Source: https://oabpe.org.br/instrucao-normativa-sobre-pje-atende-a-pleitos-da-oab-pernambuco-junto-ao-tjpe/
Timestamp: 2018-05-24 13:54:12+00:00

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Instrução normativa sobre o PJe atende a pleitos da OAB-PE junto ao TJPE | OAB-PE
O Tribunal de Justiça de Pernambuco divulgou no Diário Oficial dessa sexta-feira (02) uma norma regulamentando o Processo Judicial Eletrônico (PJe) de modo uniforme entre os Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, Colégio Recursal, Varas Cíveis, Varas da Fazenda Pública e o próprio Judiciário estadual. A instrução atende a diversos pleitos da OAB Pernambuco quanto ao sistema, evitando ou, no mínimo, esclarecendo alguns problemas que vinham sendo enfrentados pelos advogados e advogadas na utilização da ferramenta.
“A norma é fruto de um bom diálogo estabelecido no âmbito do Comitê Gestor do PJe do TJPE, onde a redação teve origem e foram acolhidas inúmeras considerações feitas pelo representante da OAB Pernambuco naquele órgão. Merece reconhecimento a participação de todo o Comitê Gestor na elaboração e, em especial, o empenho do magistrado Sílvio Neves Baptista Filho pelo encaminhamento do assunto com celeridade após aprovação pelo Comitê Gestor, e ao presidente do TJPE, desembargador Leopoldo Raposo, por ter concretizado o anseio da advocacia pernambucana por uma norma uniforme no âmbito do TJPE e em harmonia com a Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 185/2013″, afirmou Frederico Preuss Duarte, presidente da Comissão de Processo Eletrônico da OAB-PE.
Para conferir a nova norma do TJPE, clique AQUI. Abaixo, os principais destaques do documento segundo Frederico Duarte:
Artigo 19 – Utilização do editor de texto do PJe é facultativa podendo ser anexada a petição por meio da anexação de arquivo PDF
Artigo 20 – A apresentação de documentos físicos cuja digitalização mostre-se tecnicamente inviável devido ao formato ou por motivo de ilegibilidade deve ser feita diretamente na Secretaria, sem necessidade de prévia análise e autorização pelo magistrado.
Artigo 20, §3º – Em caso de indeferimento da juntada de documento apresentado fisicamente deverá ser assinalado prazo para a respectiva inserção no sistema.
Artigo 23 – Preservação dos documentos físicos digitalizados pelo Poder Judiciário até o término da tramitação do processo (permite identificação de eventual falsificação)
Artigo 27, §3º – Orientação para, em casos urgentes, utilizar o CPF do representante legal de pessoa incapaz que não tenha CPF para cadastramento no sistema e pedido de retificação do cadastramento pela Secretaria.
Artigo 27, §4º – Previsão expressa da impossibilidade do advogado ou advogada do pólo ativo proceder com o cadastramento dos patronos da parte contrária.
Artigo 34 – Previsão expressa acerca da contagem do prazo em dias úteis, exceto nos Juizados Especiais Cíveis, colégios recursais e turma estadual de uniformização de jurisprudência (conforme entendimento do FONAJE e do FOJEPE, mas a OAB-PE e o CFOAB entendem que a contagem deve ser em dias úteis também nos JECs, conforme o novo CPC)
Artigo 35, §único – Possibilidade de assinatura digital da ata ou impressão para assinatura e posterior digitalização.
Artigo 42 – Necessidade de apresentação de contrafé apenas em duas hipóteses: a) ações que não sejam de família e tramitem em segredo de justiça, cuja inicial tenha mais de 50 laudas e; b) ações destinadas ao Juizado Especial Cível, com valor de até 20 salários-mínimos, cujo réu seja pessoa física e a inicial tenha mais de dez laudas.
Artigo 49 – Previsão da dispensa de juntada do comprovante de pagamento das custas emitidas pelo SICAJUD e necessidade daquelas emitidas como DARJ.
Artigo 49, §1º – Orientação para utilização do SICAJUD para Reclamação nos JECs e também tanto para Pedido de Uniformização e Interpretação de Lei quanto Reclamação perante a Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência.
Artigo 49, §2º – Necessidade de juntada da guia do SICAJUD apenas no caso de preparo de recurso de apelação.
Artigo 49, §3º – Necessidade de intimação para juntada do comprovante quando não for ele apresentado.
Artigo 52, §3º – Considera-se indisponibilidade qualquer disponibilidade inferior a cinco minutos
Artigo 53 – Uniformiza as definições de indisponibilidade configurando-a quando houver mais de 60 minutos, ininterruptos ou não, entre 6h e 23h, ou qualquer duração após as 23h (antes, havia divergência).
Artigo 53, §2º – Prevê prorrogação dos prazos fixados em horas quando ocorrer indisponibilidade superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, nas últimas 24h do prazo ou qualquer duração nos últimos 60 minutos antes do término.
Artigo 56 – Previsão expressa da forma de contato com o suporte do PJe.
Artigo 58 – Necessidade de consolidar toda a norma em caso de alterações.
Artigo 59 – Revogou expressamente as normas isoladas a respeito do PJe editadas por ocasião das implantações em determinadas comarcas ou varas/competências.
Além dos tópicos acima destacados, houve a compatibilização de diversos dispositivos que estavam regulamentados de modo diferente da Resolução CNJ n.º 185/2013, entre os quais elenco rapidamente os artigos 25, §único, 32, 33, 50, 51, 52, 53, 54 etc.
Comissão de Processo EletrônicoCPEFrederico DuarteFrederico Preuss DuarteInstrução normativaPJeProcesso Judicial EletrônicoTJPETribunal de Justiça de Pernambuco

References: Artigo 19

Artigo 20

Artigo 20

Artigo 23

Artigo 27

Artigo 27

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 42

Artigo 49

Artigo 49

Artigo 49

Artigo 49

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 53

Artigo 56

Artigo 58

Artigo 59