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licitaçao | Administração Pública | Lei Estatutária
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ATPS-licitação, contratos e convenios.docx
18/05/2013 Editar Excluir Modalidades, Tipos e Fases da Licitao
Desde 2004 o governo vem estudando mudanas na Lei n. 8.666/93. O objetivo destas mudanas aponta para a implementao de inovaes no procedimento de licitao atual e a maior utilizao dos meios eletrnicos nos moldes do prego. Tambm fazem parte desse contexto as parcerias pblico-privadas que voc estudar adiante.
importante observar que todas estas alteraes alm de buscarem garantir a Administrao Pblica maior legitimidade no processo, garantiram que a normatizao da licitao no ficasse somente restrita a Administrao Pblica de mbito federal, estendendo as orientaes, parmetros e limites ao Distrito Federal, aos estados e municpios. Sendo assim, importante que todos profissionais que atuam nas diversas esferas da Administrao Pblica saibam como se processam as licitaes e os contratos. Por isto, a seguir voc estudar os principais conceitos e definies relacionados ao tema. Decreto-Lei n. 200, de 25.02.67 (arts.125 a 144)- estabelece a reforma administrativa federal; Lei n. 5.456 de 20.06.68 estende o que ficou estabelecido para reforma administrativa federal s administraes dos estados e municpios; Decreto-Lei n. 2.300, de 21.11.86 (atualizado pelos Decretos-lei 2.348/87 e 2.360/87) Reuni normas gerais sobre licitaes e contrato administrativo, instituindo pela primeira vez o tema; Constituio Federal de 1988 Eleva a licitao status de princpio constitucional, obrigando a observncia da Administrao Pblica, direta ou indireta de todos os poderes: Unio, Estado e Municpios;
A importncia do prego eletrnico para o governo federal tanta que, mesmo sendo uma novidade nas compras pblicas, j passa por modificaes. Informao disponvel no Portal do Serpro.http://licitacao.uol.com.br/notdescricao.asp?cod=837
Alm do princpio da isonomia, como voc leu, outros tambm devem ser observados nos procedimentos de licitao. So eles: Princpios que orientam as licitaes Princpios Legalidade Impessoalidade Objetivos Vincular a Administrao Pblica e os licitantes s regras estabelecidas nas normas e princpios contidos na legislao em vigor. Impedir a discricionariedade e o subjetivismo no decorrer do procedimento de licitao, garantindo critrios objetivos estabelecidos previamente. Garantir a observncia por parte de todos os envolvidos no processo de licitao (servidores pblicos e licitantes) para a necessidade de conduta ilibada, pautada na tica, na legalidade e nas normas tcnicas do prprio procedimento licitatrio. Garantir a transparncia no decorrer do procedimento de licitao, por meio da divulgao e da possibilidade de acesso, aos licitantes, dos atos da administrao. Garantia da transparncia dos atos pblicos. Garantir que as exigncias e critrios previstos no edital ou convite possam ser seguidos pelos licitantes e pelos servidores pblicos responsveis pelo
Vinculao ao Instrumento
Convocatrio Julgamento Objetivo Celeridade
procedimento da licitao. Impedir que o julgador utilize critrios subjetivos ou no previstos no edital ou convite, mesmo que isto ocorra em favor da Administrao Pblica. Simplificar o processo evitando formalidades em excesso e exigncias desnecessrias.
Antes de terminar esta Unidade, cabe ainda apresentar alguns pontos importantes pautadas na Lei n. 8.666/93 que se relacionam com os conceitos bsicos. - Alm dos rgos da administrao direta, esto sujeitos s normas da licitao contidas na Lei n. 8.666/93 os fundos especiais, autarquias, fundaes pblicas, empresas pblicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios. - So responsveis pelos procedimentos de licitao os agentes pblicos designados pela autoridade competente para integrar as comisses de licitao. Esta designao se d por meio de ato administrativo prprio, como por exemplo, portaria. - Como voc estudou a licitao um procedimento que Administrao Pblica necessita realizar quando contrata obras, bens e servios. A Lei que regulamenta as licitaes e contratos (Lei n. 8.666/93) apresenta excees a este procedimento, podendo a licitao ser legalmente
dispensada, dispensvel ou inexigvel,e somente nos casos previstos na referida Lei. Sobre as excees e a inexigibilidade veja os artigos 24 e 25, da Lei citada. Resumo No Brasil o primeiro registro encontrado aponta que a licitao apareceu no direito pblico brasileiro em 1862, por meio do Decreto n. 2.926, de 14 de maio de 1862. O referido decreto regulamentava as arremataes dos servios a cargo do ento Ministrio da Agricultura, Comrcio e Obras Pblicas. (Pereira Jnior, apud CASTRO e LOPES, 2004, p.25). Atualmente os procedimentos de licitao so regulamentados pela Lei n. 8.666 de 21. 06. 93 (alterada pelas Leis n.s 8.883/94, 9.648/98, 9.854/99,10.438/02, 10.973/04, 11.107/05, 11.196/05, 11.445/07, 11.481/07, 11.484/07, 11.763/08, 11.783/08, 11.952/09, 12.715/12, 12.349/10 e 12.440/11) Sendo a modalidade de prego regulamentada pela Lei n. 10.520 de 17. 07.02. Desde 2004 o governo vem estudando mudanas na Lei n. 8.666/93 e o objetivo destas mudanas apontam para a implementao de inovaes no procedimento de licitao atual e a maior utilizao dois meios eletrnicos nos moldes do prego. Segundo Motta (1998) licitao o procedimento administrativo pelo qual a Administrao Pblica, obediente aos princpios constitucionais que a norteiam, escolhe a proposta de fornecimento de bem, obra ou servio mais vantajoso para o errio. (MOTTA, 1998, p. 26). Isto significa dizer que a licitao o meio formal pelo qual a Administrao Pblica deve convocar, mediante edital ou convite, pessoas jurdicas e/ou fsicas que estejam interessadas em oferecer bens e servios. Afinal todos temos os mesmos direitos, inclusive de negociar com a Administrao Pblica, salvo quando impedidos por lei. A licitao tem por objetivo garantir a observncia do princpio constitucional da isonomia, ou seja, necessita garantir oportunidade igual a todos que estejam interessados em participar do processo. Um dos propsitos da licitao preceder aos contratos, o qual retratar os direitos e obrigaes indicados no edital e legislao aplicvel.
Que a licitao um procedimento formal da Administrao Pblica e por isto necessita obedecer a uma srie de princpios, voc j sabe. Mas, talvez o que ainda no saiba que como todo procedimento formal da Administrao Pblica a licitao possui uma srie de especificidades e ritos dispostos em Lei. Indo mais fundo na anlise da Lei n. 8.666/93, nesta aula voc estudar sobre: as modalidades, os tipos e as fases da licitao e sobre aquilo que uma das finalidades da licitao: a execuo de contratos. Estudar tambm sobre convnios. Modalidades
As modalidades de licitao referem-se as formas de conduo do procedimento de licitao, ou seja, como a licitao vai ocorrer. O artigo 22 da Lei n. 8.666/93 estabeleceu cinco modalidades de licitao:
A Lei n 10.520/02 em seu artigo 1 acrescentou uma nova modalidade: O PREGO, que a modalidade mais utilizada hoje, inclusive por ter tido sua regulamentao pelo Decreto 5.450/05 , que estabeleceu a obrigatoriedade do uso desta nova modalidade, salvo excees devidamente justificadas. Portanto, a princpio, a regra licitar pela modalidade de prego. Veja cada uma delas de acordo com o art. 22 da Lei n. 8.666/93 e a Lei n 10.520/02 Concorrncia
importante destacar que na modalidade convite possvel a participao de interessados que no tenham sido convidados formalmente, mas desde que sejam do ramo do objeto licitado e estejam cadastrados no rgo ou entidade licitadora, ou, ainda, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF. Contudo, os interessados devero fazer a solicitao do convite com antecedncia de at 24 horas da apresentao da proposta. Concurso
O principal fator para escolha entre as modalidades de concorrncia, tomada de preos e convite o valor estimado para a contratao, conforme define o art. 23 da Lei 8.666/93, desde que no sejam considerados bens e servios comuns. Em sendo considerados bens ou servios comuns dever ser utilizada a modalidade de Prego preferencialmente na forma eletrnica. Preceitua o art. 4 do Decreto 5.450/05: Art. 4 Nas licitaes para aquisio de bens e servios comuns ser obrigatria a modalidade prego, sendo preferencial a utilizao da sua forma eletrnica. 1o O prego deve ser utilizado na forma eletrnica, salvo nos casos de comprovada inviabilidade, a ser justificada pela autoridade competente.
Tipos de licitao Tipo de licitao no o mesmo que modalidade. Os tipos de licitao esto relacionados aos critrios que sero utilizados para avaliar e classificar as propostas apresentadas pelos licitantes, para seleo da proposta mais vantajosa. O quadro a seguir foi elaborado de acordo com pargrafo primeiro, do artigo 45, da referida Lei. Alm dos tipos, voc encontrar os critrios e a orientao de quando utiliz-los:
Orientao para o uso dos tipos de licitao Tipo O que considerado Critrio que considera como vencedora - aps verificar se a proposta atende s especificaes do edital - aquela que apresentar o menor preo. Quando utilizado Nas compras e servios de modo geral e nas aquisies de bens e servios de informtica realizadas na modalidade de prego eletrnico ou presencial e no caso de obras e servios de engenharia, alienaes e locaes imobilirias na modalidade de convite.
Exclusivamente para servios Critrio que considera como vencedora, predominantemente de natureza intelectual. Ex: elaborao de projetos, clculos, fiscalizao, a proposta mais vantajosa escolhida com base em aspectos de ordem tcnica. superviso e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaborao de estudos tcnicos preliminares e
projetos bsicos e executivos. Pode ser utilizada na contratao de bens e servios de informtica e nas modalidades de Critrio em que considera como tomada de preo e concorrncia, desde que os vencedora, a proposta mais vantajosa bens ou servios de informtica no possam ser escolhida com base na maior mdia objetivamente definidos em edital, e as ponderada, considerando-se as notas especificaes estabelecidas no sejam usuais obtidas nos aspectos de preo e tcnica. no mercado. (Acrdo 313/2004 PlenrioTCU) A proposta que oferecer melhor lance ou oferta Nos casos de alienao de bens ou concesso de direito real de uso.
O procedimento de licitao compreende as seguintes fases: Fase interna ou preparatria- Esta fase delimita e determina as condies do ato convocatrio, antes de divulg-lo aos interessados. Esta fase trabalhosa e requer o mximo de ateno, pois dela depender o sucesso da execuo da fase externa. Fase externa ou executria A fase externa poder ser subdivida considerando a modalidade de licitao. Esta fase tem incio com a publicao do edital ou a entrega do convite e s termina com a contratao do licitante para o fornecimento do bem, da execuo da obra ou da prestao do servio. Vale ressaltar que na fase externa no poder haver nenhuma alterao. Qualquer falha ou irregularidade constatada ocasionar a anulao do procedimento de licitao.
Passos da fase Interna 1 Verificao da necessidade pblica a ser atendida: A necessidade deve ser definida por meio de solicitao justificada do setor requisitante, por meio de documento prprio que compor o processo, configurando assim o passo um do procedimento licitatrio. Exemplo: Obras a serem executados, bens a serem adquiridos etc. 2 Aprovao da autoridade competente: A aprovao da autoridade competente dever estar devidamente motivada e compreender a autorizao para a autuao do processo correspondente, o qual dever estar protocolizado e numerado. O ato autorizativo, quando no vinculado diretamente lei, porque esta omissa ou obscura, dever levar em considerao os aspectos de oportunidade, convenincia e relevncia do interesse pblico, e nesta hiptese o administrador deve justificar (motivar) de forma ainda mais completa. 3 Elaborao da especificao do objeto da licitao: A redao da especificao deve ser clara, objetiva e sucinta. No deve deixar dvidas sobre o que se espera como resultado do processo licitatrio. Quando o processo envolver critrios tcnicos. Estes devem ser descritos utilizando o vocabulrio adequado. No caso de Prego esta elaborao das especificaes do objeto e sinalizao de contratao ser denominada de Termo de Referncia. Nas demais modalidades chama-se Projeto Bsico, e dever conter no caso de obras solues tcnicas suficientemente detalhadas, de forma a serem utilizadas na elaborao do projeto executivo. 4 Estimativa do valor da contratao: Deve ser feita uma ampla pesquisa no mercado relevante para a melhor avaliao do valor esperado. 5 Indicao dos recursos: Indicao dos recursos oramentrios que cobriro as despesas. Aqui deve ser verificada a adequao oramentria e financeira, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal, caso seja necessrio. 6 Escolha da modalidade e do tipo de licitao: Verificar de acordo com o objeto e se for o caso (no sendo a hiptese de prego) o valor da licitao e, ento definir, quais as melhores modalidade e tipo de licitao. 7 Elaborao do edital: O edital deve ser claro, preciso, objetivo e ainda contemplar os seguintes aspectos: a descrio do objeto, os requisitos de habilitao, os critrios de julgamento, de aceitabilidade dos preos, as condies de pagamento, os prazos de execuo, prazos e condies para assinatura de contratos, local de realizao do certame, bem como horrios e prazos para esclarecimentos, impugnaes e publicaes, critrios de participao, reajustes, sanes e outras indicaes
especificas ou peculiares licitao. A redao do edital dever considerar ainda o princpio da isonomia e os demais princpios que orientam o processo licitatrio. Antes de continuar seus www.mj.gov.br/licitacao, Passos estudos, veja exemplos www.agu.gov.br da de editais e consultando o site www.tcu.gov.br. Externa
Os procedimentos da fase externa sofrero alteraes de acordo com o objeto, da modalidade e do tipo de licitao. Os procedimentos a seguir, apresentam apenas os passos principais, executados na maioria das modalidades. 1 Incio da publicao do aviso: O objetivo desta fase divulgar o processo licitatrio, atendendo assim o princpio de divulgao.(publicidade/transparncia). 2 Habilitao das licitantes: Quando pertinente, dever haver a habilitao dos licitantes. A habilitao poder ser realizada considerando: aspectos jurdicos, regularidade fiscal, qualificao tcnica e qualificao econmico-financeira. 3 Classificao das propostas: A classificao das propostas dever atender as especificidades contidas na Lei de acordo com a modalidade adotada. 4 Contratao e Execuo do Objeto: Aps a classificao, e no havendo recursos e/ou deciso judicial suspendendo qualquer ato administrativo, cabe ento a contratao e a posterior execuo do objeto de licitao. O prazo de divulgao da publicao do aviso da licitao depender da modalidade que venha a ser adotada. Assim temos: Modalidades Concorrncia Prazos 45 dias: quando a licitao for do tipo melhor tcnica ou tcnica e preo, ou o regime de execuo do objeto for empreitada integral; 30 dias: para os demais casos 30 dias: no caso de licitao do tipo melhor tcnica ou tcnica e preo; 15 dias: para demais casos; 05 dias teis: qualquer caso
Como j sabemos todo contrato precedido de licitao. Portanto, concludo o procedimento licitatrio ou os procedimentos de dispensa ou inexigibilidade (arts. 24 e 25 da Lei 8.666/93) hora de celebrar o contrato. Nesta oportunidade toda ateno recomendvel, pois as clusulas, direitos, obrigaes e responsabilidades da Administrao e do licitado devero ser claras e precisas. Nesta lio voc estudar sobre esta questo. Definio A Lei 8.666/93 define contrato como:
1 - Os contratos devem estabelecer com clareza e preciso as condies para sua execuo, expressas em clusulas que definam os direitos, obrigaes e responsabilidades das Unidades, em conformidade com os termos da licitao e da proposta a que se vinculam. 2 - Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitao devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta. Regulao de contratos 1. De acordo com os preceitos da Administrao Pblica, dever prevalecer o interesse da coletividade sobre o particular. Entretanto, deve ser observado pela Administrao o direito dos particulares, zelando pela justia. 2. H diferena entre os contratos celebrados entre a Administrao Pblica e o particular comparados queles firmados entre particulares. Isto est relacionado natureza e aos preceitos de ordem pblica que regem a Administrao para a qual deve prevalecer o interesse pblico 3. O contrato s poder ser celebrado com o licitante que venceu a licitao ou com aquele que tenha cumprido os procedimentos de dispensa ou de inexigibilidade. Caso contrrio poder ser declarada a nulidade do procedimento licitatrio e, consequentemente, a do contrato. Elaborao de Contratos
Um contrato formado por clusulas enumeradas e que especificam as condies para sua execuo. As clusulas que compem o contrato devero estar em consonncia com o ato convocatrio da licitao. Em caso de dispensa ou inexigibilidade de licitao a redao do contrato dever considerar a proposta do contratado e o ato de autorizao da contratao sem licitao. Com relao s clusulas, na elaborao dos contratos celebrados dever ser observado o comando do art. 55, da Lei 8.666/93.
I - o objeto e seus elementos caractersticos; II - o regime de execuo ou a forma de fornecimento; III - o preo e as condies de pagamento, os critrios, data-base e periodicidade do reajustamento de preos, os critrios de atualizao monetria entre a data do adimplemento das obrigaes e a do efetivo pagamento; IV - os prazos de incio de etapas de execuo, de concluso, de entrega, de observao e de recebimento definitivo, conforme o caso; V - o crdito pelo qual correr a despesa, com a indicao da classificao funcional programtica e da categoria econmica; VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execuo, quando exigidas; VII - os direitos e as responsabilidades das Unidades, as penalidades cabveis e os valores das multas; VIII - os casos de resciso; IX - o reconhecimento dos direitos da Administrao, em caso de resciso administrativa prevista no art. 77 desta Lei; X - as condies de importao, a data e a taxa de cmbio para converso, quando for o caso; XI - a vinculao ao edital de licitao ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e proposta do licitante vencedor;
XII - a legislao aplicvel execuo do contrato e especialmente aos casos omissos; XIII - a obrigao do contratado de manter, durante toda a execuo do contrato, em compatibilidade com as obrigaes por ele assumidas, todas as condies de habilitao e qualificao exigidas na licitao.
Alm das clusulas descritas no art. 55, da Lei de Licitao, nos contratos elaborados pela Administrao Pblica devero constar as seguintes informaes: - Nome do rgo ou entidade da Administrao Pblica e do seu representante; - Nome do responsvel da empresa contratada e do seu representante; - Finalidade e objetivo do contrato; - Ato que autorizou a regulao do contrato; - Nmero do procedimento de licitao, da dispensa ou da inexigibilidade; - Sujeio dos contratantes s normas da Lei 8.666/93; - Submisso dos contratantes s clusulas contratuais. Cabe ressaltar ainda que outros dados ou informaes que sejam consideradas como importantes, principalmente, em razo da peculiaridade do objeto, devem constar do contrato com o objetivo de garantir a perfeita execuo do objeto e resguardar direitos e deveres de ambas as Unidades.
Contratos Especiais Apesar da maioria dos contratos serem regidos pelas normas de Direito Pblico, h contratos celebrados pela Administrao pblica que tem suas clusulas regulamentadas por normas do Direito Privado, observada as regras dos artigos 55 e 58 a 61 da Lei 8.666/93. Exemplos de contratos especiais: contratos de seguro, de financiamento, de locao (nos quais a Administrao Pblica seja a locatria) e aqueles em que a Administrao Pblica usuria de servio pblico. Muitas pessoas utilizam o termo convnio como sinnimo de contrato, mas alm de conceitos distintos existem outras diferenas.
A Gesto Contratual
I - regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatido dos demonstrativos contbeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gesto do responsvel; II - regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que no resulte dano ao errio; III - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrncias: 1. omisso no dever de prestar contas; 2. prtica de ato de gesto ilegal, ilegtimo, antieconmico, ou infrao norma legal ou regulamentar de natureza contbil, financeira, oramentria, operacional ou patrimonial;
3. dano ao errio decorrente de ato de gesto ilegtimo ao antieconmico; 4. desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores pblicos. 1 O Tribunal poder julgar irregulares as contas no caso de reincidncia no descumprimento de determinao de que o responsvel tenha tido cincia, feita em processo de tomada ou prestaro de contas. 2 Nas hipteses do inciso III, alneas c e d deste artigo, o Tribunal, ao julgar irregulares as contas, fixar a responsabilidade solidria: 1. do agente pblico que praticou o ato irregular, e 2. do terceiro que, como contratante ou parte interessada na prtica do mesmo ato, de qualquer modo haja concorrido para o cometimento do dano apurado. 3 Verificada a ocorrncia prevista no pargrafo anterior deste artigo, o Tribunal providenciar a imediata remessa de cpia da documentao pertinente ao Ministrio Pblico da Unio, para ajuizamento das aes civis e penais cabveis. Principais pontos a serem observados com relao a regulao de contratos.
Vale ressaltar, um dos primeiros passos na execuo contratual haver previamente a autoridade competente designado um representante (ou mesmo colegiado, no caso de objeto contratual complexo) para cada contrato celebrado. isto pode ser feito mediante clusula contratual ou ato administrativo especfico, importando aqui que se cumpra o previsto no artigo 67, da lei 8.666/93. O gestor ou fiscal do contrato deve conhecer bem o contrato que est sob responsabilidade dele. Ele deve deter boa organizao quanto a todos os atos que se relacionem ao contrato. Nos contratos de prestao de servios, por exemplo, imprescindvel que verifique a frequncia, se a quantidade de empregados na prestao daquele servio est de acordo com o pactuado, verificar se a folha de pagamento est de acordo com a planilha de formao de custos e preos pactuada, e, no caso de fornecimento de material, se aquele objeto o contratado e se no h nenhuma variao em relao ao efetivamente comprado. Nos pagamentos de contratos continuados que envolvam mo-de-obra, o gestor dos contratos, ou em alguns casos a rea responsvel pelos pagamentos, devero estar atentos regularidade fiscal, bem como a previdenciria dos empregados da contratada que prestaram os respectivos servios, pois, apesar de o contratado ser responsvel diretamente pelos encargos trabalhistas, previdencirios, fiscais e comerciais resultantes da execuo do contrato, a Administrao Pblica responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdencirios resultantes da execuo do contrato, nos termos do art. 31, da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991. Para que os contratos sejam fielmente cumpridos, em todas as clusulas, sem exceo, o gestor do contrato precisa atuar de forma adequada e imediata. Com esse fim deve comunicar, por escrito, a necessidade de o contratado sanar falhas, e vcios redibitrios verificados durante a execuo dos contratos. E no s isso, deve ele, ainda, comunicar, tambm por escrito, chefia
imediata de situaes que firam ao que foi pactuado, sugerindo, inclusive, sanes e at a prpria resciso contratual. E quando no caso de renovao contratual, precisa compor o processo de aditamento contratual com manifestao favorvel e motivada.
O Processo de Execuo do Contrato O Passo A Passo da Execuo Contratual Voc estudou na aula 1 a definio do gestor do contrato, as atribuies deste e os pontos a serem observados. Nesta aula voc ver as caractersticas dos gestores ou fiscais de contratos, bem como, o acompanhamento da execuo contratual. O Passo a Passo da Execuo Contratual: O contrato tambm acompanhado do processo de pagamento, e este por sua vez precisa cumprir todos os ritos previstos na legislao, como o da regularidade fiscal, para que seja cumprido, liquidado, ou seja, pago, o servio ou o objeto adquirido, necessria a expresso da execuo do contrato por meio do atesto que foi expedido pelo gestor do contrato ou pelo substituto eventual formalmente nomeado pela autoridade competente como o titular. importante que o gestor do contrato tenha um processo montado, paginado e rubricado com todos os documentos relativos execuo contratual, uma organizao que permita e facilite: arquivar todos os documentos relevantes, relativos execuo; registrar por meio de ata no processo todos os fatos ocorridos; estar atento quanto aos despachos emitidos dentro dos prazos; manter cpia do contrato, da planilha de formao de preos, do ato convocatrio (edital) para consulta em caso de esclarecimentos; manter cpia de todas as comunicaes escritas chefia imediata, contendo as decises ou solicitao de providncias que fujam competncia dele e caream de deciso superior.
O Papel do Gestor de Contratos Gestor de contratos ou fiscal de contratos o termo designativo para funo exercida por servidor que ir acompanhar e fiscalizar a execuo contratual, desde o incio da contratao at o termino do contrato. Existem vrias nomenclaturas atribudas ao servidor designado como representante da Administrao que ir agir no acompanhamento, fiscalizao e atestao da execuo contratual.
A Lei n 8.666/93, no artigo 67 estabelece as atribuies, do servidor denominado representante:
1 O representante da Administrao anotar em registro prprio todas as ocorrncias relacionadas com a execuo do contrato, determinando o que for necessrio regularizao das faltas ou defeitos observados. 2 As decises e providncias que ultrapassarem a competncia do representante devero ser solicitadas a seus superiores em tempo hbil para a adoo das medidas convenientes. J o Decreto n 2.271 de 7 de julho de 1997, e, seu artigo 6 traz a nomenclatura de Gestor.
Independentemente da terminologia atribuda ao servidor, seja fiscal de contrato, gestor de contrato, fiscalizador de contrato, executor de contrato, agente fiscalizador, dentre outras, a atribuio a mesma. Na Administrao Pblica normalmente existe um grande envolvimento dos setores de compras durante o certame licitatrio, comisso de licitao, pregoeiro, equipe de apoio dentre outros e para muitos dos envolvidos sua participao no processo termina ali, mas o processo continua e na fase de execuo do contrato que entra em cena a figura do fiscal do contrato ou gestor do contrato, nomeado para acompanhar, fiscalizar, certificar e atestar o objeto contratado. Caractersticas do Gestor de Contratos O gestor de contratos precisa conhecer o processo licitatrio, o projeto bsico ou termo de referncia, precisa saber fiscalizar e gerenciar o contrato, contratos de cunho mais tcnico precisam ser acompanhados por fiscais que tenham conhecimento ou formao na rea, como nos casos de obras, por exemplo, o ideal que seja algum com formao na rea de engenharia. Mas tambm precisa conhecer as fases da despesa pblica como o empenho, a liquidao e o
pagamento (Artigo 58 da Lei 4.320 de 17 de maro de 1964) e conhecer os instrumentos de planejamento oramentrio (PPA, LOA, LDO), porque assim como o ordenador, como j vimos, ele tambm pode responder ao Tribunal de Contas da Unio, at mesmo com o patrimnio pessoal em aes regressivas nos casos considerados lesivos ao Errio, sem prejuzo das demais aes passveis. Da ser primordial sempre fundamentar todas as decises e faz-las por escrito, inclusive juntando os documentos que o convenceram da deciso tomada. Dessarte, o gestor de contratos pea fundamental na Administrao Pblica, pois representa a causa pblica. Nas situaes nas quais o servidor designado no se sinta capaz de desempenhar a contento as funes delegadas e no podendo negar-se em desempenh-la, dever solicitar chefia imediata curso de capacitao, conforme preconiza o Decreto n 5.707, de 23 de fevereiro de 2006. Disciplina o artigo 3 desta norma:
I - incentivar e apoiar o servidor pblico em suas iniciativas de capacitao voltadas para o desenvolvimento das competncias institucionais e individuais; II - assegurar o acesso dos servidores a eventos de capacitao interna ou externamente ao seu local de trabalho; III - promover a capacitao gerencial do servidor e sua qualificao para o exerccio de atividades de direo e assessoramento; IV - incentivar e apoiar as iniciativas de capacitao promovidas pelas prprias instituies, mediante o aproveitamento de habilidades e conhecimentos de servidores de seu prprio quadro de pessoal; V - estimular a participao do servidor em aes de educao continuada, entendida como a oferta regular de cursos para o aprimoramento profissional, ao longo de sua vida funcional; VI - incentivar a incluso das atividades de capacitao como requisito para a promoo funcional do servidor nas carreiras da administrao pblica federal direta, autrquica e fundacional, e assegurar a ele a participao nessas atividades; VII - considerar o resultado das aes de capacitao e a mensurao do desempenho do servidor complementares entre si; VIII - oferecer oportunidades de requalificao aos servidores redistribudos;
IX - oferecer e garantir cursos introdutrios ou de formao, respeitadas as normas especficas aplicveis a cada carreira ou cargo, aos servidores que ingressarem no setor pblico, inclusive queles sem vnculo efetivo com a administrao pblica; X - avaliar permanentemente os resultados das aes de capacitao;
Os recursos constantes do oramento da Unio podem ser executados pelo prprio Governo Federal ou por meio de transferncia de recursos para os Estados e Municpios. Os repasses de recursos federais a Estados e Municpios so efetuados por meio de trs formas distintas de transferncias, a saber: Transferncias Constitucionais so as parcelas de recursos arrecadados pelo Governo Federal e repassados automaticamente aos Estados e Municpios, de acordo com a Constituio Federal (ver arts. 157 a 162). Como exemplos temos o FPE (Fundo de Participao dos Estados), FPM (Fundo de Participao dos Municpios); FPEX (Fundo de Compensao pela Exportao de Produtos Industrializados); FUNDEB (Fundo de Manuteno e Desenvolvimento da Educao Bsica e de Valorizao dos Profissionais de Educao); Imposto sobre
Operaes Financeiras IOF Ouro; e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR. Transferncias Legais so regulamentadas em leis especficas. Exemplo: Lei 7.435/85 que disciplina o repasse dos royalties do petrleo aos municpios. Transferncias Voluntrias so repasses de recursos da Unio a Estados, Municpios e Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos, que no decorrem de determinao constitucional ou legal, mas do desejo da Unio de imprimir agilidade e efetividade ao gasto pblico. Essa a modalidade que interessa ao nosso curso.
H trs formas de se efetivar as Transferncias Voluntrias, so elas: Convnios - acordo ou ajuste que discipline a transferncia de recursos financeiros de dotaes consignadas nos Oramentos Fiscal e da Seguridade Social da Unio e tenha como partcipe, de um lado, rgo ou entidade da administrao pblica federal, direta ou indireta, e, de outro lado, rgo ou entidade da administrao pblica estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando execuo de programa de governo, envolvendo a realizao de projeto, atividade, servio, aquisio de bens ou evento de interesse recproco, em regime de mtua cooperao. Contratos de Repasse - instrumento administrativo por meio do qual a transferncia dos recursos financeiros se processa por intermdio de instituio ou agente financeiro pblico federal, destinada execuo de programas governamentais. Assemelha-se ao convnio, no entanto as agncias financeiras oficiais especialmente a Caixa Econmica Federal atuam como mandatrias do Governo Federal. Para operacionalizar o contrato de repasse, o Ministrio concedente firma o chamado Termo de Cooperao com a instituio financeira escolhida. Termo de Parceria - instrumento jurdico para transferncia de recursos a entidades qualificadas como Organizaes da Sociedade Civil de Interesse Pblico OSCIP, para o fomento e a execuo de atividades consideradas de interesse pblico, tais como assistncia social, cultural, sade, educao etc. Portanto, no caso das transferncias a Estados e Municpios, ser utilizado ou o Convnio ou o Contrato de Repasse, dependendo de que rgo ser o repassador dos recursos. Ambos os instrumentos esto disciplinados pela Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU N. 127, de 29 de maio de 2008. Nos termos da citada portaria, os atos e os procedimentos relativos formalizao, execuo,
acompanhamento, prestao de contas e informaes acerca de tomada de contas especial dos convnios, contratos de repasse e termos de parceria sero realizados no Sistema de Gesto de Convnios e Contratos de Repasse - SICONV, aberto consulta pblica, por meio do Portal dos Convnios do Governo Federal (https://www.convenios.gov.br/siconv/). Sendo assim, o Estado ou Municpio que desejar celebrar Convnio ou Contrato de Repasse com a Unio dever apresentar proposta de trabalho no SICONV, em conformidade com o programa e com as diretrizes disponveis no sistema, que conter, no mnimo: descrio do objeto a ser executado; justificativa contendo a caracterizao dos interesses recprocos, a relao entre a proposta apresentada e os objetivos e diretrizes do programa federal e a indicao do pblico alvo, do problema a ser resolvido e dos resultados esperados; estimativa dos recursos financeiros, discriminando o repasse a ser realizado pelo concedente ou contratante e a contrapartida prevista para o proponente; previso de prazo para a execuo; e informaes relativas capacidade tcnica e gerencial do proponente para execuo do objeto. Por fim, para encerrar este estudo introdutrio acerca dos Convnios e Contratos de Repasse, relacionamos abaixo algumas clusulas necessrias que devem estar contidas nos citados instrumentos:
o objeto e seus elementos caractersticos, em consonncia com o Plano de Trabalho; as obrigaes de cada um dos partcipes; a contrapartida, quando couber, e a forma de sua aferio quando atendida por meio de bens e servios; as obrigaes do interveniente, quando houver; a vigncia, fixada de acordo com o prazo previsto para a consecuo do objeto e em funo das metas estabelecidas; a obrigao de o concedente ou contratante prorrogar "de ofcio" a vigncia do instrumento antes do seu trmino, quando der causa a atraso na liberao dos recursos, limitada a prorrogao
ao exato perodo do atraso verificado; a prerrogativa do rgo ou entidade transferidor dos recursos financeiros assumir ou transferir a responsabilidade pela execuo do objeto, no caso de paralisao ou da ocorrncia de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade; a classificao oramentria da despesa, mencionando-se o nmero e data da Nota de Empenho ou Nota de Movimentao de Crdito e declarao de que, em termos aditivos, indicar-se-o os crditos e empenhos para sua cobertura, de cada parcela da despesa a ser transferida em exerccio futuro; o cronograma de desembolso conforme o Plano de Trabalho, incluindo os recursos da contrapartida pactuada, quando houver; a obrigatoriedade de o convenente ou contratado incluir regularmente no SICONV as informaes e os documentos exigidos por esta Portaria, mantendo-o atualizado; a obrigatoriedade de restituio de recursos, nos casos previstos pela Portaria Interministerial; no caso de rgo ou entidade pblica, a informao de que os recursos para atender s despesas em exerccios futuros, no caso de investimento, esto consignados no plano plurianual ou em prvia lei que os autorize; a obrigao do convenente de manter e movimentar os recursos da conta bancria especfica do convnio ou contrato de repasse em instituio financeira controlada pela Unio, quando no integrante da conta nica do Governo Federal; a definio, se for o caso, do direito de propriedade dos bens remanescentes na data da concluso ou extino do instrumento, que, em razo deste, tenham sido adquiridos, produzidos, transformados ou construdos, respeitado o disposto na legislao pertinente; a forma pela qual a execuo fsica do objeto ser acompanhada pelo concedente ou contratante, inclusive com a indicao dos recursos humanos e tecnolgicos que sero empregados na atividade; o livre acesso dos servidores dos rgos ou entidades pblicas concedentes ou contratantes e os do controle interno do Poder Executivo Federal, bem como do Tribunal de Contas da Unio aos processos, documentos, informaes referentes aos instrumentos de transferncias regulamentados por esta Portaria, bem como aos locais de execuo do objeto;
a faculdade dos partcipes rescindirem o instrumento, a qualquer tempo; a previso de extino obrigatria do instrumento em caso de o Projeto Bsico no ter sido aprovado ou apresentado no prazo estabelecido, quando for o caso; a indicao do foro para dirimir as dvidas; a obrigao de o convenente ou o contratado inserir clusula nos contratos celebrados para execuo do convnio ou contrato de repasse que permitam o livre acesso dos servidores dos rgos ou entidades pblicas concedentes ou contratantes, bem como dos rgos de controle, aos documentos e registros contbeis das empresas contratadas; a forma de liberao dos recursos ou desbloqueio, quando se tratar de contrato de repasse; a obrigao de prestar contas dos recursos recebidos no SICONV; a responsabilidade solidria dos entes consorciados, nos instrumentos que envolvam consrcio pblico; e o prazo para apresentao da prestao de contas.
Voc j sabe que a Administrao ao adquirir bens e servios firma o acordo por intermdio de clusulas enumeradas e que especificam as condies para sua execuo na forma de um contrato administrativo. Sabe tambm que as clusulas que compem o contrato devero estar em consonncia com o ato convocatrio da licitao. Em caso de dispensa ou inexigibilidade de licitao a redao do contrato dever considerar a proposta do contratado e o ato de autorizao da contratao sem licitao. Mas, talvez, ainda no saiba o procedimento formal da Administrao Pblica para acompanhar e fiscalizar os contratos firmados. Indo mais fundo no estudo da Lei n. 8.666/93, nesta aula voc estudar sobre o papel do gestor de contratos na Administrao Pblica. Prego Eletrnico Definio Como vimos no mdulo anterior outra modalidade de licitao o Prego, institudo pela Lei n. 10.520 de 17 de julho de 2002. O Prego deve ser utilizado pela Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios para a aquisio de bens ou servios considerados comuns. No mbito da Unio, o Prego recebeu regulamentao na forma presencial por meio do Decreto n 3.555 de 2000 e na forma eletrnica atravs do Decreto n 5.450 de 31 de mai de 2005. Sempre que possvel, o
prego deve ser realizao na sua forma eletrnica.
Espcies: canetas, papis, mesas, cadeiras, veculos, aparelhos eletrnicos, pneus,
Servios: confeco de chaves, manuteno de veculos e aparelhos, contratao de mo de obra para manuteno predial, limpeza, vigilncia e etc. No Prego as propostas de preo dos licitantes so apresentadas por escrito e por lances. Os lances podem ser verbais, no caso do Prego Presencial, ou pela Internet, quando o Prego for realizado em sua forma Eletrnica. O prego no est relacionado a valores e sim ao objeto. Mas importante destacar que mesmo no estando relacionado a valores, o julgamento deve ser feito sempre pelo menor preo, a exceo dos produtos ou servios que podem ser balizados por tabelas, como o caso de passagens areas que podem ser compradas pelo procedimento de maior desconto, conforme dispe o Decreto 3.892/01, alterado pelo Decreto 4.002/01 e corroborado pelo Acrdo 1.477/2004 Plenrio-TCU (acessado em 24 de junho de 2013). Assim tambm a aquisio de peas para manuteno de veculos. O prego uma modalidade obrigatria no mbito da Unio para aquisio de bens e servios comuns e tambm no mbito dos estados, municpio e Distrito Federal, se as contrataes estiverem sendo feitas por conta de recursos repassados pela Unio (Decreto 5.504/05). O prego caracteriza-se como sendo a forma mais dinmica de contratao, apresenta custos mais reduzidos do que as demais modalidades e tambm uma economicidade mais significativa no que tange aos custos da administrao. Sua fase externa inicia-se, diferentemente das demais modalidades, pela apresentao de preos e possveis lances que reduzam os valores iniciais apresentados. E ainda h a possibilidade de negociao para reduo dos preos, mesmo aps a etapa de lances.
Princpios bsicos do prego:
Legalidade A atuao do gestor pblico e a realizao da licitao devem ser processadas na forma da lei. Publicidade Transparncia do processo licitatrio, com ampla divulgao, podendo ser acompanhado simultaneamente de qualquer lugar por qualquer pessoa.
Igualdade Possui clusulas abrangentes e no restritivas. Impessoalidade Dispensa tratamento igual a todos. Os licitantes ao participarem do prego eletrnico utilizam de chave de acesso prpria e exclusiva, somente vindo a ser identificado pela administrao aps a fase de lances. Moralidade A licitao realizada em estrito cumprimento dos princpios morais.
Probidade administrativa O gestor deve apresentar um comprometimento em cumprir todos os deveres que lhe so atribudos, ficando restrito aos deveres impostos por fora de legislao. Vinculao ao instrumento convocatrio A administrao bem como os licitantes ficam obrigados a cumprir os termos do edital que deve possuir total relao com a legislao. Julgamento objetivo Levando em considerao o preo, a qualidade de rendimento, a durabilidade, a eficincia, em suma a vinculao ao objeto licitado. Tambm temos os seguintes princpios correlatos: celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade, justo preo, seletividade e comparao objetiva das propostas. Vantagens do Prego: Agilidade nas compras, procedimentos simplificados, desburocratizao, transparncia, competio e ampliao de participao. Fase externa do prego A fase externa regulamentada por vinte e trs incisos descritos no Art. 4 da Lei n. 10.520 . A primeira etapa da fase externa a constituda pela publicao do edital, que deve preceder a realizao da sesso pblica no mnimo em 8 dias teis. Na contagem dos dias exclui-se o primeiro dia e inclui-se o ltimo. Durante este perodo qualquer pessoa poder solicitar esclarecimentos, providncias ou impugnar o ato convocatrio do prego em at dois dias teis antes da data fixada para recebimento das propostas. Cabe ao pregoeiro decidir sobre a petio no prazo de vinte e quatro horas, tornando publica sua deciso a todos os interessados.
A segunda etapa da fase externa a sesso do prego, onde primeiramente ocorre a apresentao da proposta inicial sucedida pela apresentao de lances sucessivos e inferiores ao ltimo apresentado pelo prprio licitante. O menor lance apresentado o que ser aceito para posterior habilitao. Encerrada a fase de lances, ainda possvel a reduo de preos mediante negociao entre a administrao e o licitante vencedor. Aceita e habilitada a melhor proposta, o prego ser adjudicado pelo pregoeiro e homologado pela autoridade competente, aps o que ser realizada a respectiva contratao. Aps realizada a habilitao e declarado o vencedor, qualquer licitante poder manifestar imediata e motivadamente a inteno de interpor recurso, registrando em ata a sntese das suas razes, devendo os interessados juntar memoriais no prazo de 03 (trs) dias teis. A falta de manifestao imediata e motivada importar na decadncia do direito de recurso. Essa manifestao poder ser avaliada pelo pregoeiro que poder aceit-la ou no. Se aceitar, os demais licitantes podero apresentar contra-razes em igual perodo de dias. A deciso sobre o recurso ser instruda por parecer do Pregoeiro e homologada pela Autoridade Competente, que ir ento adjudicar o objeto da licitao e homologar o certame licitatrio, convocando o adjudicatrio para assinar contrato (se for o caso) dentro do perodo definido no edital. Alm dos benefcios j citados, o prego se destaca tambm pela figura do pregoeiro. Quem este profissional? O Pregoeiro O pregoeiro o servidor encarregado de conduzir o prego desde o credenciamento dos licitantes at a indicao dos vencedores da sesso pblica. No caso de rgos militares, o pregoeiro poder ser um militar. Somente poder atuar como pregoeiro o servidor que tenha realizado capacitao especfica para exercer a atribuio. Ao contrrio do que ocorre na licitao convencional, em que as responsabilidades das decises so divididas entre os membros das comisses de licitaes, no prego um s agente decide, apesar de existir uma equipe de apoio. O pregoeiro coordena a equipe, mas decide sozinho.
Exige-se do pregoeiro alguns princpios essenciais como honestidade, integridade e
responsabilidade dentre outros, para que o mesmo possa desenvolver as suas atividades, maximizando resultados em termos de custos, prazos e qualidade. Definio A Lei Complementar n 123 de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado s microempresas e empresas de pequeno porte no mbito dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios. Os arts. 42 e 43 desta Lei Complementar apresentam importantes mudanas nas aquisies pblicas regidas pela Lei n 8.666/93, que iremos transcrever. Das Aquisies Pblicas:
Fase de Lances e habilitao do Prego Eletrnico aps a Lei Complementar 123/06
No prego eletrnico, se a licitante que apresentar o melhor preo no for microempresa ou empresa de pequeno porte, consideram-se empatadas as ME ou EPP cujas propostas situam-se no intervalo de at 5% (cinco por cento) superior ao melhor preo apresentado na fase de lances de forma geral. Nesta situao, as ME ou EPP classificadas sero convocadas para apresentar novas propostas no prazo mximo de 5 (cinco) minutos aps o encerramento dos lances, sob pena de precluso. respeitada a mesma regra para cada vez que houver uma desclassificao da melhor proposta, na fase de habilitao. Resumo Prego a modalidade de licitao instituda pela Lei n. 10.520/02 para a aquisio de
bens ou servios considerados comuns, que realizada em sesso pblica. Podendo ser feita de forma presencial (Decreto 3.555 de 2000) ou de forma eletrnica (Decreto 5.450 de 2005). Nesta modalidade de licitao, as propostas de preo dos licitantes so apresentadas por escrito e por lances. Os lances podem ser verbais ou na forma eletrnica (Internet) independentemente do valor estimado para contratao. O prego no est relacionado a valores e sim ao objeto.
O prego uma modalidade obrigatria no mbito da Unio para aquisio de bens e servios comuns. Aps o Decreto 5.504/05 passou a ser obrigatrio tambm para os entes pblicos e privados que executem convnios ou instrumentos congneres. Assim como as outras modalidades de licitao, o prego tambm possui duas fases: interna e externa. O pregoeiro o servidor encarregado de conduzir o prego do credenciamento dos licitantes indicao dos vencedores da sesso pblica. Para atuar como pregoeiro o servidor dever realizar um curso de capacitao profissional. Em relao a outras modalidades, o prego oferece como benefcios a celeridade do processo e a reduo do custo. A Lei Complementar 123/06 estabeleceu normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado s microempresas e empresas de pequeno porte em todas as modalidades de licitao. IMPORTANTE: Apresentamos alguns interessantes endereos na internet sobre licitaes pblicas e contratos administrativos e convnios, quais sejam: a) Mosaico Licitaes e Contratos (Paulo Diniz) b) Licitao no Servio Pblico (Lucas Furtado) c) Licitaes e Contratos Administrativos (Mrio Vincius Claussen Spinelli) d) Consulta Convnios (Lus Carlos da Fonseca)
O Pregoeiro e a soluo de impasses em sesso - Algumas premissas de atuao Gabriela Verona Prcio 1 Introduo A atuao do Pregoeiro em sesso sempre um assunto instigante. Por ser apenas um, responsvel por todo o processamento do certame, o escolhido transformado, sem exageros, num quase-heri, e sua conduta cercada de uma permanente expectativa. Sua misso, realmente, no fcil. A legislao determina que o Pregoeiro seja qualificado, mas no diz o que se pode entender como tal. Impe que realize negociaes, mas no aponta meios, instrumentos, limites. Coloca-o, enfim, com figura principal de um procedimento dinmico, substancialmente verbal, um caldeiro em ebulio, atribuindo-lhe a responsabilidade de agir com bom senso, razoabilidade, ponderao, exigindo-lhe que estimule a competio ao mesmo tempo que contenha os nimos. E isso, sempre alerta em suas tentativas de evitar que o propsito do certame se perca em meio s adversidades de propostas inexeqveis. A dinmica do Prego reclama do Pregoeiro uma participao mais ativa, diferente da exercida pela Comisso de Licitao nas demais modalidades licitatrias. Situaes Inusitadas, cuja soluo no est expressa na lei, devem ser resolvidas no ato, eis que se trata de um procedimento marcado pela celeridade. Alguns desses acontecimentos so citados e comentados pela doutrina especializada, servindo, ento, subsdio ao Pregoeiro. Mas, novos casos surgem diariamente, demandando decises inditas. A soluo de tais impasses torna-se mais fcil quando o Pregoeiro tem como certas e inequvocas algumas premissas, relacionadas ao regime jurdico-administrativo e aos princpios que regem as licitaes, as quais podemos denominar de premissas de atuao. Abaixo, em uma abordagem mais prtica do que jurdica e sem pretenso de esgotar a matria, buscaremos apontar as que se afiguram, para ns, mais relevantes. 1 O que o Pregoeiro pode
At onde vai a liberdade do Pregoeiro de agir de acordo com sua conscincia? O Pregoeiro detm poder de polcia. Na qualidade de servidor pblico, tem o dever- poder de zelar pela ordem, pelo respeito, pelo transcurso normal da sesso, o que lhe autoriza a tomar atitudes no apenas preventivas, mas tambm repressivas, como determinar a retirada de cidados que estiverem dificultando o bom andamento da sesso e solicitar reforo policial. A par de tais ocorrncias, que no oferecem, propriamente, risco ao certame, o surgimento de questes que podem implicar, direta ou indiretamente, no resultado da Licitao geram dvida sobre como proceder. Nestes casos, a primeira coisa a se fazer verificar se a atitude que se pretende tomar compatvel com certos pilares da atuao administrativa, em especial: a defesa do interesse pblico e os princpios da isonomia, da legalidade, da economicidade e da razoabilidade. A defesa do interesse pblico, porque a licitao voltada, essencialmente, para a sua satisfao. No parece lgico admitir que dada conduta do Pregoeiro lhe seja prejudicial, em prol dos interesses pessoais dos licitantes. Quando isso se mostrar inevitvel, h que, primeiramente, se buscar no edital algum vcio, alguma impropriedade que no esteja a refletir o ideal de escolha da melhor proposta sob o espectro da ordem jurdica vigente. H que se ter cautela, neste momento, para no ser radical e generalista. No porque a defesa do interesse pblico deve ser a bandeira do Pregoeiro que estar legitimada conduta que no se acomode aos princpios inerentes Administrao Pblica e aocertame.Com efeito, imperioso que a busca do interesse pblico se d pela via da legalidade. O princpio da legalidade o norte do administrador, seja quais forem suas funes. Conduta administrativa sinnimo de conduta lcita, conforme a ordem jurdica vigente. Portanto, certo que o Pregoeiro deve excluir de seu rol de aes tudo o que aparentar ilicitude. Tambm a isonomia jamais pode ser lesada. Mas, isonomia, advirta-se, entendida como igualdade entre os iguais e desigualdade entre os desiguais. J se disse que a prpria licitao um processo essencialmente discriminatrio, uma vez que afasta aqueles que no tm condies de contratar. a verdade absoluta. Mas trata-se de uma discriminao admissvel, porque justificada. Quando no h desigualdade jurdica, a discriminao configura afronta ao princpio da isonomia e, conseqentemente, torna inconstitucional e ilegal a conduta praticada nesses moldes. Uma proposta realmente baixa no pode ser admitida sem que se verifique sua exeqibilidade, muito embora a legislao especfica refira-se apenas anlise da aceitabilidade das propostas, sem especificar os aspectos. Seria um grande negcio para a Administrao, mas tambm uma afronta ao direito de concorrncia dos licitantes cujas propostas fossem exeqveis. A economicidade, como objetivo primrio da licitao, no pode ser esquecida. Estimulada de forma mais intensa no Prego, em razo da fase de lances verbais, deve orientar as atitudes do Pregoeiro em questes que repercutam no preo. Mas, da mesma forma, nunca deve ser tomada como nica motivao, sendo necessrio avaliar a questo em face dos demais princpios orientadores. Por fim, as atitudes do Pregoeiro no devem se afastar da razoabilidade, idia erigida a princpio de fundamental importncia, tal a sua utilidade e eficcia. Ser razovel agir com bom senso e prudncia comum ao homem mdio, com a peculiaridade, no mbito da administrao pblica, de exigir-se o enfrentamento da questo luz do conjunto de princpios e regras vigentes. Portanto, durante a conduo do certame,
o Pregoeiro pode fazer tudo aquilo que for compatvel com os princpios que regem o atuar administrativo, gerais e tambm especficos para o Prego, sem extrapolar, por bvio, os limites legais de sua competncia. Ao encontrar-se em impasse na sesso, deve se perguntar se a alternativa por ele vislumbrada respeita os pilares acima mencionados. 2 O que o Pregoeiro deve Quando uma determinada conduta apenas permitida e quando ela deve ser praticada? Acima se delineou uma frmula ao Pregoeiro, para que identifique as condutas que lhe so possveis, ainda que no expressamente autorizadas pela lei. Contudo, em certos casos, h mais de um caminho a seguir e, ento, retornamos ao ponto de partida: qual a melhor opo? Discricionariedade o poder do administrador de optar, motivadamente, dentre vrias alternativas que se lhes apresentam, todas, por certo, devidamente albergadas pelo ordenamento jurdico. Assim, com base em seu juzo de convenincia e oportunidade que o Pregoeiro decidir, em certas ocasies, como proceder. A adequao de sua deciso depender dos efeitos produzidos ao interesse pblico. Diante de duas opes igualmente admissveis, qualquer delas poder ser adotada. Mas no raro, a despeito de haver, em tese, mltiplas possibilidades, apenas uma se mostra verdadeiramente adequada, porque claramente mais favorvel ao interesse pblico. No se trata mais de poder, mas de dever de atuar de acordo com essa opo. Em suma, h casos em que, mesmo a lei no determinando o modus operandi, o amplo exerccio da discricionariedade no cabvel. Imagine-se, por exemplo, que um determinado licitante tenha chegado depois do horrio marcado para o incio da sesso. Contudo, os trabalhos ainda no se iniciaram, efetivamente ou, em outra hiptese, o cadastramento de licitantes ainda est sendo processado. As alternativas para o Pregoeiro seriam duas, diametralmente opostas. Impedindo a participao do interessado, no estaria agindo com ilegalidade, uma vez que o edital estipulou o horrio e o particular no o respeitou. Por outro lado, permitindo sua participao, estaria decidindo em prol da competitividade, conforme manda o art. 4, pargrafo nico do Decreto n 3.555/00. Muito embora houvesse, em tese, mais de uma opo admissvel, esta ltima a que, sem dvida, se mostra benfica ao interesse pblico, sem prejuzo de qualquer outro princpio ou aos interesses dos demais licitantes. Portanto, deve ser a escolhida. Nesta fase inicial, no se afigura adequado suscitar o princpio da isonomia em defesa dos demais licitantes. Com efeito, a competio inerente a todo certame e o comparecimento de mais ou menos licitantes ocorrncia natural, que no deve, a rigor, influenciar na elaborao da proposta. No significa que, se o pregoeiro optar pela alternativa menos adequada, ter incorrido em ilegalidade e estar sujeito s conseqncias tpicas de tal desvio. Mas necessrio deixar claro que nem sempre a primeira soluo, a mais fcil, a que deve ser adotada. Assim, o Pregoeiro pode fazer tudo aquilo que for compatvel com a ordem jurdica, conforme dito no tpico acima, mas deve buscar identificar, dentre as alternativas admitidas, qual se mostra mais adequada em face dos interesses da Administrao. Em suma, em face de duas ou mais solues cabveis, deve optar por aquela que, no caso concreto, lhe afigurar, objetivamente, mais benfica, recomendando-se, inclusive, que aponte em ata as respectivas justificativas. 3 O que o Pregoeiro no pode e no deve
Mais fcil, sem dvida, identificar as proibies. Se o Pregoeiro, nos lindes de suas atribuies, pode fazer tudo o que compatvel com a ordem jurdica, devendo perseguir as solues que melhor atendam os interesses da Administrao, raciocnio contrrio faz concluir que no pode, nem deve atuar contrariamente lei, aos princpios e ao interesse pblico, em sentido lato e estrito. Nenhuma novidade, portanto. Mas nunca demais salientar que o Pregoeiro no pode, nem deve, ceder a qualquer tipo de presso; deixar-se influenciar por argumentos vis; atuar impensadamente, demo do que possa vir a se complicar, futuramente; pecar pela pressa, pela falta de iniciativa; agir com soberba e arrogncia de quem tem a sensao do poder; prometer oque no pode cumprir e, claro, desbordar dos limites da moralidade e da probidade administrativa. Apesar de suas peculiaridades, o Prego, tal como as demais modalidades, um procedimento formal, sobre o qual recaem controle interno e externo. O Pregoeiro est sujeito s conseqncias de seus atos nos planos disciplinar, civil e penal, razo pela qual precisa agir sempre cautelosamente. 5 fundamental conhecer amplamente a legislao e os principais pontos que a doutrina aponta como polmicos A ferramenta de trabalho do Pregoeiro a lei. Nesta expresso generalista inclumos, mesmo merecendo crticas do ponto de vista tcnico, o art. 37 da Constituio da Repblica, os princpios constitucionais implcitos da Administrao Pblica, a Lei n10.520/02 e Decreto n 3.555/00, para a Administrao Pblica federal (para os demais entes da Federao, seus respectivos regulamentos) e a Lei n 8.666/93,subsidiariamente.Assim como o dentista precisa saber operar seus instrumentos, o Pregoeiro deve conhecer todas as normas, regras e princpios que norteiam a Administrao Pblica e o Prego, de modo amplo e aprofundado. Por certo, no se exige dele a viso de um profissional do Direito, mas fundamental que tenha uma significativa base jurdica, suficiente para permitir-lhe a correta anlise das situaes enfrentadas e a identificao dos caminhos permitidos e proibidos. Trata-se, alis, da capacidade especfica a que a Lei n 10.520/02 se refere, a qual pode ser alcanada, num primeiro momento, atravs da participao em cursos especficos, oferecidos por entidades pblicas ou empresas privadas, que sejam suficientes para proporcionar ao servidor noes alm das elementares. Paralelamente, o Pregoeiro deve ser um estudioso do tema e manter-se atualizado nas discusses acerca de pontos polmicos suscitados pela doutrina, o que, sem dvida, facilitar em muito sua atuao. 6 Recorrer equipe de apoio importante A equipe de apoio existe para simplificar as funes do Pregoeiro. Segue suas orientaes, operacionaliza suas ordens, no tem poder de deciso, nem responsabilidade sobre o certame. Apenas executa. Contudo, isso no impede que o Pregoeiro busque sugestes e opinies junto aos seus integrantes, troque ideias, compartilhe entendimentos. O velho ditado de que duas cabeas pensam melhor do que uma merece total credibilidade. Pequenas discusses podem trazer tona argumentos que no haviam sequer sido cogitados e solucionar impasses aparentemente difceis. 7 A negociao requer preparao prvia De acordo com a legislao especfica, o Pregoeiro deve buscar a negociao do preo em trs momentos: aps o lance final, quando se frustrar a contratao com o melhor lance e quando no for oferecido nenhum lance. Ningum nega as dificuldades dessa empreitada. Ora, com que instrumentos o legislador teria pretendido que o Pregoeiro iniciasse a negociao de um preo
que no foi superado pelos demais licitantes, ou seja, em situao totalmente favorvel ao particular? Negociar compreende fazer concesses de lado a lado. Se o Pregoeiro no pode transacionar as vantagens oferecidas na melhor proposta, por atrelar-se ao princpio da indisponibilidade o interesse pblico, como convencer o licitante a reduzir ainda mais o seu preo? J se alertou que o Pregoeiro no pode utilizar-se de argumentos ilcitos, prometendo oque, na realidade, no poder cumprir, seja por no deter competncia, seja por ser, o objeto da promessa, contrrio ao atuar administrativo ou mesmo ao prprio interesse pblico. Ao que nos parece, a base da negociao deve ser uma ampla e precisa pesquisa de preos que permita ao Pregoeiro, antes mesmo do incio do certame, conhecer o mercado e, chegado o momento da negociao, vislumbrar a possibilidade, ou no, de reduo da margem de lucro. Assim, ciente de at onde o mercado pode chegar, o Pregoeiro indagar ao licitante quanto diminuio do preo e o far sem receio de uma inexeqibilidade. No havendo a possibilidade de negociar, ante a estreita margem de lucro j praticada pelo licitantes, o Pregoeiro reduzir a termo suas justificativas, eximindo-se da responsabilidade pelo no atendimento do comando legal. Enfim, afigura-se-nos salutar, tambm, que o processo de capacitao do Pregoeiro contenha uma preparao especfica acerca de tcnicas de negociao do setor privado, as quais, bem adaptadas e no que puderem ser aproveitadas, podero contribuir para o aprimoramento do que pode vir a chamar-se, futuramente, de tcnicas de negociao em contrataes administrativas. Concluses Ante o que foi exposto, pode-se concluir que um bom conhecimento dos princpios que regem a Administrao Pblica e o Prego permitem ao Pregoeiro desvencilhar-se deum sem-nmero de situaes cuja soluo no se encontra expressa no texto legal. Essa parcela de conhecimento, agregada a muita cautela e ponderao, bem como ateno aos limites de competncia, constituem uma frmula simples de sucesso. Por fim, salienta-se que a ata um poderoso instrumento, que bem utilizado, ou seja, manuseado de modo a refletir tudo o quanto ocorra na sesso a doutrina, alis, j sugere a gravao mecnica -, confere a necessria segurana ao Pregoeiro em um procedimento dinmico como o Prego, sujeito efemeridade das palavras. Em um quadro a parte, a critrio do editor: O Pregoeiro pode estabelecer limites entre um lance e outro? R.: O ideal que o edital j estabelea regra sobre o valor mnimo para reduo de um lance para o outro, de modo que a disputa se inicie com todos os interessados j cientes de como devero proceder. Mas, assim no ocorrendo e, percebendo, o Pregoeiro da necessidade de estabelecer o aludido limite, no nos parece haver bice a que o faa. O Pregoeiro pode estabelecer tempo para oferecimento dos lances verbais? Na mesma linha do acima exposto, a matria seria melhor regulada pelo edital, mas aatuao do Pregoeiro nesse sentido no extrapola suas competncias. A medida salutar para preservar a celeridade do certame e, tambm, afirmar a prpria autoridade do Pregoeiro. O Pregoeiro pode permitir eventual comunicao externa? A questo j foi suscitada pela doutrina de Joel Menezes Niehbur. Sem prejuzo da adequada representao do licitante na sesso, que lhe d poderes para oferecer os lances, possvel permitir-se a comunicao externa, devendo, o Pregoeiro, manter-se atento aos limites da razoabilidade e isonomia. O Pregoeiro pode encerrar os lances quando entender que o lance seguinte ser inexeqvel?
A inexeqibilidade da proposta no pode ser presumida, deve ser constatada. Na sesso, o Pregoeiro no detm os subsdios necessrios verificao da exeqibilidadedo lance. Ento, deve ser fixado prazo ao licitante para que traga ao certame osdocumentos destinados a comprovar a exeqibilidade do lance ofertado, decidindo-se arespeito somente aps a avaliao dos mesmos. Que conduta cabe ao Pregoeiro diante da ausncia absoluta de lances? A ausncia absoluta de lances pode vir a acontecer, se os licitantes j tiveremapresentado por escrito a sua melhor oferta, luz dos custos de execuo do contrato ede suas prprias condies econmico-financeiras. O Pregoeiro nada poder fazer para reverter essa situao, devendo exarar o ato de classificao de acordo com as propostas escritas. O que a doutrina recomenda que o motivo da ausncia de lances seja investigado, apenas para se certificar quanto inexistncia de acerto entre os participantes. O pregoeiro pode suspender temporariamente a sesso para realizar diligncias? O Pregoeiro deve realizar diligncias, quando entender necessrio. Entendimentocontrrio, fundado nas caractersticas da modalidade, no privilegia o interesse pblico, alm de ser injusto para com o Pregoeiro, sujeito s conseqncias de umadeciso sem a necessria certeza. Assim, aplica-se ao prego o disposto no art. 43, 3 da Lei n 8.666/93.
O Sistema de Registro de Preos conhecido no ambiente das licitaes pela sigla SRP e regulamentado pelo Decreto n 7.892 de 23 de janeiro de 2013. Essa norma apresentou evoluo das mais importantes que se conhece no Brasil, haja vista que trouxe celeridade para as contrataes, at ento inexistente. SRP o conjunto de procedimentos para registro formal de preos relativos prestao de servios e aquisio de bens, para contrataes futuras. O SRP se efetiva por intermdio de uma concorrncia ou prego para seleo de proposta mais vantajosa, que ser registrada em documento prprio denominado Ata de Registro de Preos e utilizada pela Administrao, de acordo com o tempo e a necessidade.
Modalidades, Tipos e Fases da Licitao > MDULO IV - SISTEMA DE REGISTRO DE PREOS > Unidade 1 Histrico do Sistema de Registro de Preos
A primeira regulamentao do SRP veio atravs do Decreto n 2.743/1998, posteriormente revogado pelo Decreto n 3.931/2001. Aps sofre alteraes pelo Decreto n 4.342/2002, o Decreto n 3.931/2001 foi tambm revogado pelo Decreto n 7.892/2013, que d a regulamentao atual ao Sistema de Registro de Preos. Conceitos e Definies Ata de Registro de Preos - documento vinculativo, obrigacional, com caracterstica de compromisso para futura contratao, onde se registram os preos, fornecedores, rgos participantes e condies a serem praticadas, conforme as disposies contidas no instrumento convocatrio e propostas apresentadas; rgo Gerenciador - rgo ou entidade da Administrao Pblica responsvel pela conduo do conjunto de procedimentos do certame para registro de preos e gerenciamento da Ata de Registro de Preos dele decorrente; rgo Participante - rgo ou entidade que participa dos procedimentos iniciais do SRP e integra a Ata de Registro de Preos.
rgo ou Entidade no Participante tambm conhecido como carona, rgo ou entidade que faz adeso aos procedimentos do SRP e solicita junto ao rgo Gerenciador da Ata de Registro de Preos, autorizao para adquirir os servios ou produtos ali registrados. importante destacar que no SRP (Sistema de Registro de Preos) a Administrao apesar da realizao formal da licitao no tm obrigatoriedade de adquirir o servio ou produto licitado em parte ou na sua totalidade, pois no gera-se um contrato administrativo aps a realizao do certame e sim uma Ata de Registro de Preos, que indica a possvel necessidade de contratao e a maneira como sero atendidas tais aquisies. Somente na medida em que se efetuarem as aquisies dos servios ou produtos, dada a concreta necessidade, apurada pelo poder discricionrio da Administrao (oportunidade e convenincia), sero lavrados e assinados os contratos administrativos. A flexibilidade do Sistema de Registro de Preos
I - objeto da licitao, em descrio sucinta e clara; II - prazo e condies para assinatura do contrato ou retirada dos instrumentos, como previsto no art. 64 desta Lei, para execuo do contrato e para entrega do objeto da licitao; III - sanes para o caso de inadimplemento; IV - local onde poder ser examinado e adquirido o projeto bsico; V - se h projeto executivo disponvel na data da publicao do edital de licitao e o local onde possa ser examinado e adquirido; VI - condies para participao na licitao, em conformidade com os arts. 27 a 31 desta Lei, e forma de apresentao das propostas; VII - critrio para julgamento, com disposies claras e parmetros objetivos; VIII - locais, horrios e cdigos de acesso dos meios de comunicao distncia em que sero fornecidos elementos, informaes e esclarecimentos relativos licitao e
s condies para atendimento das obrigaes necessrias ao cumprimento de seu objeto; IX - condies equivalentes de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras, no caso de licitaes internacionais;
X - o critrio de aceitabilidade dos preos unitrio e global, conforme o caso, permitida a fixao de preos mximos e vedados a fixao de preos mnimos, critrios estatsticos ou faixas de variao em relao a preos de referncia, ressalvado o disposto nos pargrafos 1 e 2 do art. 48; (Redao dada pela Lei n. 9.648, de 1998). XI - critrio de reajuste, que dever retratar a variao efetiva do custo de produo, admitida a adoo de ndices especficos ou setoriais, desde a data prevista para apresentao da proposta, ou do oramento a que essa proposta se referir, at a data do adimplemento de cada parcela; (Redao dada pela Lei n. 8.883, de 1994) XII - (Vetado). (Redao dada pela Lei n. 8.883, de 1994) XIV - condies de pagamento, prevendo: a) prazo de pagamento no superior a trinta dias, contado a partir da data final do perodo de adimplemento de cada parcela; (Redao dada pela Lei n. 8.883, de 1994). b) cronograma de desembolso mximo por perodo, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros; c) critrio de atualizao financeira dos valores a serem pagos, desde a data final do perodo de adimplemento de cada parcela at a data do efetivo pagamento; (Redao dada pela Lei n. 8.883, de 1994); d) compensaes financeiras e penalizaes, por eventuais atrasos, e descontos, por eventuais antecipaes de pagamentos; e) exigncia de seguros, quando for o caso; XV - instrues e normas para os recursos previstos nesta Lei; XVI - condies de recebimento do objeto da licitao; XVII - outras indicaes especficas ou peculiares da licitao
Modalidades, Tipos e Fases da Licitao > MDULO IV - SISTEMA DE REGISTRO DE PREOS > Unidade 2 Quando utilizar o Sistema de Registro de Preos
O Passo a Passo do Sistema de Registro de Preos Na sua unidade gestora para que legitime a utilizao da Ata preciso o preenchimento dos seguintes requisitos: Interesse do rgo ou entidade no participante em utilizar a Ata de Registro de Preos; avaliao da vantajosidade econmica, bem como das especificaes, condies e forma de fornecimento do objeto; consulta ao rgo gerenciador, com respectiva resposta nos termos do art. 22, 1, do Decreto n 7.892/2013; indicao pelo rgo gerenciador do fornecedor, com observncia da ordem de classificao; aceitao, pelo fornecedor, em manter o mesmo valor registrado na Ata de Registro de Preos para o objeto licitado; manuteno das mesmas condies do registro para o fornecimento dos bens e servios registrados em Ata; limitao do quantitativo registrado na Ata a cem por cento para cada rgo ou entidade no participante e, no total, ao quntuplo do quantitativo de cada item registrado. Nesta unidade voc estudou sobre: o Sistema de Registro de Preos, seus princpios, conceitos e definies. Voc aprendeu que o Sistema de Registro de Preos trouxe uma evoluo na rea de aquisies de servios e produtos, entre as mais importantes que se conhecem no Brasil e proporcionou celeridade nas contrataes. Voc tambm viu quando e como utilizar este sistema e quais os benefcios e facilidades depreendidos de tal sistema.
O marco legal das parcerias pblico-privadas foi a Lei n. 11.079/2004 que instituiu normas gerais para licitao e contratao de parceria pblico-privada no mbito da Administrao Pblica. Mas observem que as PPP evoluem no Direito Administrativo brasileiro de forma ainda muito tmida. Tambm fato que desde 2004 h no Congresso outros projetos que tm como propsito alterar a Lei n. 8.666/93 que regulamenta as licitaes e contratos, e que versam sobre as PPPs. Urge um esprito mais empreendedor do Estado.
A boa nova que o caminho seguido pela Administrao Pblica brasileira aponta para a celeridade no processo licitatrio, inclusive, com o investimento na tecnologia da informao (TI). Da decorre uma viso mais prspera para o incremento nas Parcerias Pblico-Privadas. Entretanto certo, estas ltimas prometem trazer bastante discusso. J vislumbrando esse cenrio, algumas Unidades Federativas comeam a desenhar os procedimentos de compra de bens e servios nesta nova proposta, como o caso apresentado por So Paulo. A experincia com as parcerias pblico-privadas tem seu histrico relacionado s polticas liberais implementadas pelo governo da Primeira-Ministra britnica Margareth Tatcher, entre os anos 1979 e 1990. Substituindo o governo anterior do Partido Trabalhista ingls, a primeira-ministra empreendeu uma srie de reformas liberalizantes capitaneadas por privatizaes e por inmeras parcerias com o setor privado. No s a Inglaterra, mas praticamente todos os Estados nacionais se ressentiam da incapacidade financeira para manuteno dos servios pblicos e para a realizao de investimentos em novas demandas sociais. Esta crise persiste, pois os nveis de endividamento aos quais os Estados se submeteram para financiar investimentos pblicos levaram a dvidas internas e externas gigantescas. Em geral tais dvidas foram roladas por meio de altas taxas de juros e grande inflao. Os ajustes a que os Estados se submeteram para equacionar tais problemas implicaram em um controle dos gastos pblicos, o que diminuiu sua capacidade de investimento.
O Brasil participou deste mesmo processo: endividamento, alta inflao, planos de estabilizao, renegociao de dvida e controle de contas pblicas. A mesma restrio quanto s verbas destinadas aos investimentos pblicos afeta o Brasil, assim as parcerias pblico-privadas se tornam um instrumento de abertura para estes investimentos. As PPPs, bem como outros projetos relacionados a mudanas referentes a licitao e contratos, j se encontram em discusso desde 2004, em especial aps sua instituio pela Lei n. 11.079/2004 (alterada pelas Leis ns 12.024/09, 12.409/11 e MP n 575, de 07/08/12. O Decreto n 5.385/05 instituiu o Comit Gestor de Parcerias Pblico-Privadas Federais).
As parcerias pblico-privadas so contratos estabelecidos entre o setor pblico e o setor privado, a partir do qual este ltimo recebe a incumbncia de prover servios tidos como essencialmente pblicos, assim como providenciar os investimentos necessrios implementao destes. Em geral, aqueles projetos que exigem a utilizao de grandes somas de capital para sua realizao e so projetos de longo prazo de constituio esto na mira das PPPs. Em tese estas parcerias possibilitariam casar as capacidades de gesto e investimento do setor privado com a impossibilidade estatal de prover tais recursos. O artigo 4 da Lei n. 11.079/2004, em seu inciso III, estabelece que apenas as funes de regulao, jurisdicional, exerccio de poder de polcia e demais atividades exclusivas do Estado que no so passveis de serem reguladas e fornecidas pela iniciativa privada, no podendo ser contempladas por parcerias pblico-privadas. As PPPs podem ser vistas como uma nova forma de colaborao entre Estado e setor privado. Devemos lembrar que as relaes de colaborao entre o setor pblico e o setor privado j ocorrem por meio de outras formas, j consagradas, de contrato: administrativos, de construo, de prestao de servio, de compras. Todas elas so geradas pela necessidade do Estado em utilizar servios e matria-prima das empresas privadas. As parcerias seriam apenas uma nova modalidade de contrato que possibilitaria esta utilizao. Mas onde se encontra a diferena? Como vimos, a incapacidade de investimento do Estado faz com que ele se volte capacidade de investimento da iniciativa privada, mas esta necessita de garantias para os investimentos efetuados. A implementao de marcos regulatrios que garantam s empresas investidoras o retorno do capital aplicado a exigncia maior da constituio de parcerias. O histrico estatal de no pagamento de servios prestados pela iniciativa privada e contratados com ele acaba por intimidar o direcionamento de capital a qualquer empreendimento de servios pblicos; e diminuio desta insegurana que a regulao das PPPs objetiva. Mas no s.
H tambm um objetivo contbil e financeiro estatal por trs desta regulao. Como os Estados necessitam manter as contas pblicas em situao confortvel, isto , manter
supervits para pagamento de seu endividamento, qualquer investimento em infraestrutura ou servios contabilizado como dvida. Este dispndio de capital incide como aumento da dvida do pas e diminui o espao para um supervit nas contas estatais. Com as PPPs, aquilo que seria endividamento se torna gasto de custeio, que entra no oramento do pas como manuteno da estrutura pblica. O resultado, contbil, no aumentar a dvida do pas, o que no quer dizer que outros mecanismos de controle no tenham que ser criados. Passa a ser interessante perceber que os clculos de risco do empreendimento, a projeo dos custos futuros, o controle para uma gesto altamente eficaz e o dotamento de verbas expressas no oramento nacional seriam agora o alvo das preocupaes das contas pblicas.
Duas questes esto na base da constituio de um marco institucional para as parcerias pblico-privadas: a confiana e a credibilidade. Interligadas de maneira irrevogvel, apresentam o que h de caracterstico no conceito de parceria. A credibilidade do Estado se encontra na constatao de que cumpre os contratos nos termos estabelecidos; a credibilidade da empresa parceira est na eficincia e eficcia com a qual fornece o servio em apreo. A seu turno a confiana do Estado se remete justa realizao dos servios pblicos que so sua obrigao social; em outro giro, a confiana da empresa parceira est no retorno garantido do investimento realizado. Na equao dos interesses do Estado e das empresas parceiras contratadas que as PPPs encontram o sucesso ou fracasso. O equilbrio do lucro desejado pela iniciativa privada, do servio de qualidade exigido pela sociedade e da capacidade organizacional do oramento estatal no ser atingido apenas com a instituio de leis e normas. O sucesso das PPPs exigir a qualificao da gesto financeira pblica, do planejamento
de servios em funo das demandas sociais futuras e da capacidade organizacional das empresas em fornecer os servios necessrios a estas demandas.
Enviado por PPP Brasil em seg, 23/01/2012 - 15:07 Vera Monteiro advogada, professora, Doutora pela Faculdade de Direito da Universidade de So Paulo (USP) e Mestre pela Pontifcia Universidade Catlica de So Paulo (PUC/SP). As parcerias pblicoprivadas (PPPs) esto entre os temas de maior destaque em sua prtica profissional e acadmica. O ttulo de sua tese, defendida na USP, A caracterizao do contrato de concesso aps a edio da Lei n 11.079/2004, o que desde logo indica o interesse do PPP Brasil em entrar em con tato com Vera para realizar uma rpida entrevista por escrito. Seu trabalho foi publicado pela Malheiros Editores, em 2010, com o ttulo Concesso.
No campo do ensino jurdico, Vera coordenadora do curso de Direito Administrativo do GV law, programa de especializao da Direito GV. No primeiro semestre de 2012, o mdulo do curso, denominado Direito Administrativo Contratual, abordar, entre outros temas, aspectos atuais das PPPs. Transcrevemos abaixo o inteiro teor da entrevista realizada com Vera Monteiro sobre o cenrio das PPPs no Brasil e sobre os temas que sero abordados no mdulo Direito Administrativo Contratual. PPP Brasil. Qual o seu balano a respeito do desenho dos contratos de PPP (concesso administrativa e patrocinada) j celebrados no Brasil at o momento? Voc considera que h diferenas muito grandes se forem analisados os contratos celebrados em mbito estadual em comparao com os contratos celebrados em mbito municipal? Vera Monteiro. Um bom contrato de concesso depende do trabalho intenso de uma equipe altamente qualificada e multidisciplinar, capaz de identificar os reais problemas tcnicos, financeiros, jurdicos e de desenhar as melhores solues para o caso. Em matria de concesso no h contrato de prateleira, pois no h soluo intercambivel, mesmo que dentro de um mesmo setor. Elaborar um bom contrato impe conhecer a cultura do rgo licitante, o perfil do futuro gestor do contrato, o histrico de contrataes do ente, as condicionantes tecnolgicas e financeiras e, porque no dizer, o ambiente jurdico-institucional no qual ele est inserido. No conheo um caso que tenha sido replicado sem completa reviso das premissas fticas, tcnicas e jurdicas. Cada caso um caso, razo pela qual no possvel dizer que contratos estaduais so melhores que os municipais ou federais; ou vice-versa. H contratos bons e contratos ruins. H equipes pblicas e consultores mais preparados e mais experientes do que outros. O pequeno nmero de contratos de PPP celebrados at o momento, em nmero muito inferior ao anunciado pela euforia inicial, quando da aprovao da lei federal em 2004, deve-se, em boa parcela, a aquilo que acabo de apontar: a dificuldade de composio de uma boa equipe estruturadora do projeto. Mas este fator no o nico. Estruturar um projeto demanda tempo, pois envolve amadurecimento e intenso processo de negociao com os agentes pblicos envolvidos. Alm disso, vale lembrar a enorme dificuldade pblica de contratao de consultores externos para composio do grupo de trabalho. Apesar de a legislao autorizar a sua contratao por inexigibilidade de licitao, esta possibilidade tem sido objeto de muitas crticas pelos rgos de controle, inviabilizando, por vezes, a escolha dos melhores profissionais. PPP Brasil. No raro entrar em contato com opinies que sugerem a necessidade de que sejam implementadas alteraes normativas legais e infralegais para que o uso das PPPs seja mais frequente
no Brasil. Entretanto, a tendncia de suscitar prioridades envolvendo alteraes normativas pode desestimular outras solues, talvez at mais simples quando comparadas com alteraes na legislao (no caso das PPPs, por exemplo, um aprimoramento que independe de alterao normativa seria a deciso do poder pblico de investir em sua capacitao para estruturar projetos a serem contratados como PPPs e para gerir os respectivos contratos). Voc considera que h alteraes normativas prioritrias a serem realizadas para que a experincia brasileira com PPPs seja mais intensa? Quais seriam essas alteraes? Vera Monteiro. Eu acho que a legislao sobre PPP e concesses no Brasil suficientemente aberta para permitir um grande nmero de solues contratuais. Muitas delas inditas, o que acaba gerando desconfiana por parte daqueles que gostariam de autorizao legislativa expressa para cada nova soluo desenhada. Minha experincia revela que o maior entrave s inovaes ainda o apego a uma viso legalista em matria contratual. , em grande medida, uma questo cultural que precisa ser superada. Mas nem todas as situaes se enquadram em tal categoria. Os casos concretos j revelaram alguma necessidade de ajuste na norma. Para mencionar uma alterao que tem sido debatida, lembro do art. 7 da lei 11.079/04. Muitos atores tm argumentado a ineficincia da norma que probe o contratante de pagar o contratado antes da disponibilizao do servio. Haveria uma ineficincia econmica na regra que encareceria o negcio, onerando desnecessariamente os cofres pblicos. PPP Brasil. Voc considera que h alguma demanda de interesse pblico no Brasil, quer seja em infraestrutura social ou econmica, em relao a qual s PPPs poderiam ser consideradas como modalidade de contratao mais adequada ao dispor do poder pblico? Vera Monteiro. S possvel fazer qualquer conjectura sria sobre potenciais setores para contratualizao via PPP se se conhecer o setor a fundo. Muitas vezes, alis, a equipe comea a estudar a viabilidade de um projeto, supondo o cabimento de certa espcie de concesso, e termina concluindo pelo cabimento de outra. Um ponto interessante, alis, o fato de a expresso PPP, no jargo dos gestores pblicos, ter servido para quaisquer parcerias entre o pblico e o privado. Mas, pela lei federal n 11.079/04, seu sentido serve para designar apenas duas espcies de contrato de concesso, as chamadas concesses patrocinadas e administrativas. Sero os estudos econmico-financeiros que direcionaro a modelagem contratual. PPP Brasil. Voc professora de direito e coordena o curso de Direito Administrativo do GVlaw. Na sua opinio, qual a viso que o setor pblico e o setor privado fazem do advogado que atua com infraestrutura e regulao: trata-se de um profissional que visto como obstculo ou como soluo para os desafios de estruturao e gesto de contratos de PPP?
Vera Monteiro. Acho que a viso que o setor pblico tem do advogado que atua com infraestrutura e regulao positiva. Como o assunto novo para todos, o que prevalece a colaborao e a construo conjunta de boas solues. Este o clima, alis, em nossas aulas no mdulo de direito contratual na especializao que coordeno na FGV-SP. A turma composta por advogados pblicos e privados, e nos debates em sala de aula noto que a ausncia de solues pacificadas e a necessidade de construo de novos caminhos consistentes, que respondam a contento os rgos de controle, um objetivo mtuo. PPP Brasil. Quais so os temas em que o direito administrativo pouco desenvolvido quando o tema PPP? Vera Monteiro. Vou mencionar dois. Um est relacionado ao processo licitatrio. preciso atualizar o conhecimento e adequ-lo aos desafios de uma licitao que tem o objetivo de escolher um privado que ser responsvel pela realizao de alto investimento para a disponibilizao de infraestrutura para a prestao de servios de interesse pblico por um prazo longo. E o outro est relacionado ao contrato de PPP propriamente dito. Este instrumento nem de perto se parece com um contrato tpico da lei 8.666/93. A complexidade da relao, a definio de mecanismos eficientes de fiscalizao e a criao de um modelo de governana eficiente so grandes desafios. O contrato deve trazer bons mecanismos para soluo dos imprevistos que certamente aparecero ao longo dos anos. preciso aceitar que a relao no ficar congelada pelos 30 anos ou mais do contrato. Os fatos e a dinmica empresarial no podero ser negligenciados, em verdade, preciso estar consciente de que eles alimentaro a relao contratual ao longo da vigncia do contrato. O desafio est no desenho das regras que regero esta dinmica. PPP Brasil. Voc poderia mencionar quais so os assuntos relacionados s PPPs que sero desenvolvidos no mdulo Direito Administrativo Contratual? Vera Monteiro. Sero analisados aspectos da licitao e dos contratos. Partiremos de casos concretos para avaliar o que tem sido feito, provocando os alunos a encontrar solues melhores, a partir do relato, por quem participou de vrios desses processos, das dvidas e dificuldades vivenciadas. PPP Brasil. Quais so suas expectativas e os principais desafios para o mercado de PPPs em 2012? Vera Monteiro. A expectativa sempre positiva. Vejo muitos Estados e Municpios editando normas prprias, seja para regulamentar o chamado processo de manifestao de interesse, seja para estruturar conselhos gestores dos projetos. Ambas as iniciativas supem a capacitao de gestores pblicos para interagir com o mercado e melhorar suas estruturas decisrias. J temos a legislao, o que precisamos agora de gestores fortes, para decidir com competncia a cond uo dos processos. Estados e
Municpios, alis, deveriam unir esforos nos muitos projetos de interesse comum, como ocorre, por exemplo, com mobilidade urbana e saneamento ambiental.
JuscelinoSousa
Pregão Presencial 8914 - Contratação Deempresa Para Forn. Eletro. Digital a Distancia
14. Técnicas de Arquivamento_Parte 1

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