Source: http://docplayer.com.br/1374442-Curso-de-regularizacao-fundiaria.html
Timestamp: 2017-07-25 21:16:29+00:00

Document:
CURSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - PDF
Download "CURSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA"
Rui Batista Ávila
1 CURSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS PORTO ALEGRE - RS 26 de agosto de 2010 JOÃO PEDRO LAMANA PAIVA Registrador/Tabelião de Protesto2 O Direito à Moradia A Constituição de 1988 também elevou o direito à moradia a direito constitucional fundamental. O art. 6º de nossa Lei Fundamental proclama a moradia como direito social e os artigos 183 e 191 garantem a usucapião urbana e rural, fundadas na posse para fins de moradia. Entretanto, somente na atualidade têm surgido, no plano legal, dispositivos que possibilitam a plena realização desse direito constitucional, como é o caso das Leis nºs /2001, /2007, /2008, /2009, dentre outras, que estão promovendo uma verdadeira revolução no âmbito social. Propriedade e titulação Tradicionalmente, em nosso Direito, a propriedade imóvel é constituída de maneira formal, através da apresentação do título hábil ao Registro de Imóveis. Se não há um título não há condições jurídicas de constituir a propriedade. Quando falta o título há apenas posse sobre o imóvel (propriedade informal). Da posse à propriedade A formação do título de propriedade com fundamento na posse prolongada, era realizada, tradicionalmente, no Brasil, somente através do processo judicial de usucapião. Com o advento da Lei nº /2009, surgiu a possibilidade de aquisição da propriedade imobiliária (com a formação do respectivo título), em razão da posse prolongada, através da usucapião administrativa, depois de realizado o processo de regularização fundiária3 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL DE ACORDO COM A LEI Nº , DE 31 DE MAIO DE 2007 Lei nº , de 31 de maio de 2007 DISPÔS SOBRE A DEMARCAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS DEVOLUTAS PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL PERTENCENTES: À UNIÃO AOS ESTADOS AO DISTRITO FEDERAL AOS MUNICÍPIOS Artigos 18-A e 22. CRIOU O AUTO DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS Extensão das normas aos estados e municípios A Lei n /2007, em seu art. 22, estabeleceu que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas Regularizações Fundiárias de Interesse Social promovidas nos imóveis de sua propriedade poderão aplicar, no couber, as disposições do Decreto Lei n 9.760, de 5 de setembro de 1946 (artigos 18-B a 18-F). Requisitos Área a regularizar situada em uma ZEIS; Nela devem residir famílias com renda mensal inferior a 5 salários-mínimos; Os beneficiados não podem ser proprietários de outro imóvel urbano ou rural. Abrange imóveis públicos Urbanos/Rurais 1 PASSO: AUTO DE DEMARCAÇÃO AUTO DE DEMARCAÇÃO Competência: Secretaria do Patrimônio da União (SPU) OBJETIVOS: Apontar qual é a área objeto de regularização pela União Atenção - Esse Auto de Demarcação não confere o domínio da área para a União, somente após o registro no RI. Certidão da SPU de que a área lhe pertence.4 Documentação: 1 PASSO: AUTO DE DEMARCAÇÃO planta e memorial descritivo da área a regularizar; planta de sobreposição da área demarcada; certidão da matrícula ou da transcrição da área a regularizar; certidão da Secretaria do Patrimônio da União - SPU, indicando o Registro Imobiliário Patrimonial - RIP e o responsável pelo imóvel; planta de demarcação da linha preamar média (LPM) para terrenos de marinha Agente Regulador é a União planta da linha média de enchentes ordinárias (LMEO), para terrenos marginais a rios federais==> Agente Regulador é a União OBS: As plantas e memoriais devem ser assinadas por profissional com prova do CREA. 2 PASSO: REGISTRO DE IMÓVEIS Prenotado e autuado o pedido de registro da demarcação no Registro de Imóveis. o Oficial, no prazo de 30 dias, procederá às buscas verificando a existência de matrículas ou transcrições relativas à área a ser regularizada. Examinará os documentos apresentados, realizando Nota Devolutiva, no caso de haver exigências a serem satisfeitas, em uma única vez. 1ª OPÇÃO: NÃO TEM MATRÍCULA OU TRANSCRIÇÃO. Inexistindo matrícula ou transcrição e estando a documentação em ordem, o RI abrirá matrícula do imóvel em nome da União, registrando o auto de demarcação. ABERTURA DE MATRÍCULA INEXISTINDO MATRÍCULA 2ª OPÇÃO:5 COM MATRÍCULA OU TRANSCRIÇÃO Havendo registro anterior, o RI notificará pessoalmente o titular do domínio; Se não for encontrado, será certificado pelo Registrador e este promoverá a notificação por edital, bem como a notificação dos confinantes, ocupantes e demais interessados, cujas publicações correrão a expensas da União. Serão procedidas 2 publicações no prazo de 30 dias. ENCONTRADA NOTIFIÇAÇÃO DO TITULAR EDITAL 2x no prazo de 30 dias Cópia dos exemplares Para o Oficial do RI 2ª OPÇÃO: COM MATRÍCULA OU TRANSCRIÇÃO 2ª OPÇÃO: COM MATRÍCULA OU TRANSCRIÇÃO Decorrido o prazo de 15 dias, após a última publicação sem que haja impugnação (presume-se anuência), o RI abre matrícula em nome da União e registra o auto de demarcação. Cancelando, ex oficio, o registro anterior ou qualquer direito real, em virtude da nova abertura e procede às necessárias averbações junto aos registros anteriores, se for o caso. Havendo impugnação, o RI dará ciência à União, que tentará acordo com o impugnante. Não havendo acordo, remete-se a questão ao juízo competente (Justiça Federal).6 MODELO DE MATRÍCULA E DE REGISTRO MATRÍCULA NÚMERO 100 IMÓVEL TERRENO URBANO sob número... (DESCRIÇÃO COMPLETA, georreferenciada, preferencialmente) QUARTEIRÃO O quarteirão é formado pelas ruas:... PROPRIETÁRIA A UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, representado por..., membro da Secretaria do Patrimônio da União ou... MATRÍCULA ABERTA EM VIRTUDE DO PROCESSO DE DEMARCAÇÃO DE ACORDO COM A LEI /07. Localidade,.../.../... Registrador/Substituto:. R-1/100 (R-um/cem), em.../.../... DEMARCAÇÃO Nos termos do auto de demarcação devidamente assinado pelo Secretário do Patrimônio da União (ou outro órgão) extraído dos Autos do Processo Administrativo de número..., instruído com a Certidão de número..., passada pela Secretaria do Patrimônio da União ou... em..., procedo a este registro para ficar constando que o imóvel objeto desta matrícula foi demarcado como sendo de propriedade da UNIÃO, o qual encontra-se situado em uma Zona Especial de Interesse Social ZEIS, tendo sido regularizado na forma e nos termos do Decreto-Lei n 9.760/1946, alterado pela Lei n /07. PROTOCOLO - Título apontado sob o número..., em.../.../...- Localidade,.../.../...- Registrador/Substituto:. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ACORDO COM A LEI N , DE 07 DE JULHO DE 2009 A idéia de regularização fundiária O conceito de Regularização Fundiária deve ser entendido como o PROCEDIMENTO DE TRANSFORMAÇÃO SOCIAL-JURÍDICO-ECONÔMICO, mediante a intervenção do Poder Público na propriedade privada ou pública em decorrência de evidente interesse social, a fim de legalizar a permanência de possuidores em áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a lei, de forma a promover o direito social à moradia, à função social da propriedade e da cidade. Usucapião Administrativa A usucapião administrativa, instituto recente no ordenamento jurídico brasileiro, só pode ser operada, entretanto, no âmbito do processo de regularização fundiária de interesse social, disciplinado pela Lei n /2009. Conceito de Regularização Fundiária (Art. 46 da Lei n /2009) A Regularização Fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.7 Fixação do conceito A regularização fundiária é um processo preocupado em transformar terra urbana em terra urbanizada. Não basta ocupar o meio urbano, mas sim ordenar e dar infraestrutura a essa ocupação territorial. A desapropriação poderá ser utilizada como medida complementar necessária ao processo de urbanização para a integração de assentamentos irregulares à estrutura das cidades (abertura de ruas, obras de infraestrutura, etc.) Pressuposto da regularização fundiária O pressuposto para a realização do processo de regularização fundiária de interesse social é a existência de assentamentos irregulares (sem título de propriedade) ocupados por população de baixa renda e que o Poder Público tenha interesse em regularizar, ainda que sejam outros os legitimados a darem início ao processo, (ver art. 50). Abrangência (Art. 47, VI) A regularização fundiária prevista pela Lei n /2009, aplica-se a assentamentos irregulares, assim consideradas as ocupações inseridas em parcelamentos informais ou irregulares, localizadas em áreas urbanas públicas ou privadas, predominantemente utilizadas para fins de moradia. Espécies (Art. 47, incisos VII e VIII) A Regularização Fundiária pode ser de duas espécies: De interesse social: regularização de assentamentos irregulares ocupados, predominantemente, por população de baixa renda, nos casos: a) em que tenham sido preenchidos os requisitos para usucapião ou concessão de uso especial para fins de moradia; b) de imóveis situados em ZEIS; ou c) de áreas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios declaradas de interesse para implantação de projetos de regularização fundiária de interesse social; De interesse específico: regularização fundiária na qual não está caracterizado o interesse social nos termos acima. Ocupações de baixa renda Assim, para que seja possível a regularização fundiária de interesse social, na área a regularizar devem predominar ocupações pertencentes a pessoas de baixa renda, o que não significa que nesse procedimento possam ser regularizados lotes de extensão superior a 250m 2 (característicos da moradia de pessoas de baixa renda), salvo se destinados à usucapião coletiva nos termos do art. 10 do Estatuto da Cidade.8 Legislação Municipal Específica (Art. 49) A Lei nº /2009 autorizou que o Município legisle sobre o procedimento de regularização fundiária em seu território, observadas suas próprias disposições e as do Estatuto da Cidade. Entretanto, a ausência dessa regulamentação municipal não impede a regularização fundiária (art. 49, parágrafo único), devendo-se utilizar os dispositivos da legislação existente. Legitimação (Art. 50) Estão legitimados a promover regularização fundiária: a União; os Estados e o Distrito Federal; os Municípios; os beneficiários, individual ou coletivamente; cooperativas habitacionais; associações de moradores, fundações, organizações sociais e OSCIPs, outras associações civis com finalidade ligada a desenvolvimento urbano ou regularização fundiária. Projeto de Regularização Fundiária (Art. 51, incisos I a V) O Projeto deverá definir, no mínimo, os seguintes elementos: I - As áreas ou lotes a serem regularizados e, se houver necessidade, as edificações a relocar; II - As vias de circulação existentes ou projetadas e, se possível, as outras áreas destinadas a uso público; III - As medidas necessárias para a promoção da sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área ocupada, incluindo as compensações urbanísticas e ambientais previstas em lei; IV - As condições para promover a segurança da população em situações de risco; e V - As medidas previstas para adequação da infraestrutura básica.9 Prévia aprovação do projeto (Art. 53) A regularização fundiária depende de prévia análise e aprovação, pelo Município, de um projeto de regularização. Essa aprovação municipal corresponde ao licenciamento ambiental e urbanístico do projeto, desde que o Município tenha conselho de meio ambiente e órgão ambiental capacitado. O Projeto de Regularização Fundiária de Interesse Social ( Art. 54) O projeto deverá: Considerar as características da ocupação e da área ocupada para definir parâmetros urbanísticos e ambientais específicos; Identificar os lotes; Identificar as vias de circulação; Identificar as áreas destinadas a uso público. Áreas de Preservação ( Art. 54, 1 ) O Município poderá, por decisão motivada, admitir a regularização fundiária de interesse social em Áreas de Preservação Permanente, ocupadas até 31 de dezembro de 2007 e inseridas em área urbana consolidada, desde que estudo técnico comprove que esta intervenção implica a melhoria das condições ambientais em relação à situação de ocupação irregular anterior. O alvo da regularização Ao tratarmos da regularização de imóveis, faz-se mister ressaltar que o ápice ou o alcance da norma jurídica (Constituição Federal, Lei nº 6.766/79, Lei nº 9.785/99 e Lei nº /01) vai-se dar através do registro imobiliário. Portanto, o procedimento de regularização deverá ter como alvo, desde sua instalação, a formação de um título hábil ao acesso ao Fólio Real. Desta forma, os interessados devem-se ater aos princípios registrais previstos na Lei dos Registros Públicos.10 IMPORTÂNCIA DO REGISTRO DE IMÓVEIS NA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA A importância da participação do Registrador A compreensão da situação jurídica da área a ser regularizada, verificável através da MATRÍCULA IMOBILIÁRIA e sua comparação com a realidade é fundamental para determinar o correto instrumento a ser aplicável. Além disso, o Registrador Imobiliário poderá auxiliar os que o procuram, INDICANDO O CAMINHO MAIS EFICIENTE, como por exemplo: Regularização de uma área particular ZEIS, desapropriação para fins de interesse social; usucapião coletiva, usucapião extrajudicial, projeto MORE LEGAL (RS). Regularização de Área Pública Concessão de direito à moradia, instituição de ZEIS. O Procedimento da Regularização Fundiária de Interesse Social (Art. 56) De acordo com a Lei n , o procedimento é desenvolvido a partir da lavratura de Auto de Demarcação Urbanística pelo órgão do Poder Público interessado em realizar a regularização fundiária (União, Estado ou Município). A DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA Essa demarcação não tem o condão de proporcionar a transferência de propriedade imobiliária. Como ato administrativo (sui generis na atualidade) apenas sinaliza a possibilidade de aquisição da propriedade imobiliária pela usucapião. Não constitui título, não adquirindo, o Poder Público, qualquer direito real em razão da pura e simples demarcação. Destina-se, esse ato, apenas ao reconhecimento do fato da posse. Também não tem natureza de ato expropriatório (desapropriação). Tem capacidade, apenas, para fundar a matrícula da área demarcada, quando esta não possui matrícula ou transcrição anterior, dispensando ação discriminatória.11 MODELO DE AUTO DE DEMARCAÇÃO AUTO DE DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS URBANOS O PREFEITO MUNICIPAL DE... no uso das atribuições que lhe confere a Lei n.... de... de... (Lei Orgânica do Município) e considerando o que consta do expediente administrativo n...., da Secretaria Municipal de..., FAZ SABER que o terreno urbano localizado no bairro... (ou distrito ou denominação tradicional do lugar), neste Município, com área total de... m2 com as seguintes características, dimensões e confrontações... (coordenadas georreferenciadas dos vértices, se for o caso) registrada no Registro de Imóveis do Município de... sob a matrícula número... (ou transcrição), em nome de... (referir os nomes das pessoas que constam no registro (se houver registro), FOI DEMARCADO pela equipe técnica da Secretaria de... deste Município, conforme planta, memorial descritivo, planta de sobreposição e certidão(ões) do Registro Imobiliário, que seguem anexos e integram o presente Auto de Demarcação para fins de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, nos termos da Lei Federal n , de 07 de julho de 2009, da Lei Federal n , de 10 de julho de 2001, da Lei Municipal n.... de... de... de... e do Decreto n...., de... de... de... (referir, se existente, toda a legislação municipal que regulamentou o procedimento de regularização fundiária no Município). (Parágrafo adicional no caso de área pública) Considerando que a referida DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA abrange (ou confronta com) ÁREA PÚBLICA pertencente...(à União, ao Estado de..., ao Distrito Federal ou ao Município de...), foi realizada a NOTIFICAÇÃO do(a)... (referir a respectiva Procuradoria-Geral ou Órgão de Administração Patrimonial do ente federado envolvido), conforme documento de fl...., para que manifestasse, no prazo de 30 (trinta) dias, se era titular do domínio sobre a referida área, não tendo havido manifestação de interesse no referido prazo. Prefeitura Municipal de... em...de...de... PREFEITO MUNICIPAL (REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, ETC.) Documentos que instruem o auto de demarcação (Art. 56, 1º) O auto de demarcação urbanística deve ser instruído com: I planta e memorial descritivo da área a ser regularizada, nos quais constem suas medidas perimetrais, área total, confrontantes, coordenadas preferencialmente georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites, bem como seu número de matrícula ou transcrição e a indicação do proprietário, se houver; II planta de sobreposição do imóvel demarcado com a situação da área constante no registro de imóveis; e III certidão da matrícula ou transcrição da área a ser regularizada, emitida pelo registro de imóveis, ou, diante de sua inexistência, das circunscrições imobiliárias anteriormente competentes. Demarcação de área pública (Art. 56) Se a demarcação urbanística abranger área pública ou com ela confrontar, o poder público deverá notificar previamente os órgãos responsáveis pela administração patrimonial dos demais entes federados, para que informem se detêm a titularidade da área, no prazo de 30 (trinta) dias ( 2º). Na ausência de manifestação nesse prazo, o poder público prosseguirá a demarcação urbanística ( 3º).12 NOTIFICAÇÃO artigo 56, 2º NOME DA OUTORIDADE OU ÓRGÃO NOTIFICADOS: SENHOR PROCURADOR-GERAL DO(A)...(UNIÃO, ESTADO, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIO) OU SENHOR DIRETOR-GERAL DO PATRIMÔNIO (DA UNIÃO, DO ESTADO OU DO MUNICÍPIO DE...). ENDEREÇO (S): RUA... Nº..., BAIRRO..., CEP MUNICÍPIO...ESTADO:... O Prefeito Municipal de... (ou representante do ente federado que está promovendo a regularização fundiária), no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe o art. 56, parágrafo 2º da Lei n /2009, NOTIFICA Vossa Senhoria (Excelência) de que o Poder Público Municipal, realizou a DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA, para fins de regularização fundiária de interesse social, da área situada no Bairro..., neste Município, com as seguintes características (descrição completa do imóvel, confrontações, medidas, etc.)..., a qual possui registro de titularidade da propriedade em seu nome, com registro no Serviço de Patrimônio Público... (ou no Ofício de Registro de Imóveis de..., sob a matrícula nº...), conforme cópia da certidão anexa (ou que a referida área demarcada confronta com área pública sob administração desse ente federado ou órgão de controle patrimonial). Fica Vossa Senhoria (Vossa Excelência), dessa forma, CIENTIFICADO de que, dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do recebimento da presente NOTIFICAÇÃO para informar a este promovente da REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, representado pela Secretaria Municipal de..., sito na Rua... n Bairro, nesta cidade de..., cujo horário de expediente, nos dias úteis, é das. às..h, se a referida área realmente pertence à (ao)...(ente federado), (ou se, na qualidade de representante do interesse dominial da área pública confrontante com a área demarcada, observado o mesmo prazo, apresente IMPUGNAÇÃO à demarcação urbanística realizada. A ausência de manifestação por parte de Vossa Senhoria (Excelência) no prazo assinalado implicará a continuidade do processo de demarcação urbanística, de acordo com o que autoriza o 3º do art. 56 da Lei n /2009. Localidade,...de...de... Assinatura do Prefeito Municipal (ou do representante de outro ente federado promovente da Regularização Fundiária) Regularização em imóveis do patrimônio público Assim, se o imóvel pertencer à União ou a outro ente federado, poderá haver regularização fundiária também nesse imóvel, de acordo com o que instituiu a Lei n /2007(artigos 6º e 22). A diferença é que ao final da regularização o título recebido pelo beneficiário é de uma concessão de uso especial para fins de moradia, que constitui direito real sobre o imóvel público regularizado art. 1225, XI, do Código Civil). Pedido de averbação do auto e notificações (Art. 57 1º) Após a demarcação, o órgão do Poder Público deve apresentar ao RI pedido de averbação do Auto de Demarcação. Recebendo o pedido, o RI procura identificar o proprietário e a matrícula do imóvel objeto da demarcação e notifica pessoalmente o proprietário da área, com prazo de 15 dias para impugnação. O RI notifica, por edital, os confrontantes e interessados, com prazo de 15 dias para impugnação.13 Notificação do proprietário por edital (Art. 57, parágrafos 3º a 5º) Não localizado o proprietário, o RI providenciará sua notificação por edital com 15 dias para impugnação nele constando resumo do auto de demarcação urbanística, com descrição que permita a identificação da área a ser demarcada e seu desenho simplificado. A publicação do edital deve-se dar em até 60 dias, uma vez pela imprensa oficial e uma vez em jornal de grande circulação local. Publicação do edital e gratuidade de emolumentos A publicação do edital deve-se dar dentro do prazo de 60 dias. Deve haver uma publicação no Diário Oficial do Município (ou de outro ente da Federação que esteja promovendo a regularização) e uma publicação em jornal de grande circulação local, dentro do referido prazo. A publicação do edital em jornal de grande circulação local corre por conta do promovente do processo de regularização fundiária de interesse social, tendo em vista que a gratuidade de emolumentos estabelecida pelo art. 68 da Lei n /2009 abrange tão-somente: a) A averbação do auto de demarcação urbanística; b) O registro dos parcelamentos oriundos da regularização fundiária; c) O registro do título de legitimação e de sua conversão em título de propriedade. Prova das Publicações O Poder Público deverá remeter cópia do Diário Oficial que publicou o edital, ao Registro de Imóveis, para juntada aos autos do procedimento. O promovente do processo de regularização deverá remeter exemplar do jornal de grande circulação local que publicou o edital, ao Registro de Imóveis, para juntada aos autos do procedimento. NOTIFICAÇÃO PESSOAL artigo nº 57, 1º NOME DO NOTIFICADO E QUALIFICAÇÃO: FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, filiação... e..., naturalidade..., data de nascimento em.../.../..., RG nº..., CPF nº... ENDEREÇO (S): RUA... Nº..., BAIRRO..., CEP MUNICÍPIO...ESTADO:... O Oficial do Registro de Imóveis de..., no uso de suas atribuições e em vista do que dispõe o art. 57, 1º da Lei n /2009, NOTIFICA Vossa Senhoria que o Poder Público Municipal (ou outro entre federado promovente da regularização fundiária), realizou a DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA, para fins de regularização fundiária de interesse social, da área situada no Bairro..., neste Município, com as seguintes características (descrição completa do imóvel, confrontações, medidas, etc.)..., a qual possui registro de titularidade da propriedade inscrito em seu nome, neste Ofício de Registro de Imóveis, sob a matrícula nº... Fica Vossa Senhoria, dessa forma, CIENTIFICADO de que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data do recebimento da presente NOTIFICAÇÃO poderá apresentar, neste Registro de Imóveis, sito na Rua... n Bairro, nesta cidade, nos dias úteis, no horário das. às..h, IMPUGNAÇÃO ao pedido de averbação da demarcação urbanística realizada, conforme lhe é facultado pelo 1º do art. 57 da Lei n /2009. Localidade,...de...de... Assinatura do Oficial do Registro de Imóveis14 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO artigo nº 57, 2º O Oficial do Registro de Imóveis de..., no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe o art. 57, 2º da Lei n /2009, FAZ SABER ao notificados...,... e...(nomes e qualificações dos confrontantes), que o Poder Público Municipal (ou outro ente da federação que promove a regularização), realizou a DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA, para fins de regularização fundiária de interesse social, da área situada no Bairro..., neste Município, com as seguintes características (descrição completa do imóvel, confrontações, medidas, etc.)..., a qual CONFRONTA com imóveis de propriedade dos já mencionados notificados. Ficam Vossas Senhorias, dessa forma, CIENTIFICADOS de que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de publicação do presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO poderão apresentar, neste Registro de Imóveis, sito na Rua... n Bairro, nesta cidade, nos dias úteis, no horário das. às..h, IMPUGNAÇÃO ao pedido de averbação da demarcação urbanística realizada, conforme lhe é facultado pelo inciso III do 3º do art. 57 da Lei n /2009. Localidade,...de...de... Assinatura do Oficial do Registro de Imóveis *A publicação deste edital deve ocorrer no prazo máximo de 60 dias, uma vez pela imprensa oficial e uma vez em jornal de grande circulação local, sendo custeada pelo promovente da regularização fundiária (art. 57, 3º, II). Consequências da impugnação (Art. 57, parágrafos 3º a 6º) Não havendo impugnação, será averbado o auto de demarcação na matrícula do imóvel. Não havendo matrícula, esta deverá ser aberta. Havendo impugnação, o RI notificará o Poder Público para que se manifeste em 60 dias. O Poder Público poderá propor a alteração do auto de demarcação urbanística ou adotar qualquer outra medida que possa afastar a oposição do proprietário ou dos confrontantes à regularização da área ocupada (poderá, inclusive, excluir do auto a área impugnada, conforme entende o Des. Venício Salles, do TJSP). Havendo impugnação apenas em relação a uma parcela da área demarcada, o procedimento seguirá em relação à parcela não impugnada. Tentativa de acordo (Art. 57 parágrafos 6º a 10) O Oficial do Registro de Imóveis deverá promover tentativa de acordo entre o impugnante e o Poder Público. Não havendo acordo, a demarcação urbanística será encerrada em relação à área impugnada. O Des. Venício Salles, do TJSP, salienta que ao Oficial não cabe lançar qualquer tipo de decisão ao final da instância administrativa, na qual, não resultando consenso entre as partes, franqueado estará o acesso à instância judicial, pela Municipalidade, pelos demais interessados ou pelo impugnante (SALLES, Venício. Usucapião Administrativa Lei /2009, publicado em no site15 MODELO DE ABERTURA DE MATRÍCULA DA ÁREA DEMARCADA A SER PARECELADA LIVRO No. 2 REGISTRO GERAL MATRÍCULA N.... Localidade,...de...de... IMÓVEL TERRENO URBANO de forma poligonal irregular, com área superficial de...metros e...decímetros quadrados (...,...m2), com as seguintes dimensões e confrontações: ao NOROESTE, na extensão de...metros e...decímetros (...,...m), com o alinhamento da Rua...; ao SULESTE, na extensão de... metros e...decímetros (...,...m); ao NORDESTE, na extensão de...metros e...decímetros com área pertencente ao Município e ao SUDOESTE, com o alinhamento da Avenida... PLANTA DE SITUAÇÃO (DESENHO RESUMIDO). QUARTEIRÃO O quarteirão é formado pelas Ruas... e..., Avenida... e Travessa... MATRÍCULA ABERTA EM VIRTUDE DE PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL, nos termos do 5º do art. 57 da Lei n /2009, promovido pelo Poder Público Municipal e/ou... (outro legitimado), não tendo sido localizado o proprietário e o registro anterior do imóvel, conforme expediente administrativo número..., da Prefeitura Municipal de..., passado em...de...de..., devidamente arquivado nesta Serventia. Registrador/Substituto: (assinatura). AV-1/... em.../.../... (APÓS A ABERTURA DA MATRÍCULA, CONSIGNAR A AVERBAÇÃO DO AUTO DE DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA REALIZADO PELO PODER PÚBLICO (MUNICIPAL, ESTADUAL, FEDERAL), CONFORME MODELO APRESENTADO A SEGUIR). * Matrícula geral da área demarcada, sem matrícula anterior, aberta previamente à execução do projeto de parcelamento para a individualização dos lotes, com abertura das respectivas matrículas. MODELO DE AVERBAÇÃO DO AUTO DE DEMARCAÇÃO À MATRÍCULA AV-.../..., em.../.../... TÍTULO - AUTO DE DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA. Nos termos do AUTO DE DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA, lavrado pelo Município de..., em.../.../... e assinado pelo Exmo. Senhor Prefeito Municipal..., instruído com os documentos previstos no parágrafo 1º, incisos I, II e III do art. 56 da Lei n /2009, fica constando que o imóvel objeto desta matrícula foi demarcado para fins de regularização fundiária de interesse social, de acordo com a referida Lei. PROTOCOLO Título apontado sob n., em... Localidade,... de... de.... Registrador/Substituto: (assinatura). Execução do projeto de parcelamento (Art. 58 e parágrafos) Averbado o auto de demarcação urbanística (art. 167, II, n 26, da LRP), o Poder Público deverá executar o projeto de regularização (art. 51 desta Lei) e submeter o parcelamento dele decorrente a registro (o art. 65 especifica os documentos a apresentar para o registro). Modelo de registro de parcelamento (Art. 58) R.../..., em.../.../... TÍTULO - REGISTRO DE PARCELAMENTO DE SOLO. - Nos termos do requerimento firmado pelo Município de..., em.../.../..., através de seu Prefeito Municipal..., instruído com a documentação prevista no art. 51 da Lei n /2009, fica constando que o imóvel objeto desta matrícula foi parcelado/regularizado, de acordo com o art. 58 da referida Lei, por se tratar de área de interesse social, da seguinte forma: ,00m2 destinado aos lotes; ,00m2 destinado ao sistema viário e 4.000,00m2 destinado às áreas públicas, totalizando a área de ,00m2. As demais condições constam do respectivo processo. PROTOCOLO Título apontado sob n..., em././.. Localidade,. de.. de. Registrador/Substituto: (assinatura).16 Vedação ao remembramento de parcelas (Art. 58 e parágrafos) O registro do parcelamento determina a abertura de matrícula para todas as parcelas resultantes do projeto, as quais não podem ser remembradas (artigos 66 e 70 da Lei /2007). Abertura de Matrícula (Para os Lotes Originados do Parcelamento) REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE... LIVRO No. 2 REGISTRO GERAL MATRÍCULA N.... Localidade,...de...de... IMÓVEL LOTE URBANO sob número..., da quadra...do setor...do mapeamento geral no denominado..., de forma retangular, com área superficial de...metros e...decímetros quadrados (...,...m2), situado na Rua..., lado..., Bairro..., nesta cidade, distando, a face nordeste,...metros da esquina da Rua..., com as seguintes dimensões e confrontações: ao NOROESTE, na extensão de...metros e...decímetros (...,...m), com o alinhamento da Rua...; ao SULESTE, na extensão de... metros e...decímetros (...,...m) com terras pertencentes a...; ao NORDESTE, na extensão de...metros e...decímetros com o lote número... e ao SUDOESTE, com o alinhamento da Avenida... PLANTA DE SITUAÇÃO (DESENHO RESUMIDO). QUARTEIRÃO O quarteirão é formado pelas Ruas... e..., Avenida... e Travessa... MATRÍCULA ABERTA EM VIRTUDE DE PARCELAMENTO DO SOLO RESULTANTE DA EXECUÇÃO DE PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL, originada do R-.../... (matrícula mãe), nos termos do art. 58 da Lei n /2009, promovido pelo Poder Público Municipal e/ou... (outro legitimado), conforme expediente administrativo número..., passado em...de...de..., devidamente arquivado nesta Serventia. Registrador/Substituto (assinatura). AV-1/... em.../.../... RESTRIÇÃO AO REMEMBRAMENTO DO IMÓVEL Por força do que estabelece o art. 70 da Lei n /2009, fica constando que o imóvel objeto desta matrícula não poderá ser remembrado, em razão de ter-se originado de parcelamento resultante de regularização fundiária de interesse social. PROTOCOLO Título apontado sob n, em././ Localidade,. de.. de. Registrador/Substituto: (assinatura). Exibir mais
PROVIMENTO Nº 0060/97 O Desembargador GILBERTO DE PAULA PINHEIRO, Vice- Presidente/Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Amapá, no uso de suas atribuições legais, Considerando que a Lei Federal nº 6.766, Leia mais L E I Nº 3.469, DE 20 DE JANEIRO DE 2016.
AUTOR: PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL NOSSA CIDADE LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais A regularização de interesse social e o título de posse expedido pelo Intermat/MT
A regularização de interesse social e o título de posse expedido pelo Intermat/MT Por Maria Aparecida Bianchin Pacheco, membro do grupo de revisores técnicos do Boletim Eletrônico e registradora de imóveis Leia mais NOVO CPC INTRODUZ A USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL NO PAÍS
NOVO CPC INTRODUZ A USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL NO PAÍS João Pedro Lamana Paiva 1 O novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16.3.2015), sancionado em 16.3.2015, introduz na ordem jurídica brasileira, Leia mais Edição nº 51/2015 Brasília - DF, quinta-feira, 19 de março de 2015. Corregedoria PROVIMENTO Nº 44, DE 18 DE MARÇO DE 2015. Seção I Disposições Gerais
Corregedoria PROVIMENTO Nº 44, DE 18 DE MARÇO DE 2015 Estabelece normas gerais para o registro da regularização fundiária urbana. Seção I Disposições Gerais Art. 1º. O processo e os atos de registro da Leia mais PROGRAMA ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA LAR LEGAL
Governo de Santa Catarina Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação PROGRAMA ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA LAR LEGAL Florianópolis REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS Leia mais DECRETO ESTADUAL nº 52.052, de 13 de agosto de 2007
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - - ASPÉCTOS TÉCNICOS Luciano Saldanha Varela Engenheiro Civil ETAPAS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 1) TOPOGRAFIA PARA AUTO DE DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA E PARA INSTITUIÇÃO DE ZEIS (PERÍMETRO Leia mais REGISTRO DE LOTEAMENTO / DESMEMBRAMENTO
REGISTRO DE LOTEAMENTO / DESMEMBRAMENTO (Lei 6.766/79 alterada pela Lei 9.785/99 e Lei Estadual 7.943/2004) Lei 6.766/1979 - Art. 2º.: 1º - Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados Leia mais a.1) em área desapropriada ou em desapropriação por Estado, por Município, pelo Distrito Federal ou pela União;
INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 4, DE 17 DE MAIO DE 2007 DOU de 18.5.2007 _ Retificação _DOU de 21.5.2007 Altera dispositivos, que especifica, da Instrução Normativa nº 1, de 15 de janeiro de 1997, disciplinadora Leia mais O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
1 - MP2220/2001 CNDU - http://www.code4557687196.bio.br MEDIDA PROVISÓRIA No 2.220, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001. CNDU Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos MEDIDA PROVISÓRIA Leia mais Direito Urbanístico Aplicado: A Regularização Fundiária
Direito Urbanístico Aplicado: A Regularização Fundiária Pós-Graduação em Direito Registral Imobiliário com ênfase em Direito Notarial Escola SuperiorVerbo Jurídico Dra. Andrea Vizzotto Efeitos da expansão Leia mais MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL. Seminário Ressanear Saneamento e resíduos sólidos em pauta.
JPLP MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DA ORDEM URBANÍSTICA E QUESTÕES FUNDIÁRIAS Seminário Ressanear Saneamento e resíduos sólidos em pauta. Regularização Fundiária Como Leia mais AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ANEEL RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 82, DE 13 DE SETEMBRO DE 2004
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ANEEL RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 82, DE 13 DE SETEMBRO DE 2004 Estabelece as condições para atendimento com redes de energia elétrica nos lotes situados em loteamentos Leia mais MODELO Nº 1. AUTO DE DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA (Art. 56, caput) AUTO DE DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS URBANOS
MODELOS DE DOCUMENTOS E ATOS REGISTRAIS PARA REALIZAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PREVISTA PELA LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009 (ATUALIZADOS EM JUN 2012) MODELO Nº 1 AUTO DE DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA Leia mais I requerimento preenchido e assinado pelo requerente ou representante legal;
Instrução Normativa nº 006, de 30 de setembro de 2013. O Diretor Presidente do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo- IDAF, usando das atribuições que lhe confere o artigo 35 da Leia mais Regularização Fundiária Urbana Como aplicar a Lei Federal nº 11.977/2009
Regularização Fundiária Urbana Como aplicar a Lei Federal nº 11.977/2009 2010 1 Realização e Financiamento Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades Secretaria Nacional de Programas Urbanos Leia mais PROJETO DE LEI Nº, de 2009. (Do Sr. Marcelo Itagiba)
PROJETO DE LEI Nº, de 2009. (Do Sr. Marcelo Itagiba) Altera a Lei n o 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de prever o registro de legitimação de posse e de ocupação urbanas no Registro de Títulos e Leia mais PROGRAMA PARAISÓPOLIS Regularização Fundiária
PROGRAMA PARAISÓPOLIS Regularização Fundiária POLÍTICA HABITACIONAL DA CIDADE DE SÃO PAULO Plano Diretor Estratégico do Município (Lei 13.430/02, art. 79): Moradia digna é aquela que garante ao morador Leia mais Dispõe sobre a Autorização Prévia à Análise Técnica de Plano de Manejo Florestal Sustentável- APAT, e dá outras providências
INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA Nº 4, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006 Dispõe sobre a Autorização Prévia à Análise Técnica de Plano de Manejo Florestal Sustentável- APAT, e dá outras providências A MINISTRA DE ESTADO Leia mais LEI N.º 1.849/2014 DATA: 08/05/2014
LEI N.º 1.849/2014 DATA: 08/05/2014 SÚMULA: Disciplina os procedimentos para regularização fundiária de assentamentos urbanos de interesse social ou específico e dá outras providências. A Câmara Municipal Leia mais Clipping. Minas Gerais - Caderno 1 - Diário do Executivo - página 18 Ano 122 - Nº 225, Belo Horizonte, sexta-feira, 28 de novembro de 2014
Veículo: Minas Gerais Data: 28/11/2014 Editoria: Diário do Executivo Página: 18 Clipping Minas Gerais - Caderno 1 - Diário do Executivo - página 18 Ano 122 - Nº 225, Belo Horizonte, sexta-feira, 28 de Leia mais Para extinção das dívidas e/ou saldos devedores do contrato com fundamento no art. 7º da MP nº 496/2010:
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA: Extinção de dívidas do contrato Compra do imóvel com base no art. 12 da Lei nº 11.483/2007 Substituição do beneficiário do contrato de compra e venda ou cessão de direitos Emissão Leia mais PROJETO LEI Nº Autoria do Projeto: Senador José Sarney
PROJETO LEI Nº Autoria do Projeto: Senador José Sarney Dispõe sobre loteamento fechado de áreas consolidadas regularizadas ou em fase de regularização, altera em parte as Leis n 6.766/79 e n 6.015/73 e Leia mais LEI DOS INSTRUMENTOS
LEI DOS INSTRUMENTOS LEI Nº 2.333 DE 06 DE OUTUBRO DE 2006 Dispõe sobre os Instrumentos de Política Urbana no Município de Itápolis. MAJOR AVIADOR MOACYR ZITELLI, Prefeito do Município de Itápolis, Estado Leia mais Documentação Necessária para Certificação e Registro de Imóveis Rurais
Documentação Necessária para Certificação e Registro de Imóveis Rurais Diferença entre Registro, Certidão e Matrícula Diferenças entre Averbar e Registrar Necessidade de Retificar um Registro ( retificação Leia mais DECRETO Nº 18.432, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso de suas atribuições legais, D E C R E T A:
DECRETO Nº 18.432, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta o procedimento administrativo da Transferência de Potencial Construtivo (TPC), previsto nos arts. 51 e seguintes da Lei Complementar nº 434, de Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ Secretaria de Planejamento e Orçamento Secretaria Executiva de Planejamento Urbano
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ Secretaria de Planejamento e Orçamento Secretaria Executiva de Planejamento Urbano 2014 CONCEITOS GERAIS DOS SERVIÇOS E Lei nº 3401/06 ( Plano Diretor), Lei nº 3420/07 (Código Leia mais PROVIMENTO CG N.º 02/2005
PROVIMENTO CG N.º 02/2005 Altera a redação do item 48.3 da Seção II do Capítulo XX, e dos itens 123 e 124 da Subseção IV da Seção II do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Leia mais O Sr. Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;
DECRETO N.º 9185 EMENTA: Institui o DCU SIMPLES, um conjunto de Programas de Ação do Departamento de Controle Urbanístico da Secretaria Municipal de Planejamento, para aprovação de projetos e licenciamento Leia mais TRANSFERÊNCIA DO POTENCIAL CONSTRUTIVO
ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA Assessoria Técnica SEPLAM Sobre a Lei nº. 12.145 de 08 de Setembro de 2011, que regulamentou o Instrumento: TRANSFERÊNCIA DO POTENCIAL CONSTRUTIVO Leia mais 4.9 PROJETO DE LEI DO DIREITO DE PREEMPÇÃO
302 4.9 PROJETO DE LEI DO DIREITO DE PREEMPÇÃO Regulamento o exercício do direito de preempção pelo Poder Público Municipal de acordo com a Lei de Revisão do Plano Diretor, e dá outras providências. A Leia mais CONCEITOS DE IMÓVEL RURAL: aplicações na Certificação e no Registro de Imóveis
CONCEITOS DE IMÓVEL RURAL: aplicações na Certificação e no Registro de Imóveis RIDALVO MACHADO DE ARRUDA PROCURADOR FEDERAL (PFE-INCRA/PB) ESPECIALISTA EM DIREITO REGISTRAL IMOBILIÁRIO NO DIREITO AGRÁRIO Leia mais USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL
USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL DOCUMENTOS: Requerimento com a qualificação completa dos interessados, firmado por advogado devidamente constituído. Não há necessidade de reconhecimento de firma (item 2.1 da Circular Leia mais INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007 Dispõe sobre o procedimento para a Concessão de Uso Especial para fins de Moradia - CUEM e da Autorização de Uso em imóveis da União. O SECRETÁRIO DO Leia mais Georreferenciamento de Imóveis Rurais SIGEF
Georreferenciamento de Imóveis Rurais SIGEF O Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) é uma ferramenta eletrônica desenvolvida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e pelo Ministério Leia mais ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DA PREFEITA. Lei nº. 116/2003. Súmula :
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DA PREFEITA Lei nº. 116/2003 Súmula : Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de Colniza MT, em aprovar o Projeto de Desmembramento Leia mais *Decreto 26.200/2012: DECRETO Nº 26.200, DE 16 DE JULHO DE 2012. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 489, DE 31 DE MAIO DE 2012.
*Decreto 26.200/2012: DECRETO Nº 26.200, DE 16 DE JULHO DE 2012. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 489, DE 31 DE MAIO DE 2012. O Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, Leia mais Relação de Documentos OBRIGATÓRIOS a ser encaminhada pela UTE para o Agente Financeiro UTE CÓDIGO DA PROPOSTA - -
UTE INFORMAÇÕES PARA CONTATO: NOME: TELEFONES: ( ) EMAIL: AGENTE FINANCEIRO DE ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA: ( ) BANCO DO BRASIL ( ) BANCO DO NORDESTE ( ) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL LINHA DE FINANCIAMENTO: Leia mais RESOLUÇÃO SMF Nº 2835 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2015
RESOLUÇÃO SMF Nº 2835 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2015 Disciplina os procedimentos referentes aos benefícios fiscais instituídos pela Lei nº 5.780, de 22 de julho de 2014. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, Leia mais PORTARIA n 072 /2014/GAB/SEDAM Porto Velho-RO, de de 2014.
PORTARIA n 072 /2014/GAB/SEDAM Porto Velho-RO, de de 2014. Estabelece procedimento para conversão de multas simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, e dá Leia mais Instrução Normativa 004 de 16 de maio de 2005 da Bahia
Instrução Normativa 004 de 16 de maio de 2005 da Bahia Publicado no D.O.E. de 17 de maio de 2005. Orienta os órgãos da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, quanto à incorporação de imóveis Leia mais PORTARIA Nº 98 DE 11/06/2010 (Estadual - Minas Gerais) Data D.O.: 12/06/2010
PORTARIA Nº 98 DE 11/06/2010 (Estadual - Minas Gerais) Data D.O.: 12/06/2010 Dispõe sobre a autorização para recebimento e homologação de laudos técnico-ambientais e plantas georreferenciadas, elaborados Leia mais Parcelamento do Solo Urbano Loteamentos e Desmembramentos (Lei 6766/79 e art. 713 e ss do novo CN/CGJ/SC)
Parcelamento do Solo Urbano Loteamentos e Desmembramentos (Lei 6766/79 e art. 713 e ss do novo CN/CGJ/SC) GUIA nº Matrícula nº Vinculada ok ( ); Vinculada a guia ; Central Indisp. ok( ). Considera-se loteamento Leia mais FECHAMENTO DE RUAS AO TRÁFEGO DE VEÍCULOS ESTRANHO AOS MORADORES DE VILAS, RUAS SEM SAÍDA E RUAS E TRAVESSAS COM CARACTERÍSITCAS DE RUAS SEM SAÍDA.
FECHAMENTO DE RUAS AO TRÁFEGO DE VEÍCULOS ESTRANHO AOS MORADORES DE VILAS, RUAS SEM SAÍDA E RUAS E TRAVESSAS COM CARACTERÍSITCAS DE RUAS SEM SAÍDA. LEI Nº 15.002, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009 (Projeto de Lei Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GOTARDO Rua Profa. Maria Coeli Franco, 13 Centro, São Gotardo, MG. CNPJ: 18.602.037/0001-55 Tel: (34) 3671-7103.
LEI COMPLEMENTAR Nº138, DE 21 DE JULHO DE 2015 Institui o Programa Municipal de Regularização Fundiária Sustentável de São Gotardo (MG), para a documentação dos imóveis urbanos. O povo do município de Leia mais CHECKLIST DETALHADO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PESSOA JURÍDICA 1. DOCUMENTOS DE ANÁLISE DE CRÉDITO
Após a aprovação do crédito e a avaliação do imóvel, retorne à sua Agência com a relação completa dos documentos descritos nos itens abaixo, para a efetivação de seu financiamento. 1. DOCUMENTOS DE ANÁLISE Leia mais Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 6.996, DE 7 DE JUNHO MAIO DE 1982. Dispõe sobre a utilização de processamento eletrônico de dados nos serviços eleitorais e Leia mais 5 e 6 de agosto de 2011 UNISC SANTA CRUZ DO SUL -RS. João Pedro Lamana Paiva Registrador/Tabelião de Protesto www.lamanapaiva.com.
PARCELAMENTO DO SOLO URBANO Espécies: LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO E FRACIONAMENTO/DESDOBRO e suas repercussões no âmbito dos serviços notariais e registral imobiliário e a REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA Leia mais DECRETO Nº. 2.469 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009
Dispõe sobre o procedimento de fiscalização para fins de SUSPENSÃO e CANCELAMENTO de Alvará de Funcionamento e INTERDIÇÃO em estabelecimentos empresariais e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO Leia mais Ministério da Educação Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul
EDITAL Nº 031/2015 PROCESSO CLASSIFICATÓRIO DE AFASTAMENTO DE SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO DA UNIDADE ORGANIZACIONAL CAMPUS BENTO GONÇALVES DO IFRS O Diretor-Geral da Unidade Organizacional Leia mais ATO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: RC - Resolução do CONSAD. Resolução n. 65, de 19 de maio de 2015.
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DA AMAZÔNIA CONSELHO UNIVERSITÁRIO Avenida Presidente Tancredo Neves, 2501 Terra Firme Cep: 66077-530 - Belém/Pará Tel.: (91)3210-5165/3210-5166 Leia mais ANEXO I - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INGRESSO DO PROCESSO DE ALVARÁ PROVISÓRIO
ANEXOS AO DECRETO Nº 25.023 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009 ANEXO I - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INGRESSO DO PROCESSO DE ALVARÁ PROVISÓRIO 2.Cópia do contrato de locação do imóvel onde funcionará a atividade, Leia mais COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO PROJETO DE LEI Nº 2.658, DE 2003
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO PROJETO DE LEI Nº 2.658, DE 2003 Dispõe sobre a concessão de uso especial para fins de moradia prevista pelo 1º do art. 183 da Constituição Federal e dá outras providências. Leia mais PORTARIA Nº 144 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007.
PORTARIA Nº 144 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007. Institui o modelo do Termo de Compromisso previsto no art. 129 da Lei no 10.431, de 20 de dezembro de 2006, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE Leia mais TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
DO ESTADO DE MATO GROSSO INSTRUÇÃO NORMATIVA SPA Nº 02/2011 Versão: 01 Publicação: DJE nº de / /2012 Unidade Responsável: Departamento de Material e Patrimônio - DMP I FINALIDADE Dispor sobre os procedimentos Leia mais INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 7, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013
Presidência da República Secretaria da Micro e Pequena Empresa Secretaria de Racionalização e Simplificação Departamento de Registro Empresarial e Integração INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 7, DE 5 DE DEZEMBRO Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Parecer Nº: 1116/05 Processo Administrativo Nº 02.299827.00.0 Interessado: Departamento Municipal de Habitação - Demhab Assunto: Desafetação para regularização fundiária em área destinada a praça. Interpretação Leia mais O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº (Autoria do Projeto: Poder Executivo) Dispõe sobre loteamento fechado e alienação de lotes ou parcelas de terras públicas no território do Distrito Federal e dá outras providências. Leia mais PREFEITURA DE SÃO LUIS SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E HABITAÇÃO SEMURH
Projeto de Lei nº, de de de Institui o primeiro plano municipal de incentivo à construção civil, e dá outras providências. O PREFEITO DE SÃO LUÍS, Capital do Estado do Maranhão Faço saber a todos os seus Leia mais PROJETO DE LEI. I - certidões atualizadas de domínio e de ônus reais do imóvel;
PROJETO DE LEI Altera o Decreto-Lei n o 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1 o Os arts. 15, 26 e 32 do Decreto-Lei Leia mais PERGUNTAS E RESPOSTAS CONSTANTES NO GUIA DE SERVIÇOS DA PREFEITURA
PERGUNTAS E RESPOSTAS CONSTANTES NO GUIA DE SERVIÇOS DA PREFEITURA IMÓVEIS - EDIFICAÇÕES E LOTEAMENTOS A Prefeitura Municipal de Aracaju fiscaliza e licencia obras de edificação e de parcelamento do solo Leia mais O Prefeito Municipal de Resende, no exercício das atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 74, inciso XV,
DECRETO Nº 5218 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011. EMENTA: Regulamenta os procedimentos de declaração, avaliação, emissão de guias de recolhimento, processo de arbitramento e a instauração do contencioso fiscal Leia mais DOCUMENTOS DO VENDEDOR PESSOA FÍSICA. Cópia da Carteira de Identidade com o nome correto, conforme comprovante de estado civil atualizado;
DOCUMENTOS DO VENDEDOR PESSOA FÍSICA Cópia da Carteira de Identidade com o nome correto, conforme comprovante de estado civil atualizado; Nota: caso o proponente for casado(a), enviar também os documentos/certidões Leia mais PERGUNTAS E RESPOSTAS CONSTANTES NO GUIA DE SERVIÇOS 2007 PMA
PERGUNTAS E RESPOSTAS CONSTANTES NO GUIA DE SERVIÇOS 2007 PMA IMÓVEIS - EDIFICAÇÕES E LOTEAMENTOS A Prefeitura Municipal de Aracaju fiscaliza e licencia obras de edificação e de parcelamento do solo através Leia mais PARECER CONJUR / MCIDADES Nº 1796/2007. Processo nº 80000.014403/2007-50
PARECER CONJUR / MCIDADES Nº 1796/2007 CONSULTA EFETUADA PELA CAIXA. ANÁLISE DE ESCRI- TURA DE ÁREA DE INTERVENÇÃO, REFERENTE A CON- TRATO DE REPASSE CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE (...). IMÓVEL ORIUNDO Leia mais CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N.º 04, DE 18 DE MARÇO DE 2015.
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N.º 04, DE 18 DE MARÇO DE 2015. Cria o projeto Moradia legal II, no âmbito de competência da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas em conjunto com Leia mais REGISTRO ELETRÔNICO. BASE LEGAL O Registro Eletrônico no Brasil foi introduzido pela Lei 11.977, de 7 de julho de 2009.
REGISTRO ELETRÔNICO Trabalho apresentado no XXVII Encontro do Comitê Latino Americano de Consulta Registral BASE LEGAL O Registro Eletrônico no Brasil foi introduzido pela Lei 11.977, de 7 de julho de Leia mais ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA
ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA DECRETO Nº 13.346, DE 24 DE JUNHO DE 2013. Regulamenta a Lei Complementar nº 4.403, de 5 de junho de 2013, que Estabelece obrigação de uso do sistema ITBI Leia mais RESOLUÇÃO Nº 16, DE 5 DE MAIO DE 2010
RESOLUÇÃO Nº 16, DE 5 DE MAIO DE 2010 Define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ LEI Nº 2829, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007. "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FIM DE MORADIA, DE QUE TRATA A ME- DIDA PROVISÓRIA Nº 2.220/2001, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS." Leia mais Dispõe sobre a recepção, pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, de indicações
PROVIMENTO N.º 16 Dispõe sobre a recepção, pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, de indicações de supostos pais de pessoas que já se acharem registradas sem paternidade estabelecida, bem Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE CODÓ ESTADO DO MARANHÃO
ORDEM DO DIA FLS.394 "R" U~,.-:.-L.C. _~"'''' "'-'~ (".':N,~ -..,.~:..:-.;::..- Leia mais O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 459, DE 25 DE MARÇO DE 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências. Leia mais Art. 5 - A Carta de Intenção do interessado deverá vir acompanhada da proposta resumo.
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO ROBERTO CLAUDIO RODRIGUES BEZERRA, Prefeito Municipal de Fortaleza, no uso das suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, com a finalidade de viabilizar Leia mais Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS
Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS RESOLUÇÃO Nº 14, DE 15 MAIO DE 2014 Define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, Leia mais JOSÉ AFONSO JACOMO DO COUTO
O Diretor-Presidente da COOPERLEG - Cooperativa Habitacional dos Servidores do Legislativo LTDA, no uso das atribuições que lhe conferem o Estatuto Social da Entidade, convoca todos os cooperados ADIMPLENTES Leia mais PARECER Nº, DE 2008. RELATORA: Senadora MARINA SILVA RELATOR ad hoc: Senador ANTONIO CARLOS JÚNIOR
PARECER Nº, DE 2008 Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, em decisão terminativa, ao Projeto de Lei do Senado nº 238, de 2007, que transfere ao domínio do Estado do Amapá terras pertencentes Leia mais O 10. QUADROS DA NBR 12.721/2006, COM ART O 11. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO O 12. ATESTADO DE IDONEIDADE FINANCEIRA O 13. CONTRATO-PADRÃO
LISTA DE DOCUMENTOS 1 Lei 4.591/64, Provimento nº 260/CGJ/2013. O incorporador deverá apresentar, no Ofício de Registro de Imóveis, os seguintes documentos, organizados nesta ordem. CHECK LIST O 1. MEMORIAL Leia mais GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO À DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS DE RESERVA LEGAL
À DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS DE RESERVA LEGAL Documentação prevista na Lei Federal 12.51 de 25 de maio de 2012: 1 - identificação do proprietário ou possuidor rural; 2 - comprovação Leia mais REGULAMENTO PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-MORADIA, DE 31 DE JULHO DE 2015.
REGULAMENTO PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-MORADIA, DE 31 DE JULHO DE 2015. Dispõe sobre as regras e procedimentos para a concessão de auxílio-moradia aos servidores do Instituto Federal de Educação, Ciência Leia mais REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E NORMAS GERAIS DE DIREITO URBANÍSTICO
REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E NORMAS GERAIS DE DIREITO URBANÍSTICO O Desenvolvimento Urbano e a Constituição Federal AS COMPETÊNCIAS DA UNIÃO Art. 21. Compete à União: XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento Leia mais Prezado (a) Consorciado (a), Parabéns pela contemplação!
Prezado (a) Consorciado (a), Parabéns pela contemplação! Para realizar sua contemplação providenciar a documentação solicitada abaixo e levar até uma loja do Magazine Luiza ou representação autorizada Leia mais Relação de Documentos OBRIGATÓRIOS a ser encaminhado pela UTE ao Agente Financeiro UTE CÓDIGO DA PROPOSTA - -
UTE INFORMAÇÕES PARA CONTATO: NOME: TELEFONE: ( ) EMAIL: AGENTE FINANCEIRO DE ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA: ( ) BANCO DO BRASIL ( ) BANCO DO NORDESTE ( ) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL LINHA DE FINANCIAMENTO: ( Leia mais PROVIMENTO Nº 09/2012/CGJUS/TO. A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
PROVIMENTO Nº 09/2012/CGJUS/TO Dispõe sobre a recepção, pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, de indicações de supostos pais de pessoas registradas sem paternidade estabelecida, bem como Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE JURANDA Estado do Paraná
LEI Nº 872/2009 Disciplina a dação de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no município de Juranda,, prevista no inciso XI do artigo 156 do Código Tributário Nacional, acrescido Leia mais PRINCIPAIS PRAZOS NA LEI Nº 6.015, DE 21-12-1973 (Lei dos Registros Públicos)
PRINCIPAIS PRAZOS NA LEI Nº 6.015, DE 21-12-1973 (Lei dos Registros Públicos) Anotações Art. 106. Sempre que o oficial fizer algum registro ou averbação, deverá, no prazo de cinco dias, anotá-lo nos atos Leia mais LEI N. 1.382, DE 5 DE MARÇO DE 2001. Dispõe sobre as terras públicas do Estado do Acre e dá outras providências. GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
Escritura pública de inventário e partilha Documentos Necessários A relação de documentos necessários para uma escritura pública de inventário e partilha, especialmente quando contemplam bens imóveis, Leia mais PORTARIA GSF N 38/2013 Teresina (PI), 10 de junho de 2013.
PORTARIA GSF N 38/2013 Teresina (PI), 10 de junho de 2013. Publicado no DOM n 1.528, de 14.06.2013 Dispõe sobre procedimentos para solicitações referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Leia mais PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN PORTARIA N.º 3 DE 22 /11 /2005 Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e dá outras providências. O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA Leia mais ROTEIRO DE RETIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ÁREA URBANA/RURAL
ROTEIRO DE RETIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ÁREA URBANA/RURAL O processo de retificação extrajudicial de área urbana/rural obedecerá ao disposto no artigo 213, inciso II e parágrafos, da Lei 6.015/73 (Lei Leia mais MODELOS REFERIDOS NO ROTEIRO
MODELOS REFERIDOS NO ROTEIRO 1 MODELO 01 (matrícula imprópria para o registro de loteamento por ferir o princípio da especialidade subjetiva e objetiva) Obs. Deverá o imóvel estar perfeitamente descrito Leia mais PROGRAMA COMPROU, GANHOU MÓVEIS PLANEJADOS - VERDE MORUMBI
PROGRAMA COMPROU, GANHOU MÓVEIS PLANEJADOS - VERDE MORUMBI REALIZADORA BONNAIRE RESIDENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., sociedade por ações, inscrita no CNPJ sob n. 09.259.333/0001-04, com seus Leia mais DISPÕE SOBRE AS CLASSES DOS BENS, COMPRA E VENDA E LEGITIMAÇÃO DAS TERRAS DO MUNICÍPIO.- CEZAR DOS SANTOS ORTIZ Prefeito Municipal de Soledade.
LEI N. 120/1952 DISPÕE SOBRE AS CLASSES DOS BENS, COMPRA E VENDA E LEGITIMAÇÃO DAS TERRAS DO MUNICÍPIO.- CEZAR DOS SANTOS ORTIZ Prefeito Municipal de Soledade. Faço saber que a Câmara Municipal de Soledade, Leia mais KÇc^iáema Q/Vacío^cUae Qjuótíca
mâwlibtfo Poder Judiciário KÇc^iáema Q/Vacío^cUae Qjuótíca RESOLUÇÃO N 155, DE 16 DE JULHO DE 2012 Dispõe sobre traslado de certidões de registro civil de pessoas naturais emitidas no exterior. O PRESIDENTE Leia mais Tabela de Custas TABELA II Dos Ofícios de Registro de Imóveis Tabela elaborada sob responsabilidade da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo ARI. Em vigor a partir de 8 de janeiro de 2015. Leia mais Projeto de Lei n.º 026/2015
[ Página n.º 1 ] DECLARA A ÁREA QUE MENCIONA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DE ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE LOTEAMENTO OU DESMEMBRAMENTO E ALIENAÇÃO DE LOTES PARA FAMÍLIAS CARENTES RADICADAS Leia mais Portaria IEF nº 30, de 03 de fevereiro de 2015.
Portaria IEF nº 30, de 03 de fevereiro de 2015. Estabelece diretrizes e procedimentos para o cumprimento da compensação ambiental decorrente do corte e da supressão de vegetação nativa pertencente ao bioma Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback

References: sui generis
 artigo 56
 artigo 35
 artigo 74
 artigo 156
 artigo 213