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Timestamp: 2017-10-19 08:57:26+00:00

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06:57 - Quinta-Feira, 19 de Outubro de 2017
➧ RESOLUÇÃO Nº 002, DE 02/07/2012
ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ.
➧ RESOLUÇÃO Nº 001, DE 30/10/2013
➧ RESOLUÇÃO Nº 001, DE 21/01/2014
ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ.
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, DE 00/00/1995
(Resolução nº 004/95)
TITULO I - DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 1º A Câmara Municipal de Vereadores é o Poder Legislativo do Município e se compõe de 09 (nove) Vereadores eleitos de acordo com a legislação vigente. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Resolução nº 002, de 02.07.2012)
Art. 1º A Câmara Municipal de Vereadores é o Poder Legislativo do Município e se compõe de Vereadores eleitos de acordo com a legislação vigente.
Parágrafo único. Além das sua atribuições especificamente legislativas, que constam nos artigos 40 e 41 da Lei Orgânica Municipal, cabe à Câmara:
II - exercer a fiscalização financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuída tal incumbência. (redação original)
Art. 2º A Câmara tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização externa financeira e orçamentária, de controle e assessoramento dos Atos do Executivo e pratica atos de administração interna. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Resolução nº 002, de 02.07.2012)
§ 1º A função legislativa consiste em deliberar por meio de Emendas à Lei Orgânica, Leis, Decretos-Legislativos e Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município.
§ 2º A função de fiscalização, compreendendo a contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município e das entidades da Administração indireta, é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e consiste ainda na:
a) apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito e no referendar o julgamento do Tribunal de Contas do Estado, das contas da Mesa da Câmara;
c) julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos da Administração direta, indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
§ 3º A função de controle é de caráter político-administrativo e é exercida sobre o Prefeito, Secretários Municipais, Mesa Diretiva da Câmara e Vereadores, com exceção dos agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica.
§ 5º A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à escrituração e direção de seus serviços auxiliares.
Art. 2º As funções da Câmara Municipal são:
V - de representação;
VI - de administração.
§ 1º A função legislativa é exercida pela Câmara através de projeto de:
V - resolução;
§ 2º A função de assessoramento é exercida pela Câmara através de:
§ 3º A função de fiscalização é exercida pela Câmara através de:
II - exame de convênio e licitação;
III - apreciação de prestação de contas do exercício com o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuída essa incumbência;
IV - exames periciais tendentes a verificar a composição e qualidade de bens de consumo Público e de obras e serviços da municipalidade, podendo as comissões, para esse fim, requisitarem da Mesa a contratação dos serviços de profissionais ou organismos de reconhecida moral, desvinculados da administração Pública;
V - constituições de Comissões Parlamentares de Inquérito;
VI - convocação do prefeito, Secretários municipais, titulares de autarquias, Fundações e outros equivalentes;
VII - intervenção nos Conselhos Municipais, por parte de uma Comissão Legislativa com proporcionalidade partidária, formada para esse fim específico, quando da não observância ao fiel cumprimento das finalidades dos mesmos.
§ 4º A função de julgamento é exercida pela Câmara através do processo e consideração das infrações político-administrativas.
§ 5º A função de representação é exercida pela Câmara através:
I - do Presidente;
II - do Vice-Presidente, em caso de falta ou por indicação do Presidente;
III - de Vereador ou Comissão de Vereadores, quando indicado ou nomeados pela Mesa ou Plenário.
§ 6º A função da administração é restrita:
I - à sua organização interna;
II - à regulamentação de seus serviços;
III - à estruturação e direção de seus serviços auxiliares. (redação original)
Art. 2º-A As Sessões da Câmara serão realizadas em sua sede, podendo, desde que previamente autorizadas pelo plenário, serem realizadas em qualquer lugar dentro dos limites do município. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 3º da Resolução nº 002, de 02.07.2012)
§ 1º Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra causa que impeça a sua utilização, a Presidência ou qualquer Vereador determinará à Secretaria que elabore termo circunstanciado da ocorrência, e ainda à Assessoria Jurídica a adoção das medidas judiciais cabíveis, e designará outro local para a realização das Sessões.
Art. 3º A Câmara exercerá suas funções com independência e harmonia, em relação ao Poder Executivo, deliberando sobre todas as matérias de sua competência na forma da Lei e Regimento Interno.
Art. 4º No primeiro ano de legislatura a Câmara reunir-se-á em Sessão Solene para a posse de seus membros diplomados, eleição da Mesa Diretora, posse do Prefeito e Vice-Prefeito, eleição das Comissões Permanentes, Lideranças de Bancadas e Comissões representativas, conforme preceitua o art. 22 da Lei Orgânica Municipal.
§ 1º A Sessão Solene realizar-se-á dia 1º de janeiro, em local e horário previamente determinado pela Mesa da legislatura no término de seu mandato.
§ 2º Em caso de omissão por parte da Mesa, até 05 (cinco) dias antes da data a ser efetuada a posse, fica sob responsabilidade do Vereador mais votado e, na falta deste, os próximos em forma sucessiva.
§ 3º havendo empate no número de votos, assumirá o mais idoso.
Art. 5º A posse se dará independente do número de Vereadores presentes sob a Presidência do Vereador mais votado entre os que comparecerem, observando o disposto no parágrafo 3º do artigo 4º.
Art. 6º O Vereador que não tomar posse no dia da Sessão Solene, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 7º Após o compromisso e posse dos Vereadores presentes, eleita a Mesa, a Comissão Representativa, as Comissões Permanentes e composta a Mesa, seguir-se-ão os atos solenes de compromisso e posse do Prefeito e Vice-Prefeito Municipais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Resolução nº 002, de 02.07.2012)
Art. 7º Após o compromisso e posse dos Vereadores presentes, eleitas a Mesa, a Comissão Representativa, a Comissão Permanente, as Lideranças de Bancada e composta a Mesa, seguir-se-ão os atos solenes de compromisso e posse do Prefeito e Vice-Prefeito Municipais. (redação original)
Art. 8º (Este artigo foi revogado pelo art. 5º da Resolução nº 002, de 02.07.2012).
Art. 8º Antes da Câmara dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito os mesmos serão conduzidos ao Plenário pelas Lideranças partidárias. (redação original)
Art. 9º O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão assento à Mesa, à direita do Presidente, após lhe fazerem a apresentação de seus diplomas e, o Prefeito a entrega da declaração de bens, dando-lhes, de imediato, a respectiva posse, nos termos do art. 22 da Lei Orgânica do Município.
Art. 10. O Vereador que tomar posse em ocasião posterior e o suplente que assumir pela primeira vez, prestará previamente o compromisso legal.
Art. 11. É vedada a recondução ao mesmo cargo da Mesa Diretora na eleição imediatamente posterior.
Art. 12. Quinze dias antes da posse, e até 31 de março do primeiro ano do mandato, os Vereadores deverão entregar na Secretaria da Câmara Municipal declaração de bens, diploma, nome parlamentar e declaração de bens, respectivamente. (NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Resolução nº 002, de 02.07.2012)
Art. 12. 15 (quinze) dias antes da posse, e até 31 de março de cada ano legislativo, os Vereadores deverão entregar na Secretaria da Câmara Municipal declaração de bens, diploma e nome parlamentar e declaração de bens, respectivamente. (redação original)
Art. 13. O Presidente eleito prestará compromisso, lendo o seguinte texto: PROMETO CUMPRIR A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ E DESEMPENHAR COM HONRA, LEALDADE E DEDICAÇÃO O MANDATO QUE ME FOI CONFERIDO PELO POVO.
§ 1º O Presidente chamará nominalmente os Vereadores que deverão responder: ASSIM O PROMETO.
§ 2º Após prestado compromisso, o Presidente dar-lhes-á posse com as seguintes palavras: DECLARO EMPOSSADOS OS SENHORES VEREADORES QUE PRESTARAM COMPROMISSO.
Art. 14. A Câmara de Vereadores reunir-se-á, independente de convocação, uma vez por semana, em sua sede, em Sessão Legislativa Ordinária, nos períodos compreendidos entre 1º de janeiro a 29 de fevereiro, 01 de abril a 16 de julho e de 01 de Agosto a 31 de dezembro de cada ano, ficando, nas datas não compreendidas, em recesso sendo atendida pela Comissão Representativa. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Resolução nº 001, de 21.01.2014)
Art. 14. A Câmara de Vereadores reunir-se-á, independente de convocação, uma vez por semana, em sua sede, em Sessão Legislativa Ordinária, no período compreendido entre 1º de janeiro à 31 de janeiro e de 4 (quatro) de março a 16 de julho e de 01 de Agosto à 31 de dezembro de cada ano, ficando, nas datas não compreendidas, em recesso e sendo atendida pela Comissão Representativa. (NR) (redação estabelecida pelo art. 7º da Resolução nº 002, de 02.07.2012)
Art. 14. Em cada ano legislativo a Câmara de Vereadores funcionará ordinariamente de 1º de janeiro à 31 de janeiro e de 1º de abril à 30 de junho e de 1º de agosto à 31 de dezembro, independente de convocação, estando em recesso nas datas não compreendidas. (redação original)
CAPÍTULO III - DA SEDE
Art. 15. A Câmara Municipal tem sua sede à Rua Rio Douradinho, nº 1385 em Xangri-Lá/RS.
Parágrafo único. Os trabalhos administrativos serão realizados de segunda a sexta-feira no horário compreendido entre 13:00 hs e 19:00 hs. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Resolução nº 001, de 21.01.2014)
Art. 16. (Este artigo foi revogado pelo art. 8º da Resolução nº 002, de 02.07.2012).
Art. 16. Por deliberação da maioria de seus membros, as Sessões ordinárias da Câmara poderão realizar-se em qualquer local do Município, mediante prévia comunicação ao Juiz da Comarca.
Parágrafo único. Somente em casos excepcionais, poder-se-á dispensar o previsto no "caput" deste artigo. (redação original)
Art. 17. As Sessões Solenes e Especiais poderão realizar-se fora da sede desde que: dentro dos limites do município, em local previamente estabelecido e mediante aprovação plenária. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Resolução nº 001, de 21.01.2014)
Art. 17. As Sessões Solenes e Especiais poderão realizar-se em qualquer local previamente estabelecido da sede do Município, desde que aprovadas pelo plenário. (NR) (redação estabelecida pelo art. 9º da Resolução nº 002, de 02.07.2012)
Art. 17. As Sessões Solenes e Especiais poderão realizar-se em qualquer local previamente estabelecido da sede do Município, cumpridas as formalidades legais. (redação original)
Art. 18. (Este artigo foi revogado pelo art. 10 da Resolução nº 002, de 02.07.2012).
Art. 18. Na sede da Câmara não se realizarão atos estranhos as suas funções sem prévia autorização do Presidente ou seu substituto legal. (redação original)
Art. 19. Em caso de mudança da sede da Câmara, será feita comunicação às autoridades competentes e ao povo em geral, através de editais.
Art. 20. É direito do Vereador:
c) das Comissões Permanentes.
VI - apresentar proposições;
VII - usar dos recursos previstos neste Regimento;
VIII - representar a Câmara conforme o previsto no art. 2º do inciso III deste Regimento.
IX - Ter livre acesso aos órgãos da administração direta e indireta do Município, mesmo sem prévio aviso e aprovação do Plenário, sendo-lhe devidas todas as informações necessárias.
I - apresentar-se decentemente trajado e comparecer às Sessões Solenes com gravata ou pilcha;
II - desempenhar-se dos cargos ou funções para os quais foi eleito ou designado;
III - portar-se com respeito, decoro e compenetração de suas responsabilidades de Vereador.
Art. 22. O Vereador que incidir em conduta incompatível com o decoro parlamentar ou ofensiva à imagem da Câmara estará sujeito às seguintes sanções: (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Resolução nº 001, de 21.01.2014)
Parágrafo único. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a Câmara de Vereadores, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do infrator.
Art. 22. O Vereador que se portar de forma inconveniente está sujeito às seguintes sanções, além de outras previstas neste Regimento:
IV - suspensão por 30 (trinta) dias com prejuízo da parte variável da remuneração. (redação original)
Art. 23. O processo disciplinar pode ser instaurado mediante iniciativa do Presidente, da Mesa, de partido político, de Comissão ou de qualquer Vereador, bem como por eleitor no exercício dos seus direitos políticos, mediante requerimento por escrito ao Ouvidor da Comissão de Ética Parlamentar. (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Resolução nº 001, de 21.01.2014)
Art. 23. Compete à Mesa tomar as providências necessárias à defesa dos direitos dos Vereadores, decorrentes do exercício do mandato. (redação original)
Art. 23-A. A apuração dos fatos deverá ser feita por comissão de Ética Parlamentar eleita na forma deste regimento.
Parágrafo único. O processo disciplinar obedecerá aos preceitos contidos no Código de Ética Parlamentar. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 6º da Resolução nº 001, de 21.01.2014)
CAPÍTULO II - DA LICENÇA E SUBSTITUIÇÃO
Art. 24. O Vereador licenciar-se-á:
I - para desempenhar cargo de Secretário Municipal ou similar, na forma do artigo 35 da Lei Orgânica, mediante comunicação da investidura;
II - para tratamento de saúde, sem prejuízo de sua remuneração; (NR) (redação estabelecida pelo art. 11 da Resolução nº 002, de 02.07.2012)
II - para tratamento de saúde, sem prejuízo de sua remuneração;
III - para tratar de interesse particular, pelo período de até 120 (cento e vinte) dias ininterruptos ou alternados, em cada Sessão legislativa, sem direito a remuneração.
§ 1º No caso do item II, a licença será por prazo determinado, mediante requerimento escrito e instruído por atestado médico.
§ 3º O Vereador licenciado que se afastar do Território Nacional deverá dar ciência à Câmara do seu destino e eventual endereço postal.
II - para tratamento de saúde com direito à remuneração; (redação original)
Art. 25. O Suplente somente será convocado pelo Presidente, nas licenças superiores ou iguais a 30 (trinta) dias.
Art. 26. Se ocorrer licenciamento ou impedimento durante o recesso parlamentar, somente poderá assumir o suplente eleito para Comissão Representativa. (NR) (redação estabelecida pelo art. 12 da Resolução nº 002, de 02.07.2012)
Art. 26. Se ocorrer licenciamento durante o recesso parlamentar, somente poderá assumir o suplente eleito para a Comissão Representativa. (redação original)
Art. 27. Será convocado o Suplente quando o Presidente exercer o cargo de Prefeito. (NR) (redação estabelecida pelo art. 13 da Resolução nº 002, de 02.07.2012)
Art. 27. Será convocado o suplente quando o Presidente exercer, por prazo superior a 30 (trinta) dias, o cargo de Prefeito, exceto no recesso. (redação original)
Art. 28. A vaga de Vereador dar-se-á por morte, renúncia ou perda de mandato.
§ 1º Verificada a existência de vaga, será convocado o respectivo suplente que terá prazo de cinco (05) dias úteis para assumir a vereança, em Sessão Ordinária, salvo impedimento por motivo de força maior ou pela Câmara, quando deverá ser convocado o próximo suplente.
(Capítulo revogado pelo art. 14 da Resolução nº 002, de 02.07.2012)
Art. 29. (Este artigo foi revogado pelo art. 14 da Resolução nº 002, de 02.07.2012).
Art. 29. Os Vereadores perceberão remuneração fixa e variável, nos termos da legislação vigente.
§ 1º A parte variável será dividida em "jetons" correspondentes ao comparecimento do vereador às Sessões.
§ 2º Durante o recesso, o Vereador fará jus a remuneração integral, mesmo que não pertença à Comissão Representativa.
§ 3º Ao suplente convocado caberá remuneração durante o exercício da vereança. (redação original)
Art. 30. (Este artigo foi revogado pelo art. 14 da Resolução nº 002, de 02.07.2012).
Art. 30. A Mesa baixará os atos indispensáveis à perfeita execução do disposto no artigo anterior. (redação original)
Art. 31. (Este artigo foi revogado pelo art. 14 da Resolução nº 002, de 02.07.2012).
Art. 31. Não perceberá "jeton" o Vereador que deixar de comparecer à Sessão ou dela se afastar durante a ordem do Dia, salvo escusa legítima.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao Vereador que estiver em representação da Câmara, ou a serviço desta, devidamente autorizado pelo Plenário ou pelo Presidente. (redação original)
Art. 32. (Este artigo foi revogado pelo art. 14 da Resolução nº 002, de 02.07.2012).
Art. 32. A Mesa, no último ano de cada legislatura, elaborará, para a legislatura seguinte, Projeto de Decreto Legislativo fixando a remuneração dos Vereadores e a representação do Presidente, bem como Projeto de Decreto legislativo fixando os subsídios e a representação do Prefeito e do Vice-Prefeito, conforme preceitua o artigo 37 da Lei Orgânica Municipal. (redação original)
Art. 33. (Este artigo foi revogado pelo art. 14 da Resolução nº 002, de 02.07.2012).
Art. 33. O Vereador afastado de suas funções por força do artigo 34 da Lei Orgânica, perceberá normalmente sua remuneração até o julgamento final. (redação original)
Art. 34. (Este artigo foi revogado pelo art. 14 da Resolução nº 002, de 02.07.2012).
Art. 34. O Vereador quando se afastar do Município a serviço ou representação da Câmara, perceberá diárias que lhe serão pagas de acordo com a legislação vigente. (redação original)
Art. 35. A Mesa é o órgão diretivo dos trabalhos da Câmara e será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e dois Secretários.
§ 1º Ausente um dos Secretários, o Presidente convidará um dos Vereadores para assumir a vaga na Secretaria da Mesa.
§ 2º Na hora determinada para o início da Sessão, verificada a ausência dos membros da mesa, assumirá a Presidência o Vereador mais idoso entre os presentes, que escolherá para Secretários, dois Vereadores de partidos diferentes, quando for o caso.
§ 3º A Mesa, assim composta, dirigirá normalmente os trabalhos, até o comparecimento de qualquer de seus membros efetivos, que deverá compor imediatamente a Mesa, para prosseguimento dos trabalhos.
Art. 36. As funções de membros da Mesa cessarão:
I - pela posse da Mesa eleita para novo período legislativo;
III - pela renúncia apresentada por escrito à Câmara reputando-se aceita, independente de votação, desde que seja lido o ofício em Sessão Pública e conste da respectiva Ata;
VI - pelos demais casos de extinção ou perda de mandato em Lei.
Art. 37. Os membros da Mesa podem ser destituídos ou afastados por irregularidades apuradas por Comissões de Inquérito e previstas no artigo 34 da Lei Orgânica Municipal.
§ 1º Se o membro da Mesa sobre o qual recair a suspeita de irregularidade for o Presidente ou estiver no exercício da Presidência, deverá este declarar-se suspeito para nomear os membros da Comissão que se refere o "caput" deste artigo, devendo seu substituto legal proceder a tal nomeação.
§ 2º Se a suspeita recair sobre os membros da Mesa caberá ao Plenário decidir sobre a composição da Comissão de Inquérito, mediante aprovação de lista tríplice apresentada em conjunto pelos Líderes de Bancadas, após consulta a estas.
§ 3º A destituição dos membros da Mesa em conjunto ou isoladamente, dependerá de Projeto de Resolução proposto por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, assegurado o direito de defesa, observado, no que couber, o disposto neste regimento. (NR) (redação estabelecida pelo art. 15 da Resolução nº 002, de 02.07.2012)
§ 3º A destituição dos membros da Mesa em conjunto ou isoladamente, dependerá de Projeto de Resolução proposto por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, assegurado o direito de defesa, observado, no que couber, o disposto no Artigo 24 e seguintes deste Regimento. (redação original)
Art. 38. Na segunda sessão plenária ordinária do mês de dezembro, de cada ano, exceto no último ano da legislatura, serão eleitas a Mesa diretora e as comissões para a sessão legislativa subsequente. (NR) (redação estabelecida pelo art. 16 da Resolução nº 002, de 02.07.2012)
Art. 38. A eleição da Mesa Diretora se dará no término de cada Sessão legislativa Ordinária, exceto a última da Legislatura. (redação original)
Art. 39. A eleição dos membros da Mesa far-se-á observando as seguintes normas: (NR) (redação estabelecida pelo art. 7º da Resolução nº 001, de 21.01.2014)
II - apresentação das chapas concorrentes;
III - votação aberta;
IV - apuração dos votos e proclamação do resultado;
VI - realização de segundo escrutínio entre os dois candidatos mais votados quando, no primeiro, nenhum deles tiver alcançado maioria dos votos;
VIII - escolha do candidato mais idoso no caso de novo empate.
§ 2º A posse dos eleitos se dará no primeiro dia da sessão legislativa subsequente.
Art. 39. A eleição dos membros da Mesa far-se-á observando as seguintes normas:
II - emprego de cédulas impressas ou datilografadas;
III - votação secreta;
IV - escrutínio dos votos e proclamação do resultado;
V - obtenção da maioria absoluta de votos em primeiro escrutínio;
VI - realização de segundo escrutínio entre os dois candidatos mais votados quando, no primeiro, nenhum deles tiver alcançado maioria absoluta;
VII - maioria simples no segundo escrutínio;
VIII - escolha do candidato mais idoso no caso de empate.
§ 1º O Presidente convidará dois Vereadores de bancadas diferentes à apuração.
§ 2º A posse dos eleitos se dará no primeiro dia da sessão legislativa subsequente. (NR) (redação estabelecida pelo art. 17 da Resolução nº 002, de 02.07.2012)
§ 2º A posse dos eleitos será imediata à proclamação do resultado pelo Presidente da Sessão. (redação original)
Art. 40. Vagando qualquer cargo da Mesa, será realizada eleição para seu preenchimento, no expediente da primeira Sessão seguinte à verificação da vaga.
Parágrafo único. Em caso de renúncia total da Mesa, proceder-se-á a eleição dos membros da nova, na Sessão imediata àquela em que se deu a renúncia, sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes.
Art. 41. O Presidente da Câmara não poderá fazer parte das Comissões Permanentes.
Art. 42. (Este artigo foi revogado pelo art. 18 da Resolução nº 002, de 02.07.2012).
Art. 42. A Mesa, por convocação de seu presidente, reunir-se-á, pelo menos uma vez por mês, a fim de deliberar sobre todos os assuntos da Câmara sujeitos ao seu exame, lavrando-se em livro próprio, ata de cada reunião realizada, a qual poderá ser requisitada a qualquer Líder de Bancada. (redação original)
Art. 43. Compete à Mesa:
I - administrar os bens e serviços da Câmara Municipal;
II - propor a criação dos cargos necessários aos serviços administrativos do Poder Legislativo, a fixação ou alteração das respectivas remunerações, obedecido o princípio da igualdade; (NR) (redação estabelecida pelo art. 19 da Resolução nº 002, de 02.07.2012)
III - elaborar o regulamento dos Serviços Administrativos da Câmara Municipal;
IV - apresentar à Câmara Municipal, na ultima Sessão Ordinária do ano, relatório dos trabalhos realizados, com as sugestões que entender convenientes;
VI - dirigir os trabalhos e os serviços da Câmara Municipal durante as Sessões;
VII - propor créditos e verbas necessários ao funcionamento da Câmara Municipal e seus serviços;
IX - dirigir a política interna da Câmara Municipal;
X - contratar pessoal, na forma da Lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse Público;
XI - exercer as demais atribuições previstas neste Regimento Interno.
Parágrafo único. O policiamento da Câmara Municipal compete, privativamente, à Mesa Diretora, sem intervenção de qualquer outro poder, sob suprema direção do presidente, que poderá requisitar elementos de corporações civis e militares para manter a ordem interna.
II - propor a criação dos cargos necessários aos serviços administrativos da Câmara Municipal; (redação original)
Art. 44. O Presidente é o representante legal da Câmara Municipal nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativa e diretiva de todas as atividades internas, competindo-lhe, privativamente, além de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica:
I - Quanto as atividades legislativas:
a) Cientificar os vereadores da convocação de sessões extraordinárias no prazo de 48 horas após a respectiva comunicação que lhe fizer o prefeito; (NR) (redação estabelecida pelo art. 20 da Resolução nº 002, de 02.07.2012)
d) declarar prejudicados os projetos em face de aprovação de outros com o mesmo objetivo;
f) zelar pelos prazos do processo legislativo, bem como dos concedidos às Comissões Especiais;
g) nomear os membros das Comissões especiais e de Inquérito criadas pela Câmara Municipal, bem como das Comissões de Representação, ouvidos os Líderes de Bancadas;
i) declarar a perda de lugar de membros das Comissões quando o Vereador não comparecer a 03 (três) Sessões Ordinárias consecutivas das mesmas;
j) convocar o suplente na forma deste Regimento Interno;
k) designar a hora do início das Sessões Extraordinárias, após entendimento com os Líderes de Bancadas;
l) designar uma Comissão de Vereadores para receber e conduzir ao Plenário, nos dias de Sessão, os visitantes oficiais, e nomear um Vereador para fazer a saudação oficial ao visitante, que poderá respondê-lo.
a) convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as Sessões, observando e fazendo observar as normas legais vigentes e as disposições do Presente regimento Interno;
b) determinar o secretário competente ou servidor, para que proceda leitura da ata e das comunicações que sejam de interesse da câmara; (NR) (redação estabelecida pelo art. 20 da Resolução nº 002, de 02.07.2012)
c) determinar de ofício ou a requerimento de Vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença;
e) anunciar a Ordem do Dia e submeter a discussão e votação a matéria dela constante e declarar o resultado das votações;
f) conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos do regimento Interno, e não permitir divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão;
g) interromper o orador que falar sem o respeito devido à Câmara Municipal ou a qualquer de seus membros, advertindo-o e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo ainda suspender a Sessão, quando não atendido e as circunstâncias o exigirem;
h) comunicar o Orador quando se esgotar o tempo a que tem direito;
i) manter a Ordem no recinto, advertir os presentes, evacuar o recinto, podendo solicitar a força necessária para estes fins;
j) resolver sobre requerimentos que, por este Regimento Interno, forem de sua alçada;
k) resolver, soberanamente, qualquer questão de Ordem ou quando omisso o Regimento Interno, submetê-lo ao Plenário.
a) determinar o provimento e vacância dos cargos e demais atos de efeitos individuais relativos ao funcionamento da secretaria da Câmara Municipal;
b) superintender os serviços da Secretaria da Câmara Municipal e expedir os atos competentes relativos aos assuntos de caráter financeiro e legislativo;
c) mandar proceder as licitações para compras, obras e serviços da Câmara Municipal, de acordo com a legislação pertinente.
IV - Quanto às Relações Externas da Câmara Municipal:
a) poderá dar audiências públicas na Câmara Municipal em dias e horários pré-fixados;
d) encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações formulados por Vereadores sobre fato relacionado com matéria em trâmite ou sobre fato sujeito à fiscalização do Poder Legislativo; (NR) (redação estabelecida pelo art. 21 da Resolução nº 002, de 02.07.2012)
f) dar ciência ao Prefeito, em 48 (quarenta e oito) horas, sempre que se tenham esgotados os prazos previstos para a apreciação de projeto do executivo Municipal, sem deliberação da Câmara Municipal, ou rejeitados na forma regimental;
g) promulgar as Resoluções quando os Decretos Legislativos, as Leis com a sanção tácita e as Leis com veto rejeitado pelo Plenário, não tenham sido promulgados pelo Prefeito no prazo legal.
a) cientificar os Vereadores da convocação de Sessões Extraordinárias no prazo de 24 (vinte quatro) horas após a respectiva comunicação que lhe fizer o Prefeito;
d) encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações formulados por Vereadores sobre fato relacionado com matéria em trâmite ou sobre fato sujeito à fiscalização da Câmara Municipal; (redação original)
Art. 45. Compete ainda ao Presidente: (NR) (redação estabelecida pelo art. 8º da Resolução nº 001, de 21.01.2014)
II - assinar as portarias, editais, certidões, todo expediente da Câmara Municipal e atos de sua competência privativa e, com o 1º Secretário, as Atas das Sessões;
III - dar andamento legal aos recursos interpostos contra seus atos, da Mesa ou da Câmara Municipal;
IV - votar, quando se verificar empate em votação nominal, quando for exigida a presença de 2/3 (dois terços) dos Vereadores e quando se tratar de Veto.
Art. 45. Compete ainda ao Presidente:
b) assinar as portarias, editais, certidões, todo expediente da Câmara Municipal e atos de sua competência privativa e, com o 1º Secretário, as Atas das Sessões;
IV - votar, quando o processo de votação for secreto, quando se verificar empate em votação nominal, quando for exigida a presença de 2/3 (dois terços) dos Vereadores e quando se tratar de Veto. (redação original)
Art. 46. Para tomar parte em qualquer discussão, o Presidente deixará a Cadeira Presidencial, passando-a ao seu substituto legal, e irá falar da tribuna destinada aos oradores.
Art. 47. Quando o Presidente se omitir ou exorbitar das funções que lhe são atribuídas neste Regimento, qualquer Vereador poderá reclamar-lhe sobre o fato, cabendo este recurso ao Plenário, na forma regimental.
Art. 48. Os recursos contra os atos do presidente serão interpostos na forma do art. 251 deste Regimento.
Art. 49. Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos.
§ 1º Ausente ou impedido, o Vice-Presidente será substituído em todas suas atribuições pelos Secretários, segundo a Ordem de eleição.
Seção V - Dos Secretários
Art. 50. Compete ao 1º Secretário:
II - fazer a chamada dos Vereadores durante as Sessões quando determinado pelo Presidente;
III - assinar a Ata juntamente com o Presidente, depois de submeter à apreciação do Plenário;
IV - contar os Vereadores em verificação de votação e comunicar o resultado ao Presidente da Sessão;
V - inspecionar os serviços da Secretaria e fazer observar o Regimento;
VI - ler ao plenário ou delegar sua leitura a assessores, a ata da Sessão anterior, a matéria do expediente e da Ordem do Dia, despachando o respectivo processo e anotando no mesmo, por determinação do Presidente, as decisões do Plenário; (NR) (redação estabelecida pelo art. 22 da Resolução nº 002, de 02.07.2012)
VII - Nas faltas ou impedimentos do Presidente e Vice-Presidente, substituí-los em todas a s suas atribuições.
VI - ler ao Plenário a Ata da Sessão anterior, a matéria do expediente e da Ordem do Dia, despachando o respectivo processo e anotando no mesmo, por determinação do Presidente, as decisões do Plenário; (redação original)
Art. 51. Compete ao 2º secretário:
I - (Este inciso foi revogado pelo art. 9º da Resolução nº 001, de 21.01.2014);
III - distribuir as proposições às Comissões;
IV - auxiliar o 1º secretário, quando a pedido deste, na leitura do Expediente e da Ordem do Dia e em outras matérias que pelo mesmo lhe forem delegadas; (NR) (redação estabelecida pelo art. 23 da Resolução nº 002, de 02.07.2012)
V - nas faltas ou impedimentos do 1º Secretário, substituí-lo em todas as suas atribuições.
I - redigir a Ata das Sessões secretas e transcrevê-las em folhas numeradas e rubricadas pelo Presidente para arquivamento;
IV - auxiliar o 1º Secretário na leitura do Expediente e da Ordem do Dia e em outras matérias que pelo mesmo lhe forem delegadas; (redação original)
Art. 52. As Comissões são órgãos técnicos constituídos pelos próprios membros da Câmara Municipal destinadas, em caráter permanente ou transitório, quando não houver observância ao fiel cumprimento de finalidade e funcionamento, a proceder estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o legislativo, conforme o caso, e intervir nos Conselhos Municipais.
Parágrafo único. Segundo a sua natureza, as Comissões da Câmara Municipal são:
Art. 53. Na constituição das Comissões será assegurada, sempre que possível, a proporcionalidade estabelecida no artigo 25 da Lei Orgânica Municipal tendo, como mínimo, um número de 03 (três) Vereadores em cada uma delas.
Art. 54. Compete as Comissões, além das atribuições previstas neste Regimento, as estabelecidas nos artigos 42 e seus incisos e 44 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 55. Com exceção das Comissões de representação, as demais terão, além do presidente, um Secretário e um Relator, eleitos por seus membros em Sessão presidida pelo Vereador mais idoso entre os presentes, logo que constituídas.
Art. 56. As Comissões Especiais e às de Inquérito aplicam-se, no que couber, as normas que regem o trabalho das Comissões Permanentes.
Art. 57. As Comissões deverão também deliberar, em sua primeira reunião, sobre os dias de suas reuniões e Ordem de seus trabalhos, deliberações estas que serão consignadas em livro próprio, mediante lavratura de Ata de cada reunião realizada ou não.
Art. 58. O Presidente da Comissão é substituído pelo respectivo Secretário e pelo Vereador mais idoso entre os presentes ou, se for p caso, pelo terceiro membro da Comissão.
Parágrafo único. Os membros das Comissões serão destituídos se não comparecerem a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas sem justificativa.
Art. 59. Nos casos de vaga, licença ou impedimento dos membros da Comissão, caberá ao Presidente da Câmara a designação do substituto, ouvidos os demais membros da Comissão, escolhido, sempre que possível, dentro da mesma legenda partidária.
Art. 60. À minoria é assegurado, no mínimo, um lugar em qualquer Comissão.
Art. 61. As reuniões serão públicas podendo, a pedido de representante da comissão, com autorização do presidente, serem reservadas ou secretas, conforme a matéria. (NR) (redação estabelecida pelo art. 24 da Resolução nº 002, de 02.07.2012)
Art. 61. As reuniões serão Públicas, reservadas, ou secretas, a critério da Comissão. Consideram-se reservadas as reuniões destinadas ao exame de matéria que deva ser debatida apenas com determinadas pessoas, e secretas, aquelas em que a natureza do assunto assim exigir. (redação original)
Art. 62. As reuniões das Comissões serão instaladas quando estiver presente a maioria de seus membros e obedecerão à seguinte Ordem:
I - leitura e aprovação de Ata da Sessão anterior, ressalvado o direito de retificação;
Art. 63. As Comissões deliberarão por maioria absoluta dos membros, sendo considerado o parecer aprovado com a maioria dos presentes.
Parágrafo único. Quando algum integrante da Comissão julgar-se impedido ou impossibilitado de votar, o Presidente desta solicitará ao Presidente da Câmara providências no sentido do preenchimento da vaga.
Art. 64. Na contagem dos votos, em reunião de comissão, serão consideradas:
I - A FAVOR, os que aprovarem o parecer. (NR) (redação estabelecida pelo art. 25 da Resolução nº 002, de 02.07.2012)
§ 1º Os pareceres, os substitutivos, as emendas e quaisquer pronunciamentos escritos serão encaminhados em 02 (duas) vias, com assinatura no original, de todos os membros da Comissão que participem da deliberação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 26 da Resolução nº 002, de 02.07.2012)
§ 2º O voto vencido, se houver, será apresentado em separado, indicando a restrição feita, não podendo os membros da Comissão, sob pena de serem desta destituídos, deixar de subscrever os Pareceres.
I - A FAVOR, os que aprovarem o parecer, os emitidos "pelas conclusões" ou "com restrições";
§ 1º Os pareceres, os substitutivos, as emendas e quaisquer pronunciamentos escritos serão encaminhados em 02 (duas) vias datilografadas, com assinatura no original, de todos os membros da Comissão que participem da deliberação. (redação original)
Art. 65. O prazo para a Comissão exarar parecer será de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da matéria pela Secretaria da Câmara, a qual deve ser devidamente protocolada.
§ 1º O Presidente da Comissão deverá designar Relator para cada proposição, na primeira Sessão Ordinária que se realizar da competente Comissão.
§ 2º O Relator designado terá o prazo de 07 (sete) dias para apresentar Parecer, se não houver necessidade de solicitar maior esclarecimento sobre a matéria.
§ 3º O prazo designado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por outros 07 (sete) dias a pedido do Relator.
§ 4º Findo o prazo designado nos parágrafos 2º ou 3º sem que o parecer seja apresentado, ou que apresentado tenha sido rejeitado, o presidente da Comissão avocará o processo e emitirá parecer no prazo de 07 (sete) dias.
§ 5º Findo o prazo estabelecido neste Artigo, sem que tenha sido dado parecer pela Comissão, o Presidente da Câmara ouvirá, em 48 (quarenta e oito) horas, os membros desta, para exporem as razões da não apresentação do parecer e, logo após, designará uma Comissão especial de 03 (três) membros para exarar parecer dentro do improrrogável prazo de 07 (sete) dias.
§ 6º Quando se tratar de projeto de iniciativa do Prefeito, em que tenha sido solicitada e aprovada a urgência, os prazos não serão prorrogados.
§ 7º Tratando-se de projetos de codificação, serão triplicados os prazos constantes deste artigo e seus parágrafos 1º a 5º.
§ 8º Para redação final não se aplicam, quanto aos prazos, os dispositivos deste artigo à Comissão de Constituição e Justiça.
Art. 66. O parecer da Comissão a que for submetida a proposição concluirá, sugerindo a sua aprovação ou rejeição, bem como as emendas ou substitutivos que julgar necessários.
§ 1º Sempre que o parecer da Comissão concluir pela rejeição da proposição, deverá o Plenário deliberar primeiro sobre o parecer, antes de entrar na consideração do Projeto, salvo o disposto o parágrafo seguinte.
§ 2º O Projeto de Lei que receber, quanto ao mérito, parecer contrário de todas as comissões, ou da totalidade dos integrantes de Comissão Mista que aglutine a competência das demais comissões permanentes, será tido com rejeitado.
Art. 67. No exercício de suas atribuições, as Comissões poderão convocar pessoas interessadas, tomar depoimentos, solicitar informações e documentos, e proceder a todas as diligências que julgarem necessárias ao esclarecimento do assunto.
Art. 68. Poderão as Comissões requisitar do prefeito, por intermédio do Presidente da Câmara Municipal, e independente de votação e de discussão em Plenário, todas as informações que julgarem necessárias, ainda que refiram às proposições entregues à sua apreciação, desde que o assunto seja de competência da Comissão.
§ 1º Sempre que a Comissão solicitar informações ao Prefeito, para emissão de parecer, fica interrompido o prazo a que se refere o artigo 65 deste regimento, até o recebimento das informações solicitadas.
§ 2º O prazo não será interrompido quando se tratar de Projeto de iniciativa do prefeito em que foi solicitada e aprovada a urgência. Neste caso, a Comissão que solicitou as informações poderá completar seu parecer até 02 (dois) dias úteis após receber as respostas do executivo, desde que o processo ainda se encontre em tramitação no Plenário. Cabe ao presidente da Câmara diligenciar junto ao prefeito para que as informações solicitadas sejam atendidas no menor espaço de tempo possível.
Art. 69. Os membros das Comissões poderão Ter acesso às dependências, arquivos, livros e papéis das repartições municipais.
Art. 70. Nas reuniões de Comissão serão obedecidas as normas das Sessões Plenárias, cabendo aos seus Presidentes, no que couber, atribuições similares as outorgadas por este Regimento Interno ao Presidente da Câmara Municipal.
Art. 71. Qualquer Vereador poderá assistir às reuniões das Comissões e apresentar sugestões por escrito.
Art. 72. Na ultima reunião da Sessão legislativa, todos os processos existentes nas Comissões serão devolvidos à Secretaria da Câmara.
Parágrafo único. Iniciada a nova Sessão Legislativa e empossada a Mesa, o Presidente da Câmara Municipal redistribuirá os processos às respectivas Comissões, dentro do prazo de 10 (dez) dias.
Art. 73. É obrigatório o parecer da respectiva Comissão permanente sobre as matérias de sua competência, não podendo ser submetidas a discussão e votação do Plenário sem o parecer competente salvo se, decorridos 30 (trinta) dias do recebimento do projeto pela Câmara ou por seu Presidente, a requerimento de qualquer Vereador, for incluído na Ordem do Dia, para ser discutido e votado, mesmo sem parecer.
Art. 74. As Comissões Permanentes são órgãos de estudo de matéria submetida à deliberação da Câmara, podendo preparar, por iniciativa própria ou por indicação do Plenário, proposições atinentes à sua competência.
Art. 75. A eleição das Comissões Permanentes será feita por maioria simples, presente a maioria absoluta dos membros da Câmara, em votação aberta, observadas as normas estabelecidas no art. 39, suas alíneas e parágrafos 1º e 2º deste Regimento. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 10 da Resolução nº 001, de 21.01.2014)
§ 1º Não podem ser votados os Vereadores licenciados e os suplentes.
§ 2º O mesmo Vereador não pode ser eleito para mais de 03 (três) Comissões Permanentes e ser suplente de mais uma.
§ 3º A eleição será realizada no término de cada Sessão Legislativa, nos termos do art. 23 da Lei Orgânica Municipal, exceto no último ano da Legislatura.
§ 4º O mandato dos membros das Comissões permanentes e de sua direção, terá a duração de 01 (um) ano prorrogado automaticamente no início da Sessão Legislativa seguinte, enquanto não forem eleitos os novos integrantes de cada Comissão.
Art. 75. A eleição das Comissões Permanentes será feita por maioria simples, presente a maioria absoluta dos membros da Câmara, em votação secreta, observadas as normas estabelecidas no art. 39, suas alíneas e parágrafos 1º e 2º deste Regimento. (redação original)
Art. 76. Das Atas das reuniões das Comissões constarão, de forma sucinta, hora e local da reunião, nome dos Vereadores presentes e ausentes, resumos do Expediente, relação da matéria discutida e apreciada, a súmula dos pareceres e, quando não realizada a reunião, as respectivas razões.
Art. 77. As Comissões poderão solicitar assessoramento especializado ou a colaboração de funcionários, a fim de que elaborem e executem trabalho de natureza técnica ou científica, condizentes com a sua competência. (NR) (redação estabelecida pelo art. 27 da Resolução nº 002, de 02.07.2012)
Art. 77. As Comissões poderão solicitar o concurso de assessoramento especializado ou a colaboração de funcionários, a fim de que elaborem e executem trabalho de natureza técnica ou científica, condizentes com a sua competência. (redação original)
Art. 78. As Comissões reunir-se-ão, ordinariamente pelo menos uma vez por semana e, extraordinariamente, sempre que forem convocadas, na forma do artigo 80 deste Regimento.
Art. 79. No exercício de suas atribuições, as Comissões Permanentes poderão:
I - promover estudos, pesquisas e investigações sobre problemas de interesse Público, relacionados com sua competência;
II - propor a aprovação ou rejeição total ou parcial, ou o arquivamento das proposições sob o seu exame, bem como elaborar os Projetos delas decorrentes;
III - apresentar substitutivos, emendas ou subemendas;
IV - sugerir ao Plenário destaque de partes de proposições, para constituírem Projetos em separado, ou requerer ao presidente da Câmara anexação de duas ou mais proposições análogas;
V - solicitar por intermédio da Mesa, a audiência de Secretários Municipais e, através destes, a de Diretores de Autarquias e de Sociedades de Economia Mista;
VI - requerer por intermédio de seu Presidente, diligências sobre matérias em exame.
Art. 80. Compete ao Presidente das Comissões:
I - determinar o dia de reunião da Comissão, pelo consenso da mesma, disso dando ciência à Mesa da Câmara;
II - convocar reuniões extraordinárias da Comissão, de ofício ou a requerimento dos demais membros da mesma;
III - receber a matéria destinada à Comissão e designar-lhe Relator que poderá ser o próprio Presidente;
VI - representar a Comissão nas relações entre a Mesa e o Plenário;
VII - solicitar providências ao Presidente da Câmara para preenchimento das vagas que se derem nas Comissões e para substituição temporária de membros ocasionalmente impedidos;
VIII - resolver, de acordo com este Regimento, todas as questões suscitadas na Comissão sobre seus trabalhos.
Parágrafo único. Dos atos do Presidente, cabe a qualquer membro da Comissão recurso ao Plenário da Câmara.
Art. 81. Compete à Comissão de Constituição e Justiça opinar sobre:
I - o aspecto constitucional, legal e jurídico das proposições;
II - o aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental, ou por decisão do Plenário;
III - as razões dos Vetos do Prefeito que tenham por fundamento a ilegalidade ou inconstitucionalidade das proposições ou por parte delas;
IV - a redação final dos Projetos aprovados exceto daqueles que, segundo determinação deste Regimento, forem competência de outra Comissão;
V - matéria que não tenha destinação dada neste Regimento.
§ 1º Sempre que a Comissão de Constituição e Justiça houver de opinar, deverá fazê-lo antes das demais Comissões.
§ 2º É obrigatório a audiência da Comissão de Constituição e Justiça sobre todos os processos que tramitem pela Câmara, ressalvados os que, explicitamente, tiverem outro destino por este Regimento.
§ 3º Concluindo a Comissão de Constituição e Justiça pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de um Projeto, deve o parecer ir a Plenário para ser discutido e votado e, somente quando rejeitado o parecer, prosseguirá o respectivo processo.
Subseção II - Da Comissão de Finanças e Orçamentos
Art. 82. Compete à Comissão de Finanças e Orçamentos:
I - proposição de matéria financeira em geral e de planejamento;
II - os balancetes e balanços da Prefeitura e da Mesa para acompanhar o andamento das despesas Públicas;
III - proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo e sua alteração;
IV - apresentação, até o final do mês de junho do último ano de cada legislatura, de projeto de Lei, fixando os subsídios do prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários, para vigorar na legislatura seguinte; (NR) (redação estabelecida pelo art. 28 da Resolução nº 002, de 02.07.2012)
V - zelo para que nenhuma Lei emanada da Câmara crie encargo ao erário municipal sem que se especifique os recursos necessários à sua execução;
VI - escolha de Diretor-presidente de sociedade de economia mista, bem como, quando determinado em lei, nomeação de dirigente de outros órgãos de cooperação governamental;
VII - assuntos referentes à industria e ao comércio;
VIII - problemas econômicos do Município, seu planejamento e legislação;
IX - proposições que envolvam aspecto de natureza tecnológica, científica e econômica.
IV - apresentação, no terceiro trimestre do último ano de cada Legislatura, de Projeto de Decreto Legislativo fixando os subsídios e a verba de representação do Prefeito e a remuneração dos Vereadores, para vigorar na Legislatura seguinte; (redação original)
Subseção III - Da Comissão de Obras e Serviços Públicos
Art. 83. (Este artigo foi revogado pelo art. 29 da Resolução nº 002, de 02.07.2012)
Art. 83. Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos opinar sobre:
I - todos os Projetos atinentes à realização de obras e serviços públicos pelo Município, entidades e concessionárias de serviços públicos de âmbito municipal;
IV - previdência social ao funcionalismo público;
V - legislação pertinente ao serviço público;
VI - assuntos relativos a obras públicas, transporte, viação, comunicações, fontes de energia e mineração.
Parágrafo único. À Comissão de Obras e Serviços Públicos compete também fiscalizar a execução do Plano Municipal de Desenvolvimento Integrado e do Plano Diretor da Cidade. (redação original)
Subseção III - Da Comissão de Ética Parlamentar
(Esta Subseção teve nova redação estabelecida pelo art. 11 da Resolução nº 001, de 21.01.2014)
Art. 83-A. Compete à Comissão de Ética Parlamentar: (NR) (redação estabelecida pelo art. 11 da Resolução nº 001, de 21.01.2014)
I - zelar pelo funcionamento harmônico e pela imagem do Poder Legislativo, na forma deste Código e da legislação pertinente;
II - propor projetos de lei, projetos de resolução e outras proposições atinentes à matéria de sua competência, bem como, consolidações, visando manter a unidade do presente Código;
Parágrafo único. Os Vereadores designados para a Comissão de Ética Parlamentar deverão:
Subseção IV - Da Comissão de Educação, Saúde e Ação Social
Art. 84. (Este artigo foi revogado pelo art. 29 da Resolução nº 002, de 02.07.2012).
Art. 84. Compete à Comissão de Educação, Saúde e Ação Social opinar sobre:
I - proposições referentes a educação, desenvolvimento cultural e artístico, patrimônio histórico, esportes, ensino, turismo, ecologia e recreação pública;
II - problemas relacionados com higiene, saúde pública e saneamento básico;
III - questões relativas ao tratamento e à prevenção de problemas de desadaptação psicossocial da família, especialmente aqueles que envolvem a criança, o jovem e o ancião;
V - assuntos concernentes à propaganda de ajuda e assistência social e às obras assistenciais. (redação original)
Subseção V - Da Comissão Mista
Art. 85. No início de cada Sessão legislativa, por deliberação de 2/3 (dois terços) de seus membros a Câmara poderá criar Comissão Mista, aglutinando a competência de 02 (duas) ou mais das Comissões Permanentes.
Art. 86. As Comissões Temporárias destinam-se a apreciar assunto relevante ou excepcional, ou a representar a Câmara, e serão constituídas de, no mínimo, 03 (três) membros, exceto quando se tratar de representação pessoal.
§ 1º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 31 da Resolução nº 002, de 02.07.2012).
§ 2º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 31 da Resolução nº 002, de 02.07.2012).
§ 3º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 31 da Resolução nº 002, de 02.07.2012).
§ 2º Cada Vereador poderá fazer parte, simultaneamente, no máximo de duas Comissões Temporárias.
Art. 87. As Comissões temporárias serão constituídas com atribuições e prazo de funcionamento definidos.
Parágrafo único. As Comissões Temporárias reger-se-ão internamente pelas mesmas formas regimentais aplicáveis às Comissões Permanentes.
Art. 88. As Comissões Temporárias poderão ser:
Art. 89. Será constituída Comissão Especial para examinar:
III - reforma ou alteração no Regimento Interno;
§ 1º As Comissões Especiais previstas para os fins dos itens I e II serão constituídas pelo Presidente da Câmara, ouvidos os Líderes de Bancadas e observada a proporcionalidade partidária.
§ 2º As Comissões Especiais previstas para os fins do item III serão constituídas por Projeto de Resolução.
§ 3º As Comissões Especiais previstas no item IV serão constituídas mediante requerimento aprovado em Plenário.
Art. 90. As Comissões Especiais terão prazo determinado para apresentarem suas conclusões que poderão se traduzir em relatório, ou concluir por Projeto de Lei, Decreto Legislativo ou de Resolução.
Art. 91. A Câmara poderá criar Comissões de Inquérito, nos termos do art. 31 da Lei Orgânica, destinadas a apurar fatos determinados que se constitua em irregularidades praticadas por agentes administrativos ou Vereador.
§ 1º Os prazos de funcionamento da Comissões de Inquérito poderão ser prorrogáveis mediante pedido fundamentado e aprovação do Plenário.
§ 2º As Comissões de Inquérito serão formadas, no mínimo, por 03 (três) Vereadores.
§ 3º Nomeada a Comissão de Inquérito, terá esta prazo improrrogável de 07 (sete) dias para instalar-se.
§ 5º No exercício de suas atribuições as Comissões de Inquérito deverão ouvir os acusados e determinar diligências, inquirir testemunhas, requisitar informações, requerer a convocação de Secretários Municipais ou equivalentes e praticar os atos indispensáveis para o esclarecimento dos fatos.
§ 6º Acusados e testemunhas serão intimados por funcionários da Câmara Municipal ou por intermédio de Oficial de Justiça designado pelo Juiz de Direito do Foro da Comarca, onde deva ser cumprida a diligência.
§ 9º O Projeto de Resolução será enviado ao Plenário com o resultado das investigações e o relatório, e a Mesa executará as providências determinadas pelo Plenário.
§ 10. Aplicam-se subsidiariamente às Comissões de Inquérito, no que couber, as normas de legislação Federal e do Código de processo Penal.
Subseção III - Das Comissões de Representação ou Externa
Art. 92. As Comissões de Representação tem por finalidade representar a Câmara em atos e serão constituídas através de ato do Presidente, por iniciativa da Mesa ou a Requerimento de qualquer dos Vereadores da Câmara com aprovação, neste caso, do Plenário.
§ 1º Ouvidos os Líderes de Bancadas, compete ao Presidente da Câmara designar os membros dessas Comissões, em número não superior a 05 (cinco), dentre os quais nomeará o respectivo Presidente.
§ 2º As Comissões de Representação extinguem-se com a conclusão dos atos que determinam a sua constituição.
Art. 93. A Comissão Representativa terá a composição e as atribuições estabelecidas, respectivamente, nos artigos 42, 43 e 44 da Lei Orgânica.
Art. 94. A Comissão Representativa é eleita anualmente, nos termos do art. 22 e parágrafos da Lei Orgânica.
Parágrafo único. A votação dos membros efetivos e suplentes será feita em uma única cédula.
Art. 95. A Comissão Representativa reunir-se-á sempre que convocada pelo Presidente ou pela maioria de seus membros, com a maioria dos quais poderá a comissão deliberar. (NR) (redação estabelecida pelo art. 32 da Resolução nº 002, de 02.07.2012)
Art. 95. As Sessões da Comissão Representativa funcionarão à semelhança das Sessões da Câmara e serão realizadas mensalmente, em dias úteis, por ela determinados, desde que estejam presentes, no mínimo, 03 (três) de seus membros, com a maioria dos quais poderão ser tomadas deliberações.
Parágrafo único. É facultado ao Vereador que não fizer parte da Comissão, presenciar as reuniões, que serão realizadas na sala de Sessões da Câmara, sem direito a voto. (redação original)
Art. 96. O Parecer da Comissão deverá consistir de relatório da matéria, exame da mesma e opinião conclusiva.
II - rejeição.
Art. 97. Todos os membros da Comissão que participarem de deliberação assinarão o parecer indicando o seu voto.
§ 1º Poderá o membro da Comissão exarar "voto em separado", devidamente fundamentado:
I - "pelas conclusões", quando, favorável às conclusões do relator, lhes dê outras e diversas fundamentações;
II - "aditivo" quando, favorável às conclusões do relator, acrescente novos argumentos à sua fundamentação;
§ 3º O "voto em separado", divergente ou não das conclusões do relator, desde que acolhido pela maioria da Comissão, passará a constituir seu parecer.
Art. 98. Apresentado o parecer, a Comissão encaminha-lo-á, por carga, a quem de competência.
Seção VI - Das Vagas, Licenças e Impedimentos
Art. 99. As vagas das Comissões verificar-se-ão:
§ 2º Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam, injustificadamente, a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas, não podendo participar de qualquer Comissão permanente durante a respectiva Sessão Legislativa. (NR) (redação estabelecida pelo art. 33 da Resolução nº 002, de 02.07.2012)
§ 3º As faltas às reuniões da Comissão poderão ser justificadas quando ocorrer justo motivo, tal como: doença, luto ou gala, no desempenho de missões oficiais da Câmara ou do Município.
§ 4º A destituição dar-se-á por simples representação de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara que, após comprovar a autenticidade das faltas e a sua não justificativa, em tempo hábil, declarará vago o cargo na Comissão.
§ 5º O Presidente da Câmara preencherá, por nomeação, as vagas verificadas nas Comissões, de acordo com a indicação do Líder de Partido a que pertencer o substituído, exceto se não houver um outro no mesmo, ou contrarie o disposto no art. 75 § 2º deste Regimento.
§ 2º Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam, injustificadamente, a 04 (quatro) reuniões ordinárias consecutivas, ou 08 (oito) descontínuas, não podendo participar de qualquer Comissão permanente durante a respectiva Sessão Legislativa. (redação original)
Art. 100. No caso de licença ou impedimento de Vereador integrante das Comissões Permanentes, caberá ao Presidente da Câmara a designação do substituto, mediante indicação do Líder de Bancada a que pertença o lugar.
Art. 101. O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara e é constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, na forma e número legal para deliberar.
§ 1º As Sessões realizar-se-ão na Sede da Câmara.
a) Com autorização do plenário, eventualmente, as sessões poderão ser realizadas fora de sua sede. (AC) (alínea acrescentada pelo art. 34 da Resolução nº 002, de 02.07.2012)
§ 2º A forma legal para deliberar é a estabelecida na Lei Orgânica para a realização das Sessões e para deliberações da Câmara.
§ 3º Número legal é o "quorum" determinado em Lei ou neste Regimento para realização das Sessões e para deliberações da Câmara.
Art. 102. As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, por maioria absoluta, ou por maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações legais e regimentais expressas em cada caso.
Art. 103. Ao Plenário cabe deliberar sobre todas as matérias de competência da Câmara Municipal, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica.
Parágrafo único. Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias atribuídas explícita ou implicitamente ao Município pelas Constituições da República e do Estado, e especialmente sobre matérias estabelecidas no art. 40 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 104. Líder é o Vereador escolhido pela respectiva representação partidária com assento na Câmara, para expressar-se e opinar, em nome dela, sobre os assuntos em debate.
§ 1º Haverá um Líder e um Vice-Líder para cada representação partidária.
§ 2º As bancadas comunicarão à Mesa os nomes de seus Líderes e Vice-Líderes, assim também o fazendo aos respectivos Partidos Políticos.
§ 3º Para o exercício da liderança é necessário a existência de dois ou mais Vereadores de um mesmo partido; (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 35 da Resolução nº 002, de 02.07.2012)
§ 4º Poderá ser formado, mediante requerimento, bloco parlamentar por vereadores de partidos que não possuam líder, designando entre os integrantes do bloco, um líder. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 35 da Resolução nº 002, de 02.07.2012)
Art. 105. Aos Líderes de Bancadas compete:
I - indicar os Vereadores de sua representação para integrar Comissões;
II - discutir projeto e encaminhar-lhes a votação, pelo prazo regimental, e emendar proposições em qualquer fase de discussão;
III - solicitar ao Presidente da Câmara os funcionários que deverão permanecer a serviços da Bancada durante suas reuniões, e solicitar seus afastamentos do recinto;
V - exercer outras atribuições constantes deste regimento;
VI - (Este inciso foi revogado pelo art. 36 da Resolução nº 002, de 02.07.2012).
VI - indicar o nome do Assessor da Bancada que representa para constar no quadro de funcionários da Câmara. (redação original)
Art. 106. As comunicações urgentes de Líder poderão ser feitas no momento da Sessão, sendo concedida a palavra a cada Líder, para esse efeito, apenas uma vez.
Parágrafo único. A comunicação a que se refere o artigo é prerrogativa exclusiva do Líder, o qual poderá porém, cientificando previamente ao Presidente da Câmara, delegar expressamente a um dos liderados a incumbência de fazê-la, desde que se trate de assunto de interesse do Governo, da oposição ou das respectivas Bancadas.
Art. 107. Os serviços administrativos da Câmara serão executados por sua Secretaria Administrativa e reger-se-ão pelo regulamento expedido pela Mesa.
Art. 108. A nomeação, exoneração, demissão e demais atos de administração do funcionalismo da Câmara competem ao Presidente, de conformidade com a legislação em vigor e o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais.
Art. 109. Cada vereador terá o direito à indicação de um assessor na condição de cargo de confiança, cuja nomeação e exoneração ficará a critério do Presidente do Legislativo.
Parágrafo único. O vereador poderá requerer a substituição do assessor nomeado a qualquer tempo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 37 da Resolução nº 002, de 02.07.2012)
Art. 109. No início de cada Legislatura cada representação partidária tem direito a nomeação de um assessor na condição de cargo de confiança, o qual somente poderá ser substituído, através de comunicação escrita ao Presidente da Câmara, por parte do Líder de Bancada. (redação original)
Art. 110. (Este artigo foi revogado pelo art. 38 da Resolução nº 002, de 02.07.2012).
Art. 110. Durante qualquer Sessão Legislativa é permitida a criação de nova Assessoria Partidária, com Vereador os Vereadores que atingirem o quociente eleitoral mínimo que deu direito à representação dos Partidos na Câmara Municipal.
Parágrafo único. A representação partidária que por saída de seus Vereadores ficar com número inferior ao do quociente, mantém a sua Assessoria até o fim da legislatura ou extinção partidária ou de sua representação. (redação original)
Art. 111. Observado o disposto no art. 41, inciso II da Lei Orgânica, a criação e extinção dos cargos na Câmara, bem como a fixação e a alteração de seus vencimentos, dependerão de Lei de exclusiva iniciativa da Mesa Diretora do Legislativo Municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 39 da Resolução nº 002, de 02.07.2012)
Art. 111. Observado o disposto no art. 41, inciso II da Lei Orgânica, a criação e extinção dos cargos da secretaria da Câmara, bem como a fixação e a alteração de seus vencimentos, dependerão de Projeto de Decreto Legislativo de exclusiva iniciativa da Mesa da Legislativo Municipal. (redação original)
Art. 112. Poderão os Vereadores indagar à Mesa sobre os serviços administrativos ou a situação do respectivo pessoal, ou apresentar sugestões sobre os mesmos, em proposições encaminhadas à Mesa, que deliberará sobre o assunto.
Art. 113. A correspondência oficial da Câmara se processará por seus serviços administrativos, sob a responsabilidade da Mesa.
Art. 114. As Sessões da Câmara serão:
I - ordinárias, todas as segundas-feiras, com início às 19:00 horas, salvo por motivo de feriado, luto ou calamidade.
II - extraordinárias, quando realizadas em dia ou hora diversos dos fixados para as Sessões Ordinárias;
IV - solenes, quando destinadas a comemoração ou homenagens;
V - especiais, para fins não especificados neste Regimento.
Parágrafo único. O horário da sessão poderá ser alterado mediante a deliberação do plenário. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 40 da Resolução nº 002, de 02.07.2012)
Art. 115. As Sessões serão Públicas, salvo disposição legal ou regimental em contrário, ou quando, ocorrendo motivo relevante, a Câmara deliberar que a Sessão seja secreta.
Art. 116. A Câmara Municipal reunir-se-á em Sessões Ordinárias em cada Sessão Legislativa, anualmente e independente de convocação, uma vez por semana, em dia útil.
Parágrafo único. Nos períodos de recesso legislativo, a Câmara poderá reunir-se em convocação extraordinária, por iniciativa do Prefeito, justificada a excepcionalidade, pelo Presidente da Câmara, ou pela maioria absoluta de seus membros. (NR) (redação estabelecida pelo art. 41 da Resolução nº 002, de 02.07.2012)
Parágrafo único. Nos períodos de recesso legislativo, a Câmara poderá reunir-se em convocação extraordinária, por iniciativa do Prefeito quando o interesse da administração o exigir, pelo Presidente da Câmara, ou por 1/3 (um terço) de seus membros. (redação original)
Art. 117. Não poderá ser realizada mais de uma Sessão Ordinária por dia.
Art. 118. Qualquer cidadão poderá assistir às Sessões da Câmara na parte do recinto que lhe é reservada, desde que:
V - atenda as determinações da Mesa.
Parágrafo único. Pela inobservância destas disposições, o Presidente poderá determinar a retirada do recinto de todos, ou de qualquer assistente, sem prejuízo de outras medidas.
Art. 119. Consideram-se Sessões Ordinárias as que devem ser realizadas nos termos deste Regimento, computando-se a ausência dos Vereadores mesmo que, por falta de número, as Sessões não se realizarem, o mesmo ocorrendo com as Sessões Extraordinárias.
Parágrafo único. O disposto no "caput" deste Artigo, não se aplica às Sessões Extraordinárias que forem convocadas pelo Prefeito durante os períodos de recesso da Câmara Municipal.
Art. 120. Para os efeitos dos artigos 127 e 128 deste Regimento, entende-se como comparecimento às Sessões, a participação efetiva do Vereador aos trabalhos da Câmara.
§ 1º Considerar-se-á não comparecimento, se o Vereador apenas assinou o Livro de Presenças e se ausentou sem participar da Ordem do Dia.
§ 2º No Livro de Presenças deverá constar, além das assinaturas, a hora em que o Vereador se retirar da Sessão, antes de seu encerramento.
§ 3º Não poderá assinar o Livro de Presença o Vereador que chegar após o término da Leitura da Ata anterior, salvo justificativa considerada e aprovado em Plenário.
a) Sendo dispensada a leitura da ata, o prazo para assinatura do livro de presenças se estenderá até o termino da leitura de expediente. (AC) (alínea acrescentada pelo art. 42 da Resolução nº 002, de 02.07.2012)
Art. 121. As Sessões poderão ser prorrogadas por iniciativa do Presidente ou a pedido verbal de qualquer Vereador, aprovado, neste caso, pelo Plenário.
Art. 122. (Este artigo foi revogado pelo art. 43 da Resolução nº 002, de 02.07.2012).
Art. 122. A hora de início dos trabalhos, o 1º Secretário, por determinação do Presidente, fará a chamada pela Ordem alfabética dos Vereadores, confrontando com o Livro de Presença. (redação original)
Art. 123. Durante as Sessões, além dos Vereadores, permanecerão no recinto do Plenário, a critério do Presidente, os funcionários da Câmara necessários ao andamento dos trabalhos.
Parágrafo único. A convite do Presidente, por iniciativa própria ou por sugestão de qualquer Vereador, poderão assistir aos trabalhos, no recinto do Plenário, autoridades Públicas Federais, Estaduais ou Municipais e personalidades que se resolva homenagear, bem como representantes da imprensa, devidamente credenciados.
Art. 124. O Presidente ao dar início às Sessões, pronunciará estas palavras: "INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS, DECLARO ABERTA A SESSÃO".
Art. 125. Durante as Sessões:
I - somente os Vereadores poderão usar a palavra;
III - qualquer Vereador, ao falar, dirigir-se-á ao Plenário;
IV - referindo-se ou dirigindo-se a colega, o Vereador dar-lhe-á o tratamento de "Excelência", declinando-lhe o nome, se for o caso.
Art. 126. Quando houver orador na Tribuna, o Vereador só poderá solicitar a palavra para:
I - requerer prorrogação de Sessão;
II - formular questões de ordem;
Art. 127. "Quorum" é o número mínimo de Vereadores presentes para realização da Sessão, reunião de Comissão ou deliberação.
Art. 128. É necessária a presença da maioria absoluta dos Vereadores para a realização da Sessão.
§ 1º As deliberações serão tomadas pela maioria de votos dos presentes, conforme disposto na Lei Orgânica Municipal.
§ 2º É exigida a presença de, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos Vereadores em Plenário para votação, de acordo com o art. 26 e seus parágrafos, da Lei Orgânica.
Art. 129. A Sessão Ordinária destina-se às atividades normais do Plenário.
§ 1º Não havendo número para abrir a Sessão, decorridos quinze minutos da hora, o Presidente comunicará aos presentes e determinará a lavratura da Ata declaratória, sendo que os ausentes injustificados, serão descontados no valor correspondente a 1/8 de seu subsídio. (NR) (redação estabelecida pelo art. 44 da Resolução nº 002, de 02.07.2012)
§ 3º A duração da Sessão ordinária será de 03 (três) horas, podendo ser prorrogada, conforme determinam os Artigos 121 e 139 e seus parágrafos deste Regimento.
§ 1º Não havendo número para abrir a Sessão, decorridos quinze minutos da hora, o Presidente comunicará aos presentes e determinará a lavratura da Ata declaratória, perdendo os ausentes o direito ao "jeton" do dia. (redação original)
Art. 130. A Sessão Ordinária divide-se em:
I - Abertura: verificação de "Quórum", leitura da ata ou aprovação da cópia a que se refere o caput do art. 145, e preposições apresentadas a Mesa; (NR) (redação estabelecida pelo art. 45 da Resolução nº 002, de 02.07.2012)
II - Grande expediente, com duração de 60 minutos, distribuído o tempo entre os oradores inscritos, exceto o Presidente, sem cedência. (NR) (redação estabelecida pelo art. 45 da Resolução nº 002, de 02.07.2012)
a) Independentemente do número de oradores inscritos o tempo máximo para cada vereador será de 10 minutos. (AC) (alínea acrescentada pelo art. 45 da Resolução nº 002, de 02.07.2012)
III - discussão da pauta, com 02 (dois) minutos para cada orador, até o máximo de 02 (dois) por Bancada;
IV - explicação pessoal, com 10 (dez) minutos para cada Orador sujeito a redução conforme acordo de Lideranças.
I - abertura: verificação de "Quorum", leitura da Ata e proposições apresentadas à Mesa;
II - grande expediente, com duração de 01 (uma) hora, distribuído o tempo entre os oradores inscritos, exceto o Presidente, sem cedência; (redação original)
Art. 131. O Vereador poderá solicitar retificação à Ata logo após sua leitura, ou a qualquer momento antes da sua aprovação, retificação da cópia que requerer anteriormente. (NR) (redação estabelecida pelo art. 46 da Resolução nº 002, de 02.07.2012)
Art. 131. O Vereador poderá solicitar retificação à Ata logo após sua leitura. (redação original)
Art. 132. As inscrições para o Grande Expediente serão feitas pelo vereador, de próprio punho, em livro especial, após o término da leitura do grande expediente. (NR) (redação estabelecida pelo art. 47 da Resolução nº 002, de 02.07.2012)
Art. 132. As inscrições para o Grande Expediente serão feitas pelo Vereador, de próprio punho, em livro especial. Até o término da leitura da Ata. (redação original)
Art. 133. A palavra será concedida aos Vereadores pela ordem de inscrição, sendo cancelada quando o Vereador estiver ausente ou ceder seu tempo a outro Vereador.
§ 1º O Vereador pode ceder sua inscrição no Grande Expediente a um outro Vereador ou dela desistir, e se ausente, perderá a inscrição.
§ 2º A cessão de inscrição de que fala o parágrafo anterior só poderá ser feita integralmente.
Art. 134. É vedada a Segunda inscrição para falar na mesma fase da Sessão.
Art. 135. O Vereador terá a sua disposição, além do disposto nos artigos 130 e 133 deste Regimento:
II - 05 (cinco) minutos para discussão na Ordem do Dia e em casos especiais não previstos neste Regimento e deferidos pelo Presidente. (NR) (redação estabelecida pelo art. 48 da Resolução nº 002, de 02.07.2012)
II - 03 (três) minutos para discussão na Ordem do Dia e em casos especiais não previstos neste Regimento e deferidos pelo Presidente. (redação original)
Art. 136. O aparte é a interrupção do discurso, breve e oportuna, para indagação, contestação ou esclarecimento da matéria.
Art. 137. É vedado o aparte:
Art. 138. A Sessão poderá ser suspensa ou levantada, conforme o caso, por tempo determinado pela Mesa para:
IV - prestar excepcional homenagem de pesar;
V - a requerimento das lideranças para entendimento da matéria em discussão.
Art. 139. A Sessão poderá ser prorrogada, por prazo não superior a 02 (duas) horas, para discussão e votação da matéria da Ordem do Dia, desde que requerida oralmente por Vereador ou proposta pelo Presidente e aprovada pela maioria dos presentes, independente de discussão e encaminhamento.
§ 1º O pedido de prorrogação será apenas para terminar a discussão e votação de proposição em debate.
§ 2º Os requerimentos de prorrogação somente poderão ser apresentados a partir do término do horário regimental.
§ 3º A prorrogação pela expedição será pelo tempo regimental que restar ao Orador.
Art. 140. As Sessões Extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a qualquer hora.
§ 1º A convocação será levada ao conhecimento dos Vereadores pelo Presidente da Câmara através de comunicação pessoal e escrita com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. Sempre que possível a convocação far-se-á em Sessão, caso em que será comunicada, por escrito, apenas aos ausentes.
§ 2º Para a Pauta da ordem do Dia da Sessão constarão apenas os assuntos da convocação, não havendo Expediente, nem explicações pessoais.
§ 3º As Sessões Extraordinárias terão duração necessária à apresentação da ordem do Dia.
§ 4º Não havendo "quorum" para iniciar a Sessão, haverá tolerância estabelecida no § 1º do artigo 129 deste Regimento .
§ 5º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 12 da Resolução nº 001, de 21.01.2014)
§ 5º A convocação extraordinária, feita pelo prefeito, realizada durante o período de recesso parlamentar ensejará direito ao vereador receber verba indenizatória na proporção de ¼ do subsídio mensal, por sessão realizada, até o limite de seu subsídio. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 49 da Resolução nº 002, de 02.07.2012)
(Capítulo revogado pelo art. 50 da Resolução nº 002, de 02.07.2012)
Art. 141. (Este artigo foi revogado pelo art. 50 da Resolução nº 002, de 02.07.2012).
Art. 141. A Câmara poderá realizar Sessões em caráter secreto.
§ 1º Se não houver disposição legal ou regimental estabelecendo que a Sessão seja secreta, o requerimento que a pedir será fundamentado e submetido à apreciação do Plenário.
§ 2º Deliberada a Sessão Secreta, ainda que para realizá-la se deva interromper a Sessão Pública, o Presidente determinará a retirada do recinto de todos os assistentes, assim como os funcionários da Câmara e dos representantes da imprensa, determinando também que se interrompa a gravação dos trabalhos.
§ 3º A Ata será lavrada pelo 2º Secretário, lida e aprovada na mesma Sessão, sendo logo lacrada em envelope fechado e rubricado pela Mesa e arquivada.
§ 5º Será permitido, ao Vereador que houver participado dos debates, reduzir seu discurso a escrito, para ser arquivado com a Ata e os documentos referentes a Sessão.
§ 6º Antes de encerrada a Sessão, a Câmara resolverá, após discussão, se a matéria debatida poderá ser publicada, no todo ou em parte.
§ 7º Indeferido o pedido de Sessão Secreta, será permitido a renovação do mesmo, em outra Sessão Ordinária. (redação original)
Art. 142. As Sessões Solenes destinam-se às comemorações ou homenagens e nelas poderão usar a palavra os oradores previamente convidados pelo Presidente, ouvidos os Líderes de Bancada.
§ 1º As Sessões Solenes serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmara, para fim específico que lhe for determinado.
§ 2º Nestas Sessões não haverá Expediente, e nem tempo determinado para seu encerramento.
Art. 143. As Sessões especiais destinam-se:
II - a ouvir Secretário Municipal e Diretor de Autarquias ou de Órgão não subordinado a Secretaria;
III - a palestra relacionada com o público;
IV - a outros fins não previstos neste regimento e que tenham aprovação do Plenário.
Art. 144. Das Sessões Ordinárias, das Extraordinárias, das Solenes e das Especiais, lavrar-se-á Ata dos trabalhos, contendo sucintamente os assuntos tratados.
§ 1º As proposições e documentos apresentados em Sessão serão indicados apenas com o respectivo número, se houver, e a declaração de objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral, aprovado pelo Plenário.
Art. 145. A leitura da ata da sessão anterior não é obrigatória na sessão subsequente, se repassada cópia da mesma aos vereadores no prazo de 48 horas antes da sessão seguinte a que a originou devendo, no entanto, a referido cópia ser também submetida a discussão e votação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 51 da Resolução nº 002, de 02.07.2012)
Art. 145. A Ata da Sessão Ordinária anterior será lida ao iniciar-se a seguinte e, com número regimental, o Presidente a submeterá a discussão e votação.
§ 1º O Vereador só poderá falar sobre a Ata para retificá-la em ponto, que designará de início e uma vez, por tempo não superior a 05 (cinco) minutos.
§ 2º No caso de qualquer reclamação, o Secretário encarregado da Ata poderá prestar esclarecimento e quando, apesar deste, o Plenário conhecer a procedência da retificação, será esta consignada na Ata imediatamente posterior, salvo nos casos das Sessões em que a Ata é lavrada em seu final, quando a retificação constará da mesma.
§ 3º Aprovada a Ata, será ela assinada pelos membros da Mesa. (redação original)
Art. 146. A Ata da última Sessão Ordinária de cada Sessão Legislativa, bem como as Atas das Sessões Extraordinárias, das Solenes e das Especiais, serão redigidas e submetidas à apreciação do Plenário com qualquer número. Antes de encerrar-se a sessão. (NR) (redação estabelecida pelo art. 52 da Resolução nº 002, de 02.07.2012)
Art. 146. A Ata da última Sessão Ordinária de cada Sessão Legislativa, bem como as Atas das Sessões Extraordinárias, das Solenes e das Especiais, serão redigidas e submetidas à apreciação do Plenário com qualquer número, antes de encerrar-se a Sessão, com exceção dos casos previstos no § 3º do artigo 141 deste Regimento. (redação original)
Art. 146-A. A ata poderá ser lavrada por meio eletrônico. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 53 da Resolução nº 002, de 02.07.2012)
PARTE II - DO PROCESSO LEGISLATIVO
TÍTULO I - DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕES
Art. 147. Pauta é a parte da Sessão destinada à discussão preliminar dos processos, já aceitos pela Mesa e devidamente informados, e à apresentação de emendas aos mesmos.
Parágrafo único. A matéria objeto de discussão preliminar será distribuída ao Vereador, no mínimo 48 (quarenta e oito) horas antes de sua inclusão.
Art. 148. Os Projetos devidamente processados, permanecerão em Pauta durante 02 (duas) Sessões consecutivas.
Parágrafo único. Cumprida a Pauta, o Projeto será encaminhado à Comissão competente.
Art. 149. O substitutivo permanecerá em Pauta durante uma Sessão consecutiva, observadas as seguintes regras:
I - se apresentado quando a proposição principal estiver em Pauta, após o cumprimento desta;
II - se apresentado quando a proposição principal estiver sob exame de Comissão, na pauta da próxima Sessão.
§ 1º As emendas apresentadas ao substitutivo durante a Pauta serão com ele distribuídas às Comissões.
§ 2º A Pauta, para substitutivo apresentado ao projeto em regime de urgência, é de 01 (uma) Sessão.
§ 3º As proposições apresentadas passarão pelas Comissões e cumprirão Pauta por 02 (duas) Sessões.
Art. 150. Ordem do Dia é a fase da Sessão destinada a discussão e votação de proposições, Projetos de Lei, Resoluções e demais matérias que dependam de apreciação do Plenário.
Art. 151. A Requerimento de Vereador ou de ofício, o Presidente determinará a retirada da ordem do Dia de matéria que tenha tramitado ou haja sido distribuída com inobservância de prescrição regimental.
Parágrafo único. O Presidente de comissão poderá requerer a retirada da ordem do Dia de proposição que a Comissão deva conhecer e não tenha sido distribuída.
Art. 152. A requerimento de Vereador, o Projeto de lei, decorridos 30 (trinta) dias de seu recebimento, será incluído no Ordem do Dia, mesmo sem parecer.
Art. 153. A discussão será:
I - preliminar, sobre matéria em Pauta;
II - especial, sobre Parecer da Comissão de Constituição e Justiça que concluir pela inconstitucionalidade de proposição principal;
III - geral, sobre substitutivo aceito pelo Plenário.
Seção II - Da Disposição Geral
Art. 154. A disposição geral, respeitados os casos previstos neste Regimento ou quando o Plenário decidir de forma diversa, será única.
Art. 155. Na discussão do projeto poderão falar todos os vereadores. (NR) (redação estabelecida pelo art. 54 da Resolução nº 002, de 02.07.2012)
Art. 155. Na discussão especial poderão falar o autor do Projeto, o relator e um Vereador de cada Bancada, indicado pelo Líder. (redação original)
Art. 156. À discussão suplementar aplicar-se-ão, no que couber, as normas estabelecidas para a discussão preliminar.
Art. 157. A apresentação de emenda durante a discussão geral provocará a suspensão da Sessão pelo prazo máximo de 30 (trinta) minutos, para parecer conjunto das Comissões Permanentes.
§ 1º Nesta fase da Sessão, só o Líder pode apresentar emendas, e àquele que tiver usado desta prerrogativa duas vezes na mesma proposição é vedado valer-se dela novamente.
§ 2º O Parecer conjunto será defino em Plenário pelo Relator, tendo o direito de usar a palavra o autor da emenda ou do voto vencido, se houver.
Art. 158. Terão a preferência pela ordem:
IV - os demais Vereadores inscritos.
Art. 159. Durante a discussão, o orador só poderá ser interrompido pela Presidência para:
II - votar requerimento de proposição da Sessão;
III - questão de Ordem;
IV - ser alertado quando desviar-se da matéria em Pauta.
Art. 160. A discussão geral poderá ser adiada por uma Sessão ordinária, a requerimento de Líder ou de Presidente de Comissão.
Art. 161. Encerra-se a discussão geral após o pronunciamento do último orador.
CAPÍTULO IV - DO PROCESSO DE VOTAÇÃO
Art. 162. A votação será realizada após a discussão geral, ou se não houver número, na Sessão seguinte.
§ 1º Nenhum Vereador poderá escusar-se de votar, sob pena de ser considerado ausente, salvo se fizer declaração prévia de estar impedido ou, nas votações simbólicas ou nominais, declarar que se abstém de votar.
§ 2º Após a votação simbólica ou nominal, o Vereador poderá enviar, por escrito, à Mesa, declaração de voto, que será lida pelo Secretário e publicada nos anais.
§ 5º O Veto, embora apreciado, não será votado, o Plenário vota a proposição vetada.
§ 6º Tratando de causa com que se beneficie pessoalmente ou beneficie parente, pessoa ou esposa de que seja procurador, o Vereador está impedido de votar.
Art. 163. A votação será:
II - nominal, na verificação de "quorum" de votação simbólica ou or decisão do Plenário;
III - (Este inciso foi revogado pelo art. 13 da Resolução nº 001, de 21.01.2014).
III - secreta, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal, neste Regimento ou a Requerimento de Líder, aprovado pelo Plenário. (redação original)
Art. 164. Na votação simbólica, o Vereador que estiver a favor da proposição permanecerá sentado.
§ 2º É nula a votação realizada sem existência de "quorum", devendo a matéria ser transferida para a Ordem do Dia subsequente.
Art. 165. Na votação nominal, o Vereador responderá SIM para aprovar a proposição e NÃO para rejeitá-la.
Parágrafo único. O Vereador que chegar ao recinto durante a votação e após Ter sido chamado, aguardará a manifestação de todos os presentes para então votar.
Art. 166. (Este artigo foi revogado pelo art. 14 da Resolução nº 001, de 21.01.2014).
Art. 166. A votação secreta será feita por meio de cédula colocada em sobrecarta rubricada pelo Presidente e recolhida à vista do Plenário. (redação original)
Art. 167. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Resolução nº 001, de 30.10.2013)
Art. 167. Far-se-á votação secreta nos casos de:
II - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer honraria u homenagem;
III - cassação de mandato eletivo;
IV - apreciação de Veto do Prefeito a Projeto de Lei;
V - eleição de Comissões Permanentes e Temporárias;
VI - a requerimento de Líder, aprovado pelo Plenário.
Parágrafo único. Em caso de empate, a votação será repetida na Ordem do Dia subsequente, se persistir o resultado, a proposição será arquivada. (redação original)
Art. 168. A votação processar-se-á na seguinte ordem:
I - substitutivo de comissão, com ressalvas das emendas;
II - substitutivo de Vereador, com ressalvas das emendas;
III - proposição principal, em globo, com ressalvas das emendas;
b) comparecer contrário.
VI - item
Art. 169. Posta a matéria em votação, o Líder ou Vereador por ele indicado, poderá encaminha-la pelo prazo de cinco minutos improrrogáveis, sem aparte.
§ 1º O encaminhamento será feito por parte, no caso de destaque, falando ainda o Vereador que o solicitou.
Art. 170. A votação será adiada pelo prazo máximo de uma Sessão Ordinária, a requerimento de Líder. (NR) (redação estabelecida pelo art. 55 da Resolução nº 002, de 02.07.2012)
Art. 170. A votação poderá ser adiada pelo prazo máximo de uma Sessão Ordinária, a requerimento de Líder.
IV - requerimento de que trata o artigo 202, deste Regimento. (redação original)
Art. 171. O processo de votação só poderá ser renovado uma vez, a requerimento fundamentado de Vereador, aprovado pela maioria absoluta, vedado apresentação de emenda e adiamento.
§ 1º O requerimento para renovação do processo de votação será apresentado na mesma Sessão Ordinária.
§ 2º Aprovado o requerimento, renovar-se-á o processo de votação.
Art. 172. O Prefeito Municipal, mediante exposição de motivos que justifique seu pedido, poderá, nas matérias de sua iniciativa, solicitar tramitação em regime de urgência, exceto nos projetos de Lei Complementar. (NR) (redação estabelecida pelo art. 56 da Resolução nº 002, de 02.07.2012)
§ 1º No caso do caput deste artigo, se a Câmara Municipal não se manifestar em até trinta dias, sobre a proposição, será esta incluída, com ou sem parecer das Comissões, na Ordem do Dia da Sessão Plenária subsequente, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.
Art. 172. Urgência é a abreviação do Processo Legislativo.
III - pauta;
IV - parecer das Comissões. (redação original)
Art. 173. Em caso de calamidade Pública ou por medida de segurança, o requerimento de urgência pode ser apresentado em qualquer momento da Sessão e será votado imediatamente.
Parágrafo único. Exceto o disposto no "caput" deste Artigo, toda a matéria que envolva alteração patrimonial para o Município deverá tramitar, normalmente, nas Comissões Permanentes, não se admitindo a urgência.
Art. 174. (Este artigo foi revogado pelo art. 57 da Resolução nº 002, de 02.07.2012).
Art. 174. As Comissões terão prazo estipulado pela Mesa para emitir parecer sobre a matéria em urgência.
§ 1º Esgotado o prazo, a proposição, com ou sem parecer, será incluída na ordem do Dia ou em Sessão Extraordinária especialmente convocada para apreciá-la.
§ 2º Não será admitido requerimento de urgência antes de iniciada a discussão da Pauta, encerrando-se esta na Sessão seguinte àquela em que for aprovado o pedido, salvo se for a última. (redação original)
Art. 175. (Este artigo foi revogado pelo art. 57 da Resolução nº 002, de 02.07.2012).
Art. 175. A urgência será:
I - aprovada, a requerimento de Vereador;
II - adiada, a requerimento de Vereador;
III - retirada, a requerimento de Líder ou autor.
Parágrafo único. Em qualquer caso é exigido o voto da maioria absoluta dos Vereadores. (redação original)
CAPÍTULO VI - DA PREFERÊNCIA
Art. 176. Terão preferência as proposições relativas às seguintes matérias:
I - Projeto de Lei em regime especial de tramitação;
Parágrafo único. Os Projetos de Lei em regime especial de tramitação, os vetos, as propostas de emendas à Lei Orgânica e os orçamentos, nas duas ultimas Sessões em que devam ser votados, terão preferência absoluta, podendo sua apreciação interromper matéria em curso.
Art. 177. As emendas terão preferência na seguinte ordem:
§ 1º Sem prejuízo das regimentais, poderá o Plenário conceder preferência para o exame de qualquer proposição.
§ 2º No caso de apresentação de mais de um requerimento de preferência, a Mesa decidirá qual deles deverá ser submetido à consideração do Plenário.
CAPÍTULO VII - DA PREJUDICIALIDADE
Art. 178. Considera-se prejudicada:
IV - emenda de conteúdo igual ao de outra já rejeitada.
Art. 179. A redação final de Projeto aprovado na ordem do Dia será votada pelo Plenário.
Art. 180. A redação final é competência:
II - de Comissão Especial, em caso de Código, Regimento ou Estatuto;
III - da Comissão de Constituição e Justiça, nos demais casos.
Art. 181. A redação final será elaborada dentro de: (NR) (redação estabelecida pelo art. 58 da Resolução nº 002, de 02.07.2012)
I - sete dias úteis a contar da aprovação do Projeto;
II - na mesma Sessão Ordinária em caso de urgência.
§ 1º A requerimento fundamentado da Comissão competente, poderá o Presidente determinar outro prazo para elaboração da redação final.
§ 2º A redação final será distribuída em avulso, salvo se dispensados pelo Plenário, quando, então, será votada.
§ 3º Só será admitida emenda à redação final para evitar absurdo manifesto, contradição evidente, incoerência notória ou incorreção de linguagem.
§ 4º A emenda à redação final será encaminhada à Mesa a partir da publicação, podendo ser deferida de plano pelo Presidente.
§ 5º Se a redação final tiver de ser corrigida, após aprovada pelo Plenário, cabe ao Presidente determinar as providências e, se houver sido feita a remessa de autógrafos ao executivo, será pedida a devolução.
Art. 181. A redação final será elaborada dentro de:
I - 04 (quatro) dias úteis a contar da aprovação do Projeto;
§ 2º A redação final será distribuída em avulso, salvo se dispensado pelo Plenário, quando, então, será votada.
§ 4º A emenda a redação final será encaminhada a Mesa a partir da publicação em avulso e poderá ser deferida de plano pelo Presidente.
§ 5º Se a redação final tiver de ser corrigida, após aprovada pelo Plenário, cabe ao Presidente determinar as providências e, se houver sido feita a remessa de autógrafos ao executivo, será pedida a devolução. (redação original)
Seção I - Dos Autógrafos
Art. 182. Os autógrafos são elaborados em tantas vias quanto forem necessárias, e sua remessa ao Executivo será feita de forma a fixar claramente a data de entrega para contagem dos prazos de sanção, promulgação e veto.
Parágrafo único. O início da contagem do prazo dar-se-á o dia imediato ao da entrega do autógrafo ao Executivo.
CAPÍTULO IX - DO VETO
Art. 183. Veto é a recusa total ou parcial, pelo Prefeito, de sanção a Projeto de Lei aprovado pela Câmara.
Art. 184. Recebido o Veto, a Câmara terá prazo de 30 (trinta) dias para apreciá-lo, cabendo ao Presidente encaminhá-lo às Comissões competentes.
Art. 185. A apreciação do veto será anunciada com uma Sessão Ordinária de antecedência. (NR) (redação estabelecida pelo art. 59 da Resolução nº 002, de 02.07.2012)
§ 2º Esgotado o prazo para apreciação, sem deliberação, o veto obedecerá ao disposto no § 1º do artigo 51 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 185. A apreciação do veto será anunciada com uma Sessão Ordinária de antecedência, publicando-se, nos avulsos, o Projeto, o veto e seus fundamentos, e o parecer das Comissões, se houver.
§ 2º Esgotado o prazo para apreciação, sem deliberação, o veto obedecerá ao disposto no artigo 51 da Lei Orgânica Municipal. (redação original)
Art. 186. As razões do veto serão discutidas em conjunto, podendo a votação ser realizada separadamente, por parte vetada, mediante requerimento aprovado pelo Plenário. (NR) (redação estabelecida pelo art. 60 da Resolução nº 002, de 02.07.2012)
Art. 186. As razões do veto serão discutidas englobadamente, mas a votação do Projeto poderá ser feita por parte vetada, mediante requerimento aprovado pelo Plenário. (redação original)
Art. 187. Apreciado o veto, caberá a Câmara:
II - se rejeitado, devolver o Projeto ao Prefeito para que promulgue, nos termos do artigo 55 da Lei Orgânica.
CAPÍTULO X - DA PROMULGAÇÃO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA
Art. 188. (Este artigo foi revogado pelo art. 61 da Resolução nº 002, de 02.07.2012).
Art. 188. A fórmula para promulgação da Lei, resolução ou Decreto Legislativo pelo Presidente da Câmara é a seguinte:
I - Leis (sanção tácita)
"O Presidente da Câmara Municipal de ........................................ FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO .................... PROMULGO A SEGUINTE LEI".
II - Leis (veto total rejeitado). "FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO ARTIGO ................... A SEGUINTE LEI".
III - Leis (veto parcial rejeitado). FAÇO SABER QUE A CÂMARA MANTEVE E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO ARTIGO ......................... OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA LEI Nº ...... DE ........ DE .....".
IV - Resoluções e Decretos Legislativos: "FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO (OU A SEGUINTE RESOLUÇÃO)". (redação original)
Art. 188-A. Se a lei não for promulgada pelo Prefeito, nos prazos regimentais, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá aos demais membros da Mesa, nas mesmas condições, fazê-lo, observada a precedência dos cargos. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 15 da Resolução nº 001, de 21.01.2014)
Art. 188-B. Serão promulgados e enviados à publicação, dentro do prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data de sua aprovação em Plenário, ressalvadas as exceções regimentais: (AC) (artigo acrescentado pelo art. 15 da Resolução nº 001, de 21.01.2014)
I - pela Mesa, as Emendas à Lei Orgânica, com os respectivos números de ordem;
TÍTULO II - DOS PROCESSOS EM GERAL
Art. 189. Proposição é todo matéria sujeita à deliberação do Plenário, devendo ser redigida com clareza e em termos explícitos e sintéticos.
VI - (Revogado pela Resolução nº 001/2011).
XIV - (Revogado pela Resolução nº 001/2011).
XIV - recurso. (redação original)
Art. 190. O presidente da Câmara devolverá ao autor a proposição:
Parágrafo único. Cabe recurso ao Plenário da decisão do presidente que tiver recusado, liminarmente, qualquer proposição.
Art. 191. É considerado autor da proposição o primeiro signatário, sendo de simples apoio as assinaturas que lhe seguirem.
§ 2º Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, o Presidente, a requerimento de Vereador ou ex-ofício, fará reconstituir e tramitar o Processo.
Art. 192. O autor poderá requerer a retirada da proposição a qualquer tempo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 62 da Resolução nº 002, de 02.07.2012)
Art. 192. O autor poderá requerer a retirada da proposição:
Parágrafo único. O refeito poderá retirar sua proposição em qualquer fase de elaboração legislativa, exceto da ordem do Dia. (redação original)
Art. 193. (Este artigo foi revogado pelo art. 63 da Resolução nº 002, de 02.07.2012).
Art. 193. As proposições não votadas até o fim da Sessão Legislativa serão arquivadas, exceto as de competência da Comissão Representativa ou de iniciativa do Executivo.
Parágrafo único. Na Sessão Legislativa seguinte, somente a requerimento do Vereador será desarquivada a proposição, prosseguindo sua tramitação, ouvidas as Comissões competentes. (redação original)
Art. 194. (Este artigo foi revogado pelo art. 63 da Resolução nº 002, de 02.07.2012).
Art. 194. A cada Legislatura, o Presidente dará conhecimento aos Vereadores das proposições arquivadas no fim da última Sessão Legislativa, as quais, só a requerimento de Vereador, terão sua tramitação renovada. (redação original)
Art. 195. O Projeto em geral terá a seguinte tramitação:
II - pauta;
III - envio às Comissões.
Art. 196. O Projeto elaborado por Comissão ou pela Mesa será, após a pauta e independente de parecer, incluído na ordem do Dia, salvo a requerimento aprovado pelo Plenário solicitando audiência de outra Comissão.
Art. 197. Projeto de Lei Ordinária é a proposição sujeita à sanção do Prefeito, que disciplina matéria de competência do Município.
Art. 198. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição que disciplina matéria exclusiva de competência da Câmara.
I - (Este inciso foi revogado pelo art. 64 da Resolução nº 002, de 02.07.2012).
II - (Este inciso foi revogado pelo art. 64 da Resolução nº 002, de 02.07.2012).
III - suspensão no todo ou em parte, de qualquer ato declarado pelo Poder Judiciário infringente à constituição, à Lei Orgânica ou às Leis;
IV - decisão sobre as contas do Prefeito;
V - autorização para o Prefeito ausentar-se ou licenciar-se;
VI - cassação de mandato;
VII - indicação de componentes de Conselho Municipal, quando a Lei assim o exigir.
§ 2º Os Projetos referentes aos incisos III, V e VII não cumprem pauta.
Art. 198. (...)
I - fixação de subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, por iniciativa da Mesa da Câmara.
II - fixação da remuneração dos Vereadores; (redação original)
Art. 199. Projeto de resolução é a proposição referente a assuntos de economia interna da Câmara.
Parágrafo único. São objetos de Projetos de resolução, entre outros:
V - prestação de contas da Câmara.
CAPÍTULO IV - DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO
Art. 200. (Este artigo foi revogado pelo art. 65 da Resolução nº 002, de 02.07.2012).
Art. 200. Pedido de autorização é a proposição de iniciativa do Prefeito submetendo à Câmara contratos ou convênios do interesse municipal.
Parágrafo único. É vedado à Câmara emendar os contratos e convênios objetos de pedido de autorização, salvo com a concordância das partes. (redação original)
CAPÍTULO V - DA INDICAÇÃO
Art. 201. Indicação é a proposição contendo sugestões ao Município e terá a seguinte tramitação: (NR) (redação estabelecida pelo art. 66 da Resolução nº 002, de 02.07.2012)
II - remessa ao destinatário, se tiver parecer favorável das Comissões pertinentes à matéria;
III - envio ao Plenário, para discussão e votação;
IV - arquivamento, se tiver parecer contrário de todas as Comissões pelas quais transitou.
Art. 201. Indicação é a proposição contendo sugestões ao Estado ou à União e terá a seguinte tramitação:
II - envio ao Plenário, para discussão e votação;
III - remessa ao destinatário, se tiver parecer favorável das Comissões pertinentes à matéria;
IV - arquivamento, se tiver parecer contrário de todas as Comissões pelas quais transitou. (redação original)
Art. 202. Requerimento é a proposição oral ou escrita contendo pedido da Câmara sobre assunto determinado.
§ 1º Salvo disposição expressa deste Regimento, os requerimentos orais serão decididos imediatamente pelo Presidente e os escritos que dependam de deliberação do Plenário, serão votados na mesma Sessão.
§ 2º O requerimento que dependa de deliberação do Plenário não sofrerá discussão e sua votação poderá ser encaminhada pelo autor ou um representante de cada Bancada.
§ 3º Deverão ser escritos entre outros, os requerimentos que solicitem:
I - dispensa de distribuição em avulso e interstício para votação da redação final;
II - recurso contra recusa de emenda;
III - destaque de emenda ou de parte da proposição para constituir Projeto em separado;
V - audiência de Comissão;
VI - convocação de Secretário municipal ou de órgão não subordinado à secretaria;
VII - renúncia de membros da Mesa;
VIII - constituição de Comissão temporária, nos termos do artigo 86;
IX - informações sobre atos da Mesa ou da Câmara;
X - destinação de parte da Sessão para comemoração ou homenagem;
Art. 203. Durante a ordem do Dia só será admitido requerimento que diga respeito estritamente à matéria nela incluída.
CAPÍTULO VII - DOS PEDIDOS DE INFORMAÇÕES E PROVIDÊNCIAS
Art. 204. Pedido de Informações é a proposição solicitando esclarecimento ou dados relativos à administração municipal.
§ 1º As informações serão solicitadas a requerimento escrito de Vereador e, após aprovação em Plenário, encaminhadas ao prefeito pelo Presidente da Câmara.
§ 2º Se a resposta não satisfazer o autor, o pedido poderá ser retirado mediante novo requerimento.
§ 3º Esgotado o prazo para resposta, o Presidente reiterará o pedido, acentuando esta circunstância, dando conhecimento à Comissão de Constituição e Justiça para que proceda nos termos da Lei.
§ 4º Prestadas as informações, serão elas entregues, por cópia, ao solicitante e apregoado o seu recebimento no Expediente.
Art. 205. Pedido de Providências é a proposição dirigida ao Prefeito, solicitando medidas de caráter político-administrativas.
Art. 206. Emenda é a proposição acessória que visa modificar a principal e pode ser apresentada por Vereador, nos termos deste Regimento.
Art. 207. Não, será admitida emenda que não seja rigorosamente pertinente ao Projeto.
Parágrafo único. Cabe recurso ao Plenário da decisão do Presidente que indefira recebimento de emenda.
Art. 208. A apresentação de emenda far-se-á por:
I - Vereador, na Pauta e nas Comissões;
II - Comissão, enquanto a matéria estiver sob exame;
III - Líder, na discussão geral.
Art. 209. Aplicam-se aos projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, naquilo que não contrariar o disposto neste Capítulo, as regras deste Regimento Interno que regulam a tramitação das proposições em geral. (NR) (redação estabelecida pelo art. 67 da Resolução nº 002, de 02.07.2012)
Art. 209. Na apreciação dos orçamentos da administração centralizada e autarquias, serão observadas as seguintes normas:
I - o Projeto de Lei do orçamento, após a comunicação ao Plenário, será remetido, por cópia à Comissão de Finanças e Orçamento;
II - o Projeto, durante 02 (duas) Sessões Ordinárias consecutivas, ficará com prioridade na Pauta;
III - em cada uma das Sessões previstas no item anterior poderá falar até 01 (um) Vereador por Bancada, durante dez minutos cada um, sobre os orçamentos englobadamente;
IV - o Presidente da Comissão designará um relator,
V - o Projeto somente poderá sofrer emendas, obedecendo ao disposto no art. 92 e seus incisos, da Lei Orgânica;
VI - o pronunciamento da Comissão sobre as emendas será final, salvo se um terço dos membros da Câmara pedir ao Presidente a votação em Plenário, que se fará sem discussão de emenda aprovada ou rejeitada na Comissão;
VII - até o dia 15 de dezembro será votada a redação final e encaminhado o Projeto ao Executivo.
Parágrafo único. À Comissão de Finanças e Orçamento é facultado, apresentar emendas em qualquer fase da tramitação da proposta orçamentária. (redação original)
Art. 210. Recebido o projeto, nos prazos determinados pela Lei Orgânica Municipal, será publicado no Mural da Câmara e distribuído para a Comissão de Orçamento e Finanças, para parecer de admissibilidade no prazo de dez dias. (NR) (redação estabelecida pelo art. 67 da Resolução nº 002, de 02.07.2012)
§ 1º Publicado o parecer pela admissibilidade, será o projeto imediatamente encaminhado à Mesa que providenciará a sua leitura no Expediente da Sessão Plenária subsequente, sendo depois encaminhado novamente a Comissão de Orçamento e Finanças para análise quanto ao mérito.
§ 2º Após o procedimento de que trata o § 1º deste artigo, a Comissão de Orçamento e Finanças terá o prazo de vinte dias para realização de audiência pública, nos termos estabelecidos pelo artigo 48, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e recebimento de emendas pelos Vereadores.
§ 3º Após o disposto no § 2º deste artigo, a Comissão de Orçamento e Finanças dará parecer no prazo de cinco dias.
§ 4º Dado o parecer, o projeto será incluído na Ordem do Dia de duas Sessões Plenárias, sendo na segunda apto a ir votação.
Art. 210. O disposto neste capítulo aplica-se também, tanto quanto possível, à elaboração do Orçamento Plurianual. (redação original)
Art. 210-A. Caso o parecer referido no art. 210 deste regimento Interno conclua pela inadmissibilidade da tramitação do projeto de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias ou orçamento anual, a Mesa o devolverá ao Prefeito Municipal. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 68 da Resolução nº 002, de 02.07.2012)
CAPÍTULO II - DAS CONTAS DO PREFEITO
Art. 211. (Este artigo foi revogado pelo art. 69 da Resolução nº 002, de 02.07.2012).
Art. 211. Recebidas pela Câmara, as contas do Prefeito, referentes à gestão financeira do ano anterior, serão enviadas ao Tribunal de Contas do Estado ou ao órgão competente, nos termos da Constituição Federal, para parecer prévio. (redação original)
Art. 212. A prestação de contas com o referido parecer prévio, será apreciada pela Comissão de Finanças e Orçamento, que elaborará Projeto de Decreto Legislativo a ser votado até 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer.
Parágrafo único. (Este parágrafo foi revogado pelo art. 70 da Resolução nº 002, de 02.07.2012).
Parágrafo único. Na discussão preliminar do projeto de Decreto Legislativo será observado o rito do art. 209, inciso III, deste Regimento . (redação original)
Art. 213. Só por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do estado ou órgão a que for atribuída essa incumbência.
Art. 214. A Câmara enviará ao Tribunal de Contas do Estado cópia do decreto legislativo que aprovou ou rejeitou as contas do Prefeito.
Art. 215. Não sendo aprovadas as contas, ou parte delas, será o Expediente enviado à Comissão de Constituição e Justiça para, em nova proposição, indicar as providências a serem tomadas.
CAPÍTULO III - DAS INDICAÇÕES SUJEITAS À APROVAÇÃO DA CÂMARA
Art. 216. (Este artigo foi revogado pelo art. 71 da Resolução nº 002, de 02.07.2012).
Art. 216. A mensagem indicando os nomes dos Presidentes de Conselhos Municipais, dos diferentes cargos ocupados nesses Conselhos, nos termos da Lei Orgânica, será remetida à Comissão para emitir parecer e elaborar Projeto de Decreto Legislativo.
Parágrafo único. O Projeto de Decreto Legislativo de que trato o Artigo, independe de Pauta, não pode sofrer emenda e será discutido e votado em Sessão Secreta. (redação original)
CAPÍTULO IV - DA PERDA DO MANDATO
Seção I - Do Mandato de Prefeito
Art. 217. O processo de cassação de mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações político- administrativas, obedecerá às normas estabelecidas pela legislação Federal.
Seção II - Do Mandato de Vereador
Art. 218. Perderá o mandato o Vereador que infringir qualquer dos dispositivos dos artigos 33 e 34 da Lei Orgânica.
Art. 219. O processo de cassação de mandato de Vereador é o estabelecido pela legislação Federal.
Art. 220. O Presidente da Câmara poderá afastar de suas funções o Vereador acusado, desde que a denúncia seja recebida pela maioria absoluta da Casa, convocando o respectivo suplente, até o julgamento final.
Parágrafo único. O suplente convocado não intervirá nos atos do processo do substituído.
Art. 221. Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo presidente da Câmara quando:
I - ocorrer falecimento ou apresentar renúncia por escrito;
II - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara dentro do prazo estabelecido em Lei.
Parágrafo único. Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo do mandato, o Presidente, na primeira Sessão imediata, comunicará ao Plenário e ao Tribunal Eleitoral, fazendo constar da Ata a declaração da extinção do mandato.
CAPÍTULO V - DA CRIAÇÃO DE CARGOS
Art. 222. (Este artigo foi revogado pelo art. 71 da Resolução nº 002, de 02.07.2012).
Art. 222. Os Projetos de Resolução que criam cargos na Câmara, cujo provimento deva ser feito de concurso Público, serão aprovados pela maioria absoluta de seus membros. (redação original)
CAPÍTULO VI - DA REFORMA DA LEI ORGÂNICA
Art. 223. O Projeto de Emenda à Lei Orgânica será apregoado na apresentação à Mesa, publicado em avulsos e incluído na Pauta durante 02 (duas) Sessões Ordinárias para discussão e recebimento de emendas.
§ 1º Cumprida a Pauta, o Projeto será encaminhado à Comissão Especial para isso constituída, a qual, no prazo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por mais 05 (cinco), apresentará parecer, podendo este concluir por substitutivo.
§ 2º Esgotado o prazo estabelecido no parágrafo anterior, com ou sem parecer, o Projeto com emendas ou substitutivo apresentado será incluído na ordem do Dia em primeira discussão e votação, não dispensando, em qualquer caso, a distribuição em avulsos.
§ 3º Na primeira discussão poderão ser apresentadas emendas.
§ 4º No caso do parágrafo anterior, a Sessão será suspensa por até 30 (trinta) minutos para que a Comissão Especial emita parecer.
§ 5º Se houver emenda ou substitutivo aprovado em primeira discussão e votação, a Comissão Especial terá prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para elaborar a redação da matéria aprovada.
§ 6º Esgotado o prazo do parágrafo anterior, será o Projeto submetido a Segunda discussão e votação.
Art. 224. Considerar-se-á aprovada a emenda à Lei Orgânica que obtiver, no prazo de 60 (sessenta) dias e em 02 (duas) Sessões o voto favorável de 2/3 (dois terços) da Câmara em cada uma das votações.
§ 1º O Projeto de Emenda à Lei Orgânica que não alcançar, em qualquer das votações, o voto favorável de 2/3 (dois terços) da Câmara, será declarado rejeitado e só poderá ser renovado na Sessão Legislativa seguinte.
Art. 225. Aprovada a redação final, a Mesa promulgará a emenda dentro de 72 (setenta e duas) horas, com o respectivo número de ordem, e a fará publicar.
Art. 226. No que não contrariem estas disposições especiais, regularão a discussão da matéria, as disposições deste Regimento referentes aos Projetos de Lei Ordinária.
CAPÍTULO VII - DAS LEIS COMPLEMENTARES
Art. 227. São objeto de Leis Complementares: (NR) (redação estabelecida pelo art. 72 da Resolução nº 002, de 02.07.2012)
§ 1º Os Projetos de Lei Complementar serão examinados por Comissão Especial.
§ 2º Dos Projetos de códigos e respectivas exposições de motivos, antes de submetidos à discussão, será dada divulgação com a maior amplitude possível.
§ 3º Dentro de quinze dias, contados da data da divulgação da tais Projetos, qualquer cidadão ou entidade poderá apresentar sugestões ao Presidente da Câmara, que às encaminhará à Comissão Especial.
Art. 227. São objetos de Lei Complementar, entre outros:
II - código sanitário;
IV - código tributário e fiscal;
V - Lei do Plano Diretor;
VI - estatuto dos funcionários Públicos;
VIII - código de ensino;
IX - Lei de loteamentos;
X - código do meio ambiente. (redação original)
Art. 228. Os Projetos de Lei Complementar somente serão aprovados se obtiverem o voto da maioria absoluta da Câmara, observadas as demais disposições deste Regimento referentes à votação dos Projetos de Lei Ordinária.
Art. 229. O Projeto que altera a Lei Complementar ou dispõe sobre a matéria terá o rito dos Projetos de Lei Complementar.
CAPÍTULO VIII - DA REFORMA DO REGIMENTO INTERNO
Art. 230. Este Regimento só poderá ser alterado por proposta da Mesa ou de 1/3 (um terço) dos Vereadores, no mínimo.
§ 1º O Projeto de reforma do Regulamento ficará em pauta durante duas (02) Sessões Ordinárias.
§ 2º Transcorrida a Pauta, o Projeto irá à Comissão Especial para tanto constituída, para receber parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis.
§ 3º O projeto, com parecer e emendas, se houver, será incluído na Ordem do Dia, para discussão e votação na segunda sessão ordinária.
PARTE III - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 231. Consideram-se questões de ordem toda dúvida surgida sobre a interpretação deste
Art. 232. As questões de Ordem devem ser iniciadas pela indicação da disposição que se pretenda elucidar, sob pena de ser cassada a palavra no orador.
§ 2º Não será permitido criticar decisão de questão de ordem na mesma sessão em que a decisão for proferida.
Art. 233. Durante a Ordem do Dia, não poderá ser suscitada questão de ordem que não seja pertinente à matéria em discussão e votação.
Art. 234. As decisões do Presidente sobre questões de ordem serão registradas, com estas, em livro especial.
Seção II - Das Reclamações
Art. 235. Em qualquer parte da sessão poderá ser utilizada a palavra "para reclamação", com o objetivo de exigir a observância de disposição regimental.
Parágrafo único. Aplicam-se às reclamações as normas referentes às questões de ordem.
Art. 236. Para os prazos previstos neste Regimento, serão considerados apenas os dias úteis e não correrão nos períodos de recesso da Câmara, ressalvadas as exceções previstas neste Regimento.
§ 1º Na contagem dos prazos regimentais, excluir-se-á o dia de seu início, incluindo-se o do respectivo vencimento.
§ 2º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil, se seu início ou vencimento recair em feriado, em dia que não houver expediente na Câmara, ou em que este for encerrado antes de seu horário normal.
Seção IV - Da Interpretação e dos Precedentes
Art. 237. As interpretações do Regimento feitas pelo Presidente da Câmara, em assunto controverso, constituirão precedentes, desde que a Presidência assim o declare, por iniciativa ou a requerimento de qualquer Vereador.
§ 2º Ao final de cada sessão legislativa, a Mesa fará a consolidação de todas as modificações feitas no Regimento, bem como precedentes regimentais, publicando-os em separata.
Art. 238. Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos soberanamente pelo Plenário, e as soluções constituirão precedentes regimentais.
Seção I - Do Subsídio e da Verba de Representação
Art. 239. (Este artigo foi revogado pelo art. 73 da Resolução nº 002, de 02.07.2012).
Art. 239. A fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito será através de Decreto Legislativo, na forma estabelecida por este Regimento, para vigorar na Legislatura seguinte. (redação original)
Seção II - Das Licenças
Art. 240. A licença do cargo de Prefeito será concedida pela Câmara, conforme art. 41, incisos IX e XIV da Lei Orgânica.
Art. 241. Somente pelo voto de 2/3(dois terços) dos presentes é que poderá ser rejeitado o pedido do Prefeito.
Sessão III - Das Informações
Art. 242. (Este artigo foi revogado pelo art. 73 da Resolução nº 002, de 02.07.2012).
Art. 242. Compete à Câmara solicitar ao Prefeito quaisquer informações sobre assuntos referentes à administração municipal.
§ 1º As informações serão solicitadas por requerimento proposto por qualquer Vereador e aprovado pelo Plenário.
§ 2º Os pedidos de informações serão encaminhados ao Prefeito que terá o prazo para resposta, conforme o estabelecido no art. 62, Inciso XIV da Lei Orgânica.
§ 3º Os pedidos de informações poderão ser reiterados, se não satisfazerem ao autor, mediante novo requerimento, que deverá seguir a tramitação regimental, contando-se novo prazo. (redação original)
CAPÍTULO III - DA CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA
Art. 243. (Este artigo foi revogado pelo art. 73 da Resolução nº 002, de 02.07.2012).
Art. 243. A Câmara poderá ser convocada extraordinariamente pelo Prefeito, indicada no ato da convocação, a matéria a ser apreciada e votada, conforme o art. 24 § 3º da Lei Orgânica.
Parágrafo único. O convocado comunicará dia e hora de seu comparecimento. (redação original)
CAPÍTULO IV - DA CONVOCAÇÃO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS OU DE ÓRGÃOS NÃO SUBORDINADOS A SECRETARIA
(Capítulo revogado pelo art. 73 da Resolução nº 002, de 02.07.2012)
Art. 244. (Este artigo foi revogado pelo art. 73 da Resolução nº 002, de 02.07.2012).
Art. 244. O Secretário Municipal ou de Órgão não subordinado a Secretaria poderá ser convocado pela Câmara ou por comissão, para prestar informações sobre assunto administrativo de sua responsabilidade, conforme o art. 30 e seus parágrafos da Lei Orgânica. (redação original)
Art. 245. (Este artigo foi revogado pelo art. 73 da Resolução nº 002, de 02.07.2012).
Art. 245. O convocado terá prazo de 01(uma) hora para fazer sua exposição, prorrogável por decisão do Plenário, atendo-se exclusivamente ao assunto da convocação.
§ 1º Concluída a exposição, responderá ao temário objeto da convocação, iniciando-se a interpelação pelos vereadores, assegurada sempre a preferência ao autor do item em debate.
§ 2º O Vereador terá 05 (cinco) minutos para formular perguntas sobre o temário, excluído o tempo das respostas que poderão ser dadas uma a uma ou, ao final, todas.
§ 3º As perguntas deverão ser objetivas e sucintas, sendo vedado qualquer comentário posterior. (redação original)
Art. 246. (Este artigo foi revogado pelo art. 73 da Resolução nº 002, de 02.07.2012).
Art. 246. O Secretário Municipal ou de órgão não subordinado a Secretaria poderá comparecer espontaneamente à Câmara ou à Comissão, para prestar esclarecimento, após entendimento com o Presidente, que marcará dia e hora recebê-lo, aplicando-se, no que couber, as normas do artigo anterior. (redação original)
CAPÍTULO V - DA ORDEM E DO PODER DE POLÍCIA
Art. 247. O Policiamento do recinto da Câmara compete, privativamente, à Presidência e será feito por seus funcionários, podendo ser solicitados elementos de corporações civis e militares para manter a ordem interna.
Art. 248. Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara na parte do recinto que lhe é reservada desde que:
§ 1º Pela inobservância destes deveres, poderão os assistentes ser obrigados pela Presidência e retirar-se imediatamente do recinto, sem prejuízo de outras medidas.
§ 3º Se, no recinto da Câmara, for cometida qualquer infração penal, o Presidente fará a prisão em flagrante, apresentado o infrator à autoridade competente; se não houver flagrante, o Presidente deverá comunicar o fato à autoridade policial competente.
Art. 249. No recinto do Plenário ou em outras dependências reservadas da Câmara, a critério da Presidência, só serão admitidos Vereadores e funcionários do serviço administrativo, estes quando em serviço.
Parágrafo único. Cada jornal e emissora solicitará à Presidência o credenciamento de representantes para os trabalhos correspondentes à cobertura jornalística ou radialística.
CAPÍTULO VI - DOS VISITANTES OFICIAIS
Art. 250. Os Visitantes Oficiais, nos dias de sessão, serão recebidos e conduzidos ao Plenário pelos Líderes de Bancadas.
§ 1º A saudação oficial ao visitante será feita, em nome da Câmara, por Vereador que o Presidente designar para este fim.
§ 2º Os visitantes oficiais poderão discursar, a convite do Presidente.
Art. 251. Os recursos contra atos do Presidente serão interpostos dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias contados da data da ocorrência, por simples petição a ele dirigida.
§ 1º O Recuso será encaminhado pelo Presidente, dentro de 24 (vinte quatro) horas, à Comissão de Constituição e Justiça, para opinar e elaborar projeto de Resolução, dentro de 05 (cinco) dias, a contar do seu recebimento.
§ 2º Apresentado o parecer com o projeto de Resolução, acolhendo ou delegando o recurso, será o mesmo submetido a uma única discussão e votação na Ordem do Dia da primeira sessão ordinária subsequente.
§ 3º Os prazos marcados neste artigo são fatais e correm na forma estabelecida no art. 236 deste Regimento .
CAPÍTULO VIII - DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Art. 252. Cada Comissão poderá realizar reunião de audiência pública com as entidades da sociedade civil e qualquer cidadão para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de assuntos de interesse público, atinentes à sua área de atuação, para avaliação, discussão e apresentação de propostas.
§ 1º A audiência pública poderá ser realizada em qualquer ponto do território do Município, cuja data e horário serão marcados previamente pelo Presidente da Comissão, que comunicará os interessados, mediante publicação em periódico de grande circulação, no local onde será realizada, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.
§ 2º Na publicação para convocação deverão ser enunciadas informações sucintas sobre o projeto, tais como:
I - informação sobre a natureza da matéria, impactos dela decorrentes, resultado da análise técnica efetuada e situações similares;
II - discussão do Relatório de Impacto Ambiental e outros assemelhados.
§ 3º As audiências públicas serão realizadas em locais de fácil acesso e próximos às comunidades diretamente interessadas e/ou afetadas pela matéria em discussão, a fim de facilitar a participação popular.
Art. 253. Aprovada a reunião de audiência pública, por maioria de seus membros, a Comissão selecionará, para serem ouvidas, as autoridades, as pessoas autorizadas e os especialistas ligados às entidades participantes.
Art. 254. As audiências públicas serão instauradas sob a presidência do mediador e com a presença de seu secretário, previamente escolhidos ente os membros da Comissão, rigorosamente dentro do horário estabelecido, sendo que antes do início dos trabalhos os participantes assinarão seus nomes em livros próprios.
Art. 255. Instaurada a audiência pública deverá ser seguida rigorosamente a ordem das inscrições para manifestação, sendo que após deverão se manifestar os integrantes da Assessoria Técnica pertinente a matéria em debate.
Art. 256. As inscrições para o debate far-se-ão em até 05 (cinco) minutos do prazo de encerramento das apresentações, devendo os inscritos fornecerem identificação e endereço para correspondência.
§ 2º O convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá, para tanto, de dez minutos, prorrogáveis a juízo da Comissão, não podendo ser aparteado.
§ 5º O tempo disponível para as manifestações poderá ser dividido proporcionalmente entre cada um dos inscritos, levando-se em consideração a duração da sessão e tempo necessário ao esclarecimento das questões levantadas, sem prejuízo do exposto no parágrafo 2º deste artigo.
§ 6º Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderão faze-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de cinco (05) minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo, vedado ao orador interpelar qualquer dos presentes.
§ 7º Nas audiências públicas previstas na Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, a Comissão de Finanças e Orçamento poderá adaptar as normas definidas nesta subseção a fim de disponibilizar maior tempo para a exposição do Poder Executivo e do Poder Legislativo acerca dos assuntos pautados, bem como para viabilizar a mais ampla participação popular.
Art. 257. Nas audiências públicas será obrigatória a presença dos:
I - Membros da Comissão, em sua maioria;
II - Representante do empreendedor requerente do licenciamento ou assemelhado, quando for o caso;
III - Representante do Poder Executivo, de cada especialidade técnica componente da equipe que elaborou o projeto;
IV - Representante do Sindicato, Conselho ou Órgão, no âmbito municipal correspondente a matéria debatida, quando for o caso;
V - Responsável pelo licenciamento ambiental ou seu representante legal, quando for o caso.
Parágrafo único. Poderão ainda integrar a audiência as autoridades municipais e o representante do Ministério Público.
Art. 258. As audiências públicas poderão ter seus prazos de duração prorrogados em até metade do tempo estipulado na sua convocação, mediante justificativa do Presidente da Comissão e ou na falta deste do Mediador, e após concordância da maioria simples de seus participantes.
Parágrafo único. A convocação de nova sessão da audiência pública poderá ser estabelecida, mediante justificativa fundamentada pelo Presidente da Comissão.
Art. 259. Da audiência pública lavrar-se-á ata circunstanciada, incluindo, de forma resumida, todas as intervenções, ficando esta a disposição dos interessados em até 10 (dez) dias úteis e em local de acesso público às dependências da Câmara Municipal, arquivando-se, no âmbito da mesma, os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem.
Art. 260. As manifestações por escrito deverão ser encaminhadas a Comissão, em até 10 (dez) dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da realização da audiência pública, não sendo consideradas aquelas recebidas após o prazo definido neste artigo.
Art. 261. A Comissão colherá subsídios mediante parecer, devidamente fundamentado, sobre o tema manifestando-se conclusivamente sobre as intervenções apresentadas na audiência pública, bem como quanto aos comentários por escrito recebidos em prazo regulamentar.
Art. 262. Não haverá votação de mérito sobre a matéria de audiência pública.
Art. 263. Será admitido, a qualquer tempo, o translado de peças ou fornecimento de cópias aos interessados, pertinentes a matéria da audiência pública.
TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 264. Todos os projetos de Resolução que disponham sobre alteração do Regimento Interno, ainda em tramitação nesta data, serão considerados prejudicados e remetidos ao arquivo.
Art. 265. Ficam revogados todos os precedentes regimentais, anteriormente firmados.
Art. 266. Todas as proposições apresentadas em obediência às disposições regimentais anteriores terão tramitação normal.
Art. 267. A Mesa providenciará a impressão deste Regimento interno com índice alfabético remissivo.
Art. 268. Nos dias de sessões e durante o expediente da repartição, deverão estar hasteadas, no edifício e na Sala das Sessões, as bandeiras do Brasil, do Rio Grande do Sul e do Município.
Art. 269. A Mesa regulamentará a utilização do Auditório do Plenário, observado o disposto neste Regimento.
Art. 270. Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação.

References: artigo 4
 artigo 35
 artigo 37
 artigo 34
 artigo 34
 Artigo 24
 artigo 25
 artigo 65
 artigo 80
 artigo 129
 artigo 141
 artigo 202
 artigo 51
 artigo 51
 artigo 55
 artigo 86
 artigo 48