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AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR EM CAUTELAR QUE REQUER SUSPENSÃO – Banco de Petições
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AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR EM CAUTELAR QUE REQUER SUSPENSÃO
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo
José , melhor qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face de Banco ………… S/A, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor perante este Egrégio Tribunal o presente, AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR, contra a decisão que denegou-lhe parte da liminar postulada em demanda cautelar movida contra o Banco-agravado, com supedâneo nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, combinados com o artigo 558 do mesmo Diploma Legal.
São Paulo, 18 de julho de 2.002
AGRAVANTE: JOSÉ
AGRAVADA BANCO …………….. S/A
REFERÊNCIA: AÇÃO CAUTELAR INOMINADA Nº 000.02.139.720-1, EM TRÂMITE JUNTO À PRIMEIRA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO
EGRÉGIO PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PRELIMINARMENTE: INFORMA A AGRAVANTE QUE, À VISTA DE NÃO HAVER SE EFETIVADO, AINDA, AINDA, A CITAÇÃO NA AÇÃO CAUTELAR, DEIXA O AUTOR AUTORA, AGORA AGRAVANTE DE JUNTAR A CÓPIA DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO E MANDATO DA RÉ, AGORA AGRAVADA
OS FATOS – BREVE SÍNTESE DA DEMANDA PROPOSTA – A DECISÃO AGRAVADA
1. = PROPÔS O AGRAVANTE, EM 12 DE JULHO DE 2002, A PRESENTE DEMANDA CAUTELAR EM FACE DO AGRAVADO;
1.1 = Com efeito, o agravante foi titular da conta corrente nº 44821-6, junto ao banco requerido;
2. = Ocorre que, por motivo de desemprego, o agravante não conseguiu pagar totalmente sua dívida junto ao requerido. Esta dívida se originou em 04 de maio de 1998, quando o requerente solicitou empréstimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), os quais seriam pagos em 12(doze) vezes iguais e sucessivas;
3. = É certo, que os recursos daquele empréstimo, acima referido, seriam utilizados para a quitação do cheque especial do autor, ficando pendente no momento somente o contrato de financiamento do credip………………;
3.1 = Com efeito, a operação realizada pelo agravante foi bastante simples: ele trocou um empréstimo que tinha taxa de juros mais altas (cheque especial), por um com taxas mais baixas(crédito pessoal);
4. = Em 09 de novembro de 2001, o agravante pagou à vista a dívida pendente junto à Rio P……….., empresa securitizadora de créditos financeiros que teria comprado o crédito que o requerido tinha contra o autor;
5. = Contudo, o Banco-agravado, agora alega que o valor pago refere-se ao cheque especial, não ao crédito pessoal. Com efeito, Excelência, trata-se de um franco absurdo, e, quiçá má-fé do réu, visto que que o crédito especial fora tomado exatamente para o para a quitação do cheque especial;
6. = O agravante solicitou, via fac-símile, extratos de sua conta corrente ao requerido, no que não foi atendido;
7. = Juntamos comprovante de pagamento à Rio P……….., supramencionado;
8. = Por incrível que pareça, mesmo tendo pago a dívida, conforme demonstramos, o requerente encontra-se cadastrado na SERASA como devedor da – ABSURDA – importância de R$ 22.599,00 (vinte e dois mi e quinhentos e noventa e nove reais),conforme comprova o documento acostado;
9. = Mesmo tendo pago a dívida, e é o que será mostrado numa [eventual]perícia, o requerente, a fim de procurar solucionar seu problema, enviou proposta de acordo ao réu, sendo que nem nesses termos fora respondido;
10. = Essa proposta fora enviada em 04 de janeiro de 2002;
11. = Após, sugeriu, também por escrito ao Banco requerido, o pagamento de 10 (dez) parcelas de R$ 600,00 (seiscentos reais) cada;
12. = Ofereceu ainda o pagamento de 15 (quinze) parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada ao Banco requerido, sendo certo que nenhuma de suas propostas fora atendida;
13. = O certo Excelências, é que, se o requerente deve algo ao réu[o que é bem pouco provável], essa quantia não é nem de longe a quantia de R$ 22.599,00 (vinte e dois mi e quinhentos e noventa e nove reais), pela qual fora negativado;
14. = Com efeito, se dívida existe, o requerente quer pagá-la dentro dos limites juridicamente aceitáveis;
14.1 = Assim, ante os inúmeros transtornos que sofre, outra alternativa não restou ao agravante senão a propositura da cautelar, a fim de que, ao menos temporariamente fosse descadastrado da SERASA e demais órgãos de proteção ao crédito, a fim de que pudesse buscar a revisão judicial de sua dívida;
14.2 = Contudo, mesmo com textos legais, e também jurisprudência em contrário, o Meritíssimo Juízo recorrido entendeu por bem que a liminar não poderia ser de todo concedida. Citemos a decisão atacada por esse recurso:
Visando a apreciação do requerimento tendende à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, providencie-se, no prazo de dez dias, a apresentação de informações a respeito da atividade profissional exercida, os rendimentos mensais líquidos percebidos(…).
No mais, defiro a liminar requerida, porque presentes os requisitos legais apenas para determinar a exibição de documentos em poder da instituição financeira. Indefiro a pretensão tendente à suspensão, porque não é de medida cautelar, mas típica de antecipação de tutela em ação de conhecimento, além do que a atividade é lícita.(…)”
Das Arbitrariedades do despacho
15. = Permissa vênia, equivocou-se o Juízo ao proferir a decisão guerreada;
15.1 = A uma, porque a medida pleiteada não é de natureza típica de conhecimento, como alega o Magistrado, mas sim de natureza cautelar;
16. = É que para propor a ação de conhecimento, necessário se faz ter posse de todos os documentos que o Banco deverá acostar aos autos;
17. = Contudo, além de anti-jurídico, é imoral exigir-se do agravante que fica cadastrado como inadimplente sem o ser, apenas porque está aguardando o envio de documentação por parte do agravado;
18. = E, anote-se que a concessão, in totum, da liminar, não traz prejuízo algum ao agravado;
19. = Diferentemente do que alega o MM. Juízo atacado, a partir do momento em que o agravante ingressa em Juízo contra o agravado, a medida adotada de inserção de seu nome na SERASA deixa de ser lícita;
20. = É que a Portaria nº 3, em seu artigo 7º, da Secretaria de Direito Econômico, estabelece que havendo discussão judicial sobre a relação de consumo, a dívida ou melhor, o consumidor, não pode ser cadastrado em órgãos como o SERASA e seus congêneres;
21. = É importante salientar que a Portaria supracitada, a qual o STF já decidiu que tem força de Lei, não delimita o tipo de ação que é hábil a impedir o cadastramento. Basta que haja, como no caso há, discussão judicial a respeito da dívida;
21.A = Citemos abaixo a íntegra da Portaria:
PORTARIA Nº 3, DE 15 DE MARÇO DE 2001
O Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO que o elenco de Cláusulas Abusivas relativas ao fornecimento de produtos e serviços, constantes do art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, é de tipo aberto, exemplificativo, permitindo, desta forma a sua complementação;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 56 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, que regulamentou a Lei nº 8.078/90, e com o objetivo de orientar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, notadamente para o fim de aplicação do disposto no inciso IV do art. 22 desse Decreto, bem assim promover a educação e a informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com a melhoria, transparência, harmonia, equilíbrio e boa-fé nas relações de consumo;
CONSIDERANDO que decisões judiciais, decisões administrativas de diversos PROCONs, e entendimentos dos Ministérios Públicos pacificam como abusivas as cláusulas a seguir enumeradas, resolve:
Divulgar o seguinte elenco de cláusulas, as quais, na forma do artigo 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e do artigo 56 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, com o objetivo de orientar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, serão consideradas como abusivas, notadamente para fim de aplicação do disposto no inciso IV, do art. 22 do Decreto nº 2.181:
6. autorize, em virtude de inadimplemento, o não fornecimento ao consumidor de informações de posse do fornecedor, tais como: histórico escolar, registros médicos, e demais do gênero;
16. vede, nos serviços educacionais, em face de desistência pelo consumidor, a restituição de valor pago a título de pagamento antecipado de mensalidade;
22. = Assim, o que se tem, é que a única medida que se pode adotar, a fim de que se resguarde o direito do autor-agravante, é a concessão da liminar, visto que está ancorada na Lei a sua pretensão;
22.1 = Importante anotar-se que a negação da liminar, pode gerar-lhe consequências mais graves, dentre as quais a perda de seu emprego.
22.1 = Assim, Excelências, por todo o exposto, e pelo que de mais nos autos consta, é a presente para requerer seja, parcialmente cassado o respeitável despacho de fls. 31, concedendo-se, dessarte ao agravante, o direito de discutir a sua dívida, inclusive enquanto aguarda os documentos que deverão vir da agravada, sem quedar-se cadastrado no SERASA e órgãos afins;
22.2 = Requer-se, nos termos do artigo 558 do CPC, ante o fundamentado periculum in mora existente, seja concedida, inaudita altera parte, a medida liminar, a fim de que seja o agravante descadastrado dos órgãos de proteção ao crédito;
22.3 = Seja expedido ofício ao SERASA e ao SPC informando sobre a concessão da liminar;
22.4 = Seja ao final dado total provimento ao agravo de instrumento apresentado;
Tudo como medida da mais lídima e linear

References: artigo 558
 artigo 7
 artigo 56
 artigo 51
 artigo 56
 artigo 558