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Timestamp: 2020-02-19 07:57:53+00:00

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ADMINISTRATIVO - RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL (RAV): ARTIGO 5º DA LEI Nº 7711, DE 22 DEZ 88 - TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL (TTN) - LIMITE MÁXIMO FIXADO PELO ART. 8º DA MP Nº 831/95 - PERCENTUAL DIFERENCIADO PARA A CATEGORIA DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL (AFTN) E TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL (TTN): ISONOMIA INEXISTENTE - ARTIGO 6º DO DECRETO-LEI Nº 2.225/85, DE 10 JAN 85: DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA DE EFICÁCIA RESTRITA ÀS TRANSPOSIÇÕES - REGULAMENTAÇÃO DA RAV: A ADMITIR-SE SUA LEGALIDADE, A ESTIPULAÇÃO DO PERCENTUAL PARA O PAGAMENTO DA RAV É ATO DISCRICIONÁRIO - RESOLUÇÃO CRAV/Nº 01/95, DE 12 JUN 95: ILEGALIDADE - REDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA NÃO CARACTERIZADA - PERCENTUAL DEVIDO: ARTIGO 14 DO DECRETO Nº 96.667/89 - PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL REJEITADAS - SEGURANÇA DENEGADA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 33807 DF 1997.01.00.033807-7
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 33807 DF 1997.01.00.033807-7
ADMINISTRATIVO - RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL (RAV): ARTIGO 5º DA LEI Nº 7711, DE 22 DEZ 88 - TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL (TTN) - LIMITE MÁXIMO FIXADO PELO ART. 8º DA MP Nº 831/95 - PERCENTUAL DIFERENCIADO PARA A CATEGORIA DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL (AFTN) E TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL (TTN): ISONOMIA INEXISTENTE - ARTIGO 6º DO DECRETO-LEI Nº 2.225/85, DE 10 JAN 85: DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA DE EFICÁCIA RESTRITA ÀS TRANSPOSIÇÕES - REGULAMENTAÇÃO DA RAV: A ADMITIR-SE SUA LEGALIDADE, A ESTIPULAÇÃO DO PERCENTUAL PARA O PAGAMENTO DA RAV É ATO DISCRICIONÁRIO - RESOLUÇÃO CRAV/Nº 01/95, DE 12 JUN 95: ILEGALIDADE - REDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA NÃO CARACTERIZADA - PERCENTUAL DEVIDO: ARTIGO 14 DO DECRETO Nº 96.667/89 - PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL REJEITADAS - SEGURANÇA DENEGADA.
AMS 33807 DF 1997.01.00.033807-7
17/09/1998 DJ p.527
1. O Secretário da Receita Federal, enquanto tal e como Presidente do "Colégio de Representantes da Comissão de Administração da Retribuição Adicional Variável" - CRAV, e o Coordenador-Geral de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda são reconhecidos, por maioria, como autoridades passivas legitimadas. (Voto vencido reconhecendo como legitimado para responder ao "writ" apenas o Coordenador-Geral de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda, por sua qualidade de ordenador de despesas e responsável pelo pagamento mensal dos vencimentos e seus adicionais).
2. Decadência inexistente, ao entendimento de tratar-se de prestações de trato sucessivo.
8. A Resolução CRAV/Nº 01/95, além de ser expedida por um "órgão" legalmente inexistente (no entender do relator), não obriga a Administração, na medida em que pretenda alterar o art. 14 do Decreto nº 97.667/89, que, hierarquicamente superior a ela, fixou a RAV para a categoria TTN em 30% (trinta por cento) do valor da RAV do AFTN (entendimento da maioria). (O voto vencido também a considera ilegal, mas por ter reduzido o "teto máximo" para o TTN, mantendo-o para o AFTN). 9. Inexiste ofensa ao princípio da irredutibilidade de remuneração (Lei nº 8.112/90, art. 41, parágrafo 3º), porque a RAV, por definição legal, é variável e não tem caráter permanente. 10. Na opinião pessoal do Relator: a) o pagamento da RAV, como atualmente feito, é de duvidosa legalidade; b) interpreta-se restritivamente norma que tem por conteúdo vantagem financeira; c) não é juridicamente admissível a adoção de situações de duvidosa legalidade ou licitude como paradigma de isonomia. 11. Apelação e remessa oficial providas. Preliminares rejeitadas. Segurança denegada.
VEJA: AMS 94.01.09603-1/DF, TRF 1ª REGIÃO, DJ 16/03/95;
LEG:FED RES:000002 ANO:1993 ART :00016 (CRAV)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00167 ART :00059 INC:00005 ART :00062 PAR:ÚNICO ART :00158 ART :00159 ART :00212 ART :00165 PAR:00008
LEG:FED PRT:000276 ANO:1993 ART :00002 PAR:00001 (MINISTÉRIO DA FAZENDA)
LEG:FED MPR:000831 ANO:1995 ART :00008 ART :00017
LEG:FED LEI:007787 ANO:1989
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00037 INC:00013 ART :00048 ART :00061 PAR:00001 INC:00002 LET:A ART :00084 PAR:ÚNICO ART :00068
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951 ART :00018
LEG:FED LEI:007711 ANO:1988 ART :00005 PAR: 00002 PAR: 00001 ART :00004 ART :00006 ART :00003
LEG:FED DEC:096667 ANO:1989 ART :00014 ART :00006 ART :00005 ART :00013 ART :00015 ART :00017 INC:00007 INC:00008 ART :00016
LEG:FED MMO:001084 ANO:1995 (SRF)
LEG:FED MMO:000643 ANO:1995 (COGRH/SAA)
LEG:FED DEC:000667 ANO:1989 (PGFN)
LEG:FED DEC:000967 ANO:1990 (PGFN)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00060 PAR:00005 ART :00067
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LEG:FED MPR:001042 ANO:1995
LEG:FED PRT:000279 ANO:1993 ART :00001 (MF)
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LEG:FED MPR:000810 ANO:1994
LEG:FED MPR:001480 ANO:1997 ART :00012
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00105
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References: ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 14
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 14