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Timestamp: 2017-05-24 05:57:01+00:00

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Requisitos de tratamento de dados pessoais - Lei n.º 5/2012
Tema: Família	Categoria: Legislação	Criado em 23-01-2012	Atualizado em 12-01-2013	Tweet
FracoBom Requisitos de tratamento de dados pessoais - Lei n.º 5/2012
Artigo 2.º - Princípio geral
Artigo 4.º - Responsabilidade pelo tratamento de dados
Artigo 5.º - Finalidades
Artigo 6.º - Identificação nacional de utente
Artigo 7.º - Gestão e controlo dos pagamentos e faturação
Artigo 8.º - Avaliação de desempenho e financiamento
Artigo 9.º - Direito de acesso e retificação
Artigo 10.º - Comunicação com a administração fiscal e a segurança social
Artigo 11.º - Comissão Nacional de Proteção de Dados
Artigo 12.º - Disposições finais
Pág. 1 de 14Lei n.º 5/2012 de 23 de janeiro
20.02.2012 (12:24:33)
RSB Escreveu: Existe link para o DR? Pode cliquar no link Todas as páginas na esquerda para ver todos os artigos da Lei.O link para o DRE é: http://dre.pt/pdf1sdip/2012/01/01600/0036000361.pdfResponderCitar RSB
20.02.2012 (09:25:32)
o artigo está completo?
Existe link para o DR?ResponderCitar Nome Email Assunto Website Para garantir uma resposta às suas perguntas, utilize preferencialmente o nosso fórum.Faça login para ver mais rapidamente que o seu comentário foi publicado.Para sua segurança, não permitimos a inclusão de dados de contacto pessoais nos comentários como endereços de correio eletrónico ou números de telefone. Para contactar outros utilizadores do site, registe-se e estabeleça uma ligação para poderem trocar mensagens.Comentário 4000 caracteres disponíveis Receber Avisos de Respostas
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References: Artigo 2

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12