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Timestamp: 2019-10-15 18:36:14+00:00

Document:
::: Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro
INGRESSO NAS MAGISTRATURAS / FORMAÇÃO MAGISTRADOS / CEJ(versão actualizada)
- Lei n.º 80/2019, de 02/09
- Lei n.º 45/2013, de 03/07
- Lei n.º 60/2011, de 28/11
- 4ª versão - a mais recente (Lei n.º 80/2019, de 02/09)
- 3ª versão (Lei n.º 45/2013, de 03/07)
- 2ª versão (Lei n.º 60/2011, de 28/11)
- 1ª versão (Lei n.º 2/2008, de 14/01)
Formação profissional de magistrados Artigo 3.º
Cooperação em actividades de formação Artigo 4.º
Plano e relatório anual de actividades Artigo 5.º
Requisitos de ingresso Artigo 6.º
Concurso Artigo 7.º
Informação sobre as necessidades de magistrados Artigo 8.º
Abertura do concurso Artigo 9.º
Quotas de ingresso Artigo 10.º
Aviso de abertura Artigo 11.º
Apresentação de candidatura Artigo 12.º
Lista de candidatos admitidos e não admitidos ao concurso Artigo 13.º
Júris de selecção Artigo 14.º
Tipos Artigo 15.º
Provas de conhecimentos Artigo 16.º
Fase escrita Artigo 17.º
Pedido de revisão de prova da fase escrita Artigo 18.º
Revisão de prova da fase escrita Artigo 19.º
Fase oral Artigo 20.º
Avaliação curricular Artigo 21.º
Exame psicológico de selecção Artigo 22.º
Formas da publicitação Artigo 23.º
Faltas Artigo 24.º
Candidatos aprovados e excluídos Artigo 25.º
Classificação final Artigo 26.º
Lista de graduação dos candidatos aprovados e lista dos candidatos excluídos Artigo 27.º
Graduação Artigo 28.º
Habilitação para a frequência do curso teórico-prático Artigo 29.º
Opção de magistratura Artigo 30.º
Âmbito, local e regime Artigo 31.º
Estatuto do auditor de justiça Artigo 32.º
Magistrados em regime de estágio Artigo 33.º
Dever de permanência na magistratura Artigo 34.º
Objectivos gerais Artigo 35.º
Duração Artigo 36.º
Objectivos específicos Artigo 37.º
Componentes formativas Artigo 38.º
Componente formativa geral Artigo 39.º
Componentes do curso para ingresso nos tribunais judiciais Artigo 40.º
Componentes do curso para ingresso nos tribunais administrativos e fiscais Artigo 41.º
Planos de estudo Artigo 42.º
Organização das actividades formativas Artigo 43.º
Método de avaliação Artigo 44.º
Proposta de classificação e graduação Artigo 45.º
Assiduidade Artigo 46.º
Classificação do 1.º ciclo Artigo 47.º
Graduação Artigo 48.º
Colocação nos tribunais Artigo 49.º
Objectivos Artigo 50.º
Formação nos tribunais Artigo 51.º
Organização das actividades Artigo 52.º
Avaliação Artigo 53.º
Proposta de classificação Artigo 54.º
Classificação do 2.º ciclo Artigo 55.º
Classificação final do curso e graduação Artigo 56.º
Preferência por local de estágio Artigo 57.º
Deveres e incompatibilidades Artigo 58.º
Deveres do auditor de justiça Artigo 59.º
Infracção disciplinar Artigo 60.º
Incompatibilidades Artigo 61.º
Penas Artigo 62.º
Processo disciplinar Artigo 63.º
Medida cautelar de suspensão preventiva Artigo 64.º
Competência para a aplicação das penas disciplinares Artigo 65.º
Reclamação Artigo 66.º
Efeitos especiais das penas Artigo 67.º
Direito subsidiário Artigo 68.º
Nomeação em regime de estágio Artigo 69.º
Objectivos Artigo 70.º
Organização Artigo 71.º
Regime Artigo 72.º
Nomeação Artigo 73.º
Objectivos Artigo 74.º
Destinatários Artigo 75.º
Organização das actividades Artigo 76.º
Plano da formação contínua Artigo 77.º
Divulgação do plano da formação contínua Artigo 78.º
Certificação da frequência e do aproveitamento Artigo 79.º
Agentes da formação Artigo 80.º
Regime de docentes Artigo 81.º
Regime dos formadores no CEJ Artigo 82.º
Funções dos docentes Artigo 83.º
Funções dos formadores no CEJ Artigo 84.º
Coordenadores da formação nos tribunais Artigo 85.º
Competências dos coordenadores Artigo 86.º
Escolha e designação dos formadores nos tribunais Artigo 87.º
Redução de serviço Artigo 88.º
Atribuições Artigo 89.º
Formação de formadores Artigo 90.º
Natureza Artigo 91.º
Âmbito territorial e sede Artigo 92.º
Missão e atribuições Artigo 93.º
Órgãos Artigo 94.º
Director Artigo 95.º
Directores-adjuntos Artigo 96.º
Substituto legal do director Artigo 97.º
Conselho geral Artigo 98.º
Conselho pedagógico Artigo 99.º
Conselho de disciplina Artigo 100.º
Deliberações Artigo 101.º
Senhas de presença Artigo 102.º
Secretariado das reuniões dos órgãos Artigo 103.º
Organização interna Artigo 104.º
Princípios e instrumentos de gestão Artigo 105.º
Receitas Artigo 106.º
Despesas Artigo 107.º
Cargos de direcção superior Artigo 108.º
Regime remuneratório Artigo 109.º
Regime de pessoal Artigo 110.º
Identificação Artigo 111.º
Regime transitório de ingresso Artigo 112.º
Regime transitório dos assessores Artigo 113.º
Regime transitório de formação Artigo 114.º
Conselhos de gestão, pedagógico e de disciplina Artigo 115.º
Regulamento interno Artigo 116.º
Contagem de prazos Artigo 117.º
Alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais Artigo 118.º
c) Ser titular do grau de mestre ou doutor ou equivalente legal, ou possuir experiência profissional na área forense ou em outras áreas conexas, relevante para o exercício das funções de magistrado, e de duração efectiva não inferior a cinco anos; e
1 - No concurso para o preenchimento de vagas na magistratura judicial e do Ministério Público é reservada, relativamente a cada magistratura, uma quota de ingresso de 25 % para cada uma das duas vias de admissão previstas na alínea c) do artigo 5.º.
2 - No concurso para o preenchimento de vagas de juízes dos tribunais administrativos e fiscais é reservada uma quota de ingresso de 25 % para cada uma das duas vias de admissão previstas na alínea c) do artigo 5.º
1 - Compete ao director do CEJ fazer publicar no Diário da República o aviso de abertura do concurso, em prazo não superior a 30 dias a contar da data do despacho de autorização a que se refere o artigo 8.º
2 - Do aviso constam obrigatoriamente os seguintes elementos:
5 - Tratando-se de candidatos que concorram com base na segunda parte da alínea c) do artigo 5.º, a prova da fase escrita do concurso para o preenchimento de vagas de juízes dos tribunais administrativos e fiscais consiste na redacção de uma decisão mediante a disponibilização de um conjunto de peças relevantes que constem habitualmente de um processo judicial, em matéria administrativa ou tributária, consoante a opção do candidato. 6 - Compete ao director promover a concepção das provas de conhecimentos da fase escrita e respectivas grelhas de correcção.
b) Em cada conjunto, o número de vagas a preencher por quem possua cada um dos requisitos previstos na alínea c) do artigo 5.º
3 - Existindo desproporção entre as vagas disponíveis em cada magistratura, nos termos do número anterior, e as opções manifestadas, têm preferência os candidatos com maior graduação, de acordo com a lista respectiva.
4 - Sob proposta dos Conselhos Superiores respectivos, devidamente fundamentada, o Governo pode reduzir, por decreto-lei, a duração do período de formação inicial referido no n.º 1.
-1ª versão: Lei n.º 2/2008, de 14/01
4 - Os candidatos habilitados que sejam trabalhadores em funções públicas, de institutos públicos ou de entidades públicas empresariais têm direito a frequentar o curso de formação teórico-prática em regime de comissão de serviço, a qual não depende da autorização do organismo ou serviço de origem.
5 - A frequência do curso de formação teórico-prática confere ao auditor de justiça o direito a receber uma bolsa de formação de valor mensal correspondente a 50 % do índice 100 da escala indiciária para as magistraturas nos tribunais judiciais, paga segundo o regime aplicável aos magistrados em efetividade de funções, ou, em caso de comissão de serviço e por opção do auditor, à remuneração da categoria ou cargo de origem, excluídos suplementos devidos pelo exercício efetivo das respetivas funções.
7 - A desistência do curso de formação teórico-prática, a exclusão e a aplicação da pena de expulsão determinam a perda do estatuto de auditor de justiça, a extinção do contrato de formação ou a cessação da comissão de serviço, consoante o caso, e a extinção do direito à bolsa de formação.
1 - O 1.º ciclo do curso de formação teórico-prática tem início no dia 15 de setembro subsequente ao concurso de ingresso no CEJ, podendo, por despacho do membro do Governo responsável pela área da justiça, sob proposta fundamentada do diretor do CEJ, designadamente quando o concurso de ingresso não esteja concluído naquela data, ter início até ao dia 4 de janeiro subsequente ou ao 1.º dia útil seguinte.
2 - O 1.º ciclo do curso de formação teórico-prática termina no dia 15 de julho subsequente ao concurso de ingresso no CEJ.
3 - O 2.º ciclo tem início no dia 1 de setembro subsequente ao fim do 1.º ciclo e termina no dia 15 de julho do ano seguinte, salvo o disposto no número seguinte.
4 - O 2.º ciclo pode ser prorrogado excecionalmente, até ao limite de seis meses, por deliberação do conselho pedagógico, sob proposta do diretor, em função do aproveitamento do auditor de justiça.
x) Direitos humanos;
xi) Violência de género, nomeadamente violência doméstica.
1 - No 1.º ciclo, os auditores de justiça são avaliados pelos docentes e formadores sobre a sua aptidão para o exercício das funções de magistrado, segundo um modelo de avaliação global.
2 - A aptidão é determinada em função da adequação e do aproveitamento de cada auditor de justiça, segundo fatores de avaliação a fixar no regulamento interno, tomando-se em consideração, nomeadamente:
a) A cultura jurídica e a cultura geral;
b) A capacidade de ponderação e de decisão, segundo o direito e as regras da experiência comum;
c) A capacidade para desempenhar com rigor, equilíbrio, honestidade intelectual e eficiência as diferentes atividades próprias das funções de magistrado, como sejam as de condução de diligências processuais, de compreensão e valoração da prova, e de fundamentação de facto e de direito de decisões, no respeito das regras substantivas e processuais, e de acordo com as boas práticas de gestão processual e as regras da ética e deontologia profissional;
d) A capacidade de investigação, de organização e de trabalho;
e) A relação humana, expressa na capacidade para interagir adequadamente com os diferentes intervenientes processuais, de acordo com as regras da urbanidade;
f) A assiduidade e pontualidade.
3 - Na componente profissional, os auditores de justiça estão sujeitos ao regime de avaliação contínua, que pode ser complementada com a realização de provas de aferição de conhecimentos e competências, nos termos que forem estabelecidos nos respetivos planos de estudo.
5 - As informações decorrentes da avaliação contínua referida no n.º 3 são analisadas, periodicamente, em reunião de docentes, sob a orientação do diretor, com faculdade de delegação, e devem constar de relatórios individuais, elaborados pelos docentes, no fim do 1.º e do 2.º trimestres e no fim do ciclo, concluindo com uma apreciação qualitativa.
6 - Da ponderação dos relatórios e aferições referidos nos números anteriores, e segundo critérios a fixar no regulamento interno, resulta a atribuição no fim do ciclo, pelo conjunto de docentes e formadores, sob a orientação do diretor, com faculdade de delegação, de uma classificação final global, expressa através de uma nota quantitativa, na escala de 0 a 20 valores.
1 - No final do 1.º ciclo, o diretor elabora os projetos de classificação e de graduação dos auditores de justiça com base nos relatórios e demais resultados de avaliação referidos no artigo anterior.
2 - Os projetos são submetidos pelo diretor, sob a forma de proposta, ao conselho pedagógico.
1 - No final do 1.º ciclo, o conselho pedagógico aprecia as propostas de classificação e graduação apresentadas pelo director e delibera sobre a aptidão dos auditores de justiça, em função da sua adequação e aproveitamento para o exercício das funções de magistrado, com base, entre outros elementos, nos relatórios e demais resultados de avaliação a que se refere o artigo 43.º
2 - Têm aproveitamento os auditores de justiça que obtenham classificação igual ou superior a 10 valores no conjunto das componentes formativas, em conformidade com os critérios de ponderação estabelecidos para cada matéria ou área no respectivo plano de estudo.
2 - No prazo de três dias a contar da publicação das listas de graduação previstas no artigo anterior, os auditores de justiça indicam, por ordem decrescente de preferência, os tribunais onde pretendem ser colocados.
a) Prosseguir a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos técnico-jurídicos necessários à aplicação do direito, mediante intervenção concreta e simulada em actos processuais e outros da actividade judiciária apurando a técnica de elaboração de peças e agilizando os procedimentos processuais, com destaque para a recolha, produção e valoração da prova; b) Proporcionar o conhecimento concreto da missão, actividade e capacidade de resposta das instâncias judiciárias e não judiciárias intervenientes na administração da justiça;
2 - O 2.º ciclo compreende estágios de curta duração junto de entidades e instituições não judiciárias, com atividade relevante para o exercício de cada magistratura, ou ações de formação de caráter prático organizadas em parceria com tais entidades ou instituições, a decorrer preferencialmente nos respetivos serviços.
3 - Os estágios e ações previstos no número anterior têm duração variável, ajustada ao cumprimento dos respetivos objetivos pedagógicos, não devendo a sua soma exceder dois meses.
4 - Os auditores de justiça que ingressaram no curso ao abrigo do disposto na segunda parte da alínea c) do artigo 5.º podem ser dispensados da frequência dos estágios e ações previstos no n.º 2, por deliberação do conselho pedagógico, sob proposta do diretor.
1 - Os auditores de justiça são avaliados, segundo um modelo de avaliação global, quanto à sua aptidão para o exercício das funções de magistrado, na respetiva magistratura, aplicando-se o disposto no n.º 2 do artigo 43.º
2 - O modelo de avaliação global tem por base o regime de avaliação contínua, podendo ser complementado com a realização de provas de aferição de conhecimentos e competências, nos termos que forem estabelecidos nos respetivos planos de estudo.
3 - A avaliação é feita com base nos elementos colhidos diretamente pelo respetivo coordenador distrital ou regional e nas informações de desempenho prestadas pelos formadores, e consta de relatório elaborado por aquele e submetido à apreciação do conjunto de coordenadores, sob orientação, consoante a magistratura, do diretor-adjunto respetivo.
4 - O relatório referido no número anterior é elaborado na sequência de reuniões periódicas de formadores com o coordenador, em que participam os demais coordenadores, sob orientação do diretor-adjunto respetivo.
5 - As reuniões referidas no número anterior têm lugar em dois momentos, um intercalar e outro final, salvo se, quanto a algum auditor, o 2.º ciclo for, excecionalmente, prorrogado por período igual ou superior a três meses, caso em que se realizam reuniões em dois momentos intercalares e um final.
6 - Dos relatórios intercalares consta uma apreciação qualitativa e no relatório final consta uma nota quantitativa na escala de 0 a 20 valores.
7 - Os relatórios são dados a conhecer, individualmente, ao auditor de justiça a que respeitam e integram o respectivo processo individual.
1 - Consoante a magistratura, o diretor-adjunto respetivo elabora o projeto de classificação e de graduação dos auditores de justiça com base nos elementos por si recolhidos e nos relatórios dos coordenadores.
1 - No final do 2.º ciclo, o conselho pedagógico delibera sobre a aptidão dos auditores de justiça, em função da sua adequação e aproveitamento para o exercício das funções de magistrado, com base, entre outros elementos, nos relatórios e demais resultados de avaliação a que se referem os n.os 2 a 4 do artigo 52.º e o artigo anterior.
1 - A fase de estágio tem a duração de 12 meses, com início no dia 1 de setembro subsequente à aprovação no curso de formação teórico-prática, sem prejuízo do disposto no n.º 6.
4 - A fase de estágio pode compreender:
5 - As ações referidas no número anterior são organizadas pelo CEJ, em articulação, conforme o caso, com o Conselho Superior respetivo ou com a Ordem dos Advogados.
3 - As ações de formação contínua podem ser de âmbito genérico ou especializado, podendo ser especificamente dirigidas a determinada magistratura, e devem incidir obrigatoriamente na área dos direitos humanos e, no caso de magistrados com funções no âmbito dos tribunais criminais e de família e menores, obrigatoriamente sobre violência doméstica, nas seguintes matérias:
a) Estatuto da vítima de violência doméstica;
b) Formas de proteção específica de vítimas idosas e especialmente vulneráveis;
c) Medidas de coação;
d) Penas acessórias;
e) Violência vicariante;
f) Promoção e proteção de menores.
b) No 2.º ciclo e na fase de estágio, por coordenadores regionais e por formadores nos tribunais.
c) Organizar e dirigir as sessões de grupos de auditores de justiça e assegurar o respetivo acompanhamento pedagógico, durante o 1.º ciclo do curso de formação teórico-prática, colaborando ainda com os coordenadores regionais na preparação e execução dos estágios intercalares;
e) Participar na preparação e intervir na realização de outras atividades de formação, no âmbito do 2.º ciclo do curso de formação teórico-prática e da fase de estágio, no âmbito da formação contínua, bem como no âmbito de atividades de estudo e investigação, realizadas pelo CEJ, no quadro da respetiva missão;
1 - O 2.º ciclo do curso de formação teórico-prática e o acompanhamento pelo CEJ da fase de estágio organizam-se por área de competência dos tribunais da Relação, quanto aos tribunais judiciais, e por área de jurisdição dos tribunais centrais administrativos, quanto aos tribunais administrativos e fiscais.
2 - Em cada área de competência dos tribunais da Relação ou área de jurisdição dos tribunais centrais administrativos, consoante o caso, a formação é coordenada por magistrados, designados coordenadores regionais.
b) Orientar os estágios intercalares dos auditores de justiça nos tribunais, no âmbito do 1.º ciclo do curso de formação teórico-prática, em articulação com os respetivos docentes;
c) Orientar e acompanhar a execução das atividades de formação do 2.º ciclo do curso de formação teórico-prática e da fase de estágio na área de competência do respetivo tribunal da Relação ou na área de jurisdição do tribunal central administrativo, sem prejuízo da sua participação na avaliação global de todos os auditores, independentemente da área de colocação destes;
d) Colaborar na planificação e execução de estágios de curta duração em instituições não judiciárias, no âmbito do 2.º ciclo do curso de formação teórico-prática;
f) Participar na organização e execução de outras atividades de formação realizadas pelo CEJ, por si ou em cooperação com docentes e outros formadores, designadamente nas ações de formação contínua, em especial na área de competência do respetivo tribunal da Relação ou de jurisdição do respetivo tribunal central administrativo;
g) Proceder, sob a orientação do diretor-adjunto respetivo, à avaliação dos auditores de justiça no 2.º ciclo do curso de formação teórico-prática, nos termos estabelecidos na presente lei;
d) Colaborar nas atividades de formação referidas nos n.os 2 e 5 do artigo 51.º, no n.º 4 do artigo 70.º, nos estágios intercalares realizados no 1.º ciclo do curso de formação teórico-prática, bem como nas demais atividades que se mostrem relevantes para a formação.
2 - O CEJ tem sede em Lisboa, podendo criar núcleos em instalações próprias ou que lhe sejam afetas, na área de competência de cada tribunal da Relação ou na área de jurisdição de cada tribunal central administrativo, quando se revele necessário para assegurar a realização de atividades de formação inicial e contínua e a respetiva coordenação.
1 - No exercício das suas funções, o diretor é especialmente coadjuvado por dois diretores-adjuntos.
2 - Os diretores-adjuntos são nomeados, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável, pelo membro do Governo responsável pela área da justiça, sob proposta do diretor.
4 - Os diretores-adjuntos são nomeados de entre magistrados judiciais e do Ministério Público, um de cada magistratura.
5 - À comissão de serviço dos directores-adjuntos aplica-se o disposto no n.º 2 do artigo 94.º
6 - O cargo de director-adjunto do CEJ é equiparado ao de juiz da Relação em matéria de remuneração e de suplementos remuneratórios, podendo o nomeado optar pela remuneração relativa ao lugar de origem.
7 - Cada diretor-adjunto é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo outro diretor-adjunto.
O diretor é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo diretor-adjunto que para o efeito designar ou, na falta de designação, pelo diretor-adjunto com maior antiguidade no cargo.
c) Pronunciar-se sobre a nomeação e a renovação da comissão de serviço do diretor;
1 - O conselho pedagógico é composto por: a) O director do CEJ, que preside;
1 - Para validade das deliberações do conselho geral, do conselho pedagógico e do conselho de disciplina exige-se a presença da maioria do número legal dos seus membros.

References: Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
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 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
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 Artigo 37
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 Artigo 83
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 Artigo 91
 Artigo 92
 Artigo 93
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 Artigo 95
 Artigo 96
 Artigo 97
 Artigo 98
 Artigo 99
 Artigo 100
 Artigo 101
 Artigo 102
 Artigo 103
 Artigo 104
 Artigo 105
 Artigo 106
 Artigo 107
 Artigo 108
 Artigo 109
 Artigo 110
 Artigo 111
 Artigo 112
 Artigo 113
 Artigo 114
 Artigo 115
 Artigo 116
 Artigo 117
 Artigo 118
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 43
 artigo 5
 artigo 43
 artigo 52
 artigo 51
 artigo 70
 artigo 94