Source: http://artigoscheckpoint.thomsonreuters.com.br/a/2sd3/os-reflexos-dos-artigos-3-e-4-da-lei-complementar-n-11805-no-codigo-tributario-nacional-renata-cassia-de-santana-marcelo-rayes
Timestamp: 2020-08-09 17:18:09+00:00

Document:
Advogada Tributarista em São Paulo
Sócio do escritório Rayes, Sevilha e Buranello Advogados
Artigo - Federal - 2005/0977
Dito de outro modo, o que poderia apenas esclarecer a aplicabilidade de um artigo (nunca alterá-lo, pois falta imperatividade às regras interpretativas), acabou mexendo e remexendo em vários outros dispositivos, trazendo, mais uma vez, insegurança ao contribuinte.
Como se não bastasse, estranhamente, esta "regra interpretativa" atingirá atos ou fatos jurídicos pretéritos, nos termos do artigo 4º, em patente desrespeito ao princípio da irretroatividade, senão vejamos:
Neste longo período, muito se debateu acerca do prazo contido no artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, prazo esse concedido ao sujeito passivo pleitear a restituição de tributos recolhidos indevidamente ou a maior.
Os debates nos tribunais fizeram o Superior Tribunal de Justiça assentar entendimento conhecido hoje como "tese dos dez anos", propugnando que o prazo para o contribuinte reivindicar a restituição do indébito é de dez anos, sendo cinco anos contados da homologação do lançamento (artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional) mais cinco para o exercício da própria restituição (artigo 168, I, do Código Tributário Nacional).
Interpretar é tão somente esclarecer uma norma, explicitá-la no contexto jurídico que atua, não é alterá-la, mudar seu "prumo", seu alcance, seu substrato factual.
Carlos Maximiliano, na obra "Hermenêutica e Aplicação do Direito", leciona que:
Citado na aludida obra, vale reproduzir as seguintes lições de Raffaello Lupi:
"(...) Nem mesmo quando a interpretação é sobremodo complexa o intérprete assume um poder de decisão política, isto é, um poder de temperar os interesses em jogo segundo as próprias preferências político-sociais; ao intérprete não é dado efetuar uma escolha 'custo-benefício' acerca do modo mais oportuno, equânime e conveniente de conciliar os interesses contrastantes (...)." (página 386, obra citada acima - destacamos)
Para o presente estudo importará somente o lançamento por homologação, mais especificamente sob a redação de seu parágrafo primeiro, já que o legislador complementar, sob a justificativa de "interpretar" o artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, acabou por alterar seu alcance.
Pois bem. O artigo 150, § 1º, do Código Tributário Nacional determina que "o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento". (destacamos)
No entanto, o artigo 150 do Código Tributário Nacional cinge-se à modalidade de lançamento, conferindo ao pagamento uma condição factual que somente se resolverá com a homologação pelo Fisco.
Assim, ao "interpretar" o artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, para fins de contagem do prazo prescricional, para fazer crer que "o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo - art. 150 - extingue o crédito", o legislador complementar desvirtuou o comando inserto no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional.
Desta feita, como manter imaculada a própria constituição do crédito tributário se uma das quatro modalidades de lançamento foi atingida pela regra "interpretativa" do artigo 3º da Lei Complementar nº 118/05?
Por isso de se dizer que o legislador complementar foi além da intenção de interpretar uma norma.
Ocorre que, nos termos de seu inciso VII, não basta somente o pagamento antecipado para configurar a extinção definitiva, é necessário que haja dois fatos, mesmo que não concomitantes: o "pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1º e 4º".
Em suma, o que o artigo 156, VII, dispõe é que a extinção do pagamento antecipado só se aperfeiçoará com a homologação do lançamento.
Da ofensa ao princípio da isonomia
Se a novel sistemática do artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, fosse de fato meramente interpretativa, chegaríamos a uma situação surreal: um contribuinte, beneficiando-se de restituição de tributo cobrado indevidamente ou a maior, encontrar-se-ia sujeito a devolver tudo quanto recuperou do Fisco por fatos jurídicos alcançados entre o décimo ano de seu recolhimento indevido até o quinto ano subseqüente, enquanto que outro contribuinte poderia estar imune em razão do seu pleito judicial ter transitado em julgado.
Das considerações tecidas, conclui-se que os artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 118/05 atingiram institutos tributários consagrados no Código Tributário Nacional, violando, até não mais poder, princípios constitucionais aplicados ao direito tributário.
Na feliz expressão do também saudoso jurista Alfredo Becker, nosso legislador complementar acabou, mais uma vez, promovendo um - ou mais um - "carnaval tributário".
Superior Tribunal de Justiça. Disponível em: http://www.stj.gov.br
Supremo Tribunal Federal. Disponível em: http://www.stf.gov.br
Leia o curriculum do(a) autor(a): Marcelo Rayes.
- Publicado em 06/04/2005

References: artigo 4
 artigo 168
 artigo 168
 artigo 150
 artigo 150
 artigo 168
 artigo 150
 artigo 3
 artigo 156
 artigo 168