Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=OJ:L:2019:183:FULL&from=RO
Timestamp: 2020-02-19 05:07:31+00:00

Document:
Jornal Oficial L 183/2019
Regulamento de Execução (UE) 2019/1169 do Conselho, de 8 de julho de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela
Regulamento de Execução (UE) 2019/1170 da Comissão, de 8 de julho de 2019, que altera e retifica o Regulamento (CE) n.o 29/2009 que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu ( 1 )
Decisão (PESC) 2019/1171 do Conselho, de 8 de julho de 2019, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela
Retificação da Decisão (PESC) 2019/1113 do Comité Político e de Segurança de 19 de junho de 2019 que nomeia o comandante da Força da Missão da UE da Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA/1/2019) ( JO L 176 de 1.7.2019 )
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1169 DO CONSELHO
que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/2063 do Conselho, de 13 de novembro de 2017, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 1,
Em 13 de novembro de 2017, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2017/2063.
Deverá ser atualizada a exposição de motivos relativa a três pessoas enumeradas no anexo IV do Regulamento (UE) 2017/2063 e deverá ser indicado o sexo de todas as pessoas constantes da lista.
Por conseguinte, o anexo IV do Regulamento (UE) 2017/2063 deverá ser alterado em conformidade,
O anexo IV do Regulamento (UE) 2017/2063 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2019.
(1) JO L 295 de 14.11.2017, p. 21.
No anexo IV do Regulamento (UE) 2017/2063, as entradas 1 a 18 são substituídas pelas seguintes entradas:
Data de nascimento: 28 de outubro de 1964
Ministro da Administração Interna, da Justiça e da Paz; antigo Comandante-Geral da Guarda Nacional Bolivariana. Responsável por graves violações dos direitos humanos e repressão da oposição democrática na Venezuela, nomeadamente a proibição e repressão de manifestações políticas.
Data de nascimento: 2 de novembro de 1960
Novamente nomeado Chefe do Serviço Nacional de Informações Bolivariano (SEBIN) em 30 de abril de 2019. Antigo Conselheiro para a Segurança e Informações do gabinete do presidente de 8 de janeiro de 2019 até 30 de abril de 2019 e Chefe do SEBIN até outubro de 2018. Enquanto chefe do SEBIN, responsável por graves violações dos direitos humanos (incluindo detenções arbitrárias, tratamentos desumanos e degradantes e tortura) e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Venezuela.
Data de nascimento: 26 de abril de 1959
Presidente do Conselho Nacional Eleitoral (Consejo Nacional Electoral — CNE). As suas ações e políticas comprometeram a democracia e o Estado de direito na Venezuela, nomeadamente facilitando a criação de uma Assembleia Constituinte ao não garantir que o CNE continuasse a ser uma instituição imparcial e independente, em conformidade com a Constituição venezuelana.
Data de nascimento: 13 de junho de 1961
Chefe do governo do Distrito Capital (Distrito Capital) até janeiro de 2018. Comandante-Geral da Guarda Nacional Bolivariana até 21 de junho de 2017. Implicado na repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Venezuela e responsável por graves violações dos direitos humanos cometidas pela Guarda Nacional Bolivariana sob o seu comando. As suas ações e políticas enquanto Comandante-Geral da Guarda Nacional Bolivariana — nomeadamente, o facto de a Guarda Nacional Bolivariana ter liderado o policiamento das manifestações civis e ter defendido publicamente que os tribunais militares devem ser competentes para julgar civis — puseram em causa o Estado de direito na Venezuela.
Data de nascimento: 12 de dezembro de 1965
Presidente e antigo Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça da Venezuela (Tribunal Supremo de Justicia). No âmbito destas suas funções, apoiou e facilitou as ações e as políticas do governo que comprometeram a democracia e o Estado de direito na Venezuela e é responsável por ações e declarações que usurparam a autoridade da Assembleia Nacional.
Data de nascimento: 10 de setembro de 1963
Procurador-Geral venezuelano, nomeado pela Assembleia Constituinte. Nesta e em anteriores e funções enquanto Provedor de Justiça e Presidente do Conselho Moral Republicano comprometeu a democracia e o Estado de direito na Venezuela, apoiando publicamente ações contra os opositores do governo e a retirada de competências à Assembleia Nacional.
Data de nascimento: 15 de abril de 1963
Presidente da Assembleia Constituinte e primeiro vice-presidente do Partido Socialista Unido da Venezuela (PSUV). Envolvido em ações que atentam contra a democracia e o Estado de direito na Venezuela, nomeadamente mediante a utilização de meios de comunicação social para atacar e ameaçar publicamente a oposição política, outros meios de comunicação social e a sociedade civil.
Vice-presidente da Economia e ministro da Indústria e da Produção Nacional
Data de nascimento: 12 de novembro de 1974
Vice-presidente da Economia e ministro da Indústria e da Produção Nacional. Enquanto antigo vice-presidente da Venezuela, com competências de supervisão da direção do Serviço Bolivariano Nacional de Informações (SEBIN), Maddah é responsável pelas graves violações dos direitos humanos cometidas pela organização, incluindo casos de detenção arbitrária, de investigações com motivações políticas, de tratamentos desumanos e degradantes e de tortura. É igualmente responsável pelo apoio e execução de políticas e desenvolvimento de atividades contrárias à democracia e ao Estado de direito, incluindo a proibição de manifestações públicas, e pela chefia do “comando antigolpe” do presidente Maduro, que visou a sociedade civil e a oposição democrática.
Inspetor-geral das Forças Armadas Nacionais Bolivarianas
Data de nascimento: 8 de novembro de 1964
Comandante-geral da Guarda Nacional Bolivariana até 16 de janeiro de 2018. Participou na repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Venezuela e foi responsável por graves violações dos direitos humanos cometidas pela Guarda Nacional Bolivariana sob o seu comando, incluindo casos de uso excessivo da força e de detenção arbitrária, bem como de maus tratos infligidos a elementos da sociedade civil e da oposição. As suas ações e políticas enquanto comandante-geral da Guarda Nacional Bolivariana, incluindo os ataques da Guarda Nacional Bolivariana a deputados da Assembleia Nacional democraticamente eleita e a intimidação de jornalistas que fizeram a cobertura das eleições fraudulentas para a Assembleia Constituinte ilegítima, prejudicaram a democracia e o Estado de direito na Venezuela.
Comandante-geral do Exército Bolivariano
Data de nascimento: 19 de julho de 1962
Comandante-geral do Exército Bolivariano da Venezuela e antigo comandante da Região de Defesa Integral Central (REDI Central). Responsável por violações dos direitos humanos cometidas pelas forças sob o seu comando, incluindo casos de uso excessivo de força e de maus tratos infligidos a detidos. Chourio visou a oposição democrática e apoiou o recurso a tribunais militares para julgar manifestantes civis.
Chefe da Direção-Geral de Serviços de Informação Militares
Chefe da Direção-Geral de Serviços de Informação Militares (DGCIM), desde janeiro de 2014, e chefe da Guarda Presidencial, desde setembro de 2015. Enquanto chefe da DGCIM, Iván Hernández Dala é responsável por graves violações dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática às mãos de membros da DGCIM sob o seu comando, incluindo casos de uso excessivo da força e de maus tratos infligidos a detidos.
Vice-presidente da República Bolivariana da Venezuela
Data de nascimento: 18 de maio de 1969
Vice-presidente da República Bolivariana da Venezuela, antigo presidente da Assembleia Constituinte ilegítima e ex-membro da Comissão Presidencial encarregada da instituição da Assembleia Constituinte ilegítima. A ação que desenvolveu na comissão presidencial e, posteriormente, enquanto presidente da Assembleia Nacional Constituinte ilegítima foi contrária à democracia e ao Estado de direito na Venezuela, tendo nomeadamente usurpado os poderes da Assembleia Nacional, usando-os para atacar a oposição e impedir a sua participação no processo político.
Ministro do Poder Popular para a Educação
Data de nascimento: 16 de dezembro de 1969
Ministro do Poder Popular para a Educação. Antigo presidente da Comissão Presidencial encarregada da instituição da Assembleia Constituinte ilegítima. Responsável por atividades contrárias à democracia e ao Estado de direito na Venezuela pelo seu papel de liderança na instituição da Assembleia Constituinte ilegítima.
Vice-presidente do Conselho Nacional de Eleições
Data de nascimento: 7 de junho de 1969
Vice-presidente do Conselho Nacional de Eleições (CNE) e presidente da Comissão de Registo Civil e Eleitoral. Responsável pelas atividades do CNE contrárias à democracia na Venezuela, incluindo a facilitação da instituição da Assembleia Constituinte ilegítima e a manipulação do processo eleitoral.
Data de nascimento: 16 de junho de 1962
Chefe do Centro de Controlo Nacional dos Comités Locais de Abastecimento e Produção (CLAP) e comissário-geral do SEBIN. Responsável por atividades contrárias à democracia pela manipulação da distribuição do programa CLAP entre os eleitores. Além disso, enquanto comandante-geral do SEBIN, é responsável pelas atividades desta entidade, que incluem graves violações dos direitos humanos, como as detenções arbitrárias.
Data de nascimento: 5 de dezembro de 1971
Procuradora-geral adjunta de julho de 2017 até outubro de 2018. Nomeada procuradora-geral adjunta pelo Supremo Tribunal em vez da Assembleia Nacional, em violação da Constituição. Responsável por atividades contrárias à democracia e ao Estado de direito na Venezuela, nomeadamente por ter instaurado processos judiciais com motivações políticas e por não ter investigado alegações de violações dos direitos humanos por parte do regime de Maduro.
Data de nascimento: 11 de março de 1952
Membro (Rectora), do Conselho Nacional de Eleições (CNE) e membro da Junta Nacional de Eleições (JNE). Responsável pelas atividades do CNE, contrárias à democracia na Venezuela, incluindo a facilitação da instituição da Assembleia Constituinte ilegítima, a manipulação do processo eleitoral relativo a um sufrágio anulado em 2016 sobre a revogação do mandato presidencial, o adiamento das eleições dos governadores de 2016 e a mudança, com pouca antecedência, da localização das mesas de voto das eleições dos governadores em 2017.
Secretário-geral do Conselho Nacional de Eleições
Secretário-geral do Conselho Nacional de Eleições (CNE). Responsável pela aprovação de decisões do CNE contrárias à democracia na Venezuela, incluindo a facilitação da instituição da Assembleia Constituinte ilegítima e a manipulação do processo eleitoral.
25.6.2018»
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1170 DA COMISSÃO
que altera e retifica o Regulamento (CE) n.o 29/2009 que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (1), nomeadamente os artigos 43.o e 44.o,
O Regulamento (CE) n.o 29/2009 da Comissão (2) estabelece os requisitos aplicáveis à introdução coordenada de serviços de ligação de dados baseados em comunicações de dados ponto-a-ponto ar-terra.
Reconhecendo os atuais problemas ao nível da aplicação da ligação de dados e as medidas corretivas tomadas, e reconhecendo o objetivo de que pelo menos 75 % dos voos devem estar equipados com funcionalidades de ligação de dados, os critérios de isenção devem ser alterados. Esses critérios devem continuar a ser eficazes, sem impor encargos económicos indevidos às categorias específicas de operadores que contribuam significativamente menos para o número total de voos. Tais categorias devem incluir os operadores de aeronaves equipadas com Sistemas Futuros de Navegação Aérea (FANS) 1/A, os operadores de aeronaves mais antigas e de aeronaves destinadas ao transporte de 19 passageiros ou menos.
A fim de manter o regulamento atualizado, deve ser feita referência às alterações do anexo 10 da Organização da Aviação Civil Internacional («ICAO») no anexo III do Regulamento (CE) n.o 29/2009, bem como a várias correções de gralhas.
O Regulamento de Execução (UE) 2015/310 da Comissão (3) alterou o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 29/2009, mas esta alteração não estava bem refletida nos artigos 6.o e 8.o do Regulamento (CE) n.o 29/2009. Esta omissão deve ser corrigida.
Atendendo a que o presente regulamento altera os critérios de isenção ao abrigo do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 29/2009, é conveniente adaptar as disposições deste último também ao artigo 127.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1139, referido no seu artigo 44.o.
Consequentemente, é necessário alterar em conformidade o Regulamento (CE) n.o 29/2009.
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 127.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1139,
O Regulamento (CE) n.o 29/2009 é alterado do seguinte modo:
No artigo 3.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
«3. O disposto no n.o 2 não se aplica:
Às aeronaves cujo certificado de aeronavegabilidade tenha sido emitido pela primeira vez antes de 1 de janeiro de 1995;
Às aeronaves cujo certificado de aeronavegabilidade tenha sido emitido pela primeira vez antes de 31 de dezembro de 2003 e que cessem as operações no espaço aéreo referido no artigo 1.o, n.o 3, até 31 de dezembro de 2022;
Às aeronaves cujo certificado de aeronavegabilidade tenha sido emitido pela primeira vez antes de 1 de janeiro de 2018 e que antes desta data tenham sido providas de equipamento de ligação de dados conforme com os requisitos de um dos documentos da Eurocae especificados no anexo III, ponto 10;
Às aeronaves com uma capacidade máxima certificada de lugares sentados igual ou inferior a 19 passageiros e uma massa máxima certificada à descolagem igual ou inferior a 45 359 kg (100 000 libras) e cujo primeiro certificado de aeronavegabilidade tenha sido emitido antes de 5 de fevereiro de 2020;
Às aeronaves do Estado;
Às aeronaves que voam no espaço aéreo referido no artigo 1.o, n.o 3, para efeitos de voos de ensaio, entrega ou manutenção ou cujos componentes de ligação de dados se encontrem temporariamente inoperantes nas condições especificadas na lista correspondente de equipamento mínimo exigida no anexo III, ponto 1.»;
No artigo 6.o, n.os 1, 2 e 3, as referências ao artigo 3.o, n.o 2, e ao artigo 3.o, n.o 3, são substituídas por referências ao artigo 3.o, n.o 2;
No artigo 8.o, n.os 1, 2 e 3, as referências ao artigo 3.o, n.o 5, são substituídas por referências ao artigo 3.o, n.o 4;
No artigo 14.o, n.o 2, os termos «artigo 5.o, n.o 3 do Regulamento (CE) n.o 549/2004» são substituídos pelos termos «artigo 127.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1139»;
No artigo 14.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
«3. Os critérios referidos no n.o 1 são os seguintes:
Combinações de tipos e modelos de aeronaves que atingem o fim do seu ciclo produtivo e que são produzidas em quantidades limitadas; e
Combinações de tipos e modelos de aeronaves cujos custos de transformação são desproporcionados devido à sua conceção antiga.»;
O anexo III é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.
O presente regulamento é vinculativo em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
(2) Regulamento (CE) n.o 29/2009 da Comissão, de 16 de janeiro de 2009, que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligação de dados no céu único europeu (JO L 13 de 17.1.2009, p. 3).
(3) Regulamento de Execução (UE) 2015/310 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 29/2009, que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 441/2014 (JO L 56 de 27.2.2015, p. 30).
Anexo III, secção ORO.MLR.105, do Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, ou anexo 6 da ICAO — Operações de aeronaves, parte I (Transporte aéreo comercial internacional — Aviões [11.a edição, julho de 2018, que incorpora a alteração 43]), ou o anexo 6 da ICAO — Operações de aeronaves, Parte II (Aviação geral internacional — Aviões [décima edição, julho de 2018, incluindo a alteração 36]).
Capítulo 3 (rede de telecomunicações aeronáuticas), secção 3.5.1.1 (aplicação “gestão do contexto”, [CM]), alíneas a) e b) do anexo 10 da ICAO (telecomunicações aeronáuticas — volume III, parte I (sistemas de comunicações de dados digitais) [segunda edição, julho de 2007, incluindo alterações 70-82]).
Capítulo 3 (rede de telecomunicações aeronáuticas), secção 3.5.2.2 (aplicação “comunicações controlador-piloto através de ligações de dados” [CPDLC]), alíneas a) e b) do anexo 10 da ICAO (telecomunicações aeronáuticas — volume III, parte I (sistemas de comunicações de dados digitais) [segunda edição, julho de 2007, incluindo alterações 70-82]).
Capítulo 3 (rede de telecomunicações aeronáuticas), secções 3.3, 3.4 e 3.6 do anexo 10 da ICAO (telecomunicações aeronáuticas — volume III, parte I (sistemas de comunicações de dados digitais) [segunda edição, julho de 2007, incluindo alterações 70-82]).
Capítulo 6 (ligação digital VHF ar-terra [VDL]) do anexo 10 da ICAO (telecomunicações aeronáuticas — volume III, parte I (sistemas de comunicações de dados digitais) [segunda edição, julho de 2007, incluindo a alteração 90]).
Capítulo 3 (procedimentos gerais para o serviço de telecomunicações aeronáuticas internacionais), secção 3.5.1.5 do anexo 10 da ICAO (telecomunicações aeronáuticas — volume II (procedimentos aplicados nas comunicações, incluindo os que têm o estatuto de PANS) [sétima edição, julho de 2016, incluindo alterações 40-90]).
Capítulo 2 (geral), secção 2.26.3 do anexo 11 da ICAO (serviços de tráfego aéreo) [décima quarta edição, julho de 2016, incluindo a alteração 50-A].
Capítulo 6 (requisitos aplicáveis em matéria de comunicações aos serviços de tráfego aéreo), secção 6.1.1.2 do anexo 11 da ICAO (serviços de tráfego aéreo) [décima terceira edição, julho de 2016, incluindo a alteração 50-A].
Eurocae ED-111 (especificações funcionais do registo em terra CNS/ATM), julho de 2002, incluindo a alteração 1 (30.7.2003).
Eurocae ED-100 (setembro de 2000) e ED-100A (abril de 2005), (requisitos de interoperabilidade para as aplicações ATS que utilizam comunicações de dados ARINC 622).
Eurocae ED-120 (requisitos de segurança e de desempenho aplicáveis aos serviços de ligações de dados de tráfego aéreo no espaço aéreo continental), publicado em maio de 2004, incluindo a alteração 1, publicada em abril de 2007, e a alteração 2, publicada em outubro de 2007.
DECISÃO (PESC) 2019/1171 DO CONSELHO
que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela
Em 13 de novembro de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/2074 (1) relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela.
Deverá ser atualizada a exposição de motivos relativa a três pessoas enumeradas no anexo I da Decisão (PESC) 2017/2074 e deverá ser indicado o sexo de todas as pessoas constantes da lista.
Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2017/2074 deverá ser alterada em conformidade,
O anexo I da Decisão (PESC) 2017/2074 é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
(1) Decisão (PESC) 2017/2074 do Conselho, de 13 de novembro de 2017, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO L 295 de 14.11.2017, p. 60).
No anexo I da Decisão (PESC) 2017/2074, as entradas 1 a 18 são substituídas pelas seguintes entradas:
Presidente do Conselho Nacional Eleitoral (Consejo Nacional Electoral – CNE). As suas ações e políticas comprometeram a democracia e o Estado de direito na Venezuela, nomeadamente facilitando a criação de uma Assembleia Constituinte ao não garantir que o CNE continuasse a ser uma instituição imparcial e independente, em conformidade com a Constituição venezuelana.
Membro (Rectora) do Conselho Nacional de Eleições (CNE) e membro da Junta Nacional de Eleições (JNE). Responsável pelas atividades do CNE, contrárias à democracia na Venezuela, incluindo a facilitação da instituição da Assembleia Constituinte ilegítima, a manipulação do processo eleitoral relativo a um sufrágio anulado em 2016 sobre a revogação do mandato presidencial, o adiamento das eleições dos governadores de 2016 e a mudança, com pouca antecedência, da localização das mesas de voto das eleições dos governadores em 2017.
Retificação da Decisão (PESC) 2019/1113 do Comité Político e de Segurança de 19 de junho de 2019 que nomeia o comandante da Força da Missão da UE da Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA/1/2019)
( «Jornal Oficial da União Europeia» L 176 de 1 de julho de 2019 )
Na página 4:
«Pelo Comité Político e de Segurança
S. FROM-EMMERSBERGER»
S. FROM-EMMESBERGER»

References: artigo 17
 artigo 3
 artigo 14
 artigo 127
 artigo 44
 artigo 127
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 8
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 14
 artigo 14