Source: https://www.aasp.org.br/institucional/recebimento-de-advogado/
Timestamp: 2019-03-22 08:42:56+00:00

Document:
Recebimento de Advogado - AASP
Recebimento de Advogado
Recebimento de Advogado: STJ analisa pedido da AASP contra restrições
Mandado de Segurança nº 13080/DF
Impetrante: Associação dos Advogados de São Paulo
Impetrado: Ministra Fátima Nancy Andrighi
Relator: Ministro Francisco Peçanha Martins – Corte Especial
AASP impetra Mandado de Segurança contra ato da Ministra Nancy Andrighi, do STJ.
A Associação dos Advogados de São Paulo – AASP, entidade que reúne mais de 80 mil advogados, impetrou ontem, 30/8, Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra a Ordem Interna nº 1, editada pela Ministra Fátima Nancy Andrighi, que disciplina o procedimento a ser cumprido pelos advogados para realização de audiência com a própria Ministra.
De acordo com a referida Ordem Interna, o advogado que pretender se dirigir ao gabinete e ser recebido pela Ministra deverá apresentar previamente petição requerendo a designação de audiência e, caso seja deferido o pedido, a Secretaria do Gabinete irá providenciar comunicação informando o dia e horário da audiência não só ao advogado requerente, mas também aos demais advogados constituídos nos autos.
Para a AASP, a Ordem Interna nº 1, viola frontalmente: o disposto no artigo 133 da Constituição Federal, o artigo 7º, inciso VIII, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e recente decisão do CNJ, que reafirmou a obrigação dos magistrados de atender os advogados, independentemente de agendamento de audiência.
O presidente da AASP, Sérgio Pinheiro Marçal, subscritor do Mandado de Segurança, afirma: “a Ordem Interna nº 1, editada pela Ministra, além de afrontar diversos princípios legais (CF, Estatuto da Advocacia e decisão do CNJ), tolhe os direitos e prerrogativas dos advogados para o pleno exercício da sua atividade profissional na busca da prestação jurisdicional e da efetivação da justiça”. “Ao impetrarmos esse Mandado de Segurança, pretendemos suspender os efeitos da Ordem Interna e que os advogados se dirijam ao gabinete da Ministra independentemente de agendamento ou deferimento de audiência”, conclui Marçal.
Veja a íntegra do MS:
ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO – AASP (“AASP”), associação de fins não econômicos e regularmente constituída (doc. nº 1), com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Álvares Penteado, n. 151, Centro, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (“C.N.P.J./M.F.”) sob n.º 62.500.855/0001-39, por seu advogado (doc. nº 2), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, incisos LXIX e LXX, letra “b”, da Constituição Federal, e no artigo 1º e seguintes da Lei nº 1.533, de 31.12.1951, impetrar
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (com pedido de liminar) contra ato da Excelentíssima Senhora Ministra Fátima Nancy Andrighi, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
1. Em 7.5.2007, a Ministra Fátima Nancy Andrighi editou a Ordem Interna nº 01 (doc. nº 3) disciplinando o procedimento a ser cumprido pelos advogados para realização de audiência com a Ministra.
2. De acordo com a referida Ordem Interna, o advogado que pretender se dirigir ao gabinete e ser recebido pela Ministra Fátima Nancy Andrighi deverá previamente apresentar petição requerendo a designação de audiência e, caso seja deferido o pedido, a Secretaria do Gabinete irá providenciar comunicação informando o dia e horário da audiência não só ao advogado requerente, mas também aos demais advogados constituídos nos autos. Assim dispõe o inteiro teor da Ordem Interna n. 01:
“A MINISTRA NANCY ANDRIGHI, no uso de suas atribuições legais (RISTJ, art. 325) tendo presentes as contínuas solicitações de audiências, por parte de advogados, e:
a) Considerando que o Superior Tribunal de Justiça é uma instância extraordinária destinada a uniformizar a interpretação da Lei Federal, tendo atuação limitada à análise de questões jurídicas que devem ser veiculadas pelo interessado nos termos de rígidos padrões legais de admissibilidade (CF, art. 105);
b) Considerando que, em face desses pré-requisitos de admissibilidade, não só quaisquer discussões a respeito de matérias fáticas são vedadas, como a própria questão jurídica controvertida deve ser apresentada, em sua completude e por escrito, no âmbito da peça processual tempestiva do interessado, sem o que não poderá influenciar o destino da controvérsia (CF, art. 105);
c) Considerando que, apesar de tais restrições e da ausência de disposição regimental disciplinando a audiência entre Ministros do STJ e advogados, tal prática é costumeira e, em última análise, encontra, igualmente, respaldo na CF (art. 5º, LV);
d) Considerando, outrossim, que a ausência de uma disciplina legal acerca de tal prática apenas incrementa a necessidade de se garantir, em um procedimento informal, as mesmas garantias de paridade de armas que os litigantes têm em suas demais manifestações processuais, ainda em respeito aos incisos LV e LX do art. 5º da CF, sendo verdadeiro dever constitucional proporcionar tratamento isonômico entre as partes, conforme reconhecido pelo Conselho Nacional de Justiça no Projeto de Código de Ética da Magistratura, segundo o qual “O juiz, no desempenho de sua atividade, deve dispensar às partes tratamento materialmente igualitário, vedada qualquer espécie de indevida discriminação” (art. 8º),
Art. 1º. As solicitações de audiências serão formuladas por escrito e subscritas por procurador constituído do interessado.
§ 1º. A petição deverá ser recebida na Secretaria do Gabinete, podendo ser apresentada via fax, ou e-mail.
Art. 2º. Uma vez deferido o pedido, com designação de data para a audiência, serão cientificados, por telegrama, carta registrada, fax, e-mail ou qualquer outro meio eficaz de comunicação, os procuradores da parte contrária e os procuradores de eventuais interessados já admitidos no processo, ficando estes convidados a participar da audiência, caso tenham interesse em fazê-lo.
§ 1º. O aviso de recebimento e/ou cópia de telegrama, fax ou e-mail será arquivado na Secretaria do Gabinete.
Art. 3º. Comparecendo ou não os procuradores dos demais interessados, a audiência será realizada, em dia e hora marcados, atendendo-se ao pedido formulado.
§ 1º. Os procuradores poderão ser acompanhados pelas partes, que só poderão manifestar-se por intermédio daqueles.
Art. 4º. Esta Norma Interna entra em vigor na data de sua publicação.”
3. Logo após a edição da Ordem Interna nº 01, a Ministra Fátima Nancy Andrighi divulgou nota aos advogados esclarecendo que:
“A comunicação feita ao advogado da parte contrária em face de pedido de audiência, conforme disciplinada pela Ordem Interna nº 01, de 07.05.2007 infra, não implica atendimento simultâneo das partes. Se houver comparecimento de ambos, os advogados serão atendidos separadamente.A Ordem Interna nº 01, de 07.05.2007 infra não se aplica, por sua vez, às audiências relacionadas a Medidas Cautelares e a pedidos de vista.”
4. Conforme se verifica dos termos da referida Ordem Interna nº 01, a Ministra Fátima Nancy Andrighi estabeleceu um regramento específico e particular para disciplinar o atendimento dos advogados, em flagrante violação à Constituição Federal e à Lei nº 8.906 de 4.7.1994 (“Estatuto da Advocacia”).
5. Em 2.7.2007, a Impetrante enviou ofício à Ministra Fátima Nancy Andrighi solicitando a revogação da referida Ordem Interna (doc. nº 4).
6. Em 17.8.2007, a Ministra Fátima Nancy Andrighi, em resposta ao mencionado ofício, explicitou que a determinação de prévio agendamento teria, na verdade, o objetivo de beneficiar a classe dos advogados. A Ministra Fátima Nancy Andrighi entende ter criado uma nova prerrogativa “que nem mesmo a Lei nº 8.906/94 teve a iniciativa de prever”, posto que teria estabelecido regra de interesse e conveniência do advogado para ser atendido sem perda de tempo e em igualdade de condições (doc. nº 5).
7. É contra esse ato ilegal da Ministra Fátima Nancy Andrighi que se insurge a Impetrante AASP, associação que congrega mais de 80.000 advogados de todo o país. Frise-se que a impetração do presente mandamus é feita com expressa autorização do Conselho Diretor da AASP, conforme comprova o anexo extrato da ata de reunião realizada em 8.8.2007 (doc. nº 6).
II. DA AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ESTATUTO DA ADVOCACIA
8. Inicialmente, cumpre desde já destacar que o ato da Autoridade Coatora viola frontalmente o disposto no artigo 7º, inciso VIII, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). In verbis:
9. Verifica-se que o Estatuto da Advocacia assegura expressamente o direito do advogado de ter acesso aos magistrados sem qualquer condição, direito esse que está sendo frontalmente violado pela Ordem Interna nº 01 da Ministra Fátima Nancy Andrighi.
10. O Estatuto da Advocacia foi editado em 1994 para regulamentar o sentido e o alcance da indispensabilidade do advogado na administração da justiça estabelecido no artigo 133 da Constituição Federal:
“Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.” (grifamos)
11. Nesse sentido, verifica-se que a própria Constituição Federal consagra e resguarda o papel do advogado na administração da justiça. Isso porque a ratio da indispensabilidade do advogado é de evidente ordem pública e de relevante interesse social, como instrumento de garantia de efetivação da cidadania.
12. Com relação ao significado do termo “justiça” empregado no artigo 133 da Constituição Federal, vale destacar o entendimento da doutrina:
“O período (gramatical) composto, no pórtico expressa que o profissional a que se refere é indispensável à administração da justiça. Justiça, como vem escrito, i. é, letra minúscula, refere-se a direito como justo e não ao Poder Estatal que dispõe o Capítulo III do mesmo pergaminho fundamental. Vale observar que o Constituinte refere-se aos órgãos judiciários, de modo respeitoso e adotando a regra da linguagem (substantivo próprio), gravou-a em caracteres maiúsculos (sic, v.g. arts. 106, 111, 118 … CF). (…) Por outras palavras, o profissional referido, passou, com a promulgação da CF a elemento insubstituível e indeclinável em todas as projeções do termo justiça no sentido de “direito” .” (Roberto J. Pugliese, A Constituição, a advocacia e o advogado, RT, ano 84, março de 1995, volume 713, p. 296 – grifamos)
13. Ao “permitir a projeção de uma ponte de justiça”, Ives Gandra da Silva Martins, que discorre sobre a função social do advogado, ressalta a função primordial do advogado de realização da justiça, na medida em que este interpreta o próprio sistema jurídico:
“Sendo o Direito o instrumento social da convivência comunitária, é o profissional, que o conhece e maneja, aquele de maior responsabilidade na sociedade. (…). É o advogado, portanto, o mais relevante dos profissionais sociais, porque lhe cabe a função mais transcendente no organismo social, ou seja a de defesa e interpretação da sua própria estrutura primeira, que é o sistema jurídico. (…). A nossa missão social. A missão transcendental de permitir a projeção de uma ponte de justiça, que é a essência do próprio Direito (…)” (Ives Gandra da Silva Martins, A função social do advogado, Revista do Advogado, n. 14, ano 4, p. 95 – grifamos)
14. Foi exatamente para regulamentar e assegurar a participação do advogado na administração da justiça que o Estatuto da Advocacia estabeleceu, entre outros direitos e prerrogativas, o de se dirigir diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho independentemente de agendamento ou qualquer outra formalidade (artigo 7º, VIII do Estatuto da Advocacia).
15. Segundo interpretação teleológica desta norma, resta evidente que o dispositivo não vislumbra criar privilégio aos advogados, mas sim estabelecer prerrogativa profissional indispensável ao exercício da sua atividade tendo em vista o interesse social. Cuida-se de garantia da parte, e não do profissional, de que seus interesses serão defendidos. Nesse sentido, leciona Paulo Luiz Netto Lôbo:
“RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA N° 6.312-SPVOTO – VISTAO EXMO. SR. MINISTRO PEÇÁNHA MARTINS:
O advogado é indispensável à administração da justiça e o seu ingresso no Fórum não pode ser limitado ao período estabelecido para as demais pessoas, estas, sim, subordinadas ao horário de funcionamento. Aberto o Fórum, nele poderá penetrar o advogado, desde que se identifique, como, por certo, ocorrerá com os juízes, promotores e serventuários. É que não há distinção entre magistrados, membros do ministério público e advogados. Todos têm as mesmas prerrogativas legais, dentre as quais a de livre trânsito na casa da justiça, onde se não lhe pode opor cancelas intransponíveis, seja nos Tribunais, seja nas serventias. E não se argumente que cresceu demais o número dos advogados, aumentando, dentre eles, os que não se comportam dentro nos rigores da ética. Dentre os magistrados, promotores e serventuários também não se surpreende a totalidade de justos e honestos, como se viu no célebre caso da previdência.O ingresso livre nas salas de sessões dos Tribunais, de audiências, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais, delegacias e prisões e em qualquer edifício em que funcione repartição judicial ou serviço público onde deve praticar ato ou colher prova, em qualquer assembléia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente; constitui prerrogativa necessária ao exercício da nobre e indispensável profissão. É direito estabelecido em lei – art. 7°, inciso VI, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, da Lei 8.906, de 04.07.1994 e do qual não podem renunciar os advogados.No caso dos autos, é inafastastável, “data maxima venia” dos que pensem em contrário, as regras do art. 7°, VI, “a”, “b” e “c………..
No caso dos autos, tem o Autor o direito de penetrar no Fórum federal a qualquer hora, desde que aberto o Fórum e presente um funcionário na casa da justiça, nos termos do art. 7°, VI, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei 8.906, de 04.07.1994, como pedido no “mandamus”. Conheço, pois, do recurso e lhe dou provimento”.
“ADVOGADO – DIREITO DE ENTREVISTAR-SE COM MAGISTRADO – FIXAÇÃO DE HORÁRIO – ILEGALIDADE – LEI 8.906/94 ART. 7º, VIII). É nula, por ofender ao Art. 7º, VIII da Lei 8.906/94, a Portaria que estabelece horários de atendimento de advogados pelo juiz.” (STJ, 1ª Truma, RMS nº 13262/SC, Rel. Desig. Min. Humberto Gomes de Barros, in DJ 30/09/2002, p. 157)
“(…) Só a lei cria direitos e impõe obrigações positivas ou negativas, ainda que o texto constitucional dê a entender que só estas últimas estão contempladas no princípio da legalidade” (José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 28ª edição, Malheiros Editores, 2006, p. 421).
“O princípio de que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei surge como uma das vigas mestras do nosso ordenamento jurídico. A sua significação é dúplice. De um lado representa o marco avançado do Estado de Direito que procura jugular comportamentos, quer individuais, quer dos órgãos estatais, sob as normas jurídicas, das quais as leis são a suprema expressão. (…). De outro lado, o princípio da legalidade garante o particular contra os possíveis desmandos do Executivo e do próprio Judiciário. Instaura-se, em conseqüência, uma mecânica entre os Poderes do Estado, da qual resulta ser lícito apenas a um deles, qual seja, o Legislativo, obrigar aos particulares. Os demais atuam as suas competências dentro dos parâmetros fixados pela lei. A obediência suprema dos particulares, pois, é para com o Legislativo. Os outros, o Executivo e o Judiciário, só compelem na medida em que atuam a vontade da lei. Não podem, contudo, impor ao indivíduo deveres ou obrigações ex novo, é dizer, calcados na sua exclusiva autoridade. (…) É pelo princípio da legalidade que o Estado de Direito mais se afirma, ou, ainda, em outras palavras, não há Estado de Direito sem o princípio da legalidade. Porque não é a qualquer ato jurídico que a concepção moderna de Estado empresta o poder de estabelecer as normas estatuidoras daquilo que o indivíduo está obrigado a fazer ou a deixar de fazer” (Celso Ribeiro Bastos, Ives Gandra Martins, Comentários à Constituição do Brasil, 2º volume, 2ª edição, Editora Saraiva, 2001, pág. 25/26)
33. Resta claro, portanto, que a Ministra Fátima Nancy Andrighi tem o dever legal de receber quaisquer advogados em seu gabinete independentemente de horário previamente marcado ou outra condição. Qualquer tipo de óbice ao livre acesso de advogados ao gabinete de qualquer magistrado no exercício da função jurisdicional configura abuso de autoridade do magistrado, segundo lição de Paulo Luiz Netto Lôbo:”Se os magistrados criam dificuldades para receber os advogados, infrigem expressa disposição de lei, cometendo abuso de autoridade…
“(Paulo Luiz Netto Lôbo, Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB, 4ª edição, Editora Saraiva, 2007, p. 76)
“Art. 5º ……………………………………………………………………………………………………………………..
LXX – o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: ……….
42. Cada dia em que a lei deixe de ser cumprida, será um dia a mais de afronta à Justiça. Cada vez que um advogado tenha que se submeter a uma ordem ilegal que impede o livre exercício da sua atividade, será um dia a mais em que o Estado Democrático de Direito sofrerá um arranhão e um dia a mais onde a sociedade estará menos representada. Princípios democráticos não devem sofrer arranhões, nem por um dia !
51. Termos em que, requerendo-se a distribuição, registro e autuação do presente, com os anexos documentos, bem como a notificação da D. Autoridade Coatora para que preste as informações que entender convenientes, no prazo da lei, obedecidas todas as cautelas legais e demais requisitos processuais, e dando à presente ação mandamental o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),pede deferimento.
De São Paulo para Brasília, 30 de agosto de 2007.
Decisão em Mandado de Segurança da AASP
Em 09 de Novembro de 2007, foi proferida decisão, pelo Ministro Francisco Peçanha Martins, do Superior Tribunal de Justiça, no Mandado de Segurança (13.080-DF) impetrado pela AASP contra a Ordem Interna número 1/2007, emitida pela Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (“disciplinava o procedimento de marcação prévia de audiência por parte dos advogados para tratar de processos sob sua relatoria”).
Em razão da posterior revogação da norma pela autoridade apontada como coatora, o Ministro Peçanha Martins entendeu que houve perda superveniente do objeto e julgou prejudicado o Mandado de Segurança em questão.
Gostaríamos de saber ainda mais sua opinião sobre a página Recebimento de Advogado

References: artigo 133
 artigo 7
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 133
 artigo 133