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Timestamp: 2018-09-24 03:19:26+00:00

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Delibera��o da AACS sobre o canal por cabo e sat�lite SIC COM�DIA | GMCS
Página atualizada em 06-08-2014 14:54:13
(Delibera��o publicada no "Di�rio da Rep�blica", II S�rie, n.� 243,
de 15 de Outubro de 2004, p�ginas 15 212-15 213)
Delibera��o n.� 1236/2004. ��Delibera��o relativa ao pedido de autoriza��o para o exerc�cio de actividade de televis�o por cabo e sat�lite para um servi�o de programas tem�tico de cobertura nacional e de acesso n�o condicionado denominado por Sic Com�dia.
1 - A SIC - Sociedade Independente de Comunica��o, S. A., fez entrega, em 3 de Agosto de 2004, no Instituto da Comunica��o Social (ICS), de um pedido de autoriza��o para o exerc�cio da actividade de televis�o por cabo e sat�lite, atrav�s de um servi�o de programas tem�tico de cobertura nacional e acesso n�o condicionado, denominado por Sic Com�dia.
2 - Realizada pelo ICS a fase inicial de instru��o do correspondente processo, em 9 de Setembro de 2004, foi o mesmo recebido na Alta Autoridade para a Comunica��o Social (AACS), �rg�o competente para decis�o sobre o requerido, por for�a do artigo 16.� da Lei n.� 32/2003, de 22 de Agosto.
3 - A an�lise dos elementos apresentados ditou a necessidade de dilig�ncias instrut�rias complementares no que se refere � verifica��o da viabilidade econ�mico-financeira do projecto, aos meios humanos afectos ao mesmo, � designa��o do respons�vel pelas emiss�es e informa��o do novo canal, � conformidade do estatuto editorial com as exig�ncias legalmente estabelecidas e � grelha de programa��o prevista, atrav�s de pedidos formulados por of�cio datado de 16 de Setembro, dirigido � requerente.
4 - Considerando os elementos remetidos em resposta pela requerente, julga-se que a AACS est� em condi��es de deliberar sobre o pedido em causa, atento, designadamente, o disposto no artigo 16.� e no artigo 18.� da Lei n.� 32/2003, de 22 de Agosto.
Nos termos do artigo 16.�, "compete � entidade reguladora atribuir as licen�as e as autoriza��es para o exerc�cio da actividade de televis�o". Por seu lado, o artigo 18.� sustenta que "a atribui��o de licen�as ou autoriza��es fica condicionada � verifica��o da qualidade t�cnica e da viabilidade econ�mica do projecto".
5 - Encontram-se, com efeito, reunidos todos os elementos de que o normativo aplic�vel, ou seja, o Decreto-Lei n.� 237/98, de 5 de Agosto, em especial no seu artigo 8.�, n.� 3, faz depender a concess�o da solicitada autoriza��o.
a) A qualidade t�cnica acha-se atestada pelo of�cio que a ANACOM - Autoridade Nacional de Comunica��es remeteu, em 25 de Agosto de 2004, ao ICS, ao abrigo da compet�ncia que lhe � atribu�da pelo artigo 17.� da Lei n.� 32/2003, de 22 de Agosto; a� se emite expresso "parecer favor�vel no que respeita �s condi��es t�cnicas da candidatura apresentada";
b) A viabilidade econ�mica acha-se assegurada muito para al�m dos limites m�nimos impostos pelo n.� 2 do artigo 7.�, conjugado com o n.� 1 do artigo 12.�, do Decreto-Lei n.� 237/98, uma vez que, de acordo com o estudo econ�mico e financeiro apresentado, o investimento global referente � actividade que o operador se prop�e desenvolver ser� financiado por capitais pr�prios em montante superior a 25%.
a) A mem�ria descritiva do projecto, que alude a um acordo celebrado entre a SIC - Sociedade Independente de Comunica��o, S. A., e a CATVP - TV Cabo Portugal, S. A. - acordo esse confirmado por declara��o desta �ltima, abaixo mencionada no n.� 8 -, para o fornecimento de um canal tem�tico denominado por Sic Com�dia, a emitir em sistema de redifus�o diferenciado;
A Sic Com�dia ser� um canal tem�tico de conte�dos maioritariamente de humor e de com�dia transmitindo filmes, s�ries e outros conte�dos essencialmente em l�ngua estrangeira, legendados em portugu�s, mas tamb�m portuguesa;
b) O estudo econ�mico e financeiro das condi��es de explora��o do canal, objecto de parecer junto do servi�o de apoio t�cnico da AACS;
d) A descri��o dos meios humanos afectos ao projecto (oito postos de trabalho) e a qualifica��o prevista para o respons�vel pelo cargo de direc��o, ilustrada pelo respectivo curr�culo;
e) A indica��o detalhada da actividade a desenvolver, acompanhada do estatuto editorial, do qual constam, designadamente, o compromisso de respeitar os direitos dos telespectadores nos termos do n.� 1 do artigo 32.� da Lei n.� 32/2003, de 22 de Agosto, bem como a defesa da l�ngua portuguesa, preservando a identidade cultural do Pa�s, conforme o disposto no artigo 40.� da mesma lei;
g) O pacto social da SIC - Sociedade Independente de Comunica��o, S. A., e documentos registrais complementares;
8 - A requerente junta, ainda, o t�tulo de acesso � rede a que se refere o n.� 1 do artigo 12.� do Decreto-Lei n.� 237/98, consubstanciado em declara��o da CATVP - TV Cabo Portugal, S. A., que garante, nos termos de contrato a celebrar com a Sic - Sociedade Independente de Comunica��o, S. A., a inclus�o do canal tem�tico Sic Com�dia nos servi�os das redes de cabo das empresas operadoras de que � accionista �nica ou maiorit�ria, bem como no servi�o sat�lite DHT, assegurando assim a respectiva cobertura nacional.
9 - Integra igualmente o processo a prova da presta��o da cau��o no valor € 500 000, por meio de garantia banc�ria do BPI, dando, assim, satisfa��o ao disposto no n.� 4 do artigo 8.�, conjugado com o n.� 1 do artigo 13.� do decreto-lei antes citado.
11 - Mostram-se, ainda, respeitadas, no presente processo, as determina��es constantes do n.� 1 do artigo 5.� da Lei n.� 32/2003, de 22 de Agosto, a saber:
"O pacto social da SIC - Sociedade Independente de Comunica��o, S. A., estabelece no seu artigo 3.�, n.� 2, a natureza nominativa das ac��es representativas do seu capital social."
12 - O pedido de classifica��o da Sic Com�dia como canal tem�tico tamb�m encontra suporte no n.� 3 do artigo 9.� da Lei da Televis�o, que estabelece serem tem�ticos os servi�os de programas televisivos que "apresentem um modelo de programa��o predominantemente centrado num determinado conte�do, em mat�rias espec�ficas ou dirigidas a um p�blico determinado".
13 - O n�mero de horas de emiss�o previsto (vinte e quatro horas di�rias) excede largamente o m�nimo legal para canais de cobertura nacional (artigo 35.� da Lei n.� 32/2003, de 22 de Agosto).
14 - Tudo visto, verifica-se que a candidatura apresentada pela requerente se mostra em condi��es de ser imediatamente decidida pela AACS, dentro do prazo legal estabelecido no artigo 13.�, n.� 2, do Decreto-Lei n.� 237/98.
Alerta-se, no entanto, a Sic Com�dia para o disposto nos artigos 41.� e 42.� da Lei n.� 32/2003, de 22 de Agosto, referentes � percentagem maiorit�ria de obras de origem europeia e provenientes de produtores independentes dos organismos de televis�o a incluir na sua programa��o.
15 - Em conclus�o:
Tendo apreciado a candidatura apresentada pela SIC - Sociedade Independente de Comunica��o, S. A, para explora��o de um servi�o de programas televisivo por cabo e sat�lite com a designa��o de Sic Com�dia;
Verificando estarem positivamente informados os estudos de viabilidade t�cnica e econ�mica do projecto, em obedi�ncia ao disposto no artigo 18.�, n.� 1, da Lei n.� 32/2003, de 22 de Agosto;
Constatando que o processo se acha instru�do com os elementos previstos pelas normas aplic�veis � concess�o de autoriza��es aos operadores televisivos, designadamente os enunciados no artigo 8.�, n.os 3 e 4 do Decreto-Lei n.� 237/98, de 5 de Agosto;
Ponderadas as caracter�sticas do projecto apresentado, � luz da sua mem�ria descritiva e do estatuto editorial que o acompanha:
1 - Conceder, ao abrigo da compet�ncia que lhe � conferida pelo artigo 16.� da Lei n.� 32/2003, de 22 de Agosto, autoriza��o de acesso � actividade televisiva � SIC - Sociedade Independente de Comunica��o, S. A., para explora��o de um servi�o de programas denominado Sic Com�dia, nos termos, condi��es e com as caracter�sticas constantes do projecto apresentado.
2 - Classificar, nos termos do disposto nos artigos 8.� e 9.� do citado diploma, o referido servi�o de programas como tem�tico, de cobertura nacional e acesso n�o condicionado.
Esta delibera��o foi aprovada por maioria com votos a favor de Jos� Garibaldi (relator), Armando Torres Paulo, Jo�o Amaral, Manuela Matos, Jos� Manuel Mendes, e absten��o de Jorge Pegado Liz e de Carlos Veiga Pereira.
29 de Setembro de 2004. - O Presidente, Armando Torres Paulo.
Delibera��o n.� 1236/2004�
Nota: a SIC Com�dia iniciou as emiss�es em 18 de outubro de 2004. Terminou as emiss�es em 31 de dezembro de 2006.

References: artigo 16
 artigo 16
 artigo 18
 artigo 16
 artigo 18
 artigo 8
 artigo 17
 artigo 7
 artigo 12
 artigo 32
 artigo 40
 artigo 12
 artigo 8
 artigo 13
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 9
 artigo 13
 artigo 18
 artigo 8
 artigo 16