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Timestamp: 2020-02-19 07:12:06+00:00

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Roteiro Pratico Calculo Execucao | Liberdade Condicional | Pena de Morte
Roteiro Pratico Calculo Execucao
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DEL2848compilado
d. Penal Leg. Especial
leis penas de 1932.pdf
DIREITO PENAL – INTRODUÇÃO
Crimes Eletrônicos (1)
STJ - Súmulas AnotadasDP1.pdf
wfd_13071403854de9612150e13--direito_penal_-_apostila_3
Trabalho Professor Jairo Np1 2016.2
JUSTIA EM PROL DA CIDADANIA: CONSIDERAES PRTICAS ACERCA DO CLCULO PARA PROGRESSO DE REGIME PRISIONAL Florianpolis, 12 de junho de 2012.
JULIANA MITSUE BOTOM
Na prtica forense, os profissionais do direito, especialmente os que atuam na rea de execuo penal, se deparam com a seguinte questo: como calcular a data em que o condenado pena privativa de liberdade ter direito progresso de regime considerando algumas variveis como diferentes fraes de progresso, a soma de penas e o cmputo dos dias remidos? As regras de progresso de regime previstas em lei, primeira vista, so claras, mas quando os clculos so efetivados possvel observar aspectos sutis ou mesmo controversos da lei, que influenciam diretamente a consecuo das operaes matemticas. Algumas sutilezas podem parecer insignificantes, mas implicam formas de clculo diferentes e variaes numricas considerveis, especialmente para quem est preso aguardando o benefcio. Considerando esta dificuldade, importante tornar pblico a todos os profissionais do direito, especialmente os que atuam na execuo penal, os aspectos controversos mais importantes que influenciam o clculo da progresso de regime, bem como os raciocnios e procedimentos a serem seguidos para correta consecuo das operaes matemticas1. O objetivo contribuir para que os clculos sejam realizados de forma mais precisa e eficiente, ou seja, sem demandar tempo excessivo dos profissionais do direito e, ao mesmo tempo, com a obteno da data exata e no meramente aproximada em que o preso ter direito progresso de regime. Alm disso, salutar esclarecer alguns aspectos sutis ou mesmo controversos das regras de progresso de regime, a fim de que elas sejam aplicadas de forma justa, ou seja, de modo uniforme para todos. Diante dessas consideraes, impe-se a apresentao de um estudo de clculo de progresso voltado diretamente prtica jurdica. A anlise, para fins didticos, dividida nos seguintes tpicos: a) Requisitos para progresso e a Lei n. 11.464/2007; b) Reincidncia para fins de progresso; c) Remio e sua decorrncia no clculo estimativo de pena a ser cumprida para fins de progresso; d) Data-base da segunda progresso; e) Concurso de crimes com fraes de progresso diferentes; f) Regresso e sua decorrncia no clculo de progresso; g) Soma de penas e sua decorrncia no clculo de progresso; e h) Anlise comparativa entre o benefcio do livramento condicional e o da progresso de regime. a) Requisitos para progresso e a Lei n. 11.464/2007 O artigo 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execuo Penal) claro ao estabelecer que a transferncia para regime menos rigoroso de cumprimento de pena se dar por determinao do juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos 1/6 (um sexto) da pena no
A informtica fornece instrumentos aptos a auxiliar a consecuo dos clculos de progresso de regime prisional. Nesse sentido, merecem destaque o programa: calculadora de penas criminais, que est disponvel gratuitamente no endereo eletrnico <http://www.criminal.caop.mp.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=676>.
regime anterior e ostentar bom comportamento carcerrio. O artigo 111 da mesma lei prev que a determinao do regime de cumprimento de pena ser feita pelo resultado da unificao das penas, considerando a detrao e a remio. Em relao aos crimes hediondos e equiparados (trfico de drogas, tortura e terrorismo), o Plenrio do Supremo Tribunal Federal, no dia 23/02/2006, ao julgar o pedido formulado no Habeas Corpus n. 82.959/SP, por seis votos contra cinco, declarou a inconstitucionalidade do regime integralmente fechado previsto no 1 do art. 2 da Lei n. 8.072/1990, em sua redao original. Essa deciso tem efeito retroativo (mas no abrange as penas j extintas) e erga omnes. Dessa forma, os condenados por crimes hediondos e equiparados passaram a ter direito de progredir de regime aps o cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior. Em 28/03/2007, foi editada a Lei n. 11.464, que alterou a redao do art. 2, 2, da Lei n. 8.072/1990, dispondo que a frao de progresso de regime prisional para os crimes hediondos e equiparados deve ser de 2/5 (dois quintos), quando o apenado primrio, e 3/5 (trs quintos), quando o apenado reincidente. Essa regra no tem aplicao retroativa, pois se mostra mais rigorosa, haja vista que antes da sua edio os condenados por crimes hediondos e equiparados podiam progredir de regime prisional aps o cumprimento de 1/6 da pena no regime anterior (STF, HC n. 82.959/SP). Pelo exposto, impe-se concluir que as fraes de progresso de 2/5 (dois quintos) e 3/5 (trs quintos) tm aplicao to somente para os crimes hediondos e equiparados praticados a partir de 29/03/2007, data de vigncia da Lei n. 11.464. Tendo por base o art. 4 do Cdigo Penal, vale mencionar que o momento a ser considerado para anlise da aplicao dos novos prazos de progresso da Lei n. 11.464/2007 a data da prtica do fato delituoso (tempus delicti) e no o da acusao, da sentena condenatria ou do trnsito em julgado da deciso. b) Reincidncia para fins de progresso Para os crimes no hediondos ou equiparados, a frao de progresso sempre 1/6 (um sexto), independentemente de o agente ser primrio ou reincidente (art. 112 da Lei n. 7.210/1984). Quanto aos crimes hediondos e equiparados, a frao de progresso 2/5 (dois quintos), quando o apenado primrio, e 3/5 (trs quintos), quando o apenado reincidente (art. 2, 2, da Lei n. 8.072/1990 com redao dada pela Lei n. 11.464/2007). A controvrsia a ser analisada diz respeito reincidncia que enseja a aplicao da frao de progresso de 3/5 (trs quintos): ela genrica ou especfica? Uma interpretao adstrita literalidade da dico do art. 2, 2, da Lei n. 8.072/1990 pode conduzir leitura de que a reincidncia ocorrer mesmo quando o crime anterior no tenha sido considerado hediondo. Ou seja, basta que, no momento da prtica do crime hediondo, o agente j tenha sido condenado com trnsito em julgado por qualquer outro crime. Contudo, o sentido mais correto de reincidncia, no contexto do dispositivo legal em exame, deve ser buscado com base nos princpios fundamentais do Direito Penal. Nesse sentido, extrai-se do ensinamento de LEAL:
Cabe ressaltar que a posio hermenutica aqui defendida parte da premissa de que, na hiptese de crime hediondo, os novos marcos de cumprimento da pena para a progresso so indiscutivelmente bastante mais severos do que o perodo de apenas um sexto, exigido dos condenados primrios ou reincidentes pelos demais crimes no-hediondos. Entre estes, pode estar o autor de um homicdio simples ou de um roubo qualificado por leses gravssimas contra a vtima. A nosso ver, esta evidente desproporcionalidade de tratamento penal deve ser
flexibilizada ou amenizada em nome dos princpios da humanidade da pena e da razoabilidade e de sua regra da proporcionalidade2.
Dessa forma, o conceito de reincidncia, para fins de aplicao da frao de progresso de 3/5 (trs quintos), no coincide com aquele previsto no art. 63 do Cdigo Penal. A Lei n. 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos) criou um subsistema punitivo especial e, assim, vlido argumentar que a reincidncia, ali tratada de forma especial, refere-se superposio de crimes catalogados como hediondos e equiparados. Ou seja, para que tenha aplicao a frao de progresso de 3/5, preciso que, na data da prtica do crime hediondo ou equiparado, o agente j tenha sido condenado com trnsito em julgado por outro crime hediondo ou equiparado. c) Remio e sua decorrncia no clculo estimativo de pena a ser cumprida para fins de progresso O artigo 126 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execuo Penal) dispe que o condenado que cumpre pena em regime fechado ou semi-aberto poder remir, pelo trabalho, parte do tempo de execuo da pena. O 1 do referido dispositivo orienta o intrprete estabelecendo que a contagem do tempo de remio deve ser feita razo de um dia de pena por trs de trabalho. Acerca do cmputo da remio para fins de concesso de benefcios, como progresso de regime, livramento condicional e indulto, existem dois entendimentos. A primeira exegese salienta que o tempo da pena remida dever ser somado pena privativa de liberdade cumprida. Este entendimento amplamente adotado pelo Superior Tribunal de Justia (HC n. 124.596/SP; REsp n. 303.466/SP, REsp n. 188.219/RS). Por sua vez, a segunda exegese, diz respeito ao abatimento do lapso remido no total da condenao imposta, sendo que a partir dessa nova pena calcular-se-o os prazos para os benefcios. A primeira forma de clculo de remio para fins de progresso pode ser traduzida de forma simplificada como retirar dias remidos aps calcular frao da pena e a segunda forma, como retirar dias remidos antes de calcular frao da pena . A primeira forma de clculo mais benfica e, por isso, vem sendo adotada pela jurisprudncia de forma majoritria. A ttulo ilustrativo, considere-se uma pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos de recluso, 60 (sessenta) dias de remio e frao de progresso de 1/6 (um sexto). De acordo com a primeira exegese, o apenado ter direito de progredir de regime quando tiver cumprido 10 (dez) meses de pena. Este tempo somado aos 60 (sessenta) dias de remio supre o requisito de cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena de 06 (seis) anos. Por sua vez, de acordo com a segunda exegese, o apenado ter direito de progredir de regime quando cumprir 1/6 (um sexto) de 05 (cinco) anos e 10 (meses), ou seja, dever efetivamente cumprir 11 (onze) meses e 20 (vinte dias) de pena. No resta dvida, pois, de que a primeira forma de clculo mais benfica. Para fins de clculo de toda a progresso que o apenado vier a ter direito, o termo final da pena deve permanecer inalterado, uma vez que a remio computada como pena efetivamente cumprida, ou seja, descontada da frao da pena. Isso no significa que a remio no deva ser computada no termo final da pena. Em outras palavras, a remio antecipa a data de progresso bem como o trmino da pena. Se assim no for, a reduo do tempo de pena cumprido em regime mais rigoroso teria como conseqncia necessria a
LEAL, Joo Jos. LEAL Rodrigo Jos. Crime hediondo e progresso de regime prisional: a nova lei n. 11.464/2007 luz da poltica criminal, Revista Jurdica, v. 55, n. 356, p. 127, jun. 2007.
ampliao do tempo em regime menos rigoroso, o que ilgico, pois a remio visa resgatar os dias de pena e no transmut-la de regime mais rigoroso para regime menos rigoroso. Os dias de remio utilizados para clculo de uma progresso no podem ser utilizados para clculo de nova progresso. Por exemplo, os dias remidos utilizados no clculo de progresso para o regime semi-aberto no podem ser considerados no clculo de progresso para o regime aberto. Contudo, a utilizao dos dias remidos para clculo de progresso no interfere no clculo de outros benefcios, como livramento condicional e indulto. Assim, para benefcios diversos, os dias remidos podem e devem ser computados novamente. Feitas essas consideraes a respeito do clculo de progresso com remio, impe-se abordar um problema bastante comum na prtica forense: tendo por base a remio futura, como estimar quanto de pena dever ser efetivamente cumprida? Para efetuar este clculo, utilizamos a mdia mais comum na prtica, que a mdia de 08 (oito) dias de remio a cada 30 (trinta) dias de trabalho. Dessa forma, tem-se a seguinte equao: o Tempo de Progresso (P) resultado da soma do Tempo de Pena Cumprida (Tc) acrescido do Tempo de Remio (Tr). Tem-se, ainda, uma segunda equao: o Tempo de Remio (Tr) igual a 8/30 (oito, trinta avos) do Tempo de Pena Cumprida (Tc). Em linguagem matemtica, seguem-se os enunciados: <1 equao> P = Tc + Tr <2 equao> Tr = 8/30 Tc Substituindo a segunda equao na primeira, possvel concluir que o tempo de pena a ser efetivamente cumprido igual a 30/38 (trinta, trinta e oito avos) do tempo de progresso. Em linguagem matemtica, demonstramos a validade dessa concluso: P = Tc + 8/30 Tc P = 30/30 Tc + 8/30 Tc P = 38/30 Tc Tc = 30/38 P A ttulo de exemplo, considere-se uma pena privativa de liberdade de 10 (dez) anos de recluso, com frao de progresso de 2/5 (dois quintos). O tempo de progresso 2/5 (dois quintos) de 10 (dez) anos, ou seja, 04 (quatro) anos. Considerando a remio futura, quanto tempo de pena dever ser efetivamente cumprida? Conforme a equao <Tc = 30/38 P>, a pena a ser cumprida corresponde a 30/38 (trinta, trinta e oito avos) de 04 (quatro) anos, ou seja, aproximadamente 03 (trs) anos e 02 (dois) meses3. De fato, 03 (trs) anos e 02 (dois) meses so aproximadamente 38 (trinta e oito) meses, que correspondem a 304 (trezentos e quatro) dias de remio, ou seja, correspondem a aproximadamente 10 (dez) meses de remio 4. Pelo exposto, verifica-se que a equao <Tc = 30/38 P> muito til para o clculo da pena a ser efetivamente cumprida, considerando a provvel remio futura. No entanto, deve ser utilizada como mera estimativa, pois somente se concretizar se o apenado no faltar ao trabalho e nem perder os dias remidos em funo do cometimento de falta grave.
O programa calculadora de penas criminais calcula fraes de pena no comando X/Y. O programa time travel efetua a converso de anos em meses e em dias e vice e versa de forma automtica.
d) Data-base da segunda progresso Segundo o artigo 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execuo Penal) a transferncia para regime menos rigoroso de cumprimento de pena se dar por determinao do juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior. Uma interpretao mais restrita ao texto da lei conduz concluso de que a data-base da segunda progresso a data da sentena concessiva da primeira progresso. Em outras palavras, o novo perodo aquisitivo de progresso tem incio a partir da sentena da primeira progresso. A exegese mais adequada, contudo, adotar como data-base da segunda progresso a data do protocolo do pedido da primeira progresso e no a data da sentena respectiva. Isso porque os requisitos objetivos e subjetivos analisados na sentena se reportam data do pedido de progresso. Alm disso, a demora judicial na apreciao do pedido no pode vir em prejuzo do apenado, uma vez que este no tem responsabilidade pela sobrecarga da mquina estatal e pela mora processual. A ttulo de exemplo, considere-se a hiptese de dois apenados condenados a uma pena de recluso de 03 (trs) anos, com frao de progresso de 1/6, sem remio, e presos desde 01/01/2010. Imagine-se que os dois pedidos de progresso sejam protocolados no dia 01/07/2010, sendo proferida sentena concessiva de um deles no mesmo dia, mas a do outro, apenas no dia 01/01/2011. Se se adotar a data da sentena como data-base, o primeiro condenado ter direito a nova progresso em 02/11/2010 e o segundo, apenas em 30/04/2011. Nesta hiptese, fcil constatar afronta ao princpio da isonomia, pois h tratamento desigual para apenados em situaes idnticas. Assim, impe-se concluir que a melhor exegese adotar a data do protocolo do primeiro pedido de progresso como database para a segunda progresso. e) Concurso de crimes com fraes de progresso diferentes Supondo o concurso de dois crimes com fraes de progresso diferentes como ocorre, por exemplo, no concurso entre associao para o trfico (art. 35, da Lei n. 11.343/2006) e trfico ilcito de drogas (art. 33, da mesma lei), a progresso de regime se dar pelo cumprimento do tempo equivalente a 1/6 (um sexto) da pena do primeiro crime e 2/5 (dois quintos) da pena do segundo crime, considerando que o agente no reincidente em crime hediondo ou equiparado. De ressaltar que no est sendo literalmente cumprido 1/6 (um sexto) do primeiro crime e 2/5 (dois quintos) do segundo crime, mas cumprido tempo de pena equivalente a estas propores. Para o clculo da primeira progresso no h maiores dificuldades. Contudo, a partir do clculo da segunda progresso, surge a seguinte questo: a pena remanescente a ser considerada a do crime com frao de progresso mais grave ou menos grave? Ou seja, a parcela j cumprida da pena deve ser descontada de qual crime? No possvel descontar o tempo de pena cumprida em parte do crime mais grave e em outra do menos grave, porque no existe na lei qualquer critrio que indique a proporo da diviso (se ela deve se dar meio a meio ou se deve seguir a proporo das fraes de progresso). De fato, em muitos casos verifica-se que pouco prtico, seno impossvel, determinar quanto falta cumprir de cada crime individualmente considerado, tendo em vista a complexidade advinda da supervenincia de penas, da possibilidade de vrias progresses e regresses seguidas, do decurso de grande lapso temporal em funo do no preenchimento do requisito subjetivo (bom comportamento). Em verdade, arbitrrio descontar a pena
cumprida um pouco de cada crime, pois alm da enorme dificuldade de execuo desse clculo, no existe nenhum critrio de proporo adotado pela lei. Para solucionar este problema, deve se ter como norte o art. 76 do Cdigo Penal que dispe no concurso de infraes, executar-se- primeiramente a pena mais grave. No mesmo sentido, extrai-se da segunda parte do caput do art. 69 do Cdigo Penal: no caso de aplicao cumulativa de penas de recluso e de deteno, executa-se primeiro aquela. Os dispositivos mencionados indicam que o legislador, de forma inequvoca, adotou o princpio de que as penas mais graves devem ser cumpridas antes das menos graves. Dessa forma, aplicando-se o princpio em questo hiptese em anlise, temse que o tempo de pena j cumprido deve ser diminudo primeiramente do crime com frao de progresso mais grave e, aps o seu integral cumprimento, do crime de frao menos grave. Esse entendimento acarreta uma forma de clculo mais benfica, estando em consonncia com o princpio in dubio pro reo. Supondo que, por no cumprimento do requisito subjetivo (bom comportamento), antes da segunda progresso decorra um lapso temporal grande de pena j cumprida, tempo que supere a pena integral do crime com frao de progresso mais grave, a pena remanescente a ser considerada ser somente a pena do crime com frao de progresso menos grave. Verifica-se, portanto, que o clculo de progresso ser mais benfico, porque utilizar somente a frao de progresso menos grave. A ttulo ilustrativo, considere-se um crime (C1) com pena de 03 (trs) anos e frao de progresso de 1/6 (um sexto) em concurso com outro crime (C2) com pena de 05 (cinco) cinco anos e frao de progresso de 2/5 (dois quintos). A primeira progresso ocorreu aps o cumprimento de 1/6 (um sexto) da P1, ou seja, 06 (seis) meses, mais 2/5 (dois quintos) da P2, ou seja, 02 (dois anos). A pena cumprida a ser considerada , assim, de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses. Para obter a pena remanescente para segunda progresso, deve-se subtrair a pena j cumprida da pena de C2, por ser o crime com frao de progresso mais grave. Dessa forma, a pena remanescente de C2 02 (dois) anos e 06 (seis) meses e a de C1, 03 (trs) anos. Concluindo, o requisito objetivo para segunda progresso restar preenchido quando o apenado cumprir o tempo equivalente a 2/5 (dois) quintos de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses e 1/6 (um sexto) de 03 (trs) anos, a partir da data da primeira progresso (protocolo do pedido). Pelo exposto, so vlidos os argumentos que justificam o desconto da pena cumprida primeiramente do crime com frao de progresso mais grave, pois esta forma de clculo a que mais se coaduna com o princpio in dubio pro reo e com o disposto nos arts. 76 e 69, caput, segunda parte, ambos do Cdigo Penal. f) Regresso de regime e sua decorrncia no clculo de progresso Segundo o inciso I do artigo 118 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execuo Penal), a execuo da pena privativa de liberdade ficar sujeita forma regressiva, com a transferncia para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado praticar fato definido como crime doloso ou falta grave no curso da execuo pena. A hiptese prevista no inciso II do mesmo dispositivo legal, qual seja, a hiptese de regresso de regime pela supervenincia de condenao por crime anterior ao incio da execuo penal ser analisada no tpico g subseqente.
Relativamente prtica de crime doloso no curso da execuo da pena, o Supremo Tribunal Federal entende que no se exige o trnsito em julgado da sentena condenatria para regresso de regime, sendo suficiente, para tanto, que o apenado tenha praticado o fato definido como crime doloso (HC 97218-RS). Segundo o artigo 50 da Lei de Execuo Penal, pratica falta grave o condenado pena privativa de liberdade que: I) incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina; II) fugir; III) possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade fsica de outrem; IV) provocar acidente de trabalho; V) descumprir, no regime aberto, as condies impostas; e VI) no observar os deveres de obedincia e de execuo do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas. Aps a prtica do fato definido como crime doloso ou falta grave, surge a seguinte questo: quando se inicia o novo perodo aquisitivo do benefcio de progresso? Em outras palavras, a data-base da progresso a data da sentena de regresso ou a data da prtica do fato (falta grave ou crime doloso)? A jurisprudncia amplamente majoritria no sentido de que a regresso de regime ocorre quando da prtica do fato, conforme dico do art. 118 da Lei de Execuo Penal. Assim, a data-base para nova progresso no a data da sentena de regresso, mas a data da prtica do fato. Esse entendimento prevalece quando a prtica da falta grave ou do crime doloso ocorre no curso da execuo da pena, permanecendo o ru dentro do crcere. Na hiptese de fuga, o perodo aquisitivo da progresso tem incio quando da recaptura, ou seja, da ltima priso ininterrupta. essa a exegese que vem sendo adotada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme se extrai do julgamento do HC 95.367/RS (Informativo 533, STF). g) Soma de penas e sua decorrncia no clculo de progresso Segundo o artigo 111 da Lei de Execuo Penal, quando houver condenao por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinao do regime de cumprimento ser feita pelo resultado da soma ou unificao das penas, observada, quando for o caso, a detrao ou remio. O pargrafo nico do mesmo dispositivo complementa: Sobrevindo condenao no curso da execuo, somar-se- a pena ao restante da que est sendo cumprida, para determinao do regime. Quando da supervenincia de nova condenao no curso da execuo penal e a conseqente soma de penas, surge a seguinte questo: qual a data-base para progresso de regime? Para responder a essa pergunta importante considerar a data do fato delituoso, pois ela que determinar a forma de proceder a soma de penas. De fato, o pargrafo nico do art. 111 somente se aplica hiptese de crime cometido no curso do cumprimento da pena. Nesse caso, a nova pena somada ao restante da que est sendo cumprida (ou seja, despreza-se o montante de pena j cumprido) para determinao do regime prisional. O restante da pena aquele verificado no momento da prtica do novo fato delituoso e no no momento da sentena de soma de penas. o mesmo raciocnio adotado para unificao de penas, para efeito da limitao trintenria do seu cumprimento, conforme previsto no 2 do art. 75 do Cdigo Penal, in verbis: Sobrevindo condenao por fato posterior ao incio do cumprimento da pena, far-se- nova unificao, desprezando-se, para esse fim, o perodo de pena j cumprido. Nesse sentido: STF, HC 88402/SP; STJ, HC 41009/SP. Realizada a soma de penas e fixado o regime prisional, resta identificar o momento em que tem incio o perodo aquisitivo da progresso de regime. Em se tratando de
crime cometido no curso do cumprimento da pena, que enseja verdadeira regresso de regime, aplica-se a regra do inciso I do art. 118 da Lei de Execuo Penal, e, assim, a data-base para progresso a data da prtica do fato delituoso ou, no caso de fuga, a data da recaptura. Nesse sentido: STF, HC 95.367/RS. J na hiptese de supervenincia de condenao por crime cometido antes da execuo penal, as penas so simplesmente somadas (computa-se a pena j cumprida), conforme a regra do caput do art. 111 da Lei de Execuo Penal. No h regresso de regime propriamente dita, mas sim correo do regime inicial de cumprimento de pena. Nessa hiptese, a data-base para progresso de regime no se altera, mas continua a ser a do incio do cumprimento da pena. Nesse sentido: TJRS, Agravo em Execuo n. 70006999726 e Agravo em Execuo n. 70012034328. Pelo exposto, verifica-se que no adequado considerar como data-base da progresso a data da sentena de soma de penas. Em se tratando de supervenincia de pena por crime praticado no curso da execuo penal, a data-base a data do fato delituoso ou da recaptura, por consistir verdadeira regresso de regime. Se a pena superveniente por crime anterior, a data-base continua a ser a do incio do cumprimento da pena. h) Anlise comparativa entre o benefcio do livramento condicional e o da progresso de regime Dispe o artigo 83 do Cdigo Penal que o condenado a pena privativa de liberdade superior a 02 (dois) anos ter direito ao livramento condicional desde que satisfaa os seguintes requisitos objetivos: cumprimento de mais um tero da pena, se no for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; cumprimento de mais de metade da pena, se for reincidente em crime doloso; cumprimento de mais de dois teros da pena, nos casos de condenao por crimes hediondos ou equiparados, se o apenado no for reincidente especfico em crimes dessa natureza. O livramento condicional assemelha-se ao regime aberto de cumprimento de pena, uma vez que ambos implicam a reinsero social do apenado. Contudo, diferem-se porque o perodo de prova do livramento condicional, caso revogado, no computado como pena cumprida, enquanto o perodo cumprido em regime aberto descontado da pena, mesmo em caso de regresso de regime. Nesse sentido, o regime aberto mostra-se mais benfico ao apenado do que o livramento condicional. Diante dessas semelhanas, surge a seguinte questo: o requisito objetivo do livramento condicional mais benfico do que o do regime aberto? Na hiptese de crime no hediondo, sem reincidncia, o livramento se d aps o cumprimento de 1/3 (um tero) da pena, ou seja, 0,33 (trinta e trs dcimos) da pena. J a progresso para o regime aberto, em tese, se d aps o cumprimento de 1/6 (um sexto) mais 1/6 (um sexto) de 5/6 (cinco sextos) da pena, ou seja, 11/36 (onze, trinta e seis avos) da pena ou 0,30 (trinta dcimos) da pena. Na hiptese de crime hediondo, o livramento se d aps o cumprimento de 2/3 (dois teros) da pena, ou seja, 0,66 (sessenta e seis dcimos) da pena. J a progresso para o regime aberto, em tese, se d aps o cumprimento de 2/5 (dois quintos) mais 2/5 (dois quintos) de 3/5 (trs quintos) da pena, ou seja, 16/25 (dezesseis, vinte e cinco avos) da pena ou 0,64 (sessenta e quatro dcimos) da pena. Dessa forma, possvel concluir que, em princpio e em tese, o regime aberto mais benfico do que o livramento condicional e seu requisito objetivo, mais brando.
Na prtica, no entanto, verifica-se a utilidade do livramento condicional. O benefcio vantajoso quando o apenado cumpre 1/3 (um tero) ou 2/3 (dois teros) da pena, mas ainda est no regime fechado ou no cumpriu todo o perodo aquisitivo para progresso para o regime aberto. Isso pode ocorrer em funo do no cumprimento do requisito subjetivo para progresso, por extenso da priso provisria em decorrncia da demora na prolao de sentena penal condenatria, entre outros fatores. Alm disso, existe o entendimento jurisprudencial de que a falta grave praticada no curso do cumprimento da pena no interrompe o lapso temporal para concesso do livramento condicional, por ausncia de previso legal. A data-base do livramento condicional mantm-se, pois, inalterada, diferentemente do que ocorre com a data-base da progresso. Nesse sentido: TJRS, Agravo em Execuo n. 700301140172. Assim, na hiptese de cometimento de falta grave, o livramento condicional claramente mais vantajoso do que aguardar o direito ao regime aberto. Por todo o exposto, verifica-se a importncia da anlise das variveis que mais comumente interferem na consecuo dos clculos da data para progresso de regime prisional. salutar que essas questes sejam colocadas de forma pormenorizada e didtica a fim de garantir a preciso e a transparncia das operaes matemticas. O bem jurdico atingido com a inexatido das datas de progresso e trmino de pena a liberdade humana. No Estado Constitucional Contemporneo, no possvel admitir omisso na fiscalizao do cumprimento de penas em funo da complexidade de operaes matemticas ou de divergncias e controvrsias quanto forma de clculos. A cidadania nos presdios e penitencirias depende da melhoria no sistema de clculo de penas. A crtica ao sistema pode ser salutar, mas mais importante que a crtica a busca dos meios pelos quais as dificuldades possam ser superadas. O estudo voltado especificamente s questes prticas do clculo de penas uma contribuio nesse sentido, contudo, apenas ser efetiva se houver adeso dos profissionais do direito e demais cidados. A cincia est em prol da cidadania, estar a Justia?
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 artigo 118
 artigo 50
 artigo 111
 artigo 83