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Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge Delegação do Porto
Original Title: Despacho_17860_2007
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documento de apoio Revisão curricular
1. Pré-Diagnóstico de Mondim
2215-9061-1-PB
teste-3-va
DL 210_97
http___legislacao.min-edu.pt_np4_np3content__newsId=2316&fileName=2922829229
despacho_calend_rio_escolar_2012_2013.pdf
Dirio da Repblica, 2.a srie N.
o 155 13 de Agosto de 2007
de administrao do Hospital de Jlio de Matos, respectivamente, foi a Jorge Manuel Rodrigues Toms, militar dos quadros permanentes da Armada em funes no Hospital da Marinha, autorizada a renovao da acumulao de funes (dezanove horas semanais) neste Hospital, com efeitos a 5 de Julho de 2007. (Isento de fiscalizao prvia do Tribunal de Contas.) 9 de Julho de 2007. A Vogal Executiva do Conselho de Administrao, Isabel Paixo. Despacho (extracto) n.o 17 856/2007 Por despacho de 1 de Maro de 2007 do presidente do conselho de administrao da Administrao Regional de Sade de Lisboa e Vale do Tejo foi autorizado o pedido de transferncia da enfermeira supervisora Maria da Purificao Camilo Ribeiro da Gandra do quadro de pessoal do Hospital de Alcobaa para o quadro de pessoal do Hospital Jlio de Matos, ficando exonerada do lugar de origem data a partir da data da aceitao. (Isento de fiscalizao prvia do Tribunal de Contas.) 17 de Julho de 2007. A Vogal Executiva do Conselho de Administrao, Isabel Paixo.
Nos termos do citado n.o 16.o, n.o 3, podero os proprietrios das farmcias do mesmo concelho, no prazo de 30 dias teis a contar da publicao do presente aviso, requerer a respectiva transferncia para o mesmo local, observados os condicionalismos legais em vigor. 25 de Julho de 2007. O Vice-Presidente do Conselho Directivo, Hlder Mota Filipe.
Instituto Nacional de Sade Dr. Ricardo Jorge Delegao do Porto
Despacho (extracto) n.o 17 859/2007 Por despacho de 22 de Junho de 2007 do presidente do Instituto Nacional de Sade Dr. Ricardo Jorge (INSA), foi Antnio Manuel de Oliveira Castro, investigador auxiliar do quadro de pessoal da Delegao do INSA, nomeado definitivamente na categoria. 9 de Julho de 2007. O Director, Manuel Gomes Afonso.
Despacho n.o 17 857/2007 Por despacho do conselho de administrao do Hospital de Sousa Martins Guarda de 1 de Junho de 2007, foi determinada a anulao de todo o processo concursal, nos termos do artigo 135.o do Cdigo do Procedimento Administrativo, do concurso n.o 1/2007 interno de acesso geral para a categoria de assistente principal, da carreira tcnica superior de sade (rea de farmcia), aviso n.o 1191/2007, publicado no Dirio da Repblica, 2.a srie, n.o 18, de 25 de Janeiro de 2007. 17 de Julho de 2007. O Presidente do Conselho de Administrao, Fernando Monteiro Giro. Despacho (extracto) n.o 17 858/2007 Por despacho do conselho de administrao do Hospital de Sousa Martins, Guarda, de 18 de Junho de 2007, ratificado por despacho do conselho directivo da Administrao Regional de Sade do Centro, I. P., de 23 de Julho de 2007, foi autorizada a celebrao de contrato de trabalho a termo certo com a tcnica de 2.a classe de cardiopneumologia Ana Teresa Freitas de Oliveira, por urgente convenincia de servio, pelo perodo de trs meses, com efeitos a 2 de Julho de 2007, ao abrigo do n.o 3 do artigo 18.o-A do Estatuto do Servio Nacional de Sade. 1 de Agosto de 2007. O Presidente do Conselho de Administrao, Fernando Monteiro Giro. 2611038128
Despacho n.o 17 860/2007 Em consonncia com outras medidas de poltica educativa que contribuem para a progressiva consolidao do modelo organizativo das escolas, num quadro de crescente autonomia e responsabilidade dos rgos executivos das escolas e agrupamentos de escolas na gesto dos recursos que lhes esto afectos, pretende-se que as regras e os princpios orientadores que regem a organizao do ano lectivo gozem de uma progressiva estabilizao. Assim e tendo presente a experincia de aplicao do despacho n.o 13 599/2006 (2.a srie), de 28 de Junho, entende-se que as orientaes constantes do mesmo se devem manter vlidas, introduzindo-se apenas as modificaes necessrias que decorrem essencialmente das alteraes introduzidas ao Estatuto da Carreira Docente (ECD). Assim, tendo presente os princpios consignados nos artigos 3.o e 4.o do regime de autonomia, administrao e gesto dos estabelecimentos pblicos de educao pr-escolar e dos ensinos bsico e secundrio, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 115-A/98, de 4 de Maio, alterado pela Lei n.o 24/99, de 22 de Abril; Considerando ainda o disposto nos artigos 35.o, 76.o a 80.o, 82.o, 83.o, 91.o e 94.o, todos do Estatuto dos Educadores de Infncia e dos Professores dos Ensinos Bsico e Secundrio (ECD), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 105/97, de 29 de Abril, 1/98, de 2 de Janeiro, 35/2003, de 17 de Fevereiro, 121/2005, de 26 de Julho, 229/2005, de 29 de Dezembro, 224/2006, de 13 de Novembro, e 15/2007, de 19 de Janeiro, e, bem assim, o regime constante do Decreto Regulamentar n.o 10/99, de 21 de Julho, determino o seguinte: 1.o Alterao ao despacho n.o 13 599/2006 (2.a srie), de 28 de Junho Os artigos 2.o, 3.o, 4.o, 7.o, 9.o, 11.o, 12.o e 13.o do despacho n.o 13 599/2006 (2.a srie), de 28 de Junho, passam a ter a seguinte redaco: 2.o [. . .] 1 ................................................... 2 Na elaborao do horrio de trabalho do pessoal docente obrigatoriamente registada a totalidade das horas correspondentes durao da respectiva prestao semanal de trabalho, com excepo da componente no lectiva destinada a trabalho individual e da participao em reunies de natureza pedaggica convocadas nos termos legais, que decorram de necessidades ocasionais e que no possam ser realizadas nos termos da alnea c) do n.o 3 do artigo 82.o do ECD. 3.o [. . .] 1 ...................................................
Hospital do Visconde de Salreu
Aviso (extracto) n.o 14 698/2007 Por deliberao do conselho de administrao de 11 de Julho de 2007, foi homologada a acta de avaliao curricular que concedeu a progresso categoria de assistente graduada de cirurgia, nos termos da alnea b) do n.o 1 do artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 73/90, de 6 de Maro, com a nova redaco dada pelo Decreto-Lei n.o 210/91, de 12 de Junho, Dr.a Maria de Ftima de Aguiar Pereira, com efeitos a 21 de Fevereiro de 2006. 17 de Julho de 2007. O Presidente do Conselho de Administrao, Rui Mendes Crisstomo.
INFARMED Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Sade, I. P.
Aviso n.o 14 699/2007 Faz-se pblico que o conselho directivo do INFARMED Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Sade I. P., cumprindo o disposto no n.o 1.o, do n.o 4, da Portaria n.o 936-A/99, de 22 de Outubro, alterada pelas Portarias n.os 1379/2002, de 22 de Outubro, 168-B/2004, de 18 de Fevereiro, e 865/2004, de 19 de Julho, deliberou anunciar, nos termos e para os efeitos do n.o 3 do n.o 16.o da mesma portaria, que deu entrada neste Instituto um pedido de transferncia de farmcia para a Rua de Artur Garrett, 2, freguesia de Alcochete, concelho de Alcochete, distrito de Setbal.
2 Na organizao da componente lectiva do horrio semanal dos docentes dos 2.o e 3.o ciclos do ensino bsico e do ensino secundrio aplicvel a tabela seguinte:
Tempo para actividades de apoio educativo e de enriquecimento e complemento curricular (segmentos de noventa minutos). (3)
Dirio da Repblica, 2.a srie N.o 155 13 de Agosto de 2007
9.o [. . .] 1 ................................................... 2 ................................................... 3 Os docentes podem, independentemente do grupo pelo qual foram recrutados, leccionar toda e qualquer disciplina, no mesmo ou noutro ciclo ou nvel de ensino, para a qual detenham formao adequada. 4 (Revogado.) 5 (Revogado.) 6 O disposto no presente artigo aplica-se tambm aos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo com autonomia ou paralelismo pedaggico. 11.o [. . .] 1 Sempre que se revele necessrio para a implementao de medidas de apoio educativo aos alunos dos 2.o e 3.o ciclos do ensino bsico, bem como do ensino secundrio, designadamente ao nvel dos planos de recuperao, de desenvolvimento e de acompanhamento, os agrupamentos/escolas podem dispor, sob proposta do conselho de turma respectivo, dos tempos resultantes da aplicao da tabela constante do n.o 2 do artigo 3.o e ainda das horas a que cada agrupamento/escola tenha direito nos termos do n.o 3 do artigo 7.o do presente despacho. 2 ................................................... 3 ................................................... 4 O apoio aos alunos dos diferentes ciclos e nveis de ensino pode ser prestado por qualquer docente do agrupamento/escola nos termos do artigo 9.o 12.o [. . .] 1 ................................................... 2 ................................................... 3 ................................................... 4 ................................................... 5 ................................................... 6 Em caso de ausncia do docente titular de turma s actividades lectivas programadas, a direco executiva do agrupamento/escola deve providenciar a sua substituio nos seguintes termos: a) Preferencialmente, mediante permuta da actividade lectiva programada entre os docentes da mesma turma; b) Mediante leccionao da aula correspondente por um docente do quadro com formao adequada e componente lectiva incompleta, de acordo com o planeamento dirio elaborado pelo docente titular de turma ou disciplina. 7 ................................................... 8 ................................................... 8.1 Na organizao das actividades de enriquecimento e complemento curricular devero ser observadas as orientaes constantes do despacho n.o 12 591/2006 (2.a srie), publicado no Dirio da Repblica, 2.a srie, n.o 115, de 16 de Junho de 2006. 9 ................................................... 10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13.o
Componente lectiva (artigos 77.o e 79.o do ECD) (horas) (1)
Tempos lectivos (segmentos de noventa minutos) (2)
1 1 1 0,5 0,5
3 ................................................... 4 No permitida a distribuio ao docente de mais de seis horas lectivas consecutivas, de acordo com os perodos referidos no n.o 2 do artigo 94.o do ECD. 4.o [. . .] 1 Os docentes dos 2.o e 3.o ciclos do ensino bsico, do ensino secundrio e do ensino especial vinculados a um quadro no mbito do Ministrio da Educao beneficiam da reduo da componente lectiva nos termos previstos no artigo 79.o do ECD, devendo ser observado o disposto no artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 15/2007, de 15 de Fevereiro. 2 (Revogado.) 3 A reduo da componente lectiva do horrio de trabalho a que o docente tenha direito nos termos do artigo 79.o do ECD determina o acrscimo correspondente da componente no lectiva a nvel de estabelecimento, mantendo-se a obrigatoriedade da prestao pelo docente de trinta e cinco horas de servio semanal, excepto na situao descrita nos n.os 3 e 7 do mesmo artigo 79.o 4 ................................................... 7.o [. . .] 1 O exerccio de cargos de coordenao pedaggica, designadamente nas estruturas de orientao educativa e de superviso pedaggica, deve ser atribudo aos docentes providos na categoria de professor titular ou, na sua inexistncia, aos docentes mais experientes, que renam competncias a nvel pedaggico e tcnico adequadas s funes a desempenhar, dando-se preferncia queles que sejam portadores de formao especializada. 2 ................................................... 3 Sempre que as horas referidas no nmero anterior no se revelem suficientes para assegurar o desempenho dos cargos de coordenao pedaggica, poder ser atribudo a cada agrupamento de escola ou escola no agrupada um crdito de horas lectivas semanais, determinado de acordo com a tabela seguinte:
Crdito horrio (unidade de referncia para o crdito: quarenta e cinco minutos).
Nmero de horas de reduo da componente lectiva semanal atribuda totalidade dos docentes em exerccio na escola ou agrupamento, ao abrigo do artigo 79.o do ECD.
De 0 a 100 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 101 a 144 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 145 a 188 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Superior a 188 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
88 44 22 16
[. . .] 1 As ausncias do docente ao servio lectivo ou no lectivo regem-se pelo disposto no artigo 94.o do ECD. 2 (Revogado.) 3 (Revogado.) 4 (Revogado.) 5 (Revogado.) 6 (Revogado.) 7 (Revogado.) 2.o Revogaes So revogados os n.os 2 do artigo 4.o, 4 e 5 do artigo 9.o e 2 a 7 do artigo 13.o 3.o Incio de vigncia O disposto no presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
4 ................................................... 5 ................................................... 5.1 Dever ainda ser observado o que sobre esta matria dispem os n.os 3 e 4 do despacho n.o 7794/2007, publicado no Dirio da Repblica, 2.a srie, n.o 82, de 27 de Abril de 2007. 6 ................................................... 7 As funes de coordenao previstas nos artigos 5.o e 9.o, ambos do Decreto Regulamentar n.o 10/99, de 21 de Julho, quando desempenhadas por educadores de infncia e professores do 1.o ciclo do ensino bsico com turma atribuda, consideram-se exercidas, para efeitos remuneratrios, em regime de acumulao de funes pblicas, aplicando-se o disposto no artigo 7.o da Portaria n.o 814/2005, de 13 de Setembro. 8 ................................................... 9 ...................................................
4.o Republicao republicado em anexo, que parte integrante do presente acto, o despacho n.o 13 599/2006 (2.a srie), publicado no Dirio da Repblica, 2.a srie, n.o 123, de 28 de Junho de 2006, com a nova redaco atribuda pelo presente despacho. 17 de Julho de 2007. A Ministra da Educao, Maria de Lurdes Reis Rodrigues. ANEXO (a que se refere o n.o 4.o) 1.o Objecto 1 O presente despacho estabelece regras e princpios orientadores a observar, em cada ano lectivo, na elaborao do horrio semanal de trabalho do pessoal docente em exerccio de funes no mbito dos estabelecimentos pblicos de educao pr-escolar e dos ensinos bsico e secundrio, bem como na distribuio do servio docente correspondente. 2 O presente despacho define ainda orientaes a observar na programao e execuo das actividades educativas que se mostrem necessrias plena ocupao dos alunos dos ensinos bsico e secundrio durante o perodo de permanncia no estabelecimento escolar. 2.
2 (Revogado.) 3 A reduo da componente lectiva do horrio de trabalho a que o docente tenha direito nos termos do artigo 79.o do ECD determina o acrscimo correspondente da componente no lectiva a nvel de estabelecimento, mantendo-se a obrigatoriedade da prestao pelo docente de trinta e cinco horas de servio semanal, excepto na situao descrita nos n.os 3 e 7 do artigo 79.o 4 A aplicao do disposto no artigo 79.o do ECD determina a impossibilidade de prestao de servio lectivo extraordinrio, salvo nas situaes em que tal se manifeste necessrio para a completao do horrio semanal do docente em funo da carga horria lectiva da disciplina que ministra. 5.o Componente no lectiva de trabalho individual A componente no lectiva individual compreende a realizao do trabalho de preparao e avaliao das actividades educativas realizadas pelo docente, bem como a elaborao de estudos e de trabalhos de investigao de natureza pedaggica ou cientfico-pedaggica. 6.o Componente no lectiva de trabalho no estabelecimento 1 Inclui-se na componente no lectiva a nvel de estabelecimento todo o trabalho que no seja lectivo nem integre a componente no lectiva individual, designadamente: a) Direco de turma; b) Coordenao de estruturas de orientao educativa: departamentos curriculares, coordenao ou direco de cursos, sejam eles profissionais, de educao e formao ou outros; c) Direco de instalaes; d) Coordenao da biblioteca escolar; e) Coordenao de ano ou de ciclo; f) Coordenao de TIC; g) Coordenao de clubes e ou projectos; h) Funes no mbito do desporto escolar; i) Orientao e acompanhamento de alunos nos diferentes espaos escolares; j) Dinamizao de actividades de enriquecimento e complemento curricular, incluindo as organizadas no mbito da ocupao plena dos tempos escolares; k) Frequncia de aces de formao contnua que incidam sobre contedos de natureza cientfico-didctica com estreita ligao matria curricular que lecciona, bem como as relacionadas com as necessidades de funcionamento da escola definidas no respectivo projecto educativo ou plano de actividades, desde que no possam ser ministradas nos perodos de interrupo das actividades lectivas. 2 Sem prejuzo do disposto no nmero seguinte, a componente no lectiva de estabelecimento dos educadores de infncia e dos professores do 1.o ciclo do ensino bsico ainda utilizada na superviso pedaggica e acompanhamento da execuo de actividades de animao e de apoio famlia, no mbito da educao pr-escolar, bem como em actividades de enriquecimento curricular no 1.o ciclo do ensino bsico. 3 As actividades de apoio ao estudo, no mbito do 1.o ciclo do ensino bsico, so asseguradas pelo docente titular de turma sempre que no agrupamento no possam ser realizadas por docentes sem horrio lectivo atribudo, com insuficincia de tempos lectivos, com dispensa da componente lectiva, por docentes de apoio educativo ou por qualquer docente do agrupamento na sua componente no lectiva de estabelecimento. 4 Incumbe s escolas e agrupamentos de escolas, no mbito das competncias legalmente cometidas aos rgos de gesto e administrao respectivos, determinar o nmero de horas a atribuir componente no lectiva de estabelecimento, nos termos do artigo 82.o do ECD, garantindo, em qualquer circunstncia, um mnimo de uma hora para alm das reunies para as quais o docente seja convocado. 5 Na determinao do nmero de horas da componente no lectiva de estabelecimento, o rgo de gesto dever ter em conta o servio docente efectivamente atribudo, nomeadamente: a) O nmero de nveis e de programas leccionados; b) As cargas horrias das disciplinas atribudas; c) A diversidade de anos de escolaridade; d) O nmero de alunos por turma; e) O carcter terico/prtico da disciplina; f) A diversidade de problemas de aprendizagem. 6 Na componente no lectiva de estabelecimento so obrigatoriamente includas as seguintes horas: a) Nmero de horas que o agrupamento/escola estipulou para cada docente como componente no lectiva de estabelecimento;
Princpios gerais de organizao do horrio de trabalho 1 No uso das competncias que em matria de gesto dos tempos escolares lhe so legalmente cometidas, cabe ao conselho pedaggico do agrupamento de escola ou escola no agrupada aprovar os critrios gerais a que obedecer a elaborao dos horrios. 2 Na elaborao do horrio de trabalho do pessoal docente obrigatoriamente registada a totalidade das horas correspondentes durao da respectiva prestao semanal de trabalho, com excepo da componente no lectiva destinada a trabalho individual e da participao em reunies de natureza pedaggica convocadas nos termos legais, que decorram de necessidades ocasionais e que no possam ser realizadas nos termos da alnea c) do n.o 3 do artigo 82.o do ECD. 3.o Componente lectiva 1 A componente lectiva do horrio semanal dos docentes , em funo do respectivo ciclo e nvel de ensino, a que se encontra fixada no artigo 77.o do ECD. 2 Na organizao da componente lectiva do horrio semanal dos docentes dos 2.o e 3.o ciclos do ensino bsico e do ensino secundrio aplicvel a tabela seguinte:
Tempos lectivos (segmentos de noventa minutos) (2) Tempo para actividades de apoio educativo e de enriquecimento e complemento curricular (segmentos de noventa minutos). (3)
3 A componente lectiva de cada docente corresponde ao nmero de horas de aulas leccionadas e abrange todo o trabalho efectuado com a turma ou grupo de alunos durante o perodo de leccionao de cada disciplina ou rea curricular no disciplinar. 4 No permitida a distribuio ao docente de mais de seis horas lectivas consecutivas, de acordo com os perodos referidos no o n. 2 do artigo 94.o do ECD. 4.o Reduo da componente lectiva em funo da idade e tempo de servio 1 Os docentes dos 2.o e 3.o ciclos do ensino bsico, do ensino secundrio e do ensino especial vinculados a um quadro no mbito do Ministrio da Educao beneficiam da reduo da componente lectiva nos termos previstos no artigo 79.o do ECD, devendo ser observado o disposto no artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 15/2007, de 15 de Fevereiro.
b) Nmero de horas correspondentes reduo da componente lectiva de que os docentes usufruem ao abrigo do artigo 79.o do ECD. 7.o Desempenho de cargos de natureza pedaggica 1 O exerccio de cargos de coordenao pedaggica, designadamente nas estruturas de orientao educativa e de superviso pedaggica, deve ser atribudo aos docentes providos na categoria de professor titular ou, na sua inexistncia, aos docentes mais experientes, que renam competncias a nvel pedaggico e tcnico adequadas s funes a desempenhar, dando-se preferncia queles que sejam portadores de formao especializada. 2 Sem prejuzo do disposto nos nmeros seguintes, o desempenho dos cargos de natureza pedaggica prioritariamente efectuado nas horas de reduo da componente lectiva semanal de que o docente beneficie nos termos do artigo 79.o do ECD ou nas horas marcadas no respectivo horrio para a prestao de trabalho ao nvel do estabelecimento. 3 Sempre que as horas referidas no nmero anterior no se revelem suficientes para assegurar o desempenho dos cargos de coordenao pedaggica, poder ser atribudo a cada agrupamento de escola ou escola no agrupada um crdito de horas lectivas semanais, determinado de acordo com a tabela seguinte:
Nmero de horas de reduo da componente lectiva semanal atribuda totalidade dos docentes em exerccio na escola ou agrupamento, ao abrigo do artigo 79.o do ECD. Crdito horrio (unidade de referncia para o crdito: quarenta e cinco minutos).
projectos, de gesto da informao e das cincias documentais cuja composio no deve exceder o limite de quatro docentes, incluindo o respectivo coordenador. 2 Aos estabelecimentos dos 2.o e 3.o ciclos do ensino bsico e do ensino secundrio e s escolas sede dos agrupamentos que integram o Programa da Rede de Bibliotecas Escolares atribudo um crdito horrio de oito a onze horas lectivas semanais destinado ao professor que assegura a coordenao da equipa responsvel pela BE, determinado de acordo com o nmero de alunos da escola bsica dos 2.o e 3.o ciclos ou da escola secundria: a) Escolas com nmero igual ou inferior a 500 alunos oito horas; b) Escolas com nmero superior a 500 alunos onze horas. 3 O crdito horrio atribudo ao professor-coordenador da BE utilizado para o desenvolvimento das seguintes funes, sem prejuzo de outras a definir em regulamento interno: a) Promover a integrao da biblioteca na escola (projecto educativo, projecto curricular, regulamento interno); b) Assegurar a gesto da biblioteca e dos recursos humanos e materiais a ela afectos; c) Definir e operacionalizar, em articulao com a direco executiva, as estratgias e actividades de poltica documental da escola; d) Coordenar uma equipa, previamente definida com o conselho executivo; e) Favorecer o desenvolvimento das literacias, designadamente da leitura e da informao, e apoiar o desenvolvimento curricular; f) Promover o uso da biblioteca e dos seus recursos dentro e fora da escola; g) Representar a BE no conselho pedaggico, sempre que o regulamento interno o preveja. 4 Os professores que integram a equipa responsvel pela BE so designados de entre os docentes do agrupamento/escola que apresentem um dos seguintes requisitos, preferencialmente pela ordem indicada: a) Formao acadmica na rea da gesto da informao/BE; b) Formao especializada em cincias documentais; c) Formao contnua na rea das BE; d) Formao em tcnico profissional BAD; e) Comprovada experincia na organizao e gesto das BE. 5 Na constituio da equipa responsvel pela BE dever ser ponderada a titularidade de formao que abranja as diferentes reas do conhecimento de modo a permitir uma efectiva complementaridade de saberes, preferindo professores do quadro sem servio lectivo atribudo ou com horrio com insuficincia de tempos lectivos. 6 Os professores que integrem a equipa responsvel pela BE devem apresentar um perfil funcional que se aproxime das seguintes competncias: a) Competncias na rea do planeamento e gesto (planificao de actividades, gesto do fundo documental, organizao da informao, servios de referncia e fontes de informao, difuso da informao e marketing, gesto de recursos humanos, materiais e financeiros); b) Competncias na rea das literacias, em particular nas da leitura e da informao; c) Competncias no desenvolvimento do trabalho em rede; d) Competncias na rea da avaliao; e) Competncias de trabalho em equipa. 9.o Distribuio do servio docente nas escolas 1 Para efeitos de distribuio de servio docente, devem ser constitudas equipas pedaggicas que integrem os docentes das diferentes disciplinas do ano de escolaridade e assegurem o acompanhamento das turmas ao longo do ciclo de ensino. 2 A distribuio de servio docente deve ser pautada por critrios de bom aproveitamento dos recursos disponveis, maximizando a rentabilidade da formao dos docentes. 3 Os docentes podem, independentemente do grupo pelo qual foram recrutados, leccionar toda e qualquer disciplina, no mesmo ou noutro ciclo ou nvel de ensino, para a qual detenham formao adequada. 4 (Revogado.) 5 (Revogado.) 6 O disposto no presente artigo aplica-se tambm aos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo com autonomia ou paralelismo pedaggico.
4 O crdito referido no nmero anterior utilizado para o desenvolvimento das seguintes funes: a) Coordenao pedaggica nos termos previstos nos artigos 5.o, 9.o, 10.o e 11.o do Decreto Regulamentar n.o 10/99, de 21 de Julho; b) Coordenao pedaggica no mbito do desporto escolar, sem prejuzo do disposto na alnea c) do n.o 6; c) Actividades de apoio educativo, nos termos do n.o 1 do artigo 11.o do presente despacho. 5 ainda atribudo ao agrupamento de escolas ou escola no agrupada um crdito de duas horas lectivas semanais, por turma, para o desempenho das seguintes funes: a) Direco de turma; b) Coordenao pedaggica do ensino recorrente. 5.1 Dever ainda ser observado o que sobre esta matria dispem os n.os 3 e 4 do despacho n.o 7794/2007, publicado no Dirio da Repblica, 2.a srie, n.o 82, de 27 de Abril de 2007. 6 Independentemente da observncia dos pressupostos a que se refere o n.o 2, beneficia da reduo do nmero de horas da componente lectiva o exerccio dos seguintes cargos: a) Director de turma do ensino diurno, nas escolas dos 2.o e 3.o ciclos do ensino bsico e do ensino secundrio; b) Delegado profissionalizao; c) Responsvel por grupo/equipa do desporto escolar. 7 As funes de coordenao previstas nos artigos 5.o e 9.o, ambos do Decreto Regulamentar n.o 10/99, de 21 de Julho, quando desempenhadas por educadores de infncia e professores do 1.o ciclo do ensino bsico com turma atribuda, consideram-se exercidas, para efeitos remuneratrios, em regime de acumulao de funes pblicas, aplicando-se o disposto no artigo 7.o da Portaria n.o 814/2005, de 13 de Setembro. 8 As horas previstas nos nmeros anteriores, quando utilizadas, so abatidas ao nmero de horas atribudo ao agrupamento/escola nos termos do n.o 3. 9 A reduo da componente lectiva para o exerccio de cargos de natureza pedaggica, nos termos do n.o 2 do artigo 80.o do ECD, considera-se sempre referenciada a perodos de quarenta e cinco minutos. 8.o Biblioteca escolar 1 A organizao e gesto da biblioteca escolar (BE) da escola ou do conjunto das escolas do agrupamento incumbe a uma equipa educativa com competncias nos domnios pedaggico, de gesto de
10.o Planificao do trabalho a desenvolver com a turma 1 As equipas pedaggicas referidas no artigo anterior devem iniciar funes aps o termo do perodo da matrcula dos alunos, desenvolvendo o trabalho de constituio da turma, bem como a anlise do percurso escolar dos alunos. 2 Cabe ao conselho de turma, sempre que possvel, em momento anterior elaborao dos horrios para o ano lectivo seguinte, efectuar o diagnstico, identificar as caractersticas e dificuldades de aprendizagem dos alunos da turma, assim como a elaborao do plano curricular da turma, concretizando planos e estratgias para colmatar as dificuldades e necessidades diagnosticadas. 3 Os docentes titulares da turma, disciplina e de educao especial que integram a equipa pedaggica so responsveis pela evoluo das aprendizagens dos alunos, sob a superviso do director de turma. 4 O planeamento da leccionao dos contedos curriculares da disciplina, assim como o trabalho desenvolvido nas reas curriculares no disciplinares, realizado no mbito do conselho de turma, de modo a garantir a interdisciplinaridade do trabalho e uma eficaz articulao curricular, tendo em vista a melhoria dos resultados escolares dos alunos. 5 A leccionao das reas curriculares no disciplinares atribuda, preferencialmente, a docentes do conselho de turma. 6 Os docentes organizam-se na escola de acordo com as estruturas de orientao educativa definidas no regulamento interno do agrupamento/escola. 7 As actividades lectivas, bem como as de complemento e enriquecimento curricular e de apoio educativo devero proporcionar a todos os alunos da turma oportunidades de aprendizagem, tarefas e tempo de trabalho que previnam a repetncia e promovam um efectivo sucesso escolar. 8 No incio do ano lectivo, cada agrupamento/escola facultar aos pais e encarregados de educao, pela forma que entender mais acessvel, o currculo de cada disciplina, bem como o nmero de aulas previstas, por disciplina, para cada turma. 9 No final de cada perodo, na reunio com os pais e encarregados de educao, o director de turma dever prestar informao sobre os contedos programados e leccionados em cada uma das disciplinas, bem como sobre o nmero de aulas previstas e ministradas. 10 No final de cada ano lectivo, dever o conselho de turma proceder a uma rigorosa avaliao do trabalho realizado e efectuar o planeamento do ano lectivo seguinte. 11.o Apoio educativo a alunos 1 Sempre que se revele necessrio para a implementao de medidas de apoio educativo aos alunos dos 2.o e 3.o ciclos do ensino bsico, bem como do ensino secundrio, designadamente ao nvel dos planos de recuperao, de desenvolvimento e de acompanhamento, os agrupamentos/escolas podem dispor, sob proposta do conselho de turma respectivo, dos tempos resultantes da aplicao da tabela constante do n.o 2 do artigo 3.o e ainda das horas a que cada agrupamento/escola tenha direito nos termos do n.o 3 do artigo 7.o do presente despacho. 2 Para a implementao de medidas de apoio educativo aos alunos do 1.o ciclo do ensino bsico, o agrupamento/escola dever utilizar os docentes que no tenham turma atribuda. 3 Os agrupamentos/escola que no disponham de docentes nas condies referidas no nmero anterior podem beneficiar de um crdito de horas lectivas semanal calculado de acordo com a seguinte frmula, devendo o valor obtido ser arredondado para a unidade, por defeito:
Nmero de turmas do 1.o ciclo25 10
porcionem o aproveitamento dos tempos escolares dos alunos dos 1.o, 2.o e 3.o ciclos do ensino bsico e do ensino secundrio, com prioridade para o cumprimento do currculo e dos programas de cada disciplina/rea; b) Providenciar os recursos humanos, fsicos e materiais necessrios ao desenvolvimento de tais actividades; c) Proceder aprovao de um plano anual de distribuio de servio docente que assegure a ocupao plena dos alunos dos ensinos bsico e secundrio, durante o seu horrio lectivo, na situao de ausncia temporria do docente titular de turma/disciplina. 4 Tendo em vista criar condies para o efectivo cumprimento dos programas, o docente que pretenda ausentar-se ao servio deve, sempre que possvel, entregar ao rgo de direco executiva do respectivo agrupamento/escola o plano de aula da turma a que ir faltar. 5 A no comunicao da inteno de faltar e a no apresentao do plano de aula constituem fundamento bastante para a injustificao da falta dada sempre que a mesma dependa de autorizao ou possa ser recusada por convenincia ou necessidade de funcionamento do servio. 6 Em caso de ausncia do docente titular de turma s actividades lectivas programadas, a direco executiva do agrupamento/escola deve providenciar a sua substituio nos seguintes termos: a) Preferencialmente, mediante permuta da actividade lectiva programada entre os docentes da mesma turma; b) Mediante leccionao da aula correspondente por um docente do quadro com formao adequada e componente lectiva incompleta, de acordo com o planeamento dirio elaborado pelo docente titular de turma ou disciplina. 7 Quando no for possvel realizar as actividades curriculares nas condies previstas no nmero anterior, devem ser organizadas actividades de enriquecimento e complemento curricular que possibilitem a ocupao educativa dos alunos. 8 Para efeitos do disposto no nmero anterior, devem ser consideradas, entre outras, as seguintes actividades educativas: a) Actividades em salas de estudo; b) Clubes temticos; c) Actividades de uso de tecnologias de informao e comunicao; d) Leitura orientada; e) Pesquisa bibliogrfica orientada; f) Actividades desportivas orientadas; g) Actividades oficinais, musicais e teatrais. 8.1 Na organizao das actividades de enriquecimento e complemento curricular devero ser observadas as orientaes constantes do despacho n.o 12 591/2006 (2.a srie), publicado no Dirio da Repblica, 2.a srie, n.o 115, de 16 de Junho de 2006. 9 O docente que assegurar a ocupao dos perodos de ausncia lectiva regista no livro de ponto da turma e, posteriormente, nos suportes administrativos da direco de turma o sumrio das actividades realizadas e as faltas dos alunos. 10 O sumrio deve sintetizar, com objectividade, as actividades realizadas e ser registado pelos alunos no caderno dirio. 11 obrigatria a frequncia das actividades curriculares e de enriquecimento ou complemento curricular organizadas para assegurar o acompanhamento educativo dos alunos dos ensinos bsico e secundrio, sendo a ausncia do aluno a tais actividades considerada falta disciplina marcada no respectivo horrio. 12 O plano anual a que se refere a alnea c) do n.o 3 dever ser submetido direco regional de educao respectiva at ao 1.o dia de aulas do ano lectivo. 13 At 30 de Setembro, a direco regional de educao apresenta ao membro do Governo competente um relatrio sntese dos diversos planos apresentados por cada agrupamento/escola. 14 O mesmo plano igualmente dado a conhecer pelo responsvel de turma aos pais e encarregados de educao na primeira reunio geral de turma a realizar no incio do ano lectivo. 15 O plano de cada agrupamento ou escola bem como o correspondente relatrio de avaliao constituem elementos a considerar no processo de avaliao sistemtica do trabalho desenvolvido em cada ano escolar. 13.o Faltas actividade docente 1 As ausncias do docente ao servio lectivo ou no lectivo regem-se pelo disposto no artigo 94.o do ECD. 2 (Revogado.) 3 (Revogado.) 4 (Revogado.) 5 (Revogado.) 6 (Revogado.) 7 (Revogado.)
4 O apoio aos alunos dos diferentes ciclos e nveis de ensino pode ser prestado por qualquer docente do agrupamento/escola nos termos do artigo 9.o 12.o Ocupao plena de tempos escolares 1 O agrupamento/escola responsvel pela organizao e execuo das actividades educativas a proporcionar aos alunos durante todo o perodo de tempo em que estes permanecem no espao escolar. 2 Os tempos registados no horrio individual dos alunos devem ser prioritariamente preenchidos com a realizao de actividades lectivas, sem prejuzo do disposto nos nmeros seguintes. 3 No mbito da organizao de cada ano escolar, incumbe direco executiva de cada agrupamento ou escola: a) Criar ou favorecer mecanismos de programao e planeamento das actividades educativas que, de forma flexvel e adequada, pro-
14.o Avaliao da distribuio de servio Os agrupamentos/escolas devem, no final de cada ano lectivo e atravs dos rgos de gesto prprios, proceder a uma anlise da distribuio de servio docente efectuada, avaliando os resultados obtidos com o planeamento realizado, tendo em conta, entre outros, os seguintes indicadores: a) Resultados escolares dos alunos; b) Ambiente de trabalho criado; c) Cumprimento dos programas curriculares das diferentes disciplinas; d) Condies de segurana da escola. 15. So revogados: a) O despacho n.o 17 387/2005, de 28 de Julho, publicado no Dirio da Repblica, 2.a srie, n.o 155, de 12 de Agosto de 2005; b) Os n.os 2 e 4 do despacho interno conjunto n.o 3-I/ SEAE/SEE/2002, de 15 de Maro.
Dirio da Repblica, 2.a srie N.o 155 13 de Agosto de 2007 Secretaria-Geral
Rectificao n.o 1259/2007 Por ter sido publicado com inexactido no Dirio da Repblica, 2.a srie, n.o 123, de 28 de Junho de 2007, o despacho (extracto) o n. 13 551/2007, rectifica-se que onde se l Rui Manuel dos Santos Coelho [. . .] Cristina Maria Salgueiro Pitorto deve ler-se Raul Manuel dos Santos Coelho [. . .] Cristina Maria Salgueiro Pitorro. 11 de Julho de 2007. A Directora de Servios de Administrao Geral, Maria Isabel Lopes Afonso Pereira Leito.
Conselho Nacional de Educao
Parecer n.o 5/2007 Proposta de lei n.o 126/X, Avaliao da qualidade do ensino superior Prembulo No uso das competncias que por lei lhe so conferidas, e nos termos regimentais, aps apreciao do projecto de parecer elaborado pelo conselheiro relator Domingos Xavier Viegas, o Conselho Nacional de Educao, em reunio plenria de 11 de Julho de 2007, deliberou aprovar o referido projecto, emitindo assim o seu sexto parecer no decurso do ano de 2007. Parecer 1 Esta proposta de lei trata de uma matria da maior importncia para o desenvolvimento do ensino superior portugus, para fomentar o seu reconhecimento e credibilidade, quer a nvel nacional quer a nvel internacional, assim como para melhorar a sua competitividade, consistncia e estrutura. Por este motivo sada-se a oportunidade da presente proposta de lei e o facto de se conter dentro dos limites de determinao de regras gerais, sem entrar em detalhes mais prprios de um regulamento. A sua conciso leva, no entanto, a que em diversos aspectos se torne pouco clara e porventura confusa, como se expor em seguida. 2 Na exposio de motivos parece ser redutor estar a invocar o Programa do XVII Governo Constitucional como sendo a fonte da motivao para se promover a melhoria do ensino superior, nomeadamente atravs da avaliao da sua qualidade. Este desiderato tem certamente razes muito mais vastas e anteriores, tendo sido identificado por muitas pessoas e decisores, de diversas entidades e quadrantes polticos, mesmo de governos anteriores, bem como pelas vrias ordens e associaes profissionais e, sobretudo, pelas prprias instituies de ensino superior portugus, como sendo um dos objectivos primordiais de qualquer poltica de melhoria do ensino superior. 3 Estranha-se que na exposio de motivos quase no se faa referncia ao trabalho feito em Portugal, em anos anteriores, sobre a avaliao da qualidade do ensino e da investigao sediados no ensino superior, nomeadamente por meio do CNAVES e dos painis internacionais de avaliao dos centros de investigao que, para todos os efeitos, j introduziram uma cultura de avaliao no sistema de ensino superior portugus. 4 Considera-se desadequada a referncia a peritos estrangeiros em mais de um ponto do documento. Sem prejuzo da necessria internacionalizao do processo, que se defende, sobretudo, tendo em conta a relativamente pequena dimenso do sistema nacional e a necessidade de estimular o seu reconhecimento e competitividade face a sistemas de outros pases, entende-se que deve ser salvaguardado neste mbito o princpio da reciprocidade. Sugere-se, em alternativa, a designao de peritos internacionais para dar mais claramente a entender que se deve tratar de personalidades relacionadas com entidades preferentemente no nacionais. No limite, at podero intervir peritos portugueses ao servio de entidades desligadas do sistema nacional e no necessariamente personalidades estrangeiras. 5 Estranha-se ainda que na audio, desencadeada pelo Ministrio da Cincia e Tecnologia e Ensino Superior, para apreciao da presente proposta de lei, que mencionada no final da exposio de motivos, no esteja referido explicitamente o CNE. Neste contexto, afigura-se-nos oportuno recomendar, uma vez mais, a efectiva anlise por parte do legislador dos pareceres produzidos por este rgo, caso contrrio a aposio do termo ouvido no teria na prtica seno o sentido de uma figura de retrica. 6 No n.o 2 do artigo 3.o menciona-se que ser tida em especial considerao a diferena de objectivos entre o ensino universitrio e o ensino politcnico, o que se sada, enquanto medida que pode ser positiva para incentivar nveis de excelncia nos dois sub-sistemas atravs do reconhecimento das respectivas especificidades. 7 No n.o 3 do mesmo artigo refere-se que a avaliao dever ter como referencial as boas prticas internacionais na matria. Entende-se que isto se aplica no apenas ao processo de avaliao em
Gabinete do Secretrio de Estado da Educao
Rectificao n.o 1258/2007 Por ter sido publicado com inexactido o despacho n.o 14 026/2007, publicado no Dirio da Repblica, 2.a srie, n.o 126, de 3 de Julho de 2007, relativo a matrculas, constituio de turmas, distribuio de alunos por escolas e agrupamentos e regime de funcionamento das escolas, rectifica-se que onde se l: 1.1 O presente despacho aplica-se s escolas e aos agrupamentos de escolas dos ensinos bsico e secundrio pblicas, particulares e cooperativas. deve ler-se: 1.1 O presente despacho aplica-se s escolas e aos agrupamentos de escolas dos ensinos bsico e secundrio pblicas, particulares e cooperativas com contratos de associao. onde se l: 5.8 autorizado o desdobramento de turmas nas disciplinas dos ensinos bsico e secundrio de acordo com as condies constantes do anexo I ao presente despacho, de que faz parte integrante. deve ler-se: 5.8 autorizado o desdobramento de turmas nas disciplinas dos ensinos bsico e secundrio de acordo com as condies constantes do anexo I ao presente despacho, de que faz parte integrante, sendo o referido desdobramento destinado ao trabalho prtico e ou experimental a desenvolver com os alunos. e, no anexo I, onde se l: 2.3 Na componente de formao especfica dos cursos cientfico-humansticos e na componente de formao tecnolgica dos cursos tecnolgicos, at uma unidade lectiva semanal, quando o nmero de alunos da turma for superior a 22, nas seguintes disciplinas: Aplicaes Informticas A; Aplicaes Informticas B; Bases de Programao; Sistemas de Informao Aplicada; Tecnologias Informticas. deve ler-se: 2.3 Na componente de formao especfica dos cursos cientfico-humansticos e na componente de formao tecnolgica dos cursos tecnolgicos, at uma unidade lectiva semanal, quando o nmero de alunos da turma for superior a 22, nas seguintes disciplinas: Geometria Descritiva A; Aplicaes Informticas A; Aplicaes Informticas B; Bases de Programao; Sistemas de Informao Aplicada; Tecnologias Informticas.. 17 de Julho de 2007. A Chefe do Gabinete, Maria do Rosrio Serra Ferreira Mendes.
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References: artigo 135
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 artigo 82
 artigo 23
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 9
 artigo 94
 artigo 79
 artigo 18
 artigo 79
 artigo 79
 artigo 79
 artigo 94
 artigo 4
 artigo 9
 artigo 13
 artigo 7
 artigo 79
 artigo 79
 artigo 79
 artigo 82
 artigo 82
 artigo 77
 artigo 94
 artigo 79
 artigo 18
 artigo 79
 artigo 79
 artigo 79
 artigo 11
 artigo 7
 artigo 80
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 94
 artigo 9
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