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Regulamento de Urbanização e Edificação | Lei Estatutária | Urbanismo
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LEI No 2.152
REGULAMENTO MUNICIPAL DE URBANIZAO E EDIFICAO (RMUE)
No mbito do Decreto-Lei n 555/99, de 16 de Dezembro, e na sequncia da ltima alterao introduzida ao regime jurdico de urbanizao e edificao, dele resultante, pela Lei n 60/2007, de 4 de Setembro, a Assembleia Municipal de Gondomar aprovou, sob proposta da Cmara Municipal, o Regulamento Municipal de Urbanizao e Edificao (RMUE), em Sesso realizada em 19 de Maro de 2008, publicado em Dirio da Repblica, 2 Srie, n 59, de 25 de Maro de 2008.
Com a publicao da Lei n 53-E/2006, de 29 de Dezembro, diploma que aprovou o regime geral das taxas das autarquias locais, torna-se necessrio adequar os regulamentos municipais s previses constantes do novo regime jurdico, aprovado por aquele diploma, sob pena de revogao das taxas municipais em vigor.
Por outro lado, a previso de todas as taxas municipais passar a estar concentrada num nico regulamento - Regulamento de Taxas e Licenas do Municpio de Gondomar com a consequente ablao do RMUE da respectiva tabela de taxas anexa, com as consequncias da resultantes para o texto do regulamento, com a supresso de normas e a adequao de outras a essa nova realidade.
Importa, por isso, adequar o (novo) Regulamento Municipal de Urbanizao e Edificao s alteraes regulamentares em curso no Municpio, por fora do novo regime jurdico das taxas das autarquias locais, mas aproveitando, tambm, a oportunidade para introduzir alteraes que se destinam a melhorar a eficcia do mesmo, prevendo que todas elas sejam aplicveis a partir da entrada em vigor do novo Regulamento de Taxas e Licenas do Municpio de Gondomar, sendo revogado, a partir dessa data, o anterior RMUE.
Nos termos e para os efeitos do artigo 118 do Cdigo do Procedimento Administrativo, e em conformidade com o disposto no artigo 3, n 3 do Decreto-Lei n 555/99, de 16 de Dezembro, na redaco conferida pela Lei n 60/2007, de 4 de Setembro, no uso das competncias conferidas pelo artigo 64 da Lei das Autarquias Locais, durante o perodo de 30 dias, foi submetido a discusso pblica o projecto de Regulamento Municipal de Urbanizao e Edificao, adiante designado por RMUE, com a respectiva publicao no Dirio da Repblica n195, II Srie, de 8 de Outubro de 2008, sem que tenha sido apresentada qualquer sugesto.
Artigo 1 Lei habilitante Ao abrigo do disposto no artigo 241 da Constituio da Repblica Portuguesa, das alneas a), e) e h) do n 2 do artigo 53 e da alnea j) do n 1 do artigo 64 da Lei n 169/99, de 18 de Setembro, com a redaco dada pela Lei n 5-A/2002, de 11 de Janeiro, da Lei Geral Tributria, aprovada pelo Decreto-Lei n 398/98, de 17 de Dezembro, do Cdigo de Procedimento e de Processo Tributrio, da Lei n 53-E/2006, de 29 de Dezembro, da Lei n 2/2007, de 15 de Janeiro e do Decreto-Lei n 555/99, de 16 de Dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n 177/2001, de 4 de Junho, pela Lei n 60/2007, de 4 de Setembro e pelo Decreto-Lei n 26/2010, de 30 de Maro, do DecretoLei n 39/2008, de 7 de Maro, do Decreto-Lei n 209/2008, de 29 de Outubro, do Decreto-Lei n 267/2002, de 26 de Novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n 389/2007, de 30 de Novembro e alterado pelos Decretos-Lei ns 31/2008, de 25 de Fevereiro e 195/2008, de 6 de Outubro, e do Decreto-Lei n 11/2003, de 18 de Janeiro, aprovado o presente Regulamento Municipal da Urbanizao e Edificao (RMUE).
(alterado conforme publicaes no Dirio da Repblica, 2 srie - n 19 28 de Janeiro de 2010 e n 227 de 23 de Novembro de 2010)
Artigo 2 mbito e objecto 1. O presente regulamento estabelece os princpios aplicveis urbanizao e edificao, as regras gerais e critrios referentes s taxas devidas pela emisso ou reconhecimento de ttulos das diferentes operaes urbansticas, pela realizao, manuteno e reforo de infra-estruturas urbansticas, bem como s compensaes, no Municpio de Gondomar.
2. So tambm aplicveis as disposies regulamentares previstas no Regulamento de Taxas e Licenas do Municpio de Gondomar, naquilo que no se mostre previsto no presente regulamento ou que com este no seja incompatvel, assim como o previsto no Captulo XV da tabela de taxas anexa quele.
Artigo 3 Definies Sem prejuzo das definies constantes do artigo 2 do Regime Jurdico da Urbanizao e Edificao, aprovado pelo Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, e objecto de republicaes pelo Decreto-Lei n 177/2001, de 4 de Junho, pela Lei n 60/2007, de 4 de Setembro e pelo Decreto-Lei n 26/2010, de 30 de Maro, de ora em diante designado por RJUE, para efeitos deste regulamento, entende-se por:
(alterado conforme publicao no Dirio da Repblica, 2 srie - n 227 de 23 de Novembro de 2010)
a) Obra: todo o trabalho de construo, reconstruo, ampliao, alterao, reparao, conservao, limpeza, restauro e demolio de bens imveis; b) Infra-estruturas locais: as que se inserem dentro da rea objecto da operao urbanstica e decorrem directamente desta; c) Infra-estruturas de ligao: as que estabelecem a ligao entre as infraestruturas locais e as gerais, decorrendo as mesmas de um adequado funcionamento da operao urbanstica, com eventual salvaguarda de nveis superiores de servio, em funo de novas operaes urbansticas, nelas directamente apoiadas; d) Infra-estruturas gerais: as que tendo um carcter estruturante, ou previstas em Plano Municipal de Ordenamento do Territrio (PMOT), servem ou visam servir uma ou diversas unidades de execuo; e) Infra-estruturas especiais: as que no se inserindo nas categorias anteriores, eventualmente previstas em Plano Municipal de Ordenamento do Territrio (PMOT), devam pela sua especificidade implicar a prvia determinao de custos imputveis operao urbanstica em si, sendo o respectivo montante considerado como decorrente da execuo de infra-estruturas locais;
f) Unidade de ocupao: Parte de uma edificao susceptvel de constituir uma fraco autnoma; g) Telas: Peas escritas e desenhadas monocromticas (em papel opaco branco de 110g/m2) do projecto de arquitectura compatibilizado com os projectos das especialidades ou com a obra tal como foi executada, consoante os casos. h) Peas desenhadas de transio: Representao em projecto que reflecte as alteraes introduzidas em obra ou a introduzir no projecto licenciado ou com comunicao prvia admitida, nas seguintes cores convencionais: 1) a vermelha, para os elementos a construir; 2) a amarela, para os elementos a eliminar; 3) a preta, para os elementos a conservar; 4) a azul, para os elementos a legalizar. i) Equipamento ldico ou de lazer: Edificao, no coberta, de qualquer construo que se incorpore no solo com carcter de permanncia, para finalidade ldica ou de lazer; j) Projecto de execuo: Conjunto das peas escritas e desenhadas instrutoras das condies de execuo da obra, com pormenorizao, em escala adequada, dos mtodos construtivos e justaposio dos diferentes materiais de revestimento das fachadas e outras partes visveis desde o exterior, bem como as cores a aplicar nas mesmas; k) Planta testemunho: Planta topogrfica que, sendo fornecida e carimbada pelos servios municipais, se apresenta intacta.
CAPTULO II DO PROCEDIMENTO
Artigo 4 Instruo dos pedidos 1. Os pedidos de informao prvia ou para a realizao de operaes urbansticas sujeitas a procedimento de comunicao prvia ou de licena, obedecem ao disposto no artigo 9 do RJUE e sero instrudos de acordo com a Portaria n 232/2008, de 11 de Maro, e com os demais elementos referidos nas alneas seguintes: a) Plantas topogrficas nas escalas de 1/5000 e de 1/2000 ou 1/1000 fornecidas pela Cmara Municipal e intactas (Planta Testemunho), e cpia das mesmas plantas com a localizao da pretenso; b) Extractos dos planos municipais de ordenamento do territrio em vigor na rea de interveno, bem como do Plano de Ordenamento da Albufeira de Crestuma e Lever (POACL), relativamente a prdios abrangidos por este plano, e carta da REN, com a localizao da pretenso; c) Duas fotografias a cores do local da obra, obtidas de ngulos opostos ou complementares; d) Outros elementos complementares que se mostrem necessrios sua correcta compreenso, em funo, nomeadamente, da natureza e localizao da operao urbanstica pretendida, aplicando-se, com as necessrias adaptaes, o disposto no n 3 do artigo 11 do RJUE; e) No caso de haver alteraes em obra, deve o procedimento ser instrudo com peas desenhadas de transio e telas; f) A planta prevista na alnea f) do n 1 do artigo 11 da Portaria n 232/2008, de 11 de Maro, deve abranger a rea envolvente na extenso necessria ao correcto enquadramento da pretenso, mas nunca inferior a 10 metros; g) As plantas previstas nas alneas f) e g) do n 1 do artigo 7 da Portaria n 232/2008, de 11 de Maro, devem ser complementadas com perfis longitudinais e transversais do terreno da operao urbanstica, na escala de 1/1000, evidenciando a topografia do existente e a resultante da proposta.
2. Os levantamentos topogrficos devem ser georeferenciados no sistema de coordenadas Hayford/Gauss Datum 73, ou outro que venha a ser indicado pela Diviso de Planeamento da autarquia, e que deve ser objecto da devida publicitao em Edital, a afixar nos locais de estilo e na pgina da autarquia na Internet. 3. Os pedidos relativos a destaque de parcela devero ser acompanhados dos seguintes elementos: a) Certido de registo do prdio na Conservatria do Registo Predial; b) Plantas conforme o disposto nas alneas a) e b) do n 1, com a delimitao do prdio originrio e da parcela a destacar; c) Indicao dos confrontantes da parcela a destacar. 4. Do pedido e respectivos elementos instrutrios sero apresentados um exemplar e tantas cpias quantas as entidades exteriores a consultar, sem prejuzo do que, em legislao especfica, se dispuser nesta matria. 5. Nos pedidos de licenciamento e conjuntamente com o pedido de emisso do alvar a que se refere o artigo 76 do RJUE, devem ser apresentadas telas do projecto de arquitectura em duplicado, elaboradas em conformidade com a alnea g) do artigo 3. 6. As comunicaes prvias devem ser instrudas com telas elaboradas de acordo com a alnea g) do artigo 3 e em duplicado. 7. Para efeitos do artigo 80-A do RJUE, o comunicante deve apresentar cpia do recibo da apresentao, acompanhado de cpia comprovativa da admisso, nos termos do artigo 36-A do RJUE, assim como do comprovativo do pagamento das taxas devidas. 8. O requerimento de autorizao de utilizao deve ser instrudo com os elementos previstos no artigo 15 da Portaria n 232/2008, de 11 de Maro e adicionalmente com os seguintes elementos: a) Telas do projecto de arquitectura, elaboradas de acordo com a alnea g) do artigo 3, e projectos das especialidades que tenham sido alterados, em conformidade, no caso de terem sido introduzidas alteraes em obra, ao abrigo do disposto no n 2 do artigo 83 do RJUE;
b) Cpia do auto de verificao de alinhamentos, cota de soleira e permetro de implantao, na sequncia da previso do n 5 do artigo 48. 9. Se e enquanto no estiver em funcionamento o sistema informtico a que se refere o artigo 8-A do RJUE, os procedimentos far-se-o com recurso tramitao em papel. 10. Com a apresentao do requerimento de novo pedido ou comunicao, deve o requerente indicar quais os documentos que pretende ver aproveitados de procedimento anterior, se esse for o caso, que se mantenham vlidos e adequados.
Artigo 5 Obras de escassa relevncia urbanstica 1. Sem prejuzo de outras que o legislador venha a prever, so consideradas obras de escassa relevncia urbanstica, para efeitos do disposto no artigo 6-A do RJUE, as seguintes:
a) As edificaes, contguas ou no, ao edifcio principal com altura no superior a 2,5 m ou, em alternativa, crcea do rs-do-cho do edifcio principal com rea igual ou inferior a 10 m2 e que no confinem com a via pblica, devendo, no caso das churrasqueiras, ter-se em ateno o disposto no artigo 113 do Regulamento Geral das Edificaes Urbanas (RGEU); b) A edificao de muros de vedao at 2 m de altura que no confinem com a via pblica e de muros de suporte de terras at uma altura de 2 m ou que no alterem significativamente a topografia dos terrenos existentes, e desde que no contrariem os planos municipais e especiais de ordenamento do territrio; c) A edificao de estufas de jardim com altura inferior a 3 m e rea igual ou inferior a 20 m2;
d) As pequenas obras de arranjo e melhoramento da rea envolvente das edificaes que no afectem rea do domnio pblico; e) A edificao de equipamento ldico ou de lazer associado a edificao principal com rea inferior desta ltima, conforme definio constante da alnea i) do artigo 3; f) A edificao de prgulas e ramadas; g) Vedaes com prumos e rede at altura mxima de 2 m, a no menos de 4m do eixo dos caminhos municipais ou vias no classificadas e a no menos de 5 m do eixo das estradas municipais; h) A demolio das edificaes referidas nas alneas anteriores. i) A instalao de painis solares fotovoltaicos ou geradores elicos associada a edificao principal, para produo de energias renovveis, incluindo de micro-produo, que no excedam, no primeiro caso, a rea de cobertura da edificao e a crcea desta em 1 m de altura, e, no segundo, a crcea da mesma em 4 m e que o equipamento gerador no tenha raio superior a 1,5 m, bem como de colectores solares trmicos para aquecimento de guas sanitrias que no excedam os limites previstos para os painis solares fotovoltaicos;
(aditado conforme publicao no Dirio da Repblica, 2 srie - n 227 de 23 de Novembro de 2010)
j) A substituio dos materiais de revestimento exterior ou de cobertura ou telhado por outros que, conferindo acabamento exterior idntico ao original, promovam a eficincia energtica.
2. A instalao de geradores elicos, referida na alnea i) do nmero anterior, precedida de notificao cmara municipal e deve ser instruda com Memria Descritiva e Justificativa, onde se faa meno ao nmero do processo administrativo da construo e de onde conste:
a) A localizao do equipamento, juntando, para o efeito, duas fotografias a cores da construo, obtidas de ngulos opostos ou complementares e com a indicao nas mesmas do local previsto para o equipamento;
b) A crcea e raio do equipamento;
c) O nvel de rudo produzido pelo equipamento, mediante a apresentao de um estudo tcnico que ateste o cumprimento dos requisitos acsticos previstos no Regulamento dos Requisitos Acsticos dos Edifcios, aprovado pelo Decreto-Lei n 129/2002, de 11 de Maio, na redaco dada pelo Decreto-Lei n 96/2008, de 9 de Junho, no que respeita ao rudo de equipamentos, que deve ser avaliado, para efeitos de determinao do nvel de rudo (LAr,nT), nos espaos habitacionais em situao de exposio mais desfavorvel e de acordo com a previso do nmero 3;
d) Termo de responsabilidade onde o apresentante da notificao declare conhecer e cumprir as normas legais e regulamentares aplicveis instalao de geradores elicos.
3. O estudo tcnico a que se refere o disposto na alnea c) do nmero anterior, deve conter:
a) A determinao do nvel sonoro global ponderado A, no local de recepo, de acordo com o especificado na norma EN ISSO 16032 (se aplicvel);
b) A identificao da existncia (ou no) de componentes tonais a partir da descrio espectral, mdia, dos nveis de presso sonora, expressa em dB(A) e por bandas de teros de oitava (vd. Anexo I, do Regulamento Geral do Rudo, aprovado pelo Decreto-Lei n 9/2007, de 17 de Janeiro);
c) A determinao do tempo de reverberao mdio, considerando as bandas de frequncias com a largura de uma oitava centrada nas frequncias de 500 Hz, 1000 Hz e 2000 Hz.
Artigo 6 Consulta pblica 1. Esto sujeitas a consulta pblica as operaes de loteamento que excedam algum dos seguintes limites: a) 4 ha; b) 100 fogos; c) 10% da populao do aglomerado urbano em que se insere a pretenso. 2. O limite previsto na alnea c) do nmero anterior ser referenciado ao valor do ltimo censo da populao residente na freguesia em que se insere a pretenso.
Artigo 7 Procedimento de consulta pblica 1. Nas situaes previstas no artigo anterior, a aprovao pela Cmara Municipal do pedido de licenciamento de operao de loteamento, precedida de um perodo de consulta pblica, a efectuar nos termos dos nmeros seguintes.
2. Mostrando-se o pedido devidamente instrudo e inexistindo fundamentos para rejeio liminar, proceder-se- a consulta pblica, feita com uma antecedncia de 5 dias teis, e que durar por um prazo de 10 dias teis. 3. A consulta pblica tem por objecto o projecto de loteamento, podendo os interessados, no prazo previsto no nmero anterior, consultar o processo e entregar as suas reclamaes, observaes ou sugestes, por escrito, no local indicado no respectivo edital. 4. A consulta pblica anunciada atravs de edital a afixar nos locais do estilo e na pgina da autarquia na Internet.
Artigo 8 Alteraes a licena de loteamento sujeita a consulta pblica A alterao da licena de operao de loteamento precedida de consulta pblica nas situaes previstas no artigo 6, sendo aplicveis as normas constantes dos ns 2, 3 e 4 do artigo anterior.
Artigo 9 Alteraes a licena de loteamento no sujeitas a consulta pblica 1. Fora das situaes previstas no artigo 6, e para efeito de alterao da licena de operao de loteamento, o requerente pode indicar Cmara Municipal a identificao de todos os titulares dos lotes constantes do alvar, com documento comprovativo dessa qualidade emitido pela Conservatria do Registo Predial, bem como das respectivas moradas, para efeitos da sua notificao para pronncia. 2. A notificao tem por objecto o projecto de alterao de loteamento.
3. Identificados os proprietrios dos lotes, sero notificados, pelo gestor do procedimento, por via postal com aviso de recepo, de acordo com o disposto no nmero anterior, para se pronunciarem sobre a alterao pretendida no prazo de 10 dias teis, podendo, dentro deste prazo, consultar o processo e apresentar as suas reclamaes, observaes ou sugestes, por escrito, no local indicado na notificao ou edital. 4. Caso seja impossvel a identificao dos interessados ou a mesma no seja fornecida, nos termos do n 1, a notificao far-se- por edital a afixar nos locais do estilo e na pgina da autarquia na Internet.
Artigo 10 Impacte semelhante a uma operao de loteamento Sem prejuzo do disposto na alnea i) do artigo 2 e para efeitos de aplicao do n 5 do artigo 44 e do n 5 do artigo 57, todos do RJUE, consideram-se geradoras de impacte semelhante a uma operao de loteamento as novas construes, ou a alterao das existentes, que adquiram as caractersticas adiante descritas:
a) Toda e qualquer construo, que disponha de mais do que uma caixa de escadas de acesso comum a fraces ou unidades independentes; b) Toda e qualquer construo que disponha de mais do que dez (10) unidades de ocupao, com excepo das destinadas exclusivamente a aparcamento; c) Toda e qualquer construo que disponha de mais do que duas unidades de ocupao habitacional com acessos directos e independentes a partir do exterior do edifcio; d) Todas aquelas construes e edificaes que impliquem a construo ou remodelao de arruamentos pblicos de acesso, excepto as que forem motivadas por correco de alinhamentos; e) Todas as construes destinadas a indstria e ou armazenagem que disponham de mais do que duas (2) unidades de ocupao independentes.
Artigo 11 Obras de urbanizao em procedimento de comunicao prvia Nas situaes previstas no artigo 34 do RJUE, a admisso da comunicao prvia fica sujeita s seguintes condies: a) Concludas as obras, o dono das mesmas fica obrigado a proceder ao levantamento do estaleiro e limpeza da rea, nos termos previstos no regime jurdico da gesto de resduos de construo e demolio, sendo o cumprimento destas obrigaes condio da recepo provisria das obras de urbanizao, sem prejuzo do disposto no n 2 do artigo 86 do RJUE; b) As obras de urbanizao devem ser concludas no prazo proposto pelo interessado, o qual no poder exceder 1 ano, quando o valor estimativo seja igual ou inferior a 25.000 (vinte e cinco mil euros), ou no prazo de 2 anos quando de valor superior; c) O requerente deve instruir o pedido com o mapa de medies e oramentos das obras a executar, para obteno do valor de cauo a prestar, de forma a garantir a boa e regular execuo das obras. O valor da cauo a prestar ser calculado atravs do somatrio dos valores oramentados para cada especialidade prevista, acrescido de 5% destinado a remunerar encargos de administrao; d) A Cmara Municipal reserva-se o direito, nos termos do n 3 do artigo 54 do RJUE, de corrigir o valor constante dos oramentos; e) Do contrato de urbanizao, se for caso disso, deve constar a identificao completa das partes, as obrigaes das mesmas relativamente execuo das obras de urbanizao e o respectivo prazo, sem prejuzo, neste caso, do disposto na alnea b).
Artigo 12 Obras de edificao em procedimento de comunicao prvia Nas situaes previstas nas alneas c) a h) do n 1 do artigo 6 do RJUE, a admisso da comunicao prvia fica sujeita s seguintes condies:
a) Finda a execuo da obra, o dono da mesma fica obrigado a proceder ao levantamento do estaleiro e limpeza da rea, nos termos previstos no regime jurdico da gesto de resduos de construo e demolio, sendo o cumprimento destas obrigaes condio da emisso do alvar de autorizao de utilizao, sem prejuzo do disposto no n 2 do artigo 86 do RJUE; b) O prazo de execuo da operao urbanstica no pode exceder 3 anos no caso de edificaes com rea de construo at 500 m2 e 4 anos no caso de rea de construo superior; c) A Cmara Municipal reserva-se o direito, nos termos do n 3 do artigo 54 do RJUE, de corrigir o valor constante dos oramentos.
Artigo 13 Autoria de projectos de loteamento urbano Para os efeitos previstos na alnea a) do n 3 do artigo 4 do Decreto-Lei n 292/95, de 14 de Novembro, fixam-se os seguintes limites: a) Loteamentos at 200 fogos ou 20.000m2 de rea bruta de construo; b) Loteamentos at 5 hectares de rea de interveno.
CAPTULO III CONDIES ESPECIAIS DE EDIFICAO
Artigo 14 Passeios e lancis 1. Nos novos passeios a executar, as guias de lancil devero ser em granito com 0,20m de largura e a sua pavimentao dever ser em betonilha esquartelada formando quadrados de 0,15 m de lado. 2. Em situaes de colmatao, nos novos passeios devem ser usados materiais idnticos ao dos existentes no local.
3. Na execuo de passeios dever ter-se em ateno o cumprimento das Normas Tcnicas previstas em Anexo ao Decreto-Lei n 163/2006, de 8 de Agosto. 4. No permitida a execuo de rampas sobre o passeio nem a modificao da sua inclinao transversal, bem como a longitudinal, a qual deve ser idntica do arruamento, de forma a facilitar o acesso ao interior dos lotes ou parcelas. 5. Quando houver necessidade de estabelecer inclinaes acentuadas ou rampas para facilitar o acesso ao interior dos lotes ou parcelas, deve ser criada reentrncia na frente do acesso que permita a sua execuo sem prejudicar a largura til do passeio. 6. O disposto nos nmeros 1, 2, 4 e 5 no se aplica quando, urbanisticamente, se mostrar mais adequada outra soluo, e esteja a mesma justificada.
Artigo 15 Corpos balanados e salincias sobre rea do domnio pblico 1. Poder ser consentida a construo de varandas e corpos balanados sobre rea do domnio pblico, desde que sejam respeitados os regulamentos dos PMOT e adicionalmente as seguintes condies: a) A projeco zenital sobre a via pblica no poder exceder 1,2 m contado a partir do alinhamento da fachada, devendo ser sempre salvaguardado um afastamento ao lancil do passeio de 0,5 m. b) O corpo balanado sobre a via pblica ter de ser interrompido distncia mnima de 1,5 m contados desde a intercepo do alinhamento da fachada com os limites laterais do prdio, com excepo das situaes de colmatao com construes existentes; c) Dever ser garantida uma altura livre mnima de 2,4 m contados desde a respectiva face inferior e o pavimento do passeio; d) Quaisquer objectos suspensos ou salientes das fachadas, tais como reclamos, toldos ou outro equipamento, tero de cumprir igualmente as condies fixadas nas alneas anteriores, sem prejuzo de, relativamente aos reclamos apostos nas fachadas, no poderem ter uma salincia superior a 10 cm.
2. O disposto nas alneas anteriores no se aplica quando, urbanisticamente, se mostrar mais adequada outra soluo, e esteja a mesma justificada.
CAPTULO IV TAXAS PELA EMISSO DE TTULOS E SUAS PRORROGAES
Artigo 16 Emisso de alvar de licena ou admisso de comunicao prvia de loteamento e de obras de urbanizao 1. A emisso do alvar de licena ou a admisso de comunicao prvia de loteamento e/ou obras de urbanizao est sujeita ao pagamento da taxa fixada no Captulo XV Seco I, da Tabela de Taxas no Municpio de Gondomar, sendo esta composta de uma parte fixa e de outra varivel em funo do nmero de unidades de ocupao, do custo das obras e dos prazos de execuo, previstos nessas operaes urbansticas. 2. Os aditamentos ao alvar de licena ou admisso de comunicao prvia de loteamento e/ou obras de urbanizao esto igualmente sujeitos ao pagamento das taxas previstas na mesma Seco I da tabela referida no nmero anterior.
Artigo 17 Emisso de alvar ou admisso de comunicao prvia de trabalhos de remodelao dos terrenos A emisso do alvar ou a admisso de comunicao prvia para trabalhos de remodelao dos terrenos, tal como se encontram definidos na alnea l) do artigo 2 do RJUE, est sujeita ao pagamento da taxa fixada no Captulo XV Seco II, da Tabela de Taxas no Municpio de Gondomar, sendo esta determinada em funo da rea onde se desenvolva a operao urbanstica e dos prazos de execuo.
Artigo 18 Emisso de alvar de licena ou admisso de comunicao prvia para obras de edificao 1. A emisso do alvar de licena ou a admisso de comunicao prvia para obras de construo, reconstruo, ampliao ou alterao, est sujeita ao pagamento da taxa fixada no Captulo XV Seco III, da Tabela de Taxas no Municpio de Gondomar, variando esta em funo das caractersticas da rea a edificar e do respectivo prazo de execuo. 2. Qualquer aditamento ao alvar de licena ou admisso de comunicao prvia de obras de construo, reconstruo, ampliao ou alterao, est igualmente sujeito ao pagamento da taxa prevista na mesma Seco III da tabela referida no nmero anterior.
Artigo 19 Casos especiais 1. A emisso de alvar de licena ou a admisso de comunicao prvia para construes, reconstrues, ampliaes, alteraes, arranjos exteriores, edificaes ligeiras, tais como muros, anexos, garagens, tanques, piscinas, depsitos, infra-estruturas de telecomunicaes ou outras obras no consideradas de escassa relevncia urbanstica, est sujeita ao pagamento da taxa fixada no Captulo XV Seco III da Tabela de Taxas no Municpio de Gondomar, variando esta em funo da rea total de construo, ou sua extenso, e do respectivo prazo de execuo. 2. A demolio de edifcios e outras construes, quando no integrada em procedimento de licena ou comunicao prvia, est tambm sujeita ao pagamento da taxa para o efeito fixada na mesma Seco III da tabela referida no nmero anterior, excepto se constiturem obras de escassa relevncia urbanstica, nos termos previstos pela alnea f) do n 1 do artigo 6-A do RJUE.
Artigo 20 Autorizao de utilizao e de alterao do uso A emisso de alvars de autorizao de utilizao dos edifcios ou suas fraces, bem como as alteraes da utilizao dos mesmos, est sujeita ao pagamento das taxas fixadas no Captulo XV - Seco IV da Tabela de Taxas no Municpio de Gondomar, variando esta em funo do nmero de unidades de ocupao e sua rea.
Artigo 21 Autorizao de utilizao ou suas alteraes previstas em legislao especfica A emisso de alvars de autorizao de utilizao ou alteraes da utilizao relativos, nomeadamente, a estabelecimentos de restaurao e de bebidas,
estabelecimentos alimentares, no alimentares ou de servios, bem como os estabelecimentos hoteleiros e meios complementares de alojamento turstico, parques de campismo pblicos, privados ou rurais, empreendimentos de turismo em espao rural e de natureza, recintos de espectculos e divertimentos pblicos, est sujeita ao pagamento da taxa fixada no Captulo XV Seco V da Tabela de Taxas no Municpio de Gondomar, variando esta em funo do nmero de estabelecimentos e da sua rea.
Artigo 22 Licenciamento de instalaes de armazenamento de produtos de petrleo e postos de abastecimento de combustveis
As taxas a aplicar nos processos de licenciamento de instalaes de armazenamento de produtos do petrleo e postos de abastecimento de combustveis e redes de distribuio de gs abastecida por reservatrios de GPL, ao abrigo da previso do artigo 22 do Decreto-Lei n 267/2002, de 26 de Novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n 389/2007, de 30 de Novembro, e na redaco dada pelos Decretos-Lei
ns 31/2008, de 25 de Fevereiro e 195/2008, de 6 de Outubro, so as constantes do Captulo XV - Seco XII da Tabela de Taxas no Municpio de Gondomar.
(alterado conforme publicao no Dirio da Repblica, 2 srie - n 19 de 28 de Janeiro de 2010)
Artigo 23 Registo Industrial
1. As taxas a aplicar nos processos de registo de estabelecimento industrial, sua alterao ou regularizao, ao abrigo da previso do artigo 63 do Decreto-Lei n 209/2008, de 29 de Outubro, so as constantes do Captulo XV - Seco XIII da Tabela de Taxas no Municpio de Gondomar, sem prejuzo do disposto nos nmeros seguintes.
2. Ao valor previsto no nmero 224 da tabela de taxas referida no nmero anterior, acresce 5% do mesmo, montante destinado entidade responsvel pela plataforma de interoperabilidade, nos termos previstos pelo n 2 do artigo 63 do Decreto-Lei n 209/2008, de 29 de Outubro.
(aditado conforme publicao no Dirio da Repblica, 2 srie - n 19 de 28 de Janeiro de 2010)
3. Aos valores previstos nos nmeros 225, 226 e 227 da tabela de taxas referida no nmero 1, acresce 15% dos mesmos, por cada uma das entidades pblicas cuja participao se torne necessria nos actos de vistoria, nos termos previstos no n 2 do artigo 63 do Decreto-Lei n 209/2008, de 29 de Outubro.
Artigo 24 Emisso de alvars de licena parcial 1. A emisso do alvar de licena parcial, na situao referida no n 7 do artigo 23 do RJUE, est sujeita ao pagamento de 30% da taxa fixada no Captulo XV - Seco III da Tabela de Taxas no Municpio de Gondomar, com excluso da parcela referente ao prazo, sendo os restantes 70% liquidados na emisso da licena definitiva. 2. A parcela referente ao prazo ser liquidada em conformidade com a calendarizao aprovada.
Artigo 25 Execuo por fases 1. Em caso de deferimento do pedido de execuo por fases, nas situaes referidas nos artigos 56 e 59 do RJUE, na emisso do alvar referente primeira fase sero liquidadas as taxas que lhe correspondam de acordo com o presente regulamento. 2. A cada fase subsequente corresponder um aditamento ao alvar, cuja emisso est sujeita ao pagamento das taxas que lhe correspondam no faseamento aprovado, de acordo com a tabela que estiver em vigor data da mesma. 3. O disposto nos nmeros anteriores aplica-se, com as necessrias adaptaes, s operaes urbansticas sujeitas a comunicao prvia.
Artigo 26 Renovao Nos casos referidos no artigo 72 do RJUE, a emisso de novo alvar ou a admisso de nova comunicao prvia est sujeita ao pagamento das taxas previstas para os respectivos ttulos caducados, reduzidas na percentagem de 50%, com excluso da parcela referente ao prazo que ser liquidada integralmente.
Artigo 27 Prorrogaes 1. Na primeira prorrogao do prazo estabelecido nos alvars de licena ou nas comunicaes prvias admitidas, ser liquidada a taxa referente ao prazo da prorrogao requerida. 2. Nas situaes referidas nos artigos 53, n 4 e 58, n 6 do RJUE, a concesso de nova prorrogao est sujeita ao pagamento de um adicional correspondente a 10% das taxas que seriam devidas pela emisso do alvar ou da admisso da comunicao prvia a prorrogar, acrescido da parcela referente ao novo prazo que ser liquidada integralmente.
Artigo 28 Licena especial relativa a obras inacabadas Nas situaes referidas no artigo 88 do RJUE, a concesso da licena especial para concluso de obras est sujeita ao pagamento das taxas previstas no Captulo XV - Seco I ou III da Tabela de Taxas no Municpio de Gondomar, consoante os casos, reduzidas em 50%, com excluso da parcela referente ao prazo que ser paga integralmente.
Artigo 29 Deferimento tcito Nas situaes de deferimento tcito do pedido de operaes urbansticas e nos casos de intimao judicial para prtica de acto devido no mbito de procedimento de licenciamento, as operaes urbansticas respectivas esto sujeitas ao pagamento da taxa que seria devida pela prtica do respectivo acto expresso.
CAPTULO V TAXAS PELA REALIZAO, REFORO E MANUTENO DE INFRAESTRUTURAS URBANSTICAS
Artigo 30 mbito de aplicao 1. A taxa pela realizao, reforo e manuteno de infra-estruturas urbansticas devida, quer nas operaes de loteamento, quer em obras de edificao, nomeadamente as referentes a construes, reconstrues, ampliaes ou alteraes, nos termos do previsto no artigo 116 do RJUE. 2. Aquando da emisso do alvar ou da admisso da comunicao prvia relativa a obras de edificao, no so devidas as taxas referidas no nmero anterior se as mesmas j tiverem sido pagas previamente, aquando do licenciamento ou da admisso de comunicao prvia da correspondente operao de loteamento e ou obras de urbanizao, em que se integrem.
Artigo 31 Taxa Municipal de Urbanizao (TMU) A taxa devida pela realizao, reforo e manuteno de infra-estruturas urbansticas, nos loteamentos urbanos, nos edifcios contguos e funcionalmente ligados entre si e nas construes fora de loteamentos urbanos, determinada nos termos do disposto no Captulo XV Seco XIV da Tabela de Taxas no Municpio de Gondomar.
Artigo 32 Alteraes 1. Nas alteraes de edificaes ou loteamentos j licenciados, admitidos ou devidamente legalizados, ser devida Taxa Municipal de Urbanizao (TMU), que resulta da diferena entre a taxa total devida aps a introduo de alteraes, subtrado o valor da taxa que seria actualmente devida sem a alterao introduzida, sendo ambas as taxas calculadas de acordo com a mesma frmula. 2. No cmputo das dedues no sero tidas em considerao as construes preexistentes em estado de runa nem as que se destinem a ser demolidas no mbito da operao urbanstica em apreo. 3. No caso de alterao de loteamentos anteriormente aprovados, nos quais no tenha sido fixado o nmero de unidades de ocupao por uso e lote, considerar-se- que o nmero de unidades de ocupao anteriormente aprovadas correspondem ao nmero inteiro que resultar do quociente da respectiva rea bruta afecta respectiva finalidade dividida por 125m2. 4. Caso o valor resultante da aplicao do disposto no nmero anterior seja negativo, no h lugar a devoluo de qualquer quantia.
Artigo 33 Renovaes 1. A emisso de novo alvar ou o reconhecimento da admisso, na sequncia da renovao de licena ou da comunicao prvia nas situaes referidas na alnea d) do n 3 do artigo 71 do RJUE, no implica o pagamento da Taxa Municipal de Urbanizao (TMU) prevista neste regulamento. 2. Nos restantes casos em que seja devida, ser liquidada a Taxa Municipal de Urbanizao (TMU), calculada nos termos dos artigos anteriores, deduzida dos montantes eventualmente pagos a ttulo de Taxa Municipal de Urbanizao (TMU), Taxa Municipal de Infra-estruturas (TMI), Taxa Municipal pela Realizao de Infra-estruturas Urbansticas ou nos termos da Portaria n 230/85, de 24 de Abril, pela operao urbanstica em causa.
CAPTULO VI COMPENSAES
Artigo 34 reas para espaos verdes e de utilizao colectiva, infra-estruturas virias e equipamentos Os projectos de loteamento e os pedidos de licenciamento ou comunicao prvia de obras de edificao quando respeitem a edifcios contguos e funcionalmente ligados entre si nas condies referidas no artigo 10 deste regulamento, devem prever reas destinadas implantao de espaos verdes e de utilizao colectiva, infra-estruturas virias e equipamentos, de acordo com o previsto em Plano Municipal de Ordenamento do Territrio (PMOT) em vigor.
Artigo 35 Cedncias 1. Os interessados na realizao de operaes de loteamento urbano cedem, gratuitamente, Cmara Municipal, parcelas de terreno para espaos verdes e equipamentos de utilizao colectiva e as infra-estruturas urbansticas que, de acordo com a lei, licena ou admisso de loteamento, devam integrar o domnio municipal, integrao essa que se far nos termos do artigo 44 do RJUE. 2. O disposto no nmero anterior ainda aplicvel aos pedidos de licenciamento ou comunicao prvia de obras de edificao, nas situaes referidas no artigo 10 do presente regulamento. 3. S ser aceite a cedncia de reas para zonas verdes ou equipamento desde que as mesmas, pela sua extenso, localizao, configurao ou topografia permitam uma efectiva fruio por parte da populao residente ou pelo pblico em geral, no sendo aceites reas sobrantes que constituam meros jardins de enquadramento ou embelezamento das construes, as quais, em regra, devem ser integradas nos respectivos lotes.
Artigo 36 Compensao 1. Se o prdio em causa j estiver dotado de infra-estruturas urbansticas ou no se justificar a localizao de qualquer equipamento ou espaos verdes e de utilizao colectiva no mesmo prdio, no h lugar a cedncias para esses fins, ficando, no entanto, o proprietrio obrigado ao pagamento de uma compensao ao Municpio, nos termos do n 4 do artigo 44 do RJUE. 2. A compensao poder ser paga em numerrio ou espcie, atravs da cedncia de lotes, prdios urbanos, edificaes ou prdios rsticos. 3. Quando a compensao for paga em espcie, os prdios cedidos integram-se no domnio municipal, nos termos do artigo 44 do RJUE. 4. A Cmara Municipal reserva-se o direito de no aceitar a compensao em espcie, sempre que tal se mostre inconveniente para a prossecuo do interesse pblico.
Artigo 37 Clculo do valor da compensao em numerrio O valor, em numerrio, da compensao a pagar ao Municpio ser determinado de acordo com a frmula prevista no Captulo XV Seco XV da Tabela de Taxas no Municpio de Gondomar.
Artigo 38 Clculo do valor da compensao em numerrio nos edifcios contguos e funcionalmente ligados entre si O preceituado no artigo anterior tambm aplicvel ao clculo do valor da compensao em numerrio nos edifcios contguos e funcionalmente ligados entre si geradores de impacte semelhante a uma operao de loteamento.
Artigo 39 Compensao em espcie 1. Feita a determinao do montante total da compensao a pagar, se se optar por realizar esse pagamento em espcie haver lugar avaliao dos terrenos ou imveis a ceder ao Municpio, e o seu valor ser obtido com recurso ao seguinte procedimento: a) A avaliao ser efectuada por uma comisso composta por trs elementos, sendo dois nomeados pela Cmara Municipal e o terceiro indicado pelo promotor da operao urbanstica; b) As decises da comisso sero tomadas por maioria absoluta dos votos dos seus elementos. 2. Quando se verificarem diferenas entre o valor calculado para a compensao devida em numerrio e o valor dessa compensao a entregar em espcie, as mesmas sero liquidadas da seguinte forma. a) Se o diferencial for favorvel ao Municpio, ser o mesmo pago em numerrio pelo promotor da operao urbanstica; b) Se o diferencial for favorvel ao promotor, ser-lhe- o mesmo entregue pelo Municpio. 3. Se o valor proposto no relatrio final da comisso referida na alnea a) do n 1 deste artigo no for aceite pela Cmara Municipal ou pelo promotor da operao urbanstica, manter-se- o pagamento em numerrio calculado.
Artigo 40 Alteraes 1. Nas alteraes de loteamentos j licenciados, admitidos ou devidamente legalizados e dos edifcios contguos e funcionalmente ligados entre si geradores de impacte semelhante a uma operao de loteamento, ser devida compensao, que resulta da diferena entre o montante de compensao com a introduo da alterao, subtrado o valor do montante de compensao sem a alterao introduzida, sendo ambas calculadas de acordo com a mesma frmula.
2. No cmputo das dedues no sero tidas em considerao as construes preexistentes em estado de runa nem as que se destinem a ser demolidas no mbito da operao urbanstica em apreo.
Artigo 41 Serventias de acesso ao interior dos lotes ou parcelas 1. Por cada lote ou parcela destinada a edificao poder ser estabelecida uma serventia de acesso automvel ao seu interior, com a extenso mxima de 5,00 metros frente ao arruamento. 2. Por cada acesso, ou fraco, alm do referido no nmero anterior, desde que tal seja permitido, ser devida uma compensao equivalente ao custo por m2 de construo definido anualmente por Portaria, nos termos do Decreto-Lei n 141/88, de 22 de Abril, para o Municpio.
Artigo 42 Renovaes 1. A emisso de novo alvar ou o reconhecimento da admisso na sequncia da renovao de licena ou de comunicao prvia, nas situaes previstas na alnea d) do n 3 do artigo 71 do RJUE, no implica o pagamento de qualquer compensao prevista neste regulamento. 2. Nos restantes casos em que seja devida, ser liquidada a compensao calculada nos termos dos artigos anteriores, deduzida dos montantes eventualmente pagos a ttulo de compensao, nos termos deste regulamento ou de regulamentos anteriores, pela operao urbanstica em causa.
CAPTULO VII DISPOSIES ESPECIAIS
Artigo 43 Pedido de licena ou comunicao prvia 1. Os pedidos de licena ou comunicao prvia no mbito de operaes de loteamento ou obras de edificao esto sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no Captulo XV - Seco VII da Tabela de Taxas no Municpio de Gondomar. 2. Ficam igualmente sujeitos ao pagamento das taxas previstas na mesma Seco VII da tabela e taxas referida no nmero anterior, os pedidos de autorizao de utilizao e de alterao de uso, assim como os pedidos de instalao de infra-estruturas de suporte de estaes de radiocomunicaes e respectivos acessrios (antenas).
Artigo 44 Pedido de informao prvia Os pedidos de informao prvia no mbito de operaes de loteamento, obras de urbanizao ou obras de edificao e ou demolio, esto sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no Captulo XV - Seco VIII da Tabela de Taxas no Municpio de Gondomar.
Artigo 45 Pedido de operao de destaque O pedido autnomo de destaque de parcela, ou a sua reapreciao, esto sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no Captulo XV - Seco VII da Tabela de Taxas no Municpio de Gondomar.
Artigo 46 Pedido e ocupao da via pblica por motivo de obras 1. O pedido de ocupao do domnio pblico com tapumes, resguardos, andaimes ou materiais, est sujeito ao pagamento da taxa prevista no Captulo XV Seco IX da Tabela de Taxas no Municpio de Gondomar.
2. A ocupao do domnio pblico por motivos de obras est sujeita ao pagamento das taxas fixadas no Captulo XV - Seco VI da Tabela de Taxas no Municpio de Gondomar. 3. O prazo de ocupao do domnio pblico por motivo de obras no pode exceder o prazo fixado nas licenas ou nas comunicaes prvias admitidas relativas s obras a que se reportam. 4. No caso de obras no sujeitas a licenciamento ou comunicao prvia, ou que delas estejam isentas, a licena de ocupao do domnio pblico ser emitida pelo prazo solicitado pelo interessado. 5. A Cmara Municipal poder negar ou condicionar a ocupao do domnio pblico por motivo da realizao de obras, quando tal for susceptvel de causar incmodo ou embarao ao trnsito de veculos ou pees. 6. O pedido de ocupao da via pblica por motivo de obras deve ser instrudo com: a) Requerimento identificando o proprietrio. b) Cpia simples do Registo Predial, exceptuando os casos em que haja processo de comunicao prvia admitida ou de licenciamento de obra em curso. c) Plantas requeridas Cmara Municipal com localizao da rea a ocupar e respectivas dimenses. d) Prazo previsto de ocupao e sua justificao. e) Duas fotografias do local obtidas de ngulos opostos que abranjam o arruamento e o imvel, quando exista.
Artigo 47 Vistorias 1. A realizao de vistorias no mbito do RJUE, est sujeita ao pagamento das taxas fixadas no Captulo XV Seco X da Tabela de Taxas no Municpio de Gondomar.
2. A realizao de vistorias no mbito do previsto em legislao especfica est sujeita ao pagamento das taxas fixadas na mesma Seco da tabela de taxas referida no nmero anterior. 3. A realizao de vistorias para efeito de recepo provisria ou definitiva de obras de urbanizao est sujeita ao pagamento das taxas fixadas na Seco da tabela de taxas referida no n 1. 4. Pela vistoria de segurana devida a taxa prevista na Seco da tabela de taxas referida no n 1. 5. A realizao de vistorias para efeitos de emisso de autorizao de utilizao, e suas alteraes, relativa a outros estabelecimentos comerciais e de servios do ramo alimentar e no alimentar prevista em legislao especfica, est sujeita ao pagamento da taxa fixada na Seco da tabela de taxas referida no n 1. 6. A realizao de vistorias para efeitos de emisso de autorizao de utilizao relativa a estabelecimentos hoteleiros ou meios complementares de alojamento turstico est sujeita ao pagamento da taxa prevista na Seco da tabela de taxas referida no n 1. 7. Pela realizao de auditoria de classificao dos empreendimentos tursticos devida a taxa prevista na Seco da tabela de taxas referida no n 1. 8. Nas situaes previstas nos nmeros anteriores, acresce s taxas municipais que se mostrem devidas, o valor que se mostre definido legalmente pela interveno de outras entidades que devam participar das vistorias, se esse for o caso.
Artigo 48 Verificao de alinhamentos e cotas de soleira 1. No poder ser iniciada a construo de qualquer obra sem o prvio fornecimento ou verificao do respectivo alinhamento, cota de soleira e permetro de implantao relativamente aos limites do terreno.
2. Quando estiverem reunidas no local da obra as necessrias condies para ser efectuada aquela verificao ou fornecimento, o director tcnico da obra contactar os respectivos servios tcnicos da autarquia, dando conta desse facto, sendo ento marcado dia e hora para o efeito. 3. O fornecimento ou a verificao do alinhamento e cota de soleira da obra ser feita por topgrafo municipal na presena do director tcnico da obra, lavrando-se auto subscrito por ambas as partes, no qual se mencionar de forma resumida e explcita, o alinhamento e a cota de soleira fornecida com referncia a pontos fixos existentes no local ou por referncia ao projecto aprovado e est sujeita ao pagamento da taxa prevista no Captulo XV Seco XI da Tabela de Taxas no Municpio de Gondomar. 4. A verificao ou fornecimento de cota de soleira ter de ser devidamente registada no livro de obra. 5. Antes de ser requerida a autorizao de utilizao, dever o requerente solicitar a verificao do cumprimento do alinhamento, cota de soleira e permetro de implantao fornecidos, seguindo-se, com as necessrias adaptaes, o processo fixado no n 3.
Artigo 49 Tcnicos Os tcnicos a que se refere o n 4 do artigo 10 do RJUE, devero demonstrar a respectiva capacidade profissional, com a apresentao do requerimento inicial, atravs de original ou cpia autenticada de documento comprovativo de que possui a habilitao adequada, nos termos do Regime de Qualificao Profissional exigvel aos autores de projectos de obras ou de legislao especial relativa a organismo pblico legalmente reconhecido.
Artigo 50 Assuntos administrativos Os actos e operaes de natureza administrativa a praticar no mbito das operaes urbansticas esto sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no Captulo XV Seco XI da Tabela de Taxas no Municpio de Gondomar.
CAPTULO VIII DISPOSIES FINAIS E COMPLEMENTARES
Artigo 51 Prazos Para os efeitos previstos neste regulamento, os prazos contam-se de acordo com a previso do artigo 72 do Cdigo do Procedimento Administrativo, excepcionando-se desta regra a contagem efectuada nas situaes previstas no artigo 71, n 6 do RJUE, que feita de acordo com o disposto no artigo 279 do Cdigo Civil.
Artigo 52 Apresentao de pedidos de prorrogao do prazo de alvars de licena ou de comunicaes prvias admitidas
Os pedidos de prorrogao do prazo dos alvars de licena ou das operaes urbansticas admitidas, previstos no RJUE, podero ser apresentados at ao oitavo dia sucessivo posterior ao trmino da respectiva validade.
Artigo 53 Autoliquidao 1. Enquanto no estiver em funcionamento o sistema informtico a que se refere o artigo 8-A do RJUE, devem os servios oficiar ao requerente, aps ter sido admitida a comunicao prvia, o valor resultante da liquidao das taxas devidas pela respectiva operao urbanstica, efectuada ao abrigo da Tabela de Taxas no Municpio de Gondomar. 2. Se antes de realizada a comunicao prevista no nmero anterior, o requerente optar por efectuar a autoliquidao das taxas devidas pela operao urbanstica admitida, os servios disponibilizaro os regulamentos e demais elementos que necessrios se tornem efectivao daquela iniciativa. 3. Caso venham, os servios, a apurar que a autoliquidao realizada pelo requerente no se mostra correcta, deve o mesmo ser notificado do valor correcto de liquidao e respectivos fundamentos, assim como do prazo para pagamento do valor que se vier a apurar estar em dvida.
Artigo 54 Norma de equivalncia No presente regulamento e na Tabela de Taxas no Municpio de Gondomar, todas as referncias e taxas neles previstas para o procedimento de comunicao prvia, consideram-se aplicveis s operaes urbansticas cujo regime de controlo prvio o da autorizao administrativa.
Artigo 55 Dvidas e omisses Os casos omissos e as dvidas suscitadas na interpretao e aplicao do presente regulamento, que no possam ser resolvidas pelo recurso ao Regulamento de Taxas e Licenas do Municpio de Gondomar e ou aos critrios legais de interpretao e integrao de lacunas, sero submetidas para deciso dos rgos competentes, nos termos do disposto na Lei n 169/99, de 18 de Setembro.
Artigo 56 Norma revogatria Com a entrada em vigor do presente regulamento, considera-se revogado o RMUE publicado em Dirio da Repblica, 2 Srie, n 59, de 25 de Maro de 2008, bem como todas as outras disposies de natureza regulamentar, aprovadas pelo Municpio de Gondomar em data anterior reviso do presente regulamento, e que com este estejam em contradio.
Artigo 57 Remisses As remisses feitas no presente regulamento, e no Captulo XV da Tabela de Taxas no Municpio de Gondomar, para preceitos legais que venham, entretanto, a ser revogados ou alterados, consideram-se automaticamente feitas para os novos preceitos e diplomas que os substituam.
Artigo 58 Entrada em vigor O presente regulamento ser aplicvel a partir da data de entrada em vigor do Regulamento de Taxas e Licenas do Municpio de Gondomar.
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References: artigo 118
 artigo 3
 artigo 64

Artigo 1
 artigo 241
 artigo 53
 artigo 64

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 2

Artigo 4
 artigo 9
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 7
 artigo 76
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 80
 artigo 36
 artigo 15
 artigo 3
 artigo 83
 artigo 48
 artigo 8

Artigo 5
 artigo 6
 artigo 113
 artigo 3

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8
 artigo 6

Artigo 9
 artigo 6

Artigo 10
 artigo 2
 artigo 44
 artigo 57

Artigo 11
 artigo 34
 artigo 86
 artigo 54

Artigo 12
 artigo 6
 artigo 86
 artigo 54

Artigo 13
 artigo 4

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17
 artigo 2

Artigo 18

Artigo 19
 artigo 6

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22
 artigo 22

Artigo 23
 artigo 63
 artigo 63
 artigo 63

Artigo 24
 artigo 23

Artigo 25

Artigo 26
 artigo 72

Artigo 27

Artigo 28
 artigo 88

Artigo 29

Artigo 30
 artigo 116

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33
 artigo 71

Artigo 34
 artigo 10

Artigo 35
 artigo 44
 artigo 10

Artigo 36
 artigo 44
 artigo 44

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42
 artigo 71

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49
 artigo 10

Artigo 50

Artigo 51
 artigo 72
 artigo 71
 artigo 279

Artigo 52

Artigo 53
 artigo 8

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 58