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Timestamp: 2020-02-16 20:17:06+00:00

Document:
Publicado por Yuri Tainan Santos Rozário
ABSOLVIÇÃO GENÉRICA E A (IN) ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Artigo cientifico apresentado à disciplina de TCC do curso de Direito da Universidade Católica do Salvador, como parte dos requisitos para obtenção do título de Bacharel em Direito.
Linha de Pesquisa: Processo Penal
Orientador: Prof. Msc. Bruno Teixeira Bahia
Yuri Tainan Santos Rozário[1]
Prof. Msc. Bruno Teixeira Bahia[2]
RESUMO: O presente trabalho visa interpretar globalmente os princípios recursais e constitucionais referentes ao rito especial do Tribunal do Júri. De igual maneira, buscar-se-á analisar o pressuposto subjetivo de admissibilidade dos recursos (interesse de agir) para, juntamente com a sistemática inserida no rito do Tribunal do Júri, oriunda da reforma do Código de Processo Penal, no ano de 2008, verificar a possibilidade de o Ministério Público interpor recurso de Apelação contra a decisão do Conselho de Sentença que optou por absolver o acusado no quesito genérico absolutório. Esta possibilidade será examinada a partir da hermenêutica dos princípios constitucionais, especialmente o da soberania dos veredictos e presunção de inocência, inclusive pelo livre convencimento do jurado. Desta mesma maneira, serão analisados quais foram os fundamentos utilizados pelos Ministros para realizar a votação do Habeas Corpus Nº 350.895 e, por conseguinte, verificar se os motivos utilizados no julgado estão compatíveis com a hermenêutica principiológica do rito especial do Tribunal do Júri.
Palavras-chave: Tribunal do Júri; Princípios; Absolvição; Quesito Genérico; Recurso de Apelação;
ABSTRACT: The present work aims at interpreting globally the recursional and constitutional principles referring to the special rite of the Jury's Court. In the same way, it will be sought to analyze the subjective assumption of the admissibility of resources (interest to act) to, together with the systematics inserted in the rite of the Jury Court, resulting from the reform of the Code of Criminal Procedure in 2008, verify the possibility of the Public Prosecution Service appealing appeal against the decision of the Sentencing Council that has chosen to acquit the accused in the generic absolutory issue. This possibility will be examined from the hermeneutics of the constitutional principles, especially the sovereignty of the verdicts and presumption of innocence, even by the free conviction of the jury. In the same way, it will be analyzed what were the grounds used by the Ministers to conduct the voting of Habeas Corpus No. 350,895 and, therefore, to verify if the motives used in the trial are compatible with the hermeneutic principiológica of the special rite of the Court of the Jury.
Keywords: Jury court; Principles; Absolution; Generic Question; Appeal of Appeal.
SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. 1. TEORIA GERAL DOS RECURSOS: PRINCÍPIOS, ADMISSIBILIDADE E EFEITO RECURSAIS. 2. PROCEDIMENTO ESPECIAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. 2.1 PRINCÍPIOS DO RITO. 2.2 JURAMENTO E QUESITO: FORMULAÇÃO, HERMENÊUTICA E QUESITO GENÉRICO. 2.3 SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E O RECURSO DE APELAÇÃO: DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. 3. CASO CONCRETO: HABEAS CORPUS Nº 350.895 – RJ. 3.1 VOTOS. 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A lei nº 11.689/2008 alterou diversos dispositivos do Código de Processo Penal atinentes ao rito especial do Tribunal do Júri. Nestas modificações houve a inserção do quesito genérico absolutório, previsto no artigo 483[3], § 2º do Código de Processo Penal, o qual permite ao Conselho de Sentença absolver o acusado da imputação delituosa, seja por fundamento jurídico, seja metajurídico, haja vista a amplitude do quesito “o jurado absolve o réu?”.
Antes da reforma, os jurados eram quesitados acerca de todos os elementos técnicos referentes à determinada tese defensiva e, caso fossem votados todos positivamente, o acusado seria absolvido. O quesito mencionado foi inserido no rito especial do Tribunal do Júri, com natureza obrigatória, no tocante à quesitação ao Conselho de Sentença.
O legislador prevê, no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea d[4] da Constituição Federal, que os crimes dolosos contra a vida serão de competência para processamento e julgamento do procedimento do Júri. Assim, neste rito, cidadãos da comunidade julgarão, de forma colegiada, com o corpo de 07 (sete) jurados, um cidadão outro que esteja sendo acusado de incorrer na prática de dado tipo penal contra a vida[5].
A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea c[6], menciona que a decisão do Conselho de Sentença possui natureza soberana. De igual forma, aduz que os jurados decidem de acordo com o livre convencimento e, apesar de estarem julgando em um Conselho, cada jurado vota individualmente, sendo este voto individual e sigiloso[7].
Por ser a decisão dos jurados soberana, há discussões doutrinária e jurisprudencial se este julgamento pode ser anulado, sobretudo quando o acusado é absolvido no quesito genérico absolutório, sob o fundamento que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos. Um dos argumentos desfavoráveis a possibilidade do Ministério Público utilizar-se do recurso de Apelação encontra-se configurado na ausência do requisito de admissibilidade recursal do interesse de agir, visto que os jurados julgam de acordo com suas íntimas convicções, sendo esta decisão soberana. Assim, impossível saber qual o motivo que cada jurado considerou para absolver o acusado da imputação delituosa.
1. TEORIA GERAL DOS RECURSOS: PRINCÍPIOS, ADMISSIBILIDADE E EFEITO RECURSAIS.
A sistemática recursal, prevista nos delineares do processo penal brasileiro, dispõe de princípios que norteiam os recursos. Dentre estes preceitos, destacam-se os do duplo grau de jurisdição e da voluntariedade recursal.
Inicialmente, antes de adentrar ao estudo principiológico, insta esclarecer o objetivo precípuo do recurso. Ocorrerá possibilidade recursal quando a parte interpuser recurso para órgão hierarquicamente superior ao Juízo prolator da decisão, visando modificar ou anular determinado julgado, seja porque entende que, ao decidir, o Juiz não acolheu ao seu pedido jurídico, indeferindo-o, seja porque o pedido fora atendido apenas parcialmente.
Na seara principiológica, por duplo grau de jurisdição entende-se que toda decisão judicial, proferida em instância hierarquicamente inferior, poderá, de acordo com a vontade das partes, ser submetida à revisão perante instância superior. A possibilidade de revisão jurisdicional de determinado julgado permite que a parte processual tenha a faculdade de reaver seu pedido e fundamento jurídico, ora indeferido ou deferido em parte, perante órgão jurisdicional superior.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LV menciona que todo litigante poderá se utilizar do duplo grau de jurisdição, seja em procedimento administrativo ou judicial, através de determinado recurso cabível: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.
Percebe-se, portanto, que quando o dispositivo faz referência aos litigantes está aludindo ao processo cível, administrativo, tendo em vista que, logo depois, refere-se à pessoa do acusado. Embora a letra fria da lei não exclua explicitamente alguma parte processual, por outro lado cita expressamente que o duplo grau de jurisdição é assegurado ao acusado a fim de proteger os princípios do contraditório e da ampla defesa.
De igual modo, o princípio do duplo grau de jurisdição situa-se no artigo 8º, 2, alínea h do Pacto de San José da Costa Rica[8], o qual o Brasil é signatário. O Pacto elenca taxativamente o preceito como garantia judicial do acusado, para que este não sofra do aparato estatal eventual medida drástica - uma condenação - sem ter a possibilidade de reaver o mérito desta decisão em uma instância hierarquicamente superior.
Com efeito, Aury Lopes[9] sustenta que, ao interpretar a conjuntura dos artigos acima mencionados, previstos nas referidas legislações, o duplo grau de jurisdição é garantia exclusiva do acusado, tendo em vista que há referência, a este direito, expressamente nos dispositivos em relação ao réu, excluindo implicitamente a figura do acusador. Assim, para o autor, o princípio do duplo grau de jurisdição é garantia única e exclusiva do acusado.
Insta destacar que o recurso detém o poder de reformar ou anular a decisão combatida. Contudo, o objeto do recurso no âmbito do procedimento do Tribunal do Júri é limitado, ou seja, neste rito, o recurso apenas poderá anular a decisão do Conselho de Sentença, mas jamais modificá-la.
No âmbito do Código de Processo Penal há determinadas pessoas que possuem foro privilegiado em razão da função ocupada, a exemplo de governador, deputados federal e estadual. Apesar de não ser objeto deste trabalho, os processos que tramitam em desfavor destes cidadãos já começam em instâncias superiores, ocasionando, em algumas oportunidades, a impossibilidade da parte recorrer de determinada decisão para uma instância hierarquicamente superior.
Desta forma, verifica-se que o princípio do duplo grau de jurisdição é relativizado[10], posto que na inexistência de órgão revisional superior ao da decisão proferida, a parte processual somente terá a faculdade de reaver os fundamentos utilizados na decisão no mesmo órgão que a proferiu, entretanto em núcleo com maior quantidade de julgadores, o qual é denominado, por vezes, de pleno.
Igualmente, a análise conjunta do princípio do duplo grau de jurisdição, aliado a interpretação dos dispositivos que preveem este preceito (Artigo 5º, inciso LV da CF e artigo 8º, 2, alínea h do Pacto de San José da Costa Rica) permite ponderar que a interpretação de que este direito seja de faculdade tão somente do acusado não é absurda, mesmo inexistindo exclusão legal explícita.
Nesta mesma seara, o princípio da voluntariedade recursal estabelece que na hipótese da parte demonstrar vontade em recorrer de dada decisão, este interesse necessitará ser voluntário, ou seja, despido de qualquer carga obrigacional. Por isto, o ato de reaver determinado julgamento criminal por órgão revisor sempre será facultado à vontade da parte, ressalvando-se poucas exceções[11].
Em conjunto com os princípios norteadores da sistemática recursal, o Código de Processo Penal dispõe de pressupostos objetivos e subjetivos aptos a legitimar os recursos. Somente com o preenchimento destes requisitos, o recurso estará permitido a produzir efeitos no mundo jurídico. Quando interposto o recurso pela parte, o primeiro passo praticado pelo julgador é verificar se houve o preenchimento dos requisitos necessários aptos a legitimar aquele recurso.
Os pressupostos objetivos de admissibilidade serão inicialmente abordados, com atenção especial para o requisito do cabimento. Por cabimento entende-se que haverá possibilidade recursal desde que haja um recurso próprio previsto no Ordenamento[12] para combater àquela decisão. Este pressuposto dialoga umbilicalmente com o princípio da taxatividade.
Igualmente, no tocante aos pressupostos subjetivos de admissibilidade do recurso, insta destacar aquele que norteia o objeto do trabalho: o interesse de agir. O Código de Processo Penal, no artigo 577, parágrafo único, menciona que não se admitirá recurso da parte que não possuir interesse na reforma ou modificação da decisão. Isto significa que a parte somente terá interesse de agir quando o julgador negar, conceder parcialmente ou conceder de forma diversa aquilo que foi solicitado.
Assim, quando o acusado é julgado pelo Tribunal do Júri e o Conselho de Sentença acolhe integralmente o pedido formulado pelo Ministério Público, via de regra, esta parte não preencherá o pressuposto subjetivo do interesse de agir, para buscar reformar ou modificar a decisão do Conselho de Sentença, haja vista que aquilo solicitado foi acolhido. Neste caso específico, somente haverá interesse de agir do Parquet no tocante à dosimetria da pena.
Neste sentido, resta claro que é requisito essencial para configuração do pressuposto subjetivo do interesse de agir que a parte tenha ciência de qual trecho da decisão o Juiz não julgou de acordo com o formulado em seu pedido. Somente após esta noção, devidamente fundamentada, a parte poderá utilizar-se do recurso para os Tribunais com objetivo de combater determinado trecho do julgado. Isto significa que somente haverá a possibilidade da parte combater a decisão do julgador, caso esta tenha ciência dos fundamentos utilizados pelo Juízo na decisão.
A parte terá que observar, no caso concreto, os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade de cada recurso em específico para fins de interposição, e, após isto, apresentá-lo ao Juiz. O julgador, ao receber o recurso, irá analisar se os requisitos foram preenchidos. Caso os pressupostos sejam atendidos, o recurso será recedido; contudo, a não atenção aos requisitos levará ao não recebimento do recurso.
No tocante aos efeitos recursais, compreende-se por efeito devolutivo o ato de, com a interposição do recurso, remeter ao órgão hierarquicamente superior toda a matéria que a parte entenda haver discussão, ou seja, ser controversa[13]. Esta é a regra do procedimento comum ordinário. Destarte, insta salientar que o efeito devolutivo no âmbito do Tribunal do Júri é restrito, ao passo que o Tribunal somente irá apreciar aquilo que a parte processual mencionar restritivamente no recurso, em respeito ao princípio da soberania dos veredictos, conforme teor da Súmula 713[14] do Supremo Tribunal Federal.
2. PROCEDIMENTO ESPECIAL DO TRIBUNAL DO JÚRI
2.1 PRINCÍPIOS DO RITO
O procedimento especial do Tribunal do Júri é norteado por princípios similares ao procedimento comum ordinário, também dispondo de princípios que singularizam a especialidade do rito. O procedimento do Júri é composto pelos princípios da soberania dos veredictos, plenitude da defesa e presunção de inocência.
Em observância ao disposto no artigo 5º, inciso XXXVIII da Constituição Federal constatam-se expressamente os princípios condutores do rito especial do Tribunal do Júri. Dentre eles, verifica-se na alínea c do referido dispositivo o princípio da soberania dos veredictos. A decisão consolidada pelo Conselho de Sentença é irreformável. Os jurados são soberanos. A Constituição Federal consagrou o título de soberana à decisão da Corte popular, firmando, assim, o mencionado preceito.
Deste modo, por ser a decisão do Conselho de Sentença soberana[15], esta jamais poderá ser modificada pelo Tribunal Superior, seja porque entenda desacertada ou acertada em parte, havendo, assim, uma mitigação no alcance do recurso no âmbito deste procedimento. Contudo, a decisão emanada pelos jurados não é de toda absoluta, podendo excepcionalmente ser anulada através de recurso.
O rito comum ordinário é regido pela sistemática probatória do livre convencimento motivado, conforme dispõem o artigo 93, inciso IX da Constituição Federal e artigo 381, inciso III do Código de Processo Penal. Assim, sempre que o julgador proferir uma decisão deverá, obrigatoriamente, motivar e elencar quais foram os fundamentos utilizados para chegar a determinada solução jurídica, sob pena de nulidade.
Destarte, no contexto do procedimento do Tribunal do Júri, o sistema do livre convencimento motivado deixa de ser protagonista, haja vista que neste rito o sistema de produção probatório prevalecente é o do livre convencimento[16] e íntima convicção do jurado. Ou seja, o Conselho de Sentença não precisa e nem pode motivar, fundamentar o seu voto ou explicar o porquê acolheu por determinada tese jurídica e não outra, se limitando a responder sim ou não aos quesitos. O alicerce jurídico do livre convencimento está consagrado no artigo 482[17], parágrafo único do Código de Processo Penal.
De igual modo, ao Conselho de Sentença é vedado informar o teor do seu voto, conforme dispõe o artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea b da Constituição Federal, ou seja, o veredicto do jurado é sigiloso e individual, não sendo permitido aos julgadores se comunicarem, nem compararem os respectivos votos.
Neste mesmo contexto, insta esmiuçar importantíssimo princípio: a plenitude da defesa. O Processo Penal, no plano do procedimento comum ordinário e na primeira fase do rito do Júri, é regido pelo princípio da ampla defesa. Entretanto, na segunda fase do procedimento do Tribunal do Júri, o status da defesa é elevado de ampla para plena.
A plenitude da defesa está albergada no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea a da Constituição Federal e conceitualmente significa que a Defesa técnica pode, para exercer o direito de defesa do acusado, utilizar-se de fundamentos jurídicos ou metajurídicos. Assim, a Defesa técnica é totalmente livre no plenário do Júri, inclusive possuindo o direito de inovar ou trabalhar teses não exploradas na primeira fase do procedimento, ou, até mesmo, solicitar que os jurados absolvam o réu por piedade, clemência. Esta é a dimensão da plenitude da defesa[18].
Desta forma, tecnicamente não pode, por exemplo, o representante do Ministério Público utilizar-se do fundamento que a Defesa técnica está inovando na tese porque na instrução processual trabalhou determinada tese jurídica e, em sede de plenário do Júri, encontra-se trabalhando outra, sob pena de vilipendiar o princípio da plenitude da defesa. O que não pode, na verdade, é a acusação sustentar tese diferente da fixada na decisão de pronúncia, mas a defesa técnica é livre nas suas argumentações, inclusive utilizando-se de fundamentos metajurídicos.
Deste mesmo modo, o princípio da presunção de inocência consagra que ninguém será considerado culpado até haja sentença penal condenatória irrecorrível, seja pela não interposição de recurso pelas partes processuais, seja pelo esgotamento das possibilidades recursais, nos moldes do artigo 5º, inciso LVII[19] da Constituição Federal.
Assim, em decorrência deste princípio, na segunda fase do procedimento do Tribunal do júri, a solução de quaisquer dúvidas existentes deverá sempre ser resolvida em benefício do acusado, haja vista o princípio do in dúbio pro reo. Igualmente, toda interpretação, hermenêutica, entendimento jurídico deve estar em consonância com este princípio, sob pena de violação ao texto Constitucional.
2.2 JURAMENTO E QUESITO: FORMULAÇÃO, HERMENÊUTICA E QUESITO GENÉRICO
No procedimento especial do júri, quando o juiz afere que restou configurado o preenchimento de determinados requisitos estabelecidos pelo Código de Processo Penal, pronunciará o acusado. Após isto, serão realizados os demais atos processuais inerentes a este rito e, logo em seguida, será designada a data para julgamento pela Corte popular.
Em Plenário de julgamento serão sorteados os jurados. Formado o Conselho de Sentença, o juiz-presidente fará aos julgadores o juramento que norteará suas condutas naquela sessão, nos moldes do artigo 472 do Código de Processo Penal: “Em nome da lei, concito-vos a examinar esta causa com imparcialidade e a proferir a vossa decisão de acordo com a vossa consciência e os ditames da justiça. Os jurados, nominalmente chamados pelo presidente, responderão: Assim o prometo”.
A intenção do legislador, sedimentada na literalidade do artigo 472 do Código de Processo Penal, é que o jurado exerça o julgamento com imparcialidade e de acordo com os ditames da justiça. Isto significa que o Conselho de Sentença, não só pode como também deve, conforme o juramento, julgar o acusado conforme os ditames da justiça, que, diga-se de passagem, não se confunde com o conceito de lei. O alcance da justiça é muito mais amplo do que a lei. O dispositivo permite ao jurado julgar para além das amarras da lei.
A lei, basicamente, é toda aquela descrição normativa que prevê a permissão ou proibição de uma conduta. A lei é fria, restrita ao quanto descrito na norma. Por outro lado, a justiça é muito mais ampla que a lei. Justiça é expressar uma maneira pessoal de perceber e avaliar aquilo que é direito, que é justo[20]; justiça está ligada a concepção moral, ética de cada um; justiça é enxergar o modo de vida de acordo com a experiência pessoal em particular.
Assim, quando a norma menciona que o jurado deve julgar de acordo com os ditames da justiça, significa que ele deve utilizar-se dos elementos éticos e morais, do bom senso, concedendo a cada o que efetivamente seja seu, perdoar, condenar, enfim, exercer o julgamento do caso para além dos limites da lei, fazendo, portanto, justiça.
Após juramento, as partes, acusação e defesa técnica, irão explanar suas teses nos limites dos artigos 476 e seguintes do Código de Processo Penal. Encerrados os debates, de acordo com o artigo 482[21] do Código de Processo Penal, o Conselho de Sentença será questionado sobre os fatos ali expostos, bem como se o acusado deverá ser absolvido. Pela própria literalidade do artigo 482 do Código de Processo Penal, percebe-se que a quesitação acerca da absolvição do acusado possui natureza obrigatória.
O artigo 483 do Código de Processo Penal dispõe que os quesitos serão formulados aos jurados, sendo estes indagados sobre: a materialidade do fato (artigo 483, inciso I); a autoria ou participação (artigo 483, inciso II); e se o acusado deve ser absolvido (artigo 483, inciso III). As decisões do Conselho de Sentença serão deliberadas por maioria dos votos[22], em atenção ao quanto estabelecido pelo artigo 489[23] do Código de Processo Penal.
Ainda na seara dos quesitos, precisa o artigo 483, § 1º do Código de Processo Penal que a resposta negativa, de mais de 03 (três) jurados, aos quesitos referentes à materialidade e a autoria ou participação, terá o condão de encerrar a votação e, consequentemente, implicará a absolvição do acusado[24]. Isto significa que, na hipótese de os jurados, em maioria, entenderem pela votação negativa a apenas ao quesito da materialidade, por exemplo, a votação já será encerrada neste momento, sendo o acusado absolvido da imputação delitiva.
Insta salientar que antes do ano de 2008, todas as teses defensivas eram destrinchadas, em seus aspectos técnicos, e indagadas aos jurados. Por exemplo, se a tese defensiva fosse a da legítima defesa, todos os elementos desta excludente eram quesitados aos jurados e, caso fossem respondidos sim para todos eles, o acusado seria absolvido.
Com a reforma do Código de Processo no ano de 2008, através da Lei 11.689, todas as teses defensivas foram unificadas em um único quesito obrigatório “o jurado absolve o acusado?”[25]. Há doutrinadores que entendem que este quesito apenas simplificou a quesitação[26] aos jurados. Há outros, entretanto, que sustentam que a inserção deste quesito serviu para condensar teses defensivas, além de permitir ao jurado absolver o acusado por motivo jurídico ou metajurídico[27].
O artigo 483, § 2º do Código de Processo Penal prevê que caso seja respondido afirmativamente, por mais de 03 (três) jurados, os quesitos concernentes à materialidade e a autoria ou participação, será formulado o quesito: “O jurado absolve o acusado?”. Este é o denominado quesito genérico absolutório, posto que apenas indaga se o jurado absolve o acusado, sem, portanto, trazer em sua literalidade qualquer condição jurídica para isto.
Cumpre destacar que somente haverá a possibilidade de o Conselho de Sentença absolver o acusado, no quesito genérico absolutório, na hipótese de os quesitos concernentes à materialidade delitiva e autoria ou participação terem sidos votados positivamente.
Nítida a permissão legislativa para que o Conselho de Sentença absolva o jurado fora das amarras da lei, por fundamentos metajurídicos inclusive, de acordo com cada caso em particular, com senso ético e moral de cada jurado, de acordo com cada vivência humana em particular, enfim, amparado pelo senso de justiça, sedimentado, pois, nos moldes do citado artigo 472 do Código de Processo Penal. A inserção do quesito genérico[28] absolutório neste dispositivo não foi por acaso, mas sim na clara intenção de franquear aos jurados a liberdade de absolver o acusado por motivos diversos.
2.3 SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E O RECURSO DE APELAÇÃO: DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS
Encerrada a votação e o Conselho de Sentença decidindo por absolver o acusado no quesito genérico absolutório, o juiz-presidente proferirá sentença absolutória, com base no artigo 492, inciso II do Código de Processo Penal. Destarte, apesar de a decisão do Conselho de Sentença ser soberana, este mesmo Código prevê, no artigo 593, inciso III, alínea d, que caberá recurso de Apelação quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos[29].
Isto significa que, caso o Ministério Público entenda que a decisão do Conselho de Sentença não fora acertada, levando-se em consideração seu entendimento acerca da prova dos autos, poderá interpor recurso de Apelação utilizando-se do fundamento que o julgamento contrariou, manifestamente, o caderno probatório.
Cumpre destacar, pela interpretação literal do artigo 593, inciso III, alínea d do Código de Processo Penal, que não é qualquer decisão emanada do Conselho de Sentença que será passível de interposição do recurso de Apelação. Somente serão as decisões que, manifestamente, contrariaram a prova dos autos. Desta forma, o julgamento deve ser gritantemente destoante, dissociado da prova dos autos[30].
A possibilidade de interposição deste recurso, com base no fundamento que a decisão fora manifestamente contrária à prova dos autos, é o cerne da discussão deste trabalho. Há um grave problema a ser enfrentado: pode o Ministério Público interpor recurso de Apelação, utilizando-se deste fundamento, sendo que o corpo de jurados é soberano, julga de acordo com o seu livre convencimento, e, consequentemente, não há como ter a certeza de qual foi o real motivo (os) determinante (s) que cada julgador considerou para absolver o acusado no quesito genérico?
Da mesma maneira, destaca-se que o próprio legislador menciona no juramento do Conselho de Sentença que os jurados exerçam julgamento de acordo com as próprias consciências e os ditames da justiça, não da lei. Ademais, o quesito genérico absolutório não condiciona tese jurídica em seu texto, sendo livre opção do jurado em absolver o acusado.
Há, na verdade, um conflito entre a eventual possibilidade recursal do Ministério Público para com os institutos da soberania dos veredictos, íntima convicção dos jurados, regras do juramento, presunção de inocência e, sobretudo, a existência do quesito absolutório no texto Código de Processo Penal.
De igual modo, segundo Aury Lopes[31], existe uma conclusão lógica acerca da ponderação entre a possibilidade recursal e demais garantias do procedimento do Júri: a incompatibilidade da coexistência entre a possibilidade de o Ministério Público utilizar-se de recurso para combater a decisão absolutória genérica emanada pelo Conselho de Sentença, e a permissão normativa para que o jurado absolva o réu no quesito genérico. A ponderação destes conflitos fora objetos de análise do julgamento do Habeas Corpus Nº 350.895, que tramitou no Superior Tribunal de Justiça.
3. O CASO CONCRETO: HABEAS CORPUS Nº 350.895 - RJ
Trata o presente caso do Habeas Corpus Nº 350.895, impetrado pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro com vistas a atender os interesses jurídicos de Nilson Felix da Silva, absolvido pela Corte popular no quesito genérico absolutório. Entretanto, em razão de interposição de recurso de Apelação (Nº 0010193-31.2013.8.19.0029) pelo Ministério Público, a decisão absolutória foi anulada pelo Tribunal de Justiça.
Examinando o caso, foi observado que o Ministério Público denunciou o senhor Nilson Feliz da Silva por ter supostamente, no dia 06 de junho de 2013, por volta das 20:00 horas, na Rua Viveiros de Castro, próximo a Rua da Guia, Piabetá, Magé, agido em concurso de pessoas e participado dos disparos de arma de fogo contra a vítima Alexsandro Domingos de Oliveira.
Assim, segundo entendimento do Parquet, o Paciente incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 121, § 2º, inciso II, cumulado com o artigo 14, inciso II (tentativa de homicídio qualificada pelo motivo fútil) e artigo 29 (em concurso com outro cidadão) todos do Código Penal, sendo o Acusado, ao final da instrução processual, submetido a julgamento popular.
De acordo com a ata de julgamento, quando iniciados os debates em Plenário do Júri, o Ministério Público sustentou a tese condenatória baseada na denúncia. A Defesa técnica, por sua vez, posicionou-se pela absolvição do Acusado ante a ausência de provas no tocante à autoria do crime, pela absolvição no quesito genérico com base na clemência (tese expressamente constada em ata de julgamento a pedido da defesa técnica) e, subsidiariamente, caso o Conselho de Sentença entendesse que o réu foi o autor do crime, votasse não para a qualificadora do motivo fútil e optasse pelo reconhecimento da causa de diminuição de pena referente à participação de menor importância do Acusado.
Na votação, o Conselho de Sentença sinalizou positivamente tanto para o quesito referente à materialidade do crime quanto para a autoria delitiva à pessoa do Acusado. Prosseguindo a votação, a Corte popular votou negativamente para a tese da participação de menor importância e, no quesito genérico absolutório, absolveu o senhor Nilson.
O Ministério Público, discordando do resultado do julgamento, interpôs recurso de Apelação utilizando-se do fundamento de que a decisão absolutória emanada pelo Conselho de Sentença fora manifestamente contrária à prova dos autos. A defesa técnica, nas contrarrazões recursais, requereu que a decisão da Corte popular fosse mantida em atenção aos princípios norteadores do rito especial do Júri, bem como pela legítima possibilidade de os jurados absolverem o Acusado no quesito genérico absolutório.
O Tribunal de Justiça aceitou o pedido do Ministério Público e determinou que o senhor Nilson fosse a novo julgamento, valendo-se do fundamento de que a decisão do Conselho de Sentença foi contraditória, haja vista que afirmou ter sido o Réu o autor do delito, mas, ao mesmo tempo, o absolveu. Desta forma, o Tribunal entendeu que os jurados julgaram manifestamente dissociados da prova dos autos.
A Defensoria Pública do Rio de Janeiro, inconformada com a decisão do Tribunal de Justiça, impetrou Habeas Corpus para o Superior Tribunal de Justiça requerendo que a decisão do Tribunal de Justiça fosse anulada e prevalecesse o resultado do julgamento emitido pelo Conselho de Sentença, sob os seguintes fundamentos: que o reconhecimento da materialidade e da autoria pela Corte popular não impede a absolvição pelo quesito genérico, podendo, inclusive, os jurados decidirem contrariando a prova; que somente há a votação do quesito genérico quando os jurados votam positivamente para a materialidade e autoria do crime.
A Defesa ainda explanou que o pedido de absolvição com base na clemência foi expressamente constado na ata de julgamento, sendo, inclusive explicado pelo juiz-presidente da sessão que os jurados poderiam absolver o Réu por qualquer motivo que desejassem, inclusive por aquele não sustentado pela Defesa em Plenário.
O Superior Tribunal de Justiça, diante deste conflito de fundamentos jurídicos, por intermédio da Ministra Maria Thereza de Assis Moura e dos Ministros Rogério Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro, julgou o Habeas Corpus, sendo o mesmo composto pelos seguintes votos.
A Ministra Maria Thereza de Assis Moura não conheceu da possibilidade de o Habeas Corpus ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça porque entendeu que a discussão sobre o acerto ou o desacerto referente ao teor do acórdão, oriundo do Tribunal que anulou a decisão dos jurados, demanda o reexame do conjunto das provas dos autos. Destarte, em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, concedeu ordem de ofício do Habeas Corpus para que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro examinasse a fundamentação da tese da clemência sustentada pela Defesa técnica.
O Ministro Rogério Schietti Cruz, no voto, menciona que o artigo 593, § 3º do Código de Processo Penal não permite a interposição de recurso com fundamento na manifesta contrariedade à prova, por mais de uma vez. Assim, se o Conselho de Sentença mantiver seu posicionamento dissociado dos fatos, o Tribunal terá que aceitar a contradição que considerou existir.
Explanou que foi opção do legislador, na reforma do Código de Processo Penal em 2008, a manutenção do rito especial do júri, bem como a simplificação na elaboração dos quesitos para votação dos jurados, haja vista que antes da reforma eram muito complexos. Contudo, entende que a reforma não apenas simplificou a elaboração dos quesitos, mas, sobretudo, permitiu ao jurado absolver o acusado a partir de teses e informações levadas ao seu conhecimento debatidas em Plenário.
Segundo entendimento do Ministro, a instituição do júri, por ser peculiar, autoriza os jurados decidirem por sua livre e natural convicção, permitindo, portanto, que julguem fora da prova dos autos, de acordo com a conjuntura social, por exemplo.
O jurista explanou que se o jurado votar sim ao quesito genérico, por inúmeros fatores – desnecessidade da pena, falta de provas, clemência, inexigibilidade de conduta diversa -, não há necessidade e, na verdade, não pode o Conselho de Sentença explicar o motivo pelo qual optou por este posicionamento. Assim, entendeu que por conclusão lógica, a hipótese de absolvição do réu pela Corte popular no quesito genérico torna inviável a interferência do Tribunal sob o fundamento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova.
O Ministro ressaltou que a decisão do júri popular pode ser revista pelo Tribunal, contudo, tão somente, nas alíneas a, b e c do artigo 593 do Código de Processo Penal, de modo a consagrar o duplo grau de jurisdição. Citou exemplos de quando a decisão pode ser considerada manifestamente contrária à prova: hipótese relacionada à autoria ou participação delitiva; circunstância qualificadora reconhecida na pronúncia; sobre o crime ser tentado ou consumado etc.
Sustentou que como o quesito referente à clemência é fórmula aberta, relevando, portanto, a real intenção do jurado em votar, não há como desconsiderar o desejo da Corte popular em absolver o Réu.
Explanou que há fundamentos de doutrinadores no sentido que não se pode afastar por completo a aplicação do duplo grau de jurisdição. Contudo, apesar de entender que este princípio tem natureza constitucional, o Supremo Tribunal Federal não se posiciona neste sentido. Por isto, a justificativa que o princípio do duplo grau de jurisdição estaria sendo afastado não é plausível, principalmente porque este preceito é garantia apenas do acusado, e não de ambas as partes.
Deste modo, entendeu não ser desproporcional o posicionamento pela impossibilidade de anulação do veredicto absolutório, proferido pelos jurados, quando optarem por absolver o acusado com base na clemência. Aduziu que se o legislador fez constar o quesito genérico na votação do julgamento, indagando se o Acusado deve ser ou não absolvido, é de se respeitar a decisão do jurado, pelo menos no referente à absolvição, não podendo ser anulada pelo Tribunal.
O Ministro concluiu seu voto informando ser inviável anular a decisão soberana dos jurados que optaram em absolver o réu (por clemência) com fundamento que a decisão fora manifestamente contrária à prova, mesmo após ter sido reconhecida a autoria e materialidade delitiva. Para o jurista, pensar de outra forma seria violar a soberania dos jurados, prevista na Constituição Federal. Em suma, votou pela concessão do Habeas Corpus para manter a absolvição do acusado, sedimentada pela Corte popular.
O Ministro Antonio Saldanha Palheiro seguiu em grande parte o entendimento disposto no voto do Ministro Rogério Schietti Cruz. O jurista entendeu que como os jurados não fundamentam seus votos, é muito difícil haver recurso desta decisão, justamente em razão da não ciência sobre qual foi o motivo, considerado pelo Conselho de Sentença, determinante para absolver o acusado, e indagou: “Ora, se posso decidir sem motivar, como questionar a decisão por ausência de motivação compatível?”.
O Ministro explanou que se realmente fosse a verdadeira intenção do legislador, na reforma do Código Processual Penal em 2008, vincular a possibilidade de o Conselho de Sentença somente absolver o acusado por motivos jurídicos, ele teria direcionado a formulação dos quesitos em consonância com o conjunto probatório.
De igual modo, sustentou que se fosse da vontade do legislador, na reforma, poderia ter simplificado a formulação das teses excludentes e, consequentemente, indagá-las ao Conselho de Sentença. Entretanto, isto não foi realizado, o que permite concluir a real intenção do legislador sobre a possibilidade de absolver o acusado por motivos metajurídicos. Concluiu, pois, pela concessão da ordem de Habeas Corpus para restabelecer a absolvição do acusado, anulando, assim, o acórdão do Tribunal de Justiça.
Por outro lado, o Ministro Sebastião Reis Júnior entendeu que é possível o Tribunal de Justiça anular, por uma única vez, a decisão do Conselho de Sentença que absolve o acusado no quesito genérico, mesmo reconhecendo a autoria e materialidade do crime, sob o fundamento que o veredicto foi manifestamente contrário à prova dos autos, desde que este recurso seja embasado em elementos probatórios concretos, e não meras presunções.
Por outro lado, afirmou também ser possível que o jurado absolva o réu com base na clemência, haja vista que a formulação do quesito genérico não vincula teses defensivas jurídicas.
Apesar de o jurista entender ser possível coexistir a anulação do julgamento com fundamento que a decisão for manifestamente contrária à prova juntamente com a permissão ao Conselho de Sentença para absolver o acusado no quesito genérico, considerou que a tese da clemência, para ser considerada legítima, deverá encontrar amparo em elementos fáticos relacionados à pessoa do acusado, devidamente comprovados.
A título de exemplo, o Conselho de Sentença estaria legitimado a absolver o réu, com base na clemência, caso ele fosse acometido de doença grave após a prática do crime, ou seja, a clemência deve estar associada a algum fato em concreto para legitimar a absolvição. Deste modo, para que o Tribunal anule o julgamento considerando ser a decisão manifestamente contrária à prova deverá demonstrar que a tese da clemência não encontrou amparo na prova (elemento pessoal do acusado).
Concluiu que, por ter sido a decisão do Tribunal de Justiça realizada por mera presunção, ao passo que não demonstrou ter sido a decisão do Conselho de Sentença contrária à prova, nem que o pedido de clemência estaria dissociado de uma circunstância fática pessoal do acusado, pela concessão da ordem para manter a absolvição do réu ora estabelecida pelo Conselho de Sentença.
Por fim, o Ministro Nefi Cordeiro, ao votar, explanou que como os jurados reconheceram a autoria delitiva à pessoa do acusado, realmente não poderiam ter, na sequência, o absolvido sem que existissem outras teses jurídicas da defesa. Assim, entendeu que agiu corretamente o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao anular o julgamento.
O jurista considerou que a reforma do Código de Processo Penal no ano de 2008, a qual inseriu o quesito genérico, não permitiu ao jurado absolver o réu afora dos fundamentos jurídicos, mas sim simplificou a votação e reuniu as hipóteses de absolvição (excludentes) em único quesito. Deste modo, continua o Conselho de Sentença adstrito somente às hipóteses absolutórias previstas no Código de Processo Penal.
De acordo com o Ministro, o jurado não pode julgar contra o direito, com mais poderes inclusive que o juiz togado, permanecendo, portanto, a possibilidade de anulação do julgamento quando a decisão do Conselho de Sentença for manifestamente contrária à prova. Assim, somente poderá haver a absolvição do acusado no quesito genérico quando a Defesa sustentar tese jurídica distinta da referente à autoria ou materialidade.
Por fim, sustentou que o significado de clemência é o simples impedimento a um segundo julgamento pelo júri, como prevê o artigo 593, § 3º do Código de Processo Penal “Se a apelação se fundar no III, d, deste artigo, e o tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação”. Assim, não existe clemência no direito, nem no júri popular e nem no juiz togado, votando, consequentemente, pela denegação da ordem de Habeas Corpus.
Os argumentos do Habeas Corpus foram acolhidos pela maioria dos Ministros, de modo que o Acórdão do Tribunal de Justiça foi anulado, sendo restabelecida a decisão absolutória emitida pelo Tribunal do Júri.
A incompatibilidade da coexistência entre a possibilidade recursal do Ministério Público e a absolvição do acusado no quesito genérico é manifesta. Desta forma, ou haverá possibilidade recursal do Parquet ou poderá o jurado absolver o acusado no quesito genérico. Há, verdadeiramente, uma ponderação entre a soberania dos veredictos, íntima convicção dos jurados, juramento do Conselho de Sentença, legítima possibilidade absolutória no quesito genérico absolutório, em detrimento da possibilidade recursal do Ministério Público, com base no duplo grau de jurisdição.
Neste sentido, a opção pela impossibilidade recursal do ministério público nestas hipóteses deve prevalecer porque a lei 11.689/2008 inseriu no Código de Processo Penal um quesito que não prevê condição para que o jurado absolva o réu. Assim, o Conselho de Sentença pode absolver o acusado por motivos jurídicos ou metajurídicos diversos, como dispõe o teor do voto do Ministro Rogério Schietti Cruz, o qual menciona que a alteração legislativa não somente simplificou os quesitos, como também permitiu aos jurados absolverem o acusado por motivo além das amarras da lei. Afinal, se a vontade do legislador fosse apenas simplificar os quesitos, o faria, por exemplo, indagando se o acusado agiu em legítima defesa, sendo respondido sim ou não, como destacou o Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Destaca-se que, tanto a Constituição Federal, quanto o Pacto San José da Costa Rica, mencionam expressamente a garantia ao duplo grau de jurisdição como uma garantia do acusado, em possível drástica medida em desfavor deste, sendo que em nenhum momento estabelece este direito como garantia do acusador.
No juramento, o Conselho de Sentença assume o compromisso em julgar o réu conforme os ditames da justiça, ou seja, exercer julgamento para além das amarras, limites da lei. Isto significa que o jurado está legitimado, sim, a absolver o acusado dissociado da prova dos autos, inclusive contrariando-a.
De igual modo, falta interesse de agir para que o recurso do Ministério Público seja conhecido, haja vista que o jurado julga de acordo com sua íntima convicção, seu livre convencimento. Consequentemente, impossível ser esta decisão manifestamente contrária à prova[32], posto que não há como ter a ciência de qual fora o motivo determinante que cada jurado considerou para absolver o acusado. A indagação do Ministro Antonio Saldanha Palheiro é cirúrgica: “Ora, se posso decidir sem motivar, como questionar a decisão por ausência de motivação compatível?”.
Insta salientar que, caso haja dúvida acerca do motivo determinante acolhido pelo corpo de jurados, esta incerteza somente pode favorecer ao réu. Neste sentido, não pode haver recurso da decisão absolutória porque eventual acolhimento recursal poderá agravar a situação do acusado. Como a lei penal deve ser sempre interpretada em favor do réu, a dúvida somente pode fazer com que a decisão absolutória do Conselho de Sentença seja mantida em sua integralidade.
Logo, na ponderação entre a decisão absolutória e o in dúbio pro reo em face da possibilidade recursal do Parquet, deve prevalecer a manutenção da absolvição. Conforme lições do autor Aury Lopes[33], pode-se afirmar que o recurso de Apelação apenas é cabível contra decisão condenatória, jamais absolutória.
Além da inadmissão recursal do Ministério Público, a decisão da Corte popular é soberana. Assim, a vontade do Conselho de Sentença deve ser respeitada e mantida. O legislador permitiu ao jurado absolver o acusado independente de motivo. O jurado deve exercer julgamento de acordo com os ditames da justiça, ou seja, é permitido ao Conselho de Sentença julgar utilizando-se de fundamentos metajurídicos, seja por clemência, seja pela desnecessidade da pena.
A intenção do legislador expressa no Código de Processo Penal é clara: somente haverá a quesitação aos jurados acerca da absolvição no quesito genérico, na hipótese de o Conselho de Sentença votar afirmativamente para a materialidade delitiva e para a autoria ou participação. Isto demonstra a vontade do legislador em permitir a possibilidade de os jurados absolverem o acusado, no quesito genérico, por fundamentos diversos, inclusive dissociados e contrários à prova, após ter confirmado a responsabilidade do acusado.
Neste sentido, pois, a Corte popular é legitimada a absolver o acusado no quesito genérico por fundamentos dissociados da prova dos autos, justamente porque só haverá votação deste quesito caso os jurados afirmem que o acusado fora o responsável pelo crime. A vontade legislativa, e, sobretudo, dos jurados, deve ser respeitada, principalmente porque respaldada no procedimento especial do Tribunal do Júri.
Logo, na ponderação entre os institutos norteadores do rito do Tribunal do Júri, a soberania dos veredictos, a íntima convicção dos jurados, o juramento do Conselho de Sentença e legítima possibilidade absolutória no quesito genérico absolutório em face da possibilidade recursal do Ministério Público, conclui-se pela supremacia dos preceitos garantidores do procedimento do Tribunal do Júri e a consequente inadmissão do recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público em razão da ausência de interesse de agir recursal.
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SEGUNDO, Antonio de Holanda Cavalcante e SANTIAGO, Nestor Eduardo Arauna. Íntima convicção, veredictos dos jurados e o recurso de apelação com base na contrariedade à prova dos autos: necessidade de compatibilidade com um processo de base garantista. Disponível em: <http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_boletim/bibli_bol_2006/RBCCrim_n.116.06.PDF>. Acesso em: 26 de novembro de 2018.
Bacharelando em Direito pela Universidade Católica do Salvador. ↑
Bacharel em Direito pela Universidade Federal da Bahia (1999), Especialista em Ciências Criminais (2006), Mestre em Ciências Sociais (2014) e Doutorando em Sociologia também pela Universidade Federal da Bahia. ↑
Art. 483. Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre: § 2o Respondidos afirmativamente por mais de 3 (três) jurados os quesitos relativos aos incisos I e II do caput deste artigo será formulado quesito com a seguinte redação: O jurado absolve o acusado?. ↑
Art. 5º, XXXVIII CF - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; ↑
Parte Especial, Título I: Dos Crimes Contra a Pessoa. Capítulo I: Dos Crimes Contra a Vida. Do artigo 121 ao artigo 128 do Código Penal Brasileiro; ↑
Art. 5º, XXXVIII CF - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a soberania dos veredictos; ↑
Art. 5º, XXXVIII CF - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: b) o sigilo das votações; ↑
2. Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: h. direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior. ↑
Notadamente, a “pessoa” ou a “pessoa declarada culpada” a que se referem os Tratados Internacionais é o indivíduo acusado e não o acusador, e isso decorre da simples interpretação de que o Ministério Público sequer é pessoa e o acusador privado não é pessoa declarada culpada. [5] Portanto, em primeiro lugar, a limitação do duplo grau de jurisdição ao Ministério Público pode ser defendida com fundamento na legalidade[6], pois, como visto, a literalidade dos tratados não comporta o recurso acusatório. JUNIOR, Aury Lopes. É absurdo sustentar a ausência de duplo grau de jurisdição para acusação? Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2018-dez-14/limite-penal-duplo-grau-jurisdicao-nao-vale-acusacao>. Acesso em: 07 de fevereiro de 2019. ↑
Problema concreto surge nos crimes que, por decorrência da prerrogativa de função do agente, são julgados originariamente pelos tribunais. É o caso de um deputado estadual que cometa um delito de homicídio, que, como vimos no estudo da competência, será julgado pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado. Dessa decisão, poderá a parte prejudicada interpor apenas recurso especial (STJ) e/ou recurso extraordinário (STF), com uma série de restrições para sua admissibilidade e, principalmente, restrito (s) à discussão de matéria de direito. Não há mais espaço para discussão sobre o mérito ou mesmo a prova (não confundir com a discussão – permitida – sobre o regime legal da prova). E se o agente for um Ministro de Estado, cujo julgamento é originariamente atribuído ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, c, da Constituição), como se dará o duplo grau de jurisdição? Não haverá. JUNIOR, Aury Lopes. Direito Processual Penal. 13ª edição, ed. Saraiva, 2016, pág. 839-840. ↑
Art. 574. Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz: I - da sentença que conceder habeas corpus; II - da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, nos termos do art. 411. ↑
Para cada espécie de decisão cabe um recurso específico, não podendo a parte utilizar-se de mais de um meio recursal. MANSOLDO, Mary. A técnica do sistema recursal penal. Disponível em: <http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10334>. Acesso em: 05 de janeiro de 2019. ↑
Entende-se devolutivo como remetivo – ato de remeter ao órgão superior toda a matéria controvérsia. Ou ainda, entende-se como “transferido”, ou seja, a controvérsia é transferida ao órgão superior para a devida apreciação. MANSOLDO, Mary. A técnica do sistema recursal penal. Disponível em: <http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10334>. Acesso em: 05 de janeiro de 2019. ↑
Súmula 713 STF: O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. ↑
Neste terceiro princípio, que é específico do Júri, somente os jurados podem decidir pela procedência ou não da imputação. Ou seja, os Juízes togados são substituídos pelos jurados na decisão da causa. Assim, um Tribunal composto por Juízes togados não pode modificar, no mérito, a decisão do Júri Popular. CARTAXO, Beatriz Rolim. Princípios Constitucionais do Tribunal do Júri. Disponível em: <http://www.ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=15328>; Acesso em: 02 de dezembro de 2018. ↑
O Código de Processo Penal (CPP) sofreu considerável reforma em 2008, a qual alterou substancialmente o procedimento do Júri, potencializando o princípio da íntima convicção dos jurados na prolação dos veredictos, o qual já decorria dos princípios constitucionais do sigilo das votações e da soberania dos veredictos (art. 5.º, XXXVIII, b e c, da CF). Diferentemente do livre convencimento motivado, sistema de avaliação de prova previsto no CPP como regra geral, em seu art. 155, caput, a íntima convicção possibilita a valoração de elementos externos aos autos e ao Direito, possibilitando, quiçá, uma absolvição por piedade ou clemência, embora haja quem sustente que uma eventual obrigação de motivação, se realizada de maneira anônima, não violaria o sigilo e a soberania dos veredictos. SEGUNDO, Antonio de Holanda Cavalcante e SANTIAGO, Nestor Eduardo Arauna. Íntima convicção, veredictos dos jurados e o recurso de apelação com base na contrariedade à prova dos autos: necessidade de compatibilidade com um processo de base garantista. Disponível em: <http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_boletim/bibli_bol_2006/RBCCrim_n.116.06.PDF>. Acesso em: 26 de novembro de 2018. ↑
Art. 482. Parágrafo único. Os quesitos serão redigidos em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão. Na sua elaboração, o presidente levará em conta os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes. ↑
Assim, a plenitude da defesa é exercida pela defesa técnica e autodefesa. A primeira refere-se à liberdade que possui o Advogado em preparar os argumentos que favorecerão o Réu, podendo, assim, expor o que melhor lhe couber, ainda que não haja respaldo jurídico necessário. CARTAXO, Beatriz Rolim. Princípios Constitucionais do Tribunal do Júri. Disponível em: <http://www.ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=15328>; Acesso em: 02 de dezembro de 2018. ↑
Art. 5º. LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; ↑
MAFRA, Francisco. O direito e a Justiça. Disponível em: <http://www.ambito-jurídico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=870>; Acesso em: 17 de março de 2019. ↑
Art. 482. O Conselho de Sentença será questionado sobre matéria de fato e se o acusado deve ser absolvido. ↑
Considerando que, segundo o artigo 489 do CPP, as decisões do Tribunal do Júri são tomadas por maioria dos votos, e, de modo a se evitar que uma possível votação unânime se releve no sentido do voto de cada um dos jurados, a votação deve ser suspensa assim que definido o quarto voto vencedor. Lima, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. Volume Único, 5ª edição, editora JusPODIVM, 2017, pág. 1421. ↑
Art. 489. As decisões do Tribunal do Júri serão tomadas por maioria de votos. ↑
Art. 483. § 1o A resposta negativa, de mais de 3 (três) jurados, a qualquer dos quesitos referidos nos incisos I e II do caput deste artigo encerra a votação e implica a absolvição do acusado. ↑
3º) Surge, então, o quesito relativo à possibilidade de condenação ou absolvição do acusado, novidade introduzida pela Lei 11.689/2008: “o jurado absolve o acusado?”. A resposta afirmativa conduz à absolvição; a negativa leva à condenação. O motivo do Conselho de Sentença para absolver ou para condenar não se torna explícito. Pode fundar-se em qualquer argumento exposto pelas partes em plenário, como pode centrar-se na convicção íntima de que o réu simplesmente não merece ser condenado ou merece a condenação. Essa proposição aproxima o júri brasileiro do anglo-americano. NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 13ª edição, ed. Forense, 2016, pág. 757. ↑
A Lei nº 11.689/08 trouxe grande simplificação na quesitação. Um problema: se foi intenção do legislador incluir neste quesito da absolvição todas as questões relativas às excludentes de ilicitude e de culpabilidade, sobretudo as de ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade etc.), pensamos que o caminho escolhido não foi o melhor. E isso porque, como já dissemos, o sentimento pessoal de justiça não conhece limites racionais, de tal maneira que o jurado pode, mesmo reconhecendo uma ação justificada, entender que o réu deve ser condenado. Como conter tamanha subjetividade sem o recurso ao quesito? E o excesso doloso ou culposo não será objeto de deliberação? E, como se sabe, não constituem matéria exclusiva da sentença (art. 492, CPP). PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal. 21ª edição, ed. Atlas, 2017, pág. 340. ↑
Esse quesito – de formulação obrigatória, repita-se – tem dupla natureza: serve tanto para que nele sejam condensadas as teses defensivas, como, por exemplo, a legítima defesa, sem que sejam necessários quesitos relativos à cada um dos elementos que a compõe, como se fazia anteriormente; como também serve para que o jurado possa absolver por qualquer razão, ainda que não jurídica, sustentada ou não pela defesa, como clemência, por exemplo. REZENDE, Guilherme Madi. Júri: Decisão absolutória e recurso da acusação por manifesta contrariedade à prova dos autos – descabimento. Disponível em: <http://www.madirezende.com.br/juri_decisao_absolutoria2.pdf>. Acesso em: 05 de dezembro de 2018. ↑
Com efeito, o terceiro quesito não diz necessariamente com os fatos. Diz com a sensibilidade do jurado ao analisar o caso que lhe é apresentado. O jurado pode absolver por clemência, piedade, compaixão ou qualquer sentimento que lhe mova a tomar tal decisão. É livre para tanto. REZENDE, Guilherme Madi. Júri: Decisão absolutória e recurso da acusação por manifesta contrariedade à prova dos autos – descabimento. Disponível em: <http://www.madirezende.com.br/juri_decisao_absolutoria2.pdf>. Acesso em: 05 de dezembro de 2018. ↑
Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: III - das decisões do Tribunal do Júri, quando: d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. ↑
Nesse sentido, GRINOVER, MAGALHÃES e SCARANCE lecionam que “é constante a afirmação de que a decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela inteiramente destituída de qualquer apoio no processo, completamente divorciada dos elementos probatórios, que não encontra, enfim, amparo em nenhuma versão resultante da prova”. Pode-se argumentar, ainda, que o legislador empregou a expressão (decisão) manifestamente contrária à prova dos autos para definir o nível de ilegitimidade exigido para que a decisão do júri seja desconstituída. Não basta que a decisão seja “apenas” contrária à prova dos autos; ela deve ser, evidentemente, inequivocamente contrária à prova. JUNIOR, Aury Lopes. Direito Processual Penal. 13ª edição, ed. Saraiva, 2016, pág. 898-899. ↑
É uma solução inadequada para o problema, pois: ou se admite que a absolvição por qualquer motivo com base no quesito genérico (e, portanto, inclusive contra a prova dos autos) e não cabe apelação do MP por ser a "decisão manifestamente contra a prova dos autos"; ou não se admite a absolvição por qualquer motivo e fora da prova dos autos e, portanto, preserva-se o recurso do MP com base na letra d. A incoerência está em buscar conciliar as duas posições que são inconciliáveis para afirmar que os jurados estão legitimados a absolver por qualquer motivo, mesmo fora da prova dos autos, e, ao mesmo tempo, permitir que o MP recorra por ser essa decisão "manifestamente fora da prova dos autos". A incongruência é manifesta. JUNIOR, Aury Lopes. Limite penal tribunal do júri: a problemática apelação do artigo 593, III, ‘d’ do CPP. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2017-ago-18/limite-penal-tribunal-juri-problematica-apelacao-artigo593-iii-cpp>. Acesso em: 12 de fevereiro de 2019. ↑
Não há decisão absolutória calcada no terceiro quesito que seja manifestamente contrária à prova dos autos, já que ela não reflete a resposta a um quesito de fato, mas reflete a vontade livre dos jurados, vontade essa que foi, por expressa disposição de lei, desvinculada da prova dos autos. Por tudo isso, não cabe recurso da acusação, com fundamento no artigo 593, inciso III, alínea d do Código de Processo Penal, quando a decisão absolutória dos jurados estiver calcada no terceiro quesito, isso é, quando os jurados, de forma livre, soberana e imotivada, responderem “sim” ao quesito “o jurado absolve o acusado?”. REZENDE, Guilherme Madi. Júri: Decisão absolutória e recurso da acusação por manifesta contrariedade à prova dos autos – descabimento. Disponível em: <http://www.madirezende.com.br/juri_decisao_absolutoria2.pdf>. Acesso em: 05 de dezembro de 2018. ↑
Precisamos considerar que o recurso com base na letra d deve seguir sendo admitido contra a decisão condenatória (a impossibilidade seria só em relação a sua utilização para impugnar a decisão absolutória). Isso porque, com a inserção do quesito genérico da absolvição, o réu pode ser legitimamente absolvido por qualquer motivo, inclusive metajurídico. Portanto, uma vez absolvido, não poderia ser conhecido o recurso do MP com base na letra d, na medida em que está autorizada a absolvição “manifestamente contra a prova dos autos”. Como dito, com o quesito genérico da absolvição, os jurados podem decidir com base em qualquer elemento ou critério. JUNIOR, Aury Lopes. Direito Processual Penal. 13ª edição, ed. Saraiva, 2016, pág. 897. ↑
Disponível em: https://yuritainan.jusbrasil.com.br/artigos/757228975/absolvicao-generica-e-a-in-admissibilidade-do-recurso-de-apelacao-interposto-pelo-ministerio-publico

References: artigo 483
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 577
 artigo 5
 artigo 93
 artigo 381
 artigo 482
 artigo 5
 artigo 5
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 artigo 472
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 artigo 482
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 artigo 483
 artigo 489
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 artigo 472
 artigo 492
 artigo 593
 artigo 593
 artigo 121
 artigo 14
 artigo 29
 artigo 593
 artigo 593
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 artigo 121
 artigo 128
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 artigo 593
 artigo 593