Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.L_.2001.145.01.0022.01.POR&toc=OJ:L:2001:145:TOC
Timestamp: 2019-09-15 22:49:02+00:00

Document:
Regulamento (CE) n.° 1042/2001 da Comissão, de 30 de Maio de 2001, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual
Jornal Oficial nº L 145 de 31/05/2001 p. 0022 - 0023
Regulamento (CE) n.o 1042/2001 da Comissão
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2038/1999 do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organização comum dos mercados no sector do açúcar(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1527/2000 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 5, segundo parágrafo, do seu artigo 18.o,
(1) Por força do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2038/1999, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do referido regulamento e os preços desses produtos na Comunidade pode ser abrangida por uma restituição à exportação.
(2) Nos termos do Regulamento (CE) n.o 2038/1999, as restituições para os açúcares branco e em bruto não desnaturados e exportados tal qual devem ser fixados tendo em conta a situação no mercado comunitário e no mercado mundial do açúcar e, nomeadamente, dos elementos de preço e dos custos mencionados no artigo 19.o do do referido regulamento; que, de acordo com o mesmo artigo, é conveniente ter em conta igualmente o aspecto económico das exportações projectadas.
(3) Para o açúcar em bruto, a restituição deve ser fixada para a qualidade-tipo; que esta é definida no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 431/68 do Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a qualidade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços CIF no sector do açúcar(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 3290/94(4). Esta restituição é, além do mais, fixada em conformidade com o n.o 4 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2038/1999. O açúcar candi foi definido no Regulamento (CE) n.o 2135/95 da Comissão, de 7 de Setembro de 1995, relativo às normas de execução da concessão das restituições à exportação no sector do açúcar(5). O montante da restituição assim calculado, no que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados, deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por isso fixado por 1 % deste teor.
(4) A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição para o açúcar conforme o seu destino.
(5) Em casos especiais, o montante da restituição pode ser fixado por actos de natureza diferente.
(6) A restituição deve ser fixada de duas em duas semanas. Pode ser modificada no intervalo.
(7) A aplicação destas modalidades, na situação actual dos mercados, no sector do açúcar e, nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da restituição nos montantes indicados no anexo do presente regulamento.
(8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
As restituições à exportação dos produtos referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2038/1999, tal qual e não desnaturados, são fixadas nos montantes referidos no anexo.
(3) JO L 89 de 10.4.1968, p. 3.
(4) JO L 349 de 31.12.1994, p. 105.
(5) JO L 214 de 8.9.1995, p. 16.
do regulamento da Comissão, de 30 de Maio de 2001, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro

References: artigo 18
 artigo 18
 artigo 1
 artigo 19
 artigo 1
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