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Timestamp: 2014-04-24 13:33:59+00:00

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A Reserva legal e o Meio Ambiente - Monografia
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A Reserva legal e o Meio Ambiente - Monografia	Detalhes
Escrito por Suelene Cock Corrêa Carraro	MONOGRAFIA SOBRE DIREITO AMBIENTAL E A RESERVA LEGAL
Autora: SUELENE COCK CORRÊA CARRARO A RESERVA LEGAL E O MEIO AMBIENTE TERRA BOA/PR
O Bem Jurídico Ambiental, sua natureza jurídica, características e limites constitucionais.
A palavra "ambiente" tem origem latina: ambiens, entis: que rodeia. Entre seus significados encontra-se "meio em que vivemos". A palavra "ambiente" indica o lugar, o sítio, o recinto, o espaço, que envolve os seres vivos ou as coisas. Autores portugueses acentuam que a expressão "meio ambiente" não é a mais adequada, entendendo constituir um pleonasmo, porque ambiente e meio são sinônimos e "meio" é precisamente aquilo que envolve, ou seja, o ambiente. "A expressão ‘meio ambiente’ embora redundante, acabou consagrada entre nós".
Para ELY, meio ambiente significa "todo o meio exterior ao organismo que afeta o seu integral desenvolvimento". Na definição de ANTUNES:
Meio ambiente é um bem jurídico autônomo e unitário, que não se confunde com os diversos bens jurídicos que o integram. Não é um simples somatório de flora e fauna, de recursos hídricos e recursos minerais. Resulta da supressão de todos os componentes que, isoladamente, podem ser identificados, tais como florestas, animais, ar etc. Meio ambiente é, portanto, uma res communes omnium, uma coisa comum a todos, que pode ser composta por bens pertencentes ao domínio público ou privado.
Para SILVA, "o meio ambiente é a interação do conjunto de elementos naturais, artificiais e culturais que propiciem o desenvolvimento equilibrado da vida em todas as suas formas". Esse conceito ressalta três aspectos do meio ambiente: o meio ambiente natural, o artificial e o cultural. O meio ambiente natural é aquele que existe independentemente da influência do ser humano, como a flora, a fauna, o solo, a água, em que ocorre a interação dos seres vivos. O meio ambiente artificial, por sua vez, é aquele resultante da interação do ser humano com o meio ambiente natural, ou seja, o espaço urbano construído, consubstanciado no conjunto de edificações e dos equipamentos públicos. O meio ambiente cultural também é fruto da interação do ser humano com o meio ambiente natural, mas com um valor especial adquirido, integrado pelo patrimônio artístico, arqueológico, paisagístico, turístico etc. Adoutrina aponta ainda o meio ambiente do trabalho, que se refere ao local onde as pessoas exercem suas atividades laborais. O meio ambiente do trabalho envolve as instalações físicas do local (ventilação, iluminação natural ou artificial, ruídos, móveis, maquinário etc.) que devem oferecer um ambiente saudável para a prestação do serviço, bem como deve ser minimizada a possibilidade de contato com qualquer agente químico ou biológico que traga riscos à saúde do trabalhador.
No sistema jurídico clássico, os bens se dividiam quanto a sua destinação em particulares e públicos, sendo públicos os bens do domínio nacional pertencentes à União, Estados ou Municípios e particulares os outros que pertencerem às pessoas. Mas a Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu artigo 225 que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida; ou seja elevou o meio ambiente a bem público.
Assim, a partir da Constituição Federal de 1988, passou a fazer parte do ordenamento jurídico brasileiro, a defesa dos bens coletivos e a existência de uma terceira espécie de bem: o bem ambiental. Este bem é caracterizado por não ter uma propriedade definida, isto é, não é interesse único do particular, tampouco é considerado bem público: é um bem comum, coletivo de todo um povo. Concebe-se, portanto, que o bem ambiental de interesse público deve ser separado da definição de bens públicos e privados do Código Civil (artigos 98 e 99). A doutrina entende que a concepção da lei civil de 2002 é destoante do estipulado na Constituição Federal de 1988 que trata o meio ambiente como bem da coletividade e não como "coisa". Quando o texto constitucional se refere a patrimônio público, significa o conjunto de bens públicos, nos quais não está inserido o meio ambiente. O bem ambiental tem como titular a coletividade, não o Estado.
Porém, modernamente, ante o surgimento dos interesses e direitos difusos sacramentados e previstos no artigo 81, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, está se firmando na doutrina uma outra forma de bem que é o que tem característica difusa, ou seja, aquele em que o proprietário é indeterminável e pertence a toda a coletividade como é o caso do meio ambiente ecologicamente equilibrado e por ter esta característica é considerado como um bem mais amplo do que apenas um bem público.
O meio ambiente, enquanto bem jurídico, é o conjunto que comporta toda a natureza original ou artificial, bem como os bens culturais (paisagens, patrimônio histórico-cultural) correlatos. O conceito contempla, portanto, todos os elementos aptos a proporcionar bem-estar e qualidade de vida para o conjunto da humanidade. Como tal, possui determinadas capacidades e funções próprias: capacidade de uso humano e capacidade funcional ecológica (manutenção do equilíbrio sistêmico), que inclui a capacidade de auto-regulação e de auto-regeneração.
O termo "meio ambiente" deve ser entendido no texto constitucional, em sua acepção ampla, o que não quer dizer totalizadora ou globalista. Tal noção inclui, além dos recursos naturais existentes na biosfera (ar, água, solo, fauna e flora), a relação do ser humano com esses elementos, visando lhe permitir condições de vida satisfatória.
A partir das definições de ambiente trazidas na legislação (Lei nº 6.938 de 1981, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, define o meio ambiente no artigo 3º, inciso I) e na determinação da Constituição Federal de 1988, pode-se extrair a idéia de "equilíbrio e bem, de conjunto e interação", afastando do conceito de meio ambiente o sentido de "coisa", eis que esta é tudo aquilo que possui existência individual e concreta, que pressupõe separatividade, individualização, idéia diversa da de conjunto.
A natureza jurídica do meio ambiente se estruturou como relação jurídica, na doutrina, versando sobre a proteção de interesses plurindividuais que superam as noções tradicionais de interesses individuais ou coletivos, dado que concernem a bens indivisíveis e inindividualizáveis, que interessam a todos. Para tanto, exige uma visão mais abstrata e comprometida com o todo, além de permanente intervenção popular sustentada pela democracia ambiental. Do conceito jurídico de meio ambiente extraem-se suas características, ou seja, constitui um bem de massa que rompe com a idéia de apropriação individual e instaura a necessidade de limitação das condutas individuais que tendam ao dano ambiental.
Nos últimos tempos, verifica-se uma nova tendência: a interdisciplinaridade. Um dos maiores exemplos dessa realidade encontra-se nos estudos sobre o meio ambiente. Com efeito, não se pode falar das infinitas relações que ocorrem no dia-a-dia da comunidade, fiando-se exclusivamente no conhecimento específico de um determinado ramo do conhecimento. O meio ambiente, nas suas várias dimensões (natural, cultural, artificial etc.) não pode ser explicado e protegido apenas pelo direito, ou pela economia, ou geografia, ou biologia. É urgente a necessidade de se trabalhar com conhecimentos que se interpenetram e se completam.
A Constituição Federal, no artigo 225, caput, dá os parâmetros da proteção jurídica dispondo que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações".
Macrobem e Microbem Ambiental
O meio ambiente, ecologicamente equilibrado, é um macrobem: um bem incorpóreo e imaterial, unitário e integrado, ou seja, além de incorpóreo e imaterial se configura como bem de uso comum do povo. Isso significa que o proprietário, seja ele público ou particular, não poderá dispor da qualidade do meio ambiente ecologicamente equilibrado, devido à previsão constitucional, considerando-o macrobem de todos.
Não obstante ser conceituado e protegido como um macrobem, como um complexo de elementos ambientais que o formam, recebendo disciplina e título jurídico autônomos, também é um microbem: bens ambientais especificadamente considerados, ou seja, os elementos que compõem o meio ambiente (rios, florestas, etc) existem concomitantemente com o macrobem, sendo também tutelados pelo ordenamento jurídico.
Portanto, o conceito de ambiente deve contemplar não só os bens ambientais em si, mas também todas as interações e inter-relações entre os elementos que compõe (abordagem sistêmica - noção de rede de interdependência - "teia da vida"). Isto porque o ambiente é considerado um todo unitário e incorpóreo. Assim, o meio ambiente é juridicamente considerado como "macrobem jurídico" porque: é distinto dos bens corpóreos que o compõe; é um bem inapropriável, indisponível e indivisível; que apresenta titularidade difusa, a qual se projeta para o futuro e atenta para a qualidade de vida de toda a coletividade, aí incluídas as gerações vindouras.
Ao lado do macrobem tem-se o "microbem ambiental", estes sim, são os elementos ambientais individualmente considerados. A princípio, os microbens são apropriáveis, mas não com exclusividade, já que essa parte diminuta compõe o todo, implicando responsabilidades para o proprietário que deverá sempre atentar para a função sócio-ambiental de sua propriedade.
Diferença entre meio ambiente e recursos naturais
Meio ambiente é o conjunto dos agentes físicos, químicos, biológicos e dos fatores sociais susceptíveis de exercerem um efeito direto ou mesmo indireto, imediato ou ao longo prazo, sobre todos os seres vivos, inclusive o ser humano (macrobem ambiental) e "recursos naturais" é a denominação aplicada a todas as matérias-primas, tanto aquelas renováveis como as não renováveis, obtidas diretamente da natureza, e aproveitáveis pelo ser humano (microbem ambiental).
A tutela constitucional do meio ambiente.
A Constituição Federal de 1988 apresenta uma série de preceitos quanto à tutela ambiental. Não apenas reconheceu a existência dos interesses difusos e coletivos, mas também estabeleceu um "sistema de garantia" desses interesses, definindo titulares do direito à proteção e instrumentos jurídicos de proteção, ao conferi-la ao Ministério Público, por intermédio do inquérito civil e da ação civil pública, e ao cidadão, por meio da ação popular.
O objeto da tutela jurídica, o que o direito visa proteger, é "a qualidade do meio ambiente em função da qualidade de vida". Ao usar a expressão "sadia qualidade de vida", o legislador constituinte optou por estabelecer dois objetos de tutela ambiental: um imediato, que é a qualidade do meio ambiente, visa uma condição melhor do meio ambiente, e outro mediato, que é a saúde, o bem-estar e a segurança da população, proporcionado por uma vida sadia, que se vêm sintetizados na expressão "sadia qualidade de vida" ou apenas "qualidade de vida". E para que esses dois objetivos sejam alcançados, harmonia e equilíbrio entre o meio ambiente e a sociedade deverão ser o sustentáculo principal.
Portanto, a tutela ambiental não é só tutela da vida, mas uma vida digna e sadia em todas as suas formas. A tutela do meio ambiente, nos moldes explicitados, faz parte não só de uma garantia constitucional e, portanto, com regime de cláusula pétrea, como também diz respeito aos próprios fundamentos e princípios da República, estabelecidos nos artigos 1º e 3º da Constituição Federal de 1988.
Autonomia do Direito Ambiental
A proteção ambiental visa à preservação da natureza em todos os elementos essenciais à vida humana e à manutenção do equilíbrio ecológico, diante do ímpeto predatório das nações civilizadas. Essa ação destruidora da natureza é universal e milenar, mas vem se agravando em razão do desmedido crescimento das populações e do avanço científico e tecnológico, que propiciou à humanidade a mais completa dominação da terra, das águas e do espaço aéreo. Viu-se, assim, o Estado moderno, forçado a preservar o meio ambiente para assegurar a sobrevivência das gerações futuras em condições satisfatórias de alimentação, saúde e bem-estar. Para tanto, criou um direito novo: o direito ambiental destinado ao estudo dos princípios e regras tendentes a impedir a destruição ou a degradação dos elementos da matureza. Daí o surgimento das limitações de proteção ambiental, sob os aspectos de: a) controle da poluição; b) preservação dos recursos naturais; c) restauração dos elementos destruídos; d) ação civil pública.
No Brasil e nos países que recentemente alteraram suas Constituições, o direito ao meio ambiente equilibrado e sadia qualidade de vida passa a se constituir em um direito fundamental e, como tal, faz com o que o legislador ordinário tenha que estruturar um microssistema de direito ambiental, capaz de dar respostas às novas exigências da sociedade contemporânea.
Muito embora o legislador constitucional, ao inserir o meio ambiente como res communes omnium, não legitimou, exclusivamente, o Poder Público para sua tutela jurisdicional civil, como interesse difuso, apartando-o de uma visão de bem público estrito senso, elencou o bem ambiental como disciplina autônoma e a título jurídico autônomo.
O direito ambiental é autônomo porque:
a) é um sistema, ou seja, seus elementos interagem entre si e com seu entorno, do qual são diferentes e com ele se comunicam. Os elementos componentes desse sistema seriam aqueles relacionados diretamente com as questões ambientais, e o entorno seriam os outros ramos e institutos jurídicos, além de outras áreas do conhecimento;
b) regula o relacionamento da sociedade com o seu entorno, ou seja, tem como objeto o disciplinamento da relação homem-natureza;
c) não é composto somente por leis ou normas: é um sistema de normas, princípios, instituições, estruturas, processo, relações, práticas, ideologias. Abandona o ponto de vista de que só há direito decorrente de lei, para reconhecer que uma infinitude de manifestações possuem caráter normativo. Esse sistema leva à necessidade de se reconhecer a existência de múltiplos momentos de operação jurídica, dos quais quatro se destacam: o legislativo, o judicial, o executivo e o doutrinário.
Portanto, o direito ambiental é disciplina própria, autônoma, horizontalizada em relação às demais disciplinas de direito e de fundamental importância para preservação da dignidade da pessoa humana em face de seu objeto, constitucionalmente garantido: a tutela da vida em todas as suas formas.
Costuma-se ensinar que uma disciplina jurídica tem autonomia, em relação às demais, quando é regida por princípios próprios, assumindo, assim, relevância de ciência. Analisando o denominado "direito ambiental", colhe-se com facilidade a existência de princípios próprios, diversos dos das demais ciências do direito.
Ademais, o direito ambiental não deve ser concebido a partir de um enquadramento rígido, como ocorre com outros ramos do direito. Basta verificar que as normas que o compõem inserem-se nos mais variados diplomas legais e atuam sobre as relações sociais estabelecidas com os elementos do meio de ordem natural, artificial, cultural ou do trabalho.
CAPÍTULO V Os Princípios da Prevenção, Precaução, poluidor/usuário-pagador e cooperação, suas características, fundamentos legais, importância e materialização em institutos e instrumentos jurídicos.
Os princípios do direito ambiental visam proporcionar para as presentes e futuras gerações, as garantias de preservação da qualidade de vida, em qualquer forma que esta se apresente, conciliando elementos econômicos e sociais, isto é, crescendo de acordo com a idéia de desenvolvimento sustentável.
A busca do equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e o meio ambiente, passa necessariamente por uma série de ações preventiva do direito. Destaca-se no direito ambiental o princípio da prevenção, que busca evitar o dano ou perigo ao meio ambiente, uma vez que, em muitos casos os acidentes ecológicos terão conseqüências irreparáveis.
O princípio da precaução (também chamado de "prudência" e "cautela") estabelece a vedação de intervenções no meio ambiente, salvo se houver a certeza que as alterações não causaram reações adversas, já que nem sempre a ciência pode oferecer à sociedade respostas conclusivas sobre a inocuidade de determinados procedimentos.
Graças a esse princípio, a disponibilização de certos produtos é por muitas vezes criticada pelos vários segmentos sociais e o próprio Poder Público, como aconteceu no recente episódio dos transgêncios, já que não foi feito o Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EPIA, exigência constitucional que busca avaliar os efeitos e a viabilidade da implementação de determinado projeto que possa causar alguma implicação ambiental.
Assim, o princípio da cautela ou da precaução é aquele que recomenda que não se deve fazer intervenções no meio ambiente antes de ter a certeza de que elas não serão adversas para o meio ambiente.
Os Estudos Prévio de Impacto Ambiental EPIAs são estabelecidos pela Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981) são instrumentos que decorrem desse princípio da precaução.
A necessidade de precaução encontra-se implícita no artigo 170 da Constituição Federal, onde se encontra a determinação clara da necessidade de medidas visando a preservação do meio ambiente, entre outras prescrições. No princípio 15 da Declaração do Rio de Janeiro - ECO 92, a precaução está explícita como essencial para a proteção do meio ambiente: "com o fim de proteger o meio ambiente, os estados devem aplicar amplamente o critério de precaução conforme as suas capacidades. Quando haja perigo de dano grave ou irreversível, a falta de certeza absoluta não deverá ser utilizada para postergar a adoção de medidas eficazes em função do custo para impedir a degradação do meio ambiente".
O princípio da preservação pode e deve ser visto como um quadro orientador de qualquer política moderna do ambiente. Dando-se prioridade à medida que evitem o nascimento de atentados ao meio ambiente. É muito semelhante ao princípio da precaução, mas com este não se confunde. Sua aplicação se dá nos casos em que os impactos ambientais já são conhecidos, restando certo a obrigatoriedade do licenciamento ambiental e do Estudo de Impacto Ambiental - EIA, estes uns dos principais instrumentos de proteção ao meio ambiente.
Enquanto a precaução identifica uma ação cautelosa frente ao risco desconhecido ou a não-ação diante do risco incerto, a prevenção parte da premissa de que o conhecimento prévio existe e que a partir daí torna-se imprescindível agir preventivamente sobre aquilo que tem risco potencial para ocorrer, impedindo sua ocorrência. As prescrições da Constituição Federal de 1988, da Política Nacional do Meio Ambiente e do Princípio 15 da Declaração do Rio de Janeiro, justificam não só o princípio da precaução, mas também o da prevenção.
No princípio da prevenção previne-se porque se sabe quais as consequências de se iniciar determinada ato, prosseguir com ele ou suprimí-lo. O nexo causal é cientificamente comprovado, é certo, decorre muita vezes até da lógica. No princípio da precaução previne-se porque não se pode saber quais as consequências que determinado ato, ou empreendimento, ou aplicação científica causarão ao meio ambiente no espaço e/ou no tempo, quais os reflexos ou consequências. Há incerteza científica não dirimida.
O direito ambiental avalia os danos ambientais não sob a ótica da culpa, mas sob a ótica do risco integral, isto é, diante de situações reais ou potenciais de risco, obrigando a atuação não só para reparar ou mitigar o que já ocorreu, mas também sobre aquilo que tem risco potencial para ocorrer. O direito ambiental tem, pois, três esferas de atuação:
a) a preventiva, que tem sua atenção voltada para o momento anterior, ou seja, para o mero risco potencial; b) a reparatória, que visa restabelecer o status quo ou ressarcir o dano real causado; e c) a repressiva, que visa evitar que o dano real volte a ocorrer.
A reparação e a repressão ambientais cuidam do dano já causado, representando atividades menos valiosas do que a prevenção. Na prevenção, há ação inibidora. Na reparação, há remédio ressarcitório.
Já o princípio do poluidor-pagador ou da responsabilização, destaca a obrigação, por parte do poluidor em corrigir ou recuperar o ambiente suportando os encargos daí resultantes e proibindo a continuação da ação poluente. Esse princípio se exterioriza na responsabilidade civil objetiva do poluidor que determina que existe obrigação de indenizar, independente de culpa, sempre que o agente tenha causado dano significativo ao ambiente em virtude de uma ação especialmente perigosa. No Brasil este princípio está previsto no inciso VII do artigo 4o e no artigo 14, parágrafo 3º da Lei no 6.938 de 1981; na Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento de 1992, princípio 16, na Lei nº 9.433 de 1997 (Lei das Águas) e no artigo 225, parágrafo 3º da Constituição Federal de 1988.
O referido princípio, consubstanciado no artigo 4º, inciso VII da Lei nº 6.938 de 1981, leva em conta que os recursos ambientais são escassos, portanto, sua produção e consumo geram reflexos ora resultando sua degradação, ora resultando sua escassez. Além do mais, ao utilizar gratuitamente um recurso ambiental está se gerando um enriquecimento ilícito, pois como o meio ambiente é um bem que pertence a todos, boa parte da comunidade nem utiliza um determinado recurso ou se utiliza, o faz em menor escala.
O princípio da cooperação entre os povos expressa a idéia de que para a resolução dos problemas do ambiente deve ser dada especial ênfase á cooperação entre o Estado e a sociedade, através da participação dos diferentes grupos sociais na formulação e execução da política do ambiente.
Como a poluição pode atingir mais de um país, além do que a questão ambiental tornou-se uma questão planetária, assim como a proteção do meio ambiente, a necessidade de cooperação entre as nações, o princípio da cooperação internacional, tornou-se uma regra a ser obedecida, estabelecendo-se assim mais um princípio norteador do direito ambiental.
A atenção dedicada hoje aos problemas do meio ambiente não é casual. A revolução técnico-científica, o desenvolvimento impetuoso das forças de produção da sociedade condicionaram a intensificação brusca da atividade econômica do homem sobre a natureza, alargando consideravelmente a escala de sua ingerência nos processos naturais. A utilização intensiva dos recursos naturais, a poluição da biosfera do planeta, puseram a humanidade numa série crise ecológica.
Esse novo posicionamento, em âmbito global, fez com que os estados percebessem que a tradicional noção de território soberano estava colocada em xeque. Daí surgiram as idéias de que o ambiente, na verdade, deveria ser tratado como uma questão mundial, embora com ações locais, mas coordenadas. Eis a gênese da cooperação internacional para a preservação do meio ambiente.
Previsão legal: Princípio 2 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, a Rio-92 e Constituição Federal de 1988, em mais de uma passagem: artigo 4º: "a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: II - prevalência dos direitos humanos (o que inclui o direito a um meio ambiente saudável); IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade". Artigo 225: "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações".
A diversidade biológica é condição da harmonia entre o homem e a natureza. A extinção das espécies deve ser evitada, por isso o acesso aos recursos naturais deve ser eqüitativo e razoável. Analisando mais atentamente o conteúdo destes princípios, percebemos que a maioria é apenas uma questão de bom senso, de respeito não só a natureza, mas à própria vida.
Gerações dos Direitos Fundamentais e Posicionamento do Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado
Baseando-se na ordem histórico-cronológica do seu surgimento, vários autores estabelecem sucessivas gerações para os direitos humanos, assim resumidas por MORAIS:
1. Seriam da primeira geração os direitos da liberdade: liberdade religiosa, liberdade política, liberdades civis clássicas como o direito à vida, à segurança, etc.
2. De segunda geração seriam os direitos da igualdade: proteção do trabalho contra o desemprego; direito de instrução contra o analfabetismo; assistência para a invalidez e a velhice; direito à saúde, ao lazer e à cultura, etc.
3. De terceira geração seriam os direitos da fraternidade, que englobam o direito a um meio ambiente equilibrado, a uma saudável qualidade de vida, ao progresso, etc.
4. De quarta geração seriam os direitos da responsabilidade: promoção e manutenção da paz, promoção e manutenção da autodeterminação dos povos, promoção da ética da vida defendida pela bioética, etc.; bem como os direitos difusos.
Via de regra a doutrina os classificam como:
a) primeira geração de direitos, que possuem as seguintes características: individuais, civis, políticos e penais e divide-se em ramos do direito civil, direito penal e direito constitucional, por exemplo: habeas corpus, direito ao nome, direito ao voto;
b) segunda geração de direitos, com características basilares de coletivos, sociais econômicos, fazendo parte dos ramos dos direitos do trabalho e previdenciário, como, por exemplo, o direito ao salário, férias, décimo terceiro e demais direitos trabalhistas; e
c) terceira geração de direitos, caracterizados como transindividuais e difusos, formados pelos ramos do direito ambiental, do direito do consumidor, do direito da criança e do adolescente, do direito do idoso, citando-se, como exemplo, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o direito a alimentos de qualidade, o direito à proteção em decorrência da idade etc.
Assim, é possível afirmar que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é pressuposto lógico e inafastável da realização do direito à "sadia qualidade de vida" e, em termos, à própria vida. Por isso, ele pode ser exercido por todos, seja coletivamente (in

References: artigo 225
 artigo 81
 artigo 3
 artigo 225
 artigo 170
 artigo 4
 artigo 14
 artigo 225
 artigo 4
 artigo 4
 Artigo 225