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Timestamp: 2017-03-30 20:33:12+00:00

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Estacionamento de veículos que utilizam GPL - Escritos Dispersos
Estacionamento de veículos que utilizam GPL
Decreto-Lei n.º 136/2006, de 26 de Julho Artigo 10.º Proibição de estacionamento em locais fechados Não é permitido o estacionamento dos automóveis que utilizam GPL: a) Em locais fechados, salvo se os mesmos dispuserem de ventilação natural através de aberturas ao nível do tecto e solo que permitam o rápido escoamento para o exterior de uma eventual fuga de gases; b) Em locais situados abaixo do nível do solo. Artigo 11.º
Sem prejuízo da competência atribuída por lei a outras entidades, a fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei compete às seguintes entidades:
a) Direcção-Geral de Viação [actual Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, Instituto Público (IMTT, I. P.)(cfr. art.º 16.º do Decreto-Lei n.º 147/2007, de 27 de Abril)]; b) Guarda Nacional Republicana (GNR);
c) Polícia de Segurança Pública (PSP). Artigo 12.º
1— Constitui contra-ordenação rodoviária punível com coima:
c) De € 1000 a € 3500, a violação do disposto no n.º 1 do artigo 7.º e no artigo 10.º. 2—No caso de pessoa colectiva, os montantes mínimo e máximo das coimas previstas no número anterior são elevados ao quíntuplo.
3— Sem prejuízo da aplicação da coima prevista na alínea c) do n.º 1, a violação do disposto no artigo 10.º determina a remoção imediata do automóvel, nos termos da legislação aplicável.
4—A negligência é punível, sendo os limites referidos no n.º 1 reduzidos a metade.
Decreto-Lei n.º 147/2007, de 27 de Abril
Decreto-Lei n.º 136/2006, de 26 de Julho
Ainda sobre estacionamento de veículos a GPL, no artigo 223.º do Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE) [vigente desde 1 de Janeiro de 2009] encontramos:
1 — É proibido o estacionamento de veículos a GPL nos parques cobertos fechados.
2 — Nos parques cobertos abertos apenas é permitido o seu estacionamento se:
a) As aberturas permanentes estejam situadas em fachadas opostas;
b) Existir ventilação natural junto ao pavimento e esteja garantido o varrimento de todos os espaços.
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RG 31.07.2009 20:18
Deixei um comentário-questão no seu post acerca do ruído (Janeiro '08) que gostaria que visse e fizesse o favor de responder. Muito obrigado.
Escritos Dispersos 31.07.2009 21:04
Olá, boa tarde,Vou analisar. Tentarei responder logo que me seja possível.Com os meus melhores cumprimentos,
Redução do pagamento espe...Redução do montante do Pa...Procedimento especial de ...Novo Estatuto dos Militar...Implementação de uma RESI...Prémio, destinado a galar...Alterações ao regime de s...Acesso ao Ensino Superior...Regulamento das provas de...Criação e funcionamento d...

References: Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 7
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 223