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ESTATUTOS DA ALBIGEC GESTÃO DE EQUIPAMENTOS CULTURAIS, DESPORTIVOS E DE LAZER, E.M., S.A. - PDF
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Raul Costa Maranhão
1 ESTATUTOS DA ALBIGEC GESTÃO DE EQUIPAMENTOS CULTURAIS, DESPORTIVOS E DE LAZER, E.M., S.A. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Denominação e Natureza Jurídica 1. A ALBIGEC Gestão de Equipamentos Culturais, Desportivos e de Lazer, E.M., S.A. doravante abreviadamente designada por ALBIGEC, é uma pessoa coletiva de direito privado com natureza municipal de gestão de serviços de interesse geral A ALBIGEC dispõe de plena capacidade jurídica, abrangendo a mesma todos os direitos e obrigações necessários à prossecução do seu objeto A ALBIGEC rege-se pelas disposições constantes do regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, pelos presentes estatutos e subsidiariamente pelo regime do setor empresarial do estado, sem prejuízo das normas imperativas neste previstas Artigo 2.º Sede e Representação 1. A ALBIGEC tem a sua sede no edifício da Câmara Municipal, na Praça do Município, freguesia e concelho de Castelo Branco Por deliberação do Conselho de Administração, a ALBIGEC pode proceder à deslocação da sua sede social ou à abertura de delegações, agências, gabinetes ou qualquer outra forma de representação que entenda conveniente CAPÍTULO II OBJETO E DURAÇÃO Artigo 3.º Objeto 1. A ALBIGEC tem por objeto social a promoção e a gestão dos equipamentos coletivos pertencentes ao Município de Castelo Branco, e a prestação de serviços nas áreas cultural, social, desportiva, recreativa e de lazer Para o desenvolvimento do seu objeto é atribuída à ALBIGEC a gestão e a dinamização dos seguintes equipamentos: o Cine-Teatro Avenida, o Centro Cultural de Alcains, o Museu Cargaleiro, o Museu do Canteiro, os complexos de piscinas de Castelo Branco e de Alcains, o Jardim do Paço Episcopal de Castelo Branco, o Parque de Campismo de Castelo Branco e o Parque da Cidade, sem prejuízo de outros equipamentos das referidas áreas que, de futuro, lhe venham a ser atribuídas por deliberação camarária A prestação de serviços de interesse geral pela ALBIGEC poderá ser objeto da celebração de contratos-programa com o Município de Castelo Branco que definirão os 1
2 seus fundamentos, respetivas finalidades, montantes dos subsídios à exploração bem como a eficácia e eficiência pretendidas com os mesmos, para que possa ser medida a realização dos objetivos setoriais A celebração de contratos-programa é aprovada pela Assembleia Municipal de Castelo Branco, sob proposta da Câmara Municipal A ALBIGEC, por delegação, poderá exercer atividades de fiscalização e de verificação de infrações no âmbito das atividades por si desenvolvidas Acessoriamente, a ALBIGEC poderá desenvolver outras atividades relacionadas com o seu objeto social, desde que não sejam excluídas por Lei Artigo 4.º Duração A ALBIGEC terá duração ilimitada CAPÍTULO III ÓRGÃOS DA ALBIGEC SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 5.º Órgãos 1. São órgãos da ALBIGEC: a) A Assembleia Geral; b) O Conselho de Administração; c) O Fiscal Único À Câmara Municipal de Castelo Branco incumbe designar o seu representante na Assembleia Geral O Conselho de Administração é composto por um Presidente e dois vogais, eleitos pela Assembleia Geral O Fiscal Único é designado pela Assembleia Municipal de Castelo Branco, sob proposta da Câmara Municipal A Mesa da Assembleia Geral é composta pelo seu Presidente e por um Secretário O Fiscal Único é um revisor oficial de contas ou uma sociedade de revisores oficiais de contas Artigo 6.º Mandato e exercício de funções 1. O mandato dos membros dos órgãos da ALBIGEC tem a duração de 4 anos, sendo coincidente com o dos titulares dos órgãos autárquicos, sem prejuízo dos atos de exoneração e da continuação de funções até à efetiva substituição O exercício de funções dos membros dos órgãos sociais é acumulável com o exercício de outras funções profissionais, sem prejuízo das incompatibilidades previstas na Lei. - 2
3 Artigo 7.º Remunerações 1. O exercício de funções nos órgãos sociais da ALBIGEC por parte de membros dos órgãos do Município não é remunerado Poderá a Câmara Municipal estabelecer uma remuneração, em montante não superior ao valor da remuneração de Vereador a tempo inteiro da Câmara Municipal, a um dos membros de Conselho de Administração, caso este não seja membro dos órgãos do Município SECÇÃO II ASSEMBLEIA GERAL Artigo 8.º Composição 1. A Assembleia Geral é constituída pelos acionistas com direito a voto Os acionistas podem fazer-se representar na Assembleia Geral mediante simples carta dirigida ao Presidente da Mesa, indicando quem os representa Os membros do Conselho de Administração e o Fiscal Único devem participar nos trabalhos da Assembleia Geral Artigo 9.º Competência da Assembleia Geral 1. Compete à Assembleia Geral: a) Deliberar sobre os instrumentos de gestão previsional e os documentos de prestação anual de contas; b) Deliberar sobre propostas de aplicação de resultados; c) Proceder à apreciação geral da administração e fiscalização da empresa; d) Eleger os titulares dos órgãos sociais e deliberar sobre a sua remuneração; e) Deliberar sobre alterações dos estatutos; f) Deliberar sobre qualquer outro assunto para que tenha sido convocada As deliberações são tomadas por maioria de votos dos acionistas presentes ou representados na Assembleia Geral, sempre que a Lei ou o contrato não exija maior número Artigo 10º Reuniões da Assembleia Geral A Assembleia Geral reunir-se-á, pelo menos, uma vez por ano e sempre que for convocada, nos termos da Lei ou a requerimento do Conselho de Administração, do Órgão de Fiscalização ou de acionistas que representem, pelo menos, 10% do capital social
4 Artigo 11º Convocação 1. As Assembleias Gerais serão convocadas nos termos da Lei e poderão funcionar, em primeira convocatória, quando estejam presentes ou devidamente representados acionistas que representem a maioria do capital social Na primeira convocatória pode, desde logo, ser marcada uma segunda data para reunir no caso de a assembleia não poder funcionar na primeira data marcada Se for conhecido o endereço de todos os acionistas, a convocação da Assembleia Geral poderá ser feita por carta registada com aviso de receção, expedida com pelo menos quinze dias de antecedência em relação à data da reunião SECÇÃO III CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Artigo 12.º Competência 1. Compete ao Conselho de Administração praticar todos os atos necessários à correta prossecução das atribuições gerais e específicas da empresa, nomeadamente: a) Emitir parecer sobre matérias que a Câmara Municipal de Castelo Branco entender dever submeter-lhe, no âmbito das suas competências e das atribuições do Município; b) Elaborar anualmente os instrumentos de gestão previsional e os documentos de prestação de contas; c) Elaborar o quadro de pessoal e respetivo estatuto remuneratório; d) Promover a contratação de pessoal; e) Celebrar os contratos necessários à prossecução do seu objeto; f) Autorizar a execução de trabalhos e de obras fixando os seus termos e condições; -- g) Contrair empréstimos, angariar financiamentos e realizar outro tipo de operações tendo em vista a realização do seu objeto; h) Adquirir, transmitir e alienar direitos e bens; i) Organizar os serviços e exercer o poder diretivo e disciplinar; j) Constituir mandatários; k) Organizar e manter atualizado o cadastro de bens; l) Praticar os demais atos que lhe sejam cometidos pelos presentes estatutos, pela Lei e pela Câmara Municipal de Castelo Branco; m) Por delegação do Município, instaurar processos de contra-ordenação e aplicar as correspondentes sanções, quando ateste a violação dos Regulamentos que regem o serviço público a cargo da ALBIGEC O Conselho de Administração poderá delegar em qualquer dos seus membros algumas das suas competências, definindo em ata os limites e as condições do seu exercício
5 Artigo 13.º Presidente do Conselho de Administração 1. Compete, em especial, ao Presidente do Conselho de Administração: a) Coordenar as atividades de gestão e de administração da ALBIGEC, tendo em vista a realização do seu objeto, no respeito pelas orientações da Câmara Municipal de Castelo Branco; b) Representar a ALBIGEC em juízo e fora dele, ativa e passivamente e em quaisquer atos ou contratos em que ela deva intervir, podendo delegar a representação noutro membro ou em pessoa especialmente habilitada para o efeito; c) Convocar e presidir às reuniões do Conselho de Administração, dirigindo os trabalhos e providenciando pela execução plena das deliberações tomadas; d) Desempenhar as demais competências estabelecidas nestes Estatutos e nos regulamentos internos Nas suas faltas e impedimentos, o Presidente será substituído pelo membro do Conselho de Administração por si designado ou, na falta de designação, pelo membro do Conselho de Administração mais velho Artigo 14.º Reuniões, Deliberações e Atas 1. O Conselho de Administração deliberará sobre a periodicidade das reuniões ordinárias e reunirá, extraordinariamente, sempre que o Presidente o convoque, por sua iniciativa ou por requerimento da maioria dos seus membros As reuniões terão lugar na sede social ou noutro local a designar O Conselho de Administração não pode deliberar sem que esteja presente ou representada a maioria dos seus membros As deliberações do órgão são tomadas por maioria simples de votos dos membros presentes ou representados O Presidente ou quem o substituir terá voto de qualidade As atas serão lavradas em livro próprio e assinadas pelos membros do Conselho presentes na reunião Artigo 15.º Forma de Obrigar 1. A ALBIGEC obriga-se com a assinatura conjunta de dois membros do Conselho de Administração, devendo um deles ser o Presidente ou quem o substituir A ALBIGEC obriga-se ainda pela assinatura de um dos membros do Conselho de Administração, de mandatário ou procurador, nos atos e contratos para os quais o Conselho ou o Presidente tenha delegado poderes, dentro dos limites da delegação, do mandato ou da procuração outorgada para o efeito Nos atos de mero expediente é suficiente a assinatura de qualquer dos membros do Conselho de Administração
6 SECÇÃO IV FISCAL ÚNICO Artigo 16.º Noção e Competências 1. A fiscalização da ALBIGEC é exercida por um revisor ou por uma sociedade de revisores oficiais de contas, que procederão à revisão legal São competências do Fiscal Único, designadamente: a) Fiscalizar a ação do Conselho de Administração; b) Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhes servem de suporte; c) Participar aos órgãos competentes as irregularidades, bem como os fatos que considere reveladores de graves dificuldades na prossecução do objeto da empresa; d) Proceder à verificação dos valores patrimoniais da ALBIGEC, ou por ela recebidos em garantia, depósito ou outro título; e) Remeter semestralmente à Câmara Municipal de Castelo Branco um relatório fundamentado sobre a situação económica e financeira; f) Pronunciar-se sobre qualquer assunto de interesse para a ALBIGEC, a solicitação do Conselho de Administração; g) Emitir parecer sobre os instrumentos de gestão previsional, bem como sobre os documentos de prestação de contas; h) Emitir parecer sobre a celebração dos contratos-programa com o Município; i) Emitir a certificação legal das contas; j) Exercer as demais funções estabelecidas na Lei ou nos presentes Estatutos e fixados nos regulamentos da ALBIGEC CAPÍTULO IV ORIENTAÇÕES ESTRATÉGICAS Artigo 17.º Orientações Estratégicas 1. Incumbe à Câmara Municipal de Castelo Branco a competência para a aprovação das orientações estratégicas a prosseguir pela ALBIGEC, definindo os objetivos a alcançar e a forma de prossecução dos serviços de interesse geral, contendo metas quantificadas e contemplando a celebração de contratos-programa com o Município As orientações estratégicas definidas devem refletir-se nas orientações anuais definidas em Assembleia Geral e nos contratos a celebrar com os gestores
7 CAPÍTULO V PATRIMÓNIO, CAPITAL SOCIAL E FORMAS DE GESTÃO Artigo 18.º Património Constitui património da ALBIGEC o universo de bens, direitos e obrigações que lhe forem conferidos nos termos destes Estatutos, os que lhe vierem a ser atribuídos a qualquer título e os que adquirir no cumprimento do seu objeto ou no exercício das suas competências Artigo 19.º Capital Social 1. O capital social da ALBIGEC é de ,00 titulado por 50 ações representativas, no valor nominal de 1.000,00 detidas exclusivamente pelo Município de Castelo Branco, estando integralmente realizado em dinheiro O capital da ALBIGEC pode ser livremente alterado através de dotações e outras entradas, bem como mediante incorporação de reservas Artigo 20.º Receitas Constituem receitas da ALBIGEC: a) As verbas que, ao abrigo de contratos-programa lhes forem transferidas pelo Município de Castelo Branco; b) As receitas geradas pela sua atividade; c) As comparticipações, dotações subsídios, doações, heranças ou legados que lhe sejam atribuídos ou deixados por qualquer pessoa individual ou coletiva, pública ou privada; d) Os rendimentos de bens próprios; e) O produto da alienação de bens próprios, das mais-valias derivadas pela valorização do seu património e verbas arrecadadas dos empréstimos; f) Quaisquer outras receitas ou valores que lhe venham a ser atribuídos por Lei ou contrato; g) A participação nos lucros de sociedades em que participe e nos resultados de outras entidades em que tome parte Artigo 21.º Reservas 1. A dotação anual para reforço da reserva legal não pode ser inferior a 10 % do resultado líquido do exercício deduzido da quantia necessária à cobertura de prejuízos transitados A reserva legal só pode ser utilizada para incorporação no capital ou para cobertura de prejuízos transitados O Conselho de Administração poderá propor à Câmara Municipal de Castelo Branco a constituição de outras reservas e fundos
8 Artigo 22.º Contratos-programa 1. Em conformidade com o nº 3 do art. 1º dos presentes estatutos podem, mediante parecer prévio do fiscal único, ser celebrados contratos-programa entre o Município de Castelo Branco e a ALBIGEC onde se defina detalhadamente o fundamento da sua necessidade, a sua finalidade, a prestação de serviços de interesse geral que se pretenda prosseguir, os montantes do subsidio à exploração assim como a eficácia e a eficiência pretendidas, com os indicadores ou referências que permitam medir a realização dos objetivos setoriais Os contratos-programa são aprovados pela Assembleia Municipal de Castelo Branco sob proposta da Câmara Municipal A celebração dos contratos-programa deve ser comunicada à Inspecção-Geral de Finanças e, quando não esteja sujeita a visto prévio, ao Tribunal de Contas Artigo 23.º Instrumentos de Gestão Previsional A gestão económica da ALBIGEC é disciplinada pelos seguintes instrumentos de gestão previsional: a) Planos plurianuais e anuais de atividades, de investimento e financeiros; b) Orçamento anual de investimento; c) Orçamento anual de exploração, desdobrado em orçamento de proveitos e orçamento de custos; d) Orçamento anual de tesouraria; e) Balanço previsional Artigo 24.º Deveres de Informação Sem prejuízo do disposto na Lei comercial quanto à prestação de informações aos sócios, a ALBIGEC deve facultar, de forma completa e atempadamente, os seguintes elementos à Câmara Municipal de Castelo Branco, tendo em vista o seu acompanhamento e controlo: ---- a) Projetos dos planos de atividades anuais e plurianuais; b) Projetos dos orçamentos anuais, incluindo estimativa das operações financeiras com o Estado e as autarquias locais; c) Planos de investimento anuais e plurianuais e respetivas fontes de financiamento; d) Documentos de prestação anual de contas; e) Relatórios trimestrais de execução orçamental; f) Quaisquer outras informações e documentos solicitados para o acompanhamento sistemático da situação da ALBIGEC e da sua atividade, com vista, designadamente, a assegurarem a boa gestão dos fundos públicos e a evolução institucional e económico -financeira
9 Artigo 25.º Contabilidade A contabilidade da ALBIGEC terá que respeitar o Sistema de Normalização Contabilística aprovado pelo Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho CAPÍTULO VI PESSOAL Artigo 26.º Estatuto de Pessoal 1. O estatuto do pessoal da ALBIGEC é definido: a) Pelo regime jurídico do contrato individual de trabalho; b) Pelas demais normas que integram o estatuto do pessoal da empresa A contratação coletiva é regulada nos termos da Lei geral O estatuto do pessoal da ALBIGEC e o respetivo estatuto remuneratório será aprovado pela Câmara Municipal de Castelo Branco, sob proposta do Conselho de Administração apresentada no prazo de 60 dias após a sua tomada de posse, com respeito pelo disposto no Estatuto do Gestor Público, subsidiariamente aplicável aos titulares do seu órgão de gestão Artigo 27.º Regime de Previdência do Pessoal 1. Ao pessoal da ALBIGEC é aplicável o regime geral da segurança social O pessoal ao serviço da ALBIGEC, ao abrigo de instrumentos de mobilidade, pode optar pela manutenção do regime de protecção social da função pública, devendo, nesse caso, a ALBIGEC comparticipar no financiamento da Caixa Geral de Aposentações e nas despesas de administração da ADSE, nos termos previstos na Lei Artigo 28.º Mobilidade O pessoal com relação jurídica de emprego público pode exercer funções na ALBIGEC mediante acordo de cedência de interesse público, nos termos da Lei n.º 12-A/2008, de 27/02, alterada pelas Leis n.º 64-A/2008 de 31/12, 3-B/2010 de 28/04, 34/2010 de 02/09, 55-A/2010 de 31/12, 64-B/2011 de 30/12 e 66-B/2012 de 31/ Artigo 29.º Transparência A ALBIGEC dispõe de um sítio na Internet em que mantém permanentemente atualizada a informação contida no n.º 2 do art.º 43º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto
10 CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 30.º Alienação, dissolução, transformação, integração, Fusão e internalização 1. A alienação, dissolução, transformação, integração, fusão e internalização da ALBIGEC é da competência da Assembleia Municipal de Castelo Branco, sob proposta da Câmara Municipal À Assembleia Municipal de Castelo Branco, sob proposta da Câmara Municipal, incumbe definir os termos da liquidação do respetivo património Artigo 31.º Casos Omissos e Interpretação As omissões e dúvidas de interpretação ou aplicação dos presentes Estatutos serão resolvidas pela legislação em vigor Aprovados pela Câmara Municipal de Castelo Branco, em 21/02/2013 e ratificados pela Assembleia Municipal de Castelo Branco, em 31/10/

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31