Source: https://tce-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/736812020/18597270/inteiro-teor-736812033?ref=feed
Timestamp: 2020-02-23 13:25:07+00:00

Document:
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 18597270
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 18597270 - Inteiro Teor
TCE-PE__18597270_2b9fe.pdf
INTEIRO 43ª SESSÃO TEOR ORDINÁRIA DA DELIBERAÇÃO DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 09/07/2019
PROCESSO TCE-PE Nº 1859727-0
MODALIDADE-TIPO: ADMISSÃO DE PESSOAL – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
UNIDADE JURISDICIONADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA TALHADA
INTERESSADOS: LUCIANO DUQUE DE GODOY SOUSA, MÁRCIA CONRADO DE LORENA ANDRÉ BARBOSA E SÁ ARAÚJO, E MARTA RENATO CRISTINA GODOY PEREIRA INÁCIO DE LIRA DE OLIVEIRA, FONTE JOSENILDO
ADVOGADA: DRA. RAYANA SILVEIRA VASCONCELOS DIAS - OAB/CE Nº 37.103
RELATÓRIO DA PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO
Cuida-se da análise de 71 contratações temporárias realizadas nos 2º e 3º quadrimestres do exercício financeiro de 2018 no Município Em Relatório, de Serra fls.18/31, Talhada. aponta a Equipe Técnica a ilegalidade das contratações constantes do Anexo II - A, B, C, D e E, por extrapolado o limite prudencial de despesas com pessoal taxado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), relativo ao 1º quadrimestre de 2018.
Em outra senda, aponta a Unidade Técnica legais as contratações de 2018, por não insertas extrapolado no Anexo prefalado I, referentes limite prudencial. ao 2º quadrimestre
Inculpados o Prefeito, Sr. Luciano Duque de Godoy Sousa, aos Secretários de Administração, Sr. Renato Godoy Inácio de Oliveira, de Desenvolvimento Social e Cidadania, Sr. Josenildo André Barbosa, de Educação, Sra. Marta Cristina Pereira de Lira Fonte, e de Saúde, Sra. Márcia Conrado de Lorena e Sá Araújo.
conjunta, Após fls. notificação, 38/59. fls. 33/37, apresentaram estes defesa
PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO DA RELATORA
- Da aventada ilegitimidade do Prefeito
A defesa calca-se, a princípio, em suposta ilegitimidade do Prefeito para responder pela mácula, por,
segundo Desenvolvimento aduz, caber Social às Secretarias e Administração Municipais de as Educação, contratações Saúde, realizadas, gozando estas de plena autonomia.
Improspera a tese.
Cumpria ao Prefeito, como Chefe do Executivo, intervir, impedindo que as contratações fossem feitas, por ultrapassado o limite prudencial de gastos com pessoal inserto na LRF.
credencia-se Se a desta responder, feita em não tese agiu, ao menos, e podia pela assim eiva objeto o fazer, de apontamento pela Unidade Técnica desta Corte. Inexiste, in concreto, responsabilidade objetiva, mas apenas subjetiva, que exsurge do fato de o Prefeito, podendo e devendo intervir para evitar a irregularidade, É de se anotar optou que por a curadoria se manter dos apático limites à situação. impostos pela LRF é tarefa talhada, em particular, ao Gestor do Município, cabendo-lhe coordenar as ações de seus subordinados, dentre eles os secretários municipais, de modo tal a não exorbitar os percentuais contidos na multicitada LRF.
autoridade Em dele o g u a t n r t a e s p p o a d l e avr s a e s r , re a spo q n u s e a s b t i ã l o iza é d : a p e o m r q e u v e entu m a e i d s ida ato a s ilegais praticados pelo agente delegado? Claro está que, uma vez ocorrida a delegação, não pode o agente delegante ser responsabilizado por todo e qualquer ato praticado no âmbito da aludida delegação, sob pena de este instituto perder toda a sua eficácia, pois se a autoridade delegante tiver que ser sempre r s e e s r p . onsabilizada por tudo, a delegação perde sua própria razão de
A par disso, não pode igualmente a delegação servir para o agente delegante simplesmente se eximir de suas responsabilidades, decorrentes das competências talhadas em lei, ao alegar que os atos não foram praticados diretamente por ele e, portanto, não poderia ser responsabilizado por eventual conduta lesiva administrativa. praticada no âmbito da delegação de competência necessariamente, Assim sendo, a supervisão a delegação dos trabalhos de competência por parte exige, da autoridade responsabilidade, delegante, sob pena haja de vista condenação que a delegação por culpa não in vigilando transfere . a
A jurisprudência no âmbito das Cortes de Contas é sólida a respeito dessa matéria. Seguem excertos de deliberações do TCU a amparar tais fundamentos:
(...) entendimento É pacífico de que na o jurisprudência gestor delega deste competência, Tribunal mas o não a responsabilidade . São nesse sentido os Acórdãos 2.309/2003, da 2ª Câmara e 298/2000, 629/2004 e 1.619/2004, do Plenário, sendo oportuno trazer à lume o É seguinte entendimento excerto pacífico extraído no Tribunal dessa última que o deliberação: instrumento da responsabilidade delegação de de quem competência delega , visto não que remanesce retira a a responsabilidade atos do delegado (v.g. no nível Acórdão delegante 56/1992 em - Plenário, relação aos in Ata 40/1992; Acórdão 54/1999 - Plenário, in Ata 19/1999; Acórdão 153/2001 - Segunda Câmara, in Ata 10/2001). Cabe, por conseguinte, à autoridade delegante subordinados, a diante fiscalização da culpa in dos eligendo atos e de da culpa seus in vigilando .” (Acórdão nº 2523/13 - Plenário - Rel. Min. Ana Arraes)(destacado)
Walton Alencar Na mesma Rodrigues: linha é o entendimento do Ministro do TCU
(...) gestores eventual da responsabilidade delegação de competência pelos atos não exime ilícitos os praticados , cabendo a eles escolher bem seus subordinados de seus atos, e exercer sob pena o poder-dever de responder de por fiscalização culpa in eligendo e culpa in vigilando (Acórdãos 1.088/2004, 2.809/2012 e 3.369/2012, todos do Plenário).
Nesse sentido, os votos condutores dos seguintes julgados:
ACÓRDÃO 2.532/2012 - 2ª Câmara
"15. de delegação Nesse caso de específico, competência, mesmo não diante se pode da existência afastar a culpa in vigilando e a culpa in eligendo , posto que o ex-Prefeito, em última análise, tem a responsabilidade de bem escolher seu colaboradores e de vigiar as ações por eles desenvolvidas no âmbito de suas competências."
ACÓRDÃO 1.618/2012 - 1ª Câmara
"16. Na verdade, o gestor (...) tenta transferir para os subordinados a culpa pela falha, mas nem mesmo a alegada delegação de competência é suficiente para justificar o afastamento da responsabilidade da autoridade delegante, que tem a obrigação de fiscalizar possibilidade os de atos responder de pela seus ocorrência comandados, de culpa ante in a eligendo e de culpa in vigilando."
ACÓRDÃO 763/2013 - 1ª Câmara
"Nesse diretamente sentido, os atos ainda irregulares, que não tenham o Tribunal praticado tem entendimento responsabilizados pacífico em decorrência de que de podem culpa ser in vigilando , ou seja, por não terem controlado de forma efetiva as atividades exercidas por seus subalternos.
A propósito, Hely Lopes Meirelles (in Direito Administrativo Brasileiro. 25ª ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 619) ensina que a fiscalização hierárquica:
"É um poder-dever de chefia e, como tal, o chefe que não a exerce comete inexação funcional. Para o pleno desempenho deve velar da pelo fiscalização cumprimento hierárquica, da lei e o das superior normas internas, acompanhar a execução das atribuições de todo subalterno, verificar os atos e o recebimento do trabalho dos agentes e avaliar os resultados, para adotar ou propor as medidas convenientes ao aprimoramento do serviço, no âmbito de cada órgão e nos limites de competência de cada chefia"." (destacado)
atos atinentes Assim, às não contratações socorre ao repousavam Prefeito a sob assertiva a autoridade de que única os
dos autonomia, secretários, cabendo-lhes desfrutando gestão as e secretarias ordenação de respectivas despesas. de plena
Rechaço, com esteio nisso, pretendida ilegitimidade.
- Da extrapolação do limite prudencial de despesas
previsto na Indica Lei de a Responsabilidade Auditoria exorbitância Fiscal do (51,30%), limite consistente prudencial em 53,28% no 1º quadrimestre do exercício financeiro de 2018, a incidir o ente na vedação a qualquer título de admissão de pessoal, ressalvadas as reposições.
Arguem os responsabilizados, de seu canto, redução de 53,28% para 50,59% e 48,92% nos semestres seguintes, encontrandose as despesas, Em seguida, concluem, asserem bem abaixo que do a limite ultrapassagem legal estipulado. do teto prudencial se deu em um só semestre, não se repetindo, fato que, em si só, não deveria conduzir à irregularidade das contratações.
Registram empreendidas medidas em ordem a contingenciar gastos com pessoal. Referem ao aumento do salário mínimo e ao piso saúde nacional e de combate de educação, a endemias. bem assim dos agentes comunitários de
Asseveram a regularidade das admissões tangente a outros aspectos, além de digridirem sobre a dificuldade dos municípios de se manterem em conformidade com a LRF. Versam acerca da flexibilização jurisprudencial desta Corte em casos afins.
Como visto, sustentam os defendentes que a ultrapassagem do teto prudencial se deu em um único semestre, não se repetindo nos seguintes, o que, advogam, não macularia as contratações.
Improspera a tese, vênias deferidas. As contratações em lume inseridas, devem ser isto julgadas é, levando-se considerando-se em conta todo que, o contexto em exercícios em que anteriores, a administração incorreu na mesma irregularidade.
Nesse sentido, os gastos com pessoal, já no exercício 2017, avançavam o limite prudencial, como se vê do Processo TCEPE nº 1853618-9, de minha relatoria (com 53 contratações julgadas ilegais), extrapolado do o qual limite se extrai prudencial impugnadas de 51,30% as avenças da Receita por realizadas Corrente
Líquida Pessoal -DTP RCL, o percentual ou seja, quando de 52,35% atingido no 2º quadrimestre a Despesa Total de 2017. com
Ressalto que, no presente caso, a impugnação reside nas contratações realizadas no 2º quadrimestre de 2018 por ultrapassado anterior, quando o limite atingido prudencial a DTP 53,28% no quadrimestre da RCL. imediatamente em abril Destaco, 929 contratados ainda, que, temporariamente, em 2018, apresentava alcançando o Município 1086 em dezembro, 36% do total a representar dos servidores 65% (3.017). do quantitativo de efetivos (1.678) e
Oportuno, aqui, trazer excerto do voto do Conselheiro Dirceu Rodolfo, Relator do Processo TCE-PE nº 1402314-3, quando esta Segunda Câmara, na sessão realizada em 16.03.2017, julgou ilegais 1.094 contratações temporárias efetivadas também na gestão realizadas do Sr. após Luciano ultrapassado Duque, o no limite ano de prudencial 2014, precisamente da DTP ( 53,96% por da RCL no 1º quadrimestre de 2014), embora não inquinada a fundamentação fática correspondente, verbis:
“ da como RCL consta nos anos à folha de 2013, 2901 o 2014 quadro e 2015, de comprometimento (…) todos os quadrimestres estão com o percentual acima do imposto pela legislação.”
“Saliento que não pode esta Corte coadunar com situações desta natureza, reveladora de que a omissão no cumprimento do efetivo dever dos Gestores Públicos constitua regra. Neste caso, a responsabilidade do Prefeito prorrompe de contornos fático-administrativos à não margem deve da escapar esperada à observância normalidade, atual situação e à incomum tomada que de providências imediatas por parte do burgomestre cioso de suas obrigações na condução da gestão municipal.
Informo, ainda, que era esperado do Sr. Prefeito um estudo sobre as demandas de pessoal do Município, de sorte a serem desencadeados os concursos públicos necessários a suprir as necessidades da Administração Pública (sendo sempre salutar lembrar que o concurso público é o instrumento constitucional que representa a regra homenageadora do republicanismo, da moralidade, da legitimidade e da legalidade lato sensu).”
Como se infere, o instituto da contratação temporária, mesmo ante o comprometimento aos limites encerrados na LRF, é uma constante interessados, no a Município, revelar reincidência inclusive dos sob gestores. a gestão dos ora
Lado outro, o referido aumento do salário mínimo e de pisos salariais de profissionais atuantes no Município não escusam a eiva em tela, por se tratarem de despesas previsíveis, cabendo à administração local ajustar-se previamente, em ordem a fazer frente Mesmo a tais superado dispêndios. fosse este óbice, certo é que em nenhum momento cuidaram os interessados de demonstrar o nexo causal estabelecido entre o aumento das despesas aludidas, as quais sequer foram indicadas com precisão, e a extrapolação do limite prudencial.
Em conclusão, entendo legais as contratações constantes do sendo Anexo cabível I e ilegais penalidade as presentes pecuniária no Anexo em razão II - A, destas B, C, últimas, D e E, sendo majorada a multa ao Prefeito em função do relevo do cargo desempenhado, como, de resto, tem reconhecido o Supremo Tribunal Federal, que registra de especial reprovação o ilícito cometido por agente que desempenha, no âmbito da Administração Pública, atividade de elevada importância (RHC 117488 AgR, Relator (a): Min. PROCESSO GILMAR ELETRÔNICO MENDES, DJe-205 Segunda DIVULG Turma, 15-10-2013 julgado PUBLIC em 16-10-2013). 01/10/2013,
Destarte, Considerando o Relatório de Auditoria produzido pelo Núcleo de Considerando Atos de Pessoal as deste peças Tribunal; e os documentos da Defesa apresentados Considerando tempestiva o e não conjuntamente; acolhimento da preliminar suscitada pelo Prefeito Considerando de ilegitimidade a infração passiva; à vedação imposta no artigo 22, parágrafo Considerando único, IV, da que Lei a de Lei Responsabilidade Complementar Federal Fiscal; nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), em seu artigo 59, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e estatui competência aos Tribunais ratificadas de pela Contas Lei Orgânica para fiscalizar do TCE/PE, o especialmente seu cumprimento, em seu artigo 14,
Considerando o disposto nos artigos 70, 71, incisos III e VIII, § 3º, combinado com o artigo 75, da Constituição Federal, e artigo 70, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/2004 (LOTCE),
Proponho sejam julgadas legais as contratações constantes do Anexo I e ilegais as presentes no Anexo II - A, B, C, D e E, relativas ao exercício financeiro de 2018, contratações estas Prefeito de do responsabilidade Município de do Serra Sr. Talhada, Luciano Duque e dos de Secretários Godoy Sousa, de Administração, Sr. Renato Godoy Inácio de Oliveira, de Desenvolvimento Social e Cidadania, Sr. Josenildo André Barbosa, de Educação, Sra. Marta Cristina Pereira de Lira Fonte, e de Saúde, Sra. Márcia Conrado de Lorena e Sá Araújo.
Outrossim, pela irregularidade apurada nas contratações temporárias Luciano Duque tidas de Godoy como Sousa, ilegais Prefeito neste feito, de Serra aplique-se, Talhada, ao multa Sr. , prevista valor de no R$ artigo 12.510,00 73, III, (doze da mil Lei quinhentos Estadual nº e 12.600/04, dez reais), no equivalente até julho/2019. a 15% (quinze por cento) do limite legal atualizado
Já aos Secretários de Administração, Sr. Renato Godoy Inácio de Oliveira, de Desenvolvimento Social e Cidadania, Sr. Josenildo André Barbosa, de Educação, Sra. Marta Cristina Pereira de Araújo, Lira aplique-se, Fonte, e de individualmente, Saúde, Sra. Márcia multa Conrado , prevista de Lorena no artigo e Sá 73, III, da Lei Estadual nº 12.600/04, no valor de R$ 8.340,00 (oito mil trezentos e quarenta reais), equivalente a 10% (dez por cento) do limite legal atualizado até julho/2019.
Os valores imputados aos interessados foram estabelecidos no caput do retrorreferido artigo 73 (com a redação dada pela Lei nº 14.725, de 09/0712), conforme prevê o § 1º do mesmo dispositivo, que deve ser recolhida, no prazo de 15 dias do trânsito Profissional em julgado e Reequipamento desta decisão Técnico ao do Fundo Tribunal, de Aperfeiçoamento por intermédio de Boleto Bancário a ser emitido no sítio da internet desta Corte de Contas (www.tce.pe.gov.br), e, caso não proceda conforme o determinado, cumpram-se os procedimentos estabelecidos no artigo 66 da Lei Proponho, Estadual nº outrossim, 12.600/04, visando seja à determinado cobrança do ao débito. gestor municipal, com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual nº 12.600/04 e sob pena de aplicação da multa prevista no inciso XII do artigo 73 do citado diploma legal, no sentido de observar
a vedação de admissão de pessoal determinada no artigo 22, parágrafo único, da LRF, sob pena de incorrer em Crime de Responsabilidade tipificado no artigo 1º, XIII, do Decreto-Lei nº 201/67 e ensejar multa prevista no artigo 73, I, da LOTCE-PE.
Por fim, que se determine à Coordenadoria de Controle Externo, nas auditorias/inspeções por meio de seus que órgãos se fiscalizadores, seguirem, o cumprimento que verifique, da presente determinação, destarte zelando pela efetividade das deliberações desta Casa.
Esta a proposta.
Senhor Presidente, gostaria de destacar nesse processo, porque há algumas peculiaridades com relação a essas contratações. Realmente, como já adiantou a Conselheira, as contratações prudencial. Todavia, ocorreram verifiquei quando já que estavam logo em ultrapassados seguida, no o semestre limite seguinte, era de 53,28% e passou para 50,59%, depois passou para 48,92%, mostrando uma curva descendente, apesar dessas contratações. Por outro lado, verifiquei que grande parte das contratações foi na área de saúde e também na área de educação, embora também tivesse vigias, também tivesse auxiliar de serviços gerais, etc. Outra questão, muitas delas, verifiquei também nos anexos, que foram por período bastante curto, julho a setembro, junho a dezembro, períodos de poucos meses e que mostram que, realmente, vieram tão somente para sanar um problema pontual.
Razão pela qual, a despeito da conclusão do relatório de auditoria e da direção no sentido de que fossem julgadas irregulares, me posiciono pela regularidade das contratações.
CONSELHEIRO CARLOS PORTO – PRESIDENTE:
Conselheiro Dirceu Rodolfo.
CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR:
A despeito das colocações feitas pelo Ministério Público, matéria é tenho exatamente um precedente a mesma atinente e venho a me esta posicionando, unidade gestora, em casos a
que em denegar tais, quando registro há recalcitrância aos atos. Casos e aí outros, parece-me quando que é realmente o caso, verificamos pelo prisma da razoabilidade que não é o caso de recalcitrância, que a situação é bem outra, que há uma necessidade premente de contratações, reconheço que tenho aplicado multa ao gestor e registrado os atos. Esse caso, desborda um pouquinho desse padrão, de forma que acompanho a relatora, Conselheira Alda Magalhães.
Conselheiro Luiz Arcoverde.
CONSELHEIRO SUBSTITUTO LUIZ ARCOVERDE FILHO:
manifestação Senhor do Ministério Presidente, Público levando de Contas, em acrescento consideração ainda a que esse desenquadramento se deu no mesmo quadrimestre, o município estava no quadrimestre anterior acima do limite prudencial, fez essas contratações, e no mesmo quadrimestre já retornou ao limite. Então, não entendo como motivo para considerar ilegais.
a necessidade Tenho excepcional, também o entendimento é uma regra que de ao se exceção admitir ao que concurso houve público, prevista na Constituição Federal, não seria, pelo descumprimento da LRF, que essa contratação deveria ser julgada ilegal. Vou dar um exemplo: Se a auditoria admitiu que era necessária a contratação de um médico, que é excepcional ao interesse público, não haveria a contratação porque estaria acima do Deveria limite haver da despesa a contratação com pessoal, e ao mesmo acima tempo do limite o gestor prudencial? deveria tomar providências para que aquela despesa fosse reduzida e me parece que, nesse caso, houve isso porque houve o retorno ao limite.
E, acrescento ainda, também com relação ao precedente, que anos tenho antes, conhecimento, no segundo ano foi do no mandato, exercício eram anterior, 1.060 contratações, acho que 2 um número muito maior do que esse, havia também um outro apontamento em relação à existência de um concurso em validade e que não estariam chamando as pessoas concursadas em detrimento de pessoas através de contratação direta e acredito que não seja
exatamente inferior, como o caso o procurador desses afirmou, autos que na área tem de uma saúde, quantidade educação. bem
Então, por essas razões, data vênia, tenho um voto divergente para que se julgue legais as contratações.
Senhor Presidente, até por uma possibilidade de inflexão do meu voto, gostaria de indagar a nobre Conselheira, porque não ficou muito claro para mim, se vislumbrou-se, neste caso, não só por se tratar das áreas de saúde e educação, mas se vislumbrou neste caso a premente necessidade de contratação por excepcional realmente, de interesse não deflagração público do ou certame a questão licitatório, foi de planejamento dos autos o que é que se pode extrair?
CONSELHEIRA SUBSTITUTA ALDA MAGALHÃES – RELATORA:
O relatório de auditoria não aponta a ausência de fundamentação fática como razão de impugnação. O que aponta é a extrapolação do limite prudencial do quadrimestre anterior às contratações.
Pergunto a Vossa Excelência: os autos deixam entrever que a grande maioria dessas contratações é na área de saúde, educação, quais seriam exatamente as funções?
Não. Uma minoria foi nas áreas de saúde e educação. Até respondi essa pergunta ao procurador antes da Sessão. E aí tenho os números: Para área de saúde foram 10 contratados, para área de educação, 05.
No total de?
Total de 71.
E o que pontuei no meu voto é, também, a proporção de contratados temporariamente, com relação aos efetivos, que gira em torno de 65%.
E coloquei, também, que, durante todo o mandato do prefeito, começar do já ano vinha que com V. Exa. essa teve conduta oportunidade de contratação de relatar temporária, a
Vou manter meu voto, só que com outro argumento.
Sr. Presidente, uma questão fática. Apenas com relação ao quero quantitativo informar que que o falei, levantamento que grande que parte fiz é era bem da maior área de do saúde, que o colocado pela Relatora, essa é questão de critério, porque incluí nessa área, também, as pessoas que trabalham nos atendimentos, no auxílio dos médicos, com, por exemplo, atendente bucal, atendente dos ambulatórios, auxiliar de consultório dentário. Esse pessoal, não apenas o médico, não apenas o dentista, não apenas o urologista…
CONSELHEIRO CARLOS PORTO – RELATOR:
Todo esse pessoal de apoio, mas que atua na ara de saúde, divergência razão com pela relação qual, ao não quantitativo tenho o número do que aqui, foi colocado mas, a minha pela relatora
Uma questão fática, tão somente essa.
Vou fazer, apenas, um breve comentário sobre o que diz o nosso nobre Procurador, é que paramédicos considero como
servidores de enfermagem, na área odontólogos, de saúde, mas assim, não como pessoal enfermeiros, administrativo. auxiliares Acho que isso é perfeitamente planejado, dá para se fazer um concurso.
Então, mantenho o meu voto, só que com 02 razões: 1) extrapolação, logicamente, no mesmo quadrimestre foi resolvido, mas, na época, havia o modal deôntico proibitivo de não se contratar; e 2) nesse caso, houve tergiversação para o instituto do concurso Então, púbico, entendo o artigo que 37 houve da Constituição. burla ao concurso público, e isso já vem acontecendo há algum tempo. Então, depois daquele processo anterior, não tinha porquê não se fazer um planejamento para contratar esse pessoal. Até entendo os 10 da saúde e os 05 da educação, ou vice-versa, não sei, mas profissionais da atividade-fim. Os demais poderiam ter sido contratados.
às razões De do forma meu voto que modifico o dispositivo o meu constitucional voto, apenas, para que trata acrescer do primado do concurso público.
Apenas uma indagação, V. Exa., então, julga legais as do 10 e dos 05, os que são das áreas, de saúde e educação, respectivamente?
Enfim, não tenho elementos, assim, não tenho como dizer, estou me fiando, logicamente, com o que foi trazido aos autos, eu precisaria adensar, mas, até acato a sugestão, não sei se é uma sugestão de V. Exa.
Mas, então, vou fazer o seguinte, Sr. Presidente, para manter as contratações, a coerência especificamente do que estou aqui para apregoando, os profissionais considero das legais áreas de saúde e de educação, 10 e 05, e os demais considero irregulares, e ainda propugno pela aplicação de multa ao responsável.
Acompanho, pelo princípio da razoabilidade, o voto do Conselheiro Luiz Arcoverde.
POR 02 VOTOS 1 FOI VENCEDOR O VOTO DO CONSELHEIRO LUIZ ARCOVERDE FILHO, PROCURADOR QUE DR. FICA GILMAR DESIGNADO SEVERINO PARA DE LIMA. LAVRAR O ACÓRDÃO. PRESENTE O PH/MV/ML
057.089.117-51
DORIEDSON CARLOS MARTINS DE SOUZA
051.375.904-28
057.055.964-21
KARLA ROSANY FERREIRA DE LIMA
071.260.984-99
MARIA DE LOURDES DA SILVA MELO
034.388.204-39
065.607.884-74
RITA DE CÁSSIA MARIA DOS SANTOS FRAZÃO
074.069.844-30
ANDERSON ADRIANO ARQUINO DE SOUZA
076.342.644-07
CARLOS ANTÔNIO ELIODORO DA SILVA
434.463.024-68
191.411.417-50
JOÃO SANTOS RUFINO
092.951.094-14
JOSÉ DIONILDO FELIX
084.107.294-90
JOSÉ LENILDO DA SILVA
000.278.874-80
JULIANO ANTÔNIO DA SILVA
037.453.474-80
ARGEMIRO MANOEL TORRES NOVAES
073.621.914-56
LARISSA DAIANNE GOMES PEREIRA ARAÚJO
083.941.634-24
ANTÔNIO DEMONTIÊU AURÉRLIO SOARES JÚNIOR
657.382.333-87
021.244.254-63
LARISSA GABRIELA DE CARVALHO NOGUEIRA
083.694.844-09
FRANCISCO DÁRCIO VIEIRA DE OLIVEIRA
085.737.704-30
036.791.004-77
MARIA JOSÉ NUNES DE SOUSA SANTOS
048.319.294-50
JOÂNDERSON LUAN DA SILVA MEDEIROS
014.010.054-70
028.114.764-74
THIAGO NOGUEIRA VIEGAS
094.663.104-29
ANEXO II / A
KATIANA CARLA PEREIRA DE MAGALHÃES
054.120.944-22
ANALISTA DE CADASTRO PARA HABITAÇÃO POPULAR PMCMV
MARCELO DE ARAÚJO FERRAZ JÚNIOR
034.559.084-89
CLEIA APARECIDA DA SILVA RODRIGUES DE LIMA
055.701.644-48
RENATA MARIA DE SOUZA LIMA
057.247.424-54
RICARDO BRUNO ARAÚJO E SILVA
064.341.074-04
KEILE CÉLIA GAIA TÔRRES
025.015.194-42
MARIA DO SOCORRO DE CARVALHO NUNES
192.844.034-72
SANDRA SUELI FALCÃO CARVALHO
693.871.504-10
ANEXO II / B
ENILZE DAMICELLY NUNES DOS SANTOS
064.367.204-48
KATIA DA SILVA RODRIGUES SANTOS
081.965.104-46
PATRICIA MARCIELE MARCELINO SOARES
084.125.224-60
RITA DE KÁSSIA RODRIGUES DE MELO
075.785.134-78
CLISTENYS DE CARVALHO MARQUES
057.455.344-43
JACKELINE DEISE DE SOUZA
073.804.604-39
TAISA CRISTINNI DE SOUZA OLIVEIRA FRAGA
086.481.984-61
JOSÉ WESLLEY SILVA BEZERRA
045.983.874-16
RODOLFO PEREIRA DE ANDRADA SOUSA
191.568.714-49
MARIANA CEALYS NUNES MARINHO
092.167.484-86
ANEXO II / C
CLEIDE IVONE DE LIMA SILVA
000.381.812-82
121.012.444-03
ALESSANDRA RODRIGUES DE MOURA
030.050.794-14
SAMARA SATURNINO FEITOSA
086.911.434-44
JANUARIA BATISTA DE OLIVEIRA QUEIROZ
508.209.664-87
ANEXO II / D
CHIRLEI TAVARES DE ASSIS
066.148.024-02
FRANCISCA FERRAZ DA SILVA
030.159.404-06
IVANILDA PINHEIRO DA SILVA
058.771.514-60
JOSÉ CARLOS BEZERRA DOS SANTOS
062.344.394-54
ROSELMA LOPES DA SILVA
044.675.084-06
ANEXO II / E
RICARDO CARLOS DA SILVA
121.652.774-18
AUXILIAR DE VIBRO ACABADORA
JULIANO MELO DOS SANTOS
016.179.364-99
105.243.084-89
CÍCERO MOACIR VICENTE DO AMARAL
123.871.144-85
EDUARDO KLEBER INÁCIO DA SILVA
011.141.844-54
FABIANA ALVES BERNARDINO
104.098.444-46
HELENO CANDIDO DA SILVA
266.335.664-68
MARIA ETIÊNE DE SOUZA FEITOZA
901.533.914-72
PAULO RENATO VIEIRA RODRIGUES
901.545.924-04
048.684.674-17
OPERADOR DE ESPAGIDOR
ROBERTO FERREIRA NEVES DA SILVA
458.550.054-53
HILTON WAGNER BARROS DE SOUZA
105.947.544-88
JOSÉ JOSINALDO MADEIRO DE LIMA
106.860.164-75
128.295.324-90
Disponível em: https://tce-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/736812020/18597270/inteiro-teor-736812033

References: artigo 22
 artigo 59
 artigo 14
 artigo 75
 artigo 70
 artigo 12
 artigo 73
 artigo 66
 artigo 69
 artigo 73
 artigo 22
 artigo 1
 artigo 73