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Timestamp: 2020-05-28 13:56:26+00:00

Document:
LEI 4027/2013 21/05/2013
LEI Nº 4.027, DE 21 DE MAIO DE 2013.
REGULAMENTA O PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA AUTORIZADO PELO § 2º DO ARTIGO 176 DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.833, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 E AUTORIZA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PROGER A PROVIDENCIAR O PROTESTO DE TÍTULO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL DE QUANTIA CERTA, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O protesto de títulos executivos judiciais ou extrajudiciais, previsto no artigo 176, § 2º, da Lei Municipal nº. 3.833, de 28 de dezembro de 2011 (Código Tributário Municipal – CTM), obedecerá ao disposto nesta Lei.
Art. 2º Compete à Procuradoria Geral do Município – PROGER levar a protesto os seguintes títulos:
I. a Certidão de Dívida Ativa (CDA), emitida pela Fazenda Pública Municipal em favor do Município da Serra e cujos efeitos do protesto alcançarão, também, os responsáveis tributários apontados no artigo 135 da Lei Federal n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), desde que seus nomes constem da Certidão de Dívida Ativa;
I. a Certidão de Dívida Ativa (CDA), emitida pela Fazenda Pública Municipal em favor do Município da Serra e cujos efeitos do protesto alcançarão, também, os responsáveis tributários apontados no artigo 135 da Lei Federal nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), desde que seus nomes constem da Certidão de Dívida Ativa e que tenham sido notificados do lançamento fiscal e atos do processo administrativo tributário; (Redação dada pela Lei nº 4718/2017)
II. a sentença judicial condenatória de quantia certa em favor do Município da Serra, desde que transitada em julgado, independentemente do valor do crédito.
§ 1º Nas hipóteses de sentença judicial condenatória de quantia certa em favor do Município, a PROGER requererá ao Juízo, a partir da sua intimação do trânsito em julgado da sentença, a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência deste, a intimação pessoal daquele ou, por edital, na hipótese de o devedor se encontrar em local incerto ou não sabido, para que efetue o pagamento atualizado do débito, na forma autorizada pelo Código de Processo Civil.
§ 2º Não efetuado o pagamento, na forma do § 1º deste artigo, a PROGER fica autorizada a levar a protesto o título executivo judicial, com os acréscimos legais e todos os valores devidamente atualizados.
§ 3º Sem que o devedor tenha, na fase administrativa, quitado o débito, será emitida a Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela Fazenda Pública Municipal em favor do Município, com a inclusão dos acréscimos legais, possibilitando à PROGER levar a protesto a Certidão de Dívida Ativa (CDA) antes do ajuizamento da ação de execução fiscal e adoção das demais providências cabíveis, observado o disposto no artigo 6º desta Lei.
§ 4º Independente do protesto, se o devedor não quitar seu débito, a PROGER ajuizará a ação executiva do título em favor do Município, ou, sendo o caso, requererá o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, com todos os valores devidamente atualizados, sem prejuízo da manutenção do protesto no cartório competente.
§ 5º Uma vez quitado integralmente ou parcelado o débito pelo devedor, a PROGER deverá emitir carta de anuência ao devedor, o qual se responsabilizará pela efetiva baixa do protesto.
§ 6º Na hipótese de descumprimento do parcelamento, a PROGER fica autorizada a levar a protesto o valor total remanescente do crédito devido ao Município.
Art. 3º Com o objetivo de incentivar os meios administrativos de cobrança extrajudicial de quaisquer créditos devidos ao Município, a PROGER fica autorizada a:
I. adotar as medidas necessárias ao registro de devedores de título executivo judicial condenatório de quantia certa transitado em julgado, ou daqueles inscritos ou não em Dívida Ativa, em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes;
II. oficiar, para fins de informação ou registro informativo, sobre o débito oriundo de título executivo judicial condenatório de quantia certa transitado em julgado ou inscrito em Dívida Ativa, inclusive de autarquias e de fundações públicas estaduais:
III. realizar outras providências previstas na legislação municipal, tributária ou processual.
§ 1º Sem prejuízo do disposto em legislação especial, a PROGER fica também autorizada a estabelecer os procedimentos previstos nos incisos deste artigo nas hipóteses de débitos tributários ou não tributários.
§ 2º O registro de que trata este artigo não impede que, até a integral quitação do débito, o Município ajuíze a ação executiva do título ou, sendo o caso, requeira o cumprimento da sentença, com os valores devidamente atualizados, sendo de atribuição da PROGER a adoção de todas essas medidas.
Art. 4º O Município, representado pela PROGER (Procuradoria Geral do Município) e SEFI (Secretaria Municipal de Finanças), poderá firmar convênios com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – IEPTB/BR; com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção do Espírito Santo – IEPTB/ES e com os respectivos Tabelionatos de Protesto de Títulos, dispondo sobre as condições para a realização dos protestos dos títulos de que trata esta Lei, observado o disposto na legislação federal, estadual e municipal.
Parágrafo único. O protesto somente será realizado junto aos Tabelionatos de Protesto de Títulos nos quais não seja necessário o pagamento antecipado, ou em qualquer outro momento, de despesas pela entidade protestante.
Art. 5º O pagamento dos valores correspondentes aos emolumentos cartorários devidos pelo protesto dos títulos de que trata esta Lei somente será devido no momento da quitação do débito pelo devedor ou responsável.
Art. 6º A PROGER fica autorizada a efetuar o protesto dos respectivos títulos, nas ações de execução fiscal em curso, bem como nas sentenças judiciais que se encontram em fase de cumprimento de sentença, na data da publicação desta Lei, observado o disposto no artigo 2º desta Lei.
Art. 7º A Procuradoria Geral do Município – PROGER – estabelecerá, por portaria, o limite do valor das certidões de dívida ativa do Município que poderá ser encaminhado para protesto por falta de pagamento, bem como disciplinará sobre o pagamento dos honorários estabelecidos no § 3º do artigo 176 do CTM, podendo, nesses casos, a portaria ser assinada conjuntamente com o Procurador Geral Adjunto e Diretores.
Parágrafo Único. Para os fins do estabelecido no caput, as certidões de dívida ativa poderão ser enviadas aos Tabelionatos de Protesto de Títulos diretamente ou por meio do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção do Espírito Santo – IEPTB/ES, na forma como dispuserem os convênios a serem firmados.
Art. 8º Havendo pagamento, os valores serão convertidos ao Município por meio da quitação das respectivas guias de recolhimento.
Art. 9°. As certidões de dívida ativa permanecerão por 180 dias, contados da intimação do devedor, aguardando o correspondente pagamento.
Parágrafo único: Somente ocorrerá o cancelamento do protesto após o pagamento total da dívida ou o seu parcelamento, incluídas as custas e emolumentos cartorários.
Art. 10 A PROGER expedirá as orientações necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 11 Vetado.
Palácio Municipal em Serra, aos 21 de maio de 2013.

References: ARTIGO 176
 artigo 176
 artigo 135
 artigo 135
 artigo 6
 artigo 2
 artigo 176