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MINUTA DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N o /2012 REGISTRO DE PREÇOS - PDF
MINUTA DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N o /2012 REGISTRO DE PREÇOS
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Leonor Figueiroa Lisboa
1 MINUTA DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N o /2012 REGISTRO DE PREÇOS O Estado do Espírito Santo, doravante denominado CONTRATANTE, por intermédio da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER realizará licitação, na modalidade "Pregão Eletrônico", sob o critério pelo maior desconto percentual ofertado em cima do valor global referenciado por lote, por meio do site: sob o SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE TREINAMENTO OFICIAL NA PLATAFORMA MICROSOFT; PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS SOB DEMANDA, NA PLATAFORMA MICROSOFT, CESSÃO DE DIREITO DE USO DE LICENÇAS DE SOFTWARES MICROSOFT EM FORMA DEFINITIVA E LOCAÇÃO, COM A FINALIDADE DE PADRONIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO PARQUE COMPUTACIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, conforme Processo n o /2011, devidamente aprovado pela autoridade competente. O Pregão será realizado por Pregoeiro e Equipe de Apoio da SEGER, designados pela Portaria N o 596-S, de 30/08/2011, publicada em 01/09/2011 e regido pela Lei n o , de 17 de julho de 2002, e subsidiariamente pelo Decreto n o R, publicado em 05 de fevereiro de 2010, pelo Decreto Estadual nº R, publicado em 25 de janeiro de 2007, pelo Decreto Estadual nº R, de 20/05/2008, publicado em 21/05/2008, pela Portaria SEGER/PGE/SECONT Nº 049-R/2010, de 24/08/2010, pela Lei Federal n o 8.666/93, e suas alterações, bem como pelas demais normas pertinentes e condições estabelecidas no presente Edital. 1 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases Os trabalhos serão conduzidos por servidor do órgão promotor do certame, denominado Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo SIGA constante da página INÍCIO DO ENVIO DE PROPOSTAS: ÀS 08:00 horas do dia / / FIM DO ENVIO DE PROPOSTAS: ÀS 09:59 horas do dia / / DATA E HORÁRIO DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: ÀS 10:00 horas do dia / / DATA E HORÁRIO DE ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: ÀS 11:00 horas do dia / / PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS: Até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, no seguinte endereço eletrônico: As propostas deverão ser lançadas no sistema conforme Anexo III do Termo de Referência. 1
2 2 - DO OBJETO 2.1 O Presente pregão tem por objeto o Registro de Preços para contratação de treinamento oficial na plataforma Microsoft, prestação de serviços técnicos especializados sob demanda, na plataforma Microsoft; cessão de direito de uso de licenças de softwares Microsoft em forma definitiva e locação, com a finalidade de padronização e modernização do parque computacional do Governo do Estado do Espírito Santo, conforme especificado no Termo de Referência, com quantidades e especificações contidas no Anexo I, tudo em conformidade com as disposições deste Edital e seus Anexos, que o integram e complementam, conforme abaixo: Anexo I Anexo II Anexo III Anexo IV Anexo V Anexo VI Anexo VII Anexo VIII Anexo IX Termo de Referência Planilha Preço Final Modelo de Proposta Comercial Exigências para Habilitação Declaração de Atendimento ao inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal. Dados Complementares Declaração de Superveniência. Minuta da Ata de Registro de Preços Minuta do Contrato 2.2 As especificações do objeto, a quantidade total estimada, a forma de execução do contrato e o local de entrega são os constantes do Anexo I deste Edital. 3 - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES DO PREGÃO 3.1 A Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos SEGER será responsável pelo gerenciamento, orientação e controle do presente Sistema de Registro de Preços. 3.2 icipam, ainda, deste certame, os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual listados no Anexo I do edital - Termo de Referência. 2
3 3.3 Fica facultada a adesão de outros órgãos interessados ao presente sistema de registro de preços, durante a sua vigência, desde que autorizado pelo órgão gerenciador indicado no item 3.1 e mediante aceitação de fornecimento pelo licitante beneficiário da Ata de Registro de Preços, tudo em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 17 do Decreto Estadual nº / DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA ATA O prazo de vigência dessa Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado do dia posterior à data de sua publicação no Diário Oficial, vedada a sua prorrogação. 5 - DA ESTIMATIVA DE QUANTIDADES 5.1 As estimativas mínimas e máximas das contratações a serem firmadas, bem como a quantidade mínima a ser cotada por cada licitante, obedecerá ao disposto no Anexo I do edital. 5.2 A existência de preços registrados não obrigará a Administração a firmar contratações que deles poderão advir, facultada a realização de licitação específica ou a contratação direta para a aquisição pretendida nas hipóteses previstas na Lei Federal nº /93, mediante fundamentação, assegurando-se ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. 6 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas inerentes a este Pregão correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, sendo informadas previamente à emissão dos instrumentos contratuais. 7 - DO PRAZO DE VALIDADE DAS PROPOSTAS O prazo de validade das propostas é coincidente com o prazo de validade da Ata de Registro de Preços. 8 - RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS E DATA DO PREGÃO O fornecedor deverá observar as datas e os horários limites previstos para a abertura da proposta, atentando também para a data e horário do início da disputa. 9 - REFERÊNCIA DE TEMPO Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão, obrigatoriamente, o horário de Brasília DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame. 3
4 10 - CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 10.1 Poderão participar do processo os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e seus anexos Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessados que se enquadrarem em uma ou mais das situações a seguir: a) estejam constituídos sob a forma de consórcio; b) estejam cumprindo as penalidades previstas no artigo 87, inciso III da Lei Federal nº /93 e no artigo 7º da Lei Federal nº /02, desde que impostas pela própria Administração Pública Estadual; c) estejam cumprindo a pena prevista no artigo 87, inciso IV da Lei Federal nº /93, ainda que imposta por ente federativo diverso do Espírito Santo; d) estejam sob falência, recuperação judicial, dissolução ou liquidação; e e) não cumpram o disposto no art. 9º da Lei nº /93 e alterações REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME 11.1 O certame será conduzido pelo Pregoeiro, que terá, em especial, as seguintes atribuições: a) coordenar o processo licitatório; b) receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração; c) conduzir a sessão pública na internet; d) verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório; e) dirigir a etapa de lances; f) verificar e julgar as condições de habilitação; g) receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão; h) registrar os preços ofertados na Ata de Registro, desde que compatíveis com as condições estabelecidas neste edital; i) Adjudicar o objeto, quando não houver recurso; j) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; k) encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação. 4
5 12 - DAS OBRIGAÇÕES DOS LICITANTES 12.1 Caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica: a) credenciar-se, previamente, junto ao provedor do Sistema, para obtenção da senha de acesso ao sistema eletrônico de compras; b) remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for o caso, seus anexos; c) responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros; d) acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, bem como manter endereço atualizado de correio eletrônico, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão; e) comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso; f) utilizar-se de login e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica; g) solicitar o cancelamento do login ou da senha de acesso por interesse próprio. h) submeter-se às exigências do Decreto Estadual nº R -R/2010, do Decreto Estadual nº R/2007, da Lei Federal nº /02 e, subsidiariamente, da Lei Federal nº 8.666/93, assim como aos termos de participação e condições de contratação constantes neste instrumento convocatório O credenciamento deverá ser feito junto ao Cadastro de Fornecedores do Estado do Espírito Santo, por meio do sítio para obtenção da senha de acesso ao sistema eletrônico de compras O fornecedor descredenciado do Cadastro de Fornecedores do Estado do Espírito Santo - CRC/ES terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente. 5
6 12.4 O credenciamento válido é identificado pelo status com certificado, permitindo assim sua participação no Pregão Eletrônico DO CREDENCIAMENTO NO APLICATIVO PORTAL DE COMPRAS ES 13.1 Os licitantes deverão ser previamente cadastrados perante o Governo do Estado do Espírito Santo, por intermédio do site para obtenção de acesso ao sistema eletrônico de licitação O credenciamento dar-se-á pela atribuição de login e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, identificado pelo status com certificado O login e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou em virtude de sua inabilitação perante o cadastro de fornecedores A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 14.1 Até dois dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório deste pregão A impugnação, que deverá estar motivada, somente poderá ser feita em campo próprio do sistema, podendo ser anexados documentos digitalizados em formato. pdf, ou protocolizada no órgão realizador do certame, de 09 às 18 horas, somente sendo aceitas impugnações assinadas pelos impugnantes Caberá ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração deste edital, decidir sobre a impugnação no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas. (art. 18, 1º do Decreto nº 2458-R, publicação DIO 05/02/2010) Caso o pregoeiro decida pela improcedência da impugnação ao ato convocatório, deverá encaminhar o processo para a autoridade competente ordenadora da despesa - a quem competirá, nesse caso, ratificar ou alterar a decisão do pregoeiro. (art. 18, 2º do Decreto nº 2458-R, publicação DOE 05/02/2010) Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização do certame Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado neste edital, devendo o 6
7 pregoeiro prestar o esclarecimento no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. (art. 19 do Decreto nº 2458-R, publicação DOE 05/02/2010) Qualquer modificação no edital será divulgada pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA Os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e com o(s) preço(s), exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observando a data e o horário limite para o seu acolhimento, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas O LICITANTE QUE DE ALGUMA FORMA IDENTIFICAR-SE SERÁ IMEDIATAMENTE DESCLASSIFICADO Os interessados poderão participar do certame para um, mais de um, ou para todos os lotes, devendo apresentar propostas individualizadas, indicando expressamente o preço unitário e total dos serviços prestados Os quantitativos constantes do Anexo II Planilha de Preço Final são estimativos, não cabendo à Administração o compromisso de adquiri-los nas quantidades associadas a cada item A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante Para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas na legislação de regência, sem prejuízo de qualquer sanção criminal cabível Até o prazo fim do envio das propostas, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada As propostas comerciais definitivas deverão ser apresentadas pelos fornecedores, ao tempo da convocação para assinatura da Ata de Registro de Preços, em conformidade com o modelo contido no ANEXO III, acompanhadas de todos os documentos nele enumerados, observando-se o que se segue, sem prejuízo para as demais instruções constantes deste edital e seus anexos: a) Datilografá-la ou digitá-la, em 01 via, sem emendas, rasuras ou entrelinhas que venham a ensejar dúvidas, reconhecendo a plena aceitação e aplicação, à Ata e aos serviços, das normas e critérios deste Edital; b) Assinar a proposta na parte final e rubricá-la em todas as suas folhas DO JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 16.1 A presente licitação será julgada sob o critério de maior desconto percentual ofertado aplicado sobre o valor global referenciado por lote. 7
8 O proponente cuja proposta contiver preços unitários e/ou global superiores ao admitido no edital será desclassificado Aberta a sessão pública, o pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital A desclassificação de proposta será fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet O sistema dispõe de campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes, que será ativado a critério do pregoeiro O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico No que se refere aos lances, o licitante será imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste edital O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do pregoeiro, após comunicar a todos os participantes O sistema eletrônico encerrará a recepção de lances, aleatoriamente, dentro de um período de até 30 (trinta) minutos após o encerramento do tempo normal pelo pregoeiro Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital Na hipótese de comparecer apenas 01 (um) licitante na sala de disputa, passarse-á, automaticamente, à fase de contraproposta, prevista no item A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes Logo após a fase de lances e da negociação, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte ou equiparada e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte ou equiparada igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma: 8
9 A Administração declarará no sistema que ocorreu o empate descrito acima e desde já convocará a microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada mais bem classificada para, no prazo de 05 (cinco) minutos após a convocação, sob pena de decadência de seu direito de preferência, apresentar nova proposta inferior àquela considerada originalmente vencedora do certame; Se, por motivo justificado, não for possível informar a ocorrência do empate logo após a fase de lances e negociação, o pregoeiro deverá informar aos licitantes a data e a hora em que irá declarar a ocorrência do empate e convocar a microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada para exercer seu direito de preferência nos termos do subitem anterior; Exercido o direito de preferência por microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada convocada, será esta considerada detentora da melhor proposta no certame, devendo apresentar os documentos exigidos para habilitação, nos termos do presente edital; O pregoeiro deverá solicitar documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme regras estabelecidas neste edital; Não ocorrendo o registro do preço da microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada que apresentou a melhor proposta, na forma dos subitens anteriores, serão convocadas as microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas remanescentes, observada a ordem classificatória, para o exercício do direito de preferência; Caso não ocorra o registro de preço de microempresas, empresa de pequeno porte ou equiparada nos termos dos subitens anteriores, será declarada vencedora a licitante que houver ofertado a proposta originalmente vencedora do certame No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados Se a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação DA QUANTIDADE DE FORNECEDORES A SEREM REGISTRADOS 17.1 Caso o primeiro colocado não disponha de condições de atender integralmente a necessidade da Administração, poderão ser registrados tantos fornecedores quantos necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada para o lote. Em todo o caso, a convocação desses licitantes remanescentes dependerá de sua expressa anuência em fornecer os serviços ao mesmo preço proposto pelo primeiro colocado. Parágrafo primeiro. Quando da assinatura dos Contratos (Anexo IX), deverá ser respeitada a ordem de classificação dos fornecedores constantes da Ata. Parágrafo segundo. Os órgãos participantes e não participantes do registro de preços deverão, quando da necessidade de contratar, solicitar ao órgão gerenciador que indique o fornecedor a ser contratado. 9
10 18 - DA HABILITAÇÃO DOS LICITANTES CLASSIFICADOS Encerrada a etapa de lances e o exame da proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, exequibilidade e adequação, o pregoeiro verificará a habilitação do licitante conforme disposições deste Edital A habilitação dos licitantes classificados que se declarar cadastrado no CRC/ES, no que tange exclusivamente aos documentos por ele abrangidos, será verificada por meio de consulta efetuada pelo pregoeiro Estando dentro da validade o cadastro do licitante junto ao CRC/ES, mas algum documento apresentado já esteja vencido, este deverá ser apresentado junto ao Pregoeiro para fins de comprovar sua regularidade habilitatória, salvante a hipótese prevista na Lei Complementar nº 123/ Os documentos e anexos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no CRC/ES, deverão ser apresentados no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. Os licitantes que houverem optado por não apresentar certidão de cadastro no CRC/ES deverão apresentar, nesse mesmo prazo, todos os documentos e anexos exigidos para habilitação. Em ambos os casos, é facultada a apresentação via fax Os documentos referidos no item anterior, quando remetidos via fax, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do encerramento da sessão de disputa Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova Constatado o atendimento quanto à compatibilidade do preço, em relação ao estimado para contratação, e quanto às exigências do edital, o licitante que ofertou o maior desconto percentual será declarado vencedor Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, ou se recusar a assinar a Ata de Registro de preços ou documento equivalente, o pregoeiro examinará a oferta subsequente e a respectiva documentação de habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda às exigências do edital Nas hipóteses previstas no item anterior, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido melhor desconto, tendo sempre como parâmetro a menor oferta apresentada no certame Constatado o atendimento quanto à compatibilidade do preço, em relação ao estimado para contratação, e quanto às exigências do edital, será formulada a Ata de Registro de Preços. 10
11 19 - DOS RECURSOS 19.1 No mínimo, com vinte e quatro horas de antecedência, o Pregoeiro deverá comunicar aos licitantes, por meio do sistema no qual a licitação foi realizada, data e hora em que declarará o vencedor do certame Declarados os licitantes classificados, qualquer licitante poderá de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias úteis para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do item anterior, importará na decadência desse direito, ficando o pregoeiro autorizado a proceder com a elaboração da Ata de Registro de Preços Para efeito do disposto no item anterior, manifestação imediata é aquela efetuada via eletrônica em campo próprio do sistema -, no período máximo de 30 (trinta) minutos após o pregoeiro comunicar aos participantes, por meio do sistema eletrônico, o resultado da classificação final; e manifestação motivada é a descrição sucinta e clara do fato que motivou a licitante a recorrer O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação Os recursos e contra-razões de recurso deverão ser dirigidos ao Pregoeiro, registrados em campo próprio e anexados documentos digitalizados em formato. pdf. Somente serão aceitas razões assinadas pelos recorrentes DA HOMOLOGAÇÃO E DA CONVOCAÇÃO PARA ASSINAR A ATA 20.1 Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório Após a homologação referida no item anterior, os licitantes classificados serão convocados para assinarem a Ata de Registro de Preços no prazo de até 05 (cinco) dias úteis Para fins de formalização da Ata de Registro de Preços, deverá ser respeitada e especificada a ordem de classificação do certame e a quantidade de fornecedores a serem registrados. 11
12 20.3 A Administração poderá prorrogar o prazo fixado no item anterior, por igual período, nos termos do art. 64, 1º da Lei Federal nº /93, quando solicitado pelo licitante classificado, durante o seu transcurso, e desde que ocorra motivo justificado, aceito pelo ente promotor do certame Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar a ata de registro de preços ou contrato firmado pelo órgão requisitante do serviço, deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com o Estado do Espírito Santo, e será descredenciado do CRC/ES, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas fixadas neste edital e das demais cominações legais, incluindo a sanção penal prevista no artigo 93 da Lei Federal nº / As penalidades serão obrigatoriamente registradas no CRC/ES, por intermédio da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos SEGER, mediante motivação do órgão ou entidade licitante DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 21.1 O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o licitante contratado à aplicação de multa de mora, nas seguintes condições: Fixa-se a multa de mora em 0,3 % (três décimos por cento) por dia de atraso, a incidir sobre o valor total reajustado do contrato, ou sobre o saldo reajustado não atendido, caso o contrato encontre-se parcialmente executado; Os dias de atraso serão contabilizados em conformidade com o cronograma de execução dos serviços; A aplicação da multa de mora não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas no item 21.2 deste edital e na Lei Federal nº /93; A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a aplicação das seguintes sanções ao licitante contratado: a) advertência; b) multa compensatória por perdas e danos, no montante de 10% (dez por cento) sobre o saldo contratual reajustado não executado pelo particular; c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual, Direta ou Indireta, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 12
13 d) Impedimento para licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, Direta ou Indireta, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, especificamente nas hipóteses em que o licitante, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal; (Cf. art. 28 dec. e art. 7º ); e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, em toda a Federação, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea c. 1º. As sanções previstas nas alíneas a, c ; d e e deste item, não são cumulativas entre si, mas poderão ser aplicadas juntamente com a multa compensatória por perdas e danos (alínea b ). 2º. Quando imposta uma das sanções previstas nas alíneas c, d e e, a autoridade competente submeterá sua decisão ao Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER, a fim de que, se confirmada, tenha efeito perante a Administração Pública Estadual. 3º. Caso as sanções referidas no parágrafo anterior não sejam confirmadas pelo Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER, competirá ao órgão promotor do certame, por intermédio de sua autoridade competente, decidir sobre a aplicação ou não das demais modalidades sancionatórias. 4º. Confirmada a aplicação de quaisquer das sanções administrativas previstas neste item, competirá ao órgão promotor do certame proceder com o registro da ocorrência no CRC/ES, em campo apropriado. No caso da aplicação da sanção prevista na alínea d, será o licitante descredenciado do CRC/ES As sanções administrativas somente serão aplicadas mediante regular processo administrativo, assegurada a ampla defesa e o contraditório, observando-se as seguintes regras: a) Antes da aplicação de qualquer sanção administrativa, o órgão promotor do certame deverá notificar o licitante contratado, facultando-lhe a apresentação de defesa prévia; b) A notificação deverá ocorrer pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, indicando, no mínimo: a conduta do licitante reputada como infratora, a motivação para aplicação da penalidade, a sanção que se pretende aplicar, o prazo e o local de entrega das razões de defesa; c) O prazo para apresentação de defesa prévia será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação, exceto na hipótese de declaração de inidoneidade, em que o prazo será de 10 (dez) dias consecutivos, devendo, em ambos os casos, ser observada a regra do artigo 110 da Lei Federal nº. 8666/93; 13
14 d) O licitante contratado comunicará ao órgão promotor do certame as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo licitatório e da vigência da Ata de Registro de Preços, considerando-se eficazes as notificações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação; e) Ofertada a defesa prévia ou expirado o prazo sem que ocorra a sua apresentação, o órgão promotor do certame proferirá decisão fundamentada e adotará as medidas legais cabíveis, resguardado o direito de recurso do licitante que deverá ser exercido nos termos da Lei Federal nº /93; f) O recurso administrativo a que se refere a alínea anterior será submetido à análise da Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo Os montantes relativos às multas moratória e compensatória aplicadas pela Administração poderão ser cobrados judicialmente ou descontados dos valores devidos ao licitante contratado, relativos às parcelas efetivamente executadas do contrato; 21.5 Nas hipóteses em que os fatos ensejadores da aplicação das multas acarretarem também a rescisão do contrato, os valores referentes às penalidades poderão ainda ser descontados da garantia prestada pela contratada; 21.6 Em qualquer caso, se após o desconto dos valores relativos às multas restar valor residual em desfavor do licitante contratado, é obrigatória a cobrança judicial da diferença DAS DISPOSIÇÕES FINAIS O preço máximo admitido para o presente processo licitatório é de R$ ,85 (Vinte e oito milhões cento e quinze mil oitenta e três reais e oitenta e cinco centavos), sendo: Lote 1 R$ ,50 (dois milhões trezentos e noventa e sete mil duzentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos); Lote 2 R$ ,00 (hum milhão oitocentos e oitenta e quatro mil seiscentos reais); Lote 3 R$ ,35 (vinte e três milhões oitocentos e trinta e três mil duzentos e trinta reais e trinta e cinco centavos) O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do pacto e da autorização de fornecimento, sem prejuízo das demais sanções cabíveis Ao apresentar a proposta, o licitante assume que está fazendo isso de forma absolutamente independente e que, acaso se apresente, em qualquer momento, a formação de cartel ou qualquer conluio, a Administração adotará os meios necessários para as devidas averiguações e as respectivas sanções. 14
15 É facultado ao Pregoeiro, ou à autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo Os licitantes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação Em caso de dúvida quanto à autenticidade de assinatura constante em documento apresentado por licitante, poder-se-á diligenciar no intuito de saná-la, inclusive concedendo prazo para o reconhecimento de firma O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Estado Os casos não previstos neste Edital serão decididos pelo Pregoeiro A participação do licitante nesta licitação, implica aceitação de todos os termos deste Edital A autoridade competente para aprovação do procedimento licitatório somente poderá revogá-lo em face de razões de interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato ou documento equivalente (artigo 62, da Lei 8.666/93) A nulidade do procedimento licitatório induz a da Ata de Registro de Preços, ressalvando o disposto no parágrafo único do art. 59, da Lei nº /93; No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurada a ampla defesa e o contraditório. Vitória (ES), de Cleyde Rodrigues Alvarenga Guida Pregoeira Registro de Preços/SEGER 15
16 ANEXO I DO EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO N o /2012 REGISTRO DE PREÇOS TERMO DE REFERÊNCIA Ata de Registro de Preços para Treinamento Oficial na Plataforma Microsoft, Prestação de Serviços Técnicos Especializados sob Demanda na Plataforma Microsoft, Cessão de Direito de Uso de de Software Microsoft Setembro
17 1. OBJETO A presente licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, que se destina à contratação de treinamento oficial na plataforma Microsoft; prestação de serviços técnicos especializados sob demanda, na plataforma Microsoft; cessão de direito de uso de licenças de softwares Microsoft em forma definitiva e locação, com a finalidade de padronização e modernização do parque computacional do Governo do Estado do Espírito Santo. O detalhamento do objeto está contido nos seguintes Anexos: Anexo A Lote 1: Anexo B Lote 2: Anexo C Lote 3: Licença. Treinamento Oficial Microsoft; Prestação de Serviços Técnicos Especializados na Plataforma Microsoft; Licenciamento Perpétuo e Manutenção (Software Assurance) e Locação de Os itens especificados para cada um dos Lotes aqui estabelecidos têm suas quantidades estimadas e seu valor de referência, já com tributos, estabelecidos no Anexo I. Os itens elencados serão considerados para fins de adjudicação e posterior assinatura dos Contratos de Fornecimento. 2. JUSTIFICATIVAS O estatuto das Licitações, quando trata de compras, em seu art. 15, I, expressa que sempre que possível, deve-se atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade técnica e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantias oferecidas. A forma verbal deverão denota que o legislador desejou que sempre nas compras fossem atendidos os aspectos relativos ao princípio da padronização. Portanto a padronização é obrigatória e não mera opção, sob pena de desobediência ao princípio da legalidade. A cláusula sempre que possível não remete à discricionariedade da Administração. Não é equivalente a quando a Administração quiser. A fórmula verbal torna impositiva e obrigatória a adoção das providências constantes do elenco, ressalvadas as hipóteses em que tal for impossível sem que se abra mão da obediência aos princípios da igualdade e da competitividade OPÇÃO PELA MARCA Existe uma diferença entre Padronização e continuidade de marca utilizada pela Administração. No primeiro caso, são necessárias pesquisas e estudos para demonstração da vantagem na utilização do produto ou marca, para padronização e aquisição futura do estander; já no segundo, o que se denota, é que a Administração utiliza o produto há anos, tendo, ainda como demonstrado, vantagem para o órgão, haja vista que em muitos procedimentos licitatórios a marca ou produto venceu. 17
18 Ainda, no que diz respeito à continuidade de marca utilizada, se determinado órgão utiliza percentual de mais de 70%, seja na frota de veículos, seja em calculadoras, material permanente ou até e principalmente - produtos de software, temos, pois, demonstrado, através dos anos, pelo princípio da historicidade e razoabilidade, que em procedimentos próprios e legais (licitação), se durante muito tempo foi utilizado este produto, ele se encontra, em tese, padronizado, restando apenas sua formalização. A vedação à opção por marca expressa em "vedada a preferência de marca (art. 25, I - Lei 8.666/93) é, por vezes, interpretada de forma equivocada. Com base nessa norma, tem sido comum considerarse proibida, em qualquer caso, a especificação de marca no instrumento convocatório. As normas legais, porém, devem ser interpretadas, sobretudo a partir da noção de sistema. O ordenamento jurídico é um sistema de normas. Por isso, a interpretação de uma norma legal deve ser sistemática, ou seja, deve ser feita levando-se em conta outras normas legais e, sobretudo, as normas constitucionais, que lhe são hierarquicamente superiores. A vedação de preferência de marca, deve ser interpretada em consonância com a norma do art. 15, I, da mesma lei, que dispõe que as compras, sempre que possível, deverão atender ao princípio da padronização... A padronização visa à eficiência administrativa e um dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública é justamente o da eficiência (art. 37 da CF). Por outro lado, além do princípio da eficiência, a Constituição contempla o princípio da economicidade (art.70 da CF), que se traduz na relação de custo/benefício. A padronização pode resultar na seleção de um produto identificável através de uma marca. Logo, o resultado será a escolha pela Administração de uma marca determinada, a qual será utilizada posteriormente para identificar os objetos que serão contratados. Isso não se traduz em qualquer tipo de atuação reprovável, não infringe a Constituição nem viola a Lei 8.666/93. O que se veda é a preferência subjetiva e arbitrária por um produto, fundada exclusivamente na marca. Não há infringência quando se elege um produto (serviço, etc.) em virtude de qualidades específicas, utilizando-se sua marca apenas como instrumento de identificação. No caso, não há preferência pela marca, mas pelo objeto. A marca é, tão-somente, o meio pelo qual se individualiza o objeto que se escolheu. Para Hely Lopes Meirelles (Curso de Direito Administrativo, SP. 1993, p. 104), é possível a aquisição de produto de marca determinada, com exclusão de similares em três hipóteses: 1. Para continuidade de utilização de marca já existente no serviço publico; 2. Para adoção de nova marca mais conveniente que as existentes; 3. Para padronização de marca ou tipo no serviço público. A primeira hipótese é a que se aplica ao objeto deste termo de referência (produtos de software). O Estado vem há anos utilizando produtos de software da marca Microsoft (Windows, Suite Office, Servidores, Correio eletrônico etc). Dado que o custo da mudança seria impraticável (treinamento, consultoria, incompatibilidades etc) e considerando também que o padrão de fato no mercado, principalmente para servidores desktop é a plataforma Windows, a decisão pela continuidade de uso dos mesmos produtos é decisão inequivocamente acertada. 18
19 Não se pode pretender simular, tergiversar diante da legislação, a ponto de se querer mascarar a opção pela marca Microsoft, o que, na prática, é normal e legal, o que não significa que se queira fugir do Principio da Licitação e nem mesmo da Isonomia na competição, já que a eleição da marca, por si só, não inviabiliza o procedimento licitatório, já que esta (a MARCA padronizada) está disponível por vários fornecedores (distribuidores da Microsoft). 3. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS O JULGAMENTO se dará pelo maior desconto percentual ofertado aplicado sobre o valor global referenciado POR LOTE, nos termos do Anexo II, sendo este desconto também aplicado de forma linear para cada item, constante de cada lote, definidos no Anexo I. 4. ESTIMATIVA DE CUSTOS O valor global estimado para a realização dos serviços, de acordo com as disposições contidas na Lei nº 8.666/93, art. 40, 2º II, é de R$ ,85 (vinte e oito milhões, cento e quinze mil, oitenta e três reais e oitenta e cinco centavos), tomando-se como parâmetro a cotação média obtida no processo de pesquisa de preços no mercado. A tabela abaixo apresenta os preços estimados por lotes, conforme pesquisa de preço realizada: LOTE VALOR ESTIMADO Lote 01: Treinamento R$ ,50 Lote 02: Serviços Técnicos Especializados R$ ,00 Lote 03: de Uso R$ ,35 VALOR ESTIMADO GLOBAL: R$ ,85 5. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS Os recursos orçamentários relativos à contratação dos serviços serão previstos no orçamento anual de cada órgão e entidade demandante, constantes dos respectivos Programas de Trabalho, classificados no elemento de despesa Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica), os quais serão destinados à época da efetiva contratação. 6. PROPOSTAS DE PREÇO Os licitantes deverão apresentar as propostas de preços nos termos do modelo de Proposta Comercial estabelecido no Anexo III, devendo observar as seguintes considerações: 19
20 a. Prazo de validade da proposta de 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de entrega da mesma. b. Na elaboração da proposta, deverá informar em planilha própria, os preços unitários para os produtos constantes no Anexo I e os respectivos quantitativos de cada item, expresso em moeda nacional (Real). c. Declaração expressa de que os preços ofertados incluem todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, transporte, mão de obra, encargos sociais, trabalhista, seguros, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto. 7. FORMA DE PAGAMENTO Por se tratarem de 3 (três) lotes com itens de natureza distinta, a forma de pagamento está definida em cada um dos anexos (A, B e C). 8. GARANTIA Para fins de contratação será exigida prestação de garantia na forma do 1º, do art. 56 da Lei nº / PRAZO DE VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, nos termos do art. 10 do Decreto nº R, de 24/01/ EQUIPE RESPONSÁVEL PELO PROJETO Marcio Barista Marinot Pablo Sandin Amaral Wesley Dom do Amaral 11. QUALIFICAÇÕES TÉCNICAS Por se tratarem de 3 (três) lotes com itens de natureza distinta, as qualificações técnicas exigidas estão definidas em cada um dos anexos (A, B e C). 20
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INSTITUTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PRODEST Av. João Batista Parra, 465, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-925 Fax:
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N o 050/2013
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N o 050/2013 O INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS, doravante denominado IEMA, realizará licitação, na modalidade "Pregão Eletrônico", sob o critério menor
Av. Governador Bley - Ed. Fábio Ruschi - 6º andar - 236 Centro - Vitória ES - CEP: 29010-150 Telefax (27) 3636-5243/ 3636-5259 /3636-5260
Av. Governador Bley - Ed. Fábio Ruschi - 6º andar - 236 Centro - Vitória ES - CEP: 29010-150 Telefax (27) 3636-5243/ 3636-5259 /3636-5260 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N o 011/2010 REGISTRO DE PREÇOS O Estado
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N 003/2013 REGISTRO DE PREÇOS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO SEDURB EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N 003/2013 REGISTRO DE PREÇOS O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por intermédio da SECRETARIA

References: artigo 17
 artigo 87
 artigo 7
 artigo 87
 artigo 93
 artigo 110