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Timestamp: 2019-08-25 12:09:59+00:00

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RESUMO Este trabalho trata da análise da (in) constitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343 /06. O assunto tem grande relevância para a toda sociedade, inclusive é objeto do Recurso Extraordinário...
O princípio da lesividade esclarece quais são as condutas que poderão ser incriminadas pela lei penal. Na verdade, nos orienta no sentido de saber quais são as condutas que não poderão sofrer os...
Por Diógenes V. Hassan Ribeiro Em importante artigo [1] , Christoph Burchard, professor alemão na Universidade de Tübingen, distingue essas noções, mencionando que institutos/princípios como o “bem...
Introdução Quando se trata de segurança pública, pode-se dizer que, em nível nacional, a situação é bastante crítica: a população vive insegura e as já elevadas taxas de criminalidade não param de...
APELAÇÃO APL 00949730320048190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 27 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)
Jurisprudência•28/09/2005•Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTEABSOLVIÇÃO.PRINCIPIO DA LESIVIDADE- REDUÇÃO DA PENA BASE-SUBSTITUIÇÃO, NOS. TERMOS DO ARTIGO 44 , DO CÓDIGO PENAL USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTEABSOLVIÇÃO.PRINCIPIO DA LESIVIDADE- REDUÇÃO DA PENA BASE-SUBSTITUIÇÃO, NOS. TERMOS DO ARTIGO 44 , DO CÓDIGO PENAL USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTEABSOLVIÇÃO.PRINCIPIO DA LESIVIDADE- REDUÇÃO DA PENA BASE-SUBSTITUIÇÃO, NOS. TERMOS DO ARTIGO 44 , DO CÓDIGO PENAL USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTEABSOLVIÇÃO.-PRINCIPIO DA LESIVIDADE- REDUÇÃO DA PENA BASE-SUBSTITUIÇÃO, NOS. TERMOS DO ARTIGO 44 , DO CÓDIGO PENAL - Nos delitos de uso de substânda entorpecente o bem jurídico tutelado é a saúde pública, exposta a perigo abstrato pela disseminação das drogas- O princípio da lesividade não está presente em nosso ordenamento jurídico, razão porque não merece qualquer acolhimento.Merece ser mantida a dosimetria da pena, de vez que o juiz monocrático vistoriou corretamente as circunstâncias judiciais do artigo 59 , do Código Pena observando, inclusive a reincidência que impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
NOTICIA CRIME NOTCRI 25 RJ (TRE-RJ)
Jurisprudência•13/07/2005•Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
Ementa: PRINCÍPIO DA LESIVIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE. ART. 40 DA LEI 9.504 /97. INEXISTÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. NOTÍCIA-CRIME. ARQUIVADA.
Apelação Criminal APR 10433150328410001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência•25/02/2019•Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 16 DA LEI 10.826 /03 - POSSE OU PORTE DE MUNIÇÃO - PRINCÍPIO DA LESIVIDADE - INAPLICABILIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO CONFIRMADA. - É inaplicável o princípio da lesividade aos crimes de porte de munição, em razão de se tratar de delito de perigo abstrato, consumando-se com o simples ato de alguém portar munição em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Apelação Criminal APR 10016090954179001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência•11/01/2013•Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LESIVIDADE. INOCORRÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Em se tratando de crimes que envolvam substâncias entorpecentes é inaplicável o princípio da insignificância, uma vez que há lesão ao bem jurídico tutelado, ainda que seja pequena a quantidade de droga apreendida. 2. Não há que se falar em contrariedade ao Princípio da Lesividade pela intervenção do Direito Penal aos crime de porte de drogas para consumo pessoal, uma vez que o bem jurídico tutelado é a saúde pública. 3. Negado provimento ao recurso.
Artigos•05/10/2016•Wedsley
O princípio da lesividade esclarece quais são as condutas que poderão ser incriminadas pela lei penal. Na verdade, nos orienta no sentido de saber quais são as condutas que não poderão sofrer os rigores da lei penal. O princípio da lesividade possui quatro principais funções: a) proibir a incriminação de uma atitude interna; b) proibir a incriminação de uma conduta que não exceda o âmbito do próprio autor; c) proibir a incriminação de simples estados ou condições existenciais; e d) proibir a inc...
00032000320138120017 MS 0003200-03.2013.8.12.0017 (TJ-MS)
Jurisprudência•11/04/2017•Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL- POSSE IRREGULAR DE ARMA DE OGÓ ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO –PRINCÍPIO DA LESIVIDADE – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - RECURSO IMPROVIDO A posse de munição é crime de perigo abstrato, o qual coloca em risco a segurança pública e a paz social, sendo desnecessária para a sua consumação prova de perigo concreto, razão por que não se lhe incide o princípio da lesividade. A quantidade da munição é despicienda para a caracterização da tipicidade material do crime do art. 12 do Estatuto do Desarmamento , sendo-lhe, pois, inaplicável o princípio da insignificância.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBDEC 192420117100010 CE 0000019-24.2011.7.10.0010 (STM)
Jurisprudência•23/10/2012•Superior Tribunal Militar
Ementa: PRINCÍPIO DA LESIVIDADE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE OU ISENÇÃO DE PENA. SEM PREVISÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. I - Rejeitam-se os embargos declaratórios manejados sob alegação de contradição em acórdão confirmatório de condenação, acerca de crime de estelionato, sob o argumento de que houve infringência ao princípio da lesividade, uma vez que operado oressarcimento ao erário no curso da instrução criminal. II - A conduta delitiva foi perpetrada em sua inteireza, havendo o locupletamento ilícito, mediante ardil, em prejuízo da administração militar. O desvalor da conduta delitiva não pode ser afastado de modo a isentar de pena a Ré ou excluir suaculpabilidade, sob pena de malferir a sistemática do direito penal militar. III - No crime patrimonial, a recomposição de valores ao erário, apenas se procedida até a instauração da ação penal, terá o condão, tão somente, de fazer incidir a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 240, § 2º, do CPM, observada aprimariedade do agente. IV - Inadequado rediscutir em sede de embargos aclaratórios temas já enfrentados na apelação relativos à culpabilidade da agente e aos princípios da lesividade e da insignificância.
Jurisprudência•09/10/2012•Superior Tribunal Militar
Modelos e Peças•07/08/2018•Samile
O Princípio da Lesividade, ou Princípio da Ofensividade como ele também é conhecido, parte do preceito de que não haverá crime se não houver lesão, ou ao menos um perigo de lesão a um bem jurídico alheio. Isso significa que Direito Penal não irá punir condutas por uma mera questão de moralidade, mas ele só irá punir condutas que prejudiquem de alguma forma o interesse jurídico alheio. E esse interesse jurídico chamado de bem jurídico pode-se pensar como alguns direitos fundamentais que nos são r...
Apelação Criminal APR 10512150025611001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência•22/03/2019•Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO - PRINCÍPIO DA LESIVIDADE - INAPLICABILIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO CONFIRMADA. - O fato de a arma de fogo estar guardada na residência do agente não exclui sua lesividade, portanto não elide sua responsabilização e consequente condenação pela prática do crime previsto no artigo 12 da Lei 10.826 /03.
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References: artigo 28
 ARTIGO 44
 ARTIGO 44
 ARTIGO 44
 ARTIGO 44
 artigo 59
 artigo 12