Source: http://principo.org/ainda-na-reserva.html
Timestamp: 2019-09-16 04:21:11+00:00

Document:
Ainda na reserva
Excelentíssimo Senhor General Chefe do Estado-Maior d…………..
F……, Posto/Quadro Especial/NIM, na situação de reserva fora da efectividade do serviço, ao abrigo do artigo 11º do EMFAR, “Dever de tutela”, vem requerer a V. Exa. se digne exercer a sua acção e influência para resolver a grave situação de injustiça e quase certamente de desrespeito pelos normativos constitucionais com que se vê confrontado, conforme passa a demonstrar:
O requerente tem visto a sua remuneração de reserva ser alvo de redução, nos termos das sucessivas Leis do Orçamento do Estado (OE), a partir da de 2011, inclusive, situação que teve de novo lugar em 2013, o que, só por si, configura um período que, ainda por cima, conjugado com outras medidas que nele têm recaído, provocou sacrifícios que vão muito para além dos limites, que passavam, até, pela transitoriedade, impostos pelo acórdão nº 396/2011 do Tribunal Constitucional (TC);
O requerente sabe que as pensões de reforma que têm vindo a ser calculadas pela Caixa Geral de Aposentações (CGA), para os que não foram abrangidos pelos mecanismos de salvaguarda constantes da Lei OE/2011, utilizam como referência para o cálculo precisamente a remuneração de reserva reduzida (entre 3,5 e 10%), o que, a persistir-se nesse caminho e a não se proceder à reparação das situações entretanto criadas, terá como consequência a fixação de uma pensão inferior àquela a que legitimamente se sente com direito, calculada com referência a valores que alegadamente tèm carácter transitório, o que se encontra explicito nos acórdãos do Tribunal Constitucional, e, desse modo, transformando em definitivo o que efectivamente é de diferente natureza, sendo com isso violados princípios constitucionais;
Como se isso não bastasse, a Lei do OE/2013 consagra a existência de uma contribuição extraordinária de solidariedade (CES), o que acarretará uma nova penalização, para os que entretanto passarem à reforma.
No panorama de incerteza em que, como cidadão, tem vivido, parece poder concluir-se, face ao constante dos acórdãos do TC nº 396/2011 e 353/2012, que a redução operada nas remunerações venha a terminar, consagrando-se, entretanto, uma situação de profunda desigualdade para os que forem reformados no período em que a mesma perdurar, o que configura uma nova e gravíssima lesão da Constituição;
Fazia sentido que, mesmo não concordando com a redução das remunerações, tivesse sido possível a cada um dos atingidos pela medida continuar a descontar para a CGA a quantia correspondente ao que auferiam antes dela, a fim de, por um lado, proporcionar a receita de que aquela instituição carece, e, por outro, assegurar, sem margem para dúvidas de qualquer espécie, o direito à pensão de reforma associada ao seu posicionamento no regime remuneratório sem redução, como era expectável que acontecesse, o que implicaria a existência dos necessários mecanismos legais de salvaguarda, o que não foi feito.
Mais: as legítimas expectativas estabelecidas com o artigo 3º do Decreto-Lei nº 166/2005, mantidas, aliás, no que lhe diz respeito, com a Lei do Orçamento do Estado de 2013, virão a ser incumpridas.
Dado o exposto, vem requerer a V. Exa. que, nos termos do já citado artigo 11º do EMFAR, se digne diligenciar para que as instituições que detêm competência para tal, dêem corpo a uma iniciativa legislativa ou outra que possa repor a Justiça.
DD de MM de 2013
JÁ NA REFORMA
F……, Posto/Quadro Especial/NIM, na situação de reforma, ao abrigo do artigo 11º do EMFAR, “Dever de tutela”, vem requerer a V. Exa. se digne exercer a sua acção e influência para resolver a grave situação de injustiça e quase certamente de desrespeito pelos normativos constitucionais com que se vê confrontado, conforme passa a demonstrar:
O requerente viu a sua remuneração de reserva ser alvo de redução, nos termos das sucessivas Leis do Orçamento do Estado (OE), a partir da de 2011, o que só por si configura um período que, ainda por cima, conjugado com outras medidas que nele têm recaído, provocou sacrifícios que vão muito para além dos limites, que passavam, até, pela transitoriedade, impostos pelo acórdão nº 396/2011 do Tribunal Constitucional (TC);
O requerente viu, de seguida, a sua pensão de reforma transitória (definitiva se for o caso), ser calculada, tendo como referência para o cálculo precisamente a remuneração de reserva reduzida, o que, a persistir-se nesse caminho e a não se proceder à reparação da situação entretanto criada, terá (teve, se for o caso) como consequência a fixação de uma pensão definitiva pela Caixa Geral de Aposentações (CGA) inferior àquela a que legitimamente se sentia com direito, calculada com referência a valores que alegadamente tèm carácter transitório, o que se encontra explicito nos acórdãos do Tribunal Constitucional, e, desse modo, transformando em definitivo o que efectivamente é de diferente natureza e, desse modo, transformando em definitivo o que efectivamente é de diferente natureza, sendo com isso violados princípios constitucionais;
Como se isso não bastasse, a Lei do OE/2013 consagrou a existência de uma contribuição extraordinária de solidariedade (CES), que recaiu sobre a sua pensão transitória (definitiva, se for o caso) de reforma, acarretando uma nova penalização.
Mais: as legítimas expectativas estabelecidas com o artigo 3º do Decreto-Lei nº 166/2005, mantidas, aliás, no que lhe diz respeito, com a Lei do Orçamento do Estado de 2013, foram incumpridas.
Dado o exposto, vem requerer a V. Exa. que, nos termos do já citado artigo 11º do EMFAR, se digne diligenciar para que as instituições que detêm competência para tal dêem corpo a uma iniciativa legislativa ou outra que possa repor a Justiça.
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References: artigo 11
 artigo 3
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