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MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 3ª REGIÃO - PDF
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Catarina Fonseca Lemos
1 Processo nº / Interessada: Dirce Remiro Nunes Assunto: Redistribuição de servidores Parecer da DIJLC/PRFN/3ª Região nº 40/2014 EMENTA: Servidor. Lei nº /2007. Redistribuição de Cargos. MP nº 441/2008, Lei nº /2009, MP nº 479/2009 e Lei nº /2010. Transposição automática. Prazo para retorno ao órgão de origem finalizado. Ações judiciais. Ausência de decisões a embasar o retorno ao órgão de origem. Trata-se de processo administrativo, por meio do qual a interessada, redistribuída do INSS para a Administração Direta, por força da Lei nº /2007, pleiteia seu retorno ao órgão de origem, em função de decisões judiciais proferidas em processos em que é representada pela Associação Nacional dos Servidores da Secretaria da Receita Previdenciária UNASLAF Às fls. 02/09, consta requerimento da interessada, com data de 03 de julho de À fl. 10, consta despacho da autoridade, favorável ao pleito. Às fls. 12/17, consta sentença proferida nos autos do Processo nº , movido pela UNASLAF em face da União Federal. Às fls. 20/54, consta lista de associados à entidade sindical. À fl. 32, encontra-se o nome da interessada. 1
2 Às fls. 56/57, consta decisão da COGEP/RFB, deferindo o pedido da interessada e encaminhando os autos à Divisão de Pessoas da 8ª Região Fiscal (DIGEP/SRRF08), para as providências cabíveis. Nesse momento, o feito foi encaminhado à DRF/Franca e à ARF/Barretos, para ciência da servidora (fls. 58/59). À fl. 62, consta despacho da autoridade da DRF/Franca, encaminhando os autos à DIGEP/SRRF08, com a informação de que, em processo análogo, o INSS não aceitou o retorno do funcionário, nos termos de Parecer emitido pela Procuradoria Federal, anexado aos autos (fls. 63/71). Por fim, às fls. 70/71, consta despacho proferido pelo Chefe da DIGEP/SRRF08, encaminhando os autos à presente Divisão Jurídica, com os seguintes questionamentos: 5. Desse modo, e a fim de pacificar a questão para este e futuros casos, proponho o encaminhamento dos autos à Procuradoria da Fazenda Nacional da 3ª Região para que se pronuncie sobre: A possibilidade de retorno dos servidores oriundos da antiga SRP, lotados atualmente nesta RFB, ao INSS; Se o arcabouço legislativo atualmente vigente permitiria a diferenciação do regime jurídico de servidores integrantes da mesma carreira em razão do órgão no qual se encontram lotados, tanto para aqueles que permanecerem em atividade quanto para os aposentados (v.g. a possibilidade de Técnicos do Seguro Social lotados no INSS receberem um aumento diferenciado em relação aos ocupantes do mesmo cargo lotados na RFB). É o relatório. Tendo em vista que a presente consulta envolve complexa legislação, além de inúmeras decisões judiciais, o presente parecer analisará cada um desses aspectos separadamente, para poder apresentar suas conclusões em tópico específico. I. Do arcabouço legislativo verbis: A Lei nº /2007, que criou a Super Receita, dispõe, em seu artigo 12, in 2
3 Art. 12. Sem prejuízo do disposto no art. 49 desta Lei, são redistribuídos, na forma do disposto no art. 37 da Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, os cargos dos servidores que, na data da publicação desta Lei, se encontravam em efetivo exercício na Secretaria de Receita Previdenciária ou nas unidades técnicas e administrativas a ela vinculadas e sejam titulares de cargos integrantes: I - do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei n o 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo de que trata a Lei n o , de 19 de outubro de 2006; II - das Carreiras: a) Previdenciária, instituída pela Lei n o , de 26 de dezembro de 2001; b) da Seguridade Social e do Trabalho, instituída pela Lei n o , de 3 de julho de 2002; c) do Seguro Social, instituída pela Lei n o , de 1 o de abril de 2004; d) da Previdência, da Saúde e do Trabalho, instituída pela Lei n o , de 19 de outubro de o (VETADO) 2 o (VETADO) 3 o (VETADO) 4 o Os servidores referidos neste artigo poderão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da data referida no inciso II do caput do art. 51 desta Lei, optar por sua permanência no órgão de origem. (Incluído pela Lei nº , de 2007) (Regulamento) 5 o Os servidores a que se refere este artigo perceberão seus respectivos vencimentos e vantagens como se em exercício estivessem no órgão de origem, até a vigência da Lei que disporá sobre suas carreiras, cargos, remuneração, lotação e exercício. (Incluído pela Lei nº , de 2007) (Vide Decreto nº 6.248, de 2007) Na seqüência, foi publicada a Medida Provisória nº 441/2008, estruturando o Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda PECFAZ, no Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, composto por cargos de provimento efetivo regidos pela Lei n o 8.112, de Seu artigo 257 tinha a seguinte redação: Art Ficam automaticamente transpostos para o PECFAZ, a contar de 1 o de julho de 3
4 2008, os cargos de provimento efetivo referidos no art. 12 da Lei n o , de 16 de março de o O disposto no caput não alcança os cargos dos servidores que realizaram a opção de que trata o 4º do art. 12 da Lei nº , de o Os servidores ocupantes dos cargos referidos no caput poderão, no prazo de noventa dias contados da data de publicação desta Medida Provisória, optar por permanecer na situação em que se encontravam na data anterior à da entrada em vigor desta Medida Provisória e pelo conseqüente retorno a seu órgão de origem, na forma do Termo de Opção constante do Anexo CXLIII. 3 o Os servidores titulares dos cargos de que trata o caput, do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, serão enquadrados nos cargos do PECFAZ, de acordo com as respectivas denominações, atribuições, os requisitos de formação profissional e a posição relativa na tabela de remuneração, nos termos do Anexo CXLI. 4 o O retorno dos servidores ao órgão ou entidade de origem de que trata o 2 o será gradativo e ocorrerá até 31 de julho de 2009, contados a partir da publicação desta Medida Provisória, conforme disposto em regulamento. Tal Medida Provisória foi convertida na Lei nº /2009, que teve vetado o dispositivo transcrito. Outra MP, no entanto, incluiu dispositivos em tal instrumento legal que acabaram por suprir o veto anterior. São os artigos 256-A e 258-A, que determinam: Art. 256-A. Ficam automaticamente transpostos para o PECFAZ, a contar de 1 o de julho de 2008, os cargos de provimento efetivo referidos no art. 12 da Lei n o , de 16 de março de (Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009) 1 o O disposto no caput não alcança os cargos dos servidores que realizaram a opção de que trata o 4º do art. 12 da Lei nº , de (Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009) 2 o Os servidores ocupantes dos cargos referidos no caput deste artigo poderão, até 31 de julho de 2010, optar por permanecer no Plano ou na Carreira em que se encontravam em 28 de agosto de 2008 e pelo conseqüente retorno a seu órgão de origem, na forma do Termo de Opção constante do Anexo CXLII-A a esta Lei. (Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009) 3 o Os servidores titulares dos cargos de que trata o caput deste artigo, do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, serão enquadrados nos cargos do PECFAZ, de acordo com as respectivas denominações, atribuições, os requisitos de formação profissional e a posição relativa na tabela de remuneração, nos termos do Anexo CXLI a esta Lei. (Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009) 4
5 4 o O retorno dos servidores ao órgão ou entidade de origem de que trata o 2 o será gradativo, conforme disposto em regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009) Art. 258-A. Os servidores de que trata o caput dos arts. 256-A e 258 que não exercerem o direito de opção pelo retorno à situação anterior à fixada pelos arts. 12 e 21 da Lei n o , de 2007, permanecerão fazendo jus aos valores correspondentes aos vencimentos e vantagens atribuídos aos Planos ou Carreiras a que pertenciam, se mais vantajosos em relação ao PECFAZ, pelo prazo de cinco anos a contar da vigência da Lei n o , de 2007, aplicando-se, à respectiva gratificação de desempenho de atividade, os critérios e pontuação atribuídos aos servidores que fazem jus à GDAFAZ em decorrência do exercício de suas atividades no âmbito do Ministério da Fazenda. (Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009) Parágrafo único. Os servidores de que trata o caput não poderão perceber cumulativamente os valores correspondentes aos vencimentos e vantagens atribuídos aos Planos ou Carreiras a que pertenciam com os valores referentes aos vencimentos e vantagens atribuídos aos cargos integrantes do PECFAZ. (Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009) A redação dos dispositivos foi mantida com a conversão da MP nº 479/2009 na Lei nº /2010. Por fim, foi promulgada a Lei nº /2012, que alterou a redação do artigo 258-A, que passou a prever o seguinte: Art. 258-A. Os servidores de que trata o caput dos arts. 256-A e 258 que não exercerem o direito de opção pelo retorno à situação anterior à fixada pelos arts. 12 e 21 da Lei n o , de 16 de março de 2007, permanecerão fazendo jus aos valores correspondentes aos vencimentos e vantagens atribuídos aos Planos ou Carreiras a que pertenciam, inclusive à respectiva Gratificação de Desempenho, se mais vantajosos em relação ao PECFAZ, aplicando-se à respectiva gratificação de desempenho de atividade os critérios e procedimentos de avaliação de desempenho aplicáveis aos servidores que fazem jus à GDAFAZ, em decorrência do exercício de suas atividades no âmbito do Ministério da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº , de 2012) Parágrafo único. Os servidores de que trata o caput não poderão perceber cumulativamente os valores correspondentes aos vencimentos e vantagens atribuídos aos Planos ou Carreiras a que pertenciam com os valores referentes aos vencimentos e vantagens atribuídos aos cargos integrantes do PECFAZ. (Redação dada pela Lei nº , de 2012) A partir do exposto, pode-se resumir a situação aqui tratada da seguinte forma: 5
6 A Lei nº /2007 determinou a redistribuição para a Secretaria da Receita Federal dos cargos dos servidores que se encontravam em efetivo exercício na Secretaria de Receita Previdenciária ou nas unidades técnicas e administrativas a ela vinculadas. A redistribuição, nos termos do artigo 37 da Lei nº 8.112/90, é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os preceitos especificados na lei. É o instrumento jurídico adequado, por exemplo, para deslocar cargos de um órgão extinto para outro, onde serão reaproveitados os servidores ocupantes daqueles cargos. À continuação, a mesma Lei nº /2007 determinou que os servidores ocupantes dos cargos redistribuídos poderiam, em 180 (cento e oitenta) dias, optar por sua permanência no órgão de origem. Além disso, dispôs que perceberiam vencimentos e vantagens como se em exercício estivessem no órgão de origem, até que fosse promulgada lei, disciplinando, de forma diferente, sua carreira, cargo, remuneração, lotação e exercício. Por outro lado, a Medida Provisória nº 441/2008 fez a transposição 1, para o Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda PECFAZ, dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo antes redistribuídos para a Secretaria da Receita Federal. Ressalvou que não seriam transpostos para o PECFAZ aqueles servidores que manifestaram sua opção pela permanência no órgão de origem. Além disso, reabriu o prazo para a realização de tal opção. Essa MP foi convertida na Lei nº /2009, mas o dispositivo que tratava da transposição mencionada foi vetado. Adiante, de qualquer jeito, a Medida Provisória nº 479/2009 (convertida na Lei nº /2010) veio a tratar da matéria de forma análoga, reinaugurando o prazo para que os servidores ocupantes dos cargos redistribuídos pudessem optar por permanecer no Plano ou na Carreira em que se encontravam antes da lei que criou a Super Receita e pelo conseqüente retorno a seu órgão de origem. De outro lado, determinou que os servidores transpostos permaneceriam fazendo jus aos valores correspondentes aos vencimentos e vantagens atribuídos aos Planos ou Carreiras a que pertenciam, se mais vantajosos em relação ao PECFAZ, pelo prazo de cinco anos a contar da vigência da Lei n o /2007. A Lei nº /2012, por último, alterou o tratamento remuneratório dos 1 Diferentemente da redistribuição, a transposição é a mudança de categoria ou de carreira, sem concurso, mediante nova investidura. 6
7 servidores transpostos que não optaram por permanecer no Plano ou na Carreira originária. De fato, determinou que continuarão fazendo jus aos valores correspondentes aos vencimentos e vantagens atribuídos aos Planos ou Carreiras a que pertenciam. Neste ponto, ressalte-se que as ações a que se fará referência, na seqüência, foram propostas em momento anterior à publicação da última lei mencionada, de modo que essa não foi objeto de questionamento judicial. II. Das ações judiciais propostas pela UNASLAF A partir do que consta do presente processo, percebe-se que são diversas as ações propostas pela UNASLAF, que tiveram como objetivo questionar alguns dos dispositivos legais antes citados. Isso porque as mesmas normas que efetivaram a transposição dos antigos servidores da Secretaria Previdenciária ao PECFAZ, após a redistribuição de seus cargos ao órgão fazendário, proporcionaram aumentos nos vencimentos e/ou gratificações dos servidores da carreira previdenciária (sem dar iguais vantagens aos integrantes do PECFAZ). Neste parecer, será feita análise das decisões, tal como informadas nos autos, não cabendo a esta Divisão Jurídica pesquisar acerca da existência de outras ações judiciais que tratam do tema, nem da atualidade e vigência das sentenças noticiadas. Tais informações devem ser obtidas junto ao órgão que representa a União em tais feitos. estudado: Em ordem cronológica, passa-se a descrever as ações que tratam do tema 1. Ação Ordinária nº (JF/DF) Trata-se de ação ordinária, ajuizada em 08/10/2008 (sob a vigência da Medida Provisória nº 441/2008) pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA UNASLAF em desfavor da UNIÃO FEDERAL, objetivando a concessão da antecipação da tutela pleiteada, para: - suspender os efeitos do art. 257, da MP 441/2008, mantendo os servidores na Carreira à qual pertencem, bem como para (a.2) determinar à requerida que promova a imediata recomposição salarial do que foi injustamente expurgado dos vencimentos dos servidores, mediante a expedição de folha de pagamento suplementar ou complementar; - sucessivamente, a concessão da tutela antecipada, inaudita altera parte, para determinar 7
8 à requerida que obedeça, quanto aos vencimentos dos servidores automaticamente transpostos para o PECFAZ, aos aumentos e correções concedidos pela MP 441/2008 à Carreira do Seguro Social, da qual faziam parte quando operado o aumento de seus vencimentos e da qual foram extraídos para serem automaticamente transpostos para a carreira fazendária; Ao final, foi pedida a procedência dos pedidos para confirmar a tutela antecipada e afastar definitivamente a aplicação do art. 257, da MP 441/2008, aos servidores previstos no art. 12, da Lei /2007 (...), e condenar a requerida a obedecer, quanto aos vencimentos dos servidores automaticamente transpostos para o PECFAZ, os aumentos e correções concedidos pela MP 441/2008 à Carreira do Seguro Social, da qual faziam parte quando operado o aumento de seus vencimentos e da qual foram extraídos para serem automaticamente transpostos para a carreira fazendária. Sucessivamente, requereu-se a procedência do pedido para confirmar a tutela antecipada e reconhecer o direito adquirido desses servidores redistribuídos ao aumento concedido à Carreira do Seguro Social durante o período em que, sob as garantias do art. 12, da Lei /2007, trabalharam na Receita Federal do Brasil. A sentença confirmou a tutela antecipada, anteriormente concedida, para afastar a aplicação do artigo 257 da MP nº 441/2008 (transposição automática), aos servidores previstos no artigo 12 da Lei nº /2007 e condenar a requerida a obedecer, quanto aos servidores automaticamente transpostos para o PECFAZ os aumentos e correções concedidos pela MP nº 441/2008 à Carreira do Seguro Social. Ademais, foi reconhecido o direito adquirido desses servidores redistribuídos ao aumento concedido à Carreira do Seguro Social durante o período em que, sob as garantias do artigo 12 da Lei nº /2007, trabalharam na Receita Federal do Brasil. Em conclusão, não foi questionada pelas partes e nem objeto da sentença a redistribuição de cargos operada pela Lei nº /2007, tampouco o prazo concedido, quer pela citada lei, quer pela MP nº 441/2008, para que os servidores redistribuídos optassem por retornar ao órgão de origem. Foi objeto de questionamento, tão-somente, a transposição automática, acompanhada dos aumentos e correções conferidos aos servidores mantidos na Carreira Previdenciária e não estendidos aos servidores transpostos ao PECFAZ. 2. Ação Ordinária nº (JF/DF) Trata-se de ação ordinária, distribuída por dependência à anterior, em 23/07/2010, quando já havia sido publicada a Lei nº /2010 (resultante da conversão da MP nº 8
9 479/2009). Por meio desse feito, objetivou a UNASLAF a concessão da antecipação da tutela pleiteada, para: - (a.1) suspender o art. 256-A, da Lei /2009; (a.2) suspender o prazo de opção referido pelo 2º, do art. 256-A da Lei /2007, inserido pelo art. 8º, da Lei /2010 (conversão do MP 479/2009), mantendo-se os servidores na Carreira à qual pertencem até o trânsito em julgado da presente ação; - sucessivamente, a concessão da tutela antecipada, inaudita altera parte, para reconhecer o direito de opção pela Carreira do Seguro Social, sem que isso implique no retorno ao órgão de origem ; Ao final, requereu-se procedência dos pedidos para confirmar a tutela antecipada, reconhecer a inconstitucionalidade dos arts. 256-A e 258-A, inseridos na Lei /2009 pela Lei /2010, e afastar a aplicação destes dispositivos aos cargos dos servidores referidos pelo art. 12 da Lei /2007, impedindo-se a transposição de seus cargos ao PECFAZ. Sucessivamente, pleiteou-se a tutela para garantir aos servidores o direito de optar por permanecer na Carreira do Seguro Social sem que tal opção implicasse em retorno ao órgão de origem ou a qualquer outro órgão ou entidade. A sentença foi de procedência, confirmatória da tutela antecipada. Reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 256-A e 258-A da Lei nº /2009 e afastou sua aplicação aos cargos dos servidores referidos pelo artigo 12 da Lei nº /2007, impedindo-se a transposição de seus cargos ao PECFAZ. Por fim, garantiu a tais servidores o direito de optar por permanecer na Carreira do Seguro Social, sem que tal opção implicasse em retorno ao órgão de origem. Tal como na ação anterior, não foi objeto de impugnação a redistribuição de cargos operada pela Lei da Super Receita. Apenas questionou-se a transposição automática ao PECFAZ, desacompanhada do incremento remuneratório verificado para os servidores que se mantiveram na Carreira do Seguro Social. Ademais, em sede liminar, pleiteou-se a suspensão do prazo de opção referido pelo 2º, do art. 256-A da Lei /2007 (para permanecer na carreira anterior e retornar ao órgão de origem). No entanto, como tutela final, foi requerido o reconhecimento do direito dos servidores de optar por permanecer na carreira de origem, sem que isso implicasse em retorno ao órgão de origem. Como restou expresso, a decisão foi em tal sentido, garantindo o direito dos 9
10 servidores, que seriam objeto da transposição automática, optarem por permanecer na carreira de origem, sem ter que retornar ao órgão onde laboravam. 3. Mandado de Segurança Coletivo nº (JF/DF) O feito foi distribuído em 21/08/2007, mas cópia da sentença não se encontra disponível no site da Justiça Federal do Distrito Federal. Por outro lado, no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, constam algumas informações parciais acerca de apelação proposta pela UNASLAF. Não consta cópia do acórdão proferido, mas os seguintes andamentos: (i) em 23/08/2012, A TURMA, POR MAIORIA, denegou a segurança, nos termos do 5º, art. 6º, da Lei /2009, vencido o Juiz Ricardo Machado, que admitia a via mandamental; contudo, no mérito, denegando a segurança (sic) ; e, (ii) em 29/11/2012, A TURMA, À UNANIMIDADE, RETIFICOU O JULGAMENTO de , para: A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação. No mais, ao final da página da Internet, consta seguinte ressalva: Este serviço tem caráter meramente informativo, portanto, SEM cunho oficial. Sendo assim, caso seja do interesse da autoridade, as informações oficiais devem ser solicitadas junto ao órgão que representa a União no feito, não cabendo a esta Divisão Jurídica pronunciar-se acerca de suas decisões ou andamento. 4. ADIN nº (STF) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, movida pela UNASLAF e distribuída em 26/09/2008. Segundo informações constantes do site do Supremo Tribunal Federal, são questionados os seguintes dispositivos legais: Art. 012, 005º, da Lei nº 11457, de 2007, a inconstitucionalidade por omissão do art. 010, 0II, da mesma Lei, e ainda, a inconstitucionalidade do art. 257, da Medida Provisória nº 441, de Não há, no entanto, notícia de acórdão ou decisão monocrática. A partir das informações públicas, é impossível definir se a ação ataca o caput do 10
11 artigo 12 da Lei nº /2007 que determinou a redistribuição, para a Receita Federal do Brasil, dos cargos dos servidores da Secretaria da Receita Previdenciária ou apenas seu parágrafo 5º, que estabelece o regime remuneratório de tais servidores. Ademais, questiona a constitucionalidade do artigo 257 da MP nº 441/2008, que estabeleceu, pela primeira vez, a transposição automática. De qualquer modo, para mais informações acerca de tal ação, cabe à autoridade dirigir-se à AGU, conforme já exposto. III. Conclusões A partir do exposto, passa-se a responder aos questionamentos da autoridade: Em primeiro lugar, diante da situação analisada, considerando-se as limitações do presente parecer, não há embasamento legal ou jurisdicional a amparar o retorno dos servidores oriundos da antiga SRP, lotados atualmente na RFB, ao INSS. Isso porque a Lei nº /2007 determinou a redistribuição para a Secretaria da Receita Federal dos cargos dos servidores que se encontravam em efetivo exercício na Secretaria de Receita Previdenciária ou nas unidades técnicas e administrativas a ela vinculadas. Ademais, concedeu prazo para que os servidores ocupantes de tais cargos optassem para retornar ao órgão de origem. A redistribuição de cargos não foi atacada por nenhuma das ações mencionadas (à exceção da ADIN nº 4.151, ainda não julgada). O prazo para o retorno ao órgão de origem foi reinaugurado, seqüencialmente, pelas MPs nº 441/2008 e 479/2009, já tendo, de qualquer modo, encontrado seu termo final. Ademais, nenhuma decisão judicial reabriu a possibilidade de opção dos representados pela UNASLAF retornarem ao INSS. No tocante ao segundo questionamento da autoridade, ao que parece, não há pertinência em relação à decisão a ser tomada (de determinar ou não o retorno da servidora interessada ao INSS). Desta forma, eventuais dúvidas quanto ao regime remuneratório dos servidores deverão ser dirimidas pelos órgãos competentes, já que não cabe à DIJLC manifestarse sobre tal matéria. Dessa forma, propõe-se o retorno à DIGEP/SRRF08. É o meu parecer que submeto à Chefia. São Paulo, 4 de fevereiro de
12 Carlota Vargas Buranello Procuradora da Fazenda Nacional De acordo. À consideração superior. Carolina Zancaner Zockun Procuradora-Chefe da Divisão Jurídica de Licitação e Contratos na 3ª Região Aprovo. Dê-se o encaminhamento conforme proposto. TELMA BERTÃO CORREIA LEAL Subprocuradora-Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região 12
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References: artigo 12
 artigo 257
 artigo 258
 artigo 37
 artigo 257
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 257
 artigo 126
 artigo 1