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Timestamp: 2020-06-01 09:53:27+00:00

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DECRETO Nº 10.291, DE 24 DE MARÇO DE 2020 - DECRETO Nº 10.291, DE 24 DE MARÇO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
Publicado em: 25/03/2020 | Edição: 58 | Seção: 1 | Página: 1
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, firmaram em 29 de novembro de 1991, em Montevidéu, o Acordo de Complementação Econômica nº 18; e
Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, firmaram em 28 de novembro de 2019, em Montevidéu, o Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18;
Art. 1º O Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai, em 28 de novembro de 2019, anexo a este Decreto, será executado e cumprido integralmente em seus termos.
Artigo 1º Incorporar ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 a Resolução nº 49/19 do Grupo Mercado Comum relativa a "Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento (Revogação da Resolução GMC nº 08/08 e da Diretriz CCM nº 04/11)", que consta como anexo e integra o presente Protocolo.
Artigo 2º O presente Protocolo entrará em vigor trinta (30) dias depois da notificação da Secretaria-Geral da Aladi aos países signatários de que recebeu a comunicação da Secretaria do Mercosul informando a incorporação da norma Mercosul e de seu correspondente Protocolo Adicional aos ordenamentos jurídicos dos Estados Partes do Mercosul.
Artigo 3º Uma vez em vigor, o presente Protocolo revogará o Sexagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18.
EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos vinte e oito dias do mês de novembro de dois mil e dezenove, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos. (a.:) Pelo Governo da República Argentina: Mauricio Devoto; Pelo Governo da República Federativa do Brasil: Bruno de Rísios Bath; Pelo Governo da República do Paraguai: Víctor Verdun Bitar; Pelo Governo da República Oriental do Uruguai: Ana Inés Rocanova Rodríguez.
MERCOSUL/GMC/RES. Nº 49/19
AÇÕES PONTUAIS NO ÂMBITO TARIFÁRIO POR RAZÕES DE ABASTECIMENTO(REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO GMC Nº 08/08 E DA DIRETRIZ CCM Nº 04/11)
TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Decisões nº 07/94 e nº 22/94 do Conselho do Mercado Comum, as Resoluções nº 43/03, nº 08/08 e nº 39/11 do Grupo Mercado Comum e a Diretriz nº 04/11 da Comissão de Comércio do Mercosul.
Art. 1º Estabelecer um mecanismo para adotar medidas transitórias e específicas, tendentes a garantir o abastecimento normal e fluido de produtos nos Estados Partes, que consta como Anexo e faz parte da presente Resolução.
Art. 2º Facultar à Comissão de Comércio do Mercosul - CCM a aprovar as medidas a que se refere o artigo 1º.
Art. 3º A CCM poderá, quando estimar oportuno, modificar os Apêndices do Anexo da presente Resolução.
Art. 4º Revogar a Resolução GMC nº 08/08 e a Diretriz CCM nº 04/11.
Art. 5º As medidas tarifárias adotadas no âmbito da Resolução GMC nº 08/08 serão aplicadas até a finalização do prazo previsto na Diretriz da CCM que as aprovou.As aprovações registradas sob o amparo das mencionadas normas serão computadas conforme o previsto no artigo 5° do Anexo da presente Resolução.
Art. 6º Solicitar aos Estados Partes signatários do Acordo de Complementação Econômica nº 18 (ACE nº 18) que instruam suas respectivas Representações junto à Associação Latino-Americana de Integração - Aladi a protocolizar a presente Resolução no âmbito do ACE nº 18, nos termos estabelecidos na Resolução GMC nº 43/03.
Art. 7º Esta Resolução deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes antes de 01/I/2020.
Art. 1º As medidas que a CCM aprovar, em conformidade com o presente mecanismo, consistirão em uma autorização para que o Estado Parte beneficiário adote uma redução temporária em relação à Tarifa Externa Comum que resulte em uma alíquota de 2% ou 0%, para a importação de um produto,por quantidade e prazo determinados.
Art. 2º As medidas que a CCM aprovar, em conformidade com o presente mecanismo, serão aplicadas às importações de bens, nos casos de impossibilidade de abastecimento normal e fluido na região, resultante de desequilíbrios entre oferta e demanda, devido a:
Art. 3º A CCM aprovará medidas em conformidade com o presente mecanismo desde que:
Art. 4º A solicitação da redução tarifária deverá ser realizada mediante apresentação de Formulário Básico, nos termos do modelo que consta como Apêndice I do presente Anexo.
Art. 5º As reduções tarifárias vigentes em cada Estado Parte não poderão ser aplicadas simultaneamente a mais de 100códigos NCM.
Art. 6º A pedido de um Estado Parte, a CCM poderá revisar a qualquer tempo o prazo da aplicação da medida, a alíquota e a quantidade dos produtos objeto de reduções tarifárias, no âmbito do estabelecido no artigo 2º do presente Anexo.
Art. 7º As solicitações de adoção das medidas previstas no presente mecanismo, bem como toda notificação a esse respeito, deverão ser apresentadas por Nota formal à Coordenação Nacional da CCM do Estado Parte em exercício da PresidênciaPro Tempore- PPT, com cópia aos demais Estados Partes e à Secretaria do Mercosul - SM, acompanhadas, quando cabível, do Formulário Básico mencionado no artigo 4º.
Art. 8º A partir da data de apresentação definida no artigo 7º, os demais Estados Partes contarão com um prazo de noventa (90) dias para aprovar ou rechaçar o pedido.
Transcorridos os prazos mencionados no presente artigo, desde que não sejam apresentadas objeções justificadas por escrito por algum Estado Parte, a CCM aprovará a redução tarifária por meio de uma Diretriz, a qual será formalizada na reunião imediatamente seguinte ou em conformidade com o disposto no artigo 6º da Decisão CMC nº 20/02, suas modificativas e/ou complementares, por solicitação do Estado Parte solicitante.
Art. 9º A eventual existência de produção regional do bem objeto da solicitação de redução tarifária que possa abastecer o requerimento do Estado Parte solicitante deverá ser formalizada pelo Estado Parte que manifeste ter produção nacional mediante nota à Coordenação Nacional da CCM do Estado Parte em exercício da PPT, com cópia aos demais Estados Partes e à SM.
Art. 10. As medidas previstas no artigo 1º poderão ser aplicadas por um período de até 365 dias. O referido prazo será contado a partir da data de entrada em vigor da Diretriz que as aprova, em conformidade com o disposto pelo artigo 40 (iii) do Protocolo de Ouro Preto.
Art. 11. Se persistirem as condições de desabastecimento que determinaram a aprovação da medida, o Estado Parte beneficiário poderá solicitar a renovação da medida.
Caso persistam as condições de desabastecimento e havendo concluído o prazo de três (3) anos desde a adoção da primeira medida, a CCM poderá instruir o Comitê Técnico nº 1 "Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias" (CT nº 1) a analisar a possibilidade de reduzir a Tarifa Externa Comum do produto em questão de maneira definitiva, a partir da informação que o Estado Parte solicitante apresente, nos termos da Diretriz CCM nº 10/00, suas modificativas e/ou complementares.
Art. 12.O Estado Parte que queira solicitar a renovação de uma medida deverá comunicá-lo por nota à Coordenação Nacional da CCM do Estado Parte em exercício da PPT, com cópia aos demais Estados Partes e à SM com, no mínimo, noventa (90) dias de antecedência ao vencimento da mesma, e anexar o Formulário Básico correspondente, com seus dados atualizados, a fim de possibilitar que os restantes Estados Partes efetuem a análise da mencionada solicitação, nos termos do artigo 7º.
Os Estados Partes deverão manifestar-se a esse respeito até sessenta (60) dias antes do vencimento do período de aplicação da medida objeto da solicitação de renovação. Caso nenhum Estado Parte apresente objeções à solicitação de renovação, ela será aprovada mediante Diretriz na reunião subsequente da CCM ou pelo mecanismo previsto no artigo 6º da Decisão CMC nº 20/02, suas modificatórias e/ou complementares, consignando que se trata de uma renovação, de acordo com o modelo que consta como Apêndice III do presente mecanismo. A referida medida não poderá ser aplicada antes do dia seguinte à finalização do período de aplicação da medida anterior.
Art. 13. De forma excepcional, o Estado Parte solicitante poderá requerer a aplicação da medida de forma urgente, com a devida apresentação do Formulário Básico e a justificação para o mencionado tratamento, nos termos do artigo 7º.
Art. 14. Os Estados Partes terão um prazo de trinta (30) dias para manifestar-se sobre a medida em questão, contados da data de encaminhamento da solicitação à PPT, com cópia aos demais Estados Partes e à SM.
Transcorrido o prazo sem terem sido apresentadas objeções a respeito, o Estado Parte solicitante poderá aplicar a medida pela metade da quota solicitada e pela metade do prazo solicitado. A medida deverá ser aprovada por meio de uma Diretriz na reunião da CCM imediatamente posterior ou nos termos do artigo 6º da Decisão CMC nº 20/02, suas modificativas e/ou complementares, se for requerido pelo Estado Parte que realizou a solicitação, consignando que se trata de uma medida de urgência, de acordo com o modelo que consta como Apêndice IV do presente mecanismo.
Art. 15. As medidas aprovadas em caráter de urgência, sob o amparo dos artigos 12 e 13, não poderão exceder, em caso algum, dez códigos NCM por Estado Parte solicitante, dentro do limite geral de códigos NCM previstos no artigo 5º.
Art. 16. Para fins do presente mecanismo, entender-se-á por "Reuniões da CCM" tanto as reuniões ordinárias quanto as extraordinárias.
Art. 17. O prazo de incorporação ao ordenamento jurídico do Estado Parte beneficiário estabelecido na Diretriz que vier a ser adotada sob o amparo deste mecanismo não poderá exceder sessenta (60) dias contados da data de sua aprovação.
Art. 18. Caso o Estado Parte beneficiário assim o requeira, as Diretrizes que venham a ser aprovadas nos termos estabelecidos no presente mecanismo serão protocolizadas junto à Associação Latino-Americana de Integração - Aladi como Apêndices do Protocolo Adicional que incorpore a presente Resolução ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (ACE nº 18), de acordo com o disposto no artigo 6º da presente Resolução.
A Secretaria-Geral da Aladi informará aos Estados Partes signatários do ACE nº 18 e à SM o cumprimento do referido registro, incluindo cópia do mesmo.
g) Alíquota de importação aplicada, caso seja diferente da informada no artigo anterior (informar o instrumento legal que estabeleceu a modificação tarifária e o prazo, ex: Resolução GMC nº 08/08, Resolução GMC nº 49/19, Lista de Exceções, etc.).
3) APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO GMC Nº 49/19
*Indicar mês de referência.
MERCOSUL/CCM/DIR. Nº xx /xx
TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e a Resolução nº 49/19 do Grupo Mercado Comum.
Que a CCM analisou a solicitação apresentada pela (___________) para a aplicação de uma redução temporária em relação à Tarifa Externa Comum no âmbito da situação prevista no inciso xx do artigo 2º do Anexo da Resolução GMC nº 49/19.
Art. 1º Aprovar, no âmbito da Resolução GMC nº 49/19, a redução temporária da alíquota em relação à Tarifa Externa Comum solicitada pela (________), para o seguinte item tarifário com as correspondentes especificações sobre nota referencial (caso aplicável), limite quantitativo, prazo e alíquota:
Art. 2º Esta Diretriz necessita ser incorporada apenas ao ordenamento jurídico interno da (__________). Esta incorporação deverá ser realizada antes de xx/xx/xxxx.
TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, a Resolução nº 49/19 do Grupo Mercado Comum e a/s Diretriz/es nº xx/xx da Comissão de Comércio do Mercosul.
Que a CCM aprovou por Diretriz nº xx/xx uma redução temporária em relação à Tarifa Externa Comum para (____________) no âmbito da situação prevista no inciso xx do artigo 2º do Anexo da Resolução GMC nº 49/19.
Que (_____________) solicitou a renovação da referida medida nos termos do artigo 11 do Anexo da Resolução GMC nº 49/19.
Art. 1º Aprovar no âmbito da Resolução GMC nº 49/19 a redução temporária da alíquota da Tarifa Externa Comum solicitada pela (________), para o seguinte item tarifário, com as correspondentes especificações sobre nota referencial (caso aplicável), limite quantitativo, prazo e alíquota:
Que a CCM analisou a solicitação de urgência apresentada pela (___________) para a aplicação de uma redução temporária em relação à Tarifa Externa Comum no âmbito da situação prevista no artigo 13 do Anexo da Resolução GMC nº 49/19.
Que a CCM aprovou a medida tarifária pela metade do limite quantitativo e do prazo solicitados nos termos dos artigos 14 e 15 do Anexo da Resolução GMC nº 49/19.
Art. 1º Aprovar, no âmbito da Resolução GMC nº 49/19 a redução temporária da alíquota da Tarifa Externa Comum solicitada pela (________), para o seguinte item tarifário com as correspondentes especificações sobre nota referencial (caso aplicável), limite quantitativo, prazo e alíquota:
TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e a Resolução nº 49/19 do Grupo Mercado Comum e a Diretriz nº xx/xx da Comissão de Comércio do Mercosul.
Que a CCM aprovou mediante Diretriz nº xx/xx uma redução temporária em relação à alíquota da Tarifa Externa Comum pela metade do limite quantitativo e do prazo solicitados para (____________) nos termos dos artigos 14 e 15 do Anexo da Resolução GMC nº 49/19.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 6
 artigo 1
 artigo 40
 artigo 7
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 11
 artigo 13