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Timestamp: 2020-08-04 02:23:35+00:00

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Lei nº 8.884 de 11/06/1994 - Federal - LegisWeb
Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a prevenção e a repressão e às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico.
§ 1º Reputa-se domiciliada no Território Nacional a empresa estrangeira que opere ou tenha no Brasil filial, agência, sucursal, escritório, estabelecimento, agente ou representante. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.149, de 21.12.2000, DOU 22.12.2000 )
§ 2º A empresa estrangeira será notificada e intimada de todos os atos processuais, independentemente de procuração ou de disposição contratual ou estatutária, na pessoa do responsável por sua filial, agência, sucursal, estabelecimento ou escritório instalado no Brasil. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.149, de 21.12.2000, DOU 22.12.2000 )
"Parágrafo único. Reputa-se situada no Território Nacional a empresa estrangeira que opere ou tenha no Brasil filial, agência, sucursal, escritório, estabelecimento, agente ou representante."
2) Ver Lei nº 12.529, de 30.11.2011, DOU 01.12.2011 , que revoga este artigo, com efeitos após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.
DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE CAPÍTULO I
Art. 3º. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, órgão judicante com jurisdição em todo o território nacional, criado pela Lei nº 4.137, de 10 de setembro de 1962 , passa a se constituir em autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, e atribuições previstas nesta Lei.
Art. 4º. O Plenário do CADE é composto por um Presidente e seis Conselheiros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta anos de idade, de notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado Federal. (Redação dada ao caput pela Lei nº 9.021, de 31.03.1995 )
§ 1º. O mandato do Presidente e dos Conselheiros é de dois anos, permitida uma recondução.
§ 2º. Os cargos de Presidente e de Conselheiro são de dedicação exclusiva, não se admitindo qualquer acumulação, salvo as constitucionalmente permitidas.
§ 5º. Se, nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, ou no caso de encerramento de mandato dos Conselheiros, a composição do Conselho ficar reduzida a número inferior ao estabelecido no artigo 49, considerar-se-ão automaticamente interrompidos os prazos previstos nos artigos 28, 31, 32, 33, 35, 37, 39, 42, 45, 46, parágrafo único, 52, § 2º, 54, §§ 4º, 6º, 7º e 10, e 59, § 1º, desta Lei, e suspensa a tramitação de processos, iniciando-se a nova contagem imediatamente após a recomposição do quorum. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.470, de 10.07.1997 )
Art. 5º. A perda de mandato do Presidente ou dos Conselheiros do CADE só poderá ocorrer em virtude de decisão do Senado Federal, por provocação do Presidente da República, ou em razão de condenação penal irrecorrível por crime doloso, ou de processo disciplinar de conformidade com o que prevê a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 , e por infringência de quaisquer das vedações previstas no artigo 6º.
II - decidir sobre a existência de infração à ordem econômica e aplicar as penalidades previstas na lei;
XII - apreciar os atos ou condutas, sob qualquer forma manifestados, sujeitos à aprovação nos termos do artigo 54, fixando compromisso de desempenho, quando for o caso;
XIX - elaborar e aprovar seu regimento interno, dispondo sobre seu funcionamento, forma das deliberações, normas de procedimento e organização de seus serviços internos, inclusive estabelecendo férias coletivas do colegiado e do Procurador-Geral, durante o qual não correrão os prazos processuais nem aquele referido no parágrafo 6º do artigo 54 desta Lei; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.069, de 29.06.1995, DOU 30.06.1995 )
XX - propor a estrutura do quadro de pessoal da Autarquia, observado o disposto no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal ;
XXII - indicar o substituto eventual do Procurador-Geral nos casos de faltas, afastamento ou impedimento. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.069, de 29.06.1995, DOU 30.06.1995 )
§ 2º. Aplicam-se ao Procurador-Geral as mesmas normas de tempo de mandato, recondução, impedimentos, perda de mandato e substituição aplicáveis aos Conselheiros do CADE.
§ 3º. Nos casos de faltas, afastamento temporário ou impedimento do Procurador-Geral, o Plenário indicará e o Presidente do CADE nomeará o substituto eventual, para atuar por prazo não superior a 90 (noventa) dias, dispensada a aprovação pelo Senado Federal, fazendo ele jus à remuneração do cargo enquanto durar a substituição. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.069. de 20.06.1995 )
Parágrafo único. O CADE poderá requerer ao Ministério Público Federal que promova a execução de seus julgados ou do compromisso de cessação, bem como a adoção de medidas judiciais, no exercício da atribuição estabelecida pela alínea b do inciso XIV do artigo 6º da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 .
Art. 13. A Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça - SDE, com a estrutura que lhe confere a lei, será dirigida por um Secretário, indicado pelo Ministro de Estado de Justiça, dentre brasileiros de notório saber jurídico ou econômico, e ilibada reputação, nomeado pelo Presidente da República.
III - proceder em face de indícios de infração da ordem econômica, a averiguações preliminares para instauração de processo administrativo;
IV - decidir pela insubsistência dos indícios, arquivando os autos de averiguações preliminares;
V - requisitar informações de quaisquer pessoas, órgãos, autoridades e entidades públicas ou privadas, mantendo o sigilo legal quando for o caso, bem como determinar as diligências que se fizerrem necessárias ao exercício de suas funções;
XVI - exercer outras atribuições prevista em lei.
DAS INFRAÇÕES DA ORDEM ECONÔMICA CAPÍTULO I
§ 3º. A posição dominante a que ser refere o parágrafo anterior é presumida quando a empresa, ou grupo de empresas, controla 20% (vinte por cento) de mercado relevante, podendo este percentual ser alterado pelo CADE para setores específicos da economia. (Redação dada ao § 3º pela Lei nº 9.069, de 29.06.1995, DOU 30.06.1995 )
Art. 21. As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no artigo 20 e seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica:
XXIII - subordinar a venda de um bem à aquisição de outro ou à utilização de um serviço, ou subordinar a prestação um serviço à utilização de outro ou à aquisição de um bem;
Parágrafo único. Na caracterização da imposição de preços excessivos ou do aumento injustisficado de preços, além de outras circunstâncias econômicas e mercadológicas relevantes, considerar-se-á:
II - o preço de produto anteriormente produzido, quando se tratar de sucedâneo resultante de alterações não subtanciais;
III - no caso das demais pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, bem como quaisquer associações de entidades ou pessoas constituídas, de fato ou de direito, ainda que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica, que não exerçam atividade empresarial, não sendo possível utilizar-se o critério do valor do faturamento bruto, a multa será de 6.000 (seis mil) a 6.000.000 (seis milhões) de Unidades Fiscais de Referência - UFIR, ou padrão superveniente. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.069, de 29.06.1995, DOU 30.06.1995 )
Art. 25. Pela continuidade de atos ou situações que configurem infração da ordem econômica, após decisão do Plenário do CADE determinando sua cessação, ou pelo descumprimento de medida preventiva ou compromisso de cessação previsto nesta Lei, o responsável fica sujeito a multa diária de valor não inferior a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais de Referência - UFIR, ou padrão superveniente, podendo ser aumentada em até vinte vezes se assim o recomendar sua situação econômica e a gravidade da infração.
Art. 26. A recusa, omissão, enganosidade, ou retardamento injustificado de informação ou documentos solicitados pelo CADE, SDE, SEAE, ou qualquer entidade pública atuando na aplicação desta Lei, constitui infração punível com multa diária de 5.000 UFIR, podendo ser aumentada em até vinte vezes se necessário para garantir sua eficácia em razão da situação econômica do infrator. (Redação dada pela Lei nº 9.021, de 31.03.1995 )
§ 1º O montante fixado para a multa diária de que trata o caput deste artigo constará do documento que contiver a requisição da autoridade competente. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.149, de 21.12.2000, DOU 22.12.2000 )
§ 2º A multa prevista neste artigo será computada diariamente até o limite de noventa dias contados a partir da data fixada no documento a que se refere o parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.149, de 21.12.2000, DOU 22.12.2000 )
§ 3º Compete à autoridade requisitante a aplicação da multa prevista no caput deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.149, de 21.12.2000, DOU 22.12.2000 )
§ 4º Responde solidariamente pelo pagamento da multa de que trata este artigo, a filial, sucursal, escritório ou estabelecimento, no País, de empresa estrangeira. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.149, de 21.12.2000, DOU 22.12.2000 )
§ 5º A falta injustificada do representado ou de terceiros, quando intimados para prestar esclarecimentos orais, no curso de procedimento, de averiguações preliminares ou de processo administrativo, sujeitará o faltante à multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.700,00 (dez mil e setecentos reais), conforme sua situação econômica, que será aplicada mediante auto de infração pela autoridade requisitante. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.149, de 21.12.2000, DOU 22.12.2000 )
Art. 26-A. Impedir, obstruir ou de qualquer outra forma dificultar a realização de inspeção autorizada pela SDE ou SEAE no âmbito de averiguação preliminar, procedimento ou processo administrativo sujeitará o inspecionado ao pagamento de multa de R$ 21.200,00 (vinte e um mil e duzentos reais) a R$ 425.700,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil e setecentos reais), conforme a situação econômica do infrator, mediante a lavratura de auto de infração pela Secretaria competente. (NR) (Artigo acrescentado pela Lei nº 10.149, de 21.12.2000, DOU 22.12.2000 )
Art. 28. (Revogado pela Lei nº 9.873, de 23.11.1999, DOU 24.11.1999 - Ed. Extra )
"Art. 28. Prescrevem em cinco anos as infrações da ordem econômica, contados da data da prática do ilícito ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
§ 1º. Interrompe a prescrição qualquer ato administrativo ou judicial que tenha por objeto a apuração de infração contra a ordem econômica.
§ 2º. Suspende-se a prescrição durante a vigência do compromisso de cessação ou de desempenho."
Art. 29. Os prejudicados, por si ou pelos legitimados do artigo 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 , poderão ingressar em juízo para, em defesa de seus interesses individuais ou individuais homogêneos, obter a cessação de práticas que constituam infração da ordem econômica, bem como o recebimento de indenização por perdas e danos sofridos, independentemente do processo administrativo, que não será suspenso em virtude do ajuizamento de ação.
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CAPÍTULO I
Art. 30. A SDE promoverá averiguações preliminares, de ofício ou à vista de representação escrita e fundamentada de qualquer interessado, quando os indícios de infração à ordem econômica não forem suficientes para a instauração de processo administrativo. (Redação dada ao caput pela Lei nº 10.149, de 21.12.2000, DOU 22.12.2000 )
"Art. 30. A SDE promoverá averiguações preliminares, de ofício ou à vista de representação escrita e fundamental de qualquer interessado, das quais não se fará qualquer divulgação, quando os indícios de infração da ordem econômica não forem suficientes para instauração imediata do processo administrativo."
2) Ver Portaria MJ nº 456, de 15.03.2010, DOU 16.03.2010 , que regulamenta as diversas espécies de processos administrativos previstos nesta Lei, para apuração, prevenção e repressão de infrações contra a ordem econômica, no âmbito da Secretaria de Direito Econômico, com efeitos após decorridos 30 (trinta) dias da sua publicação oficial.
§ 1º Nas averiguações preliminares, o Secretário da SDE poderá adotar quaisquer das providências previstas nos artigos 35, 35-A e 35-B, inclusive requerer esclarecimentos do representado ou de terceiros, por escrito ou pessoalmente. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 10.149, de 21.12.2000, DOU 22.12.2000 )
"§ 1º. Nas averiguações preliminares o Secretário da SDE poderá adotar quaisquer das providências previstas no artigo 35, inclusive requerer esclarecimentos do representado."
§ 3º As averiguações preliminares poderão correr sob sigilo, no interesse das investigações, a critério do Secretário da SDE. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.149, de 21.12.2000, DOU 22.12.2000 )
§ 2º. A notificação inicial do representado será feita pelo correio, com aviso de recebimento em nome próprio, ou, não tendo êxito a notificação postal, por edital publicado no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação no Estado em que resida ou tenha sede, contando-se os prazos da juntada do Aviso de Recebiento, ou da publicação, conforme o caso.
Art. 35. Decorrido o prazo de apresentação da defesa, a SDE determinará a realização de diligências e a produção de provas de interesse da Secretaria, a serem apresentadas no prazo de quinze dias, sendo-lhe facultado exercer os poderes de instrução previstos nesta Lei, mantendo-se o sigilo legal quando for o caso.
§ 1º As diligências e provas determinadas pelo Secretário da SDE, inclusive inquirição de testemunhas, serão concluídas no prazo de quarenta e cinco dias, prorrogável por igual período em caso de justificada necessidade.
§ 2º Respeitado o objeto de averiguação preliminar, de procedimento ou de processo administrativo, compete ao Secretário da SDE autorizar, mediante despacho fundamentado, a realização de inspeção na sede social, estabelecimento, escritório, filial ou sucursal de empresa investigada, notificando-se a inspecionada com pelo menos vinte e quatro horas de antecedência, não podendo a diligência ter início antes das seis ou após às dezoito horas.
§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, poderão ser inspecionados estoques, objetos, papéis de qualquer natureza, assim como livros comerciais, computadores e arquivos magnéticos, podendo-se extrair ou requisitar cópias de quaisquer documentos ou dados eletrônicos. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 10.149, de 21.12.2000, DOU 22.12.2000 )
"Art. 35. Decorrido o prazo de apresentação da defesa, o SDE determinará a realização de diligências e a produção de provas de interesse da Secretaria, sendo-lhe facultado requisitar do representado, de quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, órgãos ou entidades públicas, informações, esclarecimentos ou documentos, a serem apresentados no prazo de quinze dias, mantendo-se o sigilo legal, quando for o caso.
Parágrafo único. As diligências e provas determinadas pelo Secretário da SDE, inclusive inquirição de testemunha, serão concluídas no prazo de quarenta e cinco dias, prorrogável por igual período em caso de justificada necessidade."
Art. 35-A. A Advocacia-Geral da União, por solicitação da SDE, poderá requerer ao Poder Judiciário mandado de busca e apreensão de objetos, papéis de qualquer natureza, assim como de livros comerciais, computadores e arquivos magnéticos de empresa ou pessoa física, no interesse da instrução do procedimento, das averiguações preliminares ou do processo administrativo, aplicando-se, no que couber, o disposto no artigo 839 e seguintes do Código de Processo Civil , sendo inexigível a propositura de ação principal.
§ 1º No curso de procedimento administrativo destinado a instruir representação a ser encaminhada à SDE, poderá a SEAE exercer, no que couber, as competências previstas no caput deste artigo e no artigo 35 desta Lei.
§ 2º O procedimento administrativo de que trata o parágrafo anterior poderá correr sob sigilo, no interesse das investigações, a critério da SEAE. (NR) (Artigo acrescentado pela Lei nº 10.149, de 21.12.2000, DOU 22.12.2000 )
Art. 35-B. A União, por intermédio da SDE, poderá celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução de um a dois terços da penalidade aplicável, nos termos deste artigo, com pessoas físicas e jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo e que dessa colaboração resulte:
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às empresas ou pessoas físicas que tenham estado à frente da conduta tida como infracionária.
§ 2º O acordo de que trata o caput deste artigo somente poderá ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
§ 3º O acordo de leniência firmado com a União, por intermédio da SDE, estipulará as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo.
§ 4º A celebração de acordo de leniência não se sujeita à aprovação do CADE, competindo-lhe, no entanto, quando do julgamento do processo administrativo, verificado o cumprimento do acordo:
II - nas demais hipóteses, reduzir de um a dois terços as penas aplicáveis, observado o disposto no artigo 27 desta Lei, devendo ainda considerar na gradação da pena a efetividade da colaboração prestada e a boa-fé do infrator no cumprimento do acordo de leniência.
§ 5º Na hipótese do inciso II do parágrafo anterior, a pena sobre a qual incidirá o fator redutor não será superior à menor das penas aplicadas aos demais co-autores da infração, relativamente aos percentuais fixados para a aplicação das multas de que trata o artigo 23 desta Lei.
§ 6º Serão estendidos os efeitos do acordo de leniência aos dirigentes e administradores da empresa habilitada, envolvidos na infração, desde que firmem o respectivo instrumento em conjunto com a empresa, respeitadas as condições impostas nos incisos II a IV do § 2º deste artigo.
§ 7º A empresa ou pessoa física que não obtiver, no curso de investigação ou processo administrativo, habilitação para a celebração do acordo de que trata este artigo, poderá celebrar com a SDE, até a remessa do processo para julgamento, acordo de leniência relacionado a uma outra infração, da qual não tenha qualquer conhecimento prévio a Secretaria.
§ 8º Na hipótese do parágrafo anterior, o infrator se beneficiará da redução de um terço da pena que lhe for aplicável naquele processo, sem prejuízo da obtenção dos benefícios de que trata o inciso I do § 4º deste artigo em relação à nova infração denunciada.
§ 11. A aplicação do disposto neste artigo observará a regulamentação a ser editada pelo Ministro de Estado da Justiça. (NR) (Artigo acrescentado pela Lei nº 10.149, de 21.12.2000, DOU 22.12.2000 )
Art. 35-C. Nos crimes contra a ordem econômica, tipificados na Lei nº 8.137, de 27 de novembro de 1990 , a celebração de acordo de leniência, nos termos desta Lei, determina a suspensão do curso do prazo prescricional e impede o oferecimento da denúncia.
Parágrafo único. Cumprido o acordo de leniência pelo agente, extingue-se automaticamente a punibilidade dos crimes a que se refere o caput deste artigo. (Artigo acrescentado pela Lei nº 10.149, de 21.12.2000, DOU 22.12.2000 )
Art. 38. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda será informada por ofício da instauração do processo administrativo para, querendo, emitir parecer sobre as matérias de sua especialização, o qual deverá ser apresentado antes do encerramento da instrução processual. (Redação dada pela Lei nº 9.021, de 31.03.1995 )
Art. 40. As averiguações preliminares e o processo administrativo devem ser conduzidos e concluídos com a maior brevidade compatível com o esclarecimento dos fatos, nisso se esmerando o Secretário da SDE, e os membros do CADE, assim como o servidores e funcionários desses órgãos, sob pena de promoção da respectiva responsabilidade.
Art. 42. Recebido o processo, o Presidente do CADE o distribuirá, mediante sorteio, ao Conselheiro-Relator, que abrirá vistas à Procuradoria para manifestar-se no prazo de vinte dias. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.06.1995, DOU 30.06.1995 )
Art. 46. A decisão do CADE, em qualquer hipótese será fundamentada, quando for pela inexistência de infração da ordem econômica, conterá:
Parágrafo único. A decisão do CADE será publicada dentro de cico dias no Diário Oficial da União.
Art. 47. O CADE fiscalizará o cumprimento de suas decisões. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.06.1995, DOU 30.06.1995 )
§ 1º. Na medida preventiva, o Secretário do SDE ou o Conselheiro-Relator determinará a imediata cessação da prática e ordenará, quando materialmente possível, a reversão à situação anterior, fixando multa diária nos termos do artigo 25.
§ 2º. Da decisão do Secretário da SDE ou do Conselheiro-Relator do CADE que adotar medida preventiva caberá recurso voluntário, no prazo de cinco dias, ao Plenário do CADE, sem efeito suspensivo.
Art. 53. Em qualquer das espécies de processo administrativo, o Cade poderá tomar do representado compromisso de cessação da prática sob investigação ou dos seus efeitos lesivos, sempre que, em juízo de conveniência e oportunidade, entender que atende aos interesses protegidos por lei. (Redação dada ao caput pela Lei nº 11.482, de 31.05.2007, DOU 31.05.2007 - Edição Extra )
"Art. 53. Em qualquer fase do processo administrativo poderá ser celebrado, pelo CADE ou pela SDE ad referendum do CADE, compromisso de cessação de prática sob investigação, que não importará confissão quanto à matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta analisada."
2) Ver artigo 3º da Lei nº 9.873, de 23.11.1999, DOU 24.11.1999 - Ed. Extra .
3) Ver Resolução CFDD nº 23, de 04.08.2009, DOU 05.08.2009 , que cria o referendo pelo Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos em projetos objeto de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e Termo de Compromisso de Cessação (TCC).
4) Ver art. 45 da Portaria MJ nº 456, de 15.03.2010, DOU 16.03.2010 , que dispõe sobre a celebração de compromisso de cessação perante a Secretaria de Direito Econômico, na forma deste artigo, com efeitos após decorridos 30 (trinta) dias da sua publicação oficial.
§ 1º. Do termo de compromisso deverão constar os seguintes elementos:
III - a fixação do valor da contribuição pecuniária ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos quando cabível. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.482, de 31.05.2007, DOU 31.05.2007 - Edição Extra )
"§ 1º. O termo de compromisso conterá, necessariamente, as seguintes cláusulas:
b) valor da multa diária a ser imposta no caso de descumprimento, nos termos do artigo 25;
c) obrigação de apresentar relatórios periódicos sobre a sua atuação no mercado, mantendo as autoridades informadas sobre eventuais mudanças em sua estrutura societária, controle, ativdiades e localização."
§ 2º Tratando-se da investigação da prática de infração relacionada ou decorrente das condutas previstas nos incisos I, II, III ou VIII do caput do art. 21 desta Lei, entre as obrigações a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo figurará, necessariamente, a obrigação de recolher ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos um valor pecuniário que não poderá ser inferior ao mínimo previsto no art. 23 desta Lei. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.482, de 31.05.2007, DOU 31.05.2007 - Edição Extra )
"§ 2º. O processo ficará suspenso enquanto estiver sendo cumprido o compromisso de cessação e será arquivado ao término do prazo fixado, se atendidas todas as condições estabelecidas no termo respectivo."
§ 3º A celebração do termo de compromisso poderá ser proposta até o início da sessão de julgamento do processo administrativo relativo à prática investigada. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.482, de 31.05.2007, DOU 31.05.2007 - Edição Extra )
"§ 3º. As condições do termo de compromisso poderão ser alteradas pelo CADE, se comprovada sua excessiva onerosidade para o representado e desde que não acarrete prejuízo para terceiros ou para a coletividade, e a nova situação não configure infração da ordem econômica."
§ 4º. O termo de compromisso constitui título exclusivo extrajudicial. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.482, de 31.05.2007, DOU 31.05.2007 - Edição Extra )
§ 4º. O compromisso de cessação constitui título executivo extrajudicial, ajuizando-se imediatamente sua execução em caso de descumprimento ou colocação de obstáculos à sua fiscalização, na forma prescrita no artigo 60 e seguintes."
§ 5º O processo administrativo ficará suspenso enquanto estiver sendo cumprido o compromisso e será arquivado ao término do prazo fixado se atendidas todas as condições estabelecidas no termo. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.482, de 31.05.2007, DOU 31.05.2007 - Edição Extra )
"§ 5º O disposto neste artigo não se aplica às infrações à ordem econômica relacionadas ou decorrentes das condutas previstas nos incisos I, II, III e VIII do artigo 21 desta Lei. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.149, de 21.12.2000, DOU 22.12.2000 )"
§ 6º A suspensão do processo administrativo a que se refere o § 5º deste artigo dar-se-á somente em relação ao representado que firmou o compromisso, seguindo o processo seu curso regular para os demais representados. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.482, de 31.05.2007, DOU 31.05.2007 - Edição Extra )
§ 7º Declarado o descumprimento do compromisso, o Cade aplicará as sanções nele previstas e determinará o prosseguimento do processo administrativo e as demais medidas administrativas e judiciais cabíveis para sua execução. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.482, de 31.05.2007, DOU 31.05.2007 - Edição Extra )
§ 8º As condições do termo de compromisso poderão ser alteradas pelo Cade se comprovar sua excessiva onerosidade para o representado, desde que a alteração não acarrete prejuízo para terceiros ou para a coletividade. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.482, de 31.05.2007, DOU 31.05.2007 - Edição Extra )
§ 9º O Cade definirá, em resolução, normas complementares sobre cabimento, tempo e modo da celebração do termo de compromisso de cessação. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.482, de 31.05.2007, DOU 31.05.2007 - Edição Extra )
DAS FORMAS DE CONTROLE CAPÍTULO I
§ 1º. O CADE poderá autorizar os atos a que se refere o caput, desde que atendam as seguintes condições:
§ 2º. Também poderão ser considerados legítimos os atos previstos neste artigo, desde que atendidas pelo menos três das condições previstas nos incisos do parágrafo anterior, quando necessários por motivo preponderantes da economia nacional e do bem comum, e desde que não impliquem prejuízo ao consumidor ou usuário final.
§ 3º Incluem-se nos atos de que trata o caput aqueles que visem a qualquer forma de concentração econômica, seja através de fusão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer forma de agrupamento societário, que implique participação de empresa ou grupo de empresas resultante em vinte por cento de um mercado relevante, ou em que qualquer dos participantes tenha registrado faturamento bruto anual no último balanço equivalente a R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais). (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 10.149, de 21.12.2000, DOU 22.12.2000 )
"§ 3º. Incluem-se nos atos de que trata o caput aqueles que visem a qualquer forma de concentração econômica, seja através de fusão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas, ou qualquer forma de agrupamento societário, que implique participação de empresa ou grupo de empresas resultante em 20% (vinte por cento) de um mercado relevante, ou em que qualquer dos participantes tenha registrado faturamento bruto anual no último balanço equivalente a 100.000.000 (cem milhões) de UFIR, ou unidade de valor superveniente. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.069, de 29.06.1995, DOU 30.06.1995 )"
§ 4º. Os atos de que trata o caput deverão ser apresentados para exame, previamente ou no prazo máximo de quinze dias úteis de sua realização, mediante encaminhamento da respectiva documentação em três vias à SDE, que imediatamente enviará uma via ao CADE e outra à SEAE. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.021, de 31.03.1995 )
§ 5º. A inobservância dos prazos de apresentação previstos no parágrafo anterior será punida com multa pecuniária, de valor não inferior a 60.000 (sessenta mil) UFIR nem superior a 6.000.000 (seis milhões) de UFIR a ser aplicada pelo CADE, sem prejuízo da abertura de processo administrativo, nos termos do artigo 32.
§ 6º Após receber o parecer técnico da SEAE, que será emitido em até trinta dias, a SDE manifestar-se-á em igual prazo e, em seguida, encaminhará o processo, devidamente instruído, ao Plenário do CADE, que deliberará no prazo de sessenta dias. (Redação dada pela Lei nº 9.021, de 31.03.1995 )
§ 7º. A eficácia dos atos de que trata este artigo condiciona-se à sua aprovação, caso em que retroagirá à data de sua realização; não tendo sido apreciados pelo CADE no prazo estabelecido no parágrafo anterior, serão automaticamente considerados aprovados. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.021, de 31.03.1995 )
§ 8º. Os prazos estabelecidos nos §§ 6º e 7º ficarão suspensos enquanto não forem apresentados esclarecimentos e documentos imprescindíveis à análise do processo, solicitados pelo CADE, SDE ou SPE.
§ 9º. Se os atos especificados neste artigo não forem realizados sob condição suspensiva ou deles já tiverem decorrido efeitos perante terceiros, inclusive de natureza fiscal, o Plenário do CADE, se concluir pela sua não aprovação, determinará as providências cabíveis no sentido de que sejam desconstituídos, total ou parcialmente, seja através de distrato, cisão de sociedade, venda de ativos, cessação parcial de atividades ou qualquer outro ato ou providência que elimine os efeitos nocivos à ordem econômica, independentemente da responsabilidade civil por perdas e danos eventualmente casuados a terceiros.
§ 10. As mudanças de controle acionário de companhias abertas e os registro de fusão, sem prejuízo da obrigação das partes envolvidas, devem ser comunicados à SDE, pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM e pelo Departamento Nacional de Registro Comercial do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo - DNRC/MICT, respectivamente, no prazo de cinco dias úteis para, se for o caso, serem examinados.
Art. 58. O Plenário do CADE definirá compromissos de desempenho para os interessados que submetam atos a exame na forma do artigo 54, de modo a assegurar o cumprimento das condições estabelecidas no § 1º do referido artigo.
§ 1º. Na definição dos compromissos de desempenho será levado em consideração o grau de exposição do setor à competição internacional e as alterações no nível de emprego, dentre outras circunstâncias relevantes.
§ 2º. Deverão constar dos compromissos de desempenho metas qualitativas ou quantitativas em prazos pré-definidos, cujo cumprimento será acompanhado pela SDE.
§ 3º. O descumprimento injustificado do compromisso de desempenho implicará a revogação da aprovação do CADE, na forma do artigo 55, e a abertura de processo administrativo para adoção das medidas cabíveis.
Art. 59. (Revogado pela Lei nº 9.069, de 29.06.1995, DOU 30.06.1995 )
"Art. 59. Todo aquele que pretender obter a manifestação do CADE sobre a legalidade de atos ou ajustes que de qualquer forma possam caracterizar infração da ordem econômica poderá formular consulta ao CADE devidamente instruída com os documentos necessários à apreciação.
§ 1º. A decisão será respondida no prazo de sessenta dias, prazo este sujeito a suspensão enquanto não forem fornecidos pelo interessado documentos e informações julgadas necessárias, não se aplicando ao consulente qualquer sanção por atos relacionados ao objeto da consulta, praticados entre o término deste prazo e a manifestação do CADE.
§ 2º. O Regimento Interno do CADE disporá sobre o processo de consulta."
DA EXECUÇÃO JUDICIAL DAS DECISÕES DO CADE CAPÍTULO I
Art. 61. A execução que tenha por objeto exclusivamente a cobrança de multa pecuniárias será feita de acordo com o disposto na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 .
§ 1º. A conversão da obrigação de fazer ou não fazer em perdas e danos somente será admissível se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
§ 2º. A indenização por perdas e danos far-se-á sem prejuízo das multas.
Art. 64. E execução das decisões do CADE será promovida na Justiça Federal do Distrito Federal ou da sede ou domicílio do executado, à escolha do CADE.
Art. 68. O processo de execução das decisões do CADE terá preferências sobre as demais espécies de ação, exceto habeas corpus e mandado de segurança.
§ 1º. Aplica-se ao interventor, no que couber, o disposto nos artigos 153 a 159 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 .
§ 2º. A remuneração do interventor será arbitrada pelo Juiz, que poderá substituí-lo a qualquer tempo, sendo obrigatória a substituição quando incorrer em insolvência civil, quando for sujeito passivo ou ativo de qualquer forma de corrupção ou prevaricação, ou infringir quaisquer de seus deveres.
§ 1º. Se, apesar das providências previstas no caput, um ou mais responsáveis pela administração da empresa persistirem em obstar a ação do interventor, o juiz procederá na forma do disposto no § 2º.
§ 2º. Se a maioria dos responsáveis pela administração da empresa recusar colaboração ao interventor, o Juiz determinará que este assuma a administração total da empresa.
Art. 78. Todo aquele que se opuser ou obstaculizar a intervenção ou, cessada esta, praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente anulem seus efeitos, no todo ou em parte, ou desobedecer a ordens legais do interventor será, conforme o caso, responsabilizado criminalmente por resistência, desobediência ou coação no curso do processo, na forma dos artigos 329 , 330 e 344 do Código Penal .
§ 1º. Enquanto o CADE não contar com quadro próprio de pessoal, as cessões temporárias de servidores para a Autarquia serão feitas independentemente de cargos ou funções comissionados, e sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens asseguradas aos que se encontram na origem, inclusive para representar judicialmente a Autarquia.
§ 2º. O Presidente do CADE elaborará e submeterá ao Plenário, para aprovação, a relação dos servidores a serem requisitados para servir à Autarquia, os quais poderão ser colocados à disposição da SDE.
Art. 81-A. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE poderá efetuar, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal , e observado o disposto na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 , contratação por tempo determinado, pelo prazo de 12 (doze) meses, do pessoal técnico imprescindível ao exercício de suas competências institucionais, limitando-se ao número de 30 (trinta).
Parágrafo único. A contratação referida no caput poderá ser prorrogada, desde que sua duração total não ultrapasse o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, ficando limitada sua vigência, em qualquer caso, a 31 de dezembro de 2005, e dar-se-á mediante processo seletivo simplificado, compreendendo, obrigatoriamente, prova escrita e, facultativamente, análise de curriculum vitae, sem prejuízo de outras modalidades que, a critério do CADE, venham a ser exigidas. (NR) (Artigo acrescentado pela Lei nº 10.843, de 27.02.2004, DOU 01.03.2004 )
Art. 83. Aplicam-se subsidiariamente aos processos administrativo e judicial previstos nesta Lei as disposições do Código de Processo Civil e das Lei nºs 7.347, de 24 de julho de 1985 e nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 .
Art. 84. O valor das multas previstas nesta Lei será convertido em moeda corrente na data do efetivo pagamento e recolhido ao Fundo de quem trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 .
Art. 85. O inciso VII do artigo 4º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 , passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 4º ....................
VII - elevar sem justa causa o preço de bem ou serviço, valendo-se de posição dominante no mercado."
Art. 86. O artigo 312 do Código de Processo Penal passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 312 . A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria".
Art. 87. O artigo 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 , passa a vigorar com a seguinte redação, acrescendo-se-lhe os seguintes incisos:
" Art. 39 . É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços".
Art. 88. O artigo 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 , passa a vigorar com a seguinte redação e a inclusão de novo inciso:
" Art. 1º . Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:
V - por infração da ordem econômica".
Parágrafo único. O inciso II do artigo 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 passa a ter a seguinte redação:
" Art. 5º .....................
II - inclua entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;"
Art. 90. Ficam interrompidos os prazos relativos aos processos de consulta formulados com base no artigo 74 da Lei nº 4.137, de 10 de setembro de 1962 , com a redação dada pelo artigo 13 da Lei nº 8.158, de 08 de janeiro de 1991 , aplicando-se aos mesmos o disposto no Título VII, Capítulo I, desta Lei.
Art. 92. Revogam-se as disposições em contrário, assim como as Leis nºs 4.137, de 10 de setembro de 1962 , 8.158, de 08 de janeiro de 1991 , e 8.002, de 14 de março de 1990 , mantido o disposto no artigo 36 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994 .

References: artigo 49
 artigo 6
 artigo 54
 artigo 54
 artigo 37
 artigo 6
 artigo 20
 artigo 82
 artigo 35
 artigo 839
 artigo 35
 artigo 27
 artigo 23
 artigo 25
 artigo 3
 artigo 25
 artigo 60
 artigo 21
 artigo 32
 artigo 54
 artigo 55
 artigo 4
 artigo 312
 artigo 39
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 74
 artigo 13
 artigo 36