Source: http://www.sice.oas.org/Trade/ARG_BRA_PAR_UR/ARG_BRA_PAR_UR_prot11_p.asp
Timestamp: 2018-01-19 05:59:41+00:00

Document:
SICE - Acordo de Complementação Econômica nº 18 Celebrado entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai - Décimo Primeiro Protocolo
CONSIDERANDO Que os Estados Partes do MERCOSUL possuem disposições legais, regulamentares e administrativas que permitem o estabelecimento de zonas francas e áreas aduaneiras especiais, nas quais as mercadorias podem ter um tratamento diferente do registrado no território aduaneiro geral;
Que estas disposições apresentam certas disparidades que, caso subsistam após o estabelecimento da União Aduaneira, poderiam provocar distorções nos fluxos comerciais, de investimentos e nos ingressos aduaneiros; e
Que o tratamento a ser outorgado às mercadorias provenientes desses encraves deve ser harmonizado no território do MERCOSUL,
Artigo 1º.- O presente Protocolo será aplicado às zonas francas comerciais, zonas francas industriais, zonas de processamento de exportações e áreas aduaneiras especiais.
Artigo 2º.- Salvo decisão em contrário, os Estados Partes aplicarão a Tarifa Externa Comum ou, no caso de produtos excepcionados, a tarifa nacional vigente às mercadorias provenientes de zonas francas comerciais, de zonas francas industriais, de zonas de processamento de exportações e de áreas aduaneiras especiais, sem prejuízo das disposições legais vigentes em cada um deles para o ingresso desses produtos ao próprio país.
Artigo 3º.- Poderão ser aplicadas salvaguardas sob o regime jurídico do GATT quando as importações provenientes de zonas francas comerciais, de zonas francas industriais, de zonas de processamento de exportações e de áreas aduaneiras especiais implicarem um aumento imprevisto de importações que cause dano ou ameaça de dano ao país importador.
Artigo 4º.- No caso de incentivos concedidos à produção destas zonas francas, zonas de processamento de exportações e áreas aduaneiras especiais não compatíveis com as normas correspondentes do GATT, o país recipiendário da importação poderá aplicar essas normas.
Artigo 5º.- Poderão operar no MERCOSUL as zonas francas atualmente em funcionamento e as que forem instaladas em virtude de normas legais vigentes ou em tramitação parlamentar.
Artigo 6º.- As Áreas Aduaneiras Especiais existentes de Manaus e Terra do Fogo, constituídas pela sua particular situação geográfica, poderão funcionar sob o regime atual até o ano 2013.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6