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Timestamp: 2020-06-02 06:16:11+00:00

Document:
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70060259389 RS - Inteiro Teor
AC 70060259389 RS
Décima Sétima Câmara Cível - Regime de Exceção
Diário da Justiça do dia 11/07/2016
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70060259389_63b25.doc
Nº 70060259389 (Nº CNJ: 0218501-23.2014.8.21.7000)
APELAÇAÕ CÍVEL. USUCAPIÃO. BEM IMÓVEL. ilha das flores. bem público. não demonstrada a posse anterior ao ano de 1932. PREJUDICIAIS DE MÉRITO AFASTADAS.
A pendência de processo de usucapião conexo e cujo resultado é prejudicial à análise deste, não justifica a desconstituição da sentença para que se aguarde o deslinde do primeiro, sendo mais adequado o julgamento conjunto dos feitos. Prejudicial afastada, por mairoia.
Não há previsão legal da obrigatoriedade de apresentação de memorial e o feito comportava o julgamento no estado em que se encontrava, restando afastada as nulidades arguidas.
O indeferimento de prova desnecessária para o deslinde da controvérsia, sem o condão de alterar a prova dos fatos constitutivos do direito, não é causa de nulidade.
A inexistência de registro imobiliário do imóvel em litígio, não gera presunção de se tratar de terra devoluta ou pertencente aos entes públicos (União, Estado ou Município). Todavia, não comprovada a posse dos autores ou dos sucedidos em período anterior ao Decreto n.º 21.235/32, cristalinizada a vedação de usucapião de bem público.
O conjunto fático-probatório dos autos mostra-se insuficiente para comprovar os requisitos ensejadores da aquisição por usucapião, em especial a mansidão da posse.
Havendo elementos nos autos que levam à improcedência dos pedidos, impõe-se afastar a extinção do processo sem julgamento de mérito.
Não faz jus o patrono do Estado à percepção de honorários superiores aos fixados, mormente tratando-se de profissional de carreira, que percebe remuneração mensal fixa a tal título.
PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA, POR MAIORIA. apelO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO DE USUCAPIÃO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.
GUERINO S.A. CONSTRUCOES E INCORPORACOES
Acordam os Magistrados integrantes da Décima Sétima Câmara Cível - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em afastar a prejudicial de mérito e, à unanimidade, em afastar a prejudicial de mérito, por maioria e, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do autor, afastando a extinção do processo, julgando improcedente a ação de usucapião; e negar provimento ao recurso adesivo.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Gelson Rolim Stocker (Presidente) e Des. Giovanni Conti.
Porto Alegre, 30 de junho de 2016.DR. ALEX GONZALEZ CUSTODIO,
Dr. Alex Gonzalez Custodio (RELATOR)
Adoto o relatório da Veneranda Sentença Recorrida, nesses termos:
Trata-se de ação de usucapião interposta por ALBERTO CESAR HODARA em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e GUERINO S/A CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES na qual o autor pretendia, em apertada síntese, o reconhecimento do domínio de área de terras situadas na Ilha das Flores, em Porto Alegre/RS, mencionando que seu terreno estaria dentro de um todo maior que pertencia à Geraldo da Silva Figueiró, pessoa que tinha uma fazenda no local na metade do século IX. Alegou ter adquirido em 18/08/1993, a posse vintenária do terreno, melhor descrito na inicial, de Ernesto Correia de Oliveira e sua esposa, entre outros. Utilizando-se do instituto da acessio possessionis, asseverou perfazer tempo necessário para declaração do usucapião extraordinário. Pediu a procedência da ação. Juntou documentos.
Procedidas as citações dos réus e confinantes, intimadas as Fazendas Municipal, Estadual e Federal, manifestaram-se pelo não interesse na área objeto da lide as fazendas municipal e federal.
O Estado contestou arguindo, em preliminar, a impossibilidade jurídica do pedido, porque não era possível usucapir bem de domínio público. No mérito, ratificou a preliminar, lembrando que o imóvel objeto do usucapião situava-se em ilha de domínio público estadual, caracterizando-se como terreno marginal. Pediu o acolhimento da preliminar ou, no mérito, a improcedência da lide.
O autor replicou requerendo a redistribuição do feito para uma das varas da Fazenda Pública, diante do interesse do Estado sobre a área objeto da lide.
O juízo determinou que o autor juntasse cópia das matrículas atualizadas dos terrenos que compunham a área usucapienda. Irresignado, agravou de instrumento, tendo o Tribunal de Justiça provido o recurso (fls. 119/122).
A Guerino contestou afirmando, em suma, que a área objeto da presente ação era, ao menos em parte, a mesma reivindicada na ação em apenso, reiterando os argumentos lá expendidos. Pediu a extinção da ação, diante do fato de que o autor fora admitido como assistente de Ernesto Correia de Oliveira nos autos da ação de usucapião apensa. Alternativamente, não entendendo o juízo pela extinção da presente demanda, pugnou pela suspensão do feito até que julgada a ação de usucapião apensa (fls. 351/356). Disse que Alberto Hodara atuava de má-fé, porquanto não havia pedido a citação da Guerino, cujo interesse era inequívoco e de Alberto conhecido. Pediu o acolhimento da preliminar ou, alternativamente, a suspensão do processo até o julgamento definitivo da ação apensa.
O Ministério Público exarou parecer no sentido de que o Estado do Rio Grande do Sul deveria apresentar informações atualizadas dos técnicos do DEFAP e da SEM, sobre o Rezoneamento do Parque Delta do Jacuí, bem assim como pela realização de perícia. Ponderou que acaso comprovado que a área usucapienda estivesse dentro do Parque Delta do Jacuí, a preliminar deduzida pelo Estado deveria ser acolhida, extinguindo-se o feito sem julgamento de mérito, por impossibilidade jurídica do pedido (fls. 429/432).
O Estado atendeu às determinações, procedendo o autor à juntada de documentos.
Com nova vista, o Ministério Público manifestou-se pelo acolhimento da litispendência e, no mérito, pela extinção do feito (fls. 464/467).
A magistrada de antanho determinou a realização de perícia (fl. 468), tendo o autor e o Estado manifestado sua insurgência em relação à verba honorária.
A magistrada proferiu novo despacho, reduzindo a verba honorária (fls. 556 e verso), instando o perito a fim de que expressamente manifestasse se aceitava o encargo, diante do redimensionamento da verba honorária para a realização do trabalho, ao que o louvado assentiu (fl. 557).
Houve substituição do perito anteriormente nomeado, diante da irresignação manifestada pelo autor.
Sobreveio o laudo pericial de fls. 586/610, acerca do qual as partes manifestaram-se, bem assim como laudo complementar, do qual as partes também tiveram vista.
O Ministério Público opinou pela remessa dos autos à 2ª Vara da Fazenda Pública, diante da conexão (fls. 700/709).
O autor manifestou-se afirmando que todas as citações determinadas pelo juízo foram levadas a efeito, devendo o feito aguardar a decisão no usucapião conexo (fls. 743/744).
Determinada a citação da inventariante Eunice, além de outras diligências pelo juízo (fls. 785 e 787 e verso).
O Ministério Público exarou parecer opinando pela extinção do processo (fls. 844/849).
A Sentença teve o seguinte dispositivo:
ANTE O EXPOSTO, julgo extinto o processo ajuizado por ALBERTO CESAR HODARA em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e GUERINO S/A CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES, sem julgamento de mérito, o que faço com base no art. 267, inciso VI, do CPC, ante a impossibilidade jurídica do pedido.
Sucumbente, arcará o autor com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do procurador dos réus, ora fixados em R$ 1.000,00 (Hum mil reais), para cada um deles, corrigidos pelo IGP-M desde a data da prolação desta sentença até o efetivo pagamento, o que faço com base no art. 20, § 4º, do CPC.
Apelações interpostas por ALBERTO CÉSAR HODARA e pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, inconformados com a Sentença de fls. 851/854.
O apelante Alberto César Hodara, em suas razões recursais, suscitou preliminares: a) cerceamento de defesa, por não ter sido oportunizada audiência de instrução e julgamento, com produção de prova oral; b) inobservância do devido processo legal sem encerramento da instrução ou saneamento do processo, bem como por não tendo sido oportunizada a apresentação de memoriais e não realizada a citação de lindeiros. No mérito, alegou que foram preenchidos os requisitos da usucapião extraordinária previsto no artigo 550 do Código Civil de 1916. Afirmou que a área usucapienda não está inserida na área de domínio público, descrevendo a cadeia possessória, que o imóvel se divide em duas partes quanto ao histórico de posse, ambas integrantes do domínio privado desde o século XIX. Alegou que apesar do imóvel usucapiendo estar localizado em ilha pluvial, evidencia que a titularidade e a posse foram exercidas por particulares desde o século XIX, tornando possível a aquisição da propriedade pela usucapião. Pugnou pelo provimento do recurso.
Nas suas razões de recurso, o Estado do Rio Grande do Sul restringiu-se ao valor dos honorários de sucumbência fixados, R$ 1.000,00 – um mil reais. Ponderou que o valor fixado não avaliou o grau de zelo do seu advogado que, em ação que tramita há cerca de quatorze anos, com produção de prova pericial, peças complexas e exame de novecentas e oitenta e uma (981) páginas distribuídas em cinco volumes de autos. Requereu o provimento do recurso de apelação para majorar a verba honorária para, no mínimo, R$ 6.000,00 – seis mil reais (fls. 913/915).
Em parecer do Ministério Público, opinou pelo conhecimento e provimento do apelo manejado por Alberto César Hodara, desconstituir a sentença recorrida, com suspensão da demanda até o trânsito em julgado da ação conexa, estando com Recurso de Apelação protocolado sob n.º 70061018727, ficando prejudicado o exame de ambas às apelações.
Com as respectivas contrarrazões de apelação (fls. 917/931, 938/943 e 956/959), subiram os autos e vieram conclusos.
Suspenso o julgamento até que fosse prolatado Acórdão com relação a Apelação protocolado sob n.º 70061018727, ficando prejudicado o exame de ambas às apelações.
Prolatado Acórdão, com voto do Relator e Voto divergente do Revisor, acompanhado pelo Vogal.
Ao ler detalhadamente o Clarividente Parecer do Dr. Armando Antônio Lotti, não há como deixar de acolhê-lo na íntegra, especialmente porque coloca prejudicial não somente ao exame das Apelações, mas do próprio mérito do processo interposto.
Peço vênia para transcrever na íntegra a fundamentação do Parecer do Dr. Lotti, nesses termos:
A presente ação de usucapião, tombada na origem sob o n.º 001/1.05.0372690-0, ajuizada por Alberto César Hodara e tendo como réus certos o Estado do Rio Grande do Sul e Guerino S/A – Construções e Incorporações, cuja tramitação se operou perante a 2ª Vara dos feitos da Fazenda Pública desta Capital, guarda conexão probatória com a ação de usucapião n.º 001/1.05.0276762-0, manejada por Geraldo da Silva Figueiró e cuja tramitação se deu, também, perante a 2ª Vara dos feitos da Fazenda Pública.
A referida ação de usucapião n.º 001/1.05.0276762-0, conexa à presente, foi julgada procedente, reconhecendo o juízo a prescrição aquisitiva em favor da parte autora, cujo suporte fático, segundo a sentença lá proferida, teria sido implementado anteriormente ao Decreto n.º 21.235/1932, regra essa que tornou as ilhas pluviais bens de domínio exclusivamente público.
A prova pericial produzida naquele feito, mormente o laudo acostado às fls. 1.435/1.497 da ação mencionada, e que serviu de base à sentença lá proferida, é conclusiva no sentido de que a área objeto da presente demanda integra o todo maior objeto daquela ação de usucapião. Em resposta ao quesito de n.º 9 formulado naquele feito pela autora Guerino S/A, identificando a área ocupada pelo autor da presente ação como “Área 1”, referiu a perita: “verifica-se que esta área se assemelha a área que fora de LEOPOLDINO IVO FERNANDES. Entretanto nos 350m, mais ou menos, de frente para o Rio Jacuí, está incluída a área com 49m que foi doada a ADÃO BATISTA DE OLIVEIRA (filho de ERNESTO) , por Alfredo Ivo Fernandes, através da Escritura pública de cessão e Transferência de Direitos hereditários em data de abril de 1975 (doc. Fls. 1354/1355). Logo a Área 1, corresponde a área de LEOPOLDINO IVO FERNANDES, que posteriormente foi adquirida por GERALDO FIGUEIRÓ e parte doada a ADÃO BATISTA DE OLIVEIRA. Logo, trata-se da área adquirida pela GUERINO de GERALDO DA SILVA FIGUEIRÓ, e que corresponde ao objeto do presente usucapião. Esta área está demarcada no levantamento em anexo sob grifo ‘vermelho’ na área da GUERINO e ‘amarelo’ na área de ADÃO DE OLIVEIRA.” Como se vê, a perícia mencionada entendeu que a área ora postulada pelo autor Alberto César Hodara confunde-se com a área objeto da ação de usucapião conexa e manejada por Geraldo da Silva Figueiró nos ido ano de 1975, uma vez que, como já dito, estaria inserida no todo maior do objeto daquela ação.
Naquela ação aforada por Geraldo da Silva Figueiró e também com vista ao signatário, cujo recurso de apelação está tombado sob o n.º 70061018727, exarei parecer no sentido da manutenção da decisão lá proferida, sob o fundamento de que a parte autora daquela ação logrou provar os pressupostos objetivos e subjetivos do suporte fático do então usucapião extraordinário sobre a área de terras objeto da demanda muito antes ao advento da norma (Decreto n.º 21.235/1932) que declarou as ilhas pluviais bens de domínio público. Assim, integrando a área objeto daquela ação a propriedade de Geraldo da Silva Figueiró (cedida à Guerino S/A), anteriormente ao Decreto de n.º 21.235/1932, não se cogita de eventual aplicação dessa norma ou qualquer outra posterior que resguarde o caráter de bem público em relação à área discutida.
O autor alega ter adquirido os direitos possessórios sobre a área defendida na inicial, de parte de Ernesto Correia de Oliveira e esposa, acostando a escritura pública das fls. 18/20, datada de 18.08.1993. Para escorar a ação de usucapião, Alberto Hodara defende o exercício de posse qualificada por parte de seus antecessores (Ernesto e esposa) sobre o bem de raiz perseguido. Assim, uma vez julgada procedente a ação de usucapião manejada por Geraldo da Silva Figueiró (o todo maior), nada impede que a pretensão deduzida pelo aqui autor Alberto César Hodara também tenha sucesso, pois a área que se busca usucapir é parte do todo, desde que provada a superveniente satisfação de suporte fático àquele reconhecido em favor de Geraldo da Silva Figueiró na ação mencionada.
Entretanto, tenho que imprescindível, para a análise do suporte fático esgrimido nos presentes autos, que se aguarde o trânsito em julgado da sentença proferida naquela ação, não se olvidando que eventual reconhecimento da prescrição aquisitiva aqui depende, necessariamente, da confirmação da procedência daquela ação, já que a posse defendida pelo autor, ora recorrente, é posterior ao Decreto n.º 21.235/1932.
Nessa linha, tenho não estar configurada a impossibilidade jurídica do pedido defendida na sentença recorrida, sendo caso, pois, de suspensão da presente demanda até o trânsito em julgado da ação de usucapião manejada por Geraldo da Silva Figueiró, sob pena de prejuízo irreparável ao ora apelante Alberto César Hodara. Partindo dessa premissa, entendo que a pretensão deduzida nas razões recursais manejadas por Alberto César Hodara deve ser acolhida, não pelo fundamento ali delineado, mas para o fim de desconstituir a sentença recorrida, determinando-se a suspensão do feito até o trânsito em julgado da decisão final a ser proferida na ação de usucapião manejada por Geraldo da Silva Figueiró, cuja apelação está tombada sob o n.º 70061018727.
Prejudicada a análise do recurso interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul.
O parecer, destarte, é pelo conhecimento e provimento do apelo manejado por Alberto César Hodara, para o fim de desconstituir a sentença recorrida, determinando-se a suspensão da presente demanda até o trânsito em julgado da ação conexa, cujo apelo está tombado sob o n.º 70061018727. Prejudicada a análise do apelo interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul.
35º Procurador de Justiça.
Como bem frisado pelo Ilustre Procurador de Justiça atuante nesse Órgão Colegiado do Tribunal de Justiça, ser imprescindível para exame do mérito da pretensão de usucapir do autor que se aguarde primeiro o Julgamento das Apelações do processo conexo, bem como o trânsito em julgado desse julgamento, para que se possa ter com maior plenitude elementos para exame das razões de fato do autor, mormente quando possível procedência do pedido desse processo dependa da confirmação ou não da pretensão defendida no processo conexo, especialmente tendo em vista a alegação de fatos que são posteriores ao Decreto nº 21.235/1932.
Com efeito, nos autos da Apelação nº 70061018727, em ação de usucapião interposta por GERALDO DA SILVA FIGUEIRÓ, que, de acordo com o sistema de informações do THEMIS encontra-se com Parecer do Ministério Público e já com Projeto de Apelação, que foi colocado em julgamento em 03/03/2016, tendo sido negado provimento ao apelo do Estado do Rio Grande do Sul, Alberto César Hodara e Arthur Chagas Gerdau Johannpeter, o que decreta a necessidade de exame de mérito da apelação do Estado do Rio Grande do Sul e Alberto César Hodara.
Registrando que a usucapião reconhecida em favor de Geraldo é sobre área maior na qual está inserida a área pretendida por ALBERTO HODARA.
Afastada a prejudicial, por força do art. 185, do Regimento Interno do TJRS, passo a examinar o mérito, diante do Voto Divergente do Revisor, no que foi acompanhado pelo Desembargador Vogal, restando vencido o voto desse Relator.
Assim, quanto ao pleito do autor ALBERTO HODARA, defende sua posse alegando somatório com posse de ERNESTO CORREIA DE OLIVEIRA E ESPOSA, adquirida por escritura pública de 18/08/1993, passo a fundamentar meu entendimento de improcedência da usucapião e conseqüente desprovimento do apelo.
Primeiramente, afasto as alegações de nulidade por cerceamento de defesa, pois, quanto à apresentação de memoriais, não há previsão legal de sua obrigatoriedade; e, quanto à nulidade pela não oitiva de testemunhas, porquanto a mesma não interfere no deslinde do feito.
Com efeiro, conforme artigos 125 e 130 do CPC/1973, é o juiz quem dirige a instrução probatória, não estando circunscrito, na averiguação dos fatos, às provas propostas pelas partes, podendo não admiti-las, quando desnecessárias ao processo ou manifestamente protelatórias. O objeto da prova é o fato que deve ser verificado, e sobre o qual recai o juízo, em se tratando o objeto do processo exclusivamente de matéria de posse que se trata em uma ação de usucapião. O cerceamento na busca da prova somente ocorre quando há restrição à prova necessária para o esclarecimento da verdade substancial investigada no grampo dos autos, o que não é o caso dos autos.
Ainda, oportunizar a apresentação de memoriais é faculdade do juízo, não havendo prejuízo demonstrado pelo apelante. Os mesmos não estão previstos no ordenamento jurídico, sendo apenas uma prática facultativa, porque o debate oral tomava muito tempo nas audiências de instrução e julgamento, estando dentro da esfera de decisão do magistrado.
Quanto os objeto principal do processo, adianto que assiste parcial razão ao autor tão somente para afastar a extinção do processo, devendo ser proferido julgamento de mérito.
Assim, passando à análise do direito à aquisição ad usucapionem, igual sorte não socorre o apelante.
Isto porque, conforme bem lançado no voto do Des. Giovanni Conti, no processo conexo, apelação n.º 70061018727, a área é de domínio público e, além disso, não foi comprovada a successio possessionis/accessio possessionis.
Ainda, não há que se falar em posse pacífica por mais de 20 anos, lapso que, segundo a inicial, teria sido atingido em 18/08/1993, eis que a ação de usucapião conexa foi intentada por GUERINO S A CONSTRUCOES E INCORPORACOES e ARTHUR CHAGAS GERDAU JOHANNPETER em 16/06/1975, sendo que a primeira perícia realizada naquela constatou que em 1989 a área ainda era ocupada por Ernesto Correoa de Oliveria e não pelo autor. Tendo os peritos comparecido in loco não pode o apelante, sequer alegar desconhecimento da discussão da posse.
Portanto, entre 1989 e a propositura da ação em 29/08/2000, obviamente não transcorreram vinte anos.
Feitas estas breves considerações, para melhor esclarecer os fatos a seguir analisados de forma pormenorizada no voto mencionado, passo a transcrevê-lo:
A primeira questão importante a ser ressaltada é o fato de inexistir registro imobiliário do imóvel em questão, tratando-se de matéria incontroversa e consubstanciada na certidão negativa juntada à fl. 96 dos presentes autos.
Evidente que o simples fato de inexistir registro de propriedade do imóvel usucapiendo, não geraria presunção de que se trata de terra devoluta ou que pertencesse ao Estado, Município ou União, pela questão de estar localizada numa ilha, no caso, Ilha das Flores, neste município.
Aliás, a preocupação do Estado (lato sensu) com terras devolutas remontam período do império, quando o então Imperador D. Pedro II, “por Graça de Deus e Unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brasil: Fazemos saber a todos os Nossos Subditos, que a Assembléa Geral Decretou, e Nós queremos a Lei seguinte”, editou a Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850, que estabeleceu no seu art. 2º, verbis:
“Art. 2º Os que se apossarem de terras devolutas ou de alheias, e nellas derribarem mattos ou lhes puzerem fogo, serão obrigados a despejo, com perda de bemfeitorias, e de mais soffrerão a pena de dous a seis mezes do prisão e multa de 100$, além da satisfação do damno causado. Esta pena, porém, não terá logar nos actos possessorios entre heréos confinantes.”
Além disso, a referida norma imperial definia terras devolutas como “as que não se acharem applicadas a algum uso público nacional, provincial, ou municipal; as que não se acharem no dominio particular por qualquer titulo legitimo, nem forem havidas por sesmarias e outras concessões do Governo Geral ou Provincial, não incursas em commisso por falta do cumprimento das condições de medição, confirmação e cultura; as que não se acharem dadas por sesmarias, ou outras concessões do Governo, que, apezar de incursas em commisso, forem revalidadas por esta Lei; e as que não se acharem occupadas por posses, que, apezar de não se fundarem em titulo legal, forem legitimadas por esta Lei.”
A materialização desse interesse estatal pelo domínio das terras devolutas restou consagrada na primeira Constituição do Brasil de 1891, no seu art. 64, in verbis:
“Art. 64 - Pertencem aos Estados as minas e terras devolutas situadas nos seus respectivos territórios, cabendo à União somente a porção do território que for indispensável para a defesa das fronteiras, fortificações, construções militares e estradas de ferro federais.”
A questão fundamental no presente processo e imprescindível para o exame do mérito do pedido de usucapião apresentado inicialmente por Geraldo da Silva Figueiró e sua esposa Conceição Figueiró, sucedidos pela empresa Guerino S/A – Construções e Incorporações, seria estabelecer o marco inicial da successio possessionis (sucessão de Joaquim da Silva Figueiró) ou da accessio possessionis (soma das posses anteriores – Joaquim + Geraldo + Guerino), consoante arts. 1.207 e 1.243 do CC .
Os autores sustentaram na exordial que a posse deles sobre o imóvel usucapiendo era superior a 20 (vinte anos), juntando, inclusive em emenda os documentos de fls. 78/87.
Com a contestação do Estado do RGS (fls. 140/154), suscitando a propriedade anterior e que, portanto, o imóvel seria insuscetível de prescrição aquisitiva, os autores originais em réplica (fls. 159/176), afirmam que a posse teve início em 1891, com o traslado de escritura pública de aquisição da área por seu antecessor Joaquim da Silva Figueiró.
Por outro lado, a partir da promulgação do Decreto Federal nº 21.235/32, o imóvel em questão passou ao patrimônio do Estado do Rio Grande do Sul, senão vejamos, verbis:
Portanto, como anteriormente referido, o imóvel está localizado na Ilha das Flores, formada naturalmente e circundada pelo Rio Jacuí, enquadrando-se perfeitamente na norma transcrita supra.
No ano seguinte, em 1933, foi editado o Decreto Federal nº 22.785, que estabeleceu expressamente no seu art. 2º, que “os bens públicos, seja qual for a sua natureza, não são sujeitos a usucapião”, questão, aliás, referendada pelo Supremo Tribunal Federal, mesmo antes da Carta de 1988, verbis:
“USUCAPIÃO. BENS PUBLICOS. INCABIVEL CONTAR-SE, PARA EFEITO DE USUCAPIAO, O TEMPO DE POSSE EM IMÓVEL QUE SE INCLUIA ENTRE OS BENS PUBLICOS, ENQUANTO ASSIM ELE SE ENCONTRAVA. NÃO CORRE O PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA ANTERIORMENTE A 'ACTIO NOTA'. CÓDIGO CIVIL, ART. 67. DECRETO N. 22.785, ART. 2., DE 1933, COM FORÇA DE LEI. PRECEDENTES.” ( RE 93856 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator (a): Min. ALDIR PASSARINHO, Julgamento: 30/04/1985)
O Código de Águas (Decreto nº 24.643/34) se preocupou com rios e terrenos de marinha, estabelecendo como patrimônio do Estado “os terrenos reservados as margens das correntes e lagos navegáveis, si, por algum título, não forem do domínio federal, municipal ou particular”.
A Constituição Federal de 1934 definiu nos arts. 20 e 21 o domínio da União e Estados sobre bens, lagos, ilhas, margens de rios e lagos navegáveis, verbis:
“Art. 20 - São do domínio da União:
III - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas fronteiriças.”
“Art. 21 - São do domínio dos Estados:
II - as margens dos rios e lagos navegáveis, destinadas ao uso público, se por algum título não forem do domínio federal, municipal ou particular.”
A carta de 1937 praticamente repete as regras da Carta de 34 acerca do domínio de bens dos entes públicos nos arts. 36 e 37, verbis:
“Art. 36. São do domínio federal:
c) as ilhas fluviais e lacustres nas zonas fronteiriças.”
“Art. 37. São do domínio dos Estados:
b) as margens dos rios e lagos navegáveis destinadas ao uso público, se por algum título não forem do domínio federal, municipal ou particular.”
A Constituição Federal de 1946 traz nova definição, com mais detalhes nos arts. 34 e 35, acerca dos bens da União e Estados, verbis:
“Art. 34. incluem-se entre os bens da União:
II - a porção de terras devolutas indispensável à defesa das fronteiras, às fortificações, construções militares e estradas de ferro.”
“ Art. 35. incluem-se este os bens do Estado os lagos e rios em terrenos do seu domínio e os que têm nascente e fez no território estadual.”
Na Emenda Constitucional nº 1 de 1969, havia previsão sobre a definição dos bens da União e Estados nos arts. 4º e 5º, verbis:
VI - o mar territorial.”
“Art. 5º. Incluem-se entre os bens dos Estados os lagos em terrenos de seu domínio, bem como os rios que nêles têm nascente e foz, as ilhas fluviais e lacustres e as terras devolutas não compreendidas no artigo anterior.”
Por fim, na dicção dos artigos 183, § 3º e 191, parágrafo único, ambos da CF/88, tratando especialmente sobre a impossibilidade de aquisição de bens públicos através da prescrição aquisitiva (usucapião), in verbis:
§ 3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião .” (grifei).”
Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião .”
Referida vedação também se encontra expressa no art. 102 do CCB, ipsis litteris :
“Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.”
Aliás, a matéria já restou sumulada pelo STF, nos seguintes termos, verbis:
“Súmula nº 340 – Desde a vigência do Código Civil, os bens dominiais, como os bens públicos, não podem ser adquiridos.”
Feita a digressão histórica da legislação e analisando o case, é possível afirmar que através da prova produzida a presente demanda possessória merece a improcedência, sob todos os ângulos de visão (jurídico e fático) que se possa apreciar: a) improcede porque não está comprovada a successio possessionis (art. 1.027 do CC) ou a accessio possessionis (art. 1.234 do CC) no período compreendido entre 1891 a 1932; b) improcede porque não comprovada a titularidade dos anteriores possuidores da área usucapienda; c) improcede porque o autor originário não se encontrava na posse do imóvel usucapiendo quando da propositura da presente demanda, e d) improcede porque a parte autora (Guerino S/A) não comprovou os requisitos da usucapião.
a) ausência de comprovação da successio possessionis/accessio possessionis:
Segundo se depreende da exordial e demais manifestações exaradas nos autos, Geraldo e Conceição (então autores), afirmam que foram possuidores da área usucapienda há mais de vinte anos, remontando a aquisição pelo antecessor de Geraldo, Joaquim da Silva Figueiró em 1891, consoante documentação juntada às fls.78/87 que, aliás, serviram de base para o reconhecimento da successio possessionis e consequente julgamento de procedência da demanda.
Entretanto, não há nos autos qualquer comprovação da efetiva posse dos antecessores de Geraldo no período de 1891 a 1932, quando neste ano (1932), através do Decreto nº 21.235/32, a Ilha das Flores passou ao domínio público.
Os documentos juntados às fls. 78/87 demonstram a aquisição de uma área de terras localizada na ilha denominada de “Ilha do Quilombo” ou “Ilha dos Carás Pequenos” que viria a ser a atual Ilha das Flores e que dita área de terras tinha 660 metros de frente e 1.100 metros de frente a fundos, através de traslado de escritura, sem qualquer certeza de sua localização.
Porém, o fato de adquirir um determinado imóvel mediante documento público, não significa afirmar que Joaquim da Silva Figueiró tenha efetivamente a possuído a área em questão, especialmente para fins de cumprimento dos requisitos previstos pelos arts. 1.207 e 1.243, ambos do Código Civil.
Conforme estabelece o art. 1.242 do CC, o “possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé”.
Portanto, a comprovação da continuidade é fundamental para o reconhecimento da successio possessionis, no caso de Joaquim Figueiró para Geraldo Figueiró, ou da accessio possessionis, na hipótese da soma das posses de Joaquim, Geraldo Figueiró e Guerino S/A.
No caso dos autos, não há comprovação de tal requisito, consoante exame da prova carreada, em especial da testemunhal.
Na audiência de justificação (fls. 131/133), realizada em 13.07.1978, foram ouvidas três testemunhas, que assim relataram os fatos, verbis:
LAURO RAMOS BUSTER (fl. 132) :
“O depoente tem, hoje, 52 anos, e desde que era pequeno, conhece o Autor, na posse da área referida na inicial; o depoente era vizinho do autor, numa parte debaixo. O comprador deixou o depoente morando naquele local. Outro vizinho, do lado de cima era Otacílio, que vendeu a terra para Ernesto; na frente da terra fica o rio; não há outros lindeiros, ao que saiba o depoente. A posse do Autor é superior a vinte anos. A posse nunca foi abandonada; a posse sempre foi reconhecida pelos lindeiros e moradores da zona. O Dr. Procurador do confinante (herdeiros de Marcilio Santana Bastos), perguntou: R.: nunca ouvi falar de herdeiros de Marcilio Bastos, como confinantes das terras de Ernesto; conheceu Marcilio como possuidor das terras que iam até o arroio formoso e faziam divisa com a terra de Geraldo, mas “Lá em cima”; O Dr. Procurador do confinante Adão Batista de Oliveira, perguntou: R.: conhece Adão Batista de Oliveira, que é filho de Ernesto, comprador da terra de Otacílio; já ouviu falar em Leopoldo Ivo Fernandes, achando que ele não tem terras naquela zona”.
MANOEL PINHEIRO DA COSTA (fl. 132, verso) :
“Sabe que o Autor se criou na área mencionada na inicial, a qual já era ocupada pelos pais dele; parece que a área é de 2.500m²; um dos lindeiros é Lauro, presente a esta audiência; outro, já morto, era João Maciel; outro é Otacílio Braga; a área faz frente para o rio. Não conhece ninguém que se diga dona desta área. A posse nunca foi abandonada. Todos os lindeiros entendem que a terra pertence ao Autor. O Dr. Procurador do Autor perguntou: R.: quando falou em 2.500m², quis dizer que esta era medida da frente da área junto ao rio. O Dr. Procurador de herdeiros de Marcilio S. Bastos, perguntou: R.: conheceu Marcílio Santana Bastos; as terras de Marcílio, ou de seus herdeiros, vão do arroio formoso ate a área de Geraldo Figueiró; O Dr. Procurador do lindeiro Adão B. de Oliveira, perguntou: R.: conhece Adão Batista de Oliveira; Adão comprou terras lindeiras à área usucapienda; decerto Adão comprou as terras de Leopoldo Ivo Fernandes”.
JOSÉ FREITAS DOS REIS (fl. 133) :
“Sabe que o Autor está na posse da área referida na inicial há muitos anos, desde que o depoente se “conhece por gente”; assim a posse tem mais de 40 anos; os lindeiros são: Lauro Baster, ao leste; Otacílio Braga, pelo Oeste; Marcilio, cujas terras fazem frente ao arroio formoso, é lindeiro aos fundos; há outros lindeiros cujo nome não se lembra; a área faz frente para o rio. Não conhece ninguém que se diga dono da área, alem do Autor. A posse nunca foi abandonada. A posse sempre foi respeitada.”
Analisando os depoimentos das testemunhas é possível concluir que os demandantes iniciais, Geraldo e Conceição, comprovaram a posse de 40 anos. Levando em consideração de que a audiência de justificação ocorreu em julho de 1978, houve comprovação de posse a partir de 1938, no máximo.
Já na audiência de instrução, ocorrida em 14.05.1985, foram ouvidas quatro testemunhas, uma da parte autora e três arroladas pelo então contestante Ernesto Correa de Oliveira, que posteriormente teria vendido integralmente sua área para o réu Alberto Hodara e este, por sua vez, vendido parte da área para Arthur Chagas Gerdau Johannpeter, senão vejamos:
MURILIO DOS SANTOS SAMPAIO (fl. 385) – arrolada pelo autor:
“O depoente conheceu a área que era ocupada por Geraldo da Silva Figueiró, em 1974. A época o depoente era presidente do Clube Anzol de Ouro. Pretendendo adquirir uma área na Ilha das Flores, tomou conhecimento de que Geraldo Figueiró lá tinha uma propriedade. Procurando-o, o Clube lhe adquiriu uma área de pouco menos de 50 há., mediante escritura. Parte dessa área registrada em outra parte fazia parte de um todo maior, cuja escritura datava de 1890, mais ou menos, outorgada pelo pai de Geraldo Figueiró a esse. Posteriormente o Clube arrendou a área adquirida a Ernesto Correa da Oliveira. Ressalta não ter sido propriamente um arrendamento mais sim autorização por escrito para que ele ocupasse essa área com gado. Sabe que posteriormente houve encrencas entre Ernesto e Elói Figueiró, filho de Geraldo, que chegaram as vias de fato. Ao que saiba o depoente, essa encrenca foi por causa do gado. O Clube, tendo em vista estes fatos, acabou cancelando a autorização para que Ernesto Correa continuasse ocupando a área. Sabe que Ernesto andou adquirindo área lindeira a ocupada por Geraldo Figueiró, de uns parentes do próprio Geraldo Figueiró. Essa área adquirida por Ernesto não estava em condomínio, ao menos de fato, com a área ocupada por Geraldo Figueiró, pois entre ambas havia cerca. Segundo informações que teve o depoente, Geraldo Figueiró nasceu e se criou sobre essas terras. Ao que saiba o depoente Geraldo ocupava cerca de 130 ou 140ha., ao todo, inclusive ele tinha documentos do INCRA referente a estas terras. Não tem conhecimento, nem por ouvir dizer que, em alguma oportunidade Ernesto Correa de Oliveira ou Alcides Marinho Cardoso ou Adalberto Bastos, a quem o depoente não conhece, tenham ocupado ou tenham pretendido ocupar parte dessa área cujo domínio pertence ou pertenceria ao autor. A época em que o depoente examinou a área cuja posse era exercida por Geraldo Figueiró, pode contratar que toda ela era cercada. A do Ernesto Correa de Oliveira também era cercada. Pelo que o depoente pode observar pessoalmente, não havia confusões de área. Esclarece mais que a área que era ocupada por Ernesto ficava no meio das áreas que era ocupada por Figueiró, mas perfeitamente delimitada e cercada. Palavra ao Dr. Procurador dos AA: Segundo informações do depoente, que atualmente esta reparando toda área de Geraldo Figueiró e também adquirida pelo Clube referido é Elói Figueiró, filho de Geraldo. Por informações que teve o depoente, a briga entre Elói e Ernesto, inclusive tendo aquele saído ferido, e foi por que os animais de Ernesto invadiram as terras de Figueiró. Em 1974 Ernesto já ocupava a área já referida, segundo informação do depoente, como arrendatário. Área que ele depois acabou adquirindo de parentes de Figueiró. Palavra a Dra. Procurado do Estado, PR.: O depoente foi presidente do mencionado Clube ate 1978. Não faz parte da direção autual, digo atual. Era presidente quando houve aquisição. É sócio desse Clube. Sabe que o clube ajuizou uma ação de usucapião visando regularizar a situação dessa área adquirida. A área cuja Usucapião foi requerida pelo Clube é a mesma que foi adquirida de Geraldo Figueiró. Dos confrontantes da área sabe que Ernesto a confronta em vários pontos sendo outro confrontante o Clube referido, um Zamprog na que adquiriu área recentemente e do outro lado área, digo a área chega ao Rio Famoso. Não existem posseiros outros na área ocupada por Figueiró. Figueiró plantava arroz e milho nas áreas mais secas do todo maior. Palavra a Dra. Proc. de Ernesto, PR.: Esclarece que Figueiró tinha planta de todo o imóvel por ele ocupado e que quando o clube adquiriu a parcela já referida, para sua localização exata, foi feito levantamento de toda área. Acredita que o cancelamento da autorização que Ernesto ocupasse a área adquirida pelo clube, tenha sido verbal. Não sabe exatamente esse detalhe, pois já não era presidente do Clube quando o cancelamento da autorização. A parte adquirida pelo Clube já estava ela toda cercada. Esclarece que o cidadão que era proprietário da área adquirida, digo, adquirida por Zamprogna chama-se Borba. Tem conhecimento desses fatos porque freqüenta a área adquirida pelo Clube. Palavra ao MP. – PR.: Ao que saiba o depoente a posse exercida pela autora sempre teria sido tranqüila e pacífica.”
ERIZONI NUNES RODRIGUES (fl. 386) – arrolada por Ernesto:
“Desde 1959 ou 50, o depoente conhece a Ilha das Flores. Desde 1958 ou 1959, o depoente sabe que Ernesto Correa ocupa uma área de terras na Ilha das Flores. Pelo que conhece parte dessa área estaria sendo pretendida por Geraldo Figueiró. Tem uma área que não é fechada havendo sinais apena de uma cerca muito antiga. Sabe que Geraldo Figueiró residiu na Ilha das Flores, atualmente um filho dele mora La, ocupando uma pequena área no outro lado da que é ocupada por Ernesto Correa. Ultimamente essas áreas não estão muito bem limitadas, as cercas estão sendo abertas e pelas quais passa gado. Palavra a Dra. Proc. de Ernesto, PR; Desde que conhece Ernesto Correa ele vem ocupando a área que ocupa ate hoje, sem invasão de área limítrofe. Não tem certeza, mas que as cercas estão sendo abertas por Eloí Figueiró. Não sabem quais seriam seus objetivos. Palavra a Dra. Proc. do Estado, PR: Não sabe esclarecer se atualmente a área ocupada por Elói Figueiró esta cercada. Ernesto Correa é confrontante da área ocupada por Eloí. Palavra ao Dr. Proc. dos AA, PR: Sobre a lateral do rio a área ocupada por Ernesto deve ter uns 500 metros de largura. Não sabe qual o formato da área ocupada por Ernesto. Também não sabe o tamanho. Não sabe quem vendeu as terras a Ernesto. Não sabe se houve brigas entre Eloí e Ernesto. Ernesto ocupa sua área com agricultura e pecuária.”
JOÃO SOARES DA GAMA (fl. 387) – arrolada por Ernesto:
“Desde 61 ou 62 anos, o depoente conhece a Ilha das Flores. Trabalho no tombo que era de Otacílio Braga e cujas terras depois foram adquiridas por Ernesto Correa de Oliveira. Isto ocorre por volta de 1963 ou 1964. Desde então Ernesto Correa de Oliveira ocupa as terras. Conheceu umas terras que eram ocupadas por Geraldo Figueiró. Essas terras porem ficam mais nos fundos e havia uma cerca divisória entre as propriedades de Figueiró e de Otacílio Braga. Há poucos dias esteve pescando nas terras que foram de Otacílio Braga. Não verificou porem se essa cerca a que se referiu ainda existe. Conheceu Geraldo Figueiró apenas de vista e não conhece a Elói Figueiró. Ernesto Correa ocupa suas terras com plantas e criação de gado. Na época em que conheceu a área de terras que era ocupada por Otacílio Braga era toda ela fechada. Não tem conhecimento da existência de um clube chamado Anzol de Ouro. Ao que saiba o depoente, Geraldo Figueiró nunca ocupou essas terras, ou parte dessas terras que foram de Otacílio Braga. Ouviu falar que ouve uma briga entre Elói Figueiró e Ernesto Correa, mas não sabe o porquê houve essa briga. Ouviu falar, lá no mesmo lugar, que Elói Figueiró teria danificado a cerca de propriedade de Ernesto Correa para que seu gado invadisse as terras ocupadas por Ernesto que antigamente eram de Otacílio Braga. Ouviu essa conversa, mas não tem condições de esclarecer de quem a ouviu. Palavra a Dra. Proc. de Ernesto Correa, PR.: não Sabe informar se a posse de Ernesto Correa sempre foi tranqüila. Quando o depoente conheceu a propriedade de Otacílio Braga, a cerca a que se referiu, já existia. Palavra a Dra. Proc. do Estado, PR.: Ao que se recorda o depoente, os lindeiros da área de terras que era ocupada por Otacílio Braga eram, de um lado Geraldo Figueiró e do outro lado Butter, digo, Bustter. Não sabe qual tamanho da área que era ocupada por Bustter e o tamanho daquela ocupada por Figueiró. Das duas, ou seja, entre a de Otacílio Braga e de Lauro Bustter, a maior era de Otacílio Braga. As divisas de cada uma das propriedades eram, naquela época, respeitadas. Esclarece que a propriedade de Otacílio Braga estava no meio das outras duas. Palavra ao Dr. Proc. dos AA, PR.: Não tem base para esclarecer quantos metros para o rio teriam as terras de Ernesto Correa. A propriedade de Otacílio Braga era mais ou menos em linha. Não sabe a quantos anos Geraldo Figueiró estava na Ilha. Palavra ao MP, nada. Nada mais. O escrivão:
DEOCLIDES DOS SANTOS SOARES (fl. 389) – arrolada por Ernesto:
“Fazem cerca de 21 anos que o depoente conhece as terras que são ocupadas por Ernesto Correa de Oliveira. Conheceu-as como pescador pesca nessas terras ate hoje. Foi lá que conheceu Ernesto. Não conhece as terras que são ocupadas por Geraldo da Silva Figueiró. Não sabe de quem Ernesto adquiriu as terras. Toda área ocupada por Ernesto é fechada. É uma área grande, não sabe de quantos hectares. Não chegou a conhecer Geraldo Figueiró. Não tem conhecimento tenha havido encrencas entre Ernesto Correa e um filho de Ernesto Figueiró, digo, e um filho de Geraldo Figueiró, por causa das terras. Palavra a Dra. Proc. de Ernesto, Não tem conhecimento de que Ernesto tenha invadido terras dos vizinhos. Não conhece a Elói Figueiró e nem as terras ocupadas por ele. Palavra a Dra. Proc. do Estado, PR.: Não sabe o nome de outros proprietários de terras na Ilha das Flores. Não sabe se há vizinhos morando perto das terras de Ernesto. As terras de Ernesto são banhadas pelo Rio Jacuí. Palavra ao Dr. Proc. dos AA., PR.: Nada requereu. Palavra ao Dr. Representante do MP: Ao que o depoente saiba, a posse exercida por Ernesto Correa de Oliveira, sobre a parte das terras que ele ocupa, sempre foi tranqüila.”
Percebe-se que somente a testemunha Murílio dos Santos tem conhecimento que Geraldo e Conceição estavam na posse do imóvel quando conheceu a área em 1974.
Porém a testemunha Erizoli refere que Geraldo ocupou outra área na Ilha das Flores e não a que pretende usucapir. A testemunha João Soares afirma que Geraldo jamais possuiu a área usucapienda. Já a testemunha Deoclides afirma que a área em questão estaria sendo ocupada por Ernesto e que desconhece terras que seriam ocupadas por Geraldo Figueiró.
Constata-se que não há qualquer comprovação da posse de Joaquim da Silva Figueiró sobre o imóvel usucapiendo, sendo que tal demonstração era essencial para configuração da successio possessionis.
Além disso, Geraldo também não comprova nos autos que tenha herdado a área usucapienda de Joaquim Figueiró, especialmente pela ausência de Registro Imobiliário do imóvel em questão, aliada a comprovação da existência de outros herdeiros. Mesmo que se pudesse interpretar que a área tenha sido transmitida pelo princípio da saisine aos herdeiros, não há elementos nos autos que possam demonstrar que Geraldo tenha sido beneficiário desse bem deixado por Joaquim da Silva Figueiró.
Por conseqüência, a autora Guerino S/A não comprova a accessio possessionis (art. 1.243 do CC), já que não comprovada a posse de Joaquim sobre o imóvel e sua transmissão para Geraldo, não há que se falar em soma delas em seu benefício.
Além disso, como será analisado a seguir, Geraldo Figueiró não adquiriu a área pela sucessão de seu pai Joaquim Figueiró, mas através de compra e venda junto aos herdeiros de Leopoldino Ivo Fernandes, consoante estabelecido na redação da escritura de fls. 634/637, sem esclarecimento acerca da data ou especificação da área negociada, presumindo-se que seja a mesma prevista na referida escritura.
De qualquer forma, não resta demonstrado nos autos que Geraldo tenha exercido a posse da área usucapienda em questão antes do ano de 1938, seja pela aquisição do imóvel através da sucessão de seu pai Joaquim ou pela compra junto aos herdeiros de Leopoldino Fernandes, acarretando a conclusão de que o imóvel já tinha integrado o patrimônio do Estado do RGS no ano de 1932, através do Decreto nº 21.235/32.
Assim, não comprovada a posse com animus domini em período anterior a 1932, improcede a pretensão prescritiva positiva. Nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal, verbis:
“APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). ILHA DA PINTADA. BEM PÚBLICO. IMPRESCRITIBILIDADE APÓS A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 21.235/32. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Consoante o disposto no artigo 26, inciso III, da Constituição da República, as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União se incluem entre os bens dos Estados. Dessa forma, como bens públicos que são, dotados da característica da imprescritibilidade, não há falar em aquisição da propriedade com base em prescrição aquisitiva. Aplicação da Súmula nº 340 do Supremo Tribunal Federal. II. Contudo, considerando o domínio pelo Estado apenas após a vigência do Decreto nº 21.235 de 1932, que regulou a matéria no âmbito federal, para fins de procedência do pedido formulado em ação de usucapião, no mínimo deve ser comprovada a existência de posse com animus domini no período anterior àquele ano. Caso concreto em que a parte autora não se desincumbiu de tal demonstração, quando o ônus lhe competia, a teor do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE.” (Apelação Cível Nº 70032347718, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 21/01/2010)
“APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BEM IMÓVEL. ILHA DA PINTADA. BEM PÚBLICO. REQUISITOS DO ART. 550 DO CCB/16 NÃO PREENCHIDOS. Desde o início da vigência do Decreto n.º 21.235, de 02 de abril de 1932, as ilhas fluviais passaram ao patrimônio dos Estados, sendo, portanto, a partir de então, insuscetíveis de usucapião, a teor da Súmula n.º 340 do STF. Ressalva-se, apenas, a possibilidade de reconhecimento da prescrição aquisitiva em favor do particular no caso do preenchimento de todos os requisitos do art. 550 do Código Civil de 1916 antes do advento do Decreto n.º 21.235/32. Situação, entretanto, não verificada no caso, em que o exercício possessório sobre o imóvel teria se iniciado no ano de 1921, desvelando a ausência de posse vintenária antes da transferência do imóvel ao acervo público. Precedentes. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. UNÂNIME.” (Apelação Cível Nº 70019310259, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 19/07/2007)
Desta forma, em sendo bem pertencente ao patrimônio público, não há que se falar em prescrição aquisitiva (usucapião). No mesmo sentido é o comentário de Maria Helena Diniz (Código Civil Anotado – edição 1995), p. 78, sobre o art. 67 do Código Civil, verbis:
“II - Imprescritibilidade e impenhorabilidade dos bens públicos como caracteres decorrentes da sua inalienabilidade. Os bens públicos são imprescritíveis, não podendo ser adquiridos por usucapião (CF/88, art. 191, parágrafo único; RT-436/66.”
Também os ensinamentos de Rafael Maffini, em sua obra “Direito Administrativo”, 2ª edição, página 189, ao dissertar acerca das características dos bens públicos, notadamente sobre a imprescritibilidade, verbis:
“A imprescritibilidade consiste na impossibilidade de bens públicos serem adquiridos através da usucapião. Tal vedação é prevista em dispositivos da Constituição Federal (art. 183, § 3º, e 191, § único), bem como no art. 102, do Código Civil. Esta característica decorre da inalienabilidade ordinária dos bens públicos, alcançando mesmo os dominicais ou disponíveis, consoante já assentou a Súmula 340 do STF, pela qual “desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião”.”
Desta forma, embora fosse o caso de extinção do processo pela impossibilidade jurídica do pedido (art. 267, inciso VI, do CPC/73), na verdade há alegação de posse em período anterior a edição do Decreto nº 21.235/32, que não restou comprovada, razão pela qual deve ser julgada improcedente a presente demanda.
b) ausência de demonstração da titularidade da posse anterior:
Embora o autor originário Geraldo Figueiró tenha sustentado que herdou o imóvel usucapiendo de seu pai Joaquim da Silva Figueiró e juntado a documentação de fls. 78/87 para tal comprovação, no entanto se verifica na escritura de compra e venda de posse realizada com a Guerino S/A (fls. 634/637), que na verdade sua posse era originária de compra e venda junto aos herdeiros de Leopoldino Ivo Fernandes (fl. 636).
Resta, portanto, a dúvida: o imóvel usucapiendo foi adquirido por Geraldo através da sucessão de seu pai Joaquim Figueiró, operando-se a successio possessionis (art. 1.207 do CC), ou foi adquirido dos sucessores de Leopoldino Ivo Fernandes, ocorrendo, então, a accessio possessionis?
Sobre a questão sob análise, rogo vênia ao digno Des. Gelson Rolim Stocker para transcrever parte de sua divergência, que muito bem analisou a questão, senão vejamos, verbis:
“Ora, eminentes colegas. GERALDO e esposa, substituídos pela empresa GUERINO, objetiva ver declarada a posse da área ao final indicada de 46,4ha, dizendo na inicial serem possuidores há mais de 20 anos. Essa afirmação é dita na inicial, mas agregada da indicação que havia posse anterior de seus antecessores, sem indicar quem seriam.
É verdade, como dito no voto condutor, que “Geraldo da Silva Figueiró, sucedido pela autora Guerino S/A, demonstrou, fls. 81/83-verso, por meio de documento datado do ano de 1891, que seu pai Joaquim da Silva Figueiró adquiriu uma área de terras localizada em ilha denominada de “Ilha do Quilombo” ou “Ilha dos Carás Pequenos” que viria a ser a atual Ilha das Flores e que dita área de terras tinha 660 metros de frente e 1.100 metros de frente a fundos.”
No entanto, não é menos verdadeiro que GERALDO “vendeu”, ou melhor, cedeu sua posse para a empresa GUERINO, através da escritura pública já mencionada e é expressamente dito nela que GERALDO havia adquirido os direitos sobre o bem cedido nos seguintes termos: exercem sobre o imóvel, há mais de vinte (20) anos; a pose mansa, pacífica e ininterrupta sobre (sic) o imóvel”... e que o imóvel “foi havido pelos outorgantes vendedores, por compra feita aos herdeiros de Leopoldino Ivo Fernandes, sem registro”, assim como “que dito imóvel é parte integrante de um todo maior que lhe é contiguo, cadastrado no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, cujo certificado de cadastro, tem as seguintes características: Nº 851124 000 – 353 1075 ...”.
Ora, o que GERALDO tinha e cedeu foi área adquirida de LEOPOLDINO IVO FERNANDES e não área de posse de seu pai JOAQUIM, anterior a 1981. E, se JOAQUIM, pai de GERALDO vendeu para LEOPOLDINO, ou vice e versa, não há prova de que este tenha exercido posse efetiva e, muito menos de que GERALDO era a continuação da posse de LEOPOLDINO.
Aliás, nesse ponto, o voto do E. Relator é claro:
“A perícia realizada em 15/05/2008, mais recente , fls. 1.435/1.497, apurou que Joaquim da Silva Figueiró era proprietário de um todo maior de terras desde 1924 e que Geraldo da Silva Figueiró adquiriu a parte de cada um dos demais herdeiros de Joaquim Figueiró. Certificou o Laudo Pericial que Joaquim da Silva Figueiró vendeu parte das terras a Octacílio dos Santos Braga, posteriormente adquirida por Ernesto Corrêa de Oliveira, outra parte a Leopoldino Ivo Fernandes e outra ainda a Lauro Buster, bem como a área vendida a Leopoldino Ivo Fernandes fora adquirida por Geraldo da Silva Figueiró, e que esse vendeu parte das terras herdadas de seu genitor ao Clube Anzol de Ouro e a autora Guerino S/A .”
Ao contrário da sentença e do voto condutor, não vislumbro devidamente provada a posse CONTÍNUA, por parte de Geraldo Figueiró e a sucessão deste na posse, repito, na posse de seu pai e de forma contínua.
Aliás, sobre os requisitos da usucapião proposta por GERALDO, chama atenção a este julgador que quando do ajuizamento da ação sequer era o mesmo o possuidor do imóvel, pois, repito, já cedido à empresa GUERINO, pois deve ser reconhecido que a cessão ocorreu efetivamente com a outorga da procuração ao firmatário da escritura pública de cessão em favor da GUERINO, isto é, antes do ajuizamento da presente ação, não prevalecendo a idéia de que se possa ceder a posse e, depois disso, ajuizar ação de usucapião como se ainda fosse o possuidor.
E mais, os autores da usucapião foram a óbito e inúmeros atos foram praticados sem que tivesse vindo aos autos essa informação, situação que passou ao largo do exame judicial, mas que certamente deveria ter os autos repetidos desde o óbito e até o ingresso dos sucessores.
Não menos relevante, é que a prova testemunhal que aparentemente beneficia a tese dos autores, foi colida antes da nulidade reconhecida, e, se ela não foi expressamente atingida, certamente deve ser valorada de acordo com a não correta indicação dos lindeiros para acompanharem tal produção de prova.
Esclareço que ao não reconhecer os requisitos para o deferimento da usucapião, deixo de analisar a questão de ser o bem público ou não antes de 1932, pois desnecessário tal enfrentamento para o resultado proposto.
Assim, não reconhecendo que tenha a parte autora se desincumbido a contento de provar sua posse, quer direta ou por sucessão antes de 1932, e, no caso, sequer provado a contento ter posse quando do ajuizamento da ação, é que dou provimento aos apelos para julgar improcedente a ação de usucapião, com a inversão dos ônus da prova.”
Assim, havendo controvérsia acerca da origem da sucessão da posse do imóvel usucapiendo, sem que houvesse em qualquer das hipóteses, comprovação de posse anterior a 1932, impõe-se a improcedência da demanda também por este motivo.
c) ausência de posse do imóvel usucapiendo pelo autor originário:
Consoante se observa dos autos, foram realizadas duas perícias que objetivaram a localização do imóvel usucapiendo.
A primeira perícia, realizada em 04.08.1989 (fls. 656/680), concluiu que a área usucapienda estava sendo ocupada pelo então contestante Ernesto Correa de Oliveira; e a segunda, realizada em 30.05.2008 (fls. 1436/1511), concluiu que a área em questão estava sendo ocupada pelos contestantes Alberto Hodara e Arthur Chagas Gerdau Johannpeter.
Portanto, analisando as duas provas técnicas realizadas durante a instrução, verifica-se que o imóvel usucapiendo não estava sendo ocupado por Geraldo Figueiró ou pela Guerino S/A, quando da realização das mesmas em 04.08.1989 e 30.05.2008.
Analiso as pericias individualmente.
Na primeira perícia realizada em 04.08.1989, a digna Eng. Diva Yara Mello Leite, nomeada pelo juízo para realizar o levantamento técnico de localização da área usucapienda, que solicitou auxílio dos Engenheiros Ramiro C. Miceli e Isabela Beck da Silva, esta última posteriormente nomeada para realizar a segunda perícia, e que atuavam no processo de Manutenção de Posse tramitando na 3ª Vara Cível, em que litigavam Ernesto Correa de Oliveira e Família Buster, concluiu que o imóvel objeto da presente ação de usucapião estava sendo ocupado por Ernesto Correa de Oliveira.
A digna expert afirma no seu laudo (fl. 662), verbis:
“Ocorre, entretanto, que ao observar-se a planta mencionada anteriormente, a gleba usucapienda, além de ser a mesma contestada pelo Sr. Ernesto, o qual mantém a ação de Manutenção de Posse, a área requerida em usucapião, ultrapassa tais limites – os ocupados pelo Sr. Ernesto, subindo mais acima deles e provavelmente invadindo áreas que pertecem a Simão Abraão e outros.”
E continua a perita ao responder aos quesitos nºs. 2 e 3, formulados pelo autor (fl. 663), verbis:
“2) Pelos documentos acostados aos autos, Ernesto Correa de Oliveira é proprietário de terras na Ilha das Flores?
Resposta: Sim. O Sr. Ernesto é proprietário de uma gleba de 349m de frente por 1.100m de profundidade, na Ilha das Flores, adquirida de Otacílio dos Santos Braga. Possui ainda a posse da área lindeira, com 349m de frente para o Jacuí, por 1.100m, mais ou menos, de profundidade da qual uma parcela foi cedida por escritura Pública ao Sr. Adão de Oliveira, filho de Ernesto C. de Oliveira.
Conforme ficou constatado em vistoria realizada no local, cujo acesso foi feito através de pequeno barco, margeando o Rio Jacuí, constatamos que o ocupante da área usucapienda é o Sr. Ernesto de Oliveira, fato este admitido pelo próprio filho do requerente, o Eng. Lauri Figueiró, pelo filho do Sr. Ernesto – o menino Ismael Carneiro de Oliveira de 12 anos. A ocupação desta área data há mais de 15 anos, conforme informações colhidas.”
3) A área usucapienda pelos autores é a mesma de propriedade do contestante Ernesto Correa de Oliveira?
Resposta: De conformidade com o já consignado no corpo deste Laudo, bem como com relação à planta referente ao levantamento topográfico realizado e as pesquisas locais realizadas, entendemos que a área usucapienda é a que está na posse do Sr. Ernesto.”
Consoante se observa das respostas da perita, o próprio filho de Geraldo Figueiró, o Eng. Lauri Figueiró, que estava presente e acompanhou os trabalhos da perícia, reconheceu que a área usucapienda estava sendo ocupada por Ernesto Correa de Oliveira. E mais, que essa ocupação datava de mais de 15 anos, ou seja, desde anterior ao ano de 1974. Portanto, quando a presente demanda foi proposta em 1975, Geraldo Figueiró não era possuidor da área descrita na exordial e que objetivava usucapir.
Ao responder ao quesito nº 4º (fls. 663/664), também formulado pelo autor, a Perita começa a esclarecer a origem da posse de Ernesto Correa de Oliveira, senão vejamos, verbis:
“4) Pelo mapa de fl. dos autos se mostra claramente as propriedades usucapiendas e a de Ernesto Oliveira?
Resposta: Tanto a planta de fl. 12 que instruiu a inicial e a de fl. 39, indicam a área pretendida em usucapião, citando sempre como lindeiro o Sr. Otacílio dos Santos Braga, nas plantas designando como Otacílio Figueiró Braga. Os herdeiros da direita da gleba pretendida, os Buster não se manifestaram nos autos deste Usucapião. Através da planta resultante do levantamento, se verifica exatamente as áreas tituladas e da posse do Sr. Ernesto. A titulada, foi adquirida pelo Sr. Ernesto ao Sr. Otacílio Braga e a da posse bastante antiga, através de Escritura Pública de Cessão de uma parcela através de um dos herdeiros de Leopoldo Ivo Fernandes”.
É possível localizar através do mapa de fl. 678 o imóvel em questão, que se encontra na posse de Ernesto Correa de Oliveira, reunindo as posses da área titulada (em verde) e a área cedida pela Sucessão de Leopoldino Ivo Fernandes (em vermelho). Percebe-se, ainda, que a área adquirida pela Guerino S/A corresponde a área cedida pela Sucessão de Leopoldino Ivo Fernandes.
Ao responder os quesitos formulados pelo contestante Ernesto Correa de Oliveira (fls. 666/667), a Perita confirma a posse de Ernesto sobre o imóvel usucapiendo, verbis:
“1) Tem o Autor, posse sobre alguma área de terras na Ilha das Flores?
Resposta: Sobre todas as posses da Ilha das Flores esta Perita não tem conhecimento. Entretanto, de modo específico, sobre a que ora é objeto de discussão está na posse do contestante, o Sr. Ernesto C. de Oliveira, o qual promoveu uma ação de Manutenção de Posse.
5) Existe identidade entre a área usucapienda e a área cuja posse o autor detém?
Resposta: A área usucapienda é a mesma que o contestante Sr. Ernesto Oliveira ocupa, conforme já se verificou nas consignações existentes no corpo do laudo.”
Portanto, como anteriormente referido, o primeiro laudo é conclusivo em afirmar que a área usucapienda estava na posse do contestante Ernesto Correa Oliveira há mais de 15 anos, ou seja, antes mesmo do ano de 1974.
A segunda perícia, realizada em 30.05.2008, cujo laudo restou juntado às fls. 1436/1511, ocorrida praticamente 20 anos depois, não se distanciou da conclusão da primeira, ou seja, atualmente o imóvel usucapiendo está sendo possuído pelos contestantes Alberto Hodara e Arthur Chagas Gerdau Johannpeter, exatamente os sucessores (compradores) da posse de Ernesto Correa de Oliveira.
Ao relatar a “vistoria” do imóvel em questão, a digna Perita Isabela Beck da Silva Giannakos, conclui que, verbis:
“ Hoje, a área objeto do presente usucapião, apresenta duas ocupações: a: área ocupada por ARTHUR JOHANNPETER e área ocupada por ALBERTO HODARA, conforme mostra levantamento fotográfico e planimétrico em anexo ”. (fl. 1451)
E complementa na “vistoria na área em litígio” que, verbis:
“A área em litígio possui 301m de frente para o Rio Jacuí, está parcialmente ocupada por ARTHUR JOHANNPETER, em extensão aproximada de 225m; e parcialmente ocupada por ALBERTO HODARA, em extensão aproximada de 76m .” (fl. 1453)
Na resposta ao quesito nº 1, formulado pela parte autora, a Sra. Perita confirma que a área usucapienda (adquirida pela Guerino junto a Geraldo Figueiró) é a mesma que foi possuída por Ernesto Correa de Oliveira, vendida ao contestante Alberto, que revendeu parte ao contestante Arthur, senão vejamos, verbis:
“1) A área de terras descrita na emenda à inicial de fls. 36/37 dos autos – cuja descrição foi reproduzida na escritura de fls. 634/637 – permite uma satisfatória situação em relação ao todo da ilha? Em caso positivo, queira demonstrar graficamente.
Resposta: Sim. O referido documento refere-se à área adquirida pela GUERINO S.A e está demarcada no levantamento planimétrico em anexo 02 – Situação 3.”
Analisando o levantamento planimétrico de fl. 1489 (anexo 2 – Situação 3), verifica-se exatamente a situação referida em ambos os laudos, ou seja, a área adquirida pela Guerino (em vermelho) está sobreposta as posses das áreas ocupadas pelos contestantes Arthur Johannpeter (em amarelo) e Alberto Hodara (em azul/verde).
Na resposta aos quesitos 11, 13 e 14, formulados pelo contestante Alberto Hodara (fls. 1463/1464), a Perita confirma a sucessão da área, verbis:
“11) Existe identidade entre a área usucapienda e a área cuja posse o Sr. ERNESTO CORREA DE OLIVEIRA detinha? Ela está delimitada pelo que? (fl. 667)
Resposta: Existe identidade entre a área cuja posse de ERNESTO foi confirmada em sentença proferida em ação de MANUTENÇÃO DE POSSE e a área usucapienda. Na fl. 667 referida, não consta delimitação da área referida.
13) Quem utiliza ou se utilizava, da área usucapienda? Quanto tempo e como a utiliza? Quem mora no local?
Resposta: Quem ocupa hoje a área usucapienda é ALBERTO HODARA e ARTHUR JOHANNPETER, conforme descrito no item V – Vistoria. GERALDO FIGUEIRÓ utilizou a área até 1970, e deixou os BUSTER ocupando, até que ERNESTO DE OLIVEIRA obteve a manutenção de posse, através da ação de nº 1051016996-0, que tramitou perante a 3ª Vara Cível, fl. 11.385 dos autos, em 1990.
14) Para quem ERNESTO CORREA DE OLIVEIRA vendeu a referida área?
Resposta: ERNESTO DE OLIVEIRA vendeu a área para ALBERTO HODARA.”
É possível concluir após análise de ambas as perícias, que na verdade parte do imóvel usucapiendo foi adquirido por Ernesto Correa de Oliveira junto a Otacilio Santos Braga, através da escritura datada de 27 de agosto de 1970 (fls. 299/299v).
A outra parte (lindeira), estava na posse de Geraldo Figueiró, que a adquiriu da sucessão de Leopoldino Ivo Fernandes. Por volta de 1970, Geraldo Figueiró deixou a posse da área com a família Buster. Entretanto, a área já estava sendo ocupada por Ernesto, que obteve a manutenção da posse sobre a área através da ação proposta perante a 3ª Vara Cível (Processo nº 1051016996-0).
Unificadas as posses das duas partes, Ernesto vendeu a totalidade da área para Alberto Hodara em 18.08.1993, conforme escritura de fls. 1197/1202. Este, por sua vez, vendeu parte da área para Arthur Johannpeter, em 05.05.1995, conforme escritura de fls. 1392/1393.
Portanto, a presente demanda de usucapião também improcede uma vez que Geraldo Figueiró não ocupa a área usucapienda desde 1970 ou 1974, sendo que a sucessora Guerino, que adquiriu a posse em 1976, jamais ocupou a área em questão e também não a recebeu com continuidade, pois quando a adquiriu seu vendedor não mais a possuía.
d) ausência de demonstração dos requisitos da usucapião:
A usucapião é o modo de aquisição de propriedade imóvel pela posse prolongada no tempo e sob determinadas condições legais, que visa coibir a inércia do proprietário em exercer a posse sobre o bem e atender à função sócio-econômica da propriedade (art. 5º, XXIII da Constituição Federal de 1988).
No ensinamento de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald :
“O fundamento da usucapião é a consolidação da propriedade. O proprietário desidioso, que não cuida de seu patrimônio, deve ser privado da coisa, em favor daquele que, unido posse e tempo, deseja consolidar e pacificar a sua situação perante o bem e a sociedade.”
Mas, é possível usucapir, também, somente pela longa duração da posse (vinte, quinze ou dez anos), dispensando os requisitos formais do justo título e boa-fé, usucapião extraordinária, como dispõe os arts. 550 do CC/16 e 1238 do novo CC:
“Art. 550. Aquele que, por 20 (vinte) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de título e boa fé, que, em tal caso, se presumem; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para inscrição no registro de imóveis.”
“Note-se que o traço distintivo entre usucapião extraordinário e ordinário se encontra na exigência, para o último, dos requisitos do justo título e boa-fé, cuja existência se presume no primeiro tipo e em que o prazo da posse é mais longo.
Eis os requisitos impostos para o reconhecimento da usucapião em exame: a) objeto hábil; b) duração da posse; c) as qualidades da posse; d) o justo título; e) a boa-fé.”
Logo, para a usucapião extraordinária basta a posse contínua, com animus domini, sem interrupção nem oposição, acrescida em alguns casos da qualificação pela função social.
Neste sentido são os julgados do colendo STJ:
“RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS COISAS - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, E 2.029 DO CC/2002 - RECURSO PROVIDO.
(REsp 1314413/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013).”
“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. POSSE EXERCIDA APENAS SOBRE PARTE DE IMÓVEL URBANO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AFASTAMENTO.
(REsp 254.417/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 02/02/2009).”
“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS COISAS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ E JUSTO TÍTULO. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. NÃO-INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. POSSE PRECÁRIA. SÚMULA 07/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
(REsp 241.814/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 18/12/2008).”
No caso dos autos, aplicável o prazo vintenário, ante o cotejo das regras previstas pelos arts. 1.238 e 2.028 do atual Código Civil.
Com efeito, a ação que visa usucapir com base no art. 550 do CC/16, usucapião extraordinário, tem por requisito prova da posse de imóvel por vinte anos ininterruptos, sem oposição, independentemente de título e boa-fé.
A prova produzida nos presentes autos demonstrou sem qualquer dúvida de que a parte autora Guerino S/A jamais tomou posse do imóvel usucapiendo. Aliás, quem a vendeu (Geraldo Figueiró) já não mais possuía o imóvel usucapiendo.
Oportuno registrar que a Guerino S/A, através da Escritura Pública de fls. 634/637, teria adquirido, em 26.02.1976, a posse ad usucapionem de Geraldo e Conceição Figueiró.
É possível constatar que quando da audiência de justificação de posse, realizada em 13.07.1978 (fls. 131/133), bem como quando da realização da audiência de instrução, ocorrida em 14.05.1985 (fls. 384/389), a empresa Guerino S/A já era “proprietária” do imóvel usucapiendo, sendo que postulou habilitação nos autos e informou a compra da posse de Geraldo e Conceição Figueiró somente em 10.12.1986, ou seja, após a realização daquelas duas solenidades.
Interessante salientar que nenhuma das partes, procuradores ou testemunhas, seja na audiência de justificação como na de instrução, referem sequer a existência da Guerino S/A, que dirá a posse da mesma sobre o imóvel.
Temos então três situações: ou as testemunhas jamais souberam da compra da posse pela Guerino; ou sabiam, mas omitiram em juízo, prestando talvez falso testemunho; ou, ainda, jamais tiveram informações sobre a eventual posse da Guerino sobre o imóvel.
Seja como for, não há nos autos uma prova sequer sobre o exercício da posse da Guerino S/A sobre o imóvel usucapiendo, inexistindo, portanto, qualquer relação de continuidade ou, ainda, prova da atualidade da posse. Pelo contrário, a prova pericial como vimos esclarece que atualmente o imóvel usucapiendo está sendo ocupado pelos contestantes Alberto Hodara e Arthur Johannpeter.
Portanto, como já referido, a rigor o presente feito deveria ser julgado extinto ante a impossibilidade jurídica do pedido (art. 267, inciso VI, do CPC/73), no caso, pedido de usucapião de bem público.
Entretanto, ante a alegação de posse anterior ao Decreto nº 21.235/32, quando houve a incorporação da Ilha das Flores ao patrimônio do Estado do RGS, a presente demanda deve ser julgada improcedente, com declaração no sentido de que o imóvel em questão é de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul. (grifei)
Por fim, peço vênia para transcrever parte de meu próprio voto, como Relator no processo conexo e, ao final, proferir o JULGAMENTO DESSA APELAÇÃO, NESSES TERMOS:
Como referido ad initio, bens públicos são insuscetíveis de serem adquiridos pelo usucapião, conforme dispõe o § 3º do artigo 1831 da Constituição Federal e artigo 1022 do Código Civil.
Por seu turno, o Poder Judiciário, por intermédio da Súmula de n.º 340 do egrégio STF, pacifica o entendimento, nesses termos:
“Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.”
Tal preceito de imprescritibilidade de bens públicos já era vigente antes da Constituição Federal de 1988, consagrado no Decreto n.º 21.235/1932, o qual, em seu artigo 1º, também estabeleceu: “Fica assegurado aos Estados o domínio dos terrenos marginais e acrescidos naturalmente dos rios navegáveis que correm em seus territórios, bem como o das ilhas formadas nesses rios, e o das lagoas navegáveis, em todas as zonas não alcançadas pela influência das marés . Parágrafo Único. Igual domínio será exercido sobre os terrenos marginais e acrescidos dos rios que, embora não navegáveis, mas caudais e sempre corredios, contribuam com suas águas para tornar outros navegáveis, estendendo-se esse domínio às respectivas ilhas .” (grifei)
A toda evidência, situação incontroversa nos autos, bem como incontestável em matéria de fato, o imóvel objeto da controvérsia está localizado na Ilha das Flores, que integra o Parque Estadual do Delta do Rui Jacuí.
E em sendo uma ILHA, não há qualquer dúvida a respeito de sua natureza, tratando-se, como bem referido pelo Ministério Público, em seu parecer, de bem de raiz público e, de regra, como já referido, insuscetível de aquisição pela via do usucapião .
Dessa forma, entendo ser impositivo a improcedência da ação declaratória de usucapião.
Por fim, quanto ao recurso adesivo do Estado, por atuar com profissional de Carreira de Estado, creio que os honorários estão bem fixados, não importando em alteração, pelo que conheço do Recurso Adesivo, mas nego-lhe provimento.
Dessa forma, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR para afastar a extinção do processo, julgando improcedente a ação de usucapião; e NEGO PROVIMENTO ao recurso adesivo.
Des. Gelson Rolim Stocker (PRESIDENTE)
Eminentes colegas. Pedi vista do presente feito, tanto para melhor examiná-lo como pela necessidade de dar um julgamento uniforme que que for decidido no apelo nº 70061018727 (ação de usucapião julgada na presente sessão e cuja área abrangeria a do presente recurso)
O E. Relator, acolhendo o parecer ministerial, propõe que se aguarde o deslinde definitivo do processo de usucapião apelo nº 70061018727, pois prejudicial no exame da pretensão de ALBERTO HODARA, razão de “DESCONSTITUIR A SENTENÇA E SUSPENDER O PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO E TRÂNSITO EM JULGADO DA APELAÇÃO Nº 70061018727”.
Com o devido respeito ouso divergir.
Se a ação de usucapião objeto da apelação nº 70061018727 for julgada procedente, a presente ação será improcedente; se no julgamento da apelação nº 70061018727 se concluir pela improcedência,a presente ação também terá o juízo de improcedência. Explico.
Sendo a pretensão da presente ação de usucapião o reconhecimento de posse somente após o ano de 1932, é conseqüência lógica o juízo de improcedência, pois ou é de terceiro a posse ou trata-se de bem público não passível de usucapião.
Por essa razão não vejo necessidade de desconstituição da sentença, mas tão somente o julgamento conjunto desde feito com o outro referido.
Por tal razão, voto pelo julgamento do presente feito, a ser feito pelo E. Relator.
Des. Giovanni Conti
Com o devido respeito ao voto do digno Relator, voto em consonância com divergência lançada pelo eminente Des. Gelson Rolim Stocker, uma vez que a presente demanda se encontra apta para julgamento.
DES. GELSON ROLIM STOCKER - Presidente - Apelação Cível nº 70060259389, Comarca de Porto Alegre: "AFASTARAM A PREJUDICIAL DE MÉRITO, POR MAIORIA E, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO DE USUCAPIÃO; E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO.."
Julgador (a) de 1º Grau: CARMEN CAROLINA CABRAL CAMINHA
� Art. 1.207. O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.
� Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: Direitos Reais, Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2010, p. 274.
� Rizzardo , Arnaldo: Direito da Coisas, Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 273.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/360156052/apelacao-civel-ac-70060259389-rs/inteiro-teor-360156067

References: artigo 550
 artigo 26
 artigo 333
 artigo 1831
 artigo 1022
 artigo 1