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CONVENÇÕES SOBRE RESÍDUOS
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Terezinha Custódio Fraga
1 Políticas de Ambiente Mestrado em Engenharia do Ambiente 2º Semestre 2008/2009 CONVENÇÕES SOBRE RESÍDUOS Nuno Gonçalo Sequeira Correia Pargana - Nº Resumo Este trabalho pretende abordar de uma forma sucinta e objectiva, duas convenções sobre resíduos: A Convenção de Basileia foi adoptada a 22 de Março de 1989, cujo principal objectivo foi o de contribuir para a protecção do ambiente, através de um rigoroso controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos, assim como a sua eliminação. A Convenção de Estocolmo foi adoptada a 22 e Maio de 2001, e tem como objectivo proteger a saúde humana e o ambiente contra os poluentes orgânicos persistentes (POPs). Esta Convenção abrange 12 POPs prioritários que podem ser produzidos de forma voluntária ou involuntária. Será também realizada uma análise do movimento transfronteiriço de resíduos em Portugal desde 2003 a 2007, consequência da aplicação da Convenção de Basileia para a legislação nacional. Serão também apresentadas conclusões sobre os aspectos abordados. Palavras-Chave: Basileia, Convenções, Estocolmo, POPs e Resíduos.2 2. Convenção de Basileia No final dos anos 80, o aparecimento de regulações ambientais em países industrializados conduziu a um aumento substancial do custo da eliminação de resíduos perigosos, isto é, resíduos que são tóxicos, corrosivos, explosivos, inflamáveis, ecotóxicos ou infectados. Assim sendo, várias empresas procuraram opções mais baratas para contornar este problema, nomeadamente o transporte ilegal de resíduos perigosos para países em desenvolvimento, por exemplo no leste da Europa. Quando esta actividade foi descoberta, houve uma revolta internacional que levou o Programa das Nacões Unidas para o Meio Ambiente PNUMA a propôr uma convenção para controlar o transporte transfronteiriço de resíduos perigosos. Deste modo, foi adoptada na Suiça a Convenção de Basileira, a 22 de Março de 1989 pelas 116 partes que participaram nesta Convenção, que define as normas para o transporte transfronteiriço de resíduos perigosos, garantindo a segurança ambiental, assim como da saúde humana, em termos de transporte, produção e gestão destes resíduos, partindo do princípio que os resíduos devem ser eliminados no país onde são concebidos. A Convenção de Basileia promove também a transferência de tecnologia relativamente à gestão segura de resíduos produzidos localmente. Segundo esta Convenção, a deslocação transfronteiriça será somente autorizada quando o Estado de exportação não possuir competencia técnica e instalações necessárias à eliminação dos resíduos, ou quando o Estado de importação consumir os resíduos perigosos como matéria-prima ou em indústrias de reciclagem ou conversão. De acordo com esta Convenção, são considerados resíduos perigosos todos aqueles que estejam listados no Anexo I, a menos que não contenham algumas das características descritas no Anexo III, ou que sejam definidas como tal segundo a legislação nacional de cada Estado. A lista de resíduos do Anexo I que requerem um tratamento especial incluem gases em recipientes sob pressão, produtos farmacêuticos e químicos fora de uso, equipamento eléctrico e electrónico, tintas e resíduos que contenham cobre, arsénio, cádmio, zinco e mercúrio, etc. Nesta Conveção foi criada a COP (Conferência das Partes) de modo a rever e avaliar a implementação efectiva desta Convenção. A Convenção de Basileia entrou em vigor a 11 de Maio de 1994 tendo como objectivos: Minimizar, reciclar e eliminar resíduos perigosos; Promover e usar tecnologias limpas; Controlar e monitorizar o tráfego ilegal; Reduzir o movimento de resíduos perigosos; Proibir o transporte de resíduos perigosos para países que não disponham de tecnologia necessária ao tratamento dos resíduos perigosos; Ajudar os países em desenvolvimento na gestão de resíduos perigosos; Desenvolver centros regionais de treino e tecnologia de transferência; Informar, educar e sensibilizar a sociedade relativamente aos resíduos perigosos;3 2.1 Fiscalização e controlo das transferências de resíduos A União Europeia definiu um sistema de fiscalização e controlo dos movimentos de resíduos, no interior das suas fronteiras, e também com os países das Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA), da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE) e os países terceiros na Convenção de Basileia. 2.2 Actos Regulamento (CEE) nº 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade. Este regulamento estabelece um sistema de autorização prévia aplicável à troca de resíduos, definindo uma diferença entre os resíduos a serem eliminados definitivamente, por deposição em aterros ou incineração, ou valorizados por reciclagem. Segundo este regulamento, é determinado um sistema de notificação comum e obrigatória, assim como um documento de acompanhamento uniforme para a transferência dos resíduos. O notificador, isto é, o produtor inicial, detentor ou pessoa designada pela legislação do país de expedição no caso de importação ou de trânsito da Comunidade, terá que enviar um pedido de autorização às autoridades responsáveis de destino e cópias às autoridades de expedição e de trânsito e ao destinatário. O notificador deverá realizar um contrato com o destinatário para a eliminação dos resíduos perigosos. A transferência só será executada após recepção, pelo notificador, da autorização à autoridade competente de destino. Quando há uma permuta de resíduos de um Estado para um país terceiro, o notificador deverá enviar o seu pedido de autorização às autoridades responsáveis de expedição. São proibidas as exportações de resíduos destinados a eliminação e valorização, excepto as exportações com destino aos países que pertencem à EFTA e OCDE respectivamente. São também proíbidas quaisquer exportações de resíduos para os Estados de Africa, das Caraíbas e do Pacífico (ACP). Regulamento (CE) n 1420/1999 do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que determina regras e procedimentos comuns aplicáveis às transferências de determinados tipos de resíduos para certos países não membros da OCDE.4 Regulamento (CE) n 1547/1999 da Comissão de 12 de Julho de 1999 que define, em conformidade com o Regulamento (CEE) n 259/93, os processos de controlo a aplicar às transferências de certos tipos de resíduos para certos países onde não é aplicável a Decisão C(92)39 final da OCDE. Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativo a transferências de resíduos. Este regulamento substituiu o Regulamento (CEE) n.º 259/93, a partir de 12 de Julho de O seu objectivo é reforçar, simplificar e clarificar os procedimentos actuais de controlo das transferências de resíduos perigosos. Este novo regulamento tem em vista inserir, na legislação comunitária, as alterações às listas de resíduos anexas à Convenção de Basileia, assim como a revisão adoptada pela OCDE em Convenção de Estocolmo A Conveção de Estocolmo tem como objectivo limitar e eliminar a poluição por poluentes orgânicos persistentes (POPs), existindo todavia a possibilidade de acrescentar novas substâncias, assim como regras relativas à sua produção, importação e exportação. Esta Convenção basea-se no princípio da precaução, que visa assegurar a eliminação e a diminuição da produção e da utilização destas substâncias que são prejudiciais para a saúde humana e para o ambiente. A 22 de Maio de 2001, no seguimento de várias iniciativas realizadas a nível internacional, foi adoptada a Convenção de Estocolmo sobre os Poluentes Orgânicos Persistentes. Entrou em vigor em 17 de Maio de Os POPs são substâncias químicas orgânicas altamente tóxicas que resistem à degradação química, fotolítica e biológica, tornando-as particularmente nocivas para a saúde humana. São compostos que possuem baixa solubilidade na água, mas alta solubilidade nos lípidos, tendo como consequência principal a sua acumulação nos tecidos adiposos. Os POPs acumulam-se nos ecossistemas aquáticos e terrestres, e também nos organismos vivos, propagando-se pelo ar, água e espécies migratórias. Este problema é por isso transfronteiriço, tornando necessário uma acção a nível internacional. Os seres humanos podem ser expostos aos POPs através da alimentação, de acidentes ou poluição ambiental. Nos últimos anos, ocorreram várias doenças e mortes devido a casos de exposição a POPs. Um dos casos sucedeu-se na Turquia por exposição ao hexaclorobenzeno que entrou na cadeia alimentar humana, provocando doenças do foro urinário e neurológico, e também da cirrose hepática. Outro exemplo é o acidente de Seveso, na Itália, onde a libertação de elevados teores de dioxinas provocaram um aumento significativo de cloroacne, ou seja, doença de pele.5 A Convenção abrange doze POPs prioritários (Anexo A) que estão agrupados em três categorias. A lista inclui oito pesticidas (aldrina, clordano, DDT, dieldrina, endrina, heptacloro, mirex e toxafeno), dois químicos industriais (PCBs e hexaclorobenzeno, este também usado como pesticida) e dois subprodutos involuntários de processos industriais de combustão (dioxinas e furanos). Aldrina - aplicado no solo, este pesticida utilizado no controlo se insectos rastejantes, como térmitas, bichos da madeira e gafanhotos, é prejudicial para o organismo de aves, peixes e seres humanos; Clordano Este composto é um insecticida utilizado em colheitas agrícolas e no combate às térmitas, constitui uma ameaça para o sistema imunitário humano; já está proibido em alguns países; DDT Foi preparado pela primeira vez em 1874 e veio a constituir, como insecticida, uma importante arma para a redução, principalmente em países em desenvolvimento, da malária e de outras doenças transmitidas por mosquitos; contudo pode demorar mais de 15 anos a degradar-se no ambiente; já se encontra proibido em cerca de três dezenas de países; Dieldrina - altamente tóxico, este insecticida é aplicado na agricultura, como forma de controlo de pragas de insectos, nomeadamente nas culturas de algodão, milhos e citrinos; passa com facilidade para a cadeia alimentar, tendo sido detectado em leite pasteurizado; Dioxinas - produto químico resultante da combustão de lixos urbanos e hospitalares, transmite-se à cadeia alimentar e provocando danos irreparáveis no sistema imunitário; Endrina - usado nas culturas para afastar roedores, provoca danos graves no sistema imunitário dos animais e seres humanos; Furanos - produtos químicos similares às dioxinas, libertados por incineração e pelos veículos automóveis; Heptacloro - insecticidas com efeitos cancerígenos, responsáveis pelo desaparecimento de aves em massa em vários pontos do planeta; Hexaclorobenzeno (HCB) este composto é um fungicida, tendo deixado marcas irreparáveis nos terrenos agrícolas turcos, e também nos corpos dos agricultores, nos anos 50; é também um subproduto do fabrico de diversos químicos; Mirex Trata-se de um insecticida que tem vindo a ser utilizado no combate a insectos rastejantes; é também um produto químico usado no fabrico de plásticos e outros materiais resistentes ao calor, cancerígeno; Policlorobifenilos (PCBs) - usados na indústria como condutores de calor, são compostos que enfraquecem a resposta do sistema imunitário; Toxafeno - insecticida cancerígeno, cujo uso já se encontra interdito em mais de três dezenas de países.6 3.1 Organismos Institucionais Foram criados três organismos para a execução da Convenção a nível internacional: A Conferência das Partes: é o organismo principal. Fixa as regras para os procedimentos de execução e é responsável pelas decisões principais, assim como a adição de novas substâncias à Convenção; O Comité de estudo dos POPs: composto por especialistas, tem como objectivo principal examinar as propostas de acrescentamento de novas substâncias à Convenção. O Secretariado: organismo responsável principalmente pelas funções administrativas. 3.2 Importação/exportação de POPs Segundo a Convenção de Estocolmo, alguns POPs podem ser importados em determinadas situações: 3.3 Acto Com vista a uma eliminação ecologicamente racional dos POP existentes (destruição de resíduos, etc.). Substâncias cujas produção e utilização sejam autorizadas no âmbito de uma derrogação. Quanto à exportação, é permitida: Quando a eliminação dos POPs é ecologicamente racional (destruição de resíduos, etc.). Para uma Parte à qual a Convenção conceda derrogação relativamente ao emprego da substância. Para um Estado não signatário da Convenção, desde que o Estado importador forneça uma certificação anual à Parte exportadora, especifícando, entre outros elementos, a utilização prevista para a substância química. Decisão 2006/507/CE do Conselho, de 14 de Outubro de 2004, relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, da convenção de Estocolmo sobre os poluentes orgânicos persistentes.7 4. Movimento Transfronteiriço de Resíduos em Portugal Em Portugal, o Institudo dos Resíduos, era a entidade que controla os movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e não perigosos. Neste momento tais responsabilidades foram transferidas para a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), na sequência da publicação do Decreto Regulamentar n.º 53/2007 de 27 de Abril e da Portaria n.º 573-C/2007, de 30 de Abril, sendo a APA a autoridade competente nacional para a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento e do Conselho de 14 de Junho de 2006, relativo a movimento de resíduos. Decreto-Lei nº 37/93, de 20 de Outubro Aprova para ratificação, a Convenção de Basileia sobre o controlo do movimento transfronteiriço de resíduos perigosos, assim como a sua eliminação. O Decreto-Lei n.º 296/95 de 17 de Novembro de 1995, foi emitido pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, e estabelece regras relativas à transferência de resíduos em Portugal. Este Decreto veio definir o quadro legal aplicável à constituição de seguros de responsabilidade civil e garantias financeiras ou garantias equivalentes que cubram os danos eventualmente causados ao ambiente ou à saúde pública aquando do transporte de resíduos, bem como as despesas da eliminação final ou da valorização dos resíduos, nos casos de impossibilidade de serem geridos conforme a autorização dada ou de ocorrência de transferência ilícita. Deste modo, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Autoridade competente Cabe à Direcção-Geral do Ambiente (DGA) o exercício das funções cometidas à «autoridade competente» e ao «correspondente», de acordo com o disposto no Regulamento n.º 259/93, do Conselho, de 1 de Fevereiro, adiante designado por Regulamento. Artigo 2.º Taxa 1 - Pelos serviços prestados pela DGA para apreciação dos processos de notificação respeitantes às transferências de resíduos a que se refere o presente diploma são devidas taxas, cujos montantes são fixados por portaria dos Ministros das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais. 2 - O prazo para pagamento da taxa é de 15 dias a contar da notificação do seu montante por parte da DGA, a quem compete a liquidação e cobrança da taxa, constituindo sua receita própria.8 Artigo 3.º Transferências de resíduos por via marítima Para as transferências de resíduos que se efectuem por via marítima é exigido: a) Parecer genérico favorável da Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos (DGPNTM), que levará em conta as normas de segurança específicas para o transporte em causa, por forma a garantir a segurança da navegação, a salvaguarda da vida humana no mar e a protecção do meio ambiente; b) Menção no diário náutico do navio do transporte de resíduos, das entradas e saídas em águas nacionais dos Estados membros ou de terceiros Estados e da data da entrega aos respectivos destinatários; c) Registo no plano de carga do navio da localização, tipo, embalagem e quantidade de resíduos transportados; d) Manutenção a bordo do navio de amostras dos resíduos transportados, durante um período mínimo de três meses, devidamente identificadas, lacradas e autenticadas pelo carregador e notificador, no caso de transporte a granel de resíduos; e) Recolha de amostras, nos termos definidos na alínea anterior, quando ocorram avarias na carga, envolvendo derrames de resíduos embalados. Artigo 4.º Movimento transfronteiriço a partir de portos portugueses 1 - A autoridade de notificação só poderá conceder a autorização para a eliminação de resíduos no alto mar a partir de portos portugueses se a operação de eliminação estiver abrangida por uma licença específica da autoridade marítima. 2 - É proibida a eliminação de resíduos no mar territorial e na zona económica exclusiva de Portugal. Artigo 5.º Garantia financeira 1 - As transferências de resíduos abrangidas pelo disposto no Regulamento estão sujeitas à constituição de uma garantia financeira ou equivalente que cubra as despesas de transferência e da sua eliminação ou valorização. 2 - A garantia referida no número anterior será constituída pelo notificador e apresentada à DGA, podendo revestir a forma de caução ou garantia bancária, bem como a de certificado emitido por fundo de indemnização ou apólice de seguro que sirvam integralmente as finalidades visadas com a exigência da garantia. 3 - O montante da garantia referida nos números anteriores será calculado por aplicação da fórmula prevista no anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante. 4 - No acto de apresentação da garantia financeira, o notificador deverá anexar nota explicativa do cálculo em que a mesma se baseia. 5 - A garantia financeira considera-se suficiente e legalmente constituída se não for recusada, com fundamento em insuficiência, pela DGA. 6 - As garantias referidas nos números anteriores ficarão exclusivamente afectas à cobertura das despesas mencionadas no n.º 1 e serão devolvidas mediante apresentação de: a) Certificado de eliminação ou valorização que ateste que os resíduos chegaram ao seu destino e foram eliminados ou valorizados segundo métodos ecologicamente correctos;9 b) Exemplar de controlo T5, elaborado de acordo com o Regulamento (CEE) n.º 2823/87, da Comissão, que ateste, em caso de trânsito através da União Europeia, que os resíduos abandonaram o território da União. 7 - No caso de importação ou trânsito proveniente de outro Estado membro da União Europeia, o notificador fica dispensado de constituir a garantia a que se referem os números anteriores, se fizer prova, mediante declaração da autoridade competente desse Estado, de que já constituiu garantia adequada para o mesmo efeito. Artigo 6.º Seguros 1 - As transferências de resíduos às quais se aplica o presente diploma ficam condicionadas à existência de um seguro de responsabilidade civil por danos causados ao ambiente ou à saúde pública, nos termos dos números seguintes. 2 - A obrigação de segurar recai sobre o transportador. 3 - O contrato de seguro tem por objecto a garantia do pagamento das indemnizações que legalmente sejam exigíveis ao segurado, em razão da sua responsabilidade subjectiva ou objectiva, pelos danos causados a terceiros e que resultem do exercício profissional da actividade de transporte de resíduos. 4 - O contrato de seguro poderá excluir os danos: a) Devidos a responsabilidade por acidente com veículo que, nos termos da lei, deva ser objecto de seguro obrigatório de responsabilidade civil; b) Devidos a atrasos ou incumprimento na efectivação dos trabalhos; c) Reclamados com base em responsabilidade do segurado resultante de acordo ou contrato particular, na medida em que a mesma exceda a responsabilidade a que o segurado estaria obrigado na ausência de tal acordo ou contrato; d) Devidos a actuação dolosa do segurado ou de terceiro; e) Resultantes de poluição gradual; f) Causados por acidente nuclear; g) Causados por tremores de terra ou outras catástrofes naturais; h) Resultantes de actos de guerra, invasão, hostilidades, rebelião, insurreição, poder militar ou usurpado, tentativa de usurpação do poder, terrorismo, sabotagem, tumultos, assaltos, greves ou lock-out. 5 - O contrato de seguro terá um capital mínimo de 20 milhões de escudos por sinistro e por anuidade. 6 - O contrato de seguro pode incluir uma franquia não aponível a terceiros lesados. 7 - O seguro cobrirá os danos causados por sinistros ocorridos durante a vigência da apólice e reclamados até dois anos após a data do seu termo. 8 - O contrato de seguro pode prever o direito de regresso da seguradora, nos casos de actuação dolosa do segurado. 9 - A resolução ou suspensão do contrato de seguro rege-se pelo disposto na lei geral e torna-se eficaz três dias úteis depois de comunicada pela seguradora à DGA, sob pena da sua inoponibilidade perante terceiros.10 Artigo 7.º Fiscalização 1 - A fiscalização do cumprimento das disposições do Regulamento e do presente diploma compete à DGA, às direcções regionais do Ambiente e Recursos Naturais, à Direcção-Geral das Alfândegas, à DGPNTM, às autoridades policiais e, na área da sua jurisdição, à autoridade marítima. 2 - A fiscalização referida no número anterior inclui, nomeadamente, a realização de inspecções no local de origem ou de destino das transferências de resíduos, bem como nas fronteiras externas da União Europeia ou durante a operação de transferência. Artigo 8.º Contra-ordenações 1 - Sem prejuízo do disposto na lei penal, as infracções ao Regulamento constituem contra-ordenações puníveis com coima: a) De $00 a $00, as transferências de resíduos efectuadas sem a notificação, nos termos do Regulamento, das autoridades competentes ou mediante autorização obtida por falsificação, falsas declarações ou fraude; b) De $00 a $00, as transferências de resíduos efectuadas sem a autorização, nos termos do Regulamento, das autoridades competentes ou mediante autorização obtida por falsificação, falsas declarações ou fraude; c) De $00 a $00, as transferências de resíduos que ocasionem uma eliminação ou valorização em violação das normas comunitárias ou internacionais aplicáveis; d) De $00 a $00, as transferências de resíduos que contrariem o disposto nos artigos 14.º, 16.º, 18.º, 19.º e 21.º do Regulamento; e) De $00 a $00, as transferências de resíduos que não sejam especificadas de forma clara e objectiva no documento de acompanhamento; f) De 50000$00 a $00, a realização do transporte de resíduos sem que sejam acompanhados pelos documentos exigidos. 2 - As infracções ao disposto no n.º 1 do artigo 4.º do presente diploma constituem contra-ordenação punível com coima de $00 a $ Constituem ainda contra-ordenações puníveis com coima de $00 a $00: a) A recusa por parte do notificador de aceitar de volta os resíduos que sejam objecto, por sua responsabilidade, de uma transferência ilícita, nos termos definidos pelo artigo 26.º do Regulamento; b) A recusa por parte do destinatário de eliminar ou valorizar os resíduos que sejam objecto, por sua responsabilidade, de uma transferência ilícita, nos termos definidos pelo artigo 26.º do Regulamento. 4 - No caso de as infracções referidas nos números anteriores serem da responsabilidade de uma pessoa colectiva, a coima aplicável elevar-se-á, em caso de dolo, até ao montante máximo de $ A tentativa e a negligência são puníveis.11 Artigo 9.º Sanções acessórias Às contra-ordenações previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 8.º e nas alíneas a) e b) do n.º 3 do mesmo artigo poderão ser aplicadas as seguintes sanções acessórias: a) Apreensão de objectos utilizados na prática da infracção; b) Interdição de exercício da profissão ou da actividade que está na origem da infracção; c) Privação de direito a subsídios ou benefícios outorgados por entidades ou serviços públicos; d) Privação do direito de participar em feiras e mercados, bem como de entrar em recintos ou áreas de acesso reservado; e) Privação do direito de participação em arrematações e concursos, promovidos por entidades ou serviços públicos, de obras públicas e de fornecimento de bens e serviços, ou concessão de serviços, licenças ou alvarás; f) Encerramento do estabelecimento ou cancelamento de serviços, licenças e alvarás. Artigo 10.º Processamento e aplicação das coimas e sanções acessórias 1 - O processamento das contra-ordenações previstas no presente diploma compete à DGA e, na área da sua jurisdição, à autoridade marítima. 2 - A aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no presente diploma compete ao director-geral do Ambiente e, na área da sua jurisdição, à autoridade marítima. Artigo 11.º Produto das coimas O produto das coimas reverte: a) Em 40% para a entidade competente para aplicação da coima; b) Em 60% para o Estado. Artigo 12.º Reconstituição da situação anterior É aplicável aos infractores ao presente diploma, bem como aos infractores ao Regulamento, o disposto no artigo 48.º da Lei n.º 11/87, de 7 de Abril, sobre a obrigatoriedade de remoção das causas da infracção e da reconstituição da situação anterior. Artigo 13.º Norma revogatória É revogado o Decreto-Lei n.º 121/90, de 9 de Abril, salvo na parte relativa à definição de resíduos e de resíduos perigosos. 1 112 4.1 Evolução do número de processos de notificação entre O Quadro nº1 exprime a evolução do número de processos de notificação deste 2003 a No total de processos recebidos e analisados, relativamente ao ano de 2006, verifica-se um acréscimo de aproximadamente 3%. Deste modo, em 2007, confirma-se um aumento do número de processos de notificação para a exportação de resíduos destinados à valorização e a eliminação, face a Contudo, houve uma diminuição de processos de notificação de trânsito de resíduos por Portugal. Anos Importação Exportação Trânsito Total Valorização Eliminação Valorização Eliminação Valorização Eliminação (*) (*) (*) Não foram efectuadas transferências ao abrigo deste processo. Quadro nº1 Evolução do número de processos de notificação recebidos e analisados relativos ao movimento transfronteiriço de resíduos 4.2 Exportação para Valorização No gráfico nº 1 e quadro nº 2 estão representados os valores de exportação de resíduos destinados a valorização, desde 2003 a 2007, por países de destino. Assim, é possivel verificar que as exportações de resíduos destinadas a valorização têm vido a aumentar, com um acréscimo bastante elevado no ano de 2007, correspondendo a um total de toneladas.13 Gráfico nº 1 e quadro nº 2- Evolução dos quantitativos de resíduos (perigosos e não perigosos) exportados para valorização (toneladas) por país de destino É de salientar que em 2007, os principais países de destino das exportações destes resíduos foram Holanda e Espanha, correspondendo a cerca de 39% e 58%, respectivamente. 4.3 Exportação para Eliminação Em 2007, a exportação de resíduos destinados a eliminação foi de aproximadamente toneladas, isto é, um acréscimo de cerca de 20% relativamente a De acordo com o gráfico nº 2 e quadro nº 3, o príncipal país de destino das exportações foi Espanha, correspondendo a cerca de 98%.14 Gráfico nº 2 e quadro nº 3- Evolução dos quantitativos de resíduos (perigosos e não perigosos) exportados para eliminação (toneladas) por país de destino Gráfico nº 3 e quadro nº 4 Comparação de resíduos (perigosos e não perigosos) exportados para eliminação e valorização (toneladas)15 Vias de Transporte Como se pode constatar no quadro 5, em 2007, Portugal optou principalmente pela via terrestre para a exportção de resíduos. A via marítima foi a segunda escolha, onde foi usado o porto de Lisboa e de Leixões, evidenciando-se este último em comparação com o ano de É importante referir que em 2007, foi utilizado, pela primeira vez, o transporte de resíduos via aérea, tendo sido efectuado apenas um voo. Quadro 5 - Vias usadas no transporte na exportação de resíduos em Conclusões Neste trabalho sobre as Convenções de Basileia e de Estocolmo, pôde-se verificar que estas duas Convenções tiveram uma enorme importância no combate contra os resíduos perigosos. A Convenção de Basileia foi a primeira iniciativa tomada internacionalmente, de modo a contornar este problema da eliminação e transporte ilícito de resíduos. Esta Convenção estabeleceu normas para o transporte transfronteiriço de resíduos perigosos, garantindo a segurança da saúde humana e do ambiente. Pretendeu tratar, e dar destino aos resíduos (perigosos ou não), o mais próximo possivel do local da sua produção de forma segura, em termos ambientais. Conclui-se que o movimento transfronteiriço é autorizado apenas quando o Estado de exportação não tiver condições técnicas e instalações à eliminação. A Convenção de Basileia promove também a transferência de tecnologia, entre as Partes envolventes, relativamente à gestão segura de resíduos produzidos localmente. A Convenção de Estocolmo tem uma grande importância na temática dos resíduos pois pretende eliminar e limitar a produção, a utilização e a libertação de poluentes orgânicos persistentes (POPs). Os POPs são substâncias tóxicas e altamente perigosas, uma vez que a resistem à degradação no ambiente. A lista inclui oito pesticidas (aldrina, clordano, DDT, dieldrina, endrina, heptacloro, mirex e toxafeno), dois químicos industriais (PCBs e hexaclorobenzeno, este também usado como pesticida) e dois subprodutos involuntários de processos industriais de combustão (dioxinas e furanos).16 Relativamente ao movimento transfronteiriço, é de mencionar que, em 2007, Portugal exportou toneladas de resíduos destinados a eliminação e a valorização. O valor de exportação de resíduos destinados a eliminação é de toneladas, o que representa aproximadamente 67.3%. Portanto, conclui-se que Portugal exportou, em 2007, mais resíduos para eliminação do que para valorização. É de salientar que a exportação de resíduos para valorização com destino à Holanda, se deve à exportação de solos e rochas contendo substâncias perigosas destinadas a reciclagem de matérias inorgânicas. Da análise efectuada durante os anos 2003 a 2007, constatou-se que o nível de exportações continua a aumentar de ano para ano. Esta tendência pode ser explicada pela carência de infra-estruturas de eliminação e valorização de resíduos. Tendo em conta que Espanha é o principal país de destino destes resíduos, é relevante mencionar que o transporte de resíduos exportados em Portugal é efectuado principalmente via terrestre. De acordo com os gráficos e quadros apresentados anteriormente, conclui-se que Portugal deve efectuar um plano estratégico de gestão de resíduos mais eficaz, de modo a reduzir os valores de exporttação. Deve também investir nas tecnologias de eliminação e valorização de resíduos. 6. Bibliografia Documentos relacionados
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 artigo 26
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 artigo 8
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 Artigo 12
 artigo 48
 Artigo 13
 Artigo 1
 artigo 175
 Artigo 1
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 artigo 161
 artigo 200
 Artigo 1
 artigo 198
 Artigo 1
 artigo 161
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 Artigo 16
 Artigo 1
 artigo 194
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