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Timestamp: 2020-07-07 09:03:56+00:00

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Art. 33, § 1 da Constituição Federal de 88 | Busca Jusbrasil
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Parágrafo 1 Artigo 33 da Constituição Federal de 1988
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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 30695 MG 95.01.30695-0 PREVIDENCIÁRIO BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ENTRE 05.10.88 E 05.04.91 REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPOSITIVO NÃO AUTO-APLICÁVEL SÚMULA 14 DO TRF/1ª REGIÃO HIPÓTESE APLICÁVEL AO ART. 144 "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/91 ARTIGOS 29 , § 2º E 33 DA LEI8.213/91, E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DA LEI Nº 8.870/94 INCONSTITUCIONALIDADE REAJUSTES ART. 201 , PARÁGRAFO 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 AUTO-APLICABILIDADE. (TRF-1)
Jurisprudência•Data de publicação: 09/10/2000
PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ENTRE 05.10.88 E 05.04.91 - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DISPOSITIVO NÃO AUTO-APLICÁVEL - SÚMULA 14 DO TRF/1ª REGIÃO - HIPÓTESE APLICÁVEL AO ART. 144 "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/91 - ARTIGOS 29 , § 2º E 33 DA LEI8.213/91, E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DA LEI Nº 8.870/94 - INCONSTITUCIONALIDADE - REAJUSTES - ART. 201 , PARÁGRAFO 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - AUTO-APLICABILIDADE. 1. A partir da edição da fonte de custeio e de benefícios da Previdência Social - Leis nºs 8.212 e 8.213 /91, respectivamente - tornou-se possível a aplicabilidade dos preceitos inscritos nos arts. 201 . §§ 2º , 3º e 202 da Constituição Federal de 1988 (Súmula n. 14 do TRF/1ª Região). Precedentes do STF. 2. O Plano de Benefícios (Lei n. 8.213 /91) autorizou através do art. 144 "caput" a revisão, a partir de junho/92, da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos no período compreendido entre 05.10.88 a 05.04.91, vedando, no entanto, em seu parágrafo único, o pagamento de quaisquer diferenças referentes às competências de outubro de 1988 a maio de 1992. 3. Tendo o INSS procedido à revisão dos benefícios de alguns Autores (iniciados em 1989) na forma prevista pelo referido dispositivo legal, é o caso de se reformar a sentença hostilizada, nessa parte, em relação a estes. 4. O plenário desta colenda Corte ao julgar o Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade na Apelação Cível nº 95.01.17225-2/MG, suscitado pela egrégia 1ª Turma do Tribunal, decidiu, por maioria, "... declarar a inconstitucionalidade, quanto à aposentadoria, do art. 29, § 2º e do art. 33 da Lei nº 8.213 /91, quanto à expressão"nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data do início do benefício","nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição", e do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.870 /94". 5....
Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 09/10/2000 DJ p.12 - 9/10/2000 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00202 ART :00201...PAR:00006 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00005 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000014 TRF 1ª REGIÃO....ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00058 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS LEG...
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 52033 MG 96.01.52033-3 PREVIDENCIÁRIO BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ENTRE 05.10.88 E 05.04.91 REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPOSITIVO NÃO AUTO-APLICÁVEL SÚMULA 14 DO TRF/1ª REGIÃO HIPÓTESE APLICÁVEL AO ART. 144 "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/91 ARTIGOS 29 , § 2º E 33 DA LEI 8.213/91, E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DA LEI Nº 8.870/94 INCONSTITUCIONALIDADE REAJUSTES ART. 201 , PARÁGRAFO 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 AUTO-APLICABILIDADE. (TRF-1)
Jurisprudência•Data de publicação: 27/11/2000
PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ENTRE 05.10.88 E 05.04.91 - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DISPOSITIVO NÃO AUTO-APLICÁVEL - SÚMULA 14 DO TRF/1ª REGIÃO - HIPÓTESE APLICÁVEL AO ART. 144 "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/91 - ARTIGOS 29 , § 2º E 33 DA LEI 8.213/91, E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DA LEI Nº 8.870/94 - INCONSTITUCIONALIDADE - REAJUSTES - ART. 201 , PARÁGRAFO 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - AUTO-APLICABILIDADE. 1. A partir da edição da fonte de custeio e de benefícios da Previdência Social - Leis nºs 8.212 e 8.213 /91, respectivamente - tornou-se possível a aplicabilidade dos preceitos inscritos nos arts. 201 . §§ 2º e 3º e 202 da Constituição Federal de 1988 (Súmula n. 14 do TRF/1ª Região). Precedentes do STF. 2. O Plano de Benefícios (Lei n. 8.213 /91) autorizou através do art. 144 "caput" a revisão, a partir de junho/92, da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos no período compreendido entre 05.10.88 a 05.04.91, vedando, no entanto, em seu parágrafo único, o pagamento de quaisquer diferenças referentes às competências de outubro de 1988 a maio de 1992. 3. Inexistindo nos autos comprovação de que o INSS tenha procedido à revisão dos benefícios dos Autores na forma prevista pelo referido dispositivo legal, é o caso de se manter a sentença hostilizada, nessa parte. 4. O plenário desta colenda Corte ao julgar o Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade na Apelação Cível nº 95.01.17225-2/MG, suscitado pela egrégia 1ª Turma do Tribunal, decidiu, por maioria, "... declarar a inconstitucionalidade, quanto à aposentadoria, do art. 29, § 2º e do art. 33 da Lei nº 8.213 /91, quanto à expressão"nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data do início do benefício","nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição", e do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.870 /94". 5....
Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 27/11/2000 DJ p.19 - 27/11/2000 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00202 ART :00201...PAR:00002 PAR:00003 PAR:00006 ART :00195 PAR:00005 ART :00007 INC:00006 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED...ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00058 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS LEG...
TRF-1 - REAJUSTE DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ENTRE 05.10.88 E 05.04.91. ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 NÃO AUTO-APLICÁVEL. SÚMULA 14 DO TRF/1ª REGIÃO. HIPÓTESE APLICÁVEL AO "CAPUT" DO ART. 144 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213 /91. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 29 , § 2º , E 33 DA LEI 8.213 /91 E ART. 26 DA LEI Nº 8.870 /94. (TRF-1)
Jurisprudência•Data de publicação: 05/11/2001
REAJUSTE DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ENTRE 05.10.88 E 05.04.91. ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 NÃO AUTO-APLICÁVEL. SÚMULA 14 DO TRF/1ª REGIÃO. HIPÓTESE APLICÁVEL AO "CAPUT" DO ART. 144 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213 /91. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 29 , § 2º , E 33 DA LEI 8.213 /91 E ART. 26 DA LEI Nº 8.870 /94. 1.O art. 202 da CF/88 não é auto-aplicável, pois depende de regulamentação e de criação da respectiva fonte de custeio (Súmula 14 do TRF/1ª Região). Entendimento desta e. Corte e Precedentes do STF. 2. A partir da edição dos Planos de Benefícios e de Custeio da Previdência Social, o art. 202 da CF/88 tornou-se aplicável. 3. O Plano de Benefícios (Lei 8.213 /91) autorizou a revisão, a partir de junho/92, da renda mensal inicial do benefício concedido entre 05.10.88 a 05.04.91, vedando, no entanto, em seu § único, o pagamento de quaisquer diferenças referentes às competências de outubro de 1988 a maio de 1992. 4. Impossibilidade de fixação de limite máximo para o salário de benefício e renda mensal inicial da aposentadoria correspondente ao salário-de-contribuição, por ofensa ao art. 202 da CF ; 5.Honorários fixados à consideração da dificuldade inerente à causa. Correção monetária de acordo com a Sumula Nº 148 do STJ; 6. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas
Encontrado em: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR 05/11/2001 DJ p.764 - 5/11/2001 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00202...PAR:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000014 (TRF 1ª REGIÃO) LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART :...CFD:000000 ANO:1988 ART :00058 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS AC 92.01.09873-1/MG...
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 8267 BA 2001.33.00.008267-8 PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANTECIPAÇÃO DE REAJUSTE. CONVERSÃO PARA URV. LEIS 8.542/91 E 8.700 /93. PREJUÍZO AOS SEGURADOS. INOCORRÊNCIA. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. ART. 201 DA CF/88 . (TRF-1)
Jurisprudência•Data de publicação: 18/11/2002
REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANTECIPAÇÃO DE REAJUSTE. CONVERSÃO PARA URV. LEIS 8.542/91 E 8.700 /93. PREJUÍZO AOS SEGURADOS. INOCORRÊNCIA. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. ART. 201 DA CF/88 . 1. As antecipações previstas na Lei 8.542/91, como a conversão em URV do art. 20 da Lei 8.880 /94, preservaram os valores reais dos benefícios, não se podendo inferir afronta ao § 2º do art. 201 da CF/88 . Precedentes. 2. A sistemática de reajuste de benefícios introduzida pela Lei nº 8.700 /93 é mais benéfica aos segurados e melhor atende aos princípios insertos nos arts. 194 , parágrafo único , IV , e 201 , parágrafo 2º , da Constituição Federal , de vez que concedeu aquela Lei, aos benefícios, antecipações de reajuste em meses nos quais sobre eles não incidia reajuste ou antecipação de reajuste, na sistemática anterior, ou seja, em fevereiro, abril, junho, agosto, outubro e dezembro. (AC 1997.01.00.020177-4 /MG - Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJ 30 /09 /1997- pág. 79621) 3. Apelação e remessa oficial providas. Sentença reformada. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANTECIPAÇÃO DE REAJUSTE. CONVERSÃO PARA URV. LEIS 8.542/91 E 8.700 /93. PREJUÍZO AOS SEGURADOS. INOCORRÊNCIA. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. ART. 201 DA CF/88 . 1. As antecipações previstas na Lei 8.542/91, como a conversão em URV do art. 20 da Lei 8.880 /94, preservaram os valores reais dos benefícios, não se podendo inferir afronta ao § 2º do art. 201 da CF/88 . Precedentes. 2.
Encontrado em: apelação e à remessa PRIMEIRA TURMA 18/11/2002 DJ p.93 - 18/11/2002 APELAÇÃO CIVEL AC 8267 BA 2001.33.00.008267...-8 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL EUSTAQUIO SILVEIRA
TRF-1 - BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. LIMITE DO VALOR DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ARTS. 29 , § 2º e 33 DA LEI 8.213 /91 E DO § ÚNICO DO ART. 26 DA LEI 8.870 /94. INCONSTITUCIONALIDADE. REAJUSTE DO BENEFÍCIO. INAPLICÁVEL O CRITÉRIO DA SÚMULA 260/TFR. (TRF-1)
Jurisprudência•Data de publicação: 12/03/2001
BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. LIMITE DO VALOR DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ARTS. 29 , § 2º e 33 DA LEI 8.213 /91 E DO § ÚNICO DO ART. 26 DA LEI 8.870 /94. INCONSTITUCIONALIDADE. REAJUSTE DO BENEFÍCIO. INAPLICÁVEL O CRITÉRIO DA SÚMULA 260/TFR. I.A criação, por legislação infraconstitucional, de limite do salário-de-benefício e da renda mensal inicial ao teto máximo do salário-de-contribuição na data do início do benefício, ofende as normas insertas nos arts. 194 , inciso IV, 201 , § 3º e 202 , todos da Constituição Federal . II.O Plenário desta Corte declarou a inconstitucionalidade de parte do art. 29 , § 2º , e do art. 33 da Lei 8.213 /91 e do § único do art. 26 da Lei 8.870 /94, quando limitam o salário-de-benefício e a renda mensal inicial ao teto máximo do salário-de-contribuição na data do início do benefício ou na competência de abril de 1994, respectivamente (incidente de arguição de inconstitucionalidade na AC 95.01.17225- 2/MG, Relator para o acórdão Juíza Assusete Magalhães, plenário do TRF 1ª Região, maioria, julgado em 03.12.98). III.Apenas os benefícios concedidos anteriormente à 4/10/88, é que têm como critério de reajuste o estabelecido na Súmula 260 do extinto TFR (incidência, no primeiro reajuste, do índice integral - e não-proporcional - de aumento da política salarial, independentemente do mês da concessão do benefício, considerando, nos reajustes subseqüentes, para fins de enquadramento do benefício nas faixas salariais previstas na Lei 6.708/79, o salário mínimo então vigente, e não o anterior). IV.Apelação parcialmente provida.
Encontrado em: : 00033 ART : 00041 LEG:FED LEI: 008870 ANO:1994 ART : 00026 PAR : ÚNICO LEG:FED SUM:000260 TFR CF-88...LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00194 INC:00004 ART :00201 PAR:00003 ART :00202 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...CIVIL INAC 95.01.17225-2/MG, TRF 1ª REGIÃO.
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 25907 MG 96.01.25907-4 PREVIDENCIÁRIO BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 8.213 /91, REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGOS 29 , § 2º e 33 DA LEI 8.213 /91, E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DA LEI Nº 8.870 /94 INCONSTITUCIONALIDADE REAJUSTES CRITÉRIOS PREVISTOS PELO ART. 58 DO ADCT DA CF/88 E SÚMULA 260/TFR SÚMULAS N. 20 E 21 DO TRF-1ª REGIÃO. (TRF-1)
PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 8.213 /91, REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTIGOS 29 , § 2º e 33 DA LEI 8.213 /91, E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DA LEI Nº 8.870 /94 - INCONSTITUCIONALIDADE - REAJUSTES - CRITÉRIOS PREVISTOS PELO ART. 58 DO ADCT DA CF/88 E SÚMULA 260/TFR - SÚMULAS N. 20 E 21 DO TRF-1ª REGIÃO. 1. O plenário desta colenda Corte ao julgar o Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade na Apelação Cível nº 95.01.17225-2/MG, suscitado pela egrégia 1ª Turma do Tribunal, decidiu, por maioria, "... declarar a inconstitucionalidade, quanto à aposentadoria, do art. 29, § 2º e do art. 33 da Lei nº 8.213 /91, quanto à expressão"nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data do início do benefício","nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição", e do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.870 /94". 2. Fazem jus, pois, os Autores, cujos salários-de-benefício superaram o limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício, à revisão da renda mensal inicial, a fim de que não incida sobre os últimos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição utilizados no cômputo do salário-de-benefício qualquer redução em virtude do maior valor-teto previsto nos arts. 29 , § 2º , e 33 da Lei n. 8.213 /91 e parágrafo único do art. 26 da Lei n. 8.870 /94. 3. Aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da CF/88 não se aplicam aos benefícios concedidos sob a vigência da Carta Política de 1988, como os dos Autores, os critérios de reajuste previstos na Súmula n. 260 do ex-TFR e no art. 58 do ADCT (Súmulas n. 20 e 21 do TRF-1ª Região). 4. No caso de benefícios concedidos na vigência da Lei nº 8.213 /91, os reajustamentos regem-se pelo art. 41 desse diploma, com as alterações do art. 9º da Lei nº 8.542 /92 e legislação subsequente. 5....
Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 23/10/2000 DJ p.07 - 23/10/2000 LEG:FED SUM:000036 TRF-1ª REGIÃO CF-88 LEG:FED CFD:000000...ANO:1988 ART :00202 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00029 PAR: 00002 ART : 00033...LEG:FED LEI: 008870 ANO:1994 ART : 00026 PAR : ÚNICO LEG:FED SUM:000020 TRF- 1ª REGIÃO LEG:FED SUM:000021...
TJ-MS - CONTRATO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 40 AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 192 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DECRETO 22.626 /33 VIGENTE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ILEGALIDADE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Ao contrato anterior à edição da Emenda Constitucional n. 40 , de 29.5.03, aplica-se a regra estatuída no § 3º , do art. 192 da Constituição Federal , bem como o disposto no artigo 1º , do Decreto n. 22.626 /33, vigente à época por ter sido amplamente recepcionado pela Carta de 88, devendo os juros remuneratórios serem limitados a 12 % a.a. (doze por cento ao ano). É ilegal a incidência de comissão de permanência, esteja ela cumulada ou não com correção monetária. (TJ-MS)
. - CONTRATO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 40 - AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 192 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECRETO 22.626 /33 VIGENTE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ILEGALIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Ao contrato anterior à edição da Emenda Constitucional n. 40 , de 29.5.03, aplica-se a regra estatuída no § 3º , do art. 192 da Constituição Federal , bem como o disposto no artigo 1º , do Decreto n. 22.626 /33, vigente à época por ter sido amplamente recepcionado pela Carta de 88, devendo os juros remuneratórios serem limitados a 12 % a.a. (doze por cento ao ano). É ilegal a incidência de comissão de permanência, esteja ela cumulada ou não com correção monetária.
TRF-5 - ART. 33 , § 3º DA LEI Nº 8.069 /90 C/C O ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88. 1. (TRF-5)
TJ-MS - Apelacao Civel AC 5421 MS 2005.005421-1 APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ILEGALIDADE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É ilegal a incidência de comissão de permanência como índice de correção monetária, esteja cumulada ou não com outro fator de atualização da moeda. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA CONTRATO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40 AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 192 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DECRETO 22.626 /33 VIGENTE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ao contrato anterior à edição da Emenda Constitucional nº 40 , de 29.5.03, aplica-se a regra estatuída no § 3º do art. 192 da Constituição Federal , bem como o disposto no artigo 1º do Decreto nº 22.626 /33, vigente à época por ter sido amplamente recepcionado pela Carta de 88, devendo os juros remuneratórios serem limitados a 12 % a.a. (doze por cento ao ano). (TJ-MS)
Encontrado em: 2ª Turma Cível 01/12/2005 - 1/12/2005 Apelante: Rosane Elisabeth Sauer. Apelacao Civel AC 5421 MS 2005.005421-1 (TJ-MS) Des. Horácio Vanderlei Nascimento Pithan
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 860 MG 96.01.00860-8 PREVIDENCIÁRIO BENEFÍCIO CONCEDIDO ENTRE 05.10.88 E 05.04.91. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPOSITIVO NÃO AUTO-APLICÁVEL SÚMULA 14 DO TRF/1ª REGIÃO HIPÓTESE APLICÁVEL AO ART. 144 "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213 /91 BENEFÍCIOS COM VALORES SUPERIORES AO DO LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO NA DATA DE INÍCIO POSSIBILIDADE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 29 , § 2º e 33 DA LEI 8.213 /91, E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DA LEI Nº 8.870 /94. (TRF-1)
PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO CONCEDIDO ENTRE 05.10.88 E 05.04.91. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DISPOSITIVO NÃO AUTO-APLICÁVEL - SÚMULA 14 DO TRF/1ª REGIÃO - HIPÓTESE APLICÁVEL AO ART. 144 "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213 /91 - BENEFÍCIOS COM VALORES SUPERIORES AO DO LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO NA DATA DE INÍCIO - POSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 29 , § 2º e 33 DA LEI 8.213 /91, E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DA LEI Nº 8.870 /94. 1. Firmou esta Corte entendimento no sentido de que o art. 202 da CF/88 não é auto-aplicável, sendo, pois, dependente de regulamentação e de criação da respectiva fonte de custeio (Súmula n 14 do TRF/1ª Região). Precedentes do STF. 2. Assim, somente a partir da edição dos Planos de Benefícios e de Custeio da Previdência Social é que o art. 202 da CF/88 tornou-se aplicável. 3. O Plano de Benefícios (Lei n. 8.213 /91) autorizou através do art. 144 "caput" a revisão, a partir de junho/92, da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos no período compreendido entre 05.10.88 a 05.04.91, vedando, no entanto, em seu parágrafo único, o pagamento de quaisquer diferenças referentes às competências de outubro de 1988 a maio de 1992. 4. O plenário desta colenda Corte ao julgar o Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade na Apelação Cível nº 95.01.17225-2/MG, suscitado pela egrégia 1ª Turma do Tribunal, decidiu, por maioria, "... declarar a inconstitucionalidade, quanto à aposentadoria, do art. 29, § 2º e do art. 33 da Lei nº 8.213 /91, quanto à expressão"nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data do início do benefício","nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição", e do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.870 /94". 5.
Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 27/11/2000 DJ p.14 - 27/11/2000 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00202 ART :00201...PAR:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000014 TRF 1ª REGIÃO. LEG:FED EMC:000020 ANO:1988 INAC 95.01.17225-2/MG, TRF 1ª REGIÃO.

References: Artigo 33
 Artigo 33
 ARTIGO 192
 artigo 1
 ARTIGO 192
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