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Timestamp: 2019-10-22 17:55:56+00:00

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TEXTO consolidado: 32006F0783 — PT — 28.03.2009
2006F0783 — PT — 28.03.2009 — 001.001
DECISÃO-QUADRO 2009/299/JAI DO CONSELHO de 26 de Fevereiro de 2009
Tendo em conta a iniciativa do Reino da Dinamarca ( 1 ),
A Decisão-Quadro 2001/500/JAI do Conselho ( 3 ) estabelece disposições relativas ao branqueamento de capitais, à identificação, detecção, congelamento, apreensão e perda dos instrumentos e produtos do crime. Nos termos dessa decisão-quadro, os Estados-Membros ficam também obrigados a não formular, nem a manter quaisquer reservas relativamente ao artigo 2.o da Convenção de 1990, na medida em que a infracção seja punível com uma pena privativa de liberdade ou com uma medida de segurança de duração máxima superior a um ano.
Por último, em 22 de Julho de 2003, o Conselho aprovou a Decisão-Quadro 2003/577/JAI relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de bens ou de provas ( 4 ).
A presente decisão-quadro tem por objectivo facilitar a cooperação entre Estados-Membros, no que se refere ao reconhecimento mútuo e à execução de decisões de perda de bens, de forma a obrigar um Estado-Membro a reconhecer e executar no seu território decisões de perda proferidas por um tribunal competente em matéria penal de outro Estado-Membro. A presente decisão-quadro está relacionada com a Decisão-Quadro 2005/212/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à Perda de Produtos, Instrumentos e Bens relacionados com o Crime ( 5 ). O objectivo dessa decisão-quadro consiste em assegurar que todos os Estados-Membros disponham de regras eficazes aplicáveis à perda dos produtos do crime, nomeadamente no que se refere ao ónus da prova relativamente à origem dos bens que se encontrem na posse de uma pessoa condenada pela prática de uma infracção relacionada com a criminalidade organizada.
a) «Estado de emissão», o Estado-Membro no qual um tribunal tenha proferido uma decisão de perda no âmbito de uma acção penal;
b) «Estado de execução», o Estado-Membro ao qual tenha sido transmitida uma decisão de perda para efeitos de execução;
c) «Decisão de perda», uma sanção ou medida de carácter definitivo, imposta por um tribunal relativamente a uma ou várias infracções penais, que conduza à privação definitiva de um bem;
d) «Bens», activos de qualquer espécie, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, bem como documentos legais ou instrumentos comprovativos da propriedade desses activos ou dos direitos com eles relacionados, em relação aos quais o tribunal do Estado de emissão tenha decidido que:
i) constituem o produto de uma infracção ou correspondem, no todo ou em parte, ao valor desse produto,
ii) constituem os instrumentos dessa infracção,
iii) são passíveis de perda, em consequência da aplicação no Estado de emissão de um dos poderes alargados de declaração de perda especificados nos n.os 1 e 2 do artigo 3.o da Decisão-Quadro 2005/212/JAI,
iv) são passíveis de perda por força de quaisquer outras disposições relacionadas com os poderes alargados de declaração de perda, previstos na legislação do Estado de emissão;
e) «Produto», qualquer vantagem económica resultante de infracções penais. Pode consistir em qualquer bem;
f) «Instrumentos», quaisquer bens utilizados ou que se destinem a ser utilizados, seja de que maneira for, no todo ou em parte, para cometer uma ou várias infracções penais;
g) Os «bens culturais pertencentes ao património cultural nacional» são definidos de acordo com o n.o 1 do artigo 1.o da Directiva 93/7/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro ( 6 );
h) Quando a acção penal que deu origem à decisão de perda envolver uma infracção principal, bem como branqueamento de capitais, para efeitos da alínea f) do n.o 2 do artigo 8.o, por «infracção penal» entende-se uma infracção principal.
— o Estado de emissão,
— o Estado de execução.
— a autoridade competente do Estado de emissão tiver motivos razoáveis para supor que diferentes bens abrangidos pela decisão de perda se encontram em diferentes Estados de execução,
— a execução da perda de um bem específico abrangido por aquela decisão implicar acções em mais de um Estado de execução,
— a autoridade competente do Estado de emissão tiver motivos razoáveis para supor que um bem específico abrangido pela decisão de perda se encontra num de dois Estados de execução especificados.
— os bens em questão não tenham sido congelados, ao abrigo da Decisão-Quadro 2003/577/JAI do Conselho,
— o valor dos bens passíveis de serem declarados perdidos no Estado de emissão e em qualquer Estado de execução não se afigure suficiente para a execução do montante total abrangido pela decisão de perda.
— participação em organização criminosa,
— tráfico de seres humanos,
— exploração sexual de crianças e pornografia infantil,
— tráfico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas,
— tráfico de armas, munições e explosivos,
— corrupção,
— fraude, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias na acepção da Convenção, de 26 de Julho de 1995, relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias,
— branqueamento dos produtos do crime,
— contrafacção de moeda, incluindo do euro,
— cibercriminalidade,
— crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico de espécies animais ameaçadas e de espécies e variedades vegetais ameaçadas,
— facilitação de entrada e residência não autorizadas,
— homicídio voluntário, ofensas corporais graves,
— tráfico de órgãos e tecidos humanos,
— rapto, sequestro e tomada de reféns,
— racismo e xenofobia,
— roubo organizado ou à mão armada,
— tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte,
— burla,
— extorsão de protecção,
— contrafacção e piratagem de produtos,
— falsificação de documentos administrativos e respectivo tráfico,
— falsificação de meios de pagamento,
— tráfico de substâncias hormonais e de outros estimuladores de crescimento,
— tráfico de materiais nucleares e radioactivos,
— tráfico de veículos furtados,
— violação,
— fogo posto,
— crimes abrangidos pelo âmbito de competências do Tribunal Penal Internacional,
— desvio de avião ou de navio,
— sabotagem.
a) A execução da decisão de perda colide com o princípio ne bis in idem;
b) Num dos casos referidos no n.o 3 do artigo 6.o, a decisão de perda diz respeito a factos que não constituem uma infracção que permita a declaração da perda, nos termos da legislação do Estado de execução; todavia, em matéria de contribuições e impostos, direitos aduaneiros e actividades cambiais, a execução de uma decisão de perda não pode ser recusada com base no facto de a legislação do Estado de execução não impor o mesmo tipo de contribuições e impostos ou não prever o mesmo tipo de regulamentação em matéria de contribuições e impostos, direitos aduaneiros ou actividades cambiais que a legislação do Estado de emissão;
c) Existe, nos termos da legislação do Estado de execução, uma imunidade ou privilégio susceptível de impedir a execução de uma decisão de perda interna relativa aos bens em causa;
d) Os direitos de qualquer parte interessada, incluindo terceiros de boa-fé, ao abrigo da legislação do Estado de execução, impossibilitam a execução da decisão de perda, mesmo quando esta decorre da aplicação das vias de recurso, de acordo com o artigo 9.o;
e) De acordo com a certidão prevista no n.o 2 artigo 4.o, a pessoa não esteve presente no julgamento que conduziu à decisão de perda, a menos que a certidão ateste que a pessoa, em conformidade com outros requisitos processuais definidos no direito nacional do Estado de emissão:
— notificada pessoalmente e desse modo informada da data e do local previstos para o julgamento que conduziu à decisão, ou recebeu efectivamente por outros meios uma informação oficial da data e do local previstos para o julgamento, de uma forma que deixou inequivocamente estabelecido que tinha conhecimento do julgamento previsto,
— informada de que essa decisão de perda podia ser proferida mesmo não estando presente no julgamento,
— declarou expressamente que não contestava a decisão de perda,
— não requereu novo julgamento ou recurso dentro do prazo aplicável;
f) A decisão de perda assenta numa acção penal relativa a infracções que:
— segundo a legislação do Estado de execução, se considera terem sido cometidas total ou parcialmente no seu território ou num local equiparado ao seu território,
— foram cometidas fora do território do Estado de emissão, e a legislação do Estado de execução não permite a instauração de uma acção penal por infracções cometidas fora do seu território;
g) No entender dessa autoridade, a decisão de perda foi proferida em circunstâncias em que a perda de bens foi determinada por força dos poderes alargados de declaração da perda a que se refere o ponto iv) da alínea d) do artigo 2.o;
h) A execução da decisão de perda prescreveu no Estado de execução, desde que a infracção recaia no âmbito de competências desse Estado, nos termos da sua própria legislação penal.
— a decisão de perda foi proferida em circunstâncias em que a perda de bens foi determinada por força dos poderes alargados de declaração da perda a que se refere o ponto iii) da alínea d) do artigo 2.o,
— a decisão de perda exorbita do âmbito da opção adoptada pelo Estado de execução, ao abrigo do n.o 2 do artigo 3.o da Decisão-Quadro 2005/212/JAI,
— no n.o 1,
— nas alíneas a), e), f) ou g) do n.o 2,
— na alínea d) do n.o 2, e não tenha sido prestada a informação prevista no n.o 3 do artigo 9.o,
— no n.o 3.
a) Quando, no caso de uma decisão de perda relativa a um montante em dinheiro, a autoridade competente do Estado de execução considerar que há o risco de o valor total resultante da sua execução poder exceder o montante especificado na decisão de perda devido à execução simultânea da decisão em vários Estados-Membros;
b) Nos casos de interposição de recurso referidos no artigo 9.o; ou
c) Quando a execução da decisão de perda possa prejudicar uma investigação ou procedimento criminais em curso, durante um prazo que considere razoável;
d) Quando se considerar necessário traduzir a decisão de perda no todo ou em parte, a expensas do Estado de execução, durante o tempo necessário para a sua tradução; ou
e) Quando os bens estiverem já sujeitos a um procedimento de execução da decisão de perda no Estado de execução.
— duas ou mais decisões de perda relativas a um montante em dinheiro, proferidas contra a mesma pessoa singular ou colectiva, e a pessoa em causa não dispuser de meios suficientes no Estado de execução para possibilitar a execução de todas as decisões,
— duas ou mais decisões de perda relativas ao mesmo bem,
a) Quando considerar que há o risco de a execução exceder o montante máximo, nomeadamente, com base na informação que lhe foi notificada por um Estado de execução, nos termos do n.o 3 do artigo 10.o Caso seja aplicada a alínea a) do n.o 1 do artigo 10.o, a autoridade competente do Estado de emissão informará o mais rapidamente possível a autoridade competente do Estado de execução se o referido risco deixou de existir;
b) Quando a totalidade ou uma parte da decisão de perda tiver sido executada no Estado de emissão ou noutro Estado de execução. Será especificado o montante correspondente à parte ainda não executada da decisão de perda;
c) Se, após a transmissão de uma decisão de perda nos termos dos artigos 4.o e 5.o, a autoridade do Estado de emissão receber um montante em dinheiro que tenha sido pago voluntariamente pela pessoa em causa, a título da decisão de perda, aplicar-se-á o disposto no n.o 2 do artigo 12.o
a) Se o montante obtido mediante a execução da decisão de perda for inferior ou equivalente a 10 000 EUR, reverterá para o Estado de execução;
b) Nos restantes casos, 50 % do montante obtido mediante a execução da decisão de perda será transferido pelo Estado de execução para o Estado de emissão.
a) Poderão ser vendidos. Nesse caso, o produto da venda será alienado da forma prevista no n.o 1;
b) Poderão ser transferidos para o Estado de emissão. Se a decisão de perda incidir sobre um montante em dinheiro, este só poderá ser transferido para o Estado de emissão quando esse Estado tiver dado o seu assentimento;
c) Sempre que não seja possível aplicar o disposto nas alíneas a) ou b), os bens poderão ser alienados de outra forma, em conformidade com a legislação do Estado de execução.
a) Da transmissão da decisão de perda à autoridade competente, em conformidade com o n.o 5 do artigo 4.o;
b) De qualquer decisão de não reconhecimento de uma decisão de perda, acompanhada da respectiva justificação;
c) Da não execução, total ou parcial, da decisão pelos motivos referidos no artigo 11.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 12.o ou no n.o 1 do artigo 13.o;
d) Da execução da decisão, assim que esta esteja concluída;
e) Da aplicação de medidas alternativas, em conformidade com o n.o 4 do artigo 12.o
( 1 ) JO C 184 de 2.8.2002, p. 8.
( 2 ) Parecer emitido em 20 de Novembro de 2002 (JO C 25E de 29.1.2004, p. 205).
( 3 ) JO L 182 de 5.7.2001, p. 1.
( 4 ) JO L 196 de 2.8.2003, p. 45.
( 5 ) JO L 68 de 15.3.2005, p. 49.
( 6 ) JO L 74 de 27.3.1993, p. 74. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 187 de 10.7.2001, p. 43).

References: artigo 2
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 8
 artigo 6
 artigo 9
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 12
 artigo 4
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 12