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Timestamp: 2019-12-08 14:03:22+00:00

Document:
Decreto-Lei 6/95
Decreto-lei 6/95, de 17 de Janeiro
Fonte: Diário da República n.º 14/1995, Série I-A de 1995-01-17.
Decreto-Lei n.° 6/95
Decorridos que são mais de três anos sobre a data de entrada em vigor do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 330/90, de 23 de Outubro, justifica-se actualmente proceder à sua alteração no sentido de o aperfeiçoar, tendo para isso em atenção a experiência decorrente da sua aplicação concreta e o disposto nas Directivas n.os 89/552/CEE e 84/450/CEE.
De entre as alterações e aditamentos agora introduzidos assumem particular destaque a restrição do conceito de publicidade, constante no artigo 3.° do Código; a extinção do Conselho Consultivo da Actividade Publicitária, que não chegou a funcionar; a concretização do princípio da identificabilidade da publicidade em rádio e televisão; a atribuição de competência para a instrução de processos à Inspecção-Geral das Actividades Económicas e para a aplicação de coimas e sanções acessórias à Comissão criada pelo Decreto-Lei n.° 214/84, de 3 de Julho, com uma composição modificada.
Por outro lado, adita-se ao Código da Publicidade o artigo 41.°, no qual se prevê a possibilidade de ordenação de medidas cautelares de cessação, suspensão ou proibição de difusão de publicidade enganosa, ou susceptível de pôr em risco a saúde e segurança dos consumidores, bem como o respectivo regime jurídico.
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.° 16/94, de 23 de Maio, e nos termos das alíneas a) e b) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.° Os artigos 3.°, 7.°, 8.°, 25.°, 26.°, 27.°, 37.°, 38.° e 39.° do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 330/90, de 23 de Outubro , passam a ter a seguinte redacção:
3 - [Actual n.° 2.]
a) O presidente da comissão referida no n.° 2 do artigo 52.° do Decreto-Lei n.° 28/84, de 20 de Janeiro, que presidirá;
2 - À comissão mencionada nos números anteriores aplica-se, com as devidas adaptações, o Decreto-Lei n.° 214/84, de 3 de Julho, sendo apoiada pelos serviços nele referidos.
3 - Sempre que a comissão entender que, conjuntamente com a coima, é de aplicar alguma das sanções acessórias referidas nas alíneas b) a d) do n.° 1 do artigo 35.°, remeterá o respectivo processo, acompanhado de proposta fundamentada, aos membros do Governo que tenham a seu cargo a tutela da comunicação social e da protecção do consumidor, aos quais compete, por despacho conjunto, decidir da respectiva aplicação.
c) Em 60%para o Estado.
Art. 2.° É aditado ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 330/90, de 23 de Outubro, o artigo 41.°, com a seguinte redacção:
4 - As entidades referidas no n.° 1 podem, a requerimento do anunciante, conceder-lhe um prazo para que suprima os elementos ilícitos da publicidade.
6 - Do acto que ordene a aplicação das medidas previstas no n.° 1 ou no número anterior cabe recurso, nos termos da lei geral.
7 - As entidades fiscalizadoras podem exigir a apresentação de provas de exactidão material dos dados de facto contidos na publicidade, nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 11.° 8 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, a publicidade de ideias de conteúdo político ou religioso é equiparada ao regime previsto para a publicidade enganosa.
Art. 3.° A aplicação do disposto nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 8.° do Código da Publicidade, com a redacção introduzida pelo presente diploma, produz efeitos decorridos 30 dias após a entrada em vigor.
Art. 4.° São revogados os artigos 31.° a 33.° do Código da Publicidade, aprovado por Decreto-Lei n.° 330/90, de 23 de Outubro, e o artigo 40.° do Decreto-Lei n.° 28/84 de 20 de Janeiro.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1995/01/17/plain-64135.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/64135.dre.pdf .
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References: artigo 3
 artigo 41
 artigo 201

Artigo 1
 artigo 52
 artigo 35
 artigo 41
 artigo 11
 artigo 8
 artigo 40