Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html
Timestamp: 2020-02-24 03:06:23+00:00

Document:
Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
(Atualizada até a Lei nº 16.897, de 28 de dezembro de 2018)
d) expedidos nos processos referidos no Artigo 5°, incisos I a IV;
X - todas as demais despesas que não correspondam aos serviços relacionados no “caput” deste artigo.
X - as despesas com o desarquivamento de processos e sua manutenção em arquivo, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; (NR)
- Inciso X com redação dada pela Lei nº 14.838, de 23/07/2012.
X - a despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital no Arquivo Geral do Tribunal ou em empresa terceirizada é fixada em 1,212 Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) e para processo arquivado nas Unidades Judiciais é fixada em 0,661 UFESP. (NR)
- Inciso X com redação dada pela Lei nº 16.897, de 28/12/2018.
XI - a obtenção de informações da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via Infojud, BacenJud e Renajud, ou análogas, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; (NR)
- Inciso XI acrecentado pela Lei nº 14.838, de 23/07/2012.
XII - todas as demais despesas não correspondentes aos serviços relacionados no “caput” deste artigo. (NR)
- Inciso XII acrecentado pela Lei nº 14.838, de 23/07/2012.
XII - a obtenção das informações cadastrais do sistema SERASAJUD, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; (NR)
- Inciso XII com redação dada pela Lei nº 15.855, de 02/07/2015.
XIII - todas as demais despesas que não correspondam aos serviços relacionados no “caput” deste artigo. (NR)
- Inciso XIII acrecentado pela Lei nº 15.855, de 02/07/2015.
Artigo 3º - O valor e a forma de ressarcimento das despesas de condução dos Oficiais de Justiça, não incluídos na taxa judiciária, serão estabelecidos pelo Corregedor Geral da Justiça, nos termos dos parágrafos 1° e 2° do Artigo 19 do Código de Processo Civil, respectivamente.
II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo, ou, nos processos de competência originária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes; (NR);
- Inciso II com redação dada pela Lei nº 15.855, de 02/07/2015.
§ 2º - Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado eqüitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1°.
§ 3º - Nas cartas de ordem e nas cartas precatórias, além de outras despesas ressalvadas no parágrafo único do Artigo 2°, o valor da taxa judiciária será de 10 (dez) UFESPs.
§ 5º - A petição do agravo de instrumento deverá ser instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária correspondente a 10 (dez) UFESPs e do porte de retorno, fixado na forma do parágrafo anterior, nos termos do § 1° do Artigo 525 do Código de Processo Civil.
§ 7º - Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos:
1 - até R$ 50.000,00...................................................10 UFESPs
2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00................100 UFESPs
3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00...........300 UFESPs
4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00.....1.000 UFESPs
5 - acima de R$ 5.000.000,00..............................3.000 UFESPs
§ 8º - No caso de habilitação retardatária de crédito em processo de concordata, a credora recolherá a taxa judiciária na forma prevista nos incisos I e II do Artigo 4°, calculada sobre o valor atualizado do crédito, observados os limites estabelecidos no § 1°.
§ 8º - No caso de habilitação retardatária de crédito em processo de recuperação judicial e de falência, o credor recolherá a taxa judiciária na forma prevista nos incisos I e II do artigo 4º, calculada sobre o valor atualizado do crédito, observados os limites estabelecidos no § 1º. (NR)
- § 8º com redação dada pela Lei nº 15.760, de 31/03/2015.
b) nas ações penais privadas, será recolhido o valor equivalente a 50 (cinqüenta) UFESPs no momento da distribuição, ou, na falta desta, antes do despacho inicial, bem como o valor equivalente a 50 (cinqüenta) UFESPs no momento da interposição do recurso cabível, nos termos do disposto no § 2° do Artigo 806 do Código de Processo Penal.
Artigo 6º - A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária.
Parágrafo único - O recolhimento da diferença da taxa será diferido para final quando comprovada, por meio idôneo, a impossibilidade financeira de seu recolhimento, ainda que parcial, no prazo referido no “caput” deste artigo.
Artigo 9º - Do montante da taxa judiciária arrecadada, 10% (dez por cento) serão destinados ao custeio das diligências dos Oficiais de Justiça, indicadas no inciso IX do parágrafo único do artigo 2° desta lei, e 60% (sessenta por cento) ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, instituído pela Lei nº 8.876, de 2 de setembro de 1994. (NR)
- artigo 9° com a redação dada pela Lei n° 16.788, de 04/07/2018, retroagindo seus efeitos a 01/03/2018.
Artigo 10 - O Artigo 3° da Lei nº 8.876, de 2 de setembro de 1994, com a redação dada pelo Artigo 8° da Lei nº 9.653, de 14 de maio de 1997, passa a vigorar acrescido do inciso I, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:
“Artigo 3° - ...............................................................
I - 21% (vinte e um por cento) do valor arrecadado a título de taxa judiciária, que será repassado, mensalmente, pela Secretaria da Fazenda do Estado;”
- artigo 10 revogado pela Lei n° 16.788, de 04/07/2018
Artigo 11 - O Artigo 3° da Lei nº 9.653, de 14 de maio de 1997, passa a vigorar acrescido do inciso I, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:
“Artigo 3° - ..............................................................
a) 3% (três por cento) para o Fundo Especial de Despesa - Poder Judiciário - Primeiro Tribunal de Alçada Civil, a que se refere o inciso I do Artigo 1° desta lei;
b) 3% (três por cento) para o Fundo Especial de Despesa - Poder Judiciário - Segundo Tribunal de Alçada Civil, a que se refere o inciso II do Artigo 1° desta lei;
c) 3% (três por cento) para o Fundo Especial de Despesa - Poder Judiciário - Tribunal de Alçada Criminal, a que se refere o inciso III do Artigo 1° desta lei.-
Artigo 11 - Revogado.
- artigo 11 revogado pela Lei n° 16.788, de 04/07/2018, retroagindo seus efeitos a 01/03/2018.
Artigo 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1° de janeiro de 2004, revogadas as disposições em contrário, em especial as contidas nas Leis n°s. 4.476, de 20 de dezembro de 1984, e 4.952, de 27 de dezembro de 1985.

References: Artigo 5

Artigo 3
 Artigo 19
 artigo 511
 Artigo 2
 Artigo 525
 Artigo 1
 Artigo 4
 artigo 4
 Artigo 806

Artigo 6

Artigo 9
 artigo 2
 artigo 9

Artigo 10
 Artigo 3
 Artigo 8
 artigo 10

Artigo 11
 Artigo 3
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1

Artigo 11
 artigo 11

Artigo 12