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Timestamp: 2019-07-23 00:28:01+00:00

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isenção fiscal no brasil
12217 resultados para isenção fiscal no brasil
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil. #Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação ...ém de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros ... do imposto de importação, e isenção do imposto sobre produtos industrializados, da ...
...á concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período mínimo de 12 (doze) ... de cooperação internacional do qual a República Federativa do Brasil seja parte. #Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015. § 3.O ...
... para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. #Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001. ...ARTIGO 3. Os benefícios fiscais de isenção, de que tratam o art. 13 da Lei nº 4.239, de 27 ... qualquer dedução a Título de incentivo fiscal". ARTIGO 11. As deduções relativas às contribui\xC3"...
... de Qualquer Natureza será cobrado e fiscalizado de conformidade com o disposto neste Decreto. ... físicas domiciliadas ou residentes no brasil. ARTIGO 2. As pessoas físicas domiciliadas ou ... que em valores inferiores ao limite de isenção (art. 86), poderão ser tributados em conjunto ...
... - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nos casos de renegociação de dívida, o ...ção ou dedução a Título de incentivo fiscal. Operações de Cobertura em Bolsa do Exterior. ...
... ao Repes fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos e ...ões administrados pela Receita Federal do Brasil. ARTIGO 8. A pessoa jurídica beneficiária do ... o caput deste artigo converte-se em isenção após cumpridas as condições de que trata o ...
...ção favorecida ou beneficiada por regime fiscal privilegiado, de que trata os arts. 24 e 24-A da ... pré-registradas no Registro Especial Brasileiro;. #Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008. ...CAPÍTULO VI Da isenção. ARTIGO 9. São isentas das contribuições de ...
...§ 1° Excetuam-se da isenção fiscal prevista no caput deste artigo as ...ções 3303 a 3307 da Tarifa Aduaneira do Brasil - TAB), se destinados, exclusivamente, a consumo ...
...SEÇÃO II Da desoneração de tributos. SUBSEÇÃO I Da isenção" às importações. ARTIGO 3. Fica concedida, nos termos, limites e condiç\xC3"...#Vide Decreto nº 7.578, de 2011. § 1º O benefício fiscal previsto no caputé aplicável, entre outros, aos seguintes bens ...
...õe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; regula a compra, venda e ... do Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados - PRODECER;. ... regime de reciprocidade de tratamento, isenção tributária às receitas geradas por empresas ...
... Industrializados - IPI será cobrado, fiscalizado, arrecadado e administrado em conformidade com o ... IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. ... que estiver condicionada a imunidade, a isenção ou a suspensão do imposto (Lei nº 4.502, de ...
...ência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único);. IX- o condomínio, ...ARTIGO 83. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público:. I- terá vista ... autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. (Parágra único renumerado pela Lei nº ...
... da União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de ... à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, até o último dia ... forma estabelecida em regulamento, há isenção da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep ...
... I Da secretaria da receita federal do brasil. ARTIGO 1. A Secretaria da Receita Federal passa ...§ 5º Durante a vigência da isenção pelo atendimento cumulativo aos requisitos ... responsáveis pela preservação do sigilo fiscal previsto no art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de ...
... fins de determinação do lucro real e será controlada no livro fiscal de apuração do lucro real. § 2.O total da depreciação acumulada, ...º A suspensão de que trata o caput deste artigo converte-se em isenção com a utilização do bem na forma deste artigo. § 2.O Poder Executivo ...
... a instalar equipamento emissor de cupom fiscal em seus estabelecimentos, ou outro sistema ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. #Redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011. ... de Importação e do IPI converte-se em isenção após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, ...
... decorrentes do ato internacional de que o Brasil participe, entender-se-á por país de origem da ... neste capítulo, poderá ser concedida isenção ou redução de impôsto sôbre produtos ... ou entidades que gozem de igual tratamento fiscal, mediante prévia decisão da autoridade ...
... Cruzeiro Real fixada pelo Banco Central do Brasil para o dia 30 de junho de 1994. § 4º A paridade ...ção de moedas estrangeiras, na Unidade Fiscal de Referência - UFIR e na determinação da ... dedução do imposto e de redução e isenção calculados com base no lucro da exploração. ...
..., e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive ... anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base ...
... adicionais, para que os órgãos fiscalizadores cumpram as medidas necessárias à emissão de ... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos ...§ 1º A isenção de que trata o caput deste artigo fica limitada ...
... I do caput, de forma integrada às escriturações comercial e fiscal, que discriminará:. ................................................ b) ...V - as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção e redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou ...
...ções desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses ... trata o item III deste artigo resultar isenção de ônus fiscal ou financeiro, o restabelecimento ...
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou ... sujeito passivo ou em fase de execução fiscal já ajuizada, ressalvados exclusivamente os ... a existência de condições que gerem isenção de tributos, aos serviços médicos oficiais. ...
...III - normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse ...Os Diretores serão brasileiros, indicados e nomeados pelo Presidente da ... o caput deste artigo atinge inclusive a isenção" de registro. #Incluído pela Medida Provisória n\xC2"...
... para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como ...ção da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de 12 (doze) meses, à razão de 1/12 ... dias, contados da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque ...
embargos à execução bem família

References: ARTIGO 11
 ARTIGO 2
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 3
 ARTIGO 1