Source: http://conhecimentolegal.com.br/FERIAS-G.htm
Timestamp: 2018-12-16 10:42:53+00:00

Document:
Faltas Diminuem Dias de Férias
Período Aquisitivo Fruição e Gozo
Termo Inicial Período Prescricional
Prazo para Pagamento Férias
Mês de Férias Não Recebe Salário
Vencidas Pagamento em Dobro
Outro Empregador nas Férias
Acréscimo de 1/3 Constitucional
Abono Pecuniário 1/3 Constitucional
Férias Proporcionais 1/3 Constitucional
Cálculo das Férias - Base
Férias Vencidas Rescisão
Férias Proporcionais Rescisão
Férias Proporcionais Justa Causa
Férias Crédito Falência
Férias Anotação Carteira Trabalho
Contagem Férias Faltas Justificadas
Contagem Férias Prisão Preventiva
Contagem Férias Dias Sem Serviço
Contagem Férias Anterior Serviço Militar
CONCORDÂNCIA DO EMPREGADO - A Lei 13.467,2017 modificou a redação do parágrafo primeiro do artigo 134 da CLT, estabelecendo que havendo concordância do empregado, as férias podem ser usufruídas em até 3 períodos.
EMPREGADOS - MENOS DE 18 OU MAIS DE 50 ANOS - A Lei 13.467,2017 também revogou o parágrafo segundo do artigo 134 da CLT, que estabelecia que os empregados menores de 18 anos e maiores de 50 anos, só podiam ter suas férias tiradas em uma só vez.
Muitos processos tiveram a matéria discutida, tendo o TST- Tribunal Superior do Trabalho, o entendimento de que: as férias gozadas, fora do período legal de concessão, devem ser remuneradas em dobro (Súmula nº 81);o valor das férias também é devido em dobro, se o seu pagamento for efetuado fora do prazo de 2 dias (artigo 145 CLT) antes de seu início, mesmo que tenham sido usufruídos os seus dias dentro do prazo legal (Súmula nº 450).
O direito a férias que têm os empregados urbanos e rurais está garantido pela Constituição Federal que o estabeleceu em seu Art. 7º, inciso XVII:
As férias anuais também se encontram estabelecidas na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.
O artigo 129 da CLT, também estabelece as férias a cada doze meses de trabalho.
FALTAS - DIMINUEM OS DIAS DE FÉRIAS
CLT - Art. 130.Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
CLT - Art. 132 - O tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar obrigatório será computado no período aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro de 90 (noventa) dias da data em que se verificar a respectiva baixa.
AFASTAMENTOS - DIAS DE DIREITOS A FÉRIAS
PERÍODO AQUISITIVO - FRUIÇÃO - GOZO
Redação dada pela Lei 13.467,2017 – CLT – Art. 134....§ 1º Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.Se trabalharem parentes na mesma empresa, terão direito de tirarem suas férias no mesmo período, se não causar prejuízo aos serviços da empresa.Ao empregado menor de dezoito anos, se estiver estudando, também é garantido o direito de ter conciliado o período com as férias escolares, conforme os parágrafos 1º e 2º do Art. 136 supracitado.
Saliente-se que o empregador tem que conceder às férias vencidas ao empregado, antes de vencer o período seguinte.
Portanto nos doze meses subsequentes (período de fruição), sob pena de pagamento em dobro, por determinação dos arts. 134 e 137 da C.L.T.
Vale a pena lembrar que somente 1/3 dos dias de direito à férias pode ser convertido em abono pecuniário.
Muitos convertem, ilegalmente, mais de 10 dias, muitas vezes até os 30 dias, no que se chama no popular “vender” ou “comprar” férias.
ABONO PECUNIÁRIO - 1/3 CONSTITUCIONAL
Muitas dúvidas surgiram quanto ao direito do empregado ao acréscimo de 1/3, garantido pela Constituição Federal, também sobre o abono de férias.Todavia, somente as férias têm o acréscimo do chamado 1/3 constitucional.
A razão é bem simples, analisando-se o texto do art. 143, da C.L.T., verifica-se que o abono pecuniário (aqueles 10 dias “vendidos” para a empresa como trabalho) está estabelecido no valor “...da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes...”).
A remuneração a que teria direito é o valor da remuneração que receberia o empregado se não estivesse em férias.
O referido dispositivo não estabelece que o valor do abono é o correspondente aos dias das férias, mas aos dias correspondentes de trabalho.
A Constituição, por sua vez, estabelece que o acréscimo de 1/3 é sobre o valor das férias, nada mencionando sobre o abono pecuniário.
Se a empresa entender que o empregado dever receber 1/3 também sobre o abono, pode acrescê-lo, mas não pode diminuir do valor dos trinta dias de férias acrescidos de mais 1/3 que o empregado já tem direito.
FÉRIAS PROPORCIONAIS - 1/3 CONSTITUCIONAL
Ao estabelecer a Constituição, o acréscimo de 1/3 sobre o valor das férias, nada mencionou quanto as férias proporcionais.Como também não especificou que seria somente sobre as vencidas.
REMUNERAÇÃO MENSAL- Como anteriormente exposto, o empregado sai de férias sem prejuízo do salário que receberia se estivesse trabalhando.
Para melhor entendimento, no que respeita ao valor das férias, faz-se necessária a exposição sobre o que vem a ser salário e o que vem a ser remuneração.
Em outras palavras, salário puramente dito, pelo qual o empregado foi contratado, sobre o qual incidem, ao longo do tempo, os reajustes salariais.
Já a remuneração é o total dos proventos de natureza salarial, pagos com habitualidade ao empregado.
Tendo o total dos 12 meses basta dividi-lo por 12 que o resultado é a média do valor de 1 mês.
INTEGRAÇÃO HORAS EXTRAS – HORAS DE ADICIONAL NOTURNO Estabelece o parágrafo quinto do artigo 142 que os adicionais por trabalho extraordinário, por trabalho noturno, periculosidade e insalubridade integram a base de cálculo das férias.
Da mesma forma, despreza-se o valor e soma-se o número de horas de adicional noturno do período aquisitivo.
Dividindo-se o total por 12, chega-se ao número da média de horas de adicional noturno.
Empregado com mais de 1 ano - Pela regra geral o parágrafo único do art. 146 da CLT, em todos os tipos de rescisão de contrato de trabalho, exceto na dispensa por justa causa, o empregado com mais de 1 ano tem direito a receber férias proporcionais.
O empregado com menos de 1 ano de emprego, pelo art. 147 da CLT, despedido sem justa causa ou com contrato de prazo determinado extinto, tem direito a férias proporcionais.
De acordo com o entendimento da súmula 171 TST em todos os tipos de rescisão, salvo na dispensa por justa causa, o empregado tem direito as férias proporcionais.
TST – Súmula nº 171 - Férias Proporcionais. Contrato de Trabalho. Extinção. Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT). Ex-prejulgado nº 51. (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982. Nova Redação - Res. nº 121/2003, DJ 19.11.2003. Republicada no DJ de 27.04.2004 e de 05.05.2004 em razão de erro material na referência legislativa)
De acordo com a Súmula nº 261 do TST , no Pedido de Demissão com menos de 1 ano, recebe o empregado as férias proporcionais.
De acordo com o artigo 11 da Convenção Internacional do Trabalho nº 132, toda pessoa tem férias proporcionais em caso de cessação da relação empregatícia.
Como visto os entendimentos com relação as férias proporcionais são conflitantes:
- Existe o entendimento de que o direito as férias proporcionais com menos de 1 ano, deve seguir os parâmetros do art. 5 e 11 do Art. 132 da Convenção da OIT, de forma que só tem direito o empregado que pedir demissão com menos de 1 ano, se houver cumprido o requisito de ter trabalhado pelo menos 6 meses.
- O entendimento de que a Súmula 261 do TST não tem prazo mínimo de meses para o direito as férias proporcionais ao empregado que pedir demissão com menos de 1 ano. Isto em virtude do inciso 2 do artigo 5 da Convenção 132 da OIT mencionar que cabe à autoridade competente e ao órgão apropriado do país interessado fixar a duração mínima de tal período de serviço, não havendo limite estabelecido em nossa legislação. O limite mínimo de 6 meses dos artigos 5 e 11 da Convenção 132 da OIT só é aplicável se fixado em legislação própria do país, enquanto não fixado são devidas as férias proporcionais também aos empregados com menos de 6 meses de tempo de serviço que pedirem demissão.
Férias Proporcionais na Justa Causa - O entendimento é conflitante: de acordo com o artigo 11 da Convenção Internacional do Trabalho nº 132 na justa causa também tem férias proporcionais; de acordo com a súmula 171 do TST na justa causa não tem férias proporcionais.
- Todos Recebem as férias proporcionais (art. 11 Convenção OIT 132)
CONVENÇÃO Nº 132 - CONVENÇÃO SOBRE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS (Revista em 1970) - Artigo 11 - Toda pessoa empregada que tenha completado o período mínimo de serviço que pode ser exigido de acordo com o parágrafo 1 do Artigo 5 da presente Convenção deverá ter direito em caso de cessação da relação empregatícia, ou a um período de férias remuneradas proporcional à duração do período de serviço pelo qual ela não gozou ainda tais férias, ou a uma indenização compensatória, ou a um crédito de férias equivalente.
- Justa Causa Não recebe férias proporcionais (parágrafo único art. 146 CLT e Súmula nº 171 TST)
50% das Férias Proporcionais na Rescisão por Culpa Recíproca - As férias proporcionais nas rescisões por culpa recíproca tem o seu valor pago no percentual de 50% de acordo com o entendimento majoritário da súmula nº 14 do TST- Tribunal Superior do Trabalho.
TST - Súmula nº 14 - Culpa recíproca - Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais. (RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969. Nova redação - Res. nº 121/2003, DJ 19.11.2003)
Férias Proporcionais Integrais na Rescisão por Força Maior - Na rescisão por força maior, só tem o empregador autorização legal para reduzir para 50% a Indenização do art. 479 metade dos dias para o término do contrato por prazo determinado, para 50% do aviso prévio indenizado da rescisão sem justa causa do contrato por prazo indeterminado e para 20% a Multa do Fgts. As demais verbas rescisórias da dispensa por força maior, não têm autorização do artigo 502 da CLT para serem reduzidas pela metade.
Férias Proporcionais Integrais na Rescisão por Acordo Mútuo - Na rescisão por Acordo Mútuo, o empregado e o empregador, só estão autorizados a reduzir para pela metade o aviso prévio, se indenizado e a indenização (multa) do Fgts, sendo o saque do Fgts limitado a 80% do valor dos depósitos, só não tendo o seguro desemprego. O inciso II do art. 484-A que permite a rescisão por acordo, em seu inciso II determina que as demais verbas são devidas na integralidade.
Férias Crédito Privilegiado

References: artigo 134
 artigo 134
 artigo 129
 artigo 142
 artigo 11
 artigo 5
 artigo 11
 Artigo 11
 Artigo 5
 artigo 502