Source: http://www.profdomingos.com.br/estadual_lei_complementar_1.144_2011.html
Timestamp: 2014-10-30 13:40:19+00:00

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Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Sal�rios para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar, da Secretaria da Educa��o, e d� provid�ncias correlatas
Artigo 1� - Fica institu�do Plano de Cargos, Vencimentos e Sal�rios para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar, da Secretaria da Educa��o, criado pela Lei N� 7.698/1992, na conformidade dos Anexos I a V desta lei complementar.
Artigo 2� - Para fins de aplica��o deste Plano de Cargos, Vencimentos e Sal�rios, considera-se:
I - classe: conjunto de cargos e de fun��es-atividades de mesma natureza e igual denomina��o;
II - faixa: s�mbolo indicativo do vencimento do cargo ou do sal�rio da fun��o-atividade;
III - n�vel: valor do vencimento ou sal�rio dentro da faixa;
IV - padr�o: conjunto de faixa e n�vel;
V - vencimento: retribui��o pecuni�ria, fixada em lei, paga mensalmente ao servidor pelo efetivo exerc�cio do cargo;
VI - sal�rio: retribui��o pecuni�ria, fixada em lei, paga mensalmente ao servidor pelo efetivo exerc�cio da fun��o-atividade;
VII - remunera��o: valor correspondente ao vencimento ou sal�rio, acrescido das vantagens pecuni�rias a que o servidor fa�a jus, previstas em lei;
VIII - Quadro de Apoio Escolar: conjunto de cargos e fun��es-atividades de servidores que prestam apoio operacional �s atividades-fins da escola, privativos das unidades escolares da Secretaria da Educa��o.
Artigo 3� - O Quadro de Apoio Escolar � constitu�do pelas seguintes classes:
I - Agente de Servi�os Escolares � SQC-III e SQF-II;
II - Agente de Organiza��o Escolar � SQC-III e SQF-II;
III - Secret�rio de Escola � SQC-III e SQF-II e Assistente de Administra��o Escolar � SQC-III, at� a extin��o, conforme previsto no artigo 35 desta lei complementar.
Artigo 4� - Caber� aos integrantes das classes do Quadro de Apoio Escolar as seguintes atribui��es:
I - Agente de Organiza��o Escolar: desenvolver atividades no �mbito da organiza��o escolar, relacionadas com a execu��o de a��es envolvendo a secretaria escolar e o atendimento a alunos e � comunidade escolar em geral, de acordo com as necessidades da unidade escolar;
II - Agente de Servi�os Escolares: executar tarefas relacionadas � limpeza, manuten��o e conserva��o da unidade escolar, e ao controle e preparo da merenda escolar.
Par�grafo �nico - Caber� �s classes em extin��o do Quadro de Apoio Escolar as seguintes atribui��es:
1 - Secret�rio de Escola: desenvolver atividades de apoio �s a��es da secretaria escolar;
2 - Assistente de Administra��o Escolar: desenvolver atividades de apoio t�cnico-administrativo de acordo com as necessidades da unidade escolar.
Artigo 5� - Os integrantes das classes do Quadro de Apoio Escolar dever�o desempenhar suas atividades exclusivamente nas unidades escolares da Secretaria da Educa��o.
Par�grafo �nico - Poder� ser autorizado o afastamento do titular de cargo ou do ocupante de fun��o atividade do Quadro de Apoio Escolar, respeitado o interesse da administra��o estadual, nos seguintes casos:
1 - para exercer junto �s Prefeituras Municipais conveniadas com a Secretaria da Educa��o no Programa de A��o de Parceria Educacional Estado - Munic�pio, sem preju�zo de vencimentos e das demais vantagens do cargo, atividades a ele inerentes;
2 - para desenvolver atividades junto a entidade representativa dos integrantes do Quadro de Apoio Escolar, sem preju�zo de vencimentos e das demais vantagens do cargo, at� o limite m�ximo de 8 (oito) dirigentes, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo.
Artigo 6� - O ingresso nos cargos do Quadro de Apoio Escolar far-se-� no padr�o inicial da respectiva classe, mediante concurso p�blico de provas ou de provas e t�tulos, obedecidos os seguintes requisitos m�nimos:
I - para Agente de Servi�os Escolares: certificado de conclus�o do ensino fundamental;
II - para Agente de Organiza��o Escolar:
a) certificado de conclus�o do ensino m�dio ou equivalente;
b) conhecimentos de inform�tica.
Artigo 7� - Nos 3 (tr�s) primeiros anos de efetivo exerc�cio nos cargos das classes a que se refere o artigo 6� desta lei complementar, que se caracteriza como est�gio probat�rio, o servidor ser� submetido a avalia��o especial de desempenho, verificando-se a sua aptid�o e capacidade para o exerc�cio das atribui��es inerentes ao cargo que ocupa, observado os seguintes crit�rios:
� 1� - O per�odo de est�gio probat�rio ser� acompanhado por Comiss�o Especial de Avalia��o de Desempenho constitu�da para esse fim, em conjunto com os �rg�os subsetoriais de recursos humanos da Secretaria da Educa��o e as chefias imediata e mediata, que dever�o:
1 - proporcionar condi��es para a adapta��o do servidor ao ambiente de trabalho;
2 - orientar o servidor no desempenho de suas atribui��es;
3 - verificar o seu grau de adapta��o ao cargo e a necessidade de submeter o servidor a programa de capacita��o.
� 2� - A avalia��o ser� promovida semestralmente pelos �rg�os subsetoriais de recursos humanos das Diretorias Regionais de Ensino, com base em crit�rios e procedimentos a serem estabelecidos em decreto, mediante proposta da Secretaria da Educa��o, ouvida a Secretaria de Gest�o P�blica.
Artigo 8� - Decorridos 30 (trinta) meses do est�gio probat�rio, as Diretorias Regionais de Ensino encaminhar�o � Comiss�o Especial de Avalia��o de Desempenho, no prazo de 30 (trinta) dias, relat�rio circunstanciado sobre a conduta e o desempenho profissional do servidor, com proposta fundamentada de confirma��o no cargo ou exonera��o.
� 1� - A Comiss�o Especial de Avalia��o de Desempenho poder� solicitar informa��es complementares para referendar a proposta de que trata o �caput� deste artigo.
� 2� - No caso de ter sido proposta a exonera��o, a Comiss�o Especial de Avalia��o de Desempenho abrir� prazo de 10 (dez) dias para o exerc�cio do direito de defesa do interessado, e decidir� pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
� 3� - A Comiss�o Especial de Avalia��o de Desempenho encaminhar� ao Secret�rio da Educa��o, para decis�o final, proposta de confirma��o no cargo ou de exonera��o do servidor.
� 4� - Os atos de confirma��o no cargo ou de exonera��o dever�o ser publicados pela autoridade competente.
Artigo 9� - Durante o per�odo de est�gio probat�rio, o servidor n�o poder� ser afastado ou licenciado do seu cargo, exceto:
I - nas hip�teses previstas nos artigos 69, 72, 75 e 181, incisos I a V, e VII e VIII, da Lei N� 10.261/1968;
II - para participa��o em curso espec�fico de forma��o decorrente de aprova��o em concurso p�blico para outro cargo na Administra��o P�blica Estadual;
III - quando nomeado para o exerc�cio de cargo em comiss�o ou designado para o exerc�cio da fun��o de que trata o artigo 15 desta lei complementar, no �mbito do �rg�o em que estiver lotado;
IV - quando nomeado para o exerc�cio de cargo em comiss�o em �rg�o diverso da sua lota��o de origem;
V - nas hip�teses previstas nos artigos 65 e 66 da
Lei N� 10.261/1968, somente quando nomeado para o exerc�cio de cargo em comiss�o.
Par�grafo �nico - Fica suspensa, para efeito de est�gio probat�rio, a contagem de tempo dos per�odos de afastamentos referidos neste artigo, excetuadas as hip�teses previstas em seu inciso III, bem como nos artigos 69 e 75 da
Lei N� 10.261/1968.
Artigo 10 - O servidor confirmado no cargo de provimento efetivo far� jus � progress�o autom�tica do n�vel �I� para o n�vel �II� da respectiva faixa da classe a que perten�a, independentemente do limite estabelecido no artigo 20 desta lei complementar.
Da Jornada de Trabalho, dos Vencimentos e das Vantagens Pecuni�rias
Artigo 11 - Os cargos e as fun��es-atividades abrangidos por esta lei complementar ser�o exercidos em Jornada Completa de Trabalho, caracterizada pela exig�ncia da presta��o de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.
Par�grafo �nico - Excetuam-se do disposto no �caput� deste artigo, os cargos e as fun��es-atividades cujos ocupantes estejam sujeitos a Jornada Comum de Trabalho, caracterizada pela exig�ncia da presta��o de 30 (trinta) horas semanais de trabalho.
Artigo 12 - Os vencimentos ou sal�rios dos servidores abrangidos por esta lei complementar ficam fixados de acordo com a Escala de Vencimentos � Classes de Apoio Escolar � EV-CAE, constante dos Anexos II a V, composta de 3 (tr�s) Estruturas de Vencimentos, na seguinte conformidade:
I - Estrutura I: constitu�da de 2 (duas) faixas e 7 (sete) n�veis, aplic�vel � classe de Agente de Servi�os Escolares;
II - Estrutura II: constitu�da de 3 (tr�s) faixas e 7 (sete) n�veis, aplic�vel � classe de Agente de Organiza��o Escolar;
III - Estrutura III: constitu�da de 2 (duas) faixas e 7 (sete) n�veis, aplic�vel �s classes em extin��o de Secret�rio de Escola e Assistente de Administra��o Escolar.
Artigo 13 - A Escala de Vencimentos, a que se refere o artigo 12 desta lei complementar, � constitu�da de tabelas aplic�veis aos cargos e fun��es-atividades de acordo com a jornada de trabalho a que estejam sujeitos os seus ocupantes, na seguinte conformidade:
Artigo 14 - A remunera��o dos servidores abrangidos pelo Plano de Cargos, Vencimentos e Sal�rios, de que trata esta lei complementar, compreende, al�m dos vencimentos e sal�rios a que se refere o artigo 12, as seguintes vantagens pecuni�rias:
I - adicional por tempo de servi�o, de que trata o artigo 129 da Constitui��o do Estado, que ser� calculado na base de 5% (cinco por cento) sobre o valor do vencimento ou sal�rio, por quinqu�nio de presta��o de servi�o, observado o disposto no inciso XVI do artigo 115 da mesma Constitui��o;
III - gratifica��o �pro labore�, prevista no artigo 15 desta lei complementar;
IV - d�cimo terceiro sal�rio;
V - acr�scimo de 1/3 (um ter�o) das f�rias;
VII - di�rias;
VIII - gratifica��es e outras vantagens pecuni�rias previstas em lei.
Da Gratifica��o �Pro Labore�
Artigo 15 - O exerc�cio da fun��o de Gerente de Organiza��o Escolar, caracterizada como espec�fica da classe de Agente de Organiza��o Escolar, ser� retribu�do com gratifica��o �pro labore�, calculada mediante a aplica��o do percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da faixa 3, n�vel IV, Estrutura II, da Escala de Vencimentos � Classes de Apoio Escolar � EV-CAE, de que trata o inciso II do artigo 12 desta lei complementar.
� 1� - Em car�ter excepcional, at� a extin��o definitiva, poder� o disposto nesse artigo ser aplic�vel �s classes de Secret�rio de Escola e de Assistente de Administra��o Escolar.
� 2� - Para fins do disposto neste artigo, a quantifica��o das fun��es, observado o m�dulo de pessoal da unidade escolar, bem como a identifica��o das respectivas unidades escolares a que se destinam, ser�o estabelecidas em decreto a ser editado no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da data de vig�ncia desta lei complementar, mediante proposta da Secretaria da Educa��o.
Artigo 16 - O valor da gratifica��o �pro labore�, de que trata o artigo 15 desta lei complementar, sobre o qual incidir�o, quando for o caso, o adicional por tempo de servi�o e a sexta-parte dos vencimentos, ser� computado para fins de c�lculo de d�cimo terceiro sal�rio, de acordo com o � 2� do artigo 1� da Lei Complementar N� 644/1989, das f�rias e do acr�scimo de 1/3 (um ter�o) das f�rias.
Artigo 17 - Os servidores designados para o exerc�cio da fun��o de Gerente de Organiza��o Escolar n�o perder�o o direito � gratifica��o �pro labore� quando se afastarem em virtude de f�rias, licen�a-pr�mio, gala, nojo, j�ri, licen�a para tratamento de sa�de, faltas abonadas, servi�os obrigat�rios por lei e outros afastamentos que a legisla��o considere como de efetivo exerc�cio para todos os efeitos.
Artigo 18 - A fun��o de Gerente de Organiza��o Escolar de que trata o artigo 15 desta lei complementar, ser� exercida mediante o preenchimento dos seguintes requisitos:
I - obten��o de certificado ocupacional;
II - certificado de conclus�o do ensino m�dio ou equivalente.
� 1� - O certificado a que se refere o inciso I deste artigo ser� obtido mediante processo de Certifica��o Ocupacional a ser estabelecido por decreto e gerido pela Secretaria de Gest�o P�blica.
� 2� - Ao servidor designado para o exerc�cio da fun��o de Gerente de Organiza��o Escolar caber� gerir no �mbito da organiza��o escolar, as atividades especificadas no artigo 4� desta lei complementar.
Da Progress�o
Artigo 19 - Progress�o � a passagem do servidor de um n�vel para outro imediatamente superior dentro de uma mesma faixa da respectiva classe.
Artigo 20 - A Progress�o ser� realizada anualmente, mediante processo de avalia��o de desempenho, obedecido o limite de at� 20% (vinte por cento) do total de servidores titulares de cargos ou ocupantes de fun��es-atividades integrantes das classes do Quadro de Apoio Escolar.
Artigo 21 - Poder�o participar do processo de progress�o, os servidores que tenham:
I - cumprido o interst�cio m�nimo de 3 (tr�s) anos de efetivo exerc�cio no n�vel em que seu cargo ou fun��o atividade estiver enquadrado;
II - o desempenho avaliado anualmente, nos termos dos procedimentos e crit�rios estabelecidos em decreto.
Par�grafo �nico - O c�mputo do interst�cio a que se refere o inciso I deste artigo ter� in�cio a partir do cumprimento do est�gio probat�rio de 3 (tr�s) anos de efetivo exerc�cio.
Artigo 22 - Observado o limite estabelecido no artigo 20 desta lei complementar, somente poder�o ser beneficiados com a progress�o os servidores que tiverem obtido resultados finais positivos no processo
anual de avalia��o de desempenho.
Artigo 23 - Interromper-se-� o interst�cio quando o servidor estiver afastado do seu cargo ou fun��o atividade, exceto se:
I - para exercer, junto �s Prefeituras Municipais conveniadas com a Secretaria da Educa��o no Programa de A��o de Parceria Educacional Estado - Munic�pio, sem preju�zo de vencimentos e das demais vantagens do cargo, atividades a ele inerentes;
II - para desenvolver atividades junto a entidade representativa dos integrantes das classes do Quadro de Apoio Escolar, sem preju�zo de vencimentos e das demais vantagens do cargo, at� o limite m�ximo de 8 (oito) dirigentes, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo;
III - designado para fun��o retribu�da mediante gratifica��o �pro labore�, a que se refere o artigo 15 desta lei complementar;
IV - afastado nos termos dos artigos 67, 78, 79 e 80 da
Lei N� 10.261/1968, ou artigo 15, I, e dos artigos 16 e 17, da
Lei N� 500/1974;
V - afastado, sem preju�zo dos vencimentos ou sal�rios, para participa��o em cursos, congressos ou demais certames afetos � respectiva �rea de atua��o, pelo prazo m�ximo de 90 (noventa) dias;
VI - afastado nos termos do � 1� do artigo 125 da Constitui��o do Estado de S�o Paulo;
VII - afastado nos termos da Lei Complementar N� 367/1984, alterada pela Lei Complementar N� 1.054/2008.
Artigo 24 - Os demais crit�rios relativos � progress�o ser�o estabelecidos em decreto, mediante proposta da Secretaria da Educa��o, ouvida a Secretaria de Gest�o P�blica.
Artigo 25 - Promo��o � a passagem do servidor da faixa em que seu cargo ou fun��o-atividade se encontra para a faixa imediatamente superior, mantido o n�vel de enquadramento, devido a aquisi��o de compet�ncias adicionais �s exigidas para ingresso no cargo de que � titular ou fun��o-atividade de que � ocupante.
Artigo 26 - S�o requisitos para fins de promo��o:
I - contar, no m�nimo, 5 (cinco) anos de efetivo exerc�cio na faixa em que o cargo ou fun��o-atividade estiver enquadrado;
II - ser aprovado em avalia��o te�rica ou pr�tica para aferir a aquisi��o de compet�ncias adicionais �s exigidas para ingresso;
a) certificado de conclus�o do ensino m�dio ou equivalente, para os integrantes da classe de Agente de Servi�os Escolares;
b) diploma de gradua��o em curso de n�vel superior, para os integrantes da classe de Agente de Organiza��o Escolar, quando da promo��o para a faixa 3;
c) diploma de gradua��o em curso de n�vel superior, para os integrantes da classe de Secret�rio de Escola.
Artigo 27 - Os demais crit�rios relativos ao processo de promo��o ser�o estabelecidos em decreto, mediante proposta da Secretaria da Educa��o, ouvida a Secretaria de Gest�o P�blica.
Da Substitui��o
Artigo 28 - Poder� haver a substitui��o de que tratam os artigos 80 a 83 da Lei Complementar N� 180/1978, para a fun��o de Gerente de Organiza��o Escolar, observados os requisitos legais:
� 1� - A substitui��o de que trata o �caput� deste artigo ser� exercida por servidor da mesma ou de outra unidade escolar, aprovado no processo de certifica��o ocupacional, conforme o disposto no artigo 18 desta lei complementar.
� 2� - Se o per�odo de substitui��o for igual ou superior a 15 (quinze) dias, o servidor far� jus � gratifica��o �pro labore� de que trata o artigo 15 desta lei complementar proporcional aos dias substitu�dos.
Artigo 29 - O integrante do Quadro de Apoio Escolar readaptado permanecer� prestando servi�os junto � respectiva unidade de classifica��o do cargo ou fun��o atividade, desempenhando o rol de atribui��es fixado pelo �rg�o competente.
Artigo 30 - Aplica-se ao titular de cargo do Quadro de Apoio Escolar, exceto quanto aos readaptados, na forma a ser regulamentada, a remo��o para unidade escolar onde houver vaga, por meio de concurso de t�tulos ou uni�o de c�njuges.
Par�grafo �nico - A remo��o dos servidores n�o abrangidos pela mobilidade funcional de que trata o �caput� deste artigo poder� ocorrer por meio de transfer�ncia, na forma a ser disciplinada pela Secretaria da Educa��o.
Artigo 31 - N�o mais se aplicam aos servidores abrangidos por esta lei complementar, por terem sido absorvidas na Escala de Vencimentos:
I - a Gratifica��o Geral, de que trata o � 5� do artigo 1� da Lei Complementar N� 901/2001;
II - a Gratifica��o de Fun��o institu�da pela Lei Complementar N� 1.019/2007.
Artigo 32 - O artigo 2� da Lei Complementar N� 687/1992, alterado pelo artigo 9� da Lei Complementar n� 978, de 6 de outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
�Artigo 2� - O Adicional de Local de Exerc�cio ser� calculado mediante aplica��o do coeficiente 1, 50 (um inteiro e cinquenta cent�simos) sobre a Unidade B�sica de Valor � UBV, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor.� (NR).
Artigo 33 - Em decorr�ncia do disposto no artigo 31 desta lei complementar e de reclassifica��o, os valores da Escala de Vencimentos institu�da pelo artigo 12 desta lei complementar ficam fixados na conformidade dos Anexos II a V e passam a vigorar a partir de:
I - Anexo II, 1� de junho de 2011;
II - Anexo III, 1� de julho de 2012;
III - Anexo IV, 1� de julho de 2013;
IV - Anexo V, de 1� de julho de 2014.
Artigo 34 - Ficam criados, na Tabela III, do Subquadro de Cargos P�blicos (SQC-III) do Quadro de Apoio Escolar, da Secretaria da Educa��o, 10.000 (dez mil) cargos de Agente de Organiza��o Escolar, Faixa 1, N�vel I, Estrutura II, da Escala de Vencimentos � Classes de Apoio Escolar � EV�CAE.
Par�grafo �nico - Os cargos a que se refere este artigo ser�o exercidos em Jornada Completa de Trabalho.
Artigo 35 - Ficam extintos, na vac�ncia, os cargos e fun��es-atividades de:
I - Secret�rio de Escola, faixa 1, Estrutura III, da Escala de Vencimentos � Classes de Apoio Escolar;
II - Assistente de Administra��o Escolar, faixa 2, Estrutura III, da Escala de Vencimentos � Classes de Apoio Escolar.
Artigo 36 - � medida que ocorrer a extin��o de um cargo de Secret�rio de Escola, nos termos do inciso I do artigo 35 desta lei complementar, fica criado um cargo de Agente de Organiza��o Escolar, padr�o 1/I, da Escala de Vencimentos � Estrutura II � Classes de Apoio Escolar.
Par�grafo �nico - Para os fins do disposto no �caput� deste artigo, o Secret�rio da Educa��o dever�, mediante resolu��o, declarar, em cada caso, a cria��o do cargo de Agente de Organiza��o Escolar, identificando o cargo que lhe deu origem.
Artigo 37 - O disposto nos artigos 8� a 10 desta lei complementar aplica-se aos ocupantes de cargo de Secret�rio de Escola que se encontrem em est�gio probat�rio.
Artigo 38 - Esta lei complementar e suas Disposi��es Transit�rias aplicam-se, no que couber:
Artigo 39 - Haver�, anualmente, processo de negocia��o entre Governo do Estado e a entidade representativa dos integrantes das classes de Apoio Escolar para que se avalie o plano salarial estabelecido na presente
Artigo 40 - Os t�tulos dos ocupantes de cargos e de fun��es-atividades abrangidos por esta lei complementar ser�o apostilados pelas autoridades competentes.
Artigo 41 - As despesas resultantes da aplica��o desta lei complementar correr�o � conta das dota��es pr�prias consignadas no or�amento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exerc�cio, se necess�rio, cr�ditos suplementares, mediante a utiliza��o de recursos, nos termos do � 1� do artigo 43 da Lei Federal N� 4.320/1964.
Artigo 42 - Esta lei complementar e suas Disposi��es Transit�rias entram em vigor na data de sua publica��o, produzindo efeitos a partir de 1� de junho de 2011, ficando revogados:
I - os artigos 6� e 19 da Lei N� 7.698/1992;
II - a Lei Complementar N� 888/2000;
III - o � 5� do artigo 1� da Lei Complementar N� 901/2001;
IV - a Lei Complementar N� 978/2005;
V - a Lei Complementar N� 1.019/2007.
Artigo 1� - As classes constantes do Anexo I desta lei complementar ficam enquadradas na forma nele prevista.
Artigo 2� - Os atuais servidores integrantes das classes constantes do Anexo I desta lei complementar ter�o os respectivos cargos ou fun��es-atividades enquadrados na forma e faixa nele prevista e no n�vel cujo valor seja igual ou imediatamente superior � quantia resultante do somat�rio do valor do padr�o do cargo ou fun��o-atividade e da Gratifica��o Geral, a que se refere o � 5� do artigo 1� da Lei Complementar N� 901/2001.
� 1� - Os servidores que, em 31 de maio de 2011, contarem com tempo de efetivo exerc�cio superior a 3 (tr�s) anos ter�o o cargo de que s�o titulares ou as fun��es-atividades de que s�o ocupantes enquadrados no n�vel II, se o enquadramento de que trata o �caput� deste artigo resultar no n�vel I.
� 2� - Efetuado o enquadramento nos termos do �caput� deste artigo e, quando for o caso, nos termos do � 1�, somar-se-�o ao valor do padr�o obtido, o adicional por tempo de servi�o e a sexta-parte, se cab�vel.
� 3� - Se da aplica��o do disposto no � 2� deste artigo resultar somat�rio inferior � remunera��o mensal do m�s imediatamente anterior ao de enquadramento, a diferen�a apurada ser� paga em c�digo espec�fico, a t�tulo de vantagem pessoal.
� 4� - Para efeito de apura��o da remunera��o mensal de que trata o � 3� deste artigo, ser�o considerados, desde que devido ao servidor, os seguintes valores:
1 - do padr�o do cargo ou da fun��o-atividade;
2 - das gratifica��es previstas no artigo 31 desta lei complementar;
3 - do abono complementar de que trata a Lei Complementar N� 1.135/2011;
4 - do adicional por tempo de servi�o e da sexta parte dos vencimentos.
� 5� - Sobre o valor da vantagem pessoal apurada nos termos do � 3� deste artigo incidir�o os �ndices de reajuste geral concedidos aos servidores regidos por esta lei complementar.
Artigo 3� - O servidor que contar com d�cimos incorporados nos termos do artigo 133 da Constitui��o do Estado, relativos � diferen�a de vencimentos ou sal�rios do cargo ou fun��o-atividade de que � titular ou ocupante para o cargo de Secret�rio de Escola, previsto na Lei Complementar N� 888/2000, adquiridos em data anterior � vig�ncia desta lei complementar, ter� a respectiva diferen�a apurada na seguinte conformidade:
I - se integrante das classes do Quadro de Apoio Escolar: na faixa 1, Estrutura III, da Escala de Vencimentos � Classes de Apoio Escolar � EV�CAE, de que trata o artigo 12 desta lei complementar, mantido o n�vel de enquadramento do respectivo cargo ou fun��o-atividade de que � titular ou ocupante;
II - se n�o integrante das classes do Quadro de Apoio Escolar: na faixa 1, n�vel II, Estrutura III, da Escala de Vencimentos � Classes de Apoio Escolar � EV�CAE, de que trata o artigo 12 desta lei complementar.
Artigo 4� - Os requisitos a que se referem os incisos I e II do artigo 6� desta lei complementar, n�o se aplicam aos atuais ocupantes de cargos e fun��es atividades por eles abrangidos.
Artigo 5� - Ficam cessadas, a partir da vig�ncia desta lei complementar, as designa��es para responder por cargo vago ou exercer fun��o de servi�o p�blico retribu�da mediante �pro labore�, nos termos do artigo 28 da Lei N� 10.168/1968, de Secret�rio de Escola, bem como as designa��es de substitutos.
Artigo 6� - Em car�ter excepcional, poder� a Secretaria da Educa��o, at� a finaliza��o do primeiro processo de Certifica��o Ocupacional, designar servidores ocupantes de cargos de Agente de Organiza��o Escolar, de Secret�rio de Escola e de Assistente de Administra��o Escolar para o exerc�cio da fun��o de Gerente de Organiza��o Escolar, ficando dispensado do cumprimento do requisito constante do inciso I do artigo 18 desta lei complementar.
� 1� - Para os fins do disposto neste artigo, a quantidade de fun��es fica limitada a uma por unidade escolar.
� 2� - Os servidores designados nos termos do �caput� deste artigo far�o jus a gratifica��o �pro labore�, nos termos do artigo 15 desta lei complementar.
� 3� - Caber� a Secretaria de Gest�o P�blica, em conjunto com a Secretaria da Educa��o, adotar medidas necess�rias para concretiza��o do primeiro processo de Certifica��o Ocupacional, no prazo m�ximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de publica��o desta lei complementar.
� 4� - No prazo m�ximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de homologa��o do primeiro processo de Certifica��o Ocupacional, as designa��es de que trata o �caput� deste artigo ficam cessadas, automaticamente, cabendo � Secretaria da Educa��o, a partir dessa data, designar servidores, observados os termos do artigo 18 desta lei complementar.
p�ginas 09 e 10 do DOE de 12/07/2011 � Se��o I

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 35

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7
 artigo 6

Artigo 8

Artigo 9
 artigo 15

Artigo 10
 artigo 20

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13
 artigo 12

Artigo 14
 artigo 12
 artigo 129
 artigo 115
 artigo 15

Artigo 15
 artigo 12

Artigo 16
 artigo 15
 artigo 1

Artigo 17

Artigo 18
 artigo 15
 artigo 4

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22
 artigo 20

Artigo 23
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 125

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28
 artigo 18
 artigo 15

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31
 artigo 1

Artigo 32
 artigo 2
 artigo 9

Artigo 33
 artigo 31
 artigo 12

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36
 artigo 35

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41
 artigo 43

Artigo 42
 artigo 1

Artigo 1

Artigo 2
 artigo 1
 artigo 31

Artigo 3
 artigo 133
 artigo 12
 artigo 12

Artigo 4
 artigo 6

Artigo 5
 artigo 28

Artigo 6
 artigo 18
 artigo 15
 artigo 18