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Timestamp: 2019-06-20 15:45:41+00:00

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Boletim ICMS nº 17 - Setembro/2015 - 1ª Quinzena
TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS E BENS
2. CONCEITO DE TRANSFERÊNCIA
3. TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS SUJEITAS À TRIBUTAÇÃO NORMAL
3.1. Incidência do imposto
3.3. CFOP da nota fiscal
3.4. Lançamento na Escrituração Fiscal Digital (EFD)
4. TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
4.1. Transferências de mercadorias pelo substituto
4.2. Transferências de mercadorias pelo substituído
5. TRANSFERÊNCIAS DE BENS DO ATIVO PERMANENTE
6. TRANSFERÊNCIAS DE MATERIAIS DE USO E CONSUMO
7. TRANSFERÊNCIAS EFETUADAS POR CONTRIBUINTES OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL
8. TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIA PARA REVENDA
9. TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIA EM SAÍDA INTERESTADUAL
Nesta matéria, serão abordados os aspectos atinentes à tributação nas operações de transferências de mercadorias destinadas à comercialização e bens do ativo imobilizado e de uso e consumo, bem como os procedimentos aplicáveis em relação à emissão dos documentos fiscais, conforme estabelece a legislação do Estado do Piauí.
Conforme De Plácido e Silva (Vocabulário Jurídico. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 1.423), “transferência exprime sempre o ato por que as coisas mudam de lugar, ou de posição, ou o ato por que a posse, ou a propriedade das coisas, mudam de titular”.
Deste modo, segundo De Plácido e Silva, “transferir, genericamente, é passar adiante, é substituir, é transmitir”.
Segundo as regras do artigo 2º, inciso I, do RICMS/PI, ocorre o fato gerador do ICMS na saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular.
Deste modo, tratando-se de operações de transferência de mercadorias, pertencentes ao estoque do contribuinte, haverá a incidência do ICMS, sendo observados os benefícios fiscais, que por ventura, a mercadoria possuir, conforme o artigo 2º, inciso I, do RICMS/PI.
De acordo com o artigo 22, § 1º, do RICMS/PI, nas operações internas e interestaduais de transferências para estabelecimento pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do ICMS é:
b) o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão de obra e acondicionamento;
c) tratando-se de mercadorias não industrializadas, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.
Nos termos do artigo 348, inciso I, do RICMS/PI, o contribuinte deve emitir nota fiscal sempre que promover a saída de mercadoria ou entrar no seu estabelecimento mercadoria, ou bem, real ou simbolicamente, nova ou usada, remetida a qualquer título por pessoa natural ou jurídica não obrigada à emissão de documento fiscal.
A legislação estadual não estabelece os Códigos Fiscais de Operação e de Prestação (CFOP) que serão utilizados na nota fiscal que acobertar a operação de transferência.
Deste modo, segundo as regras do Anexo LII do RICMS/PI, a nota fiscal que acobertar a operação de transferência deve possuir os seguintes Códigos Fiscais de Operação e de Prestação (CFOP):
a) 5.151, nas transferências de mercadorias produzidas no próprio estabelecimento, em operações internas;
b) 6.151, nas transferências de mercadorias produzidas no próprio estabelecimento, em operações interestaduais;
c) 5.152, nas transferências de mercadorias recebidas ou adquiridas de terceiros, em operações internas;
d) 6.152, nas transferências de mercadorias recebidas ou adquiridas de terceiros, em operações internas.
De acordo com o artigo 559, § 3º, do RICMS/PI, a Escrituração Fiscal Digital (EFD) substitui a escrituração e impressão dos seguintes livros Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Inventário, Registro de Apuração do ICMS, Livro Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP) e livro Registro de Controle da Produção e do Estoque.
Deste modo, na Escrituração Fiscal Digital (EFD) as notas fiscais de entrada e saída relativas a operações de transferências serão informadas nos Registros C100 (registro da nota fiscal), C170 (itens da nota fiscal) e C190 (registro analítico da nota fiscal), sendo que os campos destinados à informação da base de cálculo do ICMS e valor do ICMS (VL_BC_ICMS e VL_ICMS) deverão ser informados, no caso de ocorrer o débito do imposto pelo remetente, e o direito ao crédito do ICMS pelo destinatário.
Tratando-se de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, de emissão própria, não caberá o preenchimento do Registro C170 (itens do documento fiscal), tendo em vista a exceção 2, constante na página 34 do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital (EFD), versão 2.0.16.
Nas operações de transferências sujeitas a substituição tributária, o que determinará a incidência ou não do ICMS devido por substituição tributária é a condição do estabelecimento destinatário da mercadoria.
Seguindo as regras do artigo 1.144, §§ 2º ao 4º, do RICMS/PI, a substituição tributária nas operações de transferência, não será aplicada nas seguintes hipóteses:
a) nas transferências para estabelecimentos, exceto varejistas, de empresa industrial fabricante ou importadora, em relação às mesmas mercadorias;
b) nas transferências para os estabelecimentos, exceto varejistas, do substituto tributário, em operação a título de transferência;
c) nas operações destinadas aos estabelecimentos industriais, quando a mercadoria se destine à industrialização de produtos diversos daqueles objeto da substituição tributária, sendo que a inaplicabilidade do regime de substituição tributária fica condicionada à concessão de regime que disporá sobre o prazo e as condições para sua fruição, e será conferido, caso a caso, devendo ser solicitado previamente, pelo interessado, ao Secretário da Fazenda, em requerimento específico, protocolizado no órgão fazendário de sua jurisdição fiscal.
Deste modo, não estando a operação enquadrada nas hipóteses acima, haverá a incidência da substituição tributária nas operações de transferências, seguindo as regras do artigo 1.140 do RICMS/PI.
Na nota fiscal que acobertar a operação de transferência sujeita a substituição tributária, serão utilizados os seguintes Códigos Fiscais de Operação e de Prestação (CFOP):
a) 5.408, em se tratando de mercadoria de produção própria;
b) 5.409, em se tratando de mercadoria recebida ou adquirida de terceiros.
Em relação às transferências de mercadorias sujeitas à substituição tributária, mas dispensadas do recolhimento do referido imposto, os Códigos Fiscais de Operação e de Prestação (CFOP), são os seguintes:
De acordo com os artigos 1.157 e 1.169, inciso I, do RICMS/PI, o contribuinte substituído, na operação subsequente que realizar com mercadoria recebida com imposto retido ou antecipado, emitirá documento fiscal, sem destaque do imposto, que conterá, além dos demais requisitos exigidos, a seguinte declaração, ainda que por meio de carimbo: “ICMS pago em substituição tributária”.
Entretanto, o artigo 1.169, § 1º, do RICMS/PI estabelece que nas saídas interestaduais, de mercadorias que já tiverem sido objeto de antecipação ou substituição tributária, o documento fiscal poderá conter o destaque do imposto à alíquota de 12%, exclusivamente para efeito de aproveitamento de crédito no cálculo do ICMS retido a favor da Unidade Federada de destino.
Deste modo, na Escrituração Fiscal Digital (EFD), conforme o Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital (EFD), versão 2.0.16, o crédito será informado no registro E111 (ajuste da apuração do ICMS) no campo valor do ajuste da apuração (VL_AJ_APUR), sendo utilizado o código do ajuste da apuração (COD_AJ_APUR) PI092001, segundo a Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS 5.1.1, prevista no Ato COTEPE ICMS 09/2008, e disponibilizada através do link: Pacotes de Tabelas para Utilização no sistema da EFD.
Na nota fiscal que acobertar a operação de transferência, será utilizado o Código Fiscal de Operação e de Prestação (CFOP), 5.409 ou 6.409, qual seja, mercadoria recebida ou adquirida de terceiros sujeita ao regime de substituição tributária.
Nas operações de transferências internas e interestaduais de bens do ativo permanente, tendo em vista o disposto no artigo 2º, inciso I, e § 4° do mesmo artigo, do RICMS/PI, ocorre o fato gerador do ICMS na saída de bens do ativo permanente de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular.
No entanto, deve-se observar que, para as operações internas, há previsão de isenção, nos termos do inciso I do artigo 1.404 do RICMS/PI.
Deste modo, a operação somente será tributada nas operações interestaduais, devendo o contribuinte observar as alíquotas previstas no artigo 20 do RICMS/PI.
Cabe mencionar ainda, que conforme os artigos 24, § 1º, e 56, inciso XII, ambos do RICMS/PI, nas operações interestaduais de transferência de bens do ativo permanente, é concedido o crédito presumido do ICMS, se do confronto entre os créditos e os débitos, resultar crédito inferior, no valor correspondente à diferença apurada. A nota fiscal indicará, como valor da operação, o valor da última entrada do bem imobilizado, aplicando-se a alíquota interestaduale, e lançará os créditos fiscais originários cobrados, a qualquer título, sobre o respectivo bem.
Em relação à emissão da nota fiscal de transferência de bem do ativo imobilizado, o CFOP será o 5.552, em operações internas, ou o 6.552, em operações interestaduais.
Tratando-se do lançamento na Escrituração Fiscal Digital (EFD), as notas fiscais de entrada e saída relativas a operações de transferências serão informadas nos Registros C100 (registro da nota fiscal), C170 (itens da nota fiscal) e C190 (registro analítico da nota fiscal), sendo que os campos destinados à informação da base de cálculo do ICMS e ao valor do ICMS (VL_BC_ICMS e VL_ICMS) deverão ser informados, no caso de ocorrer o débito do imposto pelo remetente na operação de transferência.
No caso do crédito presumido, na Escrituração Fiscal Digital (EFD), conforme o Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital (EFD), versão 2.0.16, o mesmo será informado no Registro E111 (ajuste da apuração do ICMS) no campo valor do ajuste da apuração (VL_AJ_APUR), sendo utilizado o código do ajuste da apuração e dedução (COD_AJ_APUR) PI092001, qual seja, outros créditos, segundo a Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS 5.1.1, prevista no Ato COTEPE ICMS nº 09/2008, e disponibilizada através do link: Pacotes de Tabelas para Utilização no sistema da EFD.
As operações internas e interestaduais de transferência de materiais de uso e consumo são normalmente tributadas, tendo em vista o disposto no artigo 2º, inciso I, e § 4° do mesmo artigo, do RICMS/PI, segundo o qual ocorre o fato gerador do ICMS na saída de materiais de uso e consumo de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular.
Deste modo, a operação somente será tributada nas operações interestaduais, devendo o contribuinte ainda, observar as alíquotas previstas no artigo 20 do RICMS/PI.
Cabe mencionar que, conforme os artigos 24, § 1º, e 56, inciso XII, ambos do RICMS/PI, nas operações interestaduais de transferência de materiais de uso e consumo, é concedido o crédito presumido do ICMS se, do confronto entre os créditos e os débitos, resultar crédito inferior, no valor correspondente à diferença apurada. A nota fiscal indicará, como valor da operação, o valor da última entrada do material de uso e consumo, aplicando-se a alíquota interestadual e, lançará os créditos fiscais originários cobrados, a qualquer título, sobre o respectivo material.
Na nota fiscal de transferência de materiais de uso e consumo, o CFOP a ser consignado é o 5.557, em operações internas, ou o 6.557, em operações interestaduais.
Em relação ao lançamento na Escrituração Fiscal Digital (EFD), as notas fiscais de entrada e saída relativas a operações de transferências serão informadas nos Registros C100 (registro da nota fiscal), C170 (itens da nota fiscal) e C190 (registro analítico da nota fiscal), sendo que os campos destinados à informação da base de cálculo do ICMS e ao valor do ICMS (VL_BC_ICMS e VL_ICMS) deverão ser informados, no caso de ocorrer o débito do imposto pelo remetente na operação de transferência.
Considerando que as empresas optantes pelo Simples Nacional são tributadas de acordo com a receita auferida, nos termos do artigo 3º, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006, tais empresas não estarão sujeitas à tributação nas operações de transferência, pois não auferem receita nas operações de transferência quando destinadas a estabelecimento de mesmo titular.
Nas operações de transferência de mercadorias para revenda, ocorre a incidência do ICMS, tendo em vista que o artigo 2º, inciso I, do RICMS/PI, estabelece que ocorre o fato gerador do ICMS a saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular.
Deste modo, no recebimento em transferência decorrente de operações interestaduais de mercadorias destinadas à revenda, e que não estejam sujeitas a substituição tributária, haverá o recolhimento da antecipação parcial do ICMS.
Segundo as regras do artigo 766 do RICMS/PI, nas aquisições interestaduais de mercadorias para fins de comercialização, será exigida antecipação parcial do imposto, a ser efetuada pelo próprio adquirente, independentemente do regime de apuração adotado, mediante a aplicação da alíquota interna sobre o valor da operação, deduzido o valor do imposto destacado no documento fiscal de aquisição, conforme o artigo 766, § 1º, do RICMS/PI.
Conforme o artigo 768 do RICMS/PI, o ICMS parcialmente antecipado será pago na primeira unidade fazendária por onde circularem as mercadorias, no Estado do Piauí, em Documento de Arrecadação Estadual (DAR), no qual deverá constar, nos campos:
a) Especificação da Receita: ICMS - Imposto, Juros e Multa;
b) Tributo: o Código da Receita - 113011;
c) Observação: ICMS Parcialmente Antecipado / Operações Interestaduais / art. 766 do RICMS.
Deste modo, nas operações interestaduais, destinadas a contribuintes do ICMS, será aplicada a alíquota de 12%, conforme dispõe o artigo 20, inciso VI, do RICMS/PI.
Tratando-se das operações em que os destinatários das mercadorias estejam localizados em outra Unidade da Federação e não sejam contribuintes do imposto, a alíquota será de 17%, conforme prevê o artigo 20, inciso I, alínea “a”, do RICMS/PI.
Por sua vez, para as operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior ou com Conteúdo de Importação superior a 40%, destinadas a contribuintes do imposto, a alíquota será de 4%, conforme preveem o artigo 20, inciso X, do RICMS/PI e a Resolução do Senado Federal nº 13/2012.
Ademais, no caso de recolhimento antecipado à Unidade Federada de destino da mercadoria, deverá ser verificada a legislação do Estado destinatário da mercadoria, segundo as regras da cláusula oitava do Convênio ICMS 81/93.

References: artigo 2
 artigo 2
 artigo 22
 artigo 348
 artigo 559
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 20
 artigo 2
 artigo 20
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 766
 artigo 766
 artigo 768
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 20