Source: http://amjm.com.br/associacao.asp
Timestamp: 2020-08-12 06:09:32+00:00

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João Monlevade, 12 de agosto de 2020
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A Associação Médica de João Monlevade (AMJM), com sede na cidade de João Monlevade, Minas Gerais, fundada em 27/09/1959, é uma Sociedade Civil sem finalidade lucrativa, filiada à Associação Médica de Minas Gerais, que congrega os médicos de João Monlevade e região do Médio Piracicaba. Tem autonomia administrativa e financeira nos limites da lei e deste Estatuto.
Artigo 01 – A Associação Médica de João Monlevade (AMJM), com sede na cidade de João Monlevade, Minas Gerais, fundada em 27/09/1959, é uma Sociedade Civil sem finalidade lucrativa, filiada à Associação Médica de Minas Gerais, que congrega os médicos de João Monlevade e região do Médio Piracicaba. Tem autonomia administrativa e financeira nos limites da lei e deste Estatuto.
Artigo 02 – São finalidades da AMJM:
a)	Congregar os médicos com o objetivo de defesa geral da categoria, nos terrenos científico, cultural, ético, social e econômico, bem como lutar pela melhoria de suas condições de trabalho;
b)	Contribuir para a elaboração da política de saúde e o aperfeiçoamento do sistema médico-assistencial do país;
c)	Orientar a população quanto aos problemas da assistência médica, preservação e recuperação da saúde;
d)	Dar publicidade a assuntos científicos e de interesse da classe.
e)	Defender, em Juízo ou fora dele, os interesses de seus associados, desde que tais interesses possam ser caracterizados como coletivos, difusos ou individuais homogêneos e possam acarretar benefícios, diretos ou indiretos, para os seus associados.
Parágrafo Único – Para a consecução desses objetivos, a AMJM utilizar-se-á dos meios que se mostrarem indicados, inclusive da cooperação e convênio com entidades congêneres e com as entidades, instituições e órgãos científicos e culturais.
Artigo 03 – O prazo de duração da AMJM é indeterminado.
Artigo 04 – O patrimônio da Associação Médica de João Monlevade - AMJM compor-se-á de bens móveis e imóveis adquiridos por compra, doações, legados que venham receber, bem como os bens adquiridos sob quaisquer outros títulos.
Artigo 05 – A renda da AMJM será constituída das mensalidades pagas pelos sócios efetivos e fundadores e quaisquer outras rendas ou doações.
Parágrafo Único – As mensalidades dos associados e o prazo de pagamento serão fixados anualmente pela Diretoria. Caso ocorra impontualidade no pagamento das mensalidades superiores a 90 (noventa) dias, a Diretoria informará ao associado o estabelecimento do processo de exclusão, devidamente registrado em ata de reunião da Diretoria.
Artigo 06 – A alienação de bens, hipoteca, penhor, venda ou troca dos bens patrimoniais da Associação Médica de João Monlevade - AMJM, somente poderão ser decididos em Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para tal fim, com a presença de qualquer número de sócios e a decisão deverá ser tomada por no mínimo 2/3 dos sócios presentes.
Artigo 07 - Os Associados da AMJM serão: Fundadores, Efetivos, Honorários, Beneméritos, Jubilados e Acadêmicos de Medicina.
Artigo 08 - São Sócios Fundadores, todos os sócios admitidos por ocasião de sua fundação.
Artigo 09 – Serão Sócios Efetivos, todos os médicos inscritos no Conselho Regional de Medicina de Estado de Minas Gerais, admitidos mediante requerimento e aprovação da Diretoria da AMJM.
Artigo 10 – Serão Sócios Honorários, os médicos ou cientistas de mérito comprovado, que por qualquer forma mantiveram relações diretas com a AMJM e os Fundadores e Efetivos que se tornarem dignos de tão alta distinção.
Parágrafo Único - O Título de Sócio Honorário será concedido pela Assembléia Geral, mediante proposta da Diretoria ou de 1/5 dos Sócios Efetivos.
Artigo 11 – Serão Sócios Beneméritos, pessoas de reconhecida idoneidade, que prestaram relevantes serviços à AMJM ou à categoria médica.
Parágrafo Único - O Título de Sócio Benemérito será concedido pela Assembléia Geral, mediante proposta da Diretoria ou de 1/5 dos Sócios Efetivos.
Artigo 12 – Serão sócios Jubilados, os sócios com idade mínima de 70 anos e que estejam quites com a Tesouraria da AMJM ininterruptamente nos últimos 10 anos, ou os que por comprovada invalidez permanente, tenham solicitado o cancelamento de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo Único – Os sócios Jubilados serão isentos do pagamento da contribuição realizada pelos Sócios Efetivos, porém mantendo os mesmos direitos dos Efetivos.
Artigo 13 – Serão considerados Associados Acadêmicos, os estudantes de medicina regularmente matriculados em Faculdades de Medicina, reconhecidas pelo Ministério da Educação.
Parágrafo Único – Os associados Acadêmicos pagarão anuidade correspondente a 50% (cinqüenta por cento) da contribuição do sócio efetivo.
Artigo 14 – Serão deveres fundamentais dos Associados Fundadores e Efetivo:
a)	Manter conduta pautada por princípios morais e éticos compatíveis com a Medicina;
b)	Zelar pelo bom nome da AMJM, prestigiando suas iniciativas;
c)	Respeitar o presente estatuto e as resoluções dos poderes constituídos da sociedade;
d)	Comparecer regularmente às reuniões e trabalhar pela união e solidariedade entre os associados;
e)	Solver pontualmente seus compromissos com a entidade, inclusive nos pagamentos das mensalidades.
Artigo 15 – Os associados da (AMJM) Efetivos e Fundadores, em pleno gozo dessa condição, cujas contribuições estejam regularmente quitadas, terão direito de:
a)	Votar nas eleições desde que inscritos como associados até 31 de março do ano eleitoral de acordo com os Estatutos da AMMG e AMB;
b)	Ser votado para qualquer cargo ou comissão da sociedade, ressalvadas as limitações nas Normas Eleitorais da AMMG;
c)	Apresentar trabalhos científicos e tomar parte de suas discussões;
d)	Freqüentar a sede e usufruir quaisquer outras regalias que a Associação Médica de João Monlevade - AMJM venha proporcionar aos associados;
e)	Pedir desligamento do quadro social.
Artigo 16 – Os sócios Fundadores terão direitos idênticos aos dos Efetivos.
Artigo 17 – Os sócios Honorários e Beneméritos gozarão dos mesmos direitos dos Sócios Efetivos, excetuando os previstos nas alíneas a e b do artigo 15.
Artigo 18 – Todos os associados são passíveis de penalidades, mediante decisão da Assembléia Geral, por conduta em desacordo com os prescritos neste estatuto, suscetível de causar dano moral e material à categoria médica ou à AMJM.
1º - As penalidades de conformidade com a natureza e gravidade da infração e com a existência ou não de antecedentes, poderão ser:
a)	Advertência
b)	Censura
c)	Suspensão
d)	Exclusão
2º- O processo será instaurado na AMJM, por Comissão de Sindicância e Ética indicada pela Diretoria;
3º- Em qualquer processo de punição será sempre assegurado o direito de ampla defesa;
4º - Da penalidade aplicada e após o recebimento da comunicação pelo associado, sempre caberá recurso à Assembléia de Delegados da AMMG, o qual deverá dar entrada na AMMG, até 30 (trinta) dias após ser estabelecida;
5º - Em caso de provimento de Recurso, será cancelada a aplicação da penalidade;
6º - Quando se tratar de infração ética, o processo será remetido ao Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais.
7° - As penalidades poderão ser aplicadas sem haver, necessariamente, uma gradação.
8° - Em hipóteses excepcionais, que a conduta do Associado possa acarretar severo gravame material ou moral a entidade, por deliberação de dois terços da Diretoria, poderá o Associado ser suspenso preventivamente até final apuração da sua conduta.
Artigo 19 – Os médicos associados da AMJM são automaticamente membros da AMMG e AMB, obedecendo às categorias do artigo 6º do Estatuto da AMMG, com suas obrigações e vantagens.
Artigo 20 – São órgãos dirigentes da (AMJM):
Artigo 21 – A Diretoria órgão executivo da AMJM compõe-se de Presidente, Secretário, Diretor Financeiro, Diretor Científico, Diretor Social e Delegado Efetivo junto à AMMG e seu suplente.
1º - A Diretoria é eleita pelo voto direto e secreto dos associados efetivos quites, na segunda quinzena de agosto dos anos eleitorais, no mesmo dia marcado para as eleições da AMMG e AMB;
2º - O mandato da Diretoria será de 03 (três) anos;
3º - É condição de elegibilidade, ser associado efetivo quite da AMJM , e AMMG.
4º - À Diretoria compete cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto.
Artigo 22 – São atribuições do Presidente:
a)	Representar a Entidade em juízo ou fora dele;
b)	Convocar e presidir as reuniões e instalar a Assembléia Geral;
c)	Tomar as providências de ordem administrativa;
d)	Nomear os Membros das Comissões;
e)	Contratar funcionários e serviços necessários à Entidade, ouvida a Diretoria;
f)	Assinar juntamente com o Diretor Financeiro, cheques e títulos de valores em nome da Entidade;
g)	Encaminhar orçamento anual elaborado pela Tesouraria à Assembléia Geral;
h)	Prestar conta de sua gestão à Assembléia Geral.
Artigo 23 – São atribuições do Secretário:
a)	Substituir o Presidente em seus impedimentos e suceder-lhe em caso de vaga;
b)	Encarregar-se do expediente, da correspondência e do arquivo da Associação;
c)	Convocar as reuniões determinadas pelo Presidente, secretariá-las e lavrar as respectivas atas.
Artigo 24 – São atribuições do Diretor Financeiro:
a)	Receber as rendas da Associação Médica de João Monlevade - AMJM, e realizar as despesas para as quais for autorizado, registrando o movimento em livros próprios;
b)	Apresentar Balanço anual;
c)	Comunicar à Presidência os sócios quites ou não com a Associação;
d)	Prestar esclarecimentos à Presidência toda vez que for solicitado e manter à disposição do Conselho Fiscal, documentos e comprovantes do caixa;
e)	Assinar cheques e títulos de valor em nome da entidade, juntamente com o Presidente.
Artigo 25 – Compete ao Diretor Científico:
a)	Idealizar e coordenar as reuniões científicas e a Jornada Médica da Associação;
b)	Programar cursos de aperfeiçoamento médico;
c)	Promover a difusão cultural pela imprensa falada e escrita de assuntos médicos;
Parágrafo Único: O Diretor Científico, com prévia autorização de Presidente, encarregar-se-á da aquisição de publicações e material científico.
Artigo 26 – O Diretor Científico é o representante junto ao Conselho Científico da AMMG.
Artigo 27 – Compete ao Diretor Social:
a)	Promover maior aproximação e intercâmbio social entre os sócios;
b)	Organizar festas, recepções e sessões literárias;
c)	Receber os visitantes ilustres.
Artigo 28 – Compete ao Delegado, representar a AMJM junto à Assembléia de Delegados da AMMG.
Artigo 29 – O Conselho Fiscal compor-se-á de 3 (três) Membros, com as seguintes atribuições:
a)	Examinar e aprovar o Balanço da Associação, emitindo parecer;
b)	Examinar a qualquer época os livros e documentos da administração da entidade.
Artigo 30 – O Presidente da AMJM nomeará a Comissão Eleitoral, podendo criar novas, se necessário.
1º - Cada Comissão será constituída por 3 (três) Membros Efetivos;
2º - As Comissões deverão eleger um de seus Membros como presidente e outro como secretário;
3º - As comissões se reunirão quando necessário, por convocação de um de seus Membros ou do presidente da AMJM.
Artigo 31 - Compete à Comissão Eleitoral propor medidas relativas a todo o processo eleitoral e acompanhar a execução do pleito, respeitando as Normas Eleitorais da AMMG.
Artigo 32 – A Diretoria da AMJM será eleita pelo voto direto e secreto dos associados efetivos quites, na segunda quinzena de agosto dos anos eleitorais, no mesmo dia marcado para a eleição da Associação Médica de Minas Gerais e Associação Médica Brasileira.
Artigo 33 - A posse da Diretoria eleita dar-se-á na primeira reunião ordinária da Assembléia Geral, após eleição, juntamente com a prestação de contas da Diretoria anterior, em novembro do ano eleitoral.
Artigo 34 – As chapas dos candidatos à Diretoria da AMJM, serão inscritas até 30 (trinta) dias antes da data marcada para as eleições e encaminhadas à Comissão Eleitoral da AMJM.
Parágrafo Único: Acompanhará a chapa da Diretoria, a Chapa dos Delegados da AMMG pela Associação Médica de João Monlevade - AMJM, sendo 1 (um) Delegado Efetivo e 1(um) Suplente para cada 100 sócios ou fração.
Artigo 35 - Sete dias ocorridos após a inscrição, a Comissão Eleitoral da AMJM,
divulgará a chapa legalmente inscrita, ou apontará irregularidades, porventura existentes.
1º - Caso haja irregularidades, os componentes da chapa terão sete dias úteis para saná-las;
2º - Poderão votar os associados legalmente inscritos até 31 de março do ano eleitoral, podendo, entretanto quitar seus débitos até 10 dias antes da eleição;
3º - A apuração iniciar-se-á logo após o término da votação e o resultado deverá ser inserido em Ata enviada dentro de 48 (quarenta e oito) horas, junto com todo material eleitoral, à Comissão Eleitoral da AMMG, valendo como recibo, documento da Comissão Eleitoral local, ou recibo postal.
4º - As impugnações deverão ser feitas no momento da apuração e julgadas pela respectiva Comissão Eleitoral local, cabendo Recursos à Comissão Eleitoral da AMMG.
5º - Após a homologação do resultado da eleição da AMJM, pela Comissão Eleitoral da AMMG, será publicado no “Jornal da AMMG”.
Artigo 36 – As Assembléias Gerais serão constituídas pelas reuniões ordinárias ou extraordinárias dos sócios em pleno gozo de seus direitos. É o órgão máximo de deliberação da AMJM, no limite da lei e deste Estatuto.
1º - Deverão ser convocadas por circulares com antecedência mínima de 15 (quinze) dias;
2º - Só poderão funcionar em primeira convocação, com a presença de metade mais um dos sócios da AMJM e em Segunda convocação, uma hora após, com qualquer número de associados;
3º - A direção dos trabalhos será exercida pelo Presidente, ou substituto;
4º - As deliberações da Assembléia serão por maioria dos presentes.
Artigo 37 – A Assembléia Geral poderá ser convocada extraordinariamente:
a)	Pelo Presidente da Associação ou em sua ausência, por quem estiver substituindo;
b)	Por 20% dos sócios em requerimento à Diretoria da AMJM.
Artigo 38 – Compete privativamente à Assembléia Geral:
a)	Reformar artigos do presente Estatuto;
b)	Conferir título de Sócios Honorários e Beneméritos;
c)	Resolver todos os assuntos não previstos neste Estatuto;
d)	Aprovar Balanço e Relatório anuais da Diretoria em cada mandato;
e)	Decidir sobre alienação de bens patrimoniais e dissolução da Sociedade.
Artigo 39 – Os sócios não poderão se fazer representar por procuração.
Artigo 40 – Os sócios não responderão por obrigações contraídas pela Diretoria ou por qualquer de seus membros, nem mesmo subsidiariamente.
Artigo 41 – A Diretoria não poderá transferir, renunciar direitos, alienar e/ou hipotecar bens da (AMJM).
Artigo 42 – Não constituirão objeto de interesse social, assuntos relacionados diretamente com política e religião.
Artigo 43 – Somente o Presidente da AMJM ou um diretor por ele designado, poderá dirigir-se em nome da Entidade, ao público ou aos poderes constituídos.
Artigo 44 – É vedado à Diretoria da AMJM tomar parte em manifestações político-partidárias em nome da Entidade.
Artigo 45 – A AMJM não admitirá em qualquer de seus órgãos ou atividades, existência de preconceitos de raça, cor, credo ou ideologia.
Artigo 46 – Todos os cargos e funções da Diretoria, Comissões, Conselhos, Assembléias e demais serviços prestados por seus sócios em prol da Associação Médica de João Monlevade - AMJM, serão exercidos gratuitamente.
Parágrafo único. A AMJM destina a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de suas finalidades.
Artigo 47 – O exercício financeiro compreenderá o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.
Artigo 48 – A dissolução da Associação Médica de João Monlevade - AMJM, só poderá ser resolvida em Assembléia Geral Extraordinária para este fim especialmente convocada, devendo a decisão ser tomada por 2/3 dos presentes. Nesta mesma reunião e da mesma forma, será decidido o destino a ser dado aos bens da AMJM, respeitados a lei e os contratos.
Artigo 49 – A AMJM, deverá cumprir o que determina o Capítulo VI art. 101 a 105 do Estatuto da AMMG em vigor, que trata das Associações Médicas Filiadas da AMMG.
Artigo 50 - O presente Estatuto só poderá ser reformado pela Assembléia Geral extraordinária, para este fim convocada, da qual deverão participar 50% mais 1(um) dos sócios, na primeira hora, ou um terço dos sócios meia hora depois, ou com qualquer número de associados após 1 (uma) hora, devendo essa decisão ser tomada por no mínimo 2/3 dos associados presentes.
Artigo 51 – Os casos omissos no presente Estatuto, serão decididos por voto majoritário, em reunião da Assembléia Geral.
Artigo 52 – O presente Estatuto após aprovação em Assembléia, entrará em vigor na data de seu registro no Cartório de Títulos e Documentos.
João Monlevade, 01 de junho de 2012.
Dr. Manoel Furtado de Lacerda Neto

References: Artigo 01

Artigo 02

Artigo 03

Artigo 04

Artigo 05

Artigo 06

Artigo 07

Artigo 08

Artigo 09

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17
 artigo 15

Artigo 18

Artigo 19
 artigo 6

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52