Source: http://docplayer.com.br/23816-Instituto-nacional-de-gestao-avancada-inga-coordenadoria-executiva-de-concursos-publicos-cecop.html
Timestamp: 2017-02-23 07:33:04+00:00

Document:
INSTITUTO NACIONAL DE GESTÃO AVANÇADA INGA COORDENADORIA EXECUTIVA DE CONCURSOS PÚBLICOS - CECOP - PDF
INSTITUTO NACIONAL DE GESTÃO AVANÇADA INGA COORDENADORIA EXECUTIVA DE CONCURSOS PÚBLICOS - CECOP
Download "INSTITUTO NACIONAL DE GESTÃO AVANÇADA INGA COORDENADORIA EXECUTIVA DE CONCURSOS PÚBLICOS - CECOP"
João Victor Wagner Gusmão di Azevedo
1 INSTITUTO NACIONAL DE GESTÃO AVANÇADA INGA COORDENADORIA EXECUTIVA DE CONCURSOS PÚBLICOS - CECOP EDITAL INGA/PMLM No. 006/2013 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS DA MANGABEIRA-CE A COORDENADORIA EXECUTIVA DE CONCURSOS PÚBLICOS CECOP do INGA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO, a delegação de poderes contida no Edital PMLM No. 001/2013 baixado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Lavras da Mangabeira-CE, CONSIDERANDO, que, o Supremo Tribunal Federal enfrentou o debate da constitucionalidade da pretensão de praticantes da religião judaica, no sentido de realizarem as provas do Enem em dias compatíveis com os preceitos religiosos professados, se submetendo ao exame dia alternativo. Analisando o tema, considerou-se, por um lado, que o direito à liberdade religiosa e neutralidade do Estado não significa indiferença estatal, cabendo ao Estado ações de caráter positivo de modo a garantir que haja livre competição no mercado de idéias religiosas, sendo que tal compreensão não implica em configuração de tratamento privilegiado. Mas no caso da designação de dia alternativo para realização de provas do Enem, considerou-se que constituir privilégio indevido. No âmbito da referida tese foi ponderado que no caso dos adventistas, o MEC já assegura a realização de provas após o por do sol, mas exigindo que os alunos fiquem confinados desde o início do exame, o que garante a unicidade de provas e o princípio da isonomia. (STF-STA-389) CONSIDERANDO, a jurisprudência sobre a guarda do sábado pelos Adventistas do 7º. Dia : MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LIBERDADE DE CRENÇA RELIGIOSA. INCISOS VI E VIII DO ARTIGO 5º DA CF/88. ADVENTISTAS DO 7º DIA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PARA ASSEGURAR A REALIZAÇÃO DA PROVA EM HORÁRIO ESPECIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Candidato/impetrante membro da Igreja Adventista do 7º dia, que tem como um de seus pilares a guarda do sábado, restando ferido seu direito constitucional de liberdade de consciência religiosa, previsto nos incisos VI e VIII do art. 5º da CF, se imposta a realização da prova nesse dia. Além do mais, o condutor monocrático ao deferir a liminar determinou que os impetrantes chegassem no horário normal de realização das provas e ficassem incomunicáveis em sala diversa dos demais candidatos até às 18 horas, quando lhe seria facultada a realização da prova objetiva 1, com término às 22h do mesmo dia. 2 Não afeta direito de terceiro ou o interesse público, permitir a realização de prova de concurso público no dia seguinte àquele que, por imposição de fé religiosa, não pode participar de atividades civis, profanas, no dia do sábado. Precedente da Corte Especial: MS /DF, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Corte Especial,e-DJF1 p.22 de 05/05/ Apelação e remessa, não providas. (AMS /DF, Rel. Juiz Federal Avio Mozar Jose Ferraz De Novaes, Quinta Turma,e- DJF1 p.354 de 10/12/2008). CONSIDERANDO, que devem ser dadas oportunidades isônomas a todos os candidatos a participarem do Concurso Público, e que, não deverá ter privilégios ou prejuízos aqueles, conforme previsão da Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, item I, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; Edital INGA/PMLM No. 006/213 - Página 1 de 3 A veracidade deste documento poderá ser verificada no endereço2 INSTITUTO NACIONAL DE GESTÃO AVANÇADA INGA COORDENADORIA EXECUTIVA DE CONCURSOS PÚBLICOS - CECOP CONSIDERANDO, o pronunciamento da Comissão Organizadora do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Lavras da Mangabeira-CE, RESOLVE, Artigo 1º. O INGA assegurará aos candidatos guardadores de sábado, por motivo religioso, horário especial para aplicação das provas no sábado dia 21/12/2013. Artigo 2º. - O candidato guardador de sábado por motivo religioso deverá preencher formulário anexo a este edital, enviando o mesmo via fax ou (digitalizado), ou ainda protocolando pessoalmente na sede do INGA, devidamente preenchido e assinado até o dia 29 de Novembro de 2013, enviando juntamente cópia de sua carteira de identidade. Artigo 3º. - O candidato que declarar-se Sabatista deverá comparecer ao seu local de realização da prova no mesmo dia e horário dos demais candidatos, conforme especificado no Cartão Informativo. Artigo 4º. - O candidato Sabatista deverá aguardar em sala de prova, de forma incomunicável, a partir do horário marcado para início regular das provas, iniciando-se a prova dos mesmos às 18h00min (horário local), com as mesmas condições de tempo dos demais candidatos. Artigo 5º. - O candidato que declarar ser Sabatista, não poderá realizar qualquer espécie de consulta, de comunicação ou de manifestação a partir do ingresso na sala de provas até o término das provas aplicadas em regime especial. Artigo 6º. As normas do presente edital entram em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Fortaleza(CE) para Lavras da Mangabeira(CE), 20 de Novembro de INSTITUTO NACIONAL DE GESTÃO AVANÇADA - INGA COMISSÃO EXECUTIVA DE CONCURSOS PÚBLICOS CECOP Edital INGA/PMLM No. 006/213 - Página 2 de 3 A veracidade deste documento poderá ser verificada no endereço3 INSTITUTO NACIONAL DE GESTÃO AVANÇADA INGA COORDENADORIA EXECUTIVA DE CONCURSOS PÚBLICOS - CECOP CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS DA MANGABEIRA-CE FORMULÁRIO DE DECLARAÇÃO DE SABATISTA POR MOTIVO RELIGIOSO, inscrito regularmente no Concurso Público da Prefeitura Municipal de Lavras da Mangabeira-CE, para o cargo, Código, Inscrição do INGA No., venho, sob as penas da lei vigente, declarar-me SABATISTA (Guardador do Sábado por motivo religioso), e que necessito de condições diferenciadas para aplicação da prova. Estou ciente que devo submeter-me as normas emanadas deste concurso público, em especial o Edital INGA/PMLM No. 006/2013, e que o não cumprimento ou falsa informação, acarretará minha eliminação do Concurso Público. Em / / Assinatura do candidato Preencher em 2(duas) vias para fins de protocolo. Enviar por digitalizado para Edital INGA/PMLM No. 006/213 - Página 3 de 3 A veracidade deste documento poderá ser verificada no endereço Documentos relacionados
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EDITAL NORMATIVO DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2014 PMLN/RN O MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições Leia mais UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS CONCURSO PÚBLICO - 2015 CARGO - NÍVEL DE CLASSIFICAÇÃO D Campus São Carlos 00115-01 ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO Campus Araras 00115-02 ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO Campus Leia mais ESTADO DA PARAÍBA EDITAL NORMATIVO DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2015 PMSL/PB
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA ESTADO DA PARAÍBA EDITAL NORMATIVO DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2015 PMSL/PB A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições Leia mais GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA EDITAL N 01, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015
O SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições, em conformidade com os dispositivos da Constituição Federal vigente, da Lei nº 3.834, de 03 de dezembro de 2012 e suas alterações, Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO CAJURU ESTADO DE MINAS GERAIS
Edital de abertura de Concurso Público nº 01/15 O Prefeito do MUNICÍPIO DE CARMO DO CAJURU, JOSÉ CLARETE PIMENTA, no uso de suas atribuições legais, estabelece normas para a realização de Concurso Público Leia mais PREFEITURA DE CACHOEIRA DO SUL - RS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE COMPRAS Rua Moron, 1.013 Fone/Fax (51) 3724-6052
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CONCURSO PÚBLICO EDITAL N 01 DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, tendo em vista Leia mais CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO EDITAL DE ABERTURA 1. DAS DISPOSIÇÕES
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nos termos do disposto no Provimento 144, de 13 de junho de 2011, e suas alterações posteriores constantes do Provimento 156/2013, de 1º de novembro Leia mais CADASTRO FORMADO Ampla PNP* PCD** TOTAL Concorrência
CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA - 12ª REGIÃO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2015 PARA CARGOS DE NÍVEIS MÉDIO E SUPERIOR EDITAL NORMATIVO Nº 01/2015 CRQ-12, DE 09 DE MARÇO DE 2015 O Presidente do CONSELHO REGIONAL Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO GRANDE DA SERRA EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO 01/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO GRANDE DA SERRA EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO 01/2015 1. A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO GRANDE DA SERRA torna pública a abertura de inscrições para Concurso Público, objetivando Leia mais Resolução CGSIM nº 2 de 01.07.2009
Procedimentos para Legalização e Inscrição do MEI Resolução CGSIM nº 2 de 01.07.2009 Perguntas e respostas Atualizado até 15/07/2009 MEI MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL PERGUNTAS E RESPOSTAS (Resolução CGSIM Leia mais SECRETARIA DE PROVISÃO E SUPRIMENTOS DIRETORIA DE LICITAÇÕES EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2013
EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2013 TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM SOB O CRITÉRIO DO MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO OBEJETO: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL, COM FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO, CONFORME Leia mais PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 A REGIÃO
O, no uso de suas atribuições, Considerando as várias modificações legislativas que têm sido implementadas, nos últimos anos, especialmente a que ficou conhecida como Reforma do Poder Judiciário (Emenda Leia mais EDITAL Nº 001/2015 DETRAN/MT, DE 24 DE ABRIL DE 2015.
Página 15 CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DETRAN/MT EDITAL Nº 001/2015 DETRAN/MT, DE Leia mais LEI MUNICIPAL Nº 3326/91, DE 04-06-1991 SUMÁRIO
LEI MUNICIPAL Nº 3326/91, DE 04-06-1991 "Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências" SUMÁRIO TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES...4 TÍTULO II - DO Leia mais ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARA RUA GAMA ROSA, S/N CENTRO - ARARA PB. CNPJ N 08.778.755/0001-23 Prefeito Eraldo Fernandes de Azevedo
Arara, 05 de junho de 2015. Atos do Poder Executivo e Administração Direta EDITAL Nº 01/2015 Dispõe sobre a regulamentação do primeiro processo unificado de escolha de Conselheiros Tutelares no Município Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE BARREIRAS - BA
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARREIRAS - BA PROCESSO SELETIVO PÚBLICO Edital Nº 001/2014, de 03 de fevereiro de 2014. A COMISSÃO ESPECIAL e PERMANENTE do CONCURSO PÚBLICO, de acordo com as atribuições que Leia mais Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Sombrio Edital n.º 001/2015 de CONCURSO PÚBLICO
EDITAL Nº 001/2015 DE CONCURSO PÚBLICO Abre inscrições e define normas para o concurso público destinado ao provimento de vagas de cargos efetivos do Quadro Único de Pessoal da Administração Direta da Leia mais Estado do Paraná Secretaria de Estado da Fazenda Coordenação da Receita do Estado
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 086/2013 Publicada no DOE 9065 de 15.10.2013 SÚMULA: Estabelece procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS. Revoga as NPF 099/2011, 035/2012 e 067/2013. Leia mais Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE REGIMENTO INTERNO Publicado no DJ nº 696-A de 06.12.1995 Edição revista, ampliada e atualizada Rio Branco - Novembro/2014 Organizado pela Gerência Leia mais MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO Escola Preparatória de Cadetes do Exército
Este documento é uma cópia do Edital do Concurso de Admissão à Escola Preparatória de Cadetes do Exército, publicado no Diário Oficial da União Nr 83, de dia 05 de maio de 2014. MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO Leia mais Apresenta CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. ÍNDICE TÍTULO I Introdução arts. 1 a 12 TÍTULO II Das Normas Gerais de Tutela arts.
Apresenta CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ÍNDICE TÍTULO I Introdução arts. 1 a 12 TÍTULO II Das Normas Gerais de Tutela arts. 13 a do Trabalho 223 TÍTULO III Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho Leia mais DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
O Presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais COPASA MG, no uso de suas atribuições, e autorizado pela resolução nº 226/2013, do Conselho de Administração da companhia, torna público que estarão Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES ESTADO DO PERNAMBUCO
PREFEITURA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES ESTADO DO PERNAMBUCO E D I T A L D E C O N C U R S O P Ú B L I C O N º 0 0 1 / 2 0 1 5 - S E F O G E P A B E R T U R A - R E T I F I C A D O A Secretária Leia mais ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR
CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 001/2011 de 1º de Dezembro de 2011 O Município de Campo Maior, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, faz saber que realizará através da Associação Piauiense de Leia mais 1.2.1 As inscrições serão realizadas das 10h00min do dia 12/05/2014 às 23h59min do dia 23/05/2014, horários oficiais de Brasília-DF.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E SQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA INEP EDITAL Nº 12, DE 8 DE MAIO DE 2014 EXE NACIONAL DO ENSINO MÉDIO ENEM 2014 O ESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL Leia mais MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 01/2015 DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES
MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 01/2015 DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES O Procurador-Geral de Justiça, Dr. Bertrand de Araújo Asfora, no uso de suas atribuições Leia mais ESTATUTO DO SINDICATO DE ENGENHEIROS NO ESTADO DE MINAS GERAIS SENGE-MG APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE NOVEMBRO DE 2009
ESTATUTO DO SINDICATO DE ENGENHEIROS NO ESTADO DE MINAS GERAIS SENGE-MG APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE NOVEMBRO DE 2009 CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, DOS FINS DO SINDICATO E SEDE Leia mais TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA TCE-PB ORIENTAÇÕES SOBRE ACUMULAÇÕES DE CARGOS PÚBLICOS ATUALIZADA 2ª EDIÇÃO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA TCE-PB ORIENTAÇÕES SOBRE ACUMULAÇÕES DE CARGOS PÚBLICOS ATUALIZADA 2ª EDIÇÃO 2013 3131 313131311 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA ORIENTAÇÕES SOBRE ACUMULAÇÃO Leia mais LEI Nº 2.998/2007 CAPÍTULO I DA COMPOSIÇÃO
LEI Nº 2.998/2007 REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO - COPLAN, CRIADO NO ARTIGO 2º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 037/2006, DE 15 DE DEZEMBRO, QUE DISPOE SOBRE NORMAS DE Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback

References: ARTIGO 5
 artigo 37
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 ARTIGO 2