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CURSOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL N. EMNOP 16 de Dezembro de PDF
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Simone Gonçalves Campelo
1 CURSOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL N SECUNDÁRIO DE EDUCAÇÃO EMNOP 16 de Dezembro de
2 Legislação de referência Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 24/2006, de 6 de Fevereiro Portaria n.º 550-C/2004, de 21 de Maio, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 797/2006, de 10 de Agosto Despacho n.º 14758/2004, de 23 de Julho Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro Despacho Normativo n.º 36/2007, de 8 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Despacho Normativo n.º 29/2008, de 5 de Junho Ofício-Circular n.º 16, de 09 de Outubro Despacho n.º 30265/2008, de 24 de Novembro 2
3 O que são? Constituem uma modalidade de nível de educação de nível secundário com uma forte ligação ao mundo do trabalho Visam o desenvolvimento de competências para o exercício de uma profissão Possibilitam o acesso a formação pós-secundária ou ao ensino superior Culminam com a apresentação de um projecto, designado por Prova de Aptidão Profissional (PAP) Conferem uma qualificação profissional de nível III e um diploma de nível secundário de educação 3
4 O que são? Assumem uma estrutura curricular modular Componentes de Formação Matriz Curricular (ciclo de formação de 3 anos) Disciplinas Total de Horas/Ciclo de Formação Português 320 Língua Estrangeira I, II ou III 220 Sociocultural Área de Integração 220 Tecnologias da Informação e Comunicação 100 Educação Física 140 Científica 2 a 3 disciplinas a 4 disciplinas 1180 Técnica Formação em Contexto de Trabalho 420 Carga Horária Total/Curso
5 Para quem são? Alunos com o 9.º ano de escolaridade (mesmo não tendo realizado os exames nacionais de 9.º ano - Língua Portuguesa e Matemática) ou formação equivalente Alunos que procuram um ensino mais prático e voltado para o mundo do trabalho Alunos que não excluem a hipótese de prosseguimento de estudos 5
6 Organização e gestão do currículo Referenciais de formação das famílias profissionais e programas das disciplinas Existem 19 famílias profissionais que agrupam os 97 cursos criados Para mais informações consultar: (referenciais de formação) 6
7 Organização e gestão do currículo Gestão do currículo No âmbito da sua autonomia, a escola deverá organizar o currículo, em sede de regulamento interno, distribuindo e gerindo a carga horária global ao longo dos três anos do ciclo de formação A escola tem autonomia para gerir o calendário A escola tem autonomia para gerir aulas de substituição e visitas de estudo, organizando-as de modo a serem contabilizadas como horas de formação efectuadas 7
8 Organização e gestão do currículo Constituição de turmas As turmas são constituídas por um número mínimo de 18 e máximo de 23 alunos. Em circunstâncias especiais, poderão ser autorizadas turmas com um limite mínimo de 15 alunos e máximo de 28 alunos O prazo para efectuar a matrícula é 15 de Julho. Excepcionalmente poderão ser aceites matrículas até 31 de Dezembro 8
9 Organização e gestão do currículo Funcionamento das equipas pedagógicas A equipa pedagógica é constituída pelos professores das disciplinas, pelo orientador educativo de turma, pelo director de curso e pelo orientador da formação em contexto de trabalho A coordenação das equipas cabe ao Conselho Executivo ou ao Coordenador dos cursos profissionalmente qualificantes Para as disciplinas da componentes de formação técnica, pode a escola recorrer à contratação, por oferta de escola, de profissionais que reúnam as adequadas qualificações ou experiência O horário dos docentes pode ser gerido de forma flexível ao longo do ano lectivo, com limites de 35h/semana e 7h/dia, devendo contemplar períodos destinados às reuniões de articulação curricular e de coordenação pedagógica 9
10 Regime de assiduidade Assiduidade Para efeitos de contabilização, registo ou justificação das faltas será considerado o segmento lectivo de 45 minutos Os motivos que os alunos podem indicar para justificar as suas faltas são os descritos no artigo 19.º da Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro Verificando-se a existência de faltas dos alunos, independentemente da sua natureza, pode a escola promover a aplicação de medidas correctivas, de entre aquelas previstas no artigo 26º do Estatuto do Aluno e outras previstas no regulamento interno do estabelecimento de ensino, cabendo, neste contexto, à escola decidir sobre a eventual aplicação da medida de prolongamento de actividades, sempre que a mesma se enquadre nas finalidades consagradas no artigo 24º e tendo em conta os critérios de determinação constantes do artigo 25º, ambos do Estatuto do Aluno Para todos os efeitos previstos no estatuto do aluno, o limiar de assiduidade dos alunos relativamente às disciplinas dos cursos profissionais é de 90% da carga horária do conjunto de módulos de cada disciplina, admitindo-se um limite de 10% de faltas, independentemente da natureza das mesmas, ou de 93% da carga horária do conjunto de módulos de cada disciplina, admitindo-se um limite de 7% de faltas exclusivamente injustificadas 10
11 Regime de assiduidade Assiduidade (Continuação) Ultrapassando o limiar de assiduidade dos alunos, nas condições enunciadas no número anterior, haverá lugar à realização, logo que avaliados os efeitos da aplicação das medidas correctivas, de uma prova de recuperação, nos termos previstos pelo conselho pedagógico (ou estrutura correspondente, tratando-se de estabelecimento de ensino particular ou cooperativo) Caso o aluno não obtenha aprovação na prova (nº3, do artigo 22º do Estatuto do Aluno), cabe ao conselho de turma optar entre o cumprimento de um plano de acompanhamento especial e a consequente realização de uma nova prova ou a exclusão do aluno, com a impossibilidade de o mesmo frequentar, até ao final do ano lectivo em curso, a disciplina ou disciplinas em relação às quais não obteve aprovação na referida prova Caso o aluno obtenha aprovação na prova (nº 4, do artigo 22º do Estatuto do Aluno), retoma o seu percurso escolar normal, sem prejuízo da competência da escola para determinar os efeitos administrativos das faltas injustificadas dadas pelos alunos antes da realização da prova de recuperação, nomeadamente, no que diz respeito ao facto de essas faltas entrarem ou não no cômputo de posteriores faltas que o aluno venha a dar 11
12 Regime de assiduidade Assiduidade (Continuação) Das faltas justificadas, designadamente por doença, não pode decorrer a aplicação de qualquer medida disciplinar correctiva ou sancionatória A prova de recuperação a aplicar na sequência de faltas justificadas, é da exclusiva responsabilidade do professor da disciplina Da prova de recuperação realizada na sequência de faltas justificadas, não pode decorrer a exclusão ou qualquer outra penalização para o aluno 12
13 Regime de avaliação Avaliação A avaliação sumativa ocorre no final de cada módulo, entre o professor e os alunos, e após a conclusão do conjunto dos módulos de cada disciplina, em reunião do conselho de turma; incide ainda sobre a Formação em Contexto de Trabalho e integra, no final do terceiro ano do ciclo de formação, uma Prova de Aptidão Profissional A notação formal de cada módulo é publicitada em pauta, não se publicitando a classificação negativa O conselho de turma de avaliação deverá ocorrer, pelo menos, três vezes ao longo do ano lectivo, sendo entregue aos alunos um relatório Quanto à natureza, forma e momento dos elementos de avaliação, devem ser definidos pela escola Relativamente aos instrumentos de registo de avaliação, a escola deve criar ou adoptar os modelos que entender O arquivamento dos elementos de avaliação não é imposto pela legislação 13
14 Regime de avaliação Progressão Concretiza-se em cada disciplina, módulo a módulo. A organização curricular dos cursos profissionais não determina condições de transição de ano. Quando os alunos não realizarem os módulos de cada disciplina nos prazos previamente estabelecidos, por motivos não imputáveis à escola, poderão recorrer às modalidades especiais de progressão modular, que devem ser definidas em sede de regulamento interno, bem como os momentos e instrumentos da sua realização. O aluno poderá sempre requerer, no início de cada ano lectivo, a avaliação dos módulos não realizados no ano anterior 14
15 Regime de avaliação Prosseguimento de estudos Os alunos que pretendam prosseguir estudos no ensino superior deverão cumprir os requisitos que forem estabelecidos na legislação em vigor na altura da candidatura, devendo para tal consultar a CNAES e a Direcção-Geral do Ensino Superior (http://www.dges.mctes.pt e A certificação para conclusão do curso não necessita, em caso algum, da realização de exames nacionais 15
16 Formação em Contexto de Trabalho A FCT é um domínio de formação onde o aluno irá aplicar, adquirir e desenvolver competências relevantes para o perfil de desempenho à saída do curso, devidamente acompanhado pelo professor orientador Obedece a um plano elaborado com a participação das partes envolvidas e integra o contrato de formação entre a escola e o aluno Realiza-se sob a forma de experiências de trabalho ao longo da formação ou sob a forma de estágio em etapas intermédias ou na fase final do curso, estando prevista em protocolo celebrado entre a escola e as entidades de acolhimento É objecto de um regulamento específico que integra o regulamento da escola Aceita-se a possibilidade de existirem pré-requisitos necessários para a frequência da FCT, que a escola, no âmbito da sua autonomia, poderá estabelecer, em sede de regulamento interno 16
17 Seguro escolar, SASE e deslocações O seguro escolar cobre os alunos nas actividades realizadas na escola e nos trajectos para o local onde se processa a Formação em Contexto de Trabalho No caso das actividades realizadas em contexto de trabalho, a escola deverá fazer um seguro específico, de modo a cobrir eventuais riscos Neste tipo de oferta formativa, os alunos também se encontram abrangidos pelo SASE Na situação de Formação em Contexto de Trabalho, a escola deve articular com as autarquias o transporte dos alunos na deslocação para as empresas/instituições 17
18 Prova de Aptidão Profissional A PAP consiste na apresentação e defesa perante um júri de um projecto consubstanciado num produto e do respectivo relatório final O projecto de PAP centra-se em temas em estreita ligação com os contextos de trabalho e compreende os momentos da concepção, do desenvolvimento e da auto-avaliação e elaboração do relatório final O projecto de PAP realiza-se sob orientação e acompanhamento de um ou mais professores A PAP é objecto de um regulamento específico que integra o regulamento da escola 18
Cursos criados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 74/ 2004, de 26 de Março Aprovado na reunião de Conselho Pedagógico de 3 de Dezembro de 2007, com alterações introduzidas em Conselho Pedagógico de 11 de Novembro
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CAPÍTULO V SECÇÃO XV CURSOS PROFISSIONAIS Artigo 1.º Modalidade de educação e formação 1. Os cursos profissionais previstos no artigo 16º e anexo VI do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, alterado
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References: artigo 19
 artigo 26
 artigo 24
 artigo 25
 artigo 22
 artigo 22
 Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 16