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Timestamp: 2019-12-05 20:51:31+00:00

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LEI COMPLEMENTAR Nº 073_2013 | Administração Pública | Orçamento
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LEI COMPLEMENTAR N 073, DE 12 DE AGOSTO DE 2013.
Dispe sobre o Sistema de Controle Interno do Municpio de Colatina e d outras providncias: Fao saber que a Cmara Municipal de Colatina, do Estado do Esprito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Ttulo I Das Disposies Preliminares Artigo 1 - A organizao e fiscalizao do Municpio de Colatina pelo sistema de controle interno ficam estabelecidas na forma desta Lei, nos termos do que dispe os artigos 31, 70 e 74 da Constituio Federal e 29, 70 e 76 da Constituio Estadual. Ttulo II Das Conceituaes Artigo 2 - O controle interno do Municpio compreende o plano de organizao e todos os mtodos e medidas adotados pela administrao para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficincia nas operaes, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e oramentos e das polticas administrativas prescritas, verificar a exatido e a fidelidade das informaes e assegurar o cumprimento da lei. Artigo 3 - Entende-se por Sistema de Controle Interno o conjunto de atividades de controle exercidas no mbito dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, incluindo as Administraes Direta e Indireta, de forma integrada, compreendendo particularmente: I - o controle exercido diretamente pelos diversos nveis de chefia objetivando o cumprimento dos programas, metas e oramentos e a observncia legislao e s normas que orientam a atividade especfica da unidade controlada; II - o controle, pelas diversas unidades da estrutura organizacional, da observncia legislao e s normas gerais que regulam o exerccio das atividades auxiliares; III - o controle do uso e guarda dos bens pertencentes ao Municpio, efetuado pelos rgos prprios; IV - o controle oramentrio e financeiro das receitas e despesas, efetuado pelos rgos dos Sistemas de Planejamento e Oramento e de Contabilidade e Finanas; V - o controle exercido pela Unidade Central de Controle Interno destinado a avaliar a eficincia e eficcia do Sistema de Controle Interno da administrao e a assegurar a observncia dos dispositivos constitucionais e dos relativos aos incisos I a VI, do artigo 59, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
1 - Os Poderes e rgos referidos no caput deste artigo devero se submeter s disposies desta Lei e s normas de padronizao de procedimentos e rotinas expedidas no mbito de cada Poder ou rgo, incluindo as respectivas administraes Direta e Indireta, se for o caso. 2 - O Poder Legislativo Municipal submeter-se- s normas de padronizao de procedimentos e rotinas expedidas pelo Poder Executivo Municipal. Artigo 4 - Entende-se por unidades executoras do Sistema de Controle Interno as diversas unidades da estrutura organizacional, no exerccio das atividades de controle interno inerentes s suas funes finalsticas ou de carter administrativo. Ttulo III Das Responsabilidades da Unidade Central de Controle Interno Artigo 5 - So responsabilidades da Unidade Central de Controle Interno referida no artigo 7, alm daquelas dispostas nos artigos 74 da Constituio Federal e artigo 76 da Constituio Estadual, tambm as seguintes: I - coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal, abrangendo as administraes Direta e Indireta, ou da Cmara Municipal, conforme o caso, promover a integrao operacional e orientar a elaborao dos atos normativos sobre procedimentos de controle; II - apoiar o controle externo no exerccio de sua misso institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informaes, atendimento s equipes tcnicas, recebimento de diligncias, elaborao de respostas, tramitao dos processos e apresentao dos recursos; III - assessorar a administrao nos aspectos relacionados com os controles interno e externo e quanto legalidade dos atos de gesto, emitindo relatrios e pareceres sobre os mesmos; IV - interpretar e pronunciar-se sobre a legislao concernente execuo oramentria, financeira e patrimonial; V - medir e avaliar a eficincia, eficcia e efetividade dos procedimentos de controle interno, atravs das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programao prprias, nos diversos sistemas administrativos da Prefeitura Municipal, abrangendo as administraes Direta e Indireta, ou da Cmara Municipal, conforme o caso, expedindo relatrios com recomendaes para o aprimoramento dos controles; VI - avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Oramentrias e no Oramento, inclusive quanto a aes descentralizadas executadas conta de recursos oriundos dos Oramentos Fiscal e de Investimentos; VII - exercer o acompanhamento sobre a observncia dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais;
VIII - estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gesto e avaliar os resultados, quanto eficcia, eficincia e economicidade na gesto oramentria, financeira, patrimonial e operacional da Prefeitura Municipal, abrangendo as administraes Direta e Indireta, ou da Cmara Municipal, conforme o caso, bem como, na aplicao de recursos pblicos por entidades de direito privado; IX - exercer o controle das operaes de crdito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Ente; X - supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes, para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessrio, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal; XI - tomar as providncias, conforme o disposto no artigo 31 da Lei de Responsabilidade Fiscal, para reconduo dos montantes das dvidas consolidada e mobiliria aos respectivos limites; XII - aferir a destinao dos recursos obtidos com a alienao de ativos, tendo em vista as restries constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal; XIII - acompanhar a divulgao dos instrumentos de transparncia da gesto fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatrio Resumido da Execuo Oramentria e ao Relatrio de Gesto Fiscal, aferindo a consistncia das informaes constantes de tais documentos; XIV - participar do processo de planejamento e acompanhar a elaborao do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Oramentrias e da Lei Oramentria; XV - manifestar-se, quando solicitado pela administrao, acerca da regularidade e legalidade de processos licitatrios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congneres; XVI - propor a melhoria ou implantao de sistemas de processamento eletrnico de dados em todas as atividades da administrao pblica, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nvel das informaes; XVII - instituir e manter sistema de informaes para o exerccio das atividades finalsticas do Sistema de Controle Interno; XVIII - verificar os atos de admisso de pessoal, aposentadoria, reforma, reviso de proventos e penso para posterior registro no Tribunal de Contas; XIX - manifestar atravs de relatrios, auditorias, inspees, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possveis irregularidades; XX - alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente a Tomada de Contas, sob pena de responsabilidade solidria, as aes destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegtimos ou antieconmicos que resultem em prejuzo ao errio, praticados por agentes pblicos, ou
quando no forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores pblicos; XXI - revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais instauradas pela Prefeitura Municipal, incluindo suas administraes Direta e Indireta, ou pela Cmara Municipal, conforme o caso, determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado; XXII - representar ao TCEES, sob pena de responsabilidade solidria, sobre as irregularidades e ilegalidades identificadas e as medidas adotadas; XXIII - emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela administrao; XXIV - realizar outras atividades de manuteno e aperfeioamento do Sistema de Controle Interno. Ttulo IV Das Responsabilidades de todas as Unidades Executoras do Sistema de Controle Interno Artigo 6 - As diversas unidades componentes da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, abrangendo as administraes Direta e Indireta, e da Cmara Municipal, conforme o caso, no que tange ao controle interno, tm as seguintes responsabilidades: I - exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas administrativos afetos sua rea de atuao, no que tange a atividades especficas ou auxiliares, objetivando a observncia legislao, a salvaguarda do patrimnio e a busca da eficincia operacional; II - exercer o controle, em seu nvel de competncia, sobre o cumprimento dos objetivos e metas definidas nos Programas constantes do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Oramentrias, no Oramento Anual e no cronograma de execuo mensal de desembolso; III - exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes Prefeitura Municipal, abrangendo as administraes Direta e Indireta, ou Cmara Municipal, conforme o caso, colocados disposio de qualquer pessoa fsica ou entidade que os utilize no exerccio de suas funes; IV - avaliar, sob o aspecto da legalidade, a execuo dos contratos, convnios e instrumentos congneres, afetos ao respectivo sistema administrativo, em que a Prefeitura Municipal, abrangendo as administraes Direta e Indireta, ou a Cmara Municipal, conforme o caso, seja parte. V - comunicar Unidade Central de Controle Interno da Prefeitura Municipal, abrangendo as administraes Direta e Indireta, ou da Cmara Municipal, conforme o caso, qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade solidria.
Ttulo V Da Organizao da Funo, do Provimento dos Cargos e das Vedaes e Garantias Captulo I Da Organizao da Funo Artigo 7 - A Prefeitura Municipal, abrangendo as administraes Direta e Indireta, e a Cmara Municipal devero organizar a sua respectiva Unidade Central de Controle Interno, com o status de Secretaria, vinculada diretamente ao respectivo Chefe do Poder ou rgo, com o suporte necessrio de recursos humanos e materiais, que atuar como rgo Central do Sistema de Controle Interno. Captulo II Do Provimento dos Cargos Artigo 8 - O Secretrio Municipal de Controle Interno responder como titular da Unidade Central de Controle Interno no mbito do Poder Executivo, cujo cargo, dever ser preenchido preferencialmente por servidor ocupante de cargo efetivo de auditor pblico interno. Pargrafo nico - O ocupante deste cargo dever possuir nvel de escolaridade superior e demonstrar conhecimento sobre matria oramentria, financeira, contbil, jurdica e administrao pblica, alm de dominar os conceitos relacionados ao controle interno e atividade de auditoria. Artigo 9 - Dever ser criado no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Legislativo Municipal, 01 (um) cargo em comisso, de livre nomeao e exonerao, a ser preenchido preferencialmente por servidor ocupante de cargo efetivo de auditor pblico interno, o qual responder como titular da correspondente Unidade Central de Controle Interno. Artigo 10 - Dever ser criado no Quadro Permanente dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, o cargo efetivo de Auditor Pblico Interno, a ser ocupado por servidores que possuam escolaridade superior, em quantidade suficiente para o exerccio das atribuies a ele inerentes. Pargrafo nico - At o provimento destes cargos, mediante concurso pblico, os recursos humanos necessrios s tarefas de competncia da Unidade Central de Controle Interno sero recrutados do quadro efetivo de pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, desde que preencham as qualificaes para o exerccio da funo. Captulo III Das Vedaes Artigo 11 - vedada a indicao e nomeao para o exerccio de funo ou cargo relacionado com o Sistema de Controle Interno, de pessoas que tenham sido, nos ltimos 05 (cinco) anos:
I - responsabilizadas por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelos Tribunais de Contas; II - punidas, por deciso da qual no caiba recurso na esfera administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimnio pblico, em qualquer esfera de governo; III - condenadas em processo por prtica de crime contra a Administrao Pblica, capitulado nos Ttulos II e XI da Parte Especial do Cdigo Penal Brasileiro, na Lei n 7.492, de 16 de junho de 1986, ou por ato de improbidade administrativa previsto na Lei n 8.429, de 02 de junho de 1992. Artigo 12 - Alm dos impedimentos capitulados no Estatuto dos Servidores Pblicos Municipais, vedado aos servidores com funo nas atividades de Controle Interno exercer: I - atividade poltico-partidria; II - patrocinar causa contra a Administrao Pblica Municipal. Captulo IV Das Garantias Artigo 13 - Constitui-se em garantias do ocupante da funo de titular da Unidade Central de Controle Interno e dos servidores que integrarem a Unidade: I - independncia profissional para o desempenho das atividades na administrao direta e indireta; II - o acesso a quaisquer documentos, informaes e banco de dados indispensveis e necessrios ao exerccio das funes de controle interno. 1 - O agente pblico que, por ao ou omisso, causar embarao, constrangimento ou obstculo atuao da Unidade Central de Controle Interno no desempenho de suas funes institucionais, ficar sujeito pena de responsabilidade administrativa, civil e penal. 2 - Quando a documentao ou informao prevista no inciso II deste artigo envolver assuntos de carter sigiloso, a Unidade Central de Controle Interno dever dispensar tratamento especial de acordo com o estabelecido pelos Chefes dos respectivos Poderes ou rgos indicados no caput do artigo 3, conforme o caso. 3 - O servidor lotado na Unidade Central de Controle Interno dever guardar sigilo sobre dados e informaes pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrncia do exerccio de suas funes, utilizando-os, exclusivamente, para a elaborao de pareceres e relatrios destinados autoridade competente, sob pena de responsabilidade. Ttulo VI
Das Disposies Gerais Artigo 14 - vedada, sob qualquer pretexto ou hiptese a terceirizao da implantao e manuteno do Sistema de Controle Interno, cujo exerccio de exclusiva competncia do Poder ou rgo que o instituiu. Artigo 15 - O Sistema de Controle Interno no poder ser alocado unidade j existente na estrutura do Poder ou rgo que o instituiu, que seja, ou venha a ser, responsvel por qualquer outro tipo de atividade que no a de Controle Interno. Artigo 16 - As despesas da Unidade Central de Controle Interno correro conta de dotaes prprias, fixadas anualmente no Oramento Fiscal do Municpio. Artigo 17 - Fica estabelecido o perodo de 04 (quatro) anos como perodo de transio para realizao de concurso pblico objetivando o provimento do quadro de pessoal da Unidade Central de Controle Interno. Artigo 18 - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies da Lei Complementar n 066/2012, exceto o disposto nos seus artigos 7, 8, 17, 18, 19 e 20 da referida lei. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 12 de agosto de 2013. ___________________________ Prefeito Municipal Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 12 de agosto de 2013. ____________________________________ Secretrio Municipal de Gabinete. Este texto no substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.
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References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 59
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 7
 artigo 76
 artigo 31
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 3
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18