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PLANO CURRICULAR DO 3º CICLO DO ENSINO BÁSICO E ESTRATÉGIA DE IMPLEMENTAÇÃO - PDF
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Fernanda Carvalhal Santana
1 Projecto de Desenvolvimento do Currículo do 3º Ciclo da Educação Básica em Timor-Leste (CEB3-TL) [Agreement UNICEF/Universidade do Minho SSA/IDSM/2009/ ] PLANO CURRICULAR DO 3º CICLO DO ENSINO BÁSICO E ESTRATÉGIA DE IMPLEMENTAÇÃO JULHO 2009 [Versão 01]2 Projecto de Desenvolvimento do Currículo do 3º Ciclo da Educação Básica em Timor-Leste (CEB3-TL) [Agreement UNICEF/Universidade do Minho SSA/IDSM/2009/ ] PLANO CURRICULAR DO 3º CICLO DO ENSINO BÁSICO E ESTRATÉGIA DE IMPLEMENTAÇÃO Autores José Augusto PACHECO José Carlos MORGADO Maria Assunção FLORES Rui Vieira de CASTRO Universidade do Minho, Julho de3 Índice Introdução Finalidades e organização do documento 1. Linhas Orientadoras da Reforma Curricular em Timor-Leste 1.1. O período anterior à publicação da Lei de Bases da Educação 1.2. A Lei de Bases da Educação 1.3. A reforma curricular do Ensino Básico 2. Fases e Contextos de Decisão Curricular 2.1. Fases do desenvolvimento curricular 2.2. Contextos de decisão curricular Contexto político-administrativo Contexto de gestão Contexto de realização 3. O Currículo como Projecto Nacional 3.1. Estruturas do Ministério da Educação 3.2. Planos curriculares 3.3. Programas escolares 3.4. Materiais curriculares 3.5. Avaliação 4. O Currículo como Projecto de Escola e da Comunidade 4.1. Direcções Regionais de Educação 4.2. Escolas Departamentos curriculares 4.3. Comunidade educativa 34 5. O Currículo como Projecto de Sala de Aula 5.1. O desenvolvimento do currículo: a aula como espaço de decisão 5.2. O papel do professor 5.3. A planificação como processo de operacionalização do currículo 5.4. Tipos de planificação 5.5. Elementos de operacionalização do currículo 6. Implementação da Reforma Curricular Prioridades Prioridade 1 Assegurar uma intervenção efectiva do ME no Projecto Prioridade 2 Reestruturar os planos curriculares do ensino básico Prioridade 3 Elaborar programas e guias do professor Prioridade 4 Formar professores Prioridade 5 Promover a elaboração de projectos educativo e a organização das escolas em departamentos Prioridade 6 Desenvolver a avaliação das aprendizagens dos alunos Prioridade 7 Experimentar e disseminar os curricula 7. Desenvolvimento e Monitorização da Reforma Curricular 45 Introdução O presente documento inclui o quadro de referência e as orientações essenciais para o desenho e a implementação do currículo para o 3º Ciclo do Ensino Básico em Timor-Leste, definidos no âmbito do Projecto de Desenvolvimento do Currículo do 3º Ciclo da Educação Básica em Timor-Leste (CEB3-TL) [Agreement UNICEF/Universidade do Minho SSA/IDSM/2009/ ]. Nesta circunstância, o documento visa apoiar a criação de um currículo: (i) mais ajustado ao contexto social e cultural de Timor-Leste e aos objectivos de desenvolvimento do sistema educativo timorense; (ii) mais coerente com os padrões internacionais e com os desafios que hoje se colocam aos sistemas educativos, em geral; (iii) mais articulado com os currículos dos ciclos de ensino que o antecedem (1º e 2º Ciclos do Ensino Básico); (iv) mais adequado aos alunos a que se destina. A elaboração do Plano Curricular para o 3º Ciclo do Ensino Básico teve em conta os valores consagrados na Constituição da República Democrática de Timor-Leste, na Lei de Bases da Educação Lei nº 14/2008, de 29 de Outubro, no documento Política Nacional da Educação e em outros documentos de política curricular produzidos no âmbito do Ministério da Educação 1, garantindo a inclusão quer dos valores da herança cultural, em particular as diferentes línguas e tradições, quer os valores orientadores do tipo de sociedade que se pretende construir. O Plano Curricular configura-se como um documento orientador da reforma do ensino básico, em particular do 3º ciclo, nele se inscrevendo os valores educacionais, os princípios, as finalidades e os objectivos que deverão nortear a construção e o desenvolvimento do currículo neste nível de ensino. 1 Referimo-nos especificamente ao Plano Curricular para o Ensino Pré-Secundário e ao Plano de Implementação do Currículo do Ensino Pré-Secundário, produzidos pelo Ministério da Educação de Timor-Leste em Outubro de 2007 e que serviram de base à elaboração do presente documento. 56 Sendo o currículo entendido como um conjunto de aprendizagens delineadas no âmbito de propósitos educativos nacionais, concretizadas em experiências lectivas e não lectivas no contexto das organizações escolares, não pode este documento deixar de contemplar os valores, saberes, atitudes e procedimentos social e culturalmente construídos e legitimados. A elaboração do currículo configura-se, por isso, como um processo complexo que exige a clarificação de princípios de acção educativa, de critérios programáticos e de estratégias de desenvolvimento e implementação. Este documento representa uma primeira etapa de um processo que contará com o envolvimento activo do Ministério da Educação e de outros stakeholders, tal como previsto nos termos de referência do contrato. As soluções que apresenta encontram-se sujeitas a alterações, em função do desenvolvimento do processo de elaboração e implementação do currículo. O documento deve ser lido, por isso, sobretudo como um referencial que conferirá sentido e unidade a um processo que, pela sua complexidade, poderá vir a gerar soluções em alguma medida diversas daquelas que agora são propostas. Trata-se portanto de um documento deliberadamente aberto, sujeito a novas incorporações, a supressões, a transformações. O documento organiza-se em sete segmentos, ao longo dos quais se procura, de forma sequencial e integrada, perfilhar o conceito de currículo como projecto e delinear um percurso que interligue orientações e práticas, assumindo-se assim o currículo como campo de recontextualização e de (re)construção de saberes, com expressão em diversos níveis do sistema educativo. O percurso inicia-se com a análise das Linhas orientadoras da reforma curricular em Timor-Leste onde se descrevem sucintamente as iniciativas que ocorreram no âmbito deste processo, percorre as várias Fases e contextos de decisão curricular, garantindo um adequado enquadramento conceptual, incide em diferentes formas que o currículo, enquanto projecto, assume ao longo desse percurso O Currículo como Projecto Nacional, O Currículo como Projecto de Escola e da Comunidade e desagua no currículo que acontece ao nível da sala de aulas O Currículo como Projecto de Sala de Aula, isto é, nas aprendizagens que os alunos devem concretizar e nas capacidades, competências, 67 procedimentos, atitudes e valores que devem desenvolver ao longo do 3º Ciclo do Ensino Básico. O documento integra, ainda, um outro segmento Implementação do currículo - Prioridades, onde se elencam e descrevem as medidas fundamentais para garantir a qualidade da concepção do processo e para agilizar a sua implementação; neste segmento sinalizam-se também questões de índole mais instrumental e prática, sem as quais se tornaria impossível cumprir os desígnios que norteiam o processo de desenvolvimento curricular. O texto fecha com uma referência às fases e processos de desenvolvimento e monitorização da reforma curricular. Para a implementação da Reforma Curricular do 3º Ciclo do Ensino Básico, que agora se inicia, será elaborado e apresentado um Manual de Apoio à Concretização da Reforma Curricular. Trata-se de uma obra que está a ser organizada não só com o intuito de responder a necessidades de análise das questões mais globais que fundamentam e contextualizam as decisões curriculares dos professores, mas também de facilitar a aplicação de saberes que possibilitem a concepção, desenvolvimento e avaliação de um projecto de formação. 78 1. Linhas Orientadoras da Reforma Curricular em Timor-Leste 1.1. O período anterior à publicação da Lei de Bases da Educação O clima de instabilidade e violência que se instaurou em Timor-Leste, a seguir ao referendo de 1999, traduziu-se no saque e na destruição da maior parte das instituições e equipamentos educativos e provocou um êxodo massivo de professores e outros técnicos de ensino, a maior parte de nacionalidade indonésia, deixando o sector da Educação substancialmente fragilizado. Face a este cenário e reconhecida a importância do sistema educativo para a construção do novo Estado, tornava-se premente a sua instituição como sector de intervenção prioritária, garantindo a substituição do sistema herdado da Indonésia. Assim se compreende que os primeiros esforços para reformar o sistema educativo tenham surgido no ano de 2000, ainda com Timor-Leste sob administração da UNTAET. Com o apoio da comunidade timorense, da Igreja, de organizações internacionais e de ONGs, inicia-se um amplo processo de reconstrução das infraestruturas e, simultaneamente, uma reforma do sistema educativo. O movimento de reconstrução e reforma que entretanto se iniciou procurava, essencialmente, cumprir três finalidades: (i) reabilitar e reabrir as escolas; (ii) recrutar novos professores; e (iii) substituir o currículo indonésio por um currículo mais significativo e mais consonante com os propósitos da nova Nação e com os desafios que mais recentemente se têm colocado aos sistemas educativos, em geral. No que se refere à reabilitação e construção de novas instalações educativas e respectivo apetrechamento de materiais didácticos, o processo teve progressos assinaláveis, resultantes quer do empenhamento das autoridades timorenses, quer do significativo volume de ajudas vindas do exterior 2. Em termos de funcionamento das escolas, o problema era mais 2 Para uma análise mais aprofundada desse processo consultar o documento Política Nacional da Educação , do Ministério da Educação de Timor-Leste. 89 complexo, uma vez que, com a carência de professores habilitados 3 e o progressivo aumento do número de alunos, o Ministério da Educação se viu na contingência de ter de recrutar novos professores, muitos deles sem a qualidade necessária para o desempenho de funções docentes. Entretanto, a criação de um grupo de trabalho, constituído por professores locais, técnicos do Ministério da Educação e professores da UNTL, possibilitou a elaboração de um currículo transitório, que veio substituir o currículo indonésio; aquele currículo começou a ser implementado a partir de Setembro de Este primeiro movimento de reorganização do sistema educativo e de reforma curricular, que constitui um marco importante na mudança dos rumos da educação em Timor-Leste, desenvolveu-se em torno de quatro eixos estruturantes: (i) a revisão profunda dos conteúdos das disciplinas de História e de Geografia, visando a adopção de uma nova perspectiva sobre a história e a situação do País; (ii) o reforço da dimensão da formação cívica, de forma a responder às necessidades inerentes à construção da nova nação timorense, face ao quadro ; (iii) a introdução faseada da Língua Portuguesa como língua de instrução no sistema de ensino 4 ;(iv) a eliminação do novo currículo de conteúdos, contextos e exemplos mais ligados à realidade indonésia. O período subsequente acabaria por ficar marcado por alguns acontecimentos importantes que, para além de contribuírem para configurar o actual quadro normativo e o modelo de funcionamento do sistema educativo, permitiram reconhecer e problematizar o conjunto de desafios com que o País se confronta em matéria de educação. Referimo-nos especificamente à aprovação do Plano de Desenvolvimento Nacional de Timor-Leste, à entrada em vigor da Constituição da República Democrática de Timor-Leste, à realização do I 3 No período que antecedeu a independência, apenas 10% dos professores que leccionavam nos ensinos présecundário e secundário eram timorenses. 4 A introdução da Língua Portuguesa no Sistema Educativo Timorense começa no 1º Ano do Ensino Primário e é feita com o apoio de cerca de centena e meia de professores oriundos de Portugal, que se espalham por todos os distritos do País, desde o início de10 Congresso Nacional de Educação 5 e à elaboração, pelo Ministro da Educação de Timor-Leste, do documento Política Nacional da Educação Plano de Desenvolvimento Nacional de Timor-Leste (PDN) Aprovado em Maio de 2002, o PDN considera a educação como um dos principais eixos estruturantes do desenvolvimento do País, uma via propícia para a redução dos níveis de pobreza e iliteracia existentes, um caminho para promover o desenvolvimento económico e a melhoria do modo de vida da população e uma utopia indispensável para a construção da paz, da liberdade e da justiça social. Sob o lema construir a nossa Nação através de uma educação de qualidade, o Governo assume formalmente a responsabilidade de definir e implementar políticas públicas que contribuam, de forma cabal e decisiva, para alcançar os objectivos definidos no PDN, nomeadamente: (i) melhorar o nível de educação da população; (ii) contribuir para o bemestar económico, social e cultural dos indivíduos, famílias e comunidades em Timor-Leste; (iii) promover a igualdade entre os sexos e conferir poderes às mulheres em Timor-Leste; e (iv) promover a cultura timorense e desenvolver a capacidade institucional para identificação e criação de instituições culturais. Constituição da República Democrática de Timor-Leste No dia 20 de Maio de 2002 entra em vigor a Constituição da República, Lei Fundamental do País que, entre outros, define os princípios gerais pelos quais se devem reger as políticas educativas e consigna ao Estado responsabilidades acrescidas em matéria de educação. Reconhecendo que qualquer criança em Timor-Leste goza de todos os direitos que lhe são universalmente reconhecidos, a Constituição atribui ao Estado a responsabilidade de, na medida das suas possibilidades, garantir a educação e a formação profissional dos jovens (nº 2, do artigo 19º). 5 Cf. ME (2007). Política Nacional da Educação Dili: Ministério da Educação de Timor-Leste (policopiado). 1011 Nesse sentido, e em matéria de política educativa, nos pontos 1 a 4, do artigo 59º do referido diploma determina-se que: 1. O Estado reconhece e garante ao cidadão o direito à educação e à cultura, competindo-lhe criar um sistema público de ensino básico e universal, obrigatório e, na medida das suas possibilidades, gratuito, nos termos da lei. 2. Todos têm direito a igualdade de oportunidades de ensino e formação profissional. 3. O Estado reconhece e fiscaliza o ensino privado e cooperativo. 4. O Estado deve garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística. I Congresso Nacional de Educação Outro acontecimento importante, que ocorreu no período que medeia a independência e a publicação da Lei de Bases da Educação, foi a realização do I Congresso Nacional de Educação, em finais de Outubro de O Congresso reafirmou a ideia de que a educação é um pilar essencial do mundo contemporâneo e que o desenvolvimento e consolidação de uma sociedade democrática só se conseguem se assegurado o acesso de todos os cidadãos a uma educação de qualidade e se criadas as condições para que a esse acesso corresponda sucesso. Além disso, foi reconhecida a necessidade de um amplo envolvimento de todos os sectores sociais neste projecto, tendo sido sinalizado, de forma positiva, o compromisso assumido pelos responsáveis pelo sector da educação do País em torno dos propósitos enunciados. O Congresso corroborou, ainda, a necessidade de definir um novo currículo, de perfilhar um paradigma educativo fundado numa outra concepção de educação, de escola e de professor e de se desencadear rapidamente uma ampla reforma do sistema educativo. 1112 Política Nacional da Educação Com o intuito de formalizar e divulgar os propósitos das políticas educativas para o quinquénio , o Ministro da Educação elaborou, em 2007, o documento Construir a nossa Nação através de uma educação de qualidade. Para além identificar os principais desafios que, no âmbito da educação, se colocam ao País, o documento explicita os objectivos e os princípios nucleares que devem nortear as políticas educativas, a reforma do sistema educativo, a reforma dos serviços de gestão e administração da educação, as opções políticas a tomar no domínio da formação de professores, os apoios a prestar aos estudantes e as formas de financiamento da educação. Ao longo do documento ressalta a ideia de que a possibilidade de desenvolver um sistema educativo capaz de responder, com eficácia, aos direitos e necessidades dos cidadãos timorenses em matéria de educação e formação profissional depende das soluções que colectivamente forem encontradas e da definição e implementação de políticas que permitam concretizar os seguintes objectivos: a. Estabelecer um consenso nacional em matéria de educação; b. Dinamizar a participação de todos os que promovem a educação e o ensino na construção de um paradigma educativo mais consonante com os reptos que hoje se colocam à sociedade; c. Democratizar o sistema educativo, garantindo igualdade de oportunidades em termos de acesso e sucesso educativos; d. Eliminar as assimetrias locais e sociais em termos de cobertura e de qualidade da oferta educativa, com particular incidência nas zonas rurais; e. Instituir uma escolaridade básica, obrigatória, de nove anos; f. Colocar a escola no centro da política educativa, melhorando a sua organização e funcionamento e os resultados escolares dos alunos; g. Valorizar o papel dos professores como agentes de mudança e garantir-lhes uma formação que proporcione boa preparação científica e pedagógica; 1213 h. Descentralizar os serviços de educação e criar serviços regionais que aproximem as decisões educativas de cada contexto específico; i. Garantir apoio sócio-educativo aos alunos mais carenciados e proporcionar o acesso a bolsas de estudo que contribuam para a formação de profissionais qualificados. Para concretizar os objectivos referidos, reconhece-se que, para além de respeitar os preceitos normativos estabelecidos na Constituição da República, a política educativa não pode deixar de ter em atenção os seguintes princípios: 1. O âmbito da política deve tratar a educação como uma preocupação nacional, que vise a elevação das qualificações académicas e profissionais de todos os cidadãos timorenses; 2. Para evitar um desenvolvimento irreal e oferecer meios para a iniciação da implementação política, as medidas políticas devem ser bem direccionadas proporcionando um quadro de linhas de orientação e evitando sobreposições com o papel dos programas de investimento sectorial, que fornece descrições específicas de projectos e orçamentos e, por essa razão, devem abarcar acções prioritárias necessárias para estabelecer uma base institucional, legal e de informação para o sector de desenvolvimento. 3. A política de educação deve obedecer e basear-se nos instrumentos legais nacionais tais como a Constituição, o PDN e a legislação actualmente em vigor ou em processo de aprovação, e deve igualmente reconhecer e apoiar declarações e convenções internacionais relevantes tais como as que estão relacionadas com o direito à educação, nomeadamente a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, as Metas de Desenvolvimento do Milénio e Educação para Todos. No âmbito mais focalizado de orientação da reforma do sistema educativo, são definidos seis princípios fundamentais: 1314 Princípio da qualidade, colocando o enfoque no processo e nos resultados da aprendizagem; Princípio da equidade, implicando uma grande sensibilidade institucional para as diferenças locais e sociais no acesso à educação, dando uma atenção especial às regiões e grupos sociais mais desfavorecidos; Princípio da pertinência socioeconómica, traduzindo-se numa busca permanente de ganhos sociais e económicos para Timor-Leste e para os timorenses; Princípio da co-participação, de acordo com o qual as famílias participarão de forma activa em termos de gestão, bem como na tomada de decisões. Este princípio visa reforçar a participação das famílias e comunidades no que respeita à direcção dos estabelecimentos de ensino, por se considerar indispensável a abertura das escolas ao exterior e a sua integração nas comunidades locais. Torna-se, pois, necessário assegurar a participação de todos os que mantêm um interesse legítimo na actividade e na vida de cada escola; Princípio da parceria social, consubstanciado através do apoio às iniciativas particular, cooperativa e solidária, tendo em vista a promoção da educação e do ensino nos seus vários níveis, bem como no que se refere ao plano e coordenação das políticas educativas e à prestação de outros serviços de relevância educativa; Princípio da flexibilidade, a concretizar através do desenho de sistemas que permitam o acesso aos níveis superiores de educação, por via da atribuição de equivalências a determinados cursos, cujos curricula obtenham aprovação prévia do Ministério da Educação, para efeitos de manutenção de um rigoroso padrão de qualidade. As medidas políticas enunciadas sinalizam, ainda, a centralidade da dimensão curricular em todo o processo de reforma, prevendo a implementação de currículos que incorporem as tendências apontadas para o século XXI, numa perspectiva de contemporaneidade, e que 1415 definam as competências gerais e específicas a desenvolver pelos alunos, nelas se incluindo os conhecimentos, capacidades e atitudes que devem possuir no final de cada um dos níveis de ensino. Em jeito de conclusão deste segmento de análise, importa referir que os documentos analisados constituíram o gérmen do projecto nacional de educação em Timor-Leste, serviram de esteio à (re)construção de um sistema de educação e formação, capaz de responder às necessidades resultantes da realidade social e aos desafios que a modernidade e o processo de democratização e desenvolvimento colocam hoje à sociedade timorense, e estiveram na base da concepção e publicação da Lei de Bases da Educação A Lei de Bases da Educação Em 29 de Outubro de 2008, o Parlamento Nacional da República Democrática de Timor- Leste, em consonância com a Constituição da República, aprovou a Lei Nº 14/2008 Lei de Bases da Educação, que estabelece o quadro geral do sistema educativo. No preâmbulo, a Lei de Bases da Educação (LBE) identifica três marcos de referência que devem nortear a organização e o desenvolvimento do sistema educativo em Timor-Leste: (i) a universalização do ensino básico de nove anos de escolaridade obrigatória e gratuita; (ii) o reforço da garantia de igualdade de oportunidades de acesso e sucesso escolares; e (iii) a previsão e adopção de medidas que garantam uma escolaridade efectiva e de qualidade a todos os cidadãos. Ao nível dos princípios gerais, com implicações directas na forma como se deve organizar e concretizar a provisão do serviço educativo, no artº 2º da LBE identificam-se cinco princípios que se encontram em linha com o que tinha sido constitucionalmente prescrito para o efeito: a. o direito à educação e à cultura; b. o direito a uma efectiva acção formativa ao longo da vida que, para além de fortalecer o respeito pela dignidade humana e de favorecer a consolidação de uma convivência livre e responsável, contribua para o desenvolvimento integral 1516 da personalidade de cada cidadão, a valorização individual assente no mérito e a diluição das desigualdades económicas, sociais e culturais; c. o desenvolvimento do espírito democrático e pluralista, respeitador dos outros, das suas ideias e das suas culturas, resultante da formação de cidadãos com espírito crítico e criativo, capazes de julgarem a sociedade em que se integram e de contribuírem activamente para o seu progresso, em termos mais justos e sustentáveis; d. a democratização do sistema de ensino, garantida pela justa e efectiva igualdade de oportunidades no acesso e sucesso escolares; e. a liberdade de aprender e ensinar. Embora os princípios descritos não determinem taxativamente um modelo de sociedade a construir, a verdade é que a LBE faz a apologia do Homem como seu elemento central e estruturante e idealiza um tipo de cidadão a formar, aspectos que, para além de permitirem intuir o modelo social que lhe está subjacente, não podem deixar de ser tidos em conta na definição do modelo educativo a implementar e consequentemente nas opções curriculares a adoptar. Assim se compreende que os objectivos fundamentais da educação, definidos no artº 5º, da LBE, se inscrevam já numa perspectiva mais finalizadora, tentando levar à prática os princípios enunciados, sendo de salientar os seguintes aspectos: a. Contribuir para a realização pessoal e comunitária de cada indivíduo, através do desenvolvimento da sua personalidade, da formação de carácter, da reflexão consciente sobre valores éticos, cívicos, espirituais e estéticos e de um equilibrado desenvolvimento psíquico e físico; b. Assegurar uma formação cultural, ética, cívica e vocacional às crianças e aos jovens, preparando-os para a reflexão crítica e o reforço da cidadania, bem como para a prática e a aprendizagem da utilização criativa dos seus tempos livres; c. Assegurar a igualdade de oportunidades para ambos os sexos; 1617 d. Contribuir para a defesa da identidade e da independência nacionais e para o reforço da identificação com a matriz histórica de Timor-Leste; e. Desenvolver em cada indivíduo a capacidade para o trabalho, na base de uma sólida formação geral e de uma formação específica competente, em sintonia com os seus interesseis, capacidades e vocação; f. Descentralizar, desconcentrar e diversificar as estruturas e as acções educativas, de modo a adaptá-las localmente e a permitir a participação das populações; g. Contribuir para a correcção das assimetrias regionais e locais; h. Garantir um serviço público de educação e ensino que atenda às necessidades da população, quer através de uma rede de ofertas da administração central e local, quer através de entidades particulares e cooperativas; i. Assegurar a organização e funcionamento de escolas públicas, particulares e cooperativas, na base de projectos educativos próprios, que respeitem as orientações curriculares de âmbito nacional e que contribuam para a construção progressiva da sua autonomia; j. Garantir a liberdade de escolha da escola a frequentar; k. Contribuir para o desenvolvimento do espírito e prática democráticos, l. Assegurar uma escolaridade de segunda oportunidade aos que dela não usufruíram em idade própria, aos que procuram a valorização profissional ou cultural e aos que pretendem satisfazer necessidades de reconversão e/ou aperfeiçoamento profissional. Para cumprir de forma integral os princípios e objectivos enunciados, a LBE consagra dois aspectos que merecem uma referência particular: (1) a organização de um sistema educativo que consubstancia subsistemas distintos (educação pré-escolar, educação escolar, educação extra-escolar e formação profissional) em torno de um eixo central a educação ao longo da 1718 vida (ponto 1, artº 7º); (2) a adopção do tétum e do português como línguas oficiais de ensino, no sistema educativo timorense (artº 8º). No que diz respeito à educação escolar, a LBE determina a existência de três níveis de escolarização distintos e sequenciais (artº 7º) ensino básico, ensino secundário e ensino superior, a que se associam quatro modalidades especiais de educação escolar educação especial, ensino artístico especializado, ensino recorrente e educação à distância que, por terem especificidades próprias e formas de concretização particulares, assumem um carácter especial e carecem de regulamentação específica. O ensino básico é assumido como um nível de ensino universal, obrigatório e gratuito, desenvolvido ao longo de nove anos de escolaridade (ponto 1, artº 11º), devendo assegurar uma formação de base comum a todos os timorenses (alínea b, ponto 1, artº 12º) e ser organizado de modo a promover o sucesso escolar e educativo de todos os alunos (ponto 2, artº 12º). Mesmo reconhecendo a dificuldade de sintetizar os objectivos para o ensino básico, preconizados no artº 12º, da LBE, não podemos deixar sinalizar alguns aspectos que, em nosso entender, se revelam essenciais tanto para identificar a filosofia educativa subjacente a este nível de ensino, quanto para compreender a forma como o mesmo deve ser organizado. Referimo-nos especificamente à necessidade de esta etapa educativa: (i) assegurar a formação integral de todas as crianças e jovens, através do desenvolvimento de competências do ser, do saber, do pensar, do fazer e do aprender viver juntos; (ii) proporcionar a aquisição e desenvolvimento de competências e conhecimentos que permitam o prosseguimento de estudos ou a inserção do aluno em esquemas de formação profissional; (iii) garantir o domínio das línguas portuguesa e tétum, sem prejuízo de os alunos poderem aprender uma primeira língua estrangeira; (iv) proporcionar um efectivo desenvolvimento físico e motor, valorizando as actividades manuais e a educação artística e todas as experiências que favoreçam a maturidade cívica e sócio-afectiva; (v) desenvolver o conhecimento e estimular o apreço pelos valores característicos da identidade, as línguas oficiais e nacionais e a história e cultura timorenses; (vi) assegurar a liberdade de consciência e a aquisição de noções de educação cívica, moral e religiosa; (vii) assegurar apoio específico 1819 e criar condições para o pleno desenvolvimento das crianças com necessidades educativas especiais. Relativamente à organização do ensino básico, o diploma determina que este nível de ensino integra três ciclos o 1º ciclo com quatro anos, o 2º ciclo com dois anos e o 3º ciclo com três anos de duração (ponto 1, artº 13º), articulados entre si de forma sequencial e progressiva, competindo a cada ciclo a função de completar, aprofundar e alargar o ciclo anterior, numa perspectiva de unidade global do ensino básico (ponto 2, artº 13º). No seguimento dos ciclos anteriores, ao 3º ciclo do ensino básico 6 compete proporcionar a aquisição sistemática e diferenciada da cultura moderna, nas suas dimensões teórica e prática, humanística, literária, científica e tecnológica, artística, física e desportiva, imprescindível quer para o prosseguimento de estudos, quer para a inserção na vida activa, bem como a orientação vocacional, escolar e profissional, necessária para tomar opções conscientes de formação subsequentes A reforma curricular do Ensino Básico Previamente à aprovação da Lei de Bases da Educação, a reforma curricular do ensino présecundário, que no quadro daquela lei corresponde ao 3º Ciclo do Ensino Básico, foi discutida no âmbito dos documentos Plano Curricular para o Ensino Pré-Secundário e Plano de Implementação do Currículo do Ensino Pré-Secundário, ambos de 2007, elaborados no contexto do Ministério da Educação. Estes dois últimos documentos constituíram uma referência importante quer na preparação quer na configuração da proposta agora apresentada. A proposta de design e implementação de um projecto de reforma curricular para o 3º Ciclo do Ensino Básico, em Timor-Leste, não pode, no entanto, ignorar os princípios contextualizadores da reforma curricular do ensino básico. Com efeito, e não se pretendendo secundarizar as propostas já apresentadas, porque já globalmente discutidas nas estruturas 6 Uma vez que, com o presente documento, se pretende prioritariamente configurar um plano curricular para o 3º Ciclo do Ensino Básico referimo-nos apenas a este nível de ensino. 1920 do Ministério da Educação, apresenta-se um projecto mais amplo que integra pontualmente alterações nos três ciclos do Ensino Básico. De modo algum uma proposta de mudança pode afectar somente um dos ciclos do ensino básico, na medida em que os três ciclos se estruturam na base da sequencialidade e da globalização. O actual projecto de reforma curricular integra conceitos e medidas de política educativa que têm intersectado e dado expressão a recentes decisões do Ministério da Educação, que serão incorporados ao longo do texto sem qualquer menção expressa, e propostas relativas ao ensino básico, com destaque para o 3º ciclo, que se afiguram congruentes com os documentos de regulação. Trata-se, em qualquer caso, e como antes se assinalou, de propostas ainda provisórias, sujeitas a alterações resultantes dos debates a ter com os diversos intervenientes no processo de reforma curricular no quadro do desenvolvimento do projecto. A reforma curricular em Timor-Leste, como aliás em qualquer outro contexto nacional, adquire uma centralidade significativa nas mudanças em educação, uma vez que o currículo desempenha um papel nuclear na formação das crianças e dos jovens. Entendendo-se o currículo como um projecto de formação no contexto da aprendizagem ao longo da vida, qualquer proposta de mudança deverá incluir perspectivas futuras sobre a educação geral e especializada dos timorenses e exprimir expectativas sociais sobre processos de aprendizagem. No caso timorense, a proposta de um currículo nacional reflectirá uma vontade colectiva de formação das crianças e jovens timorenses em áreas relevantes, no quadro das metas que são acolhidas tanto na LBE como nas orientações de Política Nacional de Educação As linhas de força do currículo nacional devem basear-se nos princípios e orientações que passamos a enunciar: a. O currículo nacional deve tornar claro o que os professores devem ensinar, bem como o que os alunos devem aprender, tendo expressão em orientações 20 Exibir mais
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References: artigo 19
 artigo 59
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 9
 artigo 161
 artigo 161