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Timestamp: 2019-11-20 15:36:57+00:00

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TRT-15 7/11/2019 - Pg. 48912 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região | Diários Jusbrasil
Página 48912
Andamento do Processo n. 0011823-35.2018.5.15.0086 - ATOrd - 07/11/2019 do TRT-15
Vara do Trabalho de Santa Bárbara D'oeste
Processo Nº ATOrd-0011823-35.2018.5.15.0086
AUTOR VANDERLEI APARECIDO NUNES DO PRADO
ADVOGADO HEDIO DE JESUS BRITO (OAB: 243002/SP)
RÉU MUNICIPIO DE SANTA BARBARA D'OESTE
- VANDERLEI APARECIDO NUNES DO PRADO
ATOrd 0011823-35.2018.5.15.0086
S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO I. RELATÓRIO
VANDERLEI APARECIDO NUNES DO PRADO , qualificado na inicial, propôs ação trabalhista em face do MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE , alegando, em síntese, que: foi admitido em 15.6.99 , na função última de vigia , com registro do vínculo empregatício em sua CTPS e contrato ainda em vigor; faz jus à integração ao salário dos valores recebidos a título de “auxílioalimentação”. Postulou os pedidos declinados na inicial, requerendo a condenação do réu ao respectivo pagamento. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e condenação em honorários advocatícios. Anexou procuração e documentos. Deu à causa o valor de R$ 2.678,80.
Em resposta ( fls. 118/ss ), o reclamado apresentou defesa escrita, arguindo, preliminarmente, extinção do feito por não observância ao art. 840, § 1º da CLT; invocou a prescrição; no mérito aduziu, em síntese, que: o Município está inscrito no PAT desde 26.11.07, portanto, é de natureza indenizatória o “auxílio-alimentação” pago. Impugnou o pedido de condenação em honorários advocatícios e contestou, por cautela, os demais pedidos. Requereu, ainda, caso seja deferida alguma verba, a observância dos os critérios que indicou, além da dedução/compensação dos valores pagos. Pediu pela improcedência da reclamação e a condenação da parte adversa ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Anexou procuração e documentos.
Houve apresentação de réplica ( fls. 311/ss ).
Razões finais remissivas pelo reclamante ( fl. 341 ).
II. FUNDAMENTAÇÃO II. FUNDAMENTAÇÃO
A. APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA (Lei 13.467/17)
a.1 prisma processual
A ação foi ajuizada em 26.11.18 , já sob a vigência da lei nova que entrou em vigor em 11.11.17 e sua incidência no campo processual será analisada em cada item, à luz dos princípios que informam o processo laboral, inclusive o da proteção ao hipossuficiente.
a.2 prisma material
De início, é importante frisar que o contrato de trabalho da parte reclamante iniciou-se antes da Reforma Trabalhista ( 15.6.99 ainda está em vigor.
A primeira questão que se coloca é se a lei nova, no âmbito do direito material, pode ser aplicada para os contratos em curso.
A despeito de eventuais prejuízos e alguns malefícios embutidos no "pacote" da nova lei, é preciso reconhecer, salvo exageros, que ela atendeu aos reclamos sociais, infelizmente e principalmente do empresariado brasileiro, maior incentivador das mudanças e o Congresso Nacional, ainda que de forma açodada, aceitou-a em seu "rolo compressor" e curvou-se à nova ordem.
Contudo, cabe ao Judiciário a difícil tarefa de definir a linha do que é aceitável, o que extrapola os princípios que informam o direito
material, o que se choca com a Constituição Federal (controle de constitucionalidade) e com eventuais Tratados Internacionais (controle de convencionalidade).
A jurisprudência já dá sinais de divisão. De um lado, há os que entendem que contratos "híbridos" não podem ser alterados em seu curso. De outro, a corrente mais liberal, na qual esta Magistrada se inclui, reconhece avanços que eram, de fato necessários, entendendo aplicável a lei nova.
Claro, desde que não haja confronto com a CF/88 e Tratados Internacionais, repete-se. Para isso, não se furtará à tarefa que justifica a própria existência do Poder Judiciário, qual seja, declarar, quando for o caso, a nulidade de dispositivos legais que apresentarem vícios flagrantes, sem harmonia com o ordenamento jurídico, mormente à luz do artigo 9º da CLT, em pleno vigor.
Portanto, acolhe-se a possibilidade de efeito imediato da reforma trabalhista , também no campo material , permitindo alteração, ) e inclusive quando menos favorável, e sua incidência nos contratos
de trabalho já em curso .
Oportuno lembrar que os sindicatos podem negociar para piorar a situação contratual, aderindo ao que for deliberado quanto às normas coletivas aprovadas aos contratos individuais de trabalho, daí a necessidade de os fortalecer. Válida a lei nova, às evidências, desde que não firam a dignidade humana e outras normas de segurança, medicina e saúde dos trabalhadores.
Não se trata de violação ao ato jurídico perfeito, direito adquirido ou coisa julgada e sim flexibilização autorizada pela nova legislação.
Fechar os olhos para a mudança seria, inclusive, aceitar a convivência de duas categorias de trabalhadores regidos por leis
diferentes, tendo em vista apenas a data da admissão, antes ou após a reforma trabalhista.
Embora seja compreensível o inconformismo dos trabalhadores, haverá benefícios na redução de direitos, supostamente adquiridos, é o que se espera, gerando economia e reflexos na sociedade empresária, que lhe dá emprego.
Sob esse prisma, passa-se à análise do caso concreto e o marco da vigência da lei nova, 11.11.17 , é acolhida para os fins a que se destina, analisado-se os efeitos, quando o caso, em cada item específico.
B. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, § 1º DA CLT
A petição inicial preenche os requisitos exigidos no § 1º do art. 840 da CLT, possuem causa de pedir e pedido, bem como foram indicados os valores dos pedidos.
Desse modo, não há que se falar em extinção do pedido sem julgamento do mérito.
PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO TOTAL - VALE ALIMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO TOTAL - VALE ALIMENTAÇÃO
Segundo o réu, a partir do momento em que teria feito a inscrição no PAT, em 26.11.07, alterou o pactuado num tal ato único, que se esgotou nos cinco anos posteriores, portanto, em 27.11.12, quando eventual direito teria sido fulminado pela prescrição total.
Afasta-se, de plano, sua tese. O cerne da questão diz respeito à incorporação de verba que continuou sendo paga, análise de sonegação de parcelas sucessivas, portanto, instituídas por lei , atraindo a Súmula 294 do TST, parte final.
Mais adiante, como se verá no mérito propriamente dito, o apego do Município à tese do marco inicial a partir de uma suposta adesão ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador - também caiu por terra, levando a reboque sua argumentação de alteração naquele tal "ato único".
Por amor ao argumento, o pedido de reconhecimento de natureza salarial do auxílio-alimentação tem conteúdo primeiro, declaratório, atraindo também a teoria da imprescritibilidade.
A Súmula 294 do C. TST e o artigo 11 da CLT citados pelo reclamado, embora se refiram à prescrição total, repete-se, fazem ressalva ao direito cuja parcela esteja assegurada por preceito de lei.
É o caso dos autos, posto que eventual acolhimento da pretensão da parte autora implicará em reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação, cuja importância passará a fazer parte da sua remuneração e, por via de consequência, sendo reconhecida a infração, não poderia ser suprimida, sob pena de redução salarial, o que é vedado pela Constitucional Federal (artigo 7º, VI), princípio da inalterabilidade contratual lesiva (artigo 468 da CLT).
Os efeitos pecuniários de eventual procedência das pretensões,
entretanto, ficam limitados a cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, com fulcro no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal.
Rejeita-se a prescrição total invocada pelo reclamado.
Declara-se apenas a prescrição quinquenal oportunamente arguida, em relação a eventuais direitos pecuniários anteriores a cinco anos contados da data do ajuizamento da ação, ou seja, 26.11.13 .
MÉRITO 1. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO / NATUREZA JURÍDICA / LIMITES
Requer a parte reclamante o reconhecimento da natureza salarial do benefício sob as rubricas, inicialmente "Complementação Alimentar" e posteriormente "Auxílio-Alimentação", fornecidos, num primeiro momento, mediante entrega de cesta básica (Lei Municipal de 1976/1992) e depois por Cartão Auxílio-Alimentação (Lei Municipal 12/2005), de forma a integrá-los à remuneração, para todos os fins, eis que o réu só teria se inscrito no PAT em 2007.
Destaca, ainda, que a rubrica foi alterada, com aumento de percentual em 2005 (40%), além dos demais reajustes que indica para o período imprescrito, antes exigindo contrapartida e o pagamento restrito ao mês em que não faltavam ao trabalho, espécie de prêmio assiduidade e depois não mais atrelado a qualquer contrapartida, a partir da data que menciona, comprovando, defende, desvio de finalidade.
O reclamado sustenta que esteve inscrito no PAT (Lei 6.321/76), desde 2007, o que retiraria a discussão sobre a suposta natureza salarial do benefício.
Certo é que o fornecimento de auxílio-alimentação por força do programa PAT, de fato, retiraria a natureza salarial:
Art. 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura, pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho.
Contudo, tal raciocínio, simplista, seria apenas em tese, pois a jurisprudência majoritária entende que verbas dessa natureza, quando concedidas antes da inscrição no programa , mormente quando fornecido em dinheiro, exige a integração, evitando-se desvios.
De início, é importante frisar que houve lamentável equívoco na avaliação do tema em outras várias demandas que aqui tramitaram ao longo dos anos, fruto de petições iniciais como a da parte autora, cujo desconhecimento é plausível, como vazada a defesa, limitando
a suposta inscrição no PAT ao ano de 2007 , momento em que teria havido a inscrição/cadastro do réu no referido programa.
Tal alegação, em reiteradas defesas do município, acompanhadas de indicação a partir de documento apócrifo e incompleto induziu todos os Magistrados que me antecederam ao erro , espera-se, partindo de boa fé. Responsável pela malfadada indução, trouxeram os Procuradores Municipais à baila apenas um argumento, falacioso , sem nada provar.
Agora, em meados de 2019, a partir de inúmeras ações movidas em face do mesmo réu sobre tema idêntico por outros advogados (vide no sistema, por exemplo, o feito 0010683-29.2019.5.15.0086 -ajuizada em 11.5.19) , constatou-se que, ao contrário do alegado em defesa, jamais esteve o réu devidamente cadastrado no PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - como
alardeou.
Conforme Portaria nº 34, de 7.12.07, ficou determinado o recadastramento obrigatório das pessoas jurídicas inscritas no PAT, até 31.7.08, ato indispensável, o que não foi feito pelo Município, conforme consulta no site http://pat.mte.gov.br na planilha de relação de empresas beneficiárias ativas no PAT, em mais detalhes disponível em http://trbalho.gov.br/pat/relacao-deempresas-beneficiarias-ativas-no-pat.
Como bem esclarecido nas novas ações ajuizadas neste ano de 2019, na verdade, o documento anexado aos autos comprova apenas uma inscrição prévia , sem o preenchimento dos demais requisitos para adesão e renovação anual, providência administrativa que o réu não cuidou de realizar até a presente data.
Não se aplica ao caso concreto, portanto, o argumento da não integração ao salário, verdadeiro salário/benefício "in natura" que de fato foi e o que se materializou pelo trabalho, desde sua implantação.
Por amor ao argumento, as cestas fornecidas e/ou respectivos valores, com lançamento de crédito em cartão-alimentação, originalmente e supostamente destinados apenas aos gastos com alimentação, restritos aos estabelecimentos atrelados ao comércio de alimentos, acabaram revelando a natureza denunciada pela parte autora: simples remuneração disfarçada.
Nem se leva aqui em consideração o mercado paralelo de compra e venda de tíquete-alimentação que movimenta de forma inadequada e clandestina a troca dos vales por dinheiro, ainda que em alguns estabelecimentos conveniados, ao que se tem notícia, gerando fraudes, porque simplesmente fogem ao controle patronal.
O que importa, no caso concreto, é que o Município, ao direcionar aumentos/reajustes de certa forma exagerados ao "benefício", o afastou da sua finalidade, numa estratégia visível para escapar da tributação, o que gerou prejuízos aos seus funcionários, pela não incorporação dos valores nitidamente salariais na folha de pagamento (exemplificando, no FGTS, verbas de praxe que são calculadas a partir da remuneração, benefícios previdenciários, dentre outros).
Nos termos do art. 458 da CLT e Súmula 241 do TST, o pagamento de auxílio-alimentação por força do contrato de trabalho possuía natureza salarial para contratos/períodos antes da Reforma Trabalhista, sob pena de afrontar o princípio trabalhista da inalterabilidade contratual lesiva. Há quem defenda a impossibilidade de entendimentos divergentes para contratos híbridos (período anterior e posterior a lei nova).
Antes da reforma o assunto foi recorrente nesta Casa e invariavelmente teve o mesmo destino: a procedência.
Decidiu-se reiteradamente no TRT-15, neste sentido, por exemplo (v.g., 7ª Câmara - Quarta Turma do E. TRT da 15ª Região), ao reformar a decisão aqui originada, que não havia reconhecido a natureza salarial da verba, pela reforma do julgado:
INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
A sentença indeferiu o pedido de integração do auxílio alimentação, fundamentada na natureza não salarial do benefício, em razão da inscrição do Reclamado ao PAT.
A Reclamante sustenta o caráter salarial do auxílio alimentação instituído pela Lei Complementar Municipal nº 12/2005, ao argumento de que o Município se vinculou ao PAT apenas no ano de 2007, sendo que o auxílio alimentação vinha sendo pago desde 2005.
Registre-se, inicialmente, que a Reclamante foi admitida pelo município em 01/02/2001, passando a receber o "cartão auxílio alimentação", instituído pela Lei Complementar Municipal nº 12/2005 (ID df54d77), a partir de maio de 2005. Em contrapartida, é incontroverso nos autos que a inscrição do Município ao PAT somente veio a ocorrer em novembro de 2007, conforme relatado na própria contestação e nos termos do documento de ID b307bf7.
Como se sabe, em regra, a alimentação habitualmente fornecida pelo empregador tem natureza salarial, de acordo com o art. 458 da CLT e Súmula 241 do TST, integrando o salário para todos os efeitos.
Portanto, e como a Lei Complementar Municipal nº 12/2005 nada dispôs a respeito da natureza jurídica da verba, prevalece a regra de que o benefício foi instituído com caráter salarial.
Assim, a superveniência da inscrição ao PAT não tem o condão de alterar a natureza da parcela que já vinha sendo recebida pela Reclamante desde antes da alteração, sobretudo se considerado o que dispõe o art. 468 da CLT, bem como o entendimento consubstanciado na OJ 413 da SBDI-1:
"A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba"auxílio-alimentação"ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n.os 51, I, e 241 do TST".
Por conseguinte, a alteração da natureza jurídica do benefício não pode atingir a Autora.
Nesse contexto, reconheço a natureza salarial do auxílio alimentação, acolhendo a pretensão autoral, para determinar a integração do benefício e consequentes reflexos, nos termos do pedido de item d da inicial, observada, porém, a prescrição quinquenal.
Assinala-se o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para o que será intimado o Reclamado, para a regular implantação dos valores ora acatados na folha de pagamento da Autora, sob pena de multa diária equivalente a 1/30 avos da quantia correspondente, nos moldes do art. 461 do CPC, limitada a R$ 4.000,00. No que toca ao valor apurado quanto às parcelas vencidas, observar-se-á o disposto no art. 100 da Constituição. Com efeito, a aplicação da multa pecuniária insculpida no art. 536 do CPC, é plenamente pertinente ao caso em comento. Em se tratando de obrigação de fazer, a pena pecuniária pode ser imposta de ofício ou por requerimento da parte. Sua natureza é inibitória, já que o escopo das astreintes não é obrigar o Réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica.
As verbas ora acolhidas deverão ser apuradas em liquidação de sentença, respeitados os limites do pedido.
(Processo nº 0011699-23.2016.5.15.0086 RO, Órgão julgador: 7ª Câmara, Relatora: Luciane Storel da Silva, Data da publicação 30.11.2017)
A matéria encontrou ressonância e depois de muita discussão e divisão de entendimento, foi sumulada no TRT-15 no mesmo sentido (Súmula 72), inclusive apoio no STF em 2018. Veja-se, por exemplo, a ementa no RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO nº 1.124.263 originado do PARANÁ:
"RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO.
DIFERENÇAS SALARIAIS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.
Uma vez constatado que a pretensão se refere aos reflexos do auxílio-alimentação nas demais verbas trabalhistas, afigura-se correto concluir pela incidência da prescrição apenas parcial, na medida em que se trata de lesão a direito que se renova a cada mês que o empregador deixa de promover a referida integração. Em tais circunstâncias, não há falar na incidência da prescrição total prevista na parte inicial da Súmula 294 desta Corte Superior. Precedentes. Aresto divergente proveniente da SBDI1 deste Tribunal. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO EM OUTRAS PARCELAS. A Corte Regional entendeu que em razão de a empresa ter efetivado a inscrição no PAT de 1997, o auxílioalimentação detém natureza indenizatória, não havendo direito por
parte do autor à integração salarial pretendida. Esclarece, ainda, haver normas coletivas estipulando igualmente essa natureza indenizatória à parcela. Ocorre, contudo, ser incontroverso nos autos que o auxílio-alimentação recebido pelo autor até dezembro/1996 detinha natureza salarial e que a alteração da natureza jurídica da parcela por meio de norma coletiva ou adesão da empresa ao PAT, transmudando-a de salarial para indenizatória, não atinge o autor , porquanto já percebia o auxílioalimentação com caráter remuneratório, que se incorporou definitivamente ao seu patrimônio jurídico . Inteligência da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido por contrariedade à OJ-SBDI1-413/TST e provido. (Rel. MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S): COPEL DISTRIBUICAO S.A. RECDO.(A/S): LEOMAR GUERRA, RECDO.(A/S): FUNDACAO COPEL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL Brasília, 19 de abril de 2018.) (sem negrito no original).
De fato, o fornecimento do auxílio, ainda que supostamente pautado no PAT não poderia vir, em momento posterior, para prejudicar o trabalhador, alterando sua natureza salarial em indenizatória, numa leitura contrario sensu do disposto na OJ 133 da SBDI I, inaplicável ao caso concreto.
A colega antes aqui fixada, Regina R. Urbano, em caso semelhante, com seu poder de síntese, resumiu recentemente a controvérsia e curvou-se ao entendimento dominante:
A reclamante alegou que foi instituída pela Lei 12/2005 verba denominada"complementação-alimentar", a qual sofreu diversos reajustes desde então, sempre nos dias 1º de maio de cada ano e sem qualquer desconto no salário. Sustentou que a verba tem natureza salarial. Postulou o pagamento dos reflexos decorrentes da sua integração ao salário.
O réu asseverou que é inscrito no PAT, razão por que o benefício não integra a remuneração do trabalhador.
De fato, o auxílio-alimentação fornecido por empresa participante do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, instituído pela Lei n. 6.321/76, não tem caráter salarial e, por conseguinte, não integra o salário para nenhum efeito. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 133 da SDI-1 do C. TST.
Cumpre destacar, ainda, que o fato de o Município ter acrescido ao benefício o prêmio por assiduidade e ter implementado reajustes superiores à inflação não têm o condão, por si só, de conferir natureza salarial à verba.
Não obstante, ressalvando posicionamento anterior, aplica-se o entendimento reunido em torno da OJ 413 da SDI-1 do C. TST, segundo o qual" a adesão posterior do empregador ao PAT não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício ".
Inconteste que o auxílio-alimentação foi instituído por meio da Lei 12/2005, que não dispôs acerca da sua natureza, e que a inscrição no PAT ocorreu apenas em 26.11.2007, após a admissão da reclamante, a verba deve, pois, integrar a sua remuneração para todos os efeitos.
Procede, assim, o pedido de integração do auxílio-alimentação ao salário da reclamante, observada a prescrição declarada.
Como corolário, defere-se o pagamento dos valores referentes aos reflexos da integração acima deferida nos descansos semanais remunerados, nas horas extraordinárias, no triênio, no adicional por tempo de serviço, nas férias acrescidas de 1/3, nos 13ºs salários e nos depósitos de FGTS.
Deverá o reclamado promover a integração do auxílio-alimentação em folha de pagamento no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 1.000,00. (0011832-
94.2018.5.15.0086, Município de Santa Bárbara D'Oeste x Marcia de Brito Carneiro - 25.07.2019 ).
Não obstante também induzida ao erro, eis que na verdade não houve a tal adesão ao PAT em 2007, como já revelado acima, fato é que, ainda que tivesse havido a adesão, o entendimento dominante seria, de qualquer forma, pela aplicação da OJ 413:
413.AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA
jurídica. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012)
A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba"auxílio-alimentação"ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício , a teor das Súmulas n.os 51, I, e 241 do TST. (destaques nossos).
Por outro lado, a partir da nova ordem trazida pela Reforma Trabalhista , em 11.11.17 , que conferiu nova e polêmica redação ao § 2º do artigo 457 da CLT, foi definida a natureza indenizatória de benefícios desse tipo.
A Reforma Trabalhista nos parece categórica ao imprimir tal natureza (indenizatória) ao auxílio-alimentação, em forma de valealimentação, cartão, sem prejuízo de declaração de fraude em casos pontuais, mormente diante da vedação do pagamento em dinheiro.
No caso da" alimentação ", independentemente da burocrática e difícil adesão ao PAT, ou não, eis a literalidade da natureza de indenização dada pela nova redação, a despeito de sua origem:
Art. 457 [...]
§ 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação , vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado , não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário (sem destaques no original)
Nesse sentido é a interpretação da colega carioca, Vólia Bomfim Cassar:
O entendimento contido na OJ 413 da SDI-1 do TST não mais prevalece após a Lei nº 13.467/17 , pois o § 2º do art. 457 da CLT foi alterado para excluir a natureza salarial do auxílioalimentação , sendo vedado seu pagamento em dinheiro. Entendemos que a natureza indenizatória se aplica tanto para o tíquete-refeição, o vale-refeição ou a refeição concedida in natura . Se a parcela for paga em dinheiro, só a norma coletiva poderá retirar a natureza salarial - art. 611-A, caput, da CLT. (Cassar, Vólia Bomfim. Direito do Trabalho de acordo com a Reforma Trabalhista, 16ª ed. RJ, Forense, São Paulo, Método, 2018 p. 773). (destaques parciais no original)
Enfim, parece inegável a vontade do legislador reformista de desonerar a folha de pagamento dando a essas verbas natureza indenizatória e caberá ao Judiciário, quando muito, detectar eventuais fraudes, digamos escancaradas, pois a própria Receita Federal do Brasil, em recente parecer, já se curvou a esse novo entendimento.
A partir da inegável chancela legal, acatou o órgão do executivo e tomou do próprio" veneno "rendendo-se à natureza indenizatória , portanto, deste e de outros benefícios do mesmo naipe, obrigandose a deixar de lado sua volúpia arrecadatória.
Eis o recente e interessante artigo da advogada tributarista, que vale a pena transcrever, no que interessa:
Desde o julgamento do Recurso Extraordinário 478.410/SP pelo Supremo Tribunal Federal, muito se discute acerca da incidência das contribuições previdenciárias sobre as ajudas de custo conferidas pelo empregador ao seu empregado. Algumas dessas ajudas de custo são instituídas por lei como direito do trabalhador, como é o caso da Lei 7.418/1985 em relação ao vale-transporte. Outras ajudas de custo como o auxílio-alimentação são
liberalidades do empregador, embora seja clara a sua natureza indenizatória em algumas circunstâncias.
Segundo a administração tributária federal, a não incidência das contribuições previdenciárias sobre as ajudas de custo são decorrentes de isenções dispostas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/1991. No entendimento da fiscalização, todas as parcelas recebidas pelo empregado de seu empregador são remunerações de seu trabalho, mas a legislação autoriza a exclusão de algumas verbas específicas da incidência das contribuições previdenciárias.
Com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), a discussão sobre a incidência das contribuições previdenciárias sobre as ajudas de custo, principalmente sobre o auxílioalimentação , voltou a ser debatida no âmbito da Receita Federal, razão pela qual diversas soluções de consulta vêm sendo analisadas. Isso porque o artigo 1º da Lei 13.467/2017 incluiu o parágrafo 2º ao artigo 457 da CLT com a seguinte disposição: Art. 457. (...)
§ 2º. As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.
Diante disso, o objetivo deste artigo é analisar a incidência das contribuições previdenciárias sobre o auxílio-alimentação após a entrada em vigor do novo dispositivo da CLT que reconhece expressamente o caráter indenizatório da verba paga ao empregado.
2. O auxílio-alimentação e a não incidência das contribuições previdenciárias
O auxílio-alimentação já se encontrava entre as hipóteses de não incidência das contribuições previdenciárias, principalmente diante da previsão expressa do artigo 28, parágrafo 9º, c da Lei 8.212/1991. Todavia, o reconhecimento da não incidência pela autoridade fazendária estava condicionada à inscrição do empregador no Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), previsto na Lei 6.321/1976.
Após reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o auxílio-alimentação pago in natura ao trabalhador não estaria sujeito à incidência das contribuições previdenciárias, independentemente da inscrição da empresa do PAT, a própria Receita reformou seu posicionamento. Através da Instrução Normativa RFB 1.453/2013, reformou a Instrução Normativa RFB 971/2009 e revogou a exigência em relação ao PAT que estava prevista no artigo 58, III.
Em diversas soluções de consulta, a Receita manifestou a não incidência das contribuições previdenciárias sobre o benefício pago in natura na forma de refeições ou de cestas básicas, mas reiterou que o benefício em espécie ou através de tíquetes ou créditos em cartões ainda seria tributado.
Mais recentemente, em virtude da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a Receita publicou a recentíssima Solução de Consulta Cosit 35/2019 , afirmando que"a partir do dia 11 de novembro de 2017, o auxílio-alimentação pago mediante tíquete -alimentação ou cartão-alimentação não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados". Dessa forma, verifica-se que o novo parágrafo 2º do artigo 457 da CLT surtiu seus efeitos legais, revogando-se o entendimento anterior que foi manifestado de forma equivocada na Solução de Consulta Cosit 288/2018.
Se por um lado prejudica a remuneração do trabalhador, de outro desonera a folha de pagamento, diminui sua tributação (IRRF, INSS e FGTS), incentiva o fornecimento dos benefícios indiretos pelo empregador e pode, quem sabe, até propiciar novos empregos.
Afasta-se, parcialmente , o argumento do réu no sentido de que não poderia o pedido ser deferido em razão de não dotação orçamentária, pois encontrariam obstáculos nos artigos 2º; 5º, II; 37, X; 61, § 1º, II, a; 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal; artigos 15, 18, 19 e 21 da Lei Complementar nº 101/2000 e SV 37 do STF, pois não se está concedendo"vantagem ou aumento de remuneração", e sim reconhecendo a existência diferenças que decorrem de incorreto procedimento administrativo, em face da legislação contemporânea aos fatos, resultando em sonegação de direitos, conforme legislação da época.
Por outro lado, indefere-se a incorporação do que seria, aí sim, um reajuste indireto. Há que se ter em mente que a incorporação em folha geraria duplo pagamento e sangria nos cofres públicos.
Diante da inevitável onda liberal é forçoso reconhecer a natureza jurídica indenizatória posterior de modo que, indeferido o direito à incorporação, gerará apenas reflexos, do período imprescrito, em parcelas vencidas até 11.11.17.
Não há, portanto, condenação em parcelas vincendas.
Após 11.11.17 (Reforma Trabalhista), a despeito do aparente prejuízo decorrente da decisão judicial (e não incorporação em folha de pagamento), os valores lançados como crédito mensal no cartãoalimentação, já feitos regularmente, não geram reflexos ou incorporação/integração, portanto, deverá permitir que a administração continue o pagamento via crédito no cartãoalimentação.
Não se desconhece que, em eventual recurso, a depender do julgador, possa ser deferida a integração, conforme pedido e sua repercussão em parcelas vincendas até quando durar o contrato.
De fato, numa análise singela e comum parece bastante razoável e flerta com o ideal de justiça mas, salvo melhor juízo, não atende aos ditames da lei nova e nem aos princípios que regem a administração pública e o bem comum.
As oscilações da jurisprudência, alternando-se julgados entre a natureza jurídica indenizatória ou salarial do benefício poderia ensejar, no máximo e por política preventiva, uma integração espontânea e na via administrativa, face as inúmeras condenações que sofreu, sofre e ao que tudo indica poderá sofrer. Nada mal integrar a verba e em separado, continuar creditando, via cartãoalimentação, o que for devido.
Na ânsia de evitar novas demandas, a despeito do efeito limitado destas razões de decidir, acredita que esta decisão poder sinalizar ou dar um norte para eventuais decisões administrativas em futuro próximo.
Em resumo, condena-se o réu ao pagamento apenas das diferenças , em execução direta, não havendo falar em incorporação/integração direta na folha de pagamento, eis que são deferidas apenas parcelas vencidas (e não vincendas) somente até 10.11.17.
A" incorporação "(salário + valor do cartão-alimentação) será feita apenas judicialmente para fins de apuração das diferenças nesta ação, desde o período imprescrito até o limite acima.
Dando cumprimento à legislação local, não deverá o Município deixar de pagar o valor devido a este título, dando continuidade regular ao pagamento do auxílio-alimentação, via cartão, do marco da reforma em diante, 11.11.17, pois ao que tudo indica, vencerá a corrente favorável à aceitação da natureza indenizatória e sem nenhum impacto futuro pelo benefício, doravante amparado na lei.
Imagina-se que a rejeição de novas incorporações, face ao reconhecimento da natureza indenizatória, pela maioria do Judiciário, seja uma tendência inexorável, como já sinalizava parte dos Tribunais, mesmo antes da reforma.
Em suma, os valores fixados nas leis municipais (por exemplo R$456,95 - art. 2º da Lei 253 de 14.6.17 ou R$ 464, 57 art. 2º da Lei 271 de 14.6.18), fixados para as datas-bases, respectivamente 1º de maio de 2017 e 2018, possuem forte tendência, a partir de 11.11.17, de seguir o mesmo caminho deste feito, ou seja, não
"incorporação"futura , aliviando os cofres públicos, principalmente aqueles admitidos depois da Reforma Trabalhista, como manda o espírito da nova lei.
Declara-se, enfim, a natureza salarial do referido auxílioalimentação já creditados/pagos antes da reforma trabalhista, que deverá integrar o salário da parte autora para o deferimento, em execução direta, a partir do recálculo dos valores pagos para eventuais horas extras e/ou trabalho em folga, na escala de revezamento, e/ou adicional noturno, ATS/triênio e/ou outra verba salarial habitual que utilize a base de cálculo o salário integrado , além de férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS (8%) e DSR, parcelas vencidas até 10.11.17 , observando-se o período imprescrito.
Não há que se falar em limitação aos dias" efetivamente trabalhados ", retirando os períodos de afastamento, eis que a verba foi deferida como integrante do salário e se houver falta/afastamento no período, elas já foram descontadas do valor da remuneração que a parte autora recebeu na época própria.
Não cumprida a lei, não pode o réu alegar agora a própria torpeza. Logo, não está autorizado qualquer desconto retroativo.
No que diz respeito às férias, sendo salário em período de interrupção do contrato, pelo óbvio receberá tais valores sem qualquer prejuízo ou dedução.
A mesma lógica se aplica aos afastamentos menores de 15 dias. Receberá normalmente a verba" incorporada ".
Deixa-se de acolher a tese defensiva, ainda, quanto à pretensão de limitação da incorporação em valores específicos, conforme indica em defesa, pois a integração de todos os valores pagos a título de vale/auxílio/cartão-alimentação (ou qualquer nome que identifique o benefício nas fichas financeiras), incluindo eventual verba denominada" prêmio assiduidade "ou" alimentação ", em razão do reconhecimento do desvirtuamento, não encontrar amparo legal para a pretensão, como quer o réu.
Por amor ao argumento, os reajustes dos valores creditados a este título em nada interferem nos reajustes salariais anuais da parte autora, conforme matéria já sumulada no âmbito do TRT15:
109 -"MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D´OESTE. REVISÃO ANUAL DE SALÁRIOS. ARTIGO 83 DA LEI ORGÂNICA. REAJUSTE DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO. O reajuste do cartão alimentação não supre a exigência constitucional da revisão geral e anual inserta no artigo 37, X, da CF/88, que reclama lei específica de iniciativa privativa do Poder Executivo."(RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 23/2017, de 25 de setembro de 2017 -Divulgada no D.E.J.T. - Caderno Judiciário de 27/09/2017, págs. 01-02; D.E.J.T. de 28/09/2017, págs. 01-02; D.E.J.T. de 29/09/2017, págs. 01-02)
Tal questionamento apenas reforça o desvirtuamento da verba.
Não se limitarão, portanto, aos valores nominais e sim aos valores que resultarem do somatório, sua evolução/reajustes, gerando as diferenças deferidas, sem qualquer dedução/compensação.
Deferem-se os benefícios da justiça gratuita, face à declaração
anexada, na forma da lei (CLT, 790, § 3º), para a parte reclamante, até porque recebe salário inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme demonstrado nos recibos anexados aos autos.
A ação foi distribuída após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/17, ou seja, a fase postulatória já se deu sob a égide da nova legislação, tornando, em tese, plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca previsto no Art. 791-A, § 3º da CLT, excelente conquista da advocacia, um pouco tardia, aliás.
Em tese, portanto, poderia a parte autora ser condenada ao pagamento de honorários, uma vez que foi parcialmente sucumbente.
Entretanto, a condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, é questão que ainda muito se discute.
No STF tramita, inclusive, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5766) proposta pela Procuradoria Geral da República contra dispositivos da CLT inseridos pela Lei 13467/2017 (art. 790-B caput e § 4º; 791-A, § 4º e 844, § 2º da CLT), sob argumento de que as novas regras introduzidas mitigaram o direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, LXXIV, da CRFB) e, consequentemente, o direito fundamental de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB).
O ministro Relator Luís Roberto Barroso entendeu pela constitucionalidade da cobrança dos honorários sucumbenciais dos beneficiários da gratuidade de justiça,"como mecanismo legítimo de desincentivo ao ajuizamento de demandas ou de pedidos aventureiros. A gratuidade continua a ser assegurada pela não cobrança antecipada de qualquer importância como condição para litigar. O pleito de parcelas indevidas ensejará, contudo, o custeio de honorários ao final, com utilização de créditos havidos no próprio feito ou em outros processos. Razoabilidade e proporcionalidade da exigência".(https://www.conjur.com.br/dl/ementa-voto-barrosocustas-processos.pdf)
Por outro lado, o Ministro Luiz Edson Fachin, manifestou-se pela procedência da ADI, pelas razões que expôs em seu voto (https://www.conjur.com.br/dl/voto-fachin-reforma-trabalhista.pdf).
Após os votos divergentes, pediu vista antecipada dos autos o Ministro Luiz Fux e o julgamento atualmente encontra-se suspenso.
Nos Tribunais Regionais e no TST não é diferente a divergência de entendimento.
Esta Magistrada já tinha o entendimento de que tal preceito legal, embora constitucional, não se aplica à parte protegida sob o manto dos benefícios da Justiça Gratuita.
Mas a matéria abaixo transcrita, extraída do Boletim de Notícias Conjur, só veio a reforçar esse posicionamento (https://www.conjur.com.br/2019-set-30/tst-julgar-constitucionalidade -honorarios-sucumbenciais):
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho remeteu ao Tribunal Pleno a discussão sobre a constitucionalidade do dispositivo da CLT
introduzido pela reforma trabalhista segundo o qual a parte perdedora, mesmo que seja beneficiária da justiça gratuita, deve pagar honorários advocatícios à parte vencedora.
Por maioria, a turma acolheu a arguição de inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT e determinou a remessa dos autos ao exame do Tribunal Pleno para o processamento do incidente. Com informações da assessoria de imprensa do TST. RR-10378-28.2018.5.03.0114
Revista Consultor Jurídico , 30 de setembro de 2019, 16h53
Sendo assim, na hipótese dos autos, não há que se falar em condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, pois a ela foram concedidos os benefícios da justiça gratuita.
Enquanto o STF não se posicionar em sentido contrário ou o TST editar súmula ou tese repetitiva a respeito, adere-se ao entendimento do Enunciado nº 100 , aprovado na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho promovida pela Anamatra, no seguinte sentido:
Inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de despesas do beneficiário da justiça gratuita com honorários advocatícios ou periciais (artigos 791-A, § 4º, e 790-B § 4º, da CLT, com a redação dada pela lei nº 13.467/2017), por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo estado, e à proteção do salário (artigos 5º, LXXIV,e 7º , X da CF/88).
Resumindo, não se pode exigir o pagamento de custas e honorários advocatícios aos beneficiários da Justiça Gratuita.
Por outro lado, materializada a sucumbência, ainda que parcial do réu, ficam deferidos os honorários advocatícios para o patrono da parte contrária, os quais serão calculados, em regular liquidação de sentença, equivalente a 15% sobre o valor da condenação.
4. INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO
A culpa por eventual prejuízo que a reclamante teve com a contratação de advogado não pode ser imputado à parte reclamada, pois poderia a autora ter se valido do sindicato de classe para lhe dar assistência ao invés de optar por advocacia particular.
POSTO ISSO , o juízo da VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D´OESTE / SP declara prescritos eventuais direitos anteriores a 26.11.13 ,concede ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos na ação proposta por VANDERLEI APARECIDO NUNES DO PRADO em face do MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE , acolhendo as pretensões deduzidas, nos termos da fundamentação supra, para condenar o réu ao cumprimento da seguinte obrigação:
A) Integração da verba auxílio-alimentação ao salário da parte autora, para fins de recálculo e pagamento de diferenças de horas extras e/ou trabalho em folga, adicional noturno, ATS/triênio e/ou outra verba salarial habitual que utilize como base de cálculo o salário integrado, com reflexos, ainda, em férias + 1/3, 13ºs salários, FGTS (8%) e DSR´s, até 10.11.17, observado o período imprescrito; e
B) Pagamento de honorários de sucumbência, equivalente a 15% do valor da condenação.
CRITÉRIOS DE CÁLCULOS INTEGRANTES DO DISPOSITIVO:
a) Contribuições previdenciárias: incidem sobre os títulos que a lei considera salário de contribuição (Ordem de Serviço Conjunta INSS/DAF/DSS nº 66/97), arcando cada parte com sua cota, segundo os percentuais próprios, observando-se:
a.1) o fato gerador ocorre com a efetiva disponibilidade do salário de contribuição, real sentido da expressão “liquidação da sentença”, utilizada com atecnia no Decreto nº 3.048/99, artigo 276;
a.2) a base de cálculo, no que se refere às verbas pagas nesta ação, excluídas aquelas pagas na atividade (Súmula 368 do TST), será apurada mês a mês, corrige-se com o crédito (principal), exclusive os juros de mora, até o momento da quitação, passando a incidir, se não recolhido o encargo no prazo legal, multa e juros, conforme fixados na legislação pertinente;
a.3) por imperativo legal, em liquidação, deverão ser apurados os valores correspondentes às contribuições previdenciárias devidas pela parte autora e ré devendo a reclamada efetuar os recolhimentos respectivos e comprová-los nos autos, conforme Súmula 368, do. C. TST, sob pena de execução.
b) Contribuições fiscais (Imposto de Renda), incidentes sobre os títulos que a lei sujeita ao tributo, se for o caso, na forma da legislação aplicável (Lei n.8.212/91, Emenda Constitucional 20/98, Leis 7.713/88, 8.218/91, 8.541/92, 8212/91, 8.620/93 e 10.035/00; e Decretos 2.173/97 e 3.048, de 06/05/99, que deverá ser retido no
momento do depósito ou pagamento, observando-se:
b.1) os rendimentos mensais acumulados, referentes a ano (s)-calendário (s) anterior (es) ao do recebimento, deverão ser tributados de acordo com o prescrito na Lei nº 7.713/1988, artigo 12-A e §§, acrescidos pelo artigo 44 da 12.350/2010 (DOU de 21.12.2010);
b.2) as férias e o 13º salário constituirão bases de cálculo separadas, consoante a legislação tributável;
b.3) não incidem sobre férias vencidas pagas na rescisão (Súmula 125 do STJ); e
b.4) não incidem também sobre os juros de mora, pois estes têm natureza indenizatória, diante da mora do devedor, não sendo acréscimo patrimonial nem rendimento, nos termos da OJ 400 do E. TST;
c) Liquidação por cálculos;
c.1) Correção monetária nos termos da Súmula nº 381 do C. TST, observada a correção monetária pela TRD até 24.03.2015 e pelo IPCA-E a partir de 25.03.2015, considerando a modulação de efeitos pelo E. STF nas ADIs 4425 e 4357 e a partir de 11.11.17 pela TR (CLT, art. 879, § 7º), correspondente ao 5º dia útil do mês subsequente ao devido);
c.2) taxa de juros de mora simples pro rata die de 0,5% ao mês, até 29.5.09 e, revendo posicionamento, a partir de 30 de junho de 2009, incidência dos juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960/09. (Súmula 127 do TRT15).
d) A dedução de verbas pagas aos mesmos títulos, evitando-se o enriquecimento ilícito; e
e) Observação da evolução salarial, se constante dos autos, ou, na ausência, do último valor já atualizado; e
f) Desprezo aos valores estimados na inicial.
Custas pela parte reclamada, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, equivalente a R$ 3.000,00 , no importe de R$ 60,00 , isenta, por se tratar de pessoa jurídica de direito público ou equiparado.
Os presentes autos não estão sujeitos à remessa necessária. Observe a Secretaria, tendo em vista o valor arbitrado à condenação, menor de 100 (cem) salários-mínimos, a na forma da lei (artigo 496, § 3º, III, do CPC).
Santa Bárbara d´Oeste-SP, 4 de Novembro de 2019.
MARI ANGELA PELEGRINI
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 169 da Constituição Federal de 1988
Parágrafo 2 Artigo 457 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 15 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Lei nº 1.976 de 29 de Janeiro de 1992 do Munícipio de Caratinga
Vara do Trabalho de Santa Bárbara D'oeste do TRT-15
Hedio de Jesus Brito
Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 496 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Vanderlei Aparecido Nunes do Prado
Processo n. 0011823-35.2018.5.15.0086 do TRT-15

References: artigo 9
 artigo 11
 artigo 7
 artigo 457
 artigo 28
 artigo 1
 artigo 457
 artigo 28
 artigo 58
 artigo 457
 ARTIGO 83
 artigo 37
 artigo 791
 artigo 276
 artigo 12
 artigo 44
 Artigo 169
 Artigo 457

Artigo 15
 Artigo 496