Source: https://pt.scribd.com/document/129243723/Defensores-Programa-Nacional-de-Protecao-aos-Defensores-dos-Direitos-Humanos
Timestamp: 2019-06-27 01:33:55+00:00

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Defensores Programa Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos | Direitos humanos | Polícia
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Cartilha Campanha Cumpra-Se o Estatuto Final
programa nacional de proteo aos defensores dos direitos humanos
de fen so
PRESIDENTE DA REPBLICA Luiz Incio Lula da Silva SECRETRIO ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS Nilmrio Miranda GERENTE DE PROJETOS DE COOPERAO COM ORGANISMOS INTERNACIONAIS Carmelina dos Santos Rosa
Presidncia da Repblica Secretaria Especial dos Direitos Humanos Esplanada dos Ministrios, bloco T, Edifcio Sede 4 andar 700064-900 Braslia, DF e-mail: direitoshumanos@sedh.gov.br site: www.presidencia.gov.br/sedh Copyright: Secretaria Especial dos Direitos Humanos permitida a reproduo total ou parcial da publicao, devendo citar meno expressa na fonte de referncia. Os conceitos e opinies nesta obra so de exclusiva responsabilidade do autor. Impresso no Brasil/ Printed in Brazil Distribuio Gratuita Convnio: Projeto PNUD-BRA/ 01/021. Direitos Humanos: Um compromisso com a consolidao da democracia. Tiragem: 3.000 exemplares Coordenao dos trabalhos: Simone Ambros Pereira e Cristina Timponi Cambiaghi Redao: Simone Ambros Pereira, Cristina Timponi Cambiaghi, Ronaldo Augusto Alves Guimares e Marcelo Gladson Pires Organizao da publicao: Valria Tavares Rabelo Projeto Grfico: Montandon Comunicao Normalizao: Maria Amlia C. Verssimo
Ficha catalogrfica: 341.27 D313d Defensores : Programa Nacional de Proteo aos Defensores dos Direitos Humanos/ Simone Ambros Pereira, Cristina Timponi Cambiaghi...et al, Braslia : Secretaria Especial dos Direitos Humanos, 2004. 37p. 1.Direitos Humanos 2.Direitos Humanos,Proteo 3.Direitos Humanos,Programa I.Pereira,Simone Ambros, II. Cambiaghi,CristinaTimponi Ttulo: Programa Nacional de Proteo aos Defensores dos Direitos Humanos CDD 341.27
Participaram dos trabalhos as seguintes pessoas e representantes de rgos pblicos e organizaes no-governamentais: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidncia da Repblica Perly Cipriano Simone Ambros Pereira Pedro Montenegro Nilda Turra Valria Tavares Rabelo Marina Spnola Cristina Timponi Cambiaghi Ronaldo Augusto Alves Guimares Secretaria Nacional de Segurana Pblica do Ministrio da Justia Cristina Gross Villanova Departamento da Polcia Rodoviria Federal Marcelo Gladson Pires Ministrio de Relaes Exteriores Andr Sabia Martins
Comisso de Direitos Humanos da Cmara dos Deputados Deputada Iriny Lopes PT/ES, Deputado Luiz Couto PT/PB Deputado Orlando Fantazzini PT/SP Conselho Nacional dos Comandantes Gerais das Polcias e Bombeiros Militares Coronel Gleno Ervandir Faria da Costa Associao Nacional dos Delegados de Polcia Jair Cesrio da Silva Jos Augusto Ferreira de Lima Laudelina Incio Antunes Ordem dos Advogados do Brasil Roberto Freitas Filho Ministrio Pblico Federal Maria Eliane Menezes de Farias Conselho Nacional dos Procuradores Gerais de Justia Ivana Farina Centro Justia Global Sandra Carvalho Andressa Caldas Adenilson Duarte Terra de Direitos Darci Frigo Leandro Franklin GorsDorf Movimento Nacional dos Direitos Humanos Nazar Gadelha
Apresentao Introduo Justificativa Histrico Programa Nacional de Proteo aos Defensores dos Direitos Humanos Aes Projeto de Lei n 3616/2004 Declarao sobre o direito e o dever dos indivduos, grupos e instituies de promover e proteger os direitos humanos e as liberdades fundamentais universalmente reconhecidos
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A histria da construo dos direitos humanos no Brasil se confunde com a trajetria de homens e mulheres que, incansavelmente, lutaram pela democracia e pela liberdade poltica. Durante o regime militar, foram muitos os ativistas polticos que viveram, resistiram e sofreram arbitrariedades, torturas, execues e desaparecimentos forados. Para essas lideranas polticas, a expresso direitos humanos significou um escudo contra a represso e violao das garantias mais fundamentais da pessoa humana. O processo de redemocratizao, ocorrido a partir de 1985, permitiu que diversas instituies passassem a ser mais permeveis e sensveis aos direitos humanos sem, no entanto, sofrerem transformaes profundas. Muitas dessas instituies, ainda hoje, no conseguem garantir o respeito aos direitos humanos e proteger integralmente a vida de quem se dedica essa luta. Lutar pelo Estado Democrtico de Direito implica ainda em certo risco e vulnerabilidade social porque interfere na atuao de organizaes criminosas extremamente violentas. grande o nmero de defensores que so ameaados de morte,
executados sumariamente ou assassinados pelo nico motivo de lutar pelo respeito cidadania e aos direitos humanos. Lembro de defensores como Chico Mendes,assassinado em dezembro de 1988, em razo da luta que travava em defesa do meio ambiente; do Padre Josimo do advogado Gilson Nogueira do Rio Grande do Norte; do advogado Marcelo Denadai do Esprito Santo; do promotor Francisco Jos Lins do Rego assassinado em 2001, em Minas Gerais; e Natur de Assis Filho, do municpio de Ubara, Bahia. Tambm de diversos trabalhadores rurais como Onalcio Arajo Barros e Valentim da Silva,lideranas do MST de Parauapebas no Par que foram assassinadas em 1998; o assassinato de Ccero Lucas Dela Pena e Euclides Francisco de Paula, assassinados em 1998 e 1999, em Pernambuco; Sebastio Maia do Paran,assassinado em 1999;Manoel Maria de Souza Neto lder sindical e membro de MST, executado em Suzano, So Paulo, em 2000; Joo Elzio Lima Pessoa,lder comunitrio,assassinado na cidade de guas Lindas,Gois,porque denunciava a corrupo na prefeitura; e ainda, somente no ano de 2003, Flvio Manoel da Silva,testemunha de grupo de extermnio em Pernambuco e os dois juzes que combatiam o crime organizado, o Dr. Alexandre Martins de Castro Filho, da Vara de Execues Penais de Vitria, Esprito Santo e o Dr. Antnio Jos Machado Dias, titular da Vara das Execues Criminais na Comarca de Presidente Prudente, So Paulo. Muitos outros defensores esto sofrendo graves ameaas de morte e represlias porque denunciaram violaes aos direitos humanos. Os defensores de direitos humanos so pessoas que se dedicam rdua tarefa de lutar incansavelmente pela tica, democracia, valores humanitrios, justia social e observncia aos instrumentos internacionais construdos pelo consenso dos povos. Por compreender que o Estado brasileiro deve criar condies e instrumentos para proteger essas pessoas que constitumos, na Secretaria Especial dos Direitos Humanos, um Grupo de Trabalho para propor as linhas gerais do Programa Nacional de Proteo aos Defensores dos Direitos Humanos. A partir da, a poltica de proteo foi formulada, sendo necessria agora a sua
efetivao mediante a atuao do Governo Federal, dos Governos Estaduais e da Sociedade Civil. Certamente, a definio de polticas especficas para a proteo dos defensores apenas uma parte da questo. Muitas outras reas precisam ser enfrentadas a fim de se garantir o efetivo respeito aos direitos humanos, entre as quais podese citar: melhorar o funcionamento do sistema penal, reformar as polcias, instituir o policiamento comunitrio, combater o crime organizado. A combinao de todas essas iniciativas e polticas que construiro as bases de uma sociedade mais pacfica.
Nilmrio Miranda Secretrio Especial dos Direitos Humanos
A Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH), traduzindo a expectativa daqueles que lutam pelos direitos humanos no Brasil, est lanando o Programa Nacional de Proteo aos Defensores dos Direitos Humanos que busca construir uma rede tecida por pessoas fsicas e entidades, de forma espontnea, tendo como objetivo o resgate da dignidade do ser humano e a construo de uma sociedade de paz. Como dito pelo Ministro Nilmrio Miranda, os defensores dos direitos humanos so pessoas que se dedicam rdua tarefa de lutar incansavelmente pela tica, democracia, valores humanitrios, justia social e observncia dos instrumentos internacionais construdos pelo consenso de todos os povos . O lanamento deste Programa deve ser considerado como a etapa decisiva para a permanente construo da sociedade to sonhada e desejada por todos. Cabe a cada um fazer a sua parte. Assim, para que se construa uma sociedade de Paz, que resolva suas diferenas de forma no violenta, necessrio que se tenha introjetada essa forma de agir e pensar.
Enquanto houver cidados e entidades com coragem de agregar s suas atividades a preocupao com o resgate da dignidade de outros cidados, possvel sonhar com a construo de uma sociedade mais parceira e mais humana.
No h democracia sem que o Estado oferea condies para o efetivo respeito ao direito humano segurana individual. A proteo aos defensores dos direitos humanos , portanto, fundamental para o Estado Democrtico de Direito. Os defensores que no pertencem a uma instituio pblica so os mais vulnerveis. o caso das pessoas que atuam em movimentos populares e ativistas que denunciam violaes dos direitos humanos, especialmente, crimes de tortura, execues, corrupo, trfico de drogas, formao de quadrilha entre outros e, por tais motivos, tornam-se alvos da ao de criminosos e agressores. No raras vezes, juzes, promotores, advogados e agentes penitencirios tambm so ameaados porque denunciam ou julgam corporaes criminosas. O Estado brasileiro est comprometido na luta para efetivar o direito humano segurana individual dessas pessoas. Nessa direo, est buscando o desenvolvimento das instituies policiais, bem como sua estruturao com a finalidade de habilit-las para o servio de proteo aos defensores dos direitos humanos.
O Grupo de Trabalho (GT), institudo pelas Portarias 66 e 89/2003 da SEDH, testemunhou o grande desafio do governo brasileiro,em especial da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidncia da Repblica, na busca garantia proteo pessoal dos defensores e na constituio de um programa nacional envolvendo a sociedade civil e os entes federados. O enfrentamento da questo exige a adoo de aes concretas para prevenir os riscos e viabilizar servios de proteo policial.Nesta perspectiva,o Programa Nacional prope atribuies ao governo federal e aos governos estaduais, ao Ministrio Pblico, Magistratura, s organizaes no governamentais e a outras instituies. Com a efetivao dessas aes, se espera maior agilidade na implementao das medidas de proteo aos defensores.
Este documento foi baseado no relatrio do Grupo de Trabalho, institudo pelas Portarias 66 e 89, de 12 de maio e de 27 de junho de 2003, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidncia da Repblica. Os quatro meses de reunies, debates e reflexes do GT possibilitaram a definio das linhas gerais do Programa Nacional de Proteo aos Defensores dos Direitos Humanos. Durante esse perodo, o GT debateu exaustivamente as questes centrais e pertinentes construo de uma poltica pblica permanente para a defesa e proteo dos defensores dos direitos humanos, examinando, tambm, os principais entraves para a sua efetivao. Foram definidas como competncias e atribuies do GT: I- Propor medidas, aes e programas governamentais nos diversos entes da federao que garantam a aplicao dos princpios da Declarao das Naes Unidas sobre Defensores dos direitos humanos; II- Analisar casos de violncia contra defensores dos direitos humanos;
defensores dos direitos humanos; III- Analisar projetos de lei em tramitao no Congresso Nacional que possam aperfeioar a legislao penal vigente,assim como propor novos projetos de lei; IV- Propor procedimentos e rotinas policiais destinadas a atender a necessidade de proteo dos defensores dos direitos humanos.
I - CONCEITO DE DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS Defensores dos direitos humanos so todos os indivduos, grupos e rgos da sociedade que promovem e protegem os direitos humanos e as liberdades fundamentais universalmente reconhecidos (Declarao dos Direitos e Responsabilidades dos Indivduos, Grupos e rgos da Sociedade para Promover e Proteger os Direitos Humanos e Liberdades Individuais Universalmente Reconhecidos adotada pela , Assemblia Geral das Naes Unidas, na Resoluo 53/144, de 09 de dezembro de 1998). Na ampla conceituao desta Declarao, so defensores dos direitos humanos todos os homens, mulheres ou entidades que atuam promovendo e/ou denunciando as violaes contra os direitos humanos. Os defensores podem integrar quadros dos sindicatos, de associaes civis, religiosas, comunitrias, de movimentos sociais, de entidades de defesa dos direitos humanos, de corporaes policiais, de entidades de defesa do meio ambiente, de combate corrupo, do Ministrio Pblico, da Magistratura, dos setores de fiscalizao do Estado e de outras instituies.
II - Caractersticas Gerais do Programa O Programa visa propiciar o fortalecimento do ambiente para o desenvolvimento de uma sociedade comprometida com o crescimento e desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, e da conscincia da responsabilidade individual pelo coletivo e da responsabilidade coletiva pelo individual. III - Coordenao Nacional O Programa ser monitorado por sua Coordenao Nacional, criada em 28 de junho de 2004, pela Resoluo de n 14 do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), publicada no Dirio Oficial da Unio em 05 de julho de 2004, vinculada ao gabinete da SEDH e constituda por representantes dos seguintes rgos: 1- Poder Legislativo; 2- Polcias Federal e Rodoviria Federal; 3- Ministrio Pblico Federal; 4- Entidades Civis; 5- Poder Executivo; 6- Poder Judicirio; 7- Coordenaes Estaduais. A participao do Ministrio Pblico Federal e do Poder Judicirio ocorrer na condio de observadores. Principais atribuies da Coordenao Nacional: - coordenar e implementar as aes previstas no Programa; - monitorar os casos de violao contra defensores dos direitos humanos; - encaminhar as denncias recebidas s Coordenaes Estaduais; - complementar ou substituir, quando necessrio, as atribuies das Coordenaes Estaduais; - nos casos de violaes ou denncias relativos aos estados que ainda no tenham constitudo sua coordenao estadual, tomar, com urgncia, as providncias necessrias; - constituir e operar banco de dados com informaes sobre os defensores dos
direitos humanos,bem como das denncias efetuadas; - implementar, com a cooperao dos entes da Federao, as recomendaes dos rgos internacionais de proteo aos direitos humanos, dos quais a Repblica Federativa do Brasil seja parte; - sensibilizar os entes da Federao para a definio de polticas locais e o desenvolvimento de aes para a proteo dos defensores; - estimular, junto aos entes da Federao, a criao e o fortalecimento das Coordenaes Estaduais; - recomendar s instituies e autoridades competentes a adoo de providncias com vistas investigao das ameaas e apurao das denncias que possam t-las gerado; - desenvolver programa de capacitao dos agentes envolvidos no Programa e promover a orientao de autoproteo para os defensores dos direitos humanos; - elaborar critrios e parmetros para a adoo de medidas de proteo aos defensores dos direitos humanos; - visitar in loco situaes de risco iminente aos defensores dos direitos humanos. As atribuies da Coordenao Nacional sero implementadas pela Secretaria Executiva do Programa que funcionar no mbito da SEDH e ser responsvel pela articulao para a efetivao e acompanhamento das aes a serem executadas. IV - Coordenaes Estaduais Os estados da Federao constituiro suas Coordenaes Estaduais para viabilizar a implementao do Programa e desenvolvero aes e polticas locais para a proteo dos defensores. A Coordenao Estadual poder ser constituda por representantes dos seguintes rgos: 1- Poder Legislativo; 2- Poder Executivo; 3- Poder Judicirio; 4- Ministrio Pblico Estadual; 5- Entidades Civis.
As Coordenaes Estaduais executaro aes concretas relativas aos casos ocorridos no mbito do estado e faro a interlocuo com o Governo Federal. Suas principais atribuies so: - adotar as providncias urgentes e necessrias na proteo dos defensores; - alimentar e atualizar o Banco de Dados da Coordenao Nacional; - desenvolver e implementar programa de capacitao para os defensores dos direitos humanos,conforme diretrizes da Coordenao Nacional; - repassar as orientaes de segurana e autoproteo aos defensores; - contatar autoridades a fim de requerer providncias em relao s denncias de ameaas; - acompanhar as investigaes das ameaas aos defensores e das violaes aos direitos humanos e fazer a interlocuo com o Governo Federal; - manter a Coordenao Nacional atualizada no que diz respeito ao andamento dos casos no estado; - cooperar com a Coordenao Nacional na implementao das recomendaes dos rgos internacionais de proteo dos direitos humanos, dos quais a Repblica Federativa do Brasil faa parte; - mapear as reas do estado onde possam haver situaes de recrudecimento de violaes dos direitos humanos. V - Papel da Polcia Federal A Polcia Federal (PF) desempenha papel importante no que se refere orientao das medidas de segurana ao defensor ameaado. Nesse sentido, seu papel investigar os casos de violao dos direitos humanos e proteger os defensores ameaados, enquanto estiverem em situao de risco, nos casos previstos na legislao. VI - Papel das Polcias Estaduais s polcias estaduais, civil e militar, compete a orientao e proteo dos defensores, bem como a investigao da ameaa e dos delitos por eles denunciados. Por estarem mais prximas do defensor, as polcias estaduais, tm papel decisivo na sua proteo.
Suas atribuies legais e constitucionais autorizam a efetivao da defesa e proteo de qualquer pessoa que esteja sofrendo ameaa e risco de vida. VII - Papel da Polcia Rodoviria Federal Polcia Rodoviria Federal compete prestar proteo aos defensores ameaados, em consonncia com as demais polcias estaduais e federal, principalmente nos seus deslocamentos. VIII - Capacitao dos policiais necessrio que o policial, seja federal ou estadual, civil ou militar, designado para atuar no Programa tenha perfil compatvel com a atividade. Assim, imprescindvel que sua ficha funcional o recomende para tal. A Secretaria de Segurana Pblica do Ministrio da Justia (SENASP/MJ) capacitar os policiais por meio de cursos informativos e vivenciais, cujo contedo ser direcionado para os direitos humanos. Os investimentos na formao e capacitao dos policiais decorrero do oramento da SENASP/MJ e devero contar com o acompanhamento da Coordenao Nacional do Programa. IX - A autoproteo do defensor A SEDH publicou o Manual de Autoproteo para Defensores dos Direitos Humanoscontendo informaes prticas e simples para a sua autoproteo. O referido Manual pode ser distribudo aos defensores como uma ferramenta til contra aes que possam colocar em risco a integridade fsica e psicolgica dos defensores dos direitos humanos. X - Banco de Dados Ser constitudo,com o apoio das Coordenaes Estaduais,no mbito da SEDH, banco de dados contendo informaes sobre os defensores que sofreram violaes dos direitos humanos, em especial sobre aqueles ameaados, procurando-se identificar o grau da ameaa que sofrem,qual tipo de proteo
que demandam, os possveis autores da ameaa, com que proteo j contam, situaes que ensejaram as violaes e ameaas, e tambm sobre as denncias levantadas,pessoas e entidades envolvidas. O objetivo ter um levantamento detalhado referente aos defensores e aos casos de violaes e ameaas, buscando viabilizar um acompanhamento por parte da Coordenao Nacional do Programa . O banco de dados ser tratado com o mximo grau de sigilo possvel e dever ser utilizado exclusivamente para orientar as atividades do programa. Suas informaes no sero disponibilizadas para outros fins que no os do prprio Programa. Somente as pessoas que atuam no Programa tero acesso s informaes. XI - Legislao fundamental que a proteo aos defensores dos direitos humanos esteja prevista em lei. Nesse sentido, o GT elaborou um projeto de lei que insere um captulo destinado aos defensores na Lei n 9.807/99,que institui o Programa de Vtimas eTestemunhas Ameaadas. O referido Projeto de Lei foi apresentado pela Deputada Federal Iriny Lopes e ser objeto de ampla discusso. XII - Investigao das denncias de ameaas A grande maioria dos defensores que sofrem ameaas a sua integridade no denunciam este crime perante as autoridades policiais. Embora, a prtica de ameaar algum crime previsto no art. 147 do Cdigo Penal brasileiro que assim dispe: Art.147 Ameaar algum, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simblico,de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - deteno,de 1(um) a 6(seis) meses,ou multa. Pargrafo nico.Somente se procede mediante representao. Assim sendo, foi identificada pela Coordenao Nacional a necessidade de
sensibilizar as polcias estaduais e federal para que investiguem efetivamente as denncias de crimes de ameaa contra defensores dos direitos humanos e de outros crimes conexos. XIII - Campanhas de sensibilizao Devero ser desenvolvidas campanhas nacionais e estaduais a fim de sensibilizar a sociedade, e as entidades pblicas e privadas, em especial os veculos de informao, sobre o papel e importncia que desempenham os defensores dos direitos humanos, apresentando-os como pessoas ou entidades que lutam pela construo de uma sociedade mais digna, mais tica, mais humana.
CURTO PRAZO 1) Estimular a criao de Coordenaes Estaduais nos entes da Federao, priorizando aqueles que possuam alto ndice de violao contra os direitos humanos. 2) Proceder, em parceria com o governo estadual e entidades civis, um levantamento de todos os casos nos quais os defensores dos direitos humanos se encontram em situao de risco. 3) Diligenciar para que seja garantida a proteo dos defensores dos direitos humanos ameaados e adotar medidas destinadas investigao das ameaas e das denncias que possam t-las gerado. 4) Capacitar e instrumentalizar policiais federais e estaduais, civis e militares, para prestarem a devida proteo aos defensores. 5) Estabelecer meios de divulgao e conscientizao na mdia sobre o trabalho desenvolvido pelos defensores dos direitos humanos. 6) Fazer um mapeamento dos movimentos sociais e das entidades no governamentais que possam integrar as redes de apoio aos defensores.
7) Buscar o comprometimento das polcias civis, por meio das Secretarias de Segurana Pblica dos Estados para o cumprimento do seu papel de investigao,especialmente dos crimes de ameaa contra os defensores. 8) Buscar parceria do Ministrio Pblico para imprimir maior agilidade s investigaes motivadas por denncias encaminhadas pelos defensores dos direitos humanos. 9) Monitorar a aplicao da Lei 10.446/2002 nos casos dos defensores ameaados. 10) Capacitar os defensores dos direitos humanos para o pleno exerccio de suas atividades, com a participao do movimento social e/ou da entidade a que ele pertence. 11) Estabelecer mecanismos de monitoramento das aes do Programa. 12) Elaborar umTermo de Compromisso para o defensor ameaado. 13) Visitar in loco situaes de risco iminente aos defensores dos direitos humanos.
MDIO PRAZO 1) Estimular os estados a constiturem programas e medidas especficas para a proteo dos defensores. 2) Estudar a necessidade de revisar o artigo 147 do Cdigo Penal Brasileiro. 3) Prever formas de reconhecimento aos policiais que passarem a integrar o Programa.
4) Buscar apoio da defensoria pblica da Unio e dos estados para o acompanhamento e defesa jurdica dos defensores dos direitos humanos. 5) Elaborar um Manual de Implementao do Programa nos estados.
PROJETO DE LEI N 3616/2004 (Deputada Iriny Lopes)
O Congresso Nacional decreta: Art.1 Fica inserido na Lei 9.807/99 o seguinte captulo: CAPTULO DA PROTEO AOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS AMEAADOS Art.1 O defensor de direitos humanos ameaado ter direito de receber dos rgos pblicos assistncia e proteo sua integridade fsica e mental. Pargrafo nico - Considera-se defensor de direitos humanos ameaado, para os efeitos desta lei, as pessoas que estejam sofrendo iminente risco de vida em decorrncia de sua atuao pela defesa e proteo dos direitos humanos. Art.2 A assistncia e proteo aos defensores de direitos humanos ameaados, prevista no artigo 1, a ser prestada pelo rgo competente, compreende as seguintes
Insere captulo na Lei 9807/99 que institui o Programa de Vtimas e Testemunhas Ameaadas e d outras providncias.
medidas, entre outras: I Orientao ao defensor e seus familiares a respeito de como proceder para garantir a proteo;
II - Acompanhamento das medidas policiais e judiciais destinadas investigao e apurao dos crimes; III - Proteo integridade e segurana dos defensores de direitos humanos ameaados de violncia ou atos criminosos; IV - Sistematizao de dados e estatsticas relativamente aos casos de defensores de direitos humanos ameaados; V - Realizao de campanhas de divulgao a respeito do trabalho dos defensores de direitos humanos e de preveno de violncia contra essas pessoas; VI - Realizao de campanhas para conscientizar a sociedade da importncia de contribuir e auxiliar os defensores de direitos humanos; VII - Capacitao de agentes pblicos ligados segurana pblica para o atendimento e assistncia aos defensores de direitos humanos ameaados; Art. 3 - O rgo competente adotar medidas a fim de que os Estados possam contribuir com as medidas de proteo. Art.4 - Caso o defensor de direitos humanos ameaado se transforme em testemunha ameaada poder ser transferido para o Programa de Vtimas e Testemunhas Ameaadas PROVITA, passando a seguir todas as regras especficas desse programa. Art.5 - Compete Polcia Federal : I - Prestar proteo policial ao defensor desde que haja expresso requerimento do rgo competente; II - Contribuir com medidas de proteo aos defensores que estejam sendo intentadas pelos Estados;
II I- Prestar orientao aos defensores ameaados. Pargrafo nico. A Polcia Federal servios de proteo aos defensores. Art.6 - Compete Polcia Rodoviria Federal complementar e contribuir com os trabalhos de proteo prestados pela Polcia Federal e demais instituies policiais. Art.7 - Ser criado um banco de dados contendo informaes bsicas sobre os defensores de direitos humanos ameaados. Pargrafo nico - O banco de dados ser utilizado exclusivamente pelas pessoas que trabalham no programa com o objetivo de orientar suas atividades. Art.8 As investigaes,inquritos ou processos judiciais destinados a apurar as ameaas sofridas pelos defensores de direitos humanos tero prioridade na tramitao,em qualquer fase policial ou instncia judicial . Art.2 Esta lei ser regulamentada num prazo mximo de 90 dias. Art.3 Esta lei entrar em vigor na data de sua publicao, revogando-se as disposies em contrrio. destacar policiais que prestaro os
JUSTIFICATIVA Este projeto de lei resultado de muitas reunies, debates e reflexes desenvolvidas pelos integrantes do Grupo de Trabalho (GT) institudo pelas Portarias 66 e 89 de 2003 da Secretaria Especial de Direitos Humanos SEDH, Presidncia da Repblica. Um dos encaminhamentos do GT foi pela apresentao deste projeto de lei na forma e autoria que proposto. Trata-se de tema urgente, visto que algumas medidas para a proteo j estarem sendo protagonizadas pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos.
A defesa e proteo dos defensores de direitos humanos so fundamentais para a garantia da democracia. O Estado brasileiro, infelizmente, tem sido internacionalmente reconhecido como no garantidor da segurana e proteo dos defensores de direitos humanos.Casos envolvendo ameaas e mortes de defensores esto tramitando no sistema de proteo dos direitos humanos da OEA (Organizao dos Estados Americanos). No Brasil, crescente o nmero de defensores que so ameaados ou mortos em razo de denncias contra o crime organizado. Os defensores de direitos humanos so pessoas que se dedicam a lutar incansavelmente pela tica, pelos valores humanitrios e pelo respeito aos direitos da pessoa humana. Portanto, garantir a atuao dos defensores dos direitos humanos lutar pelo Estado democrtico de Direito. Sempre que um defensor sofrer ameaas, submetido a procurar apoio em diversos rgos pblicos, sem no entanto encontrar respaldo atravs de um programa institudo para este fim. So muitas e freqentes s vezes em que aciona autoridades federais e estaduais. A proteo ao defensor espcie da proteo hoje estabelecida pela Lei 9807/99, por isso propomos que seja normatizada no mesmo diploma. Porm, trata-se de medidas especiais diferentes daquelas j dedicadas s testemunhas ameaadas. Esperamos com a presente reforma da lei, fornecer as condies para que o defensor possa efetivamente ter condies para continuar com a sua luta e ofcio dedicado aos direitos humanos. Deputada Iriny Lopes PT/ES
Declarao sobre o direito e o dever dos indivduos, grupos e instituies de promover e proteger os direitos humanos e as liberdades fundamentais universalmente reconhecidos
A Assemblia Geral, Reafirmando a importncia da observncia dos propsitos e princpios da Carta das Naes Unidas para a promoo e proteo de todos os direitos humanos e as liberdades fundamentais de todos os seres humanos em todos os pases do mundo. Reafirmando tambm a importncia da Declarao Universal de Direitos Humanos e dos Pactos internacionais de direitos humanos como elementos fundamentais dos esforos internacionais para promover o respeito universal e a observncia dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, assim como a importncia dos demais instrumentos de direitos humanos adotados no mbito do sistema das Naes Unidas e em nvel regional. Destacando que todos os membros da comunidade internacional devem cumprir, conjunta e separadamente, sua obrigao solene de promover e fomentar o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais de todos, sem distino alguma,
Traduo no oficial retirada da publicao Na linha de Frente: Defensores de Direitos Humanos no Brasil , 1997 2001. Justia Global, maio de 2002
em particular sem distino por motivos de raa, cor, sexo, idioma, religio, opinio poltica ou outra ndole, origem nacional ou social, posio econmica, nascimento ou qualquer
outra condio social, e reafirmando a importncia particular de lograr a cooperao internacional para conformidade com a carta. Reconhecendo o importante papel que desempenha a cooperao internacional e a valiosa tarefa que levam a cabo os indivduos, os grupos e as instituies ao contribuir para a eliminao efetiva de todas as violaes dos direitos humanos e das liberdades fundamentais dos povos e dos indivduos, inclusive em relao s violaes massivas, flagrantes ou sistemticas como as que resultam da apartheid, de todas as formas de discriminao racial, colonialismo, dominao ou ocupao estrangeira, agresso ou ameaas contra a soberania nacional, a unidade nacional ou a integridade territorial, e a negativa de reconhecer o direito dos povos, a livre determinao e o direito de todos os povos de exercer plena soberania sobre sua riqueza e seus recursos naturais. Reconhecendo a relao entre a paz e a segurana internacional e o desfrute dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, e consciente de que a ausncia de paz e segurana internacional no isenta a observncia desses direitos. Reiterando que todos os direitos humanos e as liberdades fundamentais so universalmente indivisveis e interdependentes e que esto relacionados entre si, devendo-se promover e aplicar de uma maneira justa e eqitativa, sem prejuzo da aplicao de cada um desses direitos e liberdades. Destacando que a responsabilidade primordial e o dever de promover e proteger os direitos humanos, e as liberdades fundamentais incumbem ao Estado. Reconhecendo o direito e o dever dos indivduos, dos grupos e das instituies de promover o respeito e o conhecimento dos direitos humanos e das liberdades fundamentais no plano nacional e internacional. Declara:
cumprimento desta obrigao, de
Artigo 1 Toda pessoa tem direito,individual ou coletivamente,de promover e procurar a proteo e a realizao dos direitos humanos e da liberdades fundamentais nos planos nacional e internacional. Artigo 2 1. Os Estados tm a responsabilidade primordial e o dever de proteger, promover e tornar efetivos todos os direitos humanos, e as liberdades fundamentais, entre outras coisas, adotando as medidas necessrias para criar as condies sociais, econmicas, polticas e de outra ndole, assim como as garantias jurdicas requeridas para que toda pessoa submetida a sua jurisdio, individual ou coletivamente,possa desfrutar na prtica de todos esses direitos e liberdades. 2.Os Estados adotaro as medidas legislativas,administrativas e de outra ndole que sejam necessrias para assegurar que os direitos e liberdades referidos nesta presente Declarao estejam efetivamente garantidos. Artigo 3 O direito interno, enquanto concorda com a Carta das Naes Unidas e outras obrigaes internacionais do Estado na esfera dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, o marco jurdico no qual devem se materializar e exercer os direitos humanos e as liberdades fundamentais e no qual devem ser levadas a cabo todas as atividades a que se faz referncia nesta presente Declarao para a promoo, proteo e realizao efetiva desses direitos e liberdades. Artigo 4 Nada do que for disposto nesta presente Declarao ser interpretado no sentido de que menospreze ou contradiga os propsitos e princpios da Carta das Naes Unidas nem que limite s disposies da Declarao Universal de Direitos Humanos,dos Pactos internacionais de direitos humanos ou de outros instrumentos e compromissos internacionais aplicveis nesta esfera, ou constitua exceo a elas.
Artigo 5 Com fins de promover e proteger os direitos humanos e as liberdades fundamentais, toda pessoa tem como direito, individual ou coletivamente, no plano nacional e internacional: a) A reunir-se ou manifestar-se pacificamente; b) A formar organizaes, associaes ou grupos no governamentais, e a afiliar-se a esses ou participar em esses; c) A comunicar-se com as organizaes no governamentais e intergovernamentais. Artigo 6 Toda pessoa tem direito,individualmente e com outras: a) A conhecer, buscar, obter, receber e possuir informaes sobre todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, com a incluso do acesso informao sobre os mdios pelos quais se d efeito a tais direitos e liberdades nos sistemas legislativo,judicial e administrativo internos; b) Conforme o disposto nos instrumentos de direitos humanos e outros instrumentos internacionais aplicveis, a publicar, distribuir ou difundir livremente a terceiros opinies, informaes e conhecimentos relativos a todos os direitos humanos e as liberdades fundamentais; c) A estudar e debater se esses direitos e liberdades fundamentais so observados, tanto na lei como na prtica, e a formar-se e manter uma opinio a respeito, assim como a chamar a ateno do pblico para essas questes por conduto desses meios e de outros meios adequados. Artigo 7 Toda pessoa tem direito, individual ou coletivamente, a desenvolver e debater idias e princpios novos relacionados com os direitos humanos, e a preconizar sua aceitao. Artigo 8 1.Toda pessoa tem direito, individual ou coletivamente, a ter a opurtunidade efetiva, sobre uma base no discriminatria, de participar no governo de seu pas e na gesto dos assuntos pblicos.
2. Esse direito compreende, entre outras coisas, o que tem toda pessoa, individual ou coletivamente, a apresentar aos rgos e organismos governamentais e organizaes que se ocupam de assuntos pblicos, criticas e propostas para melhorar seu funcionamento, e chamar a ateno sobre qualquer aspecto de seu trabalho que possa obstruir ou impedir a promoo, proteo e realizao dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. Artigo 9 1. No exerccio dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, includas na promoo e na proteo dos direitos humanos a que se refere a presente Declarao, toda pessoa tem direito, individual ou coletivamente, a dispor de recursos eficazes e a ser protegida em caso de violao desses direitos. 2. Para tais efeitos, toda pessoa cujos direitos ou liberdades tenham sido violados anteriormente tem o direito, por si mesma ou por conduto de um representante legalmente autorizado, a apresentar uma denncia ante uma autoridade judicial independente, imparcial e competente ou qualquer outra autoridade estabelecida pela lei e que essa denncia seja examinada rapidamente em audincia pblica, e a obter dessa autoridade uma deciso, de conformidade com a lei, que disponha a reparao, includa a indenizao correspondente, quando se tenham violado os direitos ou liberdades dessa pessoa, assim como a obter a execuo da eventual deciso e sentena, tudo isso sem demoras indevidas. 3. Para os mesmos efeitos,cada um tem o direito,individual ou em associao,a: a) Denunciar as polticas e aes dos funcionrios e rgos governamentais em relao s violaes dos direitos humanos e as liberdades fundamentais mediante peties ou outros meios adequados ante as autoridades judiciais, administrativas ou legislativas internas ou ante qualquer outra autoridade competente prevista no sistema jurdico do Estado, as quais devem emitir sua deciso sobre a denncia sem demora indevida; b) Assistir as audincias, os procedimentos ou as audincias pblicas para formar uma opinio sobre o cumprimento das normas nacionais e das obrigaes dos compromissos internacionais aplicveis; c) Oferecer e prestar assistncia letrada profissional ou outro assessoramento e assistncia,pertinentes para defender os direitos humanos,e
as liberdades fundamentais. 4. Para mesmos efeitos, toda pessoa tem o direito, individual ou coletivamente, de conformidade com os instrumentos e procedimentos internacionais aplicveis, a dirigir-se sem entraves aos organismos internacionais que tenham competncia geral ou especial para receber e examinar comunicaes sobre questes de direitos humanos e liberdades fundamentais, e a comunicar-se sem impedimentos com eles. 5.O Estado realizar uma investigao rpida e imparcial ou adotar as medidas necessrias para que se leve a cabo uma apurao rigorosa quando existam motivos razoveis para crer que se produziu uma violao dos direitos humanos e das liberdades fundamentais em qualquer territrio submetido a sua jurisdio. Artigo 10 Ningum participar, por ao ou por descumprimento do dever de atuar, na violao dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, e ningum ser punido nem perseguido por negar-se a faz-lo. Artigo 11 Toda pessoa, individual ou coletivamente, tem direito ao legtimo exerccio de sua ocupao ou profisso,toda pessoa que devido a sua profisso possa afetar a dignidade humana, os direitos humanos, e as liberdades fundamentais de outras pessoas dever respeitar esses direitos e liberdades e cumprir com as normas nacionais e internacionais de conduta ou tica profissional ou ocupacional que sejam pertinentes. Artigo 12 1. Toda pessoa tem direito, individual ou coletivamente, a participar em atividades pacficas contra as violaes dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. 2. O Estado garantir a proteo pelas autoridades competentes de toda pessoa, individual ou coletivamente, frente a toda violncia, ameaa, represlia, discriminao de fato ou de direito, presso ou qualquer outra ao arbitrria resultante do exerccio legtimo dos direitos mencionados na presente
Declarao. 3. Sobre este aspecto, toda pessoa tem direito, individual ou coletivamente, a uma proteo eficaz sob as leis nacionais a resistir ou opor-se, por meios pacficos atividades e atos,com incluso das omisses,imputveis aos Estados que causem violaes dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, assim como a atos de violncia proferidos por grupos ou particulares que afetem o desfrute dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. Artigo 13 Toda pessoa tem direito, individual ou coletivamente, a solicitar, receber e utilizar recursos com o objetivo expresso de promover e proteger, por meios pacficos, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, em concordncia com o Artigo 3 desta presente Declarao. Artigo 14 1. Incumbe ao Estado a responsabilidade de adotar medidas legislativas, judiciais, administrativas ou de outra ndole apropriadas para promover em todas as pessoas submetidas a sua jurisdio a compreenso de seus direitos civis,polticos,econmicos,sociais e culturais. 2.Entre essas medidas figuram as seguintes: a) A publicao e ampla disponibilidade das leis e regulamentos nacionais e dos instrumentos internacionais bsicos de direitos humanos; b) O pleno acesso em condies de igualdade aos documentos internacionais na esfera dos direitos humanos, inclusive os informes peridicos dos Estados aos rgos estabelecidos por tratados internacionais sobre direitos humanos nos quais seja Parte, assim como as atas resumidas dos debates e dos informes oficiais desses rgos. 3. O Estado garantir e apoiar, quando corresponda, a criao e o desenvolvimento de outras instituies nacionais independentes destinadas a promoo e a proteo dos direitos humanos e das liberdades fundamentais em todo o territrio submetido a sua jurisdio, como, por exemplo, mediadores, comisses de direitos humanos ou qualquer outro tipo de instituies nacionais.
Artigo 15 Incumbe o Estado a responsabilidade de promover e facilitar o ensino dos direitos humanos e das liberdades fundamentais em todos os nveis de ensino,e de garantir que os que tenham a seu cargo a formao de advogados, funcionrios encarregados do cumprimento da lei, pessoal das foras armadas e funcionrios pblicos incluam em seus programas de formao elementos apropriados do ensino dos direitos humanos. Artigo 16 Os particulares, as organizaes no-governamentais e as instituies pertinentes tm a importante misso de contribuir na sensibilizao do pblico sobre as questes relativas a todos os direitos humanos e as liberdades fundamentais mediante atividades educativas, capacitao e investigao nessas esferas com o objetivo de fortalecer, entre outras coisas, a compreenso, a tolerncia, a paz e as relaes de amizade entre as naes e entre todos os grupos raciais e religiosos, tendo em conta as diferentes mentalidades das sociedades e comunidades em que levam a cabo suas atividades. Artigo 17 No exerccio dos direitos e liberdades enunciados na presente Declarao, nenhuma pessoa, individual ou coletivamente, estar sujeita a mais limitaes que as que se impe em conformidade com as obrigaes e compromissos internacionais aplicveis e determine na lei, com o nico objetivo de garantir o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades alheios e responder s justas exigncias da moral, da ordem pblica e do bem estar geral de uma sociedade democrtica. Artigo 18 1. Toda pessoa tem deveres para com a comunidade e dentro dela, posto que somente nela pode desenvolver livre e plenamente sua personalidade. 2. Aos indivduos, grupos, instituies e organizaes no-governamentais correspondem uma grande funo e uma responsabilidade na proteo da democracia, a promoo dos direitos humanos e as liberdades fundamentais e a contribuio ao fomento e progresso das sociedades,instituies e processos
democrticos. 3.Analogicamente,lhes corresponde o importante papel e responsabilidade de contribuir, como seja pertinente, na promoo do direito de toda pessoa e uma ordem social e internacional em que os direitos e liberdades enunciados na Declarao Universal dos Direitos Humanos e outros instrumentos de diretos humanos podem ter uma plena aplicao. Artigo 19 Nada do disposto na presente Declarao ser interpretado com o sentido que confira a um individuo, grupo ou rgo da sociedade ou qualquer Estado o direito a desenvolver atividades ou realizar atos que tenham como objetivo suprimir os direitos e liberdades,enunciados na presente Declarao. Artigo 20 Nada do disposto na presente Declarao ser interpretado com o sentido que permita aos Estados apoiar e promover atividades de indivduos, grupos de indivduos, instituies ou organizaes no-governamentais, que estejam em contradio com as disposies da Carta das Naes Unidas.
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