Source: https://fr.scribd.com/document/218108342/Regula-Men-To
Timestamp: 2019-10-14 20:11:24+00:00

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Projeto de Regulamento Municipal para Cedência de Equipamentos, Veículos e Máquinas Pesadas | Lei Estatutária | Renda
Projeto de Regulamento Municipal para Cedência de Equipamentos, Veículos e Máquinas Pesadas
Projeto de Regulamento Municipal para Cedncia de Equipamentos, Veculos e Mquinas Pesadas No uso das competncias que se encontram previstas
na alnea ccc) do n. 1 do artigo 33., e na alnea g) do n. 1 do artigo 25., ambos da Lei n. 75/2013, de 12 de Setembro, torna-se pblico, que em conformidade com o disposto no artigo 118. do Cdigo do Procedimento Administrativo, se encontra em apreciao pblica pelo prazo de 30 dias teis a contar da data da publicao no Dirio da Repblica, o Regulamento Municipal para Cedncia de equipamentos, Veculos e Mquinas Pesadas, aprovado em Projeto, em reunio ordinria da Cmara Municipal realizada em 13 de Fevereiro de 2014, o qual a seguir se transcreve. REGULAMENTO MUNICIPAL PARA CDENCIA DE EQUIPAMENTOS, VECULOS E MQUINAS PESADAS A inexistncia na ilha das Flores de empresas de aluguer de equipamentos, veculos e mquinas pesadas, impeditivo, em diversas circunstncias, de o desenvolvimento por parte das populaes de iniciativas, que visem melhorar o seu bem-estar e condies de vida prprias e do seu agregado familiar ou de criao de empresas locais, to importantes para a criao de emprego e para o desenvolvimento econmico local. De acordo com o disposto na alnea m) do n. 2 do artigo 23. da Lei n. 75/2013 de 12 de setembro compete aos municpios a promoo do desenvolvimento. Por sua vez de acordo com a alnea ff) do n. 1 do artigo 33. da citada Lei, constitui atribuio da Cmara Municipal promover e apoiar o desenvolvimento de atividades e a realizao de eventos relacionados com a atividade econmica de interesse municipal. Nesse sentido, o Municpio elabora, o presente Regulamento, de forma a apoiar as iniciativas que proporcionem uma melhoria do bem-estar e condies de vida dos muncipes e incentivem a constituio de empresas de mbito local. Assim: Ao abrigo do disposto nos artigos 112. e 241. da Constituio da Repblica Portuguesa, nos artigos 114. a 119. do Cdigo do Procedimento Administrativo, na alnea k) do n. 1, do artigo 33., e na alnea g) do n. 1 do artigo 25. da Lei n. 75/2013, de 12 de setembro, procedeu-se elaborao do presente Regulamento Municipal. Em cumprimento dos artigos 117. e 118. do Cdigo de Procedimento Administrativo, o presente Regulamento foi submetido a audincia dos interessados e a discusso pblica para recolha de sugestes, e aprovado por deliberao da Cmara Municipal de 13-02-2014.
Artigo 1. Lei habilitante O presente Regulamento elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241. da Constituio da Repblica Portuguesa, na alnea m) do artigo 23. e na alnea ff) do n. 1 do artigo 33. da Lei n. 75/2013, de 12 de setembro. Artigo 2. mbito de aplicao O presente Regulamento estabelece os princpios gerais e as condies de acesso a que obedece o processo de apoio a conceder pelo Municpio das Lajes das Flores no transporte de materiais pesados e cedncia de mquinas pesadas. Artigo 3. Objeto Constitui objeto do presente Regulamento a definio das condies de cedncia de equipamentos, veculos e mquinas pesadas, para transporte de materiais pesados, escavao, aterro e no desbravamento de terrenos. Artigo 4. Requisitos para aceder ao servio 1. Podem aceder a este servio as Juntas de Freguesia, entidades pblicas ou outras entidades de interesse pblico, de natureza social, desportiva ou cultural, de cariz no lucrativo, deste Concelho, ou particulares que no tenham outros meios de satisfao nesta rea e sejam residentes no Concelho das Lajes das Flores, que necessitem dos equipamentos, veculos ou mquinas pesadas, para: a) A realizao de obras ou qualquer outra interveno na sua residncia; b) A realizao de obras ou qualquer outra interveno em estabelecimento agrcola, comercial ou industrial; c) Transporte de inertes e similares. 2. A responsabilidade por qualquer ato administrativo de licenciamento ou autorizao referente ao servio a desempenhar pela utilizao das mquinas da exclusiva responsabilidade do requerente do servio. 3. A utilizao de equipamentos cedida ao abrigo deste regulamento est limitada ao equivalente a um dia de trabalho. 4. A utilizao de equipamentos por tempo superior ser decidida pela Cmara Municipal. Artigo 5. Forma de acesso ao servio Para aceder ao servio, os interessados tero de o requerer na Cmara Municipal das Lajes das Flores, mediante apresentao de identificao (Carto de Cidado ou BI e NIF) e ainda de formulrio prprio, anexo a este Regulamento (ANEXO I).
Artigo 6. Condies de acesso ao servio 1. O servio ser efetuado pelo Municpio, sendo cobrados apenas os encargos resultantes do combustvel consumido na sua execuo, que ser da sua responsabilidade, nos termos do definido no Anexo II do presente Regulamento. 2. A atualizao de preos da tabela do Anexo II ser efetuada pela Cmara Municipal, de acordo com a variao do preo dos combustveis. Artigo 7. Isenes As isenes previstas no presente Regulamento foram ponderadas em funo da manifesta relevncia da atividade desenvolvida pelos sujeitos passivos que delas beneficiam, assim como dos objetivos sociais e de desenvolvimento que o municpio visa promover e apoiar, no domnio da prossecuo das respetivas atribuies, designadamente no de natureza econmica, social e de apoio a extratos sociais desfavorecidos. Esto isentos do pagamento de tarifas previstas no presente Regulamento: Juntas de Freguesia, entidades pblicas ou outras entidades de interesse pblico, de natureza social, desportiva ou cultural, de cariz no lucrativo; Agricultores, exclusivamente para construes agrcolas. Empresrios, exclusivamente para construes empresariais. Famlias carenciadas: a. Consideram-se carenciadas famlias cujo rendimento per capita do agregado familiar seja igual ou inferior a 80% do salrio mnimo regional fixado para o ano civil a que se reporta o pedido de apoio; b. Agregado familiar conjunto de indivduos que vivam em comunho de mesa e habitao; c. Rendimento valor mensal composto por todos os salrios, penses e outras quantias recebidas a qualquer ttulo, incluindo o rendimento social de insero, com exceo das prestaes familiares e bolsas de estudo.
Artigo 8. Deciso 1. A deciso de que os concorrentes aos apoios se encontram nas condies estabelecidas no presente Regulamento ser tomada pelo Presidente da Cmara. 2. A deciso referida no nmero anterior, depende dos equipamentos, veculos ou mquinas pesadas solicitados, estarem na mesma data disponveis.
Artigo 9. Interpretao e integrao de lacunas Os casos omissos e as dvidas suscitadas na interpretao e aplicao do presente Regulamento so resolvidos pela Cmara Municipal. Artigo 10. Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicao.
13 de Fevereiro de 2014 - O Presidente, Lus Carlos Martins Maciel
ANEXO I REQUISIO MQUINAS PESADAS Regulamento Municipal de Cedncia de Equipamentos, Veculos e Mquinas Pesadas Exmo. Senhor Presidente da Cmara Municipal de Lajes das Flores
___________________________________________ (Nome) portador do BI / Carto de Cidado n _______________________, Contribuinte Fiscal N _________________, natural de ______________________, residente na rua ___________________freguesia___________________________, Concelho de _______________________________, vem requerer a V. Ex. a seguinte mquina ______________________________________________ para:
Entidade de interesse pblico ___________________________________________ Construes agrcolas Construes empresariais Famlia carenciada (entregar comprovativo)
Lajes das Flores, __________ de ________________________ de 20_____.
Pede Deferimento, O Requerente, ____________________________________
REQUISIO MQUINAS PESADAS Regulamento Municipal de Cedncia de Equipamentos, Veculos e Mquinas Pesadas
A preencher pelos Servios da Cmara Municipal:
PRESTAO DO SERVIO: Mquina / veculo utilizado __________________________________________ Data ____ / ____ / _________ Local ____________________________________ Hora de incio ____: ____ Hora de trmino ____ : ____
Kms / horas efetuados ___________
O Responsvel da Cmara Municipal
O Requerente ______________________________________
ANEXO II Camio (15T) Camio (7,5T) Mquina retroescavadora Giratria de rastos c/ balde Giratria pequena Autocarro Trator LX CAT P carregadora 950 H CAT Autobetoneira MELRO Trator com atrelado longo Cilindro rolos pequeno Cilindro rolos CAT 1,15 /Km 0,25/Km 12,00/hora 25,00/hora 5,00/hora 1,15/Km 20,00/hora 20,00/hora 15,00/hora 1,15/Km 7,00/hora 10,00/hora
Plus de Samuel Ribau
AMORIM, BMF. - Economia Solidária No Brasil, Novas Formas de Relação de Trabalho

References: artigo 33
 artigo 25
 artigo 118
 artigo 23
 artigo 33
 artigo 33
 artigo 25

Artigo 1
 artigo 241
 artigo 23
 artigo 33
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5

Artigo 6
 Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9
 Artigo 10