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II INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS - PDF
II INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS
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Geovane Ribas Dreer
1 Novembro 2009 I II LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS III JURISPRUDÊNCIA NACIONAL IV JURISPRUDÊNCIA COMUNITÁRIA V OUTRAS INFORMAÇÕES I LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA DIRECTIVA 2009/133/CE DO CONSELHO, DE 19 DE OUTUBRO DE 2009 A presente Directiva veio substituir a Directiva 90/434/CEE, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às operações de fusões, cisões, cisões parciais, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades d e Estados-Membros diferentes e à transferência da sede de uma SE ( Sociedade Europeia ) ou de uma SEC ( Sociedade Cooperativa Europeia ), revogando-a e codificando num único texto a versão consolidada desta última directiva, tal como sucessivamente alterada. No que respeita ao regime fiscal que se encontrava regulado na Directiva 90/434/CEE não há particulares alterações a registar, visando a presente Directiva alterações de natureza meramente formal. CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA DIRECTIVA 2009/132/CE DO CONSELHO, DE 19 DE OUTUBRO DE 2009 Através da presente Directiva é determinado o âmbito de aplicação das alíneas b) e c) do artigo 143.º da Directiva 2006/112/CE, no que diz respeito às importações definitivas de bens isentas de Imposto sobre o Valor Acrescentado ( IVA ), tal como presentemente definidas pela Directiva 83/181/CEE, de 28 de Março de A presente Directiva visa apenas e declaradamente codificar esta última directiva tal como alterada, de forma a obter-se uma maior clareza e racionalidade legislativa. Nesse sentido, as matérias até aqui reguladas pela Directiva 83/181/CEE passam a estar reguladas pela presente Directiva 2009/132/CE. Assim, uma vez é revogada a Directiva 83/181/CEE, as remissões legais para a mesma devem entender-se como sendo feitas para a Directiva 2009/132/CE. II INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS DIRECÇÃO GERAL DOS IMPOSTOS DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OFÍCIO-CIRCULADO N.º , DE O presente Ofício-Circulado pretende uniformizar os procedimentos a levar a cabo pela Administração Tributária para efectivação de penhora de créditos (artigo 224.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário ( CPPT ) sempre que seja confrontada com a existência de um contrato de factoring, ou seja, uma transferência dos créditos a curto prazo do seu titular (aderente) para uma sociedade de factoring (factor ou cessionário), derivados da venda de produt os ou prestação de serviços a terceiros (devedores cedidos), cujo regime e natureza jurídicas são reguladas pelo Decreto-lei n.º 171/95, de 18 de Julho. 1
2 Ora, no caso de notificação da penhora ao devedor dos créditos cedidos, importa ter presente que a cessão dos créditos objecto do contrato de factoring concretiza-se com a transferência dos respectivos créditos (facturização). Assim, são passíveis de penhora os créditos que, até à data da notificação da penhora prevista no artigo 224.º do CPPT, ainda não tenham sido transferidos para o cessionário. Neste âmbito, podem verificar-se as seguintes situações: (i) Se o Factor tiver efectuado ao Aderente adiantamentos prévios ao vencimento dos créditos e à recepção das facturas, é possível penhorar os referidos créditos, na medida em que não houve, até ao momento, a transferência dos créditos em apreço. O devedor (cliente do aderente), depois de notificado, tem 30 dias contados da notificação ou da data de vencimento das facturas (consoante o crédito esteja vencido ou não), para depositar os valores penhorados junto da Administração Tributária; (ii) Se a sociedade de factoring tive efectuado ao aderente o pagamento contra a recepção das facturas dos créditos cedidos estes créditos já não podem ser penhorados junto do devedor do cedente, nos termos previstos no CPPT, uma vez que a cessão de créditos já se verificou. Na eventualidade da notificação da penhora do crédito em causa ser feita junto do Factor e este recebeu a facturação dos créditos, mas não procedeu ao seu pagamento junto do Aderente, é entendimento da Direcção de Serviços de Gestão de Créditos Tributários que, apesar de estes créditos não poderem ser objecto de penhora, surge um novo crédito que o cedente detém sobre o Factor que poderá ser penhorado pela Administração tributária, nos termos do artigo 244.º do CPPT. DIRECÇÃO GERAL DOS IMPOSTOS ÁREA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA DO IVA GABINETE DO SUBDIRECTOR-GERAL OFÍCIO-CIRCULADO N.º , DE O presente Ofício visa enquadrar, em sede de Imposto sobre Valor Acrescentado ( IVA ), as prestações de serviços efectuadas entre a sede de uma sociedade e um estabelecimento estável, quando estas se encontrem localizados em diferentes Estados-Membros. De acordo com o pressuposto de independência que condiciona a qualidade de sujeito passivo prevista no artigo 2.º, n.º1 do Código do IVA ( CIVA ), coloca-se a questão de saber se, na esfera da mesma entidade jurídica, um estabelecimento estável pode dispor de suficiente autonomia para agir por conta própria e, consequentemente, assumir a qualidade de sujeito passivo de IVA. Segundo o presente Ofício, para aferir da existência de uma relação jurídica entre uma sociedade não residente e o estabelecimento estável, a fim de sujeitar a IVA as prestações de serviços fornecidas, há que verificar se o estabelecimento estável realiza uma actividade económica independente, designadamente, se pode ser considerado um ente autónomo por suportar o risco que decorre da sua actividade. Contudo, deve considerar-se que uma prestação de serviços só é tributável se existir entre o prestador e o beneficiário uma relação jurídica em cuja vigência são trocadas prestações específicas. 2
3 Deste modo, entende a Administração Tributária não estarem sujeitos a IVA os serviços prestados entre uma sociedade sedeada num Estado-Membro da União Europeia e um seu estabelecimento estável situado noutro Estado-Membro, na medida em que este não tenha personalidade jurídica própria. III JURISPRUDÊNCIA NACIONAL SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO ACÓRDÃO DE 4 DE NOVEMBRO DE 2009 PROCESSO N.º 0686/09 Em sede do presente processo, o Supremo Tribunal Administrativo veio analisar quais os meios adequados para a notificação da data da venda executiva aos intervenientes processuais acessórios no âmbito de um processo de execução fiscal, com é o caso do credor do bem penhorado titular de uma garantia real. A este respeito, o Supremo Tribunal Administrativo veio entender não existir necessidade de recorrer ao regime subsidiário previsto no Código do Processo Civil, por não existir lacuna de previsão legal em tal matéria. Assim, o Supremo Tribunal Administrativo considerou que as formalidades necessárias e suficientes de publicitação da venda em processo de execução fiscal são as que se encontram especificamente previstas no Código de Procedimento e de Processo Tributário. Pelo que, face ao disposto no respectivo artigo 249.º, n.º 1, a notificação da venda executiva ao credor com garantia real deverá ser feita mediante editais, anúncios e divulgação através da internet. SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO ACÓRDÃO DE 4 DE NOVEMBRO DE 2009 PROCESSO N.º 0553/09 O presente Acórdão tem por objecto a análise da aplicabilidade do regime simplificado de tributação previsto no artigo 53.º, n.º4 (actual artigo 58.º, n.º 4) do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas ( CIRC ) a sociedades que não tenham auferido quaisquer proveitos vulgo sociedades inactivas. Nos termos do artigo 53.º, n.º 4, do CIRC na ausência de indicadores de base técnico-científica ou até que estes sejam aprovados, o lucro tributável [das entidades sujeitas ao regime simplificado de tributação em sede de IRC] é o resultante da aplicação do coeficiente de 0,20 ao calor das vendas de mercadorias e produtos e do coeficiente de 0,45 ao valor dos restantes proveitos, com exclusão da variação de produção e dos trabalhos para a própria empresa, com o montante mínimo igual ao valor anual do salário mínimo nacional mais elevado». O Supremo Tribunal Administrativo veio considerar que, para efeitos de tributação em sede de IRC, é necessária a verificação do pressuposto do imposto estabelecido no artigo 1.º do Código do IRC: isto é, o rendimento. Por outras palavras, mostra-se necessário que a empresa tenha obtido rendimentos, mesmo que provenientes de actos ilícitos, na medida só com a realização de rendimentos se verifica o facto constitutivo da relação jurídica em apreço. Por esse motivo, o artigo 53., n.º4 do Código do IRC, apenas se deverá revelar aplicável caso haja rendimento, não se mostrando portanto aplicável a sociedades que não aufiram qualquer proveito, nomeadamente no caso de sociedades inactivas. Assim, no caso de um sujeito passivo de IRC não auferir qualquer rendimento, o respectivo lucro tributável não deverá ser fixado por referência ao montante 3
4 mínimo anual do salário mínimo nacional mais elevado, tal como dispõe a parte final do artigo 53.º, n.º 4, do CIRC, visto que a existência de rendimento é pressuposto da tributação em sede de IRC e, em concreto, da aplicação do regime simplificado previsto no referido artigo 53.º. E, ainda que haja rendimento, a ficção constante da parte final do artigo 53.º n.º 4 que fixa o lucro tributável no montante do salário mínimo nacional anual mais elevado deverá ser entendida como uma mera presunção ilidível, por força do artigo 73.º da Lei Geral Tributária. TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL ACÓRDÃO DE 3 DE NOVEMBRO DE 2009 PROCESSO N.º 03412/09 O presente acórdão vem apreciar o requisito fundamental da responsabilidade subsidiária dos gerentes de sociedades, tal como estabelecido no artigo 24.º da Lei Geral Tributária, que depende do exercício de facto da gerência. Tendo em conta que as normas com base nas quais se determina a responsabilidade subsidiária, incluindo as normas que determinam as condições da sua efectivação e os ónus de prova dos factos que lhe servem de justificação, devem considerar-se normas de carácter substantivo, a certeza da gerência de facto não pode ser presumida pela simples verificação da gerência de direito. Reiterando a orientação já anteriormente adoptada, o Supremo Tribunal Administrativo, veio considerar que, por um lado, não há presunção legal que imponha a conclusão de que quem tem a qualidade de gerente de direito exerceu a gerência de facto e que, por outro lado, não pode a Fazenda Pública beneficiar de presunção judicial desse mesmo facto, dado que esta só pode resultar de raciocínio do juiz, feito em cada caso que lhe é submetido. Deste modo, tendo a Fazenda Pública invocado o exercício da gerência de facto de um contribuinte para sustentar a sua responsabilidade subsidiária, tal facto deve ser provado pela Fazenda Pública, não sendo suficiente provar circunstâncias ou elementos que permitam concluir a gerência de direito, pois desta não pode ser presumida a gerência de facto. TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL ACÓRDÃO DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009 PROCESSO N.º 03076/09 O presente Acórdão tem por objecto apreciar qual a forma de comunicação a ser realizada pelo proprietário de um prédio junto do competente Serviço de Finanças de modo a ver reconhecidos os benefícios fiscais que estavam previstos no artigo 10., n.º 5 do Código da Contribuição Autárquica ( CCA ), equivalente ao actual artigo 9.º,n.º 4 do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis ( IMI ). No caso em apreço, o Tribunal veio analisar o caso de um terreno, inicialmente considerado para construção urbana, que se encontrava fora do campo de sujeição à contribuição autárquica e depois a imposto municipal sobre imóveis, por cinco anos, desde que inscrito no activo circulante da empresa e destinado à construção de edifício para venda, devendo a empresa, em 90 dias, efectuar a comunicação a que se referia o n.º5, do artigo 10.º do CCA. Ora, na medida em que o citado artigo 10., n.º5 do CCA e, actualmente, o artigo 9.º, n.º 4 do Código do IMI não dispõem sobre a forma como tal comunicação deve ser realizada, será aplicável o artigo 65.º do CPPT, que dispõe sobre o reconhecimento de benefícios fiscais em sede de procedimento tributário, em que 4
5 se exige a apresentação de requerimento especificamente dirigido a esse fim e a prova da verificação dos pressupostos desse reconhecimento. Tal comunicação deve então ser realizada no mesmo prazo de 90 dias, a contar da conclusão das obras e das edificações que tenham sido efectuadas no terreno em apreço, da qual deve constar indicação da inscrição das construções como activo circulante da empresa e o seu respectivo destino para venda. IV JURISPRUDÊNCIA COMUNITÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ACÓRDÃO DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009 PROCESSO N.º C-540/07 O presente Acórdão tem por objecto uma acção de incumprimento desencadeada pela Comissão Europeia contra a República Italiana, tendo a primeira considerado que ao manter em vigor um regime fiscal menos favorável para os dividendos distribuídos a sociedades estabelecidas noutros Estados-Membros e nos Estados que são partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ( EEE ) do que o aplicável aos dividendos distribuídos às sociedades residentes, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 56.º TCE e 40.º do EEE, que respeitam à livre circulação de capitais entre os Estados- Membros e entre os Estados que são partes naquele acordo, nem as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 31.º do referido acordo referente à liberdade de estabelecimento entre Estados partes desse acordo. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias corroborou o entendimento avançado pela Comissão, tendo sustentado que, no caso concreto, a legislação italiana promove um tratamento diferente entre os dividendos distribuídos das sociedades residentes e os dividendos distribuídos de sociedades estabelecidas noutro Estado-Membro, não autorizado à luz do artigo 58.º, n.º 1, al. a) do TCE. Na verdade, a diferença de tratamento consagrada pela legislação italiana não pode ser justificada por não estarem em causa situações não comparáveis objectivamente, nem por razões imperiosas de interesse geral. Apesar de a República Italiana ter invocado que tal regime fiscal visa, em última linha, combater a fraude fiscal, o Tribunal entendeu, na esteira da jurisprudência comunitária anterior, que uma restrição à liberdade de circulação de capitais só pode ser autorizada se for adequada a garantir a realização do objectivo em causa e não ultrapassar o que é necessário para atingir esse objectivo o que entendeu não ser o caso. CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL 19 DE NOVEMBRO DE 2009 PROCESSO C-337/08 Em sede do presente processo, a Advogada-Geral Juliane Kokott veio emitir parecer no sentido no sentido de que o artigo 43.º do TCE, em conjugação com o artigo 48.º do TCE, não se opõe a disposições legais de um Estado-membro que possibilitam a uma sociedade nacional e a uma ou mais das suas filiais com sede no território nacional a criação de uma unidade fiscal, com a conseq uência de que o imposto devido seja cobrado apenas à sociedade-mãe, como se de um único sujeito passivo se tratasse, mas que não admitem a inclusão de filiais com sede noutro Estado-Membro em tal esquema de tributação. Com efeito, na medida em que uma filial tem personalidade jurídica autónoma, está sujeita a uma obrigação fiscal ilimitada no Estado da sua sede, não podendo 5
6 o Estado da sede da sociedade-mãe tributar os lucros não distribuídos da sua filial não residente. Um estabelecimento estável, pelo contrário, não tem personalidade jurídica autónoma. Os seus lucros são considerados lucros da sociedade que o detém e são integralmente tributáveis na sede principal da mesma sociedade. Simultaneamente, o Estado em que se situa o estabelecimento estável tem um direito de tributação limitado em relação a estes rendimentos. Por conseguinte, no entender da Advogada-Geral, o direito comunitário não exclui que o Estado-Membro de origem aplique a estabelecimentos estáveis estrangeiros um regime fiscal que difere do das filiais estrangeiras. V OUTRAS INFORMAÇÔES MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRECÇÃO-GERAL DO ORÇAMENTO No dia 25 de Novembro foi apresentada na Assembleia da República a Proposta de Lei que altera a Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro que aprovou o Orçamento de Estado de Através da presente proposta de Lei, o Governo pretende efectuar alguns ajustamentos tidos como necessários em virtude da diminuição da receita fiscal, nomeadamente ao nível da redistribuição dos limites do endividamento previstos para fazer face às necessidades decorrentes da execução do Orçamento do Estado e da reafectação de algumas rubricas da despesa. Contactos LISBOA Praça Marquês de Pombal, 2 (e 1-8º) Lisboa Tel. (351) Fax (351) PORTO Avenida da Boavista, º Porto Tel. (351) Fax (351) CUATRECASAS, GONÇALVES PEREIRA & ASSOCIADOS, RL Sociedade de Advogados de Responsabilidade Limitada A presente Newsletter foi elaborada pela Cuatrecasas, Gonçalves Pereira & Associados, RL com fins exclusivamente informativos, não devendo ser entendida como forma de publicidade. A informação disponibilizada bem como as opiniões aqui expressas são de carácter geral e não substituem, em caso algum, o aconselhamento jurídico para a resolução de casos concretos, não assumindo a Cuatrecasas, Gonçalves Pereira & Associados, RL qualquer responsabilidade por danos que possam decorrer da utilização da referida informação. O acesso ao conteúdo desta newsletter não implica a constituição de qualquer tipo de vínculo ou relação entre advogado e cliente ou a constituição de qualquer tipo de relação jurídica. A presente newsletter é gratuita e a sua distribuição é de carácter reservado, encontrando-se vedada a sua reprodução ou circulação não expressamente autorizadas. 6
7 November 2009 I II COMMUNITY LEGISLATION ADMINISTRATIVE INSTRUCTIONS III NATIONAL CASE-LAW IV COMMUNITY CASE-LAW V OTHER INFORMATION I COMMUNITY LEGISLATION COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION COUNCIL DIRECTIVE 2009/133/EC OF 19 OCTOBER 2009 This Directive replaces and repeals Directive 90/434/EEC of 23 July 1990, on the common system of taxation applicable to mergers, divisions, partial divisions, transfers of assets and exchanges of shares concerning companies of different Member States and to the transfer of the registered office of a SE (European company) or SCE (European cooperative society) between Member States, codifying in a single text the consolidated version of this Directive, as successively amended. No particularly significant amendments have been introduced to the tax scheme governed by Directive 90/434/EEC and the amendments are merely formal. COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION DIRECTIVE 2009/132/EC OF 19 OCTOBER 2009 This Directive sets out the scope of Article 143 (b) and (c) of Directive 2006/112/EC, as regards exemption from value added tax on the final importation of certain goods, as currently defined by Directive 83/181/EEC of 28 March The purpose of this Directive is merely to codify Directive 83/181/EEC, as amended, in the interest of clarity and rationality. To that effect, matters which were subject to Directive 83/181/EEC shall now be governed by Directive 2009/132/EC. Thus, once Directive 83/181/EEC is repealed, all references thereto should be deemed to be made to Directive 2009/132/EC. II ADMINISTRATIVE INSTRUCTIONS GENERAL-DIRECTORATE OF TAXES TAX CREDITS MANAGEMENT SERVICES CIRCULAR NO OF 6 NOVEMBER 2009 The purpose of this Circular is to unify the procedures that the Tax Administration should apply to carry out a seizure of credits (Article 224 of the Tax Procedural Code) where a factoring contract is involved i.e., the transfer of credits from its holder (supplier) to a factoring company (factor or assignee), whenever short term claims arising from the sale of goods or the provision of services to third parties (debtors) are concerned, in accordance with the legal framework foreseen in Decree-Law No 171/95 of 18 July. Where the seizure is notified to the debtor of the credits assigned, it must be taken into account that the assignment of the claims to which the factoring contract relates occurs with the transfer of the claims in question (factorisation). Thus, the claims that can be seized are those that had yet to be transferred to the 7
8 assignee on the date of the notification of the seizure, as provided for in Article 224 of the Tax Procedural Code. In this connection, two situations may arise: (i) (ii) Where the Factor has made advance payments to the Supplier, before the credits are due and the invoices are received, it is possible to seize those credits, inasmuch as until that date, there was no transfer of the credits in question. After being notified, the Debtor (client of the Supplier), has 30 days from the notification or from the date on which the invoices are due (depending on whether the credit has fallen due or not) to deposit the assets seized; Where the factoring company has paid the Supplier against the invoices of the credits assigned, in accordance with the Tax Procedural Code, these credits can no longer be seized from the debtor of the assignor, since the assignment of the credits has already occurred. Where the notification of the seizure of the credit in question is made to the Factor and the latter has already received the relevant invoices but has not paid them to the Supplier, according to the Portuguese Tax Authorities, despite the fact that these credits cannot be seized, a new credit held by the assignor over the assignee arises, which may be seized by the Tax Authorities, in accordance with Article 244 of the Tax Procedural Code. GENERAL DIRECTORATE OF TAXES VAT MANAGEMENT AREA OFFICE OF THE GENERAL SUB-DIRECTOR CIRCULAR NO OF 25 NOVEMBER 2009 The purpose of this Circular is to establish the VAT provisions applicable to the supply of services between the registered office of a company and a permanent establishment located in different Member States. Pursuant to the requirement that taxable persons should be independent, provided for in Article 2(1) of the VAT Code, the question arises whether within one and the same legal entity, a permanent establishment may be sufficiently autonomous to act on its own account and, consequently, be a taxable person for VAT purposes. In accordance with this Circular, in order to establish whether there is a legal relation between a non resident company and the permanent establishment in order to charge VAT on the services provided, it is necessary to determine if the permanent establishment carries out an independent economic activity, in particular, if the same may be deemed to be autonomous based on the fact that it bears the risks arising from its business. However, it should be held that the provision of services is only taxable if there is a legal relation between the supplier and the recipient of the services under which specific performances are exchanged. In light of the above, according to the Portuguese Tax Authorites the services supply between a company established in a Member State of the European Union and one of its permanent establishments located in another Member State are not subject to VAT to the extent that the permanent establishment is not an autonomous legal person. 8
9 III NATIONAL CASE-LAW SUPREME ADMINISTRATIVE COURT JUDGMENT OF 4 NOVEMBER 2009 CASE NO 0686/09 In these proceedings, the Supreme Administrative Court analysed the approp riate means to notify the date of the judicial sale to the accessory parties involved in tax enforcement proceedings, as is the case of the creditor of the asset seized who holds a security in rem. In this connection, according to the Supreme Administrative Court there is no need to resort to the subsidiary provisions provided for in the Civil Procedural Code since there is no gap in the law on this subject. The Supreme Administrative Court held that the formal requirements necessary to disclose the sale to the public are those expressly set out in the Tax Procedural Code. Thus, in accordance with the provisions of its Article 249(1), the notification of the executive sale to the creditor holding a security in rem shall be made by edicts, notices or disclosed through the Internet. SUPREME ADMINISTRATIVE COURT JUDGMENT OF 4 NOVEMBER 2009 CASE NO 0553/09 The purpose of this Judgment was to analyse the applicability of the simplified taxation scheme provided for in Article 53(4) (current Article 58(4) of the Portuguese Corporate Income Tax Code CIRC ) to companies that make no profits i.e. inactive companies. In accordance with Article 53(4) of the CIRC «in the absence of any technical and scientific indication or until approval thereof, the taxable profit [of the entities subject to the simplified taxation scheme for corporate income tax purposes] is the one that results from the application of the 0.20 coefficient to the value of the sales of merchandise and products and the 0.45 coefficient to the value of the other profit, excluding the production variation and work carried out for the company itself, in a minimum amount corresponding to the annual value of the highest minimum wages». The Supreme Administrative Court held that, for the purpose of corporate income tax, the tax requirement set out in Article 1 of CIRC that is, the income should be fulfilled. In other words, it is required that the company has made an income, albeit one arising from illegal acts, since the income is the only fact that may give rise to the legal relation in question. For that reason, Article 53(4) of CIRC may only be applied if there is income and therefore it does not apply to companies that have no profits, in particular, in the case of inactive companies. Thus, where a person subject to corporate income tax has no income, the taxable profit shall not be established by reference to the minimum annual amount of the highest minimum wages, as provided for in the final part of Article 53(4) of CIRC, since the existence of income is a requirement of taxation for corporate income tax purposes and, in particular, for the application of the simplified scheme provided for in Article 53. And, even if there is an income, the fiction established in the final part of Article 53(4) that sets out that the taxable profit is equal to the highest annual minimum wages shall be regarded as a mere rebuttable presumption, in accordance with Article 73 of the Lei Geral Tributária (General Tax Law). 9
10 SOUTH CENTRAL ADMINISTRATIVE COURT JUDGMENT OF 3 NOVEMBER 2009 CASE NO 03412/09 This judgment analysis the fundamental requirement of the secondary liability of company managers, as set out in Article 24 of the General Tax Law, which is conditional on the de facto management of the company. Considering that the rules based on which secondary liability is established - including rules setting out the conditions of its effectiveness and the burden to prove the facts that justify it - should be deemed to be substantive provisions, the certainty of de facto management cannot be presumed simply based on the existence of de iure management. Confirming the position previously adopted, the Supreme Administrative Court held that there is no legal presumption to the effect that if someone was de iure manager he was also de facto manager, on the one hand, and that the Tax Authorities cannot benefit from the same judicial presumption, since the presumption can only result from the judge s reasoning in each specific case submitted to him, on the other hand. Thus, the exercise of de facto management by a taxpayer relied on by the Tax Authorities to justify secondary liability should be proved by the Tax Authorities and it is not enough to prove circumstances or information that enable to conclude that there was de iure management since the de facto management cannot be surmised from the former. SOUTH CENTRAL ADMINISTRATIVE COURT JUDGMENT NO 03076/09 OF 10 NOVEMBER 2009 This judgment focused the form of the communication by the owner of a property to the relevant office of the Tax Administration in order to obtain recognition of his right to the tax advantages set out in Article 10(5) of the Código da Contribuição Autárquica ( CCA ), which corresponds to the current Article 9(4) of the Código do Imposto Municipal sobre Imóveis ( IMI ) (Municipal Property Tax Code). In the case under consideration, the court analysed the case of a plot, initially thought to be intended for urban construction, which was excluded from the scope of the contribuição autárquica first and of the imposto municipal sobre imóveis (municipal property tax), later, for five years, since it was entered in the current assets of the company and provided a building for resale was built on the same; the company was to make the communication referred to in Article 10(5) of the CCA within 90 days. Considering that Article 10(5) of the CCA and, currently, Article 9(4) of the Municipal Property Tax make no provision as to the form in which the communication is to be made, the applicable provision is Article 65 of the Tax Procedural Code, according to which the tax advantages in the context of tax proceedings are recognised provided an application specifically intended for that purpose is submitted and provided evidence that the requirements of the recognition are met is presented. The communication should be made within the same 90-day period from the end of the works and of the constructions made on the land in question and should show that the constructions were entered as current assets of the company and are intended to be sold. 10
11 IV COMMUNITY CASE LAW EUROPEAN COURT OF JUSTICE JUDGMENT OF 19 NOVEMBER 2009, CASE NO C-540/07 This Judgment concerns an action for failure to fulfil obligations brought by the European Commission against the Italian Republic: the former held that, by maintaining in force for dividends distributed to companies established in other Member States and States party to the Agreement on the European Economic Area ( EEA ) a tax regime less favourable than that applied to dividends distributed to resident companies, the Italian Republic failed to fulfil its obligations under Article 56 EC and Article 40 of the EEA Agreement as regards the free movement of capital between Member States and the States Party to that Agreement and the obligations referred to in Article 31 of that Agreement in relation to freedom of establishment in the States party to that Agreement. The European Court of Justice confirmed the opinion of the Commission and sustained that, in the case under consideration, the Italian legislation promotes a treatment of the dividends distributed by resident companies that is different from the one given to the dividends distributed by companies established in other Member States, that is prohibited by Article 58(1)(a) of the EC Treaty. In actual fact, the difference in treatment established by the Italian legislation cannot be justified on the grounds that the situations concerned are not objectively comparable or by overriding reasons of public interest. Despite the fact that the Italian Republic argued that the purpose of the tax scheme in question is, ultimately, to combat tax evasion, in line with previous case-law the court held that a restriction on the free movement of capital is only permissible if it is appropriate to ensuring the attainment of the objective pursued and does not go beyond what is necessary to attain it which the court considered did not occur in the case under consideration. OPINION OF THE ADVOCATE GENERAL 19 NOVEMBER 2009 CASE C-337/08 In this case the Advocate General Juliane Kokott issued an opinion that Article 43 of the EC Treaty, in conjunction with Article 48 of the EC Treaty, does not preclude legislation of a Member State which gives a domestic company and one or more of its subsidiaries resident domestically the option to form a tax entity with the result that the tax for which they are liable is levied on the parent company, as if they were a single taxpayer, without allowing the inclusion of subsidiaries resident in another Member State in that tax scheme. As a matter of fact, since a subsidiary is an autonomous legal person, it is subject to unlimited tax liability in the State of its registered office, and the State of the registered office of the parent company has no right to impose taxes on the nondistributed profits of its non-resident subsidiary. A permanent establishment, on the other hand, is not an autonomous legal person. Its income is regarded as the income of the company which maintains it and is subject to unlimited tax liability at the registered office of that company. At the same time, the State in which the permanent establishment is located, has a limited right to impose taxes on that income. Consequently, in the opinion of the Advocate General, Community law does not preclude the Member State of origin from applying to foreign permanent establishments a tax regime different from that applicable to foreign subsidiaries. 11
12 V OTHER INFORMATION MINISTRY OF FINANCES AND PUBLIC ADMINISTRATION DIRECTORATE GENERAL OF BUDGET The Legislative Proposal for the amendment of Law No 64-A/2008 of 31 December that approved the 2009 State Budget was submitted to the Parliament on 25 November. Through this legislative proposal, the Government seeks to adopt some adjustments deemed necessary due to the decrease of taxation revenues, especially in what regards to (i) the redistribution of the limits of indebtedness required to the execution of the State Budget and to (ii) the reallocation of some expenses to other specific budget headings. Contact LISBOA Praça Marquês de Pombal, 2 (e 1-8º) Lisboa Tel. (351) Fax (351) PORTO Avenida da Boavista, º Porto Tel. (351) Fax (351) CUATRECASAS, GONÇALVES PEREIRA & ASSOCIADOS, RL Sociedade de Advogados de Responsabilidade Limitada This Newsletter was prepared by Cuatrecasas, Gonçalves Pereira & Associados, RL for information purposes only and should not be understood as a form of advertising. The information provided and the opinions herein expressed are of a general nature and should not, under a ny circumstances, be a replacement for adequate legal advice for the resolution of specific cases. Therefore Cuatrecasas, Gonçalves Pereira & Associados, RL is not liable for any possible damages caused by its use. The access to the information provided in this newsletter does not imply the establishment of a lawyer-client relation or of any other sort of legal relationship. This Newsletter is complimentary and the copy or circulation of the same without previous formal authorization is prohibited. 12
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 20/2010, de 23 de Agosto
Agosto 2010 I. - LEGISLAÇÃO NACIONAL II. - INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS III. OUTRAS INFORMAÇÕES I. LEGISLAÇÃO NACIONAL ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 20/2010, de 23 de Agosto O presente diploma procede

References: artigo 143
 artigo 224
 artigo 244
 artigo 2
 artigo 249
 artigo 53
 artigo 58
 artigo 53
 artigo 1
 artigo 53
 artigo 53
 artigo 53
 artigo 53
 artigo 73
 artigo 24
 artigo 10
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 9
 artigo 65
 artigo 31
 artigo 58
 artigo 43
 artigo 48