigo anterior, incumbe, especialmente, à SREJE:
c) Orientar e superintender em todas as actividades a desenvolver nas áreas de ensino, da juventude, da acção social escolar, da educação física e desportos, da formação profissional e de emprego;
Art. 4.º A SREJE compreende os serviços referidos no artigo 1.º do Decreto Regulamentar Regional 23/88/M, de 27 de Dezembro.
Art. 5.º Por despacho do Secretário Regional, poderão constituir-se grupos de trabalho de carácter transitório, com funções de estudo ou executivas, cujo desempenho não possa ser assegurado pelos órgãos e serviços permanentes, sendo o seu mandato, composição, funcionamento e demais condições estabelecidas naquele despacho.
a) Representar a Secretaria Regional;
b) Definir a política educativa, promovendo a sua execução, designadamente nos domínios do ensino, da infância, da juventude, da educação física, do desporto, do emprego e da formação profissional, em consonância com as orientações gerais do Governo Regional.
2 - O Secretário Regional pode delegar nos directores regionais, directores de serviços e demais pessoal dirigente as competências que julgar convenientes, nos termos e condições da lei.
Art. 7.º - 1 - O Gabinete do Secretário Regional é constituído pelo chefe de gabinete, um adjunto e dois secretários particulares.
2 - Para além do pessoal referido no n.º 1, o Secretário Regional poderá destacar dos serviços da SREJE os funcionários necessários para prestarem apoio ao seu Gabinete.
b) Coligir informações respeitantes ao andamento dos serviços da Secretaria Regional;
Art. 9.º O Gabinete de Estudos e Pareceres Jurídicos é um órgão com funções exclusivas de mera consulta jurídica.
Art. 10.º Ao Gabinete de Estudos e Pareceres Jurídicos compete, nomeadamente:
Art. 11.º A Direcção Regional do Ensino superintende na organização e funcionamento da educação pré-escolar e dos ensinos básico, secundário e superior, competindo-lhe, nomeadamente:
a) Contribuir para a definição da política educativa na Região em coordenação com os serviços do Ministério da Educação, garantindo assim a intercomunicabilidade de docentes e discentes;
c) Proceder à classificação do pessoal docente, de acordo com os critérios a definir, em colaboração com a Direcção Regional de Finanças, Administração e Pessoal;
d) Elaborar um plano de formação contínua dos professores de forma a assegurar o complemento, aprofundamento e actualização de conhecimentos e de competências profissionais, bem como possibilitar a sua mobilidade e progressão;
e) Colaborar com a Direcção Regional de Estudos e Planeamento da Educação, sempre que solicitada, na planificação das necessidades em equipamento e instalações escolares;
f) Definir, em colaboração com a Direcção Regional de Finanças, Administração e Pessoal, as necessidades de pessoal docente;
i) Propor medidas que visem a extensão, criação e organização do ensino superior na RAM, velando pela sua qualidade e eficiência e, sem prejuízo de observância dos princípios de autonomia dos respectivos estabelecimentos de ensino, colaborar com outros departamentos da SREJE nas acções respeitantes ao seu funcionamento.
Art. 12.º - 1 - A Direcção Regional do Ensino compreende os seguintes serviços:
a) Direcção de Serviços da Educação Pré-Escolar e do Ensino Básico (1.º ciclo) (DSEPEB);
b) Direcção de Serviços do Ensino Básico (2.º e 3.º ciclos) (DSEB);
g) Centro de Meios Áudio-Visuais (CEMAV).
2 - Na dependência do director regional do Ensino funcionam a Inspecção Pedagógica (IP), como serviço de controlo e fiscalização pedagógica, em relação à educação pré-escolar e aos ensinos básico e secundário, oficial e particular e as Divisões de Formação Contínua (DFC) e de Programas e Equivalências (DPE).
Direcção de Serviços da Educação Pré-Escolar e do Ensino Básico (1.º
Art. 13.º - 1 - À DSEPEB compete, nomeadamente:
a) Promover e fomentar a realização de acções para formação contínua de educadores de infância e de professores do 1.º ciclo do ensino básico, em colaboração, quando necessário, com os serviços correspondentes do Ministério da Educação;
e) Orientar, em colaboração com a DSEPC, as actividades pedagógicas dos estabelecimentos particulares da educação pré-escolar e do ensino básico (1.º ciclo).
2 - Dependentes da DSEPEB funcionam a Divisão de Infância e o Gabinete de Apoio à Expressão Musical e Dramática.
Art. 14.º À Divisão de Infância compete, nomeadamente:
b) Prestar todo o apoio técnico-pedagógico aos estabelecimentos de educação pré-escolar, oficial e particular em colaboração directa com a DSEPC.
Gabinete de Apoio à Expressão Musical e Dramática
Art. 15.º Ao Gabinete de Apoio à Expressão Musical e Dramática, que é dirigido por um director, equiparado a chefe de divisão, compete, nomeadamente:
a) Promover o desenvolvimento físico e motor, valorizando as capacidades sensoriais, afectivas e intelectuais para as diversas formas de expressão estética;
b) Promover o desenvolvimento rítmico;
c) Promover a criatividade, a improvisação e a expressividade;
d) Promover o desenvolvimento da personalidade da criança.
Direcção de Serviços do Ensino Básico (2.º e 3.º ciclos)
Art. 16.º À DSEB compete, nomeadamente:
a) Promover a realização de medidas que visem a melhoria da qualidade e eficiência do ensino do 2.º ciclo directo e indirecto, em colaboração estreita com o Centro de Meios Áudio-Visuais;
Art. 17.º - 1 - À DSES compete, nomeadamente:
c) Proporcionar aos jovens, a partir da realidade regional e nacional e no apreço pelos valores permanentes da sociedade em geral e da cultura portuguesa em particular, a frequência de seminários sobre temas de índole formativa com incidências em temáticas regionais, nacionais e de comunidade internacional;
d) Facultar contactos e experiências com o mundo do trabalho, fortalecendo os mecanismos de aproximação entre a escola, a vida activa e a comunidade, dinamizando a função inovadora e interveniente da escola;
e) Favorecer a orientação e formação técnico-profissional dos jovens com vista à entrada no mercado do trabalho.
2 - Dependentes da DSES funcionam a Divisão do Ensino Técnico-Profissional e Profissional (DETPP) e o Gabinete de Apoio Psicológico e de Orientação Escolar e Profissional (GAPOEP).
Divisão do Ensino Técnico-Profissional e Profissional
Art. 18.º À DETPP compete, nomeadamente:
a) Facultar os contactos e experiências com o mundo do trabalho;
b) Propor a organização de cursos técnico-profissionais e profissionais adequados às necessidades conjunturais regionais de emprego, podendo integrar módulos de duração variável e combináveis entre si, com vista à obtenção de níveis profissionais sensivelmente mais elevados.
Gabinete de Apoio Psicológico e de Orientação Escolar e Profissional
Art. 19.º Ao GAPOEP, que é dirigido por um director, equiparado a chefe de divisão, compete, nomeadamente:
a) Promover acções de orientação escolar e profissional;
b) Apoiar o desenvolvimento psicológico dos alunos;
c) Elaboração e desenvolvimento de projectos e programas de acção, visando a avaliação e intervenção de situações específicas dentro do campo educativo e em colaboração com outros agentes e valências da comunidade.
Art. 20.º A DSEPC exercerá a superintendência em todo o ensino ministrado fora dos estabelecimentos públicos, incluindo instituições de solidariedade social com valência de infância, com excepção dos estabelecimentos de formação ou cultura eclesiástica, nos termos das disposições em vigor, e dos estabelecimentos de ensino superior, competindo-lhe, nomeadamente:
a) Proporcionar aos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo e às instituições particulares de solidariedade social com valência de infância o apoio técnico, nos domínios pedagógicos e administrativo, em colaboração com as demais direcções desta Secretaria Regional, nos termos previstos por lei;
b) Desencadear as acções necessárias à formação e aperfeiçoamento do pessoal em colaboração com os órgãos próprios da SREJE;
c) Desenvolver as acções decorrentes do funcionamento dos estabelecimentos de ensino particular, nomeadamente a concessão de alvarás, certidões, autorizações de leccionação, matrículas, transferências e equivalências;
Art. 21.º À D. S. E. Sup. compete, designadamente:
a) Elaborar ou colaborar na elaboração dos diplomas que se relacionem com o funcionamento das instituições de ensino superior na RAM, no âmbito da competência exclusiva dos seus órgãos de governo próprio;
d) Elaborar proposta sobre fixação do número de ingresso de alunos nos cursos superiores ministrados na Região, bem como sobre os respectivos planos de estudo;
e) Colaborar com outros departamentos da Secretaria Regional nas áreas da sua intervenção no âmbito do ensino superior;
f) Apoiar os estabelecimentos privados de ensino superior da Região;
g) Efectuar os estudos relativos à definição de critérios de concessão de regalias aos estudantes do ensino superior.
Art. 22.º À DSEFDE compete exercer as funções de coordenação das actividades curriculares da educação física e do desporto escolar, nomeadamente:
a) Proporcionar acções necessárias à implementação e coordenação da disciplina curricular de Educação Física ao nível da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, superior universitário e especial;
c) Desencadear acções necessárias à prática efectiva do desporto, nomeadamente nas áreas da animação, formação e iniciação, em colaboração com a DRD;
k) Colaborar na elaboração de programas de educação física ou na reformulação dos mesmos, a nível regional.
Art. 23.º - 1 - Ao CMAV, que será dirigido por um director, equiparado a director de serviços, compete, nomeadamente:
d) Manter em funcionamento o ciclo preparatório TV, em estreita colaboração com a DSEB, e complementar a docência de certas aulas através do recurso a meios áudio-visuais;
f) Executar trabalhos de gravação de vídeo e áudio, assim como transcrição de programas destinados a estabelecimentos de ensino e a departamentos culturais ou desportivos;
g) Passar a vidéocassette filmes que, pelo seu conteúdo, interessam às escolas da Região ou a organismos culturais e desportivos.
2 - Na dependência do director do CMAV funciona o Gabinete Técnico Operacional (GTO).
Gabinete Técnico Operacional
Art. 24.º - 1 - Ao GTO, que será dirigido por um coordenador, equiparado a chefe de repartição, compete, nomeadamente:
Art. 25.º À IP, que será orientada por um inspector-coordenador-chefe, compete, nomeadamente:
b) Garantir aos serviços de concepção e execução da SREJE informações actualizadas sobre a situação do ensino;
d) Participar, sempre que solicitada, nas acções de formação e actualização do pessoal docente, bem como nas acções de formação complementar destinadas aos dirigentes dos estabelecimentos de ensino e aos professores orientadores da formação em serviço e de experiências pedagógicas;
i) Proceder a inspecções e vistorias dos estabelecimentos de ensino em colaboração com os serviços competentes da SREJE;
SUBDIVISÃO IX
Divisão de Formação Contínua
Art. 26.º À DFC compete assegurar o complemento, aperfeiçoamento e actualização de conhecimentos e de competências profissionais, bem como possibilitar a mobilidade e a progressão na carreira em estreita colaboração com as direcções de serviços do ensino respectivas.
SUBDIVISÃO X
Divisão de Programas e Equivalências
Art. 27.º À DPE compete, nomeadamente:
a) Assegurar a aplicabilidade dos programas curriculares em estreita colaboração com as direcções de serviços do ensino respectivas;
b) Desenvolver as acções tendentes à concessão de equivalências de estudos.
Art. 28.º A DREE, dotada de autonomia técnica e administrativa, orienta e coordena os estabelecimentos e serviços de educação especial oficiais, competindo-lhe, designadamente:
e) Promover a criação e dirigir o funcionamento de centros de apoio psicopedagógico às crianças e jovens com necessidades educativas especiais que frequentam os estabelecimentos regulares de ensino;
f) Promover a criação e dirigir o funcionamento de estruturas adequadas, designadamente centros de dia, tendo em vista a estimulação e o desenvolvimento das capacidades remanescentes de crianças e jovens com deficiências profundas, bem como o seu encaminhamento, sempre que possível, para programas específicos de formação e integração sócio-profissional ou trabalho protegido;
g) Contribuir para a definição da política de educação e ensino especial em articulação e como parte da política regional de reabilitação de deficientes;
h) Promover o planeamento das acções visando a progressiva cobertura das necessidades da Região;
i) Promover e incentivar a investigação científica no domínio da educação e do ensino especial;
j) Sensibilizar a opinião pública para os problemas da reabilitação, educação e ensino especial, tendo em vista o reforço da solidariedade e o fomento da participação dos cidadãos na concretização do direito dos deficientes à sua formação e à integração social;
k) Certificar a prova da deficiência, para efeito da atribuição do subsídio de educação especial e do abono complementar a crianças e jovens deficientes, de acordo com as normas orientadoras estabelecidas;
l) Promover a observação de crianças e jovens, para fins de dispensa da frequência escolar obrigatória total e emitir o correspondente parecer, com vista à passagem de certificado comprovativo, em substituição do diploma de habilitações;
m) Promover, incentivar e apoiar a actualização, aperfeiçoamento e especialização do pessoal docente e técnico nos seus campos específicos de trabalho;
n) Preparar os planos gerais de actividades, incluindo os orçamentos, e submetê-los a aprovação;
o) Autorizar as despesas, designadamente com bens de consumo, aquisição de material ou equipamento, até aos limites estabelecidos.
Art. 29.º No âmbito da sua competência, a DREE assegura a coordenação da iniciativa privada comparticipada, designadamente a cargo das instituições de utilidade pública, com a oficial, tendo em vista o racional aproveitamento dos meios disponíveis.
Art. 30.º A DREE superintende na gestão dos estabelecimentos e serviços afectos à sua área, submetendo a despacho do Secretário Regional da Educação, Juventude e Emprego os assuntos que careçam de apreciação ou decisão superior.
Art. 31.º A DREE compreende os seguintes órgãos e serviços:
Art. 32.º - 1 - O CA é constituído pelo director regional, que preside, pelos directores de serviços e pelo chefe da RSA.
Art. 33.º - 1 - O CT é constituído pelo director regional, que preside, pelos directores de serviços e pelos directores técnicos.
Art. 34.º - 1 - À DSTE compete a coordenação dos serviços a seguir designados:
Art. 35.º Cada um dos serviços referidos no artigo anterior poderá ser composto por um ou mais estabelecimentos e dirigido por um director técnico, obrigatoriamente especializada na deficiência respectiva, ou por um técnico com formação adequada a designar pelo director regional.
Art. 36.º O SL tem como função apoiar os serviços técnicos de educação e o Serviço de Integração Sócio-Profissional nos tempos livres e de repouso dos educandos, sem prejuízo do princípio de total integração das crianças e jovens, designadamente em colocações familiares.
Art. 37.º À DSAT compete a coordenação dos serviços a seguir designados:
Art. 38.º O SP tem por função apoiar os serviços técnicos de educação e os serviços de apoio técnico, incumbindo-lhe a observação, diagnóstico e orientação psicopedagógica dos educandos, e futuros utentes em colaboração com outras valências e serviços.
Art. 39.º O SS tem por função apoiar os serviços técnicos de educação e os serviços de apoio técnico, contribuindo para a identificação das causas e consequências sociais inerentes à problemática dos educandos e futuros utentes, e motivar a responsabilização da comunidade pela integração social dos deficientes em colaboração com outras valências e serviços.
Art. 40.º O SISP tem por função apoiar os serviços técnicos de educação no que se refere à orientação, formação e integração profissional dos educandos em colaboração com outros serviços e entidades.
Art. 41.º O S. Ter. tem por função apoiar os serviços técnicos de educação e o SISP, especialmente no que se refere à estimulação e reeducação psicomotora, sensorial e de fala dos educandos.
Art. 42.º As valências médicas têm por função o exame e o diagnóstico dos educandos e futuros utentes, de forma a permitir um melhor e mais eficaz acompanhamento, quer no processo de admissão e encaminhamento para o serviço técnico mais adequado, quer no próprio processo educativo, para o que, de acordo com o âmbito de acção da DREE, abrangerão, designadamente, fisioterapia, oftalmologia, otorrinolaringologia, pediatria e psiquiatria.
Art. 43.º - 1 - À RSA compete coordenar e orientar toda a actividade dos serviços mencionados no número seguinte e dar parecer sobre orçamentos, contas de gerência e demais elementos de gestão das instituições particulares de solidariedade social da tutela.
a) Secção de Organização e Planeamento;
b) Secção de Expediente e Pessoal;
c) Secção de Contabilidade;
d) Secção de Aprovisionamento;
e) Tesouraria.
Art. 44.º O CDED tem por função prestar apoio técnico ao director regional e aos serviços da DREE, competindo-lhe, designadamente:
Art. 45.º - 1 - Aos serviços gerais compete, nomeadamente:
Direcção Regional de Estudos e Planeamento da Educação
Art. 46.º A DREPE é um órgão de concepção, coordenação e apoio, no âmbito da SREJE, ao qual incumbe, nomeadamente:
i) Promover a participação da SREJE no âmbito da cooperação intersecretarias regionais e dos organismos ou entidades públicas e privadas que, de qualquer forma, estejam ligadas à problemática da educação;
j) Fomentar a participação da SREJE no âmbito da cooperação internacional, nomeadamente com as comunidades madeirenses no estrangeiro;
k) Implementar o desenvolvimento de experiências piloto em áreas do seu âmbito de actuação;
l) Promover e fomentar a realização de acções no domínio da educação permanente e de adultos;
m) Organizar, implementar e divulgar programas no âmbito dos programas da CEE, em colaboração com a CRACE;
Art. 47.º - 1 - A DREPE compreende os seguintes órgãos:
a) Direcção de Serviços de Estudo e Planeamento (DSEP);
c) Direcção de Serviços de Educação Permanente e Assuntos Comunitários (DSEPAC);
d) Direcção de Serviços de Biblioteca (DSB).
2 - Na dependência da DREPE funciona uma Secção Administrativa e Documental (SAD).
Art. 48.º À DSEP compete, designadamente:
d) Contribuir para o aperfeiçoamento das técnicas de planeamento educativo e para a elaboração de trabalhos relativos ao tratamento sistemático de toda a informação estatística disponível quanto à procura e oferta de ensino;
e) Preparar os planos no sector da educação;
f) Apresentar estudos e projectos na área da educação a serem aprovados e financiados pela CEE.
Art. 49.º À DSPEM compete:
a) Acompanhar e avaliar da execução dos investimentos do Plano e elaboração dos relatórios respeitantes a essa execução no que se refere a equipamentos;
c) Organizar e manter actualizado o cadastro das instalações e equipamentos escolares;
e) Colaborar com a SRES e os municípios na escolha e aquisição do equipamento escolar, bem como na manutenção e conservação das instalações;
Direcção de Serviços de Educação Permanente e Assuntos
Art. 50.º À DSEPAC compete:
a) Elaborar e implementar projectos e programas educativos, especificamente programas de educação cívica;
b) Promover programas e campanhas que visem a formação sócio-cultural das populações;
c) Promover, coordenar e difundir a educação extra-escolar e as actividades de promoção cultural ou profissional no sentido de uma formação contínua das populações;
d) Promover acções destinadas à sensibilização da população em geral para o cumprimento da escolaridade obrigatória e a continuação de estudos;
e) Planear e implementar programas que visem erradicar o analfabetismo inicial e recorrente ou funcional;
f) Organizar e apoiar cursos de educação de base de adultos;
g) Desenvolver uma acção supletiva do ensino básico e secundário;
h) Promover acções de informação e reciclagem para professores e para monitores de educação de adultos;
i) Promover, implementar e apoiar a cooperação, os intercâmbios, cursos regionais, nacionais e internacionais, nomeadamente com países da CE;
j) Planear, promover e implementar programas de transição dos jovens da escola para a vida activa e profissional;
k) Levar a cabo acções que possibilitem às escolas o conhecimento dos assuntos comunitários;
l) Promover o ensino das línguas estrangeiras dos países da CE;
m) Divulgar informação sobre a CE nos cursos de educação de base de adultos.
Art. 51.º À DSB incumbe:
c) Apoiar os professores das escolas de ensino básico da respectiva área, mediante empréstimo de livros didácticos, fundação de bibliotecas nas escolas e em organismos que o solicitem e realização de encontros didáctico-pedagógicos.
Art. 52.º A DRD é o órgão da SREJE que visa a criação das condições técnicas, materiais e humanas necessárias ao desenvolvimento desportivo e ao apoio e fomento das iniciativas no domínio da ocupação dos tempos livres, da cultura e do desporto.
Art. 53.º No âmbito da competência genérica definida no artigo anterior, à DRD compete, nomeadamente:
b) Estudar, orientar e coordenar o planeamento regional das instalações e equipamento desportivos em colaboração com a DREPE;
f) Manter actualizado o estudo da situação desportiva regional, que englobará os níveis de cadastro das instalações e apetrechamento, quadros técnicos e dirigentes, clubes, associações e documentação;
i) Fazer a articulação com as câmaras municipais e conselhos directivos, com vista a uma utilização maximizada das instalações desportivas afectas à SREJE.
Art. 54.º A DRD compreende os seguintes órgãos e serviços:
a) Conselho Regional Desportivo (CRD);
e) Repartição Administrativa (RA).
Conselho Regional Desportivo
Art. 55.º O CRD é o órgão de consulta, coordenação e apoio da DRD no exercício das suas atribuições.
Art. 56.º O CRD terá a seguinte composição:
b) Dois directores de serviços da DRD;
d) Um representante da Assembleia Regional;
f) Um representante da Associação de Municípios;
g) Um representante da Associação de Treinadores;
h) Um representante do Centro de Medicina Desportiva;
i) Um representante da Secretaria Regional do Equipamento Social;
j) Um representante da Secretaria Regional do Turismo e Cultura;
l) Um representante da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais;
m) Um representante dos directores técnicos regionais;
n) Um representante das estruturas militares;
o) Dois elementos a designar pelos atletas, sendo um deles um praticante profissional.
Art. 57.º Compete ao CRD:
Direcção de Serviços de Programação, Apoio Técnico, Formação e
Art. 58.º - 1 - À DSPATFD compete, nomeadamente:
c) Estabelecer formas de apoio e colaboração com a DREPE d) Elaborar o plano anual e plurianual de actividades por objectivos, sua quantificação e controlo de gestão;
f) Propor regimes de bolsas e estágios de formação e aperfeiçoamento para técnicos regionais, nos diferentes domínios da ciência desportiva a nível nacional e internacional;
b) Centros de estágio.
Art. 59.º - 1 - À DSAIA compete, nomeadamente:
h) Estimular o associativismo juvenil com vista à criação de uma associação regional de actividades de ar livre e lazer em estreita colaboração com a DRJ;
j) Cooperar na elaboração de estudos e projectos de normalização de construções de instalações e apetrechamento desportivo, em conformidade com as conclusões do I Seminário de Arquitectura Desportiva e Turística, em estreita colaboração com a DREPE, a SRES e as autarquias locais.
2 - A DSAIA compreende os seguintes serviços:
a) Divisão de Actividade e de Instalações Desportivas (DAID);
b) Divisão do Desporto Federado (DDF).
3 - Na dependência desta Direcção de Serviços funcionam:
c) Piscinas;
d) Outras instalações desportivas a serem integradas no património da SREJE.
Divisão de Actividades e de Instalações Desportivas
Art. 60.º À DAID compete, nomeadamente:
a) Desenvolver e promover a criação de condições que permitam acesso progressivo das populações a uma prática desportiva de recreação e lazer;
b) Orientar as campanhas de informação que concretizam o enunciado na alínea a);
c) Pôr em prática e apoiar, técnica e materialmente, as práticas desportivas de manutenção para a terceira idade e deficientes;
d) Promover a criação de condições que permitam o controlo e gestão, manutenção e apetrechamento das instalações definitivas integradas no património da SREJE.
Divisão do Desporto Federado
Art. 61.º À DDF compete, nomeadamente:
a) Exercer a tutela dos organismos não governamentais de carácter desportivo, de harmonia com a legislação em vigor;
b) Vincular o apoio governamental às actividades gimnodesportivas dos organismos desportivos não governamentais;
c) Coordenar e actualizar o Estatuto Regional de Apoio à Média e Alta Competição;
d) Apoiar as associações de modalidades desportivas regionais federadas;
e) Colaborar na elaboração de critérios da participação e integração das equipas e atletas nas competições nacionais e internacionais.
Art. 62.º Os serviços sub-regionais (delegações da DRD) serão criados por despacho do Secretário Regional da Educação, Juventude e Emprego, mediante proposta do director regional dos Desportos, e têm por objectivos:
Art. 63.º - 1 - À RA compete, nomeadamente:
b) Assegurar o expediente da DRD;
c) Proceder à divulgação de circulares, instruções e outras normas de carácter genérico destinadas aos serviços da DRD;
d) Receber a correspondência, requerimentos, exposições e demais elementos ligados à DRD, bem como proceder à respectiva entrada;
e) Desempenhar outras funções de natureza administrativa de que seja superiormente incumbida.
2 - Na dependência da RA funcionam as Secções de Contabilidade e de Pessoal.
Art. 64.º - 1 - A DRJ é um órgão de concepção e coordenação que visa proporcionar aos jovens, com a sua própria participação e em articulação com outros departamentos, respostas adequadas aos seus anseios e aspirações.
2 - À DRJ compete, nomeadamente:
a) Implementar os mecanismos de coordenação intersectorial;
b) Promover a realização de estudos necessários ao desenvolvimento de uma política integrada de juventude;
c) Promover a criação e o desenvolvimento do sistema integrado de informação, atendimento e aconselhamento para a juventude;
d) Estimular e apoiar a capacidade de iniciativa aos jovens e reforçar a sua participação na tomada de decisão;
e) Promover programas e acções de intercâmbio juvenil;
f) Promover, desenvolver e coordenar programas ocupacionais e de tempos livres para jovens;
g) Apoiar as actividades desenvolvidas pelas associações ou agrupamentos juvenis que visem, nomeadamente, objectivos sócio-culturais, sócio-educativos, artísticos, científicos e desportivos, bem como a criação das infra-estruturas necessárias ao seu funcionamento;
h) Apoiar técnica, material e financeiramente as associações de estudantes, nos termos da legislação aplicável;
i) Potenciar o intercâmbio de relações internacionais;
j) Promover o apoio à iniciativa dos jovens empresários.
3 - Na dependência da DRJ funciona uma secção administrativa (SA).
Art. 65.º A DRJ compreende:
a) Direcção de Serviços da Juventude (DSJ);
b) Gabinete de Animação Juvenil (GA);
c) Centro Coordenador de Informação e Documentação Juvenil (CCIDJ);
d) Gabinete de Apoio Legislativo (GAL);
e) Gabinete Coordenador de Intercâmbio Juvenil (GCIJ)
Art. 66.º À DSJ incumbe:
a) Elaborar, coordenar e desenvolver os estudos necessários a um programa de ocupação de tempos livres;
b) Criar mecanismos que visem apoiar a participação de jovens e a sua criatividade;
c) Estimular e fomentar a criação de organizações autónomas de juventude e apoiar as já existentes;
d) Promover e apoiar o intercâmbio entre a juventude dos meios rurais e urbanos;
e) Promover e apoiar o intercâmbio juvenil no âmbito nacional, internacional e de núcleos de emigrantes madeirenses;
f) Promover e apoiar actividades juvenis, através das autarquias locais e outras entidades oficiais e particulares;
g) Formar animadores, monitores e outro pessoal técnico afecto a actividades juvenis;
h) Promover e apoiar acções de formação destinadas a dirigentes juvenis;
i) Assegurar a presença da Direcção Regional em feiras, certames, exposições, festivais e outras actividades de interesse para os jovens;
j) Organizar e manter actualizado o registo das associações juvenis;
k) Potenciar o intercâmbio e a comunicação das diversas colectividades e organismos juvenis, organizando encontros e debates sobre a problemática juvenil.
Gabinete de Animação Juvenil
Art. 67.º Ao GA, que é dirigido por um director, equiparado a chefe de divisão, compete:
a) Promover, incentivar e apoiar a realização de exposições;
b) Promover a criação de grupos coreográficos e corais;
c) Promover e apoiar a realização de festivais juvenis;
d) Acompanhar as actividades de ocupação de tempos livres;
e) Proceder à divulgação de todo o tipo de documentação que apoie as iniciativas dos jovens nos domínios artístico, cultural e musical.
Centro Coordenador de Informação e Documentação Juvenil
Art. 68.º Ao CCIDJ, que é dirigido por um director, equiparado a chefe de divisão, compete:
a) Divulgar as actividades desenvolvidas pela Direcção Regional;
b) Orientar e assessorar os temas de interesse para a juventude através de documentação adequada;
c) Criar um suporte informativo e áudio-visual sobre questões da juventude;
d) Elaborar um suplemento informativo pedagógico e recreativo com temas e acções para a juventude;
e) Facilitar a transição dos jovens da escola para a vida activa;
f) Promover acções de informação e sensibilização para jovens;
g) Proceder à pesquisa, análise e selecção de informação e de documentação necessária ao funcionamento da Direcção Regional;
h) Proceder à divulgação de informação de carácter geral de interesse para a juventude, nomeadamente nos domínios da educação, da cultura, do trabalho, do desporto e do turismo;
i) Proceder à organização, actualização e conservação de toda a documentação e informação da Direcção Regional;
j) Assegurar a ligação com outros centros de documentação, nacionais ou estrangeiros, públicos ou privados;
k) Coordenar e assegurar a boa execução da acção de intercâmbio juvenil e as relações com organismos e entidades internacionais;
l) Assegurar os serviços de recepção e encaminhamento dos utentes da Direcção Regional.
Gabinete de Apoio Legislativo
Art. 69.º O GAL, que funciona na dependência directa do director regional, é um órgão com funções de consulta jurídica, competindo-lhe, nomeadamente:
b) Prestar apoio jurídico a organizações e associações juvenis, nomeadamente na verificação ou elaboração dos seus estatutos e regulamentos;
c) Apreciar projectos de diplomas de carácter sectorial no que respeita à juventude;
d) Analisar e dar parecer sobre questões que digam respeito aos jovens.
Gabinete Coordenador de Intercâmbio Juvenil
Art. 70.º - 1 - O GCIJ, que funciona na dependência directa do director regional, é dirigido por um director, equiparado a chefe de divisão.
2 - Ao GCIJ incumbe:
a) Elaborar programas de turismo juvenil em colaboração com a Associação Portuguesa Pousadas de Juventude;
b) Coordenar actividades de intercâmbio juvenil com programas de turismo juvenil;
c) Alargar as potencialidades do turismo juvenil conjugando-as com actividades de ocupação dos tempos livres;
d) Dotar os espaços com infra-estruturas adequadas e inseridas em meios que favoreçam o intercâmbio juvenil interno e o conhecimento da história e dos valores culturais;
e) Coordenar e orientar as pousadas de juventude;
f) Elaborar o regulamento de funcionamento das pousadas de juventude.
DIVISÃO VIII
Direcção Regional do Emprego
Art. 71.º A DREM é o órgão da SREJE que visa contribuir para a definição da política de emprego.
Art. 72.º No âmbito da competência genérica definida no artigo anterior, à DREM compete, especialmente:
a) Contribuir para a definição da política de emprego e elaboração da respectiva legislação;
b) Recolher, analisar e fornecer informações sobre os problemas de emprego e promover a sua discussão com vista à definição das prioridades de intervenção no mercado de emprego;
c) Promover a organização e funcionamento do mercado de emprego, com vista à colocação dos trabalhadores em postos de trabalho produtivos e remuneradores no âmbito das perspectivas de desenvolvimento sócio-económico da Região;
d) Assegurar a prestação de serviços de colocação, de informação e orientação profissional e de informação sobre o mercado do emprego;
e) Actuar junto dos desempregados, no plano sócio-económico, promovendo a sua inserção no mercado de trabalho e colaborando na gestão, aplicação e aperfeiçoamento do sistema de protecção social de desemprego;
f) Assegurar a prestação de apoio técnico ou financeiro a iniciativas geradoras de emprego e desenvolver acções a nível regional, local ou sectorial, visando a criação ou manutenção de postos de trabalho;
g) Garantir a gestão dos assuntos do Fundo Social Europeu no âmbito das competências atribuídas à Região nesta matéria e assegurar a articulação com o competente departamento do Governo da República;
h) Fomentar a expansão qualitativa e quantitativa do sector cooperativo, zelar pela observância dos princípios cooperativos e contribuir para a coordenação das actividades da Administração Pública com incidência naquele sector;
i) Credenciar as cooperativas e suas organizações de grau superior para os efeitos previstos na legislação cooperativa;
j) Colaborar com outros serviços ou entidades na realização de estudos desenvolvidos nas áreas da sua competência;
k) Apoiar tecnicamente as relações com entidades nacionais e internacionais em matérias da sua especialidade;
l) Elaborar pareceres e prestar apoio técnico sobre assuntos da sua área de intervenção.
Art. 73.º A DREM é dotada de autonomia administrativa.
Art. 74.º - 1 - A DREM compreende os seguintes órgãos e serviços:
b) Direcção de Serviços de Emprego e do Sector Cooperativo (DSESC);
c) Direcção de Serviços de Promoção do Emprego (DSPE).
2 - Na dependência directa do director regional, funciona a Divisão de Estudos, Planeamento e Administração (DEPA).
Art. 75.º - 1 - O CA é constituído pelo director regional, que preside, pelo director de Serviços de Promoção de Emprego, pelo chefe da Divisão de Estudos, Planeamento e Administração e pelo chefe da Repartição de Serviços Administrativos.
2 - Enquanto o cargo de chefe da Repartição de Serviços Administrativos não se encontrar provido, as respectivas funções no CA serão asseguradas pelo chefe de secção responsável pelos serviços de contabilidade da DREM.
3 - São atribuições do CA:
a) Apreciar os projectos de orçamento e os planos de actividades da DREM;
d) Pronunciar-se sobre os demais aspectos administrativos que interessam ao bom funcionamento da DREM.
Direcção de Serviços de Emprego e do Sector Cooperativo
Art. 76.º - 1 - À DSESC compete:
a) Promover o ajustamento entre a procura e a oferta de emprego, nomeadamente através de acções de colocação e de mobilidade geográfica e profissional dos trabalhadores;
b) Organizar e manter em funcionamento serviços públicos de colocação e de informação e orientação profissional;
c) Estudar e propor medidas e acções visando a colocação de categorias especiais de candidatos a emprego que exijam tratamento específico não enquadrável nos esquemas gerais de actuação;
d) Participar na administração dos sistemas de protecção social no desemprego, em articulação com os serviços de segurança social, e promover a colocação ou ocupação dos seus beneficiários;
e) Colaborar com os serviços competentes dos Governos Regional e da República na orientação e apoio aos trabalhadores emigrantes;
f) Desenvolver programas de informação e orientação profissional ou escolar, tendo em conta a necessária articulação com outros serviços da Secretaria Regional da Educação, Juventude e Emprego;
g) Estudar, propor e aplicar técnicas e métodos de organização e funcionamento dos seus serviços, nomeadamente dos de colocação e de informação e orientação profissional;
h) Recolher informações sobre a situação e perspectivas de evolução do mercado do emprego;
i) Efectuar levantamentos e manter actualizadas informações sobre currículos e carreiras profissionais e escolares com interesse na Região, em articulação com a DEPA;
j) Coordenar todas as questões referentes ao sector cooperativo, nomeadamente aquelas com incidência nos domínios legislativo, fiscal, de formação e assistência técnica, de financiamento e crédito.
2 - Na dependência da DSESC funcionam o Centro de Emprego do Funchal (CEF) e a Divisão do Sector Cooperativo (DSC).
Centro de Emprego do Funchal
Art. 77.º - 1 - Ao CEF compete, especialmente:
a) Colaborar na aplicação de medidas e programas que visem fomentar o emprego, em especial de grupos de desempregados de difícil colocação;
b) Proceder à colocação dos trabalhadores, implementando mecanismos de recolha de ofertas de emprego junto das entidades empregadoras e desenvolvendo as acções adequadas à sua satisfação;
c) Participar no sistema de compensação de pedidos e ofertas de emprego a nível nacional e comunitário;
d) Participar na aplicação do sistema de protecção social no desemprego, providenciando pelo cumprimento dos seus objectivos;
e) Prestar serviços de informação e orientação escolar e profissional;
f) Colaborar com outras entidades públicas e privadas na integração no mercado de trabalho de pessoas que beneficiem de acções de formação profissional;
g) Elaborar informações e proceder ao tratamento estatístico do movimento dos respectivos serviços.
2 - O CEF é dirigido por um director, equiparado a chefe de divisão.
Divisão do Sector Cooperativo
Art. 78.º À DSC compete:
a) Realizar ou promover estudos sobre temas cooperativos, designadamente os que possibilitem o planeamento e desenvolvimento de acções globais ou sectoriais de acordo com as necessidades do sector;
b) Promover um sistema de recolha e tratamento de dados sobre o sector cooperativo, com vista a permitir um melhor cumprimento das atribuições que lhe são cometidas;
c) Informar sobre os princípios cooperativos e demais matérias da sua competência;
d) Apoiar a colaboração, análise, avaliação e acompanhamento de projectos de investimento de cooperativas, nomeadamente inseridos no âmbito de iniciativas de desenvolvimento local;
e) Prestar apoio às cooperativas de 1.º grau ou de grau superior, designadamente:
1) Apoiar a realização de estudos necessários ao planeamento ou reestruturação de cooperativas;
2) Promover a realização de acções de formação profissional no âmbito do sector cooperativo, nomeadamente nas áreas da organização e gestão cooperativa;
3) Estudar e propor esquemas de apoio técnico ou financeiro às cooperativas;
f) Acompanhar a aplicação dos meios financeiros concedidos por organismos públicos, de modo a garantir a sua correcta utilização e reembolso;
g) Exercer funções consultivas sobre matérias da sua competência, a solicitação de departamentos do Governo Regional ou de organizações do sector cooperativo.
Direcção de Serviços de Promoção do Emprego
Art. 79.º - 1 - À DSPE incumbe:
a) Recolher e organizar informações sobre oportunidades de criação de postos de trabalho e proceder à sua divulgação;
b) Actuar junto de entidades públicas e privadas no sentido de dinamizar o estudo de projectos e a realização de empreendimentos com especial relevância na criação de empregos;
c) Estudar e desenvolver medidas que enquadrem as necessidades de colocação de grupos de desempregados especialmente desfavorecidos no acesso ao emprego;
d) Promover medidas de apoio ao desenvolvimento do emprego, nomeadamente incentivando o espírito empresarial e promovendo o auto-emprego e a criação de empregos a nível local;
e) Apreciar e propor a concessão de apoios técnicos ou incentivos financeiros, de natureza selectiva ou supletiva, destinados à criação ou manutenção de postos de trabalho;
f) Intervir em situações de risco iminente de desemprego, propondo a adopção das medidas mais adequadas a cada caso;
g) Promover o estudo e divulgação de matérias relativas ao Fundo Social Europeu, participar na preparação dos meios necessários ao acesso aos apoios daquele Fundo e colaborar na gestão, acompanhamento, controlo e avaliação das acções apoiadas.
2 - Na dependência da DSPE funcionam as Divisões de Programas de Emprego (DPE) e do Fundo Social Europeu (DFSE).
Divisão de Programas de Emprego
Art. 80.º À DPE compete:
a) Recolher e organizar a informação necessária à análise das possibilidades de criação de postos de trabalho;
b) Colaborar na preparação de medidas de fomento do emprego e assegurar a sua execução, acompanhamento e avaliação de resultados;
c) Desenvolver programas de emprego de âmbito regional em benefício de jovens, mulheres, desempregados de longa duração e outros grupos ou situações sócio-profissionais, em articulação com outras entidades, sempre que tal se justifique;
d) Apoiar o desenvolvimento de iniciativas locais de emprego e a criação de actividades de independentes;
e) Colaborar na aplicação de medidas de apoio ao desenvolvimento de iniciativas empresariais, em especial por parte de jovens e de mulheres;
f) Participar na apreciação de processos de despedimento colectivo, sugerindo, sempre que necessário, formas de intervenção tendentes à minimização dos seus efeitos;
g) Analisar os pedidos de apoio técnico ou financeiro que sejam formulados na sua área de intervenção e propor a adopção das medidas mais adequadas a cada situação;
h) Acompanhar as entidades apoiadas, providenciando pela correcta aplicação dos apoios concedidos.
Divisão do Fundo Social Europeu
Art. 81.º À DFSE compete:
a) Participar na elaboração dos instrumentos necessários de acesso aos apoios do Fundo Social Europeu, nos termos das correspondentes regras regionais, nacionais e comunitárias;
b) Colaborar na divulgação das possibilidades de intervenção do Fundo Social Europeu junto das entidades potencialmente interessadas nos seus apoios;
c) Receber os pedidos de contribuição, de adiantamento e de pagamento de saldo das acções apoiadas pelo Fundo Social Europeu e promover o seu encaminhamento para o competente departamento do Governo da República;
d) Participar na gestão, acompanhamento, controlo e avaliação das acções apoiadas;
e) Promover a realização de estudos tendentes a avaliar os resultados dos apoios recebidos e prestar assistência técnica sobre matérias relativas ao Fundo Social Europeu às entidades que o solicitem;
f) Propor a adopção das medidas necessárias a uma boa gestão das acções apoiadas e a correcta aplicação dos apoios recebidos.
Divisão de Estudos, Planeamento e Administração
Art. 82.º - 1 - À DEPA compete, nomeadamente:
a) Elaborar estudos visando a adopção de medidas na área de intervenção da DREM e colaborar na elaboração da respectiva legislação;
b) Recolher elementos sobre a situação do mercado de emprego regional e promover o seu tratamento e divulgação, no sentido de estruturar o respectivo conhecimento e o das suas tendências evolutivas;
c) Promover a elaboração de estudos prospectivos visando a detecção de problemas de emprego e futuras necessidades de mão-de-obra qualificada, tendo em conta, designadamente, as tendências de evolução do mercado de emprego;
d) Desenvolver o estudo e análise de profissões, especialmente as de maior interesse e actualidade no mercado de emprego da Região;
e) Apoiar tecnicamente os restantes serviços da DREM na elaboração de estudos nas respectivas áreas de intervenção;
f) Elaborar planos e relatórios de actividades da DREM e assegurar a articulação, na área do emprego, com o departamento de planeamento da SREJE;
g) Promover a elaboração dos orçamentos e contas de gerência e coordenar o funcionamento administrativo da DREM.
2 - Na dependência da DEPA funcionam uma Repartição de Serviços Administrativos (RSA) e o Núcleo de Informação e Documentação (NID).
Art. 83.º - 1 - À RSA compete, nomeadamente:
b) Assegurar o expediente da DREM;
c) Proceder à divulgação de circulares, instruções ou outras normas de carácter genérico destinadas aos serviços da DREM;
d) Receber a correspondência, requerimentos, exposições e demais elementos dirigidos à DREM, bem como proceder ao respectivo registo de entrada;
e) Elaborar os orçamentos e as contas de gerência da DREM;
f) Desempenhar outras funções de natureza administrativa de que seja superiormente incumbida.
2 - A RSA integra os seguintes serviços:
b) Secção de Contabilidade e Aprovisionamento;
Núcleo de informação e Documentação
Art. 84.º Ao NID compete:
a) Propor a aquisição de livros, revistas e demais publicações ou documentação de carácter técnico, administrativo ou cultural de interesse para a DREM;
b) Coligir, seleccionar e difundir informações sobre livros, revistas, documentos de trabalho, doutrina e jurisprudência;
c) Manter organizados os arquivos e ficheiros e todos o material documentalístico.
DIVISÃO IX
Art. 85.º A DRFAP exerce a superintendência financeira e administrativa sobre todos os departamentos e serviços dependentes da Secretaria Regional da Educação, Juventude e Emprego.
Art. 86.º À DRFAP compete, nomeadamente:
e) Superintender e coordenar a acção do Centro de Informática;
f) Cooperar e colaborar com instituições, organismos e demais entidades regionais, nacionais e internacionais nos domínios da formação e reabilitação profissional;
g) Colaborar com a DREPE na programação e orientação das operações relativas à rede escolar, nos seus aspectos de gestão e funcionamento;
h) Proceder ao tratamento dos dados estatísticos relativos às áreas de competência desta Direcção Regional.
Art. 87.º A DRFAP compreende os seguintes serviços:
h) Direcção de Serviços da Acção Social Escolar (DSASE);
c) Direcção de Serviços de Finanças (DSF);
e) Centro de Informática (CI);
Art. 88.º À DSAP compete, designadamente:
d) Realizar acções de formação, actualização e aperfeiçoamento do pessoal técnico, administrativo, operário e auxiliar, dos serviços dependentes da Secretaria Regional;
Art. 89.º A DSAP compreende os seguintes serviços:
a) Divisão de Pessoal não Docente (DPND);
b) Divisão de Pessoal Docente (DPD);
c) Divisão Administrativa da Educação Pré-Escolar e do Ensino Básico (1.º ciclo) (DAEPEB);
d) Repartição Administrativa (RA).
Divisão de Pessoal não Docente
Art. 90.º - 1 - À DPND compete, nomeadamente:
a) Coordenar, orientar e executar todo o serviço de expediente relacionado com o pessoal técnico, administrativo, operário e auxiliar dos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário, bem como dos departamentos e serviços da SREJE;
b) Elaborar estudos de previsão de pessoal não docente e executar as operações relacionadas com o recrutamento, selecção e colocação desse pessoal, nos estabelecimentos de ensino e serviços afectos à SREJE;
d) Elaborar o cadastro das escolas, no que respeita ao número de lugares criados, ocupados e vagos de todo o pessoal não docente.
2 - Na dependência da DPND funciona a Secção de Pessoal não Docente.
Divisão de Pessoal Docente
Art. 91.º - 1 - À DPD compete, nomeadamente:
a) Coordenar, orientar e executar todo o serviço de expediente relacionado com o pessoal docente, dos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário;
b) Elaborar estudos de previsão de pessoal docente e executar as operações relacionadas com o recrutamento, selecção e colocação desse pessoal, nos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário;
c) Elaborar o cadastro das escolas, no que respeita ao número de lugares criados, ocupados e vagos, de todo o pessoal docente, em colaboração com o DREPE.
2 - Na dependência da DPD funciona a Secção de Pessoal Docente.
Divisão Administrativa da Educação Pré Escolar e do Ensino Básico (1.º
Art. 92.º - 1 - À DAEPEB compete, nomeadamente:
a) Coordenar e orientar todo o serviço administrativo da divisão, de acordo com as orientações superiormente definidas;
b) Executar todo o serviço de expediente relacionado com o pessoal docente, administrativo e auxiliar dos estabelecimentos da educação pré-escolar e do ensino básico do 1.º ciclo;
d) Manter actualizado o cadastro dos estabelecimentos da educação pré-escolar e do ensino básico do 1.º ciclo, no que respeita ao número de lugares criados, ocupados e vagos;
2 - Dependentes desta Divisão funcionam as delegações escolares com a constituição e atribuições previstas no Decreto Regulamentar Regional 31/83/M, de 24 de Dezembro.
3 - Na dependência da DAEPEB funcionam as Secções de Pessoal e Administrativa.
Art. 93.º À RA compete:
a) Assegurar o expediente dos vários serviços da Secretaria Regional;
b) Proceder à divulgação de circulares, instruções ou outras normas de carácter genérico, destinadas aos serviços da Secretaria Regional;
c) Receber a correspondência, requerimentos, exposições e demais elementos dirigidos à Secretaria Regional, bem como proceder ao respectivo registo de entrada;
d) Assegurar a organização e funcionamento do arquivo e ainda a reprodução de documentos;
e) Assegurar o serviço do economato e inventariação;
g) Desempenhar outras funções de natureza administrativa de que seja superiormente incumbido.
Art. 94.º - 1 - À DSASE compete, nomeadamente:
b) Perspectivar e planificar as acções regionais relativamente às actividades de acção social escolar no que se refere a transportes escolares, auxílios económicos directos, alimentação, seguro escolar e colónias de férias;
e) Promover a divulgação de informações e documentação relativas às suas próprias actividades nos núcleos dos estabelecimentos de ensino;
2 - Na dependência da DSASE funciona a Secção Administrativa.
Direcção de Serviços de Finanças
Art. 95.º - 1 - À DSF compete, nomeadamente:
b) Coordenar, acompanhar e controlar a execução dos orçamentos dos estabelecimentos de ensino, departamentos e serviços da Secretaria Regional;
d) Orientar e superintender o serviço da contabilidade da Secretaria Regional;
e) Assegurar a aquisição dos meios materiais indispensáveis ao funcionamento dos estabelecimentos de ensino de primeira e segunda infâncias, bem como coordenar a sua manutenção;
f) Proceder à recolha dos dados estatísticos referentes à área da sua competência.
2 - Na dependência da DSF funciona a Repartição de Finanças (RF).
Art. 96.º - 1 - À RF compete, nomeadamente:
b) Proceder à divulgação de circulares, instruções ou outras normas relativas à contabilidade pública;
c) Executar todas as operações relativas à elaboração dos projectos de orçamento da Secretaria Regional;
d) Recolher todas as informações indispensáveis à execução da política financeira da Secretaria Regional.
2 - A RF integra os seguintes serviços:
a) Secção de Aquisições;
b) Secção de Manutenção;
c) Secção de Contabilidade dos Serviços Centrais da SREJE;
d) Secção de Contabilidade dos Serviços Autónomos tutelados pela SREJE.
Art. 97.º - 1 - Ao CRFP, que é dotado de autonomia administrativa, compete, nomeadamente:
a) Recolher e tratar as informações relativas à determinação das necessidades regionais de formação e reabilitação profissionais, de colaboração com a Direcção Regional de Emprego;
b) A elaboração dos planos, programas, relatórios de actividade e propostas de orçamento;
c) Elaborar e actualizar programas de ensino destinados a diversos tipos de formação profissional;
d) Providenciar os meios humanos, técnicos e pedagógicos necessários à realização das acções de formação;
e) Realizar as acções de formação profissional programadas;
f) Dinamizar o recurso a apoios, no âmbito da CEE;
g) Incrementar a formação nos locais de trabalho e apoiar as unidades produtivas no diagnóstico das suas necessidades, na escolha dos sistemas formativos mais adequados e na organização, execução e avaliação das respectivas acções;
h) Apoiar iniciativas de formação e reabilitação profissionais;
i) Cooperar com os serviços competentes no âmbito da formação em regime de aprendizagem.
b) Divisão Administrativa (DA);
c) Divisão de Formação Profissional (DFP);
d) Gabinete de Informação e Orientação Profissional (GIOP);
e) Gabinete Técnico (GT).
Art. 98.º - 1 - O CA é constituído pelo director do Centro, que preside, pelo chefe da Divisão Administrativa e pelo chefe da Secção de Contabilidade e Tesouraria.
Art. 99.º - 1 - À DA compete, designadamente:
c) Coordenar as acções a desenvolver em matéria de gestão, aquisição, preparação e montagem de equipamento e materiais necessários ao funcionamento do Centro, bem como da manutenção, conservação e recuperação dos mesmos;
d) Proporcionar serviços de apoio aos estagiários, nomeadamente no plano administrativo e social.
2 - Na dependência desta Divisão funcionam as Secções Administrativa e de Contabilidade e Tesouraria.
Divisão de Formação Profissional
Art. 100.º À DFP compete, designadamente:
a) Providenciar todos os requisitos necessários à intervenção dos fundos estruturais da CEE, nomeadamente o Fundo Social Europeu;
c) Analisar os pedidos de apoio técnico e ou financeiro, no âmbito da formação em cooperação;
d) Desenvolver a cooperação, com os serviços competentes no âmbito da formação, reabilitação e integração profissional de deficientes e do ensino técnico profissional.
Art. 101.º Ao GIOP, que é dirigido por um director, equiparado a chefe de divisão, incumbe, especialmente:
Art. 102.º Ao GT incumbe, nomeadamente:
a) Preparar no plano pedagógico as acções programadas e acompanhar a aplicação prática das metodologias adoptadas;
b) Providenciar todas as acções necessárias à manutenção do Centro, nomeadamente instalações e equipamentos.
Art. 103.º Ao CI, que é dirigido por um director, equiparado a director de serviços, compete, designadamente:
a) Estudar, definir e promover o tratamento automático da informação correspondente às funções da SREJE;
b) Promover o desenvolvimento, adaptação e recolha de suportes logísticos orientados para as necessidades da SREJE;
c) Prestar apoio aos órgãos e serviços da SREJE no domínio da informática;
d) Promover acções de sensibilização dos utilizadores e prover a satisfação das suas necessidades;
e) Promover a formação e aperfeiçoamento do pessoal do CI;
f) Pronunciar-se no domínio da informática sobre a fixação de princípios, de regras e de normas gerais de actuação noutros organismos e serviços, nomeadamente nos que tenham autonomia administrativa e ou financeira, dependentes da SREJE;
g) Orientar as tarefas de organização exigidas para uma correcta implementação das metodologias informáticas;
h) Acompanhar a evolução da política informática da administração pública regional.
Art. 104.º À IAF, que será orientada por um inspector-coordenador-chefe, compete, nomeadamente:
a) Realizar inspecções ao funcionamento, no plano administrativo-financeiro, dos estabelecimentos oficiais de ensino, bem como dos serviços dependentes da SREJE;
b) Velar pela existência de boas condições de trabalho, nomeadamente no que se refere a instalações, equipamentos e segurança no trabalho, em coordenação com a Inspecção Pedagógica, (IP);
d) Exercer as atribuições enunciadas na alínea anterior relativamente aos funcionários de todos os serviços dependentes da SREJE;
Art. 105.º - 1 - O pessoal do quadro da SREJE é agrupado em:
f) Pessoal auxiliar;
g) Pessoal operário.
2 - Os quadros de pessoal da SREJE são os constantes do mapa anexo a este diploma, do qual fazem parte integrante.
3 - Para além do disposto no presente diploma, o ingresso e o acesso nas carreiras e categorias do quadro de pessoal da SREJE regem-se pelo disposto no Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, Decreto Regulamentar 10/83, de 9 de Fevereiro, aplicado à Região pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 18/83/M e 19/84/M, respectivamente de 29 de Agosto e 28 de Dezembro, Decreto-Lei 384-B/85, de 30 de Setembro, Decreto Regulamentar Regional 15/84/M, de 9 de Outubro, Decreto Regulamentar Regional 9/82/M, de 2 de Junho, que aplica à Região o Decreto-Lei 110-A/80, de 10 de Maio, Decreto-Lei 102/84, de 29 de Março, Decreto Legislativo Regional 4/89/M, de 15 de Fevereiro, Decreto Legislativo Regional 19/89/M, de 13 de Julho, Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, Decreto Regulamentar Regional 16/88/M, de 28 de Julho, e demais legislação regional e geral aplicável.
Art. 106.º - 1 - O pessoal dirigente é provido de acordo com o estatuto que para o referido pessoal estiver em vigor na Região Autónoma da Madeira.
2 - Do grupo de pessoal auxiliar constante dos quadros a que se refere o n.º 2 do artigo 105.º fazem também parte as carreiras e categorias de auxiliar de instalações desportivas e de meios áudio-visuais, fiel de armazém, auxiliar de limpeza, auxiliar técnico administrativo e operador de reprografia.
3 - Do grupo de pessoal operário, constante dos quadros a que se refere o n.º 2 do artigo 105.º, fazem também parte as carreiras e categorias de tratador de campo desportivo, encarregado de armazém, encarregado de instalações desportivas, capataz, banheiro e artífice.
4 - Do grupo de pessoal técnico-profissional constante do quadro a que se refere o n.º 2 do artigo 105.º faz também parte a carreira de técnico monitor.
5 - As escalas salariais das carreiras e categorias referidas no número anterior que não constem do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, são as que se indicam no mapa anexo do presente diploma, do qual faz parte integrante.
6 - O encarregado de instalações desportivas é recrutado nos termos do artigo 34.º do Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho.
7 - À categoria referida no número anterior aplicam-se os escalões correspondentes à categoria de encarregado geral de pessoal operário qualificado.
8 - As carreiras de banheiro e artífice é aplicado o disposto no n.º 3 do artigo 29.º e no artigo 31.º do Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho.
9 - À carreira de tratador de campos desportivos é aplicado o disposto no n.º 3 do artigo 29.º e do artigo 32.º do Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho.
10 - Às carreiras de auxiliar de meios áudio-visuais e de auxiliar de instalações desportivas aplica-se o disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 27.º do Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho.
11 - O recrutamento para as categorias da carreira de técnico de emprego, integrada no grupo de pessoal técnico-profissional, nível 4, obedece às seguintes regras:
a) Técnico de emprego especialista, de entre técnicos de emprego principais, com, pelo menos, três anos na categoria classificados de Muito bom, ou cinco anos classificados, no mínimo, de Bom;
b) Técnico de emprego principal, técnico de emprego especial e técnico de emprego de 1.ª classe, de entre, respectivamente, técnicos de emprego especiais, técnicos de emprego de 1.ª classe e de 2.ª classe, com um mínimo de três anos na respectiva categoria classificados de Bom;
c) Técnico de emprego de 2.ª classe, de entre indivíduos habilitados com o curso complementar do ensino secundário ou equivalente e aprovados em estágio com classificação não inferior a Bom (14 valores);
d) Técnicos de emprego estagiários, mediante concurso público de entre candidatos habilitados com o curso complementar do ensino secundário ou equivalente;
e) As escalas salariais da carreira de técnico de emprego são as constantes do mapa anexo ao presente diploma.
12 - Ao monitor de formação profissional, inserido na carreira técnico-profissional do Centro Regional de Formação Profissional, compete, genericamente, ensinar uma profissão ou ministrar cursos, tendo em vista o aperfeiçoamento dos alunos no mais curto espaço de tempo, executar e ou dar andamento ao expediente relacionado com a secção do qual é responsável e colaborar no lançamento de acções de formação profissional, sempre que superiormente solicitado.
13 - O recrutamento para as categorias da carreira de monitor de formação profissional, integrada no grupo de pessoal técnico profissional, nível 4, obedece às seguintes regras:
a) Monitor de formação profissional especialista, de entre monitores de formação profissional principais, com pelo menos três anos na respectiva categoria classificados de Muito bom, ou cinco anos classificados, no mínimo, de Bom;
b) Monitores de formação profissional principal e de 1.ª classe, de entre, respectivamente, monitores de formação profissional de 1.ª classe e de 2.ª classe com um mínimo de três anos na respectiva categoria classificados de Bom;
c) Monitor de formação profissional de 2.ª classe, de entre indivíduos habilitados com um curso técnico-profissional adequado, com duração não inferior a três anos, para além de nove anos de escolaridade, ou de entre indivíduos com experiência profissional adequada e com o curso complementar do ensino secundário ou equivalente, mas em qualquer dos casos aprovados em estágio com classificação não inferior a Bom (14 valores);
d) Monitores de formação profissional estagiários, por concurso de provas teóricas, práticas e de aptidão, de entre indivíduos habilitados com um curso de formação do ensino técnico-profissional e industrial, regulamentado pelo Decreto 37029, de 25 de Agosto de 1948, ou curso equiparado adequado à especialidade a que se destinam e com, pelo menos, cinco anos de experiência profissional, devidamente confirmada na respectiva profissão;
e) As escalas salariais da carreira de monitor de formação profissional são as constantes do mapa anexo ao presente diploma.
Art. 107.º - 1 - O recrutamento dos estagiários previsto nas carreiras referidas nos n.os 11 e 13 do artigo anterior far-se-á em função do número de vagas ocorridas nas categorias de ingresso na respectiva carreira.
2 - O estágio, cuja duração não pode ser inferior a seis meses, tem carácter probatório e visa a formação e adaptação dos candidatos às funções para que foram recrutados.
3 - A realização do estágio precederá à nomeação do candidato na categoria do ingresso na respectiva carreira.
4 - Durante o período do estágio, o estagiário será provido da seguinte forma:
a) Por requisição se se tratar de indivíduos providos em lugares dos quadros da administração regional;
b) Contratado além do quadro, em caso contrário.
5 - Nos casos previstos na alínea a) do número anterior, se o funcionário possuir categoria superior à estabelecida para o lugar de estagiário, mantém direito ao vencimento correspondente à sua categoria.
6 - Nenhum estagiário poderá ser admitido no lugar de ingresso da respectiva carreira sem que tenha obtido aproveitamento no respectivo estágio.
7 - A falta de aproveitamento no respectivo estágio implica:
a) Ser dada por finda a requisição, tratando-se de indivíduos providos nos termos da alínea a) do n.º 4 deste artigo;
b) A rescisão do contrato e a dispensa dos estagiários, sem direito a qualquer indemnização, tratando-se de indivíduos providos nos termos da alínea b) do aludido n.º 4.
8 - O tempo de serviço prestado durante o período de estágio será contado para todos os efeitos legais, desde que não haja interrupção de serviço.
Art. 108.º - 1 - O recrutamento para ingresso nas carreiras de operador de reprografia e de auxiliar de limpeza far-se-á mediante concurso de entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória.
2 - Os actuais técnicos auxiliares de 2.ª classe (letra S) do quadro da Direcção Regional de Educação Especial transitarão para a categoria de técnico auxiliar de 2.ª classe, logo que adquiram as habilitações exigidas, independentemente de quaisquer formalidades legais, excepto o visto da Secção Regional do Tribunal de Contas.
3 - À categoria de encarregado de armazém do Centro de Formação Profissional aplicam-se os escalões correspondentes à categoria de encarregado de pessoal operário qualificado.
4 - O coordenador do CMAV será recrutado de entre técnicos-adjuntos especialistas principais, com pelo menos três anos de bom e efectivo serviço, ou indivíduos com curso superior e adequada experiência profissional não inferior a três anos.
Art. 109.º - 1 - As categorias de capataz, auxiliar técnico administrativo e encarregado de armazém, previstas no actual quadro de pessoal da SREJE, são extintas à medida que vagarem.
2 - As transições para as novas categorias das carreiras de monitor de formação profissional e de técnico de emprego, decorrentes da aplicação do presente diploma, processam-se nos termos do Decreto-Lei 146-C/80, de 22 de Maio.
Art. 110.º O Secretário Regional poderá autorizar a contratação, além dos quadros, do pessoal destinado a ocorrer a necessidades eventuais ou extraordinárias dos órgãos e serviços da SREJE.
Art. 111.º Este diploma entra imediatamente em vigor e, no tocante às reclassificações e revalorizações, produz os efeitos estabelecidos no Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional 4/89/M, de 16 de Fevereiro.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 16 de Novembro de 1989.
Pelo Presidente do Governo Regional, Miguel José Luís de Sousa.
Assinado em 15 de Dezembro de 1989.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1989/12/30/plain-23212.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/23212.dre.pdf .
1982-06-02 - Decreto Regulamentar Regional 9/82/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Aplica à Região Autónoma da Madeira as normas de enquadramento e valorização profissional dos trabalhadores de informática.
1983-02-09 - Decreto Regulamentar 10/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa
Estabelece as carreiras profissionais para o pessoal auxiliar dos serviços e estabelecimentos oficiais dependentes das Secretarias de Estado da Segurança Social e da Família.
1984-10-09 - Decreto Regulamentar Regional 15/84/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Estabelece as formas de recrutamento e provimento do pessoal da Inspecção Administrativo-Financeira da Secretaria Regional de Educação.
1988-11-09 - Decreto Legislativo Regional 10/88/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Altera a estrutura do Governo Regional da Madeira.
1989-02-15 - Decreto Legislativo Regional 4/89/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
REESTRUTURA AS CARREIRAS TÉCNICA SUPERIOR, TÉCNICA E DE CHEFIAS ADMINISTRATIVAS, CONSIDERANDO O DECRETO LEI 265/80, DE 28 DE JULHO. ESTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS NO TOCANTE AS RECLASSIFICAÇÕES E REVALORIZAÇÕES NELE ESTABELECIDAS, DESDE 1 DE JANEIRO DE 1988.
1991-08-19 - Decreto Regulamentar Regional 15/91/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Aprova o regime jurídico dos coordenadores regionais e concelhios da disciplina de Educação Física e Desporto Escolar.
1992-06-20 - Decreto Legislativo Regional 20/92/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Estabelece a estrutura e o regime jurídico da carreira de cozinheiro no âmbito da Secretaria Regional da Educação, Juventude e Emprego da Região Autónoma da Madeira.
1992-10-01 - Decreto Regulamentar Regional 28/92/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
ESTABELECE A ESTRUTURA ORGÂNICA DA DIRECÇÃO REGIONAL DA SEGURANÇA SOCIAL (DRSS), QUE CONSTITUI UM DEPARTAMENTO DE DIRECÇÃO, COORDENAÇÃO E ELABORAÇÃO NORMATIVA NO DOMÍNIO DO SISTEMA UNIFICADO DE SEGURANÇA SOCIAL NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. A DIRECÇÃO REGIONAL COMPREENDE OS SEGUINTES ÓRGÃOS E SERVIÇOS: DIRECTOR REGIONAL , SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO, GABINETE DE APOIO TÉCNICO E CENTRO DE SEGURANÇA SOCIAL DA MADEIRA (CSSM) ESTE ÚLTIMO, REVESTE A NATUREZA DE UM SERVIÇO PERSONALIZADO, DOTADO DE AUTONOMIA (...)
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References: artigo 3
 artigo 12
 artigo 229
 artigo 33

Artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 105
 artigo 105
 artigo 105
 artigo 34
 artigo 29
 artigo 31
 artigo 29
 artigo 32
 artigo 27