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Timestamp: 2019-06-18 04:01:44+00:00

Document:
Portaria 229-A/2015
Portaria 229-A/2015, de 3 de Agosto
Fonte: Diário da República n.º 149/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-08-03.
É com base neste princípio que se encontra definido o regime e tramitação do procedimento concursal de recrutamento e seleção para a ocupação de posto de trabalho do pessoal médico nos serviços e estabelecimento de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde, fixado na Portaria 207/2011, de 24 de maio, alterada pela Portaria 355/2013, de 10 de dezembro, da qual resultam as garantias dos candidatos relativas não só à tramitação do procedimento concursal como também as garantias impugnatórias administrativas das decisões proferidas.
Assim, e por forma a corrigir esta situação, entende-se ser de alterar o regime de tramitação dos procedimentos concursais de recrutamento e seleção para a carreira especial médica, no sentido de simplificar e agilizar o procedimento de seleção, razão pela qual se procede a uma redução dos prazos até agora fixados na Portaria 207/2011, de 24 de maio, introduzindo, concomitantemente, uma nova disposição que, no âmbito de procedimentos concursais urgentes, dispense a realização da audiência prévia dos interessados, sem prejuízo da impugnação administrativa que continua a estar garantida, permitindo, deste modo, o efetivo respeito pelos princípios de igualdade de oportunidades, imparcialidade e transparência.
Por último, e atendendo à entrada em vigor da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, (LTFP) aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, procede-se à atualização das remissões efetuadas para a Lei de Vínculos, Carreiras e Remunerações (LVCR).
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 177/2009, de 4 de agosto, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Administração Pública e pelo Secretário de Estado da Saúde, o seguinte:
A presente Portaria tem por objeto proceder à alteração da Portaria 207/2011, de 24 de maio, alterada pela Portaria 355/2013, de 10 de dezembro que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento e seleção para os postos de trabalho, da carreira especial médica.
Alteração à Portaria 207/2011, de 24 de maio
Os artigos 1.º, 5.º, 7.º, 12.º, 13.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º e 32.º da Portaria 207/2011, de 24 de maio, alterada pela Portaria 355/2013, de 10 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:
A presente portaria regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento e seleção para os postos de trabalho, da carreira especial médica, nos termos do n.º 3 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e do n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei 177/2009, de 4 de agosto.
i) Os previstos no artigo 17.º da LTFP e no artigo 15.º do Decreto-Lei 177/2009, de 4 de agosto;
2 - Ao procedimento concursal regulado pela presente portaria é subsidiariamente aplicável a Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.»
Aditamento à Portaria 207/2011, de 24 de maio
É aditado à Portaria 207/2011, de 24 de maio, alterada pela Portaria 355/2013, de 10 de dezembro, o artigo 18.º-A, com a seguinte redação:
Republicação da Portaria 207/2011, de 24 de maio
É republicada, em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, a Portaria 207/2011, de 24 de maio, alterada pela Portaria 355/2013, de 10 de dezembro, com a redação atual.
2 - Ao procedimento concursal regulado pela presente portaria é subsidiariamente aplicável a Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
São revogadas as Portarias 177/97, de 11 de março, 43/98, de 26 de janeiro, 44/98, de 27 de janeiro e 47/98, de 30 de janeiro.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1039131.dre.pdf .
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References: artigo 5
 artigo 37
 artigo 16
 artigo 17
 artigo 15
 artigo 18