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Timestamp: 2019-07-21 00:46:34+00:00

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CONVENÇAO PORTEIROS E VIGIAS2011-campinas | Cuti Tahunan | Gaji
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Convenção de porteiros e vigias Campinas 2011
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Apostila Departamento Pessoal (1)
Leiautes Do ESocial v2.5 - Anexo I - Tabelas
6935353 Apostila Curso Departamento Pessoal
Apostila Curso Departamento Pessoal Oiiiiiiiiiiiii
Departamento Pessoa
Apostila de Práticas de Departamento Pessoal
Apostila Curso Depart Amen To Pessoal
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54342906 Manual Basico de Rotinas Trabalhistas
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NMERO DA SOLICITAO: MR058633/2011
SINDICATO TRAB.EDIFICIOS E CONDOMINIOS CAMP.E REGIAO, CNPJ n. 68.001.080/0001-33, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). VALDIR LUCAS PEREIRA; E SIND EMP COMP VENDA LOC ADM IMOV RESID COMERC SAO PAULO, CNPJ n. 60.746.898/0001-73, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOAO BATISTA CRESTANA; celebram a presente CONVENO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condies de trabalho previstas nas clusulas seguintes: CLUSULA PRIMEIRA - VIGNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigncia da presente Conveno Coletiva de Trabalho no perodo de 1 de outubro de 2011 a 30 de setembro de 2012 e a data-base da categoria em 1 de outubro. CLUSULA SEGUNDA - ABRANGNCIA A presente Conveno Coletiva de Trabalho abranger a(s) categoria(s) Profissional de "Empregados de Condomnios e edifcios Residenciais, comerciais e Mistos: zeladores, porteiros, vigias, cabineiros, faxineiros, serventes e outros", com abrangncia territorial em Americana/SP, Amparo/SP, Campinas/SP, Capivari/SP, Holambra/SP, Hortolndia/SP, Indaiatuba/SP, Jaguarina/SP, Paulnia/SP, Pedreira/SP, Santa Brbara d'Oeste/SP, Sumar/SP, Valinhos/SP e Vinhedo/SP.
Salrios, Reajustes e Pagamento Piso Salarial CLUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
Ficam estabelecidos, para a categoria profissional, os seguintes pisos salariais:
Zeladores - R$ 878,70 correspondendo ao valor horrio de R$ 3,99 Porteiros ou Vigias,Garagistas e Manobristas - R$ 841,73 correspondendo ao valor horrio de R$ 3,83 Cabineiros ou Ascensoristas - R$ 841,73 correspondendo ao valor horrio de R$ 4,68 Faxineiros e demais empregados - R$ 804,75
correspondendo ao valor horrio de R$ 3,66
Reajustes/Correes Salariais CLUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL Os salrios dos empregados abrangidos pela presente Conveno Coletiva de Trabalho, com data-base em 1 (primeiro) de outubro, tero um reajuste de 8,75% (oito vrgula setenta e cinco por cento), calculado sobre os salrios de 1 de outubro de 2010, com vigncia a partir de 1 de outubro de 2011. Pargrafo Primeiro - No sero compensados os aumentos decorrentes de promoo, transferncia, equiparao salarial e trmino de aprendizagem.
Pargrafo Segundo - Os salrios dos empregados admitidos aps 1 de outubro de 2010, sero reajustados proporcionalmente ao nmero de meses trabalhados, de acordo com os seguintes critrios:
Data de Admisso antes de 15/10/2010 16/10/2010 a 15/11/2010 16/11/2010 a 15/12/2010 16/12/2010 a 15/01/2011 16/01/2011 a 15/02/2011 16/02/2011 a 15/03/2011 16/03/2011 a 15/04/2011 16/04/2011 a 15/05/2011 16/05/2011 a 15/06/2011 16/06/2011 a 15/07/2011 16/07/2011 a 15/08/2011 16/08/2011 a 15/09/2011 aps 16/09/2011 Multiplicador Direto 1,087500 1,079925 1,072402 1,064932 1,057514 1,050148 1,042833 1,035569 1,028355 1,021192 1,014078 1,007015 1,000000
Pagamento de Salrio
Formas e Prazos
CLUSULA QUINTA - ADIANTAMENTO SALARIAL Fica assegurado aos empregados o direito de obterem no 15 (dcimo quinto) dia subseqente data de pagamento da remunerao, adiantamento salarial equivalente a 40% (quarenta por cento) do seu salrio. CLUSULA SEXTA - MORA SALARIAL
O empregador fica obrigado a pagar aos empregados a remunerao mensal at o 5 (quinto) dia til do ms subseqente ao vencido. Pargrafo nico - A inobservncia do prazo previsto na presente clusula acarretar ao empregador multa, a favor do empregado, correspondente a 1/30 (um trinta avos) da remunerao devida, por dia de atraso, salvo motivo de fora maior.
CLUSULA STIMA - RECIBO DE PAGAMENTO Os empregadores fornecero, obrigatoriamente, aos empregados os comprovantes de pagamento com a identificao do empregador, discriminao detalhada das importncias pagas e descontos efetuados, bem como valores relativos aos recolhimentos fundirios. Pargrafo nico - Os empregadores que se utilizarem, para pagamento dos salrios, do sistema "cheque salrio", devero possibilitar aos empregados o seu recebimento dentro do horrio bancrio e sem prejuzo dos intervalos destinados refeio e repouso. Outras normas referentes a salrios, reajustes, pagamentos e critrios para clculo CLUSULA OITAVA - SALRIO ADMISSO Admitido o empregado para a funo de outro, ser garantido ao mesmo, salrio igual ao do empregado de menor salrio na funo, sem serem consideradas as vantagens pessoais, nos termos do artigo 461, da Consolidao das Leis do Trabalho. CLUSULA NONA - SALRIO HABITAO Para os empregados que residem no local de trabalho ser deferido salrio habitao em percentual correspondente a 33% (trinta e trs por cento) de seu salrio nominal. Pargrafo Primeiro - Nas folhas de pagamento e nos respectivos recibos, devero constar, com destaque, a parcela fixa do salrio habitao, tanto na coluna de verbas a pagar como na coluna de verbas a descontar, na mesma
proporo. Pargrafo Segundo - O desconto previsto no pargrafo anterior no ser efetuado quando do pagamento de frias indenizadas, 13 salrio e no aviso prvio quando indenizado sendo que, em relao ao Aviso Prvio Indenizado e s frias indenizadas, o empregado no far jus ao acrscimo at que desocupe o imvel. Nesse caso, o empregador dever pagar ao empregado a verba correspondente a esse acrscimo, no mximo, em 10 (dez) dias contados da data da entrega das chaves do imvel. Pargrafo Terceiro - O salrio nominal mais o salrio habitao serviro de base para o recolhimento das verbas previdencirias, fundirias, PIS e Imposto de renda, bem como para o pagamento das horas extras mensais, folgas e feriados trabalhados.
Gratificaes, Adicionais, Auxlios e Outros 13 Salrio CLUSULA DCIMA - PAGAMENTO DE SALRIO E 13 SALRIO Os empregadores efetuaro o pagamento dos salrios e do 13 salrio de seus empregados, nos prazos estabelecidos em lei. CLUSULA DCIMA PRIMEIRA - ADIANTAMENTO DE PARCELA DO 13 SALRIO Os empregadores pagaro, antecipadamente, 50% (cinqenta por cento) do 13 salrio quando do incio do gozo das frias do empregado, desde que solicitado pelo mesmo e por escrito, no ms de janeiro.
Adicional de Hora-Extra CLUSULA DCIMA SEGUNDA - HORAS EXTRAS As horas extraordinrias sero pagas com adicional de 50% (cinqenta por cento) sobre a hora normal trabalhada. Adicional Noturno CLUSULA DCIMA TERCEIRA - ADICIONAL NOTURNO A remunerao do trabalho noturno ter acrscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, considerando-se trabalho noturno aquele executado entre as 22h00 de um dia e as 5h00 do dia seguinte, sendo que a hora de trabalho nesse perodo de 52 (cinqenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. Adicional de Insalubridade
CLUSULA DCIMA QUARTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Os empregados cujas atividades so desenvolvidas em condies de insalubridade, faro jus ao percentual do respectivo adicional nos termos da Lei. Outros Adicionais CLUSULA DCIMA QUINTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIO Os empregadores se obrigam ao pagamento de um adicional por tempo de servio prestado pelo empregado ao mesmo empregador, igual a 5% (cinco por cento), por binio trabalhado, limitado ao mximo de 03 (trs) binios, adicional esse que ser calculado sobre o salrio nominal do empregado e incidir no clculo das horas extras mensais, 13 salrio, indenizao integral ou parcial e depsitos fundirios. CLUSULA DCIMA SEXTA - TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS (FOLGAS TRABALHADAS) devida a remunerao em dobro do trabalho em domingos (quando este se tratar do dia de folga semanal do empregado) e feriados no compensados, sem prejuzo do pagamento do repouso remunerado, desde que, para este, no seja estabelecido outro dia pelo empregador. Pargrafo nico - A verba de que trata o caput pagamento do Descanso Semanal Remunerado. no repercute no
CLUSULA DCIMA STIMA - ADICIONAL POR ACMULO DE CARGO Desde que devidamente autorizado pelo empregador, o empregado que vier a exercer cumulativa e habitualmente outra(s) funo(es) far jus ao percentual de adicional correspondente a 20% (vinte por cento) do respectivo salrio contratual, no mnimo. Pargrafo Primeiro - O pagamento do adicional aqui previsto cessar no momento em que o empregado deixar de exercer a funo que estiver acumulando. Pargrafo Segundo O pagamento do referido adicional poder ser feito de forma proporcional, levando-se em considerao a quantidade de horas mensais durante as quais o empregado ocupou-se nos acmulos das outras funes. Pargrafo Terceiro Na hiptese de aplicao do pargrafo anterior, fica o empregador obrigado a discriminar, por escrito e com antecedncia, os perodos da jornada de trabalho em que o empregado se ocupar da(s) outra(s) funo(es). Prmios
CLUSULA DCIMA OITAVA - DOS PRMIOS Os prmios de qualquer natureza, desde que pagos habitualmente, contratados ou institudos na vigncia do contrato de trabalho, devero ser anotados na Carteira de Trabalho e Previdncia Social ou constar do respectivo comprovante de pagamento de salrio. Salrio Famlia CLUSULA DCIMA NONA - SALRIO FAMLIA Os empregadores pagaro aos seus empregados, salrio famlia em conformidade com a legislao vigente. Auxlio Alimentao CLUSULA VIGSIMA - CESTA BSICA Os empregadores concedero a seus empregados, mensalmente, at o 5 (quinto) dia til, uma cesta bsica no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais). Pargrafo Primeiro - facultado ao empregador cumprir a obrigao estabelecida na presente clusula mediante uma das seguintes alternativas, em conformidade com a legislao vigente: a) vale-cesta ou b) aquisio da cesta bsica. Pargrafo Segundo - Ficam respeitadas as condies mais benficas ao empregado. Pargrafo Terceiro - O benefcio previsto na referida clusula dever ser concedido aos empregados (as) por ocasio das frias, da licena maternidade, do auxlio doena e do acidente de trabalho, sendo que nos ltimos dois casos, por perodo de at 6 (seis) meses. Auxlio Transporte CLUSULA VIGSIMA PRIMEIRA - VALE TRANSPORTE O vale transporte a que tm direito os empregados ser concedido na forma da legislao pertinente. Auxlio Doena/Invalidez CLUSULA VIGSIMA SEGUNDA - COMPLEMENTAO DO AUXLIODOENA Empregado com 2 (dois) anos ou mais de servio prestado ao mesmo empregador, se em gozo de auxlio doena e desde que no tenha sido punido com suspenso nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores, ter o
valor do seu salrio benefcio complementado pelo empregador enquanto durar a suspenso do contrato de trabalho, inclusive quanto ao 13 salrio, de maneira a garantir a efetiva percepo da importncia correspondente mdia das ltimas 12 (doze) remuneraes imediatamente anteriores ao incio do seu afastamento do trabalho. Pargrafo nico - O benefcio previsto nesta clusula s ser devido at o mximo de 6 (seis) meses em cada trinio. CLUSULA VIGSIMA TERCEIRA - AUXLIO INVALIDEZ Os empregados que passarem a receber aposentadoria por invalidez tero direito a uma indenizao correspondente a 1 (um) salrio nominal, pago uma nica vez, no prazo de 30 (trinta) dias contados da comunicao dessa aposentaria pelo INSS. Auxlio Morte/Funeral CLUSULA VIGSIMA QUARTA - AUXLIO FUNERAL Ser concedido auxlio-funeral por parte dos empregadores, no valor de 02 (dois) pisos salariais da categoria, pago aos dependentes designados perante a Previdncia Social, no caso de falecimento do empregado com mais de 12 (doze) meses no emprego. Pargrafo nico - Para os dependentes do empregado que residam no imvel, o pagamento do auxlio referido na presente clusula ser feito da seguinte forma: a) o valor correspondente a um piso salarial, na data do bito; b) outro piso na data da desocupao do imvel. CLUSULA VIGSIMA QUINTA - INDENIZAO POR MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE No caso de morte do empregado, natural ou acidental, e no caso de sua invalidez permanente causada por acidente, fica o empregador obrigado ao pagamento de uma indenizao correspondente ao valor de 12 (doze) salrios nominais, tomado este a data do bito ou do acidente. Pargrafo nico - A indenizao de que trata a presente clusula poder ser garantida atravs de seguro de vida e acidentes pessoais. Auxlio Creche CLUSULA VIGSIMA SEXTA - CRECHES Os empregadores se obrigam a fornecer creches s suas empregadas, consoante o disposto do pargrafo 1 do artigo 389 da Consolidao das Leis do Trabalho ou na forma estabelecida pela Portaria Ministerial n 3.296/86. Aposentadoria CLUSULA VIGSIMA STIMA - INDENIZAO POR APOSENTADORIA
Ao empregado que se aposentar e contar com 36 (trinta e seis) meses de servio contnuo ao mesmo empregador, quando de seu desligamento do condomnio, ser paga uma indenizao adicional, equivalente ao valor de sua ltima remunerao. Pargrafo nico - O recebimento da indenizao prevista nesta clusula no se acumula com a indenizao de que cuida a clusula 23 .
Admisso, Demisso, Modalidades
Desligamento/Demisso CLUSULA VIGSIMA OITAVA - RESCISO INDIRETA Ocorrendo o descumprimento comprovado de quaisquer das clusulas estabelecidas na presente Conveno, fica facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho nos termos do artigo 483 da Consolidao das Leis do Trabalho. CLUSULA VIGSIMA NONA - DISPENSA POR FALTA GRAVE O empregado dispensado sob alegao de falta grave dever ser avisado do fato por escrito e contra recibo, sendo-lhe esclarecidos os motivos da dispensa, sob pena de presumir-se imotivada. Pargrafo nico - Na recusa do empregado em receber a comunicao, obriga-se o empregador a fazer com que a mesma seja firmada por duas testemunhas. CLUSULA TRIGSIMA - AVISO PRVIO Mediante acerto entre empregado e empregador, a reduo da jornada de trabalho de que trata o artigo 488 da Consolidao das Leis do Trabalho, poder ser fixada no incio ou no fim da jornada diria de trabalho. Pargrafo Primeiro - O empregado ficar dispensado do cumprimento do aviso prvio concedido, na hiptese de obteno de novo emprego, antes do seu trmino, sem quaisquer nus para o empregado, desde que, quando residente no local de trabalho, o empregado venha a desocupar o imvel que lhe foi cedido para moradia em razo do contrato de trabalho. Pargrafo Segundo - Aos empregados que contem com mais de 36 (trinta e seis) meses de servios contnuos prestados ao mesmo empregador, e que tenham, concomitantemente, mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade, fica assegurado um aviso prvio de 45 (quarenta e cinco) dias. CLUSULA TRIGSIMA PRIMEIRA - HOMOLOGAO DE RESCISO CONTRATUAL A homologao e quitao das verbas rescisrias ser efetuada, dentro do prazo previsto em Lei, junto Entidade Sindical profissional ou nos rgos do Ministrio do Trabalho.
Pargrafo nico - O saldo de salrio referente ao perodo anterior ao aviso prvio dever ser pago, pelo empregador, por ocasio do pagamento geral dos demais funcionrios, exceto se a homologao da resciso ocorrer antes do mencionado pagamento. Portadores de necessidades especiais CLUSULA TRIGSIMA SEGUNDA - DEFICIENTES FSICOS Os empregadores se comprometem a possibilitar a admisso de empregados "deficientes fsicos". Outras normas referentes a admisso, demisso e modalidades de contratao CLUSULA TRIGSIMA TERCEIRA - PRAZO PARA DESOCUPAO DO IMVEL Para os empregados residentes no emprego fica assegurado um prazo de 30 (trinta) dias aps a cessao do contrato de trabalho, se o aviso prvio no for trabalhado e de 60 (sessenta) dias, contados do incio do aviso prvio, se o mesmo for trabalhado, para que o imvel seja desocupado. Pargrafo Primeiro - Nos casos de dispensa por justa causa a desocupao do imvel dever ser imediata. Pargrafo Segundo - concedida uma tolerncia mxima de 10 (dez) dias para a desocupao do imvel. Transcorrido esse prazo o empregado residente fica sujeito a uma multa diria de 5% (cinco por cento) de seus vencimentos at a entrega efetiva das chaves do imvel, sem prejuzo da adoo das medidas judiciais cabveis na espcie. Pargrafo Terceiro - Aos dependentes do empregado falecido, como tais considerados a viva ou a companheira e/ou filhos que com ele estejam coabitando no local de trabalho, ser assegurado o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do bito, para a desocupao do imvel cedido pelo empregador para sua residncia. CLUSULA TRIGSIMA QUARTA - CONTRATO DE EXPERINCIA NA READMISSO Todo empregado que for readmitido at 6 (seis) meses aps sua demisso, estar desobrigado de firmar contrato de experincia. CLUSULA TRIGSIMA QUINTA - ESTATUTO NORMATIVO DOS EMPREGADOS
Os empregadores e os empregados obrigam-se a adotar, respeitar e cumprir no mbito de suas atividades precpuas, as disposies cotnidas no Estatuto Normativo dos Empregados de Edifcios, o qual parte integrante da presente conveno ( Anexo I).
Condies de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades
Atribuies da Funo/Desvio de Funo CLUSULA TRIGSIMA SEXTA - SALRIO DO SUBSTITUTO O empregador fica obrigado, enquanto perdurar a substituio, a pagar ao empregado substituto o mesmo salrio pago ao substitudo.
Estabilidade Me CLUSULA TRIGSIMA STIMA - ESTABILIDADE DA GESTANTE A garantia assegurada gestante pela Constituio Federal, no artigo 10, inciso II, alnea b , do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias, ser prorrogada por 30 (trinta) dias, exceto nos casos de contrato por prazo determinado e dispensa por justa causa. Estabilidade Servio Militar CLUSULA TRIGSIMA OITAVA - ESTABILIDADE DO EMPREGADO EM IDADE MILITAR Ao menor, em idade de prestao de servio militar, garantida a estabilidade provisria no emprego desde a incorporao at 30 (trinta) dias aps a baixa da unidade em que serviu. Estabilidade Acidentados/Portadores Doena Profissional CLUSULA TRIGSIMA NONA - ESTABILIDADE DO EMPREGADO ACIDENTADO Ao empregado que venha a sofrer acidente do trabalho garantida, na forma da legislao em vigor, pelo prazo mnimo de 12 (doze) meses, a manuteno da relao de emprego aps seu retorno ao trabalho, independentemente de percepo de auxlio-acidente. Estabilidade Portadores Doena No Profissional CLUSULA QUADRAGSIMA - ESTABILIDADE DO EMPREGADO EM AUXLIO-DOENA
O empregado com mais de 1 (um) ano de servio ter garantida sua permanncia no emprego por 30 (trinta) dias aps a alta mdica previdenciria. Referido benefcio ser concedido somente 1 (uma) vez em cada 6 (seis) meses. Estabilidade Aposentadoria CLUSULA QUADRAGSIMA PRIMEIRA - ESTABILIDADE PRAPOSENTADORIA Os empregados que, comprovadamente, estiverem no mximo a 15 (quinze) meses da aquisio do direito aposentadoria e que contarem com mais de 3 (trs) anos de servio ao mesmo empregador, tero garantia de emprego durante esses 15 (quinze) meses. Pargrafo Primeiro - Ficam ressalvadas as hipteses de dispensa por justa causa e de pedido de demisso. Pargrafo Segundo - Adquirido o direito aposentadoria, extingue-se a garantia objeto da presente clusula. Outras normas de pessoal CLUSULA QUADRAGSIMA SEGUNDA - QUADRO DE AVISOS
Publicaes, avisos, cpias de convenes ou acordos coletivos, sero afixados, de preferncia, nos quadros de avisos dos prprios empregadores, objetivando manter informados seus funcionrios.
CLUSULA QUADRAGSIMA TERCEIRA - CARTEIRA DE TRABALHO E ANOTAO DE OCUPAO Os empregadores fornecero recibo da reteno da Carteira de Trabalho do empregado para as devidas anotaes, particularmente a funo exercida pelo empregado.
Durao, Distribuio, Controle, Faltas
Compensao de Jornada CLUSULA QUADRAGSIMA QUARTA - JORNADA DE TRABALHO DE 12 X 36 Fica facultada a adoo da jornada de trabalho de 12 horas de trabalho por 36 horas de repouso, mediante Acordo Coletivo, sem nus para as partes.
Intervalos para Descanso CLUSULA QUADRAGSIMA QUINTA - CABINEIROS Os empregadores concedero aos cabineiros intervalo de 20 (vinte) minutos durante a jornada de trabalho para descanso e lanche. Controle da Jornada CLUSULA QUADRAGSIMA SEXTA - ANOTAES DE FREQENCIA
A frequencia dos empregados dever ser anotada em livro ponto ou em carto de ponto, que ao final do ms ser conferido e assinado pelo empregado e pelo sndico ou reponsvel.
Faltas CLUSULA QUADRAGSIMA STIMA - FALTAS JUSTIFICADAS Alm das hipteses previstas em lei, o empregado poder deixar ainda de comparecer ao trabalho, sem prejuzo do salrio, nas seguintes condies: a) Por 02 (dois) dias teis consecutivos nos casos de falecimento de cnjuge ou companheira reconhecida, filhos, pai e me. b) Por 03 (trs) dias teis consecutivos em virtude de casamento. c) Sero abonadas as faltas ou horas no trabalhadas do (a) empregado(a) que necessitar assistir seus filhos menores de 14 (anos) em mdicos, desde que o fato resulte devidamente comprovado, posteriormente, atravs de atestado mdico e no mximo 3 (trs) vezes em cada 12 (doze) meses. Jornadas Especiais (mulheres, menores, estudantes) CLUSULA QUADRAGSIMA OITAVA - EMPREGADO ESTUDANTE O empregado estudante, nos dias de exames escolares, ser obrigatoriamente liberado, pelo menos 2 (duas) horas antes do trmino do horrio de trabalho, sem qualquer desconto em seu salrio. A data e o horrio dos exames devero ser previamente comunicados ao empregador, sendo posteriormente confirmados atravs de atestado fornecido pelo estabelecimento de ensino.
Frias e Licenas Durao e Concesso de Frias
CLUSULA QUADRAGSIMA NONA - FRIAS PROPORCIONAIS Fica assegurado aos empregados com menos de 1 (um) ano de servio ao mesmo empregador e que solicitarem a resciso do contrato de trabalho, o direito s frias proporcionais quando do pagamento das verbas rescisrias. CLUSULA QUINQUAGSIMA - FRIAS O perodo de frias no poder ter incio em dias de folga ou feriados. Outras disposies sobre frias e licenas CLUSULA QUINQUAGSIMA PRIMEIRA - LICENA PATERNIDADE
Os empregadores concedero aos seus empregados licena paternidade de 5 (cinco) dias corridos, sem prejuzo da remunerao, no computando-se o repouso semanal remunerado, conforme garantido pela Constituio Federal.
Sade e Segurana do Trabalhador Uniforme CLUSULA QUINQUAGSIMA SEGUNDA - UNIFORME Os empregadores fornecero aos empregados, gratuitamente, os uniformes considerados de uso obrigatrio, incluindo luvas, botas, aventais, guarda-ps ou outras peas de indumentria necessrias ao atendimento da focalizada exigncia, cuja restituio dever ocorrer, no estado de uso em que se encontrem, ao ensejo da extino do contrato de trabalho. Na hiptese da no devoluo dos uniformes, o empregado sujeita-se a indenizar o empregador pelo valor correspondente e comprovado por nota fiscal de aquisio, mediante desconto da respectiva verba rescisria. Exames Mdicos CLUSULA QUINQUAGSIMA TERCEIRA - DA SEGURANA E DA MEDICINA DO TRABALHO
Os empregadores custearo os exames mdicos admissionais, peridicos e demissionais de seus empregados, bem como a implementao das NR s (Normas Regulamentadoras do Ministrio do Trabalho e Emprego), nos termos da legislao vigente. Pargrafo nico - Os empregadores ficam obrigados a elaborar o Programa
de Controle Mdico de Sade Ocupacional - PCMSO e o Programa de Preveno de Riscos Ambientais - PPRA.
Aceitao de Atestados Mdicos CLUSULA QUINQUAGSIMA QUARTA - ATESTADOS MDICOS E ODONTOLGICOS Os atestados mdicos e odontolgicos emitidos por profissionais vinculados s Entidades Sindicais, sero obrigatoriamente reconhecidos pelos empregadores.
Relaes Sindicais Representante Sindical CLUSULA QUINQUAGSIMA QUINTA - GARANTIA SINDICAL Obrigam-se os empregadores a reconhecer todas as garantias e prerrogativas do dirigente sindical ao empregado eleito para a funo de delegado sindical, desde que tal condio seja motivada em eleio, por assemblia geral da categoria profissional. Liberao de Empregados para Atividades Sindicais CLUSULA QUINQUAGSIMA SEXTA - LICENA DO DIRIGENTE SINDICAL Os empregadores concedero licena remunerada aos empregados dirigentes sindicais eleitos, quando no exerccio de seus mandatos, para que participem de reunies, conferncias, congressos, simpsios e outros eventos de interesse da Entidade Sindical, quando comunicados com a antecedncia mnima de 3 (trs) dias das datas de realizao dos mesmos, sendo que tal licena no poder ser superior a 5 (cinco) dias por ano. Pargrafo nico - Excedendo a licena a 5 (cinco) dias por ano, o excesso ser considerado como licena no remunerada, na forma do artigo 543, pargrafo segundo, da Consolidao das Leis do Trabalho. Contribuies Sindicais CLUSULA QUINQUAGSIMA STIMA - CONTRIBUIO DOS EMPREGADOS A presente clusula inserida na Conveno Coletiva de Trabalho, em
conformidade com as deliberaes da entidade representativa da categoria profissional, sendo de sua responsabilidade o contedo da mesma. CONTRIBUIO DOS EMPREGADOS Os empregadores recolhero at o dia 10/11/2011 o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o salrio reajustado do ms de outubro de 2011 de seus empregados beneficirios desta Norma Coletiva, a ttulo de contribuio assistencial, atravs de recolhimento instituio bancria indicada pela entidade sindical. Pargrafo Primeiro - O no recolhimento da contribuio referida na presente clusula acarretar para o empregador uma multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o montante devido e no recolhido, sem prejuzo de sua atualizao monetria, alm de juros de mora de 1% (hum por cento) ao ms. Pargrafo Segundo - A contribuio supra foi aprovada pela categoria profissional em sua respectiva assemblia geral, legalmente convocada, realizada s 10h00, do dia 28 de julho de 2011, na sede da entidade sindical.
CLUSULA QUINQUAGSIMA OITAVA - CONTRIBUIO PATRONAL Ficam os empregadores obrigados a recolher para SINDICATO DASEMPRESAS DE
COMPRA, VENDA, LOCAO E ADMINISTRAO DE IMVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE SO PAULO - SECOVI-SP, na forma deliberada pela Assemblia
Geral Extraordinria, realizada no dia 05 de Julho de 2011, uma contribuio assistencial, em 2 (duas) parcelas, a saber: a) 1/30 (um trinta avos) do total da folha de pagamento de novembro de 2011, inclusive dos funcionrios em frias durante esse ms, ou em parte do referido ms, para recolhimento, em favor do SECOVI-SP, at o dia 07 de dezembro de 2011; b) 1/30 (um trinta avos) do total da folha de pagamento de maio de 2012, inclusive dos funcionrios em frias durante esse ms, ou em parte do referido ms, para recolhimento, em favor do SECOVI-SP, at o dia 11 de junho de 2012. Pargrafo Primeiro - As guias para o recolhimento da contribuio, referida na presente clusula, sero remetidas pelo SECOVI-SP aos empregadores, podendo, tambm, ser retiradas na sede do Sindicato, em So Paulo, na Rua Dr. Bacelar, 1043 5.andar. Pargrafo Segundo - O no recolhimento da contribuio referida na presente clusula acarretar, para o empregador, alm dos juros de mora, uma multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o montante devido e no recolhido.
Direito de Oposio ao Desconto de Contribuies Sindicais CLUSULA QUINQUAGSIMA NONA - DIREITO DE OPOSIO Fica garantido aos trabalhadores no associados o direito de oposio ao pagamento das contribuies devidas entidade sindical, direiro que dever ser exercido a qualquer tempo, valendo para as contribuies subsequentes, sendo que o interessado dever comparecer direta e pessoalmente na sede da entidade sindical e protocolar carta escrita de prprio punho.
Disposies Gerais Descumprimento do Instrumento Coletivo CLUSULA SEXAGSIMA - AO DE CUMPRIMENTO No caso de ajuizamento de ao de cumprimento das disposies contidas na presente, a parte perdedora arcar com as penalidades previstas nesta conveno e na legislao aplicvel espcie. CLUSULA SEXAGSIMA PRIMEIRA - PENALIDADES Fica estipulada a multa pecuniria, por empregado, de 01 (um) piso salarial da categoria, em caso de descumprimento, pelo empregador, de quaisquer das clusulas estabelecidas na presente, multa essa que reverter em benefcio do empregado, exceo das clusulas com penalidades especficas ou decorrentes de Lei. Outras Disposies CLUSULA SEXAGSIMA SEGUNDA - SOLUO DAS DIVERGNCIAS Quaisquer divergncias originadas da presente conveno coletiva, inclusive quanto ao cumprimento de suas clusulas, sero solucionadas perante a Justia competente. CLUSULA SEXAGSIMA TERCEIRA - DIVULGAO DAS CLUSULAS CONVENCIONAIS As partes convencionam que as clusulas da presente conveno no podero ser divulgadas atravs de circulares, sem que as mesmas contenham a assinatura das partes convenentes. CLUSULA SEXAGSIMA QUARTA - PRORROGAO, REVISO, DENNCIA OU REVOGAO O processo de prorrogao, reviso, denncia ou revogao total ou parcial do estabelecido na presente, fundar-se- nas normas estabelecidas no artigo 615 da Consolidao das Leis do Trabalho.
CLUSULA SEXAGSIMA QUINTA - DIA DA CATEGORIA PROFISSIONAL Fica estabelecido o dia 12 de fevereiro de cada ano como sendo o "DIA DO EMPREGADO EM EDIFCIOS".Referido dia ser considerado como data-smbolo da categoria profissional.
VALDIR LUCAS PEREIRA Presidente SINDICATO TRAB.EDIFICIOS E CONDOMINIOS CAMP.E REGIAO JOAO BATISTA CRESTANA Presidente SIND EMP COMP VENDA LOC ADM IMOV RESID COMERC SAO PAULO
ANEXOS ANEXO I - ESTATUTO NORMATIVO
ESTATUTO NORMATIVO DOS EMPREGADOS EM EDIFCIOS E CONDOMNIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E MISTOS: ZELADORES, PORTEIROS OU VIGIAS, CABINEIROS OU ASCENSORISTAS, FAXINEIROS, SERVENTES E OUTROS. Artigo 1. - So considerados empregados de condomnios e edifcios, para
efeito deste estatuto, todas as pessoas fsicas admitidas pelo Sndico do respectivo Condomnio ou proprietrio ou cabeal do imvel, ou por quem os represente, para prestar servios de natureza no eventual nas reas de uso comum dos condminos ou inquilinos, em regime de subordinao jurdica e dependncia econmica.
Artigo 2 - O horrio de trabalho dos empregados de edifcios, ressalvadas as
excees legais, no poder ultrapassar o limite previsto na Constituio Federal.
Artigo 3 - Para efeito deste estatuto, os edifcios dividem-se em 03 (trs)
categorias: a) Residenciais; b) Comerciais; c) Mistos (os que renem as duas destinaes anteriores).
Para efeito de especificao das obrigaes e direitos, consideram-se empregados de edifcios: a) Zeladores; b) Porteiros ou vigias (diurnos e noturnos); c) Cabineiros ou ascensoristas;
d) Manobristas; e) Faxineiros; f) Serventes ou auxiliares; g) Folguistas; h) Pessoal da jardinagem, pessoal do escritrio ou da administrao prpria do condomnio, e os exercentes de outras atribuies no eventuais.
Pargrafo Primeiro - Zelador o empregado a quem compete, salvo
disposio em contrrio no contrato individual de trabalho, as seguintes tarefas: a) Ter contato direto com a administrao do edifcio e agir como preposto do sndico ou da administradora credenciada; b) Transmitir as ordens emanadas dos seus superiores hierrquicos e fiscalizar o seu cumprimento; c) Fiscalizar as reas de uso comum dos condminos ou inquilinos, verificar o funcionamento das instalaes eltricas e hidrulicas do edifcio, assim como os aparelhos de uso comum, alm de zelar pelo sossego e pela observncia da disciplina no edifcio, de acordo com o seu regimento interno ou com as normas afixadas na portaria e nos corredores.
Pargrafo Segundo -
Porteiro ou Vigia (diurno e noturno) o empregado que executa os servios de portaria, tais como:
a) Receber e distribuir a correspondncia destinada aos condminos ou inquilinos; b) Transmitir e cumprir as ordens do zelador; c) Fiscalizar a entrada e sada de pessoas; d) Zelar pela ordem e respeito entre os usurios e ocupantes de unidades autnomas; e) Dar conhecimento ao zelador de todas as reclamaes que ocorrerem durante a sua jornada.
Pargrafo Terceiro - Cabineiro ou Ascensorista o empregado que conduz o
elevador, zela pelo seu bom funcionamento e cuida da limpeza interna da cabina, transmite ao zelador qualquer defeito que possa notar no desempenho mecnico ou eletrnico do equipamento, bem como qualquer irregularidade que possa alterar o bom funcionamento do mesmo.
Pargrafo Quarto - Manobrista o empregado que devidamente habilitado
executa os servios de movimentao de veculos nas reas de uso comum dos condminos ou inquilinos, bem como dos respectivos fregueses ou clientes, especialmente nas garagens, corredores de acesso e demais reas disponveis, inclusive zelando pela boa ordem.
Pargrafo Quinto - Faxineiro o empregado que executa todos os servios
de limpeza e conservao das reas de uso comum dos condminos ou inquilinos.
Pargrafo Sexto - Serventes ou Auxiliares so os empregados que ajudam os
demais empregados do edifcio, substituindo-os por ordem de seus superiores hierrquicos nos casos de ausncias eventuais, frias, refeies e
outros impedimentos.
Pargrafo Stimo - Pessoal de Jardinagem o que cuida da conservao e reforma dos jardins e plantas existentes nas reas de uso comum dos condminos ou inquilinos. Pargrafo Oitavo - Pessoal de escritrio o que trabalha mediante as
atribuies que lhe so especificas concernentemente a parte burocrtica.
Pargrafo Nono - Folguista o empregado que cumpre substituies nas
folgas dos demais, mediante ordens superiores. Sua jornada normal no ser superior a 8 (oito) horas dirias e 44 (quarenta e quatro) semanais.
Artigo 5 - Este Estatuto ter validade pelo mesmo tempo de vigncia da
Conveno Coletiva de Trabalho, nos termos da clusula primeira, da mesma.
Dokumen Serupa dengan CONVENÇAO PORTEIROS E VIGIAS2011-campinas
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Apostila 13º Salario Gestao de Pessoas

References: artigo 461
 artigo 389
 artigo 483
 artigo 488
 artigo 10
 artigo 543
 artigo 615
 Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 5