Source: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770805516/apelacao-criminal-apr-83427220158260196-sp-0008342-7220158260196/inteiro-teor-770805536
Timestamp: 2019-12-08 08:35:09+00:00

Document:
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00083427220158260196 SP 0008342-72.2015.8.26.0196
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00083427220158260196 SP 0008342-72.2015.8.26.0196 - Inteiro Teor
TJ-SP_APR_00083427220158260196_58c20.pdf
Registro: 2019.0000851698
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0008342-72.2015.8.26.0196, da Comarca de Franca, em que é apelante JHONATAN BARBOSA PEIXOTO, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
ACORDAM , em 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Prejudicado o exame do apelo, julgaram, de ofício, extinta a punibilidade do apelante, Jhonatan Barbosa Peixoto, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro no artigo 107, inciso IV, combinado com os artigos 109, inciso V, 110, parágrafo 1º, 115 e 118, todos do Código Penal. Restitua-se o numerário apreendido. Comunique-se.V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0008342-72.2015.8.26.0196
APELANTE: JHONATAN BARBOSA PEIXOTO
VOTO Nº 30.088
EMENTA: Apelação criminal – Tráfico de droga – Sentença condenatória – Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de posse para uso próprio, regime brando e penas restritivas de direitos – Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal – Reconhecimento da modalidade intercorrente – Decurso do interstício legal entre a publicação da sentença e a deste julgamento – Inteligência do artigo 61 do Código de Processo Penal. Extinção da punibilidade declarada, prejudicado o apelo.
1 . Ao relatório da r. sentença monocrática,
acrescenta-se que Jhonatan Barbosa Peixoto , por infração ao artigo
33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/06, foi condenado às penas de 1
(um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 166
(cento e sessenta e seis) dias-multa, no mínimo legal, bem como
decretado o perdimento do numerário apreendido.
Inconformado, recorre. Acenando com a
fragilidade probatória, pugna pela absolvição. Subsidiariamente, requer
a desclassificação para o crime previsto no artigo 28, caput, da Lei de
Droga, a fixação de regime menos gravoso e a substituição da pena
privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Procuradoria Geral de Justiça pelo desprovimento.
2. Importa considerar, desde logo, ter o caso dos autos sido fulminado pela prescrição da pretensão punitiva estatal, prejudicado o apelo, o que se conhece, de ofício, por força do disposto no artigo 61 do Código de Processo Penal.
Com efeito, em face da quantidade da pena corporal aplicada ao apelante, inferior a dois anos, sem irresignação ministerial, o prazo prescricional é de quatro anos (art. 109, V, e 110, § 1º, CP), reduzindo-se de metade, por se tratar de réu menor de 21 anos ao tempo do fato (cf. fl. 21), consoante o preceito do artigo 115 do Código Penal.
Pois bem. Ocorre salientar que, no caso em exame, consumou-se o biênio legal entre a data da publicação da sentença condenatória (12.06.2017 fl. 193) e a deste julgamento, mais especificamente em 12.06.2019, a denotar ter o Estado decaído do direito de perseguir a punição do apelante, por ter se verificado a prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente, restando prejudicada, assim, a análise dos temas postos no recurso.
Convém anotar, por fim, que a pena de multa,
por se classificar como mais leve prescreve com a mais grave:
"Dispõe o artigo 118 do CP que as penas leves
prescrevem com as mais graves. São penas mais leves
aquelas que, em sua natureza ou quantidade, implicam
em menor sofrimento imposto acusado ou condenado.
Assim, as restritivas de direito e a multa são mais
leves que a privativa de liberdade (reclusão,
detenção ou prisão simples)" . 1
3. Pelo exposto, prejudicado o exame do apelo, julga-se, de ofício, extinta a punibilidade do apelante, Jhonatan Barbosa Peixoto , pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro no artigo 107, inciso IV, combinado com os artigos 109, inciso V, 110, parágrafo 1º, 115 e 118, todos do Código Penal. Restitua-se o numerário apreendido. Comunique-se.
1 - René Ariel Dotti, Curso de Direito Penal, Parte Geral, Rio de Janeiro, Editora Forense, 1ª edição, 2001, p. 687-688.
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References: artigo 107
 artigo 61
 artigo
33
 artigo 28
 artigo 61
 artigo 115
 artigo 118
 artigo 107