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Timestamp: 2020-07-11 10:35:18+00:00

Document:
Processo n. 5002806-68.2018.4.03.6111 do TRF-3
Processo Nº 5002806-68.2018.4.03.6111
Vera Lucia Goncalves Mattos x Instituto Nacional do Seguro Social
O processo possui 4 publicações no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tem como partes envolvidas Osvaldo Soares Pereira, Vera Lucia Goncalves Mattos, Instituto Nacional do Seguro Social, Procuradoria-Regional Federal da 3ª Região.
08/05/2020há 2 meses
Publicação • Extraída da página 979 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial I - JEF
Fica a parte autora intimada a manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pelo INSS, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, nos termos da Portaria nº 30/2017, do Juizado Especial Adjunto Cível da 11ª Subseção Judiciária de Marília.
5002806-68.2018.4.03.6111 - 3ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2020/6345003699VERA LUCIA GONCALVES MATTOS (SP337676 - OSVALDO SOARES PEREIRA)
02/04/2020há 3 meses
Publicação • Extraída da página 1292 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial I - JEF
Juizado Esp Ecial F Ederal de Mauá
Juizado Especial Federal Adjunto Arília
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE M ARÍLIA
SUB SEÇÃO JUDICIÁRIA DE M ARÍLIA
TERM OS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE M ARÍLIA
EXPEDIENTE Nº 2020/6345000120
Fica o (a) patrono (a) da parte autora ciente do (s) depósito (s) disponibilizado (s) pelo E. TRF, bem como de que deverá, no exercício do mandato que lhe foi outorgado, comunicar a parte a fim de que proceda ao levantamento do que lhe cabe, diretamente junto à instituição bancária. De modo a evitar a perenização do processo, em prejuízo maior da parte autora, as providências deverão ser ultimadas no prazo de 5 (cinco) dias, observada a suspensão de prazos até 30/04/2020, nos termos da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 03/2020 do e. TRF3. Decorrido tal prazo e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se e cumpra-se. ANA CLAUDIA M ANIKOWSKI ANNES JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA
5002806-68.2018.4.03.6111 - 3ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2020/6345002613
AUTOR: VERA LUCIA GONCALVES MATTOS (SP337676 - OSVALDO SOARES P EREIRA)
Dê-se vista às partes acerca do retorno dos autos a este Juizado Especial Federal.
Oficie-se à CEAB/DJ para que proceda à conversão do benefício nos termos da decisão transitada em julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, observada a suspensão de prazos até 30/04/2020, nos termos da Portaria Conjunta P RES/CORE nº 03/2020 do e. TRF3.
Com a vinda da informação de cumprimento, encaminhe-se os autos ao INSS para elaboração dos cálculos de liquidação, de acordo com o que restou julgado nos autos.
Publicação • Extraída da página 315 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial II - JEF
P ROCESSO: 5002806-68.2018.4.03.6111 DP U: NÃO MP F: NÃO
ASSUNTO: 040104 - AP OSENTADORIA ESP ECIAL (ART. 57/8) - BENEF. EM ESP ÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMP LEMENTAÇÃO
RECTE: VERA LUCIA GONCALVES MATTOS
ADVOGADO(A): SP337676 - OSVALDO SOARES P EREIRA
RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) RELATOR(A): Juiz(a) Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA
Publicação • Extraída da página 15 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial I - JEF
5002806-68.2018.4.03.6111 - 3ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2020/9301011392
RECORRENTE: VERA LUCIA GONCALVES MATTOS (SP337676 - OSVALDO SOARES PEREIRA)
Decide a Terceira Turma Recursaldo Juizado Especial Federal Cívelda Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, na parte conhecida, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os Juízes Federais: David Rocha Lima de Magalhães e Silva, Nilce Cristina Petris de Paiva e Leandro Gonsalves Ferreira.
05/02/2020há 5 meses
Publicação • Extraída da página 69 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial II - JEF
Ata Nr.: 9301000004/2020
ADVOGADO (A): SP337676 - OSVALDO SOARES P EREIRA
RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) RELATOR (A): Juiz (a) Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA
SÚMULA:Adiado o julgamento
29/11/2019há 7 meses
Publicação • Extraída da página 154 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial II - JEF
Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo Expediente Nº 2019/9301002115
Pauta de Julgamentos da 3ª Turma Recursal de São Paulo - Nº 9301000266/2019
0121 P ROCESSO: 5002806-68.2018.4.03.6111
ADV. SP337676 - OSVALDO SOARES P EREIRA
RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) RELATOR (A): LEANDRO GONSALVES FERREIRA
DATA DISTRIB: 28/08/2019 MP F: Não DP U: Não
02/09/2019há 10 meses
Publicação • Extraída da página 34 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial II - JEF
Relação de Processos Distribuídos nas Turmas Recursais em 28/08/2019
P ROCESSO:5002806-68.2018.4.03.6111
CLASSE:16 - RECURSO INOMINADO
ADVOGADO: SP337676-OSVALDO SOARES P EREIRA
RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
01/08/2019há 11 meses
Publicação • Extraída da página 930 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial I - JEF
EXPEDIENTE Nº 2019/6345000266
Recebo o recurso interposto pela parte autora. Intime-se o réu para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contrarrazões recursais. Decorrido o prazo supra, remetam-se à Colenda Turma Recursal. Intimem-se. FERNANDO DAVID FONSECA GONÇALVES Juiz Federal
5002806-68.2018.4.03.6111 - 3ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2019/6345004056
AUTOR: VERA LUCIA GONCALVES MATTOS (SP337676 - OSVALDO SOARES PEREIRA)
18/07/2019ano passado
Publicação • Extraída da página 598 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial I - JEF
5002806-68.2018.4.03.6111 - 3ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6345003810
Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.
Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita; anote-se.
Sem provas que reclamem produção, o feito encontra-se maduro para julgamento.
Persegue a autora, em primeiro lugar, aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de trabalho desempenhado em condições especiais. Sucessivamente, intenta o reconhecimento dos períodos de trabalho exercidos em condições especiais, sua conversão em tempo comum acrescido e a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido a partir de 15.07.2014.
Aposentadoria especial é espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, com redução do tempo necessário à inativação, concedida em razão do exercício de atividades que afetam o patrimônio corporal do trabalhador. De modo que se presta a não deixar sem distingo, no enfoque previdenciário, o trabalhador sujeito a condições de trabalho inadequadas (cf. “Manual de Direito Previdenciário”, Castro e Lazzari, 8ª ed., Florianópolis, Conceito Editorial, 2007, p. 499).
É benefício devido ao segurado que tiver trabalhado submetido a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou sua integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, dês que atendidas as exigências contidas na legislação de regência.
Caso o segurado não tenha tempo suficiente (15, 20 ou 25 anos) para obter aposentadoria especial, é possível haver conversão do tempo especial em comum, cujo resultado, após a conversão, será somado ao tempo de serviço comum para o conseguimento de aposentadoria por tempo de contribuição, observada a tabela constante do artigo 70 do Decreto nº 3.048/99.
Observo que condições especiais de trabalho são aquelas às quais o segurado se acha sujeito, ao ficar exposto, no exercício do trabalho, a agentes químicos, físicos e biológicos, sós ou combinados, capazes de prejudicar a saúde ou a integridade física do obreiro.
Lado outro, agentes nocivos são aqueles, existentes no ambiente de trabalho, que podem provocar dano à saúde ou à integridade física do segurado, tendo em vista sua natureza, concentração, intensidade ou fator de exposição. Com relação ao reconhecimento da atividade exercida em condições especiais – e sobre isso não há mais questionamento –, interessa a lei vigente à época em que prestada, em respeito ao direito adquirido do segurado (cf. TRF4, AC 97.04.25995-6/PR, Rel. o Juiz Carlos Sobrinho, 6ª T., RTRF4 33/243).
Por outra via, não tem lugar limitação à conversão de tempo especial em comum, mesmo que posterior a 28/05/98, segundo o decidido no REsp nº 956.110/SP.
Sob tal moldura, ressalte-se que, para o tempo de labor efetuado até 28/04/95, quando vigente a Lei nº 3807/60 e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8213/91, em sua redação original, a simples prova, por qualquer meio em Direito admitido, de que a atividade profissional enquadra-se no rol dos Decretos nos 53831/64 ou 83080/79 é suficiente para a caracterização da atividade como especial, exceto para ruído e calor, agentes agressivos sempre exigentes de aferição técnica.
Com a vigência da Lei nº 9032/95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei nº 8213/91, passou a ser necessária a comprovação da real exposição de forma habitual (não ocasional) e permanente (não intermitente) aos agentes nocivos à saúde ou integridade física do segurado, independentemente da profissão exercida. Exige-se, no caso, a apresentação de formulário qualquer que seja o agente nocivo (PET 9.194 - STJ).
A partir de 06/03/97, com a entrada em vigor do Decreto nº 2172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei nº 8213/91 pela MP nº 1596-14 (convertida na Lei nº 9528/97), a comprovação da exposição às condições especiais passou a ser realizada mediante a apresentação de formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho
expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
Dese 29.04.1995, os formulários deverão fazer menção ao uso de EPCs; a partir de 14.12.1998, hão de referir também o uso de EPIs.
Sobre ruído, cabe considerar especial a atividade exposta permanentemente a ruído acima de 80 dB, consoante o anexo do Decreto nº 53831/64 (item 1.1.6), para os períodos laborados até 05/03/1997, quando entrou em vigor o Decreto nº 2172/97. Este último diploma passou a exigir a exposição a nível superior a 90 dB, nos termos do seu anexo IV. E a partir de 19/11/2003, com a vigência do Decreto nº 4882/03, que alterou o anexo IV do Decreto nº 3048/99, o limite de exposição ao agente ruído foi diminuído para 85 dB.
Recapitulando: acima de 80 decibéis até 04/03/97, superior a 90 decibéis de 05/03/97 a 18/11/03 e superior a 85 decibéis desde então, encontrando-se a questão pacificada no âmbito do E. STJ (cf. EDcl no Resp 1400361/PR, Rel. o Min. Herman Benjamin, 2ª T, j. de 02/10/2014, DJe 09/10/2014).
No que se refere à utilização de EPI – equipamento de proteção individual –, há que se observar o decidido pelo E. STF no julgamento do ARE – Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, com repercussão geral reconhecida, à luz do qual o Plenário negou provimento ao recurso extraordinário, fixando duas relevantes teses, a saber:
“(...) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial” e;
“(...) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria” (vide itens 10 e 14 da ementa do acórdão).
Acresça-se, ainda, que ao teor da Súmula nº 87 da TNU, “a eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei nº 9732/98”.
Na hipótese vertente, analisada a prova carreada aos autos, sobre o período controverso, durante o qual a autora teria exercido atividades especiais, tem-se o seguinte:
Período: 01.12.1998 a 15.07.2014
Empresa: Sasazaki Indústria e Comércio Ltda.
Função/atividade: Enfermeira
Agentes nocivos: Bactérias, fungos, vírus e parasitas.
Com a utilização de EPI eficaz
Prova: CTPS (evento 2, fl. 21); CNIS (evento 10, fl. 2); PPP (evento 2, fls. 14/16)
CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE NÃO COMPROVADA
- Entre as atividades desempenhadas pela autora, descritas no PPP, estão atribuições eminentemente administrativas, como as de registrar dados estatísticos de doenças e acidentes, mantendo cadastros atualizados; registrar controle de entrada de medicamentos e ou materiais; atuar em trabalhos de na área de enfermagem do trabalho e outras. Não há como concluir, diante disso, pela exposição habitual e permanente aos agentes nocivos indicados. - A utilização de EPI eficaz impede o reconhecimento da especialidade.
Desta sorte, não se reconhece a especialidade do trabalho afirmado. E sem tempo especial não há como deferir à autora aposentadoria especial. Tampouco é de mandar revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que está a receber.
Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do CPC.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 c.c. o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.
Arquivem-se no trânsito em julgado.
Publicada neste ato. Intimem-se.
Publicação • Extraída da página 1518 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial I - JEF
5002806-68.2018.4.03.6111 - 3ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2019/6345001531
Defiro a dilação pelo prazo de 30 (trinta) dias, na forma requerida (evento 16).
Decorrido tal prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos.
FERNANDO DAVID FONSECA GONÇALVES
Publicação • Extraída da página 1523 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial I - JEF
Vistos. Olhos postos no princípio do devido processo legal e com a consideração de que toca ao autor o ônus da prova correspondente ao direito alegado, ao teor do disposto no art. 373, I, do CPC, antes de passar ao saneamento do feito com a fixação dos pontos controvertidos da demanda, convém aclarar alguns aspectos acerca da prova do tempo especial reclamado e oportunizar ao requerente a complementação do conjunto probatório até aqui apresentado. Nesse passo, registre-se que para reconhecimento de especialidade por enquadramento de atividade na legislação de regência, de regra, basta o cotejo entre os cargos declarados nos registros em CTPS e sua subsunção aos Decretos 53.831/64, 83.080/79 ou legislação especial. Entretanto, se o enquadramento tiver se dado por exposição a agentes químicos, físicos e biológicos, deverá o requerente demonstrar a sujeição respectiva, bem assim comprovar, quanto aos períodos posteriores a 29/04/1995, a real exposição de forma habitual (não ocasional) e permanente (não intermitente) aos agentes nocivos à saúde ou integridade física, observando, ainda, que a partir de 06/03/97 a comprovação da exposição às condições especiais deverá ser feita mediante a apresentação de formulário, emitido com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, atento a que ruído e calor exigem mensuração especializada, independente do período. Com tais observações, acrescidas do fato de que quanto aos períodos mais remotos não é possível fazer reavivar, projetadas para o passado, as condições de trabalho vividas quando do exercício da atividade, campo sim de pesquisa histórica que há de abrigarse em documento, oportunizo ao requerente complementar – por meio de documentos (formulários SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030, DIRBEN 8030 ou PPP) - o painel probatório apresentado, abrangente de todos os períodos de trabalho postulados como especiais. Faço consignar que o juízo só intervém para requisitar documentos, provado obstáculo a que a parte os obtenha por seus próprios meios. Concedo para manifestação o prazo de 30 (trinta) dias. Apresentados documentos novos, intime-se pessoalmente o INSS para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 437, parágrafo primeiro do CPC. Intime-se.
5002806-68.2018.4.03.6111 - 3ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2019/6345000832
Publicação • Extraída da página 1546 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial I - JEF
Fica a parte autora intimada a manifestar-se acerca da contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da Portaria 30/2017, do Juizado Espe cial Adjunto Cíve l da 11ª Subse ção Judiciária de Marília/SP.
5002806-68.2018.4.03.6111 - 3ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6345000678VERA LUCIA GONCALVES MATTOS (SP337676 - OSVALDO SOARES PEREIRA)
19/11/2018há 2 anos
Publicação • Extraída da página 660 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial II - JEF
Subseção Judiciária de Marilia
Juizado Especial Federal de Marília
Relação de Processos Distribuídos em 13/11/2018
PROCESSO: 5002806-68.2018.4.03.6111
AUTOR: VERA LUCIA GONCALVES MATTOS
ADVOGADO: SP337676-OSVALDO SOARES PEREIRA
Vara: 201500000005 - 3ª VARA GABINETE
12/11/2018há 2 anos
Baixa definitiva - remetido a outro órgão por incompetência do juízo
12282811 - Outros Docum....pdf
12282810 - Certidão (co....pdf
Juntada de termo de remessa
12266373 - Termo de rem....pdf
12266368 - Certidão (De....pdf
Decorrido prazo de VERA LUCIA GONCALVES MATTOS em 05/11/2018 23:59:59.
10/10/2018há 2 anos
Publicado Decisão em 10/10/2018.
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
03/10/2018 a 08/05/2020
CÍVEL+EXECUÇÕES FISCAIS+PREVIDENCIÁRIO
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) (6100) Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial (6182)
Osvaldo Soares Pereira
Vera Lucia Goncalves Mattos
Procuradoria-Regional Federal da 3ª Região

References: artigo 38
 artigo 70
 artigo 487
 artigo 55
 artigo 1
 artigo 437