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Timestamp: 2020-08-04 05:57:48+00:00

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Programa Local de Responsabilidade Social de Ferreira do Alentejo - PDF Free Download
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Dalila Gentil Lisboa
1 Regulamento do Programa Local de Responsabilidade Social de Preâmbulo O projeto Ferreira Solidária, financiado pelo Programa dos Contratos Locais de Desenvolvimento Social, prevê, no eixo 1, a implementação de um mecanismo de promoção do mecenato e responsabilidade social, com o propósito de garantir um maior envolvimento das empresas na resposta a problemas de exclusão social do concelho de. Este desígnio de comprometer mais as empresas na promoção de políticas de inclusão social, está igualmente presente no Plano de Desenvolvimento Social de ( ). A prioridade 1 do documento, contempla a medida Programa Local de Responsabilidade Social. Após a realização de diversas reuniões que envolveram a participação de algumas empresas do concelho e do Conselho Local de Ação Social, entendeu-se avançar com a constituição do Programa Local de Responsabilidade Social de, que se regerá pelas seguintes cláusulas. Artigo 1.º Criação É instituído o Programa Local de Responsabilidade Social de, adiante designado por PLRSFA. Artigo 2 Objetivos Constituem objetivos do PLRSFA: a) Promover no concelho de a disseminação de práticas de responsabilidade social. b) Criar um espaço de aproximação entre as Organizações da Sociedade Civil (OSC) que promovem projetos de natureza social e investidores institucionais (Empresas ou Organizações) que pretendem apoiar projetos sociais. c) Diversificar as fontes de financiamento de projetos de natureza social a implementar no concelho de. d) Reconhecer e divulgar as empresas e organizações com práticas de responsabilidade social no concelho de.
2 Artigo 3.º Tipologia de Ações O PLRSFA assenta na seguinte tipologia de ações: a) Ações de divulgação do PLRSFA junto das empresas e organizações do território e da comunidade em geral. b) Ações de sensibilização dos agentes económicos e sociais para a responsabilidade social. c) Apoio financeiro a projetos de natureza social promovido por Organizações da Sociedade Civil. d) Apoio no enquadramento de empresas ou organizações em projetos de voluntariado social. e) Enquadramento na concessão de donativos simples (financeiros ou em géneros) às OSC que promovem atividades de natureza social. Artigo 4.º Coordenação 1. A coordenação do PLRSFA será assegurada por um Comité Local de Responsabilidade Social. 2. O Comité Local de Responsabilidade Social terá na sua composição a Câmara Municipal de (entidade coordenadora da Rede Social), a Associação de Desenvolvimento das Terras do Regadio (entidade executora do projeto Ferreira Solidária), duas empresas e uma organização da sociedade civil. 3. A nomeação das entidades para o Comité Local de Responsabilidade Social é da competência do Conselho Local de Ação Social de e deve ocorrer por um período de 3 anos. 4. Na nomeação do Comité Local de Responsabilidade Social deverá ser identificada a entidade que fica mandatada para a coordenação administrativa e financeira das atividades do PLRSFA. 5. Compete especificamente ao Comité Local de Responsabilidade Social: a. Elaborar um plano de ação anual; b. Dinamizar as atividades previstas no artigo 3.º deste regulamento; c. Prestar contas das atividades do PLRSFA ao CLASFA:
3 6. O Comité Local de Responsabilidade Social reúne, ordinariamente, com uma periodicidade trimestral, ou extraordinariamente, sempre que os seus elementos julgarem que se justifica. 7. Após cada reunião será elaborada uma ata sobre o conteúdo da mesma. 8. As deliberações do Comité Local de Responsabilidade Social serão aprovadas por maioria simples dos votos dos membros presentes. Artigo 5.º Âmbito Geográfico O âmbito territorial do PLRSFA é o concelho de. Artigo 6.º Entidades beneficiárias dos apoios Podem candidatar-se ao apoio financeiro a projetos de natureza social as organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, legalmente constituídas e registadas, que desenvolvem as suas ações (ou têm atividade permanente) no território correspondente ao concelho de, designadamente: instituições particulares de solidariedade social ou organizações legalmente constituídas como associações, cooperativas, fundações, instituições de desenvolvimento local ou misericórdias. Serão considerados elegíveis os projetos: Artigo 7.º Projetos elegíveis a) Apresentados pelas entidades que se enquadram no artigo anterior. b) Que se enquadram nos instrumentos de planeamento da Rede Social de Ferreira do Alentejo. c) Que não ultrapassam o valor de /ano.
4 Artigo 8.º Acesso a apoio financeiro para projetos 1. O acesso a financiamento de projetos é concretizado através de candidaturas apresentadas na sequência de abertura de procedimento, que terá uma periodicidade anual. 2. As candidaturas devem ser apresentadas em conformidade com as regras definidas na abertura de procedimentos. 3. Cada OSC não se pode candidatar a mais do que um projeto em cada fase de candidatura. 4. As OSC poderão propor o financiamento da totalidade ou parte dos recursos necessários ao desenvolvimento do projeto. 5. Todos os projetos candidatos devem juntar parecer favorável da Rede Social de. Artigo 9.º Análise e seleção de projetos 1. A análise e seleção dos projetos é competência do Comité Local de Responsabilidade Social. 2. A apreciação e seleção das candidaturas têm em conta os seguintes critérios: a. Enquadramento nas prioridades do Plano de Desenvolvimento Social de. b. Impacto social do projeto. c. Viabilidade técnica e financeira. d. Qualificação e competências técnicas dos elementos da equipa técnica do projeto. e. Qualidade da candidatura 3. A grelha de análise que pondera os critérios de seleção referidos no número anterior é divulgada em sede de abertura do procedimento de candidatura. 4. Os projetos selecionados serão classificados por ordem de prioridade. 5. A decisão relativa à seleção de candidaturas é proferida pela Comissão Local de Responsabilidade Social no prazo máximo de 30 dias, a contar da data limite de apresentação das candidaturas.
5 Artigo 10.º Captação de investidores sociais 1. Até 60 dias após a decisão relativa à seleção de candidaturas, a Comissão Local de Responsabilidade Social desenvolverá, junto de empresas e organizações, as iniciativas que considere mais eficazes na captação dos recursos necessários ao financiamento dos projetos selecionados. 2. Serão definitivamente aprovados os projetos que, em respeito à classificação por ordem de prioridade, garantam cobertura financeira junto dos investidores sociais. 3. O financiamento obtido dos investidores sociais será transferido para uma conta bancária gerida pelo Comité Local de Responsabilidade Social. Artigo 11.º Decisão de aprovação 1. A decisão definitiva de aprovação dos projetos é proferida até 90 dias após a data limite de apresentação de candidaturas. 2. O início do projeto estará dependente da assinatura de um termo de aceitação entre o Comité Local de Responsabilidade Social e a entidade beneficiária. Artigo 12.ª Condições de financiamento 1. No início do projeto é processado um adiantamento no valor correspondente a 25 % do montante de financiamento aprovado. 2. O pedido de reembolso das despesas incorridas e pagas é efetuado com periodicidade trimestral, devendo a entidade beneficiária submeter junto do Comité Local de Responsabilidade Social, até ao dia 10 do mês seguinte a que se refere o reembolso, um mapa de execução financeira e física. 3. O somatório do adiantamento com os pagamentos intermédios de reembolso não pode exceder 85 % do montante total aprovado para a candidatura.
6 Artigo 13.º Prestação de contas aos investidores sociais 1. As OSC com projetos financiados e em implementação comprometem-se a manter atualizadas as informações sobre a evolução de seus projetos, bem como relatórios trimestrais técnicos e financeiros. 2. O PLRSFA pode, em qualquer momento, realizar auditorias de acompanhamento junto da OSC, que, para o efeito, se obriga a colocar à disposição todos os registos e documentos relativos ao projeto financiado. 3. O PLRSFA disponibilizará as informações necessárias para que os investidores sociais acompanhem a evolução dos investimentos sociais que apoiam. Artigo 14.º Entrada em Vigor do Regulamento O Regulamento do PLRSFA entra em vigor logo que aprovado pelo Conselho Local de Ação Social de. Artigo 15.º Revisão O presente Regulamento poderá sofrer as alterações necessárias, de acordo com as necessidades sentidas pelos parceiros na prossecução dos objetivos do PLRSFA.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 3
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15