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⭐Parlamento Nacional Timor-Leste. Relatório de Actividades. Segunda Legislatura
Parlamento Nacional Timor-Leste. Relatório de Actividades. Segunda Legislatura
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Rita de Carvalho Miranda
1 Parlamento Nacional Timor-Leste Relatório de Actividades Segunda Legislatura Terceira Sessão Legislativa 15 de Setembro de 2009 a 14 de Setembro de2 ÍNDICE GERAL I INTRODUÇÃO II PLENÁRIO, MESA E CONFERÊNCIA DOS LÍDERES DAS BANCADAS 1. Introdução 2. Actividade parlamentar assistida pela Divisão de Apoio ao Plenário 2.1 Actividade processual legislativa 2.2 Iniciativas originárias de lei apresentadas 2.3 Actos legislativos aprovados 2.4 Actividade fiscalizadora, meramente política ou deliberativa 2.5 Iniciativas de resolução e de deliberação apresentadas 2.6 Resoluções, deliberações e outros actos políticos aprovados 2.7 Iniciativas caducadas, retiradas, rejeitadas e pendentes 2.8 Actividade de representação institucional e visitas oficiais e de trabalho 3. Actividade concreta dos órgãos parlamentares assistidos pela Divisão de Apoio ao Plenário 3.1. Gabinete do Presidente, Mesa e Plenário 3.2 Conferência dos Representantes das Bancadas Parlamentares 3.3 Comissão Permanente III. COMISSÕES PARLAMENTARES IV RELAÇÕES PÚBLICAS E COMUNICAÇÃO V PROTOCOLO VI REDACÇÃO, AUDIOVISUAL, TRANSCRIÇÃO E DOCUMENTAÇÃO - 2 -3 VII PESQUISA, ANÁLISE E BIBLIOTECA 1. Introdução 2. Activdades realizadas pelo GAPA A. Pesquisa realizada para Deputados e Comissões B. Formação Obtida C. Conferências D. Publicação da revista Info Parliamentar 3. Actividades realizadas pela BIBARQ A. Formação B. Recrutamento de Bibliotecários C. Outras Actividades VIII RECURSOS HUMANOS, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E ATENDIMENTO AOS DEPUTADOS 1. Competências da Divisão de Recursos Humanos, Serviços Administrativo e Atendimento aos Deputados e Bancadas (DIRHSA) 2. Número de funcionários, distribuição por tipos de vínculo e género 3. Recrutamento & Selecção de funcionário 4. Formação e capacitação 5. Tutoria, Orientação e Formação no Trabalho IX ORÇAMENTO E GESTÃO FINANCEIRA 1. Gestão financeira 2. Execução do orçamento para Orçamento para e sua execução X GESTÃO PATRIMONIAL - 3 -4 XI TECNOLOGIAS DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO 1. Breve Introdução 2. Objectivo e Estrutura do Relatório 3. Enquadramento e desenvolvimento estrutural 3.1. Estabelecimento da estrutura DITIC e gestão do funcionamento TICs 4. Operacionalização 4.1 Desenvolvimento das Infra-estruturas de Tecnologias de Informação e Comunicação e acesso a serviços Colocação dos servidores e as suas funcionalidades Sistema Access Point ou Wireless Acesso linha Internet e Users Accesso ao domínio Domain Controller parlamento 5. Actividades Sistema de Tecnologia de Informação e Comunicação 5.1 Mail Exchange 5.2. Web Server 5.3. Dicionário electrónico Infopédia 6. Documentos Desenvolvidos 7. Actividades de participação em encontros, seminários e formação 8. Actividades de Manutenção de Equipamento Informático e Comunicação 8.1 Manutenção dos Equipamentos Swicthes. 8.2 Manutenção de Cabeamento cat Manutenção da Linha Comunicação 9. Recrutamento de funcionários para o DITIC - 4 -5 Introdução O presente relatório contém um sumário das actividades com maior relevância desenvolvidas no decurso da III Sessão Legislativa da II Legislatura do Parlamento Nacional, que teve início em 15 de Setembro de 2009 e termo em 14 de Setembro de. Díli, Parlamento Nacional, 11 de Outubro de. O Secretário-Geral (Dr. João Rui Amaral) - 5 -6 II - ACTIVIDADE PARLAMENTAR ASSISTIDA PELA DIRECÇÃO DE APOIO PARLAMENTAR 1. Introdução A Lei de Organização e Funcionamento da Administração Parlamentar, de Dezembro de 2008 no seu artigo 36º define a estrutura do Secretariado-Geral do Parlamento Nacional que é composta por três Direcções e suas respectivas Divisões autónomas, além das Divisões coordenadas directamente pelo Secretário-Geral. A Direcção de Apoio Parlamentar é composta pela Divisão de Apoio ao Plenário, Divisão de Apoio às Comissões, Divisão de Relações Publicas, Comunicação e Educação Cívica e a Divisão de Redacção, Audiovisual, Transcrição e Documentação. Com o recente recrutamento de quadros para chefia, três das quatro divisões da direcção de Apoio Parlamentar encontram-se preenchidas, excepto a Divisão de Redacção, Audiovisual, Transcrição e Documentação. Pela falta de chefia e de funcionários da divisão, esta última divisão, até a presente data, ainda não se encontra em pleno funcionamento, apesar de possuir dois técnicos de audiovisual que exercem uma das partes das funções rotinas desta divisão. Para ultrapassar esta situação e por em pleno funcionamento a referida divisão, a Direcção de Apoio Parlamentar tem vindo envidar esforços, através de espertos de Recursos Humanos, elaborar a descrição de tarefas e estabelecer a quantidade ideal de funcionários necessários para a DIRAT, assim como prever o recrutamento de pessoal para a chefia de divisões em falta. Relativamente ao exercício das funções da Divisão de Relações Públicas, Comunicação e Educação Cívica, até ao fim da Terceira Sessão Legislativa, tem vindo acumular os trabalhos de protocolo que pertence a Divisão de Relações Internacionais, Protocolo e Segurança, divisão subordinada ao Secretário-Geral do Parlamento Nacional. Por essa razão, a Divisão de Relações Públicas, Comunicação e Educação Cívica continua - 6 -7 descrever no seu relatório as actividades de protocolo desenvolvidas durante a terceira sessão legislativa8 2. Actividade parlamentar assistida pela Divisão de Apoio ao Plenário A sistematização desta parte do relatório segue o esquema tripartido das competências específicas do Parlamento Nacional (PN): poder legislativo, de fiscalização e de representação política. Adiante se dá conta das iniciativas completamente apreciadas, discutidas e votadas, bem como daquelas que, não tendo sido caducadas, se encontram ainda em tramitação. 2.1 Actividade processual legislativa No cumprimento das suas competências constitucionais e regimentais, o Parlamento Nacional apreciou, discutiu, emendou e votou um número considerável de iniciativas legislativas. No período correspondente ao da terceira sessão legislativa, foram apresentadas 16 iniciativas originárias de lei, 10 propostas de lei e 6 projectos de lei. Relativamente às iniciativas de lei que foram discutidas e votadas, na especialidade, em Plenário, a DIPLEN contabilizou a apresentação 250 propostas de alteração (eliminação, substituição, emenda ou aditamento), o que continua a revelar significativo empenho na análise legislativa e na sua alteração superveniente ( Lei de Segurança Interna 4), (Lei de Segurança Nacional - 6 ), (de Defesa Nacional 7), (Orçamento e Gestão Financeira - 21), (Orçamento Geral do Estado da República Democrática de Timor-Leste para 69), (Lei Contra a Violência Domestica 7), (Precedências do Protocolo do Estado 2), (Recenseamento geral da população e recenseamento Geral da habitação (Sensus ) 6 ) e (Primeira alteração à lei n. o 5/2009, de 23 de Dezembro, que aprova o Orçamento Geral do Estado para - 128)9 Pela primeira vez na história parlamentar timorense, foi realizada uma discussão e votação á moção de censura ao Governo relativa a decisão do Governo de mandar retirar da cadeia de Becora o Sr. Martenus Bere que considerada como uma clara afronta à Constituição da RDTL e às leis em vigor no país. Este processo culminou a não aprovação da respectiva moção de censura, por isso segunda a Constituição da RDTL os signatários não podem apresentar outra na mesma sessão legislativa. 2.2 Iniciativas originárias de lei apresentadas Foram apresentados e admitidos os seguintes projectos de lei: Projecto de Lei n. o 16/ II, (Actualização das Remunerações dos Juízes, Procuradores da República, e Defensores Públicos); Projecto de Lei n. o 17/ II, (Lei Órgânica do Banco Central de Timor-Leste); Projecto de Lei n. o 18/ II, (Regime Juridico da Prevençao e do Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo); Projecto de Lei n. o 19/II, (Quadro do Programa Nacional de Reparações); Projecto de Lei n. o 20/II, ( Cria o Estatuto Público da Memória) Foram apresentadas e admitidas as seguintes propostas de lei: Proposta de Lei n. o 29/II, sobre (Orçamento Geral do estado para ) Proposta de Lei n. o 30/II sobre Códogo Civil Proposta de Lei n. o 31/II ( Lei contra a violência Doméstisca) Proposta de Lei n. o 32/II (Precedencias do Protocolo do Estado) Proposta de Lei n. o 33/II sobre recenseamento geral da população e habitação ; Proposta de Lei n. o 34/II (Regime especial para a definição da titulariedade dos Bens Imóveis) - 9 -10 Proposta de Lei n. o 35/II (Lei da Exproriações) Proposta de Lei n. o 36/II ( Fundo financeiro e Imobiliario) Proposta de Lei n. o 37/II, (Primeira alteraçã à N. o 15/2009, de 23 de Dezembro, que aprova o Orçamento Geral do Estado para ). Proposta de Lei n. o 38/II, (Lei do Investimento Privado); 2.3 Actos legislativos aprovados Observados os respectivos processos, comuns ou especiais, aplicáveis, foram aprovadas pelo Parlamento Nacional, tendo sido objecto de publicação no Jornal da República, as seguintes leis: Lei n. o 13/2009, de 21 de Outubro (orçamento e Gestão Financeira); Lei n. o 14/2009, de 21 de Outubro (Estatuto Remuneratorio dos titulares de cargos políticos); Lei n. o 15/2009, de 23 de Dezembro (Orçamento Geral do Estado para ); Lei n. o 16/2009, de 23 de Dezembro (Actualização das Remunerações dos Magistrados, Juízes, Procuradores e Defenssores Publicos ); Lei n. o 1/, de 21 de Abril (Bases de Desporto); Lei n. o 2/, de 21 de Abril (Lei de Segurança Nacional) Lei n. o 3/ de 21 de Abril (Lei de Defesa Nacional) Lei n. o 4/ de 21 de Abril (Segurança Interna) Lei n. o 5/ 010 de 21 de Abril (Recenseaamento Geral da População e Recenseaamento Geral da Habitação ) Lei n. o 6/ de 12 de Maio (Tratados Internacionais) Lei n. o 7/ de 7 de Julho (Lei Contra a Violência Doméstica); Lei n. o 8/ de 14 de Julho (Primeira alteração à Lei n. 15/2009, de 23 de Dezembro, que Aprova o Orçamento Geral do Estado para )11 O Parlamento Nacional, apreciadas, discutidas, alteradas e votadas as iniciativas legislativas que analisou, aprovou, assim, um total de 12 leis na 3ª sessão legislativa da II legislatura. 2.4 Actividade fiscalizadora, meramente política ou deliberativa Durante a terceira sessão legislativa, foram apresentados 16 Projectos de Resolução, 3 Projectos de Deliberação, 2 Propostas de resolução e 6 votos de solidariedade e de pesar. A apreciação parlamentar de diplomas legislativos do Governo foi requerida pelas Bancada Parlamentar da FRETILIN, KOTA e PUN, a propósito do Decreto-Lei n. o 29/2009, de 28 de Outubro, sobre o Regime de Aprovisionamento Especial para Projectos Prioritários. Essa apreciação parlamentar acabou por não se realizar, uma vez que a iniciativa perdeu oportunidade. A fiscalização da acção do Governo e da Administração Pública em geral foi exercida também, de certo modo, pelos Deputados, individual ou colectivamente, através de: a) Contactos com o eleitorado, a que vulgarmente se convencionou chamar visitas aos distritos ; b) Visitas a serviços e instituições públicas; c) Audições públicas; d) Controlo da execução do Orçamento Geral do Estado e da consecução dos objectivos inscritos, designadamente, no Programa do IV Governo Constitucional, sobretudo através de reuniões de trabalho e audições a nível das comissões parlamentares12 Ao nível do Plenário, os períodos de antes da ordem do dia das reuniões ordinárias continuaram a ser palco do confronto político democrático regular. Para além do debate político, verbal e espontâneo, que se verificou semanalmente nesse domínio, a DIPLEN registou e arquivou 29 declarações políticas escritas apresentadas por Deputados, em nome das respectivas bancadas parlamentares: 20 provieram de Deputados da FRETILIN, 1 do CNRT, 3 do PD, 1 do PPT, 3 do PSD, e 1 do KOTA. Foram apreciadas mensagens dirigidas ao Parlamento Nacional pelo Presidente da República, acerca de: - Viagem de carácter oficial efectuada pelo Presidente da República à República da Indonésia, (de 19 a 22 de Outubro de 2009); - Viagem oficial do Presidente da República a Moçambique entre os dias 12 e 20 de Janeiro de ; - Viagem oficial do Presidente da República a República das Maldivas entre os dias 12 e 16 de Fevereiro de ; - Viagem oficial do Presidente da República ao Reino Unido, à República da Irlanda, à Suíça e ao Japão entre os dias 02 e 22 de Março de ; - Viagem oficial do Presidente da República ao Reino da Camboja e à República Socialista do Vietname entre os dias 21 e 29 de Abril de ; - Viagem de carácter oficial do Presidente da República às Filipinas, entre os dias 02 e 03 de Junho de ; - Viagem de carácter oficial efectuada pelo Presidente da República à Austrália, entre os dias 21 e 30 de Junho de ; - Viagem de carácter oficial do Presidente da República à República popular da China, entre os dias 11 e 17 de Julho de ;13 - Viagem oficial do Presidente da República ao Brasil, (esta visita foi cancelada por Sua Excelência o Presidente da República, assim o Parlamento Nacional não apreciou a sua mensagem dirigida ao Parlamento). O Presidente da República efectuou também as visitas de carácter privado, os seguintes: - Visita privada ao Reino da Tailândia ( de 28 a 30 de Abril de ); - Visita privada a Darwin, Austrália ( de 1 a 3 de Maio de ); - Visita privada a Darwin, Austrália ( de 13 a 14 de Maio de ); - Visita privada aos Astados Unidos da América, ( de 22 a 26 de Maio) e Singapura, ( de 28 a 31 de Maio de ); O Plenário tomou ainda conhecimento, fazendo a análise possível, de vários relatórios de actividades e deslocações efectuadas pelas comissões parlamentares dentro do território nacional, assim como, entre outros relatórios, informações, ofícios do exterior e expediente de menor relevo, dos seguintes documentos, seleccionados pela DIPLEN a título não taxativo de acordo com a sua importância substantiva: - Relatório da Delegação do Parlamento Nacional de Timor-Leste à 122ª Assembleia da União Inter-Parlamentar (UIP) em Banguecoque, Tailândia (de 27 de Março a 1 de Abril ); - Relatório da Participação de Delegação Parlamentar na 2ª Reunião da Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países da Língua Portuguesa, celebrado em Lisboa, Portugal, entre os dias 8 e 10- de Março de. 2.5 Iniciativas de resolução e de deliberação apresentadas Foram apresentados e admitidos os seguintes projectos de resolução:14 Projecto de Resolução n. o 32/II (Viagem de carácter oficial efectuada pelo Presidente da República a República da Indonésia, (de 19 a 22 de Outubro de 2009); Projecto de Resolução n. o 33/II (Alteração ao Regimento do Parlamento Nacional); Projecto de Resolução n. o 34/II (Implemetação das recomendações da CVAR e CVA); Projecto de Resolução n. o 35/II (Viagem do Presidente da República à República de Moçambique); Projecto de Resolução n. o 36/II, sobre a. (Viagem do Presidente da República, à República das Maldivas); Projectos de Resolucão n. o 37/II, que (Regula a Subvenção Anual às Bancadas Parlamentares); Projecto de Resolução n. o 38/II, ( Viagem do Presidente da República ao Reino Unido, à República da Irlanda, à Suiça e ao Japão); Projecto de Resolução n. o 39/II, (Confirmação do Estatuto da Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (PLP)); Projecto de Resolução n. o 40/II, ( Simbolos Nacionais); Projecto de Resolução n. o 41/II, (Viagem do Presidente da República à República Socialista de Vietname; Projecto de Resolução n. o 42/II, (Solidariedade e de Apoio ao Povo Cubano); Projecto de Resolução n. 43/II, (Viagem do Presidente da República à República Federativa do Brasil); Projecto de Resolução n. o 44/II, (Viagem do Presidente da República à Austrália); Projecto de Resolução n. º 45/II (Viagem do Presidente da República às Filipinas); Projecto de Resolução n. o 46/II (Viagem do Presidente da República à República Popular da China)15 Projecto de Resolução n. o 47/II que (Rejeita em Timor-Leste de um Centro de Detenção e Processamento de Migrantes. Foram apresentadas e admitidas as seguintes propostas de resolução: Proposta de Resolução n. o 36/II que (Aprova o Financiamento à Campanha Eleitoral para os Sucos) Proposta de Resolução n. o 37/II que (Aprova o Protocolo de cooperação entre os Estados Membros da Comunidade dos Países da Língua Portuguesa no Domínio da Defesa); Foi apresentado e admitido o seguinte projecto de Deliberação: Projecto de Deliberação n. o 14/II (Eleição do Comissário da Função Pública), ao abrigo do disposto no n. o 1 do artigo 8 da Lei N. o 7/2009, de 15 de Julho, que vem criar a Comissão a Comissão da Função Pública; Projecto de Deliberação n. o 15/II (Eleição do Comissário da Função Pública), nos termos no n. o 1 do artigo 8 da Lei N. o 7/2009, de 15 de Julho, que vem criar a Comissão a Comissão da Função Pública; Projecto de Deliberação n. o 16/II (Suspensão das Reuniões Plenárias entre os dias 4 e 14 de Janeiro de ). 2.6 Resoluções, deliberações e outros actos políticos aprovados As resoluções de carácter político, organizatório ou inseridas na função electiva tomadas pelo Parlamento Nacional foram as seguintes: Resolução do PN n. o 34/2009, de 4 de Novembro (Viagem do Presidente da República à República da Indonésia);16 Resolução do PN n. o 35/2009, de 16 de Dezembro (Implemetação das Recomendações da Comissão de Acolhemento Verdade e reconsiliaçã e da Comissão da Verdade e Amizade); Resolução do PN n. o 1/, de 13 de Janeiro (Viagem do presidenete da República à República de Moçambique); Resolução do PN n. o 2/, de 3 de Fevereiro (Eleição para o Comissário da Comissão Anti-Corrupção) Resolução do PN n. o 3/, de 10 de Fevereiro (Viagem do Presidenete da República à República da Maldivas e a Singapura); Resolução do PN n. o 4/, de 10 de Fevereiro que (Aprova a Subvensão Anual às Bancadas Parlamentares); Resolução do PN n. o 5/, de 10 de Fevereiro que (Ratifica para adesão a Convenção sobre a Tranferência das Pessoas Condenadas entre os Estados membros da Comunidades dos Países da Língua Portuguesa); Resolução do PN n. o 6/, de 16 de Março (Viagem do Presidente da República à Reino Unido, À República da Irlânda, Suiça e Japão);. Resolução do PN n. o 7/, de 16 de Março (Eleição para o cargo de Provedor de Direitos Humanos e Justiça); Resolução do PN n. o 8/, de 16 de Março que (Aprova uma Auditoria ao Provedoria de Direitos Humanos e Justiça); Resolução do PN n. o 9/, de 28 de Abril (Viagem do Presidente da República ao Combodja e Vietnam);17 Resolução do PN n. o 10/, de 28 de Abril (Simbolos Nacionais); Resolução do PN n. o 11/, de 12 de Maio (Aprova o Financiamento à campanha eleitoral para os sucos);. Resolução do PN n. o 12/, de 19 de Maio (Preparação de um orçamento que tenha em consideração a igualdade de genéro); Resolução do PN n. o 13/, de 19 de Maio (Solidariedade a Apoio ao Povo Cubano); Resolução do PN n. o 14/, de 16 de Junho (Aprova para adesão, o Estatuto da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa); Resolução do PN n. o 15/, de 16 de Junho (Aprova o Acordo de Cooperação entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa nos Domínios Cinematográfico e Audiovisual); Resolução do PN n. o 16/, de 16 de Junho, que Aprova o Acordo de Cooperação Consular entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa); Resolução do PN n. o 17/, de 23 de Junho (Viagem do Presidente da República às Filipinas); Resolução do PN n. o 18/, de 23 de Junho (Viagem do Presidente da República à Austrália); Resolução do PN n. o 19/, de 14 de Julho (Viagem do Presidente da República à República Popular da China); Resolução do PN n. o 20/, de 14 de Julho (Rejeita a instalação em Timor- Leste de um centro de detenção e processamento de Migrantes); Deliberação n. o 14/II/2009, (Eleição do Comissário da Função Pública), ao abrigo do disposto no n. o 1 do artigo 8 da Lei N. o 7/2009, de 15 de Julho, que vem criar a Comissão a Comissão da Função Pública;18 Deliberação n. o 15/II/2009 (Eleição do Comissário da Função Pública), nos termos no n. o 1 do artigo 8 da Lei N. o 7/2009, de 15 de Julho, que vem criar a Comissão a Comissão da Função Pública; Deliberação n. o 16/II/2009, (Suspensão das Reuniões Plenárias entre os dias 4 e 14 de Janeiro de. O Parlamento Nacional aprovou ainda os seguintes votos: Voto N. o 9/II (Voto de Pesar e solidariedade pelas vítimas do sismo no Haiti); Voto N. o 10/II (Voto de solidariedade e Pesar pelas vítimas da intempérie que atingiu a ilha da Madeira); Voto N. o 11/II (Voto de solidariedade e Pesar pelas vítimas de terramoto que assolou o Chile); Voto N. o 12/II (Voto de Pesar pelo falecimento do Adjunto representante do Secretário-Geral das Nações Unidas, Takahisa Kawakami); Voto N. o 13/II (Voto de Pesar pela morte do Presidente da Polónia); Voto N. o 14/II (Voto de Pesar pela morte do Presidente da Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe, Dr. Francisco da Silva). Na 3ª sessão legislativa o Parlamento Nacional autorizou 4 Deputados a depor como testemunhas em processos judiciais no inquérito criminal diferente no Tribunal de Distrital de Dili. Resumidamente, e em termos estatísticos, há a sublinhar que o Plenário, no âmbito da sua competência de decisão política ou meramente deliberativa, aprovou 22 Resoluções, 3 Deliberações e 6 Votos de Solidariedade e Pesar19 2.7 Iniciativas caducadas, retiradas, rejeitadas e pendentes Nenhuma das iniciativas legislativas originárias apresentadas no decurso da terceira sessão legislativa mereceu despacho de não admissão, tendo o Projecto de Lei n. o 15/II (Estatuto Remuneratório para o Presidente da República foi prejudicado por aprovação do Estatuto Remuneratório dos Titulares dos Cargos Político e o Decreto N. o 42/II (Precedências do Protocolo do Estado) foi vetado pelo Presidente da República por razões políticas ou designadamente por veto político e que por isso segundo o regimento interno, o Parlamento Nacional irá fazer uma reapreciação ao respectivo diploma na 4ª sessão legislativa da mesma legislatura. Estão sob tramitação, serão transitando para a quarta sessão legislativa da II legislatura, as seguintes iniciativas de lei, resolução e deliberação: Proposta de Lei n. o 9/II sobre Lei das Armas (discussão e votação na especialidade em Plenário suspensa ) Proposta de Lei n. o 18/II sobre Lei do Governo Local ( se não tiver sido aprovado entre os dias 15 de Agosto e 14 de Setembro do corrente ano) Proposta de Lei n. o 19/II sobre Lei Eleitoral Municipal (preparada para discussão e votação na generalidade) Proposta de Lei n. o 30/II, (Códogo Civil) Proposta de Lei n. o 34/II, (Regime especial para a difinição da Titularidade dos Bens Imóveis) Proposta de Lei n. o 35/II, (Lei da Expropriações) Proposta de Lei n. o 36/II, ( Fundo Financeiro Imobiliario) Proposta de Lei n. o 38/II, (Lei do investimento Privado) Projecto de Lei n. o 17/ II, (Lei órgânica do Banco Central de Timor-Leste)20 Projecto de Lei n. o 18/ II (Regime Jurídico da Prevençao e do Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo) Projecto de Lei n. o 19/ II, ( Quadro do Programa Nacional de Reparações) Projecto de Lei n. o 20/ II, ( Cria Estatuto Público da Memória) Projecto de Deliberação n.o 9/II sobre Calendário Indicativo das Reuniões das Comissões (a discutir e votar se houver interesse nisso; se assim não for, importa que os proponentes declarem retirar o projecto) 2.8 Actividade de representação institucional e visitas oficiais e de trabalho No âmbito das relações institucionais do Parlamento Nacional com órgãos de soberania nacional, instituições parlamentares de outros países e outras entidades nacionais ou estrangeiras, foram concretizadas várias deslocações, dentro do território nacional e ao estrangeiro pelo Sr. Presidente do Parlamento Nacional e por delegações parlamentares, cabendo destacar, pela sua acrescida importância, as que se inserem no contexto dos contactos com o exterior. 3. Actividade concreta dos órgãos parlamentares assistidos pela Divisão de Apoio ao Plenário A DIPLEN acompanhou, no âmbito das suas competências normais, a actividade dos órgãos colegiais a que abaixo se faz referência. Além das rotinas da divisão acima citadas, no final da terceira sessão legislativa, a DIPLEN contava com quatro funcionários técnicos e dois auxiliares, que transitaram para categorias correspondentes do novo regime de carreiras, adaptado aos funcionários parlamentares, com especialidades, do regime geral da Administração Pública. Por21 necessidades de serviços da Divisão seria necessário aumentar mais três funcionários dos quais, dois Técnicos Profissionais e um auxiliar parlamentar. O serviço continua, no entanto, desprovido de qualquer funcionário com formação jurídica. A assistência jurídica, na falta de técnico jurista timorense, continuou a ser prestada sobretudo pelo jurista destacado para o Parlamento Nacional pelo Projecto do PNUD de Apoio ao Parlamento, no âmbito do protocolo de cooperação entre PNUD e Parlamento Nacional, que exerce as funções de assessor jurídico do Presidente e presta simultaneamente assessoria à Mesa e ao Plenário. A formação dos funcionários colocados na DIPLEN obedeceu sobretudo ao sistema onthe-job-training, contando seminários, visitas de trabalho e acções de formação frequentadas, no território nacional ou no estrangeiro Gabinete do Presidente, Mesa e Plenário A assistência prestada pela DIPLEN, coordenadamente, aos três órgãos parlamentares referenciados, que interagem uns com os outros, centrou-se no desempenho, sob a superior orientação da Mesa do Parlamento Nacional, de funções nomeadamente: a) Apoio técnico ao exercício das competências do Presidente, sobretudo no tocante à direcção, coordenação, disciplina e orientação do funcionamento do Plenário, à interpretação de normas constitucionais, legais e regimentais e à preparação de despachos; b) Apoio à Mesa quanto à organização de debates, atribuição do uso da palavra, uso de figuras regimentais, processos de discussão e votação e actos eleitorais de membros de órgãos exteriores ao Parlamento Nacional, bem como à elaboração de actas de eleição e súmulas de reuniões;22 c) Preparação de agendas de reuniões plenárias, incluindo a organização e distribuição da documentação pertinente; d) Registo, numeração e organização de processos e de outra documentação relacionada com a actividade do Plenário e iniciativas dos Deputados; e) Elaboração dos avisos, notas técnicas, informativas ou jurídicas, notas instrumentais e ofícios necessários à regular tramitação de processos; f) Distribuição de documentação e expediente destinado aos Deputados e a outros serviços de apoio do Parlamento Nacional; g) Apoio estatutário aos Deputados, nomeadamente em matéria de substituições temporárias, justificação de ausências e registo de faltas e presenças em reuniões plenárias; h) Elaboração dos formulários, mapas, guiões, listas e quadros indispensáveis a garantir o apoio técnico e administrativo à Mesa e aos Deputados; i) Preparação de textos de iniciativas legislativas aprovadas em votação final global e de sugestões de redacção final a submeter à consideração das comissões competentes, bem como dos autógrafos dos textos finais dos decretos do PN e das leis a publicar; j) Promoção do envio ao organismo competente para a edição, em papel e suporte informático, dos textos parlamentares carecidos de publicação no Jornal da República, depois de verificada a exactidão dos textos a publicar. No que toca ao apoio meramente técnico à Mesa, a DIPLEN, para além da sua actividade regular e dos pareceres e opiniões orais emitidos, não produziu notas técnicas escritas sobre algumas iniciativas legislativas. Foram ainda preparados guiões, mapas ou quadros, a respeito de:23 - Propostas de alteração apresentadas ao Orçamento Geral do Estado para, com indicação sumariada das decisões da Mesa sobre as mesmas, das votações realizadas e dos resultados obtidos; Foram marcadas e convocadas 93 reuniões plenárias, das quais 64 ordinárias (as realizadas às segundas e terças-feiras) e 29 extraordinárias. À margem das reuniões normais, ocorreram ainda algumas sessões especiais ou solenes, fundamentalmente organizadas pelo serviço de relações públicas, para, entre outras finalidades, celebração de datas históricas ou comemorativas e recepção de governantes, chefes de Estado, representantes de organizações internacionais e outras individualidades estrangeiras. 3.2 Conferência dos Representantes das Bancadas Parlamentares A Conferência dos Líderes Parlamentares reuniu por 29 vezes. A DIPLEN garantiu-lhe o devido apoio técnico e administrativo, responsabilizando-se, entre outra tarefas, pela elaboração das súmulas das suas reuniões e actualizando periodicamente notas instrumentais adequadas, nomeadamente sobre os assuntos pendentes a resolver. 3.3 Comissão Permanente Durante o recesso parlamentar a Comissão permanente reuniu-se 7 (sete) vezes respectivamente nos dias 21 e 28 do mês de Julho, dias 4, 11, 19, e 25 de Agosto e dia 1 de Setembro de. Dili, Setembro de. O Chefe da Divisão de Apoio ao Plenário, Armando Machado24 III COMISSÕES PARLAMENTARES As actividades desenvolvidas pela divisão durante a terceira sessão legislativa são orientadas directamente ao apoio às Comissões Especializadas Permanentes, a par das actividades do secretariado da divisão. No decorrer da terceira sessão legislativa também teve lugar a participação de dois técnicos no treino sobre Inquérito Parlamentar em Sidney, Austrália entre os dias 15 a 19 de Fevereiro de. Na execução das tarefas de apoio às Comissões os funcionários da DICOM são distribuídos por cada uma das Comissões Especializadas Permanentes e coadjuvados pelos assessores juristas internacionais (3), pelo pessoal nacional estagiário contratado pela PNUD para análise temática (4) e pelo voluntário em missão de estágio no Parlamento Nacional, para apoio administrativo (1). Por conseguinte, as actividades desenvolvidas pela Divisão de Apoio as Comissões figuram nas actividades das Comissões Especializadas Permanentes como se pode ver no anexo deste relatório e cujo resumo se verifica no quadro seguinte. Comissão Reuniões Realizadas Audiências Públicas Realizadas Cerimonias / conferencias Visitas aos Distritos Visitas ao Estrangeiros Comissão A Comissão B Comissão C Comissão D Comissão E Comissão F Comissão G Comissão H Exibir mais
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