Source: http://www.grupoadvance.com.br/Documentos/Agenda-obrigacoes/Agendas_Estaduais/agenda_to.htm
Timestamp: 2019-02-19 17:20:55+00:00

Document:
Agenda do Estado de Tocantins
Obrigações Estaduais do Tocantins - Junho 2014
TO - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Transportador Revendedor Retalhista – TRR
TO - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis – Importador
Os estabelecimentos comerciais, industriais, prestacionais, produtores e extratores, bem como os contribuintes optantes pela escrituração e emissão de documentos fiscais, inclusive os substitutos tributários, nos casos em que não houver previsão diversa no RICMS/TO, deverão efetuar o pagamento do ICMS até o dia 9 do mês seguinte ao da apuração.Fundamento: Portaria nº 59 de 24.02.2014.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Portaria nº 1.380 de 28.12.2012.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Portaria nº 1.552 de 29.12.2011.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Portaria nº 5 de 13.01.2011.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Portaria nº 1.860 de 23.12.2009.
Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional ficam sujeitos ao pagamento do ICMS relativo à complementação de alíquota até o dia 9 do mês seguinte ao da entrada da mercadoria no estabelecimento, por meio do Documento de Arrecadação de Receita Estadual - DARE, utilizando o código de receita 105.Fundamento: Portaria nº 353 de 16.04.2012.
TO - Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS – GIAM
Os contribuintes do imposto estabelecidos no Estado de Tocantins deverão entregar, via internet, a Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS (GIAM) até o dia 09 do mês subseqüente, excetuando-se o produtor agropecuário, pessoa física não optante pelo regime normal de escrituração fiscal.Fundamento: Anexo único da Portaria nº 1.552 de 29.12.2011.
Os prestadores de serviços de comunicação localizados em outra Unidade da Federação, referente à recepção de som e imagem por meio de satélite por tomadores de serviço localizados neste Estado, deverão efetuar o pagamento do imposto até o décimo dia do mês subsequente ao da prestação, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, em favor deste Estado. Fundamento : Inciso XIII do artigo 17 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.919 de 29.12.2006.
A primeira parcela do imposto, com percentual não inferior a 70% do valor devido no mês anterior, deverá ser recolhida, pelo prestador de serviço de transporte aéreo, exceto na modalidade de táxi-aéreo e congêneres, até o 10º dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.Fundamento: Inciso XII, artigo 17 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912 de 29.12.2006 e Convênio ICMS 120 de 13.12.1996.
A refinaria de petróleo ou suas bases deverá efetuar em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, o repasse do valor do imposto devido às Unidades Federadas de destino das mercadorias, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, até o 10° dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.Fundamento: alínea "a", III do artigo 76 do RICMS aprovado pelo Decreto nº 2.912 de 29.12.2006.
Os contribuintes substitutos tributários, deverão entregar a Guia de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária - GIA-ST, até o dia 10 do mês subseqüente ao da apuração do imposto, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária.Fundamento: § 4º do artigo 46 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912 de 29.12.2006.
O ICMS-ST, apurado por nota fiscal, com valor inferior a R$ 50,00, será apurado e recolhido pelo contribuinte em documento de Arrecadação específico, no 9º dia útil do mês subseqüente à entrada das mercadorias no seu estabelecimento.Fundamento: Art. 4º da Portaria SEFAZ nº 916 de 15.06.2005.
Os contribuintes do ICMS, excetuados os que estiverem enquadrados no Regime do Simples Nacional, ficam obrigados à entrega de arquivo eletrônico, contendo a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis, e outras de interesse do Fisco, correspondentes às operações e às prestações ocorridas no períodos compreendido entre o primeiro e o último dia do mês civil, deverão fazê-lo até o 9º dia útil do mês subseqüente ao período a que se refere.
Fundamento: Portaria SEFAZ nº 1.415 de 06.10.2009.
- Foi prorrogado para o dia 15.08.2011 o prazo para as empresas relacionadas no Anexo I da Portaria 1.806/2009, entregarem os arquivos relativos à Escrituração Fiscal Digital - EFD, referentes ao período de janeiro a dezembro de 2010 (Portaria nº 769/2011);
- Foi prorrogado para o dia 30.12.2011 o prazo de entrega dos arquivos relativos à Escrituração Fiscal Digital - EFD, relativamente ao período de julho a novembro de 2011 (Portaria nº 1.518/2010);
- Foi prorrogado para o dia 30.10.2011 o prazo de entrega dos arquivos relativos à Escrituração Fiscal Digital - EFD, relativamente ao período de abril a junho de 2011 (Portaria nº 1.518/2010);
- Foi prorrogado para o dia 30.09.2011 o prazo de entrega dos arquivos relativos à Escrituração Fiscal Digital - EFD, relativamente ao período de janeiro a março de 2011 (Portaria nº 1.518/2010);
ICMS - TO - Substituição Tributária - Comércio Atacadista de Produtos Farmacêutico e Hospitalar
O contribuinte com atividade econômica no comércio atacadista de produtos farmacêutico e hospitalar, relacionados nos itens 1, 2 e 3 do Anexo XXI do RICMS/TO, beneficiário da Lei nº 1.790/2007, recolherá o imposto devido por substituição tributária até o dia 20 do mês subsequente ao da apuração. Fundamento: Portaria nº 713, de 30.07.2013.
Os prestadores de serviços de transporte de passageiros, localizados em outra Unidade da Federação, quando da venda de bilhetes de passagens, cuja prestação de serviço se iniciar no Estado de Tocantins, deverão recolher o imposto, até o 20º dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.Fundamento: Inciso XI, do artigo 17, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912 de 29.12.2006.
A parcela complementar do imposto deverá ser recolhida pelo prestador de serviço de transporte aéreo, exceto na modalidade de táxi-aéreo e congêneres, até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.Fundamento: Inciso XII do artigo 17 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912 de 29.12.2006 e Convênio ICMS 120 de 13.12.1996.

References: artigo 17
 artigo 17
 artigo 76
 artigo 46
 artigo 17
 artigo 17