Source: https://direitoambiental.com/possibilidade-de-implantacao-do-programa-de-regularizacao-ambiental-pra-da-uniao/
Timestamp: 2020-08-08 12:46:13+00:00

Document:
Direito Ambiental | Possibilidade de implantação do Programa de Regularização Ambiental – PRA da União, aos Estados que não implantarem seu próprio programa de regularização ambiental até 31 de dezembro de 2020
Home / Artigos jurídicos / Possibilidade de implantação do Programa de Regularização Ambiental – PRA da União, aos Estados que não implantarem seu próprio programa de regularização ambiental até 31 de dezembro de 2020
DireitoAmbiental.Com junho 30, 2020 Artigos jurídicos, Notícias Escreva seu comentário
por Roberto Bastos Fagundes Ghigino
A Lei Federal n.º 12.651/2012 que instituiu o chamado novo Código Florestal, em seu Capítulo XIII, no artigo 59 determinou a implantação do Programa de Regularização Ambiental – PRA, vejamos:
Art. 59. A União, os Estados e o Distrito Federal deverão implantar Programas de Regularização Ambiental (PRAs) de posses e propriedades rurais, com o objetivo de adequá-las aos termos deste Capítulo.
§ 1º. Na regulamentação dos PRAs, a União estabelecerá normas de caráter geral, e os Estados e o Distrito Federal ficarão incumbidos do seu detalhamento por meio da edição de normas de caráter específico, em razão de suas peculiaridades territoriais, climáticas, históricas, culturais, econômicas e sociais, conforme preceitua o art. 24 da Constituição Federal.
§ 2º. A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA, que deve ser requerida em até 2 (dois) anos, observado o disposto no § 4º do art. 29 desta Lei.
§ 3º. Com base no requerimento de adesão ao PRA, o órgão competente integrante do Sisnama convocará o proprietário ou possuidor para assinar o termo de compromisso, que constituirá título executivo extrajudicial.
§ 4º. No período entre a publicação desta Lei e a implantação do PRA em cada Estado e no Distrito Federal, bem como após a adesão do interessado ao PRA e enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso, o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito.
§ 5º. A partir da assinatura do termo de compromisso, serão suspensas as sanções decorrentes das infrações mencionadas no § 4º deste artigo e, cumpridas as obrigações estabelecidas no PRA ou no termo de compromisso para a regularização ambiental das exigências desta Lei, nos prazos e condições neles estabelecidos, as multas referidas neste artigo serão consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, regularizando o uso de áreas rurais consolidadas conforme definido no PRA.
§ 7º. Caso os Estados e o Distrito Federal não implantem o PRA até 31 de dezembro de 2020, o proprietário ou possuidor de imóvel rural poderá aderir ao PRA implantado pela União, observado o disposto no § 2º deste artigo.
Posteriormente, o Decreto n.º 7.830/2012, fins de regulamentar o disposto no Código Florestal, dispôs sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural – SICAR, o Cadastro Ambiental Rural – CAR, bem como estabeleceu normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental – PRA.
Precisamente, no que se refere ao Programa de Regularização Ambiental – PRA, de acordo com o estabelecido no artigo 9º, restou definido um conjunto de ações ou iniciativas a serem desenvolvidas por proprietários e posseiros rurais com o objetivo de adequar e promover a regularização ambiental com vista ao cumprimento no disposto no Capítulo XIII, do Código Florestal (Lei Federal n.º 12.651/2012).
Art. 9º. Serão instituídos, no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal, Programas de Regularização Ambiental – PRAs, que compreenderão o conjunto de ações ou iniciativas a serem desenvolvidas por proprietários e posseiros rurais com o objetivo de adequar e promover a regularização ambiental com vistas ao cumprimento do disposto no Capítulo XIII da Lei no 12.651, de 2012.
I – o Cadastro Ambiental Rural – CAR, conforme disposto no caput do art. 5º ;
IV – as Cotas de Reserva Ambiental – CRA, quando couber. – Grifou-se.
Dando sequência, com o intuito de estabelecer normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental – PRAs, foi editado o Decreto n.º 8.235/2014.
Feito esse breve histórico legislativo. Precisamente no que importa ao presente artigo, a questão que nos diz respeito, é o instituto da Cota de Reserva Ambiental – CRA, instituída pelo artigo 44, do Código Florestal (Lei Federal n.º 12.651/2012) e utilizada como um dos instrumentos para a realização da compensação ambiental, prevista no artigo 66 do mencionado Código, fazendo, obviamente, parte do Programa de Regularização Ambiental – PRA.
Vejamos o que preceitua o artigo 44, do Código Florestal:
III – protegida na forma de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000;
Nesse sentido, buscando regulamentar a referida Cota de Reserva Ambiental – CRA foi editado o Decreto n.º 9.640/2018, que instituiu um título equivalente a área com cobertura natural que excede à Reserva Legal de uma propriedade e que poderá ser usado para compensar o déficit de Reserva Legal de outra propriedade, restando assim, materializado o pagamento por serviços ambientais.
Em outras palavras, temos que a Cota de Reserva Ambiental – CRA é um título nominativo representativo de área com vegetação nativa, existente ou em processo de recuperação, que poderá ser utilizado, de forma gratuita ou onerosa, para compensar o déficit de Reserva Legal de propriedades rurais, dos imóveis que não atenderem ao mínimo exigido na legislação como reserva.
Assim, uma vez existente todo o arcabouço legislativo, à sustentação à preservação ambiental do país. O Governo Federal, por sua vez, com a edição do Plano Safra 2020/2021, visando estimular a preservação ambiental, com a criação do Programa ABC Ambiental, trouxe medidas que possibilitam o financiamento de cotas de reserva ambiental. De modo que, o referido programa de incentivo, inovado pelo Governo Federal, além de cumprir com o objetivo de primeira importância que é a preservação ambiental, também acaba por gerar renda ao produtor rural que preservou sua área.
Contudo, para que o produtor rural possa acessar a mencionada linha de crédito, é necessário que seu estado, onde se encontra situado o imóvel explorado, faça parte do Programa de Regularização Ambiental – PRA.
Ocorre que muitos estados ainda não implantaram o Programa de Regularização Ambiental – PRA. Nessa situação, em especial, encontra-se o Estado do Rio Grande do Sul, que, pelo visto, não possui previsão para tão logo fazer a correspondente implantação.
Desta forma, tendo em vista a inércia de muitos estados no tocante à implantação do Programa de Regularização Ambiental – PRA, acabam por deixar muitos produtores rurais sem a possibilidade de efetuar a sua regularização, impossibilitando-os, inclusive, de se valerem do instituto da Cota de Reserva Ambiental – CRA, recentemente beneficiada com uma linha especial de crédito.
Assim, do que se vê, mais uma vez, pela inércia do ente público, o produtor rural fica a mercê da própria sorte. A uma, em razão de não poder corrigir seu déficit ambiental; a duas, por não poder captar recursos, o que, por via de consequência, o possibilitaria de possuir outra fonte de renda, em benefício ao que restou preservado de área vegetal em seu imóvel rural.
Deste modo, diante de todo o exposto, em não havendo a implantação do Programa de Regularização Ambiental – PRA pelo respectivo ente federativo até o dia 31 de dezembro do corrente ano, conforme o disposto no § 7º, do artigo 59, do Código Florestal (Lei Federal n.º 12.651/2012), será facultado aos produtores rurais, que já tiverem realizado o Cadastro Ambiental Rural – CAR, se valerem do Programa de Regularização Ambiental – PRA realizado pela União, através do Decreto n.º 8.235/2014.
Assim, uma vez feita à adesão ao Programa de Regularização Ambiental da União, os produtores rurais poderão regularizar a situação de seu imóvel rural com o instituto da compensação ambiental, estabelecida no inciso III, do artigo 66, do Código Florestal (Lei Federal n.º 12.651/2012), com a possibilidade da aquisição de Cota de Reserva Ambiental – CRA, inserida no § 5º, do aludido artigo 66.
Assim, finalmente, haverá a regularização ambiental do imóvel rural, bem como haverá a devida compensação àqueles produtores rurais que optaram pela preservação ambiental em seu imóvel.
Por fim, os produtores rurais que, por ventura, aderirem ao aludido Programa de Regularização Ambiental – PRA poderão ser beneficiados com a nova linha de crédito trazida pelo Plano Safra 2020/2021, nominada de Programa ABC Ambiental.
ROBERTO BASTOS FAGUNDES GHIGINO, graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUC/RS. Pós-Graduado em Direito Agrário e Ambiental aplicado ao agronegócio, junto à Universidade Paulista em parceria com o Instituto Universal de Marketing em Agribusiness – I-UMA. Pós-Graduado em Direito Público pela Fundação Escola Superior do Ministério Público – FMP. Membro convidado da Comissão Especial de Direito Agrário e do Agronegócio da OAB/RS. Membro da União Brasileira dos Agraristas Universitários – UBAU.
– Entenda por que a MP 867/2018 prorrogou apenas o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA
– Polêmica entre a Lei da Mata Atlântica e o Código Florestal será decidida pelo STF (ADI 6446)
TagsPrograma de Regularização Ambiental - PRA
Próximo Análise de impacto regulatório

References: artigo 59
 artigo 9
 artigo 44
 artigo 66
 artigo 44
 artigo 59
 artigo 66
 artigo 66