Source: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_imp;jsessionid=289016C9ADDEBCF5E72E9E49053E1893.proposicoesWebExterno2?idProposicao=14562&ord=1&tp=completa
Timestamp: 2017-04-30 16:43:23+00:00

Document:
Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).(Novo despacho).Deferido Ofício nº 364/03 da CCJR, revendo o despacho aposto a este Projeto para encaminha-la à CCJR.
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (95)
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Dep. Almir Sá
Publicação inicial. DCD 19 04 00 PAG 16399 COL 0.1.
Apense-se a esta a PEC-319/2004.
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Couto
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela inadmissibilidade desta, da PEC 579/2002, da PEC 257/2004, da PEC 275/2004, e da PEC 319/2004, apensadas.
Deferido requerimento nº 2874/05 da CCJC, solicitando a apensação da PEC 156/03 a este.DCD 31/05/05 PAG 21553 COL 02.
Apense-se a esta a PEC-156/2003.
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 20 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 108, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Souza, que solicita o desarquivamento de proposição.
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 169, DE 2007, pelo Deputado(a) Zonta, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2007.DCD 23 03 07 PAG 11938 COL 01.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-169/2007.DCD de 29/03/07 PÁG 13208 COL 01.
Apense-se a esta a PEC-37/2007.
Apense-se a esta a PEC-117/2007.
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela inadmissibilidade desta, da PEC 579/2002, da PEC 156/2003, da PEC 257/2004, da PEC 275/2004, da PEC 319/2004, da PEC 37/2007 e da PEC 117/2007, apensadas.
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela admissibilidade desta, da PEC 579/2002, da PEC 156/2003, da PEC 257/2004, da PEC 275/2004, da PEC 319/2004, da PEC 37/2007 e da PEC 117/2007, apensadas.
Apresentação do REQ 129/2009 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim, que "solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n.º 215/2000 e 161/2007, com seus respectivos apensados"
Apense-se a esta a PEC-411/2009.
Apense-se a esta a PEC-415/2009.
Apresentação do REQ 5840/2009, pelo Dep. Geraldo Pudim, que "solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n.º 215/2000 e 161/2007, com seus respectivos apensados."
Deferido o REQ 5840/2009, conforme despacho do seguinte teor: “DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD. Com efeito, promova-se a apensação da PEC n. 161/2007 à PEC n. 215/2000. Oficie-se. Publique-se.DCD18/11/09 PAG 64565 COL 01.
À CCJC o Memorando nº 240/09 - COPER solicitando apensar a PEC 161/07 à de nº 215/00
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PR-RJ), pela admissibilidade desta, com emenda, da PEC 579/2002, da PEC 156/2003, da PEC 257/2004, da PEC 275/2004, da PEC 319/2004, da PEC 37/2007, da PEC 117/2007, da PEC 161/2007, da PEC 411/2009, da PEC 415/2009 e da PEC 291/2008, apensadas.
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-238/2011.
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3489/2011, pelo Deputado Junji Abe (PSD-SP), que: "Requer a inclusão de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº. 215/2000 na pauta da Ordem do Dia".
Apresentação do Requerimento n. 57/2011, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n° 215/2000, que 'acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal'".
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA).
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3767/2011, pelo Deputado Lindomar Garçon, que: "Requer a inclusão de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº. 215/2000 na pauta da Ordem do Dia".
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 25/04/12 PÁG 13662 COL 02, Letra A.
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6288/2012, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer inclusão da Proposta de Emenda a Constituição - PEC - nº 215/2000 na pauta de votações da Câmara dos Deputados".
Apresentação do Requerimento n. 6468/2012, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: ""Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 215, de 2000"".
Apresentação do Requerimento n. 6573/2012, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 215, de 2000, que "Inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei"".
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 6614/2012, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL), que: "Requer constituição e instalação de Comissão Especial para dar parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215, de 2000. ".
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 7033/2013, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 215, de 2000".
Apresentação do Requerimento n. 7181/2013, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a criação de Comissão Temporária destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215/2000, que "Inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei"".
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 7454/2013, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Requer a criação da Comissão Especial para dar parecer à PEC 215/2000 - Demarcação de terras indígenas".
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 7522/2013, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Requeiro nos termos regimentais, a retirada da minha assinatura aposta ao Requerimento nº 7.454/2013, que requer a criação e a consequente constituição da Comissão Especial destinada a dar parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215/2000, que Inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras indígenas".
Apresentação do Requerimento n. 5/2013, pelo Deputado Domingos Dutra (PT-MA), que: "Solicita a realização de Audiência Pública para discutir a Constitucionalidade da PEC 215/2000".
Apresentação do Requerimento n. 64/2013, pelos Deputados Lincoln Portela (PR-MG) e Celso Jacob (PMDB-RJ), que: "Solicitam a realização de Audiência Pública para discutir a Constitucionalidade da PEC 215/2000".
Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à •
Apresentação do Requerimento n. 1/2013, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que: "Requer a realização de audiência pública para debater soluções jurídicas aos conflitos de áreas que estão sendo demarcadas como áreas indígenas em todo o Brasil, baseado na decisão do Supremo Tribunal Federal, na ação que dispõe sobre o caso Raposa Serra do Sol".
Apresentação do Requerimento n. 2/2013, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Requer, nos termos do Regimento Interno, realização de audiência pública para discutir a Constitucionalidade da proposta de emenda Constitucional nº 215".
Apresentação do Requerimento n. 3/2013, pela Deputada Janete Capiberibe (PSB-AP), que: "Solicita 10 (dez) oficinas regionais para consultar os povos indígenas a respeito da PEC 215/2000".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2013, pelo Deputado Valdir Colatto, que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o processo de demarcação das terras indígenas".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2013, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que: "Requer a realização de Encontro Regional para debater o processo de demarcação das terras indígenas, nos termos da PEC 215/2000. Local: Cidade de Chapecó - SC ".
Apresentação do Requerimento n. 7/2014, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer, nos termos do artigo 255 do RICD, a realização de audiência pública para instruir matéria legislativa em trâmite nesta Comissão Especial".
Apresentação do Requerimento n. 9/2014, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Solicita que sejam convidadas as entidades e órgãos abaixo citadas para Audiência Pública na Comissão Especial da PEC 215/2000".
Apresentação do Requerimento n. 10/2014, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Solicita que seja realizada conferência, na cidade de Cuiabá - MT para debater a PEC 215/2000".
Apresentação do Requerimento n. 6/2014, pelo Deputado Junji Abe (PSD-SP), que: "Requer a realização de Conferência, na cidade de São Paulo - SP, para debater a PEC 215/2000".
Apresentação do Requerimento n. 8/2014, pelo Deputado Geraldo Simões (PT-BA), que: "Solicita que seja realizada conferência na cidade de Salvador - BA para debater a PEC - 215 / 2000".
Apresentação do Requerimento n. 11/2014, pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o processo de demarcação de terra indígena".
Apresentação do Requerimento n. 12/2014, pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a Terra Indígena e os conflitos fundiários".
Apresentação do Requerimento n. 13/2014, pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a constitucionalidade da PEC 215".
Apresentação do Requerimento n. 14/2014, pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a situação dos índios instalados em Terras Indígenas demarcadas".
Apresentação do Requerimento n. 15/2014, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Solicita que sejam realizada conferência, na cidade de Porto Alegre - RS para debater a PEC 215/2000".
Apresentação do Requerimento n. 16/2014, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Solicita que sejam convidados os senhores: Advogados Geral da União (AGU)-Carlos Daniel Coldibelli, Dalmo Dallari e Ex Desembargador Luiz Stefanini, Gustavo Passareli, Ives Guandra, Min. Francisco Rezek, Min. Nelson Jobim, Ministério Público Federal (MPF), Newley Amarilla Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Presidente da OAB/MS Júlio Cesar Souza Rodrigues, Rodinei Candeia e Rudy Maia Ferraz para audiência na comissão especial da PEC 215/2000".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 17/2014, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Requer, nos termos do Regimento Interno, realização de audiência pública para discutir projeto de emenda Constitucional nº 215".
Apresentação do Requerimento n. 18/2014, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Solicita que seja realizado encontro, na cidade de Fortaleza - CE para debater a PEC 215/2000".
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 9560/2014, pela Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2000, do Sr. Almir Sá e outros, que "acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal" (inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei), e apensadas, que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial".
Apresentação do Requerimento n. 19/2014, pelo Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), que: "Requer a realização de conferência na cidade de Campo Grande - MS, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 215, de 2000".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 20/2014, pelo Deputado Giovanni Queiroz (PDT-PA), que: "Solicita que seja realizada conferência, na cidade de Belém - PA para debater a PEC 215/2000 - Demarcação de Terras Indígenas".
Apresentação do Requerimento n. 21/2014, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer, nos termos do RICD, a realização de reunião desta Comissão Especial no município de Passo Fundo, no estado do Rio Grande do Sul".
Apresentação do Requerimento n. 23/2014, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer, nos termos do Art. 117, caput, a realização de Conferências nos seguintes Estados da Federação: Chapecó/SC, São Paulo/SP, Salvador/BA, Belo Horizonte/MG, Porto Alegre/RS, Fortaleza/CE, Campo Grande/MS, Belém/PA e Passo Fundo/RS, com os convidados a definir".
Apresentação do Requerimento n. 22/2014, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS), que: "Requer a realização de Audiências e Conferências nos Estados, nos termos dos Requerimentos de nº 4; 6; 8; 10; 15; 18; 19; 20 e 21/14".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 27/2014, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Requer audiência pública com a presença do Lider Indígena Babau, da Comunidade Indígena Tupinambá, do Estado da Bahia".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 29/2014, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Requer audiência pública com a presença da Ministra da Secretaria de Promoção de Políticas de Igualdade Racial, Luiza Barros".
Apresentação do Requerimento n. 24/2014, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Requer audiência pública com a presença de representante do Instituto Sócio Ambiental - ISA".
Apresentação do Requerimento n. 25/2014, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Requer audiência pública com representante da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ANTROPOLOGIA-ABA".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 26/2014, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Requer audiência pública com a presença dos Juristas Dalmo Dallari e Carlos Federico Marés".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 28/2014, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Requer audiência pública com o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 31/2014, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Requer audiência pública com representante do Conselho Indigenista Missionário - CIMI, vinculado à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 33/2014, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Requer audiência pública com representante da Articulação de Povos Indígenas do Brasil - APIB".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 39/2014, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Requer audiência pública com representante da Fundação Nacional do Índio - FUNAI".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 30/2014, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Requer audiência pública com a presença do Líder Indígena Raoni, expressiva liderança indígena nacional".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 32/2014, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Requer audiência pública com representante da Comunidade do Rio Macaco, do Estado da Bahia".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 34/2014, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Requer audiência pública com a Lider Indígena Sônia Guajajara".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 35/2014, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Requer audiência pública com representante do Movimento Negro Unificado".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 36/2014, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Requer audiência pública com representante da Fundação Cultural Palmares".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 37/2014, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Requer audiência pública com representante da Frente Nacional em Defesa dos Territórios Quilombolas".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 38/2014, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Requer audiência pública com representante do IBAMA".
Apresentação do Requerimento n. 40/2014, pelo Deputado Giovanni Queiroz (PDT-PA), que: "Solicita que seja realizada conferência, na cidade de Belém - PA para debater a PEC 215/2000 - Demarcação de Terras Indígenas".
Apresentação do Requerimento n. 41/2014, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Requer audiência pública com a presença da Procuradora da República Dra. DEBORAH DUPRAT".
Apresentação do Requerimento n. 42/2014, pelo Deputado Nelson Padovani (PSC-PR), que: "Requer, nos termos do RICD, a realização de reunião desta Comissão Especial no município de Balsas - MA para debater sobre a PEC 215/2000".
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 10024/2014, pela Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2000, do Sr. Almir Sá e outros, que "acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal" (inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei), e apensadas, que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial".
Apresentação do Requerimento n. 43/2014, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que: "Requer a realização de conferência no município de Araguaçú (TO) para debater a questão da demarcação de terras indígenas na PEC 215/2000".
Apresentação do Requerimento n. 44/2014, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que: "Solicita que sejam convidadas as entidades e órgãos abaixo citadas para audiência pública na Comissão Especial da PEC 215/2000".
Apresentação do Requerimento n. 45/2014, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que: "Solicita que seja realizada conferência, na cidade de Terra Roxa - PR para debater a PEC 215/2000".
Apresentação do Requerimento n. 46/2014, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que: "Solicita que sejam convidados os indígenas abaixo citados para Audiência Pública com as comunidades indígenas na Comissão Especial da PEC 215/2000".
Apresentação do Requerimento n. 47/2014, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que: "Solicita que sejam convidados produtores rurais que são afetados com o processo de demarcação de terras indígenas e juristas, para Audiência Pública Comissão Especial da PEC 215/2000".
Apresentação do Requerimento n. 48/2014, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que: "Requer a alteração de pauta para apreciar a solicitação de juntada dos depoentes".
Apresentação do Requerimento n. 49/2014, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta comissão, para debater a PEC 215/00".
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 10493/2014, pela Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2000, do Sr. Almir Sá e outros, que "acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal" (inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei), e apensadas, que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial".
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC21500, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela aprovação desta, da PEC 579/2002, da PEC 156/2003, da PEC 257/2004, da PEC 275/2004, da PEC 319/2004, da PEC 37/2007, da PEC 117/2007, da PEC 161/2007, da PEC 411/2009, e da PEC 415/2009, apensadas, com substitutivo, e pela rejeição da PEC 291/2008, apensada.
Apresentação do Requerimento n. 50/2014, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Requer a convocação de reunião extraordinária da Comissão Especial destinada a examinar a Proposta de Emenda Constitucional nº 215 de 2000 - Demarcação de Terras Indígenas".
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 10922/2014, pela Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2000, do Sr. Almir Sá e outros, que "acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal" (inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei), e apensadas, que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial".
Apresentação do Requerimento n. 153/2015, pelos Deputados Luis Carlos Heinze (PP-RS) e outros, que: "Solicita o desarquivamento da Proposta de Emenda a Constituição - PEC 215/2000".
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-153/2015.
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 984/2015, pela Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2000, do Sr. Almir Sá e outros, que "acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal" (inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei), e apensadas, que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial".
Prejudicado o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015 em virtude de a proposição já se encrontar desarquivada.
Apresentação do Requerimento n. 2/2015, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Solicita seja convocada a Sra. Ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre a situação de abandono indígena no Brasil".
Apresentação do Requerimento n. 4/2015, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Solicita seja convocado o Sr. Ministro da Justiça, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre investigações a respeito de desvios de recursos federais das comunidades indígena".
Apresentação do Requerimento n. 5/2015, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Solicita seja convocado o Sr. Ministro da Saúde, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre a situação de abandono da saúde indígena no Brasil".
Apresentação do Requerimento n. 6/2015, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que: "Solicita que sejam convidados os senhores Narciso Leandro Xavier Baez - Juiz federal em Chapecó, SC; Evaristo Miranda - Cientista da Embrapa em Campinas, SP e Leocir Dacroce advogado e professor em Palmitos, SC para Audiência Pública na comissão especial da PEC 215/2000".
Apresentação do Requerimento n. 8/2015, pela Deputada Janete Capiberibe (PSB-AP), que: "Requer audiência pública para tratar sobre a violação aos direitos humanos dos povos indígenas descritas pelo Relatório Figueiredo e pelo Relatório da Comissão Nacional da Verdade - CNV".
Apresentação do Requerimento n. 9/2015, pelo Deputado Dagoberto (PDT-MS), que: "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial da PEC 215/2000 para discutir o andamento dos Estudos para Ampliação da Terra Indígena do Governador- MA.".
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 1866/2015, pela Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2000, do Sr. Almir Sá e outros, que "acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal" (inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei), e apensadas, que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial".
Apresentação do Requerimento n. 10/2015, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Solicita seja convocado o Sr. Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre extração ilegal de ouro, diamantes e outros minérios em reservas indígenas".
Apresentação do Requerimento de Informação n. 1/2015, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Requer informações a Sra. Ministra de Estado de Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre os índios que recebem recursos do programa bolsa família e índios que estão ativos no banco de dados do cadastro único".
Apresentação do Requerimento n. 12/2015, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Requer informações a Sra. Ministra de Estado de Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre os índios que recebem recursos do programa bolsa família e índios que estão ativos no banco de dados do cadastro único".
Apresentação do Requerimento n. 14/2015, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça sobre as negociações que envolvem as indenizações a proprietários de terras que passaram a ser consideras indígenas pela FUNAI/MJ no Mato Grosso do Sul, se houve acordo após 3 anos de negociação, como será efetuado o pagamento das indenizações e qual a previsão do término das negociações e a solução final encontrada, e ainda todos os que compõem ou já participaram do grupo de trabalho que está cuidando das negociações desde o começo".
Apresentação do Requerimento n. 15/2015, pela Deputada Shéridan (PSDB-RR), que: "Requer a realização de Mesa Redonda em Boa Vista (RR) para debater a PEC 215/00, que dispõe sobre demarcação de terras indígenas, transferindo essa competência do Poder Executivo para o Poder Legislativo".
Apresentação do Requerimento n. 16/2015, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a realização de audiência pública nesta Comissão Especial para discutir a situação prisional de indígenas encarcerados no Brasil".
Apresentação do Requerimento n. 18/2015, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça os dados abaixo citados referentes ao processo Administrativo nº 56972/2014 - FUNAI".
Apresentação do Requerimento n. 17/2015, pelo Deputado Leo de Brito (PT-AC), que: "Requer a realização de Audiência Pública em Rio Branco (AC) para debater a PEC 215/2000, que dispõe sobre a demarcação de terras indígenas, transferindo essa competência do Poder Executivo para o Poder Legislativo".
Aprovado requerimento do Sr. Leo de Brito que requer a realização de Audiência Pública em Rio Branco (AC) para debater a PEC 215/2000, que dispõe sobre a demarcação de terras indígenas, transferindo essa competência do Poder Executivo para o Poder Legislativo. Senhor Presidente,
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 2391/2015, pela Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2000, do Sr. Almir Sá e outros, que "acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal" (inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei), e apensadas, que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial, por 20 sessões".
Apresentação do Requerimento n. 20/2015, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que: "Requer a aprovação de Indicação ao Senhor Ministro da Justiça, sugerindo a adoção de providências para a investigação de supostos crimes de falsidade ideológica na elaboração de laudos antropológicos, visando à demarcação e à ampliação de terras indígenas".
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2868/2015, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial, por mais 5 sessões deliberativas da Câmara dos Deputados".
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 PEC21500, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 3010/2015, pela Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2000, do Sr. Almir Sá e outros, que "acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal" (inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei), e apensadas, que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial".
Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC21500, pelo Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 3309/2015, pela Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2000, do Sr. Almir Sá e outros, que "acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal" (inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei), e apensadas, que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial".
Apresentação do Voto em Separado n. 2 PEC21500, pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA).
Apresentação do Voto em Separado n. 3 PEC21500, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).
Apresentação do Voto em Separado n. 4 PEC21500, pela Deputada Janete Capiberibe (PSB-AP).
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PEC21500, pelo Dep. Osmar Serraglio
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, resalvados os destaques. Apresentaram votos em separado os Deputados Edmilson Rodrigues, Sarney Filho, Erika Kokay e Janete Capiberibe.Votação do art. 2º do Substitutivo, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB.Mantido o artigo destacado.Votação do § 1º e, por consequência, o § 10º, ambos do art. 231 da CF proposto pelo art. 3º do substitutivo, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL.Mantidos os parágrafos destacados.Votação do § 2º do art. 231 da CF proposto pelo art. 3º do substitutivo, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT.Mantido o parágrafo destacado.Votação do § 12 e, por consequência, os §§ 13 e 14 do art. 231 da CF proposta pelo art. 3º do substitutivo, objeto de destaque para votação em separado do Rede. Mantidos os parágrafos destacados.Votação do § 15 do art. 231 da CF proposto pelo art. 3º do substitutivo, objeto de destaque para votação em separado da bancada do PT.Mantido o parágrafo destacado.Votação do § 16 do art. 231 da CF proposto pelo art. 3º do substitutivo, objeto de destaque para votação em separado da bancada do PSB.Mantido o parágrafo destacado.Votação do art. 4º do substitutivo, objeto de destaque para votação em separado da bancada do PT.Mantido o artigo destacado.Votação do art. 5º do substitutivo, objeto de destaque para votação em separado da bancada do PV.Mantido o artigo destacado.Votação do art. 6º do substitutivo, objeto de destaque para votação em separado da bancada do PcdoB.Mantido o artigo destacado.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2000, do Sr. Almir Sá e outros, que "acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal" (inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei), e apensadas Publicado em avulso e no DCD de 04/11/15 PÁG 463 COL 01, Letra B.
Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º no art. 231 da Constituição Federal.
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Couto e Anthony Garotinho, apresentou voto em separado o Deputado Sarney Filho.. Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela admissibilidade desta, com emenda saneadora, da PEC 579/2002, da PEC 156/2003, da PEC 257/2004, da PEC 275/2004, da PEC 319/2004, da PEC 37/2007, da PEC 117/2007, da PEC 161/2007, da PEC 411/2009, da PEC 415/2009 e da PEC 291/2008, apensadas.
Voto em Separado à Proposta de Emenda Constitucional 215 de 2000 e apensos, que inclui dentre as competências exclusivas do congresso nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei.
Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º, ambos no art. 231 da Constituição Federal.
Voto pela rejeição da Proposta de Emenda à Constituição nº 215/2000, de todas as PECs a ela apensadas e do Substitutivo apresentado nesta Comissão Especial.
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, resalvados os destaques. Apresentaram votos em separado os Deputados Edmilson Rodrigues, Sarney Filho, Erika Kokay e Janete Capiberibe.Votação do art. 2º do Substitutivo, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB.Mantido o artigo destacado.Votação do § 1º e, por consequência, o § 10º, ambos do art. 231 da CF proposto pelo art. 3º do substitutivo, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL.Mantidos os parágrafos destacados.Votação do § 2º do art. 231 da CF proposto pelo art. 3º do substitutivo, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT.Mantido o parágrafo destacado.Votação do § 12 e, por consequência, os §§ 13 e 14 do art. 231 da CF proposta pelo art. 3º do substitutivo, objeto de destaque para votação em separado do Rede. Mantidos os parágrafos destacados.Votação do § 15 do art. 231 da CF proposto pelo art. 3º do substitutivo, objeto de destaque para votação em separado da bancada do PT.Mantido o parágrafo destacado.Votação do § 16 do art. 231 da CF proposto pelo art. 3º do substitutivo, objeto de destaque para votação em separado da bancada do PSB.Mantido o parágrafo destacado.Votação do art. 4º do substitutivo, objeto de destaque para votação em separado da bancada do PT.Mantido o artigo destacado.Votação do art. 5º do substitutivo, objeto de destaque para votação em separado da bancada do PV.Mantido o artigo destacado.Votação do art. 6º do substitutivo, objeto de destaque para votação em separado da bancada do PcdoB.Mantido o artigo destacado.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela aprovação desta, da PEC 579/2002, da PEC 156/2003, da PEC 257/2004, da PEC 275/2004, da PEC 319/2004, da PEC 37/2007, da PEC 117/2007, da PEC 161/2007, da PEC 411/2009, e da PEC 415/2009, apensadas, com substitutivo, e pela rejeição da PEC 291/2008, apensada.
Modifica os arts. 45, 61, 231 da Constituição Federal e os arts. 67 e 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de dispor sobre o procedimento de demarcação de terras ocupadas pelos índios e por remanescentes das comunidades dos quilombos.
Requer a realização de audiência pública para debater soluções jurídicas aos conflitos de áreas que estão sendo demarcadas como áreas indígenas em todo o Brasil, baseado na decisão do Supremo Tribunal Federal, na ação que dispõe sobre o caso Raposa Serra do Sol. REQ 2/2013 PEC21500 => PEC 215/2000
Requer, nos termos do Regimento Interno, realização de audiência pública para discutir a Constitucionalidade da proposta de emenda Constitucional nº 215. REQ 3/2013 PEC21500 => PEC 215/2000
Requer, nos termos do Regimento Interno, realização de audiência pública para discutir projeto de emenda Constitucional nº 215. REQ 18/2014 PEC21500 => PEC 215/2000
Requer, nos termos do Art. 117, caput, a realização de Conferências nos seguintes Estados da Federação: Chapecó/SC, São Paulo/SP, Salvador/BA, Belo Horizonte/MG, Porto Alegre/RS, Fortaleza/CE, Campo Grande/MS, Belém/PA e Passo Fundo/RS, com os convidados a definir. REQ 24/2014 PEC21500 => PEC 215/2000
Requer audiência pública com a presença do Lider Indígena Babau, da Comunidade Indígena Tupinambá, do Estado da Bahia. REQ 28/2014 PEC21500 => PEC 215/2000
Requer audiência pública com a presença da Ministra da Secretaria de Promoção de Políticas de Igualdade Racial, Luiza Barros. REQ 30/2014 PEC21500 => PEC 215/2000
Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta comissão, para debater a PEC 215/00. REQ 50/2014 PEC21500 => PEC 215/2000
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, cadastro das ong´s que atuam na questão indígenas, bem como, orçamento desta pasta destinado a questão indígenas e repassados a estas ong´s nos anos de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014. REQ 2/2015 PEC21500 => PEC 215/2000
Solicita seja convocada a Sra. Ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre a situação de abandono indígena no Brasil. REQ 3/2015 PEC21500 => PEC 215/2000
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, sobre contratos de bens e serviços, custos e valores empregados nos anos de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014, pelo Ministério da Saúde em especial pela Secretaria Especial de Saúde Indígena, em todo o território brasileiro. REQ 4/2015 PEC21500 => PEC 215/2000
Solicita seja convocado o Sr. Ministro da Justiça, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre investigações a respeito de desvios de recursos federais das comunidades indígena. REQ 5/2015 PEC21500 => PEC 215/2000
Solicita seja convocado o Sr. Ministro da Saúde, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre a situação de abandono da saúde indígena no Brasil. REQ 6/2015 PEC21500 => PEC 215/2000
Requer que seja realizada, nesta Comissão Especial, nos termos do artigo 24, III e 36, II e IV do RICD, Audiência Pública conjunta com Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário para discutir o tema "criminalização e situação prisional de índios no Brasil". REQ 8/2015 PEC21500 => PEC 215/2000
Solicita seja convocado o Sr. Ministro da Educação, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre a situação da educação indígena no Brasil e a criação da Universidade Federal de Integração Indígena. REQ 12/2015 PEC21500 => PEC 215/2000
Requer informações a Sra. Ministra de Estado de Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre os índios que recebem recursos do programa bolsa família e índios que estão ativos no banco de dados do cadastro único. REQ 13/2015 PEC21500 => PEC 215/2000
Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça sobre homicídios de indígenas. REQ 14/2015 PEC21500 => PEC 215/2000
Requer a realização de Audiência Pública em Rio Branco (AC) para debater a PEC 215/2000, que dispõe sobre a demarcação de terras indígenas, transferindo essa competência do Poder Executivo para o Poder Legislativo. REQ 18/2015 PEC21500 => PEC 215/2000
Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça os dados abaixo citados referentes ao processo Administrativo nº 56972/2014 - FUNAI. REQ 19/2015 PEC21500 => PEC 215/2000
Requer a inclusão de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº. 215/2000 na pauta da Ordem do Dia. REQ 6288/2012 => PEC 215/2000
Requer inclusão da Proposta de Emenda a Constituição - PEC - nº 215/2000 na pauta de votações da Câmara dos Deputados. REQ 6468/2012 => PEC 215/2000
Requer constituição e instalação de Comissão Especial para dar parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215, de 2000. REQ 7033/2013 => PEC 215/2000
Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial. REQ 10493/2014 => PEC 215/2000
Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial. REQ 153/2015 => PEC 215/2000
Solicita o desarquivamento da Proposta de Emenda a Constituição - PEC 215/2000. REQ 984/2015 => PEC 215/2000
Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial. REQ 1866/2015 => PEC 215/2000
Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial. REQ 2391/2015 => PEC 215/2000
Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial. REQ 3309/2015 => PEC 215/2000

References: Artigo 105
 Artigo 105
 Artigo 105
 artigo 255
 Artigo 105
 artigo 24