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Timestamp: 2013-12-05 23:57:46+00:00

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- TCO PM... - 02/07/2012
DIRETOR DA ASSOCIA��O DOS DELEGADOS DE POL�CIA DO BRASIL - ADEPOL/BR
ASSESSOR PARLAMENTAR DO DEPUTADO FEDERAL ARNALDO FARIA DE S�
EMENTA: MANDADO DE SEGURAN�A CRIMINAL. NULIDADE DA DECIS�O QUE CONCEDEU � POL�CIA MILITAR A POSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADES PRIVATIVAS DA POL�CIA JUDICI�RIA. OFENSA AO ARTIGO 144, CAPUT, INC. IV E V E �� 4� E 5�, DA CONSTITUI��O FEDERAL. PRECEDENTES DO STF. SEGURAN�A CONCEDIDA. 1. A Constitui��o Federal disp�e acerca das compet�ncias funcionais dos �rg�os de seguran�a p�blica do Estado. 2. Nos termos do artigo 144, � 4� da Constitui��o da Rep�blica, compete � pol�cia judici�ria, chefiada por delegados de carreira, exercer, com exclusividade, os atos de investiga��o criminal. 3. � nula qualquer decis�o que atribua a �rg�o diverso da pol�cia judici�ria a realiza��o de atos de investiga��o criminal, da� inclu�dos a lavratura de Termo de Compromisso de Comparecimento e Boletins de Ocorr�ncia, uma vez que viola o texto constitucional. Precedentes do STF. 4. Seguran�a Concedida. Mandado de Seguran�a - Cr N� 1.0000.11.052202-6/000 - COMARCA DE Santa B�rbara - Impetrante(s): SINDICATO DOS DELEGADOS DE POL�CIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Autorid Coatora: JD COMARCA SANTA BARBARA - Interessado: POLICIA MILITAR ESTADO MINAS GERAIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, ESTADO DE MINAS GERAIS
Vistos etc., acorda, em Turma, a 7� C�MARA CRIMINAL do Tribunal de Justi�a do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, � unanimidade, CONCEDER A SEGURAN�A.
DES. MARC�LIO EUST�QUIO SANTOS Relator.
Des. Marc�lio Eust�quio Santos (RELATOR)
Trata-se de Mandado de Seguran�a, com pedido liminar, impetrado pelo Sindicato dos Delegados de Pol�cia Civil do Estado de Minas Gerais, contra a decis�o de fls. 32/34, proferida pela MM�. Ju�za de Direito da Comarca de Santa B�rbara, que deferiu o pedido de provid�ncia formulado pelo Comandante do 26� Batalh�o da Pol�cia Militar do Estado de Minas Gerais (fls. 52/55), autorizando a Pol�cia Militar, dentre outras medidas, lavrar Termo de Compromisso de Comparecimento nos crimes de menor potencial ofensivo.
Alega o impetrante, em apertada s�ntese, que a Constitui��o Federal, em seu artigo 144, � 4�, disciplina as prerrogativas da Pol�cia Civil, incumbindo o �rg�o das fun��es de pol�cia judici�ria e apura��o de infra��es penais, salvo nos casos de compet�ncia da Uni�o e da Justi�a Militar, de modo que a lavratura de Termo de Compromisso de Comparecimento (TCC) � fun��o atribu�da � autoridade policial, nos termos do artigo 69 e seu par�grafo �nico, da Lei n.� 9.099/95.
Sustenta, ainda, que para a determina��o ou altera��o da compet�ncia funcional de qualquer �rg�o p�blico � necess�ria previs�o legal anterior, sob pena de viola��o ao princ�pio da legalidade.
O pedido liminar foi deferido pelo eminente Desembargador Afr�nio Vilela, em sede de plant�o de final de semana (fls. 79/80), que determinou a imediata suspens�o da decis�o proferida pelo r. Ju�zo da Comarca de Santa B�rbara, oportunidade em que foram requisitadas as informa��es de praxe, prontamente prestadas pela d. autoridade apontada como coatora (fls. 121/123), acompanhadas dos documentos de fls. 124/142. A d. Procuradoria Geral de Justi�a, em seu parecer de fls. 144/148, opinou pela concess�o da seguran�a.
Em decis�o de fls. 151/152, a eminente Desembargadora Helo�sa Combat declinou da compet�ncia para apreciar o presente mandado de seguran�a, argumentando, para tanto, que o objeto da impetra��o envolve mat�ria afeta ao direito criminal, especialmente em se tratando de lavratura de TCC e Boletins de Ocorr�ncia decorrentes de pris�o em flagrante, bem como do funcionamento de Delegacias de Pol�cia em regime de plant�o. Diante disso, os autos foram distribu�dos � minha relatoria.
� o relat�rio Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhe�o do mandado de seguran�a.
Examinei detidamente os presentes autos, as raz�es da impetra��o, bem como o esclarecedor parecer da Procuradoria-Geral de Justi�a e tenho que a seguran�a deve ser concedida, pelos motivos que declino:
Consta nos autos que o comandante do 26� Batalh�o da PMMG requereu provid�ncias ao r. Ju�zo de Direito da Comarca de Santa B�rbara (fls. 52/55), em raz�o do n�o funcionamento das Delegacias de Pol�cia Civil fora do hor�rio de expediente nas cidades sob a jurisdi��o do referido batalh�o, eis que tal fato vem provocando consider�vel esfor�o da Pol�cia Militar em se deslocar por grandes dist�ncias a fim de apresentar pessoa presa ao Delegado de Pol�cia na sede da Delegacia Regional em Itabira, principalmente nos casos de crimes de menor potencial ofensivo. O referido pleito foi deferido �s fls. 32/34, sendo acolhidos os pedidos, nos exatos termos formulados, para determinar a ado��o das seguintes medidas:
“a) Nas infra��es de menor potencial ofensivo quando localizado o autor, possa o policial militar lavrar um Termo de Compromisso de Comparecimento, onde o mesmo assumir� o compromisso de comparecer no 2� dia �til seguinte, durante o hor�rio de expediente, � Delegacia de Pol�cia da cidade onde praticou a infra��o penal. Tal medida n�o seria adotada, caso haja discord�ncia do autor. b) O Boletim de Ocorr�ncia e seus anexos, inclusive materiais apreendidos, sejam apresentados � Delegacia de Pol�cia no primeiro dia �til seguinte, para que n�o haja solu��o de continuidade das atividades policiais.
c) Nos demais casos de crimes, os conduzidos sejam apresentados � Delegacia Regional Civil em Itabira, para a lavratura do competente APF.
d) Caso autorizados os procedimentos descritos acima, seja a Autoridade Policial cientificada para o recebimento dos Boletins de Ocorr�ncias nos moldes acima expostos.” (fls. 32/34).
Em face disso, manejou o impetrante o presente mandado de seguran�a (fls. 02/10), em que requer a declara��o de nulidade da decis�o proferida pela douta ju�za de Direito da Comarca de Santa B�rbara. O caso ora em exame p�e em evid�ncia situa��o impregnada de alto relevo jur�dico-constitucional, eis que se trata de suposta viola��o a texto constitucional, na medida em que permite a um �rg�o p�blico exercer atividades delegadas pela pr�pria Constitui��o Federal a outro �rg�o.
Registro, de in�cio, que n�o desconhe�o a dif�cil realidade enfrentada por policiais militares na lavratura de TCC e Boletins de Ocorr�ncia decorrentes de pris�o em flagrante, notadamente nas regi�es onde n�o exista o funcionamento de Delegacias de Pol�cia Civil em regime de plant�o. Contundo, em que pese �s dificuldades encontradas pela Pol�cia Militar, tenho que tal fato, por si s�, n�o � suficiente para ensejar a mudan�a de fun��es espec�ficas tra�adas na Constitui��o, sob pena de afronta ao princ�pio da legalidade.
Ademais, a Constitui��o Federal, em seu artigo 144, � 1�, inciso IV e � 4�, � clara ao atribuir �s Pol�cias Judici�rias (Pol�cia Federal e Pol�cia Civil), com expressa exclusividade, a fun��o de realizar os atos de investiga��o criminal, sem que exista qualquer ressalva no tocante � previs�o de tal atribui��o a qualquer outro �rg�o, inclusive � Pol�cia Militar, sen�o vejamos:
(...) � 1� A pol�cia federal, institu�da por lei como �rg�o permanente, organizado e mantido pela Uni�o e estruturado em carreira, destina-se a:
� 4� - �s pol�cias civis, dirigidas por delegados de pol�cia de carreira, incumbem, ressalvada a compet�ncia da Uni�o, as fun��es de pol�cia judici�ria e a apura��o de infra��es penais, exceto as militares. (grifo nosso).
Al�m de ser a investiga��o criminal atividade exclusiva das Pol�cias Judici�rias, n�o existe previs�o legal na Constitui��o Federal de 1988, assim como na legisla��o infraconstitucional, que autorize a Policia Militar a promover atos de compet�ncia exclusiva da pol�cia judici�ria, seja a lavratura de TCC, seja a pr�pria investiga��o criminal, segundo se nota pela an�lise do artigo constitucional concernente �s fun��es deste �rg�o:
Assim, tenho que a lavratura de Termo de Compromisso de Comparecimento e de Boletins de Ocorr�ncia refere-se � atividades tipicamente investigativas, cuja compet�ncia � exclusiva da pol�cia judici�ria, sendo a Pol�cia Civil, chefiada por delegados de pol�cia de carreira, o �rg�o respons�vel para a realiza��o do ato na esfera estadual, conforme disposto no artigo 144, � 4� da Constitui��o da Rep�blica. Al�m disso, a lei maior reserva � Pol�cia Militar apenas as fun��es de pol�cia ostensiva e preserva��o da ordem, mas nunca a formaliza��o de atos de al�ada da pol�cia judici�ria.
Ressalta-se, ainda, que a lavratura do referido termo, exige do respons�vel a concretiza��o de um ju�zo jur�dico de avalia��o dos fatos que lhes s�o expostos, capacidade s� verificada por quem possui a devida forma��o jur�dica, da� a raz�o pela qual o requisito primordial para a investidura no cargo de delegado de pol�cia � ser bacharel em direito. O preenchimento de um termo de ocorr�ncia por uma pessoa que n�o tenha nenhuma forma��o para isso pode causar conseq��ncias jur�dicas grav�ssimas aos envolvidos, situa��o facilmente constata por qualquer pessoa que j� teve a oportunidade de atuar na esfera criminal.
N�o bastasse, o Supremo Tribunal Federal j� teve a oportunidade de se manifestar a respeito do tema, atrav�s da ADI 3614, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que, por maioria, entendeu ser inconstitucional a realiza��o de atos privativos � Pol�cia Civil por membros da Pol�cia Militar, na medida em que viola o artigo 144 da Constitui��o Federal, cuja ementa transcrevo:
“EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DECRETO N. 1.557/2003 DO ESTADO DO PARAN�, QUE ATRIBUI A SUBTENENTES OU SARGENTOS COMBATENTES O ATENDIMENTO NAS DELEGACIAS DE POL�CIA, NOS MUNIC�PIOS QUE N�O DISP�EM DE SERVIDOR DE CARREIRA PARA O DESEMPENHO DAS FUN��ES DE DELEGADO DE POL�CIA. DESVIO DE FUN��O. OFENSA AO ART. 144, CAPUT, INC. IV E V E �� 4� E 5�, DA CONSTITUI��O DA REP�BLICA. A��O DIRETA JULGADA PROCEDENTE.” (ADI 3614, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Relator(a) p/ Ac�rd�o: Min. C�RMEN L�CIA, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2007, DJe-147 DIVULG 22-11-2007 PUBLIC 23-11-2007 DJ 23-11-2007 PP-00020 EMENT VOL-02300-02 PP-00229 RTJ VOL-00204-02 PP-00682) Sabe-se que as decis�es proferidas pelo Pret�rio Excelso, em sede de controle de constitucionalidade concentrado, possuem efeito “erga omnes”, isto �, produzem efic�cia contra todos e efeito vinculante aos demais �rg�os do Poder P�blico, nos termos do � 2� do artigo 102 da Carta Magna. “In verbis”:
Destarte, a decis�o proferida pela douta ju�za de Direito da Comarca de Santa B�rbara viola os preceitos constitucionais, uma vez que atribui fun��o de pol�cia judici�ria aos policiais militares, o que � expressamente vedado pela Constitui��o Federal em seu artigo 144, �� 4� e 5�.
Pelo exposto, CONCEDO A SEGURAN�A, ratificando a liminar concedida, para declarar nula a decis�o proferida pelo r. Ju�zo de Direito da Comarca de Santa B�rbara.
Sem custas. � como voto. Des. C�ssio Salom� - De acordo com o(a) Relator(a).
Des. Agostinho Gomes De Azevedo - De acordo com o(a) Relator(a).
A quest�o de fundo aqui colocada cuida de atribui��o ou compet�ncia da pol�cia judici�ria e da pol�cia militar, no caso, delegada por decis�o judicial, em total confronto com normas legais, especialmente, disposi��o constitucional, que define o �mbito de atua��o de cada um dos envolvidos na querela trazida a estes autos. O douto Relator com eficaz profici�ncia encontrou em seu judicioso voto o perfeito desate para a mat�ria posta em discuss�o, e verificando a infring�ncia da decis�o judicial a texto legal, afronta o princ�pio da legalidade, donde a ilegalidade do ato pass�vel de ser corrigido pelo mandamus.
Assim, ponho-me de acordo com o ilustre Relator, para ratificar a liminar e, em definitivo conceder a seguran�a, para invalidar a decis�o judicial que confere � pol�cia militar atribui��es definidas da pol�cia judici�ria.
� como voto.>
S�MULA: "SEGURAN�A CONCEDIDA."

References: ARTIGO 144
 artigo 144
 artigo 144
 artigo 69
 artigo 144
 artigo 144
 artigo 144
 artigo 102
 artigo 144