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Timestamp: 2020-07-11 05:20:53+00:00

Document:
Contratos de Mediação Imobiliária - tem novas regras a partir de Agosto 2018 Contratos de Mediação Imobiliária - tem novas regras a partir de Agosto 2018
Contrato mediação imobiliária – novas regras a partir de 15 de Agosto de 2018
O contrato de mediação imobiliária tem um novo modelo em vigor a partir de Agosto de 2018
A portaria 228/2018, alterou as regras de carácter obrigatório aos contratos de mediação imobiliária com aplicação a todas as ações de promoção, divulgação, prospecção, recolha de informação, etc … dos negócios realizados nas empresas de mediação imobiliária.
A presente portaria aprova o modelo (modelo em anexo no fim deste artigo) de contrato de mediação imobiliária com cláusulas contratuais gerais, a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto, que altera o artigo 16.º da Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro.
A empresa de mediação imobiliária que opte por utilizar o modelo de contrato com cláusulas contratuais gerais anexo à presente portaria, fica dispensada de submeter a aprovação prévia o contrato de mediação imobiliária.
A empresa de mediação imobiliária que opte por utilizar o modelo anexo à presente portaria, envia-o para depósito ao IMPIC, I. P., devidamente preenchido com os seguintes dados identificativos da Mediadora, até 5 dias úteis antes da sua utilização, para o correio eletrónico do IMPIC, I. P., disponível em cmi@impic.pt: a) Identificação completa da empresa de mediação imobiliária, nomeadamente designação social, NIPC, sede social e número de licença AMI junto do IMPIC, I. P.; b) Endereço eletrónico de contacto da entidade.
O IMPIC, I. P., disponibiliza, no respetivo sítio da Internet, uma versão em suporte digital do modelo de contrato de mediação imobiliária com cláusulas contratuais gerais de mediação imobiliária, para consulta e recolha pelos interessados.
Estão sujeitos a aprovação prévia pelo IMPIC, I. P., os modelos de contrato de mediação imobiliária com cláusulas contratuais gerais.
Para efeitos do disposto no número anterior, as empresas de mediação imobiliária devem proceder à comunicação do modelo de contrato antes do início da sua utilização, bem como à comunicação das ulteriores alterações.
A comunicação prévia do modelo de contrato é efetuada através do envio para o endereço de correio eletrónico do IMPIC, I. P., disponível em cmi@impic.pt, acompanhado dos seguintes elementos: a) Identificação completa da empresa de mediação imobiliária, nomeadamente designação social, NIPC, sede social e número de licença AMI junto do IMPIC, I. P.; b) Endereço eletrónico de contacto da entidade.
O IMPIC, I. P. analisa e valida o modelo de contrato, na sua versão inicial, bem como as ulteriores alterações, no prazo de 20 dias úteis, contados da sua receção.
O prazo referido no número anterior suspende-se quando o IMPIC, I. P. solicitar informações à empresa requerente ou solicitar alterações ao modelo de contrato, retomando a sua contagem quando esses elementos forem apresentados.
O modelo de contrato com cláusulas contratuais gerais não pode ser utilizado enquanto não tiver sido validado, nos termos do disposto nos números anteriores.
Empresas de mediação imobiliária isentas
As empresas de mediação imobiliária que tenham celebrado contratos aprovados pela Direção-Geral do Consumidor nos termos do disposto no artigo 16.º da Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro, não estão obrigadas a submeter nova aprovação de contrato desde que este não tenha havido nenhuma alteração do mesmo.
As cláusulas contratuais gerais dos contratos de mediação imobiliária, determinadas pela lei , não podem ser negociadas nem alteradas. O cliente da imobiliária limita-se a aceitar ou recusar as cláusulas pré-elaboradas. As empresas de mediação imobiliária que optarem pelo modelo de contrato aprovado por lei, ficam dispensadas de submeter a aprovação prévia.
Modelo de contrato de mediação imobiliária com cláusulas contratuais gerais (a que se refere o artigo 2.º, n.º 1 / portaria 228.2018)
Cláusula 1.ª – Identificação do Imóvel
Cláusula 2.ª – Identificação do Negócio
1 – A Mediadora obriga-se a diligenciar no sentido de conseguir interessado na __ Compra ___ Trespasse ___ Arrendamento ___, pelo preço de ___ Euros (___), desenvolvendo para o efeito ações de promoção e recolha de informações sobre os negócios pretendidos e características dos respetivos imóveis.
2 – Qualquer alteração ao preço fixado no número anterior deverá ser comunicada de imediato e por escrito à Mediadora.
Cláusula 3.ª – Ónus e Encargos
Cláusula 4.ª – Regime de Contratação
1 – O Segundo Contratante contrata a Mediadora em regime de ___ não exclusividade/__ exclusividade.
2 – O regime de exclusividade previsto no presente contrato implica que só a Mediadora contratada tem o direito de promover o negócio objeto do contrato de mediação imobiliária durante o respetivo período de vigência.
Cláusula 5.ª – Remuneração
1 – A remuneração só será devida se a Mediadora conseguir interessado que concretize o negócio visado pelo presente contrato, nos termos e com as exceções previstas no artigo 19.º da Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro.
2 – O Segundo Contratante obriga-se a pagar à Mediadora a título de remuneração:
3 – O pagamento da remuneração apenas será efetuado nas seguintes condições:
Cláusula 6.ª – Obtenção de Documentos
1 – No âmbito do presente contrato, a Mediadora, na qualidade de mandatária sem representação, obriga-se a prestar os serviços conducentes à obtenção da documentação necessária à concretização do(s) negócio(s) visado(s) pela mediação.
2 – Pela prestação de serviços previstos no número anterior:
3 – Sem prejuízo do disposto no n.º 2, a Mediadora mantém, sempre, o direito ao reembolso das despesas efetuadas com a obtenção da documentação.
Cláusula 7.ª – Garantias da Atividade de Mediação
Cláusula 8.ª – Prazo de Duração do Contrato
Cláusula 9.ª – Dever de Colaboração e Obrigações do Segundo Contratante
1 – O Segundo Contratante colaborará com a Mediadora na entrega de todos os elementos julgados necessários e úteis no prazo de ___ dias, a contar da data de assinatura do presente contrato.
2 – O Segundo Contratante declara e garante que, no âmbito das disposições legais aplicáveis de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, e em relação a todos os atos e operações abrangidas pelo presente contrato, se obriga a cooperar na disponibilização de informação relevante à Mediadora, designadamente sobre a identidade das partes contratantes, do objeto do negócio imobiliário e dos meios de pagamento das transações imobiliárias.
3 – O Segundo Contratante obriga-se ainda a cumprir todas as disposições legais e regulamentares decorrentes do Sistema de Certificação Energética, designadamente a obrigação de providenciar, nos termos e prazos devidos, pela emissão do respetivo Certificado Energético em relação ao imóvel objeto do presente contrato (se aplicável).
4 – O Segundo Contratante obriga-se, também, a dar cumprimento às regras referentes à Ficha Técnica da Habitação, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de março, nos termos e prazos devidos (se aplicável).
Cláusula 10.ª – Angariador Imobiliário
Cláusula 11.ª – Foro Competente
Cláusula 12.ª – Resolução Alternativa de Litígios
1 – Nos termos do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na redação atual, em caso de litígio ou insatisfação com o serviço prestado poderá o Segundo Contratante recorrer ao Centro de resolução alternativa de litígios de consumo___ com o sítio eletrónico na Internet ___, de que a Mediadora é aderente.
2 – O disposto no número anterior não priva o consumidor do direito que lhe assiste de submeter o litígio a apreciação e decisão de um tribunal judicial.
Cláusula 13.ª – Limites aos pagamentos em numerário
Cláusula 14.ª – Proteção de Dados Pessoais
3 – Mais se declara que, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 12.º a 23.º do RGPD, a Mediadora informou o Segundo Contratante e este tomou conhecimento dos direitos que lhe assistem relativamente aos seus dados pessoais.
__________________________, ___ de ___ de ___.
A Mediadora: _____________________
O Segundo Contratante: _______________________

References: artigo 3
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 2
 artigo 19
 artigo 18