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Timestamp: 2019-08-17 10:56:07+00:00

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Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (21) - Destaques - Salomão, Kaiuca & Abrahão
Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (21) no Supremo Tribunal Federal (STF), a partir das 14h. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.
Ação Penal (AP) 567
Ministério Público Eleitoral de São Paulo x Francisco Everardo Oliveira Silva (deputado Tiririca)
Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que absolveu sumariamente o réu Francisco Everardo Oliveira Silva, com base no artigo 386 (inciso III) do Código de Processo Penal, das acusações de prática do delito previsto no artigo 350 do Código Eleitoral, por ter supostamente omitido em documento público utilizado para fins de registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral de São Paulo a existência de bens em seu nome, bem como ter inserido afirmação falsa, declarando que sabe ler e escrever.
Em suas razões, sustenta o recorrente, em síntese, a nulidade da sentença devido à insuficiência de fundamentação; a nulidade do processo por cerceamento da acusação pelo indeferimento da produção de provas requeridas; a nulidade da audiência realizada em 11/11/2010 pela impossibilidade do juiz ter realizado formalmente a avaliação prevista no artigo 26 (parágrafo 9º) da Resolução 23.221/10 do TSE; ter o então candidato omitido bens da declaração apresentada à Justiça Eleitoral com o requerimento de registro de sua candidatura; a falsidade material da declaração de próprio punho relativa à alfabetização do então candidato; ter o então candidato praticado o crime de falsidade ideológica ao declarar à Justiça Eleitoral, por ocasião do pedido de registro de sua candidatura, que sabia ler e escrever, fato que entende ser inverídico.
O recorrido, em suas contrarrazões, requereu a manutenção da decisão recorrida, ao entendimento de atipicidade da conduta em face da acusação de prática do delito previsto no artigo 350 do Código Eleitoral; e, ainda, que o TSE considera apto a disputar pleitos eleitorais os candidatos que detenham rudimentares conhecimentos de escrita e leitura, tanto que teve seu registro deferido pelo TRE-SP, em decisão com trânsito em julgado.
Em discussão: saber se estão presentes os alegados cerceamento da acusação e nulidade da audiência de instrução e julgamento.
PGR: pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, com a consequente declaração de nulidade da ação penal desde a audiência realizada em 11 de novembro de 2010 em razão do cerceamento de acusação, com aproveitamento, contudo, das provas já produzidas, em atenção aos princípios da economia e da celeridade processual.
Inquérito (Inq) 3555
Denúncia em que é atribuída ao investigado a suposta prática de crime contra a honra do procurador da República Reginaldo Pereira da Trindade, tipificado no artigo 138 c/c artigo 141 (incisos II e III), ambos do Código Penal. Afirma a denúncia, em síntese, que o investigado teria feito os supostos ataques no período de 13/8/2007 e 25/3/2010, época que ele ocupava o cargo de governador de Rondônia. As expressões ofensivas teriam se dado em entrevistas coletivas ou em participações em programas de rádio e televisão, consistentes na suposta participação do Procurador da República em extração ilegal de madeira e diamantes da Reserva Indígena Roosevelt e fraude processual e corrupção de testemunha.
O investigado apresentou resposta, na qual afirma que houve retorsão por parte do procurador-geral da Republica na qualidade de presidente do Conselho Nacional do Ministério Público. Alega que houve prescrição e decadência do direito de queixa ou de representação por parte do ofendido, no prazo fixado pela Lei de Imprensa (artigo 41 da Lei 5.250/67), que entende aplicável aos fatos. Sustenta, ainda, a ausência do elemento subjetivo do tipo, qual seja o animus caluniandi - a vontade de ofender a honra do sujeito passivo.
Ministério Público Federal x J.O.G.
Inquérito instaurado para apurar a suposta prática dos delitos tipificados no artigo 312, do Código Penal, e 1º (inciso V) da Lei nº 9.613/98, na forma do artigo 29 do Código Penal.
ADI, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo procurador-geral da República, em 13.5.2004, na qual se questiona a constitucionalidade de decisão do Plenário do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN), que deferiu pedido de gratificação de 100% de alguns servidores do Tribunal e estendeu o benefício a todos que se encaixam na decisão, tomada no Agravo Regimental interposto no Processo Administrativo 102.138/2003.
Em 28.5.2004, a Ministra Ellen Gracie, então relatora, adotou o rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868/99.
Em discussão: saber se a decisão do Plenário do TJ-RN no Agravo Regimental no Processo Administrativo 102.138/2003 pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade; e se a decisão mencionada contraria os artigos 2º, 5º, 37 (inciso X) e 96 (inciso II, item b) da Constituição da República.
URL: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=253943

References: artigo 386
 artigo 350
 artigo 26
 artigo 350
 artigo 138
 artigo 141
 artigo 312
 artigo 29
 artigo 12