Source: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-57565-de-27-de-dezembro-de-2016
Timestamp: 2020-05-29 07:59:23+00:00

Document:
DECRETO Nº 57.565 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016 « Catálogo de Legislação Municipal
I - construção de edificação nova; ou
II - reforma de edificação existente com acréscimo de área superior a 20% (vinte por cento) da área construída.
§ 4º Para fins de aplicação do desconto previsto no parágrafo único do artigo 86 da Lei nº 16.402, 2016, deverá ser considerada a data do pedido do Alvará de Aprovação ou do Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova ou de Reforma.
I - o perímetro de Qualificação Ambiental incidente no lote;
II - a pontuação mínima e a taxa de permeabilidade mínima exigida;
III - a pontuação e a taxa de permeabilidade atingida;
IV - se houve redução da taxa de permeabilidade, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 81 da Lei nº 16.402, de 2016;
V - se houve incidência do desconto previsto no parágrafo único do artigo 86 da Lei nº 16.402, de 2016;
VI - se houve incidência do Incentivo de Certificação na forma de desconto na contrapartida financeira de outorga onerosa do direito de construir previsto no artigo 83 da Lei nº 16.402, de 2016, e respectivo atendimento da condicionante estabelecida no § 8º do referido artigo, sendo identificado o valor concedido de desconto;
VII - se houve incidência do Incentivo da Quota Ambiental na forma de desconto na contrapartida financeira de outorga onerosa do direito de construir ou em área não computável incentivada nos termos do artigo 82 da Lei nº 16.402, de 2016, sendo identificado o valor concedido de desconto ou a área não computável incentivada;
VIII - se houve incidência do incentivo previsto no
§ 4º do artigo 82 da Lei nº 16.402, de 2016;
IX - a obrigatoriedade de apresentação de relatório à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA, nos termos do artigo 84 da Lei nº 16.402, de 2016.
Art. 4º Para a emissão do Certificado de Conclusão, o interessado deverá apresentar declaração de que o projeto foi executado de acordo com as soluções propostas para atendimento da Quota Ambiental.
Parágrafo único. Na declaração referida no “caput” deste artigo, deverá ser informado se durante a execução da obra houve algum tipo de alteração nas soluções paisagísticas e construtivas adotadas no projeto aprovado que não tenha implicado na alteração da pontuação da Quota Ambiental.
Seção II Aplicação da Quota Ambiental
Art. 12. Fica vedada a redução da taxa de permeabilidade em associação com a aplicação do desconto previsto no parágrafo único do artigo 86 da Lei nº 16.402, de 2016.
I - nos indivíduos arbóreos, palmeiras ou coqueiros transplantados
II - nos indivíduos arbóreos, palmeiras ou coqueiros plantados como contrapartida nos casos de intervenções em área de preservação permanente nos termos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, ou legislação subsequente;
III - nos casos de implantação de jardim vertical através da utilização de recursos oriundos de TCA, devendo o fator redutor ser aplicado por metro quadrado de jardim vertical proposto.
Parágrafo único. Desde que autorizado por SVMA, os indivíduos arbóreos a serem plantados acima da densidade arbórea inicial poderão ser contabilizados para pontuação da QA sem o Fator Redutor referido no "caput" deste artigo.
Art. 15. Os reservatórios de controle de escoamento superficial e de aproveitamento de águas pluviais previstos, respectivamente, nos artigos 79 e 80 da Lei nº 16.402, de 2016, deverão conter aberturas para inspeção e manutenção, caixa de retenção de sedimentos com tampa de inspeção na entrada de cada reservatório e câmara de inspeção na saída de cada reservatório.
Art. 16. As certificações que serão aceitas para fins de comprovação do Incentivo de Certificação previsto no artigo 83 da Lei nº 16.402, de 2016, bem como os graus de certificação e respectivos fatores de certificação, são aquelas previstos em ato específico a ser expedido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU. Parágrafo único. O ato a que se refere o “caput” deste artigo deverá dispor sobre:
I - a denominação das certificações, etiquetagens, selos e demais documentos aceitos para fins de aplicação do Incentivo de Certificação;
II - o documento a ser apresentado para solicitação do incentivo para cada tipo de certificação, tais como contratos, dossiês, etiquetas, dentre outros;
III - o documento a ser apresentado após a emissão do Certificado de Conclusão da edificação para fins de comprovação do disposto no § 2º do artigo 83 da Lei nº 16.402, de 2016, tais como certificados, ofícios, etiquetas, dentre outros;
IV - os valores dos fatores de certificação (FC), conforme o grau de certificação para cada certificado, selo, etiqueta ou outro tipo de documento a ser utilizado para fins de aplicação do Incentivo de Certificação, respeitando os limites mínimo e máximo estabelecido no §5º do artigo 83 da Lei nº 16.402, de 2016.
§1º Na solicitação de que trata o “caput” deste artigo, deverá ser comprovado o vínculo firmado entre o interessado e a entidade certificadora, mediante a apresentação do contrato ou de declaração, em via original ou cópia autenticada, nos quais constem os elementos considerados para a Certificação pretendida e o nome do referido certificado, selo ou etiqueta.
§2º A responsabilidade pela verificação das soluções necessárias à certificação e pela verificação de seu atendimento é do interessado e dos respectivos responsáveis técnicos, bem como da certificadora, no que couber.
§3º Para fins de aplicação do § 1º do artigo 83 da Lei nº 16.402, de 2016, o desconto no pagamento da contrapartida financeira da outorga onerosa do direito de construir será realizado no âmbito do pertinente processo de aprovação, conforme o grau de certificação pretendido pelo interessado e de acordo com os termos do regulamento de que trata o artigo 16 deste decreto.
§1º SVMA homologará sua validação, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, por meio de publicação no Diário Oficial da Cidade.
§2º Se houver necessidade de esclarecimentos ou de complementação da documentação será emitido comunicado ao interessado (“comunique-se”).
§3º A certificação não será homologada caso não ocorra o atendimento do “comunique-se” em 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da Cidade.
§4º O prazo de homologação a que se refere o § 1º deste artigo ficará suspenso durante o atendimento, pelo interessado, de exigências feitas em “comunique-se”.
§5º Quando SVMA constatar a não apresentação da certificação prevista no “caput” deste artigo ou quando essa não for aprovada, ela deverá informar SMSP para execução das penalidades previstas no § 2º do artigo 83 da Lei nº 16.402, de 2016, conforme previsto no Capítulo III deste decreto. §6º Quando a certificação entregue pelo interessado apresentar grau de certificação inferior ao informado no respectivo Alvará de Aprovação ou no Aprovação de Aprovação e Execução de Edificação Nova ou de Reforma, SVMA não validará a referida certificação e deverá informar SMSP para execução das penalidades previstas no § 3º do artigo 83 da Lei nº 16.402, de 2016, conforme previsto no Capítulo III deste decreto.
Art. 19. O reconhecimento de novas certificações, não constantes do primeiro ato editado por SMDU nos termos do artigo 16 deste decreto, com os respectivos graus e fatores, deverá ser feito perante SMDU, mediante deliberação da Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU. Parágrafo único. Os pedidos de reconhecimento de novas certificações deverão ser encaminhados à SMDU, com o seguinte conteúdo:
I - nome da entidade, com previsão no contrato social de expedição de certificação, selo ou etiquetagem;
II - histórico da certificação e quantidade de edifícios certificados;
III - entidades credenciadoras ou acreditadoras da entidade certificadora;
IV - descrição do sistema de certificação, identificando:
V - data do início da certificação no Brasil;
VI - laudos, pareceres e recomendações de consultores, da academia ou de institutos de pesquisa.
Art. 20. A fiscalização dos imóveis e a imposição de eventuais penalidades relacionadas ao descumprimento da Quota Ambiental serão de responsabilidade de SVMA e da Secretaria Municipal de Coordenação de Subprefeituras - SMSP, conforme respectivas competências.
§1º Caberá à SVMA aplicar as penalidades nos termos da legislação ambiental vigente e à SMSP aplicar as penalidades previstas na Lei nº 16.402, de 2016, no Código de Obras e Edificações e nas demais regulamentações aplicáveis.
§2º Todos os pedidos e denúncias de fiscalização deverão ser encaminhados à SVMA, que identificará a existência de penalidades aplicáveis nos termos da legislação ambiental vigente e adotará as providências cabíveis.
§3º SVMA encaminhará à SMSP os pedidos e denúncias que requeiram fiscalização e eventual aplicação das penalidades previstas na Lei nº 16.402, de 2016, no Código de Obras e Edificações e nas demais regulamentações aplicáveis, no que couber.
§4º Será editada portaria, por SVMA e SMSP, regulamentando os procedimentos internos necessários à execução da fiscalização referida no “caput” deste artigo.
§5º SVMA, consultados os órgãos envolvidos, também editará portaria regulamentando os procedimentos necessários à compatibilização da aplicação da QA com os demais instrumentos ambientais, em especial o TCA e o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
§1º SVMA terá o prazo de 60 (sessenta dias) para aprovação do relatório.
§2º Se houver necessidade de esclarecimentos ou de complementação do relatório será emitido comunicado ao interessado (“comunique-se”).
§3º O relatório não será aprovado caso não ocorra o atendimento do “comunique-se” em 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da Cidade.
§4º O prazo de aprovação do relatório pela SVMA ficará suspenso durante o atendimento, pelo interessado, de exigências feitas em “comunique-se”.
§5º Quando o relatório previsto no “caput” deste artigo não for entregue no prazo previsto ou quando não for aprovado nos termos deste artigo, a SVMA aplicará a multa prevista no artigo 84 e Quadro 5 da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016.
§6º A aprovação do relatório previsto no “caput” deste artigo deverá ser publicada no Diário Oficial da Cidade.
§7º A aprovação prevista no “caput” deste artigo não implicará no reconhecimento de regularidade do imóvel no cumprimento das demais disposições da Quota Ambiental.
I - Anexo I: Formulário de comprovação do atendimento da pontuação mínima da Quota Ambiental;
II - Anexo II: Formulário de solicitação de Incentivo de Certificação;
III - Anexo III: Relatório bianual de comprovação de manutenção das soluções construtivas e paisagísticas da QA.
FERNANDO DE MELLO FRANCO, Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano LUIZ
ANTONIO DE MEDEIROS NETO, Secretário Municipal de Coordenação das Subprefeituras
FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo Municipal Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 27 de dezembro de 2016.
Anexo I do Decreto nº 57565_2016.pdf (160.8 KB)
Anexo II do Decreto nº 57565_2016.pdf (9.29 KB)
Anexo III do Decreto nº 57565_2016.pdf (10.44 KB)

References: artigo 86
 artigo 81
 artigo 86
 artigo 83
 artigo 82
 artigo 82
 artigo 84
 artigo 86
 artigo 83
 artigo 83
 artigo 83
 artigo 83
 artigo 16
 artigo 83
 artigo 83
 artigo 16
 artigo 84