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Timestamp: 2019-09-19 10:50:00+00:00

Document:
Art. 60B do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90
IX - (Vide Medida Provisória nº 341, de 2006)
Art. 60-C.
O auxílio-moradia não será concedido por prazo superior a oito anos dentro de cada período de doze anos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).
O auxílio-moradia não será concedido por prazo superior a 8 (oito) anos dentro de cada período de 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)
(Revogado pela Medida provisória nº 632, de 2013)
(Revogado pela Lei nº 12.998, de 2014)
Parágrafo único. Transcorrido o prazo de 8 (oito) anos dentro de cada período de 12 (doze) anos, o pagamento somente será retomado se observados, além do disposto no caput deste artigo, os requisitos do caput do art. 60-B desta Lei, não se aplicando, no caso, o parágrafo único do citado art. 60-B. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)
§ 2o Independentemente do valor do cargo em comissão ou função comissionada, fica garantido a todos que preencherem os requisitos o ressarcimento até o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).
O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008
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, o que, em última análise, implica vedado bis in idem. O artigo 60-B da Lei nº 8.112/90, que regulamenta a concessão de auxílio... se as pessoas que com ele residam não forem contempladas com o …
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de Publicação: DEJT 31/03/2015) Traçando um liame lógico-dedutivo, cito o auxílio-moradia previsto no Artigo 60-B, da Lei 8.112... qual a Administração Pública encontra-se vinculada. Atente-se para …
Andamento do Processo n. 0010082-77.2018.5.15.0144 - RO - 14/02/2019 do TRT-15
, cito o auxílio-moradia previsto no Artigo 60-B, da Lei 8.112/1990 (Estatuto do Servidor Público Federal...) que regulamentou a Lei Municipal nº 3.801/2009, ao dispor: "II - o servidor que acumular …

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 artigo 60
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 Artigo 60
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