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Timestamp: 2020-08-05 04:59:16+00:00

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Arquivos Título III - Da Ação Penal - CPP Comentado | Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 62º CPP – Óbito
Art. 62. No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta
Artigo 61º CPP – Extinção de punibilidade.
Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. Parágrafo único. No caso de requerimento do Ministério
Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal: I – quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o
Artigo 59º CPP – Aceitação extraprocessual do perdão.
Art. 59. A aceitação do perdão fora do processo constará de declaração assinada pelo querelado, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais. Aceitação do
Artigo 58º CPP – Perdão nos autos.
Art. 58. Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de 3 (três) dias, se o aceita, devendo, ao
Artigo 57º CPP – Renúncia e perdão tácitos.
Art. 57. A renúncia tácita e o perdão tácito admitirão todos os meios de prova. Renúncia e perdão tácitos Comentários: Admitem todos os meios de prova. Ver
Artigo 56º CPP – Perdão extraprocessual.
Art. 56. Aplicar-se-á ao perdão extraprocessual expresso o disposto no artigo 50. Perdão extraprocessual expresso Comentários: O perdão extraprocessual expresso constará de declaração assinada pelo ofendido, por seu
Artigo 55º CPP – Perdão aceito por procurador.
Art. 55. O perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais. Aceitação de perdão através de procurador Comentários: Produz efeitos o perdão aceito através de
Artigo 54º CPP – Perdão e querelado menor de 21 anos.
Art. 54. Se o querelado for menor de 21 (vinte e um) anos, observar-se-á, quanto à aceitação do perdão, o disposto no artigo 52. Dispositivo sem
Artigo 53º CPP – Perdão e incapaz.
Art. 53. Se o querelado for mentalmente enfermo ou retardado mental e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os do querelado, a
Artigo 52º CPP – Perdão e menor de 21 anos.
Art. 52. Se o querelante for menor de 21 (vinte e um) e maior de 18 (dezoito) anos, o direito de perdão poderá ser exercido por
Artigo 51º CPP – Extensão do perdão.
Art. 51. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar. O perdão Consequência: Se
Art. 50. A renúncia expressa constará de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais. Parágrafo único. A renúncia do representante legal
Artigo 49º CPP – Extensão da renúncia.
Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá. Renúncia em relação a
Artigo 48º CPP – Indivisibilidade da queixa.
Art. 48. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade. Queixa e indivisibilidade
Artigo 47º CPP – Necessidade de novos esclarecimentos.
Art. 47. Se o Ministério Público julgar necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares ou novos elementos de convicção, deverá requisitá-los, diretamente, de quaisquer autoridades ou funcionários
Artigo 46º CPP – Prazo para oferecimento da denúncia e aditamento da queixa.
Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 (cinco) dias, contado da data em que o órgão do
Art. 45. A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os
Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção
Artigo 43º CPP – Revogado. Transposição para o artigo 395 (rejeição da denúncia ou queixa).
Art. 43. (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008). Transposição para o artigo 395 Transposição da norma: O presente dispositivo, revogado pela Lei n. 11.719, foi reproduzido
Artigo 42 º CPP – O MP não pode desisitir da ação.
Art. 42. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal. Indisponibilidade Remissão: O processo penal é indisponível por razão indireta. A indisponibilidade da relação jurídica processual
Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais
Art. 40. Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público
Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão
Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do
Art. 37. As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem
Art. 36. Se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência o cônjuge, e, em seguida, o parente mais próximo na ordem de
Artigo 35º CPP – Não Recepção pela CF.
Art. 35. (Revogado pela Lei nº 9.520, de 27.11.1997) Não recepção pela CF Não recepção do artigo 35: Esse dispositivo fazia previsão de que a mulher casada
Artigo 34º CPP – Preferencias do Exercício do Direito.
Art. 34. Se o ofendido for menor de 21 (vinte e um) e maior de 18 (dezoito) anos, o direito de queixa poderá ser exercido por
Artigo 33º CPP – Colidência de Interesses
Art. 33. Se o ofendido for menor de 18 (dezoito) anos, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental, e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses
Art. 32. Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal. § 1º
Art. 31. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao
Art. 30. Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada. Considerações Ação privada: A ação se diz privada por razões
Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa,
Negociação. Avanço ou retrocesso? Antecedentes. Menos mal. A negociação do direito de punir: No sistema da common law, a transação é uma negociação. Negociação entre
Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao
Art. 27. Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações
Artigo 26º CPP – Revogado
Art. 26. A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária
Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia. Representação e retratabilidade Retratabilidade: Enquanto não for oferecida a denúncia, o ofendido pode se retratar,
Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do

References: Artigo 62

Artigo 61

Artigo 59

Artigo 58

Artigo 57

Artigo 56
 artigo 50

Artigo 55

Artigo 54
 artigo 52

Artigo 53

Artigo 52

Artigo 51

Artigo 49

Artigo 48

Artigo 47

Artigo 46

Artigo 43
 artigo 395
 artigo 395

Artigo 42

Artigo 35
 artigo 35

Artigo 34

Artigo 33

Artigo 26