Source: https://jus.com.br/artigos/19626/dispositivos-antifurto-nos-caixas-eletronicos-e-seus-reflexos-penais
Timestamp: 2018-10-17 10:00:02+00:00

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Dispositivos antifurto nos caixas eletrônicos e seus reflexos penais - Jus.com.br | Jus Navigandi
Dados não oficiais apontam que o mencionado modus operandi está em franca ascensão. No Estado de São Paulo, foram contabilizados, até o mês de maio de 2011, ao menos 57 (cinquenta e sete) "ataques a caixas eletrônicos". Esta modalidade criminosa, que pode ser tipificada no artigo 155, parágrafo quarto, inciso I, do Código Penal (furto qualificado), passou a acarretar considerável prejuízo econômico às instituições bancárias e aos empresários, que contam com a presença de terminais eletrônicos de autoatendimento na sede de seus estabelecimentos comerciais (postos de abastecimento de combustíveis, mercados varejistas, drogarias etc.), uma vez que as explosões por vezes danificam diversos bens além dos equipamentos bancários.
As instituições bancárias começaram a fazer o emprego destes dispositivos sem amparo legislativo ou regulamentar. Somente em 1º de junho de 2011, o Banco Central do Brasil, por intermédio da Resolução n. 3.981, regulamentou minimamente a questão ao dizer em seu artigo 1º que: "as instituições financeiras detentoras de conta Reservas Bancárias ou Conta de Liquidação, ao receberem cédulas inadequadas à circulação com suspeita de dano provocado por dispositivo antifurto, deverão retê-las e recolhê-las ao Banco Central do Brasil".
A partir disto, a conduta do agente que coloca em circulação cédula de papel moeda danificada por dispositivo antifurto poderá ser tipificada no crime de moeda falsa (artigo 289, parágrafo segundo, do Código Penal), uma vez que a norma determina que a cédula que apresenta esta condição deve ser retida e recolhida ao Banco Central. Não se pode olvidar de que a crescente escalada do furto qualificado aos caixas eletrônicos refletirá no aumento de incidência do crime de moeda falsa, uma vez que na atualidade criminosos detém conhecimento de técnicas avançadas de lavagem química de papel moeda, fato há muito constatado por profissionais dedicados à documentoscopia: "o novo padrão monetário nacional, o Real, lançado em julho de 1994, devido a sua estabilidade e cotação principalmente frente ao dólar norte-americano, despertou grande interesse nos falsificadores por essas novas cédulas o que, combinado com a evolução das técnicas de impressão, fez com que aumentasse o número de ocorrências de papel moeda falso, concomitante ao emprego, por nós observados, de novas e modernas técnicas gráficas nas falsificações" (SIENA, Olga Maria Pimentel Barbosa de. Falsificação em papel moeda em cédulas de real no Estado de São Paulo. 2002. 68 f. XVIII Curso Superior de Polícia. Academia Nacional de Polícia, São Paulo. 2002, p. 6).
O artigo 20, da Constituição Federal, não elencou, de forma expressa, a moeda como um dos bens pertencentes à União. Por outro lado, em seu artigo 21, inciso VII, estabelece ser de competência da União a emissão de moeda, e em seu artigo 22, inciso VI, definiu como competência privativa da União legislar sobre sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais. Afinal, a quem pertence as cédulas de papel moeda? Pertenceriam às instituições bancárias, enquanto detentoras do numerário em seus caixas eletrônicos, ou à União Federal? Apesar do eloquente silêncio constitucional e legislativo, vozes autorizadas da doutrina afirmam que a cédula de papel moeda é um bem pertencente à União. BOTELHO brilhantemente concluiu que: "a moeda pertence à União e o seu valor intrínseco ao particular, nos exatos termos dos artigos 98 e 99 do Novo Código Civil. Assim, se a própria pessoa rasga, suja, destrói, inutiliza, papel-moeda ou metálica, ainda que seja de sua propriedade estará configurado o crime de dano qualificado, previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal Brasileiro" (BOTELHO, Jéferson. Rasgar papel moeda é crime ou apenas um ato de loucura. Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2008. Disponível em http://www.conjur.com.br/2008-out22/rasgar_papel_moeda_crime_ou_apenas_ato_loucura. Acesso em: 1º de junho de 2011).
Possivelmente, a doutrina tradicional solucionaria o caso em tela identificando para a hipótese a presença de uma causa excludente de antijuridicidade. E ainda, se dividiria sobre qual causa excludente deveria incidir para justificar a ação dos representantes dos estabelecimentos bancários – legítima defesa preordenada (predisposta) ou exercício regular de direito. Sobre este particular aspecto GARCIA ensinava que: "muito se tem questionado sobre a legitimidade dos processos de defesa predispostos à preservação dos bens materiais: engenhos mecânicos, correntes elétricas de alta voltagem, detonadores automáticos em cofres, etc., que produzem lesões ou a morte do larápio eventual. Há quem ponha em dúvida a ocorrência, aí, do requisito da atualidade da agressão e também se discute o assunto sob os aspectos da necessidade e da moderação. Mas prevalece o entendimento favorável à licitude, em princípio, do uso de tais métodos acauteladores, sob o amparo da justificativa que estudamos, tendo sido, em alguns casos concretos, proclamado o excesso culposo. Já se alvitrou, ainda, aplicar-se à hipótese outra justificativa, a do exercício regular de direito" (GARCIA, Basileu. Instituições de direito penal. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008, v. 1, tomo I p. 435).
A tipicidade formal deve ser desde logo afastada por absoluta ausência do elemento subjetivo da conduta. O crime de dano é punido somente a título de dolo, traduzido como "a consciência e vontade de destruir, inutilizar, ou deteriorar a coisa alheia, especificando-se pelo animus nocendi, isto é, pelo fim de causar um prejuízo patrimonial ao dono" (HUNGRIA, Nelson. Comentários ao código penal. 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1955, vol. VII, p. 104). Assim, o tipo penal em questão exige o especial fim de prejudicar o dono (dolo específico, segundo a doutrina clássica), finalidade estranha à conduta dos representantes das instituições bancárias, pelo que buscam tão só inibir a prática do furto qualificado com a instalação de dispositivos antifurto.
Se o papel moeda é considerado bem da União Federal, emitido com exclusividade pelo Banco Central (artigo 164, da Constituição Federal), no momento em que as instituições bancárias passam a deter o referido bem, surge o dever legal de cuidado, proteção ou vigilância, sob pena de que seus representantes possam responder pela omissão (artigo 13, parágrafo segundo, alínea "a", do Código Penal).
Com relação à natureza da prestação de serviços que as instituições bancárias executam, adverte-se que os contratos bancários não são considerados por muitos como sendo de depósito, conforme se depreende do preciso magistério de AGUIAR JÚNIOR "O contrato de depósito é o mais comum e consiste na entrega de valores mobiliários a um banco, que se obriga a restituir quando solicitado, pagando juros (ou interesses). É um contrato próprio, típico, e guarda similitude com o depósito irregular, mas com este não se confunde" (AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado de. Os contratos bancários e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Revista dos Tribunais, ano 92, maio de 2003, vol. 811, pp. 99-141). Todavia, inegavelmente estas instituições, na medida em que celebram contratos bancários, como aqueles denominados de conta corrente, assumem perante seus clientes a obrigação contratual de zelar pelos valores que lhe são confiados.
Há uma sensível diferença entre o exercício regular de direito e o cumprimento de um dever jurídico. No exercício regular de direito há a opção em agir ou não da forma que o ordenamento justifica a conduta. De maneira diversa, quando se está diante de um dever jurídico, não resta alternativa a não ser cumpri-lo, sob pena de responsabilidade. Esta distinção se torna ainda mais cristalina em célebre passagem de ZAFFARONI: "quem não quer agir justificadamente pode não fazê-lo, porque o direito não lhe ordena que assim o faça, mas simplesmente lhe dá uma permissão. Por outro lado, quem deixa de cumprir com um dever jurídico é punido, porque o direito lhe ordena que aja desta forma" (ZAFFARONI, Eugênio Raul; PIERANGELI, José Henrique. Manual de direito penal: primeiro volume – parte geral. 7ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 475).
SIENA, David Pimentel Barbosa de. Dispositivos antifurto nos caixas eletrônicos e seus reflexos penais. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 16, n. 2945, 25 jul. 2011. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/19626>. Acesso em: 17 out. 2018.

References: artigo 155
 artigo 1
 artigo 20
 artigo 21
 artigo 22
 artigo 163