Source: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/94979/medida-provisoria-351-07?ref=topic_feed
Timestamp: 2019-08-25 14:56:54+00:00

Document:
Medida Provisoria 351/07 | Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, Presidência da Republica
Medida Provisoria 351/07 | Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007
§ 2o A adesão ao REIDI fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.
Art. 3o No caso de venda ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção, para utilização ou incorporação em obras de infra-estrutura destinadas ao ativo imobilizado, fica suspensa a exigência:
§ 1o Nas notas fiscais relativas às vendas de que trata o inciso I do caput deverá constar a expressão “Venda efetuada com suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”, com a especificação do dispositivo legal correspondente.
§ 2o As suspensões de que trata este artigo convertem-se em alíquota zero após a utilização ou incorporação do bem ou material de construção na obra de infra-estrutura.
Art. 4o No caso de venda ou importação de serviços destinados a obras de infra-estrutura para incorporação ao ativo imobilizado, fica suspensa a exigência:
Art. 5o O benefício de que tratam os arts. 3o e 4o poderá ser usufruído nas aquisições e importações realizadas no período de cinco anos contados da data de aprovação do projeto de infra-estrutura.
Art. 7o O art. 18 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9o Os arts. 30 e 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30. .............................................................................................
§ 9o Aplica-se à multa de que trata este artigo, o disposto nos §§ 3o e 4o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” (NR)
“Art. 9o Sujeita-se à multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na forma de seu § 1o, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição, no caso de falta de retenção ou recolhimento, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.
“Art. 38. .......................................................................................................
§ 8o A utilização indevida do bônus instituído por este artigo implica a imposição da multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicando-se o seu percentual, sem prejuízo do disposto em seu § 2o.
§ 2o A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado.
§ 4o Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, duplicado na forma de seu § 1o, quando for o caso.
§ 5o Aplica-se o disposto no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2o e 4o deste artigo.” (NR)
Art. 19. O art. 2o da Lei no 10.892, de 13 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1o Na hipótese de que trata o caput deste artigo, se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, a multa a que se refere o inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, duplicada na forma de seu § 1o, quando for o caso, passará a ser de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento) e 450% (quatrocentos e cinqüenta por cento), respectivamente.
............................................................................................................................. ” (NR)
Artigo 11 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003
Artigo 4 da Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003
Artigo 38 da Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002
Artigo 10 da Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002
Artigo 9 da Lei nº 10.426 de 24 de Abril de 2002
Parágrafo 1 Artigo 9 da Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999
Artigo 9 da Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999
Artigo 80 da Lei nº 4.502 de 30 de Novembro de 1964
Artigo 69 da Lei nº 4.502 de 30 de Novembro de 1964
Artigo 46 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996
Artigo 45 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996
Parágrafo 4 Artigo 44 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996
Artigo 9 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996
Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/94979/medida-provisoria-351-07

References: Artigo 11

Artigo 4

Artigo 38

Artigo 10

Artigo 9
 Artigo 9

Artigo 9

Artigo 80

Artigo 69

Artigo 46

Artigo 45
 Artigo 44

Artigo 9