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Timestamp: 2019-09-18 12:25:43+00:00

Document:
OE201810/0513
Referência A - Propor, negociar, implementar acordos de I&D; Representar Portugal e a FCT em organizações internacionais, programas, fora, comités, grupos de trabalho e instrumentos de política de C&T; promover e apoiar a participação comunidades nacionais, científica e empresarial no Programa-Quadro Europeu de Investigação e de Inovação;
Referência B - Assessoria de imprensa, comunicação institucional (redação de textos para brochuras, notícias web entre outros);
Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P. 4 Avenida D. Carlos I, n.º 126 - 1º andar 1249074 LISBOA Lisboa Lisboa
Nos termos do disposto do despacho conjunto n.º 273/2000, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 77, de 31 de março, faz-se constar a seguinte menção «Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação».
dgrh@fct.pt
Suzana Silva - 213 924 453
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de quatro postos de trabalho do Mapa de Pessoal da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP)
1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo de 21 de setembro de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de quatro postos de trabalho, a aditar ao Mapa de Pessoal do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas para 2018 da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, da categoria de Técnico Superior, da carreira de Técnico Superior, na área de
Relações Internacionais e na área de Comunicação, conforme se segue:
Referência A: 3 postos de trabalho
Referência B: 1 postos de trabalho
2. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145/2011, de 6 de abril; e Código do Procedimento Administrativo.
3. Local de Trabalho: Av. D. Carlos I, 126 - 1249-074 Lisboa.
4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de vinte e oito postos de trabalho do Mapa de Pessoal para
2018 da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
5. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é
aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
Referência A (3 postos de trabalho) - Propor, negociar, implementar acordos de I&D; Representar Portugal e a FCT em organizações internacionais, programas, fora, comités, grupos de trabalho e instrumentos de política de C&T; promover e apoiar a participação comunidades nacionais, científica e empresarial no Programa-Quadro Europeu de Investigação e de Inovação;
Referência B (1 posto de trabalho) - Assessoria de imprensa, comunicação institucional (redação de textos para brochuras, notícias web entre outros);
8. Posição remuneratória: 2.ª posição remuneratória, nível 15, da carreira/categoria de técnico superior, a que corresponde o montante de 1.201,48€ (mil duzentos e um euros e quarenta oito cêntimos).
9.3. No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por
formação ou experiência profissionais, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
10.1. Prazo: dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P;
10.2. Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível
no sítio internet www.fct.pt/concursos_nao_cientificos/contratosFCT, podendo ser enviados por via eletrónica para o endereço de email: prevpap@fct.pt, até às 24h00 horas do último dia do prazo para apresentação das
candidaturas ou por correio registado com aviso de receção endereçado a Fundação para a Ciência e a
Tecnologia, I.P. – Divisão de Gestão de Recursos Humanos, Av. D. Carlos I, 126 1249-074 Lisboa, valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo referido na alínea anterior.
10.3. No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: identificação do procedimento concursal objeto da candidatura (ex: OE0000); identificação da referência a que se candidata; identificação do candidato(nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico); habilitações académicas e profissionais.
b) Fotocópia dos Certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para o
posto de trabalho objeto de candidatura;
10.5. Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual
redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.
11. Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos
comprovativos das suas declarações.
12.1. A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração
até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica,
percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância
para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência
profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caracterizadoras do posto de
a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais legal ou
a) A classificação final será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas, que
resultará da aplicação do único método de seleção (AC), que valerá 100%.
12.4. A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular, é efetuada através de lista, ordenada
alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações da Fundação para a Ciência e a Tecnologia,
I.P. e na sua página eletrónica.
12.5. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a
aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos
serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro,
mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29
12.6. As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos
métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos
candidatos, sempre que solicitadas.
12.7. A lista de classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica da Fundação para a Ciência e
a Tecnologia, I.P., após aplicação do método de seleção.
12.8. O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer
Presidente: Ana Maria Beirão Reis de La Fuente Sanchez, Vogal do Conselho Diretivo;
Vogais Efetivos: Tiago Catarino Tavares Saborida, Chefe de Divisão da Divisão de Cooperação Internacional que
substituirá o Presidente do júri nas suas faltas e impedimentos e Carla Alexandra Bastos Silva, Chefe de Divisão da
Vogais Suplentes: Susana Rebelo de Serpa Tello de Castro Silva, Técnica Superior da Divisão de Gestão de
Recursos Humanos e Luís Manuel Faleiro Ferreira, Técnico Superior da Divisão de Apoio ao Conselho Diretivo.
14. A lista de ordenação final dos candidatos, após homologação, é publicada na BEP; afixada em local público e visível das instalações da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P. e disponibilizada na respetiva página eletrónica; sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
15. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é
publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P.
12 de outubro de 2018, A Vogal do Conselho Diretivo, Ana Maria Sanchez
Lista unitaria ordenacao final.pdf Ver Ficheiro

References: artigo 9
 artigo 6
 artigo 40
 artigo 3
 artigo 8
 artigo 28
 artigo 30
 artigo 10
 artigo 36
 artigo 10