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Timestamp: 2019-07-22 09:53:20+00:00

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LEI Nº 8.586, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017. | CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA
LEI Nº 8.586, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017.
Art. 1º - Esta Lei e seus anexos, em conformidade com o disposto na Constituição Federal, na Lei Federal nº 4.320/1964, na Lei Federal Complementar 101/2000, na Constituição Estadual, e na Lei Orgânica do Município de Franca, estabelecem as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, compreendendo:
II. Demonstrativo da Estimativa da Receita.
III. Demonstrativo da Fixação da Despesa da Prefeitura.
IV. Anexo V do Projeto AUDESP/TCESP – Descrição dos programas governamentais/metas/custos.
V. Anexo VI do Projeto AUDESP/TCESP – Unidades executoras e ações voltadas ao desenvolvimento do programa governamental.
VI. Demonstrativos das Metas:
VII. Demonstrativo dos riscos fiscais e providências.
VIII. Demonstrativo das entidades do terceiro setor.
1) Evolução na arrecadação total nos anos de 2014 a 2016, e acumulado dos meses de janeiro a maio dos anos de 2014 a 2017 e da projeção para 2017;
2) Estimativa de inflação tomando-se por base o índice INPC-IBGE apurado no período de junho/2016 a maio/2017;
b) Relativamente à receita tributária, incumbirá à Administração empregar todos os meios administrativos e judiciais disponíveis para garantir eficácia crescente na cobrança da Dívida Ativa.
2) A estimativa dos órgãos federativos, dos quais se origina a transferência, para a arrecadação dos tributos e rendas que a compõem, e de transferências correntes e de capital.
4) Outros dados pertinentes acompanhados de premissas e metodologia de cálculos utilizados.
5) Não dispondo os órgãos dos quais se origina a transferência das informações dos itens desta alínea, considerarse-á a tendência e o comportamento da arrecadação municipal de conformidade com os itens “1” e “2” da alínea “a” deste artigo.
d) A estimativa de outras receitas correntes e das receitas de capital, demonstrada na forma do inciso II do artigo 2º desta Lei, levados em conta os critérios previstos nos itens “1” a “4” da alínea “a” e no item “2” da alínea “c” deste artigo.
II. Relativamente à despesa:
a) Serão considerados como órgãos:
c) A fixação da despesa por unidade, respeitados os custos dos programas e ações na forma dos incisos III, IV e V do artigo 2º da presente Lei, levado em conta:
2) O custo do projeto ou da atividade no exercício de 2017;
3) A inflação projetada do período, tomando-se por base o índice apurado no período de junho/2016 a maio/2017;
9) Custo estimado dos novos projetos e atividades, utilizados, analogicamente, os dados relativos aos projetos e atividades semelhantes existentes no exercício de 2017.
d) A proposta orçamentária, observado o inciso III do artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000, deverá consignar Reserva de Contingência para pagamentos de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, no valor mínimo de 0,2% (dois décimos por cento) da receita corrente líquida, totalizado no montante da ação correspondente constante do anexo VI do Projeto AUDESP/TCESP, de conformidade com o inciso V do artigo 2º desta Lei, que poderá ser utilizada:
3) Para pagamento do 13º salário dos servidores públicos municipais, a partir do dia 15 de dezembro de 2018.
4) Por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornarem insuficientes, caso a utilização da reserva de contingência, ou saldo dela, não se concretize até o dia 10 de dezembro de 2018.
b) O Município priorizará o investimento em projetos que tenham por finalidade ou conseqüência a redução do custeio e/ ou o aumento de arrecadação.
d) Os projetos e atividades constantes do Orçamento deverão acompanhar as metas quantificadas para fins de avaliação de resultados, de conformidade com o inciso V do artigo 2º desta Lei.
e) Os projetos e atividades constantes do Orçamento deverão ser classificados sob mesma seqüência definida no inciso V do artigo 2º desta Lei.
§ 3º - A despesa empenhada no exercício de 2017, e não liquidada até 31 de dezembro de 2017, poderá ser anulada e reempenhada no exercício de 2018, nas dotações próprias, exceção às despesas cujas competências e vencimentos envolvam dezembro de 2017.
§ 4º - Se as “Despesas com Pessoal” atingir o nível de que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de hora-extra fica restrita ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
§ 5º - Verificada a inviabilidade de execução física das metas planejadas de conformidade com os Anexos IV e V desta Lei, bem como a necessidade de priorizar ações de governo, poderão ser executadas novas metas físicas desde que, não incorra na inobservância dos objetivos e justificativas dos programas de governo, e da classificação orçamentária prevista, e ainda disponham de recursos financeiros e orçamentários suficientes.
Art. 4º - A elaboração da Lei Orçamentária terá como Metas Fiscais o estabelecido no Demonstrativo I - Das Metas Fiscais - Anexo VI desta Lei, no que se refere ao equilíbrio fiscal, Resultado Primário e Resultado Nominal.
V. Recuperação da infraestrutura urbana;
VI. Reformulação das parcerias com o terceiro setor com observância à Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei 13.204, de 14 de dezembro de 2015.
Art. 6º - Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente os programas globais constantes do Anexo IV que integra esta Lei, podendo, na medida das necessidades, durante sua execução, serem elencados novos programas, desde que haja disponibilidade de recursos financeiros.
§ 3º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar disponível para empenho e movimentação financeira.
Art. 10 - No caso da ocorrência de despesas resultantes da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que demandem alterações orçamentárias, aplicam-se as disposições do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. Parágrafo Único - Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, são consideradas como irrelevantes as despesas de valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), no caso de aquisição de bens e serviços, e de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no caso de realização de obras públicas ou serviços de engenharia.
Art. 11 - O Poder Legislativo encaminhará, ao Poder Executivo, sua proposta orçamentária referente ao ano de 2018 até o dia 10 de outubro de 2017, e considerará as disposições da Emenda Constitucional nº 58, de 23 de Setembro de 2010.
Art. 13 - Constarão da proposta orçamentária, do Município, demonstrativos discriminando a totalidade das receitas e das despesas das autarquias e fundação e o detalhamento dos investimentos das empresas públicas municipais.
Art. 14 - O Poder Executivo poderá alterar as classificações constantes desta Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, inclusive suas descrições estabelecidas nos anexos, visando à adequação às Portarias Conjuntas da Secretaria do Tesouro Nacional e do Ministério da Fazenda e da Secretaria do Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em especial a Portaria STN/SOF nº 02, de 13 de julho de 2014, e das padronizações estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Parágrafo Único – As alterações referidas no caput deste artigo se darão através de decreto, o qual deverá contemplar os anexos a serem alterados, desta Lei de Diretrizes Orçamentárias e/ou da Lei Orçamentária Anual.
Art. 15 - Fica o Poder Executivo autorizado, observado o item VI do artigo 167 da Constituição Federal, efetuar transposições, remanejamentos e transferências, no Orçamento de 2018, mensalmente, através de anulação de recursos, para atender às despesas descritas nos incisos seguintes.
I. Na modalidade “3.1.90.00 – Despesas com Pessoal e Encargos Sociais”, exclusivamente para empenhos de precatórios trabalhistas e da folha de pagamento de dezembro, inclusive segunda parcela do 13º salário dos servidores;
II. Nas modalidades “3.2.90.00 - Juros sobre a Dívida por Contrato” e “4.6.90.00 – Amortização da Dívida”;
III. Nas modalidades “3.3.90.00 e 4.4.90.00 – Aplicações Diretas” dos Fundos do Orçamento da Prefeitura compostos de recursos oriundos do Estado e da União, inclusive SUS e Educação Básica, e de dotações de Operações Especiais para pagamento da contribuição para o PASEP.
IV. Na modalidade “3.3.90.00 - Outras Despesas de Custeio” – da ação de governo “2264 Manutenção dos Serviços de Atenção Básica” constante no programa “103012029 Administração da Rede Básica de Saúde” da Unidade Executora “02.07.01 Secretaria Municipal de Saúde” exclusivamente para empenho de despesas em cumprimento de ações judiciais relativas à aquisição de medicamentos, dietas e serviços médicos.
V. Na modalidade “3.3.90.00 - Aplicações Diretas” - na Unidade Executora “02.07.01 - Secretaria Municipal de Saúde”, no programa “103022030 Rede de Atenção às Urgências e Serviços Especializados”, ação de governo “2265 Manutenção dos Serviços Urgência e Especializados”.
VI. Nas modalidades “3.1.90.00, 3.3.90.00, 4.4.90.00 e 4.5.90.00 - Aplicações Diretas” - na Unidade Executora “02.02.01 - Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos”, no programa “288462006 Programa de Redução da Dívida - Sentenças”, ação de governo “3201 - Pagamento de Sentenças Judiciais”.
VI - Nas modalidades ”3.1.90.00, 3.3.90.00, 4.4.90.00 e 4.5.90.00 - Aplicações Diretas” - na Unidade Executora “02.02.01 - Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos”, no programa “288462077 Programa de Redução da Dívida - Sentenças”, ação de governo “3222 - Pagamento de Sentenças Judiciais.
(Nova redaçõa do inciso VI dada pela LEI Nº 8.758, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.)
VII. Nas modalidades “3.3.90.00 e 4.4.90.00 - Aplicações Diretas”, elemento de despesa “93 - indenizações e restituições”, exclusivamente para empenho de restituições de valores de convênios celebrados junto à União e ao Estado.
VIII. Na modalidade “3.3.90.00 - Aplicações Diretas”, dos programas, da Secretaria Municipal de Serviços e Meio Ambiente, “154512055 Modernização da Infraestrutura Urbana” e “154522056 Serviços Urbanos”, respectivamente das ações de governo “2905 Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública” e “2907 Coleta de Lixo e Varrição”.
IX. Nas modalidades “3.3.90.00 e 4.4.90.00 - Aplicações Diretas”, dos programas “123612017 Educação Básica - Fundamental” e “123652018 Educação Básica - Infantil”, da Secretaria Municipal de Educação.
IX - Nas modalidades “3.3.90.00 e 4.4.90.00 - Aplicações Diretas”, dos programas “‘123612015 Educação Básica - Fundamental” e “123652016 Educação Básica - Infantil”, da Secretaria Municipal de Educação.
(Nova redação do inciso IX dada pela LEI Nº 8.758, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.)
X. Na Categoria Econômica, Grupo e Modalidade “3.1.90 - Despesas com Pessoal e Encargos Sociais - Aplicações Diretas” e “3.1.91 - Despesas com Pessoal e Encargos Sociais - Aplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos”, mediante anulações na Categoria Econômica, Grupo e Modalidade “3.1.90 - Despesas com Pessoal e Encargos Sociais - Aplicações Diretas”, entre as Unidades Executoras do Orçamento.
XI. Entre os elementos de despesa, respeitadas as Unidades Administrativas e Executoras, as Categorias Econômicas, e o montante de valores dos Projetos, Atividades e Operações Especiais dos Programas de Governo.
XII. No elemento de despesa “3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica” - na Unidade Executora “020502 Fundo da Educação Básica”, no programa “123652018 Educação Básica - Infantil”, ação de governo “2223 Manutenção da Educação Básica - Ensino Infantil”, destinado ao “Programa Mais Creche”, inclusive através de recursos da fonte 01-Tesouro Municipal.
XIII. Nos elementos de despesa “33903400 Outras Despesas de Pessoal - Contratos de Terceirização” e “33503900 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica”, dos programas “103022030 Rede de Atenção às Urgências e Serviços Especializados”, ações “2268 Manutenção dos Serviços Urgência e Especializados” e, “2269 Manut.dos Serviços Urgência e Especializados - Criança e Adolescente”, e “103012035 Atenção Básica – SUS”, ações “2276 Bloco da Atenção Básica - Manutenção do Fundo PAB Fixo”, e “2278 Bloco da Atenção Básica - Manut.Fundo PAB Fixo - Criança e Adolescente”, das Unidades Executoras “020701 Secretaria Mun. de Saúde” e “020702 Fundo SUS”, observadas as alíneas seguintes:
a) a autorização destinar-se-á, exclusivamente, aos serviços de urgência e emergência de funcionamento ininterrupto.
b) os créditos adicionais serão abertos através de anulações entre os programas, ações, e elementos de despesa, referidos neste inciso, em seus limites de recursos previstos, e não utilizados, respeitadas suas fontes.
XIV. No elemento de despesa “33906700 - Depósitos Compulsórios”, através de anulações no elemento “33503900 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica”, ambos, e no limite, do programa “103022036 Assistência Hospitalar e Ambulatorial - SUS”, ação “2279 Bloco M.A.C. - Manut.Ativid.Média e Alta Complexidade”, da Unidade Executora “020702 Fundo SUS”.
§ 1º - Os lançamentos das transposições, remanejamentos e transferências, autorizados de conformidade com o disposto no caput deste artigo, serão efetuados através de decretos específicos, cujo montante do ano fica limitado a 10% (dez por cento) sobre o valor total do Orçamento do Município, acrescidos os excessos de arrecadação verificados durante o ano.
§ 2º - As alterações orçamentárias a que se refere o caput, não poderão comprometer as aplicações obrigatórias estabelecidas na legislação em vigor.
§ 3º - Para fins do disposto neste artigo, o Poder Executivo dará preferência na conclusão dos projetos previstos na elaboração desta Lei Orçamentária, no que se refere à previsão inicial do gasto, exceto verificada a insuficiência de receita para atendimento total ou parcial do estabelecido nesta programação orçamentária, ou na priorização em atendimento às ações governamentais previstas nesta Lei.
§ 4º - Ocorridas transposições, remanejamentos ou transferências de conformidade com este artigo, as metas físicas, constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual, ficam alteradas proporcionalmente aos valores remanejados.
§ 5º - As anulações para cobrir as transposições, remanejamentos ou transferências, referidos no caput deste artigo, poderão se dar, inclusive, através de saldos de créditos especiais abertos e não utilizados.
§ 6º - Para o atendimento do inciso I deste artigo poderão ser anulados saldos não utilizados de dotações da categoria 4 - Despesas de Capital.
(§ 6º acrescido pela LEI Nº 8.758, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.)
Art. 16 - O Poder Executivo poderá proceder a alterações no Orçamento de 2018, mediante abertura de créditos adicionais, na forma dos incisos seguintes:
I. Através de “superávit financeiro verificado no Balanço do Exercício de 2017”, por ocasião de transferências vinculadas a convênios celebrados junto ao Estado e à União, cujos recursos tenham sido recebidos, porém não utilizados até dezembro de 2017, observando:
a) Os créditos adicionais poderão ser especiais ou suplementares e serão abertos, no Orçamento de 2018, na classificação equivalente do Plano Plurianual do 2018-2021.
b) Os créditos poderão ser destinados inclusive para devoluções de recursos, de transferências e de rendimentos bancários, não utilizados, por ocasião de conclusão da prestação de contas e encerramento dos respectivos convênios.
II - Por ocasião de aprovações de aditamentos de valores de convênios celebrados com a União, ou Governo do Estado, observadas as alíneas seguintes:
a) As aberturas dos créditos se darão através, e nos limites, dos excessos de arrecadação em vista dos recursos a serem repassados pela União ou Governo do Estado oriundos dos aditamentos de convênio.
b) Eventuais empenhos orçamentários, relativos ao objeto dos convênios celebrados com a União ou Governo do Estado, vinculados a recursos próprios do Município poderão ser anulados, ocasião em que as despesas serão empenhadas nas classificações dos créditos orçamentários nas respectivas fontes de origem das transferências.
III - No grupo de despesas “31 - Pessoal e Encargos Sociais”, dos programas “123612015 Educação Básica – Fundamental” e “123652016 Educação Básica – Infantil”, por ocasião de transferências do FUNDEB, cujos recursos tenham sido recebidos, porém não utilizados até dezembro de 2017, sendo que, a abertura de créditos se dará mediante vinculação ao “superávit financeiro verificado no Balanço do Exercício de 2017”, ficando limitada a 5% do montante das transferências recebidas, inclusive dos rendimentos bancários, no referido exercício.
IV - Para pagamento de despesas de exercícios anteriores e cumprimento de sentenças e acordos judiciais, reconhecidas e limitadas a Processos Administrativos de valores individuais de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), na classificação equivalente do Plano Plurianual do quadriênio 2018-2021, tendo como fonte de recursos:
a) o “excesso de arrecadação”, por conta de recursos recebidos, em 2018, de transferências do Estado ou da União; ou
b) o “superávit financeiro verificado no Balanço do Exercício de 2017”, na respectiva fonte de recursos, e no programa de governo do Plano Plurianual do quadriênio 2018-2021 que substituiu a classificação orçamentária do exercício de origem da despesa.
V – Na modalidade de despesas “33500000-Transferências à Instituições Privadas sem Fins Lucrativos”, destinada às transferências às entidades sem fins lucrativos, ação de governo “2251- Parcerias com o Terceiro Setor - Assistência Social - Rec. Tesouro Municipal”, vinculada ao programa “082442025-Fomento à Rede de Assistência Social – FMAS”, da Secretaria Municipal de Ação Social, no limite de R$ 537.000,00 (quinhentos e trinta e sete mil reais), condicionado à apuração de “superávit financeiro”, na fonte de recursos “01-Tesouro Municipal”, no Balanço do Exercício de 2017.
VI – No elemento de despesa “33906700 Depósitos Compulsórios”, ação de governo “2264 Manutenção dos Serviços de Atenção Básica”, vinculada ao programa “103012029 Administração da Rede Básica de Saúde”, da Secretaria Municipal de Saúde, no limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), condicionado à apuração de “superávit financeiro”, na fonte de recursos “01-Tesouro Municipal”, no Balanço do Exercício de 2017.
VII - Na modalidade de despesa “33900000 Aplicações Diretas”, ação de governo “2904 Atividades de Apoio à Produção Industrial”, vinculada ao programa “226612050 Apoio à Produção Industrial”, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, para a realização das feiras “Zero Grau”, “Couromoda”, “Francal” e “SICC Salão Int.Couro e Calçado, através de anulações, no mesmo programa e ação, na modalidade de despesa “33500000-Transferências à Instituições Privadas sem Fins Lucrativos”.
VIII – No elemento de despesa “31909100 Sentenças Judiciais”, destinado à pagamentos de sentenças trabalhistas, ação de governo “3222 Pagamento de Sentenças Judiciais”, vinculada ao programa “288462077 Programa de Redução da Dívida - Sentenças”, da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos, no limite de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), condicionado à apuração de “superávit financeiro”, na fonte de recursos “01-Tesouro Municipal”, no Balanço do Exercício de 2017.
(Incisos V, VI e VII dada pela LEI Nº 8.633, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.)
Franca, SP, 25 de setembro de 2017.

References: artigo 2
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 artigo 5
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 22
 artigo 167