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Timestamp: 2020-02-26 07:55:36+00:00

Document:
Decreto-Lei 45/2009
Decreto-lei 45/2009, de 13 de Fevereiro
As alterações realizadas ao Decreto-Lei 203/2004, de 18 de Agosto, pelo Decreto-Lei 60/2007, de 13 de Março, vieram corrigir e adaptar várias das soluções que se constataram ser menos adequadas, podendo afirmar-se que foram atingidos os objectivos pretendidos. Todavia, o regime criado em matéria de vagas protocoladas, bem como o desenvolvimento efectuado por actos administrativos, conduziu a alguma limitação da sua funcionalidade, aspecto do qual são exemplos a não adopção do compromisso de obrigatoriedade de fixação após o termo do internato e, globalmente, a indiferenciação efectiva entre a vaga protocolada e a vaga normal.
Nestes termos, prevê-se a atribuição de uma bolsa de formação aos médicos internos que preencham uma vaga preferencial, bem como a obrigatoriedade daqueles, após o internato, ficarem a realizar trabalho para o estabelecimento ou serviço onde se verificou a necessidade que deu lugar à vaga preferencial, por um período não inferior ao do respectivo programa de formação médica especializada, incluindo repetições.
Em caso de incumprimento desta obrigação, o interno terá de devolver a totalidade ou parte do montante da bolsa recebida. Distinguem-se, pois, claramente, as vagas preferenciais das vagas normais.
Os artigos 2.º, 3.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 23.º, 25.º e 27.º do Decreto-Lei 203/2004, de 18 de Agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 11/2005, de 6 de Janeiro, e 60/2007, de 13 de Março, passam a ter a seguinte redacção:
11 - (Revogado.) 12 - ................................................................
2 - (Revogado.) 3 - O vínculo previsto no número anterior tem por objecto a colocação, nos estabelecimentos de formação previstos no artigo 11.º, mediante:
5 - (Revogado.) 6 - Aos médicos internos oriundos das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana, para efeitos do presente artigo, aplicam-se os respectivos Estatutos.
3 - Em caso de impossibilidade, por motivo de doença, de maternidade e paternidade, de prestação do serviço militar ou cívico e de força maior, devida e tempestivamente justificados, pode ser autorizado pela Administração Central do Sistema de Saúde, I.
P., o adiamento do início do ano comum ou do período de formação específica.
4 - (Revogado.) 5 - Aos médicos internos que tenham obtido acesso a programas de doutoramento em investigação médica pode ser concedido o regime de trabalho de tempo parcial, nos termos previstos no Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro.
4 - Determina, igualmente, a cessação do contrato a termo resolutivo incerto ou da comissão de serviço a não apresentação do interno ao processo de recrutamento previsto no artigo 12.º-A, bem como a não apresentação do interno nas situações e prazos referidos no n.º 4 do artigo 13.º 5 - Nos casos de cessação do contrato a termo resolutivo incerto ou da comissão de serviço, a avaliação final pode ser realizada posteriormente, nos termos do Regulamento do Internato Médico.
São aditados os artigos 12.º-A e 14.º-A ao Decreto-Lei 203/2004, de 18 de Agosto, com a seguinte redacção:
1 - Podem candidatar-se à prova prevista no n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei 203/2004, de 18 de Agosto, na redacção introduzida pelo presente decreto-lei, os médicos que:
a) Tenham concluído, com aproveitamento, o ano comum, o antigo internato de policlínica, o internato geral ou, ainda, os que tenham obtido a respectiva equiparação;
ou b) Tenham frequentado o antigo internato complementar, ao abrigo do Decreto-Lei 128/92, de 4 de Julho, durante, pelo menos, dois anos, sem o ter concluído, caso em que se consideram dispensados da frequência do ano comum.
2 - O disposto nos n.os 5 a 7 do artigo 12.º-A do Decreto-Lei 203/2004, de 18 de Agosto, na redacção do presente decreto-lei, aplica-se aos médicos abrangidos pelo n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 112/98, de 24 de Abril, salvo oposição dos interessados a apresentar, por escrito, no prazo de 30 dias a contar da data de entrada em vigor do presente decreto-lei.
1 - É revogado o Decreto-Lei 112/98, de 24 de Abril.
2 - São revogados o n.º 2 do artigo 7.º, o n.º 11 do artigo 12.º, os n.os 2 e 5 do artigo 13.º, o artigo 14.º e o n.º 4 do artigo 16.º do Decreto-Lei 203/2004, de 18 de Agosto.
É republicado, em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei 203/2004, de 18 de Agosto, com a redacção actual.
2 - O artigo 12.º-A do Decreto-Lei 203/2004, de 18 de Agosto, é apenas aplicável às vagas fixadas a partir do ano de 2009, inclusive.
Republicação do Decreto-Lei 203/2004, de 18 de Agosto
4 - (Revogado pelo Decreto-Lei 60/2007, de 13 de Março.) 5 - (Revogado pelo Decreto-Lei 60/2007, de 13 de Março.)
2 - (Revogado pelo Decreto-Lei 45/2009, de 13 de Fevereiro.)
Aos titulares dos órgãos do internato médico que não sejam abrangidos pelo artigo 61.º do Decreto-Lei 73/90, de 6 de Março, é atribuído um acréscimo salarial de 10 % da remuneração estabelecida para a categoria e escalão que detêm, a incidir sobre os valores fixados para o regime de trabalho de tempo completo.
2 - (Revogado pelo Decreto-Lei 60/2007, de 13 de Março.) 3 - (Revogado pelo Decreto-Lei 60/2007, de 13 de Março.) 4 - (Revogado pelo Decreto-Lei 60/2007, de 13 de Março.) 5 - (Revogado pelo Decreto-Lei 60/2007, de 13 de Março.) 6 - O mapa de vagas para o internato médico é fixado por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da saúde e divulgado nos termos previstos no Regulamento do Internato Médico e no aviso referido no n.º 1.
7 - (Revogado pelo Decreto-Lei 60/2007, de 13 de Março.) 8 - Na fixação do número de lugares para o internato médico são consideradas as necessidades previsionais de médicos especializados em cada área profissional, bem como a idoneidade e capacidade formativa dos estabelecimentos e serviços de saúde, de modo a não prejudicar o seu regular funcionamento e a adequada preparação dos internos.
11 - (Revogado pelo Decreto-Lei 45/2009, de 13 de Fevereiro.) 12 - (Revogado pelo Decreto-Lei 60/2007, de 13 de Março.) 13 - (Revogado pelo Decreto-Lei 60/2007, de 13 de Março.) 14 - (Revogado pelo Decreto-Lei 60/2007, de 13 de Março.) 15 - Para efeitos do disposto nos n.os 6 e 9, as Regiões Autónomas participam na fixação das vagas, da sua natureza e da distribuição, através de proposta a apresentar à Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.
2 - (Revogado pelo Decreto-Lei 45/2009, de 13 de Fevereiro.) 3 - O vínculo previsto no número anterior tem por objecto a colocação, nos estabelecimentos de formação previstos no artigo 11.º, mediante:
5 - (Revogado pelo Decreto-Lei 45/2009, de 13 de Fevereiro.) 6 - Aos médicos internos oriundos das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana, para efeitos do presente artigo, aplicam-se os respectivos Estatutos.
(Revogado pelo Decreto-Lei 45/2009, de 13 de Fevereiro.)
b) A cessação do contrato existente noutro estabelecimento para frequência do internato médico; e c) A impossibilidade de candidatura ao concurso de admissão ao internato médico ou de colocação na formação específica durante o prazo de um ano.
2 - Os internos do internato médico devem dedicar à formação teórica e prática a sua actividade profissional durante toda a semana de trabalho e estão impedidos de acumular outras funções públicas, salvo funções docentes, ao abrigo do Decreto-Lei 312/84, de 26 de Setembro, na sua redacção actual, e em escolas superiores, institutos públicos e outros estabelecimentos de ensino onde sejam ministrados cursos ou conferida formação na área da saúde, mediante autorização nos termos da lei.
4 - (Revogado pelo Decreto-Lei 45/2009, de 13 de Fevereiro.) 5 - Aos médicos internos que tenham obtido acesso a programas de doutoramento em investigação médica pode ser concedido o regime de trabalho de tempo parcial, nos termos previstos no Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro.
2 - (Revogado pelo Decreto-Lei 60/2007, de 13 de Março.) 3 - A reafectação para outro estabelecimento é autorizada em casos de perda de idoneidade ou capacidade formativa dos serviços de colocação dos internos, nos termos previstos no Regulamento do Internato Médico.
2 - Ao cálculo da remuneração dos internos do internato médico são aplicáveis as percentagens relativas ao regime e horário de trabalho aprovados pelo Decreto-Lei 198/97, de 2 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 19/99, de 27 de Janeiro.
6 - (Revogado pelo Decreto-Lei 60/2007, de 13 de Março.)
As equivalências de formação ou de qualificação profissional previstas no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 73/90, de 6 de Março, são concedidas por aplicação do disposto no n.º 3 do artigo 23.º aos médicos que obtenham a equivalência ao título de especialista, nos termos do artigo 92.º dos Estatutos da Ordem dos Médicos.
b) (Revogado pelo Decreto-Lei 60/2007, de 13 de Março.) 3 - Os programas de formação das áreas profissionais de especialização são elaborados nos termos e prazos previstos no Regulamento do Internato Médico.
2 - Os médicos que, à data da entrada em vigor do presente diploma, terminaram o internato geral, ou obtiveram a respectiva equivalência, e que tenham concluído com aproveitamento o concurso de ingresso no internato complementar ingressam no 2.º ano do internato médico na respectiva área, no âmbito da formação específica definida nos termos do artigo 4.º 3 - Aos médicos que, à data da entrada em vigor do presente diploma, terminaram o internato geral sem que tenham obtido aproveitamento no concurso de ingresso no internato complementar, ou que não obtiveram a respectiva equivalência, aplica-se o disposto no número seguinte.
4 - Os médicos que à data da entrada em vigor do presente diploma se encontrem a frequentar o 2.º ano do internato geral realizam o concurso de acesso ao internato complementar de harmonia com o disposto no Decreto-Lei 128/92, de 4 de Julho.
5 - Os médicos que à data da entrada em vigor do presente diploma se encontrem a frequentar o 1.º ano do internato geral realizam o concurso de acesso ao internato médico, de harmonia com o disposto no Decreto-Lei 128/92, de 4 de Julho, e sua regulamentação, sem prejuízo de:
7 - (Revogado pelo Decreto-Lei 60/2007, de 13 de Março.)
É revogado o Decreto-Lei 128/92, de 4 de Julho, sem prejuízo do disposto no n.º 4 e na alínea a) do n.º 5, ambos do artigo anterior.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/02/13/plain-246438.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/246438.dre.pdf .
2014-12-12 - Portaria 258-B/2014 - Ministério da Saúde
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References: artigo 11
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 19
 artigo 12
 artigo 2
 artigo 7
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 16
 artigo 12
 artigo 61
 artigo 11
 artigo 22
 artigo 23
 artigo 92
 artigo 4