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Timestamp: 2017-01-22 01:35:34+00:00

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Emissão NFS-e para MEI
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Emissão de NFS-e para MEI
Se você é Microempreendedor Individual, consulte sua cidadepara saber das restrições de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
A emissão da NFS-e é obrigatória para os contribuintes, cuja receita anual com prestação de serviços seja superior 36.000,00. Desta forma o MEI não está obrigado da emissão da NFS-e, conforme Decreto 1.253/2011, artigo 6º.
A emissão da NFS-e poderá ser emitida pelo MEI, visto que o Decreto 1.008/2015, artigo 2º, não indica vedação.
A NFS-e deverá ser emitida pelo MEI, visto que o Manual de Utilização da NFS-e indica esta condição.
De acordo com o artigo 1º do Decreto nº 3.393/2011, art, 1º, §1º, o MEI está dispensado da emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicos (NFS-e). Araraquara
A emissão da NFS-e é obrigatória para os contribuintes, cuja receita anual com prestação de serviços seja superior 60.000,00. Desta forma o MEI está desobrigado da emissão da NFS-e, conforme Decreto 9.593/2010, artigo 4º, § 1º.
A emissão da NFS-e é obrigatória para os contribuintes, cuja receita anual com prestação de serviços seja superior 40.000,00. Não há vedação ao MEI, conforme Decreto 26.754/2014.
O MEI está dispensado da emissão da NFS-e, conforme Decreto 3.567/2015, artigo 3º, § 2º, inciso III.
A NFS-e poderá ser emitida pelo MEI, visto que o Decreto 6.164/2012, artigo 2º, não indica vedação.
O MEI está dispensado da emissão da NFS-e, conforme Decreto 3.583/2012, artigo 3º, § 2º, inciso III.
A NFS-e poderá ser emitida pelo MEI por adesão voluntária, conforme previsto na Instrução Normativa 043/2013, artigo 2º, § 1º.
A emissão da NFS-e poderá ser emitida pelo MEI, visto que a Instrução Normativa 04/2009, artigo 4º, não indica vedação.
O MEI está dispensado da emissão da NFS-e, conforme Decreto 2.948/2010, artigo 1º, § 2º, alínea “c”.
A prefeitura de Belo Horizonte permite ao MEI a utilização da Nota Fiscal Tradicional (papel) ou Nota Fiscal de Serviços Avulsa, vedada a emissão da NFS-e.
A NFS-e deverá ser emitida pelo MEI, visto que o Decreto 1.848/2012, artigo 3º não indica vedação.
Em Brasília em regra geral é utilizada a NF-e (modelo 55) para fins de tributação do ISS, o MEI não está obrigado a emissão da NF-e, conforme disposto no § 3º, do artigo 3º da Portaria 403/2009.
A NFS-e poderá ser emitida pelo MEI, visto que a Portaria 001/2010, artigo 2º não indica vedação.
A NFS-e poderá ser emitida pelo MEI, visto que o Decreto 13.471/2008, artigo 1º, não indica vedação.
De acordo com o Decreto nº 11.052/2009, art. 4º, a emissão da NFS-e é obrigatória para todos os prestadores de serviços estabelecidos no Município de Campo Grande, ou seja, não á vedação para empresa enquadrada no MEI.
O MEI está dispensado da emissão da NFS-e, conforme Decreto 13/2015, artigo 3º, parágrafo único.
A NFS-e poderá ser emitida pelo MEI, visto que a Lei 294/2004, não indica vedação.
A NFS-e poderá ser emitida pelo MEI, visto que a Lei 1.268/2014, não indica vedação.
A NFS-e poderá ser emitida pelo MEI, visto que o Decreto 303/2015, artigo 20, não indica vedação.
A NFS-e poderá ser emitida pelo MEI, visto que o Decreto 9.604/2010, não indica vedação.
A NFS-e poderá ser emitida pelo MEI, visto que o Decreto 2.509/2012, não indica vedação.
A NFS-e deverá ser emitida pelo MEI, visto que o Decreto 7.003/2010, artigo 2º não indica vedação.
De acordo com o Decreto nº 5.358/2013, arts. 6º e 7º, a emissão da NFS-e será obrigatória para todos os prestadores de serviços, inclusive para os contribuintes enquadrados no Simples Nacional, ou seja, não tem vedação para o MEI.
De acordo com o Art. 31 do Decreto 1575/2009, fica vedada a utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e pelo Microempreendedor Individual – MEI, ou seja a mesma emitirá talonários.
O MEI é dispensado da emissão da A NFS-e, conforme Decreto 244/2013, artigo 1º, § 2º, inciso III.
A NFS-e deverá ser emitida pelo MEI, visto que o Decreto 204/2011, artigo 2º não indica vedação.
O MEI poderá utilizar a Nota Fiscal Avulsa, a NFS-e poderá ser emitida pelo MEI, visto que o Decreto 2.789/2011, não indica vedação.
De acordo com o Decreto 2.154/2003, Anexo III, Art. 11, MEI, se prestar serviço para pessoa física está dispensado, mas quando prestar para pessoa jurídica deverá emitir nota fiscal e não poderá ser Nota Fiscal Avulsa, ou seja não á nenhuma vedação para emissão de NFS-e neste Município.
A NFS-e poderá ser emitida pelo MEI, visto que o Decreto 9.541/2010, não indica vedação. Frutal
O MEI está dispensado da emissão da NFS-e somente quando prestar serviços para pessoas físicas, conforme Decreto 1.220/2011, artigo 1º, § 2º, inciso III.
A NFS-e poderá ser emitida pelo MEI, visto que a Lei 3.717/2010, não indica vedação.
A NFS-e poderá ser emitida pelo MEI, visto que o Decreto 8.087/2014, artigo 3º, não indica vedação.
Os Microempreendedores individuais (MEI) estão sujeitos ao Sistema de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicos (NFS-e). Ato Normativo nº 02/2014, artigo 19).
O MEI é dispensado da emissão da A NFS-e, conforme Decreto 9.395/2011, artigo 1º, § 2º.
A NFS-e poderá ser emitida pelo MEI, mediante autorização prévia da prefeitura, visto que o Decreto 29.168/2011, não indica vedação. Hortolândia
O MEI é dispensado da emissão da A NFS-e, conforme Decreto 19.679/2013, artigo 4º, inciso II.
A NFS-e poderá ser emitida pelo MEI, visto que o Decreto 1.609/2014, não indica vedação. Em perguntas e respostas do município, indica que o MEI está dispensado da NFS-e.
A NFS-e poderá ser emitida pelo MEI, visto que o Decreto 6.841/2010, artigo 1º, não indica vedação.
A NFS-e poderá ser emitida pelo MEI, visto que o Decreto 06/2011, artigo 7º, não indica vedação.
A NFS-e poderá ser emitida pelo MEI, visto que o Decreto 6.177/2015, artigo 2º, não indica vedação.
A emissão da NFS-e é obrigatória para os contribuintes, cuja receita anual com prestação de serviços seja superior 240.000,00. Desta forma o MEI está desobrigado da emissão da NFS-e, conforme Decreto 1.230/2011, artigo 3º.
De acordo com o Decreto nº 6.829/2010, artigo 408, se o MEI prestar serviço para pessoa física está dispensado, mas quando prestar para pessoa jurídica deverá emitir nota fiscal, ou seja, não há vedação para a emissão da NFS-e.
A NFS-e poderá ser emitida pelo MEI, visto que o Decreto 11.416/2012, não indica vedação.
A NFS-e poderá ser emitida pelo MEI, visto que o Decreto 23.005/2011, artigo 3º não indica vedação.
A NFS-e poderá ser emitida pelo MEI, visto que o Decreto 2.368/2012, não indica vedação.
É vedada a emissão da NFS-e para profissionais autônomos e sociedades de uniprofissionais, o MEI poderá usar a NFS-e somente se não estiver enquadrado nas condições acima, conforme Lei 25/2014, artigo 5º.
A NFS-e poderá ser emitida pelo MEI, visto que o Decreto 363/2014, artigo 2º, não indica vedação.
A emissão da NFS-e é obrigatória para os contribuintes, cuja receita anual com prestação de serviços seja superior 240.000,00. Desta forma o MEI não está obrigado da emissão da NFS-e, conforme Decreto 8.233/2009, artigo 3º.
A emissão da NFS-e é obrigatória para os contribuintes, cuja receita anual com prestação de serviços seja superior 2.400.000,00. Entretanto não há vedação expressa ao MEI, vedada a emissão da NFS-e somente ás Pessoas Físicas, Profissionais
Liberais e Autônomos, conforme Decreto 786/2012, artigo 5º.
A NFS-e poderá ser emitida pelo MEI, visto que o Decreto 7.672/2012, artigo 5º não indica vedação.
A emissão da NFS-e é obrigatória para todos os prestadores de serviços estabelecidos no município, independentemente da receita bruta de serviços auferida, conforme Decreto 4.675/2011, artigo 19, o MEI também está obrigado.
O Microempreendedor Individual (MEI) está dispensado da emissão da NFS-e conforme artigo 14 do Decreto nº 7.551/2013.
De acordo com o Decreto nº 3.277/2016, o MEI poderá utilizar a NFS-e, não está obrigado.
A NFS-e poderá ser emitida pelo MEI de modo facultativo, conforme previsto no Decreto 146/2010, artigo 8º, § 1º.
O MEI deverá solicitar o uso da NFS-a (Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica) junto a Secretaria de Fazenda Municipal. Portanto o MEI não é obrigado ao uso da NFS-e.Conforme Decreto 1.427/2012, artigo 20.
A NFS-e poderá ser emitida pelo MEI, visto que o Decreto 5.740/2013, artigo 19, não indica vedação.
De acordo com o artigo 2° da Portaria GS/SEMUT n° 12/2012, o MEI está dispensado da emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicos (NFS-e).
O MEI está dispensado da emissão da NFS-e, conforme Decreto 10.767/2010, artigo 1º, § 2º, inciso III.
O MEI está dispensado da emissão da NFS-e, conforme Decreto 59/2010, artigo 1º, § 1º, inciso VI.
A NFS-e poderá ser emitida pelo MEI, visto que o Decreto 8.547/2010, artigo 3º, não indica vedação.
A NFS-e poderá ser emitida pelo MEI, visto que o Decreto 3.934/2010, artigo 14 não indica dispensa.
A NFS-e poderá ser emitida pelo MEI, visto que o Decreto 10.159/2009, artigo 21, não indica vedação.
O MEI por sua opção poderá emitir a NFS-e, visto que o Decreto 3.552/2010, artigo 4º não indica vedação.
De acordo com o Decreto 285/2006, artigo 289, o MEI utilizará nota fiscal de bloco, não está obrigado a NFS-e.
A NFS-e poderá ser emitida pelo MEI, visto que o Decreto 6.260/2010, artigo 1º, não indica vedação.
A NFS-e poderá ser emitida pelo MEI, visto que o Decreto 5.574/2013, artigo 4º, não indica vedação.
A emissão da NFS-e é obrigatória para os contribuintes, cuja receita anual com prestação de serviços seja superior 240.000,00. Entretanto não há vedação expressa ao MEI, conforme Decreto 2.188/2011, artigo 3º.
É vedada a emissão da NFS-e para profissionais liberais e autônomos, além das atividades especificadas no artigo 5º do Decreto 12.959/2011 o MEI poderá usar a NFS-e somente se não estiver enquadrado nas condições acima, conforme Lei 12.959/2011,
A NFS-e poderá ser emitida pelo MEI, visto que o Decreto 2.858/2012, artigo 4º, não indica vedação.
O MEI por sua opção poderá emitir a NFS-e, visto que a Instrução Normativa 06/2012, artigo 1º não indica vedação.
De acordo com a Instrução Normativa SMF nº 10, de 2009, MEI utilizará nota fiscal de bloco, ou seja, é vedada a emissão eletrônica.
O MEI por sua opção poderá emitir a NFS-e, visto que o Decreto 21.299/2010, não indica vedação.
De acordo com a Portaria 036/2012, ficam proibidos de emitir NFS-e o Microempreendedores Individuais (MEI). Para o MEI existe a previsão de emissão de talonários de notas fiscais de serviços conforme Decreto nº 15.950/1992, art.
26; e Ordem de Serviço DAT nº 1/2011.
A NFS-e poderá ser emitida pelo MEI, visto que a Portaria 39/2010, artigo 7º, não indica vedação.
A NFS-e poderá ser emitida pelo MEI, visto que o Decreto 6.344/2013, artigo 3º, não indica vedação.
O MEI por sua opção poderá emitir a NFS-e, visto que o Decreto 08/2010, não indica vedação.
A NFS-e poderá ser emitida pelo MEI, visto que o Decreto 712/2012, artigo 3º, não indica vedação.
De acordo com o Decreto nº 18.019/2007, art. 26, estão facultados da obrigatoriedade da emissão de nota fiscal, o Empreendedor Individual, com receita bruta acumulada no exercício anterior de até R$ 36.000,00, optante do Simples Nacional, ou no caso de
início de atividade, do produto de R$ 3.000,00 multiplicado pelo número de meses compreendido entre o início de atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de mês como o mês inteiro.
A NFS-e poderá ser emitida de forma opcional pelo MEI, conforme previsto no Decreto 6.955/2014, artigo 4º, § 2º, inciso II.
A NFS-e poderá ser emitida pelo MEI, visto que o Decreto 15.611/2007, artigo 18 não indica dispensa.
A NFS-e poderá ser emitida pelo MEI, visto que o Decreto 17.419/2011, artigo 35 não indica vedação.
A NFS-e poderá ser emitida pelo MEI, visto que o Decreto 10.259/2011, artigo 3º não indica vedação.
A NFS-e será de emissão facultativa pelo MEI, visto que o Decreto 093/2011, artigo 17 estabelece a condição facultativa para a NFS-e.
A emissão da NFS-e é obrigatória para os contribuintes, cuja receita anual com prestação de serviços seja superior 120.000,00. Desta forma o MEI está desobrigado da emissão da NFS-e, conforme Decreto 16.971/2013, artigo 4º.
A NFS-e deverá ser emitida também pelo MEI, conforme Decreto 16.883/2016, artigo 6º, inciso II.
A NFS-e poderá ser emitida pelo MEI, visto que o Manual de Utilização da NFS-e, não indica vedação.
O Microempreendedor Individual (MEI) poderá utilizar a NFS-e conforme artigo 5º do Decreto nº 47.059/2015, não está obrigado.
A emissão da NFS-e é obrigatória para os contribuintes, cuja receita anual com prestação de serviços seja superior 36.000,00. Desta forma o MEI está obrigado da emissão da NFS-e, conforme Decreto 3.206-A/2011, artigo 1º.
A NFS-e poderá ser emitida pelo MEI por adesão voluntária, visto que o Decreto 455/2009, artigo 2º não indica vedação, entretanto o município também disponibiliza a Nota Fiscal Avulsa, conforme Decreto 455/2009, artigo 11.
A NFS-e poderá ser emitida pelo MEI, visto que o Decreto 18.720/2010, artigo 2º, não indica vedação.
De acordo com a Instrução Normativa 01/2009, o MEI poderá utilizar a NFS-e, não está obrigado.
A NFS-e poderá ser emitida pelo MEI, visto que o Decreto 3.837/2010, artigo 1º, não indica vedação.
A NFS-e poderá ser emitida pelo MEI, visto que o Decreto 1.998/2010, artigo 3º, não indica vedação.
A NFS-e poderá ser emitida pelo MEI, visto que o Decreto 5.649/2015, artigo 6º, não indica vedação.
A NFS-e deverá ser emitida pelo MEI, visto que o Decreto 633/2013, artigo 1º, indica a obrigatoriedade.
A NFS-e poderá ser emitida pelo MEI, visto que o Decreto 10.071/2010, artigo 26, não indica vedação.
A NFS-e poderá ser emitida pelo MEI, visto que o Decreto 182/2009, não indica vedação. União da Vitória
A NFS-e poderá ser emitida pelo MEI, visto que o Decreto 53/2014, não indica vedação. Varginha
O MEI está dispensado da emissão de NFS-e, conforme disposto no Decreto 6.759/2014, artigo 4º.
O MEI está dispensado da emissão da NFS-e, conforme Decreto 9.231/2015, artigo 9º, inciso IV.

References: artigo 6
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 3
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 artigo 2
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 artigo 20
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 artigo 19
 artigo 1
 artigo 4
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 artigo 7
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 408
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 19
 artigo 14
 artigo 8
 artigo 20
 artigo 19
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 14
 artigo 21
 artigo 4
 artigo 289
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 18
 artigo 35
 artigo 3
 artigo 17
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 11
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 1
 artigo 26
 artigo 4
 artigo 9