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Regulamento (Ce) N. 1946/2003 Do Parlamento Europeu E Do Conselho de 15 de Julho de 2003 relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados | União Européia | Natureza
Regulamento (Ce) N. 1946/2003 Do Parlamento Europeu E Do Conselho de 15 de Julho de 2003 relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados
5.11.2003 PT Jornal Oficial da União Europeia L 287/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N.o 1946/2003 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de Julho de 2003 relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (3) Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 175.o, Tendo...
OGM - Legislacao Europeia - 2003/07 - Reg nº 1946 - QUALI.PT
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2003 PT Jornal Oficial da União Europeia L 287/1
REGULAMENTO (CE) N.o 1946/2003 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (3) O protocolo exige que cada parte tome as medidas
jurídicas, administrativas e outras necessárias e
adequadas para executar as obrigações previstas no
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia protocolo. A Directiva 2001/18/CE do Parlamento
e, nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 175.o, Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, rela-
tiva à libertação deliberada no ambiente de organismos
geneticamente modificados (6), convida a Comissão a
Tendo em conta a proposta da Comissão (1), apresentar uma proposta legislativa que dê execução aos
procedimentos previstos no protocolo e que, nos termos
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social do protocolo, exija que os exportadores comunitários
Europeu (2), garantam o cumprimento de todos os requisitos do
procedimento por consentimento prévio fundamentado,
referido nos artigos 7.o a 10.o, 12.o e 14.o do protocolo.
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),
(4) É importante organizar a supervisão e o controlo dos
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (4), movimentos transfronteiriços de OGM, a fim de contri-
buir para garantir a conservação e a utilização
sustentável da diversidade biológica, tendo igualmente
Considerando o seguinte: em conta os riscos para a saúde humana, e a fim de que
os cidadãos possam fazer uma escolha livre e esclarecida
em matéria de OGM.
(1) O protocolo de Cartagena sobre segurança biológica
anexo à Convenção sobre a Diversidade Biológica (a
seguir designado «protocolo») foi assinado pela Comuni- (5) Atendendo a que a legislação comunitária não estabelece
dade e pelos seus Estados-Membros em 2000, tendo a requisitos específicos para as exportações de OGM para
Decisão 2002/628/CE do Conselho (5) relativa à cele- países terceiros e a fim de garantir o cumprimento das
bração do protocolo, em nome da Comunidade, sido obrigações previstas no protocolo relativas aos movi-
aprovada em 25 de Junho de 2002. mentos transfronteiriços de OGM, há que estabelecer um
quadro jurídico comum para essas exportações.
(2) O artigo 1.o do protocolo especifica que, de acordo com
a abordagem de precaução consagrada no Princípio 15 (6) É necessário reconhecer a necessidade de respeitar o
da Declaração do Rio sobre o Ambiente e o Desenvolvi- quadro regulamentar da parte ou não-parte de impor-
mento, o objectivo do protocolo é contribuir para asse- tação em matéria de segurança biológica, em conformi-
gurar um nível adequado de protecção no domínio da dade com o protocolo.
transferência, da manipulação e da utilização seguras de
organismos geneticamente modificados (OGM) resul-
tantes da biotecnologia moderna susceptíveis de ter (7) Os produtos farmacêuticos para consumo humano que
efeitos adversos na conservação e na utilização estejam abrangidos por outros acordos internacionais de
sustentável da diversidade biológica, tendo igualmente que a Comunidade ou o Estado-Membro em causa seja
em conta os riscos para a saúde humana e centrando-se parte ou por organizações de que a Comunidade ou o
especificamente nos movimentos transfronteiriços. Estado-Membro em causa seja membro deverão ser
excluídos do âmbito de aplicação do presente regula-
(1) JO C 151 E de 25.6.2002, p. 121.
(2) JO C 241 de 7.10.2002, p. 62.
(3) JO C 278 de 14.11.2002, p. 31.
(4) Parecer do Parlamento Europeu de 24 de Setembro de 2002 (ainda (8) As exportações de OGM que se destinam a uma liber-
não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 4 tação deliberada no ambiente deverão ser notificadas à
de Março de 2003 (JO C 107 E de 6.5.2003, p. 1), decisão do Parla- parte ou não-parte de importação, para que esta possa
mento Europeu de 4 de Junho de 2003 (ainda não publicada no
Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 16 de Junho de 1993.
( ) JO L 201 de 31.7.2002, p. 48. (6) JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.
L 287/2 PT Jornal Oficial da União Europeia 5.11.2003
tomar uma decisão esclarecida, baseada numa avaliação (16) Há que garantir a identificação dos OGM exportados ou
dos riscos efectuada por métodos cientificamente importados pela Comunidade. No que respeita à rastrea-
sólidos. bilidade, rotulagem e identificação das importações para
a Comunidade, esses OGM ficam sujeitos às regras
previstas na legislação comunitária. No que respeita às
(9) A notificação deve ser garantida pelo exportador, o qual exportações, deverão aplicar-se regras semelhantes.
deve ser responsável pela exactidão das informações
fornecidas na notificação.
(17) A Comissão e os Estados-Membros apoiam o processo
relativo à elaboração de regras e procedimentos interna-
(10) Os exportadores deverão aguardar o consentimento cionais adequados em matéria de responsabilidades e
expresso, prévio e por escrito da parte ou não-parte de reparação de danos resultantes de movimentos transfron-
importação antes de procederem ao primeiro movi- teiriços de OGM que deverá ser acordado, tal como
mento transfronteiriço de um OGM destinado a liber- previsto no artigo 27.o do protocolo, na primeira
tação deliberada no ambiente. reunião da conferência das partes na convenção, na sua
qualidade de reunião das partes no protocolo.
(11) Reconhecendo que alguns países em desenvolvimento e
alguns países com economias em fase de transição (18) A Comissão e os Estados-Membros apoiam a prosse-
poderão não dispor de meios que lhes permitam tomar cução do desenvolvimento e da aplicação dos formatos
uma decisão esclarecida, a Comissão e os Estados- comuns de documentos de acompanhamento para a
-Membros deverão continuar a desenvolver esforços no identificação dos OGM, iniciado nos termos do artigo
sentido de lhes permitir desenvolverem e reforçarem os 18.o do protocolo.
seus recursos humanos e capacidades institucionais.
(19) Para combater eficazmente movimentos transfronteiriços
(12) De acordo com o protocolo, a Comunidade ou qualquer não intencionais de OGM susceptíveis de terem efeitos
outra parte pode tomar medidas em prol da conservação adversos importantes na conservação e na utilização
e da utilização sustentável da diversidade biológica mais sustentável da diversidade biológica, tendo em conta os
rigorosas do que as previstas no protocolo, desde que riscos para a saúde humana, um Estado-Membro, logo
tais medidas sejam coerentes com o objectivo e as dispo- que tenha conhecimento de uma ocorrência, no terri-
sições do protocolo e estejam em consonância com as tório sob a sua jurisdição, da qual resulte uma libertação
demais obrigações dessa parte nos termos do Direito que possa conduzir a um movimento transfronteiriço
Internacional. não intencional de um OGM susceptível de ter tais
efeitos, deverá tomar as medidas adequadas para
informar o público e informar sem demora a Comissão,
(13) De acordo com o protocolo, a Comunidade pode aplicar os restantes Estados-Membros, os Estados afectados ou
a sua legislação interna no que respeita ao movimento que possam vir a ser afectados, o Centro de Intercâmbio
de OGM no seu território aduaneiro. de Informações para a Segurança Biológica (CIISB) e, se
necessário, as organizações internacionais competentes.
O Estado-Membro deverá também contactar imediata-
(14) Uma vez que a legislação comunitária em vigor, nomea-
mente os Estados afectados ou que possam vir a ser afec-
damente a Directiva 2001/18/CE e a legislação sectorial
tados, para que estes possam responder de forma
que determina a realização de uma avaliação específica
adequada e desencadear as acções que se revelem
dos riscos de acordo com os princípios estabelecidos
nessa directiva, já contêm regras consonantes com o
objectivo do protocolo, não é necessário adoptar dispo-
sições suplementares para as importações de OGM na (20) Para o desenvolvimento do CIISB, a Comunidade e os
Comunidade. seus Estados-Membros deverão garantir a comunicação
das informações pertinentes a esse centro, bem como o
(15) É necessário garantir o transporte, manuseamento e acompanhamento e a apresentação de relatórios sobre a
execução do protocolo na Comunidade.
embalagem seguros dos OGM. Uma vez que a legislação
comunitária em vigor, nomeadamente a Directiva 94/
/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, rela- (21) Os Estados-Membros deverão estabelecer regras relativas
tiva à aproximação das legislações dos Estados-Membros às sanções aplicáveis em caso de infracção ao disposto
respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias no presente regulamento e garantir a sua aplicação. Tais
perigosas (1), e a Directiva 96/49/CE do Conselho, de 23 sanções deverão ser efectivas, proporcionadas e dissua-
de Julho de 1996, relativa à aproximação das legislações sivas.
dos Estados-Membros respeitantes ao transporte ferro-
viário de mercadorias perigosas (2), já estabelece regras
adequadas, não é necessário aprovar disposições suple- (22) Ao aplicar o presente regulamento dever-se-á ter em
mentares nesta matéria. conta o princípio da precaução.
(1) JO L 319 de 12.12.1994, p. 7. Directiva com a última redacção que
lhe foi dada pela Directiva 2003/28/CE da Comissão (JO L 90 de (23) O presente regulamento respeita os direitos fundamen-
8.4.2003, p. 45).
(2) JO L 235 de 17.9.1996, p. 25. Directiva com a última redacção que tais e observa os princípios reconhecidos, nomeada-
lhe foi dada pela Directiva 2003/29/CE da Comissão (JO L 90 de mente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União
8.4.2003, p. 47). Europeia,
5.11.2003 PT Jornal Oficial da União Europeia L 287/3
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: 5. «Utilização confinada»:
a) As actividades definidas na alínea c) do artigo 2.o da
Directiva 90/219/CEE (1);
CAPÍTULO I b) As actividades que envolvam a modificação genética de
organismos que não sejam microrganismos ou a
OBJECTIVOS, ÂMBITO E DEFINIÇÕES cultura, armazenagem, transporte, destruição, elimi-
nação ou qualquer outra forma de utilização desses
OGM, e em que se recorra de modo adequado a
medidas específicas de confinamento, baseadas nos
Artigo 1.o mesmos princípios de confinamento que os previstos
na Directiva 90/219/CEE, para limitar o contacto desses
organismos com a população em geral e o ambiente.
6. «Género alimentício», o género alimentício na definição
De acordo com o princípio da precaução, e sem prejuízo do dada no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 (2).
disposto na Directiva 2001/18/CE, são objectivos do presente 7. «Alimento para animais», o alimento para animais na defi-
regulamento estabelecer um sistema comum de notificação e nição dada no n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o
informação para os movimentos transfronteiriços de orga- 178/2002.
nismos geneticamente modificados (OGM) e assegurar, em
nome da Comunidade, uma execução coerente das disposições 8. «Notificação», a comunicação à autoridade competente de
do protocolo a fim de contribuir para assegurar um nível uma parte no protocolo ou à autoridade competente de
adequado de protecção no domínio da transferência, da mani- um país não-parte no protocolo das informações exigidas
pulação e da utilização seguras de OGM que possam ter efeitos ao exportador pelo presente regulamento.
adversos na conservação e na utilização sustentável da diversi-
dade biológica, tendo igualmente em conta os riscos para a 9. «Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança
saúde humana. Biológica» ou «CIISB», o Centro de Intercâmbio de Infor-
mações para a Segurança Biológica criado pelo artigo 20.o
Artigo 2.o 10. «Exportação»:
a) A saída permanente ou temporária do território adua-
Âmbito neiro da Comunidade dos OGM que satisfazem as
condições do n.o 2 do artigo 23.o do Tratado;
1. O presente regulamento aplica-se aos movimentos trans- b) A reexportação dos OGM que não satisfazem as
fronteiriços de todos os OGM que possam ter efeitos adversos condições referidas na alínea a) e que são submetidos a
na conservação e na utilização sustentável da diversidade bioló- um procedimento aduaneiro distinto de um procedi-
gica, tendo igualmente em conta os riscos para a saúde mento de trânsito.
humana. 11. «Importação», a submissão a um procedimento aduaneiro,
distinto de um procedimento de trânsito, dos OGM intro-
2. Estão excluídos do âmbito do presente regulamento os duzidos no território aduaneiro de uma parte ou de uma
produtos farmacêuticos para consumo humano que estejam não-parte no exterior da Comunidade a partir de uma
abrangidos por outros acordos ou organizações internacionais parte no interior da Comunidade.
12. «Exportador», qualquer pessoa singular ou colectiva pela
qual ou em nome da qual é feita uma notificação, ou seja,
a pessoa que, na altura do envio da notificação, tem
Artigo 3.o contrato com o destinatário do país terceiro e tem poderes
para determinar o envio dos OGM para fora do território
aduaneiro da Comunidade. Se não tiver sido celebrado
Definições qualquer contrato de exportação ou se o contratante não
age em seu próprio nome, o poder para determinar o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: envio de OGM para fora do território aduaneiro da Comu-
nidade será decisivo.
1. «Organismo», um organismo na definição do n.o 1 do
artigo 2.o da Directiva 2001/18/CE. 13. «Importador», qualquer pessoa singular ou colectiva sujeita
à jurisdição da parte ou não-parte de importação, que
2. «Organismo geneticamente modificado» ou «OGM», o orga- organize a importação de um OGM.
nismo geneticamente modificado tal como definido no n.o
2 do artigo 2.o da Directiva 2001/18/CE, excluindo os (1) Directiva 90/219/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa
organismos obtidos através das técnicas de modificação à utilização confinada de microrganismos geneticamente modifi-
cados (JO L 117 de 8.5.1990, p. 1). Directiva com a última redacção
genética enumeradas no anexo I B dessa mesma directiva. que lhe foi dada pela Decisão 2001/204/CE (JO L 73 de 15.3.2001,
3. «Libertação deliberada», a libertação deliberada na acepção ( ) Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do
do n.o 3 do artigo 2.o da Directiva 2001/18/CE. Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e
normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia
para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em
4. «Colocação no mercado», a colocação no mercado na matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de
acepção do n.o 4 do artigo 2.o da Directiva 2001/18/CE. 1.2.2002, p. 1).
L 287/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 5.11.2003
14. «Movimento transfronteiriço», o movimento intencional ou teiriço intencional pode ser efectuado sem o consentimento
não intencional de um OGM entre uma parte ou uma não- expresso, prévio, por escrito da parte — ou quando adequado
-parte e outra parte ou não-parte, com exclusão dos movi- da não-parte — de importação.
mentos intencionais entre partes no interior da Comuni-
dade. 2. Caso a parte de importação não comunique as suas deci-
sões em resposta a uma notificação no prazo de 270 dias a
15. «Parte», qualquer país ou organização de integração econó- contar da data de recepção da notificação, o exportador enviará
mica regional que seja parte no protocolo. uma segunda notificação escrita à autoridade nacional compe-
16. «Não-parte», qualquer país ou organização regional de inte- tente da parte de importação, com cópia para o Secretariado, o
gração económica que não seja parte no protocolo. Estado-Membro de exportação e a Comissão, com um prazo de
resposta de 60 dias a contar da data da sua recepção. Na
17. «Protocolo», o protocolo de Cartagena sobre a segurança contagem do prazo dentro do qual a parte de importação terá
biológica anexo à Convenção sobre Diversidade Biológica de responder não será considerado o número de dias que a
(«convenção»). mesma tenha de aguardar por informações suplementares perti-
18. «Diversidade biológica», a variedade de organismos vivos
de todas as origens, nomeadamente os ecossistemas
terrestre, marinho e outros ecossistemas aquáticos e os 3. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, o exportador não
complexos ecológicos de que fazem parte; o conceito levará por diante o primeiro movimento transfronteiriço inten-
inclui a diversidade dentro da espécie, entre espécies e dos cional de um OGM destinado a libertação deliberada, salvo se
ecossistemas. tiverem sido respeitados os procedimentos determinados pela
parte de importação nos termos dos artigos 9.o e 10.o do proto-
19. «Autoridade competente», uma autoridade competente colo ou quando tenham sido respeitados os procedimentos
designada por uma parte no protocolo, ou o organismo equivalentes exigidos por uma não-parte de importação.
equivalente pertinente de uma não-parte, responsável pelas
tarefas administrativas exigidas pelo protocolo, ou por 4. Os n.os 1, 2 e 3 não se aplicam aos casos de movimentos
tarefas equivalentes no caso de uma não-parte, e que está transfronteiriços abrangidos por procedimentos simplificados
autorizada a agir em seu nome no que respeita a essas ou por acordos ou convénios bilaterais, regionais e multilaterais
tarefas. celebrados nos termos dos artigos 13.o e 14.o do protocolo.
20. «Ponto focal», a entidade designada por uma parte como 5. A Comissão e os Estados-Membros, em consulta com o
responsável em seu nome pelos contactos com o Secreta- Secretariado, tomarão as medidas adequadas em conformidade
riado. com os procedimentos e mecanismos adequados para facilitar
21. «Secretariado», o Secretariado do protocolo. o processo decisório ou para promover o cumprimento das
disposições do protocolo pelas partes de importação, tal como
decidido pela conferência das partes na convenção, na sua
CAPÍTULO II qualidade de reunião das partes no protocolo.
EXPORTAÇÕES DE OGM PARA PAÍSES TERCEIROS
Secção 1 Informação da Parte de exportação
O GM d est i n ado s a l i b e rt ação d e l i b e rad a no ambi - O exportador manterá, por um período mínimo de cinco anos,
ente um registo da notificação referida no artigo 4.o e o aviso de
recepção e a decisão da parte de importação — ou quando
adequado da não-parte de importação —, enviará uma cópia
desses documentos à autoridade competente do Estado-Membro
de que se exporta o OGM e à Comissão.
Notificação das partes e não-partes de importação
O exportador deve garantir a notificação, por escrito, da autori- Sem prejuízo do disposto no artigo 16.o, a Comissão colocará
dade competente da parte ou não-parte de importação antes do esses documentos à disposição do público de acordo com as
primeiro movimento transfronteiriço intencional de um OGM normas comunitárias relativas ao acesso à informação de
destinado a ser libertado deliberadamente no ambiente para a carácter ambiental.
utilização especificada nos termos da alínea i) do anexo I. A
notificação deve conter, pelo menos, as informações especifi-
cadas no anexo I. O exportador deve garantir a exactidão das Artigo 7.o
informações constantes da notificação.
Revisão das decisões
Artigo 5.o 1. Se o exportador considerar que ocorreu uma mudança de
circunstâncias susceptível de influenciar o resultado da
Casos de ausência de decisão avaliação de riscos sobre o qual a decisão se baseara ou que
surgiram entretanto mais dados científicos ou técnicos perti-
1. O facto de a parte de importação não acusar a recepção nentes, poderá solicitar à parte — ou quando adequado à não-
de uma notificação ou não comunicar a sua decisão não -parte — de importação que reveja a decisão por ela tomada
implica o seu consentimento para um movimento transfron- relativamente à notificação ao abrigo do artigo 10.o do proto-
teiriço intencional. Nenhum primeiro movimento transfron- colo.
5.11.2003 PT Jornal Oficial da União Europeia L 287/5
2. Se a parte ou não-parte de importação não responder a 3. A Comissão ou o Estado-Membro referido no n.o 1 devem
este pedido no prazo de 90 dias, o exportador enviará uma proceder ao tratamento dos pedidos de informação suplemen-
segunda notificação escrita à autoridade competente da parte tares relativos às decisões referidas no n.o 1, que lhes sejam
— ou quando adequado da não-parte — de importação, com apresentados por qualquer parte ou não-parte.
cópia para o Secretariado, em que solicitará uma resposta num
determinado prazo a contar da recepção da segunda notifi- 4. A Comissão ou o Estado-Membro referido no n.o 1 devem
cação. enviar, por escrito, uma cópia das informações referidas nos
n.os 1, 2 e 3 ao ponto focal de cada parte que informe com
antecedência o Secretariado de que não tem acesso ao CIISB.
Excepções à presente secção
1. Os OGM destinados a libertação deliberada no ambiente,
identificados numa decisão da conferência das partes na
Decisões nacionais das partes e não-partes sobre a impor-
convenção, na sua qualidade de reunião das partes no proto-
colo, como não tendo provavelmente efeitos adversos na
conservação e na utilização sustentável da diversidade bioló-
gica, tendo igualmente em conta os riscos para a saúde 1. O exportador respeitará todas as decisões sobre a impor-
humana, estão excluídos do âmbito de aplicação da presente tação de OGM destinados a serem utilizados directamente
secção. como géneros alimentícios ou alimentos para animais, ou a
serem transformados, tomadas por uma parte, em conformi-
2. A presente secção não é aplicável aos OGM destinados a dade com o n.o 4 do artigo 11.o do protocolo, ou por uma
serem utilizados directamente como géneros alimentícios ou não-parte de importação ao abrigo do seu quadro regulamentar
alimentos para animais, ou a serem transformados. interno desde que este seja coerente com o objectivo do proto-
3. As obrigações referidas na presente secção não são aplicá-
veis se a parte de importação tiver previamente notificado o 2. Sempre que um país em desenvolvimento, parte ou não-
CIISB, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 13.o e do n.o -parte de importação, ou uma parte ou não-parte de importação
3 do artigo 14.o do protocolo, que a essas importações de com uma economia em transição tiver declarado através do
OGM não é aplicável o procedimento por consentimento CISSB que tomará uma decisão antes da importação de um
prévio fundamentado, estabelecido nos artigos 7.o a 10.o, 12.o e OGM específico destinado a ser directamente utilizado como
14.o do protocolo, desde que sejam aplicadas medidas género alimentício ou alimento para animais, ou a ser transfor-
adequadas para assegurar o seu movimento transfronteiriço mado, em conformidade com o n.o 6 do artigo 11.o do proto-
seguro em conformidade com o objectivo do protocolo. colo, o exportador não levará a cabo a primeira exportação
desse OGM salvo se tiver sido seguido o procedimento previsto
ao abrigo dessa disposição.
O GM d e s t i n ado s a s e r e m u t i li zad os d i r e c t am e n t e 3. O facto de uma parte ou não-parte de importação não
c o m o g é n e r o s al i m e n t í c i o s ou al i m e n t o s p a r a acusar a recepção de uma notificação ou não comunicar a sua
animai s, o u a serem t ransf ormad os decisão nos termos do n.o 2, não implica o seu consentimento
ou a sua recusa quanto à importação de um OGM destinado a
ser utilizado directamente como género alimentício ou
Artigo 9.o alimentos para animais, ou a ser transformado. Nenhum OGM
susceptível de ser objecto de movimentos transfronteiriços
Informação do CIISB destinado a ser utilizado directamente como género alimentício
ou alimento para animais ou a ser transformado, pode ser
1. A Comissão, em nome da Comunidade, ou quando exportado, a menos que tal seja autorizado no interior da
adequado o Estado-Membro que tenha tomado a decisão, Comunidade, ou que a autoridade competente de um país
informará o CIISB e as outras partes, através do CIISB, de toda terceiro tenha expressamente dado o seu acordo à importação,
e qualquer decisão final sobre a utilização na Comunidade, conforme previsto no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 178/
incluindo a colocação no mercado, ou sobre a utilização num /2002.
Estado-Membro, de um OGM que possa ser objecto de movi-
mentos transfronteiriços com vista à sua utilização directa
como género alimentício ou como alimento para animais, ou
para transformação. Essa informação será enviada ao CIISB no Se c ç ão 3
prazo de 15 dias a contar da aprovação dessa decisão.
OGM d est i n ado s a u t il i zação con f i n ada
O presente número não é aplicável às decisões relativas à liber-
tação deliberada em conformidade com a parte B da Directiva
2001/18/CE de um OGM que não se destine a ser directamente
utilizado como género alimentício ou como alimento para Artigo 11.o
animais, ou para transformação num país terceiro sem uma
decisão posterior. 1. O disposto na secção 1 do capítulo II não é aplicável aos
movimentos transfronteiriços de OGM destinados a utilização
2. As informações referidas no n.o 1 enviadas ao CIISB confinada sempre que esses movimentos transfronteiriços sejam
devem conter, no mínimo, as informações especificadas no efectuados em conformidade com as normas da parte ou não-
anexo II. -parte de importação.
L 287/6 PT Jornal Oficial da União Europeia 5.11.2003
2. O n.o 1 não prejudica o direito de uma parte ou não-parte d) A declaração em como o movimento está conforme com os
submeter todos os OGM a uma avaliação de risco antes de requisitos do protocolo aplicáveis ao exportador.
tomar decisões sobre a importação e de definir normas para a
utilização confinada nos territórios sob a sua jurisdição. 5. O disposto nos n.os 1 a 4 não prejudica outros requisitos
específicos da legislação comunitária nem os requisitos de iden-
tificação internacional a definir nos termos do artigo 18.o do
Secção 4 protocolo.
Disp osi çõ e s co mun s
Artigo 12.o Trânsito
Identificação e documentação de acompanhamento O exportador deve garantir a notificação do trânsito dos OGM
às partes que tenham tomado a decisão de regular o trânsito de
1. Os exportadores devem zelar por que as informações a OGM através do seu território e que tenham informado o CIISB
seguir indicadas sejam incluídas num documento de acom- dessa decisão.
panhamento do OGM e comunicadas ao importador que recebe
o OGM:
a) A confirmação de que contém OGM ou é constituído por
OGM; MOVIMENTO TRANSFRONTEIRIÇO NÃO INTENCIONAL DE
b) O código ou códigos de identificação particular, caso
existam, atribuídos a esses OGM.
2. No caso dos OGM destinados a utilização directa como
géneros alimentícios ou como alimentos para animais, ou a 1. Os Estados-Membros tomarão as medidas adequadas para
transformação, as informações a que se refere o n.o 1 serão prevenir movimentos transfronteiriços não intencionais de
complementadas por uma declaração do exportador decla- OGM.
2. Logo que um Estado-Membro tenha conhecimento de
a) Que os OGM se destinam a utilização directa como géneros
uma ocorrência, no território sob sua jurisdição, da qual resulte
alimentícios ou como alimentos para animais, ou a transfor-
uma libertação de OGM que conduza, ou possa conduzir, a um
mação, indicando claramente que não se destinam a uma
movimento transfronteiriço não intencional susceptível de ter
libertação deliberada no ambiente;
efeitos adversos importantes na conservação e na utilização
b) As coordenadas do ponto de contacto, para mais infor- sustentável da diversidade biológica, tendo em conta os riscos
mações. para a saúde humana, esse Estado-Membro:
A alínea b) do n.o 1 não será aplicável aos produtos consti- a) Tomará as medidas adequadas para informar o público e
tuídos por OGM ou que contenham misturas de OGM desti- informará sem demora a Comissão, os restantes Estados-
nados a serem utilizados exclusiva e directamente como -Membros, os Estados afectados ou que possam vir a ser afec-
géneros alimentícios ou como alimentos para animais, ou a tados, o CIISB e, se necessário, as organizações internacio-
serem transformados. Estes produtos ficarão sujeitos aos requi- nais competentes;
sitos de rastreabilidade da Directiva 2001/18/CE e, se for caso b) Consultará sem demora o Estado afectado ou que possa vir
disso, à futura legislação comunitária sobre rastreabilidade, a ser afectado, para lhe permitir determinar as respostas
rotulagem e identificação dos OGM. adequadas e iniciar as acções necessárias, incluindo medidas
de emergência para minimizar quaisquer efeitos adversos
3. No caso dos OGM destinados a utilização confinada, as importantes.
informações a que se refere o n.o 1 serão complementadas por
uma declaração do exportador que indique: 3. Todas as informações decorrentes do n.o 2 devem incluir
a) Todos os requisitos a respeitar para a manipulação, a arma- as informações especificadas no anexo III.
zenagem, o transporte e a utilização seguros desses OGM;
b) As coordenadas do ponto de contacto para mais infor- CAPÍTULO IV
mações, incluindo o nome e o endereço da pessoa ou da
instituição para a qual são enviados os OGM.
4. No caso dos OGM destinados a libertação deliberada no Artigo 15.o
ambiente e quaisquer outros OGM abrangidos pelo presente
regulamento, as informações a que se refere o n.o 1 serão Participação no âmbito do procedimento de informação
complementadas por uma declaração do exportador que inclua: internacional
a) A identidade e os traços e características pertinentes dos
OGM; 1. Os Estados-Membros devem, sem prejuízo da protecção
das informações confidenciais em conformidade com o proto-
b) Todos os requisitos a respeitar para a manipulação, a arma- colo, informar o CIISB e a Comissão:
a) Da legislação e das orientações nacionais pertinentes para a
c) As coordenadas do ponto de contacto para mais infor- execução do protocolo, em conformidade com o n.o 5 do
mações e, se for caso disso, o nome e a morada do impor- artigo 11.o e a alínea a) do n.o 3 do artigo 20.o do proto-
tador e do exportador; colo;
5.11.2003 PT Jornal Oficial da União Europeia L 287/7
b) Dos pontos de contacto nacionais para a notificação de d) De todos os resumos das avaliações de riscos ou dos estudos
movimentos transfronteiriços não intencionais, em confor- ambientais de OGM decorrentes do processo regulamentar
midade com o artigo 17.o do protocolo; comunitário e efectuados de acordo com procedimentos
similares aos estabelecidos no anexo II da Directiva 2001/
c) Dos acordos e convénios bilaterais, regionais e multilaterais /18/CE, incluindo, quando adequado, as informações perti-
relativos a movimentos transfronteiriços intencionais de nentes sobre os produtos derivados, nomeadamente os
OGM, em conformidade com a alínea b) do n.o 3 do artigo materiais transformados com origem em OGM, contendo
20.o do protocolo; novas combinações detectáveis de material genético
replicável obtido por recurso à biotecnologia moderna, em
d) De quaisquer informações sobre casos de movimentos trans- conformidade com a alínea c) do n.o 3 do artigo 20.o do
fronteiriços intencionais ou ilegais que lhes digam respeito, protocolo;
em conformidade com os artigos 17.o e 25.o do protocolo;
e) De todas as revisões, a nível comunitário, das decisões sobre
e) De qualquer decisão final tomada por um Estado-Membro movimentos transfronteiriços intencionais, em conformi-
relativamente à utilização de OGM nesse Estado-Membro, dade com o artigo 12.o do protocolo;
incluindo decisões:
f) Da aplicação da legislação comunitária, em vez dos procedi-
— sobre a utilização confinada classificada na classe de
mentos previstos no protocolo, aos movimentos intencio-
risco 3 ou 4 de OGM susceptíveis de serem sujeitos a
nais de OGM dentro da Comunidade e às importações de
movimentos transfronteiriços,
OGM para a Comunidade, em conformidade com os n.os 3 e
— sobre a libertação deliberada de OGM nos termos da 4 do artigo 14.o do protocolo;
parte B da Directiva 2001/18/CE, ou
g) Dos relatórios apresentados nos termos do artigo 19.o do
— sobre a importação na Comunidade de OGM, nos
presente regulamento, incluindo os sobre a execução do
termos do artigo 11.o e da alínea d) do n.o 3 do artigo
procedimento por consentimento prévio fundamentado, em
20.o do protocolo no prazo de 15 dias a contar da apro-
conformidade com a alínea e) do n.o 3 do artigo 20.o do
vação dessa decisão;
f) De todos os resumos das avaliações de riscos ou dos estudos
ambientais de OGM decorrentes do processo regulamentar
comunitário e efectuados em conformidade com o artigo
15.o do protocolo, incluindo, quando adequado, as infor- Artigo 16.o
mações pertinentes sobre os produtos derivados, nomeada-
mente os materiais transformados com origem em OGM, Confidencialidade
contendo novas combinações detectáveis de material gené-
tico replicável obtido por recurso à biotecnologia moderna,
em conformidade com a alínea c) do n.o 3 do artigo 20.o do 1. A Comissão e os Estados-Membros não divulgarão a
protocolo; terceiros nenhuma informação confidencial recebida ou trocada
ao abrigo do presente regulamento.
g) De todas as revisões das decisões sobre movimentos trans-
fronteiriços internacionais, em conformidade com o artigo 2. O exportador pode indicar, das informações contidas na
12.o do protocolo; notificação apresentada em conformidade com o artigo 4.o,
quais as que devem ser tratadas confidencialmente. Em tais
h) De todas as decisões tomadas por um Estado-Membro sobre casos, será apresentada uma justificação, se assim for solicitado.
medidas de salvaguarda nos termos do artigo 23.o da Direc-
tiva 2001/18/CE ou as medidas de emergência tomadas por
um Estado-Membro nos termos da legislação comunitária 3. Sempre que sejam comunicadas em conformidade com os
relativa aos géneros alimentícios e alimentos para animais artigos 4.o, 9.o ou 12.o, as seguintes informações não poderão
geneticamente modificados. em caso algum ser consideradas confidenciais:
a) O nome e o endereço do exportador e do importador;
2. A Comissão deve, em conformidade com o protocolo,
informar o CIISB, em nome da Comunidade: b) Uma descrição geral do ou dos OGM;
a) Da legislação e orientações comunitárias pertinentes para a c) Um resumo da avaliação de riscos dos efeitos na conser-
execução do protocolo, em conformidade com o n.o 5 do vação e na utilização sustentável da diversidade biológica,
artigo 11.o e a alínea a) do n.o 3 do artigo 20.o do proto- tendo igualmente em conta os riscos para a saúde humana;
colo; e
b) Dos acordos e convénios bilaterais, regionais e multilaterais
d) Quaisquer métodos e planos para situações de emergência.
a nível da Comunidade relativos a movimentos transfrontei-
riços intencionais de OGM, em conformidade com a alínea
b) do n.o 3 do artigo 20.o do protocolo; 4. Sempre que, por qualquer motivo, o exportador retire a
notificação, os Estados-Membros e a Comissão devem respeitar
c) De qualquer decisão final tomada a nível comunitário relati- a confidencialidade das informações comerciais e industriais,
vamente à utilização de um OGM dentro da Comunidade, incluindo as informações sobre investigação e desenvolvimento,
incluindo as decisões sobre a colocação no mercado ou a bem como as informações sobre cuja confidencialidade a parte
importação de um OGM, em conformidade com o artigo ou não-parte de importação e o exportador estão em desa-
11.o e a alínea d) do n.o 3 do artigo 20.o do protocolo; cordo.
L 287/8 PT Jornal Oficial da União Europeia 5.11.2003
Artigo 17.o a sua aplicação. As sanções impostas devem ser efectivas,
proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros devem noti-
Autoridades competentes e pontos focais ficar as referidas disposições à Comissão até de 5 de Setembro
1. A Comissão designará um ponto focal comunitário e de 2004, devendo notificá-la o mais rapidamente possível de
identificará, sempre que adequado, as autoridades comunitárias qualquer alteração posterior que lhes diga respeito.
2. Cada Estado-Membro designará um ponto focal e uma ou Artigo 19.o
mais autoridades competentes. As funções de ponto focal e de
autoridade competente podem ser desempenhadas por uma Acompanhamento e relatórios
única entidade.
1. A intervalos regulares e, pelo menos, de três em três anos,
3. A Comissão, em nome da Comunidade, e cada Estado- salvo disposição em contrário por força do artigo 33.o do
-Membro, respectivamente, informarão o Secretariado, até à data protocolo, os Estados-Membros apresentarão à Comissão um
de entrada em vigor do protocolo relativamente a cada um relatório sobre a execução do presente regulamento.
deles, dos nomes e endereços dos respectivos pontos focais e
das respectivas autoridades competentes. Caso um Estado- 2. Com periodicidade a determinar pela conferência das
-Membro ou a Comissão designe mais do que uma autoridade partes da convenção, na sua qualidade de reunião das partes no
competente, deve incluir, ao transmitir as designações ao Secre- protocolo, a Comissão reunirá num relatório as informações
tariado, as informações pertinentes sobre as responsabilidades fornecidas pelos Estados-Membros e apresentá-lo-á à confe-
respectivas dessas autoridades. Se aplicável, essas informações rência das partes da convenção, na sua qualidade de reunião
especificarão, pelo menos, qual a autoridade competente das partes no protocolo.
responsável por cada tipo de OGM. A Comissão e os Estados-
-Membros informarão imediatamente o Secretariado de quais-
quer alterações quanto à designação dos respectivos pontos Artigo 20.o
focais ou do nome e endereço ou das responsabilidades da ou
das respectivas autoridades competentes. Entrada em vigor
1. O presente regulamento entra em vigor 20 dias após o da
Artigo 18.o sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Sanções
2. O presente regulamento aplica-se a partir da data de
Os Estados-Membros devem estabelecer as regras relativas às entrada em vigor do protocolo, em conformidade com o n.o 1
sanções aplicáveis em caso de infracção ao disposto no presente do artigo 37.o do protocolo, ou na data de entrada em vigor do
regulamento e tomar todas as medidas necessárias para garantir presente regulamento, consoante a data que ocorrer mais tarde.
P. COX G. TREMONTI
5.11.2003 PT Jornal Oficial da União Europeia L 287/9
INFORMAÇÕES A INCLUIR NAS NOTIFICAÇÕES NOS TERMOS DO ARTIGO 4.o
a) Nome, endereço e coordenadas de contacto do exportador.
b) Nome, endereço e coordenadas de contacto do importador.
c) Nome e identidade do OGM, bem como a classificação nacional, caso exista, do nível de segurança biológica do
OGM no Estado de exportação.
d) Data ou datas previstas do movimento transfronteiriço, se forem conhecidas.
e) Estatuto taxonómico, nome comum, ponto de recolha ou aquisição e características do organismo receptor ou dos
organismos parentais relacionadas com segurança biológica.
f) Centros de origem e centros de diversidade genética, caso sejam conhecidos, do organismo receptor e/ou dos orga-
nismos parentais, e descrição dos habitats onde os organismos podem subsistir ou proliferar.
g) Estatuto taxonómico, nome comum, ponto de recolha ou aquisição e características do organismo ou dos orga-
nismos dadores relacionadas com segurança biológica.
h) Descrição do ácido nucleico ou da modificação introduzida, técnica usada e características resultantes do OGM.
i) Utilização prevista do OGM ou dos respectivos produtos, nomeadamente materiais transformados com origem em
OGM, que contenham novas combinações detectáveis de material genético replicável obtido através das técnicas
enumeradas na parte 1 do anexo I A da Directiva 2001/18/CE.
j) Quantidade ou volume do OGM a transferir.
k) Relatório prévio existente de avaliação de riscos, conforme com o anexo II da Directiva 2001/18/CE.
l) Métodos sugeridos para a manipulação, a armazenagem, o transporte e a utilização seguros, incluindo a embalagem,
a rotulagem, a documentação, a eliminação e os procedimentos de emergência, nos casos apropriados.
m) Situação regulamentar do OGM no Estado de exportação (por exemplo, se é proibido no Estado de exportação, se
há outras restrições ou se a sua libertação para utilização geral foi aprovada) e, no caso de o OGM estar proibido no
Estado de exportação, a razão ou as razões dessa proibição.
n) Resultado e finalidade de qualquer notificação do exportador enviada a outros Estados-Membros quanto ao OGM a
o) Declaração em como as informações acima mencionadas são factualmente correctas.
L 287/10 PT Jornal Oficial da União Europeia 5.11.2003
INFORMAÇÕES EXIGIDAS NOS TERMOS DO ARTIGO 9.o
a) Nome e coordenadas de contacto do requerente de uma decisão relativa a uma utilização nacional.
b) Nome e coordenadas de contacto da autoridade responsável pela decisão.
c) Nome e identidade do OGM.
d) Descrição da modificação genética, da técnica usada e das características resultantes do OGM.
e) Qualquer traço de identificação particular do OGM.
f) Estatuto taxonómico, nome comum, ponto de recolha ou aquisição e características do organismo receptor ou dos
g) Centros de origem e centros de diversidade genética, caso sejam conhecidos, do organismo receptor e/ou dos orga-
h) Estatuto taxonómico, nome comum, ponto de recolha ou aquisição e características do organismo ou dos organismos
dadores relacionadas com segurança biológica.
i) Utilizações aprovadas do OGM.
j) Relatório sobre a avaliação de riscos, conforme com o anexo II da Directiva 2001/18/CE.
k) Métodos sugeridos para a manipulação, a armazenagem, o transporte e a utilização seguros, incluindo a embalagem,
INFORMAÇÕES EXIGIDAS NOS TERMOS DO ARTIGO 14.o
a) Informações pertinentes disponíveis sobre as quantidades estimadas e as características e/ou os traços pertinentes do
b) Informações sobre as circunstâncias e data estimada da libertação, bem como sobre a utilização do OGM na parte de
c) Quaisquer informações disponíveis acerca dos possíveis efeitos adversos na conservação e na utilização sustentável da
diversidade biológica, tendo igualmente em conta os riscos para a saúde humana, assim como as informações
disponíveis sobre eventuais medidas para a gestão dos riscos.
d) Quaisquer outras informações pertinentes.
e) Um ponto de contacto para mais informações.
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References: artigo 175
 artigo 175
 artigo 251
 artigo 1
 artigo 27
 artigo 2

Artigo 1
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 20

Artigo 2
 artigo 23

Artigo 3

artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 16
 Artigo 7

Artigo 5
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 11

Artigo 9
 artigo 12
 Artigo 11
 artigo 18

Artigo 12
 Artigo 15
 artigo 11
 artigo 20
 artigo 17
 artigo 20
 artigo 12
 artigo 14
 artigo 19
 artigo 11
 artigo 20
 artigo
15
 Artigo 16
 artigo 20
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 23

artigo 11
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 20

Artigo 17
 Artigo 19
 artigo 33
 Artigo 20

Artigo 18
 artigo 37
 ARTIGO 4
 ARTIGO 9
 ARTIGO 14