Source: https://dramarcelamfurst.jusbrasil.com.br/artigos/305114606/o-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia-e-o-direito-a-familia
Timestamp: 2018-04-21 01:36:34+00:00

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A Lei 13.146 de 06 de julho de 2015, instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, chamada de: Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Destinada a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando, assim, a sua inclusão social e cidadania, a Lei é regida pelos Princípios da Igualdade e da Não Discriminação.
O artigo 84 da referida Lei declara o reconhecimento igual perante a lei, assegurando à pessoa com deficiência, o direito ao exercício de sua capacidade legal, em igualdade de condições com as demais pessoas.
E no artigo 2º descreve quem são as pessoas resguardadas pela Lei:
O legislador trata da capacidade civil da pessoa para exercer o direito à família, qual seja, casar-se, constituir união estável e planejamento familiar no artigo 6º da referida Lei:
"A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
Em decorrência desta Lei, dois artigos do atual Código Civil, que tratam da personalidade e da capacidade das pessoas naturais, sofreram alterações:
E o artigo 4º, que cuida da incapacidade relativa, que são aqueles que podem praticar por si atos da vida civil, desde que assistidos por quem a lei encarrega deste ofício, também sofreu modificação. Permaneceu a previsão dos menores entre 16 anos completos e 18 anos incompletos, tirou a referência à deficiência mental, e passou a tratar, apenas, das pessoas que "por causa transitória ou permanente, não possam exprimir a sua vontade”:
Sendo assim, o artigo 6º da Lei nº 13.146/15, que diz que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para exercer o direito à família, tem proteção constitucional, no artigo 226, § 7º da Constituição Federal de 1988, que diz que:
“Art. 226: A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 7º: Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.”
De modo que, retirar a pessoa com deficiência do rol de incapazes, permitindo estes exercerem o direito à família, casar-se e/ou constituir união estável, é respeitar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.
Desta forma, faço minhas as palavras do Dr. Pablo Stolze, Juiz de Direito e mestre em Direito Civil, na edição 24 da Revista IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família: “É uma mudança de paradigma. A nova Lei veio em boa hora, ao conferir um tratamento mais digno à pessoas com deficiência, verdadeira reconstrução valorativa na tradicional tessitura do sistema jurídico brasileiro da incapacidade civil. Mas o grande desafio é a mudança de mentalidade, na perspectiva de respeito à dimensão existencial do outro.”
Disponível em: http://dramarcelamfurst.jusbrasil.com.br/artigos/305114606/o-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia-e-o-direito-a-familia
Muito pertinente a colaboração, Dra Marcela. Mas a dúvida fica em relação aos curatelados, que figurem em pólos passivos em demandas judiciais, o curador não vai mais representá-los? continuar lendo
Obrigada. Sobre a curatela, não quis adentrar pq deve ser tema de outro artigo, por ser minucioso. Mas resumindo, ela continua mas criou outros aspectos, saindo da seara da interdição e indo para medida protetiva, com decisões em conjunto apoiadas e escolha do curador pelo curatelado. Artigos 84 a 87 do Estatuto. continuar lendo
Mais um belíssimo trabalho, como de costume. Parabéns minha amiga. continuar lendo
Sandra Cristina Alves Dias Oliveira
parabéns Dra pela publicação! valorizar à pessoa nas sua diversidade e grau de limitação é dar a oportunidade de direitos iguais e suprir as injustiças que vem marcando épocas. Agora só falta o estado garantir através de obras de governo a acessibilidade a todos os cidadãos com necessidades especiais. Mais que merecedores são dignos dessa conquista. continuar lendo
Ótimo Artigo Dra. Marcela! continuar lendo

References: artigo 84
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 226