Source: http://docplayer.com.br/210089-A-lei-da-separacao-do-estado-das-igrejas-e-as-suas-implicacoes-no-concelho-de-oeiras.html
Timestamp: 2017-01-20 12:04:37+00:00

Document:
⭐A Lei da Separação do Estado das Igrejas e as suas implicações no concelho de Oeiras*
A Lei da Separação do Estado das Igrejas e as suas implicações no concelho de Oeiras*
Download "A Lei da Separação do Estado das Igrejas e as suas implicações no concelho de Oeiras*"
Inês Klettenberg Quintão
1 A Lei da Separação do Estado das Igrejas e as suas implicações no concelho de Oeiras* Ana Teixeira Gaspar Resumo: A 20 de Abril de 1911 foi publicado um dos principais diplomas da República: a Lei da Separação do Estado das Igrejas. Além de ter colocado a religião no estrito foro da família, separando-a do Estado, através desta iniciativa legislativa a República regulamentou e administrou as actividades cultuais e, sobretudo, integrou na fazenda pública o riquíssimo património da Igreja Católica. Bastante polémica, provocou a animosidade da hierarquia da Igreja Católica, nomeadamente de todos bispos portugueses e da própria Santa Sé e, segundo alguns autores, foi, a par da participação de Portugal na I Guerra Mundial, responsável pela queda da I República 1. Pretende mostrar-se a aplicação da Lei da Separação no concelho de Oeiras, as suas consequências e reacções, à luz da documentação administrativa do poder central republicano, nomeadamente dos fundos da Comissão Nacional das Pensões Eclesiásticas e da Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais. * Comunicação apresentada nos IX Encontros de História Local de Oeiras que decorreu no dia 15 de Outubro de Para José Relvas, ministro das Finanças do governo provisório que aprovou a Lei de Separação, nas suas Memórias Políticas, «a separação, tal como foi redigida, e na forma como foi executada, constitui uma das mais fortes causas do divórcio duma grande parte da opinião pública em Portugal em face da República» (José Relvas, Memórias Políticas, vol. I, Terra Livre, Lisboa, 1977, p. 161) 12 Portugal no início do século XX era, essencialmente, rural e analfabeto. A taxa de analfabetismo rondava os 75,1% 2 e os republicanos consideravam a religião católica, a par do regime monárquico, a principal responsável pelo atraso do país. Não é, assim, de estranhar que as primeiras medidas legislativas tivessem sido no sentido da promoção do ensino público e da laicização. O ministro da Justiça, Afonso Costa, em discurso proferido a 21 de Março de 1911 no Grémio Lusitano terá afirmado que «está admiravelmente preparado o povo para receber essa lei [da Separação]; e a acção da medida será tão salutar que em duas gerações Portugal terá eliminado completamente o catolicismo, que foi a maior causa da desgraçada situação em que caiu» 3 Logo a 8 de Outubro de 1910 são repostas a legislação pombalina 4 que expulsou os jesuítas e a lei de 28 de Maio de 1834 que extinguiu os conventos, sendo revogado o decreto de 18 de Abril de Consequentemente, os membros da Companhia de Jesus seriam expulsos do país, os membros das demais companhias «seriam compelidos a viver vida secular ou pelo menos a não viver em comunidade religiosa» 5 e «os bens das associações ou casas religiosas serão arrolados e avaliados, precedendo imposição de selos; e os das casas ocupadas pelos jesuítas, tanto móveis como imóveis, serão desde logo declarados pertença do Estado» 6 Na prisão de Caxias estiveram muitos elementos da Companhia de Jesus antes de serem expulsos do país, facto revelado pelos jornais da época 7. Foi o caso, por exemplo, dos padres do convento do Barro, de Torres Vedras, acusados de terem assassinado um popular que soltou um viva à República 8 Nas páginas do periódico republicano O Mundo somos informados que o Ministro da Justiça, Afonso Costa, deslocou-se propositadamente a Caxias para interrogar os padres do Barro 9. 2 Maria Cândida Proença, «A Educação», in História da Primeira República Portuguesa, Rosas, Fernando e Rollo, Maria Fernanda (coord.), Lisboa, Tinta da China, 2009, p Discurso de Afonso Costa proferido a 21 de Março de 1911 no Grémio Lusitano, citado em O Tempo, n.º 12, de 27 de Março de 1911, pp Lei de 3 de Setembro de 1759 e de 28 de Agosto de Lei de 8 de Outubro de 1910, artigo 6.º 6 Idem, artigo 8.º 7 Brasil-Portugal, n.º 284, de 16 de Novembro de «Em Torres Vedras, em frente do convento do Barro, um popular soltou um viva à República. Os padres do convento fuzilaram-no. Informado d este facto o governo fez marchar 300 praças de infantaria para tomarem o convento e trazerem presos para Lisboa os padres que chegaram cerca das 8 horas da noite a Caxias, em cujo forte deram entrada» (A Vanguarda, 9 de Outubro de 1910, fl. 2). 9 O Mundo, 14 de Outubro de 1910, fl. 2 23 Mas, o grande diploma que viria a provocar uma verdadeira fractura na sociedade portuguesa foi a Lei da Separação do Estado das Igrejas, promulgada a 20 de Abril de «A religião católica apostólica romana deixa de ser a religião do Estado e todas as igrejas ou confissões religiosas são igualmente autorizadas» 10, não podendo ninguém «ser perseguido por motivos de religião, nem perguntado por autoridade alguma acerca da religião que professa» 11. A promulgação desta lei vinha sendo antecipada por legislação avulsa como a já referida lei de 8 de Outubro, a lei do divórcio publicada a 4 de Novembro de 1910, as chamadas «leis da família» promulgadas a 25 de Dezembro do mesmo ano e a obrigatoriedade do Registo Civil a 18 de Fevereiro de Naturalmente, provocou manifestações de regozijo por parte dos republicanos que, desde o final da monarquia, reclamavam pelo fim da preponderância clerical. Assim, «na presidência do Governo e na secretaria da Justiça foram recebidos centenas de telegramas de todos os pontos do país, felicitando o ilustre Dr. Afonso Costa» 12. Uma das mensagens de felicitações seria da Câmara Municipal de Oeiras que, em sessão de 26 de Abril de 1911, por proposta do vereador Santos Oliveira aprovou o seguinte: «Atendendo que foi geralmente bem recebida a publicação do decreto da Separação da Igreja do Estado Proponho para que em nome desta Câmara seja enviado um telegrama de saudação ao Governo Provisório da República Portuguesa, na pessoa do ilustre Ministro da Justiça» 13. ARROLAMENTOS DOS BENS CULTUAIS O artigo 62.º da Lei da Separação determinava que: «Todas as catedrais, igrejas e capelas, bens imobiliários e mobiliários que têm sido ou se destinavam a ser aplicados ao culto público da religião católica e à sustentação dos ministros dessa religião e de 10 Lei da Separação, art.º 2.º 11 Idem, art.º 3.º 12 A Vanguarda, 28 de Abril de Arquivo da Câmara Municipal de Oeiras, Livro de Actas, n.º 28, p. 74, Sessão ordinária de 26 de Abril de 1911, estando presentes o Presidente, Joaquim Pereira Mendes e os vereadores: Joaquim Ferreira Baptista, Francisco Martins de Andrade, José Cândido dos Santos Oliveira e Manuel da Silva Lírio. Faltaram António Teixeira da Silva e Miguel Diniz da Silva. 34 outros funcionários empregados e serventuários dela, incluindo as respectivas benfeitorias e até os edifícios novos, que substituíram os antigos, são declarados, salvo o caso de propriedade bem determinada de uma pessoa particular ou de uma corporação com individualidade jurídica, pertença e propriedade do Estado e dos corpos administrativos, e devem ser, como tais, arrolados e inventariados, mas sem necessidade de avaliação nem de imposição de selos, entregando-se os mobiliários de valor, cujo extravio se recear, provisoriamente à guarda das juntas de paróquia ou remetendo-se para os depósitos públicos ou para os museus». Para proceder a este arrolamento foram criadas comissões concelhias de inventário, na dependência directa do Ministério da Justiça, formadas pelo «administrador do concelho ou do bairro e do escrivão da fazenda, que poderão fazer-se representar por empregados seus, sob sua responsabilidade, servindo o primeiro de presidente e o segundo de secretário, e por um homem bom de cada paróquia, membro da respectiva junta, e indicado pela câmara municipal para o serviço dessa paróquia. (art. 63.º) Deste modo, em sessão da Câmara Municipal de Oeiras, de 31 de Maio de 1911, em resposta ao ofício da administração do concelho, são escolhidos os membros das juntas de paróquia de «hão-de fazer parte da comissão de que fala aquela lei [de 20 de Abril de 1911]. Por unanimidade deliberaram indicar os seguintes nomes: José da Costa Cravo, pela freguesia de Oeiras Raul de Figueiredo pela freguesia de Carnaxide e Virgílio Augusto Ribeiro Pinhão, por Barcarena» 14 Os inventários deveriam começar no dia 1 de Junho de 1911 e terminar no prazo de três meses, sendo feitos em duplicado, ficando um exemplar na câmara municipal à disposição de quem o quisesse examinar, e o outro seria enviado à Comissão Central de Execução da Lei de Separação pelo administrador do concelho, à medida que terminassem os trabalhos relativamente a cada paróquia. No entanto, apesar do prazo estipulado na Lei da Separação (entre 1 de Junho e 1 de Setembro de 1911), e o primeiro arrolamento do concelho de Oeiras ter tido lugar a 9 de Julho de 1911 na Capela de Nossa Senhora da Rocha, na freguesia de Carnaxide, o 14 Arquivo da Câmara Municipal de Oeiras, Livro de Actas, n.º 28, Sessão de 31 de Maio de 1911, p. 80V 45 seguinte teria lugar a 19 de Dezembro de 1911 na Capela Paroquial de São Bento, em Valejas, freguesia de Barcarena e os restantes arrolamentos seriam feitos somente no ano seguinte. Assim: - 16 de Setembro de 1912 Igreja paroquial de São Sebastião, em Barcarena 15 ; - 16 e 17 de Setembro de 1912 Capela de Nossa Senhora da Piedade, em Leceia, na freguesia de Barcarena 16 ; - 18 de Setembro de 1912 as capelas de Santo António de Tercena e de São Pedro, em Valejas, todas na freguesia de Barcarena 17 ; - 15 de Novembro de 1912 Igreja de Nossa Senhora das Dores de Laveiras 18, de que era juiz da irmandade, João Sinel de Cordes, o último presidente de câmara da monarquia; - 19 e 20 de Novembro de 1912 seria a vez da Igreja Paroquial de Oeiras 19 ; - 20 de Novembro de capela de Nossa Senhora da Conceição e Santo Amaro e capela do forte de São Julião da Barra 20 ; - 22 de Novembro de 1912 Irmandade de Nossa Senhora de Porto Salvo 21 ; - 28 de Novembro de 1912 capela de Nossa Senhora do Cabo, de Linda-a-Velha e capela de São João Baptista, de Linda-a-Pastora 22. Alguns destes arrolamentos socorriam-se de inventários feitos anteriormente pelos párocos ou pelos juízes e presidentes das irmandades, limitando-se os membros da comissão concelhia a conferir os bens inventariados. Por vezes existem arrolamentos adicionais quando determinados bens não tinham sido contemplados no arrolamento inicial. O mesmo sucede na freguesia de Oeiras, quando se procede a um arrolamento adicional a 19 de Março de 1925 por não terem sido objecto de inventário os edifícios anexos à igreja paroquial e que, dado o vazio legislativo, levou a que o então prior de Oeiras Manuel Sabino Marques neles instalasse uma aula de costura, uma oficina de sapateiro e uma denominada «casa de trabalho». Estas «casas de trabalho», onde se reuniam crianças em idade escolar, foram 15 Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças/CJBC/LIS/OEI/ARROL/ Ibidem. 17 Ibidem. 18 ACMF/CJBC/LIS/OEI/ARROL/ Ibidem. 20 Ibidem. 21 Ibidem. 22 ACMF/CJBC/LIS/OEI/ARROL/003 56 consideradas, a 14 de Março de 1925 pela Comissão Central de Execução da Lei da Separação, como «instituição reaccionária hoje estabelecida em diversos pontos do país. As casas de trabalho têm oficinas que fornecem particulares, fazendo transacções sem que paguem quaisquer impostos ou contribuições» 23. Como apurou Jaime de Sousa Sebrosa, delegado do governo no concelho de Oeiras, nas dependências da igreja funcionava «uma aula de 1.ª, 2.ª, 3.ª e 4.ª classes dirigida [por] D. Maria Gertrudes da Silva com um total de 42 alunos de ambos os sexos, bem como uma aula de costura dirigida por uma professora e uma oficina de calçado com 4 alunos aprendizes e 1 mestre ou professor, a qual fornece calçado a sócios da instituição e ao público, isto é, a fregueses, conforme os próprios dizeres d um placard afixado à porta da referida oficina» 24 Também em Barcarena (a 20 de Fevereiro de ), em Carnaxide (a 30 de Julho e a 5 de Novembro de ) e na Amadora (14 de Julho e 27 de Outubro de ) se fazem arrolamentos adicionais quando os párocos daquelas freguesias ou os representantes das corporações encarregues do culto solicitam a entrega dos bens ao abrigo dos dispositivos legais que se vão publicando e que devolvem os bens às corporações fabriqueiras, nomeadamente a Lei n.º 420, de 11 de Setembro de 1915, o decreto n.º 3856, de 22 de Fevereiro de 1918 e, sobretudo, o decreto n.º de 6 de Julho de 1926 e o decreto-lei n.º 30615, de 25 de Junho de Há autores para quem o jacobinismo da Lei da Separação se teria começado a esbater com o sidonismo em No entanto, logo a 11 de Setembro de 1911, menos de cinco meses após a promulgação da Lei, o então Ministro da Justiça, Diogo Tavares de Melo aconselha recato às comissões de arrolamento e «acatamento que às crenças de cada um é devido ( ) espera o governo que não continuará a receber queixas de grosseiros desacatos» 28 Em Oeiras não há notícia de alterações na ordem pública ou de manifestas queixas neste domínio. ADMINISTRAÇÃO DOS BENS CULTUAIS 23 ACMF/CJBC/LIS/OEI/ADMIN/ Ibidem. 25 ACMF/CJBC/LIS/OEI/ARROL/ ACMF/CJBC/LIS/OEI/ARROL/ ACMF/CJBC/LIS/OEI/ARROL/ ACMF/CJBC/LEGIS/006 67 A Comissão Concelhia de Oeiras possuía um «Livro de Conta Corrente» 29 com a Comissão Central de Execução da Lei da Separação, entre 1912 e Da sua leitura se percebem os rendimentos que advieram dos bens cultuais em Oeiras. Assim, no ano económico de foram vendidos em hasta pública diversos objectos das capelas de São Julião da Barra e de Caxias, o que rendeu 356$40. Para além disso, o rendimento anual foi exclusivamente proveniente das rendas dos bens e de cedências, como foi o caso de um pequeno quintal anexo à Capela de Nossa Senhora da Lapa, na freguesia da Amadora, cedido a título definitivo por 200$00 à Câmara Municipal para aí construir um telheiro destinado à recolha de carroças 30. Igualmente, a 10 de Fevereiro de 1912, a Câmara Municipal arrendou uma casa junto à capela de Nossa Senhora da Rocha, em Carnaxide, mediante a renda anual de 36$000 «para nela se estabelecer uma escola de ensino primário da mencionada freguesia, e para habitação do respectivo professor ou professora» 31 Lembremos, aqui, a importância que o ensino e sobretudo o primário teve no ideário republicano. Era pelo ensino que o país se desenvolvia e se afastava de preconceitos e crendices, conotados com a monarquia e a religião. Conforme atrás referido, sobretudo a partir de 1926, as corporações fabriqueiras começam a solicitar a entrega dos bens que estavam na posse das igrejas a 5 de Outubro de Na freguesia de Oeiras, a 3 de Julho de 1928, o padre Manuel Sabino Marques, como representante da corporação fabriqueira de Nossa Senhora de Porto Salvo, solicita a entrega da capela sita naquele lugar, móveis, paramentos, alfaias e um terreno baldio anexo 32. Igualmente ao Padre Manuel Sabino Marques, agora como presidente da corporação fabriqueira de Nossa Senhora da Purificação da freguesia de Oeiras, é entregue a 11 de Julho de 1925 a igreja paroquial com os seus pertences mobiliários e anexos imobiliários do lado norte 33 e, a 1 de Outubro de 1935, a sacristia e as dependências contíguas do lado sul ACMF/DGFP1/LIS/OEI/CCFRS/ Diário do Governo, n.º 66, 1.ª série, de 26 de Março de ACMF/CJBC/LIS/OEI/CEDEN/ ACMF/CJBC/LIS/OEI/ADMIN/ ACMF/CJBC/LIS/OEI/ADMIN/ ACMF/CJBC/LIS/OEI/ADMIN/005 78 Ao Padre Marcelino José Vidal foi mandado entregar a 2 de Julho de 1932 a igreja paroquial de Barcarena e as capelas de São Sebastião, de Santo António de Tercena, de Leião, de Valejas e de Leceia, bem como as suas dependências e objectos de culto 35. A 5 de Fevereiro de 1943 o mesmo pároco de Barcarena, enquanto representante da fábrica da Igreja daquela freguesia receberia «um pedaço de terra com oliveiras, tendo anexa uma fonte denominada dos Milagres de São Bento ou Casa da Água» 36 O edifício da capela de Nossa Senhora da Rocha, adro, móveis, alfaias, paramentos, alameda, extensão de terreno murado e gradeado junto ao adro, edifício anexo à capela, residência do capelão com r/c e 1.º andar com quintal, bem como uma terra de semeadura chamada «Lena», confrontada a norte e poente com Jorge Verde e a sul e nascente com a estrada distrital, foram entregues a Albino Eduardo Macieira, representante da Irmandade de Nossa Senhora da Rocha, em Carnaxide, a 12 de Março de Igualmente em Carnaxide, o Padre António Duarte Patuleia, requer a 23 de Setembro de 1930 e, posteriormente, a 14 de Dezembro de 1931 através de um aditamento ao requerimento inicial, a restituição de um inúmero conjunto de bens móveis e imóveis 38. A Lei da Separação, do ponto de vista económico, fez reverter os bens das igrejas para a posse do Estado. Foram terrenos, prédios urbanos, títulos de dívida ou o simples rendimento de oliveiras ou colmeias que, a partir de então, mudaram de mãos. Deste facto raramente a Igreja Católica se queixou, tendo optado por levantar a voz contra a intromissão do Estado na disciplinarização do culto, na perda de influência com a introdução do Registo Civil obrigatório e com a funcionalização do clero, através da atribuição de pensões, o que não era de todo inédito desde que os liberais pagavam as côngruas ao clero. PENSÕES ECLESIÁSTICAS A Lei da Separação determinou que a República, a partir de 1 de Julho de 1911, não sustentava nem subsidiava culto algum, tendo sido suprimidas do orçamento de Estado 35 ACMF/CJBC/LIS/OEI/ADMIN/ ACMF/CJBC/LIS/OEI/ADMIN/ ACMF/CJBC/LIS/OEI/ADMIN/ ACMF/CJBC/LIS/OEI/ADMIN/007 89 todas as despesas com as actividades cultuais, bem como as côngruas que o regime liberal destinou para subsidiar os párocos (art. 4.º e 5.º). Em contrapartida, a República atribuiu uma pensão vitalícia e anual estabelecida com base num questionário a preencher pelos párocos que requeressem a pensão e que continha elementos como: a idade, o tempo de exercício efectivo de funções eclesiásticas, a fortuna pessoal, o custo de vida na circunscrição respectiva, o rendimento líquido da circunscrição dos últimos dez anos, etc. 39 No Diário do Governo foram, depois, publicadas as pensões concedidas, bem como o nome, a idade e a função eclesiástica dos pensionistas. Um ano após a data da promulgação da Lei da Separação, por requerimento do Estado ou do pensionista, seria fixada uma pensão definitiva «justa e equitativa, não só em relação ao próprio pensionista e às suas circunstâncias, mas em comparação com todas as demais pensões da mesma natureza» (artigo 136.º). Para decidir sobre estas matérias foi criada a Comissão Nacional de Pensões Eclesiásticas 40. No que diz respeito ao número de padres pensionistas no país, o número difere consoante os autores 41, não nos parecendo ser possível determinar esse número com 39 Lei da Separação, capítulo VI artigos 113.º a 155. O Questionário constava das seguintes perguntas: «1.º Nome, idade, filiação e naturalidade; 2.º - Onde foram ordenados; 3.º - Tempo de exercício effectivo de funcções ecclesiasticas remuneradas directa ou indirectamente pelo Estado; 4.º - Prestações pagas para a Caixa de Aposentações; 5.º - Fortuna pessoal; 6.º - Custo da vida na circunscrição respectiva; 7.º - Congrua arbitrada por lei para o seu benefício; 8.º - Rendimento líquido do seu benefício, em média, nos últimos dez annos; 9.º Sua situação de provido definitivamente ou de simples apresentado, encomendado ou coadjutor; 10.º - Modo como exerceu as funcções civis que estavam inherentes á sua qualidade de ministro da religião; 11.º - Vantagem material resultante da occupação de residência, sendo concedida; 12.º - Área e densidade da população da circunscrição respectiva; 13.º - Importância de emolumentos ou benesses, de qualquer natureza, que presumidamente deva ainda receber em cada anno económico, a começar em ; 14.º Outros quaesquer esclarecimentos e indicações (a) (a) O ministro a quem este questionário é dirigido pode, na sua resposta, que deve ser apresentada no prazo máximo de quinze dias, acrescentar quaesquer esclarecimentos novos, juntar todos os documentos comprovativos do que affirmar, offerecer rol de testemunhas, indicar as repartições onde constem elementos de prova em seu favor, e allegar todo o seu direito, podendo indicar a quantia certa de pensão annual que julga equitativa». 40 A Comissão Nacional de Pensões Eclesiásticas funcionava junto do Supremo Tribunal de Justiça e era formada pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que presidia; o Secretário-geral do Ministério da Justiça; o Secretário-geral do Ministério das Finanças; o Director de um instituto superior de ensino de Lisboa, designado pelo governo e um representante dos ministros da religião. À Comissão Nacional subiam os recursos das decisões emanadas pelas comissões distritais que funcionavam em cada capital de distrito e que tinham como principal incumbência o estabelecimento de pensões aos ministros da religião católica que a elas tivessem direito e que a tivessem requerido. 41 Reclamaram as pensões 700 párocos e 500 serventuários (Raul Rego, História da República, p. 56), menos de 20% do clero (segundo Oliveira Marques, História de Portugal, vol. II, p. 223), 370 dos10 rigor, uma vez que a publicação dos nomes no Diário do Governo não é um indicador fiável: muitos párocos que tinham requerido a pensão, acabaram por a recusar por pressão da hierarquia da Igreja Católica. Logo a 6 de Maio de 1911, todos os bispos portugueses no «Protesto Colectivo dos Bispos Portugueses contra o decreto de 20 de Abril de 1911 que separa o Estado da Igreja» afirmam que «pela nossa parte, nós desde já terminantemente declaramos renunciar a taes pensões, que não podemos decorosamente acceitar» 42. Relativamente ao concelho de Oeiras, nas três freguesias existentes, foram dois os párocos para quem foram abertos processos de concessão de pensões eclesiásticas, o que é bastante significativo da adesão do clero de Oeiras à República, explicando, talvez, a forma pacífica e ordeira como as novas normas republicanas foram aceites no concelho. Foram pensionistas o padre Eduardo Simões, pároco colado da freguesia de Barcarena 43 e o padre António da Fonseca, pároco igualmente colado da freguesia de Carnaxide 44. Somente o prior de Oeiras, Manuel Marques de Lemos, conhecido nos meios republicanos por «Padre Sopas» não foi pensionista, tendo nos seus actos, feito o possível, por contornar as directrizes da República, como veremos adiante. De uma forma geral, e independentemente do número de pensionistas no país, esta questão foi motivo de divisão no interior do clero português, entre os que aceitaram a pensão por concordarem com a nova ordem estabelecida ou por não terem outra forma de subsistência e os que, obedecendo à hierarquia da Igreja, a recusaram, ficando à mercê das esmolas das populações que, por vezes, se retraiam devido à recusa do pároco em receber um salário do Estado. «Se a imprensa republicana dividiu os padres em liberais e reaccionários, conforme tinham aceitado ou recusado a pensão, a imprensa ligada à Igreja colocou os padres santos (os não pensionistas) de um lado e os maus e viciosos do outro (pensionistas)» 45 Assim, há notícia de padres que se recusaram a colaborar com o governo republicano e dispensaram as pensões e que, inclusivamente, fazem publicitar essa recusa em jornais padres aceitaram a pensão, sendo que 3608 as recusaram (Rui Ramos, História de Portugal, dir. Mattoso, vol. VI, p. 609) 42 ACMF/CJBC/PROCD/ ACMF/CNPE/LIS/OEI/PENEC/ ACMF/CNPE/LIS/OEI/PENEC/ Luciano Augusto dos Santos Moreira, O Bispado de Lamego na I República Os efeitos da Lei da Separação do Estado das Igrejas, Viseu, 2010, p11 monárquicos; padres que aceitaram a pensão; padres que meses depois reclamam pela falta de pagamento da mesma, alegando o seu espírito colaboracionista com a ordem estabelecida e a sua situação de vítimas do clero conservador «da talassaria com coroa ou sem ela», como afirma o padre Sebastião de Jesus Palma, da freguesia de Ameixial, concelho de Loulé 46, que continua dizendo que a «Lei da Separação foi uma justíssima separação aos direitos do clero pobre». Foi inclusivamente criada uma Comissão Central dos Padres Pensionistas com a finalidade de propor as alterações mais necessárias à Lei da Separação 47 e que, em manifesto, se insurgem contra a atitude dos bispos e da Santa Sé face às pensões eclesiásticas 48 Porém, o que motivou verdadeira indignação e revolta por parte da hierarquia religiosa foi o artigo 152.º da Lei da Separação. Aí o Estado estipulava quem devia receber metade ou a quarta parte da pensão no caso de óbito do pensionista: os pais, a viúva ou os filhos menores. A República legislava, assim, sobre uma situação que a hierarquia da Igreja considerava, naturalmente, inexistente. No entanto, houve pensionistas que pedem aumento da pensão eclesiástica, ou a celeridade no seu pagamento, alegando a necessidade de garantir o sustento da respectiva família. Foi o caso do pároco colado da freguesia do Alandroal que refere ter «seis afilhados, ou melhor, seis filhos com quem vivo, e com sua Mãe» 49 ou o pároco pensionista da freguesia de Pavia que solicita o pagamento da pensão para fazer face à «situação tanto mais grave quanto lamentável será a desdita de três filhos menores do requerente» e à «dolorosa angústia de um pai, que se vê em perigo de faltar a seus filhos» 50. PROCESSOS DISCIPLINARES Logo após a promulgação da Lei da Separação os bispos reagem através de circulares, cartas e opúsculos impressos indicando os procedimentos mais adequados aos seus subordinados. 46 ACMF/CNPE/FAR/LOU/PENEC/ O Século, de 31 de Julho de O Século, de 28 de Agosto e de 4 de Setembro de ACMF/CNPE/EVO/ALA/PENEC/ ACMF/CNPE/EVO/MOR/PENEC/001 1112 Assim, o bispo da Guarda, Manuel Vieira de Matos publica logo a 23 de Maio de 1911 um panfleto em que apela à orientação superior do papa, indicando os procedimentos que a Santa Sé tinha adoptado relativamente a assunto semelhante em França. Em conclusão, adverte os párocos, vigários e eclesiásticos relativamente aos inventários e às associações cultuais: «Nos inventários portem-se passivamente e repillam qualquer suspeita de cumplicidade. Os sacrários em caso algum se podem abrir. A respeito das associações cultuaes esperemos o juízo supremo do Chefe da Egreja Catholica, o Vigário de Christo na terra» 51 Também o bispo de Lamego, D. Francisco José Ribeiro de Vieira e Brito faz publicar uma «Circular sobre as Cultuais» a 14 de Janeiro de 1912 em que afirma que as cultuais, estabelecidas pelo decreto de 20 de Abril são verdadeiramente sismáticas e os que nelas participarem excomungados, apelando directamente à rebelião dos sacerdotes. Assim, determinou especificamente que «a nenhum dos fiéis, clérigo ou leigo, é lícito fazer parte das associações ou agrupamentos cultuais». 52 Instado a pronunciar-se sobre a autoria da circular, em telegrama emanado pelo Ministro da Justiça, o bispo de Lamego assume a autoria com uma longa resposta em que rejeita a autoridade civil de forma algo jocosa e provocatória: «Pois assim como se não pode admitir que ( ) o homem do mar dirija a charrua e o lavrador o remo, também não faz sentido que elementos estranhos, e porventura heterodoxos, venham introduzir-se e atribuir-se direitos de regime na Igreja com desprezo de bispos e presbíteros que são de instituição divina. A constituição divina da Igreja desconhece tais instituições, na tradição não as encontro, a razão rejeita-as» 53. Por seu lado, a Santa Sé, a 24 de Maio de 1911, faz publicar a «Carta Encíclica de Sua Santidade o Papa Pio X» em que declara nula a Lei da Separação: «Nós com a nossa autoridade Apostólica reprovamos, condenamos e rejeitamos a lei de separação da Igreja do Estado em Portugal, como uma lei que despreza a Deus; repudia a profissão do catolicismo; rescinde os contratos solenemente pactuados entre Portugal e a Sé Apostólica, violando o direito natural e das gentes; que esbulha a Igreja da posse justíssima dos seus bens; que oprime a liberdade e ataca a constituição divina da 51 ACMF/CNPE/GUA/GUA/PENEC/ Carta do Bispo de Lamego aos seus Diocesanos, Braga, Livraria Escolar Cruz & Ca., Editores, 1912, p. 15 (ACMF/CJBC/GUA/VFC/PROCD/001) 53 Idem, p13 Igreja: que, enfim, enxovalha e insulta a majestade do Pontificado Romano, o Episcopado, o Clero e o Povo Lusitano e até os Católicos todos do universo» e ainda «lamentando profundamente a confecção, aprovação e promulgação de uma tal lei, protestando solenemente contra os seus autores e cúmplices, decretamos e declaramos nulo e insubsistente em si, e nos seus efeitos, tudo o que nela se determina contra os direitos invioláveis da Igreja». A reacção das autoridades republicanas não demorou a fazer-se sentir. À excepção do bispo de Beja, que a 5 de Outubro se refugiou em Sevilha e aí permanecia, todos os restantes bispos foram condenados na proibição de residência dentro dos limites dos respectivos concelhos, além de perderem todos os benefícios materiais do Estado, durante o período de dois anos. Quanto ao clero menor, os processos disciplinares foram pouco significativos tendo em conta as alterações que a Lei provocou. Incidiram, sobretudo, nos párocos do Norte do país que, aplaudindo a tentativa de restauração monárquica de Paiva Couceiro, tinham tomado atitudes anti-republicanas, tais como ter participado em manifestações prómonárquicas, mandado hastear na torre da igreja a bandeira azul e branca, ou injuriado verbalmente o regime e os adeptos republicanos. Existem muitas representações e denúncias sobre actividades hostis à República, como recusas em baptizar crianças cujos padrinhos não eram casados religiosamente, ou terem proferido prédicas antirepublicanas por parte de alguns párocos que não constituíram motivo sequer para instauração de processo disciplinar. Foi o caso, por exemplo, da informação prestada pelo administrador do concelho de Paredes, distrito do Porto que afirma que o pároco de Castelões Cepeda, além de ter a «a igreja engalanada com bandeiras monárquicas» no decurso de uma missa teria proferido a seguinte frase: «A República, meus irmãos, só voltará quando as galinhas puzerem ovos pretos» 54. No que diz respeito ao concelho de Oeiras, a documentação existente visa unicamente o prior de Oeiras, Manuel Marques de Lemos 55, o denominado «padre Sopas» que, com 54 ACMF/DGJC/PTO/PAR/PROCD/ Manuel Marques de Lemos nasceu a 18 de Dezembro de 1866 na freguesia de Santa Cruz de Albergaria-a-Velha. Frequentou o Seminário de Viseu, tendo sido ordenado a 18 de Setembro de Foi coajutor da paróquia de São Martinho e São Pedro de Penaferrim de Sintra, encomendado em Alcoentre, colado em São João da Talha (posse a 4 de Julho de 1895), Amora (posse a 2 de Dezembro de 1314 alguma frequência, era notícia nos jornais republicanos publicados em Lisboa. Este pároco era acusado de ter sido o delator do capitão Leitão, um dos cabecilhas da revolta portuense de 31 de Janeiro, após se ter refugiado em Albergaria-a-Velha, localidade de onde era natural Manuel Marques de Lemos. Durante as eleições municipais de 1908, a participação deste personagem é notícia de jornal 56 e volta a sê-lo nas eleições de 28 de Agosto de Em meados de 1912 corre pela freguesia de Oeiras um abaixo-assinado que obtém o significativo número de 412 assinaturas de residentes na freguesia, encabeçado pelo administrador do concelho, Duarte Moreira Rato, e pelo presidente da Câmara Municipal, Joaquim Pereira Mendes, dirigido «ao cidadão Dr. Francisco Correia de Lemos, ilustre ministro da Justiça», apelando para a expulsão do pároco Manuel Marques de Lemos do concelho. «Para o bom nome da República e também para a nossa tranquilidade é necessário que seja d aqui expulso sem mais demoras esse sacerdote indigno, denunciante e preverso, que é a suprema vergonha da religião de Christo» 58 Seguem-se os exemplos: demora na realização dos casamentos, demora na passagem de atestados para as crianças doentes de difteria serem transportadas para o Instituto Bacteriológico, exigência de pagamento das exéquias religiosas quando o defunto era manifestamente pobre, etc., etc. No entanto, é interessante referir que, apesar do abaixo-assinado ter sido encabeçado pelas assinaturas do Administrador do Concelho e do Presidente da Câmara, nunca o assunto foi tratado em sessão de Câmara, apesar da sua gravidade. Instado a pronunciar-se sobre o assunto, o administrador do concelho, Duarte Moreira Rato, a 28 de Agosto de 1912, informa a Comissão Central de Execução da Lei da 1895) e Oeiras, onde foi nomeado pároco colado por decreto de 23 de Dezembro de 1899, tomou posse a 2 de Junho de 1900 (Arquivo Histórico do Patriarcado de Lisboa, Câmara Patriarcal, «Auto de exame d habilitação do reverendo presbítero Manuel Marques de Lemos para a Igreja de Nossa Senhora da Purificação d Oeiras colação da mesma», Mç ). Paroquiou em Oeiras até Maio de Em Colares esteve paroquiando de 26 de Julho de 1922 até Julho de Faleceu a 11 de Dezembro de 1937 com 70 anos de idade. 56 «O célebre Sopas estava tão nervoso que constantemente pedia a intervenção da auctoridade e do presidente, por qualquer motivo fútil, fazendo esperar desde as 10 horas da manhã até às 4 da tarde, um pobre homem que queria baptisar um filho, o que só conseguiu depois d aquela hora; também se tornou notada a sua constante delação, papel este que ele usa e abusa, mas que ainda lhe há-de dar maus resultados». (O Povo d Oeiras, 8 de Novembro de 1908, pag «Pelo nosso correligionário José da Costa Bravo foi lido um enérgico protesto contra o facto de estar na mesa o celebérrimo padre Sopas, escamoteador dos recenseamentos eleitorais. Um outro eleitor também protestou com energia no mesmo sentido» (O Mundo, 29 de Agosto de 1910, pag. 2) 58 ACMF/CJBC/LIS/OEI/PROCD/001 1415 Separação das tropelias do «Padre Sopas», ou não fosse ele um dos subscritores da representação enviada: «Depois, o padre Manuel Marques de Lemos retomou conta da igreja ( ) é aqui que recomeça a desenvolver-se a má índole de tão odiada criatura, pois que, logo que se encontrou, de novo, na posse da igreja, percorreu vários estabelecimentos, especialmente de republicanos, inclusive a do próprio regedor, por onde andou molestando os respectivos proprietários, com phrases provocadoras, taes como esta: Não me queriam, hem? Pois cá me teem.» 59 Um dia depois da informação de Duarte Moreira Rato, a 29 de Agosto de 1912, «a Comissão Central é de parecer que, em face das arguições feitas ao Padre Lemos, pároco de Oeiras, e das disposições da Lei da Separação, não há motivo suficiente para se aplicar áquele ministro da religião a pena disciplinar de interdição de residência no respectivo concelho.» 60 Deste modo, o provocador «Padre Sopas», apesar dos esforços dos seus opositores, permaneceria no concelho. Acusado de ter fugido de Oeiras para escapar às perseguições a conselho de alguns republicanos 61, sabe-se que, a 31 de Março de 1911, foi encarregue pelo Patriarca de Lisboa de «exercer funções de coadjutor e tesoureiro paroquial da freguesia de Palmela» 62, desconhecendo-se a data precisa do regresso a Oeiras. No entanto, a 2 de Janeiro de 1912, o seu substituto Padre João Nunes de Almeida é «dispensado da paroquialidade, como encomendado d essa freguesia, desde que se lhe apresente a reassumir as funções paroquiais o rev. pároco colado d essa freguesia de N. Sra. da Purificação de Oeiras» 63. A 19 de Janeiro do mesmo ano é solicitada a sua presença em 59 Ibidem. 60 Ibidem. 61 «O célebre padre Sopas, Manuel Marques de Lemos, prior da freguesia de Oeiras, que havia sido preso naquela localidade, seguiu ontem para Albergaria-a-Velha onde fixou residência, receando que o povo de Oeiras lhe pedisse contas das façanhas que ali praticou e que são inúmeras. O padre Sopas foi aconselhado a sair pelos srs. Mário Saragoça e administrador do concelho» O Mundo, 13 de Outubro de pag Arquivo Histórico do Patriarcado de Lisboa, Câmara Patriarcal, «Registo de Correspondência Oficial de S. Exa. Rev. Sr. D. António I, com vigários e párocos desde 18 de Maio de 1910 a 18 de Março de 1913», Livro 2, N.º 121, de 31 de Março de AHPL, Idem, N.º 4, de 2 de Janeiro de16 São Vicente de Fora 64, pelo que, presumimos já estar a exercer na freguesia de Oeiras e a 25 de Setembro de 1912 é autorizado a binar na capela de Paço de Arcos 65. Ainda, acerca do seu substituto, segundo o administrador do concelho, Duarte Moreira Rato, o Padre João de Almeida teria apresentado queixa contra Manuel Marques de Lemos por ter «ido à igreja na sua ausência, levando de lá o dinheiro existente num mealheiro, o que lhe valeu a ser convidado pelo então administrador do concelho, Raul Pires, a apresentar-se no posto da polícia de Algés, onde esteve rasgando uns papéis, que se julgou serem de responsabilidade, em vista de elle ter estado preso, como conspirador, na terra da sua naturalidade» 66 A 7 de Novembro de 1912, o administrador do concelho de Cascais informa o Ministro da Justiça que «nas freguesias de São Domingos de Rana e Carcavelos, está exercendo funções paroquiais um sacerdote, por nome Manuel Marques de Lemos, isto em contravenção do art. 95 da Lei de 20 de Abril de Sucede também que aquele sacerdote não tem simpatias dos elementos liberais dos concelhos vizinhos, pela sua maneira virulenta de agir está levantando perturbações de ordem pública, ou pondo-se muito em risco» 67 No entanto, o prior de Oeiras estava autorizado pelo patriarca de Lisboa, D. António Mendes Belo, a celebrar missa naquelas freguesias 68. Quatro anos mais tarde, a 2 de Abril de 1916, o regedor da freguesia de Carcavelos participa de semelhante atropelo à lei, agora por parte do sucessor de Manuel Marques Lemos: o prior de Oeiras, Manuel Sabino Marques estava praticando actos de culto público na capela da Quinta do Barão, sem autorização superior. O caso seria objecto de amnistia a 17 do mesmo mês e ano AHPL, Idem, N.º 9, de 19 de Janeiro de «tendo regressado à sua freguesia o Rev. Pároco d Oeiras foi-lhe hoje concedida a seu pedido a faculdade de binar o sacrifício da missa na capela de Paço de Arcos, podendo ser substituído nos seus impedimentos pelo Rev. Padre Manuel d Araújo Coutinho. Por este motivo cessa, desde hoje a faculdade que verbalmente e com carácter provisório eu tinha consentido a V. Sa. para aí ir binar», AHPL, Idem, N.º 230, 25 de Setembro de ACMF/CJBC/LIS/OEI/PROCD/ ACMF/CJBC/LIS/CAS/ADMIN/ AHPL, Idem, N.º 150, de 7 de Junho de ACMF/CJBC/LIS/CAS/ADMIN/032 1617 A 22 de Dezembro de 1917, o decreto n.º 3687 declara «sem efeito a pena de interdição de residência até agora imposta a ministros da religião, por virtude de processos disciplinares», assim como «a proibição do exercício do culto em edifícios do Estado, resultante das penas até agora impostas». Finalmente, a 9 de Abril de 1921, a lei n.º 1144 amnistia todos os «crimes de natureza política, religiosa, ou social, que não tenham causado dano, nem às pessoas nem à propriedade» não abrangendo os que «por qualquer forma ou para qualquer fim, fizeram uso da dinamite ou doutro explosivo congénere». ASSOCIAÇÕES CULTUAIS A Lei da Separação estipulou sobre as associações cultuais, ou corporações e entidades encarregues do culto, que deveriam ser «exclusivamente portuguesas, de assistência e beneficência, actualmente existentes em condições de legitimidade dentro da respectiva circunscrição, ou que de futuro se formarem com o mesmo carácter de harmonia com a lei e mediante autorização concedida por portaria do Ministério da Justiça» (art. 17.º). A República, e o Ministério da Justiça em particular, passam a controlar o que até aí era do domínio exclusivo da hierarquia da Igreja o que, naturalmente, provocou a animosidade desta como verificámos. Assim, a partir de então em cada paróquia deveria existir uma única associação encarregue do culto. Na igreja matriz de Oeiras, à época da implantação da República existiam, de acordo com os arrolamentos efectuados, três irmandades: a do Santíssimo Sacramento, a da Nossa Senhora da Atalaia do Ribatejo e a da Santa Cruz dos Passos. Ora, como os bispos condenaram as cultuais considerando-as excomungadas, foi criada, a 2 de Julho de 1913 a Associação Cultual Marquês de Pombal, cujo projecto de Estatutos deu entrada no Governo Civil a 18 de Julho do mesmo ano, sendo aprovados logo no dia seguinte pela Comissão Central de Execução da Lei da Separação. No entanto, a sua publicação no Diário do Governo teria lugar apenas a 15 de Janeiro do ano seguinte Diário do Governo, n.º 12, II série, de 15 de Janeiro de18 A 30 de Abril de 1914 a mesa da Irmandade do Santíssimo protesta reclamando ingerência da cultual Marquês de Pombal 71. A 8 de Março de 1915, o prior de Oeiras, Manuel Marques de Lemos, oficia ao governador civil de Lisboa que os membros daquela cultual «não são católicos militantes» e que «desde 12 de Abril de 1914, em que a posse da Igreja lhes foi dada pela Irmandade do Santíssimo até então fabriqueira, deixou d ali haver culto com grave vexame, incómodo e escândalo para os fiéis» 72. Instada a administração do concelho a pronunciar-se sobre o assunto, Duarte Moreira Rato 73, a 3 de Março de 1915, afirma que «são católicos todos os indivíduos da referida cultual», mas «como todos os católicos desta freguesia estão inibidos de exercerem ou se submeterem aos referidos actos: uns porque, tendo sido dada por interdita a igreja paroquial impossível foi aos membros da cultual obterem padre que realizasse actos na referida igreja, embora para isso fizessem anúncios e várias outras diligências, sendo o culto ministrado em uma capela particular de acanhadíssimas dimensões, onde os poucos fiéis que lá cabem não podem estar com a devida compostura; outros, porque se encontram em absoluta incompatibilidade com o padre Manuel de Lemos, prior da freguesia, incompatibilidade esta que vem de há largos anos, e que levou já uma comissão de católicos de inconcursa respeitabilidade a procurarem o Patriarca de Lisboa para que, sendo substituído o referido padre, os católicos poderem ter a certeza de que com mais largo desenvolvimento e mais proficuamente fosse ministrado o culto católico» 74. A 27 de Março do mesmo ano, o administrador do concelho, então Estêvão da Cunha Oliveira, oficiado a informar sobre o referido padre, afirma que, ouvidas várias individualidades da freguesia, o «prior da freguesia de Oeiras há 14 anos, e que nas funções eclesiásticas internas pode considerar-se como regularmente cumpridor; nas reacções cultuais e sociais com os paroquianos é mais ou menos tolerado por uns e antipático a outros, entrando também neste número e em grande parte os chamados políticos» ACMF/CJBC/LIS/OEI/ADMIN/ ACMF/CJBC/LIS/OEI/ESTAT/ E não António Moreira Rato, como é referido, erradamente, na cópia proveniente do Governo Civil. A 10 de Março de 1915, em sessão da Câmara Municipal de Oeiras lê-se o ofício do Governo Civil que exonera Duarte Moreira Rato de administrador do concelho e o substitui por Estêvão da Cunha Oliveira (ACMO, Livro de Actas, n.º 31). 74 ACMF/CJBC/LIS/OEI/ESTAT/ Ibidem. 1819 Assim, a 29 de Março de 1915, a Associação Cultual Marquês de Pombal, por decisão do Ministro da Justiça, é extinta, no que nos parece ser a vitória da tradição, ou não fossem no dizer do administrador do concelho, a 15 de Agosto de 1913 os «membros que constituem a cultual Marquês de Pombal, estão sempre no seu posto de vigilância pelo melhor cumprimento da lei libertadora de 20 de Abril» 76 Segundo os orçamentos para o ano económico de submetidos a exame da Junta Geral do distrito de Lisboa, de acordo com o artigo 38.º da Lei da Separação, existiam no concelho de Oeiras as seguintes corporações de piedade e beneficência: Associação de Assistência e Beneficência Solidariedade com os Pobres da Amadora; Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia de Oeiras; Associação de Assistência e Beneficência «Protecção aos Indigentes do lugar de Porto Salvo»; Irmandade de Nossa Senhora das Dores de Laveiras, Irmandade do Santíssimo de Barcarena; Irmandade de Nossa Senhora da Conceição e Santo Amaro de Oeiras e Irmandade de Nossa Senhora da Conceição da Rocha, de Carnaxide 77. Porém, a existência destas corporações não implicava que se encarregassem das actividades cultuais. No entanto, em Março de 1925, as autoridades civis não têm conhecimento de qualquer associação cultual na freguesia de Oeiras 78. QUESTIONÁRIOS SOBRE A LEI DA SEPARAÇÃO No início de 1914 a Comissão Central de Execução da Lei da Separação envia um questionário sobre a aplicação dessa lei a ser preenchido pelos administradores dos concelhos e presidentes de câmaras Ibidem. 77 ACMF/CJBC/LIS/LIS/ADMIN/ Em informação datada de 14 de Março de 1925 da Comissão Central de Execução da Lei da Separação, escreve-se: «Na freguesia de Oeiras não há qualquer corporação com o encargo do culto público e o pároco, Manuel Sabino Marques, de tudo tem disposto sem observar as disposições legais, tendo já uma vez declarado nesta Secretaria que os arrolamentos eram um roubo feito pela República» (ACMF/CJBC/LIS/OEI/ADMIN/011) 79 O questionário constava das seguintes perguntas: «1.º - Tem havido nesse concelho conflitos motivados pela Lei da Separação? 2.º - Por que motivo e quantas vezes? 1920 O administrador do concelho de Oeiras responde a 5 de Março de 1914 e o Presidente da Câmara a 14 do mesmo mês e ano 80. Da leitura dos dois questionários se percebe que, efectivamente, não houve registo de tumultos e desacatos em consequência da aplicação da lei. Ambos concordam na inexistência de fanatismo no concelho. Na diminuição da concorrência aos templos para o administrador do concelho e na manutenção do número de praticantes no parecer do presidente da Câmara: «O povo não manifesta necessidade do culto religioso», segundo o primeiro, ou «a maioria não manifesta necessidade do culto e a parte que a manifesta é por tradição», de acordo com o Presidente da Câmara 81. Referem, somente, a existência de um único padre pensionista, o de Carnaxide, embora tenhamos encontrado referência ao processo de pensão do padre de Barcarena, sendo importante mencionar que não foi objecto de perseguição. Aqui, o então administrador do concelho, Estêvão da Cruz Chaves, refere as tropelias do já citado Manuel Marques de Lemos: «Não tem havido perseguições, é porém mal visto no concelho o pároco da freguesia de Nossa Senhora da Purificação de Oeiras, Manuel Marques de Lemos, 3.º Quem dirigiu esses movimentos: os padres, os agentes destes, a massa dos fiéis provocada por eles, ou o povo em movimento espontâneo? 4.º O povo sente e manifesta a necessidade do culto religioso? Por simples culto de tradição, por divertimento e gozo ou por má fé? 5.º Parece-lhe que a República será prejudicada se a Lei da Separação não sofrer qualquer modificação no sentido de se facilitar o culto externo? Há porventura no movimento quem reivindique a causa das congregações religiosas? 6.º - O povo ou qualquer associação tem reclamado contra a aplicação da citada lei? 7.º - Foram expulsos desse concelho alguns padres? Quantos e por que motivo? 8.º - Os padres expulsos tem sido substituídos? Quando regressaram, qual foi a atitude do público e dos fiéis: favorável, hostil ou indiferente? 9.º - A concorrência aos templos tem aumentado ou diminuído depois da proclamação da República? 10.º - Quantos padres pensionistas há? Tem sido perseguidos? Por quem e que motivo é alegado para a perseguição? 11.º - Nota-se fanatismo nesse concelho? Com que intensidade? 12.º - Quantas igrejas há? Quantas se criaram depois da proclamação da República? Quantas se fecharam? Quantas se reabriram? Quantas foram interditas? 13.º - Que mais se lhe oferece dizer sobre o assunto?» 80 ACMF/CJBC/INQUE/LIS. O questionário respondido pelo Presidente da Câmara corresponde às páginas e a resposta do Administrador do Concelho às páginas Ibidem. 20 Exibir mais
A Lei da Separação do Estado das Igrejas e as suas implicações no concelho de Cascais Ana Teixeira Gaspar
A Lei da Separação do Estado das Igrejas e as suas implicações no concelho de Cascais Ana Teixeira Gaspar Portugal no início do século XX era, essencialmente, rural e analfabeto. A taxa de analfabetismo Leia mais Separação entre Estado e Igreja (20 de Abril de 1911) Cota CMPV/0015 Diários do Governo
- - CAPITULO I DENOMINAÇÃO, NATUREZA E FINS Artigo 1.º A Fundação P.e Félix, criada por iniciativa da Comunidade Católica de São Bernardo em 1989, na comemoração dos vinte e cinco anos da actividade pastoral Leia mais DOCUMENTO COMPLEMENTAR ELABORADO NOS TERMOS DO NÚMERO DOIS DO ARTIGO SESSENTA E QUATRO DO CÓDIGO DO NOTARIADO, QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DA ESCRITURA
DOCUMENTO COMPLEMENTAR ELABORADO NOS TERMOS DO NÚMERO DOIS DO ARTIGO SESSENTA E QUATRO DO CÓDIGO DO NOTARIADO, QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DA ESCRITURA EXARADA EM VINTE E DOIS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E QUATRO, Leia mais Decreto-Lei n.º 72-A/2003 de 14 de Abril
Decreto-Lei n.º 72-A/2003 de 14 de Abril A Directiva n.º 2000/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes ao seguro Leia mais Estatutos da Associação Portuguesa de Geomorfólogos (publicados em Diário da República - III Série, nº 297, de 27 de Dezembro de 2000)
Estatutos da Associação Portuguesa de Geomorfólogos (publicados em Diário da República - III Série, nº 297, de 27 de Dezembro de 2000) CAPÍTULO I CONSTITUIÇÃO, SEDE, DURAÇÃO, OBJECTIVOS, ÂMBITO Art.º 1º Leia mais ESTATUTOS ASSOCIAÇÃO CORAÇÃO AMARELO APROVADOS EM ASSEMBLEIA - GERAL DE 13.11.2009
ASSEMBLEIA NACIONAL Lei n.º 14/91 de 11 de Maio A criação das condições materiais e técnicas para a edificação em Angola de um Estado democrático de direito é um dos objectivos a atingir, na actual fase Leia mais Regulamento de Inventário e Cadastro do Património da Junta de Freguesia de Polvoreira CAPITULO I PRINCIPIOS GERAIS. Art.º 1º.
1 Regulamento de Inventário e Cadastro do Património da Junta de Freguesia de Polvoreira CAPITULO I PRINCIPIOS GERAIS Art.º 1º. Lei habilitante O presente regulamento é elaborado no uso das competências Leia mais Artigo 1.º Imunidade de jurisdição e insusceptibilidade de busca, apreensão, requisição, perda ou qualquer outra forma de ingerência
Resolução da Assembleia da República n.º 21/2002 Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados- Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, de 15 de Outubro de 2001, Relativa aos Privilégios Leia mais CÂMARA MUNICIPAL DE PAREDES
CÂMARA MUNICIPAL DE PAREDES QUADRIÉNIO 2006/2009 ACTA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL 2009/08/05 ÍNDICE REUNIÃO DE 2009/08/05 JUSTIFICAÇÃO DE FALTA 5 APROVAÇÃO DA ACTA DA REUNIÃO DE 29/07/2009 Leia mais Lei n.º 29/87, de 30 de Junho ESTATUTO DOS ELEITOS LOCAIS
Lei n.º 29/87, de 30 de Junho ESTATUTO DOS ELEITOS LOCAIS A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), 167.º, alínea g), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte: Artigo Leia mais Estatutos do Conselho Económico Paroquial
DIOCESE DE COIMBRA Estatutos do Conselho Económico Paroquial DECRETO 1. O Código de Direito Canónico, seguindo a linha traçada pelo Concílio Vaticano II, estabelece legislação que introduz profundas reformas Leia mais 2776 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o 75 17 de Abril de 2006 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. Artigo 6. o. Lei Orgânica n. o 2/2006
2776 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o 75 17 de Abril de 2006 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei Orgânica n. o 2/2006 de 17 de Abril Quarta alteração à Lei n. o 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) Leia mais NORMATIVAS PASTORAIS PARA A CELEBRAÇÃO DO BATISMO
DIOCESE DE BRAGANÇA MIRANDA NORMATIVAS PASTORAIS PARA A CELEBRAÇÃO DO BATISMO Para os Párocos e respetivas comunidades Cristãs, especialmente para os Pais e para os Padrinhos 2012 1 A ESCLARECIMENTO PRÉVIO Leia mais PARECER N.º 51/CITE/2009
PARECER N.º 51/CITE/2009 Assunto: Dispensas para amamentação Processo n.º 124 QX/2009 I OBJECTO 1.1. Em 5.03.2009, em 23.03.2009 e em 30.03.2009, a CITE recebeu três exposições da trabalhadora, a exercer Leia mais CONSTITUIÇÃO DA IGREJA EPISCOPAL ANGLICANA DO BRASIL CERTIFICADO
CONSTITUIÇÃO DA IGREJA EPISCOPAL ANGLICANA DO BRASIL CERTIFICADO Certificamos que o presente texto é a nova Constituição da Igreja Episcopal Anglicana do Brasil aprovado na 26ª Reunião do Sínodo da Igreja Leia mais 21. Convenção sobre a Administração Internacional de Heranças
21. Convenção sobre a Administração Internacional de Heranças Os Estados signatários da presente Convenção, Desejando estabelecer disposições comuns a fim de facilitar a administração internacional de Leia mais Nacionalidade Portuguesa Folheto Informativo
Nacionalidade Portuguesa Folheto Informativo Lei da Nacionalidade Portuguesa Lei nº 37/81, de 3 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 25/94, 19 de Agosto Regulamento da Nacionalidade Portuguesa Leia mais MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Diário da República, 1.ª série N.º 185 23 de Setembro de 2009 6789 de contrato de trabalho a tempo parcial e de contrato em regime de prestação de serviços, é calculado proporcionalmente. Artigo 13.º Direitos Leia mais ESTATUTOS DA APBA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA BLONDE D AQUITAINE
ESTATUTOS DA APBA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA BLONDE D AQUITAINE CAPÍTULO I ARTIGO PRIMEIRO (Constituição e denominação) Entre os bovinicultores fundadores da presente associação e os que queiram aderir aos Leia mais Diário da República, 1. a série N. o 63 29 de Março de 2007 1933. Decreto Regulamentar n. o 35/2007. Artigo 3. o
Diário da República, 1. a série N. o 63 29 de Março de 2007 1933 Decreto Regulamentar n. o 35/2007 de 29 de Março No âmbito do Programa de Reforma da Administração Central do Estado (PRACE), criado pela Leia mais ASSOCIAÇÃO DOS ANTIGOS ALUNOS E AMIGOS DA ESCOLA SECUNDÁRIA DE LEAL DA CÂMARA RIO DE MOURO ESTATUTOS
ASSOCIAÇÃO DOS ANTIGOS ALUNOS E AMIGOS DA ESCOLA SECUNDÁRIA DE LEAL DA CÂMARA RIO DE MOURO ESTATUTOS ARTIGO 1º (Constituição) A Associação dos Antigos Alunos e Amigos da Escola Secundária de Leal da Câmara, Leia mais ESTATUTOS FUNDAÇÃO CHAMPAGNAT
ESTATUTOS DA FUNDAÇÃO CHAMPAGNAT CAPÍTULO I Disposições Gerais ARTIGO PRIMEIRO Instituição e Denominação É instituída uma fundação denominada Fundação Champagnat que se regerá pelos presentes estatutos Leia mais MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA. Decreto-Lei n.º 145/87 de 24 de Março
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA Decreto-Lei n.º 145/87 de 24 de Março 1. Com a publicação do Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, foi dado um passo fundamental no sentido da valorização da docência Leia mais Decreto-Lei n.º 13/93 de 15 de Janeiro Regula a criação e fiscalização das unidades privadas de saúde
A leitura deste documento, que transcreve o conteúdo do Decreto-Lei n.º 13/93, de 15 de Janeiro, não substitui a consulta da sua publicação em Diário da República. Decreto-Lei n.º 13/93 de 15 de Janeiro Leia mais ACORDO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL PARA AS MIGRAÇÕES.
Resolução da Assembleia da República n.º 30/98 Acordo sobre Privilégios e Imunidades Celebrado entre o Governo da República Portuguesa e a Organização Internacional para as Migrações, assinado em Lisboa Leia mais EVOLUÇÃO DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DE SERVIÇOS RELIGIOSOS NAS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE
EVOLUÇÃO DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DE SERVIÇOS RELIGIOSOS NAS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE História ( exemplar ) de um processo de crescente abuso clerical católico 1. INTRODUÇÃO Seguir o processo de institucionalização Leia mais 14. Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial
14. Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial Os Estados signatários da presente Convenção, desejando criar os meios Leia mais ESTATUTOS DA FUNDAÇÃO VODAFONE PORTUGAL. CAPÍTULO I Disposições Gerais
ESTATUTOS DA FUNDAÇÃO VODAFONE PORTUGAL CAPÍTULO I Disposições Gerais ARTIGO PRIMEIRO (Natureza) A Fundação Vodafone Portugal, adiante designada abreviadamente por Fundação, é uma instituição de direito Leia mais Decreto-Lei n.º 190/2003 de 22 de Agosto
Decreto-Lei n.º 190/2003 de 22 de Agosto Pela Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, a Assembleia da República aprovou o diploma que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal, Leia mais REGULAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS TRANSPORTE EM TÁXI DO CONCELHO DE VALPAÇOS.
REGULAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS TRANSPORTE EM TÁXI DO CONCELHO DE VALPAÇOS. Preâmbulo Em 28 de Novembro de 1995, foi publicado o Decreto-Lei Leia mais Decreto-Lei n.º 86/99/M. de 22 de Novembro. * Alterado - Consulte também: Lei n.º 9/1999
Decreto-Lei n.º 86/99/M de 22 de Novembro * Alterado - Consulte também: Lei n.º 9/1999 Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 40/94/M, de 25 de Julho, que aprova o regime de execução das medidas Leia mais Freguesia de Paços de Brandão
REGULAMENTO DE INVENTÁRIO E PATRIMÓNIO (RIP) Freguesia de Paços de Brandão PREÂMBULO Para dar cumprimento ao disposto nas alíneas f) do n.º 1, alínea d) do n.º 2 e alínea a) do n.º 5 do artigo 34.º da Leia mais Associação Vidas Cruzadas
Associação Vidas Cruzadas Associação de Desenvolvimento Pessoal e Comunitário Instituição Particular de Solidariedade Social ESTATUTOS Capitulo I Da denominação, sede, âmbito, acção e fins Artigo 1º A Leia mais LEI N.º 10/91 ESTATUTO DOS MAGISTRADOS CAPÍTULO I ESTATUTO. Artigo l.º
LEI N.º 10/91 A Assembleia Nacional no uso das atribuições que lhe são conferidas ao abrigo da alínea d) do artigo 87º. Da Constituição, aprova a seguinte Lei: ESTATUTO DOS MAGISTRADOS CAPÍTULO I ESTATUTO Leia mais I SOCIETÁRIO LEGAL FLASH. LEGAL FLASH I 14 de AGOSTO, 2012
LEGAL FLASH I SOCIETÁRIO LEGAL FLASH I 14 de AGOSTO, 2012 Lei n.º 29/2012, de 9 de Agosto Novo Regime de Autorização de Residência para Estrangeiros Investidores 2 LEI N.º 29/2012 NOVO REGIME DE AUTORIZAÇÃO Leia mais ( Até às alterações do Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro) REGISTO AUTOMÓVEL
( Até às alterações do Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro) REGISTO AUTOMÓVEL Artigo 1.º 1 - O registo de veículos tem essencialmente por fim dar publicidade à situação jurídica dos veículos a motor Leia mais REGIMENTO DA ASSEMBLEIA GERAL DA ASSOCIAÇAO DE PROFESSORES DE MATEMÁTICA
REGIMENTO DA ASSEMBLEIA GERAL DA ASSOCIAÇAO DE PROFESSORES DE MATEMÁTICA CAPÍTULO I Da Assembleia Geral Artigo 1 Natureza A Assembleia Geral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus Leia mais ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO DE SOLIDARIEDADE DE FERREL
ASSOCIAÇÃO DE SOLIDARIEDADE SOCIAL ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO DE SOLIDARIEDADE SOCIAL DE FERREL APROVADOS PELO DECRETO LEI N.º 119/ 83 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2000 ALTERADOS PELO DECRETO LEI N.º 402/ 85 DE Leia mais LEI DE COMBATE À CORRUPÇÃO. Lei n.º 06/2004 de 17 de Junho
LEI DE COMBATE À CORRUPÇÃO Lei n.º 06/2004 de 17 de Junho Lei nº 06/2004 de 17 de Junho Havendo necessidade de introduzir mecanismos complementares de combate à corrupção, nos termos do n.º 1 do artigo Leia mais Regulamento de Inventário e Cadastro do Património da Junta de Freguesia da Vila de Prado, concelho de Vila Verde
Regulamento de Inventário e Cadastro do Património da Junta de Freguesia da Vila de Prado, concelho de Vila Verde Índice Introdução... 1 CAPITULO I - Princípios Gerais... 1 Lei habilitante... 1 Âmbito Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL DA ACTIVIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS TRANSPORTES EM TÁXI PREÂMBULO
REGULAMENTO MUNICIPAL DA ACTIVIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS TRANSPORTES EM TÁXI PREÂMBULO O presente Regulamento surge na sequência da publicação Leia mais Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados
Regulamento de Inventário e Cadastro do Património União das Freguesias de Benavila e Valongo Rua 25 de Abril, 35 7480-226 BENAVILA NIF 510 835 084 Telefones: 242 434 251 / 242 434 231 Fax: 242 434 242 Leia mais MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
N. o 88 14 de Abril de 2003 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A 2452-(3) MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Decreto-Lei n. o 72-A/2003 de 14 de Abril A Directiva n. o 2000/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de Leia mais Lei n.º 14/2002 de 19 de Fevereiro Publicado no DR 42, Série I-A de 2002-02-19
Rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 15/2002, de 26-3. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 14/2002 de 19 de Fevereiro Publicado no DR 42, Série I-A de 2002-02-19 Regula o exercício da liberdade Leia mais ANEXO 3 REGULAMENTO MUNICIPAL DA ACTIVIDADE DE TRANSPORTE EM TÁXI ODIVELAS. Ano VI - N.º 4-8 de Março de 2005 - Anexo 3
ANEXO 3 REGULAMENTO MUNICIPAL DA ACTIVIDADE DE TRANSPORTE EM TÁXI Ano VI - N.º 4-8 de Março de 2005 - Anexo 3 REGULAMENTO MUNICIPAL PARA A ACTIVIDADE DO TRANSPORTE EM TÁXI Capítulo I Disposição Gerais Leia mais ASSEMBLÉIA NACIONAL CAPÍTULO I
ASSEMBLÉIA NACIONAL Lei n.º 3/94 de 21 de Janeiro O Regime Jurídico dos Estrangeiros na República de Angola é parcialmente regulado pela Lei n.º 4/93, de 26 de Maio e pelo Decreto n.º 13/78, de 1º de Fevereiro. Leia mais Regulamento de Acesso, Circulação e Permanência nas Instalações da Assembleia da República
Regulamento de Acesso, Circulação e Permanência nas Instalações da Assembleia da República Despacho n.º 1/93, de 19 de março publicado no Diário da Assembleia da República, II Série C, n.º 22 de 22 de Leia mais Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros Transporte em Táxi
1 12 Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros Transporte em Táxi Na sequência da autorização legislativa concedida ao Governo pela Assembleia da República, Leia mais Regime de constituição e de direitos e deveres das associações de pais e de encarregados de educação Decreto-Lei n.º 372/90 de 27 de Novembro
Regime de constituição e de direitos e deveres das associações de pais e de encarregados de educação Decreto-Lei n.º 372/90 de 27 de Novembro A Lei n.º 7/77, de 1 de Fevereiro, bem como a legislação que Leia mais JUNTA DE FREGUESIA DE SANTA MARGARIDA DA COUTADA
REGULAMENTO DE INVENTÁRIO E CADASTRO DO PATRIMÓNIO Para dar cumprimento ao disposto nas alíneas f) do n.º 1 e a) do n.º 5 do artigo 34.º da lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, Leia mais AR.CO CENTRO DE ARTE E COMUNICAÇÃO VISUAL
AR.CO CENTRO DE ARTE E COMUNICAÇÃO VISUAL Certifico que, por escritura de 22 de Janeiro de 1975, lavrada a fl.7 e fl.14 vº do livro nº 266-D das notas do 5º Cartório Notarial de Lisboa, a cargo do notário Leia mais Estatutos Associação Voluntariado Hospital S. João. Capítulo I
Estatutos Associação Voluntariado Hospital S. João Capítulo I (Natureza, Denominação, Sede e Objecto) Artigo 1º (Denominação, natureza jurídica e sede) 1. A Associação Voluntariado Hospital S. João, adiante Leia mais 7. PROTOCOLO RELATIVO AOS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DA UNIÃO EUROPEIA
16.12.2004 PT Jornal Oficial da União Europeia C 310/261 7. PROTOCOLO RELATIVO AOS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DA UNIÃO EUROPEIA AS ALTAS PARTES CONTRATANTES, CONSIDERANDO QUE, ao abrigo do artigo III 434. Leia mais PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 1/X
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 1/X Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de Resolução: Aprovar, para ratificação, Leia mais Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros
Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros do Município de Sobral de Monte Agraço Reunião de Câmara: 14/04/2003 Reunião da Assembleia: 29/04/2003 Publicado Leia mais A.F.S.D. ASSOCIAÇÃO DE FAMÍLIAS SOLIDÁRIAS COM A DEFICIÊNCIA ESTATUTOS. Capítulo I. Denominação, sede, âmbito de acção e afins. Artigo 1.
A.F.S.D. ASSOCIAÇÃO DE FAMÍLIAS SOLIDÁRIAS COM A DEFICIÊNCIA ESTATUTOS Capítulo I Denominação, sede, âmbito de acção e afins. Artigo 1.º 1. A.F.S.D. - Associação de Famílias Solidárias com a Deficiência, Leia mais Estatutos da Fundação Spes
Estatutos da Fundação Spes Por testamento de 24 08 1977, o Senhor D. António Ferreira Gomes, Bispo do Porto, declarou ser sua última vontade criar a Fundação SPES como instituição particular perpétua de Leia mais ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Diário da República, 1.ª série N.º 163 24 de Agosto de 2007 5659 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 40/2007 de 24 de Agosto Aprova um regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o Leia mais ESTATUTOS DA APL - ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA, S. A.
ESTATUTOS DA APL - ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA, S. A. CAPÍTULO I Denominação, duração, sede e objecto Artigo 1.º Denominação e duração 1 - A sociedade adopta a forma de sociedade anónima de capitais Leia mais DELIBERAÇÃO. Assunto: Casamentos entre nubente português e nubente estrangeiro casamentos brancos procedimentos
DELIBERAÇÃO Pº CC 14/2011 SJC-CT Assunto: Casamentos entre nubente português e nubente estrangeiro casamentos brancos procedimentos As senhoras conservadoras de V e de A vêm solicitar tomada de posição Leia mais ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA
(Até às alterações do Decreto Lei n.º 38/2003, de 08 de Março) ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA CAPÍTULO I Artigo 1.º Convenção de arbitragem 1 - Desde que por lei especial não esteja submetido exclusivamente a tribunal Leia mais ESTATUTOS DA LIGA PARA O ESTUDO E APOIO À INSERÇÃO SOCIAL (LINADEM) Capítulo I (Constituição, denominação, sede, âmbito social e fins)
ESTATUTOS DA LIGA PARA O ESTUDO E APOIO À INSERÇÃO SOCIAL (LINADEM) Capítulo I (Constituição, denominação, sede, âmbito social e fins) Artigo 1º. - A Liga para o Estudo e Apoio à Inserção Social, designada Leia mais Decreto-Lei n.º 27/2001, de 3 de Fevereiro, Regula o novo regime das contas poupançahabitação
1/7 Decreto-Lei n.º 27/2001, de 3 de Fevereiro, Regula o novo regime das contas poupançahabitação JusNet 259/2001 Link para o texto original no Jornal Oficial (DR N.º 29, Série I-A, 3 Fevereiro 2001; Data Leia mais APROVADO PELA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE SINTRA EM 24 DE JUNHO DE
REGULAMENTO DO LICENCIAMENTO DO EXERCÍCIO E DA FISCALIZAÇÃO DA ACTIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS AUTOMÁTICAS, MECÂNICAS, ELÉCTRICAS E ELECTRÓNICAS DE DIVERSÃO NO MUNICÍPIO DE SINTRA ( com as alterações Leia mais 28. Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças
28. Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças Os Estados signatários da presente Convenção, Firmemente convictos de que os interesses da criança são de primordial importância Leia mais Declaração Universal dos Direitos do Homem
Declaração Universal dos Direitos do Homem Preâmbulo Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento Leia mais MANUAL DE CANDIDATURA A PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MANUAL DE CANDIDATURA A PRESIDENTE DA REPÚBLICA PR 2016 LEI ELEITORAL para o PRESIDENTE DA REPÚBLICA (LEPR) Decreto-Lei nº 319-A/76, de 3 de maio Com as alterações introduzidas pelas pelos seguintes diplomas Leia mais Associação de Voluntariado da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Lamego (AVESTGL)
Associação de Voluntariado da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Lamego AVESTGL (Em fase de Publicação em DR) ESTATUTOS Capítulo I (Constituição e fins) Artigo 1º 1. É constituída uma associação Leia mais tema. -... --------- A Câmara tem os esclarecimentos prestados através da documentação remetida aos Senhores deputados...
---------Presidente da Mesa Tem, a Câmara, a palavra para proceder à respectiva apresentação do tema. -... --------- A Câmara tem os esclarecimentos prestados através da documentação remetida aos Senhores Leia mais SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS. Lei n.º 8/90 PREÂMBULO
LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS Lei n.º 8/90 PREÂMBULO Não é possível o desenvolvimento e a modernização da sociedade em S.Tomé e Príncipe sem a participação livre, activa e organizada dos santomenses. Numa Leia mais REGULAMENTO DAS BOLSAS RICARDO JORGE CAPITULO I. Disposições Gerais
REGULAMENTO DAS BOLSAS RICARDO JORGE CAPITULO I Disposições Gerais Artigo 1º Âmbito O presente Regulamento, aprovado pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia ao abrigo da Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto, Leia mais Art. 3º A sua sede é em Lisboa, podendo, contudo, criar dependências onde for julgado necessário ou conveniente.
ESTATUTOS CAPÍTULO I Natureza, nacionalidade, duração e sede da instituição Art. 1º A Fundação Calouste Gulbenkian, criada por Calouste Sarkis Gulbenkian no seu testamento de 18 de Junho de 1953, com que Leia mais Estatutos da Casa do Juiz
Estatutos da Casa do Juiz (TEXTO COMPLETO DE HARMONIA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA ASSEMBLEIA GERAL DE 27/11/2009) A Associação de Solidariedade Social «Casa do Juiz» foi constituída no dia 16 de Leia mais SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LAJES DO PICO. Acta Assembleia Geral
SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LAJES DO PICO Acta Assembleia Geral ---- Aos vinte e um dias do mês de Novembro do ano dois mil e doze, reuniu no Auditório Municipal, a Assembleia Geral da Santa Casa das Leia mais Lei n.º 23/2010, de 30 de agosto. Artigo 1.º Alterações à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio
Lei n.º 23/2010, de 30 de agosto A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Alterações à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio Os artigos Leia mais CONTRATO CONSTITUTIVO DO FUNDO DE PENSÕES DOS ADMINISTRADORES E/OU DIRECTORES DA ROBBIALAC
CONTRATO CONSTITUTIVO DO FUNDO DE PENSÕES DOS ADMINISTRADORES E/OU DIRECTORES DA ROBBIALAC CAPÍTULO I (DISPOSIÇÕES GERAIS) 1 A existência do Fundo de Pensões dos Administradores e/ou Directores da Robbialac Leia mais Município de Alcácer do Sal
Município de Alcácer do Sal DIVISÃO DE PLANEAMENTO E GESTÃO URBANÍSTICA Regulamento Municipal para transmissão de lotes de terreno do domínio privado do Município Preâmbulo O Município de Alcácer do Sal Leia mais M U N I C Í P I O D E OLIVEIRA DO HOSPITAL
M U N I C Í P I O D E OLIVEIRA DO HOSPITAL TÍTULO REGULAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS TRANSPORTE EM TÁXI CLASSIFICAÇÃO GERAL REFERÊNCIA INTERNA DCDET/RGO.006 Leia mais C 213/20 Jornal Oficial da União Europeia 6.8.2010
C 213/20 Jornal Oficial da União Europeia 6.8.2010 COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL Estatutos da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Leia mais ESTATUTOS FUNDAÇÃO ESCOLA PROFISSIONAL DE SETÚBAL
ESTATUTOS DA FUNDAÇÃO ESCOLA PROFISSIONAL DE SETÚBAL Aprovados pelo CA em de 02-12-2008; pela CMS em 10.12.2008; pela AM em 29.12.2008 Escritura celebrada pelo Notário Privativo da CMS em 16.01.2009 Publicado Leia mais REGULAMENTO DO SERVIÇO DE PROVEDORIA DO CLIENTE
REGULAMENTO DO SERVIÇO DE PROVEDORIA DO CLIENTE ARTIGO 1º SERVIÇO DE PROVEDORIA DO CLIENTE DE SEGUROS 1. O Serviço de Provedoria do Cliente de Seguros é criado por tempo indeterminado e visa a disponibilização Leia mais A Lei n.º 13/99, de 22 de Março, aprovou o regime jurídico do recenseamento eleitoral 24.
4. RECENSEAMENTO ELEITORAL A Lei n.º 13/99, de 22 de Março, aprovou o regime jurídico do recenseamento eleitoral 24. É um processo oficioso, obrigatório, permanente e único para todas as eleições por sufrágio Leia mais ASTELLAS FARMA, LDA. TERMOS E CONDIÇÕES DE AQUISIÇÃO. Astellas Farma, Lda. Termos e condições gerais para a aquisição de bens e serviços
Astellas Farma, Lda. Termos e condições gerais para a aquisição de bens e serviços 1. INTERPRETAÇÃO 1.1 A presente cláusula consagra as definições e regras de interpretação aplicáveis aos presentes termos Leia mais Ministério da Energia
Ministério da Energia Decreto n.º 45/01 de 13 de Julho Considerando que a Lei n.º 14 A/96, de 31 de Maio, Lei Geral de Electricidade, estabeleceu os princípios gerais do regime do exercício das actividades Leia mais ESTATUTOS DE MOBITRAL EMPRESA MUNICIPAL MOBÍLIAS TRADICIONAIS ALENTEJANAS, E.M. CAPÍTULO I
ESTATUTOS DE MOBITRAL EMPRESA MUNICIPAL MOBÍLIAS TRADICIONAIS ALENTEJANAS, E.M. CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Denominação personalidade e capacidade jurídica 1 - A empresa adopta a denominação Leia mais CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS DE VALDEVEZ MINUTA DA ACTA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 06 DE JULHO DE 2009
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS DE VALDEVEZ MINUTA DA ACTA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 06 DE JULHO DE 2009 PRESIDÊNCIA: DR. FRANCISCO RODRIGUES DE ARAÚJO VEREADORES PRESENTES: DR. JOÃO MANUEL DO AMARAL ESTEVES Leia mais Decreto n.º 48/88 Acordo sobre Segurança Social entre Portugal e os Estados Unidos da América
Decreto n.º 48/88 Acordo sobre Segurança Social entre Portugal e os Estados Unidos da América Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo único. Leia mais Acta da reunião ordinária da Câmara Municipal do Concelho de Vila Velha de Ródão levada a efeito em vinte e quatro de Maio de dois mil.
FL 46 ACTA DE / /20 Acta da reunião ordinária da Câmara Municipal do Concelho de Vila Velha de Ródão levada a efeito em vinte e quatro de Maio de dois mil. Acta º12 --------Aos vinte e quatro dias do mês Leia mais Regulamento de classificação, identificação e registo dos carnívoros domésticos e licenciamento de canis e gatis.
Regulamento de classificação, identificação e registo dos carnívoros domésticos e licenciamento de canis e gatis. Portaria n.º 1427/2001, de 15 de Dezembro A luta contra as zoonoses transmissíveis pelos Leia mais Declaração Universal dos Direitos Humanos
Declaração Universal dos Direitos Humanos Preâmbulo Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento Leia mais Estatutos da Associação de Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira
Estatutos da Associação de Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira Capítulo I Da denominação, natureza e fins Artigo 1.º Denominação A Associação de Pais e Encarregados Leia mais REGULAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE DE SOBRAL DE MONTE AGRAÇO
REGULAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE DE SOBRAL DE MONTE AGRAÇO Reunião de Câmara: Reunião da Assembleia: Entrada em vigor: CAPITULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei Habilitante O presente Leia mais Auto de Proclamação da República (7 Outubro de 1910) Cota CMPV 4343 Auto de Proclamação
Auto de Proclamação da República (7 Outubro de 1910) Cota CMPV 4343 Auto de Proclamação NEWSLETTER: Dando continuidade à nossa nova rubrica on-line: Páginas de História com Estórias, passamos a apresentar Leia mais Decreto-Lei n.º 142/99 de 30 de Abril
Decreto-Lei n.º 142/99 de 30 de Abril A Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, estabelece a criação de um fundo, dotado de autonomia financeira e administrativa, no âmbito dos acidentes de trabalho. O presente Leia mais Entidade Visada: ANACOM Autoridade Nacional de Comunicações; PT Comunicações, S.A.; EDP Distribuição de Energia, S.A.
Processo: R-36/04 Entidade Visada: ANACOM Autoridade Nacional de Comunicações; PT Comunicações, S.A.; EDP Distribuição de Energia, S.A. Assunto: Ordenamento do território servidões administrativas propriedade Leia mais ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DE FERREIRA (Paços de Ferreira)
Assembleia de Freguesia de Ferreira (Paços de Ferreira) PROJECTO DE REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DE FERREIRA (Paços de Ferreira) Regimento da Assembleia de Freguesia De FERREIRA (Paços de Ferreira) Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback

References: artigo 6
 artigo 8
 artigo 62
 artigo 152
 artigo 38
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 6
 Artigo 13
 Artigo 3
 ARTIGO 1
 artigo 34
 Artigo 1
 artigo 87
 Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 34
 Artigo 1
 artigo 197
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 161
 Artigo 1
 ARTIGO 1
 Artigo 1
 artigo 200
 Artigo 1
 Artigo 1