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Timestamp: 2020-02-19 11:09:33+00:00

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Contratos - Cultural - Constituição de fundação, cuja finalidade é a motivação de estudantes na participação da valorização do homem
Trata-se de estatuto de fundação, cuja finalidade é a motivação de estudantes na participação da valorização do homem.
ESTATUTO DA FUNDAÇÃO......................
Art. 1º A Fundação ......................, instituída em virtude da Lei nº 6.310, de 15 de dezembro de 1975, pessoa jurídica de direito privado, nos termos da Lei Civil, tem sede e foro na Capital Federal e reger-se-á pelo presente Estatuto e pela legislação pertinente.
Art. 2º A Fundação, vinculada ao Ministério do Interior, para todos os efeitos administrativos, financeiros e operacionais, nos termos dos Decretos-lei 200 e 900, respectivamente de 25 de fevereiro de 1967 e 29 de setembro de 1969, funcionará em estreita cooperação com o Ministério da Educação e Cultura.
Art. 3º A Fundação terá como finalidade motivar a juventude estudantil ao engajamento voluntário e participativo no processo de Desenvolvimento, da Integração Nacional, da Valorização do Homem, e executará suas atividades de acordo com os programas nacionais e regionais de desenvolvimento econômico e social.
Art. 4º Para o atendimento da finalidade estabelecida no artigo anterior, a Fundação, terá como objetivos principais:
II - No campo da Valoração do Homem:
Art. 5º Na execução de suas atividades, a Fundação atuará em coordenação com o Ministério da Educação e Cultura e demais Ministérios da área econômica e social.
Art. 6º Para consecução de suas finalidades e objetivos, a Fundação poderá firmar convênios, contratos, acordos e ajustes com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, bem como entidades privadas nacionais e estrangeiras e com organismos internacionais.
Art. 7º A Fundação atuará em todo o Território Nacional, e manterá, onde convier, unidades executivas.
Art. 8º A Fundação fica autorizada, nos termos do artigo 10, e seu Parágrafo Único, da Lei n.º 6.310, de 15 de dezembro de 1975, a promover estudos e gestões visando a incorporar entidades privadas congêneres, asssim como absorver atividades cometidas a órgãos da Administração Federal Direta e Indireta, desde que compatíveis com a finalidade estabelecida no Artigo 3.º deste Estatuto.
Art. 9.º O patrimônio da Fundação será constituído por:
II - bens doados ao ...................... ou por ele adquiridos;
VI - bens oriundos de entidades que, nos termos do Artigo 10, da Lei n.º 6.310, de 15 de dezembro de 1975, venham a ser incorporados à Fundação;
VII - bens da União incorporados a Fundação ......................, de acordo com o artigo 4.º, inciso VII da Lei n.º 6.310 de 15 de dezembro de 1975;
§ 1.º A Fundação poderá promover a obtenção de cooperação financeira e assistência técnica interna ou externa, pública ou privada, coordenado e adequando sua aplicação às diretrizes estabelecidas nos termos do presente Estatuto.
§ 2.º O patrimônio, a renda e os serviços da fundação gozarão de imunidade prevista na alínea C, item III, do Artigo 19, da Constituição e conforme o disposto no Parágrafo Único do Artigo 4.º da Lei n.º 6.310, de 15 de dezembro de 1975.
§ 3.º Serão extensivos à Fundação, os privilégios da Fazenda Pública quanto à impenhorabilidade de bens, rendas e serviços, prazos processuais, ações especiais e executivas, juros e custas, conforme o previsto no Artigo 8.º, da Lei n.º 6.310, de 15 de dezembro de 1975.
Art. 10 . São órgãos da Fundação:
Parágrafo Único. O Regime Interno, a ser aprovado pelo Ministério de Estado do Interior, definirá a estrutura Básica da Administração e as Normas Gerais de Funcionamento da Fundação.
§ 1.º Poderão ser chamados a participar das reuniões do Conselho Diretor, representantes de outros órgãos públicos e privados para discutirem assuntos pertinentes às áreas respectivas.
§ 2.º Os representantes, a que se refere este artigo, serão designados pelos Ministros de estado do Interior, mediante indicação dos titulares dos órgãos públicos e do Conselho de Reitores.
§ 3.º A Presidência do Conselho Diretor será exercida pelo Presidente da Fundação, representante do Ministério do Interior.
§ 4.º Os membros do Conselho Diretor não serão remunerados pelo exercício de suas funções no Conselho, fazendo jus a reembolso de despesas de transporte e estada.
Art. 12 Ao Conselho Diretor compete:
I - zelar pela observância das finalidades e objetivos da Fundação ......................;
II - promover e coordenar o apoio às atividades da Fundação, com vista a propiciar os meios necessários à consecução dos objetivos propostos;
b) sugerir, à Presidência da Fundação ......................, a absorção de atividades e a incorporação de entidades;
VI - opinar sobre a proposta e alteração do Regimento Interno da Fundação ......................;
Art. 14. O Conselho Curador é órgão de função opinativa e será constituído por 3 (três) membros designados pelo Ministério de Estado do Interior, com mandato de 2 (dois) anos.
Parágrafo Único. Os membros do Conselho Curador não serão remunerados pelo exercício de suas funções no Conselho, fazendo jus a reembolso de despesas de transporte e estada.
Art. 17. O Presidente da Fundação ...................... será livremente escolhido e nomeado, em comissão, pelo Presidente da República.
Redação dada pelo Decreto n.º 84.579, de 19-03-1980.
Art. 18 Ao Presidente da Fundação compete:
II - elaborar ou alterar o Regimento Interno da Fundação ......................, submetendo-o à aprovação do Ministro de Estado do Interior, após a apreciação do Conselho Diretor;
XII - aprovar o quadro e a remuneração do pessoal da Fundação, nos termos do disposto no artigo 9.º, §§ 1.º e 2.º da Lei n.º 6.310, de 15 de dezembro de 1975, submetendo-os à homologação do Ministro de Estado do Interior, observada a política ditada pelo Governo Federal através do Conselho Nacional de Política Salarial;
XIII - propor, ao Ministro de Estado do Interior, a incorporação de entidades privadas e, se for o caso, a absorção de atividades cometidas a órgãos da Administração Federal Direta e Indireta, bem como, a Fundações, nos termos do presente Estatuto;
XVI- autorizar, ouvido o Conselho Diretor, a contratação de empresas ou de profissionais especializados para a realização de serviços técnicos;
XVII-aprovar as normas de funcionamento administrativo da Fundação;
XVIII-conceder bolsas para estudantes de curso profissionalizantes de 2.º Grau, bem como a universitários para estágio nas unidades de assessoramento e executivas da Fundação ou em programas específicos desenvolvidos pela Instituição;
XIX-movimentar, juntamente com o responsável pela área financeira as contas da Fundação, bem como ordenar despesas e autorizar pagamentos, observada a legislação vigente;
Parágrafo único. A remuneração do Presidente da Fundação será fixada pelo Ministro de Estado do Interior, observada a política de pessoal do Governo Federal, através do Conselho Nacional de Política Salarial.
DISPOSIÇÃO GERAIS E TRANSITÓRIAS
Parágrafo único. O ato que extinguir a Fundação disporá sobre o destino de seu patrimônio.
Art. 20. O regime de pessoal da Fundação será o da Consolidação das Leis de Trabalho.
Art. 22. O Exercício social corresponderá ao ano civil.
Art. 25. Os casos omissivos, no presente Estatuto, serão resolvidos pelo Presidente da Fundação, ouvido o Conselho Diretor.

References: artigo 10
 Artigo 3
 Artigo 10
 artigo 4
 Artigo 19
 Artigo 4
 Artigo 8
 artigo 9