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PARECER N.º 26/CITE/ PDF
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Elza Branca Flor Leveck Amorim
1 PARECER N.º 26/CITE/2003 Assunto: Parecer prévio nos termos do artigo 24.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 70/2000, de 4 de Maio, e do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 230/2000, de 23 de Setembro Processo n.º 26/2003 I OBJECTO 1.1. Em 24 Abril p.p., a CITE recebeu da empresa..., S.A. um pedido de parecer prévio, nos termos referidos em epígrafe, relativamente ao despedimento da trabalhadora..., acompanhado de cópia do processo disciplinar que lhe foi instaurado Do processo recepcionado nos serviços desta Comissão, fazem parte os seguintes elementos: Carta da empresa solicitando parecer prévio à CITE; Cópia da comunicação de serviço ref.:..., datada de 17 de Janeiro de 2003, documento no qual foi exarado, na mesma data, despacho de nomeação do instrutor; Cópia da comunicação interna n.º..., datada de 17 de Janeiro de 2003, na qual foram exarados três despachos, os dois primeiros datados, também, de 17 de Janeiro p.p. e o último com data que não é possível identificar devido à qualidade da fotocópia; Cópia de informação para..., datada de 16 de Janeiro de 2003, contendo em anexo cópia de mapa resumo e respectivos documentos comprovativos, relativos a um conjunto de trabalhadores de... (19), aos quais foram detectadas faltas injustificadas para além dos limites regulamentares, na qual foi exarado despacho igualmente datado de 16 de Janeiro p.p.; Cópia da nota de culpa; Cópia da carta registada com aviso de recepção enviada pela empresa à trabalhadora, datada de 4 de Fevereiro de 2003, informando da remessa da nota de culpa, do prazo para apresentação de defesa e da intenção de proceder ao despedimento com invocação de justa causa; Cópia do aviso de recepção da carta, descrita em , assinado pela trabalhadora em 13 de Fevereiro de 2003; Cópia da juntada da resposta à nota de culpa, em 7 de Março de 2003;
2 Cópia da resposta à nota de culpa, com carimbo de recepção na empresa em 5 de Março de 2003; Cópia de declaração médica, datada de 14 de Fevereiro de 2003; Cópia de telefax e do comprovativo do envio, em 24 de Março de 2003, solicitando a comparência da arguida e das testemunhas por si arroladas, a fim de serem ouvidas em declarações ; Cópia de informação sobre a comunicação telefónica efectuada pela empresa ao advogado da arguida, em 26 de Março de 2003, informando-o da data e hora da realização da inquirição das testemunhas; Cópia de um auto de declarações, datado de 27 de Março de 2003, assinado pelo instrutor e pela declarante. Tal auto contém, à margem, uma informação escrita à mão sobre a falta de comparência de uma das testemunhas arroladas pela trabalhadora arguida, apesar de regularmente notificada da diligência ; Cópia do relatório final, elaborado pelo instrutor do processo, datado de 16 de Abril de A nota de culpa integra o seguinte: A duração do período de trabalho diário da arguida é de 7h e 30m; A trabalhadora terá faltado ao serviço, durante o ano de 2002, (entre os dias 9 de Janeiro de 2002 e 18 de Agosto de 2002) um total de 14 dias, 3 horas e 45 minutos; Grande parte das faltas assinaladas, foram praticadas em dias seguidos ; Nunca a arguida, em devido tempo, comunicou tais faltas à Empresa ou apresentou para as mesmas adequado motivo de justificação ; Nenhuma das mencionadas faltas, por outro lado, foi prévia ou posteriormente autorizada pela Empresa, pelo que todas elas se consideram injustificadas, dando lugar ao respectivo desconto na retribuição e antiguidade da arguida ; A... irregular assiduidade da arguida tem causado perturbações no normal desenvolvimento do Sector em que trabalha, obrigando, após o início de cada período de trabalho, a reformulações das equipas nomeadas e a uma redistribuição das tarefas a realizar, com reflexos negativos na disciplina do trabalho e provocando uma sobrecarga dos demais trabalhadores envolvidos, dada a necessidade de prestar... assistência nas partidas e chegadas dos aviões programados, sem descurar a qualidade do serviço e assegurando o cumprimento dos horários dos voos ;
3 Com o descrito comportamento, que podia e devia ter evitado, violou a arguida, culposamente, os deveres de respeitar e tratar com lealdade a entidade patronal, os superiores hierárquicos e os companheiros de trabalho, de comparecer ao serviço com zelo e diligência e o de executar todos os actos tendentes à melhoria da produtividade da empresa, consignados nas alíneas a), b) e f) do n.º 1 do art. 20.º do R.J.C.I.T., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49408, de , incorrendo, consequentemente, em ilícito disciplinar ; Tendo em conta tão elevado número de faltas, o que patenteia um desinteresse repetido pelo cumprimento, com a diligência devida, das obrigações inerentes ao posto de trabalho que ocupa, o comportamento da arguida assume tal gravidade e consequências que torna imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, constituindo, em face do teor da alínea g) do n.º 2, conjugado com o disposto no n.º 1 do art.º 9.º do Regime Jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27/02, justa causa de despedimento A nota de culpa termina referenciando que a arguida dispõe de um prazo de doze dias úteis para apresentar resposta e requerer diligências probatórias que entenda necessárias ao apuramento da verdade Em resposta à nota de culpa, a trabalhadora afirma, resumidamente, o seguinte: Impugnam-se por não corresponderem à verdade ou só traduzirem meias verdades todos os factos constantes da nota de culpa, para todos os efeitos legais ; No que se refere à listagem das faltas que lhe é, indevidamente, imputada pela arguente no n.º 1 da nota de culpa, cumpre esclarecer... que: a) Os dias 09/01/02, 13/01/02, 06/03/02, 09/03/02, 24/03/02, 25/03/02 e 19/05/02 são referentes a atrasos na hora de entrada da trabalhadora, devidamente justificados por esta junto da chefia e, prontamente, descontados no vencimento pela arguente; b) As demais faltas ao serviço correspondem quer a situações de falta de picagem do ponto pela trabalhadora designadamente à hora de entrada situações indevidamente assumidas pelo sistema de picagem do ponto como falta da trabalhadora ao dia de trabalho, não obstante esta ter cumprido integralmente o seu horário normal de trabalho, sendo-lhe incorrectamente descontado no vencimento uma alegada falta injustificada;
4 c) Quer aos dias em que a trabalhadora teve efectivamente de faltar ao serviço para realizar exames médicos e ecografias, etc., situações essas devidamente comprovadas e justificadas documentalmente junto da entidade patronal, não havendo lugar a qualquer falta injustificada, tratando-se pois de faltas justificadas, com as inerentes consequências legais ; Assim... resultam manifestos: a) a falsidade do alegado no n.º 2 da nota de culpa, isto é, o somatório das faltas injustificadas... atribuídas erradamente e precipitadamente, sem atender aos atestados médicos e declarações emitidas pelas Clínicas onde a trabalhadora realizou os diversos exames e ecografias durante a gravidez, oportuna e atempadamente entregues ao serviço para efeitos de justificações das faltas; b) e sem prévia consulta e confirmação das alegadas faltas com as folhas de picagem do ponto referentes ao ano de 2002; c) todas as faltas consideradas injustificadas imputadas à trabalhadora, com excepção das situações dos atrasos à hora da entrada ao serviço acima mencionadas, são na verdade faltas justificadas; d) pois, grande parte das faltas constantes da listagem do n.º 1 da nota de culpa foram dadas por motivos de realização de exames médicos e consultas em clínicas (acompanhamento da gravidez) tendo todas elas sido devida e oportunamente justificadas/comprovadas documentalmente, mediante a entrega dos respectivos atestados e declarações médicas; e) a limitação do sistema que opera o registo da picagem do ponto, bastando a falta de uma picagem à hora de entrada ao serviço para a máquina assumir a falta/ausência da trabalhadora ao serviço o dia completo No âmbito do processo disciplinar, foi ouvida uma declarante, conforme requerido pela trabalhadora, sua colega de profissão, que referiu o seguinte: tem conhecimento que a arguida sempre que previa atrasos ou a possibilidade de faltar ao serviço tinha o cuidado de informar as chefias. Por vezes a trabalhadora informava a própria declarante, transmitindo-lhe as razões da ausência. Em sua opinião, a trabalhadora é uma boa profissional. II ENQUADRAMENTO JURÍDICO
5 2.1. Expostos os factos e de modo a proceder ao respectivo enquadramento jurídico, cumpre distinguir duas questões. Por um lado, a análise da conduta da trabalhadora e a possível justificação da aplicação da sanção despedimento e, por outro, a verificação de eventual caducidade do exercício da acção disciplinar. Assim: 2.2. Quanto às faltas, a entidade empregadora afirma na nota de culpa que a trabalhadora cometeu 14 dias, 3 horas e 45 minutos de faltas injustificadas entre o dia 9 de Janeiro de 2002 e o dia 18 de Agosto de 2002, tendo em conta o horário diário de 7 horas e 30 minutos que pratica. Tal entendimento tem por base o disposto no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro, que se transcreve: nos casos de ausência do trabalhador por períodos inferiores ao período normal de trabalho a que está obrigado, os respectivos tempos serão adicionados para determinação dos períodos normais de trabalho diário em falta. Contudo, em bom rigor, embora a entidade empregadora alegue que tais faltas não foram justificadas, a verdade é que, na resposta à nota culpa, a trabalhadora insiste quer no facto de ter entregue documentos justificativos para as suas ausências, quer no facto de ter comunicado com antecedência, a chefias ou colegas, os atrasos previsíveis, ou quando não previsíveis, ter comunicado logo que possível. Neste âmbito, é de salientar que do processo recepcionado nos serviços desta Comissão não constam cópias de qualquer dos documentos referidos, fazendo apenas parte cópia de uma declaração médica da obstetra que assistiu a trabalhadora, datada de 19 de Fevereiro de 2003, informando que esta esteve grávida de Janeiro a Outubro 2002 tendo tido parto por cesariana em 16/10/2002,... que teve evolução normal excepto queixas frequentes de dores pélvicas que se agravaram na 2.ª metade da gravidez. De salientar igualmente que por não terem chegado ao conhecimento da CITE, não quer dizer-se que tais documentos não existam ou que a trabalhadora não tenha realizado exames pré natais, sendo certo que a mesma invoca ter entregue tais justificativos à entidade empregadora e refere, designadamente, o nome da Clínica em que realizou os aludidos exames pré-natais. É ainda de ressalvar que os elementos juntos ao processo pela entidade empregadora, nomeadamente os constantes das folhas 6, 7 e 8 do processo disciplinar, não clarificam se as faltas ali identificadas são justificadas ou injustificadas, acrescendo que a referida entidade não esclarece, por outro lado, se em relação aos restantes trabalhadores, indicados como tendo ultrapassado o limite das faltas injustificadas, decidiu instaurar
6 processo disciplinar o que, caso não se tenha verificado, pode, eventualmente, constituir indício de discriminação directa em função do sexo Cabe referir que não se exclui, porque em boa verdade não se pode excluir, um eventual comportamento negligente por parte da trabalhadora, admitindo-se inclusivamente que as suas ausências tenham acarretado, para a entidade empregadora, prejuízos e alguma desorganização nos dias em que esta alegadamente faltou ou se atrasou e não justificou. Todavia, a prova dos danos em interesses relevantes da empresa não se encontra feita nos autos, pelo que não se pode concluir pela determinação directa de prejuízos ou riscos graves para a empresa (Cfr. alínea g) do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 64- A/89, de 27 de Fevereiro) Ora, atendendo ao exposto e considerando que o despedimento é, de entre as sanções previstas na lei, a mais gravosa, devendo ser aplicada, apenas quando não restam quaisquer dúvidas acerca da gravidade do comportamento do trabalhador e das respectivas consequências para com a entidade empregadora e, considerando ainda, a presunção legal contida no n.º 2 do artigo 24.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 70/2000, de 4 de Maio, que dispõe que o despedimento de trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes se presume feito sem justa causa, a aplicação de tal sanção, a efectivar-se, constituiria uma discriminação em função do sexo, por motivo de maternidade (Cfr. n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 392/79, de 20 de Setembro) Verificada a matéria de facto, cabe analisar se eventualmente caducou o direito ao exercício da acção disciplinar por parte da empresa, relativamente aos factos constantes na nota de culpa pois, de acordo com a doutrina que vem sendo seguida por esta Comissão, a CITE ao pronunciar-se sobre um qualquer processo de despedimento de trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes tem que analisar antes de mais a matéria de facto e depois a sua conformidade com as regras legais, uma vez que qualquer ilegalidade ou irregularidade cometida no decorrer do processo disciplinar pode ser entendida como discriminatória 1 e a existência de ilegalidades ou irregularidades relevantes de situações de discriminação em função do sexo conduz à formulação de um parecer desfavorável ao despedimento das trabalhadoras naquelas condições 2. 1 Ponto II. 2. do Parecer n.º 2/CITE/96, aprovado por unanimidade dos membros presentes na reunião da CITE de 13 de março de Ponto III. 2. do Parecer n.º 2/CITE/96, aprovado por unanimidade dos membros presentes na reunião da CITE de 13 de março de 1996.
7 Independentemente do número de faltas alegadamente injustificadas, cometidas pela trabalhadora entre 9 de Janeiro de 2002 e 18 de Agosto de 2002, matéria de facto já tratada, a entidade empregadora ao instaurar o processo disciplinar apenas em 17 de Janeiro de 2003, mediante despacho de nomeação de instrutor, deixou decorrer um prazo superior ao previsto no n.º 1 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 49408, de 24 de Novembro de 1969, que dispõe que o procedimento disciplinar deve exercer-se nos sessenta dias subsequentes àquele em que a entidade patronal, ou o superior hierárquico com competência disciplinar, teve conhecimento da infracção. Ora, uma vez que os dias e tempos de trabalho que a entidade arguente entendeu como corresponderem a faltas injustificadas, foram descontados na retribuição da trabalhadora, não se afigura possível que só em Janeiro de 2003, cerca de 5 meses depois da última ausência alegadamente injustificada, a mesma entidade tenha tido conhecimento da eventual infracção. Com efeito, conclui-se do exposto que dado que era do conhecimento da entidade empregadora, pelo menos desde a data do pagamento da retribuição referente ao mês em que a trabalhadora alegadamente faltou de forma injustificada pela última vez, ou seja, Agosto de 2003, a não actuação da entidade arguente no prazo de sessenta dias fez caducar a possibilidade de a mesma exercer o procedimento disciplinar, nos termos legais, pelo que o despedimento da trabalhadora constituiria uma discriminação em função do sexo por motivo de maternidade. III CONCLUSÃO 3.1. Face ao que precede, o parecer da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego não é favorável ao despedimento da trabalhadora na..., S.A.,..., pelos fundamentos seguintes: Do ponto de vista substancial, não decorre dos elementos juntos ao processo que a entidade empregadora tenha ilidido a presunção legal contida no n.º 2 do artigo 24.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 70/2000, de 4 de Maio Apreciada a questão do ponto de vista formal conclui-se que, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 49408, de 24 de Novembro de 1969, caducou o direito ao exercício do procedimento disciplinar.
8 APROVADO POR MAIORIA DOS MEMBROS PRESENTES NA REUNIÃO DA CITE REALIZADA EM 22 DE MAIO DE 2003, COM O VOTO CONTRA DA REPRESENTANTE DA CIP, COM A SEGUINTE DECLARAÇÃO DE VOTO: A CIP considera que a CITE não deverá pronunciar-se sobre as matérias que extravasam formal e substancialmente a sua competência. Esta encontra-se delimitada nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 426/88, de 18 de Novembro, à matéria da igualdade no trabalho e no emprego. Assim, sempre que, como no presente caso, se suscitarem apenas questões que extravasam as competências tal como acima indicadas, não deverá a CITE pronunciar-se sobre as mesmas cabendo à instâncias judiciais, ou seja, aos tribunais de trabalho, essa mesma apreciação. A REPRESENTANTE DA CCP EMITIU A DECLARAÇÃO DE VOTO QUE SE TRANSCREVE: Não concordo com o enquadramento jurídico do parecer, pelas razões infrareferidas. Do ponto de vista formal, não existe caducidade do processo disciplinar, porquanto instaurado processo disciplinar por 10 ou mais faltas interpoladas no trabalho, não justificadas, durante o ano civil, o início do respectivo prazo de caducidade, verifica-se no 1.º dia do novo ano. A existir caducidade, conforme resulta do parecer, a análise do processo ficaria encerrada, com as consequências decorrentes da lei dos despedimentos, não devendo a CITE pronunciarse sobre a matéria substancial do processo. Relativamente à sanção aplicável no processo em análise, considero a mesma desproporcionada face à infracção cometida pela trabalhadora e na estrita medida da análise dos factos carreados para este processo.

References: artigo 24
 artigo 10
 artigo 22
 artigo 9
 artigo 24
 artigo 3
 artigo 31
 artigo 24
 artigo 31
 artigo 15