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Timestamp: 2018-10-19 06:31:29+00:00

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Rectificação - Lei n.º 2/00, de 11 de Fevereiro - Lei Geral do Trabalho
Tendo-se constatado a existência de erros no texto da Lei n.º 2/00, de 11 de Fevereiro - Lei Geral do Trabalho, publicada no Diário da República n.º 6, 1.ª série, ao abrigo do artigo 5.º da Lei n.º 8/93, de 30 de Julho - Lei Sobre o Formulário de Diplomas Legais, procede-se às seguintes rectificações:
A alínea d) do n.º 2 do artigo 117.º passa a ter a seguinte redacção:
(Modulação do horário)
d) o salário mantém-se estável ao longo de todo o período de referência estabelecido nos termos da alínea b);
O n.º 1 do artigo 120.º passa a ter a seguinte redacção:
(Regime de disponibilidade)
1. O regime de disponibilidade só pode ser praticado em centros de trabalho que prestem serviços permanentes à colectividade, designadamente transportes e comunicações, captação, transporte e distribuição de água e produção, transporte e distribuição de energia e empresas de laboração contínua em que seja indispensável por razões técnicas, manter a regularidade e normalidade do funcionamento dos equipamentos e instalações.
O n.º 1 do artigo 156.º passa a ter a seguinte redacção:
(Faltas por acidente, doença ou assistência)
1. A impossibilidade de prestar trabalho pelos fundamentos a que se refere a primeira parte da alínea g) do n.º 1 do artigo 152.º é paga dentro dos limites e nas condições estabelecidas na legislação especial sobre protecção na doença e no acidente, salvo se o trabalhador tiver direito a subsídio da Segurança Social ou instituição seguradora.
O n.º 1 do artigo 158.º passa a ter a seguinte i redacção:
(Faltas por actividade sindical ou representação dos trabalhadores)
1. As faltas justificadas pela prática dos actos necessários e inadiáveis a que se refere a alínea i) do n.º 1 do artigo 152.º são remuneradas dentro dos seguintes limites:
O n.º 6 do artigo 163.º passa a ter a seguinte redacção:
(Modalidade de salário)
6. Na medida em que o empregador tenha adoptado indicadores de rendimento do trabalho e outras bases de definição de produtividade nos termos do artigo 162.º, pode adoptar sistemas de salários variável ou misto no sentido de incentivar a elevação dos níveis de produtividade.
O n.º 2 do artigo 227.º passa a ter a seguinte redacção:
(Protecção especial contra o despedimento)
2. Aos trabalhadores a que se refere a alínea a) do número anterior, a que o empregador decida instaurar procedimento disciplinar para despedimento, aplica-se em especial o disposto no n.º 3 do artigo 52.º, no n.º 2 do artigo 55.º, na alínea c) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 59.º e nos n.ºs 2 e 3 do artigo 60.º
O n.º 1 do artigo 228.º passa a ter a seguinte redacção:
(Nulidade do despedimento)
1. O despedimento é nulo sempre que ao trabalhador não seja remetida ou entregue a convocação para a entrevista, a que se refere o n.º 2 do artigo 50.º, sempre que esta se não realize por culpa do empregador ou sempre que ao trabalhador não seja feita a comunicação de despedimento nos termos do n.º 2 do artigo 52.º
A alínea a) do artigo 247.º passa a ter a seguinte redacção:
ARTIGO 247 º
a) quando as razões invocadas para fundamentar o despedimento colectivo nos termos do artigo 238.º forem comprovadamente inexistentes.
Luanda, aos 19 de Junho de 2001.
O Presidente da Assembleia Nacional, Roberto António Víctor Francisco de Almeida.

References: artigo 5
 artigo 117
 artigo 120
 artigo 156
 artigo 152
 artigo 158
 artigo 152
 artigo 163
 artigo 162
 artigo 227
 artigo 52
 artigo 55
 artigo 59
 artigo 60
 artigo 228
 artigo 50
 artigo 52
 artigo 247

ARTIGO 247
 artigo 238