Source: https://www.ogleari.com.br/2017_05_05_archive.html
Timestamp: 2019-04-21 20:52:06+00:00

Document:
Ogleari e Rodrigues Assessoria Jurídica: 05/05/17
AGU demonstra no STJ que código florestal também deve ser respeitado em áreas urbanas
A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), a aplicação do antigo Código Florestal (Lei nº 4.771/65) às áreas urbanas de municípios. A atuação ocorreu após o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgar improcedente ação movida pelo Ministério Público Federal e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para anular o licenciamento ambiental que construtora havia obtido de autoridades estaduais para erguer empreendimento residencial no distrito de Santo Antônio de Lisboa, em Florianópolis (SC).
Após o licenciamento, foi verificada a existência de um curso d’água no imóvel onde a obra foi feita, o que fazia de parte do terreno uma área de preservação permanente. Foi identificado, também, que a construtora não respeitou a distância mínima que a obra deveria ter do curso d’água – 30 metros, de acordo com a Lei nº 4.771/65. A atitude levou as autoridades estaduais a suspender o licenciamento previamente concedido e o MPF e o Ibama a proporem ação para que a licença fosse definitivamente anulada e a empreiteira, condenada a pagar indenização pelos danos ambientais causados e a recuperar o meio ambiente.
O pedido de condenação foi acolhido em primeira instância, mas ao analisar recurso da empresa, o TRF4 entendeu que o antigo código florestal não poderia ser aplicado em área urbana. O caso foi parar no Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde as unidades da AGU lembraram que o artigo 2º da Lei 4.771/65 dispõe expressamente que os limites de proteção às áreas de preservação permanente também precisam ser observados em terrenos urbanos. A Advocacia-Geral destacou, ainda, que a previsão também consta do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/12) e que a jurisprudência do próprio STJ já havia reconhecido a tese durante julgamentos anteriores (AgRg no Resp nº 664.886/SC e AgInt no AREsp 839.492/SP).
A Segunda Turma do STJ acolheu os argumentos da AGU e deu provimento parcial ao recurso, determinando que o processo retorne ao TRF4 para que promova novo julgamento levando em consideração a premissa de que o código florestal é aplicável a áreas urbanas.
Além da Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama (PFE/Ibama), atuaram no caso o Departamento de Contencioso e a Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região. Todas são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.
Ref.: Recurso Especial nº 1.162.410/SC – STJ.
By Marcos Augusto Felix - maio 05, 2017
Tribunal paulista antecipa item da reforma trabalhista
A Justiça do Trabalho de São Paulo antecipou a reforma trabalhista ao negar ao funcionário de uma autopeças o pagamento de uma hora extra diária por ter o horário de almoço reduzido em meia hora.
O desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), Davi Furtado Meirelles, entendeu ser possível reduzir o horário de refeição por meio de negociação coletiva, desde que se verifiquem vantagens compensatórias. "No caso concreto, a negociação coletiva fez-se em contexto de se reduzir de 60 (sessenta) para 30 (trinta) minutos diários o intervalo intrajornada destinado à refeição e descanso, ao mesmo tempo que se reduziu, a favor dos próprios empregados, também, o tempo total à disposição do empregador", apontou o magistrado em acórdão.
O especialista da área trabalhista da Advocacia Castro Neves Dal Mas, Guilherme Neuenschwander, defensor da empresa que foi ré na ação, diz que este juízo ganha mais relevância diante das discussões sobre a reforma trabalhista. Um dos itens previstos no texto da reforma é a possibilidade de negociar o horário de almoço do trabalhador desde que ele não seja menor que 30 minutos.
"É interessante que, embora ainda não seja permitida a flexibilização por entendimento majoritário do TST [Tribunal Superior do Trabalho], o que percebemos neste último mês é que há um melhor entendimento sobre a mudança legislativa pelos juízes", ressalta Neuenschwander. Na opinião do advogado, antes da reforma, uma decisão como essa estaria fadada a uma reforma nas instâncias superiores, mas que já se vê uma tendência à mudança no pensamento dos juízes.
O juízo do TRT paulista, no caso, foi no sentido oposto à jurisprudência construída no Tribunal Superior do Trabalho (TST), que editou a Súmula 437 para impedir a flexibilização do horário de almoço.
"É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública", destaca a Súmula.
A sócia do Fragata e Antunes Advogados, Glaucia Soares Massoni, explica que apesar do entendimento majoritário na Justiça Trabalhista vetar qualquer possibilidade de flexibilização do período de almoço, a Constituição garante a validade da convenção coletiva. "Pode haver uma revisão desta Súmula como ocorreu com muitas no passado, mas a Constituição não vai mudar", comenta a advogada.
Já o especialista do L.O. Baptista Advogados, Peterson Vilela, observa que o desembargador federal só declarou improcedente o pleito do trabalhador, validando a negociação coletiva, porque houve representação do empregado pelo sindicato e contrapartida que beneficiasse os funcionários. "Assim como pretende a reforma trabalhista, o acordado só pode prevalecer sobre o legislado se o empregado foi representado pelo sindicato e esse sindicato lutou por alguma garantia", expressa. A garantia, no caso, foi a redução da jornada total de trabalho em meia hora.
Câmara aprova ampliação de participação de empresas estrangeiras em nacionais
Projeto de lei que altera o Código Civil para permitir que empresas estrangeiras participem como sócios, acionistas ou cotistas de qualquer tipo de empresa nacional foi aprovado ontem (4) em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Caso não haja recurso ao plenário da Casa, o projeto vai ao Senado para discussão e votação.
Apresentado em 2009 pelo deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), a proposta acaba com a limitação no Código Civil que determina que apenas as empresas de sociedades anônimas, mediante autorização do Poder Executivo, podem ter empresas estrangeiras como sócios, na figura de acionistas.
A sociedade anônima é uma empresa com fins lucrativos que tem seu capital dividido em ações, com a responsabilidade de seus sócios (acionistas) limitada ao preço da emissão das ações subscritas ou adquiridas.
O relator do projeto, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), considera que ele aperfeiçoa a legislação atual, impedindo dúvidas quanto à possibilidade de que empresas estrangeiras se tornem sócias de empresas brasileiras em outras modalidades que não seja por ações.
“A planificação mundial de investimentos e negócios baseia-se na desburocratização e na agilidade institucional. Assim, a tendência é de que os governos, as empresas e os fundos investidores sigam parâmetros límpidos, seguros e ágeis, sem burocracias obsoletas”, disse.
Tribunal de Justiça entende que nem todo tratamento malsucedido advém de erro médico
Nem todo tratamento malsucedido advém de erro médico. Sob esta premissa, a 6ª Câmara Civil do TJ manteve sentença que negou indenização por danos materiais e morais a um paciente com redução de 75% dos movimentos do joelho direito após procedimento médico para recuperação de ferimentos oriundos de acidente de trânsito. A alegação central do motorista é que o profissional de saúde escolheu mal o tratamento que lhe foi ministrado.
O órgão julgador, amparado em laudos e perícias médicas, entendeu que o diagnóstico de fratura do plato tibial direito recebeu prescrição adequada à situação, mediante imobilização inicial com gesso e posterior fisioterapia. Acontece que, com o passar do tempo, a lesão se agravou e foi tratada por meio de procedimentos cirúrgicos e regular controle pós-cirúrgico do quadro infeccioso, efetivado pelo próprio paciente. Experts consultados informaram que o médico especialista atendeu satisfatoriamente à obrigação contratual de meio.
A desembargadora Denise Volpato, relatora do recurso, considerou inexistente nos autos demonstração de qualquer culpa do médico em relação ao paciente, apesar de as sequelas permanentes terem gerado limitação expressiva. A intervenção científica no corpo humano, explicou a magistrada, não provoca resultado de causa e efeito direto e, por isso, é preciso analisar com atenção redobrada a conduta do profissional para aferição de nexo causal entre a atividade médica e o resultado apontado. "?Trata-se de uma obrigação de meio, pois se exige o emprego da melhor técnica disponível sem que haja garantia absoluta de resultado satisfatório - sempre dentro dos padrões técnico-científicos do procedimento de intervenção", acrescentou.
Na obrigação de resultado, distinguiu, o contratado obriga-se a utilizar adequadamente os meios com correção, cuidado e atenção e, ainda, obter o resultado avençado. O paciente recebeu acompanhamento médico do requerido por cerca de quatro meses após a cirurgia. "O laudo permite afirmar que não houve negligência, imperícia ou imprudência, sendo que todos os atos médicos realizados foram ao encontro das normas que regem a boa prática da medicina", concluiu a relatora. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0000605-57.2008.8.24.0054).
Empregador doméstico tem até hoje para pagar eSocial de abril
O prazo para os empregadores domésticos fazerem o pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE), referente ao mês de abril, termina hoje (5). O documento reúne em uma única guia as contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias que devem ser recolhidas pelos empregadores, relativas aos trabalhadores domésticos. Documentos gerados a partir dessa data serão calculados com multa de 0,33% por dia de atraso, lembra a Receita Federal.
Os empregadores domésticos têm à sua disposição, além do pagamento em guichê de caixa bancário, canais alternativos oferecidos pela rede bancária – como lotéricas, internet banking e canais eletrônicos de autoatendimento – para fazer o pagamento do DAE.
Os canais alternativos oferecidos pela rede bancária devem ser priorizados, pela simplicidade e facilidade na sua utilização, orienta a Receita.
Turma nega pedido de anulação de audiência porque advogado estava com o filho no colo
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de uma empresa importadora e exportadora, de Maringá (PR), pelo qual pedia a anulação da audiência inaugural de reclamação trabalhista. A empresa afirma ter sido ignorado seu pedido de adiamento da sessão, porque seu advogado não poderia realizar a defesa com o filho no colo. Por unanimidade, a Turma entendeu que os motivos apresentados não são suficientes para se imputar nulidade à decisão do juiz.
No dia da audiência de instrução, o advogado da empresa pediu o adiamento porque teria que buscar o filho de dois anos na escola, às 11h, e a audiência, marcada para as 9h40, ainda não havia começado. O advogado disse que insistiu várias vezes com o juiz pela remarcação, mas este informou que, caso o adiamento não fosse requerido conjuntamente, realizaria a audiência, independentemente do horário. Se adiada, a audiência seria redesignada para 2016.
Perto das 11h, o advogado se retirou da sala de audiência e retornou 15 minutos depois com o filho, que permaneceu em seu colo. Alegando a impossibilidade de realizar a defesa no momento, ele acabou abandonando a audiência, o que foi considerado pena de confissão – equivalente à ausência da empresa à audiência de instrução, mesmo intimada.
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) rejeitou o pedido de nulidade ao fundamento de que ela não teria sido alegada em momento oportuno, pois o advogado se ausentou da sessão sem consignar os motivos. No recurso ao TST, a empresa pediu a nulidade processual a partir da audiência de instrução sustentando que solicitou expressamente que se consignasse em ata o pedido de adiamento pela impossibilidade de o advogado conduzir e realizar a defesa no momento. Para a empresa, a negativa acarretou violação ao devido processo legal e ao princípio da ampla defesa.
A Oitava Turma, entretanto, entendeu que o indeferimento do adiamento não configura cerceamento de defesa. O relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, lembrou que o juiz possui ampla liberdade na condução do processo, podendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias a fim de zelar pelo rápido andamento das causas.
Quanto aos atrasos das audiências, o relator disse que não se trata de fato extraordinário, mas de conhecimento geral, em virtude da grande demanda do Judiciário. Para o relator, ter de buscar o filho na escola não é motivo para o advogado não comparecer a audiência previamente consignada.
A decisão, unânime, já transitou em julgado.
Processo: RR-22-02.2015.5.09.0020
Decisão permite a estrangeira residente no Brasil pedir benefício assistencial
O desembargador federal David Dantas, da Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve analisar pedido de uma estrangeira – de origem japonesa – e, se preenchidos todos os requisitos exigidos, conceder-lhe o benefício assistencial pleiteado, baseado na Lei da Assistência Social (LOAS).
Para o magistrado, pelo entendimento do princípio da igualdade, inserido no caput do artigo 5º da Constituição Federal, não se pode vedar a percepção do benefício assistencial em razão da nacionalidade da parte requerente, exigindo-se, porém, além dos requisitos legais, sua residência no País.
O INSS interpôs no TRF3 agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância que concedeu liminar, em mandado de segurança, com o objetivo de obrigar a autarquia a analisar pedido de benefício assistencial a uma estrangeira. Ela argumentou que o benefício somente pode ser concedido a cidadãos brasileiros, motivo pelo qual a impetrante sequer poderia pleiteá-lo.
Segundo o desembargador federal, o critério fixado pelo parágrafo 3º do artigo 20 da LOAS é o único apto a caracterizar o estado de necessidade indispensável à concessão da benefício, independente da impetrante ser ou não brasileira, mas com residência fixa no país.
“O benefício de assistência social foi instituído com a intenção de prestar amparo aos idosos e deficientes que, em razão da hipossuficiência em que se acham, não tenham meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por suas respectivas famílias. Neste aspecto está o lastro social do dispositivo inserido no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, que concretiza princípios fundamentais, tais como o de respeito à cidadania e à dignidade humana”, ressaltou.
Ao negar provimento ao agravo de instrumento do INSS, o magistrado reforçou que a autarquia deve analisar a situação de hipossuficiência da estrangeira, consoante a renda informada, e a comprovação de residência no país, conforme os documentos juntados nos autos.
“Ora, conforme se constata da cópia da cédula de estrangeiro da parte autora, chegara ao Brasil, proveniente do Japão, em 24/03/1961, sendo, portanto, residente no país há mais de quatro décadas. Assim, deve o INSS processar o pedido administrativo da impetrante e, se preenchidos todos os requisitos exigidos, conceder-lhe o benefício assistencial pleiteado”, concluiu.
No TRF3 o processo recebeu o número 5000452-07.2017.4.03.0000.
A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) editou mais duas súmulas. Os verbetes, publicados no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região ontem (4/5), tratam de honorários advocatícios.
A Súmula nº 133 aborda a questão nas ações coletivas, afirmando que no cumprimento individual das decisões são cabíveis os honorários advocatícios. Já a de número 134 fala dos honorários nos casos em que a Fazenda pública não impugna a sentença, fixando o entendimento de que estes devem ser pagos na totalidade pelo órgão.
Veja abaixo as súmulas na íntegra:
Súmula nº 133
"Na execução ou cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, mesmo na vigência do CPC-2015, são cabíveis honorários advocatícios, ainda que não-embargadas, mantendo-se válido o entendimento expresso da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça."
Súmula nº 134
"A ausência de impugnação pela Fazenda Pública ao cumprimento de sentença não enseja a redução pela metade dos honorários advocatícios por ela devidos, não sendo aplicável à hipótese a regra do artigo 90-§ 4º, combinado com o artigo 827-§1º, ambos do CPC 2015."
50130696920174040000/TRF
50129207320174040000/TRF
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não considerou crime ambiental a pesca feita com vara, em local proibido, de um bagre que foi devolvido ainda vivo ao rio. O fato ocorreu na Estação Ecológica de Carijós, em Florianópolis, local voltado para a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas.
A decisão reconheceu a atipicidade da conduta do pescador, pois a devolução do peixe vivo ao rio demonstrou “a mínima ofensividade ao meio ambiente”, conforme afirmou o relator do processo, ministro Nefi Cordeiro.
O recorrente foi flagrado por agentes de fiscalização do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio com o bagre ainda vivo na mão, uma vara de molinete e uma caixa de isopor em local proibido para a pesca.
Ele foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) pela prática do crime previsto no artigo 34 da Lei 9.605/98. Entretanto, o magistrado de primeiro grau aplicou o princípio da insignificância e rejeitou a denúncia, por entender inexpressiva a lesão jurídica provocada, faltando “justa causa para a persecução criminal”, que seria “absolutamente desproporcional” diante do fato ocorrido.
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) considerou que a conduta de entrar na estação ecológica com material de pesca e retirar bagre do rio afastava a aplicação da insignificância, “não importando a devolução do peixe ainda vivo”, e que o material apreendido demonstrava “certa profissionalidade” do acusado.
No STJ, o ministro Nefi Cordeiro afirmou que, segundo a jurisprudência do tribunal, “somente haverá lesão ambiental irrelevante no sentido penal quando a avaliação dos índices de desvalor da ação e de desvalor do resultado indicar que é ínfimo o grau da lesividade da conduta praticada contra o bem ambiental tutelado, isto porque não se devem considerar apenas questões jurídicas ou a dimensão econômica da conduta, mas deve-se levar em conta o equilíbrio ecológico que faz possíveis as condições de vida no planeta”.
A turma entendeu que os instrumentos utilizados pelo recorrente (vara de molinete, linhas e isopor) são de uso permitido e não configuram profissionalismo, mas, ao contrário, “demonstram amadorismo do denunciado”. Além disso, como houve a devolução do peixe vivo ao rio, os ministros consideraram que não ocorreu lesão ao bem jurídico protegido pela lei, sendo a conduta atípica.
REsp 1409051
Sexta Turma reconhece como ilegal invasão domiciliar em crime de tráfico de drogas
Em decisão unânime, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve absolvição de um homem acusado de tráfico de entorpecentes ao reconhecer a ilicitude de prova colhida em busca realizada no interior de sua residência sem autorização judicial.
De acordo com o processo, o denunciado, ao avistar policiais militares em patrulhamento de rotina em local conhecido como ponto de venda de drogas, correu para dentro da casa, onde foi abordado.
Após buscas no interior da residência, os policiais encontraram, no banheiro, oito pedras de crack e, no quarto, dez pedras da mesma substância. Pelo crime previsto no artigo 33 da lei 11.343/06, o homem foi condenado, em primeira instância, à pena de quatro anos e dois meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, no entanto, absolveu o acusado, com fundamento no artigo 386, II, do Código de Processo Penal, por considerar ilícita a violação domiciliar. Segundo o acórdão, “o fato de alguém retirar-se para dentro de casa ao avistar uma guarnição da PM não constitui crime nem legitima a perseguição ou a prisão, menos ainda a busca nessa casa, por não ser suficientemente indicativo de algum crime em curso”.
No STJ, o Ministério Público alegou que "havia situação de flagrância autorizadora do ingresso em residência e das buscas pessoal e domiciliar, de forma que não houve a aventada invasão de domicílio, causa da suposta ilicitude da prova coligida aos autos".
O relator do recurso da acusação, ministro Rogerio Schietti Cruz, não entendeu da mesma forma. Segundo ele, o contexto fático anterior à invasão não permitia a conclusão da ocorrência de crime no interior da residência que justificasse o ingresso dos agentes.
Mera intuição
“A mera intuição acerca de eventual traficância praticada pelo recorrido, embora pudesse autorizar abordagem policial em via pública, para averiguação, não configura, por si só, justa causa a autorizar o ingresso em seu domicílio, sem o consentimento do morador – que deve ser mínima e seguramente comprovado – e sem determinação judicial”, disse o ministro.
Ele reconheceu que o combate ao crime organizado exige uma postura mais enérgica por parte das autoridades, mas afirmou que a coletividade, “sobretudo a integrada por segmentos das camadas sociais mais precárias economicamente”, precisa ver preservados seus “mínimos direitos e garantias constitucionais”.
Entre esses direitos, destacou Schietti, está o de “não ter a residência invadida, a qualquer hora do dia, por policiais, sem as cautelas devidas e sob a única justificativa, não amparada em elementos concretos de convicção, de que o local supostamente seria um ponto de tráfico de drogas, ou que o suspeito do tráfico ali se homiziou”.
O relator ressalvou a eventual boa-fé dos policiais militares – sujeitos “a situações de risco e à necessidade de tomada urgente de decisões” –, mas, como decorrência da doutrina dos frutos da árvore envenenada, prevista no artigo 5º, LVI, da Constituição Federal, declarou nula a prova derivada da conduta ilícita e manteve a absolvição do réu, no que foi acompanhado pela Sexta Turma.
REsp 1574681
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 128682, interposto pelo médico Oscar de Andrade Miguel, condenado à pena de cinco anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, por lesão corporal gravíssima. Os fatos se referem à prescrição de medicamento abortivo a uma gestante, visando à aceleração do parto, que resultou em paralisia cerebral no bebê.
De acordo com os autos, o obstetra, com a finalidade de antecipar o parto em virtude de férias já agendadas, prescreveu medicamento com a substância abortiva misoprostol para uso domiciliar e sem controle médico. O medicamento deu causa a complicações no parto e exigiu a adoção de medidas de urgência como a sedação da parturiente e o uso de fórceps, o que resultou na falta de oxigenação do cérebro do bebê.
O profissional foi absolvido em primeira instância, mas o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), ao julgar recurso da acusação, condenou-o por lesão corporal gravíssima. A defesa então impetrou recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que foi negado. Em seguida, impetrou habeas corpus no próprio STJ, também sem sucesso.
No Supremo, a defesa questiona a decisão do STJ e a condenação de seu cliente, alegando, além de nulidades no acórdão condenatório, constrangimento ilegal na dosimetria, que teria considerado duplamente determinadas circunstâncias do crime para majorar a pena. Alega ainda que a pena-base foi exacerbada com a finalidade de evitar-se a decretação da prescrição.
O relator do recurso, ministro Luiz Fux, lembrou que a pena do médico já está em fase de execução e já houve, inclusive, propositura de revisão criminal. “Não cabe a rediscussão da matéria perante esta Corte e nesta via processual, pois o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal”, explicou. O ministro também não verificou, no caso, qualquer excepcionalidade que permita a concessão do habeas corpus, uma vez que ausentes teratologia (anormalidade), flagrante ilegalidade ou abuso de poder nas decisões atacadas.
Conforme destacou o relator, os critérios subjetivos considerados pelos tribunais anteriores para a exasperação da pena não podem ser analisados na via do habeas corpus, já que demandam minucioso exame fático-probatório. Fux verificou também que a dosimetria foi realizada com base em fatos e elementos existentes no caso, não havendo que se falar em nulidades na exasperação e ofensa ao princípio da individualização da pena. “A propósito, o Supremo fixou entendimento no sentido de que, sendo desfavoráveis as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, é possível a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal”, concluiu.
Ministro concede prisão domiciliar para mãe de duas crianças
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para conceder prisão domiciliar para uma mulher, mãe de duas crianças, que se encontra presa preventivamente sob acusação de associação para o tráfico de drogas. Na decisão, tomada no Habeas Corpus (HC) 142372, o ministro destacou que a concessão da prisão domiciliar encontra amparo legal na proteção à maternidade e à infância e na dignidade da pessoa humana, uma vez que se prioriza o bem-estar dos menores.
A defesa de E.A.B. impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que rejeitou o pedido. Em seguida, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou liminar que pedia a concessão de prisão domiciliar para a ré. No STF, a defesa reiterou o pedido formulado no STJ, ressaltando o fato de sua cliente ser mãe de dois filhos menores (uma criança de cinco e outra de 12 anos).
O ministro Gilmar Mendes afirmou que, enquanto estiver sob a custódia do Estado, são garantidos ao preso diversos direitos que devem ser respeitados pelas autoridades públicas. Lembrou que a Constituição Federal prevê o direito à proteção da maternidade e da infância e o direito das mulheres reclusas de permanência com seus filhos durante a fase de amamentação, além da proteção à família. Já na esfera infraconstitucional, citou a Lei 11.942/2009, que deu nova redação a dispositivos da Lei de Execução Penal para assegurar às mães presas e aos recém-nascidos condições mínimas de assistência. E, mais recentemente, o Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) alterou a redação do artigo 318 do Código de Processo Penal, ampliando as hipóteses de concessão de prisão domiciliar e permitindo a substituição da prisão preventiva quando o agente for mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos.
O relator assinalou ainda que as Regras de Bangkok, definidas em 2010 pelas Nações Unidas, privilegiam a adoção de medidas não privativas de liberdade no caso de grávidas e mulheres com filhos dependentes.
Assim, evidenciados no caso os requisitos da plausibilidade jurídica do pedido e do perigo da demora (fumus boni juris e periculum in mora), o ministro deferiu liminar para determinar a substituição da segregação preventiva pela prisão domiciliar, até o julgamento de mérito do habeas corpus.
▼ mai 05 (12)
AGU demonstra no STJ que código florestal também d...
Tribunal paulista antecipa item da reforma trabalh...
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Tribunal de Justiça entende que nem todo tratament...
Empregador doméstico tem até hoje para pagar eSoci...
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TRF4 edita duas súmulas sobre honorários advocatíc...
Sexta Turma reconhece como ilegal invasão domicili...
Mantida condenação de médico que prescreveu aborti...
Ministro concede prisão domiciliar para mãe de dua...

References: artigo 2
 artigo 5
 artigo 20
 artigo 203
 artigo 90
 artigo 827
 artigo 34
 artigo 33
 artigo 386
 artigo 5
 artigo 59
 artigo 318