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Timestamp: 2020-04-08 19:43:57+00:00

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Resolução Conjunta SF/SPDR nº 03, de 14 de junho de 2011 - Meu Wiki
Os Secretários da Fazenda e de Planejamento e Desenvolvimento Regional, à vista do disposto na Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, resolvem:
Artigo 1º - A Bonificação por Resultados - BR será paga ao servidor em exercício nas unidades administrativas das Secretarias da Fazenda e de Planejamento e Desenvolvimento Regional que tenha participado do processo para cumprimento das metas em pelo menos 2/3 (dois terços) do período de avaliação. Parágrafo único - Obedecido ao disposto no “caput” deste artigo e nos termos desta resolução conjunta, a Bonificação por Resultados - BR também será paga ao servidor que durante o período de avaliação:
1. ingresse ou passe a ter exercício na Secretaria da Fazenda e na Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional;
2. seja afastado ou transferido das unidades administrativas da Secretaria da Fazenda e da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional; e
I - afastado com fundamento na Lei Complementar nº 343,de 06 de janeiro de 1984;
IV - designado para o desempenho de atividades no “POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão, nos termos da Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 1.046, de 02 de junho de 2008, em serviços específicos das Secretarias da Fazenda e de Planejamento e Desenvolvimento Regional;
V – desenvolvendo atividades afetas à Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP, por força de convênio celebrado nos termos do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.
Artigo 3º - Serão considerados como dias de efetivo exercício, a que se refere o inciso VI do artigo 4º da Lei Complementar nº 1079, de 17 de dezembro de 2008, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, aqueles em que o servidor ativo, em exercício nas unidades da Secretaria da Fazenda ou da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, seja deslocado para missão ou afastado para participar em congressos e outros certames técnicos ou científicos, respectivamente, nos termos dos artigos 68 e 69, da Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968.
Artigo 7º - O cumprimento de cada meta de que trata o §1º do artigo 10 desta resolução conjunta será apurado pelo Índice de Cumprimento de Metas - IC, cujo cálculo deve ser definido no estabelecimento de cada indicador e de sua respectiva meta.
Artigo 11 - Os Secretários da Fazenda e de Planejamento e Desenvolvimento Regional farão publicar, a cada trimestre, o valor do Índice Agregado de Cumprimento de Metas - ICA, das unidades administrativas das respectivas Secretarias, obtido na forma desta resolução conjunta.
§ 3º - A respectiva comissão deverá se manifestar sobre o recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis e encaminhá-lo para decisão do Secretário da Fazenda ou do Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional, que:
§ 1° - Nos 3 (três) primeiros trimestres de cada exercício, o Percentual - P a ser utilizado na fórmula fixada no “caput” deste artigo será multiplicado pela soma dos pesos dos Índices de Cumprimento de Metas – IC dos indicadores receita tributária (I4) e receita não-tributária (I5), considerados no cálculo do Índice Agregado de Cumprimento de Metas – ICA da avaliação de final de exercício, conforme estabelecido pela resolução conjunta de que trata o artigo 6º da Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008.
§ 4º - Para fins do disposto no item 1 do § 2º deste artigo, a Retribuição Mensal do Servidor no Período de Avaliação - RM, de servidor em exercício na Secretaria da Fazenda e na Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, com opção de retribuição pelo vínculo originário, nos termos da legislação vigente, corresponderá à retribuição efetivamente percebida, nela incluídas valores de retribuição decorrentes do exercício nessas Secretarias, quando houver
Artigo 17 - Para os servidores que se encontrem nas situações previstas nos artigos 14 e 18 desta resolução conjunta, o adicional a que se refere o artigo 16 desta resolução conjunta será calculado mediante a aplicação do excedente do valor do Índice Agregado de Cumprimento de Metas - ICA, proporcionalmente aos dias de efetivo exercício nas respectivas unidades administrativas, sobre as correspondentes parcelas pagas ou devidas a título de Bonificação por Resultados – BR, relativas ao exercício considerado.
Artigo 18 – Para os servidores do quadro especial da Secretaria da Fazenda, afastados junto à São Paulo Previdência – SPPREV ou ao Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo – IPESP, nos termos do § 2º do artigo 20 da Lei Complementar nº 1.058, de 16-9-2008, alterado pelo artigo 21 da Lei nº 14.016, de 12-4-2010, quando da comprovação do período mínimo para fins de pagamento da BR, a que se refere o “caput” do artigo 1º desta resolução conjunta, considerar-se-á o período avaliado total, independentemente de onde se deu a frequência.
§ 1º – Na determinação do valor da BR devida, para os fins deste artigo, aplicar-se-á a proporcionalidade prevista no artigo 14 desta resolução conjunta.
§ 2º - Considerar-se-á como frequência, para os fins deste artigo, aquela ocorrida na Secretaria da Fazenda e na SPPREV ou IPESP, no período avaliado.
Artigo 19 - O pagamento da Bonificação por Resultados - BR, do exercício considerado, calculada na forma desta resolução conjunta, será efetuado até o 3º (terceiro) mês seguinte ao do término do período de avaliação.
Artigo 22 - Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º-1-2011, ficando revogadas a Resolução Conjunta SF/SEP-6, de 29-5-2009, e a Resolução SF-134, de 17-12-2010.
Artigo único – O disposto no inciso V do artigo 2º desta resolução conjunta será aplicado até a efetiva transferência de que trata o Decreto nº 56.702, de 31 de janeiro de 2011, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 56.767, de 14 de fevereiro de 2011.
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References: Artigo 1

Artigo 3
 artigo 4

Artigo 7
 artigo 10

Artigo 11
 artigo 6

Artigo 17
 artigo 16

Artigo 18
 artigo 20
 artigo 21
 artigo 1
 artigo 14

Artigo 19

Artigo 22
 artigo 2
 artigo 1