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Timestamp: 2019-04-23 14:50:10+00:00

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Lei 9007/95 | Lei nº 9.007, de 17 de Março de 1995, Presidência da Republica
Lei 9007/95 | Lei nº 9.007, de 17 de Março de 1995
Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 24 anos atrás
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Dispõe sobre a criação dos cargos em comissão que menciona e dá outras providências. Ver tópico (3137 documentos)
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 914, de 1995, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, JOSÉ SARNEY, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criados na estrutura do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) 83 cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), sendo cinco cargos DAS 101.5, doze cargos DAS 101.4, 28 cargos DAS 101.3, dois cargos DAS 102.3, 24 cargos DAS 101.2, onze cargos DAS 101.1 e um cargo DAS 102.1, distribuídos conforme Anexo. Ver tópico (13 documentos)
Art. 2º As requisições de servidores de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal para a Presidência da República são irrecusáveis. Ver tópico (2673 documentos)
Parágrafo único. Aos servidores requisitados na forma deste artigo são assegurados todos os direitos e vantagens a que faça jus no órgão ou entidade de origem, considerando-se o período de requisição para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo ou emprego que ocupe no órgão ou entidade de origem. Ver tópico (148 documentos)
Art. 3º É facultado ao servidor de entidade da Administração Pública Federal, não regido pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, investido em cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, optar pela retribuição de seu emprego permanente e demais vantagens que integram a remuneração a que faça jus na entidade de origem, acrescidas das vantagens previstas no caput do art. 2º da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994. Ver tópico (21 documentos)
§ 1º Aos servidores atualmente requisitados aplica-se o disposto neste artigo. Ver tópico
§ 2º As requisições efetuadas anteriormente à vigência desta Lei regem-se pelas condições estabelecidas no respectivo ato de cessão. Ver tópico (3 documentos)
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Ver tópico (6 documentos)
Art. 5º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 858, de 26 de janeiro de 1995. Ver tópico (1 documento)
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico
Art. 7º Revogam-se o § 2º do art. 3º do Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, o Decreto-lei nº 2.270, de 13 de março de 1985, o art. 10 do Decreto-lei nº 2.365, de 27 de outubro de 1987, e o art. 4º da Lei nº 7.706, de 21 de dezembro de 1988. Ver tópico (2 documentos)
Senado Federal, 17 de março de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.3.1995
DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO
DEMONINAÇÃO
X 102.1
5 Diretores
1 Chefe de Gabinete
10 Coordenadores Gerais
1 Procurador Jurídico
28 Coordenadores
2 Assessores
5 Chefe de Divisão
19 Gerente de Projetos
11 Chefes de Serviços
1 Assessor
Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Artigo 62 da Constituição Federal de 1988
Parágrafo 1 Artigo 62 da Constituição Federal de 1988
Artigo 2 da Lei nº 8.911 de 11 de Julho de 1994
Lei nº 8.911 de 11 de Julho de 1994
Medida Provisoria nº 914 de 24 de Fevereiro de 1995
Medida Provisoria nº 858 de 26 de Janeiro de 1995
Artigo 10 do Decreto Lei nº 2.365 de 27 de Outubro de 1987
Decreto Lei nº 2.365 de 27 de Outubro de 1987
Decreto Lei nº 2.270 de 13 de Março de 1985
Parágrafo 2 Artigo 3 do Decreto Lei nº 1.445 de 13 de Fevereiro de 1976
Artigo 3 do Decreto Lei nº 1.445 de 13 de Fevereiro de 1976
Decreto Lei nº 1.445 de 13 de Fevereiro de 1976
Artigo 4 da Lei nº 7.706 de 21 de Dezembro de 1988
Lei nº 7.706 de 21 de Dezembro de 1988
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References: Artigo 62
 Artigo 62

Artigo 2

Artigo 10
 Artigo 3

Artigo 3

Artigo 4