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PROGRAMAS OPERACIONAIS REGIONAIS DO CONTINENTE - PDF
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Liliana Pais Assunção
1 PROGRAMAS OPERACIONAIS REGIONAIS DO CONTINENTE Deliberações CMC POR: 17/12/2010, 4/04/2011, 30/01/2012, 20/03/2012, 8/08/2012, 12/11/2012 e 16/09/2013 SISTEMA DE APOIO A PARQUES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA ENTRADA EM VIGOR EM 17/09/2013 NA REDAÇÃO DADA PELA DELIBERAÇÃO CMC POR DE 16/09/2013 CAPÍTULO I ÂMBITO Artigo 1.º Objeto O presente regulamento define o regime de acesso aos apoios concedidos pelos Programas Operacionais Regionais do Continente (POR) no âmbito da tipologia de intervenção Sistema de Apoio a Parques de Ciência e Tecnologia e Incubadoras de Empresas de Base Tecnológica do Eixo Prioritário I Competitividade, Inovação e Conhecimento, relativamente às operações financiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER). Artigo 2.º Aplicação territorial O âmbito territorial de aplicação do presente regulamento corresponde, em cada POR, à respetiva NUTS II. Artigo 3.º Objetivos A tipologia de intervenção abrangida pelo presente regulamento visa, designadamente: a) Criar, promover, consolidar ou expandir infraestruturas de acolhimento e apoio a atividades de Ciência e Tecnologia (C&T) e à valorização económica e social dessas atividades e de resultados de Investigação e Desenvolvimento (I&D), nomeadamente, parques de C&T (também designados por pólos tecnológicos, parques tecnológicos), incubadoras de empresas de base científica e/ou tecnológica, tendo como principal objetivo a evolução estrutural da economia nacional para sectores tecnológicos; b) Estimular relações institucionais entre empresas, unidades de I&D e instituições de ensino superior, aproximando centros de criação e difusão de conhecimento dos diferentes sectores institucionais, fortalecendo sistemas regionais e sectoriais de inovação e desenvolvimento de competências; c) Promover processos de transferência de tecnologia entre entidades do Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN) e o tecido produtivo, fomentando a interação entre agentes; d) Promover a valorização económica e social da C&T e o empreendedorismo de base científica e/ou tecnológica, estimulando a criação e o desenvolvimento de empresas de base científica e/ou tecnológica. Página 1
2 Artigo 4.º Definições Para os efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por: a) «Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN)»: conjunto dos recursos humanos, financeiros, institucionais e de informação, projetos e atividades organizados para a produção científica e tecnológica e a endogeneização de conhecimento, invenção e inovação de base científica, transferência e fomento da aplicação de conhecimentos novos, divulgação da ciência e promoção da cultura científica, a fim de se alcançarem os objetivos do desenvolvimento cientifico, económico, cultural e social; b) «Entidades do SCTN»: unidades de I&DT do sector público e privado, instituições de ensino superior, Laboratórios Associados, Laboratórios do Estado, empresas com atividades de I&D, consórcios entre estas instituições, infraestruturas de acolhimento de atividades de C&T (nomeadamente Parques de C&T e Incubadoras de Empresas de Base Científica e Tecnológica), infraestruturas tecnológicas e organismos públicos e privados de coordenação, gestão, acolhimento e valorização de C&T; c) «Empresas de base científica e/ou tecnológica»: empresas que recorrem a desenvolvimentos científicos e/ou tecnologias recentes para o exercício da sua atividade, utilizando de forma sistemática recursos humanos com formação superior; d) «Business Innovation Centres (BIC)»: espaço condominial gerido por uma entidade certificada e auditada a nível Europeu, englobando uma forte componente de serviços avançados de apoio à gestão e com ligações a centros de I&D e a centros de transferência de tecnologia, bem como à incubação de empresas; e) «Infraestruturas de acolhimento e valorização de atividades de C&T»: infraestruturas sem atividades próprias de I&D, normalmente associadas a infraestruturas de gestão e acolhimento empresarial e de capacitação tecnológica e valorização económica e social de atividades de I&D. Incluem, entre outros: i) «Parques de Ciência e Tecnologia (PCT)»: espaços de acolhimento e interação que se organizam e estabelecem, em parceria com entidades do SCTN, com o objetivo de estimular o fluxo de conhecimentos e de tecnologias entre entidades do SCTN, empresas e mercados, facilitando a localização de atividades de I&D, a criação e o desenvolvimento de empresas de base científica e/ou tecnológica através de processos de incubação de empresas, fornecendo ainda outros serviços de valor acrescentado, bem como espaços e serviços de apoio de elevada qualidade; ii) «Incubadoras de empresas de base tecnológica (IEBT)»: espaços de acolhimento e apoio a empreendedores na criação e instalação de empresas de base tecnológica. Apoiam o desenvolvimento de novos negócios durante o período de arranque, capacitando pequenas empresas de base científica e/ou tecnológica e oferecendo serviços diversificados, tais como a disponibilização de espaços devidamente equipados e o apoio administrativo, servindo ainda de interface entre instituições de I&D e empresas e entre estas e os mercados. Página 2
3 Artigo 5.º Tipologia de operações 1. São elegíveis as seguintes tipologias de operações: a) Infraestruturas físicas PCT: projetos de criação, consolidação, expansão ou requalificação de PCT compreendendo edifícios e instalações específicas de uso comum tais como laboratórios assim como infraestruturas físicas de uso coletivo incluindo zonas comuns, infraestruturas viárias, telecomunicações, infraestruturas de banda larga, distribuição de água e energia, recolha de resíduos e efluentes e outras tecnicamente necessárias; b) Infraestruturas físicas de incubação de empresas de base tecnológica: projetos de criação, consolidação, expansão ou requalificação de IEBT compreendendo, nomeadamente, edifícios e instalações específicas de uso comum tais como laboratórios assim como infraestruturas físicas de uso coletivo incluindo zonas comuns, infraestruturas viárias, telecomunicações, banda larga, distribuição de água e energia, recolha de resíduos e efluentes e outras tecnicamente necessárias; c) Empreendedorismo tecnológico: projetos estruturados de promoção de novas empresas de base tecnológica, promovidos pelas entidades gestoras de PCT ou de IEBT ou por redes institucionais que integrem, entre outros parceiros, as referidas entidades gestoras, excluindo o cofinanciamento direto de projetos empresariais; d) Serviços partilhados: reforço da capacidade de gestão e serviços partilhados no âmbito de PCT e IEBT visando a capacitação e o reforço do potencial humano e a disponibilização de uma oferta de serviços otimizados às entidades utilizadoras deste tipo de infraestruturas, bem como projetos de melhoria da capacidade de gestão das entidades gestoras de PCT e IEBT, incluindo ações de benchmarking internacional e a participação em redes, associações e consórcios internacionais. 2. Atentas as especificidades territoriais, o quadro de elegibilidades e os recursos disponíveis no respetivo POR, são elegíveis no POR Lisboa apenas as tipologias de operações previstas nas alíneas c) e d) do número anterior. Artigo 6.º Beneficiários 1. São beneficiários: a) Entidades sem fins lucrativos do SCTN (públicas ou privadas), ou entidades por elas participadas, sobre qualquer forma jurídica, desde que o capital/participação seja detido, maioritariamente, por entidades não prosseguindo fins lucrativos; b) Outras entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos que tenham como objetivo a promoção do empreendedorismo de base científica e/ou tecnológica; c) Business Inovation Centers. 2. O universo das entidades dinamizadoras das infraestruturas a apoiar, deve integrar uma participação efetiva de entidades do SCTN, sendo que, no caso de projetos da tipologia infraestruturas físicas de Parques de Ciência e Tecnologia a entidade beneficiária tem, obrigatoriamente, que incluir uma instituição de ensino superior. Página 3
4 CAPÍTULO II CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE ADMISSIBILIDADE E DE ACEITABILIDADE Artigo 7.º Condições específicas de admissibilidade e de aceitabilidade dos beneficiários Os beneficiários devem, para além das condições de admissibilidade e de aceitabilidade previstas no Artigo 12.º do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão, demonstrar capacidade para assegurar a continuidade futura da realização das ações previstas nas operações, quando aplicável. Artigo 8.º Condições específicas de admissibilidade e de aceitabilidade das operações 1. As operações devem reunir, para além das condições de admissibilidade e de aceitabilidade previstas no Artigo 13.º do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão, as seguintes: a) Enquadrar-se, quando aplicável, nas orientações e prioridades definidas no Plano Regional de Ordenamento do Território (PROT), e em planos setoriais e de ordenamento do território; b) Dispor, nos casos aplicáveis, de parecer conclusivo do organismo competente do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior ou do Ministério da Economia e Inovação relativamente ao enquadramento da candidatura nos objetivos das políticas públicas das respetivas áreas setoriais; c) Dispor, quando aplicável, de projeto técnico de engenharia/arquitetura aprovado nos termos legais e respetivo parecer setorial; 2. A Autoridade de Gestão define, em sede de aviso de concurso e/ou de orientações técnicas administrativas e financeiras, para as diversas tipologias de operações previstas no artigo 5.º, os termos e prazos da emissão do parecer previsto na alínea b) do número anterior, após auscultação prévia do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Ministério da Economia e Inovação, designadamente, quanto ao interesse e/ou dispensabilidade do referido parecer, bem como, quando aplicável, quanto ao organismo competente para o efeito. 3. As tipologias de operações podem, em sede de aviso de concurso e/ou de orientações técnicas administrativas e financeiras, ser objeto de uma especificação e /ou delimitação temática ou territorial consonante com as características socioeconómicas e valências técnico-científicas de cada região, bem como com a especificidade deste tipo de infraestruturas. Página 4
5 CAPÍTULO III Despesas Artigo 9.º Despesas elegíveis 1. São elegíveis as despesas pagas entre 1 de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2015, conferidas pelas datas dos respetivos recibos ou documentos probatórios equivalentes, que se enquadram nas seguintes tipologias: a) Estudos, projetos, fiscalização, atividades preparatórias e assessorias; b) Trabalhos de construção civil, equipamentos, infraestruturas tecnológicas, sistemas de informação e de comunicação; c) Ações imateriais; d) Outras despesas ou custos imprescindíveis à execução da operação, desde que se enquadrem na tipologia e limites definidos na regulamentação nacional e comunitária aplicável e sejam devidamente fundamentados e discriminados pelo beneficiário e aprovados pela Autoridade de Gestão. 2. A Autoridade de Gestão pode estipular o estabelecimento de custos máximos de referência por tipologia de operação ou de despesa, em sede dos avisos de abertura de concurso e/ou de orientações técnicas, gerais e específicas dos PO. Artigo 10.º Despesas não elegíveis 1. São despesas não elegíveis, para além das previstas no anexo ao Despacho n.º 10/2009, de 24 de setembro, do Ministro, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, as seguintes: a) As relativas a ações, projetos e operações que tenham sido desenvolvidas sem o respeito pelas regras e princípios aplicáveis, em particular, regras de contratação pública, legislação ambiental, regulamentos de acesso e utilização de fundos comunitários e princípios da concorrência e da igualdade de oportunidades; b) As relativas a custos indiretos, com as exceções previstas no n.º 4 do Anexo ao Despacho n.º 10/2009, de 24 de setembro, do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional; c) As relacionadas com a execução de trabalhos não contratados, designados por trabalhos a mais ou adicionais, salvo se for evidenciado o cumprimento integral da legislação nacional e comunitária aplicável; d) No caso da concessão do financiamento corresponder a um auxílio de Estado, as despesas cujo apoio careça de notificação prévia à Comissão Europeia, à luz da legislação comunitária em vigor. Página 5
6 Artigo 11.º Taxa máxima de financiamento das despesas elegíveis e tipo de apoio 1. A taxa máxima de financiamento FEDER das despesas elegíveis é de 70%. 2. No caso de operações não encerradas até 1 de agosto de 2012, executadas por entidades que integrem o perímetro de consolidação das contas públicas, a taxa máxima de cofinanciamento é de 85%. 3. O disposto no número anterior aplica-se aos POR do Norte, Centro e Alentejo, e apenas aos POR de Lisboa e Algarve em função das disponibilidades destes POR. 4. Os valores referidos nos números anteriores poderão ser ajustados em função da taxa de financiamento programada no Eixo Prioritário do Programa onde a operação se enquadra. 5. Os beneficiários asseguram a respetiva contrapartida nacional, diretamente ou através de financiamentos de outras entidades públicas ou privadas. 6. O financiamento do FEDER reveste a forma de ajuda não reembolsável. 7. A revisão da taxa de cofinanciamento da operação resultante do disposto no número 2 deve observar o valor máximo da contribuição FEDER por operação quando este constar do aviso para a apresentação de candidaturas. 8. Para efeitos do disposto no número 2 deve-se entender como operações não encerradas, as operações para as quais não foi emitido pela Autoridade de Gestão o pedido de pagamento do saldo final. 9. As operações: i) cuja contrapartida nacional, independentemente da natureza jurídica do beneficiário, seja maioritariamente assegurada por entidades públicas que integrem o perímetro de consolidação das contas públicas ou, não integrando, por municípios, associações de municípios, áreas metropolitanas e entidades do sector empresarial local nos termos da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto; ii) promovidas por beneficiários que realizem investimentos de âmbito público e prossigam fins idênticos aos que são desempenhados pelas entidades da administração pública; beneficiam de uma comparticipação de fundo idêntica à prevista para aquelas entidades nos termos do n.º O disposto no número anterior aplica-se aos POR do Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve em função das disponibilidades destes POR. Página 6
7 CAPÍTULO IV DESCRIÇÃO DOS PROCESSOS Secção I Candidatura Artigo 12.º Apresentação das candidaturas 1. As pré-candidaturas ou candidaturas são apresentadas, nos termos e condições a definir pela Autoridade de Gestão, após auscultação do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ensino Superior e do Ministério da Economia e Inovação, através de concurso, em períodos pré-determinados. 2. Pode a Autoridade de Gestão adotar a modalidade de convite para apresentação de candidaturas, desde que considere fundamentadamente adequado tendo em consideração, designadamente, os recursos financeiros disponíveis, o potencial leque de beneficiários e o grau de maturidade das operações. 3. A modalidade a adotar tem em consideração, nomeadamente, os recursos financeiros disponíveis em cada momento, os critérios de aferição das prioridades regionais e a natureza jurídica e dimensão do universo potencial dos beneficiários. Artigo 13.º Verificação das condições de admissibilidade e de aceitabilidade 1. As condições de admissibilidade e de aceitabilidade dos beneficiários e das operações são verificadas pela Autoridade de Gestão, sem prejuízo do parecer sectorial. 2. Pode ser fixado pela Autoridade de Gestão o prazo máximo para a emissão do parecer sectorial referido no número anterior. 3. A verificação das condições de admissibilidade e de aceitabilidade dos beneficiários e das operações é documentada através de listas de verificação específicas, das quais constam as condições gerais estabelecidas nos artigos 12.º e 13.º do Regulamento Geral e as condições específicas estabelecidas nos artigos 7.º e 8.º do presente regulamento. Artigo 14.º Critérios de seleção Os critérios de seleção das operações constam do Anexo A ao presente regulamento, do qual faz parte integrante. Página 7
8 Artigo 15.º Apreciação de mérito 1. As operações candidatadas são apreciadas e hierarquizadas pela Autoridade de Gestão em função dos critérios de seleção referidos no artigo 14.º e com base em metodologia específica estabelecida no aviso de abertura de concurso e/ou em orientações técnicas gerais e específicas dos PO. 2. As entidades que participam na avaliação dos critérios de apreciação de mérito das operações, para efeitos da respetiva hierarquização e seleção, são a CCDR e o organismo do MCTES e do MEI competente nesta matéria, e outras a indicar pela Autoridade de Gestão do POR. Secção II Decisão de financiamento Artigo 16.º Decisão de financiamento 1. As candidaturas das operações aceites são analisadas, de acordo com a metodologia prevista no aviso de abertura e/ou em orientações técnicas, gerais e específicas dos PO e tendo em conta, nomeadamente, os critérios de seleção referidos no artigo 14.º e as elegibilidades previstas no presente regulamento, sendo elaborado um parecer a submeter a decisão da Autoridade de Gestão. 2. Os prazos inerentes aos procedimentos de análise das candidaturas e de comunicação da decisão ao beneficiário são definidos pelas Autoridades de Gestão, no aviso de abertura de concurso e/ou nas orientações técnicas gerais e específicas dos PO a divulgar de forma alargada, designadamente através do respetivo sítio do PO na Internet. 3. Para além dos elementos previstos no n.º 2 do artigo 18.º do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão, a comunicação da decisão favorável de financiamento deve conter os seguintes: a) Descrição dos objetivos e dos indicadores de realização e de resultado a alcançar com a operação; b) Identificação das componentes da operação a cofinanciar, suas especificações e respetiva despesa elegível. 4. Após a comunicação referida no número anterior, a Autoridade de Gestão inicia o processo de celebração do contrato de financiamento com o beneficiário. Artigo 17.º Alterações à decisão de financiamento 1. A decisão de financiamento pode, em situações excecionais, ser objeto de alteração, nomeadamente, no caso de alterações das condições de mercado ou financeiras que justifiquem a interrupção do investimento, a alteração do calendário da sua realização ou a modificação das condições de exploração. Página 8
9 2. O pedido de alteração à decisão deve ser formalizado mediante a apresentação de nota justificativa, com a síntese das alterações solicitadas e informação detalhada sobre os respetivos fundamentos, que são, em princípio, decididos pela Autoridade de Gestão, exceto nos casos que vierem a estar sujeitos a confirmação pela Comissão Ministerial de Coordenação. 3. Quando o pedido de alteração incluir o reforço do investimento total ou elegível ou reforço do financiamento FEDER atribuído deve ser ainda devidamente suportado pela documentação comprovativa. Secção III Do contrato Artigo 18.º Resolução do contrato O contrato de financiamento pode ser resolvido, para além dos motivos indicados no n.º 1 do Artigo 20.º do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão, com os fundamentos seguintes: a) Incumprimento da obrigação de registo contabilístico das despesas e receitas da operação, de acordo com as regras emergentes do plano de contabilidade em vigor; b) A execução da operação aprovada não ter início no prazo máximo de 180 dias após a assina-tura do contrato de financiamento, salvo nos casos em que fundamentação invocada pelo beneficiário seja aceite pela entidade que decidiu/confirmou a aprovação da operação. CAPÍTULO V OBRIGAÇÕES DOS BENEFICIÁRIOS Artigo 19.º Obrigações dos beneficiários 1. Para além das obrigações previstas no Artigo 21.º do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão, os beneficiários ficam obrigados a respeitar as normas estabelecidas nos instrumentos de planeamento e gestão territorial vigentes, quando aplicáveis. 2. O incumprimento das obrigações determina, em situações que a Autoridade de Gestão considere que sejam supríveis, a suspensão de todos os pagamentos de comparticipação FEDER ao beneficiário no âmbito do Programa, até à regularização da situação. Página 9
10 CAPÍTULO VI PAGAMENTOS Artigo 20.º Pagamentos 1. Após a verificação física, financeira, contabilística e temporal do pedido de pagamento, acompanhado dos respetivos documentos de suporte, por parte de estrutura a designar pela Autoridade de Gestão do POR, os pagamentos são efetuados sob formas a regular em normativo específico pelo Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, IP. 2. A definição dos procedimentos específicos adicionais de gestão das operações, relativamente às matérias abordadas nos artigos anteriores do presente capítulo, poderá ser efetuada em orientações técnicas, gerais e específicas dos PO. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 21.º Legislação subsidiária 1. Em tudo o que não se encontrar expressamente regulado no presente regulamento, aplica-se o disposto no Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão, bem como as demais regras nacionais e comunitárias aplicáveis à presente tipologia de intervenção e aos financiamentos do FEDER. 2. Em tudo o que não se encontrar expressamente regulado no presente regulamento em matéria de procedimento administrativo aplica-se o disposto no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 22.º Regime transitório Às operações anteriormente aprovadas podem ser aplicadas as disposições do presente regulamento que sejam mais favoráveis desde que seja apresentado pedido fundamentado à Autoridade de Gestão. Página 10
11 Artigo 23.º Norma revogatória O presente regulamento revoga o regulamento específico Sistema de Apoio a Parques de Ciência e Tecnologia e Incubadoras de Empresas de Base Tecnológica aprovado em 28 de março de 2008 pela Comissão Ministerial de Coordenação dos POR. Artigo 24.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação. Página 11
12 ANEXO A CRITÉRIOS DE SELEÇÃO O mérito das operações previstas no Artigo 5.º é definido em função dos seguintes critérios: A. Qualidade intrínseca do projeto, tendo como referência as melhores práticas internacionais, nomeadamente no que se concerne a: capacidade para gerar emprego científico nas entidades do SCTN e nas empresas; capacidade para gerar investimento público e privado em I&D nas entidades do SCTN e nas empresas; capacidade para gerar criação de empresas de base científica e tecnológica; capacidade para atrair empresas de elevada intensidade tecnológica, e ou atividades de I&D empresarial, demonstrada através da especificação de metodologias que englobem a atração de investimento externo estruturante; coerência e razoabilidade do projeto e seu alinhamento com a missão e a estratégia da entidade ou entidade proponentes, evidenciando objetivos claros, fundamentando os resultados previstos com eficácia e eficiência e definindo metas e indicadores apropriados para avaliar a evolução da sua execução (incluindo a justificação da natureza coletiva do projeto, a identificação do objetivo e das questões/problemas/oportunidades a desenvolver, dos aspetos científicos, tecnológicos, económicos, financeiros, de organização e de coordenação); qualificação da equipa responsável pela execução do projeto analisada através dos seus currículos académicos e profissionais, com destaque para as competências técnicas adquiridas no âmbito de desenvolvimento de projetos similares. B. Contributo para a competitividade nacional, ponderando, nomeadamente, o aumento e consolidação das capacidades nacionais de I&DT e inovação tecnológica, bem como de valorização comercial dos resultados de I&D, incluindo a capacidade prevista de acolher e/ ou incubar empresas de base tecnológica ou com atividades de I&D, novas ou já existentes. C. Contributo para a competitividade regional, tendo como referência, designadamente: o aumento e consolidação das capacidades regionais de I&DT e inovação tecnológica, bem como de valorização comercial dos resultados de I&D, incluindo a capacidade prevista de acolher e/ou incubar empresas de base tecnológica ou com atividades de I&D, novas ou já existentes; a relação com a existência na região de massa crítica relevante, nomeadamente em termos da entidade promotora e que apresente reconhecidas valências no campo científico em que o projeto aposta; o grau de adequação às prioridades estratégicas regionais em matéria de I&D e Inovação; os efeitos de demonstração e de disseminação dos resultados e outras externalidades para outras empresas e sectores na região. D. Grau de abrangência do projeto, ponderando, em particular: a existência de ligações institucionais nomeadamente consórcios com centros de I&D, tais como instituições de ensino superior, laboratórios e institutos públicos e privados de investigação; a existência de ligações institucionais a redes internacionais de instituições do ensino superior, laboratórios, institutos públicos ou privados de investigação e a entidades que prosseguem objetivos análogos aos do beneficiário. Página 12

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 12
 Artigo 8
 Artigo 13
 artigo 5
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 artigo 14
 Artigo 16
 artigo 14
 artigo 18
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 20
 Artigo 19
 Artigo 21
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 5