Source: https://ihl-databases.icrc.org/customary-ihl/por/docs/v1_rul_rule41
Timestamp: 2020-06-05 14:03:52+00:00

Document:
Customary IHL - Norma 41. Exportação e restiruição de bens culturais em território ocupado
1. Normas\Exportação e restiruição de bens culturais em território ocupado
Norma 41. Exportação e restiruição de bens culturais em território ocupado
Exportação de bens culturais do território ocupado
Restituição de bens culturais exportados de um território ocupado
Retenção de bens culturais como indenização de guerra
Norma 41. A potência ocupante deve impedir a exportação ilícita dos bens culturais do território ocupado, devendo restituir os bens exportados ilicitamente às autoridades competentes do território ocupado.
Volume II, Capítulo 12, Seção D.
A obrigação de impedir a exportação dos bens culturais do território ocupado figura no parágrafo 1º do Primeiro Protocolo da Convenção da Haia para a Proteção dos Bens Culturais, da qual 88 Estados são partes, incluindo os Estados especialmente afetados pela ocupação.[1] A norma também consta no artigo 2(2) da Convenção sobre Comércio Ilegal de Bens Culturais, pela qual os Estados se comprometem a combater a importação, exportação e transferência de propriedade dos bens culturais “com os meios à sua disposição, particularmente pela remoção das suas causas, pondo um fim às práticas atuais, e pelo auxílio para as necessárias compensações”.[2] O artigo 11 da Convenção afirma que “devem-se considerar ilícitas a exportação e a transferência sob coação da propriedade de bens culturais por causa direta ou indireta da ocupação de um país por uma potência estrangeira”.[3] A Convenção foi ratificada por 104 países, dos quais 37 não são partes do Primeiro Protocolo da Convenção da Haia para a Proteção dos Bens Culturais. Já que 88 Estados são partes deste último, significa que 125. Estados aderiram à obrigação de um tratado para respeitar esta norma. Além disso, o artigo 9(1) do Segundo Protocolo da Convenção da Haia requer que uma potência ocupante proíba e impeça “qualquer exportação, deslocamento ou transferência de propriedade ilícitos dos bens culturais”, enquanto que o artigo 21 requer que os Estados reprimam as violações.[4] A inclusão destas normas no Segundo Protocolo durante as negociações que levaram à adoção foi sem controvérsia. Na Declaração de Londres, em 1943, os governos dos Aliados avisaram que considerariam qualquer transferência dos direitos de propriedade, incluindo dos bens culturais, como ilícitas.[5]
Outras práticas que amparam esta norma encontram-se nos manuais militares, legislação nacional e declarações oficiais.[6] Enquanto que esta prática diz respeito aos Estados partes do Primeiro Protocolo da Convenção da Haia para a Proteção dos Bens Culturais, pode-se concluir, contudo, que a proibição de exportar bens culturais é costumeira porque, além de esta norma estar amparada pela prática referida acima, esta obrigação é inerente àquela de se respeitar os bens culturais, em especial, na proibição de se apreender bens culturais (ver Norma 40). Se os bens culturais não podem ser apreendidos, então a fortiori não podem ser exportados.
Vários tratados realizados depois da II Guerra Mundial lidaram com a restauração de bens culturais exportados durante a ocupação. De acordo com o Tratado de Paz entre os Poderes Aliados e Associados e a Itália, realizado em 1947, a Itália foi obrigada a restituir bens culturais à Iugoslávia e Etiópia.[7] Conforme a Convenção sobre a resolução de Disputas Advindas da Guerra e da Ocupação, adotada em 1952, a Alemanha teve que criar uma agência para buscar, recuperar e restituir os bens culturais tomados dos territórios ocupados durante a II Guerra Mundial.[8] A obrigação de restituir os bens culturais que foram exportados ilicitamente de um território ocupado figura no parágrafo 3º do Primeiro Protocolo da Convenção da Haia para a Proteção dos Bens Culturais, que foi ratificado por 88 países.[9]
O parágrafo 3º do Primeiro Protocolo da Convenção da Haia foi formulado de modo mais geral para ser aplicável a todas as partes do Protocolo e não apenas à potência ocupante.[10] No entanto, nenhuma prática foi encontrada sobre a obrigação de terceiros restituírem os bens culturais presentes no seu território, ilicitamente exportados. Dessa forma, esta norma fica formulada de forma mais estrita, sendo aplicável, pelo menos, à própria potência ocupante que, por falhar em impedir a exportação, deve remediar a situação restituindo os bens. De acordo como parágrafo 4º do Protocolo, os possuidores de boa fé dos bens devem ser indenizados.[11]
A obrigação de restituir bens culturais exportados também é reconhecida em muitas declarações oficiais, incluindo da Alemanha em relação à sua ocupação durante a II Guerra Mundial e do Iraque com respeito à ocupação do Kuwait.[12] No âmbito da Guerra do Golfo, o Conselho de Segurança da ONU instou o Iraque, em várias ocasiões, a devolver ao Kuwait todos os bens apreendidos.[13] O Secretário-Geral da ONU, em 2000, observou que uma grande quantidade de bens foi restituída desde o fim da Guerra do Golfo, mas que ainda permanecem muitos itens por serem devolvidos. Destacou que “a prioridade deve ser dada à devolução dos arquivos (...) e artigos do museu do Kuwait”.[14] Enquanto que esta prática diz respeito aos Estados Partes do Primeiro Protocolo da Convenção da Haia para a Proteção dos Bens Culturais, pode-se concluir, no entanto, que a obrigação de restituir bens culturais ilicitamente exportados é costumeira porque, além de esta norma estar amparada pela prática referida acima, esta obrigação é inerente àquela de se respeitar os bens culturais, em especial, na proibição de se apreender e pilhar (ver Norma 40). Se os bens culturais não podem ser apreendidos ou pilhados, então a fortiori não podem ser retidos no caso de terem sido exportados ilicitamente. A restituição de bens ilicitamente exportados também constituiria uma forma apropriada de indenização (ver Norma 150).
O parágrafo 3º do Primeiro Protocolo da Convenção para a Proteção dos Bens Culturais determina que os bens culturais nunca devam ser retidos como indenização de guerra.[15] No entanto, em 1997, a Rússia, através da sua Lei sobre Bens Culturais Removidos, declarou que os bens culturais trazidos a URSS eram propriedade federal da Federação Russa, exercitando seu direito de “restituição compensatória” em seguimento a ordens das autoridades soviéticas.[16] A Corte Constitucional deste país manteve a constitucionalidade desta lei, na medida em que tratou dos “direitos da Rússia aos bens culturais importados ao país provenientes de Estados anteriormente inimigos, por meio da restituição compensatória”. Na opinião da Corte:
A obrigação dos Estados anteriormente inimigos de compensarem suas vítimas por meio de uma restituição comum e restituição compensatória baseia-se no princípio bem estabelecido do Direito Internacional, reconhecido perante a II Guerra Mundial, relativo à responsabilidade jurídica internacional de um Estado agressor.[17]
A Alemanha contestou, em várias ocasiões, esta decisão, declarando que os “roubos e destruição dos bens culturais pelo regime nazista, bem como a remoção dos bens culturais da União Soviética durante a depois da II Guerra Mundial foram violações do Direito Internacional”.[18] Deve-se destacar, contudo, que a lei russa se aplica a atos que ocorreram antes da entrada em vigor do Primeiro Protocolo da Convenção da Haia para a Proteção dos Bens Culturais.
[1]Primeiro Protocolo à Convenção da Haia para a Proteção de Bens Culturais, para. 1 (ibid., § 431).
[2]Convenção sobre o Comércio Ilegal de Bens Culturais, artigo 2(2) (ibid., § 455).
[3]Convenção sobre o Comércio Ilegal de Bens Culturais, artigo 11 (ibid., § 433).
[4]Segundo Protocolo à Convenção da Haia para a Proteção de Bens Culturais, artigo 9(1) (ibid., § 434) e artigo 21 (ibid., § 435).
[5]Declaração de Londres (ibid., § 437).
[6]Ver, p. ex., Alemanha, Military Manual (ibid., § 440); Luxemburgo, Law on the Repression of War Crimes (ibid., § 441); Israel, Corte Militar de Hebron, sentenças de acordo com o direito jordaniano (ibid., § 442); declarações do Iraque (ibid., § 443) e Kuwait (ibid., § 468); Conferência da Cúpula Islâmica, 9ª Sessão, Res. 25/8-C (IS) (ibid., § 446).
[7]Tratado de Paz entre os Poderes Aliados e Associados e a Itália, artigo 12 (ibid., § 472) e artigo 37 (ibid., § 450).
[8]Convenção sobre a Resolução de Controvérsias relativas à Guerra e à Ocupação, Capítulo 5, artigo 1, par. 1 (ibid., § 452).
[9]Primeiro Protocolo à Convenção da Haia para a Proteção de Bens Culturais, par. 3 (ibid., § 453).
[10]Ver Primeiro Protocolo à Convenção da Haia para a Proteção de Bens Culturais, par. 3, que afirma que “cada uma das Altas Partes Contratantes compromete-se a restituir, no fim das hostilidades, às autoridades competentes do território anteriormente ocupado, os bens culturais que se encontrem no seu território, caso os ditos bens tenham sido exportados contrariamente ao princípio do parágrafo primeiro. Em nenhum caso, os bens culturais poderão ser retidos à título de reparações de guerra.” (ibid., § 453).
[11]Primeiro Protocolo à Convenção da Haia para a Proteção de Bens Culturais, par. 4 (ibid., § 453).
[12]Ver, p. ex., as declarações da Alemanha (ibid., § 460) e Iraque (ibid., §§ 464–465).
[13]Conselho de Segurança da ONU, Res. 686 e 687 (ibid., § 472) e Res. 1284 (ibid., § 473).
[14]Secretário-Geral da ONU, Segundo relatório nos termos do parágrafo 14 da Resolução1284 (1999) (ibid., § 477).
[15]Primeiro Protocolo à Convenção da Haia para a Proteção de Bens Culturais, par. 3 (ibid., § 453).
[16]Rússia, Law on Removed Cultural Property (ibid., § 458).
[17]Rússia, Corte Constitucional, Law on Removed Cultural Property case (ibid., § 459).
[18]Ver, p. ex., as declarações da Alemanha (ibid., §§ 461–462).

References: artigo 2
 artigo 11
 artigo 9
 artigo 21
 artigo 2
 artigo 11
 artigo 9
 artigo 21
 artigo 12
 artigo 37
 artigo 1