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Timestamp: 2017-10-19 23:55:20+00:00

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Inês Philippi Beltrão
1 Informativo da Contmatic Phoenix Edição 99 Novembro 2012 Recadastramento de contabilistas: importante e necessário Clientes da Contmatic têm faculdade gratuita em 2013 Integrado com o G5, Loja Phoenix atende aos varejistas Artigo desvenda as dúvidas sobre o pró-labore de pessoa física
2 editorial Canal aberto Inovar é preciso O ano de 2012 vai chegando ao fim. É o momento oportuno para contabilizarmos as conquistas e vitórias, aprender com os erros e projetar novas ideias. Para 2013, queremos mais, muito mais. Com o cenário inovador da chamada era digital, as autoridades fiscais têm aprimorado os instrumentos eletrônicos de fiscalização. O número de obrigações acessórias também só cresce. É o Sped, Dacon, NF-e, Dmed, Dimob, DCTF, DIPJ e, agora, o Siscoserv. Em breve, pelas movimentações do Fisco, devemos ter mais novidades. Nesse cenário de mudanças, estamos prontos para atender as necessidades dos nossos parceiros. Em questão de seis meses, desenvolvemos o Contmatic NAV (NAV Armazenador NF-e, NAV Validador NF-e e NAV Emissor NF-e), o G5 Control (G5 Hunter e o G5 Monitor) e o Contmatic Loja Phoenix, que fazem a diferença no mercado. E é com extrema satisfação que temos colhido elogios por todos os cantos. O Contmatic Loja Phoenix, por exemplo, apresentamos pela primeira vez em setembro, no Eescon, em Campos do Jordão, foi um sucesso. Além da qualidade que todos já conhecem, oferecemos aos varejistas, em especial pequenos e médios, uma ferramenta importante de Frente de Caixa (PDV) e Retaguarda a um custo muito baixo de manutenção. Mas esse é o nosso papel: criar sistemas adequados e prontos na medida do bolso aos parceiros. Se a ideia dos processos eletrônicos de fiscalização é a de melhorar e acelerar os procedimentos administrativos, não podemos ficar parados no tempo. Inovar, é sempre preciso! Sérgio Contente Presidente da Contmatic Phoenix Idealizador e mantenedor da Fundação Sérgio Contente Deus seja louvado O Contmatic Phoenix Mais publica a coluna Canal Aberto mensalmente. Nela apresentamos depoimentos de alunos e participantes dos cursos e palestras, e de colaboradores de clientes da Contmatic Phoenix. Envie também seu relato para o acompanhado de uma foto com uma resolução de, no mínimo, 300 dpi. Os depoimentos serão analisados pela Comissão Editorial, que pode reproduzí-los e editá-los total ou parcialmente. A Contmatic é uma empresa modelo. Na área de software e produtos, oferece uma equipe altamente qualificada de profissionais que nos dá amplo suporte. Em cursos e palestras, agiliza e facilita o nosso dia a dia ao nos propiciar conhecimento e capacitação Promoção Juliane Izis Portela RB Multi Serviços Ltda (São Paulo/SP) Paulo Henrique S.S. Cabral Roberto Alexandre (São Paulo/SP) EDIÇÃO 100: PARTICIPE E CONCORRA A UM TABLET A publicação do Contmatic Phoenix Mais de dezembro será especial. Trata-se da centéssima edição deste informativo que retrata, mensalmente, as principais novidades nas legislações contábil, fiscal, tributária e administrativa, além de apresentar os novos produtos e serviços da Contmatic e suas atividades junto à sociedade. Para isso, queremos ouvir sua opinião sobre a revista. Preencha corretamente o questionário disponível no site e concorra a um tablet. Como cliente da Contmatic, quero destacar a qualidade dos softwares, principalmente aqueles destinados à área fiscal, que me permitem fazer trabalhos com tranquilidade e rapidez. Outro ponto de destaque é o serviço de suporte, que é fantástico. Obrigada Contmatic! Fotos Divulgação Índice Publicação da Contmatic Phoenix, empresa de desenvolvimento de softwares administrativos, para seus clientes e parceiros Artigo sobre pró-labore com Rosânia Costa, do Cenofisco Anderson Hernandez fala sobre outsourcing contábil EFD-ICMS/IPI tem nova lista de contribuintes Fique atento ao novo documento de rescisão trabalhista Recadastramento contábil até o final de dezembro Confira a história da Facex e da De Sicco em Nossos Parceiros Contmatic Phoenix Rua Padre Estevão Pernet, 215, Tatuapé, São Paulo/SP, CEP Telefone: (11) Conselho editorial: Sérgio Contente (Presidência) - Mário Hessel (Diretoria executiva) - Priscila Ribeiro - Salgado (Cursos) - Ailton dos Santos Silva (TI) - Bernadete Conceição (Legalmatic) - Roberval Lourenço (Vendas) Produção editorial: Versátil Comunicação Estratégica (www. versatilcomunicacao.com.br) Edição: Cícero Vieira Textos: Helder Horikawa Secretaria: Vanessa Lima Jornalista responsável: Cícero Vieira (MTb ) Projeto gráfico: Thatto Comunicação 360º (www.thatto.com.br) Impressão: Hawaii Gráfica e Editora Periodicidade: mensal Tiragem: 20 mil exemplares - As opiniões expressas em artigos assinados são de inteira responsabilidade de seus autores. Fale com a Contmatic: Comercial: (11) Financeiro: (11) Cursos: (11) Treinamentos: (11) Suporte: Folha: (11) G5/Junior: (11) Orion: (11) Contábil: (11) Rede: (11) Outros: (11) Contmatic
3 a palavra é sua Remuneração de sócio pessoa física: pró-labore ou distribuição de lucros? Rosânia de Lima Costa* Primeiramente, é preciso esclarecermos o que é o pró-labore e a distribuição de lucros. O pró-labore é uma remuneração mensal de sócios, administradores ou diretores, correspondente à retribuição ao trabalho realizado, ou a compensação pela incumbência que lhe foi cometida. Em outras palavras, ele é como se fosse o salário do sócio que administra a empresa. A distribuição de lucros é a retribuição pelo capital investido, ou seja, é dada independentemente do sócio trabalhar ou não na empresa. Entretanto, a legislação em nenhum momento obriga as pessoas jurídicas a retirar pró-labore, ou seja, remunerar os seus sócios. O Código Civil (Lei nº /02, artigo 1.071, IV) estabelece que isso depende da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato, o modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato. Com relação ao aspecto previdenciário, a legislação (Lei nº 8.212/91, artigo 12, V, f ) determina que os sócios são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social na qualidade de contribuinte individual, desde que recebam remuneração decorrente de seu trabalho na empresa. Trocando em miúdos, somente haverá retirada pró-labore se isso estiver determinado implicitamente em contrato social ou no requerimento de abertura da empresa. E ainda, a sua contribuição previdenciária, como contribuinte individual, está diretamente relacionada ao valor da retirada de pró-labore. A divisão dos lucros, por sua vez, se dá de forma proporcional à parcela de cotas de cada sócio no capital social da empresa, também previamente definido em contrato, onde deve constar a frequência com que serão distribuídos. Não havendo lucro, claro, não pode haver tal distribuição. Ocorre que para fins de incidência da contribuição previdenciária, é considerada remuneração todas as importâncias pagas ou creditadas pela empresa, a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidade, destinados a retribuir o seu trabalho. Assim, sobre a retirada de pró-labore há os encargos de 20% da cota patronal e o desconto dos sócios de 11%, o qual servirá como base para o cálculo de aposentadoria do contribuinte posteriormente. Já o lucro distribuído, em sua natureza, não é retribuição pelo trabalho, e por isso não sofre incidência de contribuição previdenciária. Devido a não incidência da contribuição previdenciária sobre a distribuição de lucros, muitas empresas passaram a retribuir os seus sócios exclusivamente com lucros. Entretanto, o Código Civil, instituído pela Lei nº /02, em seu artigo 1.009, determina que a distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem e dos sócios que os receberem, conhecendo ou devendo conhecer-lhes a ilegitimidade. Portanto, para que haja distribuição de lucros, é imperativo que a empresa comprove a existência de lucros apurados no período ou acumulados, e que a lei permita que eles possam ser distribuídos. Dessa forma, havendo antecipações sem a sua devida comprovação, podem descaracterizar a distribuição, assim passaria a ter incidência da contribuição previdenciária e o nome seria pró-labore e não distribuição de lucros. Ressalta-se que as empresas em débito com a seguridade social, ficam proibidas em distribuir lucros. Enfim, segundo o entendimento da Previdência Social, não poderá haver trabalho sem a contrapartida da remuneração, que sofrerá o encargo da Previdência Social. Logo, seguindo esse entendimento, em principio, o sócio que efetivamente administra a empresa deve receber pró-labore. Caso não se verifique a ocorrência da retirada para os sócios administradores, a Previdência Social poderá autuar a empresa, por entender que o procedimento representa um artifício utilizado para burlar o INSS e não efetuar o recolhimento dos encargos sociais, com fulcro no artigo 201, 5º, II, do Decreto nº 3.048/99. *É advogada e palestrante, especialista na área trabalhista e previdenciária do Centro de Orientação Fiscal (Cenofisco) Contmatic 3
4 entrevista Outsourcing contábil em alta Escritor e palestrante Anderson Hernandes dá dicas para as empresas que queiram atuar na modalidade Foto Divulgação O outsourcing é uma modalidade que cresce em todo mundo. No Brasil, ele começa a ganhar destaque na área contábil. A busca pela redução de custos, melhoria na eficiência operacional, especialização e amplitude de serviços são alguns dos motivos que um número crescente de empresas garimpa para terceirizar suas operações contábeis e fiscais. Com a criação de novas obrigações acessórias, além da complexidade das já existentes, as empresas querem focar tempo e investimento em seu core business. E aí, o outsourcing ganha fôlego. Em entrevista ao Contmatic Phoenix Mais, Anderson Hernandes, diretor da Tactus BPO Contábil, escritor, palestrante e especialista em marketing, fala sobre o outsourcing e as oportunidades de mercado para as empresas contábeis. Quais as principais diferenças entre os serviços oferecidos por um escritório de contabilidade terceirizado e uma empresa de BPO contábil e fiscal? O Business Process Outsourcing (BPO) envolve a disponibilidade de profissionais dentro do cliente para as modalidades fulltime ou part-time. O escritório contábil normalmente realiza os serviços em sua própria empresa sem a realização dentro do cliente. O BPO é destinado apenas às grandes empresas? Pequenas e médias também podem contar com esse tipo de serviço? As empresas, tanto médias como as grandes, têm enfrentado dificuldades em encontrar profissionais qualificados para realizar diversas modalidades de trabalhos especializados nas áreas contábil, financeira, faturamento, fiscal, entre outras. Mas todas as companhias, independentemente do porte, podem recorrer ao outsourcing. Quais as grandes vantagens dessa modalidade? Na maior parte das vezes há um ganho de qualidade técnica dos serviços, monitoramento de resultados e até redução de custos. Há também a co- -responsabilidade assumida pela empresa contábil. Como um escritório pode oferecer ou adequar-se para dar início à modalidade de outsourcing? Primeiramente exige-se experiência em atender empresas nessa modalidade. Iniciar nesse mercado sem experiência é muito arriscado. Entendo que não exige uma estrutura mínima, mas é preciso possuir uma equipe de profissionais muito bem qualificada. Quais seriam os primeiros passos para que um escritório contábil possa oferecer o outsourcing? Uma alternativa é que a empresa contábil realize esse trabalho diretamente pelos seus sócios, garantindo maior comprometimento nos resultados. Primeiramente, analise quais são as modalidades, preços e procedimentos adotados pelas companhias já operantes nessa modalidade. O outsourcing está em alta, mas por que somente um pequeno grupo de empresas atua nesse segmento no Brasil? Há um desconhecimento do potencial de mercado, falta de capacidade e estrutura para suprir necessidades tão específicas, como já mencionei. Essas são algumas justificativas para que tenhamos poucas empresas oferecendo essa modalidade no mercado. Mas há outros motivos, como por exemplo, a complexidade de gerenciamento e a formação de equipes, credibilidade de mercado e, principalmente, equívocos nas estratégicas de marketing contábil. Que dicas poderia dar para que aquelas empresas que desejam ser bem-sucedidas nessa atividade? A dica é gerenciar de perto todo o trabalho realizado. Não existe fórmula mágica; o que existe é muito trabalho e gerenciamento como estratégia. Porque há uma dificuldade grande em termos profissionais qualificados no mercado contábil? Por uma questão simples: o mercado contábil muda numa velocidade que as universidades não conseguem acompanhar. A educação hoje tornou-se cara, e manter os profissionais qualificados, da mesma forma, tornou-se ainda mais oneroso. Temos cerca de 70 mil escritórios de contabilidade no Brasil, a maioria de pequeno porte. Como analisa o futuro deles? Há dois anos eu disse que um terço dos pequenos escritórios deixariam de existir por conta dos riscos, complexidade, custos de formar equipes, etc. Isso está acontecendo, o que torna um risco para parte do mercado e uma oportunidade para outra. O mercado está reaprendendo a atuar nesse novo cenário e o desafio que existe é desaprender o que se fazia antes, porque posso resumir as mudanças desse mercado nos últimos dez anos em uma única frase: Simplesmente tudo mudou!. Hernandes: outsourcing oferece qualidade dos serviços, monitoramento de resultados e redução de custos 4 Contmatic
5 espaço contábil Siscoserv é obrigatório desde agosto Os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas no Brasil e que façam ou mantenham negócios com o mercado externo, importando ou exportando serviços, intangíveis e operações que produzam variações de patrimônio, devem registrar as suas operações no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços (Siscoserv). A nova obrigação acessória do Fisco entrou em vigor no dia 1º de agosto para os setores de remessas e postagens, manutenção, reparação e instalação, e construção civil. Os demais segmentos, de acordo com a Receita Federal, serão incorporados gradualmente ao sistema até outubro do ano que vem. Criado pela Receita e pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), o Siscoserv, que reúne informações de natureza fiscal e comercial dos contribuintes, tem como objetivo combater sonegações e gerenciar informações de serviços com o exterior. O preenchimento incorreto e o não cumprimento podem gerar multa no valor de R$ 5 mil mês ou de 5% da operação. Por isso o contribuinte deve estar atento aos prazos e conhecer o sistema para evitar autuações por parte do Fisco, afirma Lourivaldo Lopes da Silva, diretor da Devout Consultoria Contábil e professor dos Cursos Contmatic. Estão dispensadas da obrigação, segundo Lourivaldo, as empresas tributadas pelo regime do Simples Nacional ou enquadradas como Microempreendedores Individuais (MEI). A pessoa física ou jurídica que fizer uma única operação, e o valor for inferior a US$ 20 mil, também está isento da entrega do Siscoserv. Os dados referentes a essas operações deverão ser enviados por meio de sis- tema eletrônico disponibilizado no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-cac) da Receita. O envio deverá ser realizado até 30 dias da data da operação. Porém, para adaptação, esse prazo será de 90 dias até 31 de dezembro de Lourivaldo diz que é preciso estar atento aos prazos e conhecer o sistema para evitar autuações Foto Divulgação Novos contribuintes da EFD-ICMS/IPI Algo em torno de 40 mil empresas paulistas estão preparando a entrega, desde outubro, do Sped EFD-ICMS/IPI. Elas fazem parte de um grupo de companhias listadas na primeira leva do novo cronograma de obrigatoriedade da escrituração fiscal digital de ambos os tributos no Estado de São Paulo. Depois desse primeiro grupo, cujo prazo de entrega relativo ao fato gerador do mês de outubro encerra-se em 25 de novembro, a partir de janeiro de 2013 mais contribuintes serão obrigados ao envio da escrituração digital. Outros , segundo a assessoria de imprensa da Sefaz, deverão fazê-la nos meses de março, julho e outubro do ano que vem, e janeiro de A partir de janeiro de 2014, ou a partir da data de início de atividade do estabelecimento, se posterior a essa data, a obrigatoriedade da EFD se aplicará também ao contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA) que ainda não estiver obrigado à EFD. Aos escritórios contábeis e os contribuintes, é possível fazer a pesquisa no endereço https://www.fazenda. sp.gov.br/sped/obrigados/obrigados. asp. As empresas que não entregarem os arquivos no prazo podem pagar multas a critério do Fisco estadual. Contmatic 5
6 espaço contábil MTE exige novo documento em rescisões trabalhistas A partir de 1º novembro, as rescisões de contrato de trabalho devem utilizar o novo modelo do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Sem ele, não será autorizado o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nas agências da Caixa Econômica Federal. O modelo vale também para a rescisão de contratos de trabalhadores domésticos. O novo TRCT detalha as parcelas e deixa mais claro para o trabalhador o valor das verbas rescisórias. Na informação sobre o pagamento de férias, por exem- plo, são discriminadas aquelas vencidas e as em período de aquisição, facilitando a conferência dos valores pagos. Devem constar no documento também informações como adicional noturno, de insalubridade e de periculosidade, horas-extras, aviso prévio indenizado, 13º salário, gorjetas, gratificações, salário-família, comissões e multas. Também deverão ser discriminados valores de adiantamentos, pensões, contribuição à Previdência e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). O TRCT será utilizado junto com dois documentos: o Termo de Quitação nas rescisões de contratos de trabalho com menos de um ano de serviço, e o Termo de Homologação para as rescisões de contrato com período superior a um ano de serviço. Em todo contrato com mais de um ano de duração são obrigatórias a assistência e a homologação da rescisão pelo sindicato profissional representativo da categoria ou pelo MTE. O objetivo é garantir o cumprimento da lei e o efetivo pagamento das verbas rescisórias, além de orientar e esclarecer as partes sobre os direitos e os deveres decorrentes do fim da relação empregatícia. Consulta Tributária Eletrônica já é realidade em SP Preocupada em auxiliar os contribuintes paulistas quanto as orientações, em especial sobre as mudanças da legislação, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz) disponibiliza, desde setembro, a Consulta Tributária Eletrônica (e-ct). Com ela, é possível formular e obter as respostas das principais dúvidas via web, substituindo um procedimento de décadas, que exigia a apresentação das dúvidas em três vias, além de documentação relativa ao contrato social, procuração do agente e outros. Segundo a assessoria de imprensa da Sefaz, o novo sistema, que é gratuito, identifica o usuário junto ao Cadastro de Contribuintes (Cadesp) por meio dos certificados digitais, permitindo ainda, para pessoas físicas, o uso de seu login e senha do sistema da Nota Fiscal Paulista (NFP). Há, porém, um detalhe: as empresas contábeis não podem formular consulta em seu próprio nome no interesse de terceiros. Apesar da novidade, a consulta, formulada por escrito, está mantida. Dúvidas de menor complexidade ou que não exijam uma resposta formal da Sefaz devem ser encaminhadas pelo Fale Conosco no pelo telefone ou presencialmente em um dos postos fiscais. 6 Contmatic
7 espaço contábil Profissionais de contabilidade: recadastramento só até dezembro Os cerca de 500 mil profissionais de contabilidade do Brasil devem, até o dia 31 de dezembro, fazer o recadastramento junto ao seu respectivo Conselho Regional. Ele é uma exigência do Conselho Federal de Contabilidade, que tornou-se obrigatória por meio da Resolução CFC nº 1.404/2012, publicada em setembro e assinada pelo presidente da entidade, Juarez Domingues Carneiro. O recadastramento é obrigatório para todos os profissionais com registro ativo no CRC de seu registro originário, transferido ou provisório. Quem deixar de cumprir essa obrigação, seja por não efetivar o recadastramento ou por não entregar a documentação exigida, ficará com o registro em situação pendente. Sem o recadastramento, como alerta Ari Milton Campanhã, vice-presidente de Registro do CRC SP, o profissional terá uma série de restrições nos benefícios oferecidos pelas entidades contábeis. Ele não poderá, por exemplo, participar de cursos, palestras e seminários organizados pelo CRC ou CFC, argumenta. Os CRCs já enviaram, a todos os seus associados, a senha exclusiva que permite acessar o programa de recadastramento. Quem ainda não recebeu, a orientação é que entre em contato com o conselho para solicitá-la. Em alguns casos, como um contador que se casou, exigiremos a apresentação de documentação que comprove os dados fornecidos. Mas tudo é muito simples e rápido e para o CRC é de fundamental importância para que possamos continuar integrados com cada um dos associados, explica Campanhã. Os documentos deverão ser entregues na sede do CRC ou nas delegacias regionais durante o período de recadastramento. De acordo com a resolução, os documentos autenticados em cartório também podem ser enviados pelos Correios ou por meio eletrônico. Resolução foi assinada por Carneiro em setembro Foto Divulgação CRC fiscaliza escritórios em SP Ao mesmo tempo em que ocorre o recadastramento dos profissionais de contabilidade, desde agosto último o Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo (CRC SP) deu início a uma inovação de seus procedimentos fiscalizatórios das organizações contábeis. Com a nova modalidade, os procedimentos de fiscalização que eram totalmente presenciais e demandavam o preenchimento de diversos formulários em papel, hoje estão totalmente informatizados e servem também como um recadastramento de dados das organizações contábeis. Essa evolução permite que o profissional da contabilidade colabore com a fiscalização e não prejudique sua rotina de trabalho, pois poderá fazer o preenchimento dos formulários eletrônicos no horário em que lhe for mais conveniente, atentando para o prazo limite. O projeto de fiscalização das organizações contábeis faz parte do plano de trabalho anual idealizado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Nossa ideia é acompanhar e avaliar o perfil das organizações contábeis cadastradas e propiciar ações que permitam a eficiência e o desenvolvimento delas, explica Gildo Freire de Araújo, vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do CRC SP. O acesso ao sistema é efetuado por meio da senha para a utilização do campo de Serviços online. Nele há uma área específica, que aponta o caminho para o preenchimento dos formulários informativos necessários para o cumprimento dos procedimentos fiscalizatórios. O CRC SP avisará a organização contábil por meio de ou ofício e estabelecerá um prazo de 15 dias para o preenchimento dos formulários eletrônicos. Contmatic 7
8 A união faz a força. O ditado é velho, mas para a família da paulistana Sibeli Regina De Sicco ele é muito válido. Ela, o marido Lino Custódio da Silva e o filho do casal, Victor Henrique De Sicco Vianna, estão à frente da De Sicco Contabilidade, no bairro de Santana, na zona norte de São Paulo. A empresa foi fundada há 27 anos pelo advogado Caio Luiz De Sicco, pai de Sibeli e que ainda hoje oferece um suporte técnico ao trio de empresários. Atendemos empresas das áreas de indústria e comércio e temos orgulho em dizer que nosso primeiro cliente está conossos parceiros Facex: confiança na Contmatic Foto Divulgação Fundada em 1993 por Nelson Kiyokawa, a Facex, estabelecida em Cotia, na Grande São Paulo, atua na importação e exportação de centenas de produtos, que vão desde artesanatos, moda feminina, eletrônicos e gráficos, autopeças e equipamentos industriais. A empresa importa produtos principalmente dos Estados Unidos, China, Tailândia, Turquia, Coreia e Argentina, e exporta para os mercados europeu, norte-americano, latino-americano e asiático. A Facex tornou-se parceira da Contmatic em setembro de Antes de adquirirmos seus sistemas, tínhamos um outro fornecedor, mas o suporte técnico e a forma de atendimento Kiyokawa com Alba e Fabrício: contabilidade interna para facilitar fluxo de documentos eram péssimos. Desde a nossa fundação até 2006, os serviços de contabilidade, escrituração fiscal e recursos humanos eram terceirizados. A partir de então, decidimos escriturar a nossa contabilidade por questões de fluxo de documentos e por sermos uma empresa voltada exclusivamente ao mercado externo, que requer tratamentos contábeis diferenciados, diz o diretor. A escolha da Contmatic foi decidida baseada em informações que obtivemos de alguns usuários e por recomendação de nossa consultoria, lembra Kiyokawa, que tem como sócios os jovens Fabrício e Alba Kiyokawa. Outro fator, segundo ele, para executar a contabilidade internamente, foi o de aproveitar o sistema da Contmatic para apoio de decisões gerenciais, de forma que desenvolveu-se um plano de contas específico para empresa de comércio exterior, e adequado para os níveis de informações que se desejava. Hoje a nossa contabilização é executada up to date, ou seja, o sistema é alimentado diariamente, o que permite a apuração de resultados no máximo até o dia 5 do mês seguinte, completa. A Facex completou em agosto um ano no novo endereço. O imóvel é próprio, com área total de 1,6 mil metros quadrados, e dotado de estrutura apropriada para logística de comércio exterior, como armazenagem, serviços de embalagem, estufagem e desova de conteineres. Excelência dos programas conquistou a De Sicco Foto Divulgação nosco até hoje. Oferecemos um serviço sério, de qualidade e com atendimento personalizado com a nossa equipe de 15 pessoas, argumenta Sibeli. A De Sicco chegou à Contmatic por meio de indicações dos profissionais ligados ao Conselho Regional de Contabilidade (CRC SP) e Sescon. As boas referências foram fundamentais para que a parceria tivesse início na década de Hoje usamos todos os programas da Contmatic, que são práticos e de excelente qualidade. Além disso, contamos com as informações sempre atualizadas pela consultoria e o suporte técnico, elogia Victor, Lino, Sibeli e Caio: parceria desde a década de 1990 a contadora. O escritório é também um dos maiores parceiros da Fundação Sérgio Contente. Só nos últimos anos, ele já contratou três ex-alunos da instituição. O Sérgio Contente tem um senso de responsabilidade social invejável. Ele tem muitas ideias brilhantes e a fundação funciona maravilhosamente bem, formando mão de obra qualificada para o mercado contábil, argumenta. 8 Contmatic
9 convênio educacional Faculdade gratuita para os clientes da Contmatic Entre os dias 1º e 30 de novembro estarão abertas as inscrições para a prova do exame vestibular da Faculdade Legale (Falegale), em São Paulo. Aos interessados em participar do processo seletivo, a taxa é de R$ 50. A instituição de ensino, na região da Consolação, fechou um convênio com a Contmatic Phoenix, onde contemplará os clientes da empresa com bolsas de 100% durante os oito semestres do curso de Ciências Contábeis. O vestibular, com 50 questões, será realizado no dia 15 de dezembro, das 9 às 13 horas. A prova, segundo Edison Maluf, diretor-geral da instituição, será composta por testes de múltipla escolha, com questões de português, matemática, conhecimentos gerais e inglês, além de uma redação. As bolsas serão destinadas aos 50 primeiros aprovados no vestibular. As aulas são presenciais, de segunda a sexta-feira, das 18h30 às 22h40. Para manter-se como bolsista, será preciso obter, no mínimo, a nota 7 em todas as disciplinas e ter presença em pelo menos 75% das aulas em cada matéria. Adquirida em fevereiro de 2010, a Falegale, anteriormente denominada Faculdade Mater (Famater), teve sua transferência de mantença e denominação aprovadas por meio das Portarias MEC 3026/2001 e 1989/2010. Sua mantenedora é a Legale Cursos Jurídicos, fundada em 2003 com o objetivo de ministrar cursos preparatórios ao exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Recentemente, a Falegale obteve a nota 4 do Ministério da Educação (MEC). Toda a renda obtida com a inscrição dos candidatos será doada à Fraternidade Irmã Clara, abrigo instalado na zona oeste da capital paulista que cuida de portadores de paralisia cerebral entre 2 e 49 anos de idade. inscrições O valor da inscrição é de R$ 50 e somente pode ser feita na sede da Falegale, na Rua da Consolação, 65-1º andar, das 9 às 20 horas, de segunda à sexta-feira, e aos sábados, das 8 às 15 horas. Mais informações pelo Fundação tem inscrições abertas para cursos em 2013 A Fundação Sérgio Contente está com as inscrições abertas aos jovens a partir de 16 anos de idade e pessoas acima dos 60 interessados em participar dos cursos gratuitos oferecidos pela entidade em Ela, que já formou mais de 12 mil pessoas desde abril de 2005, foi idealizada e é mantida pelo presidente da Contmatic Phoenix, Sérgio Contente. A fundação oferece 500 vagas para os cursos semiextensivos e avulsos, além de outras 170 para a turma da maturidade. Para os jovens, as inscrições ficam abertas até dezembro. Para o grupo da terceira idade, há uma palestra de apresentação no dia 22 de novembro, às 15 horas, ocasião em que a entidade também abrirá o espaço para pré-inscrições. As aulas, para ambos os casos, segundo a coordenadora pedagógica Janice Tadeu Alves de Oliveira, têm início no dia 18 de fevereiro de Os cursos semiextensivos têm duração de seis meses e abordam disciplinas nas áreas administrativas e de informática. Os avulsos, por sua vez, duram aproximadamente dois meses. A informática para a maturidade tem duração total de três meses e aulas ministradas em quatro turmas, cada uma delas com, no máximo, 35 alunos. A fila de espera é grande, mas eles devem ganhar, brevemente, o Telecentro, centro de convivência idealizado por Sérgio Contente, que poderá abrigar aulas do curso. ações sociais sérgio contente FUNDAÇÃO SÉRGIO CONTENTE I D E P A C Palestra para maturidade ocorre no dia 22 de novembro Mais informações sobre os cursos pelos telefones (011) , e Ou diretamente na fundação, que fica na Rua Visconde de Itaboraí, 441/443, no bairro do Tatuapé. Foto Divulgação Contmatic 9
10 contmatic phoenix o detalhe que fará toda a diferença Contmatic Loja Phoenix pronto para atender o varejo A Contmatic, com grande sucesso, aproveitou a 23ª edição do Encontro das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo (Eescon), em Campos do Jordão, no final de setembro, para lançar oficialmente o Contmatic Loja Phoenix automação comercial na nuvem (SaaS), o mais recente programa desenvolvido pela equipe de profissionais da empresa sob a batuta de seu presidente Sérgio Contente. Antes dele a companhia já havia disponibilizado o Contmatic NAV (Armazenador NF-e, NAV Validador NF-e, e NAV Emissor NF-e), e o G5 Control (G5 Hunter e o G5 Monitor). O Contmatic Loja Phoenix automação comercial na nuvem (SaaS) é um sistema de cloud computing voltado para os clientes dos contadores, ou seja, o pequeno e o médio varejo. E o melhor, ele está totalmente integrado com o Orion, G5 e o Contábil. Agora atendemos mais uma parcela do mercado. Oferecemos um sistema ao cliente do contador que facilitará a checagem de estoque e obrigações fiscais melhorando toda a cadeia do negócio, argumenta Mario Hessel, diretor superintendente da empresa. O novo sistema tem como objetivo principal a automação de toda a frente de caixa e controle gerencial na retaguarda dos varejistas. Esse nosso novo sistema vai revolucionar o mercado. Além de estar totalmente integrado aos nossos sistemas, ele tem uma série de diferenciais, como a retaguarda totalmente online, o que possibilita o acesso de qualquer parte do mundo, e uma interface muito intuitiva, o que facilita o trabalho dos varejistas. Tudo isso por apenas R$ 90 mensais e treinamento gratuito na matriz e filiais, diz Sérgio Contente. O programa é composto pelo Retaguarda e o Frente de Caixa. No primeiro concentram-se os cadastros e o controle de estoque, financeiro, faturamento, além dos relatórios gerenciais. O PDV é instalado em cada ponto de venda e tem a finalidade de efetuar as operações de vendas diretamente aos consumidores e trabalha em conjunto com o TEF (Transferência Eletrônica de Fundos conecta e faz as transações financeiras de cartões de débito, crédito, voucher, etc). O Retaguarda armazena as informações recebidas pelo PDV e pode ser acessado de qualquer computador ligado a internet. Um detalhe muito importante e que precisa ser ressaltado: o PDV atende a legislação PAF-ECF e foi desenvolvido para trabalhar com as principais impressoras fiscais do mercado e atender as administradoras de cartões Cielo, Redecard, Amex e Tecban. Apesar de atendermos empresas de todos os tamanhos do segmento contábil, agora também lançamos um produto voltado para pequenos varejistas, como lojas de roupas, pequenos supermercados, salões de beleza e perfumaria, detalha o presidente da Contmatic. Novo sistema para o setor varejista foi apresentado no Eescon, onde fez grande sucesso Foto Divulgação Conheça as outras soluções pioneiras com a marca Contmatic Phoenix contábil phoenix Contabilidade enfs phoenix Emissor de notas fiscais IRPJ/Jr phoenix Imposto de renda orion phoenix ERP de Gestão Empresarial folha phoenix Folha de Pagamento nfp phoenix Nota fiscal paulista gescon phoenix Gestão de empresas contábeis adm phoenix Adm. de escritório contábil crm web cloud Integração escritório-cliente g5 phoenix Escrita fiscal g5 CONTROL Facilidade na escrituração fiscal contmatic nav NF-e - Armazenador - Validador
12 legalmatic phoenix Contmatic Phoenix Pacote All-Inclusive TRABALHISTA Quando o empregador deve fazer uma rescisão complementar? Não há legislação que discipline sobre a rescisão complementar. Porém, entende-se como rescisão complementar aquela feita mediante o pagamento de diferenças de verbas rescisórias, quer seja dissídio coletivo de trabalho ou mesmo devido ao fato de pagamento a menor, ou incorreto dos haveres rescisórios. Portanto, ocorrendo alguma dessas hipóteses, é devida a rescisão complementar. O empregador é obrigado a abonar as horas em que o empregado maior de idade sai mais cedo para chegar à faculdade no horário? A legislação não menciona a obrigatoriedade do empregador dispensar o empregado mais cedo para parti- cipar de seus estudos, exceto quando tratar de menor, hipótese em que é obrigado a conceder-lhe o tempo que for necessário para a frequência às aulas, conforme determina o artigo 427 da CLT. Logo, tratando-se de trabalhador maior de idade, o empregador não está obrigado a dispensar ou abonar essas horas, podendo, nesse caso, ser efetuado o desconto pertinente. Pode-se também, se de interesse das partes, efetuar uma adaptação, de forma que o empregado possa chegar à faculdade no horário de início às aulas. O contrato de trabalho pode ser firmado de forma verbal? Sim. O artigo 443 da CLT dispõe que o contrato individual de trabalho pode ser acordado de forma tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado. Entretanto, recomenda-se que seja impresso para comprovação e respaldo legal de possíveis ações trabalhistas. O empregado pode iniciar as atividades e no decorrer do mês realizar o exame médico admissional? Cumpre esclarecer que a Norma Regulamentadora (NR7) determina que o exame médico admissional deve ser realizado antes que o trabalhador assuma suas atividades, justamente para se estabelecer as condições de saúde do candidato no momento, e evitar que ele futuramente alegue alguma doença pré-existente. Portanto, o trabalhador somente deve iniciar as atividades após a conclusão de todos os exames, ou seja, após comprovada a sua condição de saúde para exercer a função ora contratada. TRIBUTÁRIA Após pagamento do imposto pode- -se cancelar a NFS-e? Não. Conforme artigo 94 do Decreto nº /12, a NFS-e não pode ser cancelada após o pagamento do imposto. Nesse caso, somente por meio de processo administrativo ou por meio do sistema da NFS-e, na forma e demais condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Finanças. A pessoa jurídica que apura o PIS e a Cofins no regime não cumulativo pode aproveitar os créditos dessas contribuições ao adquirir merca- dorias em bonificações as quais serão revendidas? A pessoa jurídica não pode descontar créditos de PIS e Cofins referente a mercadorias recebidas em bonificação que posteriormente serão revendidas, em conformidade com as soluções de Consultas nºs 118/07 e 23/11. Qual certificado deve ser utilizado na emissão da NFS-e? O certificado digital utilizado deve ser do tipo A1, A3 ou A4, emitido por autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), devendo conter o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do proprietário do certificado digital. Será exigido um certificado digital para cada raíz do número de inscrição no CNPJ, conforme menciona o artigo 1º da Instrução Normativa SF/Surem nº 08/10. O certificado digital utilizado para a NF-e também é válido para a EFD-ICMS/IPI? Sim. O certificado digital utilizado para a NF-e pode ser utilizado também para transmissão da EFD-ICMS/IPI, conforme Ato Cotepe nº 09/ Contmatic
13 legalmatic phoenix consultoria LegalMatic Com profissionais atualizados, experientes e bastante atentos, a Consultoria Legalmatic Phoenix oferece, gratuitamente aos clientes da Contmatic, o esclarecimento adequado das principais dúvidas sobre a legislação e os procedimentos das áreas tributária, contábil, trabalhista e previdenciária. Para fins de cálculo das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta a que se refere a Lei nº /11, consideram-se também as receitas de exportação? Não. O artigo 9º, item II da Lei nº /11, exclui-se da base de cálculo das contribuições a receita bruta de exportações. A renda mensal do auxílio-doença é apurada em 100% do salário-de-benefício? Não. A Lei nº 8.213/91 dispõe que o salário-de-benefício para fins de pagamento do auxílio-doença será apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários- -de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, sendo que a renda mensal corresponde a 91% do salário-de-benefício. A contribuinte autônoma que decorridos três anos após o parto, não requereu o salário maternidade, poderá fazê-lo agora? Sim. O artigo 305 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/10 determina que o salário-maternidade poderá ser requerido no prazo de cinco anos, a contar da data do parto. PREVIDENCIÁRIA Sucessão - Obrigações trabalhistas O exercício de igual atividade, a absorção de empregados e a utilização do ponto comercial, dos utensílios e das mercadorias pela empresa superveniente caracterizam a sucessão e sujeita a sucessora ao pagamento dos encargos trabalhistas da sucedida. TRT/SC ª Turma - Relator Juíz José Luiz Moreira Cacciari Horas Extras - Atividade externa Demonstrado pela prova oral produzida nos autos, que o reclamante, no exercício das atividades de motorista entregador-recebedor executava atividades tipicamente externas, sem qualquer fiscalização do horário de trabalho por parte da empregadora, mostra-se improcedente o pedido de horas extras e consectários, por subsumida sua função na moldura do inciso I do artigo 62, da CLT. TRT/MG - 4ª Turma /01 - Relator Juíz Júlio Bernardo do Carmo Direitos trabalhistas - Multa de 40% do FGTS O estado falimentar não exime o empregador do pagamento do acréscimo indenizatório de 40% calculado sobre os valores depositados a título de FGTS, porquanto os riscos do empreendimento não podem ser transferidos ao trabalhador. TRT/SC - 2ª Turma Relator Juíz Gracio Ricardo Barboza Petrone Descontos Plano de saúde e despesas com farmácia Os descontos efetuados a título de plano de saúde e despesas com farmácia durante todo o pacto laboral, sem qualquer objeção por parte do empregado, não ferem a literalidade do artigo 462, da CLT, eis que realizados em seu benefício pessoal e familiar. Ainda que autorizados de forma tácita, não se justifica a devolução dos mesmos ao término do contrato de trabalho. TRT/MG /02-5ª Turma - Relator Juíz Eduardo Augusto Lobato JURISPRUDÊNCIAS Contmatic 13
14 galeria Palestras, Eescon e Semana da Contabilidade A Contmatic Phoenix foi um dos principais destaques do 23º Eescon, realizado na cidade de Campos do Jordão no fim de setembro. O novo sistema Contmatic Loja Phoenix atraiu centenas de visitantes ao estande, que ainda teve a ilustre presença do piloto da Stock Car, Ingo Hoffmann. Sob a batuta do presidente Sérgio Contente, a empresa também sorteou uma motocicleta 0 KM, que teve como ganhadora Márcia Franco Morihiro, da Alta Contábil, de Itatiba (SP). Fotos Divulgação Sérgio Contente e o piloto da Stock Car Ingo Hoffmann fizeram a festa com os convidados no estande Marcos Calil (diretor regional do Sescon em Marília), o empresário Sérgio Contente e Ruberlei Rocha Machado (delegado do CRC Marília) Sérgio Contente recebe visitantes no estande da Contmatic, entre eles o ex-deputado Hatiro Shimomoto (presidente do Grupo King) A dupla de consultores da Contmatic, Christian Linzmaier e Maurício Barros, representou a empresa durante a 1ª Semana Paulista da Contabilidade, realizada entre os dias 21 e 26 de setembro na sede do Sindcont-SP. Na programação ocorreram duas palestras, ministradas por Eliseu Martins (professor titular e doutor em Contabilidade pela FEA/USP) e Antoninho Marmo Trevisan (presidente da Trevisan Consultoria & Gestão). Com a ilustre presença do seu presidente Sérgio Contente, a Contmatic Phoenix foi palco de uma palestra sobre o Siscoserv com o professor Lourivaldo Lopes da Silva, da Devout. O evento ocorreu no auditório nobre da empresa, no dia 5 de outubro, e foi prestigiado por cerca de 200 pessoas. Consultores da Contmatic Christian Linzmaier e Maurício Barros, com o professor Eliseu Martins (centro) Palestra no auditório da matriz reuniu algo em torno de 200 pessoas palestra D Agázio aborda ISS na prestação de serviços O contador, especialista tributário pelo IBET/USP e autor do livro Como Atender o Fiscal de Tributos, Sidney D Agázio, volta ao auditório da Contmatic Phoenix, em São Paulo, para proferir a palestra Aspectos polêmicos do ISS na prestação de serviços. Ela ocorre no dia 13 de novembro, das 14 às 18 horas. O objetivo de D Agázio é apresentar as regras de incidência do tributo municipal e discutir os serviços que geram as maiores polêmicas, apresentando o posicionamento de doutrina e da jurisprudência a respeito do questionamento. Na programação serão abordados tópicos como receitas de terceiros, descontos, juros, situações de não-cumulatividade e responsabilidade pelo pagamento. A palestra é gratuita para os clientes da Contmatic. Os não clientes pagam uma taxa de R$ 200. Mais informações pelo telefone (11) A Contmatic fica na Rua Padre Estevão Pernet, Contmatic
15 CURSOS contmatic Os cursos são gratuitos para clientes da Contmatic Phoenix, a quem são destinados 90% das vagas. Os 10% restantes são dedicados a não clientes, estudantes de universidades e de cursos técnicos mediante pagamento de inscrição a partir de R$ 200. Alunos de universidades e de cursos técnicos conveniados à Contmatic têm desconto de 60% e os não conveniados, 30%. Inscrições, mediante a disponibilidade de vagas, podem ser efetuadas por meio do site Até o dia 20 de cada mês, a Contmatic Phoenix torna disponível, em a programação de cursos do mês subsequente. Para recebê-la por , mantenha seus dados atualizados. Para isso, digite o seu código e senha na área Cliente. Na próxima janela, clique na opção Cadastro de s do MAC. Contmatic Phoenix Pacote All-Inclusive Vagas limitadas Garanta já a sua! Matriz (São Paulo) Tel. (11) Área contábil C.H. Datas Horários Abertura e enceramento de empresas 8h * 21/11 8h30-17h30 Contabilidade geral 28h * 5, 6, 7, 8, 12, 13, 21 e 22/11 19h - 22h30 IFRS para pequenas e médias empresas 12h * 10 e 24/11 9h - 16h Área tributária C.H. Datas Horários Analista fiscal 32h * 10, 24/11, 1 e 8/12 8h30-17h30 Básico de ICMS 9h * 10 e 24/11 9h - 13h30 EFD-Contribuições (PIS/Cofins) 6h * 10/11 9h - 16h 24/11 9h - 16h Escrita fiscal * 10, 24/11 e 1/12 8h30-17h30 24h * 26, 27, 28, 29/11 e 3, 4, 5 e 6/12 19h - 22h Faturamento e emissão de notas fiscais 16h 5, 6, 7 e 8/11 8h30-12h30 * 24/11 e 1/12 8h30-17h30 Retenções na fonte (PIS,Cofins,CSLL,IRRF,ISSQN e INSS-PJ) 16h * 26, 27, 28 e 29/11 18h30-22h30 Área trabalhista C.H. Datas Horários Cálculos da folha de pagamento e apuração 12h dos encargos trabalhistas da empresa * 12, 13, 21 e 22/11 19h - 22h Departamento pessoal 28h * 10, 24/11, 1 e 8/12 8h30-16h30 Desoneração da folha de pagamento Lei nº /2011 e MP nº 563/12 8h * 6 e 13/11 13h30-17h30 * 8 e 9/11 9h - 13h * 29 e 30/11 9h - 13h Outras áreas C.H. Datas Horários Excel 12h * 10, 24/11 e 1/12 8h30-12h30 Campinas - Tel. (19) Área contábil C.H. Datas Horários Contabilidade para não contadores 16h 10 e 24/11 9h - 18h Área tributária C.H. Datas Horários Retenções na fonte ( PIS, Cofins, CSLL, IRRF, ISSQN e INSS- PJ) 16h 10 e 24/11 8h30-17h30 Substituição tributária 14h 26 a 29/11 19h - 22h30 Área trabalhista C.H. Datas Horários Noções básicas do Direito do trabalho 8h 27 e 28/11 18h30-22h30 São José do Rio Preto - Tel. (17) Área contábil C.H. Datas Horários Abertura e encerramento de empresas 8h 26 e 27/11 18h30-22h30 Contabilidade geral 28h 10, 17, 24/11 e 1/12 8h30-16h30 Lucro Real - teoria e prática 20h 17, 24/11 e 1/12 8h30-16h10 Área tributária C.H. Datas Horários Básico de ICMS 9h 19 a 21/11 19h - 22h Substituição tributária 14h 5 a 8/11 18h30-22h Área trabalhista C.H. Datas Horários 13º Salário - aspectos legais e práticos 14h 5 a 8/11 18h30-22h Conectividade Social-ICP 8h 12 e 13/11 18h30-22h30 Departamento pessoal 28h 19, 20, 21, 22, 23, 26 e 27/11 18h30-22h30 Desoneração da folha de pagamento Lei nº /2011 e MP nº 563/12 8h 10/11 8h30-17h30 Noções básicas do Direito do trabalho 8h 12 e 13/11 18h30-22h30 Marília - Tel. (14) Área contábil C.H. Datas Horários Contabilidade geral 28h 19, 20, 21, 22, 26, 27, 28 e 29/11 18h30-22h Área tributária C.H. Datas Horários EFD-Contribuições (PIS/Cofins) 6h 24/11 9h - 16h São José dos Campos - Tel. (12) Área tributária C.H. Datas Horários Analista fiscal 32h 5, 6, 7, 8, 9, 12, 13 e 19/11 18h30-22h30 Básico de ICMS 9h 20 a 22/11 18h30-21h30 EFD-Contribuições (PIS/Cofins) 6h 27 e 28/11 18h30-21h30 Substituição tributária 14h 10 e 24/11 9h - 17h Área trabalhista C.H. Datas Horários Departamento pessoal 28h 5, 6, 7, 8, 9, 12, 13 e 21/11 18h30-22h Gestão de RH e relações trabalhistas 8h 10/11 9h - 18h Ribeirão Preto - Tel.(16) Área tributária C.H. Datas Horários Substituição tributária 14h 10 e 24/11 8h30-16h30 *As vagas dos cursos indicados com asterisco não estão disponíveis no site da Contmatic, pois primeiramente serão convocados os inscritos na lista de espera.

References: artigo 1
 artigo 12
 artigo 1
 artigo 201
 artigo 427
 artigo 443
 artigo 94
 artigo 1
 artigo 9
 artigo 305
 artigo 62
 artigo 462