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Timestamp: 2017-02-26 06:19:22+00:00

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Direito Empresarial: protesto
É legal exigência de caução na suspensão de protesto cambial A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julgamento de recurso repetitivo,
que o magistrado pode exigir prestação de caução, em dinheiro ou outro meio idôneo, para permitir a sustação de protesto cambial. O montante é correspondente ao valor dos títulos levados a protesto.
A tese fixada para efeitos do artigo 543-C do Código de Processo Civil é: “A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige
prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado”.
O ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso, afirmou que a cautela é poder implícito da jurisdição, para que esta seja realizada de
modo adequado. Isso evita sentenças tardias ou providências inócuas, que poderiam levar ao descrédito e inutilidade da própria Justiça.
“A sustação do protesto sem a exigência de contracautela, por meio transverso, inviabiliza a própria execução aparelhada pelo título levado
a protesto, não havendo nenhum sentido ou razoabilidade que seja feita sem a exigência de caução (contracautela) ou depósito, igualmente exigidos à suspensão da execução”, explicou o relator.
STJ - Reformada decisão que considerou indevido protesto de cheque após prazo de apresentação
É possível o protesto de cheque após o prazo de apresentação, mas antes de expirar o prazo prescricional da ação cambial de execução. Esse
entendimento, já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi reafirmado pela Terceira Turma no julgamento de um recurso que reverteu decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Em seu voto, o ministro João Otávio de Noronha, relator do recurso, destacou que, no caso do cheque, o prazo para apresentação é de 30 dias contados da emissão, se da mesma praça, e de 60 dias, se de praça diferente. Já o lapso prescricional para a execução é de seis meses após
No caso julgado, o cheque foi levado a protesto após o prazo de apresentação, mas antes do prazo prescricional de seis meses para ajuizamento da ação cambial de execução. Para o ministro relator, o cheque levado a protesto ainda tinha características de certeza e exigibilidade, razão pela qual o ato cartorário não pode ser considerado
Noronha ainda observou que a exigência de realização do protesto antes
de expirado o prazo de apresentação previsto no artigo 48 da Lei 7.357/85 é
dirigida apenas ao protesto necessário, isto é, contra os coobrigados, para o exercício do direito de regresso, e não em relação ao emitente do
Processos: REsp 1284798
coobrigados,
O ministro Paulo de Tarso Sanseverino foi relator de Recurso Especial em que uma distribuidora e uma indústria de plásticos discutiam a validade do protesto por indicação da duplicata eletrônica no âmbito do Direito Falimentar. (clique para ler a decisão completa)
Esse foi o entendimento firmado pela 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao negar provimento à apelação movida por uma consumidora que teve seus cheques protestados. (clique para ler a decisão completa)
PROTESTO DE TÍTULO,
MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACEITE.
Acórdão APELAÇÃO CÍVEL Nº.
496.369-3, DE ANDIRÁ - VARA CÍVEL, FAMÍLIA E ANEXOS
Apelante : PEDRO
Apelado: ..............................
Relator: Des. LUIZ
Revisor: Des. JUCIMAR
CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACEITE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
DUPLICATA. EMISSÃO. IRREGULARIDADE. OCORRÊNCIA. VINCULAÇÃO A MAIS DE UMA NOTA
FISCAL-FATURA. NULIDADE.
As matérias não deduzidas no juízo singular não podem ser invocadas em sede
recursal, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição.
vinculação do título à fatura, imposta no § 2º do artigo 2º da Lei nº 5.474/68,
visa a evitar que a duplicata possa corresponder a mais de um negócio jurídico.
nota fiscal emitida com características de fatura é denominada de "nota
fiscal fatura" e está regulamentada no art. 19, § 7º, do Convênio de
criação do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais, s/nº de
15.12.70.
Carece de validade, por falta de requisito essencial, a duplicata extraída em
decorrência de mais de uma nota fiscal fatura.
Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, provida.
relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível sob nº 496.369-3, da
Comarca de Andirá - Vara Cível, Família e Anexos, em que é apelante PEDRO
ANTONIO DUARTE e apelada .....................
de recurso interposto contra sentença (ff. 182/193), mediante a qual a MM.
Juíza julgou improcedentes os pedidos iniciais da medida cautelar de sustação
de protesto e da ação declaratória de inexigibilidade do título c/c danos
morais, ajuizadas por Pedro Antônio Duarte em face de ..............................,
condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários
advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o
art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.
requerente interpôs apelação (ff. 196/206), na qual alega, em síntese, que: a)
a falta de aceite impede o protesto da duplicata por falta de pagamento; b) a
emissão da duplicata foi simulada, uma vez que "a quantidade estabelecida
pelas notas não são verdadeiras e não podem instruir a duplicata levada a
protesto por falta de pagamento" (sic); e, c) a duplicata é nula, de
acordo com art. 2º, §2º, da Lei nº. 5.474/68, por corresponder a mais de uma
apelada apresentou contra-razões (ff. 211/214).
os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido, exceto em
relação à alegação de que "o protesto teve como fundamento a falta de
pagamento, no entanto a duplicata deveria ter sido protestada por falta de
aceite" (f. 197).
alegação implica evidente inovação recursal, prática vedada pelo ordenamento
jurídico, em razão da norma do art. 517 do Código de Processo Civil.
sentido, observe-se o ensinamento de Amaral SANTOS:
sistema brasileiro se devolve ao Juízo do recurso o conhecimento das mesmas
razões suscitadas e discutidas no juízo 'a quo'. Haverá no Juízo do recurso, um
novo pronunciamento, um novo julgamento com base no mesmo material de que se
serviu o juiz de primeiro grau. Os argumentos poderão variar, mas com
fundamentos nos mesmos fatos deduzidos e nas mesmas provas produzidas no Juízo
inferior. Daí segue-se que as questões de fato não propostas no Juízo inferior
não poderão ser suscitadas na apelação. A não ser assim, as novas questões de
fato seriam apreciadas e decididas com ofensa ao princípio do duplo grau de
jurisdição". (In Primeiras Linhas...., vol. 3, pg. 115.)
em função do princípio da estabilização objetiva da lide, é vedada a
modificação do pedido ou da causa de pedir após o saneamento do processo,
conforme é a norma do artigo 264, parágrafo único, do Código de Processo Civil:
"Feita a citação, é defesa ao autor modificar o pedido ou a causa de
substituições permitidas por lei. Parágrafo único. A alteração do pedido ou da
causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do
em razão do atual estágio da relação processual, não se pode admitir a
modificação da causa de pedir para que passe a abranger, também, a eventual
nulidade do protesto, por ter sido feito, em tese, em modalidade inadequada
(falta de pagamento enquanto deveria ser falta de aceite).
- Da nulidade da duplicata como título
Aduz o apelante que as notas fiscais
foram emitidas como "nota fiscal/fatura", razão pela qual não podem
corresponder a uma única duplicata.
De acordo com a doutrina, a duplicata é
título causal, que só pode ser extraída em decorrência de fatura que comprove a
compra e venda mercantil ou a prestação de serviços.
No caso dos autos, como o requerido não
apresentou a "fatura que comprove a relação de compra e venda
mercantil" que permite a emissão da duplicata, mas apenas as notas fiscais
e o recibo de entrega de mercadorias, conclui-se que o comerciante adotou o
sistema NF-Fatura.
Esse sistema foi instituído pelo
Convênio de Criação do Sistema Nacional Integrado de Informações
Econômico-Fiscais, s/nº de 15.12.70, que criou a possibilidade de a nota fiscal
servir como fatura, conforme se extrai do seu art. 19, § 7º:
"A nota fiscal poderá
servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários no quadro
"FATURA", caso em que a denominação prevista nas alíneas
"n" do inciso I e "d" do inciso IX, passa a ser Nota Fiscal-Fatura".
Justiça coaduna com este mesmo entendimento, conforme o voto a seguir
transcrito, proferido pelo Ministro Ruy Rosado de Aguiar, no julgamento do REsp
450.628/MG, publicado no DJ de 12.05.2003, p. 306, e utilizado pelo doutrinador
Fabio Ulhoa COELHO para esclarecer a questão:
"2. Nos termos da lei,
na compra e venda mercantil com prazo não inferior a 30 dias, o vendedor
extrairá fatura (art. 1º, caput, da Lei 5474, de 18.07.68), que discriminará as
mercadorias ou indicará os números e os valores das notas parciais (§ 1º, art.
1º). Essa fatura 'é a conta de venda que o vendedor remete ao comprador'; não é
título representativo de mercadorias, nem é título de crédito, mas é documento
do contrato de compra e venda, e serve para a criação da duplicata (Rubens
Requião, Curso, vol. 2, p. 491). A fatura é um documento que se destina a ser
apresentado ao comprador, na entrega ou na expedição das mercadorias, e serve
facultativamente à expedição de duplicata, que é o título de crédito. A nota de
venda é exigível sempre que houver a compra e venda; a fatura, somente nas
vendas a prazo a partir de trinta dias, enquanto a extração da duplicata é
sempre facultativa, mas pressupõe a existência da fatura, pois na duplicata
deve constar o número da fatura (art. 2o, § 1º, II). 3. Quando não há fatura, a
rigor não poderia haver duplicata. No entanto, "Em 1970, por convênio
celebrado entre o Ministério da Fazenda e as Secretarias Estaduais da Fazenda,
com vistas ao intercâmbio de informações fiscais, possibilitou-se aos
comerciantes a adoção de um instrumento único de efeitos comerciais e
tributários: a 'nota fiscal-fatura'. O comerciante que adota este sistema pode
emitir uma única relação de mercadorias vendidas, em cada operação que
realizar, produzindo, para o direito comercial, os efeitos da fatura mercantil
e, para o direito tributário, os da nota fiscal. O comerciante que utiliza
NF-fatura não poderá, no entanto, deixar de emitir o documento em qualquer
operação que realize, mesmo em se tratando de venda não a prazo. A distinção
entre hipóteses de emissão facultativa ou obrigatória da relação de mercadorias
vendidas, prevista pela Lei das Duplicatas, perde, assim, o sentido prático em
relação aos comerciantes que utilizam a NF-fatura, pois a sua emissão é sempre
obrigatória. Da fatura - ou da NF-fatura - o vendedor poderá extrair um título
de crédito denominado duplicata. Se a emissão da fatura é facultativa ou
obrigatória de acordo com a natureza da venda e se a emissão da NF-fatura é
sempre obrigatória, a emissão da duplicata mercantil, por sua vez, é sempre
facultativa. O vendedor não está obrigado a sacar o título em nenhuma situação.
Mas não poderá emitir, também, letra de câmbio, diante de expressa vedação
legal (LD, art. 2º). A compra e venda mercantil poderá ser representada por
nota promissória ou por cheque, que são títulos sacados pelo comprador. Ao
vendedor, no entanto, a lei só permite o saque da duplicata mercantil, nenhum
outro título. A duplicata mercantil deve ser emitida com base na fatura ou na
NF-fatura. Logo, sua emissão se dá após a de uma destas relações de mercadorias
vendidas. Mas, embora não fixe a lei um prazo específico máximo para a emissão
do título, deve-se entender que ele não poderá ser sacado após o vencimento da
obrigação ou da primeira prestação" (Fábio Ulhoa Coelho, Manual de Direito
Comercial, ed. Saraiva, 12ª ed., 2000, fls. 268/269) Grifou-se.
que, apesar de a duplicata não mencionar o número das notas fiscais fatura, a
vinculação entre elas é evidente, uma vez que as notas fiscais totalizam a soma
de R$ 13.764,49 (treze mil, setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e
nove centavos), valor este que corresponde exatamente ao da duplicata
protestada no Cartório de Protestos de Andirá (f. 06).
que, nos termos do art. 2º, §2º, da Lei 5.474/68, a emissão de duplicata deve
se referir a apenas uma fatura ou Nota Fiscal/Fatura, conforme se destaca:
só duplicata não pode corresponder a mais de uma fatura".
o tema, Luiz Emygdio Francisco da ROSA Jr. leciona que1:
vinculação do título à fatura visa a evitar que a duplicata possa corresponder
a mais de uma fatura (LD, art. 2º, §2º) porque cada fatura decorre de uma
compra e venda ou de uma prestação de serviços, e a duplicata não pode ser
vinculada a mais de um negócio jurídico".
emissão, portanto, de apenas uma duplicata para representar vários negócios
jurídicos infringe dispositivo expresso da lei regulamentadora, o que importa
em ausência de requisito essencial para a sua emissão e, conseqüentemente, gera
a nulidade do título.
sentido destaco a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça :
"Duplicata:
requisito essencial. Art. 2º, § 2º, da Lei nº 5.474/64. Condição da ação.
Possibilidade de conhecimento de ofício pelo Tribunal. Precedentes da Corte. 1.
A vinculação da duplicata a mais de uma fatura retira-lhe requisito essencial
sendo inerente à condição da respectiva execução, daí que pode ser examinada
diretamente pelo Tribunal, não violando o art. 300 do Código de Processo Civil.
Recurso especial não conhecido". (STJ - REsp 577.785/SC, Rel. Ministro
Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 17.12.2004 p. 527)
como restou demonstrado nos autos que a duplicata levada a protesto foi sacada
em decorrência de mais de uma operação mercantil de compra e venda de materiais
de construção (Notas Fiscais/ Faturas nºs 372, 373, 374 e 375), impõe-se o
reconhecimento da nulidade do título de crédito.
a análise da alegação de que a duplicata foi emitida de forma simulada, pois
"a quantidade estabelecida pelas notas não são verdadeiras e não podem
instruir a duplicata levada a protesto por falta de pagamento" (sic) resta
acordo com o princípio da sucumbência, com o provimento da apelação, a
requerida deve arcar com a integralidade das custas processuais e dos
honorários advocatícios fixados na sentença.
Do exposto, voto por conhecer
parcialmente da apelação interposta por Pedro Antonio Duarte e, na parte conhecida,
por dar-lhe provimento, para: a) reconhecer a nulidade da duplicata levada a
protesto, por emissão irregular do título; b) afastar os efeitos da cambial,
tornando definitiva a ordem de sustação concedida em liminar na ação cautelar
n° 333/2001; e, c) condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e
dos honorários advocatícios, de acordo com valor fixado na sentença.
os Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente
da apelação interposta por Pedro Antonio Duarte e, na parte conhecida, dar-lhe
provimento, para: a) reconhecer a nulidade da duplicata levada a protesto, por
emissão irregular do título; b) afastar os efeitos da cambial, tornando
definitiva a ordem de sustação concedida em liminar na ação cautelar n°
333/2001; e, c) condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos
honorários advocatícios, de acordo com o valor fixado na sentença.
da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores HAMILTON MUSSI
CORREA, Presidente, com voto, e JUCIMAR NOVOCHADLO.
ROSA JR, Luiz Emygdio Francisco da. Títulos de Crédito. Editora RENOVAR. 5ªed.
requisito essencial,
Embargos do devedor. Notas promissórias. Aval. Títulos líquidos, certos e exigíveis. Protesto. Desnecessidade.
DJJ: 8.526 DATA: 26/06/92 PAG: 13
Apelação cível n. 39.104, de Rio Negrinho
Relator: Des. Wilson Guarany. Execução. Embargos do devedor. Notas promissórias. Aval. Títulos líquidos, certos e exigíveis. Protesto. Desnecessidade. Cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Prescrição do título garantido por avalista. Prazo. Embargos julgados improcedentes. Apelação.
- Desnecessário é o protesto da nota promissória para intentação da ação executiva contra o avalista. - A prescrição das notas promissórias é de três anos, a contar do vencimento (art. 77, c/c arts. 70 e 71 da Lei Uniforme). - O dador do aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada, ou seja, também por três anos, a contar do vencimento do título (art. 77, c/c o art. 32 da Lei Uniforme). - Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção monetária será calculada a contar do respectivo vencimento (§ 1o., do artigo 1o., da Lei n. 6.899, de 08.04.81). Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n. 39.104, da comarca de Rio Negrinho, em que é apelante Eurico Pruess, sendo apelado Eduardo Ogliari: ACORDAM, em Terceira Câmara Civil, por votação unânime, desprover o recurso. Custas legais. No Juízo de Direito da comarca de Rio Negrinho, Eduardo Ogliari aforou processo de execução contra Eurico Pruess, objetivando reaver deste a importância de Cr$366.000,00 (trezentos e sessenta e seis mil cruzeiros) e demais acréscimos legais, representada por 06 (seis) notas promissórias, emitidas por Eurico Pruess & Cia Ltda e avalizadas pelo executado, vencidas e não pagas. Citado, o executado, seguro o Juízo pela penhora, interpôs embargos do devedor alegando, como preliminar, carência da ação e inexigibilidade dos títulos. No mérito, aduz que a inicial, por ser "impresso padrão", não obedece ao formalismo jurídico e que os títulos, objeto da lide, já se encontravam pagos através da entrega de mercadorias, protestando ainda pela prova testemunhal. Requereu, por fim, a procedência dos embargos. Impugnação aos embargos às fls. 10/11. Sobre a impugnação, manifestou-se o embargante às fls. 13/15. Decidindo antecipadamente a lide, o MM. Juiz a quo julgou improcedentes os embargos do devedor, condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução (fls. 17/19). Desta sentença foram interpostos por Eurico Pruess (embargante-executado) embargos de declaração, os quais foram rejeitados (em apenso). Irresignado, o vencido interpôs recurso de apelação, objetivando a reforma total do decisum, sob basicamente os mesmos argumentos expendidos anteriormente (fls. 21/28). Devidamente contra-arrazoado o recurso, os autos, após contados e preparados, ascenderam a esta Superior Instância. É o relatório. O apelante em seu recurso argüiu: a) que as notas promissórias não foram protestadas e assim não poderiam ser cobradas do avalista; b) que foi cerceado seu direito de provar por testemunha que os títulos já estavam pagos; c) que o apelado carece do direito executório, em virtude do vencimento do prazo de validade do aval; d) que a sentença não fixou a data da contagem inicial da correção monetária. A apelação é de ser desprovida, pois as alegações do recurso não merecem guarida. "Desnecessário é o protesto da nota promissória para intentação da ação executiva contra o avalista" (Ac. unân. da 3a. Câm. do TARJ, 14.08.75, Ap. ...43.582, in "Código de Processo Civil Anotado", Alexandre de Paula, vol. III, Ed. RT-SP, 1977, pág. 55, art. 585, CPC, Verbete n. 62). "É inadmissível protesto contra avalista de título cambial..." (Ac. unân. da 1a. Câm. do TARS, de 22.08.74, Ap. n. 8.931 - in obra e autor citados, pág. 56, Verbete n. 67). É ainda de se salientar que a alusão à falta do protesto somente foi argüido na fase recursal. O julgamento antecipado foi correto, pois, "para reconhecer-se pagamento por conta de dívida cambiária é necessário que o recibo esteja lançado no verso do próprio título, em prolongamento, ou em recibo circunstanciado e induvidoso" (TARS, Ac. unân. da 2a. Câm., de 09.04.74, Ap. cív. 8.394, Rel. Juiz Alaor Terra, ADCOAS, BJA, 33.144, ano 1975, pág. 168). Inexiste nos autos prova documental a respeito e, conseqüentemente, agiu corretamente o magistrado. A prescrição das notas promissórias é de três anos, a contar do vencimento (art. 77, c/c os arts. 70/71, da Lei Uniforme - Decreto n. 57.663, de 24.01.66). O dador do aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada (art. 77, c/c o art. 32 da Lei Uniforme), ou seja, também por 03 (três) anos, a contar do vencimento do título. Quanto ao inconformismo de que a sentença não mencionou a partir de que data inicia-se a contagem da correção monetária, é de se ressaltar que deve ser aplicado o que diz a Lei n. 6.899/81, em seu art. 1o., § 1o., ou seja, a partir do vencimento das notas promissórias. Por todo o exposto, nega-se provimento ao apelo. Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Exmos Srs. Des. Eder Graf e Amaral e Silva. Florianópolis, 02 de junho de 1992. Wilson Guarany
avalizado,
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL,
CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS Acadêmica:
Andressa Fagundes de Godoy
Segundo Ulhoa Cintra e Cretella Júnior,
protesto significa “testemunhar em público, provar, anunciar, asseverar”.
O protesto pode ser judicial, o qual é
realizado na presença do juiz. Também pode ser extrajudicial, o qual é
realizado na presença do Tabelião de Protesto de Títulos. De acordo com a lei,
o protesto extrajudicial é um ato formal, com o intuito de se provar a
inadimplência e o descumprimento da obrigação originada em títulos e outros
documentos de dívida (art. 1º, Lei 9.492/97).
· PROTESTO COMUM: tem por finalidade
testificar a situação cambiária insatisfeita, por exemplo, como acontece no
protesto por falta ou recusa de pagamento, para comprovar a impontualidade de
· PROTESTO ESPECIAL: fins falimentares.
Os títulos que poderão ser
protestados são os documentos de dívida e os títulos de crédito em geral: nota
promissória, cheque, duplicata, letra de câmbio, cédula de crédito bancário,
etc. O objeto do protesto é o título, não a
pessoa do obrigado principal; o protesto não se faz, a rigor, contra ninguém.
Ele é feito contra a falta de pagamento.
Procedimentos gerais do protesto:
é portador de um título de crédito, vencido e não pago. Pode apresentar esse
título para protesto junto ao Cartório de Protesto de Títulos Esse título deve
ter a forma legal, estar vencido e não pago, em duas vias (o original e uma
cópia). No ato do depósito no Distribuidor, o apresentante, portador do título,
deve se identificar e fornecer o endereço completo e atualizado do devedor.
Essa informação é importantíssima e contribuirá para maior sucesso no
recebimento da dívida. Se não for possível localizar o devedor, não será possível
intimá-lo do protesto para possível pagamento.
que títulos antigos não pagos, ou um conjunto de cheques ou outros títulos
antigos, não serão aceitos para distribuição e protesto. O motivo é que como já
foi dito, protesta-se o título e não a pessoa. E nesses casos, o principal
objetivo é “sujar” o nome do devedor e não o recebimento do crédito. E o
serviço de protesto não tem essa finalidade. Funcionamos dentro dos princípios
da legalidade e especialidade, objetivando unicamente a satisfação do crédito vencido
e não pago, nada mais além disso (art. 1º, Lei 9492/97).
funcionário distribuirá os títulos pelo critério quantitativo e qualitativo ao
nosso Tabelionato e ao outro. Para apresentar um título para protesto, deve-se
pagar uma taxa, sendo que os emolumentos serão fixados na forma da lei estadual
e nos seus decretos regulamentadores.
apresentado ao Distribuidor, passa pelos procedimentos e registros legais. Logo
em seguida ele é entregue ao funcionário encarregado de intimar o devedor. Este
tem três dias, contados do dia da distribuição, para vir ao Tabelião de
protesto, efetuar o pagamento da dívida; ou se a dívida já está paga, ou por
outro motivo não concordar com ela, deve, dentro do mesmo prazo, procurar um
advogado, para a sustação judicial do protesto apontado.
interessante também ao devedor, antes de vencer os três dias, procurar pelo
credor e se possível, celebrar acordo sobre a dívida. Conforme o acordo, pode o
credor solicitar a este Segundo Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e
Títulos, a retirada do título apresentada para o protesto antes dele ser
Havendo o
pagamento, o respectivo valor é repassado ao credor;
sustação judicial, o protesto é suspenso até nova determinação judicial.
Não havendo o
pagamento e também não tendo providenciado a sustação judicial do protesto e
não ocorrida a retirada do título pelo credor, o mesmo será lavrado
imediatamente após o encerramento do expediente do terceiro dia contado da
lavratura do protesto, o Tabelião de Protesto de Letras e Títulos, cumprindo os
procedimentos legais, encaminha a relação dos títulos protestados ao SERASA.
artigo 202 do Código Civil, pode-se interromper pelo protesto extrajudicial, a
prescrição das pretensões derivadas dos títulos de crédito e de outros
STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1015152 RS 2007/0304982-8
PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE DUPLICATAS. RECURSO
ESPECIAL. LOCAL A SERTIRADO PROTESTO DE DUPLICATA. PRAÇA DE PAGAMENTO CONSTANTE
DOTÍTULO. ÔNUS DO CANCELAMENTO DO PROTESTO. DEVEDOR. REEXAME DEPROVAS, EM SEDE
DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE.
REsp 1015152 RS 2007/0304982-8
EXTRAJUDICIAL DE DUPLICATAS. RECURSO ESPECIAL. LOCAL A SERTIRADO PROTESTO DE DUPLICATA.
PRAÇA DE PAGAMENTO CONSTANTE DOTÍTULO. ÔNUS DO CANCELAMENTO DO PROTESTO.
DEVEDOR. REEXAME DEPROVAS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE.
1. A discussão a respeito de alegado abuso de
direito por parte daré, por não ter efetuado o protesto no domicílio da
devedora, "onde se realizaram as operações mercantis", é irrelevante
para o deslinde da questão, pois, no caso da duplicata, o artigo 13, § 3º, da
Lei5.474/68 prescreve que "o protesto será tirado na praça de pagamento constante
2. Embora o artigo 26 da Lei 9.492/97
disponha que o cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente
ao Tabelionato de Protesto de Títulos, por "qualquer interessado",
conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a melhor interpretação
é a de que o maior interessado é o devedor, de modo apesar sobre ele o ônus do
Orienta a Súmula 7/STJ que a pretensão de reexame de provas não enseja recurso
protesto comum,
SUSTAÇÃO DO PROTESTO EXTRAJUDICIAL
Primeiramente é importante frisar a diferença entre o Protesto Judicial e o
judicial – É um procedimento cautelar específico,
previsto no CPC, nos artigos 867 a 873 destinado a prevenir responsabilidades,
prover a conservação e ressalva de direitos. O juiz não julga nem homologa o
protesto judicial. A função judicante esgota-se com a ordem de intimação do
requerido. SImplificadamente,
é uma medida judicial na qual alguém pede ao juiz que notifique a outra parte,
para demonstrar que não se está de acordo com alguma coisa e, desta forma,
ressalvar seus direitos.
Protesto extrajudicial-
De acordo com a definição dada pela Lei 9.492/97, “Protesto
é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento
de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.” Embora legal
esse conceito não satisfaz todas as modalidades de protesto, não cabendo nele,
por exemplo, o protesto por falta de aceite. Assim, melhor dizer que protesto é o ato praticado pelo credor,
perante o competente cartório, para fins de incorporar ao título de crédito a
prova de fato relevante para as relações cambiais, como, por exemplo, a falta de
aceite ou de pagamento da letra de câmbio (Fábio Ulhoa Coelho). O protesto
extrajudicial não cria direitos, constituindo tão-somente prova de que o
devedor deixou de pagar no vencimento obrigação líquida e certa. É usado para indicar que alguém não pagou um cheque,
uma duplicata, uma nota promissória, por exemplo. Um protesto extrajudicial gera
a comunicação direta dos Cartórios de Protesto com os orgãos de informação de
crédito, como SERASA e SPC, o que leva à negativação de crédito de quem foi
protestado, pois os bancos e mesmo os comerciantes ficam sabendo que você está
devendo para alguém. O QUE É A SUSTAÇÃO DO PROTESTO
Trata-se de uma construção pretoriana, não descrita
nem na LUG, nem no CPC. Surge em decorrência do desvirtuamento
da função do protesto que passou a ser utilizado como meio de coação de modo a
forçar o devedor cambiário a efetuar o pagamento do título para não sofrer os
reflexos negativos da efetivação do protesto, tais como a dificuldade de
conseguir crédito seja para a obtenção de recursos junto à instituição
financeira, seja para efetivar mera compra de bens de consumo a prazo.
corresponde a uma medida cautelar genérica (de caráter execpcional, deve ser
deferida somente em situações especiais) que antecede à propositura da ação
principal, objetivando o reconhecimento da inexistência da obrigação cambiária
ou de vício no procedimento do protesto, como, por exemplo, a não intimação do
devedor. Objetiva-se, com a sustação, a não realização do protesto.
A sustação do protesto está prevista nos parágrafos 2° e 3° do artigo 17 da
Lei n° 9.492 de 1997. Uma vez intimado, o devedor poderá pagar o título ou
ajuizar ação cautelar de sustação de protesto prevista como medida cautelar
inominada no artigo 798 de Código de Processo Civil. A sustação do protesto, em
sendo medida cautelar não satisfativa, requer, nos termos do art. 806 do CPC, o
ajuizamento da ação principal em 30 (trinta) dias, sob pena de revogação da
liminar e extinção do processo por perda do objeto.
A sustação do protesto extrajudicial, desde que caracterizados o periculum in mora e o fumus bonis iuris, pode ocorrer nas
seguintes hipóteses, quando: a) o devedor já procedeu ao pagamento do título ao
portador legítimo, ou pagou ao protestante, ainda que o pagamento não seja
regular; b) ocorre decurso do prazo para a efetivação do protesto (decadência)
ou prescrição de pretensão jurisdicional executória do protestante; c) não
sendo o protesto necessário, possa provocar sensível abalo de crédito do
devedor e lhe causar danos irreparáveis; d) o requerente prove que houve erro,
engano, dolo, coação, abuso ou má-fé por ocasião do protesto; e) resulte de
mero capricho de protestante, em prejuízo do devedor; f) traduza coação
injusta; g) haja violência; h) requerido contra avalista no curso de ação
objetivando anulação do aval; i) haja motivo justo; j) caracterizada a
inexistência, a falsidade ou falsificação da assinatura do protestado; l) o
título não preenche os requisitos essenciais exigidos por lei; m) se a pessoa
contra se requer o protesto já havia ajuizado ação de consignação em pagamento
de crédito pretendido pelo protestante; n) a duplicata tenha sido extraída sem
causa e não tenha circulado; o) não ser o protestante portador legítimo do
título; p) se o protesto é requerido perante serventuário incompetente; q) se o
protesto é requerido antes do vencimento do título.
- RTJ 75/247: O STF já advertiu que “é admissível sustação do protesto, em
casos excepcionais para evitar que degenere em abuso, convertendo-se em meio
violento de cobrança ou intimação”. - Em regra, não é pressuposto para a concessão da medida liminar a exigência
de caução real ou fidejussória. O juiz ao analisar o caso concreto, pode
conceder a sustação do protesto mesmo sem o depósito da soma cambiária quando,
por exemplo, ficar comprovado o pagamento do valor do título ou a falsidade ou
falsificação da assinatura do devedor. Há, também, a possibilidade de exigir o
depósito em valor inferior ao da soma cambiária. Nesse sentido algumas
jurisprudências: Medida cautelar de sustação de
protesto. Caução. Constitui entendimento desta corte que a determinação de
prestação de caução real ou fidejussória, para a concessão de liminar em
sustação de protesto, não é exigível em todos os casos, podendo ser dispensada
pelo juiz. (STJ - REsp: 136350 RS 1997/0041353-5, Relator: Ministro EDUARDO RIBEIRO,
Data de Julgamento: 18/11/1998, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ
29.03.1999 p. 162)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. LIMINAR. FUMAÇA DO BOM DIREITO. PAGAMENTO
PARCIAL SUMARIAMENTE COMPROVADO. APONTE PELO VALOR INTEGRAL DOS TÍTULOS. IRREGULARIDADE.
PERIGO DA DEMORA. INFORMAÇÃO INCORRETA. PUBLICIDADE. MANUTENÇÃO. CAUÇÃO.
FACULDADE. DESNECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Ainda que sob um juízo de cognição sumária, constatado o pagamento parcial
dos débitos, o protesto dos respectivos títulos somente pode ser realizado pelo
valor remanescente, de modo que se não realizada a devida dedução, impõe-se a
sustação dos seus efeitos do ato notarial. 2. A sustação do protesto pela incompatibilidade de valores, mormente em sede
de liminar deferida exclusivamente com base em suposto "pagamento
parcial", não impede a renovação do ato, pelo valor, a princípio,
adequado. 3. O protesto implica publicidade do inadimplemento, que interfere não só na
honra objetiva da pessoa jurídica, mas também vem em prejuízo de suas
transações vinculadas ao mercado de crédito (perigo da demora). 4. A caução está inserida no "poder de cautela" do magistrado, de
modo que sua exigência deve ser analisada diante de cada caso concreto. 5. O simples impedimento da publicidade do protesto não enseja a necessidade de
caução, pois desse fato não decorre qualquer prejuízo ao credor. 6. Agravo conhecido e parcialmente provido.
- Não poderá requerer sustação de protesto que já se consumou. Neste caso,
o devedor deverá requerer o cancelamento do registro nos termos do artigo 26 da
Lei n° 9.492 de 1997.
- Somente por ordem judicial, quando em
curso procedimento de sustação, o titulo pode ser pago, retirado ou protestado.
- É facultado ao
juiz, diante das peculiaridades do caso concreto, resolver a respeito da
idoneidade das cauções. Nesse sentido a jurisprudência:
TÍTULOS DE CRÉDITO. DUPLICATA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO EM
DINHEIRO. POSSIBILIDADE. FACULDADE DO JUIZ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Conforme jurisprudência majoritária desta Corte, exigir prestação de caução em dinheiro como condição para a subsistência da medida liminar de sustação de protesto concedida, não ofende os artigos 804 e 826 do CPC. Agravo Regimental improvido.” (AgRg no Ag 860.166/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 05/03/2009, DJe 24/03/2009) Postado por
protesto extrajudicial,
sustação de protesto,

References: artigo 543
 artigo 48
 artigo 2
 artigo 264
 artigo 1

artigo 202
 artigo 13
 artigo 26
 artigo 17
 artigo 798
 artigo 26