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Timestamp: 2020-06-03 01:04:31+00:00

Document:
Decreto 62030/16 | Decreto nº 62.030, de 17 de junho de 2016 de São Paulo, Governo do Estado de São Paulo
Decreto 62030/16 | Decreto nº 62.030, de 17 de junho de 2016 de São Paulo
Dispõe sobre a elaboração de laudos e pareceres técnicos para fim de apreciação de pedido de aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal e no artigo 126, § 4º, item 3 da Constituição Estadual, altera dispositivos que especifica do Decreto nº 51.782, de 27 de abril de 2007, e dá providências correlatas Ver tópico (12 documentos)
Artigo 1º - A elaboração de laudo destinado à avaliação, identificação e classificação das unidades e das atividades insalubres para fim de aposentadoria especial prevista no artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal e no artigo 126, § 4º, item 3 da Constituição Estadual poderá ser atribuída a terceiro, pelos órgãos de recursos humanos da Administração Direta e das Autarquias, mediante contratação celebrada nos termos da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores. Ver tópico (1 documento)
§ 1º - O laudo a que se refere o “caput” deste artigo deverá ser expedido por perito médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Ver tópico
§ 2º - Aplica-se à expedição do laudo de que trata este artigo o disposto no “caput” do artigo 2º do Decreto nº 51.782, de 27 de abril de 2007, e respectivo parágrafo primeiro, com a nova redação dada pelo inciso II do artigo 2º deste decreto. Ver tópico
§ 3º - Recebido o laudo técnico pelo órgão de recursos humanos, a conclusão do perito será anotada no prontuário do servidor. Ver tópico
§ 4º - À vista de laudo conclusivo para a identificação e classificação da unidade ou atividade insalubre, caberá à autoridade competente do órgão de recursos humanos verificar o preenchimento dos requisitos de tempo de exposição e permanência ininterrupta sob tais condições. Ver tópico
Artigo 2º - Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 51.782, de 27 de abril de 2007 , passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (2 documentos)
I - o artigo 1º: Ver tópico
Parágrafo único - As competências previstas no “caput” deste artigo não constituem óbice à emissão por terceiros de laudos e pareceres técnicos para fim de apreciação de pedido de aposentadoria especial de trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal.”; (NR) Ver tópico
II - o artigo 2º: Ver tópico
§ 1º - Até a data da publicação das Normas Técnicas Regulamentares - NTR de que trata o “caput” deste artigo, o Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME expedirá laudos técnicos com base nas Normas Técnicas Regulamentares - NTR 33 e 37, baixadas pelo Secretário do Emprego e Relações do Trabalho, na legislação federal, nos trabalhos técnicos pertinentes e na literatura especializada. Ver tópico
§ 2º - Uma via dos laudos técnicos de que trata este artigo será encaminhada às Secretarias de Estado e Autarquias interessadas, após a ratificação pelo Diretor do Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME. Ver tópico
§ 3º - O Departamento de Perícias Médicas do Estado – DPME poderá recorrer a outros órgãos médicos estaduais, ou entidades oficiais que mantenham convênio com a Administração Direta ou Autárquica do Estado, para consecução das atribuições de que trata o “caput” deste artigo.”. (NR) Ver tópico
Publicado em: 18/06/2016 Atualizado em: 20/06/2016 09:36
Artigo 2 do Decreto nº 51.782 de 27 de Abril de 2007 de São Paulo
Decreto nº 51.782 de 27 de Abril de 2007 de São Paulo
Artigo 2 do Decreto nº 30.559 de 03 de Outubro de 1989 de São Paulo
Decreto nº 30.559 de 03 de Outubro de 1989 de São Paulo
Decreto nº 62.030 de 17 de Junho de 2016 de São Paulo
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References: artigo 40
 artigo 126

Artigo 1
 artigo 40
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 artigo 2
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 artigo 40
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