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Timestamp: 2019-11-21 14:07:37+00:00

Document:
1 - 0035433-72.2015.8.08.0024 - Ação Civil Coletiva
Requerente: SIND DOS SERVID DO PODER JUDICIARIO DO ES SINDIJUDICIARIO
Advogado(a): 22256/DF - RUDI MEIRA CASSEL
À luz do exposto, diante da fundamentação ora sustentada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral e, por conseguinte:
1- DECLARO o direito dos substituídos ao reenquadramento na Lei nº 9.967/12 (com alteração da Lei Estadual nº 10.278/14), conforme suas progressões e promoções funcionais pretéritas, observando ainda os cursos de aperfeiçoamento e demais qualificações relevantes para tal finalidade; 2- ANULO todos os reenquadramentos realizados pelo Requerido dos servidores vinculados ao requerente que não observarem o disposto no item 1; 3- CONDENO o Requerido na obrigação de fazer, consubstanciada no reenquadramento dos substituídos na forma estabelecida no item 1 e; 4- CONDENO o Requerido ao pagamento dos valores apurados originários das diferenças remuneratórias entre os padrões na carreira em que os substituídos foram efetivamente inseridos e o que deveriam integrar na forma do item 1, observando o prazo prescricional elencado no artigo 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32.
Juros legais a partir da citação e correção monetária, a contar do vencimento de cada parcela, de acordo com o índice que remunera a caderneta de poupança (TR), nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. Deixo de condenar o Estado ao pagamento das custas processuais, diante da isenção constante no artigo 20, V, da Lei nº 9974/13. De forma distinta, condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme artigo 85, § 8, do CPC/2015. Julgo extinto o processo com resolução do mérito, com base legal no artigo 487, I, do Código de Processo Civil de 2015. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória-ES, 16 de fevereiro de 2.017.
2 - 0000482-28.2010.8.08.0024 (050.10.000482-4) - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Litisconsorte Ativo: MUNICIPIO DE VIANA
Requerido: SOLANGE SIQUEIRA LUBE
Dê-se ciência às partes da descida dos autos e, após, ARQUIVEM-SE.
3 - 0022099-49.2007.8.08.0024 (024.07.022099-1) - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Requerido: ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO ALMEIDA AMORIM
Advogado(a): 13696/ES - ODILON BATISTA JUNIOR
Intime(m)-se o(s) apelado(s) para apresentar(em) contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º do NCPC.
Após, remetam-se os autos ao E.TJES, com as nossas sinceras homenagens.
4 - 0022088-20.2007.8.08.0024 (024.07.022088-4) - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Requerido: NILTON NUNES
Requerido: NILCELENE ANHOLETE NUNES
5 - 0005739-05.2008.8.08.0024 (024.08.005739-1) - Ação Civil de Improbidade Administrativa
6 - 0022089-05.2007.8.08.0024 (024.07.022089-2) - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Requerido: WALDISNEI DA SILVA COSTA
Requerido: ANTONIO CARLOS PASOLINI
Advogado(a): 16497/ES - MARIA DA PENHA MONTEIRO
7 - 0059957-17.2007.8.08.0024 (024.07.059957-6) - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Advogado(a): 007330/ES - FABIO FRANCA PAIVA
Requerido: KEITH GRATZ TELLES DE SÁ
Requerido: SHEILA GRATZ LAGARES
Requerido: KARLA GRATZ LAGARES
8 - 0005733-95.2008.8.08.0024 (024.08.005733-4) - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Requerido: WALDISNEI SILVA COSTA
Requerido: GERALDO FABIANI
Advogado(a): 13915/ES - FABIANA GONCALES COUTINHO VIEIRA
Requerido: VANDERLEI VIEIRA
Requerido: FRANCISCO RODRIGUES NEVES
9 - 0005732-13.2008.8.08.0024 (024.08.005732-6) - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Requerido: MARISTELA CALDEIRA DE GODOY
Advogado(a): 10008/ES - JOAO MANOEL LEMOS DO NASCIMENTO
Requerido: JOÃO CARLOS FERRUGINI COSTA
Requerido: NEANDER CAETANO MOSCON
Requerido: JOÃO JOSÉ DE SOUZA LIMA
Requerido: ABILITÁ ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA
Requerido: LIA TEREZA VALSSIMON DE SOUZA LIMA
Advogado(a): 15480/ES - SUELLEN CORREIA
Advogado(a): 14881/ES - THIEMY OKUYAMA PELACANI
Requerido: JANAINA SERRA DA COSTA
10 - 0005700-08.2008.8.08.0024 (024.08.005700-3) - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Requerido: GERALDO DA SILVA NOGUEIRA
Requerido: GEORGIA CHRISTIAN MENDES NETTO
Requerido: CLAUDIONE COELHO DO NASCIMENTO
Requerido: PAULO FERNANDES RIBEIRO
Requerido: FABIANI CARDOSO GARCIA
1 - 0003173-68.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA requerida pelas autoras RIO PCH I S.A. e NEONERGIA S.A., determinando que o requerido DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, suspenda a exigibilidade das cobranças oriundas das CDA's nº 00087/2015 e nº 04940/2016 e, ainda, se abstenha de incluir o nome das autoras no Cadin e Serasa. Em caso de descumprimento da presente decisão, fixo multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite provisório de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Cite-se e intime-se o requerido para, querendo, apresentar defesa, no prazo disposto no art. 335 c/c art. 183 do CPC, com as advertências legais. Ante as recomendações inscritas no Relatório do novo CPC, elaborado pelo e. Tribunal de justiça deste Estado, deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do CPC. Intime-se o requerente desta decisão, observando-se o pedido de intimação exclusiva em nome da Dra. LÚCIA MARIA MELLO LEITÃO DE HOLLANDA, inscrita na OAB/SP sob o nº 158.908-A. CUMPRA-SE POR OFICIAL DE JUSTIÇA PLANTONISTA. A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO. Diligencie-se.
2 - 0041837-18.2010.8.08.0024 (024.10.041837-5) - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Litisconsorte Ativo: SUPERINTENDENCIA DE PROJETOS DE POLARIZAÇAO INDUSTRIAL SUPIN
Requerido: VICENTE SANTORIO FILHO e outros
Requerido: MARIO FERNANDO HOLZBACH
Requerido: VITOR JOAO GUERRA FILHO
Requerido: ADEMILDE DALCOMO GUERRA
Requerido: START COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
Para apresentar alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, em forma de MEMORIAIS.

References: artigo 1
 artigo 1
 artigo 20
 artigo 85
 artigo 487
 artigo 334