Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32012R0904:PT:NOT
Timestamp: 2014-03-10 15:56:00+00:00

Document:
EUR-Lex - 32012R0904 - PT
Regulamento (UE, Euratom) n. ° 904/2012 do Conselho, de 24 de setembro de 2012 , que altera o Regulamento n. ° 422/67/CEE, n. ° 5/67/Euratom que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do secretário do Tribunal de Justiça das Comunidades, do presidente, dos membros e do secretário do Tribunal de Primeira Instância, bem como do presidente, dos membros e do secretário do Tribunal da Função Pública Europeia
JO L 269 de 4.10.2012, p. 1—2 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
do documento: 24/09/2012
de efeito: 07/10/2012; entrada em vigor data de publicação +3 ver art. 2
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
membro do Tribunal de Justiça CE
01.40.50.00 Questões gerais, financeiras e institucionais / Disposições institucionais / Tribunal de Justiça
estatuto dos funcionários e regime dos outros agentes
Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
32012R0741 12010A106BIS 12010E243 Selecionar todos os documentos que têm este ato como base jurídica
31967R0422 alteração alteração artigo 19 BI a partir de 07/10/2012
31967R0422 alteração alteração artigo 2.2 a partir de 07/10/2012
31967R0422 alteração alteração artigo 21 BI.1 a partir de 07/10/2012
31967R0422 alteração substituição artigo 21 BI.2 a partir de 07/10/2012
31967R0422 alteração alteração artigo 21 BI.3 a partir de 07/10/2012
31967R0422 alteração alteração artigo 21 QT.1 a partir de 07/10/2012
31967R0422 alteração alteração artigo 21 TR.1 a partir de 07/10/2012
31967R0422 alteração alteração artigo 4.3 a partir de 07/10/2012
31967R0422 alteração alteração artigo 4 TR a partir de 07/10/2012
31967R0422 alteração substituição título a partir de 07/10/2012
Regulamento (UE, Euratom)n.o 904/2012 do Conselho
que altera o Regulamento n.o 422/67/CEE, n.o 5/67/Euratom que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do secretário do Tribunal de Justiça das Comunidades, do presidente, dos membros e do secretário do Tribunal de Primeira Instância, bem como do presidente, dos membros e do secretário do Tribunal da Função Pública Europeia
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 243.o,
Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 741/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de agosto de 2012, que altera o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e o seu anexo I [1],
(1) Na sequência da alteração introduzida pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 741/2012, o Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia prevê a criação, no Tribunal de Justiça e no Tribunal Geral, da função de vice-presidente, para coadjuvar o presidente no desempenho das suas funções.
(2) É necessário fixar os vencimentos, pensões e subsídios que constituem a remuneração desses dois vice-presidentes.
(3) É necessário, por conseguinte, alterar o Regulamento n.o 422/67/CEE, n.o 5/67/Euratom do Conselho [2].
(4) É necessário, também, introduzir uma alteração formal no título do Regulamento n.o 422/67/CEE, n.o 5/67/Euratom, assim como em alguns dos seus artigos, para ter em conta a alteração do nome do Tribunal de Primeira Instância, na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 1 de dezembro de 2009,
O Regulamento n.o 422/67/CEE, n.o 5/67/Euratom é alterado do seguinte modo:
1) O título passa a ter a seguinte redação:
"Regulamento n.o 422/67/CEE, n.o 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do secretário do Tribunal de Justiça, do presidente, dos membros e do secretário do Tribunal Geral, bem como do presidente, dos membros e do secretário do Tribunal da Função Pública da União Europeia".
2) No artigo 2.o, n.o 2, após a linha "Presidente: 138 %", é inserida a linha seguinte:
"Vice-presidente : 125 %,".
3) No artigo 4.o, n.o 3, após a linha "Presidente: 1418,07 EUR", é inserida a linha seguinte:
"Vice-presidente : 911,38 EUR".
4) No artigo 4.o-B, a expressão "Tribunal de Primeira Instância" é substituída pela expressão "Tribunal Geral".
5) No artigo 19.o-A, a expressão "Tribunal de Primeira Instância" é substituída pela expressão "Tribunal Geral".
6) No artigo 21.o-A, n.o 1, a expressão "Tribunal de Primeira Instância" é substituída pela expressão "Tribunal Geral".
7) O artigo 21.o-A, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:
"2. O vencimento mensal base do presidente, do vice-presidente, dos membros e do secretário do Tribunal é igual ao montante resultante da aplicação das seguintes percentagens ao vencimento de base de um funcionário da União Europeia, terceiro escalão do grau 16:
— vice-presidente : 108 %,
— membros : 104 %,
— secretário : 95 %.".
8) No artigo 21.o-A, n.o 3, após a linha "presidente: 607,71 EUR", é inserida a linha seguinte:
"vice-presidente : 573,98 EUR".
9) No artigo 21.o-B, n.o 1, a expressão "Tribunal de Primeira Instância" é substituída pela expressão "Tribunal Geral".
10) No artigo 21.o-C, n.o 1, a expressão "Tribunal de Primeira Instância" é substituída pela expressão "Tribunal Geral".
O presente regulamento entra em vigor no terceiro seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 24 de setembro de 2012.
[1] JO L 228 de 23.8.2012, p. 1.
[2] JO 187 de 8.8.1967, p. 1.

References: artigo 19
 artigo 2
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 243
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 19
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 21