Source: http://docplayer.com.br/1823879-Institui-o-codigo-de-posturas-do-municipio-de-luis-eduardo-magalhaes-e-da-outras-providencias.html
Timestamp: 2017-03-23 14:53:20+00:00

Document:
Institui o Código de Posturas do Município de Luis Eduardo Magalhães e dá outras providências. - PDF
Institui o Código de Posturas do Município de Luis Eduardo Magalhães e dá outras providências.
Download "Institui o Código de Posturas do Município de Luis Eduardo Magalhães e dá outras providências."
Therezinha Batista Vidal
1 LEI N.º 186/04, DE 30 DE DEZEMBRO DE Institui o Código de Posturas do Município de Luis Eduardo Magalhães e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Art. 212, 2º, do Regimento Interno e 8º do Art. 58 da Lei Orgânica, PROMULGA: Art. 1º. Fica instituído o Código de Posturas do Município de Luis Eduardo Magalhães, Bahia. Art. 2º. Este Código tem como finalidade instituir as normas disciplinadoras de higiene pública, do bem-estar público, da localização e do funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, bem como as correspondentes relações jurídicas entre o Poder Público Municipal e os munícipes. Art. 3º. Ao Prefeito e aos servidores públicos municipais em geral, compete cumprir e fazer cumprir as prescrições deste código. Art. 4º. Todas as pessoas físicas e jurídicas são obrigadas a cumprir as prescrições desta lei, a colaborar para o alcance de suas finalidades e a facilitar a fiscalização desenvolvida pelos órgãos municipais. TÍTULO I DA HIGIENE PÚBLICA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 5º. Compete ao Poder Executivo Municipal zelar pela higiene pública visando a melhoria do ambiente, a saúde e ao bem-estar da população. Art. 6º. Para assegurar as indispensáveis condições de sanidade, o Poder Executivo Municipal fiscalizará a higiene: I - dos logradouros públicos; II - dos edifícios de habitação individual e higiene; 12 III - das edificações localizadas na zona rural; IV - dos sanitários de uso coletivo; V - dos poços de abastecimento de água domiciliar; VI - dos estabelecimentos comerciais industriais e prestadores de serviços; VII - das instalações escolares públicas e particulares, dos hospitais, das casas de saúde, dos manicômios, clínicas, sanatórios, dos laboratórios de análises clínicas e congêneres, além de outros estabelecimentos e locais que permitam o acesso do público em geral. Parágrafo único - Também serão objeto de fiscalização: I - a existência e funcionamento de fossas sanitárias; II - a existência, a manutenção e a utilização de recipientes para coleta de lixo; III - a limpeza dos terrenos localizados nas zonas urbanas e de expansão urbana. Art. 7º. Verificando infração a este Código, o funcionário municipal competente adotará as providências fiscais cabíveis ou apresentará relatório circunstanciado sugerindo as medidas oficiais comportáveis. Parágrafo único - Sendo essas providências da atribuição de órgãos de outra esfera do governo, o Poder Executivo Municipal encaminhará relatório a respeito à autoridade competente. CAPÍTULO II DA HIGIENE DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS Art. 8º. No interesse da preservação da higiene dos logradouros públicos, é proibido; I - lançar neles o resultado de varreduras, poeira de tapetes e outros resíduos, inclusive graxosos, terras excedentes, entulhos, ou quaisquer objetos de que se queira descartar; II - arremeter-lhes substâncias líquidas ou sólidas, através de janelas, portas e aberturas similares, ou do interior de veículos; III - utilizar, para lavagem de pessoas animais ou coisas, as águas das fontes e tanques neles situados; IV - conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam comprometer a sua limpeza e asseio; V - promover neles a queima de quaisquer materiais; VI - lançar-lhes ou permitir que neles adentrem as águas servidas de residências, estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadoras de serviços, inclusive as provenientes da lavagem de pátios e quintais, excetuadas as resultantes da limpeza de calçadas e garagens residenciais; VII - canalizar para as galerias de águas pluviais quaisquer águas servidas. Parágrafo único - As terras excedentes e os restos de materiais de construção ou de demolição deverão ser removidos, pelo proprietário, para os locais oficialmente indicados pela Prefeitura. 23 Art. 9º. A limpeza e o asseio dos passeios fronteiriços aos imóveis é de responsabilidade de seus proprietários ou possuidores. 1º. Na varredura dos passeios deverão ser tomadas precauções para impedir o levantamento de poeira, sendo obrigatória a embalagem do lixo e dos demais detritos resultantes, que não podem ser lançados nas vias de circulação, nem nas bocas-de-lobo situadas nos logradouros públicos. 2º. É permitida a lavagem desses passeios, desde que não prejudique o trânsito regular dos pedestres. Art Relativamente às edificações, demolições ou reformas, além de outras vedações, é proibido: I - utilizar-se dos logradouros públicos para preparo de concreto, argamassa ou similares, assim como para confecção de forma, armação de ferragens e execução de outros serviços; II - depositar materiais de construção em logradouro público; III - obstruir as sarjetas e galerias de águas pluviais; IV - comprometer, por qualquer modo ou sob qualquer pretexto, a higiene dos logradouros públicos. Parágrafo único - No interior dos tapumes feitos de forma regular é permitida a utilização dos passeios para a colocação de entulhos e materiais de construção. Art É proibido construir rampas nas sarjetas, assim como impedir ou dificultar o livre e natural escoamento das águas pelos logradouros públicos. Art Na carga e descarga de veículos será obrigatória a adoção de precauções necessárias à preservação do asseio dos logradouros públicos. 1º. Imediatamente após a operação, o responsável providenciará a limpeza do trecho afetado. 2º. O horário e locais para operações de carga e descarga de mercadorias nas vias públicas do Município, assim como os destinados ao estacionamento de motos e de veículos utilizados por deficientes físicos, serão regulamentados por ato do Poder Executivo. 3º. O poder Executivo, através de Decreto, definirá espaços destinados ao estacionamento de veículos que transportem cargas químicas e tóxicas de qualquer natureza, em áreas localizadas nos limites da cidade e proximidades das estradas que lhe dão acesso, ficando proibido, ainda, o tráfego desses veículos transportando tais produtos, no período compreendido entre às 06:00 hs. (seis horas) e às 22:00 hs. (vinte e duas horas), no perímetro urbano da cidade de Luis Eduardo Magalhães. Art No transporte de carvão, cal, brita, argila e outros materiais congêneres, é obrigatório acondicioná-los em embalagens adequadas ou revestir a carga em transporte com lona ou outros envoltórios, de maneira a impedir o comprometimento da higiene dos logradouros públicos e a propagação de pó na atmosfera. Parágrafo único - A violação das disposições contidas nos artigos 12 e 13 deste Código, sujeitará o infrator a ter o veículo empregado no transporte apreendido e removido, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades. 34 CAPÍTULO III DA HIGIENE DOS EDIFÍCIOS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS Art Os proprietários, inquilinos ou possuidores são obrigados a conservar em perfeito estado de limpeza e asseio as edificações que ocuparem, inclusive as áreas internas, pátios e quintais. Parágrafo único - Os estabelecimentos comerciais, os prestadores de serviços e similares e os industriais que produzem bens de consumo devem ser mantidos em perfeito estado de limpeza e higiene, no que diz respeito às coisas de uso geral e nas áreas adjacentes, ainda que descobertas. Art Além da obrigação de observar outros procedimentos que resguardem a higiene, é vedado, a qualquer pessoa presente em habitações coletivas ou em estabelecimentos localizados em edifícios de uso coletivo; I - introduzir nas canalizações gerais e nos poços de ventilação qualquer objeto ou volume que possa danificá-los, provocar entupimento ou produzir incêndio; II - lançar lixo, resíduos, detritos, caixas, latas, pontas de cigarros, líquidos, impurezas e objetos em geral através de janelas, portas e aberturas, para poços de ventilação e áreas internas, corredores e demais dependências comuns, bem como em qualquer lugar que não seja recipiente próprio e obrigatoriamente mantido em boas condições de utilização e higiene; III - deixar secar, estender, bater ou sacudir tapetes ou quaisquer outras peças que produzam poeira sobre as janelas, portas externas e sacadas; IV - lavar as janelas e portas externas, lançando água diretamente sobre elas; V - manter, ainda que temporariamente, nas unidades autônomas ou partes comuns, animais de qualquer espécie, inclusive aves; VI - usar fogão a carvão ou a lenha; VII - usar churrasqueira a carvão ou lenha, exceto as construídas em áreas apropriadas do edifício, de acordo com as prescrições da Lei de Edificações do Município; VIII - depositar objetos sobre janelas ou parapeitos dos terraços e sacadas ou qualquer parte de uso comum. Parágrafo único - Nas convenções de condomínio das habitações coletivas deverão constar as prescrições de higiene discriminadas nos incisos deste artigo, além de outras considerações necessárias. Art Em todo edifício de utilização coletiva é obrigatória a colocação de receptáculos para pontas de cigarros nos locais de estar e de espera, bem como nos corredores. Art Não é permitido que a canalização de esgotos sanitários recebam, direta ou indiretamente, águas pluviais ou as resultantes de drenagens. 45 1º. As águas pluviais ou de drenagem provenientes do interior de imóveis, em geral, deverão ser canalizadas, através do respectivo imóvel rumo a galeria pluvial existente no logradouro ou, no caso de inexistência desta, para sarjetas. 2º. Quando, pela natureza ou condições do solo, não for possível a solução indicada no parágrafo anterior, as referidas águas deverão ser canalizadas através do imóvel vizinho que oferecer melhores condições, observadas as disposições do Código Civil. Art É proibido, nos imóveis localizados em zona urbana ou de expansão urbana, conservar estagnadas águas pluviais ou servidas em quaisquer atividades. Art Os reservatórios de água potável existentes nos edifícios deverão satisfazer as seguintes exigências: I - oferecerem absoluta impossibilidade de acesso ao seu interior de elementos que possam contaminar e/ou poluir a água; II - serem dotadas de tampa removível ou abertura para inspeção e limpeza; III - contarem com extravasador com telas ou outros dispositivos que impeçam a entrada de pequenos animais ou insetos. Parágrafo único - No caso de reservatório inferior observar-se-ão também as precauções necessárias para impedir sua contaminação por instalação de esgoto. CAPÍTULO IV DA HIGIENE DAS EDIFICAÇÕES LOCALIZADAS NA ZONA RURAL Art Nas edificações localizadas na zona rural, além das condições de higiene previstas no capítulo anterior, no que for aplicável, observar-se-ão: I - as fontes e cursos d água usadas para abastecimento domiciliar ou produção de alimentos devem ser preservados de poluição capaz de comprometer a saúde das pessoas; II - as águas servidas serão canalizadas para fossas ou para outro local recomendável sob ponto de vista sanitário; III - o lixo e outros detritos que, por sua natureza, possam prejudicar a saúde das pessoas, deverão ser depositados e conservados a uma distância igual ou superior a 50,00 m (cinqüenta metros) das habitações. 1º. As referidas instalações serão construídas de forma a facilitar a sua limpeza e asseio. 2º. Nesses locais não será permitida a estagnação de líquidos e o amontoamento de resíduos e defeitos. 3º. As águas residuais serão canalizadas para local recomendável sob o ponto de vista sanitário. Art Os estábulos, as estribarias, as pocilgas, os galinheiros e currais, bem como as estrumeiras, deverão estar localizadas à uma distância mínima de 20,00 m (vinte metros) das habitações. 56 CAPÍTULO V DA HIGIENE DOS SANITÁRIOS Art As instalações sanitárias deverão ser projetadas e construídas com observância do Código de Obras do Município. CAPÍTULO VI DA HIGIENE DOS POÇOS E FONTES PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA DOMICILIAR Art Quando o sistema de abastecimento público não puder promover o pleno suprimento de água a qualquer edificação, este poderá ser feito por meio de poços, segundo condições hidrológicas do local. Art Os poços artesianos e semi-artesianos só poderão ser construídos nos casos de grande demanda e quando o lençol profundo possibilitar o fornecimento de volume suficiente de água potável. 1º. Os estudos e projetos relativos às perfurações de poços artesianos deverão ser aprovados pelos órgãos federais, estaduais e municipais competentes. 2º. A perfuração de poços artesianos e semi-artesianos deverá ser executada por firma especializada, podendo localizar-se em passeio público, desde que haja sinalização adequada indicando a execução de tais serviços e a mínima obstrução do local, de forma a assegurar o livre trânsito de pessoas e bens. 3º. Em caso de necessidade de uso do passeio público pelo órgão público competente, não será devida qualquer indenização aos construtores, proprietários ou possuidores. 4º. Além de serem submetidos aos testes dinâmicos de vazão e do equipamento de elevação, quando for o caso, os poços artesianos e semi-artesianos deverão ter a necessária proteção sanitária, por meio de encaminhamento e vedação adequados. CAPÍTULO VII DA INSTALAÇÃO E LIMPEZA DE FOSSAS Art É obrigatória a instalação e uso de fossas sépticas e sumidouros onde não houver rede de esgoto sanitário, sendo sua construção e manutenção de responsabilidade dos respectivos proprietários. 67 Art As fossas sépticas deverão ser construídas de acordo com a Código de Obras do Município, observadas, na sua instalação e manutenção, as prescrições da ABNT. Art No planejamento, instalação e manutenção das fossas, que não podem situar-se em passeios e vias públicas, observar-se-ão: I - devem ser localizadas em terrenos secos e, se possível, homogêneos, em área coberta, de modo a elidir o perigo de contaminação das águas do subsolo, fontes, poços e outras águas de superfície; II - não podem situar-se em relevo superior ao dos poços simples, nem deles estar com proximidade menor que 15,00 m (quinze metros), mesmo que localizados em imóveis distintos; III - devem ter medidas adequadas, não podendo possibilitar a proliferação de insetos e, na manutenção, serem bem resguardados e periodicamente limpos, de modo a evitar a sua saturação; IV - os dejetos coletados em fossas deverão ser transportados em veículos adequados e lançados em locais previamente indicados pelo órgão competente da Prefeitura. Parágrafo único - Os sumidouros devem ser revestidos de tijolos em crivo ou sistema equivalente, sendo vedados com tampa de concreto armado, provida de orifício para saída de gases, cumprindo ao responsável providenciar a sua imediata limpeza no caso de início de trasbordamento. 78 CAPÍTULO VIII DO ACONDICIONAMENTO E DA COLETA DE LIXO Art Compete ao órgão da Prefeitura responsável pela limpeza urbana estabelecer normas e fiscalizar o seu cumprimento quanto ao acondicionamento, à coleta, ao transporte e ao destino final do lixo. Art É obrigatório o acondicionamento do lixo em recipientes adequados para sua posterior coleta. 1º. O setor de limpeza urbana municipal colocará à disposição dos transeuntes e usuários das vias em logradouros públicos, vasilhames adequados para depósito de resíduos de lixo miúdos, como papéis, pontas e carteiras de cigarros usados, além de embalagens de produtos consumidos no local, a fim de assegurar a manutenção da limpeza e higiene públicas e promover a conscientização da população de sua importância para o bem-estar coletivo. 2º. O lixo acondicionado deverá permanecer no interior do imóvel, em local apropriado, sendo colocado no passeio ou em lixeira no horário previsto para sua coleta. 3º. Não é permitida a colocação de lixo, acondicionado ou não, nas calçadas, entrepistas e rótulas. 4º. As lixeiras dos edifícios, quando existentes, deverão ser mantidas limpas e asseadas, não sendo permitida, nesses casos, a manutenção de lixo fora delas. 5º. Os operários responsáveis pelo serviço de acondicionamento e coleta de lixo deverão, obrigatoriamente, na execução desse trabalho, usar todos os equipamentos de proteção individual, especialmente determinados pelo Ministério do Trabalho, como medida de segurança e proteção da saúde dos servidores da categoria. 6º. O lixo de todas as atividades e profissões que, em face das próprias peculiaridades, façam uso de materiais, real ou potencialmente nocivos à saúde, deverão ser objeto de acondicionamento, coleta e destino final adequados e especiais, de forma a torná-los inócuos, preservando-se, assim, a saúde pública e a ecologia, conforme determinação do órgão competente. 7º. Nos estabelecimentos que, por suas características, gerarem grande volume de lixo, este deverá ser armazenado no interior de edifício, até que se realize a sua coleta. 8º. A Prefeitura definirá, através de normas técnicas a serem baixadas pelo órgão competente da limpeza urbana, em colaboração com os demais órgãos de saúde responsáveis pelo setor, o recipiente adequado para o acondicionamento de cada tipo do lixo, sua coleta, reciclagem, transporte, tratamento, armazenagem ou destino final do lixo coletado no Município de Luis Eduardo Magalhães. 9º. Os containers e recipientes equivalentes, de propriedade pública ou particular, destinados à coleta de lixo ou entulhos, deverão ser sinalizados com faixas reflexivas que permitam sua identificação e localização à distância, devendo ser distribuídos por setores da cidade previamente escolhidos e indicados pela Prefeitura, a fim de possibilitar, em dias alternados, a remoção do material neles depositados. 89 Art O serviço de coleta somente poderá ser realizado em veículos apropriados para cada tipo de lixo e será executado por setor, conforme calendário baixado pelo órgão próprio da Prefeitura. Art Na execução da coleta de e transporte de lixo serão tomadas as precauções necessárias nos sentido de se evitar a queda de resíduos sobre os logradouros públicos. Art O destino do lixo de qualquer natureza será sempre indicado pela Prefeitura, ouvidos os órgãos técnicos, na forma estabelecida no parágrafo 8º do artigo 28º desta Lei. Parágrafo único - O lixo hospitalar, depositado em aterro sanitário, deverá ser imediatamente recoberto. Art O Poder Executivo Municipal deverá promover, sempre que necessário, campanhas públicas destinadas a esclarecer a população sobre os perigos que o lixo representa para a saúde, incentivando, inclusive, a separação do lixo orgânico do inorgânico e manter a cidade em condições de higiene satisfatória. CAPÍTULO IX DA LIMPEZA DOS TERRENOS LOCALIZADOS NAS ZONAS URBANAS E DE EXPANSÃO URBANA Art Os proprietários, inquilinos e outros usuários dos terrenos não edificados, localizados nas zonas urbanas e de expansão urbana do Município, são obrigados a mantêlos capinados, drenados e limpos, isentos de quaisquer sujeira, mato ou materiais nocivos à saúde e à coletividade, sob pena de serem aplicadas as sanções previstas neste Código. 1º. No caso da inobservância do disposto no caput deste artigo, será o proprietário ou possuidor a qualquer título do imóvel, notificado a cumprir a exigência nele contida, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de o serviço ser executado pela Prefeitura às expensas do infrator, sem prejuízo de aplicação da penalidade prevista no artigo 212 VII, deste Código. 2º. Caso não seja o Município ressarcido pelos custos despendidos na forma estipulada no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias, os mesmos serão inscritos na Dívida Ativa, como débitos não tributárias e cobrados judicialmente do proprietário do imóvel beneficiado dos serviços executados. 3º. Nos terrenos não edificados localizados na zona urbana ou de expansão urbana, não será permitido. a) conservar fossas e poços abertos, assim como quaisquer buracos que possam oferecer perigo à integridade física das pessoas. b) conservar águas estagnadas; c) depositar animais mortos. 910 Art É proibido depositar, despejar ou descarregar lixo, entulho ou resíduos de quaisquer natureza, em terrenos localizados nas zonas urbana do município, mesmo que aquele esteja fechado e estes se encontrem devidamente acondicionados. 1º. A proibição de que trata este artigo é extensiva às margens das rodovias e estradas vicinais. 2º. A violação deste artigo sujeitará o infrator a apreensão do veículo e sua remoção, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades. Art Os terrenos deverão ser preparados para permitir o fácil escoamento das águas pluviais e drenados os pantanosos e alagadiços. Art Os proprietários dos terrenos sujeitos e erosão com o comprometimento da limpeza ou da segurança das áreas adjacentes, ficam obrigados a realizar as obras determinadas pelos órgãos competentes da Prefeitura. Art Quando as águas pluviais colhidas em logradouros públicos transitarem ou desaguarem em terreno particular, com volume que exigia sua canalização será buscada solução que dê ao Município o direito de escoar essas águas através de tubulação subterrânea, como contraprestação das obras impeditivas da danificação do imóvel. Art Os proprietários de terrenos marginais as rodovias e estradas vicinais são obrigados a permitir o livre fluxo de águas pluviais, sendo proibida a sua obstrução e/ou danificação das obras feitas para aquele fim. TÍTULO II DO BEM-ESTAR PÚBLICO CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art Compete ao Poder Executivo Municipal zelar pelo bem-estar público, impedindo o mau uso da propriedade particular e o abuso no exercício dos direitos individuais que possam afetar a coletividade, nos termos desta Lei. CAPÍTULO II DA MORALIDADE E DA COMODIDADE PÚBLICA Art Os responsáveis pelos estabelecimentos comerciais em geral e (ou) prestadoras de serviços são obrigados a zelar, no local, pela manutenção da ordem e da moralidade, impedindo as desordens, obscenidades, algazarras e outras formas de barulhos que venham a perturbar a moralidade, comodidade e o sossego públicos. 1011 Art É terminantemente proibida, nos termos da legislação penal vigente, a instalação e o funcionamento de Casa de Prostituição, assim como de todo e qualquer estabelecimento que propicie ou se destine a encontros com fins libidinosos, dentro do perímetro urbano do Município. 1º. O poder Executivo providenciará área adequada para a instalação das casas de que trata este artigo. Art Não é permitido o conserto de veículos nos logradouros públicos, salvo nos casos de emergência, nem a sua lavagem nos mesmos locais, exceto em frente às residências de seus proprietários. Art É proibido fumar no interior: a) de veículos de transporte coletivo ou de transporte individual de passageiros em táxis; b) de hospitais, casas de saúde e maternidades; c) de clínicas médico-odontológicas; d) de outros recintos fechados destinados a permanência de público; e) de depósitos de inflamáveis e explosivos e nos postos de estabelecimento de combustíveis; f) no interior das salas de aulas. 1º. Nos veículos e locais indicados neste artigo, serão afixadas placas, de fácil visibilidade, com os dizeres É PROIBIDO FUMAR registrando a norma legal proibitiva. 2º. Os condutores de veículos e os responsáveis pelos estabelecimentos onde é proibido fumar deverão advertir os infratores dessa forma, sob pena de responderem solidariamente pela falta. 3º. Nos veículos de transporte coletivo, o infrator será advertido da proibição de fumar no seu interior e, no caso de desobediência, o mesmo poderá ser retirado do veículo. 4º. Os bares, restaurantes, churrascarias, lanchonetes e estabelecimentos afins, ficam dispensados de atender a proibição expressa do presente artigo, desde que disponham de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) de seu espaço reservado aos nãofumantes. 5º. Os estabelecimentos a que se refere o parágrafo anterior, deverão afixar avisos indicativos do espaço reservado aos não fumantes, em pontos de ampla visibilidade e de fácil identificação. Art É vedado, na zona urbana, queimar lixos e restos de vegetais em áreas públicas ou particulares, de modo a provocar fumaça, cinza ou fuligem que comprometa a comodidade pública. Art É proibido ou parar ou estacionar veículos sobre jardins, entre as pistas, ilhas, rótulas e passeios públicos, sob pena de remoção daqueles, além da aplicação de outras penalidades previstas neste Código. Art Os veículos das empresas locais de transporte de cargas ou de passageiros não poderão pernoitar estacionados nos logradouros públicos. 1112 CAPÍTULO III DO SOSSEGO PÚBLICO Art É proibido perturbar o sossego e o bem-estar públicos ou da vizinhança com ruídos, algazarras, barulhos ou sons de qualquer natureza, excessivos e evitáveis, produzidos por qualquer forma. Art A instalação e o funcionamento de qualquer tipo de aparelho sonoro, engenho que produza ruídos, instrumento de alerta, propaganda para o exterior de estabelecimentos comerciais, indústrias, prestadores de serviços e similares dependem de licença prévia da Prefeitura. Parágrafo único - A falta de licença a que se refere este artigo, bem como a produção de intensidade sonora superior à estabelecida nesta Lei, implicará na apreensão dos aparelhos, sem prejuízo de outras sanções. Art Em circunstâncias que possam comprometer o sossego público, não será permitida a produção de música ao vivo nos bares, choparias, casa noturnas e estabelecimentos similares que não estejam dotados de isolamentos acústicos, de forma a impedir a propagação do som para o exterior. Art A intensidade de som ou ruído, medido em decibéis, não poderá ser superior à estabelecida nas normas técnicas. 1º. O nível máximo de som ou ruído permitido para veículos é de 85 db (oitenta e cinco decibéis), medidos na curva B do respectivo aparelho, à distância de 07 mts. (sete metros) do veículo ao ar livre, engatado na primeira marcha no momento da saída. 2º. O nível máximo de som ou ruído permitido para a produção por pessoas ou por qualquer tipo de aparelho sonoro, orquestra, instrumentos, utensílios ou engenhos, máquinas, compressores, operadores estacionários ou equipamentos de qualquer natureza, será de 55 db (cinqüenta e cinco decibéis), das 7:00 (sete) às 19:00 (dezenove) horas, medidos na curva B, e de 45 db (quarenta e cinco decibéis), das 19:00 (dezenove) às 7:00(sete) horas, medidos na curva A do respectivo aparelho, ambos à distância de 05 mts (cinco metros) de qualquer ponto das divisas do imóvel onde aquelas instalações estejam localizadas ou do ponto de maior intensidade de ruídos produzidos no local de sua geração. 3º. Não se aplicará a norma do parágrafo anterior aos sons produzidos por: I. sinos de igrejas, conventos e capelas, desde que sirvam exclusivamente para indicar horas ou para anunciar a realização de atos ou cultos religiosos, devendo ser evitados os toques antes das 5:00 (cinco) horas e depois das 22:00 (vinte e duas) horas; II - fanfarras ou bandas de música, durante a realização de procissões, cortejos ou desfiles públicos, nas datas religiosas e cívicas, ou mediante autorização especial do órgão competente da Prefeitura; III - sirenes ou aparelhos de sinalização de ambulância ou carros de bombeiros e da polícia; IV - apitos de rondas e guardas policiais; 1213 V - máquina ou aparelhos utilizados em construções ou obras em geral, devidamente licenciadas pela Prefeitura, desde que funcionem entre 7:00 hs. (sete horas) e 19:00 hs. (dezenove horas), exceto nos domingos e feriados e desde que não ultrapassem o nível máximo de 90 db (noventa decibéis), medidas na curva C do aparelho medidor de intensidade de som, distância de 5,00 m (cinco metros) de qualquer ponto de divisa do imóvel onde aqueles equipamentos estejam localizados; VI - sirenes e outros aparelhos sonoros, quando funcionarem exclusivamente para assinalar horas, entradas ou saídas de locais de trabalho, desde que os sinais não se prolonguem por mais de trinta segundos e não se verifiquem depois das 20:00 hs. (vinte horas) e antes das 6:00 hs. (seis horas); VII - explosivos empregados no arrebatamento de pedreiras, rochas e demolições, desde que as detonações ocorram entre às 7:00 hs. (sete horas) e às 18:00 hs. (dezoito horas) e sejam autorizadas previamente pela Prefeitura. 4º. Nas escolas de música, canto e dança, e nas academias de ginástica e artes marciais, a intensidade de som produzido por qualquer meio não poderá ultrapassar a 45 db (quarenta e cinco decibéis), medidos na curva A do aparelho medidor de intensidade sonora, a distância de 5,00 m ( cinco metros) do ponto de maior intensidade de som produzido no estabelecimento. Art Nos estabelecimentos que comercializarem ou consertem aparelhos sonoros, será obrigatória a instalação de isolamento acústico quando se pretender a geração de sons de intensidade superior a estabelecida no artigo anterior. Parágrafo único - As cabines instaladas deverão ser dotadas de aparelhos de renovação de ar. Art Ficam proibidas, no perímetro urbano, a instalação e o funcionamento de alto-falantes e de aparelhos ou equipamentos similares, fixos ou móveis, ressalvados os casos previstos na legislação eleitoral e neste Código. 1º. Nos logradouros públicos, é proibida a produção de anúncios, pregões ou propaganda comercial por meio de aparelhos ou instrumentos de qualquer natureza, que produzam ou amplifiquem sons ou ruídos, individuais e coletivos. 2º. Em oportunidade excepcionais e a critério da autoridade municipal competente, poderá ser concedida a licença especial para uso de alto-falantes e aparelhos ou equipamentos similares, em caráter provisório e para atos e fins expressamente especificados. 3º. Ficam excluídos da proibição estabelecida neste artigo, desde que licenciados, a instalação e o funcionamento de alto-falantes e aparelhos ou equipamentos similares, observados os limites de intensidade de som, quando utilizados: a) no interior dos estádios, centros esportivos, circos, clubes e parques recreativos e educativos; b) em propaganda em geral, mediante autorização expressa da autoridade competente, devendo essa atividade ser exercida, apenas, no período compreendido entre às 09:00 hs. (nove horas) e 18:00 hs. (dezoito horas); c) para divulgação de campanhas de vacinação educativas, bem como avisos de interesse geral da comunidade, definidos por norma específica. 1314 Art Nos veículos de transporte coletivo, não será permitida a instalação de aparelhos que gerem sons de intensidade superior a 45 db (quarenta e cinco decibéis), medidos na curva A, a uma distância de 2,00 m (dois metros) dos alto-falantes. Art É proibido: I - queimar fogos de artifício, bombas, morteiros, busca-pés e demais fogos ruidosos, nos logradouros públicos, nos prédios de apartamentos e de uso coletivo, e nas portas ou janelas de residências fronteiriças aos logradouros públicos, assim como a uma distância inferior a 500,00 m (quinhentos metros) de estabelecimento da saúde, templos religiosos, escolas e repartições públicas, quando em funcionamento; II - soltar balões impulsionados por material incandescente; III - fazer fogueiras nos logradouros públicos, sem prévia autorização do órgão competente da Prefeitura. Parágrafo único - O órgão municipal competente somente concederá licença de funcionamento às indústrias e estabelecimentos comerciais que fabriquem ou comercializem fogos, em geral, com estampidos normais não superiores a 90 db (noventa decibéis), medidos ao ar livre C do aparelho medidor de intensidade de som, à distância de 7,00m (sete metros) da sua origem. Art Nas proximidades de estabelecimentos de saúde, asilos, escolas e habitações individuais ou coletivas, é proibido executar, antes das 07:00 hs. (sete horas) e depois de 19:00 hs. (dezenove horas), qualquer atividade que produz ruído em nível que comprometa o sossego público. CAPÍTULO IV DO CONTROLE DOS DIVERTIMENTOS E FESTEJOS PÚBLICOS Art Para a promoção de festejos nos logradouros públicos, ou em recintos fechados de livre acesso ao público, será obrigatória a licença prévia do órgão competente da Prefeitura. 1º. As exigências deste artigos são extensivas aos bailes de caráter público ou divertimentos populares de qualquer natureza. 2º. Excetuam-se das prescrições deste artigo, as reuniões de qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas realizadas por Clubes ou entidades profissionais ou beneficentes, órgãos públicos ou empresas em suas sedes, bem como as realizadas em residências. Art Não será permitida a interdição e/ou a utilização das vias públicas para a prática de esportes ou festividades de qualquer natureza, exceto nas hipóteses previstas expressamente em lei específica. 1º. Ressalvam-se as competições esportivas e festividades promovidas e permitidas pelos órgãos públicos competentes, em vias secundárias mediante autorização do órgão próprio da Prefeitura, após anuência do setor responsável pelo trânsito municipal. 1415 2º. Quando tratar-se de eventos dançantes, a potência máxima limitar-se-á em W (três mil watts), medidas em IHF ou RMS na curva de saturação do equipamento. 3º. A autorização dar-se-á por guia de recolhimento aos cofres públicos, caracterizado pelo DAM (Documento de Arrecadação Municipal) de 1/3 (um terço) da UFLEM (Unidade Fiscal de LEM), exceto nos casos resguardados em lei. 4º. Os requerimentos deverão ser apresentados por empresa ou entidade constituída de personalidade jurídica devidamente registrada nos órgãos competentes. Art Para atender situações de especial peculiaridade, a Prefeitura poderá interditar provisoriamente vias o outros logradouros públicos, velando para que se atenuem os inconvenientes para a comunidade usuária. 1º. A distância mínima tolerável de igrejas, asilos e hospitais será de m (um mil e quinhentos metros), sendo que o evento não poderá dar-se após às 22:00 hs. (vinte e duas horas) em vias públicas. 2º. O intervalo mínimo entre eventos no mesmo local será de 120 (cento e vinte) dias devendo ocorrer, preferencialmente, aos sábados. Art Nas competições esportivas e nos espetáculos públicos em que se exija o pagamento de entrada, são proibidas alterações nos programas anunciados e modificações nos horários estabelecidos depois de iniciada a venda dos ingressos. Parágrafo único - Considera-se infração o início de espetáculos públicos, acima especificados, 20 min. (vinte minutos) após o horário previsto no bilhete de entrada, sem motivo justificável. Art As entradas para competições esportivas e espetáculos públicos não poderão ser vendidas por preços superiores ao anunciado, nem em número excedente à lotação do estádio ou de qualquer outro local em que se realizar o evento. Art Nos estádios, ginásios, campos esportivos e quaisquer outros locais onde se realizarem competições esportivas ou espetáculos públicos é proibido, nessas ocasiões, o porte de garrafas, latas mastros e quaisquer outros objetos com que possam causar danos físicos a terceiros. Parágrafo único - Nos festejos e divertimentos populares de qualquer natureza, deverão ser usados copos e pratos descartáveis, confeccionados com papel ou outro material flexível. CAPÍTULO V DA UTILIZAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS SEÇÃO I DOS SERVIÇOS E OBRAS DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS 1516 Art Nenhum serviço ou obra poderá ser executado nos logradouros públicos sem prévia licença do órgão competente da Prefeitura, exceto quando se tratar de reparos de emergência nas instalações hidráulica, elétricas ou telefônicas. 1º. Os danos causados em logradouros públicos deverão ser reparados pelo seu causador, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de fazê-lo a Prefeitura cobrando do responsável a quantia despendida acrescida de 20% (vinte por cento) ao mês, até o limite de 100% (cem por cento), sem prejuízo das demais penalidades, e 2º. A interdição de via pública, mesmo que parcial, dependerá de prévia autorização do órgão responsável pelo trânsito municipal, que deverá ser comunicado do término das obras ou serviços, para que seja recomposta a sinalização e liberado o tráfego. Art Salvo para permitir acesso de veículos à garagem, nos moldes estabelecidos em lei, ou para facilitar a locomoção de pessoas deficientes, é proibido o rebaixamento dos meios-fios das calçadas, devendo estas, compatibilizarem com o padrão oficialmente estabelecido pelo órgão competente. Parágrafo único - O rebaixamento, com violação da norma deste artigo, obrigará o responsável a restaurar o estado de fato anterior, ou a pagar as despesas feitas pela Prefeitura para este fim, acrescidas de 20% (vinte por cento), além de sujeitar o infrator a outras penalidades cabíveis. Art A colocação de floreiras e esteios de proteção nos passeios públicos somente será permitida quando autorizada pelo órgão competente da Prefeitura, devendo atender às seguintes exigências: I - para as floreiras: a) serem colocadas a uma distância de 0,50 m (meio metro) do meio-fio, sendo vedado a sua instalação no sentido transversal do passeio; b) ocuparem, no máximo, ¼ (um quarto) da largura do passeio; c) terem altura máxima de 0,50 m (meio metro); d) distarem, no mínimo, 1,20 m (um metro e vinte centímetros) uma da outra; II - para os esteios de proteção: a) serem colocados a uma distância de 0,50 m (meio metro) do meio-fio, sendo vedada sua fixação no sentido transversal do passeio; b) terem diâmetro mínimo de 0,25 m (vinte e cinco centímetros); c) terem altura mínima de 0,80 m (oitenta centímetros); d) não terem sua extremidade superior pontiaguda; e) estarem, no mínimo, 0,60 m (sessenta centímetros) um do outro. Parágrafo único - Os esteios de proteção e as floreiras deverão ser mantidos em perfeito estado de conservação e higiene, sendo vedado o plantio nesta, de plantas venenosas ou que tenham espinhos. Art Os monumentos, esculturas, fontes, placas ou similares somente poderão ser construídos ou colocados em logradouros públicos, mediante prévia licença do órgão próprio da Prefeitura. Art É proibido o pichamento ou outra forma de inscrição nos logradouros, bens e equipamentos públicos, observado o disposto no artigo 156, desta Lei. 1617 SEÇÃO II DAS INVASÕES E AS DEPREDAÇÕES DAS ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS Art É proibida, sob qualquer forma ou pretexto, a invasão de logradouros e ou áreas públicas municipais. Parágrafo único - A violação da norma deste artigo sujeitará o infrator a, além de outras penalidades previstas ter a obra ou construção, permanente ou provisória, demolida pelo órgão próprio da Prefeitura, com a remoção dos materiais resultantes, sem aviso prévio, indenização, bem como qualquer responsabilidade de revocação. Art É proibida a depredação ou a destruição de qualquer obra, instalação ou equipamentos públicos, ficando os infratores obrigados ao ressarcimento dos danos causados, sem prejuízo das penalidades aplicáveis. SEÇÃO III DA DEFESA DA ARBORIZAÇÃO E DOS JARDINS PÚBLICOS Art Além das exigências contidas na legislação de preservação do meio ambiente fica proibido: I - danificar, de qualquer forma, os jardins públicos; II - podar, cortar, danificar, derrubar, remover ou sacrificar qualquer unidade da arborização pública; III - fixar nas árvores e demais componentes da arborização pública, cabos, fios ou quaisquer outros materiais e equipamentos de qualquer natureza; IV - plantar nos logradouros públicos plantas venenosas ou que tenham espinhos; V - cortar ou derrubar, para qualquer fim, matas ou vegetações protetoras de mananciais ou fundos de vales. SEÇÃO IV DOS TAPUMES E PROTETORES Art É obrigatória a instalação de tapumes em todas as construções, demolições e nas reformas de grande porte, antes o início das obras. 1º. Os tapumes deverão atender às seguintes exigências: a) serem construídos com materiais adequados, que não ofereçam perigo à integridade física das pessoas, e mantidos em bom estado de conservação; b) possuírem altura mínima de 2,00 m (dois metros); 1718 c) ocuparem, no máximo, metade da largura do passeio, medido do alinhamento do lote, quando esta for superior ou igual a 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros) e, quando inferior, observar a largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) como espaço livre para circulação de pedestres; d) a área acima da circulação de pedestres poderá ser utilizada para o escritório da obra, que deverá ser construído a altura mínima de 3,00 m (três metros), estando o mesmo em balanço. 2º. O logradouro público, fora da área limitada pelo tapume, deverá ser mantido nivelado, limpo e desobstruído. 3º. Os tapumes não poderão prejudicar, de qualquer forma, as placas de nomenclatura de logradouros e as sinalizações de trânsito. 4º. O estabelecido neste artigo é extensivo, no que couber, às obras realizadas nos logradouros públicos. Art Nas construções, demolições e nas reformas de grande porte, em imóveis desprovidos de passeio público, os tapumes deverão ser construídos de acordo com a orientação técnica do órgão próprio da Prefeitura. Art Em toda a obra com mais de 01 (um) pavimento ou com o pé direito superior a 3,00 m (três metros), é obrigatória a instalação de protetores nos andaimes, com a finalidade de preservar a segurança das edificações vizinhas e a integridade física de pessoas. Art Os infratores das normas desta seção poderão ter a obra embargada, até que seja sanada a irregularidade, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades. SEÇÃO V DA OCUPAÇÃO DE PASSEIOS COM MESAS CADEIRAS E CHURRASQUEIRAS Art A ocupação de passeios públicos, praças, jardins e demais logradouros públicos com mesas e cadeiras somente será permitida aos bares, lanchonetes, sorveterias, pamonharias, lanches choperias e pit-dogs, mediante autorização prévia do órgão competente da Prefeitura, a título precário. 1º. Para a concessão da autorização será obrigatório o atendimento das seguintes exigências: a) distarem as mesas, no mínimo 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) entre si; b) deixarem livre, para o trânsito de pedestres, uma faixa do passeio de largura não inferior a 1,00 m (um metro), a contar do meio-fio. 2º. O pedido de autorização deverá ser acompanhado de croqui de localização das mesas e cadeiras, com cotas indicativas da largura do passeio, da testada do estabelecimento das dimensões das mesas e da distância entre elas. 1819 3º. As mesas e cadeiras somente poderão ser colocadas sobre o passeio público após às 18:00 hs. (dezoito horas), nos dias úteis, de pois das 13:00 hs. (treze horas), aos sábados, e em qualquer horário nos domingos e feriados. Art É proibida, em qualquer hipótese, a ocupação dos logradouros públicos com mesas e/ou cadeiras, por vendedores ambulantes e similares. Art A ocupação de áreas de lazer com mesas e cadeiras deverá atender as exigências estabelecidas pelo órgão de planejamento do município, mediante autorização prévia do órgão competente da Prefeitura. Art Excepcionalmente e a critério da autoridade municipal competente, poderá ser concedida autorização para a ocupação do passeio público com churrasqueiras aos estabelecimentos que negociem com o ramo de bar, choperia e similares. 1º. A autorização de que trata este artigo somente será concedida mediante o atendimento das exigências seguintes: a) localizar-se exclusivamente no passeio correspondente à testada do estabelecimento para o qual foi autorizada, junto ao alinhamento do lote, no sentido longitudinal; b) possuir dimensões máximas de 1,20m x 0,50m (um metro e vinte centímetros, por cinqüenta centímetros); c) ser de fácil locomoção e confeccionada com material resistente. 2º. As churrasqueiras somente poderão ser colocadas sobre o passeio público após às 18:00 hs. (dezoito horas), nos dias úteis, depois das 13:00 hs. (treze horas), aos sábados, e em qualquer horário nos domingos e feriados. 3º. O carvão a ser utilizado nas churrasquieras não poderá, em nenhuma hipótese, ser depositado sobre os logradouros públicos, sujeitando-se o infrator às penalidades pecuniárias cabíveis. 4º. O passeio público, onde se localizem as churrasqueiras, deverá ser mantido em perfeito estado de limpeza e asseio. 5º. É vedada a liberação de autorização para ocupação de passeios públicos com churrasqueiras quando estes possuírem largura inferior a 4,00 m (quatro metros). 6º. Não será permitida a liberação de mais de uma churrasqueira para o mesmo estabelecimento. 7º. A autorização de que trata este artigo poderá ser cancelada a qualquer tempo, se o funcionamento da churrasqueira revelar-se nocivo a vizinhança. Art As mesas, cadeiras e churrasqueiras colocadas sobre os passeios sem a devida autorização ficarão sujeitas a apreensão, sem prejuízo das penalidades aplicáveis. Parágrafo único - Idênticas providências serão adotadas para os estabelecimentos autorizados e que deixarem de atender às normas estabelecidas nesta seção. SEÇÃO VI DOS PALANQUES 1920 Art Nos logradouros públicos, poderá ser permitida a instalação provisória de palanques, para a utilização em comícios políticos, festividades cívicas, religiosas ou de caráter popular. 1º. A instalação de palanques nos logradouros públicos depende de autorização prévia do órgão competente da Prefeitura e deverá atender, obrigatoriamente, as seguintes exigências: a) serem instalados em local previamente aprovado pelo órgão municipal competente; b) não danificarem, de qualquer forma e sob qualquer pretexto, a pavimentação e a sinalização de trânsito das vias e logradouros públicos; c) não comprometerem, de qualquer forma, os jardins, a arborização ou os equipamentos públicos; d) não se situarem a uma distância inferior a 100,00 m (cem metros) de raio de hospitais, maternidades ou clínica de repouso. 2º. Os palanques deverão ser instalados, no máximo nas seis horas anteriores do início do evento e removidos em igual tempo, após o seu encerramento, sendo estes prazos prorrogáveis por mais de 24 (vinte e quatro) horas quando as instalações se situarem em logradouros onde não haja trânsito de veículos. 3º. A inobservância dos prazos estabelecidos no parágrafo anterior sujeita os infratores a ter os seus palanques desmontados e removidos, com o pagamento das respectivas despesas, acrescida de 20% (vinte por cento), sem prejuízo da aplicação de outras penalidades. CAPÍTULO VI DA CONSERVAÇÃO DA UTILIDADE DAS EDIFICAÇÕES SEÇÃO I DA CONSERVAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES Art As edificações deverão ser convenientemente preservadas pelos respectivos proprietários, inquilinos ou possuidores, em especial quanto a estabilidade e a higiene. Art Nas habitações de uso coletivo, as áreas livres, destinadas a utilização em comum, deverão ser mantidas adequadamente conservadas e limpas. Parágrafo único - A manutenção e conservação de todas as benfeitorias, serviços ou instalações de utilização em comum, nas habitações de uso coletivo, serão de responsabilidade dos condôminos. Art Não será permitida a permanência de edificações em estado de abandono, que ameacem ruir ou estejam em ruína. Parágrafo único - O proprietário ou possuidor da construção que se encontrar numa das situações previstas neste artigo, será obrigado a demoli-la ou adequá-la às exigências do Código de Obras, no prazo estabelecido, sob pena de ser demolida pela Prefeitura, 20 Exibir mais
Estado do Tocantins Prefeitura Municipal de Gurupi Gabinete do Prefeito
1 Estado do Tocantins Prefeitura Municipal de Gurupi Gabinete do Prefeito LEI Nº 1086, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1.994. Institui o Código de Posturas do Município de Gurupi e dá outras providências. O PREFEITO Leia mais CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
DIÁRIO OFICIAL N 1016 DE 30/12/92 LEI COMPLEMENTAR N 014, DE 29/12/92 "Institui o Código de Posturas do Município de Goiânia e dá outras providências". A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO Leia mais CÓDIGO DE POSTURAS LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992. A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1 ao 6 LEI COMPLEMENTAR N 014 de 29 de dezembro de 1992 1 CÓDIGO DE POSTURAS LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992. Institui o Código de Postura do Município de Goiânia e dá outras providências". Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS Estado de São Paulo Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº. 5.126 De 04 de janeiro de 2007. Dispõe sobre a colocação e a permanência de caçambas para a coleta de resíduos inorgânicos nas vias e logradouros públicos do município de Ourinhos. A Câmara Municipal Leia mais LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992 A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Secretaria Municipal da Casa Civil LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992 Redações Anteriores Institui o Código de Posturas do Município de Goiânia e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA
D E C R E T O N. 10.944, de 13 de agosto de 2014 EMENTA: Regulamenta dispositivos da Lei Municipal n 1.198, de 14 de setembro de 1979 Código de Obras do Município de Itabuna na parte que indica e, dá outras Leia mais CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL LEI COMPLEMENTAR N.º 01/97
CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL LEI COMPLEMENTAR N.º 01/97 "Institui o novo Código de Posturas do Municipal de Ipameri e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ipameri no uso das atribuições que lhe Leia mais Prefeitura Municipal de Irecê
Prefeitura Municipal de Irecê 1 www.diarioofi cialdosmunicipios.org/prefeitura/irece Ano XC Suplemento Especial Diário Ofi cial dos Municípios N o 19.212 Leis LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 02 DE AGOSTO DE Leia mais CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS PI
CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS PI SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 14/2009 RELATOR: VEREADOR ESPEDITO MARTINS EXPOSIÇÃO E VOTO Propõe-se a aprovação do Projeto de Lei 14/2009 na forma do substitutivo em anexo, Leia mais Lei complementar Nº122, de 14 de Março de 2005 Autoria vereadores Jair Gomes de Toledo e Marilda Prado Yamamoto
Lei complementar Nº122, de 14 de Março de 2005 Autoria vereadores Jair Gomes de Toledo e Marilda Prado Yamamoto Dispõe sobre a regulamentação de posicionamento de caçambas usadas na remoção de entulhos, Leia mais Capítulo 4 - EXECUÇÃO E SEGURANÇA DAS OBRAS
Capítulo 4 - EXECUÇÃO E SEGURANÇA DAS OBRAS 4.1 Disposições gerais Art. 61 - A execução de obras, incluindo os serviços preparatórios e complementares, suas instalações e equipamentos, embora que temporários, Leia mais SEDEMA DIVISÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
SEDEMA DIVISÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO Lei nº 6468/09 Disciplina a veiculação de anúncios no Município de Piracicaba Decreto nº 13.512/10 Licenciamento de anúncios Decreto nº 13.513/10 Engenhos Publicitários Leia mais LEI Nº 723 DE 16 DE ABRIL DE 2002
LEI Nº 723 DE 16 DE ABRIL DE 2002 Dispõe sobre a regulamentação do artigo 114 da Lei Municipal nº 500 de 17 de junho de 1.998, que trata do Código de Posturas do Município de Primavera do Leste - Mato Leia mais APROVADO EM 30/07/2010
DISTRIBUIDOR PLENÁRIO RECEBEMOS 27/04/2010 às 08:00 hs APROVADO EM 30/07/2010 PROJETO DE LEI Nº 015/10 AUTORA: CHIRLEY DIAS BARRETO SILVA VEREADORA P.P. Dispõe sobre a criação de programa de prevenção Leia mais PORTARIA DNC Nº 27, DE 16.9.1996 - DOU 17.9.1996
PORTARIA DNC Nº 27, DE 16.9.1996 - DOU 17.9.1996 Estabelece condições mínimas de segurança das instalações de armazenamento de recipientes transportáveis de GLP. O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS, Leia mais REGULAMENTO DE EDIFICAÇÕES (Consta da Ata de Constituição da Associação Residencial Morada do Engenho, registrada sob n 51.758 )
REGULAMENTO DE EDIFICAÇÕES (Consta da Ata de Constituição da Associação Residencial Morada do Engenho, registrada sob n 51.758 ) Este regulamento sem prejuízo das Restrições Convencionais, tem como objetivo Leia mais Lei nº 1.101, de 14 de Março de 2014
Processo: 790/2013 Projeto: 071/2013 Promulgação: 14/03/2014 Publicação: BOM 605, de 22/02/2014 Decreto: Alterações: Lei nº 1.101, de 14 de Março de 2014 "Dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem estar Leia mais LEI Nº 5628/99 O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 5628/99 Altera disposições da Lei nº 3.377, de 23 de julho de 1984, referentes à implantação de postos de revenda de Gás Liquefeito de Petróleo GLP e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL Leia mais CÓDIGO DE POSTURAS. Lei Complementar nº 07, de Agosto de 1995 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO
ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO CÓDIGO DE POSTURAS Lei Complementar nº 07, de Agosto de 1995 DEZEMBRO DE 1993 Nota: Documento obtido por reconhecimento Leia mais ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO VILLAS DO JACUÍPE
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO VILLAS DO JACUÍPE Estrada do Coco, Km 31 Barra do Jacuípe CEP 42.833-000 Camaçari/Bahia CNPJ 03.380.253/0001-26 Telefones : (071) 3678-1690 e 3678-2356 E-mail : vjacuipe@oi.com.br Leia mais SEMMA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 018, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005.
SEMMA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 018, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para gestão dos resíduos da construção civil, disciplinando as ações necessárias de forma a Leia mais CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 1º - Por resíduos perigosos entende-se todo o lixo produzido por:
1 LEI Nº 897, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013. DISPÕE SOBRE "PROCEDIMENTOS RELATIVOS AOS RESÍDUOS PERIGOSOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Mangaratiba faz saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba, Leia mais LEI Nº 744/2013 De 12 de junho de 2013.
LEI Nº 744/2013 De 12 de junho de 2013. ESTABELECE PROCEDIMENTOS RELATIVOS À COLETA DE LIXO HOSPITALAR E/OU RESIDUOS PERIGOSOS NO MUNICÍPIO DE CARBONITA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal Leia mais LEI N 2529 DE 17 SE SETEMBRO DE 1997
LEI N 2529 DE 17 SE SETEMBRO DE 1997 REGULAMENTA A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO E SERVIÇOS DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE ARACAJU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO Leia mais LEI MUNICIPAL Nº. 243/2010 DA POLUIÇÃO SONORA E REGULAMENTAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE BARES, FESTAS E SIMILARES.
LEI MUNICIPAL Nº. 243/2010 DA POLUIÇÃO SONORA E REGULAMENTAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE BARES, FESTAS E SIMILARES. Dispõe sobre as medidas de sossego público E combate à poluição sonora, com normatização de Leia mais LEI 1620 DE 23.10.1997 Define disposições relativas à aprovação de edificações residenciais unifamiliares
LEI 1620 DE 23.10.1997 Define disposições relativas à aprovação de edificações residenciais unifamiliares Lei 1620/1997 - Secretaria de Urbanismo e Controle Urbano - www.urbanismo.niteroi.rj.gov.br 0 Lei Leia mais http://www81.dataprev.gov.br/sislex/paginas/05/mtb/20.htm
Page 1 of 5 20.1 Líquidos combustíveis. NR 20 - Líquidos combustíveis e inflamáveis (120.000-3) 20.1.1 Para efeito desta Norma Regulamentadora - NR fica definido "líquido combustível" como todo aquele Leia mais DECRETO Nº 5.412, DE 24 DE OUTUBRO
Página 1 de 6 DECRETO Nº 5.412, DE 24 DE OUTUBRO DE 1985 Altera o Regulamento nº 15 - DA PROTEÇÃO CONTRA RUÍDOS, aprovado pelo Decreto nº 1.601, de 21 de junho de 1978, e dá outras providências. O PREFEITO Leia mais REGULAMENTO DE EDIFICAÇÕES
REGULAMENTO DE EDIFICAÇÕES Este regulamento sem prejuízo das Restrições Convencionais, tem como objetivo normatizar o direito de utilização e aproveitamento dos lotes, sendo que tais limitações são supletivas Leia mais SANTA BÁRBARA RESORT RESIDENCE REGULAMENTO PARA CONSTRUÇÕES E ALTERAÇÕES DE CONSTRUÇÕES
SANTA BÁRBARA RESORT RESIDENCE REGULAMENTO PARA CONSTRUÇÕES E ALTERAÇÕES DE CONSTRUÇÕES 1. Considerações Gerais 1.1. O presente Regulamento estabelece regras gerais para as construções e alterações que Leia mais DECRETO Nº 173. O DOUTOR JOAQUIM DUVAL, Prefeito de pelotas, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
DECRETO Nº 173 Aprova o Regulamento dos Serviços da Limpeza Pública O DOUTOR JOAQUIM DUVAL, Prefeito de pelotas, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. DECRETA: Art. 1º - É Leia mais MANUAL DO CONSTRUTOR
1. SOLICITAÇÕES PARA INÍCIO DA OBRA 01 jogo do projeto de arquitetura aprovado; Autorização para Construção emitida pela Associação Jardins Ibiza. 2. IMPLANTAÇÃO DO CANTEIRO DE OBRA 2.1 Fechamento do canteiro Leia mais DISTÂNCIA MÍNIMA DO TANQUE À LINHA DE DIVISA DA PROPRIEDADE ADJACENTE. DISTÂNCIA MÍNIMA DO TANQUE ÀS VIAS PÚBLICAS Acima de 250 até 1.
NR 20 - Líquidos combustíveis e inflamáveis (120.000-3) 20.1 Líquidos combustíveis. 20.1.1 Para efeito desta Norma Regulamentadora - NR fica definido "líquido combustível" como todo aquele que possua ponto Leia mais LEI Nº 3.182, DE 27 DE JULHO DE 2012.
LEI Nº 3.182, DE 27 DE JULHO DE 2012. DISPÕE SOBRE O USO DAS CALÇADAS, GARANTINDO SUA DESTINAÇÃO PRIORITÁRIA PARA A CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E A CONVIVÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE Leia mais Norma Regulamentadora 20 - NR 20
Norma Regulamentadora 20 - NR 20 Líquidos combustíveis e inflamáveis 20.1. Líquidos combustíveis. 20.1.1. Para efeito desta Norma Regulamentadora - NR fica definido "líquido combustível" como todo aquele Leia mais Regulamento de ocupação e utilização de vias públicas por motivo de obras. Artº 1º Do licenciamento
Regulamento de ocupação e utilização de vias públicas por motivo de obras Artº 1º Do licenciamento 1. A ocupação ou utilização de vias ou locais públicos com quaisquer materiais, objectos, equipamentos Leia mais DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MUROS E CALÇADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 4.590, DE 11 DE JANEIRO DE 2006 DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MUROS E CALÇADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE SÃO LUÍS, Capital do Estado do Maranhão. Faço saber Leia mais LEI Nº 14.418 DE 05 DE OUTUBRO DE 2012
LEI Nº 14.418 DE 05 DE OUTUBRO DE 2012 (Publicação DOM 08/10/2012: 03) INSTITUI O PLANO INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal aprovou e Leia mais REGIMENTO INTERNO LOTEAMENTO NOVA PALHOÇA
REGIMENTO INTERNO LOTEAMENTO NOVA PALHOÇA Art. 1. O presente Regimento Interno é instituído com o objetivo de estabelecer normas, diretrizes e condicionantes atinentes à conservação e ordem interna do Leia mais REGULAMENTO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO FAZENDA TAMBORÉ RESIDENCIAL
REGULAMENTO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO FAZENDA TAMBORÉ RESIDENCIAL FINALIDADE 1. Este regulamento tem por finalidade definir direitos e deveres e orientar a conduta de todas as pessoas que se encontrarem, a Leia mais TABELA A DISTÂNCIA MÍNIMA DO TANQUE À LINHA DE DIVISA DA PROPRIEDADE ADJACENTE
NR 20 - Líquidos combustíveis e inflamáveis Publicação D.O.U. Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de 1978 06/07/78 20.1 Líquidos combustíveis. 20.1.1 Para efeito desta Norma Regulamentadora - NR fica Leia mais LEI Nº 6.126, DE 27 DE ABRIL DE 2006.
LEI Nº 6.126, DE 27 DE ABRIL DE 2006. Autoria: Prefeito Municipal. INSTITUI O PLANO INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E VOLUMOSOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. O Prefeito do Município Leia mais NORMAS TÉCNICAS Para implantação de empresas em áreas e Distritos Industriais da CODEMIG
NORMAS TÉCNICAS Para implantação de empresas em áreas e Distritos Industriais da CODEMIG 1 S U M Á R I O CAPÍTULO APRESENTAÇÃO PÁGINA I Disposições Preliminares 02 II Uso e Ocupação do Solo 03 III Projetos Leia mais DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE COLETA SELETIVA NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.223/2013 DE 16 DE ABRIL DE 2013. DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE COLETA SELETIVA NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA ALTA, Estado de Goiás, por Leia mais ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS GABINETE DO VEREADOR ARLINDO JÚNIOR
PROJETO DE LEI Nº 094/2013 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS DISPÕE sobre a CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO DE MUROS E CALÇADAS, LIMPEZA DE IMOVÉIS, FECHAMENTO DE TERRENOS NÃO EDIFICADOS e dá outras Leia mais Câmara Municipal de Mortágua
Câmara Municipal de Mortágua Postura Municipal de Conservação, Limpeza e Ocupação da Via Pública A Postura sobre a Limpeza, Conservação e Ocupação das Vias Públicas data de 1982, não tendo sofrido, desde Leia mais PL 146/2009 Processo 347/2009 SAAE DE PORTO FELIZ
LEI Nº. 4.785 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. DISPÕE SOBRE O DESPEJO DE EFLUENTES SANITÁRIOS NA REDE PÚBLICA, PROCEDENTES DA UTILIZAÇÃO DE FONTES ALTERNATIVAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, CONFORME ESPECIFICA, Leia mais TIPO ÁREA ARQUITETÔNICO ESTRUTURAL INSTALAÇÕES HIDRÁULICA E SANITÁRIA RESIDENCIAL. qualquer x x UNIFAMILIAR RESIDENCIAL
ANEXO 1 - QUADRO DE PROJETOS COMPLEMENTARES TIPO ÁREA ARQUITETÔNICO ESTRUTURAL INSTALAÇÕES HIDRÁULICA E SANITÁRIA RESIDENCIAL qualquer x x UNIFAMILIAR RESIDENCIAL PREVENTIVA CONTRA INCÊNDIO* qualquer x Leia mais Dispõe sobre a gestão dos resíduos sólidos, nos termos do artigo 247, parágrafo 3º da Constituição do Estado e dá outras providências.
LEI Nº 9.921, DE 27 DE JULHO DE 1993. Dispõe sobre a gestão dos resíduos sólidos, nos termos do artigo 247, parágrafo 3º da Constituição do Estado e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO Leia mais NR 24 - INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E DE CONFORTO NOS LOCAIS DE TRABALHO
NR 24 - INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E DE CONFORTO NOS LOCAIS DE TRABALHO 24.1 Instalações Sanitárias 24.1.1 Todo estabelecimento deve ser dotado de instalações sanitárias, constituídas por vasos sanitários, Leia mais DECRETO Nº 6.323 DE 27 DE AGOSTO DE 1.998.
DECRETO Nº 6.323 DE 27 DE AGOSTO DE 1.998. Estabelece as penalidades aplicáveis aos infratores da Lei 3.491 de 19 de dezembro de 1.997, que dispõe sobre a consolidação das leis de propaganda no Município Leia mais REGULAMENTO INTERNO SOCIEDADE RESIDENCIAL ECOVILLE
Sociedade Residencial REGULAMENTO INTERNO SOCIEDADE RESIDENCIAL ECOVILLE Aqui a vida se renova. 1) APRESENTAÇÃO: 1.1 A filosofia deste Regulamento é apresentar limitações supletivas, ou seja, prevalecem Leia mais LEI Nº 9.921, DE 27 DE JULHO DE 1993. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
LEI Nº 9.921, DE 27 DE JULHO DE 1993. Dispõe sobre a gestão dos resíduos sólidos, nos termos do artigo 247, parágrafo 3º da Constituição do Estado e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO Leia mais Disposições Preliminares
Lei Complementar nº 2, de 1º de setembro de 2007. Institui o Código de Posturas do Município de Cristalina. A Câmara Municipal de Cristalina, Estado de Goiás, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a Leia mais 2.2 - A entrada ou saída de pedestres nas dependências da ULIVING BELA VISTA dar-se-á, pela recepção principal Rua Barata Ribeiro, 61
O Regulamento Interno da ULIVING BELA VISTA, localizado na cidade de SÃO PAULO CAPITAL, à Rua Barata Ribeiro nº 61 estabelece as regras de convivência e as relações entre os usuários do empreendimento. Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA
LEI Nº 2.342, de 28 de dezembro de 2015 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder à iniciativa privada o serviço público de tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos do Município Leia mais LEI Nº 10.847, DE 9 DE MARÇO DE 2010.
LEI Nº 10.847, DE 9 DE MARÇO DE 2010. Institui o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil do Município de Porto Alegre, estabelece as diretrizes, os critérios e os procedimentos Leia mais Data: maio/2012 AULA 07. CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES - COE Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992
Grupo Universitário - IPEP São Paulo - SP Rua Maria Paula, 35-1º andar Bela Vista Fone: (11) 3293-3558 Rua Pirapitingui, 186-1º andar Liberdade Fone: (11) 3385-7400 Campinas - SP Rua José de Alencar, 470 Leia mais PROJETO DE LEI Nº / 2010
PROJETO DE LEI Nº / 2010 DISPÕE SOBRE O DISCIPLINAMENTO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES, LANCHONETES, CASAS NOTURNAS E SIMILARES, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Fica através Leia mais MANUAL DO CONSTRUTOR
1. SOLICITAÇÕES PARA INÍCIO DA OBRA 01 jogo do projeto de arquitetura aprovado; Autorização para Construção emitida pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDINS COIMBRA. 2. IMPLANTAÇÃO DO CANTEIRO DE OBRA 2.1 Fechamento Leia mais III - disciplinar a implantação adequada e o funcionamento dos sistemas de coleta, tratamento e disposição de esgotos sanitários;
PROJETO DE: EMENDA À LEI ORGÂNICA LEI COMPLEMENTAR LEI ORDINÁRIA RESOLUÇÃO NORMATIVA DECRETO LEGISLATIVO ( X ) Nº /2013 AUTOR/SIGNATÁRIO: Ver. GILBERTO PAIXÃO EMENTA: Dispõe sobre os serviços e obras para Leia mais DECRETO Nº 37.380, DE 28 DE ABRIL DE 1997. *(Com as Alterações Introduzidas pelo Decreto nº 38.273/98, pub. DOE 10.03.98)
1 de 7 05/02/2013 11:03 DECRETO Nº 37.380, DE 28 DE ABRIL DE 1997. *(Com as Alterações Introduzidas pelo Decreto nº 38.273/98, pub. DOE 10.03.98) Aprova as Normas Técnicas de Prevenção de Incêndios e determina Leia mais ORIENTAÇÕES PARA INÍCIO DE OBRA
ORIENTAÇÕES PARA INÍCIO DE OBRA Associação Alphaville Salvador Residencial 1 PROCEDIMENTOS PARA INÍCIO DE OBRA 1. Entregar uma cópia do jogo de Plantas Aprovadas pela Prefeitura Municipal de Salvador e Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA-GO GABINETE DO PREFEITO
Fls.: 1 de 11 INSTRUÇÃO NORMATIVA SSP Nº 03/2011 VERSÃO: 01/2011 APROVAÇÃO EM: 20 de julho de 2011 ATO DE APROVAÇÃO: Decreto nº 20/2011 UNIDADE RESPONSÁVEL: Unidades de Saúde e Secretaria Municipal de Leia mais RESOLUÇÃO CONAMA nº 465, de 5 de Dezembro de 2014 Publicada no DOU n o 237, de 08 de dezembro de 2014, Seção 1, páginas 110-111
RESOLUÇÃO CONAMA nº 465, de 5 de Dezembro de 2014 Publicada no DOU n o 237, de 08 de dezembro de 2014, Seção 1, páginas 110-111 Correlação: Revoga a Resolução CONAMA nº 334/2003 Dispõe sobre os requisitos Leia mais CÓDIGO DE POSTURAS FREGUESIA DA VILA DE ARCOZELO
CÓDIGO DE POSTURAS FREGUESIA DA VILA DE ARCOZELO INTRODUÇÃO No uso das suas competências, o Executivo da Freguesia da Vila de Arcozelo, do concelho de Ponte de Lima, submete à aprovação da Assembleia de Leia mais 18.4. Áreas de vivência
18.4. Áreas de vivência 18.4.1. Os canteiros de obras devem dispor de: a) instalações sanitárias; (118.015-0 / I4) b) vestiário; (118.016-9 / I4) c) alojamento; (118.017-7 / I4) d) local de refeições; Leia mais DECRETO N.º 3.952, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013.
DECRETO N.º 3.952, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013. Disciplina a liberação, o cancelamento e a baixa de Alvará de Localização e Funcionamento no município de Erechim. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Leia mais 22/05/2015 www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/1980603
ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE MANACAPURU SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO LEI MUNICIPAL Nº 317 DE 14 DE MAIO DE 2015. Estabelece critérios de segurança à de bares, restaurantes, boates, Leia mais Página, artigo, inciso Texto original Araraquara Rio Claro Há diversas palavras juntas, sem ---
Página, artigo, inciso Texto original Araraquara Rio Claro Há diversas palavras juntas, sem --- espaço. Pág. 9, Art. 2º, XV b) resíduos sólidos recicláveis: os originários de atividades domésticas em imóveis, Leia mais CARTILHA COMUNICAÇÃO VISUAL GUARAPARI PAISAGEM URBANA
CARTILHA COMUNICAÇÃO VISUAL PAISAGEM URBANA Recomendações para montagem de fachadas e qualquer outro tipo de COMUNICAÇÃO VISUAL, ou seja, uso de propaganda visual urbana em centros comerciais e de serviços Leia mais CONDOMÍNIO PANORÂMICO BOMBINHAS
CONDOMÍNIO PANORÂMICO BOMBINHAS REGIMENTO INTERNO APROVADO NA A.G.E. DE 01/03/2003 O presente regimento dispõe sobre a utilização das coisas de uso comum do Condomínio Panorâmico Bombinhas pelos respectivos Leia mais CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS-SC
CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS-SC PLANO DE OUTORGA ANEXO V CADERNO DE ESPECIFICAÇÃO DE INSTALAÇÕES E APARELHAMENTO Abril/2014 Sumário Leia mais PRESIDÊNCIA 19/06/2013 RESOLUÇÃO Nº 96/2013
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PRESIDÊNCIA 19/06/2013 RESOLUÇÃO Nº 96/2013 EMENTA: Dispõe sobre o acesso, Leia mais Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Goiás Casa do Advogado Jorge Jungmann
REGULAMENTO DO CEL DA OAB-GO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES SEÇÃO I Da Conceituação e da Freqüência Art. 1º. O Centro de Cultura, Esporte e Lazer da Advocacia de Goiás é um espaço reservado aos profissionais Leia mais Art. 15º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Veja, na íntegra, os artigos da lei que estabelece normas para obtenção de alvará de licença e funcionamento de feiras, bazares ou eventos similares itinerantes, de venda a varejo ou no atacado e dá outras Leia mais O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, e com fundamento no inciso IX, do art. 68, da Lei Orgânica do Município,
DECRETO Nº 18.250, de 15 de setembro de 2011. Regulamenta o processo administrativo de aprovação de projetos, alvará para construção, reforma, ampliação, demolição, e vistoria final de edificações, uniformizando Leia mais ESTABELECE NORMAS PARA A LIMPEZA URBANA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 7058 DE 08 DE JULHO DE 1992 ESTABELECE NORMAS PARA A LIMPEZA URBANA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.715.474/0001 85
LEI COMPLEMENTAR Nº 25 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009. INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE IGARAPÉ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito do Município de Igarapé, no uso de suas atribuições, faz saber Leia mais CIDADE LIMPA LEI Nº 6468/09
CIDADE LIMPA LEI Nº 6468/09 Índice Apresentação...03 O que é um anúncio?...04 É proibido colocar anúncio que prejudique:...04 Locais onde é proibido colocar anúncios:...05 Prazos...05 Anúncio indicativo Leia mais NR 18 - CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO
NR 18 - CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO 18.4 Áreas de Vivência 18.4.1. Os canteiros de obras devem dispor de: a) instalações sanitárias; b) vestiário; c) alojamento; d) Leia mais Lei Municipal N.º 1414
Seção III Dos Locais de Reunião Art. 19 - São considerados locais de reunião: I II III IV V - estádio; - auditórios, ginásios esportivos, halls de convenção e salões de exposição; - templos religiosos; Leia mais ANEXO V - QUADRO 1 - USOS DO SOLO E MEDIDAS MITIGADORAS MÍNIMAS
ANEXO V - QUADRO 1 - USOS DO SOLO E MÍNIMAS Parte integrante da Lei Complementar de Uso e Ocupação do Solo Açougue, padaria, farmácia, peixaria, bares e lanchonetes com no máximo 100 m² de área construída. Leia mais CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº. 003/2010, de 24 de Março de 2010. INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ERIMAR JOSÉ SENEN, Prefeito do Município de Petrolândia, Leia mais REGULAMENTO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DA DISPOSIÇÃO DOS EFLUENTES SANITÁRIOS DO LOTEAMENTO NINHO VERDE I
REGULAMENTO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DA DISPOSIÇÃO DOS EFLUENTES SANITÁRIOS DO LOTEAMENTO NINHO VERDE I 1. O presente Regulamento objetiva estabelecer regras gerais de uso do sistema de abastecimento Leia mais Normas de Construção
Normas de Construção As presentes normas foram elaboradas em complemento as normas e procedimentos já existentes do Residencial Granja Carneiro Viana, objetivando ampliar as disposições e regras da Prefeitura Leia mais REGULAMENTO DO ACAMPAMENTO FARROUPILHA 2015
REGULAMENTO DO ACAMPAMENTO FARROUPILHA 2015 A COMISSÃO DOS FESTEJOS FARROUPILHAS DE PAROBÉ, no uso de suas atribuições, define assim os termos e condições de uso e atribuições do evento. TÍTULO I DISPOSIÇÕES Leia mais Art. 6º - As edificações residenciais, segundo o tipo de utilização de suas unidades, poderão ser privativas ou coletivas.
Código de Obras - REGULAMENTO DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES CAPÍTULO I CONCEITOS GERAIS Art. 1º - Para efeito de aplicação das normas deste Regulamento, uma edificação é caracterizada pela existência do Leia mais SEÇÃO II DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS
CAPÍTULO II DAS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 82 - As taxas de licença têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia Leia mais LEI N.º 1.822/07, DE 18 DE MAIO DE 2007.
LEI N.º 1.822/07, DE 18 DE MAIO DE 2007. INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PAVERAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA-RS, no uso das atribuições que me são conferidas Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU
P.32818/99 LEI Nº 4553, DE 08 DE JUNHO DE 2000 Dispõe sobre Perfuração de Poços para Captação de Águas Subterrâneas no Município de Bauru e dá outras providências. NILSON COSTA, Prefeito Municipal de Bauru, Leia mais APRESENTAÇÃO DE PROJETOS
Este informativo foi elaborado visando a padronização para a Apresentação de Projetos junto ao da Associação, para que a análise e a aprovação de projetos transcorram de forma mais rápida e eficiente. Leia mais PROJETO DE LEI Nº, DE 2011 (Do Sr. Onofre Santo Agostini)
PROJETO DE LEI Nº, DE 2011 (Do Sr. Onofre Santo Agostini) Dispõe sobre a construção e reforma de postos revendedores de combustíveis, estabelece a obrigatoriedade na execução de medidas preventivas de Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEME TAR º 203, DE 17 DE MARÇO DE 2010 Regulamenta os usos admitidos e índices urbanísticos da Área de Urbanização de Interesse Turístico - AUIT do município de Palmas seguinte Lei: O PREFEITO Leia mais Dispõe sobre o controle e o combate à poluição sonora no âmbito do Município de Belém.
Lei nº 7.990, de 10 de janeiro de 2000. Dispõe sobre o controle e o combate à poluição sonora no âmbito do Município de Belém. A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Leia mais Como embalar o lixo. Apresentação
Apresentação Como embalar o lixo Uberaba agora tem uma nova lei que regulamenta o sistema de limpeza urbana. Essa lei abrange desde a contratação da empresa responsável pela coleta do lixo até a maneira Leia mais ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE ARQUITETURA
ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE ARQUITETURA ÍNDICE ORIENTAÇÕES PRELIMINARES IMPORTANTES pág. 02 NORMAS PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE ARQUITETURA pág. 03 NORMAS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS pág. 08 Leia mais PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO LEI Nº177, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999.
LEI Nº177, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999. INSTITUI NORMAS SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Santana do Paraíso, através de seus Leia mais ORIENTAÇÕES TÉCNICAS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS - INDÚSTRIAS DE COSMÉTICOS E SANEANTES -
ORIENTAÇÕES TÉCNICAS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS - INDÚSTRIAS DE COSMÉTICOS E SANEANTES - 1. LEGISLAÇÃO SANITÁRIA ESPECÍFICA - Lei Federal 6.360/76 e Decreto Estadual (DE) 23.430 de 24/10/1974 (http://www.al.rs.gov.br/legis/); Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback

References: artigo 28
 artigo 212
 artigo 156
 artigo 114
 artigo 247
 artigo 247
 artigo 247