Source: https://ru.scribd.com/document/112281367/Trafico-de-Drogas-Lei-11-343-06
Timestamp: 2019-10-21 23:17:03+00:00

Document:
Trafico de Drogas - Lei 11.343-06 | Crimes | Crime e justiça
сохранитьСохранить «Trafico de Drogas - Lei 11.343-06» для последующего чтения
Reincidente11464 - progressão de regime semiaberto
RESUMO NP1 ALUNOS 97 2013
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO DISTRITO FEDERAL ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA - ESA
TRFICO DE DROGAS (LEI N 11.343/06)
Prof. JOO TRINDADE CAVALCANTE FILHO Analista Processual do Ministrio Pblico da Unio (Procuradoria Geral da Repblica). Assessor Jurdico de Subprocurador-Geral da Repblica, com atuao na matria criminal do STF e STJ. Professor de Direito Constitucional de cursos preparatrios para concursos e de psgraduao. Especialista em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Pblico (IDP). Bacharel em Cincias Jurdicas pelo Instituto de Educao Superior de Braslia (IESB). Instrutor interno do Ministrio Pblico Federal. Ex-professor de Direito Penal da Escola Superior do Ministrio Pblico da Unio. Professor de Direito Constitucional e Legislao Criminal Especial da Escola Superior de Advocacia do Distrito Federal (ESA-DF).
APRESENTAO Sejam muito bem-vindos ao curso Lei de Drogas (Lei n 11.343/06), oferecido pela Escola Superior de Advocacia da OAB-DF. O curso destina-se discusso de temas polmicos e atuais acerca da Lei que a poltica nacional de combate s drogas e criminaliza determinadas condutas relacionadas aos entorpecentes. Ademais, tambm servir para a atualizao legislativa, doutrinria e jurisprudencial de advogados, membros do Judicirio e do Ministrio Pblico, servidores pblicos, estudantes e demais interessados. O programa no pretende esgotar o contedo da Lei. O grande interesse , por meio da abordagem de temas polmicos, realizar dois objetivos: a) apresentar os vrios assuntos correlatos ao tema estudado, bem como o entendimento da doutrina e da jurisprudncia; b) levar os participantes a refletir sobre os temas e a discutir as possveis solues para os casos apresentados. No ser objeto de estudo a parte primeira da Lei, que trata de questes administrativas, como a poltica nacional de combate s drogas, pois o curso dedica-se anlise dos temas penais da Lei n 11.343/06. A metodologia do curso ser baseada no sistema briefing a case, tal como exposto por Jos Joaquim Gomes Canotilho (na obra Direito Constitucional e Teoria da Constituio, Coimbra, Editora Almedina, 2003). Dessa forma, as aulas giraro em torno do estudo e discusso de casos concretos ou hipotticos, que permitiro um estudo integrado e interdisciplinar dos temas relativos aos aspectos penais dos entorpecentes. Esperamos que o curso seja proveitoso para todos! Braslia, 3 de agosto de 2011.
AULA 1: ASPECTOS MATERIAIS 1. HISTRICO MODERNO DAS LEIS SOBRE DROGAS NO BRASIL * Antecedentes: CP (art. 281), modificado por diversas leis * Lei n 6.368/76 e a poltica War on Drugs - Distino entre uso, trfico e associao para o trfico - Agravante em virtude da associao eventual (art. 18, III) * Lei n 10.409/02 (alterou apenas questes processuais) * Lei n 11.343/06 - Aumento da pena mnima para o trfico - Extino da agravante de associao eventual - Extino da priso para o usurio - Previso de diminuio de pena para o traficante eventual * Quadro-comparativo entre a Lei n 6.368/76 e a Lei n 11.343/06 (algumas diferenas) LEI N 6.368/76 LEI N 11.343/06 Uso Art. 16 Art. 28 Pena: deteno de 6 meses a Pena: advertncia, prestao de 2 anos, e multa servios comunidade e comparecimento a programa ou curso Trfico Art. 12 Art. 33 Pena: recluso de 3 a 15 anos, Pena: recluso de 5 a 15 anos, e e multa multa Associao Art. 14 Art. 35 para o trfico Pena: recluso de 3 a 10 anos, Pena: recluso de 3 a 10 anos, e e multa multa Associao Agravante (art. 18, III) Indiferente (pode ser usada para eventual aumentar a pena-base: art. 59 do CP) Traficncia Indiferente (podia ser usada Causa de diminuio de pena eventual para reduzir a pena-base: art. 59 do CP) - Tipos penais criados pela Lei n 11.343/06: a) financiamento do trfico (art. 36) b) colaborao com o trfico, na qualidade de informante (art. 37) c) conduzir aeronave ou embarcao sob efeito de drogas (art. 39) OBS: Crime de perigo concreto (exceo regra geral da Lei) - Tipos penais previstos na Lei n 6.368/76 e mantidos na Lei n 11.343/06 a) petrechos para a elaborao de entorpecentes (art. 34) b) prescrio culposa de drogas (art. 38)
2. QUESTES DE DIREITO INTERTEMPORAL 2.1. Novatio legis in mellius e extino da agravante de associao eventual (art. 18, III, da Lei n 6.368/76) HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICNCIA. PENA BASE ACIMA DO MNIMO LEGAL: 5 ANOS DE RECLUSO, AUMENTADA EM 1/3 PELA INCIDNCIA DO ART. 18, III DA LEI 6.368/76 (ASSOCIAO EVENTUAL PARA O TRFICO). SUPERVENINCIA DA LEI 11.343/06. ABOLITIO CRIMINIS. APLICAO RETROATIVA. PRECEDENTES DO STJ. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTNCIAS JUDICIAIS DESFAVORVEIS. CULPABILIDADE ELEVADA PELA QUANTIDADE DA DROGA (1 KG. DE MACONHA) E CONSEQUNCIAS DO CRIME. PARECER DO MPF PELA CONCESSO PARCIAL DO WRIT. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, APENAS PARA EXCLUIR DA CONDENAO O ACRSCIMO DECORRENTE DA INCIDNCIA DA MAJORANTE DO ART. 18, III DA LEI 6.368/76 (ASSOCIAO EVENTUAL). 1. A Lei 11.343/2006 (nova Lei de Drogas) operou verdadeira abolitio criminis, no mais prevendo a associao eventual para o trfico como causa de aumento de pena. Assim, verificada a novatio legis in mellius, de ser afastada a aplicao, na hiptese, do art. 18, III da Lei 6.368/76. Precedentes do STJ. (STJ, 5 Turma, HC 195.697/PE, Relator Ministro Napoleo Nunes Maia Filho, DJe de 20.05.2011). 2.2. Aplicao retroativa da causa de diminuio de pena para o traficante eventual (art. 33, 4, da Lei n 11.343/06) e combinao de leis penais (...) O Supremo Tribunal Federal tem entendimento fixado no sentido de que no possvel a combinao de leis no tempo. Entende a Suprema Corte que, agindo assim, estaria criando uma terceira lei (lex tertia). 4. Com efeito, extrair alguns dispositivos, de forma isolada, de um diploma legal, e outro dispositivo de outro diploma legal implica alterar por completo o seu esprito normativo, criando um contedo diverso do previamente estabelecido pelo legislador. 5. Consoante j decidiu esta Suprema Corte, 'no possvel aplicar a causa de diminuio prevista no art. 33, 4, da Lei 11.343/06 pena-base relativa condenao por crime cometido na vigncia da Lei 6.368/76, sob pena de se estar criando uma nova lei que conteria o mais benfico dessas legislaes.' (HC 94.848/MS, Rel. Min. Crmem Lcia, DJe 089, 15.05.2009). (STF, Segunda Turma, HC 98.766/MG, Relatora Ministra Ellen Gracie, DJe de 05.03.2010. No mesmo sentido: STF, Segunda Turma, HC 96.844/SP, Relator Ministro Joaquim Barbosa, Informativo n 570; STJ, Quinta Turma, HC 122.478/SP, Relator Ministro Napoleo Nunes Maia Filho, DJe de 02.08.2010).
3. DISTINO E CARACTERIZAO DO TRFICO E DO USO DE ENTORPECENTES 3.1. Quadro-comparativo da tipificao USO Quem adquirir, guardar, tiver em depsito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorizao ou em desacordo com determinao legal ou regulamentar ser submetido s seguintes penas (...) TRFICO Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor venda, oferecer, ter em depsito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorizao ou em desacordo com determinao legal ou regulamentar
3.2. Critrios legais para a distino Art. 28, 2: Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atender natureza e quantidade da substncia apreendida, ao local e s condies em que se desenvolveu a ao, s circunstncias sociais e pessoais, bem como conduta e aos antecedentes do agente. 3.3. Momento processual adequado para se pleitear a desclassificao O pleito de desclassificao deve ser formulado nas instncias ordinrias (defesa preliminar, alegaes finais, apelao, etc.), a quem compete a apreciao aprofundada do material ftico-probatrio. No se admite o pleito de desclassificao em sede de habeas corpus ou por meio de recurso excepcional (especial/extraordinrio). Por exemplo: 1) STJ, Quinta Turma, HC 53.145/SP, Relator Ministro Napoleo Nunes Maia Filho, DJE de 07.04.2008; 2) STJ, Quinta Turma, AgRg no Ag 1.358.064, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 25.04.2011. Ademais, Vigora, no Brasil, o princpio da livre persuaso racional (motivada). Assim, o julgador deve formar sua convico pela livre apreciao da prova produzida em contraditrio judicial (CPP, art. 155), desde que o faa de forma fundamentada [CF: art. 93 (IX)] e com base apenas em elementos colhidos por meios lcitos [CF: art. 5 (LVI)], podendo, para tanto, utilizar-se dos depoimentos prestados pelos policiais sob o crivo do contraditrio. (STJ, Quinta Turma, HC 168.476/ES, Relator Ministro Napoleo Nunes Maia Filho, DJe de 13.12.2010). 3.4. Observaes - Trata-se de crime de perigo abstrato (presumido) e de mera conduta (STJ, Quinta Turma, RHC 17.645/SP, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 26.09.2005), no sendo aplicvel, portanto, o princpio da insignificncia (STJ, Sexta Turma, 191.437/SP, Relator Ministro Og Fernandes, DJe de 16.05.2011). - No necessrio o especial fim de agir (dolo especfico) fins de mercancia: STJ, Quinta Turma, REsp 1021782/RS, Relator Ministro Felix Fischer, DJe de 22.03.2010.
4. DISTINO ENTRE TRFICO E ASSOCIAO PARA O TRFICO 4.1. Tipificao legal: Art. 35: Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou no, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e 1o, e 34 desta Lei. 4.2. Trata-se de crime especial em relao ao delito de quadrilha ou bando (CP, art. 288) Conflito aparente de normas: resoluo por meio do princpio da especialidade. 4.3. A simples associao para o trfico no delito equiparado a hediondo (CF, art. 5, XLIII): HABEAS CORPUS. PENAL. ASSOCIAO PARA O TRFICO DE DROGAS. ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. CRIME NO CONSIDERADO HEDIONDO OU EQUIPARADO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO 2., INCISO II DA LEI N. 8.072/90, COM REDAO DADA PELA LEI N. 11.464/07. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. O crime de associao para o trfico de entorpecentes no considerado hediondo ou equiparado, portanto, inaplicvel a obrigatoriedade de cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primrio, e de 3/5 (trs quintos), se reincidente, para obter o requisito objetivo para a progresso de regime prisional, nos termos da nova redao da Lei dos Crimes Hediondos, dada pela Lei n. 11.464/07. 2. Habeas corpus concedido determinar que o MM. Juzo das Execues prossiga na anlise dos demais requisitos necessrios progresso de regime do Paciente. (STJ, 5 Turma, HC 201.760/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 28.06.2011).
5. DOSIMETRIA (PRIMEIRA FASE): DEFINIO DA PENA-BASE 5.1. Previso legal Art. 42: O juiz, na fixao das penas, considerar, com preponderncia sobre o previsto no art. 59 do Cdigo Penal, a natureza e a quantidade da substncia ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.. 5.2. Quantidade de entorpecentes Os Tribunais tm utilizado a quantidade de drogas apreendidas como um dos fatores primordiais para a fixao da pena-base. Por exemplo: STJ, HC 136618/MG, 5 Turma, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe 28/06/2010. 5.3. Natureza do entorpecente Outro fator que deve ser levado em conta a natureza do entorpecente, que pode revelar maior reprovabilidade (crack, por exemplo) ou menor desvalor da conduta (maconha, por exemplo). Confira-se, por exemplo: STJ, Quinta Turma, HC 108.296/DF, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 02.08.2010. 5.4. Exasperao da pena-base com fundamento em elementos inerentes ao tipo penal constrangimento ilegal No pode o julgador, de forma desordenada e em fases aleatrias, sem respeito ao critrio trifsico, majorar a pena-base com fundamento nos elementos constitutivos do crime, em suas qualificadoras ou, ainda, em referncias vagas, genricas, desprovidas de fundamentao objetiva. 2. Mostra-se indevida a exasperao da pena-base mediante a utilizao de circunstncias inerentes ao prprio tipo penal, como a busca do lucro fcil. 3. As circunstncias judiciais da personalidade e da conduta social do criminoso tambm no podem ser valoradas negativamente se no existirem, nos autos, elementos concretos para sua efetiva e segura aferio pelo julgador. 4. Do mesmo modo, a sofisticada maneira de atuar, quando reconhecida nas instncias ordinrias para ressaltar a culpabilidade, no pode pode ser considerada circunstncia judicial desfavorvel se no extrapola o resultado tpico pretendido pelo Agente. No caso, de se ter que "a forma e metodologia de acondicionamento", a demonstrar "o grau de profissionalismo do acusado", so elementos nsitos ao paradigma tipificado na Lei Penal pela qual fora o Paciente condenado. 5. As consabidas e ordinrias consequncias que o trfico a despeito de indesejadas - gera no meio social, de igual maneira, no podem ensejar a valorao negativa na primeira fase da dosimetria da pena, sem fundamentao objetiva. Vide STJ, HC 193.944/GO, 6. Turma, Rel. Min. HAROLDO RODRIGUES - Des. Convocado do TJ/CE -, DJe de 25/04/2011; STJ, HC 175.747/BA, 5. Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe de 13/12/2010, v. g.) (STJ, Quinta Turma, HC 164.550/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 16.06.2011).
6. DOSIMETRIA (TERCEIRA FASE) CAUSAS DE AUMENTO (art. 40) 6.1. Trfico internacional (art. 40, I) No necessria a efetiva transposio da fronteira, pois o prprio artigo dispe que a pena deve ser agravada se a natureza, a procedncia da substncia ou do produto apreendido e as circunstncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito. Por exemplo: STJ, Sexta Turma, HC 129.413/SP, Relator Ministro Og Fernandes, DJe de 13.06.2011. 6.2. Trfico cometido nas imediaes de estabelecimento desportivo, de ensino ou a bordo de transporte pblica (art. 40, III) O que norma exige para a incidncia da referida majorante, apenas que o crime tenha sido cometido nas dependncias ou imediaes de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes (Lei n 11.343/06: art. 40, III). Trata-se de causa objetiva de aumento da pena. Se o trfico, conforme consta do decisum objurgado, ocorria nas imediaes de estabelecimento de ensino, escorreita a aplicao da causa de aumento de pena prevista no art. 44, inciso III, da Lei n 11.343/2006. (STJ: Quinta Turma, HC 131.089/SP, Relator Ministro Felix Fischer, DJe de 14.09.2009). HABEAS CORPUS. TRFICO ILCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 (23,5 KG DE "MACONHA"). CRIME PRATICADO DENTRO DE TRANSPORTE PBLICO COLETIVO. APLICAO, PELO MAGISTRADO, DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, INCISO III, DA NOVA LEI DE TXICOS. ALEGADA AUSNCIA DE INTENO DO AGENTE DE SE VALER DA AGLOMERAO DE PESSOAS PARA A DISSEMINAO DA DROGA. IRRELEVNCIA. 1. Restando comprovado o trfico ilcito de entorpecentes em transporte pblico, no se constata a arguida ilegalidade na aplicao da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, tendo em vista que, pelo mencionado dispositivo, a elevao da reprimenda justifica-se exclusivamente pelo lugar do cometimento da infrao. 2. Ordem denegada. (STJ: Quinta Turma, HC 119.635/MS, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 15.12.2009). Idntico entendimento esposado pela doutrina, ao advertir que a causa de aumento objetiva, no figurando na lei a necessidade de comportamento ostensivo (BALTAZAR JUNIOR, Jos Paulo. Crimes Federais, p. 286. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008). Nem se pode argumentar que tal interpretao criaria uma hiptese de responsabilidade penal objetiva. De acordo com a teoria finalista, adotada pelo Cdigo
Penal brasileiro, o dolo a vontade livre e consciente de praticar o fato descrito na norma penal, como adverte a melhor doutrina: Para a doutrina tradicional, o dolo normativo, i.e., contm a conscincia da antijuridicidade. Para ns, entretanto, que adotamos a teoria finalista da ao, o dolo natural: corresponde simples vontade de concretizar os elementos objetivos do tipo, no portando a conscincia da ilicitude (JESUS, Damsio de. Cdigo Penal Anotado, p. 70. So Paulo: Saraiva, 2009). (...) o momento intelectual do dolo, basicamente, diz respeito situao ftica em que se encontra o agente. O agente deve ter conscincia, isto , deve saber exatamente aquilo que faz, para que se lhe possa atribuir o resultado lesivo a ttulo de dolo. Conforme preleciona Ronaldo Tanus Madeira: 'a funo do conhecimento do dolo se limita a alcanar e a atingir os elementos objetivos do tipo. As circunstncias do tipo legal de crime. O agente quer a realizao dos componentes do tipo objetivo com o conhecimento daquele caso especfico e concreto' (GRECO, Rogrio. Curso de Direito Penal, vol. 1, Parte Geral, p. 185. Niteri: Impetus, 2009) 6.3. Trfico entre Estados da Federao (interestadualidade) discusso sobre a necessidade de efetiva transposio da divisa (art. 40, V) O tema ainda no foi pacificado no mbito do STJ. Com efeito, encontram-se precedentes no sentido de que, para a configurao da causa de aumento de pena [Lei n 11.343/06: art. 40 (V)], necessria a efetiva transposio da divisa entre os Estados (1) STJ, Quinta Turma, HC 115.787/MS, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 31.08.2009; 2) HC 115.142/MS, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 08.03.2010; 3) AgRg no REsp 1179926/MT, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 06.12.2010; 4) HC 150.038/SP, Relator Ministro Felix Fischer, DJe de 03.05.2010; 5) Sexta Turma, HC 99.373/MS, Relatora Ministra Jane Silva, DJ de 14.04.2008). Mas tambm h diversos julgados inclusive de novembro de 2010 esposando a tese contrria (Nesse sentido: 1) STJ, Quinta Turma, HC 119.637/MS, Relator Ministro Napoleo Nunes Maia Filho, DJe de 25.05.2009; 2) HC 157.630/SP, Relator Ministro Napoleo Nunes Maia Filho, DJe de 13.12.2010; 3) HC 93.223/MS, Relator Ministro Napoleo Nunes Maia Filho, DJe de 25.09.2008). Embora tenda a predominar no STJ a tese da necessidade do trespasse da fronteira, o Supremo Tribunal Federal possui precedente adotando a tese de que no necessria a efetiva transposio da divisa: Habeas Corpus. 2. Trfico de entorpecentes. Causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso V, da Lei 11.343/2006. Desnecessidade da efetiva transposio da fronteira estadual. 3. Constrangimento ilegal no caracterizado. 4. Ordem denegada. (STF, Segunda Turma, HC 99.452/MS, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 07.10.2010). No voto condutor do acrdo, o Ministro Gilmar Mendes afirmou que:
A configurao da interestadualidade do trfico de entorpecentes prescinde da efetiva transposio das fronteiras do Estado, bastando, to somente, elementos que sinalizem a destinao da droga para alm dos limites estaduais. Na doutrina, sustenta-se que: (...) luz da ratio subjacente presente majorao, entendemos que para a caracterizao da causa de aumento no ser necessrio que a droga efetivamente tenha que 'tocar' mais de um estado da Federao, bastando que se comprove que a inteno do agente era conduzi-la a outro estado, valendo-se do mesmo raciocnio empregado pela jurisprudncia quando trata do delito transnacional. Assim, se um agente detido com a droga no interior de seu veculo, em uma rodovia interestadual, a poucos quilmetros de ultrapassar a fronteira com outro Estado, direo para onde se comprova que era sua inteno levar a droga, entendemos que se aplicar a majorante em estudo. (...) a posio que mais se coaduna com a interpretao teleolgica do dispositivo (MENDONA, Andrey Borges de. Lei de Drogas comentada artigo por artigo. So Paulo: Mtodo, 2008, p. 176). No modelo finalista adotado pela Legislao Penal brasileira, a inteno do agente fator determinante na configurao do tipo penal e seus acessrios, entre os quais as causas de aumento de pena1. Demonstrado o inequvoco propsito de transportar a droga para outro Estado, deve incidir a causa de aumento prevista no artigo 40, V, da Lei de Txicos, ainda mais porque o trfico de entorpecentes delito de mera conduta, como j decidiu o STJ: Nos delitos de mera conduta, a includos o trfico e a guarda de substncia entorpecente, no necessrio resultado decorrente da ao ou omisso, bastando a simples conduta para a constituio do elemento material da figura tpica penal (STJ, Quinta Turma, RHC 17.645/SP, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 26.09.2005, p. 408). Sobre essa espcie de delito, a doutrina explica que: Nos crimes de mera atividade ou mera conduta o tipo se esgota na mera ao do autor, no sendo necessrio que se verifique um resultado exterior, isto , separado espao-temporalmente da ao. Conclui-se, portanto, que, nos crimes de mera conduta, embora no haja previso no tipo penal, at pode haver a produo de um resultado. No entanto, sua produo ou no em nada influenciar para a consumao do delito (CALLEGARI, Andr Lus. Teoria Geral do Delito e da Imputao Objetiva. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009, p. 35).
1 Cf. LARIZZATTI, Rodrigo. Compndio de Direito Penal. Braslia: Grancursos, 2010, p. 77.
Por todos esses motivos, embora se trate de tema polmico, defendemos a tese de que a efetiva transposio da divisa entre os Estados no influencia na configurao, ou no, da causa de aumento de pena, desde que comprovada a inteno de transportar a droga para outra Unidade da Federao. 6.4. Limites mximo e mnimo para o aumento O artigo 40, caput, estabelece os patamares mnimo e mximo para o aumento da pena: de 1/6 a 2/3. certo que a Lei 11.343/06, ao disciplinar a majorante da transnacionalidade do delito, pontuou que a sano deveria ser majorada "de um sexto a dois teros". Nesse particular, ela representa novatio legis in mellius, uma vez que, pelo regramento anterior - art. 18, I, da Lei 6.368/76 a exasperao partia de um tero. (STJ, Sexta Turma, HC 129.413/SP, Relator Ministro Og Fernandes, DJe de 13.06.2011).
7. CAUSA DE DIMINUIO DE PENA TRAFICNCIA EVENTUAL 7.1. Previso legal Art. 33, 4: Nos delitos definidos no caput e no 1o deste artigo, as penas podero ser reduzidas de um sexto a dois teros, vedada a converso em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primrio, de bons antecedentes, no se dedique s atividades criminosas nem integre organizao criminosa. OBS1: apesar do uso da forma podero, a reduo, quando preenchidos os requisitos legais, configura direito subjetivo do ru. OBS2: Limite mnimo de reduo: 1/6; limite mximo: 2/3. 7.2. Requisitos para a incidncia da minorante A Lei n 11.343/06 [art. 33 ( 4)] permitiu a reduo da pena, desde que o condenado cumpra, cumulativamente, quatro condies: a) primariedade; b) bons antecedentes; c) no se dedicar a atividades criminosas; d) no integrar organizao criminosa. (...) O artigo 33, 4, da Lei n 11.343/06 prev a reduo da reprimenda caso o agente seja primrio, portador de bons antecedentes, no integre organizao criminosa nem se dedique a tais atividades. No preenchidos os requisitos previstos na norma de regncia, descabe falar em deferimento do benefcio. (STJ, Sexta Turma, HC 112.999/MG, Relator Ministro Og Fernandes, DJe de 13.12.2010). Dedicar-se s atividades criminosas significa, na interpretao jurisprudencial, que o ru pratica o comrcio de trfico de drogas 'de modo reiterado, organizado e habitual e faziam do trfico seu meio de vida'. (STJ, Sexta Turma, HC 126.707/SP, Relator Ministro Og Fernandes, DJe de 05.04.2010). OBS: Lembrar da distino entre reincidncia (art. 64, I, do CP) e maus antecedentes (art. 59 do CP). Por exemplo: STJ, Quinta Turma, HC 128.420/MS, Relator Ministro Napoleo Nunes Maia Filho, DJe 13.12.2010. 7.3. Dosimetria da reduo (...) o juiz no est obrigado a aplicar o mximo da reduo prevista, (...) tendo plena discricionariedade para aplicar a reduo no patamar que entenda necessrio e suficiente para reprovao e preveno do crime, segundo as peculiaridades de cada caso concreto, pois, do contrrio, seria incua a previso legal de um patamar mnimo e um mximo (STF, Primeira Turma, HC 103.430/MG, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 09.09.2010).
OBS: O juiz possui uma margem de discricionariedade para dosar a reduo, mas deve fundamentar adequadamente a deciso (CF, art. 93, IX). (...) A jurisprudncia desta Corte tem proclamado que a causa de diminuio de pena prevista no 4 do art. 33 da Lei n 11.343/2006 constitui direito subjetivo do condenado por trfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos necessrios sua aplicao, a saber, tratar-se de agente primrio e de bons antecedentes, no se dedique a atividades criminosas nem integre organizao criminosa. 2. Reconhecido o direito reduo de pena, para a fixao do respectivo coeficiente em patamar inferior ao mximo previsto em lei, exige-se a devida fundamentao (STJ, Sexta Turma, HC 126.447/SP, Relator Ministro Og Fernandes, DJe de 14.12.2009). (...) O legislador ordinrio definiu, para a causa de diminuio de pena prevista no art. 33, 4, da Lei 11.343/06, a possibilidade de reduo da reprimenda no intervalo de 1/6 a 2/3, desde que 'o agente seja primrio, de bons antecedentes, no se dedique atividade criminosa nem integre organizao criminosa'. 2. Cabe ao julgador, dentro de seu livre convencimento motivado, atendendo-se ao disposto no art. 93, IX, da CF/88, sopesar o percentual a ser reduzido, podendo utilizar-se, para tanto, das circunstncias judiciais previstas no art. 59 do Cdigo Penal, tendo como preponderantes a natureza da substncia ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06. 3. O juiz pode livremente escolher a quantidade da reduo a ser aplicada (de 1/6 a 2/3), no estando obrigado a vincular esse percentual quantidade da pena-base fixada na sentena, desde que apresente adequada motivao, o que no ocorreu na hiptese dos autos. (STJ, Quinta Turma, HC 132.515/SP, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 13.10.2009). OBS: Na definio do quantum da minorante, o juiz deve usar os critrios do art. 42. 7.4. Quantidade elevada de drogas: pode ser usada para aumentar a pena-base (primeira fase da dosimetria) e para fixar em patamar menor que o mximo a causa de diminuio de pena do art. 33, 4 (terceira fase da dosimetria), sem que se configure bis in idem No h bis in idem na considerao da quantidade de droga para agravar a pena-base e para negar a reduo a maior na terceira etapa da dosimetria, mas apenas a utilizao de um mesmo parmetro de referncia para momentos e finalidades distintas, objetivando a aplicao de reprimenda proporcionalmente suficiente preveno e reprovao do delito, nas circunstncias em que cometido. (STJ, Quinta Turma, HC 124.898/MS, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 29.03.2010).
O art. 42 da Lei n. 11.343/2006 impe ao Juiz considerar, com preponderncia sobre o previsto no art. 59 do Cdigo Penal, a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixao da pena-base quanto na aplicao da minorante prevista no 4. do art. 33 da nova Lei de Txicos. (STJ, Quinta Turma, REsp 1.069.767/RS, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 13.08.2009).
8. SUBSTITUIO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANO RESTRITIVA DE DIREITOS 8.1. Proibio legal Art. 33, 4: Nos delitos definidos no caput e no 1o deste artigo, as penas podero ser reduzidas de um sexto a dois teros, vedada a converso em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primrio, de bons antecedentes, no se dedique s atividades criminosas nem integre organizao criminosa. 8.2. Declarao incidental de inconstitucionalidade pelo STF HABEAS CORPUS. TRFICO DE DROGAS. ART. 44 DA LEI 11.343/2006: IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DECLARAO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAO DA PENA (INCISO XLVI DO ART. 5 DA CF/88). ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O processo de individualizao da pena um caminhar no rumo da personalizao da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-se em trs momentos individuados e complementares: o legislativo, o judicial e o executivo. Logo, a lei comum no tem a fora de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinqente a sano criminal que a ele, juiz, afigurar-se como expresso de um concreto balanceamento ou de uma emprica ponderao de circunstncias objetivas com protagonizaes subjetivas do fato-tipo. Implicando essa ponderao em concreto a opo jurdico-positiva pela prevalncia do razovel sobre o racional; ditada pelo permanente esforo do julgador para conciliar segurana jurdica e justia material. 2. No momento sentencial da dosimetria da pena, o juiz sentenciante se movimenta com ineliminvel discricionariedade entre aplicar a pena de privao ou de restrio da liberdade do condenado e uma outra que j no tenha por objeto esse bem jurdico maior da liberdade fsica do sentenciado. Pelo que vedado subtrair da instncia julgadora a possibilidade de se movimentar com certa discricionariedade nos quadrantes da alternatividade sancionatria. 3. As penas restritivas de direitos so, em essncia, uma alternativa aos efeitos certamente traumticos, estigmatizantes e onerosos do crcere. No toa que todas elas so comumente chamadas de penas alternativas, pois essa mesmo a sua natureza: constituir-se num substitutivo ao encarceramento e suas seqelas. E o fato que a pena privativa de liberdade corporal no a nica a cumprir a funo retributivo-ressocializadora ou restritivo-preventiva da sano penal. As demais penas tambm so vocacionadas para esse geminado papel da retribuio-prevenoressocializao, e ningum melhor do que o juiz natural da causa para saber, no caso concreto, qual o tipo alternativo de reprimenda suficiente para castigar e, ao mesmo tempo, recuperar socialmente o apenado, prevenindo comportamentos do gnero.
4. No plano dos tratados e convenes internacionais, aprovados e promulgados pelo Estado brasileiro, conferido tratamento diferenciado ao trfico ilcito de entorpecentes que se caracterize pelo seu menor potencial ofensivo. Tratamento diferenciado, esse, para possibilitar alternativas ao encarceramento. o caso da Conveno Contra o Trfico Ilcito de Entorpecentes e de Substncias Psicotrpicas, incorporada ao direito interno pelo Decreto 154, de 26 de junho de 1991. Norma supralegal de hierarquia intermediria, portanto, que autoriza cada Estado soberano a adotar norma comum interna que viabilize a aplicao da pena substitutiva (a restritiva de direitos) no aludido crime de trfico ilcito de entorpecentes. 5. Ordem parcialmente concedida to-somente para remover o bice da parte final do art. 44 da Lei 11.343/2006, assim como da expresso anloga vedada a converso em penas restritivas de direitos, constante do 4 do art. 33 do mesmo diploma legal. Declarao incidental de inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da proibio de substituio da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos; determinando-se ao Juzo da execuo penal que faa a avaliao das condies objetivas e subjetivas da convolao em causa, na concreta situao do paciente. (STF, Pleno, HC 97.256, Rel. Min. Ayres Britto, sesso de julgamento de 1.9.2010, Informativo/STF 598).
9. DEFINIO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA 9.1. Primeira situao: condenados por delito anterior Lei n 11.464/07 Como o STF declarou inconstitucional a fixao do regime integralmente fechado, que constava da redao original da Lei n 8.072/90 (STF, Pleno, HC 82.959/SP, Relator Ministro Marco Aurlio), as condenaes por crimes hediondos ou equiparados, cometidos antes da Lei n 11.464/07 (que estabeleceu o regime inicialmente fechado), passaram a ter o regime inicial de cumprimento de pena regulamentado pela regra geral do art. 33 do CP. 9.2. Segunda situao: condenados por delito posterior Lei n 11.464/07 Para os condenados por delito cometido aps a vigncia da Lei n 11.464/07, deve ser estabelecido o regime inicialmente fechado, independentemente do quantum da reprimenda. Realmente, O trfico de entorpecentes (em qualquer de suas figuras tpicas) crime equiparado a hediondo (CF, art. 5, XLIII; Lei n 8.072/90, art. 2, caput). Obrigatria, portanto, a imposio do regime inicialmente fechado, nos termos do 1, do artigo 2, da Lei de Crimes Hediondos, na redao dada pela Lei n 11.464/07 (A pena por crime previsto neste artigo ser cumprida inicialmente em regime fechado). Entendemos que o preceito segundo o qual a pena imposta por crime hediondo deve ser descontada em regime inicialmente fechado, independentemente do quantum da condenao, no viola, de forma alguma, o princpio constitucional da individualizao da pena (CF: art. 5, XLVI). Ao contrrio, a previso foi includa pela Lei n 11.464/07, visando, justamente, a corrigir a inconstitucionalidade do regime integralmente fechado, que j fora declarada pelo Plenrio do Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC n 82.959/SP. Na verdade, o princpio da individualizao da pena abrange trs fases bem definidas: a cominao, feita pelo legislador; a aplicao, responsabilidade do magistrado sentenciante; e a execuo, atribuda Vara competente2. Cabe ao legislador, com base em critrios de poltica criminal, determinar a pena mxima e mnima aplicvel ao crime, bem como o regime de cumprimento da reprimenda. Nesse contexto, a imposio de regime inicialmente fechado aos condenados por trfico de drogas realiza o princpio da individualizao da pena, pois a prpria Constituio trata de forma diferenciada tal delito, equiparando-o aos crimes hediondos (CF, art. 5, XLIII). Assim, a Lei n 11.464/07, ao impor o regime inicialmente fechado para os condenados por crimes hediondos ou equiparados, no violou qualquer preceito constitucional. Limitou-se a excepcionar a regra geral de fixao do regime prisional, prevista no 2, do artigo 33, do CP. E, como se sabe, a lei nova, que estabelea disposies gerais ou especiais a par das j existentes, no revoga nem modifica a lei anterior (Lei de Introduo s Normas do Direito Brasileiro antiga LICC , art. 2, 2). Porm, h uma interpretao da Sexta Turma do STJ, baseada em precedente do STF, segundo a qual a possibilidade de substituio da pena terminou por derrubar, tambm, a obrigatoriedade do regime inicialmente fechado.
2 GRECO, Rogrio. Curso de Direito Penal, Parte Geral, p. 72. Niteri: Impetus, 2009.
A 2 Turma concedeu habeas corpus para determinar ao juzo da execuo que proceda ao exame da possibilidade de substituio da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou, no caso de o paciente no preencher os requisitos, que modifique o regime de cumprimento da pena para o aberto. Na situao dos autos, o magistrado de primeiro grau condenara o paciente pena de 1 ano e 8 meses de recluso, a ser cumprida no regime inicialmente fechado, nos termos do art. 2, 1, da Lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), com a redao dada pela Lei 11.464/2007 (Art. 2 Os crimes hediondos, a prtica da tortura, o trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo so insuscetveis de: 1 A pena por crime previsto neste artigo ser cumprida inicialmente em regime fechado). Observou-se, em princpio, que o Supremo declarara, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da antiga redao do art. 2, 1, da Lei 8.072/90, em que se estabelecia o regime integralmente fechado para o cumprimento das penas por crimes previstos naquela norma. Consignou-se, ainda, que a nova redao do aludido dispositivo estaria sendo alvo de debates nas instncias inferiores e que o STJ conclura por sua inconstitucionalidade, ao fundamento de que, a despeito das modificaes preconizadas pela Lei 11.464/2007, persistiria a ofensa ao princpio constitucional da individualizao da pena e, tambm, da proporcionalidade. HC 105779/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 8.2.2011. (HC-105779) (STF, Informativo n 615/11). HABEAS CORPUS. TRFICO DE DROGAS. LEI N 11.343/06. POSSIBILIDADE DE IMPOSIO DE REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO. SUBSTITUIO DE PENA CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE NO CASO DOS AUTOS. PRECEDENTES DO STJ E STF. 1. Com a edio da Lei n 11.464/07, que modificou a redao da Lei n 8.072/90, derrogando a vedao progresso de regime a crimes hediondos ou equiparados, persistiu-se na ofensa ao princpio da individualizao da pena, quando se afirmou que a execuo deve iniciar no regime mais gravoso. 2. A Lei no andou em harmonia com o princpio da proporcionalidade, corolrio da busca do justo. Isso porque a imposio do regime fechado, inclusive a condenados a penas nfimas, primrios e de bons antecedentes, entra em rota de coliso com a Constituio e com a evoluo do Direito Penal. Precedentes. (STJ, Sexta Turma, HC 205.975/SP, Relator Ministro Og Fernandes, DJe de 22.06.2011). Para compatibilizar a admisso, pelo STF, da converso da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos para condenados por trfico de drogas cometido na vigncia da Lei 11.343/06, este STJ tem decidido pela possibilidade de fixao de outro regime de cumprimento da pena alm do fechado, mesmo no caso de narcotraficncia praticada sob a gide da Lei 11.464/07, mas apenas quando se verificar a possibilidade daquela substituio. (STJ, Quinta Turma, HC 196.481/MT, Relator Ministro Napoleo Nunes Maia Filho, DJe 08.06.2011).
10. SUSPENSO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS) IMPOSSIBILIDADE 10.1. Vedao legal Art. 44: Os crimes previstos nos arts. 33, caput e 1o, e 34 a 37 desta Lei so inafianveis e insuscetveis de sursis, graa, indulto, anistia e liberdade provisria, vedada a converso de suas penas em restritivas de direitos. 10.2. O STJ vem aplicando normalmente essa vedao No que se refere ao sursis, entendo no ser cabvel pela proibio expressa do artigo 44 da Lei 11.343/06, uma vez que, lei especial prevalece sobre lei geral (STJ, Quinta Turma, HC 203.403/SP, Relator Ministro Napoleo Nunes Maia Filho, DJe de 01.07.2011). No mesmo sentido: STJ, Sexta Turma, HC 137.679/SP, Relator Ministro Og Fernandes, DJe de 08.03.2010.
11. PERDIMENTO DE BENS (art. 63) A Lei n 11.343/06 prev, no artigo 63, caput, que Ao proferir a sentena de mrito, o juiz decidir sobre o perdimento do produto, bem ou valor apreendido, seqestrado ou declarado indisponvel. Nem poderia ser diferente, uma vez que esse efeito secundrio da condenao deriva do prprio texto constitucional, cujo art. 243, pargrafo nico, dispe que: Todo e qualquer bem de valor econmico apreendido em decorrncia do trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins ser confiscado (...). H precedente do STJ, porm, exigindo a comprovao da habitualidade da utilizao do bem para o trfico: A decretao de perdimento de bens depende da comprovao de que o bem apreendido habitualmente utilizado para a prtica da atividade ilcita, o que no restou evidenciado na espcie, sendo irrelevante ser o mesmo de propriedade do condenado (STJ, Quinta Turma, AgRg no REsp 940.329/PR, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 21.02.2011).
Документы, похожие на «Trafico de Drogas - Lei 11.343-06»
32671255 Direito Penal II
Другое от пользователя: Ise Concolato Dutra
01.10.2015 - Direito Tributário
DA POLÍTICA DE REPRESSÃO À REDUÇÃO DE DANOS - QUESTÃO DAS DROGAS NO SISTEMA PENAL E DIREITOS HUMANOS
A INCONSTITUCIONALIDADE DA PROIBIÇÃO DAS DROGAS
AS PEÇAS E MECANISMOS DO CRIME ORGANIZADO EM SUA ATIVIDADE TRÁFICO DE DROGAS

References: artigo 40
 artigo 40
 artigo 33
 artigo 2
 artigo 33
 artigo 44
 artigo 63