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Timestamp: 2020-01-20 11:34:50+00:00

Document:
TRF-2 6/09/2019 - Pg. 557 - Judicial - jfes | Tribunal Regional Federal da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0008585-48.2018.4.02.5002 - Ordinária - 06/09/2019 do TRF-2
Boletim: 2019000064
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR
20 - 0008585-48.2018.4.02.5002 (2018.50.02.008585-0) (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIÃO FEDERAL (ADVOGADO: RJ087411 - DARIO PEREIRA CARVALHO.) x CERÂMICA SÃO FRANCISCO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: ES020158 - FERNANDA MAIA BRAVO PINHEIRO.). SENTENÇA TIPO: A -Fundamentacao individualizada REGISTRO NR. 000390/2019 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 443,66. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 443,66.
Processo nº 0008585-48.2018.4.02.5002 (2018.50.02.008585-0)
AUTOR: UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO (A)(S): DARIO PEREIRA CARVALHO
RÉU: CERÂMICA SÃO FRANCISCO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Tratam os presentes autos de ação ajuizada pela UNIÃO em face de CERÂMICA SÃO FRANCISCO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, cujo pedido principal consiste na condenação da Requerida ao ressarcimento ao Erário do montante correspondente ao suposto enriquecimento ilícito que teria auferido com a indevida extração e comercialização de matéria-prima mineral.
Narra a inicial que durante vistoria realizada após requerimento no processo minerário 896.198/2011, o DNPM/ES verificou que a requerida extraiu argila sem autorização no período de 2012 e 2013, no Município de Itapemirim/ES.
Aduz que a própria empresa informou, no Cumprimento de Exigências expedido pelo DNPM, que extraiu, no período apontado, o volume de 9.348,94 toneladas, sendo de R$ 9,00 o preço médio por tonelada, segundo a aludida autarquia.
Diante desse contexto, requer, com base nos artigos 2º, da Lei n.º 8.176/91, 7º do Decreto-Lei n.º 227/67, 3º da Lei n.º 9.605/98, 927 do Código Civil, 20, 176 e 225 da Constituição Federal de 1988, o ressarcimento dos prejuízos causados, no valor de R$ R$ 84.140,46 (oitenta e quatro mil, cento e quarenta reais e quarenta e seis centavos).
Com a petição inicial de fls. 01/09 vieram os documentos de fls. 10/34.
Petição apresentada pela União à fl. 39, instruída com os documentos de fls. 40/406, em atenção ao despacho de fl. 37.
Devidamente citada, a Requerida apresentou a contestação de fls. 411/433, instruída com os documentos de fls. 434/450, sustentando, em síntese: a inocorrência de lavra irregular; a desconsideração, pela União, quando do apontamento do volume dito irregularmente extraído, da movimentação de terra necessária aos serviços prospectivos característicos da fase de pesquisa e cuja execução foi aprovada pelo DNPM quando da outorga do Alvará de Pesquisa nº. 1.196/2012; a inexistência de qualquer reflexão pelo DNPM sobre o impacto dos serviços prospectivos previstos no plano de pesquisa no volume que se diz extraído de forma ilegal; a inexistência de confissão de qualquer atividade irregular, sendo que o cumprimento de exigências, em verdade, aponta apenas para a existência de movimentação de terra, a qual independe da outorga de título minerário ou de qualquer outra manifestação prévia do DNPM; o fato de que o volume apontado na exordial não diferencia aquele movido para acertos e manutenção dos acessos à área; que as provas técnicas até então colacionadas pela União não ratificam a ocorrência de lavra irregular; a impossibilidade de quantificação do prejuízo da União com base no valor de mercado da argila; a necessidade de que a reparação pretendida seja baseada na arrecadação da CFEM ou no valor da argila indicado no Anuário Mineral Brasileiro de 2010 (R$ 5,66 por tonelada); e a necessidade de dedução dos valores referentes ao custo de produção e impostos devidamente recolhidos.
Réplica às fls. 453/467.
Petição apresentada pela Requerida às fls. 470/473 informando o seu desinteresse na produção de outras provas.
Nos termos dos artigos 20, inciso IX e 176 da Constituição Federal de 1988, os recursos minerais constituem bens de propriedade da União, encontrando-se a pesquisa e a lavra dos mesmos condicionadas à autorização ou concessão do Poder Público, observados os requisitos previstos em lei.
Nessa toada, afigura-se ilícita a exploração de tais recursos sem a correspondente autorização do Poder Público, impondo-se ao particular, em atenção aos termos dos artigos 186, 884 e 927 do Código Civil, o ressarcimento ao erário dos prejuízos causados.
Pois bem, no caso dos autos, conforme exarado no parecer n.º 256/2016 – DNPM (fls.11/17), foram constatados indícios de atividade de lavra sem autorização legal na área do processo minerário n.º 896.198/2011, nas imediações das coordenadas UTM: 1- 294.190 EI7.685.344 N e 2- 294.323 EI7.685.207 N, Datum SIRGAS 2000.
Como decorrência disso, foi expedido ofício pelo DNPM à Requerida (fl. 19), para manifestação acerca das movimentações de terra ocorridas na área, informando o autor e o período das extrações, o destino e a quantificação do material extraído nos dois pontos.
Em resposta (fls. 21/26), a Requerida assumiu a autoria das movimentações, ocorridas nos anos de 2012 e 2013, que totalizaram um volume extraído no local de 5.499.38 m3. Informou, ainda, que parte dessa produção foi destinada à manutenção dos acessos do entorno e à transformação em sua indústria cerâmica. Eis os termos de sua manifestação:
“1 – Explanar acerca das movimentações de terra ocorridas na área, nas imediações das coordenadas UTM: 1- 294.190 E/7.685.344 N e 2- 294.323 E/7.685.207 N, Datum SIRGAS 2000, informando o autor e o período das extrações, o destino e a quantificação do material extraído nos dois pontos.
As movimentações de terra ocorridas nos locais definidos pelos pares de coordenadas citadas no ofício foram de autoria da titular, e totalizam um volume "in situ" de 5.499.38 m3, conforme o levantamento planialtimétrico de detalhe executado. Tal extração ocorreu no período de 2012 a 2013 e a produção foi destinada a transformação na indústria cerâmica da titular.
Em anexo está apresentada uma planta planialtimétríca de detalhe, acompanhada de seções paralelas de cubagem, metodologia utilizada para o cálculo do volume extraído, bem como as planilhas referentes ao levantamento, devidamente assinadas por profissional habilitado.
No escopo do presente trabalho, são necessários alguns esclarecimentos adicionais, de modo a instruir o processo. O material retirado nos pontos citados no ofício não eram compostos totalmente por argila aproveitável, uma vez que uma camada de meio metro ou mais é correspondente ao horizonte A, rico em matéria orgânica e restos de gramíneas. Uma outra fração mais abaixo dessa última, denominada aqui de horizonte B, foi parcialmente utilizada e destinada a aceitos e manutenção dos acessos do entorno.
Uma terceira fração do material retirado foi encaminhada à indústria, na qual foi blendada com outros tipos de argila provenientes de outros locais, sendo estocadas em pilhas para reserva de matéria-prima. Em função de chuvas e outros imprevistos, essas pilhas são utilizadas quando não há possibilidade de carregamento nas minas, sendo uma reserva estratégica de matéria-prima da empresa. ” (destaquei)
Ao analisar tais informações, concluiu o DNPM pela existência de lavra ilegal, afastando o enquadramento da conduta da Ré como atividade de pesquisa mineral, tendo em vista a magnitude da
extração e o volume extraído bem como o conhecimento técnico acerca dos fundamentos da realização desta atividade. A esse respeito, destaco o seguinte trecho contido no Ofício 0031/2018 DNPM (fl. 363), elaborado em função de requisição do MPF (fl. 361):
“Em resposta ao Ofício PRM/CIT/ES Nº 764/2017 viemos informar que as movimentações de terra constatadas nas coordenadas UTM 1 - 294.190 EI 7.685.344 N e 2 - 294.323 E 1 7.685.207 N, Datum SIRGAS 2000 não podem ser enquadradas como atividade de pesquisa mineral tendo em vista a magnitude da extração e o volume extraído de 5.499,39 m3 ou 9.348,94 t.
Uma atividade de pesquisa mineral requer que haja movimentação de solo em duas situações: para coleta de amostras e para averiguação da profundidade da camada de argila. No entanto, o volume de argila para realização de amostragem é de pequena ordem de grandeza, incompatível com o volume extraído de 5.499,39 m3 ou 9.348,94 t.
Com relação às escavações, em uma pesquisa mineral essas são localizadas e não de forma abrangente tal como foi constatado durante vistoria "in loco" e nas imagens de satélite.
Ressaltamos ainda que não existem normas aplicáveis ao caso, prevalecendo o conhecimento técnico acerca dos fundamentos da realização de uma pesquisa mineral. ” (destaquei)
Ora, como é possível notar, a própria ré informou a extração de argila da ordem de 5.499.38 m3 bem como a utilização de parte desse volume na manutenção dos acessos do entorno e em sua indústria cerâmica, sendo isso considerado pelo DNPM como atividade de lavra, e não de pesquisa mineral.
Nesse ponto, pertinente destacar que o enquadramento da atividade de lavra foi efetuado por especialistas que compõem o quadro profissional do DNPM, entidade que possui autoridade técnica e científica nas questões afetas às atividades de mineração em todo o território nacional, sendo certo que a parte ré não trouxe aos autos qualquer elemento de prova que pudesse afastar a conclusão da referida autarquia, que goza de presunção de veracidade e legitimidade.
Ademais, pertinente destacar também que a Requerida, ao prestar as informações solicitadas pelo DNPM, em nenhum momento defendeu que a sua conduta consistia em mera atividade de pesquisa. Pelo contrário, assumiu a realização de atividade extrativa no local, tanto que informou que o volume aproveitável extraído foi por ela utilizado em sua produção.
Nessa senda, concluo que resta demonstrado que a Ré não possuía a necessária autorização para o desempenho da atividade de extração de recursos minerais na área do processo minerário n.º 896.198/2011, nas imediações das coordenadas UTM: 1- 294.190 EI7.685.344 N e 2- 294.323 EI7.685.207 N, Datum SIRGAS 2000, devendo, dessa forma, proceder ao ressarcimento do dano material suportado pela União.
A respeito da quantificação desse dano, registro inicialmente que não é possível acolher o volume indicado pela União, de 5.499.38 m3, eis que ele não é composto unicamente por argila aproveitável, conforme exposto no levantamento planialtimétrico de detalhe, elaborado por profissional habilitado para tanto. A esse respeito, oportuno destacar novamente a seguinte passagem de tal documento:
Uma terceira fração do material retirado foi encaminhada à indústria, na qual foi blendada com outros tipos de argila provenientes de outros locais, sendo estocadas em pilhas para reserva de matéria-prima. Em função de chuvas e outros imprevistos, essas pilhas são utilizadas quando não há possibilidade de carregamento nas minas, sendo uma reserva estratégica de matéria-prima da empresa. ” (fl. 21) (destaquei)
Ora, sendo o valor de mercado o parâmetro a ser adotado para a obtenção da quantia devida a título de ressarcimento, mostra-se contraditória e desarrazoada a inclusão daquele volume que não poderia ser comercializado.
Além disso, destaco que essa conclusão se afina com o disposto no artigo 884 do Código Civil, o qual preleciona a necessidade de se restituir o “indevidamente auferido”, sendo certo que nesse conceito apenas se encontra inserido o montante de argila comercializável, por ser o único passível de incorporação ao patrimônio do infrator.
Dessarte, deve ser adotado, para fins de ressarcimento, apenas o volume de argila aproveitável, a ser apurado em liquidação desta sentença, visto que inexistem elementos nestes autos capazes de demonstrar qual seria esse montante.
Ainda a respeito da quantificação do dano, pertinente salientar que não se mostra possível aceitar o entendimento de que o legislador constituinte determinou que à União caberia apenas o recebimento da CFEM, eis que o pagamento de tal compensação diz respeito apenas ao explorador legal, aquele que, por concessão ou autorização da União, adquire a propriedade do produto da lavra, o que não é o caso dos autos.
Ademais, não se mostra razoável e isonômico conferir àquele que explora recursos minerais à margem da Constituição Federal e da legislação específica o mesmo tratamento dispensado àqueles que observam e respeitam o ordenamento jurídico vigente, primando pela observância ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito esse de caráter difuso e que se sobrepõe aos interesses individuais.
Entender como devido apenas o recolhimento da aludida compensação seria o mesmo que incentivar e privilegiar condutas contrárias à ordem constitucional e legal, o que não se mostra de forma alguma admissível.
Dessa forma, a fim de que a reparação seja integral, englobando o minério extraído aproveitável e evitando o enriquecimento sem causa, deve ser observado o valor de mercado do bem.
Sobre o valor a ser utilizado para cada tonelada aproveitável, entendo adequado o montante de R$ 9,00, vez que obtido por meio de avaliação contratada pela própria ré para fundamentar o Relatório Final de Pesquisa relativo à área na qual se deu a extração irregular em comento (fl. 106).
Além disso, evidenciando ainda mais essa adequação, registro que o indigitado valor se reporta à época em que foi realizada a extração mineral irregular sob análise, eis que o aludido relatório final é datado de março de 2014 (fl. 82).
Nessa linha, concluo que o ressarcimento em questão deve ser representado pela quantia correspondente ao valor de mercado da argila aproveitável extraída ilegalmente, cujo volume deverá ser apurado em liquidação de sentença, sendo de R$ 9,00 o valor de cada tonelada do material. Sobre o valor apurado incidirão juros e correção monetária desde a data do evento danoso (extração ilegal), nos termos das Súmulas 54 e 43 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
Acompanhando o que aqui foi exposto, cito os seguintes precedentes do E. Tribunal Regional Federal desta Região:
“ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LAVRA DE RECURSOS MINERAIS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITÍVEL. EXTENSÃO DO DANO. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. DESNECESSÁRIO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA.
11. O valor arrecadado com a comercialização do recurso mineral de propriedade da UNIÃO caracteriza enriquecimento ilícito da empresa porque, ainda que lhe tenha sido agregado valor com investimentos e insumos, o acesso, frise-se, irregular à matéria-prima, foi o que viabilizou a atividade, de modo que não deveria ter sido retirada do meio ambiente sem as devidas licenças dos órgãos competentes.
12. No caso dos autos, de acordo com o Ofício nº 0.042/2014 - DNPM/ES, "foram extraídos 4.513,13 m³ de granito, no período de 07/2006 a 09/2012, tendo como valor médio de venda (…) como sendo de R$ 123,00/m³". O documento oriundo daquela autarquia federal goza de presunção de veracidade e que não houve demonstração inequívoca contrária quanto ao volume do mineral extraído, motivo pelo qual reputa-se razoável que o valor a ser ressarcido corresponda à metragem de 4.513,13 m³ multiplicado pelo valor do preço médio de venda de blocos de granito praticado pela ré, qual seja, R$123,00, o que resulta no valor pretendido pela União (R$ 555.000,00) atualizado, sendo desnecessário iniciar procedimentos de liquidação de sentença para apurar estes valores.
(...)” (destaquei)
(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0000213-52.2014.4.02.5002, VIGDOR TEITEL, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)
“CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. EXTRAÇÃO DE MINÉRIO. GRANITO VERDE BAHIA. LAVRA ILEGAL. ANUNÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MATERIAIS CAUSADOS À UNIÃO FEDERAL. DANOS AMBIENTAIS NÃO COMPROVADOS.
I. Trata-se de demanda ajuizada pela União Federal visando à condenação das rés ao pagamento de indenização pelos prejuízos causados, no valor de R$ 747.244,16, atualizados e acrescidos de juros desde a venda do granito até o efetivo pagamento, bem como à reparação dos danos ambientais decorrentes da extração ilegal. Como causa de pedir, alegou que, em 27/10/2008, foi realizada uma vistoria in loco na área do processo DNPM nº 890.361/1984, de titularidade da segunda ré, na qual foi constatada a extração ilegal de minérios por parte da primeira ré.
IX. A Lei nº 8.001/90 fixou o percentual devido a título de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM em 2% sobre o faturamento líquido resultante da venda do produto mineral, entendido como o total das receitas de vendas, excluídos os tributos incidentes sobre a sua comercialização, as despesas de transportes e as de seguros.
X. Todavia, conferir àquele que explora recursos minerais à margem da Constituição da República e da legislação específica o mesmo tratamento atribuído aos que se submetem aos requisitos exigidos pelo Poder Público é privilegiar a atuação ilícita, razão pela qual o ressarcimento ao erário em razão de lavra clandestina deve ocorrer com base no valor de mercado do volume total de granito apreendido e não no montante que seria devido a título de CFEM em caso de atividade regular.
XIII. Remessa necessária e apelação conhecidas e desprovidas.” (destaquei)
(Desembargador Federal JOSÉ ANTÔNIO NEIVA, TRF2 – Sétima Turma Especializada, DJE - Data: 17/02/2016)
“EXTRAÇÃO ILEGAL DE ARGILA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VALOR DE MERCADO.
2. Lide na qual a União busca o ressarcimento ao erário pela argila ilegalmente extraída, bem como indenização pelos danos ambientais causados. A sentença julgou procedente o pedido, considerando o valor médio de mercado da tonelada de argila no cálculo do ressarcimento (R$ 12,25).
3. Descabida a tese do apelante, que defende que o valor a ser observado para o cálculo do ressarcimento ao erário é o valor in natura, que seria de R$ 5,00 o m3, e não o valor médio de mercado (R$ 12,25 a tonelada). Não se pode permitir a obtenção de lucro com a atividade ilícita de extração de argila. Ademais, a pauta de valores mínimos para operações com produtos agropecuários e outros mencionada pela apelante foi editada pela Secretaria de Estado da Fazenda do Governo do Estado do Espírito Santo, estipulando valores mínimos para servirem de base de cálculo para a cobrança do ICMS, conforme art. 1º da Ordem de Serviço nº 337, de 16/07/2010, não se prestando para o cálculo de dano material.
4. Agravo retido não conhecido. Apelação conhecida e desprovida.” (destaquei)
(Desembargador Federal JOSÉ ANTÔNIO NEIVA, TRF2 – Sétima Turma Especializada, DJE - Data: 29/03/2016)
Por fim, no tocante aos honorários advocatícios, verba devida por ambas as partes em decorrência da sucumbência recíproca, esclareço que a definição de seu percentual somente ocorrerá quando da liquidação do julgado, em atenção aos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO autoral, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a ressarcir a União o montante correspondente ao valor de mercado da argila aproveitável extraída ilegalmente, cujo volume deverá ser apurado em liquidação de sentença, sendo de R$ 9,00 o valor de cada tonelada do material. Sobre o valor apurado incidirão juros e correção monetária desde a data do evento danoso (extração ilegal), nos termos das Súmulas 54 e 43 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a Requerida ao pagamento de metade das custas deste processo bem como ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, sendo a definição do percentual destes realizada quando da liquidação do julgado, em atenção aos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC.
Para interposição de recurso pela parte ré serão cobradas custas no valor de R$ 443,66, isento o autor, com base no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996. Não havendo recurso, custas totais pela parte ré, no referido valor.
As custas devem ser recolhidas no Banco Caixa Econômica Federal, mediante a guia GRU – Judicial (Guia de Recolhimento da União – Judicial), sob o (s) código (s): UG (unidade gestora): 090014 (SJES)/ Gestão: 00001; Código de Recolhimento: 18710-0 (Custas Judiciais – 1ª Instância), podendo ser obtida no
endereço eletrônico: www.tesouro.fazenda.gov.br
(https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru_simples.asp), conforme previsão da tabela, I, alínea a da Lei n.º 9.289/96.
Decorrido o prazo e não sendo pagas as custas, cumpra-se o artigo 144 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região.
Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496 do CPC.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 21 de agosto de 2019
LUCIANA CUNHA VILLAR
Artigo 176 da Constituição Federal de 1988
Inciso IX do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988
1a Turma Recursal do Espírito Santo do TRF-2
Dário Pereira Carvalho
Fernanda Maia Bravo Pinheiro
“extração Ilegal de Argila.Ressarcimento ao Erário.Valor de Mercado
Processo n. 2018.50.02.008585-0 do TRF-2
Processo n. 0008585-48.2018.4.02.5002 do TRF-2
Cerâmica São Francisco Industria e Comercio Ltda

References: artigo 884
 artigo 85
 artigo 487
 artigo 85
 artigo 4
 artigo 144
 artigo 496

Artigo 176
 Artigo 20