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Timestamp: 2020-07-13 23:22:03+00:00

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Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências. - Nacional - Códigos - Legislação - VLEX 367248401
TÍTULO II. Da propriedade intelectual
CAPÍTULO I. Da proteção
SEÇÃO I. Da cultivar passível de proteção
SEÇÃO II. Dos obtentores
SEÇÃO III. Do direito de proteção
SEÇÃO IV. Da duração da proteção
SEÇÃO V. Do pedido de proteção
SEÇÃO VI. Da concessão do certificado de proteção de cultivar
SEÇÃO VII. Das alterações no certificado de proteção de cultivar
SEÇÃO VIII. Do direito de prioridade
CAPÍTULO II. Da licença compulsória
CAPÍTULO III. Do uso público restrito
CAPÍTULO IV. Das sanções
CAPÍTULO V. Da obtenção ocorrida na vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços ou outra atividade laboral
CAPÍTULO VI. Da extinção do direito de proteção
CAPÍTULO VII. Da nulidade da proteção
TÍTULO III. Do serviço nacional de proteção de cultivares
CAPÍTULO I. Da criação
TÍTULO IV. Das disposições gerais
CAPÍTULO I. Dos atos, dos despachos e dos prazos
CAPÍTULO II. Das certidões
CAPÍTULO III. Da procuração de domiciliado no exterior
Norma citada em: 128 sentenças, 27 doutrinas, 10 disposições normativas, 4 notícias
TÍTULO I Das disposições preliminares Artigos 1 a 3
predominantemente derivada da cultivar inicial ou de outra cultivar essencialmente derivada, sem perder a expressão das características essenciais que resultem do genótipo ou da combinação de genótipos da cultivar da qual derivou, exceto no que diz respeito às diferenças resultantes da derivação;
claramente distinta da cultivar da qual derivou, por margem mínima de descritores, de acordo com critérios estabelecidos pelo órgão competente;
não tenha sido oferecida à venda no Brasil há mais de doze meses em relação à data do pedido de proteção e que, observado o prazo de comercialização no Brasil, não tenha sido oferecida à venda em outros países, com o consentimento do obtentor, há mais de seis anos para espécies de árvores e videiras e há mais de quatro anos para as demais espécies;
TÍTULO II Da propriedade intelectual Artigos 4 a 44
CAPÍTULO I Da proteção Artigos 4 a 27
SEÇÃO I Da cultivar passível de proteção Artigo 4
SEÇÃO II Dos obtentores Artigos 5 a 7
SEÇÃO III Do direito de proteção Artigos 8 a 10
V - multiplica, distribui, troca ou comercializa sementes, mudas e outros materiais propagativos no âmbito do disposto no art. 19 da Lei no 10.696, de 2 de julho de 2003, na qualidade de agricultores familiares ou por empreendimentos familiares que se enquadrem nos critérios da Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006.
III - não detenha, a qualquer Título , área superior a quatro módulos fiscais, quantificados segundo a legislação em vigor;
Artigo citado em: 119 sentenças, 2 doutrinas, uma disposição normativa, 3 notícias
SEÇÃO IV Da duração da proteção Artigos 11 e 12
SEÇÃO V Do pedido de proteção Artigos 13 a 19
Parágrafo único. A proteção, no território nacional, de cultivar obtida por pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, nos termos dos incisos I e II do art. 6º , deverá ser solicitada diretamente por seu procurador, com domicílio no Brasil, nos termos do art. 50 desta Lei.
Ficam isentos de pagamento da taxa de pedido de proteção de cultivares os empreendimentos familiares rurais que se enquadrem nos critérios da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.
§ 3º O pedido será indeferido se a cultivar contrariar as disposições do art. 4º .
SEÇÃO VI Da concessão do certificado de proteção de cultivar Artigos 20 a 22
SEÇÃO VII Das alterações no certificado de proteção de cultivar Artigos 23 a 26
SEÇÃO VIII Do direito de prioridade Artigo 27
CAPÍTULO II Da licença compulsória Artigos 28 a 35
CAPÍTULO III Do uso público restrito Artigo 36
CAPÍTULO IV Das sanções Artigo 37
Aquele que vender, oferecer à venda, reproduzir, importar, exportar, bem como embalar ou armazenar para esses fins, ou ceder a qualquer Título , material de propagação de cultivar protegida, com denominação correta ou com outra, sem autorização do titular, fica obrigado a indenizá-lo, em valores a serem determinados em regulamento, além de ter o material apreendido, assim como pagará multa equivalente a vinte por cento do valor comercial do material apreendido, incorrendo, ainda, em crime de violação dos direitos do melhorista, sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis.
CAPÍTULO V Da obtenção ocorrida na vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços ou outra atividade laboral Artigos 38 e 39
CAPÍTULO VI Da extinção do direito de proteção Artigos 40 a 42
CAPÍTULO VII Da nulidade da proteção Artigos 43 e 44
TÍTULO III Do serviço nacional de proteção de cultivares Artigo 45
CAPÍTULO I Da criação Artigo 45
TÍTULO IV Das disposições gerais Artigos 46 a 56
CAPÍTULO I Dos atos, dos despachos e dos prazos Artigos 46 a 48
CAPÍTULO II Das certidões Artigo 49
CAPÍTULO III Da procuração de domiciliado no exterior Artigo 50
CAPÍTULO IV Das disposições finais Artigos 51 a 56
Parágrafo único. Poderá o SNPC dispensar o cumprimento do prazo mencionado no caput nas hipóteses em que, em relação à cultivar passível de proteção nos termos do § 1º do art. 4º :
Licença compulsória de proteção de cultivares

References: Artigo 4
 Artigo 27
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 45
 Artigo 45
 Artigo 49
 Artigo 50