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Timestamp: 2019-02-21 01:48:59+00:00

Document:
Portaria n.º 28/2017 de 17 de janeiro - Valores devidos às Forças de Segurança pela emissão de pareceres para certificação de entidades formadoras de cães perigosos e potencialmente perigosos - POLIGIS
Atualizado em 17 janeiro 2017
INDICE: Artigo 1.º Objeto Artigo 2.º Pagamento Artigo 3.º Receitas Artigo 4.º Atualização dos valores Artigo 5.º Publicitação dos valores Artigo 6.º Entrada em vigor Todas as páginas
Diário da República n.º 12/2017, Série I de 2017-01-17
01-03-2017, primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação
O Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, alterado e republicado pela Lei n.º 46/2013, de 4 de julho e alterado pela Lei n.º 110/2015, de 26 de agosto, aprova o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia.
As alterações introduzidas pela Lei n.º 46/2013, de 4 de julho, determinam, por um lado, que os detentores de cães perigosos e potencialmente perigosos sejam titulares de um comprovativo de aprovação em formação para a detenção daqueles animais e, por outro, que o treino de cães perigosos e potencialmente perigosos só possa ser ministrado por treinadores que sejam detentores de certificado de qualificações emitido por entidade certificadora autorizada para este efeito.
A Portaria n.º 317/2015, de 30 de setembro, estabelece, no regulamento aprovado através do seu anexo I, as entidades formadoras dos detentores de cães perigosos e potencialmente perigosos, aprovando igualmente os requisitos específicos a que estas devem obedecer, o conteúdo da formação e os respetivos métodos de avaliação. No regulamento aprovado no anexo II do mesmo diploma, são definidas as entidades certificadoras de treinadores de cães perigosos e potencialmente perigosos, estabelecendo igualmente o modelo de provas e a avaliação dos candidatos. Aquela Portaria, tendo em conta a comprovada experiência da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP) na utilização de meios cinotécnicos, já reconhecida pela DGAV, vem determinar que são estas as entidades competentes para certificar treinadores de cães perigosos e potencialmente perigosos. Vem determinar ainda, sem prejuízo da certificação de outras entidades para o desenvolvimento desta atividade, que a GNR e a PSP devem igualmente ministrar a formação exigida aos detentores de cães perigosos e potencialmente perigosos.
Nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, alterado e republicado pela Lei n.º 46/2013, de 4 de julho e alterado pela Lei n.º 110/2015, de 26 de agosto, pelos atos previstos nos artigos 5.º, 6.º e 7.º do mesmo, é cobrada uma taxa de montante e condições de pagamento a fixar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura.
Nos termos da alínea p), do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 63/2007, de 6 de novembro e da alínea p), do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 53/2007, de 31 de agosto, são atribuições da GNR e da PSP a contribuir para a formação e informação em matéria de segurança dos cidadãos. Sendo que, nos termos do artigo 50.º da Lei n.º 63/2007, de 6 de novembro e nos termos do artigo 63.º da Lei n.º 53/2007, de 31 de agosto, as atividades da GNR e da PSP podem implicar a aplicação de taxas, cujo cálculo deve ter por base os recursos das forças de segurança afetos à prestação destas atividades e o benefício auferido pelos cidadãos e agentes económicos com as mesmas.
Neste âmbito, importa fixar os montantes associados ao custo do exercício desta atividade que, conforme prevê a alínea b) do n.º 2 do artigo 48.º da Lei n.º 63/2007, de 6 de novembro, e a alínea b) do artigo 60.º da Lei n.º 53/2007, de 31 de agosto, constituem receita de cada uma das forças de segurança.
Assim, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 48.º e do artigo 50.º da Lei n.º 63/2007, de 6 de novembro e da alínea b) do artigo 60.º e do artigo 63.º da Lei n.º 53/2007, de 31 de agosto, e do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, alterado e republicado pela Lei n.º 46/2013, de 4 de julho e alterado pela Lei n.º 110/2015, de 26 de agosto, manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, pela Ministra da Administração Interna e pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte:
São aprovados os valores devidos às Forças de Segurança pela emissão de pareceres para certificação de entidades formadoras de cães perigosos e potencialmente perigosos, pela formação exigida aos detentores de cães perigosos e potencialmente perigosos e pela certificação de treinadores de cães perigosos e potencialmente perigosos, em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
1 - As taxas devidas pela formação e pela prova de avaliação para certificação devem ser pagas no momento da aceitação da inscrição, não sendo reembolsável se, por razões imputáveis ao requerente, o serviço não for prestado.
2 - As taxas devidas pelo parecer necessário à certificação de entidades formadoras e pela emissão dos certificados devem ser pagas previamente à sua entrega ou remessa aos respetivos titulares.
Os valores constantes do anexo constituem receita própria da respetiva força de segurança.
1 - Os valores previstos no anexo à presente portaria são atualizados automaticamente, em 1 de março de cada ano, em função da variação do índice médio de preços no consumidor, excluindo a habitação, no continente, relativo ao ano anterior e publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, arredondando-se os resultados obtidos ao cêntimo de euro superior.
2 - Não ocorrerá a atualização dos valores sempre que o índice médio de preços, calculado de acordo com o enunciado no número anterior, apresente um valor negativo, sendo que na subsequente atualização positiva deverá ser tido em consideração esse valor negativo.
Publicitação dos valores
A atualização dos valores a cobrar, nos termos previstos no artigo anterior, será publicitada, mediante despachos do comandante geral da GNR e do diretor nacional da PSP, na página oficial destas forças de segurança na Internet.
O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 4 de janeiro de 2017. - A Ministra da Administração Interna, Maria Constança Dias Urbano de Sousa, em 6 de dezembro de 2016. - O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos, em 10 de janeiro de 2017.
Valores a cobrar pelos pareceres, certificações e formações no âmbito do regime jurídico dos cães perigosos e potencialmente perigosos a efetuar pela Guarda Nacional Republicana (GNR) e pela Polícia de Segurança Pública (PSP):
1 - Emissão de parecer necessário à certificação de entidades formadoras - por ato 250 (euro)
2 - Formação de detentores de cães perigosos ou potencialmente perigosos - por ato 30 (euro)
3 - Emissão de certificado de aprovação para detentores de cães perigosos ou potencialmente perigosos - por ato 10 (euro)
4 - Provas de avaliação para certificação de treinador de cães perigosos ou potencialmente perigosos - por ato 170 (euro)
5 - Emissão do certificado de treinador de cães perigosos ou potencialmente perigosos - por ato 10 (euro)
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References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 8
 artigo 3
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 artigo 50
 artigo 63
 artigo 48
 artigo 60
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