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Timestamp: 2016-10-26 10:06:54+00:00

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Portagensa23 - HubslideToggle navigationBUSINESSEDUCATIONTECHNOLOGYTRAVELMORE TOPICSSign upSign in HomeourodaestrelaPortagensa23 of 7Portagensa23 ourodaestrelaPublished on: Mar 4, 2016 Transcripts - Portagensa23
5094 Diário da República, 1.ª série — N.º 228 — 28 de Novembro de 2011 Tradução der que os princípios da universalidade e do utilizador No dia 5 de Outubro de 2010, o Reino dos Países Baixos pagador garantem uma maior equidade e justiça social,transmitiu ao Conselho Federal suíço a comunicação, que bem como permitem um incremento das verbas obti-segue em anexo, respeitante a uma modificação da estrutura das com a exploração das infra-estruturas rodoviárias.do Reino e, a 8 de Setembro de 2011, uma lista recapitulativa Com vista a concretizar a implementação deste modelo,dos tratados depositados junto do Conselho Federal suíço. A foram desenvolvidos processos negociais com as Con-presente Convenção é aplicável à parte europeia dos Países cessionárias das concessões SCUT do Algarve, da BeiraBaixos desde 29 de Julho de 1963, à parte caraíba dos Países Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta, nosBaixos (as ilhas Bonaire, Santo Eustáquio e Saba) desde 10 de termos do Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril, alte-Outubro de 2010, a Aruba desde 1 de Janeiro de 1986, bem rado pelo Decreto-Lei n.º 141/2006, de 27 de Julho. Essescomo às ilhas Curaçao e São Martim desde 10 de Outubro de processos negociais culminaram na adopção de um acordo2010. Ela também se aplicava às antigas Antilhas neerlandesas para a alteração dos respectivos contratos de concessão.desde 29 de Julho de 1963. Além disso o Reino dos Países Neste contexto, o presente decreto-lei sujeita os lançosBaixos reformulou a sua declaração de 29 de Junho de 1963 e sublanços das concessões SCUT do Algarve, da Beiranestes termos (tradução não oficial a partir do original inglês): Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores, «Tendo em conta a relação que existe do ponto de competindo à EP — Estradas de Portugal, S. A., a gestão vista do direito público entre a parte europeia dos Países do sistema de cobrança de portagem nos mesmos. Baixos, Aruba, Curaçao, São Martim e parte caraíba O presente decreto-lei garante, ainda, a criação de um dos Países Baixos (as ilhas Bonaire, Santo Eustáquio e regime de discriminação positiva para as populações e Saba), considera-se consequentemente que, em relação para as empresas locais, em particular das regiões mais ao Reino dos Países Baixos, as expressões ‘território me- desfavorecidas, que beneficiam de um sistema misto de tropolitano’ e ‘territórios não metropolitanos’ utilizadas isenções e de descontos nas taxas de portagem. no texto da Convenção passam a significar respectiva- Assim: mente ‘território europeu’ e ‘territórios não europeus’.» Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons- tituição, o Governo decreta o seguinte: A presente notificação é comunicada pelo Con-selho Federal suíço, na sua qualidade de depositário CAPÍTULO I(www.dfae.admin.ch/depositaire), aos Governos dos Es-tados Membros da CIEC. Disposições gerais A República Portuguesa tornou-se membro de plenodireito da Comissão a partir de 27 de Outubro de 1973. Artigo 1.ºFoi admitido na Comissão em 13 de Setembro de 1973, Objecto e âmbito de aplicaçãopor votação unânime, passando a ficar habilitado a fazerparte 20 dias depois da votação, nos termos do n.º 3 do 1 — O presente decreto-lei sujeita ao regime de co-Protocolo Adicional de 25 de Setembro de 1952, conforme brança de taxas de portagem aos utilizadores os lanços eAviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 274, os sublanços das seguintes auto-estradas:de 23 de Novembro de 1973. a) A 22, que integra o objecto da Concessão do Algarve; Departamento de Assuntos Jurídicos, 9 de Novembro b) A 23, entre o nó com a A 1 e o nó Abrantes Este,de 2011. — O Director, Miguel de Serpa Soares. integrada no objecto da Concessão da EP — Estradas de Portugal, S. A. (EP, S. A.); c) A 23, que integra o objecto da Concessão da Beira Interior; MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DO EMPREGO d) A 24, que integra o objecto da Concessão do Interior Norte; Decreto-Lei n.º 111/2011 e) A 25, que integra o objecto da Concessão da Beira Litoral/Beira Alta. de 28 de Novembro A introdução de portagens em auto-estradas onde se 2 — O presente decreto-lei fixa a data a partir da qual seencontrava instituído o regime sem custos para o utiliza- inicia a cobrança daquelas taxas e cria um regime de discrimi-dor (SCUT) teve início com a publicação do Decreto-Lei nação positiva para as populações e empresas locais, atravésn.º 67-A/2010, de 14 de Junho, complementado pela Reso- da aplicação de um sistema misto de isenções e descontos.lução do Conselho de Ministros n.º 75/2010, de 22 de Se- 3 — Sem prejuízo do disposto no artigo 14.º, o presentetembro, e pela Portaria n.º 1033-A/2010, de 6 de Outubro. decreto-lei estabelece, igualmente, o regime de cobrança deOs referidos normativos sujeitaram ao regime de cobrança taxas de portagem aos utilizadores a que ficam sujeitos osde taxas de portagem aos utilizadores, nos termos do re- lanços e os sublanços das auto-estradas referidas no n.º 1.gime legal e contratual aplicável à concessão em que seintegram, determinados lanços e sublanços das concessões Artigo 2.ºSCUT Costa de Prata, do Grande Porto e do Norte Litoral. Definições e abreviaturas Na linha do que ocorreu com estas concessões e talcomo previsto no Programa do XIX Governo Consti- Para efeitos do presente decreto-lei, entende-se por:tucional, o Governo tomou a decisão de estender o re- a) «Auto-estradas» a secção corrente, com pelo menosgime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores duas vias em cada sentido, os nós de ligação e os conjuntosàs concessões SCUT do Algarve, da Beira Interior, do viários associados que integram o objecto das concessõesInterior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta, por enten- identificadas no n.º 1 do artigo seguinte;
Diário da República, 1.ª série — N.º 228 — 28 de Novembro de 2011 5095 b) «Cobrança coerciva» a cobrança de uma taxa de d) A 24, que integra o objecto da Concessão do Interiorportagem que não tenha sido paga pelo utente através da Norte;cobrança primária ou da cobrança secundária, implicando e) A 25, que integra o objecto da Concessão da Beiraainda o pagamento de um custo administrativo e de uma Litoral/Beira Alta.coima, se aplicável; c) «Cobrança primária» a cobrança electrónica de taxas 2 — Compete à EP, S. A., a gestão e a implementaçãode portagem aos utentes com recurso a um contrato com do sistema de cobrança de taxas de portagem nos lanços euma entidade de cobrança credenciada através de sistema nos sublanços identificados no número anterior.de débito em conta ou de pré-pagamento, com provisãode conta adequada, independentemente de identificação Artigo 4.ºdo utente; Isenções e descontos na cobrança de taxas de portagem d) «Cobrança secundária» a cobrança electrónica detaxa de portagem aos utentes através de sistema de pa- 1 — Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 14.º,gamento posterior à utilização do serviço portajado (pós- as pessoas singulares e as pessoas colectivas que tenham-pagamento), implicando o pagamento de um custo ad- residência ou sede na área de influência das auto-estradasministrativo; referidas no artigo anterior: e) «Concedente» o Estado Português; a) Ficam isentas do pagamento de taxas de portagem f) «Concessionárias» as entidades a quem foram atribuí- nas primeiras 10 transações mensais que efectuem na res-das as concessões identificadas no n.º 1 do artigo seguinte; pectiva auto-estrada; g) «Contratos de concessão» os contratos celebrados b) Usufruem de um desconto de 15 % no valor da taxa deentre o Concedente e as Concessionárias; portagem aplicável em cada transacção que não beneficie h) «Custos administrativos» a sobretaxa administrativa a da isenção prevista na alínea anterior.suportar pelo utente, caso a cobrança da taxa de portagemseja efectuada através de cobrança secundária ou coerciva; 2 — Para efeitos do disposto no número anterior, a área i) «IPC» o índice de preços no consumidor, sem habita- de influência de cada auto-estrada encontra-se descritação, para todo o território nacional, publicado pelo Instituto no anexo ao presente decreto-lei e que dele faz parte in-Nacional de Estatística, I. P.; tegrante, e corresponde à área dos concelhos inseridos j) «Lanço» as secções em que se dividem as auto- numa nomenclatura das unidades territoriais estatísticas-estradas; de nível 3 (NUTS III), nos termos definidos no Decreto- l) «Sistema MLFF» o sistema de cobrança exclusiva- -Lei n.º 68/2008, de 14 de Abril, alterado pelo Decreto-Leimente electrónica de taxas de portagem do tipo Multi-Lane n.º 85/2009, de 3 de Abril, e pela Lei n.º 21/2010, de 23 deFree Flow; Agosto, em que qualquer parte do território dessa NUTS fi- m) «Sublanço» o troço viário das auto-estradas entre que a menos de 20 km dos lanços e sublanços da auto-estrada.dois nós de ligação consecutivos ou entre um nó de ligação 3 — Os utilizadores, para beneficiarem do regime dee uma estrada ou auto-estrada; discriminação positivas supra-referido, no momento da n) «Transacção» o conjunto de dados gerados num local aquisição do dispositivo electrónico associado à matrículade detecção aquando da sua transposição por um veículo, ou da conversão de um dispositivo de uma entidade deà qual corresponde uma taxa de portagem; cobrança de portagens em dispositivo electrónico associado o) «Transacção agregada» a liquidação de uma viagem à matrícula, têm de comprovar a morada da sua residênciarealizada numa via portajada; ou da sua sede, mediante a apresentação do título de registo p) «Viagem» o percurso realizado num conjunto de um de propriedade ou do certificado de matrícula, ou, no casoou mais sublanços das auto-estradas com um ou mais pórti- de veículos em regime de locação financeira ou similar, decos instalados, a que correspondam taxas de portagem real documento do locador que identifique o nome e a moradaque o sistema de cobrança existente possa identificar, de da residência ou da sede do locatário.uma forma coerente e integrada, por referência a um dado 4 — Os utilizadores previstos no número anterior têm delimite de tempo adequado, por uma determinada viatura comprovar, com a periodicidade que venha a ser fixada ementre a sua entrada e a sua saída das auto-estradas. portaria do membro do Governo responsável pela área das infra-estruturas rodoviárias, junto dos distribuidores reta- CAPÍTULO II lhistas ou das entidades de cobrança de portagens, que con- tinuam a reunir as condições para beneficiarem do regime Sujeição ao regime de cobrança de discriminação positiva previsto no presente decreto-lei. de taxas de portagem 5 — O membro do Governo responsável pela área das infra-estruturas rodoviárias pode definir, por portaria, a Artigo 3.º introdução de descontos no valor das taxas de portagem Lanços e sublanços sujeitos ao regime aplicáveis, nomeadamente através da modulação horária, de cobrança de taxas de portagem em benefício dos veículos afectos ao transporte rodoviário de mercadorias. 1 — São sujeitos ao regime de cobrança de taxas de por-tagem aos utilizadores os lanços e sublanços das seguintes Artigo 5.ºauto-estradas sem custos para o utilizador: Início da cobrança das taxas de portagem a) A 22, que integra o objecto da Concessão do Algarve; A cobrança das taxas de portagem aos utilizadores nos b) A 23, que integra o objecto da Concessão da EP, S. A.; lanços e nos sublanços das auto-estradas identificados no c) A 23, que integra o objecto da Concessão da Beira artigo 3.º inicia-se com a entrada em vigor do presenteInterior; decreto-lei.
5096 Diário da República, 1.ª série — N.º 228 — 28 de Novembro de 2011 CAPÍTULO III 4 — As taxas de portagem para as classes de veículos definidas nos n.os 1 e 2 são o produto da aplicação das Regime de cobrança de taxas de portagem tarifas de portagem ao comprimento efectivo de cada su- Artigo 6.º blanço ou conjunto de sublanços onde sejam aplicadas, arredondado ao hectómetro, acrescido do IVA que seja Sistema de cobrança de taxas de portagem aplicável à taxa em vigor. 1 — O sistema de cobrança de taxas de portagem 5 — As taxas são arredondadas para o múltiplo dedesenvolve-se segundo uma solução exclusivamente elec- € 0,05 mais próximo ou outro que, por acordo entre otrónica do tipo Multi-Lane Free Flow (MLFF). Concedente e a Concessionária, melhor se adeqúe ao sis- 2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, as tema monetário em vigor.formas de pagamento das taxas de portagem devem ser 6 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as ta-compatíveis com os sistemas de pagamento em vigor na xas máximas de portagem a praticar têm como base a tarifarede nacional concessionada, incluindo as modalidades de referência para a classe 1, calculada de acordo com a fór-legalmente previstas ou outras que o Concedente autorize. mula indicada no n.º 1 do artigo seguinte, reportada a De- 3 — O sistema de cobrança de taxas de portagem deve zembro de 2006, e que é de € 0,06671, não incluindo IVA.permitir, designadamente: 7 — Por determinação do Concedente, e tendo em vista a prestação do melhor serviço aos utentes e o interesse pú- a) A interoperabilidade com o sistema de portagens blico, as taxas de portagem fixadas nos termos do presenteelectrónico actualmente em utilização nas concessões na- artigo podem variar, designadamente em função da horacionais; do dia em que sejam cobradas, de zonas especiais ou de b) A compatibilidade com o disposto na Directivan.º 2004/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, passagens regulares e frequentes do mesmo veículo, oude 29 de Abril, sobre interoperabilidade dos sistemas de em função da classe do veículo.cobrança electrónica de portagens, transposta para a ordem 8 — Constituem, ainda, fundamento para a variação dasjurídica interna pela Lei n.º 30/2007, de 6 de Agosto, e taxas de portagem nos termos do número anterior a especi-nos Decretos-Leis n.os 111/2009, 112/2009, alterado pela ficidade de determinados sublanços bem como a fluidez doLei n.º 46/2010, de 7 de Setembro, e 113/2009, todos de tráfego, factores que podem determinar que as extensões18 de Maio. dos percursos considerados para a fixação das taxas de portagem se baseiem em percursos médios ponderados. Artigo 7.º 9 — A cada transacção corresponde uma taxa de por- Tarifas e taxas de portagem tagem, devendo proceder-se à cobrança de uma taxa de 1 — Para efeito da aplicação das tarifas de portagem, as portagem única, agregando várias transacções, no caso declasses de veículos são, por ordem crescente do respectivo as mesmas corresponderem de forma coerente e integradavalor tarifário, as seguintes: a uma só viagem. 10 — No caso de ter sido efectuada uma transacção Classe Designação agregada que não tenha sido objecto de cobrança primária, são cobrados ao utente, além da taxa de portagem, custos administrativos calculados de forma a cobrir os custos 1 Motociclos e veículos com uma altura, medida à vertical do adicionais com essa cobrança, cujo valor é fixado por primeiro eixo, inferior a 1,10 m, com ou sem reboque. portaria do membro do Governo responsável pela área das 2 Veículos com dois eixos e uma altura, medida à vertical do primeiro eixo, igual ou superior a 1,10 m. infra-estruturas rodoviárias, sendo actualizado anualmente 3 Veículos com três eixos e uma altura, medida à vertical do de acordo com a variação no IPC. primeiro eixo, igual ou superior a 1,10 m. 11 — O montante das taxas de portagem bem como a 4 Veículos com mais de três eixos e uma altura, medida à correspondente fundamentação são aprovados por porta- vertical do primeiro eixo, igual ou superior a 1,10 m. ria dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela área das infra-estruturas rodoviárias, sob 2 — Os veículos ligeiros de passageiros e mistos, tal proposta da EP, S. A., e mediante parecer do Instituto dascomo definidos no Código da Estrada, com dois eixos, peso Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P.bruto superior a 2300 kg e inferior ou igual a 3500 kg, comlotação igual ou superior a cinco lugares e uma altura, me- Artigo 8.ºdida à vertical do primeiro eixo do veículo, igual ou supe- Actualização das tarifas de portagemrior a 1,10 m e inferior a 1,30 m, desde que não apresentemtracção às quatro rodas permanente ou inserível, pagam a ta- 1 — As tarifas de portagem podem ser actualizadas,rifa de portagem relativa à classe 1, quando os seus utentes: anualmente, no primeiro mês de cada ano civil, por des- pacho do membro do Governo responsável pela área das a) Sejam aderentes de um serviço electrónico de co- infra-estruturas rodoviárias, tendo em atenção a evoluçãobrança; do IPC, de acordo com a expressão seguinte: b) Façam prova, perante a entidade gestora do respectivosistema electrónico de cobrança e mediante apresentação IPC ( p )de documento oficial emitido pela entidade competente, do td (1) = tv (1) × IPC ( p − n )preenchimento dos requisitos exigidos no presente número. em que: 3 — A relação entre o valor das tarifas de portagem dasclasses 2, 3 e 4 e a tarifa da classe 1, a definir pelo membro td(1) = valor máximo admissível para a data da tarifado Governo responsável pelo sector das infra-estruturas actualizada por sublanço e para a classe de veículos 1;rodoviárias, não pode ser superior a, respectivamente, tv(1) = valor da tarifa em vigor por sublanço, ou da tarifa1,75, 2,25 e 2,5. de referência no caso de lanço, para a classe de veículos 1;
Diário da República, 1.ª série — N.º 228 — 28 de Novembro de 2011 5097 IPC(p) = valor do último IPC; qualidade de representantes do Concedente, a prática de to- p = mês a que se refere o último índice publicado; dos os actos necessários à execução do presente decreto-lei. n = número de meses decorridos entre a data da últimaactualização tarifária, ou Dezembro de 2006, no caso de Artigo 13.ºsublanço sem tarifa em vigor, e a pretendida para a entrada Direitos das Concessionárias e processo negocialem vigor da nova tarifa; IPC(p-n) = valor do IPC, relativo ao mês (p-n). O regime previsto no presente decreto-lei não prejudica os direitos das Concessionárias previstos nos respectivos 2 — A EP, S. A., deve comunicar às entidades encarre- contratos de concessão e nos acordos celebrados, nem agadas da cobrança de taxas de portagem o valor das novas continuidade dos processos negociais que se encontremtarifas com uma antecedência mínima de 15 dias relativa- em curso, tendo em vista as alterações a introduzir nosmente à data da entrada em vigor das mesmas. contratos de concessão em função do início do regime efectivo de cobrança de taxas de portagem. Artigo 9.º Não pagamento das taxas de portagem Artigo 14.º O não pagamento ou o pagamento viciado de taxas de Vigênciaportagem devidas nos lanços e sublanços sujeitos ao regime 1 — O regime de isenções e descontos previsto no artigo 4.ºefectivo de cobrança de taxas de portagem identificados no aplicar-se-á uniformemente aos lanços e sublanços de auto-n.º 1 do artigo 3.º é sancionado nos termos previstos nas -estradas identificados no artigo 3.º, até 30 de Junho de 2012.disposições legais e regulamentares aplicáveis, incluindo 2 — A partir de 1 de Julho de 2012, a aplicação do re-aquelas que regulem as competências e os poderes que gime de isenções e descontos previsto no artigo 4.º manter-assistem aos agentes de fiscalização das Concessionárias -se-á apenas para as auto-estradas referidas no artigo 3.ºnesta matéria. que sirvam regiões cujo produto interno bruto (PIB) per Artigo 10.º capita regional seja inferior a 80 % da média do PIB per Receitas de cobrança de taxas de portagens capita nacional. Artigo 15.º 1 — Nos termos regulados no contrato de concessãocelebrado entre a EP, S. A., e o Concedente, a EP, S. A., é Entrada em vigortitular do direito de cobrança de portagens na rede conces- O presente decreto-lei entra em vigor no 10.º dia se-sionada, incluindo os lanços e sublanços de auto-estrada guinte ao da sua publicação.identificados no artigo 3.º, revertendo para esta entidadeas receitas da cobrança de taxas de portagem. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de 2 — Cada transacção agregada dá origem ao registo de Outubro de 2011. — Pedro Passos Coelho — Vítor Louçãuma receita de portagem a favor da EP, S. A. Rabaça Gaspar — Álvaro Santos Pereira. 3 — As Concessionárias devem celebrar com a EP, S. A., Promulgado em 16 de Novembro de 2011.um contrato de prestação de serviços relativo ao serviçode cobrança de taxas de portagem. Publique-se. O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. Artigo 11.º Referendado em 18 de Novembro de 2011. Cobrança de taxas de portagem O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. 1 — À cobrança de taxas de portagem é aplicável odisposto no presente decreto-lei, na Lei n.º 25/2006, de 30 ANEXOde Junho, alterada pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezem-bro, pelo Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de Maio, pela Lei (a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º)n.º 46/2010, de 7 de Setembro, e pela Lei n.º 55-A/2010, de31 de Dezembro, nos Decretos-Leis n.os 111/2009, 112/2009, Concelhos abrangidos pela área de influência das auto-estradasalterado pela Lei n.º 46/2010, de 7 de Setembro, e 113/2009,todos de 18 de Maio, e nas disposições legais e regula- Concessão do Algarvementares aplicáveis, em cada momento, a esse serviço. 2 — O Sistema MLFF deve assegurar os níveis de dis- Unidade territorial do Baixo Alentejo:ponibilidade proporcionados pelas suas potencialidades Aljustrel;técnicas, bem como evitar situações de indisponibilidade Almodôvar;ou limitar ao mínimo a sua duração e intensidade. Alvito; Barrancos; Beja; CAPÍTULO IV Castro Verde; Disposições finais e transitórias Cuba; Ferreira do Alentejo; Artigo 12.º Mértola; Moura; Actos de execução Ourique; Compete aos membros do Governo responsáveis da área Serpa;das finanças e pela área das infra-estruturas rodoviárias, na Vidigueira.
5098 Diário da República, 1.ª série — N.º 228 — 28 de Novembro de 2011 Unidade territorial do Algarve: Unidade territorial da Lezíria do Tejo: Albufeira; Almeirim; Alcoutim; Alpiarça; Aljezur; Azambuja; Castro Marim; Benavente; Faro; Cartaxo; Lagoa; Chamusca; Lagos; Coruche; Loulé; Golegã; Monchique; Rio Maior; Olhão; Salvaterra de Magos; Portimão; Santarém. São Brás de Alportel; Silves; Unidade territorial do Médio Tejo: Tavira; Abrantes; Vila do Bispo; Alcanena; Vila Real de Santo António. Constância; Entroncamento; Concessão da Beira Interior Ferreira do Zêzere; Ourém; Unidade territorial do Pinhal Litoral: Sardoal; Batalha; Tomar; Leiria; Torres Novas; Marinha Grande; Vila Nova da Barquinha. Pombal; Porto de Mós. Unidade territorial do Alto Alentejo: Alter do Chão; Unidade territorial do Pinhal Interior Sul: Arronches; Mação; Avis; Oleiros; Campo Maior; Proença-a-Nova; Castelo de Vide; Crato; Sertã; Elvas; Vila do Rei. Fronteira; Gavião; Unidade territorial da Serra da Estrela: Marvão; Fornos de Algodres; Monforte; Gouveia; Nisa; Seia. Ponte de Sor; Portalegre; Unidade territorial da Beira Interior Norte: Sousel. Almeida; Concessão do Interior Norte Celorico da Beira; Figueira de Castelo Rodrigo; Unidade territorial do Ave: Guarda; Cabeceiras de Basto; Manteigas; Fafe; Meda; Guimarães; Pinhel; Mondim de Basto; Sabugal; Póvoa de Lanhoso; Trancoso. Vieira do Minho; Vila Nova de Famalicão; Unidade territorial da Beira Interior Sul: Vizela. Castelo Branco; Unidade territorial do Tâmega: Idanha-a-Nova; Penamacor; Amarante; Vila Velha de Ródão. Baião; Castelo de Paiva; Unidade territorial da Cova da Beira: Celorico de Basto; Cinfães; Belmonte; Felgueiras; Covilhã; Lousada; Fundão. Marco de Canaveses;
Diário da República, 1.ª série — N.º 228 — 28 de Novembro de 2011 5099 Paços de Ferreira; Tábua; Paredes; Vila Nova de Poiares. Penafiel; Resende; Unidade territorial do Dão-Lafões: Ribeira de Pena. Aguiar da Beira; Unidade territorial do Entre Douro e Vouga: Carregal do Sal; Castro Daire; Arouca; Mangualde; Santa Maria da Feira; Mortágua; Oliveira de Azeméis; Nelas; São João da Madeira; Oliveira de Frades; Vale de Cambra. Penalva do Castelo; Santa Comba Dão; Unidade territorial do Douro: São Pedro do Sul; Alijó; Sátão; Armamar; Tondela; Carrazeda de Ansiães; Vila Nova de Paiva; Freixo de Espada à Cinta; Viseu; Lamego; Vouzela. Mesão Frio; Moimenta da Beira; Unidade territorial da Serra da Estrela: Murça; Fornos de Algodres; Penedono; Gouveia; Peso da Régua; Seia. Sabrosa; Santa Marta de Penaguião; Concessão da Beira Alta/Beira Litoral São João da Pesqueira; Sernancelhe; Unidade territorial do Entre Douro e Vouga: Tabuaço; Tarouca; Arouca; Torre de Moncorvo; Santa Maria da Feira; Vila Real; Oliveira de Azeméis; Vila Nova de Foz Côa. São João da Madeira; Vale de Cambra. Unidade territorial do Alto Trás-os-Montes: Unidade territorial do Douro: Alfândega da Fé; Boticas; Alijó; Bragança; Armamar; Chaves; Carrazeda de Ansiães; Macedo de Cavaleiros; Freixo de Espada à Cinta; Miranda do Douro; Lamego; Mirandela; Mesão Frio; Mogadouro; Moimenta da Beira; Montalegre; Penedono; Ribeira de Pena; Peso da Régua; Valpaços; Sabrosa; Vila Flor; Santa Marta de Penaguião; Vila Pouca de Aguiar; São João da Pesqueira; Vimioso; Sernancelhe; Vinhais. Tabuaço; Tarouca; Unidade territorial do Pinhal Interior Norte: Torre de Moncorvo; Vila Real; Alvaiázere; Vila Nova de Foz Côa. Ansião; Arganil; Unidade territorial do Baixo Vouga: Castanheira de Pêra; Figueiró dos Vinhos; Águeda; Góis; Albergaria-a-Velha; Lousã; Anadia; Miranda do Corvo; Aveiro; Oliveira do Hospital; Estarreja; Pampilhosa da Serra; Ílhavo; Pedrógão Grande; Murtosa; Penela; Oliveira do Bairro;
5100 Diário da República, 1.ª série — N.º 228 — 28 de Novembro de 2011 Ovar; Castro Daire; Sever do Vouga; Mangualde; Vagos. Mortágua; Nelas; Unidade territorial do Baixo Mondego: Oliveira de Frades; Cantanhede; Penalva do Castelo; Coimbra; Santa Comba Dão; Condeixa-a-Nova; São Pedro do Sul; Figueira da Foz; Sátão; Mealhada; Tondela; Mira; Vila Nova de Paiva; Montemor-o-Velho; Viseu; Mortágua; Vouzela. Penacova; Soure. Unidade territorial da Serra da Estrela: Unidade territorial do Pinhal Interior Norte: Fornos de Algodres; Gouveia; Alvaiázere; Seia. Ansião; Arganil; Unidade territorial da Beira Interior Norte: Castanheira de Pêra; Figueiró dos Vinhos; Almeida; Góis; Celorico da Beira; Lousã; Figueira de Castelo Rodrigo; Miranda do Corvo; Guarda; Oliveira do Hospital; Manteigas; Pampilhosa da Serra; Meda; Pedrógão Grande; Pinhel; Penela; Sabugal; Tábua; Trancoso. Vila Nova de Poiares. Unidade territorial da Cova da Beira: Unidade territorial do Dão-Lafões: Belmonte; Aguiar da Beira; Covilhã; Carregal do Sal; Fundão.I SÉRIE Diário da República Electrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio electrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicações Oficiais, Marketing e Vendas, Avenida Dr. António José de Almeida, 1000-042 LisboaRelated DocumentsKeep on trucking`
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References: artigo 198
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 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
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 Artigo 9
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 Artigo 10
 Artigo 15
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 Artigo 11
 artigo 4
 Artigo 12