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Timestamp: 2020-01-26 10:51:12+00:00

Document:
Diário TO - Justiça de 01/07/2019 (4983619509682176)
ANO XXXI-DIARIO DA JUSTICA No 4528 PALMAS-TO, SEGUNDA-FEIRA, 01 DE JULHO DE 2019 62
EDITAL DE CITACAO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
O Dr. LUATOM BEZERRA ADELINO DE LIMA, Juiz de Direito respondendo por esta Comarca de Filadelfia, Estado do
Tocantins, na forma da Lei etc... FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de 15 (quinze) dias virem, ou dele tiverem
conhecimento, que neste Juizo corre seus tramites legais uma Acao Penal - Procedimento Ordinario n.o 500004282.2010.827.2718, que o Ministerio Publico desta Comarca move contra o acusado JOAO DE DEUS PEREIRA DE OLIVEIRA,
vulgo "Joao de Deus", brasileiro, solteiro, lavrador, natural de Goiatins-TO, nascido aos 30/11/1982, CPF: 668.504.793-34, e RG
n 813636 SSP-TO, filho de Josina Pereira de Oliveira, residente no Assentamento Tabuleiro, Filadelfia-TO, o qual atualmente
encontra-se em lugar incerto e nao sabido, por este motivo, determinou sua CITACAO para, nos termos do artigo 396, paragrafo
unico, e 396-A, caput, do CPP, responder a acusacao, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e
alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificacoes, especificar as provas pretendidas e arrolar
testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimacao, quando necessario, devendo o acusado apresentar sua defesa
perante o Juizo da Comarca de Filadelfia, no Forum da Comarca, localizado na Av. Prefeito Wilson Martins de Castro, 351, Q-57,
centro, Filadelfia-TO. O acusado fora denunciado pela pratica do crime tipificado no artigo 217A do Codigo Penal, na redacao
dada pela Lei n.o 12.015/2009. O prazo para a defesa comeca a fluir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor
constituido. Fica o acusado advertido de que, caso nao compareca nem constitua Advogado ou Defensor, o processo sera
suspenso assim como o lapso prescricional. Para conhecimento de todos e passado o presente edital, cuja 2a via fica afixada no
local de costume. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Filadelfia, Estado do Tocantins, aos 27 dias do mes de junho
do ano de 2019. Eu, Flavio Moreira de Araujo, Tecnico Judiciario, digitei e conferi. (as) Dr. LUATOM BEZERRA ADELINO DE
LIMA - Juiz de Direito em Substituicao.
2a vara civel; familia e sucessoes infancia e juventude
Editais de publicacoes de interdicao
EDITAL DE PUBLICACAO DE SENTENCA DE INTERDICAO POR 03 (TRES) VEZES CONSECUTIVAS COM INTERVALO DE
O Doutor Ciro Rosa de Oliveira, Juiz de Direito titular desta Vara de Familia, Sucessoes, Infancia, Juventude e 2 Civel da
Comarca de Guarai, Estado do Tocantins, na forma da lei etc... FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele
conhecimento tiverem, que tramitaram por este Juizo e Escrivania competentes os termos da Acao de Interdicao n. 000267819.2018.827.2721, ajuizada por CARLITA DIAS CORREIA em desfavor de ORCINA DIAS DOS REIS, brasileira, solteira,
aposentada, nascida em 09/012/1921, natural de Balsas/MA, inscrita no RG n. 885.325 SSP/TO e CPF n. 017.090.811-98, filha
de Esteva Tavares dos Reis, residente e domiciliado na Rua Alagoas, no 312, Setor Pestana, Guarai/TO; feito julgado procedente
e decretada a interdicao da requerida, por ser portadora de demencia, faz uso de cadeira de rodas e varias medicacoes, (CID 10
- F02; CID 10 - J45), relativamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil e comercial, sendo lhe nomeada
CURADORA sua filha a Sra. ORCINA DIAS DOS REIS, legalmente compromissada perante este Juizo, nos termos da r.
sentenca - evento 45, que, em resumo, tem o seguinte teor: SENTENCA : "Posto isso e tudo mais que dos autos consta, julgo
PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, com julgamento do merito, em consonancia
ao previsto no artigo 85, caput e  1, da lei 13.146/15 para o fim de decretar a interdicao de ORCINA DIAS DOS REIS ,
declarando-a relativamente incapaz de exercer os atos da vida civil em geral, restrita tao somente aos atos de natureza
patrimonial e negocial. Com fulcro no artigo 1.775,  3o, do Codigo Civil, NOMEIO curadora da interditando sua filha a Sra
CARLITA DIAS CORREIA, ora requerente, que nao podera por qualquer modo alienar ou onerar bens moveis, imoveis ou de
qualquer natureza, pertencentes ao interdito, sem autorizacao judicial. Os valores recebidos de entidade previdenciaria deverao
ser aplicados exclusivamente na saude, alimentacao e no bem-estar da interdita. Lavre-se o termo de curatela, constando as
restricoes acima. Cumpra-se o disposto nos artigos 1.184 e 1.188 do Codigo de Processo Civil, publicando-se os editais. Intimese a curadora para, no prazo de 05 dias, prestar compromisso, em cujo termo deverao constar as restricoes supra, todas
referentes a proibicao de alienacoes ou oneracoes de quaisquer bens da interdita, sem autorizacao judicial. Apos, no prazo de 10
dias, proceda-se o curador a especializacao em hipoteca legal havendo bens da interditada para administrar, ou nao havendo,
manifeste-se neste sentido, anexando na ocasiao certidao do CRI local. Inscreva-se a sentenca no Registro Civil da interdita (art.
29, V, e 92, da Lei 6.015/73 e art. 9o do Codigo Civil), expedindo-se, para tanto, o mandado. Publique-se na Imprensa Oficial por
03 (tres) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da interdita e do curador, a causa da interdicao e
os limites da curatela, nos termos do artigo 1184, do CPC. Oficie-se o Cartorio Eleitoral. Custas na forma da lei, entretanto, em
face da interditada ser beneficiaria da justica gratuita, fica suspenso o pagamento das custas, ate eventual mudanca na sua
situacao economica. Se dentro do prazo de cinco anos, a contar desta sentenca, a assistido nao puder satisfazer o aludido
pagamento, a obrigacao ficara prescrita (art. 98 e seguintes do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarai-TO, 08 de
marco de 2019. CIRO ROSA DE OLIVEIRA - JUIZ DE DIREITO." Sentenca proferida aos 08 de marco de 2019. Ciro Rosa de

References: artigo 396
 artigo 217
 artigo 487
 artigo 85
 artigo 1
 artigo 1184