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SUBSTITUIÇÃO, (INAMPS) | Busca Jusbrasil
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Substituição do inamps pela união federal
STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 44132 CE 2004/0078822-0 (STJ)
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SUBSTITUIÇÃO DO EXTINTO INAMPS PELA UNIÃO FEDERAL - RECONHECIMENTO PELO JUÍZO FEDERAL DA INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO - CONVÊNIO REALIZADO ENTRE O SUS E O ESTADO DO CEARÁ - AUTOS REMETIDOS À JUSTIÇA ESTADUAL - INCLUSÃO DO ESTADO DO CEARÁ NO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - DÍVIDA RECLAMADA ANTERIOR AO REFERIDO CONVÊNIO - CONFLITO SUSCITADO PELO JUÍZO ESTADUAL - ENUNCIADO N. 150 DA SÚMULA/STJ - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Nos termos do enunciado nº 150 da Súmula/STJ, "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". 2. Na espécie, houve decisão do Juízo Federal a respeito da ilegitimidade passiva ad causam da União, em razão da existência de Convênio celebrado entre o Estado do Ceará e o SUS, por meio do qual foi transferida ao Estado a responsabilidade pelos contratos que o extinto INAMPS firmou com terceiros. É descabido, portanto, o inconformismo do Juízo Estadual que entendeu haver o interesse da União. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante - Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza-CE
Encontrado em: :FED CNV:000001 ANO:1991 (CLÁUSULA 13 DO CONVÊNIO SUS/MS/INAMPS/SES/CE) STJ - CC 37428 -DF, CC 33001 -PR
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SUBSTITUIÇÃO DO EXTINTO INAMPS PELA UNIÃO FEDERAL - RECONHECIMENTO PELO JUÍZO FEDERAL DA INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO - CONVÊNIO REALIZADO ENTRE O SUS E O ESTADO DO CEARÁ - AUTOS REMETIDOS À JUSTIÇA ESTADUAL - INCLUSÃO DO ESTADO DO CEARÁ NO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - DÍVIDA RECLAMADA ANTERIOR AO REFERIDO CONVÊNIO - CONFLITO SUSCITADO PELO JUÍZO ESTADUAL - ENUNCIADO N. 150 DA SÚMULA/STJ - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Nos termos do enunciado nº 150 da Súmula/STJ, "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". 2. Na espécie, houve decisão do Juízo Federal a respeito da ilegitimidade passiva ad causam da União, em razão da existência de Convênio celebrado entre o Estado do Ceará e o SUS, por meio do qual foi transferida ao Estado a responsabilidade pelos contratos que o extinto INAMPS firmou com terceiros. É descabido, portanto, o inconformismo do Juízo Estadual que entendeu haver o interesse da União. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante - Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza-CE.
Encontrado em: :FED CNV:000001 ANO:1991 (CLÁUSULA 13 DO CONVÊNIO SUS/MS/INAMPS/SES/CE) STJ - CC 37428 -DF, CC 33001
TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10188080693107001 MG (TJ-MG)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROVA PERICIAL - SUSPEIÇÃO DO PERITO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DO PERITO - AUSENCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - DAR PROVIMENTO. É inconteste o poder instrutório do Magistrado de Primeiro Grau que, tendo elementos aptos a formar seu convencimento sobre a questão que lhe foi submetida, indefere a produção de provas, que se afigurem desnecessárias à sua convicção, nos termos do art. 130 , CPC . Contudo, a prudência deve estar sempre presente nas decisões judiciais, para que somente sejam indeferidas as provas indiscutivelmente desnecessárias e inúteis. A arguição de impedimento ou suspeição do perito, para ser acolhida, deve estar inequivocamente demonstrada nos termos dos incisos do artigo 135 do CPC , mediante dados objetivos. O INSS é autarquia federal ligada ao Ministério da Previdência Social, enquanto que o INAMPS, hoje extinto, era autarquia federal ligada ao Ministério da Saúde, não havendo razão para a realização de nova perícia. ______________________________________________________________
TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 44770 MG 96.01.44770-9 (TRF-1)
Data de publicação: 02/09/2004
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. EXTINÇÃO DO INAMPS. INSS REQUER A SUA SUBSTITUIÇÃO PELA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. 1. O INPS, o IAPAS e o INAMPS eram representados em Juízo pelo IAPAS, em decorrência da organização do SINPAS; posterior alteração fundiu o IAPAS com o INPS em uma só autarquia, originado o INSS. Já o INAMPS, sobrevivendo a essa fusão, veio também a ser extinto, sendo sucedido judicialmente pela União por expresso dispositivo legal. 2. Na espécie, não há que se falar em substituição processual, porquanto a sentença fez coisa julgada material contra o INPS e contra ele, agora INSS, deve ser executada. 3. Agravo improvido.
TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 5435 RS 95.04.05435-8 (TRF-4)
Data de publicação: 03/05/1995
Ementa: EMBARGOS A EXECUÇÃO. INAMPS. EXTINÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. 1. NOS TERMOS DO ART-11, LEI- 8689 /93, A UNIÃO SUCEDEU O INAMPS NOS SEUS DIREITOS E OBRIGAÇÕES, SENDO, PORTANTO, LEGITIMADA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 2. A LEI QUE REGE OS RECURSOS E AQUELA VIGENTE A EPOCA DA SENTENÇA.
Encontrado em: EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO, (INAMPS), PAGAMENTO, DESPESA, HOSPITALIZAÇÃO.REJEIÇÃO, EMBARGOS....LEGITIMIDADE PASSIVA, UNIÃO FEDERAL, QUALIDADE, SUCESSOR, (INAMPS).INEXISTENCIA, NULIDADE, TITULO
TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 106780 96.02.13972-2 (TRF-2)
Data de publicação: 03/09/2003
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. LEI Nº 8.689 /93. SUBSTITUIÇÃO DO INAMPS PELA UNIÃO FEDERAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. É intempestiva a Apelação interposta pela União Federal após ter decorrido o prazo recursal para o INAMPS antes do advento da Lei nº 8.689 /93. Ainda que assim não o fosse, houve decurso do prazo recursal desde a data do início da vista dos autos à União. 2. Caso fosse conhecido o recurso, de todo modo não haveria como ser acolhida a pretensão recursal. Verificou-se que o INAMPS costumava se aproveitar dos expedientes judiciais para comumente atrasar o pagamento do valor do aluguel. Ademais, não houve depósito do valor integral da prestação. 3. Recurso não conhecido
TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9602139722 RJ 96.02.13972-2 (TRF-2)
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. LEI Nº 8.689 /93. SUBSTITUIÇÃO DO INAMPS PELA UNIÃO FEDERAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. É intempestiva a Apelação interposta pela União Federal após ter decorrido o prazo recursal para o INAMPS antes do advento da Lei nº 8.689 /93. Ainda que assim não o fosse, houve decurso do prazo recursal desde a data do início da vista dos autos à União. 2. Caso fosse conhecido o recurso, de todo modo não haveria como ser acolhida a pretensão recursal. Verificou-se que o INAMPS costumava se aproveitar dos expedientes judiciais para comumente atrasar o pagamento do valor do aluguel. Ademais, não houve depósito do valor integral da prestação. 3. Recurso não conhecido.
TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 236412 2000.02.01.030404-2 (TRF-2)
Data de publicação: 20/09/2005
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DO EXTINTO INAMPS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇAO PROCESSUAL. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 515 , § 3º DO CPC . ADIANTAMENTO DO PCCS. RESTABELECIMENTO. LEI Nº 8.460 /92. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. OBSERVÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. -As entidades sindicais são autorizadas a representarem seus filiados em juízo, quer nas ações ordinárias, quer nos mandados de segurança coletivos, ocorrendo a chamada substituição processual. Desta forma, desnecessária, a autorização expressa ou a relação nominal dos substituídos. Precedentes do STJ. - A Lei nº 8.073 /90, em seu artigo 3º , está em consonância com o artigo 5º , inciso XXI , da Constituição Federal . -Como o objeto da ação diz respeito à remuneração de servidores públicos e, por força de determinação constitucional, está vinculada ao princípio da reserva da lei, resta configurada a natureza, tão-somente, de direito. Assim, impõe-se a aplicação do § 3º , do art. 515 , do CPC , encontrando-se o processo em condições de ser julgado, no mérito. -O eg. STJ, através da 5ª Turma, firmou o entendimento no sentido do não cabimento à manutenção da verba referente ao adiantamento do PCCS, tendo em vista que a Lei nº 8.460 /92 determinou, de forma expressa, sua incorporação, consoante se vê no REsp 371110/PR, do qual extrai-se o seguinte: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. ADIANTAMENTO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS. REAJUSTE. INCORPORAÇÃO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. I  O abono pecuniário denominado "Adiantamento de PCCS"não pode ter o seu valor reajustado nos termos do art. 8º do DL 2.335 /87 no período de janeiro/88 a outubro/88. II  A Lei 7.686 /88, que tornou legítimo o pagamento desta verba, somente produz efeitos a partir de sua vigência, não podendo ser aplicada retroativamente. III  O servidor público tem direito adquirido ao quantum...
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3643 SP 97.03.003643-0 (TRF-3)
Data de publicação: 12/03/2002
Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANOS E LESÕES FÍSICAS SOFRIDAS DURANTE O PARTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS. INAMPS. SUBSTITUIÇÃO PELA UNIÃO FEDERAL. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. - A Santa Casa de Misericórida de Santos tem legitimidade para figurar no pólo passivo. Aplicação do artigo 1521 , inciso III , do Código Civil , então vigente. Irrelevante a ausência de vínculo empregatício com o médico que realizou o parto em que foram produzidas lesões. A responsabilidade do patrão ou empregador é pelos atos daqueles que o servem, independentemente do título com que o façam. Ademais, o hospital forneceu todo aparato estrutural, material e humano, o que evidencia sua responsabilidade. - A denunciação à lide do INAMPS foi deferida, em 27.10.88. Todavia, foi realizado exame pericial, em 12.12.94, do qual a União Federal não teve a oportunidade de formular quesitos ou apresentar parecer por assistente técnico. Ocorre que, à época, já vigorava a Lei n.º 8.689 /93, que previu a sucessão do INAMPS pela União Federal. Assim, ato judicial, de natureza probatória, foi realizado quando a autarquia já não mais existia e de que sua sucessora não teve a possibilidade de participar. - A sentença recorrida tem por fundamento o laudo pericial e sua realização sem a presença na ação da União Federal acarreta a nulidade do ato por afronta ao devido processo legal. - Inaceitável o argumento de que, num parto normal, não se fratura o braço de recém-nascido e se cuida de fato notório, que independe de prova, ex vi do artigo 334, inciso I, do C.P.C. . Os procedimentos de natureza médica são especializados e praticados por profissionais sujeitos à fiscalização de um conselho de classe. As vicissitudes de um parto só podem ser objeto de conhecimento técnico que um cidadão comum não tem cabedal suficiente para avaliar da imperícia eventualmente do médico que pôs a criança ao mundo. - Agravo retido conhecido e não provido. Acolhida preliminar de cerceamento de defesa argüida pela União Federal e, em conseqüência, provido seu apelo, para anular o processo a partir da perícia, inclusive, a fim de que seja renovada. Prejudicadas as demais apelações....
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SUBSTITUIÇÃO, (INAMPS) Monitorar

References: artigo 135
 ARTIGO 515
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 1521
 artigo 334