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Timestamp: 2016-05-06 13:06:07+00:00

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Ministério Público do Estado de São Paulo :: Jurisprudência
STJ - REsp nº 511645 - AcórdãoRECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATRÍCULA E FREQUÊNCIA DE MENORES DE ZERO A SEIS ANOS EM CRECHE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. DEVER DO ESTADO. 1. Hipótese em que o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou Ação Civil Pública com o fito de assegurar a matrícula de duas crianças em creche municipal. O pedido foi julgado procedente pelo Juízo de 1º grau, porém a sentença foi reformada pelo Tribunal de origem.
2. Os arts. 54, IV, 208, III, e 213 da Lei 8069/1990 impõem que o Estado propicie às crianças de até 6 (seis) anos de idade o acesso ao atendimento público educacional em creche e pré-escola.
STJ - REsp nº 9333002 - AcórdãoPROCESSUAL CIVIL. COLÉGIO PEDRO II. EXTINÇÃO DO CURSO NOTURNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INTERESSES COLETIVOS EM SENTIDO ESTRITO E DIFUSOS.
1. O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública objetivando a manutenção do curso de ensino médio no período noturno oferecido pelo Colégio Pedro II – Unidade São Cristóvão, que teria sido ilegalmente suprimido pelo Diretor da referida entidade educacional. 2. O direito à continuidade do curso noturno titularizado por um grupo de pessoas – alunos matriculados no estabelecimento de ensino – deriva de uma relação jurídica base com o Colégio Pedro II e não é passível de divisão, uma vez que a extinção desse turno acarretaria idêntico prejuízo a todos, mostrando-se completamente inviável sua qualificação individual. 3. Há que se considerar também os interesses daqueles que ainda não ingressaram no Colégio Pedro II e eventualmente podem ser atingidos pela extinção do curso noturno, ou seja, um grupo indeterminável de futuros alunos que titularizam direito difuso à manutenção desse turno de ensino. 4. Assim, a orientação adotada pela Corte de origem merece ser prestigiada, uma vez que os interesses envolvidos no litígio revestem-se da qualidade de coletivos e, por conseguinte, podem ser defendidos pelo Ministério Público em ação civil pública. 5. No mais, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece expressamente a legitimidade do Ministério Público para ingressar com ações fundadas em interesses coletivos ou difusos para garantir a oferta de ensino noturno regular adequado às condições do educando. 6. Recurso especial não provido. TJRS - Apelação Cível nº 70032444564 - AcórdãoAPELAÇÃO CÍVEL. ECA. MEDIDA DE PROTEÇÃO. EVASÃO ESCOLAR DE ADOLESCENTE. RESPONSABILIDADE DOS PAIS. Aos pais é imposto o dever legal de cuidar e de se responsabilizar pelos atos dos filhos menores de idade. Logo, independente da vontade da criança ou do adolescente, é obrigatória a manutenção e freqüência no ensino fundamental, não importando o quanto árdua possa ser a tarefa. PREVISÃO DE MULTA. A prova da culpa dos genitores exige estudo social da família com a explicitação das condições psicológicas porquanto as circunstâncias de vida têm especial relevância. Além disso, imputar a uma família de poucos recursos financeiros o pagamento de uma multa pecuniária por descumprimento dos deveres do poder familiar, extrapola aquilo que é razoável, uma vez que tal multa onerando os pais pode agravar a situação econômica e não irá resolver o problema do adolescente a ser protegido.
TJSC - Agravo de Instrumento nº 2009.001224-6 - AcórdãoConstitucional, Administrativo e Processo Civil – Ação Civil Pública – Liminar – 284 (duzentas e oitenta e quatro) vagas para crianças de zero a cinco anos em creche e pré-escola – Obrigação do Município – afronta ao princípio da separação dos poderes – inocorrência – direito individual indisponível garantido nos arts. 6º e 208, IV, da CRFB – valor da multa – manutenção – prazo de 30 (trinta) para cumprimento da liminar – reforma da decisão – determinação para que o cumprimento integral da decisão ocorra até o início do próximo ano letivo – Provimento parcial do recurso.
TJSP – Apelação Cível n° 107.397-0/0-00 – Acórdão Apelação – Ação Civil Pública – Imposição de obrigação de fazer à Administração Pública, fruto de atividade jurisdicional – Possibilidade desde que visando a satisfação de direito subjetivo garantido pelo Ordenamento Jurídico – Necessidade de compatibilização com o poder discricionário de que é investido o Poder Público – Reconhecimento, no mérito, do direito dos adolescentes ao acesso ao ensino médio, incluindo-se o transporte gratuito – Redução da condenação ao oferecimento, pelo Estado Membro, de transporte gratuito aos adolescentes que dele necessitarem – Redução da multa cominatória a patamares razoáveis – Recurso provido em parte.
TJSP – Apelação Cível n° 120.673-0/6-00 – AcórdãoAção de Obrigação de Fazer – Apelações contra sentença que condenou os requeridos a disponibilizarem a menores, vagas em escola próximas de suas residências, transporte escolar gratuito para os que residam a mais de dois quilômetros da escola, e a não entregarem as casas em núcleos habitacionais onde não existam escolas de ensino fundamental em distância inferior a dois quilômetros – Alegação do Município de Bauru de que as obrigações relativas à matrícula e ao transporte escolar já são atendidas e de que o direito de moradia não pode ser prejudicado – Recurso do Ministério Público requerendo a redução da distância fixada para um quilômetro e condenação dos requeridos na obrigação de recenseamento e chamada pública da população em idade escolar – Admissibilidade parcial dos pedidos – Recursos parcialmente providos. STJ – AgRg no Agravo de Instrumento nº 646.240-RS - AcórdãoProcessual Civil. Agravo Regimental. Falta de Prequestionamento. Transporte Escolar Gratuito. Universalização do Ensino. Responsabilidade e Dever do Estado. Obrigação de Fazer. Descumprimento. Multa. Cabimento. Prazo e Valor da Multa. Necessidade de apreciação do conjunto probatório. Incidência da Súmula nº 07/STJ. Impossibilidade. Aplicação da Súmula nº 83/STJ.
TJSP – Apelação Cível n° 683982-5 – AcórdãoMANDADO DE SEGURANÇA – Negativa de transporte escolar gratuito, em razão de os impetrantes residirem em outro Município – Inadmissibilidade – Propriedade rural que se situa, ao menos em parte, nos limites da fronteira territorial do Município de Auriflama – O direito constitucional da educação está acima de qualquer exigência formal, como convênio, para transportar alunos de outro Município – O Município deve adequar os casos concretos às normas, a fim de atender o direito dos impetrantes – Segurança concedida. Recursos improvidos.
TJRS – Apelação Cível n° 70006011233 – Acórdão Administrativo e Constitucional. Transporte escolar. Ensino médio. Alunos matriculados nas escolas estaduais e residentes na zona rural. Obrigação do Estado.
1. O cumprimento da liminar não implica a extinção do direito posto em causa (CPC, art. 273, § 5.°). A perda de objeto somente ocorre em razão de fato alheio ao próprio processo. É dever do Estado prestar transporte escolar, por si ou através de convênio, para os alunos matriculados em escolas estaduais e residentes na zona rural. Exclusão da multa pecuniária.
2. Apelação provida em parte.
TJSP – Apelação Cível n° 601.392-5/8-00 – Acórdão AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTALAÇÃO DE CRECHE. EDUCAÇÃO DIREITO SOCIAL. 1.	É indubitável a responsabilidade do Estado – considerando nesta acepção, todos os entes federativos – em assegurar a educação das crianças, tanto no nível escolar como na chamada pré-escola.
2.	A educação é prevista como direito social (art. 6º, “caput” da Constituição Federal), direito este que alberga um dever de prestação positiva do Estado, bem como um direito subjetivo dos titulares em exigir seu cumprimento.
3.	A alegação de falta de disponibilidade financeira não pode implicar numa “negação de qualquer tipo de obrigação a ser cumprida na base dos Direitos Fundamentais Sociais”, pois, exegese desta natureza “tem como consequência a renúncia de reconhecê-los como verdadeiros diretos”.
4.	Ausência de demonstração cabal de ausência de recursos, que não isenta a Municipalidade de cumprir com sua obrigação concernente à instalação de creches
5.	Impossibilidade, todavia, do Poder Judiciário determina a execução de projeto sem o empenho de verbas constantes em lei orçamentária – art. 167, inciso I da Constituição Federal. A condenação do Município deve-se restringir à determinação de inclusão das verbas necessárias à instalação das creches, no projeto de lei orçamentária à ser apreciado pela Casa Legislativa respectiva.
Recurso voluntário parcialmente provido. Remessa necessária parcialmente provida para excluir a condenação em honorários advocatícios.
TJ-SP – Agravo de Instrumento nº 345.172-5/9 - Acórdão TUTELA ANTECIPADA – ação visando à inserção de criança em creche ou pré-escola – concessão contra a Fazenda Pública – possibilidade – vinculação ao livre convencimento e prudente arbítrio do julgador nos quais é desaconselhável bulir – requisitos para a concessão atendidos – obrigação de fazer – artigos 461, § 3º, do CPC e 213, § 1º, do ECA – relevância da fundamentação e receio da ineficácia do provimento final – incremento da idade da autora que pode inviabilizar o exercício do direito se reconhecido apenas ao final da ação – direito constitucional e dever do Município no atendimento da educação infantil pré-escolar (arts. 208, IV e 211, § 2º da CF) – invasão da competência do Executivo pelo Judiciário – inocorrência – mera determinação para cumprimento de norma constitucional – condenação da Fazenda Pública em multa diária (astreinte) – possibilidade – inexistência de vedação legal à aplicação da penalidade ao Estado – recurso não provido.
TJSP – Apelação Cível nº 362.019.5/6-00 - AcórdãoMANDADO DE SEGURANÇA – Direito líquido e certo dos impetrantes consistente em garantia de vaga em creche ou pré-escola – Obrigação dos pais na matrícula, e da Municipalidade na oferta de vagas, bem como na oferta de insumos indispensáveis ao processo de ensino-aprendizagem – Prioridade do investimento na educação é do ensino fundamental – ausência de comprovação de que não tenha os recursos necessários, mesmo porque há determinação legal para a destinação mínima de recursos, ausente prova de que isto tenha ocorrido – Inteligência dos artigos 205, 206, incisos I e IV, 208, incisos IV e VII, e §§ 1º a 3º, 211, §§ 2º e 4º, 212 e 227, todos da Constituição Federal; dos artigos 4º, parágrafo único e suas alíneas, e 53, e seus incisos I a V, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/90; além dos artigos 3º, inciso I, 4º, incisos IV, VIII e IX, e 5º, §§ 1º a 3º e 5º, artigos 6º, 11, inciso V, e 30, incisos I e II, todos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, Lei 9394/96 – Recurso provido para se julgar procedente a demanda e para se conceder a segurança.
TJSP – Apelação Cível n° 150.094-0/8-00 – Acórdão - Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público, em que se questiona os critérios de classificação dos alunos do ensino fundamental, extinta sem julgamento do mérito por r. sentença de primeiro grau, por impossibilidade jurídica do pedido.
- Recurso de apelação em que se requer, preliminarmente, a antecipação de tutela e, no mérito, o total provimento da ação é o acesso das crianças, que estejam na situação mencionada na ação, ao 2° ano do ensino fundamental, bem como a aplicação de multa cominatória diária.
- A r. sentença deve ser reformada, pois é direito constitucional dos menores o acesso à educação e seu fornecimento regular pelo Poder Público.
- Recurso provido. Sentença reformada.
TJSP – Apelação Cível n° 171.490-0/9-00 – Acórdão AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Apelação contra sentença que garantiu às crianças o direito de matrícula em unidade de ensino infantil – Direito à pré-escola assegurado pela Constituição Federal e pela legislação ordinária – Constitui dever do Estado, a disponibilização de vagas independente da discricionariedade da Administração Municipal – Inteligência do artigo 208 da Constituição Federal e art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente – Decisão mantida – Recursos desprovidos.
TJSP – Apelação Cível n° 166.348-0/0-00 – Acórdão Direito Constitucional e Direito Administrativo. Ação Civil Pública. Obrigação de fazer consistente na reinserção, no programa de transporte escolar para o ano letivo de 2006 e seguintes, dos alunos que desfrutaram de tal proqrama no ano letivo de 2005. A suspensão do transporte escolar de considerável número de aluno afetou, indubitavelmente, o direito subjetivo dos mesmos ao ensino fundamental, possibilitando a evasão escolar. Sentença que julqou procedente a presente ação civil pública. Multa fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) ou um salário mínimo por dia e por aluno. Apelo objetivando a improcedência da ação ou a extinção do processo sem julgamento diante do restabelecimento do transporte escolar. Inadmissibilidade. Direitos à saúde, à educação e ao transporte previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Necessidade do transporte escolar em razão do difícil acesso à escola. Apelo e reexame necessário providos parcialmente apenas para reduzir a multa diária, fixando-a em R$ 100,00.
TJSP – Processo n° 004.09.200304-8 – Decisão Decisão que concede a antecipação da tutela para que a Prefeitura forneça transporte gratuito aos adolescentes que residam a mais de 2 km de distância de escola municipal e cujas famílias não tenham condições de arcar com o pagamento do passe escolar. A decisão exclui os adolescentes que optaram por não estudar em escola mais próxima de sua residência.
TJSP – Apelação Cível n° 164.253-0/1-00 – Acórdão Ação civil pública objetivando compelir a Municipalidade a fornecer vaga em creche para menor, julgada procedente. Apelação interposta aduzindo a ilegitimidade ativa do Parquet, a perda do objeto da demanda e a necessidade de afastamento dos honorários advocatícios e da multa processual fixados. Recurso em confronto com a jurisprudência dominante. Preliminar afastada. Recursos parcialmente providos para exclusão da honorária de advogado e multa.
TJSP – Apelação Cível n° 164.254-0/6-00 – Acórdão Apelação — Reexame Necessário — Ação Civil Pública — Sentença a obrigar o Município a matricular criança em unidade de ensino infantil próxima de sua residência — Cabimento — Legitimidade ativa do Ministério Público — Previsão expressa dos arts. 201 e 208 do ECA - Direito Fundamental, líquido e certo — Aplicação dos artigos 201 da Constituição da República e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente — Inocorrência de violação aos princípios constitucionais da Separação e Independência dos Poderes da República — Necessidade de harmonia com o princípio da legalidade e da inafastabilidade do controle judicial (arts. 5°, XXXV, e 37 da Constituição Federal) — Princípio da Isonomia que impõe o respeito ao direito de todas as crianças — Normas constitucionais de eficácia plena - Direito universal a ser assegurado a qualquer criança que dele necessite - Obrigação do Município reconhecida no artigo 211 da Constituição Federal - Prova suficiente a autorizar o acolhimento do pedido - Cabimento da multa moratória — Embargos declaratórios sem caráter protelatório, diante de questionamento parcialmente cabível — Honorários advocatícios, indevidos ao Ministério Público - Custas processuais indevidas, nos termos do art 141, § 2°, do Código de Processo Civil - Rejeição da matéria preliminar - Provimento parcial do recurso e do reexame necessário.
Decisão - Ação Civil Pública – Escola de Tempo IntegralDecisão que antecipa a tutela de forma parcial, a fim de interromper o Projeto de Escola de Tempo Integral até a realização das obras necessárias para a estrutura física do prédio escolar, elaboração de todos os projetos pedagógicos e entrega de todos os materiais didáticos referentes às disciplinas da grade curricular.
Decisão - Ação Civil Pública – CrecheDecisão que antecipa a tutela em Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública para determinar que o Ensino Infantil (creches), administradas diretamente ou por meio de convênios com particulares, seja prestado de maneira contínua, vedado a fechamento sob a forma de férias ou recesso, tal qual ocorre com o ensino fundamental.
TJSP – Agravo de Instrumento n° 868.020.5/0-00 – Acórdão MANDADO DE SEGURANÇA – Creche municipal – Vaga – Liminar deferida – Agravo de Instrumento – Deve a Administração agir com eficiência para propiciar a irmãos gêmeos vagas na mesma creche mais próximo de sua residência, uma vez que somente respeitará o princípio da isonomia, fornecendo igual benefício a todas as crianças que tenham igual necessidade – Presentes os requisitos legais, a liminar não poder ser negada – Negado provimento ao recurso.
Decisão - Ação Civil Pública – Transporte EscolarDecisão que antecipa a tutela em Ação Civil Pública para concessão de passes escolares aos alunos da rede estadual de ensino da Comarca de Cubatão, cujas famílias estiverem inseridas no Programa Bolsa Família.
Sentença - Ação Civil Pública – Ensino de LIBRASSentença que julga procedente a ação para condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a Prefeitura Municipal de Marília a oferecer intérpretes de LIBRAS nas salas de aula das escolas estaduais e municipais, inclusive de pré-escola, de acordo com a necessidade dos alunos com deficiência auditiva.
Sentença - Ação Civil Pública – Vaga em crecheSentença que julga procedente a ação para condenar a Fazenda Pública do Município de Mirassol na obrigação de fazer consistente em oferecer vaga regular no ensino público (creche), em local próximo à casa da criança.
Liminar - Ação Civil Pública – Transporte EscolarLiminar que antecipa a tutela para que a Prefeitura Municipal de São Paulo forneça transporte gratuito aos adolescentes que residam a mais de 2,0 Km da escola e cujas famílias não tenham condições de arcar com o pagamento de transporte público em tarifa reduzida (passe escolar).
Sentença - Ação Civil Pública – Vaga em crecheSentença que julga procedente a ação para condenar o Município de Mococa ao oferecimento de tantas vagas quanto necessárias ao atendimento das listas de espera existentes em creches e pré-escolas locais.
Decisão - Ação Civil Pública – Sistema Educacional denominado de Progressão ContinuadaDecisão que antecipa a tutela para determinar ao Estado de São Paulo e ao Município de Várzea Paulista que adotem, nas escolas situadas em Várzea Paulista, um sistema de avaliação que exija dos alunos do ensino fundamental a comprovação, em média anual, de absorção de pelo menos cinqüenta por cento do conteúdo ministrado, por matéria, facultando-se aos requeridos o direito de reter o aluno que não aferir este percentual na mesma série, bem como a fim de determinar que as requeridas não aprovem para a série subseqüente o aluno do ensino fundamental que não aferir o percentual anual de absorção.
Decisão - Ação Civil Pública – Classes multisseriadasDecisão que antecipa a tutela em Ação Civil Pública para determinar que a Fazenda Pública do Município de Presidente Prudente mantenha as salas de aula das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª séries de EMEIF, na forma convencional existente até o ano de 2009, ficando vedada a atividade de classes multisseriadas e facultado ao Poder Público o remanejamento de alunos de outras unidades para a escola em questão.
TJSP – Agravo de Instrumento n° 530.756-5/8-00 – Acórdão MANDADO DE SEGURANÇA – Indeferimento da liminar voltada a liberar a entrada do impetrante no recinto de instituição pública de ensino sem o uniforme escolar completo - Decisório que não merece subsistir - Exigência em tela que, em princípio, não encontra supedâneo no regramento pertinente - Presença dos requisitos preconizados no art 7º da Lei n° 1533/51 para a concessão da medida liminar - Agravo provido.
TJSP – Apelação Cível n° 140.739-0/4-00 – Acórdão ECA. Infração administrativa descrita no artigo 249 do ECA. Representação feita pelo Conselho Tutelar de Itapira por evasão escolar do estabelecimento de ensino E.E. "B. F. de A." dos adolescentes filhos de L. F. e A. C. M. F. Adolescentes impedidos de freqüentar a escola por falta de uniforme. Pais pobres. Os adolescente voltaram a escola. Apelação provida.
TJRJ – Apelação Cível n° 2009.001.65169 – Acórdão Vedação de entrada de menor em instituição de ensino – Apresentação com uniforme incompleto - não observância do regramento interno – ponderação entre princípio do melhor interesse do menor e autonomia privada – proibição de conduta que exponha criança à situação vexatória – valor da proteção integral da criança e adolescente – dano moral configurado - redução da verba indenizatória fixada.
TJPR – Mandado de Segurança n° 541.831-1 – Acórdão MANDADO DE SEGURANÇA - REMATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE ENSINO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DIRETORA DA ESCOLA NÃO VERIFICADA - ADOTA-SE A TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - IMPETRADO QUE SE MANIFESTA SOBRE O ATO IMPUGNADO ENCAMPANDO-O - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - CRITÉRIO DE GEOREFERENCIAMENTO - INAPLICABILIDADE - DIREITO DE PERMANÊNCIA DO ALUNO NA ESCOLA EM QUE ESTÁ AMBIENTADO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 53, INCISO I DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E 206, INCISO I, DA MAGNA CARTA.
1. O aluno tem direito de permanecer na instituição de ensino freqüentada, não podendo ser compelido a mudar de escola em razão do local em que reside, porque além de acostumado com o ambiente, professores e programa escolar, é lá que mantém laços de amizade e afetividade.
Decisão - Ação Civil Pública – Transporte Escolar – Ensino médio profissionalizanteDecisão que antecipa a tutela para determinar o Estado de São Paulo a implantação de transporte gratuito aos alunos adolescente residente na comarca de Cerqueira César para freqüentarem o curso da escola técnica Estadual de Avaré ou, propiciar qualquer meio gratuito de transporte que assegure o resultado prático equivalente ao adimplemento, mediante fornecimento de passagem escolar para se utilizar de transporte de concessionária de transporte público.
TJSP - Agravo de Instrumento nº 990.10.092041-3 - AcórdãoAGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação civil Pública - Medida liminar - Atendimento especializado na rede estadual de educação a crianças e adolescentes com deficiência auditiva - Intérpretes de LIBRAS - Cabimento da liminar contra a Fazenda Pública Estadual - Exigibilidade de direitos sociais - Recurso não provido. O direito das crianças e adolescentes portadores de deficiência auditiva à educação na rede pública consubstancia direito subjetivo constitucionalmente reconhecido e explicitado pela
legislação infraconstitucional, abrange intérpretes de LIBRAS nas salas de aula onde houver alunos menores com essa necessidade, e justifica tutela de urgência.
STJ – REsp n° 1.185.474 – Acórdão ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – ACESSO À CRECHE AOS MENORES DE ZERO A SEIS ANOS – DIREITO SUBJETIVO – RESERVA DO POSSÍVEL – TEORIZAÇÃO E CABIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE
ARGUIÇÃO COMO TESE ABSTRATA DE DEFESA – ESCASSEZ DE RECURSOS COMO O RESULTADO DE UMA DECISÃO POLÍTICA – PRIORIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS – CONTEÚDO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – ESSENCIALIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO – PRECEDENTES DO STF E STJ.
STF – AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO n° 410.715-5 – Acórdão RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CRIANÇA DE ATÉ SEIS ANOS DE IDADE – ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PRÉ-ESCOLA – EDUCAÇÃO INFANTIL – DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV) – COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO – DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º) – RECURSO IMPROVIDO.
STJ – REsp n° 474.361 – Acórdão PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ.
1. Nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil, cabe ao autor demonstrar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e ao réu invocar circunstância capaz de alterar ou eliminar as conseqüências jurídicas do fato aduzido pelo demandante (inciso II).
2. Apresentada defesa indireta, na qual se sustenta fato impeditivo do direito da parte autora, a regra se inverte, pois, ao aduzir fato impeditivo, o réu implicitamente admite como verídica a afirmação básica da petição inicial, que, posteriormente, veio a sofrer as conseqüências do evento superveniente.
Por conseguinte, as alegações trazidas pelo autor tornam-se incontroversas, dispensando, por isso, a respectiva prova.
3. O direito de ingresso e permanência de crianças com até seis anos em creches e pré-escolas encontra respaldo no art. 208 da Constituição Federal. Por seu turno, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art. 11, V, bem como o ECA, em seu art. 54, IV, atribui ao Ente Público o dever de assegurar o atendimento de crianças de zero a seis anos de idade em creches e pré-escolas.
4. Em se tratando de causa impeditiva do direito do autor, concernente à oferta de vagas para crianças com até três anos e onze meses em creches mantidas pela municipalidade, incumbe ao recorrente provar a suposta insuficiência orçamentária para tal finalidade, nos termos do art. 333, II, do CPC. Precedentes do STJ. 5. Recurso Especial não provido.
STF – AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO n° 594.018-7 – Acórdão AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARÊNCIA DE PROFESSORES. UNIDADES DE ENSINO PÚBLICO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL INDISPONÍVEL. DEVER DO ESTADO. ARTS. 205, 208, IV E 211, PARÁGRAFO 2º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
1. A educação é um direito fundamental e indisponível dos indivíduos. É dever do Estado propiciar meios que viabilizem o seu exercício. Dever a ele imposto pelo preceito veiculado pelo artigo 205 da Constituição do Brasil. A omissão da Administração importa afronta à Constituição.
2. O Supremo fixou entendimento no sentido de que “[a] educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da Administração Pública, nem se subordina a razões de puro pragmatismo governamental[...]. Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário determinar, ainda que em bases excepcionais, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam essas implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes, cuja omissão – por importar em descumprimento dos encargos políticos-jurídicos que sobre eles incidem em caráter mandatório – mostra-se apta a comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais impregnados de estatura constitucional”. Precedentes.
STF – AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO n° 603.575 – Acórdão AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL INDISPONÍVEL. DEVER DO ESTADO.
STJ – RECURSO ESPECIAL n° 1.194.905 – Acórdão RECURSO ESPECIAL – MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE ENSINO – CRITÉRIO DE GEORREFERENCIMENTO – PONDERAÇÃO – INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTMEMÁTICA – VIOLAÇÃO DO ART. 53, I E V, DA LEI 8069/90 – INOCORRÊNCIA.
1.	O simples desacolhimento da tese defendida pela recorrente não se confunde com a negativa de prestação jurisdicional.
2.	O inciso V do art. 53 da Lei 8069/90 prevê o direito de o aluno (criança ou adolescente) estudar em escola próxima de sua residência, evitando deslocamento de longas distâncias para acesso à educação pública e gratuita.
3.	A regra não constitui uma imposição e sim uma possibilidade, subordinada ao interesse maior de facilitar o acesso à educação.
4.	No caso dos autos, as instâncias ordinárias consideraram que a manutenção da aluna na escola já freqüentada em anos anteriores mostrava-se mais benéfica do que a transferência para atender à regra da aproximação.
5.	Recurso especial não provido.
Sentença - Ação Civil Pública – Ensino de LIBRASSentença que julga procedente a ação proposta pela Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Presidente Prudente, para que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo contrate professores interlocutores em LIBRAS para atender à demanda das escolas do município, em especial das que estão atendendo alunos com deficiência auditiva. STJ – RECURSO ESPECIAL n° 1.142.245 – Acórdão RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA
211/STJ. REVISÃO. FATOS. NÃO-CABIMENTO. SÚMULA 07/STJ.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. NEXO. INAÇÃO DO PODER PÚBLICO. DANO. CULPA. CABIMENTO.
1. Não houve pronunciamento do juízo a quo sobre a norma veiculada pelo art. 403 do CC, razão pela qual é de se inadmitir, neste trecho, o recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ.
2. No presente caso, o acórdão recorrido concluiu pela conduta omissiva do Estado, tendo em vista que a recorrida, professora da rede distrital de ensino, foi agredida física e moralmente, por um de seus alunos, dentro do estabelecimento educacional, quando a direção da escola, apesar de ciente das ameaças de morte, não diligenciou pelo afastamento imediato do estudante da sala de aula e pela segurança da professora ameaçada.
3. Destacou-se, à vista de provas colacionadas aos autos, que houve negligência quando da prestação do serviço público, já que se mostrava razoável, ao tempo dos fatos, um incremento na segurança dentro do estabelecimento escolar, diante de ameaças perpetradas pelo aluno, no dia anterior à agressão física.
4. O Tribunal de origem, diante do conjunto fático-probatório constante dos autos, providenciou a devida fundamentação dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil por omissão do Estado. Neste sentido, não obstante o dano ter sido igualmente causado por ato de terceiro (aluno), atestou-se nas instâncias ordinárias que existiam meios, a cargo do Estado, razoáveis e suficientes para impedir a causação do dano, não satisfatoriamente utilizados.(...)
TJRS – Apelação Cível n° 70036424315 – Acórdão ECA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENSINO PÚBLICO. TURMAS MULTISSERIADAS (ENTURMAÇÃO). Método aparentemente não vantajoso, nem pedagógico e nem financeiramente. Separação dos alunos em turmas e séries regulares. Direito fundamental à educação de qualidade. Direito de todos e dever do Estado. Garantia constitucional, interpretação da legislação ordinária. Inexistência de violação à autonomia e independência dos poderes, atos administrativos que não estão incólumes ao controle judicial quando em desacordo com o ordenamento jurídico. Pressupostos à tutela antecipada. Decisão mantida. Multa. Prematura a elevada cominação de astreintes. Afastamento. Agravo parcialmente provido.
TJRS – Apelação Cível n° 70020068672 – Acórdão APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO ESCOLAR. DENÚNCIA DE PORTE DE ARMA. ACIONAMENTO DA POLÍCIA MILITAR. ABORDAGEM VEXATÓRIA EM VIA PÚBLICA. SUSPEITAS INFUNDADAS. CONDUTA ABUSIVA DE DIREITO DO ALUNO. IMPRUDÊNCIA. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. QUANTUM.
Hipótese de acionamento da Brigada Militar, pela direção de instituição de ensino, a partir de denúncia de aluna contra seu colega de aula por porte ilegal de arma de fogo. Suspeitas que se mostraram infundadas, constituindo a atitude da escola em abuso de direito, sobretudo em razão da inexistência de risco ou perigo iminente à coletividade que justificasse o recuso extraordinário às forças de segurança pública. Situação vexatória para o adolescente, que se viu premido a se submeter a revista policial em frente ao colégio, diante de outros alunos e demais transeuntes. Conduta desproporcional aos fatos relatados e absolutamente evitável por meio de procedimentos menos gravosos à imagem do ofendido, sobretudo se considerada a quebra da relação de confiança existente entre escola e estudante.
Quantum reparatório arbitrado com adequação ao caso concreto e em conformidade com precedentes desta Câmara.
TJRS – Apelação Cível n° 71000649657 – Acórdão AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FURTO DE APARELHO CELULAR EM DEPENDÊNCIAS DE ESCOLA PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE GUARDA E SEGURANÇA.
Não se inserindo, dentre as responsabilidades da instituição particular de ensino, o dever de guarda e segurança de objetos de valor dos alunos, como é um aparelho celular, havendo inclusive recomendação da Escola para que os alunos se abstenham da utilização de tais aparelhos em suas dependências, não há como responsabilizar a ré pela subtração do aparelho celular levado para o Colégio pela filha do autor.
TJRS – Apelação Cível n° 70021138585 – Acórdão RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. NÃO TIPIFICAÇÃO. LICITUDE DA CONDUTA ADOTADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. REJEIÇÃO DE PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
DANO MORAL. A análise do fato pressupõe evidenciação dos acontecimentos que motivaram as publicações. Hipótese em que a ré publicou nota em jornal, exercendo seu direito de resposta, ante primitiva publicação extraída de ocorrência policial em que professora da instituição era indicada como autora de constrangimento ilegal pelo apelante, por haver recolhido celulares durante prova. A nota da universidade, em absoluto insinua que o autor estivesse praticando fraude, denunciando o objetivo de fundamentar e justificar publicamente a conduta da professora, “arranhada” na primitiva publicação.
Exerceu a universidade o direito legal e moral de justificar e esclarecer a ocorrência, mormente por que a notícia inicialmente publicada poderia vir a abalar sua imagem e credibilidade como instituição de ensino.
STJ – RECURSO ESPECIAL n° 1.179.115 – Acórdão PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE DO JUÍZO SUMÁRIO DE VEROSSIMILHANÇA. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. REFORMA AGRÁRIA. LEI 9.394/96 (LEI DAS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL). AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. POLÍTICAS AFIRMATIVAS.
1. A tutela antecipada pelo Tribunal a quo, ao julgar Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que indefere a medida, não tem efeitos prolongados até o trânsito em julgado da demanda, tornando-se prejudicada, caso a decisão do juízo monocrático seja de improcedência.
2. A eficácia das medidas liminares – as quais são fruto de juízo de mera verossimilhança e dotadas de natureza temporária – esgota-se com a superveniência de sentença cuja cognição exauriente venha a dar tratamento definitivo à controvérsia. Precedentes do STJ.
3. A efetividade das Políticas Públicas não pode ser frustrada mediante decisões pautadas em mera cognição sumária quando há sentença que exaure o meritum causae por completo.
4. Para a solução do Recurso Especial in casu, bastam os fundamentos de natureza processual, não obstante o acórdão e as partes tenham alinhavado argumentos de ordem substantiva, sobretudo quanto à pertinência de sindicabilidade judicial de Políticas Públicas, tema que, por ocioso, somente é enfrentado em obiter dictum. 5. Como regra geral, descabe ao Judiciário imiscuir-se na formulação ou execução de programas sociais ou econômicos. Entretanto, como tudo no Estado de Direito, as políticas públicas se submetem a controle de constitucionalidade e legalidade. Precedentes do STJ.(...)
TJSP – Apelação n° 990.10.122756-8 – Acórdão APELAÇÃO – Reexame necessário – Ação Civil Pública – Sentença a obrigar o Município de Jundiaí a manter prestação de serviços de ensino infantil, de forma ininterrupta, durante as férias – Legitimidade concorrente de parte ativa – Defesa de interesses de coletividade de crianças determinável – Comprovação prévia de insuficiência de recursos – Aplicação do artigo 5º, II, da Lei da Ação Civil Pública – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3943, que não questiona referida atuação – Direito Fundamental, líquido e certo – Aplicação dos artigos 208 da Constituição da República e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente – Inocorrência de violação aos princípios constitucionais da Separação e Independência dos Poderes da República – Necessidade de harmonia com o princípio da legalidade e da inafastabilidade do controle judicial (art. 5º, XXXV, e 37 da Constituição Federal) – Princípio da Isonomia que impõe o respeito ao direito de todas as crianças – Normas constitucionais de eficácia plena – Direito universal a ser assegurado a qualquer criança – Obrigação do Município reconhecida no artigo 211 da Constituição Federal – Serviço público essencial para a criança e sua família – Prova suficiente a autorizar o acolhimento do pedido – Rejeição da matéria preliminar – Não provimento do recurso e do reexame necessário.
TJSP – Agravo n° 0006851-75.2011.8.26.0000 – Acórdão Mandado de segurança. Pretensão de matrícula de menor impúbere no segundo estágio de educação infantil/pré-escola II em escola particular. Indeferimento em razão de fixação de idade limite pelo Estado. Autorização de matrícula apenas para as crianças vindas do primeiro estágio que completem cinco anos no primeiro semestre do ano letivo visado. Medida liminar indeferida. Exclusão da entidade escolar da relação processual por ilegitimidade passiva. Ato determinado por norma administrativa. Ausência de demonstração de lesão a direito líquido e certo. Agravo de instrumento não provido.
TJSP – Apelação Cível n° 990.10.125746-7 – Acórdão Ação Civil Pública — Saúde – Deficiência auditiva – Direito à educação bilíngüe na rede pública estadual – Presença de intérprete de Libras em sala de aula regular e nas demais atividades pedagógicas – Pretensão de reforma do julgado sob o fundamento de inexistir carreira de intérprete na legislação estadual – Alegação de norma de conteúdo programático e ofensa ao princípio da separação dos Poderes – Afastamento – Direito fundamental assegurado pelos artigos 208, III e 227, § 1º, II, ambos da CF e artigos 4º, parágrafo único, ‘b’, 11, § 1º e 208, II e VII, do ECA – Impossibilidade de critérios administrativos que neguem à criança, com deficiência auditiva, seu direito à educação – Sentença mantida – Recurso não provido.
STF – Recurso Extraordinário com Agravo - ARE Nº 639.337 – AcórdãoRECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Criança de até cinco anos de idade. Atendimento em creche e em pré-escola. Sentença que obriga o município de São Paulo a matricular crianças em unidades de ensino infantil próximas de sua residência ou do endereço de trabalho de seus responsáveis legais, sob pena de multa diária por criança não atendida. Plena legitimidade dessa determinação judicial, Inocorrência de transgressão ao postulado da separação de poderes. Obrigação estatal de respeitar os direitos das crianças. Educação Infantil. Direito assegurado pelo próprio texto constitucional (CR, ART. 208, IV, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 53/2006). Compreensão global do direito constitucional à educação. Dever jurídico cuja execução se impõe ao poder público, notadamente ao município (CF, art. 211, § 2º). Agravo Improvido.
TJSP – Apelação Cível nº 0039052-72.2009.8.26.0071- AcórdãoAPELAÇÃO – Razões recursais limitadas à reprodução do teor da contestação, sem qualquer preocupação em atacar os fundamentos da sentença – Apelação inepta – Recurso voluntário não conhecido.Caracteriza-se a inépcia da apelação, a não comportar conhecimento, quando limitadas as razões recursais à mera reprodução integral do teor da contestação, sem qualquer preocupação com o ataque direto aos fundamentos da sentença guerreada.
REEXAME NECESSÁRIO – Atendimento especializado na rede estadual de educação a crianças e adolescentes com deficiência auditiva – Intérpretes de LIBRAS – Exigibilidade de direitos sociais – Recurso não provido.
O direito das crianças e adolescentes portadores de deficiência auditiva à educação na rede pública consubstancia direito subjetivo constitucionalmente reconhecido e explicitado pela legislação infraconstitucional, a ponto de abranger a necessária presença de intérpretes de LIBRAS em sala de aula, onde houver alunos menores com essa necessidade especial.
Contrarrazões de Apelação - Ação Civil Pública - Cuidador Contrarrazões apresentadas pela Promotoria de Justiça de Americana à Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra a sentença proferida na Ação Civil Pública que determinou ao Estado a contratação de professores cuidadores para atender os alunos com deficiência nas escolas estaduais de Americana.
Sentença – Ação Civil Pública – Transporte Escolar Sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Atibaia em que o Município de Atibaia foi condenado a garantir, aos estudantes da rede municipal de ensino residentes em Atibaia, transporte adequado e gratuito às escolas onde estudam (e de volta às suas residências), sob pena de multa diária por aluno não atendido. Sentença - Ação Civil Pública - Piso Salarial Nacional do MagistérioSentença proferida nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, que condenou o Estado do Rio Grande do Sul a implementar na folha de pagamento de salário do magistério público estadual da educação básica os valores referentes ao piso nacional, de acordo com a Lei nº 11.738/08.
TJSP - Apelação nº 0011469-06.2011.8.26.0019 - AcórdãoEmbargos à Execução - Obrigação de Fazer - Execução fundada em título executivo extrajudicial - Descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público e o Município de Americana - Alegações de que o compromisso celebrado não se encontra revestido de força executiva diante da inexistência de prévia notificação e que o impedimento da obrigação ocorreu por fatos alheios a usa vontade - Inconsistência das razões recursais - Direito fundamental, inteligência dos artigos 205, 208, IV e 211, § 2º, da CF, 53, V, 54, IV e 208, I, do ECA - Recurso improvido.
Sentença - Ação Civil Pública - Curso Supletivo - Educação de Jovens e AdultosSentença proferida nos autos de ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Angatuba, que determinou à Fazenda Pública do Estado e ao Município de Angatuba a imediata matrícula de adolescentes em cursos supletivos.
Sentença - Ação Civil Pública - Transporte Escolar AdaptadoSentença proferida nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Cubatão que determinou, à Prefeitura Municipal, o fornecimento de transporte escolar adaptado para crianças com deficiência.
TJSP - Apelação 0000885-74.2011.8.26.0019 - AcórdãoAcórdão que confirmou a sentença proferida pelo Juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Americana, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Americana, determinando, à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, o cumprimento da obrigação de fazer consistente na contratação de profissionais “cuidadores” para atendimento dos alunos com necessidades especiais matriculados na rede pública estadual de ensino daquela cidade. Arquivo 1 *1: Inicial da Ação Civil Pública Arquivo 2 *2: Pedido de Reconsideração de Decisão Arquivo 3 *3: Concessão da Tutela Antecipada
Arquivo 4 *4: Réplica
Arquivo 5 *5: Sentença
Arquivo 6 *6: Contrarrazões de apelação
TJSP - acessibilidade em escola tombadaAGRAVO RETIDO DA FAZENDA ESTADUAL
Interposição contra decisão que determinou a realização de perícia para verificação das condições de acessibilidade e possibilidade de construção de acesso de pessoas portadoras de deficiência física ou mobilidade reduzida em escola pública
estadual. Ausência de requerimento de expressa reiteração em recurso de apelação. Inteligência do artigo 523, § 1º, do CPC. Recurso não conhecido.
APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA ACESSO DE
PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E MOBILIDADE REDUZIDA EM ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL Pretensão de condenar o Estado a realizar adaptações em escola pública para fins de garantir
acessibilidade a portadores de deficiência. Legitimidade do
ente estadual. Imóvel tombado. Obrigação prevista no art. 227,
§ 2º da Constituição Federal, c.c. Lei Federal 10.098/00.
Inexistência de óbice à determinação judicial em razão da gestão de verbas públicas. Observância ao Princípio da Separação dos Poderes. Procedência do pedido mantida. Recurso não provido.
Educação | Jurisprudência

References: artigo 208
 artigo 211
 artigo 249
 artigo 205
in casu
 artigo 5
 artigo 211
 artigo 523