Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2014-0019_PT.html
Timestamp: 2019-09-15 23:08:30+00:00

Document:
RELATÓRIO sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: aplicação das prioridades para 2014
Processo : 2014/2059(INI)
Ciclo relativo ao documento : A8-0019/2014
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sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: aplicação das prioridades para 2014
(2014/2059 (INI))
Relator: Philippe De Backer
Relatores dos pareceres (*):
Nils Torvalds, Comissão dos Orçamentos;
– Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente o seu artigo 3.º,
– Tendo em conta a Diretiva 2011/85/UE do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados­Membros(2),
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1177/2011 do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.º 1467/97 relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos(4),
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre um plano de ação para reforçar a luta contra a fraude e a evasão fiscais, de 6 de dezembro de 2012 (COM(2012)0722),
– Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de março de 2013, sobre o papel e as operações da Troica(7),
– Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de fevereiro de 2013, sobre como melhorar o acesso das PME ao financiamento(8),
– Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de Fevereiro de 2014, sobre a governação do Mercado Único no âmbito do Semestre Europeu 2014(9),
– Tendo em conta o de Regulamento (UE) n.º 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados­Membros da área do euro(10),
– Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira(11),
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 2 de junho de 2014, sobre as recomendações específicas por país - 2014 (COM(2014)0400),
– Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de fevereiro de 2014, sobre o Semestre Europeu para a Coordenação das Políticas Económicas: aspetos sociais e relativos ao emprego na Análise Anual do Crescimento para 2014(12),
– Tendo em conta o debate com parlamentos nacionais sobre a aplicação das prioridades de 2014 do Semestre Europeu,
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Orientações sobre a aplicação de medidas destinadas a ligar a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a uma boa governação económica em conformidade com o artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 (COM(2014)0494 final), de 30 de julho de 2014,
– Tendo em conta as suas resoluções de 14 de setembro de 2011(13) e de 16 de janeiro de 2014(14) sobre uma estratégia da UE para os sem-abrigo,
– Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de fevereiro de 2014, sobre a governação do Mercado Único no âmbito do Semestre Europeu 2014(15),
– Tendo em conta o relatório da Comissão, de 13 de novembro de 2013, intitulado «Um Mercado Único favorável ao crescimento e ao emprego: uma análise dos progressos realizados e dos obstáculos que subsistem nos Estados-Membros – Contribuição para a Análise Anual do Crescimento em 2014» (COM(2013)0785),
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 2 de junho de 2014, intitulada «Semestre Europeu 2014: Recomendações específicas por país – Gerar Crescimento» (COM(2014)0400),
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A8-0019/2014),
A. Considerando que a sustentabilidade orçamental e uma observância inteligente do quadro de supervisão orçamental e macroeconómica da UE são essenciais para o funcionamento adequado da União Económica e Monetária (UEM);
B. Considerando que é necessária uma coordenação reforçada das políticas macroeconómicas e orçamentais entre os Estados-Membros, bem como uma política global para a área do euro impulsionada pela Comissão Europeia, para realizar uma verdadeira UME;
C. Considerando que o Semestre Europeu desempenha um papel essencial na coordenação das políticas económicas e orçamentais nos Estados-Membros;
D. Considerando que o crescente desemprego global, nomeadamente o desemprego dos jovens, continua a constituir uma ameaça grave à estabilidade e convergência económica e social na UE;
E. Considerando que o problema do desemprego dos jovens requer uma abordagem pró‑ativa, que passa pelo reforço e pela amplificação do atual quadro de cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis neste domínio;
F. Considerando que, num contexto de níveis persistentemente elevados da dívida pública, desemprego, baixo crescimento nominal do PIB e inflação significativamente abaixo do nível-alvo, e de um número elevado de pessoas em risco de pobreza, bem como de desafios resultantes do envelhecimento da sociedade e de apoio à criação de postos de trabalho, particularmente para os jovens, é necessário prosseguir uma consolidação orçamental favorável ao crescimento de uma forma diferenciada;
G. Considerando que o espírito do Semestre Europeu apela a uma solidariedade económica entre os Estados-Membros e que estes têm uma responsabilidade proporcional ao peso económico respetivo nos resultados globais da UE;
H. Considerando que as prioridades para o Semestre Europeu deste ano foram estabelecidas pelo Conselho Europeu em março e reconfirmadas em junho; considerando que a tónica foi colocada sobre as políticas de reforço da competitividade, apoio à criação de emprego e luta contra o desemprego, bem como sobre o acompanhamento das reformas destinadas a melhorar o financiamento da economia e o funcionamento dos mercados de trabalho;
I. Considerando que a Estratégia Europa 2020 constitui um dos elementos da resposta da UE à crise económica global e aos desafios futuros e que a Comissão reconhece que a maior parte dos objetivos da Estratégia UE 2020 não será concretizada;
J. Considerando que a crise financeira global e a crise bancária e da dívida na UE têm impedido bastante o acesso das pequenas e médias empresas (PME) a recursos financeiros;
K. Considerando que o Parlamento Europeu solicitou diversas vezes o reforço do quadro de governação;
L. Considerando que o mercado único, sobretudo no que diz respeito aos serviços, não está plenamente operacional;
M. Considerando que, após seis anos de crise económica e de taxas de crescimento negativas, a retoma económica está lentamente a ganhar terreno e deverá propagar-se a todos os Estados-Membros até 2015; que as previsões da Comissão para a retoma económica são ainda frágeis e que as reformas têm de prosseguir, a fim de dar resposta às necessidades dos cidadãos em matéria de emprego e em termos sociais, bem como para restabelecer a produtividade e a competitividade; que a Comissão reconhece que, em muitas zonas da UE, as condições sociais são fracas, que o desemprego atingiu valores sem precedentes e que as divergências entre as regiões e entre os Estados‑Membros estão a aumentar; e que medidas para resolver esta situação social e de emprego melhorariam as perspetivas em termos de competitividade e de crescimento;
N. Considerando que, apesar de uma ligeira descida, as taxas de desemprego e de desemprego dos jovens na UE continuam a atingir valores extremamente alarmantes (25,005 milhões de desempregados na UE-28, em junho de 2014, e 5,06 milhões de jovens desempregados na UE-28 em julho de 2014); considerando ainda que as diferenças existentes entre a taxa de desemprego geral e a taxa de desemprego dos jovens dos Estados-Membros (5 % de desempregados na Áustria, em comparação com 27,3 % na Grécia, e 9,3 % de jovens desempregados na Áustria, em comparação com 53,8 % em Espanha) constituem um elevado risco, quer para a estabilidade económica da UE, quer para a coesão social na Europa;
O. Considerando que a Comissão assinala o papel que a inovação, a investigação e o desenvolvimento desempenham na criação de valor acrescentado e o facto de a crescente inadequação de competências afetar particularmente os setores baseados no conhecimento;
P. Considerando que a fragmentação do mercado de trabalho é atualmente uma das principais causas da desigualdade entre os Estados-Membros e entre os diferentes setores; que tal fica patente nas divergências em termos de acesso ao emprego (incluindo as elevadas barreiras à entrada) e nas condições de trabalho, bem como nos níveis de remuneração, que são, por vezes, insuficientes para garantir níveis de vida condignos, e na crescente polarização entre trabalho pouco e altamente qualificado, que pode impedir a circulação no mercado de trabalho; e que ainda são necessárias reformas para pôr termo a esta fragmentação;
Q. Considerando que a determinação de salários mínimos é da competência dos Estados‑Membros;
R. Considerando que a legislação da UE em matéria de condições de trabalho, discriminação, saúde e segurança no local de trabalho assegura a proteção dos trabalhadores contra a exploração e a discriminação, contribuindo ainda para facilitar a integração de grupos, como as mulheres e as pessoas com deficiência, no mercado de trabalho; e que, segundo estimativas, o custo dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais representa entre 2,6 % e 3,8 % do PIB e que as empresas têm um retorno de 2,2 euros por cada euro gasto na implementação de normas de saúde e segurança;
S. Considerando que a crise económica e financeira alertou para a fragilidade das finanças públicas de alguns Estados-Membros;
T. Considerando que, para enfrentar a crise, alguns Estados-Membros reduziram drasticamente a despesa pública, na altura em que aumentou a procura de proteção social em resultado da subida do desemprego; e que as dotações orçamentais nacionais para as prestações de segurança social ficaram ainda mais escassas, porquanto as contribuições diminuíram na sequência da perda de emprego de um elevado número de pessoas ou da diminuição dos salários, assim colocando verdadeiramente em perigo o modelo social europeu;
U. Considerando que a Comissão reconheceu que as políticas de austeridade, prosseguidas em resultado da crise e da situação de várias economias da UE, tiveram um impacto negativo no crescimento económico e em termos sociais, tal como refere na sua Comunicação de 2 de junho de 2014 (COM(2014)0400): «Os efeitos da crise e das medidas políticas na situação económica e social têm um impacto nos níveis de desigualdade. A natureza estrutural de determinadas formas de desemprego, as limitações do acesso à educação e aos cuidados de saúde e determinadas reformas em matéria de benefícios fiscais são fatores que podem pesar de forma desproporcionada nas camadas mais vulneráveis da sociedade»;
V. Considerando que o artigo 9.º do TFUE estabelece que «Na definição e execução das suas políticas e ações, a União deverá ter em conta as exigências relacionadas com a promoção de um nível elevado de emprego, a garantia de uma proteção social adequada, a luta contra a exclusão social e um nível elevado de educação, formação e proteção da saúde humana», e considerando que é importante que esta cláusula horizontal seja suficientemente aplicada à totalidade dos domínios de intervenção, por forma a alcançar os objetivos estipulados no artigo 3.º TUE; e que o artigo 174.º do TFUE prevê que: «a fim de promover um desenvolvimento harmonioso do conjunto da União, esta desenvolverá e prosseguirá a sua ação no sentido de reforçar a sua coesão económica, social e territorial. […] é consagrada especial atenção às zonas rurais, às zonas afetadas pela transição industrial e às regiões com limitações naturais ou demográficas graves e permanentes, tais como as regiões mais setentrionais com densidade populacional muito baixa e as regiões insulares, transfronteiriças e de montanha.»;
W. Considerando que atualmente apenas 7,5 milhões de pessoas – isto é, 3,1 % da população ativa da UE – estão empregadas noutro Estado-Membro e que os jovens constituem o grupo com maior potencial de mobilidade;
X. Considerando que, em resultado da crise, as PME e as microempresas enfrentam custos extremamente elevados e grandes dificuldades de acesso ao financiamento, o que prejudica a sua capacidade de crescer e criar emprego; que a Comissão e os Estados-Membros devem, por conseguinte, apoiar o desenvolvimento das PME, com o objetivo de promover o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, bem como o emprego de qualidade na UE, em conformidade com os objetivos da Estratégia Europa 2020;
1. Toma nota da análise segundo a qual a recuperação económica na UE mostrara sinais animadores nos dois últimos anos e está preocupado com o abrandamento desde o primeiro trimestre de 2014, num contexto em que se atingiu o limite mínimo de 0% e em que predominam as taxas de inflação baixíssimas; reitera, contudo, que esta recuperação é ainda muito frágil e desigual e que é necessário apoiá-la, a fim de que proporcione mais crescimento e emprego a médio prazo;
2. Sublinha que é urgentemente necessário adotar uma iniciativa ambiciosa para estimular o investimento em toda a UE a fim de relançar e de apoiar a recuperação económica; exorta a Comissão a pôr urgentemente em marcha um programa de investimento europeu num montante de 300 mil milhões de euros, tal como proposto por Jean-Claude Juncker, a fim de contribuir para a recuperarão a curto prazo do crescimento europeu;
3. Observa que os principais objetivos da política económica são restaurar a competitividade dos Estados-Membros e reduzir o desemprego na Europa;
4. Realça que se impõe enfrentar urgentemente os desafios gerados pela atual situação económica, caracterizada por um PIB inerte - que se mantém estável na zona do euro e aumentou 0,2% na UE-28 durante o segundo trimestre de 2014 -, por uma inflação notoriamente baixa - com uma redução de 0,3% em agosto de 2014, o nível mais baixo registado desde novembro de 2009 - e por uma taxa de desemprego inaceitavelmente elevada - 11,5% na zona do euro e 10,2% na UE-28 em julho de 2014;
5. Exorta novamente a Comissão a emitir recomendações concretas aos Estados-Membros, e para a UE no seu conjunto, incluindo os países que se encontrem ao abrigo de programas de ajustamento económico, para que não abordem apenas a consolidação orçamental, mas também reformas estruturais que conduzam a um crescimento real, sustentável e socialmente equilibrado, à criação de empregos, a uma competitividade reforçada e a uma maior convergência;
6. Toma nota das reformas estruturais abrangentes implementadas pelos Estados-Membros sujeitos a programas de ajustamento estrutural; considera lamentável que alguns Estados-Membros do resto da área do euro não sejam ambiciosos na modernização das suas economias, o que constitui uma das razões para as baixas perspetivas de crescimento sustentável a médio e longo prazo;
7. Lamenta o risco de a área do euro e a UE ficarem aquém de outras regiões em termos de perspetivas e oportunidades económicas, tornando a UE menos atrativa para o investimento a partir de dentro e de fora da UE;
8. Salienta que a crise financeira, da dívida soberana e da competitividade não pode ser superada apenas por meio de uma política monetária laxista; salienta, portanto, a importância de prosseguir o processo de reformas estruturais profundas, equilibradas e socialmente sustentáveis para proporcionar crescimento e emprego; reitera, neste contexto, que a UE não pode competir apenas no plano dos custos, mas necessita também de investir bastante mais nos domínios da investigação, inovação e desenvolvimento, desenvolvimento industrial, ensino e qualificações, bem como da utilização eficiente dos recursos, tanto a nível nacional como europeu; recorda que o principal objetivo das reformas estruturais e da redução do nível da dívida pública e privada deveria ser a capacidade de privilegiar as políticas favoráveis ao crescimento sustentável e, em última análise, criar emprego e combater a pobreza; exorta a Comissão e os Estados-Membros a explorarem mais intensamente o potencial dos bancos de fomento para estimular a economia na União Europeia;
9. Recorda que as prioridades e as metas da UE para 2020 como a luta contra a pobreza e a exclusão social mantêm-se válidas e devem ser implementadas;
10. Salienta, uma vez mais, o facto de que o endividamento excessivo em vários Estados‑Membros da área do euro é não só um obstáculo ao crescimento, mas constitui também um encargo enorme para as gerações futuras; está ainda preocupado com a não redução de níveis excessivos de dívida privada;
11. Reafirma, portanto, que os Estados-Membros, ao conceberem políticas e reformas económicas, devem prestar particular atenção ao seu impacto sobre as gerações atuais e futuras, cujas necessidades em matéria de boas condições de vida e possibilidades de emprego não devem ser descuradas; o futuro das nossas sociedades não deve ser desperdiçado devido ao facto de não se tomarem decisões e a erros políticos no presente;
12. Saúda o facto de, nas suas orientações políticas para a próxima Comissão Europeia, Jean‑Claude Juncker ter anunciado o seu empenho em reforçar o investimento europeu em 300 mil milhões de euros;
13. Sublinha que a UEM está longe de estar realizada, e recorda à Comissão as suas obrigações e compromissos de ter em conta os desequilíbrios macroeconómicos internos da UE, designadamente da área do euro, e de reforçar a coordenação económica e orçamental e a competitividade da UE; congratula-se, a este respeito, com o compromisso do próximo Presidente eleito da Comissão de implementar o roteiro estabelecido no Relatório intitulado " Para uma verdadeira União Económica e Monetária ", de 5 de dezembro de 2012;
14. Solicita novamente à Comissão a apresentação sem demora de propostas para a realização da UEM, em conformidade com todas as orientações do seu Plano pormenorizado para uma UEM efetiva e aprofundada; observa que a realização da UEM deve assentar no método comunitário; reitera uma vez mais a sua exigência em relação a um ato jurídico em matéria de «orientações de convergência», a adotar nos termos do processo legislativo ordinário, que estabeleça, para um determinado período, um número muito restrito de objetivos para as medidas de reforma mais urgentes, bem como o seu apelo para que os Estados-Membros assegurem que os programas nacionais de reforma sejam estabelecidos com base nas orientações de convergência acima referidas e verificados pela Comissão; solicita aos Estados-Membros que se comprometam a executar plenamente os seus programas nacionais de reforma; sugere que, assim sendo, os Estados-Membros concluam uma «parceria de convergência» com as instituições da UE, com a possibilidade de financiamento condicional para atividades de reforma; reafirma que essa mais forte cooperação económica deverá ser acompanhada de um mecanismo financeiro baseado em incentivos; considera que qualquer financiamento ou instrumentos suplementares, como um mecanismo de solidariedade, têm de ser parte integrante do orçamento da UE, mas estar fora do envelope financeiro acordado para o quadro financeiro plurianual (QFP);
15. Solicita que, a este respeito, a futura Comissão apresente uma proposta sobre a representação externa única da área do euro baseada no artigo 138.º do TFUE, com o objetivo de dispor de uma área do euro eficiente e de uma posição comum sobre as questões do âmbito de competências desta representação; recorda que o novo Presidente da Comissão defendeu que a UEM e o euro sejam representados por um membro, por um lugar, por uma voz nas instituições de Bretton Woods, no discurso que proferiu antes da sua eleição pelo Parlamento Europeu na terça-feira, 15 de julho de 2014;
16. Solicita que, a este respeito, a futura Comissão apresente, nomeadamente, uma proposta sobre a representação externa única da área do euro baseada no artigo 138.º do TFUE, bem como o relatório previsto na legislação «Two-Pack» e o roteiro «Rumo a uma verdadeira UEM», sobre as possibilidades oferecidas pelo atual quadro orçamental da União para equilibrar as necessidades de investimento público e os objetivos de disciplina orçamental;
17. Solicita à Comissão que reforce o processo do Semestre Europeu, assegurando, entre outros, que sejam atribuídos tempo e recursos suficientes para a conceção e o acompanhamento das recomendações, tornando-as assim tão relevantes quanto possível para a formulação de decisões económicas a nível da UE e a nível nacional; exorta a Comissão a apresentar propostas sobre de que formas se podem tornar mais vinculativas as recomendações do Semestre Europeu; destaca a importância de envolver totalmente o Parlamento Europeu tão cedo quanto possível, de modo a impedir que a responsabilidade e a importância crescente provoquem uma lacuna de legitimidade no processo de formação de opinião política;
18. Entende ser necessário reforçar a apropriação das recomendações específicas por país (REP) pelos parlamentos nacionais; exorta a Comissão a prever a possibilidade de apresentar as REP nos parlamentos nacionais antes da sua adoção pelo Conselho;
19. Toma nota do pacote de recomendações específicas por país (REP) apresentado pela Comissão; nota a avaliação da Comissão de que foram alcançados alguns progressos na manutenção da consolidação orçamental e das reformas estruturais, nomeadamente no que diz respeito à modernização dos mercados de trabalho, dos regimes de pensões e dos sistemas de serviços de saúde;
20. Nota, neste contexto, a aprovação das REP pelo Conselho Europeu e as recomendações do Conselho, nomeadamente as recomendações específicas reativas à área do euro;
21. Salienta que a conjugação da solidariedade e da condicionalidade, da sólida apropriação e do empenho nas reformas é uma condição necessária para o sucesso dos programas de assistência financeira; recorda à Comissão a necessidade de agir para harmonizar completamente as obrigações jurídicas decorrentes do «Two-Pack» (Regulamento (UE) n.º 472/2013) com os atuais programas de ajustamento económico; insta a Comissão e os Estados-Membros a integrarem a assistência financeira e o sistema "ad hoc" da troica numa estrutura jurídica melhorada que esteja em consonância com o quadro de governação económica da UE e a legislação da União, assegurando, assim, a prestação de contas democrática; regista o documento de acompanhamento da Comissão sobre o relatório de inquérito à troica elaborado pelo PE; insta a Comissão a ter em conta as conclusões dos relatórios do Parlamento Europeu sobre a troica;
22. Apoia o objetivo de colocar a tónica sobre políticas que reforcem a competitividade, apoiem a o investimento e a criação de emprego, lutem contra o desemprego e melhorem o funcionamento do mercado de trabalho, em particular em setores com elevado potencial de crescimento; considera que os Estados-Membros possuem informações valiosas que deverão ser objeto de intercâmbio com o objetivo de combater o desemprego; salienta que o modelo de formação alternada se revelou particularmente valioso no combate ao desemprego juvenil;
23. Salienta que a política de coesão representa um sólido quadro de investimento para canalizar a despesa favorável ao crescimento, como investimentos em inovação e investigação, a agenda digital, despesa para facilitação do acesso das PME a financiamento, investimentos em sustentabilidade ambiental, em ligações transeuropeias prioritárias de transportes, bem como em educação e inclusão social; chama a atenção para o facto de que todos os seus instrumentos (Fundos Europeus Estruturais e de Investimento – FEEI) têm agora como condição o respeito de procedimentos de boa governação económica;
24. Solicita à Comissão a criação de um mecanismo abrangente para a promoção do intercâmbio de boas práticas entre todos os agentes nacionais que superintendem no domínio do desemprego jovem; repete que, embora não seja possível aplicar uma solução única, alguns Estados-Membros adotaram medidas mais eficazes contra o desemprego jovem do que outros;
25. Salienta a necessidade de ter plenamente em conta a Estratégia UE 2020 na aplicação do Semestre Europeu; exorta a Comissão a eleger também a governação do Mercado Único como uma prioridade fundamental, visto que ela contribui substancialmente para a consecução dos objetivos do Semestre Europeu: crescimento económico sustentável e emprego;
26. Nota, porém, que o historial da implementação das REP pelos Estados-Membros é muito escasso; considera que existe uma incoerência entre o compromisso europeu e a implementação nacional das REP pelos Estados-Membros; salienta a importância da " apropriação nacional " pelos governos respetivos dos compromissos assumidos a nível da UE; chama a atenção para o facto de que a formulação das REP deveria ser feita de modo a dar margem política aos Estados-Membros para a conceção das medidas e reformas específicas necessárias para a abordagem dessas recomendações;
27. Solicita, em particular, à Comissão que seja ponderado o desenvolvimento de marcos de referência comuns orientados a resultados para a mensuração e comparação de reformas estruturais, no quadro de qualquer futura proposta visando o reforço da coordenação da política económica na UEM;
28. Manifesta a sua preocupação pelo facto de que, segundo a Comissão, apenas 10% das REP para 2013 foram completamente implementadas; constata, além disso, que em 45% das REP, os progressos foram limitados ou inexistentes;
29. Salienta que um sistema de controlo democrático adequado do Semestre Europeu, bem como a implementação das REP constituem condições importantes para realizar a convergência económica na UEM, o que é fundamental para o seu adequado funcionamento, permitindo uma estabilidade financeira e económica e um elevado nível de competitividade na economia europeia propícia ao crescimento e ao emprego; espera que os governos dos Estados-Membros defendam e apliquem ativamente, a nível nacional, as decisões sobre as recomendações específicas por país que foram adotadas por todos os Estados-Membros no Conselho ("apropriação nacional");
30. Salienta o facto de algumas REP se basearem em atos jurídicos da UE e de o seu incumprimento poder resultar em procedimentos legais; recorda que os Estados-Membros que devem cumprir as obrigações legais que têm em virtude do direito da União; entende que a Comissão, na sua leitura do painel de avaliação, deve ter suficientemente em conta o facto de a área do euro e os Estados-Membros que a compõem constituírem economias interdependentes e abertas;
31. Solicita à Comissão que, enquanto guardiã do Tratado, utilize plenamente todas as medidas previstas no direito da UE para apoiar a coordenação das políticas económicas e a implementação das REP, de forma a que todos os Estados-Membros adotem, dentro dos prazos, as políticas económicas e financeiras adequadas à sua situação;
32. Regista o crescente número de REP dirigidas ao nível regional; salienta a necessidade de tirar pleno partido dos novos programas dos fundos europeus estruturais e de investimento, nomeadamente quando são utilizados como medidas de acompanhamento das reformas estruturais; insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que sejam definidas as prioridades corretas, a fim de melhorar a qualidade da despesa;
33. Solicita à Comissão que informe trimestralmente a comissão competente do Parlamento sobre as medidas tomadas para assegurar progressos na implementação das REP e sobre os progressos até agora conseguidos; convida os Estados-Membros a explicarem à comissão competente do Parlamento as razões para o não cumprimento das REP;
34. Solicita ao Presidente do Eurogrupo que monitorize efetivamente a implementação das REP pelos Estados - Membros da área do euro e que informe sobre os progressos realizados enquanto parte da avaliação pelo Eurogrupo dos planos orçamentais projetados para 2015 e que deverão ser apresentados até meados de outubro de 2014 pelos Estados‑Membros em questão;
35. Exorta a Comissão a prestar atenção à dimensão do género nos seus programas nacionais de reforma, nomeadamente a integração das mulheres na força de trabalho, a eliminação as disparidades salariais entre homens e mulheres e as disparidades nas pensões de reforma em função do género, a melhoria dos serviços de guarda de crianças e dos horários de trabalho flexíveis;
36. Considera que, no que diz respeito ao próximo Semestre Europeu, deve ser prosseguida uma estratégia equilibrada a longo prazo de consolidação orçamental propícia ao crescimento e ao investimento, a fim de melhorar a sustentabilidade orçamental; salienta, porém, que deverá ser colocada uma tónica especial nas reformas e políticas de reforço do crescimento, sobretudo nos Estados-Membros que dispõem de margem orçamental para investir, a fim de promover o crescimento e favorecer o reequilíbrio na área do euro; recorda que no atual quadro jurídico é possível, contanto que as reformas estruturais já tenham sido iniciadas, permitir alguma flexibilidade aos Estados-Membros e sugere que esta seja aproveitada;
37. Salienta que a sustentabilidade orçamental constitui uma condição prévia para um crescimento a longo prazo;
38. Considera que a prioridade dos Estados-Membros deve ser a modernização das suas economias, sistemas de segurança social, de pensões e de saúde, a fim de evitar fazer impender um ónus excessivo sobre as gerações futuras; exorta os Estados-Membros a considerarem o impacto das suas reformas na economia europeia no seu todo;
39. Considera que devem ser particularmente orientadas reformas estruturais para a melhoria da capacidade dos mercados de trabalho para integrarem os jovens, bem como outros grupos excluídos, na força de trabalho e darem oportunidades aos trabalhadores mais velhos; considera que o sistema de formação alternada é um instrumento especialmente eficaz para atingir este objetivo; considera também que as reformas estruturais devem ser orientadas para a sustentabilidade e equidade a médio e longo prazo dos sistemas de segurança social, de saúde e de pensões, bem como para reduzir a dependência energética e aumentar a competitividade das empresas europeias, conferindo prioridade absoluta à criação de emprego;
40. Sublinha que a ausência de um bom funcionamento do mercado interno de trabalho e de uma abordagem sustentável face à imigração estão a prejudicar o crescimento na UE; exorta a Comissão e os Estados-Membros a criarem um mercado comum e inclusivo de trabalho e uma política comum, moderna e inclusiva em matéria de imigração; salienta que um tratamento justo e equitativo dos trabalhadores é um elemento fundamental para a construção de um mercado interno de trabalho;
41. Salienta que a política energética e o crescimento económico estão estreitamente inter-relacionados; exorta, portanto, à adoção duma política energética ambiciosa que - através do aumento da segurança do aprovisionamento e da inovação no setor energético - possa conduzir a uma maior estabilidade e crescimento económico;
42. Salienta que ainda não se estudou a sério a quota-parte da evolução demográfica no abrandamento regular que ocorreu no crescimento dos países europeus nas últimas duas décadas; sublinha que a inexistência de um mercado interno de trabalho funcional também entrava o potencial de crescimento da UE; convida a Comissão e os Estados-Membros a criarem um mercado comum de trabalho e a mobilizarem todos os meios da União, a fim de aplicar uma política comum de imigração no espírito das propostas apresentadas pelo presidente eleito;
43. Sublinha, uma vez mais, o seu pedido aos Estados-Membros de que simplifiquem os seus sistemas fiscais - a fim de restaurar um ambiente favorável às empresas em todos os Estados-Membros sem exceção - e reitera o seu pedido de reduzir a carga fiscal sobre o trabalho; solicita à Comissão que, tirando partido da experiência de 2012 sobre a implementação do plano de ação neste domínio, tome medidas urgentes e desenvolva uma estratégia abrangente, baseada em medidas legislativas concretas, para lutar contra a fraude e a evasão fiscais; recorda à Comissão as propostas apresentadas no recente relatório do Parlamento (relatório Kleva Kekus) sobre a evasão e a elisão fiscais;
44. Salienta que as reformas estruturais devem ser complementadas e articuladas com investimentos a longo prazo na educação, investigação, inovação, uma infraestrutura moderna e energia sustentável, para acelerar a transição digital e ecológica; releva que o investimento na investigação, inovação, educação e em infraestruturas constitui uma condição prévia para a competitividade, o crescimento sustentável e a criação de emprego; insiste no papel que o orçamento da UE deve desempenhar nestes domínios fundamentais de interesse comum;
45. Sublinha que os já elevados níveis de dívida pública não permitem um aumento significativo das despesas, caso se pretenda que os esforços de reforma e consolidação não sejam inúteis; por isso, recomenda uma reorientação das despesas dos setores não produtivos para os setores produtivos orientados para o futuro; salienta que o Pacto de Estabilidade e Crescimento prevê uma certa flexibilidade, a qual deve ser utilizada, mas que requer que, em primeiro lugar, os Estados-Membros apresentem reformas credíveis;
46. Toma nota do discurso proferido pelo presidente do BCE no simpósio anual do banco central, em Jackson Hole, em 22 de agosto de 2014; exorta os responsáveis políticos a extraírem as devidas conclusões em relação às políticas de reforma monetária, orçamental e estrutural com o objetivo de criar crescimento e emprego; recorda as observações ponderadas de acordo com as quais «nenhuma acomodação orçamental ou monetária pode compensar as reformas estruturais necessárias na área do euro» e que «uma estratégia coerente com vista a reduzir o desemprego tem de incluir políticas, tanto do lado da procura, como da oferta, quer a nível da área do euro, quer a nível nacional. E só uma estratégia verdadeiramente coerente é que poderá trazer frutos.»;
47. Considera que o baixo nível global de investimento privado e a ausência de um efeito de alavancagem decorrente dos atuais níveis de investimento público constituem uma das maiores limitações da economia da UE; convida a Comissão a encontrar as razões que expliquem o fraco nível de investimento privado na UE; salienta a necessidade de reformar os procedimentos em caso de falência e de insolvência, a fim de fazer face ao sobre-endividamento na periferia da área do euro;
48. Sublinha que o investimento é importante, pois opera do lado da oferta e do lado da procura da economia, criando emprego, gerando receitas para as famílias, aumentando as receitas fiscais e ajudando os governos a consolidar e impulsionar o crescimento; reitera a necessidade de adotar políticas, favoráveis aos investidores, de eliminar a burocracia e de reduzir os encargos administrativos; exorta a próxima Comissão Europeia a reforçar o investimento europeu em 300 mil milhões de euros, como anunciado nas orientações políticas de Jean-Claude Juncker;
49. Solicita à Comissão que finalmente cumpra o seu compromisso de realizar o mercado único, nomeadamente no que diz respeito aos serviços; insta os Estados-Membros a cumprirem os compromissos que assumiram relativamente à Estratégia UE 2020, particularmente em matéria de investigação e desenvolvimento, utilização eficiente de recursos, inovação, emprego, educação, pobreza, energias renováveis e redução de emissões; por conseguinte, exorta a Comissão a intensificar as suas ações no sentido de garantir a adequada implementação e aplicação da legislação da UE nos Estados-Membros, fazendo, para tal, pleno uso de todos os seus poderes;
50. Manifesta a sua apreensão face às tendências protecionistas em determinados Estados‑Membros, em especial no que respeita à livre circulação de pessoas; salienta que o Tratado garante a livre circulação de pessoas, serviços ou capitais e recorda que a Comissão tem de preservar e fazer aplicar estas liberdades;
51. Salienta que a falta de acesso a financiamento, particularmente por parte das PME, coloca um enorme obstáculo ao crescimento na UE; solicita, por conseguinte, à Comissão que torne prioritário o trabalho sobre fontes alternativas de financiamento para as PME, tendo em conta as recomendações constantes da Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de fevereiro de 2013, sobre como melhorar o acesso das PME ao financiamento (2012/2134 (INI)), especialmente através dos Fundos Estruturais, do Banco Europeu de Investimento, do Fundo Europeu de Investimento e de bancos de desenvolvimento públicos; destaca a necessidade de continuar a eliminar as barreiras burocráticas que as PME enfrentam e no futuro aplicar o princípio da proporcionalidade de forma mais rigorosa na elaboração da legislação da UE;
52. Considera que deverão ser previstas reformas urgentes para todos os Estados onde as dificuldades para a criação de empresas constituem um entrave ao potencial de crescimento e à criação de emprego;
53. Solicita à Comissão que proponha urgentemente medidas para realizar o mercado interno de capitais, a fim de melhorar a afetação de capitais às empresas para revitalizar a economia real; considera serem necessárias mais alternativas ao financiamento bancário, tanto para as grandes empresas como para as PME, particularmente melhorando as condições de financiamento através dos mercados de capitais e de outras fontes privadas, como fundos de capital de risco, financiamentos interpares ou fundos de ações; chama, em particular, a atenção para o papel do custo do capital para a criação e a operação de empresas nos Estados-Membros e para a correspondente atualização do painel de avaliação;
54. Salienta que é extremamente importante legislar em matéria de investimentos a longo prazo;
55. Salienta a importância de agir de forma expedita e realizar a União Bancária; observa que a aprovação dos três pilares da União Bancária e a aplicação das novas regras para as instituições de crédito e as companhias de seguros podem contribuir para restabelecer a resiliência do setor financeiro europeu; considera que esta última deve ser completada por uma união no domínio dos seguros e mercados; reitera que os custos da falência de instituições bancárias devem ser assumidos pelo próprio setor bancário;
56. Sublinha que a existência de um sistema financeiro sólido, estável, bem diversificado e transparente é crucial para o crescimento futuro;
57. Salienta que o Semestre Europeu não pode, de forma alguma, comprometer as prerrogativas do Parlamento Europeu ou as dos parlamentos nacionais e regionais; frisa que deve existir uma separação clara entre as competências a nível da UE e a nível nacional e que o exercício do controlo democrático a nível da União reside no Parlamento Europeu, ao passo que o exercício do controlo democrático a nível dos Estados-Membros reside nos parlamentos nacionais; salienta a importância de associar, tanto quanto possível, o Parlamento Europeu numa fase precoce, de maneira formal e adequada, a fim de reforçar a legitimidade democrática;
58. Sublinha a necessidade de reforçar o controlo democrático, por parte do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais, de elementos essenciais do funcionamento da área do euro, como o Mecanismo Europeu de Estabilidade, as decisões do Eurogrupo e o acompanhamento e avaliação dos programas de assistência financeira; solicita à Comissão que efetue e publique as avaliações internas ex-post das suas recomendações e da sua participação na troica;
Contribuições setoriais para o Semestre Europeu 2014
59. Congratula-se com o facto de a Comissão reconhecer que a consolidação orçamental deve prosseguir de forma diferenciada e compatível com o crescimento, o que permitirá aos Estados-Membros não só investir no crescimento e na criação de emprego, mas também combater o elevado nível de endividamento e de desemprego, bem como enfrentar os desafios ligados a uma sociedade em envelhecimento;
60. Destaca o potencial da economia ecológica em termos de emprego, que, segundo as estimativas da Comissão, poderia criar, até 2020, 5 milhões de postos de trabalho só nos setores da eficiência energética e das energias renováveis, desde que fossem definidas políticas climáticas e energéticas ambiciosas; insta os Estados-Membros a garantirem níveis suficientes de investimento nestes setores e a anteciparem as competências exigidas aos trabalhadores no futuro; insta a Comissão a incluir, na Análise Anual do Crescimento de 2015, a exploração do potencial da economia ecológica em matéria de criação de emprego como uma das suas principais prioridades;
61. Congratula-se com o facto de a Comissão ter em conta as divergências entre os Estados-Membros, patentes nos programas nacionais de reforma (PNR), mas insta a Comissão e os Estados-Membros a prestarem especial atenção às regiões com limitações naturais ou demográficas permanentes, especialmente na análise da atribuição de fundos;
62. Salienta que as políticas sociais e de emprego não devem ser contempladas só do ponto de vista dos custos, mas que também se deve ponderar reformas estruturais do mercado de trabalho e benefícios a longo prazo, a fim de manter o investimento na sociedade e nos cidadãos, por forma a alcançar os objetivos da Estratégia Europa 2020 e a assegurar o futuro e a estabilidade dos Estados-Membros e da UE no seu conjunto;
63. Sublinha que, embora sejam uma importante variável na resolução dos desequilíbrios macroeconómicos da área do euro, os salários não são apenas um instrumento de ajustamento económico mas, acima de tudo, o rendimento de que os trabalhadores precisam para viver; insta a Comissão a garantir que as recomendações em matéria de salários não aumentem a pobreza dos trabalhadores ou as desigualdades salariais nos Estados-Membros, nem prejudiquem os grupos com baixos rendimentos;
64. Está profundamente preocupado com o facto de a UE ainda estar muito longe de alcançar as metas sociais e de emprego da Estratégia Europa 2020, e de, em particular, o objetivo de reduzir a pobreza estar a ficar para trás, uma vez que, entre 2010 e 2012, o número de pessoas que vivem em situação de pobreza aumentou em 10 milhões, em vez de diminuir; insta a Comissão a adotar uma abordagem coerente e a solicitar aos Estados-Membros que elaborem de imediato um relatório sobre os progressos realizados a nível nacional no que diz respeito à Estratégia Europa 2020; apela aos Estados‑Membros para que estabeleçam, nos seus PNR, estratégias nacionais bem definidas para avançar com a Estratégia Europa 2020, especialmente no que diz respeito à redução da pobreza;
65. Congratula-se com o facto de a Comissão utilizar o novo painel de indicadores sociais e de emprego para as REP deste ano, sobretudo as referências à taxa de desemprego geral e à taxa de desemprego dos jovens, bem como ao número de jovens que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação (NEET); observa que estes indicadores são meramente analíticos; solicita a inclusão no painel de avaliação de indicadores adicionais, tais como a qualidade do trabalho, os níveis de pobreza infantil, o acesso a cuidados de saúde e a condição de sem-abrigo; solicita que estes indicadores tenham uma real influência sobre todo o processo do Semestre Europeu;
66. Exorta a Comissão e o Conselho a prosseguirem a melhoria dos indicadores utilizados no intuito de acompanhar no quadro do Semestre Europeu a dimensão social, ambiental e inovadora da Estratégia UE 2020; insta a Comissão a prosseguir o debate sobre o número e o desenvolvimento de indicadores sociais e de emprego, uma vez que os aspetos económicos e sociais da UE são as duas faces da mesma moeda, desempenhando ambos um papel fundamental no desenvolvimento da UE;
67. Reitera o seu apelo à realização, sempre que necessário, de uma reunião dos Ministros do Emprego e dos Assuntos Sociais do Eurogrupo antes das cimeiras do euro, a fim de assegurar que as preocupações sociais e em matéria de emprego sejam abordadas de forma mais cabal nos debates e nas decisões das autoridades da área do euro e com o objetivo de contribuir para as reuniões dos Chefes de Estado e do Governo da área do euro; está convencido da importância da realização de reuniões conjuntas dos Conselhos EPSCO e ECOFIN, sempre que seja necessário a fim de alcançar uma posição coerente;
68. Congratula-se por a Comissão reconhecer que as medidas de consolidação orçamental – tomadas para assegurar não só a sustentabilidade de determinadas economias dos Estados-Membros, mas também a sustentabilidade da economia da UE no seu conjunto – tiveram um forte impacto e de longo alcance na situação social e em matéria de emprego na UE; solicita que sejam envidados esforços acrescidos com vista ao cumprimento de todas as obrigações sociais e relativas ao emprego estabelecidas nos Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais da UE; insta a Agência dos Direitos Fundamentais da UE a avaliar de forma exaustiva o impacto dessas medidas nos direitos fundamentais e a divulgar recomendações em caso de violações da Carta;
69. Congratula-se com a intenção da Presidência italiana, tal como consta das conclusões da reunião extraordinária do Conselho Europeu, de 30 de agosto de 2014, de realizar uma conferência ao nível dos Chefes de Estado e de Governo sobre o emprego, em particular sobre o emprego dos jovens;
70. Congratula-se com a descida das taxas de desemprego em alguns Estados-Membros referida anteriormente; recorda, porém, que a Estratégia Europa 2020 estabelece com precisão que importa atentar na taxa de emprego, e considera lamentável que os indicadores atuais relativos à taxa de emprego não espelhem a realidade de todos os mercados de trabalho da UE;
71. Observa que a Comissão chama a atenção para a necessidade de reformas estruturais que visem melhorar as condições gerais para o crescimento e o emprego, particularmente em períodos de elevado desemprego, bem como para o facto de a conclusão do mercado único poder criar muitas oportunidades, tanto à escala nacional, como europeia;
72. Solicita à nova Comissão que torne a retoma do emprego uma prioridade absoluta, ao definir uma estratégia ambiciosa e global para o crescimento e a criação de emprego de qualidade, que deverá contar com a participação de todos os novos Comissários; considera que, para o efeito, o Comissário responsável pelo Emprego e pelos Assuntos Sociais deve elaborar um plano que abranja todos os domínios de ação e inclua medidas concretas para fomentar o emprego de qualidade;
73. Considera que a UE não pode recuperar a sua competitividade apenas através da redução de custos, mas que esta deve ser acompanhada de um aumento do investimento na investigação e no desenvolvimento, na educação e nas competências, bem como através do aumento da eficiência dos recursos; solicita que os mercados de trabalho se tornem mais adaptáveis e dinâmicos, por forma a poderem adaptar-se a perturbações na situação económica, sem causarem despedimentos coletivos e um ajustamento dos salários excessivo; recorda que o poder de compra de muitos trabalhadores da UE tem sido fortemente deteriorado, que os rendimentos das famílias desceram e que a procura interna diminuiu acentuadamente; considera que, a fim de restabelecer a competitividade da nossa economia, a UE deve também contemplar estratégias que se centrem noutros custos de produção, nas evoluções de preços e margens de lucro, bem como nas políticas transsectoriais destinadas a fomentar a inovação, a produtividade e a excelência;
74. Manifesta a sua preocupação com as crescentes desigualdades de riqueza e rendimento, que fragilizam o poder de compra, a procura interna e os investimentos na economia real; insta os Estados-Membros a incluírem nos seus PNR medidas de redução dessas desigualdades, a fim de estimularem o crescimento, o emprego e a coesão social;
75. Salienta a necessidade de deslocar a carga fiscal do trabalho para outras formas de tributação sustentável, a fim de promover o crescimento e a criação de emprego;
76. Congratula-se com as REP apresentadas pela Comissão no domínio da tributação ambiental e solicita aos Estados-Membros que as implementem, assegurando, ao mesmo tempo, que, tal beneficie em particular os rendimentos mais baixos; destaca os impactos positivos em matéria orçamental, de emprego, social e ambiental da deslocação da tributação do trabalho para o ambiente, bem como da eliminação progressiva dos subsídios prejudiciais ao ambiente; exorta a Comissão a dar prioridade à tributação ambiental na próxima Análise Anual do Crescimento;
77. Receia que, em alguns casos, a fragmentação financeira na área do euro esteja a prejudicar o crescimento e a sustentabilidade das PME; solicita que a capacidade de empréstimo da economia, que permite às PME investir e criar postos de trabalho, seja restabelecida e que as PME possam aceder mais facilmente ao empreendedorismo e a programas como COSME ou Horizonte 2020;
78. Exorta os Estados-Membros a eliminarem os encargos administrativos desnecessários e a burocracia impostos aos trabalhadores independentes, às microempresas e às PME, bem como a facilitarem as condições de arranque de novas empresas;
79. Apela à Comissão para que, ao abrigo do artigo 9.º TFUE, concretize, com caráter de urgência, o prometido plano de investimento de 300 mil milhões de euros, e solicita que se avalie se este montante é suficiente para restabelecer todo o potencial da UE em termos de crescimento e de criação de empregos de qualidade;
80. Saúda o apelo da Comissão, efetuado na sua comunicação-quadro sobre as REP no conjunto da UE, para que se invista mais na investigação e desenvolvimento, na inovação, no ensino, nas competências e nas políticas ativas de emprego, bem como nos setores da energia, dos transportes e da economia digital;
81. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem a indústria da UE através da implementação de uma política de concorrência mais flexível a favor da competitividade e do emprego, em conjunto com um plano de transição ecológica e digital; reitera o seu convite à Comissão para que elabore, após consulta dos parceiros sociais, uma proposta de um ato jurídico sobre a prestação de informações aos trabalhadores e sobre a consulta dos mesmos, bem como sobre a antecipação e gestão da reestruturação, a fim de assegurar que a adaptação da indústria da UE à mudança seja económica e socialmente responsável, de modo a salvaguardar os direitos dos trabalhadores, sem colocar uma carga regulamentar excessiva nas empresas, nomeadamente nas PME;
82. Manifesta a sua preocupação com o facto de, em muitos Estados-Membros e em muitos setores, a perda de postos de trabalho estar associada à degradação da qualidade do emprego, ao aumento dos obstáculos ao emprego e à deterioração das normas laborais; salienta que a Comissão e os Estados-Membros têm de envidar esforços específicos no sentido de melhorarem o trabalho de qualidade, por forma a permitir a adequação das competências às necessidades do mercado de trabalho; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que envidem esforços específicos para fazer face aos problemas adicionais ocasionados pelo emprego a tempo parcial e pelos contratos temporários de natureza involuntária, pelos contratos precários (tais como os contratos sem especificação do horário de trabalho), pelo falso trabalho por conta própria, bem como pelo trabalho não declarado; congratula-se, portanto, com a iniciativa da Comissão relativa a uma plataforma europeia sobre trabalho não declarado; reitera o seu apelo aos Estados-Membros no sentido de assegurarem que os cidadãos com contratos precários, temporários ou a tempo parcial, ou que trabalhem por conta própria, beneficiem de um conjunto essencial de direitos e de uma proteção social adequada;
83. Exorta a Comissão a garantir que as suas orientações políticas fomentem a reforma do mercado de trabalho, com vista nomeadamente a reduzir a segmentação, promover a transição entre empregos, reforçar a integração de grupos vulneráveis no mercado de trabalho, minorar o fenómeno da pobreza no trabalho, fomentar a igualdade de género, fortalecer os direitos dos trabalhadores com contratos atípicos e acautelar a proteção social acrescida dos trabalhadores independentes;
84. Observa que, no seu Relatório anual de 2013 sobre a situação social e do emprego na UE, a Comissão salientou a importância das despesas no plano da proteção social como salvaguarda contra riscos sociais; recorda a importância de estabilizadores automáticos para lidar com choques assimétricos, por forma a evitar a redução excessiva da previdência social dos Estados e, por conseguinte, reforçar a sustentabilidade da UEM no seu conjunto; insta a Comissão a incluir, nas suas REP, a importância de manter estabilizadores automáticos fortes nos Estados-Membros, tendo em conta o seu papel preponderante na manutenção da coesão social, bem como para estimular a procura interna e o crescimento económico; reitera o seu pedido dirigido à Comissão para preparar um Livro Verde sobre estabilizadores automáticos na área do euro;
85. Regista a intenção da Presidência italiana do Conselho Europeu, tal como delineada no seu programa, de abrir o debate sobre estabilizadores automáticos a nível da UE, com especial destaque para o eventual estabelecimento de um sistema europeu de subsídio de desemprego na área do euro;
86. Salienta a importância de políticas ativas de mercado de trabalho enquanto instrumento estratégico de promoção do emprego no contexto atual; manifesta-se extremamente preocupado com o facto de, não obstante o aumento das respetivas taxas de desemprego, vários Estados-Membros terem reduzido as dotações orçamentais destinadas ao financiamento de políticas do mercado de trabalho ativas e inclusivas; insta os Estados-Membros a aumentar a cobertura e a eficácia das políticas do mercado de trabalho ativas, em estreita cooperação com os parceiros sociais;
87. Congratula-se com a adoção da Decisão n.º 573/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, sobre o reforço da cooperação entre os serviços públicos de emprego (SPE); toma conhecimento da proposta de um regulamento relativo ao portal EURES (Portal Europeu da Mobilidade Profissional); insta o Parlamento e o Conselho a deliberarem sobre a reforma, com caráter de urgência, a fim de que o portal EURES passe a ser um instrumento eficaz na promoção da mobilidade dos trabalhadores dentro da UE, de acordo com o disposto no Regulamento (UE) n.º 1296/2013, e no intuito de fomentar a diversidade; recorda que a mobilidade deve permanecer um ato voluntário e não deve limitar os esforços para a criação de emprego de qualidade e de postos de estagiários no local; salienta que a existência de informação profissional fiável sobre as condições de vida e de trabalho noutros Estados-Membros constitui um pré-requisito para o bom funcionamento de um Espaço Económico Europeu;
88. Chama a atenção para o aumento do número de trabalhadores, nomeadamente jovens, que saem dos seus países de origem para outros Estados-Membros em busca de oportunidades de emprego; insta a Comissão a fomentar, em conjunto com os Estados‑Membros, a mobilidade dos trabalhadores na UE, por forma a garantir a livre circulação, defendendo simultaneamente o princípio da igualdade de tratamento e salvaguardando os salários e as normas sociais; insta cada Estado-Membro a criar condições sociais e de trabalho que estejam em consonância com a Estratégia Europa 2020;
89. Receia que, nos próximos anos, a oferta em matéria de competências no domínio das ciências, da tecnologia, da engenharia e da matemática não satisfaça a crescente procura por parte das empresas, reduzindo assim a capacidade de adaptação e progressão da mão-de-obra da UE; insta os Estados-Membros a investirem na modernização dos sistemas de educação e formação, incluindo na aprendizagem ao longo da vida e, em particular, nos sistemas de ensino dual, bem como a facilitarem a transição da escola para o trabalho;
90. Considera que é necessário aperfeiçoar as competências em matéria de liderança, gestão e empreendedorismo entre os jovens, a fim de permitir que novas empresas e empresas em fase de arranque beneficiem dos novos mercados e concretizem o seu potencial de crescimento, para que os jovens sejam empregadores em vez de serem apenas empregados;
91. Constata que os empréstimos bancários ainda são a fonte mais comum de financiamento na UE; considera, no entanto, que novas formas de financiamento através de sistemas inovadores e de vias não bancárias – tais como o financiamento coletivo, investidores providenciais, empréstimos entre pares, microcrédito, agências de microcrédito facilmente acessíveis e outros instrumentos – apresentam verdadeiras vantagens, podendo proporcionar um investimento vital, que permita que as empresas em fase de arranque e as PME cresçam e criem emprego;
92. Congratula-se com a redução das taxas de desemprego dos jovens, mas sublinha que estas atingem ainda níveis alarmantes: 22 % na UE-28 e 23,1 % na área do euro; sublinha as discrepâncias preocupantes que se registam entre os Estados-Membros (7,8 % na Alemanha e 56,3 % na Grécia, em abril de 2014); salienta que a precariedade laboral e o subemprego também aumentaram, tendo em conta que, mesmo quando conseguem um emprego, muitos jovens – 43 %, em média, em comparação com 13 % no caso dos trabalhadores adultos – trabalham em condições precárias ou com contratos a tempo parcial; manifesta ainda a sua preocupação com o nível crescente, em muitos Estados-Membros, de jovens desempregados sem-abrigo;
93. Congratula-se com o facto de a maioria das REP mencionar a Garantia para a Juventude; exorta a Comissão a acompanhar de perto os desafios identificados nas REP de 2014 em matéria de qualidade das ofertas e falta de um apoio ativo aos NEET, de capacidade administrativa dos serviços de emprego públicos e falta de um empenhamento real com todos os parceiros pertinentes, identificando, simultaneamente, as melhores práticas que possam servir de referência para melhorar os programas; solicita uma maior transparência no acompanhamento da execução, uma abordagem mais ambiciosa para lidar com os Estados-Membros em que não se regista qualquer progresso, e uma melhor utilização da possibilidade de antecipar o financiamento; salienta, neste contexto, que a Iniciativa para o Emprego dos Jovens deve constituir um incentivo para todos os Estados-Membros no sentido de utilizarem o Fundo Social Europeu para financiar projetos mais amplos relacionados com os jovens, nomeadamente aqueles que abordem a pobreza e a inclusão social;
94. Insta a Comissão a propor um quadro europeu que introduza normas mínimas para a implementação da Garantia para a Juventude, nomeadamente no que se refere à qualidade dos estágios e dos empregos, a salários condignos para os jovens e ao acesso aos serviços e aos direitos de emprego, e abrangendo os jovens com idades compreendidas entre os 25 e os 30 anos; solicita aos Estados-Membros que utilizem o orçamento disponível de forma eficiente e para implementar a Garantia para a Juventude sem demora; exorta a Comissão e os Estados-Membros a tornarem a Garantia para a Juventude uma prioridade, tendo em conta a possibilidade de dispor antecipadamente das dotações orçamentais nos dois primeiros anos; solicita que o orçamento disponível seja aumentado durante a prometida revisão intercalar do quadro financeiro plurianual, tendo em conta que, segundo as estimativas da Organização Internacional do Trabalho, é necessário o montante de 21 mil milhões de euros para resolver o problema do desemprego dos jovens na área do euro; considera que este aumento é um investimento necessário, tendo em conta que o enorme prejuízo económico anual resultante do desemprego dos jovens ascende a um montante de 153 mil milhões de euros, o que corresponde a 1,2 % do PIB da UE (Eurofound, 2012)(16);
95. Salienta a importância de realçar o valor das competências práticas e do sistema dual de formação profissional, que aumenta a empregabilidade dos jovens;
96. Exorta os Estados-Membros a melhorarem, a todos os níveis, a cooperação entre o setor empresarial e o setor do ensino;
97. Congratula-se com a recomendação do Conselho, de março de 2014, relativa a um quadro de qualidade para os estágios, a fim de proteger os jovens trabalhadores de situações de discriminação e exploração; insta a Comissão e os Estados-Membros a transporem, no âmbito do Semestre Europeu, estas recomendações para os PNR e as REP;
98. Observa com preocupação que as taxas de desemprego feminino são mais elevadas do que as taxas totais (11,7 % na UE-18 e 10,4 % na UE-28, em comparação com 11,5 % e 10,2 %, respetivamente); solicita, por conseguinte, que sejam elaborados planos específicos de criação de emprego de qualidade, que incluam medidas específicas para as mulheres; solicita a integração da perspetiva do género nas recomendações e salienta que o aumento da igualdade dos géneros e da participação das mulheres no mercado de trabalho não deve ser ameaçado por outras recomendações; solicita o estabelecimento de recomendações específicas com vista a reduzir as disparidades salariais e em matéria de pensões de reforma existentes em função do género, que não só travam o crescimento da economia e a competitividade, como são também um sinal de injustiça social;
99. Acolhe com agrado as recomendações que visam fazer face à baixa participação das mulheres no mercado de trabalho; solicita à Comissão que inclua na próxima Análise Anual do Crescimento uma perspetiva mais ampla da igualdade dos géneros que vá além das taxas de emprego; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que abordem a questão da segregação do mercado de trabalho e da repartição desigual das responsabilidades familiares; apela à criação de serviços públicos acessíveis e de qualidade no domínio da prestação de cuidados a crianças e pessoas dependentes que permitam, especialmente às mulheres, o regresso ao emprego e que facilitem a conciliação do trabalho com a vida privada;
100. Exorta os Estados-Membros a prestarem particular atenção às taxas elevadas de desemprego entre os grupos desfavorecidos, dando prioridade ao acesso ao mercado de trabalho e à integração no mesmo, bem como à inclusão de políticas de acesso e de integração, uma vez que o emprego é o fator principal para que a integração seja bem‑sucedida;
101. Está profundamente preocupado com o facto de os desempregados de longa duração e os trabalhadores mais velhos enfrentarem índices de desemprego mais elevados e dificuldades acrescidas em reintegrar o mercado de trabalho; exorta os Estados-Membros a fazerem pleno uso do Fundo Social Europeu para ajudar estes trabalhadores a regressarem com êxito ao mercado de trabalho;
102. Observa com preocupação que, em muitos casos, os trabalhadores com idades superiores a 40 anos deixam de receber formação adequada e ensino complementar no emprego; insta, por conseguinte, aos empregadores, aos parceiros sociais e aos governos nacionais a porem em prática, com a maior brevidade possível, genuínos conceitos de aprendizagem ao longo da vida (ALV) e medições no mercado de trabalho, com vista a alcançar melhorias assinaláveis em matéria das competências de que dispõem os trabalhadores mais velhos;
103. Congratula-se com as REP destinadas a aumentar a adequação e a cobertura dos sistemas de rendimento mínimo, das redes de segurança e da proteção social, bem como com o número de REP relativas às políticas de inclusão no mercado de trabalho; entende, no entanto, que o crescimento frágil e desigual previsto pela Comissão para 2014 e 2015 não poderá por si só resolver o impacto que a crise e as suas consequências têm tido na luta contra a pobreza e a exclusão social, bem como na realização dos objetivos da Estratégia Europa 2020; solicita aos Estados-Membros que sigam de perto as recomendações, que as apliquem e que proponham medidas específicas e orientadas no âmbito dos respetivos PNR, com vista a combater a pobreza, em particular as situações de sem-abrigo e pobreza infantil;
104. Insta a Comissão a associar mais estreitamente o Semestre Europeu aos objetivos sociais da Estratégia Europa 2020; considera que os PNR devem comunicar os progressos efetuados relativamente aos objetivos nacionais em matéria de pobreza, por forma a tornar patente a forma como contribuíram para o grande objetivo em matéria de pobreza acordado ao abrigo da Estratégia Europa 2020; exorta a Comissão a emitir, futuramente, REP sobre o combate à pobreza para todos os Estados-Membros; solicita aos Estados-Membros que apliquem medidas específicas em matéria de inclusão social e luta contra a discriminação, com vista a reduzir a pobreza, dirigidas aos grupos mais ameaçados pela exclusão social; solicita aos Estados-Membros que apliquem uma estratégia de inclusão ativa abrangente, proporcionando um rendimento mínimo adequado e um sistema de segurança social, em conformidade com as suas próprias práticas nacionais, designadamente com as disposições estabelecidas em acordos coletivos ou na legislação nacional;
105. Solicita aos Estados-Membros, tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 e 10 de dezembro de 2013 relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros, que implementem medidas de longo prazo, orientadas e integradas, para reduzir o nível de marginalização social e económica das comunidades ciganas, nomeadamente através da adoção de medidas para a sua integração no mercado de trabalho, inclusive mediante ligações reforçadas entre a assistência social e as medidas de ativação, o aumento da escolarização das crianças ciganas e a redução do abandono escolar precoce;
106. Insta a Comissão a dar resposta imediata ao aumento alarmante da pobreza infantil em toda a UE através da introdução de uma garantia para as crianças contra a pobreza; considera que uma tal garantia é de suma importância para proteger as crianças afetadas pelas consequências da atual crise económica e social;
107. Lamenta que a Comissão tenha apresentado as suas recomendações sobre as pensões sem ter em conta a posição do Parlamento a respeito do Livro Verde e do Livro Branco pertinentes; salienta que a reforma dos sistemas de pensões requer a existência de uma coesão política e social a nível nacional e deve ser negociada com os parceiros sociais, para que seja bem-sucedida, e que as reformas globais dos sistemas de pensões dos Estados-Membros necessárias devem ser formuladas, concebidas e adotadas com vista a garantir a sua sustentabilidade, sem comprometerem, simultaneamente, os níveis de pensões adequados e estando em conformidade plena com as prioridades económicas e sociais da Estratégia Europa 2020;
108. Considera lamentável que muito poucas REP abordem a questão da pobreza no trabalho ou dos sem-abrigo; realça o aparecimento de novas formas de pobreza que afetam a classe média e a classe operária, que têm dificuldades em pagar os empréstimos hipotecários, levando a um número acrescido de despejos e de execuções hipotecárias; insta a Comissão a abordar explicitamente, na Análise Anual do Crescimento de 2015, as questões da pobreza no trabalho e da pobreza entre as pessoas com pouca ou nenhuma ligação ao mercado de trabalho; recomenda que a Comissão e os Estados‑Membros implementem políticas integradas que favoreçam uma habitação social e acessível, políticas de prevenção eficazes para reduzir o número de despejos, e políticas de combate à pobreza energética, que também está a aumentar;
109. Congratula-se com o facto de algumas REP estarem relacionadas com a luta contra a pobreza infantil e com serviços de acolhimento de crianças a preços acessíveis, mas solicita mais políticas destinadas às famílias com baixos rendimentos; apela a mais recomendações sobre estratégias de inclusão social, nomeadamente sobre a luta contra formas extremas de pobreza, tais como a condição de sem-abrigo;
110. Regista o apoio dado pela Comissão a estratégias de inclusão ativa; considera, porém, que essas estratégias devem incluir medidas para integrar no mercado de trabalho as pessoas com deficiências e capacidade de trabalho reduzida; encoraja os Estados‑Membros a considerarem o valor acrescentado de incentivar os empregadores a empregar as pessoas mais afastadas do mercado de trabalho, desenvolvendo um conjunto equilibrado de responsabilidades e redes de apoio que envolvam todos os atores relevantes na elaboração das políticas laborais dos Estados-Membros;
111. Solicita ainda, tendo em conta as elevadas taxas de pobreza, que seja efetuada uma avaliação quanto a saber se o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas dispõe de recursos suficientes e, se não for o caso, que se considere a possibilidade de um incremento durante a revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual;
112. Concorda com a Comissão que os Estados-Membros devem resolver o problema dos sem-abrigo através de estratégias abrangentes baseadas na prevenção, de abordagens direcionadas para a habitação, da revisão dos regulamentos e práticas relativos aos despejos e da não criminalização dos sem-abrigo; solicita melhorias no intercâmbio transnacional de melhores práticas e aprendizagem mútua e reconhece o papel do programa «Progress» neste contexto;
113. Congratula-se com a recomendação para que se invista na educação, mas manifesta a sua preocupação com o facto de mais de 20 Estados-Membros terem reduzido as despesas na educação em termos relativos (como percentagem do PIB), colocando, assim, em risco o seu potencial de crescimento e criação de emprego e a competitividade; realça que a redução de tal investimento aumentará a fragilidade estrutural da UE, dada a disparidade entre a necessidade crescente de trabalhadores altamente qualificados e o facto de que, em muitos Estados-Membros, uma grande parte da mão de obra é atualmente pouco qualificada;
114. Regista a recomendação da Comissão no sentido de reformar os sistemas de cuidados de saúde, a fim de que estes cumpram os seus objetivos de proporcionar o acesso público universal a cuidados de saúde de elevada qualidade, com uma boa relação custo-eficácia, e para garantir a sua viabilidade financeira;
115. Reitera o seu apelo ao reforço e à participação estruturada das partes interessadas da sociedade civil a nível nacional e da UE, de modo a salvaguardar a legitimidade e melhorar a eficácia do processo do Semestre Europeu; aguarda, neste contexto, com expectativa a participação dos parceiros sociais, que a Comissão prevê no âmbito do Comité do Diálogo Social, antes da adoção da Análise Anual do Crescimento para 2015;
116. Critica o facto de nem todos os Estados-Membros envolverem tanto o respetivo Parlamento nacional como os seus parceiros sociais nacionais e a sociedade civil na elaboração dos seus PNR; insta os Estados-Membros a incluírem uma perspetiva pormenorizada nos seus PNR, explicando quem participou e de que modo; solicita à Comissão que faça um inventário das diferentes práticas nacionais no que diz respeito aos processos parlamentares e de envolvimento das partes interessadas no Semestre Europeu;
117. Destaca, mais uma vez, o importante papel desempenhado pelo orçamento da UE no estímulo ao crescimento sustentável e à criação de emprego, bem como na redução dos desequilíbrios macroeconómicos na UE, contribuindo deste modo para a diminuição das desigualdades sociais; recorda, em particular, que, mesmo sem ter em conta o papel catalisador para o investimento, cerca de 60 % do orçamento da UE é consagrado diretamente à realização dos objetivos da Estratégia Europa 2020; sublinha, além disso, que muitos programas para o período 2014-2020 contêm instrumentos financeiros inovadores que podem desempenhar um papel fundamental no apoio aos investimentos públicos e privados nos Estados-Membros, em particular no que diz respeito ao investimento a longo prazo que é amplamente reconhecido como uma importante prioridade política;
118. Recorda a necessidade de que haja, no início do novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP), uma implementação célere e eficaz dos novos programas, tanto a nível da UE como dos Estados-Membros, a fim de permitir que esses programas contribuam para o processo de retoma económica; apela a uma implementação particularmente rápida dos programas antecipados para os primeiros anos do QFP, como o Horizonte 2020, o COSME, o Erasmus+ e a Iniciativa para o Emprego dos Jovens; sublinha o facto de esses programas terem um efeito impulsionador e desempenharem um papel sinergético e catalisador relativamente às políticas nacionais de investimento, ao crescimento e à criação de emprego; salienta a necessidade de um lançamento célere da política de coesão 2014-2020 (em termos de acordos de parceria já assinados, programas operacionais estabelecidos e pré-financiamentos concedidos); salienta mais uma vez o papel que a política de coesão pode desempenhar no apoio à criação de emprego em todo o território da UE; solicita, neste contexto, aos Estados-Membros que velem por que os fundos da UE sejam dirigidos, sempre que possível, para projetos que promovam a criação de emprego, em particular para os jovens, bem como crescimento sustentável e competitividade; manifesta a sua profunda preocupação com o nível sem precedentes de autorizações por liquidar (RAL), a maioria das quais diz respeito à política de coesão, e com o elevado risco de anulação de dotações enfrentado por alguns Estados‑Membros no tocante aos fundos do anterior período de programação;
119. Apoia a Garantia para a Juventude da UE e a Iniciativa para o Emprego dos Jovens, que constituem meios fundamentais para combater o desemprego juvenil cujo índice é dramaticamente elevado; congratula-se com as recentes medidas tomadas pela Comissão para apoiar os Estados-Membros na rápida programação de medidas financiadas ao abrigo da Iniciativa para o Emprego dos Jovens; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que garantam uma execução adequada, eficaz, rápida e atempada destes programas;
120. Destaca o facto de a promoção do emprego, do crescimento e da competitividade da UE exigir que seja reforçada a criação de cadeias de valor acrescentado na UE e que as empresas da UE, incluindo as PME, sejam mais firmemente integradas a todos os níveis das cadeias de valor acrescentado; recorda que essas políticas devem abranger empresas de todas as dimensões, favorecer a manutenção da cadeia de produção na Europa, apoiar os setores com elevado potencial de crescimento, com especial destaque para a inovação, as competências, a sustentabilidade, o empreendedorismo e a criatividade, e permitir um crescimento e uma riqueza suficientes que possibilitem um aumento da criação de emprego;
121. Sublinha que, num momento em que muitos Estados-Membros estão fortemente dependentes de um único fornecedor de energia, incluindo seis que são totalmente dependentes da Rússia no que respeita ao gás natural, a promoção e a salvaguarda de postos de trabalho exige igualmente uma redução da vulnerabilidade da UE aos choques energéticos externos, como evidenciado pela crise em curso na Ucrânia; congratula-se, a este respeito, com as conclusões da reunião do Conselho Europeu de 26 e 27 de junho de 2014 e espera que essas conclusões sejam completadas, o mais tardar, em outubro de 2014, por medidas ambiciosas de médio e longo prazo para aumentar a segurança energética da UE;
122. Destaca o facto de os limites máximos restritos de 2014-2020 para pagamentos continuarem a constituir um problema fundamental para o orçamento da UE, com efeitos negativos sobre a retoma económica, uma vez que os pagamentos em atraso prejudicam essencialmente os beneficiários diretos; recorda a necessidade de garantir, tendo em conta a execução, a progressão atempada e ordenada dos pagamentos, a fim de honrar em simultâneo os pagamentos decorrentes de compromissos assumidos no passado e os resultantes do pré-financiamento, para lançar os novos programas sem demora e evitar qualquer passagem anormal das autorizações por liquidar (RAL) para o orçamento de 2015; insta, neste contexto, o Conselho a aprovar a totalidade do projeto de orçamento retificativo n.º 3/2014, tal como apresentado pela Comissão, para que o orçamento da UE possa ter o maior impacto possível em termos de investimento no terreno; assinala que, se os projetos de orçamentos retificativos n.ºs 2, 3 e 4 forem aprovados sem alterações, tal resultará num impacto orçamental global de apenas 106 milhões de euros nas contribuições com base no rendimento nacional bruto (RNB), que devem ser disponibilizados pelos Estados-Membros a fim de garantir um nível suficiente de dotações para pagamentos em 2014 para cobrir as obrigações legais existentes da União; realça a sua determinação em continuar a acompanhar a situação geral em matéria de pagamentos e RAL e fazer pleno uso de todos os meios de flexibilidade consagrados no Regulamento QFP e no acordo interinstitucional correspondente; salienta que a questão das crises recorrentes nos pagamentos do orçamento da UE terá de ser abordada de forma sustentável por ocasião da revisão pós‑eleitoral do QFP 2014-2020, que deverá ser lançada com a maior celeridade pela Comissão Europeia que entrará em funções em 1 de novembro de 2014;
123. Recorda o seu ponto de vista segundo o qual a situação orçamental dos Estados‑Membros pode ser aliviada através da criação de um novo sistema de recursos próprios para financiar o orçamento da União que reduza as contribuições com base no rendimento nacional bruto (RNB), permitindo aos Estados-Membros realizar os seus esforços de consolidação sem pôr em perigo os fundos da UE destinados a apoiar o investimento na retoma económica e para medidas de reforma; recorda que a Comissão Europeia apresentou diversas propostas legislativas destinadas a reformar o sistema de recursos próprios, mas que, até à data, e infelizmente, nenhuma delas foi debatida com seriedade pelo Conselho; sublinha, por conseguinte, a importância que atribui ao novo Grupo de Alto Nível sobre recursos próprios, que deverá conduzir a uma verdadeira reforma do sistema de financiamento da UE;
124. Insta a Comissão, no quadro da sua Análise Anual do Crescimento de 2015, a publicar em novembro de 2014, a realçar e tratar plenamente o papel do orçamento da UE no processo do Semestre Europeu, apresentando dados factuais e concretos sobre os seus efeitos incentivadores, catalisadores, sinergéticos e complementares relativamente às despesas públicas globais à escala local, regional e nacional;
125. Apela, além disso, à Comissão para que, na sua próxima Análise Anual do Crescimento, apresente uma visão completa e abrangente do que foi realizado como resultado da aplicação do Pacto para o Crescimento e o Emprego, adotado na reunião do Conselho Europeu de junho de 2012 com o objetivo de superar a crise económica e orçamental, e para que apresente novas propostas sobre o papel que o orçamento da UE pode desempenhar no estímulo do crescimento inteligente, sustentável, inclusivo, eficiente na utilização de recursos e criador de emprego;
126. Congratula-se com o compromisso assumido pelo Presidente eleito da Comissão de cumprir o roteiro da Comissão intitulado «Rumo a uma verdadeira União Económica e Monetária», de 5 de dezembro de 2012; considera que qualquer financiamento ou instrumento adicional, como um mecanismo de solidariedade, deve ser parte integrante do orçamento da UE, devendo, no entanto, ir para além dos limites máximos acordados no QFP;
127. Solicita o estabelecimento de um autêntico mercado interno da energia que garanta o acesso equitativo ao mercado, um elevado nível de proteção do consumidor e um mercado acessível, especialmente para as PME;
128. Considera que os Estados-Membros têm de aumentar os esforços no sentido de modernizar as respetivas administrações públicas através da disponibilização de mais e melhores serviços em linha para os cidadãos e as empresas, da redução de custos e de melhorias de eficiência, bem como da facilitação da cooperação transfronteiras e da interoperabilidade das administrações públicas; destaca que uma aplicação plena e rápida da legislação da UE em matéria de contratos públicos constituiria uma excelente oportunidade para reforçar a inovação e o acesso das PME, bem como para modernizar a administração pública, tanto a nível governamental como a nível local, através da melhoria da qualidade e da eficácia da despesa e do investimento públicos;
129. Salienta que a ecologização das economias da UE contribui para um crescimento a longo prazo resistente à crise, aumenta a competitividade e gera emprego, melhorando simultaneamente a segurança e a independência energéticas da União, e que a economia verde deve ser considerada como um motor importante para o desenvolvimento da economia;
130. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu, ao Conselho, aos governos dos Estados - Membros, à Comissão, aos parlamentos nacionais e ao Banco Central Europeu.
JO C 306 de 23.11.2011, p. 12.
JO C 306 de 23.11.2011, p. 41.
JO C 306 de 23.11.2011, p. 8.
JO C 306 de 23.11.2011, p. 33.
JO C 306 de 23.11.2011, p. 25.
JO C 306 de 23.11.2011, p. 1.
Textos Aprovados, P7_TA(2014)0240.
JO C 140 de 27.5.2013, p. 11.
JO C 140 de 27.5.2013, p. 1.
Textos aprovados, P7_TA(2014)0129.
JO C 51 E de 22.2.2013, p. 101.
Textos Aprovados, P7_TA(2014)0043.
Eurofound (2012), «NEET: Jovens fora dos circuitos do emprego, da educação e da formação: características, custos e respostas políticas na Europa», Serviço de Publicações da União Europeia, Luxemburgo.
PARECER DA COMISSÃO DOS ORÇAMENTOS(*) (30.9.2014)
dirigida à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários
sobre o Semestre Europeu para a Coordenação das Políticas Económicas:
aplicação das prioridades de 2014
Relator de parecer(*): Nils Torvalds
(*) Comissão associada - Artigo 54.º do Regimento
1. Destaca, mais uma vez, o importante papel desempenhado pelo orçamento da UE no estímulo ao crescimento sustentável e à criação de emprego, bem como na redução dos desequilíbrios macroeconómicos na UE, contribuindo deste modo para a diminuição das desigualdades sociais; recorda, em particular, que, mesmo sem ter em conta o papel catalisador para o investimento, cerca de 60 % do orçamento da UE é consagrado diretamente à realização dos objetivos da Estratégia Europa 2020; sublinha, além disso, que muitos programas para o período 2014-2020 contêm instrumentos financeiros inovadores que podem desempenhar um papel fundamental no apoio aos investimentos públicos e privados nos Estados-Membros, em particular no que diz respeito ao investimento a longo prazo que é amplamente reconhecido como uma importante prioridade política;
2. Recorda a necessidade de que haja, no início do novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP), uma implementação célere e eficaz dos novos programas, tanto a nível da UE como dos Estados-Membros, a fim de permitir que esses programas contribuam para o processo de retoma económica; apela a uma implementação particularmente rápida dos programas antecipados para os primeiros anos do QFP, como o Horizonte 2020, o COSME, o Erasmus+ e a Iniciativa para o Emprego dos Jovens; sublinha o facto de esses programas terem um efeito impulsionador e desempenharem um papel sinergético e catalisador relativamente às políticas nacionais de investimento, ao crescimento e à criação de emprego; salienta a necessidade de um lançamento célere da política de coesão 2014-2020 (em termos de acordos de parceria já assinados, programas operacionais estabelecidos e pré-financiamentos concedidos); salienta mais uma vez o papel que a política de coesão pode desempenhar no apoio à criação de emprego em todo o território da UE; solicita, neste contexto, aos Estados-Membros que velem por que os fundos da UE sejam dirigidos, sempre que possível, para projetos que promovam a criação de emprego, em particular para os jovens, bem como crescimento sustentável e competitividade; manifesta a sua profunda preocupação com o nível sem precedentes de autorizações por liquidar (RAL), a maioria das quais diz respeito à política de coesão, e com o elevado risco de anulação de dotações enfrentado por alguns Estados-Membros no tocante aos fundos do anterior período de programação;
3. Apoia a Garantia para a Juventude da UE e a Iniciativa para o Emprego dos Jovens, que constituem meios fundamentais para combater o desemprego juvenil cujo índice é dramaticamente elevado; congratula-se com as recentes medidas tomadas pela Comissão para apoiar os Estados-Membros na rápida programação de medidas financiadas ao abrigo da Iniciativa para o Emprego dos Jovens; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que garantam uma execução adequada, eficaz, rápida e atempada destes programas;
4. Destaca o facto de a promoção do emprego, do crescimento e da competitividade da UE exigir que seja reforçada a criação de cadeias de valor acrescentado na UE e que as empresas da UE, incluindo as PME, sejam mais firmemente integradas a todos os níveis das cadeias de valor acrescentado; recorda que essas políticas devem abranger empresas de todas as dimensões, favorecer a manutenção da cadeia de produção na Europa, apoiar os setores com elevado potencial de crescimento, com especial destaque para a inovação, as competências, a sustentabilidade, o empreendedorismo e a criatividade, e permitir um crescimento e uma riqueza suficientes que possibilitem um aumento da criação de emprego;
5. Sublinha que, num momento em que muitos Estados-Membros estão fortemente dependentes de um único fornecedor de energia, incluindo 6 que são totalmente dependentes da Rússia no que respeita ao gás natural, a promoção e a salvaguarda de postos de trabalho exige igualmente uma redução da vulnerabilidade da UE aos choques energéticos externos, como evidenciado pela crise em curso na Ucrânia; congratula-se, a este respeito, com as conclusões da reunião do Conselho Europeu de 26 e 27 de junho de 2014 e espera que essas conclusões sejam completadas, o mais tardar, em outubro de 2014, por medidas ambiciosas de médio e longo prazo para aumentar a segurança energética da UE;
6. Destaca o facto de os limites máximos restritos de 2014-2020 para pagamentos continuarem a constituir um problema fundamental para o orçamento da UE, com efeitos negativos sobre a retoma económica, uma vez que os pagamentos em atraso prejudicam essencialmente os beneficiários diretos; recorda a necessidade de garantir, tendo em conta a execução, a progressão atempada e ordenada dos pagamentos, a fim de honrar em simultâneo os pagamentos decorrentes de compromissos assumidos no passado e os resultantes do pré-financiamento, para lançar os novos programas sem demora e evitar qualquer passagem anormal das autorizações por liquidar (RAL) para o orçamento de 2015; insta, neste contexto, o Conselho a aprovar a totalidade do projeto de orçamento retificativo n.º 3/2014, tal como apresentado pela Comissão, para que o orçamento da UE possa ter o maior impacto possível em termos de investimento no terreno; assinala que, se os projetos de orçamentos retificativos n.ºs 2, 3 e 4 forem aprovados sem alterações, tal resultará num impacto orçamental global de apenas 106 milhões de euros nas contribuições com base no rendimento nacional bruto (RNB), que devem ser disponibilizados pelos Estados-Membros a fim de garantir um nível suficiente de dotações para pagamentos em 2014 a fim de cobrir as obrigações legais existentes da União; realça a sua determinação em continuar a acompanhar a situação geral em matéria de pagamentos e RAL e fazer pleno uso de todos os meios de flexibilidade consagrados no Regulamento do QFP e no acordo interinstitucional correspondente; salienta que a questão das crises recorrentes nos pagamentos do orçamento da UE terá de ser abordada de forma sustentável por ocasião da revisão pós-eleitoral do QFP 2014-2020, que deverá ser lançada com a maior celeridade pela Comissão Europeia que entrará em funções em 1 de novembro de 2014;
7. Lamenta que os Estados-Membros continuem a subestimar o papel e a contribuição do orçamento da UE para o reforço da governação económica e da coordenação orçamental no conjunto da União e, por conseguinte, convida-os a não considerarem a sua contribuição para o orçamento da UE como uma variável de ajustamento nos seus esforços de consolidação e a não procurarem reduzir artificialmente o volume das despesas que favorecem o crescimento do orçamento da UE, em oposição aos compromissos políticos que assumiram ao mais alto nível; apela mais uma vez à Comissão para que tenha plenamente em conta esta tendência recorrente e perigosa na avaliação dos planos orçamentais dos Estados-Membros e proponha ações concretas para a inverter; considera, pelo contrário, que o financiamento a nível da UE pode gerar poupanças para o orçamento dos Estados-Membros;
8. Recorda o seu ponto de vista segundo o qual a situação orçamental dos Estados-Membros pode ser aliviada através da criação de um novo sistema de recursos próprios para financiar o orçamento da União que reduza as contribuições com base no rendimento nacional bruto (RNB), permitindo aos Estados-Membros realizar os seus esforços de consolidação sem pôr em perigo os fundos da UE destinados a apoiar o investimento na retoma económica e para medidas de reforma; recorda que a Comissão Europeia apresentou diversas propostas legislativas destinadas a reformar o sistema de recursos próprios, mas que, até à data, e infelizmente, nenhuma delas foi debatida com seriedade pelo Conselho; sublinha, por conseguinte, a importância que atribui ao novo Grupo de Alto Nível sobre recursos próprios, que deverá conduzir a uma verdadeira reforma do sistema de financiamento da UE;
9. Insta a Comissão, no quadro da sua Análise Anual do Crescimento de 2015, a publicar em novembro de 2014, a realçar e tratar plenamente o papel do orçamento da UE no processo do Semestre Europeu, apresentando dados factuais e concretos sobre os seus efeitos desencadeadores, catalisadores, sinergéticos e complementares relativamente às despesas públicas globais à escala local, regional e nacional;
10. Apela, além disso, à Comissão para que, na sua próxima Análise Anual do Crescimento, apresente uma visão completa e abrangente do que foi realizado como resultado da aplicação do Pacto para o Crescimento e o Emprego, adotado na reunião do Conselho Europeu de junho de 2012 com o objetivo de superar a crise económica e orçamental, e que apresente novas propostas sobre o papel que o orçamento da UE pode desempenhar no estímulo do crescimento inteligente, sustentável, inclusivo, eficiente na utilização de recursos e criador de emprego;
11. Congratula-se com o compromisso assumido pelo Presidente eleito da Comissão de cumprir o roteiro da Comissão intitulado «Rumo a uma verdadeira União Económica e Monetária», de 5 de dezembro de 2012; considera que qualquer financiamento ou instrumento adicional, como um mecanismo de solidariedade, deve ser parte integrante do orçamento da UE, devendo, no entanto, ir para além dos limites máximos acordados no QFP.
PARECER DA COMISSÃO DO EMPREGO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS(*) (2.10.2014)
sobre o Semestre Europeu para a Coordenação das Políticas Económicas: implementação das prioridades de 2014
– Tendo em conta as suas resoluções de 14 de setembro de 2011(1) e de 16 de janeiro de 2014(2) sobre uma estratégia da UE para os sem-abrigo;
A. Considerando que, após seis anos de crise económica e de taxas de crescimento negativas, a retoma económica está lentamente a ganhar terreno e deverá propagar-se a todos os Estados-Membros até 2015; considerando que as previsões da Comissão para a retoma económica são ainda frágeis e que as reformas têm de prosseguir, a fim de dar resposta às necessidades dos cidadãos em matéria de emprego e em termos sociais, bem como para restabelecer a produtividade e a competitividade; considerando que a Comissão reconhece que, em muitas zonas da UE, as condições sociais são fracas, que o desemprego atingiu valores sem precedentes e que as divergências entre as regiões e entre os Estados-Membros estão a aumentar; considerando que medidas para resolver esta situação social e de emprego melhorariam as perspetivas em termos de competitividade e de crescimento;
B. Considerando que, apesar de uma ligeira descida, as taxas de desemprego e de desemprego dos jovens na UE continuam a atingir valores extremamente alarmantes (25,005 milhões de desempregados na UE-28, em junho de 2014, e 5,06 milhões de jovens desempregados na UE-28 em julho de 2014); considerando ainda que as diferenças existentes entre a taxa de desemprego geral e a taxa de desemprego dos jovens dos Estados-Membros (5 % de desempregados na Áustria, em comparação com 27,3 % na Grécia; 9,3 % de jovens desempregados na Áustria, em comparação com 53,8 % em Espanha) constituem um elevado risco, quer para a estabilidade económica da UE, quer para a coesão social na Europa;
C. Considerando que a Comissão observou que muitos Estados-Membros já iniciaram reformas significativas, nomeadamente reforçando e melhorando a eficácia das políticas ativas do mercado de trabalho e criando um ambiente empresarial propício;
D. Considerando que a Comissão assinala o papel que a inovação, a investigação e o desenvolvimento desempenham na criação de valor acrescentado e o facto de a crescente inadequação de competências afetar particularmente os setores baseados no conhecimento;
E. Considerando que a fragmentação do mercado de trabalho é atualmente uma das principais causas da desigualdade entre os Estados-Membros e entre os diferentes setores; considerando que tal fica patente nas divergências em termos de acesso ao emprego (incluindo as elevadas barreiras à entrada) e nas condições de trabalho, bem como nos níveis de remuneração, que são, por vezes, insuficientes para garantir níveis de vida condignos, e na crescente polarização entre trabalho pouco e altamente qualificado, que pode impedir a circulação no mercado de trabalho; considerando que ainda são necessárias reformas para pôr termo a esta fragmentação;
F. Considerando que a determinação de salários mínimos é da competência dos Estados‑Membros;
G. Considerando que a legislação da UE em matéria de condições de trabalho, discriminação, saúde e segurança no local de trabalho assegura a proteção dos trabalhadores contra a exploração e a discriminação, contribuindo ainda para facilitar a integração de grupos, como as mulheres e as pessoas com deficiência, no mercado de trabalho; considerando que, segundo estimativas, o custo dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais representa entre 2,6 % e 3,8 % do PIB e que as empresas têm um retorno de 2,2 euros por cada euro gasto na implementação de normas de saúde e segurança;
H. Considerando que a crise económica e financeira alertou para a fragilidade das finanças públicas de alguns Estados-Membros;
I. Considerando que, para enfrentar a crise, alguns Estados-Membros reduziram drasticamente a despesa pública, na altura em que aumentou a procura de proteção social em resultado da subida do desemprego; que as dotações orçamentais nacionais para as prestações de segurança social ficaram ainda mais escassas, porquanto as contribuições diminuíram na sequência da perda de emprego de um elevado número de pessoas ou da diminuição dos salários, assim colocando verdadeiramente em perigo o modelo social europeu;
J. Considerando que a Comissão reconheceu que as políticas de austeridade, prosseguidas em resultado da crise e da situação de várias economias da UE, tiveram um impacto negativo no crescimento económico e em termos sociais, tal como refere na sua Comunicação de 2 de junho de 2014 (COM(2014)0400): «Os efeitos da crise e das medidas políticas na situação económica e social têm um impacto nos níveis de desigualdade. A natureza estrutural de determinadas formas de desemprego, as limitações do acesso à educação e aos cuidados de saúde e determinadas reformas em matéria de benefícios fiscais são fatores que podem pesar de forma desproporcionada nas camadas mais vulneráveis da sociedade»;
K. Considerando que o artigo 9.º do TFUE estabelece que «Na definição e execução das suas políticas e ações, a União deverá ter em conta as exigências relacionadas com a promoção de um nível elevado de emprego, a garantia de uma proteção social adequada, a luta contra a exclusão social e um nível elevado de educação, formação e proteção da saúde humana», e considerando que é importante que esta cláusula horizontal seja suficientemente aplicada à totalidade dos domínios de intervenção, por forma a alcançar os objetivos estipulados no artigo 3.º TUE; considerando que o artigo 174.º do TFUE prevê que: «a fim de promover um desenvolvimento harmonioso do conjunto da União, esta desenvolverá e prosseguirá a sua ação no sentido de reforçar a sua coesão económica, social e territorial. […] é consagrada especial atenção às zonas rurais, às zonas afetadas pela transição industrial e às regiões com limitações naturais ou demográficas graves e permanentes, tais como as regiões mais setentrionais com densidade populacional muito baixa e as regiões insulares, transfronteiriças e de montanha.»;
L. Considerando que atualmente apenas 7,5 milhões de pessoas – isto é, 3,1 % da população ativa da UE – estão empregadas noutro Estado-Membro e que os jovens constituem o grupo com maior potencial de mobilidade;
M. Considerando que, em resultado da crise, as PME e as microempresas enfrentam custos extremamente elevados e grandes dificuldades de acesso ao financiamento, o que prejudica a sua capacidade de crescer e criar emprego; considerando que a Comissão e os Estados-Membros devem, por conseguinte, apoiar o desenvolvimento das PME, com o objetivo de promover o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, bem como o emprego de qualidade na UE, em conformidade com os objetivos da Estratégia Europa 2020;
1. Saúda o facto de as recomendações específicas por país (REP) para 2014 passarem a incidir no reforço das condições para um crescimento sustentável e para o emprego, deixando de se centrar unicamente na promoção da consolidação orçamental; recorda que, no âmbito do atual Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), há ainda margem para promover o crescimento económico na UE, e que é necessário ter em conta as diferenças existentes entre as situações socioeconómicas dos vários Estados-Membros;
2. Congratula-se com o facto de a Comissão reconhecer que a consolidação orçamental deve prosseguir de forma diferenciada e compatível com o crescimento, o que permitirá aos Estados-Membros não só investir no crescimento e na criação de emprego, mas também combater o elevado nível de endividamento e de desemprego, bem como enfrentar os desafios ligados a uma sociedade em envelhecimento;
3. Destaca o potencial da economia ecológica em termos de emprego, que, segundo as estimativas da Comissão, poderia criar, até 2020, 5 milhões de postos de trabalho só nos setores da eficiência energética e das energias renováveis, desde que fossem definidas políticas climáticas e energéticas ambiciosas; insta os Estados-Membros a garantirem níveis suficientes de investimento nestes setores e a anteciparem as competências exigidas aos trabalhadores no futuro; insta a Comissão a incluir, na Análise Anual do Crescimento de 2015, a exploração do potencial da economia ecológica em matéria de criação de emprego como uma das suas principais prioridades;
4. Congratula-se com o facto de a Comissão ter em conta as divergências entre os Estados‑Membros, patentes nos programas nacionais de reforma (PNR), mas insta a Comissão e os Estados-Membros a prestarem especial atenção às regiões com limitações naturais ou demográficas permanentes, especialmente na análise da atribuição de fundos;
5. Recorda que a Comissão admitiu que «os elevados níveis de desemprego e de mal-estar social estão a minar o capital humano e social da Europa e exigem uma ação determinada ao longo do tempo» (COM(2014)0400); solicita à nova Comissão que, na elaboração do orçamento, tenha plenamente em conta os compromissos sociais e em matéria de emprego e que os alinhe com os objetivos do pacote de investimento social (SIP);
6. Salienta que as políticas sociais e de emprego não devem ser contempladas só do ponto de vista dos custos, mas que também se deve ponderar reformas estruturais do mercado de trabalho e benefícios a longo prazo, a fim de manter o investimento na sociedade e nos cidadãos, por forma a alcançar os objetivos da Estratégia Europa 2020 e a assegurar o futuro e a estabilidade dos Estados-Membros e da UE no seu conjunto;
7. Sublinha que, embora sejam uma importante variável na resolução dos desequilíbrios macroeconómicos da área do euro, os salários não são apenas um instrumento de ajustamento económico mas, acima de tudo, o rendimento de que os trabalhadores precisam para viver; insta a Comissão a garantir que as recomendações em matéria de salários não aumentem a pobreza dos trabalhadores ou as desigualdades salariais nos Estados-Membros, nem prejudiquem os grupos com baixos rendimentos;
8. Está profundamente preocupado com o facto de a UE ainda estar muito longe de alcançar as metas sociais e de emprego da Estratégia Europa 2020, e de, em particular, o objetivo de reduzir a pobreza estar a ficar para trás, uma vez que, entre 2010 e 2012, o número de pessoas que vivem em situação de pobreza aumentou em 10 milhões, em vez de diminuir; insta a Comissão a adotar uma abordagem coerente e a solicitar aos Estados‑Membros que elaborem de imediato um relatório sobre os progressos realizados a nível nacional no que diz respeito à Estratégia Europa 2020; apela aos Estados‑Membros para que estabeleçam, nos seus PNR, estratégias nacionais bem definidas para avançar com a Estratégia Europa 2020, especialmente no que diz respeito à redução da pobreza;
9. Insta à coordenação ex ante das políticas orçamentais, económicas e sociais recomendada no âmbito do Semestre Europeu, em especial na Análise Anual do Crescimento e nas REP;
10. Reconhece o trabalho realizado pela Comissão relativamente ao «pilar social» da União Económica e Monetária (UEM) como parte do processo com vista à integração da dimensão social na atual estrutura de mecanismos de governação económica; solicita que este trabalho seja prosseguido de um modo mais ambicioso, por forma a reduzir o desemprego, a pobreza e a exclusão social, bem como para superar o dumping social; insta a Comissão e os Estados-Membros a harmonizarem as medidas económicas implementadas ao longo do processo do Semestre Europeu com os objetivos sociais da Estratégia Europa 2020 e os princípios sociais consagrados nos Tratados;
11. Congratula-se com o facto de a Comissão utilizar o novo painel de indicadores sociais e de emprego para as REP deste ano, sobretudo as referências à taxa de desemprego geral e à taxa de desemprego dos jovens, bem como ao número de jovens que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação (NEET); observa que estes indicadores são meramente analíticos; solicita a inclusão no painel de avaliação de indicadores adicionais, tais como a qualidade do trabalho, os níveis de pobreza infantil, o acesso a cuidados de saúde e a condição de sem‑abrigo; solicita que estes indicadores tenham uma real influência sobre todo o processo do Semestre Europeu;
12. Exorta a Comissão e o Conselho a prosseguirem a melhoria dos indicadores utilizados no intuito de acompanhar no quadro do Semestre Europeu a dimensão social, ambiental e inovadora da Estratégia UE 2020; insta a Comissão a prosseguir o debate sobre o número e o desenvolvimento de indicadores sociais e de emprego, uma vez que os aspetos económicos e sociais da UE são as duas faces da mesma moeda, desempenhando ambos um papel fundamental no desenvolvimento da UE;
13. Reitera o seu apelo à realização, sempre que necessário, de uma reunião dos Ministros do Emprego e dos Assuntos Sociais do Eurogrupo antes das cimeiras do euro, a fim de assegurar que as preocupações sociais e em matéria de emprego sejam abordadas de forma mais cabal nos debates e nas decisões das autoridades da área do euro e com o objetivo de contribuir para as reuniões dos Chefes de Estado e do Governo da área do euro; está convencido da importância da realização de reuniões conjuntas dos Conselhos EPSCO e ECOFIN, sempre que seja necessário a fim de alcançar uma posição coerente;
14. Congratula-se por a Comissão reconhecer que as medidas de consolidação orçamental – tomadas para assegurar não só a sustentabilidade de determinadas economias dos Estados‑Membros, mas também a sustentabilidade da economia da UE no seu conjunto –tiveram um forte impacto e de longo alcance na situação social e em matéria de emprego na UE; solicita que sejam envidados esforços acrescidos com vista ao cumprimento de todas as obrigações sociais e relativas ao emprego estabelecidas nos Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais da UE; insta a Agência dos Direitos Fundamentais da UE a avaliar de forma exaustiva o impacto dessas medidas nos direitos fundamentais e a divulgar recomendações em caso de violações da Carta;
15. Congratula-se com a intenção da Presidência italiana, tal como consta das conclusões da reunião extraordinária do Conselho Europeu, de 30 de agosto de 2014, de realizar uma conferência ao nível dos Chefes de Estado e de Governo sobre o emprego, em particular sobre o emprego dos jovens;
16. Congratula-se com a descida das taxas de desemprego em alguns Estados‑Membros referida anteriormente; recorda, porém, que a Estratégia Europa 2020 estabelece com precisão que importa atentar na taxa de emprego, e considera lamentável que os indicadores atuais relativos à taxa de emprego não espelhem a realidade de todos os mercados de trabalho da UE;
17. Observa que a Comissão chama a atenção para a necessidade de reformas estruturais que visem melhorar as condições gerais para o crescimento e o emprego, particularmente em períodos de elevado desemprego, bem como para o facto de a conclusão do mercado único poder criar muitas oportunidades, tanto à escala nacional, como europeia;
18. Solicita à nova Comissão que torne a retoma do emprego uma prioridade absoluta, ao definir uma estratégia ambiciosa e global para o crescimento e a criação de emprego de qualidade, que deverá contar com a participação de todos os novos Comissários; considera que, para o efeito, o Comissário responsável pelo Emprego e pelos Assuntos Sociais deve elaborar um plano que abranja todos os domínios de ação e inclua medidas concretas para fomentar o emprego de qualidade;
19. Considera que a UE não pode recuperar a sua competitividade apenas através da redução de custos, mas que esta deve ser acompanhada de um aumento do investimento na investigação e no desenvolvimento, na educação e nas competências, bem como através do aumento da eficiência dos recursos; solicita que os mercados de trabalho se tornem mais adaptáveis e dinâmicos, por forma a poderem adaptar-se a perturbações na situação económica, sem causarem despedimentos coletivos e um ajustamento dos salários excessivo; recorda que o poder de compra de muitos trabalhadores da UE tem sido fortemente deteriorado, que os rendimentos das famílias desceram e que a procura interna diminuiu acentuadamente; considera que, a fim de restabelecer a competitividade da nossa economia, a UE deve também contemplar estratégias que se centrem noutros custos de produção, nas evoluções de preços e margens de lucro, bem como nas políticas transsectoriais destinadas a fomentar a inovação, a produtividade e a excelência;
20. Manifesta a sua preocupação com as crescentes desigualdades de riqueza e rendimento, que fragilizam o poder de compra, a procura interna e os investimentos na economia real; insta os Estados-Membros a incluírem nos seus PNR medidas de redução dessas desigualdades, a fim de estimularem o crescimento, o emprego e a coesão social;
21. Salienta a necessidade de deslocar a carga fiscal do trabalho para outras formas de tributação sustentável, a fim de promover o crescimento e a criação de emprego;
22. Congratula-se com as REP apresentadas pela Comissão no domínio da tributação ambiental e solicita aos Estados-Membros que as implementem, assegurando, ao mesmo tempo, que, tal beneficie em particular os rendimentos mais baixos; destaca os impactos positivos em matéria orçamental, de emprego, social e ambiental da deslocação da tributação do trabalho para o ambiente, bem como da eliminação progressiva dos subsídios prejudiciais ao ambiente; exorta a Comissão a dar prioridade à tributação ambiental na próxima Análise Anual do Crescimento;
23. Receia que, em alguns casos, a fragmentação financeira na área do euro esteja a prejudicar o crescimento e a sustentabilidade das PME; solicita que a capacidade de empréstimo da economia, que permite às PME investir e criar postos de trabalho, seja restabelecida e que as PME possam aceder mais facilmente ao empreendedorismo e a programas como COSME ou Horizonte 2020;
24. Exorta os Estados-Membros a eliminarem os encargos administrativos desnecessários e a burocracia impostos aos trabalhadores independentes, às microempresas e às PME, bem como a facilitarem as condições de arranque de novas empresas;
25. Apela à Comissão para que, ao abrigo do artigo 9.º TFUE, concretize, com caráter de urgência, o prometido plano de investimento de 300 mil milhões de euros, e solicita que se avalie se este montante é suficiente para restabelecer todo o potencial da UE em termos de crescimento e de criação de empregos de qualidade;
26. Saúda o apelo da Comissão, efetuado na sua comunicação-quadro sobre as REP no conjunto da UE, para que se invista mais na investigação e desenvolvimento, na inovação, no ensino, nas competências e nas políticas ativas de emprego, bem como nos setores da energia, dos transportes e da economia digital;
27. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem a indústria da UE através da implementação de uma política de concorrência mais flexível a favor da competitividade e do emprego, em conjunto com um plano de transição ecológica e digital; reitera o seu convite à Comissão para que elabore, após consulta dos parceiros sociais, uma proposta de um ato jurídico sobre a prestação de informações aos trabalhadores e sobre a consulta dos mesmos, bem como sobre a antecipação e gestão da reestruturação, a fim de assegurar que a adaptação da indústria da UE à mudança seja económica e socialmente responsável, de modo a salvaguardar os direitos dos trabalhadores, sem colocar uma carga regulamentar excessiva nas empresas, nomeadamente nas PME;
28. Manifesta a sua preocupação com o facto de, em muitos Estados-Membros e em muitos setores, a perda de postos de trabalho estar associada à degradação da qualidade do emprego, ao aumento dos obstáculos ao emprego e à deterioração das normas laborais; salienta que a Comissão e os Estados-Membros têm de envidar esforços específicos no sentido de melhorarem o trabalho de qualidade, por forma a permitir a adequação das competências às necessidades do mercado de trabalho; solicita à Comissão e aos Estados‑Membros que envidem esforços específicos para fazer face aos problemas adicionais ocasionados pelo emprego a tempo parcial e pelos contratos temporários de natureza involuntária, pelos contratos precários (tais como os contratos sem especificação do horário de trabalho), pelo falso trabalho por conta própria, bem como pelo trabalho não declarado; congratula-se, portanto, com a iniciativa da Comissão relativa a uma plataforma europeia sobre trabalho não declarado; reitera o seu apelo aos Estados‑Membros no sentido de assegurarem que os cidadãos com contratos precários, temporários ou a tempo parcial, ou que trabalhem por conta própria, beneficiem de um conjunto essencial de direitos e de uma proteção social adequada;
29. Exorta a Comissão a garantir que as suas orientações políticas fomentem a reforma do mercado de trabalho, com vista nomeadamente a reduzir a segmentação, promover a transição entre empregos, reforçar a integração de grupos vulneráveis no mercado de trabalho, minorar o fenómeno da pobreza no trabalho, fomentar a igualdade de género, fortalecer os direitos dos trabalhadores com contratos atípicos e acautelar a proteção social acrescida dos trabalhadores independentes;
30. Observa que, no seu Relatório anual de 2013 sobre a situação social e do emprego na UE, a Comissão salientou a importância das despesas no plano da proteção social como salvaguarda contra riscos sociais; recorda a importância de estabilizadores automáticos para lidar com choques assimétricos, por forma a evitar a redução excessiva da previdência social dos Estados e, por conseguinte, reforçar a sustentabilidade da UEM no seu conjunto; insta a Comissão a incluir, nas suas REP, a importância de manter estabilizadores automáticos fortes nos Estados-Membros, tendo em conta o seu papel preponderante na manutenção da coesão social, bem como para estimular a procura interna e o crescimento económico; reitera o seu pedido dirigido à Comissão para preparar um Livro Verde sobre estabilizadores automáticos na área do euro;
31. Regista a intenção da Presidência italiana do Conselho Europeu, tal como delineada no seu programa, de abrir o debate sobre estabilizadores automáticos a nível da UE, com especial destaque para o eventual estabelecimento de um sistema europeu de subsídio de desemprego na área do euro;
32. Salienta a importância de políticas ativas de mercado de trabalho enquanto instrumento estratégico de promoção do emprego no contexto atual; manifesta-se extremamente preocupado com o facto de, não obstante o aumento das respetivas taxas de desemprego, vários Estados-Membros terem reduzido as dotações orçamentais destinadas ao financiamento de políticas do mercado de trabalho ativas e inclusivas; insta os Estados‑Membros a aumentar a cobertura e a eficácia das políticas do mercado de trabalho ativas, em estreita cooperação com os parceiros sociais;
33. Congratula-se com a adoção da Decisão n.º 573/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, sobre o reforço da cooperação entre os serviços públicos de emprego (SPE); toma conhecimento da proposta de um regulamento relativo ao portal EURES (Portal Europeu da Mobilidade Profissional); insta o Parlamento e o Conselho a deliberarem sobre a reforma, com caráter de urgência, a fim de que o portal EURES passe a ser um instrumento eficaz na promoção da mobilidade dos trabalhadores dentro da UE, de acordo com o disposto no Regulamento (UE) n.º 1296/2013, e no intuito de fomentar a diversidade; recorda que a mobilidade deve permanecer um ato voluntário e não deve limitar os esforços para a criação de emprego de qualidade e de postos de estagiários no local; salienta que a existência de informação profissional fiável sobre as condições de vida e de trabalho noutros Estados‑Membros constitui um pré‑requisito para o bom funcionamento de um Espaço Económico Europeu;
34. Chama a atenção para o aumento do número de trabalhadores, nomeadamente jovens, que saem dos seus países de origem para outros Estados-Membros em busca de oportunidades de emprego; insta a Comissão a fomentar, em conjunto com os Estados-Membros, a mobilidade dos trabalhadores na UE, por forma a garantir a livre circulação, defendendo simultaneamente o princípio da igualdade de tratamento e salvaguardando os salários e as normas sociais; insta cada Estado-Membro a criar condições sociais e de trabalho que estejam em consonância com a Estratégia Europa 2020;
35. Receia que, nos próximos anos, a oferta em matéria de competências no domínio das ciências, da tecnologia, da engenharia e da matemática não satisfaça a crescente procura por parte das empresas, reduzindo assim a capacidade de adaptação e progressão da mão de obra da UE; insta os Estados-Membros a investirem na modernização dos sistemas de educação e formação, incluindo na aprendizagem ao longo da vida e, em particular, nos sistemas de ensino dual, bem como a facilitarem a transição da escola para o trabalho;
36. Considera que é necessário aperfeiçoar as competências em matéria de liderança, gestão e empreendedorismo entre os jovens, a fim de permitir que novas empresas e empresas em fase de arranque beneficiem dos novos mercados e concretizem o seu potencial de crescimento, para que os jovens sejam empregadores em vez de serem apenas empregados;
37. Constata que os empréstimos bancários ainda são a fonte mais comum de financiamento na UE; considera, no entanto, que novas formas de financiamento através de sistemas inovadores e de vias não bancárias – tais como o financiamento coletivo, investidores providenciais, empréstimos entre pares, microcrédito, agências de microcrédito facilmente acessíveis e outros instrumentos – apresentam verdadeiras vantagens, podendo proporcionar um investimento vital, que permita que as empresas em fase de arranque e as PME cresçam e criem emprego;
38. Congratula-se com a redução das taxas de desemprego dos jovens, mas sublinha que estas atingem ainda níveis alarmantes: 22 % na UE-28 e 23,1 % na área do euro; sublinha as discrepâncias preocupantes que se registam entre os Estados-Membros (7,8 % na Alemanha e 56,3 % na Grécia, em abril de 2014); salienta que a precariedade laboral e o subemprego também aumentaram, tendo em conta que, mesmo quando conseguem um emprego, muitos jovens – 43 %, em média, em comparação com 13 % no caso dos trabalhadores adultos – trabalham em condições precárias ou com contratos a tempo parcial; manifesta ainda a sua preocupação com o nível crescente, em muitos Estados‑Membros, de jovens desempregados sem-abrigo;
39. Congratula-se com o facto de a maioria das REP mencionar a Garantia para a Juventude; exorta a Comissão a acompanhar de perto os desafios identificados nas REP de 2014 em matéria de qualidade das ofertas e falta de um apoio ativo aos NEET, de capacidade administrativa dos serviços de emprego públicos e falta de um empenhamento real com todos os parceiros pertinentes, identificando, simultaneamente, as melhores práticas que possam servir de referência para melhorar os programas; solicita uma maior transparência no acompanhamento da execução, uma abordagem mais ambiciosa para lidar com os Estados-Membros em que não se regista qualquer progresso, e uma melhor utilização da possibilidade de antecipar o financiamento; salienta, neste contexto, que a Iniciativa para o Emprego dos Jovens deve constituir um incentivo para todos os Estados‑Membros no sentido de utilizarem o Fundo Social Europeu para financiar projetos mais amplos relacionados com os jovens, nomeadamente aqueles que abordem a pobreza e a inclusão social;
40. Insta a Comissão a propor um quadro europeu que introduza normas mínimas para a implementação da Garantia para a Juventude, nomeadamente no que se refere à qualidade dos estágios e dos empregos, a salários condignos para os jovens e ao acesso aos serviços e aos direitos de emprego, e abrangendo os jovens com idades compreendidas entre os 25 e os 30 anos; solicita aos Estados-Membros que utilizem o orçamento disponível de forma eficiente e para implementar a Garantia para a Juventude sem demora; exorta a Comissão e os Estados-Membros a tornarem a Garantia para a Juventude uma prioridade, tendo em conta a possibilidade de dispor antecipadamente das dotações orçamentais nos dois primeiros anos; solicita que o orçamento disponível seja aumentado durante a prometida revisão intercalar do quadro financeiro plurianual, tendo em conta que, segundo as estimativas da Organização Internacional do Trabalho, é necessário o montante de 21 milhões de euros para resolver o problema do desemprego dos jovens na área do euro; considera que este aumento é um investimento necessário, tendo em conta que o enorme prejuízo económico anual resultante do desemprego dos jovens ascende a um montante de 153 mil milhões de euros, o que corresponde a 1,2 % do PIB da UE (Eurofound, 2012)(3);
41. Salienta a importância de realçar o valor das competências práticas e do sistema dual de formação profissional, que aumenta a empregabilidade dos jovens;
42. Exorta os Estados-Membros a melhorarem, a todos os níveis, a cooperação entre o setor empresarial e o setor do ensino;
43. Congratula-se com a recomendação do Conselho, de março de 2014, relativa a um quadro de qualidade para os estágios, a fim de proteger os jovens trabalhadores de situações de discriminação e exploração; insta a Comissão e os Estados-Membros a transporem, no âmbito do Semestre Europeu, estas recomendações para os PNR e as REP;
44. Observa com preocupação que as taxas de desemprego feminino são mais elevadas do que as taxas totais (11,7 % na UE-18 e 10,4 % na UE-28, em comparação com 11,5 % e 10,2 %, respetivamente); solicita, por conseguinte, que sejam elaborados planos específicos de criação de emprego de qualidade, que incluam medidas específicas para as mulheres; solicita a integração da perspetiva do género nas recomendações e salienta que o aumento da igualdade dos géneros e da participação das mulheres no mercado de trabalho não deve ser ameaçado por outras recomendações; solicita o estabelecimento de recomendações específicas com vista a reduzir as disparidades salariais e em matéria de pensões de reforma existentes em função do género, que não só travam o crescimento da economia e a competitividade, como são também um sinal de injustiça social;
45. Acolhe com agrado as recomendações que visam fazer face à baixa participação das mulheres no mercado de trabalho; solicita à Comissão que inclua na próxima Análise Anual do Crescimento uma perspetiva mais ampla da igualdade dos géneros que vá além das taxas de emprego; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que abordem a questão da segregação do mercado de trabalho e da repartição desigual das responsabilidades familiares; apela à criação de serviços públicos acessíveis e de qualidade no domínio da prestação de cuidados a crianças e pessoas dependentes que permitam, especialmente às mulheres, o regresso ao emprego e que facilitem a conciliação do trabalho com a vida privada;
46. Exorta os Estados-Membros a prestarem particular atenção às taxas elevadas de desemprego entre os grupos desfavorecidos, dando prioridade ao acesso ao mercado de trabalho e à integração no mesmo, bem como à inclusão de políticas de acesso e de integração, uma vez que o emprego é o fator principal para que a integração seja bem‑sucedida;
47. Está profundamente preocupado com o facto de os desempregados de longa duração e os trabalhadores mais velhos enfrentarem índices de desemprego mais elevados e dificuldades acrescidas em reintegrar o mercado de trabalho; exorta os Estados-Membros a fazerem pleno uso do Fundo Social Europeu para ajudar estes trabalhadores a regressarem com êxito ao mercado de trabalho;
48. Observa com preocupação que, em muitos casos, os trabalhadores com idades superiores a 40 anos deixam de receber formação adequada e ensino complementar no emprego; insta, por conseguinte, aos empregadores, aos parceiros sociais e aos governos nacionais a porem em prática, com a maior brevidade possível, genuínos conceitos de aprendizagem ao longo da vida (ALV) e medições no mercado de trabalho, com vista a alcançar melhorias assinaláveis em matéria das competências de que dispõem os trabalhadores mais velhos;
49. Congratula-se com as REP destinadas a aumentar a adequação e a cobertura dos sistemas de rendimento mínimo, das redes de segurança e da proteção social, bem como com o número de REP relativas às políticas de inclusão no mercado de trabalho; entende, no entanto, que o crescimento frágil e desigual previsto pela Comissão para 2014 e 2015 não poderá por si só resolver o impacto que a crise e as suas consequências têm tido na luta contra a pobreza e a exclusão social, bem como na realização dos objetivos da Estratégia Europa 2020; solicita aos Estados-Membros que sigam de perto as recomendações, que as apliquem e que proponham medidas específicas e orientadas no âmbito dos respetivos PNR, com vista a combater a pobreza, em particular as situações de sem-abrigo e pobreza infantil;
50. Insta a Comissão a associar mais estreitamente o Semestre Europeu aos objetivos sociais da Estratégia Europa 2020; considera que os PNR devem comunicar os progressos efetuados relativamente aos objetivos nacionais em matéria de pobreza, por forma a tornar patente a forma como contribuíram para o grande objetivo em matéria de pobreza acordado ao abrigo da Estratégia Europa 2020; exorta a Comissão a emitir, futuramente, REP sobre o combate à pobreza para todos os Estados-Membros; solicita aos Estados‑Membros que apliquem medidas específicas em matéria de inclusão social e luta contra a discriminação, com vista a reduzir a pobreza, dirigidas aos grupos mais ameaçados pela exclusão social; solicita aos Estados-Membros que apliquem uma estratégia de inclusão ativa abrangente, proporcionando um rendimento mínimo adequado e um sistema de segurança social, em conformidade com as suas próprias práticas nacionais, designadamente com as disposições estabelecidas em acordos coletivos ou na legislação nacional;
51. Solicita aos Estados-Membros, tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 e 10 de dezembro de 2013 relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados‑Membros, que implementem medidas de longo prazo, orientadas e integradas, para reduzir o nível de marginalização social e económica das comunidades ciganas, nomeadamente através da adoção de medidas para a sua integração no mercado de trabalho, inclusive mediante ligações reforçadas entre a assistência social e as medidas de ativação, o aumento da escolarização das crianças ciganas e a redução do abandono escolar precoce;
52. Insta a Comissão a dar resposta imediata ao aumento alarmante da pobreza infantil em toda a UE através da introdução de uma garantia para as crianças contra a pobreza; considera que uma tal garantia é de suma importância para proteger as crianças afetadas pelas consequências da atual crise económica e social;
53. Lamenta que a Comissão tenha apresentado as suas recomendações sobre as pensões sem ter em conta a posição do Parlamento a respeito do Livro Verde e do Livro Branco pertinentes; salienta que a reforma dos sistemas de pensões requer a existência de uma coesão política e social a nível nacional e deve ser negociada com os parceiros sociais, para que seja bem‑sucedida, e que as reformas globais dos sistemas de pensões dos Estados-Membros necessárias devem ser formuladas, concebidas e adotadas com vista a garantir a sua sustentabilidade, sem comprometerem, simultaneamente, os níveis de pensões adequados e estando em conformidade plena com as prioridades económicas e sociais da Estratégia Europa 2020;
54. Considera lamentável que muito poucas REP abordem a questão da pobreza no trabalho ou dos sem-abrigo; realça o aparecimento de novas formas de pobreza que afetam a classe média e a classe operária, que têm dificuldades em pagar os empréstimos hipotecários, levando a um número acrescido de despejos e de execuções hipotecárias; insta a Comissão a abordar explicitamente, na Análise Anual do Crescimento de 2015, as questões da pobreza no trabalho e da pobreza entre as pessoas com pouca ou nenhuma ligação ao mercado de trabalho; recomenda que a Comissão e os Estados-Membros implementem políticas integradas que favoreçam uma habitação social e acessível, políticas de prevenção eficazes para reduzir o número de despejos, e políticas de combate à pobreza energética, que também está a aumentar;
55. Congratula-se com o facto de algumas REP estarem relacionadas com a luta contra a pobreza infantil e com serviços de acolhimento de crianças a preços acessíveis, mas solicita mais políticas destinadas às famílias com baixos rendimentos; apela a mais recomendações sobre estratégias de inclusão social, nomeadamente sobre a luta contra formas extremas de pobreza, tais como a condição de sem‑abrigo;
56. Regista o apoio dado pela Comissão a estratégias de inclusão ativa; considera, porém, que essas estratégias devem incluir medidas para integrar no mercado de trabalho as pessoas com deficiências e capacidade de trabalho reduzida; encoraja os Estados-Membros a considerarem o valor acrescentado de incentivar os empregadores a empregar as pessoas mais afastadas do mercado de trabalho, desenvolvendo um conjunto equilibrado de responsabilidades e redes de apoio que envolvam todos os atores relevantes na elaboração das políticas laborais dos Estados‑Membros;
57. Convida a Comissão a apoiar a utilização eficaz e eficiente dos fundos da UE para reduzir a pobreza através de abordagens de parceria que envolvam a sociedade civil; insta os Estados-Membros, especialmente aqueles em que as taxas de desemprego e de pobreza são mais elevadas, a pensarem em utilizar 25 % dos seus fundos de coesão para programas relacionados com o Fundo Social Europeu; solicita ainda, tendo em conta as elevadas taxas de pobreza, que seja efetuada uma avaliação quanto a saber se o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas dispõe de recursos suficientes e, se não for o caso, que se considere a possibilidade de um incremento durante a revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual;
58. Concorda com a Comissão que os Estados-Membros devem resolver o problema dos sem‑abrigo através de estratégias abrangentes baseadas na prevenção, de abordagens direcionadas para a habitação, da revisão dos regulamentos e práticas relativos aos despejos e da não criminalização dos sem-abrigo; solicita melhorias no intercâmbio transnacional de melhores práticas e aprendizagem mútua e reconhece o papel do programa «Progress» neste contexto;
59. Congratula-se com a recomendação para que se invista na educação, mas manifesta a sua preocupação com o facto de mais de 20 Estados-Membros terem reduzido as despesas na educação em termos relativos (como percentagem do PIB), colocando, assim, em risco o seu potencial de crescimento e criação de emprego e a competitividade; realça que a redução de tal investimento aumentará a fragilidade estrutural da UE, dada a disparidade entre a necessidade crescente de trabalhadores altamente qualificados e o facto de que, em muitos Estados-Membros, uma grande parte da mão de obra é atualmente pouco qualificada.
60. Regista a recomendação da Comissão no sentido de reformar os sistemas de cuidados de saúde, a fim de que estes cumpram os seus objetivos de proporcionar o acesso público universal a cuidados de saúde de elevada qualidade, com uma boa relação custo-eficácia, e para garantir a sua viabilidade financeira;
61. Reitera o seu apelo ao reforço e à participação estruturada das partes interessadas da sociedade civil a nível nacional e da UE, de modo a salvaguardar a legitimidade e melhorar a eficácia do processo do Semestre Europeu; aguarda, neste contexto, com expectativa a participação dos parceiros sociais, que a Comissão prevê no âmbito do Comité do Diálogo Social, antes da adoção da Análise Anual do Crescimento para 2015;
62. Critica o facto de nem todos os Estados-Membros envolverem tanto o respetivo Parlamento nacional como os seus parceiros sociais nacionais e a sociedade civil na elaboração dos seus PNR; insta os Estados-Membros a incluírem uma perspetiva pormenorizada nos seus PNR, explicando quem participou e de que modo; solicita à Comissão que faça um inventário das diferentes práticas nacionais no que diz respeito aos processos parlamentares e de envolvimento das partes interessadas no Semestre Europeu;
63. Manifesta a sua preocupação por não terem sido formuladas recomendações sobre os objetivos da Estratégia Europa 2020 aos Estados-Membros que beneficiam de um programa de ajuda financeira; insta a Comissão a avaliar o impacto do programa de ajustamento económico nos progressos efetuados para atingir os grandes objetivos da Estratégia Europa 2020 e a propor alterações destinadas a harmonizar o programa de ajustamento com os objetivos da Estratégia Europa 2020.
PARECER DA COMISSÃO DO AMBIENTE, DA SAÚDE PÚBLICA E DA SEGURANÇA ALIMENTAR (24.9.2014)
Relator: Gerben-Jan Gerbrandy
1. Salienta que a ecologização das economias da UE contribui para um crescimento a longo prazo resistente à crise, aumenta a competitividade e gera emprego, melhorando simultaneamente a segurança e a independência energéticas da União, e que a economia verde deve ser considerada como um motor importante para o desenvolvimento da economia;
2. Insta a Comissão a incluir plenamente a ecologização das economias da UE nas prioridades da Análise Anual do Crescimento de 2015, do Semestre Europeu e da revisão da Estratégia Europa 2020, a fim de apoiar a transição, no seio da UE, para economias eficientes em termos da utilização dos recursos e com baixas emissões de carbono;
3. Salienta o facto de que melhorar a eficiência energética e dos recursos ajuda as empresas europeias, especialmente as PME, a gerarem poupanças, a captarem mercados em crescimento e a reduzirem a necessidade de matérias-primas;
4. Reitera a necessidade de suprimir gradualmente, até 2020, as subvenções prejudiciais ao ambiente e de transferir os impostos sobre o trabalho para bases mais favoráveis ao crescimento, como a fiscalidade ambiental;
5. Salienta que a melhoria da eficiência dos recursos é essencial, pois aumenta a competitividade, através da criação de economias e da redução da dependência de matérias-primas e energia; reitera, portanto, o seu apelo à integração da agenda para a eficiência dos recursos no Semestre Europeu;
6. Considera que o Semestre Europeu deve ter em conta os dados disponíveis sobre as energias renováveis e a eficiência energética; lamenta que as estimativas recentes da Comissão apontem para que a UE esteja em vias de atingir apenas metade do seu objetivo de 20% da eficiência energética e para que os atuais planos dos Estados-Membros fiquem aquém do objetivo global de 20% de eficiência energética estabelecido na Estratégia Europa 2020; solicita aos Estados-Membros que intensifiquem os seus esforços para a consecução dos objetivos nacionais de eficiência energética enquanto parte dos seus programas nacionais de reformas;
7. Considera que é necessário introduzir no Semestre Europeu e na revisão da Estratégia Europa 2020 metodologias de medição e de aferimento da eficiência dos recursos, bem como um objetivo e um indicador central;
8. Considera que o Semestre Europeu também deve incluir informação sobre as energias renováveis e a eficiência energética com base em objetivos legalmente vinculativos estabelecidos na legislação da União;
9. Reitera o seu pedido de impulsionar a ecoinovação através de recomendações específicas no Semestre Europeu, pois esta última apresenta claras perspetivas para novas atividades empresariais e para a revitalização de setores tradicionais com postos de trabalho de pendor mais ambiental;
10. Nota que as divergências entre Estados-Membros registadas na Análise Anual do Crescimento de 2014 têm contribuído para travar o potencial de crescimento da economia verde; destaca, portanto, a necessidade urgente de aplicar de forma integral o acervo da UE em matéria de resíduos, incluindo os objetivos mínimos, através das estratégias nacionais de prevenção e gestão de resíduos, e de aplicar os requisitos da UE no domínio da eficiência energética.
11. Nota o facto que a UE ainda continua a gerar, em média, cerca de cinco toneladas de resíduos por pessoa e por ano, dos quais apenas pouco mais de um terço é efetivamente reciclado; salienta de que a Europa deve fazer maiores progressos na transformação dos resíduos num recurso e na promoção de métodos sustentáveis de gestão dos resíduos, como a reciclagem; solicita aos Estados-Membros que implementem cabalmente a nível nacional a legislação europeia relativa a resíduos, a fim de traduzir as atuais disparidades e de avançar para uma economia mais circular;
12. Salienta a necessidade de um maior envolvimento dos ministros do ambiente da UE no processo do Semestre Europeu a nível do Conselho;
13. Salienta a importância de sistemas de prestação de cuidados de saúde eficientes e sustentáveis para os pacientes e, em termos mais gerais, enquanto investimento a longo prazo no crescimento económico e social; salienta o facto de que os sistemas de saúde na Europa - que contam para 8% do total da força de trabalho europeia e 10% do PIB da UE - são projetados para gerar oportunidades de emprego significativas, segundo a Análise Anual do Crescimento 2014; solicita à Comissão Europeia que, no seu pacote de recomendações específicas por país, dê maior ênfase às reformas necessárias para apoiar a sustentabilidade, a eficiência e a qualidade dos sistemas nacionais de cuidados de saúde;
14. Nota as recomendações formuladas para cuidados de saúde com uma melhor relação de custo-eficácia; salienta que, apesar de ser importante reforçar a eficiência e a sustentabilidade dos sistemas de saúde, é necessário que tal seja complementado por compromissos específicos que assegurem a todos o acesso a cuidados de saúde de alta qualidade;
15. Solicita à Comissão que melhore a avaliação da acessibilidade a cuidados de saúde e do desempenho dos sistemas de saúde, a fim de ajudar a reduzir as disparidades e desigualdades no domínio da saúde entre os Estados-Membros e em cada um destes últimos.
PARECER DA COMISSÃO DO MERCADO INTERNO E DA PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES (26.9.2014)
sobre o Semestre Europeu para a Coordenação das Políticas Económicas: aplicação das prioridades de 2014
Relator de parecer: Sergio Gaetano Cofferati
– Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de Fevereiro de 2014, sobre a governação do Mercado Único no âmbito do Semestre Europeu 2014(1),
1. Constata que os objetivos da Estratégia Europa 2020 continuam por alcançar e considera que, tendo em vista a atualização que cumpre fazer, deveriam ser adotadas medidas mais sólidas no sentido de colmatar as atuais lacunas;
2. Insta a Comissão a aproveitar a oportunidade criada pela revisão intercalar da Estratégia Europa 2020 e pela revisão das Orientações Integradas para reforçar o papel do Mercado Único, incluindo a cada vez mais importante agenda digital, no crescimento, na inovação e na criação de emprego, bem como para reforçar a competitividade da UE em domínios essenciais de crescimento, como os setores dos serviços, da energia, dos transportes e do Mercado Único Digital;
3. Reitera o seu apelo à Comissão para que apresente, no quadro da avaliação intercalar da Estratégia Europa 2020, propostas que visem definir o Mercado Único enquanto pilar específico do Semestre Europeu, incluindo orientações e recomendações específicas para cada país a esse respeito;
4. Congratula-se com a reorientação das recomendações específicas por país 2014 para o reforço do crescimento e do emprego; louva, neste contexto, o trabalho da Comissão de definir recomendações específicas por país relativas ao Mercado Único, mas solicita mais esforços determinados para orientar e coordenar as políticas nacionais e da UE, prosseguindo entretanto a dinâmica das reformas estruturais, de forma a reforçar o Mercado Único com vista a tratar dos obstáculos ao seu desenvolvimento e a captar o seu potencial para impulsionar o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo e a criação de emprego, nomeadamente para os jovens; realça, nesse sentido, a necessidade de manter a dinâmica das prioridades políticas relativas ao Mercado Único identificadas nos domínios dos serviços, das redes e da economia digital; salienta que a implementação das recomendações específicas por país devem examinar também a forma como as partes interessadas beneficiam do Mercado Único;
5. Solicita uma intensificação dos esforços para promover os instrumentos do Mercado Único disponíveis para as empresas e para os cidadãos, incluindo os balcões únicos, de molde a que estejam mais informados sobre as possibilidades disponíveis de gerar crescimento e emprego no Mercado Único;
6. Destaca o potencial do setor da indústria transformadora no Mercado Único; salienta, a este respeito, a importância de reduzir os obstáculos que se colocam à produção, distribuição e aquisição de produtos industriais nesse setor;
7. Apoia o trabalho da Comissão sobre as profissões regulamentadas, mas considera necessário tomar mais medidas contra as restrições impostas a nível nacional, designadamente as que afetam o acesso às profissões regulamentadas, com vista a apoiar o emprego, o crescimento e a mobilidade dos profissionais qualificados no Mercado Único; solicita, igualmente, um controlo reforçado dos obstáculos existentes no Mercado Único dos bens;
8. Considera que o processo do Semestre Europeu deve ser inclusivo e que as prioridades políticas devem também ser debatidas fora das esferas de governo, a fim de aumentar a apropriação nacional e pôr eficazmente em prática tanto a governação económica como a governação do Mercado Único; reconhece que o diálogo com os parlamentos nacionais e com a sociedade civil desempenha um papel essencial no restabelecimento da confiança no Mercado Único; solicita, a esse respeito, o apoio da Comissão a fim de auxiliar os Estados-Membros na aplicação da complexa legislação relativa ao Mercado Único;
9. Considera que são necessários uma coordenação política mais aberta e mais eficiente no âmbito do processo do Semestre Europeu, designadamente através de uma participação mais significativa dos parlamentos nacionais e de um contributo mais sólido e precoce dos parceiros sociais, bem como o reforço das prerrogativas do Parlamento Europeu;
10. Reconhece que o Mercado Único constitui um dos elementos mais importantes do projeto europeu, gerando benefícios tanto para os cidadãos como para as empresas; reitera que o Mercado Único está ainda muito fragmentado e que o seu elevado potencial de crescimento, inovação e criação de emprego continua a ser altamente desaproveitado; insta a Comissão e os Estados-Membros a respeitarem os seus compromissos e a salvaguardarem a posição do relançamento do Mercado Único entre as prioridades de topo da União;
11. Realça que as economias europeias devem funcionar com base no pleno aproveitamento da sua interdependência no Mercado Único, tendo em consideração as diferentes fases de desenvolvimento e prioridades dos Estados-Membros; considera que é necessário conferir particular relevo tanto à indústria, como aos serviços, com vista a fomentar uma convergência fértil entre os sistemas de produção e os efeitos colaterais positivos no Mercado Único;
12. Considera que uma afetação adequada e uma utilização eficiente dos fundos públicos e privados são cruciais para incentivar a economia real e impulsionar a recuperação em todos os Estados‑Membros, tendo igualmente em vista uma economia de eficiência de recursos; congratula-se, por conseguinte, com o programa de investimento de 300 mil milhões proposto pelo Presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker; apoia a recomendação da Comissão de dar prioridade ao investimento público em infraestruturas, na investigação, na inovação e no capital humano; salienta a necessidade de reforçar o acesso ao financiamento e sublinha que a existência de grandes diferenças no acesso ao crédito acentua ainda mais as crescentes tendências de divergência interna; considera, além disso, que os referidos investimentos devem servir para lançar uma política industrial coerente e integrada e ser acompanhados de uma tónica particular sobre a criação de emprego, especialmente para os jovens;
13. Exorta a Comissão a adotar medidas adicionais com vista a melhorar o acesso das PME ao financiamento, incluindo as empresas em fase de arranque no ambiente digital, bem como assegurar um melhor ambiente empresarial, simplificar os processos e reduzir os encargos administrativos para as empresas no Mercado Único;
14. Considera prioritário o acesso das PME ao financiamento e solicita a plena aplicação do Programa para a Competitividade das Empresas e das PME (COSME) (2014-2020);
15. Considera que a reindustrialização da Europa com base nos setores estratégicos é necessária; insta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a elaborarem uma estratégia conjunta e urgente que vise reforçar a indústria europeia, a fim de aumentar a competitividade equitativa e criar empregos de qualidade;
16. Manifesta a sua preocupação, à semelhança da Comissão, perante o aumento do número de empresas multinacionais que recorrem a estratégias fiscais para reduzir ou escapar à respetiva carga fiscal através da exploração das disparidades entre sistemas fiscais; realça que é necessário melhorar e intensificar a coordenação em matéria fiscal, de modo a garantir a igualdade de condições de concorrência e evitar tanto a concorrência desleal como as distorções nocivas no seio do Mercado Único;
17. Considera que poderá ser necessário, com base numa análise cabal, criar um sistema de informação fiscal à escala da UE, não destinado harmonizar as diferentes estruturas fiscais nacionais, mas sim para facilitar a respetiva coordenação, de forma contínua e transparente, não perdendo de vista as reduções e aumentos efetuados pelos Estados‑Membros; nota que o quadro do Semestre Europeu seria uma boa base para o funcionamento de tal sistema, já que – a par de outras medidas macroeconómicas específicas – poderia manter um registo adequado das diferentes políticas fiscais dos diversos Estados-Membros, tendo plenamente em conta o quadro de fundo económico básico, as previsões económicas gerais e as perspetivas futuras dos Estados-Membros em causa, bem como os objetivos europeus comuns; incentiva a Comissão e os Estados‑Membros a integrarem no Semestre Europeu uma estratégia destinada a reduzir os diferenciais de tributação;
18. Considera que o Mercado Único constitui uma alavanca essencial para o crescimento e que os setores fundamentais identificados pela Comissão – os serviços, os serviços financeiros, os transportes, a energia e o mercado digital – são cruciais para a sua plena integração;
19. Salienta que a crise económica agravou significativamente as condições de vida de muitos cidadãos europeus e provocou um aumento acentuado dos níveis de desigualdade e pobreza; observa que o acesso dos cidadãos e das empresas a serviços públicos eficazes é essencial para estimular o crescimento económico, contribuindo, em simultâneo, para garantir a coesão social e para economias e sociedades mais resilientes;
20. Solicita o estabelecimento de um autêntico mercado interno da energia que garanta o acesso equitativo ao mercado, um elevado nível de proteção do consumidor e um mercado acessível, especialmente para as PME;
21. Salienta que o Semestre Europeu constitui uma excelente oportunidade para exortar os Estados-Membros a intensificarem os esforços em prol do Mercado Único Digital, o que significa, não só um crescimento reforçado e a mais empregos, designadamente no setor das PME e entre os jovens, mas também uma UE moderna, orientada para o futuro;
22. Considera que os Estados-Membros têm de aumentar os esforços no sentido de modernizar as respetivas administrações públicas através da disponibilização de mais e melhores serviços em linha para os cidadãos e as empresas, da redução de custos e de melhorias de eficiência, bem como da facilitação da cooperação transfronteiras e da interoperabilidade das administrações públicas; destaca que uma aplicação plena e rápida da legislação da UE em matéria de contratos públicos constituiria uma excelente oportunidade para reforçar a inovação e o acesso das PME, bem como para modernizar a administração pública, tanto a nível governamental como a nível local, através da melhoria da qualidade e da eficácia da despesa e do investimento públicos.
23. Considera que é essencial eliminar resolver a questão da atual fragmentação das regras nacionais em matéria de serviços digitais e construir um Mercado Único Digital mais inovador e transparente, baseado numa concorrência saudável e propiciando um alto nível de acessibilidade e de proteção do consumidor.

References: artigo 3
 artigo 23
 artigo 9
 artigo 3
 artigo 174
 artigo 138
 artigo 138
 artigo 9
 Artigo 54
 artigo 9
 artigo 3
 artigo 174
 artigo 9