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Junta de Freguesia de Roliça REGULAMENTO E TABELA GERAL DE TAXAS - PDF
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Eliana Ferreira Camarinho
1 REGULAMENTO E TABELA GERAL DE TAXAS Em conformidade com o disposto nas alíneas d) e j) do n.º2 do artigo 17º, conjugada com a alínea b) do n.º5 do artigo 34º da Lei das Autarquias Locais (Lei n.º169/99, de 18 de Setembro), na redacção dada pela Lei n.º5-a/2002, de 11 de Janeiro), e tendo em vista o estabelecimento na Lei das Finanças Locais (Lei n.º2/2007, de 15 de Janeiro) e no Regime Geral de Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º53-e/2006, de 29 de Dezembro), é aprovado o Regulamento e tabela de taxas em vigor na Freguesia de Roliça. CAPÍTULO I DEFINIÇÕES GERAIS Artigo 1.º (Objecto) O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as actividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia. Artigo 2.º (Sujeitos) 1. O sujeito activo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia. 2. O sujeito passivo é a pessoa singular ou colectiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária
2 3. Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram a sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais. Artigo 3.º (Isenções) 1. Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas. 2. O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros. 3. A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas
3 CAPÍTULO II TAXAS Artigo 4.º (Taxas) A Junta de Freguesia cobra taxas: a) Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos; b) Licenciamento e registo de canídeos; c) Cemitérios; d) Outros serviços prestados à comunidade. Artigo 5.º (Serviços Administrativos) 1. As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção). 2. A fórmula de cálculo é a seguinte: TSA = tme x vh + ct tme: tempo médio de execução; vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial; ct: custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc). 3. O custo total necessário estimado para a prestação do serviço de atestados, declarações, termos de identidade e restantes documentos é de 1, Sendo que a taxa a aplicar: - 3 -
4 a. É de ¼ hora x vh + ct para os atestados e declarações; b. É de ¼ hora x vh para as confirmações em impressos próprios; c. É de 3 /4 hora x vh + ct para os termos de identidade; d. É de ¼ hora x vh + ct para os restantes documentos. 5. Nos termos de identidade acresce 8% sobre o valor para Imposto de Selo de Verba. 6. Os atestados para não recenseados na Freguesia de Roliça, acresce 67% da taxa normal afixada. 7. Os valores constantes do n.º4 são actualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação. Artigo 6.º (Serviços de Certificação) 1. As taxas de certificação de fotocópias constam do anexo I e têm por base o estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notariados. 2. Sendo a taxa a aplicar: a. Até 4 paginas inclusivo 15,00 ; b. A partir da 4ª página 1,50 cada. 3. Os valores constantes do n.º2 são actualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação. Artigo 7.º (Serviços de Envio de Fax) 1. As taxas de envio de Fax constam do anexo II e têm como base de cálculo o tempo médio de execução do mesmo. 2. Sendo a taxa a aplicar: a. Nacional 1ª página de 1,00 e cada página seguinte 0,50 ; - 4 -
5 b. Europa 1ª página de 2,00 e cada página seguinte 1,50 ; c. Outros países 1ª página de 4,00 e cada página seguinte 3, Os valores constantes do n.º2 são actualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação. Artigo 8.º (Licenciamento e Registo de Canídeos) 1. As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo III, são indexadas à taxa N 1 de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria n.º421/2004, de 24 de Abril). 2. A fórmula de cálculo é a seguinte: a. Registo: 34% da taxa N de profilaxia médica; b. Licenças da Classe A (Companhia): 136% da taxa N de profilaxia médica; c. Licenças da Classe B (Fins económicos): 45% da taxa N de profilaxia médica; d. Licenças da Classe E (Caça): 136% da taxa N de profilaxia médica; e. Licenças da Classe G (Potencialmente Perigoso) e H (Perigoso): 227% da taxa N de profilaxia médica; f. Licenças da Classe I (Gato); 113% da taxa N de profilaxia médica. 3. Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa O valor da taxa N de profilaxia médica é actualizado, anualmente, por Despacho Conjunto
6 1 4,40 (Edital de Profilaxia da raiva e outra zoonose vacinação anti-rábica de pela DGV) 2 Art.º7 DL 421/2004 de 24/04 Artigo 9.º (Cemitérios) 1. As taxas pagas pela concessão de terreno, previstas no anexo IV, têm como base de cálculo a seguinte fórmula: TCTC = a x i x ct onde: a: Área do terreno (m 2 ); i: Percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado; ct: Custo total necessário para a prestação do serviço; 2. Na concessão se sepulturas perpétuas acresce 1% sobre o valor para Imposto de Selo de Verba. 3. As taxas pagas pela concessão do gavetão, previstas no anexo IV, têm como base de cálculo 45% do valor da sepultura perpétua. 4. As taxas pagas pela concessão do terreno para jazigo, previstas no anexo IV, têm como base de cálculo 500% do valor da sepultura perpétua. 5. As taxas pagas pelo serviço de abertura de sepulturas perpétuas, previstas no anexo IV, têm como base o valor estipulado pela prestação de serviço do trabalhador independente. 6. As taxas pagas pelo serviço para jazigos, previstas no anexo IV, têm como base o valor estipulado pela prestação de serviço do trabalhador independente
7 7. As taxas pagas pelo serviço de levantamento de ossadas, previstas no anexo IV, têm como base o valor estipulado pela prestação de serviço do trabalhador independente. 8. Nos valores previstos nos n. os 5, 6 e 7 acresce 20% sobre o valor para o IVA. 9. Os valores previstos nos n. os 1, 3, 4, 5, 6 e 7 são actualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação. 10. As taxas pagas pela concessão do mausoléu, previstas no anexo IV, têm como base de cálculo 50% do valor do terreno para jazigo. Artigo 10.º (Actualização de Valores) O executivo desta Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a actualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico financeiro subjacente ao novo valor
8 CAPÍTULO III LIQUIDAÇÃO Artigo 11º (Pagamento) 1. A relação jurídico tributária extingue-se através do pagamento da taxa. 2. As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços. 3. Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efectuado antes ou no momento da prática de execução do acto ou serviços a que respeitem. O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia. Artigo 12.º (Pagamento em Prestações) 1. Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da divida de uma só vez, no prazo estabelecido para o pagamento. 2. Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da divida e o numero de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido
9 3. No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da divida, dividido pelo numero de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respectivo montante, desde o termo do prazo para o pagamento voluntário até à data do pagamento efectivo de cada uma das prestações. 4. O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder. 5. A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da divida remanescente mediante a extracção da respectiva certidão de divida. Artigo 13.º (Incumprimento) 1. São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas. 2. A taxa legal (Decreto-Lei n.º73/99, de 16 de Março) de juros de mora é de 1%, se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fracção se o pagamento se fizer posteriormente. 3. O não pagamento voluntário das dividas é objecto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário
10 CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 14.º (Garantias) 1. Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respectiva liquidação. 2. A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação. 3. A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias. 4. Do indeferimento tácito ou expressão cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento. 5. A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º2. Artigo 15.º (Legislação Subsidiária) Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente: a) Lei n.º53-e/2006, de 29 de Dezembro; b) A Lei das Finanças Locais; c) A Lei Geral Tributária; d) A Lei das Autarquias Locais; e) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; f) O Código de Procedimento e de Processo Tributário;
11 g) O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos; h) O Código do Procedimento Administrativo. Artigo 16.º (Entrada em Vigor) O presente regulamento entre em vigor 15 dias após a sua publicação em edital a afixar no edifício sede da Junta de Freguesia
12 REGULAMENTO E TABELA GERAL DE TAXAS E LICENÇAS O Presente Regulamento, que antecede, devidamente rubricado, foi aprovado na reunião de Junta de Freguesia que se realizou em de de. O Presidente: O Secretário: O Tesoureiro: APROVAÇÃO PELA ASSEMBLEIA DE FREGUESIA O Regulamento, que antecede, foi aprovado pela na sua sessão, realizada no dia de de, tendo sido todas as suas folhas rubricadas pela mesa, que abaixo assinam. A Mesa: O Presidente: O 1º Secretário: O 2º Secretário:
13 TABELA DE TAXAS ANEXO I SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (Índice 137 3,01 / hora) Atestados* ,00 Declarações* ,00 Confirmações em Impressos Próprios ,00 Termos de Identidade** ,25 Certificação de Fotocópias até 4 páginas inclusivo ,00 - a partir da 4ª página ,50 Fotocópias Simples A ,10 Fotocópias Dupla A ,15 Fotocópias Simples A ,15 Fotocópias Dupla A ,20 Fotocópias a Cores A ,50 Impressão em papel fotográfico ,50 Emissão de 2.ª Via de Alvarás ,00 - *Aos valores acima mencionados acresce uma taxa de 67% para os cidadãos não recenseados) - ** Aos valores acima mencionados acresce uma taxa de 8% de Imposto de Selo de Verba
14 ANEXO II SERVIÇO DE ENVIO DE FAX Nacional 1ª página ,00 - cada página seguinte ,50 Europa 1ª página ,00 - cada página seguinte ,50 Outros países 1ª página ,00 - cada página seguinte ,
15 ANEXO III LICENÇAS DE CANÍDEOS E GATÍDEOS Registo ,50 Licenças: A) Licenças de cães de companhia ,00 B) Licenças de cães c/fins económicos ,00 E) Licenças de cães de caça ,00 G) Licenças de cães potencialmente perigosos ,00 H) Licenças de cães perigosos ,00 I) Gato ,00 A estes valores acresce 20% de imposto de selo; Transferências de Canídeos ,
16 ANEXO IV CEMITÉRIOS Concessão de Sepultura Perpétua** ,00 Gavetão ,00 Terreno para Jazigo ,00 Terreno para Mausoléu ,00 - ** Aos valores acima mencionados acresce uma taxa de 1% de Imposto de Selo de Verba Prestação de serviço com abertura de sepultura perpétua*** 100,00 Prestação de serviço com levantamento de ossadas*** ,00 Prestação de serviço em jazigos*** ,00 - *** Aos valores acima mencionados acresce uma taxa de 20% de Imposto de Selo de Verba
17 REGULAMENTO E TABELA GERAL DE TAXAS E LICENÇAS O Presente Regulamento, que antecede, foi acrescentado no Artigo 9.º (Cemitérios) o n.º10, e aprovado na reunião de Junta de Freguesia que se realizou em de de. O Presidente: O Secretário: O Tesoureiro:
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REGULAMENTO E TABELA DE TAXAS E LICENÇAS DA FREGUESIA DE QUELUZ E BELAS PREÂMBULO As relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais foram objeto de uma
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REGULAMENTO E TABELA DE TAXAS E PREÇOS 1 REGULAMENTO E TABELA GERAL DE TAXAS, LICENÇAS E PREÇOS As relações jurídico- tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais foram

References: artigo 17
 artigo 34
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 9