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Timestamp: 2019-01-16 23:17:21+00:00

Document:
Renan Oliveira Publicado em: 08/07/2017 06:32
Atualizado em: 08/07/2017 06:32
Decisão trabalhista: TRT4, 4ª Turma, Acórdão - Processo 0020062-58.2014.5.04.0382 (RO), Data: 29/06/2017
PROCESSO nº 0020062-58.2014.5.04.0382 (RO)
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. O benefícioda Assistência Judiciária Gratuita, na Justiça do Trabalho, é assegurado à pessoa física do trabalhador, não havendo amparolegal para a concessão do benefício à pessoa jurídica. Ainda que se estendesse a gratuidade judiciária à reclamada, tal nãoa isentaria do depósito recursal, que visa à garantia do juízo. Não observada a exigência do art. 899, §1º, da CLT, caracteriza-sea deserção a obstar o conhecimento do recurso ordinário da reclamada.
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ANOTAÇÃOCTPS. A sentença reconheceu a existência do vínculo empregatício entre a primeira Reclamada e a Reclamante no períodode 01.10.2012 a 15.08.2014, bem como que a rescisão ocorreu em razão de pedido de demissão da trabalhadora, com último diade trabalho em 15.08.2014. A anotação da CTPS é decorrência automática do reconhecimento de vínculo de emprego. Se sequerhavia o reconhecimento daquele período como trabalhado,não se pode supor que estivesse o contrato registrado na CTPS. Recursoparcialmente provido.
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS. A despeito do atraso no pagamento das parcelas rescisóriasinterferir na organização financeira do trabalhador, tal fato não é bastante à configuração do dano moral. É necessária aprova das vicissitudes pelas quais passou o empregado, a qual não foi feita no caso dos autos, não se podendo presumir quea falta de pagamento tenha, por si, causado abalo moral ao empregado. Recurso desprovido.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER O RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELARECLAMADA NIG INDUSTRIA DE BRINQUEDOS LTDA, por deserto. No mérito, por maioria, vencido parcialmente o Juiz ConvocadoMarcos Fagundes Salomão, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE, ROSIELE DA SILVAALVES, para determinar a anotação do período cujo vínculo foi reconhecido em sentença na CTPS dareclamante. Valor da condenação inalterado, para os efeitos legais.
Areclamada NIG INDÚSTRIA DE BRINQUEDOS LTDA interpõe recurso ordinário no ID 1cc0120, postulando pela AssistênciaJudiciária e pleiteando a reforma da sentença no que diz respeito à responsabilidade solidária a ela atribuída.
Deixa de efetuar o recolhimento das custas e do depósito recursal,o que é matéria das próprias razões recursais.
A reclamante apresenta contrarrazões no ID 6cff522.
A reclamante, igualmente, apresenta recurso ordinário no ID 0a3b1d0,demonstrando inconformidade com a sentença no que diz respeito a não determinação de anotação da CTPS, às parcelas rescisóriase quanto à indenização por danos morais.
Custas judiciais dispensadas diante da concessão da gratuidade dajustiça.
Parecer do Ministério Público do Trabalho no ID 515b115, que manifesta-sepelo prosseguimento do feito na forma legal, sem prejuízo de manifestação posterior, caso entenda necessário.
RECURSOORDINÁRIO DA RECLAMADA NIG INDÚSTRIA DE BRINQUEDOS LTDA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO
A reclamada NIG INDÚSTRIA DE BRINQUEDOS LTDA postula isenção dascustas e do depósito recursal, nos termos da Lei 1060/50 e 7115/83, em virtude de estar passando por séria crise financeiraque lhe impossibilita de arcar com o preparo judicial. Afirma que o benefício da gratuidade da justiça vem se estendendo atodos que comprovem a insuficiência de recursos e que viola o princípio da isonomia estender tal benefício tão somente aosempregados.
O reclamante, em suas contrarrazões, sustenta que o depósito recursalé indispensável, pois constitui garantia do juízo, não podendo ser confundido com custas processuais. Logo, deve ser consideradodeserto o recurso apresentado pela reclamada.
Da análise dos autos, constata-se que a recorrente, pessoa jurídica,em face da procedência parcial da ação trabalhista, foi condenada ao pagamento, dentre outras verbas, de custas processuaisde R$240,00 (duzentos e quarenta reais), calculadas sobre o valor de R$12.000,00 (doze mil reais), arbitrado provisoriamenteà condenação (ID 2ad1c9e – Pág. 24).
O recurso ordinário interposto está desacompanhado de qualquer comprovantede pagamento de custas e de realização do depósito recursal, sendo objeto do apelo a concessão do benefício da justiça gratuita,de molde a dispensá-la de tais ônus processuais.
A comprovação do recolhimento das custas processuais e a realizaçãodo depósito recursal, em valor correto e no tempo hábil, constituem pressupostos do juízo de admissibilidade para o conhecimentodo recurso, consoante preconiza o artigo 789, § 1º, da CLT, e a não observância de tais requisitos resulta na deserçãodo recurso. Não há falar em violação à garantia de acesso à justiça pelo não cumprimento de tais requisitos, que constituemônus da parte que recorre. O acesso à justiça é garantido constitucionalmente, porém não é gratuito. A única hipótese em queé possível a dispensa do preparo, pela concessão do benefício da justiça gratuita, é dirigida à pessoa física, para dispensadas custas, e não à pessoa jurídica empregadora, por mais modestas que sejam suas condições econômicas, ou ainda que se encontreem situação econômica desfavorável.
Note-se que o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da Repúblicatraça norma geral, estabelecendo que o Estado preste a assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, sem interferirna legislação já existente sobre a matéria. O artigo 790, § 3º, da CLT, tratando da concessão do benefício da justiçagratuita no processo do trabalho, prevê apenas a possibilidade de dispensa do pagamento de custas. Por fim, a teor do dispostono inciso X da Instrução Normativa nº 3/1993 do TST, “não é exigido depósito recursal, em qualquer fase do processo ou graude jurisdição, dos entes de direito público externo e das pessoas de direito público contempladas no Decreto-Lei nº 779, de21.8.69, bem assim da massa falida, da herança jacente e da parte que, comprovando insuficiência de recursos, receber assistênciajudiciária integral e gratuita do Estado”. Tal benefício não alcança, portanto, empresas com dificuldades financeiras e sequeraquelas em recuperação judicial.
Desse modo, inadmissível a concessão do benefício à pessoa jurídica,mormente quando se trata, também, do depósito recursal, que é pressuposto de admissibilidade do recurso e se destina à garantiada execução. No caso, embora afirme, a reclamada sequer comprova a situação financeira que alega se encontrar, o que não aisenta do encargo do recolhimento das custas e depósito recursal.
Nesse sentido já se posicionou esta Turma:
PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO CONFIGURADA. Descabe a concessãodo benefício da justiça gratuita à reclamada, uma vez que não comprovada sua efetiva insuficiência econômica. Ainda que assimnão fosse, deve-se considerar que o benefício da justiça gratuita não isenta a empregadora de realizar o depósito recursal.Logo, não há como conhecer do recurso interposto, já que não observada a exigência do art. 899, §1º, da CLT. Não se conhecedo recurso ordinário da reclamada. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020220-69.2015.5.04.0741 RO, em 20/11/2015, DesembargadorAndré Reverbel Fernandes)
Não estão atendidos, portanto, os requisitos legais deadmissibilidade do recurso ordinário, o que obsta seu conhecimento.
A reclamante não se conforma com o julgamento a quoque, embora tenha sido reconhecido o vínculo entre as partes no período de 01.10.2012 a 15.08.2014, rejeitou o pedido de anotaçãona sua CTPS, pois a empresa AUDHACO teria anotado referido documento. Com base na prova oral, afirma que tal anotação se restringiua um pequeno período e não aos quase dois anos cujo vínculo foi reconhecido. Postula a reforma da sentença para que se determineà primeira reclamada que proceda à anotação do contrato de emprego reconhecido na CTPS da reclamante.
O pedido em comento, tendo sido objeto de embargos de declaração,foi julgado improcedente nos seguintes termos:
Reconhecido o vínculo de emprego de emprego, caberia determinar à reclamadapara que promovesse as anotações do vínculo de emprego havido na carteira de trabalho da Reclamante. Contudo, em depoimentoa Reclamante disse que “eles só assinaram a minha CTPS como Audhaco”. Nesse panorama, tenho que houve a anotação do vínculode emprego, motivo pelo qual impõe-se a improcedência do pedido. Quanto à devolução da Carteira de Trabalho e PrevidênciaSocial, considerando que a Reclamante disse que a Reclamada assinou sua carteira como Audhaco, infiro que houve a devoluçãodo aludido documento à Reclamante, do contrário, como saberia ela que a carteira fora anotada pela Audhaco? Dito isso, julgoimprocedente o pedido.
A sentença reconheceu a existência do vínculo empregatícioentre a primeira Reclamada e a Reclamante no período de 01.10.2012 a 15.08.2014, bem como que a rescisão ocorreu em razãode pedido de demissão da trabalhadora, com último dia de trabalho em 15.08.2014.
A anotação da CTPS é decorrência automática do reconhecimento devínculo de emprego. Se sequer havia o reconhecimento daquele período como trabalhado, tampouco poderia estar registrada ocontrato na CTPS.
Por tal razão, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamantepara determinar a anotação do período cujo vínculo foi reconhecido em sentença, na CTPS da reclamante. Para tanto, determinoque a parte autora deposite sua CTPS na Secretaria da Vara do Trabalho para que a ré proceda às anotações em comento, devendoa ex-empregadora abster-se de fazer qualquer apontamento de cunho discriminatório. A ré terá o prazo de 48 horas, após a intimaçãodo depósito, para efetuar as anotações determinadas nesta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, até o limitede 30 dias-multa, quando então a Secretaria da Vara procederá à anotação, mantida a exigência da multa a ser revertida à parteautora.
A reclamante se insurge em face da sentença, pois afirmanão ter havido pedido de demissão como entendeu o Juízo de primeiro grau. Afirma que se aplica ao caso o que dispõe o art.439 da CLT, pois a reclamante era menor ao tempo da rescisão. Além de não ter sido acompanhada por seu responsável legal,a reclamante não teve sua rescisão formalizada perante o sindicato profissional, conforme disciplina o art. 477, §1ºda CLT. Postula a reforma da sentença para o fim de reconhecer que a iniciativa da rescisão foi da primeira reclamada, semjusto motivo, com a consequente condenação desta ao pagamento das parcelas rescisórias.
Conforme narrado pela própria reclamante, foi ela mesma quem pediudemissão, afirmando que havia atraso de salários por parte da reclamada. Embora comprovada sua menoridade ao tempo do pedidode demissão (certidão de nascimento juntada no ID 09d06bd, cuja data registrada é 30.03.1998), não há como desqualificar aintenção emanada pela parte.
Nesse sentido, a sentença de primeiro grau foi assim proferida:
Das declarações emanadas pela Reclamante infere-se que ela pediu demissãoem razão do atraso dos salários dos últimos dois meses de trabalho. Embora tenha ficado consignada em ata que a representantelegal discordou das declarações da Reclamante quanto à finalização do contrato, alterações contratuais e horário de trabalhoem dias de feriados, não há elementos nos autos que possam desqualificar o depoimento da parte. Em que pese a Reclamante sejamenor de idade, esse fato, por si só, não desabona as informações prestadas em Juízo, mormente porque foi ela quem trabalhouefetivamente na empresa e conhece melhor do que ninguém a realidade dos fatos vivenciados em razão da relação de trabalho.
Ressalto que a exigênciado artigo 439 da CLT diz respeito a quitação das verbas rescisórias e não a manifestação de vontade quanto à extinção do vínculo.
Nesse sentido, transcrevodecisão do E. TRT da 2ª Região:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. O art. 439 da CLT, em que oautor fundamenta a sua pretensão, não o favorece por referir-se à vedação de menor de idade dar quitação ao empregador pelorecebimento de indenização correspondente à rescisão contratual. Não estabelece condições para o (AIRR – 8594900-38.2003.5.01.0900, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 26/03/2008, 1ª Turma, Data de Publicação: DJ11/04/2008).
Menor. Pedido de demissão. Validade.o art. 439 da CLT limita a assistência ao ato de quitação. Não cabe interpretação extensiva do dispositivo. TRT, 2ª R., RO00017-2009-301-02-00-3, 6ª T., Rel. Des. Fede. Rafael Edson Puglieses Ribeiro, DOESP 9.04.10.”
Dessarte, reconheço aexistência do vínculo empregatício entre a primeira Reclamada e a Reclamante no período de 01.10.2012 a 15.08.2014 e que arescisão ocorreu por iniciativa da empregada, em razão de pedido de demissão, com último dia de trabalho em 15.08.2014. Nãohá prova nos autos do pagamento dos salários de julho de 2014 e agosto, bem como das verbas rescisórias. Ademais, a primeiraReclamada sequer contesta o pedido formulado pela obreira relativo aos saldos de salários de julho e agosto, tendo apenasreferido genericamente que todas as verbas devidas foram corretamente pagas. Em razão do pedido de demissão não é devido oaviso prévio indenizado.
Defiro, por conseguinte,o pagamento de pagamento do saldo de salário de 31 dias de julho de 2014 e saldo de salário de 15 dias de agosto de 2014,autorizados os descontos dos dias de falta não justificada, consoante registro dos cartões-ponto de Id.816eafb.
Quanto ao 13º salário,consta recibo nos autos assinado pela Reclamante apenas dos valores de R$200,00 relativo a primeira parcela da verba recebidaem 12.12.2013 e de R$ 200,00, firmado pela mão da demandante, sem data, relativo a segunda parcela. Para o ano de 2012, constaapenas um recibo assinado pela Reclamante no valor de R$ 40,00, em 28.12.2012. Destaco que o recibo com data de 03.12.2012não está firmado pela Reclamante.
Sendo assim, tenho quea Reclamada comprova apenas o pagamento parcial do 13º do contrato, razão por que defiro os valores de 3/12 avos de 13º saláriodo ano de 2012; 12/12 avos do 13º salário do ano de 2013 e 09/12 avos do 13º salário do ano de 2014, autorizado o abatimentodos valores contidos nos recibos existentes nos autos, devidamente firmados pela Reclamante (R$40,00 para o ano de 2012 eR$400,00 para o ano de 2013).
Não há comprovante dafruição ou do pagamento de férias ao longo de todo o contrato, motivo por que defiro à Reclamante o pagamento de 30 dias deférias vencidas e acrescidas de 1/3 do período aquisitivo de 10/2012-10/2013, de forma simples, porquanto não expirado o prazodo período de fruição e 10/12 avos de férias proporcionais relativas ao período de 02.10.2013 a 15.08.2014, acrescidas de1/3.
Mantenho a sentença, por seus próprios fundamentos.
A reclamante recorre da sentença que indeferiu seu pedidode indenização por danos morais. Assevera não ter recebido nada a título de direitos da contratualidade e verbas rescisórias,fato que lhe causou sofrimento e humilhação.
Para configurar-se a ofensa moral, pressuposto fático da indenizaçãodeferida, é necessário, assim como em qualquer outro caso de responsabilidade civil, que haja provas irrefutáveis da práticade ato ilícito por parte do empregador. Ainda, o nexo de causalidade entre a lesão e o ato deve estar presente de forma indubitável,para que esteja perfectibilizada a hipótese do artigo 186 do Código Civil.
Assim, impõe-se examinar se houve, por ato do empregador, na execuçãoda relação de emprego, a ocorrência de lesão a quais dos bens incorpóreos da reclamante, como a autoestima, a honra, a privacidade,a imagem, o nome, de tal forma que seja passível de reparação.
No caso dos autos, não estão demonstrados os pressupostos fáticosque servem de fundamento para a pretensão da indenização por dano moral. Embora tenha sido a reclamada condenada ao pagamentode salário do mês de julho e saldo de salário de agosto, décimos terceiros salários e férias, tais fatores não são suficientesa ensejar sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
Conforme entendimento da Relatora, a despeito de o atraso no pagamentodas parcelas rescisórias interferir na organização financeira do trabalhador, tal fato não é bastante à configuração do danomoral. É necessária a prova das vicissitudes pelas quais passou o empregado, a qual não foi feita no caso dos autos, não sepodendo presumir que a falta de pagamento tenha, por si, causado abalo moral ao empregado.
DESEMBARGADORGEORGE ACHUTTI:
Acompanho a nobre Relatora.
Peço vênia para divergir da Exma. Relatora no que diz respeitoà indenização por danos morais pela ausência de pagamento das verbas rescisórias.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V, X e XXXV dispõesobre a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito de apreciaçãopelo Judiciário da lesão ou ameaça a direito, bem como de indenização pelo dano sofrido na esfera extrapatrimonial. De acordocom o Código Civil, a responsabilidade será imputada quando configurada a hipótese do art. 927: Aquele que, por ato ilícito(artigos 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O artigo 953 do mesmo diploma legal, por sua vez, prevêa reparação de dano consistente em ofensa à honra da vítima.
O entendimento que se tem sobre o assunto é que o dano moral, aocontrário do dano material, não depende necessariamente da ocorrência de algum prejuízo palpável. O dano moral, em verdade,na maior parte das vezes, resulta em prejuízo de ordem subjetiva, cujos efeitos se estendem à órbita do abalo pessoal sofridopelo ato que lhe ensejou. Nessa esteira, a prova do dano há que ser analisada de acordo com o contexto em que se insere ahipótese discutida, sendo que o resultado varia de acordo com a realidade havida em cada situação específica. Assim, apenashavendo elementos suficientes nos autos para que se alcance o efetivo abalo produzido pelo ato danoso é que se pode cogitarem dano moral.
Entendo que evidente o constrangimento pessoal e a angústia suportadaem decorrência do não pagamento das parcelas rescisórias, pois o trabalhador não sabe quando serão disponibilizados os valoresnecessários à sua subsistência. Existem regras para pagamento de verbas rescisórias, principalmente em relação ao prazo, exatamentepara que não haja discricionariedade do empregador e para que possa o empregado dispor de sua programação financeira de formaordenada. A quebra dessa lógica gera abalo moral por parte do empregado, ressaltando-se que as verbas rescisórias sequer forampagas quando da audiência.
Caracterizado, portanto, o nexo de causalidade entre o dano e aconduta abusiva da parte reclamada, estão presentes os pressupostos necessários à responsabilização do empregador, na formados artigos 186 e 927 do Código Civil.
Considerando as circunstâncias do caso, arbitro a indenização pordanos morais em R$ 5.000,00, dentro de um critério de razoabilidade.
Dou provimento ao recurso interposto pela parte autora para acrescerà condenação o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Assunto: assistência judiciária gratuita, DESERÇÃO, justiça do trabalho, ME, RECLAMADA, recurso ordinário, RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA, trt4
Manifestação - Impugnação AJG - Assistência jurídica gratuita
Manifestação Reclamado - Apresentação Declaração de IRPF - Impugnação a Documentos - Impugnação AJG

References: artigo 789
 artigo 5
 artigo 790
 artigo 439
 artigo 186
 artigo 5
 artigo 953