Source: https://dre.tretas.org/dre/106195/decreto-regulamentar-regional-13-99-M-de-29-de-setembro
Timestamp: 2020-02-18 22:46:09+00:00

Document:
Decreto Regulamentar Regional 13/99/M
Fonte: Diário da República n.º 228/1999, Série I-B de 1999-09-29.
Data: 1999-09-29
Cria o cartão de identificação do utente dos serviços de saúde na Região Autónoma da Madeira
Considerando que o Decreto-Lei 198/95, de 29 de Julho, na redacção dada pelo Decreto-Lei 48/97, de 27 de Fevereiro, criou o cartão de identificação do utente do Serviço Nacional de Saúde;
Considerando que aquele diploma assenta na estrutura organizativa dos serviços de saúde nacionais, não contemplando no seu âmbito os serviços de saúde das Regiões Autónomas;
Considerando que é de importância crucial para a Região Autónoma da Madeira a consagração de dispositivo normativo idêntico, para a criação de um cartão de identificação do utente do Serviço Regional de Saúde, sem descurar a necessária e desejável harmonização normativa, por razões de eficácia do sistema no todo nacional;
Considerando, assim, a necessidade de observar o disposto no Decreto-Lei 198/95, de 29 de Julho, relativamente à necessidade de harmonização de procedimentos:
Assim, nos termos do disposto no artigo 21.º do Decreto Legislativo Regional 21/91/M, de 7 de Agosto, e na alínea c) do n.º 1 do artigo 49.º da Lei 13/91, de 5 de Junho, e no artigo 227.º, n.º 1, alínea c), da Constituição, o Governo Regional da Madeira decreta o seguinte:
É criado o cartão de identificação do utente do Serviço Regional de Saúde, adiante designado por cartão de identificação do utente.
1 - O cartão de identificação do utente constitui um meio facultativo, com natureza substitutiva, de comprovação da identidade do seu titular perante as instituições e serviços integrados no Serviço Regional de Saúde e as entidades privadas com actividade na área da saúde.
c) Prescrição e aquisição de medicamentos.
a) Crianças recém-nascidas, até ao fim do prazo legal para efectivação dos respectivos registos;
b) Migrantes abrangidos por acordos ou por convenções internacionais.
1 - O cartão de identificação do utente é emitido pela Direcção Regional de Saúde Pública.
2 - As dimensões e modelo do cartão de identificação do utente são fixados por despacho do Secretário Regional dos Assuntos Sociais e Parlamentares, observados os requisitos em vigor a nível nacional.
1 - Para efeitos de emissão do cartão de identificação do utente, os serviços a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º devem solicitar ao interessado o preenchimento de um formulário de identificação do utente do Serviço Regional de Saúde.
2 - Para recepção do formulário de identificação pelos serviços referidos no número anterior é exigida a apresentação de documento oficial de identificação do titular e de indicação do local da sua residência, bem como, se for caso disso, de:
b) Documento comprovativo do seu direito ao regime especial de comparticipação de medicamentos.
3 - O preenchimento do formulário de identificação pode ser informatizado ou manual, sem prejuízo da observância das regras relativas ao modelo e instruções de preenchimento que forem aprovadas por portaria do Secretário Regional dos Assuntos Sociais e Parlamentares, observados os requisitos em vigor a nível nacional.
4 - Os serviços referidos no n.º 1 do artigo 2.º devem facultar ao utente uma cópia autenticada do formulário de identificação, devidamente preenchido, para efeitos de comprovação da sua situação perante o Serviço Regional de Saúde, até à data de atribuição do respectivo cartão de identificação do utente.
1 - O cartão de identificação do utente deve incluir o número de identificação do respectivo titular perante o Serviço Regional de Saúde.
2 - Na atribuição do número de identificação do utente é utilizada uma faixa numérica sequencial, constituída por nove dígitos, sendo o primeiro o identificador da Região Autónoma da Madeira, os sete seguintes o número individual do utente e o último o dígito de controlo, nos termos definidos por portaria do Secretário Regional dos Assuntos Sociais e Parlamentares, observados os requisitos em vigor a nível nacional.
3 - O número de identificação do utente do Serviço Regional de Saúde deve constar, obrigatoriamente, dos documentos comprovativos da facturação emitida no âmbito das prestações nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 3.º
Sempre que a prestação de cuidados e de serviços de saúde ao utente do Serviço Regional de Saúde estiver abrangida por contratos, convenções, protocolos ou acordos celebrados no âmbito do Estatuto do Serviço Regional de Saúde, do seu cartão de identificação consta:
Sempre que o utente do Serviço Regional de Saúde esteja numa das situações previstas no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 118/92, de 25 de Junho, do seu cartão de identificação consta a titularidade do direito ao regime especial de comparticipação de medicamentos, bem como o respectivo termo.
1 - Sempre que se verifique a alteração de elementos constantes do cartão de identificação do utente ou da situação do seu titular perante o Serviço Regional de Saúde, designadamente nas situações cobertas por subsistemas ou por seguros, deve o mesmo ser actualizado.
2 - A transferência do utente de e ou para a Região Autónoma da Madeira implica a emissão de novo cartão de identificação do utente pelos serviços competentes e a anulação do cartão anterior.
2 - Ao processo de emissão de segunda via do cartão de identificação do utente aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos anteriores.
Nos contratos, convenções, protocolos ou acordos celebrados ao abrigo e no âmbito do Estatuto do Serviço Regional de Saúde, designadamente para os efeitos das alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 3.º, deve ser prevista a apresentação do cartão de identificação do utente.
1 - Para efeitos de emissão do cartão de identificação do utente, é constituída uma base de dados para a Região Autónoma da Madeira que reúna, relativamente aos respectivos titulares, a seguinte informação:
g) Situação e identificação do utente, para efeitos do disposto nos artigos 7.º a 8.º do presente diploma;
j) Número da cédula profissional do médico de clínica geral.
2 - Os dados constantes das bases de dados são recolhidos pelos serviços competentes da Direcção Regional de Saúde Pública, que processam informaticamente todos os movimentos a partir do formulário de identificação referido no artigo 5.º, devidamente preenchido, por forma a manter actualizada a base de dados e a permitir a emissão dos cartões de identificação do utente.
1 - É autorizada a comunicação dos dados referidos no n.º 1 do artigo anterior às instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde integrados no Serviço Regional de Saúde, nos termos do Estatuto do Serviço Regional de Saúde, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional 27/92/M, de 24 de Setembro.
1 - Qualquer pessoa tem direito a conhecer o conteúdo ou registos constantes da base de dados que lhe digam respeito.
2 - Sem prejuízo das condições que sejam fixadas nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 8.º da Lei 10/91, de 29 de Abril, a reprodução exacta dos registos a que se refere o número anterior, com a indicação do significado de quaisquer códigos e abreviaturas deles constantes, é fornecida gratuitamente, a solicitação dos respectivos titulares ou seus representantes legais.
3 - A informação é requerida à entidade responsável pela base de dados ou às instituições e serviços a quem esses dados tenham sido comunicados, nos termos do artigo 13.º
Qualquer pessoa tem o direito de exigir a correcção de inexactidões e o completamento das total ou parcialmente registadas, nos termos dos artigos 30.º e 31.º da Lei 10/91, de 29 de Abril, mediante requerimento apresentado à Direcção Regional de Saúde Pública.
1 - A Direcção Regional de Saúde Pública é, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea h) do artigo 2.º da Lei 10/91, de 29 de Abril, responsável pela base de dados existente na Região Autónoma da Madeira, nomeadamente pelo seu processamento, gestão e segurança.
2 - Cabe à Direcção Regional de Saúde Pública assegurar o direito de informação e de acesso aos dados pelos respectivos titulares, bem como a correcção de inexactidões, competindo, ainda, velar para que a consulta da informação respeite as condições prescritas na lei.
Aquele que, no exercício das suas funções, tome conhecimento da informação constante das bases de dados previstas no presente diploma fica obrigado a sigilo profissional, nos termos do artigo 32.º da Lei 10/91, de 29 de Abril.
Em tudo o mais rege o Decreto-Lei 198/95, de 29 de Julho, e demais legislação em vigor a nível nacional.
Aprovado em Conselho do Governo Regional de 8 de Julho de 1999.
Pelo Presidente do Governo Regional, em exercício, José Paulo Baptista Fontes.
Assinado em 13 de Setembro de 1999.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/106195.dre.pdf .
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References: artigo 21
 artigo 49
 artigo 227
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 13
 artigo 2
 artigo 32