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Timestamp: 2019-10-13 23:49:39+00:00

Document:
Decreto Legislativo Regional 45/2008/M
Decreto Legislativo Regional 45/2008/M, de 31 de Dezembro
Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2009
É aprovado, pelo presente diploma, o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2009, constante dos mapas seguintes:
2 - O mapa xi contém as verbas a distribuir pelas autarquias locais da Região Autónoma da Madeira, conforme se encontram discriminadas nos mapas xix e xx da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2009.
Os contratos-programa assinados com data anterior a 2009, e cujo término não tenha ocorrido até ao final de 2008, mantêm-se em vigor em 2009, sem quaisquer formalidades adicionais, excepto o novo escalonamento para o Orçamento de 2009, dos encargos que não tenham sido suportados pelo Orçamento de 2008, conforme estabelece o n.º 2 do artigo 10.º do Decreto Legislativo Regional 6/2005/M, de 1 de Junho.
Para fazer face às necessidades de financiamento do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2009, fica o Governo Regional autorizado a aumentar o endividamento líquido regional até ao montante de 50 milhões de euros, resultante dos empréstimos destinados ao financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários e nos termos definidos na proposta de lei que aprova o Orçamento do Estado para 2009.
c) Pagamento antecipado, total ou parcial, de empréstimos já contratados.
a) As despesas decorrentes de operações de derivados são deduzidas das receitas obtidas com as mesmas operações, sendo o respectivo saldo inscrito na rubrica da despesa;
Fica o Governo Regional autorizado a realizar operações activas até ao montante de 80 milhões de euros, não contando para este limite os montantes referentes a reestruturações ou consolidações de créditos, incluindo a eventual capitalização de juros.
a) Redefinir as condições de pagamento de dívidas relacionadas com contratos celebrados nos casos em que os devedores se proponham a pagar a pronto ou em prestações e, quando devidamente fundamentado e em geral no decurso de procedimento extrajudicial de conciliação, aceitar a redução do valor dos créditos;
O limite máximo para a concessão de avales da Região em 2009 é fixado em termos de fluxos líquidos anuais em 300 milhões de euros.
Alteração ao regime jurídico de concessão de avales pela Região Autónoma da
Os artigos 5.º, 6.º e 12.º do Decreto Legislativo Regional 24/2002/M, de 23 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto Legislativo Regional 19/2005/M, de 24 de Novembro, pelos artigos 12.º e 13.º do Decreto Legislativo Regional 2-A/2008/M, de 16 de Janeiro, e respectiva Declaração de Rectificação 11/2008, de 5 de Março, passam a ter a seguinte redacção:
O aval será prestado a operações de crédito que tenham por finalidade a celebração e execução de projectos de investimento ou acções enquadráveis na estratégia de desenvolvimento regional, vertida no Plano de Desenvolvimento Económico e Social da Região Autónoma da Madeira, bem como a reestruturação de sectores, o saneamento do sector da saúde e a substituição de empréstimos, nos termos do artigo 6.º deste diploma.
f) [Anterior alínea e).] g) [Anterior alínea f).] 3 - Apenas nos casos previstos nas alíneas c), d) e e) do número anterior, a garantia prestada pela Região poderá ser concedida para garantir operações tendentes a mero reforço de tesouraria da entidade beneficiária.
4 - A alteração referida no número anterior abrange, ainda, as operações de cobertura de risco de taxa de juro associadas às operações de crédito garantidas por aval da Região, desde que cumpram os princípios gerais de rigor e eficiência definidos para a gestão da dívida pública directa e constantes do artigo 2.º da Lei 7/98, de 3 de Fevereiro.»
O artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional 2/2001/M, de 20 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:
1 - As taxas de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, previstas no n.º 1 do artigo 80.º do Código do IRC, para vigorar na Região Autónoma da Madeira, são as constantes da tabela seguinte:
(ver documento original) 2 - As taxas referidas no número anterior são aplicáveis aos sujeitos passivos do IRC que:
a) Tenham sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável na Região Autónoma da Madeira;
b) Tenham sede ou direcção efectiva noutra circunscrição e possuam sucursais, delegações, agências, escritórios, instalações ou quaisquer formas de representação permanente sem personalidade jurídica própria na Região Autónoma da Madeira;
c) Tenham sede ou direcção efectiva fora do território nacional e possuam estabelecimento estável na Região Autónoma da Madeira.
3 - O imposto devido nos termos das alíneas b) e c) do número anterior é determinado pela proporção entre o volume anual correspondente às instalações situadas na Região Autónoma da Madeira e o volume anual, total, de negócios do exercício.
4 - Exceptuam-se do regime previsto no n.º 1 deste artigo as empresas que exerçam actividades financeiras, bem como do tipo 'serviço intragrupo' (centros de coordenação, de tesouraria ou de distribuição), as quais serão tributadas à taxa normal em vigor para a circunscrição fiscal do continente.»
(ver documento original) 2 - O quantitativo do rendimento colectável, quando superior a (euro) 4755, é dividido em duas partes: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplica a taxa da col. (B) correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, à qual se aplica a taxa da col. (A) respeitante ao escalão imediatamente superior.
4 - ..................................................................» 2 - Fica o Governo Regional autorizado, através de portaria do Secretário Regional do Plano e Finanças, a alterar a tabela de taxas gerais previstas no número anterior, em função da tabela a aprovar pela Lei do Orçamento do Estado para 2009.
1 - O artigo 16.º do Decreto Legislativo Regional 21-A/2005/M, de 30 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
b) Uma percentagem de 40 % das seguintes receitas da DRAF:
ii) .......................................................
iii) ......................................................
iv) ......................................................
v) .......................................................
vi) ......................................................
vii) ......................................................
viii) .....................................................
ix) .......................................................
x) ........................................................
xi) ........................................................
6 - Mediante autorização do Secretário Regional do Plano e Finanças, podem ser efectuadas transferências de verbas adicionais do Orçamento da RAM para o FET-M, procedendo este Fundo Autónomo à sua devolução, desde que estejam assegurados os meios financeiros adequados para a cobertura das suas despesas, nos termos da lei.» 2 - A presente alteração retroage os seus efeitos a 8 de Novembro de 2008.
2 - Exceptua-se do disposto no número anterior a competência para autorizar a alienação ou oneração de imóveis pelo IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, E. P. E., competência que é do órgão máximo do serviço exercida mediante autorização do Secretário Regional do Plano e Finanças.
Limite de competência para autorização de despesas sem concurso ou contrato
2 - Fica ainda o Governo Regional autorizado a conceder subsídios e outras formas de apoio a acções e projectos de carácter sócio-económico, cultural, desportivo e religioso, que visem a salvaguarda das tradições, usos e costumes, o património regional ou a promoção da Região Autónoma da Madeira.
4 - Os apoios previstos nesta norma só poderão ser concedidos ou processados nas condições a definir no decreto regulamentar regional de execução orçamental.
Subsídios e outras formas de apoio abrangidos pelo artigo 25.º deste diploma
1 - Estão abrangidos pelo disposto no artigo 25.º do presente diploma os subsídios e outras formas de apoio concedidos pelos serviços da administração directa regional, assim como os referentes a todas as entidades públicas que, nos termos da lei, gozem de autonomia administrativa e financeira.
2 - Os apoios financeiros concedidos ao abrigo de legislação específica deverão respeitar o previsto no respectivo regime legal e nos n.os 3 a 6 do artigo anterior.
1 - A execução financeira dos projectos da administração regional do Programa de Apoio Rural (PAR) incumbe, na Região Autónoma da Madeira, à Direcção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, designada abreviadamente por DRADR.
2 - Tendo em vista o disposto no número anterior, a DRADR dispõe de autonomia administrativa e financeira, nos termos do artigo 6.º da Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, exclusivamente para efeitos de gestão dos projectos do Programa de Apoio Rural co-financiados pelo Orçamento das Comunidades, pelo Orçamento do Estado e pelo Orçamento Regional.
3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, a DRADR fica obrigada à:
4 - Constituem receitas próprias da Região consignadas à DRADR para efeitos de gestão dos referidos projectos do Programa de Apoio Rural:
5 - As receitas a que se referem as alíneas a) e b) do número anterior serão arrecadadas pela DRADR, que as fará passar pelos cofres da Região, através do regime de contas de ordem, antes de proceder à sua efectiva utilização para efeitos de pagamentos.
6 - A composição e a nomeação do conselho administrativo da DRADR para efeitos de gestão do Programa de Apoio Rural serão definidas por portaria conjunta dos Secretários Regionais do Ambiente e Recursos Naturais e do Plano e Finanças.
Gestão financeira dos projectos enquadrados em programas e iniciativas
comunitários no âmbito do sector das pescas
1 - Compete à Direcção Regional de Pescas, adiante designada por DRP, a gestão financeira dos projectos públicos no sector das pescas, co-financiados no âmbito de programas e iniciativas comunitárias.
a) Todos os apoios provenientes da União Europeia no âmbito Fundo de Gestão dos Programas da DRP, nos termos da alínea i) do artigo 108.º da Lei 130/99, de 21 de Agosto, designadamente os relativos a reembolsos e adiantamentos das despesas elegíveis, nos termos dos regulamentos comunitários aplicáveis;
b) Todos os apoios provenientes do Orçamento de Estado (PIDDAC) relativos ao financiamento da componente nacional das despesas elegíveis dos projectos do Fundo de Gestão dos Programas da DRP, nos termos da alínea g) do artigo 108.º da Lei 130/99, de 21 de Agosto;
c) As transferências provenientes do orçamento da Região relativas à componente do auto financiamento e às despesas não elegíveis dos projectos do Fundo de Gestão dos Programas da DRP;
1 - A gestão financeira dos programas comunitários co-financiados pela vertente Fundo Social Europeu (FSE) compete ao Fundo de Gestão para os Programas da Formação Profissional, adiante designado abreviadamente por FGPFP.
2 - Ao abrigo do disposto no artigo 6.º da Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, é atribuído ao FGPFP autonomia administrativa e financeira, exclusivamente para o acompanhamento e gestão dos programas que na Região forem realizados no âmbito do sector público e privado co-financiados pelo FSE e de programas de iniciativa comunitária.
3 - A comissão de gestão do FGPFP é constituída pelo director regional de Formação Profissional, que presidirá, e por dois técnicos superiores afectos à Secretaria Regional de Educação, a designar por despacho conjunto dos Secretários Regionais de Educação e do Plano e Finanças.
Execução financeira dos projectos apoiados pelo Fundo Europeu Agrícola para
1 - A execução financeira dos projectos da administração pública regional co-financiados pelo Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER), no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural para a Região Autónoma da Madeira no período 2007-2013, incumbe à Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais.
4 - Constituem receitas próprias da Região consignadas ao Gabinete do Secretário do Ambiente e dos Recursos Naturais, para efeitos de gestão dos referidos projectos apoiados pelo FEADER:
5 - As receitas a que se referem as alíneas a) e b) do número anterior serão arrecadadas pelo Gabinete do Secretário Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, que as fará passar pelos cofres da Região, através do regime de conta, antes de proceder à sua efectiva utilização para efeitos de pagamentos.
As cauções prestadas na Região Autónoma da Madeira pelos utentes de serviços essenciais e não reclamadas nos prazos e termos previstos no Decreto-Lei 195/99, de 8 de Junho, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei 100/2007, de 2 de Abril, revertem para o Serviço Regional de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 5.º da Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, e a regulamentar por portaria conjunta dos Secretários Regionais do Plano e Finanças e dos Recursos Humanos.
São válidos os procedimentos relativos a concursos de recrutamento e selecção, reclassificações e reconversões profissionais de pessoal, pendentes à data da entrada ou da produção de efeitos do presente diploma nos organismos da administração directa e indirecta da Região Autónoma da Madeira, bem como nos da administração local sediada na mesma Região.
1 - Enquanto não for aprovado o Orçamento da Região para 2010, os encargos com os serviços que venham a ser criados em 2009 serão suportados em conta das dotações inscritas nos correspondentes serviços que forem extintos ou integrados noutros serviços.
2 - Durante o ano económico de 2009, o Conselho do Governo Regional, mediante proposta conjunta dos Secretários Regionais do Plano e Finanças e dos Assuntos Sociais, adoptará as medidas necessárias para o controlo extraordinário da despesa do Serviço Regional de Saúde.
O artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional 34/2008/M, de 14 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
Não é aplicável na Região Autónoma da Madeira o disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 113.º do Código dos Contratos Públicos.»
Subsídio de disponibilidade permanente
É criado um subsídio de disponibilidade permanente para os motoristas do gabinete dos membros do Governo Regional, cujas percentagens e formas de atribuição serão regulamentados por despacho do Secretário Regional do Plano e Finanças.
As receitas depositadas nos cofres da Região até 31 de Março de 2010 que digam respeito a cobranças efectuadas em 2009 poderão excepcionalmente ser consideradas com referência a 31 de Dezembro de 2009.
2 - Nos termos do disposto no artigo 34.º da Lei 2/2007, de 15 de Janeiro, fica ainda o Governo Regional, através da Secretaria Regional do Plano e Finanças, autorizado a proceder à retenção da transferências para as autarquias locais da Região Autónoma da Madeira para a regularização de dívidas às empresas participadas pela Região, bem como para cumprimento de contratos-programa, protocolos, acordos de cooperação e de colaboração, contratos de financiamento e concessão excepcional de auxílios e de outros instrumentos alternativos celebrados na âmbito da cooperação técnica e financeira.
3 - Quando não seja tempestivamente prestada à Secretaria do Plano e Finanças, pelos órgãos competentes e por motivo que lhes seja imputável, a informação tipificada na lei de enquadramento orçamental, ou outra disposição legal aplicável, podem ser retidas as transferências orçamentais, nos termos a fixar no decreto regulamentar regional de execução orçamental, até que a situação seja devidamente sanada.
1 - Até a revisão dos suplementos remuneratórios a que se refere o artigo 112.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, mantém-se em vigor o subsídio de insularidade no montante de 30 % sobre as respectivas remunerações base, atribuído aos funcionários, agentes e contratados há mais de um ano na ilha do Porto Santo, ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 40 109, de 21 de Dezembro de 1961, 46 798, de 30 de Dezembro de 1965, e 76/71, de 18 de Março, e da Resolução do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira n.º 371/79, de 22 de Novembro.
2 - O suplemento de penosidade atribuído aos guardas florestais ao abrigo do Decreto Legislativo Regional 7/93/M, de 27 de Março, alterado pelo artigo 25.º do Decreto Legislativo Regional 4-A/97/M, de 21 de Abril, mantém-se também em vigor, até a revisão dos suplementos remuneratórios referidos no número anterior.
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos desde 1 de Janeiro de 2009.
Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 12 de Dezembro de 2008.
Assinado em 22 de Dezembro de 2008.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/12/31/plain-244050.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/244050.dre.pdf .
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References: artigo 10
 artigo 6
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 80
 artigo 16
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 6
 artigo 108
 artigo 108
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 113
 artigo 34
 artigo 112
 artigo 25