Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2007/52/ordem48.asp
Timestamp: 2019-08-21 00:27:10+00:00

Document:
Imprensa Oficial - Ordem Executiva n.º 48/2007
Ordem Executiva n.º 48/2007
Actualiza os limites previstos no n.º 2 do artigo 47.º e no n.º 4 do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 40/95/M, de 14 de Agosto.
Ordem Executiva n.º 41/2008 - Actualiza os limites previstos no n.º 2 do artigo 47.º, no n.º 4 do artigo 50.º e no n.º 1 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 40/95/M, de 14 de Agosto.
Decreto-Lei n.º 40/95/M - Aprova o regime jurídico da reparação por danos emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais. — Revogações.
Ordem Executiva n.º 48/2006 - Actualiza os limites previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 28.º, alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 41.º, n.º 2 do artigo 47.º, n.º 4 do artigo 50.º e n.º 1 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 40/95/M, de 14 de Agosto.
ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS - AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS -
Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 47.º e no n.º 11 do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 40/95/M, de 14 de Agosto, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:
Actualização de limites
Os limites previstos no n.º 2 do artigo 47.º e no n.º 4 do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 40/95/M, de 14 de Agosto, são actualizados nos termos definidos no mapa em anexo à presente ordem executiva e que dela faz parte integrante.
É revogada a tabela constante do Anexo à Ordem Executiva n.º 48/2006, na parte que se refere aos limites previstos no artigo 1.º da presente ordem executiva.
A presente ordem executiva entra em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2008.
14 de Dezembro de 2007.
Decreto-Lei n.º 40/95/M, de 14 de Agosto Novos limites (em patacas)
n.º 2 do artigo 47.º Limite mínimo
Limite máximo 262,500.00
n.º 4 do artigo 50.º Limite mínimo
Limite máximo 210,000.00

References: artigo 47
 artigo 50
 artigo 47
 artigo 50
 artigo 51
 artigo 28
 artigo 41
 artigo 47
 artigo 50
 artigo 51
 artigo 50
 artigo 47
 artigo 50
 artigo 47
 artigo 50
 artigo 1
 artigo 47
 artigo 50