Source: https://issuu.com/aicp/docs/boletim_set2009
Timestamp: 2017-04-27 23:50:57+00:00

Document:
Boletim-SETEMBRO-2009 by undefined - issuu
GE - AICP — Gabinete Empresa da Associação de Industriais do Concelho de Pombal — Parque Industrial Manuel da Mota, Lote 33, 31 00-354 Pombal — Tel.:236 218 435/Fax: 236 218 438/Email: aicpombal@mail.telepac.p tG ab i n e t e Em p r e s a - Associação de Industriais do Concelho de PombalB OLETIM I NFORMATIVOSETEMBRO/2009- D E S TA Q U E S Código Fiscal do Investimento Incentivos à internacionalização
Fonte: Boletim do Contribuinte/Portal AICCOPNGE-AICPNESTA EDIÇÃO:
● DESTAQUES DE 1ª PÁGINA:‐ Código Fiscal do
Investimento - Incentivos
à internacionalização das
● SINTESE LEGISLATIVA
● FEIRAS & EVENTOS:‐ Seminário “Saúde e
Produtividade Laboral”;
‐ Jornadas do Ambiente,
Energias e Alterações
● NOTÍCIAS E INFORMAÇÃO:‐ Trabalhadores
independentes Empresas sujeitas a taxa
‐ Registo criminal
de pessoas colectivas;
‐ Lei do Cibercrime;
‐ Tecnologias de
‐ Novas regras de
‐ Cinquenta mil empresas
dissolvidas em 12
‐ Rendas de casa não
aumentam no próximo
‐ Publicado novo
Código Contributivo;
‐ Regulamentação ao
Código do Trabalho já
‐ Segurança e Saúde no
Trabalho com novo
‐ Nova contabilidade
ameaça milhares de
● EEN—Oportunidades de NegócioForam já publicados os diplomas que aprovam
o código fiscal de investimento, a saber:
Decreto-Lei n.º 249/2009, que aprova o
Código Fiscal do Investimento e cria o novo
em sede de IRS. O Código Fiscal do
Investimento junta num só documento as
regras gerais de concessão de benefícios
fiscais ao investimento produtivo e para a
portuguesas, previstos no artigo 41º do
Estatuto dos Benefícios Fiscais, revogando,
por consequência, os Decretos-Lei nº
401/99, de 14/10 e n.º 409/99, de 15/10;
Decreto-Lei n.º 250/2009, que regula a
concessão de benefícios fiscais aplicáveis a
projectos destinados à internacionalização
de empresas portuguesas.
No âmbito do D.L.nº 249/2009, de 23/09
serão apoiados projectos de investimento
produtivo cujo objecto se enquadre nas áreas
investigação e desenvolvimento e de alta
tecnologia, actividades agrícola, tecnologias
de informação e produção audiovisual,
ambiente, energia e telecomunicações. O
benefício fiscal traduz-se na redução ou
isenção de IMI, IMT, Selo, crédito de imposto
No âmbito do D.L.nº 250/2009, de 23/09
serão apoiados projectos de investimento com
vista à internacionalização de empresas
portuguesas, bem como os investimentos
directos efectuados no estrangeiro cujo
objecto se enquadre nas áreas de actividades
associadas a pólos de competitividade e
tecnologia, construção de edifícios, obras
públicas e actividades de arquitectura e de
engenharia conexas com aquelas, e ainda,
O benefício fiscal traduz-se na concessão de
crédito de imposto correspondente a 10% de
todas as aplicações relevantes relacionadas
estabelecimentos estáveis, aquisição de
participações sociais em sociedades não
residentes ou criação de sociedades no
estrangeiro e campanhas plurianuais de
promoção de mercados.
O Código Fiscal do Investimento, procede
então à unificação do procedimento aplicável à
contratualização dos benefícios fiscais ao
investimento produtivo em território nacional e
portuguesas, alterando entre outra legislação
fiscal, o artigo 41.º do Estatuto dos Benefícios
Fiscais e regulamenta o regime dos benefícios
fiscais estabelecidos neste preceito.
As regras agora aprovadas visam a promoção
de projectos de investimento que sejam
relevantes para o desenvolvimento do tecido
empresarial nacional e de sectores com
interesse estratégico para a economia.
Na sequência da sua publicação, foramregulamentados
contratuais, condicionados e temporários,
relativos aos projectos de investimento directo
efectuados por empresas portuguesas no
estrangeiro, de montante igual ou superior a
250 000 euros de aplicações relevantes, que
demonstrem interesse estratégico para a
internacionalização da economia nacional.
Este regime de benefícios fiscais contratuais
aplica-se a projectos de investimento
realizados até 31 de Dezembro de 2020 que
visem a internacionalização de empresas
Os projectos de investimento com vista à
internacionalização das empresas abrangem
as seguintes actividades económicas:
 indústria
 turismo e as actividades declaradas de
interesse para o turismo nos termos da
 actividades
e serviços informáticos e
agrícolas, piscícolas, agropecuárias e florestais;
desenvolvimento e de alta intensidade
 tecnologias da informação e produção de
audiovisual e multimédia;
 ambiente, energia e telecomunicações.
 Podem ainda beneficiar do referido regime os
investimentos directos efectuados no
estrangeiro que tenham por objecto as
seguintes actividades económicas:
associadas aos pólos de
competitividade e tecnologia;
 construção de edifícios, obras públicas e
actividades de arquitectura e de engenharia
conexas com aquelas;
 transportes e logística.
internacionalização consistem num crédito de
imposto correspondente a 10 % de todas as
aplicações relevantes relacionadas com:
 criação
estabelecimentos estáveis no estrangeiro;
 aquisição de participações em sociedades
não residentes ou criação de sociedades no
estrangeiro, desde que a participação directa
seja, pelo menos, de 25 % do capital social;
 campanhas plurianuais de promoção em
lançamento ou promoção de bens, serviços
ou marcas, incluindo as realizadas com
feiras, exposições e outras manifestações
análogas com carácter internacional).
O crédito de imposto é atribuído por via
contratual, com período de vigência até 5 anos
a contar da data da conclusão do projecto de
investimento, nos termos e procedimentos
definidos nos arts. 3º a 14º do Código Fiscal do
Investimento, com as devidas adaptações,
sendo dedutível ao montante apurado nos
termos da al. a) do nº 1 do art. 90º (dispensa de
retenção na fonte) do Código do IRC, mas sem
ultrapassar 25 % daquele montante, com o
limite de 1 milhão de euros por exercício.B o l e ti m I n f o r m a ti v o — Ga b i n e te E m p r e s a d a A I C PP á g i na 2SINTESE LEGISLATIVA
Portaria n.º 1119/2009 I Série n.º 190, de 30/09
Procede, no âmbito do novo sistema de
avaliação dos prédios urbanos, à
actualização do zonamento, e à
diminuição de alguns dos coeficientes
de localização. Sendo o zonamento e os
coeficientes de localização um dos
principais elementos na determinação
do valor patrimonial tributário de um
imóvel, e, encontrando-se o mercado
imobiliário a atravessar um período de
instabilidade, importa adequar os seus
efeitos sobre o valor patrimonial
tributário, pelo que, no âmbito das
medidas anticrise, procede-se à
redução de alguns coeficientes de
localização. O zonamento e os
coeficientes de localização são
www.portaldasfinancas.gov.pt podendo
ser consultados por qual quer
interessado e em qualquer serviço de
finanças. A presente portaria entrou
em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação.Incentivos à Interioridade
Portaria n.º 1117/2009 I Série n.º 190, de 30/09
Estabelece, para efeitos de aplicação
das medidas de incentivo à
recuperação acelerada das regiões
que sofrem de problemas de
interioridade, definidas no artigo 43.º
do Estatuto dos Benefícios Fiscais, as
áreas territoriais beneficiárias dos
incentivos às regiões com problemas
de interioridade.Redes de Comunicações
Decreto-Lei n.º 258/2009—
I Série n.º 187, de 25/09
Estabelece o regime de acesso aberto
às infra-estruturas aptas ao alojamento
de redes de comunicações
electrónicas detidas ou geridas pelas
electrónicas e pelas entidades que
detenham infra-estruturas aptas ao
alojamento de redes de comunicações
electrónicas. Assim, as entidades
anteriormente referidas ficam sujeitas
a determinadas obrigações de acesso
impostas às entidades da área pública
constantes no diploma que estabelece
o regime jurídico da construção, do
acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações
O presente diploma usa a autorização
legislativa concedida pela Lei n.º
32/2009, de 9 de Julho, que
determina a aplicação do Decreto-Lei
n.º 123/2009, de 21 de Maio, às infra
-estruturas aptas ao alojamento de
detidas, geridas ou utilizadas pelas
empresas de comunicaçõeselectrónicas, sujeitando-as ao regime competitividade e tecnologia; (ii)
de acesso aberto.
construção de edifícios, obras públicas
actividades de arquitectura e de
Empresas de Trabalho Temporário eengenharia
conexas com aquelas; (iii)
Decreto-Lei n.º 260/2009 transportes e logística. Os benefícios
fiscais com vista à internacionalização
Regula o regime jurídico do exercício e consistem num crédito de imposto,
concedido por via contratual, por um
licenciamento das agências privadas período de vigência até cinco anos a
de colocação e das empresas de contar da conclusão do projecto de
trabalho temporário. Relativamente às investimento e correspondente a 10%
empresas de trabalho temporário, das aplicações relevantes, com
foram inseridas no Código do Trabalho possibilidade de majoração em função
algumas disposições do seu regime de condições específicas da empresa
jurídico de natureza laboral, pelo que, o o u d o p r o j e c t o e m c a u s a ,
presente diploma vem agora regular as designadamente quando se tratar de
normas de natureza procedimental projectos de investimento promovidos
por Pequenas e Médias Empresas
sem alterações substanciais ao regime (PME). O presente diploma faz uso da
actualmente em vigor.
autorização legislativa concedida pelo
E m r e l a ç ã o a o e x e r c í c i o e artigo 106.º da Lei n.º 64-A/2008, de
licenciamento da actividade das 31 de Dezembro, e produz efeitos a 1
agências privadas de colocação, de Janeiro de 2009.
destacam-se as seguintes alterações: Salvaguarda dos princípios da Código Fiscal do Investimento
igualdade de oportunidades, da não Decreto-Lei n.º 249/2009 discriminação, da protecção de dados I Série n.º 185, de 23/09
pessoais, do respeito pelas normas de A p r o v a o C ód i g o F is c a l d o
trabalho e do reforço da protecção dos Investimento , que procede à
candidatos a emprego a deslocar para unificação dos procedim entos
fora do território nacional ; - aplicáveis à contratualização dos
C onsagra ção do pr in cí pio d a benefícios fiscais ao investimento
gratuitidade dos serviços prestados produtivo em território nacional e ao
pelas agências privadas de colocação i n v e s t i m e n t o c o m v i s t a à
ao candidato a emprego; - Introdução, internacionalização das empresas
ao nível das condições de exercício da portuguesas. Este novo quadro
actividade, de um sistema de n o r m at i v o te m p o r o b j e c t i v o
verificação anual da manutenção dos impulsionar a competitividade da
requisitos, em vez do princípio da economia portuguesa, quer pela
renovação automática da licença; - agilização de procedimentos, quer pelo
Especificação das situações que a p e r f e i ç o a m e n t o d a s n o r m a s
determinam a suspensão e a aplicáveis. Assim, procede às
revogação da licença e a introdução de seguintes alterações:
regras específicas relativas às
condições de divulgação das ofertas de  Alarga o prazo de vigência do regime
dos benefícios fiscais ao
emprego pelas agências privadas de
investimento até 31 de Dezembro
colocação. Revoga o Decreto -Lei n.º
124/89, de 14 de Abril, e a Lei n.º
19/2007, de 22 de Maio, na parte  Define o âmbito das actividades
económicas em que podem estar
não revogada pela Lei n.º 7/2009, de
integrado s os proje ct os de
12 de Fevereiro (Código do Trabalho).
investimento susceptíveis da
O presente diploma entrou em vigor 25
concessão dos benefícios fiscais em
 Eleva o montante mínimo de
aplicações relevantes para a
Decreto-Lei n.º 250/2009 elegibilidade dos projectos: (i) para €
I Série n.º 185, de 23/09
5 000 000, os projectos relevantes
Regulamenta os benefícios fiscais
contratuais, aplicável aos projectos de
sectores considerados de interesse
investimento realizados pelas
estratégico para a economia
empresas portuguesas com vista à
nacional e para a redução das
internacionalização. Este regime de
assimetrias regionais, induzam à
benefícios fiscais aplica-se a projectos
criação de postos de trabalho e
de investimento realizados até 31 de
contribuam para impulsionar a
Dezembro de 2020 que tenham em
inovação tecnológica e a
vista a internacionalização de
investigação cientifica nacional (n.º 1
empresas portuguesas (n.º 4 do art.
do art.41.ºdo EBF), (ii) para € 250
41.º do EBF). Podem ainda beneficiar
000, os projectos de investimento
deste regime os investimentos
directo efectuado por empresas
directos efectuados no estrangeiro que
portuguesas no estrangeiro, que
tenham por objecto as seguintes
contribuam positivamente para os
actividades económicas: (i) actividades
resultados da empresa e que
associadas aos pólos deB o l e ti m I n f o r m a ti v o — Ga b i n e te E m p r e s a d a A I C PP á g i na 3SINTESE LEGISLATIVA
demonstrem interesse estratégico
para a internacionalização da
economia portuguesa (no n.º 4 do
art. 41.º do EBF);
 Define as condições de acesso ao
presente regime de incentivos;
 Acolhe
comunitárias em matéria de auxílios
D e f i n e
quantificação do benefício fiscal
globalmente atribuído;
 Redefine o âmbito e o sentido das
aplicações relevantes;
 Revê e integra um regime de
incentivo à investigação e
R e v ê
candidatura e de apreciação dos
processos contratuais de concessão
contratualização, fiscalização e
Tendo em vista a centralização de todo
o procedimento associado à
concessão, acompanhamento,
renegociação e resolução dos
contratos envolvidos, cria-se um novo
organismo – o Conselho
Interministerial de Coordenação dos
Incentivos Fiscais ao Investimento. Este
Conselho Coordenador será presidido
por um representante do Ministério
das Finanças e integrará um
representante da Agência para o
Investimento e o Comércio Externo de
Portugal (AICEP), um representante do
IAPMEI, Instituto de Apoio às Pequenas
e Médias Empresas e à Inovação, um
representante da Direcção-Geral dos
Impostos e um representante da
legislativa concedida pelos artigos
1:6.º e 126.º da Lei n.º 64-A/2008,
de 31 de Dezembro (Orçamento do
Estado para 2009), e altera o Código
do IVA, o Código do IRS e o Estatuto
dos benefícios Fiscais. São revogados
os artigos 1.º a 3.º e 8.º a 13.º do
Decreto-Lei n.º 401/99, de 14 de
Outubro, e o Decreto-Lei n.º 409/99,
de 15 de Outubro. O presente diploma
produz efeitos desde 1 de Janeiro de
2009.Taxas de Instalações Eléctricas
Decreto-Lei n.º 246/2009 I Série n.º 184, de 22/09
Altera o Regulamento de Taxas de
Instalações Eléctricas . São
actualizados os serviços prestados
pela Administração susceptíveis do
pagamento de taxas de instalações
eléctricas, bem como, o sistema de
pagamento destas taxas, privilegiandose, nomeadamente, o recurso a meios
electrónicos, através de terminalMul ti banco ou de sistem a de prestação de serviços.
homebanking na Internet. Altera-se o - O alargamento faseado da base de
Decreto-Lei n.º 4/93, de 8 de Janeiro.
incidência contributiva a novas
(respeitando os limites definidos no
Código do IRS). Neste âmbito,
Lei n.º 114/2009 - I Série n.º 184, de 22/09 assegura-se aos trabalhadores que as
Adapta o regime de identificação p r e s t a ç õ e s s u b s t i t u t i v a s d o
criminal às especificidades da rendimento do trabalho são calculadas
responsabilidade penal das pessoas a partir daquele que é efectivamente o
colectivas. Assim, a Lei de Identificação rendimento do seu trabalho.
Criminal passa a prever normas O Código agora aprovado entra em
específicas para a identificação criminal vigor no dia 1 de Janeiro de 2010. A
das pessoas colectivas ou equiparadas. redução em um ponto percentual da
Através do presente diploma prevê-se parcela da taxa contributiva a cargo
expressamente as especificidades para da entidade empregadora em nos
o registo das condenações das pessoas
colectivas, nomeadamente quanto aos contratos de trabalho por tempo
elementos de identificação; às regras inde term in a do , bem c om o , o
de acesso à informação; ao conteúdo acréscimo em três pontos percentuais
dos certificados; ao cancelamento do da mesma taxa, nos contratos de
registo; ou aos casos de fusão ou cisão trabalho a termo resolutivo, entra em
de sociedades. A presente lei, que entra vigor a 1 de Janeiro de 2011.
em vigor a 22 de Dezembro de 2009,
altera a Lei n.º 57/98, de 18 de Rendas / Actualização
Aviso n.º 16247/2009 Código dos Regimes Contributivos II Série Parte C n.º 182, de 18/09
Lei n.º 110/2009 - I Série n.º 180, de 16/09 Determina que o coeficiente de
actualização dos diversos tipos de
Aprova o Código dos Regimes
Contributivos do Sistema Previdencial arrendamento para vigorar no ano civil
de Segurança Social. O Código agora de 2010 é de 1,000.
aprovado procede à compilação, Declaração de Transferências
sistematização, clarificação e
harmonização dos princípios que Transfronteiras
determinam os direitos e as obrigações Portaria n.º 1066/2009 dos contribuintes e dos beneficiários do I Série n.º 182, de 18/09
sistema previdencial de segurança Aprova o novo modelo de declaração
social. São objectivos orientadores
deste novo quadro normativo os de transferências transfronteiras
(modelo n.º 38). Esta declaração visa
dar cumprimento à obrigação
- dar resposta ao eminente
envelhecimento demográfico, tornar o consagrada no n.º 2 do artigo 63.º-A
sistema de segurança social mais da lei geral tributária, que determina
favorável ao emprego, combater a que as instituições de crédito e
exclusão social e a pobreza e conciliar sociedades financeiras, devem
uma melhor protecção social com uma comunicar a informação relativa a
política de rigor e eficiência;
estas operações financeiras. Esta
- A introdução no regime geral dos declaração deve ser apresentada por
trabalhadores por conta de outrem do transmissão electrónica de dados e
princípio de adequação da taxa utilizada para a comunicação de
contributiva a cargo das entidades operações relativas a transferências
e m p r e g a d o r a s e m f u n ç ã o d a efectuadas em 2009 e anos
modalidade do contrato de trabalho seguintes.
celebrado. Tal mecanismo aplicar-se-á a
- A criação de um novo regime de Sociedades Financeiras
acumulação de trabalho por conta de Aviso do Banco de Portugal n.º 7/2009 outrem com trabalho independente,
que se traduz no fim da isenção II Série Parte E n.º 180, de 16/09
concedida a quem preste trabalho Regulamenta o artigo 118.º- A do
dependente e independente à mesma Regime Geral das Instituições de
empresa ou empresas que tenham Crédito e Sociedades Financeiras, do
entre si uma relação de domínio ou de Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de
Dezembro, determinando que é
- A introdução, de forma faseada, da vedada a concessão de crédito a
o b r i g a ç ã o d e p a r t i l h a , e n t r e entidades sediadas em jurisdição
trabalhadores e empresas, dos offshore considerada não cooperante
encargos com a protecção social dos
trabalhadores independentes, cuja ou cujo beneficiário último seja
actividade seja predominantemente a desconhecido.B o l e ti m I n f o r m a ti v o — Ga b i n e te E m p r e s a d a A I C PP á g i na 4SINTESE LEGISLATIVA
das pessoas colectivas. Destacam-se
como principais alterações:
Decreto-Lei n.º 242/2009 A
dedutibilidade fiscal das
I Série n.º 180, de 16/09
depreciações e amortizações deixa
de estar dependente da respectiva
Dispensa a obrigatoriedade de
contabilização como gastos no
atestado médico para efeitos de
mesmo período de tributação.
comprovação da robustez física e do
Permite-se agora que as mesmas
perfil psíquico exigidos para o exercício
sejam também aceites quando
de funções profissionais, públicas ou
tenham sido contabilizadas como
privadas. O atestado médico é
gastos nos períodos de tributação
substituído por declaração do próprio
anteriores, desde que não tenham
candidato que assegure o
sido dedutíveis por excederem as
cumprimento destes requisitos. É
quotas máximas admitidas;
revogado o Decreto-Lei n.º 319/99, de
 Prevê-se a inclusão, em casos
específicos, no custo de aquisição ou
de produção dos elementos
depreciáveis ou amortizáveis, de
para a Propriedade Industrial
acordo com a normalização
Portaria n.º 1046/2009 contabilística especificamente
I Série n.º 179, de 15/09
aplicável, dos custos de
Vincula genericamente o Instituto dos
empréstimos obtidos, incluindo
Registos e do Notariado, I. P., e o
diferenças de câmbio a eles
Industrial, I. P., à jurisdição do Arbitrare  E l i m i n a - s e a e x i g ê n c i a d e
- Centro de Arbitragem para a
diferimento, durante um período
Propriedade Industrial, Nomes de
mínimo de três anos, das diferenças
Domínio, Firmas e Denominações, de
de câmbio desfavoráveis
forma a permitir a resolução de
relacionadas com os activos e
conflitos em matérias de firmas e
correspondentes ao período
denominações e de propriedade
anterior à sua entrada em
industrial por meio da arbitragem. A
funcionamento, dos encargos com
presente portaria entrou em vigor a 16
campanhas publicitárias e das
despesas com emissão de
 Elimina-se a exigência de evidenciar
Lei n.º 109/2009 separadamente na contabilidade a
parte do valor dos imóveis
Aprova a Lei do Cibercrime. A
c o r r e s p on d en te ao te r re n o,
presente lei revoga a actual Lei da
transferindo-se essa exigência para
Criminalidade Informática, substituindoo processo de documentação fiscal;
a por um novo quadro normativo que  Prevê-se a possibilidade de,
atende mais às novas realidades
mediante autorização da Direcçãotecnológicas e aos novos fenómenos
Geral dos Im posto s, serem
criminais no ciberespaço.
praticadas e aceites para efeitos
P a r a l e l a m e n te , p r e v ê q u e a s
fiscais depreciações ou
autoridades nacionais usem
amortizações inferiores às quotas
ferramentas mais eficazes no combate
mínimas que decorrem da aplicação
a esta forma de criminalidade,
das taxas das tabelas anexas ao
designadamente, novas medidas de
investigação, bem como, intercepção É revogado o Decreto Regulamentar
de comunicações. Assim, actualiza-se n.º 2/90, de 12 de Janeiro. O
e clarifica-se o elenco de crimes, presente decreto regulamentar entra
passando a incluir práticas que até em vigor em 1 de Janeiro de 2010,
agora não tinham consagração legal, aplicando -se, para efeitos de IRC e de
como é o caso da produção e difusão IRS, relativamente aos períodos de
de vírus. A presente lei entrou em vigor tributação que se iniciem em, ou após,
a 15 de Outubro, revoga a Lei n.º 1 de Janeiro de 2010.
1:9/91, de 17 de Agosto, e transpõe
para a ordem jurídica interna a Código do Trabalho /
Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI, Regulamentação
do Conselho, de 24 de Fevereiro.
Lei n.º 105/2009 IRC / Depreciações e
I Série n.º 178, de 14/09
Regulamenta o Código do Trabalho
Decreto Regulamentar n.º 25/2009 - relativamente a matérias como a
participação de menor em
espectáculos ou outra actividade
Estabelece o novo regime das cultural, artística ou publicitária, a
depreciações e amortizações para informação sobre a actividade social da
efeitos do imposto sobre o rendimento empresa, o estatuto de trabalhador-Saúde no Trabalhoestudante, na parte referente à
frequência de estabelecimento de
e n si n o , e a s p re s t a çõ e s d e
desemprego em caso de suspensão
de contrato de trabalho por falta de
pagamento pontual da retribuição. A
presente lei, que entrou em vigor a 15
de Setembro de 2009, altera a Lei n.º
7/2009, de 12 de Fevereiro, e a Lei
n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro.Contra-Ordenações Laborais
Lei n.º 107/2009 I Série n.º 178, de 14/09
Aprova o regime processual aplicável
às contra-ordenações laborais e de
segurança social adequando-o ao
recentemente estabelecido no Código
procedimento comum para as contraordenações laborais e de segurança
social, com o objectivo de conseguir
uma maior eficácia celeridade no
combate à precariedade ilegal. Neste
sentido, atribuem-se competências à
Autoridade para as Condições de
Trabalho e aos serviços do Instituto da
Segurança Social, I.P, para qualquer
um destes organismos poder intervir
na identificação de situações de
dissimulação de contrato de trabalho,
de forma a prevenir o incumprimento
dos deveres sociais e contributivos
das empresas e a garantir o direito
dos trabalhadores à protecção
conferida pelo sistema de segurança
social. A presente lei entrou em vigor a
1 de Outubro de 2009.Apoio à Internacionalização
Portaria n.º 1020/2009 I Série n.º 176, de 10/09
(LAIP), com o objectivo de continuar a
incentivar a inovação, e as estratégias
de internacionalização e de expansão
das empresas para novos mercados.
Podem beneficiar dos apoios neste
instituições sem fins lucrativos que
investigação, e inventores individuais.
O limite máximo de incentivo a
atribuir por cada candidatura é de €
8000. As candidaturas devem ser
apresentadas em www.inpi.pt A
presente portaria entrou em vigor a
11 de Setembro de 2009.Segurança e Saúde no Trabalho
Lei n.º 102/2009 - I Série n.º 176, de 10/09
Estabelece o novo regime jurídico da
promoção da segurança e saúde no
trabalho regulamenta este regime
jurídico tal como previsto no artigo
284.º do Código do Trabalho. São
ainda regulamentos dois outrosB o l e ti m I n f o r m a ti v o — Ga b i n e te E m p r e s a d a A I C PP á g i na 5SINTESE LEGISLATIVA
regimes: o de protecção de trabalhadora
grávida, puérpera ou lactante e o de protecção
de menor em caso de trabalhos que, pela sua
natureza ou pelas condições em que são
prestados, sejam prejudiciais ao seu
desenvolvimento físico, psíquico e moral. O
regime agora aprovado aplica -se: (i) a todos os
ramos de actividade, nos sectores privado ou
cooperativo e social; (ii) ao trabalhador por
conta de outrem e respectivo empregador; (iii)
e ao trabalhador independente.
A presente lei entrou em vigor a 1 de Outubro
de 2009 e revoga os seguintes diplomas:
Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro;
Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro;
Decreto-Lei n.º 29/2002, de 14 de Fevereiro;
e Portaria n.º 1179/95, de 26 de Setembro..Transporte Rodoviário de Mercadorias
Portaria n.º 1017/2009 - I Série n.º 175, de 9/09
Estabelece as condições de reconhecimento
das entidades formadoras e dos cursos de
formação de capacidade profissional para o
exercício da actividade de transporte rodoviário
de mercadorias, bem como as condições de
obtenção e de validade do certificado de
capacidade profissional, e aprova os
organização dos cursos de formação e de
exames da capacidade profissional. A presente
portaria entrou em vigor a 9 de Outubro de
2009.Modelos de Demonstrações Financeiras
Portaria n.º 986/2009 - I Série n.º 173, de 7/09
Aprova, no âmbito do Sistema de
Normalização Contabilística (SNC), os
seguintes modelos de demonstrações
financeiras: balanço; demonstração dos
resultados por naturezas; demonstração dos
resultados por funções; demonstração das
alterações no capital próprio; demonstração
dos fluxos de caixa — método directo; e
anexo. A presente portaria entra em vigor no
primeiro exercício que se inicie em ou após 1
de Janeiro de 2010 (data de entrada em vigor
do Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho
que aprovou o SNC).Programa de Apoio à
Criação do Próprio EmpregoPortaria n.º 985/2009 - I Série n.º 172, de 4/09
Aprova a criação do Programa de Apoio ao
Emprego (PAECPE). O presente programa,
que será promovido pelo Instituto do Emprego
e Formação Profissional, compreende o apoio
à criação de empresas de pequena dimensão,
com fins lucrativos, que originem a criação de
emprego e contribuam para a dinamização
Sistema de Normalização Contabilística das economias locais, e o apoio à criação do
próprio emprego por beneficiários de
Portaria n.º 1011/2009 - I Série n.º 175, de 9/09
prestações de desemprego. Os apoios a
Aprova, no âmbito do Sistema de conceder revestem as seguintes modalidades:
Normalização Contabilística, o Código de  Crédito com garantia e bonificação da taxa
componentes: quadro síntese de contas; código  Apoio técnico à criação e consolidação dos
de contas; e notas de enquadramento. A
presente portaria entra em vigor no primeiro
exercício que se inicie em ou após 1 de Janeiro  Pagamento, por uma só vez, do montante
global das prestações de desemprego;
de 2010 (data de entrada em vigor do Decreto
-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho que  Apoio complementar ao referido na
modalidade anterior, sob a forma de
aprovou o SNC).subsídio a fundo perdido.Trabalho no DomicílioPode beneficiar do PAECPE quem esteja
inscrito nos centros de emprego, e se
Lei n.º 101/2009 - I Série n.º 174, de 8/09
Estabelece o regime jurídico do trabalho no encontre numa das seguintes situações:
domicílio. O trabalhador no domicílio é  Desempregado inscrito há nove meses ou
menos, em situação de desemprego
abrangido pelos regimes jurídicos relativos à
involuntário (artigos 9.º e 10.º do Decretosegurança e saúde no trabalho e a acidentes
Lei n.º 220/2006, de 3/11), ou
de trabalho e doenças profissionais, assumindo
desempregado inscrito há mais de nove
para o efeito o beneficiário da actividade a
meses, independentemente do motivo da
posição de empregador. O trabalhador no
domicílio e o beneficiário da actividade são
abrangidos, como beneficiário e contribuinte,  Jovem à procura do primeiro emprego, com
o ensino secundário completo ou nível 3 de
respectivamente, pelo regime geral de
qualificação ou a frequentar um processo de
segurança social dos trabalhadores por conta
qualificação conducente à obtenção desse
de outrem. A presente lei entrou em vigor a 8
nível de ensino ou qualificação, e que não
de Outubro de 2009.IVA / Declaração Recapitulativa
Portaria n.º 987/2009 - I Série n.º 173, de 7/09
Aprova o modelo da declaração recapitulativa a
que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo
29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do
artigo 30.º do Regime do IVA nas Transacções
Intracomunitárias. A presente declaração
recapitulativa substitui o anexo recapitulativo àSeja nosso Associadodeclaração periódica do IVA a que se refere o
artigo 30.º do Regime do IVA nas
Transacções Intracomunitárias.Jóia de Inscrição
publicações, listagenstenha tido contrato de trabalho sem termo;
Nunca tenha exercido actividade profissional
por conta de outrem ou por conta própria;
 Trabalhador independente cujo rendimento
médio mensal, aferido relativamente aos
meses em que teve actividade no último ano,
seja inferior à retribuição mínima mensal
GE-AICP — Gabinete Empresa da Associação de Industriais do Concelho de Pombal — Parque Industrial Manuel da Mota, Lote 33, 3100-354 Pombal — Tel.:236 218 435/Fax: 236 218 438/Email: aicpombal@mail.telepac.ptB o l e ti m I n f o r m a ti v o — Ga b i n e te E m p r e s a d a A I C PP á g i na 6SINTESE LEGISLATIVA
O crédito ao investimento é concedido por
instituições bancárias no quadro de instrumentos
de acesso ao crédito, designadamente linhas de
crédito a criar para o efeito, e beneficia de
garantia, no quadro do sistema de garantia mútua,
e de bonificação de taxa de juro e da comissão de
garantia. Estes instrumentos de acesso ao crédito
são instituídos por meio de protocolos a celebrar
entre o Instituto do Emprego e Formação
Profissional, I. P., as instituições bancárias
aderentes e as sociedades de garantia mútua, e
contemplam duas tipologias de operações de
crédito: MICROINVEST, para operações de crédito
até € 15 000, e INVEST+, para operações de
crédito de montante superior a € 15 000 e até €
100 000. O projecto é apresentado directamente
pelo promotor às instituições bancárias aderentes.
A presente portaria entrou em vigor a 5 de
Setembro de 2009.Sigilo Bancário
Lei n.º 94/2009 - I Série n.º 169, de 1/09
Aprova novas medidas de derrogação do sigilo
bancário, bem como uma tributação agravada do
enriquecimento patrimonial injustificado de especialgravidade. Assim, passa a ser aplicada, no
âmbito do IRS, uma taxa de 60%, ao
enriquecimento patrimonial injustificado, de
valor superior a 100 mil euros, que não tenha
correspondência com os rendimentos
Paralelamente, em caso de suspeitas
fundadas de enriquecimento patrimonial
injustificado, cria-se um regime simplificado
de acesso à informação bancária do sujeito
passivo, por via de despacho fundamentado
do Director Geral dos Impostos. O
contribuinte poderá eximir-se da taxa
agravada se fizer justificação dos
rendimentos obtidos. É alterado o
Código do Imposto sobre o
Singulares Decreto-Lei n.º 442A/88, de 30 de Novembro, a Lei
Geral Tributária, Decreto-Lei n.º
398/98, de 17 de Dezembro, e
Decreto-Lei n.º 298/92, de
GE-AICPFicha de
____________________- FEIRAS & EVENTOS -Código Postal:
consigoGE-AICP — Gabinete Empresa da Associação de Industriais do Concelho de Pombal — Parque Industrial Manuel da Mota, Lote 33, 3100-354 Pombal — Tel.:236 218 435/Fax: 236 218 438/Email: aicpombal@mail.telepac.ptB o l e ti m I n f o r m a ti v o — Ga b i n e te E m p r e s a d a A I C PP á g i na 7- FEIRAS & EVENTOS -GE-AICP — Gabinete Empresa da Associação de Industriais do Concelho de Pombal — Parque Industrial Manuel da Mota, Lote 33, 3100-354 Pombal — Tel.:236 218 435/Fax: 236 218 438/Email: aicpombal@mail.telepac.ptB o l e ti m I n f o r m a ti v o — Ga b i n e te E m p r e s a d a A I C PP á g i na 8- FEIRAS & EVENTOS -GE-AICP — Gabinete Empresa da Associação de Industriais do Concelho de Pombal — Parque Industrial Manuel da Mota, Lote 33, 3100-354 Pombal — Tel.:236 218 435/Fax: 236 218 438/Email: aicpombal@mail.telepac.ptB o l e ti m I n f o r m a ti v o — Ga b i n e te E m p r e s a d a A I C PNOTCIAS ETrabalhadores independentes Empresas sujeitas a taxa
Fonte: Boletim do ContribuinteO novo Código Contributivo
à Segurança Social pelas
empresas que adquiram prestação de
serviços efectuados por trabalhadores
Apenas ficam excluídos os serviços
efectuados por advogados, solicitadores
ou trabalhadores que exerçam em
Portugal, com carácter temporário,
actividade por conta própria, desde que
provem o seu enquadramento em regime
de protecção social obrigatório de outro
A taxa contributiva a cargo das entidades
que beneficiem da prestação de serviços
será de 2,5% em 2010, e de 5% a partir
Para efeitos de determinação do
montante de contribuições a cargo da
entidade adquirente dos serviços,
constitui base de incidência contributiva
70% do valor total de cada serviço
A partir de 1 de Janeiro do próximo ano,
aquelas entidades serão obrigadas a
declarar aos serviços da Segurança
Social, em relação a cada um dos
trabalhadores independentes a que
adquiram serviços, o valor do respectivo
Esta declaração é efectuada tendo por
referência os serviços prestados em cada
trimestre do ano civil em curso e deve ser
apresentada até ao dia 10 do mês
seguinte ao fim do trimestre a que
respeita.Registo criminal
de pessoas colectivasFonte: Boletim do ContribuinteNo dia 22 de Dezembro do
corrente ano entram em vigor
introduzidas ao regime de
identificação criminal, por
forma a adaptá-lo à responsabilidade
penal das pessoas colectivas.
Assim, ficam sujeitas a registo criminal
decisões que determinem a
reabilitação de pessoa colectiva ou
entidade equiparada, bem como as que
determinem a extinção da pessoa
colectiva ou entidade equiparada
condenada, incluindo a sua fusão ou
cisão.Lei do CibercrimeFonte: Boletim do ContribuinteDesde o dia 15 de Outubro que
entrou em vigor a Lei do
Cibercrime que transpõe para a
ordem jurídica interna a Decisão
comunitária relativa a ataques
contra sistemas de informação, e
adapta o direito interno à Convenção
sobre Cibercrime do Conselho da Europa.P á g i na 9NFORMAÇÃOA lei ora aprovada vem, assim,
estabelecer as disposições penais
materiais e processuais, bem como as
disposições relativas à cooperação
internacional em matéria penal, relativas
ao domínio do cibercrime e da recolha de
prova em suporte electrónico.
Esta nova lei tipifica condutas que
passam a constituir crime, como por
exemplo: a falsidade informática, o dano
relativo a programas ou outros dados
informáticos, a sabotagem informática, o
acesso ilegítimo, a intercepção ilegítima
e a reprodução ilegítima de programa
protegido, prevendo e estabelecendo a
punição de cada um destes novos crimes.
De referir, ainda, que Portugal também
Cibercrime, adoptada em Budapeste em
23 de Novembro de 2001, na medida em
que reconhece a necessidade de haver
cooperação entre os Estados e a
indústria privada no combate ao
cibercrime; por acreditar que uma luta
efectiva contra o cibercrime requer uma
cooperação internacional em matéria
penal mais intensa, rápida e eficaz; e por
considerar que esta Convenção é
necessária para impedir os actos
praticados contra a confidencialidade,
integridade e disponibilidade de sistemas
informáticos, de redes e de dados
informáticos, bem como a utilização
fraudulenta desses sistemas, redes e
Ainda a este respeito, foi aprovado o
Protocolo Adicional à Convenção sobre o
Cibercrime Relativo à Incriminação de
Actos de Natureza Racista e Xenófoba
Informáticos, adoptado em Estrasburgo
em 28 de Janeiro de 2003.Tecnologias de informação
Fonte: Boletim do ContribuinteFoi
Comunicação (Rede TIC)
célere e segura entre
cidadãos e administração.
Com a Rede TIC, pretende-se facilitar a
integração de serviços e a criação de
balcões únicos para os cidadãos e para
as empresas, tornando-os mais céleres e
Através da Rede TIC ficam também
interligados todos os agentes da
Administração Pública, o que permitirá
que o acesso dos cidadãos e empresas à
administração signifique não só o acesso
a um específico departamento mas a
todos os necessários à resolução da sua
Compete à Agência de Modernização
Administrativa, I. P., enquanto entidade
orientações comuns em matéria de TIC
na Administração Pública, coordenar os
trabalhos da Rede TIC e garantir o seu
agora aprovada, estabelece ainda anorma para a identificação, autenticação
e assinatura electrónicas de cidadãos
perante a Administração Pública.Novas regras de descontos
para a Segurança SocialFonte: Boletim do ContribuinteO novo Código Contributivo,
a vigorar a partir de Janeiro
de 2010, estabelece como
contributiva um conjunto de novas
prestações pecuniárias ou em espécie, a
atribuir pelas entidades empregadoras
aos trabalhadores por conta de outrem.
Assim, passam a integrar a base de
incidência contributiva, designadamente,
as seguintes prestações:
 a remuneração por trabalho nocturno;
 os montantes do subsídio de refeição,
quer sejam atribuídos em dinheiro,
quer em títulos de refeição (nos termos
e limites definidos no Código do IRS);
 os valores atribuídos a título de
despesas de representação desde que
se encontrem predeterminados;
 as gratificações, pelo valor total
atribuído, devidas por força do contrato
ou das normas que o regem, ainda que
a sua atribuição esteja condicionada
aos bons serviços dos trabalhadores
bem como as que revistam carácter de
 as importâncias atribuídas a título de
ajudas de custo, abonos de viagem,
despesas de transporte e outras
equivalentes (nos termos e limites
definidos no Código do IRS);
 os abonos para falhas (nos termos e
limites definidos no Código do IRS);
 os
trabalhadores a título de participação
nos lucros da empresa, desde que ao
trabalhador não esteja assegurada
pelo contrato uma remuneração certa,
variável ou mista adequada ao seu
 as despesas resultantes da utilização
pessoal pelo trabalhador de viatura
automóvel que gere encargos para a
entidade empregadora (nos termos e
 as despesas de transporte, pecuniárias
ou não, suportadas pela entidade
trabalhadores (nos termos e limites
 compensação
contrato de trabalho por acordo, nas
situações com direito a prestações de
desemprego (nos termos e limites
 os valores despendidos obrigatória ou
financeiras, a favor dos trabalhadores,
designadamente seguros do ramo ?
Vida?, fundos de pensões e planos de
poupança reforma ou quaisquer
regimes complementares de segurança
social, quando sejam objecto de
resgate, adiantamento, ou remição;B o l e ti m I n f o r m a ti v o — Ga b i n e te E m p r e s a d a A I C PNOTCIAS E asimportâncias
auferidas
utilização de automóvel próprio em
serviço da entidade empregadora (nos
termos e limites definidos no Código do
IRS);
 as prestações relacionadas com o
desempenho obtido pela empresa
quando, quer no respectivo título
atributivo quer pela sua atribuição
regular e permanente, revistam
carácter estável independentemente
da variabilidade do seu montante.
 Por seu lado, nos termos do novo
Código não irão integrar a base de
incidência contributiva:
 os valores compensatórios pela não
concessão de férias ou de dias de
complemento de prestações do regime
geral de segurança social;
 os subsídios atribuídos a trabalhadores
para compensação de encargos
respeitantes à frequência de creches,
jardins-de-infância, estabelecimentos
de educação, lares de idosos e outros
serviços ou estabelecimentos de apoio
 os subsídios eventuais destinados ao
do trabalhador e seus familiares;
montantes correspondentes a
subsídios de férias, de Natal e outros
análogos relativos a bases de
incidência convencionais;
 os valores das refeições tomadas pelos
trabalhadores em refeitórios das
respectivas entidades empregadoras;
 as
trabalhador a título de indemnização,
por força de declaração judicial da
ilicitude do despedimento;
 a compensação por cessação do
contrato de trabalho no caso de
despedimento colectivo, por extinção
do posto de trabalho e por
 a indemnização paga ao trabalhador
pela cessação, antes de findo o prazo
estipulado, do contrato de trabalho a
desconto concedido aos trabalhadores
na aquisição de acções da própria
sociedades dos grupos empresariais da
entidade empregadora.Cinquenta mil empresas
dissolvidas em 12 meses
Fonte: Jornal de NotíciasA falência atingiu 50 583 empresas entre
Agosto último e o igual mês de 2008. No
mesmo período, constituíram-se 33 665.
Contas feitas, Portugal perdeu 16 918
empresas. Indústrias com custos fixos
elevados terão sido as maiores vítimas.
Por cada 10 empresas que vêem o seu
fim decretado nos tribunais, há 6,7
sociedades que nascem no mercado.
Representando o Norte 31% do tecidoP á g i na 1 0NFORMAÇÃOempresarial, a região contabilizou, só em
Agosto último, 33,5% das constituições
de sociedade e 22,2% das falências. A
região de Lisboa e Vale do Tejo, com um
peso de 33,5% no tecido empresarial,
destacou-se no último mês com 33,3%
das novas sociedades constituídas e
36,7% das dissoluções.
Os sectores retalhista e grossista (366
dissoluções em Agosto), bem como as
indústrias transformadoras (121), são
muito penalizadas. Os grossistas e
retalhistas são vítimas do aumento de
escala das grandes cadeias. A indústria
transformadora compreende-se porque é
aquela que tem mais custos fixos,
quando comparada com os serviços.Rendas de casa não
aumentam no próximo ano
Fonte: Boletim do ContribuinteO valor das rendas não vai sofrer
aumento no próximo ano, uma vez que o
coeficiente de actualização anual dos
(habitação,
exercício de profissão liberal), foi fixado
em 1,000, que corresponde a um
aumento zero.
Lembramos que para 2009 o coeficiente
de actualização das rendas foi fixado em
1,028, que correspondeu a um aumento
de 2,8%.Publicado novo
Código ContributivoFonte: Boletim do ContribuinteFoi já publicado no Diário da República o
novo Código Contributivo do Sistema de
O Código Contributivo entrará em vigor
no dia 1 de Janeiro de 2010, à excepção
da regra que reduz em 1% a parcela da
taxa contributiva a cargo da entidade
empregadora, nos contratos de trabalho
celebrados por tempo indeterminado, ou
da regra que agrava a mesma parcela em
3%, nos contratos de trabalho a termo.
Estas disposições apenas entrarão em
vigor a 1 de Janeiro de 2011.
Em relação ao Código Contributivo,
subsidiariamente aplicáveis:
 quanto à relação jurídica contributiva,
 relativamente à responsabilidade civil,
o Código Civil;
 quanto à matéria procedimental, o
 no que se refere às contra-ordenações,
o Regime Geral das Infracções
Este código tem impacto na base de
incidência da Taxa Social Única
(TSU) alargando a várias formas de
remuneração a obrigação de desconto
para segurança social, como sejam:
 Os planos complementares de reforma
(entre os quais os PPR), seguros de
vida e fundos de pensões que são
atribuidos/suportados pela empresa; Despesasde
deslocações e estadas, ajudas de custo,
abonos de viagem, abonos para falhas,
despesas de transporte e pagamento de
“km” (deslocações em viatura própria);
 O valor implícito na atribuição de viatura
própria ao trabalhador por parte da
 Indemnizações por cessação do contrato
de trabalho (quando o trabalhador tiver
direito a Subsídio de desemprego);
 Participações nos lucros da empresas;
A partir de 2011 deverão registar-se
reduções à TSU nos contratos de trabalho
de longa duração e um incremento da taxa
para contratos de trabalho a termo. Os
recibos verdes serão também alvo de
incidência de uma taxa reduzida de TSU:
3,5% sobre 70% o valor de cada recibo.
Recorde-se que estas alterações estiveram
previstas para 2010, mas foram adiadas
em virtude da actual conjuntura
económica e do ónus que colocam sobre o
trabalho mais precário em plena situação
de desemprego elevado.
Os quadros seguintes, resumem de uma
forma sucinta, as alterações de maior
destaque, mostrando por um lado, o
pré-Código
Contributivo, e a actual situação após a
publicação do novo Código ContributivoB o l e ti m I n f o r m a ti v o — Ga b i n e te E m p r e s a d a A I C PNOTCIAS EP á g i na 1 1NFORMAÇÃO prestaçõesRegulamentação ao Código
do Trabalho já em vigor
Fonte: Boletim do ContribuinteO novo diploma, em vigor
desde o dia 15 de Setembro,
 participação de menor em
artística ou publicitária, a que se refere
o art. 81º do Código do Trabalho, com a
extensão a trabalho autónomo de
menor com idade inferior a 16 anos
decorrente do art. 3º da Lei nº 7/2009;
 especificidades
da frequência de
 aspectos da formação profissional;
 período de laboração, de acordo com o
previsto no nº 4 do art. 201º do Código
 verificação de situação de doença de
trabalhador por médico, conforme
previsto no nº 3 do art. 254º do Código
do Trabalho;de
desemprego em caso de
trabalho pelo trabalhador
com fundamento em não
pagamento pontual da
retribuição, prevista nos
nºs 1 e 2 do art. 325º do
 suspensão de execuções
quando o executado seja
retribuições em mora;
 informação
sobre a actividade social
(remunerações, duração
suplementar, contratação
profissional, segurança e
saúde no trabalho e
quadro de pessoal).
O novo diploma procedeu
ainda à alteração do art.
538º do Código do
Trabalho, referente ao
direito à greve, prevendo
que os serviços mínimos e
os meios necessários para
definidos por tribunal
arbitral, em caso de
Por último, foi introduzido
um aditamento à Lei nº
4/2008, de 7/2, que
contratos de trabalho dos
espectáculos, regulando a
comunicação à segurança
social da celebração de
contratos de trabalho de
muito curta duração (não
superior a uma semana).Segurança e saúde no
trabalho com novo regime
Fonte: Boletim do
ContribuinteTendo entrado em vigor no
passado dia 1 de Outubro, o
novo diploma regulamenta
a protecção de trabalhadora grávida,
puérpera ou lactante em caso de
actividades susceptíveis de apresentar
risco específico de exposição a agentes,
processos ou condições de trabalho, bem
como a protecção de menor em caso de
trabalhos que, pela sua natureza ou pelas
condições em que são prestados, sejam
prejudiciais ao seu desenvolvimento
físico, psíquico e moral.
Os princípios definidos na nova lei são
aplicáveis, sempre que se mostrem
compatíveis com a sua especificidade, ao
serviço doméstico e às situações em que
se verifique prestação de trabalho por
uma pessoa a outra, sem subordinação
jurídica, quando o prestador de trabalho
deva considerar-se na dependênciaeconómica do beneficiário da actividade.
Quanto ao regime das contra-ordenações,
importa ter presente que, no caso de contraordenação muito grave ou reincidência em
contra-ordenação grave, praticada com dolo
ou negligência grosseira, é aplicada ao
agente a sanção acessória de publicidade,
nos termos previstos no art. 562º do Código
No caso de reincidência em contraordenação grave ou muito grave, tendo em
consideração os efeitos nefastos para o
trabalhador ou o benefício económico
incumprimento, podem ainda ser aplicadas
ao agente as seguintes sanções acessórias:
 interdição do exercício de actividade por
um período até dois anos;
 privação do direito de participar em
arrematações ou concursos públicos por
um período até dois anos.Nova contabilidade ameaça
Fonte: Diário de NotíciasEmpresas ainda não estão preparadas para
mudança para novo sistema de contas e 70%
correm o risco de ser multadas. Mais de 30
mil técnicos de contas estão a receber
Mais de 70% das empresas portuguesas
correm o risco de sofrerem coimas da
Comissão de Normalização Contabilística,
entre os 500 euros e 15 mil euros. Em causa
está a passagem do Plano Oficial de Contas,
(POC) para o Sistema de Normalização
Contabílistica (SNC), obrigatório a partir de 1
de Janeiro de 2010, e que poderá resultar
em deficiências na contabilidade, segundo
um inquérito efectuado por um gabinete de
gestão a 300 sociedades.
O valor das empresas poderá ser afectado.
"Os problemas vão surgir no balanço, nos
activos", afirma o especialista que está a dar
formação a técnicos de contas em todo o
país. "Em 2006, quando as empresas
cotadas aplicaram as novas regras, viram os
seus capitais próprios perder valor. Isto
porque reconheceram no balanço "perdas
por imparidade em excesso". Ou seja, tal
como sucedeu com as cotadas na Bolsa,
teme-se agora que o valor real dos bens seja
inferior ao valor contabilístico. As empresas
preparadas, para esta mudança. A maioria
das empresas desconhece as implicações da
mudança de sistema contabilístico. Esperase que haja bom senso na forma como o
acompanhamento será feito", diz, referindose à forte possibilidade de aplicação de
coimas pesadas.
A Câmara dos Técnicos Oficiais de Conta
(CTOC), a maior associação profissional do
país, desvaloriza este impacte das coimas
aplicadas pela Comissão de Normalização
Contabilística, mas, no terreno, em todo o
país, está a dar formação gratuita a 33 700
técnicos de contabilidade.
Nesta fase inicial poderão surgir algumas
dificuldades dos profissionais, mas isso é
normal. Nesta fase de transição, pode-se vir
a verificar- balanços com custos acrescidos
ou alterações nos capitais próprios das
empresas. Com o novo sistema umas
empresas irão beneficiar, outras vão ver
diminuir os capitais próprios, resume o
presidente dos CTOC.- O PORTUNIDADES DE N EGÓCIO
Empresa Egípcia, especializada na fabricação de produtos de mármore, procura e oferece, em
Portugal, os seus serviços de intermediação comercial.
EEN/2009/176Empresa Britânica, especializada em pavimentos diversos procura, em Portugal, distribuidores para os
seus produtos.GE-AICPEEN/2009/177Empresa Polaca, estabelecido desde 1995 procura, em Portugal, cooperação comercial para os seus produtos de vidro.
EEN/2009/196Empresa Italiana, especializada na produção de mobiliário técnico para laboratórios de investigação procura, em Portugal,
EEN/2009/197Empresa Italiana, especializada na fabricação de equipamentos eléctricos, principalmente para aplicações de plástico e de
vidro, procura, em Portugal, parceiros para actividades recíprocas produções.
EEN/2009/198Empresa da Lituânia, especializada no comércio de produtos de madeira procura, em Portugal, intermediários comerciais
(agentes, representantes, distribuidores).
EEN/2009/199Empresa Húngara, especializada na produção e distribuição de produtos de fitoterapia procura, em Portugal, investidores
para construir e operar uma fábrica de engarrafamento de água mineral.
EEN/2009/200Empresa da Letónia, especializada na produção de água mineral procura, em Portugal, intermediários comerciais.
EEN/2009/201Empresa Polaca, especializada no processamento de metal, (torneamento, fresamento e rectificação) utilizando alta
tecnologia, máquinas CNC oferece actividades de Outsourcing.
EEN/2009/202Empresa Polaca, especializada na fabricação de produtos siderúrgicos, incluindo paletes de aço, elementos de aço para
máquinas, entre outros produtos procura, em Portugal, intermediários comerciais bem como subcontratação.
EEN/2009/203Empresa Eslovena, especializada na fabricação de móveis de metal, elegantemente decorados com um toque clássico,
procura, em Portugal, intermediários comerciais para os seus produtos e oferece subcontratação.
EEN/2009/204Uma empresa situada no Noroeste da Polónia, especializada em aplicativos de negócios desenvolvidos no âmbito do
ASP.NET, oferece os seus serviços, desenvolvimento de software e equipe de consultoria de IT. A empresa procura, em
Portugal, subcontratação e intermediários comerciais para promover a aplicação oferecida.
EEN/2009/205Empresa Polaca, especializada na produção de equipamentos ortopédicos e de reabilitação, próteses, cadeiras de rodas e
outros equipamentos médicos, procura, em Portugal, distribuidores.
EEN/2009/206Empresa de engenharia Alemã, do sector alimentar, oferece uma gama de serviços. A combinação de engenheiros
especializados e gerentes de projecto, torna a empresa um parceiro forte para as pequenas empresas e multinacionais
similares. A empresa procura parceiros bem como actividade de outsourcing.
EEN/2009/207Empresa Turca, especializada na fabricação de rolamentos e engrenagens procura, em Portugal, distribuidores e
EEN/2009/208Empresa Turca, especializada em máquinas agrícolas procura, em Portugal, agentes qualificados para os seus produtos.
EEN/2009/209Empresa Turca, especializada na fabricação de produtos em ferro e aço procura, em Portugal, distribuidores e cooperação
EEN/2009/210GE-AICP
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