Source: http://docplayer.com.br/2307188-Regulamento-municipal-de-afixacao-inscricao-instalacao-e-difusao-de-publicidade-e-propaganda-preambulo.html
Timestamp: 2017-09-23 09:03:27+00:00

Document:
Gustavo Pinheiro Mendonça
19 em função do tipo, da superfície do volume e da altura, do suporte da mensagem publicitária a afixar, inscrever, instalar ou difundir, bem como do período de duração da respetiva licença. 2 - Considera-se superfície do suporte da mensagem publicitária aquela diretamente destinada a chamar a atenção dos destinatários da mensagem publicitária ou indispensável para tal fim. 3 - No caso de ser utilizado um suporte que exceda os 2,5 metros de altura, que seja colocado dentro de 30 metros contados do eixo da Estrada Nacional 10 ou da Estrada Nacional 378 ou que seja visível da A2, ou da linha férrea (Eixo Norte/Sul) o montante da taxa devida será agravado, nos termos da tabela em anexo. 4 - Quando o local destinado à colocação das mensagens publicitárias seja do domínio público ou privado municipal, o montante da taxa devida será agravado, nos termos da tabela em anexo. 5 - Estão isentos de taxa: a) O Estado e seus serviços personalizados, bem como as demais pessoas coletivas de direito público; b) As entidades a quem a lei confira tal isenção. 6 - Poderão ainda ser total ou parcialmente isentos de taxa: a) As pessoas coletivas de utilidade pública administrativa; b) As associações sindicais, patronais, religiosas, culturais, desportivas ou recreativas legalmente constituídas, quando no âmbito da prossecução direta dos seus fins estatutários; c) As instituições particulares de solidariedade social legalmente constituídas, quando no âmbito da prossecução direta dos seus fins estatutários; d) As cooperativas, suas uniões, federações e confederações, desde que constituídas, registadas e funcionando nos termos da legislação cooperativa, relativamente às atividades que se destinem à realização dos seus fins estatutários, quando no âmbito da prossecução direta dos seus fins estatutários; e) Anunciantes que não prossigam fins lucrativos. 7 - As circunstâncias justificativas das isenções previstas no presente artigo deverão ser alegadas e demonstradas no requerimento de concessão da licença, sendo aquelas isenções reconhecidas ou concedidas no ato de licenciamento. 8 - a) Até final do ano 2013, aos agentes económicos de comércio indústria e serviços que desenvolvem a sua atividade no município do seixal, será concedida isenção de 50% das taxas. b) Estão excluídas desta isenção as empresas de comércio por grosso as empresas de comércio a retalho em supermercados e hipermercados (cadeias), as empresas de comércio a retalho de combustíveis, as agências bancárias e as agências de seguros, as farmácias e similares, os standes de automóveis, as empresas de publicidade exterior (instalação em painéis), as Página 19 de 28
20 agências funerárias, as escolas de condução, as clínicas médicas, dentárias, veterinárias e centros de diagnóstico, as agências imobiliárias e todas as entidades que, independentemente da atividade que desenvolvem no município do Seixal e do respetivo grau de importância, não estão sediadas no município. 9 - Até ao final do ano 2013, é concedida isenção total das taxas previstas no presente regulamento aos agentes económicos abrangidos pela alínea a) do número anterior, que desenvolvem a sua atividade: a) no Núcleo Urbano Antigo do Seixal, considerando-se para tal os espaços sitos na Avenida D. Nuno Álvares Pereira, no Largo dos Restauradores, na Praça da República, na Praça Mártires da Liberdade, no Largo da Igreja, na Rua Conde Ferreira na Rua Teixeira Sousa, na Rua Miguel Bombarda, na Rua D. Maria, na Rua dos Pescadores, na Rua União Seixalense, na Rua Paiva Coelho, na Rua D. Maria II, na Praça Luís de Camões e na Rua Cândido dos Reis. b) Na Avenida da República, Arrentela. 10- As isenções conferidas pelos números 8 e 9 do presente artigo produzem efeitos a partir de 1 de janeiro de Artigo 35.º-A Fundamentação económico-financeira O valor das taxas fixadas pelo presente Regulamento assenta na avaliação dos custos totais unitários imputados a cada uma das taxas previstas, constantes do Anexo I ao presente Regulamento, dele fazendo parte integrante, os quais incluem os custos diretos, os custos indiretos, os encargos financeiros, as amortizações e os investimentos realizados pelo Município, bem como na imputação dos custos e benefícios sociais, consubstanciados nos efeitos de caráter negativo que estas licenças têm sobre os restantes munícipes e no correspondente benefício auferido pelo titular da licença. Artigo 36.º Caução 1 - Como garantia do cumprimento dos deveres referidos no artigo 41.º e seguintes e destinada à salvaguarda do interesse público no caso de ocorrer a substituição nas obrigações daí emergentes, é Página 20 de 28
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 artigo 241