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Timestamp: 2019-01-19 23:40:13+00:00

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PRIMEIRO SIMULADO LEGISLAÇÃO ADUANEIRA RFB 2013 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ AULA 13 PRIMEIRO SIMULADO - PDF
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Samuel Gil Lagos
1 AULA 13 PRIMEIRO SIMULADO Olá, pessoal. Eu e Missagia resolvemos quebrar o simulado prometido com trinta questões em dois simulados de quinze. Havendo duas postagens, isso facilita para que eu só olhe as perguntas no fórum relativas às minhas questões; o Missagia, às questões dele. Claro que isso não impede que alguém queira entrar com recurso em segunda instância. rsrs Boa prova! Um abraço, Rodrigo Luz Facebook: rodrigo.luz Acerca de jurisdição e recintos alfandegados, assinale a alternativa correta: a) os Centros Logísticos e Industriais Aduaneiros podem ser utilizados para a armazenagem de bens importados. b) os portos secos somente podem ser instalados em zona primária de ponto de fronteira. c) as zonas de vigilância aduaneira são alfandegadas por ato do Ministro da Fazenda. d) as áreas de controle integrado instaladas no território estrangeiro fazem parte da zona primária. e) as zonas de processamento de exportações são alfandegadas. 02 Acerca do controle aduaneiro, analise os itens a seguir, classificando-os como verdadeiros (V) ou falsos (F). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas. I A conferência final de manifesto consiste na investigação acerca de extravio ou avaria de volume ou mercadoria, podendo ser baseado na comparação entre os registros de armazenamento e o manifesto de carga. II Caso, na descarga, seja detectado extravio de bens em comparação com o manifesto de carga, o transportador será responsabilizado em relação aos tributos incidentes na importação. Profs. Rodrigo Luz e Missagia 1
2 III O transportador, o agente de carga e o operador portuário devem prestar no sistema as informações sobre as cargas sobre as quais atuarem. IV O manifesto de carga é individualizado por local de embarque e de destino. a) Estão corretos somente os itens I, II e III. b) Estão corretos somente os itens I, II e IV. c) Estão corretos somente os itens II, III e IV. d) Estão corretos somente os itens I e III. e) Estão corretos somente os itens II e III. 03 Acerca do imposto de importação, analise os itens a seguir, classificando-os como verdadeiros (V) ou falsos (F). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas. I caso retorne ao país a mercadoria exportada em consignação, esta não será considerada estrangeira. II em situações excepcionais, as mercadorias objeto de pena de perdimento sofrem a incidência do imposto de importação. III mercadorias avariadas se submetem à cobrança integral do imposto, sendo uma parte paga pelo importador e a outra, pelo responsável pela avaria. IV mercadorias importadas por meio de remessa postal podem ter o fato gerador do imposto de importação ocorrido no registro da Declaração de Importação ou no dia do lançamento do crédito tributário. a) Estão corretos somente os itens I, II e III. b) Estão corretos somente os itens I, II e IV. c) Estão corretos somente os itens II, III e IV. d) Estão corretos somente os itens I e III. e) Estão corretos somente os itens II e III. 04 Acerca do imposto de importação, assinale a opção incorreta: a) no regime de tributação especial, o imposto de importação é o único tributo federal cobrado. b) no regime de tributação simplificada, o imposto de importação é o único tributo federal cobrado. c) no regime de tributação unificada, o imposto de importação é o único tributo federal incidente. d) no regime de importação comum, o imposto de importação é um dos vários tributos federais incidentes. e) nos regimes aduaneiros especiais, o imposto de importação é um dos vários tributos federais incidentes. Profs. Rodrigo Luz e Missagia 2
3 05 Acerca dos benefícios de isenção e redução do imposto de importação, assinale a alternativa incorreta: a) em regra, a quitação de tributos e contribuições federais é exigida como condição para a obtenção do benefício. b) em regra, o transporte em navio de bandeira brasileira é exigido como condição para a obtenção do benefício. c) em regra, a inexistência de similar nacional é exigida como condição para a obtenção do benefício. d) antes dos cinco anos contados da importação, é vedada a transferência de bens importados com isenção subjetiva, salvo se o for para pessoa que possua a mesma qualidade do importador. e) a transferência de bens importados com isenção objetiva pode ser realizada sem a cobrança do imposto antes dos cinco anos contados da importação, caso se mantenha a mesma destinação. 06 Acerca do imposto de importação, assinale a opção incorreta: a) segundo o Supremo Tribunal Federal, há imunidade na importação de bens por parte de instituições de assistência social, sem fins lucrativos, que cumprirem os requisitos da lei. b) a imunidade objetiva é controlada com a exigência de apresentação semestral da Declaração Especial de Informações Reletivas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune). c) para fins de concessão de isenção, a similaridade é investigada comparandose o preço, a qualidade e o prazo de entrega dos bens nacionais e dos estrangeiros. d) O exame de similaridade é realizado pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX). e) As isenções decorrentes de acordo internacional beneficiam as mercadorias originárias ou procedentes do país com o qual se celebrou o acordo. 07 Acerca do imposto de exportação, assinale a opção correta: a) incide sobre mercadorias nacionais, nacionalizadas e estrangeiras. b) se a alíquota for ad valorem, sua base de cálculo é o valor aduaneiro. c) sua cobrança pode ser dispensada em função do país para o qual o bem se destina. d) para fins de cálculo, o fato gerador se considera ocorrido no dia do registro da Declaração de Exportação. e) o pagamento pode ser feito após o embarque da mercadoria para o exterior. Profs. Rodrigo Luz e Missagia 3
4 08 Acerca do imposto sobre produtos industrializados incidente nas importações, analise os itens a seguir, classificando-os como verdadeiros (V) ou falsos (F). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas. I o valor do ICMS pago na importação entra na base de cálculo do IPI. II o fato gerador é a entrada da mercadoria no território, mas, para fins de cálculo, considera-se ocorrido no dia do desembaraço. III em regra, as isenções do IPI na importação são objetivas, não subjetivas. IV as alíquotas do IPI estão previstas na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), podendo ser ad valorem ou específicas. a) Estão corretos somente os itens I e II. b) Estão corretos somente os itens I e III. c) Estão corretos somente os itens II e IV. d) Estão corretos somente os itens II e III. e) Estão corretos somente os itens III e IV. 09 Acerca das contribuições sociais e do ICMS incidentes nas importações, analise os itens a seguir, classificando-os como verdadeiros (V) ou falsos (F). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas. I a base de cálculo das contribuições, definida na Lei /2004, foi declarada inconstitucional pelo STF. II os valores das contribuições entram na base de cálculo do ICMS. III segundo a jurisprudência do STF, o ICMS não incide nas importações realizadas por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto. IV a Receita Federal deve atestar a correção do recolhimento do ICMS para que possa proceder ao desembaraço aduaneiro. a) Estão corretos somente os itens I e II. b) Estão corretos somente os itens I, II e III. c) Estão corretos somente os itens I, II e IV. d) Estão corretos somente os itens I e III. e) Estão corretos somente os itens III e IV. Profs. Rodrigo Luz e Missagia 4
5 10 Acerca dos regimes aduaneiros especiais e aplicados em áreas especiais, assinale a alternativa incorreta: a) as importações por lojas francas só podem ser realizadas em consignação. b) as importações por lojas francas ocorrem com o benefício da suspensão de tributos. c) para saírem da Zona Franca de Manaus (ZFM) com destino ao restante do território aduaneiro, as mercadorias importadas e as industrializadas na ZFM com insumos estrangeiros devem sofrer o despacho de internação. As industrializadas na ZFM com o uso exclusivo de insumos nacionais estão dispensadas do referido despacho. d) as áreas de livre comércio se localizam exclusivamente em áreas fronteiriças da Região Norte do país. e) a Amazônia Ocidental compreende os estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima. 11 Assinale a alternativa incorreta acerca de bagagem: a) a bagagem acompanhada na importação é despachada com base na Declaração de Bagagem Acompanhada. Porém, esta só precisa ser preenchida pelo viajante obrigado a entrar no canal Bens a Declarar. b) a isenção do imposto de importação na bagagem desacompanhada não alcança os bens de uso pessoal novos. c) para a obtenção da isenção do imposto de importação na bagagem, o turista brasileiro que volta de viagem deve observar limites de valor e de quantidade. Caso o valor seja extrapolado, caberá o regime de tributação especial. Caso a quantidade seja extrapolada, o excesso deverá se submeter ao regime de importação comum. d) a bagagem acompanhada na exportação deve ser despachada com base na Declaração Simplificada de Exportação. e) a bagagem desacompanhada na importação deve chegar ao Brasil até três meses anteriores à chegada do viajante ou até seis meses posteriores. 12 Acerca de mercadoria abandonada, analise os itens a seguir, classificando-os como verdadeiros (V) ou falsos (F). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas. I considera-se abandonada a mercadoria que permanecer em recinto alfandegado sem que o seu despacho de importação seja iniciado em até noventa dias da descarga. II considera-se abandonada a mercadoria que permanecer em recinto alfandegado sem que o seu despacho de importação seja iniciado em até quarenta e cinco dias após esgotar-se o prazo de sua permanência em recinto alfandegado de zona secundária. Profs. Rodrigo Luz e Missagia 5
6 III considera-se abandonada a mercadoria objeto de naufrágio que permanecer em recinto alfandegado sem que o despacho de importação seja iniciado em até sessenta dias após a notificação ao interessado. IV considera-se abandonada a mercadoria cujo despacho de importação tenha seu curso interrompido durante sessenta dias, por ação ou omissão do importador. a) Estão corretos somente os itens I, II e III. b) Estão corretos somente os itens I, II e IV. c) Estão corretos somente os itens II, III e IV. d) Estão corretos somente os itens I e IV. e) Estão corretos todos os itens. 13 Sobre destinação de mercadorias, assinale a alternativa incorreta: a) na hipótese de terem sido alienados bens cujo perdimento foi posteriormente declarado ilegal pelo Poder Judiciário, a indenização será devida ao interessado, em regra, com base no valor por ele informado na Declaração de Importação. b) no caso de alienação de bens por meio de leilão, o único tributo devido é o ICMS. c) a alienação de bens objeto de perdimento pode ser na forma de doação a entidades sem fins lucrativos. d) apesar de o valor da arrematação ser rateado entre o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (FUNDAF) e a seguridade social, sairá integralmente do FUNDAF a indenização devida ao interessado que conseguir reverter a pena de perdimento para os bens leiloados antes da decisão final administrativa. e) compete à Secretaria da Receita Federal autorizar a destinação das mercadorias. Profs. Rodrigo Luz e Missagia 6
7 14 Sobre procedimentos especiais de controle aduaneiro, assinale a alternativa incorreta: a) o processo de arrolamento de bens e direitos visa ao acompanhamento do patrimônio da pessoa sobre a qual se lançaram créditos tributários. b) a medida cautelar fiscal visa à indisponibilidade do patrimônio da pessoa física ou jurídica que age para dificultar ou impedir a satisfação do crédito tributário contra ela lançado. c) a inaptidão de inscrição de pessoa jurídica no CNPJ é prevista para o caso de o importador não comprovar a origem, disponibilidade e efetiva transferência dos recursos utilizados em operação de comércio exterior. d) o procedimento especial de controle aduaneiro é realizado no curso do despacho aduaneiro, quando a Declaração de Importação é direcionada para o canal vermelho de conferência. e) o procedimento especial de controle aduaneiro, realizado como etapa da conferência no despacho, permite a retenção da carga por um prazo de até noventa dias, prorrogável por igual período. 15 Sobre o SISCOSERV, analise os itens a seguir, classificando-os como verdadeiros (V) ou falsos (F). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas. I em regra, os serviços importados ou exportados devem ser declarados no Siscoserv até o ultimo dia útil do mês seguinte à data de início da sua prestação. II no caso de serviços prestados sob a forma de presença comercial no exterior, a prestação das informações relativas a determinado ano deve ocorrer até o último dia do mês de junho do ano seguinte. III salvo se tiverem utilizado mecanismos púbicos de financiamento, as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas de prestar informações no Siscoserv. IV os serviços são classificados no Siscoserv em códigos de nove dígitos. a) Estão corretos somente os itens I, II e III. b) Estão corretos somente os itens I, II e IV. c) Estão corretos somente os itens II, III e IV. d) Estão corretos somente os itens I e IV. e) Estão corretos todos os itens. Profs. Rodrigo Luz e Missagia 7
8 QUESTÕES COMENTADAS 01 Acerca de jurisdição e recintos alfandegados, assinale a alternativa correta: a) os Centros Logísticos e Industriais Aduaneiros podem ser utilizados para a armazenagem de bens importados. b) os portos secos somente podem ser instalados em zona primária de ponto de fronteira. c) as zonas de vigilância aduaneira são alfandegadas por ato do Ministro da Fazenda. d) as áreas de controle integrado instaladas no território estrangeiro fazem parte da zona primária. e) as zonas de processamento de exportações são alfandegadas. Letra A: incorreta. Como escrevi no Quadro de Avisos deste curso, na área aberta do site do Ponto dos Concursos e no Facebook, a MP 612/2013 caducou. Logo, não existe mais a figura do Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA). Tenho que desfazer o que escrevi sobre portos secos, no sentido de que não poderiam mais ser instalados: agora podem de novo. Tudo que escrevi sobre CLIA deixou de valer. Letra B: incorreta. Os portos secos também podem ser instalados na zona secundária. Letra C: incorreta. As zonas de vigilância aduaneira não são alfandegadas. Letra D: incorreta. Se estão no território estrangeiro, não fazem parte do território aduaneiro nem da zona primária, que é subdivisão daquele. Letra E: correta. A ZPE é alfandegada, como vimos na aula Acerca do controle aduaneiro, analise os itens a seguir, classificando-os como verdadeiros (V) ou falsos (F). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas. I A conferência final de manifesto consiste na investigação acerca de extravio ou avaria de volume ou mercadoria, podendo ser baseado na comparação entre os registros de armazenamento e o manifesto de carga. II Caso, na descarga, seja detectado extravio de bens em comparação com o manifesto de carga, o transportador será responsabilizado em relação aos tributos incidentes na importação. III O transportador, o agente de carga e o operador portuário devem prestar no sistema as informações sobre as cargas sobre as quais atuarem. IV O manifesto de carga é individualizado por local de embarque e de destino. Profs. Rodrigo Luz e Missagia 8
9 a) Estão corretos somente os itens I, II e III. b) Estão corretos somente os itens I, II e IV. c) Estão corretos somente os itens II, III e IV. d) Estão corretos somente os itens I e III. e) Estão corretos somente os itens II e III. Primeiro item: incorreto. A conferência final de manifesto consiste na verificação de extravio ou acréscimo de volume ou mercadoria. Segundo item: correto, com base no artigo 660 do Regulamento Aduaneiro (RA). Terceiro item: correto, com base no artigo 31 do RA. Quarto item: correto, com base no artigo 44, II, do RA. Gabarito: letra C. 03 Acerca do imposto de importação, analise os itens a seguir, classificando-os como verdadeiros (V) ou falsos (F). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas. I caso retorne ao país a mercadoria exportada em consignação, esta não será considerada estrangeira. II em situações excepcionais, as mercadorias objeto de pena de perdimento sofrem a incidência do imposto de importação. III mercadorias avariadas se submetem à cobrança integral do imposto, sendo uma parte paga pelo importador e a outra, pelo responsável pela avaria. IV mercadorias importadas por meio de remessa postal podem ter o fato gerador do imposto de importação ocorrido no registro da Declaração de Importação ou no dia do lançamento do crédito tributário. a) Estão corretos somente os itens I, II e III. b) Estão corretos somente os itens I, II e IV. c) Estão corretos somente os itens II, III e IV. d) Estão corretos somente os itens I e III. e) Estão corretos somente os itens II e III. Primeiro item: correto, com base no artigo 70, I, do RA. Segundo item: correto. O imposto incidirá somente se a mercadoria não for localizada, tiver sido consumida ou revendida (RA, art. 71, III). Terceiro item: incorreto. Desde maio de 2013, a incidência deixou de existir para as mercadorias avariadas, mantendo-se para as extraviadas (RA, art. 73, II, c). Profs. Rodrigo Luz e Missagia 9
10 Quarto item: correto. Se a remessa postal internacional se submete ao regime comum de importação, vale o registro da DI; se não, vale o dia do lançamento (RA, art. 73, II, a e parágrafo único). 04 Acerca do imposto de importação, assinale a opção incorreta: a) no regime de tributação especial, o imposto de importação é o único tributo federal cobrado. b) no regime de tributação simplificada, o imposto de importação é o único tributo federal cobrado. c) no regime de tributação unificada, o imposto de importação é o único tributo federal incidente. d) no regime de importação comum, o imposto de importação é um dos vários tributos federais incidentes. e) nos regimes aduaneiros especiais, o imposto de importação é um dos vários tributos federais incidentes. Nos regimes de tributação especial (bagagens e lojas francas) e de tributação simplificada (remessas postais internacionais e encomendas aéreas), o imposto é o único tributo federal cobrado. Nos regimes de importação comum e nos regimes especiais, há a incidência de vários tributos. Dentre eles, o imposto de importação, o IPI, o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação. Lembro que, nos regimes especiais, os tributos incidentes ficam com a exigibilidade suspensa. No regime de tributação unificada (importações procedentes do Paraguai), há uma única alíquota (25%), mas que congrega todos os tributos federais (art. 9º da Lei /2009): Art. 9 o O Regime de que trata o art. 1 o desta Lei implica o pagamento dos seguintes impostos e contribuições federais incidentes na importação: I - Imposto de Importação; II - Imposto sobre Produtos Industrializados; III - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS-Importação; e IV - Contribuição para o PIS/Pasep-Importação. Gabarito: letra C. Profs. Rodrigo Luz e Missagia 10
11 05 Acerca dos benefícios de isenção e redução do imposto de importação, assinale a alternativa incorreta: a) em regra, a quitação de tributos e contribuições federais é exigida como condição para a obtenção do benefício. b) em regra, o transporte em navio de bandeira brasileira é exigido como condição para a obtenção do benefício. c) em regra, a inexistência de similar nacional é exigida como condição para a obtenção do benefício. d) antes dos cinco anos contados da importação, é vedada a transferência de bens importados com isenção subjetiva, salvo se o for para pessoa que possua a mesma qualidade do importador. e) a transferência de bens importados com isenção objetiva pode ser realizada sem a cobrança do imposto antes dos cinco anos contados da importação, caso se mantenha a mesma destinação. As condições previstas nas opções A, B e C estão consignadas nos artigos 118 e 119 do RA, que também mencionam as exceções. Letra D: incorreta. A transferência não é vedada para quem não possuir a mesma qualidade do importador. Bastará que o importador pague, antes da transferência, o imposto proporcional ao valor residual (RA, art. 124). Letra E: correta, conforme art. 135 do RA. Gabarito: letra D. 06 Acerca do imposto de importação, assinale a opção incorreta: a) segundo o Supremo Tribunal Federal, há imunidade na importação de bens por parte de instituições de assistência social, sem fins lucrativos, que cumprirem os requisitos da lei. b) a imunidade objetiva é controlada com a exigência de apresentação semestral da Declaração Especial de Informações Reletivas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune). c) para fins de concessão de isenção, a similaridade é investigada comparandose o preço, a qualidade e o prazo de entrega dos bens nacionais e dos estrangeiros. d) O exame de similaridade é realizado pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX). e) As isenções decorrentes de acordo internacional beneficiam as mercadorias originárias ou procedentes do país com o qual se celebrou o acordo. Profs. Rodrigo Luz e Missagia 11
12 Letra A: correta, conforme a jurisprudência do STF, mencionada na aula 1 do curso. Letra B: correta, com base na IN RFB 976/2009. Letra C: correta, com base no artigo 190 do RA. Letra D: correta, como vimos na aula 1. Letra E: incorreta. As isenções provenientes de acordos internacionais só beneficiam as mercadorias originárias, não as procedentes. RA, art Acerca do imposto de exportação, assinale a opção correta: a) incide sobre mercadorias nacionais, nacionalizadas e estrangeiras. b) se a alíquota for ad valorem, sua base de cálculo é o valor aduaneiro. c) sua cobrança pode ser dispensada em função do país para o qual o bem se destina. d) para fins de cálculo, o fato gerador se considera ocorrido no dia do registro da Declaração de Exportação. e) o pagamento pode ser feito após o embarque da mercadoria para o exterior. Letra A: incorreta. Não incide sobre mercadorias estrangeiras. Letra B: incorreta. A base de cálculo é o valor normal. Letra C: correta, com base no artigo 216, 2º do RA. Letra D: incorreta. Considera-se ocorrido no dia do registro de exportação (RE), não do registro da Declaração de Exportação (DE). Letra E: incorreta, com base na Portaria MF 674/ Acerca do imposto sobre produtos industrializados incidente nas importações, analise os itens a seguir, classificando-os como verdadeiros (V) ou falsos (F). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas. I o valor do ICMS pago na importação entra na base de cálculo do IPI. II o fato gerador é a entrada da mercadoria no território, mas, para fins de cálculo, considera-se ocorrido no dia do desembaraço. III em regra, as isenções do IPI na importação são objetivas, não subjetivas. IV as alíquotas do IPI estão previstas na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), podendo ser ad valorem ou específicas. Profs. Rodrigo Luz e Missagia 12
13 a) Estão corretos somente os itens I e II. b) Estão corretos somente os itens I e III. c) Estão corretos somente os itens II e IV. d) Estão corretos somente os itens II e III. e) Estão corretos somente os itens III e IV. Primeiro item: incorreto. O IPI entra na base de cálculo do ICMS, não o contrário. Segundo item: incorreto. O fato gerador do IPI não é a entrada, mas o desembaraço. Terceiro item: correto, como vimos na aula 2 (RA, art. 243). Quarto item: correto, como vimos na aula 2 (RA, art. 239, caput e parágrafos). Gabarito: letra E. 09 Acerca das contribuições sociais e do ICMS incidentes nas importações, analise os itens a seguir, classificando-os como verdadeiros (V) ou falsos (F). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas. I a base de cálculo das contribuições, definida na Lei /2004, foi declarada inconstitucional pelo STF. II os valores das contribuições entram na base de cálculo do ICMS. III segundo a jurisprudência do STF, o ICMS não incide nas importações realizadas por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto. IV a Receita Federal deve atestar a correção do recolhimento do ICMS para que possa proceder ao desembaraço aduaneiro. a) Estão corretos somente os itens I e II. b) Estão corretos somente os itens I, II e III. c) Estão corretos somente os itens I, II e IV. d) Estão corretos somente os itens I e III. e) Estão corretos somente os itens III e IV. Primeiro item: correto, como vimos na aula 2. O STF declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS e do valor das próprias contribuições na base de cálculo destas. Segundo item: correto. As contribuições entram na base de cálculo do ICMS. Terceiro item: correto, com base na Súmula 660 do STF. Profs. Rodrigo Luz e Missagia 13
14 Quarto item: incorreto, pois a RFB não entra no mérito do ICMS recolhido. Apenas recebe a informação do importador para a repassar ao estado (ou Distrito Federal), sem análise. 10 Acerca dos regimes aduaneiros especiais e aplicados em áreas especiais, assinale a alternativa incorreta: a) as importações por lojas francas só podem ser realizadas em consignação. b) as importações por lojas francas ocorrem com o benefício da suspensão de tributos. c) para saírem da Zona Franca de Manaus (ZFM) com destino ao restante do território aduaneiro, as mercadorias importadas e as industrializadas na ZFM com insumos estrangeiros devem sofrer o despacho de internação. As industrializadas na ZFM com o uso exclusivo de insumos nacionais estão dispensadas do referido despacho. d) as áreas de livre comércio se localizam exclusivamente em áreas fronteiriças da Região Norte do pais. e) a Amazônia Ocidental compreende os estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima. Letra A: correta, como vimos na aula 8. Letra B: correta, como é a regra nos regimes aduaneiros especiais. Letra C: incorreta. Também as mercadorias industrializados com o uso exclusivo de insumos nacionais se submetem ao despacho de internação. IN SRF 242/2002, art. 1º. Letra D: correta. RA, art Letra E: correta. RA, art. 516, 1º. 11 Assinale a alternativa incorreta acerca de bagagem: a) a bagagem acompanhada na importação é despachada com base na Declaração de Bagagem Acompanhada. Porém, esta só precisa ser preenchida pelo viajante obrigado a entrar no canal Bens a Declarar. b) a isenção do imposto de importação na bagagem desacompanhada não alcança os bens de uso pessoal novos. c) para a obtenção da isenção do imposto de importação na bagagem, o turista brasileiro que volta de viagem deve observar limites de valor e de quantidade. Caso o valor seja extrapolado, caberá o regime de tributação especial. Caso a quantidade seja extrapolada, o excesso deverá se submeter ao regime de importação comum. d) a bagagem acompanhada na exportação deve ser despachada com base na Declaração Simplificada de Exportação. Profs. Rodrigo Luz e Missagia 14
15 e) a bagagem desacompanhada na importação deve chegar ao Brasil até três meses anteriores à chegada do viajante ou até seis meses posteriores. Letra A: correta. IN RFB 1.059/2010, art. 3-A. Letra B: correta. IN RFB 1.059/2010, art. 34. Letra C: correta. IN RFB 1.059/2010, art. 41, 1o e 44, II. Letra D: incorreta. Não há declaração aduaneira para bagagem acompanhada na exportação. IN RFB 1.059/2010, art. 11. Letra E: correta. IN RFB 1.059/2010, art. 8 o, I. 12 Acerca de mercadoria abandonada, analise os itens a seguir, classificando-os como verdadeiros (V) ou falsos (F). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas. I considera-se abandonada a mercadoria que permanecer em recinto alfandegado sem que o seu despacho de importação seja iniciado em até noventa dias da descarga. II considera-se abandonada a mercadoria que permanecer em recinto alfandegado sem que o seu despacho de importação seja iniciado em até quarenta e cinco dias após esgotar-se o prazo de sua permanência em recinto alfandegado de zona secundária. III considera-se abandonada a mercadoria objeto de naufrágio que permanecer em recinto alfandegado sem que o despacho de importação seja iniciado em até sessenta dias após a notificação ao interessado. IV considera-se abandonada a mercadoria cujo despacho de importação tenha seu curso interrompido durante sessenta dias, por ação ou omissão do importador. a) Estão corretos somente os itens I, II e III. b) Estão corretos somente os itens I, II e IV. c) Estão corretos somente os itens II, III e IV. d) Estão corretos somente os itens I e IV. e) Estão corretos todos os itens. Todos os itens estão corretos, com base no artigo 642 do Regulamento Aduaneiro. 13 Sobre destinação de mercadorias, assinale a alternativa incorreta: a) na hipótese de terem sido alienados bens cujo perdimento foi posteriormente declarado ilegal pelo Poder Judiciário, a indenização será devida ao interessado, em regra, com base no valor por ele informado na Declaração de Importação. Profs. Rodrigo Luz e Missagia 15
16 b) no caso de alienação de bens por meio de leilão, o único tributo devido é o ICMS. c) a alienação de bens objeto de perdimento pode ser na forma de doação a entidades sem fins lucrativos. d) apesar de o valor da arrematação ser rateado entre o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (FUNDAF) e a seguridade social, sairá integralmente do FUNDAF a indenização devida ao interessado que conseguir reverter a pena de perdimento para os bens leiloados antes da decisão final administrativa. e) compete à Secretaria da Receita Federal autorizar a destinação das mercadorias. Letra A: correta, com base no RA, art. 803-A. Letra B: correta, com base no RA, art. 803, 8º, e na Lei Kandir. Letra C: correta, com base no RA, art Letra D: correta, com base no RA, arts. 803, II, e 803-A. Letra E: incorreta. Compete ao Ministro da Fazenda autorizar a destinação. RA, art Sobre procedimentos especiais de controle aduaneiro, assinale a alternativa incorreta: a) o processo de arrolamento de bens e direitos visa ao acompanhamento do patrimônio da pessoa sobre a qual se lançaram créditos tributários. b) a medida cautelar fiscal visa à indisponibilidade do patrimônio da pessoa física ou jurídica que age para dificultar ou impedir a satisfação do crédito tributário contra ela lançado. c) a inaptidão de inscrição de pessoa jurídica no CNPJ é prevista para o caso de o importador não comprovar a origem, disponibilidade e efetiva transferência dos recursos utilizados em operação de comércio exterior. d) o procedimento especial de controle aduaneiro é realizado no curso do despacho aduaneiro, quando a Declaração de Importação é direcionada para o canal vermelho de conferência. e) o procedimento especial de controle aduaneiro, realizado como etapa da conferência no despacho, permite a retenção da carga por um prazo de até noventa dias, prorrogável por igual período. Letra A: correta, com base no RA, art. 799, combinado com a IN RFB 1.171/2011. Letra B: correta, com base no RA, art Letra C: correta, com base no RA, art. 801, 1º. Profs. Rodrigo Luz e Missagia 16
17 Letra D: incorreta, pois o procedimento especial, realizado como etapa da conferência aduaneira, ocorre no canal cinza. Letra E: correta, com base na IN RFB 1.169/2011, estudada com o Missagia na aula de despacho aduaneiro de importação. 15 Sobre o SISCOSERV, analise os itens a seguir, classificando-os como verdadeiros (V) ou falsos (F). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas. I em regra, os serviços importados ou exportados devem ser declarados no Siscoserv até o ultimo dia útil do mês seguinte à data de início da sua prestação. II no caso de serviços prestados sob a forma de presença comercial no exterior, a prestação das informações relativas a determinado ano deve ocorrer até o último dia do mês de junho do ano seguinte. III salvo se tiverem utilizado mecanismos púbicos de financiamento, as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas de prestar informações no Siscoserv. IV os serviços são classificados no Siscoserv em códigos de nove dígitos. a) Estão corretos somente os itens I, II e III. b) Estão corretos somente os itens I, II e IV. c) Estão corretos somente os itens II, III e IV. d) Estão corretos somente os itens I e IV. e) Estão corretos todos os itens. Todos os itens estão corretos. O primeiro e o segundo itens vimos na IN RFB 1.277/2012, art. 3º. O terceiro, na Portaria MDIC 113/2012, art. 2º. O quarto, no Decreto 7.708/2012. GABARITOS 01 E 02 C 03 B 04 C 05 D 06 E 07 C 08 E 09 B 10 C 11 D 12 E 13 E 14 D 15 E Profs. Rodrigo Luz e Missagia 17
CLIPPING INFORMATIVO DESTAQUES 22/10 a 28/10/2013 LEGISLAÇÃO
CLIPPING INFORMATIVO DESTAQUES 22/10 a 28/10/2013 LEGISLAÇÃO Lei nº 12.873, de 24.10.2013 DOU de 25.10.2013 - Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações

References: artigo 660
 artigo 31
 artigo 44
 artigo 70
 artigo 190
 artigo 216
 artigo 642