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Timestamp: 2019-05-21 05:31:54+00:00

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Enviado por Poliane Camargo
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CURSO ON-LINE CONTABILIDADE PUBLICA TCU PROFESSOR IGOR OLIVEIRA
Querido (a) aluno (a), Inicialmente, vamos nos conhecer. Meu nome Igor e sou o seu novo professor de contabilidade pblica. Trabalho na SUSEP como Analista Tcnico. Trabalhei tambm na ANAC como Analista Administrativo. Formei-me na Escola Naval e fui oficial de carreira da briosa Marinha do Brasil, onde exerci diversas funes como, por exemplo, fuzileiro naval, piloto de helicptero e encarregado da execuo oramentria e financeira de minha organizao. Neste ltimo caso, trabalhei com contabilidade pblica, quando pude viver nossa disciplina. Administro um blog super interativo (igornoliveira.blogspot.com), onde voc encontrar dicas importantes sobre nossa matria. Bem, aps esta breve apresentao, vamos ao que interessa... Sei que ningum acorda morrendo de vontade de estudar contabilidade pblica, no verdade? rsrsrs...mas tem problema no. Vou digerir nossa disciplina de modo que voc vai at sentir saudades de contabilidade pblica. Eu garanto que, dentre as matrias que voc necessita estudar, a nossa ser o menor dos problemas. Nosso curso ser de teoria + exerccios objetivando o concurso para o Tribunal de Contas da Unio. Cada encontro obedecer ao seguinte esquema: A. B. C. D. Teoria. Questes comentadas. Resumo da aula. Leitura sugerida.
Na teoria irei contemplar as mudanas recentes na contabilidade pblica, abordando os temas com uma linguagem bem acessvel, mas sem perda de contedo. Tradicionalmente, o concurso para o TCU tem como banca o CESPEUnB. Logo, todas nossas questes sero dessa instituio. Alis, sero muitas, todas comentadas e recentes. Certa vez um aluno me disse que, aps as aulas, tinha at pesadelo com contabilidade pblica...rsrsrs... exagero, claro. Uma matria bacana dessas, o mximo que ele teve foi um sonho muito agradvel...rsrsrs...
Falando srio, uma caracterstica das minhas aulas a quantidade bossal de questes. No curso presente, estimo que iremos resolver de 800 a 1.000. Meu mtodo esse: repetir at o corao ficar cabiludu. No tem jeito pessoal. Para passar num concurso TOP como o TCU, a matria tem que estar no sangue. olhar pra questo e nem pensar pra marcar. No resumo da aula voc poder ordenar seu raciocnio, alm de revisar os pontos principais de cada encontro. Como forma de complementar nossas aulas, peo que estude todas as leituras sugeridas. Ir sedimentar o contedo, alm de servir como um estudo orientado das principais normas ligadas contabilidade pblica. Seguiremos o seguinte roteiro (uma aula a cada dez dias): Aula demonstrativa (agora) Princpios Oramentrios. Aula 01 (16/05) Oramento Pblico. Funes Clssicas do Oramento (noes): alocativa, distributiva e estabilizadora. Natureza jurdica do oramento pblico. Oramento Tradicional, Oramento Programa, Oramento Base-Zero, Oramento Incremental e Oramento de Desempenho. LOA, LDO e PPA. Ciclo Oramentrio. Descentralizao Financeira e de Crditos Oramentrios. Crditos Adicionais. Aula 02 (26/05) Receita Pblica. Receita Oramentria e sob o enfoque patrimonial. Ingressos Extra-Oramentrios. Receita Efetiva e no-Efetiva. Mutaes Passivas. Etapas da Receita Oramentria. Classificaes da Receita. Mecanismo de Destinao de Recursos. Transferncias Intergovernamentais e Operaes IntraOramentrias. Dvida Ativa. Aula 03 (06/06) Despesa Pblica. Despesa Oramentria e sob o enfoque patrimonial. Dispndios extra-Oramentrios. Despesa Efetiva e no-Efetiva. Mutaes Ativas. Etapas da Despesa Oramentria. Classificaes da Despesa: institucional, funcional, programtica e econmica. Dvida Pblica: fundada e flutuante. Restos a Pagar. Despesas de Exerccios Anteriores. Suprimento de Fundos. Aula 04 (16/06) Contabilidade Pblica. Conceito. Campo de Aplicao. Objetivo. Objeto. Regime oramentrio e contbil.
Inventrio. Material Permanente e de Consumo. Bens Pblicos. Avaliao dos bens pblicos. Aula 05 (27/06) Variaes Patrimoniais: aumentativas e diminutivas (noes bsicas, apresentao). Plano de Contas nico e Plano de Contas Aplicado ao Setor Pblico (novo Plano de Contas). A escriturao das principais operaes tpicas das entidades pblicas. Aula 06 (07/07) SIAFI. Tabela de Eventos. SIDOR. Conta nica do Tesouro (CUT). Aula 07 (18/07) Balano Oramentrio, Financeiro e Patrimonial. Demonstrao das Variaes Patrimoniais. Variaes Patrimoniais (aprofundamento). Aula 08 (28/07) Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) somente questes comentadas. Como voc pode perceber, o curso bem completo e pode ser usado como fonte de estudo para qualquer concurso que exija nossa disciplina. A aula 08 ter apenas questes comentadas. Isto porque 99,99% das questes sobre Lei de Responsabilidade Fiscal so a letra da lei. s ler a LC 101. At l, voc ter tempo suficiente de estud-la. Ao trmino do curso: O CESPE ser seu amigo, pois voc estar familiarizado com o seu estilo de cobrana. A contabilidade pblica sua matria favorita. Voc no vai mais sentir dor ao ler sobre. Pelo contrrio, voc ir preferir livros de contabilidade pblica a revistas e gibis. Fazer questes ser um passatempo. Voc ser uma mquina perfeita de executar provas. Voc estar autoconfiante e seguro dos pontos chaves da matria, inclusive as recentes mudanas.
Dito isso meu amigo, eu te prometo que, se voc embrutecer a alma e estudar que nem maluco, ter grandes chances de passar. Tamu junto?
A. PRINCPIOS ORAMENTRIOS
Os princpios oramentrios, vlidos para todos os entes e poderes, so conceitos que balizam toda a atividade oramentria, da elaborao execuo do oramento. No Brasil, a maior parte desses princpios est contida na CF/88 e na lei 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaborao e controle dos oramentos e balanos da Unio, dos Estados, dos Municpios e do Distrito Federal. Logo no seu artigo 2, a lei 4.320/64 assevera que a Lei do Oramento conter a discriminao da receita e despesa de forma a evidenciar a poltica econmica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princpios da unidade, universalidade e anualidade. Os princpios oramentrios no so uma informao esttica, mas dinmica, pois podem ser modificados com o tempo, conforme a evoluo da tcnica oramentria. Abaixo abordaremos os principais. 1. Anualidade ou Periodicidade De acordo com este princpio, o Oramento Pblico elaborado para vigorar por um perodo de tempo, geralmente um ano. Este espao temporal chamado de exerccio financeiro e, no Brasil, por expressa previso legal (lei 4.320/64, artigo 34), coincide com o ano civil. O princpio da anualidade reforado pela prpria CF/88 atravs dos seguintes comandos: vedado o incio de programas ou projetos no includos na lei oramentria anual (artigo 167, I); e Nenhum investimento cuja execuo ultrapasse um exerccio financeiro poder ser iniciado sem prvia incluso no plano plurianual, ou sem lei que autorize a incluso, sob pena de crime de responsabilidade (artigo 167, 1). A doutrina considera exceo a este princpio os crditos especiais e extraordinrios autorizados nos ltimos 4 meses do ano, reabertos e incorporados no exerccio financeiro subseqente (CF/88, artigo 167, 2). A despeito de o Plano Plurianual abranger o perodo de quatro anos, esta lei no constitui exceo ao princpio da anualidade. Primeiro porque o PPA no , estritamente falando, a Lei Oramentria Anual, e, por definio, o princpio da anualidade contempla o Oramento
Anual apenas. Segundo, pois o PPA tem origem na prpria CF/88. Terceiro e ltimo, a caracterstica do PPA justamente a de estabelecer diretrizes de mdio prazo, contribuindo para um planejamento eficiente no emprego dos recursos pblicos. 2. Unidade e Totalidade Pelo princpio da unidade, cada ente da federao (Unio, Estados, DF e Municpios) deve possuir um nico oramento. Parte da doutrina considera que este princpio foi enfraquecido (no invalidado), tendo em vista os mltiplos documentos que integram o processo oramentrio. A ttulo de exemplo temos que so leis de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo: a Lei Oramentria Anual, a Lei de Diretrizes Oramentrias e o Plano Plurianual (CF/88, artigo 165). Por isso, mais comum hoje em dia falar em totalidade, no lugar de unidade. importante frisar que estas peas oramentrias atuam de forma harmnica, cada uma cumprindo seu papel dentro do sistema de planejamento e oramento. Logo, repiso que no fere o princpio da unidade a existncia de todos estes documentos. S no podemos dizer que o princpio clssico da unidade est sendo atendido. Na dcada de 80, o Brasil possua oramentos independentes, como o oramento monetrio, operacionalizado na prtica pelo Banco Central. Este oramento, juntamente com o oramento de investimentos, sequer passava pelo Poder Legislativo para ser aprovado. Alguns autores atribuem boa parcela de culpa do dficit pblico federal neste perodo a estes dois documentos. Neste contexto, o princpio da unidade ganhou fora com a CF/88, que tratou de fixar o oramento fiscal, de investimentos e o oramento da seguridade social numa nica lei (CF/88, artigo 165, 5). Com a consolidao, o controle foi reforado e o oramento fiscal ganhou uma representatividade que no tinha at ento. 3. Universalidade e Oramento Bruto De acordo com o princpio da universalidade, o oramento deve conter todas as receitas e despesas. Piscitelli e Timb1, citando Sebastio de SantAnna e afirmam que a aplicao do princpio da universalidade possibilita ao Legislativo:
PISCITELLI, Roberto Bocaccio e TIMB, Maria Zulene Farias. Contabilidade Pblica. Uma Abordagem da Administrao Financeira Pblica. 11 Edio. So Paulo: Editora Atlas, 2010. p. 31 e 32. www.pontodosconcursos.com.br
Conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo e dar prvia autorizao para a respectiva arrecadao e realizao; Impedir ao Executivo a realizao de qualquer operao de receita e despesa sem prvia autorizao parlamentar; e Conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo governo, a fim de autorizar a cobrana dos tributos estritamente necessrios para atend-las.
Este princpio consagrado na lei 4.320/64 nos seguintes artigos: Artigo 3 - A Lei de Oramentos compreender todas as receitas, inclusive as de operaes de crdito autorizadas em lei. Artigo 4 - A Lei de Oramento compreender todas as despesas prprias dos rgos do Governo e da administrao centralizada, ou que, por intermdio deles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2. Complementando o princpio da universalidade, temos o princpio do oramento bruto, atravs do qual todas as receitas e despesas so apresentadas pelos seus valores totais, vedadas quaisquer dedues. Assim, mesmo os recursos que transitam dentro do prprio Ente, como as operaes intra-oramentrias e transferncias, so contabilizados. O princpio do Oramento Bruto tambm est previsto na lei 4.320/64, que dispe: Artigo 6 - Todas as receitas e despesas constaro da Lei de Oramento pelos seus totais, vedadas quaisquer dedues. 4. Exclusividade A lei oramentria uma pea privilegiada no processo oramentrio, pois tem prazos e procedimentos bem definidos na CF/88. Por conta disso, uma prtica muito comum no passado era a de polticos mal intencionados colocarem seus projetos para pegar carona na tramitao do projeto de lei oramentria. O princpio da exclusividade, previsto na CF/88 (artigo 165, 8), veda essa prtica, exigindo que a lei oramentria ou de crditos adicionais no contenha dispositivo estranho previso da receita e fixao da despesa. H algumas excees a este princpio: a autorizao para abertura de crditos suplementares e a contratao de operaes de crdito, inclusive por antecipao de receita oramentria (ARO), nos termos da lei.
5. Equilbrio Contabilmente, as receitas previstas devem ser iguais s despesas fixadas no oramento aprovado. No entanto, o ideal que o equilbrio seja atingido de fato, no apenas formalmente. O Estado deve arrecadar receitas na medida de seus gastos, evitando o endividamento. Isto porque possvel atingir o equilbrio oramentrio contratando operaes de crdito sem finalidade, que aumentam as disponibilidades, mas geram um passivo correspondente. Na CF/88 podemos encontrar diversos dispositivos que reforam o princpio do equilbrio, inclusive diminuindo a possibilidade de contratao das operaes de crdito mencionadas. Vejamos: As emendas parlamentares s podem indicar recursos relativos anulao de despesa (artigo 166, 3, II). So vedadas: a realizao de despesas ou a assuno de obrigaes diretas que excedam os crditos oramentrios ou adicionais (artigo 167, II); a realizao de operaes de crditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante crditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta (artigo 167, III) Regra de Ouro; a abertura de crdito suplementar ou especial sem prvia autorizao legislativa e sem indicao dos recursos correspondentes (artigo 167, V); e a concesso ou utilizao de crditos ilimitados (artigo 167 VI). 6. Discriminao, Especificao ou Especializao Este princpio probe que a Lei de Oramento consigne dotaes globais, conferindo maior transparncia ao processo oramentrio, facilitando a fiscalizao dos recursos pelos parlamentares, rgos de controle e sociedade. As receitas e despesas devem ser apresentadas em parcelas discriminadas, de acordo com a necessidade de cada escalo. So excees ao princpio da especificao os programas especiais de trabalho e a reserva de contingncia, como se depreende da leitura dos dispositivos abaixo:
Lei 4.320/64, artigo 20, pargrafo nico Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, no possam cumprir-se subordinadamente s normas gerais de execuo da despesa podero ser custeadas por dotaes globais, classificadas entre as Despesas de Capital. Decreto 93.872/86, artigo 18 As dotaes globais consignadas no Oramento ou em crditos adicionais classificados como 4.1.3.0 Investimentos em Regime de Execuo Especial esto sujeitas para sua utilizao, o plano de aplicao aprovado pelas autoridades definidas no Art. 71 do Decreto-lei n 200, de 25 de fevereiro de 1967 e elaborado segundo modelo da Secretaria de Planejamento da Presidncia da Repblica, sendo obrigatria a publicao do respectivo plano no Dirio Oficial da Unio. Pargrafo nico Somente sero admitidas dotaes globais quando se tratar de projetos ou atividades novos, sem similares que possibilitem experincias quanto ao desdobramento da despesa em seus respectivos elementos. Decreto-Lei 200, artigo 91 Sob a denominao de Reserva de Contingncia, o oramento anual poder conter dotao global no especificamente destinada a determinado rgo, unidade oramentria, programa ou categoria econmica, cujos recursos sero utilizados para abertura de crditos adicionais. 7. Clareza e Publicidade O prprio nome j revela o significado do primeiro princpio. A informao contbil deveria ser til a todos os usurios interessados, mesmo porque a Contabilidade Pblica trata de recursos que so pblicos. Entretanto, devido ao carter tcnico da cincia contbil, este fato est longe de acontecer. Imbudo no esprito de aproximar a informao da sociedade, o CFC tratou de dar nome questo na NBC T 16.1. Vejamos: Instrumentalizao do Controle Social compromisso fundado na tica profissional, que pressupe o exerccio cotidiano de fornecer informaes que sejam compreensveis e teis aos cidados no desempenho de sua soberana atividade de controle do uso de recursos e patrimnio pblico pelos agentes pblicos. Em resumo, os rgos responsveis devem buscar formas de mostrar, de maneira clara e objetiva, o modo como os recursos arrecadados so empregados.
Os cidados precisam exercer o controle social dos recursos que integralizam junto ao Estado. Para que isto se torne possvel, necessrio que o oramento seja publicado em obedincia ao princpio da publicidade, insculpido no artigo 37 da CF/88. A publicidade ideal deve estar ligada clareza. H alguns stios na internet que tentam estreitar esse lao, mas ainda esto muito distantes do brasileiro mdio. Abaixo dois exemplos: http://www.transparencia.gov.br/ https://www.convenios.gov.br/ 8. No-afetao ou No-vinculao De acordo a CF/88 vedada a vinculao da receita de impostos a rgo, fundo ou despesa, admitidas certas excees. Os impostos so a principal fonte de financiamento das atividades estatais. Um oramento muito vinculado temerrio, pois os recursos podem estar sendo alocados em reas no prioritrias, deixando de lado a necessidade de setores mais importantes. O princpio da no-vinculao est expresso na CF/88, 167, IV e 4: vedada a vinculao de receita de impostos a rgo, fundo ou despesa, ressalvadas a repartio do produto da arrecadao dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159, a destinao de recursos para as aes e servios pblicos de sade, para manuteno e desenvolvimento do ensino e para realizao de atividades da administrao tributria, como determinado, respectivamente, pelos artigos 198, 2, 212 e 37, XXII, e a prestao de garantias s operaes de crdito por antecipao de receita, previstas no art. 165, 8, bem como o disposto no 4 deste artigo; permitida a vinculao de receitas prprias geradas pelos impostos a que se referem os artigos 155 e 156, e dos recursos de que tratam os artigos 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestao de garantia ou contragarantia Unio e para pagamento de dbitos para com esta. Em resumo, as ressalvas dizem respeito a: Repartio do produto da arrecadao dos impostos (Fundos de Participao dos Estados FPE e dos Municpios FPM e Fundos de Desenvolvimento das Regies Norte, Nordeste e CentroOeste);
Destinao de recursos para as reas de sade, educao e atividades da administrao tributria; Oferecimento de garantias antecipao de receitas; e s operaes de crdito por
No mbito federal, a Constituio refora a no-vinculao das receitas por meio do mecanismo de Desvinculao das Receitas da Unio (DRU) abaixo transcrito: CF/88, ADCT, Artigo 76 desvinculado de rgo, fundo ou despesa, at 31 de dezembro de 2011, 20% (vinte por cento) da arrecadao da Unio de impostos, contribuies sociais e de interveno no domnio econmico, j institudos ou que vierem a ser criados at a referida data, seus adicionais e respectivos acrscimos legais. Tal dispositivo merece algumas crticas. Segundo o artigo 195 da CF/88, a seguridade social ser financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos oramentos da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, e das seguintes contribuies sociais [...]. Podemos depreender da leitura acima que as contribuies sociais tm uma funo bastante nobre e bem definida, qual seja, a de financiar a seguridade social. Entretanto, a DRU sangra 20% dessas contribuies de sua finalidade especfica, mascarando o verdadeiro resultado do oramento da seguridade social. O TCU, em seus relatrios sobre as contas de governo, tambm tece crticas neste sentido. Nas questes comentadas aprofundaremos o tema. Como dica, a ANFIP (Associao Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal) traz alguns artigos interessantes sobre o assunto. 9. Legalidade O princpio da legalidade oramentria consectrio lgico do princpio da legalidade estrita, que norteia toda atividade do administrador pblico e est previsto na CF/88, artigo 37. Outra abordagem a este princpio, seria o fato de que o Oramento Pblico uma lei formal de iniciativa do Chefe do Poder Executivo aprovada pelo Congresso Nacional, para o perodo de um ano.
1. (CESPE/ACTJ/CNPQ 2011) So excees ao que determina o princpio da discriminao ou especializao os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, no podem ser cumpridos em subordinao s normas gerais de execuo da despesa. Segundo o princpio da discriminao, especializao ou especificao, as receitas e despesas devem ser apresentadas no oramento em parcelas discriminadas, sendo vedadas dotaes globais. No entanto, so excees a este princpio os Programas Especiais de Trabalho e a Reserva de Contingncia, como se depreende da leitura dos dispositivos abaixo: Lei 4.320/64, artigo 20, pargrafo nico Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, no possam cumprir-se subordinadamente s normas gerais de execuo da despesa podero ser custeadas por dotaes globais, classificadas entre as Despesas de Capital. Decreto-Lei 200, artigo 91 Sob a denominao de Reserva de Contingncia, o oramento anual poder conter dotao global no especificamente destinada a determinado rgo, unidade oramentria, programa ou categoria econmica, cujos recursos sero utilizados para abertura de crditos adicionais. O princpio da discriminao fortalece o controle, na medida em que exige a apresentao detalhada de todas as receitas e despesas, evitando dotaes genricas. Gabarito: Certo. 2. (CESPE/ACTJ/CNPQ 2011) O princpio da universalidade possibilita ao Poder Legislativo impedir que o Poder Executivo realize qualquer operao de receita e despesa sem prvia autorizao, bem como possibilita que se reconheam, no oramento, todas as parcelas da receita e da despesa em seus valores brutos, sem qualquer tipo de deduo. A primeira parte da questo est perfeita. O princpio da universalidade exige que todas as receitas e despesas devem constar da lei oramentria. Piscitelli e Timb2, citando Sebastio de SantAnna e afirmam que a aplicao do princpio da
Op. cit. p. 31 e 32. www.pontodosconcursos.com.br
universalidade possibilita ao Legislativo: Conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo e dar prvia autorizao para a respectiva arrecadao e realizao; Impedir ao Executivo a realizao de qualquer operao de receita e despesa sem prvia autorizao parlamentar; e Conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo governo, a fim de autorizar a cobrana dos tributos estritamente necessrios para atend-las.
No entanto, ao afirmar que todas as receitas e despesas devem ser reconhecidas pelos seus valores brutos, a assertiva aborda o princpio do oramento bruto. Gabarito: Errado. 3. (CESPE/Assistente/CNPQ 2011) O princpio oramentrio da totalidade determina que haja um oramento nico para cada um dos entes federados, com a finalidade de se evitar a ocorrncia de mltiplos oramentos paralelos internamente mesma pessoa poltica. De acordo com o princpio da unidade cada ente deve possuir um nico oramento. No entanto, o processo oramentrio complexo e exige planejamento detalhado. O oramento pblico tem importante papel na alocao de recursos pelo governo e na materializao de polticas pblicas das mais diversas reas. impossvel harmonizar tamanha gama de atribuies em nico documento. Assim, o processo todo contempla vrias peas e perdura anos. A Lei Oramentria Anual, a Lei de Diretrizes Oramentrias e o Plano Plurianual so alguns desses documentos. Eles permitem que a integrao entre planejamento e oramento seja concretizada. Dessa forma, no erra o enunciado ao fazer referncia ao princpio da totalidade, pois, segundo a doutrina, este uma reconceituao do princpio da unidade, no sentido de que lhe atribui conceito mais amplo, aproximando-o da realidade. Esse tambm o entendimento do CESPE. Estes princpios evitam que as pessoas polticas possuam oramentos paralelos, margem do processo oramentrio, como j ocorreu no passado do Brasil. Gabarito: Certo.
4. (CESPE/Analista Judicirio - Administrao/STM 2010) O princpio do oramento bruto se aplica indistintamente lei oramentria anual e a todos os tipos de crdito adicional. O princpio do oramento bruto estabelece que a lei oramentria ou de crditos adicionais apresentar as receitas e despesas pelos seus valores totais, vedadas quaisquer dedues. Este princpio justifica o fato de as transferncias serem contabilizadas como receitas nas unidades recebedoras e, como despesas, nas unidades cedentes, como se depreende da leitura do seguinte dispositivo: Lei 4.320/64, artigo 6, 1 As cotas de receitas que uma entidade pblica deva transferir a outra incluir-se-o, como despesa, no oramento da entidade obrigada a transferncia e, como receita, no oramento da que as deva receber. Gabarito: Certo. (CESPE/Analista Administrativo Administrativa/PREVIC 2010) Acerca oramentrios, julgue o item subseqente. dos rea princpios
5. A legislao brasileira, ao admitir a existncia do oramento da seguridade social e do oramento fiscal, viola o princpio da totalidade oramentria. O princpio da totalidade uma reformulao do conceito clssico de unidade. Segundo este ltimo, cada ente deve possuir um nico oramento. Entretanto, o processo oramentrio representa instrumento de planejamento da ao governamental, albergando diversos documentos, que interagem entre si de maneira harmnica: a Lei Oramentria Anual propriamente dita, a Lei de Diretrizes Oramentrias e o Plano Plurianual. Ademais, a Lei Oramentria Anual constituda pelo Oramento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos nas estatais. Por fora desses mltiplos documentos que a doutrina fala hoje em dia no princpio da totalidade, em vez do princpio da unidade. Em resumo, no ofende o princpio da unidade: A existncia da LOA, LDO e PPA; e A diviso da LOA em Oramento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
6. (CESPE/Analista Administrativo rea Contbil/PREVIC 2010) O fato de a lei oramentria anual compreender os oramentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais est em consonncia com o princpio da unidade. De acordo com o princpio da unidade, cada pessoa poltica deve possuir um nico oramento. No Brasil, este princpio ganhou fora com a CF/88, como forma de coibir oramentos paralelos, que existiam num passado no muito distante. O extinto oramento monetrio, por exemplo, sequer passava pelo Poder Legislativo para ser aprovado. Conforme foi falado, mais adequado dizermos que os documentos oramentrios se enquadram no princpio da totalidade. No entanto, isto no chega a ser uma afronta ao princpio da unidade. Gabarito: Certo. 7. (CESPE/Analista Judicirio rea Administrativa/TRE ES 2010) Em matria oramentria, o princpio da legalidade refere-se legalidade estrita aplicvel aos atos da administrao pblica. O princpio da legalidade oramentria consectrio lgico do princpio da legalidade, previsto no artigo 37, caput, da CF/88, que respalda toda a conduta do administrador pblico. Outra viso aplicada ao mencionado princpio, seria o fato de que o oramento uma lei, de iniciativa do Poder Executivo, como se verifica na leitura do dispositivo abaixo: CF/88, artigo estabelecero: 165 Leis de iniciativa do Poder Executivo
I - o plano plurianual; II - as diretrizes oramentrias; III - os oramentos anuais. Gabarito: Certo. (CESPE/Tcnico Superior - Contador/DETRAN ES 2010) Com respeito aos princpios que devem ser obedecidos na elaborao e na execuo oramentrias, julgue os itens que se seguem. 8. Devem-se especificar, no oramento, os programas que sero atendidos e a natureza do gasto relativos a determinada despesa pblica, at o nvel de elemento dessa despesa.
A assertiva trata do princpio da programao. O oramento pblico moderno a expresso dos programas do governo, no mera pea contbil, que relaciona ingressos em contrapartida com sadas de recursos. Atravs do oramento, o governo aloca crditos aos seus programas prioritrios, de acordo com a orientao da LDO, visando soluo de problemas. Cada recurso reservado a uma clula de crdito prpria, representada por um amontoado de nmeros. Cada nmero tem um significado e indica para qual unidade aquele recurso ser consignado, a localizao fsica do gasto, qual a sua finalidade e o que ele representar de maneira concreta no programa. De acordo com a lei 4.320/64, na Lei de Oramento a discriminao da despesa far-se- no mnimo por elementos. No entanto, a portaria STN/SOF n 163/2001 estabeleceu que, na lei oramentria, a discriminao da despesa, quanto sua natureza, far-se-, no mnimo, por categoria econmica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicao. Hoje, o que vale a portaria. A questo tomou por base a lei, sem fazer referncia mesma. Grave erro do examinador. Veremos mais sobre estas classificaes em aulas apropriadas. Gabarito: Certo. 9. A previso constitucional de elaborao do plano plurianual, cuja vigncia de quatro anos, constitui uma exceo ao princpio oramentrio da anualidade. Segundo o princpio da anualidade ou periodicidade, o oramento pblico deve ser executado em um perodo de tempo, geralmente um ano. Este intervalo chamado de exerccio financeiro e, no Brasil, por expressa previso legal, coincide com o ano civil (lei 4.320/64, artigo 34). Nem todos os pases seguem essa regra. Nos EUA, por exemplo, o exerccio financeiro compreende o perodo de 1 de outubro a 30 de setembro. A regra ento anualidade do oramento. O Plano Plurianual no a Lei Oramentria Anual. O PPA, atravs da LDO, tem carter orientador da LOA, cabendo a esta ltima a tarefa de fixar despesas e prever receitas. O fato de o PPA ter vigncia de quatro anos no contraria o princpio da anualidade, mesmo porque este prazo tem origem constitucional e, ao Poder Constituinte Originrio, no cabe limitaes. A doutrina considera excees ao princpio da anualidade: os crditos extraordinrios e especiais, autorizados nos ltimos quatro meses do exerccio, reabertos nos limites de seus saldos e incorporados no
oramento subseqente (CF/88, artigo 167, 2). Gabarito: Errado. 10. O protocolo de todas as vendas de um ttulo da dvida pblica que for vendido mais de uma vez durante o mesmo exerccio financeiro deve integrar a receita oramentria global, em respeito ao princpio da universalidade. O princpio da universalidade exige que a lei oramentria contenha todas as receitas e despesas. Logo, o exemplo trazido pela questo se enquadra perfeitamente nos mandamentos deste princpio. Gabarito: Certo. (CESPE/Analista Tcnico Administrativo/DPU 2010) Acerca dos princpios oramentrios, julgue os itens. 11. O princpio do oramento bruto determina que o oramento deva abranger todo o universo das receitas a serem arrecadadas e das despesas a serem executadas pelo Estado. A questo trata do princpio da universalidade. De acordo com princpio do oramento bruto, as receitas e despesas devem ser apresentadas pelos seus valores totais, vedadas quaisquer dedues. Estes dois princpios se complementam, mas no se confundem. Gabarito: Errado. 12. O princpio da legalidade, um dos primeiros a serem incorporados e aceitos nas finanas pblicas, dispe que o oramento ser, necessariamente, objeto de uma lei, resultante de um processo legislativo completo, isto , um projeto preparado e submetido, pelo Poder Executivo, ao Poder Legislativo, para apreciao e posterior devoluo ao Poder Executivo, para sano e publicao. O princpio da legalidade oramentria uma vertente do princpio da legalidade estrita, previsto na CF/88. Com efeito, nosso oramento pblico tem a natureza jurdica de lei formal, aprovada por um rgo do Poder Legislativo, com posterior sano do Poder Executivo. Convm lembrar que ao Poder Executivo compreende a iniciativa exclusiva para elaborao dos projetos do PPA, LOA e LDO (CF/88, artigo 165). Ademais, aplicam-se a estes projetos as demais normas
relativas ao processo legislativo (CF/88, artigo 166, 7). Gabarito: Certo. 13. O princpio da anualidade ou da periodicidade estabelece que o oramento obedea a determinada periodicidade, geralmente um ano, j que esta a medida normal das previses humanas, para que a interferncia e o controle do Poder Legislativo possam ser efetivados em prazos razoveis, que permitam a correo de eventuais desvios ou irregularidades verificados na sua execuo. No Brasil, a periodicidade varia de um a dois anos, dependendo do ente federativo. O princpio da anualidade ou da periodicidade estatui que o oramento pblico deva ser executado em um perodo de tempo, geralmente um ano. O exerccio financeiro no Brasil, ao contrrio do que diz a questo, coincide com o ano civil (lei 4.320/64, artigo 34). James Giacomoni3 coaduna com Ren Stourm, ao dizer que um ano o mximo de tempo durante o qual podem os parlamentares consentir em delegar seus poderes e o perodo mnimo necessrio aos governos para pr o oramento em execuo. Gabarito: Errado. 14. O princpio da totalidade, explcito de forma literal na legislao brasileira, determina que todas as receitas e despesas devem integrar um nico documento legal. Mesmo sendo os oramentos executados em peas separadas, as informaes acerca de cada uma dessas peas so devidamente consolidadas e compatibilizadas em diversos quadros demonstrativos. O princpio da totalidade tem origem na doutrina, no no arcabouo legal brasileiro. Ele surge como uma decorrncia da associao entre oramento e planejamento atravs de mltiplos documentos, que atuam de forma harmnica. Gabarito: Errado. 15. O princpio da especificao determina que, como qualquer ato legal ou regulamentar, as decises sobre oramento s tm validade aps a sua publicao em rgo da imprensa oficial. Alm disso, exige que as informaes acerca da discusso, elaborao e execuo dos oramentos tenham a mais ampla publicidade, de
GIACOMONI, James. Oramento Pblico. 15 edio. So Paulo: Editora Atlas, 2010. p. 73 e 74. www.pontodosconcursos.com.br
forma a garantir a transparncia na preparao e execuo do oramento, em nome da racionalidade e da eficincia. O princpio a que se refere questo o da publicidade, atravs do qual o oramento deve ter ampla publicidade, por se referir a recursos pblicos. De outro lado, o princpio da especificao, especializao ou discriminao estabelece que as receitas e despesas devam ser apresentadas em parcelas discriminadas, sendo vedadas dotaes globais. So excees a este princpio a Reserva de Contingncia e os Programas Especiais de Trabalho. Gabarito: Errado. 16. (CESPE/Analista Tcnico Administrativo/DPU 2010) A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que o projeto de lei de diretrizes oramentrias (LDO) dever conter reserva de contingncia, cujo montante definido com base na receita corrente lquida. Tal disposio est em consonncia com o princpio do equilbrio. A reserva de contingncia se destina ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Ela pertence LOA, mas sua forma de utilizao e montante so estabelecidas na LDO. Considerando que a reserva de contingncia tem por tarefa combater imprevistos na execuo do oramento, podemos considerar que sua insero na lei oramentria contribui para a preservao do equilbrio das contas. Gabarito: Certo. (CESPE/AEMQ Cincias Contbeis/INMETRO 2010) Julgue os itens, relativos aos princpios oramentrios. 17. Consoante o princpio da universalidade, a lei de oramento deve consignar todas as dotaes globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, servios de terceiros, transferncias ou quaisquer outras. De acordo com o princpio da universalidade, a lei oramentria deve conter todas as receitas e despesas, de maneira a garantir um controle mais apurado das origens e aplicaes de recursos pelo Poder Legislativo. O princpio que veda as dotaes globais o da especificao, especializao ou discriminao, ao exigir que as receitas e despesas sejam apresentadas em parcelas discriminadas. So excees a este ltimo a Reserva de Contingncia e os
Programas Especiais de Trabalho. Gabarito: Errado. 18. Todas as receitas e despesas devem constar da lei de oramento, o que representa o princpio da unidade. A questo trata do princpio da universalidade. O princpio da unidade determina que cada ente deve possuir um nico oramento. Este princpio restou esvaziado, pois, devido integrao entre oramento e planejamento, o processo oramentrio compreende vrios documentos, que atuam de maneira integrada. mais adequado nos referirmos ao princpio da totalidade ao invs da unidade. Gabarito: Errado. 19. Todas as receitas e despesas devem constar da lei de diretrizes oramentrias pelos seus totais, vedadas quaisquer dedues. Houve um pequeno trocadilho, o que invalidou a questo. De acordo com o princpio da universalidade, a Lei Oramentria Anual (e no Lei de Diretrizes Oramentrias) deve conter todas as receitas e despesas. O princpio da universalidade est incorporado na nossa legislao nos seguintes dispositivos da lei 4.320/64: Artigo 3 A Lei de Oramentos compreender todas as receitas, inclusive as de operaes de crdito autorizadas em lei. Artigo 4 A Lei de Oramento compreender todas as despesas prprias dos rgos do Governo e da administrao centralizada, ou que, por intermdio deles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2. Gabarito: Errado. 20. A lei do oramento no pode conter autorizao ao Poder Executivo para a abertura de crditos suplementares. A lei oramentria uma pea privilegiada no processo oramentrio, pois tem prazos e procedimentos bem definidos na CF/88. Por conta disso, uma prtica muito comum no passado era a de polticos mal intencionados colocarem seus projetos para pegar carona na tramitao do projeto de lei oramentria. O princpio da exclusividade, previsto na CF/88 (artigo 165, 8), veda essa prtica, exigindo que a lei oramentria ou de crditos adicionais no contenha dispositivo estranho previso da receita e fixao da
despesa. Ao avesso do que diz a questo, este princpio encontra excees: autorizao para abertura de crditos suplementares e a contratao de operaes de crdito, inclusive por antecipao de receita oramentria (ARO), nos termos da lei. No passado, tamanha era a quantidade de projetos paralelos incorporados aos oramentos, que Rui Barbosa os apelidou de oramentos rabilongos. Gabarito: Errado. 21. (CESPE/AEMQ Gesto Pblica/INMETRO 2010) Entre as exigncias em relao elaborao da LOA, incluemse a discriminao de receita e despesa do governo e a obedincia aos princpios da generalizao, do oramento lquido e da universalidade. No existe princpio da generalizao e do oramento lquido. Ao contrrio, a lei oramentria deve obedecer aos princpios da especificao e do oramento bruto. Pelo primeiro, o oramento deve apresentar as receitas e despesas em parcelas discriminadas, coibindo dotaes globais. O segundo exige que a as receitas e despesas sejam apresentadas pelos seus valores totais, vedadas quaisquer dedues. Ambos tm amparo legal: Lei 4.320/64, artigo 5 A Lei de Oramento no consignar dotaes globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, servios de terceiros, transferncias ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu pargrafo nico. Lei 4.320/64, artigo 6 Todas as receitas e despesas constaro da Lei de Oramento pelos seus totais, vedadas quaisquer dedues. Gabarito: Errado. 22. (CESPE/Oficial Tcnico de Inteligncia Contbeis/ABIN 2010) A incluso de dotaes para despesas sigilosas no oramento da ABIN uma decorrncia do princpio da publicidade. Por tratar de recursos pblicos, o oramento aprovado deve ser apresentado sociedade, que dele deve tomar conhecimento. Adotando por base modernos conceitos de gesto e governana no setor pblico, podemos dizer que a sociedade deve ter acesso ao documento que organiza os recursos que ela integralizou junto ao Estado. Despesas sigilosas no oramento no coadunam com o
princpio da publicidade. Gabarito: Errado. 23. (CESPE/Oficial Tcnico de Inteligncia Administrao/ABIN 2010) O princpio da no afetao de impostos de que trata o art. 167, inciso IV, da CF aplica-se aos estados, ao Distrito Federal e aos municpios, sendo permitida a vinculao de impostos da competncia desses entes federativos somente para a prestao de garantia ou contragarantia Unio e para o pagamento de dbitos com ela contrados. De fato, os princpios oramentrios tm aplicao em todos os entes e poderes. O princpio da no-afetao, ou no-vinculao, veda a vinculao da receita de impostos a rgo, fundo ou despesa, admitidas certas excees. So elas: Repartio do produto da arrecadao dos impostos (Fundos de Participao dos Estados FPE e dos Municpios FPM e Fundos de Desenvolvimento das Regies Norte, Nordeste e CentroOeste); Destinao de recursos para as reas de sade, educao e atividades da administrao tributria; Oferecimento de garantias antecipao de receitas; e s operaes de crdito por
A assertiva em comento apresentou apenas a ltima, por isso mereceu ser invalidada. No mbito federal, a Constituio refora a no-vinculao das receitas por meio do mecanismo de Desvinculao das Receitas da Unio (DRU) abaixo transcrito: CF/88, ADCT, Artigo 76 desvinculado de rgo, fundo ou despesa, at 31 de dezembro de 2011, 20% (vinte por cento) da arrecadao da Unio de impostos, contribuies sociais e de interveno no domnio econmico, j institudos ou que vierem a ser criados at a referida data, seus adicionais e respectivos acrscimos legais. Como voc pode perceber, a CF/88 desvincula, atravs da DRU, 20%
das contribuies sociais de suas aplicaes especficas. Este fato tem merecido crticas do Tribunal de Contas da Unio nos seus relatrios sobre as contas do governo, no sentido de que, tal mecanismo, impacta negativamente o resultado da seguridade social, como pode ser observado no grfico abaixo4:
Em 2008, por exemplo, no fosse a DRU, o resultado do confronto entre as receitas e despesas da seguridade social seria positivo. Gabarito: Errado. (CESPE/EGRVS Administrador/SESA ES 2010) Acerca de oramento pblico, julgue os itens seguintes. 24. O princpio da no afetao das receitas envolve apenas o produto da arrecadao de impostos e impraticvel no caso de operaes de crdito por antecipao de receita. De fato, o princpio da no-vinculao, ou no-afetao, refere-se apenas aos impostos. Entretanto, possvel a vinculao da receita de impostos para oferecimento de garantias s operaes de crdito por antecipao de receitas, conforme se depreende da leitura do dispositivo abaixo: CF/88, 167, IV - vedada a vinculao de receita de impostos a rgo, fundo ou despesa, ressalvadas a repartio do produto da
Relatrio e Parecer Prvio sobre as Contas do Governo da Repblica. Exerccio 2009. Stio TCU. www.pontodosconcursos.com.br
arrecadao dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159, a destinao de recursos para as aes e servios pblicos de sade, para manuteno e desenvolvimento do ensino e para realizao de atividades da administrao tributria, como determinado, respectivamente, pelos artigos 198, 2, 212 e 37, XXII, e a prestao de garantias s operaes de crdito por antecipao de receita, previstas no art. 165, 8, bem como o disposto no 4 deste artigo; 4 - permitida a vinculao de receitas prprias geradas pelos impostos a que se referem os artigos 155 e 156, e dos recursos de que tratam os artigos 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestao de garantia ou contragarantia Unio e para pagamento de dbitos para com esta. Gabarito: Certo. 25. O princpio da anualidade estabelece que a vigncia do oramento deve ser de um ano, obrigando que o exerccio financeiro se inicie no dia 1 de janeiro de cada ano e termine em 31 de dezembro. O princpio da anualidade ou periodicidade estabelece que o oramento pblico deve ser executado em um perodo de tempo, geralmente um ano. No Brasil, o exerccio financeiro coincide com o ano civil por uma exigncia legal (artigo 34 da lei 4.320/64). Gabarito: Certo. (CESPE/Tcnico de Oramento/MPU 2010) Acerca dos conceitos e princpios oramentrios, julgue os itens que se seguem. 26. Por fora do princpio da exclusividade, a LOA no dever conter dispositivo estranho previso da receita e fixao da despesa. Por isso, a lei oramentria no pode ser aprovada se nela constar autorizao para a realizao de operaes de crdito. A despeito de o princpio da exclusividade limitar o contedo da LOA fixao das despesas e previso das receitas, tal regra possui excees, quais sejam: Autorizao para abertura de crditos suplementares; e Abertura de operaes de crdito, inclusive por antecipao de receita (da o erro da questo).
Gabarito: Errado. 27. O princpio da exclusividade tem por objetivo principal evitar a ocorrncia das chamadas caudas oramentrias. O princpio da exclusividade tem origem constitucional. De acordo com a CF/88, artigo 165, 8 A lei oramentria anual no conter dispositivo estranho previso da receita e fixao da despesa, no se incluindo na proibio a autorizao para abertura de crditos suplementares e contratao de operaes de crdito, ainda que por antecipao de receita, nos termos da lei. Este princpio tem por premissa evitar as caudas oramentrias: assuntos alheios a matria oramentria, que pegavam carona na tramitao do oramento anual. Uma clssica afronta histrica ao princpio da exclusividade foi a alterao da lei do desquite atravs do processo oramentrio. Gabarito: Certo. 28. A existncia do PPA, da LDO e da LOA, aprovados em momentos distintos, constitui uma exceo ao princpio oramentrio da unidade. Pelo princpio da unidade, cada ente deve possuir um nico oramento. No entanto, a doutrina est tratando de reconceituar o princpio da unidade, atribuindo-lhe maior abrangncia. O princpio da totalidade se preocupa em agregar, de forma harmnica, todos os documentos envolvidos no binmio planejamento-oramento. No tem sentido dizer que a existncia do PPA, LDO e LOA so excees ao princpio da unidade. Gabarito: Errado. 29. Conforme o princpio oramentrio da unidade, todas as receitas e despesas devem integrar o oramento pblico. A questo trata do princpio da universalidade, atravs do qual todas as receitas e despesas devem compor o oramento. O que determina se um recurso vai integrar o oramento seu carter pblico e no a natureza da instituio que o opera. Logo, as receitas e despesas operacionais de determinadas entidades da administrao indireta no so parte da lei oramentria anual, pois estas operam segundo condies de mercado.
De outro lado, o princpio da unidade estabelece que cada ente deve possuir um nico oramento. No Brasil, este princpio ganhou fora com a CF/88, de maneira a evitar a profuso de oramentos paralelos, que existiam num passado no muito distante, notadamente na dcada de 80. Algumas dessas peas eram aprovadas sem o aval do Congresso e carregavam parcela de culpa do dficit pblico poca. Gabarito: Errado. (CESPE/Tcnico de Controle Interno/MPU 2010) Considerando que o processo oramentrio deve obedecer a um conjunto de princpios consagrados na doutrina especializada, julgue os itens seguintes. 30. O princpio oramentrio da especificao especializao no est explicitado no texto da CF. ou
Est previsto na lei 4.320/64, artigo 5 A Lei de Oramento no consignar dotaes globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, servios de terceiros, transferncias ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu pargrafo nico. As excees a este princpio tambm so de origem legal: Lei 4.320/64, artigo 20, pargrafo nico Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, no possam cumprir-se subordinadamente s normas gerais de execuo da despesa podero ser custeadas por dotaes globais, classificadas entre as Despesas de Capital. Decreto-Lei 200, artigo 91 Sob a denominao de Reserva de Contingncia, o oramento anual poder conter dotao global no especificamente destinada a determinado rgo, unidade oramentria, programa ou categoria econmica, cujos recursos sero utilizados para abertura de crditos adicionais. Gabarito: Certo. 31. Embora a no afetao da receita constitua um dos princpios oramentrios, h vrias excees a essa regra previstas na legislao em vigor. O princpio da no-vinculao est expresso na CF/88, 167, IV e 4:
vedada a vinculao de receita de impostos a rgo, fundo ou despesa, ressalvadas a repartio do produto da arrecadao dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159, a destinao de recursos para as aes e servios pblicos de sade, para manuteno e desenvolvimento do ensino e para realizao de atividades da administrao tributria, como determinado, respectivamente, pelos artigos 198, 2, 212 e 37, XXII, e a prestao de garantias s operaes de crdito por antecipao de receita, previstas no art. 165, 8, bem como o disposto no 4 deste artigo; permitida a vinculao de receitas prprias geradas pelos impostos a que se referem os artigos 155 e 156, e dos recursos de que tratam os artigos 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestao de garantia ou contragarantia Unio e para pagamento de dbitos para com esta. Ou seja, o princpio em mote alberga vrias excees explcitas no texto da CF/88. Por bvio, caso haja alguma alterao na constituio, possvel ampliar o rol de excees. Gabarito: Certo. 32. Uma das excees ao princpio da exclusividade a autorizao para contratao de operaes de crdito, desde que se trate de antecipao da receita oramentria. De origem constitucional, o princpio da exclusividade assevera que a lei oramentria anual no conter dispositivo estranho previso da receita e fixao da despesa, no se incluindo na proibio a autorizao para abertura de crditos suplementares e contratao de operaes de crdito, ainda que por antecipao de receita, nos termos da lei (CF/88, artigo 165, 8). Gabarito: Errado. (CESPE/Analista de Contabilidade/MPU 2010) Os princpios oramentrios visam assegurar o cumprimento do disposto na Lei Oramentria Anual (LOA). A respeito desse assunto, julgue os itens que se seguem. 33. A vedao da aprovao de emendas ao projeto de LOA sem a indicao dos recursos necessrios, admitindo os provenientes de anulao de despesas, refora o princpio do equilbrio.
Sob o ponto de vista formal, o princpio do equilbrio estatui que as receitas devem ser iguais as despesas no oramento aprovado. No entanto, este princpio merece ser encarado de maneira mais profunda. O Estado deve obter recursos na medida necessria dos seus gastos, sem se endividar. Isto porque possvel equilibrar o oramento por meio de operaes de crdito sem finalidade, que entrariam apenas como receita. No caso, o balano estaria apenas formalmente equilibrado, pois, concomitante ao aporte financeiro, seria criada uma dvida. Neste sentido, o constituinte de 1988 tratou de estabelecer um freio ao endividamento, restringindo as operaes de crdito s despesas de capital. Dessa forma, os entes no podem contrair emprstimos para custear a mquina pblica, salvo algumas excees. Esse importante parmetro de gesto fiscal chamado de Regra de Ouro e est previsto na CF/88: CF/88, artigo 167 - So vedados: [...] III - a realizao de operaes de crditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante crditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; Outros dispositivos constitucionais tambm reforam o princpio do equilbrio: As emendas parlamentares s podem indicar recursos relativos anulao de despesa (artigo 166, 3, II) nossa resposta. So vedados: a realizao de despesas ou a assuno de obrigaes diretas que excedam os crditos oramentrios ou adicionais (artigo 167, II); a abertura de crdito suplementar ou especial sem prvia autorizao legislativa e sem indicao dos recursos correspondentes (artigo 167, V); e a concesso ou utilizao de crditos ilimitados (artigo 167 VI). Gabarito: Certo. 34. A existncia da abertura de crditos suplementares por meio de operaes de crdito, inclusive por antecipao da receita na LOA, implica violao ao princpio da exclusividade.
Conquanto o princpio da exclusividade limite LOA a fixao das despesas e previso das receitas, ele admite excees. Quais sejam: A autorizao para abertura de crditos suplementares; e A contratao de operaes de crdito, ainda que por antecipao de receita, nos termos da lei.
Gabarito: Errado. 35. O princpio da periodicidade fortalece a prerrogativa de controle prvio do oramento pblico pelo Poder Legislativo, obrigando o Poder Executivo a solicitar anualmente autorizao para arrecadar receitas e executar as despesas pblicas. O princpio da anualidade ou periodicidade estabelece que o oramento pblico deve ser executado em perodo de tempo, geralmente um ano. No Brasil, o exerccio financeiro coincide com o ano civil (lei 4.320/64, artigo 34). A cada exerccio financeiro, o Poder Executor do oramento recebe a delegao do povo, por meio de seus representantes eleitos, para arrecadar receitas e fixar despesas. Esta delegao vem consubstanciada em um documento chamado de Oramento Pblico ou Lei Oramentria Anual. Assim, est correta a assertiva quando diz que o princpio da periodicidade refora o controle, pois o Poder Legislativo tem acesso prvio e anual origem e aplicao dos recursos pblicos que sero empregados ou distribudos pelo Poder Executivo. Gabarito: Certo. 36. (CESPE/Analista Administrativo/MPU 2010) Apesar de possuir trs peas fiscal, da seguridade social e de investimento , o oramento geral da Unio nico e vlido para os trs poderes. A assertiva est em consonncia com o princpio da unidade oramentria, atravs do qual cada ente deve possuir um nico oramento. Tal regra se aplica a todos os poderes, inclusive o Ministrio Pblico. Entretanto, compete exclusivamente ao Poder Executivo a tarefa de elaborar o Projeto de Lei Oramentria Anual, e envi-lo ao Congresso Nacional para votao. O examinador quis induzir o candidato ao erro, dizendo que LOA
composta por trs peas (o oramento fiscal, da seguridade social e de investimento) e que tal fato seria uma afronta ao princpio da unidade. Engana-se quem acha o mesmo, pois tais peas fazem parte de um nico oramento. Alm disso, o princpio da totalidade permite que, a bem da integrao entre planejamento e oramento, convivam num mesmo cenrio, mltiplos documentos, atuando de forma integrada. Gabarito: Certo. 37. (CESPE/Analista Administrativo/MPU 2010) As garantias s operaes de crdito so excees ao princpio oramentrio da no afetao. De acordo com o princpio da no-afetao, ou no-vinculao, vedada a vinculao da receita de impostos a rgo, fundo ou despesa. A idia deixar que os impostos, principal fonte de financiamento da mquina pblica, fiquem livres para serem empregados em programas prioritrios. Um oramento muito vinculado perde sua flexibilidade. O princpio admite excees: Repartio do produto da arrecadao dos impostos (Fundos de Participao dos Estados FPE e dos Municpios FPM e Fundos de Desenvolvimento das Regies Norte, Nordeste e CentroOeste); Destinao de recursos para as reas de sade, educao e atividades da administrao tributria; Oferecimento de garantias s operaes de crdito antecipao de receitas (esta nossa resposta); e por
Gabarito: Certo. (CESPE/Analista de Controle Interno/MPU 2010) Julgue os seguintes itens, que versam acerca de princpios e processos oramentrios. 38. O princpio da discriminao ou especializao trata da insero de dotaes globais na lei oramentria, providncia que propicia maior agilidade na aplicao dos recursos financeiros. O princpio da especificao, especializao ou discriminao prega
justamente o oposto, ao estabelecer que as receitas e despesas devam ser demonstradas em parcelas discriminadas, vedadas as dotaes globais. A regra contribui para o controle da execuo oramentria, na medida em que padroniza a apresentao das clulas de receita e despesa, alm de permitir uma viso detalhada da pea oramentria. Gabarito: Errado. 39. A abertura de crdito suplementar e a contratao de operaes de crdito so excepcionalidades em relao ao princpio da exclusividade, previstas na CF e em legislao especfica. So excees ao princpio da exclusividade: A autorizao para abertura de crditos suplementares; e A contratao de operaes de crdito, ainda que por antecipao de receita, nos termos da lei.
Gabarito: Certo. (CESPE/Analista de Oramento/MPU 2010) Acerca princpios oramentrios, julgue os itens subseqentes. de
40. O princpio da exclusividade foi proposto com a finalidade de impedir que a lei oramentria, em razo da natural celeridade de sua tramitao no legislativo, fosse utilizada como mecanismo de aprovao de matrias diversas s questes financeiras. O princpio da exclusividade impede que o oramento pblico carregue, no seu bojo, matrias alheias fixao da despesa e previso da receita. Tal oportunismo era muito comum no passado, tendo em vista que a Lei Oramentria Anual sempre possuiu prazos privilegiados, dentro do processo de elaborao das leis. Gabarito: Certo. 41. De acordo com o princpio da no afetao, o montante das despesas no deve superar o montante das receitas previstas para o perodo. O princpio da no-afetao ou no-vinculao veda a vinculao da receita de impostos a rgo, fundo e despesa, admitidas certas excees constitucionais. A definio apresentada diz respeito ao
princpio do equilbrio. Gabarito: Errado. 42. A aplicao do princpio do oramento bruto visa impedir a incluso, no oramento, de importncias lquidas, isto , a incluso apenas do saldo positivo ou negativo resultante do confronto entre as receitas e as despesas de determinado servio pblico. O princpio do oramento bruto caminha de mos dadas com o princpio da universalidade. Este determina que o oramento contemple todas as receitas e despesas. Aquele exige que estas mesmas receitas e despesas sejam apresentadas pelos seus valores totais, vedadas quaisquer dedues. Gabarito: Certo. 43. (CESPE/Contador/IPAJM ES 2010) Os princpios oramentrios so linhas norteadoras da programao e da execuo oramentrias. Preconiza-se, nessa direo, a no vinculao das receitas, com a finalidade precpua de aumentar a flexibilidade na alocao das receitas de impostos. Os impostos, segundo o artigo 16 do CTN, so espcies tributrias cuja obrigao tem por fato gerador uma situao independente de qualquer atividade estatal especfica relativa ao contribuinte, o qual no recebe contraprestao direta ou imediata pelo pagamento. A CF/88 probe a vinculao da receita de impostos a rgo, fundo ou despesa, salvo algumas excees. Esta espcie tributria a principal fonte de financiamento da ao estatal. Um oramento muito vinculado diminui a flexibilidade na aplicao desses recursos e corre o risco de ver esforos concentrados em reas pouco prioritrias. Gabarito: Certo. 44. (CESPE/Analista Administrativo/ ANATEL 2010) Considerando que os princpios oramentrios formam os pilares de uma boa gesto de recursos pblicos, julgue o item a seguir. A lei de oramento contm a discriminao da receita e despesa, de forma a evidenciar a poltica econmico-financeira e o programa de trabalho do governo, respeitados os princpios da unidade, universalidade e anualidade.
Cpia do artigo 2 da lei 4.320/64: Artigo 2 A Lei do Oramento conter a discriminao da receita e despesa de forma a evidenciar a poltica econmica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princpios de unidade universalidade e anualidade. Gabarito: Certo. 45. (CESPE/Administrador/ MS 2010) Ao se analisar os trs oramentos que compem a lei oramentria anual - o fiscal, o de investimentos e o de seguridade social -, torna-se evidente a contradio com o princpio da unidade. Considerando que o oramento moderno instrumento de planejamento da ao estatal, no podemos dizer que contraria o princpio da unidade o fato de a lei oramentria anual conter trs peas oramentrias. Tampouco contrria o princpio da unidade a existncia do PPA, LDO e LOA atuando de forma integrada. Estes mltiplos documentos encontram melhor amparo no princpio da totalidade, mas no chegam a ser uma afronta ao princpio da unidade. Segundo a CF/88, 5, a lei oramentria anual compreender: I - o oramento fiscal referente aos Poderes da Unio, seus fundos, rgos e entidades da administrao direta e indireta, inclusive fundaes institudas e mantidas pelo Poder Pblico; II - o oramento de investimento das empresas em que a Unio, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e III - o oramento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e rgos a ela vinculados, da administrao direta ou indireta, bem como os fundos e fundaes institudos e mantidos pelo Poder Pblico. Conforme j foi explanado, num passado no muito distante, as finanas pblicas brasileiras padeciam com oramentos paralelos, operados de forma desequilibrada. Por conta disso, o constituinte de 1988 sofreu de excesso de zelo, ao definir as unidades contempladas pelo Oramento Fiscal, estendendo-o a praticamente toda administrao pblica. Repiso que as receitas e despesas operacionais das entidades da administrao indireta no so pblicas, pois operam segundo regras de mercado e, portanto, esto
fora do Oramento Fiscal. Gabarito: Errado. 46. (CESPE/Administrador/ MS 2010) O administrador pblico que respeita o princpio do oramento bruto, ao planejar o oramento do ano seguinte, deve fazer as devidas compensaes nas contas com a inteno de incluir em sua planilha os saldos resultantes dessas operaes. Pelo contrrio. Segundo o princpio do oramento bruto as receitas e despesas devem ser apresentadas pelos seus valores totais, vedadas compensaes ou dedues. Gabarito: Errado. 47. (CESPE/ACE/TCU 2009) Em que pese o princpio da no vinculao da receita de impostos a rgo, fundo ou despesas, a Constituio Federal de 1988 (CF) no veda tal vinculao na prestao de garantais s operaes de crdito por antecipao de receita. O princpio da no-vinculao ou no-afetao veda a vinculao da receita de impostos a rgo, fundo e despesa, com as seguintes ressalvas: Repartio do produto da arrecadao dos impostos (Fundos de Participao dos Estados FPE e dos Municpios FPM e Fundos de Desenvolvimento das Regies Norte, Nordeste e CentroOeste); Destinao de recursos para as reas de sade, educao e atividades da administrao tributria; Oferecimento de garantias s operaes de crdito antecipao de receitas (esta nossa resposta); e por
Gabarito: Certo. 48. (CESPE/TCE/TCU 2009) A lei oramentria anual no deve conter dispositivo estranho previso da receita e fixao de despesa, admitindo-se, contudo, preceito relativo autorizao para abertura de crditos
suplementares e contratao de operaes de crdito, ainda que por antecipao de receita, nos termos da lei. O princpio da exclusividade est disposto na CF/88 da seguinte forma: Artigo 165, 8 A lei oramentria anual no conter dispositivo estranho previso da receita e fixao da despesa, no se incluindo na proibio a autorizao para abertura de crditos suplementares e contratao de operaes de crdito, ainda que por antecipao de receita, nos termos da lei. Gabarito: Certo. 49. (CESPE/Auditor do Estado/SECONT ES 2009) O princpio oramentrio da universalidade preceitua que o oramento dever conter todas as receitas e despesas pelos seus valores lquidos, subtradas as dedues estabelecidas pela legislao vigente. O princpio da universalidade exige que a lei oramentria contemple todas as receitas e despesas. J o princpio do oramento bruto estatui que essas receitas e despesas sejam apresentadas pelos seus valores totais, vedadas quaisquer dedues. Assim, aos parlamentares possvel identificar todos os itens de receita e despesa, mesmo que de origem compensatria, como no caso das transferncias. Parte da doutrina considera que o princpio da universalidade alberga inclusive o efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenes, anistias, remisses, subsdios e benefcios de natureza financeira, tributria e creditcia (CF/88, artigo 165, 6). Gabarito: Errado. 50. (CESPE/Analista Administrativo/ANTAQ 2009) Prevista na lei oramentria anual, a autorizao para abertura de crditos suplementares uma das excees de cumprimento do princpio do oramento bruto. A autorizao para abertura de crditos suplementares exceo ao princpio oramentrio da exclusividade, no do oramento bruto como afirma a questo. Gabarito: Errado. 51. (CESPE/Analista Administrativo/ANTAQ 2009) Suponha
que a lei oramentria tenha autorizado o Poder Executivo a abrir crditos suplementares em favor das agncias reguladoras, no limite das suas necessidades, a serem cobertos, ainda que parcialmente, com o excesso de arrecadao de receitas prprias e vinculadas, independentemente de sua destinao. Nesse caso, foram infringidos pelo menos dois princpios oramentrios: anualidade e exclusividade. O nico princpio que talvez tenha sido infringido foi o da noafetao, pois o excesso de arrecadao, contrapartida dos crditos suplementares, pode ter origem em impostos. A CF/88 veda expressamente a aplicao da receita de impostos a rgo, fundo e despesa, admitidas certas excees. Logo, para ser utilizado, o excesso de receitas deve estar no rol dessas excees, sob pena de afronta ao prprio texto da Constituio. De outro lado, a autorizao para abertura de crditos suplementares na LOA exceo constitucional ao princpio da exclusividade. Gabarito: Errado. 52. (CESPE/ACE/ TCE AC 2009) Um oramento altamente especificado dificulta a fiscalizao parlamentar. Um oramento especificado corrobora com a fiscalizao parlamentar e no o oposto. Tal critrio evita clulas de crdito genricas, intituladas como Outras Dotaes, que muitas vezes absorvem boa parte dos recursos, tornando nebuloso seu emprego. Gabarito: Errado. 53. (CESPE/ACE/ TCE AC 2009) O cumprimento do princpio da anualidade impede a incluso, na lei oramentria, de autorizao para abertura de crdito adicional. De acordo com o princpio da anualidade ou periodicidade, o oramento pblico deve ser executado em um perodo de tempo, geralmente um ano. possvel que a autorizao para abertura de crditos suplementares conste da prpria LOA. Tal fato constitui exceo ao princpio da exclusividade (CF/88, artigo 165, 8). A doutrina considera excees ao princpio da anualidade os crditos especiais e extraordinrios autorizados nos ltimos quatro meses do exerccio, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, sero incorporados ao oramento do exerccio financeiro subseqente. O princpio da anualidade do oramento encontra reforo nos seguintes dispositivos constitucionais:
Artigo 167 - So vedados: I - o incio de programas ou projetos no includos na lei oramentria anual; [...] 1 - Nenhum investimento cuja execuo ultrapasse um exerccio financeiro poder ser iniciado sem prvia incluso no plano plurianual, ou sem lei que autorize a incluso, sob pena de crime de responsabilidade. Gabarito: Errado. 54. (CESPE/ACE/ TCE AC 2009) O princpio da universalidade determina que o contedo do oramento deve ser divulgado para conhecimento de toda a sociedade. A questo trata do princpio da publicidade, por meio do qual o oramento deve ter ampla divulgao para a sociedade. Entretanto, difcil imaginar como um cidado, sem formao especfica (jurdica, econmica, contbil), consiga entender universo to complexo como o das finanas pblicas. Assim, o ideal que o princpio da publicidade seja aplicado juntamente com o princpio da clareza, dando robustez ao controle social do oramento. O princpio da clareza refora a idia de que o oramento, alm de ser publicado, deva ser compreensvel para boa parte dos usurios interessados. Como medida prtica, poderiam ser adotadas tabelas ldicas, com as principais informaes para a populao. Atualmente, o conhecimento do funcionamento da atividade financeira do Estado quase um monoplio. Gabarito: Errado. 55. (CESPE/ACE/ TCE AC 2009) O princpio do equilbrio determina que a receita fixada no deve ultrapassar a despesa prevista. Na verdade, as receitas so previstas e as despesas fixadas, residindo a o erro da questo. As despesas so limitadas aos crditos aprovados na LOA, no sendo possvel a concesso de crditos ilimitados. Caso o governo necessite aumentar sua margem de gastos, pode solicitar a abertura de um crdito adicional, obedecidos os requisitos legais. J as receitas, so pautadas apenas por um parmetro de arrecadao, sendo permitido que se arrecade mais que o previsto. Estes recursos extras, este excesso de arrecadao,
so receitas oramentrias do exerccio, conforme se depreende da leitura do dispositivo abaixo: Lei 4.320/64, artigo 57 Ressalvado o disposto no pargrafo nico do artigo 3 desta lei sero classificadas como receita oramentria, sob as rubricas prprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operaes de crdito, ainda que no previstas no Oramento. Em sntese, podemos elaborar o seguinte esquema: Despesas fixadas limitadas aos crditos aprovados. Despesas extras = crditos adicionais. Receitas previstas oramentria. excesso de arrecadao = receita
Veremos mais sobre estes assuntos em encontros futuros. Gabarito: Errado.
Anualidade ou periodicidade oramento executado em um perodo de tempo, geralmente um ano. No Brasil, o exerccio financeiro coincide com o ano civil. Excees: reabertura de crditos especiais e extraordinrios no exerccio subseqente. Isto possvel quando estes crditos so autorizados nos ltimos quatro meses do ano. Origem: lei 4.320/64. Reforado pela CF/88. Unidade cada ente um oramento. Por fora de mltiplas peas oramentrias, que agem integradas, podemos falar hoje em Totalidade ao invs de unidade. Origem: lei 4.320/64. Reforado pela CF/88. Totalidade: origem na doutrina. Universalidade o despesas. No possui Oramento Bruto seus valores totais, 4.320/64. oramento deve conter todas as receitas e excees. complementado pelo princpio do receitas e despesas sero apresentadas pelos vedadas quaisquer dedues. Origem: lei
Exclusividade o oramento no pode conter dispositivo estranho previso da receita, nem a fixao da despesa. Excees: autorizao para abertura de crditos suplementares e operaes de crdito, inclusive por antecipao de receita. Origem: CF/88. No-afetao ou no-vinculao vedada a vinculao da receita de impostos a rgo, fundo ou despesa. Origem: CF/88. Excees: Repartio do produto da arrecadao dos impostos (Fundos de Participao dos Estados FPE e dos Municpios FPM e Fundos de Desenvolvimento das Regies Norte, Nordeste e CentroOeste); Destinao de recursos para as reas de sade, educao e atividades da administrao tributria; Oferecimento de garantias s operaes de crdito antecipao de receitas (esta nossa resposta); e por
Discriminao, especialidade ou especificao o oramento no pode conter dotaes globais. Excees: programas especiais de trabalho e reserva de contingncia. Origem: lei 4.320/64.
Clareza a informao deve ser til, inteligvel a boa parte dos usurios interessados. Origem: doutrina. Publicidade o oramento deve ser publicado e divulgado, em prol da transparncia no emprego dos recursos pblicos. Origem: CF/88. Programao o oramento deve ter o contedo e forma de programao. Origem: doutrina. Legalidade baliza toda conduta do administrador pblico. Vertente oramentria do princpio constitucional da legalidade estrita. Origem: CF/88. Equilbrio despesas = receitas no oramento aprovado. O equilbrio deve ser buscado de fato, no apenas formalmente. Encontra reforo em vrios dispositivos legais e constitucionais.
MCASP, parte I, 01.02.00. CF/88 artigo 165, caput, 6 e 8. Artigo 167, I, II, III, IV e VII, 1, 2 e 4. Lei 4.320/64 artigo 2, caput, 3, 4, 5, 6, caput e 1. Pargrafo nico do artigo 20. Artigos 34 e 57. Decreto-Lei 200/67 artigo 91.
At a prxima! Igor.

References: artigo 2
 artigo 34
 artigo 167
 artigo 165
 artigo 165
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 2
 Artigo 6
 artigo 20
 artigo 18
 artigo 91
 artigo 37
 Artigo 76
 artigo 195
 artigo 37
 artigo 20
 artigo 91
 artigo 6
 artigo 37
 artigo 34
 artigo 167
 artigo 165
 artigo 166
 artigo 34
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 20
 artigo 6
 Artigo 76
 artigo 165
 artigo 5
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 91
 artigo 165
 artigo 167
 artigo 34
 artigo 16
 artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 165
 artigo 165
 artigo 165

Artigo 167
 artigo 57
 artigo 3
 artigo 165
 Artigo 167
 artigo 2
 artigo 20
 artigo 91