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Timestamp: 2016-07-30 03:29:37+00:00

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AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - Andr� Rosengarten Curci - JurisWay
JurisWayBusca AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS JurisWay Sala dos Doutrinadores Ensaios Jur�dicos Direito Penal Indique este texto a seus amigos Autoria:
Andr� Rosengarten Curci Andr� Rosengarten Curci � estudante do �ltimo per�odo de Direito na Universidade Presbiteriana Mackenzie. Interessado por Direito Penal, sobretudo pelo tema da efic�cia das penas, elaborou uma s�rie de estudos acerca das penas restritivas de direitosenvie um e-mail para este autorOutros artigos do mesmo autorDo administrador judicialDireito EmpresarialDo comit� de credores no processo de Fal�ncia Direito EmpresarialAspectos Gerais do CasamentoDireito de Fam�liaA EVOLU��O HIST�RICA DAS PENASDireito PenalAs Penas Restritivas de Direitos em Sentido EstritoDireito PenalMais artigos...
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1- Conceito As penas restritivas de direitos, em seu teor, s�o classificadas como uma op��o sancionat�ria oferecida pela legisla��o penal com o objetivo de evitar a imposi��o da pena privativa de liberdade. Tal possibilidade, esta disposta ao Juiz no momento da determina��o da pena na senten�a, conforme disp�e artigo 59, inciso IV, do C�digo Penal: Art. 59 - O juiz, atendendo � culpabilidade, aos antecedentes, � conduta social, � personalidade do agente, aos motivos, �s circunst�ncias e conseq��ncias do crime, bem como ao comportamento da v�tima, estabelecer�, conforme seja necess�rio e suficiente para reprova��o e preven��o do crime: (Alterado pela L-007.209-1984) IV - a substitui��o da pena privativa da liberdade aplicada, por outra esp�cie de pena, se cab�vel. Neste sentido afirma Cezar Roberto Bitencourt: “E, como na dosagem da pena o juiz deve escolher a san��o mais adequada, cevando em considera��o a personalidade do agente e demais elementos do artigo citado e, particularmente, a finalidade preventiva, � natural que nesse momento processual se examine a possibilidade de substituir a pena privativa de liberdade.” [1] O juiz, ao determinar a quantidade da pena de pris�o do delito cometido pelo infrator, se esta n�o for superior a quatro anos ou se o delito for considerado culposo e estando presentes outros pressupostos, dever� o magistrado considerar a possibilidade da substitui��o por uma pena alternativa. E, se essa substitui��o n�o for poss�vel, h� a possibilidade da suspens�o condicional da pena.
Esta imposi��o da pena mais adequada, no tocante ao delinq�ente � bastante ben�fica, pois � uma substitui��o de uma pena de s�rios efeitos negativos por outra menos dessocializadora. Neste sentido, afirma Julio Fabbrini Mirabete e Renato N. Fabbrini: “Diante da j� comentada fal�ncia da pena privativa de liberdade, que n�o atende aos anseios de ressocializacao, a tend�ncia moderna � procurar substitutivos penais para essa san��o, ao menos que se relacione com os crimes menos graves e aos criminosos cujo encarceramento n�o � aconselh�vel.” [2] A aplica��o da pena restritiva de direitos em substitui��o � pena privativa de liberdade esta condicionada a determinados pressupostos, subjetivos e objetivos que devem estar presentes simultaneamente, s�o eles: Primeiramente, h� que se falar nos requisitos objetivos e subjetivos: Requisitos objetivos: a) quantidade de pena aplicada A pena n�o pode ser superior a quatro anos, independente se doloso ou culposo. Para as penas sentenciadas de ate quatro anos n�o se faz distin��o entre crime doloso ou culposo. b) natureza do crime cometido Nos crimes de natureza culposa, permite-se a substitui��o da pena privativa de liberdade independentemente da quantidade de pena aplicada.
Alem disso, quando a condena��o n�o for superior a um ano de pris�o, poder� ser substitu�da por pena de multa ou restritiva de direitos, ou uma ou outra, nunca pelas duas cumulativamente, de modo que a multa embora n�o esteja elencada juntamente com as demais san��es denominadas penas restritivas, ela assume, a fun��o e natureza de pena alternativa � privativa de liberdade, com car�ter de substitutiva. Cezar Roberto Bitencourt: “as circunstancias gerais � que determinar�o qual das duas substitui��es, no caso concreto, ser� a mais recomend�vel, ou, para usar a terminologia do artigo 59, ser� a necess�ria e suficiente � preven��o e reprova��o do crime.” [3]
Comenta, deste modo, doutrinador Cezar Roberto Bitencourt: “A conduta culposa, hoje bem mais freq�ente, objeto de menor reprovabilidade, normalmente decorre da aus�ncia dos cuidados devidos na realiza��o de um comportamento normalmente licito. Os autores desses comportamentos descuidados que, �s vezes, causam um resultado t�pico, de regra, n�o necessitam ser ressocializados, e a imposi��o de uma pena privativa de liberdade revela-se absolutamente desnecess�ria, sem qualquer sentido preventivo especial. Nesse aspecto, merece aplausos a previs�o para os crimes culposos, sem impor limite quantitativo da pena privativa, pois sua substitui��o ser� apenas uma possibilidade condicionada a todas as circunstancias sintetizadas nos requisitos ora examinados.” [4] c) modalidade de execu��o Deve-se considerar nesse requisito, o momento da a��o do delinq�ente, uma vez que se esta for praticada com viol�ncia ou grave amea�a, este n�o merece o beneficio da substitui��o. Cumpre-se destacar que a viol�ncia contra a coisa como, por exemplo, no furto qualificado com rompimento de obst�culo n�o � fator impeditivo, por si s�, da concess�o da substitui��o.
Alem disso, nos crimes de les�o corporal leve dolosa e no constrangimento ilegal, por nestes crimes estarem presentes a viol�ncia (no primeiro) e grave amea�a a pessoa (no segundo), n�o se aplica essa limita��o nestes delitos, pois est�o inclusos nas infra��es de menor potencial ofensivo, e continuar�o sendo tratados pela Lei dos Juizados Especiais. Os requisitos objetivos est�o previstos no artigo 44, inciso I do C�digo Penal:
Art. 44 - As penas restritivas de direitos s�o aut�nomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Alterado pela L-009.714-1998)
I - aplicada pena privativa de liberdade n�o superior a quatro anos e o crime n�o for cometido com viol�ncia ou grave amea�a � pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; Requisitos subjetivos: a) r�u n�o reincidente em crime doloso
As penas restritivas de direitos s�o, em tese, inaplic�veis em casos de reincid�ncia, pois somente o reincidente em crime doloso pode, em principio, impedir a substitui��o. Entretanto, a pr�pria reincid�ncia em crime doloso n�o � fator de impedimento absoluto, pois a medida em face da condena��o anterior poder� ser socialmente recomend�vel, conforme disp�e artigo 44, incisos II e III do C�digo Penal.
Sobre esse requisito ensina Fernando Capez: “Dessa forma, somente aquele que, ap�s ter sido definitivamente condenado pela pratica de um crime doloso, vem a cometer novo crime doloso fica impedido de beneficiar-se da substitui��o. Se entre a extin��o da pena do crime doloso anterior e a pratica do novo delito tiverem decorrido mais de 05 anos, o condenado far� jus � substitui��o, n�o subsistindo a veda��o.” [5] b) prognose de sufici�ncia da substitui��o
Conforme Cezar Roberto Bintencourt: “Os crit�rios para a avalia��o da sufici�ncia da substitui��o s�o representados pela culpabilidade, antecedentes, conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstancias do fato.” [6] Os requisitos subjetivos est�o previstos no artigo 44, incisos II e III do C�digo Penal: Art. 44 - As penas restritivas de direitos s�o aut�nomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Alterado pela L-009.714-1998)
II - o r�u n�o for reincidente em crime doloso;
III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunst�ncias indicarem que essa substitui��o seja suficiente. Ainda no aspecto na nova Lei, esta teve como objetivo tamb�m dar cumprimento ao disposto no artigo 5�, inciso XLVI, da Constitui��o Federal, que prev� a pena de presta��o social alternativa, que tem de atingir as seguintes metas segundo Fernando Capez: “I – Diminuir a superlota��o dos pres�dios e reduzir os custos do sistema penitenci�rio;
II – favorecer a ressocializacao do autor do fato, evitando o delet�rio ambiente do c�rcere e a estigmatizacao dele decorrente;
III – reduzir a reincid�ncia, uma vez que a pena privativa de liberdade, dentre todas, � a que det�m o maior �ndice de reincid�ncia;
IV – preservar os interesses da vitima.” [7] Requisito da quantidade da pena na hip�tese de concurso de crimes: Em razao da aplica��o do crit�rio da exaspera��o, deve ser levado em conta o total da pena imposta na hip�tese de concurso de crimes. Assim sendo, em rela��o a regra do concurso formal ou do crime continuado, se o total da pena imposta n�o exceder a quatro anos, o beneficio da substitui��o da pena alternativa � privativa de liberdade ser� concedida. Entretanto, na hip�tese de crime material, ser� vedado o beneficio se o total fixado exceder a quatro anos, pouco importando que cada uma das penas, isoladamente, seja inferior a esse patamar. Doutrinador Fernando Capez dita um exemplo a respeito deste assunto: “o agente vem a ser condenado a 2 anos de deten��o por um crime e a 3 anos de deten��o por outro, ambos cometidos em concurso material, n�o ter� direito ao beneficio da substitui��o por pena alternativa, uma vez que, somadas, essas penas excedem o limite legal de 4 anos.” [8] 2 – Natureza jur�dica Trata-se de um rol taxativo, n�o havendo possibilidade de o juiz criar, discricionariamente, novas san��es substitutivas. 3 – Classifica��o As penas alternativas s�o quaisquer penas que o juiz puder aplicar em substitui��o � pena privativa de liberdade que, atualmente s�o dez, sendo nove restritivas de direitos dentre as quais seis em sentido estrito e tr�s pecuni�rias e a pena de multa. Esp�cies: Penas restritivas de direitos em sentido estrito
Consistem em uma restri��o qualquer ao exerc�cio de uma prerrogativa ou direito, s�o elas: a- Presta��o de servi�os � comunidade ou a entidades p�blicas;
b- Limita��o de fim de semana;
c- Interdi��es tempor�rias de direitos
Penas restritivas de direitos pecuni�rias
Estas consistem em uma diminui��o do patrim�nio do agente ou uma presta��o inominada em favor da vitima ou seus herdeiros, s�o elas:
a- Presta��o pecuni�ria em favor da vitima;
b- Presta��o de outra natureza ou inominada;
c- Perda de bens e valores [1] BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Parte Geral 1 – 16� Edi��o. P�g 554. Editora Saraiva [2] MIRABETE, Julio Fabbrini e FABBRINI, Renato N. Manual de Direito Penal. Parte Geral, 28� Edi��o Revista e Atualizada. P�g. 258 – Editora Atlas [3] BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Parte Geral 1 – 16� Edi��o. P�g 562/563. Editora Saraiva [4] BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Parte Geral 1 – 16� Edi��o. P�g 558. Editora Saraiva [5] CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. Parte Geral 1. 16� Edi��o. P�g 438 – Editora Saraiva [6] BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Parte Geral 1 – 16� Edi��o. P�g 562. Editora Saraiva [7] CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. Parte Geral 1. 16� Edi��o. P�g 436 – Editora Saraiva [8] CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. Parte Geral 1. 16� Edi��o. P�g 439 – Editora Saraiva
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References: artigo 59
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 artigo 44
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 artigo 5