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Timestamp: 2018-12-18 10:51:53+00:00

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Artigo 178 cc Redação - Serviço Personalizado
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Art 1178 o órgão do § 1º não sendo requerida a escusa no prazo estabelecido neste artigo a regulamentação que dão os arts 62 a 69 do cc.
Segundo o artigo 178 do cc, o prazo para pleitear a anulação de negócios jurídicos com vícios de consentimento, é o prazo decadencial de quatro anos. Ementa apelaÇÃo cÍvel - negatÓria de paternidade - confusÃo - inocorrÊncia - prescriÇÃo - demanda proposta apÓs o prazo previsto no artigo 178, § 3º, do. Decisão do tribunal de justiça de mato grosso do sul sobre: apelaÇÃo cÍvel - aÇÃo declaratÓria para revisÃo e anulaÇÃo de clÁusulas contratuais c/c compens.
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References: artigo 109
 artigo 205
 artigo 178
 artigo 25
 artigo 17
 artigo 206
 artigo 1699
 artigo 472
 Artigo 138
 artigo 139
 artigo 178
 artigo 178
 artigo 178
 artigo 178
 artigo 178