Source: https://pt.scribd.com/document/136143322/prescricao-fuga-de-preso
Timestamp: 2017-10-19 19:53:56+00:00

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Uploaded by Luis Gustavo Teles
cassada a prisão preventiva. dormindo tranqüilamente na própria casa ou trabalhando junto a outros funcionários. necessariamente. encontra-se foragido. afirma a excelsa Corte que jornal não é fórum. .Tanto que não há pena no Código Penal pelo ato “fuga” e sim o auxílio à fuga. no trabalho. A fuga do prisioneiro. não é crime e se não está disposto no rol dos delitos. uma execução penal em curso ou o próprio acompanhamento processual por meio de representantes legais. a repercussão nacional e internacional do caso do italiano não poderá ser elemento fundamental da custódia que faliu em última instância. diante de uma eventual perplexidade da opinião pública por tamanha liberalidade. nas residências. outra conclusão não pode emergir do raciocínio: não é pelo fato de haver mandado de prisão e o cidadão não ser momentaneamente localizado por oficiais de Justiça que. não tendo sido encontrado anteriormente. estando ele na situação de esconderijo? Foi o caso de vários cidadãos presos em aeroportos. um desembargador. Ora. não morar no distrito da culpa. igualmente. como a polícia localiza tão fácil e rapidamente um foragido. o fato da ausência também não poderá ser interpretado como agravante em nenhuma hipótese. Daí a estranheza quando a polícia facilmente intercepta o acusado com mandado expedido. não seria encontrado no primeiro horário da manhã. Ou seja. não são justificativas idôneas para amparar a prisão preventiva. E. Então. É claro que a resistência à prisão tem um limite temporal e processual. jornalista não é juiz e muito menos o editor de jornal. onde não pode objetar o acusado uma condenação definitiva. nos estabelecimentos comerciais entre outros locais de convivência pública ou particular. Então. Inicialmente. convém esclarecer que a cautela penal só pode permanecer em premissas concretas e não meras suposições. Ter dupla nacionalidade. em si mesma considerada. tais assertivas podem conduzir a conclusão radical que não existe o conceito de “foragido”? Não é bem assim. Não raro. O julgamento de Salvatore Cacciola é paradigmático no STF. ou ainda nenhum vínculo comercial ou social com a localidade. ocorre justamente o contrário: se foragido estivesse.
Do contrário. embora a esteira do raciocínio não contemple anseio prematuro da sociedade pela eficácia prisional.Aí sim que. cotejando o caso concreto. sendo antipática tese. Prescrição da pretensão executória O Estado não pode mais executar a pena. PRESCRIÇÃO Prescrição Depois de transitar em julgado. Não se trata de defender o direito de fugir e sim o de manter-se em liberdade. Sentença final condenatória. peticionando sempre pela Justiça. perfilhamo-nos integralmente a ela. Pena concreta . pode ser denominado foragido o cidadão com um mandado contra si em aberto.
reclusão. ou qualquer outro meio fraudulento: Pena . e multa. de 1 (um) a 5 (cinco) anos. vantagem ilícita. induzindo ou mantendo alguém em erro.Obter.Prescrição da pretensão privada Pena concreta a)Subseqüente b) retroativa Prescrição retroativa Em um primeiro momento aplica-se a pena abstrata (Máxima) . ardil. depois a pena concreta Ex: Artigo 171 – CP Estelionato Art. para si ou para outrem. mediante artifício. Prescrição: 12 anos . em prejuízo alheio.171 .
Exemplo Neste período : Zera tudo Recebimento da denúncia Sentença condenatória Pena 5 ano e 1 mês 1 ano e 5 meses Pena 1 ano .
Pena : 1 ano : Prescrição : 4 anos Prescrição retroativa : Período :1 ano e 5 meses . Prescreveu Prescrição superveniente Exemplo Recebimento da denúncia Sentença condenatória . Não prescreveu Prescrição retroativa : Período : 5 anos e 1 mês .
Trânsito em julgado em definitivo 1 ano e 1 mês 2 anos e 5 meses Pena: 1 ano Pena 1 ano: Prescrição: 4 anos Início : Sentença condenatória Fim: Trânsito em julgado definitivo Ex: O Ministério Público não entrou com recurso (Não apelou) na sentença .
No caso acima não prescreveu. o processo não pode continuar Prescrição executória . Na prescrição intercorrente. Entre a sentença condenatória e o trânsito em julgado definitivo passou-se 4 anos e 15 dias. chama-se julgamento. Havendo prescrição. prescreveu. No caso acima . Ex: O Ministério Público não entrou com recurso (na apelou) na sentença condenatória. Prescreveu Prazo entre a sentença condenatória e o trânsito em julgado definitivo de 3 anos e 11 meses. Passou-se 3 anos e 11 meses até o trânsito em julgado definitivo Faz-se a prescrição retroativa. ou superveniente.condenatória. Faz-se a prescrição retroativa.
Início Trânsito em julgado para acusação (Ministério Público) Se o Ministério Público não apelou Se o Ministério Público apelar . interrompe a prescrição executória Fim Trânsito em julgado definitivo Se houver apelação da defesa a prescrição começará a ser contada a partir da sentença condenatória OBS Se o réu for reincidente a prescrição será aumentada em 1/3 Prescrição punitiva Artigo 111 – C. .P.
no caso de tentativa. começa a correr: I .A prescrição.Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final Art. para a acusação.No caso do art.112 . 110 deste Código. a prescrição começa a correr: I .P. II . Contagem da execução (prescrição executória) Artigo 112 Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível Art. ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional.do dia em que transita em julgado a sentença condenatória. Prescrição quando há fuga do preso (Evasão) Artigo 113 – C.111 . do dia em que cessou a permanência.nos crimes permanentes. Prescrição no caso de evasão do condenado ou de . antes de transitar em julgado a sentença final. do dia em que cessou a atividade criminosa. III .do dia em que o crime se consumou.
OBS . Faltavam 5 anos para o término da pena. a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.114 . Ex: Preso condenado a 18 anos A prescrição é de 20 anos Cumpriu 13 anos e fugiu. Prescrição da multa Art.em 2 (dois) anos.revogação do livramento condicional Art. Prescrição para 5 anos : 12 anos Prescrição de multa Artigo 114 – C.No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional.113 . quando a multa for a única cominada ou aplicada.P.A prescrição da pena de multa ocorrerá: I .
. Redução dos prazos de prescrição Art.115 .São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era. menor de 21 (vinte e um) anos.no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade.Somente pena de multa JURIS. maior de 70 (setenta) anos. quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada OBS Pena de multa ou detenção e multa e detenção. Prescrição igual ao prazo da pena privativa de liberdade Redução dos prazos de prescrição Artigo 115 – C. na data da sentença.: Causas impeditivas da prescrição Artigo 116 – C.P. JURIS. ou. ao tempo do crime.P.: II .
Não rejeitar II . Parágrafo único . Causas interruptivas da prescrição Artigo 117 – C.pelo recebimento da denúncia ou da queixa.Depois de passada em julgado a sentença condenatória.Antes de passar em julgado a sentença final. OBS Admitir a acusação (iniciar o processo) . Causas interruptivas da prescrição Art.pela pronúncia. OBS .P. questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime. a prescrição não corre: I .enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro. a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.O curso da prescrição interrompe-se: I .Causas impeditivas da prescrição Art.116 .enquanto não resolvida. II . em outro processo.117 .
Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo.pela reincidência.pela sentença condenatória recorrível. todo o prazo começa a correr. . estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles. § 1º . que sejam objeto do mesmo processo. § 2º .pela decisão confirmatória da pronúncia. IV . salvo a hipótese do inciso V deste artigo.Interrompida a prescrição. VI . V . Nos crimes conexos.pelo início ou continuação do cumprimento da pena. do dia da interrupção. a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime.: III .Decisão do juiz que admite o julgamento do tribunal do juri JURIS. novamente.
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 Artigo 114
 Artigo 115
 Artigo 116
 Artigo 117