Source: http://www.stf.jus.br/portal/pauta/verTema.asp?id=144890,144711,144730,144712,77534,136268,136253,136269,
Timestamp: 2019-09-21 20:03:59+00:00

Document:
Brasília, 21 de setembro de 2019 - 17:03
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6062
ADV.(A/S): ADEMAR BORGES DE SOUSA FILHO
ADV.(A/S): PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA COSTA REZENDE
ADV.(A/S): JOAO GABRIEL MADEIRA PONTES
2. O Partido Socialista Brasileiro- PSB afirma que os dispositivos impugnados reeditam norma que pretendeu transferir a competência para a demarcação de terras indígenas da Fundação Nacional do Índio/FUNAI para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/MAPA, o que fora previamente rejeitado pelo Congresso Nacional.
3. O Presidente da República prestou informações afirmando a compatibilidade das normas impugnadas com o texto constitucional.
Pelo indeferimento da medida cautelar pleiteada.
Processo apresentado em mesa para julgamento do Plenário em 29/06/2019.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, superou a preliminar e ratificou a medida cautelar postulada, para suspender o art. 1º da MP nº 886/2019, no que respeita às seguintes expressões: (i) “terras indígenas”, constante do art. 21, inciso XIV; (ii) “e das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas”, constante do art. 21, § 2º; e (iii) “observado o disposto no inciso XIV do caput e no § 2º do art. 21”, constante do art. 37, inciso XXI. Fixou-se, ainda, o seguinte entendimento: “Nos termos expressos da Constituição, é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada. Com a concessão da presente cautelar, subsiste o tratamento normativo anterior, com vinculação da FUNAI ao Ministério da Justiça”, nos termos do voto do Relator. Falaram: pelo requerente, o Dr. Daniel Antônio de Moraes Sarmento; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Izabel Andrade, Advogada da União; e, pela Procuradoria-Geral da República, a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República. Ausente, justificadamente, o Ministro Alexandre de Moraes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 1º.8.2019.
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6173
ADV.(A/S): ENEIDA VINHAES BELLO DULTRA
ADV.(A/S): DESIREE GONCALVES DE SOUSA
1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face do art. 1º da Medida Provisória nº 886/2017, na parte em que altera os arts. 21, XIV, e § 2º da Lei nº 13.844/2019, a qual estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
2. O Partido dos Trabalhadores afirma que que os dispositivos impugnados reeditam norma que pretendeu transferir a competência para a demarcação de terras indígenas da Fundação Nacional do Índio/FUNAI para o
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, superou a preliminar e ratificou a medida cautelar postulada, para suspender o art. 1º da MP nº 886/2019, no que respeita às seguintes expressões: (i) “terras indígenas”, constante do art. 21, inciso XIV; (ii) “e das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas”, constante do art. 21, § 2º; e (iii) “observado o disposto no inciso XIV do caput e no § 2º do art. 21”, constante do art. 37, inciso XXI. Fixou-se, ainda, o seguinte entendimento: “Nos termos expressos da Constituição, é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada. Com a concessão da presente cautelar, subsiste o tratamento normativo anterior, com vinculação da FUNAI ao Ministério da Justiça”, nos termos do voto do Relator. Falaram: pelo requerente, o Dr. José Sousa de Lima; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Izabel Andrade, Advogada da União; e, pela Procuradoria-Geral da República, a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República. Ausente, justificadamente, o Ministro Alexandre de Moraes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 1º.8.2019.
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6174
ADV.(A/S): NATHALIA RESENDE LARA GABRIEL
2. O Partido Democrático Trabalhista afirma que que os dispositivos impugnados reeditam norma que pretendeu transferir a competência para a demarcação de terras indígenas da Fundação Nacional do Índio/FUNAI para o
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, superou a preliminar e ratificou a medida cautelar postulada, para suspender o art. 1º da MP nº 886/2019, no que respeita às seguintes expressões: (i) “terras indígenas”, constante do art. 21, inciso XIV; (ii) “e das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas”, constante do art. 21, § 2º; e (iii) “observado o disposto no inciso XIV do caput e no § 2º do art. 21”, constante do art. 37, inciso XXI. Fixou-se, ainda, o seguinte entendimento: “Nos termos expressos da Constituição, é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada. Com a concessão da presente cautelar, subsiste o tratamento normativo anterior, com vinculação da FUNAI ao Ministério da Justiça”, nos termos do voto do Relator. Falaram: pelo requerente, o Dr. Lucas de Castro Rivas; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Izabel Andrade, Advogada da União; e, pela Procuradoria-Geral da República, a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República. Ausente, justificadamente, o Ministro Alexandre de Moraes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 1º.8.2019.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 716378
RECTE.(S): FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS
RECDO.(A/S): JOSÉ ANGEL ARIAS
ADV.(A/S): ANTONIO LUCIANO TAMBELLI
AM. CURIAE.: ESTADO DE SÃO PAULO
SUB-TEMA: ESTABILIDADE
Data agendada: 07/08/2019
1. Trata-se de recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, 'a', da CF/88, contra acórdão da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho que, à unanimidade, deu provimento ao Recurso de Revista interposto pelo Recorrido, em acórdão assim ementado:
'RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. EMPREGADO DETENTOR DE ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. REINTEGRAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 361, primeira parte, da SBDI-1, 'a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação'. Por outro lado, o servidor público detentor de estabilidade somente pode ser dispensado nas hipóteses estabelecidas no artigo 41, § 1º, da Constituição da República. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.'
2. Alega a recorrente violação aos artigos 5º, II e XXXVI, da Constituição e 19 do ADCT. Sustenta, em síntese: 1) tratar-se de fundação privada, possuindo natureza jurídica também privada, já reconhecida em decisões judiciais proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e, por esse motivo, os servidores, por serem celetistas, não fariam jus à estabilidade contida no artigo 19 do ADCT; 3) a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar controvérsias acerca do reconhecimento da estabilidade a servidor celetista, sendo competente a justiça comum estadual para apreciar tal matéria, nos termos da atual orientação jurisprudencial do Supremo.
3. O recorrido apresentou contrarrazões, defendendo: 1) a ausência de repercussão geral da matéria, bem como a
inexistência de violação à Constituição de 1988; 2) no mérito, sustenta o acerto do ato impugnado, na medida em que a recorrente, por enquadrar-se no conceito de fundação pública, estaria alcançada pelo disposto no artigo 19 do ADCT.
EMPREGADO DA FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. DISPENSA IMOTIVADA. REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE FUNDAÇÃO COM NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19 DO ADCT.
Saber se os empregados da Fundação Padre Anchieta têm direito à estabilidade excepcional de que trata o art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
DT - parcial provimento
RW - nega provimento ao recurso
CL - nega provimento ao recurso
RL - nega provimento ao recurso
CM - acompanha o relator
Em sessão do dia 01/08/2019, o julgamento foi adiado para colher os votos dos Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio.
Tema 545 da Repercussão Geral.
Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que dava parcial provimento ao recurso, antecipou o pedido de vista dos autos a Ministra Rosa Weber. Falaram, pela Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, o Dr. Carlos Eduardo Caputo Bastos, e, pelo amicus curiae Estado de São Paulo, o Dr. Thiago Luís Sombra. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), em viagem oficial à República da Coreia para participar do 3º Congresso Mundial sobre Justiça Constitucional. Presidência, em exercício, da Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 01.10.2014.
Decisão: Após os votos dos Ministros Rosa Weber, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski, que negavam provimento ao recurso extraordinário; e dos votos dos Ministros Roberto Barroso, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Celso de Mello, que acompanhavam o Relator, dando provimento ao recurso, o julgamento foi adiado para colher, em assentada posterior, os votos dos Ministros Alexandre de Moraes, ausente, justificadamente, e Marco Aurélio, que não participou, justificadamente, deste julgamento. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 1º.8.2019.
Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 545 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente), vencidos os Ministros Rosa Weber, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: “1. A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende (i) do estatuto de sua criação ou autorização e (ii) das atividades por ela prestadas. As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de dada fundação, ainda que essa seja instituída ou mantida pelo Poder público, podem-se submeter ao regime jurídico de direito privado. 2. A estabilidade especial do art. 19 do ADCT não se estende aos empregados das fundações públicas de direito privado, aplicando-se tão somente aos servidores das pessoas jurídicas de direito público”, vencidos, parcialmente, o Ministro Ricardo Lewandowski e, na integralidade, o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 07.08.2019.
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760931
EMBTE.(S): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF
3. A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras/ABRASF requer seja sanada "aparente contradição entre voto vencedor que declara integralmente a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei de Licitações, afastando qualquer interpretação do dispositivo que autorize a responsabilização da administração pública por ônus trabalhistas de terceiros contratados e a tese de repercussão geral que em tese autoriza a responsabilização da administração pública, ainda que de modo não automático". Nesse sentido, requer "seja a expressão 'automaticamente' excluída da tese aprovada para fins de repercussão geral, pois melhor espelharia o entendimento de que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, é constitucional, afastando qualquer interpretação de que o referido dispositivo autoriza a transferência da responsabilidade trabalhista de empresas contratadas para a administração pública".
Saber se o acórdão embargado incide na alegada contradição.
Julgar em conjunto com o RE 760.931-ED-segundos e RE 760.931-ED-terceiros.
Decisão: O Tribunal, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Alexandre de Moraes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 1º.8.2019.
TERCEIROS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760931
EMBDO.(A/S): PRISCILA MEDEIROS NUNES
EMBDO.(A/S): EVOLUTION ADMINISTRADORA DE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA.
3. A União pontua "a existência de contradição entre a fixação da tese firmada sob a sistemática da repercussão geral e o conteúdo decisório presente no acórdão ora embargado". Alega que pela leitura da tese "poder-se-ia interpretar, a contrario sensu, que, em determinadas situações, haveria transferência de responsabilidade à Administração, ainda que de forma não automática". Sustenta que "para evitar interpretações equivocadas da tese fixada sob a sistemática de repercussão geral, revela-se prudente que sua redação não contemple a ideia de solidariedade, a fim de que sejam repelidos eventuais entendimentos no sentido de que, ainda que não automaticamente, seria possível responsabilizar o Estado de forma solidária por débitos trabalhistas". Aduz que "ao se inserir a expressão "automaticamente" em seu texto, deixa-se margem para suscitar hipóteses em que poderia haver responsabilização não automática e solidária da Fazenda Pública".
5. Em contrarrazões, a Defensoria Pública da União/DPU afirma que "a tese fixada espelha de forma absolutamente fidedigna o julgamento realizado por essa Suprema Corte". Aduz que "houve uma opção do colegiado por uma tese minimalista, sem adentrar em pormenores, tais como as condições que autorizariam a transferência da responsabilidade, qual ato comissivo ou omissivo ilícito do Estado ensejaria sua responsabilidade, o ônus da prova, entre outros pontos". Por fim, alega que "a decisão colegiada versou sobre a possibilidade de se acionar a Administração de forma geral, ainda que excepcionalmente, o que abrange a solidariedade e a subsidiariedade".
Julgar em conjunto com o RE 760.931-ED e RE 760.931-ED-segundos.
Decisão: O Tribunal, por maioria, rejeitou os terceiros embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Alexandre de Moraes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 1º.8.2019.

References: ARTIGO 19
 artigo 41
 artigo 19
 artigo 19
 ARTIGO 19
 artigo 71
 artigo 71