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Dossier de Acompanhamento de Votação em Comissão. Artigo 115.º. Majoração do montante do subsídio de desemprego - PDF
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Vagner Arthur Coelho Farinha
1 Processo Legislativo Dossier de Acompanhamento de Votação em Comissão Artigo 115.º Majoração do montante do subsídio de desemprego PROPOSTA DE LEI 178/XII/3 1 - O montante diário do subsídio de desemprego calculado nos termos dos artigos 28.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, é majorado em 10% nas situações seguintes: a) Quando no mesmo agregado familiar ambos os cônjuges ou pessoas que vivam em união de facto sejam titulares do subsídio de desemprego e tenham filhos ou equiparados a cargo; b) Quando no agregado monoparental o parente único seja titular do subsídio de desemprego e não aufira pensão de alimentos decretada ou homologada pelo tribunal. 2 - A majoração referida na alínea a) do número anterior é de 10% para cada um dos beneficiários. 3 - Sempre que um dos cônjuges ou uma das pessoas que vivam em união de facto deixe de ser titular de subsídio de desemprego e lhe seja atribuído subsídio social de desemprego subsequente ou, permanecendo em situação de desemprego, não aufira qualquer prestação social por essa eventualidade, mantém-se a majoração do subsídio de desemprego em relação ao outro beneficiário. 4 - Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1, considera-se «agregado monoparental», o previsto no artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto. 5 - A majoração prevista no n.º 1 depende de requerimento e da prova das condições de atribuição. 6 - O disposto nos números anteriores aplica-se aos beneficiários: a) Que se encontrem a receber subsídio de desemprego à data da entrada em vigor da presente lei; b) Cujos requerimentos para atribuição de subsídio de desemprego estejam dependentes de decisão por parte dos serviços competentes; c) Que apresentem o requerimento para atribuição do subsídio de desemprego durante o período de vigência da norma : Artigo 115.º - Pág. 1/2
2 Processo Legislativo Dossier de Acompanhamento de Votação em Comissão (Fim Artigo 115.º) : Artigo 115.º - Pág. 2/2
3 110C PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Proposta de Lei nº 178/XII/3.ª Aprova o Orçamento do Estado para 2014 Proposta de alteração CAPÍTULO V Segurança Social Artigo 115.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 20 de Novembro 1 - É aditado o artigo 30.º - A, ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 20 de Novembro, com a seguinte redação: «Artigo 30.º - A Majoração do montante do subsídio de desemprego Os limites previstos nos artigos 28º, 29º e 30º serão majorados em 25% quando: a) Nos casos em que no mesmo agregado familiar se verifique uma situação de desemprego simultâneo, ainda que sucessivo; b) Quando no agregado monoparental o parente único seja titular do subsídio de desemprego.» 2 A majoração referida na alínea a) do número anterior é de 25% para cada um dos beneficiários. 3 ( ) 4 ( ) 5 (Eliminado) 6 (Eliminado)
4 110C Assembleia da República, 14 de Novembro de 2013 Os Deputados Paulo Sá Miguel Tiago Jorge Machado Rita Rato David Costa Nota Justificativa: Num momento em que se encontram em situação de desemprego mais de 1 milhão e trabalhadores e apenas um terço deste universo tem acesso a subsídio de desemprego, importa reforçar a proteção dos casais que se encontrem em simultânea situação de desemprego, bem como as situações dos agregados monoparentais. Importa referir que, este Governo PSD/CDS tem reiteradamente dificultado o acesso ao subsídio de desemprego, bem como reduzido o seu montante. O PCP propõe nas situações acima descritas que, seja aplicada uma majoração de 25% sobre o valor do subsídio de desemprego, como medida efetiva de combate ao empobrecimento, à pobreza e à exclusão social.
5 307C-1 Grupo Parlamentar PROPOSTA DE SUBSTITUIÇÃO PROPOSTA DE LEI N.º 178/XII ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2014 Artigo 115.º Majoração do montante do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego 1 O montante diário do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego calculado nos termos dos artigos 28.º, 29.º, 30.º e 31.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, é majorado em 20% nas situações seguintes: a) Quando no mesmo agregado familiar ambos os cônjuges ou pessoas que vivam em união de facto se encontrem em situação de desemprego, e pelo menos um deles seja titular de subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego; b) Quando o desempregado for solteiro, divorciado ou viúvo e tiver filho menor a cargo; c) Quando no agregado familiar exista um filho ou menor a cargo com deficiência ou doença crónica e em que pelo menos um dos cônjuges, ou equiparado, esteja desempregado. 2 - A majoração referida na alínea a) do número anterior é de 20% para cada um dos beneficiários. 3 [ ]. 4 Eliminar. 5 [ ]. 6 O disposto nos números anteriores aplica-se aos beneficiários: a) Que se encontrem a receber subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego à data da entrada em vigor do presente decreto-lei; b) Cujos requerimentos de atribuição do subsidio de desemprego ou subsidio social de desemprego estejam dependentes de decisão por parte dos serviços competentes;
6 307C-1 c) Que apresentem o requerimento para atribuição do subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego durante o período de vigência da norma. As deputadas e os deputados,
7 307C-1 Grupo Parlamentar PROPOSTA DE SUBSTITUIÇÃO PROPOSTA DE LEI N.º 178/XII ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2014 Artigo 115.º Majoração do montante do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego 1 O montante diário do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego calculado nos termos dos artigos 28.º, 29.º, 30.º e 31.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, é majorado em 20% nas situações seguintes: a) Quando no mesmo agregado familiar ambos os cônjuges ou pessoas que vivam em união de facto se encontrem em situação de desemprego, e pelo menos um deles seja titular de subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego; b) Quando o desempregado for solteiro, divorciado ou viúvo e tiver filho menor a cargo; c) Quando no agregado familiar exista um filho ou menor a cargo com deficiência ou doença crónica e em que pelo menos um dos cônjuges, ou equiparado, esteja desempregado. 2 - A majoração referida na alínea a) do número anterior é de 20% para cada um dos beneficiários. 3 [ ]. 4 Eliminar. 5 [ ]. 6 O disposto nos números anteriores aplica-se aos beneficiários: a) Que se encontrem a receber subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego à data da entrada em vigor do presente decreto-lei; b) Cujos requerimentos de atribuição do subsidio de desemprego ou subsidio social de desemprego estejam dependentes de decisão por parte dos serviços competentes;
8 307C-1 c) Que apresentem o requerimento para atribuição do subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego durante o período de vigência da norma. As deputadas e os deputados,
9 307C-3 Grupo Parlamentar PROPOSTA DE SUBSTITUIÇÃO PROPOSTA DE LEI N.º 178/XII ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2014 Artigo 115.º Majoração do montante do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego 1 O montante diário do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego calculado nos termos dos artigos 28.º, 29.º, 30.º e 31.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, é majorado em 20% nas situações seguintes: a) Quando no mesmo agregado familiar ambos os cônjuges ou pessoas que vivam em união de facto se encontrem em situação de desemprego, e pelo menos um deles seja titular de subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego; b) Quando o desempregado for solteiro, divorciado ou viúvo e tiver filho menor a cargo; c) Quando no agregado familiar exista um filho ou menor a cargo com deficiência ou doença crónica e em que pelo menos um dos cônjuges, ou equiparado, esteja desempregado. 2 - A majoração referida na alínea a) do número anterior é de 20% para cada um dos beneficiários. 3 [ ]. 4 Eliminar. 5 [ ]. 6 O disposto nos números anteriores aplica-se aos beneficiários: a) Que se encontrem a receber subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego à data da entrada em vigor do presente decreto-lei; b) Cujos requerimentos de atribuição do subsidio de desemprego ou subsidio social de desemprego estejam dependentes de decisão por parte dos serviços competentes;
10 307C-3 c) Que apresentem o requerimento para atribuição do subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego durante o período de vigência da norma. As deputadas e os deputados,
11 307C-4 Grupo Parlamentar PROPOSTA DE SUBSTITUIÇÃO PROPOSTA DE LEI N.º 178/XII ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2014 Artigo 115.º Majoração do montante do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego 1 O montante diário do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego calculado nos termos dos artigos 28.º, 29.º, 30.º e 31.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, é majorado em 20% nas situações seguintes: a) Quando no mesmo agregado familiar ambos os cônjuges ou pessoas que vivam em união de facto se encontrem em situação de desemprego, e pelo menos um deles seja titular de subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego; b) Quando o desempregado for solteiro, divorciado ou viúvo e tiver filho menor a cargo; c) Quando no agregado familiar exista um filho ou menor a cargo com deficiência ou doença crónica e em que pelo menos um dos cônjuges, ou equiparado, esteja desempregado. 2 - A majoração referida na alínea a) do número anterior é de 20% para cada um dos beneficiários. 3 [ ]. 4 Eliminar. 5 [ ]. 6 O disposto nos números anteriores aplica-se aos beneficiários: a) Que se encontrem a receber subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego à data da entrada em vigor do presente decreto-lei; b) Cujos requerimentos de atribuição do subsidio de desemprego ou subsidio social de desemprego estejam dependentes de decisão por parte dos serviços competentes;
12 307C-4 c) Que apresentem o requerimento para atribuição do subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego durante o período de vigência da norma. As deputadas e os deputados,
13 307C-1 Grupo Parlamentar PROPOSTA DE SUBSTITUIÇÃO PROPOSTA DE LEI N.º 178/XII ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2014 Artigo 115.º Majoração do montante do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego 1 O montante diário do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego calculado nos termos dos artigos 28.º, 29.º, 30.º e 31.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, é majorado em 20% nas situações seguintes: a) Quando no mesmo agregado familiar ambos os cônjuges ou pessoas que vivam em união de facto se encontrem em situação de desemprego, e pelo menos um deles seja titular de subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego; b) Quando o desempregado for solteiro, divorciado ou viúvo e tiver filho menor a cargo; c) Quando no agregado familiar exista um filho ou menor a cargo com deficiência ou doença crónica e em que pelo menos um dos cônjuges, ou equiparado, esteja desempregado. 2 - A majoração referida na alínea a) do número anterior é de 20% para cada um dos beneficiários. 3 [ ]. 4 Eliminar. 5 [ ]. 6 O disposto nos números anteriores aplica-se aos beneficiários: a) Que se encontrem a receber subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego à data da entrada em vigor do presente decreto-lei; b) Cujos requerimentos de atribuição do subsidio de desemprego ou subsidio social de desemprego estejam dependentes de decisão por parte dos serviços competentes;
14 307C-1 c) Que apresentem o requerimento para atribuição do subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego durante o período de vigência da norma. As deputadas e os deputados,
15 307C-1 Grupo Parlamentar PROPOSTA DE SUBSTITUIÇÃO PROPOSTA DE LEI N.º 178/XII ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2014 Artigo 115.º Majoração do montante do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego 1 O montante diário do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego calculado nos termos dos artigos 28.º, 29.º, 30.º e 31.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, é majorado em 20% nas situações seguintes: a) Quando no mesmo agregado familiar ambos os cônjuges ou pessoas que vivam em união de facto se encontrem em situação de desemprego, e pelo menos um deles seja titular de subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego; b) Quando o desempregado for solteiro, divorciado ou viúvo e tiver filho menor a cargo; c) Quando no agregado familiar exista um filho ou menor a cargo com deficiência ou doença crónica e em que pelo menos um dos cônjuges, ou equiparado, esteja desempregado. 2 - A majoração referida na alínea a) do número anterior é de 20% para cada um dos beneficiários. 3 [ ]. 4 Eliminar. 5 [ ]. 6 O disposto nos números anteriores aplica-se aos beneficiários: a) Que se encontrem a receber subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego à data da entrada em vigor do presente decreto-lei; b) Cujos requerimentos de atribuição do subsidio de desemprego ou subsidio social de desemprego estejam dependentes de decisão por parte dos serviços competentes;
16 307C-1 c) Que apresentem o requerimento para atribuição do subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego durante o período de vigência da norma. As deputadas e os deputados,
17 307C-2 Grupo Parlamentar PROPOSTA DE SUBSTITUIÇÃO PROPOSTA DE LEI N.º 178/XII ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2014 Artigo 115.º Majoração do montante do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego 1 O montante diário do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego calculado nos termos dos artigos 28.º, 29.º, 30.º e 31.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, é majorado em 20% nas situações seguintes: a) Quando no mesmo agregado familiar ambos os cônjuges ou pessoas que vivam em união de facto se encontrem em situação de desemprego, e pelo menos um deles seja titular de subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego; b) Quando o desempregado for solteiro, divorciado ou viúvo e tiver filho menor a cargo; c) Quando no agregado familiar exista um filho ou menor a cargo com deficiência ou doença crónica e em que pelo menos um dos cônjuges, ou equiparado, esteja desempregado. 2 - A majoração referida na alínea a) do número anterior é de 20% para cada um dos beneficiários. 3 [ ]. 4 Eliminar. 5 [ ]. 6 O disposto nos números anteriores aplica-se aos beneficiários: a) Que se encontrem a receber subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego à data da entrada em vigor do presente decreto-lei; b) Cujos requerimentos de atribuição do subsidio de desemprego ou subsidio social de desemprego estejam dependentes de decisão por parte dos serviços competentes;
18 307C-2 c) Que apresentem o requerimento para atribuição do subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego durante o período de vigência da norma. As deputadas e os deputados,
19 307C-1 Grupo Parlamentar PROPOSTA DE SUBSTITUIÇÃO PROPOSTA DE LEI N.º 178/XII ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2014 Artigo 115.º Majoração do montante do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego 1 O montante diário do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego calculado nos termos dos artigos 28.º, 29.º, 30.º e 31.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, é majorado em 20% nas situações seguintes: a) Quando no mesmo agregado familiar ambos os cônjuges ou pessoas que vivam em união de facto se encontrem em situação de desemprego, e pelo menos um deles seja titular de subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego; b) Quando o desempregado for solteiro, divorciado ou viúvo e tiver filho menor a cargo; c) Quando no agregado familiar exista um filho ou menor a cargo com deficiência ou doença crónica e em que pelo menos um dos cônjuges, ou equiparado, esteja desempregado. 2 - A majoração referida na alínea a) do número anterior é de 20% para cada um dos beneficiários. 3 [ ]. 4 Eliminar. 5 [ ]. 6 O disposto nos números anteriores aplica-se aos beneficiários: a) Que se encontrem a receber subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego à data da entrada em vigor do presente decreto-lei; b) Cujos requerimentos de atribuição do subsidio de desemprego ou subsidio social de desemprego estejam dependentes de decisão por parte dos serviços competentes;
20 307C-1 c) Que apresentem o requerimento para atribuição do subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego durante o período de vigência da norma. As deputadas e os deputados,
21 307C-1 Grupo Parlamentar PROPOSTA DE SUBSTITUIÇÃO PROPOSTA DE LEI N.º 178/XII ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2014 Artigo 115.º Majoração do montante do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego 1 O montante diário do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego calculado nos termos dos artigos 28.º, 29.º, 30.º e 31.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, é majorado em 20% nas situações seguintes: a) Quando no mesmo agregado familiar ambos os cônjuges ou pessoas que vivam em união de facto se encontrem em situação de desemprego, e pelo menos um deles seja titular de subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego; b) Quando o desempregado for solteiro, divorciado ou viúvo e tiver filho menor a cargo; c) Quando no agregado familiar exista um filho ou menor a cargo com deficiência ou doença crónica e em que pelo menos um dos cônjuges, ou equiparado, esteja desempregado. 2 - A majoração referida na alínea a) do número anterior é de 20% para cada um dos beneficiários. 3 [ ]. 4 Eliminar. 5 [ ]. 6 O disposto nos números anteriores aplica-se aos beneficiários: a) Que se encontrem a receber subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego à data da entrada em vigor do presente decreto-lei; b) Cujos requerimentos de atribuição do subsidio de desemprego ou subsidio social de desemprego estejam dependentes de decisão por parte dos serviços competentes;
22 307C-1 c) Que apresentem o requerimento para atribuição do subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego durante o período de vigência da norma. As deputadas e os deputados,
23 307C-1 Grupo Parlamentar PROPOSTA DE SUBSTITUIÇÃO PROPOSTA DE LEI N.º 178/XII ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2014 Artigo 115.º Majoração do montante do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego 1 O montante diário do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego calculado nos termos dos artigos 28.º, 29.º, 30.º e 31.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, é majorado em 20% nas situações seguintes: a) Quando no mesmo agregado familiar ambos os cônjuges ou pessoas que vivam em união de facto se encontrem em situação de desemprego, e pelo menos um deles seja titular de subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego; b) Quando o desempregado for solteiro, divorciado ou viúvo e tiver filho menor a cargo; c) Quando no agregado familiar exista um filho ou menor a cargo com deficiência ou doença crónica e em que pelo menos um dos cônjuges, ou equiparado, esteja desempregado. 2 - A majoração referida na alínea a) do número anterior é de 20% para cada um dos beneficiários. 3 [ ]. 4 Eliminar. 5 [ ]. 6 O disposto nos números anteriores aplica-se aos beneficiários: a) Que se encontrem a receber subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego à data da entrada em vigor do presente decreto-lei; b) Cujos requerimentos de atribuição do subsidio de desemprego ou subsidio social de desemprego estejam dependentes de decisão por parte dos serviços competentes;
24 307C-1 c) Que apresentem o requerimento para atribuição do subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego durante o período de vigência da norma. As deputadas e os deputados,
25 Processo Legislativo Dossier de Acompanhamento de Votação em Comissão Artigo 115.º-A PROPOSTA DE LEI 178/XII/3 (Fim Artigo 115.º-A) : Artigo 115.º-A - Pág. 1/1
26 107C PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Proposta de Lei nº 178/XII/3.ª Aprova o Orçamento do Estado para 2014 Proposta de aditamento CAPÍTULO V Segurança Social Artigo 115.º - A (novo) Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 20 de Novembro Os artigos 22º, 28º, 29º, 30º e 37º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 72/2010, de 18 de junho e pelo Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de março, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 22º [ ] 1 ( ) 2 O prazo de garantia para atribuição do subsídio social de desemprego é de 90 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 12 meses imediatamente anterior à data do desemprego. 3 - A determinação da proteção mais favorável é efetuada oficiosamente, tendo em conta os respetivos montantes e períodos de atribuição, sem prejuízo do reconhecimento do direito dos interessados à determinação do regime que no seu caso em concreto considera mais favorável, desde que solicitado no prazo de 60 dias após a concessão das prestações de desemprego.
27 107C PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar «Artigo 28º [ ] 1 ( ) 2 Eliminado 3 ( ) 4 ( ) «Artigo 29.º [ ] 1 ( ) 2 ( ) 3 ( ) 4 ( ) 5 Nos casos em que no mesmo agregado familiar se verifique uma situação de desemprego simultâneo, ainda que sucessivo, o montante mensal do subsídio de desemprego a que caiba prestação mais elevada é automaticamente majorado em 25%, respeitado que fique o limite fixado no n.º 3 do presente artigo. «Artigo 30º [ ] 1 O montante diário do subsídio social de desemprego é indexado ao valor da retribuição mínima mensal garantida, calculado com base de 30 dias por mês. 2 Sempre que do cálculo nos termos do número anterior resulte um valor superior ao valor líquido da remuneração de referência, apurada nos termos do n.º 4 do artigo anterior, o subsídio é reduzido ao montante desta remuneração, sem prejuízo no número seguinte.
28 107C PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar 3 - O montante diário do subsídio é majorado em 1/30 de 10 % da retribuição mínima garantida por cada filho que integre o agregado familiar do titular da prestação. 4 - Nos casos em que no mesmo agregado familiar se verifique uma situação de desemprego simultâneo, ainda que sucessivo, o montante diário do subsídio social de desemprego a que caiba prestação mais elevada é automaticamente majorado em 25%, respeitado que fique o limite fixado no n.º 3 do artigo 29º. 5 Anterior n.º 3 6 Anterior n.º 4 Artigo 37.º [ ] 1 O período de concessão das prestações é estabelecido em função da idade do beneficiário, à data do requerimento, nos termos dos números seguintes. 2 Os períodos de concessão do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego inicial são os seguintes: a) 360 dias para os beneficiários com idade inferior a 30 anos; b) 540 dias para os beneficiários com idade igual ou superior a 30 anos e inferior a 40 anos; c) 720 dias para os beneficiários com idade igual ou superior a 40 anos e inferior a 45 anos; d) 900 dias para os beneficiários com idade igual ou superior a 45 anos. 3 Os períodos de concessão das prestações de desemprego, previstos nas alíneas a), b) e c) do número anterior, para os beneficiários que à data do requerimento tenham completado as idades referenciadas, são acrescidos de 30 dias por cada 5 anos de registo de remunerações nos últimos 20 anos. 4 O período de concessão das prestações de desemprego, previsto na alínea d) do número anterior, para os beneficiários que, à data do requerimento, tenham completado a idade
29 107C PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar referenciada, é acrescido de 60 dias por cada 5 anos de registo de remunerações nos últimos 20 anos.» Assembleia da República, 14 de Novembro de 2013 Os Deputados Paulo Sá Miguel Tiago Jorge Machado Rita Rato David Costa Nota Justificativa: O desemprego representa o maior flagelo económico e social do país, sendo um instrumento efetivo de redução do custo de trabalho e de degradação das condições de trabalho. Os números assim o comprovam existindo hoje mais de 1 milhão e trabalhadores em situação de desemprego, sendo que destes, apenas um terço têm acesso ao subsídio de desemprego. Sucessivas alterações às regras de atribuição deste subsídio levadas a cabo pelo anterior Governo PS e agora agravadas pelo Governo PSD/CDS tiveram como objetivo restringir o acesso a esta prestação contributiva através da redução dos prazos de concessão do subsídio de desemprego; determinação de prazos de garantia excessivos; e aplicação de corte de 10% ao fim de 6 meses, caso não tenha encontrado emprego. O PCP propõe uma alteração de fundo com vista ao alargamento do número de trabalhadores com acesso ao subsídio de desemprego, através da redução do prazo de garantia; do aumento do período de concessão; da aplicação de uma fórmula de cálculo mais justa. Esta proposta representa uma medida efetiva de combate ao empobrecimento, à pobreza e à exclusão social.
30 Processo Legislativo Dossier de Acompanhamento de Votação em Comissão Artigo 115.º-A PROPOSTA DE LEI 178/XII/3 (Fim Artigo 115.º-A) : Artigo 115.º-A - Pág. 1/1
31 305C Grupo Parlamentar Proposta de Aditamento PROPOSTA DE LEI N.º 178/XII ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2014 O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe a alteração do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, a ser incluído num novo artigo 115.º-A da Proposta de Lei. Artigo 115.º-A Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro O artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, com as alterações posteriores, passa a ter a seguinte redação: Artigo 22.º [ ] 1 [ ]. 2 O prazo de garantia para a atribuição do subsídio social de desemprego é de 120 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 24 meses imediatamente anterior à data do desemprego. As deputadas e os deputados,
32 Processo Legislativo Dossier de Acompanhamento de Votação em Comissão Artigo 115.º-A PROPOSTA DE LEI 178/XII/3 (Fim Artigo 115.º-A) : Artigo 115.º-A - Pág. 1/1
33 304C Grupo Parlamentar PROPOSTA DE ADITAMENTO PROPOSTA DE LEI N.º 178/XII ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2014 O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe a alteração do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, a ser incluído num novo artigo 115.º-A da Proposta de Lei. Artigo 115.º-A Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro O artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, com as alterações posteriores, passa a ter a seguinte redação: 1 [ ]. 2 Eliminar. 3 [ ]. 4 [ ]. Artigo 28.º [ ] As deputadas e os deputados,
34 Processo Legislativo Dossier de Acompanhamento de Votação em Comissão Artigo 115.º-A PROPOSTA DE LEI 178/XII/3 (Fim Artigo 115.º-A) : Artigo 115.º-A - Pág. 1/1
35 218C PROPOSTA DE LEI N.º 178/XII/3ª ORÇAMENTO DO ESTADO PARA O ANO DE 2014 PROPOSTA DE ADITAMENTO Exposição de motivos A taxa de desemprego atingiu os 15,6%, no 3º trimestre deste ano, representando uma tragédia social para milhares portugueses. O número de empregados baixou 2,2% face ao trimestre homólogo do ano passado, o que significa que em relação ao ano passado há menos empregos. A taxa de desemprego juvenil situa-se nos 36,0%. Com efeito, no 3º trimestre deste ano há jovens desempregados. Estes dados do desemprego são particularmente relevantes em termos pessoais e sociais quando se sabe que também aumenta de forma substancial o número de portugueses que não têm qualquer apoio financeiro na situação de desemprego. Mais de metade da população desempregada não possui qualquer apoio segundo os dados da segurança social. A atual recessão económica exige que, por questões sociais, se prolongue o subsídio social de desemprego por mais 6 meses para aqueles cidadãos que terminam o período de recebimento habitual do subsídio social de desemprego.
36 218C Artigo 115.º-A Prorrogação do subsídio social de desemprego É repristinado o regime transitório e excecional de prorrogação por um período de seis meses da atribuição de subsídio social de desemprego estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 15/2010, de 9 de Março. Palácio de S. Bento, 15 de novembro de 2013 Os Deputados,
37 Processo Legislativo Dossier de Acompanhamento de Votação em Comissão Artigo 115.º-B PROPOSTA DE LEI 178/XII/3 (Fim Artigo 115.º-B) : Artigo 115.º-B - Pág. 1/1
38 108C PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Proposta de Lei nº 178/XII/3.ª Aprova o Orçamento do Estado para 2014 Proposta de aditamento CAPÍTULO V Segurança Social Artigo 115.º - B (novo) Valorização das longas carreiras contributivas 1 A presente lei procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro e pelo Decreto-Lei 85-A/2012 de 5 de abril, sendo que os artigos 20º e 25º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, alterado pela Lei n.º 64- A/2008, de 31 dezembro e pelo Decreto-Lei 85-A/2012, de 5 de abril, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 20º ( ) O reconhecimento do direito a pensão de velhice depende ainda de o beneficiário ter idade igual ou superior a 65 anos, sem prejuízo dos seguintes regimes e medidas especiais de antecipação: a) [ ] b) O cumprimento de 40 anos civis de registo de remunerações relevantes para cálculo da pensão, independentemente da idade;
39 108C PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar c) Anterior alínea b); d) Anterior alínea c); e) Anterior alínea d). Artigo 25º ( ) 1 ( ) 2 ( ) 3 No regime de flexibilização da idade de pensão de velhice, previsto na alínea b) do artigo 20º, o suporte financeiro da antecipação da pensão é garantido pelo Orçamento da Segurança Social. 4 Nos restantes regimes e medidas de antecipação da idade de pensão de velhice, previstos nas alíneas c), d) e e) do artigo 20.º, o suporte financeiro da antecipação da pensão de velhice é previsto em lei especial que estabeleça o respetivo financiamento.» 2 É ainda aditado o artigo 21º-A ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, com a seguinte redação: «Artigo 21º-A Acesso à pensão de velhice, independentemente da idade Têm direito à antecipação da idade de pensão de velhice, sem penalizações ou reduções, os beneficiários que tenham completado 40 anos civis de registo de remunerações relevantes para o cálculo de pensão.»
40 108C PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Assembleia da República, 14 de Novembro de 2013 Os Deputados Paulo Sá Miguel Tiago Jorge Machado Rita Rato David Costa Nota Justificativa: O Sistema de Segurança Social universal e solidário é conquista da Revolução de Abril. No nosso país, são inúmeros os exemplos de longas carreiras contributivas de trabalhadores que iniciaram a sua vida laboral muito cedo, aos 14, 15, 16 anos, especialmente em sectores especialmente desgastantes. Na verdade, estes trabalhadores com 40 anos de contribuições, ao reformarem-se antes dos 65 anos de idade sofrem brutais reduções nas suas pensões em virtude da aplicação do fator de redução imposto pelos mecanismos de flexibilização da idade da reforma. A isto acresce a mais a imposição do Governo PSD/CDS de aumento da idade legal da reforma para os 66 anos já no ano de O PCP propõe o direito a uma pensão de reforma sem quaisquer penalizações ou reduções, independentemente da idade, aos trabalhadores com 40 anos de descontos. Esta proposta radica no profundo respeito e valorização do contributo de milhares de trabalhadores na produção de riqueza nacional, considerando ser da mais elementar justiça.
41 Processo Legislativo Dossier de Acompanhamento de Votação em Comissão Artigo 115.º-B PROPOSTA DE LEI 178/XII/3 (Fim Artigo 115.º-B) : Artigo 115.º-B - Pág. 1/1
42 353C Grupo Parlamentar Proposta de Aditamento PROPOSTA DE LEI N.º 178/XII ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2014 O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe a majoração do abono de família para agregados familiares afetados pelo desemprego. Neste sentido apresenta-se a seguinte proposta de alteração ao artigo 14.º do Decreto- Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, a ser incluído num novo artigo 115.º-B da Proposta de Lei, com a seguinte redação: Artigo 115.º-B Alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto O artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, com as alterações da Declaração de Retificação n.º 11-G/2003, de 30 de setembro, do Decreto-Lei n.º 41/2006, de 21 de fevereiro, do Decreto-Lei n.º 87/2008, de 28 de maio, do Decreto-Lei n.º245/2008, de 18 de dezembro, do Decreto-Lei n.º 70/2009, de 28 de agosto, do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, do Decreto-Lei n.º 77/2010, de 22 de outubro, da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, e do Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 14.º [ ] 1 [ ]. 2 [ ]. 3 [ ]. 4 O montante do abono de família para crianças e jovens inseridos em agregados familiares monoparentais e o montante do abono de família para crianças e jovens inseridos em agregados familiares com uma ou mais pessoas em situação de desemprego são majorados em 20%.
43 353C 5 - [ ]. 6 [ ]. 7 - [ ]. 8 - [ ]. As Deputadas e os Deputados,
44 Processo Legislativo Dossier de Acompanhamento de Votação em Comissão Artigo 115.º-B PROPOSTA DE LEI 178/XII/3 (Fim Artigo 115.º-B) : Artigo 115.º-B - Pág. 1/1
45 355C Grupo Parlamentar Proposta de Aditamento PROPOSTA DE LEI N.º 178/XII ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2014 O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta a seguinte proposta de alteração ao artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, a ser incluído num novo artigo 115.º-B da Proposta de Lei, com a seguinte redação: Artigo 115.º-B Alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto O artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, com as alterações da Declaração de Retificação n.º 11-G/2003, de 30 de setembro, do Decreto-Lei n.º 41/2006, de 21 de fevereiro, do Decreto-Lei n.º 87/2008, de 28 de maio, do Decreto-Lei n.º245/2008, de 18 de dezembro, do Decreto-Lei n.º 70/2009, de 28 de agosto, do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, do Decreto-Lei n.º 77/2010, de 22 de outubro, da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, e do Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, passa a ter a seguinte redação: 1 [ ]. 2 [ ]. 3 [ ]. 4 [ ]. 5 - [ ]. 6 [ ]. 7 - [ ]. «Artigo 14.º [ ]
46 355C 8 O pedido de reavaliação previsto no número anterior pode ser apresentado no dia após a data da prova anual ou da data da produção de efeitos da anterior declaração de alteração de rendimentos ou de composição do agregado familiar. 9 A reavaliação prevista no número 7 do presente artigo é tacitamente deferida após 30 dias a contar do pedido de reavaliação sem prejuízo de posterior análise por parte dos serviços de segurança social. 10 Os efeitos decorrentes da reavaliação, prevista no número 7 do presente artigo, produzem-se a partir do mês seguinte àquele em que ocorreram os factos determinantes da alteração do escalão. As Deputadas e os Deputados,
47 Processo Legislativo Dossier de Acompanhamento de Votação em Comissão Artigo 115.º-C PROPOSTA DE LEI 178/XII/3 (Fim Artigo 115.º-C) : Artigo 115.º-C - Pág. 1/1
48 359C Grupo Parlamentar Proposta de Aditamento PROPOSTA DE LEI N.º 178/XII ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2014 O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe o aditamento de um novo artigo 115.º-C, com a seguinte redação: Artigo 115.º-C Reposição do abono de família É revogado o Decreto-Lei n.º 116/2010, de 22 de Outubro, que Elimina o aumento extraordinário de 25% do abono de família nos 1º e 2º escalões e cessa a atribuição do abono aos 4º e 5º escalões de rendimento, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, repristinando as normas legais anteriores a esta alteração. As Deputadas e os Deputados, 1
49 Processo Legislativo Dossier de Acompanhamento de Votação em Comissão Artigo 116.º Pensões de sobrevivência dos cônjuges e ex-cônjuges PROPOSTA DE LEI 178/XII/3 1 - As pensões de sobrevivência a atribuir a partir de 1 de janeiro de 2014, pela CGA, I.P., e pelo CNP, aos cônjuges sobrevivos e aos membros sobrevivos de união de facto de contribuintes do regime de proteção social convergente ou beneficiários do regime geral de segurança social que percebam valor global mensal a título de pensão igual ou superior a são calculadas por aplicação das taxas de formação da pensão da seguinte tabela: (Ver tabela referente às Pensões de sobrevivência dos cônjuges e ex-cônjuges) 2 - Os valores da taxa de formação da pensão da tabela do número anterior aplicam-se, no âmbito do regime de proteção social convergente e do regime geral de segurança social, nos seguintes termos: a)a pensão de sobrevivência a atribuir por morte de contribuinte do regime de proteção social convergente aposentado ou reformado com base no regime legal em vigor até 31 de dezembro de 2005 ou de subscritor inscrito na CGA, I.P., até 31 de agosto e 1993, falecido no ativo, que se aposentaria com base naquele regime legal é calculada, segundo as regras do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de março, com base nos valores da coluna A; b) A pensão de sobrevivência a atribuir por morte de beneficiário do regime geral de segurança social ou de contribuinte do regime de proteção social convergente inscrito na CGA, I.P., após 31 de agosto de 1993 não aposentado até 31 de dezembro de 2005 é calculada, segundo as regras do regime de proteção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, com base nos valores da coluna B; c) A pensão de sobrevivência a atribuir por morte de contribuinte do regime de proteção social convergente aposentado ou reformado com base no regime legal em vigor a partir de 1 de janeiro de 2006 ou de subscritor, falecido no ativo, que se aposentaria com base naquele regime legal é calculada com base na aplicação dos valores da coluna A ao montante da primeira parcela da pensão de aposentação ou reforma e dos valores da coluna B ao montante da segunda parcela da mesma pensão, distribuindo-se o valor assim obtido pelos herdeiros hábeis na mesma proporção estabelecida no regime de proteção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro. 3 - Nos casos em que o cônjuge sobrevivo ou membro sobrevivo de união de facto concorra com outros herdeiros do contribuinte ou beneficiário falecido, a pensão daquele corresponde a uma parte do montante resultante da aplicação das regras dos números anteriores proporcional à percentagem da pensão de aposentação ou reforma do falecido que lhe caberia de acordo com as regras de distribuição da pensão do regime legal que lhe seja concretamente aplicável. 4 - As pensões de sobrevivência em pagamento pela CGA, I.P., e pelo CNP aos cônjuges sobrevivos e aos membros sobrevivos de união de facto de contribuintes do regime de proteção social convergente ou beneficiários do regime geral de segurança social que percebam valor global mensal a título de pensão igual ou superior a são recalculadas, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014, nos termos estabelecidos nos números anteriores. 5 - Para efeito do disposto no presente artigo, considera-se valor global mensal percebido a título de pensão o montante correspondente ao somatório do valor mensal de subvenção mensal vitalícia e subvenção de sobrevivência com todas as pensões de aposentação, reforma e equiparadas, bem : Artigo 116.º - Pág. 1/3
50 Processo Legislativo Dossier de Acompanhamento de Votação em Comissão como pensões sobrevivência, que sejam pagas, ao titular da pensão a atribuir ou a recalcular, por quaisquer entidades públicas, independentemente da respetiva natureza, institucional, associativa ou empresarial, do seu âmbito territorial, nacional, regional ou municipal, e do grau de independência ou autonomia, incluindo entidades reguladoras, de supervisão ou controlo e caixas de previdência de ordens profissionais, diretamente ou por intermédio de terceiros, designadamente companhias de seguros e entidades gestoras de fundos de pensões. 6 - As pensões e outras prestações não previstas no número anterior não relevam para determinação do valor global mensal percebido a título de pensão, nomeadamente as seguintes: a) Pensões de reforma extraordinária e de invalidez e abonos e prestações suplementares de invalidez atribuídos a: i) Deficientes das forças armadas (DFAS), ao abrigo do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro; ii) Grandes deficientes das forças armadas (GDFAS), nos termos do Decreto Lei n.º 314/90, de 13 de outubro, alterado pelos Decretos Leis n.ºs 146/92, de 21 de julho, e 248/98, de 11 de agosto; iii) Grandes deficientes do serviço efetivo normal (GDSEN), de acordo com o Decreto-Lei n.º 250/99, de 7 de julho; b) Pensões de preço de sangue e pensões por serviços excecionais e relevantes prestados ao País, reguladas no Decreto-Lei n.º 466/99, de 6 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 161/2001, de 22 de maio; c) Pensões por condecorações, previstas no Decreto-Lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, no Decreto-Lei n.º 414-A/86, de 15 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 85/88, de 10 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e no Decreto Regulamentar n.º 71-A/86, de 15 de dezembro, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 12/2003, de 29 de maio; d) Pensões de ex-prisioneiros de guerra, previstas na Lei n.º 34/98, de 18 de julho, e no Decreto- Lei n.º 161/2001, de 22 de maio, alterados pelo Decreto Lei n.º 170/2004, de 16 de julho; e) Acréscimo vitalício de pensão, complemento especial de pensão e suplemento especial de pensão atribuídos aos antigos combatentes ao abrigo da Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, da Lei n.º 21/2004, de 5 de junho, da Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro. 7 - As pensões e outras prestações referidas no número anterior transmitidas por morte do seu beneficiário originário, designadamente do autor dos factos que determinam a sua atribuição, ficam excluídas do âmbito de aplicação do presente artigo, designadamente das regras de cálculo e de recalculo estabelecidas nos n.ºs 1 e As pensões de sobrevivência de ex-cônjuge divorciado ou separado judicialmente de pessoas e bens e de pessoa cujo casamento com contribuinte do regime de proteção social convergente ou com beneficiário do regime geral de segurança social tenha sido declarado nulo ou anulado são atribuídas ou recalculadas, em função do regime legal considerado no respetivo cálculo, nos seguintes termos: a) As atribuídas com base no regime legal introduzido pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, são calculadas ou recalculadas no valor estritamente necessário para assegurar que o montante dessas pensões não exceda o valor da pensão de alimentos que o seu titular recebia do contribuinte ou beneficiário à data do falecimento deste; b) As restantes, atribuídas com base em regimes anteriores, são recalculadas nos mesmos termos das pensões de sobrevivência do cônjuge sobrevivo ou membro sobrevivo de união de facto : Artigo 116.º - Pág. 2/3
51 Processo Legislativo Dossier de Acompanhamento de Votação em Comissão 9 - Da aplicação do disposto no presente artigo não pode resultar para os pensionistas de sobrevivência referidos nos n.ºs 1 e 4 e na alínea b) do número anterior um valor global mensal a título de pensão ilíquido inferior a Na determinação da taxa de formação da pensão a aplicar, o 14.º mês ou equivalente e o subsídio de Natal são considerados mensalidades autónomas O valor correspondente à diferença entre a pensão de sobrevivência do cônjuge sobrevivo ou membro sobrevivo de união de facto determinada com base na taxa de formação de pensão da tabela do n.º 1 e a que resultaria da aplicação das taxas de formação da pensão previstas no Estatuto das Pensões de Sobrevivência ou no regime de proteção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, não é objeto de distribuição pelos outros herdeiros hábeis do contribuinte ou beneficiário falecido. (Fim Artigo 116.º) : Artigo 116.º - Pág. 3/3
52 14C PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Proposta de Lei nº 178/XII/3ª Aprova o Orçamento do Estado para 2014 Proposta de Eliminação CAPÍTULO V Segurança Social Artigo 116.º (Eliminar) Assembleia da República, 4 de Novembro de 2013 Os Deputados Paulo Sá Miguel Tiago Jorge Machado Rita Rato David Costa Nota Justificativa: O PCP propõe eliminar este artigo que, na prática introduz uma condição de recursos na atribuição das pensões de sobrevivência. Estas pensões integram o regime contributivo, pelo que, a sua limitação
53 14C PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar ou retirada representa um roubo sobre um direito constituído ao longo de toda a carreira contributiva dos respetivos conjugues.
54 92C PROPOSTA DE LEI Nº. 178/XII/3ª ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2014 PROPOSTA DE ELIMINAÇÃO CAPÍTULO V Segurança Social Artigo 116.º Pensões de sobrevivência dos cônjuges e ex-cônjuges Eliminar. Palácio de S. Bento, 13 de Novembro de 2013 Os Deputados Heloísa Apolónia José Luís Ferreira
55 161C Grupo Parlamentar Proposta de Eliminação Proposta de Lei n.º 178/XII Orçamento do Estado para 2014 O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe a eliminação do artigo 116.º da Proposta de Lei n.º 178/XII. Artigo 116.º Pensões de sobrevivência dos cônjuges e ex-cônjuges Eliminar As Deputadas e os Deputados
56 521C-1 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Proposta de Lei n.º 178/XII (Orçamento do Estado para 2014) PROPOSTA DE ALTERAÇÃO O artigo 116.º da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2014 passa a ter a seguinte redação: Artigo 116.º [ ] 1 [ ] 2 [ ] a) A pensão de sobrevivência a atribuir por morte de contribuinte do regime de proteção social convergente aposentado ou reformado com base no regime legal em vigor até 31 de dezembro de 2005 ou de subscritor inscrito na CGA, I.P., até 31 de agosto de 1993, falecido no ativo, que se aposentaria com base naquele regime legal é calculada, segundo as regras do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, aprovado pelo Decreto Lei n.º 142/73, de 31 de março, com base nos valores da coluna A; b) [ ] c) [ ] 3 Nos casos em que o cônjuge sobrevivo ou membro sobrevivo de união de facto do regime de proteção social convergente concorra com outros herdeiros do contribuinte falecido, a pensão daquele corresponde a uma parte do montante resultante da aplicação das regras dos números anteriores proporcional à percentagem da pensão de aposentação ou equiparada do falecido que lhe caberia de acordo com as regras de distribuição da pensão de sobrevivência do regime legal que lhe seja concretamente aplicável. 4 Nos casos em que o cônjuge sobrevivo ou membro sobrevivo de união de facto do regime geral concorra com ex cônjuges, a pensão daquele corresponde à parte que lhe cabe de 1
57 521C-1 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA acordo com as regras de individualização do artigo 28.º do Decreto Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, do montante da pensão calculada de acordo com as percentagens constantes da coluna B acrescidas de uma majoração de 16,66%. 5 As pensões de sobrevivência em pagamento pela CGA aos cônjuges sobrevivos e aos membros sobrevivos de união de facto de contribuintes do regime de proteção social convergente que percebam valor global mensal a título de pensão igual ou superior a são recalculadas, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014, nos termos estabelecidos nos números 1, 2 e 3. 6 O valor ilíquido das pensões de sobrevivência dos cônjuges pensionistas do regime geral, em pagamento em 31 de dezembro de 2013, que percebam valor global mensal a título de pensão igual ou superior a é reduzido na percentagem resultante da proporção entre as percentagens previstas no artigo 25.º do Decreto Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, e as aplicáveis ao cônjuge nos termos dos números 1, 2 e 4. 7 Para efeito do disposto no presente artigo, considera se valor global mensal percebido a título de pensão o montante correspondente ao somatório do valor mensal de subvenção mensal vitalícia e subvenção de sobrevivência com todas as pensões de aposentação, reforma e equiparadas, pensões de velhice e invalidez, bem como pensões de sobrevivência, que sejam pagas, ao titular da pensão a atribuir ou a recalcular, por quaisquer entidades públicas, independentemente da respetiva natureza, institucional, associativa ou empresarial, do seu âmbito territorial, nacional, regional ou municipal, e do grau de independência ou autonomia, incluindo entidades reguladoras, de supervisão ou controlo e caixas de previdência de ordens profissionais, diretamente ou por intermédio de terceiros, designadamente companhias de seguros e entidades gestoras de fundos de pensões. 8 [Anterior n.º 6] a) [ ] i) [ ] ii) [ ] iii) [ ] b) [ ] 2
58 521C-1 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA c) [ ] d) [ ] e) Acréscimo vitalício de pensão, complemento especial de pensão e suplemento especial de pensão atribuídos aos antigos combatentes ao abrigo da Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, da Lei n.º 21/2004, de 5 de junho, e da Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro. 9 [Anterior n.º 7] 10 [Anterior n.º 8] a) [ ] b) [ ] 11 Da aplicação do disposto no presente artigo não pode resultar para os pensionistas de sobrevivência referidos nos n.ºs 1, 3 e 4 e na alínea b) do número anterior um valor global mensal a título de pensão ilíquido inferior a [Anterior n.º 10] 13 [Anterior n.º 11] 14 As medidas dos números anteriores são acumuláveis com a redução das pensões da CGA operada no quadro da convergência deste regime com as regras de cálculo do regime geral de segurança social na parte em que o valor daquelas, calculadas sem aplicação das regras da convergência, excedam o desta. 15 A aplicação do regime do presente artigo depende de o cônjuge sobrevivo ou membro sobrevivo de união de facto ser titular de, pelo menos, uma prestação prevista no n.º 7 excluindo pensões de sobrevivência. Palácio de S. Bento, 15 de novembro de
PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar. Proposta de Lei n.º 12/XIII/1ª. Aprova o Orçamento do Estado para Proposta de Aditamento
Proposta de Lei n.º 12/XIII/1ª Aprova o Orçamento do Estado para 2016 Proposta de Aditamento CAPÍTULO III Disposições relativas a trabalhadores do setor público SECÇÃO II Outras disposições Artigo 22.º
Processo Legislativo. Dossier de Acompanhamento de Votação em Plenário PROPOSTA DE LEI 12/XIII/1. Artigo 15.º-A. (Fim Artigo 15.
Processo Legislativo AR@Net Dossier de Acompanhamento de Votação em Plenário Artigo 15.º-A PROPOSTA DE LEI 12/XIII/1 (Fim Artigo 15.º-A) 2016-03-11 16:08-1.0.246 Artigo 15.º-A - Pág. 1/1 Subst. - 58C
JORNAL OFICIAL. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Terça-feira, 19 de janeiro de Série. Número 10
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Terça-feira, 19 de janeiro de 2016 Série Sumário SECRETARIA REGIONAL DA INCLUSÃO E ASSUNTOS SOCIAIS Despacho n.º 18/2016 Subdelega competências na Licenciada Rubina

References: Artigo 115
 Artigo 115
 Artigo 115
 artigo 8
 Artigo 115
 Artigo 115
 Artigo 115
 Artigo 115
 artigo 30
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 Artigo 115
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 Artigo 115
 Artigo 115
 artigo 29
 Artigo 37
 Artigo 115
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 Artigo 115
 artigo 22
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 artigo 28
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 artigo 14
 Artigo 115
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 Artigo 116
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 artigo 28
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 Artigo 15
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