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DECISÃO DO CONSELHO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Ccent. 36/2005 ENDESA GENERACÍON, S.A. / FINERGE-GESTÃO DE PROJECTOS ENERGÉTICOS, S.A. - PDF
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Vinícius Fraga de Figueiredo
1 DECISÃO DO CONSELHO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Ccent. 36/2005 ENDESA GENERACÍON, S.A. / FINERGE-GESTÃO DE PROJECTOS ENERGÉTICOS, S.A. I INTRODUÇÃO 1. Em 16 de Maio de 2005, a Autoridade da Concorrência recebeu uma notificação relativa a um projecto de concentração, por meio do qual a sociedade espanhola Endesa Generacíon, S.A. ( Endesa Generacíon ou notificante ), integralmente detida pelo Grupo Endesa, S.A. (adiante designada Endesa ou Grupo Endesa ) pretende adquirir, ao Grupo Sacyr Vallehermoso, S.A. ( Sacyr ) o controlo exclusivo sobre a sua participada Finerge Gestão de Projectos Energéticos, S.A. (adiante designada Finerge ). 2. A operação de concentração configura uma concentração de empresas na acepção da alínea b) do nº 1 do artigo 8º da Lei nº 18/2003, de 11 de Junho e na definição de controlo dada pela alínea a) do nº 3 do mesmo artigo e foi notificada à Autoridade da Concorrência pelo facto da notificante ter considerado que, em consequência da realização da operação projectada, se encontrava preenchida a condição prevista na alínea b) do nº 1 do artigo 9º do mesmo diploma. II AS PARTES 2.1 Empresa Adquirente 3. O Grupo Endesa, no qual a notificante se insere, é um grupo de empresas com sede principal em Espanha, com actividade nos negócios da produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade, incluindo a produção de energia por 1
2 intermédio da co-geração e energias renováveis, desenvolvendo ainda actividades nos sectores do gás e telecomunicações. 4. Em Portugal, a Endesa encontra-se activa: (i) Na produção de energia eléctrica em regime ordinário (PRO), por intermédio do exercício de um controlo (35%), em conjunto com a International Power Plc (45%) sobre a empresa Tejo Energia, S.A., central térmica a carvão do Pego; (ii) Na produção de energia eléctrica em regime especial (PRE), com recurso a energias renováveis e co-geração, por intermédio da sua participação (50%) na empresa T.P. Sociedade Térmica Portuguesa, S.A. (Termipor), empresa holding em parceria com o Grupo Sonae; (iii) Na comercialização de electricidade actividade de agência nas vendas de electricidade produzida em Espanha pelo Grupo Endesa a clientes elegíveis, através da sua participação na empresa Sodesa, Comercialização de Energia, S.A. 1 ; (iv) Na comercialização de gás natural, por intermédio [ ] da sociedade NQF-Gás. 5. Os volumes de negócios realizados pelo Grupo Endesa, nos termos do artigo 10º da Lei nº 18/2003, de 11 de Junho, em Portugal, no EEE e Mundial, em 2002, 2003, e 2004 são, respectivamente, os seguintes: 1 Joint-Venture com o Grupo Sonae. 2
3 Tabela 1: Volume de negócios do Grupo Endesa (2002, 2003, 2004) Portugal [> 150 milhões] [> 150 milhões] [> 150 milhões] EEE [> 150 milhões] [> 150 milhões] [> 150 milhões] Mundial [> 150 milhões] [> 150 milhões] [> 150 milhões] Fonte: Notificante. 2.2 A Empresa Adquirida 6. A Finerge é integralmente detida pela Sacyr, por intermédio das suas participadas, Unipower SGPS, S.A. 2 e pela Somague Ambiente, SGPS, S.A. 3, encontrando-se activa na produção de energia eléctrica em regime especial (PRE) com recurso a fontes de energia renovável (eólica) e co-geração. 7. Os volumes de negócios realizados pela Finerge, nos termos do artigo 10º da Lei nº 18/2003, de 11 de Junho, em Portugal, no EEE e Mundial, em 2002, 2003 e 2004, são os seguintes: Tabela 2: Volume de negócios da Finerge (2002, 2003, 2004) Portugal [< 150 milhões] [< 150 milhões] [< 150 milhões] EEE [< 150 milhões] [< 150 milhões] [< 150 milhões] Mundial [< 150 milhões] [< 150 milhões] [< 150 milhões] Fonte: Notificante. 2 A Unipower SGPS, S.A., detida a 100% pela Sacyr, é uma sociedade gestora de participações sociais, contando, apenas no seu portfolio com as participações correspondentes à totalidade do capital social da Finerge. 3
4 III NATUREZA DA OPERAÇÃO 8. Pela presente operação de concentração, a Endesa, por intermédio da sua participada Endesa Generacíon, pretende adquirir, à Sacyr, a totalidade das acções representativas do capital social na Finerge. 9. Conforme referido no ponto 6 infra, a Finerge é, integralmente, detida pela Sacyr, por intermédio das suas participadas, Unipower SGPS, S.A. (50%) e pela Somague Ambiente, SGPS, S.A. (50%). 10. Pela presente operação, o Grupo Endesa, no qual a notificante se insere, pretende realizar a aquisição [ ]. 11. Assim, pela presente operação de concentração, a Endesa pretende adquirir o controlo exclusivo sobre a Finerge. IV MERCADO(S) RELEVANTE(S) 4.1 Mercado Do Produto Relevante Posição da notificante 12. A notificante sustenta que o mercado do produto relevante para efeitos da operação de concentração é o mercado da produção de energia eléctrica. 13. A notificante baseia tal facto, por um lado, por ser neste mercado que a Finerge desenvolve a sua actividade e, por outro, por o próprio Grupo Endesa, no qual a 3 Na sequência da Decisão de não oposição da Autoridade da Concorrência à operação de concentração 4/2005 Sacyr Vellehermoso, S.A. / Finerge Gestão de Projectos Energéticos, S.A, de 14 de Fevereiro de
5 notificante se integra, igualmente nele actuar, resultando, da presente operação, numa sobreposição de actividades entre adquirente e adquirida Posição da Autoridade da Concorrência 14. Em ocasiões passadas, a Autoridade da Concorrência teve já oportunidade de se pronunciar sobre operações de concentração no sector eléctrico, tendo distinguido, a par da regulação sectorial, quatro actividades básicas, a saber: a produção de electricidade, o transporte, a distribuição e a comercialização/fornecimento ao cliente final Por sua vez, a Comissão Europeia em diversas decisões tem considerado que o mercado da energia eléctrica se subdivide naquelas quatro actividades, as quais constituem mercados de produto distintos, uma vez que cada uma das actividades exige activos e meios de produção diferentes e que as estruturas de mercado e as condições de concorrência são também distintas para cada um dos mercados Em consequência, e na medida em que operação dará lugar à sobreposição horizontal da actividade das empresas participantes no mercado da produção de energia eléctrica, 6 a Autoridade da Concorrência considera que o mercado relevante, para efeitos desta operação de concentração, é o mercado da produção de energia eléctrica. 4 Vide, entre outras, Ccent. 10/2003 Enersis/HE70 (decidida em 20 de Junho de 2003); e Ccent. 26/2004 Enersis/Fespect/Renewable Energy System (decidida em 26 de Agosto de 2004). 5 Vide por ex. COMP. IV/M.1346 EDF/London Electricity (decidida em 27 de Janeiro de 1999); COMP. IV/M.1606 EDF South Western Electricity (decidida em 19 de Julho de 1999); COMP./M.2801 RWE/INNOGY (decidida em 17 de Maio de 2002). 5
6 4.2 Mercado Geográfico Relevante 17. A notificante sustenta que o mercado geográfico, para efeitos da presente operação de concentração, é o mercado nacional, atenta a prática decisória da Comissão Europeia 7 sobre a dimensão geográfica destes mercados e os entendimentos tanto da referida instituição, como da Autoridade da Concorrência 8 que apontam para a reduzida expressão dos fluxos de importação e exportação entre Portugal e Espanha, resultante em grande medida da capacidade limitada das inter-conexões físicas existentes. 18. Embora estes aspectos possam vir a ser alterados com a efectiva entrada em vigor do MIBEL (Mercado Ibérico de Electricidade), passando o mercado da energia eléctrica a ter uma dimensão geográfica para além da correspondente ao território nacional, perspectiva-se ainda um período de incerteza quanto à sua efectiva concretização. 19. Neste contexto, a Autoridade da Concorrência concorda com a definição proposta pela notificante, no sentido de que o mercado geográfico relevante, para efeitos da presente operação de concentração, corresponde ao mercado nacional. 4.3 Conclusão da Definição do Mercado Relevante 20. Face ao exposto, a Autoridade da Concorrência conclui que o mercado relevante, para efeitos da presente operação de concentração, corresponde ao mercado da produção de energia eléctrica no território nacional. 6 Vide pontos 4(i) e 4(ii) e ponto 6 supra. 7 Vide, entre outras COMP/M.3440 EDP/ENI/GDP, decidido pela Comissão Europeia em 9 de Dezembro de
7 V AVALIAÇÃO CONCORRENCIAL 5.1 Mercado da produção de energia eléctrica 21. Conforme se referiu anteriormente, tanto a Endesa como a Finerge encontram-se activas no mercado nacional da produção de energia eléctrica. 22. A estrutura da oferta do mercado nacional da produção de energia eléctrica, em 2004, encontra-se, assim, ilustrada na Tabela seguinte (Potência Instalada e a Produção): Tabela 3: Estrutura da oferta no mercado relevante da produção de energia eléctrica no território nacional (2004). Capacidade Instalada (MW) % Produção (GWh) % Grupo EDP [ ] [60-70] [ ](*) [50-60] Endesa (**) [ ] [< 5] [ ] [< 10] Turbogás [ ] [< 10] [ ] [10-20] Finerge [ ] [< 1] [ ] [< 1] Outras [10-20] [< 10] Importação (***) [< 10] (****) (*****) [10-20] Total , ,0 Fonte: Dados relativos às rubricas Importação e Total de Produção: REN (Relatório & Contas 2004); Dados relativos às rubricas Grupo EDP e Turbogás: EDP (Relatório & Contas 2004); Dados relativos às rubricas Endesa e Finerge: Notificante; Dados relativos à rubrica Total de Capacidade Instalada: Direcção Geral de Geologia e Energia. (*) Valor líquido correspondente à dedução da actividade de bombagem. 8 Vide entre outras, Ccent n.º 26/2004 Enersis / Fespect / Renewable Energy System, de 26 de Agosto de 2004; Ccent. 29/2004 National Power / Turbogás, de 7 de Setembro de 2004; Ccent. 4/2005 Sacyr / Finerge, de 14 de Fevereiro de
8 (**) Corresponde aos valores imputados às suas participadas Tejo Energia e Termipor. (***) O valor reportado na coluna de capacidade instalada refere-se a uma média aritmética da capacidade de interligação utilizada para fins comerciais, conforme os valores anuais reportados pela REN no Relatório de CARACTERIZAÇÃO DAS INTERLIGAÇÕES (31 de Dezembro de 2004, publicado em Março de 2005). (****) O valor reportado na coluna de produção refere-se ao valor do Saldo Importador referente a 2004, apresentado no Relatório e Contas da REN de (*****) Engloba o valor de [ ] GWh correspondentes a importações, pelo Grupo Endesa, para o mercado português. 23. Tal como ficou patente da Tabela 3, as quotas de mercado da Endesa e da Finerge correspondem a, respectivamente, [< 5%]e [< 1%] (capacidade instalada) e [< 10%] e [< 1%] (produção). 24. Com base na Tabela 3, o peso das empresas envolvidas na presente operação de concentração Endesa e Finerge no mercado nacional de produção de energia eléctrica, é de [< 10%] e de [5-15%], tomando por base, respectivamente, a capacidade instalada (MW) e a produção (GWh). 25. Já no que diz respeito ao índice de concentração, medido pelo Índice de Herfindahl- Hirschamn (IHH), o seu valor foi calculado pelo mínimo, não integrando os valores correspondentes às rubricas Outras e Importações por se desconhecerem os agentes por elas responsáveis. 26. Assim, face ao disposto no ponto anterior, o IHH é de [> 2000] (capacidade instalada) e [> 2000] (produção), sendo que, em resultado da presente operação de concentração 8
9 o grau de concentração de mercado registará um acréscimo (Delta 9 ) de [< 150] (capacidade instalada) e de [< 150] (produção) Estes valores de IHH são superiores àqueles que a Comissão 11 considera como sendo susceptíveis de levantar preocupações, em termos de concorrência de tipo horizontal, dado que estamos perante um nível de concentração pós-operação superior a Contudo, e segundo a mesma Instituição Comunitária, é pouco provável que surjam preocupações jus-concorrenciais resultantes de uma operação de concentração cujo nível pós-concentração é superior a 2000, mas o Delta é inferior a Esta situação enquadra-se na operação ora em análise. 29. Ou seja, e considerando os valores pouco relevantes das quotas de mercado pósconcentração, não se vislumbra que, com a aquisição da posição da Finerge, a Endesa adquira uma possibilidade susceptível de vir a influenciar significativamente os preços ou as quantidades no mercado nacional da produção de energia eléctrica. 30. Nestes termos e em resultado da presente operação de concentração, o aumento da quota da Endesa e o aumento do índice de concentração do correspondente mercado, não se apresentam como susceptíveis de gerar preocupações de natureza jusconcorrencial no mercado relevante. 9 Por Delta entende-se a diferença entre o valor do Índice de Herfindahl-Hirschman (IHH) pós-concentração e o valor do mesmo índice pré-concentração. 10 Vide Orientações para a apreciação das concentrações horizontais nos termos do regulamento do Conselho relativo ao controlo de concentrações de empresas (2004/C 31/03), publicado no JOCE de , parágrafo 16 e correspondente nota de rodapé Idem, ponto Idem. 9
10 5.2 Conclusão 31. Face ao exposto, a Autoridade da Concorrência conclui que a operação de concentração projectada não é susceptível de criar ou reforçar uma posição dominante da qual possam resultar entraves significativos à concorrência efectiva no mercado da produção de energia eléctrica, no território nacional. VI PARECER DA ENTIDADE REGULADORA 32. Em 31 de Maio, a Autoridade da Concorrência solicitou, ao abrigo do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro, e do artigo 39.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, um pedido de parecer à Entidade Reguladora do Sector Eléctrico (ERSE), tendo-se esta pronunciado em 17 de Junho de Segundo a ERSE, não existe concorrência entre produtores, dado que no actual regime de incentivos à produção de energia eléctrica a partir de energias renováveis e cogeração, não são aplicados mecanismos de mercado, sendo os preços fixados administrativamente pela Direcção Geral de Geologia e Energia. 34. Mais refere que, neste regime, a ERSE não tem qualquer intervenção no processo de autorização dos centros electroprodutores, nem quanto ao regime de tarifas de venda de energia eléctrica neles produzida, encontrando-se legalmente sujeita à aceitação dos mesmos preços e tarifas, administrativamente fixados pela referida Direcção Geral de Geologia e Energia. 10
11 VII AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS 35. Nos termos do n.º 2 do artigo 38.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, foi dispensada a audição prévia dos autores da notificação, dada a ausência de contra-interessados e da presente decisão ser de não oposição. VIII CONCLUSÃO 36. Face ao exposto, o Conselho da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea b) do n.º 1, do artigo 17.º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro, decide, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, não se opor à presente operação de concentração, uma vez que a mesma não é susceptível de criar ou reforçar uma posição dominante da qual possam resultar entraves significativos à concorrência efectiva no mercado da produção de energia eléctrica no território nacional. Lisboa, 23 de Junho de 2005 O Conselho da Autoridade da Concorrência Prof. Doutor Abel Mateus (Presidente) Eng. Eduardo Lopes Rodrigues (Vogal) Dra. Teresa Moreira (Vogal) 11
DECISÃO DO CONSELHO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Ccent. 4/2005 SACYR- VALLEHERMOSO, S.A-/FINERGE-GESTÃO DE PROJECTOS ENERGÉTICOS, S.
DECISÃO DO CONSELHO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Ccent. 4/2005 SACYR- VALLEHERMOSO, S.A-/FINERGE-GESTÃO DE PROJECTOS ENERGÉTICOS, S.A I - INTRODUÇÃO 1. Em 10 de Janeiro de 2005, a Autoridade da Concorrência
Ccent. 39/2010 MONTEPIO/FINIBANCO. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
Versão Pública Ccent. 39/2010 MONTEPIO/FINIBANCO Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho] 22/10/2010 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO

References: artigo 8
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 6
 artigo 39
 artigo 38
 artigo 17
 artigo 35
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