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Document:
Decreto-Lei 160/2004, 2004-07-02 - DRE
Decreto-Lei n.º 160/2004
Publicação: Diário da República n.º 154/2004, Série I-A de 2004-07-02
Número:160/2004
Páginas:4040 - 4042
ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/160/2004/07/02/p/dre/pt/html
A Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, introduziu significativas alterações no regime aplicável à contagem do tempo de serviço militar dos antigos combatentes, prestado em condições de dificuldade ou perigo, definidas em legislação especial, importando proceder à sua regulamentação, por forma a permitir a sua pronta e eficaz aplicação.
Por outro lado, a ponderação e o reconhecimento da importância que reveste a prestação de serviço militar à Pátria como antigo combatente aconselha que o presente regime seja aplicado sem quaisquer encargos para os antigos combatentes, na esteira do princípio consubstanciado no artigo 4.º da Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro.
Ao abrigo do artigo 12.º da Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
1 - As medidas previstas na Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, aplicam-se aos antigos combatentes que sejam beneficiários dos subsistemas previdencial e de solidariedade no âmbito do sistema público de segurança social, bem como aos que sejam subscritores ou aposentados no âmbito da Caixa Geral de Aposentações (CGA).
2 - A bonificação da contagem de tempo prevista no artigo 3.º da Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, aplica-se aos cônjuges sobrevivos, pensionistas de sobrevivência dos antigos combatentes.
O tempo de serviço militar prestado em condições de dificuldade ou perigo a que se refere a Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, é contado nos termos definidos no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 28404, de 31 de Dezembro de 1937, e demais legislação complementar.
1 - A bonificação do tempo de serviço militar prestado por antigos combatentes em condições especiais de dificuldade ou perigo, pensionistas ou beneficiários activos do subsistema previdencial em 1 de Janeiro de 2004, que não estejam abrangidos pelo artigo 7.º da Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, determina a atribuição de um complemento especial de pensão de valor igual a 3,5% do valor da pensão social por cada ano de bonificação ou duodécimo daquele valor por cada mês de bonificação.
1 - A contagem do tempo de serviço militar efectivo, bem como das respectivas percentagens de acréscimo de serviço prestado em condições especiais de dificuldade ou perigo, a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, releva para o cálculo das pensões nos termos estabelecidos no Estatuto da Aposentação e legislação complementar.
2 - A bonificação do tempo de serviço militar prestado por antigos combatentes em condições especiais de dificuldade ou perigo, pensionistas da CGA em 1 de Janeiro de 2004, que não estejam abrangidos pelo artigo 7.º da Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, nem pelo artigo 12.º do presente diploma, determina a atribuição de um complemento especial de pensão de valor igual a 3,5% do valor da pensão social por cada ano de bonificação ou duodécimo daquele valor por cada mês de bonificação.
1 - O complemento especial de pensão, previsto no artigo 6.º da Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, é atribuído aos beneficiários do regime não contributivo e dos regimes a este equiparados.
1 - O acréscimo vitalício de pensão, previsto no artigo 7.º da Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, é atribuído aos antigos combatentes abrangidos pelo regime previsto no Decreto-Lei n.º 311/97, de 13 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 438/99, de 29 de Outubro.
2 - No âmbito da CGA, o acréscimo referido no número anterior é atribuído aos antigos combatentes que tenham prestado serviço militar em condições especiais de dificuldade ou perigo nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 28404, de 31 de Dezembro de 1937, e demais legislação complementar, e cuja contagem tenha sido efectuada até à data da entrada em vigor do presente diploma.
C - corresponde, no âmbito da segurança social, ao montante das contribuições pagas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 311/97, de 13 de Novembro, devidamente actualizadas nos termos do Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro;
1 - A partir da entrada em vigor do presente diploma, cessa o pagamento das contribuições em curso, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 311/97, de 13 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 438/99, de 22 de Outubro, relativamente aos antigos combatentes que se encontrem abrangidos pela Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro.
2 - A partir da entrada em vigor do presente diploma, as contagens, no âmbito da CGA, do tempo de serviço efectivo e das respectivas percentagens de acréscimo, ao abrigo da Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, serão efectuadas com dispensa do pagamento de quotas.
Nas situações previstas na parte final do artigo 8.º da Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, o período de prestação do serviço militar de antigos combatentes releva para efeitos de aposentação ou reforma, ainda que tenha sido considerado para efeitos de fixação da pensão de invalidez ou reforma extraordinária.
É objecto de regulamentação própria a contagem do tempo de serviço militar prestado por antigos combatentes emigrantes, bem como aqueles que não sejam subscritores da CGA nem beneficiários do regime de pensões do sistema público de segurança social, designadamente bancários, advogados e solicitadores, que venham a ser abrangidos pelo regime previsto na Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro.
A responsabilidade pela satisfação de encargos cometida ao Fundo dos Antigos Combatentes pelo artigo 4.º da Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro, inclui todos os encargos decorrentes da aplicação da Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, e do presente diploma.

References: artigo 4
 artigo 12
 artigo 198
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 12
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 6
 artigo 8
 artigo 4