Source: http://www.gmcs.pt/pt/deliberacao-da-erc-sobre-o-plano-plurianual-que-define-o-conjunto-de-obrigacoes-relativas-a-acessibilidade-dos-servicos-de-programas-televisivos-e-dos-servicos-audiovisuais-a-pedido-por-pessoas-com-ne?Acesso%20%C3%A0%20Informa%C3%A7%C3%A3o
Timestamp: 2019-06-16 01:00:25+00:00

Document:
Delibera��o da ERC sobre o Plano plurianual que define o conjunto | GMCS
Página atualizada em 18-06-2014 14:16:32
Deliberação da ERC sobre o Plano plurianual que define o conjunto de obrigações relativas à acessibilidade dos serviços de programas televisivos e dos serviços audiovisuais a pedido por pessoas com necessidades especiais
Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunica��o Social
Delibera��o 4/2014 (OUT-TV)
Assunto: Plano plurianual que define o conjunto de obriga��es relativas � acessibilidade dos servi�os de programas televisivos e dos servi�os audiovisuais a pedido por pessoas com necessidades especiais
Considerando o disposto no n.� 3 do artigo 34.� da Lei n.� 27/2007, de 30 de julho (Lei da Televis�o e dos Servi�os Audiovisuais a Pedido), que determina que a Entidade Reguladora para a Comunica��o Social (doravante, ERC), ouvidos o Instituto Nacional para a Reabilita��o, as demais entidades representativas das pessoas com defici�ncia, os operadores de televis�o e os operadores de servi�os audiovisuais a pedido, dever� definir o conjunto de obriga��es relativas � acessibilidade dos servi�os de programas televisivos e dos servi�os audiovisuais a pedido por pessoas com necessidades especiais, nomeadamente atrav�s do recurso � legendagem, � interpreta��o por meio de l�ngua gestual, � audiodescri��o ou a outras t�cnicas que se revelem adequadas, bem como � disponibilidade de menus de navega��o facilmente compreens�veis, com base num plano plurianual que preveja o seu cumprimento gradual, atendendo ainda �s condi��es t�cnicas e de mercado em cada momento por ela verificadas;
Tendo em conta os princ�pios inscritos na Lei n.� 38/2004, de 18 de agosto, que define as Bases Gerais do Regime Jur�dico da Preven��o, Habilita��o, Reabilita��o e Participa��o das Pessoas com Defici�ncia, nomeadamente no seu artigo 43.�;
Verificando que a Diretiva 2010/13/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de mar�o de 2010, relativa � coordena��o de certas disposi��es legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes � oferta de servi�os de comunica��o social audiovisual (Diretiva �Servi�os de Comunica��o Social Audiovisual�), propugna, no seu artigo 7.�, que �[o]s Estados-Membros devem incentivar os fornecedores de servi�os de comunica��o social sob a sua jurisdi��o a assegurarem que os seus servi�os se tornem progressivamente acess�veis �s pessoas com defici�ncia visual ou auditiva�;
N�o olvidando a Conven��o da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Defici�ncia, que Portugal assinou e ratificou, especialmente o disposto no seu artigo 21.�;
Tendo presente o alcance das medidas acordadas no Protocolo celebrado em 21 de agosto de 2003 entre os operadores R�dio e Televis�o de Portugal, SGPS, Sociedade Independente de Comunica��o, S.A., e Televis�o Independente, S.A., alterado por Adenda de 15 de fevereiro de 2005, ao abrigo do qual foram assumidos compromissos para os servi�os de programas RTP1, SIC e TVI quanto � ado��o de interpreta��o por meio de l�ngua gestual e de legendagem atrav�s do teletexto, visandos-se o apoio ao p�blico com dificuldades auditivas e estabelecendo-se valores m�nimos que ainda hoje constituem refer�ncia hist�rica, apesar de o mesmo ter sido denunciado em julho de 2013;
Respeitando as especiais responsabilidades da concession�ria do servi�o p�blico de televis�o que resultam do respetivo Contrato de Concess�o, as quais t�m por fonte o disposto na al�nea j) do artigo 51.� da Lei da Televis�o e dos Servi�os Audiovisuais a Pedido;
Atendendo �s condi��es t�cnicas atualmente existentes, �s oportunidades que as plataformas digitais proporcionam em termos de disponibiliza��o de novas funcionalidades, nomeadamente a televis�o digital terrestre;
Mas notando igualmente as dificuldades que resultam da conjuntura econ�mico-financeira e as suas repercuss�es no que toca � capta��o de receitas por parte dos operadores de televis�o, derivada especialmente da retra��o do mercado publicit�rio, conforme tem sido refletido nos relat�rios anuais de regula��o da ERC;
Tendo sido ouvidos o Instituto Nacional para a Reabilita��o, associa��es representativas das pessoas com defici�ncia, operadores de televis�o e operadores de servi�os audiovisuais a pedido, nos termos da lei;
Cumprindo-se o disposto no artigo 100.� e seguintes do C�digo do Procedimento Administrativo�quanto � audi�ncia dos interessados, nos termos que constam no respetivo Relat�rio, o qual, para os devidos e legais efeitos, faz parte integrante do presente Plano Plurianual,
O Conselho Regulador da ERC delibera aprovar o Plano Plurianual correspondente ao per�odo de 1 de fevereiro de 2014 a 31 de janeiro de 2017, segmentado em per�odos temporais distintos e definindo, para os operadores de televis�o sujeitos � jurisdi��o nacional, o conjunto de obriga��es constantes dos pontos seguintes:
Per�odo de 1 de fevereiro de 2014 a 31 de janeiro de 2015
Servi�os de programas generalistas de acesso
n�o condicionado livre�de �mbito nacional�
1. O primeiro servi�o de programas generalista de acesso n�o condicionado livre de �mbito nacional que integra a oferta do servi�o p�blico de televis�o dever� garantir, no hor�rio compreendido entre as 8h e as 2h:
1.1 Oito horas semanais de programas de fic��o, document�rios ou magazines culturais com legendagem especificamente destinada a pessoas com defici�ncia auditiva, recorrendo, para o efeito, a qualquer meio t�cnico ao seu alcance.
1.2 Tr�s horas semanais de programas de natureza informativa, educativa, cultural, recreativa ou religiosa com interpreta��o por meio de l�ngua gestual portuguesa, incluindo, com periodicidade semanal, a interpreta��o integral de um dos servi�os noticiosos do per�odo noturno.
1.3 Trinta e cinco horas anuais de programas de fic��o ou document�rios com audiodescri��o.
2. O segundo servi�o de programas generalista de acesso n�o condicionado livre de �mbito nacional que integra a oferta do servi�o p�blico de televis�o dever� garantir, no hor�rio compreendido entre as 8h e as 2h:
2.1 Dez horas semanais de programas de fic��o, document�rios ou magazines culturais com legendagem especificamente destinada a pessoas com defici�ncia auditiva, recorrendo, para o efeito, a qualquer meio t�cnico ao seu alcance.
2.2 Seis horas semanais de programas de natureza informativa, educativa, cultural, recreativa ou religiosa com interpreta��o por meio de l�ngua gestual portuguesa, incluindo, caso constem na sua grelha de programa��o, a interpreta��o integral e di�ria de um dos servi�os noticiosos do per�odo noturno.
3. Os servi�os de programas generalistas de acesso n�o condicionado livre de �mbito nacional que integram a oferta do servi�o p�blico de televis�o dever�o difundir programas especificamente direcionados aos p�blicos com necessidades especiais, nos termos da al�nea j) do n.� 13 da Cl�usula 10.� do Contrato de Concess�o do Servi�o P�blico de Televis�o, os quais n�o dever�o ser emitidos em per�odos de audi�ncia reduzida.
Servi�os de programas tem�ticos de acesso n�o condicionado
com assinatura vocacionados para a �rea informativa
4. Os servi�os de programas tem�ticos de acesso n�o condicionado com assinatura vocacionados para a �rea informativa que integrem a oferta do servi�o p�blico de televis�o, dever�o garantir, no hor�rio compreendido entre as 19h00 e as 00h00, duas horas semanais de programas de natureza informativa com interpreta��o por meio de l�ngua gestual portuguesa, incluindo, com periodicidade semanal, a interpreta��o integral de um dos servi�os noticiosos.
Servi�os de programas de �mbito regional destinados �s Regi�es Aut�nomas
5. Os servi�os de programas de �mbito regional destinados �s Regi�es Aut�nomas que integrem a oferta do servi�o p�blico de televis�o dever�o garantir, no hor�rio compreendido entre as 8h00 e as 2h00, duas horas semanais de programas de natureza informativa, educativa, cultural, recreativa ou religiosa com interpreta��o por meio de l�ngua gestual portuguesa.
Per�odo de 1 de fevereiro de 2015 a 31 de janeiro de 2017
6. No per�odo em refer�ncia, os servi�os de programas generalistas de acesso n�o condicionado livre, tem�ticos de acesso n�o condicionado com assinatura vocacionados para a �rea informativa e de �mbito regional destinados �s Regi�es Aut�nomas, que integram a oferta do servi�o p�blico, dever�o duplicar os valores das obriga��es fixadas para o per�odo compreendido entre 1 de fevereiro de 2014 a 31 de janeiro de 2015.
6.1 O segundo servi�o de programas generalista de acesso n�o condicionado livre de �mbito nacional que integra a oferta do servi�o p�blico de televis�o dever� emitir, durante este per�odo, doze horas anuais de programas de fic��o ou document�rios com audiodescri��o.
Operadores Privados de Televis�o
Per�odo de 1 de fevereiro de 2015 a 31 de janeiro de 2016
n�o condicionado livre de �mbito nacional
7. Os servi�os de programas generalistas de acesso n�o condicionado livre de �mbito nacional dever�o garantir, no hor�rio compreendido entre as 8h e as 2h:
7.1 Oito horas semanais de programas de fic��o, document�rios ou magazines culturais com legendagem especificamente destinada a pessoas com defici�ncia auditiva, recorrendo, para o efeito, a qualquer meio t�cnico ao seu alcance.
7.2 Tr�s horas semanais de programas de natureza informativa, educativa, cultural, recreativa ou religiosa com interpreta��o por meio de l�ngua gestual portuguesa, incluindo, com periodicidade semanal, a interpreta��o integral de um dos servi�os noticiosos do per�odo noturno.
Servi�os de programas generalistas e tem�ticos de
acesso n�o condicionado com assinatura de �mbito nacional
8. Os servi�os de programas generalistas e tem�ticos, de acesso n�o condicionado com assinatura de �mbito nacional, dever�o garantir, no hor�rio compreendido entre as 19h00 e as 00h00, duas horas semanais de programas de natureza informativa com interpreta��o por meio de l�ngua gestual portuguesa, incluindo, com periodicidade semanal, a interpreta��o integral de um dos servi�os noticiosos.
8.1 Para efeitos do que antecede, de entre os servi�os de programas tem�ticos de acesso condicionado com assinatura de �mbito nacional, ser�o apenas considerados aqueles predominantemente focados na produ��o de informa��o geral nacional e internacional.
Per�odo de 1 de fevereiro de 2016 a 31 de janeiro de 2017
9. No per�odo em refer�ncia, os servi�os de programas generalistas de acesso n�o condicionado livre de �mbito nacional dever�o duplicar o n�mero de horas correspondentes �s obriga��es fixadas para o per�odo compreendido entre 1 de fevereiro de 2015 a 31 de janeiro de 2016.
9.1 Para este per�odo acresce que a tipologia de servi�os de programas generalistas de acesso n�o condicionado livre de �mbito nacional deve garantir doze horas anuais de programas de fic��o ou document�rios com audiodescri��o.
9.2 Os servi�os de programas referenciados no ponto 8 encontram-se obrigados a manter, ainda no per�odo em refer�ncia, o n�vel de obriga��es estipulados nessa norma para o per�odo compreendido entre 1 de fevereiro de 2015 a 31 de janeiro de 2016.�
10. Os servi�os de programas sujeitos �s obriga��es constantes do presente Plano Plurianual e durante os per�odos temporais acima estabelecidos que lhes sejam diretamente aplic�veis, dever�o observar as seguintes regras:
10.1 Independentemente das obriga��es atr�s fixadas, os servi�os de programas generalistas de acesso n�o condicionado livre de �mbito nacional que procedam � difus�o de mensagens ou comunica��es do Presidente da Rep�blica, do Presidente da Assembleia da Rep�blica e do Primeiro-Ministro, nos termos previstos no artigo 30.� da Lei da Televis�o, assim como � divulga��o de comunica��es dos servi�os de prote��o civil, dever�o assegurar a acessibilidade das mesmas �s pessoas com dificuldades auditivas, atrav�s de interpreta��o por meio de l�ngua gestual portuguesa, assim como a disponibiliza��o em linha dos respetivos conte�dos �s pessoas cegas e com baixa vis�o.
10.2 Os debates entre candidatados aos diversos atos eleitorais que ocorram durante os per�odos de pr�-campanha e campanha dever�o ser integralmente objeto de interpreta��o por meio de l�ngua gestual portuguesa.
10.3 Para efeitos da avalia��o do disposto nos Cap�tulos I e II, cada elemento de programa��o de um mesmo servi�o de programas televisivo poder� ser contabilizado por uma �nica vez tendo em vista o preenchimento da mesma quota de emiss�o.
10.4 No caso de parte de programa tornado acess�vel atrav�s de legendagem, interpreta��o por meio de l�ngua gestual ou audiodescri��o ser emitida fora das faixas hor�rias determinadas nos Cap�tulos I e II, essa parte n�o ser� considerada para efeito de quantifica��o dos tempos determinados naquelas disposi��es.
10.5 Em casos pontuais, devidamente justificados e atend�veis, a verifica��o do conjunto das obriga��es semanais previstas nos Cap�tulos I e II ser� feita atendendo � m�dia de 3 semanas, compreendendo a semana em que ocorreu o incumprimento da obriga��o fixada e as semanas imediatamente anterior e posterior.
10.5.1 Para afeitos do previsto na norma que antecede, o operador dever� comunicar � ERC a situa��o de incumprimento, na semana imediatamente posterior � semana da ocorr�ncia, indicando as raz�es que a fundamentam.
10.6 As obriga��es constantes do presente Plano Plurianual vinculam os operadores de televis�o e dirigem-se aos respetivos servi�os de programas independentemente da natureza da rede de comunica��es eletr�nicas utilizada.
10.7 O disposto nos cap�tulos anteriores n�o prejudica o recurso aos meios t�cnicos neles contemplados no �mbito de outros g�neros de programas, incluindo conte�dos de naturezapublicit�ria, ainda que n�o concorram para o preenchimento dos valores m�nimos ali fixados.
10.8 Os elementos de programa��o acess�veis atrav�s do recurso � legendagem, � interpreta��o por meio de l�ngua gestual ou � audiodescri��o, devem ser, como tal, objeto de identifica��o,atrav�s de sinal�tica apropriada, nos guias eletr�nicos de programas que sirvam as respetivas plataformas de distribui��o, nos termos do disposto no artigo 6.� do Regulamento n.� 36/2011 (Regulamento Sobre o Acesso e Ordena��o dos Guias Eletr�nicos de Programas de R�dio ou de Televis�o), publicado no Di�rio da Rep�blica, 2.� s�rie, n.� 11, de 17 de janeiro de 2011.
11. O Conselho Regulador delibera ainda recomendar aos operadores de televis�o e aos operadores de servi�os audiovisuais a pedido que prossigam esfor�os tendentes � ado��o de novas t�cnicas suscet�veis de garantir a acessibilidade dos servi�os de programas televisivos e dos servi�os audiovisuais a pedido por pessoas com necessidades especiais, particularmenteaquelas que s�o proporcionadas pelos avan�os tecnol�gicos e pelo aproveitamento da capacidade das plataformas digitais, tendo em conta a necessidade de satisfazer o aumento progressivo das exig�ncias quanto a esta mat�ria.
No sentido da eleva��o da qualidade dos servi�os prestados ao p�blico com necessidades especiais, o Conselho Regulador recomenda, designadamente:
11.1 A ades�o aos princ�pios e objetivos que estruturam o presente plano por parte dos servi�os de programas aos quais, para j�, este conjunto de obriga��es n�o seja aplicado.
11.2 A uniformiza��o do formato de transmiss�o da legendagem do teletexto, por parte dos operadores de televis�o, acompanhada da ado��o de um c�digo de tradapta��o comum, bem como o estabelecimento de sinal�tica conjunta de identifica��o dos programas que disponibilizem meios de acessibilidade.
11.3 A extens�o da legendagem para pessoas com defici�ncia auditiva a todos os programas dobrados para l�ngua portuguesa, bem como aos conte�dos audiovisuais fornecidos a pedido, refor�ando-se, nomeadamente, a acessibilidade das crian�as com dificuldades auditivas � programa��o destinada a p�blicos infantis e juvenis.
11.4 A utiliza��o, nos processos de legendagem autom�tica, de t�cnicas de reverbaliza��o, ou outras que assegurem uma melhor qualidade do resultado final.
11.5 A acessibilidade, atrav�s de legendagem, ainda que em acumula��o com a l�ngua gestual, �s mensagens ou comunica��es do Presidente da Rep�blica, do Presidente da Assembleia da Rep�blica e do Primeiro-Ministro, emitidas nos termos previstos no artigo 30.� da Lei da Televis�o, assim como � divulga��o de comunica��es dos servi�os de prote��o civil.
11.6 A ado��o da locu��o em l�ngua portuguesa de pe�as inseridas nos servi�os noticiosos que contenham excertos falados em idiomas estrangeiros.
11.7 O aproveitamento dos mais recentes programas de sintetiza��o de voz, tamb�m numa �tica multiplataformas que abranja a Internet, incidindo sobre a transcri��o dos conte�dos difundidos.
11.8 A adequa��o dos s�tios dos operadores de televis�o na Internet e dos operadores de servi�os audiovisuais a pedido �s necessidades de acessibilidade dos cidad�os com necessidades especiais, tendo por refer�ncia as Diretrizes de Acessibilidade para o Conte�do da Web do W3C, adotadas para os s�tios da Internet do Governo e dos servi�os e organismos p�blicos da administra��o central atrav�s da Resolu��o do Conselho de Ministros n.� 155/2007, de 27 de setembro.
11.9 A divulga��o das funcionalidades de acessibilidade atrav�s do teletexto, s�tios na Internet e outros meios com an�ncios da programa��o dos v�rios servi�os de programas.
11.10 A disponibiliza��o de menus de navega��o facilmente compreens�veis nas diversas plataformas que forne�am informa��o sobre os conte�dos program�ticos, designadamente nos guias eletr�nicos de programas e no teletexto.
11.11 A ado��o de t�cnicas menos intrusivas de inser��o da janela de interpreta��o por meio de l�ngua gestual portuguesa, recorrendo-se a formas alternativas que garantam uma melhor integra��o na imagem, como o recurso a int�rpretes presenciais, partilhando o espa�o afeto ao apresentador principal.
11.12 Se utilizada janela para efeitos de interpreta��o por meio de l�ngua gestual portuguesa, a escolha de um ret�ngulo em que a altura dever� ser superior � largura, merecendo particular aten��o a qualidade da ilumina��o, a cria��o de contraste entre o fundo e o int�rprete e a apresenta��o formal deste, em termos do seu vestu�rio, adere�os e cabelos, tendo em conta a finalidade de a interpreta��o chegar com clareza aos seus destinat�rios.
11.13 A coopera��o entre operadores de televis�o, associa��es representativas das pessoas com dificuldades auditivas e t�cnicos de reconhecido m�rito com vista � sistematiza��o de regras de boas pr�ticas sobre a interpreta��o por l�ngua gestual em meio televisivo, a sua poss�vel codifica��o e o controlo de qualidade da mesma.
11.14 O aumento progressivo das experi�ncias com audiodescri��o, compreendendo igualmente a adapta��o de textos a p�blicos com defici�ncia visual nos casos em que n�o for poss�vel intercalar de forma harmoniosa relativamente ao texto original a componente descritiva, principalmente no g�nero document�rio.
11.15 A cria��o de programas espec�ficos para pessoas com necessidades especiais, acess�veis igualmente aos p�blicos ali visados.
11.16 O entendimento entre os diversos operadores, para partilha de conhecimento e de experi�ncias.�
12. O Conselho Regulador adotar� as medidas necess�rias ao acompanhamento e monitoriza��o das a��es preconizadas na presente delibera��o, assim como ao estudo dos desenvolvimentos a introduzir no plano ora adotado.
13. O Conselho Regulador proceder� ainda:
a) � divulga��o peri�dica, no seu s�tio eletr�nico e atrav�s da comunica��o social, dos resultados da execu��o do presente Plano Plurianual;
b) � aprecia��o desses mesmos resultados, assim como da sua evolu��o, para efeitos de observ�ncia dos fins da atividade de televis�o, � luz da avalia��o do cumprimento das obriga��es e condi��es a que os operadores se encontram obrigados;
c) � promo��o da participa��o das associa��es representativas dos interesses dos p�blicos com necessidades especiais no acompanhamento das medidas previstas no presente plano;
d) Aos necess�rios contactos com a Autoridade Nacional de Comunica��es, tendo em vista o acompanhamento das obriga��es previstas na licen�a relativa ao direito de utiliza��o de frequ�ncias para o servi�o de radiodifus�o televisiva digital terrestre a que est� associado o Multiplexer A, nomeadamente as que concernem a �funcionalidades que proporcionem o acesso das pessoas com limita��es visuais e auditivas �s respetivas emiss�es de televis�o�.
14. A todo o momento, o Conselho Regulador poder� rever o conjunto das obriga��es fixadas no presente Plano Plurianual, ponderando a evolu��o das condi��es t�cnicas e de mercado verificadas durante o seu per�odo de validade.
Lu�sa Roseira
Rui Gomes�
Relat�rio de audi�ncia dos interessados atinente ao procedimento de aprova��o ao Plano plurianual que define o conjunto de obriga��es relativas � acessibilidade dos servi�os de programas televisivos e dos servi�os audiovisuais a pedido por pessoas com necessidades especiais
(ver Relat�rio no texto oficial do Plano�� liga��o no final desta p�gina)
Texto oficial do Plano�(39 p�ginas�� 287 KB)
Acesso à Informação, Açores, Audiovisual, Deficiência, ERC, Internet, Madeira, Novos Media, Regulação, Serviço Público, Televisão

References: artigo 34
 artigo 43
 artigo 7
 artigo 21
 artigo 51
 artigo 100
 artigo 30
 artigo 6
 artigo 30