Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=OJ:L:2016:046:FULL&from=MT
Timestamp: 2020-01-22 12:00:27+00:00

Document:
Jornal Oficial L 46/2016
Regulamento Delegado (UE) 2016/247 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à ajuda da União para o fornecimento e a distribuição de fruta e produtos hortícolas, fruta e produtos hortícolas transformados, e produtos derivados das bananas, no quadro do regime de distribuição de fruta e de produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) 2016/248 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à ajuda da União para o fornecimento e a distribuição de produtos dos setores das frutas e produtos hortícolas, das frutas e produtos hortícolas transformados e das bananas, no quadro do regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas, e que fixa a repartição indicativa para a ajuda
Regulamento de Execução (UE) 2016/249 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2016, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Jambon de l'Ardèche (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) 2016/250 da Comissão, de 22 de fevereiro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2016/247 DA COMISSÃO
que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à ajuda da União para o fornecimento e a distribuição de fruta e produtos hortícolas, fruta e produtos hortícolas transformados, e produtos derivados das bananas, no quadro do regime de distribuição de fruta e de produtos hortícolas
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 24.o,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 64.o, n.o 6.o, alínea a),
O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 substituiu o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (3) e estabeleceu novas regras no âmbito do regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas (a seguir denominado «regime»). Habilitou também a Comissão a adotar atos delegados e atos de execução nesse domínio. Para garantir o bom funcionamento do regime no novo quadro jurídico, há que adotar algumas regras por meio dos referidos atos. Esses atos devem substituir o Regulamento (CE) n.o 288/2009 da Comissão (4), que deve ser revogado.
O objetivo do regime é aumentar, a curto e a longo prazo, o consumo de fruta e produtos hortícolas, e promover hábitos alimentares saudáveis.
Em conformidade com o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, os Estados-Membros que pretendam participar nesta iniciativa, ao nível nacional ou regional, devem elaborar previamente uma estratégia de aplicação e estabelecer as medidas de acompanhamento necessárias. Os Estados-Membros que decidam aplicar o regime ao nível regional, devem elaborar uma estratégia para cada região.
Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1370/2013 do Conselho (5), a Comissão deve fixar a dotação indicativa da ajuda da União, para a distribuição de fruta e produtos hortícolas, fruta e produtos hortícolas transformados, e produtos derivados das bananas abrangidos pelo regime (a seguir denominados «produtos»). A fim de maximizar o potencial dos recursos financeiros disponíveis, é conveniente prever a redistribuição da ajuda da União que não tenha sido requerida pelos Estados-Membros participantes que tenham notificado a Comissão da sua pretensão de utilizarem mais do que a respetiva dotação indicativa de ajuda da União.
Desde que a estratégia do Estado-Membro o preveja, devem ser elegíveis para a ajuda da União os custos da compra dos produtos, bem como alguns custos diretamente conexos com a aplicação do regime. Todavia, para preservar a eficácia do regime, a percentagem de ajuda destinada aos custos conexos deve ser pequena. Para efeitos de gestão financeira e de controlo, esses custos não devem exceder determinados limites.
Para apreciar a eficácia do regime e possibilitar avaliações interpares e intercâmbios de boas práticas, os Estados-Membros devem monitorizar e avaliar periodicamente a aplicação do regime e comunicar à Comissão os resultados e constatações desses exercícios.
Devem estabelecer-se sanções que dissuadam os requerentes de cometerem fraudes ou negligências graves.
Em conformidade com o artigo 23.o, n.o 10, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o público deve ser suficientemente informado sobre a contribuição financeira da União para o regime. Para esse efeito, os Estados-Membros devem poder afixar um cartaz nos estabelecimentos de ensino participantes. O cartaz deve ser produzido em conformidade com certos requisitos mínimos,
O presente regulamento estabelece as normas que complementam o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 no que diz respeito à ajuda da União para o fornecimento e a distribuição de fruta e produtos hortícolas, fruta e produtos hortícolas transformados e de produtos derivados de bananas («produtos») às crianças, e para certos custos conexos, no quadro do regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas, referido no artigo 23.o do citado regulamento (a seguir designado por «regime»).
1. Na elaboração da sua estratégia, a que se refere o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, os Estados-Membros podem escolher os níveis geográfico e administrativo a que pretendem aplicar o regime. Se um Estado-Membro decidir aplicar o regime ao nível regional, deve elaborar uma estratégia para cada região.
Os Estados-Membros que apliquem o regime ao nível regional devem estabelecer um ponto de contacto único para informações e comunicações à Comissão.
A estratégia pode abranger mais de um ano letivo, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2016/248 (6).
2. As medidas de acompanhamento a que se refere o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 devem apoiar a distribuição dos produtos e estar diretamente ligadas aos objetivos do regime. Podem envolver também pais e professores.
3. Os Estados-Membros que desejem participar no regime devem comunicar à Comissão as suas estratégias até ao dia 31 de janeiro que precede o início do primeiro ano letivo abrangido pela estratégia.
4. Caso um Estado-Membro altere a sua estratégia, deve notificar à Comissão a nova estratégia até 31 de janeiro do ano seguinte ao da alteração.
1. Se os Estados-Membros não apresentarem um pedido de ajuda da União no prazo referido no artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/248, ou requererem apenas uma parte da dotação indicativa de ajuda a que se refere o artigo 23.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e se encontra fixada no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2016/248, a sua dotação indicativa ou a parte da mesma não requerida deve ser redistribuída pelos Estados-Membros que tiverem comunicado à Comissão, no mesmo prazo, a sua pretensão de utilizarem mais do que a respetiva dotação indicativa.
2. A redistribuição é limitada de acordo com o nível de utilização da dotação definitiva de ajuda da União pelo Estado-Membro em causa para o ano letivo que terminou antes da apresentação do pedido de ajuda. O nível de utilização é determinado com base nas declarações de despesas enviadas à Comissão até 15 de outubro do ano letivo seguinte, em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão (7).
Os limites para a redistribuição são os seguintes:
Estes limites não são aplicáveis nos dois primeiros anos letivos de aplicação do regime por um Estado-Membro.
Custo dos produtos fornecidos ao abrigo do regime e distribuídos às crianças nos estabelecimentos de ensino referidos no artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, incluindo os custos da compra, arrendamento, aluguer e locação financeira de equipamento utilizado no fornecimento e distribuição dos produtos, como previsto na estratégia do Estado-Membro;
Os seguintes custos conexos, diretamente ligados à aplicação do regime:
custos relacionados com a obrigação de acompanhamento e avaliação do Estado-Membro, a que se refere o artigo 8.o do presente regulamento;
custos de publicidade do regime, que deve ter como objetivo direto a informação do público em geral sobre o regime, incluindo:
o custo do cartaz referido no artigo 10.o do presente regulamento,
o custo das campanhas de informação através de meios de difusão, comunicações eletrónicas, jornais e meios de comunicação similares,
o custo de sessões de informação, conferências, seminários e grupos de trabalho destinados a informar o público em geral sobre o regime e eventos similares,
o custo de material de informação e promoção, como, por exemplo, cartas, folhetos, brochuras, brindes e similares,
o custo das medidas de acompanhamento a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, do presente regulamento, incluindo:
custos das medidas destinadas à educação das crianças sobre a agricultura, os hábitos alimentares saudáveis e as questões ambientais relacionadas com a produção, a distribuição e o dos produtos.
2. Se o transporte e a distribuição dos produtos forem faturados separadamente, só serão elegíveis para ajuda da União os correspondentes custos que não excederem 3 % dos custos dos produtos.
Se os produtos forem fornecidos gratuitamente aos estabelecimentos de ensino, os custos de transporte e de distribuição dos produtos são elegíveis para ajuda da União, desde que corroborados por faturas, até ao limite máximo fixado na estratégia do Estado-Membro.
3. Os custos de publicidade e as medidas de acompanhamento não podem ser financiados por outros regimes de ajuda da União.
4. O imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e as despesas relacionadas com os custos de pessoal não serão elegíveis para a ajuda da União se os custos de pessoal forem financiados por fundos públicos do Estado-Membro.
5. O montante total dos custos elegíveis para publicidade não deve exceder 5 % da dotação definitiva anual a que se refere o artigo 23.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 para cada Estado-Membro em causa.
O montante total dos custos elegíveis para compra, arrendamento, aluguer e locação financeira de equipamento, assim como para o acompanhamento e a avaliação, não deve exceder 10 % da dotação definitiva anual para cada Estado-Membro em causa.
O montante total dos custos elegíveis para as medidas de acompanhamento não deve exceder 15 % da dotação definitiva anual para cada Estado-Membro em causa.
1. A ajuda concedida a um Estado-Membro ao abrigo do regime é distribuída aos requerentes que tenham apresentado à autoridade competente um pedido de ajuda relacionado com um ou mais dos seguintes elementos:
Fornecimento e/ou distribuição de produtos às crianças nos estabelecimentos de ensino no âmbito do regime;
Só os requerentes que tenham sido aprovados em conformidade com o artigo 6.o podem apresentar pedidos de ajuda.
Fornecedores e/ou distribuidores dos produtos;
Organizações que ajam em nome de um ou mais estabelecimentos de ensino ou autoridades educativas, que tenham sido constituídas especificamente para esse fim;
1. Os requerentes da ajuda devem ser aprovados pela autoridade competente do Estado-Membro em cujo território se situa o estabelecimento de ensino onde os produtos são fornecidos e/ou distribuídos. A aprovação está sujeita aos seguintes compromissos, que devem ser assumidos pelo requerente por escrito:
Garantia de que os produtos financiados ao abrigo do regime da União são disponibilizados para consumo pelas crianças nos estabelecimentos de ensino para os quais apresentam o pedido de ajuda;
Utilização da ajuda para monitorização e avaliação, publicidade ou para as medidas de acompanhamento em conformidade com os objetivos do regime;
Reembolso das ajudas pagas indevidamente para as quantidades em questão, caso se verifique que os produtos em causa não foram distribuídos às crianças ou não elegíveis para ajuda da União;
Reembolso das ajudas pagas indevidamente para medidas de acompanhamento, caso se verifique que essas medidas não foram corretamente executadas;
2. No caso dos pedidos de ajuda relacionados com o fornecimento e a distribuição de produtos, os requerentes da ajuda devem assumir por escrito o compromisso suplementar de manter registos dos nomes e endereços dos estabelecimentos de ensino ou, se for caso disso, das autoridades educativas, bem como dos produtos e quantidades vendidos ou fornecidos a esses estabelecimentos ou autoridades.
3. Aos pedidos de ajuda relativos à monitorização, avaliação ou publicidade, apenas são aplicáveis as alíneas b) e e) do n.o 1.
4. Aos pedidos de ajuda relativos às medidas de acompanhamento, apenas são aplicáveis as alíneas b), d), e) e f) do n.o 1. Além disso, a autoridade competente pode especificar eventuais compromissos a assumir por escrito pelo requerente, nomeadamente no que respeita a:
Medidas de acompanhamento realizadas nas escolas, se essas escolas não forem requerentes de ajuda;
Medidas de acompanhamento que incluam a distribuição de produtos.
Se um requerente de ajuda aprovado não cumprir as obrigações estabelecidas no presente regulamento, a autoridade competente deve suspender a sua aprovação por um período de um a doze meses, ou revogá-la, em função da gravidade do incumprimento e de acordo com o princípio da proporcionalidade.
Estas medidas não devem ser tomadas nos casos referidos nas alíneas a) a d) do artigo 64.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 nem se se tratar de um incumprimento menor.
A pedido do requerente, e se as infrações que fundamentaram a retirada tiverem sido sanadas, a autoridade competente pode restabelecer a aprovação do requerente após um período mínimo de doze meses a contar da data do saneamento daquelas infrações.
1. Os Estados-Membros devem prever estruturas e formulários adequados para a monitorização anual da aplicação do regime.
2. Os Estados-Membros devem avaliar a aplicação do regime a fim de apreciar a respetiva eficácia em função dos seus objetivos.
3. Os montantes da dotação definitiva seguinte dos Estados-Membros que, nos prazos a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2016/248, não apresentem à Comissão o relatório de avaliação com os resultados da avaliação prevista no n.o 2 são reduzidos do seguinte modo:
5 %, se o prazo excedido for de 1 a 30 dias;
10 %, se o prazo excedido for de 31 a 60 dias.
Em caso de pagamentos irregulares que não sejam devidos a erros óbvios e em caso de fraude ou de negligência grave por que seja responsável, o requerente paga, além dos montantes correspondentes à recuperação dos pagamentos indevidos, um montante igual à diferença entre o montante pago inicialmente e o montante a que tenha direito.
Cartaz do «Regime de distribuição de Fruta e Produtos Hortícolas nas Escolas» da União
Para efeitos do disposto no artigo 23.o, n.o 10, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, os Estados-Membros podem utilizar um cartaz que preencha os requisitos mínimos estabelecidos no anexo do presente regulamento, o qual deve ser legível e estar permanentemente situado num local claramente visível, na entrada principal dos estabelecimentos de ensino participantes.
É revogado o Regulamento (CE) n.o 288/2009.
O presente regulamento é aplicável às ajudas para o ano letivo de 2016/2017 e anos letivos seguintes.
(4) Regulamento (CE) n.o 288/2009 da Comissão, de 7 de abril de 2009, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à ajuda comunitária para a distribuição de frutas e produtos hortícolas, frutas e produtos hortícolas transformados, bananas e produtos derivados às crianças nos estabelecimentos de ensino, no quadro do regime de distribuição de fruta nas escolas (JO L 94 de 8.4.2009, p. 38).
(5) Regulamento (UE) n.o 1370/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (JO L 346 de 20.12.2013, p. 12).
(6) Regulamento de Execução (UE) 2016/248, de 17 de dezembro de 2015, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à ajuda da União para o fornecimento e a distribuição de frutas e produtos hortícolas, frutas e produtos hortícolas transformados, e produtos derivados das bananas, no quadro do regime de distribuição de fruta e de produtos hortícolas nas escolas, e que fixa a repartição indicativa dessa ajuda (ver página 8 do presente Jornal Oficial).
(7) Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão, de 6 de agosto de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos organismos pagadores e outros organismos, gestão financeira, apuramento das contas, controlos, garantias e transparência (JO L 255 de 28.8.2014, p. 59).
Requisitos mínimos para o cartaz referido no artigo 10.o
Dimensões do cartaz: pelo menos A3
Letras: pelo menos 1 cm
Título: «Regime de distribuição de fruta e de produtos hortícolas nas escolas» da União Europeia
Conteúdo: O cartaz deve conter pelo menos a seguinte menção:
«O nosso/a nossa [tipo de estabelecimento de ensino (por exemplo, infantário ou outro estabelecimento pré-escolar/escola)] participa no» regime de distribuição de fruta e de produtos hortícolas nas escolas «com o apoio financeiro da União Europeia.».
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/248 DA COMISSÃO
que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à ajuda da União para o fornecimento e a distribuição de produtos dos setores das frutas e produtos hortícolas, das frutas e produtos hortícolas transformados e das bananas, no quadro do regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas, e que fixa a repartição indicativa para a ajuda
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 25.o,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 62.o, n.o 2, alíneas a) a d), e o artigo 64.o, n.o 7, alínea a);
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1370/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (3), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo,
O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 substituiu o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (4) e estabelece novas regras relativas ao regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas (a seguir designado por «regime»). Além disso, habilita a Comissão a adotar atos delegados e atos de execução nesse domínio. Para garantir o bom funcionamento do regime no novo quadro jurídico, há que adotar algumas regras por meio dos referidos atos. Estes atos devem substituir o Regulamento (CE) n.o 288/2009 da Comissão (5), que é revogado pelo Regulamento Delegado (UE) 2016/247 (6).
Em conformidade com o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, os Estados-Membros que desejem participar no regime devem elaborar previamente uma estratégia para a sua aplicação. A fim de permitir avaliar a aplicação do regime, é necessário definir os elementos da estratégia.
A bem de uma boa gestão administrativa e orçamental, os Estados-Membros que ponham em prática o regime devem solicitar a anualmente a ajuda da União, devendo o teor do pedido de ajuda ser definido.
É conveniente determinar o teor e a frequência dos pedidos de ajuda apresentados pelos requerentes da ajuda, bem como as regras relativas à apresentação dos pedidos. Além disso, é necessário especificar os elementos de prova necessários para apoiar os pedidos de ajuda e também precisar as sanções a aplicar pela autoridade competente sempre que um pedido de ajuda seja apresentado tardiamente.
As condições para o pagamento da ajuda devem ser clarificadas para ter em conta a distinção entre a ajuda para o fornecimento e a distribuição de produtos e a ajuda para realizar o acompanhamento, a avaliação, a publicidade e as medidas de acompanhamento. É necessário especificar o teor dos documentos comprovativos necessários para apoiar um pedido de pagamento da ajuda.
A fim de avaliar a eficácia do regime, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os resultados e as conclusões relativos ao acompanhamento e à avaliação do regime. Por razões de clareza, é conveniente fixar uma data para a comunicação do relatório de avaliação e dos resultados do exercício de acompanhamento à Comissão. A Comissão deve publicar esses documentos.
A fim de proteger os interesses financeiros da União, devem ser adotadas medidas de controlo adequadas para combater irregularidades e fraudes. Essas medidas de controlo devem compreender um controlo administrativo completo, completado por controlos no local. Para garantir condições de equidade e de uniformidade entre os vários Estados-Membros, que podem aplicar o regime de modo diverso, há que especificar o âmbito, teor e calendário das referidas medidas de controlo e estabelecer regras relativas aos relatórios correspondentes a essas medidas.
Os montantes indevidamente pagos devem ser recuperados em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão (7).
Em conformidade com o artigo 23.o, n.o 10, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o público deve ter suficiente conhecimento da contribuição financeira da União para o regime. Para além das disposições relativas ao cartaz previstas no Regulamento Delegado (UE) 2016/247, é conveniente estabelecer regras em matéria de divulgação do regime e de utilização do emblema da União. É igualmente conveniente permitir, durante um período de tempo limitado, a utilização transitória dos cartazes e dos outros instrumentos de publicidade atualmente utilizados.
1. O presente regulamento estabelece as regras de execução dos Regulamentos (UE) n.o 1308/2013 e (UE) n.o 1370/2013 no que se refere à ajuda da União para o fornecimento e a distribuição de produtos dos setores das frutas e produtos hortícolas, das frutas e produtos hortícolas transformados e das bananas (a seguir designados por «produtos») às crianças, e para certos custos conexos, no quadro do regime de distribuição de frutas e produtos hortícolas nas escolas referido no artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 (a seguir designado por «regime»).
2. Para efeitos do regime, entende-se por «ano letivo» o período que decorre entre 1 de agosto e 31 de julho do ano seguinte.
1. A estratégia dos Estados-Membros a que se refere o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, bem como o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/247, deve incluir, pelo menos, os seguintes elementos:
O nível geográfico e administrativo de aplicação do regime;
A duração da estratégia;
Se disponíveis, informações sobre o nível de consumo dos produtos em causa;
Os seus objetivos operacionais no contexto do regime e os objetivos a alcançar;
O dispositivo criado para garantir o valor acrescentado do regime no caso de um regime escolar nacional ser prolongado ou se tornar mais eficaz através da utilização dos fundos da União;
O orçamento estimado ou a percentagem do orçamento necessários para os principais elementos do regime;
O grupo-alvo;
A lista dos produtos que serão fornecidos ao abrigo do regime;
Os objetivos e o teor das medidas de acompanhamento;
Uma descrição da forma como as partes interessadas relevantes serão associadas ao regime;
Informação sobre as modalidades de distribuição dos produtos e os processos de seleção dos fornecedores;
As disposições tomadas para publicitar a prestação da ajuda da União, incluindo no caso de a estratégia permitir o consumo simultâneo das refeições escolares habituais e dos produtos financiados ao abrigo do regime;
As estruturas e formas criadas para o acompanhamento e a avaliação do regime, em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/247, e para os controlos previstos nos artigos 7.o e 8.o do presente regulamento.
2. A Comissão publicará as estratégias dos Estados-Membros.
Pedido de ajuda apresentado pelos Estados-Membros
Os Estados-Membros devem apresentar até 31 de janeiro de cada ano os pedidos de ajuda relativos ao ano escolar seguinte. Os pedidos de ajuda devem incluir as seguintes informações:
O montante solicitado caso não esteja previsto utilizar a totalidade do montante da dotação indicativa;
A vontade de utilizar um montante superior ao da dotação indicativa e o montante suplementar máximo solicitado no caso de estar disponível uma dotação suplementar;
O montante total solicitado.
Os montantes referidos no presente artigo são expressos em euros.
1. Os Estados-Membros devem determinar a forma, o teor e a frequência dos pedidos de ajuda em conformidade com a sua estratégia e as regras previstas nos n.os 2 a 7.
2. Os pedidos de ajuda para o fornecimento e a distribuição de produtos devem incluir, pelo menos, as seguintes informações:
As quantidades de produtos distribuídos;
O nome e endereço ou número de identificação dos estabelecimentos de ensino ou das autoridades educativas a que estas quantidades são distribuídas;
O número de crianças que frequentam regularmente os estabelecimentos de ensino correspondentes com direito a receber os produtos abrangidos pelo regime durante o período objeto do pedido de ajuda.
3. Os pedidos de ajuda para o fornecimento e a distribuição de produtos devem cobrir um período máximo de cinco meses.
4. Os pedidos de ajuda devem ser apresentados no prazo de três meses a contar do termo do período que abrangem.
5. Os pedidos de ajuda relativos ao relatório de avaliação previsto no artigo 6.o, n.o 2, devem ser apresentados no prazo de um mês a contar da data em que o relatório foi apresentado, em conformidade com o disposto no mesmo número.
6. Se o prazo a que se referem os n.os 4 e 5 for excedido em menos de 60 dias, a ajuda é paga, mas são efetuadas as seguintes reduções:
Se o prazo for excedido em mais de 60 dias, a ajuda deve ser ainda reduzida de 1 % por cada dia suplementar, calculado sobre o saldo remanescente.
7. Os montantes solicitados nos pedidos de ajuda devem ser apoiados por documentos comprovativos do preço dos produtos, do material ou dos serviços fornecidos, juntamente com um recibo ou prova de pagamento ou equivalente. Os Estados-Membros devem especificar os documentos a apresentar em apoio dos pedidos de ajuda.
No caso dos pedidos de ajuda para o acompanhamento, a avaliação, a publicidade e as medidas de acompanhamento, os documentos comprovativos devem incluir a repartição financeira por atividade e dados relativos aos custos conexos.
1. A ajuda para o fornecimento e a distribuição de produtos apenas será paga:
Mediante apresentação de um recibo que especifique as quantidades efetivamente fornecidas e distribuídas; ou
Com base num relatório de inspeção elaborado pela autoridade competente antes do pagamento final da ajuda, que comprove que se encontram reunidas as condições necessárias para o pagamento; ou
Se o Estado-Membro o autorizar, mediante apresentação de uma prova alternativa do pagamento das quantidades fornecidas e distribuídas para os fins do regime.
2. A ajuda para o acompanhamento, a avaliação, a publicidade e as medidas de acompanhamento só deve ser paga no ato da entrega do material ou dos serviços em causa e mediante apresentação dos documentos comprovativos correspondentes exigidos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros.
3. A autoridade competente deve pagar a ajuda no prazo de três meses a contar da data de apresentação do pedido de ajuda.
1. O acompanhamento a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2016/247 deve basear-se nos dados provenientes das obrigações de gestão e de controlo, incluindo as estabelecidas nos artigos 4.o e 5.o do mesmo regulamento.
Os Estados-Membros devem notificar a Comissão dos resultados do exercício de acompanhamento até ao dia 30 de novembro seguinte ao termo do ano letivo em causa.
2. Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um relatório de avaliação com os resultados da avaliação prevista no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2016/247 para o precedente período de execução de cinco anos antes do dia 1 de março do ano seguinte ao termo desse período.
O primeiro relatório de avaliação deve ser apresentado até 1 de março de 2017, inclusive.
3. A Comissão publica os resultados do exercício de acompanhamento e os relatórios de avaliação dos Estados-Membros.
1. Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar a observância do presente regulamento. Essas medidas devem incluir um controlo administrativo da totalidade dos pedidos de ajuda.
2. Os controlos administrativos realizados às ajudas concedidas para o fornecimento e a distribuição de produtos devem incluir o exame dos documentos justificativos, conforme definidos pelos Estados-Membros, referentes ao fornecimento e distribuição dos produtos.
Os controlos administrativos realizados às ajudas concedidas para o acompanhamento, a avaliação, a publicidade e as medidas de acompanhamento devem incluir a verificação do fornecimento do material e dos serviços e da veracidade das despesas objeto de pedidos.
3. No caso das ajudas para o fornecimento e a distribuição de produtos e as medidas de acompanhamento, os controlos administrativos devem ser completados por controlos no local, em conformidade com o artigo 8.o
1. No caso das ajudas para o fornecimento e a distribuição de produtos, devem ser levados a cabo controlos no local, que incluirão, nomeadamente, a verificação dos seguintes elementos:
Registos referidos no artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2016/247 incluindo registos financeiros, tais como faturas de compra e venda, notas de entrega e extratos bancários;
2. Os controlos no local são realizados em relação a cada ano letivo. Devem abranger as atividades realizadas durante os doze meses anteriores.
Os controlos no local podem ter lugar durante a execução das medidas de acompanhamento.
3. O número total de controlos no local deve abranger pelo menos 5 % da ajuda distribuída ao nível nacional e pelo menos 5 % de todos os requerentes de ajuda abrangidos pelo fornecimento e distribuição de produtos e pelas medidas de acompanhamento.
Se o número de requerentes de ajuda num Estado-Membro for inferior a 100, devem ser realizados controlos no local às instalações de pelo menos cinco requerentes.
Se o número de requerentes de ajuda num Estado-Membro for inferior a cinco, devem ser realizados controlos no local às instalações de todos os requerentes.
No caso de o requerente não ser um estabelecimento de ensino e apresentar um pedido de ajuda para o fornecimento e a distribuição de produtos, o controlo no local efetuado nas instalações do requerente deve ser complementado por controlos no local às instalações de pelo menos dois estabelecimentos de ensino ou pelo menos 1 % dos estabelecimentos de ensino registados pelo requerente, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2016/247, consoante o que for maior.
Se o requerente apresentar um pedido de ajuda para as medidas de acompanhamento, os controlos no local nas instalações do requerente podem ser substituídos, com base numa análise de risco, por controlos no local nos lugares em que as medidas de acompanhamento são levadas a cabo. Com base numa análise de risco, os Estados-Membros devem fixar o nível desses controlos no local.
4. Com base numa análise de risco, a autoridade competente deve selecionar os requerentes a submeter aos controlos no local.
Para o efeito, a autoridade competente deve ter nomeadamente em conta:
As diferentes zonas geográficas;
O tipo de medida de acompanhamento, se for caso disso.
6. A autoridade de controlo competente deve elaborar um relatório de controlo de cada controlo no local. O relatório deve descrever com precisão os diferentes elementos em que o controlo incidiu.
Uma parte geral com as informações seguintes, se for caso disso:
a estratégia do regime aplicável, o período abrangido, os pedidos de ajuda em que incidiu o controlo, as quantidades de produtos, os estabelecimentos de ensino participantes, uma estimativa, baseada nos dados disponíveis, do número de crianças a título das quais foi paga a ajuda e o montante em causa,
os documentos controlados,
a natureza e extensão dos controlos efetuados,
observações e constatações.
7. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, até ao dia 30 de novembro seguinte ao final do ano letivo, os controlos no local efetuados e as correspondentes constatações.
Para efeitos da recuperação de pagamentos indevidos, aplica-se mutatis mutandis o artigo 7.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2004.
Publicidade da contribuição financeira da União para o regime
1. Se um Estado-Membro decidir não recorrer ao cartaz referido no artigo 10.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/247, deve explicar claramente na sua estratégia de que modo informará o público da contribuição financeira da União Europeia para o seu regime.
2. Os meios de comunicação e as medidas de publicidade a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii), do Regulamento Delegado (UE) 2016/247 devem, na medida do possível, exibir a bandeira europeia e mencionar o «regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas» da União, ou o seu acrónimo, bem como o apoio financeiro da União.
3. Os instrumentos e o material pedagógico a utilizar no âmbito das medidas de acompanhamento a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, alínea b), subalínea iii), do Regulamento Delegado (UE) 2016/247 devem, na medida do possível, exibir a bandeira europeia e mencionar o «regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas» da União, ou o seu acrónimo, bem como o apoio financeiro da União.
4. As referências à contribuição financeira da União Europeia devem ter pelo menos a mesma visibilidade que as referências às contribuições de outras entidades públicas ou privadas que apoiem o regime do Estado-Membro.
5. Os Estados-Membros podem continuar a utilizar os cartazes e outros instrumentos de publicidade impressos existentes antes de 26 de fevereiro de 2016, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 288/2009.
As comunicações à Comissão previstas no presente regulamento devem ser efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (8).
O presente regulamento é aplicável às ajudas para o ano letivo de 2016/2017 e seguintes anos letivos.
(5) Regulamento (CE) n.o 288/2009 da Comissão, de 7 de abril de 2009, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à ajuda comunitária para a distribuição de frutas e produtos hortícolas, frutas e produtos hortícolas transformados, bananas e produtos derivados às crianças nos estabelecimentos de ensino, no quadro do regime de distribuição de frutas nas escolas (JO L 94 de 8.4.2009, p. 38).
(6) Regulamento Delegado (UE) 2016/247 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à ajuda da União para o fornecimento e a distribuição de frutas e produtos hortícolas, frutas e produtos hortícolas transformados e bananas e produtos derivados, no quadro do regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas (ver página 1 do presente Jornal Oficial).
(7) Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 227 de 31.7.2014, p. 69).
(8) Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão, de 31 de agosto de 2009, que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos diretos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (JO L 228 de 1.9.2009, p. 3).
Repartição indicativa, por Estado-Membro, da ajuda da União
Taxa de cofinanciamento (%)
Crianças de 6 a 10 anos (números absolutos)
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/249 DA COMISSÃO
que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Jambon de l'Ardèche (IGP)]
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração ao caderno de especificações da Indicação Geográfica Protegida «Jambon de l'Ardèche», registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1023/2010 da Comissão (2).
É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Jambon de l'Ardèche» (IGP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
(2) Regulamento (UE) n.o 1023/2010 da Comissão, de 12 de novembro de 2010, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Jambon de l'Ardèche (IGP)] (JO L 296 de 13.11.2010, p. 5).
(3) JO C 330 de 7.10.2015, p. 3.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/250 DA COMISSÃO
Feito em Bruxelas, em 22 de fevereiro de 2016.

References: artigo 24
 artigo 64
 artigo 23
 artigo 5
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 1
 artigo 23
 artigo 3
 artigo 23
 artigo 10
 artigo 22
 artigo 8
 artigo 10
 artigo 2
 artigo 23
 artigo 6
 artigo 64
 artigo 6
 artigo 23
 artigo 10
 artigo 25
 artigo 62
 artigo 64
 artigo 5
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 2
 artigo 8
 artigo 6
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 10
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 52
 artigo 53