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QUESTÕES SOBRE FISCALIDADE IMI - IMT - IS CÂMARA DOS SOLICITADORES - PDF
QUESTÕES SOBRE FISCALIDADE IMI - IMT - IS CÂMARA DOS SOLICITADORES
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Alícia Duarte Sabala
1 QUESTÕES SOBRE FISCALIDADE IMI - IMT - IS CÂMARA DOS SOLICITADORES
2 Trabalho 1 coordenado pelo Departamento de Formação do Conselho Geral da Câmara dos Solicitadores, elaborado por Ana Paula Guimarães Clara Gariso Francisco Peixe Rui Lima Agradecimentos: João Aleixo Cândido João Capítulo Joaquim Vicente de Matos Setembro de Elaborado ao abrigo do novo acordo ortográfico
3 Índice Introdução... 5 O IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis... 5 O IMT - Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis... 6 O IS - Imposto do Selo... 6 Questões... 8 A. foi notificada de uma liquidação de IMI referente a um prédio de que não era proprietária no atual momento. Assustada, pagou a quantia e só depois se dirigiu ao Serviço de Finanças para tentar esclarecer o sucedido. Foi-lhe transmitido que o prédio figurava em seu nome no sistema e que nada poderia ser feito. Como poderá A. reagir contra este ato e o que poderá obter?... 8 Distinga caducidade e prescrição tributárias e identifique traços essenciais dos respetivos regimes jurídico-tributários Um serviço de finanças pretende tributar B. no âmbito do Imposto de Selo, baseando-se num ofício circulado que aplica analogicamente certas regras da LGT e do CIS em matéria de incidência. O B., não pretende pagar e socorreu-se do parecer de um solicitador nessa matéria e de diversa sentenças judiciais que dão razão a contribuintes em casos semelhantes Na ação executiva, refira a intervenção ao nível fiscal, do agente de execução na penhora de imóveis Qual o mecanismo da restituição do remanescente nas execuções C. (promitente vendedora), celebrou um contrato de promessa de compra e venda, com o D. (promitente comprador), no qual existia uma cláusula de cedência de posição contratual no valor de , de um imóvel sito em Cascais. O imóvel em questão destina-se a habitação própria e permanente, e este apenas pretende habitar o referido imóvel após a realização da escritura. A data marcada para a sua realização é 6 de Julho de Admita que D., por motivos alheios à sua vontade, não realizou a escritura na referida data. No entanto, teve a possibilidade de habitar o referido imóvel antes da celebração da mesma, efetuando a entrega de um sinal no montante de À luz do CIMT discuta tal problemática No caso de um terreno para construção que figure nos ativos correntes de uma sociedade residente, que tenha por objeto a construção de edifícios para venda, o IMI é devido a partir de que momento Restando ainda um ano para o final do período transitório (DL 287/03 de 11 de Novembro de 2003), quais as taxas de IMI aplicáveis a tais imóveis? E aos imóveis já avaliados nos termos do artigo 38º do CIMI? Para efeitos da verba 1.2 da Tabela Geral, indique situações consideradas transmissões gratuitas
4 No trespasse de um estabelecimento comercial ou industrial, identifique de quem é encargo do imposto do selo e quem é o sujeito passivo do mesmo Em determinado Serviço de Finanças foi entregue um contrato de arrendamento comercial, nos termos do qual não haveria qualquer renda, durante os três primeiros anos de vigência do mesmo, uma vez que as obras de adaptação ficariam a cargo do inquilino, tornando-se, no entanto, propriedade do senhorio, sem direito a qualquer indemnização. Decorridos os três primeiros anos do contrato, a renda seria fixada por uma comissão escolhida pelas partes. Haverá na situação apresentada lugar a Imposto de Selo.? Suponha que E., casado no regime de comunhão de adquiridos, com F, ambos residentes no Concelho de Soure. E faleceu em 04 de Fevereiro de 2012 deixando um prédio urbano identificado pelo artigo 39 na citada freguesia, inscrito na matriz com o VPT de tal prédio ainda não tinha sido avaliado nos termos do CIMI. Refira quais as obrigações fiscais a cumprir, não esquecendo de os prazos Em que circunstâncias poderá ser suspensa a liquidação em sede de Imposto de selo? G., de 68 anos, doou ao seu sobrinho H, um prédio urbano habitacional com o valor patrimonial tributário de ,00, com o encargo de este lhe dar uma pensão vitalícia de 1.500,00 mensais. Apure o valor tributável para efeitos de IMT e Imposto Selo I., faleceu em 2008, tendo deixado diversos bens imóveis aos seus sobrinhos, seus únicos herdeiros, e o usufruto do imóvel em que habitava a empregada doméstica. Nesta situação, os sujeitos passivos do imposto do selo são: J. faleceu em Vila Nova de Milfontes em 15 de agosto de 2011, no estado de viúvo, e deixando 2 filhos. Da herança fazia parte: i) um prédio urbano, situado em Lisboa, com o valor patrimonial tributário de ; ii) um prédio urbano, situado em Barcelona, a que foi atribuído o valor de ; iii) um automóvel, registado em Portugal, a que foi atribuído o valor de ; iv) uma conta bancária, em Portugal, com o saldo de ; v) uma conta bancária, em Espanha, com o saldo de Para efeitos de imposto do selo identifique o valor tributável LISTA DE ABREVIATURAS
5 Este manual baseia-se na ação promovida em 13 de julho de 2012 no Seixal, pelo Departamento de Formação da Câmara dos Solicitadores, tendo por base o trabalho realizado pela Dra. Clara Gariso, Dra. Ana Paula Guimarães e a Dra. Maria João Gomes, o qual foi enriquecido pelo debate então realizado com a presença do Dr. Francisco Peixe e Dr. Rui Lima. Introdução A reforma da tributação do património que se verificou no inicio do ano de 2004, abrangeu a contribuição autárquica, a sisa e o imposto sobre sucessões e doações. O imposto sobre sucessões e doações passou a ser considerado como uma transmissão gratuita a par com as doações e a usucapião. Passaram a ser tributadas no âmbito do Imposto de Selo e isentam o cônjuge, ascendentes e descendentes na esfera do CIS. Mantém-se apenas a tributação, sujeita a novas regras no âmbito do imposto de selo, nos casos de transmissão para os restantes herdeiros e beneficiários. A contribuição autárquica e a sisa foram substituídos, pelo Imposto Municipal sobre Imóveis - IMI (para a propriedade, numa perspetiva estática) e o Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis - IMT (para as transmissões onerosas de imóveis, numa perspetiva dinâmica). Com esta reforma operou-se uma visível redução de taxas, mas uma maior abrangência ao nível dos valores tributáveis, alargando-se simultaneamente a área de incidência dos referidos impostos. Pretendeu-se maior justiça fiscal, redução das distorções no sistema de preços, bem como aumentar a capacidade de combater a evasão e a fraude fiscal, sendo de referir que ao nível do IMT, esta alteração pretendeu uma aproximação dos valores patrimoniais tributáveis com os valores de mercado (reduzindo paralelamente a evasão também ao nível de outros impostos, nomeadamente IRS, e IRC) Desde então, estes diplomas foram sofrendo alterações significativas, sendo que alturas houve em que se verificou um desagravamento da carga fiscal e outras em que se verificou o oposto, como é o caso da Lei 64/B de O IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis - incide sobre a propriedade dos imóveis, destinando-se a receita aos municípios, como já acontecia com a contribuição autárquica. As alterações que são introduzidas em 2004 respeitam, sobretudo, à 5
6 determinação do valor patrimonial tributário (VPT) dos imóveis, distinguindo-se os imóveis novos dos imóveis já existentes, e relativamente a estes, os arrendados e os não arrendados. Presentemente, é de referir que a AT está a reunir todos os esforços por forma a que todos os imóveis sejam alvo de avaliação nos termos do CIMI. O IMT - Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis, que substitui o imposto municipal de SISA, continua a incidir sobre as transmissões, a título oneroso, do direito de propriedade sobre imóveis e das figuras parcelares desse direito, podendo estes direitos serem transmitidos sob diversas formas ou ocorrer na constituição ou extinção de diversos tipos de contratos. O IMT - prevê além dos factos que integram a regra geral da incidência objetiva, o CIMT continua também a ficcionar, como transmissões sujeitas a imposto, determinadas operações que direta ou indiretamente implicam a transmissão de bens imóveis e que se revestem de características económicas que justificam o seu enquadramento no âmbito da incidência. São exemplos, as cedências de posição contratual, as promessas de aquisição e alienação acompanhadas da tradição dos bens, do contrato de locação em que seja desde logo clausulada a posterior venda do imóvel, dos arrendamentos em longo prazo e da aquisição de partes sociais que confiram ao titular uma participação dominante em determinadas sociedades comerciais se o seu ativo for constituído por bens imóveis, a celebração dos contratos promessa em que seja clausulado que o promitente adquirente poderá ceder a sua posição contratual a terceiros, ainda que, em obediência ao princípio da neutralidade, a tributação seja feita apenas pela parte do preço paga em cada um destes contratos, aplicando-se a taxa que corresponder à totalidade do preço acordado e, por outro lado, sempre que o promitente adquirente ou cessionário venha a celebrar o contrato definitivo, o imposto já pago por ele será levado em conta na liquidação final. O IS - Imposto do Selo é o imposto mais antigo do sistema fiscal português (foi criado por alvará de 24 de Dezembro de 1660) e era considerado, até à sua reforma, operada em 2000, um imposto anacrónico. A reforma de 2000 veio remodelar profundamente a estrutura normativa do imposto, eliminando do seu extenso universo de incidência uma parte importante dos tipos de tributação, que se revelavam mais arcaicos, e mais desajustados das realidades económicas atuais. Manteve, porém, as características de simplicidade na liquidação e pagamento, tendose, nessa linha, abolido a estampilha fiscal como forma de pagamento. 6
7 A reforma de 2000 reduziu em mais de um terço o número de verbas da Tabela Geral e pôs termo à acumulação de tributação do mesmo facto por mais de uma verba (destacando as verbas 1.1 e 1.2, respeitantes às transmissões gratuitas). Até ao presente momento outras verbas foram eliminadas, não deixando, no entanto de ser um imposto de relevo no encaixe dos cofres do Estado, sendo o quinto imposto que mais contribui para a receita fiscal, como podemos verificar no quadro infra. Fonte: OE
8 Questões A. foi notificada de uma liquidação de IMI referente a um prédio de que não era proprietária no atual momento. Assustada, pagou a quantia e só depois se dirigiu ao Serviço de Finanças para tentar esclarecer o sucedido. Foi-lhe transmitido que o prédio figurava em seu nome no sistema e que nada poderia ser feito. Como poderá A. reagir contra este ato e o que poderá obter? Tópicos para resolução: Nos termos do artigo 8.º do CIMI: 1 - O imposto é devido pelo proprietário do prédio em 31 de dezembro do ano a que o mesmo respeitar (DL 287/2003, de 12 de Novembro). 4 - Presume-se proprietário, usufrutuário ou superficiário, para efeitos fiscais, quem como tal figure ou deva figurar na matriz, na data referida no n.º 1 ou, na falta de inscrição, quem em tal data tenha a posse do prédio. Deve entregar uma Reclamação Graciosa (art.º 68.º a 77.º do CPPT): Competência: Diretor de Finanças da sede ou domicílio (O chefe do Serviço de Finanças pode decidir caso o valor do processo não exceda um determinado montante). Fundamentos: Qualquer ilegalidade, incluindo a errónea quantificação e qualificação dos rendimentos, lucros e vícios de forma e incompetências. Prazo: 120 dias a contar do termo do prazo para pagamento voluntário, e da notificação dos atos tributários que não deem origem a qualquer liquidação. Quando haja lugar a reembolso de IRS ou não haja imposto a pagar, o prazo conta-se a partir dos 30 dias seguintes à da data da notificação. Recurso: Do indeferimento total ou parcial da reclamação, pode o contribuinte recorrer hierarquicamente ou impugnar. Se já está pago não será de utilizar o artigo 95.º A do CPPT Procedimentos de correção de erros da administração, uma vez que se desconhece se o erro é ou não imputável aos serviços. 8
9 Impugnação Judicial dos atos de Liquidação (art.º 99.º a 130.º CPPT): Competência: Tribunal Tributário de Primeira Instância Fundamentos: Qualquer ilegalidade, incluindo a errónea quantificação e qualificação dos rendimentos, lucros e vícios de forma e incompetências. Prazos: 90 dias a contar do termo do prazo para pagamento voluntário, e da notificação dos atos tributários que não deem origem a qualquer liquidação. 15 dias após a notificação do indeferimento total ou parcial da reclamação graciosa. 90 dias após o indeferimento tácito da reclamação graciosa (considera-se quando a reclamação não for objeto de decisão no prazo de seis meses (art.º 57 LGT). 9
10 Distinga caducidade e prescrição tributárias e identifique traços essenciais dos respetivos regimes jurídico-tributários. Tópicos para resolução: Caducidade do direito à liquidação (art.º 45 LGT) O direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, quando a lei não fixar outro. O prazo de caducidade conta-se: Impostos periódicos - a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário. Impostos de obrigação única - a partir da data em que o facto tributário ocorreu, Exceção: IVA e retenção na fonte a título definitivo - partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou, respetivamente, a exigibilidade do imposto ou o facto tributário Para efeitos de contagem do prazo referido no n.º 1 do art.º 45.º da LGT, as notificações sob registo consideram-se validamente efetuadas no 3.º dia posterior ao do registo ou no 1º dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil. (Lei 53-A/2006 de 29 de Dez OE) Prescrição (art.º 48 LGT) As dívidas tributárias prescrevem, salvo o disposto em lei especial, no prazo de oito anos contados: Pode ser aumentado para 15 anos O prazo de prescrição conta-se: Impostos periódicos - a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário; Impostos de obrigação única - a partir da data em que o facto tributário ocorreu; Exceção: IVA e retenção na fonte a título definitivo - a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou, respetivamente, a exigibilidade do imposto ou o facto tributário 10
11 Oito anos nos casos do IMT e IS nas transmissões gratuitas ou da aquisição onerosa do direito de propriedade bens imóveis, verba 1.1. da TGIS. 11
12 Um serviço de finanças pretende tributar B. no âmbito do Imposto de Selo, baseando-se num ofício circulado que aplica analogicamente certas regras da LGT e do CIS em matéria de incidência. O B., não pretende pagar e socorreu-se do parecer de um solicitador nessa matéria e de diversa sentenças judiciais que dão razão a contribuintes em casos semelhantes. Tópicos para resolução: Não o pode fazer por força dos seguintes artigos: Nº 4 do art.º 11 da LGT As lacunas resultantes de normas tributárias abrangidas na reserva de lei da Assembleia da República não são susceptíveis de integração analógica. N.º 1 do artigo 8.º da LGT Estão sujeitos ao princípio da legalidade tributária a incidência, a taxa, os benefícios fiscais, as garantias dos contribuintes, a definição dos crimes fiscais e o regime geral das contraordenações fiscais. 12
13 Na ação executiva, refira a intervenção ao nível fiscal, do agente de execução na penhora de imóveis. Art.º 248.º do CPPT 1 - A venda é feita preferencialmente por meio de leilão eletrónico ou, na sua impossibilidade, de propostas em carta fechada. [Lei 55-A/ OE] 2 - leilão eletrónico, durante 15 dias, valor base 70% do determinado nos termos do artigo 250.º [Lei 55-A/ OE] 3 - Inexistindo propostas nos termos do número anterior, a venda passa imediatamente para a modalidade de proposta em carta fechada, que decorre durante 15 a 20 dias, baixando o valor base referido no número anterior para 50% 4 - Não sendo apresentadas propostas nos termos fixados nos números anteriores, é aberto de novo leilão eletrónico, que decorre durante 15 dias, adjudicando-se o bem à proposta de valor mais elevado. [Lei n.º 64-B/ OE] 5 - O dirigente máximo do serviço pode determinar a venda em outra modalidade prevista no Código de Processo Civil.[Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro - OE] 6 - Os procedimentos e especificações da realização da venda por leilão eletrónico são definidos por portaria do Ministro das Finanças. [Lei 55-A/ OE] Art.º 249.º do CPPT 1 - O valor base para venda é determinado da seguinte forma: a) Os imóveis urbanos, inscritos ou omissos na matriz, pelo valor patrimonial tributário apurado nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI); [Lei 53-A/ OE] b) Os imóveis rústicos, pelo valor patrimonial atualizado com base em fatores de correção monetária, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro; [Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro - OE] 13
14 c) Os móveis, pelo valor que lhes tenha sido atribuído no auto de penhora, salvo se outro for apurado pelo órgão da execução fiscal, podendo esse apuramento ser precedido de parecer técnico solicitado a perito com conhecimentos técnicos especializados. [Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro - OE] 2 - O órgão da execução fiscal promove oficiosamente a avaliação dos prédios urbanos ainda não avaliados nos termos do CIMI, que estará concluída no prazo máximo de 20 dias e será efetuada por verificação direta, sem necessidade dos documentos previstos no artigo 37.º do respetivo Código. [ Lei 53-A/2006, de 29 de dezembro - OE] 3 - A avaliação efetuada nos termos do número anterior produz efeitos imediatos em sede do IMI. [Aditado Lei 53-A/2006, de 29 de dezembro - OE] 4 - O valor base a anunciar para venda é igual a 70% do determinado nos termos do n.º 1. [ Lei 67-A/2007, de 31 de dezembro - OE] 14
15 Qual o mecanismo da restituição do remanescente nas execuções. Este mecanismo tem solução via art.º 81.º do CPPT: 1 - O remanescente do produto de quaisquer bens vendidos ou liquidados em processo de execução ou das importâncias nele penhoradas poderá ser aplicado no prazo de 30 dias após a conclusão do processo para o pagamento de quaisquer dívidas tributárias de que o executado seja devedor à Fazenda Nacional e que não tenham sido reclamadas nem impugnadas. 2 -Findo o prazo referido no número anterior, o remanescente será restituído ao executado. 15
16 IMT C. (promitente vendedora), celebrou um contrato de promessa de compra e venda, com o D. (promitente comprador), no qual existia uma cláusula de cedência de posição contratual no valor de , de um imóvel sito em Cascais. O imóvel em questão destina-se a habitação própria e permanente, e este apenas pretende habitar o referido imóvel após a realização da escritura. A data marcada para a sua realização é 6 de Julho de Valor da escritura: Valor Patrimonial do Imóvel: a) Quais os atos sujeitos a IMT? Incidência objetiva ou real: Estas figuras caiem no âmbito da incidência da e) do n.º 2 do artigo 2.º (Cedência de posição contratual), no n.º 1 do artigo 2.º para a figura da aquisição definitiva de habitação própria e permanente. b) Identifique o sujeito passivo do imposto? Incidência subjetiva ou pessoal: Cedência de posição contratual: C nos termos da g) do artigo 4º do CIMT (contraente originário não lhe sendo aplicável qualquer isenção...) Transmissão definitiva: D nos termos do art.º 4.º do CIMT. c) Qual o valor tributável? Cedência de posição contratual: nos termos do artigo 12º nº 4 regra 6 CIMT Transmissão definitiva: , nos termos do n.º 1 do artigo 12.º do CIMT. d) Em que momento se deverá proceder à liquidação do imposto? Antes do ato ou do contrato, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do CIMT. e) Apure o montante do IMT a pagar na situação descrita, mas apenas para a escritura. Nos termos do n.º 1 do artigo 12.º do CIMT, o valor que servirá de base para a liquidação será
17 Nos termos da a) do nº 1 do artigo 17º do CIMT, calculado nos termos do n.º 3 do referido artigo é: IMT= * 1,7274%+( )*7% IMT=2977, ,64 IMT=8062,80 Ou, com recurso às tabelas práticas: IMT=245000*7% IMT= ,19 IMT=8062,80 17
18 Admita que D., por motivos alheios à sua vontade, não realizou a escritura na referida data. No entanto, teve a possibilidade de habitar o referido imóvel antes da celebração da mesma, efetuando a entrega de um sinal no montante de À luz do CIMT discuta tal problemática. Nos termos da alínea a) do n.º 2 do CIMT, exclui-se de tributação na esfera do IMT o sinal. Apesar de haver tradição, como se trata de habitação própria e permanente, não há lugar a imposto. 18
19 IMI No caso de um terreno para construção que figure nos ativos correntes de uma sociedade residente, que tenha por objeto a construção de edifícios para venda, o IMI é devido a partir de que momento. Inventários: São ativos: a) Detidos para venda no decurso ordinário da atividade empresarial; b) No processo de produção para tal venda; ou c) Na forma de materiais ou consumíveis a serem aplicados no processo de produção ou na prestação de serviços. Nos termos da alínea d) do nº 1 do artigo 9º, a partir do quarto ano seguinte, inclusive, àquele em que o terreno foi registado no ativo, se a empresa comunicar tal facto, no prazo de 60 dias após o registo no ativo, ao Serviço de Finanças da área da localização do terreno, salvo se ao referido terreno for dada diferente utilização. 4 - Para efeitos do disposto nas alíneas d) e e) do n.º 1, devem os sujeitos passivos comunicar ao serviço de finanças da área da situação dos prédios, no prazo de 60 dias contados da verificação do facto determinante da sua aplicação, a afetação dos prédios àqueles fins. 5 - se a comunicação for apresentada para além do prazo referido, o imposto é devido por todo o tempo já decorrido, iniciando-se a suspensão da tributação apenas a partir do ano da comunicação 2, cessando, todavia, no ano em que findaria caso tivesse sido apresentada em tempo. [Lei 64-B/2011]. 2 Antes do OE de 2012 era a partir do ano seguinte. 19
20 Identifica alguma isenção destinada a prédios urbanos com fim a habitação própria e permanente? Ficam isentos de imposto municipal sobre imóveis, nos termos do n.º 5 do art.º 46.º do EBF, os prédios urbanos habitacionais adquiridos a título oneroso, destinados à habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, e que sejam efetivamente afetos a tal fim, no prazo de seis meses após a aquisição devendo o pedido de isenção ser apresentado pelos sujeitos passivos até ao termo dos 60 dias subsequentes àquele prazo. Esta da isenção será concedida pelo chefe de serviço de Finanças da área da situação do prédio, por um período de apenas 3 anos, caso o valor patrimonial tributário do imóvel não exceda e o rendimento do agregado familiar não for superior a , no ano anterior. Esta isenção deverá ser requerida pelo s.p. até 60 dias após o período de 6 meses e só pode nos termos do nº 11 do citado artigo ser concedida apenas duas vezes ao mesmo sujeito passivo ou agregado familiar. (Redação dada pela Lei 64 B/2011 de 30 de dezembro). 20
21 Restando ainda um ano para o final do período transitório (DL 287/03 de 11 de Novembro de 2003), quais as taxas de IMI aplicáveis a tais imóveis? E aos imóveis já avaliados nos termos do artigo 38º do CIMI? Ao VPT dos prédios que ainda se encontram no regime transitório, nos termos da alínea c) do nº 1 do artigo 112º do CIMI, são aplicáveis as taxas dentro dos limites: 0,5% a 0,8%, definido anualmente em Assembleia Municipal. Ao VPT dos prédios avaliados nos termos do artigo 38º, são aplicáveis as taxas dentro dos limites: 0,3% a 0,5%, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 112.º, definidos anualmente em Assembleia Municipal. Para os prédios rústicos, apenas se aplica a taxa de 0,8% nos termos da alínea a) do já citado artigo. A Lei 60-A, de 30 de novembro veio reconfirmar o n.º 4 do art.º 15.º do DL 287/2003 na sua versão inicial: 10 anos. A alínea b) deixará de existir após a avaliação global. 21
22 Quais os prazo de liquidação e pagamento do IMI? Nos termos do artigo 113º do CIMI, o IMI, é liquidado anualmente; pelos serviços centrais da Direcção-Geral dos Impostos; com base nos valores patrimoniais tributários dos prédios; em relação aos sujeitos passivos que constem das matrizes em 31 de Dezembro do ano a que o mesmo respeita. A liquidação é efetuada nos meses de Fevereiro e Março do ano seguinte. As restantes liquidações, nomeadamente as adicionais e as resultantes de revisões oficiosas, são efetuadas a todo o tempo. Não há lugar a qualquer liquidação sempre que o montante do imposto a cobrar seja inferior a (euro) 10. O imposto deve ser pago em duas prestações, nos meses de Abril e Setembro, Desde que o seu montante seja superior a (euro) 250, devendo o pagamento, no caso de esse montante ser igual ou inferior àquele limite, ser efetuado de uma só vez, durante o mês de Abril, nos termos do artigo 120º do CIMI. Por vezes, e quando se verifica atraso nas avaliações, o sujeito passivo é notificado de 2 ou mais anos em simultâneo. Nesse caso pode beneficiar do disposto no nº 3 do at.º 120.ª. 3 - Sempre que no mesmo ano, por motivos imputáveis aos serviços, seja liquidado imposto respeitante a dois ou mais anos e o montante total a cobrar seja superior a 250, o imposto relativo a cada um dos anos em atraso é pago com intervalos de seis meses contados a partir do mês seguinte inclusive ao da notificação referida no número anterior, sendo pago em primeiro lugar o imposto mais antigo. A AT nunca o faz e o sujeito passivo terá de o reclamar perante os SF que são muito relutantes neste particular. 22
23 Como se pode reclamar da avaliação de um prédio urbano? Atualmente pode-se afirmar que existem 4 tipos de pedidos de 2.ª avaliação: DL 287/2003: Art.º 15 F: 1 - o sujeito passivo não concordem com o resultado da avaliação geral de prédio urbano, podem,, requerer ou promover a segunda avaliação, no prazo de 30 dias a contar da data em que o sujeito passivo tenha sido notificado. 2 - A segunda avaliação é realizada nos termos do artigo 1.º - D, por um perito avaliador independente (apenas um avaliador, não havendo comissão ao invés do artigo 76º CIMI) designado pela Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos (CNAPU) e é concluída no prazo de 60 dias após a entrada do pedido. 3 - O pedido de segunda avaliação é dirigido ao chefe do serviço de finanças da área da situação do prédio e instruído nesse serviço periférico local. 4 - Ficam a cargo do sujeito passivo as despesas da segunda avaliação efetuada a seu pedido, com o limite mínimo de 2 UC, sempre que o valor contestado se mantenha ou aumente A decisão da segunda avaliação é notificada nos termos do artigo anterior. CIMI Concluída a avaliação e fixado o VPT do referido prédio, o titular ou alienante, caso não concordem com o valor obtido, podem requerer uma segunda avaliação, no prazo de 30 dias contados da data em que tinham sido notificados desse valor, nos termos dos nº 2 e 4 do artigo 76º do CIMI. O pedido deve ser feito em requerimento dirigido ao chefe de finanças do serviço de Finanças da localização do prédio. No mesmo prazo a Câmara 23
24 Municipal e o chefe de finanças da área da situação do prédio urbano podem respetivamente, requerer ou promover uma segunda avaliação, nos termos do n.º 1 do referido artigo. Decorrente do resultado obtido com a segunda avaliação, o contribuinte tem ainda a possibilidade de impugnar nos termos 77º do CIMI do 99º a 102º do CPPT. Dever-se-á ter ainda em consideração o art.º 130.º do CIMI. CPPT: Art.º 58.º Avaliação Prévia (bens ou direitos que constituam a base de incidência de quaisquer tributos pode interessar antes da realização do negócio jurídico - aplica-se o art.º 76.º) 24
25 IS Distinga s.p de imposto do titular do encargo de imposto no âmbito do I.S. Nos termos do artigo 2º do CIS, sujeito passivo é o responsável pela liquidação, pagamento do imposto e obrigações declarativas e pode ser diferente do que suporta o imposto. Artigo 2.º - Incidência subjetiva 1 - São sujeitos passivos do imposto: a) Notários, conservadores dos registos civil, comercial, predial e de outros bens sujeitos a registo, outras entidades públicas, incluindo os estabelecimentos e organismos do Estado, bem como todas as entidades ou profissionais que autentiquem os documentos particulares, relativamente aos atos, contratos e outros factos em que sejam intervenientes, com exceção dos celebrados perante notários relativos a crédito e garantias concedidos por instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas e por quaisquer outras instituições financeiras, e quando, nos termos da alínea n) do artigo 5.º, os contratos ou documentos lhes sejam apresentados. [Redação dada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro - OE O imposto constitui encargo dos titulares do interesse económico nas situações referidas no artigo 1.º (Art.º 3.º, n.º 1) Em caso de interesse económico comum a vários titulares, o encargo do imposto é repartido proporcionalmente por todos eles. (Art.º 3.º, n.º 2) Artigo 2.º - Incidência subjetiva 2 - Nas transmissões gratuitas, são sujeitos passivos do imposto as pessoas singulares para quem se transmitam os bens, sem prejuízo das seguintes regras: 25
26 a) Nas sucessões por morte, o imposto é devido pela herança, representada pelo cabeça de casal, e pelos legatários; b) Nas demais transmissões gratuitas, incluindo as aquisições por usucapião, o imposto é devido pelos respetivos beneficiários. 3 - Não obstante o disposto no n.º 1, nos atos ou contratos da verba 1.1. da tabela geral, são sujeitos passivos do imposto as pessoas singulares ou coletivas para quem se transmitam os bens. [Aditado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro - OE] Artigo 3.º - Encargo do imposto 1 - O imposto constitui encargo dos titulares do interesse económico nas situações referidas no artigo 1.º 2 - Em caso de interesse económico comum a vários titulares, o encargo do imposto é repartido proporcionalmente por todos eles. 3 - Para efeitos do n.º 1, considera-se titular do interesse económico: a) Nas transmissões por morte, a herança e os legatários e, nas restantes transmissões gratuitas, bem como no caso de aquisições onerosas, os adquirentes dos bens; b) / 26
27 Para efeitos da verba 1.2 da Tabela Geral, indique situações consideradas transmissões gratuitas. Artigo 1.º - Incidência objetiva 3 - Para efeitos da verba 1.2 da Tabela Geral, são consideradas transmissões gratuitas, designadamente, as que tenham por objeto: a) Direito de propriedade ou figuras parcelares desse direito sobre bens imóveis, incluindo a aquisição por usucapião; b) Bens móveis sujeitos a registo, matrícula ou inscrição; c) Participações sociais, valores mobiliários e direitos de crédito associados, ainda que transmitidos autonomamente, títulos e certificados da dívida pública, bem como valores monetários, ainda que objeto de depósito em contas bancárias; [Redação dada pela Lei n.º 39-A/2005, de 29 de julho] Ver art.º 63-A do CIS. Estabelecimentos comerciais, industriais ou agrícolas; e) Direitos de propriedade industrial, direitos de autor e direitos conexos; f) Direitos de crédito dos sócios sobre prestações pecuniárias não comerciais associadas à participação social, independentemente da designação, natureza ou forma do ato constitutivo ou modificativo, designadamente suprimentos, empréstimos, prestações suplementares de capital e prestações acessórias pecuniárias, bem como quaisquer outros adiantamentos ou abonos à sociedade; g) Aquisição derivada de invalidade, distrate, renúncia ou desistência, resolução, ou revogação da doação entre vivos com ou sem reserva de usufruto, salvo nos casos previstos nos artigos 970.º e 1765.º do Código Civil, relativamente aos bens e direitos enunciados nas alíneas antecedentes. 27
28 No trespasse de um estabelecimento comercial ou industrial, identifique de quem é encargo do imposto do selo e quem é o sujeito passivo do mesmo. Nos termos do nº 3 do artigo 2º do CIS, são s.p. deste imposto, as pessoas singulares ou coletivas para quem s transmitam os bens sendo o encargo nos termos do n.º 1 do artigo 3º do CIS dos titulares do interesse económico. 28
29 Em determinado Serviço de Finanças foi entregue um contrato de arrendamento comercial, nos termos do qual não haveria qualquer renda, durante os três primeiros anos de vigência do mesmo, uma vez que as obras de adaptação ficariam a cargo do inquilino, tornando-se, no entanto, propriedade do senhorio, sem direito a qualquer indemnização. Decorridos os três primeiros anos do contrato, a renda seria fixada por uma comissão escolhida pelas partes. Haverá na situação apresentada lugar a Imposto de Selo.? Sim existe, nos termos do n.º 1 do artigo 1º do CIS- Incidência objetiva 1 - O imposto do selo incide sobre todos os atos, contratos, documentos, títulos, papéis e outros factos previstos na Tabela Geral, incluindo as transmissões gratuitas de bens. [Redação dada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril - OE] A determinação do valor sobre o qual incide o imposto do selo é efetuada pelas partes, segundo juízos de equidade, podendo tal valor ser corrigido pelo Serviço de Finanças, nos termos do n.º 3 do artigo 9º do CIS. 29
30 Suponha que E., casado no regime de comunhão de adquiridos, com F, ambos residentes no Concelho de Soure. E faleceu em 04 de Fevereiro de 2012 deixando um prédio urbano identificado pelo artigo 39 na citada freguesia, inscrito na matriz com o VPT de tal prédio ainda não tinha sido avaliado nos termos do CIMI. Refira quais as obrigações fiscais a cumprir, não esquecendo de os prazos. Participação da transmissão de bens deve obedecer aos termos do artigo 26º do CIS: O cabeça-de-casal e o beneficiário de qualquer transmissão gratuita sujeita a imposto são obrigados a participar ao serviço de finanças competente: a doação, o falecimento do autor da sucessão, a declaração de morte presumida ou a justificação judicial do óbito, a justificação judicial ou notarial da aquisição por usucapião ou qualquer outro ato ou contrato que envolva transmissão de bens. Seja ou não devido imposto, é sempre obrigatório prestar as declarações e relacionar os bens, ainda que haja lugar a isenção. A participação, modelo 1 e anexos IS, devem ser apresentados, até final do 3.º mês seguinte ao do nascimento da obrigação tributária em qualquer serviço de finanças ou noutro local previsto em lei especial, de acordo com o previsto no n.º 3 do artigo 26 do CIS. A participação é assinada pelos interessados, seus representantes legais ou mandatários. Com base na mesma participação, instaura-se o respetivo processo de liquidação do imposto. Depois de instruído o processo o chefe de finanças promove a liquidação do imposto. Feita ou reformada a liquidação, devem os interessados ser dela notificados nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, a fim de efetuarem o pagamento ou utilizarem os meios de defesa aí previstos. 30
31 Em que circunstâncias poderá ser suspensa a liquidação em sede de Imposto de selo? Nos termos do artigo do artigo 34º do CIS, a liquidação poderá ser suspensa: a) Por Litígio Judicial Acerca da Qualidade de Herdeiro Acerca da Validade ou o Objeto da Transmissão Expropriação por Utilidade Pública dos bens Transmitidos A suspensão refere-se apenas aos bens em litígio b) Por Exigência de Dívidas Ativas Em Processo Judicial contra o Devedor Quando ocorra processo de Insolvência ou Falência Procede-se à Liquidação à medida que se resolvam os litígios Artigo 34.º - Suspensão do processo por litígio judicial 1 - Se estiver pendente litígio judicial acerca da qualidade de herdeiro, validade ou objeto da transmissão, ou processo de expropriação por utilidade pública de bens pertencentes à herança ou doação, o cabeça de casal, o testamenteiro ou os donatários podem requerer, em qualquer altura, a suspensão do processo de liquidação, apresentando certidão do estado da causa (DL 287/03, de 12.11) 2 - A suspensão refere-se apenas aos bens que forem objeto do litígio (DL 287/03, de 12.11). 3 - Transitada em julgado a decisão, devem os interessados declarar o facto dentro de 30 dias no serviço de finanças competente, juntando certidão da decisão, prosseguindo o processo de liquidação ou reformando-se no que for necessário, conforme o que houver sido julgado (DL 287/03, de 12.11). 31
32 G., de 68 anos, doou ao seu sobrinho H, um prédio urbano habitacional com o valor patrimonial tributário de ,00, com o encargo de este lhe dar uma pensão vitalícia de 1.500,00 mensais. Apure o valor tributável para efeitos de IMT e Imposto Selo. Artigo 3.º - Incidência simultânea a IMT e a imposto do selo (CIMT) São simultaneamente sujeitas a IMT e a imposto do selo, nos termos do respetivo Código, as transmissões de bens imóveis: a) Por meio de doações com entradas ou pensões a favor do doador, ou com o encargo de pagamento de dívidas ao donatário ou a terceiro, nos termos do artigo 964.º do Código Civil (DL 287/03, de 12.11); Artigo 13.º - Regras Especiais (CIMT) c) O valor da pensão ou renda vitalícia determina-se aplicando ao produto da pensão ou renda anual por 20 as percentagens indicadas na alínea a), conforme a idade da pessoa ou pessoas de cuja vida dependa a subsistência da pensão ou renda e, se for temporária, o seu valor atual determina-se multiplicando seis décimas partes da pensão ou renda anual pelo número de anos por que deva durar, não podendo, porém, esse valor exceder o que a pensão ou renda teria se fosse vitalícia; Artigo 15.º - Aquisições consideradas a título gratuito e oneroso (CIMT) Nas transmissões de bens imóveis previstas nas alíneas a) e b) do artigo 3.º, o valor sujeito a imposto corresponde: a) À importância das entradas e das dívidas, ou do valor atual das pensões, calculado este nos termos da alínea c) do artigo 13.º, a título de tributação da aquisição onerosa; [Redação dada pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro - OE] 32
33 Transmissão Onerosa: Verba 1.1 do IS: IMT 1500 x 12 x 20 x 30% = (valor tributável) Art.º 3º, a), art.º 13.º c) e art.º 15.º, a) - Transmissão onerosa = transmissão gratuita Verba 1.2 do IS: x 12 x 20 x 30% = parte gratuita 33
34 I., faleceu em 2008, tendo deixado diversos bens imóveis aos seus sobrinhos, seus únicos herdeiros, e o usufruto do imóvel em que habitava a empregada doméstica. Nesta situação, os sujeitos passivos do imposto do selo são: Artigo 1.º - Incidência objetiva (CIS) 1 - O imposto do selo incide sobre todos os atos, contratos, documentos, títulos, papéis e outros factos previstos na Tabela Geral, incluindo as transmissões gratuitas de bens. [Redação dada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril - OE] Trata-se de uma transmissão gratuita sujeita a IS. (O sujeito passivo é a herança indivisa, representada pelo cabeça-de-casal, e a legatária; nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º do CIS. Artigo 2.º - Incidência subjetiva (CIS) 2 - Nas transmissões gratuitas, são sujeitos passivos do imposto as pessoas singulares para quem se transmitam os bens, sem prejuízo das seguintes regras: a) Nas sucessões por morte, o imposto é devido pela herança, representada pelo cabeça de casal, e pelos legatários; 34
35 J. faleceu em Vila Nova de Milfontes em 15 de agosto de 2011, no estado de viúvo, e deixando 2 filhos. Da herança fazia parte: i) um prédio urbano, situado em Lisboa, com o valor patrimonial tributário de ; ii) um prédio urbano, situado em Barcelona, a que foi atribuído o valor de ; iii) um automóvel, registado em Portugal, a que foi atribuído o valor de ; iv) uma conta bancária, em Portugal, com o saldo de ; v) uma conta bancária, em Espanha, com o saldo de Para efeitos de imposto do selo identifique o valor tributável. Tópicos para resolução: Artigo 4.º - Territorialidade (CIS) 1 - Sem prejuízo das disposições do presente Código e da Tabela Geral em sentido diferente, o imposto do selo incide sobre todos os factos referidos no artigo 1.º ocorridos em território nacional (DL 287/03, de 12.11), logo excluindo o prédio de Barcelona e a conta bancária em Espanha. Artigo 9.º - Valor tributável (CIS) 1 - O valor tributável do imposto do selo é o que resulta da Tabela Geral, sem prejuízo do disposto nos números e artigos seguintes. / À tributação dos negócios jurídicos sobre bens imóveis, prevista na Tabela Geral, aplicam-se as regras de determinação da matéria tributável do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT). [Aditado pela Lei n.º 60-A/2005, de 30 de dezembro - OE] Artigo 13.º - Valor tributável dos bens imóveis 1 - O valor dos imóveis é o valor patrimonial tributário constante da matriz nos termos do CIMI à data da transmissão, ou o determinado por avaliação nos casos de prédios omissos ou inscritos sem valor patrimonial. Artigo 14.º - Valor tributável dos bens móveis 1 - O valor dos bens móveis de qualquer natureza que não seja determinado por aplicação de regras específicas previstas no presente Código é o dos valores oficiais, 35
36 quando existam, ou o declarado pelo cabeça de casal ou pelo beneficiário, consoante o que for maior, devendo, tanto quanto possível, aproximar-se do seu valor de mercado (DL 287/03, de 12.11). 2 - O valor dos veículos automóveis e motociclos, bem como o das aeronaves de turismo e barcos de recreio, é o valor de mercado ou o determinado nos termos do n.º 7 do artigo 24.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, consoante o que for maior ( DL 287/03, de 12.11). Ver Portaria n.º 383/03, de O valor tributável será constituído pelos seguintes valores: Imóvel, sito em Lisboa ,00 Um veículo automóvel ,00 Conta bancária em Portugal ,00 Total: ,00 Conceito de territorialidade 36
37 LISTA DE ABREVIATURAS AT Autoridade Tributária CIMI Código de Imposto Municipal Imobiliário CIMT Código de Imposto Municipal de Transmissões Onerosas de Imóveis CIS Código de Imposto de Selo CNAPU Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos CPPT Código de Procedimento e Processo Tributário EBF Estatuto dos Benefícios Fiscais LGT Lei Geral Tributária OE Orçamento de Estado SF Serviço de Finanças s.p. sujeito passivo TGIS Tabela Geral de Imposto de Selo VPT Valor Patrimonial Tributário sisa serviço de impostos de sua alteza 3 3 remonta ao séc. XIV (reinado de D. Afonso IV). Substituído em 2004 pelo IMT. 37

References: artigo 38
 artigo 39
 artigo 8
 artigo 95
 artigo 8
 artigo 250
 artigo 27
 artigo 37
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 22
 artigo 12
 artigo 17
 artigo 9
 artigo 38
 artigo 112
 artigo 38
 artigo 112
 artigo 113
 artigo 120
 artigo 1
 artigo 76
 artigo 76
 artigo 2
 Artigo 2
 artigo 5
 artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 1
 Artigo 1
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 9
 artigo 39
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 34
 Artigo 34
 Artigo 3
 artigo 964
 Artigo 13
 Artigo 15
 artigo 3
 artigo 13
 Artigo 1
 artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 4
 artigo 1
 Artigo 9
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 24