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Timestamp: 2019-04-23 16:10:30+00:00

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DOEPB 27/12/2018 - Pg. 3 | Diário Oficial do Estado da Paraíba | Diários Jusbrasil
Página 3 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 27 de Dezembro de 2018
la, anterior à prestação dos serviços educacionais, com vistas a garantir a vaga do aluno no ano letivo seguinte.
Esclareço, inicialmente, que a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, dispõe sobre o valor total das anuidades escolares em âmbito nacional.
Segundo o art. 1º da referida lei, o valor da prestação do serviço educacional “deverá ter como base a última parcela da anuidade ou da semestralidade legalmente fixada no ano anterior, multiplicada pelo número de parcelas do período letivo”, podendo ser acrescido ao valor total anual “montante proporcional à variação de custos a título de pessoal e de custeio, comprovado mediante apresentação de planilha de custo, mesmo quando esta variação resulte da introdução de aprimoramentos no processo didático-pedagógico.”
Conforme § 5º do art. 1º da Lei nº 9.870/1999, deﬁnido o valor total da prestação do serviço educacional, este terá vigência por um ano e será dividido em doze ou seis parcelas mensais iguais, facultada a apresentação de planos de pagamento alternativos, desde que não excedam ao valor total anual ou semestral apurado.
Dito isso, passo a analisar o PL nº 1.918/2018. Eis o art. 1º:
Art. 1º Fica proibida a cobrança da taxa de reserva ou taxa de matrícula, cobrada antecipadamente, anterior à prestação dos serviços educacionais , com vistas a garantir a vaga do aluno no ano letivo seguinte.
O texto legal proposto contempla diversas interpretações, mas vou me ater à que o ilustre deputado Tovar Correia Lima pretende legislar. Conforme a justiﬁcativa, o deputado refere-se à cobrança da taxa de reserva ou taxa de matrícula, cobrada antecipadamente, como 13ª parcela da anuidade. Eis a conclusão do deputado em sua justiﬁcativa:
Concluímos com o entendimento que a taxa de matrícula além de ser cobrada de forma irregular (como 13ª parcela da anuidade) sua cobrança antecipada é abusiva, visto que o consumidor paga dobrado e com mais de 30 dias de antecipação, sem nenhum desconto ou abatimento nas mensalidades.
Considerando que o texto do PL nº 1.918/2018 não esclareceu que a vedação estava adstrita à hipótese de cobrança além do que fora estabelecido como valor da anuidade, creio que a sanção desse texto, na forma como redigido, ocasionará problemas na relação entre os pais e escolas. É praxe das escolas facultar aos pais a antecipação da contratação do serviço educacional mediante desconto. Isso acaba sendo um benefício para os pais e uma segurança para melhor planejamento da escola.
Com a devida vênia, o veto ao PL nº 1.918/2018 não trará qualquer prejuízo na relação entre os pais e as escolas. Essa temática já está devidamente regulamentada pela Lei Nacional nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, dispõe sobre o valor total das anuidades escolares em âmbito nacional.
São essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar totalmente o Projeto de Lei nº 1.918/2018, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Assembleia Legislativa.
João Pessoa, 26 de dezembro de 2018.
PORTARIA Nº 725/2018/SEAD. João Pessoa, 26 de dezembro de 2018.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º do Decreto nº 19.060 de 18 de agosto de 1997, c/c art. 1º, inciso II, do Decreto nº 37.242, de 17 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o que consta no Processo nº 18030988-9/SEAD,
R E S O L V E autorizar a permanência no Tribunal Regional Federal da 5ª Região – Recife/PE, do servidor JOSÉ DEMÓCLITOS SILVINO DA SILVA , Motorista, matrícula nº 90.771-5, lotado na Secretaria de Estado do Governo, pelo prazo de (01) um ano, com ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento das despesas com salário e encargos sociais pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, na forma do art. 90, Inciso I, § 1º da Lei Complementar nº 58 de 30 de dezembro de 2003.
PORTARIA Nº 726/2018/SEAD . João Pessoa, 26 de dezembro de 2018.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º do Decreto nº 19.060 de 18 de agosto de 1997, c/c art. 1º, inciso II, do Decreto nº 37.242, de 17 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o que consta no Processo nº 18030943-9/SEAD,
R E S O L V E autorizar a permanência no Tribunal Regional Federal da 5ª Região – Recife/PE, da servidora CRISTIANE EMIDIA FERREIRA ALVES , matrícula nº 612.267-1, lotada no Instituto de Assistência à Saúde do Servidor - IASS, pelo prazo de (01) um ano, com ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento das despesas com salário e encargos sociais pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, na forma do art. 90, Inciso I, § 1º da Lei Complementar nº 58 de 30 de dezembro de 2003.
PORTARIA Nº 727/2018/SEAD João Pessoa, 26 de dezembro de 2018 .
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º do Decreto nº 19.060 de 18 de agosto de 1997, c/c art. 1º, inciso II, do Decreto nº 37.242, de 17 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o que consta no Processo nº 18032216-8/SEAD,
R E S O L V E autorizar a permanência no Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região – João Pessoa - PB, da servidora JAQUILANE MEDEIROS DA COSTA , matrícula nº 90.793-6, lotada na Secretaria de Estado do Governo, pelo prazo de um [01] ano, com ônus para o Órgão de origem, mediante ressarcimento das despesas com salário e encargos sociais pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, na forma do art. 90, Inciso I, § 1º da Lei Complementar Nº 58 de 30 de dezembro de 2003.
PORTARIA Nº 728/201/SEAD João Pessoa, 26 de dezembro de 2018 .
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º do Decreto nº 19.060 de 18 de agosto de 1997, c/c art. 1º, inciso II, do Decreto nº 37.242, de 17 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o que consta no Processo nº 18032217-6/SEAD,
R E S O L V E autorizar a permanência no Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região – João Pessoa - PB, da servidora SEVERINA SILVA PAIVA , matrícula nº 144.709-2, lotada na Secretaria de Estado da Educação, pelo prazo de um [01] ano, com ônus para o Órgão de origem, mediante ressarcimento das despesas com salário e encargos sociais pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, na forma do art. 90, Inciso I, § 1º da Lei Complementar Nº 58 de 30 de dezembro de 2003.
RESENHA Nº 782/2018/DEREH/GS/SEAD EXPEDIENTE DO DIA: 19/12/ 2018
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO , usando das atribuições que lhe confere o artigo 6º, inciso XVIII, do Decreto n. º 26.817 de 02 de fevereiro de 2006, tendo em vista Parecer da ASSESSORIA JURÍDICA desta Secretaria, despachou os Processos de DESISTÊNCIA DE VACÂNCIA DE CARGO, abaixo relacionados:
18.033.880-3
ERICKA BARROS FABIÃO DO NASCIMENTO
161.934-9
2193/2018/ASJUR-SEAD
RESENHA Nº 790/2018/DEREH/GS/SEAD EXPEDIENTE DO DIA: 21/12/ 2018
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO , usando das atribuições que lhe confere o artigo 6º, inciso XVIII, do Decreto n. º 26.817 de 02 de fevereiro de 2006, e conforme parecer da Gerência Operacional de Posse desta Secretaria despachou o Processo de PRORROGAÇÃO DE POSSE abaixo relacionado:
DATA LIMITE P/ POSSE
ART. 13 § 2º e 3º DA LC 58/03
18.033.915-0
JOSMAN ERICO MARQUES DO NASCIMENTO
089/GOPOS/2018
RESENHA Nº 105/2018. EXPEDIENTE DO DIA : 26/12/2018
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO , usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 6º, inciso I, do Decreto nº 26.817 de 02 de fevereiro de 2006, DESPACHOU os processos abaixo relacionados que faz retornar ao respectivo órgão de origem, os seguintes servidores
18034437-4
18034439-1
157.011-1
SANDRA REGINA PEREIRA GONÇALO
FRANCISCA DOS SANTOS PEREIRA MEDEIROS
ÓRGÃO DE RETORNO
Empresa Estadual de Pesquisa Agropecuária da Paraíba - EMEPA
RESENHA Nº 792/2018/DEREH/GS/SEAD EXPEDIENTE DO DIA: 21/12/ 2018
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO , usando das atribuições que lhe confere o artigo 6º, inciso XI, do Decreto n. º 26.817, de 02 de fevereiro de 2006 e tendo em vista Parecer da ASSESSORIA JURÍDICA desta Secretaria, despachou os Processos abaixo relacionados:
18.023.693-8
ALIRIO RODRIGUES CHICO
520.181-1
1658/2018/ASJUR – SEAD
18.025.235-6
ALTEMAR GONÇALO DE FREITAS
173.768-6
1873/2018/ASJUR – SEAD
18.024.285-7
ANDRE NUNES RODRIGUES
522.042-4
1604/2018/ASJUR – SEAD
18.024.597-0
ARCELINO DE BRITO COSTA
519.512-8
1723/2018/ASJUR - SEAD
18.025.509-6
BERTUNI FLORENTINO DA SILVA
521.405-0
1895/2018/ASJUR – SEAD
18.025.242-9
163.578-6
1982/2018/ASJUR – SEAD
* 18.024.100-1
CECILIA MARIA LEITE REINALDO DE ARAUJO
519.245-5
1681/2018/ASJUR – SEAD
18.029.041-0
CLODOMAR ALVES GONDIM
073.365-2
2002/2018/ASJUR – SEAD
18.022.350-0
DANILO MANOEL DA SILVA CAMPELO
524.274-6
1741/2018/ASJUR - SEAD
18.024.293-8
1579/2018/ASJUR – SEAD
18.024.469-8
524.431-5
1578/2018/ASJUR – SEAD
18.025.915-6
ELDER FABIO RIBEIRO MUDERNO
520.625-1
1972/2018/ASJUR – SEAD
18.027.136-9
FLAVIO DE SOUZA SILVA
526.774-9
1954/2018/ASJUR – SEAD
18.025.543-6
GEORGE DE ALBUQUERQUE AZEVEDO
515.678-5
1910/2018/ASJUR – SEAD
18.025.015-9
HARLAN DE FARIAS DANTAS
523.345-3
1867/2018/ASJUR – SEAD
18.027.146-6
OZIVAN LUCENA D EBRITO
520.470-4
1973/2018/ASJUR – SEAD
18.024.416-7
JOSE RONILDO SOUZA DA SILVA
1624/2018/ASJUR – SEAD
18.025.874-5
JURANDY PPEREIRA MONTEIRO
518.603-0
1930/2018/ASJUR – SEAD
18.026.929-1
LEANDRO CARNEIRO DA CUNHA
529.152-6
1971/2018/ASJUR - SEAD
18.024.596-1
MARCILIO ARAUJO DE SOUSA
519.579-9
1671/2018/ASJUR - SEAD
18.024.313-6
NILO AMARO RAMOS DE LIMA
518.431-2
1667/2018/ASJUR – SEAD
18.026.049-9
OSVALMARK SALVIANO DE SOUSA
524.670-9
1949/2018/ASJUR – SEAD
18.024.463-9
PAULO JONATAS SANTOS DA SILVA
522.699-6
1659/2018/ASJUR – SEAD
18.025.879-6
ROMULO FERREIRA DE ARAUJO
520.648-1
1969/2018/ASJUR – SEAD
18.027.069-9
THIAGO ANTONIO ARAUJO VAZ DA COSTA
524.375-1
1953/2018/ASJUR – SEAD
*PROCESSO ANEXO Nº 18.024.099-4
RESENHA Nº 106/2018. EXPEDIENTE DO DIA :26/12/2018
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO , usando das atribuições que lhe confere o art. 35, da Lei Complementar nº 58 de 30/12/2003, resolve Redistribuir (Relotar) os servidores abaixo relacionados:
18025293-3
18031379-7
18034474-9
ALEX GOMES DE PAIVA
ANA CARLA VENTURA GOMES MEDEIROS
175.375-4
175.255-3
175.267-7

References: artigo 1
 artigo 1
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 artigo 1
 artigo 6
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