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Timestamp: 2019-08-21 20:11:27+00:00

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É inconstitucional que o empregador privilegie mulheres sem nenhuma justificativa. Com este entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente reclamação trabalhista ajuizada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Florianópolis. A entidade requeria que as empregadas de uma rede de supermercados tivessem uma folga aos domingos a cada duas semanas, como prevê o artigo 386 da CLT.
Para o colegiado, a norma, inserida no capítulo da proteção do trabalho da mulher, contraria o princípio da isonomia, previsto no artigo 5º da Constituição da República.
O juízo da 7ª Vara do Trabalho da capital catarinense negou o pedido, por considerar que o artigo 386 da CLT não foi recepcionado pela Constituição. Ou seja, não é compatível com o princípio da isonomia entre homens e mulheres.
Segundo o TRT-12, o artigo 384, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, está no mesmo capítulo do artigo 386 – o Capítulo III, que estabelece diversas medidas a fim de proteger a mulher no ambiente de trabalho e nas relações de emprego.
A relatora do recurso de revista da rede de supermercados, ministra Dora Maria da Costa, apontou que a Constituição considera homens e mulheres iguais em direitos e obrigações e não impõe que o repouso semanal remunerado recaia sempre no dia de domingo, mas preferencialmente. No mesmo sentido, o artigo 6º, parágrafo único, da Lei 10.101/2000 determina que o repouso deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo.
De acordo com a ministra, as empregadas da rede tinham assegurada a folga semanal, tendo-se por compensados os demais domingos trabalhados. Assim, concluiu não ser devido o pagamento do descanso dominical na forma deferida pelo TRT-12, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia.
Na decisão, a 8ª Turma entendeu, ainda, que a Constituição estabelece a proteção às mulheres mediante incentivos específicos, razão pela qual devem ser repelidas regras que resultem em desestímulo ao trabalho da mulher. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
RR 1606-35.2016.5.12.0037

References: artigo 386
 artigo 5
 artigo 386
 artigo 384
 artigo 386
 artigo 6