Source: https://camaracrz.rs.gov.br/index.php?url=leis-municipais&pagina=166
Timestamp: 2018-04-26 13:26:52+00:00

Document:
Lei Municipal Nº 3505
LEI MUNICIPAL Nº 3.505 Revoga letra "b" do Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.511 de 30.01.1973. JOSÉ LUIZ ESPANHOL, VICE-PREFEITO MUNICIPAL no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogado a letra "b" do Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.511 de 30 de janeiro de 1973, no qual consta doaçπo de área à Industria CALCAREO CARAZINHO LTDA., com 10.000,00 m² (dez mil metros quadra dos), localizada à margem da Viaçπo Férrea, próxima ao Silo da SANRIG. Paragrafo único - Esta revogaçπo tornou-se necessária em virtude de que a área nπo foi escriturada para a referida empresa e, também em funçπo de que a mesma transferiu-se de nosso Município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE AGOSTO DE 1985 a)JOSÉ LUIZ ESPANHOL Prefeito em exercício a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1
11 . 05 . 2007
28 . 08 . 1985
Lei Municipal Nº 3504
LEI MUNICIPAL Nº 3.504 Autoriza ceder em comodato um imóvel do Município ao C.T.G. Alfredo D'Amre. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a ceder em comodato um imóvel de propriedade do Município de Carazinho,RS, ao Centro de Tradições Gauchas Alfredo D'Amore, com área de 460,00 m², localizado na Vila Fey, nesta cidade, distante 15,00 m da esquina da Rua Erechim, cadastrado sob setor nº 10, quadra nº 09, lote nº 17, com as seguintes confrontações: ao Norte, com 11,10 m divisando com Estado do Rio Grande do Sul, lote 15; ao Sul, com 19,60 m de frente para a rua Campo Real; ao Leste com 30,00 m divisando com Valdemar Domingos de Arruda, lote 16, e a Oeste com 30,00 m divisando com C.T.G. Alfredo D'Amore, lote 18, conforme planta anexa. Art. 2º - A área destina-se à construçπo de um galpπo para cancha de bocha da referida Entidade, cuja planta e memorial descritivo deverπo ser aprovados pelo Departamento de Engenharia desta municipalidade. Art. 3º O comodato será por tempo indeterminado, ficando automaticamente rescindido caso o comodatário nπo inicie a construçπo da Sede Social, dentro do prazo de 06 (seis) meses. Art. 4º - A rescisπo do presente Contrato de Comodato, objeto da presente Lei, se dará mediante comunicaçπo por escrito, por qualquer das partes com antecedência mínima de 90 (noventa) dias. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE AGOSTO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1
21 . 08 . 1985
Lei Municipal Nº 3503
LEI MUNICIPAL N2 3503 Autoriza o Municlpio adquirir uma area de terras com 1.993,00 no Bairro Floresta. SEBASTIÃO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO KMCIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir uma @a de terras com 1.993,00 m2 de propriedade do Sr. Nei Carlos Kerber, lo calizada no Bairro Floresta, at@ o valor da avaliação de 645,91 ORTNS. Art. 22 - A referida area, destina-se a expansao de lazer e ampliação da Escola Municipal de 12 Grau Incompleto Alfredo Scherer, localizada ao lado do referido i@vel. Art. 32 - Servirá de recurso para cobertura da despesa autorizada no artigo 12 desta Lei, a dotação orçamentária constante na verba código 4210.0401-040 Aquisição de imóveis. 2 Revogadas as disposiçoes em contrario, esta Lei · data de ação. MUNICI INHO, 21 DE AGOSTO DE 1985.
Anexo 1 (33,26 Kb)
Lei Municipal Nº 3502
LEI MUNICIPAL Nº 3.502 Autoriza doaçπo de um imóvel à Associaçπo dos Professores Municipais de Carazinho - APROCAR. SEBASTI├O OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à ASSOCIAÇ├O DOS PROFESSORES MUNICIPAIS DE CARAZINHO - APROCAR, um imóvel de propriedade do Município de Carazinho, com área de 7.000,00 m², localizado na Rua 15 de Novembro, Vila Rica, nesta cidade de Carazinho,RS, matriculada no Oficio de Registro de Imóveis sob o nº 12.353, Livro 2-RG, fls. 01, em 06 de abril de 1983. Art. 2º - A referida área esta cadastrada no Setor 06, Quadra 143, Lote 08, com as seguintes confrontações: a Nordeste com 50,00 m com a rua 15 de Novembro, 70,00 m com o Moto Clube Carazinho e C.T.G. Pedro Vargas; a Sudoeste com 122,00 m com a rua Raimundo Martins de Quadros; a Sudeste com 82,00 m com área do Município de Carazinho e a Noroeste com 50,00 m com Moto Clube Carazinho e 49,00 m com área do Município de Carazinho. Art. 3º - A área destina-se à construçπo da Sede e área de lazer da Associaçπo dos Professores Municipais de Carazinho - APROCAR. Art. 4º - A donataria nπo poderá alienar, hipotecar, ou aalterar a destinaçπo do imóvel, sem o prévio consentimento do Executivo. Art. 5º - No caso de encerramento das atividades da entidade, por qualquer motivo, o imóvel objeto da doaçπo revertera ao Município de Carazinho, juntamente com as benfeitorias que nela vierem a ser construidas. Art. 6º - As despesas decorrentes da Escritura, dos Impostos de Transmissπo de Bens Imóveis e despesas de Registros no Cartório de Registro de Imóveis serπo de responsabilidade do donatário. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 15 DE AGOSTO DE 1985 a)SEBASTI├O OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1
Anexo 1 (35,35 Kb)
15 . 08 . 1985
Lei Municipal Nº 3501
LEI MUNICIPAL Nº 3.501 Autoriza o Município de Carazinho, adquirir por doaçπo um terreno. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município de Carazinho, autorizado adquirir por doaçπo uma área de 980,00 m², de propriedade de COMERCIAL AGRμCOLA CATIA LTDA. situado no Setor 11, Quadra 01, Lote 01, na Av. Flores da Cunha, com as seguintes confrontações: ao Norte, com 14,00 m de frente com a Av. Flores da Cunha; ao Sul, com 14,00 m divisando com lote 01 e 03 de Comercial Agrícola Catia Ltda.; ao Leste, com 70,00 m divisando com lote 01 e 03 da Comercial Agrícola Catia Ltda. e lote 14 de Comercial Agrícola Catia Ltda.; e a Oeste com 70,00 m divisando com lote 06 da Companhia Estadual de Silos e Armazéns e, lote 04 de Diamantino C. Tombini e com a praça. Paragrafo único - O terreno de que trata este artigo, destina-se à abertura da Rua Joπo Rizzzetto. Art. 2º - Serπo de responsabilidade do Município, as despesas decorrentes da escritura, dos Impostos de Transmissπo de Bens Imóveis e despesas de Registro no Cartório de Registros de Imóveis. Art. 3º - Esta doaçπo e a titulo gratuito, e em caráter irrevogável, irrenunciável e irretratável. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE JUNHO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1
27 . 06 . 1985
Lei Municipal Nº 3500
LEI MUNICIPAL Nº 3.500 Oficializa o Hino de Carazinho. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica oficializado o Hino de Carazinho, com letra de autoria do Dr. Walter Graeff e música da Professora Mercedes Dinkhuysen. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE JUNHO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1
20 . 06 . 1985
Lei Municipal Nº 3499
#}##pEPSON_FX###€############################################################################# ###############################}### # ####!# ##LEI MUNICIPAL N#§# 3.499 ## „#„# # ### # „### # ##Autoriza o Prefeito Municipal de Carazinho, a realizar ## „#„# # ### # „### # ##com a CINTEA uma opera#‡##â#o de credito no montante de Cr$ ## „#„# # ### # „### # ##61.299.811. ## „#„# # ##SEBASTI#é#O OLEG#ø#RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZI#� NHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ## „#„# # ##FA#€#O SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promul#� go a seguinte Lei: ## „#„# # ##Art. 1#§# - Fica o Prefeito Municipal de Carazinho autorizado � a realizar com a Companhia Intermunicipal de Estradas Alimentado#� ras - CINTEA , uma opera#‡##â#o de credito no valor de Cr$ 61.299.811 � (sessenta e um milh#ù#es , duzentos e noventa e nove mil, oitocen#� tos e onze cruzeiros), que se destinara ao pagamento da parcela � correspondente a recursos pr#¢#prios da Prefeitura, na constru#‡##â#o � de obra de arte especial sobre o Rio da V# #rzea, Estrada Carazinho � /Chapada, em 01 (uma) via, com 46,55 metros de extensao. ## „#„# # ##Art. 2#§# - O debito acima referido ser# # pago por reten#‡##ù#es � mensais autom# #ticas efetuadas pelo Banco do Estado do Rio Grande � do Sul, da quota de arrecada#‡##â#o do ICM que exceder #…# prevista. ## „#„# # ##Art. 3#§# - A despesa decorrente desta Lei correra #…# conta da � verba C#¢#digo 410.0605-109 - Obras e Instala#‡##ù#es, do Or#‡#amento � vigente. ## „#„# # ##Art. 4#§# - Revogadas as disposi#‡##ù#es em contrario, esta Lei � entrara em vigor na data de sua publica#‡##â#o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE JUNHO DE 1985. ## ¨ ¨ !# ##a)SEBASTI#é#O OLEG#ø#RIO HAEFFNER ## †#†#!# ##Prefeito Municipal ## x#x#!# ##a)LUIZ ANTONIO DA LUZ ## x#x#!# ##Sec.Mun.Administra#‡##â#o #############################
Anexo 1 (41,21 Kb)
18 . 06 . 1985
Lei Municipal Nº 3498
LEI MUNICIPAL Nº 3.498 Da denominaçπo a rua da cidade. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de rua DOS PINHEIROS, a rua que tem seu inicio na rua Dona Júlia, passando em frente aos Cemitérios Municipal e Católico, situada na Colônia Dona Júlia, terminando no Campo do Flamengo. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE JUNHO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1
Anexo 1 (30,28 Kb)
12 . 06 . 1985
Lei Municipal Nº 3497
LEI MUNICIPAL Nº 3.497 Da denominaçπo à rua da cidade e da outras providencias SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de rua FRANCISCO BARBOSA a rua que inicia na rua 15 de Novembro, paralela a rua Siqueira Campos. Art. 2º - Na placa indicativa seja colocado, alem do nome "ex funcionário Publico Municipal". Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 07 DE JUNHO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1
Anexo 1 (31,7 Kb)
07 . 06 . 1985
Lei Municipal Nº 3496
LEI MUNICIPAL Nº 3.496 Da denominaçπo à rua da cidade e da outras providencias SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de rua CLÁUDIO DOS SANTOS a rua paralela às ruas Raimundo M. de Quadros e Lourival Vargas. Art. 2º - Na placa denominativa devera constar, abaixo do nome do homenageado, a inscriçπo "Operário e Desportista". Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 07 DE JUNHO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1
Lei Municipal Nº 3495
LEI MUNICIPAL Nº 3.495 Autoriza o Município a receber doaçπo de área e da outras providencias. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a receber em doaçπo, os bens imóveis e direitos a eles relativos, de propriedade do Veterano Futebol Clube, Grêmio Atlético Glória e Clube Atlético de Carazinho. Art. 2º - Os bens imóveis referidos no artigo 1º, bem como direitos a eles relativos, sπo os seguintes: 1. CLUBE ATLÉTICO DE CARAZINHO - Uma fraçπo de terras, com a área de 14.850,00 m², localizada na Vila Santo Antonio (Estádio Paulo Coutinho), inscrita no Cartório do Registro de Imóveis deste Município, sob nº R. 1-7.172, Livro nº 2, de 26.10.78, com a concordância de representante legal do Veterano Futebol Clube, em face de pendência judicial sobre o mesmo imóvel. 2. GRσMIO ATLÉTICO GLORIA - Uma fraçπo de terras com área de 12.453,28m², localizada no Bairro Gloria (Estádio da Vila Industrial), inscrito no Cartório de Registro de Imóveis sob os números: Área de 2.400,00 m² - nº 17.774 Área de 2.476,00 m² - nº 17.736 Área de 600,00 m² - nº 15.831 Área de 1.800,00 m² - nº 15.792 Área de 1.660,00 m² - nº 14.212 Área de 3.517,28 m² - nº 14.045 3. CLUBE ATLÉTICO DE CARAZINHO - Uma fraçπo de terras, com área de 46.438,00 m², localizada na Vila Hípica, havidas de Agenello Senger , conforme Alvará de Autorizaçπo Judicial nº 027/80 da 2ª Vara desta Comarca de Carazinho,RS, nos autos de inventario de Agenello Senger. Art. 3º - Totalizam as áreas citadas, em 73.741,28 m², cujos bens serπo posteriormente incorporados na Fundaçπo Desportiva e Cultural de Carazinho - FUNDESCAR, a ser instituída pelo Município de Carazinho,RS. Art. 4º - Fica o Município autorizado a assumir débitos em nome do Clube Atlético de Carazinho, a seguir relacionados: a) Junto ao IAPAS, referente contribuiç•es no período de outubro/72 à março/76, no valor principal de Cr$ 202.518 (duzentos e dois mil, quinhentos e dezoito cruzeiros), que em data de 30.04.85, atingia a importância de Cr$ 78.777.384 (setenta e oito milh•es, setecentos e setenta e sete mil, trezentos e oitenta e quatro cruzeiros), atualmente em cobrança judicial. b) Junto a Justiça do Trabalho, Reclamatória Trabalhista que hoje atinge a importância de Cr$ 1.500.000 (hum milhπo e quinhentos mil cruzeiros). Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrπo por conta de dotaçπo orçamentária prevista na conta Reserva de Contingência. Art. 6º - Revogadas as disposiç•es em contrario, esta Lei 1 entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE JUNHO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZSec.Mun.Administraçπo 2
05 . 06 . 1985
Lei Municipal Nº 3494
LEI MUNICIPAL Nº 3.494 Autoriza transferência de imóvel à RODOPEÇAS, INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTAÇ∩ES LTDA. SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a transferir mediante escritura publica de doaçπo à RODOPEÇAS, INDUSTRIA, COMERCIO e REPRESENTAÇ∩ES LTDA., a área de 15.000,00 m², localizada no Distrito Industrial, sendo 10.050,00 m² representada pelo Lote nº 1 A e, 4.950,00 m² parte do Lote 1 B, da Planta Geral do Distrito Industrial, inscrita no Oficio de Registro de Imóveis de Carazinho, sob o nº R-3-10.763, Livro nº 2-RG. Art. 2º - A área objeto da transferência autorizada pelo artigo anterior, esta situada a margem da BR-386, com as seguintes confrontações: a Nordeste com o Lote 1 B, numa extensπo de 130,00 m; a Sudoeste, faz frente com a BR-386, numa extensπo de 130,00 m; a Sudeste com o arruamento interno, numa extensπo de 115,00 m e, a Noroeste com o arruamento interno numa extensπo de 115,00 m. Art. 3º - A área a ser doada, será destinada para a construçπo das instalações da industria, que compreende: pavilhões industriais, escritório, almoxarifado, marcenaria, e outros. Art. 4º - Fica estipulado o prazo de 1 (um) ano para a construçπo das instalações e implantaçπo da industria. Paragrafo único - os prazos citados neste artigo, começam a fluir a partir da data da conclusπo dos serviços de infra-estrutura de responsabilidade do Município, referidos no artigo 28 da Lei Municipal nº 3246/81. Art. 5º - O Executivo Municipal para efeito da aplicaçπo do artigo 30 da Lei Municipal nº 3246 de 29.12.81, que trata da reversπo dos lotes para o Patrimônio Publico, fará constar na respectiva escritura de doaçπo, os prazos constantes no artigo 4º desta Lei. Paragrafo único - A empresa terá o direito assegurado após o prazo do artigo 4º, a uma área de 10 (dez) vezes a área construída até aquela data, devendo o restante ser revertido ao Município, limitado a área do artigo 1º. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE JUNHO DE 1985. a)SEBASTIΘO OLEG°RIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1
Anexo 1 (36,09 Kb)
Lei Municipal Nº 3493
LEI MUNICIPAL Nº 3.493 Da denominaçπo à Praça e Ruas da Vila de Igrejinha e da outras providencias. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É dada a denominaçπo de PRAÇA ORLANDINA FERREIRA MACHADO (DONA CAPUCHA) à Praça da Vila Igrejinha. Art. 2º - A primeira (1ª) rua paralela à rua Guilherme Sudbrack, é dada a denominaçπo de RUA GUILHERME HEPP. Art. 3º - A rua fronteira à Praça Orlandina Ferreira Machado (Dona Capucha) e paralela à rua Guilherme Hepp, é denominada de RUA THEμOFILO BUCHLI. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario. Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE MAIO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1
29 . 05 . 1985
Lei Municipal Nº 3492
LEI MUNICIPAL Nº 3.492 Autoriza doaçπo de um imóvel à Associaçπo dos Servidores Municipais de Carazinho. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a ASSOCIAÇ├O DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CARAZINHO, um imóvel de propriedade do Município de Carazinho, com área de 7.057,50 m², com um prédio de madeira com área de 364,60 m², localizada na Vila Rica, nesta cidade de Carazinho,RS, dentro de um todo maior de 15.195,00, matriculada no Oficio de Registro de Imóveis sob nº 12.352, Livro nº 2-RG, fls. 01, em 06 de abril de 1983. Art. 2º - A referida área esta cadastrada no Setor 06, Quadra 67, Lote 02, com as seguintes confrontações: ao Norte, com 120,00 m com a rua Raimundo Martins de Quadros; ao Sul, com 91,00 m com a rua Visconde de Pelotas; ao Leste, com 63,00m com área do Município de Carazinho e, a Oeste com 100,00 m com rua sem denominaçπo. Art. 3º - A área destina-se à construçπo da Sede e área de lazer da Associaçπo dos Servidores Municipais de Carazinho. Art. 4º - A donataria nπo poderá alienar, hipotecar, ou alterar a destinaçπo do imóvel, sem o prévio consentimento do Executivo. Art. 5º - No caso de encerramento das atividades da entidade, por qualquer motivo, o imóvel objeto da doaçπo reverterá ao Município de Carazinho, juntamente com as benfeitorias que nela vierem a ser construidas. Art. 6º - As despesas decorrentes da Escritura, dos Impostos de Transmissπo de Bens Imóveis e despesas de Registros no Cartório de Registro de Imóveis serπo de responsabilidade do donatário. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE MAIO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1
Anexo 1 (35,16 Kb)
Lei Municipal Nº 3491
LEI MUNICIPAL Nº 3.491 Autoriza o Executivo a filiar o Município de Carazinho à Associaçπo dos Municípios do Alto Jacuí - AMAJA e dá outras providências. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a filiar o Município de Carazinho à Associaçπo dos Municípios do Alto Jacuí - AMAJA e, obrigar-se aos deveres estabelecidos em seu Estatuto. Paragrafo único - Em conseqüência, o Município de Carazinho fará sua desvinculaçπo da Associaçπo dos Municípios da Zona da Produçπo - AMZOP. Art. 2º - Excetuadas as questões de administraçπo geral, para os efeitos de a Associaçπo dos Municípios do Alto Jacuí defender e reivindicar os interesses do Município de Carazinho, este filiado, por seu representante legal, outorgara os poderes pertinentes, por escrito. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE MAIO DE 1985. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1
Anexo 1 (32,18 Kb)

References: Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 12
 artigo 1
 artigo 28
 artigo 30
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 1