Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10681970/inciso-ii-do-artigo-114-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2019-04-23 22:22:41+00:00

Document:
Art. 114, inc. II da Constituição Federal de 88
Pg. 516. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2019
) Assim, diante da incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, por força do artigo 114, incisos II.... Ausentes os requisitos autorizadores, não há como acolher o pedido em grau recursal. A Constituição Federal estabelece... em seu art. 5º , inc. LXXIV que “o Estado prestará assistênc...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 108671120155030069
e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896 , c, da CLT ). Não demonstrada nenhuma... e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas a e c do art. 896... do recurso de revista. A alegação genérica de violação do art. 114, ...
Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 15076920175170141
referente à músico profissional autônomo. Por força do que dispõe o art. 114, II da Constituição Federal, é da Justiça.../580 da CLT, que foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, nos termos do artigo 8º, inciso IV. Assim, não há... o art. 109,I, da CF e Súmula 66 do STJ. A hipótese não é de cobrança de c...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10289452120158260562 SP 1028945-21.2015.8.26.0562
Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam o exercício do direito de greve (art. 114, II , da Constituição... Federal ), aí compreendidas as ações possessórias ajuizadas “em decorrência do exercício do direito de greve... de serviços a empregador” (art. 2º da Lei nº 7.783 /1989, grifo adicionado). In...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 114054920165030071
da competência desta Justiça Especializada no artigo 114 da Constituição Federal , é preciso destacar que o inciso I, incluído pela... , inciso II ; 169 ; 170 , inciso IV ; 173 e 192 , todos da Constituição Federal ; artigo 10º , § 7º , do Decreto-lei 200 /67..., entidade estatal regida pelo artigo 173 , § 1º , II , d...
Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 11349120125040103
-administrativo. Para tanto, indica ofensa aos artigos 109 , I , e 114, I e II , da Constituição Federal e divergência... e ofensa aos artigos 5º , II , 37 , caput e II, 114 e 169 , § 3º , da Constituição Federal . O recurso não alcança... artigo 114 da Constituição Federal , posto que ainda não configurada a típica re...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10633747620148260100 SP 1063374-76.2014.8.26.0100
ser dirimida pela Justiça do Trabalho (inciso II, do artigo 114, da Constituição Federal, acrescentado pela EC 45/04... que envolvam exercício do direito de greve" é da Justiça do Trabalho (art. 114, inc. II, da Constituição Federal). 2... E CLIENTES À AGÊNCIA BANCÁRIA: 'PIQUETE'. ART. 114, INCISO II, DA CONSTITUIÇAO ...
Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 21610369020188260000 SP 2161036-90.2018.8.26.0000
sobre representação sindical, entre sindicatos e empregadores, nos termos do artigo 114, incisos II e III da Constituição Federal... Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para... Civil o trata de modo expresso, conforme se denota do artigo...
Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 115075620175030000
presente hipótese, a norma do artigo 5º, inciso II, da Lei nº. 12016/09, in litteris: "Não se concederá mandado..., da Constituição Federal e encontra-se disciplinado pela Lei nº 12.016/2009, a qual, em seu art. 1º , estabelece... o mandado de segurança, a teor do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 -, não haveria óbic...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 118308520165030068
a literalidade dos artigos 105, I, 'd' e 109, bem como dos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, do art. 114, todos da CR... I, e 114, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, da Constituição Federal . No que tange à contratação..., em afronta ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Nesse sent...
Inciso II do Artigo 114 da Constituição Federal de 1988
Art. 114, inc. II da Constituição Federal - Constituição Federal de 88
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References: artigo 114
 artigo 8
 artigo 114
 artigo 10
 artigo 173
 artigo 114
 artigo 114
 artigo 114
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 37
 Artigo 114