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Timestamp: 2019-04-23 08:07:09+00:00

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3587 resultados para Órgãos do Poder Judiciário
...ARTIGO 5. Ónus de alegação das partes e poderes de cognição do tribunal	. #Correlaciona-se com o art. ...CAPÍTULO III Patrocínio judiciário. ARTIGO 40. Constituição obrigatória de advogado	. 1 - É ..., bem como em matéria de validade das decisões dos seus órgãos; para determinar essa sede, o tribunal português aplica as suas ...
...à entrada em vigor da Lei de Organizaçáo do Sistema Judiciário", competem ao juiz de círculo a preparaçáo e o julgamento das a\xC3"...Artigo 5. Ónus de alegaçáo das partes e poderes de cogniçáo do tribunal. 1 - às partes cabe alegar os factos ...
Para efeitos de perda de mandato, o artigo 7º da Lei Orgânica da eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, aplica-se não apenas a situações existentes no momento da apresentação da candidatura mas também a situações de inelegibilidade superveniente, por força precisamente do disposto no artigo 8º Regime Jurídico da Tutela Administrativa que expressa e inequivocamente refere que...
..., mas que, por força da perda de mandato, deixou de poder exercê-lo até ao seu termo. 5.ª) Viola o princípio da ... restringir o direito fundamental de ser eleito para os órgãos das autarquias locais, quando a solução para salvaguarda deste ..., de 26 de Agosto (Lei de Organização do Sistema Judiciário) e do Decreto-Lei 49/2014, de 27 de Março (Regulamento), vulgo, ...
... causados por pessoas coletivas públicas, pelos seus órgãos e respetivos trabalhadores;. vi) À apreciação de questões ...b) Rever os poderes dos tribunais administrativos em matéria de meios declarativos ...f) Rever o regime do patrocínio judiciário e representação em juízo consagrando a obrigatoriedade de ...
..., da segurança, da justiça e do apoio social, dotando os poderes públicos de instrumentos adequados para atingir esses fins;. b) ... Público previstos na Lei de Organização do Sistema Judiciário devem, sempre que possível, incluir assessoria e consultoria ... de avaliação de risco da vítima efetuada pelos órgãos de polícia criminal. Artigo 30.º [..]. 1 - Em caso de flagrante ...
...ídica (dispensa de despesas judiciais e patrocínio judiciário gratuito) às pessoas colectivas com fins lucrativos, o Estado, ... financeira da Recorrente existisse, pelo que nunca poderia o Tribunal de primeira instancia, com esse fundamento, julgar-se ... a ser tratada nos Tribunais comuns, se e quando aqueles Órgãos...
..., sobretudo os que trabalham no mesmo escritório, de poder circular livremente nele, de poder aceder livremente, a qualquer ... de pessoas por parte das autoridades judiciárias, dos órgãos de polícia criminal ou dos particulares, privando de eficácia ...-Droga: um equilíbrio instável, Centro de Estudos Judiciários, 1993, publicado em Droga e Sociedade - O Novo Enquadramento ...
Núm. 33, March 2003
... proferido pela Terceira Câmara, o Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil firmou entendimento no sentido de se deferir o pedido de expedição de ofícios, solicitando informações a órgãos públicos, justamente porque esses órgãos (T.R.E., D-R-F, DETRAN, BACEN, etc), de um modo geral, não fornecem informações diretamente ao particular, pessoa física ou jurídica (Ag. n. ...
... fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e ... dotadas de estatutos político-administrativos e de órgãos de governo próprio. ARTIGO 7. RELAÇÕES INTERNACIONAIS. 1. ... à informação e consulta jurídicas, ao patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer autoridade. ...
... pecam por excessivas, já que o arguido é primário e poderia ter sido sancionado com pena de multa, nos crimes em que tal é ...º 2 do artigo 31º da Lei da Organização do Sistema Judiciário –, visa exclusivamente matéria de direito – artigo 434º, do ...ão haja provas de cargo válidas, quer dizer, quando os órgãos judiciais hajam valorado uma actividade probatória lesiva de ...
...ção deste Código, tanto o cidadão comum como os órgãos e funcionários da Administração passam a dispor de um diploma ...); é definido o regime jurídico da delegação de poderes e da substituição (artigos 35. e seguintes); é determinada a ...ómica, demonstrada nos termos da lei sobre o apoio judiciário, a Administração isentará, total ou parcialmente, o ...
Decreto-Lei n.º 210/2008, de 03 de Novembro de 2008
...2 -- A actuação da APFF, S. A., no uso dos poderes de autoridade referidos no presente decreto -lei, rege -se por ...CAPÍTULO III Orgânica Artigo 14.º Órgãos sociais São órgãos sociais da APFF, S. A.:. a) A assembleia ... em juízo e fora dele, salvo quanto ao pa- trocínio judiciário, pode ser feita por simples credencial assinada por quem, nos ...
...ão transitada em julgado, reparando assim, um erro judiciário, por forma a dar primazia à justiça material em detrimento de ... delegação de competências do Ministério Público nos órgãos de polícia criminal para a investigação. Este facto permite ...Acresce que só dificilmente se poderia erigir a segurança em fim ideal único, ou mesmo prevalente, do ...
..., de familiares de vítimas D…, entre outros – “que poderiam usar o Metro como meio de transporte” – para populares se ... subjetividade, de emoções, e das pressões da alguns órgãos de comunicação social que, in casu, esteve sempre pressente), ... o julgador foi tomado e pela inversão do silogismo judiciário. Na verdade, da prova legalmente produzida, da decisão da ...
Em vigor Lei do Tribunal Constitucional
..., Assembleia da República, assembleias regionais e órgãos" do poder local; . e) Receber e admitir as candidaturas relativas \xC3"...ARTIGO 83. PATROCÍNIO JUDICIÁRIO. 1. Nos recursos para o Tribunal Constitucional é obrigatória a ...
..., aos 09.03.2012, litigando com o benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e ... - O Tribunal, face à prova testemunhal produzida, não poderia em qualquer circunstância ter dado tais factos como assentes e ... Administração da D… e a Direção da Ré G…, são órgãos, que desde a F… dessas pessoas coletivas, foram ocupados sem ...
..., sem prejuízo de decisões e/ou pretensões de apoio judiciário já constantes dos autos. 1) Absolver do pagamento de custas ... é nosso entendimento que a situação em apreço não poderia mesmo determinar a não admissão do recurso, face ao teor do que ... idade, por promessas de protecção deste por parte dos órgãos de polícia criminal a troco da reconstituição dos factos no ...
DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DAS NORMAS DO ARTIGO 18 NUMERO 4 (NA PARTE EM QUE ATRIBUI COMPETENCIA AO TRIBUNAL DE CONTAS PARA APRECIAR A EFICIÊNCIA DA GESTÃO ECONÓMICA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL DO MINISTÉRIO DA JUSTICA), POR VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 219 E 113, NUMERO 2 DA CONSTITUIÇÃO, ARTIGO 25, NUMERO 4 (QUE EXIGIA O PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃ
... 'violação do regime constitucional da competência dos órgãos de soberania', traduzida concretamente, consoante cada um desses ...ção de 'dois princípios básicos da organização do poder político' consignados no artigo 113.º, n.º 2 e no artigo ... de que os órgãos do Legislativo, do Executivo e do Judiciário se controlam ou limitam mutuamente, de tal forma que o poder do ...
... no mandado judicial assinado por si que a busca apenas poderia ser efetuada entre as 7 e as 21 horas e, não obstante, entende ..., reversamente, ao estatuto e competência dos próprios Órgãos de Policia Criminal – só pode lançar um invencível estigma ... 31º, n.º 2, da Lei de Organização do Sistema Judiciário...
... coletiva de direito público que, no exercício dos seus poderes públicos, desempenha as suas funções, incluindo a função ulamentar, de forma independente dos órgãos do Estado, sendo livre e autónoma na sua atividade. 3 - A Ordem ... ao exercício da advocacia e ao patrocínio judiciário em geral e propor as alterações legislativas que se entendam ...
... tabaco: 3 AV… e 1 BH…, tendo este pedido dinheiro para poder mandar vir outra carga e combinou entregar o tabaco em casa do ... credibilidade da justiça e de legitimidade do poder judiciário - Cf. Ac STJ 18/12/91 BMJ 412º, 383, e ac TC 59/2006 ...ções legalmente devidas por trabalhadores e membros dos órgãos sociais das entidades empregadoras, que por estas tenha sido ...
descontos entidade patronal

References: ARTIGO 40
 artigo 7
 artigo 8
 Artigo 30
 ARTIGO 7
 artigo 31
 artigo 434
 Artigo 14
in casu
 ARTIGO 18
 ARTIGO 25
 artigo 113