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ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS 1ª Emissão de Debêntures Simples - PDF
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Neuza Laranjeira Brandt
1 ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS 1ª Emissão de Debêntures Simples
2 ÍNDICE CARACTERIZAÇÃO DA EMISSORA...3 CARACTERÍSTICAS DAS DEBÊNTURES...3 DESTINAÇÃO DE RECURSOS...5 ASSEMBLÉIAS DE DEBENTURISTAS...6 POSIÇÃO DAS DEBÊNTURES...6 EVENTOS REALIZADOS EM AGENDA EVENTOS OBRIGAÇÕES ADICIONAIS DA EMISSORA...6 ORGANOGRAMA...7 PARTICIPAÇÃO NO MERCADO...7 CLASSIFICAÇÃO DE RISCO...7 ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS...8 INFORMAÇÕES RELEVANTES...8 PRINCIPAIS ASPECTOS...8 PRINCIPAIS RUBRICAS...9 ANÁLISE DE DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS...10 GARANTIA...11 PARECER...11 DECLARAÇÃO...11 Abril Página 2
3 CARACTERIZAÇÃO DA EMISSORA Denominação Comercial: Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros. Endereço da Sede: SEPN, 504, Bloco A Edifício Carolina Salas CEP: Brasília - DF Telefone/ Fax: (61) / (61) D.R.I.: João Vitorino de Farias CNPJ: / Auditor: Atividade: Categoria de Registro: Publicação: KPMG Auditores Independentes Aquisição e/ou gestão de créditos oriundos de operações praticadas por bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades de arrendamento mercantil, sociedades de crédito, financiamento e investimento, associações de poupança e empréstimo, caixas econômicas e companhias hipotecárias, podendo participar de outras sociedades. Sociedade de Capital Fechado Diário Oficial do Distrito Federal; Jornal Correio Braziliense ; Diário Oficial da União e Jornal de Brasília CARACTERÍSTICAS DAS DEBÊNTURES Registro CVM nº: Dispensa de registro com fulcro no artigo 6º da instrução CVM nº 476/09; Situação da Emissora: Adimplente com as obrigações pecuniárias; Código do Ativo: CETIP: ATIV11; Código ISIN: BRATVODBS004 Banco Mandatário: Banco Bradesco S.A. Coordenador Líder: BB Banco de Investimento S.A.; Data de Emissão: Para todos os efeitos legais, a data de emissão das debêntures é o dia 15 de março de 2010; Abril Página 3
4 Data de Vencimento: As debêntures têm prazo de vigência de 48 (quarenta e oito) meses, contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 15 de março de 2014; Quantidade de Debêntures: Foram emitidas 250 (duzentas e cinquenta) debêntures, tendo sido cancelas 128 (cento e vinte e oito) debêntures conforme Primeiro Aditamento a Escritura de Emissão; Número de Séries: Série única; Valor Total da Emissão: O valor total da emissão é de R$ ,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) na data de emissão; Valor Nominal: O valor nominal unitário das debêntures é de R$ ,00 (um milhão de reais); Forma: As debêntures são da forma escritural e nominativa, sem a emissão de cautelas ou certificados; Espécie: As debêntures são da espécie com garantia real, nos termos do artigo 58 da Lei nº 6.404/76; Conversibilidade: As debêntures não são conversíveis em ações; Permuta: Poder Liberatório: Opção: Negociação: As debêntures foram registradas para (i) distribuição no mercado primário através do SDT - Módulo de Distribuição de Títulos; e (ii) negociação no mercado secundário por meio do SND Módulo Nacional de Debêntures, ambos administrados e operacionalizados pela CETIP, sendo as negociações liquidadas e as Debêntures custodiadas na CETIP. Atualização do Valor Nominal: Pagamento da Atualização: Remuneração: As Debêntures fazem jus a juros correspondentes à acumulação da Taxa DI, capitalizada de um spread ou sobretaxa de 1,50% (um inteiro e cinquenta centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinqüenta e dois) dias úteis. A Remuneração será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por Abril Página 4
5 dias úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures, ou sobre o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures desde a Data de Emissão ou da Data de Pagamento de Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do seu efetivo pagamento, que deve ocorrer ao final de cada Período de Capitalização. Pagamento da Remuneração: A Remuneração será paga trimestralmente, nos dias 15 de junho, 15 de setembro, 15 de dezembro e 15 de março de cada ano ou no primeiro dia útil subsequente caso o mesmo não seja dia útil, sendo que o primeiro pagamento da Remuneração será devido em 15 de junho de 2010 e o último pagamento da Remuneração será devido em 15 de março de Amortização: O Valor Nominal Unitário das Debêntures na Data de Emissão será amortizado em 16 (dezesseis) parcelas trimestrais, iguais e consecutivas, no valor de 6,2500% (seis inteiros e dois mil e quinhentos décimos por cento), sendo a primeira parcela devida em 15 de junho de 2010 e a última em 15 de março de Fundo de Amortização: Prêmio: Repactuação: As debêntures não serão objeto de repactuação; Aquisição Facultativa: A Emissora poderá, a qualquer tempo, adquirir no mercado Debêntures em Circulação, por preço não superior ao de seu Valor Nominal Unitário acrescido da respectiva Remuneração, observado o disposto no artigo 55, 2º, da Lei nº 6.404/76. As Debêntures objeto deste procedimento poderão (i) ser canceladas, (ii) permanecer em tesouraria da Emissora; ou (iii) ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Emissora para permanência em tesouraria, nos termos deste item, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à mesma remuneração das demais Debêntures que ainda estiverem em circulação. Resgate Antecipado: As debêntures não serão objeto de repactuação; * As características acima contemplam o Primeiro Aditamento à Escritura de Emissão firmado em 26 de março de DESTINAÇÃO DE RECURSOS Os recursos captados com a presente emissão foram utilizados pela Emissora conforme descrito abaixo: R$ ,55 (noventa e seis milhões, dois mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos) utilizados para aquisição de carteira de direitos creditórios, conforme Instrumento Particular de Cessão de Créditos, firmado entre o Banco do Brasil S.a. e a Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, em 29/03/2010, registrado no Cartório de 1º Registro de Títulos e Documentos de Brasília, sob o número ; e R$ ,25 (vinte e seis milhões, quinhentos e dezessete mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos) utilizados como complementação do montante para liquidação dos Empréstimos Nota de Crédito Comercial, tomados junto ao Banco do Brasil S.A. Abril Página 5
6 ASSEMBLÉIAS DE DEBENTURISTAS No decorrer do exercício de 2012, não foram realizadas Assembléias de Debenturistas. POSIÇÃO DAS DEBÊNTURES Data Valor Nominal Juros Preço Unitário Financeiro 31/12/2012 R$ , R$ 909, R$ , R$ ,71 31/12/2011 R$ , R$3.172, R$ , R$ ,51 Emitidas Resgatadas Canceladas Adquiridas Em Tesouraria Em Circulação EVENTOS REALIZADOS EM 2012 Data Evento Valor Unitário 15/3/2012 Remuneração R$ ,25 15/3/2012 Amortização R$ ,00 15/6/2012 Remuneração R$ ,97 15/6/2012 Amortização R$ ,00 15/9/2012 Remuneração R$ ,10 15/9/2012 Amortização R$ ,00 15/12/2012 Remuneração R$ 7.519,04 15/12/2012 Amortização R$ ,00 AGENDA EVENTOS 2013 Data Evento 15/3/2013 Remuneração 15/3/2013 Amortização 15/6/2013 Remuneração 15/6/2013 Amortização 15/9/2013 Remuneração 15/9/2013 Amortização 15/12/2013 Remuneração 15/12/2013 Amortização OBRIGAÇÕES ADICIONAIS DA EMISSORA No decorrer do exercício de 2012 a Emissora cumpriu, regularmente e dentro do prazo a todas as obrigações previstas na Escritura de Emissão. Abril Página 6
7 ORGANOGRAMA PARTICIPAÇÃO NO MERCADO A Ativos S.A. Securitizadora de Créditos financeiros tem como atividade basilar a aquisição e gestão de créditos decorrentes de operações praticadas por bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimentos, sociedades de créditos imobiliários, sociedades de arrendamento mercantil, sociedades de créditos, financiamento e investimento, associações de poupança e empréstimo, caixas econômicas e companhias hipotecárias, podendo, ainda, participar de outras sociedades. No desenvolvimento estratégico da empresa, visam-se os seguintes fatores; Acionistas: A satisfação dos acionistas quanto ao retorno esperado, com projeção para cada exercício financeiro. Empresa: Compaginar os sistemas operacionais com as necessidades dos negócios, possibilitando o acompanhamento do processo organizacional, desenvolvimento da estrutura negocial e seus riscos corporativos. Clientes: Visa-se maior capacidade de prestação de serviço através da diversificação de fonte de aquisição de carteiras e consequentemente buscando melhor eficiência na atuação da relação jurídica entre Ativos e clientes. Funcionários: Capacitação e repasse de técnicas inovadoras no desenvolvimento das competências humanas, resultando positivamente nos objetivos da empresa. A Ativos S.A é uma unidade independente, portanto, exerce sua autotutela e é passível de direcionar suas próprias estratégias e planos gerenciais. Em consonância com as determinações legais, órgãos de controle externo, bem como de suas próprias unidades auditoriais, a empresa atua com autonomia, fato este, necessário para manter-se no mercado financeiro. Essa margem de liberalidade nos planos estratégicos e nas atuações gerenciais traduz o alavanque positivo que a empresa vem experimentando com sucesso. Não há parâmetros de mercado que possibilite a realização de benchmarking. CLASSIFICAÇÃO DE RISCO STANDARD & POORS Classe Rating Atual Rating Anterior Última Alteração Debêntures 1ª Emissão braaa braaa 19/11/2012 Abril Página 7
8 ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS Em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 25 de abril de 2012, dentre as deliberações realizadas foi aprovada a alteração do artigo 10, 5º do Estatuto Social passando a ter a seguinte: Artigo 10 5º - Além da remuneração de que trata o parágrafo antecedente, os administradores poderão ter direito a participar nos lucros, caso a Assembleia Geral assim venha a deliberar, nos termos do Artigo 34 deste Estatuto, observadas as disposições legais sobre a matéria; INFORMAÇÕES RELEVANTES Não houve informações relevantes a presente emissão. PRINCIPAIS ASPECTOS Desempenho do negócio De janeiro a dezembro de 2012 foram realizados 533 mil acordo, os quais, na ausência de inadimplementos, acrescidos dos acordos vigentes formalizados anteriormente, poderão propiciar fluxo de recebimentos futuros, para um período de até cinco anos, da ordem de R$ mil (um acréscimo de 0,94% se comparado aos R$ mil do ano anterior). Riscos de Carteira Perdas: com base em critérios aprovados pela Diretoria Executiva, que leva em consideração as características das carteiras adquiridas, o tempo de cobrança e o valor da aquisição, foi baixado do Ativo (Créditos Adquiridos)no ano o valor de R$ mil Passivos Contingentes: A Companhia é parte em ações adversas em processos na esfera judicial, posição em , abrangendo todas as Unidade Federativas. Os autores das ações correspondem a 0,1% de uma carteira composta por devedores. As ações têm como objetivos principais: baixa de restrição no SPC, declaração de inexistência de débitos, indenização por dano morais e revisão de cláusulas contratuais. Adotando postura conservadora na modelagem da probabilidade de êxito, as despesas com provisões para passivos contingentes (demandas cíveis) neste ato foram de R$5.453 mil, totalizando, em , R$ mil. Abril Página 8
9 PRINCIPAIS RUBRICAS BALANÇO PATRIMONIAL ATIVO - R$ MIL ATIVO 2010 AV% 2011 AV% 2012 AV% ATIVO CIRCULANTE ,4% ,2% ,6% Disponibilidades 729 0,1% 399 0,0% 662 0,1% Aplicações de Liquidez Imediata ,0% ,5% ,5% Intstrumentos Financeiras Derivativos Créditos ,2% ,0% ,3% Outros Créditos - Diversos ,3% ,5% ,5% Outros Valores e Bens ,9% ,1% ,2% ATIVO NÃO CIRCULANTE ,6% ,7% ,2% Outros Créditos - Diversos ,6% ,7% ,2% PERMANENTE 387 0,0% 335 0,0% ,2% Investimentos 3 0,0% 8 0,0% 8 0,0% Imobilizado 360 0,0% 327 0,0% ,2% Intangível 24 0,0% TOTAL DO ATIVO ,0% ,0% ,0% BALANÇO PATRIMONIAL PASSIVO - R$ MIL PASSIVO 2010 AV% 2011 AV% 2012 AV% PASSIVO CIRCULANTE ,7% ,8% ,7% Obrigações por Empréstimos e Financiamentos Debêntures ,1% ,1% ,1% Outras Obrigações ,6% ,6% ,6% PASSIVO NÃO CIRCULANTE ,0% ,9% ,8% Debêntures ,0% ,9% ,8% PATRIMÔNIO LÍQUIDO ,3% ,3% ,5% Capital Social ,5% ,2% ,1% Reservas de lucros ,8% ,1% ,4% TOTAL DO PASSIVO ,0% ,0% ,0% DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO - R$ MIL DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADOS 2010 AV% 2011 AV% 2012 AV% (=)Receita líquida ,0% ,0% ,0% (-)Custo de produtos vendidos (=)Lucro bruto ,0% ,0% ,0% (-) Despesas de comissões (61.965) (20,0%) (59.607) (18,9%) (72.860) (17,4%) (-) Despesas administrativas (27.685) (8,9%) (27.282) (8,6%) (36.921) (8,8%) (+) Rendas de Títulos e Valores Mobiliários ,9% ,5% (+) Rendas de Serviços Prestados e Ligadas ,6% 473 0,1% 364 0,1% (+) Outras receitas operacionais ,4% 633 0,2% 643 0,2% (-) Outras despesas operacionais (50.322) (16,2%) ( ) (48,7%) ( ) (61,5%) (=)Lucro da atividade ,9% ,0% ,1% (+)Receitas financeiras ,6% ,0% ,2% (-)Despesas financeiras (16.501) (5,3%) (14.549) (4,6%) (8.237) (2,0%) (=)Lucro operacional ,2% ,4% ,3% Outras Receitas / Despesas - - (2) (0,0%) 743 0,2% (=)Lucro liquido antes da CS e IR ,2% ,4% ,5% (-) IR e CS (58.971) (19,0%) (33.717) (10,7%) (22.048) (5,3%) Crédtio Tributário (=)Lucro liquido apos CS e IR ,2% ,8% ,2% Participações no Lucro (543) (0,2%) (558) (0,2%) (594) (0,1%) (=)Lucro disponível do período ,0% ,6% ,1% Abril Página 9
10 ANÁLISE DE DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS Desempenho Econômico-Financeiro O volume de operações renegociadas de janeiro a dezembro de 2011 bem como o ganho em aplicações financeiras (renda fixa) propiciaram receitas efetivas no valor de R$ mil (R$ mil em ). O lucro líquido do período foi de R$ mil (R$ mil em ). O resultado acima expresso equivale ao retorno anualizado de 4,94% sobre o patrimônio líquido médio e a R$ 0,06 por ação. Abril Página 10
11 GARANTIA A garantia desta emissão de debêntures é da espécie real representada pela Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios. Para assegurar o cumprimento de suas obrigações pecuniárias, principais e acessórias, assumidas na Escritura, a Emissora, cedeu fiduciariamente aos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, nos termos do Contrato de Garantia, durante todo o prazo de vigência das Debêntures: - todos os direitos creditórios de titularidade da Emissora, adquiridos do Banco do Brasil S.A., denominados Carteira Varejo 9, devidamente descritos e individualizados no Contrato de Garantia; e - todos os direitos creditórios relativos à conta de depósito de titularidade da Emissora aberta no Banco do Brasil S.A. para recebimento dos pagamentos dos Direitos Creditórios, bloqueada em favor dos Debenturistas, bem como todos os direitos creditórios sobre o produto do pagamento dos créditos referidos no item acima, incluindo aqueles decorrentes do depósito na conta acima referida e de aplicações financeiras realizadas com o referido produto. Durante toda a vigência das Debêntures, a Emissora obrigatoriamente deverá manter, no mínimo, o montante equivalente às duas próximas parcelas de amortização e Remuneração das Debêntures em recursos ou aplicações financeiras depositados na Conta de Recebimento ( Valor de Cobertura ), observado o prazo de composição ou recomposição do Valor de Cobertura. Dessa forma, informamos que a Companhia cumpriu regularmente, no exercício de 2012, as obrigações objeto da garantia ora prestada. PARECER Não temos conhecimento de eventual omissão ou inverdade, contida nas informações divulgadas pela Emissora. Após análise das demonstrações financeiras da Emissora auditadas pela KPMG Auditores Independentes, cujo parecer não apresentou ressalva, no que diz respeito à capacidade de cumprimento de suas obrigações, a Companhia encontra-se apta a honrar seus compromissos decorrentes da escritura de emissão. DECLARAÇÃO Declaramos estar aptos e reafirmamos nosso interesse em permanecer no exercício da função de Agente Fiduciário dos Debenturistas, de acordo com o disposto no artigo 68, alínea b da lei nº de 15 de dezembro de e no artigo 12, alínea l, da Instrução CVM 28 de 23 de novembro de São Paulo, abril de Este Relatório foi elaborado visando o cumprimento do disposto no artigo 68, primeiro, alínea b da Lei nº 6407/76 e do artigo 12 da Instrução CVM nº 28 /83, com base nas informações prestadas pela Companhia Emissora. Os documentos legais e as informações técnicas que serviram para sua elaboração, encontram-se a disposição dos interessados para consulta na sede deste Agente Fiduciário Abril Página 11
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 artigo 55
 artigo 10
 Artigo 10
 Artigo 34
 artigo 68
 artigo 12
 artigo 68
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