Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10629902/artigo-84-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940
Timestamp: 2019-04-25 02:04:25+00:00

Document:
Art. 84 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10079130788023004 MG
(art. 93 do CP) etc. [MIRABETE, Julio Fabbrini. Execução penal: comentários à Lei nº 7.210, de 11-7-84. 9 ed. São Paulo... DA LEI DE EXECUÇAO PENAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 76 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL... depois das penas mais gravosas, alicerçada no art. 76 do Código Penal. Rec...
Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080642648 RS
do Código Penal). In casu , sendo o paciente reincidente em crime doloso, deve ser adotado o lapso preconizado no art. 83... das penas, realizando-se o cálculo do requisito objetivo exigido ao livramento condicional sobre o montante obtido (art. 84..., II, do Código Penal, impondo-se o transcurso do patamar de um meio...
Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080587827 RS
no processo de n. 001/2.09.0097908-0 , nas sanções do artigo 121, §2º, inciso I, do Código Penal ( hediondo - data... que tange à progressão de regime , unificadas as reprimendas, em consonância com o artigo 111 da Lei de Execução Penal... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DVHR Nº 70080587827 (Nº CNJ: 0030691-26.2019.8.2...
Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080215114 RS
aplicado o disposto nos artigos 83, inciso II, e 84, ambos do Código Penal, “in verbis”: Art. 83 - O juiz poderá conceder... em sua totalidade – conforme determina o artigo 84 do Código Penal -, razão pela qual benefício somente poderá ser concedido... ao livramento condicional sobre o montante obtido (art. 84 do Códi...
Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080146210 RS
REUNIAO DAS EXECUÇÕES. ART. 84 DO CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. LAPSO DE METADE A SER CUMPRIDO... adotado o lapso preconizado no art. 83, II, do Código Penal, impondo-se, então, o transcurso do patamar de metade da sanção...-SE A CONDENAÇAO REFERENTE AO PROCESSO Nº 001/2.11.0026110-7. Custas na forma da ...
Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080741507 RS
natureza. E de acordo com o artigo 84 do Código Penal, para efeito de concessão do livramento, as penas que correspondem... Infraconstitucional de vedar a progressão per saltum . Inteligência do artigo 112 da Lei nº 7.210/1984 em combinação com o item... em 08-3-2018 nos termos do artigo 86, inciso II, do Código Penal...
Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080402050 RS
pessoal e, conforme regra do art. 84 do Código Penal, as sanções decorrentes de infrações diversas devem ser somadas... art. 83 do Código Penal (Lei da Execução Penal, art. 131), o que, tratando-se de apenado reincidente, leva à exigência... em relação aos crimes comuns, pois a reincidência tem caráter pessoal e, conf...
Agravo: AGV 70080402050 RS
comuns. A reincidência tem caráter pessoal e, conforme regra do art. 84 do Código Penal, as sanções decorrentes de infrações... ao atendimento dos requisitos postos no art. 83 do Código Penal (Lei da Execução Penal, art. 131), o que, tratando-se de apenado... a hediondos, o que ainda não ocorreu. Decisão de origem rev...
Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10024042737452001 MG
inicial do referido benefício. O artigo 84 do Código Penal, que dispõe acerca do livramento condicional, prevê apenas... na Súmula nº 441 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes STJ. AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL Nº 1.0024.04.273745-2/001... do reeducando, excetuando-se o livramento condicional (f. 10). O magistrado r...
Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10027120142164001 MG
artigo 84 do Código Penal, segundo o qual, "as penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para efeito... (inteligência do artigo 83 do Código Penal e artigos 131 a 146 da LEP). Assim, com base nessa interpretação, o augusto STJ... do CP e dos arts. 131 a 146 da LEP. 2. Recurso provido. AGRAVO EM EXECUÇ...
Art. 84 do Decreto Lei 2848/40
Art. 84 do Código Penal
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10629902/artigo-84-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940

References: In casu
 artigo 121
 artigo 111
 artigo 84
 artigo 84
 artigo 112
 artigo 86
 artigo 84

artigo 84
 artigo 83