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Timestamp: 2017-06-24 03:27:48+00:00

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A REVELIA E SEUS EFEITOS NO PROCESSO CIVIL E TRABALHISTA BRASILEIRO
Revista da OAB Goiás Ano XIII nº 40 A REVELIA E SEUS EFEITOS NO PROCESSO CIVIL E TRABALHISTA BRASILEIRO
Danni Salles Silva e Luiz Carlos Falconi
I - A REVELIA NO PROCESSO CIVIL.
Dentre muitos institutos polêmicos existentes no Direito encontramos a revelia. O conceito de revelia nada mais é do que a falta de apresentação de resposta do réu, oportunamente . Há quem empregue a expressão revelia como sinônima de contumácia, entretanto aquela é espécie do gênero contumácia, que abrange também a inércia do autor. A contumácia é a inatividade das partes .
Dentre as várias teorias explicativas da revelia, achamos mais coerente aquela que a considera como um não-exercício da faculdade de agir; já que a falta de contestação impõe ao réu um ônus e não uma obrigação. De fato, o réu tem ônus da colaboração e não o dever de contestar.
É comum encontrarmos aqueles que confundem o instituto da revelia com os seus efeitos. E para compreensão da amplitude jurídica do instituto é necessário que analisemos não só a ausência de resposta, como também, aquelas situações dispostas no artigo 320 do CPC, nas quais apesar de haver revelia, não haverá superveniência de efeitos .
A revelia opera-se todas as vezes em que o réu não compareça à audiência ; compareça mas desacompanhado de advogado; conteste intempestivamente; ou quando comparecendo acompanhado de advogado, conteste no prazo, mas não impugne especificamente os fatos narrados pelo autor na petição inicial .
Os principais efeitos da revelia são os seguintes: a) ao revel, correrão os prazos independente de intimação; b) reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor e não contestados. Devemos entender a expressão contestação como meio de defesa em geral, pois, aquele que não contesta, mas entretanto oferece exceção ou reconvenção, refutando a pretensão contida na exordial, estará demonstrando sua irresignação com a peça inicial e não poderá sofrer o ônus da presunção de veracidade dos fatos infirmados pelo autor.
Percebe-se, destarte, que ao mesmo tempo em que a possibilidade de caracterização da revelia estimula o comparecimento do demandado para que conteste a ação, provoca como conseqüência principal, quando ocorrida, a operacionalização de uma presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial e não contestados. O artigo 20 da Lei dos Juizados Especiais ( Lei 9099/95 ) veio esclarecer que " não comparecendo o demandado na sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz ".Assim, o juiz apreciando as provas dos autos poderá mitigar a aplicação do artigo 319 do CPC, julgando a causa de acordo com o seu livre convencimento. Percebe-se então que a presunção de veracidade consistente no princípio da marcação revisível, não implica na procedência do pedido, conforme posicionamento de nossos tribunais.
"A falta de contestação, quando leve a que se produzam os efeitos da revelia, exonera o autor de provar os fatos deduzidos como fundamentos do pedido e inibe a produção de provas pelo réu, devendo proceder-se ao julgamento antecipado da lide. Se entretanto, de documentos trazidos com a inicial se concluir que os fatos se passaram de forma diversa do nela narrado, o juiz haverá que considerar o que deles resulte e não se firmar em presunção que se patenteia contrária a realidade" ( RSTJ 88/115 ). Ficando claro que " OS FATOS " é que se reputam verdadeiros, pois a revelia tem seus efeitos restritos a matéria de fato, excluídas as questões de direito.
É encontradiço na doutrina e na jurisprudência dominante a tese de que a amplitude dos efeitos da revelia é relativa, pois esbarra tanto nos casos em que o juiz deve se pronunciar de ofício (falta de condições da ação e pressupostos processuais) como nos casos de não incidência da revelia elencados na lei .
Assim, mesmo ocorrendo a revelia, seus efeitos serão afastados nas seguintes hipóteses ( art.320, CPC ) :
Quando houver a) contestação de um dos litisconsortes, salvo se o interesse de algum for conflitante, como acontece por exemplo se um dos litisconsortes nega ser dono do objeto litigioso, para excluir sua presença do polo passivo da demanda b) se a ação versar sobre direito indisponível, pois este impede a confissão, situação própria exemplificativamente, das pessoas jurídicas de direito público c) falta de instrumento indispensável, vg, a escritura pública para aquisição de imóvel d) citação ficta onde há a nomeação de curador especial (o qual pode fazer a negativa geral, estipulando uma exceção ao princípio da eventualidade).
Para que se dê a revelia é necessário que tanto do mandado quanto da inicial ou do despacho do juiz conste expressamente a cominação prevista no art. 285, 2º parte, isto é, a advertência de que, "não sendo contestada a ação , se presumiram aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor " .
Assim, verificar se ocorrerem os efeitos da revelia é perquirir se o réu ausente foi regularmente citado e se a lide não se inclui em uma das exceções do art. 320 ( I , II , III ) , que infirmam a confissão ficta, ou se não se trata de réu fictamente citado, ou privado de sua liberdade. Ai então, o juiz conhece do pedido e profere sentença, não sem antes, evidentemente, examinar a existência dos pressupostos processuais e das condições da ação. A verificação da revelia propiciará ao Juiz uma decisão interlocutória, motivada, ainda que concisamente, e suscetível de ser atacada por agravo de instrumento .
Diz o art.324 do CPC : " Se o réu não contestar a ação, o Juiz, verificando que não ocorreu o efeito da revelia ,mandará que o autor especifique as provas que pretende produzir na audiência "- o que é considerado ilógico por alguns autores, pois na inicial o autor já terá especificado as provas, e nada impede que o juiz proceda o julgamento antecipado da lide, se a questão de mérito for só de direito. Data máxima venia, divergimos de tal opinião, pois através de uma interpretação teleológica do dispositivo em questão, entrevemos que a intenção do legislador foi salvaguardar a livre convicção do magistrado de forma que a verdade formal não destoe da material, possibilitando a determinação de diligências probatórias.
Questiona-se muito sobre a presença do efeitos da revelia nos processos cautelar e de execução .
No processo cautelar, o requerido é citado para contestar no prazo de 5 dias. Conforme o artigo 803 do CPC, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pelo requerido como verdadeiro os fatos alegados pelo requerente ( art. 285 e 319 ),caso em que o juiz decidirá dentro de cinco (5) dias. Ocorre que os fatos tidos como verdadeiros deverão ser aqueles atinentes ao periculum in mora e ao fumus boni iuris, e não os referentes aos pedidos pleiteados no processo de conhecimento. Assim, até mesmo a contestação oferecida em processo cautelar não elidirá a operacionalização dos efeitos da revelia, quando não houver "resposta "ao pedido dedutível em processo de conhecimento.
Quanto ao processo executivo indaga-se se há ou não o efeito da revelia na hipótese de ausência de impugnação aos embargos. A opinião que nos parece correta é a que defende o ponto de vista da inocorrência do efeito. Isto porque, não seria lógico reduzir a nada um título executivo, em virtude de simples omissão do embargado, raciocínio que poderíamos utilizar, por analogia, na hipótese de analise da revelia em ação rescisória.
II- A REVELIA NO PROCESSO TRABALHISTA
Osiris Rocha remarca que " não há setor do Direito do Trabalho brasileiro que releve tanta importância da jurisprudência como este da revelia... "
A revelia é tratada perfunctoriamente na CLT (arts. 844 e 852, 2º p), aplicando-se subsidiariamente o CPC, ressaltando-se, algumas peculiaridades próprias do processo trabalhista .
O artigo 844 da CLT diz que "o não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto a matéria de fato". Pois surge do comando celetista que a presença das partes na audiência inaugural é obrigatória com escopo maior que é a conciliação.
No processo trabalhista há exigência de comparecimento das partes. Ausente o reclamado à audiência, mesmo que presente o seu advogado, dar-se-á a revelia, pois a exigência de comparecimento é imperativa e a apresentação da defesa ocorre na audiência. A defesa é ato de audiência.
Em caso de adiamento da audiência, após ter sido contestada a reclamação, se o reclamado não comparece a audiência subseqüente, ocorrerá confissão ficta, por falta de depoimento, embora não tenha havido revelia. Distinguindo-se pois revelia, falta de defesa, e confissão ficta, falta de depoimento.
A confissão decorre da ausência de depoimento. Este, distingue-se do interrogatório como oportunamente adverte Wambier: " A confissão ficta, ou confissão presumida ocorre apenas no depoimento pessoal (art. 343 CPC ) propriamente dito, e não no interrogatório ( art.342 CPC ). Como este é ato de iniciativa do juiz para melhor esclarecer os fatos, não é possível admitir-se que o não comparecimento resulte em presunção de veracidade dos fatos. Assim se houver falta ou recusa, ao interrogatório, não pode o juiz aplicar a pena de confesso, se não foi prova requerida pela parte contrária".
Na audiência a parte deve contestar e depor, por isso, a presença da parte é relevante. Difere neste particular, do processo civil. Demais, neste o depoimento das partes deve ser requerido; já no processo trabalhista é imposto pela lei. Naquele a contestação antecede a audiência; neste a defesa é ato de audiência.
Conseqüentemente, no processo do trabalho, a junta ou juízo irá perquirir se a citação foi feita corretamente (pois a citação regular e pressuposto de validade processual e também pré-requisito da revelia). A revelia no processo trabalho não é pena, dada a liberdade do réu em não comparecer, ou de comparecer e não contestar. Todavia, ocorrendo, deve-se prosseguir no feito, suprimindo-se a fase probatória, porquanto os fatos constitutivos passam à categoria de confessados, e confissão é meio de prova. Assim devem ser produzidas as razões finais do reclamante presente e, sendo impossível a proposta de conciliação, a Junta deverá sentenciar.
Entretanto, deve-se ressaltar alguns importantes aspectos. O primeiro é que a confissão ficta não supre a vistoria nem o arbitramento quando os fatos probantes sejam de natureza a reclamar estes meios probatórios, não suprindo também a perícia, ainda mais quando seja este o único meio de prova legalmente admitido, como acontece em relação a insalubridade. Pois, é impossível a revelia quando a lei estabelece prova técnica indispensável e insubstituível por outro meio probatório.
Por fim, nada impede e sim aconselha-se que o juiz determine diligências com fulcro no artigo 765 da CLT, com vista ao necessário esclarecimento da causa, concedendo ao togado trabalhista ampla liberdade na direção do processo, primando por uma verdade formal condizente com as situações fáticas da lide. Pois é exatamente este conflito entre verdade formal e material que traz decisões teratológicas nas demandas cíveis e trabalhistas.
III- A REVELIA E A VERDADE FORMAL E MATERIAL NO DIREITO PROCESSUAL
Uma das questões que mais afligem os estudiosos do direito processual é sem dúvida a questão referente a verdade a ser alcançada no curso do processo, sobretudo em um momento como o nosso em que a crise econômica financeira tem levado os litigantes à tentativa de alcançar seus fins de qualquer maneira, mesmo que para isso tenham de impor uma verdade formal dissonante da verdade material.
Segundo o princípio da verdade formal, pode o juiz dar-se por satisfeito quanto à instrução do feito com as provas produzidas pelas partes, rejeitando a demanda ou a defesa por falta de elementos de convicção. Isto porque, a verdade formal é aquela que coaduna com a verdade dos autos. Este princípio é próprio do Processo Civil, onde o magistrado considera a verdade processual, pois "o que não esta nos autos não está no mundo". Quanto ao princípio da verdade material, é característico do Processo Penal, apesar de presente no Processo Civil, onde o magistrado sobreleva a iniciativa das partes, mitigando o princípio do dispositivo, no intuito de formar seu convencimento para perfeita prestação jurisdicional.
Em face do princípio do livre convencimento motivado é dever do magistrado superar a desidiosa iniciativa das partes na colheita do meio probatório. Neste sentido, o artigo 130 do CPC, resguarda ao juiz determinar a produção de provas, de ofício, quando sejam estas necessárias a instrução do processo.
Nos casos em que se opera a revelia esta determinação de provas seria de bom alvitre. Ressaltando que é deveras delicado ao juiz determinar a produção de provas, sem atentar contra o princípio da igualdade das partes, do contraditório e principalmente da imparcialidade.
É inegável que mesmo nos sistemas em que vigora a livre investigação das provas, a verdade alcançada será sempre formal, mas não será esta argumentação falaciosa que irá afastar o juiz de um julgamento onde deverá haver a prevalência da eqüidade (que conforme Aurélio Buarque de Holanda, seria" um conjunto de princípios imutáveis de justiça que induzem o juiz a um critério de moderação e igualdade, ainda que em detrimento do direto objetivo"). Vemos, portanto que nada impede que haja o exercício da faculdade legal de se julgar antecipadamente a lide desde que a presunção de veracidade dos fatos não conflite com a livre convicção, pois nestes casos, terá o juiz não só o direito como também o dever de converter o julgamento em diligências sempre que entender necessário para uma justa, perfeita e equânime apreciação da questão que lhe é posta.
Na Justiça do Trabalho as fraudes apresentam-se com maior ênfase, onde verdadeiros "testas de ferros" ingressam com reclamações fantasiosas exatamente com objetivo de salvar parte do patrimônio de empresas que estão com demandas judiciais e dívidas diversas . Esses fatos impõem ao magistrado redobrada circunspeção.
Analisando a jurisprudência, deparamo-nos algumas vezes com situações verdadeiramente absurdas. Assim, há casos em que o empregado alega trabalhar 22 horas/dia, no 365 dias do ano. Noutra passagem, a Revista Consulex já divulgou um caso, bastante peculiar, no qual um empregado reclamava que trabalhava, diariamente , de 5:00 h da manhã às 7:00 h do dia seguinte, argumentação acolhida por junta de São Paulo em virtude da revelia.
Por reflexo do absurdo, o patrono do autor propôs a liquidação com base neste horário de trabalho ,ou seja, ratificando que o autor estaria trabalhando 26 horas/dia e entrando no serviço às 5:00 h antes de sair às 7:00 h .
Logicamente, por força dos princípios da realidade e da razoabilidade, não se deve permitir que situações impossíveis como esta trazidas à colação, persistam. Devem elas ser coibidas pelo judiciário trabalhista em defesa de sua própria imagem, e do judiciário como um todo. Se, por um lado, não se pode negar a natureza social do direito do trabalho, não se pode por outro, olvidar que o direito processual, prima pela igualdade de tratamento, buscando fim próprio que é a prestação jurisdicional, não sendo dado ao magistrado o direto de afastar-se da verdade real que deverá coincidir com a verdade formal
Ao fim e ao cabo, concluiremos que a persuasão racional do juiz alicerçada em sua liberdade de convencimento ajudará na aplicação da revelia, auxiliando o Estado-Juiz a agir com mais eqüidade quando este se deparar com uma verdade formal fruto de uma presunção de veracidade que se mostre conflitante com a verdade real.
Danni Salles Silva é acadêmico de Direito na UCG, pesquisador pela VPG/UCG Monitor de Direito Processual Penal I.Luiz Carlos Falconi é Professor na UCG, Mestre em Direito pela UFG e Advogado.
A REVELIA E SEUS EFEITOS NO PROCESSO CIVIL E TRABA...
Processo trf1
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Entenda os Termos jurídicos do processo

References: artigo 320
 artigo 20
 artigo 319
 artigo 803
 artigo 844
 artigo 765
 artigo 130