Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10636069/paragrafo-3-artigo-41-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2018-11-19 09:20:16+00:00

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Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10338140022108001 MG
art. 41, §3º, da Constituição da República, quais sejam, extinção ou declaração de desnecessidade, o que não ficou... art. 41, §3º, da Constituição da República. Diversamente do alegado, não houve, no caso, "aproveitamento" da autora... o princípio da irredutibilidade de vencimentos, insculpido no artigo 37, XV, da CR...
Andamento do Processo n. 1.729.070 - Recurso Especial - 13/11/2018 do STJ
aos arts. 2º, 37, 41, § 3º, e 169 da CF/1988, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência... exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 3. O Superior... Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Espec...
Andamento do Processo n. 00017970720098140070 - 13/11/2018 do TJPA
realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos... DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇ"O DO ART. 86, DO NCPC. VEDAÇ"O À COMPENSAÇ"O POR FORÇA DO ARTIGO 85, §14, DO NCPC. RECURSO..."o de menor prazo constantes em leis e regulamentos, portanto, apl...
Pg. 153. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/11/2018
servidores que nem sequer foram nomeados, com base no disposto no art. 41, § 3° da Constituição Federal, não havendo como ser... ser considerada como ato atentatório à dignidade da justiça, conforme estabelece o § 1° do artigo 77 do CPC...
Pg. 2463. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018
Andamento do Processo n. 0012218-05.2017.5.15.0040 - RO - 08/11/2018 do TRT-15
e ao aproveitamente - art. 41 , §§ 2º e 3º , da Constituição . (...) A disponibilidade é a garantia de inatividade remunerada... em disponibilidade da Administração Pública, até que seja aproveitado em outro cargo, nos termos do artigo 41 , § 3º... em outro de natureza e vencimentos compatíveis com o que ocupava ( CF ...
, até que seja aproveitado em outro cargo, nos termos do artigo 41 , § 3º da Constituição Federal ("Extinto o cargo... assegurados o contraditório e a ampla defesa (art. 5 , LV , CF/1988 ). Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal... com o que ocupava ( CF , art. 41 , § 3º ), diversamente do que ocorre com o v...
Pg. 25957. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/11/2018
que seja aproveitado em outro cargo, nos termos do artigo 41, §3º da Constituição Federal ("Extinto o cargo ou declarada... os direitos à reintegração, à disposição e ao aproveitamente - art. 41, §§ 2º e 3º, da Constituição... o contraditório e a ampla defesa (art. 5, LV, CF/1988). Esse é o entendimento do Supremo Tri...
Pg. 25960. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/11/2018
que seja aproveitado em outro cargo, nos termos do artigo 41, §3º da Constituição Federal ("Extinto o cargo ou declarada... os direitos à reintegração, à disposição e ao aproveitamente - art. 41, §§ 2º e 3º, da Constituição. (...) A disponibilidade... o contraditório e a ampla defesa (art. 5, LV, CF/1988). Esse é o en...
Pg. 671. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2018
III ¿ Em que pese ser possível à administração tomar medidas cautelares em defesa do interesse público e do erário, postergando o exercício da ampla defesa, nos termos do § 3º, do artigo 41 da
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References: artigo 37
 ARTIGO 85
 artigo 77
 artigo 41
 artigo 41
 artigo 41
 artigo 41
 artigo 41