Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/B-8-2019-0218_PT.html
Timestamp: 2019-11-14 03:35:39+00:00

Document:
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que concede uma autorização parcial para determinadas utilizações de ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP) ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (DEZA a.s.)
<Titre>sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que concede uma autorização parcial para determinadas utilizações de ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP) ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (DEZA a.s.)</Titre>
Resolução do Parlamento Europeu sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que concede uma autorização parcial para determinadas utilizações de ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP) ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (DEZA a.s.)
– Tendo em conta os artigos 11.º e 13.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão[4],
L. Considerando que o parecer do RAC identificou graves lacunas nas informações prestadas pelo requerente [14]; que não foi prestada qualquer informação sobre uma utilização[15];
O. Considerando que o projeto de decisão de execução da Comissão reconhece noutros pontos as lacunas indicadas pelo RAC ao referir-se às informações limitadas apresentadas sobre a exposição no local de trabalho[16], mas em vez de também rejeitar a autorização de acordo com o artigo 60.º, n.º 7, exige que o requerente apresente os dados em falta no seu relatório de revisão no prazo de 18 meses após a adoção da decisão[17];
Q. Considerando que o Tribunal Geral afirmou claramente que os requisitos para uma autorização impostos pelo artigo 60.º, n.os 8 e 9, não podem ser utilizados juridicamente para sanar eventuais insuficiências ou lacunas nas informações apresentadas pelo requerente da autorização;[18]
S. Considerando que o parecer do SEAC destacou lacunas significativas na análise socioeconómica apresentada pelo requerente, o que também foi indicado no projeto de decisão de execução da Comissão[19];
U. Considerando que o projeto de decisão de execução da Comissão reconhece que a utilização 2 não é suficientemente específica[20]; que o SEAC encontrou lacunas graves no pedido no que se refere à existência de alternativas[21],[22];
W. Considerando que, devido à insuficiência dos dados fornecidos, um membro do SEAC discordou oficialmente das conclusões do SEAC sobre a falta de alternativas adequadas[23];
X. Considerando que o artigo 60.º, n.º 5, não pode ser interpretado como significando que a adequabilidade das alternativas da perspetiva do requerente é o fator único e determinante; que o artigo 60.º, n.º 5, não estabelece uma lista exaustiva das informações a ter em conta na análise das alternativas; que o artigo 60.º, n.º 4, alínea c), também exige que sejam tidas em conta as informações sobre contributos de terceiros; que as informações prestadas na consulta pública já revelaram nessa altura a existência de alternativas para as utilizações abrangidas[24];
Y. Considerando que o Tribunal Geral relembrou a Comissão que, a fim de conceder legalmente uma autorização ao abrigo do artigo 60.º, n.º 4, tem de verificar um número suficiente de informações substanciais e fiáveis para poder concluir quer que não existiam efetivamente soluções alternativas para todas as utilizações pedidas, quer que as incertezas que ainda persistiam a este respeito na data da adoção da decisão impugnada podiam ser consideradas negligenciáveis[25];
Z. Considerando que o projeto de decisão de execução da Comissão apresenta o facto de ter tido em conta as novas informações disponíveis do processo de restrição[26] como motivo para o atraso da sua adoção; que, por conseguinte, é inesperado que o projeto de decisão de execução da Comissão não tenha considerado a existência de alternativas, que se encontra claramente documentada no processo de restrição[27]; que as alternativas referidas na proposta de restrição são igualmente pertinentes para utilizações abrangidas pelo projeto de decisão de execução da Comissão[28];
[2] Pareceres do RAC e do SEAC para a utilização 1: https://echa.europa.eu/documents/10162/60f338a5-09ac-423a-b7c1-2511ee2d9b77; para a utilização 2: https://echa.europa.eu/documents/10162/1ce96eb6-9e30-447d-a9ff-dc315f75f124; para a utilização 3: https://echa.europa.eu/documents/10162/bfbf6ddc-dd94-456b-bbff-32d7d32e6c92
[6]http://curia.europa.eu/juris/documents.jsf?oqp=&for=&mat=or&lgrec=en&jge=&td=%3BALL&jur=C%2CT%2CF&num=T-837%252F16&page=1&dates=&pcs=Oor&lg=&pro=&nat=or&cit=none%252CC%252CCJ%252CR%252C2008E%252C%252C%252C%252C%252C%252C%252C%252C%252C%252Ctrue%252Cfalse%252Cfalse&language=pt&avg=&cid=5089895
[13] Processo C-558/07, S.P.C.M. SA e Outros contra Secretário de Estado do Ambiente, da Alimentação e dos Assuntos Rurais, ECLI:EU:C:2009:430, n.º 45.
[14] O RAC considera que os dados de exposição apresentados no relatório de segurança química não são representativos do âmbito alargado do pedido. Por conseguinte, o RAC não pode realizar uma avaliação da exposição bem fundamentada. As avaliações que se seguem baseiam-se apenas numa base de dados deficiente e, portanto, pouco significativa para a avaliação dos riscos seguinte - ver o parecer do RAC sobre a utilização 2, p. 10: https://echa.europa.eu/documents/10162/1ce96eb6-9e30-447d-a9ff-dc315f75f124
[15] Projeto de decisão, n.º 19.
[17] Projeto de decisão, n.º 17.
[18] Acórdão do Tribunal Geral, de 7 de março de 2019, Reino da Suécia contra Comissão Europeia, processo T-837/16, n.os 82-83.
[19] Não foi possível efetuar uma avaliação quantitativa do impacto na saúde humana da utilização continuada, devido a limitações na informação disponível – projeto de autorização, n.º 5.
[20] Projeto de decisão, n.º 18.
[21] A conclusão do requerente no que se refere à adequabilidade e à existência de alternativas não se encontra suficientemente justificada – Parecer do SEAC sobre a utilização 2, p. 18 - https://echa.europa.eu/documents/10162/1ce96eb6-9e30-447d-a9ff-dc315f75f124
[22] A avaliação de alternativas não aborda especificamente as várias situações abrangidas pelo próprio âmbito alargado deste pedido e, por conseguinte, não demonstra que as alternativas não são tecnicamente viáveis – Parecer do SEAC sobre a utilização 2, p. 19.
[24] https://echa.europa.eu/comments-public-consultation-0004-02 - ver, em particular, a linha 58.
[25] Acórdão do Tribunal Geral, de 7 de março de 2019, Reino da Suécia contra Comissão Europeia, EU:T:2019:144, n.º 86.
[26] Projeto de autorização, n.º 3.
[27] Existem atualmente alternativas tecnicamente viáveis que comportam menos riscos a preços semelhantes para todas as utilizações no âmbito da proposta – https://www.echa.europa.eu/documents/10162/713fd91d-2919-0575-836a-f66937202d66
[28] https://www.echa.europa.eu/documents/10162/713fd91d-2919-0575-836a-f66937202d66 - p. 69; Ver «Aplicações» no quadro, que também abrange utilizações no exterior.
[29] Ver, por exemplo: https://marketplace.chemsec.org/Alternative/Non-phthalate-plasticizer-for-extreme-applications-302; https://marketplace.chemsec.org/Alternative/Safe-plasticizer-for-demanding-outdoor-applications-298; http://grupaazoty.com/en/wydarzenia/plastyfikatory-nieftalanowe.html

References: artigo 60
 artigo 60
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