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Timestamp: 2018-08-14 13:25:27+00:00

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Titulo II - Capitulo I - Secção X
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SECÇÃO X - Trânsito em certas vias ou troços
SUBSECÇÃO I - Trânsito nas passagens de nível
Artigo 67.º - Atravessamento
Artigo 68.º - Imobilização forçada de veículo ou animal
SUBSECÇÃO II - Trânsito nos cruzamentos e entroncamentos
Artigo 69.º - Atravessamento
3 - Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de € 30 a € 150.
SUBSECÇÃO III - Parques e zonas de estacionamento
Artigo 70.º - Regras gerais
2 - Os parques e zonas de estacionamento podem ser afectos a veículos de certas categorias podendo a sua utilização ser limitada no tempo ou sujeita ao pagamento de uma taxa, nos termos fixados em regulamento.
4 - Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de € 30 a € 150.
a) € 30 a € 150, se se tratar do disposto nas alíneas b) e d);
b) € 60 a € 300, se se tratar do disposto nas alíneas a) e c).
SUBSECÇÃO IV - Trânsito nas auto-estradas e vias equiparadas
2 - Nas auto-estradas e respectivos acessos, quando devidamente sinalizados é proibido:
3 - Quem infringir o disposto no n.º 1 e nas alíneas a) e b) do n.º 2 é sancionado com coima de € 120 a € 600, salvo se se tratar de paragem ou estacionamento na faixa de rodagem, caso em que a coima é de € 250 a € 1250.
4 - Quem circular em sentido oposto ao legalmente estabelecido ou infringir o disposto nas alíneas c) a e) do n.º 2 é sancionado com coima de € 500 a € 2500, se sanção mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal.
Artigo 73.º - Entrada e saída das auto-estradas
4 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 250 a € 1250.
Artigo 74.º - Trânsito de veículos pesados de mercadorias ou conjuntos de veículos
Artigo 75.º - Vias reservadas a automóveis e motociclos
SUBSECÇÃO V - Vias reservadas, corredores de circulação e pistas especiais
Artigo 76.º - Vias reservadas
Artigo 77.º - Corredores de circulação
3 - Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de € 120 a € 600.
2 - É proibida a utilização das pistas referidas no número anterior a quaisquer outros veículos, salvo para acesso a garagens, a propriedades e a locais de estacionamento ou, quando a sinalização o permita, para efectuar a manobra de mudança de direcção no cruzamento ou entroncamento mais próximo. 3 - Nas pistas destinadas aos velocípedes é proibido o trânsito daqueles que tiverem mais de duas rodas não dispostas em linha ou que atrelarem reboque.
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References: Artigo 67

Artigo 68

Artigo 69

Artigo 70

Artigo 73

Artigo 74

Artigo 75

Artigo 76

Artigo 77