Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2015-0274_PT.html
Timestamp: 2019-09-21 09:11:58+00:00

Document:
RELATÓRIO sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2015/004 IT/Alitalia, Itália)
sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2015/004 IT/Alitalia, Itália)
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2015)0397 – C8-0252/2015),
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0274/2015),
B. Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deve caracterizar-se pelo dinamismo e deve ser disponibilizada o mais rápida e eficazmente possível, de acordo com a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão aprovada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, tendo devidamente em conta as disposições do AII de 2 de dezembro de 2013 relativas à adoção de decisões de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG);
C. Considerando que a aprovação do novo Regulamento FEG reflete o acordo alcançado entre o Parlamento Europeu e o Conselho no sentido de reintroduzir o critério de mobilização relativo à crise, fixar a contribuição financeira da União em 60 % do custo total estimado das medidas propostas, aumentar a eficiência no tratamento das candidaturas ao FEG pela Comissão, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho (encurtando o prazo de avaliação e aprovação), alargar as ações e os beneficiários elegíveis (abrangendo igualmente os trabalhadores independentes e os jovens) e financiar incentivos à criação da própria empresa;
D. Considerando que as autoridades italianas apresentaram a candidatura EGF/2015/004 IT/Alitalia a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de 1249 despedimentos no Gruppo Alitalia, que opera na divisão 51 da NACE Rev. 2 (Transportes aéreos)(4) na região do Lazio de nível NUTS 2(5), e que as estimativas apontam para que 184 trabalhadores despedidos participem nas medidas;
E. Considerando que a candidatura cumpre os critérios de elegibilidade estabelecidos no Regulamento FEG;
1. Concorda com a Comissão que as condições estabelecidas no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG estão satisfeitas, e que, por conseguinte, a Itália tem direito a uma contribuição financeira de 1 414 848 EUR ao abrigo do referido Regulamento;
2. Observa que as autoridades italianas apresentaram a candidatura à contribuição financeira do FEG em 24 de março de 2015 e que a avaliação do pedido foi concluída pela Comissão em 7 de agosto de 2015 e comunicada ao Parlamento em 1 de setembro de 2015; congratula-se com a rapidez da avaliação, concluída em menos de cinco meses;
3. Observa que o mercado internacional da aviação sofreu graves perturbações económicas, em especial um declínio da quota de mercado da União e um enorme aumento do número de passageiros que viajam em transportadoras do Golfo e da Turquia, que ocorreu à custa de companhias europeias, nomeadamente a Alitalia;
4. Recorda que, apesar de o emprego ter sido menos afetado pelos efeitos da crise económica e financeira no Lazio do que a nível nacional, cada novo aumento do desemprego coloca o sistema de segurança social CIG(6) sob pressão;
5. Observa que, até à data, o setor correspondente à divisão 51 da NACE Revisão 2 (Transportes aéreos) foi objeto de uma outra candidatura ao FEG(7), também ela motivada pela globalização do comércio;
6. Congratula-se com o facto de as autoridades italianas desejarem pôr a tónica na procura ativa de emprego e nas ações de formação, incluindo o regime de reintegração destinado aos trabalhadores despedidos com mais de 50 anos de idade;
7. Congratula-se com a decisão das autoridades italianas de, a fim de conceder um rápido apoio aos trabalhadores, dar início à prestação dos serviços personalizados aos trabalhadores afetados em 1 de abril de 2015, muito antes da decisão sobre a concessão do apoio do FEG ao pacote coordenado proposto;
8. Observa que as ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento FEG (atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios) representam uma percentagem relativamente elevada dos custos totais (3,99 %);
9. Lamenta que, num total de 1249 beneficiários elegíveis, apenas 184 (14,7 %) sejam visados pelas medidas propostas, proporção muito baixa dos trabalhadores despedidos;
10. Observa que menos de 15 % dos beneficiários elegíveis são visados pelas medidas incluídas na candidatura;
11. Congratula-se com o facto de todos os 184 beneficiários visados beneficiarem, previsivelmente, dos serviços personalizados;
12. Observa que a Itália está a planear cinco tipos de medidas para os trabalhadores despedidos abrangidos pela presente candidatura: i) introdução e avaliação de competências, ii) assistência à procura ativa de emprego, iii) formação, iv) reembolso das despesas de mobilidade e v) subsídios à contratação de trabalhadores com mais de 50 anos;
13. Observa que os subsídios e incentivos são restritos às despesas de mobilidade e aos subsídios à contratação e ficam aquém do montante máximo permitido de 35 % do custo total do pacote coordenado de serviços personalizados, como previsto no Regulamento FEG;
14. Congratula-se com o subsídio à contratação de trabalhadores com mais de 50 anos de idade; considera que a forma como o pagamento das prestações é diferenciado incentivará a contratação dos trabalhadores em causa com melhores condições;
15. Observa que o pacote coordenado de serviços personalizados foi elaborado em consulta com os parceiros sociais, as agências acreditadas que prestam apoio na procura de emprego e os trabalhadores;
16. Congratula-se com o facto de os organismos acreditados que apoiam a procura ativa de emprego pelos trabalhadores serem remunerados com base nos resultados alcançados;
17. Recorda que, em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento FEG, a conceção do pacote coordenado de serviços personalizados apoiado pelo FEG deve antecipar as perspetivas futuras e as qualificações necessárias no mercado de trabalho e ser compatível com a transição para uma economia eficiente na utilização dos recursos e sustentável;
18. Recorda a importância de melhorar a empregabilidade de todos os trabalhadores por meio de formação adaptada e do reconhecimento das qualificações e competências adquiridas ao longo da carreira profissional; espera que a formação oferecida no pacote coordenado seja adaptada não só às necessidades dos trabalhadores despedidos, como também ao ambiente real das empresas;
19. Observa que as informações prestadas sobre o pacote coordenado de serviços personalizados a financiar pelo FEG incluem informação sobre a complementaridade com as ações financiadas pelos Fundos Estruturais; salienta que as autoridades italianas confirmam que as medidas elegíveis não beneficiam de apoio de outros instrumentos financeiros da União; solicita novamente à Comissão que apresente uma avaliação comparativa desses dados nos seus relatórios anuais, a fim de assegurar o pleno respeito da regulamentação existente e de evitar duplicações dos serviços financiados pela União;
20. Congratula-se com o procedimento melhorado introduzido pela Comissão, na sequência do pedido de disponibilização acelerada das subvenções apresentado pelo Parlamento; chama a atenção para a pressão que o novo calendário implica e para o seu potencial impacto na eficácia da instrução do processo;
relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura da Itália – EGF/2015/004 IT/Alitalia)
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2009, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006(8), nomeadamente o artigo 15.º, n.º 4,
Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(9), nomeadamente o ponto 13,
(1) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cuja atividade cessou em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, em resultado da continuação da crise económica e financeira mundial ou em resultado de uma nova crise económica e financeira mundial, para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.
(2) A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho(10).
(3) Em 24 de março de 2015, as autoridades italianas apresentaram a candidatura EGF/2015/004 IT/Alitalia a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos no Gruppo Alitalia(11), em Itália. A candidatura foi completada por informações adicionais, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013. A referida candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 1309/2013.
(4) O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 1 414 848 EUR em resposta à candidatura apresentada pela Itália.
Relativamente ao orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização será mobilizado no montante de 1 414 848 EUR em dotações de autorização e de pagamento.
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão é aplicável a partir de [a data da sua adoção](12)*.
O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização foi criado para prestar apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial.
Nos termos do disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020(13) e do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1309/2013(14), o Fundo não pode exceder o montante anual máximo de 150 milhões de EUR (a preços de 2011). Os montantes adequados são inscritos no orçamento geral da União a título de provisão.
No que diz respeito ao procedimento de mobilização do Fundo, nos termos do n.º 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(15), a Comissão, em caso de avaliação positiva do pedido, apresenta à autoridade orçamental uma proposta para a mobilização do Fundo e, em simultâneo, o pedido de transferência correspondente. Em caso de desacordo, é iniciado um processo de concertação tripartida.
II. A candidatura da Alitalia e a proposta da Comissão
Em 7 de agosto de 2015, a Comissão adotou uma proposta de decisão sobre a mobilização do FEG a favor da Itália, a fim de apoiar a reintegração no mercado de trabalho de trabalhadores despedidos no Gruppo Alitalia, no setor económico classificado na divisão 51 da NACE Rev. 2 (Transportes aéreos).
Esta é a décima quinta candidatura a ser examinada no âmbito do orçamento de 2015 e refere-se à mobilização de um montante total de 1 414 848 EUR do FEG a favor da Itália. Diz respeito a 184 trabalhadores, num total de 1249 que foram despedidos no Gruppo Alitalia. A candidatura foi transmitida à Comissão em 24 de março de 2015, tendo sido complementada com informações adicionais até 19 de maio de 2015. A Comissão concluiu, de acordo com as disposições aplicáveis do Regulamento FEG, que a candidatura reúne as condições para uma contribuição financeira do FEG.
Segundo as autoridades italianas, na origem dos despedimentos no Gruppo Alitalia está o retrocesso do número de passageiros transportados em 2014 para os valores registados em 2010, correspondendo a um declínio de 3,6 % em comparação a 2013 e de 6,4 % em comparação a 2012, em conjugação com os prejuízos acumulados desde a privatização total da Alitalia em 2009.
Os serviços personalizados a prestar aos trabalhadores despedidos consistem em cinco medidas: i) introdução e avaliação de competências, ii) assistência à procura ativa de emprego, iii) formação, iv) reembolso das despesas de mobilidade e v) subsídios à contratação de trabalhadores com mais de 50 anos.
– o Gruppo Alitalia, empresa que procedeu aos despedimentos e prosseguiu as suas atividades após ter despedido trabalhadores, cumpriu as suas obrigações legais em matéria de despedimentos e tratou os trabalhadores em conformidade;
– as ações propostas não receberão apoio financeiro de outros fundos ou instrumentos financeiros da União e serão evitados os duplos financiamentos;
A Itália notificou a Comissão de que a fonte de pré-financiamento ou cofinanciamento nacional é o Fundo para as Políticas Ativas.
A fim de mobilizar o Fundo, a Comissão apresentou à autoridade orçamental um pedido de transferência, no valor total de 1 414 848 EUR, da reserva do FEG (40 02 43) para a rubrica orçamental do FEG (04 04 01).
Esta é a décima quinta proposta de transferência com vista à mobilização do Fundo transmitida à autoridade orçamental, até à data, em 2015.
Assunto: Parecer sobre a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) no que diz respeito à candidatura EGF/2015/004 IT/Alitalia de Itália
A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e o seu Grupo de Trabalho sobre o FEG procederam à apreciação da mobilização do FEG relativamente à candidatura EGF/2015/004 IT/Alitalia e aprovaram o parecer que se segue.
A EMPL e o seu Grupo de Trabalho sobre o FEG pronunciaram-se a favor da mobilização do FEG no caso do presente pedido. A este respeito, a EMPL apresenta algumas observações, mas sem que tal ponha em causa a transferência dos pagamentos.
As deliberações da EMPL basearam-se nas seguintes considerações:
A) Considerando que a presente candidatura se baseia no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1309/2013 que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização e diz respeito a 1249 trabalhadores despedidos no Gruppo Alitalia, no setor económico classificado na divisão 51 da NACE Rev. 2 («Transportes aéreos»); que os despedimentos efetuados por estas empresas ocorreram na região de Lazio, de nível NUTS 2, durante o período de referência compreendido entre 31 de agosto de 2014 e 30 de dezembro de 2014;
B) Considerando que, a fim de estabelecer a relação entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, a Itália alega que o mercado internacional de transporte aéreo sofreu graves perturbações económicas, em especial no que se refere à quota de mercado da UE.
C) Considerando que as alterações nos padrões do comércio foram agravadas por outros fatores, como a redução da procura, em consequência da crise económica, e o aumento dos preços dos combustíveis;
D) Considerando que a maioria (70,1 %) dos trabalhadores visados pelas ações são homens e 29,9 % são mulheres; que a grande maioria (96,79 %) dos trabalhadores tem entre 30 e 54 anos de idade e 3,3 % têm entre 55 e 64 anos de idade;
Por conseguinte, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na sua proposta de resolução sobre a candidatura italiana:
1. Partilha do ponto de vista da Comissão de que os critérios de intervenção estipulados no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 1309/2013 estão preenchidos e de que a Itália tem, portanto, direito a uma contribuição financeira ao abrigo deste regulamento;
2. Observa que menos de 15 % dos beneficiários elegíveis são visados pelas medidas incluídas na candidatura;
3. Observa que, até à data, esta é a segunda candidatura relativa ao setor dos transportes aéreos;
4. Congratula-se com o facto de todos os 184 beneficiários visados beneficiarem, previsivelmente, dos serviços personalizados;
5. Congratula-se com o facto de os organismos acreditados que apoiam a procura ativa de emprego pelos trabalhadores serem remunerados com base nos resultados alcançados;
6. Congratula-se com o subsídio à contratação de trabalhadores com mais de 50 anos de idade; considera que a forma como o pagamento das prestações é diferenciado incentivará a contratação dos trabalhadores em causa com melhores condições;
7. Observa que os subsídios e incentivos são restritos às despesas de mobilidade e aos subsídios à contratação e ficam aquém do montante máximo permitido de 35 % do pacote global de serviços personalizados, como previsto no Regulamento;
8. Recorda que, em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento, a conceção dos serviços personalizados deve antecipar as futuras perspetivas do mercado de trabalho e as competências necessárias e deve ser compatível com a transição para uma economia eficiente em termos de recursos e sustentável;
Foi transmitida, para parecer, à Comissão do Desenvolvimento Regional uma proposta de decisão relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG). Ao que nos é dado saber, o relatório sobre essa proposta deverá ser adotado na Comissão dos Orçamentos em 28 de setembro de 2015:
- A proposta COM(2015)0397 prevê uma contribuição do FEG no montante de 1 414 848 EUR, para a aplicação de medidas ativas do mercado de trabalho, com o objetivo de apoiar a reintegração no mercado de trabalho de 1249 trabalhadores despedidos no setor dos transportes aéreos, na região de Lazio, na Alemanha.
As regras aplicáveis às contribuições financeiras do FEG estão estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1309/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020), e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006.
Cassa Integrazione Guadagno (CIG) é uma prestação destinada a garantir um determinado nível de rendimento aos trabalhadores impedidos de exercer as suas funções. Esta prestação é ativada em caso de redução ou interrupção das atividades de produção devido a processos de reestruturação, reorganização de empresas, crise e insolvência que têm consequências graves no mercado de trabalho local. A CIG é um instrumento que evita o despedimento de trabalhadores, porquanto permite às empresas não suportar os custos de mão de obra temporariamente redundante, enquanto esperam por retomar as suas atividades normais de produção. Não obstante, muitas vezes, a CIG precede a mobilização do instrumento «mobilità».
EGF/2013/014 FR Air France (COM(2014)0701 final).
Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).
* Data a ser inserida pelo Parlamento antes da publicação em JO.

References: artigo 4
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 15
 artigo 12
 artigo 8
 artigo 13
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 artigo 4
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