Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10949565/artigo-5-da-lei-n-10887-de-18-de-junho-de-2004
Timestamp: 2020-02-26 14:43:47+00:00

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Art. 5 da Lei 10887/04
Art. 5o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. (Vide Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
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Andamento do Processo n. 1000079-43.2019.4.01.9340 - 20/02/2020 do TRF-1
autora na proporção de 10% sobre o valor corrigido da causa (art. 55 da Lei nº 9.099/1995), suspensa a exigibilidade, diante... da Justiça Federal. 13. Recurso da União (PFN) provido. 14. Sem …
Página 91 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Fevereiro de 2020
dos valores por meio de precatório/RPV (art. 16-A da Lei n.º 10.887 /04, com a redação dada pela Lei n.º 11.941 , de 27... pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no artigo 16-A da Lei n.……
Página 1907 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Fevereiro de 2020
º da Lei 10887/2004, c/c art. 40, parágrafo 18 da Constituição Federal/88 (dedução do teto previdenciário mensalmente...-se a RPV, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.250/2001 e da Resolução nº …
Página 1919 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Fevereiro de 2020
% sobre os valores mensais, considerando-se a base de cálculo mensal em cada época devida, na forma do artigo 5º da Lei 10887.../2004, c/c art. 40, parágrafo 18 da Constituição Federal/88 (dedução …
Andamento do Processo n. 0016826-49.2018.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/02/2020 do TRF-2
, na forma do artigo 5º da Lei 10887/2004, c/c art. 40, parágrafo 18 da Constituição Federal/88 (dedução do teto... sem manifestação, expeça-se a RPV, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.250/2001 e …
Página 2327 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Fevereiro de 2020
% sobre os valores mensais, considerando-se a base de cálculo mensal em cada época devida, na forma do artigo 5º da Lei 10887/2004, c/c... art. 40, parágrafo 18 da Constituição Federal/88 (dedução …
Página 2388 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Fevereiro de 2020
Página 1582 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Fevereiro de 2020
, considerando-se a base de cálculo mensal em cada época devida, na forma do artigo 5º da Lei 10887/2004, c/c art. 40, parágrafo..., cuja admissibilidade caberá ao Órgão competente na forma do …
Página 1595 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Fevereiro de 2020
, considerando-se a base de cálculo mensal em cada época devida, na forma do artigo 5º da Lei 10887/2004, c/c art. 40... a parte autora por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, …
Página 11 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Fevereiro de 2020
, §§ 1º , 2º , 3º , 4º e 5º da Lei Federal nº 10.887 de 18/06/2004, a servidora MARGARIDA MARIA DE AZEVEDO MELO, matrícula... EC nº 41 /2003; no artigo 22, inciso I, c/c os artigos 36-A, §§ 1º, 2º, …

References: artigo 16
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 22