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Timestamp: 2017-09-20 09:08:37+00:00

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DECRETO N. 41.915, DE 2 DE JULHO DE 1997
Dispõe sobre acumulações remuneradas de cargos, empregos e funções no ambito do serviço público estadual e da outras providências
MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e Considerando as diretrizes do Governo do Estado que determinam aos órgaos da Administração Pública a busca permanente da descentralização de suas atividades para, em consonância com a modernização organizacional e administrativa, situar tais atividades o mais próximo possível de seus fatos geradores;
Considerando a necessidade de conferir ao órgão central de recursos humanos maior eficiência e eficácia no desempenho de suas atribuições referentes a acumulação de cargos, empregos e funções públicas;
Considerando que uma das medidas reconhecidamente mais capazes de promover a elevação dos níveis de eficiência e eficácia dos serviços públicos e a descentralização de suas atividades;
Considerando a conveniência de serem consolidadas as normas relativas as acumulações remuneradas no Estado,
Artigo 1.º - As acumulações remuneradas de cargos públicos previstas pelas Constituições Federal e Estadual ficam disciplinadas, no ambito do Estado de São Paulo, pelas disposições do presente decreto.
Artigo 2.º - Nos termos das normas constitucionais são permitidas as seguintes situações de acumulações remuneradas de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horarios:
Parágrafo único - A simples denominação de "técnico" ou "científico" nao caracterizará como tal o cargo que não satisfizer as exigências deste artigo.
Artigo 5.º- Haverá compatibilidade de horários quando:
§ 1.º - A autoridade competente para expedir declaração sobre horário de trabalho do servidor em acumulação remunerada e o dirigente de sua unidade de exercício.
§ 2.º - Se as unidades de exercício do servidor situarem-se próximas uma da outra, os intervalos exigidos no inciso II deste artigo poderão ser reduzidos até o mínimo de 15 (quinze) minutos, a critério da autoridade competente de que trata o artigo 8.ª deste decreto, que será responsável pela verificação do cumprimento regular dos respectivos horários de trabalho.
Artigo 7.º - Deverá ser verificada pela autoridade competente a que se refere o artigo 8.° deste decreto, por ocasião do ingresso do servidor, a existência de acumulação remunerada, mediante consulta ao "Sistema de Informações referentes a pessoal, Reflexos e Encargos Sociais do Estado", da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, criado pelo Decreto n.° 40.038, de 5 de abril de 1995.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplicase também às entidades referidas no artigo 3.° deste decreto.
Artigo 8.º - A autoridade que der posse ao funcionário ou exercício ao servidor em regime de acumulação remunerada compete:
Artigo 10 - A acumulação de proventos e vencimentos ou salários somente é permitida quando se tratar de cargos, empregos ou funções acumuláveis na atividade, na forma prevista na Constituição Federal.
Artigo 12 - A percepção das vantagens pecuniárias de que trata o artigo 124 da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968 não configura acumulação remunerada.
Artigo 14 - Expirados os prazos dos recursos interpostos, nos termos do artigo 239 da Lei n.° 10.261, de 28 de outubro de 1968, uma vez desprovidos caberá à autoridade a que se refere o artigo 8.° deste decreto:
Artigo 17 - O Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público, observados os termos do Decreto n.° 40.722, de 20 de março de 1996, poderá vir a ser autorizado a celebrar convênios com a União e com os municípios do Estado para intercâmbio de informações cadastrais referentes a servidores e empregados da Administração Direta, Indireta e fundacional do Estado, visando a identificação de situações de acumulação remunerada.
Artigo 18 - Caberá aos órgãos setoriais e subsetoriais de recursos humanos, bem como à Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado CRHE, o acompanhamento e controle das situações de acumulação de cargos, empregos e funções na Administração Estadual.
Artigo 19 - Ficam acrescentados ao Decreto n.º 12.348, de 27 de setembro de 1978, que define o órgão central do Sistema de Administração de Pessoal, os seguintes dispositivos:
Artigo 20 - Ficam acrescentados ao artigo 3.º do Decreto n.º 13.242, de 12 de fevereiro de 1979, que estabelece normas para a organização dos órgãos do Sistema da Administração de Pessoal, os incisos VIII e IX, na seguinte conformidade:
Artigo 22 - As normas deste decreto não se aplicam às situações já decididas e publicadas pela Comissão Permanente de Acumulação de Cargos CPAC.
Artigo 23 - Fica extinta a Comissão Permanente de Acumulação de Cargos criada pelo artigo 14 do Decreto n.º 25.031-A, de 15 de outubro de 1955, e transferido seu acervo para o Grupo de Legislação de Pessoal da Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado.
Artigo 24 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, exceto o artigo 23, cuja vigência dar-se-à após 90 (noventa) dias da sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial:
I - o Decreto n.º 25.031-A, de 15 de outubro de 1955;
II - o Decreto n.º 42.632, de 28 de outubro de 1963;
III - os artigos 440 a 465 do Decreto n.º 42.850, de 30 de dezembro de 1963.
Artigo único - A Comissão Permanente de Acumulação de Cargos - CPAC, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação deste decreto, deverá proceder ao exame de todos os processos e expedientes recebidos até essa data, fazendo publicar as respectivas Súmulas de Deliberação.
Secretário do Governo e Gestao Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 2 de julho de 1997.
O manual a que se refere o artigo 21 deste decreto está disponível nas páginas centrais da Seção II do D.O. de hoje.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 5
 artigo 8

Artigo 7
 artigo 8
 artigo 3

Artigo 8

Artigo 10

Artigo 12
 artigo 124

Artigo 14
 artigo 239
 artigo 8

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20
 artigo 3

Artigo 22

Artigo 23
 artigo 14

Artigo 24
 artigo 23
 artigo 21