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Timestamp: 2018-06-23 07:54:13+00:00

Document:
Projeto de Lei aprovado em prol da UBS Saudade
AUTÓGRAFO Nº 047/2015.
QUE APROVOU O PROJETO DE LEI Nº 038 DE 20.10.2015, DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE PROGRAMA NAS LEIS MUNICIPAIS DO PLANO PLURIANUAL E DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa da Câmara Municipal de Igarapava APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 09 de Novembro de 2015, com a redação proposta, Projeto de Lei 038 de 20.10.2015, DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE PROGRAMA NAS LEIS MUNICIPAIS DO PLANO PLURIANUAL E DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS , nos seguintes termos:
Artigo 1º)
Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir na Lei Municipal que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014/2017, e na Lei Municipal, que dispõe sobre as de diretrizes orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária para o corrente exercício o seguinte programa:
020401: Fundo Municipal de Saúde
10: Saúde
301: Atenção Básica
0150: Ações Médicas Básicas (UBS)
1213: Aquisição de Equipamento à Rede PAB.
4.4.90.52.00- Equipamentos Material Permanente - Valor de até R$ 170.000,00
Fonte de Recursos: Recursos Próprios/Governo Federal do Fundo Nacional de Saúde.
Artigo 2º)
Fica o Executivo Municipal autorizado proceder à abertura de crédito adicional especial na importância de até R$170.000,00 (Cento e Setenta Mil Reais), destinados aquisição equipamentos e materiais permanentes para Rede de Atenção Básica do município de Igarapava.
Parágrafo Único: O Crédito autorizado na forma deste artigo deverá ser coberto com recursos de que trata o artigo subsequente.
Artigo 3º)
O Crédito autorizado pelo artigo primeiro deverá ser coberto com recursos definidos no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e através de repasse financeiro oriundos do Fundo Nacional de Saúde – FNS do Governo Federal, por meio da Proposta FNS nº 45324.290000/1140-02.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
II - auxiliar na criação de normas, procedimentos, critérios, ações e padrões relativos ao controle, à manutenção e à melhoria da qualidade ambiental, observadas as legislações federal e estadual;
III - analisar e pronunciar-se sobre projetos de lei e decretos que envolvam a preservação e conservação do meio ambiente e dos recursos hídricos e oferecer contribuições para o seu aperfeiçoamento;
VI - propor a instituição de unidades municipais de conservação, nos termos da legislação pertinente;
VII - submeter à apreciação do Poder Público Municipal, propostas referentes à concessão de incentivos e benefícios fiscais e financeiros, visando à melhoria da qualidade ambiental;
IX - deliberar sobre os Estudos de Impacto Ambiental e respectivos Relatórios de Impacto Ambiental (EIAS/RIMAS), apresentados na esfera municipal, com a finalidade de obtenção das licenças ambientais municipais, nos termos da legislação pertinente;
X - homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias em obrigação de executar medidas para proteção, recuperação ou melhoria ambiental;
XI - sugerir os critérios para a aplicação dos recursos do FUMDEMA;
XV - assessorar o Poder Público, sempre que solicitado, bem como subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a proteção do meio ambiente previstas na Constituição Federal de 1988;
XVI - convocar, realizar e coordenar audiências públicas, quando regularmente solicitadas, visando garantir a participação da comunidade nas decisões que tenham repercussão sobre qualidade do meio ambiente no Município;
XVII - propor diretrizes para a implantação da Política Municipal de Recursos Hídricos;
XVIII - emitir parecer sobre qualquer projeto de lei que envolva a preservação e conservação do meio ambiente e dos recursos hídricos;
§ 6º Instalado o Conselho, deverão seus membros elaborar, no prazo máximo de sessenta dias, seu Regimento Interno, que será aprovado pelo Prefeito, através de Decreto.
Art. 7º O COMDEMA se reunirá ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu presidente ou por um terço dos seus membros.
V - de resultados de auxílios, subvenções, consórcios, convênios, contratos ou acordos firmados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, bem como com pessoas jurídicas de qualquer natureza ou ainda com pessoas físicas;
VI - das receitas oriundas dos produtos de alienação de bens imóveis resultantes de áreas remanescentes de sistema de lazer inaproveitáveis ou ainda de bens móveis como de materiais ou equipamentos inservíveis;
VII - das receitas decorrentes de:
a) comercialização de ingressos, tarifas ou outros subsídios;
b) exploração publicitária nos equipamentos públicos;
c) empréstimos ou outras operações financeiras;
d) concessões, permissões ou autorizações remuneradas de uso de bens públicos que lhe sejam designadas;
e) penalidades pecuniárias aplicadas aos infratores das legislações municipal, estadual ou federal as quais lhe sejam destinadas;
f) taxas, preços públicos ou contribuições previstas em lei;
g) multas e outras receitas previstas em legislação municipal, estadual ou federal.
VIII - de doações, legados, contribuições e outras receitas para a execução de programas ou projetos específicos.
IX - termos de Ajustamento de Conduta - TACs, transação penal, etc.
X - de outras fontes que, porventura, venham a lhe destinar recursos.
Art. 29. Os recursos do FUMDEMA serão destinados ao desenvolvimento de planos, projetos, programas, ações, atividades ou serviços que visem:
I - preservar, conservar e recuperar espaços territoriais protegidos pela legislação;
II - realizar estudos e projetos para criação, implantação, conservação e recuperação de Unidades de Conservação;
III - realizar estudos e projetos para criação, implantação e recuperação de Parques Urbanos, com ambientes naturais ou criados, destinados ao lazer, à convivência social e à educação ambiental;
IV - promover pesquisas e desenvolvimentos tecnológicos de interesse ambiental;
V - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e, notadamente, através do engajamento da sociedade na conservação e melhoria do meio ambiente;
VI - gerenciar, controlar, fiscalizar e promover o licenciamento ambiental;
VII - elaborar e implementar planos de gestão em áreas verdes, saneamento, dentre outros;
VIII - produzir e editar obras e materiais audiovisuais na área de educação e do conhecimento ambiental;
IX - promover o gerenciamento de resíduos; e
X - dar suporte financeiro à políticas de meio ambiente e de recursos hídricos, bem como a sua conservação;
Parágrafo único. Os recursos do FUMDEMA deverão ser aplicados para ações dentro do âmbito municipal, cabendo ao COMDEMA decidir sobre outras aplicações não relacionadas nesta Lei.
Registrado, publicado e arquivado na forma da lei.
Ig. DS.SECRET
Câmara Municipal aprova projeto que autoriza repasses para entidades assistenciais de Igarapava,veja:
A Mesa da Câmara Municipal de Igarapava APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 03 de Novembro de 2015, com a redação proposta, Projeto de Lei n. 036 – de 14.10.2015, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADES INDICADAS NA FORMA QUE ESPECIFICA,RATIFICANDO O REPASSE DE EVENTUAIS VALORES JÁ EFETUADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, nos seguintes termos:
Art. 1º Considerando-se regularmente autorizados eventuais repasses objeto de convênios formalizados no exercício de 2014, junto às entidades abaixo especificadas, na forma e valores a seguir descriminados:
1)“JUVENTUDE ESPÍRITA EURÍPEDES BARSANULFO”º 576:no valor total de R$ 10.000,00 ( dez mil reais), objetivando o atendimento de pessoas e/ou grupo de pessoas com vista a garantir a preservação de sua identidade, as necessidades básicas da população, o desenvolvimento sócio – cultural e ocupacional e demais ações com vista a proteção da pessoa humana;
2)“ ASSOCIAÇAO DO MENOR DE IGARAPAVA “AMIGA”, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 49.379.779/0001-97, declarada de Utilidade Publica Federal pela Lei n. 4.662 de 29.08.1985, inscrita no Conselho de Assistência Social de Igarapava, Estado de São Paulo sob n. 008/07 e reconhecida de Utilidade Publica (Lei 1052/814),sede à Rua Capitão Vitoriano Machado, n. 565, na cidade de Igarapava (SP), efetuar repasse no valor de R$ 9.000,00 ( nove mil reais) recursos repassados pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social do Estado de são Paulo.
3)“LAR ESPIRITA VOVÓ QUERUBINA”, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 44.323.953/0001-29, declarada de Utilidade Publica Federal pelo Decreto de 11 de fevereiro de 1985, inscrita na Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social sob n. 2771 e reconhecida de Utilidade Publica Municipal (LEI 781/72), com sede à Rua Pedro Jose de Araujo, n. 265, na cidade de Igarapava (SP), efetuar repasse no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) recursos repassados pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social do Estado de são Paulo.
4)“DISPENSÁRIO DE ASSISTÊNCIA AOS POBRES E ABRIGO DOS VELHOS DESAMPARADOS DE IGARAPAVA” –, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 49.379.749/0001-47, declarada de Utilidade Publica Federal pelo Decreto de 12 de maio de 1999, declarada de Utilidade Pública Estadual pelo decreto nº. 44.285 de 29.09.1999, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social junto ao Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS pelo Decreto nº 2536, de 07.04.1998, e reconhecida de Utilidade Publica Municipal (LEI 463/63), com sede à Rua Padre Zeferino, nº. 1131, na cidade de Igarapava (SP), efetuar o repasse no valorR$25.560,00 da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo e R$ 7.467,00 referente aos recursos financeiros realizados pelo Ministério do Desenvolvimento/Social.
Art. 2º - As entidades beneficiadas nos termos do artigo anterior ficam obrigadas a prestarem contas na forma estatuída nas instruções consolidadas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos retroativos desde 02 de janeiro de 2014, ficando ratificados os repasses já efetuados as entidades acima efetuados no decorrer deste exercício 2014, que se materializaram em conformidade com a Lei Orçamentária.
Câmara aprova - Diretrizes Orçamentárias
Câmara Aprova – Diretrizes orçamentárias
A Mesa da Câmara Municipal de Igarapava APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 03 de Novembro de 2015, com a redação proposta, Projeto de Lei n. 031 de 25.09.2015, DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE PROGRAMA NAS LEIS MUNICIPAIS DO PLANO PLURIANUAL E DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, nos seguintes termos:
Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir na Lei Municipal que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014/2017, e na Lei Municipal, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária para o corrente exercício o seguinte programa:
020603: Setor de creche
12: Educação
365: Educação Infantil
0240: Educação na Primeira Infância ( Creches e Pré- Escolas)
1212: Construção de Creche
4.4.90.51.00-Obras e Instalações - Valor de até R$ 2.100.000,00
Fonte de Recursos: Recursos Próprios/Ministério da Educação – FNDE.
Fica o Executivo Municipal autorizado proceder à abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 2.100.000,00 (Dois milhões e cem mil reais), destinados para obra de Construção de Creche – Proinfância – Projeto 1 Convencional, no Jardim Aparecida com área de 2.400m (dois mil e quatrocentos metros quadrados).
O Crédito autorizado pelo artigo primeiro deverá ser coberto com recursos definidos no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e através de repasse financeiro oriundos do Orçamento Geral da União por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, por meio do Termo de Adesão celebrado com FNDE e Processo n.23400.0107502013-13.
Câmara aprova projeto sobre vacinação
Câmara Municipal de Igarapava aprova projeto sobre programa de vacinação domiciliar em idosos
A Mesa da Câmara Municipal de Igarapava APROVOU, em Sessão Ordinária realizada no dia 26 de Outubro de 2015, com a redação proposta, Projeto de Lei 007/2015 de 06.10.2015 do LEGISLATIVO MUNICIPAL, DE AUTORIA DO EDIL RICARDO MATEUS QUE INSTITUI, NO ÂMBTITO DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA, O PROGRAMA “VACINAÇÃO DOMICILIAR DE IDOSOS”. NA FORMA QUE MENCIONA, nos seguintes termos:
Art.1º Fica instituído, no âmbito do Município de Igarapava, o “Programa de Vacinação Domiciliar de Idosos”.
Art. 2º O programa instituído no artigo 1º desta Lei será destinado a cidadãos com idade superior a 60 (sessenta) anos, que solicitem, por si mesmos, por familiares ou terceiros por eles responsáveis, a aplicação das vacinas especificadas no próprio domicilio.
Parágrafo único – O direito a que se refere o caput deste artigo aplica-se exclusivamente aos idosos que comprovadamente estejam impossibilitados de se deslocar até os locais de vacinação.
Art. 3º As vacinas a serem aplicadas dentro do programa, serão:
I – vacina contra a gripe (influenza);
II – vacina contra a pneumonia (pneumococo)
III – vacina contra difteria e tétano (dupla adulto – dt);
IV – vacinas tornadas obrigatórias eventualmente, por força de lei;
V – vacinas de um modo geral desde que verificada necessidade pelo Departamento Municipal de Saúde e ou Governo Estadual e /ou Federal e;
VI – doses de reforço, inclusive de outros tipos de vacina, quando for o caso.
Art. 4º O programa de vacinação de que trata a presente Lei será desenvolvido por meio da autuação do departamento Municipal de Saúde, a quem competirá fornecer as vacinas e os profissionais para sua aplicação.
§ 1º As solicitações de vacinação a domicilio serão feitas no departamento Municipal de Saúde, que deverá formalizar um cadastro com os nomes de todos os cidadãos com mais de 60 ( sessenta anos), seu domicilio, seu telefone e o nome da pessoa que solicitou o atendimento, quando for o caso.
§ 2º O Departamento Municipal de Saúde disponibilizara para a vacinação de que se trata esta Lei, no mínimo, uma equipe de apoio e um veiculo para a plena consecução dos objetivos nela visados, podendo utilizar do quadro de profissionais do PSF – Programa Saúde da Família, devidamente habilitados.
Art. 5º O Programa instituído nesta Lei poderá ocorrer durante todo o ano, mas sua realização será executada prioritariamente no período de campanha de vacinação de idosos fixado pelo Poder Público.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria, suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Câmara aprova:
A Mesa da Câmara Municipal de Igarapava APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 19 de Outubro de 2015, com a redação proposta, Projeto de Lei 029 de 08.09.2015, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE AUTORIZA O MUNICIPIO DE IGARAPAVA – SÃO PAULO, CELEBRAR CONVÊNIO COM O MUNICIPIO DE CONQUISTA – MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; nos seguintes termos:
Artigo 1º - Fica o Município de Igarapava, autorizado a celebrar termo de Convênio com o Município de Conquista, Estado de Minas Gerais, objetivando a repartição justa e devida do tributo ISSQN (imposto sobre serviços de qualquer natureza), referente a todos os serviços contratados pelo Consórcio da UHE-Igarapava.
§ Primeiro – Caberão ao Município de Igarapava, 80% (oitenta por cento), sobre a importância total a ser recolhida, e ao Município de Conquista, 20% (vinte por cento), referentes aos serviços rotineiros, conforme anexo I, que integra a presente lei.
§ Segundo – No caso dos serviços eventuais a repartição será na proporção de 50% para cada um dos municípios.
§ Terceiro – O convênio terá vigência por prazo indeterminado e seus efeitos se retroagem a janeiro de 2015.
Artigo 2º - O Prefeito Municipal de Igarapava assinará os termos do Convênio, e outros instrumentos jurídicos necessários, que entre si, acordam as partes.
A Mesa da Câmara Municipal de Igarapava também APROVOU, em Sessão Ordinária realizada no dia 19 de Outubro de 2015, com a redação proposta, Projeto de Lei 008/2015 do LEGISLATIVO MUNICIPAL DE AUTORIA DO EDIL RICARDO MATEUS, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO CONSTAR NA LEI MUNICIPAL O NOME DO AUTOR E NÚMERO DO PROJETO QUANDO DA SUA ORIGEM”, nos seguintes termos:
Art. 1º- Ficam os Poderes Executivo e Legislativo obrigados a constar o nome do autor e o número do Projeto de lei que derem origem às leis municipais.
§ 1º - O estabelecido no artigo 1º deverá ser constado antes da ementa da lei.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrario.
A Mesa da Câmara Municipal de Igarapava APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 16 de março de 2015, com a redação proposta, Projeto de Lei 002/2015, do EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO A QUE SE REFERE À LEI MUNICIPAL N. 616 DE 09 DE MAIO DE 2014, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS nos seguintes termos:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE AVH, pessoa jurídica de direito público, onde se integram os demais municípios à Região do AQUIFERO GUARANI, VALE DAS CACHOEIRAS e HORIZONTE VERDE (AVH).
Art. 2º A adesão ao Consórcio Intermunicipal da Saúde AVH, pelo Município, tem por finalidade a adoção de políticas na área da Saúde.
Art. 3º A participação do Município junto ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE AVH, possibilita firmar Convênios, Contratos, Termos de Parceria, Acordos, Receber Auxílios e Subvenções de Entidades e Órgãos Governamentais na área da Saúde Pública.
Art. 4º As despesas inerentes à execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, sem comprometimento do percentual máximo em vigor.
Câmara realiza entrega de título de cidadão igarapavense a Desembargador
Câmara Municipal realiza entrega de título de cidadão Igarapavense a Desembargador do Estado de São Paulo
Presidente da Câmara comentou sobre a importância da entrega do título para a cidade de Igarapava
A Câmara Municipal de Igarapava realizou na quarta-feira dia 25/11, às 11h30, na Casa da Cultura a solenidade de entrega do título de cidadão Igarapavense ao Desembargador e Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo Dr. José Renato Nalini. Estavam presentes na entrega os juízes José Rodrigues Arimateia, Matheus de Souza Parducci, o Prefeito Municipal Carlos Augusto Freitas, o Presidente da Câmara Jair Xavier Bisinoto, os vereadores João Gabriel, Paulo Cesar de Morais, Luis Antônio de Souza, Cecilia Carolina Silveira, Cláudio Soares, Gilmar Fernandes, os vereadores de Aramina Marcos Antônio Siqueira e Olimpio de Paula Neto, o Comandante do Tiro de Guerra de Igarapava, Ednildo Albuquerque Martins e autoridades militares e civis.
O Desembargador e Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Dr. José Renato Nalini, relembrou a história de Igarapava e seu vínculo com a cidade, sua amizade com o cantor nato de Igarapava Jair Rodrigues e agradeceu a Câmara Municipal por conceder o título de cidadão Igarapavense. “Estou muito feliz porque o maior prêmio que uma cidade pode oferecer a um forasteiro que nela não nasceu é um título de cidadania, eu sei que pessoalmente eu não preencho os requisitos para ser cidadão de Igarapava, mas o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo esse sim merece”, disse o Desembargador.
O Presidente de Câmara Municipal, Jair Xavier Bisinoto, disse que foi uma honra entregar o titulo de cidadão Igarapavense ao Desembargador Dr. José Renato Nalini. “É uma honra entregar o titulo de cidadão Igarapavense a um homem de conhecimento muito grande, e que ensina com suas palestras, seus livros escritos e a evolução que ele fez não só no judiciário de Igarapava, mas no Brasil inteiro”, disse o Presidente.
A câmara municipal encerra as atividades no dia 14 de Dezembro onde encerram os trabalhos do presidente da casa Jair Xavier Bizinoto. “Me senti honrado em estar a frente da Câmara no ano de 2015. Trabalhei em prol de minha cidade com seriedade e amor, desejo a todos um Feliz Natal e um próspero ano novo”, disse o presidente.
Câmara aprova reparcelamento
A Mesa da Câmara Municipal de Igarapava APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 29 de Setembro de 2015, com a redação proposta, projeto de lei 027 de 02.09.2015, de autoria do executivo municipal que fala sobre o parcelamento e reparcelamento dos créditos tributários do município, na forma que especifica e dá outras providências, nos seguintes termos:
Art. 1º Fica AUTORIZADO o Executivo Municipal de Igarapava a proceder o parcelamento dos créditos do município, decorrentes de tributos municipais devidos, lançados ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, com exceção daqueles lançados no presente exercício.
Art. 2º Os débitos relativos a tributos e demais créditos municipais poderão ser quitados em, no máximo, 24 (vinte e quatro) parcelas iguais, mensais e sucessivas, devendo ser observado o valor mínimo de R$ 30,00 (trinta reais) de cada parcela para o contribuinte pessoa física e de R$ 50,00 (cinquenta reais) para contribuinte pessoa jurídica.
Art. 3º Os contribuintes com débitos tributários já parcelados, poderão reparcelá-los, ocasião em que será recalculado o saldo devedor, mediante a dedução de eventuais valores já quitados.
Art. 4º Os débitos do sujeito passivo serão consolidados segundo a natureza do tributo, na data do pedido de parcelamento.
§1º A consolidação consistirá na apuração do valor originário mais atualização monetária incidente, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, multa de 2% (dois por cento) e custas judiciais se houver.
§2º Sobre as parcelas incidirão a devida correção monetária, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês.
§3º Os contribuintes que fizerem o parcelamento ou reparcelamento, tratando-se de débitos tributários inscritos em dívida ativa ajuizados para cobrança executiva, terão a execução fiscal suspensa até a quitação do parcelamento.
Art. 5º O pedido de parcelamento ou reparcelamento sujeita o contribuinte a:
I – Confissão irrevogável e irretratável dos débitos existentes pelo seu valor integral, que terá efeito de interromper a contagem do prazo prescricional dos débitos, nos termos da legislação vigente;
II – Aceitação plena de todas as condições estabelecidas;
III – Pagamento regular e tempestivo das parcelas do débito;
IV – Desistência da ação ou qualquer medida Judicial, quando o débito estiver “sub judice” ou desistência de impugnação ou recurso administrativo acaso interposto.
Art. 6º O parcelamento será rescindido pela inobservância de qualquer das seguintes condições:
I - Inadimplência no pagamento de 02 (duas) parcelas consecutivas;
II - Pela fiscalização da prática de qualquer ato doloso ou fraudulento tendente a subtrair do Erário Municipal, no todo ou em parte, tributo que deveria recolher na condição de contribuinte ou responsável.
Parágrafo único. A rescisão do parcelamento implicará na exigência do saldo do débito tributário mediante inscrição em dívida ativa, quando for o caso, e consequente cobrança judicial ou sua retomada restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável, inclusive juros e multas.
Art. 7º O pedido de parcelamento dar-se-á mediante a provocação do contribuinte, através de requerimento padrão a ser fornecido pelo Poder Público e Instituído pelo Departamento de Planejamento e Finanças.
§1º Quando se tratar de pessoa física, o pedido de parcelamento deverá ser instruído com cópia da cédula de identidade e do Cadastro de Pessoa Física do contribuinte, bem como da matrícula do imóvel expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca ou da escritura pública definitiva, quando se tratar de débitos de IPTU.
§2º No caso de se tratar de pessoa jurídica, o pedido de parcelamento será instruído com cópias dos seus atos constitutivos e comprovação de tratar-se o requerente de representante legal.
§3º A primeira parcela vencerá sempre no ato do parcelamento.
Câmara aprova repasse de verba
Câmara aprova projeto de repasse para entidades de Igarapava
A Mesa da Câmara Municipal de Igarapava aprovou, em sessão ordinária realizada no dia 19 de Outubro de 2015, com a redação proposta, Projeto de Lei n. 034 – de 05.10.2015, que autoriza o repasse de verba ao “dispensário de assistência aos pobres e abrigo dos velhos desamparados de igarapava”, nos seguintes termos:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ao DISPENSÁRIO DE ASSISTÊNCIA AOS POBRES E ABRIGO DOS VELHOS DESAMPARADOS DE IGARAPAVA, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 49.379.746/0001-47, declarada de Utilidade Publica Federal pelo Decreto de 12 de maio de 1999, declarada de Utilidade Pública Estadual pelo decreto nº. 44.285 de 29.09.1999, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social junto ao Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS pelo Decreto nº 2536, de 07.04.1998, e reconhecida de Utilidade Publica Municipal (LEI 463/63), com sede à Rua Padre Zeferino, nº. 1131, na cidade de Igarapava (SP).
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:
0205 – Depto. Promoção Social
020501 – Fundo Municipal Assistência Social
Classificação Funcional – 08 244 0120 2038 0000
Art. 3º Os recursos financeiros de que trata o artigo anterior da presente Lei, serão cobertos através de repasses efetuados pelo “MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL”.
Câmara aprova lei de gestão integrada de resíduos sólidos
Leis de aprovação do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos é aprovada pela câmara de Igarapava
A Mesa da Câmara Municipal de Igarapava aprovou, em sessão ordinária realizada no dia 05 de Outubro de 2015, com a redação proposta, Projeto de Lei 030 de 17.09.2015, do executivo municipal que fala sobre a aprovação do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos de Igarapava nos seguintes termos:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Gestão integrada de Resíduos Sólidos de Igarapava, nos termos do Anexo Único, dispondo sobre procedimentos e critérios referentes à geração, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos no Município de Igarapava e estabelece regras referentes ao gerenciamento integrado dos resíduos sólidos, incluindo a gestão e a prestação dos serviços na área de manejo dos resíduos sólidos urbanos e a Limpeza Pública no Município.
Art. 2º O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, institui por esta Lei, será revisto periodicamente, no máximo a cada quatro anos, sempre anteriormente à elaboração do Plano Plurianual.
Art. 3º A proposta de revisão do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos deve ser elaborada em articulação com (as) prestadoras(s) dos serviços e estar em compatibilidade com as diretrizes, metas e objetivos das Políticas e Planos Estaduais e Federais de Saneamento Básico e de Resíduos Sólidos.
Parágrafo único. O Poder Executivo, na realização do estabelecimento neste artigo, pode solicitar cooperação técnica ao Estado de são Paulo e a República Federativa Brasileira.
Art. 4º As revisões do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos não podem ocasionar inviabilidade técnica ou desequilíbrio econômico-financeiro na prestação dos serviços delegados, devendo qualquer acréscimo de custo, ter a respectiva fonte de custeio e a anuência da prestadora.
Parágrafo único. No caso de descumprimento do estabelecido no caput, a(s) prestadora(s) dos serviços fica(m) obrigada(s) a cumprir o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos em vigor à época da delegação, nos termos da Lei Federal nº 12.305/2010.
Art. 5º O Poder Executivo deverá encaminhar ao Poder Legislativo no exercício de 2015, o Projeto de Lei que instituirá a Política Municipal de Resíduos Sólidos.
Câmara aprova sinal digital TV
Câmara aprova projeto de interdição de trânsito em saída das escolas municipais
Sessão de 10/08/2015
Aprovação das contas do ano de 2011
Educação em destaque na Câmara Municipal de Igarapava

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 43
 artigo 43
 artigo 1

Artigo 1

Artigo 2
 artigo 1