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Timestamp: 2019-07-20 18:51:00+00:00

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MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO AUDITORIA INTERNA SECRETARIA DE ORIENTAÇÃO E AVALIAÇÃO PARECER SEORI/AUDIN-MPU Nº 1.289/ PDF
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Margarida Paranhos Galvão
1 * ' MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO AUDITORIA INTERNA SECRETARIA DE ORIENTAÇÃO E AVALIAÇÃO PARECER SEORI/AUDIN-MPU Nº 1.289/2015 Referência : Correio eletrônico, de 23/4/2015. Protocolo AUDIN-MPU nº 1217/2015. Assunto : Pessoal. Aposentadoria por invalidez. Isenção de imposto de renda. Interessado : Diretoria Geral. Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. De ordem do Excelentíssimo Senhor Diretor-Geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, a Assessoria Técnica da Diretoria Geral do MPDFT encaminha consulta a esta Auditoria Interna do MPU sobre o procedimento a ser adotado para fins de concessão de isenção de imposto de renda nos casos de aposentadoria por invalidez decorrente de doença especificada em lei. 2. Foram feitos os seguintes questionamentos: 1) A isenção é concedida de ofício pela Administração em razão do Laudo da Junta Médica oficial que reconheceu a doença especificada em lei e que, por consequência, opinou pela aposentadoria por invalidez, ou a concessão depende de requerimento formal da parte interessada? 2) A data a ser considerada para fins de isenção é a da publicação da aposentadoria por invalidez ou existe a possibilidade da isenção retroagir à data indicada em laudo da Junta Médica oficial? Nesse último caso, a compensação pode ser feita pela própria Administração? 3. Em exame, no tocante ao primeiro questionamento, cumpre salientar que a concessão de aposentadoria por invalidez decorrente de doença especificada em lei, ou seja, com proventos integrais, tem como fundamento o artigo 40, 1º, I, da Constituição Federal, bem como o artigo 186, I e 1º, da Lei nº 8.112/1990, in verbis: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e 1/6
2 solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos 3º e 17: I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; LEI Nº 8.112/1990 Art O servidor será aposentado: I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos; (...) 1º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada. 4. Desse modo, a Constituição Federal prevê a possibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais em caso de doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, sendo que o 1º do artigo 186 da Lei nº 8.112/1990 enumera as doenças que garantem esse benefício. 5. Por seu turno, a concessão de isenção de imposto de renda tem fundamento em outro dispositivo legal, o inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988, in litteris: LEI Nº 7.713/1988 Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: ( ) XIV os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, 2/6
3 cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; 6. Registre-se, ainda, que o artigo 30 da Lei nº 9.250/1995 exige, para o reconhecimento da isenção prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988, que a moléstia seja comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, ipsis verbis: LEI Nº 9.250/1995 Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 7. Da comparação entre o 1º do artigo 186 da Lei nº 8.112/1990 e o inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988, verifica-se que todas as doenças previstas para a concessão da aposentadoria por invalidez com proventos integrais estão também elencadas para fins de isenção do imposto de renda. O documento, portanto, essencial para que se conceda a isenção do imposto de renda é o Laudo da Junta Médica Oficial, reconhecendo a existência da doença especificada em lei e opinando pela concessão da aposentadoria por invalidez. 8. Ademais, conforme se observa no caput do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988, os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores das moléstias elencadas no inciso XIV do mesmo artigo são isentos de imposto de renda, não impondo mais nenhuma condição para a concessão do benefício. 9. Quanto ao segundo questionamento, observa-se que o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 concedeu isenção do imposto de renda especificamente para os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores das moléstias previstas na lei, não havendo qualquer previsão de isenção para a remuneração percebida por servidores em atividade. Dessa forma, não é possível que a isenção retroaja à data de emissão do laudo 3/6
4 que reconheceu a doença, recomendando a aposentadoria por invalidez, por falta de amparo legal. Este, inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº /PR TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO PLEITEADA POR SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE (NEOPLASIA MALIGNA). DOENÇA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. ATO DE APOSENTADORIA OCORRENTE NO CURSO DA AÇÃO MANDAMENTAL. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO. LIMITES. LEI 7.713/88, ART. 6º. BENEFÍCIO RECONHECIDO A PARTIR DA APOSENTADORIA. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por [omissis] contra ato da Procuradora-Geral de Justiça do Estado do Paraná que indeferiu pedido de isenção de imposto de renda requerido em razão da constatação de moléstia grave (neoplasia maligna) por considerar a doença clinicamente controlada, conforme laudo pericial. Informações da autoridade coatora alegando que: a) se o exame pericial atesta não ser a impetrante portadora de neoplasia maligna, não existe o alegado direito líquido e certo à isenção do imposto de renda; e b) que não foram juntados documentos comprobatórios de que a impetrante ainda possui a doença. Acórdão do TJPR denegou a segurança por entender que a pretendida isenção não alcança a impetrante, pois o texto legal expressamente dirigese aos proventos de aposentadoria ou reforma, excluindo os servidores que se encontram em atividade. Petição da impetrante noticiando sua aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Recurso ordinário sustentando que os arts. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88 e 47 da Lei nº 8.541/92 utilizam a conjunção aditiva "e", de forma a abranger com a isenção tanto os proventos de aposentadoria/reforma como os rendimentos percebidos por portadores das doenças ali taxadas, uma vez que a ratio legis do benefício é o custeio dos tratamentos médicos, terapêuticos e de controle da moléstia, não havendo distinção entre ativos e inativos. Contra-razões do Estado do Paraná aduzindo que a isenção aplica-se somente aos proventos de aposentadoria ou reforma e que a doença deve estar comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Parecer do Ministério Público Federal pelo não-provimento do recurso devido à não-indicação do prazo de validade no laudo pericial, haja vista que tal requisito é pertinente, porquanto pode delimitar o período de isenção ou de renovação do exame para o gozo do benefício fiscal. 2. Merecem plena manutenção as assertivas lançadas pelo aresto recorrido ao consignar que a doença restou cabalmente comprovada e sem constatação de cura, não havendo que se exigir que o laudo pericial tenha prazo fixado acerca da remissão. 3. O pedido da impetrante, na ação mandamental, foi limitado ao reconhecimento de isenção de imposto de renda ao período em que se encontrava em atividade laboral, retroagindo os efeitos da concessão ao 4/6
5 mês de março do ano de 2003, época em que foi lavrado o primeiro laudo comprovando a moléstia. Irrelevante, portanto, o fato informado, às fls. 317/318, de que foi deferido o seu pedido de aposentadoria, com publicação no Diário da Justiça do Paraná em 16/08/2004, após prolatado o acórdão que denegou segurança. 4. O art. 6º da Lei 7.713/88 (com redação do art. 47 da Lei 8.541/92) preceitua que ficam isentos do imposto de renda pessoa física os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviços, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alineação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. 5. O texto legal expressamente se dirige aos proventos de aposentadoria ou reforma, devendo ser restritiva a sua interpretação. Como a recorrente solicitou o benefício de isenção em época de atividade, não se enquadra na hipótese de incidência da norma em comento, o que leva à confirmação de que a segurança merece ser denegada. 6. Recurso ordinário desprovido. (Grifou-se) 10. Em face do exposto, somos de parecer que não há necessidade de que o servidor formule requerimento específico para a concessão de isenção do imposto de renda quando este vier a aposentar-se por invalidez decorrente de doença especificada em lei. No entanto, a isenção só pode ser concedida a partir da aposentadoria, já que não há previsão legal de isenção para a remuneração do servidor em atividade. É o parecer que submetemos à consideração superior. Brasília, de junho de MARILIA DE OLIVEIRA TELLES Chefe da DIAPE De acordo. À consideração do Senhor Auditor-Chefe. MICHEL ÂNGELO VIEIRA OCKÉ Coordenador da COGESP Aprovo. Encaminhe-se à DG/MPDFT e à SEAUD. Em / 6 / MARA SANDRA DE OLIVEIRA Secretária de Orientação e Avaliação SEBASTIÃO GONÇALVES DE AMORIM Auditor-Chefe 5/6
NOTA TÉCNICA 2/2011. (março, 2011)
NOTA TÉCNICA 2/2011 (março, 2011) APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. REVISÃO DO CÁLCULO DO PROVENTO. Não se aplicam às aposentadorias por invalidez decorrentes de doenças
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0007896 25.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.007896 6/SP RELATORA APELANTE APELADO(A) REMETENTE No. ORIG. D.E. Publicado

References: artigo 40
 artigo 186
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 artigo 6
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