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Timestamp: 2020-02-20 04:42:26+00:00

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Decreto-Lei n.º 209/2009 - órgão fevereiro 12a2008 anterior
Decreto-Lei n.º 209/2009 | órgão fevereiro 12a2008 anterior
171 SÉRIE I ( páginas 5868 a 5872 )
A Lei n.º 12-A/2008 , de 27 de Fevereiro, que regula os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas e, complementarmente, o regime jurídico aplicável a cada modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público, prevê, no n.º 2 do respectivo artigo 3.º, a sua aplicação, com as necessárias adaptações, à administração autárquica, designadamente no que respeita às competências em matéria administrativa dos respectivos órgãos.
O presente decreto-lei procede, ainda, à adaptação à administração autárquica do Decreto-Lei n.º 200/2006 , de 25 de Outubro, na parte referente à racionalização de efectivos.
1 - O presente decreto-lei procede à adaptação à administração autárquica do disposto na Lei n.º 12-A/2008 , de 27 de Fevereiro, alterada pela Lei n.º 64-A/2008 , de 31 de Dezembro.
2 - O presente decreto-lei procede, ainda, à adaptação à administração autárquica do Decreto-Lei n.º 200/2006 , de 25 de Outubro, na parte referente à racionalização de efectivos.
1 - A Lei n.º 12-A/2008 , de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aplica-se, com as adaptações constantes do presente decreto-lei, a todos os trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica, independentemente da modalidade de vinculação e de constituição da relação jurídica de emprego público ao abrigo da qual exercem as respectivas funções.
2 - As referências feitas na Lei n.º 12-A/2008 , de 27 de Fevereiro, ao membro do Governo ou ao dirigente máximo do serviço ou organismo, consideram-se feitas, para efeitos do presente decreto-lei:
1 - Os municípios e as freguesias dispõem de mapas de pessoal aprovados, mantidos ou alterados, nos termos da Lei n.º 12-A/2008 , de 27 de Fevereiro.
1 - No caso previsto no n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008 , de 27 de Fevereiro, o recrutamento nas condições aí previstas é precedido de aprovação do órgão executivo.
1 - Os orçamentos das entidades a que o presente decreto-lei é aplicável prevêem verbas destinadas a suportar os encargos previstos no n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 12-A/2008 , de 27 de Fevereiro.
3 - O trabalho prestado em categorias específicas na administração autárquica em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e nos feriados, não é abrangido pelo limite remuneratório fixado no n.º 2 do artigo 161.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008 , de 11 de Setembro.
A celebração de contratos de avença e tarefa com pessoas singulares nas condições referidas no n.º 4 do artigo 35.º da Lei n.º 12-A/2008 , de 27 de Fevereiro, depende de deliberação favorável do órgão executivo.
1 - Ainda que não se encontrem reunidos os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 47.º da Lei n.º 12-A/2008 , de 27 de Fevereiro, o órgão executivo respectivo, ouvido o Conselho Coordenador da Avaliação ou o órgão com competência equiparada, e nos limites fixados pela decisão referida nos n.os 2 e 3 do artigo anterior, pode alterar, para a posição remuneratória imediatamente seguinte àquela em que se encontra, o posicionamento remuneratório de trabalhador que tenha obtido, na última avaliação de desempenho, a menção máxima ou a imediatamente inferior.
2 - Da mesma forma, nos limites fixados pela decisão referida nos n.os 2 e 3 do artigo anterior, o órgão executivo respectivo, ouvido o Conselho Coordenador da Avaliação, ou o órgão com competência equiparada, pode determinar que a alteração do posicionamento na categoria de trabalhador referido no n.º 3 do artigo 47.º da Lei n.º 12-A/2008 , de 27 de Fevereiro, se opere para qualquer outra posição remuneratória seguinte àquela em que se encontra.
5 - É aplicável o disposto no n.º 7 do artigo 47.º da Lei n.º 12-A/2008 , de 27 de Fevereiro.
1 - Deliberado pelo órgão executivo respectivo, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008 , de 27 de Fevereiro, e para efeitos da alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º do presente decreto-lei, promover o recrutamento de trabalhadores necessários à ocupação de todos ou de alguns postos de trabalho previstos, e não ocupados, nos mapas de pessoal aprovados, é publicitado o respectivo procedimento concursal através de publicação na 2.ª série do Diário da República.
2 - O procedimento concursal referido no número anterior observa as injunções decorrentes do disposto no artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008 , de 27 de Fevereiro, e do artigo 4.º do presente decreto-lei.
a) À área de formação académica quando, nos casos da alínea c) do n.º 1 do artigo 44.º da Lei n.º 12-A/2008 , de 27 de Fevereiro, exista mais do que uma no mesmo nível habilitacional;
b) À área de formação profissional quando, nos casos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 44.º da Lei n.º 12-A/2008 , de 27 de Fevereiro, a integração na carreira não dependa, ou não dependa exclusivamente, de habilitações literárias.
O acordo de cedência de interesse público, previsto no artigo 58.º da Lei n.º 12-A/2008 , de 27 de Fevereiro, pressupõe a concordância escrita do presidente da câmara municipal ou da junta de freguesia, nos municípios e freguesias respectivamente, da entidade cessionária e do trabalhador, e implica, na falta de disposição em contrário, a suspensão do estatuto de origem deste.
O Decreto-Lei n.º 200/2006 , de 25 de Outubro, na parte em que regula o processo de racionalização de efectivos, aplica-se, com as adaptações constantes do presente capítulo, aos serviços da administração autárquica.
As transições referidas nos n.os 2 dos artigos 95.º a 100.º da Lei n.º 12-A/2008 , de 27 de Fevereiro, carecem de homologação do órgão executivo respectivo, prévia à lista nominativa referida no artigo 109.º da mesma lei.
1 - Os trabalhadores que a 1 de Janeiro de 2009 se encontravam em situação de mobilidade para, ou de, entidade excluída do âmbito de aplicação objectivo da Lei n.º 12-A/2008 , de 27 de Fevereiro, transitaram, por força do artigo 102.º da mesma lei e sem outras formalidades, para a situação jurídico-funcional de cedência de interesse público.
"Decreto-Lei n.º 209/2009 "

References: artigo 3
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 161
 artigo 35
 artigo 47
 artigo 47
 artigo 47
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 4
 artigo 44
 artigo 44
 artigo 58
 artigo 109
 artigo 102