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ÍNDICE. PARTE A ADITAMENTO À I a EDIÇÃO Estudo dos diplomas legislativos de Direito da Família posteriores a Setembro de PDF
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João Henrique Cordeiro de Carvalho
1 ÍNDICE PARTE A ADITAMENTO À I a EDIÇÃO Estudo dos diplomas legislativos de Direito da Família posteriores a Setembro de 2008 I -Análise crítica à Lei n. 61/2008, de 31 de Outubro, que altera o regime jurídico do divórcio Divórcio e eliminação da culpa Divórcio e Responsabilidade Civil A Lei n. 61 / e a articulação dos institutos do enriquecimento sem causa e da responsabilidade civil O artigo (nova redacção), em especial a alínea d) A pensão compensatória do artigo 1676., n. 2, e o direito a alimentos Divórcio e responsabilidades parentais Conclusão 27 Anexo-Lei n. 61/2008, de 31 de Outubro 29 Notas bibliográficas 41 II - Análise crítica da Lei n. 103/2009, de 11 de Setembro, que aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil A "ratio" do instituto do apadrinhamento civil Críticas ao regime instituído 46 Anexo- Lei n. 103/2009, de 11 de Setembro 49 Anexo- Decreto-Lei n. 121/2010, de 27 de Outubro 61 Notas bibliográficas 67 III - Análise crítica da Lei n." 9/2010, de 31 de Maio, que permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo Os antecedentes da Lei n. 9/2010, de 31 de Maio Alguma reflexões críticas Da essência do problema à solução pelo Tribunal Constitucional (Acórdão n. 121/2010, de 8 de Abril) Conclusão 75 Anexo - Lei N. 9/2010, de 31 de Maio 77 Notas bibliográficas 79
2 Carlos Pamplona Corte-Real e José Silva Pereira IV - Análise crítica da Lei n. 23/2010, de 30 de Agosto, que altera a Lei n. 7/2001, de 11 de Maio, adoptando medidas de protecção das uniões de facto A Lei n. 23/2010, de 30 de Agosto: ainda o recorte jurídico impreciso da União de Facto Alterações introduzidas no regime das uniões de facto A prova da União de Facto. O dano morte. A segurança social Críticas latentes 86 Anexo-Lei n. 23/2010, de 30 de Agosto 89 Notas bibliográficas 95 V - Análise crítica da Lei n. 7/2011, de 15 de Março, que cria o procedimento de mudança de sexo e nome próprio no registo civil Transexualidade: a solução anterior à Lei n. 7/2011, de 15 de Março O que mudou em Homoparentalidade consequente 102 Anexo - Lei n. 7/2011, del5demarço 105 Notas bibliográficas 109 PARTE B REIMPRESSÃO DA 1." EDIÇÃO DE 2008 I -A índole do Direito de Família A pretensa Ciência do Direito de Família O Direito da Família na sua vertente jurídica múltipla: privatista e publicista O objecto do Direito da Família Outras conjecturas introdutórias 1 20 Notas Bibliográficas 123 II - O instituto do casamento Casamento laico e casamento religioso: centralização da análise no casamento civil A natureza jurídica do casamento: afastamento da sua recondução à figura do contrato bilateral. Solução adoptada A natureza dos chamados deveres conjugais: a injuntividade de um mero projecto coexistencial, consentâneo apenas com a aplicação dos princípios gerais de direito A heterossexualidade como requisito do casamento: inconstitucionalidade dos artigos 1628., ai. e) e do Código Civil. Referência crítica à posição da doutrina 1 3 1
3 Direito da Família - Tópicos para uma Reflexão Crítica 5. A comunhão de vida conjugal como elemento estruturante do casamento: sua relevância, dada a sua plúrima modelação coexistencial, para efeitos de divórcio Casamento, indisponibilidade negociai de aspectos afectivo- -pessoais e tutela da personalidade A noção de sexo como pretenso elemento essencial do casamento; a transexualidade O registo civil do casamento 137 Notas Bibliográficas 141 III - O instituto da união de facto União de. facto: alternativa ao casamento? O propósito legislativo encoberto na Lei n. 7/ A índole jurídica da união de facto e a impossibilidade de nela se entrever um instituto alheio ao direito A razão de ser, lado a lado, dos institutos do casamento e da união de facto; reconhecimento de uma analogia estrutural dos mesmos Transposição, na medida do possível, das regras conjugais para as situações lacunares da união de facto, afastando a pretensa antinomia das figuras 153 Notas Bibliográficas 155 IV Casamento: aspectos mais relevantes do regime patrimonial. Demarcação da união de facto Regime patrimonial conjugal geral e convencional. A pretensa acessoriedade das relações patrimoniais face às relações pessoais do casamento A índole da convenção antenupcial: sua recondução ao próprio casamento, sob a perspectiva patrimonial O carácter negociai da convenção antenupcial e as restrições à sua liberdade de celebração A imutabilidade das convenções antenupciais e do regime de bens adoptado. A difícil leitura do artigo Regimes de bens típicos e atípicos. O regime supletivo de bens entre os regimes típicos. Reflexos dos regimes de bens na leitura do regime patrimonial geral O regime patrimonial geral: críticas em sede de administração de bens, de disposição e de comunicabilidade de dívidas. "Amarras" legais inaceitáveis na esfera patrimonial Património colectivo, compropriedade e regimes de bens Transponibilidade do regime patrimonial conjugal para a união de facto: margens de viabilidade 170
4 Carlos Pamplona Corte-Real e José Silva Pereira Notas Bibliográficas 175 V - Divórcio e extinção da união de facto Amplitude e modalidades do divórcio. A projectada eliminação do divórcio-sanção pelo Decreto 232/X A aparente contradição da manutenção dos deveres conjugais ante a eliminação da relevância da culpa, na consagração do divórcio- -ruptura do Decreto supracitado. Consequências também a nível patrimonial A inviabilidade da reparação dos danos provocados por cada violação dos deveres conjugais, na constância do casamento e desligados do pedido de divórcio. Leitura circunscrita do artigo 1792., e reiteração da fragilidade da garantia no direito conjugal (actual e próximo-futuro) Deveres conjugais, projecto de vida, margens de álea e evolução do espírito de partilha conjugal Correlação com o artigo 1779., e com a sua revisão pelo Decreto 232/X. A função da chamada pensão por desequilíbrio económico. Referência ao regime do divórcio a pedido Acrescida falibilidade do casamento e precariedade informal da união de facto. Ainda a transposição possível de alguns aspectos do regime do divórcio para a extinção voluntária da união de facto Exclusão das situações de economia comum do âmbito jusfamiliar Notas Bibliográficas 191 VI -Parentalidade:biologismo versus afectividade As modalidades defiliação.a aparente prioridade conferida pela lei à filiação biológica Biologismo e sociabilidade como critérios parentais. Paridade funcional e redundância de querelas comparativas que nada acrescentam Margens de disponibilidade da parentalidade: a entrega do filho para adopção. Liberdade e responsabilidade parental Recorte das chamadas responsabilidades parentais no Decreto 232 /X. Conceitos e apriorismos que perduram nesta temática Inviabilidade do sistema da guarda conjunta, nomeadamente no caso de divórcio. Defesa de jure condendo da guarda partilhada/alternada A recondução da assim dita filiação por consentimento não adoptivo a uma mera técnica da PMA; irrelevância da temática da custódia na adopção 207. Notas Bibliográficas 209
5 Direito da Família - Tópicos para uma Reflexão Crítica VII - As perplexidades suscitadas pelo regime da adopção Adopção e superação do biologismo. O interesse superior da criança e algum desvanecimento da sua ponderação primacial face ao regime legal da adopção Preconização duma acrescida autonomia da constituição do vínculo adoptivo, "enredado" na necessidade de múltiplos consentimentos extrínsecos aos directamente interessados O consentimento prévio dos pais adoptivos: falta de sentido da figura Modalidades de adopção e de medidas instrumentais à mesma. A complexidade do sistema A falta de justificação da existência de planos adoptivos distintos. A adopção restrita en tendivel como um caminho intermédio para a adopção plena. Referência à figura similar do apadrinhamento civil Adopção conjunta e adopção singular. A específicaratioda adopção singular. Problemas conexos com a pretendida adopção singular por homossexuais Referência à adopção internacional: eventuais dificuldades suscitadas por diferentes regimes de adopção, sobretudo nos países da União Europeia Irrevogabilidade da adopção plena e interesse superior da criança; confronto com o regime de revogabilidade da adopção restrita O difícil regime da protecção e promoção dos direitos dos menores em perigo. Ainda as margens de autolimitação da parentalidade 225 Notas Bibliográficas 229 VIII - A constituição do vínculo da filiação através das técnicas de procriação medicamente assistida A Lei n. 32/2006 e as modalidades de PMA que admite; superação de um largo período de tempo lacunar neste domínio Pressupostos de acesso às técnicas de PMA: a infertilidade; o casamento ou a união de facto heterossexual. Particular adequação da PMA à procriação por casais homossexuais Proibição de escolha de características não médicas do nascituro, nomeadamente a escolha do sexo. Margens de liberdade selectiva O alargamento da presunção de paternidade do artigo A confidencialidade relativa à identificação do dador; consentimento da identificação genética A perplexidade suscitada pelo regime legal da inseminação post mortem A fertilização in vitro e o problema dos embriões excedentários
6 Carlos Pamplona Corte-Real e José Silva Pereira 7. A maternidade de substituição e a infelicidade técnica das soluções preconizadas nos artigos 8. e Ainda a superação do biologismo por via das técnicas de PMA Notas Bibliográficas 249 IX - A homoparentalidade: uma das questões-cerne do Direito de Família actual O Código Civil e a inconstitucionalidade material dos artigo 1628., alínea e) e Idem, quanto ao artigo 7. da Lei n. 7/2001 (LUF) e ao artigo 6. da Lei n. 32/2006 (LPMA) A homoparentalidade e a proibição do acesso dos homossexuais ao instituto da adopção Referência especial à problemática do acesso de casais homossexuais à adopção singular A inconstitucionalidade material do artigo 6. da LPMA. Confronto da situação admitida para a infertilidade, com a idoneidade da PMA para o exercício do direito à procriação por mulheres homossexuais (e por mulheres sós) A PMA, o homossexual masculino e a maternidade de substituição Notas Bibliográficas 261 X - Considerando final 263 Notas Bibliográficas 267 XI-Anexo: Decreto232/X

References: artigo 1676
 artigo 1792
 artigo 1779
 artigo 1628
 artigo 7
 artigo 6
 artigo 6