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Timestamp: 2020-06-04 06:14:02+00:00

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DECRETO Nº 58.782 DE 30 DE MAIO DE 2019 « Catálogo de Legislação Municipal
Dispõe sobre a composição de órgãos colegiados vinculados à Secretaria Municipal de Licenciamento.
DECRETO Nº 58.782, DE 30 DE MAIO DE 2019
Art. 1º O artigo 104 do Decreto nº 57.776, de 7 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 104. Conforme previsto no artigo 83 da Lei nº 15.764, de 27 de março de 2013, com as alterações da Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017, ficam definidos os seguintes membros da CEUSO:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Licenciamento;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal das Subprefeituras;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Justiça;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
b) 1 (um) representante da Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura - ASBEA;
c) 1 (um) representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo - CAU-SP;
d) 1 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA-SP.
§ 1º Os representantes deverão ter formação em arquitetura ou engenharia, sendo que o representante de que trata a alínea “c” do inciso I do “caput” deste artigo poderá ser Procurador do Município.
§ 2º O Secretário Municipal de Licenciamento indicará, dentre os membros da Comissão, o seu Presidente, bem como o Vice-Presidente, que o substituirá nos impedimentos.”(NR)
Art. 2º A Comissão de Análise Integrada de Projetos de Edificações e de Parcelamento do Solo - CAIEPS, prevista na Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013, fica composta por 11 (onze) membros, todos com seus respectivos suplentes, na seguinte conformidade:
I - 3 (três) representantes da Secretaria Municipal de Licenciamento;
II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal das Subprefeituras;
III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura;
IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
VI - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Justiça;
VII - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes;
VIII - 1 (um) representante da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente;
IX - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Habitação.
§ 2º Os membros da Comissão e seus respectivos suplentes serão designados pelo Prefeito, mediante indicação dos titulares das Secretarias que integram o colegiado.
Art. 3º A Comissão de Avaliação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social - CAEHIS, prevista na Lei nº 15.764, de 2013, fica composta por 8 (oito) membros, todos com seus respectivos suplentes, na seguinte conformidade:
a) 2 (dois) representantes do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Licenciamento;
b) 2 (dois) representantes da Coordenadoria de Parcelamento do Solo e Habitação de Interesse Social - PARHIS, sendo, um deles, o Coordenador;
c) 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Habitação;
d) 1 (um) representante da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP;
II - da sociedade civil: 1 (um) representante dos movimentos populares por moradia.
§ 2º Os membros da Comissão serão designados pelo Prefeito, mediante indicação dos órgãos referidos no inciso I do “caput” deste artigo e, no caso do inciso II, do Conselho Municipal de Habitação - CMH, da Secretaria Municipal de Habitação.
Art. 4º A Comissão de Análise de Projetos de Parcelamento do Solo - CAPPS, denominação atribuída pelo art. 84, inciso II, do Decreto nº 58.021, de 6 de dezembro de 2017, antiga Subcomissão de Análise de Empreendimentos de Parcelamento do Solo - SAEPS, denominada pelo art. 44, § 1º, do Decreto nº 57.558, de 21 de dezembro de 2016, criada pelo Decreto nº 54.297, de 2 de setembro de 2013, fica composta pelos seguintes membros:
I - o Coordenador da Coordenadoria de Parcelamento do Solo e Habitação de Interesse Social, que a presidirá e indicará seu suplente dentre os membros representantes da Secretaria Municipal de Licenciamento;
II - 2 (dois) representantes e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal de Licenciamento;
III - 1 (um) representante e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal de Habitação;
IV - 2 (dois) representantes, sendo 1 (um) da Coordenação de Gestão de Parques e Biodiversidade Municipal - CGPABI e 1 (um) da Coordenação de Licenciamento Ambiental - CLA, e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente;
V - 1 (um) representante e 1 (um) suplente, sendo 1 (um) do Departamento de Projetos de Infraestrutura Urbana - PROJ e 1 (um) do Departamento de Edificações - EDIF, da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras;
VI - 1 (um) representante e 1 (um) suplente, sendo 1 (um) da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes;
VII - 1 (um) representante e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
VIII - 1 (um) representante e 1 (um) suplente da São Paulo Urbanismo - SP-Urbanismo.
§ 1º Os titulares dos órgãos relacionados no “caput” deste artigo indicarão, no prazo de 15 (quinze) dias após solicitação, seus representantes e respectivos suplentes à Secretaria Municipal de Licenciamento, que procederá à sua designação mediante portaria.
§ 2º Os membros da Comissão terão poderes expressamente concedidos pelos órgãos que representam para, no âmbito de sua competência, proferir voto de aprovação ou de indeferimento dos projetos que lhes forem submetidos à análise ou apresentar relatório de exigências técnicas.
§ 3º A CAPPS será assessorada por uma Secretaria Executiva, responsável pela triagem inicial dos processos e controle dos procedimentos e prazos estabelecidos para seu andamento, composta por 2 (dois) técnicos lotados na Coordenadoria de Parcelamento do Solo e Habitação de Interesse Social - PARHIS, sendo um deles o Secretário Executivo.
§ 4º A Secretaria Executiva da CAPPS convocará os órgãos para participação de acordo com as áreas de competência, na seguinte conformidade:
a) as Secretarias Municipais de Licenciamento, de Habitação, do Verde e do Meio Ambiente e de Infraestrutura Urbana e Obras, em todos os casos;
b) além das Secretarias referidas na alínea “a” deste inciso, as Secretarias Municipais de Desenvolvimento Urbano e de Mobilidade e Transportes, quando for prevista a produção de mais de 1.000 (mil) unidades habitacionais ou o imóvel apresentar área superior a 40.000m² (quarenta mil metros quadrados), para manifestação acerca da eventual exigência de majoração da destinação de áreas públicas em função da demanda por equipamentos e de condições especiais de mobilidade urbana;
c) a São Paulo Urbanismo - SP-Urbanismo quando se tratar exclusivamente de pedido de diretrizes urbanísticas para empreendimento em perímetro de Projeto de Intervenção Urbanística (PIU), nos termos do § 1º do artigo 15 da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016;
§ 5º A CAPPS editará seu regimento interno, o qual disporá acerca da estrutura, constituição, competência, organização e rotina das reuniões, inclusive as condições de participação dos interessados nos processos em deliberação.
Art. 5º O artigo 15 do Decreto nº 58.633, de 19 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. A Assessoria de Comissões Técnicas de Licenciamento - ASSEC tem por atribuição apoiar os trabalhos dos colegiados elencados nas alíneas “a”, “b”, “d” e “i” do inciso III do artigo 4º deste decreto, incluindo a análise e instrução dos processos e documentos a serem submetidos a esses colegiados.”(NR)
Art. 6º A Comissão do Patrimônio Imobiliário do Município de São Paulo - CMPT, vinculada à Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento pelo artigo 5º do Decreto nº 58.596, de 7 de janeiro de 2019, atual Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, fica transferida para a Secretaria Municipal de Licenciamento.
Art. 7º A CMPT, exceto nas hipóteses em que, nos termos da legislação vigente, seja de competência do titular de Secretaria específica ou de órgão equiparado, tem as seguintes atribuições:
I - assessorar e recomendar ao Prefeito nas decisões que lhes são privativas, referentes a alienações, permutas e cessões, onerosas ou gratuitas, de bens não dominicais, sem prejuízo da autorização legislativa, quando necessária;
II - aprovar as avaliações e as condições de venda de imóveis públicos, bem como os respectivos editais de licitação;
III - avaliar, no caso de ocupação irregular, a possibilidade da adoção de medidas saneadoras ou, caso contrário, aquelas necessárias à retomada da área municipal;
IV - propor normas e procedimentos a serem adotados quanto aos bens adquiridos por força de herança vacante, recebidos em dação em pagamento, por força da Lei nº 16.121, de 14 de janeiro de 2015, e os demais arrecadados nos termos da legislação vigente;
V - elaborar seu regimento interno, que deve ser aprovado pelo Plenário, contendo:
Art. 8º A CMPT tem a seguinte composição:
I - Secretaria Municipal de Licenciamento;
II - Secretaria Municipal de Justiça;
V - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
VI - Secretaria Municipal de Habitação;
VII - Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras;
VIII - Secretaria do Governo Municipal;
IX - representante do Conselho Municipal de Política Urbana - CMPU.
§ 2º A investidura do representante do CMPU será de 2 (dois) anos, permitindo-se apenas uma única recondução.
Art. 9º A CMPT tem a seguinte estrutura:
§ 1º A Presidência da CMPT será exercida pelo Secretário Municipal de Licenciamento, sendo substituído pelo Coordenador da Coordenadoria de Gestão do Patrimônio - CGPATRI em seus impedimentos e ausências.
§ 3º A Secretaria Executiva da CMPT será exercida pela Coordenadoria de Gestão do Patrimônio - CGPATRI.
Art. 10. A Presidência da CMPT tem as seguintes atribuições:
IV - dar posse aos representantes dos órgãos e das entidades que compõem a CMPT;
V - consultar entidades de direito público e privado para obtenção de informações necessárias às atividades e finalidades do colegiado;
Art. 11. A Secretaria Executiva da CMPT fornecerá o apoio técnico e administrativo necessário ao colegiado, cabendo-lhe:
I - registrar a entrada e movimentação do expediente, recepcionar demandas, preparar a pauta das reuniões e arquivar para consulta os assuntos tratados nas reuniões;
II - elaborar os extratos e atas de reunião;
III - publicizar os extratos, as atas, os documentos apresentados e os resultados das deliberações das reuniões;
IV - elaborar relatório anual de atividades realizadas;
V - atender a outras determinações do Presidente.
Art. 12. A participação como membro da CMPT será considerada função de relevante interesse público, porém não remunerada.
Art. 13. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o artigo 2º do Decreto nº 54.297, de 2 de setembro de 2013, e os artigos 72 a 77 do Decreto nº 57.775, de 6 de julho de 2017.

References: artigo 104
 artigo 83
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 2