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Timestamp: 2014-10-02 04:24:18+00:00

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Advogado p�blico n�o � advogado - Administrativo - �mbito Jur�dico
Administrativo Advogado p�blico n�o � advogado
Deborah Pierozzi Lobo, Matheus Rocha Avelar
Palavras-chave: Direito administrativo. Advocacia P�blica. Advocacia Privada. Registro em �rg�o de classe.
Sum�rio: 1. Introdu��o - 2. Breves distin��es acerca das advocacias p�blica e privada - 3. Da capacidade postulat�ria. - 4. Do exerc�cio da advocacia fora das fun��es do cargo. � 5. Outros profissionais/servidores. - 6. Cotejo com atuais pareceres e decis�es veiculadas em prol dos Defensores P�blicos. 7. Dos v�cios que inquinam o artigo 3�, �1�, da Lei n.� 8.906/94. - 7.1. Inconstitucionalidade formal do artigo 3�, � 1�, da Lei n.� 8.906/94 � 7.2. Inconstitucionalidade material do artigo 3�, � 1�, da Lei n.� 8.906/94 - 7.3. Das antinomias / derroga��o do � 1� do art. 3� da Lei n.� 8.906/94. � 8. Incongru�ncia do ato do Corregedor Geral � 9. Considera��es Finais � 10. Refer�ncias bibliogr�ficas
� not�rio (e facilmente afer�vel do Texto Constitucional) que as Advocacias P�blica e Privada possuem misteres distintos. Enquanto a primeira[1] exerce as atividades de consultoria e assessoramento jur�dico do Poder Executivo, a segunda representa os particulares perante os �rg�os do Poder Judici�rio.
Outrossim, as Advocacias P�bica e Privada se consubstanciam em diferentes categorias de �fun��es essenciais � justi�a�. Explica-se: a Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) reservou Se��es espec�ficas e apartadas para tratar das Advocacias P�blica (Se��o II, do Cap�tulo IV, do T�tulo IV) e Privada (essa tratada conjuntamente com a Defensoria P�blica na Se��o III, do Cap�tulo IV, do T�tulo IV), assim como o fez com rela��o ao Minist�rio P�blico (Se��o I, do Cap�tulo IV, do T�tulo IV). Em suma: s�o institui��es diversas, com objetivos e finalidades que n�o se confundem, e cuja �nica semelhan�a reside no nome a elas emprestado.
Ignorando tais distin��es, o Corregedor-Geral da AGU fez publicar por meio eletr�nico a Orienta��o Normativa n.� 1, de 21 de junho de 2011, para obrigar todos os integrantes das carreiras jur�dicas da AGU (Advogados da Uni�o, Procuradores Federais e Procuradores da Fazenda Nacional) a se inscreverem na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Entretanto, al�m das distin��es j� apontadas, verificar-se-� no presente estudo que a vincula��o dos integrantes da Advocacia Geral da Uni�o � Ordem dos Advogados do Brasil � flagrantemente inconstitucional ou, pelo menos, a lei que assim estabelece[2] j� foi derrogada ou n�o se aplica aos advogados p�blicos. Em s�ntese, demonstrar-se-� o qu�o falha (e destitu�da de fundamenta��o jur�dica) � a afirma��o de que �o Advogado P�blico � Advogado�.
2. Breves distin��es acerca das advocacias p�blica e privada
Consoante expressa previs�o Constitucional[3] (artigo 131), a Advocacia P�blica � a institui��o que, diretamente ou por interm�dio de �rg�o vinculado, representa a Uni�o, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organiza��o e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jur�dico do Poder Executivo. Em �mbito federal (objeto do presente estudo, como j� esclarecido anteriormente), a Advocacia P�blica � promovida pela Advocacia-Geral da Uni�o, que a�ambarca as carreiras de Advogado da Uni�o, Procurador Federal e Procurador da Fazenda Nacional[4]. Nesse passo, a Lei Complementar n.� 73[5], de 10 de fevereiro de 1993, disciplina e estrutura a AGU, e a Lei n� 9.028[6], de 12 de abril de 1995, estabelece as atribui��es dos membros da carreira. A Advocacia privada, tamb�m nos termos da Constitui��o de 1988, � institui��o indispens�vel � administra��o da justi�a e representa os particulares � pessoas f�sicas ou jur�dicas � perante os �rg�os do Poder Judici�rio. � disciplinada pela Lei n� 8.906, de 04 de julho de 1994, que, inclusive, disp�e sobre a Ordem dos Advogados do Brasil.
Vale apenas pontuar que, de acordo com o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da A��o Direta de Inconstitucionalidade n.� 3.026/DF[7], a Ordem dos Advogados do Brasil n�o integra a estrutura da Administra��o P�blica Federal, direta ou indireta. Trata-se, adversamente, de �servi�o p�blico independente�, categoria �mpar no elenco das personalidades jur�dicas existentes no direito brasileiro.
N�o obstante tais distin��es, a norma do art. 3� da Lei n� 8.906/94 reza que �o exerc�cio da atividade de advocacia no territ�rio brasileiro e a denomina��o de advogado s�o privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil � OAB� e seu � 1� estabelece exercerem �atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, al�m do regime pr�prio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da Uni�o, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria P�blica e das Procuradorias e Consultorias Jur�dicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic�pios e das respectivas entidades de administra��o indireta e fundacional�.
Assim, uma primeira e apressada leitura do dispositivo inspira a conclus�o no sentido de que os advogados p�blicos devam compulsoriamente vincular-se � Ordem dos Advogados do Brasil.
Contudo, segundo o Min. Humberto Gomes de Barros, do Superior Tribunal de Justi�a:
�Os denominados advogados (ou procuradores) de Estado n�o s�o, em rigor, advogados. Com efeito, eles n�o atuam em lugar do Estado, mas como um de seus �rg�os. Assim como o juiz � o �rg�o pelo qual o Estado executa sua fun��o jurisdicional, o procurador � o �rg�o de que o Estado se vale, para defender-se e atacar, em ju�zo (...) O Procurador, quando � investido em seu cargo p�blico, est� automaticamente habilitado para funcionar como �rg�o estatal de comunica��o com o Poder Judici�rio. Por isso, n�o necessita de qualquer outro documento ou formalidade, para funcionar em defesa da entidade a que se incorporou.� [8]
Verificadas essas primeiras diferencia��es, ser� demonstrado a seguir que a capacidade postulat�ria dos Advogados P�blicos n�o decorre de sua inscri��o na OAB, mas da investidura no respectivo cargo p�blico. Adiante ser�o evidenciados os v�cios que inquinam o � 1� do artigo 3� da Lei n� 8.906/94 e a Orienta��o Normativa n.� 1, de 21 de junho de 2011.
3. Da capacidade postulat�ria
Costuma-se bradar que somente o profissional do Direito inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil tem capacidade postulat�ria e, portanto, o advogado p�blico jamais poderia peticionar em prol da Administra��o P�blica sem que estivesse vinculado � OAB, sob pena de se configurar o exerc�cio ilegal da profiss�o. Esse racioc�nio � comumente ancorado numa interpreta��o emba�ada do artigo 133 da CRFB/88 (o advogado � indispens�vel � administra��o da justi�a...) � n�o poderia ser mais equivocado. Ora, n�o � somente o advogado quem tem capacidade aduzir pretens�es perante o Poder Judici�rio. Ele s� � indispens�vel naquelas demandas em que n�o se faculta aos pr�prios litigantes o peticionamento ou naquelas em que os representantes das partes n�o tenham capacidade postulat�ria decorrente de regramento pr�prio. E a prescindibilidade do advogado h� muito est� consagrada nas reclamat�rias trabalhistas, nas causas atinentes aos juizados especiais (estaduais e federais), na interposi��o do habeas corpus bem como na articula��o dos recursos a ele respeitantes etc. Outros dois exemplos servem para ilidir a asser��o de que somente o advogado teria a exclusividade da capacidade postulat�ria: tanto o Minist�rio P�blico quanto os Delegados de Pol�cia Civil e Federal t�m capacidade para apresentar requerimentos ao juiz. E nessa mesm�ssima cataloga��o � poss�vel evidentemente incluir os advogados p�blicos como legitimados a deitar suas pretens�es em ju�zo e no interesse da entidade p�blica que representam, evidentemente.
N�o se defere a inscri��o na OAB dos membros do Minist�rio P�blico justamente porque eles n�o podem exercer advocacia privada. Destarte, o mesmo racioc�nio deve ser aplicado em rela��o aos membros da AGU, que tamb�m n�o podem exercer a advocacia privada.
Mas isso nada tem a ver com a capacidade postulat�ria para (re)presentar os entes p�blicos em ju�zo[9]. Assim, al�m dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, que recebem a denomina��o de advogados, por for�a do artigo 3� do respectivo Estatuto, t�m capacidade postulat�ria de �ndole constitucional e infraconstitucional (decorrentes de leis diversas e espec�ficas), a Defensoria P�blica, a Advocacia P�blica, o Minist�rio P�blico, por exemplo.
E isso se deduz da l�gica organizacional esculpida na CF, que, em seu Cap�tulo IV, do T�tulo IV � �das fun��es essenciais � justi�a� � estabeleceu quatro entidades diversas, todas elas com capacidade postulat�ria derivada da pr�pria Constitui��o ou das leis especificadas na CF. S�o pelo menos quatro leis org�nicas: uma do Minist�rio P�blico, outra da Advocacia P�blica, outra da Advocacia e mais uma da Defensoria P�blica. Delas, somente uma � de �ndole ordin�ria � a da OAB; as outras s�o leis complementares. E a Lei Complementar 73/93 (lei org�nica da AGU), que regulou o art. 131 da CF/88, n�o cont�m qualquer disposi��o acerca da necessidade de inscri��o dos Advogados da Uni�o nos quadros da OAB. Ao rev�s, atribui a eles a representa��o da Uni�o, judicial e extrajudicialmente, sem exigir-lhes o registro em conselho de classe, o qual nem se justificaria (caso houvesse) porque a LC 73/93 tamb�m institui �rg�o de controle interno, como se disse, para orientar e fiscalizar a atua��o dos seus integrantes. Nessa esteira, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI�A sustentou que:
�O procurador n�o � advogado. Com ele n�o se confunde. Trata-se de funcion�rio p�blico pago pelo Estado, com recursos arrecadados do povo, exercente de munus. N�o est� obrigado a inscrever-se na OAB e n�o tem direito pr�prio a opor �s partes e s� poder� receber honor�rios se a lei expressamente autorizar, o que n�o ocorre na hip�tese.� (...) [10]
4. Do exerc�cio da advocacia fora das fun��es do cargo
Poder-se-ia dizer que a vincula��o dos advogados p�blicos � OAB seria necess�ria ao exerc�cio da advocacia desviada da representa��o do Poder P�blico. Essa interpreta��o, portanto, somente teria cabimento quanto aos advogados p�blicos municipais ou estaduais cujos respectivos regramentos autorizam a advocacia privada concomitantemente com a representa��o da entidade p�blica.
Todavia, segundo o artigo 24 da Lei n.� 9.651, de 27 de maio de 1998[11], conjugado com a Medida Provis�ria n� 2.229-46, de 6 de setembro de 2001[12], e com a Lei n� 10.480[13], de 2 de julho de 2002, aos integrantes da Advocacia-Geral da Uni�o � Advogados da Uni�o, Procuradores Federais, Procuradores da Fazenda Nacional � � vedado exercer advocacia fora das atribui��es institucionais. A mesma proibi��o consta do artigo 28, I da Lei Complementar n� 73.
Nem tampouco se pode afirmar que o imperativo da inscri��o decorre da possibilidade de o Advogado P�blico compor a lista dos indicados ao quinto constitucional. Por �bvio, NENHUM �Advogado P�blico� comp�e a lista do quinto por ser �Advogado P�blico�, mas por ser �Advogado (particular)�, mesmo que seja ao mesmo tempo advogado p�blico. Explica-se: muitos Advogados P�blicos (geralmente procuradores estaduais e municipais) t�m permiss�o � conforme as respectivas leis de reg�ncia de seus cargos � para advogar fora das atribui��es do cargo, ou seja, s�o a um s� tempo �Advogados P�blicos� (servidores) e �Advogados Particulares�. Nessa �ltima condi��o � que alguns disputam as vagas destinadas aos advogados nos tribunais.
Conforme j� expendido, a Constitui��o faz n�tida distin��o entre �Advocacia� e �Advocacia P�blica�. A ess�ncia dessas duas institui��es revela por si a absoluta incongru�ncia das atribui��es, prerrogativas, disciplina e tratamento normativo entre Advogados particulares e Advogados P�blicos. � poss�vel assentar que a �nica � �nica mesmo! � semelhan�a entre advocacia p�blica e advocacia privada � o nome. S�!
4. Outros profissionais / servidores
Poder-se-ia dizer que os m�dicos integrantes da administra��o p�blica t�m registro no conselho de classe, assim como os engenheiros, dentistas etc. Logo, os advogados p�blicos tamb�m deveriam ter registro no respectivo conselho.
N�o. Terminantemente n�o. As situa��es s�o completamente distintas. Um m�dico servidor p�blico � m�dico; um dentista servidor p�blico � dentista; um engenheiro servidor p�blico � engenheiro; um Advogado P�blico n�o � um Advogado. Enquanto que naquelas carreiras � poss�vel referir-se ao profissional pelo uso de um substantivo isolado (independentemente dos designativos �p�blico� ou �privado�), no caso da advocacia ocorre o inverso: um profissional da advocacia (privada) em nada se assemelha a um servidor da advocacia p�blica (veja-se que neste �ltimo caso nunca � poss�vel usar isoladamente o substantivo �advogado� sem se fazer acompanhar do designativo �p�blico�).
As atividades do m�dico servidor p�blico s�o id�nticas �s do m�dico particular. Mas as atividades do advogado p�blico S�O COMPLETAMENTE DIFERENTES das do advogado (particular). Ademais, se tudo fosse a mesma coisa, os membros do Minist�rio P�blico tamb�m seriam �Advogados�.
Sabe-se que h� Advogados P�blicos que podem tamb�m ser advogados (alguns procuradores municipais e estaduais, cujos regramentos permitem a advocacia privada) e, ainda nesses casos, a pessoa se submete a regras distintas quando atua como �advogado p�blico�, ou seja, um servidor do Estado, e quando exerce a advocacia (particular), ou seja, trabalha como um aut�nomo.
Pergunta-se: que outro motivo teria a Constitui��o para distinguir � no T�tulo IV, Cap�tulo IV � a Advocacia P�blica (se��o II) da Advocacia (se��o III)? Se todos fossem �Advogados� a CF deles trataria numa �nica se��o denominada �da advocacia�!
�Advogado P�blico� n�o � �Advogado Privado�, assim como �Procurador Federal� (membro da AGU) n�o � �Procurador da Rep�blica� (membro do Minist�rio P�blico Federal). Existe, em ambas as situa��es, apenas coincid�ncia da terminologia de um dos termos de cada express�o.
6. Cotejo com atuais pareceres e decis�es veiculadas em prol dos Defensores P�blicos
Em recente parecer sobre a tem�tica em an�lise, solicitado pela Associa��o Paulista de Defensores P�blicos, o ilustre administrativista Celso Ant�nio Bandeira de Mello esclarece que a inscri��o do futuro Defensor P�blico na OAB � condi��o edital�cia exigida t�o somente para se aferir a capacidade t�cnica do respectivo profissional. Preenchido tal requisito, torna-se desnecess�ria a perman�ncia de sua inscri��o perante o �rg�o de classe.
Respaldando tal afirma��o, a Lei Complementar n.� 80, de 12 de janeiro de 1994[14], que organiza a Defensoria P�blica da Uni�o, do Distrito Federal e dos Territ�rios, estabelece em seu artigo 4�, � 6� (par�grafo acrescentado pela Lei Complementar n.� 132/2009) que a capacidade postulat�ria desse profissional decorre exclusivamente de sua nomea��o e posse no correspondente cargo p�blico. Na esteira do dispositivo supramencionado, a 2� C�mara de Direito Privado do Tribunal de Justi�a de S�o Paulo prelecionou, quando do julgamento da Apela��o C�vel n.� 0016223-20.2009.8.26.0032[15], que o exerc�cio da atividade de Defensor P�blico n�o se atrela � habilita��o para o exerc�cio da Advocacia Privada, o que � perfeitamente compat�vel com a distin��o existente entre as atividades exercidas pelos respectivos profissionais.
Se os Defensores P�blicos n�o dependem de inscri��o na OAB para postular em ju�zo, com mais raz�o ainda n�o se pode impor tal exig�ncia aos Advogados P�blicos.
Isso porque, al�m de toda a argumenta��o j� desenvolvida no presente estudo, a CRFB/88 contempla a Advocacia Privada e a Defensoria P�blica em uma mesma Se��o (Se��o III, do Cap�tulo IV, do T�tulo IV), enquanto reserva Se��es apartadas � Advocacia P�blica (Se��o II, do Cap�tulo IV, do T�tulo IV) e ao Minist�rio P�blico (Se��o I, do Cap�tulo IV, do T�tulo IV).
O pr�prio Conselho Federal da OAB, por seu presidente, reconhece que h� evidentes distin��es entre as Advocacias P�blica e Privada, visto que foram abordadas pelo Texto Magno em Se��es diversas, diferentemente do que ocorre com a Defensoria P�blica, conforme se infere dos seguintes excertos da peti��o inicial da ADIN n.� 4.636[16]: �Ora, se fosse inten��o do legislador constitucional tratar a Advocacia e a Defensoria P�blica como institutos diversos, o faria, tratando-as separadamente e, n�o, como fez, agrupando-as na mesma se��o, sob o mesmo t�tulo �Da Advocacia e da Defensoria P�blica. (...)
Com efeito, se a inten��o do legislador constitucional fosse desdobrar a Advocacia e a Defensoria P�blica teria feito, como fez para o Minist�rio P�blico e a Advocacia P�blica, nas Se��es I (Do Minist�rio P�blico � artigos 127 e seguintes) e na II (Da Advocacia P�blica � artigos 131 e seguintes), do mesmo Cap�tulo IV do Titulo IV.�
O trecho acima mencionado deixa assente o posicionamento adotado no presente artigo: os Advogados P�blicos n�o s�o Advogados.
6� Dos v�cios que inquinam o artigo 3�, � 1�, da Lei n.� 8.906/94
6.1.� Inconstitucionalidade formal do artigo 3�, � 1�, da Lei n.� 8.906/94
O v�cio formal de inconstitucionalidade � evidente, pois a norma inserta no par�grafo 1� do artigo 3� da Lei n.� 8.906/94 � lei ordin�ria � adentra seara que a CRFB/88 reservou � Lei Complementar:
�Art. 131. A Advocacia-Geral da Uni�o � a institui��o que, diretamente ou atrav�s de �rg�o vinculado, representa a Uni�o, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organiza��o e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jur�dico do Poder Executivo.�
Mesmo que se pretendesse considerar a OAB uma entidade componente da Administra��o P�blica Federal (e o Supremo Tribunal Federal j� disse que ela n�o o �, conforme expendido no t�pico supra) confundindo-a com a AGU no tocante � disciplina e atua��o dos advogados p�blicos, ainda assim a norma conteria outro v�cio de inconstitucionalidade formal (de �ndole subjetiva), j� que fora elaborada a partir de proposta do Deputado Federal Ulysses Guimar�es, ao passo que, segundo a Constitui��o Federal, � de compet�ncia exclusiva do Presidente da Rep�blica a iniciativa do projeto de leis que disponham sobre a cria��o de cargos, empregos, fun��es e de �rg�os da Administra��o e, especialmente, da Advocacia-Geral da Uni�o, nos moldes dos artigos 61, � 1�, II, �a� e �e�; e 29, � 1�, do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias (ADCT). Em s�ntese: se a OAB pode tratar da disciplina dos servidores p�blicos, a Lei n� 8.906/94 tem v�cio formal subjetivo de constitucionalidade, pois n�o observada a iniciativa privativa do projeto, defeito t�o grave que nem pode ser sanado pela san��o presidencial.
6.2. Inconstitucionalidade material do artigo 3�, � 1�, da Lei n.� 8.906/94
No que diz respeito ao aspecto material da norma em exame sua inconstitucionalidade � ainda mais evidente. Primeiro porque a Ordem dos Advogados do Brasil n�o integra a estrutura da Administra��o P�blica Federal e, por conseguinte, jamais poderia pretender imiscuir-se na disciplina e vincula��o funcional dos integrantes da Advocacia-Geral da Uni�o ou de quaisquer outros servidores p�blicos.
Um segundo argumento � e qui�� o mais relevante � diz respeito � impossibilidade (jur�dica e f�tica) de a Ordem dos Advogados do Brasil exercer qualquer controle sobre as atividades desempenhadas pelos integrantes da Advocacia-Geral da Uni�o em seus misteres institucionais ou submeter � sua disciplina punitiva os Advogados da Uni�o, Procuradores Federais e Procuradores da Fazenda Nacional.
� que os direitos, deveres e prerrogativas dos advogados p�blicos s�o completamente distintos daqueles dos advogados particulares, tais como a presta��o de contas, a obrigatoriedade de recorrer das decis�es judiciais, o manejo de alguns atos processuais, a forma de se praticar tais atos etc.
Ora, os membros da Advocacia-Geral da Uni�o n�o est�o sujeitos ao poder de fiscaliza��o correcional da OAB, mas sim ao da Corregedoria da institui��o p�blica (AGU). Registre-se, inclusive, que o Decreto n.� 767[17], de 5 de mar�o de 1993, disciplina o controle interno da AGU, regulamentando os artigos 32, 33 e 34 da Lei Complementar n.� 73, nos seguintes termos:
�Art. 32. A atividade funcional dos membros efetivos da Advocacia-Geral da Uni�o est� sujeita a:
I - correi��o ordin�ria, realizada anualmente pelo Corregedor-Geral e respectivos auxiliares;
II - correi��o extraordin�ria, tamb�m realizada pelo Corregedor-Geral e por seus auxiliares, de of�cio ou por determina��o do Advogado-Geral da Uni�o.
Art. 33. Conclu�da a correi��o, o Corregedor-Geral deve apresentar ao Advogado-Geral da Uni�o relat�rio, propondo-lhe as medidas e provid�ncias a seu ju�zo cab�veis.
Art. 34. Qualquer pessoa pode representar ao Corregedor-Geral da Advocacia da Uni�o contra abuso, erro grosseiro, omiss�o ou qualquer outra irregularidade funcional dos membros da Advocacia-Geral da Uni�o.�
Al�m disso, o controle disciplinar dos membros da Advocacia-Geral da Uni�o � realizado por �rg�o p�blico integrante da estrutura da Administra��o P�blica Federal e, por raz�es �bvias, independe de qualquer posicionamento ou entendimento de entidade de classe de advogados particulares. Diz a Lei n� 10.480/2002, in verbis:
�Art. 11. � criado, na Procuradoria-Geral Federal, o cargo de Procurador-Geral Federal, de Natureza Especial, privativo de Bacharel em Direito de elevado saber jur�dico e reconhecida idoneidade.
� 1o O Procurador-Geral Federal � nomeado pelo Presidente da Rep�blica, mediante indica��o do Advogado-Geral da Uni�o.
� 2o Compete ao Procurador-Geral Federal: I - dirigir a Procuradoria-Geral Federal, coordenar suas atividades e orientar-lhe a atua��o; (...)
VI - instaurar sindic�ncias e processos administrativos disciplinares contra Membros da Carreira de Procurador Federal, julgar os respectivos processos e aplicar as correspondentes penalidades;�
� de se ressaltar tamb�m que as chamadas Procuraturas Constitucionais � Procuradoria Federal, Advocacia da Uni�o e Procuradoria da Fazenda Nacional � conferem diretamente aos seus membros a representa��o das entidades p�blicas federais, n�o se coadunando com o desempenho de suas atividades qualquer outra exig�ncia al�m das de acesso ao cargo (art. 37, I e II da CF/88). Logo, se sob o enfoque processual os membros da AGU s�o representantes judiciais da Uni�o e de suas autarquias, sob a �tica administrativa s�o agentes p�blicos investidos nas fun��es de seus cargos p�blicos.
O Superior Tribunal de Justi�a, analisando a quest�o dos honor�rios advocat�cios, j� reconheceu que integrante de carreira da AGU n�o est� obrigado a se inscrever nos quadros da OAB[18], in verbis:
�A recorrente desiste do recurso interposto, renunciando, em car�ter irrevog�vel e irretrat�vel ao direito em que se funda a a��o, objetivando quitar o d�bito tribut�rio com a Uni�o, utilizando-se dos benef�cios do art. 13 da Lei n� 10.637/2002, em estreita conformidade com o disposto no art. 14 da MP n� 75/2002, rejeitada. A Fazenda P�blica, intimada juntamente com o Minist�rio P�blico, veio aos autos para dizer "que, acolhido o pedido de desist�ncia, dever� ser condenada a parte ao pagamento de honor�rios advocat�cios. Transcreve ementas e refere julgados das Eg. 1� e 2� Turmas concessivos da verba sucumbencial. Examinando, por�m, o art. 13 da Lei n� 10.637/02, n�o vejo como condenar a parte desistente em verba de sucumb�ncia, pois atendeu a prescri��o legal estabelecida, tudo visando o pr�prio interesse do Estado credor, respons�vel pela condu��o da sociedade dentro da harmonia pensada e expressa no sistema legal. O procurador n�o � advogado. Com ele n�o se confunde. Trata-se de funcion�rio p�blico pago pelo Estado, com recursos arrecadados do povo, exercente de m�nus. N�o est� obrigado a inscrever-se na OAB e n�o tem direito pr�prio a opor �s partes e s� poder� receber honor�rios se a lei expressamente autorizar, o que n�o ocorre na hip�tese. Homologo, por isso, o pedido formulado pela parte, nos amplos termos em que articulado, sem qualquer outro �nus excedente dos contidos na lei autorizadora. Publique. Intime-se. Bras�lia (DF), 18 de mar�o de 2003.�
A respeito do tema, invoca-se texto doutrin�rio do Juiz Federal Fl�vio da Silva Andrade, para quem
�o assunto em foco exige interpreta��o no sentido de que os advogados p�blicos (proibidos de exercer a advocacia fora das fun��es institucionais) t�m capacidade postulat�ria que decorre exclusivamente da Carta da Rep�blica (artigos 131 e 132), e n�o de sua inscri��o nos quadros da OAB. A capacidade postulacional dos Advogados da Uni�o, dos Procuradores Federais e dos Procuradores da Fazenda Nacional deve ser entendida como de natureza constitucional e estatut�ria, desvinculada, portanto, da comprova��o de registro junto � OAB, o que, ali�s, n�o � exigido pela Carta Pol�tica nem pela Lei Complementar n� 73/93 (Lei Org�nica da Advocacia-Geral da Uni�o). Tamb�m deve ser assim no que toca aos Procuradores de Estado, aos Procuradores de Munic�pio e aos Procuradores Aut�rquicos, proibidos de advogar fora das fun��es institucionais. (...) a capacidade postulat�ria decorre da dic��o constitucional e do Estatuto pr�prio da Institui��o, sendo �nsita do cargo para o qual foram nomeados, e n�o da simples formalidade da inscri��o no quadro de Advogados da OAB. Ali�s, quem atua nas lides forenses por este pa�s sabe bem que os advogados p�blicos, em suas peti��es e contesta��es, sequer fazem men��o a n�mero de registro na OAB, jamais se tendo ouvido qualquer questionamento desse jaez, at� porque o que interessa � o v�nculo do procurador ou advogado p�blico com o Estado.�[19]
6.3. Das antinomias / derroga��o do � 1� do art. 3� da Lei n� 8.906/94
� poss�vel dizer que o � 1�, do artigo 3�, da Lei n.� 8.906/94 j� foi derrogado ou as eventuais antinomias imp�em solu��es que n�o permitem a conclus�o no sentido de se obrigar o Advogado P�blico a se inscrever na OAB:
a) conflito entre Lei n� 8.906/94 e Lei Complementar n� 73/93 (Lei org�nica da AGU): soluciona-se pela aplica��o da lei complementar em raz�o de sua hierarquia e especialidade, visto que se direciona a uma categoria espec�fica de servidores � os advogados p�blicos federais � ao passo que a lei ordin�ria n� 8.906/94 � dirigida a todos os advogados particulares. Al�m do mais, a CF determina (art. 131) que a estrutura��o da AGU se fa�a por lei complementar;
b) conflito entre Lei n� 8.906/94 e Lei n� 9.028/95, que estabelece as atribui��es dos advogados p�blicos federais: aplica-se a segunda, por ser mais nova e espec�fica;
c) conflito entre Lei n� 8.906/94 e Lei n� 10.480/02, que disp�e sobre o quadro de pessoal da AGU: aplica-se a segunda, por ser mais nova e espec�fica;
d) conflito entre Lei n� 8.906/94 e Medida Provis�ria n� 2229-43, de 6 de setembro de 2001, que disp�e sobre cria��o, estrutura��o e organiza��o de carreiras e cargos da Uni�o, dentre eles o de Procurador Federal (art. 1�), e n�o exige inscri��o na OAB: aplica-se a segunda, por ser mais nova e espec�fica; e) conflito entre Lei n� 8.906/94 e Lei n� 12.269, de 21 de junho de 2010, que, em seu artigo art. 30: �considera-se pr�tica forense, para fins de ingresso em cargos p�blicos privativos de Bacharel em Direito, no �mbito do Poder Executivo, o exerc�cio de atividades pr�ticas desempenhadas na vida forense, relacionadas �s ci�ncias jur�dicas, inclusive as atividades desenvolvidas como estudante de curso de Direito cumprindo est�gio regular e supervisionado, como advogado, magistrado, membro do Minist�rio P�blico ou da Defensoria P�blica, ou servidor do judici�rio, do Minist�rio P�blico, da Defensoria P�blica e da Advocacia P�blica com atividades, ao menos parcialmente, jur�dicas�: esta segunda norma � lex posteriori derogat priori � acaba definitivamente com a �d�vida� acerca do �monop�lio� da capacidade postulat�ria.
Detalhe importante: o artigo 31 da nov�ssima Lei n� 12.269/2010, estabelece como requisito para ingresso no cargo de Procurador Federal APENAS o t�tulo de bacharel em Direito, verbis:
�Art. 31. O ingresso na carreira de Procurador Federal ocorre na categoria inicial, mediante nomea��o, em car�ter efetivo, de candidatos habilitados em concurso p�blico, de provas e t�tulos, obedecida a ordem de classifica��o, exigindo-se diploma de Bacharel em Direito.�
7. Incongru�ncia do ato do Corregedor-Geral
O ato do Corregedor-Geral mencionado na introdu��o do presente estudo revela uma contradi��o que faz desaparecer a sua mais m�nima finalidade: a orienta��o assenta que os integrantes da AGU somente responder�o disciplinarmente perante �rg�o da pr�pria AGU, e n�o da OAB. Verbis.:
�Os membros da advocacia-geral da uni�o e de seus �rg�os vinculados respondem, na apura��o de falta funcional praticada no exerc�cio de suas atribui��es, ou que tenha rela��o com as atribui��es do cargo em que se encontrem investidos, exclusivamente perante a advocacia-geral da uni�o, e sob as normas, inclusive disciplinares, da lei org�nica da institui��o e dos atos legislativos que, no particular, a complementem.�
Ora, se os integrantes da AGU n�o respondem disciplinarmente perante a OAB, qual a necessidade de se vincularem a essa entidade? Pergunta-se ainda: teria o ato do Corregedor-Geral o fito de fortalecer economicamente a entidade privada (OAB) com as contribui��es anuais de milhares de servidores, que, no entanto, n�o s� n�o obteriam nenhuma prerrogativa � que j� t�m � como n�o lhe deveriam vassalagem alguma? Para que serve a inscri��o ent�o?
As entidades fiscalizadoras do exerc�cio de certas profiss�es � os chamados �conselhos de classe�, OAB, CREA, CRM, CRO etc. � existem justamente em raz�o do poder de fiscaliza��o e disciplinar! N�o fosse isso, simplesmente n�o existiriam.
E a Constitui��o Federal bem organizou em cap�tulo pr�prio (cap. IV do T�tulo IV) quatro entidades absolutamente distintas, a saber: Minist�rio P�blico (se��o I), Advocacia P�blica (se��o II), Advocacia e Defensoria P�blica (se��o III) � estas duas �ltimas em conjunto. A distribui��o topogr�fica do texto Constitucional jamais permitira uma interpreta��o no sentido de que a OAB (entidade fiscalizadora da advocacia privada) pudesse exercer controle disciplinar sobre os membros da Advocacia P�blica ou do Minist�rio P�blico.
Ou ainda: a se aceitar que a OAB tenha inger�ncia sobre a Advocacia P�blica (se��o II), por que n�o estender esse racioc�nio ao Minist�rio P�blico (se��o I)? Se somente �advogados� (inscritos na OAB) t�m capacidade postulat�ria, por que n�o se exige tal inscri��o de todos os membros do Minist�rio P�blico e das pol�cias Civil e Federal, que tamb�m peticionam em ju�zo?
Todos os argumentos expendidos no presente estudo convergem para uma �nica conclus�o l�gica: o advogado p�blico n�o � advogado.
Conforme exposto, as distin��es t�m in�cio no pr�prio texto Constitucional, que: a) atribui fun��es diversas as Advocacia P�blica e Privada; b) reserva Se��es espec�ficas a cada uma das fun��es essenciais � justi�a (Minist�rio P�blico � se��o I; Advocacia P�blica � se��o II; Advocacia Privada e Defensoria P�blica � se��o III).
Ademais, a capacidade postulat�ria dos Advogados P�blicos n�o depende de inscri��o na OAB, uma vez que � atribu�da pela Constitui��o e por Lei Complementar espec�fica.
Deveras, como se demonstrou, a vincula��o dos integrantes da Advocacia Geral da Uni�o � Ordem dos Advogados do Brasil � flagrantemente inconstitucional, decorrente de v�cio de forma (a iniciativa do projeto de leis que disponham sobre a cria��o de cargos, empregos, fun��es e de �rg�os da Advocacia-Geral da Uni�o � do presidente da Rep�blica) e de conte�do (n�o compete � OAB controle sobre as atividades desempenhadas pelos integrantes da Advocacia-Geral da Uni�o em seus misteres institucionais ou submeter � sua disciplina punitiva os Advogados da Uni�o, Procuradores Federais e Procuradores da Fazenda Nacional).
Sendo assim, pode-se afirmar veementemente que o advogado p�blico n�o � advogado.
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BRASIL. Medida Provis�ria n.� 2.229-43, de 6 de setembro de 2001. Disp�e sobre a cria��o, reestrutura��o e organiza��o de carreiras, cargos e fun��es comissionadas t�cnicas no �mbito da Administra��o P�blica Federal direta, aut�rquica e fundacional, e d� outras provid�ncias. Dispon�vel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/2229-43.htm
BRASIL. Decreto n.� 767, de 5 de mar�o de 1993. Disp�e sobre as atividades de controle interno da Advocacia-Geral da Uni�o, e d� outras provid�ncias. Dispon�vel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D0767.htm. Acesso em 03 de agosto de 2011.
Supremo Tribunal Federal. Peti��o Inicial da A��o Direta de Inconstitucionalidade n.� 4.636, fl. 15.
Superior Tribunal de Justi�a. Recurso Especial n.� 401.390/PR. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgamento em 17.10.2002, DJe de 25.11.2002.
Superior Tribunal de Justi�a. Recurso Especial n.� 416.853/PR. Rel. Min. Francisco Pe�anha Martins, julgamento em 18.3.2003, DJe de 3.4.2003.
Superior Tribunal de Justi�a. Recurso Especial n.� 515.768/RS. Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 21.08.2003.
Tribunal de Justi�a de S�o Paulo. Apela��o C�vel n.� 0016233-20.2009.8.26.0032. Rel. Des. F�bio Tabosa, julgamento em 3.5.2011.
ANDRADE, Fl�vio da Silva. Reflex�es sobre a capacidade postulat�ria do advogado p�blico, a obrigatoriedade de que mantenha inscri��o na OAB e pague anuidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 1814, 19 jun. 2008. Dispon�vel em: http://jus.com.br/revista/texto/11406. Acesso em: 3 ago. 2011.
BEDAQUE, Jos� Roberto dos Santos. C�digo de Processo Civil Interpretado. S�o Paulo: Atlas. 2004.
NERY J�NIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria Andrade. C�digo de Processo Civil Interpretado. S�o Paulo: Revista dos Tribunais. 10 ed. 2007.
THEODORO J�NIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. S�o Paulo: Forense. 39 ed. v. I.
[1] Cabe ressaltar de in�cio que o presente estudo se restringe a analisar as distin��es existentes entre a Advocacia P�blica da Uni�o e a Advocacia Privada.
[2] BRASIL Lei n.� 8.906, de 4 de julho de 1994. Legisla��o Federal.
[3] BRASIL. Constitui��o (1988). Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil. Bras�lia, DF: Senado
[4] Aos Advogados da Uni�o compete a representa��o judicial e extrajudicial da Administra��o P�blica Federal Direta. Aos Procuradores Federais, a representa��o judicial e extrajudicial da Administra��o P�blica Federal Indireta (autarquias e funda��es). Aos Procuradores da Fazenda Nacional cabe a representa��o da Uni�o na execu��o da d�vida ativa de natureza tribut�ria.
[5] BRASIL Lei Complementar n.� 73, de 10 de fevereiro de 1993. Legisla��o Federal.
[6] BRASIL Lei n.� 9.028, de 12 de abril de 1995. Legisla��o Federal.
[7] Supremo Tribunal Federal. A��o Direta de Inconstitucionalidade n.� 3.026/DF, Rel. Ministro Eros Grau, julgamento em 08.06.2006, DJe de 19.06.2006.
[8] Superior Tribunal de Justi�a. Recurso Especial n.� 401.390/PR. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgamento em 17.10.2002, DJe de 25.11.2002.
[9] Capacidade postulat�ria, segundo Nelson Nery J�nior e Rosa Maria Andrade Nery, deve ser entendida como �a aptid�o para promover a��es judiciais e elaborar defesas em ju�zo� (C�digo de Processo Civil Interpretado, Revista dos Tribunais, 10� edi��o, 2007, p. 241). Para Humberto Theodoro J�nior � �a aptid�o para realizar atos do processo de maneira eficaz.� (Curso de Direito Processual Civil, Editora Forense, v. I, 39� edi��o, p. 91). Ensina Jos� Roberto dos Santos Bedaque que capacidade postulat�ria � �... a necessidade de a parte atuar no processo por interm�dio de representante com habilita��o t�cnica para a pr�tica de atos processuais.� (C�digo de Processo Civil Interpretado, Coordenador Antonio Carlos Marcato, Editora Atlas,2004, p. 131).
[10] Superior Tribunal de Justi�a. Recurso Especial n.� 515.768/RS. Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 21.08.2003, DJe de 25.11.2002.
[11] BRASIL. Lei n.� 9.651, de 27 de maio de 1998. Legisla��o Federal.
[12] BRASIL. Medida Provis�ria n� 2.229-46, de 6 de setembro de 2001. Legisla��o Federal.
[13] BRASIL. Lei n.� 10.480, de 2 de julho de 2002. Legisla��o Federal.
[14] BRASIL Lei Complementar n.� 80, de 12 de janeiro de 1994. Legisla��o Federal.
[15] Tribunal de Justi�a de S�o Paulo. Apela��o C�vel n.� 0016233-20.2009.8.26.0032. Rel. Des. F�bio Tabosa, julgamento em 3.5.2011.
[16] ADIN n.� 4.636, fl. 15.
[17] BRASIL. Decreto n.� 767, de 5 de mar�o de 1993. Legisla��o Federal.
[18] Superior Tribunal de Justi�a. Recurso Especial n.� 416.853/PR. Rel. Min. Francisco Pe�anha Martins, julgamento em 18.3.2003, DJe de 3.4.2003
[19] ANDRADE, Fl�vio da Silva. Reflex�es sobre a capacidade postulat�ria do advogado p�blico, a obrigatoriedade de que mantenha inscri��o na OAB e pague anuidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 1814, 19 jun. 2008. Dispon�vel em: http://jus.com.br/revista/texto/11406. Acesso em: 3 ago. 2011.
Matheus Rocha Avelar
Procurador Federal. Professor de Direito Constitucional.
LOBO, Deborah Pierozzi; AVELAR, Matheus Rocha. Advogado p�blico n�o � advogado. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XIV, n. 92, set 2011. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10262>. Acesso em out 2014.

References: artigo 3
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