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Timestamp: 2018-07-21 21:19:17+00:00

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Maria do Mar Ramires Imperial
1 PROJETO DE LEI Nº, DE 2012 (Do Sr. LUIS TIBÉ) Dá nova redação ao artigo 126 da Lei nº 8.213/1991; Revoga o seu parágrafo 3º e introduz novos parágrafos. O Congresso Nacional decreta: nº 8.213/1991. Art. 1º - Fica revogado o parágrafo 3º do artigo 126 da Lei Art. 2º - O artigo 126 da Lei nº 8.213/1991, de 24/07/1991, passa a vigorar com a seguinte redação e parágrafos: Artigo 126 Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social INSS nos processos de interesse dos beneficiários da Seguridade Social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS, conforme dispuser o regulamento. 1º - A propositura pelo beneficiário de ação judicial objetivando obter benefício da Previdência Social não obsta o prosseguimento do feito administrativo. 2º - Os processos administrativos e judiciais podem tramitar simultaneamente, sem que haja prevalência de uma decisão sobre a outra, na forma do artigo 2º da Constituição Federal de 1988.
2 2 3º - Em havendo qualquer restrição ao pedido do beneficiário, é facultado ao requerente recorrer, em igualdade de condições com o Instituto Nacional do Segurado Social - INSS, ao Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS, órgão independente do INSS, vinculado ao Ministério da Previdência Social - MPS, que detém o controle jurisdicional das decisões do INSS, contrárias aos beneficiários em geral da Previdência Social. 4º - O beneficiário em geral poderá acionar o Poder Judiciário após o recebimento da explicativa Carta de Decisão do INSS, negando total ou parcialmente o que foi requerido, que será acompanhada de impresso, ou orientação sobre o site, para formalização de recurso administrativo, ou depois de percorrido o prazo de 45 dias, sem solução administrativa, contados a partir da Data de Entrada do Requerimento DER. 5º - Em caso de ação judicial, caberá ao INSS fornecer à Procuradoria Federal Especializada ou Advocacia Geral da União - AGU todos os elementos probantes necessários à sua defesa, inclusive decisões e acórdãos do Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS, se houver, para melhor instruir os autos judiciais ou promoção de acordo judicial, caso haja possibilidade, em decorrência de acórdão do CRPS, transitado em julgado, favorável a pretensão do recursante/autor. 6º - O acordo judicial da matéria incontroversa desonera a autarquia federal do que for acordado, liquidado, concedido e colocado em manutenção. 7º - O INSS acatará a decisão administrativa ou judicial, transitada em julgado, que for mais vantajosa para o beneficiário, ouvida a Procuradoria Federal Especializada ou Advocacia Geral da União AGU, no caso de ação judicial. 8º - Em ocorrendo resistência da parte autora para acordar o que estiver transitado em julgado administrativamente, favorável ao beneficiário/autor, exime o réu-instituto de qualquer responsabilidade sobre a matéria incontroversa, ficando à disposição do recursante/autor os pagamentos pecuniários disponibilizados e corrigidos na forma da Lei.
3 3 9º - O acordo judicial poderá ser proposto, a qualquer tempo, pelas partes envolvidas e colocará término a matéria incontroversa, e a controvertida prosseguirá, enquanto não houver novo acordo, até sentença transitada em julgado. 10º - O processo judicial será extinto, sem julgamento do mérito, no caso de perda do objeto, devidamente caracterizado nos autos. 11º - O recurso administrativo será extinto monocraticamente pelo Presidente do órgão colegiado do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS quando ocorrer perda do objeto ou desistência formal do recursante, observada a possibilidade de benefício mais vantajoso. 12º - Cabe ao beneficiário, recursante ou autor dar conhecimento à Previdência Social e ao Judiciário da existência de postulação paralela, na esfera administrativa e judicial, inclusive de requerimento ou benefício em manutenção no Regime Próprio de Previdência Social. (NR) Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO Como é cediço, a legislação previdenciária e os direitos inerentes aos beneficiários são dinâmicos em toda plenitude. Hoje não tem respaldo legal, porém amanhã o direito emerge. Vale dizer que periodicamente alterações devem ocorrer no âmbito do direito previdenciário, em busca de melhor adequar às necessidades do Estado e seus administrados. O presente projeto de lei devidamente aprovado e sancionado trará significativos avanços para toda a sociedade brasileira, razão
4 4 da necessidade da revogação do atual 3º do artigo 126 da lei 8.213/1991, com a criação de novos e atualizados parágrafos. verbis Art º A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 20/11/98) Na verdade, o atual parágrafo 3º ora transcrito, que vigora há mais de 20 anos, penaliza aqueles que ingressaram, ou vão postular, administrativamente e judicialmente de forma simultânea, para ver reconhecido o seu direito ao benefício previdenciário, o mais rápido possível. Ora, pela simples análise do dispositivo no momento combatido, percebe-se que a exclusão ou eliminação do Poder Executivo de prosseguir no julgamento da postulação, quando o Poder Judiciário é acionado, traz flagrante dano ao direito individual dos administrados, consagrado na norma constitucional. Ou seja, quando o cidadão ingressa em juízo, a lei o castiga com a paralisação do feito na esfera administrativa. A propósito, cabe volver a atenção para algumas vantagens desta proposição, conforme a seguir elencadas: - desafogar sobremaneira o Poder Judiciário; - desafogar e facilitar o contencioso administrativo; - limitar ou interromper os gastos administrativos nas matérias incontroversas; - agilizar as concessões das questões incontroversas; - dar maior ênfase aos recursos administrativos; Realmente, as normas constitucionais estampadas nos incisos XXXIV, letra a, XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, demonstram de maneira clara e precisa a necessidade ou obrigatoriedade da alteração ora proposta. sic
5 5 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Evidentemente, o simples exercício de um direito constitucional, ou seja, ingressar em juízo, não pode prejudicar os beneficiários, principalmente, quando preenchidos os pressupostos legais exigidos à concessão do direito vindicado, na esfera administrativa, em face de premência de natureza alimentar, conjugada com prejuízo pecuniário. Assim, em decorrência da aplicabilidade da atual legislação, surge um descompasso no que diz respeito ao direito dos beneficiários às parcelas pretéritas, haja vista a Data de Entrada do Requerimento administrativo DER que, geralmente, repercute na Data de Início do Benefício DIB e a data da propositura da ação judicial e a conseqüente citação. Além do mais, no caso específico do mandado de segurança, como sabemos, não é substitutivo de ação de cobrança, conforme Súmula 269 do Supremo Tribunal Federal STF e invariavelmente haverá direito a diferenças, quando o processo administrativo está devidamente instruído para concessão. Importante trazer à baila que não existe supremacia entre os Poderes da União, Executivo, Legislativo e Judiciário, vez que são harmônicos e independentes entre si. Obviamente, é factível que o poder Executivo, através dos seus respectivos órgãos, que detém as competências originárias de conceder e manter benefício, bem como os órgãos de controle jurisdicionais dos atos praticados pelo INSS, possam atuar sem qualquer
6 6 restrição legal, pois, como já foi devidamente demonstrado, haverá repercussão positiva, no âmbito da Previdência Social e do próprio Poder Judiciário. verbis Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Aliás, ninguém desconhece que a competência primordial do Judiciário é de conciliar interesses individuais, coletivos e dirimir conflitos da sociedade em geral, quando acionado. Vale explicitar que a nova dinâmica não altera a sua competência originária, tampouco engessa a Previdência Social. Na expectativa de que a matéria mereça exame aguçado e apoiamento dos meus pares, cabe o prosseguimento para aprovação deste parlamento e final sanção presidencial.. Sala das Sessões, em de de Deputado LUIS TIBÉ

References: artigo 126
 artigo 126
 artigo 126
 Artigo 126
 artigo 2
 artigo 126
 artigo 5