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Timestamp: 2019-07-21 07:56:08+00:00

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REGULAMENTO (CE) N.o 1383/2007 DA COMISSÃO
que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 779/98 do Conselho no que diz respeito à abertura e ao modo de gestão de certos contingentes relativos à importação para a Comunidade de produtos do sector da carne de aves de capoeira originários da Turquia
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 6.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 779/98 do Conselho, de 7 de Abril de 1998, relativo à importação na Comunidade de produtos agrícolas originários da Turquia, que revoga o Regulamento (CE) n.o 4115/86 e altera o Regulamento (CE) n.o 3010/95 (2), nomeadamente o artigo 1.o,
O Regulamento (CE) n.o 1396/98 da Comissão, de 30 de Junho de 1998, que estabelece as regras de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do Regulamento (CE) n.o 779/98 do Conselho relativo à importação na Comunidade de produtos agrícolas originários da Turquia, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 4115/86 e altera o Regulamento (CE) n.o 3010/95 (3) foi alterado diversas vezes de forma substancial, sendo necessárias novas alterações. É, por conseguinte, conveniente revogar o Regulamento (CE) n.o 1396/98 e substituí-lo por um novo regulamento.
Há que assegurar a gestão dos contingentes pautais através de certificados de importação. Para o efeito, é necessário definir as regras de apresentação dos pedidos e os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados.
Salvo disposição em contrário do presente regulamento, devem aplicar-se o Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (4) e o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (5).
A fim de assegurar a regularidade das importações, é conveniente dividir o período de contingentamento compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro em vários subperíodos. Em qualquer caso, o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 limita o período de eficácia dos certificados ao último dia do período de contingentamento pautal.
Devido ao risco de especulação inerente ao regime em causa no sector da carne de aves de capoeira, devem ser estabelecidas condições precisas de acesso dos operadores ao regime de contingentamento pautal.
Para assegurar uma gestão adequada dos contingentes pautais, é conveniente fixar o montante da garantia relativa aos certificados de importação em 20 EUR por 100 quilogramas.
No interesse dos operadores, deve prever-se que a Comissão determine as quantidades não requeridas, que serão acrescentadas ao subperíodo de contingentamento seguinte, em conformidade com o n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006.
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
1. É aberto o contingente pautal constante do anexo I para a importação dos produtos do sector da carne de aves de capoeira dos códigos NC referidos no mesmo anexo.
O contingente pautal é aberto por períodos de um ano, compreendidos entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro.
2. A quantidade dos produtos que beneficiam do contingente referido no n.o 1, o direito aduaneiro aplicável, o número de ordem e o número do grupo correspondentes são fixados no anexo I.
Salvo disposição em contrário do presente regulamento, são aplicáveis as disposições do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 e do Regulamento (CE) n.o 1301/2006.
A quantidade fixada para o período de contingentamento anual é repartida por quatro subperíodos, como a seguir indicado:
25 % de 1 de Janeiro a 31 de Março;
25 % de 1 de Abril a 30 de Junho;
25 % de 1 de Julho a 30 de Setembro;
25 % de 1 de Outubro a 31 de Dezembro.
1. Em aplicação do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, aquando da apresentação do seu primeiro pedido relativo a um determinado período de contingentamento, o requerente de um certificado de importação fornece prova de que importou ou exportou, durante cada um dos dois períodos referidos no mesmo artigo 5.o, pelo menos 50 toneladas de produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.o 2777/75.
2. O pedido de certificado pode dizer respeito a vários produtos de diferentes códigos NC. Nesse caso, todos os códigos NC e as suas designações devem ser inscritos, respectivamente, nas casas 16 e 15 do pedido de certificado e do certificado.
O pedido de certificado deve incidir, no mínimo, em 10 toneladas e, no máximo, em 10 % da quantidade disponível para o contingente em causa durante o subperíodo em questão.
3. Os certificados obrigam a importar da Turquia.
Do pedido de certificado e do certificado devem constar:
Na casa 8, a indicação do país de origem e a menção «sim» marcada com uma cruz;
Na casa 20, uma das menções constantes da parte A do anexo II.
O certificado deve conter, na casa 24, uma das menções constantes da parte B do anexo II.
1. O pedido de certificado só pode ser apresentado nos primeiros sete dias do mês que antecede cada subperíodo referido no artigo 3.o
2. Aquando da apresentação de um pedido de certificado, é constituída uma garantia de 20 EUR por 100 quilogramas.
3. Os Estados-Membros notificam a Comissão, o mais tardar no quinto dia seguinte ao do termo do período de apresentação dos pedidos, das quantidades totais requeridas para cada grupo, expressas em quilogramas.
4. Os certificados são emitidos desde o sétimo dia útil até ao décimo primeiro dia útil seguinte ao do termo do período de notificação previsto no n.o 3.
5. A Comissão determina, se for caso disso, as quantidades em relação às quais não tenham sido apresentados pedidos, que são automaticamente acrescentadas à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte.
1. Em derrogação do n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, os Estados-Membros notificam a Comissão, antes do final do primeiro mês de cada subperíodo de contingentamento, das quantidades totais, expressas em quilogramas, em relação às quais tenham sido emitidos certificados, referidas no n.o 1, alínea b), do artigo 11.o do mesmo regulamento.
2. Os Estados-Membros notificam a Comissão, antes do final do quarto mês seguinte a cada período de contingentamento anual, das quantidades efectivamente introduzidas em livre prática ao abrigo do presente regulamento durante o período em causa, discriminadas por número de ordem e expressas em quilogramas.
3. Em derrogação do n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, os Estados-Membros notificam a Comissão das quantidades, expressas em quilogramas, em que incidem os certificados de importação não utilizados ou parcialmente utilizados, primeiramente em simultâneo com os pedidos relativos ao último subperíodo e, seguidamente, antes do final do quarto mês seguinte a cada período anual.
1. Em derrogação do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, o período de eficácia dos certificados de importação é de cento e cinquenta dias a contar do primeiro dia do subperíodo para o qual tenham sido emitidos.
2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, a transmissão dos direitos que decorrem dos certificados é limitada aos cessionários que satisfaçam as condições de elegibilidade definidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 e no n.o 1 do artigo 4.o do presente regulamento.
A introdução em livre prática dos produtos importados é subordinada à apresentação de uma prova de origem, em conformidade com o disposto no artigo 16.o do protocolo n.o 3 anexo à Decisão n.o 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia (6).
É revogado o Regulamento (CE) n.o 1396/98.
As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e devem ler-se de acordo com a tabela de correspondência constante do anexo III.
(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 679/2006 (JO L 119 de 4.5.2006, p. 1).
(2) JO L 113 de 15.4.1998, p. 1.
(3) JO L 187 de 1.7.1998, p. 41. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1961/2006 (JO L 408 de 30.12.2006, p. 1).
(5) JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 289/2007 (JO L 78 de 17.3.2007, p. 17).
(6) JO L 86 de 20.3.1998, p. 1.
Direito aduaneiro sob contingente pautal
(EUR por tonelada)
Contingente pautal anual
A. Menções referidas no n.o 3, alínea b) do segundo parágrafo, do artigo 4.o:
B. Menções referidas no n.o 3, terceiro parágrafo, do artigo 4.o:
Regulamento (CE) n.o 1396/98
Artigo 4.o, n.o 4, primeiro parágrafo
Artigo 4.o, n.o 4, segundo parágrafo
Artigo 4.o, n.o 8, primeiro parágrafo
Artigo 4.o, n.o 8, segundo parágrafo
Artigo 5.o, primeiro parágrafo

References: artigo 6
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 23
 artigo 9
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 16
 artigo 4
 artigo 4

Artigo 4

Artigo 4

Artigo 4

Artigo 4

Artigo 5