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REVISÃO - ANEXO XII REGULAMENTO INTERNO CURSOS VOCACIONAIS DE NÍVEL SECUNDÁRIO - PDF
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Agustina Back Arruda
1 REVISÃO - ANEXO XII REGULAMENTO INTERNO CURSOS VOCACIONAIS DE NÍVEL SECUNDÁRIO PREÂMBULO Este regulamento é um documento orientador, de cariz predominantemente pedagógico, que especifica as normas que devem reger o funcionamento do Cursos Vocacionais do Ensino Secundário do Agrupamento de Escolas de Alcanena. Este documento está em articulação com o Projeto Educativo e com o Regulamento Interno, de que faz parte integrante, e de acordo com a legislação em vigor. Trata-se de um documento sujeito a ajustamentos/alterações constantes, de acordo com os normativos legais que forem sendo alterados/revogados, bem como outras diretrizes emanadas do Conselho Pedagógico. Artigo 1º Âmbito e definição 1- O presente regulamento define as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação dos cursos vocacionais do ensino secundário. 2- Os cursos vocacionais de nível Secundário são cursos dirigidos a jovens dentro da escolaridade obrigatória, que privilegiam uma formação geral com requisitos comuns aos restantes cursos de nível Secundário e com as restantes componentes do currículo articuladas e obedecendo a requisitos que lhes permitam obter uma qualificação profissional. Estes cursos têm em vista a inserção no mercado de trabalho e uma certificação académica que lhes viabiliza o prosseguimento de estudos. Artigo 2º Objetivo e duração 1- Os cursos vocacionais do ensino secundário têm como objetivo a criação de condições para o cumprimento da escolaridade obrigatória, a redução do abandono escolar precoce e o desenvolvimento de conhecimentos e capacidades, científicas, culturais e de natureza técnica, prática e profissional que permitam uma melhor integração no mercado de trabalho e o prosseguimento de estudos. 2- A duração destes cursos é de 2 anos letivos. Artigo 3º Destinatários e acesso 1- A oferta formativa de cursos vocacionais de nível Secundário destina -se a alunos com pelo menos 16 anos de idade completados até 31 de dezembro do ano escolar em que iniciam o curso e que concluíram o 3.º ciclo do Ensino Básico ou equivalente, ou que, tendo frequentado o Ensino Secundário, pretendam reorientar o seu percurso escolar para uma oferta educativa mais técnica, designadamente aqueles que se encontrem em risco de abandono escolar ou que se encontrem em situação de insucesso escolar. 2- De acordo com o Decreto-Lei nº 176 / 2012, de 2 de agosto, nº 5 e 6 do artigo 11, podem matricular-se os alunos que tenham completado os 20 anos de idade até à data do início do ano escolar que tenham transitado de ano e não tenham interrompido estudos no último ano escolar. 3- O ingresso nos cursos vocacionais deve ser feito após um processo de avaliação vocacional, pela psicóloga escolar em articulação com a psicóloga PC.DO B E.D. DIR/O REV / 10
2 do CQEP, junto dos alunos e encarregados de educação de modo a verificar a adequação desta tipologia de curso aos alunos propostos. 4- O acesso a estes cursos não é obrigatório e exige o acordo dos encarregados de educação, sempre que o aluno tiver menos de 18 anos de idade. 5- No ingresso nos cursos vocacionais de nível Secundário deverão ser acautelados os requisitos referido no número 1, garantindo que em caso algum os alunos poderão terminar o respetivo ciclo antes da idade prevista para a conclusão do mesmo, caso tivessem realizado o seu percurso escolar sem qualquer retenção. 6- No caso de alunos oriundos de cursos vocacionais de 3.º ciclo do ensino Básico que não tenham obtido aproveitamento a 70% dos módulos do conjunto das disciplinas das componentes geral e complementar, e 100 % dos módulos da componente vocacional e da prática simulada e que não completem os 16 anos até 31 de dezembro do ano escolar em que iniciam o curso, devem as escolas estabelecer internamente planos que permitam a estes alunos completar os módulos em falta cumprindo toda a carga letiva correspondente ao ano letivo que falta completar. Artigo 4º Estrutura e Organização curricular 1- A matriz curricular dos cursos vocacionais do ensino secundário integra as seguintes componentes de formação, com a seguinte carga horária mínima: a) Geral, com 600 horas, da qual fazem parte as disciplinas de Português, Comunicar em Inglês e Educação Física; b) Complementar, com 300 horas, a qual integra Matemática Aplicada e a(s) Oferta(s) de Escola; c) Vocacional, com 700 horas; d) Estágio Formativo adiante designada por EF, com 1400 horas. 2- A matriz curricular de referência dos cursos vocacionais de nível secundário é a seguinte: Matriz Curricular Cursos Vocacionais de nível secundário Componentes de formação - Horas efetivas Formação Geral 600 horas - Português - Comunicar em Inglês - Educação Física Formação Complementar 300 horas - Matemática aplicada - Oferta(s) de escola Formação Vocacional 700 horas - UFCD (formação tecnológica do CNQ) Estágio Formativo 1400 horas - Estágio Formativo em contexto real de empresa e ou - UFCD (formação tecnológica do CNQ) 3- A planificação da formação deve ser articulada, nas diferentes componentes de formação, entre a escola e a empresa, de modo a garantir que a aprendizagem se processe de forma integrada. 4- As disciplinas das componentes de formação geral e complementar, são organizadas de forma articulada com a componente vocacional e por módulos, e devem ter como referência, sempre que possível, os programas PC.DO B E.D. DIR/O REV / 10
3 das disciplinas das componentes de formação sociocultural e científica dos cursos profissionais, de forma a dar resposta às exigências de saída profissional que se pretende obter. 5- A componente vocacional e a componente de EF são referenciadas à componente tecnológica de uma qualificação de nível 4 do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ), constantes do Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ). 6- A componente vocacional e a componente de Estágio Formativo devem desenvolver-se num quadro de flexibilidade, com vista a obedecer aos perfis profissionais e a dar cumprimento aos referenciais de formação constantes do CNQ, de modo a assegurar o cumprimento de, pelo menos, 1000 horas organizadas em Unidades de Formação de Curta Duração (UFCD) predefinidos do referencial da qualificação em causa. Artigo 5º Estágio Formativo 1- A responsabilidade geral pela realização do estágio formativo (EF), e o estabelecimento do respetivo protocolo enquadrador, a celebrar entre a escola e a entidade de acolhimento, compete à Diretora do Agrupamento. 2- Na seleção das empresas para a realização do estágio formativo, procurarse-á ter em atenção que do mesmo resulte uma experiência em contexto de trabalho válida e em consonância com o perfil de formação dos alunos. 3- O Estágio Formativo (EF) pode realizar -se através de um modelo de alternância, ao longo do processo formativo, entre formação real em contexto de empresa e formação prática em que se desenvolve a aprendizagem decorrente das unidades de formação de curta duração (UFCD) que constituem o respetivo referencial de formação. 4- O EF realiza -se nas empresas ou noutras instituições, promotoras do curso vocacional, em articulação com as escolas. 5- As condições e os termos de funcionamento do EF devem ser estabelecidos através de protocolo entre a empresa ou outra instituição e o Agrupamento, sendo aprovados pelo Ministério da Educação e Ciência. 6- O protocolo referido no número anterior identifica os objetivos, o conteúdo, a programação, o período, horário e local de realização das atividades, as formas de monitorização e acompanhamento, com a identificação dos responsáveis, bem como os direitos e deveres dos diversos intervenientes, do Agrupamento e das empresas. 7- É elaborado um contrato de formação do estágio formativo do qual devem constar os pontos do número anterior. 8- O contrato de formação do estágio formativo deverá ser assinado pela Diretora do Agrupamento, pela entidade de acolhimento, pelo aluno e ainda pelo encarregado de educação, caso o aluno seja menor de idade. 9- Compete ao coordenador de curso propor à Diretora do Agrupamento a preparação e acompanhamento do aluno, designando um professor, de preferência da área de formação vocacional, para acompanhamento do EF. 10- Compete ao coordenador de curso e ao professor acompanhante estabelecer com o aluno uma estratégia que o conduza a maximizar o EF, quer em relação às atitudes profissionais a assumir, quer em relação às tarefas a desempenhar no seu posto de trabalho. 11- O professor acompanhante deverá efetuar, no mínimo, 2 visitas mensais ao posto de trabalho do aluno a fim de tomar conhecimento da sua prestação. 12- Relativamente aos alunos que se encontrem a realizar o estágio formativo, se o coordenador de curso ou o professor acompanhante considerarem relevante, poderão solicitar o acompanhamento por um elemento do SPO nas visitas que realizarem às instituições. PC.DO B E.D. DIR/O REV / 10
4 13- Os alunos têm direito a um seguro que garanta a cobertura dos riscos das deslocações a que estiverem obrigados, bem como das atividades a desenvolver. 14-O Estágio Formativo funcionará de forma análoga à formação em contexto de trabalho dos cursos profissionais. Artigo 6º Articulação curricular, coordenação pedagógica 1- A coordenação pedagógica é assegurada pelo coordenador de curso e pelo diretor de turma. 2- A articulação da aprendizagem nas diferentes disciplinas e componentes de formação é assegurada pelo coordenador de curso, a quem compete: a) Assegurar a articulação pedagógica entre as diferentes disciplinas e componentes de formação do curso; b) Coordenar as atividades a desenvolver no âmbito da formação vocacional; c) Participar nas reuniões do conselho de turma, no âmbito das suas funções; d) Assegurar a articulação entre a escola e as entidades de acolhimento do estágio formativo identificando-as, selecionando-as, preparando protocolos, participando na elaboração do plano de trabalho, procedendo à distribuição dos alunos por aquelas entidades e coordenando o acompanhamento dos mesmos, em estreita relação com o professor e o tutor responsáveis pelo acompanhamento dos alunos; e) Coordenar o acompanhamento e a avaliação do curso. f) Arquivar toda a documentação relativa ao curso no dossier técnicopedagógico. 3- Sem prejuízo de outras competências fixadas na lei e no regulamento interno, ao diretor de turma compete: a) Assegurar a articulação entre os professores, os alunos, os pais e os encarregados de educação; b) Promover a comunicação e formas de trabalho cooperativo entre professores e alunos; c) Articular as atividades da turma com os pais e encarregados de educação, promovendo a sua participação; d) Apresentar anualmente ao órgão de gestão um relatório crítico do trabalho desenvolvido; e) Aplicar as medidas disciplinares de acordo com a Lei n.º 51/2012 de 5 de setembro; f) Coadjuvar o coordenador de curso em todas as funções de carácter pedagógico. Artigo 7º Funcionamento da Equipa Pedagógica 1- A Equipa Pedagógica é constituída por: a) Coordenador de Curso; b) Diretor de Turma; c) Professores/Formadores das diferentes disciplinas; d) Os responsáveis pelo curso das entidades de acolhimento do Estágio Formativo; e) Psicólogo Escolar. 2- Cada professor/formador da Equipa Pedagógica deve: a) Elaborar as planificações de longo prazo de cada módulo da disciplina/ufcd que lecionam e arquivar no dossier da disciplina/ufcd; b) Arquivar os enunciados de fichas de trabalho e dos testes propostos aos alunos durante o ano letivo no dossier de disciplina/ufcd; c) Arquivar os textos de apoio fornecidos aos alunos; PC.DO B E.D. DIR/O REV / 10
5 d) Apoiar o Diretor de Turma no controlo da assiduidade dos alunos em cada módulo/ufcd. e) Lançar no registo biográfico do aluno e nos termos as classificações positivas dos módulos/ufcd s avaliados. f) Elaborar a pré-pauta de avaliação de cada módulo/ufcd no prazo máximo de 10 dias úteis após a sua conclusão. Este prazo pode ser reduzido, quando se verifique que o módulo tem conclusão numa data próxima, e anterior, à realização da reunião de Conselho de Turma. Neste caso as pré-pautas deverão ser entregues ao Diretor de Turma no dia imediatamente a seguir à conclusão do módulo. 3- O Psicólogo Escolar deve acompanhar todo o processo, competindo-lhe a orientação vocacional de cada aluno e promover o apoio e aconselhamento psicológico ao longo do processo de ensino, em articulação com a família. 4- O orientador técnico da empresa é responsável pelo aluno no desenvolvimento do Estágio Formativo. Artigo 8º Conselho de turma de avaliação 1- As reuniões do conselho de turma de avaliação são presididas pelo diretor de turma. 2- O conselho de turma de avaliação reúne, pelo menos, três vezes em cada ano letivo. 3- Cabe ao órgão competente de direção ou gestão da escola fixar as datas de realização dos conselhos de turma. 4- No final de cada período do ano letivo, são tornadas públicas as classificações dos módulos/ufcd capitalizados pelos alunos. Artigo 9º Assiduidade 1- Os alunos têm de assistir a pelo menos 90% dos tempos letivos de cada módulo/ufcd, integrando as componentes geral, complementar e vocacional e participar em pelo menos 90% no estágio formativo. 2- Caso se verifique o incumprimento do previsto no número anterior, o professor de cada disciplina ou o formador acompanhante do estágio formativo em parceria com a entidade acolhedora deverá estabelecer um plano de recuperação do aluno a submeter a aprovação da equipa pedagógica do curso referida no nº1 do artigo 7.º. 3- Sempre que um aluno se encontre em incumprimento da assiduidade colocando em risco o seu sucesso escolar, a escola, em conjunto com o aluno e o respetivo encarregado de educação, devem encontrar soluções que permitam a esse aluno concluir com sucesso o seu percurso educativo, sempre de acordo com os requisitos pedagógicos necessários. Artigo 10º Cumprimento do plano de estudos/reposição de aulas 1- Sempre que o professor não tenha lecionado a totalidade ou parte dos segmentos letivos previstos para um determinado dia, será a lecionação do tempo em falta compensada logo que possível, havendo a possibilidade de efetuar-se permutas. 2- A efetivação das compensações de aulas previstas, bem como as adaptações ao calendário escolar permitidas relativamente às faltas dos docentes, dependem da autorização prévia, por escrito, por parte da Diretora do Agrupamento, bem como sua comunicação aos alunos com a antecedência mínima de duas horas, quando ocorram no mesmo dia em que se verificou a PC.DO B E.D. DIR/O REV / 10
6 falta do professor, ou de um dia útil, quando a compensação ocorrer em dia diferente. 3- Mediante autorização da Diretora do Agrupamento, as aulas ainda não compensadas deverão ser ministradas nos dias imediatamente subsequentes ao da data prevista no calendário escolar para o término de qualquer dos períodos letivos. Artigo 11º Critérios e procedimentos de avaliação 1- Os critérios e procedimentos de avaliação nos cursos vocacionais de nível secundário, realizam-se nos mesmos termos em que tem lugar para os alunos dos cursos profissionais, de acordo com o disposto no artigo 241º do Regulamento Interno. 2- No início das atividades escolares, o conselho pedagógico ou equivalente, ouvidos os professores, as estruturas de coordenação e supervisão pedagógica e as empresas ou instituições parceiras, aprova os critérios e os procedimentos de avaliação a aplicar, tendo em conta a dimensão integradora da avaliação. 3- Os critérios de avaliação são: Saber e Saber Fazer 75% Saber Ser e Saber Estar 25% Total 100% 4- Os órgãos de gestão e administração da escola asseguram a divulgação dos critérios referidos nos números anteriores aos vários intervenientes, em especial aos alunos e aos encarregados de educação no sítio da escola. Artigo 12º Avaliação Sumativa interna 1- A avaliação nos cursos vocacionais de nível secundário é feita segundo as regras em vigor para a avaliação no ensino secundário com as especificidades previstas no artigo 28º da portaria n.º 341/2015, de 9 de outubro. 2- A avaliação incide: a) Sobre os conhecimentos teóricos e práticos e as capacidades técnicas adquiridas e desenvolvidas no âmbito das disciplinas/ufcd s respeitantes a cada uma das componentes de formação e do plano de trabalho do EF; b) Sobre os conhecimentos, aptidões e atitudes identificados no perfil profissional associado à respetiva qualificação. 3- A avaliação visa, designadamente: a) Informar o aluno, o encarregado de educação e outras pessoas ou entidades legalmente autorizadas, quando for o caso, sobre os progressos, as dificuldades e os resultados obtidos na aprendizagem, esclarecendo as causas de sucesso ou insucesso; b) Adequar e diferenciar as estratégias de ensino, estimulando o desenvolvimento global do aluno nas áreas cognitiva, afetiva, relacional, social e psicomotora; c) Certificar a aprendizagem realizada. 4- A avaliação sumativa interna ocorre no final de cada módulo de uma disciplina ou UFCD, após a conclusão do conjunto de módulos de cada disciplina e UFCD, e é validada em reunião do conselho de turma. PC.DO B E.D. DIR/O REV / 10
7 5- A avaliação sumativa interna é da responsabilidade do professor/formador, sendo os momentos de realização da mesma acordados entre o professor/formador e o aluno ou grupo de alunos. 6- A avaliação sumativa interna incide ainda sobre o EF. 7- A avaliação sumativa interna expressa-se numa escala de 0 a 20 valores. Artigo 13º Aprovação e Progressão 1- A aprovação em cada disciplina depende da obtenção em cada um dos respetivos módulos e em cada uma das UFCD da componente de formação vocacional de uma classificação igual ou superior a 10 valores. 2- A aprovação no EF e na prova externa perante um júri dependem da obtenção de uma classificação final igual ou superior a 10 valores. 3- Não há lugar à retenção no final do primeiro ano do curso para alunos que não cumpriram o calendário previsto para a realização de alguns módulos, devendo a escola estabelecer um plano de recuperação que permita aos alunos realizar os módulos em falta durante o 2.º ano do curso. 4- Quando o aluno não obtém uma classificação mínima de 10 valores, na data prevista no plano curricular para conclusão do módulo/ufcd, pode requerer junto do professor, nova data para a realização de modalidades especiais de progressão modular/ufcd, ditas de recuperação, em três momentos posteriores. 5- As modalidades poderão assumir as seguintes formas: teste, ficha de trabalho, trabalho de projeto, participação numa atividade, no âmbito da Comunidade escolar, e elaboração do respetivo relatório ou outro considerado mais apropriado. 6- As modalidades especiais de progressão estão previstas no artigo 247º e respetiva Adenda V do regulamento interno. 7- Os alunos que não obtiverem aprovação em determinados módulos, têm a possibilidade de requerer a avaliação dos mesmos através de uma prova de avaliação extraordinária a realizar no final do ano letivo e em condições a fixar pela Diretora ouvido o Conselho Pedagógico. 8- A inscrição para a prova extraordinária, referida no ponto anterior, é condicionada ao pagamento de um montante fixado, anualmente, em Conselho Administrativo e a um determinado prazo previamente fixado e publicitado em tempo oportuno. 9- Não estão abrangidos pela avaliação extraordinária os alunos que forem excluídos por faltas. 10- Para efeitos de conclusão de curso realizar-se-á, em dezembro, uma fase especial de avaliação. A esta fase apenas serão admitidos alunos que tenham no máximo 8 módulos/ufcd em atraso. 11- A realização desta fase especial implica a respetiva inscrição nos módulos/ufcd que o aluno se propõe recuperar e o respetivo emolumento. 12- A prova de recuperação de módulo/ufcd poderá assumir uma prova escrita ou constar da produção de um trabalho prático e terá a duração de 90 minutos. 13- A elaboração da prova ou trabalho e dos respetivos critérios específicos de correção, bem como a respetiva correção, são da responsabilidade do docente que leciona a disciplina. 14- A prova é cotada numa escala de 0 a 200 pontos, tendo um peso de 100% na avaliação final do módulo/ufcd. Artigo 14º Registo e publicitação da avaliação PC.DO B E.D. DIR/O REV / 10
8 1- No registo individual do percurso escolar de cada aluno devem constar, designadamente: a) A identificação e classificação dos módulos concluídos em cada disciplina e UFCD, bem como a classificação final das disciplinas concluídas; b) A identificação e classificação do Estágio Formativo desenvolvida com sucesso, assim como a identificação da(s) empresa(s) ou instituição(ões) em que decorreu; c) A identificação da Prova Final, a constituição do júri e a respetiva classificação. 2- O órgão competente de direção ou gestão da escola ratifica e afixa, em local público, a pauta das classificações obtidas pelos alunos nos módulos de cada disciplina. 3- A publicação em pauta da classificação de cada módulo ou UFCD só tem lugar quando o aluno atingir, nesse módulo, a classificação mínima de 10 valores. 4- No final de cada ano do ciclo de formação são tornadas públicas as classificações das disciplinas concluídas em cada uma das componentes do currículo, bem como a classificação do Estágio Formativo e da Prova Final. Artigo 15º Classificação final do curso 1- A classificação das disciplinas, das UFCD, do Estágio Formativo e da prova externa perante um júri, expressa -se na escala de 0 a 20 valores. 2- A classificação final de cada disciplina obtém se pela média aritmética simples, arredondada às unidades, das classificações obtidas em todos os módulos (ou UFCD) dessa disciplina. 3- A classificação final do Estágio Formativo é uma média ponderada pelo número de horas de cada período de Estágio Formativo que decorre em contexto real de empresa, a definir pela escola em articulação com as empresas em função da duração, intensidade e relevância de cada componente. Integra ainda a avaliação da Prova Final, segundo os critérios definidos no regulamento interno. 4- A classificação final do Estágio Formativo é ratificada pelo professor coordenador do Estágio Formativo, sendo a atribuição da classificação de cada período de estágio formativo da responsabilidade do(s) responsável(eis) pelo curso nas entidades de acolhimento. 5- A classificação final da Prova Final perante um júri depende da natureza desta e rege-se pelos critérios definidos na escola para esta prova. Artigo 16º Conclusão e certificação 1- A conclusão com aproveitamento de um curso vocacional de nível Secundário obtém-se pela aprovação em todas as disciplinas, UFCD, no Estágio Formativo que integra a avaliação da Prova Final segundo os critérios definidos no regulamento interno. 2- A conclusão de um curso vocacional do ensino secundário, confere direito à emissão de: a) Um diploma que certifique a dupla certificação escolar de Secundário e profissional com referência ao Quadro Nacional de Qualificações e a respetiva classificação final; b) Um certificado que indique a dupla certificação (escolar de nível Secundário e profissional, com referência ao Quadro Nacional de Qualificações), que inclua a classificação final do curso, que indique as disciplinas do plano de estudo e respetivas classificações finais, que discrimine os módulos das disciplinas da componente de formação PC.DO B E.D. DIR/O REV / 10
9 vocacional e a classificação do Estágio Formativo e que apresente a designação da Prova Final. 3- A requerimento dos interessados, podem ainda ser emitidos, em qualquer momento do percurso escolar do aluno, os correspondentes documentos comprovativos da conclusão de disciplinas, módulos, UFCD e do EF, bem como os respetivos resultados de avaliação. 4- Aos alunos dos cursos vocacionais do ensino secundário são creditadas as disciplinas que concluírem com aproveitamento nestes cursos para efeitos de conclusão do ensino secundário, de acordo com plano especial de conclusão de estudos a ser proposto pela escola e aprovado pelos serviços competentes do Ministério de Educação e Ciência. 5- A emissão do diploma, do certificado e dos documentos comprovativos referidos nos números anteriores é da responsabilidade do órgão competente de direção ou gestão da escola, devendo estes ser emitidos através do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO). Artigo 17º Avaliação Sumativa externa 1- A avaliação sumativa externa realiza -se nos mesmos termos em que tem lugar para os alunos dos cursos profissionais, para os efeitos previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, na sua redação atual, sendo-lhe aplicável a regulamentação dos exames do nível Secundário de educação. Artigo 18º Prosseguimentos de estudos 1- Nos cursos vocacionais de nível secundário, a avaliação sumativa externa realiza-se nos mesmos termos em que tem lugar para os alunos dos cursos profissionais, para os efeitos previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 91/2013, de 10 de julho, sendo-lhe aplicável a regulamentação dos exames do nível secundário de educação. 2- Os alunos que concluam os cursos vocacionais do ensino secundário podem ainda ter acesso a outras vias de estudo, designadamente a ofertas educativas das instituições politécnicas que confiram uma qualificação profissional de nível 5, nos termos e condições a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação. Artigo 19º Visitas de Estudo 1- As horas efetivas das visitas de estudo convertem-se em tempos letivos até ao máximo de um dia letivo. 2- Quando as visitas de estudo tiverem lugar só da parte da manhã ou só da parte da tarde, as horas destas atividades convertem-se em tempos letivos até ao máximo de 5 tempos letivos. 3- Os tempos letivos devem ser divididos pelos professores organizadores acompanhantes. 4- Os docentes que não façam parte da visita de estudo mas que tenham aula nesse dia deverão compensar posteriormente a aula em causa. 5- As visitas de estudo fazem parte do plano de formação e como tal é obrigatória a presença do aluno. Artigo 20º Financiamento PC.DO B E.D. DIR/O REV / 10
10 1- As turmas a funcionar em escolas públicas suportadas pelo Orçamento de Estado são financiadas de acordo com as regras de financiamento aplicáveis às restantes modalidades formativas. 2- Para efeitos de financiamento comunitário, devem as escolas cumprir os requisitos fixados nos avisos de candidatura publicados ou a publicar pelo Programa Operacional Capital Humano (POCH) ou pelos Programas Operacionais Regionais (POR). Artigo 21º Ação Social Escolar 1- Os alunos que frequentam os cursos vocacionais encontram-se abrangidos pela ação social escolar nos termos definidos no Despacho n.º A/ 2015, de 31 de julho. Artigo 22º Disposições Finais 1- Os casos omissos no presente regulamento serão analisados pelo órgão de gestão que os analisará em colaboração com os órgãos pedagógicos da escola. PC.DO B E.D. DIR/O REV / 10

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 11
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 7
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 241
 Artigo 12
 artigo 28
 Artigo 13
 artigo 247
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 artigo 29
 Artigo 18
 artigo 29
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22