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Timestamp: 2019-03-25 02:47:39+00:00

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LEI ELEITORAL da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA da REGIÃO AUTÓNOMA dos AÇORES. Decreto-Lei nº 267/80, de 8 de agosto - PDF
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Raphael Salvador Galvão Bentes
1 LEI ELEITORAL da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA da REGIÃO AUTÓNOMA dos AÇORES Decreto-Lei nº 267/80, de 8 de agosto Com as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas legais: Leis nºs 28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro, Lei Orgânica n.º 2/2000, de 14 de julho, Declaração de Retificação nº 9/2000, de 2 de setembro, e Leis Orgânicas nºs 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006, de 31 de agosto, e 2/2012, de 14 de junho. TÍTULO I Capacidade eleitoral CAPÍTULO I Capacidade eleitoral activa Artigo 1º Capacidade eleitoral activa 1 - Gozam de capacidade eleitoral activa os cidadãos portugueses maiores de 18 anos. 2 - Os portugueses havidos também como cidadãos de outro Estado não perdem por esse facto a capacidade eleitoral activa. Artigo 2º 1 Incapacidades eleitorais activas Não gozam de capacidade eleitoral activa: a) Os interditos por sentença com trânsito em julgado; b) Os notoriamente reconhecidos como dementes, ainda que não interditos por sentença, quando internados em estabelecimento psiquiátrico ou como tais declarados por uma junta de dois médicos; c) Os que estejam privados de direitos políticos, por decisão transitada em julgado. Artigo 3º 2 Direito de voto São eleitores da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores os cidadãos inscritos no recenseamento eleitoral no território regional. 1 Redação da Lei Orgânica nº 2/2000, de 14 de julho. Uma parte do texto originário da alínea c) foi declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, através do Acórdão nº 748/93. 2 Redação da Lei Orgânica nº 5/2006, de 31 de agosto (anteriormente alterado pela Lei Orgânica nº 2/2000, de 14 de julho). O originário nº 2 do presente artigo foi declarado inconstitucional pelo Conselho de Revolução, através da Resolução nº 68/82.
2 CAPÍTULO II Capacidade eleitoral passiva Artigo 4º 3 Capacidade eleitoral passiva São elegíveis os cidadãos portugueses eleitores, salvo as restrições estabelecidas na lei. Artigo 5º 4 Inelegibilidades gerais São inelegíveis para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores: a) O Presidente da República; b) Os Representantes da República; c) Os governadores civis e vice-governadores em exercício de funções; d) Os magistrados judiciais ou do Ministério Público em efectividade de serviço; e) Os juízes em exercício de funções não abrangidos pela alínea anterior; f) Os militares e os elementos das forças militarizadas pertencentes aos quadros permanentes, enquanto prestarem serviço activo; g) Os diplomatas de carreira em efectividade de serviço; h) Aqueles que exerçam funções diplomáticas à data da apresentação das candidaturas, desde que não incluídos na alínea anterior; i) Os membros da Comissão Nacional de Eleições. Artigo 6º 5 Inelegibilidades especiais 1 - Não podem ser candidatos pelo círculo onde exerçam a sua actividade os directores e chefes de repartição de finanças e os ministros de qualquer religião ou culto com poderes de jurisdição. 2 - A qualidade de deputado à Assembleia da República é impeditiva da de candidato a deputado da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Artigo 7º 6 Funcionários públicos Os funcionários civis do Estado ou de outras pessoas colectivas públicas não carecem de autorização para se candidatarem a deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. CAPÍTULO III Estatuto dos candidatos Artigo 8º 7 Direito a dispensa de funções Durante o período da campanha eleitoral, os candidatos têm direito à dispensa do exercício das respectivas funções, sejam públicas ou privadas, contando esse tempo para todos os efeitos, incluindo o direito à retribuição, como tempo de serviço efectivo. 3 Redação da Lei Orgânica nº 2/2000, de 14 de julho. 4 Redação da Lei Orgânica nº 5/2006, de 31 de agosto (anteriormente alterado pela Lei Orgânica nº 2/2000, de 14 de julho). 5 Redação da Lei Orgânica nº 5/2006, de 31 de agosto (anteriormente alterado pela Lei Orgânica nº 2/2000, de 14 de julho). Cf. Acórdão do TC nº 189/88 que, tendo concluído pela inconstitucionalidade da norma que agora consta do nº 2 do presente artigo, recusou a sua aplicação ao caso em julgamento. 6 Redação da Lei Orgânica nº 5/2006, de 31 de agosto (anteriormente alterado pela Lei Orgânica nº 2/2000, de 14 de julho). 7 Redação da Lei Orgânica nº 5/2006, de 31 de agosto.
3 Artigo 9º 8 Obrigatoriedade de suspensão do mandato Desde a data da apresentação de candidaturas e até ao dia das eleições os candidatos que sejam presidentes de câmaras municipais ou que legalmente os substituam não podem exercer as respectivas funções. Artigo 10º 9 Imunidades 1 - Nenhum candidato pode ser sujeito a prisão preventiva, a não ser em caso de flagrante delito, por crime punível com pena de prisão superior a três anos. 2 - Movido procedimento criminal contra algum candidato e indiciado este por despacho de pronúncia ou equivalente, o processo só pode seguir após a proclamação dos resultados das eleições. Artigo 11º 10 Natureza do mandato Os deputados da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores representam toda a Região, e não os círculos por que são eleitos. TÍTULO II Sistema eleitoral CAPÍTULO I Organização dos círculos eleitorais Artigo 11.º - A 11 Limite de deputados A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores é composta por um máximo de 57 deputados. Artigo 12º 12 Círculos eleitorais 1 - O território eleitoral divide-se, para efeito de eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, em círculos eleitorais, correspondendo a cada um deles um colégio eleitoral. 2 - No território eleitoral há nove círculos eleitorais coincidentes com cada uma das ilhas da Região e designados pelo respectivo nome, e um círculo regional de compensação, assim designado, coincidente com a totalidade da área da região. 8 Epígrafe na redação da Lei Orgânica nº 2/2000, de 14 de julho. 9 Corresponde ao texto original do DL n.º 267/80, com exceção da expressão "pena de prisão superior a três anos", alterada na decorrência do Código Penal de 1982, da Lei n.º 41/85, de 14 de agosto, e da Lei Constitucional n.º 1/89, de 8 de julho 10 Redação da Lei Orgânica nº 5/2006, de 31 de agosto (anteriormente alterado pela Lei Orgânica nº 2/2000, de 14 de julho). 11 Aditado pela Lei Orgânica n.º 2/2012, de 14 de junho, nos termos da qual artigo 3º - aplica-se unicamente à eleição da X Legislatura da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, caducando com a sessão constitutiva da mesma. 12 Redação da Lei Orgânica nº 5/2006, de 31 de agosto (anteriormente alterado pela Lei Orgânica nº 2/2000, de 14 de julho).
4 Artigo 13.º 13 Distribuição de deputados 1 - Em cada círculo de ilha são eleitos dois deputados e mais um por cada 7250 eleitores ou fração superior a 1000, nos termos do nº O círculo regional de compensação elege cinco deputados. 3 - As frações superiores a 1000 eleitores de todos os círculos de ilha são ordenadas por ordem decrescente e os deputados distribuídos pelos círculos eleitorais, de acordo com essa ordenação, até ao limite estabelecido no artigo 11.º-A. 4. A Comissão Nacional de Eleições publica no Diário da República, 1ª série, entre os 60 e os 55 dias anteriores à data marcada para a realização das eleições, um mapa com o número de deputados e a sua distribuição pelos círculos. 5 - Quando as eleições sejam marcadas com antecedência inferior a 60 dias, a Comissão Nacional de Eleições faz publicar o mapa com o número e a distribuição dos deputados entre os 55 dias e os 53 dias anteriores ao dia marcado para a realização das eleições. 6 - O mapa referido nos números anteriores é elaborado com base no número de eleitores segundo a última actualização do recenseamento. CAPÍTULO II Regime da eleição Artigo 14º 14 Modo de eleição Os deputados da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores são eleitos por listas plurinominais em cada círculo eleitoral, dispondo o eleitor de um voto singular de lista. Artigo 15º 15 Organização das listas 1 - As listas propostas à eleição devem conter a indicação de candidatos efectivos em número igual ao dos mandatos atribuídos ao círculo eleitoral a que se refiram e de candidatos suplentes em número não inferior a dois nem superior a oito. 2 - Os candidatos de cada lista consideram-se ordenados segundo a sequência da respectiva declaração de candidatura. 3 - É condição para a candidatura no círculo regional ser simultaneamente candidato num círculo de ilha. 13 Redação da Lei Orgânica n.º 2/2012, de 14 de junho, nos termos da qual artigo 3º - aplica-se unicamente à eleição da X Legislatura da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, caducando com a sessão constitutiva da mesma. Redação anterior do artigo 13.º Distribuição de deputados : 1 - Em cada círculo eleitoral serão eleitos dois deputados e mais um por cada 6000 eleitores ou fracção superior a O círculo regional de compensação elege cinco deputados. 3 - A Comissão Nacional de Eleições publica no Diário da República, 1ª série, entre os 60 e os 55 dias anteriores à data marcada para a realização das eleições, um mapa com o número de deputados e a sua distribuição pelos círculos. 4 - Quando as eleições sejam marcadas com antecedência inferior a 60 dias, a Comissão Nacional de Eleições faz publicar o mapa com o número e a distribuição dos deputados entre os 55 dias e os 53 dias anteriores ao dia marcado para a realização das eleições. 5 - O mapa referido nos números anteriores é elaborado com base no número de eleitores segundo a última actualização do recenseamento. [Redação da Lei Orgânica nº 5/2006, de 31 de agosto (anteriormente alterado pela Lei Orgânica nº 2/2000, de 14 de julho)]. 14 Redação da Lei Orgânica nº 5/2006, de 31 de agosto (anteriormente alterado pela Lei Orgânica nº 2/2000, de 14 de julho). 15 Redação da Lei Orgânica nº 5/2006, de 31 de agosto.
5 Artigo 16º 16 Critério de eleição 1 - A conversão dos votos em mandatos, nos círculos de ilha, faz-se de acordo com o método de representação proporcional de Hondt, obedecendo às seguintes regras: a) Apura-se em separado o número de votos recebidos por cada lista no círculo eleitoral respectivo; b) O número de votos apurado por cada lista é dividido, sucessivamente, por 1, 2, 3, 4, 5, etc., sendo os quocientes alinhados pela ordem decrescente da sua grandeza numa série de tantos termos quantos os mandatos atribuídos ao círculo eleitoral respectivo; c) Os mandatos pertencem às listas a que correspondem os termos da série estabelecida pela regra anterior, recebendo cada uma das listas tantos mandatos quantos os seus termos na série; d) No caso de restar um só mandato para distribuir e de os termos seguintes da série serem iguais e de listas diferentes, o mandato cabe à lista que tiver obtido menor número de votos. 2 - No círculo regional de compensação, a conversão dos votos em mandatos faz-se de acordo com o método de representação proporcional de Hondt, com compensação pelos mandatos já obtidos nos círculos de ilha, obedecendo às seguintes regras: a) Apura-se o número total de votos recebidos por cada lista no conjunto dos círculos de ilha; b) O número de votos apurado por cada lista é dividido, sucessivamente, por 1, 2, 3, 4, 5, etc. sendo os quocientes alinhados pela ordem decrescente da sua grandeza; c) São eliminados, para cada lista, tantos quocientes quantos os mandatos já atribuídos, para o conjunto dos círculos de ilha, nos termos do número anterior; d) Os mandatos de compensação pertencem às listas a que correspondem os maiores termos da série estabelecida pelas regras definidas nas alíneas a) e b), recebendo cada uma das listas tantos mandatos quantos os seus termos da série; e) No caso de restar um só mandato para distribuir e de os termos seguintes da série serem iguais e de listas diferentes, o mandato cabe à lista que tiver obtido menor número de votos. Artigo 17º 17 Distribuição dos lugares dentro das listas 1 - Dentro de cada lista, os mandatos são conferidos aos candidatos pela ordem de precedência indicada no n.º 2 do artigo 15º. 2 - Caso ao mesmo candidato corresponda um mandato atribuído no círculo regional de compensação e num círculo de ilha, o candidato ocupa o mandato atribuído no círculo de ilha, sendo o mandato no círculo regional de compensação conferido ao candidato imediatamente seguinte, na lista do círculo regional de compensação, na referida ordem de preferência. 3 - No caso de morte do candidato ou de doença que determine impossibilidade física ou psíquica, o mandato é conferido ao candidato imediatamente seguinte na referida ordem de precedência. 4 - A existência de incompatibilidade entre as funções desempenhadas pelo candidato e o exercício do cargo de deputado não impede a atribuição do mandato. Artigo 18º 18 Vagas ocorridas na Assembleia 1 - As vagas ocorridas na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores são preenchidas pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista ou, tratando-se de coligação, pelo cidadão imediatamente a seguir do partido pelo qual havia sido proposto o candidato que deu origem à vaga. 2 - Quando, por aplicação da regra contida na parte final do número anterior, se torne impossível o preenchimento da vaga por cidadão proposto pelo mesmo partido, o mandato será conferido ao candidato imediatamente a seguir na ordem da lista apresentada pela coligação. 16 Redação da Lei Orgânica nº 5/2006, de 31 de agosto. 17 Redação da Lei Orgânica nº 5/2006, de 31 de agosto. 18 Redação da Lei Orgânica nº 5/2006, de 31 de agosto (anteriormente alterado pela Lei Orgânica nº 2/2000, de 14 de julho).
6 3 - Não há lugar ao preenchimento de vaga no caso de já não existirem candidatos efectivos ou suplentes não eleitos da lista a que pertencia o titular do mandato vago. 4 - Os deputados que forem nomeados membros do Governo não podem exercer o mandato até à cessação daquelas funções e são substituídos nos termos do n.º 1. TÍTULO III Organização do processo eleitoral CAPÍTULO I Marcação da data das eleições Artigo 19º 19 Marcação das eleições 1 - O Presidente da República marca a data das eleições dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores com a antecedência mínima de 60 dias ou, em caso de dissolução, com a antecedência mínima de 55 dias. 2 - As eleições realizam-se, normalmente, entre o dia 28 de Setembro e o dia 28 de Outubro do ano correspondente ao termo da legislatura. Artigo 20º Dia das eleições O dia das eleições é o mesmo em todos os círculos eleitorais, devendo recair em domingo ou feriado nacional. CAPÍTULO II Apresentação de candidaturas SECÇÃO I Propositura Artigo 21º 20 Poder de apresentação 1 - As candidaturas são apresentadas pelos partidos políticos, isoladamente ou em coligação, desde que registados até ao início do prazo de apresentação das candidaturas, e as listas podem integrar cidadãos não inscritos nos respectivos partidos. 2 - Nenhum partido pode apresentar mais de uma lista de candidatos no mesmo círculo eleitoral. 3 - Com excepção do disposto no nº 3 do artigo 15.º, ninguém pode ser candidato por mais de um círculo eleitoral ou figurar em mais de uma lista, sob pena de inelegibilidade. Artigo 22º 21 Coligações para fins eleitorais 1 - As coligações de partidos para fins eleitorais devem ser anotadas pelo Tribunal Constitucional e comunicadas, até à apresentação efectiva das candidaturas, em documento assinado conjuntamente pelos órgãos competentes dos respectivos partidos, a esse mesmo Tribunal, com indicação das suas denominações, siglas e símbolos, bem como anunciadas dentro do mesmo prazo em dois dos jornais diários mais lidos na Região. 19 Redação da Lei Orgânica nº 5/2006, de 31 de agosto (anteriormente alterado pela Lei Orgânica nº 2/2000, de 14 de julho) 20 Redação da Lei Orgânica nº 5/2006, de 31 de agosto. 21 Redação da Lei Orgânica nº 5/2006, de 31 de agosto (anteriormente alterado pela Lei Orgânica nº 2/2000, de 14 de julho, e pela Lei nº 28/82, de 15 de novembro).
7 2 - As coligações deixam de existir logo que for tornado público o resultado definitivo das eleições, mas podem transformar-se em coligações de partidos políticos, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 11º da Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto. 3 - É aplicável às coligações de partidos para fins eleitorais o disposto no n.º 3 do artigo 11º da Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto. Artigo 23º 22 Decisão 1 - No dia seguinte à apresentação para anotação das coligações, o Tribunal Constitucional, em secção, aprecia a legalidade das denominações, siglas e símbolos, bem como a sua identidade com as de outros partidos, coligações ou frentes. 2 - A decisão prevista no número anterior é imediatamente publicitada por edital mandado afixar pelo Presidente à porta do Tribunal. 3 - No prazo de vinte e quatro horas a contar da afixação do edital podem os mandatários de qualquer lista apresentada em qualquer círculo, por qualquer coligação ou partido, recorrer da decisão para o plenário do Tribunal Constitucional. 4 - O Tribunal Constitucional decide em plenário dos recursos referidos no número anterior, no prazo de quarenta e oito horas. Artigo 24º 23 Apresentação de candidaturas 1 - A apresentação de candidaturas cabe aos órgãos competentes dos partidos políticos. 2 - A apresentação faz-se até ao 41º dia anterior à data prevista para as eleições perante o juiz: a) Da comarca de Ponta Delgada, para o círculo de São Miguel e para o círculo regional de compensação; b) Da comarca de Angra do Heroísmo, para o círculo da Terceira; c) Da comarca da ilha das Flores, para os círculos das Flores e do Corvo; d) Das restantes comarcas, para os círculos das ilhas a que cada um corresponda. Artigo 25º 24 Requisitos de apresentação 1 - A apresentação consiste na entrega da lista contendo os nomes e demais elementos de identificação dos candidatos e do mandatário da lista, bem como da declaração de candidatura, e ainda, no caso de lista apresentada por coligação, a indicação do partido que propõe cada um dos candidatos. 2 - Para efeito do disposto no n.º 1, entendem-se por elementos de identificação os seguintes: idade, filiação, profissão, naturalidade e residência, bem como número, arquivo de identificação e data do bilhete de identidade. 3 - A declaração de candidatura é assinada conjunta ou separadamente pelos candidatos e dela deve constar que: a) Não estão abrangidos por qualquer inelegibilidade; b) Não se candidatam por qualquer outro círculo eleitoral nem figuram em mais nenhuma lista de candidatura, sem prejuízo da candidatura relativa ao círculo regional de compensação; c) Aceitam a candidatura pelo partido ou coligação eleitoral proponente da lista; d) Concordam com o mandatário indicado na lista. 4 - Cada lista é instruída com os seguintes documentos: 22 Aditado e renumerado pela Lei Orgânica nº 2/2000, de 14 de julho (artigo 22º-A). 23 Redação da Lei Orgânica nº 5/2006, de 31 de agosto (anteriormente alterado e renumerado pela Lei Orgânica nº 2/2000, de 14 de julho - originário artigo 23º). 24 Redação da Lei Orgânica nº 5/2006, de 31 de agosto (anteriormente alterado e renumerado pela Lei Orgânica nº 2/2000, de 14 de julho - originário artigo 24º). A alínea c) do nº 4 do presente artigo foi declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, através do Acórdão nº 136/90, a qual disponha Atestado de residência de cada um dos candidatos comprovativo da residência habitual na Região há mais de dois anos ).
8 a) Certidão, ou pública-forma de certidão, do Tribunal Constitucional comprovativa do registo do partido político e da respectiva data e ainda, no caso de lista apresentada por coligação, documentos comprovativos dos requisitos exigidos no n.º 1 do artigo 22º; b) Certidão de inscrição no recenseamento eleitoral de cada um dos candidatos, bem como do mandatário, identificando-os em função dos elementos referidos no n.º Para além do disposto nos números anteriores, a lista relativa ao círculo regional de compensação é instruída com cópias das listas dos círculos de ilha donde também constem os candidatos ao círculo regional de compensação. Artigo 26º 25 Mandatários das listas 1 - Os candidatos de cada lista designam de entre eles ou de entre os eleitores inscritos no respectivo círculo mandatário para os representar nas operações referentes ao julgamento da elegibilidade e nas operações subsequentes. 2 - A morada do mandatário é sempre indicada no processo de candidatura e, quando ele não residir na sede do círculo, escolhe ali domicílio para efeitos de ser notificado. Artigo 27º 26 Publicação das listas e verificação das candidaturas 1 - Terminado o prazo para a apresentação de listas, o juiz manda afixar cópias à porta do edifício do tribunal. 2 - Nos dois dias subsequentes ao termo do prazo de apresentação de candidaturas, o juiz verifica a regularidade do processo, a autenticidade dos documentos que o integram e a elegibilidade dos candidatos. Artigo 28º 27 Irregularidades processuais Verificando-se irregularidade processual, o juiz manda notificar imediatamente o mandatário da lista para a suprir no prazo de dois dias. Artigo 29º 28 Rejeição de candidaturas 1 - São rejeitados os candidatos inelegíveis. 2 - O mandatário da lista é imediatamente notificado para que se proceda à substituição do candidato ou candidatos inelegíveis no prazo de dois dias, sob pena de rejeição de toda a lista. 3 - No caso de a lista não conter o número total de candidatos, o mandatário deve completá-la no prazo de dois dias, sob pena de rejeição de toda a lista. 4 - Findos os prazos dos n.ºs 2 e 3, o juiz, em quarenta e oito horas, faz operar nas listas as rectificações ou aditamentos requeridos pelos respectivos mandatários. Artigo 30º 29 Publicação das decisões Findo o prazo do n.º 4 do artigo anterior ou do n.º 2 do artigo 27º, se não houver alterações nas listas, o juiz faz afixar à porta do edifício do tribunal as listas rectificadas ou completadas e a indicação das que tenham sido admitidas ou rejeitadas. 25 Renumerado pela Lei Orgânica nº 2/2000, de 14 de julho (originário artigo 25º). 26 Redação e renumeração da Lei Orgânica nº 2/2000, de 14 de julho (originário artigo 26º). 27 Redação e renumeração da Lei Orgânica nº 2/2000, de 14 de julho (originário artigo 27º). 28 Redação e renumeração da Lei Orgânica nº 2/2000, de 14 de julho (originário artigo 28º). 29 Renumerado pela Lei Orgânica nº 2/2000, de 14 de julho (originário artigo 29º).
9 Artigo 31º 30 Reclamações 1 - Das decisões do juiz relativas à apresentação das candidaturas podem reclamar para o próprio juiz, no prazo de dois dias após a publicação referida no artigo anterior, os candidatos, os seus mandatários e os partidos políticos concorrentes à eleição no círculo. 2 - Tratando-se de reclamação apresentada contra a admissão de qualquer candidatura, o juiz manda notificar imediatamente o mandatário da respectiva lista para responder, querendo, no prazo de vinte e quatro horas. 3 - Tratando-se de reclamação apresentada contra a não admissão de qualquer candidatura, o juiz manda notificar imediatamente os mandatários das restantes listas, ainda que não admitidas, para responderem, querendo, no prazo de vinte e quatro horas. 4 - O juiz deve decidir no prazo de vinte e quatro horas a contar do termo do prazo previsto nos números anteriores. 5 - Quando não haja reclamações, ou decididas as que tenham sido apresentadas, o juiz manda afixar à porta do edifício do tribunal uma relação completa de todas as listas admitidas. 6 - É enviada cópia destas listas ao membro do Governo Regional com competência em matéria eleitoral. Artigo 32º 31 Sorteio das listas apresentadas 1 - No dia seguinte ao fim do prazo de apresentação de candidaturas, o juiz procede, na presença dos candidatos ou dos seus mandatários que compareçam, ao sorteio das listas apresentadas, para o efeito de lhes atribuir uma ordem nos boletins de voto, lavrando-se auto do sorteio. 2 - A realização do sorteio e a impressão dos boletins de voto não implicam a admissão das candidaturas, devendo considerar-se sem efeito relativamente à lista ou listas que, nos termos dos artigos 29º e seguintes, venham a ser definitivamente rejeitadas. 3 - O resultado do sorteio é afixado à porta do tribunal, sendo enviadas cópias do auto à Comissão Nacional de Eleições e ao membro do Governo Regional com competência em matéria eleitoral. SECÇÃO II Contencioso da apresentação das candidaturas Artigo 33º 32 Recurso para o Tribunal Constitucional 1 - Das decisões finais do juiz relativas à apresentação de candidaturas cabe recurso para o Tribunal Constitucional. 2 - O recurso deve ser interposto no prazo de dois dias a contar da data da afixação das listas a que se refere o n.º 5 do artigo 31º. Artigo 34º 33 Legitimidade Têm legitimidade para interpor recurso os candidatos, os respectivos mandatários e os partidos políticos concorrentes à eleição no círculo. 30 Redação e renumeração da Lei Orgânica nº 2/2000, de 14 de julho (originário artigo 30º). 31 Redação e renumeração da Lei Orgânica nº 2/2000, de 14 de julho (originário artigo 31º). 32 Redação e renumeração da Lei Orgânica nº 2/2000, de 14 de julho (anteriormente alterado pela Lei nº 28/82, de 15 de novembro - originário artigo 32º). 33 Renumerado pela Lei Orgânica nº 2/2000, de 14 de julho (originário artigo 33º).
10 Artigo 35º 34 Interposição e subida do recurso 1 - O requerimento da interposição de recurso, do qual devem constar os seus fundamentos, é entregue no tribunal que proferiu a decisão recorrida, acompanhado de todos os elementos de prova. 2 - A interposição e a fundamentação dos recursos perante o Tribunal Constitucional podem ser feitas por correio electrónico ou por fax, sem prejuízo de posterior envio de todos os elementos de prova referidos no número anterior. 3 - Tratando-se de recurso contra a admissão de qualquer candidatura, o tribunal recorrido manda notificar imediatamente o mandatário da respectiva lista para este, os candidatos ou os partidos políticos proponentes responderem, querendo, no prazo de vinte e quatro horas. 4 - Tratando-se de recurso contra a não admissão de qualquer candidatura, o tribunal recorrido manda notificar imediatamente a entidade que tiver impugnado a sua admissão nos termos do artigo 31º, se a houver, para responder, querendo, no prazo de vinte e quatro horas. 5 - O recurso sobe ao Tribunal Constitucional nos próprios autos. Artigo 36º 35 Decisão 1 - O Tribunal Constitucional, em plenário, decide definitivamente no prazo de quarenta e oito horas a contar da data da recepção dos autos prevista no artigo anterior, comunicando por telecópia a decisão, no próprio dia, ao juiz. 2 - O Tribunal Constitucional proferirá um único acórdão em relação a cada círculo eleitoral, no qual decidirá todos os recursos relativos às listas concorrentes nesse círculo. Artigo 37º 36 Publicação das listas 1 - As listas definitivamente admitidas são imediatamente afixadas à porta do tribunal e enviadas, por cópia, à Comissão Nacional de Eleições, ao membro do Governo Regional com competência em matéria eleitoral e aos presidentes das câmaras municipais do círculo, que as publicam, no prazo de vinte e quatro horas, por editais afixados à porta das respectivas sedes. 2 - No dia das eleições, as listas sujeitas a sufrágio são novamente publicadas por editais afixados à porta e no interior das assembleias de voto, a cujo presidente são enviadas pelo membro do Governo Regional com competência em matéria eleitoral, juntamente com os boletins de voto. SECÇÃO III Substituição e desistência de candidaturas Artigo 38º 37 Substituição de candidaturas 1 - Apenas há lugar à substituição de candidatos, até 15 dias antes das eleições, nos seguintes casos: a) Eliminação em virtude de julgamento definitivo de recurso fundado na inelegibilidade; b) Morte ou doença que determine impossibilidade física ou psíquica; c) Desistência do candidato. 2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 15º, a substituição é facultativa, passando os substitutos a figurar na lista a seguir ao último dos suplentes. 34 Redação da Lei Orgânica nº 5/2006, de 31 de agosto (anteriormente alterado pela Lei Orgânica nº 2/2000, de 14 de julho, que também renumerou, e pela Lei nº 28/82, de 15 de novembro - originário artigo 34º). 35 Redação e renumeração da Lei Orgânica nº 2/2000, de 14 de julho (anteriormente alterado pela Lei nº 28/82, de 15 de novembro - originário artigo 35º). 36 Redação e renumeração da Lei Orgânica nº 2/2000, de 14 de julho (originário artigo 36º). 37 Renumerado pela Lei Orgânica nº 2/2000, de 14 de julho (originário artigo 37º).
11 Artigo 39º 38 Nova publicação das listas Em caso de substituição de candidatos ou de anulação de decisão de rejeição de qualquer lista, procede-se a nova publicação das respectivas listas. Artigo 40º 39 Desistência 1 - É lícita a desistência da lista até quarenta e oito horas antes do dia das eleições. 2 - A desistência deve ser comunicada pelo partido proponente ao juiz, o qual, por sua vez, a comunica ao membro do Governo Regional com competência em matéria eleitoral. 3 - É igualmente lícita a desistência de qualquer candidato, mediante declaração por ele subscrita com a assinatura reconhecida perante o notário, mantendo-se, porém, a validade da lista apresentada. CAPÍTULO III Constituição das assembleias de voto Artigo 41º 40 Assembleia de voto 1 - A cada freguesia corresponde uma assembleia de voto. 2 - As assembleias de voto nas freguesias com um número de eleitores sensivelmente superior a 1000 são divididas em secções de voto, de maneira que o número de eleitores de cada uma não ultrapasse sensivelmente esse número. 3 - Até ao 35º dia anterior ao dia da eleição, o presidente da câmara municipal determina os desdobramentos previstos no número anterior, comunicando-os imediatamente à correspondente junta de freguesia. 4 - Da decisão referida no número anterior cabe recurso, a interpor no prazo de dois dias, por iniciativa das juntas de freguesia ou de, pelo menos, 10 eleitores de qualquer assembleia de voto, para o membro do Governo Regional com competência em matéria eleitoral, que decide em definitivo e em igual prazo. 5 - O mapa definitivo das assembleias e secções de voto é imediatamente afixado nas câmaras municipais. Artigo 42º 41 Dia e hora das assembleias de voto As assembleias de voto reúnem-se no dia marcado para as eleições, às 8 horas da manhã, em todo o território regional. Artigo 43º 42 Local das assembleias de voto 1 - As assembleias de voto devem reunir-se em edifícios públicos, de preferência escolas, sedes de municípios ou juntas de freguesia que ofereçam as indispensáveis condições de capacidade, segurança e acesso. Na falta de edifícios públicos em condições aceitáveis, recorrer-se-á a edifício particular requisitado para o efeito. 38 Renumerado pela Lei Orgânica nº 2/2000, de 14 de julho (originário artigo 38º). 39 Redação e renumeração da Lei Orgânica nº 2/2000, de 14 de julho (originário artigo 39º). 40 Redação e renumeração da Lei Orgânica nº 2/2000, de 14 de julho (originário artigo 40º). 41 Renumerado pela Lei Orgânica nº 2/2000, de 14 de julho (originário artigo 41º). 42 Renumerado pela Lei Orgânica nº 2/2000, de 14 de julho (originário artigo 42º).
12 2 - Compete ao presidente da câmara municipal determinar os locais em que funcionam as assembleias eleitorais. Artigo 44º 43 Editais sobre as assembleias de voto 1 - Até ao 15º dia anterior ao das eleições, os presidentes das câmaras municipais anunciam, por editais afixados nos lugares do estilo, o dia, a hora e os locais em que se reúnem as assembleias de voto e os desdobramentos destas, se a eles houver lugar. 2 - No caso de desdobramento de assembleias de voto, os editais indicam também os números de inscrição no recenseamento dos cidadãos que devem votar em cada secção. Artigo 45º 44 Mesas das assembleias e secções de voto 1 - Em cada assembleia ou secção de voto é constituída uma mesa para promover e dirigir as operações eleitorais. 2 - A mesa é composta por um presidente, pelo seu suplente e por três vogais, sendo um secretário e dois escrutinadores. 3 - Os membros da mesa, salvo nos casos previstos no n.º 3 do artigo 48º, devem fazer parte da assembleia eleitoral para que foram nomeados, e não podem ser designados para tal função os eleitores que não saibam ler e escrever português. 4 - Salvo motivo de força maior ou justa causa, é obrigatório o desempenho das funções de membro da mesa da assembleia ou secção de voto. 5 - São causas justificativas de impedimento: a) Idade superior a 65 anos; b) Doença ou impossibilidade física comprovada pelo delegado de saúde municipal; c) Mudança de residência para a área de outro município, comprovada pela junta de freguesia da nova residência; d) Ausência da ilha em que reside habitualmente, devidamente comprovada; e) Exercício de actividade profissional de carácter inadiável, devidamente comprovada por superior hierárquico. 6 - A invocação de causa justificativa é feita, sempre que o eleitor o possa fazer, até três dias antes da eleição, perante o presidente da câmara municipal. 7 - No caso previsto no número anterior, o presidente da câmara procede imediatamente à substituição, nomeando outro eleitor pertencente à assembleia de voto. Artigo 46º 45 Delegados das listas 1 - Em cada assembleia ou secção de voto há um delegado, e respectivo suplente, de cada lista de candidatos às eleições. 2 - Os delegados das listas podem não estar inscritos no recenseamento correspondente à assembleia ou secção de voto em que devem exercer as suas funções. Artigo 47º 46 Designação dos delegados das listas 1 - Até ao 18º dia anterior às eleições, os candidatos ou os mandatários das diferentes listas indicam por escrito ao presidente da câmara municipal os delegados e suplentes para as respectivas assembleias e secções de voto. 43 Redação e renumeração da Lei Orgânica nº 2/2000, de 14 de julho (originário artigo 43º). 44 Redação e renumeração da Lei Orgânica nº 2/2000, de 14 de julho (originário artigo 44º). 45 Renumerado pela Lei Orgânica nº 2/2000, de 14 de julho (originário artigo 45º). 46 Redação e renumeração da Lei Orgânica nº 2/2000, de 14 de julho (originário artigo 46º).
13 2 - A cada delegado e respectivo suplente é antecipadamente entregue uma credencial, a ser preenchida pelo partido ou coligação, devendo ser apresentada para assinatura e autenticação à autoridade referida no número anterior aquando da respectiva indicação, e na qual figuram obrigatoriamente o nome, a freguesia e o número de inscrição no recenseamento, número, data e arquivo do bilhete de identidade e identificação da assembleia eleitoral onde irá exercer as suas funções. 3 - Não é lícito aos partidos impugnar a eleição com base na falta de qualquer delegado. Artigo 48º 47 Designação dos membros da mesa 1 - Até ao 17º dia anterior ao designado para a eleição, devem os delegados reunir-se na sede da junta de freguesia, a convocação do respectivo presidente, para procederem à escolha dos membros da mesa das assembleias ou secções de voto, devendo essa escolha ser imediatamente comunicada ao presidente da câmara municipal. Quando a assembleia de voto haja sido desdobrada, está presente à reunião apenas um delegado de cada lista de entre os que houverem sido propostos pelos candidatos ou pelos mandatários das diferentes listas. 2 - Na falta de acordo, o delegado de cada lista propõe, por escrito, no 16º ou 15º dias anteriores ao designado para as eleições, ao presidente da câmara municipal, dois cidadãos por cada lugar ainda por preencher, para que entre eles se faça a escolha, no prazo de vinte e quatro horas, através de sorteio efectuado no edifício da câmara municipal e na presença dos delegados das listas concorrentes à eleição, na secção de voto em causa. Nos casos em que não tenham sido propostos cidadãos pelos delegados das listas, compete ao presidente da câmara municipal nomear os membros da mesa cujos lugares estejam por preencher. 3 - Nas secções de voto em que o número de cidadãos com os requisitos necessários à constituição das mesas seja comprovadamente insuficiente, compete aos presidentes das câmaras municipais nomear, de entre os cidadãos inscritos no recenseamento eleitoral da mesma freguesia, os membros em falta. 4 - Os nomes dos membros da mesa escolhidos pelos delegados das listas ou pelas autoridades referidas nos números anteriores são publicados em edital afixado, no prazo de quarenta e oito horas, à porta da sede da junta de freguesia, podendo qualquer eleitor reclamar contra a escolha perante o presidente da câmara municipal nos dois dias seguintes, com fundamento em preterição dos requisitos fixados na presente lei. 5 - Aquela autoridade decide a reclamação em vinte e quatro horas e, se a atender, procede imediatamente a nova designação através do sorteio efectuado no edifício da câmara municipal e na presença dos delegados das listas concorrentes à eleição na secção de voto em causa. 6 - Até cinco dias antes do dia das eleições, o presidente da câmara municipal lavra o alvará de nomeação dos membros das mesas das assembleias eleitorais e participa as nomeações ao membro do Governo Regional com competência em matéria eleitoral e às juntas de freguesia competentes. 7 - Os que forem designados membros de mesa de assembleia eleitoral e que até três dias antes das eleições justifiquem, nos termos legais, a impossibilidade de exercerem essas funções são imediatamente substituídos, nos termos do n.º 2, pelo presidente da câmara municipal. Artigo 49º 48 Constituição da mesa 1 - A mesa da assembleia ou secção de voto não pode constituir-se antes da hora marcada para a reunião da assembleia nem em local diverso do que houver sido determinado, sob pena de nulidade de todos os actos em que participar e da eleição. 2 - Após a constituição da mesa, é logo afixado à porta do edifício em que estiver reunida a assembleia de voto um edital, assinado pelo presidente, contendo os nomes e números de inscrição no recenseamento dos cidadãos que formam a mesa e o número de eleitores inscritos. 47 Redação e renumeração da Lei Orgânica nº 2/2000, de 14 de julho (originário artigo 47º). 48 Renumerado pela Lei Orgânica nº 2/2000, de 14 de julho (originário artigo 48º).
14 3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1, os membros das mesas das assembleias ou secções de voto devem estar presentes no local do seu funcionamento uma hora antes da marcada para o início das operações eleitorais, a fim de que estas possam começar à hora fixada. 4 - Se até uma hora após a hora marcada para abertura da assembleia for impossível constituir a mesa por não estarem presentes os membros indispensáveis ao seu funcionamento, o presidente da junta de freguesia designa, mediante acordo unânime dos delegados de lista presentes, substitutos dos membros ausentes, de entre cidadãos eleitores de reconhecida idoneidade inscritos nessa assembleia ou secção, considerando-se sem efeito a partir deste momento a designação dos anteriores membros da mesa que não tenham comparecido. 5 - Os membros das mesas de assembleias eleitorais são dispensados do dever de comparência ao respectivo emprego ou serviço no dia das eleições e no dia seguinte, sem prejuízo de todos os seus direitos e regalias, incluindo o direito à retribuição, devendo para o efeito fazer prova bastante dessa qualidade. Artigo 50º 49 Permanência na mesa 1 - A mesa, uma vez constituída, não pode ser alterada, salvo caso de força maior. Da alteração e das suas razões é dado conta em edital afixado no local indicado no artigo anterior. 2 - Para a validade das operações eleitorais é necessária a presença, em cada momento, do presidente ou do seu suplente e de, pelo menos, dois vogais. Artigo 51º 50 Poderes dos delegados das listas 1 - Os delegados das listas têm os seguintes poderes: a) Ocupar os lugares mais próximos da mesa, de modo a poder fiscalizar todas as operações de votação; b) Consultar a todo o momento as cópias dos cadernos de recenseamento eleitoral utilizadas pela mesa da assembleia de voto; c) Ser ouvidos e esclarecidos acerca de todas as questões suscitadas durante o funcionamento da assembleia de voto, quer na fase de votação quer na fase de apuramento; d) Apresentar, oralmente ou por escrito, reclamações, protestos ou contra protestos relativos às operações de voto; e) Assinar a acta e rubricar, selar e lacrar todos os documentos respeitantes às operações de voto; f) Obter certidões das operações de votação e apuramento. 2 - Os delegados das listas não podem ser designados para substituir membros da mesa faltosos. Artigo 52º 51 Imunidades e direitos 1 - Os delegados das listas não podem ser detidos durante o funcionamento da assembleia de voto, a não ser por crime punível com pena de prisão superior a três anos e em flagrante delito. 2 - Os delegados das listas gozam do direito consignado no n.º 5 do artigo 49º. Artigo 53º 52 Cadernos de recenseamento 1 - Logo que definidas as assembleias e secções de voto e designados os membros das mesas, a comissão de recenseamento deve fornecer a estas, a seu pedido, duas cópias ou fotocópias autenticadas dos cadernos de recenseamento. 49 Renumerado pela Lei Orgânica nº 2/2000, de 14 de julho (originário artigo 49º). 50 Redação e renumeração da Lei Orgânica nº 2/2000, de 14 de julho (originário artigo 50º). 51 Aditado e renumerado pela Lei Orgânica nº 2/2000, de 14 de julho (artigo 50º-A). 52 Renumerado pela Lei Orgânica nº 2/2000, de 14 de julho (originário artigo 51º).
15 2 - Quando houver desdobramento da assembleia de voto, as cópias ou fotocópias abrangem apenas as folhas dos cadernos correspondentes aos eleitores que hajam de votar em cada secção de voto. 3 - As cópias ou fotocópias previstas nos números anteriores devem ser obtidas o mais tardar até dois dias antes da eleição. 4 - Os delegados das listas podem, a todo o momento, consultar as cópias ou fotocópias dos cadernos de recenseamento. Artigo 54º 53 Outros elementos de trabalho da mesa 1 - O presidente da câmara municipal entrega a cada presidente de assembleia ou secção de voto, até três dias antes do dia designado para as eleições, um caderno destinado às actas das operações eleitorais, com termo de abertura por ele assinado e com todas as folhas por ele rubricadas, bem como os impressos e mapas que se tornem necessários. 2 - A entidade referida no número anterior entrega também a cada presidente de assembleia ou secção de voto, até três dias antes do dia designado para as eleições, os boletins de voto que lhes tiverem sido remetidos pelo membro do Governo Regional com competência em matéria eleitoral. TÍTULO IV Campanha eleitoral CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 55º 54 Início e termo da campanha eleitoral O período da campanha eleitoral inicia-se no 14º dia anterior ao dia designado para as eleições e finda às 24 horas da antevéspera do mesmo. Artigo 56º 55 Promoção, realização e âmbito da campanha eleitoral 1 - A promoção e realização da campanha eleitoral cabe sempre aos candidatos e aos partidos políticos, sem prejuízo da participação activa dos cidadãos. 2 - Qualquer candidato ou partido político pode livremente realizar a campanha eleitoral em todo o território regional. Artigo 57º 56 Denominações, siglas e símbolos 1 - Cada partido utiliza sempre, durante a campanha eleitoral, a denominação, a sigla e o símbolo respectivos. 2 - A denominação, a sigla e o símbolo das coligações devem obedecer aos requisitos fixados na legislação aplicável. 53 Redação e renumeração da Lei Orgânica nº 2/2000, de 14 de julho (originário artigo 52º). 54 Redação e renumeração da Lei Orgânica nº 2/2000, de 14 de julho (originário artigo 53º). 55 Renumerado pela Lei Orgânica nº 2/2000, de 14 de julho (originário artigo 54º). 56 Renumerado pela Lei Orgânica nº 2/2000, de 14 de julho (originário artigo 55º).
16 Artigo 58º 57 Igualdade de oportunidades das candidaturas Comissão Nacional de Eleições Os candidatos e os partidos políticos ou coligações que os propõem têm direito a igual tratamento por parte das entidades públicas e privadas a fim de efectuarem, livremente e nas melhores condições, a sua campanha eleitoral. Artigo 59º 58 Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas 1 - Os órgãos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, das demais pessoas colectivas de direito público, das sociedades de capitais públicos ou de economia mista e das sociedades concessionárias de serviços públicos, de bens do domínio público ou de obras públicas, bem como, nessa qualidade, os respectivos titulares, não podem intervir directa ou indirectamente em campanha eleitoral nem praticar quaisquer actos que favoreçam ou prejudiquem uma candidatura em detrimento ou vantagem de outra ou outras, devendo assegurar a igualdade de tratamento e a imparcialidade em qualquer intervenção nos procedimentos eleitorais. 2 - Os funcionários e agentes das entidades referidas no número anterior observam, no exercício das suas funções, rigorosa neutralidade perante as diversas candidaturas, bem como perante os diversos partidos. 3 - É vedada a exibição de símbolos, siglas, autocolantes ou outros elementos de propaganda por titulares de órgãos, funcionários e agentes das entidades referidas no n.º 1 durante o exercício das suas funções. 4 - O regime previsto no presente artigo é aplicável a partir da publicação do decreto que marque a data das eleições. Artigo 60º 59 Liberdade de expressão e de informação 1 - No decurso da campanha eleitoral não pode ser imposta qualquer limitação à expressão de princípios políticos, económicos e sociais, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil ou criminal. 2 - Durante o período da campanha eleitoral não podem ser aplicadas às empresas que explorem meios de comunicação social, nem aos seus agentes, quaisquer sanções por actos integrados na campanha, sem prejuízo da responsabilidade em que incorram, a qual só pode ser efectivada após o dia da eleição. Artigo 61º 60 Liberdade de reunião A liberdade de reunião para fins eleitorais no período de campanha eleitoral rege-se pelo disposto na lei geral sobre direito de reunião, com as seguintes especialidades: a) O aviso a que se refere o n.º 2 do artigo 2º do Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de Agosto, deve ser feito pelo órgão competente do partido político, quando se trate de reuniões, comícios, manifestações ou desfiles em lugares públicos ou abertos ao público e a realizar por esse partido; b) Os cortejos, os desfiles e a propaganda sonora podem ter lugar em qualquer dia e hora, respeitando-se apenas os limites impostos pela manutenção da ordem pública, da liberdade de trânsito e de trabalho e ainda os decorrentes do período de descanso dos cidadãos; c) O auto a que alude o n.º 2 do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de Agosto, deve ser enviado por cópia ao presidente da Comissão Nacional de Eleições e ao órgão competente do partido político interessado; 57 Renumerado pela Lei Orgânica nº 2/2000, de 14 de julho (originário artigo 56º). 58 Redação e renumeração da Lei Orgânica nº 2/2000, de 14 de julho (originário artigo 57º). 59 Renumerado pela Lei Orgânica nº 2/2000, de 14 de julho (originário artigo 58º). 60 Renumerado pela Lei Orgânica nº 2/2000, de 14 de julho (originário artigo 59º).
17 d) A ordem de alteração dos trajectos ou desfiles é dada pela autoridade competente e por escrito ao órgão competente do partido político interessado e comunicada à Comissão Nacional de Eleições; e) A utilização dos lugares públicos a que se refere o artigo 9º do Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de Agosto, deve ser repartida igualmente pelos concorrentes no círculo em que se situarem; f) A presença de agentes de autoridade em reuniões organizadas por qualquer partido político apenas pode ser solicitada pelo órgão competente do partido que as organizar, ficando esse órgão responsável pela manutenção da ordem quando não faça tal solicitação; g) O limite a que alude o artigo 11º do Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de Agosto, é alargado até às 2 horas da madrugada durante a campanha eleitoral; h) O recurso previsto no n.º 1 do artigo 14º do Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de Agosto, é interposto no prazo de quarenta e oito horas para o Tribunal Constitucional. CAPÍTULO II Propaganda eleitoral Artigo 62º 61 Propaganda eleitoral Entende-se por propaganda eleitoral toda a actividade que vise directa ou indirectamente promover candidaturas, seja dos candidatos, dos partidos políticos, dos titulares dos seus órgãos ou seus agentes ou de quaisquer outras pessoas, nomeadamente a publicação de textos ou imagens que exprimam ou reproduzam o conteúdo dessa actividade. Artigo 63º 62 Direito de antena 1 - Os partidos políticos e as coligações têm direito de acesso, para propaganda eleitoral, às estações de rádio e de televisão públicas e privadas. 2 - Durante o período da campanha eleitoral as estações de rádio e de televisão reservam aos partidos políticos e às coligações os seguintes tempos de antena: a) O Centro Regional dos Açores da Radiotelevisão Portuguesa, S. A.: De segunda-feira a sexta-feira - quinze minutos, entre as 19 e as 22 horas; Aos sábados e domingos - trinta minutos, entre as 19 e as 22 horas; b) O Centro Regional dos Açores da Radiodifusão Portuguesa, S. A., em onda média e frequência modulada, sessenta minutos diários, dos quais vinte minutos entre as 7 e as 12 horas, vinte minutos entre as 12 e as 19 horas e vinte minutos entre as 19 e as 24 horas; c) As estações privadas (onda média e frequência modulada), ligadas a todos os seus emissores, quando os tiverem, trinta minutos diários. 3 - Até 10 dias antes da abertura da campanha, as estações devem indicar à Comissão Nacional de Eleições o horário previsto para as emissões. 4 - As estações de rádio e de televisão registam e arquivam, pelo prazo de um ano, as emissões correspondentes ao exercício do direito de antena. 5 - Em caso de coincidência entre o período da campanha eleitoral para a eleição de deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e o correspondente período para a eleição do Presidente da República ou para a eleição dos deputados à Assembleia da República, o disposto no presente artigo e nas disposições correspondentes da respectiva lei eleitoral serão objecto de conciliação, sem perda de tempo de antena, por iniciativa da Comissão Nacional de Eleições, com a colaboração dos partidos concorrentes e da administração das estações de rádio e televisão. 61 Renumerado pela Lei Orgânica nº 2/2000, de 14 de julho (originário artigo 61º). 62 Redação e renumeração da Lei Orgânica nº 5/2006, de 31 de agosto (anteriormente alterado e renumerado pela Lei Orgânica nº 2/2000, de 14 de julho - originário artigo 62º).
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Lei n.º 11/90. de 26 de Novembro TÍTULO I. Lei Eleitoral da República Democrática de São Tomé e Príncipe
Lei n.º 11/90 de 26 de Novembro A Assembleia Popular Nacional, no uso das atribuições que lhe são conferidas ao abrigo da alínea b) do artigo 86.º da constituição, aprova a seguinte: TÍTULO I Lei Eleitoral
Município de Alcácer do Sal DIVISÃO DE PLANEAMENTO E GESTÃO URBANÍSTICA Regulamento Municipal para transmissão de lotes de terreno do domínio privado do Município Preâmbulo O Município de Alcácer do Sal
BOLETIM OFICIAL SUPLEMENTO. I Série SUMÁRIO. Número 9. Terça-feira, 9 de Março de 2010
Terça-feira, 9 de Março de 2010 I Série Número 9 BOLETIM OFICIAL SUPLEMENTO SUMÁRIO Lei nº 56/VII/2010: Altera o Código Eleitoral. 2 I SÉRIE N O 9 SUP. «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 9 DE MARÇO DE

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
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 artigo 50
 artigo 51
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 artigo 52
 artigo 53
 artigo 54
 artigo 55
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 61
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 56
 artigo 57
 artigo 58
 artigo 59
 artigo 9
 artigo 11
 artigo 14
 Artigo 62
 Artigo 63
 artigo 61
 artigo 62
 artigo 86