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Resolucao Sc n 96 de 22 de Novembro de 2011 | Estado | Orçamento
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GOVERNO DO ESTADO DE SO PAULO SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA PROGRAMA DE AO CULTURAL PROAC - ICMS
RESOLUO SC N 96, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011
O SECRETRIO DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuies que lhe so conferidas pelo artigo 34 do Decreto n 54.275/09, de 27 de abril de 2009 e suas alteraes, que regulamenta os dispositivos da Lei n 12.268, de 20 de fevereiro de 2006, que instituiu o Programa de Ao Cultural - ProAC, RESOLVE: Artigo 1 - Esta resoluo tem o objetivo de estabelecer as normas para o cadastramento de proponentes, a apresentao de projetos, sua aprovao e execuo e a prestao de contas no Programa de Ao Cultural ProAC ICMS da Secretaria de Estado da Cultura SEC. Seo I DA INSCRIO DO PROPONENTE Artigo 2 - Para realizar a inscrio, o proponente dever: I. Cadastrar-se no site www.cultura.sp.gov.br, observando as orientaes gerais do Cadastro Geral do Proponente CGP; II. Apresentar no Ncleo de Protocolo e Expedio da SEC, situado na Rua Mau n 51, Trreo, Bairro Luz CEP: 01028-900, So Paulo SP, endereado Unidade de Fomento e Difuso de Produo Cultural UFDPC, Departamento de Fomento Cultura DFC, Programa de Ao Cultural ProAC ICMS, aps o cumprimento do disposto no inciso I deste artigo, cpia da seguinte documentao para ser avaliada: a) Pessoa fsica: - Cdula de Identidade RG; e - Cadastro de Pessoa Fsica CPF. b) Pessoa jurdica: - Contrato ou Estatuto Social da sociedade ou instituio e suas alteraes, devidamente registrado, que tenha sede e/ou domiclio no Estado de So Paulo, h pelo menos 02 (dois) anos, constando em seus objetivos e finalidades a realizao de atividades culturais e artsticas; - Ata da eleio da diretoria em exerccio registrada; - Comprovante de inscrio no Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica CNPJ; - Certides Negativas relativas Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Servio (FGTS); e - Cdula de identidade - RG e Cadastro de Pessoa Fsica - CPF do representante legal da pessoa jurdica que firmou o cadastro de inscrio. c) Pessoa Jurdica - Cooperativa: - todos os documentos previstos na alnea b para a pessoa jurdica;
Rua Mau, 51 Luz - So Paulo/SP CEP: 01028-000 PABX: (11) 2627-8000 www.cultura.sp.gov.br
- comprovante de que a pessoa fsica anuente membro associado individual da cooperativa ou representante de ncleo de produo do projeto proposto; - comprovante de que a pessoa fsica anuente tem residncia no Estado de So Paulo h pelo menos 02 (dois) anos; - cdula de identidade RG da pessoa fsica anuente; e - cadastro de pessoa fsica CPF do anuente. III. O proponente, pessoa fsica ou jurdica, dever ainda apresentar: a) Certido Negativa de Dbitos de Tributos e Contribuies Federais; b) Cpia dos comprovantes de domiclio ou sede h pelo menos 02 (dois) anos no Estado de So Paulo (IPTU, correspondncia bancria, contas de gua, luz, gs, telefone fixo ou contrato de aluguel de imvel) em nome do proponente, sendo uma cpia de um comprovante atual e uma cpia de um comprovante de pelo menos 02 (dois) anos atrs; c) Cpia assinada do Cadastro Geral do Proponente CGP realizado no site www.cultura.sp.gov.br; d) Currculo que comprove efetiva atuao na rea cultural h pelo menos 02 (dois) anos. 1 - Propostas apresentadas atravs de cooperativas devero ter como responsvel tcnico/artstico do projeto o anuente cooperado que dever ser previamente aprovado como proponente pessoa fsica. 2 - Na hiptese da pessoa jurdica no ter realizado atividades culturais durante os ltimos 02 (dois) anos, ser facultada, para comprovao de atuao na rea cultural, a apresentao dos currculos das pessoas fsicas que a integrem ou com ela mantenham vnculo, que comprovem experincia na rea cultural pelo perodo mnimo exigido. 3 - O Ncleo de Gerenciamento poder solicitar comprovaes das informaes constantes no currculo, tais como folhetos, publicaes e declaraes. 4 - Para a comprovao da sede ou domiclio do proponente no Estado de So Paulo h pelo menos 02 (dois) anos, a SEC, em casos excepcionais, aps avaliao das justificativas e dos documentos, poder permitir a inscrio do proponente atravs da apresentao de documentos diversos dos especificados na alnea b do inciso III deste artigo. 5 - Aps aprovao do cadastro do proponente, a SEC encaminhar via correio eletrnico, para o endereo eletrnico indicado no cadastro do proponente, a identificao do usurio e a senha para cadastramento do projeto no site www.cultura.sp.gov.br 6 - O proponente poder ser dispensado de enviar fisicamente a documentao deste artigo, quando estiver disponvel a interface para a incluso da documentao por meio digital, no portal de cadastro de proponente, exceto a cpia assinada do Cadastro Geral do Proponente CGP. Artigo 3 - Compete ao Ncleo de Gerenciamento do ProAC: I. Examinar a documentao apresentada pelo proponente; e II. Deferir ou indeferir o cadastro do proponente.
1 - O proponente ser informado, por correio eletrnico, da ausncia de algum documento essencial, podendo ser fixado prazo razovel para complementao da documentao. 2 - Na hiptese de indeferimento do cadastro, o proponente ser informado do indeferimento e do respectivo motivo por correio eletrnico, atravs do endereo por ele fornecido. SEO II DA APRESENTAO E ANLISE DOS PROJETOS PELA COMISSO DE ANLISE DE PROJETOS - CAP Artigo 4 - Para cadastrar um projeto o proponente dever apresentar no prazo mximo de 60 (sessenta dias) contados do envio da proposta no site a seguinte documentao: I. Cpia atualizada de toda a documentao a que se refere o artigo 2, sendo 01 (um) jogo de documentos por cada projeto inscrito; II. Cpia assinada do Cadastro do Projeto - CP realizado no site www.cultura.sp.gov.br; III. Declarao de contrapartida populao do Estado de So Paulo, conforme determinado por Resoluo especfica; IV. Declarao de que se compromete a apresentar no momento da solicitao de transferncia dos recursos da conta de captao para a conta movimento, carta de anuncia dos rgos pblicos e privados responsveis pelo local de realizao do projeto (e eventual parceria); V. Argumento, texto explicativo, sinopse de pelo menos 02 (duas) pginas, texto ou roteiro do espetculo cnico, esboo de projeto curatorial, cenogrfico, coreogrfico, pr-roteiro de filme ou documentrio, referente ao projeto apresentado; VI. Quando obra audiovisual, apresentar filmografia do diretor; VII. Cronograma de execuo do projeto; VIII. Currculo, carta de anuncia ao projeto, RG, CPF e declarao do responsvel tcnico/artstico, informando que no atuar em mais de 04 (quatro) projetos simultneos no mesmo ano aprovados no ProAC; IX. Ficha tcnica e currculo dos principais membros da equipe tcnica e dos artistas envolvidos no projeto; X. Currculo do proponente, demonstrando experincia na rea da cultura e/ou do seu responsvel tcnico/artstico no segmento do projeto proposto; XI. Quando o objeto do projeto fizer referncia direta e indispensvel a um local ou artista especfico, carta de anuncia do mesmo; XII. No caso de projeto (nas reas de teatro, dana, circo e msica) que acontecer em local fechado (teatros, auditrios, casas de espetculos, etc), declarao do proponente informando o endereo do local, se j definido, e a sua estimativa lotao, alm do nmero de apresentaes previstas; XIII. Declarao de que se compromete a entregar no momento da solicitao de transferncia dos recursos da conta de captao para a conta movimento as
autorizaes necessrias ao projeto dos eventuais detentores de direitos autorais fonomecnicos ou conexos da propriedade do acervo, do imvel ou de qualquer bem envolvido no projeto, cuja execuo demande direito autoral ou patrimonial; XIV. No caso de publicao livro, revista, catlogo, folder, folheto, impresso, outros apresentar preferencialmente boneco e especificaes tcnicas como o nmero de pginas, o papel a ser utilizado e a tiragem prevista, bem como, se possvel, apontar a quantidade de fotografias e ilustraes; XV. Oramento detalhado do projeto. Caso o oramento do projeto seja superior ao solicitado, o proponente dever apresentar o oramento integral constando as fontes de recursos complementares previstas para o projeto; XVI. No caso de projetos que apresentem como contrapartida a doao de produto cultural a instituio pblica ou privada, declarao de que se compromete a entregar no momento da solicitao de transferncia dos recursos da conta de captao para a conta movimento, manifestao formal de aceitao por parte do(s) donatrio(s) futuros em que conste(m) expressamente a quantidade e a utilizao do material doado; XVII. No caso de projetos que proponham aes educativas, de formao cultural, projeto pedaggico ou, caso este ainda no tenha sido desenvolvido, a indicao da temtica e o plano de atividades, assim como relao das cidades e das instituies beneficiadas, e a estimativa de pblico a ser atendido; XVIII. Projetos de filmes de longa-metragem somente podero ser inscritos pelo proponente que tiver realizado seu registro na Ancine, vedada a inscrio por empresa associada, salvo na hiptese de co-produo registrada na referida agncia, em que o co-produtor poder ser proponente do projeto no ProAC ICMS. 1 - Para efeito de comprovao do disposto no inciso XVIII, o proponente dever apresentar cpia do documento emitido pela Ancine com o ttulo do projeto e produtor responsvel. 2 - Para projetos de filmes com durao inferior a 70 (setenta) minutos, bem como, projetos de filmes de baixo oramento a serem realizados exclusivamente atravs de recursos do ProAC ICMS, conforme expressa declarao do proponente, ser dispensado o comprovante de inscrio do respectivo projeto na Ancine. Artigo 5 - Os projetos apresentados no ProAC devero atender aos seguintes segmentos dispostos na Lei n 12.268/2006: I - Artes plsticas, visuais e design; II - Bibliotecas, arquivos e centros culturais; III - Cinema; IV - Circo; V - Cultura Popular; VI - Dana; VII - Eventos Carnavalescos e Escolas de Samba; VIII - Hip-Hop;
IX - Literatura; X - Museu; XI - Msica; XII - pera; XIII - Patrimnio Histrico e Artstico; XIV - Pesquisa e Documentao; XV - Teatro; XVI - Vdeo; XVII - Bolsas de estudos para cursos de carter cultural ou artstico, ministrados em instituies nacionais ou internacionais sem fins lucrativos; XVIII - Programas de Rdio e de Televiso com finalidades cultural, social e de prestao de servios comunidade; XIX - Projetos Especiais - primeiras obras, experimentaes, pesquisas, publicaes, cursos, viagens, resgate de modos tradicionais de produo, desenvolvimento de novas tecnologias para as artes e para a cultura e preservao da diversidade cultural; XX - Restaurao e Conservao de bens protegidos por rgo oficial de preservao e XXI - Recuperao, Construo e Manuteno de espaos de circulao da produo cultural no Estado. Pargrafo nico: Entidades pblicas ou privadas sem fins lucrativos que desenvolvam atividades culturais diversificadas de carter permanente e h pelo menos 02 (dois) anos de forma contnua podero optar por apresentar seus projetos sob a forma de Planos Anuais de Atividade, desde que a entidade promova a prestao pblica de contas e que tenha em sua estrutura um Conselho de Administrao ou equivalente. Artigo 6 Cada proponente, conforme sua natureza poder ter como nmero mximo de projetos inscritos e aprovados: I 01 (um) projeto para proponentes Pessoa Fsica; II 02 (dois) projetos para proponentes Pessoa Jurdica; 1 - No caso de cooperativas cada associado poder ter no mximo 02 (dois) projetos inscritos e aprovados. 2 - No caso de proponentes que optem pela apresentao de Plano Anual de Atividades, fica vedada a apresentao de outro projeto, exceto o Plano Anual de Atividades do ano subsequente. Artigo 7 - Ficam as despesas relacionadas com o projeto limitadas aos seguintes percentuais, a serem observados pelo proponente: I 10% (dez por cento) do valor total do projeto para as despesas com elaborao e agenciamento; II 15% (quinze por cento) do valor total do projeto para as despesas administrativas; III 20% (vinte por cento) do valor total do projeto para as despesas com mdia e publicidade.
Artigo 8 vedada a utilizao de recursos captados atravs do ProAC ICMS para custeio das despesas fixas de entidades. Artigo 9 - A CAP, ao exercer sua funo, deve utilizar-se exclusivamente dos seguintes critrios: I - interesse pblico e artstico; II - compatibilidade de custos; III - capacidade demonstrada pelo proponente e responsvel tcnico/artstico para a realizao do projeto; e IV atendimento legislao relativa ao ProAC. 1 - Podero ser consideradas de interesse pblico e artstico, nos termos do inciso I deste artigo, as atividades relacionadas s expresses culturais, de acordo com o artigo 4 da Lei n 12.268/06. 2 - A compatibilidade de custos, a que se refere o inciso II deste artigo, dever estar respaldada em valores praticados no mercado e de acordo com a dimenso do projeto, atendendo aos princpios da razoabilidade e economicidade que regem a Administrao Pblica. 3 - A capacidade a que se refere o inciso III deste artigo dever ser comprovada por meio de documentos (currculo, folders, publicaes, etc.) que indiquem que o proponente e responsvel artstico realizaram projetos de complexidade equivalente. 4 - No poder o mesmo projeto ser apresentado fragmentado ou parcelado por proponentes diferentes. 5 - A CAP poder aprovar integralmente, aprovar com reduo no oramento proposto, esta hiptese condicionada aceitao por parte do proponente, ou reprovar, sempre de forma fundamentada, os projetos por ela analisados. Poder ainda solicitar ajustes, diligncias ou informaes adicionais sempre que houver dvida quanto s aes e ao oramento do projeto. 6 - A deciso da CAP que aprovar o projeto com cortes no oramento ser necessariamente fundamentada na comparao de preos com tabelas de ndices de valores aplicados no mercado cultural do Estado de So Paulo, que ser publicada pela SEC no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicao desta Resoluo; 7 - Sempre que a CAP solicitar ajustes ou informaes adicionais, o proponente ter o prazo de 60 (sessenta) dias para responder ao pedido. Findo esse prazo o projeto ser reprovado, no havendo possibilidade de nova avaliao, podendo o proponente, caso seja de seu interesse, inscrever novamente o projeto. 8 A CAP dever manifestar-se pela aprovao ou reprovao de um projeto, desde que apresentado com a documentao em ordem, no prazo mximo de 90 (noventa) dias da data de recebimento na SEC. Artigo 10 - A SEC poder formar um grupo de pareceristas, para auxiliar a CAP no cumprimento do disposto no 8 do artigo 9. Pargrafo nico: A seleo dos pareceristas ser realizada conforme a legislao em
vigor. Artigo 11 - As atas com as decises da CAP sero encaminhadas Chefia de Gabinete da Pasta, que providenciar sua publicao no Dirio Oficial do Estado, no prazo de 10 (dez) dias. Artigo 12 - O proponente poder recorrer das decises da CAP no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicao no Dirio Oficial do Estado, de acordo com o estabelecido na Lei n 10.177, de 30 de dezembro de 1998. Pargrafo nico: Os projetos em fase de recurso ou complementao de informao tero prioridade de anlise pela CAP, devendo receber parecer em no mximo 02 (duas) reunies a partir da data de sua entrada na SEC. Artigo 13 - Aps a aprovao do projeto a SEC emitir o Certificado de Incentivo Cultural, contendo a identificao do proponente, a denominao do projeto e seu respectivo segmento cultural, a data da aprovao e o valor autorizado para captao. Artigo 14 - O proponente que tiver seu projeto aprovado dever assinar um Termo de Compromisso com a SEC. Pargrafo nico: Quando se tratar de uma proposta de projeto em que uma cooperativa esteja representando uma pessoa fsica filiada, a cooperativa assinar um Termo de Compromisso com a SEC e a pessoa fsica assinar como anuente. SEO III DA EXECUO DOS PROJETOS Artigo 15 - Os recursos captados sero depositados e geridos em contas bancrias, destinadas especificamente para o projeto cultural, a serem abertas pelo proponente logo aps a publicao da aprovao, exclusivamente no Banco do Brasil. Pargrafo nico: No sero depositados na conta do projeto recursos oriundos de outras fontes no relacionadas ao mecanismo de incentivo fiscal. Artigo 16 - Os recursos oriundos de patrocnio somente sero captados aps a devida publicao da aprovao no Dirio Oficial do Estado, bem como somente sero movimentados depois de atingidos 35% (trinta e cinco por cento) do oramento global do projeto. 1 - No momento da transferncia de recursos da conta de captao para a conta movimento, sero feitas consultas para obteno de Certides Negativas relativas Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Servio (FGTS), alm da Certido Negativa de Dbitos de Tributos e Contribuies Federais (CND) e ao Cadastro Informativo dos Crditos no Quitados de rgos e Entidades Estaduais (CADIN Estadual) e, caso constatada qualquer pendncia, a transferncia no ser autorizada.
2 - A liberao da movimentao dos recursos captados dar-se- mediante solicitao do proponente, ao se atingir o limite previsto no caput deste artigo. 3 - O proponente dever realizar todas as despesas por meio de transferncia bancria identificada, cheque nominal ou qualquer outro meio eletrnico de pagamento que assegure a identificao do fornecedor de bem ou servio. Artigo 17 - As contas sero vinculadas ao CPF ou ao CNPJ do proponente para o qual o projeto tenha sido aprovado. 1 - As contas somente podero ser operadas aps a autorizao da Secretaria. 2 - As receitas arrecadadas pelo proponente devero ser aplicadas em caderneta de poupana de instituio financeira oficial, ou em fundo de aplicao financeira de curto prazo de liquidez imediata e composto majoritariamente por ttulos pblicos com classificao de baixo nvel de risco, inclusive aquelas decorrentes de atividade comercial, as quais sero obrigatoriamente revertidas para as atividades que constam como objeto do termo de compromisso, de acordo com os itens aprovados no oramento, sempre junto ao Banco do Brasil, nico agente financeiro oficial no Estado de So Paulo. 3 - Se houver rendimentos decorrentes de recursos aplicados, o proponente dever apresentar comprovao de que os recursos auferidos foram empregados na execuo do projeto aprovado pela CAP. 4 - Quando houver saldo remanescente ao trmino da execuo do projeto, este dever ser recolhido diretamente ao Fundo Estadual de Cultura, no prazo mximo de 30 dias, podendo, a requerimento do proponente, aps prvia aprovao da empresa patrocinadora, da CAP e do Secretrio da Cultura, ser transferido para outro projeto j aprovado. Artigo 18 - No ser permitido, em nenhuma hiptese, o pagamento de notas fiscais emitidas antes da data do recebimento da primeira parcela ou parcela nica dos recursos incentivados. Artigo 19 - O projeto destinado obteno de incentivo fiscal possuir validade para captao de recursos at o encerramento do exerccio (ano fiscal) imediatamente seguinte quele em que for aprovado. 1 - O prazo de validade a que alude o caput deste artigo no ser prorrogado. 2 - Nos casos de solicitao de alterao do prazo de execuo (prorrogao), esta dever ser solicitada formalmente, sendo que a anlise e deciso sero de competncia do Diretor do ProAC ICMS. Artigo 20 - Alteraes na planilha oramentria (remanejamento de recursos) que no ultrapassem 20% (vinte por cento) do valor de cada rubrica dos grandes grupos de despesa e que no alterem o valor total do projeto aprovado independero de prvia autorizao da CAP. Pargrafo nico - Na hiptese de alterao da planilha oramentria (remanejamento
de recursos) que ultrapasse 20% (vinte por cento) de qualquer rubrica dos grandes grupos de despesa, ainda que no altere o valor total do projeto aprovado, far-se- necessria autorizao da Comisso de Anlise de Projetos - CAP. Para tanto, o proponente dever encaminhar por escrito, em tempo hbil, solicitao da alterao desejada para analise e deliberao da CAP. Artigo 21: Das decises do Diretor do ProAC ICMS, caber recurso ao Coordenador da Unidade de Fomento e Difuso de Produo Cultural UFDPC, no prazo de 15 (quinze) dias a contar de sua publicao. SEO IV DA DOCUMENTAO DE PRESTAO DE CONTAS Artigo 22 - A prestao de contas dos projetos aprovados dever ser entregue aos cuidados do Departamento de Fomento Cultura DFC, Programa de Ao Cultural ProAC ICMS, instrudos com toda a documentao comprobatria exigida nesta Resoluo, para apreciao e aprovao, em conformidade com o disposto nos incisos subsequentes: I A entrega dever ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, aps o encerramento da execuo do projeto, de acordo com o cronograma aprovado pela CAP, podendo a entrega da prestao de contas ser prorrogada 01 (uma) nica vez, por igual perodo, mediante solicitao justificada do proponente; II - Apresentar, de forma detalhada, a utilizao dos recursos recebidos e despendidos em todas as fases de execuo conforme previstas no projeto aprovado, acompanhado dos respectivos comprovantes fiscais; III - O endereo para a entrega pelo prprio proponente ou por um representante devidamente autorizado : Secretaria de Estado da Cultura, Rua Mau n 51, 2 andar, sala 205, Bairro Luz CEP: 01028-900, So Paulo SP, Departamento de Fomento Cultura DFC, Programa de Ao Cultural ProAC ICMS, de segunda a sexta-feira, das 09h00 s 12h00 e das 13h00 s 17h00. Nesta etapa inicial, no ser admitido o envio de qualquer documento pelo correio; IV - Se a entrega for realizada por procurador do proponente, este dever apresentar junto aos demais documentos, o respectivo instrumento de procurao com poderes bastantes, bem como cpia de seu documento de identidade e CPF; V - Os formulrios e a documentao correspondente devero ser apresentados em uma via, sendo que todos os documentos, textos e informes devero ser devidamente preenchidos, digitados, com todas as pginas numeradas seqencialmente, rubricadas e encadernadas em formato A4, montadas com duas perfuraes (modelo arquivo); VI - Na falta de quaisquer dos documentos exigidos ou se feita em desacordo com as normas desta Resoluo, a prestao de contas poder ser rejeitada a critrio da UFDPC; VII - Todos os seus formulrios devero ser assinados pelo proponente, pessoa fsica ou pelo representante legal da pessoa jurdica. As situaes excepcionais devero ser
submetidas a prvia e expressa autorizao da UFDPC; VIII - Todos os seus formulrios devero ser assinados, tambm, por um profissional de contabilidade, que dever anexar prestao de contas sua Certido de Regularidade vlida do Conselho Regional de Contabilidade; IX - No ser permitido anexar novos documentos ou informes depois da entrega da prestao de contas, salvo por solicitao da UFDPC; e X - Em nenhuma hiptese ser feita devoluo de cpias, originais e seus anexos, bem como quaisquer outros materiais ou documentos protocolados, cabendo SEC decidir sobre a destinao final do material, devendo o proponente guardar cpias dos documentos necessrios ao seu uso. Artigo 23 - A prestao de contas composta de dois conjuntos distintos: I - Prova de realizao do Objeto; e II - Prestao de Contas Financeira. Artigo 24 - Como prova de realizao do objeto, o proponente dever apresentar os seguintes documentos, quando for o caso: I - Produto cultural: prestao de contas dever ser anexada uma unidade do produto cultural resultante do projeto, quando for o caso. Para efeito de identificao pela UFDPC, o produto cultural entregue dever ser devidamente etiquetado com o nome e o nmero do Certificado de Aprovao do Projeto. II - Relatrio de Atividades e Metas: prestao de contas dever ser anexado o Relatrio de Atividades e Metas detalhando os resultados alcanados pelo projeto, conforme o modelo disponvel no site www.cultura.sp.gov.br III - Comprovante de doao: no caso de produo de CDs, livros, revistas, jornais, catlogos de arte e obras de referncia, dever ser apresentado comprovante de recebimento por parte dos beneficirios dos bens culturais, conforme declarao de contrapartida do projeto aprovado, com identificao e assinatura do beneficirio. IV - Comprovantes da realizao de evento cultural: prestao de contas devero ser anexados materiais comprobatrios, podendo ser, entre outros: cartazes, folders, convites, flyers, ingressos, matrias em jornais, revistas e televiso (clipping), vdeos ou fotos com legendas, que comprovem a realizao de evento cultural. Dever constar de todo o material de divulgao ou indicao dos projetos aprovados, o seguinte texto: Governo do Estado de So Paulo Programa de Ao Cultural da Secretaria da Cultura (conforme determina o artigo 18 da Lei n 12.268 de 20 de fevereiro de 2006). V - Declarao relativa a intervenes fsicas em bem tombado: nos projetos que contemplem intervenes fsicas em bens tombados, o proponente dever incluir, na prestao de contas, declarao de aprovao do rgo ou entidade responsvel pela preservao do patrimnio sobre a execuo da obra, servio, reforma ou restaurao, conforme procedimentos e dispositivos legais pertinentes.
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PABX: (11) 2627-8000 www.cultura.sp.gov.br
Artigo 25 - Os formulrios para prestao de contas financeira devero ser entregues devidamente preenchidos e os modelos estaro disponveis no site www.cultura.sp.gov.br O proponente dever utilizar esses formulrios para: descrever os itens de despesa e a diferena, se houver, entre o programado e o executado; fornecer informaes relativas aos recursos captados, receitas e rendimentos auferidos; detalhar a execuo da despesa; relacionar os pagamentos efetuados; apresentar os lanamentos agrupados e a conciliao bancria. Pargrafo nico: Para efeito de comprovao das despesas, o proponente dever apresentar, de acordo com prvio agendamento na Secretaria do Programa de Ao Cultural, cpias dos documentos abaixo relacionados: 1 - Extratos bancrios: Devero ser apresentados extratos mensais que comprovem a abertura e a manuteno de conta-corrente em uma das agncias da instituio bancria indicada pela SEC, exclusiva para movimentao financeira relativa ao projeto aprovado, em nome do proponente. Os recursos no podero ser geridos em outra conta bancria e tampouco ser permitido depositar ou receber recursos de outras fontes, devendo a conta ser exclusiva para a movimentao dos recursos originrios da captao via ProAC - ICMS. Os extratos mensais devero demonstrar a movimentao financeira referente ao perodo compreendido entre a primeira liberao de recursos pelo Programa de Ao Cultural e o ltimo pagamento, registrando saldo zero no incio do projeto, e comprovando que a conta foi zerada ao final. Alm disso, no caso de aplicao dos recursos, o proponente dever apresentar demonstrativo bancrio que informe os rendimentos auferidos. 2 - Documentos explicativos do relatrio financeiro: O proponente dever apresentar documento explicativo sempre que for necessrio para esclarecer eventuais ajustes feitos pela instituio financeira, tais como estornos ou movimentaes feitas pelo Banco. 3 - Notas fiscais: O proponente dever apresentar cpias das notas fiscais em primeira via, autenticadas por Tabelio ou acompanhadas dos respectivos originais para autenticao, quando da aquisio de materiais e da contratao de servios com pessoas jurdicas. As notas fiscais devero ser emitidas dentro do prazo de vigncia determinado pela autoridade fazendria e ter, obrigatoriamente, todos os campos de seu cabealho preenchidos. Devero conter tambm o nmero existente no respectivo Certificado de Incentivo Cultural emitido pela SEC, por ocasio da aprovao do projeto, o nome do projeto e a descrio legvel dos produtos ou dos servios. Quando for o caso, devero conter, tambm, as retenes devidas, bem como os respectivos comprovantes de pagamento (guias de recolhimento), anexados. 4 - Recibos: Os recibos sero utilizados quando se tratar de contratao de pessoas fsicas. Devero ser apresentados em primeira via, no original ou em cpias autenticadas por Tabelio, ou ainda em cpias acompanhadas dos originais para autenticao, e conter o nome do proponente, o nome do projeto e o nmero do Programa de Ao Cultural, a descrio dos servios prestados, o valor pago, a data de emisso do documento, a assinatura e os dados pessoais do profissional prestador de servios: nome e endereo completos, CPF e documento de identidade. Alm
disso, devero indicar os impostos devidos e respectivos comprovantes de pagamento. 5 - Conhecimentos de Transporte: Para comprovar os servios de transporte intermunicipal e interestadual de cargas previsto no projeto aprovado pela CAP. 6 - O proponente dever apresentar comprovao de recolhimento dos impostos, referentes s retenes definidas por lei, devidos em razo de pagamentos efetuados para a execuo do projeto, quando for o caso. 7 - Comprovantes de Deslocamento: recibos de txi, passagens areas e rodovirias, tickets de pedgio e taxas de embarque, relativos a deslocamentos e viagens previstos no projeto aprovado pela CAP, esto liberados da indicao do vnculo com o projeto do Programa de Ao Cultural, obedecendo ao limite do valor autorizado pela CAP, observado o disposto no artigo 7. O proponente dever apresentar, juntamente com cada passagem, o nome do passageiro e sua respectiva funo no projeto. 8 - Outros documentos: os pagamentos de pequenas despesas de valores inferiores a R$ 50,00 (cinquenta reais), limitado a 1% do valor do projeto, podero ser aceitos mediante declarao feita pelo proponente, explicando e justificando qual o vnculo dos mesmos para a realizao do projeto. Artigo 26 No sero vlidos para efeito de comprovao de despesas: I - recibos de depsitos bancrios, notas de balco, pedidos e tquetes de caixa; II documentos nos quais a discriminao dos produtos ou servios seja genrica ou as informaes estejam ilegveis ou rasuradas; III - documentos cujo preenchimento ou apresentao estejam em desconformidade com os artigos 24 e 25 desta Resoluo. Artigo 27 O proponente dever seguir a ordem de apresentao dos documentos e comprovantes abaixo: I - nota de Conferncia, em modelo disponibilizado no site do ProAC - ICMS, dever ser entregue em 02 (duas) vias, sendo uma encadernada e apresentada para prestao de contas e outra utilizada como recibo do proponente; II - formulrios para prestao de contas; III - extratos bancrios; IV - comprovantes das despesas; V - material publicitrio e promocional do projeto; VI - comprovantes de realizao da contrapartida apresentada e aprovada pelo proponente no projeto; e VII - produto cultural resultante do projeto, quando for o caso. SEO V DO PROCEDIMENTO DE VERIFICAO DA PRESTAO DE CONTAS Artigo 28 A UFDPC poder solicitar ao proponente, a qualquer tempo, documentos complementares, bem como informaes, esclarecimentos e relatrios referentes
prestao de contas dos projetos aprovados. Artigo 29 - A anlise da prestao de contas dever ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data de seu protocolo. 1: O proponente (pessoa fsica ou jurdica) poder cadastrar novo projeto em seu nome (CPF/CNPJ) aps a entrega do relatrio de prestao de contas do seu ltimo projeto, sem prejuzo no disposto no artigo 6. 2: Se a prestao de contas for julgada irregular o outro projeto em andamento ser suspenso. 3: O prazo referente ao caput deste artigo dever obedecer s fases abaixo: 1. A SEC ter 30 (trinta) dias para conferir a prestao de contas de um projeto; 2. Caso seja verificada alguma impreciso ou necessidade de complementao da prestao de contas, o proponente ser notificado para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar seus esclarecimentos, encaminhar documentos e regularizar a situao; e 3. A SEC dever no prazo de 20 (vinte) dias apresentar o parecer final. Artigo 30 - Caber recurso da deciso ao Coordenador da Unidade de Fomento e Difuso de Produo Cultural UFDPC, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento da notificao da deciso. Artigo 31 - No podero ser lanados na prestao de contas custos com multas, juros ou atualizaes monetrias referentes a pagamentos e recolhimentos realizados fora do prazo. Artigo 32 - A prestao de contas apresentada pelo proponente ficar sujeita a auditoria do rgo estadual competente, dentre outras. SEO VII DOS CASOS DE INADIMPLNCIA Artigo 33 - O proponente ser declarado inadimplente quando: I utilizar indevidamente os recursos em finalidade diversa do projeto aprovado; II no apresentar, no prazo exigido, o relatrio de prestao de contas total; III no apresentar a documentao comprobatria hbil; IV no concluir o projeto previsto no cronograma de atividades; V no apresentar o produto resultante do projeto aprovado; e VI no divulgar o apoio institucional do Governo do Estado de So Paulo Programa de Ao Cultural da Secretaria da Cultura, bem como de seus smbolos e logotipos, conforme orientao da Assessoria de Comunicao da SEC. SEO VII DAS SANES AO PROPONENTE INADIMPLENTE
Artigo 34 - O proponente, pessoa fsica ou jurdica, que no prestar contas do projeto, ou que tiver suas contas rejeitadas, ou ainda, for considerado inadimplente nos termos do artigo 33 supra, ficar sujeito aos seguintes procedimentos e sanes: I - suspenso da anlise e arquivamento de outros projetos que estejam em tramitao na UFDPC; II - comunicao do fato Secretaria de Estado da Fazenda e Procuradoria Geral do Estado; III inscrio no Cadastro Informativo dos Crditos no Quitados de rgos e Entidades Estaduais CADIN Estadual; IV - devoluo do valor integral ou parcial, conforme deciso da UFDPC; V - instaurao de processo perante o Tribunal de Contas do Estado de So Paulo; e V - impedimento de apresentar novo projeto por um perodo de 05 (cinco) anos, sem prejuzo das sanes criminais e civis cabveis. Pargrafo nico: As sanes e procedimentos determinadas neste artigo sero aplicadas proporcionalmente gravidade das infraes cometidas. SEO VIII DAS DISPOSIES FINAIS E TRANSITRIAS Artigo 35 Compete ao Secretrio de Estado da Cultura determinar, atravs de Resoluo especfica, os prazos para inscrio de novos proponentes e projetos, para a obteno dos benefcios do Programa de Ao Cultural ProAC ICMS. Artigo 36 - As alteraes de nmeros de telefones e/ou de endereos devero ser comunicadas por intermdio de documento protocolado na UFDPC. Artigo 37 - O proponente dever preencher, tambm, o disposto nos anexos do termo de doao e no relatrio de atividades e metas. Artigo 38 - Todos os modelos de declaraes, formulrios e anexos estaro disponveis no site www.cultura.sp.gov.br Artigo 39 - Casos omissos sero resolvidos pela UFDPC. Artigo 40 - At a publicao no Dirio Oficial do Estado, da tabela a que se refere o 6 do artigo 9, a aprovao com cortes dever se guiar pelas readequaes oramentrias propostas e/ou acatadas pelo proponente, na ocasio em que a CAP solicitar eventuais ajustes ou complementao de informaes; Artigo 41 As disposies desta Resoluo aplicam-se, no que couber, aos projetos j aprovados, em fase de execuo ou prestao de contas, a partir de sua entrada em vigor.
Artigo 42 Esta Resoluo entra em vigor na data de sua publicao. Artigo 43 Ficam revogadas todas e quaisquer disposies em contrrio, especialmente a Resoluo SC 07, de 30 de janeiro de 2009, a Resoluo SC 22, de 15 de abril de 2009, a Resoluo SC 04 de 02 de maro de 2010 e a Resoluo SC 62 de 26 de julho de 2010.
ANDREA MATARAZZO Secretrio da Cultura
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References: artigo 34
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 Artigo 3
 Artigo 4
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 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7

Artigo 8
 Artigo 9
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 Artigo 10
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 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
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 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 artigo 18

Artigo 25
 artigo 7
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 artigo 6
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33

Artigo 34
 artigo 33
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 artigo 9
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Artigo 42
 Artigo 43