Source: https://www.lawrei.com/areas-privilegiadas/area-de-direito-civil/direito-das-obrigacoes/contrato-de-mutuo/mutuo-legislacao/
Timestamp: 2020-08-03 18:25:55+00:00

Document:
Mútuo – Legislação – Miguel Reis & Associados – Sociedade de Advogados SP,RL
Código Civil – Normas relevantes referentes ao contrato de mútuo
Artigo 1142.º Noção
Artigo 1143.º Forma
Sem prejuízo do disposto em lei especial, o contrato de mútuo de valor superior a € 25.000 só é válido se for celebrado por escritura pública ou por documento particular autenticado e o de valor superior a € 2.500 se o for por documento assinado pelo mutuário.
Artigo 1144.º Propriedade das coisas mutuadas
Artigo 1145.º Gratuidade ou onerosidade do mútuo
1 – As partes podem convencionar o pagamento de juros como retribuição do mútuo; este presume-se oneroso em caso de dúvida.
2 – Ainda que o mútuo não verse sobre dinheiro, observar-se-á, relativamente a juros, o disposto no artigo 559.º e, havendo mora do mutuário, o disposto no artigo 806.ºVer jurisprudência
Artigo 1146.º Usura
Artigo 1147.º Prazo no mútuo oneroso
Artigo 1148.º Falta de fixação de prazo
1 – Na falta de estipulação de prazo, a obrigação do mutuário, tratando-se de mútuo gratuito, só se vence trinta dias após a exigência do seu cumprimento.
2 – Se o mútuo for oneroso e não se tiver fixado prazo, qualquer das partes pode pôr termo ao contrato, desde que o denuncie com uma antecipação mínima de trinta dias.
3 – Tratando-se, porém, de empréstimo, gratuito ou oneroso, de cereais ou outros produtos rurais a favor de lavrador, presume-se feito até à colheita seguinte dos produtos semelhantes.
4 – A doutrina do número anterior é aplicável aos mutuários que, não sendo lavradores, recolhem pelo arrendamento de terras próprias frutos semelhantes aos que receberam de empréstimo.
Artigo 1149.º Impossibilidade de restituição
Artigo 1150.º Resolução do contrato
Artigo 1151.º Responsabilidade do mutuante
Artigo 781.º Dívida liquidável em prestações
Se a obrigação puder ser liquidada em duas ou mais prestações, a falta de realização de uma delas importa o vencimento de toda

References: Artigo 1142

Artigo 1143

Artigo 1144

Artigo 1145
 artigo 559
 artigo 806

Artigo 1146

Artigo 1147

Artigo 1148

Artigo 1149

Artigo 1150

Artigo 1151

Artigo 781