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Profª. Ms Simone Schroeder - PDF
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Isabel Espírito Santo Camarinho
1 Profª. Ms Simone Schroeder
2 Base legal: Artigos 109 ao 119 do Código Penal Conceito: É a perda do poder de punir ou de executar a sanção imposta pelo Estado, causada pelo decurso de tempo fixado em Lei
3 1. O Estado tem o direito a exigir a aplicação da pena que a lei prevê em abstrato (pretensão punitiva). 2. Uma vez imposta a pena, o Estado tem o direito de executar aquela pena que foi concretamente aplicada. (pretensão executória)
4 A prescrição é instituto de natureza material Por isso deve ser contada de acordo com o art. 10 do CP. Incluise o dia a quo e exclui-se o ad quem. FORMA DE DECLARAÇÃO: Artigo 61 do CPP : Matéria de ordem pública, devendo ser declarada em qualquer fase do processo, a qualquer momento, inclusive de ofício.
5 Prescrição da pretensão Punitiva se divide em: Prescrição da Pretensão Punitiva em Abstrato (art. 109 do CP); Prescrição Intercorrente (art do CP) Prescrição Retroativa (art do CP) revogado pela lei /2010 O artigo foi revogado, mas ainda existe a prescrição retroativa. Prescrição da Pretensão Executória - art. 110, caput do CP;
6 Prescrição em abstrato: Leva em consideração a pena em ABSTRATO Prescrição Pretensão Punitiva Prescrição Retroativa: Leva em consideração a pena em concreto, imposta na sentença Prescrição Prescrição Intercorrente: Levam em consideração a pena em concreto Imposta na sentença. Prescrição Pretensão Executória Após a sentença com Trânsito em Julgado
7 Máximo da pena privativa de liberdade Prazo Prescricional I) + 12 anos 20 anos II) + 8 anos a 12 anos III) + 4 a 8 anos IV) + 2 a 4 anos 16 anos 12 anos 8 anos V) de 1 à 2 anos 4 anos VI) - de 1 ano 2 anos. Hoje é de 3 anos (lei /
8 Como calcular: (Encontrar o prazo prescricional) 1 Tomar o máximo de pena privativa de liberdade cominada ao crime ou contravenção penal; 2 Verificar no art. 109 do CP, o prazo prescricional; 3 Verificar se há alguma das causas modificadoras desse prazo, abaixo arroladas; a) majorantes e minorantes obrigatórias, exceto as pertinentes ao concurso formal e ao crime continuado 4 art. 109 do CP. 5 verificar se há minorante obrigatória, do art. 115 do CP.
9 A) Pressupostos: 1 - Inocorrência da prescrição em abstrato; 2 - Sentença condenatória; 3 - Trânsito em julgado para a acusação (MP - assistente de acusação - querelante), ou improvimento de seu recurso; *Esta prescrição se embasa na pena justa. Se o réu for condenado, e o MP não recorrer, é porque em princípio a pena é justa, em razão da dosimetria da pena não sofrer alteração.
10 . B) Como encontrar o prazo prescricional: 1 - Tomar a pena concretizada na sentença condenatória; * Dever-se-á computar, da pena aplicada, exceto o quantum de majoração, decorrente do concurso formal e do crime continuado. Aqui não serão analisadas as majorantes e minorantes por que já houve sentença. 2 - Verificar no art. 109 do CP, o prazo prescricional; 3 - Verificar se há causa modificadora: art. 115 do CP (única analisada).
11 A) Pressupostos para sua análise: 1º - Inocorrência de PA e PR; 2º - Sentença condenatória; 3º - Trânsito em julgado para acusação. B) Como encontrar o prazo prescricional: 1 - Tomar a pena concretizada na sentença condenatória; 2 -Verificar, no art 109 do CP, o prazo prescricional (PRAZO PRESCRICIONAL PRELIMINAR); 3 - Verificar se há causa modificadora: art. 115, do CP.
12 Dies a quo Dies a quo PA DRDQ DRDQ DPSP E DPACP DPSC ou DPACR DPSC Lei /2007 PR PI Trânsito em julgado definitivo da sentença condenatória PPE
13 (ART. 110 CAPUT DO CP) A) Pressupostos: 1- Inocorrência de PA, PR e PI; 2- Sentença condenatória irrecorrível; 3- Não satisfação da pretensão executória estatal. (fuga)
14 PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA (ART. 110 CAPUT DO CP) B) Como Encontrar o Prazo Prescricional: 1- Tomar a pena privativa de liberdade imposta na sentença condenatória, sem a detração do artigo 42 do CP; a)no caso de fuga ou de revogação de LC, tomar-se-á em conta o restante da pena para obtenção do prazo prescricional art. 113 do CP. b)no caso de revogação do sursis, regula-se a prescrição pela quantidade da pena suspensa; c)não se computa o quantum de majoração decorrente do concurso formal próprio ou do crime continuado. 2- Verificar no art. 109 do CP, o prazo prescricional; (prazo prescricional preliminar) 3- Verificar se há alguma das causas modificadoras desse prazo, abaixo arroladas: a) art. 115, do CP; b) reincidência de Direito.
15 CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRETENSÃO PUNITIVA Artigo 117, incisos I ao IV do Código Penal. CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA Artigo 117, inciso V e VI do Código Penal a) início ou continuação do cumprimento de pena; b) reincidência. CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA Artigo 112 do Código Penal CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA Artigo 111 do Código Penal
16 CAUSAS SUSPENSIVAS DA PRESCRIÇÃO a) previstas no Código Penal artigo 116 do CP (PPP); artigo 116, parágrafo único (PPE) b) fora do Código Penal: artigo 366 do CPP (citação editalícia); artigo 368 do CPP (carta rogatória citatória); artigo 89, 6º, da Lei n /95 (sursis processual); artigo 53, 5º, da Constituição Federal (EC 35/2001) artigo 15, da Lei n /00 (REFIS) artigo 9º, da Lei n /03 (PAES)
17 PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA Art. 114 do CP - Quando a pena de multa por cominada isoladamente, ou seja, for a única pena cominada, sempre o prazo prescricional será de 2 anos da pena de multa. Mas, caso venha cominada de forma Cumulativa ou Alternativa. a prescrição em abstrato da multa será a mesma da pena privativa de liberdade, artigo 118 do CP PRESCRIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO Artigo 109, parágrafo único, do Código Penal.
18 MAJORANTE OU MINORANTE VARIÁVEL: Sendo causa de aumento - o limite terá em vista o limite maior do aumento 1/3 até 1/2; Sendo causa de diminuição - o limite terá o de menor diminuição o que menos diminua a pena ex.: 1/3 a 2/3. Concurso material: artigos 69 e 119 do CP Penas somadas: prescrição isolada Concurso formal perfeito: artigo 70, 1ª parte, do CP e Súmula 497 do STF. Pena exasperada - na prescrição: a majorante é afastada Crime continuado: artigo 71 do CP e Súmula 497 do STF Pena exasperada- na prescrição: a majorante é afastada
19 O prazo da prescrição da pretensão executória aumenta-se de 1/3 se o réu é reincidente. ( art. 110 caput do CP). A prescrição será reduzida pela metade se o réu é menor de 21 anos na data do fato ou maior de 70 anos na data da sentença. (art.115 do CP) Súmulas relevantes: 438 do STJ 171 do STJ 191 do STJ 497 do STF. Atenção! Art. 111 A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: art. 111 do CP inc. V- nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.? (NR)
20 1. (DPE/SP/Defensor/2007) Após condenação transitada em julgado por estelionato, os irmãos Taviani foram processados por receptação dolosa na forma simples (art. 180, caput do CP) e tentada. O magistrado aplicou pena de quatro anos de reclusão em regime semiaberto. O defensor público, em sede de apelação, deverá pleitear A) aplicação do regime aberto. B) redução da pena privativa de liberdade pela tentativa e aplicação do regime aberto. C) redução da pena privativa de liberdade pela tentativa e sua substituição por restritiva de direito. D) o afastamento da reincidência, a redução da pena privativa de liberdade pela tentativa e a substituição da pena privativa de liberdade. E) a suspensão condicional da pena.
21 2. (MPE/CE/Promotor/2009) Se o condenado for reincidente em crime doloso: a. Só poderá obter o livramento condicional após o cumprimento de 2/3 de pena, independentemente da natureza do crime praticado. b. Deverá, necessariamente, iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado. c. É vedada a imposição do regime aberto. d. Não cabe, em qualquer situação, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. e. É incabível a concessão do sursis, ainda que a condenação anterior tenha sido à pena de multa.
22 3. (MPE/PE/Promotor/2008) por detração penal compreende-se a. A possibilidade que tem o preso, em regime fechado ou semiaberto, de descontar parte da execução da pena pelo trabalho. b. O cômputo no prazo da pena privativa de liberdade, do tempo de prisão provisória ou administrativa. c. A atenuação da pena por ato do Poder Executivo. d. A conversão da pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade. E. A substituição da pena privativa de liberdade por multa.
23 4. (Metrô/SP/Advogado/2008) São penas restritivas de direito somente: I. Reclusão II. Limitação de fim de semana III. Multa. IV. Perda de bens e valores V. Prestação pecuniária. a. I e II. b. III e V c. I, II e IV. d. I,II e III e. II, IV e V
24 5. (DPE/Defensor/MT/2009) Não se inclui dentre as penas restritivas de direito a a. Multa. b. Perda de bens e valores. c. Prestação de serviço à comunidade. d. Interdição temporária de direitos. e. Limitação de fim de semana.
25 6. (TJ/AL/Juiz/2007) a pena de multa substitutiva a. Só cabe nos crimes culposos. b. Cabe isoladamente quando a pena privativa de liberdade dor igual ou inferior a um ano. c. Não cabe para o condenado reincidente. d. Não cabe quando a pena privativa de liberdade for superior a um ano, ainda que aplicada cumulativamente com restritiva de direitos. e. Só cabe quando a pena privativa de liberdade não for superior a seis meses.
Questões de Direito Penal II. Responsável: Bernardo Machado Rabelo.
Questões de Direito Penal II Responsável: Bernardo Machado Rabelo Email: berabelo93@gmail.com 1. (Juiz TJ/AP 2009) No que se refere ao concurso de crimes, adequado afirmar que, a) no caso de aplicação

References: Artigo 61
 artigo 42
 Artigo 117
 Artigo 117
 Artigo 112
 Artigo 111
 artigo 116
 artigo 116
 artigo 366
 artigo 368
 artigo 89
 artigo 53
 artigo 15
 artigo 9
 artigo 118
 Artigo 109
 artigo 70
 artigo 71