Source: http://www.docstoc.com/docs/6208461/2009-RCPIT-(DGCI)
Timestamp: 2014-10-23 13:33:39+00:00

Document:
2009 RCPIT (DGCI)
Minist&#233;rio das Finan&#231;as e da Administra&#231;&#227;o P&#250;blica
REGIME COMPLEMENTAR DE PROCEDIMENTO DE EGIME OMPLEMENTAR DE ROCEDIMENTO DE INSPEC&#199;&#195;O TRIBUT&#193;RIA (RCPIT) NSPEC&#199;&#195;O TRIBUT&#193;RIA
VRS.. 2009 VRS. 2009 VRS 2009
Actualizado pelos seguintes diplomas: 1 Lei n.&#186; 50/2005, de 30.8 2 Lei n.&#186; 53-A/2006, de 29.12 (OE 2007)
REGIME COMPLEMENTAR DE PROCEDIMENTO DE INSPEC&#199;&#195;O TRIBUT&#193;RIA
INDIICE INDICE ND CE
INDICE DECRETO-LEI N&#186; 413/98, DE 31 DE DEZEMBRO PARTE I - PROCEDIMENTO DE INSPEC&#199;&#195;O TRIBUT&#193;RIA T&#205;TULO I - PRINC&#205;PIOS E DISPOSI&#199;&#213;ES GERAIS CAP&#205;TULO I - OBJECTO E &#194;MBITO Artigo 1.&#186; - Objecto Artigo 2.&#186; - &#194;mbito Artigo 3.&#186; - Contrata&#231;&#227;o de outras entidades Artigo 4.&#186; - Direito subsidi&#225;rio CAP&#205;TULO II - PRINC&#205;PIOS DO PROCEDIMENTO DE INSPEC&#199;&#195;O TRIBUT&#193;RIA Artigo 5.&#186; - Princ&#237;pios Artigo 6.&#186; - Princ&#237;pio da verdade material Artigo 7.&#186; - Princ&#237;pio da proporcionalidade Artigo 8.&#186; - Princ&#237;pio do contradit&#243;rio Artigo 9.&#186; - Princ&#237;pio da coopera&#231;&#227;o Artigo 10.&#186; - Falta de coopera&#231;&#227;o Artigo 11.&#186; - Impugnabilidade dos actos 1 CAP&#205;TULO III - CLASSIFICA&#199;&#213;ES DO PROCEDIMENTO DE INSPEC&#199;&#195;O TRIBUT&#193;RIA Artigo 12.&#186; - Fins do procedimento Artigo 13.&#186; - Lugar do procedimento de inspec&#231;&#227;o Artigo 14.&#186; - &#194;mbito e extens&#227;o Artigo 15.&#186; - Altera&#231;&#227;o dos fins, &#226;mbito e extens&#227;o do procedimento 1 T&#205;TULO II - COMPET&#202;NCIA E GARANTIAS DE IMPARCIALIDADE CAP&#205;TULO I - COMPET&#202;NCIA Artigo 16.&#186; - Compet&#234;ncia material e territorial 1 Artigo 17.&#186; - Extens&#227;o da compet&#234;ncia Artigo 18.&#186; - Uniformidade procedimental Artigo 19.&#186; - Fun&#231;&#245;es no &#226;mbito do procedimento de inspec&#231;&#227;o CAP&#205;TULO II - GARANTIAS DE IMPARCIALIDADE Artigo 20.&#186; - Incompatibilidades espec&#237;ficas Artigo 21.&#186; - Deveres acess&#243;rios Artigo 22.&#186; - Dever de sigilo T&#205;TULO III - PLANEAMENTO E SELEC&#199;&#195;O CAP&#205;TULO I - PLANEAMENTO Artigo 23.&#186; - Plano Nacional de Actividades da Inspec&#231;&#227;o Tribut&#225;ria Artigo 24.&#186; - Relat&#243;rio anual Artigo 25.&#186; - Planos regionais Artigo 26.&#186; - Divulga&#231;&#227;o de crit&#233;rios CAP&#205;TULO II - SELEC&#199;&#195;O Artigo 27.&#186; - Selec&#231;&#227;o T&#205;TULO IV - ACTOS DE INSPEC&#199;&#195;O CAP&#205;TULO I - GARANTIAS DO EXERC&#205;CIO DA FUN&#199;&#195;O INSPECTIVA Artigo 28.&#186; - Garantias de efic&#225;cia 1 Artigo 29.&#186; - Prerrogativas da inspec&#231;&#227;o tribut&#225;ria 1 Artigo 30.&#186; - Medidas cautelares 1 Artigo 31.&#186; - Provid&#234;ncias cautelares de natureza judicial Artigo 32.&#186; - Viola&#231;&#227;o do dever de coopera&#231;&#227;o Artigo 33.&#186; - Garantias dos funcion&#225;rios CAP&#205;TULO II - LOCAL, HOR&#193;RIO DOS ACTOS DE INSPEC&#199;&#195;O E PRAZO DO PROCEDIMENTO Artigo 34.&#186; - Local dos actos de inspec&#231;&#227;o Artigo 35.&#186; - Hor&#225;rio dos actos de inspec&#231;&#227;o Artigo 36.&#186; - In&#237;cio e prazo do procedimento de inspec&#231;&#227;o CAP&#205;TULO III - NOTIFICA&#199;&#213;ES E INFORMA&#199;&#213;ES Artigo 37.&#186; - Notifica&#231;&#245;es e informa&#231;&#245;es Artigo 38.&#186; - Notifica&#231;&#227;o pessoal e postal Artigo 39.&#186; - Notifica&#231;&#227;o de pessoas singulares Artigo 40.&#186; - Notifica&#231;&#227;o de pessoas colectivas Artigo 41.&#186; - Notifica&#231;&#227;o de entidades residentes no estrangeiro 2 4 6 6 6 6 6 8 8 8 8 8 9 9 9 9 9 10 10 10 10 11 11 11 11 12 12 12 13 13 14 14 14 14 14 15 15 15 15 15 16 16 16 17 19 19 20 20 21 21 21 22 23 23 24 24 24 24
Artigo 42.&#186; - Momento das notifica&#231;&#245;es Artigo 43.&#186; - Presun&#231;&#227;o de notifica&#231;&#227;o PARTE II - MARCHA DO PROCEDIMENTO DE INSPEC&#199;&#195;O T&#205;TULO I - IN&#205;CIO DO PROCEDIMENTO DE INSPEC&#199;&#195;O CAP&#205;TULO I - PREPARA&#199;&#195;O, PROGRAMA&#199;&#195;O, PLANEAMENTO Artigo 44.&#186; - Prepara&#231;&#227;o, programa&#231;&#227;o e planeamento do procedimento de inspec&#231;&#227;o Artigo 45.&#186; - Constitui&#231;&#227;o de equipas Artigo 46&#186; - Credencia&#231;&#227;o Artigo 47.&#186; - Consequ&#234;ncias da falta de credencia&#231;&#227;o CAP&#205;TULO II - COOPERA&#199;&#195;O E NOTIFICA&#199;&#195;O PARA IN&#205;CIO DO PROCEDIMENTO Artigo 48.&#186; - Coopera&#231;&#227;o entre administra&#231;&#227;o e a entidade inspeccionada Artigo 49.&#186; - Notifica&#231;&#227;o pr&#233;via para procedimento de inspec&#231;&#227;o Artigo 50.&#186; - Dispensa de notifica&#231;&#227;o pr&#233;via Artigo 51.&#186; - Data do in&#237;cio do procedimento de inspec&#231;&#227;o Artigo 52.&#186; - Representante para as rela&#231;&#245;es com a administra&#231;&#227;o tribut&#225;ria T&#205;TULO II - ACTOS DO PROCEDIMENTO DE INSPEC&#199;&#195;O Artigo 53.&#186; - Continuidade e suspens&#227;o dos actos Artigo 54.&#186; - Presen&#231;a do sujeito passivo ou obrigado tribut&#225;rio Artigo 55.&#186; - Recolha de elementos Artigo 56.&#186; - Procedimento de recolha de elementos Artigo 57.&#186; - T&#233;cnicas de auditoria contabil&#237;stica Artigo 58.&#186; - Cumprimento de obriga&#231;&#245;es tribut&#225;rias Artigo 59.&#186; - Oposi&#231;&#227;o T&#205;TULO III - CONCLUS&#195;O E EFEITOS DO PROCEDIMENTO DE INSPEC&#199;&#195;O CAP&#205;TULO I - CONCLUS&#195;O DO PROCEDIMENTO DE INSPEC&#199;&#195;O Artigo 60.&#186; - Audi&#231;&#227;o pr&#233;via Artigo 61.&#186; - Conclus&#227;o dos actos Artigo 62.&#186; - Conclus&#227;o do procedimento de inspec&#231;&#227;o Artigo 63.&#186; - Fundamenta&#231;&#227;o da decis&#227;o CAP&#205;TULO II - EFEITOS DO PROCEDIMENTO DE INSPEC&#199;&#195;O Artigo 64.&#186; - Efic&#225;cia vinculativa do relat&#243;rio 25 25 26 26 26 26 27 27 28 28 28 29 29 30 30 31 31 31 31 31 32 32 32 33 33 33 33 34 35 35 35
DECRETO-LEII N&#186; 413/98,, DE 31 DE DEZEMBRO DE DE EZEMBRO DECRETO -LEI N&#186; 413/98 DE 31 DE DEZEMBRO ECRETO E N&#186;
&#201; reconhecido o car&#225;cter fundamental do procedimento da inspec&#231;&#227;o tribut&#225;ria para a evolu&#231;&#227;o e reforma do sistema fiscal portugu&#234;s, nomeadamente no que respeita &#224; luta contra a fraude fiscal com a consequente correc&#231;&#227;o das injusti&#231;as fiscais. Actualmente a inspec&#231;&#227;o tribut&#225;ria, se bem que dotada de uma nova filosofia de ac&#231;&#227;o e de algumas prerrogativas de actua&#231;&#227;o, v&#234; a sua actividade dispersa por um conjunto de diplomas legislativos, o que n&#227;o facilita a organiza&#231;&#227;o concreta das ac&#231;&#245;es, o seu decurso e as suas conclus&#245;es. Por outro lado, na perspectiva dos sujeitos passivos, a dispers&#227;o dificulta a compreens&#227;o do procedimento e o conhecimento das suas garantias. Naturalmente que, tendo em conta a natureza da actividade inspectiva, a Administra&#231;&#227;o n&#227;o poder&#225; estar subordinada a uma sucess&#227;o imperativa e r&#237;gida de actos. Por&#233;m, esta circunst&#226;ncia n&#227;o prejudica a consagra&#231;&#227;o de regras gerais de actua&#231;&#227;o visando essencialmente a organiza&#231;&#227;o do sistema e, consequentemente, a garantia da proporcionalidade aos fins a atingir, da seguran&#231;a dos sujeitos passivos e demais obrigados tribut&#225;rios e a pr&#243;pria participa&#231;&#227;o destes na forma&#231;&#227;o das decis&#245;es, evitando a prolifera&#231;&#227;o de lit&#237;gios in&#250;teis. No respeito por estes princ&#237;pios, a Lei Geral Tribut&#225;ria acolheu uma concep&#231;&#227;o da inspec&#231;&#227;o tribut&#225;ria harm&#243;nica com o moderno procedimento administrativo e as garantias dos cidad&#227;os. Assim, a natureza do presente diploma &#233; essencialmente regulamentadora, n&#227;o se pretendendo alterar os actuais poderes e faculdades da inspec&#231;&#227;o tribut&#225;ria nem os deveres dos sujeitos passivos e demais obrigados tribut&#225;rios que se mant&#234;m integralmente em vigor. No entanto, a melhor sistematiza&#231;&#227;o da ac&#231;&#227;o fiscalizadora incrementar&#225; a sua efici&#234;ncia e efic&#225;cia, bem como a seguran&#231;a do procedimento de inspec&#231;&#227;o, tendo sido diminu&#237;da a margem de discricionariedade. Nos termos da al&#237;nea a) do n&#186; 1 do artigo 198&#186; e do n&#186; 5 do artigo 112&#186; da Constitui&#231;&#227;o, o Governo decreta o seguinte:
ARTIGO 1&#186; - REGIME COMPLEMENTAR DO PROCEDIMENTO DE INSPEC&#199;&#195;O TRIBUT&#193;RIA
&#201; aprovado o Regime Complementar do Procedimento de Inspec&#231;&#227;o Tribut&#225;ria, em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
ARTIGO 2&#186; - SERVI&#199;OS REGIONAIS
At&#233; &#224; reorganiza&#231;&#227;o da Direc&#231;&#227;o-Geral dos Impostos, consideram-se servi&#231;os regionais, para efeitos do presente diploma, as direc&#231;&#245;es de finan&#231;as e, nas Regi&#245;es Aut&#243;nomas dos A&#231;ores e Madeira, as direc&#231;&#245;es de finan&#231;as, e servi&#231;os locais as reparti&#231;&#245;es de finan&#231;as.
ARTIGO 3&#186; - APLICA&#199;&#195;O &#192; DGAIEC
O presente Regime Complementar aplica-se supletivamente &#224; Direc&#231;&#227;o-Geral das Alf&#226;ndegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo no que n&#227;o for incompat&#237;vel com a natureza dos procedimentos de inspec&#231;&#227;o de que est&#225; legalmente incumbida.
ARTIGO 4&#186; - ENTRADA EM VIGOR
PARTE I - PROCEDIMENTO DE INSPEC&#199;&#195;O TRIBUT&#193;RIA PARTE I - PROCEDIMENTO DE INSPEC&#199;&#195;O TRIBUT&#193;RIA
T&#205;TULO I - PRINC&#205;PIOS E DISPOSI&#199;&#213;ES GERAIS CAP&#205;TULO I - OBJECTO E &#194;MBITO
ARTIGO 1.&#186; - OBJECTO
O presente diploma regula o procedimento de inspec&#231;&#227;o tribut&#225;ria, definindo, sem preju&#237;zo de legisla&#231;&#227;o especial, os princ&#237;pios e as regras aplic&#225;veis aos actos de inspec&#231;&#227;o.
RELA&#199;&#195;O: art. 54&#186;/1 - a) (LGT - I - ) - &#226;mbito da fiscaliza&#231;&#227;o tribut&#225;ria art. 63&#186; (LGT - I - ) - inspec&#231;&#227;o
ARTIGO 2.&#186; - &#194;MBITO
1. O procedimento de inspec&#231;&#227;o tribut&#225;ria visa a observa&#231;&#227;o das realidades tribut&#225;rias, a verifica&#231;&#227;o do cumprimento das obriga&#231;&#245;es tribut&#225;rias e a preven&#231;&#227;o das infrac&#231;&#245;es tribut&#225;rias.
2. Para efeitos do n&#250;mero anterior, a inspec&#231;&#227;o tribut&#225;ria compreende as seguintes actua&#231;&#245;es da administra&#231;&#227;o tribut&#225;ria: a) A confirma&#231;&#227;o dos elementos declarados pelos sujeitos passivos e demais obrigados tribut&#225;rios; b) A indaga&#231;&#227;o de factos tribut&#225;rios n&#227;o declarados pelos sujeitos passivos e demais obrigados tribut&#225;rios; c) A inventaria&#231;&#227;o e avalia&#231;&#227;o de bens, m&#243;veis ou im&#243;veis, para fins de controlo do cumprimento das obriga&#231;&#245;es tribut&#225;rias; d) A presta&#231;&#227;o de informa&#231;&#245;es oficiais, em mat&#233;ria de facto, nos processos de reclama&#231;&#227;o e impugna&#231;&#227;o judicial dos actos tribut&#225;rios ou de recurso contencioso de actos administrativos em quest&#245;es tribut&#225;rias; e) O esclarecimento e a orienta&#231;&#227;o dos sujeitos passivos e demais obrigados tribut&#225;rios sobre o cumprimento dos seus deveres perante a administra&#231;&#227;o tribut&#225;ria;1 f) A realiza&#231;&#227;o de estudos individuais, sectoriais ou territoriais sobre o comportamento dos sujeitos passivos e demais obrigados tribut&#225;rios e a evolu&#231;&#227;o dos sectores econ&#243;micos em que se insere a sua actividade; g) A realiza&#231;&#227;o de per&#237;cias ou exames t&#233;cnicos de qualquer natureza tendo em conta os fins referidos no n.&#186; 1; h) A informa&#231;&#227;o sobre os pressupostos de facto dos benef&#237;cios fiscais que dependam de concess&#227;o ou reconhecimento da administra&#231;&#227;o tribut&#225;ria, ou de direitos que o sujeito passivo, outros obrigados tribut&#225;rios e demais interessados invoquem perante aquela; i) A promo&#231;&#227;o, nos termos da lei, do sancionamento das infrac&#231;&#245;es tribut&#225;rias; j) A coopera&#231;&#227;o nos termos das conven&#231;&#245;es internacionais ou regulamentos comunit&#225;rios, no &#226;mbito da preven&#231;&#227;o e repress&#227;o da evas&#227;o e fraude; l) Quaisquer outras ac&#231;&#245;es de averigua&#231;&#227;o ou investiga&#231;&#227;o de que a administra&#231;&#227;o tribut&#225;ria seja legalmente incumbida. 3. O procedimento de inspec&#231;&#227;o pode abranger, em simult&#226;neo com os sujeitos passivos e demais obrigados tribut&#225;rios cuja situa&#231;&#227;o tribut&#225;ria se pretenda averiguar, os substitutos e respons&#225;veis solid&#225;rios ou subsidi&#225;rios, as sociedades dominadas e integradas no regime especial de tributa&#231;&#227;o dos grupos de sociedades, os s&#243;cios das sociedades transparentes ou quaisquer outras pessoas que tenham colaborado nas infrac&#231;&#245;es fiscais a investigar.1 4. No caso previsto no n&#250;mero anterior as entidades gozam dos mesmos direitos e est&#227;o sujeitas aos mesmos deveres dos sujeitos passivos e demais obrigados tribut&#225;rios.
1 Redac&#231;&#227;o da Lei n.&#186; 50/2005, de 30.8 REDAC&#199;&#195;O ANTERIOR: 2/ “e) O esclarecimento e a orienta&#231;&#227;o dos sujeitos passivos e demais obrigados tribut&#225;rios sobre o cumprimento dos seus deveres perante a administra&#231;&#227;o fiscal;” “3. O procedimento de inspec&#231;&#227;o pode abranger, em simult&#226;neo com os sujeitos passivos e demais obrigados tribut&#225;rios cuja situa&#231;&#227;o tribut&#225;ria se pretenda averiguar, os substitutos e respons&#225;veis solid&#225;rios ou subsidi&#225;rios, as sociedades dominadas do grupo tributado pelo sistema do lucro consolidado, os s&#243;cios das sociedades transparentes ou quaisquer outras pessoas que tenham colaborado nas infrac&#231;&#245;es fiscais a investigar.”
ARTIGO 3.&#186; - CONTRATA&#199;&#195;O DE OUTRAS ENTIDADES
A inspec&#231;&#227;o tribut&#225;ria pode, para a realiza&#231;&#227;o de estudos ou monografias, exames ou per&#237;cias de qualquer natureza, contratar, nos termos da lei, o servi&#231;o de quaisquer outras entidades e celebrar protocolos no &#226;mbito das compet&#234;ncias de inspec&#231;&#227;o que lhe est&#227;o atribu&#237;das.
ARTIGO 4.&#186; - DIREITO SUBSIDI&#193;RIO
Aos casos omissos no presente diploma aplicam-se, de acordo com a natureza das mat&#233;rias: a) A Lei Geral Tribut&#225;ria; b) O C&#243;digo de Procedimento e de Processo Tribut&#225;rio;1 c) Os demais c&#243;digos e leis tribut&#225;rias, incluindo os regimes gerais das infrac&#231;&#245;es tribut&#225;rias e dos benef&#237;cios fiscais; d) A Lei Org&#226;nica regulamentares; da Direc&#231;&#227;o-Geral dos Impostos e respectivos diplomas
e) O C&#243;digo do Procedimento Administrativo.
1 Redac&#231;&#227;o da Lei n.&#186; 50/2005, de 30.8
CAP&#205;TULO II - PRINC&#205;PIOS DO PROCEDIMENTO DE INSPEC&#199;&#195;O TRIBUT&#193;RIA
ARTIGO 5.&#186; - PRINC&#205;PIOS
O procedimento de inspec&#231;&#227;o tribut&#225;ria obedece aos princ&#237;pios da verdade material, da proporcionalidade, do contradit&#243;rio e da coopera&#231;&#227;o.
ARTIGO 6.&#186; - PRINC&#205;PIO DA VERDADE MATERIAL
O procedimento de inspec&#231;&#227;o visa a descoberta da verdade material, devendo a administra&#231;&#227;o tribut&#225;ria adoptar oficiosamente as iniciativas adequadas a esse objectivo.
ARTIGO 7.&#186; - PRINC&#205;PIO DA PROPORCIONALIDADE
As ac&#231;&#245;es integradas no procedimento de inspec&#231;&#227;o tribut&#225;ria devem ser adequadas e proporcionais aos objectivos de inspec&#231;&#227;o tribut&#225;ria.
RELA&#199;&#195;O: art. 63&#186;/3 (LGT - I - ) - inspec&#231;&#227;o: princ&#237;pio da proporcionalidade
ARTIGO 8.&#186; - PRINC&#205;PIO DO CONTRADIT&#211;RIO
1. O procedimento de inspec&#231;&#227;o tribut&#225;ria segue, nos termos do presente diploma, o princ&#237;pio do contradit&#243;rio.
RELA&#199;&#195;O: art. 60&#186; (LGT - I - ) - direito de audi&#231;&#227;o
2. O princ&#237;pio do contradit&#243;rio n&#227;o pode p&#244;r em causa os objectivos das ac&#231;&#245;es de inspec&#231;&#227;o tribut&#225;ria nem afectar o rigor, operacionalidade e efic&#225;cia que se lhes exigem.
ARTIGO 9.&#186; - PRINC&#205;PIO DA COOPERA&#199;&#195;O
1. A inspec&#231;&#227;o tribut&#225;ria e os sujeitos passivos ou demais obrigados tribut&#225;rios est&#227;o sujeitos a um dever m&#250;tuo de coopera&#231;&#227;o. 2. Em especial, est&#227;o sujeitos a um dever de coopera&#231;&#227;o com a inspec&#231;&#227;o tribut&#225;ria os servi&#231;os, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, do Estado, das Regi&#245;es Aut&#243;nomas e das autarquias locais, as associa&#231;&#245;es p&#250;blicas, as empresas p&#250;blicas ou de capital exclusivamente p&#250;blico, as institui&#231;&#245;es particulares de solidariedade social e as pessoas colectivas de utilidade p&#250;blica.
RELA&#199;&#195;O: art. 59&#186; (LGT - I - ) - princ&#237;pio da colabora&#231;&#227;o art. 48&#186; (CPPT - I - ) - coopera&#231;&#227;o da administra&#231;&#227;o tribut&#225;ria e do contribuinte
ARTIGO 10.&#186; - FALTA DE COOPERA&#199;&#195;O
A falta de coopera&#231;&#227;o dos sujeitos passivos e demais obrigados tribut&#225;rios no procedimento de inspec&#231;&#227;o pode, quando ileg&#237;tima, constituir fundamento de aplica&#231;&#227;o de m&#233;todos indirectos de tributa&#231;&#227;o, nos termos da lei.
RELA&#199;&#195;O: art. 88&#186; (LGT - I - ) - impossibilidade de determina&#231;&#227;o directa e exacta da mat&#233;ria tribut&#225;vel
ARTIGO 11.&#186; - IMPUGNABILIDADE DOS ACTOS 1
O procedimento de inspec&#231;&#227;o tribut&#225;ria tem um car&#225;cter meramente preparat&#243;rio ou acess&#243;rio dos actos tribut&#225;rios ou em mat&#233;ria tribut&#225;ria, sem preju&#237;zo do direito de impugna&#231;&#227;o das medidas cautelares adoptadas ou de quaisquer outros actos, nos termos da lei.
1 Redac&#231;&#227;o da Lei n.&#186; 50/2005, de 30.8 REDAC&#199;&#195;O ANTERIOR: “Artigo 11&#186; - Impugnabilidade dos actos - O procedimento de inspec&#231;&#227;o tribut&#225;ria tem um car&#225;cter meramente preparat&#243;rio ou acess&#243;rio dos actos tribut&#225;rios ou em mat&#233;ria tribut&#225;ria, sem preju&#237;zo do direito de impugna&#231;&#227;o das medidas cautelares adoptadas ou de quaisquer outros actos lesivos dos direitos e interesses leg&#237;timos dos sujeitos passivos e demais obrigados tribut&#225;rios.”
CAP&#205;TULO III - CLASSIFICA&#199;&#213;ES DO PROCEDIMENTO DE INSPEC&#199;&#195;O TRIBUT&#193;RIA
ARTIGO 12.&#186; - FINS DO PROCEDIMENTO
1. O procedimento de inspec&#231;&#227;o classifica-se, quanto aos fins, em: a) Procedimento de comprova&#231;&#227;o e verifica&#231;&#227;o, visando a confirma&#231;&#227;o cumprimento das obriga&#231;&#245;es dos sujeitos passivos e demais obrigados tribut&#225;rios; do
b) Procedimento de informa&#231;&#227;o, visando o cumprimento dos deveres legais de informa&#231;&#227;o ou de parecer dos quais a inspec&#231;&#227;o tribut&#225;ria seja legalmente incumbida. 2. Sempre que os fins de preven&#231;&#227;o tribut&#225;ria ou a assist&#234;ncia no cumprimento das obriga&#231;&#245;es acess&#243;rias ou de pagamento dos sujeitos passivos e demais obrigados tribut&#225;rios o justifiquem, deve ser assegurado o seu acompanhamento permanente de acordo com os crit&#233;rios gerais definidos pela inspec&#231;&#227;o tribut&#225;ria.
ARTIGO 13.&#186; - LUGAR DO PROCEDIMENTO DE INSPEC&#199;&#195;O
Quanto ao lugar da realiza&#231;&#227;o, o procedimento pode classificar-se em: a) Interno, quando os actos de inspec&#231;&#227;o se efectuem exclusivamente nos servi&#231;os da administra&#231;&#227;o tribut&#225;ria atrav&#233;s da an&#225;lise formal e de coer&#234;ncia dos documentos; b) Externo, quando os actos de inspec&#231;&#227;o se efectuem, total ou parcialmente, em instala&#231;&#245;es ou depend&#234;ncias dos sujeitos passivos ou demais obrigados tribut&#225;rios, de terceiros com quem mantenham rela&#231;&#245;es econ&#243;micas ou em qualquer outro local a que a administra&#231;&#227;o tenha acesso.
ARTIGO 14.&#186; - &#194;MBITO E EXTENS&#195;O
1. Quanto ao &#226;mbito, o procedimento de inspec&#231;&#227;o pode ser: a) Geral ou polivalente, quando tiver por objecto a situa&#231;&#227;o tribut&#225;ria global ou conjunto dos deveres tribut&#225;rios dos sujeitos passivos ou dos demais obrigados tribut&#225;rios; b) Parcial ou univalente, quando abranja apenas algum, ou alguns, tributos ou algum, ou alguns, deveres dos sujeitos passivos ou dos demais obrigados tribut&#225;rios.
2. Considera-se ainda procedimento parcial o que se limite &#224; consulta, recolha de documentos ou elementos determinados e &#224; verifica&#231;&#227;o de sistemas inform&#225;ticos dos sujeitos passivos e demais obrigados tribut&#225;rios, ou ao controlo de bens em circula&#231;&#227;o.1 3. Quanto &#224; extens&#227;o, o procedimento pode englobar um ou mais per&#237;odos de tributa&#231;&#227;o.
1 Redac&#231;&#227;o da Lei n.&#186; 50/2005, de 30.8 REDAC&#199;&#195;O ANTERIOR: “2. Considera-se procedimento parcial o que se limite &#224; consulta e recolha de documentos ou elementos determinados, &#224; verifica&#231;&#227;o de sistemas inform&#225;ticos dos sujeitos passivos e demais obrigados tribut&#225;rios e ao controlo dos bens em circula&#231;&#227;o.”
ARTIGO 15.&#186; - ALTERA&#199;&#195;O DOS FINS, &#194;MBITO E EXTENS&#195;O DO PROCEDIMENTO 1
1. Os fins, o &#226;mbito e a extens&#227;o do procedimento de inspec&#231;&#227;o podem ser alterados durante a sua execu&#231;&#227;o mediante despacho fundamentado da entidade que o tiver ordenado, devendo ser notificado &#224; entidade inspeccionada. 2. O &#226;mbito e extens&#227;o do procedimento de inspec&#231;&#227;o pode ser determinado a solicita&#231;&#227;o dos sujeitos passivos ou demais obrigados tribut&#225;rios, nos termos do Decreto-Lei n.&#186; 6/99, de 8 de Janeiro.
RELA&#199;&#195;O: art. 27&#186;/2 - inspec&#231;&#227;o por iniciativa do contribuinte D.L. n&#186; 6/99, de 8.01 - V - iniciativa da inspec&#231;&#227;o tribut&#225;ria do pr&#243;prio sujeito passivo
1 Redac&#231;&#227;o da Lei n.&#186; 50/2005, de 30.8 REDAC&#199;&#195;O ANTERIOR: “1. Os fins e a extens&#227;o do procedimento de inspec&#231;&#227;o podem ser alterados durante a sua execu&#231;&#227;o mediante despacho fundamentado da entidade que o tiver ordenado. 2. O &#226;mbito e extens&#227;o do procedimento de inspec&#231;&#227;o pode ser determinado a solicita&#231;&#227;o dos sujeitos passivos ou demais obrigados tribut&#225;rios caso existam motivos atend&#237;veis de certeza e seguran&#231;a jur&#237;dica e n&#227;o existam inconvenientes &#224; actividade da inspec&#231;&#227;o tribut&#225;ria.”
T&#205;TULO II - COMPET&#202;NCIA E GARANTIAS DE IMPARCIALIDADE CAP&#205;TULO I - COMPET&#202;NCIA
ARTIGO 16.&#186; - COMPET&#202;NCIA MATERIAL E TERRITORIAL 1
1. S&#227;o competentes para a pr&#225;tica dos actos de inspec&#231;&#227;o tribut&#225;ria, nos termos da lei, os seguintes servi&#231;os da Direc&#231;&#227;o-Geral dos Impostos: a) As Direc&#231;&#245;es de Servi&#231;os de Inspec&#231;&#227;o Tribut&#225;ria que nos termos da org&#226;nica da Direc&#231;&#227;o-Geral dos Impostos integram a &#225;rea operativa da inspec&#231;&#227;o tribut&#225;ria, relativamente aos sujeitos passivos e demais obrigados tribut&#225;rios que devam ser inspeccionados pelos servi&#231;os centrais; b) Os servi&#231;os perif&#233;ricos regionais, relativamente aos sujeitos passivos e demais obrigados tribut&#225;rios com domic&#237;lio ou sede fiscal na sua &#225;rea territorial;
c) Os servi&#231;os perif&#233;ricos locais, relativamente aos sujeitos passivos e demais obrigados tribut&#225;rios com domic&#237;lio ou sede fiscal na sua &#225;rea territorial. 2. S&#227;o inspeccionados directamente pelos servi&#231;os centrais, os sujeitos passivos designados pelo director-geral dos Impostos, bem como os que constem de despacho publicado no Di&#225;rio da Rep&#250;blica.
1 Redac&#231;&#227;o da Lei n.&#186; 50/2005, de 30.8 REDAC&#199;&#195;O ANTERIOR: “S&#227;o competentes para a pr&#225;tica dos actos de inspec&#231;&#227;o tribut&#225;ria, nos termos da lei, os seguintes servi&#231;os da Direc&#231;&#227;o-Geral dos Impostos: a) A Direc&#231;&#227;o de Servi&#231;os de Preven&#231;&#227;o e Inspec&#231;&#227;o Tribut&#225;ria (DSPIT), relativamente aos sujeitos passivos e demais obrigados tribut&#225;rios que devam ser inspeccionados pelos servi&#231;os centrais da Direc&#231;&#227;o-Geral dos Impostos, de acordo com os crit&#233;rios de selec&#231;&#227;o previstos no Plano Nacional de Actividades da Inspec&#231;&#227;o Tribut&#225;ria ou fixados pelo director-geral dos Impostos, nos termos do presente Regulamento; b) Os servi&#231;os regionais, relativamente aos sujeitos passivos e demais obrigados tribut&#225;rios com domic&#237;lio ou sede fiscal na sua &#225;rea territorial; c) Os servi&#231;os locais, relativamente aos sujeitos passivos e demais obrigados tribut&#225;rios com domic&#237;lio ou sede fiscal na sua &#225;rea territorial.”
ARTIGO 17.&#186; - EXTENS&#195;O DA COMPET&#202;NCIA
Os actos de inspec&#231;&#227;o podem estender-se a &#225;reas territoriais diversas das previstas no artigo anterior ou ser efectuados por outro servi&#231;o, mediante decis&#227;o fundamentada da entidade que os tiver ordenado.2
2 Redac&#231;&#227;o da L n.&#186; 53-A/2006, de 29.12 OE2007 REDAC&#199;&#195;O ANTERIOR: &#171;O procedimento de inspec&#231;&#227;o tribut&#225;ria pode estender-se a &#225;reas territoriais diversas das previstas no artigo anterior mediante decis&#227;o fundamentada da entidade que o tiver ordenado.(Redac&#231;&#227;o da Lei n.&#186;
50/2005, de 30.8)
ARTIGO 18.&#186; - UNIFORMIDADE PROCEDIMENTAL
1. &#192; Direc&#231;&#227;o de Servi&#231;os de Planeamento e Coordena&#231;&#227;o da Inspec&#231;&#227;o Tribut&#225;ria (DSPCIT) cabe, por meio das ac&#231;&#245;es adequadas, garantir o cumprimento dos objectivos definidos para a inspec&#231;&#227;o tribut&#225;ria, a necess&#225;ria uniformidade procedimental da inspec&#231;&#227;o e a correc&#231;&#227;o das defici&#234;ncias reveladas.1 2. Para o desenvolvimento uniforme dos actos de inspec&#231;&#227;o, poder&#227;o ser aprovados, pelo director-geral dos Impostos, manuais de procedimentos gerais ou sectoriais.
ARTIGO 19.&#186; - FUN&#199;&#213;ES NO &#194;MBITO DO PROCEDIMENTO DE INSPEC&#199;&#195;O
Exercem fun&#231;&#245;es no &#226;mbito do procedimento de inspec&#231;&#227;o tribut&#225;ria: a) O pessoal t&#233;cnico da &#225;rea da inspec&#231;&#227;o tribut&#225;ria, designadamente inspectores tribut&#225;rios, t&#233;cnicos economistas e juristas, bem como outros funcion&#225;rios das carreiras do Grupo de Administra&#231;&#227;o Tribut&#225;ria, quando designados pelo dirigente do servi&#231;o;1
b) Os funcion&#225;rios de outras categorias t&#233;cnicas da Direc&#231;&#227;o-Geral dos Impostos, designadamente especialistas em auditoria inform&#225;tica e engenheiros, quando prestem apoio especializado &#224; actividade de inspec&#231;&#227;o tribut&#225;ria; c) Outros funcion&#225;rios designados pelo director-geral dos Impostos para realizarem ou participarem em ac&#231;&#245;es de inspec&#231;&#227;o tribut&#225;ria.
1 Redac&#231;&#227;o da Lei n.&#186; 50/2005, de 30.8 REDAC&#199;&#195;O ANTERIOR: “a) O pessoal t&#233;cnico da &#225;rea da inspec&#231;&#227;o tribut&#225;ria, designadamente t&#233;cnicos economistas e juristas, supervisores tribut&#225;rios, peritos de fiscaliza&#231;&#227;o tribut&#225;ria e t&#233;cnicos verificadores tribut&#225;rios;”
CAP&#205;TULO II - GARANTIAS DE IMPARCIALIDADE
ARTIGO 20.&#186; - INCOMPATIBILIDADES ESPEC&#205;FICAS
1. Os funcion&#225;rios da inspec&#231;&#227;o tribut&#225;ria, al&#233;m das incompatibilidades aplic&#225;veis aos funcion&#225;rios da Direc&#231;&#227;o-Geral dos Impostos em geral, est&#227;o sujeitos &#224;s seguintes incompatibilidades espec&#237;ficas: a) Realizar ou participar nos procedimentos de inspec&#231;&#227;o que visem a confirma&#231;&#227;o ou averigua&#231;&#227;o da situa&#231;&#227;o tribut&#225;ria do seu c&#244;njuge, parente ou afim em linha recta ou colateral at&#233; ao 3.&#186; grau, ou de qualquer pessoa com quem vivam ou tenham vivido em economia comum; b) Realizar ou participar em procedimentos de inspec&#231;&#227;o que visem a confirma&#231;&#227;o ou averigua&#231;&#227;o da situa&#231;&#227;o tribut&#225;ria de quaisquer entidades em quem as pessoas mencionadas na al&#237;nea anterior possuam participa&#231;&#227;o social ou desempenhem fun&#231;&#245;es como t&#233;cnicos oficiais de contas ou respons&#225;veis pela escrita, revisores oficiais de contas, gerentes, directores ou administradores; c) Realizar ou participar em procedimentos de inspec&#231;&#227;o que visem a confirma&#231;&#227;o ou averigua&#231;&#227;o da situa&#231;&#227;o tribut&#225;ria de sociedades em que detenham participa&#231;&#227;o no capital social; d) Realizar ou participar em procedimentos de inspec&#231;&#227;o que visem a confirma&#231;&#227;o ou averigua&#231;&#227;o da situa&#231;&#227;o tribut&#225;ria de entidades a quem tenham prestado servi&#231;os nos cinco anos anteriores ao do in&#237;cio da ac&#231;&#227;o de inspec&#231;&#227;o; e) Realizar ou participar em procedimentos de inspec&#231;&#227;o que visem a confirma&#231;&#227;o ou averigua&#231;&#227;o da situa&#231;&#227;o tribut&#225;ria de entidades que contra si tenham intentado ac&#231;&#227;o judicial antes do in&#237;cio da inspec&#231;&#227;o; f) Realizar ou participar em ac&#231;&#245;es de inspec&#231;&#227;o visando a presta&#231;&#227;o de informa&#231;&#245;es em mat&#233;ria de facto em processos de reclama&#231;&#227;o, impugna&#231;&#227;o ou recurso de quaisquer actos da administra&#231;&#227;o tribut&#225;ria em que tenham tido interven&#231;&#227;o. 2. O funcion&#225;rio deve comunicar o impedimento ao seu superior hier&#225;rquico no prazo de tr&#234;s dias &#250;teis ap&#243;s a nomea&#231;&#227;o para o procedimento de inspec&#231;&#227;o.
ARTIGO 21.&#186; - DEVERES ACESS&#211;RIOS
No decurso do procedimento de inspec&#231;&#227;o tribut&#225;ria devem os funcion&#225;rios actuar com especial prud&#234;ncia, cortesia, serenidade e discri&#231;&#227;o.
ARTIGO 22.&#186; - DEVER DE SIGILO
1. O procedimento da inspec&#231;&#227;o tribut&#225;ria &#233; sigiloso, devendo os funcion&#225;rios que nele intervenham guardar rigoroso sigilo sobre os factos relativos &#224; situa&#231;&#227;o tribut&#225;ria do sujeito passivo ou de quaisquer entidades e outros elementos de natureza pessoal ou confidencial de que tenham conhecimento no exerc&#237;cio ou por causa das suas fun&#231;&#245;es. 2. O disposto no n&#250;mero anterior n&#227;o prejudica os deveres legais de comunica&#231;&#227;o a outras entidades p&#250;blicas dos factos apurados na inspec&#231;&#227;o tribut&#225;ria. 3. O dever especial de sigilo previsto no presente artigo n&#227;o cessa com o termo das fun&#231;&#245;es e transmite-se &#224;s entidades que tenham acesso, nos termos do n&#250;mero anterior, aos dados obtidos pela inspec&#231;&#227;o tribut&#225;ria.
RELA&#199;&#195;O: art. 64&#186; (LGT - I - ) – confidencialidade art. 115&#186; (RGIT - I - ) - viola&#231;&#227;o do segredo fiscal
T&#205;TULO III - PLANEAMENTO E SELEC&#199;&#195;O CAP&#205;TULO I - PLANEAMENTO
ARTIGO 23.&#186; - PLANO NACIONAL DE ACTIVIDADES DA INSPEC&#199;&#195;O TRIBUT&#193;RIA
1. Sem preju&#237;zo da possibilidade de realiza&#231;&#227;o de outras ac&#231;&#245;es de inspec&#231;&#227;o, a actua&#231;&#227;o da inspec&#231;&#227;o tribut&#225;ria obedece ao Plano Nacional de Actividades da Inspec&#231;&#227;o Tribut&#225;ria (PNAIT). 2. A proposta do PNAIT &#233; elaborada anualmente pela DSPCIT, com participa&#231;&#227;o das unidades org&#226;nicas da inspec&#231;&#227;o tribut&#225;ria.1 3. O PNAIT &#233; aprovado pelo Ministro das Finan&#231;as, sob proposta do director-geral dos Impostos.1 4. O PNAIT define os programas, crit&#233;rios e ac&#231;&#245;es a desenvolver que servem de base &#224; selec&#231;&#227;o dos sujeitos passivos e demais obrigados tribut&#225;rios a inspeccionar, fixando os objectivos a atingir por unidades org&#226;nicas dos servi&#231;os centrais, regionais e locais. 5. Sem preju&#237;zo do disposto no n&#250;mero anterior, o PNAIT deve prever a afecta&#231;&#227;o de uma parte dos recursos da inspec&#231;&#227;o tribut&#225;ria a ac&#231;&#245;es de inspec&#231;&#227;o nele n&#227;o expressamente previstas.
6. O PNAIT poder&#225; ser revisto durante a sua execu&#231;&#227;o por proposta fundamentada da DSPCIT.1
ARTIGO 24.&#186; - RELAT&#211;RIO ANUAL
1. O cumprimento do PNAIT ser&#225; avaliado no relat&#243;rio anual sobre a actividade da inspec&#231;&#227;o tribut&#225;ria. 2. O relat&#243;rio far&#225; men&#231;&#227;o, al&#233;m dos meios utilizados e dos resultados obtidos, das dificuldades e limita&#231;&#245;es postas &#224; actividade da inspec&#231;&#227;o tribut&#225;ria.
ARTIGO 25.&#186; - PLANOS REGIONAIS
Os servi&#231;os perif&#233;ricos regionais, com base no PNAIT, devem elaborar planos regionais de actividade que servem de base &#224; actua&#231;&#227;o dos funcion&#225;rios e equipas de inspec&#231;&#227;o nas respectivas &#225;reas territoriais.1
ARTIGO 26.&#186; - DIVULGA&#199;&#195;O DE CRIT&#201;RIOS
Sem preju&#237;zo do car&#225;cter reservado do PNAIT, a administra&#231;&#227;o tribut&#225;ria deve divulgar os crit&#233;rios gen&#233;ricos nele definidos para a selec&#231;&#227;o dos sujeitos passivos e demais obrigados tribut&#225;rios a inspeccionar.
CAP&#205;TULO II - SELEC&#199;&#195;O
ARTIGO 27.&#186; - SELEC&#199;&#195;O
1. A identifica&#231;&#227;o dos sujeitos passivos e demais obrigados tribut&#225;rios a inspeccionar no procedimento de inspec&#231;&#227;o tem por base: a) A aplica&#231;&#227;o dos crit&#233;rios objectivos definidas no PNAIT para a actividade de inspec&#231;&#227;o tribut&#225;ria; b) A aplica&#231;&#227;o dos crit&#233;rios que, embora n&#227;o contidos no PNAIT, sejam definidos pelo director-geral dos Impostos, de acordo com necessidades conjunturais de preven&#231;&#227;o e efic&#225;cia da inspec&#231;&#227;o tribut&#225;ria ou a aplica&#231;&#227;o justificada de m&#233;todos aleat&#243;rios; c) A participa&#231;&#227;o ou den&#250;ncia, quando sejam apresentadas nos termos legais; d) A verifica&#231;&#227;o de desvios significativos no comportamento fiscal dos sujeitos passivos ou demais obrigados tribut&#225;rios perante os par&#226;metros de normalidade que
caracterizam a actividade ou situa&#231;&#227;o patrimonial, ou de quaisquer actos ou omiss&#245;es que constituam ind&#237;cio de infrac&#231;&#227;o tribut&#225;ria. 2. Os casos em que a iniciativa da inspec&#231;&#227;o tribut&#225;ria &#233; do pr&#243;prio sujeito passivo ou de terceiro que igualmente prove interesse leg&#237;timo est&#227;o sujeitos a regulamenta&#231;&#227;o especial.
RELA&#199;&#195;O: art. 15&#186;/2 - inspec&#231;&#227;o a pedido do contribuinte art. 47&#186; (LGT - I - ) - fiscaliza&#231;&#227;o tribut&#225;ria a solicita&#231;&#227;o do sujeito passivo DL n&#186; 6/99, de 08.01 - V - Inspec&#231;&#227;o a pedido do contribuinte Port. n&#186; 923/99, de 20/10 - V - Taxas devidas pela inspec&#231;&#227;o a pedido do contribuinte
T&#205;TULO IV - ACTOS DE INSPEC&#199;&#195;O CAP&#205;TULO I - GARANTIAS DO EXERC&#205;CIO DA FUN&#199;&#195;O INSPECTIVA
ARTIGO 28.&#186; - GARANTIAS DE EFIC&#193;CIA 1
1. Cabe genericamente &#224;s autoridades p&#250;blicas e &#224;s entidades inspeccionadas facultar &#224; inspec&#231;&#227;o tribut&#225;ria, nos termos da lei, todos as condi&#231;&#245;es necess&#225;rias &#224; efic&#225;cia da sua ac&#231;&#227;o. 2. Os funcion&#225;rios em servi&#231;o de inspec&#231;&#227;o tribut&#225;ria t&#234;m direito, nos termos do n&#250;mero anterior: a) Ao livre acesso &#224;s instala&#231;&#245;es e depend&#234;ncias da entidade inspeccionada pelo per&#237;odo de tempo necess&#225;rio ao exerc&#237;cio das suas fun&#231;&#245;es; b) &#192; disposi&#231;&#227;o das instala&#231;&#245;es adequadas ao exerc&#237;cio das suas fun&#231;&#245;es em condi&#231;&#245;es de dignidade e efic&#225;cia; c) Ao exame, requisi&#231;&#227;o e reprodu&#231;&#227;o de documentos, mesmo quando em suporte inform&#225;tico, em poder dos sujeitos passivos ou outros obrigados tribut&#225;rios, para consulta, apoio ou jun&#231;&#227;o aos relat&#243;rios, processos ou autos; d) &#192; presta&#231;&#227;o de informa&#231;&#245;es e ao exame dos documentos ou outros elementos em poder de quaisquer servi&#231;os, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, do Estado, das Regi&#245;es Aut&#243;nomas e Autarquias Locais, de associa&#231;&#245;es p&#250;blicas, de empresas p&#250;blicas ou de capital exclusivamente p&#250;blico, de institui&#231;&#245;es particulares de solidariedade social e de pessoas colectivas de utilidade p&#250;blica; e) &#192; troca de correspond&#234;ncia, em servi&#231;o, com quaisquer entidades p&#250;blicas ou privadas sobre quest&#245;es relacionadas com o desenvolvimento da sua actua&#231;&#227;o; f) Ao esclarecimento, pelos t&#233;cnicos oficiais de contas e revisores oficiais de contas, da situa&#231;&#227;o tribut&#225;ria das entidades a quem prestem ou tenham prestado servi&#231;o;
g) &#192; adop&#231;&#227;o, nos termos do presente diploma, das medidas cautelares adequadas &#224; aquisi&#231;&#227;o e conserva&#231;&#227;o da prova; h) &#192; requisi&#231;&#227;o &#224;s autoridades policiais e administrativas, da colabora&#231;&#227;o necess&#225;ria ao exerc&#237;cio das suas fun&#231;&#245;es, no caso de ileg&#237;tima oposi&#231;&#227;o do contribuinte &#224; realiza&#231;&#227;o da inspec&#231;&#227;o.
1 Redac&#231;&#227;o da Lei n.&#186; 50/2005, de 30.8 REDAC&#199;&#195;O ANTERIOR: “Artigo 28&#186; - Garantias da administra&#231;&#227;o - No &#226;mbito do procedimento de inspec&#231;&#227;o e para efectivo exerc&#237;cio da fun&#231;&#227;o inspectiva, a administra&#231;&#227;o faz uso das prerrogativas previstas no artigo 63&#186; da Lei Geral Tribut&#225;ria, nos artigos 33&#186; e 34&#186; do Decreto-Lei n&#186; 363/78, de 28 de Novembro, e no artigo 15&#186; do DecretoLei n&#186; 249/98, de 11 de Agosto, sem preju&#237;zo do respeito pelo dever de sigilo e pelos direitos, liberdades e garantias constitucionalmente previstos.”
ARTIGO 29.&#186; - PRERROGATIVAS DA INSPEC&#199;&#195;O TRIBUT&#193;RIA 1
1. O exerc&#237;cio das garantias de efic&#225;cia previstas no artigo anterior pode concretizar-se atrav&#233;s das seguintes faculdades dos funcion&#225;rios em servi&#231;o de inspec&#231;&#227;o tribut&#225;ria: a) Examinar quaisquer elementos dos contribuintes que sejam suscept&#237;veis de revelar a sua situa&#231;&#227;o tribut&#225;ria, nomeadamente, os relacionados com a sua actividade, ou de terceiros com quem mantenham rela&#231;&#245;es econ&#243;micas e solicitar ou efectuar, designadamente em suporte magn&#233;tico, as c&#243;pias ou extractos considerados indispens&#225;veis ou &#250;teis; b) Proceder &#224; inventaria&#231;&#227;o f&#237;sica e avalia&#231;&#227;o de quaisquer bens ou im&#243;veis relacionados com a actividade dos contribuintes, incluindo a contagem f&#237;sica das exist&#234;ncias, da caixa e do imobilizado e &#224; realiza&#231;&#227;o de amostragens destinadas &#224; documenta&#231;&#227;o das ac&#231;&#245;es de inspec&#231;&#227;o; c) Aceder, consultar e testar os sistemas inform&#225;ticos dos sujeitos passivos e no caso de utiliza&#231;&#227;o de sistemas pr&#243;prios de processamento de dados, examinar a documenta&#231;&#227;o relativa &#224; sua an&#225;lise, programa&#231;&#227;o e execu&#231;&#227;o, mesmo que elaborados por terceiros; d) Consultar ou obter dados sobre pre&#231;os de transfer&#234;ncia ou quaisquer outros elementos associados ao estabelecimento de condi&#231;&#245;es contratuais entre sociedades ou empresas nacionais ou estrangeiras, quando se verifique a exist&#234;ncia de rela&#231;&#245;es especiais nos termos do n.&#186; 4 do artigo 58.&#186; do C&#243;digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas; e) Tomar declara&#231;&#245;es dos sujeitos passivos, membros dos corpos sociais, t&#233;cnicos oficiais de contas, revisores oficiais de contas ou de quaisquer outras pessoas, sempre que o seu depoimento interesse ao apuramento dos factos tribut&#225;rios; f) Controlar, nos termos da lei, os bens em circula&#231;&#227;o; g) Solicitar informa&#231;&#245;es &#224;s administra&#231;&#245;es tribut&#225;rias estrangeiras, no &#226;mbito dos instrumentos de assist&#234;ncia m&#250;tua e coopera&#231;&#227;o administrativa internacional.
2. Para efeitos do disposto na al&#237;nea a) do n&#250;mero anterior consideram-se suscept&#237;veis de revelar a situa&#231;&#227;o tribut&#225;ria dos contribuintes os seguintes elementos: a) Os livros obrigat&#243;rios previstos na legisla&#231;&#227;o comercial e fiscal; b) Os registos contabil&#237;sticos e os documentos com eles relacionados incluindo os programas e suportes magn&#233;ticos; c) Os registos auxiliares da contabilidade; d) Os documentos e registos relativos ao custeio das exist&#234;ncias ou &#224; contabilidade anal&#237;tica; e) Outra documenta&#231;&#227;o interna ou externa relativa &#224;s opera&#231;&#245;es econ&#243;micas e financeiras efectuadas com clientes, fornecedores, institui&#231;&#245;es de cr&#233;dito, sociedades e quaisquer outras entidades, incluindo os extractos processados pelas institui&#231;&#245;es de cr&#233;dito e sociedades financeiras, os contratos celebrados, os or&#231;amentos sobre trabalhos realizados ou encomendados a terceiros, os estudos realizados ou encomendados a terceiros e as tabelas de pre&#231;os estabelecidos; f) Os relat&#243;rios, pareceres e restante documenta&#231;&#227;o emitida por t&#233;cnicos oficiais de contas, revisores oficiais de contas, advogados, consultores fiscais e auditores externos; g) A correspond&#234;ncia recebida e expedida relacionada com a actividade. 3. A inspec&#231;&#227;o tribut&#225;ria pode ainda, atendendo &#224; sua necessidade e ao princ&#237;pio da proporcionalidade, proceder &#224;s seguintes dilig&#234;ncias prospectivas ou de informa&#231;&#227;o: a) Enviar aos contribuintes, bem como a quaisquer outras entidades p&#250;blicas ou privadas, question&#225;rios quanto a dados e factos de car&#225;cter espec&#237;fico relevantes para a defini&#231;&#227;o e controlo da sua situa&#231;&#227;o tribut&#225;ria ou de terceiros, os quais dever&#227;o ser devolvidos depois de devidamente preenchidos e assinados; b) Solicitar &#224;s entidades referidas na al&#237;nea anterior o envio de c&#243;pia de documentos e informa&#231;&#245;es relevantes para o apuramento e controlo da sua situa&#231;&#227;o ou de terceiro, designadamente facturas, documentos de transporte, registos contabil&#237;sticos e c&#243;pias ou extractos de actos e documentos de cart&#243;rios notariais, conservat&#243;rias e outros servi&#231;os oficiais. 4. Os pedidos e as requisi&#231;&#245;es referidos no n&#250;mero anterior ser&#227;o efectuados por carta registada com aviso de recep&#231;&#227;o fixando-se para o seu cumprimento um prazo n&#227;o inferior a 10 dias.
1 Redac&#231;&#227;o da Lei n.&#186; 50/2005, de 30.8 REDAC&#199;&#195;O ANTERIOR: “Artigo 29&#186; - Actos materiais - No procedimento de inspec&#231;&#227;o tribut&#225;ria &#233; admitida a pr&#225;tica dos actos expressamente previstos nos c&#243;digos e leis tribut&#225;rias, nomeadamente no artigo 63&#186; da Lei Geral Tribut&#225;ria, nos artigos 124&#186;, 125&#186; e 126&#186; do C&#243;digo do IRS, no artigo 108&#186; do C&#243;digo do IRC, nos artigos 77&#186;, 78&#186; e 79&#186; do C&#243;digo do IVA, no Decreto-Lei n&#186; 45/89, de 11 de Fevereiro, e no Decreto-Lei n&#186; 363/78, de 28 de Novembro.”
ARTIGO 30.&#186; - MEDIDAS CAUTELARES 1
1. Os funcion&#225;rios da Direc&#231;&#227;o-Geral dos Impostos incumbidos da ac&#231;&#227;o de inspec&#231;&#227;o tribut&#225;ria podem adoptar, atendendo ao princ&#237;pio da proporcionalidade, as seguintes medidas cautelares de aquisi&#231;&#227;o e conserva&#231;&#227;o da prova: a) Apreender os elementos de escritura&#231;&#227;o ou quaisquer outros elementos, incluindo suportes inform&#225;ticos, comprovativos da situa&#231;&#227;o tribut&#225;ria do sujeito passivo ou de terceiros; b) Selar quaisquer instala&#231;&#245;es, sempre que se mostre necess&#225;ria &#224; plena efic&#225;cia da ac&#231;&#227;o inspectiva e ao combate &#224; fraude fiscal; c) Visar, quando conveniente, os livros e demais documentos. 2. As medidas cautelares referidas nas al&#237;neas a) e b) do n&#250;mero anterior devem ser fundamentadas com a justifica&#231;&#227;o da sua adequa&#231;&#227;o ao fim a que se destinam. 3. Sempre que se proceda &#224; apreens&#227;o a que se refere a al&#237;nea a) do n.&#186; 1, ser&#225; lavrado o respectivo termo e ser&#227;o autenticadas as fotoc&#243;pias ou duplicados dos elementos apreendidos. 4. As instala&#231;&#245;es seladas n&#227;o dever&#227;o conter bens, documentos ou registos que sejam indispens&#225;veis para o exerc&#237;cio da actividade normal da empresa, nomeadamente bens comercializ&#225;veis perec&#237;veis no per&#237;odo em que presumivelmente a selagem se mantiver. 5. Sempre que for poss&#237;vel, os elementos com interesse para selar ser&#227;o reunidos em local que n&#227;o perturbe a actividade empresarial ou profissional, em divis&#227;o fixa ou em contentor e fechados com dispositivo inviol&#225;vel, designadamente atrav&#233;s de fio ou fita envolvente lacrada nas extremidades com o selo do servi&#231;o que proceda &#224; inspec&#231;&#227;o.
RELA&#199;&#195;O: art. 51&#186; (LGT - I -) - provid&#234;ncias cautelares art. 135&#186; (CPPT - I - ) - provid&#234;ncias cautelares
1 Redac&#231;&#227;o da Lei n.&#186; 50/2005, de 30.8 REDAC&#199;&#195;O ANTERIOR: “Artigo 30&#186; - Medidas cautelares - 1. No &#226;mbito do procedimento de inspec&#231;&#227;o, podem ser tomadas as medidas cautelares adequadas previstas na lei. 2. No caso de apreens&#227;o de originais de documentos, nos termos da al&#237;nea d) do n&#186; 1 do artigo 34&#186; do Decreto-Lei n&#186; 363/78, de 28 de Novembro, &#233; lavrado o respectivo termo e s&#227;o autenticadas as fotoc&#243;pias ou duplicados. 3. No caso de selagem prevista na al&#237;nea e) do n&#186; 1 do artigo 34&#186; do Decreto-Lei n&#186; 363/78, de 28 de Novembro, as instala&#231;&#245;es n&#227;o dever&#227;o conter bens, documentos ou registos que sejam indispens&#225;veis para o exerc&#237;cio da actividade normal da entidade, nomeadamente bens comercializ&#225;veis perec&#237;veis no per&#237;odo em que presumivelmente a selagem se mantiver. 4. Sempre que poss&#237;vel, os elementos a selar s&#227;o devidamente autonomizados em local que n&#227;o perturbe a actividade empresarial ou profissional, em divis&#227;o fixa ou em contentor e fechados com dispositivo inviol&#225;vel, designadamente atrav&#233;s de fio ou fita envolvente lacrada nas extremidades com o selo do servi&#231;o que proceda &#224; inspec&#231;&#227;o.”
ARTIGO 31.&#186; - PROVID&#202;NCIAS CAUTELARES DE NATUREZA JUDICIAL
1. Em caso de justo receio de frustra&#231;&#227;o dos cr&#233;ditos fiscais, de extravio ou deteriora&#231;&#227;o de documentos conexos com obriga&#231;&#245;es tribut&#225;rias, a administra&#231;&#227;o tribut&#225;ria deve
propor as provid&#234;ncias cautelares de arresto ou arrolamento previstas no C&#243;digo de Procedimento e de Processo Tribut&#225;rio.1
RELA&#199;&#195;O: art. 135&#186; (CPPT - I - ) - provid&#234;ncias cautelares art. 88&#186; (RGIT - I - ) - frustra&#231;&#227;o de cr&#233;ditos fiscais
2. A propositura das provid&#234;ncias cautelares previstas no n&#250;mero anterior tem por base informa&#231;&#227;o contendo: a) A descri&#231;&#227;o dos factos demonstrativos do tributo ou da sua prov&#225;vel exist&#234;ncia; b) A fundamenta&#231;&#227;o do fundado receio de diminui&#231;&#227;o das garantias de cobran&#231;a do tributo; c) A rela&#231;&#227;o de bens suficientes para garantir a cobran&#231;a da d&#237;vida e acrescido, com a indica&#231;&#227;o do valor, localiza&#231;&#227;o e identifica&#231;&#227;o de registo predial ou outras men&#231;&#245;es que permitam concretizar a descri&#231;&#227;o. 3. No caso de arrolamento de bens ou documentos que se pretendam conservar, evitando-se a sua perda ou extravio, destrui&#231;&#227;o ou dissipa&#231;&#227;o, a informa&#231;&#227;o prevista no n&#250;mero anterior deve conter: a) Prova sum&#225;ria do direito relativo aos bens ou documentos que se pretendem arrolar; b) Factos que fundamentem o receio de extravio ou destrui&#231;&#227;o.
ARTIGO 32.&#186; - VIOLA&#199;&#195;O DO DEVER DE COOPERA&#199;&#195;O
1. A recusa de colabora&#231;&#227;o e a oposi&#231;&#227;o &#224; ac&#231;&#227;o da inspec&#231;&#227;o tribut&#225;ria, quando ileg&#237;timas, fazem incorrer o infractor em responsabilidade disciplinar, quando for caso disso, contra-ordenacional e criminal, nos termos da lei. 2. Para efeitos do n&#250;mero anterior, devem os funcion&#225;rios da inspec&#231;&#227;o tribut&#225;ria comunicar a recusa ou oposi&#231;&#227;o ao dirigente m&#225;ximo do servi&#231;o ou ao representante do Minist&#233;rio P&#250;blico competente, quando delas resultem respectivamente responsabilidade disciplinar, contra-ordenacional ou criminal.
ARTIGO 33.&#186; - GARANTIAS DOS FUNCION&#193;RIOS
1. Os funcion&#225;rios da inspec&#231;&#227;o tribut&#225;ria que sejam arguidos em processo judicial por actos cometidos ou ocorridos em exerc&#237;cio ou por causa das suas fun&#231;&#245;es t&#234;m direito a ser assistidos por advogado, indicado pelo dirigente m&#225;ximo do servi&#231;o, ouvido o interessado, retribu&#237;do a expensas do Estado, bem como a transporte e ajudas de custo, quando a localiza&#231;&#227;o do tribunal ou da entidade policial o justifiquem.
2. As import&#226;ncias eventualmente despendidas nos termos e para os efeitos referidos no n&#250;mero anterior devem ser reembolsadas pelos funcion&#225;rios que deram origem &#224; causa, no caso de condena&#231;&#227;o judicial.
CAP&#205;TULO II - LOCAL, HOR&#193;RIO DOS ACTOS DE INSPEC&#199;&#195;O E PRAZO DO PROCEDIMENTO
ARTIGO 34.&#186; - LOCAL DOS ACTOS DE INSPEC&#199;&#195;O
1. Quando o procedimento de inspec&#231;&#227;o envolver a verifica&#231;&#227;o da contabilidade, livros de escritura&#231;&#227;o ou outros documentos relacionados com a actividade da entidade a inspeccionar, os actos de inspec&#231;&#227;o realizam-se nas instala&#231;&#245;es ou depend&#234;ncias onde estejam ou devam legalmente estar localizados os elementos. 2. A solicita&#231;&#227;o dos sujeitos passivos ou demais obrigados tribut&#225;rios e em caso de motivo justificado que n&#227;o prejudique o procedimento de inspec&#231;&#227;o, podem os actos de inspec&#231;&#227;o previstos no n&#250;mero anterior realizar-se noutro local. 3. Os actos de inspec&#231;&#227;o podem tamb&#233;m realizar-se em locais do exerc&#237;cio da actividade da entidade inspeccionada que contenham elementos complementares ou adicionais dos previstos no n.&#186; 1. 4. Caso a entidade inspeccionada n&#227;o disponha de instala&#231;&#245;es ou depend&#234;ncias para o exerc&#237;cio da actividade, os actos de inspec&#231;&#227;o podem realizar-se no servi&#231;o da administra&#231;&#227;o tribut&#225;ria da &#225;rea do seu domic&#237;lio ou sede, sem preju&#237;zo do caso previsto no n.&#186; 2.
ARTIGO 35.&#186; - HOR&#193;RIO DOS ACTOS DE INSPEC&#199;&#195;O
1. Os actos de inspec&#231;&#227;o realizam-se no hor&#225;rio normal de funcionamento da actividade empresarial ou profissional, n&#227;o devendo implicar preju&#237;zo para esta. 2. Mediante acordo com os sujeitos passivos ou demais obrigados tribut&#225;rios e quando circunst&#226;ncias excepcionais o justifiquem, poder&#227;o os actos de inspec&#231;&#227;o ser praticados fora do hor&#225;rio normal de funcionamento da actividade. 3. A pr&#225;tica de actos de inspec&#231;&#227;o tribut&#225;ria fora do hor&#225;rio normal de funcionamento da actividade sem consentimento do sujeito passivo ou do obrigado tribut&#225;rio em causa depende de autoriza&#231;&#227;o do tribunal da comarca competente.1 4. O disposto no presente artigo n&#227;o se aplica ao controlo dos bens em circula&#231;&#227;o.
1 Redac&#231;&#227;o da Lei n.&#186; 50/2005, de 30.8 REDAC&#199;&#195;O ANTERIOR: “3. A pr&#225;tica de actos de inspec&#231;&#227;o tribut&#225;ria fora do hor&#225;rio normal de funcionamento da actividade sem consentimento do sujeito passivo ou do obrigado tribut&#225;rio em causa dependem de autoriza&#231;&#227;o judicial.”
ARTIGO 36.&#186; - IN&#205;CIO E PRAZO DO PROCEDIMENTO DE INSPEC&#199;&#195;O
1. O procedimento de inspec&#231;&#227;o tribut&#225;ria pode iniciar-se at&#233; ao termo do prazo de caducidade do direito de liquida&#231;&#227;o dos tributos ou do procedimento sancionat&#243;rio, sem preju&#237;zo do direito de exame de documentos relativos a situa&#231;&#245;es tribut&#225;rias j&#225; abrangidas por aquele prazo, que os sujeitos passivos e demais obrigados tribut&#225;rios tenham a obriga&#231;&#227;o de conservar. 2. O procedimento de inspec&#231;&#227;o &#233; cont&#237;nuo e deve ser conclu&#237;do no prazo m&#225;ximo de seis meses a contar da notifica&#231;&#227;o do seu in&#237;cio. 3. O prazo referido no n&#250;mero anterior poder&#225; ser ampliado por mais dois per&#237;odos de tr&#234;s meses, nas seguintes circunst&#226;ncias: a) Situa&#231;&#245;es tribut&#225;rias de especial complexidade resultante, nomeadamente, do volume de opera&#231;&#245;es, da dispers&#227;o geogr&#225;fica ou da integra&#231;&#227;o em grupos econ&#243;micos nacionais ou internacionais das entidades inspeccionadas; b) Quando, na ac&#231;&#227;o de inspec&#231;&#227;o, se apure oculta&#231;&#227;o dolosa de factos ou rendimentos; c) Nos casos em que a administra&#231;&#227;o tribut&#225;ria tenha necessidade de recorrer aos instrumentos de assist&#234;ncia m&#250;tua e coopera&#231;&#227;o administrativa internacional;1 d) Outros motivos de natureza excepcional, mediante autoriza&#231;&#227;o fundamentada do director-geral dos Impostos.1 4. A prorroga&#231;&#227;o da ac&#231;&#227;o de inspec&#231;&#227;o &#233; notificada &#224; entidade inspeccionada com a indica&#231;&#227;o da data previs&#237;vel do termo do procedimento. 5. Independentemente do disposto nos n&#250;meros anteriores, o prazo para conclus&#227;o do procedimento de inspec&#231;&#227;o suspende-se quando, em processo especial de derroga&#231;&#227;o do segredo banc&#225;rio, o contribuinte interponha recurso com efeito suspensivo da decis&#227;o da administra&#231;&#227;o tribut&#225;ria que determine o acesso &#224; informa&#231;&#227;o banc&#225;ria ou a administra&#231;&#227;o tribut&#225;ria solicite judicialmente acesso a essa informa&#231;&#227;o, mantendo-se a suspens&#227;o at&#233; ao tr&#226;nsito em julgado da decis&#227;o em tribunal. (Aditado pelo art. 37&#186; da Lei
n&#186; 32-B/2002, de 30.12, LOE para 2003) 1 Redac&#231;&#227;o da Lei n.&#186; 50/2005, de 30.8
CAP&#205;TULO III - NOTIFICA&#199;&#213;ES E INFORMA&#199;&#213;ES
ARTIGO 37.&#186; - NOTIFICA&#199;&#213;ES E INFORMA&#199;&#213;ES
1. A administra&#231;&#227;o tribut&#225;ria notifica os sujeitos passivos e demais obrigados tribut&#225;rios nos termos e para os efeitos previstos na lei e ainda em virtude da sua colabora&#231;&#227;o no procedimento de inspec&#231;&#227;o. 2. As notifica&#231;&#245;es devem indicar a identifica&#231;&#227;o do funcion&#225;rio, os elementos pretendidos no &#226;mbito do procedimento de inspec&#231;&#227;o, a fixa&#231;&#227;o do prazo, local e hora de realiza&#231;&#227;o dos actos de inspec&#231;&#227;o, nos termos do n.&#186; 3 do artigo 42.&#186;, e informa&#231;&#227;o sobre as consequ&#234;ncias da viola&#231;&#227;o do dever de coopera&#231;&#227;o do notificado. 3. As disposi&#231;&#245;es deste cap&#237;tulo s&#227;o aplic&#225;veis, com as necess&#225;rias adapta&#231;&#245;es, &#224; comunica&#231;&#227;o de informa&#231;&#245;es pela administra&#231;&#227;o tribut&#225;ria aos sujeitos passivos e demais obrigados tribut&#225;rios.
ARTIGO 38.&#186; - NOTIFICA&#199;&#195;O PESSOAL E POSTAL
1. As notifica&#231;&#245;es podem efectuar-se pessoalmente, no local em que o notificando for encontrado, ou por via postal atrav&#233;s de carta registada. 2. No procedimento externo de inspec&#231;&#227;o a notifica&#231;&#227;o postal s&#243; deve efectuar-se em caso de impossibilidade de realiza&#231;&#227;o de notifica&#231;&#227;o pessoal.
ARTIGO 39.&#186; - NOTIFICA&#199;&#195;O DE PESSOAS SINGULARES
A notifica&#231;&#227;o de pessoas singulares obedece ao disposto no C&#243;digo de Procedimento e de Processo Tribut&#225;rio, com as seguintes adapta&#231;&#245;es:1 a) Em caso de notifica&#231;&#227;o na pessoa de empregado ou colaborador, deve remeter-se carta registada com aviso de recep&#231;&#227;o para o domic&#237;lio fiscal do sujeito passivo ou obrigado tribut&#225;rio, dando-lhe conhecimento do conte&#250;do da notifica&#231;&#227;o, do dia, da hora e da pessoa em que foi efectuada; b) Nas situa&#231;&#245;es tribut&#225;rias comuns ao casal, notificar-se-&#225; qualquer dos c&#244;njuges; c) Caso a actividade objecto de procedimento de inspec&#231;&#227;o seja exercida ou se relacione com apenas um dos c&#244;njuges, a notifica&#231;&#227;o deve ser feita, preferencialmente, na sua pessoa, ainda que ambos os c&#244;njuges sejam sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS).
ARTIGO 40.&#186; - NOTIFICA&#199;&#195;O DE PESSOAS COLECTIVAS
1. A notifica&#231;&#227;o de pessoa colectiva, ou entidade fiscalmente equiparada, na pessoa de empregado ou colaborador, far-se-&#225; mediante a entrega do duplicado e a indica&#231;&#227;o que este dever&#225; ser entregue a representante da pessoa colectiva. 2. Se o empregado, colaborador ou representante do sujeito passivo ou outro obrigado tribut&#225;rio se recusar a assinar a notifica&#231;&#227;o, recorrer&#225; o funcion&#225;rio a duas testemunhas que com ele certifiquem a recusa, devendo todos em conjunto assinar a notifica&#231;&#227;o, ap&#243;s o que se entregar&#225; duplicado desta &#224; pessoa notificada.
ARTIGO 41.&#186; - NOTIFICA&#199;&#195;O DE ENTIDADES RESIDENTES NO ESTRANGEIRO
A notifica&#231;&#227;o de residentes no estrangeiro obedecer&#225; &#224;s regras estabelecidas na legisla&#231;&#227;o processual civil, com as necess&#225;rias adapta&#231;&#245;es, observando-se o que estiver estipulado nos tratados e conven&#231;&#245;es internacionais e, na sua falta, recorrer-se-&#225; a carta registada com aviso de recep&#231;&#227;o, nos termos do regulamento local dos servi&#231;os postais.
ARTIGO 42.&#186; - MOMENTO DAS NOTIFICA&#199;&#213;ES
1. As notifica&#231;&#245;es podem efectuar-se no momento da pr&#225;tica dos actos de inspec&#231;&#227;o ou em momento anterior. 2. As notifica&#231;&#245;es para a pr&#225;tica dos actos previstos nos artigos 28.&#186;, 29.&#186; e 30.&#186; podem efectuar-se no momento em que os mesmos s&#227;o praticados. 3. Nos casos n&#227;o previstos no n&#250;mero anterior ou quando n&#227;o seja poss&#237;vel a pr&#225;tica dos actos de inspec&#231;&#227;o no momento da notifica&#231;&#227;o deve fixar-se prazo de 2 a 30 dias para entrega ou regulariza&#231;&#227;o dos elementos necess&#225;rios ao procedimento de inspec&#231;&#227;o, sem preju&#237;zo do disposto nos artigos 48.&#186; e seguintes ou de outros prazos estabelecidos na lei.
ARTIGO 43.&#186; - PRESUN&#199;&#195;O DE NOTIFICA&#199;&#195;O
1. Presumem-se notificados os sujeitos passivos e demais obrigados tribut&#225;rios contactados por carta registada e em que tenha havido devolu&#231;&#227;o de carta remetida para o seu domic&#237;lio fiscal com indica&#231;&#227;o de n&#227;o ter sido levantada, de ter sido recusada ou de que o destinat&#225;rio est&#225; ausente em parte incerta. 2. Para efeitos do disposto no n&#250;mero anterior, a comunica&#231;&#227;o dos servi&#231;os postais para levantamento de carta registada remetida pela administra&#231;&#227;o fiscal deve sempre conter, de forma clara, a identifica&#231;&#227;o do remetente. 3. A viola&#231;&#227;o do disposto no n&#250;mero anterior s&#243; impede o funcionamento da presun&#231;&#227;o mediante exibi&#231;&#227;o da comunica&#231;&#227;o dos servi&#231;os postais em causa. 4. O disposto no n.&#186; 1 n&#227;o impede a realiza&#231;&#227;o de dilig&#234;ncias pela administra&#231;&#227;o tribut&#225;ria com vista ao conhecimento do paradeiro do sujeito passivo ou obrigado tribut&#225;rio.
PARTE II - MARCHA DO PROCEDIMENTO DE INSPEC&#199;&#195;O PARTE II - MARCHA DO PROCEDIMENTO DE INSPEC&#199;&#195;O
T&#205;TULO I - IN&#205;CIO DO PROCEDIMENTO DE INSPEC&#199;&#195;O CAP&#205;TULO I - PREPARA&#199;&#195;O, PROGRAMA&#199;&#195;O, PLANEAMENTO
ARTIGO 44.&#186; - PREPARA&#199;&#195;O, PROGRAMA&#199;&#195;O E PLANEAMENTO DO PROCEDIMENTO DE INSPEC&#199;&#195;O
1. O procedimento de inspec&#231;&#227;o &#233; previamente preparado, programado e planeado tendo em vista os objectivos a serem alcan&#231;ados. 2. A prepara&#231;&#227;o pr&#233;via consiste na recolha de toda a informa&#231;&#227;o dispon&#237;vel sobre o sujeito passivo ou obrigado tribut&#225;rio em causa, incluindo o processo individual arquivado
nos termos legais na Direc&#231;&#227;o-Geral dos Impostos, as informa&#231;&#245;es prestadas ao abrigo dos deveres de coopera&#231;&#227;o e indicadores econ&#243;micos e financeiros da actividade. 3. O disposto no n&#250;mero anterior &#233; aplic&#225;vel, com as necess&#225;rias adapta&#231;&#245;es, &#224;s pessoas previstas no n.&#186; 3 do artigo 2.&#186; quando as mesmas sejam inclu&#237;das no &#226;mbito do procedimento de inspec&#231;&#227;o. 4. A programa&#231;&#227;o e planeamento compreendem a sequ&#234;ncia das dilig&#234;ncias da inspec&#231;&#227;o tendo em conta o prazo para a sua realiza&#231;&#227;o previsto no presente diploma e a previs&#237;vel evolu&#231;&#227;o do procedimento.
ARTIGO 45.&#186; - CONSTITUI&#199;&#195;O DE EQUIPAS
1. Os funcion&#225;rios s&#227;o enquadrados em equipas de inspec&#231;&#227;o, cujo n&#250;mero e composi&#231;&#227;o s&#227;o estabelecidos pelos servi&#231;os referidos no artigo 16&#186;.1 2. Os actos de inspec&#231;&#227;o s&#227;o realizados por um ou mais funcion&#225;rios, consoante a sua complexidade, e orientados pelo coordenador da equipa.
ARTIGO 46&#186; - CREDENCIA&#199;&#195;O
1. O in&#237;cio do procedimento externo de inspec&#231;&#227;o depende da credencia&#231;&#227;o dos funcion&#225;rios e do porte do cart&#227;o profissional ou outra identifica&#231;&#227;o passada pelos servi&#231;os a que perten&#231;am. 2. Consideram-se credenciados os funcion&#225;rios da Direc&#231;&#227;o-Geral dos Impostos munidos de ordem de servi&#231;o emitida pelo servi&#231;o competente para o procedimento ou para a pr&#225;tica do acto de inspec&#231;&#227;o, ou no caso de n&#227;o ser necess&#225;ria ordem de servi&#231;o de c&#243;pia do despacho do superior hier&#225;rquico que determinou a realiza&#231;&#227;o do procedimento ou a pr&#225;tica do acto.2 3. A ordem de servi&#231;o dever&#225; conter os seguintes elementos: a) O n&#250;mero de ordem, data de emiss&#227;o e identifica&#231;&#227;o do servi&#231;o respons&#225;vel pelo procedimento de inspec&#231;&#227;o; b) A identifica&#231;&#227;o do funcion&#225;rio ou funcion&#225;rios incumbidos da pr&#225;tica dos actos de inspec&#231;&#227;o, do respectivo chefe de equipa e da entidade a inspeccionar; c) O &#226;mbito e a extens&#227;o da ac&#231;&#227;o de inspec&#231;&#227;o. 4. N&#227;o ser&#225; emitida ordem de servi&#231;o quando as ac&#231;&#245;es de inspec&#231;&#227;o tenham por objectivo: a) A consulta, recolha e cruzamento de elementos; b) O controlo de bens em circula&#231;&#227;o;
c) O controlo dos sujeitos passivos n&#227;o registados. 5. O despacho que determina a pr&#225;tica do acto, quando n&#227;o seja necess&#225;ria a ordem de servi&#231;o, deve referir os seus objectivos e a identidade da entidade a inspeccionar e dos funcion&#225;rios incumbidos da sua execu&#231;&#227;o. 6. Nas ac&#231;&#245;es de inspec&#231;&#227;o direccionadas a contribuintes n&#227;o identificados previamente, nomeadamente nas situa&#231;&#245;es previstas nas al&#237;neas b) e c) do n.&#186; 4, o despacho conter&#225; men&#231;&#227;o gen&#233;rica dos contribuintes pass&#237;veis de controlo.1 7. As ac&#231;&#245;es de inspec&#231;&#227;o que visem a mera consulta, recolha e cruzamento de elementos junto de sujeito passivo, de qualquer &#225;rea territorial, com quem o sujeito passivo inspeccionado mantenha rela&#231;&#245;es econ&#243;micas s&#227;o efectuadas mediante entrega, por parte do funcion&#225;rio, da nota de dilig&#234;ncia que indica a tarefa executada.2
1 Redac&#231;&#227;o da Lei n.&#186; 50/2005, de 30.8 2 Redac&#231;&#227;o da L n.&#186; 53-A/2006, de 29.12 OE2007 REDAC&#199;&#195;O ANTERIOR: &#171;2. Consideram-se credenciados os funcion&#225;rios da Direc&#231;&#227;o-Geral dos Impostos munidos de ordem de servi&#231;o emitida pelo servi&#231;o competente para o procedimento de inspec&#231;&#227;o ou, no caso de n&#227;o ser necess&#225;ria ordem de servi&#231;o, de c&#243;pia do despacho do superior hier&#225;rquico que determinou a realiza&#231;&#227;o do procedimento ou a pr&#225;tica do acto. 7. As ac&#231;&#245;es de inspec&#231;&#227;o que visem a mera consulta, recolha e cruzamento de elementos junto de sujeitos passivos com quem o sujeito inspeccionado mantenha rela&#231;&#245;es econ&#243;micas s&#227;o efectuadas mediante entrega, por parte do funcion&#225;rio, da nota de dilig&#234;ncia que indicar&#225; a tarefa executada.(Redac&#231;&#227;o da Lei n.&#186;
ARTIGO 47.&#186; - CONSEQU&#202;NCIAS DA FALTA DE CREDENCIA&#199;&#195;O
&#201; leg&#237;tima a oposi&#231;&#227;o aos actos de inspec&#231;&#227;o com fundamento na falta de credencia&#231;&#227;o dos funcion&#225;rios incumbidos da sua execu&#231;&#227;o.
CAP&#205;TULO II - COOPERA&#199;&#195;O E NOTIFICA&#199;&#195;O PARA IN&#205;CIO DO PROCEDIMENTO
ARTIGO 48.&#186; - COOPERA&#199;&#195;O ENTRE ADMINISTRA&#199;&#195;O E A ENTIDADE INSPECCIONADA
1. Em obedi&#234;ncia ao disposto no artigo 9.&#186;, a administra&#231;&#227;o tribut&#225;ria procurar&#225;, sempre que poss&#237;vel, a coopera&#231;&#227;o da entidade inspeccionada para esclarecer as d&#250;vidas suscitadas no &#226;mbito do procedimento de inspec&#231;&#227;o. 2. Quando n&#227;o estiver em causa o &#234;xito da ac&#231;&#227;o ou o dever de sigilo sobre a situa&#231;&#227;o tribut&#225;ria de terceiros, a administra&#231;&#227;o tribut&#225;ria deve facultar &#224; entidade inspeccionada as informa&#231;&#245;es ou outros elementos que esta lhe solicitar e sejam comprovadamente necess&#225;rios ao cumprimento dos seus deveres tribut&#225;rios acess&#243;rios.
ARTIGO 49.&#186; - NOTIFICA&#199;&#195;O PR&#201;VIA PARA PROCEDIMENTO DE INSPEC&#199;&#195;O
1. O procedimento externo de inspec&#231;&#227;o deve ser notificado ao sujeito passivo ou obrigado tribut&#225;rio com uma anteced&#234;ncia m&#237;nima de cinco dias relativamente ao seu in&#237;cio.1 2. A notifica&#231;&#227;o prevista no n&#250;mero anterior efectua-se por carta-aviso elaborada de acordo com o modelo aprovado pelo director-geral dos Impostos, contendo os seguintes elementos:1 a) Identifica&#231;&#227;o do sujeito passivo ou obrigado tribut&#225;rio objecto da inspec&#231;&#227;o; b) &#194;mbito e extens&#227;o da inspec&#231;&#227;o a realizarem. 3. A carta-aviso conter&#225; um anexo contendo os direitos, deveres e garantias dos sujeitos passivos e demais obrigados tribut&#225;rios no procedimento de inspec&#231;&#227;o.
RELA&#199;&#195;O: art. 59&#186;/3 - l) (LGT - I - ) - comunica&#231;&#227;o antecipada do in&#237;cio da inspec&#231;&#227;o da escrita art. 69&#186;/2 (LGT - I - ) - comunica&#231;&#227;o antecipada do in&#237;cio da inspec&#231;&#227;o da escrita
1 Redac&#231;&#227;o da Lei n.&#186; 50/2005, de 30.8 REDAC&#199;&#195;O ANTERIOR: “1. O in&#237;cio do procedimento externo de inspec&#231;&#227;o deve ser notificado ao sujeito passivo ou obrigado tribut&#225;rio com uma anteced&#234;ncia m&#237;nima de cinco dias.” “2. A notifica&#231;&#227;o para in&#237;cio do procedimento de inspec&#231;&#227;o efectua-se por carta-aviso elaborada de acordo com modelo aprovado pelo director-geral dos Impostos, contendo os seguintes elementos:”
ARTIGO 50.&#186; - DISPENSA DE NOTIFICA&#199;&#195;O PR&#201;VIA
1. N&#227;o h&#225; lugar a notifica&#231;&#227;o pr&#233;via do procedimento de inspec&#231;&#227;o quando: a) O procedimento vise apenas a consulta, recolha ou cruzamento de documentos destinados &#224; confirma&#231;&#227;o da situa&#231;&#227;o tribut&#225;ria do sujeito passivo ou obrigado tribut&#225;rio; b) O fundamento do procedimento for participa&#231;&#227;o ou den&#250;ncia efectuada nos termos legais e estas contiverem ind&#237;cios de fraude fiscal; c) O objecto do procedimento for a inventaria&#231;&#227;o de bens ou valores em caixa, testes por amostragem ou quaisquer actos necess&#225;rios e urgentes para aquisi&#231;&#227;o e conserva&#231;&#227;o da prova; d) O procedimento consistir no controlo dos bens em circula&#231;&#227;o e da posse dos respectivos documentos de transporte; e) O procedimento se destine a averiguar o exerc&#237;cio de actividade por sujeitos passivos n&#227;o registados; f) A notifica&#231;&#227;o antecipada do in&#237;cio do procedimento de inspec&#231;&#227;o for, por qualquer outro motivo excepcional devidamente fundamentado pela administra&#231;&#227;o tribut&#225;ria, suscept&#237;vel de comprometer o seu &#234;xito.
2. Nos casos referidos no n&#250;mero anterior o anexo a que se refere o n.&#186; 3 do artigo 49.&#186; &#233; entregue, conjuntamente com a c&#243;pia da ordem de servi&#231;o ou do despacho a que se refere o n.&#186; 1 do artigo 51.&#186;, no momento da pr&#225;tica dos actos de inspec&#231;&#227;o.1
1 Redac&#231;&#227;o da Lei n.&#186; 50/2005, de 30.8 REDAC&#199;&#195;O ANTERIOR: “2. Nos casos referidos no n&#250;mero anterior, a carta-aviso e o anexo do folheto s&#227;o entregues no momento da pr&#225;tica dos actos de inspec&#231;&#227;o.”
ARTIGO 51.&#186; - DATA DO IN&#205;CIO DO PROCEDIMENTO DE INSPEC&#199;&#195;O
1. Da ordem de servi&#231;o ou do despacho que determinou o procedimento de inspec&#231;&#227;o, ser&#225;, no in&#237;cio deste, entregue uma c&#243;pia ao sujeito passivo ou obrigado tribut&#225;rio, excepto nas situa&#231;&#245;es previstas no n.&#186; 6 do artigo 46.&#186;.1 2. O sujeito passivo ou obrigado tribut&#225;rio ou o seu representante deve assinar a ordem de servi&#231;o indicando a data da notifica&#231;&#227;o, a qual, para todos os efeitos, determina o in&#237;cio do procedimento externo de inspec&#231;&#227;o.1 3. A ordem de servi&#231;o deve ser assinada pelo t&#233;cnico oficial de contas ou qualquer empregado ou colaborador presente caso o sujeito passivo ou obrigado tribut&#225;rio ou o seu representante n&#227;o se encontrem no local. 4. A recusa da assinatura da ordem de servi&#231;o n&#227;o obsta ao in&#237;cio do procedimento de inspec&#231;&#227;o. 5. Se ocorrer recusa de assinatura da ordem de servi&#231;o ou despacho, ser&#225; a mesma assinada por duas testemunhas, entregando-se c&#243;pia ao sujeito passivo ou obrigado tribut&#225;rio.1 6. Na impossibilidade de se colherem assinaturas das testemunhas, o facto constar&#225; na ordem de servi&#231;o ou despacho, sendo entregue c&#243;pia ao sujeito passivo ou obrigado tribut&#225;rio.1
1 Redac&#231;&#227;o da Lei n.&#186; 50/2005, de 30.8 REDAC&#199;&#195;O ANTERIOR: “ 1. Da ordem de servi&#231;o ou de despacho que determinou o procedimento de inspec&#231;&#227;o, ser&#225;, no in&#237;cio deste, entregue uma c&#243;pia ao sujeito passivo ou obrigado tribut&#225;rio.” “2. O sujeito passivo ou obrigado tribut&#225;rio ou o seu representante devem assinar a ordem de servi&#231;o indicando a data da notifica&#231;&#227;o.”
ARTIGO 52.&#186; - REPRESENTANTE PARA AS RELA&#199;&#213;ES COM A ADMINISTRA&#199;&#195;O TRIBUT&#193;RIA
Sem preju&#237;zo dos deveres que legalmente lhe incumbem, o sujeito passivo ou obrigado tribut&#225;rio devem designar, no in&#237;cio do procedimento externo de inspec&#231;&#227;o, uma pessoa que coordenar&#225; os seus contactos com a administra&#231;&#227;o tribut&#225;ria e assegurar&#225; o cumprimento das obriga&#231;&#245;es legais nos termos do presente diploma.
T&#205;TULO II - ACTOS DO PROCEDIMENTO DE INSPEC&#199;&#195;O
ARTIGO 53.&#186; - CONTINUIDADE E SUSPENS&#195;O DOS ACTOS
1. A pr&#225;tica dos actos de inspec&#231;&#227;o &#233; cont&#237;nua, s&#243; podendo suspender-se em caso de prioridades excepcionais e inadi&#225;veis da administra&#231;&#227;o tribut&#225;ria reconhecidas em despacho fundamentado do dirigente do servi&#231;o. 2. A suspens&#227;o n&#227;o prejudica os prazos legais de conclus&#227;o do procedimento previstos no presente diploma. 3. Em caso de suspens&#227;o, deve ser notificado ao sujeito passivo ou obrigado tribut&#225;rio o rein&#237;cio do procedimento.
ARTIGO 54.&#186; - PRESEN&#199;A DO SUJEITO PASSIVO OU OBRIGADO TRIBUT&#193;RIO
1 . O sujeito passivo ou obrigado tribut&#225;rio, os seus representantes legais e t&#233;cnicos e revisores oficiais de contas devem estar presentes no momento da pr&#225;tica de actos de inspec&#231;&#227;o externa quando esta se efectue nas instala&#231;&#245;es ou depend&#234;ncias de contribuinte e a sua presen&#231;a for considerada indispens&#225;vel &#224; descoberta da verdade material. 2. O sujeito passivo ou obrigado tribut&#225;rio pode, sempre que o pretenda, assistir &#224;s dilig&#234;ncias da inspec&#231;&#227;o externa desde que os actos se realizem nas suas instala&#231;&#245;es ou depend&#234;ncias. 3. O sujeito passivo ou obrigado tribut&#225;rio pode fazer-se acompanhar por um perito especializado.
ARTIGO 55.&#186; - RECOLHA DE ELEMENTOS
A recolha de elementos no &#226;mbito do procedimento de inspec&#231;&#227;o deve obedecer a crit&#233;rios objectivos e conter: a) A men&#231;&#227;o e identifica&#231;&#227;o dos documentos e respectivo registo contabil&#237;stico, com indica&#231;&#227;o, quando poss&#237;vel, do n&#250;mero e data do lan&#231;amento, classifica&#231;&#227;o contabil&#237;stica, valor e emitente; b) A integral transcri&#231;&#227;o das declara&#231;&#245;es, com identifica&#231;&#227;o das pessoas que as profiram e as respectivas fun&#231;&#245;es, sendo as referidas declara&#231;&#245;es, quando prestadas oralmente, reduzidas a termo.
ARTIGO 56.&#186; - PROCEDIMENTO DE RECOLHA DE ELEMENTOS
1. As fotoc&#243;pias ou extractos ser&#227;o efectuadas nas instala&#231;&#245;es ou depend&#234;ncias onde se encontrarem os livros ou documentos.
2. Em caso de inconveni&#234;ncia ou impossibilidade de efectuar fotoc&#243;pias ou extractos nos locais referidos no n&#250;mero anterior, os livros ou documentos s&#243; podem ser retirados para esse efeito por prazo n&#227;o superior a setenta e duas horas, devendo ser entregue recibo ao sujeito passivo ou obrigado tribut&#225;rio.1 3. Dos invent&#225;rios e contagens f&#237;sicas ser&#225; lavrado o correspondente termo. 4. O termo referido no n&#250;mero anterior ser&#225; assinado pelo sujeito passivo ou obrigado tribut&#225;rio ou seu representante, que declarar&#225; ser ou n&#227;o o mesmo conforme ao total das exist&#234;ncias, e poder&#225; acrescentar as observa&#231;&#245;es que entender convenientes. 5. Quando o sujeito passivo ou obrigado tribut&#225;rio ou seu representante se recusarem a assinar, ser&#225; o termo assinado por duas testemunhas. 6. Na impossibilidade de os servi&#231;os de inspec&#231;&#227;o tribut&#225;ria colherem assinatura das testemunhas, constar&#225; o facto do termo, do qual ser&#225; entregue uma c&#243;pia ao sujeito passivo ou obrigado tribut&#225;rio. 7. Sempre que os testes de amostragem n&#227;o consistirem no mero confronto de documentos, ser&#225; igualmente lavrado o respectivo termo, aplicando-se o disposto nos n.&#186;s 4 a 6 do presente artigo, com as necess&#225;rias adapta&#231;&#245;es.
1 Redac&#231;&#227;o da Lei n.&#186; 50/2005, de 30.8 REDAC&#199;&#195;O ANTERIOR: “2. Em caso de impossibilidade de as c&#243;pias ou extractos se efectuarem nos locais referidos no n&#250;mero anterior, os livros ou documentos s&#243; podem ser retirados para esse efeito por prazo n&#227;o superior a setenta e duas horas, devendo ser entregue recibo ao sujeito passivo ou obrigado tribut&#225;rio.”
ARTIGO 57.&#186; - T&#201;CNICAS DE AUDITORIA CONTABIL&#205;STICA
Nos actos de inspec&#231;&#227;o podem ser utilizadas, quando aplic&#225;veis, t&#233;cnicas de auditoria contabil&#237;stica.
ARTIGO 58.&#186; - CUMPRIMENTO DE OBRIGA&#199;&#213;ES TRIBUT&#193;RIAS
1. A entidade inspeccionada pode, no decurso do procedimento de inspec&#231;&#227;o, proceder &#224; regulariza&#231;&#227;o da sua situa&#231;&#227;o tribut&#225;ria, mesmo quando as infrac&#231;&#245;es tenham sido apuradas no &#226;mbito do mesmo procedimento. 2. A regulariza&#231;&#227;o, quando o sujeito passivo ou obrigado tribut&#225;rio a comunique &#224; administra&#231;&#227;o tribut&#225;ria, &#233; obrigatoriamente mencionada no relat&#243;rio final.
ARTIGO 59.&#186; - OPOSI&#199;&#195;O
1. Em caso de oposi&#231;&#227;o &#224; realiza&#231;&#227;o de qualquer acto de inspec&#231;&#227;o, com fundamento em qualquer das circunst&#226;ncias referidas no n.&#186; 4 do artigo 63.&#186; da Lei Geral Tribut&#225;ria, o funcion&#225;rio comunicar&#225; o facto, no prazo de cinco dias, ao dirigente do servi&#231;o, se for caso disso, propondo fundamentadamente a solicita&#231;&#227;o ao tribunal da comarca competente de ordem para realiza&#231;&#227;o do acto.1
(Redac&#231;&#227;o dada pela Lei n&#186; 50/2005, de 30.8) 2. O disposto no n&#250;mero anterior n&#227;o prejudica, caso a oposi&#231;&#227;o seja ileg&#237;tima, o procedimento sancionat&#243;rio que ao caso couber.
1 Redac&#231;&#227;o da Lei n.&#186; 50/2005, de 30.8 REDAC&#199;&#195;O ANTERIOR: “1. Em caso de oposi&#231;&#227;o &#224; realiza&#231;&#227;o de qualquer acto de inspec&#231;&#227;o, o funcion&#225;rio comunicar&#225; o facto, no prazo de cinco dias, ao dirigente do servi&#231;o, se for caso disso, propondo fundamentadamente a solicita&#231;&#227;o ao tribunal de ordem para realiza&#231;&#227;o do acto.”
T&#205;TULO III - CONCLUS&#195;O E EFEITOS DO PROCEDIMENTO DE INSPEC&#199;&#195;O CAP&#205;TULO I - CONCLUS&#195;O DO PROCEDIMENTO DE INSPEC&#199;&#195;O
ARTIGO 60.&#186; - AUDI&#199;&#195;O PR&#201;VIA
1. Conclu&#237;da a pr&#225;tica de actos de inspec&#231;&#227;o e caso os mesmos possam originar actos tribut&#225;rios ou em mat&#233;ria tribut&#225;ria desfavor&#225;veis &#224; entidade inspeccionada, esta deve ser notificada no prazo de 10 dias do projecto de conclus&#245;es do relat&#243;rio, com a identifica&#231;&#227;o desses actos e a sua fundamenta&#231;&#227;o. 2. A notifica&#231;&#227;o deve fixar um prazo entre 10 e 15 dias para a entidade inspeccionada se pronunciar sobre o referido projecto de conclus&#245;es.1 3. A entidade inspeccionada pode pronunciar-se por escrito ou oralmente, sendo neste caso as suas declara&#231;&#245;es reduzidas a termo. 4. No prazo de 10 dias ap&#243;s a presta&#231;&#227;o das declara&#231;&#245;es referidas no n&#250;mero anterior, ser&#225; elaborado o relat&#243;rio definitivo.
1 Redac&#231;&#227;o da Lei n.&#186; 50/2005, de 30.8 REDAC&#199;&#195;O ANTERIOR: “2. A notifica&#231;&#227;o deve fixar um prazo entre 8 e 15 dias para a entidade inspeccionadase pronunciar sobre o referido projecto de conclus&#245;es.”
ARTIGO 61.&#186; - CONCLUS&#195;O DOS ACTOS
1. Os actos de inspec&#231;&#227;o consideram-se conclu&#237;dos na data de notifica&#231;&#227;o da nota de dilig&#234;ncia emitida pelo funcion&#225;rio incumbido do procedimento. 2. Nos casos referidos nas al&#237;neas a) e c) do n.&#186; 4 do artigo 46.&#186;, a nota de dilig&#234;ncia indicar&#225; obrigatoriamente as tarefas realizadas.1
1 Redac&#231;&#227;o da Lei n.&#186; 50/2005, de 30.8 REDAC&#199;&#195;O ANTERIOR: “2. O relat&#243;rio previsto no n&#250;mero seguinte deve ser notificado ao contribuinte por carta registada com aviso de recep&#231;&#227;o nos 10 dias posteriores ao termo do prazo referido no n&#186; 4 do artigo anterior.”
ARTIGO 62.&#186; - CONCLUS&#195;O DO PROCEDIMENTO DE INSPEC&#199;&#195;O
1. Para conclus&#227;o do procedimento &#233; elaborado um relat&#243;rio final com vista &#224; identifica&#231;&#227;o e sistematiza&#231;&#227;o dos factos detectados e sua qualifica&#231;&#227;o jur&#237;dico-tribut&#225;ria. 2. O relat&#243;rio referido no n&#250;mero anterior deve ser notificado ao contribuinte por carta registada nos 10 dias posteriores ao termo do prazo referido no n.&#186; 4 do artigo 60.&#186;, considerando-se conclu&#237;do o procedimento na data da notifica&#231;&#227;o.1 3. O relat&#243;rio deve conter, tendo em aten&#231;&#227;o a dimens&#227;o e complexidade da entidade inspeccionada, os seguintes elementos:1 a) Identifica&#231;&#227;o da entidade inspeccionada, designadamente denomina&#231;&#227;o social, n&#250;mero de identifica&#231;&#227;o fiscal, local da sede e servi&#231;o local a que pertence; b) Men&#231;&#227;o das altera&#231;&#245;es a efectuar aos dados constantes dos ficheiros da administra&#231;&#227;o tribut&#225;ria; c) Data do in&#237;cio e do fim dos actos de inspec&#231;&#227;o e das interrup&#231;&#245;es ou suspens&#245;es verificadas; d) &#194;mbito e extens&#227;o do procedimento; e) Descri&#231;&#227;o dos motivos que deram origem ao procedimento, com a indica&#231;&#227;o do n&#250;mero da ordem de servi&#231;o ou do despacho que o motivou; f) Informa&#231;&#245;es complementares, incluindo os principais devedores dos sujeitos passivos e dos respons&#225;veis solid&#225;rios ou subsidi&#225;rios pelos tributos em falta; g) Descri&#231;&#227;o dos factos suscept&#237;veis de fundamentar qualquer tipo de responsabilidade solid&#225;ria ou subsidi&#225;ria; h) Acr&#233;scimos patrimoniais injustificados ou despesas desproporcionadas efectuadas pelo sujeito passivo ou obrigado tribut&#225;rio no per&#237;odo a que se reporta a inspec&#231;&#227;o; i) Descri&#231;&#227;o dos factos fiscalmente relevantes que alterem os valores declarados ou a declarar sujeitos a tributa&#231;&#227;o, com men&#231;&#227;o e jun&#231;&#227;o dos meios de prova e fundamenta&#231;&#227;o legal de suporte das correc&#231;&#245;es efectuadas; j) Indica&#231;&#227;o das infrac&#231;&#245;es verificadas, dos autos de not&#237;cia levantados e dos documentos de correc&#231;&#227;o emitidos; l) Descri&#231;&#227;o sucinta dos resultados dos actos de inspec&#231;&#227;o e propostas formuladas; m) Identifica&#231;&#227;o dos funcion&#225;rios que o subscreveram, com men&#231;&#227;o do nome, categoria e n&#250;mero profissional; n) Outros elementos relevantes.
4. No caso de o sujeito passivo ter apresentado pedido de redu&#231;&#227;o de coima ou procedido &#224; regulariza&#231;&#227;o da sua situa&#231;&#227;o tribut&#225;ria durante o procedimento de inspec&#231;&#227;o, do facto far-se-&#225; refer&#234;ncia no relat&#243;rio.1 5. Poder&#227;o ser elaborados outros tipos de relat&#243;rios em caso de procedimentos de inspec&#231;&#227;o com objectivos espec&#237;ficos, os quais, no entanto, incluir&#227;o sempre a identidade das entidades inspeccionadas, os fins dos actos, as conclus&#245;es obtidas e a sua fundamenta&#231;&#227;o.1 6. O relat&#243;rio de inspec&#231;&#227;o ser&#225; assinado pelo funcion&#225;rio ou funcion&#225;rios intervenientes no procedimento e conter&#225; o parecer do chefe de equipa que intervenha ou coordene, bem como o sancionamento superior das suas conclus&#245;es.1
ARTIGO 63.&#186; - FUNDAMENTA&#199;&#195;O DA DECIS&#195;O
1. Os actos tribut&#225;rios ou em mat&#233;ria tribut&#225;ria que resultem do relat&#243;rio poder&#227;o fundamentar-se nas suas conclus&#245;es, atrav&#233;s da ades&#227;o ou concord&#226;ncia com estas, devendo em todos os casos a entidade competente para a sua pr&#225;tica fundamentar a diverg&#234;ncia face &#224;s conclus&#245;es do relat&#243;rio. 2. Aos servi&#231;os intervenientes no procedimento de inspec&#231;&#227;o ser&#227;o obrigatoriamente comunicados os actos tribut&#225;rios ou em mat&#233;ria tribut&#225;ria que resultem do relat&#243;rio, bem como a sua revis&#227;o em virtude de peti&#231;&#227;o, reclama&#231;&#227;o ou recurso de qualquer natureza.
CAP&#205;TULO II - EFEITOS DO PROCEDIMENTO DE INSPEC&#199;&#195;O
ARTIGO 64.&#186; - EFIC&#193;CIA VINCULATIVA DO RELAT&#211;RIO
1. Sem preju&#237;zo do regime especial de inspec&#231;&#227;o tribut&#225;ria por iniciativa dos sujeitos passivos, os sujeitos passivos ou obrigados tribut&#225;rios podem, por raz&#245;es de certeza e seguran&#231;a, solicitar ao director-geral dos Impostos que sancione as conclus&#245;es do relat&#243;rio da inspec&#231;&#227;o. 2. O pedido de sancionamento poder&#225; ser efectuado no prazo de 30 dias ap&#243;s a notifica&#231;&#227;o das conclus&#245;es do relat&#243;rio e identificar&#225; as mat&#233;rias sobre as quais o requerente pretenda que reca&#237;a sancionamento. 3. O pedido considera-se tacitamente deferido se a administra&#231;&#227;o tribut&#225;ria n&#227;o se pronunciar notificando o interessado, no prazo de seis meses, a contar da data da entrada do pedido referido no n.&#186; 1.1 4. Caso o pedido seja expressa ou tacitamente deferido, a administra&#231;&#227;o tribut&#225;ria n&#227;o pode proceder relativamente &#224; entidade inspeccionada em sentido diverso do teor das conclus&#245;es do relat&#243;rio nos tr&#234;s anos seguintes ao da data da notifica&#231;&#227;o destas, salvo se se apurar posteriormente simula&#231;&#227;o, falsifica&#231;&#227;o, viola&#231;&#227;o, oculta&#231;&#227;o ou destrui&#231;&#227;o de quaisquer elementos fiscalmente relevantes relativos ao objecto da inspec&#231;&#227;o.
1 Redac&#231;&#227;o da Lei n.&#186; 50/2005, de 30.8 REDAC&#199;&#195;O ANTERIOR: “3. O pedido considera-se tacitamente deferido se a administra&#231;&#227;o tribut&#225;ria n&#227;o se pronunciar no prazo de
Aneves Categories:
OTHER DOCS BY Aneves
Roe - DOC
2009 CIS (DGCI)
Elster, Jon - The cement of society
TC Acordao 2008 239
2009 CIMT (DGCI)
Codigo De Processo Nos Tribunais Administrativos
Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal Ano1- nº 4
TC Sisa e Lucro consolidado
TC 2002 115

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41

Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 62
 Artigo 63
 Artigo 64
 artigo 198
 artigo 112

ARTIGO 1

ARTIGO 2

ARTIGO 3

ARTIGO 4

ARTIGO 1

ARTIGO 2

ARTIGO 3

ARTIGO 4

ARTIGO 5

ARTIGO 6

ARTIGO 7

ARTIGO 8

ARTIGO 9

ARTIGO 10

ARTIGO 11

ARTIGO 12

ARTIGO 13

ARTIGO 14

ARTIGO 15

ARTIGO 16

ARTIGO 17

ARTIGO 18

ARTIGO 19

ARTIGO 20

ARTIGO 21

ARTIGO 22

ARTIGO 23

ARTIGO 24

ARTIGO 25

ARTIGO 26

ARTIGO 27

ARTIGO 28
 artigo 63
 artigo 15

ARTIGO 29
 artigo 58
 artigo 63
 artigo 108

ARTIGO 30
 artigo 34
 artigo 34

ARTIGO 31

ARTIGO 32

ARTIGO 33

ARTIGO 34

ARTIGO 35

ARTIGO 36

ARTIGO 37
 artigo 42

ARTIGO 38

ARTIGO 39

ARTIGO 40

ARTIGO 41

ARTIGO 42

ARTIGO 43

ARTIGO 44
 artigo 2

ARTIGO 45
 artigo 16

ARTIGO 46

ARTIGO 47

ARTIGO 48
 artigo 9

ARTIGO 49

ARTIGO 50
 artigo 49
 artigo 51

ARTIGO 51
 artigo 46

ARTIGO 52

ARTIGO 53

ARTIGO 54

ARTIGO 55

ARTIGO 56

ARTIGO 57

ARTIGO 58

ARTIGO 59
 artigo 63

ARTIGO 60

ARTIGO 61
 artigo 46

ARTIGO 62
 artigo 60

ARTIGO 63

ARTIGO 64