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Timestamp: 2020-07-07 22:00:27+00:00

Document:
PROCESSO: 0005157-25.2017.5.04.0000 IUJ
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APROVAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 129 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO.
DELIMITAÇÃO DO TEMA: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. A questão jurídica controvertida diz respeito à aplicação ou não do art. 500 da CLT, que prevê a necessidade de assistência sindical em caso de pedido de demissão de empregado estável, à gestante detentora da estabilidade provisória assegurada na Constituição.
EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. A assistência sindical prevista no art. 500 da CLT é necessária no caso de pedido de demissão da empregada gestante, sob pena de nulidade.
FUNDAMENTOS DETERMINANTES: A estabilidade provisória da empregada gestante está prevista em norma constitucional, sendo protetiva também do nascituro, de modo que é direito de caráter indisponível, justificando a aplicação do art. 500 da CLT, com a finalidade de assegurar que há livre manifestação de vontade da trabalhador em resilir o contrato de trabalho por sua iniciativa. O dispositivo legal em questão é aplicável à estabilidade permanente e à provisória e tem a finalidade de evitar fraude à garantia prevista à trabalhadora. Sendo formalidade essencial à validade do ato, a ausência da assistência sindical ao pedido de demissão torna o ato nulo.
por maioria absoluta, vencidos os Exmos. Desembargadores Rosane Serafini Casa Nova, Tânia Rosa Maciel de Oliveira, Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Flávia Lorena Pacheco, Emílio Papaléo Zin, Rejane Souza Pedra, Wilson Carvalho Dias, Marcelo Gonçalves de Oliveira, Laís Helena Jaeger Nicotti, João Paulo Lucena, Fernando Luiz de Moura Cassal e Karina Saraiva Cunha, APROVAR o enunciado da Súmula nº 129 deste Tribunal, com o seguinte teor: "EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. A assistência sindical prevista no art. 500 da CLT é necessária no caso de pedido de demissão da empregada gestante, sob pena de nulidade. ".
RO 0000950-92.2013.5.04.0009, 2a. Turma, julgado em 11/06/2015, Relator Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso;
RO 0000366-73.2014.5.04.0111, 11a. Turma, julgado em 07/05/2015, Relator Desembargador Herbert Paulo Beck.
Cuida-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência instaurado a partir do Despacho do Exmo. Ministro VIEIRA DE MELLO FILHO nos autos do proc. 0021724-50.2013.5.04.0331, que identificou decisões divergentes no âmbito deste Tribunal sobre o seguinte tema devidamente delimitado pela Comissão de Jurisprudência:
GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. A questão jurídica controvertida diz respeito à aplicação ou não do art. 500 da CLT, que prevê a necessidade de assistência sindical em caso de pedido de demissão de empregado estável, à gestante detentora da estabilidade provisória assegurada na Constituição.
TRT da 4ª Região, 2a. Turma, 0000950-92.2013.5.04.0009 RO, julgado em 11/06/2015, Relator Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso;
TRT da 4ª Região, 11a. Turma, 0000366-73.2014.5.04.0111 RO, julgado em 07/05/2015, Relator Desembargador Herbert Paulo Beck.
A estabilidade provisória da empregada gestante está prevista em norma constitucional, sendo protetiva também do nascituro, de modo que é direito de caráter indisponível, justificando a aplicação do art. 500 da CLT, com a finalidade de assegurar que há livre manifestação de vontade da trabalhador em resilir o contrato de trabalho por sua iniciativa. O dispositivo legal em questão é aplicável à estabilidade permanente e à provisória e tem a finalidade de evitar fraude à garantia prevista à trabalhadora. Sendo formalidade essencial à validade do ato, a ausência da assistência sindical ao pedido de demissão torna o ato nulo.
EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. A assistência sindical prevista no art. 500 da CLT não é aplicável ao pedido de demissão da empregada gestante.
TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0020033-09.2015.5.04.0241 RO, julgado em 08/07/2016, Relator Desembargador Juraci Galvao Junior;
TRT da 4ª Região, 5a. Turma, 0000928-02.2014.5.04.0461 RO, julgado em 22/10/2015, Relatora Desembargadora Berenice Messias Corrêa;
A previsão do art. 500 da CLT é restrita aos empregados detentores da antiga estabilidade decenal, de modo que não é exigível a assistência sindical nos casos de estabilidade provisória como é a da empregada gestante, sendo válido o pedido de demissão sem aquela formalidade, a não ser quando possua mais de um ano de tempo de serviço e enquanto vigente o art. 477, § 1º, da CLT.
Manifestou-se o Ministério Público do Trabalho pela uniformização da jurisprudência em conformidade com a proposta 1, ou seja, de que é necessária a assistência sindical nos casos de pedido de demissão de empregada gestante, sob pena de nulidade.
Voto na proposta 2: EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. A assistência sindical prevista no art. 500 da CLT não é aplicável ao pedido de demissão da empregada gestante. Reporto-me aos fundamentos constantes da seguinte ementa do acórdão relativo a julgamento que participei na 7ª Turma e no qual atuei como Relator:
DEMISSÃO. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO DA GESTANTE. NÃO CABIMENTO. A diretriz estabelecida no art. 500 da CLT possui aplicabilidade restrita aos empregados detentores da antiga estabilidade decenal, não sendo a assistência sindical condição de validade do pedido de demissão de empregada gestante, incidindo, na espécie, o disposto no art. 477, § 1º, da CLT, que exige a assistência sindical apenas para contratos de trabalho com vigência superior a 1 (um) ano, o que não é o caso dos autos. Recurso da reclamante desprovido. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0021511-61.2014.5.04.0023 RO, em 02/06/2017, Desembargador Wilson Carvalho Dias)
Voto pela aprovação da proposta de número 1.
Acompanho a proposta da Comissão de que não é aplicável a assistência sindical prevista no art. 500 da CLT na hipótese de pedido de demissão da empregada gestante, conforme decisão proferida no processo nº 0010222-22.2014.5.04.0512, do qual participei do julgamento.
"EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. A assistência sindical prevista no art. 500 da CLT não é aplicável ao pedido de demissão da empregada gestante.
Voto na proposta 01 pelos idênticos e judiciosos fundamentos do voto do Desembargador João Batista Danda.
Acompanha-se a proposta 1, pois o art. 10, II, b, dos ADCT prevê estabilidade para a empregada gestante, não podendo essa trabalhadora ser despedida desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. Esse direito não visa a proteger somente a gestante, mas também o nascituro, de modo que se entende ser de suma importância que a denúncia do contrato de trabalho por parte da gestante seja livre, ou sejam, sem vícios de consentimento. Portanto, deve ser considerado nulo o pedido de demissão formulado por trabalhadora gestante não assistida pelo sindicato da sua categoria profissional.
Voto pela aprovação da Proposta de nº 2 de Enunciado de Súmula, pois entendo inaplicável o artigo 500 da CLT na hipótese de pedido de demissão da empregada gestante. Isso porque a estabilidade decenal de que trata o citado artigo não é provisória como aquela assegurada à gestante. Nesse sentido decidi no processo nº 0020145-95.2016.5.04.0029 RO, julgado em 15/07/2016.
Logo, voto pela aprovação de Enunciado de Súmula no seguinte teor:
" EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. A assistência sindical prevista no art. 500 da CLT não é aplicável ao pedido de demissão da empregada gestante.".
Manifesto-me pela proposta 1, ou seja, necessidade de assistência sindical.
Voto na proposta 02: EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. A assistência sindical prevista no art. 500 da CLT não é aplicável ao pedido de demissão da empregada gestante.
Entendo inaplicável, sequer por analogia, a assistência sindical prevista no artigo 500 da CLT na hipótese de pedido de demissão de empregada gestante. Ainda que se considere que a estabilidade da gestante trata-se de direito indisponível, ela apenas é garantida contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa.
A regra contida no dispositivo consolidado em questão não distingue as estabilidades existentes no direito do trabalho, razão pela qual a compreensão mais adequada é no sentido de que aplicável às empregadas detentoras da estabilidade prevista no art. 10, II, "b", do ADCT.
Nesse sentido, a recente decisão da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, cuja ementa tem o teor a seguir reproduzido:
EMBARGOS COM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. ART. 500 DA CLT. 1. Hipótese em que a Turma considerou válido o pedido de dispensa sem assistência sindical, por considerar inaplicável à empregada gestante, detentora da estabilidade prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, a norma inserta no art. 500 da CLT. Registrou que "sendo válido o pedido de demissão da Reclamante gestante, é indevida a estabilidade prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, não havendo de se falar, portanto, em violação do art. 500 da CLT - segundo o qual o "pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho ou da Justiça do Trabalho", por não se tratar de empregado estável". 2. Tratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho. Decisões de todas as Turmas neste sentido. (Processo: E-ARR - 603-26.2015.5.03.0071 Data de Julgamento: 19/10/2017, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017.)
Voto pela proposta n1, acompanhando reiteradas decisões do TST a respeito da matéria.
Acompanho a proposta nº 01 da Comissão de Jurisprudência, com a seguinte redação: "EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. A assistência sindical prevista no art. 500 da CLT é necessária no caso de pedido de demissão da empregada gestante, sob pena de nulidade".
A estabilidade provisória da empregada gestante constitui direito do nascituro assegurado pela Constituição Federal. Tal circunstância justifica a aplicação da regra prevista no artigo 500 da CLT, a fim de assegurar que o pedido de demissão formulado pela empregada gestante decorre de livre manifestação de vontade. O dispositivo legal em questão é aplicável à estabilidade permanente e à provisória e tem a finalidade de evitar fraude à garantia prevista à trabalhadora.
Assim, independentemente do período de vigência do contrato de trabalho, a validade do pedido de demissão da empregada gestante depende da assistência do sindicato da categoria profissional ou da homologação do ato pela autoridade competente do Ministério do Trabalho ou da Justiça do Trabalho. A inobservância de tal formalidade implica a nulidade do ato.
Voto na proposta nº 1, uma vez que a proteção que se almeja alcançar diz com a maternidade e o nascituro. Ainda que a trabalhadora tenha pedido demissão não há como reconhecer sua validade sem a assistência sindical. Invoco, por analogia, o art. 500 da CLT.
Acompanho a proposta número 2, pelos fundamentos do nobre Relator.
Acompanho a Proposta nº 01: "EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. A assistência sindical prevista no art. 500 da CLT é necessária no caso de pedido de demissão da empregada gestante, sob pena de nulidade".
Nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT, a proteção à maternidade foi erigida à hierarquia constitucional, pois retirou do âmbito do direito potestativo do empregador a possibilidade de despedir arbitrariamente a empregada em estado gravídico.
A partir disso, tenho que a resilição contratual de iniciativa da empregada grávida pressupõe, para sua validade, a assistência do seu sindicato profissional, ou da autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Emprego, independentemente do período de duração do contrato de trabalho.
Não observado tal pressuposto, a resilição de iniciativa da empregada gestante será nula.
Voto com a proposta nº01, ainda que a incidência do art.500 da CLT decorra de aplicação por analogia. A gestante é estável por garantia legal e assim, seu pedido de demissão deve ter a assistência sindical.
Voto na proposta nº 02, pois é desta forma que venho decidindo:
ESTABILIDADE. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. É válido o pedido de demissão feito por empregada gestante, sem assistência do sindicato profissional, quando o contrato de trabalho é inferior a um ano e não há evidência de vício de consentimento. (TRT da 4ª Região, 10ª Turma, 0021081-18.2015.5.04.0333 RO, em 01/04/2016, Desembargadora Rejane Souza Pedra)
Voto por aprovar a proposta n.º 01, de que "a assistência sindical prevista no art. 500 da CLT é necessária no caso de pedido de demissão da empregada gestante, sob pena de nulidade."
Entendo que a regra do art. 500 da CLT é aplicável por analogia à estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT/88, segundo a qual o pedido de demissão do empregado estável somente será válido quando feito com a assistência do sindicato da categoria profissional ou perante autoridade competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho, providência que tem por objetivo evitar qualquer defeito no ato de vontade manifestado pela trabalhadora que, por sua condição, tem proteção especial assegurada em lei.
Acompanho o Relator no voto pela proposta 2, pelos fundamentos por ele expostos.
"EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. A assistência sindical prevista no art. 500 da CLT é necessária no caso de pedido de demissão da empregada gestante, sob pena de nulidade. ".
Nesse sentido tenho decidido, conforme precedente 0021053-40.2015.5.04.0401 (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0021053-40.2015.5.04.0401 RO, em 14/11/2016, Desembargadora Maria Helena Lisot)
De acordo com a proposta de nº 01.
O art. 500 da CLT não tem aplicação restrita aos casos de estabilidade decenal, instituto praticamente desaparecido nos dias atuais. Salvo melhor juízo, cabe conferir à esta disposição normativa interpretação extensiva de forma a alcançar sua proteção às contemporâneas espécies de estabilidades, considerando os bens de vida que visam proteger, no caso, a proteção à maternidade alçada a direito fundamental, na forma do artigo 6º, da Constituição Federal de 1988. Tal exigência, com efeito, se torna mais aguda quando se trata de trabalhadora gestante, cujo destinatário da proteção em causa é o nascituro, presumindo-se vício de vontade, em promover a resilição do contrato, sempre que tal manifestação não tenha a imprescindível assistência sindical.
Acompanho o Exmo. Desembargador Relator no voto pela proposta 2, pelos fundamentos por ele expostos.
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO INVÁLIDO. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. É inválido o pedido de demissão de empregada detentora da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT, quando realizado sem a assistência do sindicato profissional ou perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho. Aplicação do art. 500 da CLT. Devida a indenização do período estabilitário postulada. (TRT da 4ª Região, 2a. Turma, 0000950-92.2013.5.04.0009 RO, em 11/06/2015, Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel)
Voto com a proposta nº 01:"EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. A assistência sindical prevista no art. 500 da CLT é necessária no caso de pedido de demissão da empregada gestante, sob pena de nulidade. ". Quando é evidente que a empregada está grávida, o pedido de demissão fica condicionado à assistência sindical, a fim de garantir que a trabalhadora manifeste de forma livre a vontade. Nesse sentido voto de minha relatoria:
O fato de a reclamante ter tomado a iniciativa de rescindir o contrato seria, em tese, suficiente para afastar a incidência do art. 10, II, b, do ADCT. Ocorre que, na hipótese, a extinção contratual não observou o requisito previsto no art. 500 da CLT, que estabelece: [...] Com efeito, a validade do pedido de demissão do empregado estável fica condicionada à assistência do sindicato profissional. Trata-se de requisito que visa garantir que o trabalhador manifeste de forma livre e consciente a vontade de pôr fim ao vínculo de emprego. No presente caso, a própria reclamada confirma em contestação (id. 645d67a) que tinha conhecimento da gravidez da autora (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0022080-16.2015.5.04.0221 RO, em 04/10/2017, Desembargador Andre Reverbel Fernandes - Relator)
Voto na proposta n°02 conforme precedente 0020061-02.2016.5.04.0771 RO que tenho no mesmo sentido.
Conforme precedente da minha lavra sobre a matéria (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0020541-73.2016.5.04.0352 RO, em 08/06/2017, Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal), acompanho a segunda proposta de enunciado de Súmula:
Concordo com a "proposta 1" do parecer da Comissão de Jurisprudência, considerando meu entendimento a respeito da matéria, no sentido de que, em conformidade com o art. 500 da CLT, o pedido de demissão de empregada gestante, com garantia de estabilidade provisória, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho.
Cito, no aspecto, recentes julgados do TST, a respeito da matéria:
EMBARGOS COM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. ART. 500 DA CLT. 1. Hipótese em que a Turma considerou válido o pedido de dispensa sem assistência sindical, por considerar inaplicável à empregada gestante, detentora da estabilidade prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, a norma inserta no art. 500 da CLT. Registrou que "sendo válido o pedido de demissão da Reclamante gestante, é indevida a estabilidade prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, não havendo de se falar, portanto, em violação do art. 500 da CLT - segundo o qual o "pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho ou da Justiça do Trabalho", por não se tratar de empregado estável". 2. Tratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho. Decisões de todas as Turmas neste sentido. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ARR - 603-26.2015.5.03.0071, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 19/10/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017 - grifei)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 10, II, "b", DO ADCT. CONTRATO DE TRABALHO INFERIOR A UM ANO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO IMPOSTO PELO ART. 500 DA CLT. IMPRESCINDIBILIDADE. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. DIREITO INDISPONÍVEL. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 500 da CLT, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 282, § 2º, DO CPC/2015 (ART. 249, § 2º, DO CPC/1973). Em razão do teor do art. 282, § 2º, do CPC/2015 (art. 249, §2º, CPC/73), supera-se a preliminar suscitada. Recurso de revista não conhecido quanto ao tema. 2. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 10, II, "b", DO ADCT. CONTRATO DE TRABALHO INFERIOR A UM ANO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO IMPOSTO PELO ART. 500 DA CLT. IMPRESCINDIBILIDADE. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. DIREITO INDISPONÍVEL. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. Nos termos do art. 10, II, b, do ADCT, é assegurada à gestante garantia provisória no emprego, de modo que esta Corte entende que o seu pedido de demissão só será válido quando feito com a assistência do sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho ou da Justiça do Trabalho, conforme estabelece o art. 500 da CLT, independentemente da duração do contrato de trabalho. Na hipótese, tendo o Tribunal Regional consignado que o pedido de demissão da Autora foi realizado sem a indispensável assistência sindical (CLT, art. 500), desnecessário investigar a existência de vício de consentimento no ato demissório. É que a assistência sindical é requisito formal preliminar, que, naturalmente, deve ser examinado anteriormente ao próprio vício de consentimento, independentemente de eventual desrespeito ao postulado no aludido dispositivo da CLT ser levantado pela parte interessada (no caso, a Reclamante). Trata-se, em verdade, de questão de ordem pública, envolvendo direito indisponível e, por conseguinte, irrenunciável, cuja observância pode e deve ser verificada pelas instâncias ordinárias, sob pena de violação ao art. 10, II, "b", do ADCT e à Súmula 244 do TST. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. (RR - 1931-50.2014.5.09.0041, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 27/09/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017 - grifei)
Diante disso, voto pela aprovação da proposta 1 da Comissão de Jurisprudência - "EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. A assistência sindical prevista no art. 500 da CLT é necessária no caso de pedido de demissão da empregada gestante, sob pena de nulidade.".
Voto na proposta 2 na medida em que a estabilidade de que trata o artigo 500 da CLT (decenal) não se confunde com a garantia de emprego prevista para a gestante.
Voto com a proposta nº 01: "EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. A assistência sindical prevista no art. 500 da CLT é necessária no caso de pedido de demissão da empregada gestante, sob pena de nulidade".
Assim decido porque, além dos fundamentos determinantes indicados pela Comissão de Jurisprudência, também é a exegese adotada pelo TST:
EMBARGOS COM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. ART. 500 DA CLT. 1. Hipótese em que a Turma considerou válido o pedido de dispensa sem assistência sindical, por considerar inaplicável à empregada gestante, detentora da estabilidade prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, a norma inserta no art. 500 da CLT. Registrou que "sendo válido o pedido de demissão da Reclamante gestante, é indevida a estabilidade prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, não havendo de se falar, portanto, em violação do art. 500 da CLT - segundo o qual o "pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho ou da Justiça do Trabalho", por não se tratar de empregado estável". 2. Tratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho. Decisões de todas as Turmas neste sentido. Recurso de embargos conhecido e provido. ( E-ARR - 603-26.2015.5.03.0071 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 19/10/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 10, II, "b", DO ADCT. CONTRATO DE TRABALHO INFERIOR A UM ANO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO IMPOSTO PELO ART. 500 DA CLT. IMPRESCINDIBILIDADE. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. DIREITO INDISPONÍVEL. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 500 da CLT, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 282, § 2º, DO CPC/2015 (ART. 249, § 2º, DO CPC/1973). Em razão do teor do art. 282, § 2º, do CPC/2015 (art. 249, §2º, CPC/73), supera-se a preliminar suscitada. Recurso de revista não conhecido quanto ao tema. 2. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 10, II, "b", DO ADCT. CONTRATO DE TRABALHO INFERIOR A UM ANO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO IMPOSTO PELO ART. 500 DA CLT. IMPRESCINDIBILIDADE. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. DIREITO INDISPONÍVEL. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. Nos termos do art. 10, II, b, do ADCT, é assegurada à gestante garantia provisória no emprego, de modo que esta Corte entende que o seu pedido de demissão só será válido quando feito com a assistência do sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho ou da Justiça do Trabalho, conforme estabelece o art. 500 da CLT, independentemente da duração do contrato de trabalho. Na hipótese, tendo o Tribunal Regional consignado que o pedido de demissão da Autora foi realizado sem a indispensável assistência sindical (CLT, art. 500), desnecessário investigar a existência de vício de consentimento no ato demissório. É que a assistência sindical é requisito formal preliminar, que, naturalmente, deve ser examinado anteriormente ao próprio vício de consentimento, independentemente de eventual desrespeito ao postulado no aludido dispositivo da CLT ser levantado pela parte interessada (no caso, a Reclamante). Trata-se, em verdade, de questão de ordem pública, envolvendo direito indisponível e, por conseguinte, irrenunciável, cuja observância pode e deve ser verificada pelas instâncias ordinárias, sob pena de violação ao art. 10, II, "b", do ADCT e à Súmula 244 do TST. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. ( RR - 1931-50.2014.5.09.0041 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 27/09/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017)

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