Source: http://docplayer.com.br/15198133-Tutela-provisoria-nocoes-gerais.html
Timestamp: 2019-05-22 03:15:13+00:00

Document:
TUTELA PROVISÓRIA NOÇÕES GERAIS - PDF
Download "TUTELA PROVISÓRIA NOÇÕES GERAIS"
Gustavo Clementino Almada
1 TUTELA PROVISÓRIA NOÇÕES GERAIS 1.1. TUTELA DEFINITIVA: SATISFATIVA E CAUTELAR TUTELA DEFINITIVA Obtida com base na cognição do exauriente, profundo debate acerca do objeto da decisão, garantindo o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa; - Predisposta a produzir resultados imutáveis, cristalizados pela coisa julgada; - Tutela que prestigia a segurança jurídica. Tutela definitiva satisfativa - Visa certificar e/ou efetivar o direito material; - Satisfação de um direito material com a entrega do bem almejado - Chamado de tutela padrão Tipos de tutela definitiva satisfativa - Tutela de certificação de direitos - Declaratória, constitutiva e condenatória. - Tutela de efetivação dos direitos - Tutela executiva, em sentido amplo. Quanto ao perigo da demorar (periculum in mora) - As atividades processuais necessárias para obtenção de uma tutela satisfativa põem ser demoradas, o que coloca em risco a própria realização do direito afirmado. Surge o chamado perigo da demora (periculum in mora). - Em razão disso, há a tutela definitiva não satisfativa, de cunho assecuratório, para conservar o direito afirmado e, com isso, neutralizar os efeitos maléficos do tempo: a tutela cautelar. - A tutela cautelar não visa à satisfação de um direito (ressalvado, obviamente, o próprio direito à cautela), mas, sim, a assegurar a sua futura satisfação, protegendo-a Características da tutela cautelar
2 Referibilidade e temporariedade Referibilidade - A tutela cautelar é, necessariamente, uma tutela que se refere a outro direito, distinto ao direito à própria cautela. Há o direito à cautela e o direito que se acautela. - O direito à cautela é o direito à cautela tutelar; - O direito que se acautela é o direito que recai a tutela cautelar. - Exemplo de referibilidade: O arresto de dinheiro do devedor inadimplente é o instrumento assecuratório do direito de crédito do credor. O direito de crédito é o direito acautelado; o direito à cautela é o direito à utilização de um instrumento processual que assegure o direito de crédito. Temporariedade - A tutela cautelar é temporária por ter sua eficácia limitada no tempo; - Dura o tempo necessário para a preservação a que se propõe; - Extingue-se com a obtenção da tutela satisfativa definitiva; - A tutela cautelar é temporária mas não provisória, pois nada virá em seu lugar da mesma natureza. - Trata-se de tutela assecuratória definitiva e inalterável daquele bem da vida. - Mas seus efeitos têm duração limitada e, cedo ou tarde, cessarão. A coisa Julgada Cautelar A demanda cautelar, como todo ato de postulação, possui um objeto, que é composto por pedido e causa de pedir. A probabilidade de um direito, é um dos elementos do direito material, pois basta que seja conhecido o direito à tutela cautelar para que este seja considerado provável. Uma vez concretizado esse elemento, o direito à cautela pode ser certificado com definitividade. Para ser deferido como definitivo, é necessário que o julgador examine o preenchimento dos pressupostos legais, que é a probabilidade do direito e o perigo da demora. Sendo assim, havendo decisão cautelar de mérito, com cognição exauriente, e não mais passível de recurso, tem-se a coisa julgada cautelar.
3 Há então uma decisão definitiva, mas com efeitos temporários, ou seja, a cautela perde sua eficácia quando o direito é satisfeito, mas não deixa de permanecer inalterada a decisão que concedeu tal cautela. Então não pode a decisão final ser tida como provisória, pois esta não será modificada ou substituída. Ela é decisão uma decisão definitiva, mas apenas à questão para a qual foi concedida. Uma vez proferida esta decisão, ela não pode ser modificada a qualquer tempo, nem mesmo pela superveniência de fatos novos como trazia o art. 807 do CPC de Somente poderá ensejar modificação mediante nova demanda cautelar, com nova causa de pedir, a ser novamente examinada e proferida em nova sentença, e essa nova decisão não irá interferir naquela decisão proferida anteriormente. TUTELA PROVISÓRIA : ANTECIPAÇÃO PROVISÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA DEFINITIVA - O processo exige tempo e esse tempo pode colocar em risco a efetividade de um direito pleiteado. Sendo assim, o legislador instituiu uma importante técnica processual: a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, que permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida; - Principal finalidade: Abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição; Confere a pronta satisfação ou a pronta asseguração; Consignação sumária e dá eficácia imediata à tutela definitiva pretendida; Por ser provisória, será substituída por uma tutela definitiva, que a confirme, revogue ou modifique; - Características: - Sumariedade da cognição, precariedade, inapta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada; - Espécies de tutela provisória: - Satisfativa: antecipa os efeitos da tutela definitiva satisfativa, conferindo eficácia imediata ao direito afirmado; Satisfação de um direito; - Cautelar: antecipa os efeitos de tutela definitiva não-satisfativa, conferindo eficácia imediata ao direito à cautela. Tem duas funções: é provisória por dar eficácia imediata à tutela definitiva não-satisfativa; e é cautelar por assegurar a futura eficácia da tutela definitiva satisfativa, na medida em que resguarda o direito a ser satisfeito. Pontos relevantes - Novo CPC: Previsão expressa da tutela de evidência, unificação procedimental do processo cautelar e da tutela antecipada e também a estabilização da tutela antecipada;
4 Em benefício da simplificação procedimental e racionalidade do sistema, o novo CPC, sistematizando o regime das tutelas de urgência, unifica o procedimento das tutelas cautelar e antecipada, independentemente da sua natureza. Em conjunto com a tutela de evidência, que prescinde da urgência, o novo CPC cria o gênero tutela provisória, regulado a partir do artigo 292. A unificação pretende encerrar a dificuldade prática na postulação da tutela antecipada e cautelar, ocasionada muitas vezes pela duplicidade de regulação, em livros e procedimentos distintos. O novo CPC ainda cria a figura da estabilização da tutela antecipada, que ocorre quando a medida é deferida e não impugnada mediante o respectivo recurso (art. 302). Semelhante à coisa julgada, a deliberação judicial estabilizada permanece inalterada e eficaz até que seja objeto de ação própria de impugnação, a ser ajuizada no prazo decadencial de dois anos ( 5º). REGIME JURÍDICO DA TUTELA PROVISÓRIA No antigo CPC dizia respeito às Medidas Cautelares, passando no CPC a serem tratadas como Medidas de Urgência. FUNDAMENTO Na forma do art. 294, caput do CPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em URGÊNCIA OU EVIDÊNCIA. Art A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. No antigo CPC a fundamentação da cautelar se encontrava no artigo 796, conforme segue: Art O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente. Tinha como finalidade de assegurar a tutela jurisdicional dos demais processos (conhecimento e execução) e por isso acessório, provisório, evitando com isso que em razão do tempo a própria tutela jurisdicional deixe de ser efetiva.
5 Ainda,para evitar os males do tempo, era autorizado o procedimento cautelar antes ou no curso do outro processo, mas sempre será dependente do processo principal. As tutelas provisórias de urgência do CPC de 2015 (satisfativa ou cautelar) pressupõe a demonstração de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco de resultado útil do processo, conforme está disposto no art. 300 do CPC. Com relação ao CPC de 1973, tais pressupostos encontravam-se no Art. 273, onde: Art O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou Já com relação à tutela provisória de evidência (sempre satisfativa/antecipada) pressupõe a demonstração de que as afirmações estejam comprovadas, tornado o direito evidente, elencado nas hipóteses do art. 311 do CPC. Art A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Já com relação ao CPC de 1973, traz da seguinte forma: Art O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:
6 II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. 6º. A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. A urgência pode servir como fundamento para à concessão da tutela provisória cautelar ou satisfativa (arts. 294, parágrafo único e 300 do CPC). Já com relação a evidência só autoriza a tutela provisória satisfativa (tutela antecipada), dos arts. 294 e 311 do CPC. Art A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tal previsão no CPC de 1973, se encontrava fundamentada no artigo 273. Para pedir tutela provisória satisfativa, é necessário alegar e demonstrar o urgência (art. 300 CPC) ou evidência (art. 311 CPC), onde a tutela provisória cautelar somente pode ser pleiteada em casos de urgência. Ainda, não se pode pleitear a tutela provisória cautelar somente com fundamentos de evidência (art. 311), nem que o requerente comprove além da urgência a evidência, bastante a comprovação da primeira. Da mesma forma, o antigo CPC em seu art. 273 FORMA DE REQUERIMENTO: INCIDENTAL OU ANTECEDENTE A tutela provisória de urgência pode ser requerida em caráter antecedente ou incidente, enquanto a de evidência somente pode ser requerida em caráter incidente (art. 294, p. único CPC). Essa classificação considera o momento em que o pedido da tutela provisória é feito, comparando com o momento em que se formula o pedido de tutela definitiva, onde em ambos os casos é solicitado dentro do processo que se pede ou que pretende pedir a tutela definitiva. A tutela provisória incidental é aquela requerida dentro do processo em que se pede ou já se pediu a tutela definitiva, com o intuito de adiantar seus efeitos (satisfação ou
7 acautelamento), independente do pagamento de custas, conforme prevê o art. 295 do CPC. Exemplo é o art. 308, 1º do CPC. Nesses casos, o requerimento pode ser formulado das seguintes formas: a) Na própria petição inicial; b) Petição simples; c) Oralmente, em mesa de audiência ou durante a sessão de julgamento do tribunal, quando deve ser reduzido a termo; d) Ou no bojo da petição recursal. A tutela provisória antecedente é aquela que deflagra o processo em que se pretende, no futuro, a pedir a tutela definitiva. É requerimento anterior à formulação do pedido de tutela definitiva e tem por objetivo adiantar seus efeitos. Primeiro, pede-se a tutela provisória e só depois a tutela definitiva. A situação de urgência, já existe no momento da propositura da ação, onde o autor justifica na petição inicial, que se limita ao pedido de tutela provisória de urgência. No mais, incumbe-lhes: a) Se a tutela requerida for a provisória satisfativa (antecipada), indicar o pedido da tutela definitiva; b) Ou, se a tutela requerida for a provisória cautelar, expor sumariamente, a causa de pedir, o direito que será objeto do pedido de tutela definitiva e satisfativa, e o direito de dano ou de ilícito, ou ainda o risco ao resultado útil do processo )art. 305 do CPC). A tutela provisória antecedente foi concebida para aqueles casos em que a situação de urgência, já é presente no momento da propositura da ação, e em função disso a parte não possui tempo para juntar os elementos da tutela definitiva. De acordo com o art. 299 do CPC: Art A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal. Parágrafo único. Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito. A tutela provisória incidental deverá ser endereçada ao próprio juízo ou órgão do tribunal que conduz a demanda e que seja competente para apreciar o mérito da causa.
8 No CPC de 1973, o endereçamento da medida cautelar encontrava-se no artigo 800, que dizia: Art As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa; e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal. Parágrafo único. Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal. Já com relação à tutela provisória antecedente, deverá ser requerida ao juízo ou tribunal com competência originária para conhecer o pedido principal. Independente do caso, o pleito provisório deverá ser devidamente fundamentado, expondo de maneira clara e precisa a situação de perigo ou de evidência, bem como os efeitos práticos que se quer adiantar. LEGITIMIDADE Todo aquele que alega ter direito à tutela definitiva, está legitimado para requerer a antecipação provisória dos seus efeitos, sendo essa a regra e que admite exceção. Sendo assim, autor, réu, terceiros intervenientes podem requerer a antecipação provisória dos efeitos da tutela, pois todos têm direitos à definitiva. O réu pode requerer a tutela provisória quando for reconvinte (requereu reconvenção) e denunciante; quando formular pedido contraposto; ou quando a ação for dúplice, hipótese essa em que sua simples defesa já se constitui o exercício da sua pretensão. No CPC de 1973 falava-se em requerimento da parte, sem indicar qual delas, e do mesmo modo o pedido inicial. Já no CPC de 2015, não existe semelhante previsão, onde a tutela provisória pode ser requerida por qual das partes ou por terceiro interveniente. No caso de tutela provisória de urgência, requerida em caráter antecedente, em que se fala de requerimento na petição inicial (art. 303, 1º, I e art. 305 do CPC), a legitimidade fica restrita a figura do autor. No que diz respeito à tutela provisória requerida em caráter incidente, de urgência ou evidência, não existe restrição à legitimidade para requerê-la. Pode ser o autor, o réu ou o terceiro interveniente. Também tem legitimidade o substituto processual. Com relação ao Ministério Público, pode requerer a tutela provisória quando for parte (art. 177 CPC)e quando for assistente diferenciado de incapazes (art. 178, II, CPC).
9 Quando for fiscal da ordem jurídica, conforme previsto no art. 178, caput, I e III do CPC, poderá o MP apoiar/repelir/sugerir o pleito provisório formulado. CABIMENTO A tutela provisória é cabível no procedimento comum do CPC (art. 318 CPC) e no procedimento das leis dos Juizados Especiais Cíveis. Ainda, a tutela provisória é cabível nos procedimentos especiais, conforme previsto no art. 318, parágrafo único do CPC. Porém, para que ocorra a concessão de tutela provisória nesses procedimentos especiais, a lei exige o preenchimento de outros pressupostos, distintos daqueles previstos nos arts. 303, 305 e 311 do CPC, como acontece nas ações possessórias (art. 562 do CPC) e nas ações de despejo. Além disso, se o procedimento especial não tiver previsão própria para a concessão de tutela provisória, não há impedimento a que se permita a concessão da tutela provisória de urgência ou de evidência, desde que estejam preenchidos os requisitos genéricos dos arts. 303, 305 e 311 do CPC. Quanto a tutela provisória nos procedimentos especiais de jurisdição voluntaria, muitos deles a tutela é compatível conforme previsto no art. 318, parágrafo único, CPC, bastando que os pressupostos legais sejam preenchidos. Já com relação ao CPC de 1973, as medidas cautelares eram cabíveis a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei especial, conforme previsto no artigo 271. MOMENTO DA CONCESSÃO A tutela provisória de urgência antecedente, só pode ser requerida na petição inicial do processo que se pretende formular, no futuro, o pedido de tutela definitiva, ainda que sua concessão se dê mediante justificação prévia ou oitiva da outra parte (art. 303, 6º, CPC). Isso, porém, não quer dizer que será decidida liminarmente. A tutela provisória de urgência antecedente é requerida liminarmente, mas não necessariamente será decidida da mesma forma. Já a tutela provisória incidental pode ser requerida e concedida a qualquer tempo, desde o inicio do processo até seus momentos finais. LIMINARMENTE
10 A decisão liminar é aquela entendida como concedida no inicio do processo, sem que se tenha havido a citação ou a oitiva da parte contrária, onde o CPC adota tal preceito, sendo demonstrado nos arts. 239, 300 2º, 302, II e 311 parágrafo único. A concessão da liminar da tutela provisória, antes da ouvida do réu, só é possível quando se trata da tutela de urgência (art. 300, 2º do CPC) ou de evidência (satisfativa) prevista no art. 311, II e III. A tutela provisória de urgência poderá ser concedida liminarmente quando perigo de dano ou de ilícito, ou o risco ao resultado útil do processo estiverem configurados antes ou durante o ajuizamento da demanda. A tutela provisória de evidência (satisfativa) poderá ser concedida liminarmente quando fundada nos incisos II e III do art. 311 do CPC. Já a tutela de evidência prevista no art. 311, IV, é admissível quando o autor trouxer prova documental suficiente do fato constitutivo do seu direito, mas o réu não opuser prova apta a gerar dúvida. No Antigo CPC possuía a previsão de concessão liminar, de acordo com o que consta no artigo 804, conforme segue: Art É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer. NA SENTENÇA A tutela provisória pode ter seus respectivos pressupostos preenchidos já no momento da prolação da sentença. EM GRAU RECURSAL A tutela provisória pode ter, por fim, seus pressupostos preenchidos, depois da prolação da sentença. Se a sentença já foi proferida e o processo já está no tribunal, em grau de recurso, devese formular o requerimento de tutela provisória incidental dirigido ao próprio tribunal,
11 para que seja apreciado pelo órgão responsável pelo julgamento do recurso, conforme previsto no art. 299, parágrafo único do CPC. Já no Antigo CPC, tal previsão se dava no artigo 800, conforme segue: Art As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa; e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal. Legitimidade Regra: todo aquele que alegar ter direito à tutela jurisdicional (definitiva) está legitimado a requerer a antecipação provisória dos seus efeitos; Não comporta exceções. Resultado pratico favorável proporcionado a quem tem razão. Benefícios ao autor quanto ao reu. O réu pode requere a tutela provisória quando for reconvinte e denunciante; quando formular pedido contraposto; ou quando a ação for dúplice; também em exercício ao contra direito. Outra hipótese, até mesmo quando o simplesmente contesta demanda não-dúplice, se preenchidos requisitos. Obs. CPC de 1973 falava em requerimento da parte, sem indicar qual delas. E nesse mesmo dispositivo mencionava pedido inicial. No CPC 2015, não há semelhante previsão. A tutela provisória pode ser requerida por qualquer das partes ou por terceiro interveniente. Na tutela provisória de urgência em caráter antecedente a legitimidade fica restrita à figura do autor. Via é a petição inicial. Na tutela provisória em caráter incidente de urgência ou evidência - não há restrição a legitimidade, poder ser o autor, o réu ou terceiro interveniente. O substituto processual está legitimado a defender o direito do outro mediante tutela definitiva e também por tutela provisória correspondente. O Ministério Público quando for parte (art. 177, CPC); assistente diferenciado de incapazes (art. 178,II, CPC); na qualidade de fiscal de ordem jurídica (art. 178, caput, I
12 e III, CPC); poderá apoiar/repelir/sugerir o pleito provisório formulado; não poderá formular requerimento autônomo de tutela provisória. Cabimento Procedimento comum do CPC art Procedimento das leis dos Juizados Especiais Cíveis. Procedimentos especiais art. 318, parágrafo único, CPC. Momentos da concessão A tutela provisória de urgência antecedente é requerida liminarmente, mas não necessariamente será decidida liminarmente; Na tutela provisória incidental pode ser requerida e concedida a qualquer tempo. Decisão liminar in limine litis concedida no inicio do processo, sem citação ou a oitiva da parte contrária. Possibilidade tutela de urgência (art. 300, 2, CPC), ou de evidência (satisfativa art. 311, II e III). Na sentença - no momento da prolação de sentença. Em grau recursal depois da prolação de sentença. Manifestação do requerido A tutela provisória de urgência em caráter antecedente, segue rito próprio arts. 303 e 305, CPC. A tutela provisória incidental, não tem um rito delineado em lei. Em regra, formulado o pedido de tutela provisória, não sendo o caso de concessão liminar da medida, cabe ao magistrado determinar a manifestação do requerido. Instrução A tutela provisória de urgência em caráter antecedente, segue rito próprio arts. 303 e 305, CPC. Em linha de princípio, não se faz necessária a instauração de incidente processual, com fase probatória especifica, para que se aprecie pedido de tutela provisória incidental.
13 Em pedido de tutela provisória de urgência - as provas devem ser demonstradas junto com a petição inicial; Havendo pedido de concessão liminar na tutela provisória de evidência (art. 311, II e III), a prova documental já deve acompanhar a petição inicial. Se necessária a produção de prova de forma incidental, pode o magistrado designar audiência de justificação prévia, nos termos do art. 300, 2, CPC. Decisão Presentes os pressupostos de lei, o juiz deverá conceder a tutela provisória; ausentes esses mesmos pressupostos, o juiz deverá denegá-la. Não há discricionariedade judicial. A decisão fica vinculada ao preenchimento dos pressupostos legais. Precariedade: modificação ou revogação a qualquer tempo A tutela provisória, por ser também precária, poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, por decisão motivada do juiz (art. 269 e 298, CPC). A revogação ou modificação que decorram da rejeição do pedido na decisão final, corolários do julgamento definitivo, o juiz somente pode revogar ou modificar a tutela provisória após provocação da parte interessada. Para revogar ou modificar, exige-se que tenha ocorrido alguma alteração posterior no estado de fato, ou o advento de novo elemento probatório, que tenha tornado inexistente algum dos pressupostos outrora existente. A revogação, além de ser imediata, tem eficácia ex tunc. Deve constar expressamente da sentença a revogação da medida, de modo a não deixar dúvidas. Recurso A decisão que concede, denega, modifica ou revoga tutela provisória, tendo sido proferida por um juiz singular, é interlocutória. O recurso cabível para impugná-la é o agravo de instrumento (art , I, CPC).
14 Se concedida, confirmada ou revogada em sede de sentença, cabe recurso de apelação sem efeito suspensivo ( art , 1, V). Assumida em tribunal, assume duas feições: a) Ou é concedida por um membro do tribunal, cuja decisão pode ser impugnada por agravo interno (art , CPC); b) Ou é concedida por acórdão, contra o qual não cabe recurso extraordinário por força do enunciado n. 735 da súmula da jurisprudência predominante do STF, mas cabe recurso especial. Efeitos antecipáveis Não se antecipa a própria tutela satisfativa, mas, sim, os efeitos delas provenientes. Pela decisão provisória, apenas se permite que o requerente usufrua do efeitos práticos do direito que quer ver tutelado, imediatamente, antes mesmo do seu reconhecimento judicial. Antecipa-se, pois, a eficácia social de sentença seus efeitos executivos e não, sua eficácia jurídico-formal. Antecipar a tutela é satisfazer de imediato, na realidade fática, o pleito do requerente. Eficácia positiva: Eficácia negativa: Forma de efetivação De acordo com o art. 292, CPC, o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. O parágrafo único desse mesmo dispositivo estabelece que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber. Concessão de oficio É necessário requerimento do interessado para a concessão da tutela provisória É vedada a tutela provisória ex officio. Ela será requerida (art295, CPC). Ressalvadas as hipóteses previstas em lei. Ainda, a efetivação da tutela provisória dá-se sob responsabilidade objetiva do benificiário da tutela, que deverá arcar com os prejuízos causados ao adversário, se
15 cassada ou reformada a decisão. Se concedida ex officio, quem arcaria com os prejuizos?.
UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ CHRISTOFER RASERA TUTELA ANTECIPADA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CÍVEL
UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ CHRISTOFER RASERA TUTELA ANTECIPADA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CÍVEL CURITIBA 2014 UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ CHRISTOFER RASERA TUTELA ANTECIPADA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO

References: artigo 292
 artigo 796
 artigo 273
 artigo 800
 artigo 271
 artigo 804
 artigo 800