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Timestamp: 2020-07-13 05:38:23+00:00

Document:
Estado Do Paraná Secretaria de Estado da Administração e da Previdência Departamento de Recursos Humanos | Lei criminal | Gestão de Recursos Humanos
adrianoaraujopr
2013021520371692
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LEI Nº 4490 - 2014
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA - SEAP, no uso de suas atribuições legais, bem como atendendo aos termos do Decreto Estadual nº 7.116, de 28/01/2013, e considerando a autorização governamental exarada no Protocolo 11.473.758-5, torna público o presente Edital que estabelece as instruções especiais para a realização do Concurso Público de Provas para provimento de 423 (quatrocentas e vinte e três) vagas para o cargo de Agente Penitenciário, do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE.
O Concurso Público será regido pelas regras estabelecidas no presente Edital mediante aplicação de Provas de Conhecimentos, Aptidão Física e Avaliação Psicológica pela Coordenadoria de Processos Seletivos da Universidade Estadual de Londrina – Cops/UEL e destina-se a selecionar candidatos para provimento do cargo de Agente Penitenciário do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, com o objetivo de suprir necessidade de pessoal na Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – SEJU / Departamento de Execução Penal – DEPEN, conforme detalhamento constante do item 2 deste Edital.
O Concurso Público consistirá da avaliação de conhecimentos, mediante a aplicação de Prova de Conhecimentos, Prova Aptidão Física, Avaliação Psicológica, Investigação Social, Curso de Formação e Avaliação Médica, em conformidade com o estabelecido neste Edital.
A inscrição no Concurso Público implicará a aceitação tácita das normas estabelecidas neste Edital e em outros que forem publicados durante a realização do Concurso Público, cujas regras, normas e critérios obrigam-se os candidatos a cumprir.
É de exclusiva responsabilidade do candidato inscrito acompanhar a publicação ou divulgação dos atos concernentes ao Concurso Público, divulgados na internet, no endereço eletrônico da Cops/UEL – www.cops.uel.br – e no Diário Oficial do Estado do Paraná – Suplemento de Concursos Públicos – www.dioe.pr.gov.br, obrigando-se a manter atualizado o endereço informado no ato da inscrição para fins de eventual contato com o candidato.
O prazo de validade do Concurso será de 2 (dois) anos, contados a partir da data de publicação da Homologação do resultado final, por ato do Titular da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, no Diário Oficial do Estado do Paraná – Suplemento de Concursos Públicos – www.dioe.pr.gov.br, prorrogável por uma única vez, por igual período, a critério da Administração Pública Estadual.
Poderá ser atribuído atendimento especial para a realização da Prova de Conhecimentos ao candidato que o solicitar, durante o período de inscrição, desde que justificada a necessidade desse tratamento especial. A solicitação deverá ser efetuada por escrito, na forma e prazo determinados neste Edital, conforme orientam os subitens 4.15 e 4.16, e poderá ser atendida, de acordo com critérios de viabilidade e de razoabilidade, mediante apreciação da Coordenação do Concurso.
Será admitida a solicitação de impugnação deste Edital, no prazo de 5 (cinco) dias a contar do dia útil imediato à data de publicação. A solicitação de impugnação deverá ser protocolada junto ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria da Administração e da Previdência – SEAP, Rua Jacy Loureiro de Campos s/n Centro Cívico – CEP: 80530-140, Curitiba-PR.
Antes de inscrever-se no Concurso Público, deve o candidato observar atentamente as prescrições deste Edital, inclusive quanto à sua aptidão para realização das provas e etapas previstas no subitem 6.1, assim como os requisitos e condições exigidos para contratação, em relação aos quais não poderá alegar desconhecimento.
As etapas do Concurso Público são preclusivas, sendo o candidato automaticamente excluído da etapa seguinte, quando não tiver se submetido, independentemente do motivo, ou não tiver sido habilitado na prova/fase/etapa precedente.
DO CARGO, FUNÇÃO, NATUREZA DO VÍNCULO FUNCIONAL, REGIME PREVIDENCIÁRIO, Nº DE VAGAS, ESCOLARIDADE MÍNIMA EXIGIDA, REQUISITOS, CARGA HORÁRIA, VENCIMENTO BÁSICO, TAXA DE INSCRIÇÃO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Os requisitos/escolaridade previstos no quadro a seguir deverão ser preenchidos até a data da posse do candidato, devendo ser comprovados por meio de documentação oficial.
Ensino Médio completo, fixado na forma do Anexo II da Lei Estadual n°13.666, de 5 de julho de 2002.
2.2. Com base no disposto na Resolução nº 8.461/2013 não haverá reserva de vagas para pessoas com deficiência, conforme estabelece o inciso II, do artigo 35, da Lei Estadual no 15.139, de 31 de maio de 2006, tendo em vista que o cargo de Agente Penitenciário exige aptidão plena por parte de seu ocupante.
2.3. Descrição do cargo/função:
- Empregar esforços para que o rol das Assistências previstas no Art. 11, da Lei no 7.210/1984 – Lei de Execução Penal alcance o apenado;
- Atuar como mediador entre a Chefia imediata e os apenados para aprimorar a eficiência no tratamento penal;
- Orientar, vigiar, fiscalizar, revistar e conduzir apenados no âmbito da unidade penal, apreendendo objetos suspeitos ou não permitidos;
- Orientar, revistar e acompanhar autoridades e visitantes retendo sob sua guarda objetos suspeitos ou não permitidos, durante a permanência dos mesmos na unidade penal;
- Inspecionar alojamentos, grades, celas e paredes internas, intermediária e externa da unidade penal;
- Zelar pela ordem e segurança dos apenados, comunicando a Chefia imediata, sobre quaisquer alterações ou irregularidades que ofereçam riscos à integridade física e moral dos apenados e/ou
- Relatar à Chefia Imediata, eventos atinentes à fuga, arrebatamento, evasão, amotinamento ou rebelião de que tiver conhecimento;
- Orientar e fiscalizar a distribuição de refeições aos apenados;
- Realizar a contagem dos apenados e elaborar relatório diário indicando qualquer intercorrência;
- Observar as atividades individuais e/ou coletivas dos apenados, inclusive, durante o recebimento de visitas;
- Registrar e comunicar à Chefia Imediata as ocorrências durante seu turno de trabalho de acordo com as normas da unidade penal;
- Controlar, no âmbito dos canteiros de trabalho, a entrada e saída de materiais, ferramentas e equipamentos, bem como fiscalizar o registro de frequência dos apenados;
- Inteirar-se dos trabalhos desenvolvidos em cada Setor do Estabelecimento Penal, visando orientar e facilitar a obtenção de dados, documentos ou outras solicitações dos superiores e de interesse da administração pública;
- Zelar pela conservação e boa utilização dos equipamentos e dos instrumentos utilizados sob sua responsabilidade, solicitando junto à chefia imediata os serviços de manutenção sempre que se fizerem necessário;
- Dirigir veículos oficiais observando as leis de trânsito e normativas de segurança;
- Responder a qualquer tempo, questionários e instrumentos de pesquisa sobre a prática laborativa e o trabalho de execução penal;
- Preencher relatórios sobre a prática profissional quando solicitado ou se fizer necessário;
- Monitorar e vigiar por intermédio de equipamentos eletrônicos as unidades penais;
- Localizar, organizar, classificar e manter atualizado o acervo de multimídia com a finalidade de resguardar bancos de dados de forma confidencial.
REGIME JURÍDICO: Estatutário, com direitos, vantagens, obrigações e atribuições especificadas na Lei Estadual no 6.174, de 16 de novembro de 1970 (Estatuto dos Funcionários Civis do Paraná), na Lei Estadual N°13.666, de 5 de julho de 2002, e legisl ação pertinente que vier a ser aplicada.
REGIME PREVIDENCIÁRIO: Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
DA RESERVA DE VAGAS PARA AFRODESCENDENTES
Ao candidato afrodescendente, amparado pela Lei Estadual nº 14.274/2003, é reservado 10% (dez por cento) das vagas, dentro do prazo de validade do Concurso Público, para o cargo estabelecido no item 2 deste Edital, devendo o candidato observar, no ato da inscrição, além das condições gerais estabelecidas neste Edital, também as condições especiais previstas neste item, para que possa fazer uso das prerrogativas disciplinadas em lei e neste Edital.
Quando o número de vagas reservadas aos afrodescendentes resultar em fração igual ou superior a 0,5 (zero vírgula cinco), arredondar-se-á para o número inteiro superior, ou para o número inteiro inferior quando resultar em fração menor que 0,5 (zero vírgula cinco).
Para efeitos do previsto neste Edital, considera-se afrodescendente aquele que assim se declarar expressamente, no ato da inscrição, identificando-se como de cor preta ou parda, de raça etnia negra, devendo tal informação integrar os registros cadastrais de ingresso de servidores, conforme o disposto no Parágrafo Único, do Artigo 4º, da Lei nº 14.274/03.
Para inscrição como afrodescendente, o candidato deverá observar os procedimentos previstos neste Edital, caso contrário não concorrerá às vagas reservadas a esse grupo, mas apenas às vagas de ampla concorrência.
O candidato afrodescendente participará do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que concerne às exigências estabelecidas neste Edital, conforme previsto no Artigo 2º da Lei Estadual nº 14.274/03.
Detectada falsidade na declaração a que se refere este Edital, sujeitar-se-á o candidato à anulação da
inscrição no concurso e de todos os efeitos daí decorrentes e, se já nomeado, à pena de demissão, assegurada em qualquer hipótese, a ampla defesa e o contraditório.
Na hipótese de não existirem candidatos inscritos, aprovados ou habilitados para as vagas reservadas aos afrodescendentes, as vagas respectivas e remanescentes serão destinadas aos demais candidatos aprovados e habilitados na lista geral, observada a ordem geral de classificação e sexo.
O candidato que se inscrever como afrodescendente concorrerá, além das vagas reservadas por força de lei, também à totalidade das vagas de ampla concorrência por sexo.
DOS PROCEDIMENTOS PARA A INSCRIÇÃO E O PAGAMENTO DA TAXA
inscrição poderá ser efetuada a partir das 18h do dia 15 de fevereiro de 2013 até às 23h do dia 11 de
março de 2013, somente via internet, no endereço eletrônico www.cops.uel.br, no qual existirá um link com o formulário destinado à inscrição, que deverá ser devidamente preenchido pelo candidato. Ao final da inscrição, deverá o candidato imprimir o boleto bancário para o pagamento da taxa.
valor da taxa de inscrição é de R$ 100,00 (cem reais), cujo pagamento deverá ser efetuado até o dia
12 de março de 2013, em qualquer agência bancária credenciada, durante o horário regular de
atendimento bancário, mediante a apresentação do boleto.
No ato da inscrição, o candidato deverá optar por concorrer às vagas de 1 (uma) única regional na forma do Anexo I deste Edital, bem como assinalar o local para realização das etapas, indicando 1 (um) entre os 3 (três) municípios sede de prova, conforme estabelecido no subitem 1.6 deste Edital. Após a efetivação da inscrição, não será aceito qualquer pedido de alteração de local de vaga e de alteração de município para realização das etapas, exceto o Curso de Formação, o qual será realizado somente em Curitiba-PR.
inscrição somente será efetivada e confirmada com o correspondente pagamento da taxa de inscrição,
não se responsabilizando a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP nem a Cops/UEL pelo não recebimento da confirmação bancária do recolhimento do valor da taxa de inscrição.
Antes de efetuar o recolhimento da taxa de inscrição, o candidato deve inteirar-se das regras deste Edital
certificar-se de que preenche ou preencherá, até a data da posse, todos os requisitos exigidos para a
investidura no cargo. Não haverá a devolução da taxa de inscrição após a sua efetivação, quaisquer que
sejam os motivos e mesmo que o candidato não compareça às provas.
Não haverá isenção, parcial ou total, do valor da taxa de inscrição, exceto aos candidatos que se enquadrarem no disposto no item 5 do presente Edital.
vedada a inscrição condicional e/ou fora de prazo.
A qualquer tempo poderá ser anulada a inscrição, as provas e a nomeação, por meio de processo administrativo devidamente instaurado, ouvido o candidato, o que pode ocorrer inclusive após a homologação do resultado final do Concurso Público, desde que verificada a prática de qualquer ilegalidade pelo candidato, tais como: falsidade nas declarações e/ou quaisquer irregularidades nas provas e/ou nos documentos apresentados, entre outras.
Ao efetuar a inscrição, o candidato assume o compromisso de que aceita as condições estabelecidas no presente Edital e nos demais que vierem a ser publicados durante a realização das fases do Concurso Público.
Na hipótese de múltiplas inscrições, será mantida a última que tiver sido efetivada. Não serão aceitas solicitações de alteração depois de efetivada a inscrição, sendo a opção de exclusiva responsabilidade do candidato, no ato da inscrição.
Após 5 (cinco) dias úteis do efetivo pagamento do boleto bancário, o candidato poderá acompanhar, no endereço eletrônico www.cops.uel.br, a situação de sua inscrição, devendo, se houver alguma divergência, entrar em contato com a Cops/UEL, Rodovia Celso Garcia Cid, PR 445, km 380, Caixa Postal 10011, CEP 86057-970, Londrina-PR.
A relação geral dos candidatos que tiveram as inscrições homologadas será divulgada no dia 19 de março de 2013, no endereço eletrônico www.cops.uel.br, em 2 (duas) listas, quando couber.
O candidato que não tiver sua inscrição homologada poderá interpor recurso dirigido à Cops/UEL, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data da divulgação da relação de candidatos inscritos, enviando cópia escaneada do boleto bancário juntamente com o comprovante de pagamento para o e-mail cops@uel.br.
Na hipótese de mero erro material de dados cadastrais digitados incorretamente no ato da inscrição (nº de documentos de identificação e/ou endereço), o candidato deverá informar quais as alterações que devem ser procedidas, mencionando também os dados que identificam a sua inscrição, por meio do fax (43) 3328-4448 ou e-mail cops@uel.br, aos cuidados da Coordenadoria de Processos Seletivos da UEL, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de divulgação da relação de inscritos.
A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização da prova poderá solicitar por escrito, pessoalmente na Cops/UEL, ou pelo correio, via SEDEX, à Cops/UEL, Rodovia Celso Garcia
Cid, PR 445, CEP 86057-970, Caixa Postal 10011, Londrina-PR, atendimento para esta finalidade no local de realização da prova, cuja solicitação deverá ser efetuada no período de 15 de fevereiro de 2013
11 de março de 2013. A candidata deverá levar um acompanhante, que ficará em local reservado para essa finalidade e que será o responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante não realizará a prova.
candidato que necessitar de atendimento especial no dia da Prova (prova ampliada, local térreo, tempo
adicional de 1 hora) deverá solicitar, por escrito, pessoalmente à Cops/UEL, atendimento para esta finalidade no local de realização da prova, cuja solicitação deverá ser efetuada no período de 15 de fevereiro de 2013 a 11 de março de 2013.
partir das 17h do dia 1º de abril de 2013, serão divulgados, no endereço eletrônico www.cops.uel.br,
os locais de realização das provas no Cartão de Inscrição do candidato.
Cartão de Inscrição deverá ser impresso, pelo candidato, a partir das 17h do dia 1º de abril de 2013,
no endereço eletrônico www.cops.uel.br, no qual estarão indicados o local, o horário e o endereço de realização da prova, sendo de exclusiva responsabilidade do candidato a sua obtenção.
O Cartão de Inscrição somente será válido se trouxer afixadas fotografia 3x4 recente do candidato e cópia de sua Cédula de Identidade.
candidato deverá apresentar o Cartão de Inscrição para o ingresso na sala de prova, juntamente com
um dos documentos de identificação original, descritos no subitem 7.6 deste Edital, observados os subitens 7.7, 7.8 e 7.9. O Cartão de Inscrição será recolhido no dia da prova pelo fiscal de sala.
Decorridos 5 (cinco) dias da publicação das inscrições homologadas, a Cops/UEL não se responsabilizará por inscrições não recebidas, em decorrência de ordem técnica, falhas de comunicação, congestionamento de linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.
Haverá isenção do valor total da taxa de inscrição para o candidato que, cumulativamente:
a) Estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007; e
b) for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal nº 6.135, de 2007.
Para estar inscrito no Cadastro Único é necessário que o candidato tenha efetuado o cadastramento junto ao órgão gestor do Cadastro Único do município em que reside.
O cadastro e o respectivo Número de Inclusão Social - NIS do candidato deverão estar devidamente identificados e confirmados na base de dados do CadÚnico até a data da sua inscrição no concurso.
5.4. Não será concedida a isenção do pagamento da taxa de inscrição ao candidato que não atenda ao disposto no subitem 5.1.
5.5. É da inteira responsabilidade do candidato procurar o órgão gestor do CadÚnico do seu município para a atualização do seu cadastro na base de dados.
5.6. Para a realização do pedido de isenção do pagamento da respectiva taxa de inscrição, o candidato deverá preencher o Requerimento de Isenção, apresentado no endereço eletrônico www.cops.uel.br e salvá-lo de acordo com as orientações constantes do formulário. No Requerimento, deverá indicar, além do NIS atribuído pelo CadÚnico do Governo Federal, os seguintes dados: nome completo, sem abreviações; data de nascimento; sexo; número do documento de identidade; data de emissão do documento de identidade; sigla do órgão emissor do documento de identidade; número do CPF; nome completo da mãe.
5.7. O candidato solicitante da isenção da taxa de inscrição deverá firmar declaração, no Requerimento de Isenção, de que atende à condição estabelecida na letra “b” do subitem 5.1.
5.8. Os dados informados pelo candidato, no ato da inscrição, deverão ser exatamente iguais aos que foram declarados ao Órgão Gestor do CadÚnico.
5.9. Não serão analisados os pedidos de isenção sem a indicação do número correto do NIS e, ainda, aqueles que não contenham as informações suficientes e corretas para a identificação do candidato na base de dados do Órgão Gestor do CadÚnico ou que não atendam ao estabelecido no presente item.
5.10. O pedido de isenção poderá ser efetuado no período compreendido entre as 18h do dia 15 de fevereiro de 2013 e às 23h do dia 19 de fevereiro de 2013.
5.11. As informações prestadas no Requerimento de Isenção, referentes à isenção do pagamento da taxa de inscrição, serão de inteira responsabilidade do candidato.
5.12. A Cops/UEL consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.
5.13. A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto Federal nº 83.936, de 6 de setembro de 1979.
5.14. Serão desconsiderados os pedidos de isenção de pagamento da taxa de inscrição do candidato que omitir informações relevantes/necessárias/essenciais ou prestar informações inverídicas.
5.15. Será desconsiderado o pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição do candidato que já tenha efetuado o pagamento da taxa de inscrição.
5.16. Não serão analisados pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição para candidatos que não preencham as condições para sua concessão, seja qual for o motivo alegado.
5.17. A relação dos candidatos com pedidos de isenção deferidos ou indeferidos será disponibilizada na internet, no endereço eletrônico www.cops.uel.br até o dia 27 de fevereiro de 2013.
5.18. A relação dos candidatos com pedidos de isenção indeferidos, contendo os respectivos motivos do indeferimento, quando for o caso, será divulgada, na internet, simultaneamente à divulgação dos pedidos de isenção deferidos.
5.19. O candidato cujo pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição tenha sido indeferido poderá apresentar recurso contra o indeferimento no primeiro dia útil posterior à divulgação de que trata o subitem 5.17, para o e-mail cops@uel.br indicando, no campo Assunto, “Agente Penitenciário: recurso do pedido de isenção”.
5.20. O resultado da análise de eventuais recursos apresentados será dado a conhecer, via internet, no endereço eletrônico www.cops.uel.br no dia 5 de março de 2013.
5.21. Os candidatos cujos pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição forem deferidos deverão preencher o Formulário de Inscrição no endereço eletrônico www.cops.uel.br e imprimir o comprovante de inscrição até o dia 11 de março de 2013.
Os candidatos cujos pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição forem indeferidos deverão, para efetivar sua inscrição no concurso, acessar o endereço eletrônico www.cops.uel.br, preencher o Formulário de Inscrição e imprimir o respectivo boleto bancário para efetuar o pagamento da taxa de inscrição até o dia 11 de março de 2013.
Os candidatos a que se refere o subitem 5.22 que não efetuarem o pagamento da taxa de inscrição, dentro do prazo estipulado, serão automaticamente excluídos do Concurso.
Concurso Público compreenderá as seguintes etapas:
Curso de Formação, de caráter eliminatório;
candidato fará a Prova de Aptidão Física, a Avaliação Psicológica e a Avaliação Médica na mesma
cidade em que realizou a Prova de Conhecimentos.
Será aplicada Prova de Conhecimentos de caráter eliminatório e classificatório, sendo as questões objetivas de múltipla escolha (a, b, c, d, e), distribuídas entre as áreas de conhecimentos, em conformidade com o conteúdo programático constante do Anexo II deste Edital, assim distribuídas:
classificação no Concurso Público corresponderá ao resultado obtido pelo candidato na Prova de
Conhecimentos, sendo que os resultados obtidos pelo candidato nas demais etapas servirão à verificação de sua capacidade plena para o exercício das atribuições do cargo.
Prova de Conhecimentos será aplicada no dia 7 de abril de 2013, com início às 9h, observado o
horário oficial de Brasília-DF, nos locais a serem divulgados no Cartão de Inscrição dos candidatos.
Cada resposta correta valerá 0,2 (zero vírgula dois) ponto.
candidato deverá comparecer ao local designado para a realização da prova, com antecedência
necessária, munido de lápis, borracha e obrigatoriamente de caneta esferográfica transparente com tinta preta, Cartão de Inscrição contendo fotografia 3x4 recente e documento de identificação original. Os portões de acesso serão abertos às 8h20min e fechados impreterivelmente às 9h, ficando impedido de
ingressar o candidato que chegar ao local de prova após o horário estipulado, independentemente do motivo, ainda que por força maior e/ou caso fortuito.
7.6. O ingresso na sala de prova somente será permitido ao candidato munido de 1 (um) dos documentos abaixo discriminados, apresentando forma legível e em via original:
I. Cédula de Identidade Civil (RG);
II. Carteira de identidade fornecida por órgão ou conselho de representação de classe;
III. Carteira Nacional de Habilitação válida e com fotografia, na forma da Lei nº 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro;
IV. Passaporte brasileiro válido;
V. Carteira Profissional;
VI. Certificado de Reservista;
VII. Carteira de Identificação das Forças Armadas (Aeronáutica, Exército ou Marinha);
VIII. Carteira de Identidade de Estrangeiros emitida no Brasil.
7.7. Não serão aceitos como documentos de identificação para ingresso na sala de prova: CPF, Certidão de Nascimento, Título Eleitoral, Carteira Nacional de Habilitação sem foto, Carteira de Estudante, carteira funcional sem valor de identidade, documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.
7.8. Não será aceita cópia de documento de identificação, ainda que autenticada, nem protocolo de documento de identificação.
7.9. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização da prova, documentos originais de identificação previstos no subitem 7.6 por motivo de roubo, furto ou extravio, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido, no máximo, há 30 (trinta) dias, sob pena de ficar impedido de realizar a prova.
7.10. Não será aplicada a Prova de Conhecimentos, ou procedido qualquer outro exame, em qualquer hipótese, em local ou data ou em horário diferente dos prescritos neste Edital, em editais específicos referentes às fases deste Concurso e no Cartão de Inscrição do candidato.
7.11. Não será permitida, durante a realização da prova, a comunicação entre os candidatos nem a utilização de máquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro material de consulta.
7.12. Não será permitido, no dia da realização da prova, o uso de aparelhos eletrônicos (bip, telefone celular, smartphone, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, tablet, receptor, gravador e similares) que possam comprometer a segurança do Concurso, a critério da Cops/UEL. Caso o candidato porte qualquer um desses objetos, deverá desligá-los e colocá-los sob a carteira. O descumprimento da presente prescrição implicará a eliminação do candidato, caracterizando-se como tentativa de fraude.
7.13. Não será permitida, durante a realização da Prova de Conhecimentos, a utilização de gorros, bonés, óculos escuros e relógios. Estes objetos deverão ser guardados pelos candidatos em local que impeça seu acesso.
7.14. A SEAP e a Cops/UEL não se responsabilizarão por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas, nem por danos neles causados.
7.15. O não comparecimento do candidato à Prova implicará sua eliminação do Concurso Público.
7.16. O candidato que desacatar ou desrespeitar os fiscais ou responsáveis pela aplicação da Prova, bem como aquele que descumprir o disposto nos subitens 7.11, 7.12 e 7.13 deste Edital, será excluído do Concurso Público.
7.17. A duração da Prova de Conhecimentos será de 4 (quatro) horas, incluído aí o tempo para o preenchimento do Cartão-Resposta. O controle do tempo de aplicação da prova e as informações a respeito do tempo transcorrido, durante a realização da prova, serão feitos pelos fiscais de sala.
7.18. É de responsabilidade do candidato comparecer ao local de prova com a antecedência necessária para início da realização da Prova de Conhecimentos, bem como observar o tempo destinado à realização da prova e demais procedimentos previstos nos subitens 7.5 e 7.17 deste Edital.
7.19. As respostas às questões objetivas serão transcritas para o Cartão-Resposta com caneta esferográfica transparente com tinta preta, devendo o candidato assinalar 1 (uma) única resposta para cada questão.
7.20. As respostas às questões da Prova de Conhecimentos lançadas no Cartão-Resposta serão corrigidas por meio de processamento eletrônico.
7.21. Não serão computadas questões não assinaladas ou que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura.
7.22. O candidato é responsável pelo correto preenchimento do Cartão-Resposta e por sua conservação e integridade, pois não haverá substituição do cartão, salvo em caso de defeito de impressão.
7.23. O candidato somente poderá retirar-se da sala de prova após 1 (uma) hora do início da Prova e Conhecimentos, devendo, antes de retirar-se do recinto da sala, entregar aos fiscais o Caderno de Prova e o Cartão-Resposta, sob pena de exclusão do Concurso Público.
7.24. Ao final do tempo destinado à realização da prova, em cada sala, é obrigatória a saída simultânea dos 3 (três) últimos candidatos, os quais deverão assinar a ata de encerramento da aplicação da prova naquela sala.
7.25. Durante a realização da Prova, não será permitido ao candidato ausentar-se do recinto da sala, a não ser em caso especial e desde que acompanhado por um fiscal.
7.26. Para a segurança e a credibilidade do Concurso, todos os candidatos inscritos serão identificados por coleta da impressão digital, por ocasião da realização da Prova.
2º CRITÉRIO: Os candidatos aprovados na Prova de Conhecimentos, conforme o 1 o critério do resultado, serão classificados de acordo com o resultado do somatório de pontos obtidos após a aplicação da seguinte fórmula:
7.28. Cálculo para obtenção do resultado da Prova de Conhecimentos para o cargo/função de Agente Penitenciário:
7.29. Os candidatos aprovados serão classificados em ordem decrescente de acordo com o número de pontos obtidos na prova, após a aplicação do 2º critério previsto no subitem 7.27 com observância do disposto no subitem 1.10 deste Edital. A divulgação será feita mediante publicação, em edital específico, no endereço eletrônico www.cops.uel.br e no Diário Oficial do Estado do Paraná – Suplemento de Concursos Públicos – www.dioe.pr.gov.br.
8. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA
Serão convocados para a Prova de Aptidão Física os candidatos aprovados e classificados na Prova de Conhecimentos, em número correspondente a até 15 (quinze) vezes o total de vagas ofertadas por regional e sexo, observada rigorosamente a ordem de classificação e município de realização da Prova de Conhecimentos, por meio de edital específico a ser divulgado no endereço eletrônico www.cops.uel.br
Em caso de empate, todos os candidatos com a mesma pontuação do último classificado participarão da Prova de Aptidão Física.
De acordo com a necessidade da Administração Pública, o número correspondente de até 15 (quinze) vezes o total de vagas ofertadas poderá ser majorado ou reduzido, conforme critérios de interesse, conveniência e oportunidade.
A Prova de Aptidão Física conceitua-se como o procedimento que recorre a métodos, técnicas e instrumentos de avaliação, capazes de identificar aspectos ligados ao condicionamento físico do candidato, objetivando assim estabelecer um prognóstico da qualidade do desempenho das atividades relativas à função.
b) Teste de flexão de quadril em 60 segundos – abdominal;
Os critérios para a realização dos testes da Prova de Aptidão Física, inclusive quanto aos recursos, constarão do edital específico de convocação para esta etapa do Concurso Público, obrigando-se os candidatos convocados a atendê-los.
As especificidades dos testes que compreenderão a Prova de Aptidão Física, assim como os índices mínimos a serem obtidos em cada um deles e outras informações pertinentes a essa etapa do Concurso Público, constarão do Edital de Convocação para a Prova de Aptidão Física, obrigando-se os candidatos convocados a atendê-las e cumpri-las.
Prova de Aptidão Física será realizada nos municípios de Cascavel, Curitiba e Londrina, observados os
subitens 1.3 e 4.3 deste Edital. Não serão aceitos, em hipótese alguma, pedidos de realização do exame
fora da data, horário e local estabelecidos pelo Edital de Convocação para Prova de Aptidão Física.
Prova de Aptidão Física terá caráter eliminatório, sendo o candidato considerado apto ou inapto.
Para a Prova de Aptidão Física, o candidato deverá apresentar, antes da realização da Prova e no prazo
ser divulgado em edital específico, atestado médico datado de, no máximo, 15 (quinze) dias anteriores à data da realização da Prova, contendo o CRM do médico responsável, atestando apresentar o candidato condições físicas e de saúde para a realização da respectiva Prova. O candidato que não apresentar o atestado médico não realizará a Prova de Aptidão Física, independentemente dos motivos alegados.
Para a Prova de Aptidão Física, o candidato deverá:
I. apresentar documento de identidade original, observado o subitem 7.6 deste Edital, devendo autenticar o documento de verificação de presença por meio da coleta de impressões digitais;
II. apresentar-se trajado adequadamente, com roupa própria e adequada à prática de atividades físicas ou desportivas;
III. apresentar o atestado médico previsto no subitem 8.11 deste Edital, sob as penas previstas em mesmo item editalício.
8.13. Não haverá repetição na execução de testes da Prova de Aptidão Física, exceto por força de fatores de ordem técnica não provocada pelo candidato, a critério da Coordenadoria responsável pela aplicação dos referidos Testes.
8.14. Todos os candidatos considerados aptos na Prova de Aptidão Física serão convocados, por meio de edital específico, para a Avaliação Psicológica, cujo edital será divulgado no endereço eletrônico www.cops.uel.br.
8.15. Os candidatos considerados inaptos na Prova de Aptidão Física serão excluídos do Concurso Público, conforme previsto no subitem 8.10 deste Edital.
8.16. O não comparecimento, atraso ou ausência do candidato no local da Prova de Aptidão Física, por qualquer motivo, implicará na sua eliminação do Concurso Público.
Os candidatos considerados aptos na Prova de Aptidão Física serão convocados para a Avaliação Psicológica por meio de edital próprio, a ser divulgado no endereço eletrônico www.cops.uel.br, que também especificará a data, horário e local de realização.
Os critérios para a realização da Avaliação Psicológica, inclusive quanto aos recursos que poderão ser interpostos pelos candidatos, constarão do edital específico de convocação para esta etapa do Concurso Público, obrigando-se os candidatos convocados a atendê-los.
A Avaliação Psicológica conceitua-se como o processo técnico-científico, que se utiliza de métodos, técnicas e instrumentos que permitam identificar aspectos psicológicos do candidato, objetivando o prognóstico da qualidade do desempenho das atividades relativas à função pretendida.
A Avaliação Psicológica tem por objetivo verificar se os candidatos habilitados nas fases anteriores deste Concurso Público apresentam as características de controle emocional, tolerância a situações de pressão, firmeza e outras que o habilitem a desempenhar as atividades específicas do cargo/função de Agente Penitenciário.
A Avaliação Psicológica terá caráter eliminatório, sendo o candidato considerado Indicado ou Não Indicado.
Para a Avaliação Psicológica, o candidato deverá apresentar documento de Identificação original, conforme elencados no subitem 7.6 deste Edital, devendo autenticar o documento de verificação de presença por meio da coleta de impressões digitais.
Os candidatos considerados não indicados na Avaliação Psicológica serão excluídos do Concurso Público, conforme previsto no subitem 6.1, inciso III e subitem 9.5 deste Edital.
Os candidatos considerados Indicados na Avaliação Psicológica e classificados no total de 1,5 (uma vez e meia) o número de vagas, por regional e sexo, serão convocados, por meio de edital específico, a ser divulgado no endereço eletrônico www.cops.uel.br, para a etapa Investigação Social.
Os candidatos serão submetidos à investigação social, que consistirá na verificação de antecedentes nas esferas penal, civil e administrativa, além da investigação social e da sindicância de vida pregressa, cuja finalidade reside em verificar se o candidato possui condições compatíveis com o cargo/função.
10.2. Ao término da investigação, o candidato será avaliado como indicado ou não indicado.
10.3. A documentação exigida na etapa de investigação social tem por objetivo a comprovação de existência ou não de decisão judicial criminal transitada em julgado a ser cumprida ou em cumprimento de pena.
10.4. A investigação social é de responsabilidade da SEJU/DEPEN e poderá estender-se até a data da posse.
10.5. Os candidatos deverão imprimir e preencher a Ficha de Informações para Investigação Social, apresentada quando da edição do edital de convocação para esta Etapa de Concurso e encaminhá-la na forma a ser estabelecida no referido Edital, anexando, ainda, os documentos constantes nos itens “I” e “II” a seguir:
I. Cópia autenticada em cartório da seguinte documentação:
e. carteira de trabalho e previdência social – CTPS (páginas referentes à identificação do portador e página(s) dos registros de emprego) ou, no caso de contratado pelo Poder Público, mediante apresentação de declarações, certidões, contratos e outros documentos que comprovem cargo(s)/função(ões) exercida(s);
f. comprovante de local de residência atual ou equivalente.
II. Originais dos seguintes documentos:
a. certidão negativa emitida por distribuidores ou cartórios criminais e cíveis da(s) cidade(s) na(s) qual(ais) o candidato tenha residido/domiciliado nos últimos 5 (cinco) anos, expedida nos últimos 90 (noventa) dias;
b. certidões negativas cíveis e criminais da Justiça Federal da(s) região(ões) na(s) qual(ais) o candidato reside ou residiu nos últimos 5 (cinco) anos;
c. certidão negativa da Justiça Militar;
d. certidão negativa de crime e quitação eleitoral dos respectivos domicílios eleitorais nos últimos 2 (dois) anos;
e. Declaração por escrito, com firma reconhecida em cartório de que não tenha sido demitido, em consequência de aplicação de pena disciplinar, do serviço público federal, estadual, distrital ou municipal, nos últimos cinco anos, nem perdeu o cargo em razão de ordem judicial transitada em julgado a ser cumprida ou em cumprimento.
10.6. A investigação deverá considerar os assentamentos funcionais dos candidatos no caso de anterior exercício de cargo ou emprego público de qualquer esfera de poder.
10.7. Ao término da investigação, o candidato será avaliado como indicado ou não indicado.
10.8. Será excluído do Concurso Público, assegurado o contraditório e a ampla defesa, o candidato que:
I. for enquadrado em fatos considerados como desabonadores de sua conduta sob aspectos morais, sociais, civis ou criminais, que sejam incompatíveis com o exercício da função pretendida, respeitada a previsão do subitem 10.3 deste Edital;
II. deixar de entregar os documentos exigidos, entregá-los de forma incompleta ou em desacordo com o estipulado neste Edital.
10.9. Constatada a ocorrência de possível ato desabonador da conduta, o candidato poderá apresentar defesa escrita no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de publicação de edital que divulga relação de candidatos indicados.
10.10. Para a consecução da investigação social, será averiguada a autenticidade de todos os documentos apresentados pelo candidato, por meio de pesquisa em sistemas informatizados dos órgãos públicos detentores de informações relacionadas à conduta dos cidadãos.
10.11. Sendo constatada a inexatidão das declarações firmadas pelo candidato ou alguma irregularidade nos documentos apresentados, mesmo que só verificadas posteriormente, o candidato será eliminado do Concurso Público, anulando-se todos os atos e efeitos decorrentes de sua inscrição.
Compete ao DEPEN/SEJU, através de comissão a ser designada, fazer a análise da defesa escrita do candidato que fundamentará o julgamento, expondo os argumentos de fato e de direito, através de informação, a qual será afixada no protocolo do candidato.
Todas as certidões deverão ser expedidas nos últimos 90 (noventa) dias que antecedem à data para entrega da documentação prevista.
Se durante a investigação social ocorrer com o candidato qualquer fato relevante, este deverá, de imediato, cientificar formal e circunstancialmente o ocorrido à comissão a que se refere o subitem 10.12.
Os candidatos considerados indicados na etapa Investigação Social, e classificados dentro do número de vagas ofertadas, por regional e sexo , serão convocados para a etapa do Curso de Formação por edital específico, a ser divulgado no endereço eletrônico www.cops.uel.br .
O Curso de Formação será regulamentado por meio de Resolução Conjunta da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (SEAP) e da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SEJU), conforme previsto no parágrafo único do artigo 25, do Decreto estadual n o 7.116, de 28/01/2013, obrigando-se o candidato convocado para esta etapa do Concurso Público a atender as regras que vierem a ser estabelecidas, conforme condição prevista no subitem 1.4 deste Edital.
A Resolução de que trata o subitem 11.2 deste Edital será publicada no endereço eletrônico www.cops.uel.br e no Diário Oficial do Estado do Paraná – Suplemento de Concursos Públicos – www.dioe.pr.gov.br.
Ao término do Curso de Formação, o candidato será avaliado como aprovado ou reprovado.
Os candidatos aprovados no Curso de Formação e classificados dentro do número de vagas serão convocados para a Avaliação Médica, cuja etapa abrangerá exames de auxílio diagnóstico e clínicos, a serem especificados em edital próprio de convocação dos candidatos, no qual também estarão especificados data, horário e local de realização da Avaliação Clínica.
Os exames de auxílio diagnóstico correrão às expensas do candidato, exceto a avaliação clínica e os exames laboratoriais Gama GT e Screening Toxicológico.
O local de realização da avaliação clínica será estabelecido em edital próprio de convocação, podendo, em observação aos interesses da Administração Pública, ser diferente do local de realização da Prova de Conhecimentos.
Compete à Divisão de Medicina e Saúde Ocupacional – DIMS/SEAP a homologação do resultado da Avaliação Médica.
Para a Avaliação Médica, o candidato deverá apresentar documento de identidade original, observado o subitem 7.6, devendo assinar lista de presença, bem como atender demais exigências do edital de convocação.
Na Avaliação Médica, será considerado apto o candidato que não apresentar quaisquer alterações patológicas que o contraindiquem ao desempenho das atribuições do cargo/função.
Caberá recurso após a divulgação dos resultados das etapas Prova de Conhecimentos, Prova de Aptidão Física, Avaliação Psicológica, Investigação Social e Curso de Formação.
Quanto à etapa Prova de Conhecimentos:
a. No dia 8 de abril de 2013, às 17h, serão divulgados a Prova de Conhecimentos e o gabarito oficial provisório das questões objetivas, no endereço eletrônico www.cops.uel.br ;
b. A partir da divulgação do gabarito provisório da Prova de Conhecimentos, o candidato terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para interpor recurso, utilizando-se do formulário específico que estará disponível no endereço eletrônico www.cops.uel.br .
c. O candidato deverá utilizar 1 (um) formulário para cada questão. Formulários contendo mais de uma questão não serão aceitos;
d. Os recursos da Prova de Conhecimentos serão apreciados pela Cops/UEL, que os julgará em até 10 (dez) dias úteis. O resultado dos recursos da Prova será dado a conhecer mediante publicação do gabarito oficial definitivo no endereço eletrônico www.cops.uel.br ;
e. Os pontos relativos às questões objetivas que, porventura, forem anuladas serão atribuídos a todos os candidatos que se submeteram à respectiva prova. Se houver retificação de alternativa (a, b, c, d, e) divulgada pelo gabarito provisório como sendo a correta, os efeitos decorrentes serão aplicados a todos os candidatos, independentemente de terem ou não recorrido. O resultado da Prova de Conhecimentos será computado com base no gabarito oficial definitivo;
f. Não serão admitidos recursos relativos ao preenchimento incompleto, equivocado, em duplicidade ou incorreto do Cartão-Resposta, nem pelo motivo de resposta rasurada.
As orientações referentes à interposição de recurso para as etapas Prova de Aptidão Física, Avaliação Psicológica, Investigação Social e Curso de Formação estarão previstas nos respectivos editais
DA CLASSIFICAÇÃO FINAL NO CONCURSO PÚBLICO
A classificação final dos candidatos será publicada, após decididos os recursos da Prova de Conhecimentos, mediante edital específico, conforme previsto no subitem 7.29 deste Edital e publicado no endereço eletrônico do Diário Oficial do Estado www.dioe.pr.gov.br e no endereço eletrônico da Cops/UEL www.cops.uel.br, servindo como atestado de aprovação, e será ordenada de acordo com os valores decrescentes das pontuações finais, por regional, sexo, nome e inscrição, em 2 (duas) listas, quando couber.
Ocorrendo empate na pontuação final obtida pelos candidatos, serão adotados os seguintes critérios de desempate, sucessivamente:
a. maior idade, dentre os candidatos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, até o último dia de inscrição neste Concurso Público, conforme Art. 27, Parágrafo único, do Estatuto do Idoso;
b. maior pontuação nas questões de Conhecimentos Específicos;
c. maior pontuação nas questões de Língua Portuguesa;
d. maior pontuação nas questões de Atualidades;
e. maior pontuação nas questões de Matemática;
f. maior pontuação nas questões de Informática;
g. maior idade, excetuando-se o critério definido na alínea “a”.
DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A INVESTIDURA, POSSE E EXERCÍCIO NO CARGO
Para a investidura no cargo:
a. ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo de direitos políticos (parágrafo 1º do artigo 12 da Constituição Federal e Decretos nº 70.391/72 e nº 70.436/72);
b. estar em dia com as obrigações eleitorais;
possuir Certificado de Reservista ou de dispensa de incorporação, se do sexo masculino;
comprovar o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, na data da posse;
possuir acúmulo de cargos na forma prevista na legislação; e
a. Declaração dos bens, direitos e valores que constituem o seu patrimônio, nos termos do art. 103, em
prazo determinado em edital, antes da posse, sob pena desta não se efetivar;
b. Declaração de que não exerce outro cargo, emprego ou função pública, nos termos do art. 37, incisos
e XVII da Constituição da República Federativa do Brasil, ou provar que solicitou licenciamento
do serviço militar;
c. Declaração de que não tenha sido demitido, em consequência de aplicação de pena disciplinar, do serviço público federal, estadual, distrital ou municipal, nos últimos cinco anos, contados de forma retroativa da data da nomeação, nem perdeu o cargo em razão de ordem judicial.
d. Certificado de reservista do serviço militar;
e. Certificado de conclusão do Ensino Médio;
f. Carteira Nacional de Habilitação – CNH, categoria B, válida e regular;
g. Título de eleitor e comprovante da última votação ou certidão de quitação eleitoral.
a. Documento que informe o número do cadastro de pessoa física – CPF;
b. Documento que informe o número do PIS-PASEP, se já for cadastrado;
c. Certidão de nascimento dos filhos menores;
d. Comprovante de endereço atual;
e. Certidão de casamento;
f. Ficha cadastral preenchida.
A não apresentação dos documentos comprobatórios ou a falta de comprovação de qualquer dos
requisitos exigidos para a posse no cargo/função, especificados neste Edital, impedirá a posse do candidato e, automática e consequentemente, implicará a sua eliminação do Concurso Público e a nulidade da aprovação ou da classificação e perda dos efeitos dela decorrentes, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis.
candidato aprovado que tiver completado 70 (setenta) anos de idade antes da data designada para
investidura no cargo não poderá ser empossado, conforme inciso II, do § 1º, do artigo 35, da Constituição do Estado do Paraná.
Os candidatos serão aproveitados de acordo com a classificação final, ressalvado o atendimento do percentual legal de 10% (dez por cento) para afrodescendentes, de acordo com o item 3.
candidato classificado dentro do número de vagas ofertadas, após a nomeação e posse, será lotado
em qualquer unidade penal que integra a regional de opção de inscrição, a critério do DEPEN, observado o cronograma estabelecido pelo interesse da Administração.
candidato aprovado e classificado no Concurso Público terá duas classificações: uma por regional de
vaga para o qual se inscreveu e outra geral pelo Estado.
Não havendo candidatos aprovados e classificados em número suficiente em uma determinada regional
e permanecendo a necessidade de preenchimento de vaga(s), poderá ser utilizada a ordem de
classificação geral do Estado, independentemente da regional pela qual o candidato optou.
Caso o candidato aprovado opte por não assumir a vaga na classificação geral do Estado, manterá sua classificação na regional pela qual se inscreveu.
Caberá à Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP homologar o resultado final do Concurso Público.
A posse no cargo/função estará condicionada à apresentação da documentação comprobatória dos requisitos para investidura e ao atendimento das demais condições constitucionais, legais e regulamentares previstas neste Edital.
Todos os atos oficiais referentes ao Concurso Público, normatizados por este Edital, serão divulgados no Diário Oficial do Estado do Paraná – Suplemento de Concursos Públicos – www.dioe.pr.gov.br e no endereço eletrônico www.cops.uel.br, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.
Será excluído do Concurso Público, por ato do DRH/SEAP, o candidato que prestar declaração falsa ou inexata, em qualquer documento, ou usar de meios ilícitos durante o Concurso, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis.
As despesas decorrentes da participação no Concurso Público e aquelas decorrentes de deslocamento ou mudança de domicílio para a investidura no cargo/função correrão às expensas do candidato.
O descumprimento de quaisquer das instruções deste Edital implicará a eliminação do candidato do Concurso Público.
Não serão fornecidos atestados, certificados ou certidões relativos à classificação ou pontuações de candidatos, valendo para tal fim os resultados publicados nos editais pelo endereço eletrônico www.cops.uel.br e no Diário Oficial do Estado do Paraná – Suplemento de Concursos Públicos – www.dioe.pr.gov.br.
Não haverá segunda chamada para nenhuma prova, fase ou etapa do Concurso, importando a ausência do candidato, por qualquer motivo, inclusive moléstia, acidente ou outro fato, a sua eliminação automática do Concurso.
O candidato aprovado e classificado no Concurso Público obriga-se a manter atualizado o seu endereço junto à Cops/UEL, por meio do endereço eletrônico www.cops.uel.br, até a data da homologação do resultado final do Concurso Público, após o que deverá o endereço ser mantido atualizado junto ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administração e da Previdência – DRH/SEAP, sito à rua Jacy Loureiro de Campos, S/N, 2º Andar – Centro Cívico – CEP: 80.530-140, Curitiba-PR, através de correspondência, para a hipótese de o referido órgão julgar necessário o contato individual com o candidato.
Fazendo uso da prerrogativa prevista no subitem 17.11 deste Edital, a Cops/UEL e a SEAP não se responsabilizarão por eventuais prejuízos decorrentes de:
c. Correspondência devolvida pela ECT por razões de informação de endereço errado do candidato;
17.13. Os casos omissos serão resolvidos pelo Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – DRH/SEAP.
Curitiba, 15 de fevereiro de 2013
Sandra Regina Sellucio Marques Diretora do Departamento de Recursos Humanos
ANEXO I DO EDITAL Nº 016/2013
ANEXO II DO EDITAL Nº 016/2013
LÍNGUA PORTUGUESA Compreensão de textos informativos e argumentativos e de textos de ordem prática (ordens de serviço, instruções, cartas e ofícios). Domínio da norma padrão de português contemporâneo, sob os seguintes aspectos: coesão textual, estruturação da frase e períodos complexos, uso do vocabulário apropriado, pontuação, concordâncias verbal e nominal, emprego de pronomes, grafia e acentuação.
MATEMÁTICA Operações com números inteiros, fracionários e decimais. Conjuntos e funções. Progressões aritméticas e geométricas. Logaritmos. Porcentagem e juros. Razões e proporções. Medidas de tempo. Equações de primeiro e segundo graus; sistemas de equações. Relações trigonométricas. Formas geométricas básicas. Perímetros, área e volume de figuras geométricas.
INFORMÁTICA Noções consistentes de uso de internet para informação e comunicação. Noções consistentes de trabalho com computadores em rede interna. Recursos de escrita e editoração de texto (Word). Recursos de cálculo e organização de dados em planilhas eletrônicas (Excel). Noções básicas (de usuário) sobre a instalação e funcionamento de computadores pessoais.
ATUALIDADES Informações atuais de ampla divulgação da imprensa sobre aspectos da vida econômica, social, política e cultural no Paraná e no Brasil; sistema de execução penal, meio ambiente, cidadania, Direitos Humanos e relações internacionais.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS* Lei n° 7210, de 11/07/1984 - Lei de Execução Penal. Lei n° 10.792, de 1°/12/2003 - altera a Lei de Exe cução Penal. Lei 9.455, de 07/04/1997 - Lei de Crimes de Tortura. Constituição Federal/88, Artigos 1° ao 5°, 33 e 38. Constituição do Estado do Paraná. Estatuto Penitenciário - Decreto 276/95, Plano Diretor da SEJU 2011/2014, Declaração Universal dos Direitos Humanos - Adotada e proclamada pela Resolução 217 A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948 , Pacto de São José da Costa Rica - Promulgado pelo Decreto n° 678/92, Lei n° 10216, de 06/04/2011. Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90).
* Conteúdo com Legislação atualizada até a data de publicação deste Edital.
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Edital SJC 2013-09-20 Final

References: artigo 35
 Artigo 4
 Artigo 2
 artigo 25
 artigo 12
 artigo 35