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Timestamp: 2014-04-21 09:37:22+00:00

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LEGISLAÇÃO GERAL - LEI N.º 169/99 DE 18 DE SETEMBRO
Lei n.� 169/99 de 18 de Setembro
(Primeira altera��o e republicação, com as necess�rias correc��es materiais, dada pelo artigo 3.º da Lei n.� 5-A/2002 de 11 de Janeiro). Estabelece o quadro de compet�ncias, assim como o regime jur�dico de funcionamento, dos �rg�os dos munic�pios e das freguesias. A Assembleia da Rep�blica decreta, nos termos da al�nea c) do artigo 161.� da Constitui��o, para valer como lei geral da Rep�blica, o seguinte: CAP�TULO I Objecto Artigo 1.� Objecto
1 - A presente lei estabelece o regime jur�dico do funcionamento dos �rg�os dos munic�pios e das freguesias, assim como as respectivas compet�ncias. 2 - O quadro de compet�ncias referidas no n�mero anterior � actualizado pela concretiza��o de atribui��es previstas na lei quadro. CAP�TULO II �rg�os Artigo 2.� �rg�os
1 - Os �rg�os representativos da freguesia s�o a assembleia de freguesia e a junta de freguesia. 2 - Os �rg�os representativos do munic�pio s�o a assembleia municipal e a c�mara municipal. CAP�TULO III Da freguesia SEC��O I Da assembleia de freguesia Artigo 3.� Natureza
A assembleia de freguesia � o �rg�o deliberativo da freguesia. Artigo 4.� Constitui��o
A assembleia de freguesia � eleita por sufr�gio universal, directo e secreto dos cidad�os recenseados na �rea da freguesia, segundo o sistema de representa��o proporcional. Artigo 5.� Composi��o
1 - A assembleia de freguesia � composta por 19 membros quando o n�mero de eleitores for superior a 20 000, por 13 membros quando for igual ou inferior a 20 000 e superior a 5 000, por 9 membros quando for igual ou inferior a 5 000 e superior a 1 000 e por 7 membros quando for igual ou inferior a 1 000. 2 - Nas freguesias com mais de 30 000 eleitores, o n�mero de membros atr�s referido � aumentado de mais um por cada 10 000 eleitores para al�m daquele n�mero. 3 - Quando, por aplica��o da regra anterior, o resultado for par, o n�mero de membros obtido � aumentado de mais um. Artigo 6.� Impossibilidade de elei��o
1 - Quando n�o seja poss�vel eleger a assembleia de freguesia por falta de apresenta��o de listas de candidatos ou por estas terem sido todas rejeitadas, procede-se de acordo com o disposto nos n�meros seguintes. 2 - No caso de falta de apresenta��o de listas de candidatos, a c�mara municipal nomeia uma comiss�o administrativa, composta por tr�s ou cinco membros consoante o n�mero de eleitores seja inferior, ou igual ou superior, a 5 000, e procede � marca��o de novas elei��es. 3 - Na nomea��o dos membros da comiss�o administrativa, a c�mara municipal deve tomar em considera��o os �ltimos resultados verificados na elei��o para a assembleia de freguesia. 4 - A comiss�o administrativa substitui os �rg�os da freguesia e n�o pode exercer fun��es por prazo superior a seis meses. 5 - As novas elei��es devem realizar-se at� 70 dias antes do termo do prazo referido no n�mero anterior e a sua marca��o deve ser feita com a anteced�ncia prevista na lei eleitoral dos �rg�os das autarquias locais. 6 - No caso de todas as listas terem sido rejeitadas, a c�mara municipal procede desde logo � marca��o de novas elei��es, a realizar no per�odo de 30 dias que imediatamente se seguir �quele em que se deveria ter realizado o acto eleitoral. Artigo 7.� Convoca��o para o acto de instala��o dos �rg�os
1 - Compete ao presidente da assembleia de freguesia cessante proceder � convoca��o dos eleitos para o acto de instala��o dos �rg�os da autarquia.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro).
2 - A convoca��o � feita nos cinco dias subsequentes ao do apuramento definitivo dos resultados eleitorais, por meio de edital e por carta com aviso de recep��o ou por protocolo e tendo em considera��o o disposto no n.� 1 do artigo seguinte. 3 - Na falta de convoca��o no prazo do n�mero anterior, cabe ao cidad�o melhor posicionado na lista vencedora das elei��es para assembleia de freguesia efectuar a convoca��o em causa, nos cinco dias imediatamente seguintes ao esgotamento do prazo referido.
4 - Nos casos de instala��o ap�s elei��es intercalares, a compet�ncia referida no n.� 1 � exercida pelo presidente da comiss�o administrativa cessante.
(Aditado pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro).
Artigo 8.� Instala��o
1 - O presidente da assembleia de freguesia cessante ou, na sua falta, o cidad�o melhor posicionado na lista vencedora, de entre os presentes, procede � instala��o da nova assembleia no prazo m�ximo de 15 dias a contar do dia do apuramento definitivo dos resultados eleitorais.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). 2 - Quem proceder � instala��o verifica a identidade e a legitimidade dos eleitos e designa, de entre os presentes, quem redige o documento comprovativo do acto, que � assinado, pelo menos, por quem procedeu � instala��o e por quem o redigiu. 3 - A verifica��o da identidade e legitimidade dos eleitos que, justificadamente, hajam faltado ao acto de instala��o � feita na primeira reuni�o do �rg�o a que compare�am, pelo respectivo presidente. Artigo 9.� Primeira reuni�o
1 - At� que seja eleito o presidente da assembleia compete ao cidad�o que tiver encabe�ado a lista mais votada ou, na sua falta, ao cidad�o melhor posicionado nessa mesma lista presidir � primeira reuni�o de funcionamento da assembleia de freguesia que se efectua imediatamente a seguir ao acto de instala��o, para efeitos de elei��o, por escrut�nio secreto, dos vogais da junta de freguesia, bem como do presidente e secret�rios da mesa da assembleia de freguesia.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). 2 - Na aus�ncia de disposi��o regimental compete � assembleia deliberar se cada uma das elei��es a que se refere o n�mero anterior � uninominal ou por meio de listas. 3 - Verificando-se empate na vota��o, procede-se a nova elei��o, obrigatoriamente uninominal. 4 - Se o empate persistir nesta �ltima, � declarado eleito para as fun��es em causa o cidad�o que, de entre os membros empatados, se encontrava melhor posicionado nas listas que os concorrentes integraram na elei��o para a assembleia de freguesia, preferindo sucessivamente a mais votada. 5 - A substitui��o dos membros da assembleia que ir�o integrar a junta seguir-se-� imediatamente � elei��o dos vogais desta, procedendo-se depois � verifica��o da identidade e legitimidade dos substitutos e � elei��o da mesa. 6 - Enquanto n�o for aprovado novo regimento, continua em vigor o anteriormente aprovado. Artigo 10.� Mesa
1 - A mesa da assembleia � composta por um presidente, um 1.� secret�rio e um 2.� secret�rio e � eleita pela assembleia de freguesia, de entre os seus membros. 2 - A mesa � eleita pelo per�odo do mandato, podendo os seus membros ser destitu�dos, em qualquer altura, por delibera��o tomada pela maioria do n�mero legal dos membros da assembleia. 3 - O presidente � substitu�do, nas suas faltas e impedimentos, pelo 1.� secret�rio e este pelo 2.� secret�rio. 4 - Na aus�ncia simult�nea de todos ou da maioria dos membros da mesa, a assembleia de freguesia elege, por voto secreto, de entre os membros presentes, o n�mero necess�rio de elementos para integrar a mesa que vai presidir � reuni�o, salvo disposi��o contr�ria constante do regimento. 5 - Compete � mesa proceder � marca��o e justifica��o de faltas dos membros da assembleia de freguesia.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). 6 - O pedido de justifica��o de faltas pelo interessado � feito por escrito e dirigido � mesa, no prazo de cinco dias a contar da data da sess�o ou reuni�o em que a falta se tenha verificado e a decis�o � notificada ao interessado, pessoalmente ou por via postal.
(Eliminado pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). 7 - Da decis�o de injustifica��o da falta cabe recurso para o �rg�o deliberativo.
(Eliminado pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). Artigo 10.�-A Compet�ncias da mesa
1 - Compete � mesa:
(Aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro).
a) Elaborar a ordem do dia das sess�es e proceder � sua distribui��o;
(Aditada pelo artigo 2.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). b) Deliberar sobe as quest�es de interpreta��o de integra��o de lacunas do regimento;
(Aditada pelo artigo 2.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). (Ver Declaração de Rectificação n.º 4/2002, de 29 de Janeiro). c) Encaminhar, em conformidade com o regimento, as iniciativas dos membros da assembleia e da junta de freguesia;
(Aditada pelo artigo 2.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). d) Comunicar � assembleia de freguesia as decis�es judiciais relativas � perda de mandato em que incorra qualquer membro;
(Aditada pelo artigo 2.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). e) Dar conhecimento � assembleia de freguesia do expediente relativo aos assuntos relevantes; (Aditada pelo artigo 2.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). f) Proceder � marca��o e justifica��o de faltas dos membros da assembleia de freguesia;
(Aditada pelo artigo 2.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). g) Exercer os demais poderes que lhe sejam cometidos pela assembleia de freguesia.
(Aditada pelo artigo 2.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). 2 - O pedido de justifica��o de faltas pelo interessado � feito por escrito e dirigido � mesa, no prazo de cinco dias a contar da data da sess�o ou reuni�o em que a falta se tenha verificado, e a decis�o � notificada ao interessado, pessoalmente ou por via postal.
(Aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). 3 - Das decis�es da mesa cabe recurso para o plen�rio da assembleia de freguesia.
(Aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). Artigo 11.� Altera��o da composi��o
1 - Os lugares deixados em aberto na assembleia de freguesia, em consequ�ncia da sa�da dos membros que v�o constituir a junta, ou por morte, ren�ncia, perda de mandato, suspens�o ou outra raz�o, s�o preenchidos nos termos do artigo 79.�.
2 - Esgotada a possibilidade de substitui��o prevista no n�mero anterior e desde que n�o esteja em efectividade de fun��es a maioria do n�mero legal de membros da assembleia, o presidente comunica o facto � c�mara municipal, para que esta marque, no prazo m�ximo de 30 dias, novas elei��es, sem preju�zo do disposto no artigo 99.�. (Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro).
3 - As elei��es realizam-se no prazo de 80 a 90 dias a contar da data da respectiva marca��o.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). 4 - A nova assembleia de freguesia completa o mandato da anterior. Artigo 12.� Participa��o de membros da junta nas sess�es
1 - A junta faz-se representar, obrigatoriamente, nas sess�es da assembleia de freguesia pelo presidente que pode intervir nos debates, sem direito a voto. 2 - Em caso de justo impedimento, o presidente da junta pode fazer-se substituir pelo seu substituto legal. 3 - Os vogais da junta de freguesia devem assistir �s sess�es da assembleia de freguesia, sendo-lhes facultado intervir nos debates, sem direito a voto, a solicita��o do plen�rio ou com a anu�ncia do presidente da junta, ou do seu substituto. 4 - Os vogais da junta de freguesia que n�o sejam tesoureiros ou secret�rios t�m direito �s senhas de presen�a nos termos do n.� 1 do artigo 8.� da Lei n.� 11/96, de 18 de Abril. 5 - Os vogais da junta de freguesia podem ainda intervir no final da reuni�o para o exerc�cio do direito de defesa da honra.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). Artigo 13.� Sess�es ordin�rias
1 - A assembleia de freguesia tem, anualmente, quatro sess�es ordin�rias, em Abril, Junho, Setembro e Novembro ou Dezembro, que s�o convocadas por edital e por carta com aviso de recep��o ou atrav�s de protocolo com uma anteced�ncia m�nima de oito dias. 2 - A primeira e a quarta sess�es destinam-se, respectivamente, � aprecia��o e vota��o do relat�rio e contas do ano anterior e � aprova��o das op��es do plano e da proposta de or�amento para o ano seguinte, salvo o disposto no artigo 88.�.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). Artigo 14.� Sess�es extraordin�rias
1 - A assembleia de freguesia re�ne em sess�o extraordin�ria por iniciativa da mesa ou quando requerida:
a) Pelo presidente da junta de freguesia em execu��o de delibera��o desta; b) Por um ter�o dos seus membros; c) Por um n�mero de cidad�os eleitores inscritos no recenseamento eleitoral da freguesia, equivalente a 30 vezes o n�mero de elementos que comp�em a assembleia, quando aquele n�mero de cidad�os eleitores for igual ou inferior a 5 000, e 50 vezes quando for superior.
2 - O presidente da assembleia, nos cinco dias subsequentes � iniciativa da mesa ou � recep��o dos requerimentos previstos no n�mero anterior, por edital e por carta com aviso de recep��o ou atrav�s de protocolo, procede � convoca��o da sess�o para um dos 15 dias posteriores � apresenta��o dos pedidos tendo em conta que a convocat�ria deve ser feita com a anteced�ncia m�nima de 5 dias sobre a data da realiza��o da sess�o extraordin�ria. 3 - Quando o presidente da mesa da assembleia de freguesia n�o efectue a convoca��o que lhe tenha sido requerida, nos termos do n�mero anterior, podem os requerentes efectu�-la directamente, com invoca��o dessa circunst�ncia, observando o disposto no n�mero anterior com as devidas adapta��es e publicitando-a nos locais habituais. Artigo 15.� Participa��o de eleitores
1 - T�m o direito de participar, sem voto, nas sess�es extraordin�rias, convocadas nos termos da al�nea c) do n.� 1 do artigo anterior, dois representantes dos requerentes.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). 2 - Os representantes mencionados no n�mero anterior podem formular sugest�es ou propostas, as quais s� s�o votadas pela assembleia de freguesia se esta assim o deliberar. Artigo 16.� Dura��o das sess�es
As reuni�es da assembleia de freguesia n�o podem exceder a dura��o de dois dias ou de um dia, consoante se trate de sess�o ordin�ria ou extraordin�ria, salvo quando a pr�pria assembleia delibere o seu prolongamento at� ao dobro do tempo atr�s referido.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). Artigo 17.� Compet�ncias
1 - Compete � assembleia de freguesia:
a) Eleger, por voto secreto, os vogais da junta de freguesia; b) Eleger, por voto secreto, o presidente e os secret�rios da mesa; c) Elaborar e aprovar o seu regimento; d) Deliberar sobre recursos interpostos de marca��o de faltas injustificadas aos seus membros; e) Acompanhar e fiscalizar a actividade da junta, sem preju�zo do exerc�cio normal da compet�ncia desta; f) Deliberar sobre a constitui��o de delega��es, comiss�es ou grupos de trabalho para estudo de problemas relacionados com o bem-estar da popula��o da freguesia, no �mbito das atribui��es desta e sem interfer�ncia na actividade normal da junta; g) Solicitar e receber informa��o, atrav�s da mesa, sobre assuntos de interesse para a freguesia e sobre a execu��o de delibera��es anteriores, a pedido de qualquer membro em qualquer momento; h) Estabelecer as normas gerais de administra��o do patrim�nio da freguesia ou sob sua jurisdi��o;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). i) Deliberar sobre a administra��o das �guas p�blicas que por lei estejam sob jurisdi��o da freguesia;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). j) Aceitar doa��es, legados e heran�as a benef�cio de invent�rio; (Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). l) Discutir, a pedido de quaisquer dos titulares do direito de oposi��o, o relat�rio a que se refere o Estatuto do Direito de Oposi��o;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). m) Conhecer e tomar posi��o sobre os relat�rios definitivos, resultantes de ac��es tutelares ou de auditorias executadas sobre a actividade dos �rg�os e servi�os da freguesia;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). n) Apreciar, em cada uma das sess�es ordin�rias, uma informa��o escrita do presidente da junta acerca da actividade por si ou pela junta exercida, no �mbito da compet�ncia pr�pria ou delegada, bem como da situa��o financeira da freguesia, informa��o essa que deve ser enviada ao presidente da mesa da assembleia, com a anteced�ncia de cinco dias sobre a data de in�cio da sess�o;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). o) Votar mo��es de censura � junta de freguesia, em avalia��o da ac��o desenvolvida pela mesma ou por qualquer dos seus membros;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). p) Pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos com interesse para a freguesia, por sua iniciativa ou por solicita��o da junta;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). q) Exercer os demais poderes conferidos por lei.
r) Pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos com interesse para a freguesia, por sua iniciativa ou por solicita��o da junta;
(Aditada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro).
(Aditada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). 2 - Compete ainda � assembleia de freguesia, sob proposta da junta:
a) Aprovar as op��es do plano, a proposta de or�amento e as suas revis�es; b) Apreciar e votar o relat�rio de actividades e os documentos de presta��o de contas;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). c) Autorizar a junta a contrair empr�stimos de curto prazo e a proceder a aberturas de cr�dito, nos termos da lei; d) Aprovar as taxas da freguesia e fixar o respectivo valor nos termos da lei; e) Autorizar a freguesia a participar em empresas de capitais p�blicos de �mbito municipal, para a prossecu��o de actividades de interesse p�blico ou de desenvolvimento local, cujo objecto se contenha nas atribui��es da freguesia; f) Autorizar a freguesia a associar-se com outras, nos termos da lei; g) Autorizar a freguesia a estabelecer formas de coopera��o com entidades p�blicas ou privadas, no �mbito das suas atribui��es; h) Deliberar, nos casos previstos nos n.ºs 3 e 4 do artigo 27.�, sobre o exerc�cio de fun��es a tempo inteiro ou a meio tempo do presidente da junta;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). i) Autorizar expressamente a aquisi��o, aliena��o ou onera��o de bens im�veis de valor superior a 200 vezes o �ndice 100 das carreiras do regime geral do sistema remunerat�rio da fun��o p�blica, fixando as respectivas condi��es gerais, que podem incluir, nomeadamente, a hasta p�blica;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). j) Aprovar posturas e regulamentos; l) Ratificar a aceita��o da pr�tica de actos da compet�ncia da c�mara municipal, delegados na junta; m) Aprovar, nos termos da lei, os quadros de pessoal dos diferentes servi�os da freguesia; n) Aprovar, nos termos da lei, a cria��o e a reorganiza��o de servi�os dependentes dos �rg�os da freguesia; o) Autorizar a concess�o de apoio financeiro, ou outro, �s institui��es legalmente constitu�das pelos funcion�rios da freguesia, tendo por objecto o desenvolvimento de actividades culturais, recreativas e desportivas; p) Regulamentar a apascenta��o de gado, na respectiva �rea geogr�fica; q) Estabelecer, ap�s parecer da Comiss�o de Her�ldica da Associa��o dos Arque�logos Portugueses, a constitui��o do bras�o, do selo e da bandeira da freguesia e da vila sede de freguesia, bem como o bras�o e a bandeira das vilas que n�o s�o sede da freguesia, e proceder � sua publica��o no Di�rio da Rep�blica.
3 - A ac��o de fiscaliza��o mencionada na al�nea e) do n.� 1 consiste numa aprecia��o casu�stica, posterior � respectiva pr�tica, dos actos da junta de freguesia. 4 - N�o podem ser alteradas, mas apenas aprovadas ou rejeitadas pela assembleia de freguesia, as propostas apresentadas pela junta e referidas nas al�neas a), b), i) e n) do n.� 2, devendo a rejei��o ser devidamente fundamentada, sem preju�zo de a junta poder vir a acolher, no todo ou em parte, sugest�es feitas pela assembleia.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). 5 - As delibera��es previstas nas al�neas o) do n.� 1 e h) do n.� 2 s� s�o eficazes quando tomadas por maioria absoluta dos membros em efectividade de fun��es, n�o podendo ser apresentada nova proposta sobre a mesma mat�ria no ano em que a delibera��o tenha ocorrido, quando a mesma tenha sido recusada ou n�o tenha reunido condi��es de efic�cia. (Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). 6 - A assembleia de freguesia, no exerc�cio das respectivas compet�ncias, � apoiada administrativamente, sempre que necess�rio, por funcion�rios dos servi�os da autarquia, se existirem, designados pelo respectivo �rg�o executivo. Artigo 18.� Delega��o de tarefas
A assembleia de freguesia pode delegar, nas organiza��es de moradores, tarefas administrativas que n�o envolvam o exerc�cio de poderes de autoridade, nos termos que vierem a ser regulamentados.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). Artigo 19.� Compet�ncias do presidente da assembleia
a) Convocar as sess�es ordin�rias e extraordin�rias;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). b) Elaborar a ordem do dia das sess�es e proceder � sua distribui��o;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). c) Abrir e dirigir os trabalhos mantendo a disciplina das reuni�es; (Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). d) Assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das delibera��es;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). e) Suspender ou encerrar antecipadamente as reuni�es, quando circunst�ncias excepcionais o justifiquem, mediante decis�o fundamentada, a incluir na acta da reuni�o;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). f) Comunicar � junta as faltas do seu presidente ou do substituto legal �s reuni�es da assembleia de freguesia;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). g) Participar ao representante do Minist�rio P�blico competente as faltas injustificadas dos membros da assembleia e da junta, quando em n�mero relevante para efeitos legais;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). h) Exercer os demais poderes que lhe sejam cometidos por lei, pelo regimento interno ou pela assembleia.
Artigo 20.� Compet�ncia dos secret�rios
Compete aos secret�rios coadjuvar o presidente da mesa da assembleia de freguesia, assegurar o expediente e, na falta de funcion�rio nomeado para o efeito, lavrar as actas das reuni�es. SEC��O II Do plen�rio de cidad�os eleitores Artigo 21.� Composi��o do plen�rio
1 - Nas freguesias com 150 eleitores ou menos, a assembleia de freguesia � substitu�da pelo plen�rio dos cidad�os eleitores. 2 - O plen�rio n�o pode deliberar validamente sem que estejam presentes, pelo menos, 10% dos cidad�os eleitores recenseados na freguesia. Artigo 22.� Remiss�o
O plen�rio de cidad�os eleitores rege-se, com as necess�rias adapta��es, pelas regras estabelecidas para a assembleia de freguesia e respectiva mesa. SEC��O III Da junta de freguesia Artigo 23.� Natureza e constitui��o
1 - A junta de freguesia � o �rg�o executivo colegial da freguesia. 2 - A junta � constitu�da por um presidente e por vogais, sendo que dois exercer�o as fun��es de secret�rio e de tesoureiro. Artigo 24.� Composi��o
1 - Nas freguesias com mais de 150 eleitores, o presidente da junta � o cidad�o que encabe�ar a lista mais votada na elei��o para a assembleia de freguesia e, nas restantes, � o cidad�o eleito pelo plen�rio de cidad�os eleitores recenseados na freguesia. 2 - Os vogais s�o eleitos pela assembleia de freguesia ou pelo plen�rio de cidad�os eleitores, de entre os seus membros, nos termos do artigo 9.�, tendo em conta que:
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). a) Nas freguesias com 5 000 ou menos eleitores h� dois vogais; b) Nas freguesias com mais de 5 000 eleitores e menos de 20 000 eleitores h� quatro vogais; c) Nas freguesias com 20 000 ou mais eleitores h� seis vogais. Artigo 25.� Primeira reuni�o
A primeira reuni�o tem lugar nos cinco dias imediatos � constitui��o do �rg�o, competindo ao presidente a respectiva marca��o e convoca��o, a fazer por edital e por carta com aviso de recep��o ou atrav�s de protocolo com, pelo menos, dois dias de anteced�ncia. Artigo 26.� Regime de fun��es
Os membros das juntas de freguesia podem exercer o mandato em regime de tempo inteiro ou de meio tempo, nos termos do artigo seguinte. Artigo 27.� Fun��es a tempo inteiro e a meio tempo
1 - Nas freguesias com o m�nimo de 5 000 eleitores e o m�ximo de 10 000 eleitores ou nas freguesias com mais de 3 500 eleitores e 50 km2 de �rea, o presidente da junta pode exercer o mandato em regime de meio tempo. 2 - Nas freguesias com mais de 10 000 eleitores ou nas freguesias com mais de 7 000 eleitores e 100 km2 de �rea, o presidente da junta pode exercer o mandato em regime de tempo inteiro. 3 - Fora dos casos previstos nos n.ºs 1 e 2, pode ainda exercer o mandato em regime de meio tempo o presidente da junta das freguesias com mais de 1 000 eleitores e em regime de tempo inteiro o presidente da junta das freguesias com mais de 1 500 eleitores, desde que se verifiquem cumulativamente as condi��es estabelecidas no n�mero seguinte.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). 4 - Para efeitos do n�mero anterior, o encargo anual com a respectiva remunera��o, prevista na lei, n�o pode ultrapassar 12% do valor total geral da receita constante da conta de ger�ncia do ano anterior nem do valor inscrito no or�amento em vigor.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). 5 - O n�mero de eleitores relevante para efeitos dos n�meros anteriores � o constante do recenseamento vigente na data das elei��es gerais, imediatamente anteriores, para a assembleia de freguesia.
(Eliminado pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). Artigo 28.� Reparti��o do regime de fun��es
1 - O presidente pode atribuir a um dos restantes membros da junta o exerc�cio das suas fun��es em regime de tempo inteiro ou de meio tempo. 2 - Quando ao presidente caiba exercer o mandato em regime de tempo inteiro pode:
a) Optar por exercer as suas fun��es em regime de meio tempo, atribuindo a qualquer dos restantes membros o outro meio tempo; b) Dividir o tempo inteiro em dois meios tempos, repartindo-os por dois dos restantes membros da junta; c) Atribuir o tempo inteiro a qualquer dos restantes membros. Artigo 29.� Substitui��es
1 - As vagas ocorridas na junta de freguesia s�o preenchidas:
a) A de presidente, nos termos do artigo 79.�; b) A de vogal, atrav�s de nova elei��o pela assembleia de freguesia.
2 - Esgotada, em definitivo, a possibilidade de preenchimento da vaga de presidente, cabe � c�mara municipal, ap�s a comunica��o do facto pelo presidente da assembleia de freguesia, proceder � marca��o de novas elei��es para a assembleia de freguesia, no prazo de 30 dias, com respeito pelo disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 11.� e sem preju�zo do disposto no artigo 99.� 3 - A comunica��o referida no n�mero anterior deve ser feita no prazo de oito dias a contar da data da verifica��o da impossibilidade. Artigo 30.� Periodicidade das reuni�es
1 - A junta de freguesia re�ne ordinariamente uma vez por m�s, ou quinzenalmente, se o julgar conveniente, e extraordinariamente sempre que necess�rio. 2 - A junta de freguesia delibera sobre os dias e horas das reuni�es ordin�rias, podendo estabelecer dia e hora certos para as mesmas, devendo neste �ltimo caso publicar editais, o que dispensa outras formas de convoca��o. Artigo 31.� Convoca��o das reuni�es ordin�rias
1 - Na falta da delibera��o a que se refere o n.� 2 do artigo anterior compete ao presidente da junta fixar o dia e hora certos das reuni�es ordin�rias e publicitar a decis�o nos termos e com os efeitos da parte final da mesma disposi��o. 2 - Quaisquer altera��es ao dia e hora marcados nos termos do n.� 1 devem ser comunicadas a todos os membros da junta com tr�s dias de anteced�ncia e por carta com aviso de recep��o ou atrav�s de protocolo. Artigo 32.� Convoca��o das reuni�es extraordin�rias
1 - As reuni�es extraordin�rias podem ser convocadas por iniciativa do presidente ou a requerimento da maioria dos membros do �rg�o, n�o podendo ser recusada a convoca��o, neste caso. 2 - As reuni�es extraordin�rias s�o convocadas com, pelo menos, cinco dias de anteced�ncia, sendo comunicadas a todos os membros por edital e por carta com aviso de recep��o ou atrav�s de protocolo. 3 - O presidente convoca a reuni�o para um dos oito dias subsequentes � recep��o do requerimento previsto no n.� 1. 4 - Quando o presidente da junta de freguesia n�o efectue a convoca��o que lhe tenha sido requerida nos termos do n�mero anterior, podem os requerentes efectu�-la directamente, com invoca��o dessa circunst�ncia, observando o disposto no n�mero anterior com as devidas adapta��es e publicitando-a nos locais habituais. Artigo 33.� Compet�ncias
As compet�ncias da junta de freguesia podem ser pr�prias ou delegadas. Artigo 34.� Compet�ncias pr�prias
1 - Compete � junta de freguesia no �mbito da organiza��o e funcionamento dos seus servi�os, bem como no da gest�o corrente:
a) Executar e velar pelo cumprimento das delibera��es da assembleia de freguesia ou do plen�rio dos cidad�os eleitores; b) Gerir os servi�os da freguesia; c) Instaurar pleitos e defender-se neles, podendo confessar, desistir ou transigir, se n�o houver ofensa de direitos de terceiros; d) Gerir os recursos humanos ao servi�o da freguesia; e) Administrar e conservar o patrim�nio da freguesia; f) Elaborar e manter actualizado o cadastro dos bens m�veis e im�veis da freguesia; g) Adquirir os bens m�veis necess�rios ao funcionamento dos servi�os e alienar os que se tornem dispens�veis; h) Adquirir e alienar ou onerar bens im�veis de valor at� 200 vezes o �ndice 100 da escala salarial das carreiras do regime geral do sistema remunerat�rio da fun��o p�blica; (Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). i) Alienar em hasta p�blica, independentemente de autoriza��o do �rg�o deliberativo, bens im�veis de valor superior ao da al�nea anterior, desde que a aliena��o decorra da execu��o das op��es do plano e a respectiva delibera��o seja aprovada por maioria de dois ter�os dos membros em efectividade de fun��es; j) Designar os representantes da freguesia nos �rg�os das empresas em que a mesma participe; l) Proceder � marca��o das faltas dos seus membros e � respectiva justifica��o.
2 - Compete � junta de freguesia no �mbito do planeamento da respectiva actividade e no da gest�o financeira:
a) Elaborar e submeter a aprova��o da assembleia de freguesia ou do plen�rio de cidad�os eleitores as op��es do plano e a proposta do or�amento; b) Elaborar e submeter a aprova��o da assembleia de freguesia ou do plen�rio de cidad�os eleitores as revis�es �s op��es do plano e ao or�amento; c) Executar as op��es do plano e o or�amento;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). d) Elaborar e aprovar o relat�rio de actividades e a conta de ger�ncia a submeter � aprecia��o do �rg�o deliberativo;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). e) Remeter ao Tribunal de Contas, nos termos da lei, as contas da freguesia.
3 - Compete � junta de freguesia no �mbito do ordenamento do territ�rio e urbanismo:
a) Participar, nos termos a acordar com a c�mara municipal, no processo de elabora��o dos planos municipais de ordenamento do territ�rio; b) Colaborar, nos termos a acordar com a c�mara municipal, no inqu�rito p�blico dos planos municipais do ordenamento do territ�rio; c) Facultar a consulta pelos interessados dos planos municipais de ordenamento do territ�rio; d) Aprovar opera��es de loteamento urbano e obras de urbaniza��o respeitantes a terrenos integrados no dom�nio patrimonial privado da freguesia, de acordo com parecer pr�vio das entidades competentes, nos termos da lei; e) Pronunciar-se sobre projectos de constru��o e de ocupa��o da via p�blica, sempre que tal lhe for requerido pela c�mara municipal; f) Executar, por empreitada ou administra��o directa, as obras que constem das op��es do plano e tenham dota��o or�amental adequada nos instrumentos de gest�o previsional, aprovados pelo �rg�o deliberativo.
4 - Compete � junta de freguesia no �mbito dos equipamentos integrados no respectivo patrim�nio:
a) Gerir, conservar e promover a limpeza de balne�rios, lavadouros e sanit�rios p�blicos; b) Gerir e manter parques infantis p�blicos; c) Gerir, conservar e promover a limpeza dos cemit�rios; d) Conservar e promover a repara��o de chafarizes e fontan�rios de acordo com o parecer pr�vio das entidades competentes, quando exigido por lei; e) Promover a conserva��o de abrigos de passageiros existentes na freguesia e n�o concessionados a empresas.
5 - Compete � junta de freguesia no �mbito das suas rela��es com outros �rg�os aut�rquicos:
a) Formular propostas ao �rg�o deliberativo sobre mat�rias da compet�ncia deste; b) Elaborar e submeter � aprova��o do �rg�o deliberativo posturas e regulamentos com efic�cia externa, necess�rios � boa execu��o das atribui��es cometidas � freguesia; c) Deliberar e propor � ratifica��o do �rg�o deliberativo a aceita��o da pr�tica de actos inseridos na compet�ncia de �rg�os do munic�pio, que estes nela pretendam delegar.
6 - Compete ainda � junta de freguesia:
a) Colaborar com os sistemas locais de protec��o civil e de combate aos inc�ndios; b) Praticar os actos necess�rios � participa��o da freguesia em empresas de capitais p�blicos de �mbito municipal, na sequ�ncia da autoriza��o da assembleia de freguesia; c) Declarar prescritos a favor da freguesia, nos termos da lei e ap�s publica��o de avisos, os jazigos, mausol�us ou outras obras, bem como sepulturas perp�tuas instaladas nos cemit�rios propriedade da freguesia, quando n�o sejam conhecidos os propriet�rios ou relativamente aos quais se mostre que, ap�s notifica��o judicial, se mant�m desinteresse na sua conserva��o e manuten��o de forma inequ�voca e duradoura; d) Conceder terrenos, nos cemit�rios propriedade da freguesia, para jazigos, mausol�us e sepulturas perp�tuas; e) Fornecer material de limpeza e de expediente �s escolas do 1.� ciclo do ensino b�sico e estabelecimentos de educa��o pr�-escolar; f) Executar, no �mbito da comiss�o recenseadora, as opera��es de recenseamento eleitoral, bem como as fun��es que lhe sejam cometidas pelas leis eleitorais e dos referendos; g) Proceder ao registo e ao licenciamento de can�deos e gat�deos; h) Conhecer e tomar posi��o sobre os relat�rios definitivos de ac��es tutelares ou de auditorias levadas a efeito aos �rg�os ou servi�os da freguesia; i) Dar cumprimento, no que lhe diz respeito, ao Estatuto do Direito de Oposi��o; j) Deliberar as formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente com vista � prossecu��o de obras ou eventos de interesse para a freguesia, bem como � informa��o e defesa dos direitos dos cidad�os; l) Apoiar ou comparticipar, pelos meios adequados, no apoio a actividades de interesse da freguesia, de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra; m) Proceder � administra��o ou � utiliza��o de baldios sempre que n�o existam assembleias de compartes, nos termos da lei dos baldios; n) Prestar a outras entidades p�blicas toda a colabora��o que lhe for solicitada, designadamente em mat�ria de estat�stica, desenvolvimento, educa��o, sa�de, ac��o social, cultura e, em geral, em tudo quanto respeite ao bem-estar das popula��es; o) Lavrar termos de identidade e justifica��o administrativa; p) Passar atestados nos termos da lei; q) Exercer os demais poderes que lhe sejam confiados por lei ou delibera��o da assembleia de freguesia.
7 - A aliena��o de bens e valores art�sticos do patrim�nio da freguesia � objecto de legisla��o especial. Artigo 35.� Delega��o de compet�ncias no presidente
1 - Nas freguesias com 5 000 ou mais eleitores, a junta pode delegar no presidente a sua compet�ncia, salvo quanto �s mat�rias previstas nas al�neas h) e j) do n.� 1, a), b) e d) do n.� 2 e a), b), d) e e) do n.� 3, no n.� 5 e nas al�neas h), i), j), l) e m) do n.� 6 do artigo anterior.
2 - A junta de freguesia pode fazer cessar a delega��o de compet�ncias no presidente a todo o tempo.
(Aditado pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). 3 - Em sede de revoga��o dos actos e de recurso das decis�es tomadas, aplica-se, com as devidas adapta��es, o previsto nos n.ºs 5 a 7 do artigo 65.�.
(Aditado pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). Artigo 36.� Protocolos de colabora��o com entidades terceiras
As compet�ncias previstas na al�nea e) do n.� 1, no n.� 4 e na al�nea l) do n.� 6 do artigo 34.� podem ser objecto de protocolo de colabora��o, a celebrar com institui��es p�blicas, particulares e cooperativas, que desenvolvam a sua actividade na �rea da freguesia, em termos que protejam cabalmente os direitos e deveres de cada uma das partes e o uso, pela comunidade local, dos equipamentos. Artigo 37.� Compet�ncias delegadas pela c�mara municipal
1 - A junta de freguesia pode exercer actividades inclu�das na compet�ncia da c�mara municipal, por delega��o desta. 2 - A delega��o de compet�ncias depende de aprova��o dos �rg�os representativos da freguesia e � efectuada com observ�ncia do disposto no artigo 66.�. Artigo 38.� Compet�ncias do presidente
a) Representar a freguesia em ju�zo e fora dele; b) Convocar, abrir e encerrar as reuni�es, dirigir os trabalhos e assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das delibera��es;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). c) Representar obrigatoriamente a junta no �rg�o deliberativo da freguesia e integrar, por direito pr�prio, o �rg�o deliberativo do munic�pio, comparecendo �s sess�es, salvo caso de justo impedimento, situa��o em que se faz representar pelo substituto legal por ele designado; d) Responder, no prazo m�ximo de 30 dias, aos pedidos de informa��o formulados pelos membros da assembleia de freguesia atrav�s da respectiva mesa; e) Suspender ou encerrar antecipadamente as reuni�es, quando circunst�ncias excepcionais o justifiquem, mediante decis�o fundamentada, a incluir na acta da reuni�o; f) Decidir sobre o exerc�cio de fun��es em regime de tempo inteiro ou de meio tempo, nos casos previstos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 27.�; g) Executar as delibera��es da junta e coordenar a respectiva actividade; h) Dar cumprimento �s delibera��es da assembleia de freguesia, sempre que para a sua execu��o seja necess�ria a interven��o da junta; i) Autorizar a realiza��o de despesas at� ao limite estipulado por delega��o da junta de freguesia; j) Autorizar o pagamento das despesas or�amentadas, de harmonia com as delibera��es da junta de freguesia; l) Submeter o relat�rio de actividades e os documentos de presta��o de contas � aprova��o da junta de freguesia e � aprecia��o da assembleia de freguesia;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). m) Submeter a visto pr�vio do Tribunal de Contas, quando for caso disso, os documentos elaborados na junta de freguesia ou em que a freguesia seja parte que impliquem despesa; n) Assinar, em nome da junta de freguesia, toda a correspond�ncia, bem como os termos, atestados e certid�es da compet�ncia da mesma; o) Colaborar com outras entidades no dom�nio da protec��o civil, tendo em vista o cumprimento dos planos e programas estabelecidos, designadamente em opera��es de socorro e assist�ncia em situa��es de cat�strofe e calamidade p�blicas; p) Participar, nos termos da lei, no conselho municipal de seguran�a; q) Determinar a instru��o dos processos de contra-ordena��o e proceder � aplica��o das coimas nos termos da lei, com a faculdade de delega��o em qualquer dos restantes membros; r) Comunicar � assembleia de freguesia as faltas injustificadas marcadas aos membros da junta; s) Dar conhecimento aos restantes membros do �rg�o executivo e remeter ao �rg�o deliberativo c�pias dos relat�rios definitivos de ac��es tutelares ou de auditorias levadas a efeito aos �rg�os e servi�os da freguesia, no prazo m�ximo de 10 dias ap�s o recebimento dos mesmos; t) Promover a publica��o edital do relat�rio de avalia��o previsto no Estatuto do Direito de Oposi��o; u) Presidir � comiss�o recenseadora da freguesia; v) Exercer os demais poderes conferidos por lei ou por delibera��o da junta de freguesia.
x) Elaborar e enviar � assembleia de freguesia os elementos referidos no artigo 17.�, n.� 1, al�nea o);
z) Informar a c�mara municipal sobre a exist�ncia de edifica��es degradadas ou que ameacem desmoronar-se e solicitar a respectiva vistoria;
(Aditada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). aa) Responder no prazo de 20 dias aos pedidos de informa��o formulados pelos cidad�os recenseados na freguesia sobre assuntos nos quais tenham interesse e que estejam abrangidos nas atribui��es e compet�ncias da junta;
(Aditada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). bb) Exercer os demais poderes conferidos por lei ou por delibera��o da junta de freguesia.
(Aditada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). 2 - Compete ao presidente da junta de freguesia proceder � distribui��o de fun��es pelos vogais que a comp�em e designar o seu substituto, para as situa��es de faltas e impedimentos. 3 - A distribui��o de fun��es implica a designa��o dos vogais a quem as mesmas devem caber e deve ter em conta, pelo menos:
a) A elabora��o das actas das reuni�es da junta, na falta de funcion�rio nomeado para o efeito; b) A certifica��o, mediante despacho do presidente, dos factos e actos que constem dos arquivos da freguesia e, independentemente de despacho, o conte�do das actas das reuni�es da junta; c) A subscri��o dos atestados que devam ser assinados pelo presidente; d) A execu��o do expediente da junta; e) A arrecada��o das receitas, o pagamento das despesas autorizadas e a escritura��o dos modelos contabil�sticos da receita e da despesa, com base nos respectivos documentos que s�o assinados pelo presidente. SEC��O IV Do regime do pessoal Artigo 39.� Benef�cios
1 - Os funcion�rios e agentes das freguesias gozam dos benef�cios concedidos pela ADSE nos mesmos termos que o pessoal da administra��o central do Estado. 2 - Os encargos resultantes do previsto no n�mero anterior dever�o ser satisfeitos nos termos do regime aplic�vel ao conjunto dos trabalhadores da administra��o local. Artigo 40.� Contratos
Os contratos de presta��o de servi�os celebrados pelas freguesias est�o sujeitos, no que se refere � fiscaliza��o pelo Tribunal de Contas, ao regime estabelecido legalmente para os munic�pios. CAP�TULO IV Do munic�pio SEC��O I Da assembleia municipal Artigo 41.� Natureza
A assembleia municipal � o �rg�o deliberativo do munic�pio. Artigo 42.� Constitui��o
1 - A assembleia municipal � constitu�da pelos presidentes das juntas de freguesia e por membros eleitos pelo col�gio eleitoral do munic�pio, em n�mero igual ao daqueles mais um.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). 2 - O n�mero de membros eleitos directamente n�o pode ser inferior ao triplo do n�mero de membros da respectiva c�mara municipal. 3 - Nas sess�es da assembleia municipal participam os cidad�os que encabe�aram as listas mais votadas na elei��o para as assembleias de freguesia da �rea do munic�pio, mesmo que estas ainda n�o estejam instaladas.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). Artigo 43.� Convoca��o para o acto de instala��o dos �rg�os
1 - Compete ao presidente da assembleia municipal cessante proceder � convoca��o dos eleitos para o acto de instala��o dos �rg�os da autarquia, que deve ser conjunto e sucessivo. 2 - A convoca��o � feita nos cinco dias subsequentes ao do apuramento definitivo dos resultados eleitorais, por meio de edital e carta com aviso de recep��o ou atrav�s de protocolo e tendo em considera��o o disposto no n.� 1 do artigo seguinte. 3 - Na falta de convoca��o, no prazo do n�mero anterior, cabe ao cidad�o melhor posicionado na lista vencedora das elei��es para a assembleia municipal efectuar a convoca��o em causa, nos cinco dias imediatamente seguintes ao esgotamento do prazo referido. Artigo 44.� Instala��o
1 - O presidente da assembleia municipal cessante ou, na sua falta, de entre os presentes, o cidad�o melhor posicionado na lista vencedora procede � instala��o da nova assembleia no prazo m�ximo de 15 dias a contar do apuramento definitivo dos resultados eleitorais.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). 2 - Quem proceder � instala��o verifica a identidade e a legitimidade dos eleitos e designa, de entre os presentes, quem redige o documento comprovativo do acto, que � assinado, pelo menos, por quem procedeu � instala��o e por quem o redigiu. 3 - A verifica��o da identidade e legitimidade dos eleitos que hajam faltado, justificadamente, ao acto de instala��o � feita, na primeira reuni�o do �rg�o a que compare�am, pelo respectivo presidente. Artigo 45.� Primeira reuni�o
1 - At� que seja eleito o presidente da assembleia compete ao cidad�o que tiver encabe�ado a lista mais votada ou, na sua falta, ao cidad�o melhor posicionado nessa mesma lista presidir � primeira reuni�o de funcionamento da assembleia municipal, que se efectua imediatamente a seguir ao acto de instala��o para efeitos de elei��o do presidente e secret�rios da mesa.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). 2 - Na aus�ncia de disposi��o regimental compete � assembleia deliberar se a elei��o a que se refere o n�mero anterior � uninominal ou por meio de listas. 3 - Verificando-se empate na vota��o, procede-se a nova elei��o obrigatoriamente uninominal. 4 - Se o empate persistir nesta �ltima, � declarado eleito para as fun��es em causa o cidad�o que, de entre os membros empatados, se encontrava melhor posicionado nas listas que os concorrentes integraram na elei��o para a assembleia municipal, preferindo sucessivamente a mais votada. 5 - Enquanto n�o for aprovado novo regimento, continua em vigor o anteriormente aprovado. Artigo 46.� Mesa
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). 1 - A mesa da assembleia � composta por um presidente, um 1.� secret�rio e um 2.� secret�rio e � eleita, por escrut�nio secreto, pela assembleia municipal, de entre os seus membros. 2 - A mesa � eleita pelo per�odo do mandato, podendo os seus membros ser destitu�dos, em qualquer altura, por delibera��o tomada pela maioria do n�mero legal dos membros da assembleia. 3 - O presidente � substitu�do, nas suas faltas e impedimentos, pelo 1.� secret�rio e este pelo 2.� secret�rio. 4 - Na aus�ncia simult�nea de todos ou da maioria dos membros da mesa, a assembleia elege, por voto secreto, de entre os membros presentes, o n�mero necess�rio de elementos para integrar a mesa que vai presidir � reuni�o, salvo disposi��o contr�ria constante do regimento. 5 - Compete � mesa proceder � marca��o e justifica��o de faltas dos membros da assembleia municipal �s respectivas sess�es ou reuni�es.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). 6 - O pedido de justifica��o de faltas pelo interessado � feito por escrito e dirigido � mesa, no prazo de cinco dias a contar da data da sess�o ou reuni�o em que a falta se tenha verificado, e a decis�o � notificada ao interessado, pessoalmente ou por via postal.
(Eliminado pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). 7 - Da decis�o de recusa da justifica��o da falta cabe recurso para o �rg�o deliberativo.
(Eliminado pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). Artigo 46.�-A Compet�ncias da mesa
(Aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). a) Elaborar o projecto de regimento da assembleia municipal ou propor a constitui��o de um grupo de trabalho para o efeito;
(Aditada pelo artigo 2.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). b) Deliberar sobre as quest�es de interpreta��o e integra��o de lacunas do regimento; (Aditada pelo artigo 2.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). c) Elaborar a ordem do dia das sess�es e proceder � sua distribui��o;
(Aditada pelo artigo 2.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). d) Admitir as propostas da c�mara municipal obrigatoriamente sujeitas � compet�ncia deliberativa da assembleia municipal, verificando a sua conformidade com a lei;
(Aditada pelo artigo 2.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). e) Encaminhar, em conformidade com o regimento, as iniciativas dos membros da assembleia, dos grupos municipais e da c�mara municipal;
(Aditada pelo artigo 2.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). f) Assegurar a redac��o final das delibera��es;
(Aditada pelo artigo 2.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). g) Realizar as ac��es de que seja incumbida pela assembleia municipal no exerc�cio da compet�ncia a que se refere a al�nea d) do n.� 1 do artigo 53.�;
(Aditada pelo artigo 2.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). h) Encaminhar para a assembleia municipal as peti��es e queixas dirigidas � mesma;
(Aditada pelo artigo 2.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). i) Requerer ao �rg�o executivo a documenta��o e informa��o que considere necess�rias ao exerc�cio das compet�ncias da assembleia bem como ao desempenho das suas fun��es, nos moldes, nos suportes e com a periodicidade havida por conveniente;
(Aditada pelo artigo 2.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). (Ver Declaração de Rectificação n.º 9/2002, de 25 de Fevereiro)
j) Proceder � marca��o e justifica��o de faltas dos membros da assembleia municipal;
(Aditada pelo artigo 2.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). l) Comunicar � assembleia municipal a recusa de presta��o de quaisquer informa��es ou documentos, bem como de colabora��o por parte do �rg�o executivo ou dos seus membros;
(Aditada pelo artigo 2.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). m) Comunicar � assembleia municipal as decis�es judiciais relativas � perda de mandato em que incorra qualquer membro; (Aditada pelo artigo 2.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). n) Dar conhecimento � assembleia municipal do expediente relativo aos assuntos relevantes;
(Aditada pelo artigo 2.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). o) Exercer os demais poderes que lhe sejam cometidos pela assembleia municipal.
(Aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). 3 - Das decis�es da mesa da assembleia municipal cabe recurso para o plen�rio.
(Aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). Artigo 46.�-B Grupos municipais
1 - Os membros eleitos, bem como os presidentes de junta de freguesia eleitos por cada partido ou coliga��o de partidos ou grupo de cidad�os eleitores, podem associar-se para efeitos de constitui��o de grupos municipais, nos termos da lei e do regimento.
(Aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). 2 A constitui��o de cada grupo municipal efectua-se mediante comunica��o dirigida ao presidente da assembleia municipal, assinada pelos membros que o comp�em, indicando a sua designa��o bem como a respectiva direc��o.
(Aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). (Ver nova renumeração, dada pela Declaração de Rectificação n.º 9/2002, de 25 de Fevereiro).
3 - Cada grupo municipal estabelece a sua organiza��o, devendo qualquer altera��o na composi��o ou direc��o do grupo municipal ser comunicada ao presidente da assembleia municipal.
3 - Os membros que n�o integrem qualquer grupo municipal comunicam o facto ao presidente da assembleia e exercem o mandato como independentes.
Artigo 47.� Altera��o da composi��o da assembleia
1 - Quando algum dos membros deixar de fazer parte da assembleia, por morte, ren�ncia, perda de mandato ou por outra raz�o, � substitu�do nos termos do artigo 79.� ou pelo novo titular do cargo com direito de integrar o �rg�o, conforme os casos. 2 - Esgotada a possibilidade de substitui��o prevista no n�mero anterior e desde que n�o esteja em efectividade de fun��es a maioria do n�mero legal dos membros da assembleia, o presidente comunica o facto ao presidente da assembleia distrital para que este marque, no prazo m�ximo de 30 dias, novas elei��es, sem preju�zo do disposto no artigo 99.� .
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). 3 - As elei��es realizam-se no prazo de 80 a 90 dias a contar da data da respectiva marca��o.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). 4 - A nova assembleia municipal completa o mandato da anterior. Artigo 48.� Participa��o dos membros da c�mara na assembleia municipal
1 - A c�mara municipal faz-se representar, obrigatoriamente, nas sess�es da assembleia municipal pelo presidente, que pode intervir nos debates, sem direito a voto. 2 - Em caso de justo impedimento, o presidente da c�mara pode fazer-se substituir pelo seu substituto legal. 3 - Os vereadores devem assistir �s sess�es da assembleia municipal, sendo-lhes facultado intervir nos debates, sem direito a voto, a solicita��o do plen�rio ou com a anu�ncia do presidente da c�mara ou do seu substituto legal. 4 - Os vereadores que n�o se encontrem em regime de perman�ncia ou de meio tempo t�m o direito �s senhas de presen�a, nos termos do artigo 10.� da Lei n.� 29/87, de 30 de Junho. 5 - Os vereadores podem ainda intervir no final da reuni�o para o exerc�cio do direito de defesa da honra.
Artigo 49.� Sess�es ordin�rias
1 - A assembleia municipal tem anualmente cinco sess�es ordin�rias, em Fevereiro, Abril, Junho, Setembro e Novembro ou Dezembro, que s�o convocadas por edital e por carta com aviso de recep��o ou atrav�s de protocolo com, pelo menos, oito dias de anteced�ncia. 2 - A segunda e a quinta sess�es destinam-se, respectivamente, � aprecia��o do relat�rio e documentos de presta��o de contas e � aprova��o das op��es do plano e da proposta do or�amento, salvo o disposto no artigo 88.� .
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). Artigo 50.� Sess�es extraordin�rias
1 - O presidente da assembleia convoca extraordinariamente a assembleia municipal, por sua pr�pria iniciativa, quando a mesa assim o deliberar ou, ainda, a requerimento:
a) Do presidente da c�mara municipal, em execu��o de delibera��o desta; b) De um ter�o dos seus membros; (Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). c) De um n�mero de cidad�os eleitores inscritos no recenseamento eleitoral do munic�pio equivalente a 30 vezes o n�mero de elementos que comp�em a assembleia, quando aquele n�mero for igual ou inferior a 10000, e a 50 vezes, quando for superior.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). 2 - O presidente da assembleia, nos cinco dias subsequentes � iniciativa da mesa ou � recep��o dos requerimentos previstos no n�mero anterior, por edital e por carta com aviso de recep��o ou atrav�s de protocolo, procede � convoca��o da sess�o para um dos 15 dias posteriores � apresenta��o dos pedidos, tendo em conta que a convocat�ria deve ser feita com a anteced�ncia m�nima de cinco dias sobre a data da realiza��o da sess�o extraordin�ria. 3 - Quando o presidente da mesa da assembleia municipal n�o efectue a convoca��o que lhe tenha sido requerida nos termos do n�mero anterior, podem os requerentes efectu�-la directamente, com invoca��o dessa circunst�ncia, observando o disposto no n�mero anterior com as devidas adapta��es e publicitando-a nos locais habituais. Artigo 51.� Participa��o de eleitores
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). 2 - Os representantes mencionados podem formular sugest�es ou propostas, as quais s� s�o votadas pela assembleia municipal se esta assim o deliberar. Artigo 52.� Dura��o das sess�es
As reuni�es da assembleia municipal n�o podem exceder a dura��o de cinco dias e um dia, consoante se trate de sess�o ordin�ria ou extraordin�ria, salvo quando a pr�pria assembleia delibere o seu prolongamento at� ao dobro das dura��es referidas.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). Artigo 52.�-A Instala��o e funcionamento
1 - A assembleia municipal disp�e, sob orienta��o do respectivo presidente, de um n�cleo de apoio pr�prio, composto por funcion�rios do munic�pio, nos termos definidos pela mesa, a afectar pelo presidente da c�mara municipal.
(Aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). 2 - A assembleia municipal disp�e igualmente de instala��es e equipamentos necess�rios ao seu funcionamento e representa��o, a disponibilizar pela c�mara municipal. (Aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). 3 - No or�amento municipal s�o inscritas, sob proposta da mesa da assembleia municipal, dota��es discriminadas em rubricas pr�prias para pagamento das senhas de presen�a, ajudas de custo e subs�dios de transporte dos membros da assembleia municipal, bem como para aquisi��o dos bens e servi�os correntes necess�rios ao seu funcionamento e representa��o.
(Aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). Artigo 53.� Compet�ncias
1 - Compete � assembleia municipal:
a) Eleger, por voto secreto, o presidente da mesa e os dois secret�rios; b) Elaborar e aprovar o seu regimento; c) Acompanhar e fiscalizar a actividade da c�mara e dos servi�os municipalizados;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). d) Acompanhar, com base em informa��o �til da c�mara, facultada em tempo oportuno, a actividade desta e os respectivos resultados, nas associa��es e federa��es de munic�pios, empresas, cooperativas, funda��es ou outras entidades em que o munic�pio detenha alguma participa��o no respectivo capital social ou equiparado; e) Apreciar, em cada uma das sess�es ordin�rias, uma informa��o escrita do presidente da c�mara acerca da actividade do munic�pio, bem como da situa��o financeira do mesmo, informa��o essa que deve ser enviada ao presidente da mesa da assembleia com a anteced�ncia de cinco dias sobre a data do in�cio da sess�o para que conste da respectiva ordem do dia; f) Solicitar e receber informa��es, atrav�s da mesa, sobre assuntos de interesse para a autarquia e sobre a execu��o de delibera��es anteriores, o que pode ser requerido por qualquer membro em qualquer momento; g) Conhecer e tomar posi��o sobre os relat�rios definitivos, resultantes de ac��es tutelares ou de auditorias executadas sobre a actividade dos �rg�os e servi�os municipais;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). h) Deliberar sobre a constitui��o de delega��es, comiss�es ou grupos de trabalho para estudo dos problemas relacionados com as atribui��es pr�prias da autarquia, sem interfer�ncia no funcionamento e na actividade normal da c�mara;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). i) Votar mo��es de censura � c�mara municipal, em avalia��o da ac��o desenvolvida pela mesma ou por qualquer dos seus membros;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). j) Discutir, a pedido de quaisquer dos titulares do direito de oposi��o, o relat�rio a que se refere o Estatuto do Direito de Oposi��o;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). l) Elaborar e aprovar, nos termos da lei, o regulamento do conselho municipal de seguran�a;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). m) Tomar posi��o perante os �rg�os do poder central sobre assuntos de interesse para a autarquia;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). n) Deliberar sobre recursos interpostos de marca��o de faltas injustificadas aos seus membros;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). o) Pronunciar-se e deliberar sobre assuntos que visem a prossecu��o das atribui��es da autarquia;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). p) Exercer outras compet�ncias que lhe sejam conferidas por lei.
q)Pronunciar-se e deliberar sobre assuntos que visem a prossecu��o das atribui��es da autarquia;
r) Exercer outras compet�ncias que lhe sejam conferidas por lei.
2 - Compete � assembleia municipal, em mat�ria regulamentar e de organiza��o e funcionamento, sob proposta da c�mara:
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). b) Aprovar as op��es do plano e a proposta de or�amento, bem como as respectivas revis�es; c) Apreciar o relat�rio de actividades e os documentos de presta��o de contas;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). d) Aprovar ou autorizar a contrata��o de empr�stimos nos termos da lei; e) Estabelecer, nos termos da lei, taxas municipais e fixar os respectivos quantitativos; f) Fixar anualmente o valor da taxa da contribui��o aut�rquica incidente sobre pr�dios urbanos, bem como autorizar o lan�amento de derramas para refor�o da capacidade financeira ou no �mbito da celebra��o de contratos de reequil�brio financeiro, de acordo com a lei; g) Pronunciar-se, no prazo legal, sobre o reconhecimento, pelo Governo, de benef�cios fiscais no �mbito de impostos cuja receita reverte exclusivamente para os munic�pios; h) Deliberar em tudo quanto represente o exerc�cio dos poderes tribut�rios conferidos por lei ao munic�pio; i) Autorizar a c�mara municipal a adquirir, alienar ou onerar bens im�veis de valor superior a 1000 vezes o �ndice 100 das carreiras do regime geral do sistema remunerat�rio da fun��o p�blica, fixando as respectivas condi��es gerais, podendo determinar, nomeadamente, a via da hasta p�blica, bem como bens ou valores art�sticos do munic�pio, independentemente do seu valor, sem preju�zo do disposto no n.� 9 do artigo 64.�; j) Determinar a remunera��o dos membros do conselho de administra��o dos servi�os municipalizados; l) Municipalizar servi�os, autorizar o munic�pio, nos termos da lei, a criar empresas p�blicas municipais e funda��es e a aprovar os respectivos estatutos, assim como a criar e participar em empresas de capitais exclusiva ou maioritariamente p�blicos, fixando as condi��es gerais da participa��o; (Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). m) Autorizar o munic�pio, nos termos da lei, a integrar-se em associa��es e federa��es de munic�pios, a associar-se com outras entidades p�blicas, privadas ou cooperativas e a criar ou participar em empresas privadas de �mbito municipal, que prossigam fins de reconhecido interesse p�blico local e se contenham dentro das atribui��es cometidas aos munic�pios, em quaisquer dos casos fixando as condi��es gerais dessa participa��o; n) Aprovar, nos termos da lei, a cria��o ou reorganiza��o de servi�os municipais; o) Aprovar os quadros de pessoal dos diferentes servi�os do munic�pio, nos termos da lei; p) Aprovar incentivos � fixa��o de funcion�rios, nos termos da lei; q) Autorizar, nos termos da lei, a c�mara municipal a concessionar, por concurso p�blico, a explora��o de obras e servi�os p�blicos, fixando as respectivas condi��es gerais; r) Fixar o dia feriado anual do munic�pio; s) Autorizar a c�mara municipal a delegar compet�ncias pr�prias, designadamente em mat�ria de investimentos, nas juntas de freguesia; t) Estabelecer, ap�s parecer da Comiss�o de Her�ldica da Associa��o dos Arque�logos Portugueses, a constitui��o do bras�o, selo e bandeira do munic�pio e proceder � sua publica��o no Di�rio da Rep�blica.
3 - � ainda da compet�ncia da assembleia municipal, em mat�ria de planeamento, sob proposta ou pedido de autoriza��o da c�mara municipal:
a) Aprovar os planos necess�rios � realiza��o das atribui��es municipais; b) Aprovar as medidas, normas, delimita��es e outros actos, no �mbito dos regimes do ordenamento do territ�rio e do urbanismo, nos casos e nos termos conferidos por lei.
4 - � tamb�m da compet�ncia da assembleia municipal, sob proposta da c�mara municipal:
a) Deliberar sobre a cria��o e a institui��o em concreto do corpo de pol�cia municipal, nos termos e com as compet�ncias previstos na lei; b) Deliberar sobre a afecta��o ou desafecta��o de bens do dom�nio p�blico municipal, nos termos e condi��es previstos na lei; c) Deliberar sobre a cria��o do conselho local de educa��o, de acordo com a lei; d) Autorizar a gemina��o do munic�pio com outros munic�pios ou entidades equiparadas de outros pa�ses; e) Autorizar os conselhos de administra��o dos servi�os municipalizados a deliberar sobre a concess�o de apoio financeiro, ou outro, a institui��es legalmente constitu�das pelos seus funcion�rios, tendo por objecto o desenvolvimento das actividades culturais, recreativas e desportivas, bem como a atribui��o de subs�dios a institui��es legalmente existentes, criadas ou participadas pelos servi�os municipalizados ou criadas pelos seus funcion�rios, visando a concess�o de benef�cios sociais aos mesmos e respectivos familiares.
5 - A ac��o de fiscaliza��o mencionada na al�nea c) do n.� 1 consiste numa aprecia��o, casu�stica e posterior � respectiva pr�tica, dos actos da c�mara municipal.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). 6 - A proposta apresentada pela c�mara referente �s al�neas b), c), i) e n) do n.� 2 n�o pode ser alterada pela assembleia municipal e carece da devida fundamenta��o quando rejeitada, mas a c�mara pode acolher sugest�es feitas pela assembleia. (Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). 7 - Os pedidos de autoriza��o para a contrata��o de empr�stimos a apresentar pela c�mara municipal, nos termos da al�nea d) do n.� 2, ser�o obrigatoriamente acompanhados de informa��o sobre as condi��es praticadas em, pelo menos, tr�s institui��es de cr�dito, bem como do mapa demonstrativo de capacidade de endividamento do munic�pio. 8 - Quando necess�rio para o eficiente exerc�cio da sua compet�ncia, a assembleia municipal disp�e, sob orienta��o do respectivo presidente, de um n�cleo de apoio composto por funcion�rios do munic�pio, a destacar pelo presidente da c�mara municipal sem preju�zo dos poderes de gest�o que a este cabem. (Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). Artigo 54.� Compet�ncia do presidente da assembleia
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). b) Abrir e encerrar os trabalhos das sess�es e das reuni�es; (Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). c) Dirigir os trabalhos e manter a disciplina das reuni�es;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). d) Assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das delibera��es;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). e) Suspender ou encerrar antecipadamente as sess�es e as reuni�es, quando circunst�ncias excepcionais o justifiquem, mediante decis�o fundamentada a incluir na acta da reuni�o;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). f) Integrar o conselho municipal de seguran�a;
(Eliminada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). g) Comunicar � assembleia de freguesia ou � c�mara municipal as faltas do presidente da junta e do presidente da c�mara �s reuni�es da assembleia municipal;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). h) Comunicar ao representante do Minist�rio P�blico competente as faltas injustificadas dos restantes membros da assembleia, para os efeitos legais;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). i) Exercer os demais poderes que lhe sejam atribu�dos por lei, pelo regimento ou pela assembleia.
j) Comunicar ao representante do Minist�rio P�blico competente as faltas injustificadas dos restantes membros da assembleia, para os efeitos legais;
l) Exercer os demais poderes que lhe sejam atribu�dos por lei, pelo regimento ou pela assembleia.
Artigo 55.� Compet�ncia dos secret�rios
Compete aos secret�rios coadjuvar o presidente da mesa da assembleia municipal, assegurar o expediente e, na falta de funcion�rio nomeado para o efeito, lavrar as actas das reuni�es. SEC��O II Da c�mara municipal Artigo 56.� Natureza e constitui��o
1 - A c�mara municipal � constitu�da por um presidente e por vereadores, um dos quais designado vice-presidente, e � o �rg�o executivo colegial do munic�pio, eleito pelos cidad�os eleitores recenseados na sua �rea. 2 - A elei��o da c�mara municipal � simult�nea com a da assembleia municipal, salvo no caso de elei��o intercalar. Artigo 57.� Composi��o
1 - � presidente da c�mara municipal o primeiro candidato da lista mais votada ou, no caso de vacatura do cargo, o que se lhe seguir na respectiva lista, de acordo com o disposto no artigo 79.�. 2 - Para al�m do presidente, a c�mara municipal � composta por:
a) Dezasseis vereadores em Lisboa; b) Doze vereadores no Porto; c) Dez vereadores nos munic�pios com 100 000 ou mais eleitores; d) Oito vereadores nos munic�pios com mais de 50 000 e menos de 100 000 eleitores; e) Seis vereadores nos munic�pios com mais de 10 000 e at� 50 000 eleitores; f) Quatro vereadores nos munic�pios com 10 000 ou menos eleitores.
3 - O presidente designa, de entre os vereadores, o vice-presidente a quem, para al�m de outras fun��es que lhe sejam distribu�das, cabe substituir o primeiro nas suas faltas e impedimentos. Artigo 58.� Vereadores a tempo inteiro e a meio tempo
1 - Compete ao presidente da c�mara municipal decidir sobre a exist�ncia de vereadores em regime de tempo inteiro e meio tempo e fixar o seu n�mero, at� aos limites seguintes:
a) Quatro, em Lisboa e no Porto; b) Tr�s, nos munic�pios com 100 000 ou mais eleitores; c) Dois, nos munic�pios com mais de 20 000 e menos de 100 000 eleitores; d) Um, nos munic�pios com 20 000 ou menos eleitores.
2 - Compete � c�mara municipal, sob proposta do respectivo presidente, fixar o n�mero de vereadores em regime de tempo inteiro e meio tempo que exceda os limites previstos no n�mero anterior. 3 - O presidente da c�mara municipal, com respeito pelo disposto nos n�meros anteriores, pode optar pela exist�ncia de vereadores a tempo inteiro e a meio tempo, neste caso correspondendo dois vereadores a um vereador a tempo inteiro. 4 - Cabe ao presidente da c�mara escolher os vereadores a tempo inteiro e a meio tempo, fixar as suas fun��es e determinar o regime do respectivo exerc�cio. Artigo 59.� Altera��o da composi��o da c�mara
1 - No caso de morte, ren�ncia, suspens�o ou perda de mandato de algum membro da c�mara municipal em efectividade de fun��es, � chamado a substitu�-lo o cidad�o imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista, nos termos do artigo 79.� 2 - Esgotada a possibilidade de substitui��o prevista no n�mero anterior e desde que n�o esteja em efectividade de fun��es a maioria do n�mero legal dos membros da c�mara municipal, o presidente comunica o facto � assembleia municipal para que esta, no prazo m�ximo de 30 dias a contar da recep��o da comunica��o, nomeie a comiss�o administrativa a que se refere a al�nea b) do n.� 6 e marque novas elei��es, sem preju�zo do disposto no artigo 99.�.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). 3 - Esgotada, em definitivo, a possibilidade de preenchimento da vaga de presidente da c�mara, cabe � assembleia municipal proceder de acordo com o n�mero anterior, independentemente do n�mero de membros da c�mara municipal em efectividade de fun��es. 4 - As elei��es realizam-se no prazo de 80 a 90 dias a contar da data da respectiva marca��o.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). 5 - A c�mara municipal que for eleita completa o mandato da anterior. 6 - O funcionamento da c�mara municipal quanto aos assuntos inadi�veis e correntes, durante o per�odo transit�rio, � assegurado:
a) Pelos membros ainda em exerc�cio da c�mara municipal cessante, quando em n�mero n�o inferior a tr�s, constitu�dos automaticamente em comiss�o administrativa, presidida pelo primeiro na ordem da lista mais votada das listas em causa, at� que ocorra a designa��o prevista na al�nea seguinte; b) Por uma comiss�o administrativa de tr�s membros se o n�mero de eleitores for inferior a 50 000 e de cinco membros se for igual ou superior a 50 000, incluindo o respectivo presidente, nomeados pela assembleia municipal de entre os membros referidos na al�nea anterior.
7 - A distribui��o pelos partidos ou coliga��es do n�mero de membros da comiss�o administrativa previsto na al�nea b) do n�mero anterior ser� feita por aplica��o do sistema proporcional pelo m�todo da m�dia mais alta de Hondt aos resultados da elei��o da c�mara municipal cessante, competindo ao partido ou coliga��o mais votada a indica��o do presidente. (Aditado pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). Artigo 60.� Instala��o
1 - A instala��o da c�mara municipal cabe ao presidente da assembleia municipal cessante ou, na sua falta, ao cidad�o melhor posicionado na lista vencedora das elei��es para a assembleia municipal, de entre os presentes, e deve ter lugar no prazo de 15 dias a contar do apuramento definitivo dos resultados eleitorais.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). 2 - Quem proceder � instala��o verifica a identidade e a legitimidade dos eleitos e designa, de entre os presentes, quem redige o documento comprovativo do acto, que � assinado, pelo menos, por quem procedeu � instala��o e por quem o redigiu. 3 - A verifica��o da identidade e legitimidade dos eleitos que hajam faltado, justificadamente, ao acto de instala��o � feita, na primeira reuni�o do �rg�o a que compare�am, pelo respectivo presidente.
(Eliminado pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). Artigo 61.� Primeira reuni�o
A primeira reuni�o tem lugar nos cinco dias imediatos � constitui��o do �rg�o, competindo ao presidente a respectiva marca��o e convoca��o, a fazer por edital e por carta com aviso de recep��o ou atrav�s de protocolo com, pelo menos, dois dias de anteced�ncia. Artigo 62.� Periodicidade das reuni�es ordin�rias
1 - A c�mara municipal tem uma reuni�o ordin�ria semanal, salvo se reconhecer conveni�ncia em que se efectue quinzenalmente. 2 - A c�mara municipal ou, na falta de delibera��o desta, o respectivo presidente podem estabelecer dia e hora certos para as reuni�es ordin�rias, devendo neste caso publicar editais, que dispensam outras formas de convoca��o. 3 - Quaisquer altera��es ao dia e hora marcados para as reuni�es devem ser comunicadas a todos os membros do �rg�o, com tr�s dias de anteced�ncia, por carta com aviso de recep��o ou atrav�s de protocolo. Artigo 63.� Convoca��o de reuni�es extraordin�rias
1 - As reuni�es extraordin�rias podem ser convocadas por iniciativa do presidente ou a requerimento de, pelo menos, um ter�o dos respectivos membros, n�o podendo, neste caso, ser recusada a convocat�ria. 2 - As reuni�es extraordin�rias s�o convocadas com, pelo menos, cinco dias de anteced�ncia, sendo comunicadas a todos os membros por edital e por carta com aviso de recep��o ou atrav�s de protocolo.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). 3 - O presidente convoca a reuni�o para um dos oito dias subsequentes � recep��o do requerimento previsto no n.� 1. 4 - Quando o presidente n�o efectue a convoca��o que lhe tenha sido requerida ou n�o o fa�a nos termos do n.� 3, podem os requerentes efectu�-la directamente, com invoca��o dessa circunst�ncia, observando o disposto no n�mero anterior com as devidas adapta��es e publicitando-a nos locais habituais. Artigo 64.� Compet�ncias
1 - Compete � c�mara municipal no �mbito da organiza��o e funcionamento dos seus servi�os e no da gest�o corrente:
a) Elaborar e aprovar o regimento; b) Executar e velar pelo cumprimento das delibera��es da assembleia municipal; c) Proceder � marca��o e justifica��o das faltas dos seus membros; d) Deliberar sobre a loca��o e aquisi��o de bens m�veis e servi�os, nos termos da lei; e) Alienar os bens m�veis que se tornem dispens�veis, nos termos da lei; f) Adquirir e alienar ou onerar bens im�veis de valor at� 1000 vezes o �ndice 100 das carreiras do regime geral do sistema remunerat�rio da fun��o p�blica; g) Alienar em hasta p�blica, independentemente de autoriza��o do �rg�o deliberativo, bens im�veis de valor superior ao da al�nea anterior, desde que a aliena��o decorra da execu��o das op��es do plano e a respectiva delibera��o seja aprovada por maioria de dois ter�os dos membros em efectividade de fun��es; h) Aceitar doa��es, legados e heran�as a benef�cio de invent�rio; i) Nomear e exonerar o conselho de administra��o dos servi�os municipalizados e das empresas p�blicas municipais, assim como os representantes do munic�pio nos �rg�os de outras empresas, cooperativas, funda��es ou entidades em que o mesmo detenha alguma participa��o no respectivo capital social ou equiparado; j) Fixar as tarifas e os pre�os da presta��o de servi�os ao p�blico pelos servi�os municipais ou municipalizados; l) Apoiar ou comparticipar no apoio � ac��o social escolar e �s actividades complementares no �mbito de projectos educativos, nos termos da lei; m) Organizar e gerir os transportes escolares; n) Resolver, no prazo m�ximo de 30 dias, sobre os recursos hier�rquicos impr�prios que lhe sejam apresentados de todas as delibera��es do conselho de administra��o dos servi�os municipalizados; o) Deliberar sobre a concess�o de apoio financeiro, ou outro, a institui��es legalmente constitu�das pelos funcion�rios do munic�pio, tendo por objecto o desenvolvimento de actividades culturais, recreativas e desportivas; p) Deliberar sobre a atribui��o de subs�dios a institui��es legalmente existentes, criadas ou participadas pelo munic�pio ou criadas pelos seus funcion�rios, visando a concess�o de benef�cios sociais aos mesmos e respectivos familiares; q) Aprovar os projectos, programas de concurso, caderno de encargos e a adjudica��o relativamente a obras e aquisi��o de bens e servi�os; r) Dar cumprimento, no que lhe diz respeito, ao Estatuto do Direito de Oposi��o; s) Deliberar sobre a administra��o de �guas p�blicas sob sua jurisdi��o; t) Promover a publica��o de documentos, anais ou boletins que interessem � hist�ria do munic�pio; u) Deliberar sobre o estacionamento de ve�culos nas ruas e demais lugares p�blicos; v) Estabelecer a denomina��o das ruas e pra�as das povoa��es e estabelecer as regras de numera��o dos edif�cios; x) Proceder � captura, alojamento e abate de can�deos e gat�deos, nos termos da legisla��o aplic�vel; z) Deliberar sobre a deambula��o e extin��o de animais nocivos; aa) Declarar prescritos a favor do munic�pio, nos termos e prazos fixados na lei geral e ap�s publica��o de avisos, os jazigos, mausol�us ou outras obras, assim como sepulturas perp�tuas instaladas nos cemit�rios propriedade municipal, quando n�o sejam conhecidos os seus propriet�rios ou relativamente aos quais se mostre que, ap�s notifica��o judicial, se mant�m desinteresse na sua conserva��o e manuten��o, de forma inequ�voca e duradoura; bb) Remeter ao Tribunal de Contas, nos termos da lei, as contas do munic�pio.
2 - Compete � c�mara municipal no �mbito do planeamento e do desenvolvimento:
a) Elaborar e submeter � aprova��o da assembleia municipal os planos necess�rios � realiza��o das atribui��es municipais; b) Participar, com outras entidades, no planeamento que directamente se relacione com as atribui��es e compet�ncias municipais, emitindo parecer para submiss�o a delibera��o da assembleia municipal; c) Elaborar e submeter a aprova��o da assembleia municipal as op��es do plano e a proposta de or�amento e as respectivas revis�es; d) Executar as op��es do plano e o or�amento aprovados;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). e) Elaborar e aprovar o relat�rio de actividades e os documentos de presta��o de contas a submeter � aprecia��o do �rg�o deliberativo;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). f) Criar, construir e gerir instala��es, equipamentos, servi�os, redes de circula��o, de transportes, de energia, de distribui��o de bens e recursos f�sicos integrados no patrim�nio municipal ou colocados, por lei, sob a administra��o municipal; g) Participar em �rg�os de gest�o de entidades da administra��o central, nos casos, nos termos e para os efeitos estabelecidos por lei; h) Colaborar no apoio a programas e projectos de interesse municipal, em parceria com outras entidades da administra��o central; i) Designar os representantes do munic�pio nos conselhos locais, nos termos da lei; j) Criar ou participar em associa��es de desenvolvimento regional e de desenvolvimento do meio rural; l) Promover e apoiar o desenvolvimento de actividades artesanais, de manifesta��es etnogr�ficas e a realiza��o de eventos relacionados com a actividade econ�mica de interesse municipal; m) Assegurar, em parceria ou n�o com outras entidades p�blicas ou privadas, nos termos da lei, o levantamento, classifica��o, administra��o, manuten��o, recupera��o e divulga��o do patrim�nio natural, cultural, paisag�stico e urban�stico do munic�pio, incluindo a constru��o de monumentos de interesse municipal.
3 - Compete � c�mara municipal no �mbito consultivo:
a) Emitir parecer, nos casos e nos termos previstos na lei, sobre projectos de obras n�o sujeitas a licenciamento municipal; b) Participar em �rg�os consultivos de entidades da administra��o central, nos casos estabelecidos por lei.
4 - Compete � c�mara municipal no �mbito do apoio a actividades de interesse municipal:
a) Deliberar sobre as formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente com vista � prossecu��o de obras ou eventos de interesse municipal, bem como � informa��o e defesa dos direitos dos cidad�os; b) Apoiar ou comparticipar, pelos meios adequados, no apoio a actividades de interesse municipal, de natureza social, cultural, desportiva, recreativa ou outra; c) Participar na presta��o de servi�os a estratos sociais desfavorecidos ou dependentes, em parceria com as entidades competentes da administra��o central, e prestar apoio aos referidos estratos sociais, pelos meios adequados e nas condi��es constantes de regulamento municipal; d) Deliberar em mat�ria de ac��o social escolar, designadamente no que respeita a alimenta��o, alojamento e atribui��o de aux�lios econ�micos a estudantes; e) Assegurar o apoio adequado ao exerc�cio de compet�ncias por parte do Estado, nos termos definidos por lei; f) Deliberar sobre a participa��o do munic�pio em projectos e ac��es de coopera��o descentralizada, designadamente no �mbito da Uni�o Europeia e da Comunidade de Pa�ses de L�ngua Portuguesa.
5 - Compete � c�mara municipal, em mat�ria de licenciamento e fiscaliza��o:
a) Conceder licen�as nos casos e nos termos estabelecidos por lei, designadamente para constru��o, reedifica��o, utiliza��o, conserva��o ou demoli��o de edif�cios, assim como para estabelecimentos insalubres, inc�modos, perigosos ou t�xicos; b) Realizar vistorias e executar, de forma exclusiva ou participada, a actividade fiscalizadora atribu�da por lei, nos termos por esta definidos; c) Ordenar, precedendo vistoria, a demoli��o total ou parcial ou a beneficia��o de constru��es que ameacem ru�na ou constituam perigo para a sa�de ou seguran�a das pessoas; d) Emitir licen�as, matr�culas, livretes e transfer�ncias de propriedade e respectivos averbamentos e proceder a exames, registos e fixa��o de contingentes relativamente a ve�culos, nos casos legalmente previstos.
6 - Compete � c�mara municipal, no que respeita �s suas rela��es com outros �rg�os aut�rquicos:
a) Apresentar � assembleia municipal propostas e pedidos de autoriza��o, designadamente em rela��o �s mat�rias constantes dos n.ºs 2 a 4 do artigo 53.�; b) Deliberar sobre formas de apoio �s freguesias; c) Propor � assembleia municipal a concretiza��o de delega��o de parte das compet�ncias da c�mara nas freguesias que nisso tenham interesse, de acordo com o disposto no artigo 66.�.
d) Propor � assembleia municipal a realiza��o de referendos locais.
7 - Compete ainda � c�mara municipal:
a) Elaborar e aprovar posturas e regulamentos em mat�rias da sua compet�ncia exclusiva; b) Administrar o dom�nio p�blico municipal, nos termos da lei; c) Propor, nos termos da lei, a declara��o de utilidade p�blica, para efeitos de expropria��o; d) Exercer as demais compet�ncias legalmente conferidas, tendo em vista o prosseguimento normal das atribui��es do munic�pio.
8 - As nomea��es a que se refere a al�nea i) do n.� 1 s�o feitas de entre membros da c�mara municipal ou de entre cidad�os que n�o sejam membros dos �rg�os municipais. 9 - A aliena��o de bens e valores art�sticos do patrim�nio do munic�pio � objecto de legisla��o especial. Artigo 65.� Delega��o de compet�ncias
1 - A c�mara pode delegar no presidente a sua compet�ncia, salvo quanto �s mat�rias previstas nas al�neas a), h), i), j), o) e p) do n.� 1, a), b), c) e j) do n.� 2, a) do n.� 3 e a), b), d) e f) do n.� 4, no n.� 6 e nas al�neas a) e c) do n.� 7 do artigo anterior. 2 - As compet�ncias referidas no n�mero anterior podem ser subdelegadas em quaisquer dos vereadores, por decis�o e escolha do presidente. 3 - O presidente ou os vereadores devem informar a c�mara das decis�es geradoras de custo ou proveito financeiro proferidas ao abrigo dos n�meros anteriores, na reuni�o que imediatamente se lhes seguir. 4 - A c�mara municipal pode, a todo o tempo, fazer cessar a delega��o. 5 - Os actos praticados no uso de delega��o ou subdelega��o s�o revog�veis pelo delegante, nos termos previstos na lei para a revoga��o pelo autor do acto. 6 - Das decis�es tomadas pelo presidente ou pelos vereadores no exerc�cio de compet�ncias da c�mara, que nele ou neles estejam delegadas ou subdelegadas, cabe recurso para o plen�rio daquele �rg�o, sem preju�zo da sua impugna��o contenciosa. 7 - O recurso para o plen�rio a que se refere o n�mero anterior pode ter por fundamento a ilegalidade, inoportunidade ou inconveni�ncia da decis�o e � apreciado pela c�mara municipal no prazo m�ximo de 30 dias ap�s a sua recep��o. Artigo 66.� Compet�ncias deleg�veis na freguesia
1 - A c�mara, sob autoriza��o da assembleia municipal, pode delegar compet�ncias nas juntas de freguesia interessadas, mediante a celebra��o de protocolo, onde figurem todos os direitos e obriga��es de ambas as partes, os meios financeiros, t�cnicos e humanos e as mat�rias objecto da delega��o. 2 - A delega��o a que se refere o n�mero anterior incide sobre as actividades, incluindo a realiza��o de investimentos, constantes das op��es do plano e do or�amento municipais e pode abranger, designadamente:
a) Conserva��o e limpeza de valetas, bermas e caminhos; b) Conserva��o, calcetamento e limpeza de ruas e passeios; c) Gest�o e conserva��o de jardins e outros espa�os ajardinados; d) Coloca��o e manuten��o da sinaliza��o topon�mica; e) Gest�o, conserva��o, repara��o e limpeza de mercados retalhistas e de levante; f) Gest�o, conserva��o e repara��o de equipamentos propriedade do munic�pio, designadamente equipamentos culturais e desportivos, escolas e estabelecimentos de educa��o pr�-escolar, creches, jardins-de-inf�ncia, centros de apoio � terceira idade e bibliotecas; g) Conserva��o e repara��o de escolas do ensino b�sico e do ensino pr�-escolar; h) Gest�o, conserva��o, repara��o e limpeza de cemit�rios, propriedade do munic�pio; i) Concess�o de licen�as de ca�a.
3 - No �mbito da delega��o de compet�ncias a c�mara municipal pode destacar para a junta de freguesia funcion�rios afectos �s �reas de compet�ncia nesta delegadas. 4 - O destacamento dos funcion�rios faz-se sem preju�zo dos direitos e regalias dos mesmos e n�o est� sujeito a prazo, mantendo-se enquanto subsistir a delega��o de compet�ncias. Artigo 67.� Protocolos de colabora��o com entidades terceiras
As compet�ncias previstas nas al�neas l) do n.� 1, j) e l) do n.� 2 e b) e c) do n.� 4 do artigo 64.� podem ser objecto de protocolo de colabora��o, a celebrar com institui��es p�blicas, particulares e cooperativas, que desenvolvam a sua actividade na �rea do munic�pio, em termos que protejam cabalmente os direitos e deveres de cada uma das partes e o uso, pela comunidade local, dos equipamentos. Artigo 68.� Compet�ncias do presidente da c�mara
1 - Compete ao presidente da c�mara municipal:
a) Representar o munic�pio em ju�zo e fora dele; b) Executar as delibera��es da c�mara municipal e coordenar a respectiva actividade; c) Elaborar e manter actualizado o cadastro dos bens m�veis e im�veis do munic�pio;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). d) Participar ao representante do Minist�rio P�blico competente as faltas injustificadas dadas pelos membros da c�mara, para os efeitos legais;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). e) Aprovar projectos, programas de concurso, caderno de encargos e a adjudica��o de empreitadas e aquisi��o de bens e servi�os, cuja autoriza��o de despesa lhe caiba, nos termos da lei;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). f) Autorizar a realiza��o de despesas or�amentadas at� ao limite estipulado por lei ou por delega��o da c�mara municipal;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). g) Autorizar o pagamento das despesas realizadas, nas condi��es legais;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). h) Comunicar anualmente, no prazo legal, o valor fixado da taxa de contribui��o aut�rquica incidente sobre pr�dios urbanos, assim como, quando for o caso, a delibera��o sobre o lan�amento de derramas, �s entidades competentes para a cobran�a;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). i) Submeter o relat�rio de actividades e os documentos de presta��o de contas � aprova��o da c�mara municipal e � aprecia��o da assembleia municipal;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). j) Remeter, atempadamente, ao Tribunal de Contas os documentos que care�am da respectiva aprecia��o, sem preju�zo da al�nea bb) do n.� 1 do artigo 64.�;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). l) Assinar ou visar a correspond�ncia da c�mara municipal com destino a quaisquer entidades ou organismos p�blicos;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). m) Convocar as reuni�es ordin�rias para o dia e hora que fixar, sem preju�zo do disposto no artigo 62.�, e enviar a ordem do dia a todos os membros;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). n) Convocar as reuni�es extraordin�rias;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). o) Estabelecer e distribuir a ordem do dia das reuni�es; (Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). p) Abrir e encerrar as reuni�es, dirigir os trabalhos e assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das delibera��es; (Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). q) Suspender ou encerrar antecipadamente as reuni�es, quando circunst�ncias excepcionais o justifiquem, mediante decis�o fundamentada, a incluir na acta da reuni�o;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). r) Responder, no prazo de 10 dias, aos pedidos de informa��o apresentados pelos vereadores;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). s) Representar a c�mara nas sess�es da assembleia municipal ou, havendo justo impedimento, fazer-se representar pelo seu substituto legal, sem preju�zo da faculdade de ser acompanhado por outros membros;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). t) Responder, no prazo m�ximo de 30 dias, aos pedidos de informa��o veiculados pela mesa da assembleia municipal;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). u) Promover a publica��o, no Di�rio da Rep�blica, em boletim municipal ou em edital, das decis�es ou delibera��es previstas no artigo 91.�;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). v) Promover o cumprimento do Estatuto do Direito da Oposi��o e a publica��o do respectivo relat�rio de avalia��o;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). x) Dirigir, em estreita articula��o com o Servi�o Nacional de Protec��o Civil, o servi�o municipal de protec��o civil, tendo em vista o cumprimento dos planos e programas estabelecidos e a coordena��o das actividades a desenvolver no dom�nio da protec��o civil, designadamente em opera��es de socorro e assist�ncia, com especial relevo em situa��es de cat�strofe e calamidade p�blicas; (Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). z) Presidir ao conselho municipal de seguran�a.
aa) Presidir ao conselho municipal de seguran�a.
bb) Remeter � assembleia municipal a minuta das actas e as actas das reuni�es da c�mara municipal, logo que aprovadas;
(Aditada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). cc) Remeter � assembleia municipal, para os efeitos previstos na al�nea e) do n.� 1 do artigo 53.�, toda a documenta��o, designadamente relat�rios, pareceres, memorandos e documentos de igual natureza, incluindo os respeitantes �s funda��es e empresas municipais quando existam, indispens�vel para a compreens�o e an�lise cr�tica e objectiva da informa��o a� referida. (Aditada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). 2 - Compete ainda ao presidente da c�mara municipal:
a) Decidir todos os assuntos relacionados com a gest�o e direc��o dos recursos humanos afectos aos servi�os municipais; b) Designar o funcion�rio que serve de not�rio privativo do munic�pio para lavrar os actos notariais expressamente previstos pelo C�digo do Notariado;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). c) Designar o funcion�rio que serve de oficial p�blico para lavrar todos os contratos em que a lei o preveja ou n�o seja exigida escritura p�blica; d) Modificar ou revogar os actos praticados por funcion�rios ou agentes afectos aos servi�os da c�mara; e) Gerir os recursos humanos dos estabelecimentos de educa��o e ensino, nos casos e nos termos determinados por lei; f) Outorgar contratos necess�rios � execu��o das obras referidas na al�nea j), assim como ao funcionamento dos servi�os; g) Instaurar pleitos e defender-se neles, podendo confessar, desistir ou transigir, se n�o houver ofensa de direitos de terceiros; h) Promover todas as ac��es necess�rias � administra��o corrente do patrim�nio municipal e � sua conserva��o; i) Proceder aos registos prediais do patrim�nio imobili�rio do munic�pio, ou outros; j) Promover a execu��o, por administra��o directa ou empreitada, das obras, assim como proceder � aquisi��o de bens e servi�os, nos termos da lei; l) Conceder, nos casos e nos termos previstos na lei, licen�as ou autoriza��es de utiliza��o de edif�cios; m) Embargar e ordenar a demoli��o de quaisquer obras, constru��es ou edifica��es efectuadas por particulares ou pessoas colectivas, sem licen�a ou com inobserv�ncia das condi��es dela constantes, dos regulamentos, das posturas municipais ou de medidas preventivas, de normas provis�rias, de �reas de constru��o priorit�ria, de �reas de desenvolvimento urbano priorit�rio e de planos municipais de ordenamento do territ�rio plenamente eficazes; n) Ordenar o despejo sum�rio dos pr�dios cuja expropria��o por utilidade p�blica tenha sido declarada ou cuja demoli��o ou beneficia��o tenha sido deliberada, nos termos da al�nea anterior e da al�nea c) do n.� 5 do artigo 64.�, mas, nesta �ltima hip�tese, s� quando na vistoria se verificar a exist�ncia de risco eminente de desmoronamento ou a impossibilidade de realiza��o das obras sem grave preju�zo para os moradores dos pr�dios; o) Conceder licen�as policiais ou fiscais, de harmonia com o disposto nas leis, regulamentos e posturas; p) Determinar a instru��o dos processos de contra-ordena��o e aplicar as coimas, nos termos da lei, com a faculdade de delega��o em qualquer dos restantes membros da c�mara; q) Dar conhecimento aos restantes membros do �rg�o executivo e remeter ao �rg�o deliberativo c�pias dos relat�rios definitivos resultantes de ac��es tutelares ou de auditorias sobre a actividade do �rg�o executivo e dos servi�os, no prazo m�ximo de 10 dias ap�s o recebimento dos mesmos; r) Conceder terrenos nos cemit�rios propriedade do munic�pio, para jazigos, mausol�us e sepulturas perp�tuas.
3 - Sempre que o exijam circunst�ncias excepcionais e urgentes e n�o seja poss�vel reunir extraordinariamente a c�mara, o presidente pode praticar quaisquer actos da compet�ncia desta, mas tais actos ficam sujeitos a ratifica��o, na primeira reuni�o realizada ap�s a sua pr�tica, sob pena de anulabilidade.
4 - Da informa��o prevista na al�nea e) do n.� 1 do artigo 53.� devem tamb�m constar obrigatoriamente as mat�rias referidas na al�nea d) do n.� 1 do mesmo artigo, bem como o saldo e estado actual das d�vidas a fornecedores, e as reclama��es, recursos hier�rquicos e processos judiciais pendentes e estado actualizado dos mesmos.
Artigo 69.� Distribui��o de fun��es
1 - O presidente da c�mara � coadjuvado pelos vereadores no exerc�cio da sua compet�ncia e no da pr�pria c�mara, podendo incumbi-los de tarefas espec�ficas. 2 - O presidente da c�mara pode delegar ou subdelegar nos vereadores o exerc�cio da sua compet�ncia pr�pria ou delegada. 3 - Nos casos previstos nos n�meros anteriores os vereadores d�o ao presidente informa��o detalhada sobre o desempenho das tarefas de que tenham sido incumbidos ou sobre o exerc�cio da compet�ncia que neles tenha sido delegada ou subdelegada. Artigo 70.� Delega��o de compet�ncias no pessoal dirigente
1 - O presidente da c�mara ou os vereadores podem delegar ou subdelegar a sua compet�ncia no dirigente m�ximo da respectiva unidade org�nica no que respeita �s mat�rias previstas nas al�neas a), c), g), h), l), r), t), u) e v) do n.� 1 e e), f), h), i), o) e r) do n.� 2 do artigo 68.�. 2 - A gest�o e direc��o de recursos humanos tamb�m podem ser objecto da delega��o e subdelega��o referidas no n�mero anterior, designadamente quanto �s seguintes mat�rias:
a) Aprovar e alterar o mapa de f�rias e restantes decis�es relativas a f�rias com respeito pelo interesse do servi�o; b) Justificar ou injustificar faltas; c) Autorizar o abono de vencimento de exerc�cio perdido por motivo de doen�a; d) Conceder licen�as sem vencimento at� 90 dias; e) Proceder � homologa��o da classifica��o de servi�o dos funcion�rios, nos casos em que o delegado n�o tenha sido notador; f) Decidir, nos termos da lei, em mat�ria de dura��o e hor�rio de trabalho, no �mbito da modalidade deste �ltimo superiormente fixada; g) Autorizar a presta��o de trabalho extraordin�rio; h) Assinar termos de aceita��o; i) Determinar a convers�o da nomea��o provis�ria em definitiva; j) Praticar todos os actos relativos � aposenta��o dos funcion�rios, salvo no caso de aposenta��o compulsiva; l) Praticar todos os actos respeitantes ao regime de seguran�a social, incluindo os referentes a acidentes em servi�o; m) Exonerar os funcion�rios do quadro, a pedido dos interessados.
3 - Podem ainda ser objecto de delega��o e subdelega��o as seguintes mat�rias:
a) Autorizar a realiza��o e pagamento de despesa em cumprimento de contratos de ades�o previamente autorizados pelos eleitos locais atrav�s de despacho ou delibera��o, com correcto cabimento legal no or�amento em vigor; b) Autorizar a realiza��o de despesas nos outros casos, at� ao limite estabelecido por lei; c) Autorizar o registo de inscri��o de t�cnicos; d) Autorizar termos de abertura e encerramento em livros sujeitos a essa formalidade, designadamente livros de obra; e) Autorizar a restitui��o aos interessados de documentos juntos a processos; f) Autorizar a passagem de termos de identidade, idoneidade e justifica��o administrativa; g) Autorizar a passagem de certid�es ou fotoc�pias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados, e que care�am de despacho ou delibera��o dos eleitos locais, com respeito pelas salvaguardas estabelecidas por lei; h) Emitir alvar�s exigidos por lei, na sequ�ncia da decis�o ou delibera��o que confiram esse direito; i) Conceder licen�as de ocupa��o da via p�blica, por motivo de obras; j) Autorizar a renova��o de licen�as que dependa unicamente do cumprimento de formalidades burocr�ticas ou similares pelos interessados; l) Emitir o cart�o de feirante e o de vendedor ambulante; m) Determinar a instru��o de processos de contra-ordena��o e designar o respectivo instrutor; n) Praticar outros actos e formalidades de car�cter instrumental necess�rios ao exerc�cio da compet�ncia decis�ria do delegante ou subdelegante.
4 - A delega��o ou subdelega��o da mat�ria prevista na al�nea a) do n.� 1 do artigo 68.� � conferida caso a caso, obrigatoriamente. 5 - O acto de delega��o ou de subdelega��o pode conter directivas ou instru��es vinculativas para o delegado ou subdelegado sobre o modo como devem ser exercidos os poderes conferidos. 6 - �s delega��es ou subdelega��es previstas no n�mero anterior � aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, o disposto nos n.ºs 3 a 7 do artigo 65.�. Artigo 71.� Dever de informa��o
1 - O pessoal dirigente tem a obriga��o de informar por escrito, no processo, se foram cumpridas todas as obriga��es legais ou regulamentares, relativamente a todos os processos que corram pelos servi�os que dirigem e care�am de decis�o ou delibera��o dos eleitos locais, assim como devem emitir pr�via informa��o escrita no �mbito da instru��o de pedidos de parecer a submeter � administra��o central. 2 - A exig�ncia referida no n�mero anterior � igualmente aplic�vel ao pessoal de chefia dos munic�pios cuja estrutura organizativa n�o comporte pessoal dirigente. Artigo 72.� Superintend�ncia nos servi�os
Sem preju�zo dos poderes de fiscaliza��o espec�ficos que competem aos membros da c�mara municipal nas mat�rias que lhes sejam especialmente atribu�das, cabe ao presidente da c�mara coordenar os servi�os municipais no sentido de desenvolver a sua efic�cia e assegurar o seu pleno funcionamento. Artigo 73.� Apoio aos membros da c�mara
1 - Os presidentes das c�maras municipais podem constituir um gabinete de apoio pessoal, com a seguinte composi��o:
a) Nos munic�pios com mais de 100 000 eleitores, um chefe do gabinete, dois adjuntos e dois secret�rios; b) Nos munic�pios com um n�mero de eleitores entre os 50 000 e 100 000, um chefe de gabinete, um adjunto e dois secret�rios; c) Nos restantes munic�pios, um chefe de gabinete, um adjunto e um secret�rio.
2 - Os vereadores em regime de tempo inteiro podem igualmente constituir um gabinete de apoio pessoal, com a seguinte composi��o:
a) Nos munic�pios com mais de 100 000 eleitores, um adjunto e um secret�rio; b) Nos restantes munic�pios, um secret�rio.
3 - Para efeitos do disposto no n�mero anterior, dois vereadores em regime de meio tempo correspondem a um vereador em regime de tempo inteiro. 4 - Os presidentes de c�mara e os vereadores podem delegar a pr�tica de actos de administra��o ordin�ria nos chefes do gabinete e adjuntos dos respectivos gabinetes de apoio pessoal. 5 - Os presidentes das c�maras devem disponibilizar a todos os vereadores o espa�o f�sico, meios e apoio pessoal necess�rios ao exerc�cio do respectivo mandato, atrav�s dos servi�os que considere adequados. Artigo 74.� Estatuto dos membros dos gabinetes de apoio pessoal
1 - A remunera��o do chefe do gabinete de apoio pessoal nos munic�pios de Lisboa e Porto corresponde ao vencimento dos chefes dos gabinetes dos membros do Governo e, nos restantes munic�pios, corresponde a 90% da remunera��o que legalmente cabe aos vereadores em regime de tempo inteiro da c�mara municipal em causa, com direito aos abonos genericamente atribu�dos para a fun��o p�blica. 2 - A remunera��o dos adjuntos e dos secret�rios corresponde a 80% e 60%, respectivamente, da que legalmente cabe aos vereadores em regime de tempo inteiro da c�mara municipal em causa, com direito aos abonos genericamente atribu�dos para a fun��o p�blica. 3 - Os membros dos gabinetes de apoio pessoal s�o nomeados e exonerados pelo presidente da c�mara municipal, sob proposta dos vereadores no caso do n.� 2 do artigo anterior, e o exerc�cio das suas fun��es cessa igualmente com a cessa��o do mandato do presidente ou dos vereadores que apoiem. 4 - O pessoal referido, que for funcion�rio da administra��o central ou local, � provido em regime de comiss�o de servi�o, com a faculdade de optar pelas remunera��es correspondentes aos lugares de origem. 5 - Os membros dos gabinetes de apoio pessoal n �o podem beneficiar de quaisquer gratifica��es ou abonos suplementares n�o previstos na presente disposi��o, nomeadamente a t�tulo de trabalho extraordin�rio. 6 - Aos membros dos gabinetes de apoio pessoal referidos nos n�meros anteriores � aplic�vel, em mat�ria de recrutamento, compet�ncias, garantias, deveres e incompatibilidades, o regime relativo ao pessoal dos gabinetes dos membros do Governo, com as adapta��es constantes deste artigo e do artigo anterior e as inerentes �s caracter�sticas do gabinete em que se integram. CAP�TULO V Disposi��es comuns Artigo 75.� Dura��o e natureza do mandato
1 - O mandato dos titulares dos �rg�os das autarquias locais � de quatro anos.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). 2 - Os membros dos �rg�os das autarquias locais s�o titulares de um �nico mandato, seja qual for o �rg�o ou �rg�os em que exer�am fun��es naquela qualidade.
3 - Os vogais da junta de freguesia mant�m o direito a retomar o seu mandato na assembleia de freguesia, se deixarem de integrar o �rg�o executivo. (Aditado pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro).
Artigo 76.� Ren�ncia ao mandato
1 - Os titulares dos �rg�os das autarquias locais gozam do direito de ren�ncia ao respectivo mandato a exercer mediante manifesta��o de vontade apresentada, quer antes quer depois da instala��o dos �rg�os respectivos. 2 - A pretens�o � apresentada por escrito e dirigida a quem deve proceder � instala��o ou ao presidente do �rg�o, consoante o caso. 3 - A substitui��o do renunciante processa-se de acordo com o disposto no n�mero seguinte. 4 - A convoca��o do membro substituto compete � entidade referida no n.� 2 e tem lugar no per�odo que medeia entre a comunica��o da ren�ncia e a primeira reuni�o que a seguir se realizar, salvo se a entrega do documento de ren�ncia coincidir com o acto de instala��o ou reuni�o do �rg�o e estiver presente o respectivo substituto, situa��o em que, ap�s a verifica��o da sua identidade e legitimidade, a substitui��o se opera de imediato, se o substituto a n�o recusar por escrito de acordo com o n.� 2. 5 - A falta de eleito local ao acto de instala��o do �rg�o, n�o justificada por escrito no prazo de 30 dias ou considerada injustificada, equivale a ren�ncia, de pleno direito. 6 - O disposto no n�mero anterior aplica-se igualmente, nos seus exactos termos, � falta de substituto, devidamente convocado, ao acto de assun��o de fun��es. 7 - A aprecia��o e a decis�o sobre a justifica��o referida nos n�meros anteriores cabem ao pr�prio �rg�o e devem ter lugar na primeira reuni�o que se seguir � apresenta��o tempestiva da mesma. Artigo 77.� Suspens�o do mandato
1 - Os membros dos �rg�os das autarquias locais podem solicitar a suspens�o do respectivo mandato. 2 - O pedido de suspens�o, devidamente fundamentado, deve indicar o per�odo de tempo abrangido e � enviado ao presidente e apreciado pelo plen�rio do �rg�o na reuni�o imediata � sua apresenta��o. 3 - S�o motivos de suspens�o, designadamente:
a) Doen�a comprovada; b) Exerc�cio dos direitos de paternidade e maternidade; c) Afastamento tempor�rio da �rea da autarquia por per�odo superior a 30 dias.
4 - A suspens�o que, por uma s� vez ou cumulativamente, ultrapasse 365 dias no decurso do mandato constitui, de pleno direito, ren�ncia ao mesmo, salvo se no primeiro dia �til seguinte ao termo daquele prazo o interessado manifestar, por escrito, a vontade de retomar fun��es. 5 - A pedido do interessado, devidamente fundamentado, o plen�rio do �rg�o pode autorizar a altera��o do prazo pelo qual inicialmente foi concedida a suspens�o do mandato, at� ao limite estabelecido no n�mero anterior. 6 - Enquanto durar a suspens�o, os membros dos �rg�os aut�rquicos s�o substitu�dos nos termos do artigo 79.�.
7 - A convoca��o do membro substituto faz-se nos termos do n.� 4 do artigo 76.�.
Artigo 78.� Aus�ncia inferior a 30 dias
1 - Os membros dos �rg�os das autarquias locais podem fazer-se substituir nos casos de aus�ncias por per�odos at� 30 dias. 2 - A substitui��o obedece ao disposto no artigo seguinte e opera-se mediante simples comunica��o por escrito dirigida ao presidente do �rg�o respectivo, na qual s�o indicados os respectivos in�cio e fim. Artigo 79.� Preenchimento de vagas
1 - As vagas ocorridas nos �rg�os aut�rquicos s�o preenchidas pelo cidad�o imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista ou, tratando-se de coliga��o, pelo cidad�o imediatamente a seguir do partido pelo qual havia sido proposto o membro que deu origem � vaga. 2 - Quando, por aplica��o da regra contida na parte final do n�mero anterior, se torne imposs�vel o preenchimento da vaga por cidad�o proposto pelo mesmo partido, o mandato � conferido ao cidad�o imediatamente a seguir na ordem de preced�ncia da lista apresentada pela coliga��o. Artigo 80.� Continuidade do mandato
Os titulares dos �rg�os das autarquias locais servem pelo per�odo do mandato e mant�m-se em fun��es at� serem legalmente substitu�dos. Artigo 81.� Princ�pio da independ�ncia
Os �rg�os das autarquias locais s�o independentes no �mbito da sua compet�ncia e as suas delibera��es s� podem ser suspensas, modificadas, revogadas ou anuladas pela forma prevista na lei. Artigo 82.� Princ�pio da especialidade
Os �rg�os das autarquias locais s� podem deliberar no �mbito da sua compet�ncia e para a realiza��o das atribui��es cometidas �s autarquias locais. Artigo 83.� Objecto das delibera��es
S� podem ser objecto de delibera��o os assuntos inclu�dos na ordem do dia da reuni�o ou sess�o, salvo se, tratando-se de reuni�o ou sess�o ordin�ria, pelo menos dois ter�os do n�mero legal dos seus membros reconhecerem a urg�ncia de delibera��o imediata sobre outros assuntos. Artigo 84.� Reuni�es p�blicas
1 - As sess�es dos �rg�os deliberativos das autarquias locais s�o p�blicas. 2 - Os �rg�os executivos colegiais realizam, pelo menos, uma reuni�o p�blica mensal. 3 - �s sess�es e reuni�es mencionadas nos n�meros anteriores deve ser dada publicidade, com men��o dos dias, horas e locais da sua realiza��o, de forma a garantir o conhecimento dos interessados com uma anteced�ncia de, pelo menos, dois dias sobre a data das mesmas.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). 4 - A nenhum cidad�o � permitido, sob qualquer pretexto, intrometer-se nas discuss�es e aplaudir ou reprovar as opini�es emitidas, as vota��es feitas e as delibera��es tomadas, sob pena de sujei��o � aplica��o de coima de 20 000$00 at� 100 000$00 pelo juiz da comarca, sob participa��o do presidente do respectivo �rg�o e sem preju�zo da faculdade ao mesmo atribu�da de, em caso de quebra da disciplina ou da ordem, mandar sair do local da reuni�o o prevaricador, sob pena de desobedi�ncia nos termos da lei penal. 5 - Nas reuni�es mencionadas no n.� 2, encerrada a ordem do dia, os �rg�os executivos colegiais fixam um per�odo para interven��o aberta ao p�blico, durante o qual lhe s�o prestados os esclarecimentos solicitados.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). 6 - Nas reuni�es dos �rg�os deliberativos, encerrada a ordem do dia, h� um per�odo para interven��o do p�blico durante o qual lhe ser�o prestados os esclarecimentos solicitados.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). 7 - As actas das sess�es ou reuni�es, terminada a men��o aos assuntos inclu�dos na ordem do dia, fazem refer�ncia sum�ria �s eventuais interven��es do p�blico na solicita��o de esclarecimentos e �s respostas dadas. Artigo 85.� Convoca��o ilegal de reuni�es
A ilegalidade resultante da inobserv�ncia das disposi��es sobre convoca��o de reuni�es s� se considera sanada quando todos os membros do �rg�o compare�am � reuni�o e n�o suscitem oposi��o � sua realiza��o. Artigo 86.� Per�odo de antes da ordem do dia
Em cada sess�o ordin�ria dos �rg�os aut�rquicos h� um per�odo de antes da ordem do dia, com a dura��o m�xima de sessenta minutos, para tratamento de assuntos gerais de interesse para a autarquia. Artigo 87.� Ordem do dia
1 - A ordem do dia de cada reuni�o � estabelecida pelo presidente. (Eliminado pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). 2 - A ordem do dia deve incluir os assuntos que para esse fim forem indicados por qualquer membro do �rg�o, desde que sejam da compet�ncia do �rg�o e o pedido seja apresentado por escrito com uma anteced�ncia m�nima de:
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). a) Cinco dias sobre a data da reuni�o, no caso das reuni�es ordin�rias;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). b) Oito dias sobre a data da reuni�o, no caso das reuni�es extraordin�rias.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). 3 - A ordem do dia � entregue a todos os membros com a anteced�ncia sobre a data de in�cio da reuni�o de, pelo menos, quarenta e oito horas.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). Artigo 88.� Aprova��o especial dos instrumentos previsionais
1 - A aprova��o das op��es do plano e da proposta de or�amento para o ano imediato ao da realiza��o de elei��es gerais tem lugar, em sess�o ordin�ria ou extraordin�ria do �rg�o deliberativo que resultar do acto eleitoral, at� ao final do m�s de Abril do referido ano. 2 - O disposto no n�mero anterior � igualmente aplic�vel no caso de sucess�o de �rg�os aut�rquicos na sequ�ncia de elei��es intercalares realizadas nos meses de Novembro e Dezembro. Artigo 89.� Qu�rum
1 - Os �rg�os das autarquias locais s� podem reunir e deliberar quando esteja presente a maioria do n�mero legal dos seus membros. 2 - As delibera��es s�o tomadas � pluralidade de votos, estando presente a maioria do n�mero legal dos seus membros, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate, n�o contando as absten��es para o apuramento da maioria. 3 - Quando o �rg�o n�o possa reunir por falta de qu�rum, o presidente designa outro dia para nova sess�o ou reuni�o, que tem a mesma natureza da anterior, a convocar nos termos previstos nesta lei. 4 - Das sess�es ou reuni�es canceladas por falta de qu�rum � elaborada acta onde se registam as presen�as e aus�ncias dos respectivos membros, dando estas lugar � marca��o de falta. Artigo 90.� Formas de vota��o
1 - A vota��o � nominal, salvo se o regimento estipular ou o �rg�o deliberar, por proposta de qualquer membro, outra forma de vota��o. 2 - O presidente vota em �ltimo lugar. 3 - As delibera��es que envolvam a aprecia��o de comportamentos ou de qualidades de qualquer pessoa s�o tomadas por escrut�nio secreto e, em caso de d�vida, o �rg�o delibera sobre a forma da vota��o. 4 - Havendo empate em vota��o por escrut�nio secreto, procede-se imediatamente a nova vota��o e, se o empate se mantiver, adia-se a delibera��o para a reuni�o seguinte, procedendo-se a vota��o nominal se na primeira vota��o desta reuni�o se repetir o empate. 5 - Quando necess�ria, a fundamenta��o das delibera��es tomadas por escrut�nio secreto � feita pelo presidente ap�s a vota��o, tendo em conta a discuss�o que a tiver precedido. 6 - N�o podem estar presentes no momento da discuss�o nem da vota��o os membros do �rg�o que se encontrem ou se considerem impedidos. Artigo 91.� Publicidade das delibera��es
As delibera��es dos �rg�os aut�rquicos, bem como as decis�es dos respectivos titulares, destinadas a ter efic�cia externa s�o obrigatoriamente publicadas no Di�rio da Rep�blica quando a lei expressamente o determine, sendo nos restantes casos publicadas em boletim da autarquia, quando exista, ou em edital afixado nos lugares de estilo durante 5 dos 10 dias subsequentes � tomada da delibera��o ou decis�o, sem preju�zo do disposto em legisla��o especial.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). 2 - Os actos referidos no n�mero anterior s�o ainda publicados em boletim da autarquia local e nos jornais regionais editados na �rea do respectivo munic�pio, nos 30 dias subsequentes � tomada de decis�o, que re�nam cumulativamente as seguintes condi��es:
(Aditado pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). a) Sejam portugueses, na acep��o do artigo 12.� da Lei n.� 2/99, de 13 de Janeiro;
(Aditada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). b) Sejam de informa��o geral;
(Aditada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). c) Tenham uma periodicidade n�o superior � quinzenal; (Aditada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). d) Contem com uma tiragem m�dia m�nima por edi��o de 1500 exemplares nos �ltimos seis meses; (Aditada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). e) N�o sejam distribu�das a t�tulo gratuito.
(Aditada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). 3 - As tabelas de custos relativas � publica��o das decis�es e delibera��es mencionadas no n.� 1 s�o estabelecidas anualmente por portaria conjunta dos membros do Governo que tutelam as �reas da comunica��o social e da administra��o local, ouvidas as associa��es representativas da imprensa regional bem como a Associa��o Nacional dos Munic�pios Portugueses.
(Aditado pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). Artigo 92.� Actas
1 - De cada reuni�o ou sess�o � lavrada acta, que cont�m um resumo do que de essencial nela se tiver passado, indicando, designadamente, a data e o local da reuni�o, os membros presentes e ausentes, os assuntos apreciados, as decis�es e delibera��es tomadas e a forma e o resultado das respectivas vota��es e, bem assim, o facto de a acta ter sido lida e aprovada. 2 - As actas s�o lavradas, sempre que poss�vel, por funcion�rio da autarquia designado para o efeito e postas � aprova��o de todos os membros no final da respectiva reuni�o ou no in�cio da seguinte, sendo assinadas, ap�s aprova��o, pelo presidente e por quem as lavrou. 3 - As actas ou o texto das delibera��es mais importantes podem ser aprovadas em minuta, no final das reuni�es, desde que tal seja deliberado pela maioria dos membros presentes, sendo assinadas, ap�s aprova��o, pelo presidente e por quem as lavrou. 4 - As delibera��es dos �rg�os s� adquirem efic�cia depois de aprovadas e assinadas as respectivas actas ou depois de assinadas as minutas, nos termos dos n�meros anteriores. Artigo 93.� Registo na acta do voto de vencido
1 - Os membros do �rg�o podem fazer constar da acta o seu voto de vencido e as raz�es que o justifiquem. 2 - Quando se trate de pareceres a dar a outras entidades, as delibera��es s�o sempre acompanhadas das declara��es de voto apresentadas. 3 - O registo na acta do voto de vencido isenta o emissor deste da responsabilidade que eventualmente resulte da delibera��o tomada. Artigo 94.� Alvar�s
Salvo se a lei prescrever forma especial, o t�tulo dos direitos conferidos aos particulares por delibera��o dos �rg�os aut�rquicos ou decis�o dos seus titulares � um alvar� expedido pelo respectivo presidente. Artigo 95.� Actos nulos
1 - S�o nulos os actos a que falte qualquer dos elementos essenciais ou para os quais a lei comine expressamente essa forma de invalidade, nos termos previstos no C�digo do Procedimento Administrativo. 2 - S�o igualmente nulas:
a) As delibera��es de qualquer �rg�o dos munic�pios e freguesias que envolvam o exerc�cio de poderes tribut�rios ou determinem o lan�amento de taxas ou mais-valias n�o previstas na lei; b) As delibera��es de qualquer �rg�o dos munic�pios e freguesias que determinem ou autorizem a realiza��o de despesas n�o permitidas por lei; c) Os actos que prorroguem ilegal ou irregularmente os prazos de pagamento volunt�rio dos impostos, taxas, derramas, mais-valias, tarifas e pre�os. Artigo 96.� Responsabilidade funcional
Artigo 97.� Responsabilidade pessoal
Artigo 98.� Formalidades dos requerimentos de convoca��o de sess�es extraordin�rias
1 - Os requerimentos a que se reportam as al�neas c) do n.� 1 do artigo 14.� e c) do n.� 1 do artigo 50.� s�o acompanhados de certid�es comprovativas da qualidade de cidad�o recenseado na �rea da respectiva autarquia.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). 2 - As certid�es referidas no n�mero anterior s�o passadas no prazo de oito dias pela comiss�o recenseadora respectiva e est�o isentas de quaisquer taxas, emolumentos e do imposto do selo. 3 - A apresenta��o do pedido das certid�es deve ser acompanhada de uma lista contendo as assinaturas, bem como dos bilhetes de identidade, dos cidad�os que pretendem requerer a convoca��o da sess�o extraordin�ria. Artigo 99.� Impossibilidade de realiza��o de elei��es intercalares
1 - N�o h� lugar � realiza��o de elei��es intercalares nos seis meses anteriores ao termo do prazo em que legalmente se devem realizar elei��es gerais para os �rg�os aut�rquicos.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). 2 - Nos casos previstos nos n.ºs 2 do artigo 29.� e 2 e 3 do artigo 59.�, quando n�o for poss�vel a realiza��o de elei��es intercalares, a assembleia de freguesia ou a assembleia municipal designam uma comiss�o administrativa para substitui��o do �rg�o executivo da freguesia ou do �rg�o executivo do munic�pio, respectivamente. 3 - Tratando-se de freguesia, a comiss�o administrativa referida � constitu�da por tr�s membros e a sua composi��o deve reflectir a do �rg�o que visa substituir. 4 - Tratando-se de munic�pio, aplica-se o disposto no n.� 6 do artigo 59.�.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). 5 - As comiss�es administrativas exercem fun��es at� � instala��o dos novos �rg�os aut�rquicos constitu�dos por via eleitoral.
Artigo 99.�-A Prazos
Salvo disposi��o em contr�rio, os prazos previstos na presente lei s�o cont�nuos.
(Aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). Artigo 99.�-B Regi�es Aut�nomas
As compet�ncias atribu�das no presente diploma ao Governo s�o exercidas nas Regi�es Aut�nomas dos A�ores e da Madeira pelo respectivo Governo Regional.
(Aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). CAP�TULO VI Disposi��es finais e transit�rias Artigo 100.� Norma revogat�ria
1 - S�o revogados o Decreto-Lei n.� 100/84, de 29 de Mar�o, a Lei n.� 23/97, de 2 de Julho, a Lei n.� 17/99, de 25 de Mar�o, e a Lei n.� 96/99, de 17 de Julho. 2 - S�o igualmente revogados o artigo 8.� do Decreto-Lei n.� 116/84, de 6 de Abril, o artigo 27.� do Decreto-Lei n.� 45248, de 16 de Setembro de 1963, os artigos 1.� a 4.� da Lei n.� 11/96, de 18 de Abril, os artigos 99.�, 102.� e 104.� do C�digo Administrativo, bem como todas as disposi��es legislativas contr�rias ao disposto na presente lei. 3 - As refer�ncias feitas na Lei n.� 11/96, de 18 de Abril, a disposi��es agora revogadas entendem-se como feitas para as disposi��es correspondentes desta lei. Artigo 101.� Produ��o de efeitos
O disposto na al�nea e) do n.� 4 do artigo 53.� e nas al�neas o) e p) do n.� 1 do artigo 64.� produz efeitos relativamente �s atribui��es dos subs�dios nelas previstos, realizadas no decurso da vig�ncia do Decreto-Lei n.� 100/84, de 29 de Mar�o. Artigo 102.� Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor 30 dias ap�s a sua publica��o.
Aprovada em 2 de Julho de 1999. O Presidente da Assembleia da Rep�blica, Ant�nio de Almeida Santos. Promulgada em 3 de Setembro de 1999. Publique-se. O Presidente da Rep�blica, JORGE SAMPAIO. Referendada em 9 de Setembro de 1999. O Primeiro-Ministro, Ant�nio Manuel de Oliveira Guterres.

References: artigo 3
 artigo 161
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 1
 artigo 1

Artigo 8
 artigo 1
 Artigo 9
 artigo 1
 Artigo 10
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 Artigo 10
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 Artigo 11
 artigo 79
 artigo 99
 artigo 1
 artigo 1
 Artigo 12
 artigo 8
 artigo 1
 Artigo 13
 artigo 88
 artigo 1
 Artigo 14
 Artigo 15
 artigo 1
 Artigo 16
 artigo 1
 Artigo 17
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 27
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 Artigo 18
 artigo 1
 Artigo 19
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1

Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 artigo 9
 artigo 1
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 Artigo 28
 Artigo 29
 artigo 79
 artigo 11
 artigo 99
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 Artigo 35
 artigo 1
 artigo 65
 artigo 1
 Artigo 36
 artigo 34
 Artigo 37
 artigo 66
 Artigo 38
 artigo 1
 artigo 27
 artigo 1
 artigo 17
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 artigo 1
 artigo 1
 Artigo 43
 Artigo 44
 artigo 1
 Artigo 45
 artigo 1
 Artigo 46
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 Artigo 46
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 53
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 Artigo 46
 artigo 2
 artigo 2

Artigo 47
 artigo 79
 artigo 99
 artigo 1
 artigo 1
 Artigo 48
 artigo 10

Artigo 49
 artigo 88
 artigo 1
 Artigo 50
 artigo 1
 artigo 1
 Artigo 51
 artigo 1
 Artigo 52
 artigo 1
 Artigo 52
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 Artigo 53
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 64
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 Artigo 54
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1

Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 artigo 79
 Artigo 58
 Artigo 59
 artigo 79
 artigo 99
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 Artigo 60
 artigo 1
 artigo 1
 Artigo 61
 Artigo 62
 Artigo 63
 artigo 1
 Artigo 64
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 53
 artigo 66
 Artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 67
 artigo 64
 Artigo 68
 artigo 1
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 artigo 64
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 artigo 91
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 artigo 53
 artigo 1
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 artigo 64
 artigo 53

Artigo 69
 Artigo 70
 artigo 68
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 artigo 65
 Artigo 71
 Artigo 72
 Artigo 73
 Artigo 74
 Artigo 75
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Artigo 76
 Artigo 77
 artigo 79
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Artigo 78
 Artigo 79
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 Artigo 82
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 Artigo 84
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 Artigo 88
 Artigo 89
 Artigo 90
 Artigo 91
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 artigo 12
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 Artigo 92
 Artigo 93
 Artigo 94
 Artigo 95
 Artigo 96

Artigo 97

Artigo 98
 artigo 14
 artigo 50
 artigo 1
 Artigo 99
 artigo 1
 artigo 29
 artigo 59
 artigo 59
 artigo 1

Artigo 99
 artigo 2
 Artigo 99
 artigo 2
 Artigo 100
 artigo 8
 artigo 27
 Artigo 101
 artigo 53
 artigo 64
 Artigo 102