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Timestamp: 2017-07-27 00:43:57+00:00

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Início legislação Exibe diploma	Legislação Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS(versão actualizada) Contém as seguintes alterações:
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PARTE I Disposições gerais TÍTULO I Âmbito	Artigo 1.º - Âmbito de aplicação	Artigo 2.º - Exclusão do âmbito de aplicação	Artigo 3.º - Bases do regime e âmbito	Artigo 4.º - Remissão para o Código do Trabalho	Artigo 5.º - Legislação complementar	TÍTULO II Modalidades de vínculo e prestação de trabalho para o exercício de funções públicas	Artigo 6.º - Noção e modalidades	Artigo 7.º - Contrato de trabalho em funções públicas	Artigo 8.º - Vínculo de nomeação	Artigo 9.º - Comissão de serviço	Artigo 10.º - Prestação de serviço	Artigo 11.º - Continuidade do exercício de funções públicas	Artigo 12.º - Jurisdição competente	TÍTULO III Fontes e participação na legislação do trabalho CAPÍTULO I Fontes	Artigo 13.º - Fontes específicas do contrato de trabalho em funções públicas	Artigo 14.º - Articulação de acordos coletivos	CAPÍTULO II Participação dos trabalhadores na legislação do trabalho	Artigo 15.º - Direito de participação na elaboração da legislação do trabalho	Artigo 16.º - Exercício do direito de participação	PARTE II Vínculo de emprego público TÍTULO I Trabalhador e empregador CAPÍTULO I Trabalhador SECÇÃO I Requisitos para a constituição do vínculo de emprego público	Artigo 17.º - Requisitos relativos ao trabalhador	Artigo 18.º - Grau académico ou título profissional	SECÇÃO II Garantias de imparcialidade	Artigo 19.º - Incompatibilidades e impedimentos	Artigo 20.º - Incompatibilidade com outras funções	Artigo 21.º - Acumulação com outras funções públicas	Artigo 22.º - Acumulação com funções ou atividades privadas	Artigo 23.º - Autorização para acumulação de funções	Artigo 24.º - Proibições específicas	CAPÍTULO II Empregador público	Artigo 25.º - Delimitação do empregador público	Artigo 26.º - Pluralidade de empregadores públicos	Artigo 27.º - Exercício das competências inerentes à qualidade de empregador público	CAPÍTULO III Planeamento e gestão dos recursos humanos	Artigo 28.º - Planeamento da atividade e gestão dos recursos humanos	Artigo 29.º - Mapas de pessoal	Artigo 30.º - Preenchimento dos postos de trabalho	Artigo 31.º - Orçamentação e gestão das despesas com pessoal	Artigo 32.º - Celebração de contratos de prestação de serviço	TÍTULO II Formação do vínculo CAPÍTULO I Recrutamento	Artigo 33.º - Procedimento concursal	Artigo 34.º - Exigência de nível habilitacional	Artigo 35.º - Outros requisitos de recrutamento	Artigo 36.º - Métodos de seleção	Artigo 37.º - Tramitação do procedimento concursal	Artigo 38.º - Determinação do posicionamento remuneratório	Artigo 39.º - Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública	CAPÍTULO II Forma, período experimental e invalidades SECÇÃO I Forma	Artigo 40.º - Forma do contrato de trabalho em funções públicas	Artigo 41.º - Forma da nomeação	Artigo 42.º - Aceitação da nomeação	Artigo 43.º - Prazo para aceitação	Artigo 44.º - Efeitos da aceitação	SECÇÃO II Período experimental	Artigo 45.º - Regras gerais	Artigo 46.º - Avaliação do trabalhador durante o período experimental	Artigo 47.º - Denúncia pelo trabalhador	Artigo 48.º - Tempo de serviço durante o período experimental	Artigo 49.º - Duração do período experimental	Artigo 50.º - Contagem do período experimental	Artigo 51.º - Redução e exclusão do período experimental e denúncia do contrato	SECÇÃO III Invalidade do vínculo de emprego público	Artigo 52.º - Causas específicas de invalidade do vínculo de emprego público	Artigo 53.º - Efeitos da invalidade	Artigo 54.º - Invalidade e cessação do vínculo	Artigo 55.º - Convalidação	TÍTULO III Modalidades especiais de vínculo de emprego público CAPÍTULO I Contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo	Artigo 56.º - Regras gerais	Artigo 57.º - Fundamentos para a celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo	Artigo 58.º - Forma	Artigo 59.º - Contratos sucessivos	Artigo 60.º - Duração do contrato a termo	Artigo 61.º - Renovação do contrato	Artigo 62.º - Estipulação de prazo inferior a seis meses	Artigo 63.º - Contratos a termo irregulares	Artigo 64.º - Informações	Artigo 65.º - Obrigações sociais	Artigo 66.º - Preferência na admissão	Artigo 67.º - Igualdade de tratamento	CAPÍTULO II Outras modalidades especiais de vínculo de emprego público	Artigo 68.º - Remissão	Artigo 69.º - Trabalho a tempo parcial e teletrabalho para os trabalhadores nomeados	TÍTULO IV Conteúdo do vínculo de emprego público CAPÍTULO I Direitos, deveres e garantias do trabalhador e do empregador público SECÇÃO I Disposições gerais	Artigo 70.º - Deveres gerais do empregador público e do trabalhador	Artigo 71.º - Deveres do empregador público	Artigo 72.º - Garantias do trabalhador	Artigo 73.º - Deveres do trabalhador	SECÇÃO II Poderes do empregador público	Artigo 74.º - Poder de direção	Artigo 75.º - Regulamento interno do órgão ou serviço	Artigo 76.º - Poder disciplinar	SECÇÃO III Acordos de limitação da liberdade de trabalho	Artigo 77.º - Pacto de não concorrência	Artigo 78.º - Pacto de permanência	CAPÍTULO II Atividade, local de trabalho e carreiras SECÇÃO I Disposições gerais	Artigo 79.º - Funções desempenhadas	Artigo 80.º - Conteúdo funcional	Artigo 81.º - Exercício de funções afins	Artigo 82.º - Atribuição de funções e desenvolvimento da carreira	Artigo 83.º - Local de trabalho	SECÇÃO II Carreiras	Artigo 84.º - Carreiras gerais e especiais	Artigo 85.º - Carreiras unicategoriais e pluricategoriais	Artigo 86.º - Graus de complexidade funcional	Artigo 87.º - Posições remuneratórias	Artigo 88.º - Enumeração e caracterização das carreiras gerais	SECÇÃO III Avaliação do desempenho	Artigo 89.º - Avaliação do desempenho	Artigo 90.º - Princípios da avaliação do desempenho	Artigo 91.º - Efeitos da avaliação do desempenho	CAPÍTULO III Mobilidade	Artigo 92.º - Situações de mobilidade	Artigo 93.º - Modalidades de mobilidade	Artigo 94.º - Forma de operar a mobilidade	Artigo 95.º - Dispensa do acordo do trabalhador para a mobilidade	Artigo 96.º - Dispensa do acordo do órgão ou serviço de origem para a mobilidade	Artigo 97.º - Duração	Artigo 97.º-A - Publicitação da mobilidade	Artigo 98.º - Situações excecionais de mobilidade	Artigo 99.º - Consolidação da mobilidade na categoria	Artigo 99.º-A - Consolidação da mobilidade intercarreiras ou intercategorias	Artigo 100.º - Avaliação do desempenho e tempo de serviço em situação de mobilidade	CAPÍTULO IV Tempo de trabalho SECÇÃO I Disposições gerais	Artigo 101.º - Aplicação do Código do Trabalho	Artigo 102.º - Tempo de trabalho	Artigo 103.º - Períodos de funcionamento e de atendimento	Artigo 104.º - Registo dos tempos de trabalho	Artigo 105.º - Limites máximos dos períodos normais de trabalho	SECÇÃO II Regimes de duração do trabalho SUBSECÇÃO I Regimes de adaptabilidade e banco de horas	Artigo 106.º - Adaptabilidade	Artigo 107.º - Aplicação aos trabalhadores nomeados	SECÇÃO III Horário de trabalho SUBSECÇÃO I Disposições gerais	Artigo 108.º - Definição de horário de trabalho e períodos de funcionamento e de atendimento	Artigo 109.º - Intervalo de descanso	SUBSECÇÃO II Modalidades de horário	Artigo 110.º - Adoção das modalidades de horário	Artigo 111.º - Horário flexível	Artigo 112.º - Horário rígido	Artigo 113.º - Horário desfasado	Artigo 114.º - Jornada contínua	Artigo 114.º-A - Meia jornada	Artigo 115.º - Trabalho por turnos	Artigo 116.º - Regimes de turnos	SUBSECÇÃO III Isenção de horário de trabalho	Artigo 117.º - Condições da isenção de horário de trabalho	Artigo 118.º - Modalidades e efeitos da isenção de horário de trabalho	Artigo 119.º - Não sujeição a horário de trabalho	SECÇÃO IV Trabalho suplementar	Artigo 120.º - Limites da duração do trabalho suplementar	Artigo 121.º - Registo	CAPÍTULO V Tempos de não trabalho SECÇÃO I Disposição	Artigo 122.º - Disposições gerais	Artigo 123.º - Descanso diário	Artigo 124.º - Semana de trabalho e descanso semanal	Artigo 125.º - Duração do descanso semanal obrigatório	SECÇÃO II Férias	Artigo 126.º - Direito a férias	Artigo 127.º - Vínculos de duração inferior a seis meses	Artigo 128.º - Doença no período de férias	Artigo 129.º - Efeitos da suspensão do contrato por impedimento prolongado	Artigo 130.º - Violação do direito a férias	Artigo 131.º - Exercício de outra atividade durante as férias	Artigo 132.º - Contacto em período de férias	SECÇÃO III Faltas SUBSECÇÃO I Disposições comuns	Artigo 133.º - Noção	Artigo 134.º - Tipos de faltas	Artigo 135.º - Faltas por conta do período de férias	SUBSECÇÃO II Faltas por doença e justificação da doença	Artigo 136.º - Verificação da situação de doença por médico designado pela segurança social	Artigo 137.º - Verificação da situação de doença por médico designado pelo empregador público	Artigo 138.º - Reavaliação da situação de doença	Artigo 139.º - Procedimento de reavaliação da doença	Artigo 140.º - Impossibilidade de comparência ao exame médico	Artigo 141.º - Comunicação do resultado da verificação	Artigo 142.º - Eficácia do resultado da verificação da situação de doença	Artigo 143.º - Comunicações e taxas	CAPÍTULO VI Remuneração SECÇÃO I Disposições gerais	Artigo 144.º - Princípios gerais	Artigo 145.º - Direito à remuneração	Artigo 146.º - Componentes da remuneração	SECÇÃO II Remuneração base	Artigo 147.º - Tabela remuneratória única	Artigo 148.º - Retribuição mínima mensal garantida	Artigo 149.º - Fixação da remuneração base	Artigo 150.º - Conceito de remuneração base	Artigo 151.º - Subsídio de Natal	Artigo 152.º - Remuneração do período de férias	Artigo 153.º - Remuneração em caso de mobilidade	Artigo 154.º - Opção pela remuneração base	Artigo 155.º - Cálculo do valor da remuneração horária e diária	SECÇÃO III Alteração do posicionamento remuneratório	Artigo 156.º - Regra geral de alteração do posicionamento remuneratório	Artigo 157.º - Regras especiais de alteração do posicionamento remuneratório	Artigo 158.º - Alteração do posicionamento remuneratório por opção gestionária	SECÇÃO IV Suplementos remuneratórios	Artigo 159.º - Condições de atribuição dos suplementos remuneratórios	Artigo 160.º - Trabalho noturno	Artigo 161.º - Suplemento remuneratório de turno	Artigo 162.º - Trabalho suplementar	Artigo 163.º - Limites remuneratórios	Artigo 164.º - Isenção de horário de trabalho	Artigo 165.º - Feriados	SECÇÃO V Prémios de desempenho	Artigo 166.º - Preparação da atribuição	Artigo 167.º - Condições da atribuição dos prémios de desempenho	Artigo 168.º - Outros sistemas de recompensa do desempenho	SECÇÃO VI Descontos	Artigo 169.º - Enumeração	Artigo 170.º - Descontos obrigatórios	Artigo 171.º - Descontos facultativos	SECÇÃO VII Cumprimento	Artigo 172.º - Forma do cumprimento	Artigo 173.º - Tempo do cumprimento	SECÇÃO VIII Garantias dos créditos remuneratórios	Artigo 174.º - Compensações e descontos	Artigo 175.º - Insuscetibilidade de cessão dos créditos laborais	CAPÍTULO VII Exercício do poder disciplinar SECÇÃO I Disposições gerais	Artigo 176.º - Sujeição ao poder disciplinar	Artigo 177.º - Exclusão da responsabilidade disciplinar	Artigo 178.º - Prescrição da infração disciplinar e do procedimento disciplinar	Artigo 179.º - Efeitos da pronúncia e da condenação em processo penal	SECÇÃO II Sanções disciplinares SUBSECÇÃO I Disposições gerais	Artigo 180.º - Escala das sanções disciplinares	Artigo 181.º - Caracterização das sanções disciplinares	Artigo 182.º - Efeitos das sanções disciplinares	SUBSECÇÃO II Infrações a que são aplicáveis as sanções disciplinares	Artigo 183.º - Infração disciplinar	Artigo 184.º - Repreensão escrita	Artigo 185.º - Multa	Artigo 186.º - Suspensão	Artigo 187.º - Despedimento disciplinar ou demissão	Artigo 188.º - Cessação da comissão de serviço	Artigo 189.º - Medida das sanções disciplinares	Artigo 190.º - Circunstâncias dirimentes e atenuantes da responsabilidade disciplinar	Artigo 191.º - Circunstâncias agravantes especiais da responsabilidade disciplinar	Artigo 192.º - Suspensão da sanção disciplinar	Artigo 193.º - Prescrição das sanções disciplinares	SECÇÃO III Procedimentos disciplinares SUBSECÇÃO I Disposições gerais	Artigo 194.º - Obrigatoriedade de processo disciplinar	Artigo 195.º - Formas de processo	Artigo 196.º - Competência para a instauração do procedimento disciplinar	Artigo 197.º - Competência para aplicação das sanções disciplinares	Artigo 198.º - Local da instauração e mudança de órgão ou serviço na pendência do procedimento	Artigo 199.º - Apensação de processos	Artigo 200.º - Natureza secreta do processo	Artigo 201.º - Forma dos atos processuais e atos oficiosos	Artigo 202.º - Constituição de advogado	Artigo 203.º - Nulidades	Artigo 204.º - Alteração da situação jurídico-funcional do trabalhador	SUBSECÇÃO II Procedimento disciplinar comum DIVISÃO I Fase de instrução do processo	Artigo 205.º - Início e termo da instrução	Artigo 206.º - Participação ou queixa	Artigo 207.º - Despacho liminar	Artigo 208.º - Nomeação do instrutor	Artigo 209.º - Suspeição do instrutor	Artigo 210.º - Medidas cautelares	Artigo 211.º - Suspensão preventiva	Artigo 212.º - Instrução do processo	Artigo 213.º - Termo da instrução	DIVISÃO II Fase de defesa do trabalhador	Artigo 214.º - Notificação da acusação	Artigo 215.º - Incapacidade física ou mental	Artigo 216.º - Exame do processo e apresentação da defesa	Artigo 217.º - Confiança do processo	Artigo 218.º - Produção da prova oferecida pelo trabalhador	DIVISÃO III Fase da decisão	Artigo 219.º - Relatório final do instrutor	Artigo 220.º - Decisão	Artigo 221.º - Pluralidade de trabalhadores acusados	Artigo 222.º - Notificação da decisão	Artigo 223.º - Início de produção de efeitos das sanções disciplinares	DIVISÃO IV Impugnações	Artigo 224.º - Meios impugnatórios	Artigo 225.º - Recurso hierárquico ou tutelar	Artigo 226.º - Outros meios de prova	Artigo 227.º - Regime de subida dos recursos	Artigo 228.º - Renovação do procedimento disciplinar	SUBSECÇÃO III Procedimentos disciplinares especiais DIVISÃO I Processos de inquérito e sindicância	Artigo 229.º - Inquérito e sindicância	Artigo 230.º - Anúncios e editais	Artigo 231.º - Relatório e trâmites ulteriores	DIVISÃO II Processo disciplinar especial de averiguações	Artigo 232.º - Instauração	Artigo 233.º - Tramitação	Artigo 234.º - Relatório e decisão	DIVISÃO III Revisão do procedimento disciplinar	Artigo 235.º - Requisitos da revisão	Artigo 236.º - Legitimidade	Artigo 237.º - Decisão sobre o requerimento	Artigo 238.º - Trâmites	Artigo 239.º - Efeitos da revisão procedente	DIVISÃO IV Reabilitação	Artigo 240.º - Regime aplicável	CAPÍTULO VIII Vicissitudes modificativas
SECÇÃO I Cedência de interesse público	Artigo 241.º - Regras gerais de cedência de interesse público	Artigo 242.º - Regime jurídico da cedência de interesse público	Artigo 243.º - Cedência de interesse público para empregador público	Artigo 244.º - Casos especiais de cedência de interesse público	SECÇÃO II Reafetação de trabalhadores em caso de reorganização e racionalização de efetivos SUBSECÇÃO I Procedimento de reorganização ou racionalização e reafetação dos trabalhadores DIVISÃO I Disposições gerais	Artigo 245.º - Reorganização de órgão ou serviço e racionalização de efetivos	Artigo 246.º - Período de mobilidade voluntária	Artigo 247.º - Trabalhadores em situação transitória	Artigo 248.º - Situações de mobilidade e comissão de serviço	Artigo 249.º - Trabalhadores em situação de licença	Artigo 250.º - Fixação de critérios gerais e abstratos de identificação do universo de trabalhadores	DIVISÃO II Tramitação	Artigo 251.º - Início do procedimento	Artigo 252.º - Métodos de seleção	Artigo 253.º - Aplicação do método de avaliação do desempenho	Artigo 254.º - Aplicação do método de avaliação de competências profissionais	Artigo 255.º - Seleção de trabalhadores não reafetos	Artigo 256.º - Reafetação	Artigo 257.º - Colocação dos trabalhadores não reafetos em situação de requalificação	SUBSECÇÃO II Enquadramento dos trabalhadores em situação de requalificação DIVISÃO I Disposições gerais	Artigo 258.º - Fases do processo de requalificação	Artigo 259.º - Trabalhadores abrangidos pela segunda fase do processo de requalificação	Artigo 260.º - Situação jurídica do trabalhador em requalificação	Artigo 261.º - Remuneração do trabalhador em situação de requalificação	Artigo 262.º - Direitos dos trabalhadores na primeira fase do processo de requalificação	Artigo 263.º - Direitos dos trabalhadores na segunda fase do processo de requalificação	Artigo 264.º - Deveres dos trabalhadores na situação de requalificação	DIVISÃO II Reinício de funções e vicissitudes da situação de requalificação	Artigo 265.º - Recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação	Artigo 266.º - Reinício de funções em serviço	Artigo 267.º - Reinício de funções noutras pessoas coletivas de direito público e instituições particulares de solidariedade social	Artigo 268.º - Suspensão da situação de requalificação	Artigo 269.º - Cessação da situação de requalificação	DIVISÃO III Gestão dos trabalhadores em situação de requalificação	Artigo 270.º - Afetação	Artigo 271.º - Entidade gestora do sistema de requalificação	Artigo 272.º - Transmissão de informação	Artigo 273.º - Transferências orçamentais	Artigo 274.º - Aplicação a trabalhadores em entidades públicas empresariais	Artigo 275.º - Pessoal de serviços extintos em situação de licença sem remuneração	SECÇÃO III Outras situações de redução da atividade ou suspensão do vínculo de emprego público SUBSECÇÃO I Disposições gerais	Artigo 276.º - Factos que determinam a redução ou a suspensão	Artigo 277.º - Efeitos da redução e da suspensão	SUBSECÇÃO II Suspensão do vínculo de emprego público por facto respeitante ao trabalhador	Artigo 278.º - Factos determinantes	Artigo 279.º - Regresso do trabalhador	SUBSECÇÃO III Licenças	Artigo 280.º - Concessão e recusa da licença	Artigo 281.º - Efeitos	Artigo 282.º - Licença sem remuneração para acompanhamento do cônjuge colocado no estrangeiro	Artigo 283.º - Licença sem remuneração para exercício de funções em organismos internacionais	SUBSECÇÃO IV Pré-reforma	Artigo 284.º - Acordo de pré-reforma	Artigo 285.º - Direitos do trabalhador	Artigo 286.º - Prestação de pré-reforma	Artigo 287.º - Extinção da situação de pré-reforma	CAPÍTULO IX Extinção do vínculo SECÇÃO I Disposições gerais	Artigo 288.º - Proibição de despedimento ou demissão sem justa causa	Artigo 289.º - Formas de extinção do vínculo de emprego público	Artigo 290.º - Direitos e deveres do empregador público e do trabalhador decorrentes da extinção do vínculo	SECÇÃO II Causas de extinção comuns SUBSECÇÃO I Caducidade do vínculo de emprego público	Artigo 291.º - Situações de caducidade	Artigo 292.º - Reforma ou aposentação por velhice ou invalidez	Artigo 293.º - Caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a termo certo	Artigo 294.º - Caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a termo incerto	SUBSECÇÃO II Extinção por acordo	Artigo 295.º - Acordo de cessação do vínculo de emprego público	Artigo 296.º - Compensação pela extinção por acordo	SUBSECÇÃO III Extinção por motivos disciplinares	Artigo 297.º - Fundamento do despedimento ou demissão por motivo disciplinar	Artigo 298.º - Procedimento para despedimento ou demissão	Artigo 299.º - Impugnação judicial do despedimento ou demissão	Artigo 300.º - Invalidade do despedimento ou da demissão	Artigo 301.º - Indemnização em substituição da reconstituição da situação	Artigo 302.º - Regras especiais relativas ao contrato a termo	SUBSECÇÃO IV Extinção pelo trabalhador com aviso prévio	Artigo 303.º - Modalidades de extinção	Artigo 304.º - Denúncia do contrato de trabalho em funções públicas	Artigo 305.º - Exoneração a pedido do trabalhador	Artigo 306.º - Falta de cumprimento dos prazos de aviso prévio	SUBSECÇÃO V Extinção pelo trabalhador com justa causa	Artigo 307.º - Justa causa de extinção do vínculo de emprego público	Artigo 308.º - Procedimento	Artigo 309.º - Indemnização devida ao trabalhador	Artigo 310.º - Impugnação da declaração de extinção do vínculo	SECÇÃO III Cessação do contrato de trabalho em funções públicas na sequência de processo de reorganização de serviços e racionalização de efetivos	Artigo 311.º - Procedimento	Artigo 312.º - Compensação pela cessação do contrato	Artigo 313.º - Ilicitude da cessação do contrato de trabalho em funções públicas	PARTE III Direito coletivo TÍTULO I Estruturas de representação coletiva dos trabalhadores CAPÍTULO I Disposições gerais	Artigo 314.º - Representação coletiva dos trabalhadores em funções públicas	Artigo 315.º - Crédito de horas dos representantes dos trabalhadores	Artigo 316.º - Faltas	Artigo 317.º - Proteção em caso de procedimento disciplinar, despedimento ou demissão	Artigo 318.º - Proteção em caso de mobilidade	Artigo 319.º - Informações confidenciais	CAPÍTULO II Comissões de trabalhadores SECÇÃO I Disposições gerais sobre comissões de trabalhadores	Artigo 320.º - Princípios gerais relativos a comissões, subcomissões e comissões coordenadoras	Artigo 321.º - Número de membros de comissão de trabalhadores, comissão coordenadora ou subcomissão	Artigo 322.º - Reunião de trabalhadores no local de trabalho convocada por comissão de trabalhadores	Artigo 323.º - Crédito de horas de membros das comissões	SECÇÃO II Direitos das comissões de trabalhadores SUBSECÇÃO I Disposições gerais	Artigo 324.º - Direitos da comissão e subcomissão de trabalhadores	Artigo 325.º - Reuniões da comissão de trabalhadores com o dirigente máximo ou órgão de direção do órgão ou serviço	SUBSECÇÃO II Informação e consulta	Artigo 326.º - Conteúdo do direito a informação	Artigo 327.º - Obrigatoriedade de parecer prévio	SUBSECÇÃO III Controlo de gestão do empregador público	Artigo 328.º - Finalidade e conteúdo do controlo de gestão	Artigo 329.º - Limites ao controlo de gestão	SECÇÃO III Constituição e extinção da comissão de trabalhadores	Artigo 330.º - Disposição geral	Artigo 331.º - Registo	Artigo 332.º - Publicação	Artigo 333.º - Controlo de legalidade da constituição e dos estatutos das comissões	Artigo 334.º - Fusão de serviços	Artigo 335.º - Extinção judicial	Artigo 336.º - Cancelamento do registo	CAPÍTULO III Associações sindicais SECÇÃO I Disposições gerais	Artigo 337.º - Direito de associação sindical	Artigo 338.º - Direitos das associações sindicais	SECÇÃO II Constituição e organização das associações	Artigo 339.º - Comunicações ao membro do Governo responsável pela área da Administração Pública	SECÇÃO III Atividade sindical no órgão ou serviço	Artigo 340.º - Atividade sindical	Artigo 341.º - Reunião de trabalhadores no local de trabalho	Artigo 342.º - Número de delegados sindicais	Artigo 343.º - Informação e consulta de delegado sindical	Artigo 344.º - Crédito de horas de delegado sindical	Artigo 345.º - Crédito de horas dos membros da direção de associação sindical	Artigo 346.º - Faltas	SECÇÃO IVAtos Eleitorais	Artigo 346.º-A - Participação nos processos eleitorais	Artigo 346.º-B - Formalidades	Artigo 346.º-C - Votação	Artigo 346.º-D - Votação em local diferente	Artigo 346.º-E - Extensão	TÍTULO II Negociação coletiva CAPÍTULO I Princípios gerais SECÇÃO I Disposições gerais	Artigo 347.º - Direito de negociação coletiva	Artigo 348.º - Princípios	Artigo 349.º - Legitimidade	CAPÍTULO II Negociação coletiva sobre o estatuto dos trabalhadores em funções públicas	Artigo 350.º - Objeto da negociação coletiva	Artigo 351.º - Procedimento de negociação	Artigo 352.º - Negociação coletiva suplementar	Artigo 353.º - Informação sobre política salarial	Artigo 354.º - Acordo decorrente da negociação	CAPÍTULO III Instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho SECÇÃO I Disposições gerais	Artigo 355.º - Conteúdo de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho	Artigo 356.º - Publicação e entrada em vigor dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho	Artigo 357.º - Aplicação de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho	Artigo 358.º - Publicidade	SECÇÃO II Acordo coletivo de trabalho SUBSECÇÃO I Processo negocial para a celebração do acordo coletivo	Artigo 359.º - Proposta	Artigo 360.º - Resposta	Artigo 361.º - Prioridade em matéria negocial	Artigo 362.º - Negociações diretas	Artigo 363.º - Apoio técnico	SUBSECÇÃO II Celebração e conteúdo	Artigo 364.º - Legitimidade e representação	Artigo 365.º - Forma do acordo coletivo de trabalho	Artigo 366.º - Conteúdo do acordo coletivo de trabalho	Artigo 367.º - Comissão paritária	SUBSECÇÃO III Depósito	Artigo 368.º - Procedimento de depósito de acordo coletivo de trabalho	Artigo 369.º - Alteração do acordo antes da decisão sobre o depósito	SUBSECÇÃO IV Âmbito pessoal de aplicação	Artigo 370.º - Incidência subjetiva dos acordos coletivos de trabalho	Artigo 371.º - Determinação temporal da filiação	Artigo 372.º - Efeitos da sucessão nas atribuições	SUBSECÇÃO V Âmbito temporal de aplicação	Artigo 373.º - Vigência	Artigo 374.º - Denúncia	Artigo 375.º - Sobrevigência	Artigo 376.º - Cessação	Artigo 377.º - Sucessão de acordos coletivos de trabalho	SECÇÃO III Acordo de adesão	Artigo 378.º - Adesão a acordos coletivos de trabalho e a decisões arbitrais	CAPÍTULO IV Arbitragem SECÇÃO I Disposições gerais	Artigo 379.º - Admissibilidade	Artigo 380.º - Efeitos da decisão arbitral	SECÇÃO II Arbitragem voluntária	Artigo 381.º - Regras gerais da arbitragem voluntária	SECÇÃO III Arbitragem necessária	Artigo 382.º - Regime aplicável	Artigo 383.º - Constituição do tribunal arbitral	Artigo 384.º - Listas de árbitros	Artigo 385.º - Local da arbitragem e apoio	Artigo 386.º - Encargos do processo	TÍTULO III Conflitos coletivos de trabalho CAPÍTULO I Conciliação, mediação e arbitragem	Artigo 387.º - Modos de resolução dos conflitos coletivos	Artigo 388.º - Admissibilidade e regime da conciliação	Artigo 389.º - Procedimento de conciliação	Artigo 390.º - Transformação da conciliação em mediação	Artigo 391.º - Admissibilidade da mediação	Artigo 392.º - Funcionamento da mediação	Artigo 393.º - Arbitragem	CAPÍTULO II Greve e proibição do lock-out SECÇÃO I Disposições gerais	Artigo 394.º - Direito à greve	Artigo 395.º - Competência para declarar a greve	Artigo 396.º - Aviso prévio de greve	Artigo 397.º - Obrigações de prestação de serviços durante a greve	Artigo 398.º - Definição de serviços a assegurar durante a greve	Artigo 399.º - Âmbito de aplicação da decisão arbitral	SECÇÃO II Arbitragem dos serviços mínimos SUBSECÇÃO I Designação de árbitros	Artigo 400.º - Constituição do colégio arbitral	SUBSECÇÃO II Do funcionamento da arbitragem	Artigo 401.º - Impedimento e suspeição	Artigo 402.º - Procedimento da arbitragem	Artigo 403.º - Redução da arbitragem	Artigo 404.º - Decisão	Artigo 405.º - Regime subsidiário	Artigo 406.º - Lock-out	ANEXO

References: Artigo 1
	Artigo 2
	Artigo 3
	Artigo 4
	Artigo 5
	Artigo 6
	Artigo 7
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	Artigo 9
	Artigo 10
	Artigo 11
	Artigo 12
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	Artigo 43
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	Artigo 49
	Artigo 50
	Artigo 51
	Artigo 52
	Artigo 53
	Artigo 54
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	Artigo 56
	Artigo 57
	Artigo 58
	Artigo 59
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	Artigo 61
	Artigo 62
	Artigo 63
	Artigo 64
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	Artigo 66
	Artigo 67
	Artigo 68
	Artigo 69
	Artigo 70
	Artigo 71
	Artigo 72
	Artigo 73
	Artigo 74
	Artigo 75
	Artigo 76
	Artigo 77
	Artigo 78
	Artigo 79
	Artigo 80
	Artigo 81
	Artigo 82
	Artigo 83
	Artigo 84
	Artigo 85
	Artigo 86
	Artigo 87
	Artigo 88
	Artigo 89
	Artigo 90
	Artigo 91
	Artigo 92
	Artigo 93
	Artigo 94
	Artigo 95
	Artigo 96
	Artigo 97
	Artigo 97
	Artigo 98
	Artigo 99
	Artigo 99
	Artigo 100
	Artigo 101
	Artigo 102
	Artigo 103
	Artigo 104
	Artigo 105
	Artigo 106
	Artigo 107
	Artigo 108
	Artigo 109
	Artigo 110
	Artigo 111
	Artigo 112
	Artigo 113
	Artigo 114
	Artigo 114
	Artigo 115
	Artigo 116
	Artigo 117
	Artigo 118
	Artigo 119
	Artigo 120
	Artigo 121
	Artigo 122
	Artigo 123
	Artigo 124
	Artigo 125
	Artigo 126
	Artigo 127
	Artigo 128
	Artigo 129
	Artigo 130
	Artigo 131
	Artigo 132
	Artigo 133
	Artigo 134
	Artigo 135
	Artigo 136
	Artigo 137
	Artigo 138
	Artigo 139
	Artigo 140
	Artigo 141
	Artigo 142
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	Artigo 150
	Artigo 151
	Artigo 152
	Artigo 153
	Artigo 154
	Artigo 155
	Artigo 156
	Artigo 157
	Artigo 158
	Artigo 159
	Artigo 160
	Artigo 161
	Artigo 162
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	Artigo 164
	Artigo 165
	Artigo 166
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	Artigo 168
	Artigo 169
	Artigo 170
	Artigo 171
	Artigo 172
	Artigo 173
	Artigo 174
	Artigo 175
	Artigo 176
	Artigo 177
	Artigo 178
	Artigo 179
	Artigo 180
	Artigo 181
	Artigo 182
	Artigo 183
	Artigo 184
	Artigo 185
	Artigo 186
	Artigo 187
	Artigo 188
	Artigo 189
	Artigo 190
	Artigo 191
	Artigo 192
	Artigo 193
	Artigo 194
	Artigo 195
	Artigo 196
	Artigo 197
	Artigo 198
	Artigo 199
	Artigo 200
	Artigo 201
	Artigo 202
	Artigo 203
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	Artigo 205
	Artigo 206
	Artigo 207
	Artigo 208
	Artigo 209
	Artigo 210
	Artigo 211
	Artigo 212
	Artigo 213
	Artigo 214
	Artigo 215
	Artigo 216
	Artigo 217
	Artigo 218
	Artigo 219
	Artigo 220
	Artigo 221
	Artigo 222
	Artigo 223
	Artigo 224
	Artigo 225
	Artigo 226
	Artigo 227
	Artigo 228
	Artigo 229
	Artigo 230
	Artigo 231
	Artigo 232
	Artigo 233
	Artigo 234
	Artigo 235
	Artigo 236
	Artigo 237
	Artigo 238
	Artigo 239
	Artigo 240
	Artigo 241
	Artigo 242
	Artigo 243
	Artigo 244
	Artigo 245
	Artigo 246
	Artigo 247
	Artigo 248
	Artigo 249
	Artigo 250
	Artigo 251
	Artigo 252
	Artigo 253
	Artigo 254
	Artigo 255
	Artigo 256
	Artigo 257
	Artigo 258
	Artigo 259
	Artigo 260
	Artigo 261
	Artigo 262
	Artigo 263
	Artigo 264
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	Artigo 268
	Artigo 269
	Artigo 270
	Artigo 271
	Artigo 272
	Artigo 273
	Artigo 274
	Artigo 275
	Artigo 276
	Artigo 277
	Artigo 278
	Artigo 279
	Artigo 280
	Artigo 281
	Artigo 282
	Artigo 283
	Artigo 284
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	Artigo 290
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	Artigo 294
	Artigo 295
	Artigo 296
	Artigo 297
	Artigo 298
	Artigo 299
	Artigo 300
	Artigo 301
	Artigo 302
	Artigo 303
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	Artigo 308
	Artigo 309
	Artigo 310
	Artigo 311
	Artigo 312
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	Artigo 315
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	Artigo 317
	Artigo 318
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	Artigo 321
	Artigo 322
	Artigo 323
	Artigo 324
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	Artigo 346
	Artigo 346
	Artigo 346
	Artigo 346
	Artigo 347
	Artigo 348
	Artigo 349
	Artigo 350
	Artigo 351
	Artigo 352
	Artigo 353
	Artigo 354
	Artigo 355
	Artigo 356
	Artigo 357
	Artigo 358
	Artigo 359
	Artigo 360
	Artigo 361
	Artigo 362
	Artigo 363
	Artigo 364
	Artigo 365
	Artigo 366
	Artigo 367
	Artigo 368
	Artigo 369
	Artigo 370
	Artigo 371
	Artigo 372
	Artigo 373
	Artigo 374
	Artigo 375
	Artigo 376
	Artigo 377
	Artigo 378
	Artigo 379
	Artigo 380
	Artigo 381
	Artigo 382
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	Artigo 385
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	Artigo 388
	Artigo 389
	Artigo 390
	Artigo 391
	Artigo 392
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	Artigo 394
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	Artigo 397
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	Artigo 399
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