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Guia Sudoe - Para a elaboração e gestão de projetos Versão Portuguesa Ficha 7.0 Auxílio estatal - PDF
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Manuel Estrada Minho
1 Guia Sudoe - Para a elaboração e gestão de projetos Versão Portuguesa Ficha 7.0 Auxílio estatal
2 2 Ficha 7.0 Auxílio estatal
3 Índice 1 Princípio Definição do conceito de auxílios estatais Quem é afetado? O Programa Sudoe e os auxílios estatais Foco sobre RGIC e Regulamento de minimis Artigo 20 do RGIC: Regulamento de minimis Artigo 25 do RGIC Ficha 7.0 Auxílio estatal 3
4 4 Ficha 7.0 Auxílio estatal
5 1 Princípio Abordar os auxílios estatais é uma tarefa árdua porque, inevitavelmente, é necessário familiarizar-se com uma das matérias mais técnicas e mais árduas do Tratado sobre a União Europeia. Nas páginas que se seguem, são apresentadas as regras aplicáveis no âmbito do Programa Sudoe em matéria de auxílios estatais de maneira compreensível, completa e concreta. O objetivo principal em matéria de política de auxílios estatais consiste em orientar os recursos públicos para medidas que favorecem o crescimento e a competitividade preservando ao mesmo tempo a integridade do mercado interno da União Europeia, ou seja evitando as distorções da concorrência. Esta questão tem como consequências: As ajudas concedidas no âmbito da implementação e execução do Programa devem estar de acordo com o Regulamento dos auxílios estatais no momento da concessão da ajuda. O Programa deve evitar que a livre atuação do mercado seja falseado por intervenções públicas seletivas ( os auxílios estatais ). O princípio é que estes auxílios são incompatíveis salvo exceções (artigo e 3 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia). Ficha 7.0 Auxílio estatal 5
6 2 Definição do conceito de auxílios estatais De acordo com o artigo 107 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia que define auxílio estatal, considera-se como tal qualquer medida que implique: a) Um auxílio a favor de uma empresa: de acordo com o Regulamento (UE) Nº 651/2014 da Comissão, Entende-se por empresa qualquer entidade que, independentemente da sua forma jurídica, exerce uma atividade económica.. O termo empresa designa por conseguinte qualquer entidade que exerce uma atividade económica (exemplo: oferta de bens ou serviços no mercado), independentemente do seu estatuto legal. Mesmo no caso de que uma entidade propõe bens e serviços gratuitamente ou é financiada inteiramente pelo Estado, pode estar submetida às normas relativas aos auxílios estatais. Estas normas são por conseguinte susceptíveis de serem aplicadas tanto aos beneficiários públicos como privados. b) pelo Estado através de recursos públicos: Duas condições distintas e cumulativas para constatar a existência de um auxílio estatal: a) imputabilidade ao Estado; b) através de recursos do estado (Estado, coletividades, empresas públicas, etc.). É necessário compreender aqui o termo Estado em sentido amplio, ou seja, qualquer ajuda pública. Isto engloba os fundos da UE, nacionais, regionais ou locais. Este critério deve ser considerado como presente para qualquer ajuda programada no âmbito do Programa Sudoe. procurando uma vantagem seletiva: vantagem que uma empresa não teria obtido em condições normais de mercado e que a mesma se obtém graças à subvenção FEDER. Para ser um auxílio estatal, deve procurar uma vantagem seletiva em direção a certas empresas de um setor dado, certas fileiras (por exemplo o setor madeireiro), certos territórios. afetando as trocas comerciais entre Estados-Membros e a concorrência: Distorção da concorrência: quando o Estado atribuiu uma vantagem financeira a uma empresa num setor onde a concorrência existe ou poderia ter existido. Afetação das trocas comerciais: há afetação das trocas comerciais quando há uma vantagem para uma empresa. Na prática, quando os três primeiros critérios são preenchidos (um auxílio a favor de uma empresa, de origem Estatal, que lhe proporciona uma vantagem seletiva), o Programa presume que exista uma distorção da concorrência e que as trocas comerciais entre Estados-Membros são afetadas. Se um dos critérios não for preenchido, o auxílio em questão então não é afetado pelo Regulamento da União Europeia em matéria de auxílios estatais. Exemplo: as medidas gerais oferecidas a todas as às empresas não são concernidas (porque não existe vantagem seletiva). 6 Ficha 7.0 Auxílio estatal
7 3 Quem é afetado? De acordo com o Regulamento (UE) Nº 651/2014, qualquer entidade, independentemente da sua forma jurídica, que exerce uma atividade económica pode ser afetada pela questão dos auxílios estatais. Em matéria de legislação sobre a concorrência, o conceito de empresa é por conseguinte muito amplo e aplica-se indistintamente às entidades públicas e privadas. Aquando da avaliação da existência eventual de um auxílio estatal, a natureza do beneficiário não é por conseguinte determinante, dado que mesmo uma entidade sem fins lucrativos pode exercer atividades económicas. O principal elemento a tomar em consideração é a natureza das atividades que a entidade parceira e o projeto desejam implementar através da ajuda FEDER. Ficha 7.0 Auxílio estatal 7
8 4 O Programa Sudoe e os auxílios estatais Devido à natureza das atividades realizadas, os projetos implementados no âmbito do Programa Sudoe raramente são afetados pelas regras relativas aos auxílios estatais. Quando a ajuda FEDER solicitada é qualificada de auxílio estatal segundo os critérios evocados anteriormente, o Programa Sudoe mobilizará os seguintes instrumentos: Regulamento de minimis (Regulamento (UE) n 1407 e 1408/2013) O artigo 20 do Regulamento Geral de Isenção por Categoria (RGIC) (Regulamento CE n 651/2014). O artigo 25 do RGIC No âmbito do Programa, e na presença de atividades abrangidas pelos auxílios estatais, a taxa de ajuda pode ser de 75% para todos os tipos de beneficiários, sempre e quando seja fornecido um certificado relativo aos auxílios de minimis recebidos. Este certificado deverá confirmar que não foi ultrapassado o máximo de de ajudas públicas de minimis recebidas sobre os três últimos exercícios fiscais (ou no caso do minimis agrícola ). Se a entidade não estiver em condições de satisfazer as exigências do Regulamento de minimis, a intensidade da ajuda atribuída nunca poderá ser superior a 50% (cf. artigo 20 ou 25 do RGIC de acordo com o tipo de empresa implicada). Com efeito, para as pequenas e médias empresas em conformidade com a definição facultada no RGIC, o artigo 20 deste mesmo Regulamento é aplicável. Neste caso, a taxa de ajuda pública é de 50% máximo. Para as grandes empresas que empregam até pessoas (empresa intermédias), e unicamente no âmbito de projetos que incluem atividades de inovação correspondentes às definições do RGIC, será aplicado o artigo 25 do RGIC. A taxa de ajuda pública depende então do tipo de ação efetuada. Para as ações de investigação industrial (ver definição a continuação), a taxa de ajuda é de 50%. Para as ações de desenvolvimento experimental (ver definição a continuação), a taxa de ajuda é de 25%. Por outro lado, a taxa de ajuda pública para os estudos de viabilidade é de 50%. As taxas máximas de ajudas públicas mencionadas fazem referência a qualquer ajuda pública para uma operação dada. Se um potencial beneficiário afetado por esta limitação receber outras ajudas públicas para o projeto, a intensidade da ajuda FEDER concedida pelo Programa será adaptada de modo a que a soma das ajudas públicas para o projeto não exceda o limite máximo a respeitar. As entidades que pertencem às categorias I ou II deverão igualmente, para qualquer ação submetida às normas dos auxílios estatais, aplicar os princípios anteriormente indicados. Neste caso, com efeito são consideradas como empresas, e devem empregar a definição das PME fornecida no anexo 1 do RGIC para identificar o regime que lhes é aplicável. O Programa implementou um plano de ação com o objetivo de determinar a presença de um auxílio estatal. O esquema seguinte permite verificar se o auxílio dever ser considerado como um auxílio estatal ou não. 8 Ficha 7.0 Auxílio estatal
9 Vantagem económica? SIM NÃO AUSÊNCIA DE AUXÍLIO ESTATAL Distorção da concorrência? NÃO AUSÊNCIA DE AUXÍLIO ESTATAL SIM Impacto sobre as trocas comerciais entre Estados Membros NÃO AUSÊNCIA DE AUXÍLIO ESTATAL SIM Para que a ajuda FEDER concedida pelo Programa seja considerada como um auxílio estatal, a resposta ao conjunto das perguntas mencionadas anteriormente deve ser sim. O plano de ação previsto pelo Programa é organizado de acordo com a fase na qual o projeto se encontra: Fase de apresentação do projeto e consolidação Se a resposta for sim as todas as perguntas: Aplicação do Regulamento de minimis: Se o potencial beneficiário apresentar o certificado, a taxa de co-financiamento é de 75% Se o potencial beneficiário não estiver em condições de satisfazer as exigências do Regulamento de minimis : o artigo 20 ou o artigo 25 do RGIC será aplicado tendo como consequência uma taxa de co-financiamento de 50% máximo para toda a ajuda pública. Fase de execução e pós execução do projeto A questão dos auxílios estatais fará o objeto de um acompanhamento e um controlo por parte dos órgãos de gestão do Programa durante a fase de execução do projeto e após o encerramento do mesmo. Este acompanhamento consiste em: Uma auto declaração do beneficiário (diretamente fornecida da sua parte ou através de um inquérito efetuado pelos órgãos de gestão) Controlo por parte dos órgãos de gestão Ficha 7.0 Auxílio estatal 9
10 5 Foco sobre RGIC e Regulamento de minimis 5.1 Artigo 20 do RGIC: 1. Os auxílios aos custos de cooperação incorridos pelas PME que participam em projetos de cooperação territorial europeia abrangidos pelo Regulamento (UE) n.o 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho devem ser compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, do Tratado, e devem ser isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que preencham as condições estabelecidas no presente artigo e no capítulo I. 4. A intensidade de auxílio não deve exceder 50 % dos custos elegíveis. O artigo 20 do RGIC aplica-se unicamente às PME tal como foram definidas no artigo 2 do anexo 1 deste mesmo Regulamento. 5.2 Regulamento de minimis A Comissão Europeia adoptou no dia 18 de dezembro de 2013 o Regulamento 1407/2013 (bem como o Regulamento 1408/2013 para o setor agrícola) que estabelece uma categoria de auxílios designados de minimis que se refere a todas as categorias de empresas, qualquer que seja a sua dimensão. Permite auxílios que não excedem o limite de euros ( euros no caso de minimis agrícola) por empresa consolidada sobre um período de 3 exercícios fiscais (exercício corrente e os dois precedentes). O conjunto dos custos elegíveis não está predefinido e todos os tipos de custos podem ser tomados em consideração para a concessão de um auxílio de minimis. O regime de minimis é um regime derrogatório às normas relativas aos auxílios estatais. Estes auxílios não são considerados por conseguinte como auxílios estatais, na medida em que não preenchem todos os critérios do artigo 107 do TFUE. 5.3 Artigo 25 do RGIC 1. Os auxílios a projetos de investigação e desenvolvimento devem ser compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, do Tratado, e devem ser isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que preencham as condições estabelecidas no presente artigo e no capítulo I. 2. A vertente do projeto de investigação e desenvolvimento que beneficia de auxílio deve inserir-se inteiramente numaou em várias das categorias seguintes: Investigação fundamental; Investigação industrial; Desenvolvimento experimental; Estudos de viabilidade. O Programa, com base aos objetivos identificados, considera que unicamente os regimes aplicáveis à investigação industrial, estudos de viabilidade e desenvolvimento experimental devem ser mobilizados. A intensidade do auxílio para cada beneficiário é fixado em: - 50% dos custos elegíveis para a investigação industrial; - 25% dos custos elegíveis para o desenvolvimento experimental; - 50% dos custos elegíveis para os estudos de viabilidade. As fases de investigação são definidas pelo RGIC do seguinte modo: Investigação industrial : a investigação planeada ou a investigação crítica destinadas à aquisição de novos conhecimentos e capacidades para o desenvolvimento de novos produtos, processos ou serviços ou para introduzir uma melhoria significativa em produtos, processos ou serviços existentes. Inclui a criação de componentes de sistemas complexos, podendo integrar a construção de protótipos num ambiente de laboratório ou num ambiente de interfaces simuladas com sistemas existentes, bem 10 Ficha 7.0 Auxílio estatal
11 como linhas-piloto, se necessário para a investigação industrial e, nomeadamente, para a validação de tecnologia genérica; Desenvolvimento experimental : a aquisição, combinação, configuração e utilização de conhecimentos e capacidades relevantes, de caráter científico, tecnológico, comercial e outros, já existentes, com o objetivo de desenvolver produtos, processos ou serviços novos ou melhorados. Tal pode igualmente incluir, por exemplo, atividades que visem a definição conceptual, o planeamento e a documentação de novos produtos, processos ou serviços. «Estudo de viabilidade», a avaliação e análise do potencial de um projeto, com o objetivo de apoiar o processo de tomada de decisões, revelando de forma objetiva e racional os seus pontos fortes e fracos, oportunidades e ameaças, e de identificar os recursos exigidos para a sua realização e, em última instância, as suas perspetivas de êxito; As despesas deverão ser apresentadas respeitando as categorias de despesas e as normas de elegibilidades fixadas pelo Programa para cada categoria em função da sua natureza. (Ver ficha 8 elegibilidade das despesas ) Principais referências Base jurídica a tomar em conta para os auxílios estatais: Tratado sobre o Funcionamento da União europeia (TFUE): Artigos 107 e 108; Manual do Programa - 19/12/14-40/108 Regulamento Geral de Isenção por Categoria (RGIC): Regulamento CE n 651/2014 de 17 de junho de 2014 que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107 e 108 do Tratado; Regulamentos (UE) n 1407/2013 e 1408/2013 de 18 de dezembro de 2013 sobre a aplicação dos Artigos 107 e 108 do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis. Ficha 7.0 Auxílio estatal 11
A primeira convocatória de projetos. 14 setembro - 6 novembro 2015
A primeira convocatória de projetos 14 setembro - 6 novembro 2015 Texto oficial Aprovado pelo Comité de Acompanhamento realizado em Toulouse 4 de setembro de 2015 Publicado na página de Internet do Programa
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Como vai decorrer a gestão administrativa e financeira do meu projeto? Como a vão avaliar? Alexandre Le Gall Alexandra Lopes Jesús Núñez Gutiérrez Christophe Cazal Responsáveis de projetos Fernando Chofre
Programas Operacionais FEDER / Fundo de Coesão Estrutura e conteúdo do Relatório de Execução de 2012
normas ifdr N.º 01/2013 Versão n.º 01.0 Data de aprovação: 2013/03/15 Programas Operacionais FEDER / Fundo de Coesão Estrutura e conteúdo do Relatório de Execução de 2012 Elaborada por: Unidade de Apoio

References: Artigo 20
 Artigo 25
 artigo 107
 artigo 20
 artigo 25
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 25
 artigo 20
 artigo 25
 Artigo 20
 artigo 107
 artigo 108
 artigo 20
 artigo 2
 artigo 107
 Artigo 25
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