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Direitos Autorais e o Domínio Público da Informação - PDF
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Renato Deluca Corte-Real
1 Direitos Autorais e o Domínio Público da Informação Marcos Wachowicz SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO. 2. A EVOLUÇÃO DO CONCEITO DE INFORMAÇÃO NA SOCIEDADE INFORMACIONAL. 3. A INFORMAÇÃO E A PRODUÇÃO DO CONHECIMENTO. A) Informação Técnica. B) A Informação Estética C) A Informação Científica. D) A Informação Digital. 4. A INFORMAÇÃO: SEU ACESSO E USO COMPARTILHADO. 5. A INFORMAÇÃO E AS BASES DE DADOS 6. OS DIREITOS AUTORAIS E A INFORMAÇÃO. 7. CONSIDERAÇÕES FINAIS. REFERÊNCIAS. PALAVRAS CHAVES: DIREITO AUTORAL DOMÍNIO PÚBLICO INFORMAÇÃO REVOLUÇÃO TECNOLÓGICA 1. INTRODUÇÃO A propriedade intelectual protege bens intelectuais enquanto exteriorização de uma idéia em um meio tangível ou intangível pelos sentidos, a idéia em si não tem proteção ela deve ter livre fluxo para estimular novas criações. 1 Professor de Direito na Universidade Federal do Paraná. Professor permanente no Curso de Pós- Graduação programas de Mestrado e Doutorado em Direito PPGD/UFPR. Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná UFPR, Mestre em Direito pela Universidade Clássica de Lisboa Portugal. Coordenador-lider do Grupo de Estudos de Direito Autoral e Industrial GEDAI/UFPR. Autor da obra: Propriedade Intelectual do software e a Revolução da Tecnologia da Informação. 1 As idéias, uma vez concebidas, são patrimônio comum da humanidade. É inimaginável um sistema em que as idéias de alguém fossem restritas na sua utilização. (...) A obra não é uma idéia em ação. Um plano militar não é a obra que nos interessa. O problema tem sido muito discutido a propósito de esquemas publicitários, de guiões para concursos de televisão, etc. Aqui a idéia comanda uma determinada execução, que se visaria proibir. Mas esta proteção, ou cabe em qualquer dos quadros da propriedade industrial, ou não se admite. A idéia em si, quer seja ou não reitora de atividade humana de execução, não é objeto de proteção em termos de autor. ASCENSÃO, José de Oliveira. Direito Autoral. 2ª Ed. Rio de Janeiro: Renovar, 1997, p. 28 e 29.
2 O livre fluxo das idéias tem como elemento essencial a liberdade de circulação da informação independentemente da proteção atribuída ao bem intelectual. Nesta perspectiva a criação dos tipos móveis por Gutenberg, em 1450, ganha enorme importância não só pelo fato de possibilitar e intensificar a reprodução das obras em livros de papel, substituindo com vantagem de custo e de tempo as reproduções em pergaminhos feitas pelos copistas, mas por propiciar uma transformação do fluxo das idéias e a distribuição do conteúdo físico das obras protegidas. Na idade média o fluxo das idéias era limitado. No interior dos claustros dos monastérios se determinavam quais obras seriam reproduzidas pelos copistas e quais destas seriam disponibilizadas ao público; sendo então o acesso restrito apenas para poucos. O historiador Carlo Ginzburg bem relata a dinâmica extremamente limitada do fluxo das idéias na idade média, estudando como se operava a circulação da informação, que se dava de forma muito incipiente naquela época. Tal estudo deriva dos depoimentos e julgamentos havidos no período da Inquisição. Com isto foi possível traçar um panorama minucioso da Europa pré-industrial, marcada pelo pensamento Renascentista e pela Reforma quanto ao controle da circulação da informação. No principal caso estudado pelo historiador, um moleiro fora processado por suas idéias, fruto de leituras das poucas obras a que teve acesso. Por meio destas leituras pode criar suas próprias teorias para sustentar uma religião mais comum e igualitária a todos, onde qualquer pessoa pudesse expressar suas crenças 2. 2 Para que essa cultura diversa pudesse vir à luz, foram necessárias as Reforma e a difusão da imprensa. Graças a primeira um simples moleiro pode pensar em tomar a palavra e expor suas próprias opiniões sobre a Igreja e sobre o mundo. Graças a segunda tivera palavras a disposição para exprimir a obscura, a inarticulada visão de mundo que fervilhava dentro dele. Nas frases ou arremedo de frases arrancada dos livros, encontrou os instrumentos para formular e defender suas próprias idéias durante anos, com seus conterrâneos num primeiro momento, e, depois, contra os juízes armados de doutrina e poder. Desse modo, viveu pessoalmente o salto histórico de peso incalculável que separa gesticulada, murmurada, gritada da cultura oral, da linguagem da cultura escrita desprovida de entonação e cristalizada nas páginas dos livros.uma é como o prolongamento do corpo, a outra é coisa da mente. A vitória da cultura escrita sobre a oral, foi acima de tudo, a vitória da abstração sobre o empirismo. Na possibilidade de emancipar-se das situações particulares está a raiz do eixo que sempre ligou de modo inextrincável escritura e poder. GINZBURG, Carlo. O queijo e os vermes. São Paulo: Cia das Letras, 2008, p. 28.
3 O livro impresso não tem sua origem ou uso ligado aos mosteiros medievais, mas sim às Universidades para difusão dos conhecimentos ali produzidos. O livro era o resultado do ensino das cátedras universitárias. A confecção da obra somente se daria após fossem vaticinadas suas teorias e mediante autorização expressa, tudo para que as editoras pudessem publicá-lo. É importante evidenciar que o surgimento do livro impresso não implicou no imediato desaparecimento do pergaminho. O modo de produção e controle dos monastérios perduraria durante mais de 300 anos após a invenção de Johannes Gutenberg, coexistindo com o livro em papel impresso que representava uma nova forma de fluir das idéias, de circulação da informação nele contida, que almejava a universalidade do conhecimento. 3 Foi somente a partir da Revolução Francesa em 1789, que se passou a vincular a idéia de informação com a liberdade de expressão, como expressão de direitos humanos. A criação do sistema internacional de tutela da propriedade intelectual somente ocorreria um século após, com as convenções de Paris e de Berna, respectivamente de 1883 e 1886, esta última versando sobre Direitos Autorais. De tal forma é que, desde então, o conflito envolvido na informação se consubstancia na possibilidade de o ser humano ter seu conhecimento, sua crença, de sua opinião ser transmitida aos demais. 2. A EVOLUÇÃO DO CONCEITO DE INFORMAÇÃO NA SOCIEDADE INFORMACIONAL. A literatura acerca da Sociedade da Informação permeia todos os ramos do conhecimento humano, consistindo em um novo desafio para as ciências humanas, biológicas e exatas compreendê-la e conceituá-la. 4 3 Ver: Febvre, Lucien; Martin, Henri-Jean. O Aparecimento do livro. Lisboa: Fundação Gulbenkian, Neste sentido, numa abordagem filosófica ver Pierre Levy: LÉVY, Pierre. Cibercultura. 9. ed. Rio de Janeiro: Editora 34, 2000, As tecnologias da inteligência: 9. ed. Rio de Janeiro: Editora 34, 2000, O que é virtual. 3. ed. Rio de Janeiro: Editora 34, Numa abordagem sociológica ver Manuel Castells: CASTELLS, Manuel. A era da informação: economia, sociedade e cultura. vol. I, Sociedade em rede. São Paulo: Paz e Terra, A era da
4 Adverte José de Oliveira Ascensão 5 que a Sociedade da Informação não é um termo técnico, mas sim um slogan, sendo melhor defini-la como Sociedade da Comunicação, já que só num sentido muito lato se pode qualificar toda a mensagem como informação. Contudo, entende-se que na Sociedade da Informação as tecnologias de comunicação, de computação e de informação, em especial da internet, servem de base para uma nova indústria de software, de serviços de informação, de mídia e processamento de conhecimentos habilitadores, essenciais a todas as outras indústrias criativas e serviços culturais. Manuel Castells 6 estabelece uma distinção analítica entre as noções de Sociedade de Informação e Sociedade Informacional entendendo que o termo Sociedade da Informação enfatiza o papel da informação na sociedade. informação: economia, sociedade e cultura. vol. II. O poder da identidade. São Paulo: Paz e Terra, A era da informação: economia, sociedade e cultura. vol. III. O fim do milênio. São Paulo: Paz e Terra, Novas perspectivas críticas em educação. Porto Alegre: Editora Artes Médicas, Na perspectiva jurídica, encontramos o pensamento de José de Oliveira Ascensão: ASCENSÃO, José de Oliveira. As auto-estradas da informação e a sociedade da informação. Estudos jurídicos. Coimbra: Almedina, 1999;. Direitos autorais na Internet. Curitiba: Verba Iris, ano II, n. 1, ago/99, p. 7-26;. A Sociedade da Informação. Direito da Sociedade da Informação. vol. I. Coimbra: Coimbra Editora, Numa abordagem das contradições dos processos sociais ver: MORIN, Edgar. Para sair do século XX. 30.ª ed. Rio de Janeiro: Ed. Nova Fronteira, 1986; GARAUDY, Goger. Apelos aos vivos. Rio de Janeiro: Ed. Nova Fronteira, SANTOS, Milton. Por uma outra globalização. 4. a ed. Rio de Janeiro: Record, ASCENSÃO, José de Oliveira. Direito da internet e da sociedade da informação. Rio de Janeiro : Ed. Forense, 2002, p Gostaria de fazer uma distinção analítica entre as noções de Sociedade de Informação e Sociedade Informacional com conseqüências similares para economia da informação e economia informacional. (...) Minha terminologia tenta estabelecer um paralelo com a distinção entre indústria e industrial. Uma sociedade industrial (conceito comum na tradição sociológica) não é apenas uma sociedade em que há indústrias, mas uma sociedade em que as formas sociais e tecnológicas de organização industrial permeiam todas as esferas de atividade, começando com as atividades predominantes localizadas no sistema econômico e na tecnologia militar e alcançando os objetos e hábitos da vida cotidiana. Meu emprego dos termos sociedade informacional e economia informacional tenta uma caracterização mais precisa das transformações atuais, além da sensata observação de que a informação e os conhecimentos são importantes para nossas sociedades. Porém, o conteúdo real de sociedade informacional tem de ser determinado pela observação e análise. CASTELLS, Manuel. A sociedade em rede. vol. I São Paulo : Paz e Terra, 1999, p. 46.
5 Porém, leciona que a informação enquanto comunicação de conhecimentos sempre foi presente em todas as sociedades. Os estudos referentes à informação destacam inúmeras definições apresentadas por distintas áreas do conhecimento e distintas culturas. A informação ainda não é um conceito singular. De todo modo, observa-se que, do senso comum ao uso científico, o conceito de informação exprime com freqüência uma concepção antropomórfica do vocábulo. É fato que, historicamente, grande parte das pessoas teve acesso e uso limitados da informação, como também o é que a comunicação da informação sempre sofreu algum grau de influência do conhecimento tecnológico da sociedade. Assim é desde a invenção dos tipos móveis por Gutenberg. A cada avanço tecnológico, novas interferências são perceptíveis com a finalidade de orientar o comportamento dos usuários da informação, de acordo com interesses de uma classe dominante, seja ela qual for. Atualmente a informação já não mais o mero acesso às obras raras escritas, mas também o que contém o germe da nova invenção, da descoberta, que cria ou possibilita a criação do novo, que transforma, circula e permeia todos os universos humanos, desde a esfera econômica, social e política, até os planos éticos, culturais e ambientais. Este novo conceito de informação geradora de conhecimento não surgiu por acaso. É fruto de uma nova Sociedade Informacional, tecnologicamente complexa e cuja velocidade no trânsito de dados e, por conseguinte, a necessidade urgente de superar a cada minuto décadas inteiras outrora experienciadas pela humanidade. A Sociedade Informacional em que emergiu a um novo conceito de informação também fez surgir novas formas de controle, armazenamento e distribuição desta informação.
6 A informação é uma palavra que enseja uma complexidade que a torna de difícil definição no contexto da Revolução da Tecnologia da Informação 7. Isto porque, para fazer uso da informação, faz-se necessário que ela exista, que seja conhecida e que se encontre disponível. A informação tem um custo, não é suficiente determinar o valor de seu conteúdo, devem ser calculadas todas as etapas posteriores à sua criação, edição, distribuição, recuperação da informação, todos os processos pelos quais a informação será transmitida pelas redes de telecomunicações (INTERNET). Assim é que a valoração da informação não está ligada a apenas ao conteúdo, que pode ou não estar tutelado por Direitos Autorais, mas antes tem seu valor associado à circulação, a faculdade de poder ser acessadas instantaneamente, disponibilizadas e compartilhadas rapidamente, diminuindo-se sobremaneira os custos sociais e evitando-se a duplicação de pesquisas. A informação com a INTERNET adquiriu uma noção ainda mais dinâmica integrada ao processo informativo, no qual uma multiplicidade de pessoas pode, ao mesmo tempo, compartilhar uma reciprocidade de posições, ora como emissores ou receptores, ora como produtores ou usuários da informação. 3. A INFORMAÇÃO E A PRODUÇÃO DO CONHECIMENTO. Para a proteção da propriedade intelectual dos bens intelectuais estes representam uma exteriorização de uma idéia criando o direito de exclusivo para o 7 A nova revolução tecnológica tem recebido muitas denominações: Castells a chamou Revolução das novas Tecnologias de Informação; Negroponte preferiu denominá-la a Era da Pós-informação; Jean Lojkine nomeoua Revolução Informacional; e Jeremy Rifkin a apontou como a Era do Acesso. Entre tantas outras classificações, o que parece comum a todos, no entanto, é o uso do computador como instrumento vital da comunicação, da economia e da gestão. Neste sentido ver: LOJKINE, Jean. A Revolução Informacional. Tradução de José Paulo Netto. 2. a ed. São Paulo: Cortez, 1999, p. 27; RIFKIN, Jeremy. A era do acesso. Tradução Maria Lucia G.L. Rosa. São Paulo: Pearson, 2001, p. 3; NEGROPONTE, Nicholas. A vida digital. 2. a Ed; São Paulo: Companhia das Letras, 1995, p. 157.
7 Autor. Portanto, é axiomático, nem idéia em si, nem sua informação que são de livre utilização podem ser tutelados diretamente pelo Direito Autoral ou Industrial. A informação é livre e ela pode significar, tanto a comunicação da idéia, como também, a informação do conteúdo do bem intelectual tutelado pela propriedade intelectual. A informação pode ter conteúdos técnicos, estéticos, científicos e digitais. A) Informação técnica. A patente de invenção é uma solução técnica para um problema técnico, a suficiência descritiva exigida pelo Direito Industrial para a concessão do monopólio de exploração exclusiva, é requisito fundamental previsto no artigo 19 da Lei 9279/96. Será por meio do relatório descritivo que se analisará se determinado invento possui ou não os demais requisitos de originalidade, novidade e atividade inventiva para outorga da patente. O titular da patente tem direito de exploração exclusiva pelo prazo de 20 anos do invento objeto da patente, contudo, não poderá impedir que terceiros tenham acesso ao relatório descritivo de seu invento, que analisem seus fundamentos, que o estudem e, assim, desenvolvam melhoramentos ou novos inventos. A informação técnica de uma patente contida no relatório descritivo objeto do depósito junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial INPI é de livre acesso e circulação para com isto, gerar novos conhecimentos atingindo suas finalidades sociais e de desenvolvimento tecnológico. B) A informação Estética As obras artísticas, literárias ou científicas tuteladas pelo Direito Autoral, representam a criação do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro 8, não se 8 Lei 9610/98 artigo 7º
8 confunde com a idéia em si ou a mera informação estética desta. Assim, também, a informação estética de determinada música ou pintura será de livre circulação. Ademais, se o caráter estético de uma obra musical ou o estilo do conjunto da obra de determinado pintor igualmente não são passíveis de proteção pelo Direito Autoral, e, portanto, não será passível de proteção a informação estética dos mesmos bens intelectuais. A informação estética sendo livre como é, possibilita o acesso e facilita a circulação contribuindo para a finalidade social, para a promoção e a difusão bens intelectuais integrando-os ao patrimônio cultural de um povo. C) A Informação Científica As obras literárias com destinação científica prescindem de qualquer caracterização estética para tutela pelo Direito Autoral. Numa obra científica como um compendio de medicina ou de física, inexiste um caráter estético, seu valor e suas exigências são puramente intelectuais, a informação dela imanente é puramente científica. Porém, mesmo sem qualquer caráter estético a obra será protegida pelo Direito Autoral enquanto seja uma expressão da idéia, pelo seu conteúdo de conhecimento científico materializado e fixado no livro ou em qualquer outro suporte. Agora a informação científica será sempre de livre circulação para cumprir com as finalidades educacionais gerando e produzindo novos conhecimentos. D) A Informação Digital A Tecnologia da Informação permitiu a desmaterialização das obras literárias, artísticas e científicas por meio de programas de computador que os transformou em dígitos, mais especificamente através do código binários 0 e 1, todas as músicas, imagens, textos se constituem cada qual num conjunto de instruções binárias, as quais somente podem ser processadas e legíveis por meio de uma máquina, o computador.
9 Com a interconexão dos computadores pela INTERNET se possibilitou o surgimento de incontáveis formas de armazenamento e de circulação dos bens intelectuais, não mais ligados ao meio físico, mas num meio virtual e imaterial. Assim, por exemplo, a informação digital do bem intelectual como uma música se resume a um conjunto de dígitos binários que uma vez processados num determinado hardware, possibilitam que uma pessoa possa ouvi-la e apreciá-la. É preciso ter-se claro a distinção entre a obra intelectual virtual e sua informação digital. A primeira com proteção garantida pelo Direito Autoral, e a segunda, inapropriável. De modo que, no ambiente digital, tanto a música enquanto bem intelectual original tenha sua proteção específica garantida e atribuída ao seu titular pelo Direito Autoral, quanto a informação digital seja livre para que possa ser novamente recombinada criando novas obras que não sejam reproduções servis. Exemplo disto são as transformações criativas que constituem basicamente de criações recombinandtes realizadas no ambiente digital, que utilizam dos recursos tecnológicos para recontextualizar as informações digitais binárias em novos sons e imagens completamente distintos da base originalmente utilizada. Assim se pode observar a existência de transformações criativas em várias hipóteses, dentre as quais, exemplifica-se: (i) transformação criativa de imagem - quando por meio de recursos informáticos uma pessoa utilizando a informação digital de uma tonalidade da cor azul do quadro A noite estrelada de Van Gogh realize uma recombinação desta informação digital para contextualizála em outra obra completamente distinta da base original, com o intuito de criar algo novo e original, como por hipótese, recombinar a informação digital deste tom de azul de Van Gogh numa paisagem marítima completamente distinta.
10 (ii) transformação criativa de sons ocorre quando por meio de recursos informáticos uma pessoa utilizando uma informação digital de um timbre de uma passagem qualquer da música Requiem de Wolfgang Amadeus Mozart venha realizar uma recombinação desta informação para acrescer no timbre de um saxofone com a intenção de criar uma outra obra original. A informação digital terá livre fluxo possibilitando abrindo possibilidades para que com novos estudos musicais possam surgir novas criações que não se confundem com o bem intelectual original que tem proteção de Direitos Autorais. É claro que, são casos completamente diversos quando, uma música obtida através de uma transformação cuja sonoridade resultante seja similar ou identifique a que lhe serviu de base. Assim, se a nova música guardar semelhança com o bem intelectual original inexistirá uma transformação criativa. Nesta hipótese haverá um arranjo, uma variação sobre um tema musical pré-existente, sempre possível mediante autorização e remuneração ao Autor da obra que foi base para a orquestração. 4. A INFORMAÇÃO: SEU ACESSO E USO COMPARTILHADO A Sociedade Informacional é portadora de um novo paradigma tecnológico organizado a partir da informação, que gerada no meio tecnológico digital é suscetível de acesso e uso compartilhado. Qualquer pessoa que tenha tido um acesso licito a uma informação, pode utilizá-la e compartilhá-la, sem que seja necessário solicitar previamente qualquer autorização.
11 Assim são exemplos os sites, os blogs 9, podcasts 10, twitter 11, dentre outros tipos de comunidades de relacionamento existentes na INTERNET que criam zonas de compartilhamento de informações. Na Sociedade Informacional a liberdade do fluxo da informação não se limita à possibilidade de controle sobre o recebimento de informação com se realizava antes da INTERNET, com liberdade da escolha dos veículos tradicionais, vale dizer: do jornal para leitura, ou ainda, da seleção dos canais de televisão ou das estações de rádio. O livre do fluxo da informação na INTERNET pressupõe a existência de uma liberdade da emissão, conexão e reconfiguração das informações. Na INTERNET a escolha e o consumo de informações independem dos veículos tradicionais as disponibilizarem diretamente ou não na rede. Muitas vezes as informações são acessadas através de redes informáticas, com acesso móvel aos dados via redes wi-fi 12, compartilhadas por meio de bluetooth 13 ou com etiquetas 9 Denomina-se por blog um site cuja estrutura permite a atualização rápida a partir de acréscimos dos chamados artigos, ou "posts". Estes são, em geral, organizados de forma cronológica inversa, podendo ser escritos por um número variável de pessoas, de acordo com a política do blog. A capacidade de leitores deixarem comentários de forma a interagir com o autor e outros leitores é uma parte importante de muitos blogs. A maioria dos blogs são primariamente textuais, embora uma parte seja focada em temas exclusivos como arte, fotografia, vídeos, música ou áudio, formando uma ampla rede de mídias sociais. Outro formato é o microblogging, que consiste em blogs com textos curtos. 10 Denomina-se por Podcasting uma forma de publicação de arquivos de mídia digital (áudio, vídeo, foto, PPS, etc ) pela Internet, através de um feed RSS, que permite aos utilizadores acompanhar a sua atualização. Com isso, é possível o acompanhamento e/ou download automático do conteúdo de um podcast. 11 O Twitter é uma rede social na INTERNET que ganhou popularidade mundial desde 2006, trata-se de um servidor para microblogging que permite aos usuários enviar e receber atualizações pessoais de outros contatos (em textos de até 140 caracteres, conhecidos como "tweets"), por meio do website do serviço, por SMS e por softwares específicos de gerenciamento. 12 As redes sem fio IEEE , que também são conhecidas como redes Wi-Fi (Wireless Fidelity este termo que designa o suposto significado de Wi-Fi entra em contradição com o artigo Wi-Fi) ou wireless, foram uma das grandes novidades tecnológicas dos últimos anos. Nos centros urbanos e principalmente em locais públicos, tais como Universidades, Aeroportos, Hotéis, Restaurantes etc., estão mudando o perfil de uso da Internet e, inclusive, dos usuários de computadores.
12 RFID 14, tudo criando um ambiente de compartilhamento de dados e de circulação de informação jamais vivenciado pela humanidade. As informações armazenadas em bases de dados ou arquivos possuem a capacidade potencial de produzir conhecimento, na medida em que, estejam acessíveis, disponíveis e compartilhadas, ganhando valor econômico com a circulação, o que se efetiva a partir de uma ação de comunicação mutuamente consentida entre as fontes e os receptores. 5. A INFORMAÇÃO E AS BASES DE DADOS. As bases de dados se constituem num conjunto de informações que são processadas e disponíveis através de recursos informáticos, possuindo valor econômico específico. É inegável a existência de custos muitas vezes elevados para gerar e produzir tal informação numa determinada base de dados. Atualmente com os meios tecnológicos disponíveis as bases de dados possuem enormes quantidades de informação, oferecendo vantagens enormes aos que a ela acessem, pela rapidez e pela segurança, como também, para a conservação da informação. Assim, são exemplos os catálogos de músicas ou de livros que, possuem o seu conteúdo protegido pelo Direito Autoral, porém, por mais original possa ter sido a ordenação ou seleção para formação da base de dados todas as informações copiladas na base de dados serão livres. 13 Bluetooth é uma especificação industrial para áreas de redes pessoais sem fio (Wireless personal area networks - PANs). O Bluetooth provê uma maneira de conectar e trocar informações entre dispositivos como telefones celulares, notebooks, computadores, impressoras, câmeras digitais e consoles de videogames digitais através de uma frequência de rádio de curto alcance globalmente não licenciada e segura. 14 A sigla RFID expressa "Radio-Frequency Identification", que significa Identificação por Rádio Frequência. Trata-se de um método de identificação automática através de sinais de rádio, recuperando e armazenando dados remotamente através de dispositivos chamados de tags RFID.
13 É inegável que esta informação ordenada tem um custo econômico que foi arcado por aquele construiu tal base de dados, porém a questão se coloca, com o direito poderá dar proteção a este investimento? A princípio, partindo do pressuposto que as informações contidas nas bases de dados são inapropriáveis, quer pelos que dela acessem e a utilizem, quer pelo próprio titular da base de dados que construiu, pois sempre terão livre circulação, o Direito Autoral assim não daria nenhum tipo de proteção. Por outro lado, partindo-se da premissa que as bases de dados são constantemente renovadas, e é justamente esta renovação e atualização que lhe agrega valor, também não poderia o Direito Autoral lhe outorgar tutela, pois, implicaria numa proteção ad infinito que ocorreria a cada atualização. Observa-se que uma base de dados que contenha o conteúdo completo, com as imagens das pinturas e das esculturas existentes em um museu, ainda assim, esta base de dados não é uma obra artística. Isto porque, ela não se confunde com quaisquer das obras e coleções pertencentes ao acervo do museu. Também por este aspecto, o Direito Autoral não serviria para tutela dos interesses econômicos decorrentes da criação das bases de dados. Contudo, pode-se admitir que, o objeto da tutela do direito de autor da base de dados previsto no inciso XIII, do artigo 7º, da Lei 9.610/98, possa existir, ainda que de forma muito restrita no que tange ao sistema ou critério de seleção do conteúdo. Isto desde que, tal sistema ou critério possua suficiente caracterização como obra intelectual fruto do esforço humano. E, ainda, ressalvados os direitos autorais que outrem possa ter sobre o conteúdo em si obras literárias, musicais, visuais, dentre outras obras protegidas. Ressaltando, por fim que, não será o critério utilizado em si, mas, sim a base de dados formatada através dele que poderá almejar tutela pelo Direito Autoral.
14 Por outro lado, os direitos do usuário de determinada base de dados admitem a equiparação ao consumidor nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, considera-se usuário toda pessoa física, jurídica ou coletividade de pessoas que adquiram ou utilizem produtos como destinatário final. Assim, o usuário legítimo de uma base de dados, ou de suas cópias legítimas, pode prescindir da existência de um vínculo contratual expresso com quem forneceu onerosamente, ou seja, mesmo os que não participaram direta e ativamente da relação negocial. Quer-se com isso dizer que com a constituição de uma base de dados há pelo menos dois pólos que interagem: os usuários consumidores da informação e os titulares produtores de informação. A apropriação dos dados ou a sua inserção pelo usuário consumidor de uma base informatizada poderá ser de informação livre, protegida ou restrita, vale dizer: (i) são livres as informações referentes a dados produzidos pelo próprio criador da base de dados a exemplo dos dados brutos colhidos por um jornalista no terreno onde aconteceram dos fatos, que são uma espécie de res nullis, utilizável por todos, o mesmo ocorrendo com os textos oficiais de livre utilização ou, ainda, com as decisões prolatadas pelos tribunais, as quais não pertencem aos seus relatores; (ii) são protegidas aquelas em que se deva respeitar os direitos autorais dos titulares dos seus respectivos conteúdos, o que envolverá necessariamente a obtenção de sua autorização, mediante normalmente remuneração, para incluir ou apropriação de textos, músicas ou imagens integrais ou parciais dos bens intelectuais existentes e coletados na base de dados; e
15 (iii) são restritas quando a informação contida na base de dados somente é acessível mediante autorização prévia do titular da base, sendo controlado seu acesso e distribuição. Na Sociedade Informacional a circulação da informação permite a quaisquer indivíduos (usuários/consumidores), independente do lugar que estejam, possam acessar simultaneamente a mesma informação, que, por sua vez, pode estar sendo produzida e compartilhada naquele instante gerando novos conhecimentos. A internet possibilita ao usuário o acesso a sites das mais diversas instituições, como universidades e órgãos do governo, para consultar o acervo de textos e livros, constituindo uma importante ferramenta de pesquisa. Além de serviços de informação múltiplos, a exemplo dos incontáveis sites em que são disponibilizados on line permitindo consultas pela INTERNET. Da mesma forma, periódicos, jornais e revistas, em parceria com provedores de informação, como a American On Line - AOL, disponibilizam o conteúdo de suas publicações na internet tem suas informações facilmente e livremente rastreadas por buscadores como Google, Yahoo, Altavista dentre outros. Focalizada desse modo, não é possível prever se circulação da informação-potencial vai gerar ou não conhecimento no indivíduo receptor, mas importa ao direito a faculdade da preservação da livre circulação da informação. As relações de equivalência física entre informação e documento se desvinculam quando se estabelece uma nova identidade da informação com o domínio do quantitativo e da probabilidade, quando se desvincula a informação de seu suporte físico obrigatório, transportando-a por uma via digital. A sociedade tornou-se complexa, sistêmica, informacional. Os mecanismos de controle, distribuição e reprodução em meio físico da informação, existentes desde a Idade Média, não se apresentam mais adequados, diante da inexistência do espaço físico ou de fronteira jurídica de Estados e da digitalização operada na INTERNET.
16 6. A INFORMAÇÃO E DOMÍNIO PÚBLICO. Os bens intelectuais estiveram em domínio público durante quase toda a história da humanidade, somente pouco mais de 200 anos, com a criação dos direitos de exclusivo surgiu a necessidade de conceituação. É, portanto, com a criação do Sistema Internacional de Proteção da Propriedade Intelectual, pelas Convenções de Paris (1883) e de Berna (1886) 15 e com a criação de exclusivos sobre bens intelectuais, que o conceito moderno de Domínio Público ganhou importância. Tudo para explicar a condição pela qual uma obra intelectual não deva mais estar sob a apropriação exclusiva de seu criador ou de qualquer outro que detenha a sua titularidade. Assim é que, um bem intelectual em domínio público todos podem dele se utilizar prescindindo de qualquer autorização ou remuneração. Assim é que no Brasil, às obras protegidas pela Lei Autoral que estão em domínio publico implicam na possibilidade de sua utilização por qualquer pessoa, com ou sem finalidade econômica, sem que isso implique no pagamento de qualquer remuneração ou autorização prévia. As obras protegidas pelo Direito Autoral somente entram em Domínio Público pela lei quando: (i) decorridos mais de 70 anos após a morte autor no que tange aos direitos patrimoniais, (ii) quando os autores falecidos não deixaram herdeiros ou sucessores, e, (iii) quando o próprio autor for desconhecido (art. 45 da Lei de Direitos Autorais Lei n /98). 15 Os vários tratados celebrados depois da Convenção de Berna de 1886 relativos aos Direitos Autorais que revisaram e atualizaram o sistema destacam-se: (i) Convenção Universal sobre o Direito de Autor de 1952, revisada em 1971; (ii) Convenção de Roma de 1961, que estabeleceu a Regra dos Três Passos; (iii) Convenção de Genebra de 1971 para proteção dos produtores de fonogramas contra a reprodução não autorizada de seus fonogramas; (iv) Convenção de Bruxelas de 1974, sobre distribuição de sinais portadores de programas transmitidos por satélite; e, (v) Convenção da Diversidade Cultural de 2005 implementada pela UNESCO de forma complementar aos demais convenções inserindo os Direitos Autorais na dimensão cultural.
17 Ocorre que com a INTERNET houve uma exacerbação protecionista, fruto de uma visão maximalista de proteção, que acabou por ampliar os direitos de exclusivo sobre o bem intelectual, com o fito de afastar o prazo para a queda em domínio público dos mesmos, alijando o seu uso pela sociedade. 16 As tecnologias da informação possibilitaram de outros modos, novas formas de acesso às obras intelectuais, inclusive às informações do conteúdo de um livro, som, imagem ou filme, como também, da utilização do conteúdo das informações derivadas do mesmo. Surgiram então, grandes projetos de digitalização de acervos bibliográficos e museográficos com bases de dados interoperaveis e de amplo acesso. A informação estética das obras do acervo de um museu utilizando as tecnologias já pode ser, completamente, disponibilizado pela INTERNET, a visitação virtual, on line através do computador permite a qualquer pessoa possa acessar a informação estética de todas as obras que estão em exposição, com imagens tridimensionais e com recursos que aproximam o objeto dando-lhe perspectiva dos detalhes da profundidade já são uma realidade em muitos países. Isto implica que todas as pinturas representativas da Semana da Arte Moderna de , que ainda 16 No que respeita ao Direito de Autor vários países foram ultrapassando a duração de 50 anos pósmorte. Assim, no Brasil, na vigência da Lei nº 5988 a proteção era vitalícia para certos sucessores e fora disso por 60 anos pós-morte. Na Europa, a Alemanha aumentou o prazo para 70 anos pós-morte 8. Isso foi o pretexto que a Comunidade Européia tornou para a harmonização do prazo de proteção: passou a ser para todos os países de 70 anos pós-morte para o direito de autor e de 50 anos para os direitos conexos 9. Mas nem assim a tendência para o incremente dos prazos cessou. Nos Estados Unidos da América foi aprovado um aumento geral dos prazos de proteção de 20 anos! No que respeita a work made for hire a proteção dura por 95 anos, ou por 120 anos se a obra não tiver sido publicada 10. Foi evidente a influência da Disney neste processo, para evitar a queda no domínio público de personagens cuja criação datava do início do séc. XX. A constitucionalidade da extensão do prazo foi contestada, mas o Tribunal Supremo norte-americano aceitou-a, como a mera consideração de que se tratava de uma competência constitucionalmente atribuída ao Congresso. Como 95 ou 120 anos são compatíveis com a Constituição norte-americana, que atribui ao Congresso a possibilidade de estabelecer exclusivos por tempo limitado em benefício de autores e inventores para o progresso das ciências e das artes úteis é um mistério, que caberá aos juristas norte-americanos desvendar. E não se fica por aqui. O México, parceiro dos Estados Unidos na NAFTA, já subiu o prazo, não para 95, mas para 100 anos. Vê-se nisso um sinal de que, quando se chegar ao termo do prazo alongado nos Estados Unidos, haverá nova prorrogação para evitar a queda no domínio público. Estamos pois na senda da perpetuidade do Rato Mickey! ASCENSÃO, José Oliveira. A questão do domínio público. In. Estudos de Direitos de Autor e Interesse Público. WACHOWICZ, Marcos; SANTOS, Manoel J.P. dos. Florianópolis: Editora Boiteux, 2008, p A Semana de Arte Moderna é considerada uma marco para a cultura brasileira, ela ocorreu na cidade de São Paulo no ano de 1922 no Teatro Municipal da cidade. Durante os sete dias realizaram-se apresentações de
18 não estiverem em domínio público, embora tenham sido adquiridas por um museo, este acervo somente poderá ser colocado para visitação pública dentro do espaço físico das galerias de suas galerias e restrito às pessoas que puderem visitar in loco o interior do museu. Importa dizer que, com uma visão maximalista de proteção autoral, não poderão ser colocadas as informações estéticas deste acervo para visitação virtual, por implicar numa contrafação de direitos autorais dos herdeiros que ainda seriam titulares enquanto ainda perdurarem o prazo dos direitos patrimoniais. Com isto estar-se-á mitigando o direito de acesso e alijando a sociedade da informação estética de bens intelectuais que fazem parte da cultura do país. A informação estética há de ser de livre circulação e não apropriável deve estar compreendida como um bem de domínio público, de uso comum da sociedade não gerando de um direito de exclusivo. 7. CONSIDERAÇÕES FINAIS O Direito Autoral é respeitado dentro do Estado de Direito estando elencado entre os Direitos Fundamentais do cidadão 18 e igualmente reconhecido na Declaração dos Direitos do Homem no rol dos Direitos Humanos. 19 Por outro lado, a liberdade de poesia, música e palestras sobre a modernidade, com uma renovação da linguagem, liberdade criadora o evento consubstanciou-se num marco de ruptura com o passado e de novas idéias artísticas que iriam influenciar todo o contexto da produção cultural brasileira do século XX. Participaram da Semana nomes consagrados do Modernismo brasileiro, como Mário e Oswald de Andrade, Víctor Brecheret, Anita Malfatti, Menotti Del Pichia, Di Cavalcanti, Vicente do Rêgo, Anita Malfatti, Lasar Segall, Tarsilla do Amaral e Ismael Nery. 18 Constituição Brasileira (1988) artigo 5.º - inciso XXVII aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissíveis aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. 19 Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) artigo XXVI 1. Toda pessoa tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar do progresso científico e de seus benefícios. 2. Toda pessoa tem direito à proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de qualquer
19 acesso à informação é direito fundamental no Estado brasileiro 20 e, como tal, também é reconhecido na Declaração Universal dos Direitos Humanos. 21 A Sociedade Informacional se estrutura a partir do primado da liberdade de informação a todos em favor da disseminação do conhecimento e da cultura e sem que isso implique no desrespeito aos direitos exclusivos dos titulares dos direitos autorais. É axiomático: somente poderá haver uma Sociedade Informacional se existir garantia de liberdade de acesso à informação. De igual modo, somente se justifica o sistema de tutela jurídica do bem intelectual se houver um direito de exclusivo do autor. Não há propriamente um antagonismo de posições, mas antes, é de fundamental importância a percepção de um paradoxo, que implica, inclusive, recorrer ao princípio da proporcionalidade para dirimir a colisão de direitos fundamentais. A sociedade está diante de um aparente conflito de direitos fundamentais, isto na medida em que os conteúdos das informações que estão disponíveis na rede mundial de computares muitas vezes estão protegidos pelas leis de direitos autorais. 22 produção científica, literária ou artística da qual seja autor. DOTTI, René Ariel. Declaração Universal dos Direitos do Homem e notas da legislação brasileira. 2. a Ed. Curitiba : Editora JM, p Constituição Brasileira (1988) artigo 5.º - inciso IX é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença ; 21 Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) artigo XIX Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferências, ter opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferências, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios independentemente de fronteiras. DOTTI, René Ariel. Declaração Universal dos Direitos do Homem e notas da legislação brasileira. 2. a Ed. Curitiba : Editora JM, p O desenvolvimento e a difusão da tecnologia na Sociedade Informacional acarretam uma problemática na proteção dos direitos autorais, que podem ser mensurados por vários aspectos: (i) o primeiro é que esta tecnologia digital proporciona a expansão da reprodução de obras não autorizadas; (ii) em segundo, permite por meio de mecanismos tecnológicos limitar estas reproduções; e, (iii) por último, a mesma tecnologia digital oferece o livre acesso e uso das informações que circulam pela rede.
20 É inevitável que em determinados casos venha a ocorrer uma colisão entre estes dois direitos fundamentais, mais precisamente entre a liberdade de acesso e a imposição de limites pelo direito autoral. Atualmente observa-se, um movimento doutrinário que almeja um reforço sucessivo da tutela dos Direitos Autorais proteger todos os interesses econômicos, banalizando-se os Direitos Autorais ao ponto de não haver hoje, qualquer exigência de nível artístico, científico ou intelectual naquilo que se quer proteger. Exemplo disto está ampliação da proteção autoral às obras meramente tecnológicas, como os programas de computador 23, ou ainda, como no caso do objeto de nosso estudo, a busca de que a própria informação, desde que está tenha valor econômico venha a ser protegida também, mesmo que de maneira indireta pelo Direito Autoral. Com efeito, o objeto do Direito Autoral, as faculdades que são atribuídas ao Autor, a duração do prazo de proteção dos direitos estão sendo distorcidas na Sociedade Informacional, para um entendimento exacerbado protecionista da informação da idéia, que é abstrata e intelectual, decorra aí um direito sobre um suporte da obra, e mais ainda, sobre a informação do conteúdo com a intenção de limitar o acesso e o seu uso. A Sociedade Informacional tem como paradigma a informação como parte integral, que é baseada na capacidade de reconfiguração numa sociedade caracterizada por constante mudança e fluidez organizacional. A imposição de limites e exceções constitui ferramenta importante para estabelecer o delicado equilíbrio entre a proteção dos direitos autorais e a liberdade do usuário no ambiente digital. O direito autoral baseado na Convenção de Berna de 1886 e suas sucessivas revisões conferiram proteção ao autor sobre suas criações artísticas, literárias, 23 Sobre Programas de Computador ver: WACHOWICZ, Marcos. Propriedade Intelectual do Software e Revolução da Tecnologia da Informação. Curitiba: Editora Juruá, 4ª. Ed
CULTURA DIGITAL E MARCO CIVIL DA INTERNET: contradições e impedimentos jurídicos no acesso à informação Marcos Wachowicz SUMÁRIO: 1. O MARCO CIVIL DA INTERNET: A legitimidade do processo. 2. NOÇÕES CONCEITUAIS
A REVISÃO DA LEI AUTORAL BRASILEIRA: instrumentos de acesso ao conhecimento, a cultura e a educação Marcos Wachowicz 1. Introdução O presente estudo tem por objetivo analisar a proposta de Revisão da Lei

References: artigo 19
 artigo 7
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 artigo 2
 artigo 5
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