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Timestamp: 2019-11-19 08:42:19+00:00

Document:
Semana III – Fevereiro/2019
SP – ICMS – Isenção – Hortifrutigranjeiros – Aplicação – Alteração
ASO – EXAME ADMISSIONAL E DEMISSIONAL – Grau de Risco, Prazos, ASO, Periódicos, Guarda de Documentos, E-Social
FALTAS JUSTIFICADAS – Faltas Justificadas, Professor, Atestados Médicos, Acompanhamento, Reflexos, e-Social
Concessão de plano de saúde ao trabalhador – Serviços médicos e odontológicos – Aspectos trabalhistas e previdenciários – Roteiro de Procedimentos
Registro de Sociedade Limitada – Alterações
Documentos trabalhistas e previdenciários – Prazos de guarda
Nota orientativa e-Social relativa ao uso de certificação digital
Por meio do Decreto nº 64.098/2019 foi alterado o RICMS/SP para dispor que, com exceção de ovos e demais folhas usadas na alimentação humana, a isenção do ICMS para hortifrutigranjeiros se aplica mesmo quando esses forem comercializados ralados, cortados, picados, fatiados, torneados, descascados, desfolhados, lavados, higienizados, embalados ou resfriados, desde que: a) não estejam cozidos; b) não haja adição de quaisquer outros produtos que não os relacionados, mesmo para sua conservação. Com relação aos produtos resfriados, a isenção se aplica nas operações internas, apenas. Por fim, a presente norma produzirá os seus efeitos a partir de 1º.2.2019.
DECRETO 64098, DE 29 DE JANEIRO DE 2019, ESTADO DE SÃO PAULO
“Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS ( LGL 2000\3720 ) .
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-21/15 ( LGL 2015\2981 ) , de 22 de abril de 2015:
Art. 1° Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os §§ 4º e 5º ao artigo 36 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS ( LGL 2000\3720 ) , aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000 ( LGL 2000\3720 ) :
“§ 4º. Nas operações com os produtos relacionados nos incisos I a VIII e X a XII, aplica-se a isenção ainda que tenham sido ralados, cortados, picados, fatiados, torneados, descascados, desfolhados, lavados, higienizados, embalados ou resfriados, desde que não cozidos e não haja adição de quaisquer outros produtos que não os relacionados, mesmo que simplesmente para conservação, observado o disposto no § 5º (Convênio ICMS 21/15).” (NR);
“§ 5º. Tratando-se de produtos resfriados, o benefício somente se aplica nas operações internas (Convênio ICMS 21/15).” (NR).
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2019.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de janeiro de 2019
Publicado na Secretaria de Governo, aos 29 de janeiro de 2019.”
2. Opinião: Confiança da construção aumenta
Segundo a Sondagem da Construção da FGV/Ibre (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas), o Índice de Confiança da Construção ficou estável no mês, permanecendo em 85,4 pontos. Em médias móveis trimestrais, o indicador avançou ligeiramente, na quinta alta consecutiva. As expectativas aproximam-se da faixa de 100 a 110 pontos, a qual denota otimismo moderado.
Os elevados custos com os tributos, seu cálculo e recolhimento também demandam redução e simplificação. A anunciada intenção do governo de reduzir a tributação sobre as empresas e taxar os dividendos é correta, apenas precisa ser bem calibrada para evitar que resulte numa elevação disfarçada da carga tributária, o que afugentaria investimentos.
3. Receita Cruzará Sua Declaração De Saldos Bancários Via E-Financeira
4. ASO – EXAME ADMISSIONAL E DEMISSIONAL – Grau de Risco, Prazos, ASO, Periódicos, Guarda de Documentos, E-Social
2.1. Prazo de Validade
3. EXAME DEMISSIONAL
3.1. Enquadramento do Grau de Risco da Empresa
3.2. Prazo para Realização do Exame Demissional
4.ASO – ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL
5.EXAMES PERIÓDICOS
5.1. Exame de Retorno
5.2. Exame de Mudança de Função
6.PRAZO PARA GUARDA DOS DOCUMENTOS
7.E-SOCIAL
Conforme previsão do artigo 168 da CLT e também da NR 07 (item 7.4.1), é obrigatória a realização de alguns exames, quais sejam:
Ainda, de acordo com o § 2° do artigo 168 da CLT, quando o médico achar necessário poderá exigir exames complementares para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função que exercerá na empresa.
De acordo com o item 7.4.2 da NR 07 os exames podem compreender:
b) exames complementares, realizados de acordo com os termos específicos da NR 07 e seus anexos.
O artigo 168 da CLT em seus §§ 3° e 5°, determina que a Secretária do Trabalho estabelecerá, de acordo com o risco da atividade e o tempo de exposição, a periodicidade dos exames médicos.
Cumpre destacar, que o resultado desses exames, inclusive o de natureza complementar, será comunicado ao trabalhador, observados os preceitos da ética médica.
Um dos requisitos para a contratação do empregado é o exame admissional onde conste sua aptidão física e mental para o exercício da função o qual deverá ser feito por um médico especializado em medicina do trabalho.
Além dos exames de rotina, a critério médico, poderá ser solicitada a realização de exames complementares dependendo da atividade como por exemplo: audiometria, espirometria, urina, sangue, de acordo com os Quadros I e II da NR 07.
A NR 07 não define prazo específico de validade do exame admissional, ou seja, não há previsão legal de até quanto tempo antes da admissão é possível realizá-lo.
Porém, para maior segurança da empresa, o correto é que ela encaminhe o empregado para realização o mais próximo da data de possível início no emprego.
Ora, o objetivo desse exame é exatamente verificar se no momento da admissão o empregado possui alguma doença, incapacidade, limitação preexistente ao vínculo empregatício.]]
A partir de 10.12.2018, de acordo com a Portaria MTb n° 1.031/2018, a qual alterou o item 7.4.3.5 da NR 07, o exame demissional será realizado em até 10 dias contados a partir do término do contrato, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de:
– 135 dias para as empresas de grau de risco 1 e 2, segundo o Quadro I da NR 04;
– 90 dias para as empresas de grau de risco 3 e 4, segundo o Quadro I da NR 04.
Conforme determina o item 7.4.3.5.1 da NR 07 as empresas enquadradas no grau de risco 1 ou 2, poderão ampliar o prazo de dispensa da realização do exame demissional, além dos 135 dias, em decorrência de negociação coletiva, assistida por profissional indicado de comum acordo entre as partes ou por profissional do órgão regional competente em segurança e saúde no trabalho.
A partir de 10.12.2018, de acordo com a Portaria MTb n° 1.031/2018, a qual alterou o item 7.4.3.5 da NR 07, o exame demissional será realizado em até 10 dias contados a partir do término do contrato.
4. ASO – ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL
– 1ª via ficará arquivada no local de trabalho do trabalhador, inclusive frente de trabalho ou canteiro de obras, à disposição da fiscalização do trabalho conforme o item 7.4.4.1 da NR 07.
– 2ª via será obrigatoriamente entregue ao trabalhador, mediante recibo na primeira via de acordo com o item 7.4.4.2 da NR 07.
O efeito mais relevante do ASO está relacionado a aptidão dos empregados para a função e também ao afastamento ou não do empregado.
5. EXAMES PERIÓDICOS
a.2) de acordo com à periodicidade especificada no Anexo n° 6 da NR 15, para os trabalhadores expostos a condições hiperbáricas;
Conforme prevê o item 7.4.3.3 da NR 07, o exame médico de retorno ao trabalho, deverá ser realizado obrigatoriamente no primeiro dia da volta ao trabalho do trabalhador que se ausentou por período igual ou superior a 30 dias por motivo de doença ou acidente, de natureza ocupacional ou não, ou parto.
De acordo com o item 7.4.3.4 da NR 07 o exame médico de mudança de função, será obrigatoriamente realizado antes da data da efetiva mudança.
Entende-se por mudança de função toda e qualquer alteração de atividade, posto de trabalho ou de setor que implique a exposição do trabalhador à risco diferente daquele a que estava exposto antes da mudança conforme prevê o item 7.4.3.4.1 da NR 07.
6. PRAZO PARA GUARDA DOS DOCUMENTOS
A guarda do documento do ASO (Atestado de Saúde Ocupacional) é obrigatória e deverá ser mantida por período mínimo de 20 anos após o desligamento do trabalhador.
O período acima deverá ser respeitado visto que algumas doenças demoram para se manifestar e alguns diagnósticos são de difícil precisão.
Conforme prevê o artigo 2° da Resolução CDES n° 002/2016 a prestação das informações dos eventos relativos à SST (Saúde e Segurança do Trabalhador), incluindo os exames admissional, periódico, demissional e de alteração de função, ocorrerão:
1° Grupo – Julho de 2019
2° Grupo – Janeiro de 2020
3° Grupo – Julho de 2020
4° Grupo – Janeiro de 2021
São definidos como eventos de SST os abaixo elencados:
No evento S-2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhador é que será feito o acompanhamento da saúde do trabalhador durante o seu contrato de trabalho, com as informações relativas aos atestados de saúde ocupacional (ASO) e seus exames complementares.
Tais informações correspondem àquelas exigidas no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e no PCMSO (Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional) inclusive os exames admissionais, periódicos, demissionais e de alteração de função.
5. FALTAS JUSTIFICADAS – Faltas Justificadas, Professor, Atestados Médicos, Acompanhamento, Reflexos, eSocial
2.1. Falecimento
2.3. Nascimento de Filho
2.4. Doação de Sangue
2.5. Alistamento Eleitoral
2.6. Serviço Militar
2.7. Exame Vestibular
2.8. Comparecimento em Juízo
2.9. Reunião em Organismo Internacional
4.1. Distinções entre Atestados Médicos, Odontológicos e Estéticos
4.2. Atestado de Acompanhamento de Filho ao Médico
4.3. Atestado de Acompanhamento de Cônjuge Grávida
4.4. Atestado de Acompanhamento de Pais e Cônjuge
4.5. Atestado para Realização de Exames Preventivos de Câncer
5. REFLEXOS NO CONTRATO DE TRABALHO
6. E-SOCIAL
Para a legislação trabalhista, as faltas do empregado ao trabalho poderão ser justificadas ou injustificadas.
São consideradas como injustificadas, as faltas que não possuem motivos previstos em lei. Assim, deixando o empregado de comparecer ao trabalho, ocorrerá o desconto do tempo respectivo.
Contudo, há situações em que o empregado poderá deixar de comparecer ao trabalho sem prejuízo de sua remuneração, de acordo com previsão na legislação trabalhista, convenção ou acordo coletivo de trabalho ou, até mesmo, no regimento interno da empresa.
2. FALTAS JUSTIFICADAS
O artigo 473 da CLT prevê as situações em que o empregado poderá deixar de comparecer ao trabalho sem prejuízo de sua remuneração.
Assim, diante dos motivos elencados pela legislação, desde que devidamente comprovada pelo empregado, sua ausência não acarretará reflexo no contrato de trabalho.
As ausências são consideradas nos dias em que o empregado teria jornada de trabalho, não sendo considerados os dias de descanso do empregado e dias em que não há jornada de trabalho.
Ocorrendo o falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa declarada em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) como seu dependente, poderá o empregado deixar de comparecer ao trabalho por 02 dias consecutivos de trabalho, de acordo com o artigo 473, inciso I da CLT. As faltas justificadas em razão do falecimento também são conhecidas como “licença nojo”.
Necessário esclarecer o que será considerado em cada uma das hipóteses elencadas:
– cônjuge: marido ou esposa, casados em conformidade com a lei. Aplicado também aos companheiros reconhecidos legalmente ou judicialmente;
– ascendentes: pais, avós, bisavós, trisavós, etc., sempre em linha reta ascendente;
– descendentes: filhos, netos, bisnetos, etc., em linha reta descendente;
– irmão: aquele que tiver a mesma mãe e/ou pai legítimo, ou legitimado através de adoção;
– pessoa declarada em CTPS e que viva sob dependência econômica do empregado: a publicação da Lei n° 9.032/95 revogou o artigo 16, inciso IV da Lei n° 8.213/91 o qual previa tal declaração em CTPS. Desta forma, houve a revogação tácita de parte do artigo 473, inciso I da CLT, ou seja, não há mais a possibilidade de ser declarado dependente em CTPS, contudo, o artigo não foi revogado expressamente.
Assim, diante de ausências por falecimento, as nomenclaturas trazidas pelo artigo 473, inciso I da CLT deverão ser observadas, visto que, não se aplica a previsão trazida por ele para outros entes familiares, por exemplo: sogro, sogra, primos, etc.
Importante mencionar que as Convenções e Acordos Coletivos podem trazer outros familiares e prazos para ausências por motivo de falecimento, desta forma, existindo previsão em norma coletiva esta deverá ser respeitada, conforme artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal.
Outro motivo de ausência justificada do empregado ao trabalho é o casamento, também chamada como “licença gala”.
De acordo com o artigo 473, inciso II da CLT, o empregado poderá deixar de comparecer por até 03 dias consecutivos de trabalho quando for se casar.
Seguem exemplos práticos:
Casamento na sexta-feira após o expediente. Sábado compensado.
1° dia de falta justificada será segunda-feira;
2° dia de falta justificada será terça-feira; e
3° dia de falta justificada será quarta-feira.
Casamento na sexta-feira depois do expediente. Sábado trabalhado.
1° dia de falta justificada será sábado;
2° dia de falta justificada será segunda-feira; e
3° dia de falta justificada será terça-feira.
A legislação não expressa se tais faltas serão aplicadas em virtude apenas do casamento civil, contudo, entende-se que o referido artigo justifica tanto o casamento cível quanto o religioso.
Ainda, o artigo 226, § 2° da Constituição Federal equiparou os efeitos do casamento religioso aos do casamento civil. Assim, independentemente de o empregado comprovar o casamento no civil ou no religioso, permanecerá apenas o direito de ausência por 03 dias, devendo o empregado optar em qual período usufruirá do seu direito de ausência justificada, quando o casamento civil e religioso ocorrerem em datas distintas, não sendo possível a justificativa em ambas as datas.
Quanto à comprovação, entende-se que a apresentação da Certidão de Casamento no civil ou o comprovante da cerimônia religiosa são suficientes.
De acordo com o artigo 473, inciso III da CLT o nascimento do filho dá ao pai o direito de faltar ao trabalho por 01 dia no decorrer da primeira semana.
Contudo, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o artigo 10, § 1° do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) prevê que o pai poderá deixar de comparecer ao trabalho em virtude do nascimento de seu filho por 05 dias. Com isso, o artigo 473 da CLT teve seu inciso III revogado tacitamente.
Assim, deve-se aplicar a previsão da Constituição Federal, considerando os 05 dias como úteis.
Através da IN SRT n° 001/88 a Secretaria das Relações de Trabalho considera a licença paternidade como uma ampliação da falta legal por motivo de nascimento de filho de 01 para 05 dias.
Desta forma, prevalece o entendimento de que são considerados 05 dias úteis de ausência justificada do empregado ao trabalho em razão da licença paternidade.
Prevê o artigo 473, inciso IV, da CLT que, em virtude de doação de sangue, o empregado poderá deixar de comparecer ao trabalho por até 01 dia de trabalho.
A ausência justificada se aplica para doações de sangue voluntárias e devidamente comprovadas, que ocorram na proporção de 01 dia a cada 12 meses trabalhados.
A falta justificada se aplica apenas para o dia da doação, assim se o empregado comparece ao trabalho, faz a doação de sangue após seu expediente, e ausenta-se do trabalho no dia seguinte, tal falta não será justificada.
Poderá o empregado deixar de comparecer justificadamente ao trabalho em razão de alistamento eleitoral, ou seja, quando comparece até a Justiça Eleitoral para fazer ou retirar seu título de eleitor, de acordo com o artigo 473, inciso V da CLT.
O Código Eleitoral, em seu artigo 48, também prevê o alistamento eleitoral como falta justificada.
Artigo 48. O empregado mediante comunicação com 48 horas de antecedência, poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário e por tempo não excedente a 2 dias, para o fim e se alistar eleitor ou requerer transferência.
Com relação ao serviço militar, o artigo 473, inciso VI da CLT prevê que o empregado poderá deixar de comparecer no período em que tiver que cumprir as exigências do Serviço Militar.
Desta forma, o período de tempo em que estiver cumprindo as exigências do Serviço Militar referidas na letra “c”, do artigo 65, da Lei n° 4.375/64 (Lei do Serviço Militar) será considerada ausência justificada:
Artigo 65. Constituem deveres do Reservista:
c) apresentar-se, anualmente, no local e data que forem fixados, para fins de exercício de apresentação das reservas ou cerimônia cívica do “Dia do Reservista.
A comprovação de tal ausência será feita através da apresentação do certificado de reservista expedido pelo órgão militar responsável.
Com relação ao “tiro de guerra”, quando o empregado permanece pelo período de meio dia para cumprir exigências na base militar designada pelo exército, a legislação trabalhista não é clara.
Assim, para o tiro de guerra, deverá ser observada a previsão do artigo 60, § 4° da Lei n° 4.375/64, sendo realizada a sua aplicação por analogia, a qual prevê que “todo convocado matriculado em Órgão de Formação de Reserva que seja obrigado a faltar a suas atividades civis, por força de exercício ou manobras, terá suas faltas abonadas para todos os efeitos”.
É considerado motivo de falta justificada a ausência do empregado pelo tempo que se fizer necessário para a realização de prova/exame para ingresso em estabelecimento de ensino superior, de acordo com o artigo 473, inciso VII da CLT.
Desta forma, o empregado poderá permanecer ausente de seu trabalho em virtude da participação prova/exame para ingresso em estabelecimento de ensino superior, sendo que tal ausência deverá ser devidamente comprovada.
De acordo com o artigo 473, inciso VIII da CLT, convocado o empregado a comparecer em juízo, sua ausência ao trabalho será justificada.
Será considerada ausência justificada o tempo que se fizer necessário, de acordo com a alteração trazida pela Lei n° 9.853/99, à redação do inciso VIII do artigo 473 da CLT.
O empregado deverá apresentar comprovante de comparecimento oferecido pelo Poder Judiciário, podendo ser aplicada em dias, horas, minutos e ainda seja o empregado autor, réu, ou auxiliar das partes autora e ré, testemunhas (arroladas ou convocadas), etc.
Será considerado comparecimento em juízo a presença em qualquer órgão do Poder Judiciário: Justiça Trabalhista, Especial, Federal, Eleitoral, Civil, Criminal, Militar, dentre outros.
Conforme previsão do artigo 473, inciso IX da CLT, quando o empregado deixar de comparecer ao trabalho em virtude de reunião oficial de Organismo Internacional do qual o Brasil seja membro e o empregado participar na qualidade de representante da entidade sindical, também será considerada falta justificada,
Tal previsão foi acrescentada ao artigo 473 da CLT pela Lei n° 11.304/2006, entendendo-se como justificado todo tempo que se fizer necessário, por exemplo, o período necessário de viagem (ida e volta) até o local onde será realizada a reunião do órgão internacional e não apenas as horas em que o mesmo permanecer em reunião.
O abono das faltas será limitado apenas aos representantes das entidades sindicais, não trazendo a lei diferenciação entre a entidade sindical, se estendendo, desta forma, aos representantes dos empregados e dos empregadores.
Há necessidade de que o representante sindical possua vínculo de emprego para que a falta seja abonada.
Para o professor, há previsão específica, no artigo 320, § 3° da CLT do direito de 09 dias de faltas justificadas em virtude de casamento ou falecimento de cônjuge, pai, mãe ou filho.
Desta forma, por se tratar de legislação específica da categoria dos professores, aplica-se, então, os 09 dias e não os 02 dias previstos no artigo 473 da CLT
Um dos motivos mais recorrentes de faltas é pela incapacidade do empregado em razão de doença.
Tais ausências serão justificadas desde que devidamente comprovadas. O empregado poderá deixar de comparecer ao trabalho em virtude de apresentação de atestado médico, conforme previsão do artigo 6°, § 1°, alínea “f” da Lei n° 605/49.
A comprovação ocorrerá por meio da apresentação de atestado médico, o qual possui a finalidade de justificar a ausência do empregado ao trabalho em decorrência de incapacidade motivada por doença ou acidente do trabalho.
Independente do atestado ser emitido por médico de estabelecimento particular ou do Sistema Único de Saúde (SUS), considera-se justificada a ausência do empregado, não podendo o empregador penalizar o empregado pela ausência ou descontar sua remuneração.
A legislação não traz diferenciação entre os atestados médicos ou odontológicos, desta forma ambos deverão ser aceitos pelo empregador.
Com relação aos atestados médicos referentes a tratamentos estéticos, a legislação não traz tratamento diferenciado em razão do motivo da incapacidade do empregado. Desta forma, sendo emitido atestado médico de inaptidão para as atividades, este deve ser considerado pelo empregador.
De acordo com o inciso XI do artigo 473 da CLT considera-se falta justificada o acompanhamento de filho de até 06 anos em consulta médica uma vez ao ano.
Importante destacar que a legislação restringe a apenas um dia por ano, contudo as Convenções e Acordos coletivos poderão trazer regras mais benéficas quanto ao período e idade do filho, desta forma a norma coletiva sempre deve ser consultada.
Conforme inciso X do artigo 473 da CLT, o empregado poderá deixar de comparecer ao trabalho por até 02 dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período da gravidez da esposa/companheira.
Deverá o empregado apresentar o atestado de acompanhamento ao empregador para abono do período respectivo.
Com relação aos atestados de acompanhamento de pais ou cônjuge, exceção ao acompanhamento durante o período de gestação tratado anteriormente, não há previsão de ausência justificada.
Não existindo previsão em convenção ou acordo coletivo, caberá a decisão ao empregador quanto à justificativa da falta, bem como ao abono da mesma, de acordo com previsão do artigo 131, inciso IV da CLT e artigo 6°, parágrafo 1°, alínea “b” da Lei n° 605/49.
A Lei 13.767/2018, publicada em 18/12/2018, alterou o artigo 473 da CLT para inclusão de mais um motivo de ausência justificada.
Prevê o artigo 473, inciso XII da CLT que será considerada justificada a falta para realização de exames preventivos de câncer por até 03 dias ao ano, sendo necessária a devida comprovação pelo empregado, com a entrega de atestado com tal informação.
As faltas justificadas não geram quaisquer efeitos no contrato de trabalho, desta forma, deixando o empregado de comparecer ao trabalho, quando o motivo da ausência for justificado, não haverá desconto de sua remuneração, perda de DSR bem como interferência na apuração das férias ou décimo terceiro salário.
Tratando-se de faltas justificadas, estas deverão ser informadas no evento S-2230 – Afastamento Temporário, de acordo com o Manual do e-Social, versão 2.5.01.
Os motivos de afastamento estão listados na Tabela 18 – Motivos de Afastamento do Anexo I dos Leiautes do e-Social.
Tratando-se de afastamento inferior a 3 dias, não há obrigatoriedade de envio do evento.
Em regra, os afastamentos temporários deverão ser informados até o dia 7 do mês subsequente ao da sua ocorrência.
Ocorrendo afastamento temporário ocasionado por acidente de trabalho, acidente de qualquer natureza, ou doença com duração superior a 15 dias, devem ser enviados até o 16° dia da sua ocorrência.
6. Reforma Tributária, uma panaceia para todos os males
A Reforma Tributária virou uma panacéia para curar todos os males das finanças públicas desorganizadas e quebradas, com crescimento astronômico dos déficits primário e nominal nos últimos anos. O segredo para equilibrar as contas públicas e manter o equilíbrio permanente é muito simples: não gastar mais do que as possibilidades da receita pública; situar as despesas públicas dentro do PIB, o que se consegue mediante cumprimento rigoroso das normas legais de natureza orçamentária (PPA, LDO e LOA) tuteladas pela Lei de Responsabilidade Fiscal que, na prática, transformou-se em Lei de Irresponsabilidade Fiscal. Nenhum governante é responsabilizado criminalmente pelos seguidos desmandos orçamentários, apesar da tipificação dos crimes contra as finanças públicas nos artigos 359-A a 359-H do Código Penal. Crimes de responsabilidade, na verdade, infrações político-administrativas, ( art. 85, VI da CF e art. 10 da Lei nº 1.079/50), também, não são levados em conta a não ser em casos excepcionais de ingovernabilidade do País, quando se impõe a interrupção do mandato presidencial. No mais, a LOA é patentemente infringida diariamente sem que nada aconteça.
A Reforma Tributária vem sendo invocada, durante décadas, a pretexto de simplificar o Sistema Tributário Nacional vigente e aumentar a capacidade produtiva do País, sem que, na verdade, não tivesse objetivo outro que não seja o de aumentar a arrecadação tributária por meio de artifícios legislativos nebulosos, tendentes a encobrir a real carga tributária que pesa sobre os preços de mercadorias e de serviços.
Assim é que os tributos indiretos – ICMS, IPI, ISS e Contribuições Sociais – têm uma alíquota real bem superior àquela legalmente prevista. Só a título ilustrativo o ICMS de 18%, calculado por dentro resulta em uma alíquota real de 21,95% acusando uma diferença de 3,95% que não é percebida pelo contribuinte, nem pelo consumidor que acaba arcando com o ônus do encargo tributário, por força do fenômeno da repercussão econômica.
É assim que a carga tributária de 21% do início da década de 90 foi crescendo para 26%, 28%, 30%, 32% e 35% de hoje. A cada tentativa de Reforma há um aumento tributário! A atual carga tributária real gira em torno de 54% do preço das mercadorias e dos serviços, o que faz do Brasil o país que mais tributa no planeta, para financiar uma das maiores corrupções do mundo. Quanto maior a facilidade de arrecadação, por via de instrumentos legislativos truculentos para vencer a resistência dos contribuintes, maior é o desperdício de verbas públicas. Diz o ditado popular: dinheiro ganho sem suar é dilapidado com facilidade.
O atual quadro desastroso em termos de imposição tributária é fruto do falacioso discurso da Reforma Tributária para o fim de “simplificar o Sistema Tributário e diminuir o peso da imposição”. Essa expressão não mais representa o sentido etimológico da palavra. A simplificação significa exatamente o oposto: a complicação e a dubiedade, para dizer o menos. A diminuição do peso da imposição significa, na realidade, o aumento da carga tributária.
Dizemos isso com tranquilidade de quem tem participado dos debates sobre o assunto, desde o início da década de 90, participando de inúmeras comissões para discussão de propostas apresentadas pelo governo perante várias instituições civis, públicas e privadas, inclusive, participando de audiências públicas na Comissão Especial de Reforma Tributária na Câmara dos Deputados.
Nenhum dos projetos discutidos foi para frente, por absoluta falta de vontade política do governo, resultando todos eles em mini pacotes ou em pacotões tributários aumentando os tributos.
O atual projeto de Reforma apresentado pelo Deputado Luiz Carlos Hauly a pretexto de simplificar o Sistema Tributário, em que pese as suas boas intenções, complica tudo ao misturar tributos arrecadatórios com tributos regulatórios, colocando-os sob a regência de um imposto de base expandida com a denominação de IVA, inserido na competência impositiva da União, mas figurando os Estados como sujeitos ativo desse imposto gigantesco. Conseguiu com uma só canetada desfigurar a Federação Brasileira, de um lado, e de outro lado, concentrar uma quantidade enorme de tributos sob a denominação de IVA a ser tributado por dentro. De IVA só tem o nome. Ele mantém os mesmíssimos defeitos do atual ICMS que adota um regime de tributação nebuloso que mascara o real peso da imposição tributária e motivo de demandas judiciais intermináveis. Quando se pacifica um aspecto dessa tributação por dentro, logo se inicia a discussão de outro aspecto ligado a esse imposto que adota um regime de tributação retrógrado banido do mundo moderno pelos demais países.
A tão falada simplificação tributária não pode implicar afronta ao princípio federativo que assegura a autonomia e a independência dos entes federados. Se a forma do Estado Brasileiro fosse a de um Estado unitário, e não um Estado composto, poder-se-ia até admitir o chamado imposto único idealizado pelo economista Marcos Cintra que vem insistindo na sua implantação ao longo de décadas. A descentralização do poder por espaços regionais é próprio do Estado Federado. E o poder de tributar é uma parcela do poder estatal como um todo. A Federação Brasileira não tão simples. Ela é ímpar no mundo com a coexistência de três esferas políticas juridicamente pacificadas. Assim, incogitável é a verticalização do poder de tributar.
Uma verdadeira Reforma Tributária só pode ser feita por meio de uma Assembleia Nacional Constituinte, para a justa distribuição do poder impositivo às três esferas políticas, mas, isso jamais acontecerá porque os atuais detentores de mandatos parlamentares não irão abrir mão de continuar remendando os textos constitucionais. E uma Reforma Tributária comandada pela União, detentora da maior fatia do bolo tributário, nunca poderia resultar em uma justa alteração do principal meio de obtenção de receitas públicas. Daí porque é factível apenas a aprovação de emendas pontuais para tornar simples, transparente e de fácil compreensão do Sistema Tributário Nacional, como as preconizadas no capítulo 19 da nossa obra.
A título exemplificativo citemos três das sugestões feitas: (a) a proibição de utilização da medida provisória na seara do Direito Tributário, por implicar violação do princípio da legalidade tributária, além de contribuir para a diminuição do dinamismo caótico da legislação tributária que vem sendo alterada da noite para o dia; (b) a proibição de incluir o valor do tributo na sua própria base de cálculo e na de outros tributos, por implicar eleição do próprio tributo como fonte material de tributos causando demandas de toda espécie, responsáveis por mais da metade das discussões judiciais de natureza tributária; e (c) a obrigatoriedade de a lei complementar definir o fato gerador das contribuições sociais, com o objetivo de colocar um ponto final em “n” impostos inominados mascarados de contribuição social, anulando parcialmente o princípio discriminador de rendas tributárias.
No mais, é só expurgar dos textos voltados ao Sistema Tributário Nacional (arts. 150 a 156), aqueles que não se revestem de conteúdos constitucionais.
O § 7º do art. 150, inserido pela Emenda nº 3/1993, por exemplo, é uma das monstruosidades legislativas que contraria o corpo e espírito do Sistema Tributário esculpido pelo legislador constituinte originário; criou um verdadeiro caos na seara do Direito Tributário confundindo até os cultos e experientes Ministros do STF que levaram mais de uma década para pacificar a jurisprudência em torno do correto entendimento do aludido § 7º introduzido por essa emenda espúria que trouxe inúmeros outros males na área do direito tributário. Esse § 7º até hoje vem causando transtornos aos contribuintes e aplicadores quanto à maneira de executar a decisão plenária do STF que ordenou a restituição ao ICMS pago a maior na operação de substituição tributária para frente.
Outrossim, no art. 155 deveriam ser expurgados dos textos constitucionais inúmeros incisos e letras do seu § 2º que definem normas concernentes ao ICMS.
No Texto Constitucional só deveriam figurar a repartição de competências tributárias e os princípios tributários deixando tudo o mais para a legislação infraconstitucional, concorrendo para o desafogamento do STF composto de apenas onze Ministros.
Feito o expurgo de normas constitucionais desnecessárias por não se revestirem de natureza constitucional, e com as emendas pontuais como sugeridas teremos um Sistema Tributário Nacional enxuto, simples e transparente que implicará um custo menor para sua operacionalização, de sorte a eliminar o atual contingente de inadimplentes e sonegadores. Isso fará com que a arrecadação cresça, possibilitando ao Estado reduzir a carga tributária devolvendo ao setor produtivo o oxigênio que hoje está faltando para aumentar o PIB.
O novo governo que terá início em janeiro de 2019 está sinalizando, desde já, o saneamento das finanças públicas de modo correto. Pela primeira vez, nessas últimas décadas, pretende-se a diminuição das despesas públicas com a redução dos atuais 28 Ministérios para 15. Confiemos que isso não fique apenas no discurso! Ao invés de buscar o equilíbrio financeiro apenas e tão somente pelo lado do aumento da receita tributária, como vem acontecendo rotineiramente, até para cobrir o rombo aos cofres públicos perpetrado por malfeitores incrustrados nos órgãos e instituições públicas, pensou-se na diminuição de despesas com a redução do tamanho do atual Estado paquidérmico que não mais cabe dentro do PIB.
Nada mais é preciso fazer, tornando inúteis e desnecessárias as emendas utópicas do tipo congelamento das despesas pelos próximos vinte anos, como se o mundo permanecesse inerte durante duas décadas.
Obtido o equilíbrio orçamentário, para sua manutenção, é preciso retirar cirurgicamente o mecanismo legal que permite a desmontagem da LOA, isto é, tornar expressa a proibição de quaisquer incentivos, isenções ou benefícios fiscais direcionados. Aliás, essa proibição está implícita no art. 151 do texto constitucional que proíbe os incentivos fiscais, ressalvados aqueles destinados a promover o equilíbrio socioeconômico entre as diferentes regiões do País. Para tanto, basta acrescentar no capítulo 1, do título VI da Constituição o princípio existente nas Constituições de outros Países, qual seja, de que “é dever de todos o pagamento de tributos.”
Não é possível continuar no atual círculo vicioso consistente no aumento da carga tributária seguido de exonerações tributárias por critérios até mesmo subjetivos (incentivos fiscais por encomendas) que redundam em um rombo anual de R$245 bilhões a serem cobertos por novos aumentos tributários que atingem virulentamente os contribuintes não alcançados pelos benefícios fiscais espúrios. É claro que isso violenta o princípio da isonomia tributária, incorrendo em afronta a um princípio tributário de magna importância. Só um cego não percebe o óbvio, ou, então alguém está enxergando demais e tirando proveito dessa situação anômala e injusta.
Os incentivos aos setores agrícola, industrial, comercial e de serviços hão de ser feitos por meio de verbas inseridas na LOA de forma pública e transparente, e não por meio de instrumentos tributários que devem manter a neutralidade na atividade econômica, ressalvados os impostos de natureza regulatória, nos limites permitidos pelos tratados bilaterais e multilaterais de que faça parte o Brasil.
Como se vê, a questão é bem simples, não havendo razão para tamanha gritaria em torno desse assunto o longo de mais de duas décadas como se fosse um parto da montanha. Não se faz reformas com gritos, nem com discursos demagogos, mas com inteligência, sabedoria, bom senso e acima de tudo com ética e boa fé.
1 Direito Financeiro e Tributário, 27ª edição. São Paulo: Ed. Atlas, 2018, p. 863 a 866.
7. Concessão de plano de saúde ao trabalhador – Serviços médicos e odontológicos – Aspectos trabalhistas e previdenciários – Roteiro de Procedimentos
Ao trabalhador que contribuir para plano privado de assistência à saúde, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, desde que observadas as regras mencionadas neste Roteiro. Este Roteiro, atualizado de acordo com a IN RFB nº 1.867/2019, que alterou a IN RFB nº 971/2009, com o objetivo de adequar sua redação às inúmeras modificações sofridas na legislação nos últimos anos, como p.ex a Reforma Trabalhista, trata das principais regras que envolvem os referidos pagamentos.
I Concessão
II Desconto sobre a remuneração do trabalhador
III Contribuição previdenciária e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
IV Não integração ao salário
V Contratação de cooperativa de saúde por empresas
VI Contratação de empresa da área de saúde por empresas
VII Continuidade do plano de saúde após a rescisão contratual
VII.1 Ex-empregado demitido sem justa causa
VII.2 Ex-empregado aposentado
VII.3 Vantagens obtidas pelos empregados
VII.4 Comunicação realizada pelo empregador
VII.4.1 Dados solicitados pela operadora de plano de saúde
VII.5 Aposentado que continua trabalhando na mesma empresa
VII.6 Sucessão de empresas
VIII Aposentadoria por invalidez
IX Consultoria Thomson Reuters
Este Roteiro trata das regras trabalhistas e previdenciárias que envolvem a concessão de serviços médicos e odontológicos aos empregados.
O empregador não é obrigado a conceder plano de saúde ou qualquer outro tipo de assistência médico/hospitalar aos seus empregados. Fundamentação: art. 7º da Constituição Federal de 1988.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entende que o desconto do plano de saúde é permitido, desde que exista autorização prévia e por escrito do empregado.
Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência médica e odontológica, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam a legislação trabalhista, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico.
É importante que o valor descontado seja razoável, sob pena de eventuais questionamentos por parte da fiscalização ou do Poder Judiciário, em caso de eventual reclamatória trabalhista.
Fundamentação: art. 462 da CLT Súmula nº 342 do TST.
O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou com ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, não integra a base de cálculo para fins de contribuição previdenciária (INSS) e depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Fundamentação: art. 28, §9º, “q” da Lei nº 8.212/1991, alterada pela Lei nº 13.467/2017; art. 15, §6º da Lei nº 8.036/1990; art. 214, §9º, XVI do Decreto nº 3.048/1999.
A assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde não serão consideradas como salário.
Com a Reforma Trabalhista ficou definido que o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio ou não, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares, mesmo quando concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas, não integram o salário do empregado, tampouco o salário de contribuição.
Fundamentação: art. 458, §§ 2º e 5º da CLT, alterada pela Lei nº 13.467/2017.
O inciso V do art. 22 da Lei nº 8.212/1991 prevê que a contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, é 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.
Ocorre que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar o Recurso Extraordinário (RE) nº 595.838, entendeu ser inconstitucional o inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, que trata da contribuição previdenciária de 15% (quinze por cento) incidente sobre os serviços prestados por cooperativas de trabalho.
Em 31.3.2016 foi publicada a Resolução do Senado Federal nº 10/2016 que suspendeu a execução do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, declarado inconstitucional por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos do Recurso Extraordinário nº 595.838.
Referida Resolução atinge todas as empresas contratantes de cooperativas de trabalho, ou seja, tem efeito erga omnes.
Em linhas gerais, as empresas deixam de efetuar a contribuição previdenciária de 15% (quinze por cento) em decorrência da contratação de serviços prestados por cooperativas de trabalho.
Os artigos 219, 220 e 221 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que determinavam que a empresa que contratasse os serviços de cooperativa de saúde (médica e odontológica) devia recolher a contribuição patronal de 15% (quinze por cento) sobre uma base de cálculo reduzida, foram revogados pela Instrução Normativa RFB nº 1.867/2019.
Nota: Para saber mais sobre as regras para fins de contratação de cooperativa consulte o nosso Roteiro: “Cooperativa de trabalho – Aspectos trabalhistas e previdenciários – Roteiro de Procedimentos”.
Fundamentação: art. 52, inciso X, da Constituição Federal de 1988; Resolução do Senado Federal nº 10/2016; art. 22, inciso V da Lei nº 8.212/1991; art. 201, inciso IIII do Decreto nº 3.048/1999; art. 6º, XIV da Instrução Normativa RFB nº 1.867/2019.
Está sujeito à retenção previdenciária de 11% (onze por cento), se contratados mediante cessão de mão de obra, os serviços de saúde, quando prestados por empresas da área da saúde e direcionados ao atendimento de pacientes, tendo em vista avaliar, recuperar, manter ou melhorar o estado físico, mental ou emocional desses pacientes.
Cessão de mão de obra, para fins previdenciários, é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário, observado que:
a) dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços;
b) serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores;
c) por colocação à disposição da empresa contratante, entende-se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato.
Quando da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, a contratada deverá destacar observar as seguintes regras:
a) o valor da retenção com o título de “RETENÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL”;
b) o destaque do valor retido deverá ser identificado logo após a descrição dos serviços prestados, apenas para produzir efeito como parcela dedutível no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, sem alteração do valor bruto da nota, da fatura ou do recibo de prestação de serviços.
A empresa contratante, por sua vez, deverá observar os seguintes procedimentos:
a) a importância retida deverá ser recolhida pela empresa contratante até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, antecipando-se esse prazo para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário naquele dia;
b) deverá ser informando, no campo identificador do documento de arrecadação (Guia da Previdência Social – GPS): o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do estabelecimento da empresa contratada ou a matrícula CEI da obra de construção civil, conforme o caso e, no campo nome ou denominação social, a denominação social desta, seguida da denominação social da empresa contratante.
Nota: Para saber mais sobre a retenção previdenciária consulte o nosso Roteiro: “Retenção previdenciária – Serviços prestados por empresas – Roteiro de Procedimentos”.
Fundamentação: art. 31 da Lei nº 8.212/1991; arts. 115, 118, 126 e 129 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 (LGL 2009\2419).
Ao consumidor que contribuir para plano privado de assistência à saúde, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.
Por meio da Resolução Normativa ANS nº 279/2011 (foi regulamentado o direito de manutenção da condição de beneficiário para ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa e aposentados que contribuíram para planos privados de assistência à saúde.
Esse direito se refere apenas aos contratos que foram celebrados após 1º de janeiro de 1999, ou que foram adaptados à Lei nº 9.656/1998.
Nos contratos adaptados à Lei nº 9.656/1998, o período anterior à adaptação, inclusive a 1º de janeiro de 1999, no qual o empregado contribuiu para o custeio dos planos privados de assistência à saúde, será contado para fins da Resolução Normativa ANS nº 279/2011.
O período anterior à migração para planos regulamentados à Lei nº 9.656/1998, inclusive a 1º de janeiro de 1999, no qual o empregado contribuiu para o custeio da contraprestação pecuniária dos planos privados de assistência à saúde, será contado para fins da Resolução Normativa ANS nº 279/2011.
Nota: Para fins da aplicação da Lei nº 9.656/1998 e da Resolução Normativa ANS nº 279/2011.
Nota: Plano privado de assistência à saúde é a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço preestabelecido ou não, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor.
A Resolução Normativa ANS nº 279/2011 (LGL 2011\12051) entraria em vigor 90 (noventa) dias após o dia 25.11.2011, data de sua publicação.
Entretanto, posteriormente foi publicada a Resolução Normativa ANS nº 287/2012 (LGL 2012\6291), alterando a redação do art. 30 da Resolução Normativa ANS nº 279/2011, conferindo novo prazo para a entrada em vigor das regras apresentadas neste tópico.
Assim, as regras para a continuidade do plano de saúde após a rescisão contratual entraram em vigor em 1º de junho de 2012.
Fundamentação: arts. 1º, 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998; arts. 1º, 3º e 30 da Resolução Normativa ANS nº 279/2011; art. 1º da Resolução Normativa ANS nº 287/2012.
É assegurado ao ex-empregado demitido sem justa causa que contribuiu para plano privado de saúde, contratados a partir de 2 de janeiro de 1999, em decorrência de vínculo empregatício, o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições da cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.
O referido período de manutenção é de 1/3 (um terço) do tempo de permanência em que tenha contribuído plano privado de saúde, ou seus sucessores, com um mínimo assegurado de 6 (seis) e um máximo de 24 (vinte e quatro).
Fundamentação: art. 4º Resolução Normativa ANS nº 279/2011.
É assegurado ao ex-empregado aposentado que contribuiu para plano privado de saúde, contratados a partir de 2 de janeiro de 1999, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.
É assegurado ao ex-empregado aposentado que contribuiu para planos privados de assistência à saúde, no mesmo plano privado de assistência à saúde ou seu sucessor por período inferior ao estabelecido, o direito de manutenção como beneficiário, à razão de 1 (um) ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o seu pagamento integral.
Fundamentação: art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988; art. 5º Resolução Normativa ANS nº 279/2011.
O direito de manutenção de que trata a Resolução Normativa ANS nº 279/2011 (LGL 2011\12051) não exclui vantagens obtidas pelos empregados decorrentes de negociações coletivas de trabalho ou acordos coletivos de trabalho.
Fundamentação: art. 9º Resolução Normativa ANS nº 279/2011.
O ex-empregado demitido sem justa causa ou aposentado pode optar pela manutenção da condição de beneficiário no prazo máximo de 30 (trinta) dias, em resposta à comunicação do empregador, formalizada no ato da rescisão contratual.
A contagem desse prazo somente se inicia a partir da comunicação inequívoca ao ex-empregado sobre a opção de manutenção da condição de beneficiário de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho.
Fundamentação: art. 10 Resolução Normativa ANS nº 279/2011.
A operadora, ao receber a comunicação da exclusão do beneficiário do plano privado de assistência à saúde, deve solicitar à pessoa jurídica contratante que lhe informe:
a) se o beneficiário foi excluído por demissão ou exoneração sem justa causa ou aposentadoria;
b) se o beneficiário demitido sem justa causa se trata de aposentado;
c) se o beneficiário contribuía para o pagamento do plano privado de assistência à saúde;
d) por quanto tempo o beneficiário contribuiu para o pagamento do plano privado de assistência à saúde;
e) se o ex-empregado optou pela sua manutenção como beneficiário ou se recusou a manter esta condição.
A exclusão do beneficiário do plano privado de assistência à saúde somente deve ser aceita pela operadora mediante a comprovação de que o mesmo foi comunicado da opção de manutenção da condição de beneficiário de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, bem como das informações mencionadas nas linhas “a” a “e”.
Fundamentação: arts. 11, 12 e 22 da Resolução Normativa ANS nº 279/2011.
Ao empregado aposentado que continua trabalhando na mesma empresa e vem a se desligar da empresa é garantido o direito de manter sua condição de beneficiário.
Referido direito é exercido pelo ex-empregado aposentado no momento em que se desligar do empregador.
O direito de manutenção é garantido aos dependentes do empregado aposentado que continuou trabalhando na mesma empresa e veio a falecer antes do exercício do direito previsto no artigo 31 da Lei nº 9.656/1998.
O referido artigo 31 da Lei nº 9.656/1998 prevê que o aposentado que contribuir para plano privado de assistência à saúde, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.
Fundamentação: art. 31 da Lei nº 9.656/1998; art. 22 da Resolução Normativa ANS nº 279/2011.
A contribuição do empregado no pagamento de contraprestação pecuniária dos planos privados de assistência à saúde oferecidos sucessivamente em decorrência de vínculo empregatício estabelecido com empresas que foram submetidas a processo de fusão, incorporação, cisão ou transformação, é considerada como contribuição para um único plano privado de assistência à saúde, ainda que ocorra rescisão do contrato de trabalho.
Fundamentação: art. 25 da Resolução Normativa ANS nº 279/2011.
Embora inexista regra sobre o tema na legislação trabalhista, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que deve ser mantido o plano de saúde durante o afastamento do empregado em decorrência aposentadoria por invalidez:
AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
Fundamentação: art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988; Súmula nº 440 do TST.
IX Consultoria
1 – O empregador está obrigado a conceder plano de saúde aos empregados?
Não, salvo se houver previsão em documento coletivo.
Fundamentação: art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988.
2 – O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico é base para fins de contribuição do INSS e depósito do FGTS?
Não. O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares não integram o salário.
Fundamentação: art. 28, § 9º, “q” da Lei nº 8.212/1991, alterada pela Lei nº 13.467/2017; art. 15, § 6º da Lei nº 8.036/1990; art. 214, § 9º, XVI do Decreto nº 3.048/1999.
8. Planejamento tributário: Os 5 erros que vão mascarar seu resultado
O Brasil faz parte do grupo de países com a maior média de cobrança de imposto sobre a renda por empresas.
Pelo menos é o que indica uma pesquisa realizada pela Confederação Nacional das Indústrias (CNI), em parceria com a consultoria Ernest Young, que visa comparar a carga tributária para as empresas no Brasil com outros países.
O relatório aponta que, enquanto nas outras nações, a tributação de IR para as companhias é de 22,96%, no Brasil é quase 35%.
Ainda de acordo com o relatório, Estados Unidos, Japão, França e Argentina já conseguiram reduzir suas alíquotas.
Apenas 30 países no mundo passam de 30 pontos e, o Brasil, segue isolado na liderança. Definitivamente, esse é um título de que não podemos nos orgulhar.
Mas o problema está longe de ser somente a cobrança de IR. De acordo com o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), editamos cerca de 760 normas por dia. Além disso, as pequenas empresas gastam em média 1.958 horas ao longo do ano para realizar a gestão e o pagamento das obrigações tributárias.
Para piorar, impostos e taxas podem representar 68,4% da lucratividade das companhias.
Por falar em gestão tributária, esse tem sido um dos gargalos para os empresários que buscam fugir da atuação do Fisco. O planejamento tributário é uma alternativa para superar essa adversidade, uma vez que ele vai possibilitar a redução de custos, além de evitar prejuízos financeiros para a empresa.
Mas com um sistema complexo e cheio de exceções, é natural que muitos gestores desconheçam o melhor caminho para uma gestão fiscal eficiente. Resultado dessa insipiência em relação à legislação vigente no país, é que muitas empresas ainda comentem muitos erros na elaboração do seu planejamento tributário. Vamos conhecer os 5 principais deles:
Por outro lado, para quem estiver atento e conseguir ficar longe desses desvios, terá como maior benefício a otimização dos custos. Pagar mais tributos com menos recursos é o objetivo de qualquer empresa e só com um bom planejamento tributário será possível alcançar essa meta.
Outra vantagem é que a economia gerada por meio de uma gestão eficiente de tributos permite a empresa investir em outros setores estratégicos. Principalmente quando falamos em ampliar o parque tecnológico da companhia com soluções robustas de gestão fiscal.
9. Registro de Sociedade Limitada – Alterações
Por meio da Instrução Normativa DREI nº 54/2019 foi alterado o Manual de Registro de Sociedade Limitada, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38/2017. As alterações promovidas referem-se às:
a) hipóteses de exclusão de sócio por justa causa;
b) matérias e quóruns de deliberação dos sócios.
* Informativo elaborado quando da publicação do ato.
Eventuais alterações são anotadas no próprio texto do ato, abaixo.
INSTRUÇÃO NORMATIVA 54, DE 17 DE JANEIRO DE 2019, DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO – DREI
Altera o Manual de Registro de Sociedade Limitada, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2017 ( LGL 2017\1540 ) .
A DIRETORA SUBSTITUTA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO – DREI, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º inciso III da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, o art. 4º inciso III do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e o art. 33 do Decreto nº 9.260, de 29 de dezembro de 2017, resolve:
Art. 1° O Manual de Registro de Sociedade Limitada, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2017 ( LGL 2017\1540 ) , passa a vigorar com as seguintes alterações:
“2.2.2.2 Matérias e respectivos quóruns de deliberação
(…) Administrador sócio, nomeado no contrato social – Mais da metade do capital social, salvo disposição contratual diversa (§ 1º do art. 1.063 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.792, de 2019). (NR)
2.2.6.1 – A Justa causa em sociedades compostas por apenas dois sócios.
b) que contenha expressamente os motivos que justificam a exclusão por justa causa. (NR)”
10. Documentos trabalhistas e previdenciários – Prazos de guarda
As empresas e os empregadores devem guardar os documentos trabalhistas e previdenciários para fins de comprovação de direitos e obrigações decorrentes da relação de trabalho ou da prestação de serviços.
Neste Roteiro, atualizado de acordo com a Portaria ME nº 9/2019, que divulgou os novos valores das multas previdenciárias e as cotas do salário-família, serão abordadas as principais regras que envolvem o tema.
Atualização devido à publicação da Medida Provisória nº 871/2019 e da Instrução Normativa RFB nº 1.867/2019
1 Previdenciário Documento – Prazo de guarda
Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) – 5 anos
Comprovante de entrega da Guia da Previdência Social (GPS) ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados – 5 anos
Comprovante de pagamento de benefícios reembolsados pelo INSS – 5 anos
Documentos relativos à retenção dos 11% sobre nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços – 5 anos
Documentos que comprovem a isenção da contribuição previdenciária – 10 anos
Folha de pagamento (fins exclusivamente previdenciários) – 5 anos
Guia da Previdência Social (GPS) – 5 anos
Lançamentos contábeis de fatos geradores das contribuições previdenciárias – 5 anos
Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) – 20 anos
Salário-Educação – documentos relacionados ao benefício – 5 anos
Salário-família – documentos referentes a concessão, manutenção e pagamento das cotas do salário-família – 10 anos
Salário-maternidade – documentos relacionados ao benefício – 5 anos
Sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado das empresas que utilizam sistema eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária – 5 anos
Nota: Há quem entenda que o prazo é de 10 para a guarda dos documentos que envolvam benefícios previdenciários dos segurados, com fundamento no art. 225, §§ 5º e 7º do Decreto nº 3.048/1999 e 568 da Instrução Normativa INSS nº 77/2015.
Assim, compete ao empregador adotar a interpretação que entender mais acertada e se prevenir diante de eventuais questionamentos pela fiscalização.
Fundamentação: art. 13 da Lei Complementar nº 128/2008; art. 68, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pelo art. 37 da Lei Complementar nº 150/2015; art. 29, VI da Lei nº 12.101/2009; arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional; art. 225, §§ 5º e 7º do Decreto nº 3.048/1999; arts. 362, 568 e 573 da Instrução Normativa INSS nº 77/2015; Súmula Vinculante STF nº 8.
2 Trabalhista Documento – Prazo de guarda
Acordo de compensação de horas – 5 anos
Acordo de prorrogação de horas – 5 anos
Adiantamento salarial – comprovante – 5 anos
Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) – 20 anos, no mínimo, após o desligamento do trabalhador.
Aviso-Prévio – comunicado – 5 anos
Autorização de descontos – 5 anos
Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) – 5 anos a contar da data do envio
Carta com pedido de demissão – 5 anos
Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) – Processo eleitoral – 5 anos
Contrato de trabalho – indeterminado
Controle de ponto – 5 anos
Folha de pagamento – 5 anos
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – depósitos e documentos relacionados – 30 anos
Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) – 30 anos
Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF) – 30 anos
Livros ou fichas de registro de empregados – indeterminado
Mapa de Avaliação Anual (SESMT) – 5 anos
Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) – 20 anos
Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) – Histórico técnico de desempenho – 20 anos
Recibo de pagamento de férias – 5 anos
Recibo de pagamento de salário – 5 anos
Recibo de pagamento do 13º salário – 5 anos
Recibo de pagamento de abono pecuniário – 5 anos
Recibo de entrega, relatório impresso ou cópia dos arquivos da RAIS – 5 anos
Seguro Desemprego (Comunicação de Dispensa e Requerimento do Seguro-Desemprego) – 5 anos
Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) – 5 anos
Vale-transporte – recibo e documentos relacionados ao direito – 5 anos
Nota: O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade das normas que preveem prazo prescricional de 30 (trinta) anos para ações relativas a valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
O STF entendeu que o FGTS é direito dos trabalhadores urbanos e rurais definido na Constituição Federal (art. 7°, inciso III) e, portanto, deve se sujeitar à prescrição trabalhista, de 5 anos.
A decisão foi tomada na sessão plenária do STF em 13.11.2014, no julgamento do recurso extraordinário com agravo (ARE) 709212, mas até o presente momento não houve alteração na legislação do FGTS.
Fundamentação: art. 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988; art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990; art. 8º da Portaria MTE nº 10/2015; art. 2º, § 1° da Portaria MTE nº 1.129/2014; art. 8º da Portaria MTPS nº 269/2015; art. 2º, § 1° da Portaria MTE nº 1.129/2014; subitem 4.12., “j” da Norma Regulamentadora nº 4; subitem 5.40, “j”, da Norma Regulamentadora nº 5; subitem 7.4.5.1 da Norma Regulamentadora nº 7; subitem 9.3.8.2 da Norma Regulamentadora nº 9.
11. Nota orientativa e-Social relativa ao uso de certificação digital
As entidades que compõem o e-Social: Receita Federal do Brasil, Caixa, Previdência Social, Ministério do Trabalho e FGTS divulgaram uma nota orientativa sobre a utilização de certificado digital por prestadores de serviços de Contabilidade, Administração de Condomínios, Gestores de RH e SST, etc. Conheça a íntegra do documento:
“NOTA ORIENTATIVA 2019.14
O empregador/contribuinte, pessoa física ou jurídica, titular da obrigação de declarar informações ao e-Social, envia os respectivos eventos no modelo web service – WS, assinando-os com seu certificado digital.
Os atos da vida civil são praticados mediante assinatura da pessoa (física ou jurídica) titular da obrigação. O certificado digital é basicamente um arquivo eletrônico que funciona como se fosse uma assinatura digital, com validade jurídica, e que garante proteção às transações eletrônicas e outros serviços via internet, identificando o responsável pelo ato. Para sua utilização no sistema e-Social o certificado deverá ser emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, e ser do tipo A1 ou A3.
Quando uma pessoa (física ou jurídica) pratica atos em nome de outra, o faz por meio de procuração: quem assina é o procurador, representando o outorgante, com o dever de praticar os atos em seu interesse, restritos ao objeto da outorga, sob pena de responsabilidade. Em se tratando de transações no mundo digital, para esta situação, existe a figura da procuração eletrônica.
O envio de eventos para o e-Social pode ser feito tanto pela pessoa física ou jurídica sujeito passivo da obrigação, como por um terceiro com poderes outorgados para tal. Esta representação por um terceiro é uma situação rotineira na área trabalhista e tributária como, por exemplo, nos casos de escritórios de contabilidade, gestores de recursos humanos, empresas de medicina e engenharia de segurança do trabalho, ou administradoras de condomínios edilícios, todos representando seus respectivos clientes. Estes são cenários típicos em que deve ser utilizada a citada procuração eletrônica.
Ressaltamos que é irregular, embora frequente no âmbito das prestadoras de serviço supracitadas, a situação em que o certificado digital do titular da obrigação (e sua senha) são entregues ao terceiro que seria seu representante – quando o correto seria a procuração eletrônica. O representante, de posse do certificado e senha da pessoa obrigada, estaria enviando os eventos assinando-os como se fosse o titular, com o certificado digital do titular. Este procedimento implica: violação das diretrizes de segurança do certificado digital; dificuldade de rastreamento da pessoa que efetivamente praticou os atos em nome do titular; dificuldade de imputar responsabilidades em caso de mau uso; e impossibilidade de limitar os poderes outorgados ao objeto específico do ato jurídico em questão (envio de eventos ao e-Social).”
Informações Fiscais (120)
Informações Legais e Societária (101)
Informações Trabalhistas (117)

References: artigo 36
 artigo 168
 artigo 168
 artigo 168
 artigo 2
 artigo 473
 artigo 473
 artigo 16
 artigo 473
 artigo 473
 artigo 7
 artigo 473
 artigo 226
 artigo 473
 artigo 10
 artigo 473
 artigo 473
 artigo 473
 artigo 48

Artigo 48
 artigo 473
 artigo 65

Artigo 65
 artigo 60
 artigo 473
 artigo 473
 artigo 473
 artigo 473
 artigo 473
 artigo 320
 artigo 473
 artigo 6
 artigo 473
 artigo 473
 artigo 131
 artigo 6
 artigo 473
 artigo 473
 artigo 31
 artigo 31