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Timestamp: 2019-09-16 04:47:53+00:00

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Aquele que a lei impõe a determinado grupo de pessoas incapazes, funcionários públicos, militares, oficiais e tripulantes da marinha mercante ou mesmo presos e exilados.
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Domicílio da pessoa natural e jurídica - Resumo
O Domicílio é tratado nos artigos 70 a 78 do Código Civil, leia-os! O domicílio é o local onde a pessoa estabelece sua residência com ânimo definitivo (art. 70, do CC). Isto é, em regra, o local onde…
DOMICÍLIO DAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS A necessidade de um domicílio para o acionamento legal de uma pessoa levou a elaboração deste trabalho acadêmico onde será apresentado os domicílios…
Andamento do Processo n. 0002772-46.2016.8.26.0269 - Exceção de Incompetência - 27/01/2017 do TJSP
Processo 0002772-46.2016.8.26.0269 (processo principal 1001342-76.2015.8.26.0269) - Exceção de Incompetência -Pagamento - Peterson Junior Masquini Brito - Robert Adão Vieira Masquini - VISTOS.
O que vem a ser domicílio necessário?
O que vem a ser domicílio necessário? Domicílio necessário ou legal, é o imposto pela lei, a partir de regras específicas que constam no artigo 76 do Código Civil , a saber: a) O domicílio dos…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010060973 RJ 2010.02.01.006097-3 (TRF-2)
Jurisprudência•28/02/2011•Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO COMPETENTE PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DOMICÍLIO NECESSÁRIO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. 1. Havendo mais de um domicílio, sendo um necessário e outro voluntário, é faculdade do autor a escolha do foro, tendo por base um ou outro domicílio. Precedentes desta Corte : CC 2008.02.01.017465- 0 e CC 2008.02.01.009714- 0. 2. Agravo de instrumento provido.
Agravo de Instrumento AI 70050017615 RS (TJ-RS)
Jurisprudência•25/07/2012•Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO, NO CASO CONCRETO. DOMICÍLIO NECESSÁRIO. SERVIDOR ESTADUAL. Em se tratando de ação de consumo, possível seu ajuizamento na comarca de domicílio do autor, a fim de lhe facilitar o acesso à justiça, conforme previsão do art. 101 , I , do CDC . Na hipótese, considerando que a autora é servidora pública estadual, com domicílio legal na comarca de Cachoeirinha, correto o ajuizamento da ação nesta comarca. Inteligência do art. 76 do CCB. RECURSO...
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201102010151934 RJ 2011.02.01.015193-4 (TRF-2)
Jurisprudência•29/06/2012•Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOMICÍLIO NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO AGRAVADO. RECURSO PROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação ordinária versando sobre acumulação de cargos de Técnico em Radiologia no Hospital Geral de Bonsucesso e na Prefeitura de Japeri, reconheceu de ofício a incompetência da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 113 do CPC , e determinou a remessa dos autos à distribuição de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti, tendo em vista que o ora agravante é domiciliado neste Município. - Havendo mais de um domicílio, sendo um necessário e outro voluntário, é faculdade do autor a escolha do foro, tendo por base um ou outro domicílio (AG 2010.02.01.006097-3, Juíza Federal Convocada MARIA ALICE PAIM LYARD, TRF2 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 28/02/2011). - Recurso provido para reconhecer a competência da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, determinando o prosseguimento do feito no juízo agravado.
Quem tem domicílio necessário para os fins dispostos na lei civil? - Áurea Maria Ferraz de Sousa
Notícias•04/08/2009•Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
O regramento civil sobre o domicílio encontra-se nos artigos 70 e seguintes do Código Civil , sendo que o artigo 76 impõe o domicílio necessário para o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Estipula o parágrafo único do artigo 76 quais são os domicílios para cada um dos supra mencionados. Art. 76. (...) Parágrafo único: O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, o...
Agravo de Instrumento AGTR 87024 RN 0018273-70.2008.4.05.0000 (TRF-5)
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DOMICÍLIO NECESSÁRIO. CÓDIGO CIVIL , ART. 76 . PROPOSITURA DE DEMANDA CONTRA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA - UFRR. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DAQUELE ESTADO. 1. De acordo com o art. 76 , do Código Civil , o servidor público tem domicílio necessário. 2. Tratando-se de servidor público federal, no caso, professor universitário, o domicílio do mesmo é o do local da instituição superior de ensino com a qual mantém vínculo estatutário. 3. Competência da Seção Judiciária Federal de Roraima para conhecer e julgar a demanda proposta pelo docente contra a Universidade Federal de Roraima - UFRR. 4. Agravo de instrumento não provido.
Apelação Civel AC 493251 PB 0011265-17.2007.4.05.8200 (TRF-5)
Jurisprudência•20/05/2010•Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: CONSTITUCIONAL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS - ECT. PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO INDEVIDA DE MEDICAMENTO DE USO ORAL E DOMICILIAR NECESSÁRIO PARA TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA. PAGAMENTO DE CUSTAS. ISENÇÃO. ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI Nº 509 /69. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I. A Constituição Federal em seu art. 5º , V , garante a indenização da lesão moral, independente de estar, ou não, associada a prejuízo patrimonial. II. O dano moral se configura sempre que alguém, injustamente, causa lesão a outro de interesse não patrimonial. III. É competente a Justiça Federal para processar o feito. Como ente público federal, deve permanecer a ECT no pólo passivo da demanda, por não se tratar de relações laborais e sim de assistência médica por força de contrato. Ademais, os serviços explorados pela ECT constituem serviços públicos de competência da União. IV. As cláusulas dos contratos de planos de saúde, tendo em vista o direito à vida, assegurado pela própria Constituição Federal , devem ser interpretadas de modo extensivo, e nunca restritivo. No caso, a suspensão do fornecimento da medicação necessária para o tratamento de saúde da autora falecida, com certeza trouxe-lhe um dano de ordem emocional, ante o transtorno sofrido com a notícia, já que ela lutava por sua cura ou por melhores dias junto a sua família. V. Nos termos da lei, apenas a afirmação do peticionante "de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família" mostra-se suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária. VI. A ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos equipara-se à Fazenda Pública quanto aos privilégios de isenção de custas e prazo recursal em dobro, por força do decreto-lei nº 509 /69. Precedentes: STJ, Ag nº 418318/df, segunda turma, rel. João Otávio de Noronha, DJ 29/03/2004. VII. Honorários advocatícios mantidos em 20% sobre o valor da condenação (50 salários mínimos), nos termos do art. 20 , parágrafos 3º e 4º , do CPC . VIII. Apelação e recurso adesivo parcialmente providos, apenas para conceder o benefício da assistência gratuita aos postulantes, bem como para reconhecer a isenção da ECT ao pagamento das custas processuais....
APELAÇÃO CIVEL AC 2745 RS 2004.71.15.002745-8 (TRF-4)
Jurisprudência•12/06/2007•Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. DOMICÍLIO NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO. OCORRENTE. A citação por edital, consoante determina o art. 8º da Lei de Execução Fiscal , somente é realizada quando não for possível a citação pelo correio nem por oficial de justiça.Considerando que o servidor público, nos termos do art. 76 do CC , tem domicílio necessário no lugar em que exerce permanentemente suas funções, não é possível admitir a sua citação por edital.Reconhecida a nulidade da citação editalícia e, considerando que apenas a citação, na forma da redação antiga do artigo 174 , I , do CTN , aplicável aos feitos ajuizados até 08.06.2005, tinha o condão de interromper o prazo prescricional, prevalecendo sobre o art. 8º , § 2º , da Lei 6.830 /80, haja vista o status de lei complementar daquele dispositivo, os créditos em cobrança restaram atingidos pela prescrição.O Fisco dispõe do prazo de cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito, para promover a ação executiva e citar o devedor. Não observado esse prazo, opera-se a prescrição.
O fornecimento de energia elétrica não poderá mais ser suspenso para o consumidor inadimplente que estiver utilizando equipamento de uso contínuo e domiciliar necessário para a realização de
•01/10/2009•Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba
O fornecimento de energia elétrica não poderá mais ser suspenso para o consumidor inadimplente que estiver utilizando equipamento de uso contínuo e domiciliar necessário para a realização de procedimentos médicos vitais à preservação da vida. É o que prevê um Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Antônio Mineral (PSDB), líder da bancada oposicionista na Assembleia Legislativa. O não cumprimento deste dispositivo legal, conforme o Projeto de Lei, implicará em multa diária de 4.500 Ufir (...
Agravo de Instrumento AGTR 86237 PB 2008.05.00.006539-1 (TRF-5)
Jurisprudência•27/05/2008•Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS - ECT. PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO INDEVIDA DE MEDICAMENTO DE USO ORAL E DOMICILIAR NECESSÁRIO PARA TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA. PAGAMENTO DE CUSTAS. ISENÇÃO. ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI Nº 509 /69. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I. As cláusulas dos contratos de planos de saúde, tendo em vista o direito à vida, assegurado pela própria Constituição Federal , devem ser interpretadas de modo extensivo, e nunca restritivo. Dessa forma, a ausência de previsão expressa no sentido de fornecer o medicamento, objeto do presente recurso, não tem o condão de afastar a obrigatoriedade da agravante em propiciá-lo em tempo hábil e até quando houver necessidade. Afinal, o princípio ativo requisitado pela médica que acompanha a paciente, ora agravada, não acarreta nenhuma inovação, apenas substitui o tratamento de quimioterapia a que tem direito a recorrida, que, em vez de ser aplicado no hospital, é ingerido em domicílio, o que até poderá onerar menos a empresa agravante. II. É competente a Justiça Federal para processar o feito. Como ente público federal, deve permanecer a ECT no pólo passivo da demanda, por não se tratar de relações laborais e sim de assistência médica por força de contrato. Ademais, os serviços explorados pela ECT constituem serviços públicos de competência da União. III. A ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos equipara-se à Fazenda Pública quanto aos privilégios de isenção de custas e prazo recursal em dobro, por força do decreto-lei nº 509 /69. Precedentes: STJ, Ag nº 418318/df, segunda turma, rel. João Otávio de Noronha, DJ 29/03/2004. IV. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
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References: artigo 76
 artigo 113
 artigo 76
 artigo 76
 ARTIGO 12
 artigo 174
 ARTIGO 12