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Timestamp: 2013-05-24 16:24:55+00:00

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::: Lei n.� 54/2005, de 15 de Novembro
Legisla��o Lei n.� 54/2005, de 15 de Novembro ESTABELECE A TITULARIDADE DOS RECURSOS H�DRICOS(vers�o actualizada)
- Rect. n.� 4/2006, de 11/01- 2� vers�o - a mais recente (Rect. n.� 4/2006, de 11/01) - 1� vers�o (Lei n.� 54/2005, de 15/11) Procurar no presente diploma:
A express�o exacta Ir para o art.: Artigo 1.� �mbitoArtigo 2.� Dom�nio p�blico h�dricoArtigo 3.� Dom�nio p�blico mar�timoArtigo 4.� Titularidade do dom�nio p�blico mar�timoArtigo 5.� Dom�nio p�blico lacustre e fluvialArtigo 6.� Titularidade do dom�nio p�blico lacustre e fluvialArtigo 7.� Dom�nio p�blico h�drico das restantes �guasArtigo 8.� Titularidade do dom�nio publico h�drico das restantes �guasArtigo 9.� Administra��o do dom�nio p�blico h�dricoArtigo 10.� No��o de leito; seus limitesArtigo 11.� No��o de margem; sua larguraArtigo 12.� Leitos e margens privados de �guas p�blicasArtigo 13.� Recuo das �guasArtigo 14.� Avan�o das �guasArtigo 15.� Reconhecimento de propriedade privada sobre parcelas de leitos e margens pArtigo 16.� Constitui��o de propriedade p�blica sobre parcelas privadas de leitos e maArtigo 17.� Delimita��oArtigo 18.� �guas patrimoniais e �guas particularesArtigo 19.� Desafecta��oArtigo 20.� Classifica��o e registoArtigo 21.� Servid�es administrativas sobre parcelas privadas de leitos e margens de �Artigo 22.� Zonas amea�adas pelo marArtigo 23.� Zonas amea�adas pelas cheiasArtigo 24.� Zonas adjacentesArtigo 25.� Restri��es de utilidade p�blica nas zonas adjacentesArtigo 26.� Contra-ordena��esArtigo 27.� Expropria��esArtigo 28.� Aplica��o nas Regi�es Aut�nomasArtigo 29.� Norma revogat�riaArtigo 30.� Entrada em vigor	N� de artigos : 30 Ver
SUM�RIOEstabelece a titularidade dos recursos h�dricos _____________________
Lei n.� 54/2005, de 15 de Novembro
A Assembleia da Rep�blica decreta, nos termos da al�nea c) do artigo 161.� da Constitui��o, o seguinte: Artigo 1.� �mbito	1 - Os recursos h�dricos a que se aplica esta lei compreendem as �guas, abrangendo ainda os respectivos leitos e margens, zonas adjacentes, zonas de infiltra��o m�xima e zonas protegidas. 2 - Em fun��o da titularidade, os recursos h�dricos compreendem os recursos dominiais, ou pertencentes ao dom�nio p�blico, e os recursos patrimoniais, pertencentes a entidades p�blicas ou particulares.	Artigo 2.� Dom�nio p�blico h�drico	1 - O dom�nio p�blico h�drico compreende o dom�nio p�blico mar�timo, o dom�nio p�blico lacustre e fluvial e o dom�nio p�blico das restantes �guas. 2 - O dom�nio p�blico h�drico pode pertencer ao Estado, �s Regi�es Aut�nomas e aos munic�pios e freguesias.	Artigo 3.� Dom�nio p�blico mar�timo	O dom�nio p�blico mar�timo compreende:
a) As �guas costeiras e territoriais;
b) As �guas interiores sujeitas � influ�ncia das mar�s, nos rios, lagos e lagoas; c) O leito das �guas costeiras e territoriais e das �guas interiores sujeitas � influ�ncia das mar�s; d) Os fundos marinhos cont�guos da plataforma continental, abrangendo toda a zona econ�mica exclusiva; e) As margens das �guas costeiras e das �guas interiores sujeitas � influ�ncia das mar�s.	Artigo 4.� Titularidade do dom�nio p�blico mar�timo	O dom�nio p�blico mar�timo pertence ao Estado.	Artigo 5.� Dom�nio p�blico lacustre e fluvial	O dom�nio p�blico lacustre e fluvial compreende:
a) Cursos de �gua naveg�veis ou flutu�veis, com os respectivos leitos, e ainda as margens pertencentes a entes p�blicos; b) Lagos e lagoas naveg�veis ou flutu�veis, com os respectivos leitos, e ainda as margens pertencentes a entes p�blicos; c) Cursos de �gua n�o naveg�veis nem flutu�veis, com os respectivos leitos e margens, desde que localizados em terrenos p�blicos, ou os que por lei sejam reconhecidos como aproveit�veis para fins de utilidade p�blica, como a produ��o de energia el�ctrica, irriga��o, ou canaliza��o de �gua para consumo p�blico; d) Canais e valas naveg�veis ou flutu�veis, ou abertos por entes p�blicos, e as respectivas �guas; e) Albufeiras criadas para fins de utilidade p�blica, nomeadamente produ��o de energia el�ctrica ou irriga��o, com os respectivos leitos; f) Lagos e lagoas n�o naveg�veis ou flutu�veis, com os respectivos leitos e margens, formados pela natureza em terrenos p�blicos; g) Lagos e lagoas circundados por diferentes pr�dios particulares ou existentes dentro de um pr�dio particular, quando tais lagos e lagoas sejam alimentados por corrente p�blica; h) Cursos de �gua n�o naveg�veis nem flutu�veis nascidos em pr�dios privados, logo que transponham abandonados os limites dos terrenos ou pr�dios onde nasceram ou para onde foram conduzidos pelo seu dono, se no final forem lan�ar-se no mar ou em outras �guas p�blicas.	Artigo 6.� Titularidade do dom�nio p�blico lacustre e fluvial	1 - O dom�nio p�blico lacustre e fluvial pertence ao Estado ou, nas Regi�es Aut�nomas, � respectiva Regi�o, salvo nos casos previstos nos n�meros seguintes. 2 - Pertencem ao dom�nio p�blico h�drico do munic�pio os lagos e lagoas situados integralmente em terrenos municipais ou em terrenos baldios e de logradouro comum municipal. 3 - Pertencem ao dom�nio p�blico h�drico das freguesias os lagos e lagoas situados integralmente em terrenos das freguesias ou em terrenos baldios e de logradouro comum paroquiais. 4 - O disposto nos n�meros anteriores deve entender-se sem preju�zo dos direitos reconhecidos nas al�neas d), e) e f) do n.� 1 do artigo 1386.� e no artigo 1387.� do C�digo Civil.	Artigo 7.� Dom�nio p�blico h�drico das restantes �guas	O dom�nio p�blico h�drico das restantes �guas compreende:
a) �guas nascidas e �guas subterr�neas existentes em terrenos ou pr�dios p�blicos; b) �guas nascidas em pr�dios privados, logo que transponham abandonadas os limites dos terrenos ou pr�dios onde nasceram ou para onde foram conduzidas pelo seu dono, se no final forem lan�ar-se no mar ou em outras �guas p�blicas; c) �guas pluviais que caiam em terrenos p�blicos ou que, abandonadas, neles corram; d) �guas pluviais que caiam em algum terreno particular, quando transpuserem abandonadas os limites do mesmo pr�dio, se no final forem lan�ar-se no mar ou em outras �guas p�blicas; e) �guas das fontes p�blicas e dos po�os e reservat�rios p�blicos, incluindo todos os que v�m sendo continuamente usados pelo p�blico ou administrados por entidades p�blicas.	Artigo 8.� Titularidade do dom�nio publico h�drico das restantes �guas	1 - O dom�nio p�blico h�drico das restantes �guas pertence ao Estado ou, nas Regi�es Aut�nomas, � Regi�o, no caso de os terrenos p�blicos mencionados nas al�neas a) e c) do artigo anterior pertencerem ao Estado ou � Regi�o, ou no caso de ter cabido ao Estado ou � Regi�o a constru��o das fontes p�blicas. 2 - O dom�nio p�blico h�drico das restantes �guas pertence ao munic�pio e � freguesia conforme os terrenos p�blicos mencionados nas citadas al�neas perten�am ao concelho e � freguesia ou sejam baldios municipais ou paroquiais ou consoante tenha cabido ao munic�pio ou � freguesia o custeio e administra��o das fontes, po�os ou reservat�rios p�blicos. 3 - O disposto nos n�meros anteriores deve entender-se sem preju�zo dos direitos reconhecidos nas al�neas d), e) e f) do n.� 1 e no n.� 2 do artigo 1386.�, bem como no artigo 1397.�, ambos do C�digo Civil.	Artigo 9.� Administra��o do dom�nio p�blico h�drico	1 - O dom�nio p�blico h�drico pode ser afecto por lei � administra��o de entidades de direito p�blico encarregadas da prossecu��o de atribui��es de interesse p�blico a que ficam afectos, sem preju�zo da jurisdi��o da autoridade nacional da �gua. 2 - A gest�o de bens do dom�nio p�blico h�drico por entidades de direito privado s� pode ser desenvolvida ao abrigo de um t�tulo de utiliza��o, emitido pela autoridade p�blica competente para o respectivo licenciamento.	Artigo 10.� No��o de leito; seus limites	1 - Entende-se por leito o terreno coberto pelas �guas quando n�o influenciadas por cheias extraordin�rias, inunda��es ou tempestades. No leito compreendem-se os mouch�es, lodeiros e areais nele formados por deposi��o aluvial. 2 - O leito das �guas do mar, bem como das demais �guas sujeitas � influ�ncia das mar�s, � limitado pela linha da m�xima preia-mar de �guas vivas equinociais. Essa linha � definida, para cada local, em fun��o do espraiamento das vagas em condi��es m�dias de agita��o do mar, no primeiro caso, e em condi��es de cheias m�dias, no segundo. 3 - O leito das restantes �guas � limitado pela linha que corresponder � estrema dos terrenos que as �guas cobrem em condi��es de cheias m�dias, sem transbordar para o solo natural, habitualmente enxuto. Essa linha � definida, conforme os casos, pela aresta ou crista superior do talude marginal ou pelo alinhamento da aresta ou crista do talude molhado das motas, c�moros, valados, tapadas ou muros marginais.	Artigo 11.� No��o de margem; sua largura	1 - Entende-se por margem uma faixa de terreno cont�gua ou sobranceira � linha que limita o leito das �guas. 2 - A margem das �guas do mar, bem como a das �guas naveg�veis ou flutu�veis que se encontram � data da entrada em vigor desta lei sujeitas � jurisdi��o das autoridades mar�timas e portu�rias, tem a largura de 50 m. 3 - A margem das restantes �guas naveg�veis ou flutu�veis tem a largura de 30 m. 4 - A margem das �guas n�o naveg�veis nem flutu�veis, nomeadamente torrentes, barrancos e c�rregos de caudal descont�nuo, tem a largura de 10 m. 5 - Quando tiver natureza de praia em extens�o superior � estabelecida nos n�meros anteriores, a margem estende-se at� onde o terreno apresentar tal natureza. 6 - A largura da margem conta-se a partir da linha limite do leito. Se, por�m, esta linha atingir arribas alcantiladas, a largura da margem � contada a partir da crista do alcantil. 7 - Nas Regi�es Aut�nomas, se a margem atingir uma estrada regional ou municipal existente, a sua largura s� se estende at� essa via.	Artigo 12.� Leitos e margens privados de �guas p�blicas	1 - S�o particulares, sujeitos a servid�es administrativas, os leitos e margens de �guas do mar e de �guas naveg�veis e flutu�veis que forem objecto de desafecta��o e ulterior aliena��o, ou que tenham sido, ou venham a ser, reconhecidos como privados por for�a de direitos adquiridos anteriormente, ao abrigo de disposi��es expressas desta lei, presumindo-se p�blicos em todos os demais casos. 2 - No caso de �guas p�blicas n�o naveg�veis e n�o flutu�veis localizadas em pr�dios particulares, o respectivo leito e margem s�o particulares, nos termos do artigo 1387.� do C�digo Civil, sujeitos a servid�es administrativas. 3 - Nas Regi�es Aut�nomas, os terrenos tradicionalmente ocupados junto � crista das arribas alcantiladas das respectivas ilhas constituem propriedade privada.	Artigo 13.� Recuo das �guas	Os leitos dominiais que forem abandonados pelas �guas, ou lhes forem conquistados, n�o acrescem �s parcelas privadas da margem que porventura lhes sejam cont�guas, continuando integrados no dom�nio p�blico se n�o excederem as larguras fixadas no artigo 11.� e entrando automaticamente no dom�nio privado do Estado no caso contr�rio.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Rect. n.� 4/2006, de 11/01
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: Lei n.� 54/2005, de 15/11
Artigo 14.� Avan�o das �guas	1 - Quando haja parcelas privadas cont�guas a leitos dominiais, as por��es de terreno corro�das lenta e sucessivamente pelas �guas consideram-se automaticamente integradas no dom�nio p�blico, sem que por isso haja lugar a qualquer indemniza��o. 2 - Se as parcelas privadas cont�guas a leitos dominiais forem invadidas pelas �guas que nelas permane�am sem que haja corros�o dos terrenos, os respectivos propriet�rios conservam o seu direito de propriedade, mas o Estado pode expropriar essas parcelas.	Artigo 15.� Reconhecimento de propriedade privada sobre parcelas de leitos e margens p�blicos	1 - Quem pretenda obter o reconhecimento da sua propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das �guas do mar ou de quaisquer �guas naveg�veis ou flutu�veis pode obter esse reconhecimento desde que intente a correspondente ac��o judicial at� 1 de Janeiro de 2014, devendo provar documentalmente que tais terrenos eram, por t�tulo leg�timo, objecto de propriedade particular ou comum antes de 31 de Dezembro de 1864 ou, se se tratar de arribas alcantiladas, antes de 22 de Mar�o de 1868. 2 - Sem preju�zo do prazo fixado no n�mero anterior, observar-se-�o as seguintes regras nas ac��es a instaurar nos termos desse n�mero: a) Presumem-se particulares, sem preju�zo dos direitos de terceiros, os terrenos em rela��o aos quais, na falta de documentos suscept�veis de comprovar a propriedade dos mesmos nos termos do n.� 1, se prove que, antes daquelas datas, estavam na posse em nome pr�prio de particulares ou na frui��o conjunta de indiv�duos compreendidos em certa circunscri��o administrativa; b) Quando se mostre que os documentos anteriores a 1864 ou a 1868, conforme os casos, se tornaram ileg�veis ou foram destru�dos por inc�ndio ou facto semelhante ocorrido na conservat�ria ou registo competente, presumir-se-�o particulares, sem preju�zo dos direitos de terceiros, os terrenos em rela��o aos quais se prove que, antes de 1 de Dezembro de 1892, eram objecto de propriedade ou posse privadas. 3 - N�o ficam sujeitos ao regime de prova estabelecido nos n�meros anteriores os terrenos que, nos termos da lei, hajam sido objecto de um acto de desafecta��o nem aqueles que hajam sido mantidos na posse p�blica pelo per�odo necess�rio � forma��o de usucapi�o.	Artigo 16.� Constitui��o de propriedade p�blica sobre parcelas privadas de leitos e margens de �guas p�blicas	1 - Em caso de aliena��o, volunt�ria ou for�ada, por acto entre vivos, de quaisquer parcelas privadas de leitos ou margens p�blicos, o Estado goza do direito de prefer�ncia, nos termos dos artigos 416.� a 418.� e 1410.� do C�digo Civil, podendo a prefer�ncia exercer-se, sendo caso disso, apenas sobre a frac��o do pr�dio que se integre no leito ou na margem. 2 - O Estado pode proceder � expropria��o por utilidade p�blica de quaisquer parcelas privadas de leitos ou margens p�blicos sempre que isso se mostre necess�rio para submeter ao regime da dominialidade p�blica todas as parcelas privadas existentes em certa zona. 3 - Os terrenos adquiridos pelo Estado de harmonia com o disposto neste artigo ficam automaticamente integrados no seu dom�nio p�blico.	Artigo 17.� Delimita��o	1 - A delimita��o dos leitos e margens dominiais confinantes com terrenos de outra natureza compete ao Estado, que a ela procede oficiosamente, quando necess�rio, ou a requerimento dos interessados. 2 - Das comiss�es de delimita��o, que podem ser constitu�das por iniciativa do Minist�rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ�rio e do Desenvolvimento Regional, fazem sempre parte representantes do Minist�rio da Defesa Nacional e das administra��es portu�rias afectadas no caso do dom�nio p�blico mar�timo, representantes dos munic�pios afectados e tamb�m representantes dos propriet�rios dos terrenos confinantes com os leitos ou margens dominiais a delimitar. 3 - Sempre que �s comiss�es de delimita��o se depararem quest�es de �ndole jur�dica que n�o estejam em condi��es de decidir por si, podem os respectivos presidentes requerer a colabora��o ou solicitar o parecer do delegado do procurador da Rep�blica da comarca onde se situem os terrenos a delimitar. 4 - A delimita��o, uma vez homologada por resolu��o do Conselho de Ministros, � publicada no Di�rio da Rep�blica. 5 - A delimita��o a que se proceder por via administrativa n�o preclude a compet�ncia dos tribunais comuns para decidir da propriedade ou posse dos leitos e margens ou suas parcelas. 6 - Se, por�m, o interessado pretender arguir o acto de delimita��o de quaisquer v�cios pr�prios deste que se n�o traduzam numa quest�o de propriedade ou posse, deve instaurar a respectiva ac��o especial de anula��o.	Artigo 18.� �guas patrimoniais e �guas particulares	1 - Todos os recursos h�dricos que n�o pertencerem ao dom�nio p�blico podem ser objecto do com�rcio jur�dico privado e s�o regulados pela lei civil, designando-se como �guas ou recursos h�dricos patrimoniais. 2 - Os recursos h�dricos patrimoniais podem pertencer, de acordo com a lei civil, a entes p�blicos ou privados, designando-se neste �ltimo caso como �guas ou recursos h�dricos particulares. 3 - Constituem designadamente recursos h�dricos particulares aqueles que, nos termos da lei civil, assim sejam caracterizados, salvo se, por for�a dos preceitos anteriores, deverem considerar-se integrados no dom�nio p�blico.	Artigo 19.� Desafecta��o	Pode, mediante diploma legal, ser desafectada do dom�nio p�blico qualquer parcela do leito ou da margem que deva deixar de ser afecto exclusivamente ao interesse p�blico do uso das �guas que serve, passando a mesma, por esse facto, a integrar o patrim�nio do ente p�blico a que estava afecto.	Artigo 20.� Classifica��o e registo	1 - Compete ao Estado, atrav�s do Instituto da �gua, como autoridade nacional da �gua, organizar e manter actualizado o registo das �guas do dom�nio p�blico, procedendo �s classifica��es necess�rias para o efeito, nomeadamente da navegabilidade e flutuabilidade dos cursos de �gua, lagos e lagoas, as quais devem ser publicadas no Di�rio da Rep�blica. 2 - Em complemento do registo referido no n�mero anterior deve a autoridade nacional da �gua organizar e manter actualizado o registo das margens dominiais e das zonas adjacentes. 3 - Os organismos que dispuserem de documentos ou dados relevantes para o registo referido no n.� 1 devem informar de imediato desse facto o Instituto da �gua, coadjuvando-se na realiza��o ou correc��o do registo.	Artigo 21.� Servid�es administrativas sobre parcelas privadas de leitos e margens de �guas p�blicas	1 - Todas as parcelas privadas de leitos ou margens de �guas p�blicas est�o sujeitas �s servid�es estabelecidas por lei e nomeadamente a uma servid�o de uso p�blico, no interesse geral de acesso �s �guas e de passagem ao longo das �guas da pesca, da navega��o e da flutua��o, quando se trate de �guas naveg�veis ou flutu�veis, e ainda da fiscaliza��o e policiamento das �guas pelas entidades competentes. 2 - Nas parcelas privadas de leitos ou margens de �guas p�blicas, bem como no respectivo subsolo ou no espa�o a�reo correspondente, n�o � permitida a execu��o de quaisquer obras permanentes ou tempor�rias sem autoriza��o da entidade a quem couber a jurisdi��o sobre a utiliza��o das �guas p�blicas correspondentes. 3 - Os propriet�rios de parcelas privadas de leitos e margens de �guas p�blicas devem mant�-las em bom estado de conserva��o e est�o sujeitos a todas as obriga��es que a lei estabelecer no que respeita � execu��o de obras hidr�ulicas necess�rias � gest�o adequada das �guas p�blicas em causa, nomeadamente de correc��o, regulariza��o, conserva��o, desobstru��o e limpeza. 4 - O Estado, atrav�s das administra��es das regi�es hidrogr�ficas, ou dos organismos a quem estas houverem delegado compet�ncias, e o munic�pio, no caso de linhas de �gua em aglomerado urbano, podem substituir-se aos propriet�rios, realizando as obras necess�rias � limpeza e desobstru��o das �guas p�blicas por conta deles. 5 - Se da execu��o das obras referidas no n.� 4 resultarem preju�zos que excedam os encargos resultantes das obriga��es legais dos propriet�rios, o organismo p�blico respons�vel pelos mesmos indemniz�-los-�. 6 - Se se tornar necess�rio para a execu��o de quaisquer das obras referidas no n.� 4 qualquer por��o de terreno particular ainda que situado para al�m das margens, o Estado pode expropri�-la.	Artigo 22.� Zonas amea�adas pelo mar	1 - Sempre que se preveja tecnicamente o avan�o das �guas do mar sobre terrenos particulares situados al�m da margem, pode o Governo, por iniciativa do Instituto da �gua, como autoridade nacional da �gua, ou do Instituto da Conserva��o da Natureza, no caso de �reas classificadas, classificar a �rea em causa como zona adjacente. 2 - A classifica��o de uma �rea amea�ada pelo mar como zona adjacente � feita por portaria do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Territ�rio e do Desenvolvimento Regional, ouvidas as autoridades mar�timas em rela��o aos trechos sujeitos � sua jurisdi��o, devendo o referido diploma conter a planta com a delimita��o da �rea classificada e definindo dentro desta as �reas de ocupa��o edificada proibida e ou as �reas de ocupa��o edificada condicionada. 3 - Nas Regi�es Aut�nomas podem ser classificadas como zonas adjacentes as �reas cont�guas ao leito do mar, nos termos do n.� 5 do artigo 24.�	Artigo 23.� Zonas amea�adas pelas cheias	1 - O Governo pode classificar como zona adjacente por se encontrar amea�ada pelas cheias a �rea cont�gua � margem de um curso de �guas. 2 - Tem iniciativa para a classifica��o de uma �rea amea�ada pelas cheias como zona adjacente: a) O Governo;
b) O Instituto da �gua, como autoridade nacional da �gua;
c) O Instituto da Conserva��o da Natureza, nas �reas classificadas;
d) O munic�pio, atrav�s da respectiva c�mara municipal.
3 - A classifica��o de uma �rea como zona adjacente � feita por portaria do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Territ�rio e do Desenvolvimento Regional, ouvidas as autoridades mar�timas em rela��o aos trechos sujeitos � sua jurisdi��o e as entidades referidas nas al�neas b), c) e d) do n.� 2 se a iniciativa n�o lhes couber. 4 - A portaria referida no n�mero anterior cont�m em anexo uma planta delimitando a �rea classificada. 5 - Podem ser sujeitas a medidas preventivas, nos termos do cap�tulo II do Decreto-Lei n.� 794/76, de 5 de Novembro, as �reas que, de acordo com os estudos elaborados, se presumam venham a ser classificadas ao abrigo do presente artigo. 6 - As ac��es de fiscaliza��o e execu��o de obras de conserva��o e regulariza��o a realizar nas zonas adjacentes podem ser exercidas em regime de parceria a que se refere o artigo 8.� da Lei n.� 159/99, de 14 de Setembro.	Artigo 24.� Zonas adjacentes	1 - Entende-se por zona adjacente �s �guas p�blicas toda a �rea cont�gua � margem que como tal seja classificada por se encontrar amea�ada pelo mar ou pelas cheias. 2 - As zonas adjacentes estendem-se desde o limite da margem at� uma linha convencional definida para cada caso no diploma de classifica��o, que corresponde � linha alcan�ada pela maior cheia, com per�odo de retorno de 100 anos, ou � maior cheia conhecida, no caso de n�o existirem dados que permitam identificar a anterior. 3 - As zonas adjacentes mant�m-se sobre propriedade privada ainda que sujeitas a restri��es de utilidade p�blica. 4 - O �nus real resultante da classifica��o de uma �rea como zona adjacente � sujeito a registo, nos termos e para efeitos do C�digo do Registo Predial. 5 - Nas Regi�es Aut�nomas, se a linha limite do leito atingir uma estrada regional ou municipal, a zona adjacente estende-se desde o limite do leito at� � linha convencional definida no decreto de classifica��o.	Artigo 25.� Restri��es de utilidade p�blica nas zonas adjacentes	1 - Nas zonas adjacentes pode o diploma que procede � classifica��o definir �reas de ocupa��o edificada proibida e ou �reas de ocupa��o edificada condicionada, devendo neste �ltimo caso definir as regras a observar pela ocupa��o edificada. 2 - Nas �reas delimitadas como zona de ocupa��o edificada proibida � interdito: a) Destruir o revestimento vegetal ou alterar o relevo natural, com excep��o da pr�tica de culturas tradicionalmente integradas em explora��es agr�colas; b) Instalar vazadouros, lixeiras, parques de sucata ou quaisquer outros dep�sitos de materiais; c) Realizar constru��es, construir edif�cios ou executar obras suscept�veis de constituir obstru��o � livre passagem das �guas; d) Dividir a propriedade em �reas inferiores � unidade m�nima de cultura.
3 - Nas �reas referidas no n�mero anterior, a implanta��o de infra-estruturas indispens�veis, ou a realiza��o de obras de correc��o hidr�ulica, depende de licen�a concedida pela autoridade a quem cabe o licenciamento da utiliza��o dos recursos h�dricos na �rea em causa. 4 - Podem as �reas referidas no n.� 1 ser utilizadas para instala��o de equipamentos de lazer desde que n�o impliquem a constru��o de edif�cios, mediante autoriza��o de utiliza��o concedida pela autoridade a quem cabe o licenciamento da utiliza��o dos recursos h�dricos na �rea em causa. 5 - Nas �reas delimitadas como zonas de ocupa��o edificada condicionada s� � permitida a constru��o de edif�cios mediante autoriza��o de utiliza��o dos recursos h�dricos afectados e desde que: a) Tais edif�cios constituam complemento indispens�vel de outros j� existentes e devidamente licenciados ou que se encontrem inseridos em planos j� aprovados; e, al�m disso, b) Os efeitos das cheias sejam minimizados atrav�s de normas espec�ficas, sistemas de protec��o e drenagem e medidas para a manuten��o e recupera��o de condi��es de permeabilidade dos solos. 6 - As cotas dos pisos inferiores dos edif�cios constru�dos nas �reas referidas no n�mero anterior devem ser sempre superiores �s cotas previstas para a cheia com per�odo de retorno de 100 anos, devendo este requisito ser expressamente referido no respectivo processo de licenciamento. 7 - S�o nulos e de nenhum efeito todos os actos ou licenciamentos que desrespeitem o regime referido nos n�meros anteriores. 8 - As ac��es de fiscaliza��o e a execu��o de obras de conserva��o e regulariza��o a realizar nas zonas adjacentes podem ser efectuadas pelas autarquias, ou pelas autoridades mar�timas ou portu�rias, a solicita��o e por delega��o das autoridades competentes para a fiscaliza��o da utiliza��o dos recursos h�dricos. 9 - A aprova��o de planos de urbaniza��o ou de contratos de urbaniza��o bem como o licenciamento de quaisquer opera��es urban�sticas ou de loteamento urbano, ou de quaisquer obras ou edifica��es relativas a �reas cont�guas ao mar ou a cursos de �gua que n�o estejam ainda classificadas como zonas adjacentes, carecem de parecer favor�vel da autoridade competente para o licenciamento de utiliza��o de recursos h�dricos quando estejam dentro do limite da cheia com per�odo de retorno de 100 anos ou de uma faixa de 100 m para cada lado da linha da margem do curso de �gua quando se desconhe�a aquele limite. 10 - A autoridade competente para o licenciamento do uso de recursos h�dricos na �rea abrangida pela zona adjacente � competente para promover directamente o embargo e demoli��o de obras ou de outras instala��es executadas em viola��o do disposto neste artigo, observando-se o disposto nas al�neas seguintes: a) A entidade embargante intima o propriet�rio ou o titular de direito real de uso e frui��o sobre o pr�dio, ou arrendat�rio, se for o caso, a demolir as obras feitas e a repor o terreno no estado anterior � interven��o no prazo que lhe for marcado. Decorrido o prazo sem que a intima��o se mostre cumprida, proceder-se-� � demoli��o ou reposi��o por conta do propriet�rio, sendo as despesas cobradas pelo processo de execu��o fiscal e servindo de t�tulo executivo a certid�o passada pela entidade competente para ordenar a demoli��o extra�da dos livros ou documentos, donde conste a import�ncia gasta; b) As empresas que prossigam obras ou ac��es que estejam embargadas, nos termos da al�nea anterior, mesmo n�o sendo propriet�rias, podem, sem preju�zo de outros procedimentos legais, ser impedidas de participar em concursos p�blicos para fornecimentos de bens e servi�os ao Estado por prazo n�o superior a dois anos ou ser privadas de benef�cios fiscais e financeiros; c) As san��es previstas na al�nea anterior s�o comunicadas � Comiss�o de Classifica��o de Empresas de Obras P�blicas e Particulares, a qual pode determinar a aplica��o, como san��o acess�ria, da suspens�o ou cassa��o do respectivo alvar�.	Artigo 26.� Contra-ordena��es	1 - A viola��o do disposto no artigo 25.� por parte dos propriet�rios, dos titulares de outros direitos reais de uso e frui��o sobre os pr�dios, ou dos arrendat�rios, seus comiss�rios ou mandat�rios, � pun�vel como contra-ordena��o, cabendo � autoridade competente para o licenciamento de utiliza��o dos recursos h�dricos na �rea em causa a instru��o do processo, o levantamento dos autos e a aplica��o das coimas. 2 - O montante das coimas � graduado entre o m�nimo e o m�ximo fixados pela Lei da �gua. 3 - O produto das coimas aplicadas ao abrigo da presente lei � repartido da seguinte forma: a) 55% para o Estado;
4 - A tentativa e a neglig�ncia s�o sempre pun�veis.	Artigo 27.� Expropria��es	1 - Sempre que, em consequ�ncia de uma infra-estrutura hidr�ulica realizada pelo Estado ou por ele consentida a um utilizador de recursos h�dricos, as �guas p�blicas passarem a inundar de forma permanente terrenos privados, o Estado deve expropriar, por utilidade p�blica e mediante justa indemniza��o, estes terrenos, que passam a integrar o dom�nio p�blico do Estado. 2 - Se o Estado efectuar expropria��es nos termos desta lei ou pagar indemniza��es aos propriet�rios prejudicados por obras hidr�ulicas de qualquer natureza, o auto de expropria��o ou indemniza��o � enviado � reparti��o de finan�as competente para que se proceda, se for caso disso, � correc��o do valor matricial do pr�dio afectado.	Artigo 28.� Aplica��o nas Regi�es Aut�nomas	1 - A presente lei aplica-se �s Regi�es Aut�nomas dos A�ores e da Madeira sem preju�zo do diploma regional que proceda �s necess�rias adapta��es. 2 - A jurisdi��o do dom�nio p�blico mar�timo � assegurada, nas Regi�es Aut�nomas, pelos respectivos servi�os regionalizados na medida em que o mesmo lhes esteja afecto. 3 - O produto das coimas referido no artigo 26.� reverte para as Regi�es Aut�nomas nos termos gerais.	Artigo 29.� Norma revogat�ria	S�o revogados o artigo 1.� do Decreto n.� 5787-IIII, de 18 de Maio de 1919, e os cap�tulos I e II do Decreto-Lei n.� 468/71, de 5 de Novembro.	Artigo 30.� Entrada em vigor	A presente lei entra em vigor no momento da entrada em vigor da Lei da �gua.
O Presidente da Assembleia da Rep�blica, em exerc�cio, Manuel Alegre de Melo Duarte. Promulgada em 31 de Outubro de 2005.

References: Artigo 1
 artigo 161
 Artigo 1
	Artigo 2
	Artigo 3
	Artigo 4
	Artigo 5
	Artigo 6
 artigo 1386
 artigo 1387
	Artigo 7
	Artigo 8
 artigo 1386
 artigo 1397
	Artigo 9
	Artigo 10
	Artigo 11
	Artigo 12
 artigo 1387
	Artigo 13
 artigo 11

Artigo 14
	Artigo 15
	Artigo 16
	Artigo 17
	Artigo 18
	Artigo 19
	Artigo 20
	Artigo 21
	Artigo 22
 artigo 24
	Artigo 23
 artigo 8
	Artigo 24
	Artigo 25
	Artigo 26
 artigo 25
	Artigo 27
	Artigo 28
 artigo 26
	Artigo 29
 artigo 1
	Artigo 30