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Timestamp: 2018-07-19 17:16:05+00:00

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Art. 2 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80
Andamento do Processo n. 0036400-81.2018.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 19/07/2018 do TJRJ
pelo artigo 2º, § 8º da LEI 6830/80, bem como nova planilha clara e atualizada dos débitos remanescentes, a fim de que seja dado... EXECUÇÃO, em relação aos anos de 2007, 2008 e 2009, com fundamento no artigo 174 do Código Tributário Nacional e do art. 487.... Juízo da Central de Dívida Ativa da Comarca de Barra do Pi...
Andamento do Processo n. 0007080-50.2013.8.26.0619 - Apelação - 19/07/2018 do TJSP
DE CDA – OPORTUNIDADE PARA EMENDA NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, §8º, DA LEI 6.830/80 – RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4...
Andamento do Processo n. 0521682-86.2008.8.26.0126 - Apelação - 19/07/2018 do TJSP
juiz. - APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DE CDA – OPORTUNIDADE PARA EMENDA NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, §8º, DA LEI 6.830.../80 – PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS CONSTATADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO... - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - R...
Andamento do Processo n. 3044255-87.2013.8.26.0114 - Apelação - 19/07/2018 do TJSP
– CDA CONTÉM OS ELEMENTOS REQUISITADOS PELO PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 2º DA LEI 6830/80 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART.... 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/201...
Andamento do Processo n. 0101683-66.2012.8.26.0000 - Embargos de Declaração - 19/07/2018 do TJSP
A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. OMISSÃO SANADA, PARA FAZER CONSTAR QUE AS CDAS NÃO VIOLAM O DISPOSTO NO ART. 2º, § 5º, II DA LEI Nº... 6.830/80, NA MEDIDA EM QUE TRAZEM A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO, INEXISTINDO... CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 -(GUIA GRU NO SITE...
Andamento do Processo n. 0009750-95.2012.8.26.0619 - Apelação - 19/07/2018 do TJSP
GARANTIDO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, § 8º, DA LEI Nº 6.830/80 SÚMULA 392 DO C. STJ SENTENÇA REFORMADA APELO DA MUNICIPALIDADE... de Novembro S/A - Magistrado(a) Silva Russo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL IPTU E CONTRIBUIÇÃO... DA CDA EM RAZÃO DE VÍCIO MATERIAL E FORMAL COGITADA FALTA DOS REQUIS...
Andamento do Processo n. 0010573-69.2012.8.26.0619 - Apelação - 19/07/2018 do TJSP
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, § 8º, DA LEI Nº 6.830/80 SÚMULA 392 DO C. STJ SENTENÇA REFORMADA APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDO... de Novembro S/A - Magistrado(a) Silva Russo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL IPTU E CONTRIBUIÇÃO... DA CDA POR VICIO MATERIAL E FORMAL COGITADA FALTA DOS REQUISITOS DOS I...
Andamento do Processo n. 0500602-63.2012.8.26.0405 - Apelação - 19/07/2018 do TJSP
– INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º , § 8º , DA LEI Nº 6.830 /80 – PRECEDENTE DO C. STJ – SENTENÇA ANULADA – APELO MUNICIPAL... de Borracha Ltda - Magistrado (a) Silva Russo - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL – TAXAS... – EXERCÍCIO DE 2008 – MUNICÍPIO DE OSASCO – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISC...
Andamento do Processo n. 0502823-06.2011.8.26.0356 - Apelação - 19/07/2018 do TJSP
POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA DIREITO DA EXEQUENTE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, § 8º, DA LEI Nº 6.830/80 SÚMULA 392...: Julio de Lima - Magistrado(a) Silva Russo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO... POR VICIO MATERIAL OU FORMAL EXAME DOS REQUISITOS DOS INCISOS III E IV...
Andamento do Processo n. 0502883-76.2011.8.26.0356 - Apelação - 19/07/2018 do TJSP
OU FORMAL – POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA – DIREITO DA EXEQUENTE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, § 8º, DA LEI Nº... 6.830/80 – SÚMULA 392 E PRECEDENTE DO C. STJ – SENTENÇA REFORMADA – APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDO. ART. 1007 CPC...: Maria Izabel Moreira - Magistrado(a) Silva Russo - Deram provimento ao recurso. ...
Art. 2 da Lei 6830/80
Art. 2 da Lei de Execução Fiscal
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References: artigo 2
 artigo 174
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