Source: https://www.cardinalcontabilidade.com.br/legislacao-aplicavel-aos-jogadores-de-futebol-parte-2/
Timestamp: 2018-01-22 01:57:08+00:00

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Legislação aplicável aos jogadores de futebol. (parte 2/3) - Cardinal Contabilidade
Legislação aplicável – Considerando que o atleta jogador de futebol é considerado como trabalhador sujeito a uma relação de trabalho, aos atletas são garantidos alguns direitos peculiares, ou seja, além dos direitos comuns aos demais empregados, de acordo com o artigo 28o, § 4°, da Lei n° 9.615/1998. Temos os abaixo listados:
Quanto ao salário de acordo com o artigo 31o, § 1°, da Lei n° 9.615/1998 dispondo que:
Art. 31o. (…)
Podemos considerar como luva, de acordo com o entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência, como sendo valores pagos ao atleta quando da celebração do contrato de trabalho com a entidade desportiva, ou seja, valor com a finalidade de bonificar o trabalhador, sendo considerado como verba de caráter salarial (artigo 31o, § 1°, da Lei n° 9.615/1998; e, artigo 457o, §1°, da CLT).
Anteriormente o artigo 11o da Lei n° 6.354/1976, revogada pela Lei n° 12.395/2011, considerava o passe como “a importância devida por um empregador a outro pela cessão do atleta durante a vigência do contrato ou depois de seu término, observadas as normas desportivas pertinentes”, mas o direito ao passe foi revogado em 25/03/2001, nos termos dos artigos 93o e 96o da Lei n° 9.615/1998.
Tratando-se de passe, temos que de acordo com o artigo 29o, § 3°, inciso I e II, da Lei n° 9.615/1998, será garantido apenas para a entidade desportiva que fez parte da formação do atleta o direito a um valor pela cessão do atleta durante a vigência do contrato.
Nos termos do artigo 42o, § 1° da Lei n° 9.615/1998 dos valores arrecadados a título de Direito de Arena, que pertencem ao clube de futebol, 5% dos valores deverá ser repassado aos jogadores participantes do espetáculo desportivo.
Tratando-se de férias, de acordo com o artigo 28o, § 4°, V da Lei Pelé (Lei n° 9.615/1998), também será garantido ao jogador de futebol o período de 30 dias de férias, que deverão ocorrer junto com o período de recesso das atividades desportivas.
Quanto a concentração, a Lei Pelé, traz em seu artigo 28o, § 4°, I, II e III, a garantia de a entidade desportiva considerar como obrigação do jogador de futebol, o direito de cobrar um período de concentração do atleta quando existirem partidas programadas, ficando este à disposição da equipe.
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References: artigo 28
 artigo 31
 artigo 457
 artigo 11
 artigo 29
 artigo 42
 artigo 28
 artigo 28