Source: https://www.conjur.com.br/2007-out-29/casal_renascer_responder_tambem_sonegacao_fiscal
Timestamp: 2018-08-16 21:25:28+00:00

Document:
ConJur - Casal Renascer vai responder também por sonegação fiscal
29 de outubro de 2007, 20h44
O casal fundador da Igreja Renascer, Estevam e Sônia Fernandes, vai responder a processo por sonegação fiscal. A denúncia apresentada pelo Ministério Público foi aceita pelo juiz auxiliar da 30ª Vara Criminal de São Paulo, André Carvalho e Silva de Almeida.
A defesa do casal, representada pelo advogado Luiz Flávio Borges D'Urso, juntou ao processo comprovante de que o casal negociou com a Secretaria da Fazenda a inclusão da dívida fiscal no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) e de que este tem sido honrado. Segundo o advogado, a adesão ao PPI antes da denúncia impede que esta seja recebida. Por isso, pediu ao juiz "seja declarada extinta a punibilidade em consonância do artigo 34, da Lei 9.249/95, como medida de lídima Justiça".
Segundo o promotor Gilberto Leme Marcos Garcia, autor da denúncia, os dois sonegavam ICMS por meio da empresa Publicações Gamaliel, da qual eram sócios majoritários. O processo administrativo contra a Gamaliel foi concluído e a dívida ativa do casal, incluindo o devido pela empresa, chega a R$ 6,6 milhões.
Estevam e Sônia Hernandes também estão respondendo a outros processos no Brasil por crimes de lavagem de dinheiro e falsidade ideológica. Ambos estão nos Estados Unidos desde janeiro, quando foram detidos no Aeroporto de Miami por tentar passar na alfândega com US$ 56,5 mil, apesar de terem declarado apenas US$ 10 mil.
Desde 20 de agosto, Estevam está preso na Flórida. Ele e a mulher, Sônia, foram condenados a cumprir cinco meses de prisão em regime fechado e mais cinco meses de prisão domiciliar nos Estados Unidos. Enquanto Estevam está preso, Sônia Hernandes deverá permanecer em prisão domiciliar, já que o Tribunal Federal do Sul da Flórida determinou que eles cumpram pena de forma intercalada. Quando Estevam sair da prisão, Sônia será encaminhada a um presídio, e ele ficará mais cinco meses em prisão domiciliar. A razão disso, segundo a sentença, é manter pelo menos um deles em casa para cuidar dos filhos.
Além desse período, a Justiça determinou que os dois também terão de cumprir dois anos de liberdade vigiada, contados a partir de 17 de agosto, o que significa que eles só poderão sair dos EUA com autorização judicial.
EXMO.SR.DR.JUIZ DE DIREITO DA 30A. VARA CRIMINAL DA CAPITAL
Inquérito Policial n. 050.03.088077-7.
O representante do Ministério Público que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem, perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 129, inciso I, da Constituição Federal, e artigo 41, do Código de Processo Penal, oferecer DENÚNCIA contra ESTEVAM HERNANDES FILHO e SÔNIA HADDAD MORAES HERNANDES, em razão dos fatos que a seguir serão narrados.
Noticia o incluso inquérito policial, instaurado a partir dos fatos descritos no AIIM (Auto de Infração e Imposição de Multa, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo) n. 3.002.767-6 (fls.07) que, no período compreendido entre abril e junho de 2000, ESTEVAM HERNANDES FILHO e SÔNIA HADDAD MORAES HERNANDES, na qualidade de proprietários e administradores da empresa PUBLICAÇÕES GAMALIEL LTDA., CGC n. 38.889.317/0028, Inscrição Estadual n. 114.716.110.119, que na época dos fatos tinha sede na Rua Domingos de Morais, n. 1777, nesta Capital, agindo por meio dessa pessoa jurídica, com evidente propósito de sonegação fiscal, suprimiram tributos (ICMS - Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) que deveriam ter sido recolhidos aos cofres públicos, mediante fraude à fiscalização tributária, resultando na exigência fiscal da quantia de R$ 77.005, 39 (setenta e sete mil, cinco reais e trinta e nove centavos).
Segundo se logrou apurar, na época dos fatos acima narrados a empresa PUBLICAÇÕES GAMALIEL LTDA. pertencia ao conglomerado de empresas do GRUPO RENASCER1, do qual os denunciados eram os fundadores e sócios majoritários. Agindo nessa condição e com evidente propósito de sonegação fiscal, ambos praticaram ou determinaram que fossem praticadas as seguintes irregularidades fiscais detectadas pelas autoridades fazendárias, aptas a caracterizar crimes contra a ordem tributária:
- no dia 02 de junho de 2000, deixaram de escriturar em seu livro de registro de saídas (fls.14) a nota fiscal n. 012133, no valor de R$ 4.365,50, deixando de pagar o ICMS no valor nela destacado, consistente na quantia de R$ 523,86. Assim agindo, omitiram das autoridades fazendárias operação que deveria constar de seus livros fiscais.
- no mês de abril de 2000, registraram no Livro Registro de Entradas (fls.24) as notas fiscais n. 37262, no valor de R$ 5.700,00, n. 37263, no valor de R$ 1.700,00, e 82977, no valor de R$ 18.309,34, supostamente emitidas pela empresa “Microservice Tecn. Digital Amazônia Ltda.”, creditando-se indevidamente do ICMS nelas destacados, no total de R$ 4.183,68. Essas operações, na verdade, não ocorreram, uma vez que os denunciados jamais apresentaram às autoridades fazendárias as notas fiscais correspondentes, embora tenham sido notificados para tal fim. Desta forma, foi constatado que a escrituração dessas notas fiscais no livro de registro de entradas da empresa serviu apenas para a obtenção do crédito ilícito de ICMS.
Vale ressaltar ser o ICMS imposto cumulativo, ou seja, o contribuinte credita-se do tributo destacado nas notas fiscais de compra e debita-se ao revender a mercadoria. Assim, o valor do tributo a ser recolhido é o que correspondente a diferença havida entre os créditos e os débitos, apurado por meio de contra gráfica.
Consta, ainda, do incluso AIIM, que a empresa gerida pelos denunciados, embora devidamente notificada, deixou de exibir às autoridades fazendárias as segundas vias de 468 notas fiscais (fls.30/31) referentes ao período entre janeiro de 2000 e dezembro de 2001, mas não atendeu à exigência, resultando na aplicação de multa fiscal no valor de R$ R$ 69.684,00.
Em razão dos fatos acima narrados, a empresa dos denunciados foi autuada pela Secretaria da Fazenda por meio do referido AIIM n. 3.002.767-6. O procedimento administrativo encontra-se encerrado, tendo sido expedida a CDA de fls.108/109, em 14 de abril de 2005, sendo esta a data de consumação dos delitos contra a ordem tributária acima narrados, conforme o atual entendimento do STF (HC n. 81.611-8/DF, DJ 13.05.05, STF, Pleno) .
A Secretaria da Fazenda lavrou contra a empresa PUBLICAÇÕES GAMALIEL LTDA. outros autos de infração (doc.01) que, em tese, podem configurar diversos crimes contra a ordem tributária praticados pelos denunciados, mas em relação a essas autuações ainda não existe a constituição definitiva dos débitos fiscais correspondentes, o que impede o ajuizamento de ação penal em razão do atual entendimento do STF, acima mencionado.
Há, ainda, informações da Secretaria da Fazenda noticiando que a dívida ativa do GRUPO RENASCER, comandado pelos denunciados e que tem a PUBLICAÇÕES GAMALIEL LTDA. com uma das empresas integrantes, alcança o expressivo montante de R$ 6.683.043,56 (seis milhões, seiscentos e oitenta e três mil, quarenta e três reais e cinqüenta e seis centavos), referente a débitos de ICMS (doc.02).
Na condição de sócios e administradores da empresa autuada, os denunciados mantinham o domínio do fato sobre as suas operações, sendo os responsáveis pela regularidade das escriturações fiscais da pessoa jurídica, bem como atuavam na condição de garantidores em relação à conduta de seus funcionários, contadores e prepostos. Além de que, eram os principais beneficiários da sonegação de impostos.
Os denunciados, conhecidos pelos codinomes de APÓSTOLO ESTEVAM e BISPA SÔNIA, estão sendo processados nesta Comarca da Capital por prática de crimes de lavagem dinheiro e falsidade ideológica (processo n. 050.02.063631-8, da 1ª Vara Criminal Central). Atualmente, encontram-se detidos nos Estados Unidos da América, em razão da prática de crime consistente na prestação de declarações falsas às autoridades alfandegárias daquele país (fls.172/176).
Diante do exposto, denuncio a Vossa Excelência ESTEVAM HERNANDES FILHO e SÔNIA HADDAD MORAES HERNANDES como incursos no artigo 1o inciso II, c.c. artigo 11, da Lei 8137/90, e c.c. artigo 69 (duas vezes), do Código Penal, e requeiro que, D.R.A. esta, se lhes instaure o devido processo penal (arts. 394, 498 e segs. do CPP), citando-os para interrogatório, ouvindo-se a testemunha do rol abaixo, prosseguindo-se até final sentença condenatória.
1 Alaor Aparecido Pini (agente fiscal de rendas - fls.06)
São Paulo, 09 de outubro de 2007.
Gilberto Leme Marcos Garcia
1 - Fundação Renascer, Gospel Wear, Gospel Records, Gospel Records, Tidinho Alimentos, Fundação Cultural São Paulo Sul, Igreja Apostólica Renascerem Cristo, RGC Produções Ltda., Hafa Comercial Atacadista Ltda., Livraria Point Gospel, Gospel Café, Keiper Comércio de Materiais Elétricos Hidráulicos Ltda., Igreja Cristã Internacional do Livramento Pleno, Inforever Serviços e Comércio, Rede Aliança de Comunicação Ltda., Rede Aliança Processasmento de Dados, dentre outras.
Revista Consultor Jurídico, 29 de outubro de 2007, 20h44
Graças a Deus, embora sejam amparados pela CONS...
Chiquinho (Estudante de Direito) 16 de abril de 2008, 14h13
Graças a Deus, embora sejam amparados pela CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, os poderes das "igrejas" estão sendo postos em xeque pela JUSTIÇA SUPREMA, pelas formas escusas e escroquess com que seus "pastores" as vêm conduzindo. O cidadão ou a cidadã incautos que entram, hoje, em quaisquer para assistirem os "cultos" consuetudinários, se deparam com as famigeradas "sessões espirituais de DESCARREGOS", "a destruição do COISA RUIM, a expulsão do ESPÍRITO MÁLIGNO, e outras "maimotas" "tramoiadas", onde se percebem, de cara, que nenhum "pastor" que está alí à frente do "culto" "pregando, com discursos histéricos e histriônicos, as palavras de Deus", não estão pensando nEle ou nos seus semelhantes que ali se encontram para ouvirem uma palavra de fé, boa-fé, de conforto, e de alívio à alma, e sim numa busca insensata ao dinheiro dos mais miseráveis e inquestionavelmente os mais carentes e que são suscetíveis de serem ludibriados. Chegou a vez e a hora de OS CONGRESSISTAS criarem coragem e mudarem essas excrecências que se encontram no artigo Constitucional. Igreja, hoje, é lucro, é poder, é dinheiro, é luxúria, é encanação, é embromação, é hipocrisia! Infelizmente, jogam Deus e Jesus Cristo, hoje, no lugar de LUCÍFER sem cerimônia!! É a hipocrisia humana dominando o destino da humanidade por meio do DINHEIRO!
Duas entidades diferentes. Igreja é Igreja. Emp...
MaxNavegador (Outros - Civil) 2 de novembro de 2007, 23h53
Duas entidades diferentes. Igreja é Igreja. Empresa é empresa. Ambas possuem CNPJ. A primeira, Igreja, é sem fins lucrativos, não paga impostos, conforme a Constituição Federal; a segunda, empresa, tem objetivo comercial, e paga muitos impostos. Ninguém é culpado até que haja trânsito em julgado. É preciso fazer essa distinção. Se o casal errou em suas empresas, que o crime seja apurado, e condenados, conforme as leis. O cuidado que temos que ter é não generalizar tudo. Achar que todas as grandes igrejas são empresas. E que todas as empresas ligadas as igrejas são sonegadoras. Espero que a verdade venha à tona, e que isso sirva para diferenciar igrejas de igrejas, empresas de empresas.
Casal Renascer em Cristo Paulo Roberto I ww...
Paulo Roberto I (Técnico de Informática) 2 de novembro de 2007, 14h30
Casal Renascer em Cristo Paulo Roberto I www.paulorobertoprimeiro.com A culpa acaba sendo da receita federal, que possibilita a emissão de um CNPJ, a uma empresa, sob a "Denominação Comercial: Igreja Renascer em Cristo". Primeiramente, o profundo significado do vocábulo "Igreja" tem procedência das páginas da Bíblia – As Escrituras Sagradas - , que o fisco não procura antes deter a plena significação para daí então emitir documento através do qual se viabilize qualquer atividade mercantil. Percebam que de uma organização sem fins lucrativos, donde procedem as Denominações autodenominadas "Igrejas", chega-se com facilidade a condição de criar um conglomerado de empresas como o GRUPO RENASCER. Uma nova prática, pertencente a este terceiro milênio está em andamento, que passa livre e habilmente pela malha da receita federal, do Direito, etc. etc. O Cativeiro Subjetivo do Entendimento Adulterado, tem seqüestrado um grande numero de pessoas, para a cooperação de uma ainda estranha prática. Lideres, como Estevão e Sonia Hernandes, assim como Edir Macedo e outros, partindo do estado espiritual debilitado da população, adultera principio bíblicos sagrados, transferindo-os para o campo da economia, induzindo ignorantes do conhecimento bíblico, e sem contato direto com o CRISTO, que dizem estar seguindo. Assim entram para um cativeiro, donde cooperam para a hábil manipulação de parcos valores que somados dão a estes lideres a possibilidade de entrarem para campos da vida secular, que não lhes seriam necessário entrar, caso fossem de fato lideres espirituais nos moldes de quem dizem estar seguindo: JESUS, o CRISTO. "...homens que com astúcia enganam fraudulosamente... " (Efesios 4:14) Assim a Bíblia enquadra tais homens. Por militarem no campo da espiritualidade, lideres Denominacionais utilizam uma matéria-prima etérea, a fé, para através dela chegar a resultados outros, que não os pertinentes ao campo do fervor. E o fisco, assim como o Direito, no preconceito de não buscar no lugar correto – a Bíblia – as informações necessárias para a fundamentação e conhecimento da matéria que estão tratando, passam negligentes pelos pontos onde a adulteração acontece. A própria Bíblia, da qual correm os magistrados, informa da vinda de um tempo denominado de Operação do Erro em que o próprio DEUS estaria incluindo as pessoas inclinadas ao erro para um campo que aqui designamos de CSEA. "E por isso DEUS lhes enviara a operação do erro, para que creiam a mentira. Para que sejam julgados todos os que não creram a verdade, antes tiveram prazer na iniqüidade. " (II Tessalonissences 2:11-12) O Cativeiro Subjetivo do Entendimento Adulterado é a tentativa de materialização daquilo que é imaterial, a Igreja. Há vinte e seis anos, alvo de uma aparição/visita de JESUS CRISTO, vivo e glorificado na cidade de São Paulo, com olhos de perito passei a entender deste assunto com profundidade. No link www.paulorobertoprimeiro.com/verdigreja-cormist-etmam-1.html Ou www.paulorobertoprimeiro.com/realidade.html Mostro claramente e com argumentos profundamente bíblicos, que Igreja é o Corpo Sobrenatural de JESUS. Algo impossível de ter representatividade material. E que líderes espirituais buscam desesperadamente através de suas empresas criar representação. E ainda, depois de serem presos como estão os da Empresa Renascer em Cristo, procuram manter pose de heróis, para aqueles que estão no Cativeiro Subjetivo do Entendimento Adulterado/Renascer. A manutenção do estado de ignorância bíblica por parte dos magistrados, fazem com que o Direito, continue incompetente para avaliar causas como esta. E em breve surja um livro "O apostolo" de autoria de Estevam Hernandes, assim como há pouco houve o lançamento de "O Bispo". paulorobertoprimeiro@itelefonica.com.br
Comentários encerrados em 06/11/2007.

References: artigo 34
 artigo 129
 artigo 41
 artigo 1
 artigo 11
 artigo 69