Source: https://blook.pt/caselaw/?q=processo:%20C-464/18
Timestamp: 2019-04-23 02:34:52+00:00

Document:
processo: C-464/18
N.º Processo: C-464/18 • 11 Abril 2019
determinação do órgão jurisdicional competente para conhecer de um ... artigo 7.°, n.° 5 artigo 26.°
1) O artigo 7.°, ponto 5, do Regulamento (UE) n.° 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial deve ser interpretado no sentido de que um órgão jurisdicional de um Estado ‑ Membro não é competente para conhecer de um litígio relativo a uma ação de indemnização intentada nos termos do artigo 7.° do Regulamento n.° 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho...
determinação do órgão jurisdicional competente para conhecer de um ... artigo 7.°, n.° 5 artigo 26.° cooperação judiciária em matéria civil necessidade de comparência do demandado
N.º Processo: C-464/18
1) O artigo 7.°, ponto 5, do Regulamento (UE) n.° 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial deve ser interpretado no sentido de que um órgão jurisdicional de um Estado ‑ Membro não é competente para conhecer de um litígio relativo a uma ação de indemnização intentada nos termos do artigo 7.° do Regulamento n.° 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.° 295/91, e dirigida contra uma companhia aérea estabelecida no território de outro Estado ‑ Membro, com o fundamento de que a referida companhia dispõe, na área de jurisdição do tribunal onde foi intentada a ação, de uma sucursal, sem que a mesma tenha participado na relação jurídica entre a companhia e o passageiro em causa. 2) O artigo 26.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1215/2012 deve ser interpretado no sentido de que não é aplicável num caso como o que está em causa no processo principal, em que o demandado não apresentou observações nem compareceu.
...processo principal pediu que lhe fosse atribuída uma indemnização no montante de 250 euros a título de reparação pelo atraso do voo em causa no processo principal.18 Resulta da decisão de reenvio que a demandante no processo principal não tem domicílio ou residência em Espanha e que a sociedade demandada no processo principal tem a sede social na Irlanda e dispõe de uma sucursal em Girona (Espanha).19 Em conformidade com o artigo 58.° do Código de Processo Civil, o secretário do órgão jurisdicional de reenvio convidou as partes no processo principal e o Ministério Público a apresentarem observações sobre a eventual competência internacional deste órgão jurisdicional.20 Só o Ministério Público apresentou observações. Alegou que, dado que o litígio no processo principal não correspondia a nenhuma das hipóteses de competência exclusiva e uma vez que a demandada no processo principal não se opunha a que fosse o órgão jurisdicional de reenvio a dirimir o litígio no processo principal, este ...

References: artigo 7
 artigo 26
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 artigo 58