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Timestamp: 2020-06-03 01:13:07+00:00

Document:
Portaria 145-A/2011, 2011-04-06 - DRE
Portaria n.º 145-A/2011
Publicação: Diário da República n.º 68/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-04-06
Número:145-A/2011
Páginas:2068-(2) a 2068-(17)
ELI:https://data.dre.pt/eli/port/145-a/2011/04/06/p/dre/pt/html
Altera a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro
Passados que foram dois anos após a entrada em vigor da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, cuja aplicação abrange todos os órgãos e serviços que integram as administrações central, regional e local, a experiência recolhida ao longo de tal período aconselha a que sejam feitos ajustamentos de melhoria e de clarificação, em especial no que concerne à aplicação dos métodos de selecção no âmbito dos procedimentos concursais.
O modelo de gestão integrada em uso, que tem como instrumento básico de trabalho o mapa de pessoal de cada órgão ou serviço, com a caracterização dos postos de trabalho nele contida, é considerado fundamental na escolha e aplicação dos métodos de selecção obrigatórios a utilizar nos procedimentos concursais, em respeito pelo artigo 53.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).
Considerando o disposto no n.º 4 do artigo 53.º da LVCR, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, tendo em vista uma maior agilização na tramitação dos procedimentos concursais, com salvaguarda dos direitos e garantias dos respectivos candidatos, prevê-se que possa ser aplicado apenas um dos métodos de selecção obrigatórios, provas de conhecimentos ou avaliação curricular, sempre que se trate de procedimentos concursais destinados à constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado exclusivamente com candidatos detentores de prévia relação jurídica de emprego público constituída por tempo indeterminado, incluindo o pessoal em situação de mobilidade especial.
É introduzido o conceito de «perfil de competências», indissociável da gestão integrada de recursos humanos, incluindo a abertura e tramitação do procedimento concursal, decorrentemente da alteração ao n.º 1 do artigo 5.º da LVCR, introduzida pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro.
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, o seguinte:
Alterações à Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro
Os artigos 2.º, 6.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 18.º, 19.º, 21.º, 22.º, 27.º, 28.º, 34.º, 36.º, 38.º e 51.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal, nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril, 34/2010, de 2 de Setembro, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:
5 - No caso de utilização de um único método de selecção obrigatório, a sua ponderação não pode ser inferior a 55 %.
As alterações introduzidas à Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, aplicam-se apenas aos procedimentos concursais publicitados após a entrada em vigor da presente portaria.
É republicada, em anexo, a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, com a redacção que lhe é dada pela presente portaria.
Republicação da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro

References: artigo 54
 artigo 53
 artigo 53
 artigo 5
 artigo 54
 artigo 54