Source: http://sinfar.org.br/tipos-de-contribuicao.html
Timestamp: 2017-10-19 14:34:02+00:00

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Plantões - Homologação
Calendário de Cobrança
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1. Contribuição Sindical Anual
1)A contribuição sindical é obrigatória?
R: Sim. É um imposto, portanto, obrigatória – está prevista na CLT – artigos 578 a 610. O recolhimento anual por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal independentemente de serem ou não associado a um sindicato é obrigatório. Considera-se profissional liberal aquele que exerce com independência ou autonomia a profissão ligada à aplicação de seus conhecimentos técnicos e para a qual possua diploma legal que o autorize ao exercício da respectiva atividade.
2)Qual a diferença do boleto que recebo em meu endereço no valor de R$ 226,00 (duzentos e vinte e seis reais), com vencimento em 28/02/2017 e o desconto que meu empregador faz de um dia de trabalho em março?
R: É a mesma contribuição. Você não precisa pagar duas vezes.
a) Se optar pelo pagamento do boleto que você recebeu em sua casa, você deve levar a cópia do boleto pago ao empregador (ou empregadores), no Recursos Humanos ou Contabilidade responsável, para evitar o desconto de um dia de salário dos seus vencimentos, preferencialmente antes do dia 10 de março.
b) Se o farmacêutico não quitar a contribuição sindical via boleto, o empregador deverá, por força de lei, efetuar o desconto referente a um dia de trabalho relativa ao mês de março e, posteriormente, repassar ao Sindicato dos Farmacêuticos.
c) Se efetuou o pagamento do boleto no valor de R$ 226,00 (duzentos e vinte e seis reais) e não levou cópia ao seu empregador ou, mesmo levando, sofreu desconto em seu salário, deverá requerer a restituição através do e-mail: financeiro@sinfar.org.br e anexar: cópia do boleto quitado, cópia do holerite em que se sofreu o desconto e dados bancários (Banco, Agência e conta bancária).
3)Se o empregador efetuar o desconto e não repassar ao Sindicato dos Farmacêuticos?
R: O farmacêutico constará como inadimplente.
4) Como proceder para evitar a inadimplência quando o empregador não repassar a contribuição sindical ao Sinfar-SP?
R: Você deve enviar o holerite onde conste o desconto da contribuição sindical, por e-mail ao sindicato (financeiro@sinfar.org.br). No corpo do e-mail você deve informar: nome completo, CPF, CRF, endereço residencial, empresa em que trabalha, CNPJ da empresa, endereço e data de admissão. O sindicato buscará resolver a irregularidade com seu empregador.
5)E se eu estiver desempregado? Tenho que pagar o boleto?
R: Não. Neste caso, a contribuição não é descontada e, ao receber o boleto, não é necessário que o profissional realize seu pagamento. Como não há registro com nenhuma empresa deste trabalhador, o empregador também não fará esse desconto.
Sendo assim, a contribuição sindical será descontada pela nova empresa quando o farmacêutico voltar a exercer sua função.
6) Quais as vantagens de pagar via boleto?
a)Segurança que a contribuição sindical será paga corretamente e que o recurso financeiro será aplicado no seu sindicato para a defesa dos seus direitos;
b)Se você tiver mais de um emprego durante o ano, não precisará sofrer o desconto de um dia de trabalho em cada deles, basta entregar a cópia do boleto pago ao empregador.
7) O que acarreta o não pagamento da contribuição sindical?
A) Multa – 10% (dez por cento) nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária; - artigo 600 CLT;
B) Ação de cobrança administrativa, judicial e inclusão na dívida ativa– artigo 606 da CLT;
C) Ação criminal – artigo 598 e 553 da CLT;
D) Suspensão do exercício profissional – artigo 599 da CLT;
E) Não concessão de licença, alvará e outras documentações públicas – artigo 608 da CLT;
F) Proíbe a participação da empresa em concorrências ou licitações públicas – artigo 607 da CLT.
8)Qual a destinação da contribuição sindical?
R: A lei determina que o sindicato é o responsável pela emissão da cobrança e o Ministério do Trabalho e Emprego efetua a destinação nos seguintes termos: (artigo 589, II da CLT)
- 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente;
- 10% (dez por cento) para a central sindical;
- 15% (quinze por cento) para a federação;
- 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo;
- 10% (dez por cento) para a Conta Especial Emprego e Salário.
9) Onde são aplicados os recursos arrecadados?
R: Nos serviços diretos ao farmacêutico e à manutenção do seu sindicato, entre elas: assistência jurídica, programa de recolocação no trabalho, congressos, homologações de rescisões contratuais, convênios e parcerias, mobilizações, negociações coletivas, discussões de interesse da categoria e outros.
2. Taxa de filiação de sócios: trata-se da contribuição que o sócio sindicalizado faz, facultativamente, a partir do momento que opta em filiar-se ao sindicato, e cobre os custos operacionais do Clube assistencial- CASF-SP;
3. Contribuição assistencial: definida anualmente em assembleia geral do sindicato, descontada em folha de pagamento, para custear gastos do sindicato durante as negociações de acordo coletivo ou convenção em que são negociadas as condições de trabalho.
A cobrança torna-se obrigatória para todos que não se oporem à contribuição assistencial. Todo farmacêutico pode se opor a essa contribuição desde que dentro do prazo estabelecido pela Convenção. No entanto, se opor à contribuição é o mesmo que se opor ao piso salarial e ao reajuste. Os avanços da categoria dependem da convenção coletiva de trabalho, sem ela não há reajuste automático, não há piso salarial e nenhum direito fora os estabelecidos pela legislação.
Caso não tenha recebido a guia de contribuição, encaminhe um email com o título: SOLICITAÇÂO GUIA CONTRIBUIÇÂO SINDICAL, colocando no corpo do email seu nome completo, endereço, telefone e empresa em que trabalha para o endereço: financeiro@sinfar.org.br ou ligue para (11) 3123-0584/3123-0585.
Ninguém é obrigado a filiar-se ao sindicato, mas todos pertencem a uma categoria e em virtude disso fazem jus a todos os direitos dispostos na convenção coletiva.
Participe das decisões sindicais! Participe das Assembleias! Fortaleça seu Sindicato!
Entre nesta luta, juntos somos mais fortes!
+ ver todos 07/06/17 Jorge Luiz Souto Maior explica a reforma trabalhista Na assembleia do dia 01 de junho, houve a exibição de um vídeo do professor da Faculdade de Direito da USP e Juiz do Trabalho, Jorge Luiz Souto Maior, sobre o projeto de reforma trabalhista. Confira:

References: artigo 600
 artigo 606
 artigo 598
 artigo 599
 artigo 608
 artigo 607