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Timestamp: 2020-08-12 08:59:28+00:00

Document:
IAM - Notificao n. 00002/NOEP/DJN/2020
Notificao n. 00002/NOEP/DJN/2020
O facto ilcito exarado na acusao, provado testemunhalmente, constitui infraco administrativa ao disposto na alnea 1) do n. 1 do artigo 14. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e previsto no n. 8 do artigo 2. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, porquanto resulta da prtica do acto de “lanar ou soltar lquidos pelas janelas ou varandas”, tendo sido o infractor notificado do contedo da acusao. (cfr.: Tabela I)
Os factos ilcitos exarados nas acusaes, provados testemunhalmente, constituem infraces administrativas ao disposto no n. 1 do artigo 13. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e previstos no n. 7 do artigo 2. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, porquanto resultam da prtica de actos de “nos espaos pblicos, abandonar resduos slidos fora dos locais e recipientes especificamente destinados sua deposio”, tendo sido os infractores notificados do contedo das acusaes. (cfr.: Tabela III)
O facto ilcito exarado na acusao, provado testemunhalmente, constitui infraco administrativa ao disposto no n. 1 do artigo 11. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e previsto no n. 9 do artigo 2. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, porquanto resulta da prtica do acto de “utilizar contentores ou outros recipientes destinados aos resduos slidos domsticos ou aos pblicos para colocao de resduos de outro tipo, nomeadamente resduos slidos industriais, comerciais ou especiais”, tendo sido o infractor notificado do contedo da acusao. (cfr.: Tabela VI)
2. Foram aplicadas aos infractores constantes das Tabelas VII a VIII as multas previstas no artigo 46. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e no artigo 3. do Catlogo das Infraces, no valor de MOP 700,00 (cada infraco):
Os factos ilcitos exarados nas acusaes, provados testemunhalmente, constituem infraces administrativas ao disposto no artigo 19. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e previstos no n. 8 do artigo 3. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, porquanto resultam da prtica de actos de “executar ou concluir obras em espao pblico sem a licena do Instituto para os Assuntos Municipais”, tendo sido os infractores notificados do contedo das acusaes. (cfr.: Tabela VII)
Os factos ilcitos exarados nas acusaes, provados testemunhalmente, constituem infraces administrativas ao disposto no artigo 19. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e previstos no n. 8 do artigo 3. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, porquanto resultam da prtica de actos de “colocar objectos que ocupem espao pblico sem a licena vlida”, tendo sido os infractores notificados do contedo das acusaes. (cfr.: Tabela VIII)
3. Foram aplicadas aos infractores reincidentes constantes da Tabela IX as multas previstas nos artigos 40. e 46. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e no artigo 3. do Catlogo das Infraces, no valor de MOP 1.400,00 (cada infraco):
Os factos ilcitos exarados nas acusaes, provados testemunhalmente, constituem infraces administrativas ao disposto no artigo 19. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e previstos no n. 8 do artigo 3. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, porquanto resultam da prtica de actos de “colocar objectos que ocupem espao pblico sem a licena vlida”, tendo sido os infractores notificados do contedo das acusaes. (cfr.: Tabela IX)
6. Sem prejuzo da aplicao do disposto no artigo 75.o do Cdigo do Procedimento Administrativo, para efeitos do disposto no n. 4 do artigo 55. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos, os infractores devero efectuar a liquidao de todo o valor das multas aplicadas, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicao da presente notificao, na Diviso Jurdica e de Notariado do IAM (Ncleo Operativo do IAM para a Execuo do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos), sita na Rua do Dr. Soares, n. 6, Edifcio Soares (Casa Amarela), Macau, ou no Centro de Actividades de S. Domingos, sito na Travessa do Soriano, Complexo Municipal do Mercado de S. Domingos, 4. andar, Macau, ou atravs do acesso ao endereo electrnico (https://app.iam.gov.mo/rgepwebpay). Caso contrrio, o IAM submeter os processos Repartio das Execues Fiscais da Direco dos Servios de Finanas, para a cobrana coerciva, nos termos do artigo 17. do Decreto-Lei n. 52/99/M, mas sem prejuzo da aplicao do disposto no n. 4 do artigo 18. do mesmo Decreto-Lei. Os infractores, antes da liquidao das multas, no podero entrar de novo na RAEM.

References: artigo 14
 artigo 2
 artigo 13
 artigo 2
 artigo 11
 artigo 2
 artigo 46
 artigo 3
 artigo 19
 artigo 3
 artigo 19
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 19
 artigo 3
 artigo 75
 artigo 55
 artigo 17
 artigo 18