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⭐EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2012
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2012
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João Domingues Brandt
1 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS COORDENAÇÃO DE COMPRAS E PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2012 PROCESSO N.º / TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO FUNDAMENTO LEGAL: LEI Nº , DE 17 DE JULHO DE 2002, DECRETO N 3.555, DE 8 DE AGOSTO DE 2000, DECRETO Nº 5.450, DE 31 DE MAIO DE 2005, DECRETO Nº 7.174, DE 12 DE MAIO DE 2010, INSTRUÇÃO NORMATIVA MPOG/SLTI Nº 2, DE 30 DE ABRIL DE 2008, INSTRUÇÃO NORMATIVA MPOG/SLTI Nº 4, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010, LEGISLAÇÃO CORRELATA E SUAS ALTERAÇÕES. DATA DE ABERTURA: 12 de junho de 2012 HORÁRIO DE ABERTURA: 10h00min. ENDEREÇO ELETRÔNICO: A União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, mediante o Pregoeiro, designado pela Portaria SPOA nº 15, de 4 de julho de 2011, publicada no DOU do dia 5 de julho de 2011, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local acima indicados fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, conforme descrito neste Edital e seus Anexos. O procedimento licitatório obedecerá à Lei n.º , de 17 de julho de 2002, publicada no DOU de 18 de julho de 2002, ao Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, publicado no DOU de 9 de agosto de 2000, que regulamentam a modalidade de Pregão, ao Decreto n.º 3.722, de 9 de janeiro de 2001, publicado no DOU de 10 de janeiro de 2001, ao Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005, ao Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010, à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, ainda, no que couber, à Instrução Normativa nº 2, de 30 de abril de 2008, alterada pela Instrução Normativa nº 3 de 16 de outubro de 2009, e à Instrução Normativa nº 4, de 12 de novembro de 2010, ambas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e, subsidiariamente, à Lei n.º 8.666, de 21 de julho de 1993 e às demais exigências contidas neste Edital e em seus Anexos. 1 - OBJETO A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de tecnologia da informação para prover link de acesso dedicado à Internet da rede corporativa do MDIC de, no mínimo, 20 Mbps, de acordo com as condições e especificações constantes do Termo de Referência, Anexo I deste Edital. 2 - CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO Poderão participar desta licitação as sociedades empresárias, microempresas e empresas de pequeno porte que:2 a) atenderem às condições deste Edital e seus Anexos; b) não estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou não tenham sido suspensas de licitar no âmbito do MDIC e/ou declaradas inidôneas por Órgão Público; c) no caso da participação de sociedades empresárias reunidas em consórcio, estas deverão declarar esta condição, devendo atender ao que dispõem o Art. 33 da Lei nº 8.666/93 e o Art. 16 do Decreto nº 5.450/2005; d) enquadrem-se nas disposições do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de CREDENCIAMENTO As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar previamente o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico, no site O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico O Credenciamento dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF O uso da senha de acesso pela LICITANTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da LICITANTE ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico. 4 - PROPOSTA DE PREÇOS A Proposta de Preços deverá ser elaborada em formulário específico e encaminhada, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico, contendo as seguintes informações: a) razão social, número de inscrição no CNPJ, endereço, telefone, fax e endereço eletrônico da LICITANTE; b) valores expressos em moeda corrente nacional, em algarismo e por extenso, apresentados conforme Planilha de Composição de Preços, Anexo II deste Edital; c) informação do prazo de validade da proposta que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias. Na falta de tal informação será considerado aceito o prazo citado nesta alínea; d) declaração expressa de estarem incluídos nos preços propostos, todos os custos e despesas de qualquer natureza, incidentes sobre o objeto desta licitação. Na falta de tal declaração será considerada como inclusa nos preços toda e qualquer despesa; e) declaração de total conhecimento e concordância com os termos deste Edital e seus Anexos. Na falta de tal declaração será considerada aceita a condição desta alínea; 23 f) indicação do nome e número do banco, agência e conta corrente. Na falta de tal informação, a Administração poderá solicitá-la em outro momento A LICITANTE deverá encaminhar, exclusivamente por meio eletrônico, Planilha de Composição de Preços, conforme Anexo II deste Edital O Pregoeiro poderá, caso julgue necessário, solicitar maiores esclarecimentos sobre a composição dos preços propostos. 5 - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO A LICITANTE deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital A declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação de que trata este subitem, sujeitará a LICITANTE às sanções previstas no item 10 deste Edital Para habilitação nesta licitação, as LICITANTES deverão apresentar os seguintes documentos: Habilitação Jurídica: a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor da LICITANTE, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; b) inscrição do ato constitutivo em cartório de registros de pessoas jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; c) registro comercial, no caso de empresa individual, conforme exigência do inciso II do art. 28 da Lei n.º 8.666/93; d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; Regularidade Fiscal: e) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); f) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, conforme o caso, relativa à sede ou domicílio da LICITANTE; g) prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal de acordo com o disposto no art. 29, inciso III, da Lei n. º 8.666/93, dentro do prazo de validade; h) certificado de regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a" do art. 27 da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, devidamente atualizado; i) Certidão Negativa de Débito - CND relativa às contribuições sociais, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, devidamente atualizada, em atenção ao 3º, artigo 195 da Constituição Federal e à Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991; 34 Qualificação Econômico-Financeira: j) certidão negativa de falência ou concordata, ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da LICITANTE nos termos do inciso II, artigo 31 da Lei n.º 8.666/93 com validade não anterior a 90 (noventa) dias da data prevista da abertura do presente certame; k) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, com base nos parâmetros definidos a seguir, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, conforme inciso I, artigo 31 da Lei n.º 8.666/93; k.1) comprovação da boa situação econômico-financeira da LICITANTE será demonstrada com base nos seguintes parâmetros: Índice de Liquidez Geral (LG), com valor superior a 1, onde: Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo Índice de Solvência Geral (SG), com valor superior a 1, onde: Ativo Total SG = Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo Índice de Liquidez Corrente (LC), com valor superior a 1, onde Ativo Circulante LC = Passivo Circulante k.2) as LICITANTES que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices calculados do balanço patrimonial da LICITANTE (comprovação de boa situação financeira prevista no Art. 44 da IN nº 2, de 11 de outubro de 2010), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo, na forma dos 2º e 3º do Art. 31 da Lei nº 8.666/93, igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor global estimado para a presente contratação, R$ ,69 (dezesseis mil, setecentos e setenta e dois reais e sessenta e nove centavos); k.3) apresentação, por parte da microempresa ou empresa de pequeno porte, do balanço patrimonial do último exercício social, salvo o dispostos no artigo 3.º do Decreto n.º 6.204/2007. Documentos Complementares: l) declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme modelo: DECLARAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2012 (Razão Social da LICITANTE), inscrita no CNPJ sob o nº, sediada na (endereço completo), declara, sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. (localidade), de de 2012 (nome e assinatura do declarante) (número da cédula de identidade do declarante) 45 m) declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados menores, conforme modelo: DECLARAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2012 (Razão Social da LICITANTE), inscrita no CNPJ sob o nº, sediada na (endereço completo), declara, sob as penas da Lei, para os fins requeridos no inciso XXXIII, do artigo 7 da Constituição Federal, consoante o que se estabeleceu no artigo 1, da Lei n 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não tem em seu quadro de empregados, menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como em qualquer trabalho, menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. (localidade), de de 2012 (nome e assinatura do declarante) (número da cédula de identidade do declarante) n) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de que trata a Instrução Normativa nº 2 SLTI /MPOG, de 16 de setembro de 2009, conforme modelo: DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2012 (identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído da empresa (Razão Social da empresa) doravante denominada Licitante, para fins do disposto no item do Edital do Pregão Eletrônico nº 22/2012, declara, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que: a) a proposta apresentada para participar do Pregão Eletrônico nº 22/2012 foi elaborada de maneira independente pela LICITANTE, e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico nº 22/2012, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; b) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar da (identificação da licitação) não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico nº 22/2012, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; c) que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico nº 22/2012 quanto a participar ou não da referida licitação; d) que o conteúdo da proposta apresentada para participar do Pregão Eletrônico nº 22/2012 não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico nº 22/2012 antes da adjudicação do objeto da referida licitação; e) que o conteúdo da proposta apresentada para participar do Pregão Eletrônico nº 22/2012 não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante do MDIC antes da abertura oficial das propostas; e f) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la. (localidade), de de (nome e assinatura do declarante) (número da cédula de identidade do declarante) o) Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a aptidão da LICITANTE para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto licitado; e p) Em conformidade com o disposto no Acórdão nº 1.793/ Plenário do Tribunal de Contas da União, serão verificadas na fase de habilitação a existência de registros impeditivos da contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da Controladoria-Geral da União - CGU, disponível no Portal da Transparência a existência de registros impeditivos de contratação por ato de improbidade administrativa disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça - CNJ; e a existência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho disponível no site sob pena de inabilitação; 56 q) As empresas interessadas no certame deverão realizar vistoria de reconhecimento no local da execução do Contrato. A visitação às instalações será OBRIGATÓRIA, razão pela qual ensejará a emissão de comprovante pelo Ministério; q.1) A vistoria poderá ser realizada até 1 (um) dia útil antes da data de abertura da licitação, devendo ser agendada, com antecedência mínima de até 1 (um) dia útil, junto a Coordenação Geral de Modernização e Informática - CGMI, localizada na Esplanada dos Ministérios Bloco J, 3 andar, sala 314, pelos telefones: (61) ou , no horário das 08 às 18 horas; q.2) As dúvidas de natureza técnica porventura surgidas por ocasião da visita serão esclarecidas pela Coordenação de Infraestrutura e Suporte Técnico - COIES da Coordenação Geral de Modernização e Informática - CGMI através de expediente remetido à mesma; q.3) Em hipótese alguma, o desconhecimento das condições operacionais poderá ser alegado como justificativa para inexecução ou execução irregular do serviço a ser prestado As LICITANTES que apresentarem regularidade através de consulta on-line ao Sistema de Cadastramento de Fornecedores - SICAF, a ser realizada pelo Pregoeiro, estão isentas de apresentar os documentos exigidos nas alíneas a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, k e sub-alínea k.1, do subitem 5.2 deste Edital. (Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2010 e artigos 27, 28, 29 e 31 da Lei 8.666/93) As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição; Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação As LICITANTES deverão encaminhar as declarações de que tratam as alíneas l, m e n do subitem 5.2, na forma eletrônica, no momento da elaboração e envio da proposta de preços, pelo sistema Comprasnet A apresentação de documentos com a validade expirada, acarretará a inabilitação da LICITANTE. 6 - CADASTRAMENTO DOS PREÇOS NO COMPRASNET A participação no certame dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da LICITANTE e subseqüente cadastramento de seus preços para o objeto licitado, a partir da publicação do Aviso de Licitação no Diário Oficial da União, exclusivamente por meio do sistema eletrônico do Comprasnet. 67 7 - SESSÃO E CRITÉRIOS DE JULGAMENTO E ADJUDICAÇÃO A partir do horário previsto no preâmbulo deste Edital, terá início a sessão pública do Pregão, com a divulgação dos preços cadastrados em conformidade com o subitem 6.1 deste Edital Na fase de aceitação das propostas, será verificada a sua conformidade com as exigências do Edital e seus Anexos, sob pena de desclassificação; A desclassificação de proposta de preços será fundamentada e registrada no sistema, podendo ser acompanhada pelas LICITANTES Aberta a etapa de competitividade, as LICITANTES poderão encaminhar lances, exclusivamente por meio do sistema eletrônico As LICITANTES poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos A LICITANTE somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar Durante o transcurso da sessão pública, as LICITANTES serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelas demais LICITANTES, vedada a identificação do detentor do lance A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico às LICITANTES, após o que decorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado pela Administração para a contratação e verificará a habilitação da LICITANTE, conforme disposições deste Edital Em caso de ocorrência de participação de LICITANTE que detenha a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007, serão adotados os seguintes procedimentos: Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada Para efeito do disposto no subitem anterior, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: I - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; 78 II - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem , na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem enquadradas no subitem , será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta; IV - na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem , o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame; V - o disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte; VI - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão A LICITANTE que apresentar o menor lance deverá enviar a Documentação de Habilitação de que trata o item 5, por meio de fax, dentro do prazo estipulado no chat pelo Pregoeiro, devendo, posteriormente, encaminhar para o endereço indicado no subitem 16.19, os originais ou cópia autenticada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas Será assegurado à LICITANTE já cadastrada no SICAF, o direito de apresentar, caso esteja com algum documento vencido, a documentação atualizada e regularizada, na forma do subitem anterior, podendo o Pregoeiro verificar a regularidade da LICITANTE por meio dos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões Constatado o atendimento das exigências habilitatórias fixadas neste Edital, a LICITANTE será declarada VENCEDORA, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame; O objeto do certame será adjudicado a uma única LICITANTE, pois o critério de julgamento será pelo VALOR TOTAL PARA 12 (DOZE) MESES O Pregoeiro poderá negociar, pelo sistema eletrônico, diretamente com a LICITANTE que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, podendo a negociação ser acompanhada pelas demais LICITANTES Se a oferta não for aceitável ou se a LICITANTE desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da LICITANTE, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda as condições deste Edital, sendo a respectiva LICITANTE declarada VENCEDORA e a ela adjudicado o objeto do certame; Na situação a que se refere este subitem, o Pregoeiro poderá negociar pelo sistema eletrônico, diretamente com a LICITANTE, para que seja obtido preço melhor Quando convocada pelo Pregoeiro, a LICITANTE que tiver apresentado a melhor oferta deverá enviar pelo sistema eletrônico, dentro do prazo estipulado no chat pelo Pregoeiro, a Proposta de Preços referida no item 4, com os respectivos valores adequados ao valor do lance vencedor, devendo, caso seja declarada vencedora, encaminhar ao Pregoeiro, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os originais para o endereço indicado no subitem deste Edital; Ao adequar sua proposta de preço, a LICITANTE não poderá ofertar valores para os itens cotados superiores aos lances cadastrados no Comprasnet. 89 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de Ata divulgada no sistema eletrônico. 8 - RECURSOS Declarada a VENCEDORA, qualquer LICITANTE poderá manifestar, imediata e motivadamente, a intenção de interpor recurso com registro da síntese de suas razões exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em formulários próprios Será concedido à LICITANTE que manifestar a intenção de interpor recurso o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação dos memoriais As demais LICITANTES ficam desde logo intimadas a apresentar contra-razões, no mesmo prazo, a contar do término do prazo do recorrente A falta de manifestação imediata e motivada das LICITANTES importará na decadência do direito de recurso O acolhimento do recurso importará, apenas, na invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na Coordenação de Compras e Procedimentos Licitatórios, localizada na CRS 514, bloco B, loja 69, sala 100, Asa Sul, em Brasília-DF, no horário de 9:00 às 11:30 e de 14:30 às 17:30 horas. 9 - HOMOLOGAÇÃO E CONVOCAÇÃO DA LICITANTE VENCEDORA O resultado de julgamento será submetido à Autoridade Competente, para homologação Após a homologação da licitação, a LICITANTE VENCEDORA será convocada para assinar o Contrato, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da convocação formalizada e nas condições estabelecidas É facultado ao MDIC, quando a convocada não comparecer no prazo estipulado no subitem 9.2, não apresentar situação regular no ato da assinatura do Contrato ou, ainda, recusar-se a assiná-lo, injustificadamente, convocar as LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o disposto no subitem 7.15 deste Edital O prazo de convocação poderá ser prorrogado, uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte, durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pelo MDIC. 910 10 - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A LICITANTE VENCEDORA que, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar a Ata, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto deste Instrumento, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do ajuste, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciada no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o artigo 4, inciso XIV da Lei n /2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Instrumento e das demais cominações legais Pela inexecução total ou parcial do objeto desta licitação, erros de execução, mora na execução dos serviços, o MDIC aplicará, garantida a prévia defesa, à LICITANTE VENCEDORA, as seguintes sanções: a) advertência por escrito; b) multa de 1% (um por cento) ao dia, aplicável até o quinto dia, calculada sobre o valor faturado no mês anterior, comunicada oficialmente; c) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor global do Contrato a partir do 6 dia, no caso de inexecução parcial ou total dos serviços, o que poderá ensejar a rescisão do Contrato, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei n 8.666/ As multas aplicadas à LICITANTE VENCEDORA deverão ser recolhidas no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação, ou poderão ser descontadas pelo MDIC dos valores das faturas Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do MDIC, a LICITANTE VENCEDORA ficará isenta das penalidades previstas neste item As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar, poderão ser aplicadas à LICITANTE VENCEDORA juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados Da sanção aplicada caberá recurso, dirigido à autoridade superior àquela que aplicou a sanção, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação A sanção estabelecida no subitem 10.1 é de competência exclusiva do Senhor Ministro de Estado do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS A LICITANTE VENCEDORA ficará sujeita a mais ampla e irrestrita fiscalização, obrigando-se a prestar todos os esclarecimentos porventura requeridos pelo MDIC, que designará um representante para acompanhar a execução dos serviços; O representante do MDIC anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, inclusive a observância do prazo de vigência do mesmo, os pagamentos dos salários dos prestadores de serviço e cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; 1011 As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para adoção das medidas convenientes; A existência da fiscalização do MDIC de nenhum modo diminui ou altera a responsabilidade da LICITANTE VENCEDORA na prestação dos serviços a serem executados; O MDIC poderá exigir o afastamento de qualquer funcionário ou preposto da LICITANTE VENCEDORA que venha causar embaraço à fiscalização ou que adote procedimentos incompatíveis com o exercício das funções que lhe forem atribuídas A fiscalização do MDIC terá livre acesso aos locais de trabalho da mão-de-obra da LICITANTE VENCEDORA; A fiscalização do MDIC não permitirá que a mão-de-obra execute tarefas em desacordo com as preestabelecidas VIGÊNCIA DO CONTRATO O Contrato vigorará, por 12 (doze) meses, contados a partir da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do inciso IV do artigo 57 da Lei n 8.666/ CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O MDIC pagará à LICITANTE VENCEDORA, pelos serviços, efetivamente executados, os valores discriminados na Proposta de Preços apresentada pela LICITANTE VENCEDORA, sendo o valor mensal de R$... (...) e o global para 12 meses de R$... (...) O pagamento à LICITANTE VENCEDORA será efetuado em prazo não superior a 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela, observado o cronograma de desembolso, na forma prevista no art. 40, inciso XIV, alínea a da Lei 8.666/ Para a primeira parcela, o prazo será contado a partir do recebimento definitivo O pagamento poderá sofrer adequações decorrentes do não atendimento das metas previstas no Acordo de Nível de Serviço (item 5.2 do Termo de Referência) Fica a LICITANTE VENCEDORA ciente de que, quando da ocasião do pagamento, será verificado se as condições de habilitação estão mantidas Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a LICITANTE VENCEDORA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionada a taxa de atualização financeira devida pelo MDIC, mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP Em que: EM = Encargos Moratórios; N = Números de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela pertinente a ser paga; TX = Percentual da taxa anual = 6%; 1112 I = Índice de compensação financeira, assim apurado: I = (TX x 100)/365 I = (6/100)/365 I = 0, A instalação será paga em parcela fixa única. Os custos de utilização dos serviços correspondem a parcelas fixas pagas mensalmente Se constatada a irregularidade da LICITANTE VENCEDORA perante o SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - quando do procedimento de liquidação da Nota Fiscal/Fatura correspondente, esta será liquidada nas condições previstas neste Instrumento e o MDIC notificará a LICITANTE VENCEDORA para que proceda a sua regularização habilitatória A LICITANTE VENCEDORA será notificada por escrito, a qual, a partir da ciência do ocorrido, terá o prazo de 15 (quinze) dias para regularizar sua habilitação perante o SICAF ou, se o caso, apresentar defesa prévia que justifique a impossibilidade de fazê-lo; O prazo referido no subitem anterior poderá ser prorrogado, por uma única vez e pelo mesmo período, a critério do MDIC, se assim requerido pela LICITANTE VENCEDORA; Caso a LICITANTE VENCEDORA não regularize sua situação perante o SICAF, e tampouco apresente defesa prévia sobre os motivos da impossibilidade de sua regular habilitação, ou, ainda, se indeferida pelo MDIC as razões e motivos por ela apresentadas, o Contrato poderá ser rescindido unilateralmente, sem prejuízo de aplicação das demais sanções administrativas estabelecidas neste Instrumento e no ordenamento jurídico vigente, após regular processo administrativo sancionador, nele garantido o contraditório e a ampla defesa Aplicar-se-ão os procedimentos previstos no subitem 13.8 e seguintes se constatada a irregularidade da LICITANTE VENCEDORA perante o SICAF em quaisquer outras fases da execução do Contrato REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Será permitida a repactuação do Contrato, desde que seja observado o interregno mínimo de um ano, a contar da data da proposta, ou da data do orçamento a que a proposta se referir, ou da data da última repactuação, visando a adequação aos novos preços de mercado A repactuação será precedida de demonstração analítica do aumento dos custos, de acordo com a Planilha de Custos e Formação de Preços, em conformidade dos artigos 37 a 41, da IN nº 02 / SLTI, apresentada juntamente com a Proposta de Preços. 1213 15 - IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório, na forma eletrônica Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame As impugnações apresentadas intempestivamente não serão levadas em consideração DISPOSIÇÕES FINAIS A Autoridade Competente somente poderá revogar a licitação, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às LICITANTES para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes A LICITANTE será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances Incumbirá ainda à LICITANTE acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou por sua desconexão Toda documentação exigida no presente Edital, deve apresentar o mesmo número de inscrição no CNPJ e a mesma razão social da LICITANTE, ou seja, se a concorrente é a matriz da LICITANTE, as informações devem corresponder à matriz, se filial à filial A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade, não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no Parágrafo Único, do art. 59, da Lei 8.666/ No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa É facultada ao Pregoeiro ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da proposta Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o dia do término. 1314 Nenhuma indenização será devida às LICITANTES pela elaboração e/ou apresentação de documentação relativa ao presente Pregão A presente licitação poderá ser adiada ou transferida sua abertura para outra data, mediante prévio aviso A critério da Administração, o Contrato resultante desta licitação, poderá ser alterado de acordo com o art. 65 da Lei 8.666/ O desatendimento de exigências formais não essenciais, não importará no afastamento da LICITANTE, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação Qualquer modificação no Edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação da proposta Constituem partes integrantes deste Edital os Anexos: I - Termo de Referência, II - Planilhas de Estimativa e de Composição de Preços, III - Minuta de Contrato É permitido a qualquer LICITANTE o conhecimento do processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos Quaisquer esclarecimentos em relação a esta licitação deverão ser solicitados, por meio eletrônico, até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura da licitação As solicitações de esclarecimentos, suas respostas, avisos e impugnações serão disponibilizados na Internet, sites A cópia do texto integral deste Edital está disponível, para consulta por parte dos interessados, na Coordenação de Compras e Procedimentos Licitatórios, localizada na CRS 514, bloco B, loja 69, W3 Sul, em Brasília-DF, CEP: , telefones: (61) fax.: (61) , no horário de 9:00 às 11:30 e de 14:30 às 17:30 horas Este Edital está disponível, também, no site de Compras do Governo, e no site As LICITANTES poderão obter o Manual de Pregão Eletrônico do Fornecedor, acessando o site Brasília-DF, 29 de maio de ABDIAS DA SILVA OLIVEIRA Pregoeiro 1415 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS COORDENAÇÃO DE COMPRAS E PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2012 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1516 PODER EXECUTIVO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO GERAL DE MODERNIZAÇÃO E INFORMÁTICA TERMO DE REFERÊNCIA 1) DEFINIÇÃO DO OBJETO 1.1) Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de tecnologia da informação para prover link de acesso à Internet dedicado, de no mínimo 20 Mbps, da rede corporativa do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, de acordo com as condições e especificações constantes deste Termo de Referência. 2) FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO 2.1) JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA AQUISIÇÃO O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/ MDIC, como parte integrante da Administração Pública Federal (APF), vê como um de seus objetivos e desafios acompanhar a modernização do Poder Executivo. Nesta linha, tem realizado nos últimos anos investimentos na área de informática com o objetivo de proporcionar às áreas negociais do MDIC os meios necessários para consolidar as informações em um ambiente corporativo de alta performance e disponibilidade e, em alguns casos, de internalizar bases de dados que contenham informações relevantes para este Ministério. O Ministério atualmente lida com uma grande diversidade de informações e processamento de dados gerados pelas secretarias, Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC e Juntas Comerciais no exercício de suas atribuições. Sendo assim, fazse necessário a contratação de fornecimento de link, de pelo menos 20 Mbps, dedicado ao acesso à rede mundial de computadores (internet), com a quantidade de no mínimo de 14 IPs válidos com vistas a dar continuidade aos serviços de acesso à internet pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/MDIC - Sede, atendendo as necessidades de comunicação e acesso a novas tecnologias que possam atender as demandas deste Ministério de forma mais eficiente e menos onerosa. O referido Link que será utilizado para redundância ao enlace já existente com o SERPRO, a ser executado na Sede deste Ministério. As informações são processadas em tempo real e apresentam um volume de tráfego elevado, em determinados pontos, cuja disponibilidade é crítica, por se tratarem de informações utilizadas no atendimento ao cidadão. O MDIC conta com uma rede de comunicação contratada com o SERPRO estruturada da seguinte maneira: 1. Enlace entre o edifício sede e o anexo no Setor de Autarquias Sul com 10 Mbps, o qual possibilita, aos usuários do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC e da Junta Comercial do Distrito Federal - JCDF, o acesso a Internet e aos localizados no edifício sede, inclusive a formação de cadastro de empresas do DF, integrando-o ao cadastro nacional de empresas. Este enlace funciona por meio da INFOVIA; 1617 2. Enlace entre o edifício sede e seu anexo, localizado na quadra 514 da Asa Sul, com 10 Mbps, o qual possibilita aos usuários da Coordenação Geral de Recursos Logísticos - CGRL e Coordenação Geral de Recursos Humanos - CGRH, o acesso à internet, como também aos sistemas de recursos financeiros, pagamento, convênios, licitação e humanos. 3. Acesso à INFOVIA, cujo tráfego é controlado exclusivamente pelo SERPRO e interliga todos os Ministérios e órgãos públicos federais em Brasília, com possibilidade de utilização para imagens e voz; Além dos enlaces contratados com o SERPRO, possuímos um enlace de acesso à internet com velocidade de 10 Mbps, contratado através da Global Village Telecom - GVT; A manutenção dos dois enlaces de acesso à internet se faz necessária para manter a continuidade do serviço caso ocorra falha de um dos circuitos e fornecer maior disponibilidade de tráfego. Visto que o atual contrato irá terminar sua vigência no dia 29/06/2012, uma nova contratação se faz necessária para a manutenção do serviço supracitado. 2.2) RESULTADOS A SEREM ALCANÇADOS Melhoria da eficiência e eficácia das áreas negociais no acesso à internet Conformidade com o Planejamento Estratégico Institucional do Sistema MDIC; Continuidade dos serviços com redundância; Acesso a novas tecnologias que possam atender as demandas deste Ministério; Capacidade maior do que o atual para transmissão de dados. Prover o MDIC do serviço de conectividade IP, essencial ao bom desempenho de suas atividades o qual proporcionará a troca mais ágil de informações com a rede mundial de computadores. 3) DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 3.1) Prestação de serviços de link de redundância de acesso dedicado à Internet para o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/MDIC. 4) REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 4.1. O acesso ao serviço de conexão IP (Internet Protocol) dedicado deverá estar implantado sobre um enlace determinístico de, no mínimo, 20 Mbps A Contratada deverá entregar fisicamente esse enlace à rede local do Contratante através de interface Fast Ethernet Full Duplex (100Base-TX, padrão IEEE 802.3u) A conexão entre cada porta de comunicação WAN (Wide Area Network) de cada ECD (Equipamento de Comunicação de Dados) instalado pela Contratada no MDIC, integrante do acesso, e o backbone da Contratada deverá ser exclusivo e dedicado para conexão IP de acesso à Internet No caso de utilização de múltiplos links físicos, a Contratada deverá garantir que a carga dos mesmos seja balanceada automaticamente de forma a obter-se a velocidade total adquirida A Contratada deverá se encarregar de prover o meio físico de interligação entre a sua rede e a rede do Contratante, atendendo aos parâmetros definidos nesta especificação, ficando este serviço sob sua inteira responsabilidade Não há restrição para o meio físico utilizado para a prestação do serviço desde que atendidos todos os requisitos indicados neste Termo de Referência A alteração, por motivo de ordem técnica ou necessidade comprovada, do meio físico para transmissão de dados deverá ser aprovada pelo Contratante. 1718 4.8. A solução adotada pela Contratada deverá atender a todas as normas técnicas exigidas pelos órgãos públicos competentes e responsáveis pela regulamentação, controle e fiscalização do meio físico, da conexão lógica, do tipo de transmissão, da velocidade de tráfego, da faixa de frequência e largura de banda utilizada A administração do enlace será de responsabilidade da Contratada. Caso a Contratada não disponha do meio físico de acesso (last mile) para provimento dos serviços, poderá subcontratá-lo junto às provedoras de acesso, sob sua conta e risco. Tanto a subcontratação do acesso como os chamados para manutenção em caso de falhas serão de responsabilidade da Contratada O circuito deverá ser instalado no MDIC (sede); Caso seja necessária alguma obra civil de infraestrutura no ambiente do Contratante para a instalação do meio físico necessário à interligação do(s) enlace(s), esta correrá por conta da empresa Contratada, devendo ser fornecido o projeto detalhado para aceite por parte da área competente do MDIC. Para a realização de quaisquer obras, os padrões arquitetônicos previamente encontrados nas instalações deverão ser mantidos A contratada deverá disponibilizar toda a infraestrutura de telecomunicações (equipamentos e insumos) necessária ao pleno funcionamento dos serviços contratados, sem custo adicional ao Contratante A prestação do serviço compreende a disponibilização, instalação, ativação e configuração do(s) equipamento(s) que compõem o acesso, e outros que possibilitem a utilização do serviço objeto da presente contratação A administração e manutenção desses equipamentos será de inteira responsabilidade da Contratada, devendo obedecer aos níveis de qualidade exigidos na presente contratação A escolha da solução (equipamentos) adotada fica a critério da Contratada O Provedor deverá dispor de recursos de gerência e supervisão para o circuito O backbone utilizado deverá ser da própria Contratada, estando interligado diretamente, através de canais próprios e dedicados, a pelo menos 2 (dois) outros sistemas autônomos (AS - Autonomous Systems) nacionais e a pelo menos 1 (um) sistema autônomo internacional. O somatório das bandas de saída entre o AS (nacional e internacional) deverá ser de pelo menos 1 Gbps O serviço IP dedicado a ser contratado deverá suportar aplicações TCP/IP (Transmission Control Protocol / Internet Protocol), tais como: HTTP, HTTPS, FTP (File Transfer Protocol), TELNET (TERminal NETwork), SMTP (Simple Mail Transfer Protocol), POP3 (Post Office Protocol version 3), LDAP (Lightweight Directory Access Protocol), e VPN, e tráfego de vídeo e voz sobre IP (VoIP), no sentido para a Internet e vice-versa. O Provedor contratado deverá apresentar uma lista com todas as aplicações adicionais suportadas pelo seu sistema, com as respectivas condições de utilização O Provedor deverá fornecer um range de uma sub-rede com no mínimo 14 (quatorze) endereços IP válidos para a Rede Mundial, a fim de permitir a conexão efetiva dos sistemas à Internet, e vice-versa, atendendo a todos os requisitos de segurança e de aplicações definidos para essa conexão A Contratada deverá prestar suporte na configuração e parametrização do servidor de DNS Primário implantado nas instalações do Contratante Os servidores de DNS da Contratada deverão dar suporte à tecnologia DNSSEC (Domain Name System Security Extensions) Pela natureza corporativa da atividade do Contratante, o serviço, objeto da presente licitação, deverá propiciar segurança física dos dados. Entende-se por segurança física a proteção contra o acesso não autorizado ao link e dispositivos do Provedor responsáveis pelo transporte e encaminhamento dos dados O serviço contratado deverá permitir incorporar modificações e/ou ampliações futuras de características no circuito, nos limites descritos no Termo de Referência, sem qualquer alteração no meio físico Em caso de alteração de endereço na prestação dos serviços, a Contratada deverá adotar todas as providências necessárias à implementação da mudança, de forma que o prazo máximo para interrupção seja de 4 (quatro) horas. 1819 4.25. Na mudança de endereço solicitada pelo Contratante poderá ser cobrado pela Contratada o valor correspondente a 1 (uma) instalação, estipulado na Planilha de Formação de Preços como o valor único de "Instalação, ativação e configuração dos equipamentos". 5) MODELO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 5.1) EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS A realização dos serviços de instalação e/ou interligação do meio de acesso (last mile) e configurações de equipamentos instalados no Contratante deverão ocorrer, preferencialmente, de segunda a sexta-feira, entre 8h e 17h, e, eventualmente, no período noturno, nos finais de semana e nos feriados, caso o Contratante julgue necessário e conveniente, visando a celeridade dos serviços Deverão ser executados todos os serviços necessários às instalações e configurações necessárias, sem nenhum custo adicional para o Contratante Da permissividade da subcontratação: Atendendo aos preceitos do art. 72 da Lei nº /93, considerando as peculiaridades do mercado e com intuito de possibilitar a perfeita execução dos serviços objeto do presente Termo de Referência, é permitido à empresa subcontratar, sob sua conta, risco e responsabilidade, a instalação, a desinstalação e a assistência técnica Tal condição deverá ser explicitamente informada por escrito, destacando-se os dados da empresa subcontratada Acordo de Níveis de Serviço: A violação de qualquer um dos níveis de serviço, definidos ao longo do contrato que vier a ser firmado, só poderá ser desconsiderada pelo Ministério quando for decorrente de uma das seguintes ocorrências, descritas a seguir: Falha em algum equipamento de propriedade do Ministério; Falha decorrente de procedimentos operacionais do Ministério; Falha de qualquer equipamento da Contratada que não possa ser corrigida por inacessibilidade causada pelo Ministério O serviço deverá ser prestado 24 horas por dia, 07 dias por semana, todos os dias do ano, durante todo o período de vigência do contrato, salvaguardados os casos de interrupções programadas devidamente autorizadas pelo Contratante Qualquer interrupção programada pelo Provedor para manutenção preventiva e/ou substituição dos equipamentos e meios utilizados, desde que possa causar interferência no desempenho do serviço prestado, deverá ser comunicada ao Contratante com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, por meio de facsímile ou correio eletrônico, e somente será realizada com a concordância do Contratante Somente serão aceitas interrupções programadas quando as referidas manutenções e/ou ampliações exigirem tecnicamente alterações no(s) equipamento(s) responsável pela conexão com o Contratante As interrupções programadas deverão ser efetuadas no período compreendido entre 22h e 06h do horário de Brasília Quando o prazo mínimo de 3 (três) dias úteis de comunicação não for atendido, deverá ser concedido desconto por interrupção O serviço será considerado indisponível a partir do início de uma interrupção identificada pelo Contratante, devidamente registrada através de abertura do chamado na Central de Atendimento da Contratada, até o restabelecimento do circuito às condições normais de operação com a respectiva constatação do Contratante através da autorização para o encerramento do chamado Quando não for possível ao MDIC a abertura de chamado na Central de Atendimento da Contratada, a indisponibilidade será considerada a partir da efetiva interrupção registrada pelos sistemas da Contratante e/ou Contratada; 1920 Entende-se como condições normais de operação a estabilidade dos serviços prestados, sem a ocorrência de novas interrupções no curto prazo, e a manutenção de todos os parâmetros de qualidade dentro dos níveis especificados. 5.3 O Índice de Disponibilidade Mensal mínimo aceitável é de 99,5% (noventa e nove por cento e cinco décimos percentuais) O Índice de Disponibilidade Mensal será calculado através da seguinte fórmula: Id = ((Tm - Ti) / Tm) * 100 Onde: Id = Índice de Disponibilidade Mensal dos serviços. Ti = Somatório dos Períodos de Indisponibilidade, em minutos, no mês de faturamento. Tm = Tempo Total Mensal de operação, em minutos, no mês de faturamento. Para o cálculo do índice de disponibilidade, o Tempo Total Mensal será calculado a partir do total de dias da prestação do serviço vezes 1440 (mil quatrocentos e quarenta) minutos No caso de links físicos múltiplos, a indisponibilidade de qualquer um dos links será considerada indisponibilidade do serviço como um todo, caracterizada pela limitação de uso do objeto contratado e conseqüente propagação dos efeitos da falha Não serão computadas no cálculo da disponibilidade mensal até 4 (quatro) interrupções anuais do serviço, a serem utilizadas como janelas para manutenção preventiva, desde que agendadas em comum acordo, nos termos do subitem Será considerada indisponibilidade quando ocorrer qualquer tipo de problema no ponto de acesso - enlaces e ECD's, ou no backbone - que impeça a transmissão ou a recepção de pacotes Os intervalos de tempo em que qualquer enlace integrante do ponto de acesso apresentar aferições do percentual de descarte de pacotes superior ao valor especificado no subitem também serão considerados como períodos de indisponibilidade A métrica percentual de descarte de pacotes se refere à relação existente entre a quantidade de pacotes transmitidos/recebidos para cada pacote transmitido/recebido descartado em um determinado enlace Diariamente, entre 00h00min e 23h59min, a Contratada deverá realizar aferições do percentual de descarte de pacotes para cada enlace integrante do ponto de acesso, através da monitoração das interfaces dos roteadores de acesso e do backbone participante do enlace. As aferições serão feitas em cada interface, por direção (entrada e saída do tráfego), apresentando essas informações em valores referentes a cada intervalo de 5 (cinco) minutos, sendo o limite aceitável pela Contratada para descarte de pacotes de até 1% (um por cento) do total de pacotes trafegados em cada interface e direção. Serão desconsiderados os valores que ultrapassem este limite quando a Contratada comprovar a utilização (tráfego) superior a 80% da velocidade do respectivo enlace no mesmo intervalo Quando da ocorrência de períodos de indisponibilidade ou problemas com o serviço, o Contratante poderá solicitar à Contratada a apresentação de relatório em mídia eletrônica, através de correio eletrônico ou disponibilizar na Web, informando o dia, período de indisponibilidade, as causas do defeito e a solução adotada para sua total recuperação, com a devida identificação do ponto de acesso Qualquer que seja o problema apresentado na prestação do serviço, a Contratada deverá arcar com todos os custos e procedimentos necessários à sua solução, incluindo a substituição de qualquer (quaisquer) equipamento(s) e/ou a manutenção do meio físico, se for necessário Mensalmente, caso o Índice de Disponibilidade Mensal seja inferior ao especificado no subitem 5.3.1, a Contratada deverá calcular o total de desconto a ser aplicado no valor mensal do serviço, e estará sujeita às penalidades contratuais. 20 Exibir mais
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