Source: http://docplayer.com.br/1097518-Apolice-de-seguro-de-transporte-de-mercadorias-condicoes-gerais.html
Timestamp: 2018-04-20 08:55:21+00:00

Document:
Derek Alcaide Cavalheiro
1 APÓLICE DE SEGURO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS CONDIÇÕES GERAIS ARTIGO PRELIMINAR Entre a Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A., adiante designada por Tranquilidade, e o Tomador de Seguro mencionado nas Condições Particulares, estabelece-se um Contrato de seguro que se regula pelas Condições Gerais, Especiais e Particulares desta Apólice, de harmonia com as declarações constantes da Proposta que lhe serviu de base e da qual faz parte integrante. CAPÍTULO I Definições, Objecto, Garantias e Exclusões ART. 1.º Definições Para efeitos do disposto no presente Contrato, entende-se por: a) SEGURADORA: A Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A., adiante designada por Tranquilidade; b) TOMADOR DE SEGURO: Pessoa ou entidade que subscreve o presente Contrato e é responsável pelo pagamento do prémio; c) SEGURADO: Pessoa no interesse da qual o Contrato é celebrado; d) TERCEIRO: Aquele que, em consequência de um sinistro coberto por este Contrato, sofra um dano patrimonial susceptível de, nos termos desta Apólice e da lei civil, ser reparado ou indemnizado; e) APÓLICE: Conjunto de documentos que titulam o Contrato de seguro e que compreende as Condições Gerais, Especiais, se as houver, e Particulares; f) CONDIÇÕES GERAIS: Conjunto de cláusulas que definem e regulamentam obrigações genéricas e comuns inerentes a um ramo ou modalidade de seguro; g) CONDIÇÕES ESPECIAIS: Cláusulas que visam esclarecer, completar ou especificar disposições das Condições Gerais; h) CONDIÇÕES PARTICULARES: Documento onde se encontram os elementos específicos e individuais do Contrato, que o distinguem de todos os outros; i) ACTA ADICIONAL: Documento que titula a alteração de uma Apólice; j) CERTIFICADO DE SEGURO: Documento que certifica a existência do Contrato de seguro; k) APÓLICE FLUTUANTE: Contrato de seguro, celebrado pelo período estabelecido nas Condições Particulares, em que a Tranquilidade garante ao Segurado as perdas e danos sofridos pelas mercadorias no decorrer das viagens por este efectuadas durante a vigência do Contrato, mediante o envio, prévio a cada uma das viagens, de uma Proposta / Aplicação à Tranquilidade. O pagamento do prémio far-se-á regularmente com base no número de Certificados de Seguros /Propostas enviados pelo Segurado à Tranquilidade; l) PROPOSTA / APLICAÇÃO: Documento que o Segurado deverá enviar à Tranquilidade, quando celebrado um Contrato de seguro sob a forma de Apólice Flutuante, no qual fornecerá todos os dados relativos à viagem a efectuar, de modo a que o presente Contrato produza efeitos em relação a essa mesma viagem; m) APÓLICE ABERTA: Contrato de seguro, celebrado pelo período estabelecido nas Condições Particulares, em que a Tranquilidade garante, mediante o pagamento de um prémio provisional, todas as perdas ou danos sofridos pelas mercadorias do Segurado no decorrer das viagens, acordadas nas Condições Particulares, por este efectuadas durante a vigência do Contrato. O Segurado deverá informar a Tranquilidade de todas as viagens efectuadas, com a periodicidade indicada nas Condições Particulares; n) SINISTRO: Evento ou série de eventos susceptíveis de fazer funcionar as garantias do Contrato; o) AVARIA GROSSA OU COMUM: Despesas extraordinárias e sacrifícios feitos voluntariamente como fim de evitar um perigo pelo capitão ou por sua ordem, para a segurança comum do Navio ou Embarcação transportadora e da carga, desde o seu carregamento e partida até ao seu retorno e descarga; p) AVARIA SIMPLES OU PARTICULAR: Despesas causadas ou dano sofrido apenas pelo Navio ou Embarcação transportadora ou pelas respectivas cargas; q) SALVADOS: Bens seguros que em consequência de um sinistro fiquem danificados, podendo o seu valor, após a ocorrência, ser deduzido na indemnização a que o Segurado terá direito; r) FRANQUIA: Importância que, em caso de sinistro, fica a cargo do Segurado e cujo montante consta das Condições Particulares. ART. 2.º Objecto do Contrato e Âmbito da Garantia 1. O presente Contrato garante, de acordo com o estipulado nas Condições Particulares, as perdas ou danos sofridos pelos bens e/ou interesses patrimoniais devidamente identificados, durante o seu transporte, no percurso normal da viagem segura, quer este se efectue por via marítima, fluvial, terrestre ou aérea. 2. O Contrato poderá assim garantir : a) A perda total, material e absoluta, dos bens seguros quando ocorrida conjuntamente com idêntica perda total, por fortuna de mar, do navio ou embarcação transportadora, ou por acidente terrestre ou aéreo com o meio de transporte utilizado, durante o período de risco abrangido pelo Contrato; b) A contribuição que, em regulação de Avaria Grossa ou Comum, impenda sobre os bens e/ou interesses seguros; c) O depósito provisório que, eventualmente, seja exigido para garantia de liquidação da contribuição definitiva de Avaria Grossa ou Comum; Pág. 1/12
2 d) A perda resultante de alijamento ou arrebatamento pelas ondas dos bens seguros transportados no convés, desde que o transporte nessas condições tenha sido previamente declarado pelo Segurado e aceite pela Tranquilidade; e) Outras perdas ou danos sofridos pelos bens seguros quando expressamente garantidos nas Condições Particulares. 3. Sem prejuízo do disposto nas alíneas b) e c) do número anterior, no caso de os valores atribuídos aos bens e/ou interesses seguros serem estimados num montante superior ao declarado nas Condições Particulares, a Tranquilidade apenas responde pela contribuição ou pelo valor do depósito provisório correspondente à parte proporcional do valor seguro em relação ao valor atribuído para efeitos de contribuição. 4. As garantias acima previstas, salvo convenção em contrário nas Condições Particulares, produzem os seus efeitos: a) Nos transportes por via marítima e fluvial: Entre o momento em que os bens seguros são carregados no navio ou embarcação transportadora, e aquele em que sejam descarregados em terra no porto de destino declarado nas Condições Particulares; b) Nos transportes por outras vias: Entre o momento em que os bens seguros são carregados no meio de transporte, na localidade indicada para início do trânsito, e aquele em que sejam entregues ao destinatário ou a quem o represente na localidade indicada nas Condições Particulares. 5. Mediante o pagamento e um prémio adicional, o Contrato poderá manter-se em vigor em caso de demora no início ou na realização normal da viagem e ainda no caso de desvio de rota e transbordos não previstos, desde que tais factos ocorram fora do controlo do Segurado, e este os comunique à Tranquilidade logo que deles tome conhecimento. ART. 3.º Exclusões Absolutas Ficam expressamente excluídas das garantias concedidas por este Contrato as perdas, danos ou indemnizações, directa ou indirectamente, resultantes de: a) Acções ou omissões dolosas do Segurado, dos seus empregados, mandatários ou representantes ou de pessoas por quem ele seja civilmente responsável, ou praticados com a sua cumplicidade ou participação; b) Contrabando, descaminho, comércio proibido ou clandestino; c) Mau acondicionamento ou deficiência de embalagem da responsabilidade do Segurado; Condições Particulares e mediante pagamento do respectivo sobreprémio, as perdas, danos ou indemnizações que resultem, directa ou indirectamente, de: a) Guerra (declarada ou não), guerra civil, revolução, rebelião, insurreição ou conflitos civis resultantes desses factos, ou qualquer acto hostil cometido por ou contra um poder beligerante; b) Captura, apreensão, arresto, restrição ou detenção resultante dos riscos referidos na alínea anterior, bem como as consequências desses actos ou de qualquer tentativa para os executar; c) Minas, torpedos, bombas ou outras armas de guerra abandonadas ou à deriva; d) Actos de pirataria; e) Greves, «lock-out», actos de grevistas ou de trabalhadores sob «lock-out», conflitos laborais, tumultos e alterações da ordem pública; f) Actos de terrorismo, tal como tipificados na legislação penal portuguesa vigente; g) Actos de sabotagem, tal como tipificados na legislação penal portuguesa vigente. CAPÍTULO II Formação do Contrato e suas Alterações ART. 5.º Formação do Contrato 1. O presente Contrato baseia-se nas declarações constantes da respectiva proposta inicial e, quando for o caso, nas subsequentes Propostas / Aplicações, nas quais devem mencionar-se, com inteira veracidade, todos os factos ou circunstâncias que permitam a exacta apreciação do risco ou possam influir na aceitação do referido Contrato ou na correcta determinação do prémio aplicável. 2. A proposta inicial considera-se aprovada se, no prazo de quinze (15) dias a contar da data da sua recepção, a Tranquilidade nada tiver comunicado em contrário ao Tomador de Seguro, por correio registado. 3. Desde que aceite pela Tranquilidade, o Contrato inicia-se às zero horas do dia seguinte ao da recepção da proposta inicial, salvo se uma data posterior aí estiver indicada. 4. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, nos seguros com a duração de uma viagem, o Contrato inicia-se com a recepção da proposta pela Tranquilidade, devidamente preenchida. d) Atrasos na viagem ou sobre-estadias, qualquer que seja a causa; e) Vício próprio, ou alteração proveniente da natureza intrínseca dos bens seguros; f) Diferenças de cotação, perda de mercado ou quaisquer outros motivos que obstem, dificultem ou alterem a transacção comercial do Segurado; ART. 6.º Efeitos do Contrato Sem prejuízo do disposto especificamente nos artigos 2.º e 5.º, o presente Contrato e respectivas coberturas apenas produzirão efeitos a partir do momento em que o respectivo prémio ou fracção inicial sejam pagos pelo Tomador de Seguro. g) Medidas sanitárias ou de desinfecção; h) Efeito, directo ou indirecto, de explosão, libertação de calor e radiações provenientes de cisão de átomos ou radioactividade e ainda os decorrentes de radiações provocados pela aceleração artificial de partículas. ART. 4.º Exclusões Convencionais 1. Não ficam garantidas, salvo expressa convenção em contrário nas ART. 7.º Nulidade do Contrato 1. Este Contrato considerar-se-á nulo e, consequentemente, não produzirá quaisquer efeitos em caso de sinistro quando, da parte do Tomador de Seguro e/ou do Segurado tenha havido falsas declarações, omissões, dissimulações ou reticências que poderiam ter influído na existência e condições do Contrato. 2. Quando as referidas declarações tenham sido feitas de má-fé, a Tranquilidade terá direito ao prémio. Pág. 2/12
3 ART. 8.º Agravamento do Risco do Contrato 1. O Tomador de Seguro e /ou o Segurado devem participar à Tranquilidade quaisquer factos ou circunstâncias que alterem as condições do risco seguro, por correio registado e no prazo de oito (8) dias a contar da data em que deles tenham conhecimento. 2. Se os factos ou circunstâncias determinarem o agravamento do risco, a Tranquilidade poderá optar, nos quinze (15) dias subsequentes, entre a apresentação de novas condições ou a resolução do Contrato nos termos previstos no artigo 11.º. Não exercendo nenhuma dessas opções, considera-se que se mantêm as mesmas condições para o risco alterado. 3. Se o Tomador de Seguro não concordar com as novas condições que lhe forem apresentadas, poderá igualmente optar pela resolução do Contrato nos termos previstos no artigo 11.º. 4. Se o Tomador de Seguro e / ou o Segurado não comunicarem as referidas alterações de risco à Tranquilidade ou ainda, se entre a data da alteração e a data da apresentação de novas condições ou da resolução do Contrato ocorrer algum sinistro, a indemnização a pagar reduzir-se-á proporcionalmente à diferença entre o prémio cobrado pela Tranquilidade e aquele que cobraria para o risco agravado. 5. Quando por parte da Tranquilidade, caso não tivesse sido omitida a alteração do risco ou declarado de forma inexacta pelo Tomador de Seguro e / ou Segurado, não fosse possível a manutenção do Contrato, este não produzirá quaisquer efeitos a contar da data de alteração do risco, não havendo consequentemente lugar ao pagamento de qualquer indemnização em caso de sinistro, a menos que o Tomador de Seguro e / ou o Segurado provem que as alterações em causa não teriam quaisquer efeitos nos danos sofridos pelos bens seguros. CAPÍTULO III Duração do Contrato ART. 9.º Duração do Contrato 1. O Contrato de seguro tem a duração indicada nas Condições Particulares, podendo ser celebrado : a) Por um período certo e determinado; b) Por um ano a continuar pelos seguintes; c) Por viagem. 2. Na ausência de tal indicação, entende-se que o Contrato foi celebrado pela duração da viagem indicada nas Condições Particulares. 3. O Contrato celebrado por um período de tempo certo e determinado cessa os seus efeitos às 24 horas do último dia. 4. Quando o Contrato for celebrado por um ano a continuar pelos seguintes, considera-se, mediante o pagamento do prémio da anuidade subsequente ou da primeira fracção deste, se o pagamento for fraccionado, sucessivamente renovado por períodos de um ano, a menos que previamente à data de vencimento, qualquer das partes proceda à sua denúncia, conforme previsto no artigo 10.º. escrita à outra parte com trinta (30) dias de antecedência em relação à data de efeito, poderão denunciar o Contrato no seu vencimento. ART. 11.º Resolução do Contrato 1. O Tomador de Seguro e/ou o Segurado poderão, a todo o tempo, resolver o Contrato, mediante comunicação escrita à Tranquilidade, com antecedência mínima de trinta (30) dias em relação à data em que a resolução produza efeitos. 2. A Tranquilidade poderá resolver o Contrato nos casos previstos na Lei, nomeadamente, em consequência de: a) Falta de pagamento de qualquer fracção ou prémio subsequente, conforme previsto no artigo 15.º; b) Fraude ou tentativa de fraude do Tomador de Seguro e/ou do Segurado, ou ainda de terceiro lesado com cumplicidade destes; c) Agravamento do risco, conforme previsto no artigo 8.º; d) Incumprimento das obrigações contratuais a cargo do Tomador de Seguro e/ou do Segurado essenciais à manutenção do Contrato nos termos em que ele foi aceite; e) Alteração das circunstâncias nas quais as partes basearam o Contrato e que determinam um desequilíbrio desproporcionado das prestações. 3. Sem prejuízo de outras causas de resolução convencionadas entre as partes e constantes das Condições Particulares, a Tranquilidade poderá igualmente resolver o Contrato nas seguintes circunstâncias: a) Quando no decurso da mesma anuidade ocorram dois ou mais sinistros ou o valor das indemnizações a liquidar, independentemente do número de sinistros, exceda o limite de 25% do capital seguro inicialmente garantido; b) Após a alteração imposta pelos resseguradores ao tratado de resseguro que altere as condições de assunção dos riscos por parte da Tranquilidade. 4. Com excepção dos casos a seguir identificados nos n.ºs 5 e 6, o prémio a devolver em caso de resolução será sempre calculado tendo em consideração o período de tempo ainda não decorrido até à data de vencimento, bem como o capital seguro ainda disponível. 5. Nos Contratos por viagem, o Tomador de Seguro somente poderá resolver o Contrato, desde que, previamente ao início da viagem prevista nas Condições Particulares notifique a Tranquilidade de tal facto. Neste caso, ser-lhe-á devolvida a totalidade do prémio pago. 6. Nos casos de resolução de Contratos celebrados sob a forma de Apólice Aberta, o cálculo do prémio a devolver terá sempre em consideração o número de viagens não efectuadas pelo Segurado relativamente às inicialmente previstas e que serviram de base ao cálculo do prémio provisional. 7. Exceptuando os casos de resolução por falta de pagamento de prémios ou fracções subsequentes, que se operarão automaticamente nos termos previstos no artigo 15.º, a resolução do Contrato produz os seus efeitos às 24 horas do 30.º dia a contar da recepção da respectiva comunicação. ART. 10.º Denúncia do Contrato 1. A denúncia do Contrato equivale à sua não renovação. 2. A Tranquilidade ou o Tomador de Seguro, mediante comunicação ART. 12.º Caducidade Quando o Contrato for celebrado sob a forma de Apólice Flutuante, o seguro caducará automaticamente se não houver por parte do Segurado movimento durante um ano consecutivo, após o envio da última Proposta / Aplicação. Pág. 3/12
4 CAPÍTULO IV Valor Seguro e Pagamento dos Prémios ART. 13.º Valor Seguro O valor seguro deverá situar-se, conforme indicado pelo Tomador de Seguro / Segurado na proposta, entre: Valor mínimo: O valor dos bens seguros no lugar e data de carregamento acrescido das respectivas despesas até ao lugar de destino e de uma percentagem de até 15% para os lucros esperados, salvo se outra percentagem tiver sido estabelecida nas Condições Particulares, e Valor máximo: O preço corrente dos mesmos no lugar de destino, à sua chegada, sem avaria. ART. 14.º Pagamento dos Prémios 1. A cobertura dos riscos garantidos através do presente Contrato fica, nos termos definidos na legislação em vigor, dependente do pagamento do prémio ou fracção inicial. 2. O prémio correspondente a cada período de duração do Contrato é devido por inteiro, sem prejuízo de poder ser fraccionado, para efeitos de pagamento, nos Contratos celebrados por um ano a continuar pelos seguintes, desde que acordado e expressamente previsto nas Condições Particulares. 3. Nos Contratos celebrados sob a forma de Apólices Abertas, será pago, adiantadamente, um prémio provisional não estornável, sem prejuízo do disposto no número 6 do artigo 11.º calculado com base no número de viagens indicado pelo Tomador de Seguro, e a realizar durante o período do Contrato. 4. Sem prejuízo do disposto no n.º 7, os prémios ou fracções subsequentes são devidos nas datas definidas na Apólice, nos termos definidos nos n.ºs 5 e A Tranquilidade avisará, por escrito e com uma antecedência de sessenta (60) dias em relação à data em que o prémio ou fracção subsequente é devido, o Tomador de Seguro, indicando a data do pagamento, o valor a pagar, a forma de pagamento, bem como as consequências da falta de pagamento do prémio ou fracção. 6. Quando por acordo, o pagamento do prémio for objecto de fraccionamento por prazo inferior ao trimestre, não haverá lugar ao envio de qualquer aviso de cobrança, ficando neste caso indicado nas Condições Particulares do Contrato, as datas em que são devidas cada uma das fracções, os valores a pagar, bem como as consequências da falta de pagamento de qualquer fracção. 7. Quando o Contrato for de prémio variável ou titulado por uma apólice aberta ou flutuante, os prémios ou fracções subsequentes são devidos nas datas de emissão do respectivo recibo, nos termos definidos no número seguinte. 8. Nas situações definidas no número anterior, o aviso para pagamento do prémio ou fracção subsequente será enviado, por escrito, com trinta (30) dias de antecedência em relação à data em que ele é devido, conjuntamente com a indicação da data de pagamento, do valor a pagar, da forma de pagamento, bem como as consequências da sua falta de pagamento. 9. Quando se verifique acerto de vencimento de Contratos de ano e seguintes, o prémio correspondente ao número de dias que excede um ano será calculado tendo em consideração a proporção deste período em relação ao prémio anual. ART 15.º Falta de Pagamento de Prémios 1. Quando o prémio ou fracção inicial não for pago pelo Tomador de Seguro, o Contrato não produzirá quaisquer efeitos. 2. Sem prejuízo do disposto no n.º 5, o não pagamento de fracções ou prémios subsequentes rege-se pelo disposto nos n.ºs 3 e 4, respectivamente. 3. Quando o pagamento do prémio for fraccionado, a falta de pagamento de qualquer fracção subsequente no decurso de uma anuidade determina a resolução automática e imediata do Contrato às 24 horas da data em que o pagamento dessa fracção era devido, sem possibilidade de ser reposto em vigor. 4. Quando se verificar a falta de pagamento do prémio de anuidades subsequentes, ou da primeira fracção deste, na data em que esse pagamento era devido, considera-se que o Contrato não se renova, deixando consequentemente de produzir efeitos a contar das 24 horas dessa mesma data. 5. Quando o Contrato for de prémio variável ou titulado por uma apólice aberta ou flutuante, as consequências da falta de pagamento de qualquer fracção ou prémio subsequente nas datas indicadas nos respectivos recibos, são, nos termos da lei, as seguintes: a) O não pagamento do prémio na data indicada implica a constituição em mora do Tomador de Seguro, e decorridos que sejam trinta (30) dias após aquela data, o Contrato é automaticamente resolvido sem possibilidade de ser reposto em vigor; b) Durante os trinta (30) dias seguintes à data em que o prémio é devido previstos na alínea anterior, o Contrato produz todos os seus efeitos, nomeadamente a cobertura dos riscos; c) A resolução automática do Contrato não exonera o Tomador de Seguro da obrigação de liquidar os prémios ou fracções em dívida correspondentes ao período em que este esteve em vigor, ficando ainda obrigado a indemnizar a Tranquilidade, a título de penalidade, no valor de 50% do prémio correspondente ao resto da anuidade, bem como ao pagamento dos juros de mora previstos na alínea a), sendo os mesmos calculados sobre o valor do prémio ou fracção em dívida a contar da data em que estes eram devidos. CAPÍTULO V Direitos e Deveres das Partes ART. 16.º Deveres do Tomador de Seguro /Segurado 1. O Tomador de Seguro e /ou o Segurado devem comunicar à Tranquilidade, logo que do facto tenham conhecimento, o nome do navio ou navios transportadores, ou, tratando-se de transporte por via terrestre ou aérea, a matrícula do veículo transportador, o número de guia ou senha de caminho de ferro ou número de carta de porte, sempre que o Contrato tenha sido feito sem essa indicação. 2. Em caso de sinistro, o Tomador de Seguro e/ou o Segurado devem, ainda: a) Utilizar os meios ao seu alcance para eliminar ou atenuar as consequências do sinistro, bem como promover a guarda, segurança e conservação dos salvados. As despesas daí resultantes são da responsabilidade da Tranquilidade, independentemente dos seus resultados, sempre que não sejam feitas de forma desmedida ou inconsciente, na proporção do valor seguro em relação ao valor venal dos bens seguros, independentemente da indemnização a pagar em consequência do sinistro; b) Não abonar extra-judicialmente a indemnização (ou parte dela) reclamada por terceiros, sem autorização prévia da Tranquilidade, bem como formular ofertas, tomar compromissos e praticar algum acto tendente a reconhecer a sua responsabilidade; c) Tomar as providências necessárias para que não se perca o Pág. 4/12
5 direito de regresso contra terceiros eventualmente responsáveis pelos prejuízos, nomeadamente no que respeita a entidades transportadoras, com vista a apresentar, no prazo indicado na Lei ou nas convenções internacionais aplicáveis, a competente reclamação por escrito; d) Não ser responsável, por omissão ou negligência, em acção judicial, a sentença favorável a terceiros. 3. O Tomador de Seguro e/ou o Segurado não poderão, após a ocorrência de um sinistro, abandonar os bens seguros, excepto nos seguintes casos: a) Desaparecimento total e definitivo em consequência de afundamento por fortuna de mar, do navio ou embarcação transportadora, ou de acidente ocorrido com o meio de transporte utilizado; b) Falta de notícias do navio ou embarcação transportadora, de acordo com os prazos fixados no Artigo 617.º (Abandono por Falta de Notícias) do Código Comercial. Qualquer intervenção da Tranquilidade com vista a recuperar, beneficiar ou preservar os bens seguros não significará a aceitação do abandono. 4. O não cumprimento dos deveres acima referidos determina para o Tomador de Seguro e/ou o Segurado a obrigação de responderem por perdas e danos. ART. 17.º Dever de Comunicação das Viagens Efectuadas ou a Efectuar 1. Nos Contratos celebrados sob a forma de Apólice Flutuante, o Tomador de Seguro e/ou o Segurado deverão enviar para à Tranquilidade, uma Proposta /Aplicação para cada viagem a efectuar, nos termos acordados nas Condições Particulares, sob pena do presente Contrato não produzir efeitos em relação a essa mesma viagem. 2. Nos Contratos celebrados sob a forma de Apólice Aberta, o Tomador de Seguro e / ou o Segurado, sob pena de responderem por perdas e danos, deverão informar regularmente a Tranquilidade de todas as viagens efectuadas ao abrigo da presente Apólice. ART. 18.º Vistorias Em caso de suspeita de avaria ou dano nos bens seguros, o Tomador de Seguro, o Segurado, o consignatário ou quem os represente, deverá solicitar, imediatamente e por escrito, a presença do comissário de avarias ou perito indicado nas Condições Particulares ou no Certificado de Seguro, sem prejuízo da observância do disposto nos Artigos 440.º e 615.º (Prazo para Participação do Sinistro) do Código Comercial. ART. 19.º Reclamações 1. Em caso de sinistro, as reclamações a apresentar à Tranquilidade deverão obrigatoriamente ser acompanhadas dos seguintes documentos: a) Cópia das Condições Particulares da Apólice e, tendo sido emitido, original do Certificado de Seguro; b) Original ou cópia autenticada do conhecimento de embarque ou documento de transporte equivalente; c) Factura comercial; d) Cópia da carta dirigida, no prazo legal, ao transportador ou outras entidades eventualmente responsáveis pelos prejuízos sofridos ocorridos e respectiva resposta. 2. Para além dos documentos referido no n.º 1 do presente artigo, a Tranquilidade poderá exigir a apresentação ou entrega de outros documentos necessários à apreciação da reclamação e apuramento da indemnização a pagar. 3. Os documentos referidos no número anterior deverão ser entregues à Tranquilidade no prazo de cinco (5) dias imediatos à recepção pelo Segurado dos documentos justificativos da avaria, mas não podendo em hipótese alguma exceder os seguintes prazos: a) Nove meses após a descarga dos objectos seguros no lugar de destino no caso de transporte por via marítima; b) Cinco meses no caso de transporte por via terrestre ou aérea. 4. O incumprimento dos prazos referidos no número anterior determina para o Segurado a obrigação de responder por perdas e danos. ART. 20.º Deveres da Tranquilidade em caso de Sinistro 1. A Tranquilidade deverá efectuar as averiguações e peritagens necessárias ao reconhecimento do sinistro e à avaliação dos danos com a adequada prontidão e diligência, sob pena de responder por perdas e danos. 2. A Tranquilidade deve, determinadas que sejam as causas, circunstâncias e consequências do sinistro, bem como o valor de indemnização a pagar, satisfazer, a quem for devida, a prestação a que se obriga, nos termos do presente Contrato. 3. Decorridos que sejam trinta (30) dias sobre o apuramento dos factos a que se refere o número anterior, sem que a Tranquilidade tenha cumprido com a sua prestação, por motivo que lhe seja imputável, esta incorrerá em mora. ART. 21.º Formas de Pagamento da Indemnização 1. A Tranquilidade reserva-se a faculdade de pagar a indemnização em dinheiro ou, em alternativa, mandar repor ou substituir todos ou partes dos objectos seguros que sofreram danos, por outros da mesma espécie e tipo. 2. A obrigação da Tranquilidade limita-se ao valor seguro, pelo que, se durante o período de risco abrangido pelo presente Contrato, houver lugar ao pagamento de quaisquer importâncias, na eventual indemnização por perda total será sempre deduzido o valor desses pagamentos. O Tomador de Seguro poderá, porém, reconstituir o capital seguro, mediante o pagamento do respectivo prémio adicional. 3. Na determinação da indemnização a pagar não serão consideradas as despesas que não tenham sido efectuadas, ainda que as mesmas estejam englobadas no valor seguro. 4. Se o valor seguro for, à data do sinistro, inferior ao valor venal dos bens seguros, o Segurado responderá proporcionalmente pelas perdas e danos sofridos pelos mesmos. 5. Se o valor seguro for, à data do sinistro, superior ao valor venal dos bens seguros, a responsabilidade da Tranquilidade ficará limitada a estes últimos, não havendo lugar a qualquer estorno de prémio. ART. 22.º Avaria Grossa ou Comum Em caso de Avaria Grossa ou Comum, o regulador terá que ser previamente aprovado pela Tranquilidade e a regulação deverá ser feita de acordo com o estabelecido no Contrato de fretamento (se existir) ou no conhecimento de embarque. Se não existir qualquer estipulação, a regulação da Avaria Grossa ou Pág. 5/12
6 Comum deverá obedecer às regras previstas no Código Comercial Português e supletivamente às regras de Iorque-Antuérpia em vigor à data do sinistro. terceiros, emergentes do presente Contrato, até à concorrência da indemnização paga, abstendo-se o Segurado de praticar quaisquer actos ou omissões que possam prejudicar a sub-rogação, sob pena de responder por perdas e danos. ART. 23.º Salvados 1. O valor dos salvados será sempre deduzido ao valor da indemnização a pagar. 2. A Tranquilidade poderá exigir que o valor dos salvados seja determinado pelo valor da proposta mais elevada apresentada em consequência da publicitação destes para venda. 3. Quando o pagamento do sinistro seja liquidado pela totalidade do valor dos objectos danificados, a Tranquilidade, se assim o desejar, poderá ficar com a propriedade dos salvados. CAPÍTULO VI Disposições Finais ART. 24.º Transmissão de Direitos Se os bens seguros mudarem de proprietário durante a duração do trânsito, de acordo com a respectiva cláusula aplicável, os direitos e obrigações neste previstos, transmitem-se, mediante o endosso do respectivo Certificado de Seguro, para o novo proprietário. ART. 25.º Coexistência de Contratos 1. O Tomador de Seguro e/ou o Segurado obrigam-se a participar à Tranquilidade, sob pena de responderem por perdas e danos, a existência de outros Contratos de seguro garantindo o mesmo risco. 2. Existindo, à data do sinistro, mais de um Contrato de seguro garantindo o mesmo risco a presente Apólice funcionará nos termos da Lei. ART. 27.º Comunicações entre as Partes 1. As comunicações ou notificações previstas nesta Apólice consideram-se válidas e plenamente eficazes caso sejam efectuadas por correio registado, ou por outro meio do qual fique registo escrito, para a última morada do Tomador de Seguro constante no Contrato ou para a sede social da Tranquilidade. 2. Qualquer alteração à morada ou sede do Tomador de Seguro deverá ser comunicada à Tranquilidade, nos trinta (30) dias subsequentes à data em que se verifique, por carta registada com aviso de recepção, sob pena de as comunicações ou notificações que a Tranquilidade venha a efectuar para a morada desactualizada se terem por válidas e eficazes. 3. Em caso de dúvida, as comunicações ou notificações escritas consideram-se recebidas pelo destinatário no 3.º dia útil após a sua expedição, competindo a respectiva prova ao expedidor, apenas sob a forma documental. ART. 28.º Legislação e Arbitragem 1. Todo o conflito que respeite à interpretação do presente Contrato será decidido segundo a Lei Portuguesa. 2. Nos casos omissos no presente Contrato, recorrer-se-á à legislação aplicável. 3. Em caso de conflito entre as partes no que respeite à interpretação de quaisquer disposições do Contrato, ou à determinação do montante dos prejuízos, poder-se-á recorrer à arbitragem de acordo com a Lei. ART. 26.º Sub-rogação A Tranquilidade fica sub-rogada nos direitos do Segurado contra ART. 29.º Foro O Tribunal territorialmente competente para a resolução de qualquer conflito emergente do Contrato é o do local da emissão da Apólice. CLÁUSULAS ESPECIAIS CLÁUSULA DE SEGURO DE CARGAS - CLÁUSULA (A) 1. RISCOS RISCOS COBERTOS Este seguro cobre todos os riscos de perda ou dano sofrido pelo objecto seguro com excepção dos casos abaixo referidos nas «EXCLUSÕES» (n.ºs 4, 5, 6 e 7). 2. AVARIA GROSSA Fica também abrangida a contribuição que impende sobre o objecto seguro, em despesas de salvamento ou em regulação de avaria grossa elaborada de acordo com o estabelecido no Contrato de transporte e / ou na Lei e prática aplicáveis, em virtude de actos praticados com o fim de evitar uma perda, ou com tal objectivo relacionados, em consequência de qualquer causa, com excepção daquelas que são exclusivas nos n.ºs 4, 5, 6 e 7 desta cláusula ou em qualquer outra parte do Contrato de seguro. 3. RESPONSABILIDADE MÚTUA EM CASO DE COLISÃO O Segurado será também indemnizado, nos mesmos termos em que o for por um prejuízo abrangido pelo âmbito de cobertura da Apólice, pela responsabilidade que lhe caiba nos termos da cláusula «responsabilidade mútua em caso de colisão» inserida no Contrato de transporte. No caso de lhe ser presente qualquer reclamação ao abrigo da citada cláusula, o Segurado obriga-se a dar imediato conhecimento desse facto à Tranquilidade, a qual terá o direito de, com custas e despesas a seu cargo, defender o Segurado contra tal reclamação. 4. EXCLUSÕES GERAIS EXCLUSÕES Este seguro não cobre, em caso algum: 4.1 Perda, dano ou despesa atribuível a actuação dolosa do Segurado; 4.2 Derrame normal, perda normal de peso ou volume e desgaste normal devido ao uso do objecto seguro; Pág. 6/12
7 4.3 Perda, dano ou despesa causada por insuficiência ou inadequação de embalagem ou preparação do objecto seguro (para, os fins deste n.º 4.3 «embalagem» é considerada como incluindo a estiva num contentor ou «liftvan», mas somente no caso de tal estiva ter sido efectuada antes do início do seguro ou da mesma ter sido feita pelo próprio Segurado ou empregados seus); 4.4 Perda, dano ou despesa causada por vício próprio, ou alteração proveniente da natureza intrínseca do objecto seguro; 4.5 Perda, dano ou despesa cuja causa próxima seja demora, ainda que tal demora seja resultante de um risco seguro (excepto as despesas que forem indemnizáveis ao abrigo do n.º 2 acima); 4.6 Perda, dano ou despesa resultante da insolvência ou dificuldades financeiras dos proprietários, fretadores, operadores ou de quem tenha a administração do navio; 4.7 Perda, dano ou despesa resultante do uso de qualquer arma de guerra que empregue fusão nuclear ou atómica e/ou fusão ou outra reacção idêntica, força ou substância radioactiva. 5. EXCLUSÕES POR INAVEGABILIDADE E INADEQUAÇÃO 5.1 Em caso algum este seguro cobre perda, dano ou despesa resultante de: - Inavegabilidade do navio ou embarcação; - Inadequação do navio, embarcação, outros meios de transporte, contentor ou «liftvan» para o transporte em segurança do objecto seguro, desde que o Segurado ou os seus empregados tenham conhecimento de tal inavegabilidade ou inadequação no momento em que o objecto seguro nele é carregado; 5.2 A Tranquilidade renuncia a declarar a sua não responsabilidade no caso de qualquer quebra de garantia implícita da navegabilidade do navio ou da sua adequação para transportar o objecto seguro para o destino, a não ser quando o Segurado ou os seus empregados tenham prévio conhecimento de tal situação. 6. EXCLUSÃO DOS RISCOS DE GUERRA Em caso algum este seguro cobre perda, dano ou despesa causada por: 6.1 Guerra, guerra civil, revolução, rebelião, insurreição ou conflitos civis resultantes desses factos, ou qualquer acto hostil cometido por ou contra um poder beligerante; 6.2 Captura, apreensão, arresto, restrição ou detenção (exceptuando pirataria), bem como as consequências desses actos ou de qualquer tentativa para os executar; 6.3 Minas, torpedos, bombas ou quaisquer outras armas de guerra abandonadas ou à deriva. 7. EXCLUSÃO DOS RISCOS DE TERRORISMO E GREVES Em caso algum este seguro cobre perda, dano ou despesa: 7.1 Causada por grevistas, trabalhadores em «lock-out» ou pessoas tomando parte em distúrbios de trabalho, tumultos ou comoções civis; 7.2 Resultante de greves, «lock-out», distúrbios de trabalho, tumultos ou comoções civis; 7.3 Causadas por terroristas ou qualquer pessoa actuando por motivos políticos. deixam o armazém ou local de armazenagem na localidade indicada na Apólice para o começo da viagem, continua em vigor durante o percurso e termina: Com a sua entrega no armazém do recebedor ou noutro armazém final ou local de armazenagem, na localidade de destino indicada na Apólice; Com a sua entrega em qualquer outro armazém ou local de armazenagem, situado na ou antes da localidade de destino indicada na Apólice que o Segurado decidir utilizar, Quer para armazenagem fora do curso normal do trânsito, Quer para repartição ou distribuição, ou Decorridos sessenta (60) dias após a conclusão da descarga dos objectos seguros do navio oceânico que os transportou até ao porto final da descarga, considerando-se destes casos aquele que primeiro ocorrer. 8.2 Se, após a descarga do navio oceânico no porto final da descarga, mas antes deste seguro ter terminado, os objectos forem expedidos para um destino diferente daquele para o qual estão seguros, este seguro termina quando se iniciar o transporte para esse outro destino, salvo se, entretanto, já tiver cessado nos termos do n.º 8.1; 8.3 Este seguro continuará em vigor (sujeito às disposições acima estabelecidas e às referidas no n.º 9 abaixo) durante demora fora do controlo do Segurado, desvio de rota, descarga forçada, reembarque ou transbordo, assim como durante qualquer alteração da viagem resultante do exercício de um direito concedido aos armadores ou fretadores ao abrigo do Contrato de transporte. 9. CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE Se, devido a circunstâncias fora do controlo do Segurado, o Contrato de transporte terminar num porto ou local diferente do de destino nele indicado, ou se a viagem terminar antes da entrega dos objectos de acordo com o que está estabelecido no n.º 8, este seguro terminará também, a não ser que a Tranquilidade seja prontamente avisada de qualquer desses factos, solicitada a continuação da cobertura e pago o prémio adicional que for requerido, caso em que este seguro se manterá em vigor: 9.1 Até que os objectos sejam vendidos e entregues nesse porto ou local ou, se não tiver sido acordado nada em contrário, até à expiração do prazo de sessenta (60) dias após a chegada dos objectos seguros a esse porto ou local, conforme o que primeiro ocorrer, ou 9.2 Se os objectos forem expedidos dentro do referido período de sessenta (60) dias ou de qualquer extensão desse prazo que tiver sido acordada e para o destino indicado na Apólice (ou para qualquer outro), até que termine de acordo com as disposições estabelecidas no n.º ALTERAÇÃO DE VIAGEM Quando, depois do seguro se ter iniciado, o destino é alterado pelo Segurado, o seguro mantém-se em vigor mediante prémio e condições a serem estabelecidas, desde que seja dado à Tranquilidade um aviso imediato dessa alteração. DURAÇÃO 8. TRÂNSITO 8.1 Este seguro inicia-se no momento em que os objectos seguros 11. INTERESSE SEGURÁVEL RECLAMAÇÕES 11.1 Para que o reclamante possa receber qualquer indemnização ao abrigo desta Apólice, deve ter um interesse segurável Pág. 7/12
8 sobre os objectos seguros no momento da ocorrência do facto que dá lugar à perda; 11.2 Sujeito ao n.º 11.1 acima, o Segurado terá o direito de ser indemnizado por perdas cobertas por este seguro, ocorridas durante o período abrangido pelo mesmo, desde que essas perdas tenham tido lugar depois do seguro ter sido aceite, embora antes do respectivo Contrato ter sido formalizado, salvo no caso em que, no momento dessa conclusão, o Segurado fosse já conhecedor das mesmas e a Tranquilidade não. 12. DESPESAS DE REEXPEDIÇÃO Quando, por virtude da ocorrência de um risco coberto, a viagem segura terminar num porto ou local diferente daquele para o qual os objectos foram seguros, a Tranquilidade reembolsará quaisquer despesas extra, justificada e razoavelmente feitas com a descarga, armazenagem e reexpedição dos objectos para o destino para o qual foram seguros. Este n.º 12, que não se aplica aos casos de avaria grossa e a despesas de salvamento, fica sujeito às exclusões contidas nos n.ºs 4, 5, 6 e 7, e não inclui as despesas resultantes de falta, negligência, insolvência ou dificuldades do Segurado ou dos seus empregados. 13. PERDA TOTAL CONSTRUTIVA Não será aceite nenhuma reclamação por perda total construtiva, salvo no caso do objecto seguro ser abandonado por virtude da sua efectiva perda total parecer inevitável ou porque o custo da sua recuperação, reacondicionamento e reexpedição para o local de destino para o qual está seguro, excederia o seu valor à chegada a esse local. 14. SEGUROS DE «VALOR AUMENTADO» 14.1 Se o Segurado efectuar qualquer seguro por aumentos de valor sobre os objectos seguros, o valor acordado dos mesmos será considerado como sendo a soma do valor seguro por esta Apólice com os valores seguros por todas as Apólices de aumento de valor que cubram a perda, e a responsabilidade da Tranquilidade, ao abrigo desta Apólice, corresponderá a proporção do valor seguro pela mesma em relação a esse valor total, sem prejuízo do disposto nos art.ºs 434 e 435 do Código Comercial. No caso de reclamação, o Segurado deve fornecer à Tranquilidade elementos de prova dos valores seguros ao abrigo de todas as restantes Apólices; proporção do valor seguro pela mesma em relação a esse valor total. No caso de reclamação, o Segurado deve fornecer à Tranquilidade elementos de prova dos valores seguros ao abrigo de todas as restantes Apólices. 15. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS BENEFÍCIO DO SEGURO Nenhum transportador ou depositário poderá beneficiar deste seguro. MINIMIZAÇÃO DE PREJUÍZOS 16. OBRIGAÇÕES DO TOMADOR DE SEGURO/SEGURADO Em caso de sinistro abrangido por esta Apólice, o Tomador de Seguro/Segurado, seus empregados e agentes obrigam-se a: 16.1 Tomar as medidas que sejam razoáveis com o fim de evitar ou minimizar os prejuízos e 16.2 Assegurar que sejam devidamente preservados e exercidos todos os direitos contra os transportadores, depositários ou outros terceiros envolvidos. A Tranquilidade reembolsará o Segurado, independentemente do valor de qualquer prejuízo indemnizável, por todas as despesas justiticadas e razoavelmente incorridas na execução destas obrigações. 17. RENÚNCIA As medidas tomadas pelo Segurado ou pela Tranquilidade com o objectivo de salvar, proteger ou recuperar os objectos seguros, não serão nunca consideradas como aceitação ou renúncia de abandono, ou prejudicarão, de qualquer forma os seus direitos. 18. DEVIDA DILIGÊNCIA OBRIGAÇÃO DE EVITAR DEMORAS É condição deste seguro que o Segurado deverá actuar com razoável prontidão, em todas as circunstâncias que estejam dentro das suas possibilidades e controlo Quando este seguro se referir a um «seguro de valor aumentado» será aplicável a seguinte disposição: O valor acordado dos objectos seguros será considerado como sendo igual ao total do valor coberto pelo seguro principal mais os valores de todos os seguros de valor aumentado cobrindo a perda, que o Segurado tenha efectuado, e à responsabilidade, ao abrigo desta Apólice, corresponderá à NOTA: É necessário que o Segurado dê imediato aviso à Tranquilidade quando tome conhecimento de qualquer facto que altere significativamente as condições do seguro e que possa dar lugar ao pagamento de um prémio adicional. O direito à cobertura suplementar fica dependente do cumprimento desta obrigação. CLÁUSULA DE SEGURO DE CARGAS - CLÁUSULA (B) 1. RISCOS RISCOS COBERTOS Encalhe ou afundamento do navio ou embarcação e ainda a sua viagem devido a falta de estabilidade transversal (emborcar); Com excepção das exclusões estabelecidas nos n.ºs 4, 5, 6 e 7, este seguro cobre: 1.1 Perda ou dano sofrido pelo objecto seguro atribuível a: Incêndio ou explosão; Capotamento ou descarrilamento do meio de transporte terrestre; Colisão ou contacto do navio, embarcação ou meio de transporte com qualquer objecto externo que não seja água; Pág. 8/12
9 1.1.5 Descarga num porto de arribada. 1.2 Perda ou dano sofrido pelo objecto seguro causada por: Sacrifício de avaria grossa; Alijamento ou arrebatamento pelas ondas; Entrada de água do mar, de lago ou de rio dentro do porão do navio ou embarcação, meio de transporte, contentor, «liftvan» ou local de armazenagem. 1.3 Perda total de qualquer volume por cima da borda ou caído nos actos de carga ou descarga do navio ou embarcação. As cláusulas 2 e 3 são iguais às da cláusula A do seguro de cargas. 4. EXCLUSÕES EXCLUSÕES Este seguro não cobre, em caso algum: 4.1 Perda, dano ou despesa atribuível a actuação dolosa do Segurado; 4.2 Derrame normal, perda normal de peso ou volume e desgaste normal devido ao uso do objecto seguro; 4.3 Perda, dano ou despesa causada por insuficiência ou inadequação de embalagem ou preparação do objecto seguro (para os fins deste número 4.3, «embalagem» é considerada como incluindo a estiva num contentor ou «liftvan», mas somente no caso de tal estiva ter sido efectuada antes do início do seguro ou da mesma ter sido feita pelo próprio Segurado ou empregados seus); 4.4 Perda, dano ou despesa causada por vício próprio, ou alteração proveniente da natureza intrínseca do objecto seguro; 4.5 Perda, dano ou despesa cuja causa próxima seja demora, ainda que tal demora seja resultante de um risco seguro (excepto as despesas que forem indemnizáveis ao abrigo do n.º 2 acima); 4.6 Perda, dano ou despesa resultante da insolvência ou dificuldades financeiras dos proprietários, fretadores, operadores ou de quem tenha a administração do navio; 4.7 Dano ou destruição deliberada do objecto seguro, ou de qualquer parte dele, resultante de um acto ilegal de qualquer pessoa ou pessoas; 4.8 Perda, dano ou despesa resultante do uso hostil de qualquer arma de guerra que empregue fusão nuclear ou atómica e/ou fusão ou outra reacção idêntica, força ou substância radioactiva. As cláusulas 5 a 18 são iguais às da cláusula A de seguro de cargas. CLÁUSULA DE SEGURO DE CARGAS - CLÁUSULA (C) 1. RISCOS RISCOS COBERTOS Com excepção das exclusões estabelecidas nos n.ºs 4, 5, 6 e 7, este seguro cobre: 1.1 Perda ou dano sofrido pelo objecto seguro atribuível a: Incêndio ou explosão; Encalhe ou afundamento do navio ou embarcação e ainda a sua viagem devido a falta de estabilidade transversal (emborcar); Capotamento ou descarrilamento do meio de transporte terrestre; Colisão ou contacto do navio, embarcação ou meio de transporte com qualquer objecto externo que não seja água; Descarga num porto de arribada. 1.2 Perda ou dano sofrido pelo objecto seguro causada por: Sacrifício de avaria grossa; Alijamento. As cláusulas 2 e 3 são iguais às cláusulas A do seguro de cargas. A cláusula 4 é igual à cláusula B do seguro de cargas. As cláusulas 5 a 18 são iguais às da cláusula A de seguro de cargas. CLÁUSULA DE DANOS MALICIOSOS (Para uso com as Cláusulas de Seguro de Carga B e C) Em face da aplicação de um prémio adicional, fica estabelecido que o disposto n.º 4.7 da «Cláusula de Seguro de Carga» não produz efeito, pelo que este seguro cobre a perda ou dano sofrido pelos objectos seguros causada por actos maliciosos, vandalismos ou sabotagem, sujeito sempre às restantes exclusões contidas na Apólice e nas cláusulas que fazem parte integrante da mesma. CLÁUSULA DE TRANSPORTES TERRESTRES E AÉREOS 1. RISCOS COBERTOS 1.1 Em complemento aos riscos referidos no artigo 2.º das Condições Gerais desta Apólice que forem aplicáveis, ficam ainda cobertos pela presente Cláusula os seguintes: - Incêndio, incluindo acção do calor, fumo ou vapor resultantes imediatamente de incêndio, bem como os efeitos dos meios empregados para o extinguir ou combater; - Queda de raio e explosão (com exclusão absoluta de bombas ou outros engenhos explosivos); - Capotamento do veículo transportador, entendendo-se como Pág. 9/12
10 tal o acidente em que o veículo perca a sua posição normal; - Choque ou colisão entre o veículo transportador e outro veículo ou obstáculo; - Descarrilamento; - Abatimento de pontes, túneis ou outras obras de engenharia; - Aluimento de terras; 1.2 Serão também indemnizadas as despesas de salvamento, bem como as despesas extraordinárias de descarga, armazenagem, carga e reexpedição, que forem necessárias para evitar ou atenuar um prejuízo que resulte de acidente coberto por esta Apólice, desde que legalmente tais despesas não constituam encargo da entidade transportadora; 1.3 Em caso de transporte por avião, ficam também garantidas as perdas e danos sofridos pelos objectos seguros em consequência de acidentes ocorridos durante as operações de descolagem, aterragem ou amarissagem (forçada ou não). seguros a um agente transitário ou à entidade a quem é confiado o seu transporte, mantém-se em vigor durante o curso normal da viagem segura e termina com a entrega ao recebedor no local de destino convencionado na Apólice; 3.2 As estadias no decurso da viagem, necessárias para o cumprimento de formalidades oficiais (alfandegárias ou outras) ficam cobertas desde que os objectos se mantenham sob a vigilância da entidade transportadora e desde que aquelas não excedam o período de quinze (15) dias. 3.3 Igualmente ficam abrangidas as permanências nos armazéns dos transitários e transportadores, entrepostos, terminais e estações de partida ou de destino, desde que não ultrapassem o mesmo período de quinze (15) dias. 3.4 Os prazos referidos nos n.ºs 3.2 e 3.3 poderão ser excedidos desde que esse facto tenha sido previamente acordado pela Tranquilidade e pago o prémio adicional que for estipulado. 2. RISCOS EXCLUÍDOS Não estão cobertos por esta Apólice os prejuízos sofridos pelos objectos seguros quando se prove que o sinistro de que resultaram ocorreu por excesso de carga ou deficiência de estiva da responsabilidade do Segurado. 3. VIGÊNCIA 3.1 O seguro tem o seu início no momento da entrega dos objectos 4. SINISTROS Em caso de avaria, e sem prejuízo da vistoria a realizar pela entidade indicada na Apólice ou Certificado de Seguro, o destinatário deve apresentar reclamação à entidade transportadora, nos prazos estabelecidos nos regulamentos aplicáveis ou disposições contratuais, não devendo receber os objectos danificados enquanto esse facto não for devidamente certificado num documento escrito assinado pelo representante dessa entidade, documento que é indispensável para a apresentação de qualquer reclamação ao abrigo desta Apólice. O não cumprimento destas disposições isenta a Tranquilidade de qualquer responsabilidade em caso de sinistro. CLÁUSULA DE SEGURO DE CARGAS - TRANSPORTE POR AVIÃO (Excluindo remessas por via postal) 1. RISCOS RISCOS COBERTOS Este seguro cobre todos os riscos de perda ou dano sofrido pelos objectos seguros com excepção dos casos abaixo referidos na «Exclusões» ( n.ºs 2, 3 e 4 ). 2.5 Perda, dano ou despesa resultante de inadequação do avião, meio de transporte, contentor ou «liftvan» para o transporte em segurança dos objectos seguros desde que o Segurado ou os seus empregados tenham conhecimento de tal inadequação na altura em que o carregamento dos objectos seguros é aí feito; 2.6 Perda, dano ou despesa cuja causa próxima seja demora, ainda que tal demora seja resultante de um risco seguro; 2. EXCLUSÕES GERAIS EXCLUSÕES 2.7 Perda, dano ou despesa resultante de insolvência ou dificuldades financeiras dos proprietários, fretadores, operadores ou de quem tenha a administração do avião; Este seguro não cobre, em caso algum: 2.1 Perda, dano ou despesa atribuível a actuação dolosa do Segurado; 2.2 Derrame normal, perda normal de peso ou volume e desgaste normal devido a uso dos objectos seguros; 2.3 Perda, dano ou despesa causada por embalagem ou acondicionamento insuficiente ou inadequado dos objectos seguros. Para os fins deste n.º 2.3 «embalagem» também inclui a estiva em contentor ou em «liftvan», mas somente no caso de tal estiva ter sido efectuada antes do início do seguro pelo próprio Segurado ou empregados seus; 2.4 Perda, dano ou despesa causada por vício próprio, ou proveniente da natureza intrínseca dos objectos seguros; 2.8 Perda, dano ou despesa resultante do uso de qualquer arma de guerra que empregue fusão nuclear ou atómica e/ou fusão ou outra reacção idêntica, força ou substância radioactiva. 3. EXCLUSÕES DOS RISCOS DE GUERRA Em caso algum este seguro cobre perda, dano ou despesa causada por: 3.1 Guerra, guerra civil, revolução, rebelião, insurreição ou conflitos civis resultantes desses factos, ou qualquer acto hostil cometido por ou contra um poder beligerante; 3.2 Captura, apreensão, arresto, restrição ou detenção (excepto pirataria), bem como as consequências desses actos ou de qualquer tentativa para os executar; 3.3 Minas, torpedos, bombas ou quaisquer outras armas de guerra Pág. 10/12
11 abandonadas ou à deriva. 4. EXCLUSÃO DOS RISCOS DE GREVE E TERRORISMO Em caso algum este seguro cobre perda, dano ou despesa: 4.1 Causada por grevistas, trabalhadores em situação de «lockout» pessoas tomando parte em distúrbios de trabalho, tumultos ou comoções civis; 4.2 Resultantes de greves, «lock-outs», distúrbios de trabalho, tumultos ou comoções civis; 4.3 Causadas por terroristas ou qualquer pessoa actuando por motivos políticos. a esse local, conforme o que primeiro ocorrer, ou 6.2 Se os objectos forem expedidos dentro do referido período de trinta (30) dias (ou de qualquer extensão desse prazo que tiver sido acordada) para o destino indicado na Apólice (ou para qualquer outro), até que termine de acordo com as disposições estabelecidas no n.º ALTERAÇÃO DE VIAGEM Quando, depois do seguro se ter iniciado, o destino é alterado pelo Segurado, o seguro mantém-se em vigor mediante prémio e condições a serem estabelecidas, desde que seja dado à Tranquilidade um aviso imediato dessa alteração. 5. TRÂNSITO DURAÇÃO 5.1 Este seguro inicia-se no momento em que os objectos seguros deixam o armazém ou local de armazenagem na localidade indicada na Apólice para o início da viagem, continua em vigor durante o percurso normal desta e termina: Com a sua entrega ao recebedor ou outro armazém ou local de armazenagem final na localidade de destino indicada na Apólice; Com a sua entrega em qualquer armazém ou local de armazenagem situado na ou antes da localidade de destino, indicada na Apólice que o Segurado decidir utilizar: Quer para armazenagem fora do curso normal do trânsito, Quer para repartição ou distribuição, ou Decorridos trinta (30) dias após a conclusão da descarga dos objectos seguros do avião que os transportou até ao local final de descarga considerando-se destes casos aquele que primeiro ocorrer; 5.2 Se, após a descarga do avião no local final mas antes deste seguro ter terminado, os objectos seguros forem expedidos para um destino diferente daquele para o qual estão seguros, este seguro termina quando se iniciar o transporte para esse outro destino, salvo se entretanto já tiver cessado nos termos do n.º 5.1; 5.3 Este seguro continuará em vigor (sujeito às disposições acima estabelecidas e as referidas no n.º 6 abaixo) durante demora fora do controlo do Segurado, desvio de rota, descarga forçada, reembarque ou transbordo, assim como durante qualquer alteração da viagem resultante do exercício de um direito concedido aos transportadores aéreos ao abrigo do Contrato de transporte. 6. CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE Se, devido a circunstâncias fora do controlo do Segurado, o Contrato de transporte terminar num local diferente do de destino nele indicado, ou se a viagem terminar antes da entrega dos objectos de acordo com o que está estabelecido no n.º 5, este seguro terminará também, a não ser que a Tranquilidade seja prontamente avisada de qualquer desses factos, seja solicitada a continuação da cobertura e pago o prémio adicional que for requerido, caso em que este seguro se manterá em vigor: 6.1 Até que os objectos sejam vendidos e entregues nesse local ou, se não tiver sido acordado nada em contrário, até à expiração do prazo de trinta (30) dias após a chegada dos objectos seguros 8. INTERESSE SEGURÁVEL RECLAMAÇÕES 8.1 Para que o reclamante possa receber qualquer indemnização ao abrigo desta Apólice, deve ter um interesse segurável sobre os objectos seguros no momento da ocorrência do sinistro; 8.2 Sujeito ao n.º 8.1 acima, o Segurado terá o direito de ser indemnizado por perdas cobertas por este seguro, ocorridas durante o período abrangido pelo mesmo, desde que essas perdas tenham tido lugar depois do seguro ter sido aceite, embora antes do respectivo Contrato ter sido formalizado, salvo no caso em que, no momento dessa conclusão, o Segurado fosse já conhecedor das mesmas e a Tranquilidade não. 9. DESPESAS DE REEXPEDIÇÃO Quando, por virtude da ocorrência de um risco coberto, a viagem segura terminar num local diferente daquele para o qual os objectos foram seguros, a Tranquilidade reembolsará o Segurado por quaisquer despesas extra, justificada e razoavelmente feitas com a descarga, armazenagem e reexpedição dos objectos para o destino para o qual foram seguros. Este n.º 9, que não se aplica aos casos de Avaria Grossa e despesas de salvamento, fica sujeito às exclusões contidas nos n.º 2, 3 e 4, não inclui as despesas resultantes de falta, negligência, insolvência ou dificuldades financeiras do Segurado ou dos seus empregados. 10. PERDA TOTAL CONSTRUTIVA Não será aceite nenhuma reclamação por perda total construtiva, salvo no caso dos objectos seguros serem abandonados por virtude da sua efectiva perda total parecer inevitável ou porque o custo da sua recuperação, reacondicionamento e reexpedição para o local de destino para o qual estão seguros, excederia o seu valor à chegada a esse local. 11. SEGUROS DE «VALOR AUMENTADO» 11.1 Caso existam várias Apólices a segurar a mesma mercadoria, ainda que se trate de Apólices relativas a aumentos de valor, os capitais seguros por todas essas Apólices serão somados e em caso de sinistro a responsabilidade da Tranquilidade, ao abrigo do presente Contrato, corresponderá a proporção do valor seguro pelo mesmo em relação àquele valor total, sem prejuízo do disposto nos art.ºs 434 e 435 do Código Comercial. No caso de reclamação, o Segurado deve fornecer à Tranquilidade elementos de prova dos capitais seguros ao abrigo de todas as Apólices existentes Quando este seguro se referir a um «seguro de valor aumentado» será aplicável a seguinte disposição: O valor dos objectos seguros será considerado como sendo Pág. 11/12
12 igual à soma do capital seguro pela Apólice principal mais os capitais de todas as Apólices de valor aumentado que cubram a perda ou dano. A responsabilidade, ao abrigo deste Contrato, corresponderá à proporção do capital seguro pelo mesmo em relação àquele capital total. No caso de reclamação, o Segurado deve fornecer à Tranquilidade elementos de prova dos capitais seguros ao abrigo de todas as Apólices existentes. 12. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS BENEFÍCIO DO SEGURO Nenhum transportador ou depositário poderá beneficiar deste seguro Tomar as medidas que sejam razoáveis com o fim de evitar ou minimizar os prejuízos e 13.2 Assegurar que sejam devidamente preservados e exercidos todos os direitos contra os transportadores, depositários ou outros terceiros envolvidos. A Tranquilidade reembolsará o Segurado, independentemente do valor de qualquer prejuízo indemnizável, por todas as despesas justificadas e razoavelmente incorridas na execução destas obrigações. 14. RENÚNCIA As medidas tomadas pelo Segurado ou pela Tranquilidade com o objectivo de salvar, proteger ou recuperar os objectos seguros, nunca poderão ser consideradas como aceitação ou renúncia de abandono, nem prejudicarão, de qualquer forma, os direitos de ambas as partes. MINIMIZAÇÃO DE PREJUÍZOS 13. OBRIGAÇÕES DO TOMADOR DE SEGURO/SEGURADO Em caso de sinistro abrangido por esta Apólice, o Tomador de Seguro /Segurado, seus empregados e agentes obrigam-se a: 15. DEVIDA DILIGÊNCIA OBRIGAÇÃO DE EVITAR DEMORAS É condição deste seguro que o Segurado deverá actuar com razoável prontidão, em todas as circunstâncias que estejam dentro das suas possibilidades e controlo. NOTA: É necessário que o Segurado dê imediato aviso à Tranquilidade quando tome conhecimento de qualquer facto que altere significativamente as condições do seguro e que possa dar lugar ao pagamento de um prémio adicional. O direito à cobertura suplementar fica dependente do cumprimento desta obrigação. CLÁUSULA PARTICULAR Quando prevista nas Condições Particulares ao Contrato aplicar-se-á a seguinte Cláusula Particular: CLÁUSULA UNIFORME DE CO-SEGURO 1. Fica estabelecido que este Contrato vigora em regime de Co-Seguro, entendendo-se como tal a assunção conjunta do risco por várias empresas de seguro, denominadas Co-Seguradoras e de entre as quais uma é líder, sem que haja solidariedade entre elas, através de um Contrato de seguro único, com as mesmas garantias e período de duração e com um prémio global. 2. O presente Contrato é titulado por uma apólice única, emitida pela líder e assinada por todas as Co-Seguradoras, na qual figurará a quota-parte ou percentagem do capital assumido por cada uma. 3. A líder fará a gestão do Contrato, em seu nome e no de todas as Co-Seguradoras, competindo-lhe, nomeadamente: a) Receber, por parte do Tomador de Seguro, a declaração do risco a segurar, bem como as declarações posteriores de agravamento ou de diminuição desse mesmo risco; b) Fazer a análise e estabelecer as condições do seguro e respectiva tarifação; c) Emitir a apólice, sem prejuízo de esta dever ser assinada por todas as Co-Seguradoras; d) Proceder à cobrança dos prémios, emitindo os respectivos recibos; e) Desenvolver, se for caso disso, as acções previstas no Decreto-Lei n.º 142 / 2000, de 15 de Julho, em caso de falta de pagamento de um prémio ou fracção de prémios; f) Receber as participações de sinistro e proceder à sua regularização; g) Aceitar e propor a resolução do Contrato. 4. Os sinistros decorrentes deste Contrato podem ser liquidados através de qualquer uma das seguintes modalidades, a constar expressamente nas Condições Particulares da Apólice: a) A líder procede, em seu próprio nome e em nome e por conta das restantes Co-Seguradoras, à liquidação global do sinistro; b) Cada uma das Co-Seguradoras procede à liquidação da parte do sinistro proporcional à quota-parte do risco que garantiu ou à parte percentual do capital assumido. 5. A líder é civilmente responsável perante as restantes Co-Seguradoras pelas perdas e danos decorrentes do não cumprimento das funções que lhe são cometidas, não podendo destes factos resultar prejuízo para o Segurado. Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A. Capital Social Registo C.R.C de Lisboa nº 640 NIPC Sede Av. da Liberdade, LISBOA Site Linha Clientes Linha Sinistros Pág. 12/12

References: artigo 11
 artigo 11
 artigo 10
 artigo 15
 artigo 8
 artigo 15
 artigo 11
 Artigo 617
 artigo 2