Source: https://sebbaelopes.blogspot.com/2011/12/stf-pauta-de-julgamentos-previstos-para_14.html
Timestamp: 2018-01-23 02:18:27+00:00

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DIREITO EM PRÁTICA: STF: Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (14)
STF: Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (14)
Recurso Extraordinário (RE) 650851Relator: Min. Gilmar Mendes
RE contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que deu provimento ao recurso de apelação para julgar improcedente a ação ordinária ajuizada pelo recorrente objetivando aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Alega o recorrente, em síntese, que à data do requerimento de aposentadoria a lei vigente lhe garantia o direito à aposentaria, de forma proporcional, não necessitando observar o requisito de cumprimento de 10 anos de efetivo exercício como servidor municipal de Franco da Rocha, conforme exigia a Lei Municipal nº 1.109/81, a qual não teria sido recepcionada pela Carta Magna de 1988.
Diretório Regional do Partido Socialismo e Liberdade no Pará - PSOL/PA X Ministério Publico Eleitoral
Exceção de Incompetência (EI) 4 (agravo regimental)
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2921Relator: Ministro Ayres Britto
Em discussão: Saber se a lei que fixar novos limites territoriais para municípios é inconstitucional por ainda estar pendente lei complementar federal exigida pelo artigo 18, parágrafo 4º da CF/88 disciplinando o assunto, bem como prévia consulta plebiscitária. O processo volta a julgamento com retorno de vista do ministro Dias Toffoli.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3461Procurador- Geral da República x Governador do Estado do Espírito Santo e Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo
ADI proposta contra o art. 1º, da Lei estadual nº 7.456/2003-ES, que fixou o subsídio mensal do deputado estadual em parcela única, correspondente a 75% do subsídio mensal do deputado federal. O PGR sustenta ofensa ao artigo 37, inciso XIII, da CF, vez que promove a vinculação do subsídio dos deputados estaduais ao dos deputados federais. Alega, também, ofensa ao artigo 169, parágrafo 1º, da CF, pois haverá aumento dos deputados estaduais sempre que os federais também tiverem, mesmo sem prévia dotação orçamentária e autorização específica da lei de diretrizes orçamentárias. Por fim, sustenta ofensa ao princípio da isonomia (artigo 39, parágrafo 1º, da CF) e da autonomia dos estados (artigo 25 da CF). A liminar foi deferida em 28/6/2008.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2566Partido Liberal (PL) x Presidente da República e Congresso Nacional
Em discussão: Saber se a vedação na programação das rádios comunitárias afronta princípios constitucionais da liberdade de manifestação de pensamento e da liberdade de informação.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4291Relator: Ministro Marco Aurélio
Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) X Governador do Estado de São Paulo e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
ADI, com pedido de medida liminar, em face da Lei nº 13.549/2009, do Estado de São Paulo, que declarou extinta a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo. O PSOL alega violação ao princípio da hierarquia das leis, por ter derrogado a Lei nº 10.394/1970, que entende ter sido recepcionada como lei complementar pelo artigo 202, caput e parágrafo 4º, da Constituição Federal, e contrariedade aos postulados constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, ao estabelecer diretrizes distintas daquelas previstas na Lei nº 10.394/1970, a serem aplicadas, inclusive, aos advogados sujeitos às antigas regras. Sustenta ainda que o artigo 2º, parágrafo 2º, teria violado os princípios da moralidade, da impessoalidade e da responsabilidade da administração pública, ao isentar o Estado de São Paulo do pagamento dos benefícios já concedidos ou que vierem a ser concedidos no âmbito da Carteira dos advogados. O ministro relator determinou a aplicação do rito previsto no artigo 12 da Lei nº 9.868/1999. O Governador e o Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
Em discussão: Saber se a extinção da carteira de previdência dos advogados de São Paulo violou os princípios da moralidade, impessoalidade, responsabilidade da administração, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.
Sobre o mesmo tema, será julgada também a ADI 4429.
Mandado de Segurança (MS) 25565Relator: Ministro Eros Grau (aposentado)
Renato Vasconcellos de Macêdo x Tribunal de Contas da União
Mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do Tribunal de Contas da União que considerou ilegal a concessão de aposentadoria por invalidez do impetrante, por ter se afastado de suas funções, após a revogação da Lei nº 6.903/81. O impetrante alega que reuniu os requisitos para aposentadoria por invalidez ainda na vigência da Lei nº 6. 903/81 e afirma que o TCU não poderia cancelá-la por ter-se operado a decadência prevista no artigo 54 da Lei nº 9.784/99. Alega ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, por não lhe ter sido franqueada nenhum tipo de defesa. O ministro relator deferiu o pedido de liminar. O processo volta a julgamento com retorno de vista do ministro Dias Toffoli.
Em discussão: Saber se a decisão do TCU ofendeu os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; e se operou a decadência prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/99.
PGR: Pela denegação da ordem
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3609Relator: Ministro Dias Toffoli
Procurador-Geral da República X Assembleia Legislativa do Estado do Acre
ADI em face do artigo 37 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Acre, acrescido pela Emenda Constitucional nº 38, de 5 de julho de 2005. Sustenta-se o que a norma contraria a previsão constante do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que prevê o concurso público. Afirma-se, ainda, que foi ampliado, de forma ilegítima, a exceção a este princípio constitucional, prevista no artigo 19 do ADCT da Constituição de 1988, ao tornar efetivos todos os servidores das secretarias, autarquias, fundações públicas, de empresas públicas e de economia mista, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, admitidos sem concurso. A Assembléia Legislativa do Estado do Acre prestou as informações pugnando pela constitucionalidade da norma. O Ministro Relator adotou o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/1999. O Governador do Estado do Acre foi admitido como amicus curiae.
AGU: Pela inconstitucionalidade do art. 37 do ADCT da Constituição do Estado do Acre.
Sobre o mesmo tema será julgada a ADI 3636
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4626Relator: Ministro Ayres Britto
ADI em face do inciso VI do artigo 77 e do parágrafo 3º do artigo 88 da Constituição do Estado de Santa Catarina, na redação conferida pela Emenda Constitucional estadual nº 56/2010. Afirma que os dispositivos impugnados teriam afrontado os artigos 96, inciso I, alínea “a”; 99; e 125, parágrafo 6º, da Constituição Federal, ao incluírem a Câmara Regional de Chapecó na estrutura orgânica do Poder Judiciário estadual. Alega que a atuação descentralizada do TJSC teria ocorrido de forma impositiva, mediante determinação expressa de instalação da câmara, em caráter permanente e definitivo. Sustenta, ainda, que os dispositivos impugnados teriam transformado em imposição a mera faculdade prevista na CF, contrariando o artigo 125, parágrafo 6º, da CF. A ALESC sustenta a improcedência do pedido, em razão de o TJSC não possuir competência para iniciar o processo legislativo das emendas constitucionais. Afirma, ainda, que as normas impugnadas teriam apenas transformado em definitiva a Câmara Regional de Chapecó, anteriormente instalada em caráter experimental, preservando a atribuição da Corte estadual de dispor sobre a competência e o funcionamento de referido órgão. O relator aplicou o rito do artigo 12 da Lei nº 9.868/1999.
Em discussão: Saber se os dispositivos impugnados violam a competência privativa do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
Recurso Extraordinário (RE) 393851Relator: Ministro Marco Aurélio
Francisco Prado Rodrigues X União
Recurso extraordinário contra decisão do TST que, em sede de recurso ordinário em mandado de segurança, reformou acórdão do TRT da 2ª Região e reconheceu a inexistência de direito líquido e certo do impetrante à aposentadoria especial prevista na Lei nº 6.903/81, na condição de juiz classista da Justiça do Trabalho. O recorrente alega que a decisão vulnerou os artigos 5º, inciso XXXVI; 62, caput; 93, inciso VI; e 116, da Constituição Federal. O Ministério Público do Trabalho apresentou contrarrazões ao RE, assentando inexistir amparo para a concessão da aposentadoria, como juiz classista temporário, de conformidade com os critérios da revogada Lei 6.903/1981. A União, em suas contrarrazões, requer que o RE não seja conhecido ou, caso conhecido, que lhe seja negado provimento.
Em discussão: Saber se o recorrente possui direito adquirido a ser aposentado como juiz classista da Justiça do Trabalho.
PGR: Pelo conhecimento do recurso desprovimento.
Mandado de Segurança (MS) 26794Relator: Ministro Marco Aurélio
Mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do Conselho Nacional de Justiça que, por unanimidade, adiou o julgamento do recurso interposto pela Amansul e do próprio mérito do Procedimento de Controle Administrativo (PCA 484) em trâmite no CNJ sobre pagamento de auxílio-moradia e manteve cautelar determinando o “corte imediato das parcelas de auxílio-moradia aos magistrados inativos e pensionistas”. Requer a suspensão dos efeitos da decisão, determinando-se a continuidade do pagamento do auxílio-moradia aos magistrados sul-mato-grossenses e, no mérito, o reconhecimento da ilegalidade da decisão pela falta de intimação pessoal dos beneficiários e suspensão indevida do julgamento. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Dias Toffoli.
Em discussão: saber se estão presentes os pressupostos e requisitos de cabimento do mandado de segurança e saber se o ato impugnado foi proferido sem observância aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa.
Mandado de Segurança (MS) 25066Relator: Ministro Marco Aurélio
Mandado de Segurança (MS) 25493Relator: Ministro Marco Aurélio
O Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contesta decreto que declarou de interesse social para fins de reforma agrária o imóvel rural denominado “Fazenda Tingui”, localizada nos Municípios de Malhador e Santa Rosa (MT). Afirma a inventariante que o imóvel pertencera a Ariosvaldo Barreto e sua esposa e que, em virtude do falecimento de ambos, foi transmitido aos seus seis herdeiros, cada parte compreendendo área aproveitável inferior a quinze módulos fiscais. Ressalta que o artigo 46, parágrafo 6º, da Lei nº 4.504/64 exige a integração de todos os herdeiros ao processo administrativo de vistoria do imóvel, e a notificação foi encaminhada apenas à inventariante, sendo, portanto, viciada. O processo volta a julgamento com voto-vista da ministra Cármen Lúcia.
Recurso em Mandado de Segurança (RMS) 26791Relatora: Ministra Cármen Lúcia
Luís Carlos Crema X Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
Recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Luís Carlos Crema contra julgado do TSE, que denegou a segurança por incidência da Súmula 266 deste Supremo Tribunal.
Em discussão: Saber se incide, na espécie, a Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal.
PGR: Pelo não conhecimento do recurso ordinário em mandado de segurança.

References: artigo 18
 artigo 37
 artigo 169
 artigo 202
 artigo 2
 artigo 12
 artigo 54
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 19
 artigo 77
 artigo 88
 artigo 125
 artigo 12
 artigo 46