Source: https://www.studyblue.com/notes/note/n/poder-legislativo/deck/14917406
Timestamp: 2020-04-07 11:13:05+00:00

Document:
Poder Legislativo at Centro Universitário de Brasília - UniCeub - StudyBlue
O modelo de separação flexível dos poderes (em que cada poder exerce as três funções do Estado - uma em caráter predominante e outra em caráter acessório) foi adotado pela CF88. C ou E?
Certo. Os poderes exercem todas as funções, em determinada medida.
O que é o sistema de freios e contrapesos (checks and balances)?
É um mecanismo que tem como objetivo garantir o equilíbrio e a harmonia entre os poderes, por meio de um controle recíproco.
O sistema de freios e contrapesos pode ser entendido como uma forma de subordinação de um poder a outro?
Não. São somente mecanismos limitadores da autonomia de cada poder, impostos pela CF.
O sistema de freios e contrapesos caracteriza uma separação rígida de poderes, em que não há a qualquer tipo de participação de suas funções nos demais. C ou E?
Errado. É justamente o contrário. O sistema de freios e contrapesos caracteriza uma separação flexível dos poderes em que todos possuem uma parcela de atuação no âmbito dos demais, sem caracterizar hierarquia ou subordinação, mas um controle mútuo.
Quais são as funções típicas do Poder Legislativo?
Legislar e Fiscalizar.
Há algum tipo de hierarquia entre as funções típicas do Poder Legislativo?
Não. Ambas (Legislar e Fiscalizar) tem o mesmo grau de importância.
Quais são as funções atípicas do Poder Legislativo?
Administrar e Julgar.
O Poder Legislativo é unicameral ou bicameral?
Bicameral. Composto de duas casas - Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Os municípios participam da formação da vontade nacional por meio do Poder Legislativo?
Não. Eles não possuem representação no Senado Federal (somente os Estados e o DF).
Porque os Municípios são chamados de entes federados anômalos ou atípicos?
Porque eles não tem representação no Poder Legislativo Federal, e por conseguinte não participam da formação da vontade nacional.
O Senado é composto por representantes do povo, proporcionalmente à população de cada ente federado. C ou E?
Errado. O Senado é composto de representantes do Estados e do DF, no número fixo de 3 senadores por unidade federativa.
A Câmara dos Deputados é composta por representantes dos Estados e do DF, com o número fixo de 3 deputados por cada ente federativo. C ou E?
Errado. A Câmara é composta de representantes do povo, proporcionalmente à população de cada ente federado.
Em regra, o Congresso atua por meio da manifestação das duas casas legislativas, em separado, de forma autônoma e sem subordinação. C ou E?
Certo. É o que ocorre na criação de uma lei ordinária, por exemplo.
Existe alguma hipótese de atuação conjunta das casas do Congresso? Como se chama?
Sim. Sessão conjunta.
Como acontece a sessão conjunta do Congresso Nacional?
As duas casa atuam ao mesmo tempo, mas as deliberações acontecem em separado, ou seja, a contagem dos votos é feita em cada casa, separadamente.
Quais são as hipóteses de uma sessão conjunta no Congresso Nacional?
Art. 57, §3º e Art. 166 (--), CF:
- Inaugurar a sessão legislativa
- Elaborar regimento comum e regular serviços comuns às duas casas.
- Receber compromisso do PR e Vice PR da República.
- Conhecer do veto e sobre ele deliberar.
-- Discussão e votação da lei orçamentária.
Na sessão conjunta, o Congresso atual unicameralmente ou bicameralmente?
Bicameralmente. Mesmo que as deliberações e votações ocorram no mesmo recinto e ao mesmo tempo, a maioria pretendida deve ser computada separadamente, em cada casa.
A sessão conjunta é a única forma de atuação simultânea das casas?
Não. Há uma hipótese de Sessão Unicameral (exaurida - Art. 3º, ADCT) que tinha competência para a revisão constitucional, 5 anos após a promulgação da CF.
Qual é a diferença entre a Sessão Conjunta e a Sessão Unicameral?
Conjunta: deliberação e votação acontecem no mesmo lugar e ao mesmo tempo, mas os votos são contados separadamente (513 e 81)
Unicameral: o Congresso atua como uma só casa, os votos são contados em conjunto (513 + 81 = 594)
Qual é a duração do mandato de um deputado? Ele pode ser reeleito?
4 anos. Sim, são permitidas sucessivas reeleições.
Cabe à lei complementar fixar o número total de deputados. C ou E?
Certo. Art. 45, §1º.
A Justiça Eleitoral tem competência para efetuar ajustes nos números de deputados estabelecidos. C ou E?
Errado. Qualquer tipo de ajuste só pode ser feito por meio de lei complementar editada pelo próprio CN.
Existe algum número mínimo e máximo de deputados que poderão ser eleitos por cada estado?
Sim. A CF estabelece o mínimo de 08 e o máximo de 70 deputados. Art. 45, §1º. (Gera bastante conflito).
Os territórios federais não têm a possibilidade de ter representação na câmara, caso fossem criados. C ou E?
Errado. Caso fossem criados, teriam o direito de representação com o número fixo de 4 deputados.
Qual é o sistema adotado pelo Brasil para a eleição dos deputados? Sistema majoritário ou proporcional?
O sistema Proporcional valoriza a força do partido/ coligação ou do candidato em si?
Valoriza o partido, porque os votos são computados em cada partido, e só depois "distribuídos" a cada candidato.
Segundo entendimento do TSE, a fidelidade partidária não é obrigatória. C ou E?
Errado. É obrigatória para os cargos proporcionais e também para os eleitos pelo sistema majoritário.
Os senadores representam o povo. C ou E ?
Errado. Os senadores representam os estados e do DF, como meio de fazer valer a vontade deles na formação da vontade nacional.
Qual é o número fixo de senadores que cada estado e o DF elegem? Qual é o tempo de mandato?
São 3 senadores, com mandato de 8 anos.
A cada 4 anos a representação de cada estado e do DF é parcialmente renovada, sendo que são eleitos 2 senadores e na próxima é eleito 1, e assim por diante. C ou E?
Certo. Adota-se esse sistema de renovação parcial de um e dois terços.
Os senadores são eleitos pelo sistema majoritário simples ou pelo sistema proporcional de votos?
São eleitos pelo sistema majoritário, ou seja, quem obtiver o maior número de votos será eleito.
De acordo com o sistema majoritário utilizado para a eleição dos senadores, deve ser atingido uma maioria qualificada para que o haja a eleição. C ou E?
Errado. É utilizado o sistema majoritário puro/simples, sem a necessidade de qualquer maioria qualificada.
Cada senador é eleito com um suplente que só exercerá a função nos casos de afastamentos ou impedimentos, temporários ou definitivos, do titular. C ou E?
Errado. Cada senador é eleito com dois suplentes. O resto está correto.
Quais são os órgãos que compõem as Casas Legislativas?
- Mesas diretoras
É o órgão administrativo de direção das Casas legislativas.
Quais são as funções da Mesa?
É responsável por funções meramente administrativas e pela condução de trabalhos legislativos que acontece em cada casa.
Existem apenas duas mesas diretoras, uma do Senado e uma da Câmara. C ou E?
Errado. Existe a Mesa da Câmara, a Mesa do Senado e a Mesa do Congresso Nacional (que atua nas sessões conjuntas).
Como se dá a composição da Mesa do Congresso Nacional?
Será presidida pelo Presidente do Senado e os demais cargos serão ocupados alternativamente pelos ocupantes dos cargos equivalentes na Câmara e no Senado. Ex.: Presidente do Senado, 1º Vice da Câmara, 2º Vice do Senado, 1º Secretário da Câmara, e por aí vai...
As mesas da Câmara e do Senado são eleitas pelos membros de cada casa, assegurada a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares de cada casa. C ou E?
Certo. Art. 58, §1º, CF.
O que é um bloco parlamentar?
É uma aliança entre dois ou mais partidos políticos que passam a atuar em conjunto sob apenas uma liderança.
Qual é o tempo do mandato para os membros da Mesa?
2 anos, dessa forma, haverá duas eleições em cada legislatura (uma no início e outra no início do 3º ano).
É possível a recondução de membro da mesa para o mesmo cargo na eleição subsequente?
Não. A vedação encontra-se no artigo 57, §4º da CF. Atenção: a vedação é para o mesmo cargo. O parlamentar pode ser reconduzido para outro cargo na eleição subsequente.
A vedação da recondução para o mesmo cargo em eleição subsequente alcança somente as eleições realizadas na mesma legislatura. C ou E?
Segundo O STF, a regra que veda a recondução é de reprodução obrigatória nas Constituições Estaduais. C ou E?
Errado. Não é de reprodução obrigatória. Se o estado quiser, poderá autorizar a recondução dos membros da mesa para o mesmo cargo em eleição subsequente. A regra se estende aos Mun. e DF.
As Comissões são órgãos colegiados, compostos por um número restrito de membros, tendo como principal objetivo estudar matérias específicas e apresentar pareceres para facilitar a deliberação em plenário. C ou E?
Somente existem comissões na Câmara, porque os deputados são os representantes do povo. C ou E?
Errado. Existem comissões nas duas casas (Senado e Câmara), bem como no Congresso, que será composta de deputados e senadores, formando a Comissão Mista (Vide art. 62, §9º e 116, CF).
Nas comissões também será assegurada a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares. C ou E?
Certo. Art. 58, §1º.
As comissões podem ser somente temporárias, não existindo previsão constitucional para uma Comissão permanente. C ou E?
Errado. Existem comissões permanentes e temporárias.
Explique as comissões permanentes.
São órgãos técnicos criados pelo regimento interno, com o objetivo de discutir e votar proposições e projetos que serão apresentados à respectiva Casa, além de fiscalizar atos do Poder Público.
As comissões permanentes têm prazo de validade?
Não. Elas perduram enquanto constarem do Regimento Interno.
Dê um exemplo de Comissão Permanente.
Comissão de Segurança Pública, Comissão de Cultura, Comissão de DH, etc..
Explique as comissões temporárias.
São criadas com um prazo de validade, para apreciar determinado assunto (se extinguem no término da legislatura, ou quando alcançarem o seu fim).
Qual é o objetivo das comissões temporárias mistas?
São constituídas somente para atuar nos períodos de recesso do CN, com o objetivo de zelar pelo cumprimento das prerrogativas de competência legislativa.
Quais são os tipos de comissão temporária?
- Externa e - Parlamentar de inquérito
Qual é o objetivo das comissões temporárias especiais?
São criadas para dar pareceres sobre projetos de Código, emendas, reforma do RI, apreciação de denúncias contra o PR e estudar determinados assuntos específicos.
Qual é o objetivo das comissões temporárias externas?
Tem o objetivo de autorizar o afastamento do parlamentar por no máximo 8 sessões (no caso de missão exercida no brasil) e de 30 sessões (no caso de missão exercida no exterior).
Qual é o objetivo das comissões parlamentares de inquérito (CPI)?
Tem por objetivo investigar fato de relevante interesse nacional. Tem poderes de investigação equiparados aos judiciais. O prazo de investigação é de 120 dias, prorrogáveis por mais 60 dias.
Há algum limite para a quantidade de CPIs abertas?
Sim. Só podem funcionar simultaneamente 5 CPI's.
A atuação das CPI configura função típica ou atípica do Poder Legislativo?
Típica - fiscalização.
Não existe previsão constitucional para a criação de CPI's, somente encontram amparo legal nos Regimentos Internos das casas. C ou E?
Errado. Há previsão legal no Artigo 58, §3º, CF.
Quais são os requisitos (3) para a criação de uma CPI?
- Requerimento de 1/3 dos membros da Casa
- Indicação de fato determinado a ser objeto da investigação
- Fixação de prazo para a conclusão dos trabalhos.
Como se dá o requerimento dos parlamentares no caso da criação de uma CPI mista?
O requerimento deverá ser de um 1/3 dos membros de ambas as casas.
É possível a criação de uma CPI para investigar fatos genéricos, como por exemplo: " O desvio de conduta dos membros do Poder Judiciário"?
Não. O objeto de investigação deve ser determinado!
Não é possível a investigação de mais de um fato por cada CPI, mesmo que seja determinado. C ou E?
Errado. Nada impede que a CPI investigue mais de um fato, desde que seja determinado. Além disso, a indicação de um fato determinado não exclui a apreciação de fatos conexos.
É obrigatória a indicação de um prazo certo para a conclusão dos trabalhos da CPI e não é permitida a prorrogação desse prazo. C ou E?
Errado. A primeira parte está correta, mas é possível sim, sucessivas prorrogações do prazo, desde que no âmbito da mesma legislatura.
Ao término de uma legislatura, é obrigatório o encerramento de todas as comissões temporárias, as quais incluem as CPI's. C ou E?
Mesmo com todos os requisitos cumpridos o Presidente da Casa, ou o Presidente do Plenário podem negar a criação da CPI, por se tratar de uma decisão discricionária. C ou E?
Errado. Se todos os requisitos forem cumpridos, a CPI será criada no ato da entrega do requerimento, não sendo possível nenhum tipo de veto ou embaraço.
Como se dá a criação de CPI's estaduais?
Segundo o STF, devem observar as mesmas regras do modelo federal de CPI.
Pode-se dizer que a norma que regulamenta a criação das CPI's (art. 58, §3º) é de reprodução obrigatória nas Constituições Estaduais?
Sim. Devem seguir o princípio da simetria, ou seja, os estados não poderão estabelecer outros requisitos para a criação das CPI's.
Podem ser criadas CPIs simultâneas pelas duas casas para investigar o mesmo fato determinado?
Sim, em razão da autonomia das casas.
Ao afirmar que as CPI's dispõem dos mesmos poderes de investigação que as autoridades judiciárias, podemos dizer que todos os poderes de investigação judicial são cabíveis às CPI's?
Não. Há certas medidas tomadas pelo judiciário que não podem ser estendidas às CPI's. Ex.: autorização para interceptação telefônica, declaração de indisponibilidade dos bens.
Que nome se dá às medidas privativas do Poder Judiciário que não podem ser estendidas às CPI's?
São as medidas protegidas com cláusula de reserva de jurisdição (conforme entendimento do STF).
É possível a criação de uma CPI para a investigação de fatos que já estejam sendo investigados por inquérito policial ou por um processo judicial?
Sim. Nesses casos, a investigação ocorrerá paralelamente.
Fatos ligados estritamente à competência dos estados, DF e municípios poderão ser investigadas pela CPI?
Não. Não poderão ser apreciados pela CPI do Congresso Nacional, por afronta ao pacto federativo (violaria a autonomia desses entes), podendo ser investigada pelas CPI's criadas no âmbito de cada uma (estadual, distrital e municipal).
É possível a investigação por CPI de atos de natureza jurisdicional, ou seja, de atos praticados por membros do Poder Judiciário?
Não, segundo o STF, isso afrontaria o princípio da separação dos Poderes em que a atuação dos magistrados é inviolável.
A impossibilidade de investigação de atos do poder judiciário garante ao magistrado a não obrigação de comparecer para prestar depoimentos. C ou E ?
Errado. Os membros do PJ não estão obrigados a comparecer para prestar depoimento acerca de sua função jurisdicional (sentenças), mas são obrigados a comparecer para prestar esclarecimentos acerca de sua atuação como administrador público, pela prática de atos administrativos
O poder de investigação das CPI's pode incidir sobre os indígenas, desde que o índio seja ouvido pela comissão somente no âmbito da área indígena, em dia e hora previamente marcados com a comunidade, com a presença de um representante da FUNAI, e de um antropólogo com conhecimentos sobre a comunidade. C ou E?
Certo! uff..
Os poderem de investigação das CPI's recaem somente em fatos determinados relacionados ao interesse público, mas poderá incidir sobre negócios privados, desde que desses advenha repercussão de interesse público. C ou E?
Certo. As CPI's não tem poder de investigar negócios de interesse meramente privado.
As CPI's têm competência para convocar ou inquirir pessoas somente na condição de investigado, ou seja, ela não possui competência para convocar testemunhas. C ou E?
Errado. Pode convocar e inquirir investigados e testemunhas.
As CPI's podem determinar a condução coercitiva de testemunha no caso de recusa ao comparecimento ou isso é de competência exclusiva do PJ?
Pode determinar a condução coercitiva.
A condução coercitiva pode ser usada tanto para a condução de testemunhas quanto para a de investigados. C ou E?
Errado. Só pode ser usada para as testemunhas. Não alcança o investigado em razão do princípio da não autoincriminação.
As CPI's podem utilizar da polícia judiciária para localizar testemunhas, em endereços desconhecidos, para realizar a intimação?
O direito constitucional ao silêncio (art. 5º, LXIII) é aplicável às inquirições no âmbito das CPI's?
Sim, o depoente tem o direito de permanecer calado, negando-se a responder àquelas indagações que acredita que possam incriminá-lo.
Segundo o STF, o direito ao silêncio alcança o depoente na condição de investigado e de testemunha. C ou E ?
Os depoentes podem invocar o seu direito ao sigilo profissional negando-se a responder as indagações relacionadas ao exercício de sua atividade profissional?
Sim. Essa prerrogativa pode ser invocada perante qualquer juízo cível, penal, administrativo ou parlamentar.
É direito do depoente ser assistido por advogado em seus depoimentos nas sessões das CPI's. C ou E?
Aquele que for injustamente atingido em sua honra ou imagem, ao ser interrogado por uma CPI, poderá pleitear judicialmente danos morais ou materiais. C ou E?
Certo. Danos materiais somente se sofrer prejuízos financeiros em decorrência de sua exposição pública. Terá amparo no artigo 5º, X, CF.
Se entenderem que seus direitos estão sendo violados, os depoentes podem a qualquer momento recorrer ao judiciário. C ou E?
Ex.: Se for uma CPI federal e se tratar de um HC ou MS, eles deverão ser ajuizados diretamente no STF, conforme artigo 102, I, i, CF.
É assegurado o contraditório e ampla defesa na fase de investigação parlamentar. C ou E?
Errado. Os trabalhos da CPI têm caráter meramente inquisitório, de preparação para uma futura acusação a cargo do MP.
As CPI's podem convocar particulares e autoridades públicas para depor, na condição de testemunha ou de investigado. C ou E?
As CPI's podem determinar diligências, perícias e exames que acharem necessário, mas não podem determinar a busca e apreensão de documentos. C ou E?
Errado. Primeira parte correta, mas podem sim determinar a busca e apreensão desde que não implique em violação de domicílio.
As CPI's podem determinar a quebra de sigilo fiscal e bancário do investigado, mas não pode determinar a quebra do sigilo telefônico. C ou E?
Errado. Podem determinar os 3 (fiscal, bancário e telefônico). Não confundir com interceptação de comunicações telefônicas (que não pode).
Qual é a diferença entre quebra de sigilo telefônico e interceptação telefônica?
Quebra de sigilo: incide sobre os registros, recai sobre comunicações telefônicas passadas (data, horário, número chamado, duração da ligação, etc). São os dados da conta.
Interceptação: incide sobre o conteúdo da conversa, é medida correspondente à gravação. É a autorização para a gravação da conversa para posterior utilização como prova em processo penal.
A interceptação telefônica pode ser determinada pelas CPI's?
Não. Segundo o Artigo 5º, XII, essa é uma medida que só poderá ser determinada por ordem judicial, portanto é uma medida protegida pela cláusula de reserva da jurisdição.
As CPI's tem a obrigação de motivar, bem como de determinar o lapso temporal, de todas as suas decisões que impliquem em restrições de direito, sob pena de nulidade absoluta. C ou E?
As decisões tomadas pela CPI's são decididas somente pelo presidente. C ou E?
Errado. As decisões são colegiadas e dependem de aprovação de maioria absoluta da comissão.
O entendimento majoritário da doutrina entende que as normas acerca das CPI's federais, bem como os entendimentos jurisprudenciais são estendidos às comissões estaduais. C ou E?
As CPI's podem determinar qualquer tipo de prisão. C ou E?
Errado, só podem decretar a prisão em flagrante. Todas as demais são prerrogativas do PJ.
As CPI's podem determinar medidas cautelares de ordem civil ou penal. C ou E?
Errado. Não podem! Esse poder geral de cautela é exclusivo do Poder Judiciário.
As CPI's não podem determinar a busca e apreensão de documentos em domicílio. C ou E?
Certo, em respeito a inviolabilidade de domicílio - art. 5º, XI
As CPI's podem determinar a anulação de atos do Poder executivo?
As CPI's tê o poder de determinar a quebra de sigilo judicial (segredo de justiça)?
Pode-se dizer que o papel da CPI se esgota com a elaboração de um relatório de investigação e encaminhamento ao MP, TCU ou RECEITA (ou demais órgãos)?
Sim. Os órgãos deverão promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Uma vez encaminhado o relatório à autoridade competente, essa terá o prazo de 30 dias para informar as providências tomadas, sob pena de sanções administrativas, penais e civis. C ou E?
Certo. Deverá apresentar as providências tomadas ou a justificativa pela omissão.
O processo/procedimento instaurado terá prioridade sobre outro qualquer, exceto...?
Habeas corpus, Habeas data e Mandado de Segurança.
É possível o controle judicial sobre a atuação da CPI?
Sim. Sempre que qualquer pessoa invoque a sua proteção.
A CPI é considerada uma depositária das informações obtidas em sigilo, sendo conduta altamente censurável e punível qualquer tipo de transgressão ao dever de respeitar o sigilo das informações. C ou E?
É o órgão de deliberação máxima de cada Casa Legislativa.
O que é uma sessão legislativa ordinária (SLO)?
É o período em que o Congresso se reúne (ano). Cada sessão é composta por dois períodos legislativos, um em cada semestre (02.02 a 17.07 e 1º.08 a 22.12). Os intervalos entre esses períodos são os períodos de recesso parlamentar.
São quatro sessões legislativas ordinárias ou 8 períodos legislativos - É ligado à mudança da composição das casas (como se fosse um mandato de 4 anos).
O que é uma sessão legislativa extraordinária (SLE)?
É a sessão que ocorre no período de recesso.
Como se dá o início do funcionamento de uma sessão legislativa extraordinária?
Será efetivada com a autorização do PR, Presidente do Senado, Presidente da Câmara, ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas.
Quais são as hipóteses de convocação da SLE?
- Decretação de estado de defesa ou intervenção federal, estado de sítio e compromisso de posse do PR ou do vice PR.(Presidente do Senado).
- Caso de urgência ou interesse público (PR, P da Câmara ou Senado ou maioria dos membros)
Durante a sessão extraordinária o CN somente deliberará sobre a matéria pela qual foi provocado, sem exceções. C ou E?
Errado. Salvo em relação a medidas provisória em vigor na data da convocação. Art. 57, §7º e 8º.
Os parlamentares recebem uma verba indenizatória se comparecerem às SLE. C ou E?
Errado. Foi alterado pela emenda 50/2006. Não recebem mais nada.
Qual é a hipótese em que não será encerrada (prorrogada) uma SLO?
Nos casos de não aprovação de uma LDO.
O rol de atribuições do Congresso Nacional é taxativo ou exemplificativo?
Art. 48 e 49 CF.
Quem pode dispor de todas as matérias de competência da União?
Sobre as atribuições do Congresso Nacional...
VIDE CF - arts. 48 e 49
Além de atuar como um legislador federal, o Congresso atua como legislador nacional, o que isso quer dizer?
- Sua atuação como legislador federal apenas edita normas que alcançam os órgãos e entidade federais. Ex.: lei que verse sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais.
- Sua atuação como legislador nacional edita leis que vinculam todos os entes federados. Ex.: lei que contenha normas gerais sobre licitação e contratos.
Além de legislador ordinário o Congresso nacional exerce o poder constituinte derivado reformador, por meio da elaboração de emendas constitucionais. C ou E?
Quando em "uso" de seu poder constituinte derivado reformador, o CN edita normas de alcance federal ou nacional?
Alcance nacional, por se tratar da alteração da CF, havendo vinculação de todos os entes federados.
As matérias de competência privativa da Câmara dos Deputados estão previstas no artigo 51 e deverão ser disciplinadas por meio de resolução dessa casa. C ou E?
Certo. Não há nenhuma interferência do Senado ou do Presidente da República (há exceção: inciso IV)
A autorização da Câmara para a instauração de processos por crimes comuns ou de responsabilidade realizados pelo PR ou Ministros de Estado obrigam o Senado e o STF a instaurarem o processo?
Depende. Obriga o Senado, mas não obriga o STF que poderá arquivar se entender que não há elementos suficientes.
As matérias de competência privativa do Senado são disciplinadas por meio de que instrumento legal?
Resolução da própria casa.
É o impedimento da autoridade para o exercício do cargo ou mandato, em razão da prática de crime de responsabilidade.
Quais são as sanções impostas decorrentes do processo de impeachment?
Perda do mandato e inabilitação por 8 anos para o exercício de qualquer função pública. Sem prejuízos das demais sanções judiciais cabíveis (art. 52, p. único)
A renúncia ao cargo, durante o processo de impeachment tem a força de paralisar o andamento do processo. C ou E?
Segundo entendimento do STF, NÃO. Mesmo que a pena de perda do mandato já não seja mais possível, a outra (inabilitação) poderá ser cominada.
Sobre o rol de atribuições da Câmara e do Senado...
Vide CF, arts. 51 e 52.
Faz parte do controle político-administrativo a possibilidade de convocação de Ministros de Estado ou titulares de órgãos da presidência para prestar informações ou esclarecimentos, conforme dita o artigo 50. C ou E?
É um conjunto de prerrogativas e vedações, estabelecidas pela CF para que os membros do Poder Legislativo possam atuar com independência e liberdade no desempenho de suas funções.
As prerrogativas previstas no Estatuto dos Congressistas podem ser vistas como privilégios pessoais. C ou E?
Errado. São garantias destinadas somente à proteção da função desempenhada.
As prerrogativas parlamentares podem ser objeto de renúncia?
Não, porque são consideradas essenciais ao exercícios de suas funções. Qualquer manifestação nesse sentido não terá nenhum efeito jurídico.
O que são as imunidades?
São prerrogativas para que os parlamentares possam exercer suas funções por meio de palavras, discussão, debate e votos.
As imunidades parlamentares podem ser classificadas como:
- Imunidade material (ou inviolabilidade material)
- Imunidade formal/processual.
Os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras ou votos. Essa é a chamada imunidade formal. C ou E?
Errado. A definição está correta, (Caput do art. 53, CF), mas trata-se de imunidade material.
A imunidade material protege o congressista dos crimes de opinião (ou crimes de palavra), tais como a calúnia e a difamação, excluindo-se a injúria. C ou E?
Errado. Protege contra todos os tipos.
Calúnia: atribui a alguém a prática de um crime.
Difamação: atribui a alguém algum fato que fira a sua reputação.
Injúria: atribui qualidade negativa (xingamento).
A inviolabilidade material é absoluta, permanente e de ordem pública. C ou E?
As imunidades materiais abrangem o parlamentar mesmo depois do término de seu mandato. C ou E?
Errado. Só os protege quando as manifestações se derem no exercício do mandato.
As manifestações proferidas fora do recinto da Casa legislativa do parlamentar, não serão protegidas pela imunidade material, mesmo que seja relacionada à sua função. C ou E?
Errado. Não importa o local, se o exercício do mandato é efetivo e se a manifestação é relacionada à função, incide a imunidade material.
No interior da Casa Legislativa a imunidade material é absoluta, ou seja, será automaticamente protegida qualquer ofensa realizada no recinto de uma Casa Legislativa. C ou E?
Certo. Pode inclusive se referir a pessoas estranhas ao Poder Legislativo.
A imunidade material alcança os suplentes?
Não, somente se assumirem a função de fato.
O que é a imunidade formal?
É forma de proteção contra a prisão dos parlamentares, bem como da sustação do andamento do processo penal. Art. 53, §2º: "Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável (...)"
A diplomação é um ato anterior à posse em que o diploma deve ser atestado pela justiça eleitoral certificando a regular eleição do candidato. C ou E?
A partir de que momento o parlamentar está protegido pelas imunidades formal e material?
A partir da expedição do diploma (diplomação) pela Justiça Eleitoral.
A imunidade formal alcança as prisões de natureza civil?
Sim - no caso de inadimplemento de dívida alimentícia.
A imunidade formal protege o parlamentar somente em relação aos crimes praticados após a diplomação. C ou E?
Errado. Também alcança os crimes praticados em data anterior a esta. Ex.: se em data anterior à diplomação, o parlamentar cometeu um crime e estava respondendo por ele na justiça comum com a possibilidade de ser preso, com a expedição do diploma, não poderá mais.
Qual é a hipótese em que a prisão do parlamentar é aceita?
Nos casos de prisão em flagrante pela prática de crime inafiançável.
Não é necessária, para a manutenção da prisão em flagrante por crimes inafiançáveis do parlamentar, a autorização da Casa Legislativa a que pertence, dependendo somente da vontade do Poder Judiciário. C ou E?
Errado. A manutenção da prisão dependerá da autorização da Casa Legislativa.
Quais são os crimes inafiançáveis?
Racismo, tortura, tráfico, terrorismo, crimes hediondos, ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático. RAÇÃO + TTTH.
Decretada a prisão em flagrante do parlamentar, os autos deverão ser encaminhados, dentro de 24 horas, à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, resolva sobre a prisão. C ou E?
É permitida a condução coercitiva de parlamentar que se negar a comparecer a interrogatório, em condição de indiciado ou de réu. C ou E?
Errado. Não ér permitida. Mais uma coisa protegida pela imunidade formal.
Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o STF dará ciência à respectiva Casa, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. C ou E?
Certo! Art. 53, §3º, CF.
Para crimes praticados antes da diplomação, existe também a possibilidade de a Casa Legislativa sustar o andamento da ação. C ou E?
Errado. Essa prerrogativa é válida somente para crimes cometidos após à diplomação.
Crimes praticados antes da diplomação: Se a ação já se iniciou na justiça comum, com o ato de diplomação, será encaminhada ao STF. Se ainda não iniciou, a denúncia será oferecida diretamente ao STF, devendo, nesse caso, comunicar à respectiva Casa. C ou E?
Errado. Tudo certo, exceto o fato de que não é necessário comunicar à Casa legislativa.
Crimes praticados após a diplomação: oferecida a denúncia ou queixa perante o STF, este poderá instaurar imediatamente, independentemente de autorização prévia da Casa. Nesse caso, a Casa também não poderá sustar o andamento da ação. C ou E?
Errado. Em crimes praticados após a diplomação, a casa poderá sim sustar a ação em seu curso.
De quem é a competência para "suscitar" a votação na Casa, para o andamento da ação seja sustado?
Competência do Partido Político com representação na Casa, ou seja, recebida a comunicação do STF sobre a instauração do processo, a casa legislativa nada pode fazer, somente a pedido do partido político é que se poderá votar a sustação ou não da ação.
Qual é o prazo para que o partido político provoque a votação para a sustação?
Não há prazo, pode ser a qualquer momento, até a decisão final do STF ou até o fim do mandato, que é quando cessarão todas as imunidades.
Apresentado o pedido de sustação pelo partido político, a Casa Legislativa deverá apreciá-lo por até 45 dias, a contar do seu recebimento pela Mesa Diretora. C ou E?
Certo! O prazo de 45 dias é a para a deliberação, após o pedido.
Se a Casa Legislativa decidir pela sustação da ação contra o parlamentar, ocorrerá a suspensão da prescrição. C ou E?
Qual será o foro competente para julgamento de um parlamentar se o crime foi cometido em concurso com pessoas que não possuem prerrogativa de foro?
A competência continua sendo do STF, que vai atrair por conexão ou continência o processo do corréu.
O fato de o STF julgar os corréus que não possuem prerrogativa de foro (no caso de crimes praticados por parlamentares em concurso de pessoa) fere o princípio do juiz natural e do devido processo legal. C ou E?
Errado. Súmula 704 do STF: Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal, a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
No caso de concurso de pessoas, se a Casa sustar o andamento da ação penal em relação ao parlamentar, o processo em curso do cidadão comum não aproveita dessa garantia, devendo continuar seu curso regular no STF. C ou E?
Errado. De fato, não aproveita dessa imunidade, porém, o processo deverá ser enviado à justiça comum, para que o julgamento prossiga normalmente.
Qual é o foro competente para o julgamento dos congressistas?
STF - Art. 53,§ 1º e 102, I, b, CF.
Apesar de a denúncia aos parlamentares ter a necessidade de ser imposta diretamente ao STF, a instauração de inquéritos continua sendo na Polícia Civil. C ou E?
Errado. Os inquéritos também deverão ser instaurados perante o STF.
A autoridade policial não pode sequer indiciar o agente político sem autorização prévia de seu foro especial. C ou E?
A prerrogativa de foro alcança as ações de natureza cível ajuizadas contra os congressistas?
Cessado o mandato, os processos em curso no STF serão remetidos à justiça comum competente, sendo válidos todos os atos praticados pela Corte Maior. C ou E?
O fim do mandato implica o afastamento da prerrogativa de foro perante o STF, salvo nos casos em que o julgamento já tenha se iniciado. C ou E?
Certo. Quando o JULGAMENTO já iniciou, o processo permanece, em respeito ao caráter único do julgamento.
O foro especial se aplica aos suplentes?
Não. Os suplentes não possuem foro especial nem as imunidades parlamentares.
Os parlamentares perderão o mandato se forem investidos no cargo de Ministro de Estado. C ou E?
Errado. Não perderão o mandato. Art. 56, I.
O congressista afastado de suas funções, para o exercício de cargos no Poder Executivo, dispõe das imunidades?
Não, pois a imunidades são inerentes à função e não ao cargo.
Os congressistas afastados de suas funções, para o exercício de cargo no Poder Executivo, mantêm o direito ao foro especial perante o STF?
Sim, pois a investidura em novo cargo do Poder Executivo não lhe tira a condição se Deputado ou Senador.
O afastamento do congressista para o exercício de cargo no Poder Executivo impede a instauração de processo disciplinar perante a respectiva Casa Legislativa?
Não impede. Mesmo afastado, o deputado deve manter o devido decoro.
Os parlamentares são proibidos de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de seu mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. C ou E?
Errado. Eles não são proibidos, ao contrário, eles não são obrigados - norma facultativa.
A hipótese de poder se desobrigar em relação a testemunhos acerca de informações decorrentes de sua função, também alcança a obrigação de testemunhar em processos na condição de cidadão comum. C ou E?
Errado. Assim como qualquer um do povo, os parlamentares têm o dever de testemunhar.
A incorporação às forças armadas de deputados e senadores depende de prévia licença da Casa, exceto em tempo de guerra. C ou E?
Errado. Mesmo em tempo de guerra, a Casa Legislativa deverá conceder a licença.
Durante o estado de sítio, as imunidades dos parlamentares ficarão automaticamente suspensas, somente para os atos praticados fora do recinto do CN. C ou E?
Errado. Só poderão ser suspensas mediante voto de 2/3 dos membros da respectiva Casa.
Se o parlamentar renunciar ao mandato antes do início do processo que vise à decretação de sua perda de mandato, a renúncia será plenamente válida. C ou E?
Certo. O processo sequer será iniciado.
Depois de iniciado o processo que vise à decretação da perda de mandato, a renúncia do parlamentar é plenamente válida. C ou E?
Errado. Depois de iniciado o processo, a renúncia fica com seus efeitos suspenso até as deliberações finais da Casa.
O parlamentar renunciou ao cargo após o início do processo que visa à perda de seu mandato. Se a Casa decidir pela perda do mandato, a renúncia não produzirá nenhum efeito, pois já perdeu o mandato, mas se a Casa decidir pela manutenção de seu mandato, o que acontece?
Nesse caso, a renúncia feita anteriormente produzirá seus efeitos, e o parlamentar perderá o mandato em virtude de sua própria manifestação de vontade.
Porque os parlamentares renunciam antes da instauração do processo que vai decidir a sua perda de mandato?
Porque se a casa decidir pela sua perda de mandato, o parlamentar ficará inelegível por oito anos, o que não aconteceria caso ele conseguisse a renúncia antes do processo.
Nas hipóteses de afastamento do parlamentar para o exercício de uma função pública (art. 56, I) ele continuara recebendo obrigatoriamente a sua remuneração de parlamentar. C ou E?
Errado. Nesse caso ele poderá optar pela remuneração do mandato eletivo.
Durante o seu afastamento das atividades parlamentares, serão suspensas as imunidades materiais e processuais, bem como a prerrogativa de foro, enquanto durar o seu afastamento. C ou E?
Errado. Somente as imunidades são suspensas. Continuam com a prerrogativa de foro!
Quais são os casos em que o suplente deverá assumir o mandato eletivo?
No caso de perda de mandato, falecimento, ou investidura em algum dos cargos do artigo 56, I, ou licença superior a 120 dias.
O que acontece se houver vacância e não houver suplente para supri-la?
Se faltarem mais de 15 meses para a nova eleição: far-se-á nova eleição para preencher a vaga.
Se faltarem menos de 15 meses para a nova eleição: não haverá nova eleição e o cargo ficará vago.
Os deputados estaduais e distritais dispõe das mesmas prerrogativas dos congressistas, por força do artigo 27, §1º, CF. C ou E?
Certo. Abrange todas as regras do sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
Os vereadores dispõem das mesmas prerrogativas e imunidades asseguradas aos congressistas. C ou E?
Os parlamentares das câmaras municipais (veradores) possuem algum tipo e imunidade?
Sim, possuem somente a imunidade material, sendo invioláveis por suas palavras, opiniões e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município.
As manifestações expendidas pelos vereadores fora do território municipal ficam sujeitas normalmente à incriminação, salvo se forem diretamente relacionadas ao exercício da vereança. C ou E?
Errado. Serão normalmente incriminadas mesmo que sejam diretamente relacionadas ao exercício da vereança.
Os tribunais de conta são órgãos vinculados ao Poder Legislativo?
Existe hierarquia entre os tribunais de conta e o Poder Legislativo, sendo este superior em relação àquele. C ou E?
Errado. Não existe hierarquia entre os dois.
Os tribunais de conta praticam tanto atos de natureza legislativa quanto atos de fiscalização e controle, de natureza administrativa. C ou E?
Errado. Os tribunais de conta não praticam atos de natureza legislativa.
Os tribunais de conta exercem jurisdição, e por isso recebem o nome de "tribunal". C ou E?
Errado. Não exercem jurisdição, suas decisões não fazem coisa julgada.
Os tribunais de conta possuem, por expressa outorga constitucional, autonomia que lhes assegura o autogoverno, dispondo ainda, os membros que os integram, de prerrogativas próprias. C ou E?
Os Tribunais de Conta não se acham subordinados, por qualquer vínculo de ordem hierárquica, ao Poder Legislativo, de que não são órgãos delegatários nem organismos de mero assessoramento técnico. C ou E?
Quantos ministros tem no TCU?
O TCU, apesar de ter sede em Brasilia, possui jurisdição em todo o território nacional. C ou E?
Os Ministros do TCU gozam das mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e vencimentos, dos Ministros do STF. C ou E?
Errado. Ministros do STJ!
Como se dá a escolha dos membros do TCU?
1/3 (3) é escolhido pelo PR, com aprovação pelo Senado.
2/3 (6) pelo Congresso Nacional.
Os ministros escolhidos pelo Presidente são de livre escolha!?
Somente 1. Os outros 2 devem ser provenientes de uma lista tríplice, elaborada pelo Tribunal de Auditores e membros do MP que atuam junto ao tribunal (3 auditores - 3 MP), pelo critério de antiguidade ou merecimento.
O TCU dispõe de competência para julgar as contas do PR, cabendo-lhe, neste caso, apenas apreciá-las, expedindo parecer prévio, meramente opinativo. C ou E?
Certo. A competência para julgamento, de fato, é do Congresso Nacional.
A competência para julgamento das contas dos chefes do poder Executivo, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal é sempre exclusiva do Poder Legislativo correspondente. C ou E
Certo! Sempre.

References: artigo 57
 Artigo 58
 artigo 5
 artigo 102
 Artigo 5
 artigo 51
 artigo 50
 artigo 56
 artigo 27