Source: http://docplayer.com.br/11355629-Ministerio-do-comercio.html
Timestamp: 2018-01-19 07:44:55+00:00

Document:
Aurélio Flores de Caminha
1 Ministério do Comércio Decreto executivo nº 75/00 de 10 de Novembro Convindo complementar e actualizar a legislação vigente aplicável ao processo de importação e exportação de mercadorias por forma a adequá lo ao processo de desenvolvimento económico e social do País; Havendo necessidade de se estabelecer regras sobre a inscrição e actividade dos importadores e exportadores de mercadorias; Nos termos do 3 do artigo 114º da Lei Constitucional, determino: Artigo 1º É aprovado o regulamento que estabelece as regras sobre a inscrição e actividade dos operadores do comércio externo, anexo ao presente decreto executivo e que dele faz parte integrante. Artigo 2º É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma, designadamente o Decreto executivo nº 5/97, de 7 de Fevereiro. Artigo 3º As dúvidas e omissões suscitadas pela interpretação e aplicação do presente decreto executivo serão resolvidos por despacho do Ministro. Artigo 4º Este decreto executivo entra em vigor na data da sua publicação.
2 REGULAMENTO SOBRE A INSCRIÇÃOE ACTIVIDADE DOS IMPORTADORES E EXPORTADORES Artigo 1.º (Definição) Para efeitos do presente regulamento entende se por: a) Exportadores: todos os agentes económicos singulares ou colectivos, privados, mistos, públicos e cooperativas que se dediquem à venda ou colocação no exterior de produtos nacionais ou nacionalizados; b) Importadores: todos os agentes económicos singulares ou colectivos, privados, mistos, públicos e cooperativas que se dediquem à aquisição de produtos no exterior para sua colocação no mercado interno. Artigo 2.º (Âmbito de aplicação) Submetem se ao regime fixado por este decreto executivo as pessoas singulares ou colectivas, públicas, privadas, mistas e cooperativas que pretendam realizar actividade comercial externa. Artigo 3.º (Entidade competente) 1. O Ministério do Comércio é a entidade a quem compete proceder à inscrição dos operadores do comércio externo para o exercício da actividade de importação, exportação e reexportação de mercadorias: 2. O processo de inscrição de importador ou exportador far se á na Direcção Nacional do Comércio. Externo através das Delegações ou Sub Delegações Regionais do Comércio. 3. A inscrição far se á em separado por actividade, importação e exportação. 4. O disposto no número anterior não se aplica aos casos de reexportação de mercadorias, importações temporárias ou ainda devolução de mercadorias importadas.
3 Artigo 4.º (Pedido de Lnserlç5o) O pedido de inscrição para o exercido da actividade comercial externa será formulado em modelo próprio anexo e instruído com os seguintes documentos: a) Fotocópia do Alvará Comercial/Alvará Industrial; b) Comprovativo do pagamento da última prestação vencida do Imposto Industrial. Artigo 5.º (Classe única) À inscrição na classe única será concedida a favor de pessoas singulares, colectivas e cooperativas que se dediquem a quem agricultura, pecuária, hotelaria, indústria transformadora, extractiva e pesqueira desde que se destine à sua actividade específica Artigo 6.º (Isenção) Estão Isentos do disposto no artigo 2 : a) As missões religiosas e diplomáticas acreditadas na República de Angola; b) As organizações políticas, sindicais e de massas e ainda as organizações não governamentais sem fins lucrativos; c) Os particulares relativamente a artigos que, sendo de uso pessoal, não se destinem ao comércio: d) Associações económicas e instituições culturais, beneficentes e desportivas desde que se trate de material para uso próprio, material de propaganda ou mostruário destinado a feiras; e) As pessoas singulares ou colectivas relativamente importações sem valor comercial que respeitem O material de propaganda, mostruário, amostras gratuitas, catálogos, livros de instruções ou folhas aplicativas
4 Artigo 7.º (Certificado para o exercício da actividade comercial externa) 1. O certificado para o exercício da actividade comercial externa é o documento legal de âmbito nacional através do qual o Ministério do Comércio habilita pessoa singular ou colectiva ao exercício da actividade comercial externa, nos termos em que o pedido tiver sido autorizado. 2. O modelo de certificado para o exercício da actividade comercial externa encontra se anexo ao presente regulamento Artigo 8 (Validade do Certificado) 1. O certificado para o exercício da actividade comercial externa é válido por um período de três anos, findo qual deverá ser renovado mediante a apresentação do modelo de inscrição acompanhado dos seguintes documentos: a) Comprovativo do pagamento da última prestação vencida de Imposto Industrial; b) Original do certificado para o exercício da actividade comercial externa (caducado) 2. Durante o período de validade referido no número anterior, o Operador do comércio externo poderá reduzir ou aumentar o número de classes Constantes do certificado Artigo 9.º (Cancelamento do certificado) 1. O certificado será cancelado nos seguintes casos: a) O operador do comércio externo tenha cometido uma infracção fiscal, aduaneira ou violado as normas contidas no decreto de operações de mercadorias; b) A pedido do operador do comércio externo.
5 2. Se o cancelamento do certificado tiver lugar devido a uma das situações referidas na alínea a) do n.º 1 deste artigo, a reinscrição do operador de comércio externo só poderá ocorrer decorridos dois anos após o Suprimento dos fundamentos do cancelamento obedecendo o previsto no artigo 3.º do presente regulamento. Artigo 10.º (Taxas) Os importadores e exportadores pagarão pela inscrição de cada classe ou sub classe, nos serviços Competentes taxas anuais cujos quantitativos são fixados por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Comércio Artigo 11.º (Penalidades) 1. A não observância rigorosa por parte dos Operados do comércio externo na realização de operações de importação ou de exportação das classes ou sub classe comidas no certificado constitui infracção prevista e punível nos termos do n.º 1 do artigo 26.º da Lei n.º 6/99, de 3 de Setembro. 2. A infracção do disposto no n.º 1 deste artigo punível com multa em Kwanzas: equivalentes à unidade de correcção fiscal de UCF 1400 à UCF 5600.

References: artigo 114
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 2
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 3
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 26