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Timestamp: 2017-12-17 14:18:32+00:00

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Código de Ética. Capítulo 1 - DEFINIÇÕES PRELIMINARES - PDF
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João Batista Viveiros Monsanto
1 Código de Ética Considerando que: O Estatuto Social da Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação, ASSESPRO NACIONAL, estabelece a existência de um Código de Ética a ser observado e seguido por todas as empresas associadas. As empresas associadas têm no cumprimento correto das normas de comportamento ético um dos pilares da sustentação institucional da Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação, Software e Internet Regional RS ASSESPRO-RS; As empresas entendem que a atuação das associadas a ASSESPRO-RS deve ser pautada pelas mais estritas normas técnicas, morais e éticas, de acordo com as exigências legais e sociais vigentes para a sociedade brasileira. Resolvem instituir o presente Código de Ética, de acordo com as seguintes regras: Capítulo 1 - DEFINIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1. - O Código de Ética da ASSESPRO tem o objetivo de estabelecer as condições básicas e gerais a serem adotadas pelas empresas associadas, de forma a manterem suas atividades dentro dos estritos padrões técnicos, morais e éticos reconhecidos pela sociedade local, nacional e internacional. Artigo 2. - O presente Código de Ética, mediante compromisso específico, será adotado e seguido por todas as empresas associadas, que nele se basearão em sua conduta com a sociedade, clientes, funcionários e outras empresas. Capítulo 2 - PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
2 Artigo 3. - A empresa associada, pela própria formação, tem no regime democrático, na livre iniciativa e na empresa privada seus princípios e origens e deve defendê-los e disseminá-los, através de sua atuação, do posicionamento e das declarações de seus dirigentes. Artigo 4. - A empresa associada tem plena consciência do relevante papel que lhe cabe para o desenvolvimento econômico, técnico, científico e social do País, bem como de seus deveres para com a Sociedade. Artigo 5. - A empresa associada jamais pratica, deliberadamente, qualquer ato que possa causar prejuízo ou ser contrário ao interesse público. Capítulo 3 - RELACIONAMENTO COM OS CLIENTES Artigo 6. - Na captação de clientes, a empresa associada não faz afirmações falsas ou promessas irrealizáveis, nem exerce qualquer forma de persuasão que possa desacreditar sua atividade. Artigo 7. - A empresa associada somente se propõe a executar serviços para os quais possua perfeitas condições de realização, não sugerindo, nem aceitando execução de trabalhos que não considere convenientes para o cliente. Artigo 8. - Nos contatos com os clientes, a empresa associada define previamente o trabalho a realizar, os objetivos a serem atingidos, os meios previstos, as dificuldades e as limitações admissíveis, bem como estabelece ou estima, as condições de preços e prazo de execução. Artigo 9. - A empresa associada adota as cautelas recomendáveis à preservação do sigilo dos dados e informações que recebe, trata, arquiva, não usando nem divulgando para benefício próprio ou de terceiros tais dados e informações. Artigo Nos contratos com clientes, a empresa associada estabelece, de forma clara e precisa, os deveres, as obrigações, as responsabilidades e os direitos de ambas as partes do negócio. Artigo Na execução dos serviços ou comercialização de produtos, a empresa associada procura conseguir em benefício do cliente as melhores condições de eficiência e cumprir rigorosamente as condições contratuais preestabelecidas.
3 Artigo A empresa associada jamais pratica, deliberadamente, qualquer ato que possa causar prejuízo ao seu cliente. Artigo A empresa associada não procura atrair para si ou terceiros, colaboradores ou funcionários de seus clientes. Capítulo 4 - RELACIONAMENTO COM EMPRESAS CONCORRENTES Artigo A empresa associada jamais pratica, deliberadamente, qualquer ato que possa causar prejuízo ou constituir deslealdade com outra empresa. Artigo Ao pleitear a contratação de seus serviços e produtos, a empresa associada jamais faz referências desabonadoras aos seus concorrentes com o objetivo de valorizar seu próprio trabalho, sendo-lhe facultado, entretanto, alertar o cliente sobre proposições que, ao seu juízo, estejam mal formulados e que não apresentem os reais interesses do cliente. Artigo A empresa associada, ao admitir profissional oriundo de outra empresa de informática, deverá negociar com a mesma uma indenização correspondente ao valor do conhecimento tecnológico e/ou do ramo de negócio relativo aos sistemas desenvolvidos pelo referido profissional e/ou ressarcimento pelo investimento feito na formação do referido profissional. CAPÍTULO 5 - SOBRE OS DIRIGENTES Artigo 17. -Os dirigentes das empresas associadas são os responsáveis pela divulgação e fiel cumprimento por parte de suas empresas, deste Código de Ética. Artigo Os dirigentes das empresas associadas são os responsáveis pelo cumprimento, por parte de suas empresas, das Normas e deliberações adotadas pelas ASSESPROs. Artigo Na admissão, orientação e treinamento de seus funcionários e colaboradores, e empresa associada cuida para que todos os princípios de ética aos quais ela se impõe sejam cumpridos por todos.
4 CAPÍTULO 6 - SOBRE FUNCIONÁRIOS E COLABORADORES Artigo Todos os funcionários e colaboradores de empresa associada, conhecem e devem cumprir as normas deste Código de Ética, e seu eventual desconhecimento não eximirá a empresa faltosa das infrações porventura cometidas. Artigo Todo funcionário e colaborador de empresa associada deve manter sigilo sobre todas as informações sobre os clientes, bem como da empresa para a qual presta seus serviços, mesmo após o término de seu vinculo de trabalho. CAPÍTULO 7 - SOBRE OS PREÇOS Artigo Ao propor seus produtos e serviços, a empresa associada,apresenta os preços que considerar justos, não oferecendo condições incompatíveis com as praticadas normalmente para os demais clientes. Artigo É lícito a empresa filiada, despertar o interesse de futuros clientes para os seus produtos e serviços, e tal conduta sempre deverá ser pautada pela mais estrita correção. CAPÍTULO 8 - SOBRE A PROPAGANDA Artigo O oferecimento de benefícios falsos ou duvidosos e outras formas menos dignas de comercialização não são admitidas e praticados por empresas associadas. Artigo Recomenda-se às empresas associadas fazer constar em seus materiais de comunicação a expressão Empresa Associada à regional pertinente. Artigo A empresa associada, compromete-se a dar ampla divulgação deste Código de Ética, principalmente junto aos seus clientes. CAPÍTULO 9 - SOBRE AS PENALIDADES Artigo O Conselho de Normas Éticas, conforme previsto no Estatuto Social da
5 ASSESPRO NACIONAL, constitui-se no foro de primeira instância para a apreciação de eventuais infrações a este Código de Ética. Artigo A empresa associada, que por deliberação de Conselho de Normas Éticas, tiver infringido o presente Código de Ética, ficará sujeita a penalidades crescentes em função da gravidade observada, podendo resultar até na exclusão da empresa dos quadros associativos, por deliberação da Assembléia Geral. Artigo A empresa infratora sofrerá as seguintes penalidades intermediárias: - Suspensão do direito a voto na próxima Assembléia; - Advertência por escrito, reservada; - Advertência por escrito, pública; Artigo 30. -A empresa infratora terá amplo direito de defesa em todas as etapas do julgamento, podendo recorrer à Assembléia Geral, da punição imposta pelo Conselho de Normas Éticas. Porto Alegre, de de 201. De acordo,. (Assinatura e Carimbo Empresa)

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 17
 Artigo 30