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Timestamp: 2018-12-18 14:14:30+00:00

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Constituem receitas das freguesias o produto da cobrança de taxas, nomeadamente provenientes da prestação de serviços pelas freguesias; - PDF
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Cláudio Gil Machado
1 Considerando que: Se torna necessário aprovar um novo Regulamento das Taxas a aplicar pela Junta de Freguesia pela prestação de serviços administrativos, em ordem à sua harmonização com a recente produção legislativa, com destaque para a Lei 2/2007, de 15 de Janeiro (Lei das Finanças Locais) e Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro (Regime Geral das Taxas); Portaria 421/2004, de 24 de Abril (Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos) e Despacho Conjunto n.º 6074/2007, de 25 de Março, Decreto-Lei 28/2000 de 13 de Março e Portaria 385/2004 de 16 de Abril. Constituem receitas das freguesias o produto da cobrança de taxas, nomeadamente provenientes da prestação de serviços pelas freguesias; As taxas das autarquias locais são tributos que assentam na prestação concreta de um serviço público local, na utilização privada de bens do domínio público e privado das autarquias ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares; São cada vez mais os serviços administrativos da competência das juntas a prestar aos particulares, com o inerente acréscimo de trabalho para os seus funcionários bem como o investimento em sistemas informáticos e material de apoio ; As taxas das autarquias locais são criadas por regulamento aprovado pelo órgão deliberativo respectivo, devendo aquele conter, sob pena de nulidade, a indicação da base de incidência objectiva e subjectiva, o valor ou fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar, a fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, as isenções e sua fundamentação, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação tributária admitidas e a admissibilidade do pagamento em prestações; 1 / 12
2 A criação de taxas pelas freguesias está subordinada aos princípios da equivalência jurídica, da justa repartição dos encargos públicos e da publicidade, devendo o seu valor ser fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade e não ultrapassar o custo da actividade pública local ou o benefício auferido pelo particular; Ainda que respeitando a proporcionalidade, o valor das taxas pode ser fixado com base em critérios de desincentivo à prática de certos actos ou operações; Assim, o Executivo da Junta de Freguesia vem propor à Assembleia de Freguesia que delibere ao abrigo da alínea d) do n.º 2 do artigo 17.º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, o Regulamento e Tabela de Taxas em anexo, conforme previsto no n.º 1 do artigo 8.º da Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro, que aprovou o Regime Geral das Taxas. Lisboa, 6 de Junho de REGULAMENTO DE TAXAS 2 / 12
3 Artigo 1.º (Objecto) 1 As presentes taxas constituem a contrapartida devida à Junta de Freguesia do Santo Condestável pelos serviços administrativos prestados ou a prestar aos particulares. 2 Para efeitos do presente Regulamento, constituem serviços administrativos, designadamente: a) A emissão de termos de identidade; b) As justificações administrativas; 3 / 12
4 c) Os atestados, nomeadamente, de residência, vida e situação económica dos cidadãos. d) A certificação de Fotocópias e) O registo e Licenciamento de Cães e Gatos Artigo 2.º (Incidência Objectiva) As taxas incidem sobre: 4 / 12
5 Os termos de identidade, as justificações administrativas e os atestados emitidos pela Junta de Freguesia em cumprimento das suas competências, nos termos do Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril; A certificação em conformidade de fotocópias com os documentos originais que sejam apresentados para esse fim, bem como a extracção de fotocópias dos originais que sejam presentes para certificação, nos termos do Decreto-Lei 28/2000, de 13 de Março; O registo dos cães e gatos, cujos detentores residam na área da Junta de Freguesia, bem como o licenciamento da detenção, posse e circulação de cães, nos termos da Portaria 421/2004, de 24 de Abril; Artigo 3.º (Cálculo da taxa Termos de Identidade, Justificações Administrativas e Atestados) 1 Constituindo estes serviços uma das competências da Junta de Freguesia nos termos das alíneas o) e p) do n.º 6 do artigo 34.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, corolário da aproximação da Administração aos seus utentes, os mesmos serão isentos para os cidadãos recenseados na freguesia. 5 / 12
6 2 - Para os restantes particulares, e por aplicação do n.º 2 do artigo 4.º do Regime Geral das Taxas, estabelece-se como forma de desincentivo à não actualização do recenseamento, a aplicação de uma taxa. Artigo 4.º (Cálculo da taxa certificação de fotocópias) 1 Como forma de evitar a concorrência desleal em relação aos Cartórios Notariais privados, estabelece-se a taxa pela prestação deste serviço no valor máximo permitido pelo no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 28/2000, de 13 de Março. Artigo 5.º (Quantificação da taxa registo e licenciamento de detenção, posse e circulação de canídeos e gatídeos) 1 O valor da taxa a aplicar ao registo e licenciamento de detenção, posse e circulação de 6 / 12
7 canídeos e gatídeos, é estipulado nos termos do artigo 6.º da Portaria 421/2004, tendo por referência o valor da taxa N de profilaxia médica para cada ano, não podendo em regra exceder o triplo daquele valor e variando de acordo com a categoria do animal. 2 O valor da taxa N (normal) de profilaxia médica determinada para 2007, é de Euro 4,40, pelo que constitui este, o valor de referência para as taxas estabelecidas. 3 Estabelecem-se taxas para as seguintes categorias de animais: - Categoria A - cão de companhia - Categoria B - cão para fins económicos ou cão de guarda - Categoria E cão de caça 7 / 12
8 - Categoria G cão potencialmente perigoso - Categoria H cão perigoso - Categoria I gato 4 Está isento o licenciamento de cães-guia e de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública, bem como os recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos, e nos canis municipais é gratuita. 5 A cedência, a qualquer título, dos cães referidos no número anterior para outros detentores que os utilizem para fins diversos dos ali mencionados dará lugar ao pagamento de licença. 8 / 12
9 Artigo 6.º (Liquidação) 1 - A liquidação das taxas será efectuada com base nos indicadores da Tabela em anexo, tendo em vista os elementos fornecidos pelos interessados, pelo valor dos serviços prestados ou pela verificação dos serviços da Autarquia. 2 - Quando a liquidação tenha sido precedida de processo, neste deverá ser anotado pelo funcionário liquidador, o número, a importância e data do documento de cobrança, salvo se for junto ao processo um exemplar do mesmo documento. 3 - De todas as taxas cobradas pela Junta de Freguesia será emitido recibo próprio ou documento equivalente que comprove o respectivo pagamento. 4 - Às taxas e licenças constantes do presente regulamento será acrescido, quando devido, o IVA e o Imposto de Selo à taxa legal em vigor, 9 / 12
10 Artigo 7.º (Erro na Liquidação) 1 - Se na liquidação das taxas e licenças se verificar que houve erro ou omissão, dos quais resultaram prejuízos para a Freguesia, promover-se-à de imediato à liquidação adicional. 2 - O devedor será notificado através de carta a pagar a diferença, na notificação deverão constar os fundamentos da liquidação adicional, o montante e o prazo para pagamento, e ainda, a advertência de não pagamento. Artigo 8.º (Pagamento) 10 / 12
11 As taxas das autarquias extinguem-se através do seu pagamento ou de outras formas de extinção, nos termos da lei geral tributária. Artigo 9.º (Cobrança coerciva) 1 - Findo o prazo de pagamento voluntário de taxas e licenças, será extraída pelos serviços competentes, certidão de divida. 2 - Findo o prazo referido no número anterior, o valor das taxas e licenças em divida, resultantes da aplicação do presente Regulamento, poderá ser pago na Junta de freguesia até ao 15º dia, da notificação. 11 / 12
12 3 - Decorrido o prazo referido no número anterior, o pagamento será efectuado em processo de execução fiscal. 4 - As certidões de divida servirão de base à instauração de processo de execução fiscal. Artigo 10.º (Isenções) Estão isentos de taxas pela concessão de licenças e prestação de serviços, o Estado, seus institutos e organismos autónomos personalizados, bem como as instituições que beneficiem de isenção por preceito legal especial. 12 / 12

References: artigo 17
 artigo 8
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 34
 artigo 4
 Artigo 4
 artigo 2
 Artigo 5
 artigo 6
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10