Source: http://maxsuelmonteiro.blogspot.com/2010/07/
Timestamp: 2018-07-21 17:08:49+00:00

Document:
Maxsuel Barros Monteiro: Julho 2010
CANDIDATOS NÃO TERIAM CUMPRIDO O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA DO TRE-RJ.
Li aqui e ali, que alguns candidatos não teriam cumprido o prazo para cumprir diligência consistente na juntada de documentos faltantes no processo de registro de candidatura. Torço para que a juntada desses documentos extemporaneamente sejam aceitos através de embargos de declaração, pedido de reconsideração ou até mesmo no Recurso Especial. Todavia, o risco de indeferimento é grande na medida em que no TSE, já há entendimento pela não admissão do suprimento da irregularidade posteriormente ao julgamento definitivo, in verbis:
AgR-REspe - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 29899 - santa luzia/MG
Acórdão de 11/10/2008
Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 11/10/2008
Registro. Candidato a vereador. Juízo eleitoral. Indeferimento. Apresentação. Documento. Juntada extemporânea.
1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, não é admitida a juntada extemporânea de certidão criminal, após a sentença de indeferimento do registro, considerando, ainda, que o juiz cumpriu o art. 33 da Res.-TSE nº 22.717/2008, facultando ao candidato a apresentação do referido documento, nos termos do art. 33 da mencionada resolução.
2. A Súmula nº 3 desta Corte Superior apenas admite que, no processo de registro, não tendo o juiz aberto prazo para o suprimento de defeito da instrução do pedido, pode o documento, cuja falta houver motivado o indeferimento, ser juntado com o recurso ordinário.
Postado por Maxsuel Barros Monteiro às 17:29 Um comentário: Links para esta postagem
CÂMARA MUNICIPAL RETORNA ÀS SESSÕES ORDINÁRIAS NA PRÓXIMA TERÇA-FEIRA.
A Câmara Municipal de Campos retornará a suas atividades normais na próxima Terça-Feira, quando realizará sua primeira sessão legislativa do período legislativo compreendido ente 01 de agosto a 15 de Dezembro de 2010. O próximo período legislativo será marcado pelo fato iniciar-se com a Presidência da Mesa Diretora exercida o Vereador Rogério Matoso, que substitui o Vereador Nelson Nahim que está no exercício do cargo de Prefeito de nosso município. Outra fato que promete emoções fortes será a eleição da Mesa Diretora pra o segundo biênio da legislatura 2009/2010, que deve ocorrer até o final da sessão legislativa de 2010, ou seja 15 de Dezembro de 2010. Salvo melhor Juízo a eleição de levou o Vereador Marcos Bacellar à Presidência da Câmara ocorreu em Julho de 2006.
TJ-RJ LIBERA VISTA DOS AUTOS A ADVOGADOS E ESTAGIÁRIOS MESMO SEM PROCURAÇÃO.
OAB DE NITERÓI INFORMA:
Dia 30-07-10
Zveiter libera acesso a processos no cartórios a advogados e estagiários, mesmo sem procuração
O presidente do TJ-RJ, desembargador Luiz Zveiter, lembra novamente que nenhum servidor de cartórios poderá impedir o advogado ou estagiário em direito de ter acesso ao processo, mesmo sem procuração nos autos.
O presidente da OAB de Niterói, Antonio José Barbosa da Silva, destaca a importância do novo aviso para acabar com os impasses nos cartórios, com o serventuário impedindo o exame dos autos quando, principalmente, o advogado ou estagiário não contem com instrumento de procuração.
Acredita que, agora, o problema vai terminar e ninguém vai tentar desafiar a determinação do desembargador Luiz Zveiter, que mais uma vez demonstra que está sempre disposto a atender às justas reivindicações dos profissionais.
Eis a determinação do presidente:
DJERJ 24/07/2009
AVISO TJ Nº 33/2009
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR LUIZ ZVEITER, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei (art. 133 da CR/88); CONSIDERANDO que é direito do Advogado ter acesso aos autos independentemente de ter ou não procuração nos mesmos, desde que não estejam sujeitos a sigilo (Art. 7º, XIII, da Lei nº. 8906/94); CONSIDERANDO que tem havido numerosos impasses no cotidiano forense, no que concerne ao exame de processos e retirada dos mesmos para obtenção de cópias pelos Srs. Advogados em horários alternativos conforme consta no Aviso nº. 98/2004; AVISA a todas as Serventias Judiciais e Secretarias dos Órgãos Julgadores que:
1) Estando os autos disponibilizados em Cartório ou Secretaria, o Advogado, mesmo sem mandato judicial, poderá examiná-los, desde que não esteja configurada quaisquer das hipóteses disciplinadas no Art. 155 do Código de Processo Civil, bem como do parágrafo 1º do Art. 7º, da Lei nº 8906/94.
2) O Advogado ou Estagiário de Direito devidamente inscrito na OAB, que não estiver constituído nos autos, para a obtenção de cópias, poderá deles dispor fora das dependências do Cartório ou da Secretaria, mediante a retenção da Carteira da Ordem.
Desembargador LUIZ ZVEITER.
Chega ser engraçada a noticia acima, que soa como um favor. É como se alguém lhe dissesse eu lhe permito viver.
Ora o estatuto da OAB, Lei 8.906/94 garante aos advogados e estagiários, não vista dos autos como a faculdade de extrair cópias.
Postado por Maxsuel Barros Monteiro às 12:02 Nenhum comentário: Links para esta postagem
MUNICÍPIO PRETENDE DESAPROPRIAR IMÓVEL RESIDENCIAL DE MARCELO LESSA BASTOS.
Eis o Decreto, publicado no DO de hoje:
"DECRETO N° 242/2010
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL
OU PARCIAL, O IMÓVEL ESPECIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no Decreto-Lei 3365 de 21 de junho de 1941, combinado com o artigo 73, VIII da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, com base no art. 5°, alínea "e" e “h”, do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, para fins de desapropriação amigável ou judicial, Total ou Parcial, o imóvel abaixo relacionado, localizado neste Município:
I - imóvel situado na Estrada Dr. Lourival Martins Beda nº. 49, Antiga Estrada do Açúcar, 2º distrito de Campos dos Goytacazes, designado pelo prédio residencial com área construída de 131,46 m² e respectivo terreno, registrado em nome de Marcelo Lessa Bastos,(grifei) com o nº. R.3, da matrícula nº. 4.476, do livro 2-0, , fls. 086, lavrado no Cartório de Paz do 4º Distrito de Campos dos Goytacazes.
Art. 2º - A desapropriação a que se refere o presente Decreto é considerada de urgência nos termos do artigo 15 do citado Decreto-Lei 3.365/41, e a área desapropriada terá por destinação o funcionamento do CRAS - Centro de Referência da Assistência Social.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução do disposto neste Decreto correrão por conta dos Royalites do Petróleo.
Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 27 de julho de 2010.
Não se sabe se se trata do Promotor de Justiça ou um homônimo seu.
De qualque forma, se existe mesmo o interesse público, não há qualquer óbice à pretendida desapropriação, que certamente observará rigorosamente a legislação pertinente.
Postado por Maxsuel Barros Monteiro às 07:50 Nenhum comentário: Links para esta postagem
O Presidente em exercício do Poder Legislativo, Rogério Matoso, afirmou em entrevista concedida ao jornal "Folha da Manhã", publicada na página 3 da edição de hoje, que haverá tradução das sessões da Câmara em libras(linguagem de sinais) para que os deficientes visuais que terão assento nas primeiras filas, possam acompanhar o trabalho do Legislativo. Outra medida interessante é a transmissão das sessões através do site da Câmara, o que permitirá, não só que a população possa cada vez mais acompanhar as sessões que terão mais visibilidade e transparência, mas também que os assessores dos Vereadores que desenvolvem seus trabalhos nos respectivos gabinetes possam acompanhar os as sessões. Eu havia sugerido ao Dr. Nelson Nahim, a instalação de caixas de som nos gabinetes, mas a transmissão das sessões pela internet, sem dúvida, é uma solução muito mais interessante e moderna.
Na verdade a medida visa beneficiar os deficientes auditivos e não visuais como constou acima.
Pelo desculpas e agradeço a contribuição do Leitor Manoel Caetano.
Postado por Maxsuel Barros Monteiro às 05:49 2 comentários: Links para esta postagem
Os goleiros Jefferson, do Botafogo, e Renan, do Avaí, o lateral-direito Rafael, do Manchester United, o zagueiro David Luiz, do Benfica, o meio-campista Éderson, do Lyon, e o atacante André, do Santos.
Os laterais Marcelo (Real Madrid) e André Santos (Fenerbahce), os volantes Lucas (Liverpool) e Sandro (Internacional), e os atacantes Diego Tardelli (Atlético-MG) e
Da seleção do Dunga quatro foram convocados por Mano Menezes (Robinho, Ramires, Thiago Silva e Daniel Alves). Kaká, que disputou o Mundial com problemas físicos, ficou fora da primeira lista do novo treinador da seleção.
Mano Meneses convocou 24 atletas, um a mais do que o normal, por conta das participações de São Paulo e Internacional na Copa Libertadores. A equipe que avançar à decisão terá o seu representante (Hernanes e Sandro) cortado do jogo contra os norte-americanos.
Os convocados para o amistoso contra os Estados Unidos, em Nova Jersey, no dia 10 de agosto.
Goleiros: Victor (Grêmio), Renan (Avaí), Jefferson (Botafogo)
Laterais: André Santos (Fenerbhace), Daniel Alves (Barcelona), Rafael (Manchester United), Marcelo (Real Madrid)
Zagueiros: Réver (Atlético), Thiago Silva (Milan), Davi Luis (Benfica), Henrique (Racing Santander),
Volantes: Hernanes (São Paulo), Ramires (Benfica), Lucas (Liverpool), Éderson (Lyon), Sandro (Internacional-RS),
Meias: Paulo Henrique Ganso (Santos), Carlos Eduardo (ROFF-ALE)
Atacantes: Diego Tardelli (Atlético), Neymar (Santos), Robinho (Santos), Alexandre Pato (Milan), André (Santos).
Postado por Maxsuel Barros Monteiro às 15:04 Nenhum comentário: Links para esta postagem
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA CMCG: QUEM CONVOCA E DE QUE FORMA.
Segundo o que preconiza a Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, as sessões extraordinárias obedecem aos seguintes critérios:
DA SESSÃO LEGISLTIVA ORDINÁRIA
§ 1º - No primeiro ano da legislatura a Câmara Municipal reunir-se-á em sessão solene, em primeiro de janeiro, e em sessões especiais, a partir de primeiro de janeiro, para a posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito e eleição da Mesa, na forma dos artigos 8º, 18 e 19 desta Lei.
§ 2º - A sessão legislativa ordinária não será interrompida ou encerrada sem que seja concluída a votação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e de projeto de lei do orçamento.
§ 3º - A Câmara reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno.
§ 4º - As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da Câmara em sessão ou fora dela, na forma regimental.
§ 5º - As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada pela maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.
Art. 27 - As sessões da Câmara, excetuadas as de caráter solene, só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) dos seus membros.
Parágrafo Único - Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos e das votações.
Art. 28 - A convocação extraordinária da Câmara Municipal, somente possível no recesso, far-se-á:
II - pelo Prefeito, quando este a entender necessária;
III - por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal;
IV - pela Comissão a que se refere o artigo 33 desta Lei.
Art. 29 - A convocação, nos casos a que alude o artigo anterior, será feita mediante ofício ao Presidente da Câmara, do qual constarão:
I - a matéria que deverá figurar em sua pauta de trabalho;
II - o período da sessão legislativa extraordinária, cujo início não poderá ter prazo inferior a 03 (três) dias, contados da respectiva convocação.
Parágrafo Único - O Presidente da Câmara dará conhecimento da convocação aos Vereadores, em sessão ou fora dela, mediante, neste último caso, comunicação pessoal escrita que lhes será encaminhada no prazo previsto no Regimento Interno.
Art. 30 - Durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara deliberará exclusivamente sobre matéria para a qual foi convocada.
Parágrafo Único - Todos os projetos relacionados na pauta deverão estar protocolados, pela Secretaria da Câmara, até o dia da convocação.
Já o Regimento Interno do Legislativo Municipal assim trata o tema:
Art. 11 - Compete à Mesa da Câmara, privativamente, em colegiado:
XXIII - dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, em conformidade com as normas legais e deste Regimento, praticando todos os atos que, explícita ou implicitamente, não caibam ao Plenário, à Mesa individualmente considerada, e, em especial exercendo as seguintes atribuições:
a) - convocar sessões extraordinárias da Câmara, e comunicar aos Vereadores as convocações partidas do Prefeito ou a requerimento da maioria absoluta dos membros da Casa, inclusive no recesso;
Art. 82 - As sessões extraordinárias, tanto as realizadas no período legislativo quanto no recesso parlamentar, não serão remuneradas.
Art. 146 - As sessões extraordinárias serão convocadas na forma prevista na Lei Orgânica do Município mediante comunicação escrita aos Vereadores, com a antecedência de 03 (três) dias e afixação de edital, no átrio do edifício da Câmara, que poderá ser reproduzido pela imprensa local.
Parágrafo Único - Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão caso em que será feita comunicação escrita apenas aos ausentes da mesma.
Art. 147 - A sessão extraordinária compor-se-á exclusivamente de ordem do dia, que se cingirá à matéria objeto de convocação, observando-se quanto à aprovação da ata da sessão anterior, ordinária ou extraordinária, o disposto no Artigo 136 e seus parágrafos.
Parágrafo Único - Aplicar-se-ão, às sessões extraordinárias, no que couber, a disposição atinente às sessões ordinárias.
As sessões extraordinárias poderão ser convocadas pelo Presidente, pelo Prefeito, ou por 2/3 dos Vereadores, devendo ser comunicada por escrito aos Vereadores com três dias de antecedência, que não serão remunerados por tal atividade parlamentar.
Ressalte-se que ao contrário do que li num conceituado blog, as votações nas sessões extraordinárias em nada diferem das ordinárias, mantendo-se o quorum exigidos naquela espécie de sessão.
Percebe-se desde logo uma incongruência entre a alínea "a" do artigo 11 e o artigo 28 da LOM, haja visa que enquanto este prevê 2/3 para convocação aquele estabelece maioria absoluta, devendo evidentemente prevalecer a da lei maior do município.
Postado por Maxsuel Barros Monteiro às 08:11 2 comentários: Links para esta postagem
Li na primeira página da edição de ontem do jornal "Folha da Manhã", abaixo da foto, a seguinte manchete: "EM GOYTACAZES Candidato do PR ao governo discursa ao lado de Garotinho e da prefeita casasa". Duas hipóteses podem se configurar: 1-faltou um "s" na palavra casada, já que é assim que rotineiramente o aludido jornal se refere à Prefeita ou, 2- o jornal quis exaltar o estado civil da Prefeita. Eu fico com a primeira.
Postado por Maxsuel Barros Monteiro às 06:22 Nenhum comentário: Links para esta postagem
TV A CABO NET BRASÍLIA LTDA PROIBIDA DE COBRAR POR PONTO EXTRA.
A sentença se auto explica.
Processo: 2005.01.1.120406-0
Vara: DÉCIMA QUARTA VARA CÍVEL
Brasília - DF, terça-feira, 13/07/2010.
Fonte: Jurisprudência Brasil
Postado por Maxsuel Barros Monteiro às 06:38 Nenhum comentário: Links para esta postagem
ENTENDAM O CASO GOYTACAZ X CRUZEIRO SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO ATLETA JUSSIE.
No ano de 2000, o Atleta Jussiê desligou-se do Goytacaz sob o argumento de que iria parar de jogar futebol em virtude da transferência de sua família para o vizinho estado do Espírito Santo. Ocorre que, algum tempo depois o referido atleta surgiu atuando pelo Cruzeiro-FC, que a seguir o transferiu para o exterior mediante uma grande soma. O Goytacaz-FC ajuizou Ação Indenizatória em face do Cruzeiro-FC, cujos pedidos foram julgados improcedentes pela 2ª Cível do município de Campos dos Goytacazes, verbis:
2003.014.011760-5
Descrição: COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES SEGUNDA VARA CÍVEL PROCESSO N.º: 11760-5/2003. AÇÃO: ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR ATO ILÍCITO. AUTOR: GOITACAZ FUTEBOL CLUBE. RÉU: CRUZEIRO ESPORTE CLUBE E JUSSIÊ FERREIRA VIEIRA. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ATO ILÍCITO proposta por GOITACAZ FUTEBOL CLUBE em face de CRUZEIRO ESPORTE CLUBE e JUSSIÊ FERREIRA VIEIRA, aduzindo, em síntese, que, em 30.05.2000, protocolou a inscrição do atleta Jussiê Ferreira Vieira na Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro - FERJ, sob o nº 62938. Narrou que, após regular período de trabalho na Associação autora, o atleta informou que voltaria a residir com seus pais no Estado do Espírito Santo, desistindo, assim, da carreira de jogador de futebol, fato este que não ocorreu, eis que o mesmo fora visto em rede nacional de televisão atuando pelo Cruzeiro Esporte Clube numa partida do Campeonato Brasileiro de Futebol/2001, mesmo sem atestado liberatório ou outro documento similar, tendo constatado que o atleta fora registrado na Federação de Futebol do Estado do Espírito Santo, em 18.09.2000, com transferência em andamento para a Federação de Futebol do Estado de Minas Gerais, fato que ocorreu no mesmo dia. Alegou, também, que não houve a concessão da transferência do jogador pela FERJ e nem a anuência da Associação autora para tal, razão pela qual notificou extrajudicialmente o primeiro réu, não tendo este se manifestado acerca do assunto. Informou, outrossim, que ingressou com Ação Indenizatória de Perdas e Danos junto a Justiça Desportiva, tendo, em instância superior, aquela se dado por incompetente para o julgamento da presente controvérsia. Após, ingressou com Medida Cautelar para que o atleta fosse impedido de atuar em qualquer partida, oficial ou amistosa, pelo 1º Requerido, ou em qualquer Associação, bem como ser vedada a negociação dos seus direitos federativos até decisão final nesta ação. Indignado e por entender que tem direito de preferência na celebração do primeiro contrato de profissional na qualidade de entidade formadora de atleta, intentou a presente ação para ver os réus condenados à indenização por danos materiais e morais, requerendo, inicialmente, a apuração dos danos materiais através de perícia e os morais a serem arbitrados por convencimento do Juiz, além da condenação ao pagamento custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 09/210. Despacho de fl. 211, determinando a citação dos réus e o apensamento da medida cautelar mencionada na exordial. Petição do autor às fls. 214 desistindo da ação em relação ao segundo réu Jussiê Ferreira Vieira, cuja homologação, por sentença, se deu à fl. 216. À fl. 224, petição do autor requerendo o julgamento antecipado da lide por entender tratar-se de matéria exclusivamente de direito. O réu foi regularmente citado, conforme se vê da certidão de fl. 251. O réu apresentou, às fls. 254/279, contestação, com documentos de fls. 280/293, no bojo da qual alegou, em preliminares, a inépcia da inicial e a ilegitimidade passiva ´ad causam´ e, no mérito, o demandado se insurgiu contra o alegado na inicial, rechaçando a existência do dever de indenizar, tendo o autor apresentado réplica às fls. 297/301. Despacho de fl. 302 determinando a especificação de provas, tendo o autor e réu, às fls. 303 e 308, pugnado pelo julgamento antecipado da lide, eis que não pretendiam produzir outras provas. E assim, vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. É caso de julgamento antecipado da lide, tendo em vista que, in casu, incide o disposto no art. 330, II, do Código de Processo Civil. A questão posta em debate deve ser analisada à luz do disposto no artigo 333, do CPC, que regula a distribuição do ônus da prova. E, neste particular, entendo que o autor não se desincumbiu do ônus da prova que milita contra si, nos termos do inciso I, do supracitado dispositivo legal, haja vista que não trouxe aos autos qualquer prova que corroborasse as assertivas contidas na exordial, em especial, com relação à configuração do dano material. Ora, é entendimento da doutrina e jurisprudência pátria que o dano material para sua configuração e direito à indenização deve estar devidamente comprovado, o que não ocorreu neste caso, visto que o autor, após postular na inicial a produção de prova pericial para a comprovação do dano em questão, desistiu de tal pretensão e requereu por duas vezes o julgamento antecipado da lide. Neste diapasão, o demandado não comprovou a existência de fato constitutivo do seu direito perseguido, nos termos do inciso I, do art. 333, do CPC, qual seja, existência do dano material causado pelo réu, devendo, portanto, sofrer as conseqüências da sua inação. Desta forma, entendo que não está configurado um dos elementos da responsabilidade civil, devendo ser rejeitado tal pedido. Com relação ao pedido de danos morais, mister se faz esclarecer que, salvo melhor juízo, os fatos descritos na exordial não ensejam a indenização pleiteada, pelo fato de inexistir qualquer dano moral, in casu, pois não feriu qualquer direito à personalidade a causar dissabores e angústias. Convém salientar que este Julgador entende ser cabível a indenização por dano moral em favor de pessoa jurídica, tão somente, em casos excepcionais, como o abalo ao bom nome de um ente jurídico, o que não se enquadra na hipótese sub examen, sob pena de se banalizar o dano em questão e alimentar uma verdadeira indústria de indenização deste dano, lembrando-se que a previsão constitucional de indenização do dano moral deve ser interpretada restritivamente com relação às pessoas jurídicas por estar inserido na parte dos direitos e garantias fundamentais do indivíduo na Carta Magna. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial. Outrossim condeno o autor ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em R$2.500,00, ex vi do § 4º, do art. 20, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Campos dos Goytacazes/RJ, 28 de abril de 2006. RALPH MACHADO MANHÃES JÚNIOR Juiz de Direito
A Apelação interposta pelo Goytacaz(aqui) foi provida pela 12ª Câmara Cível da Capital, condenando o Cruzeiro a indenizar a Apelante na quantia correspondente a 100 vezes os salários anuais do atleta e mais R$ 100.000,00(cem mil reais) a título de danos morais. O valor total da dívida na data de hoje está em torno de R$ 6.500.000,00(seis milhões e quinhentos mil reais). Houve interposição de Recurso Especial ao STJ e Extraordinário ao STF. De qualquer forma foi atribuído efeito suspensivo parcial ao Recurso Especial, motivo pelo qual o Goytacaz-FC. embora tenha providenciado a penhora nas contas do Cruzeiro F.C, não pode, ainda, receber a quantia em debate. Vamos aguardar os próximos capítulos.
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Apesar do duro golpe sofrido pelo tradicional clube campista, o futuro pode reservar uma surpresa agradável. O blog recebeu informação de que um torcedor ilustre pode se candidatar a Presidente. O aludido torcedor já teria entabulado convênio com equipe de elite do futebol carioca, e contatos com possíveis patrocinadores. Segundo minha fonte no caso de se confirmar a eleição do mencionado torcedor seria montada uma estrutura tendo como premissa o profissionalismo. Provavelmente isso só ocorreria após a aposentadoria do torcedor ilustre, o que não teria, por óbvio, reflexo nas próximas eleições do clube.
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FICHA LIMPA NA VISÃO DO JURISTA ADRIANO SOARES DA COSTA.
"14-07-2010 13:00
Ficha limpa: Jurista afirma que inelegibilidade é sanção, o que veda a retroatividade
O jurista eleitoral Adriano Soares da Costa afirma que "Leis retroativas de conteúdo sancionatório ferem a consciência jurídica ocidental. E isso é tão verdadeiro que, no caso da lei “Ficha Limpa”, o Tribunal Superior Eleitoral teve que fazer um enorme esforço argumentativo para, a um só tempo, negar a retroatividade da lei e, pasmem!, autorizar a sua retroatividade. Como? Dizendo que a inelegibilidade decorrente de ato ilícito não seria – como de fato é! – uma sanção, mas sim uma condição para o futuro registro. Deu a impressão de que a lei estaria sendo aplicada para o futuro, quando, em verdade, o que se fez foi aplicá-la a fatos passados, atribuindo-lhes sanções gravíssimas".
Veja a 2ª entrevista, na íntegra, sobre a lei "Ficha Limpa":
Blogue: O Partido Socialista Brasileiro (PSB) propôs, há alguns anos, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 3.592-4/DF) contra o art. 41–A da lei 9.504/97, cuja constitucionalidade terminou sendo reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Em determinado trecho do citado artigo, está prevista a “cassação do registro [de candidatura] ou [em caso de o nacional ter sido eleito, é claro] do diploma”. O senhor não admite a cassação do registro de candidatura; em vez dela, defende que a sanção seria de inelegibilidade cominada simples, ou seja, aquela inelegibilidade que, na sua visão, só pode ser aplicada (“cominada”) DURANTE O PLEITO ELEITORAL, daí ser “simples”.
P.S.: Estamos no Twitter: @professoryuri
Tags: Adriano Soares da Costa, eleições 2010, Estado Democrático de Direito, imprensa, inelegibilidade, justiçamento, lei Ficha Limpa, TSE
Por Yuri Brandão
Fonte: @professoryuri - http://yuribrandao.com
Justiça do Direito Online"
Postado por Maxsuel Barros Monteiro às 14:23 2 comentários: Links para esta postagem
ADVOGADO JOSÉ EDUARDO PESSANHA ANALISA VACÂNCIA, ELEIÇÕES SUPLEMENTARES E CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE DE VEREADOR EM CAMPOS.
Sobre eleições suplementares e vacância na Prefeitura.
"Temos o art. 81, § 1º da CRFB/88:
- Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
Com efeito, via de regra, ocorrendo a vacância (por renúncia, falecimento ou impedimento) dos titulares dos cargos da Chefia do Poder Executivo, convoca-se nova eleição depois de aberta a última vaga da seguinte forma: a) vacância nos dois primeiros anos: eleição direta, com base no regular processo eletivo do sufrágio universal, o que se amolda ao caso sub examen; b) vacância nos dois últimos anos do mandato: eleição indireta para ambos os cargos pela Casa Legislativa;
Na vacância nos dois últimos anos do mandato deve ser combinado os termos do art. 224do Código Eleitoralcom a norma inserta no 1º do art. 81da Constituição Federal, procedendo-se à nova eleição, mas de forma indireta pela Câmara Municipal (TRE-MS - RECURSO ELEITORAL: RE 34 MS), por força de aplicação analógica ante os princípios federativos e da simetria. A não-convocação de nova eleição no interregno do segundo biênio do mandato tem seu fundamento nos princípios da razoabilidade e da economicidade, já que se evita o desgaste da mobilização popular (e o seu custo financeiro) para uma eleição para um mandato reduzido.
Neste sentido, vagando simultaneamente os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito no último biênio do período dos respectivos mandatos eletivos, com a desconstituição por decisão transitada em julgado (art. 15 da Lei Complementar nº 64/90), o preenchimento de tais cargos deve ser procedido através de eleição indireta, pela Câmara Municipal, em observância ao art. 81, § 1º, da Constituição Federal, aplicável perfeitamente ao caso em decorrência do princípio da simetria.
A Carta Magna Brasileira, no seu artigo 81, fez regulamentar o aspecto sucessório do Poder Executivo Federal, em caso de Vacância estabelecendo, textualmente, o seguinte:
No caso de Vacância, a Presidência da Republica será exercida, provisoriamente, pelo Presidente da Câmara dos Deputados. Procedimento que também se estabelecerá se a vacância ocorrer em Estado ou Município, quando a provisoriedade do exercício do cargo estará afeta ao Presidente da Assembléia Legislativa ou da Câmara Municipal. Este entendimento é extraído da decisão do Tribunal Superior Eleitoral, em Mandado de Segurança de nº 3.643 - classe 14ª – Município de Porção, Estado de Pernambuco, a saber:
O texto constitucional em análise não consagra nenhuma determinação sobre quem poderá concorrer nas eleições diretas ou indiretas, aludidas no “caput” e no parágrafo 1º do artigo 81. Entretanto, facilmente, se pode depreender que, quando a eleição for direta a concorrência é livre entre as pessoas habilitadas, mediante filiação partidária e quites com a Justiça Eleitoral. É curial ressaltar que serão definidos por Resolução Eleitoral os prazos de desincompatibilização, eis que dada a singularidade de cada caso, poder-se-ão se reduzidos os mesmos, de forma a propiciar o exercício pleno da cidadania e do exercício, do “direito de ser votado”. Neste sentido:
“(...) Votos. Anulação. Art. 224, CE. Novas eleições. (...) Anulados mais da metade dos votos válidos, impõe-se a renovação do pleito (art. 224, CE). A resolução que marca a realização de pleito suplementar, ao estabelecer prazos reduzidos para a desincompatibilização, não viola a LC no 64/90.”
(Ac. no 3.387, de 2.2.2006, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)
"Eleições municipais. Renovação do pleito majoritário. Excepcionalidade (...) 1. Na renovação do pleito, por se tratar de situação excepcional, os processos de registro merecem tratamento específico e ­diferenciado dos demais, interpretando-se de forma sistêmica as normas eleitorais, inclusive se levando em conta o princípio da razoabilidade. (...)" NE: "(...) a renovação da eleição, nesta hipótese, deve ser tratada como um novo pleito, ou seja, deve-se começar o processo eleitoral do início, com novas convenções, escolha e registro de candidatos, adaptando-se os prazos a serem cumpridos, inclusive aqueles que estabelecem períodos de desincompatibilização. (...)"
(Ac. no 21.141, de 15.5.2003, rel. Min. Fernando Neves.)
Sobre a interpretação hermenêutica do Instituto da vacância, temos que é aquela que determina a perda do direito de continuar no exercício do mandato eletivo, de forma voluntária ou compulsoriamente. A forma voluntária é a que decorre da renúncia e a compulsória é a decorrente de uma decisão que venha a determinar a cassação dos respectivos mandatos. Há, ainda, uma terceira situação de Vacância em razão da morte de agentes políticos, detentores de mandatos eletivos.
Embora não seja adequado à espécie, é bom ressaltar que o entendimento jurisprudencial majoritário não admite, em caso de eleições para Município com mais de 200.000 habitantes, onde há a eleição por via de 2º turno, a posse do 2º colocado, até porque a máxima eleitoral usada para este tipo de posse indireta, nos casos em que a soma dos votos válidos dos candidatos perdedores ultrapasse os 50% não se aplica, por óbvio, a eleição em 2º turno, s.m.j. Portanto, qualquer decisão que venha estabelecer a cassação dos mandatos dos que forem eleitos, em Segundo Turno, em hipótese alguma, deverá incluir determinação para que seja dado posse ao segundo colocado, porque se estaria infringindo regra de natureza constitucional, claramente, expressa no artigo 81, da nossa Carta Magna.
Tal fato se depreende da conceituação que o pleito em 2º Turno é uma outra eleição que se realiza entre os dois candidatos mais votados no 1º Turno, com o único objetivo, que é legitimar os futuros ocupantes dos cargos pela obtenção da maioria dos votos válidos da respectiva eleição.
O momento da vacância é um fato que tem traduzido alguma controvérsia, eis que o art. 15 da Lei Complementar nº 64/90 fala claramente em trânsito em julgado, sendo certo que a ausência de efeito suspensivo natural a eventual recurso, desde já, possibilitaria o incremento das medidas consectárias, ou seja, a marcação do pleito eleitoral, conforme art. 81 do CRFB/88. Não obstante, o Instituto da Segurança Jurídica tem sido usado como forma de contrapeso para evidenciar a necessidade de um arremate jurídico-eleitoral definitivo, não submetendo a população a um desgaste instável, ante a provisoriedade da decisão cassatória.
Ex positis, neste cenário que hoje nos afigura em Campos dos Goytacazes, vislumbramos o amoldamento ao caput do art. 81 da CRFB/88, com de provisória determinação de novo pleito eleitoral direto, mas com as ressalvas jurisprudenciais de estilo ante a necessidade do trânsito em julgado da decisão compulsória judicante, visando primar pela segurança Jurídica e resguardar tão sofrida população das mazelas de um sufrágio desnecessário."
Sobre a convocação de suplente de Vereador e assunção do Vice-Presidente na Câmara.
"Caro Maxsuel,
Em sintética análise sobre o caso sub examen, inclino-me pelo que, data máxima vênia, parece-me óbvio. A quaestio beira o nível da física elementar (assim como dois corpos não podem ocupar o mesmo espaço, um corpo não pode ocupar dois espaços – cargos – ao mesmo tempo!).
Invocar o art. 15º, II c/c art. 16º, §2º, da LOM não tem aplicação legal à espécie, eis que o exercício do cargo de chefe do Executivo está alem da conceituação estrita de “missão temporária de interesse do Município”, alem de que a assunção do cargo é de obrigação legal, independente de autorização da Mesa Diretora do Legislativo.
PS: Estamos sendo instados a nos manifestar sobre a possibilidade do mandato executivo provisório do Prefeito em exercício extrapolar o dia 31/12/2010 (muitos casos Pátrios excederam os 90 dias legais, seja por questões de logística, seja pelo apreço do Judiciário à Segurança Jurídica), o que poderia levar a nova eleição no Legislativo e, por conseguinte, a um novo presidente no Legislativo. Este possível novo presidente assumiria o cargo de Prefeito, já que o atual mandatário em exercício somente ocupa o cargo em função de seu peculiar cargo no Legislativo? Bem, este é um tópico para discussões posteriores.
José Eduardo Pessanha. "
Postado por Maxsuel Barros Monteiro às 04:35 8 comentários: Links para esta postagem
MP FEDERAL DENUNCIA OS DELEGADOS FEDERAIS CARLOS PEREIRA SILVA E ADRIANO DIAS AMORIM DO VALLE.
Conforme matéria publicada na edição de hoje do jornal "Folha da Manhã", o Ministério Público Federal denunciou por coação no curso de processo, os delegados que já estiveram locados em nosso município, Carlos Pereira Silva e Adriano dias Amorim do Valle. Carlos Pereira Foi candidato a Vereador nas últimas eleições pelo PSDB.
MPF denuncia delegados da PF
"A 1ª Vara Federal de Campos analisa denúncia do Ministério Público Federal (MPF) de coação durante curso do processo que teria sido cometida pelos delegados Carlos Pereira Silva e Adriano Dias Amorim do Valle contra um delegado que apurava a Máfia dos Combustíveis — estourada em operação em Campos no ano de 2004. O MPF propôs penas alternativas que, se forem aceitas, podem suspender o processo.
Pereira informou que ainda não foi notificado do processo. “Não estou certo do que se trata, mas acho que foi gerado pelo descontentamento de um delegado com uma avaliação feita por mim”, relatou Pereira, que já respondeu pela delegacia da PF em Campos. Adriano, que já foi delegado adjunto na mesma delegacia, não foi encontrado para comentar o assunto. As assessorias das superintendências da PF no Rio e no Espírito Santo foram contatadas, mas não comentaram o assunto."
O Curioso é que os JUÍZES FEDEAIS FABRÍCIO ANTONIO SOARES, PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES, SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO, LUCIANA CUNHA VILLAR e STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO, se declararam suspeitos por motivo de foro íntimo para julgar o caso. Finalmente o MM. JUIZ ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA, proferiu a seguinte decisão:
"Passo a aferir a presença dos requisitos para a deflagração da ação penal.
Inicialmente, verifico que a denúncia expôs, com clareza, o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, contando ainda de seu teor a qualificação da acusada e a classificação do crime. Estão satisfeitos, assim, os pressupostos contidos no art. 395, I, do Código de Processo Penal.
Além disso, a interpretação a contrario sensu da regra do inciso II, do art. 395, do Código de Processo Penal, também revela que a presente ação deve ser admitida, eis que ausentes as causas de rejeição da denúncia ali elencadas, no que tange à aferição dos pressupostos processuais e condições da ação penal.
Por fim, compulsando os autos, entendo estarem minimamente configuradas a autoria e a materialidade do crime que, em tese, teria sido cometido pelo denunciado, o que se afere pelo teor da vasta documentação que instrui a exordial. Há, portanto, justa causa para o prosseguimento da ação penal, sendo certo que, no bojo do processo, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, poderão ser confirmadas, ou não, a acusações dirigida aos réus.
Recebo a denúncia. Citem-se os réus para apresentar resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias, na forma dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Poderão os réus argüir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.
Caso os acusados, apesar de regularmente citados, não constituam defensor ou não apresentem resposta no prazo legal, desde já determino a nomeação de defensor dativo, nos termos do artigo 396-A, §2º do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008, por meio do sistema AJG - Assistência Judiciária Gratuita, fixando os honorários em metade do valor constante da tabela do Conselho da Justiça Federal.
Eventualmente frustrada a citação pessoal e a citação com hora certa (art. 362, CPP), venham-me os autos conclusos
Efetivada a citação, com a vinda da resposta, manifeste-se o Ministério Público Federal acerca das eventuais preliminares aduzidas, bem assim sobre os documentos coligidos, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme artigo 409, por analogia, do Código de Processo Penal.
Após, venham-me conclusos para a análise do art. 397, do CPP, sem prejuízo de reexame dos requisitos do art. 395, do mesmo Código.
Ao SDI-Campos dos Goytacazes, para autuar na classe de ação penal.
Solicite-se a FAC à Assessoria Técnica da Previdência do TRF da 2ª Região, e comunique-se ao IFP/RJ os dados qualificativos dos denunciados. Oficie-se. Intime-se.
Ciência ao MPF."
OBS: SEGUNDO, AINDA, A MATÉRIA DA "FOLHA DA MANHÃ" O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROPÔS PENAS ALTERNATIVAS(ACHO QUE SE REFERE À PROPOSTA DO ART. 89 DA LEI 9.099/97).
O QUE ESTRANHO, É QUE O MPF NÃO TEM ADOTADO O MESMO PROCEDIMENTO EM OUTROS PROCESSOS.
VAMOS ACOMPANHAR DE PERTO ESTE PROCESSO, PARA VERIFICAR AS RAZÕES QUE JUSTIFICAM O TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA CASO MENOS GRAVE.
Postado por Maxsuel Barros Monteiro às 07:21 Nenhum comentário: Links para esta postagem
ADVOGADO DE BRUNO IMPEDIDO DE EXAMINAR OS AUTOS DO INQUÉRITO.
Embora não se possa a ter certeza absoluta do nível de participação do goleiro Bruno no provável assassinato de sua ex-namorada, não se pode admitir que seu advogado seja impedido de ter acesso aos autos do inquérito. Por pior que seja o cliente seu advogado está no legítimo exercício da profissão. A advocacia é tão importante no estado democrático de direito, que é a única profissão cuja importância é prevista na constituição Federal. Quem cometeu ou de qualquer forma contribuiu para o assassinato deve pagar pelo crime, conforme suas respectivas culpabilidades, mas o advogado está apenas exercendo sua profissão e deve, portanto, ser respeitado.
Postado por Maxsuel Barros Monteiro às 13:44 3 comentários: Links para esta postagem
ELEIÇÃO SUPLEMENTAR DE CAMPOS DEVE SEGUIR CRITÉRIO ADOTADO PARA MUNICÍPIO DE VALENÇA. SENDO ASSIM NAHIM ESTÁ NO PÁREO.
Li no blog de Roberto Moraes(aqui), que o TRE-RJ marcou a eleição suplementar do Município de Valença para 03 de Outubro de 2010, juntamente com as eleições nacionais já previstas pra aquela data. Caso isso ocorra também em Campos dos Goytacazes - o que é muito provável -, o Prefeito em exercício, Vereador Nelson Nahim estará apto a concorrer, já que filiou-se ao PR antes de 03 de Outubro de 2009, portanto, um ano antes do pleito, como exige a legislação eleitoral.
Postado por Maxsuel Barros Monteiro às 07:37 6 comentários: Links para esta postagem
Não sei há quanto tempo o Ministério Público está investigando um esquema de pedofilia em Campos dos Goytacazes. Segundo algumas entrevistas concedidas pelo Promotor de Justiça encarregado do inquérito, há muitos envolvidos tais como políticos, empresários etc. e etc., motivo pelo qual justifica-se a demora na conclusão. A Câmara Municipal também já interveio e pediu informações ao Ministério Público, mas até agora nada. Comparando o tempo que o Ministério Público leva para investigar e propor ações contra políticos em casos de improbidade administrativa, acho que no caso da pedofilia deve haver umas quinhentas pessoas envolvidas. Deixei propositalmente para me manifestar sobre o assunto a partir do momento que os blogs diminuissem a de uma solução. É assim mesmo, um fato atual de grande repercussão acaba por relegar ao esquecimento os anteriores.
Postado por Maxsuel Barros Monteiro às 11:32 2 comentários: Links para esta postagem

References: artigo 73
 artigo 15
 artigo 33
 Artigo 136
 artigo 11
 artigo 28
in casu
 artigo 333
in casu
 artigo 81
 artigo 81
 artigo 81
 artigo 396
 artigo 409