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REGULAMENTO REGULAMENTO PARA O ORÇAMENTO PARTICIPATIVO JOVEM - PDF
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Evelyn Costa Alcaide
1 O J O V E M REGULAMENTO REGULAMENTO PARA O PARTICIPATIVO JOVEM Artigo 1º Referências A Junta de Freguesia de Santo António dos Olivais, como forma de potenciar os valores da Democracia, num sector ainda em formação e mutação pessoais como é o da Juventude, criando condições para a sua participação no governo da res pública local, institui um mecanismo de Orçamento Participativo chamado: Orçamento Participativo Jovem (ou OPJ). Artigo 2º Objectivos A participação na gestão pública local tem como objectivos: a) Contribuir para uma maior aproximação das políticas públicas às reais e expectantes necessidades dos jovens da Freguesia de Santo António dos Olivais; b) Potenciar o exercício de uma cidadania participativa, activa e responsável para reforçar a credibilidade das instituições e a qualidade da própria democracia; c) Incentivar a interacção entre eleitos, técnicos da Junta e cidadãos na procura de soluções para melhorar a transparência da gestão pública e a qualidade de vida na Freguesia. Artigo 3º Modelo 1. O Orçamento Participativo Jovem da Freguesia de Santo António dos Olivais assenta num modelo de participação com duas vertentes, uma de cariz consultivo e outra de cariz deliberativo. 2. A dimensão consultiva diz respeito ao período em que os jovens são convidados para apresentar as suas propostas de investimento. 3. A dimensão deliberativa provém do facto de serem os jovens cidadãos da Freguesia a decidir, através de votação, as propostas vencedoras, cujos montantes 1
2 O J O V E M REGULAMENTO deverão constar do Orçamento da Junta, dentro do valor total que lhe for anualmente atribuído. 4. A Junta de Freguesia de Santo António dos Olivais compromete-se a integrar as propostas vencedoras no Orçamento da Junta no ano financeiro da participação, mediante rectificação ao Orçamento, se a realização dos projectos for da sua competência ou a transferir para as entidades proponentes os montantes necessários à sua execução. Artigo 4º Recursos Afectos 1. O valor total a afectar ao processo do Orçamento Participativo Jovem que decorrerá ao longo do primeiro semestre de 2015 é de ,00, divididos pelas duas propostas mais votadas, num montante de para cada uma delas. 3. No caso do somatório dos valores das obras aprovadas (respeitando a ordem de prioridade estabelecida na fase de votação do OPJ) não esgotar o montante integral à disposição de cada processo, o dinheiro que sobrar será acrescentado ao montante do correspondente processo no ano seguinte. Artigo 5º Âmbito Territorial O Orçamento Participativo Jovem incide sobre a totalidade do território da Freguesia de Santo António dos Olivais. 2
3 O J O V E M REGULAMENTO Capítulo II Participação Artigo 6º Participação 1. No OPJ poderão participar todos os cidadãos com idades compreendidas entre os 18 e os 30 anos, que sejam residentes na Freguesia de Santo António dos Olivais ou estudantes nalguma instituição de ensino sedeada na Freguesia de Santo António dos Olivais. 2. A participação pode ser efectivada em dois períodos distintos - na fase de Recolha de Propostas, através do envio de propostas e na fase de Votação através do voto. a) Fase da Recolha de Propostas: i) Cada freguês na faixa etária referida no número anterior pode participar com uma única proposta no âmbito do OPJ; ii) Apenas os jovens fregueses com capacidade de participação nos termos dos números anteriores podem participar nos debates das Assembleias Participativas. b) Fase da Votação: i) Todos os jovens fregueses, que preencham os critérios do primeiro número deste artigo, têm direito a um voto. Capítulo III Propostas Artigo 8º Propostas 1. O valor de cada proposta não pode ultrapassar o montante de 5.000,00, como definido no art. 4º/1. 3
4 O J O V E M REGULAMENTO 2. Para efeitos do número anterior, devem ser quantificados e constar na proposta os valores do investimento inicial, não incluindo os custos do projecto e respectiva manutenção. 3. São aprovadas as duas propostas mais votadas. 4. As propostas devem ser específicas, bem delimitadas na sua execução e, se possível, no território, para uma análise e orçamentação concreta. 5. A falta de indicação dos dados elencados no número anterior pode impedir a adaptação da proposta a projecto por parte da Comissão de Análise Técnica. 6. Se existirem propostas aprovadas para o mesmo local, será apresentado aos proponentes uma proposta de integração ou de modificação das propostas. Artigo 9º Áreas Elegíveis Podem ser apresentadas propostas nas áreas de competência da Junta de Freguesia, que incidam sobre investimentos, manutenções, programas ou actividades e projectos imateriais transversais a todo ou a parte da Freguesia e que manifestem ainda um alcance e relevo notórios para a faixa etária da Juventude. Capítulo IV Funcionamento Artigo 10º - Período do Projecto O Orçamento Participativo Jovem da Junta de Freguesia de Santo António dos Olivais tem um ciclo semestral dividido em cinco períodos distintos: a) Recolha de propostas; b) Análise técnica das propostas; c) Apresentação públicas das propostas; d) Votação das propostas; e) Apresentação pública dos resultados. 4
5 O J O V E M REGULAMENTO Artigo 11º Recolha de Propostas 1. Neste período procede-se à recolha de propostas através de meios digitais e por entrega das mesmas em envelope selado nos serviços administrativos da Junta de Freguesia de Santo António dos Olivais. 2. Os meios digitais encontram-se disponíveis na página da Junta de Freguesia de Santo António dos Olivais, no separador respeitante ao Orçamento Participativo Jovem na internet. 3. As propostas apresentadas pelos cidadãos podem ser detalhadas recorrendo ao apoio da Comissão de Análise Técnica, de forma a aperfeiçoar o seu grau de definição e a sua viabilidade antes de poder passar para a fase de votação. 5. O período de recolha de propostas decorre entre 15 de Janeiro e 15 de Março. Artigo 12º Análise Técnica das Propostas 1. No período que decorre entre 16 de Março e 15 de Abril, procede-se à análise técnica das propostas e consequente admissão ou exclusão para as fases sucessivas de apresentação e votação públicas, como definidas nos artigos subsequentes. 2. São excluídas as propostas que a Comissão de Análise Técnica entenda não reunirem os requisitos necessários à sua implementação, designadamente por: a) Não identificar os autores ou responsáveis pela projecção e apresentação da proposta; b) Não apresentar todos os dados necessários à sua avaliação ou que não permitam a sua concretização; c) O valor da proposta ultrapassar o valor máximo definido para cada proposta, definido no art. 4º/1; d) Contrariar regulamentos municipais ou violar a legislação em vigor; e) Configurar venda de serviços a entidades concretas; f) Contrariar ou ser incompatível com planos ou projectos da Freguesia; 5
6 O J O V E M REGULAMENTO g) Estar a ser executada no âmbito do Plano Anual de Actividades da Junta de Freguesia de Santo António dos Olivais; h) Ser demasiado genérica ou muito abrangente, não permitindo a sua adaptação a projecto; i) Não ser tecnicamente exequível; j) Cuja execução implique a utilização de terrenos do domínio privado sem que a respectiva autorização prévia dos legítimos proprietários seja obtida até à fase de votação das propostas. 3. A Comissão de Análise Técnica, antes de excluir uma proposta da lista dos projectos em votação, contactará os proponentes para, sempre que possível, negociar uma modificação da proposta de forma a torná-la viável, respeitando igualmente, desta forma, os princípios do contraditório e da audição prévia dos interessados. 4. Sempre que a Comissão de Análise Técnica verifique existir semelhança do conteúdo das propostas, ou a sua proximidade a nível de localização, ou a sua complementaridade, poderá propor aos proponentes a sua integração num só projecto. Artigo 13º - Comissão de Análise Técnica das Propostas 1. A Comissão de Análise Técnica das propostas é presidida pelo Presidente da Junta de Freguesia de Santo António dos Olivais e composta pelo Provedor da Juventude da Freguesia de Santo António dos Olivais, por um membro de cada bancada parlamentar da Assembleia de Freguesia de Santo António dos Olivais, por um membro do Executivo da Junta de Freguesia de Santo António dos Olivais, por este órgão nomeado, e pelo técnico da Tesouraria da Junta de Freguesia de Santo António dos Olivais. 2. Para efeitos de assessoria e apoio administrativo aos trabalhos da Comissão de Análise Técnica, a Junta de Freguesia da Santo António dos Olivais colocará à sua disposição a colaboração de um funcionário. 6
7 O J O V E M REGULAMENTO 3. A Junta de Freguesia de Santo António dos Olivais garante apoio através dos seus serviços - aos cidadãos que tenham apresentado propostas, para a sua reelaboração, no caso em que a análise técnica não permita acolher a sua primeira formulação. 4. Após a análise técnica das propostas, será elaborada e divulgada uma lista provisória das propostas acolhidas, para que no prazo de 10 dias possam ser apresentados eventuais recursos da decisão, por parte dos interessados. 5. Após a análise e resolução dos recursos apresentados pelos interessados é aprovada, pela Comissão Técnica de Análise, a lista final de propostas a submeter a apresentação e votação públicas. 6. A Comissão de Análise Técnica deverá favorecer os contactos com os cidadãos nas fases do planeamento detalhado e execução das propostas aprovadas, para respeito e conformação com os princípios da transparência e publicidade da actividade administrativa. Artigo 14º - Apresentação Pública das Propostas 1. A Apresentação Pública das Propostas é feita em Assembleia Participativa. 2. Os jovens fregueses podem inscrever-se na Assembleia Participativa através de correio electrónico ou na própria assembleia antes do início dos trabalhos. 3. A Assembleia Participativa pode realizar-se independentemente do número de participantes, sendo apenas um espaço de esclarecimento, apresentação e discussão das propostas. 4. A ordem de trabalhos é composta pela: a) Apresentação do Modelo de Orçamento Participativo; b) Apresentação, pelos autores e responsáveis, das propostas analisadas e aceites pela Comissão Técnica de Análise; c) Eventual discussão pública de propostas apresentadas. 7
8 O J O V E M REGULAMENTO 5. A Assembleia Participativa é dirigida por elemento a designar pelo Presidente da Junta de Freguesia de Santo António dos Olivais e secretariada por um técnico da Junta de Freguesia que elabora a ata respectiva e ajuda a esclarecer dúvidas dos participantes sobre ideias de projecto eventualmente apresentadas. 6. A falta de apresentação da Proposta na Assembleia Participativa é causa de exclusão da mesma da fase de Votação. 7. A Assembleia Participativa decorrerá no dia 16 de Abril, no Salão Nobre do Edifício da Junta de Freguesia de Santo António dos Olivais, em hora a definir e publicitar. Artigo 15º - Votação das Propostas A votação das propostas finalistas, que decorre de 17 de Abril a 17 de Junho, será efectuada através de votação presencial no Edifício da Junta de Freguesia de Santo António dos Olivais, mediante recenseamento para o efeito, através de prova do preenchimento dos pressupostos de capacidade participativa, tal como estabelecidos no art. 6º/1 do presente Regulamento. Artigo 16º Apresentação Pública dos Resultados A apresentação pública dos resultados decorre na Assembleia de Freguesia ordinariamente convocada no final do mês de Junho. 8
9 O J O V E M REGULAMENTO Capítulo V Disposições Finais Artigo 17º Prestação de Contas Sendo a transparência um dos pilares fundamentais do projecto, a prestação de contas ao cidadão será efectuada de uma forma permanente, com a disponibilização de toda a informação considerada relevante. Artigo 18º Informações sobre a votação Enquanto decorrer a fase de votação das propostas apresentadas pelos jovens fregueses, será apresentada na página Internet da Junta de Freguesia, no separador relativo ao Orçamento Participativo Jovem, diariamente, uma actualização do número e a distribuição dos votos expressos para cada projecto, de forma a estimular estratégias de organização e mobilização dos cidadãos. Artigo 19º Gestão 1. Os responsáveis pela coordenação e gestão de todo o processo do Orçamento Participativo Jovem são o Provedor da Juventude da Freguesia e o membro do Executivo da Junta responsável pelo Pelouro da Juventude, bem como o técnico da Tesouraria, no que se refere ao acompanhamento técnico. 2. No exercício das suas funções de coordenação e gestão, os responsáveis acima elencados deverão prestar todas as informações solicitadas e esclarecer todas as dúvidas suscitadas, quer pelos jovens fregueses, quer pelos membros da Assembleia de Freguesia de Santo António dos Olivais. Artigo 20º Casos Omissos As omissões e dúvidas surgidas na interpretação das presentes normas serão resolvidas por deliberação da Comissão de Análise Técnica. 9
10 O J O V E M REGULAMENTO Artigo 21º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor 10 dias após a sua publicitação via edital nos locais de estilo e na página electrónica da Junta de Freguesia de Santo António dos Olivais. 10

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21