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Timestamp: 2020-06-02 08:38:10+00:00

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Publicado por Rubia Araujo Jacques
A vida de milhões de pessoas foi impactada recentemente pela pandemia do Coronavírus, importando em significativas mudanças. Essas mudanças não alcançam tão somente as relações sociais e os hábitos comportamentais da vida cotidiana, mas implicam, também, nas relações jurídicas e em inúmeras demandas que repercutirão temas e teses relevantes frente aos diversos direitos que serão alcançados.
É difícil, em razão do momento, cravar certezas que importem em segurança jurídica no futuro. O princípio da razoabilidade, aplicação do bom senso no caso concreto, estará exposto nas decisões das lides que versarão sobre o período da quarentena em razão da COVID-19.
Diante dessa remanescente verdade, trataremos da responsabilidade dos entes governamentais pelas indenizações trabalhistas ante os decretos que suspendem as atividades laborais.
Em recente pronunciamento à imprensa, o Presidente Jair Messias Bolsonaro mencionou, implicitamente, o artigo 486 da CLT, atribuindo aos estados e municípios a responsabilidade sobre os encargos trabalhistas frente àqueles comerciantes ou empresários que, por força de decretos, tiveram prejuízos, corolário disso incorreram à demissão de seus funcionários.
Tal fala se encerra em um cenário de embates e atritos ente o executivo federal, que entende pelo retorno imediato das atividades econômicas, e diversos chefes executivos de municípios e estados que decretaram compulsoriamente o fechamento de empresas e estabelecimentos comerciais. A fala do presidente possui respaldo no mundo jurídico ou é apenas discurso para inflamar ainda mais sua base aliada versus o executivo de estados e municípios?
Art. 486 - No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável. (grifei)
Há de se delinear antes de tudo, conforme leciona Calcine, que a responsabilidade do poder público está adstrita, no que pertence ao artigo supra, à indenização da multa do FGTS e não ao pagamento de salários e demais verbas contratuais como férias por exemplo. Não é razoável que o ente administrativo tenha que indenizar o empregado demitido além da multa rescisória, as demais verbas são de responsabilidade do empregador.
Dito isso, esclarecemos que as empresas, por força do ordenamento jurídico não precisam justificar a demissão do obreiro. A condição de empregador, determinada pelo art. 2º da CLT, faze-o detentor de direito potestativo quanto a essa tomada de decisão, salvo no caso de o empregado estar sob a condição de estabilidade de emprego. Existe reciprocidade legislativa quando o interesse de demissão parte do empregado, bastando que cumpra as devidas exigências legais.
A CLT prevê, ainda, que em situações específicas adversas, ocorrendo a paralisação total ou parcial das atividades laborais, a possibilidade de adoção de medidas de modo a preservar a mão de obra, tais como:
Traçando um norte para as medidas que podem ser tomadas pelos empregadores, inclusive de forma unilateral, foi editada a Medida Provisória nº 927/2020. A norma flexibilizou as medidas já existentes para a manutenção da relação de emprego, permitindo a antecipação das férias por exemplo e teve seu ponto mais controverso revogado: a suspensão do contrato de emprego por até quatro meses, de modo que o empregado teria que fazer um curso qualificatório fornecido pelo empregador e este poderia suspender o contrato de trabalho, sem pagar salários ao trabalhador.
Revogado o trecho que era uma verdadeira aberração jurídica, a Medida Provisória nº 927 busca cumprir um dos Princípios do Direito do Trabalho, a manutenção do emprego, fornecendo alternativas para que empregador e empregados superem juntos o período de pandemia.
Caso a paralisação adviesse de circunstância multinacionalizada, uma instabilidade na bolsa de valores por exemplo, ou por ingerência de gestão, a empresa que dispensar o empregado injustificadamente, seria obrigada ao pagamento das indenizações previstas no art. 487 da CLT, art. 18, § 1º da Lei 8.036/1990, bem como ao pagamento das férias integrais, férias proporcionais, FGTS, etc.
Porém, quando a paralisação da empresa é motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, que torne imperiosa a demissão do empregado pelo impedimento funcional ou financeiro quanto ao pagamento dos salários, no caso aqui especificadamente por decorrência de uma pandemia, o pagamento da indenização pela dispensa imotivada deve ficar a cargo do governo responsável?
Antes de responder tal questionamento, faz-se necessário elucidar o instituto jurídico do Fato do Príncipe, implícito na supramencionada fala do presidente.
Pois bem, o artigo 486 de CLT prevê a ocorrência do factum principis, ou seja, a descontinuidade do trabalho por ato de autoridade, que caracteriza uma das espécies da força maior. Se um decreto governamental obsta as atividades de uma empresa ou comércio, o ente da federação poderá responder solidariamente pelos decorrentes débitos trabalhistas. Não todos os débitos, mas não nos aprofundaremos neste ponto.
O fato do príncipe é, portanto, o poder de antagonismo unilateral pelo poder público de um contrato administrativo. O jurista José dos Santos Carvalho Filho diz que:
“o fato do príncipe ocorre quando o próprio Estado, mediante ato lícito, modifica as condições do contrato, provocando prejuízo ao contratado. Tal interferência gera indenização para particular prejudicado com a modificação unilateral.” (FILHO, 2018)
Importante apontar que o fato do príncipe não é de aplicação harmoniosa no âmbito do direito do trabalho, pois sua origem e aplicação se dão, primariamente, em contratos entre o Estado e particulares e não tão somente entre particulares, justo porque o risco da atividade econômica é do próprio empregador, consoante artigo 2º, § 2º da CLT e artigo 170, III da CF, que não pode atribuí-lo a terceiros, o que inclui órgão da administração pública, ao menos que se faça prova da cabal de interferência .
Para que ocorra essa espécie de responsabilização por parte do ente, é incondicional que o ato público tenha contornos de irreversibilidade à empresa, de tal maneira que haja a inevitável extinção dos contratos de trabalho.
Neste sentido, Carlos Henrique Bezerra Leite:
“factum principis é o ato administrativo (a desapropriação é a hipótese mais comum) emanado de autoridade federal, estadual ou municipal que implica a paralisação definitiva da atividade econômica da empresa (CLT, art. 486), que resulta na extinção do contrato de emprego. (LEITE, 2019) (grifei)
Normalmente, o fato ocorre quando o Poder Público, intentando o interesse público primário, programa, por exemplo, uma linha férrea, a duplicação de uma via, etc., ocasionando a interdição de espaços e promovendo o rompimento efetivo das atividades econômicas e o desenvolvimento dos negócios circunvizinhos. Portanto o fato se dá em casos singulares, pontuais. O que se observa nos decretos hodiernos é que as atividades estão suspensas, tendo, portanto, caráter temporário.
Há de se considerar, sobretudo, que a pandemia é situação totalmente diversa, atípica e excepcional, enquadrada num plano de calamidade pública. E por esse e nesse contexto pitoresco, que a aplicação literal do artigo 486 da CLT é extremamente temerosa, visto que os atos das autoridades públicas, determinando às pessoas que permaneçam em suas casas, estão largamente ancorados em atos de imperatividade absoluta, pois prestigiam a conservação da vida e da saúde da coletividade, em observância ao mandamento constitucional da dignidade humana, art. 1º, III, da CF/88. Repisando, ainda, que o instituto na prática já é de aplicação mitigada no âmbito trabalhista.
A própria CLT prioriza os interesses da coletividade acima dos interesses particulares:
Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. (grifei)
Não há como negar que a pandemia interfere nas relações econômicas, porém, essas relações econômicas têm de preservar o interesse coletivo, que no momento é a manutenção da vida e da saúde das pessoas.
Nos parece acertada a decisão de tratar a epidemia do Corona Vírus como fator de força maior, instituto presente na CLT e no Código Civil:
CLT - Art. 501 - Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente.
CC - Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
Os efeitos da pandemia são imprevisíveis e inevitáveis na relação de emprego. Por mais que seja uma situação temporária, não se sabe quando cessará.
Os decretos estaduais e municipais referidos possuem caráter acautelatório e preventivo. Inferem numa esfera de maior alcance, qual seja, a dignidade da pessoa humana, a própria existência. Tais atos, como já dito, amparam-se em matéria de ordem pública e de imperatividade absoluta. O que nos conduz à conclusão de que a aplicabilidade do instituto do fato do príncipe ao caso concreto, enfrentado em nível nacional, é forçoso, tendo em vista o não preenchimento dos quesitos legais, da dominante jurisprudência trabalhista e da situação diversa e absolutamente atípica apta a afastar a responsabilidade administrativa.
Impor tal responsabilidade aos entes administrativos, conforme a fala do presidente da república, ecoa muito mais como discurso político, apossando-se da angústia da população em sair de casa, bipolarizando a discussão, numa atitude irresponsável, entre aqueles que querem que a economia retorne de forma imediata versus aqueles que optam pelo período de resguardo, brecando a disseminação brutal do vírus.
Para o plano científico, essa discussão não deveria nem existir. O embasamento empírico recomenda o isolamento social.
Ainda que reconhecida a aplicabilidade do artigo 486 da CLT, importa salientar que os empregadores não estarão isentos do pagamento devido aos trabalhadores, como fez transparecer a fala do presidente, mas tão somente das verbas rescisórias, desde que se reconheça na esfera judicial a responsabilidade do ente.
Artigo escrito em parceria com Dr. Matheus Pereira dos Passos – OAB/SC 55.989
BEZERRA LEITE, Carlos Henrique. Curso de direito processual do trabalho. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2017
BRASIL. Código Civil de 2002. Promulgado em 10 de janeiro de 2002. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm>Acesso em: 29 mar. 2020.
BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho. Promulgada em 01 de maio de 1943. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm>. Acesso em: 29 mar. 2020.
BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. Promulgada em 05 de outubro de 1988. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição.htm>. Acesso em: 28 mar. 2020.
BRASIL. Lei Complementar nº 150, de 1ª de junho de 2015. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp150.htm>. Acesso em: 28 mar. 2020.
CALCINE, Ricardo. Coronavírus e os Impactos Trabalhistas. Ebook digital. JH Mizuno:2020
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26 ed. São Paulo, Atlas. P. 246
Disponível em: https://rubiaaraujojacques.jusbrasil.com.br/artigos/825722038/a-responsabilidade-da-administracao-publica-pelo-pagamento-das-verbas-devidas-aos-obreiros-demitidos-em-tempos-de-covid-19
Excelente artigo, Doutora. Comungo do mesmo entendimento. continuar lendo
Obrigada, caro colega! Mais do que nunca é tempo de esclarecermos algumas questões que estão em ebulição por conta dessa pandemia. Se nós operadores do direito já estamos enfrentando alguns entraves, quem dirá os trabalhadores em meio a tantas vozes aleatórias sem qualquer expertise. Fico feliz em contribuir com algo socialmente, em especial nesse momento. continuar lendo
Maior Cruz
Infelizmente, muitos estão tachando como irresponsável a fala do Presidente Jair Messias Bolsonaro. A questão da obrigatoriedade do fechamento do comércio por governadores e prefeituras, dizendo que estão obedecendo a OMS e que para eles a vida de um cidadão é mais importante, soa como hiprocrisia, já que sabemos dos descasos destas autoridades, na construção de hospitais e cuidados com a saúde pública em geral. O vírus está ai e muitos vão se contaminar e infelizmente teremos mortes, mas não precisamos ter mortes pelo Corona e mortes de empresas, postos de trabalhos, em decorrência de atos particulares de autoridades que não possuem dificuldades financeiras e que podem passar por isto confortavelmemnte em seus lares. Prefeituras e govenadores, estã se aproveitando do Corona vírus e usando como palanque. Atacam o presidente mas não querem cortar em suas próprias carnes a gordura que possuem. São mais de 40 milhoões de pessaos que dependem da ecônomia girando. Existem maneiras de se proteger como as que são orientadas, mas vc fechar o comércio em regiões que não existe nenhum caso positivo da pandemia em questão é de uma ignorância ou de um extremismo salutar. Devemos trabalhar e enfrentar o vírus e não somente querer empurrar com a barriga, esta situação que é inevitável. Mas quando a ecônmia entrar em Colapso, a quem vão culpar por isto? O presidente da nação. continuar lendo
Boa sorte a todos nós. continuar lendo
A pena é que ficou bem claro pelas diversas expressões utilizadas ao longo do texto, de que se trata tão somente de um posicionamento politico, quase nada ciêntifico. Claro que, a autora tem todo o direito de exprimir seus ideias, visto inclusive que vivemos em um estado democratico de direito, e todos temos o livre direito de expressão. De todo modo, respeitosamente, tenho o posiciono contrário ao vosso, e diferente interpretação quanto a norma juridica em tela). continuar lendo
Agradeço pela leitura e o respeito a mim dispensado. continuar lendo

References: artigo 486
 artigo 486
 artigo 2
 artigo 170
 artigo 486
 artigo 486