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94427638 57805965 Legislacao Penal Especial Rogerio Sanches | Extorsão | Homicídio
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Direito Penal Legislação Extravagante IMPRESSO
Processo Penal Renato Brasileiro Lfg 2009
Legislação_Penal_Especial_-_Renato_Brasileiro
02-Legislação Penal Especial - TORTURA e DROGAS
legislação penal especial Silvio Maciel
Direito Penal LFG
EXECUÇÃO PENAL - ROGERIO SANCHES
EXECUO PENAL Intensivo II Prof.
s Rogrio Sanches _______________________________________________________________________________________________________2010
LEGISLAO PENAL ESPECIAL
Aula 01-15 - 21/08/2010 CRIMES HEDIONDOS
1. DEFINIO DE CRIME HEDIONDO
Eu sempre gosto de introduzir o assunto crimes hediondos com a seguinte pergunta: O que um crime hediondo? Ns temos trs sistemas rotulando o que crime hediondo: H trs sistemas rotulando o que seja o crime hediondo: - Sistema Legal: compete ao legislador enumerar um rol taxativo de quais delitos sero considerados hediondo; - Sistema Judicial: nesse sistema, o juiz quem, na apreciao do caso concreto, analisando a gravidade do delito, decide se a infrao ou no hedionda; - Sistema Misto: no sistema misto, o legislador apresenta um rol exemplificativo de crimes hediondos, permitindo ao juiz na apreciao do caso concreto encontrar outros exemplos1;
- o Brasil adotou o SISTEMA LEGAL (art. 5, XLIII, CRFB/88), uma vez que a lei que vai considerar os crimes definidos como hediondo;
XLIII - a lei considerar crimes inafianveis e insuscetveis de graa ou anistia a prtica da tortura o trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evit-los, se omitirem;
So crimes equiparados a hediondos no texto constitucional (art. 5, XLIII, CRFB/88): - Tortura - Trfico de Entorpecentes e Drogas -Terrorismo Crticas aos sistemas: - Sistema Legal: trabalha somente com o plano em abstrato, podendo punir delitos de gravidade diferente com a mesma severidade; - Sistema Judicial: fere o princpio da taxatividade e causa insegurana jurdica;
Esse sistema nada mais do que uma interpretao analgica.
EXECUO PENAL Intensivo II Prof. s Rogrio Sanches _______________________________________________________________________________________________________2010
- Sistema Misto: agregra os defeitos dos dois sistemas acima; - Sistema mais justo criado pelo STF: - o legislador apresenta um rol taxativo, porm o juiz analisando o caso concreto deve confirmar a hediondez (Guilherme de Sousa Nucci j usa e sugere esse sistema em sua doutrina); Trfico, terrorismo e tortura so crimes equiparados a hediondo. O artigo 1 da lei 8.072/90 traz quais so os crimes considerados hediondos em um rol taxativo, listando todos os crimes tipificados no Cdigo Penal que so hediondos2: Existe algum crime hediondo que no est no Cdigo Penal? O candidato responde logo: Trfico! No! Trfico no hediondo. Tortura! No! Tortura no hediondo. Ento, terrorismo? No! Terrorismo no hediondo. Os trs Ts no so hediondos. Eu quero saber um crime hediondo que no est no Cdigo Penal. Tem UM, UM, crime hediondo que no est no Cdigo Penal. Apenas e to-somente: O GENOCCIO. Isto est previsto Pargrafo nico da lei 8.072/90
Pargrafo nico. Considera-se tambm hediondo o crime de genocdio previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889, de 1o de outubro de 1956, tentado ou consumado. (Pargrafo includo pela Lei n 8.930, de 6.9.1994)
Por que genocdio no o inciso VIII? Porque os incisos esto ligados a crimes hediondos previstos no Cdigo Penal. O genocdio mereceu um pargrafo nico porque ele est fora do Cdigo Penal. Genocdio, portanto, tambm hediondo. Alberto Silva Franco, no sem razo, portanto, com acerto, critica nossa lei dos crimes hediondos. Diz que essa lei elitista porque s etiquetou como hediondos s crimes praticados pelos pobres contra os ricos. E voc no v aqui, em princpio, os crimes praticados pelos ricos contra os pobres, como, por exemplo, corrupo. Alis, voc no tem nenhum crime contra a Administrao Pblica etiquetado como hediondo. No existe no Brasil, crime contra a Administrao Pblica rotulado como hediondo. Porm, j est criada uma comisso no Congresso (mas acho que no vai passar) discutindo incluir a corrupo, a concusso e o peculato como hediondos. discusso. Muito longe de virar projeto e muito distante de virar lei. Mas j est sendo discutida a necessidade de se acrescentar ao rol dos crimes hediondos os desvios de dinheiro pblico. Corrupes, concusses, etc. J um interessante ponto de partida.
Conseqncias desses crimes (art. 2 da lei 8.072/90):
H apenas um crime hediondo que no est no Cdigo Penal, que o genocdio.
Art. 2 Os crimes hediondos, a prtica da tortura, o trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo so insuscetveis de: I - anistia, graa e indulto; II - fiana. (Redao dada pela Lei n 11.464, de 2007) 1o A pena por crime previsto neste artigo ser cumprida inicialmente em regime fechado. (Redao dada pela Lei n 11.464, de 2007) 2o A progresso de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se- aps o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primrio, e de 3/5 (trs quintos), se reincidente. (Redao dada pela Lei n 11.464, de 2007) 3o Em caso de sentena condenatria, o juiz decidir fundamentadamente se o ru poder apelar em liberdade. (Redao dada pela Lei n 11.464, de 2007) 4o A priso temporria, sobre a qual dispe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, ter o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogvel por igual perodo em caso de extrema e comprovada necessidade. (Includo pela Lei n 11.464, de 2007)
I insuscetveis de anistia; graa e indulto; - anistia, graa e indulto so formas de renncia estatal ao seu direito de punir; - a CRFB/88 no veda o indulto, vedando apenas a graa e a anistia. O art. 5, XLIII, diz:
XLIII - a lei considerar crimes inafianveis e insuscetveis de graa ou anistia (...);
J a lei 8.072/90 veda a graa, anistia e o indulto. Da surgiu a discusso se a lei ordinria, que subordinada Constituio, poderia ter acrescentado a vedao do indulto, havendo duas correntes: - 1 Corrente: a vedao do indulto pela lei dos crimes hediondos inconstitucional, uma vez que o rol de vedaes da CRFB/88 mximo, no podendo o legislador ordinrio suplant-las (LFG); - 2 Corrente: a vedao do indulto constitucional, uma vez que o rol de vedaes da CRFB/88 mnimo, uma vez que a prpria carta constitucional disse que a lei definir. A graa foi usada em sentido amplo, abrangendo o indulto. Essa a corrente majoritria e tambm a posio do STF; o STF entende ainda que analisa-se se cabe ou no indulto na fase de execuo, assim mesmo se o condenado estiver cometido o crime antes da entrada em vigor da lei, poderia se aplicar a proibio do indulto, uma vez que seu cabimento seria realizado na fase de execuo (nesse sentido RHC 84.572/RJ);
STF RHC 84.572-RJ EMENTA: Indulto (D. 3299/99): excluso da graa dos condenados por crime hediondo, que se aplica aos que hajam cometido antes da L. 8072/90 e da Constituio de 1988, ainda quando no o determine expressamente o decreto presidencial: validade, sem ofensa garantia constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa, no incidente na hiptese, em que a excluso questionada traduz exerccio do poder do Presidente da Repblica de negar o indulto aos condenados pelos delitos que o decreto especifique: precedentes
- a lei 9.455/97 (Lei de Tortura) veio vedando graa e anistia, no vedando o indulto, surgindo duas correntes:
- 1 Corrente: a lei de tortura revogou tacitamente a vedao do indulto da lei 8.072/90, uma vez que, a tortura equiparada aos crimes hediondos, permitindo indulto para tortura e no para os outros crimes hediondos e equiparados acarretaria em violao ao princpio da isonomia; - 2 Corrente: a lei de tortura no revogou a vedao do indulto, uma vez que pelo princpio da especialidade, a lei de tortura poderia definir tratamento especfico sobre a matria em que incide. Essa corrente a que prevalece, inclusive no STF; - a lei 11.343/06 (Lei de Drogas) veio vedando graa, anistia e indulto (sendo fiel Lei dos Crimes Hediondos); II deve ser analisado antes e depois da lei 11.464/07: ANTES VEDAVA: DEPOIS PASSOU A VEDAR: - fiana - fiana - liberdade provisria - no Habeas Corpus 91.556 o STF decidiu que a vedao da liberdade provisria est implcita na vedao da fiana, ou seja, nada mudou com a lei, houve apenas uma correo tcnica de redao. Essa foi uma orientao surgida pouco tempo depois da lei 11.464/07 e parece ter sido uma precipitao do Supremo; - adotando essa orientao, permanece vigente a smula 697 do STF; - no H.C. 92.824 o STF, revendo seu posicionamento, vem autorizando liberdade provisria para crimes hediondos. O Ministro Celso de Mello sustenta que quem deve definir se permitida ou no a liberdade provisria o magistrado, no o legislador: posio esta que vem ganhando fora no STF e promete mudar a jurisprudncia do STF.
EMENTA: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. PRISO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA. PROIBIO DE LIBERDADE PROVISRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA SURPRESA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS. IMPROPRIEDADE DO WRIT. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA. A atual jurisprudncia desta Corte admite a concesso de liberdade provisria em crimes hediondos ou equiparados, em hipteses nas quais estejam ausentes os fundamentos previstos no artigo 312 do Cdigo de Processo penal. Precedentes desta Corte. Em razo da supresso, pela lei 11.646/2007, da vedao concesso de liberdade provisria nas hipteses de crimes hediondos, legtima a concesso de liberdade provisria ao paciente, em face da ausncia de fundamentao idnea para a sua priso. A anlise do pleito de afastamento da qualificadora surpresa do delito de homicdio consubstanciaria indevida incurso em matria probatria, o que no admitido na estreita via do habeas corpus. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extenso, concedida.
- adotando essa orientao, perde sentido a smula 697 do STF; SMULA 697 do STF
A proibio de liberdade provisria nos processos por crimes hediondos no veda o relaxamento da priso processual por excesso de prazo. 1 e 2 deve ser analisado antes e depois da lei 11.464/07: ANTES: DEPOIS: - o art 2 1 determinava regime - a pena ser cumprida inicialmente integral fechado (proibia a em regime fechado (permite progresso de regime); progresso de regime) - progresso com 2/5 se primrio e 3/5 se reincidente; - para aquele que praticou o crime antes da lei nova, ele vai ter direito progresso, tendo direito retroatividade benfica; em 2.006 o STF declarou inconstitucional o regime integralmente fechado, portanto ele vinha admitindo progresso com o cumprimento de 1/6 de pena. Assim, para quem praticou o crime antes da lei vai progredir com o patamar anterior que 1/6; Em 2007, a Lei 11.464/07 mudou essa histria. Ela diz o seguinte:
1 - A pena por crime previsto neste artigo ser cumprida inicialmente em regime fechado.
Hoje ela fala em regime inicial fechado e se fala em regime inicial fechado, porque hoje permite progresso. E permite progresso com quanto? Olha o que diz o 2:
2 - A progresso de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se- aps o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primrio, e de 3/5 (trs quintos), se reincidente. (Alterado pela L-011.464-2007)
Reparem que aqui ningum est falando em reincidncia especfica. Reincidente, 3/5, no reincidente 2/5. Pronto! Sabe o que vai cair na sua prova? O seguinte: E para aquele que praticou um crime hediondo antes da Lei 11.464, mas a execuo s vai comear depois da Lei 11.464/07. Vai ter direito progresso? Sim. Quanto tempo de pena ele tem que cumprir? Entenderam a pegadinha? Ele praticou o crime antes, quando o regime era integral fechado. A execuo comea depois da lei nova onde o regime inicial fechado. Antes se proibia a progresso. Agora se permite. Ele vai ter direito progresso? Vai! A lei retroage para alcanar os fatos pretritos. Pergunto: Com qual prazo ele progride de regime? Quanto tempo de cumprimento de pena? Cuidado! No vai ficar pensando que 2/5 e 3/5! Por qu? Essa lei de quando? De 2007. Cuidado que em 2006 o Supremo j havia declarado inconstitucional o regime integralmente fechado. Em 2006, o Supremo declarando inconstitucional o regime integralmente fechado j vinha permitindo progresso e essa progresso se dava com 1/6. Ento, para os crimes praticados antes, eles merecem 1/6, no 2 a 3/5, dependendo se primrio ou reincidente. Reparem que o patamar piorou (2/5 A 3/5) para aqueles que praticaram crime antes da Lei 11.464/07 (1/6), porque o Supremo j havia declarado inconstitucional o regime integralmente fechado. Entenderam a pegadinha? Se voc no lembrar que o Supremo j havia declarado inconstitucional o regime integralmente fechado, voc vai dizer que esta lei retroage no todo, permitindo progresso e com o patamar de 2/5 a 3/5. Voc que lembrou que o Supremo j havia
declarado inconstitucional esse regime, vai permitir progresso, mas no com o patamar de 2 a 3/5, mas com o patamar anterior, de 1/6, que mais benfico. Quem me d um caso que a sociedade est discutindo hoje, achando um absurdo, e essa menina est progredindo com 1/6? Suzanne Rischtofen. Reparem que para os casos anteriores, o Supremo j havia declarado inconstitucional e j havia permitido a progresso com 1/6. ento, a lei nova autorizou o que o Supremo j autorizava e majorou o tempo de cumprimento de pena. Ento, a retroatividade no patamar da lei nova malfica. No pode. Ele tem que progredir com 1/6. Suzanne Rischtofen est querendo progredir com 1/6 de pena. o caso tpico: Ela matou antes da Lei 11.464/07. A execuo da pena foi depois da lei. Cuidado! Ela merece o prazo anterior. No merece progredir, mas merece o prazo anterior. Por estar um caso muito na mdia, eu tenho certeza que vai cair isso daqui.
Smula Vinculante 26 PARA EFEITO DE PROGRESSO DE REGIME NO CUMPRIMENTO DE PENA POR CRIME HEDIONDO, OU EQUIPARADO, O JUZO DA EXECUO OBSERVAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2O DA LEI N. 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990, SEM PREJUZO DE AVALIAR SE O CONDENADO PREENCHE, OU NO, OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO BENEFCIO, PODENDO DETERMINAR, PARA TAL FIM, DE MODO FUNDAMENTADO, A REALIZAO DE EXAME CRIMINOLGICO.
3 em caso de sentena condenatria, o juiz decidir fundamentadamente se o ru pode apelar em liberdade; - segundo o STF a interpretao que tem de ser dada a seguinte: se o processado estava preso, ele deve recorrer preso, salvo se ausentes os fundamentos da preventiva; se o processado estava solto, recorre solto, salvo se presentes os fundamentos da preventiva. Devendo o juiz fundamentar sempre. - processado preso recorre preso salvo AUSENTE requisitos preventiva - processado solto recorre solto, salvo PRESENTE requisitos preventiva Olha que interessante:
Art. 312 - A priso preventiva poder ser decretada como garantia da ordem pblica, da ordem econmica, por convenincia da instruo criminal, ou para assegurar a aplicao da lei penal, quando houver prova da existncia do crime e indcio suficiente de autoria.
Eu, como promotor, quando represento pela preventiva de algum (e vai a a dica para delegado), eu nunca peo por questo de ordem pblica, por convenincia da instruo (eu nunca falo em convenincia porque convenincia uma expresso que no combina com priso, melhor necessidade da instruo) ou frustrao da aplicao da lei penal. Nunca peo com base num deles. Peo com base nos trs. Por qu? Se voc pedir a priso preventiva de autor de um crime hediondo, por exemplo, por ser necessrio instruo, acabando a instruo, o que o juiz tem que fazer? Soltar! Ento, olha s: Se voc pediu a preventiva por ser necessria instruo, acabou a instruo, acabou o fundamento da preventiva. Juiz, voc tem que soltar!
Entenderam a dica? Ento, no importa o concurso que voc vai prestar, se voc tiver que se manifestar sobre uma preventiva, seja numa representao policial, num pedido ministerial ou numa deciso judicial, primeiro fala de falar convenincia da instruo (isso absurdo), fala necessidade, mas nunca deixe esse fundamento sozinho. Coloque os outros porque se acabar a instruo, ele tem que ser solto. Nunca colocar convenincia da instruo criminal, porque convenincia no combina com o carter de imprescindibilidade de medida extrema (priso). Deve-se falar em necessidade, imprescindibilidade da instruo porque convenincia no compatvel com o Principio Constitucional da Inocncia Presumida.
4 a priso temporria, sobre a qual dispe a Lei 7.960, nos crimes previstos neste artigo, ter o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogvel por igual perodo em caso de extrema e comprovada necessidade3;
A Lei 7960/89 prev priso temporria de 5 dias, prorrogveis por mais cinco, desde que comprovada extrema necessidade. Na lei dos crimes hediondos, a priso temporria de 30 dias prorrogveis por mais 30 dias. E cabe priso temporria em qualquer crime? No. O art. 1, III, da priso temporria traz os crimes que admitem essa espcie de custdia.
Art. 1 Caber priso temporria: I - quando imprescindvel para as investigaes do inqurito policial; II - quando o indicado no tiver residncia fixa ou no fornecer elementos necessrios ao esclarecimento de sua identidade; III - quando houver fundadas razes, de acordo com qualquer prova admitida na legislao penal, de autoria ou participao do indiciado nos seguintes crimes: a) homicdio doloso (Art. 121, caput, e seu 2); b) seqestro ou crcere privado (Art. 148, caput, e seus 1 e 2); c) roubo (Art. 157, caput, e seus 1, 2 e 3); d) extorso (Art. 158, caput, e seus 1 e 2); e) extorso mediante seqestro (Art. 159, caput, e seus 1, 2 e 3); f) estupro (Art. 213, caput, e sua combinao com o Art. 223, caput, e pargrafo nico); g) atentado violento ao pudor (Art. 214, caput, e sua combinao com o Art. 223, caput, e pargrafo nico); h) rapto violento (Art. 219, e sua combinao com o Art. 223, caput, e pargrafo nico); i) epidemia com resultado de morte (Art. 267, 1); j) envenenamento de gua potvel ou substncia alimentcia ou medicinal qualificado pela morte (Art. 270, caput, combinado com Art. 285); l) quadrilha ou bando (Art. 288), todos do Cdigo Penal; m) genocdio (arts. 1, 2 e 3 da Lei n 2.889, de 1 de outubro de 1956), em qualquer de sua formas tpicas; n) trfico de drogas o) crimes contra o sistema financeiro
Prevalece a corrente que diz que os requisitos no so cumulativos. Tem que decretar a priso temporria estando presentes os requisitos I e III ou II e III.
Vale lembrar que o prazo regra da temporria de 5 dias prorrogvel por mais 5 dias.
Ateno a preventiva pode ser decretada de ofcio e a temporria no pode ser decretada de ofcio, depende de representao da autoridade policial ou do MP. Esses delitos admitem priso temporria. Esse rol taxativo ou exemplificativo. Qual o raciocnio? O rol taxativo. O prazo de priso temporria de 5 + 5. Cuidado ! Se o crime hediondo, 30 + 30. Pergunto: Todas as letras correspondem a crime hediondo? No. Olha a pergunta que eu vou fazer agora: todos os crimes hediondos esto aqui? So duas perguntas: o rol taxativo? Sim! Se o crime s est na Lei 7.960 so 5 + 5 dias o prazo de priso temporria. Se o crime da priso temporria est na lei dos crimes hediondos 30 + 30. Todas as letras correspondem a crime hediondo? No. E todos os crimes hediondos esto abrangidos pelo inciso III da lei de priso temporria? No. E agora? LEI 7.960/89: - priso temporria de prorrogvel por mais 5; a) Homicdio (art. 121 CP) LEI 8.072/90: dias - priso temporria de 30 dias prorrogvel por mais 30; - se cometido por atividade tpica de grupo de extermnio ou qualificado; - qualificado pela morte - qualificado pela morte - qualificado pela morte - simples/qualificado - simples/qualificado hediondo igualzinho lei dos crimes hediondos ?
b) Sequestro (art. 148 CP) c) Roubo (art. 157 CP) d) Extorso (art. 158 CP) e) Extorso Mediante Sequestro (art. 159 CP) f) Estupro (art. 213 CP) g) Atentado Violento ao Pudor (art. 214 CP) i) Epidemia com resultado Morte (art. 267, 1) j) Envenenamento de gua Potvel (art. 270 CP) l) Quadrilha ou Bando (art. 288 CP) m) Genocdio n) Trfico o) Crime contra o Sistema Financeiro
- hediondo - equiparado
Ento, j deu para concluir o qu? Que o prazo de 5 dias ser necessariamente para: Sequestro e crcere privado 148, CP j) Envenenamento de gua potvel 270, CP l) Quadrilha ou bando 288, CP o) Crime contra o Sistema Financeiro
No mais, possvel priso temporria 30 + 30. A pergunta que caiu para delegado de polcia/MG foi exatamente o inverso. Reparem que h crimes hediondos ou equiparados a hediondos que no esto no quadro. Foram esquecidos pela priso temporria, mas esto previstos na lei dos crimes hediondos. Quais so? Por exemplo, a tortura. Qual o prazo de priso temporria da tortura? Qual o prazo da priso temporria na corrupo de
medicamentos? Primeira coisa: Admite priso temporria? Se admite, qual o prazo? Reparem que a tortura no est na lei de priso temporria. Reparem que a corrupo de medicamentos no est no rol taxativo da lei de priso temporria. Ento, a polcia civil em Minas, queria saber: Cabe priso temporria para tortura? Se sim, qual o prazo? Cabe priso temporria para corrupo de medicamentos? Se sim, qual o prazo? Entenderam por que esse quadro foi necessrio? Para chamar a ateno que se esse rol da Lei 7.960/89 taxativo, ele no abrange nem a tortura e nem a corrupo de medicamentos. Prestem ateno: 1 Corrente: Se a tortura e a corrupo de medicamentos no esto no inciso III, do art. 1, da lei da priso temporria, no comportam essa espcie de priso. S cabe priso temporria nos crimes do inciso III, do art. 1 dessa lei especial. Fora deste rol, no cabe priso temporria. Logo, se a tortura e a corrupo de medicamentos no esto neste rol taxativo, no admitem priso temporria. No a corrente correta. 2 Corrente: Para essa corrente (que a correta), a tortura e a corrupo de medicamentos admitem priso temporria. Por qu? Porque o 4, do art. 2, da lei de crimes hediondos, diz: os crimes previstos nesta lei (e os dois esto previstos nesta lei lei de crimes hediondos) admitem priso temporria). Tem previso legal! Ento, esses crimes admitem priso temporria e se admitem priso temporria, o prazo vai ser de 30 mais 30 dias. Lendo outra vez o 4 e percebendo que, no momento em que ele se refere lei lei dos crimes hediondos e no lei de priso temporria.
4 A priso temporria, sobre a qual dispe a Lei n 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo (QUAL ARTIGO? NO ART. 2 DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS E ESSE ARTIGO FALA DOS HEDIONDOS E DOS EQUIPARADOS A HEDIONDOS), ter o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogvel por igual perodo em caso de extrema e comprovada necessidade. (Acrescentado pela L-011.4642007)
Em resumo: Tem previso legal e o prazo de 30 + 30. Ento, d para perceber o seguinte: A lei de crimes hediondos no ampliou somente o prazo de priso temporria. Ela ampliou o rol dos crimes que admitem essa espcie de priso. Repetindo: A lei dos crimes hediondos no se limitou a ampliar o prazo de priso temporria, mas ampliou o rol dos crimes que admitem essa espcie de priso (tortura e corrupo de medicamentos). Ento, no fiquem pensando que o pargrafo 4 s ampliou o prazo de priso temporria. Ele no s ampliou o prazo como tambm o rol de crimes (tortura e corrupo de medicamentos) que admitem priso temporria. Caiu para delegado/MG e o examinador perguntou exatamente o seguinte: Cabe priso temporria no 273, do CP? Se sim, qual o prazo? Voc tinha que enfrentar essa questo. Uma primeira corrente diz que s cabe priso temporria nos crimes do inciso III do artigo 1 da lei da priso temporria, portanto como a tortura e alterao de medicamentos no esto na lei, no cabe priso temporria em relao eles. Porm, o 4 da lei dos crimes hediondos diz que cabe priso temporrio nos crimes previstos na lei, portanto, cabe priso temporria nos crimes de alterao de medicamentos e no de tortura, sendo o prazo de 30 dias prorrogveis por mais
30, sendo essa a interpretao feita por esta segunda corrente que amplamente majoritria. A lei dos crimes hediondos ento, no s ampliou o prazo da priso, mas tambm ampliou o rol dos crimes que admitem priso temporria; - artigo 5 da 8.072/90 permitiu o livramento condicional para os crimes hediondos, criando um acrscimo ao artigo 83 do Cdigo Penal. O art. 5 acrescentou ao art. 83, do Cdigo Penal o inciso V, permitindo o livramento condicional para crime hediondo. Porm, com condies objetivas mais rigorosas. Vamos analisar o art. 83, do Cdigo Penal, com esse acrscimo.
Art. 83 - O juiz poder conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Alterado pela L-007.209-1984) I - cumprida mais de um tero da pena se o condenado no for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; III - comprovado comportamento satisfatrio durante a execuo da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribudo e aptido para prover prpria subsistncia mediante trabalho honesto; IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de faz-lo, o dano causado pela infrao; V - cumprido mais de dois teros da pena, nos casos de condenao por crime hediondo, prtica da tortura, trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado no for reincidente especfico em crimes dessa natureza. (Acrescentado pela L-008.072-1990)
O livramento condicional, para quem no sabe, um benefcio de execuo penal consistente na liberdade antecipada. Como o prprio nome j diz, ele condicional. Alm de pressupor requisitos, ele deve estar sujeito a condies. - Requisitos Objetivos:
1. No caso de condenado primrio + Bons antecedentes, ele tem que
cumprir mais de 1/3 da pena. No 1/3 da pena. Mais de 1/3 da pena.
2. No caso de condenado reincidente, ele deve cumprir mais de da pena.
3. No caso de condenado por crime hediondo ele tem que cumprir mais
de 2/3 se no for equiparado. E no caso de condenado primrio portador de maus antecedentes?
- condenado primrio + maus antecedentes = no h previso legal - 1 Corrente: no silencio da lei, aplica-se o princpio in dubio pro reo, devendo o condenado cumprir 1/3 da pena; a corrente que prevalece. - 2 Corrente: como o condenado tem maus antecedentes, deve ser equiparado ao reincidente, devendo cumprir mais da metade da pena. - condenado por crime hediondo ou equiparado + reincidente especfico = cumprir mais de 2/3 da pena. O que seria reincidente especfico? Surgem trs correntes:
- Corrente 1: condenado por crime hediondo ou equiparado pratica novo crime hediondo ou equiparado, no tendo direito ao livramento condicional (ex.: condenado por estupro, pratica latrocnio). a corrente que prevalece. - Corrente 2: condenado por crime hediondo ou equiparado, pratica o mesmo crime hediondo ou equiparado, no tendo direito ao livramento (ex.: condenado por estupro, pratica novo estupro). - Corrente 3: condenado por crime hediondo ou equiparado, pratica crime hediondo ou equiparado que viola o mesmo bem jurdico. No novo crime, no tem direito ao livramento (ex.: condenado a estupro, pratica atentado violento ao pudor).
Prevalece a 1 corrente! No importa se o crime da mesma espcie ou se protege o mesmo bem jurdico ou no. O que importa se ele hediondo ou equiparado. Acabou! Importa se ele praticou dois crimes hediondos ou equiparados. No importa se da mesma espcie ou protegendo o mesmo bem jurdico. Se praticado em QUADRILHA ou BANDO (art. 8, da Lei 11.474/07)
Art. 8 - Ser de 3 (trs) a 6 (seis) anos de recluso a pena prevista no Art. 288 do Cdigo Penal, quando se tratar de crimes hediondos, prtica da tortura, trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo.
Vamos ver o quanto isso importante para um assunto que vamos analisar na prxima aula, na lei de drogas. O art. 288, do CP pune o crime de quadrilha ou bando (que vai mudar. J tem projeto de lei a ser enviado para o Lula. Eles vo acrescentar 1 e 2. Eles vo prever agora a quadrilha ou bando de milcias, visando prtica de crime de extermnio de pessoas).
Art. 288 - Associarem-se mais de trs pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes:Pena - recluso, de 1 (um) a 3 (trs) anos.
ART. 288 do CP
MAJORAO
Pena: de 1 a 3 anos (Associarem-se + de 3 pessoas para o fim de praticar crimes)
Pena: de 3 a 6 anos se os crimes forem: Hediondos Trfico (Art. 35, da Lei 11.343/06) bastando ser duas pessoas de acordo com essa lei Tortura Terrorismo
Cuidado! Se o crime que essa quadrilha visa praticar for crime hediondo, for crime de trfico, for crime de tortura, for crime de terrorismo, a, a pena no ser mais de 1 a 3. a pensa passa a ser de 3 a 6 anos. Ento, se mais de 3 pessoas reunirem-se para fins de praticar crimes, a pena de um a trs anos pela simples associao. Vocs vo ver que esses crimes no precisam sequer acontecer. Ele j ser punido pela simples associao. Ento, se voc se reunir com mais de trs pessoas para o fim de praticar crimes, sua pena ser de 1 a 3 anos. Se esses crimes, visados pela associao, for hediondo, trfico, tortura ou terrorismo, a pena passa a ser de 3 a 6. S cuidado com uma coisa: Esquea trfico! Por que? Porque trfico tem uma associao especial: Art. 35, da Lei 11.343/06. Cuidado! Esquea! No se aplica mais o art. 288 quando se trata de trfico porque o trfico tem uma associao criminosa prpria. Com um detalhe, se na quadrilha ou bando eu preciso de mais de trs pessoas, no art. 35, da Lei de Drogas, Lei 11.343/06, bastam duas!
O pargrafo nico do artigo 8 da lei dos crimes hediondos traz uma possibilidade de delao premiada, onde a reduo da pena ser de um a dois teros. Para o STJ, imprescindvel que essa delao seja eficaz (HC 41.758/SP).
Artigo 9 da 8.072/90 :
Antes da Lei 12.015-2009 Depois da Lei 12.015-2009 Pena majorada de se a vtima nos O Art. 224 do CP foi revogado termos do Art. 224 a) no era maior de 14 anos; b) alienado mental; c) sem resistncia Implicitamente foi revogado o Art. 9 da Lei n 8.072-90 (revogou-se uma causa de aumento e esta mudana ser retroativa)
esse artigo desapareceu com a sano da lei 12.015-2009 que trata do tema; - tal artigo fala do: - latrocnio (art. 157, 3) vtima nos termos do artigo 224 do CP, pena aumentada pela metade; - extorso mediante seqestro vtima nos termos do artigo 224 do CP, pena aumentada pela metade; - art. 159 vtima nos termos do artigo 224 do CP, pena aumentada pela metade; - estupro (art. 213) vtima nos termos do artigo 224 do CP, pena aumentada pela metade;
- atentado violento ao pudor (art. 214) vtima nos termos do artigo 224 do CP, pena aumentada pela metade; Nos casos do artigo 213 e 214 o STJ e o STF entendem que o aumento no teria incidncia quando o crime for praticado por violncia ficta (violncia presumida), pois geraria bis in idem.
Cabe sursis em crime hediondo? 1 Corrente: a gravidade do delito incompatvel com o benefcio do sursis 2 Corrente: no existindo proibio expressa admite-se desde que preenchidos os requisitos. ( a questo est polmica mas h julgados do Ministro Marco Aurlio do STF que admite o sursis) Cabe pena restritiva de direitos em crimes hediondos? 1 Corrente: a gravidade do delito incompatvel com o benefcio do sursis 2 Corrente: no existindo proibio expressa admite-se desde que preenchidos os requisitos (Ex. estupro de vulnervel no tem violncia ou grave ameaa a pessoa e um crime hediondo). possvel remio a crime hediondo? (resgate da pena por trabalho carcerrio) Sim. A lei no veda.
DOS CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS EM ESPCIE Quais so aos crimes sujeitos a essas consequncias que voc est h duas horas falando, Rogrio? Simples: Volta para o art. 1, da Lei dos Crimes Hediondos. Vamos analisar cada um dos crimes rotulados, etiquetados como hediondos.
Art. 1 - So considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados Cdigo Penal, consumados ou tentados: I - homicdio (Art. 121), quando praticado em atividade tpica de grupo de extermnio, ainda que cometido por um s agente, e homicdio qualificado (Art. 121, 2, I, II, III, IV e V); II - latrocnio (Art. 157, 3, in fine); III - extorso qualificada pela morte (Art. 158, 2); IV - extorso mediante seqestro e na forma qualificada (Art. 159, caput e 1, 2 e 3) SEJA SIMPLES, SEJA QUALIFICADA; V - estupro (Art. 213 e sua combinao com o Art. 223, caput e pargrafo nico); VI - atentado violento ao pudor (Art. 214 e sua combinao com o Art. 223, caput e pargrafo nico); VII - epidemia com resultado morte (Art. 267, 1). VII-A - (vetado) VII-B - falsificao, corrupo, adulterao ou alterao de produto destinado a fins teraputicos ou medicinais.
HOMICDIO Art. 1, I, da Lei dos Crimes Hediondos
- homicdio: I. Praticado em atividade tpica de grupo de extermnio;
(chamado de Homicdio Condicionado) Este dispositivo bastante criticado pelo fato de ser difcil de ser definir o que seria atividade tpica de extermnio. A doutrina costuma dizer que essa atividade a chacina. Outro problema surge em relao quantidade de pessoas necessrias para formar esse grupo:
1 Corrente: grupo no se confunde com par que precisa de duas
pessoas, nem com bando, que precisa de 4 pessoas. Portanto grupo de 3 pessoas ou mais.
2 Corrente: grupo no se confunde com par, mas a expresso grupo
precisa de um tipo penal prximo, sendo bando esse grupo mais prximo. Assim, j que o bando precisa de 4 pessoas, o grupo tambm precisa de 4 pessoas. Prevalece essa corrente. - esse homicdio hediondo ainda que seja simples, ou seja, ainda que no incida nenhuma figura qualificadora. O homicdio simples que depende dessa condio (praticado em atividade tpica de grupo de extermnio) chamado de homicdio condicionado4. - o jurado no vai decidir se o delito foi praticado em atividade tpica de grupo de extermnio, de acordo com a lei atual, pois essa condio no elementar do tipo ou causa de aumento de pena. Com a nova redao com est por vir, a atividade de grupo de extermnio vai passar a ser o 6 do artigo 121, passando a ser causa de aumento de pena (majorante para o grupo de extermnio), devendo os jurados se manifestarem sobre ela. - Homicdio Qualificado; - O homicdio qualificado sempre hediondo, no importando qual qualificadora incidiu no caso concreto; - possvel um homicdio qualificado-privilegiado PRIVILGIO DO 1 QUALIFICADORA DO 2 - relevante valor social - motivo torpe natureza natureza subjetiva subjetiva - relevante valor moral - motivo ftil natureza natureza subjetiva subjetiva - violenta emoo natureza - meio cruel natureza objetiva subjetiva - modo surpresa nat. objetiva - fim especial nat. subjetiva - os privilgios esto ligados ao estado anmico, motivo do crime, portanto so subjetivos; - as qualificadoras podem ser subjetivas ou objetivas; - s teremos homicdio qualificado-privilegiado se a qualificadora for de natureza objetiva;
Homicdio simples, hediondo porque praticado em atividade tpica de grupo de extermnio. Doutrinadores como Paulo Rangel e Guilherme de Sousa Nucci dizem que essa norma ridcula, pois homicdio praticado em atividade tpica de grupo de extermnio ser sempre qualificado.
- os jurados se manifestam primeiro sobre o privilgio, depois falam sobre a qualificadora, assim, se os jurados reconhecerem o privilgio, a qualificadora subjetiva j fica dada por prejudicada; - Homicdio Qualificado Privilegiado hediondo?
1 Corrente: a lei 8.072-90 no faz qualquer referencia ao
privilgio, logo no hediondo.
2 Corrente: homicdio qualificado quando privilegiado deixa de
ser hediondo, fazendo uma analogia ao artigo 67 do CP, que trata do conflito de agravantes com atenuantes, onde prevalece a de natureza subjetiva. Assim, por analogia, aonde est agravante, lemos qualificadora, aonde est atenuante, lemos privilgio. Por analogia prepondera o privilgio por ser subjetivo.
3 Corrente: o homicdio qualificado hediondo sempre, mesmo
que privilegiado tambm; STF e STJ no reconhecem qualificado privilegiado. a hediondez o homicdio
- Latrocnio (art. 157, 3, in fine): Art. 1 - So considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados Cdigo Penal, consumados ou tentados: II - latrocnio (Art. 157, 3, in fine); Art. 157, 3, CP - Se da violncia resulta leso corporal grave, a pena de recluso, de 7 (sete) a 15 (quinze) anos, alm da multa; se resulta morte, a recluso de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, sem prejuzo da multa. Reparem que o 3 se divide em duas etapas. Ele diz: se da violncia resulta leso grave ou morte.
Concluses/Observaes: 1 Observao O resultado morte pode ser doloso ou culposo no desnaturando o latrocnio que permanece hediondo nas duas hipteses. 2 Observao - Latrocnio s hediondo o 3 quando resulta morte (in fine!). Latrocnio hediondo somente na segunda parte do 3. Cuidado! No
vai achar que o pargrafo terceiro inteiro latrocnio. No ! Latrocnio, s se da violncia resulta morte, consumada ou tentada. 3 Observao O latrocnio crime doloso ou preterdoloso. Ser doloso quando o agente quer a morte como um meio ara atingir o fim, que o patrimnio. preterdoloso quando o resultado morte for culposo. preterdoloso quando a morte culposa, advinda da violncia dolosa. 4 Observao imprescindvel que o resultado seja fruto da violncia fsica. No abrange a grave ameaa. Latrocnio advm de violncia fsica, no abrange a grave ameaa. No configura latrocnio se o a conseqncia advem de grave ameaa. 5 Observao Se a inteno inicial do agente era apenas a morte da vtima, mas aps a consumao do crime de homicdio, resolve subtrair seus bens, no h latrocnio, mas homicdio em concurso com o crime de furto. 6 Observao Para haver latrocnio imprescindvel um nexo fsico e um nexo temporal entre a violncia empregada e o assalto. 7 Observao Entendem nossos Tribunais no haver latrocnio quando um dos assaltantes mata o outro para ficar com o proveito do crime, vai responder por roubo + homicdio qualificado pela torpeza com conexo especial. 8 Observao Para haver latrocnio essa violncia tem que ser empregada durante e em razo do assaltos e faltar um dos dois fatores, no h latrocnio. Violncia empregada: I Durante o assalto - Quando eu digo que s h latrocnio na violncia empregada durante o assalto, eu exijo o fator tempo. II Em razo do assalto - Quando eu digo que s h latrocnio na violncia empregada em razo do assalto, eu exijo o fator nexo.
Smula 603 A COMPETNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE LATROCNIO DO JUIZ SINGULAR E NO DO TRIBUNAL DO JRI.
- no artigo fala se da violncia resulta leso grave ou morte. Latrocnio somente se d quando da violncia resulta morte, somente sendo o final do 3 hediondo;
- o latrocnio crime doloso (quer a morte como meio de atingir o fim) ou preterdoloso (quando a morte for culposa e advinda da violncia dolosa); - imprescindvel que o resultado seja fruto da violncia fsica, no estando abrangida a grave ameaa; - essa violncia deve ser empregada: - durante o assalto e (fator tempo); - em razo do assalto (fator nexo); - faltando um desses dois fatores, no h latrocnio;
- no incide o rol de majorantes do 2 do artigo 157. Portanto, o 2 no incide no 3, porm elas podem servir para o juiz na fixao da pena base; Smula 610 do STF: H CRIME DE LATROCNIO QUANDO O HOMICDIO SE CONSUMA, AINDA QUE NO REALIZE O AGENDE A SUBTRAO DE BENS DA VTIMA, OU SEJA, O QUE VAI DITAR O RESULTADO NO LATROCNIO A MORTE; - essa smula ignora o artigo 14, I do CP, que diz que diz-se o crime consumado quando nele se renem todos os elementos de sua definio legal. - Extorso Qualificada pela Morte (art. 158, 2):
Art. 1 - So considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados Cdigo Penal, consumados ou tentados: III - extorso qualificada pela morte (Art. 158, 2);
Tudo o que eu comentei no latrocnio vocs vo aplicar para a extorso qualificada pela morte. Pronto. Acabou! O sequestro-relmpago hediondo? Vocs sabem que o sequestrorelmpago o mais novo crime contra o patrimnio, na verdade uma qualificadora do art. 158, 3, do CP:
3 Se o crime cometido mediante a restrio da liberdade da vtima, e essa condio necessria para a obteno da vantagem econmica, a pena de recluso, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, alm da multa; se resulta leso corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, 2 e 3, respectivamente. (Acrescentado pelo Lei 11.923-2009)
- aplica-se muitas dos preceitos em relao ao latrocnio no que se refere extorso qualificada pelo resultado morte; - Voc usava sequestro-relmpago para qualquer uma das trs hipteses. A galera chamava de sequestro-relmpago. O legislador resolveu tornar crime com expresso popular. O legislador foi to infeliz em chamar de sequestro-relmpago, como seria se chamasse o homicdio de zerar algum ou abuso de autoridade de praticar esculacho. Qual era a diferena entre os trs crimes?
- seqestro relmpago (introduzido pela lei 11.923/09) - ANTES DA LEI 11.923/09 o seqestro configurava uma desses hipteses: Art. 157, 2, V do Art. 158 do CP Art. 159 do CP CP Extorso Extorso Mediante Sequestro Roubo - subtrair com - constranger com - seqestrar;
violncia; - a colaborao da vtima dispensvel; Privativa de liberdade gerava aumento de pena - hediondo em caso de morte;
violncia; - a colaborao da vtima indispensvel; Privativa de liberdade era circunstancia que o juiz analisava na fixao da pena - hediondo em caso de morte;
- colaborao de terceiro indispensvel a colaborao da vtima dispensvel (depende de terceiros); Privativa de liberdade elementar
- hediondo sempre, tendo ou no morte;
- DEPOIS DA LEI 11.923/09: - hoje o crime de seqestro relmpago foi includo no artigo 158 do CP, como um 3 (criado pela lei 11.923/09) passando a existir como uma qualificadora, mas seria tal crime hediondo ou no? 1 Corrente - Guilherme de Sousa Nucci e a maioria da doutrina tem escrito que o art. 158, 3 do CP no hediondo mesmo com o resultado morte, por falta de previso legal. Essa corrente prevalece.
2 Corrente - - O tipo penal do Art . 158, 3 do CP no auto-explicativo, ao contrrio, derivado e meramente explicativo de uma forma de extorso. A nova qualificadora (com resultado morte) j estava contida no pargrafo anterior, especificando-se com a lei 11.923-09, um meio de execuo prprio. Permanece hediondo (quem adota LFG) Rogrio Sanches discorda pelo fato de que a extorso da privao da liberdade j era hediondo quando houvesse resultado morte, assim, o que o legislador fez foi apenas transformar a circunstncia judicial em qualificadora; ele entende que o meio de execuo no altera o crime para deixar de ser qualificado pela morte, devendo o intrprete fazer uma interpretao extensiva.
A extorso qualificada pela privao da liberdade, na poca, mera circunstancia judicial, j era hedionda se houvesse resultado morte. O problema que a privao da liberdade era uma mera circunstancia judicial. O que o legislador fez foi apenas transformar a circunstancia judicial em qualificadora. O que importa que ainda continua sendo uma extorso qualificada pela morte e isso que interessa para saber se o crime hediondo ou no. Estamos fazendo uma interpretao extensiva.
- Extorso Mediante Sequestro: - sempre crime hediondo, no importando se na forma simples ou qualificada; - Estupro (art. 213 do CP) e Atentado Violento Ao Pudor (art. 214):
Art. 1 - So considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados Cdigo Penal, consumados ou tentados: V - estupro (Art. 213 e sua combinao com o Art. 223, caput e pargrafo nico);VI - atentado violento ao pudor (Art. 214 e sua combinao com o Art. 223, caput e pargrafo nico);
Estupro ainda crime hediondo? Antes da lei 12.015/09 Depois da lei 12.015/09 Duas correntes: Os dois estupros so qualificados 1) S o estupro qualificado era hediondo 2) AMBOS eram hediondos
Vocs sabem que esses crimes podem ser cometidos com violncia real ou presumida, com resultado simples ou qualificado pela leso grave ou morte. Real (caput) Violncia Presumida (224, CP) 213/214 Simples (caput) Resultado Qualificado pela leso grave ou morte (223, CP). O que eu quero saber se todos os estupros e todos os atentados violentos ao pudor so crimes hediondos. Qualquer estupro, qualquer atentado violento ao pudor crime hediondo? Isso j foi muito discutido. O STJ e o STF colocaram uma p-de-cal e o legislador tambm vai contribuir para que no haja mais discusso. Qual a posio dos tribunais superiores hoje? O estupro e o atentado violento ao pudor so SEMPRE hediondos, no importa se praticados com violncia geral ou presumida, no importa se gerando resultado simples ou qualificado. a posio do STF a posio do STJ. No estou dizendo que pacfico no STF e no STJ, mas o que prevalece nos tribunais superiores. Estupro e atentado violento ao pudor so crimes hediondos SEMPRE!
ANTES 224 213 223 224 214 223
213 Estupro + Atentado Violento ao Pudor 217 Estupro Vulnervel de
Como era: Estupro com violncia presumida pelo art. 224 e qualificado pelo art. 223 Atentado violento ao pudor com violncia presumida pelo art. 224 e qualificado pelo art. 223 Todos HEDIONDOS
Como ficou: Tudo isso vai passar a ser: art. 213, que o estupro mais atentado ao pudor, num crime s e o que antes configurava violncia presumida vai passar a configurar o que eles chamam de estupro de vulnervel. E ambos estaro na lei dos crimes hediondos. Vejam, eles vo alterar a redao da lei dos crimes hediondos e vai abranger o art. 213 (estupro e atentado ao pudor) e o art. 217, que o estupro de vulnervel. Ento, no vai mais ter dvidas e todos sero hediondos. Hoje o estupro e o atentado violento ao pudor estaro no art. 213 e hediondo. E o art. 217 estupro de vulnervel. O que era violncia presumida vira estupro de vulnervel e vai ser includo na lei dos crimes hediondos. - com violncia real (caput) - com violncia presumida (art. 224 do CP) - com resultado simples (caput) - com resultado qualificado pela leso grave ou morte (art. 223 do CP) - a posio do STF e do STJ que se firmou (posio que prevalece) que tais crimes sempre so hediondos; QUADRO ANTERIOR - art. 213 art. 224 + art. 223 - art. 214 art. 224 + art. 223 QUADRO DEPOIS DA REFORMA DE 18 DE AGOSTO DE 2009 - art. 213 (estupro + atentado ao pudor) - art. 217 (estupro de vulnervel) Obs.: o atentado ao pudor e o estupro passaro a ser hediondos cessando qualquer tipo de dvida.
Estupro de vulnervel sem violncia. ANTES DA LEI 12.015-2009 DEPOIS DA LEI 12.015-2009 - art. 213 (estupro + atentado ao - art. 217 A (estupro + atentado pudor) no hediondo ao pudor) hediondo com ou sem violncia
A 6 Turma do STJ no HC 88.664 GO, mudou seu entendimento, no mais considerando hediondo estupro com violncia presumida antes da Lei n12.015/2009.
HABEAS CORPUS N 88.664 - GO (2007/0187687-4) EMENTA ESTUPRO MEDIANTE VIOLNCIA PRESUMIDA. VTIMA COM 13 ANOS E 11 MESES DE IDADE. INTERPRETAO ABRANGENTE DE TODO O ARCABOUO JURDICO, INCLUINDO O ECA. MENOR A PARTIR DOS 12 ANOS PODE SOFRER MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. HABEAS CORPUS COMO INSTRUMENTO IDNEO PARA DESCONSTITUIR SENTENA CONDENATRIA. DESCARACTERIZAO DA VIOLNCIA E, POIS, DO ESTUPRO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Se o ECA aplica medidas socioeducativas a menores a partir dos 12 anos, no se concebe que menor com 13 anos seja protegida com a presuno de violncia. 2. Habeas corpus em que os fatos imputados sejam incontroversos remdio hbil a desconstituir sentena condenatria. 3. Ordem concedida.
- Epidemia com Resultado Morte: - sempre hediondo; Leva-se em considerao que somente a propagao de doena humana que configura o crime, j que em se tratando de enfermidade que atinja plantas ou animais, o crime ser do Art. 61 da lei 9.605-98 (Lei dos crimes Ambientais no etiquetados como hediondos). - Falsificao ou Alterao de Medicamentos (previsto no art. 273 do CP): - saneante: o Bom Ar; - cosmticos e saneantes: s se incluem nesse artigo se tiverem finalidades teraputicas ou medicinais, caso no tenham, a interpretao correta de que esto excludas desse artigo; - artigo 273, caput pune o falsificador com pena de 10 a 15 anos, se tratando de crime hediondo; - o 1 pune aquele que vende, expe a venda, etc., no necessariamente sendo comerciante, sendo a pena tambm de 10 a 15 anos, sendo o crime tambm hediondo; - o 1-A equipara produtos queles do caput, desde que tais produtos tenham finalidade teraputica ou medicinal, continuando a punir de 10 a 15 anos como crime hediondo; - o 1-B o medicamento no est necessariamente corrompido, mas a pena continua sendo de 10 a 15 anos e o crime continua sendo tratado como hediondo; esse pargrafo totalmente desproporcional, uma vez que tratou como crime hediondo uma mera infrao administrativa, uma vez que a venda de um medicamento bom, apenas em desacordo com as normas administrativas, seria conduta altamente reprimvel; tal pargrafo fere o princpio da interveno mnima. - Crimes Equiparados Hediondo: - tortura5
Ser estudado posteriormente.
- trfico6 - terrorismo - terrorismo crime no Brasil? - Corrente 1: no temos um tipo penal especfico para o terrorismo no Brasil; - Corrente 2: o Brasil tipificou o terrorismo no artigo 20 da lei 7.170/83 (Lei de Segurana Nacional) tratando como crime contra a segurana nacional, punindo atos de terrorismo; - a expresso atos de terrorismo contida na lei muito vaga, trazendo muita insegurana. O princpio da legalidade significa que no h crime sem lei, lei essa que deve ser: - anterior; - escrita; - estrita; - certa (princpio da taxatividade/determinao exige-se clareza na criao de um tipo penal); -se a lei no certa, fere o princpio da legalidade, portanto, causa insegurana jurdica, portanto, a maioria nega vigncia ao artigo 20 da Lei de Segurana Nacional; - alteraes advindas da lei 12 .015/09 - o artigo 1 da lei 8.072/90 traz o rol taxativo dos crimes hediondos, que atualmente est com algumas modificaes: I homicdio; II latrocnio; III extorso qualificada pela morte; IV extorso mediante seqestro; V estupro; VI atentado violento do pudor; - hoje, estupro no Brasil abrange o estupro e o atentado violento ao pudor, ou seja, os dois crimes foram reunidos em somente um tipo com o mesmo nome (art. 213); da, o inciso VI passou a trazer o crime de estupro de vulnervel (art. 217-A do CP);
LEI DE TORTURA LEI 9.455/97 - Introduo: - antes da segunda grande Guerra Mundial no havia preocupao mundial com relao tortura; - aps a segunda grande guerra nasce o movimento mundial de repdio tortura;
- a comunidade internacional resolveu repudiar a tortura principalmente pelos abusos vistos durante a segunda grande guerra, originando-se assim tratados internacionais e convenes de combate s prticas de tortura; - a CRFB/88, em seu artigo 5, III, aderiu este movimento, ao dizer expressamente que [...] ningum ser submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. - nem o direito a vida um direito absoluto, mas a garantia de repdio tortura de natureza absoluta, no se admitindo exceo em nenhuma forma portanto, nos termos da doutrina, excepcionalmente, essa garantia absoluta (uma vez que em regra as garantias tem natureza relativa); - nasce no Brasil em 1.997 a lei 9.455/97 para disciplinar a tortura, da, fica claro que desde a Constituio at a lei passaram-se 9 anos sem lei especfica, da a tortura era tratada por meio de outras leis. Em 1.990, a lei 8.069/90 Estatuto da Criana e do Adolescente criou uma espcie de tipo penal tratando da tortura, que posteriormente foi revogado pela lei de tortura; - todos os pases, seguindo os tratados internacionais, rotularam o crime de tortura como sendo um crime prprio, assim, os tratados internacionais sugerem que o crime seja prprio, somente podendo ser sujeito ativo pessoa portadora de condies especiais (no caso em concreto, pessoa detentora de poder estatal); - o Brasil optou por no aderir s orientaes dos tratados internacionais, optando por tratar a tortura como crime comum (no exige qualidade ou condio especial do agente); - tortura tratada como crime comum s tem no Brasil, por isso Alberto Silva Franco usa o termo jabuticaba, uma vez que somente existe no Brasil; - a lei de tortura no Brasil no define o que tortura, mas diz quais os comportamentos que constituem o crime de tortura; - Em 1.990, a lei 8.069/90 Estatuto da Criana e do Adolescente criou uma espcie de tipo penal tratando da tortura, que posteriormente foi revogado pela lei de tortura. Ver art. 233 era dispositivo capenga, pois s protegia a criana e adolescente.
Art. 233. Submeter criana ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilncia a tortura: Pena - recluso de um a cinco anos. 1 Se resultar leso corporal grave: Pena - recluso de dois a oito anos. 2 Se resultar leso corporal gravssima: Pena - recluso de quatro a doze anos. 3 Se resultar morte: Pena - recluso de quinze a trinta anos. (Revogado pela Lei n 9.455, de 7.4.1997:
- nasce no Brasil em 1.997 a lei 9.455/97 para disciplinar a tortura, da, fica claro que desde a Constituio at a lei passaram-se 9 anos sem lei especfica, da a tortura era tratada por meio de outras leis.
- todos os pases, seguindo os tratados internacionais, rotularam o crime de tortura como sendo um crime prprio, assim, os tratados internacionais sugerem que o crime seja prprio, somente podendo ser sujeito ativo pessoa portadora de condies especiais (no caso em concreto, pessoa detentora de poder estatal); - o Brasil optou por no aderir s orientaes dos tratados internacionais, optando por tratar a tortura como crime comum (no exige qualidade ou condio especial do agente); - tortura tratada como crime comum s tem no Brasil, por isso Alberto Silva Franco usa o termo jabuticaba, uma vez que somente existe no Brasil; - No Brasil, por mais grave que seja, o crime , em regra, prescritvel. Lembrar que a prescrio garantia do cidado contra a eternizao do poder punitivo. - Porm h casos de imprescritibilidade que esto na prpria CF: art. 5 incisos XLII e XLIV
XLII - a prtica do racismo constitui crime inafianvel e imprescritvel, sujeito pena de recluso, nos termos da lei; XLIV - constitui crime inafianvel e imprescritvel a ao de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrtico;
- portanto a tortura prescritvel! A CF de 1988 no rotulou o crime de tortura como imprescritvel. - Cuidado com o Estatuto de Roma que criou o Tribunal Penal internacional que tornou a tortura imprescritvel e o Brasil ratificou o Estatuto de Roma. Portanto h conflito entre a CF e o Estatuto. - a lei de tortura no Brasil no define o que tortura, mas diz quais os comportamentos que constituem o crime de tortura; Conflito entre a CF/88 e o Estatuto de Roma: 1 Corrente: Prevalece a CF/88 pois superior ao Tratado Internacional de Direitos Humanos com qurum simples, logo TORTURA PRESCREVE. Esta corrente est implcita na deciso do STF que fez uma reviso da Lei de Anistia e para o STF TORTURA PRESCRITIVEL; 2 Corrente: deve prevalecer o Estatuto, pois amplia as garantias do cidado vtima (as garantias do cidado contra a tortura). Para esta corrente TORTURA IMPRESCRITVEL aplicam o Princpio do Pro Homine. 3 Corrente: a imprescritibilidade trazida pelo Estatuto de Roma incompatvel com o Direito Penal Moderno e com o Estado Democrtico de Direito.
Vamos comear a lei de tortura! Coloca no art. 1. O art. 1 no define o que tortura. Ela diz o que constitui tortura. diferente. Faa essa observao. Nossa
lei, apesar de no definir tortura diz quais so os comportamentos que constituem crime de tortura. Sem definir tortura, diz o que constitui o crime. Art. 1 - Constitui crime de tortura: I - constranger algum com emprego de violncia ou grave ameaa, causando-lhe sofrimento fsico ou mental: a) com o fim de obter informao, declarao ou confisso da vtima ou de terceira pessoa; b) para provocar ao ou omisso de natureza criminosa; c) em razo de discriminao racial ou religiosa; II - submeter algum, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violncia ou grave ameaa, a intenso sofrimento fsico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de carter preventivo. Pena - recluso, de dois a oito anos. 1 - Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurana a sofrimento fsico ou mental, por intermdio da prtica de ato no previsto em lei ou no resultante de medida legal.
- Art. 1, I (ver observae s 1)
MODO DE RESULTADO EXECUO - constranger - emprego de - causandoalgum: violncia ou lhe - sujeito ativo grave ameaa; sofrimento comum; fsico ou sujeito mental; passivo comum; - crime bicomum;
- Art. 1, II (ver
submeter - emprego algum, sob violncia
O crime punido a ttulo de finalidade especial. a) obter informao (em sentido amplo); (tortura prova) b) provocar ao criminosa; (tortura para ao criminosa) c) discriminao; (tortura discriminao ou preconceito) de - causando- - aplicar castigo ou lhe intenso pessoal ou
sua guarda7, poder ou autoridade8; - sujeito ativo prprio; sujeito passivo prprio; crime bi-comum ou biprprio; - Art. 1, submeter 1 pessoa presa (ver ou sujeita a observae medida de s 3) segurana; - sujeito ativo comum; sujeito passivo prprio10; observae s 2)
grave ameaa;
sofrimento medida fsico ou carter mental9; preventivo; (tortura castigo)
submeter a tortura no necessariamente com violncia ou grave ameaa. - pratica ato no previsto em lei ou no resultante de medida legal (comportament o ilegal);
- causandolhe sofrimento fsico ou mental11;
tortura sem finalidade especial (tortura pela tortura); - no h fim especial atrelada ao nimo do agente.
Observaes 1: - a finalidade da alnea a do inciso I conhecida como tortura prova, a alnea b como tortura para ao criminosa e a alnea c como tortura preconceito; - exemplos: - tortura prova policial tortura algum para confessar um crime; - tortura para ao criminosa ru que tortura testemunha presencial para mentir em juzo (cometer crime de falso testemunho); O torturador responde pela tortura + o crime eventualmente praticado pelo torturado (em concurso material). O torturado no responde pelo crime visado pelo torturador, pois a coao fsica irresistvel exclui fato tpico e a coao moral exclui sua culpabilidade. - tortura preconceito tortura algum simplesmente para discriminar algum em funo da sua raa ou da sua religio;
Abrange a guarda de direito como a guarda de fato. A autoridade no precisa ser pblica, mas basta que o torturador tenha autoridade sobre o torturado (ex.: pai e filho, tutor e tutelado, etc.). 9 Momento que marca a consumao do delito, assim como no caso do inciso I. 10 Para a doutrina, Pessoa presa abrange (priso penal definitiva, priso penal provisria, priso civil, priso disciplinar); tamb[em pessoa sujeita a medida de segurana e tambm o menor infrator sujeito a internao ou a semi-liberdade ( encarado pela doutrina como pessoa presa). 11 Diferentemente das figuras anteriores, o 1 dispensa violncia ou grave ameaa.
- o crime de tortura de inciso I se consuma com a provocao do sofrimento fsico ou mental, sendo dispensvel o alcance da FINALIDADE prevista no quadro (obter prova; provocar ao criminosa; discriminao); - no caso da tortura para ao criminosa, se torturar uma pessoa para prtica de uma contraveno penal, segundo entendimento majoritrio, no basta, no configurando assim o crime de tortura; portanto, para que a tortura se configure nesse caso, deve-se dar para prtica de crime; - Tortura para a prtica de crime: 1 Corrente: A expresso abrange contraveno penal; 2 Corrente: A expresso criminosa no abrange contraveno penal, pois interpretao em sentido contrrio configura analogia incriminadora. a corrente que prevalece. - no caso do torturador que tortura o torturado para mentir em juzo, o torturado no responde pelo crime de falso testemunho se mentir, uma vez que agiu em funo de coao moral irresistvel, que exclui a inexigibilidade de conduta diversa, causando a conseqente excluso da culpabilidade (3 substrato do crime, nas lies de Betiol); o torturador responde pela tortura, mas se o torturado vier a praticar pelo crime, ele vai responder tambm pelo crime praticado pelo torturado, na condio de autor mediato; - a discriminao da alnea c no abrange: discriminao sexual, discriminao econmica ou discriminao social;
Pegadinha de concurso: o seu examinador vai colocar a discriminao racial, religiosa e a sexual, por exemplo, a homofobia. Homofobia no configura tortura-discriminao. Homofobia no est abrangida pela alnea c. Ela no abrange a discriminao sexual, no abrange a discriminao econmica, no abrange a discriminao social. Querer abrange-las analogia in malam parteque vedada pela nossa legislao. - Nas alneas a e b o legislador espera uma ao do torturador esperando um comportamento do torturado j na alnea c ele no aguarda qualquer comportamento do torturado ele simplesmente tortura por discriminao. - Consumao: consuma-se com a provocao de sofrimento fsico ou mental dispensando o resultado final visado pelo agente torturador. Na tortura prova consuma-se com o sofrimento dispensando a obteno da informao buscada. Isto significa que na tortura para a prtica de crime (alnea b) consuma-se com o sofrimento dispensando a prtica do crime pelo torturado. Na tortura preconceito: consuma-se com o sofrimento. - Em todas estas modalidades perfeitamente possvel a tentativa.
Observaes 2: - o inciso II chamado pela doutrina de tortura castigo; - exemplo:
- enfermeira que submete idosa sob sua autoridade, com meios de tortura, para puni-la por ter feito as necessidades fisiolgicas nas calas, causando-lhe intenso sofrimento fsico ou mental12; - procuradora que agride criana porque a menor no come ou faz sujeira quando se alimenta. - O delegado tem que apurar a intensidade no seu inqurito. O promotor tem
que colocar o intenso na sua denncia. O juiz tem que condenar comprovando e fundamentando a intensidade. Por qu? Porque se no houver o intenso sofrimento fsico ou mental voc tem o crime de maus tratos. Mais nada. a diferena da tortura para o delito de maus-tratos. A diferena da tortura para o crime de maus-tratos, do art. 136, do CP, est exatamente na intensidade do sofrimento da vtima. A diferena da tortura-castigo para o crime de maus-tratos est na intensidade do sofrimento da vtima. Se voc tiver uma pessoa submetendo outra sob sua autoridade, com violncia ou grave ameaa, causando sofrimento fsico ou mental como forma de aplicar castigo, no tem mais o inciso II. No houve o intenso, voc tem o art. 136, do Cdigo Penal.
CP Maus-tratos Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a sade de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilncia, para fim de educao, ensino, tratamento ou custdia, quer privando-a de alimentao ou cuidados indispensveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correo ou disciplina: Pena - deteno, de dois meses a um ano, ou multa.
Consuma-se com a provocao de intenso sofrimento fsico ou mental da vtima sendo perfeitamente possvel a tentativa. Observaes 3: - o 1 tambm chamado de tortura pela tortura; - exemplos: - uma adolescente (menor) colocada de forma ilegal para cumprir pena junto com homens adultos e sofre violncias ou vtima de crimes sexuais, causando a ela sofrimento fsico e mental; - linchamento por particulares de preso em flagrante. - dispensa a violncia ou a grave ameaa, diferentemente dos itens anteriores. - o crime punido a ttulo de dolo sem finalidade especial. No Arrt. 1, inciso I tinha as finalidades especiais de : buscar informaes, ver a prtica d eum crime ou preconceito racial ou religioso. No Art. 1,
Sem o intenso sofrimento fsico ou mental pratica-se o crime de maus tratos do CP (art. 136). Portanto, a diferena entre a tortura castigo e o delito de maus tratos est na intensidade da tortura sofrida pela vtima.
inciso II, a finalidade especial era aplicar castigo ou medida preventiva. No 1 o agente tortura por torturar, sem finalidade especial. - o crime consuma-se com o sofrimento fsico ou mental da vtima. - perfeitamente possvel a tentativa. - a doutrina entende que o termo preso abrange preso definitivo e preso provisrio, abrangendo inclusive priso penal ou no-penal (priso civil do devedor de alimentos); o termo ainda abrange o menor infrator submetido internao; cumprindo medida de segurana, temos o inimputvel ou semi-imputvel sujeito a internao ou tratamento ambulatorial; - esse tipo de tortura infringe o artigo 5, inciso XLIX ( assegurado aos presos o respeito integridade fsica e moral) da Constituio Federal; - Casustica: - oficias do exrcito, aplicando trote nos recrutas que estavam se promovendo (jogando gua, chinelada na sola do p, etc.) foi divulgada pela TV Globo como tortura na verdade, o caso concreto no se encaixe em nenhuma das modalidades da tortura, portanto, no tortura;
- uma madrasta deixou uma filha adotiva algemada com a mo pra cima e de vez em quando a me dava uma grampeada na lngua da filha somente descobrindo a finalidade para saber se a tortura se enquadrou no caso ou no: se a me tinha finalidade de aplicar castigo ou medida de carter preventivo e o sofrimento fosse intenso, configuraria sim a tortura;
- 2 do art. 1 da lei 9.455/97:
2 Aquele que se omite em face dessas condutas quando tinha o dever de evit-las ou apur-las, incorre na pena de deteno de um a quatro anos.
- o 2 traz uma omisso imprpria (o omitente tinha o dever de evitar) e a omisso prpria (quando tinha o dever de apurar). Essas hipteses geram uma pena que se traduz na metade da pena do torturador que atua dolosamente; - omisso imprpria: - o sujeito ativo se traduz na figura do garante que no evita determinado resultado por meio do seu comportamento omissivo (ex.: pais, tutor, curador, delegado, mdicos, etc.);
- o sujeito passivo pode ser qualquer pessoa; - o Art. 13, 2 do CP determina as mesmas consequncias para o executor portanto a omisso imprpria j estava prevista. - a lei errou feio ao estipular a pena do omitente imprprio como sendo metade da do omitente prprio, uma vez que o prprio art. 5, XLIII diz que a omisso imprpria faz com que o agente responda como ao, e no como omisso.
XLIII - a lei considerar crimes inafianveis e insuscetveis de graa ou anistia a prtica da tortura , o trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evit-los, se omitirem;
- A lei n 9.455/97 desconsiderou a equiparao e previu para o garantidor (omisso imprpria) menor pena (1 a 4 anos) que a do executor, diferente da do executor (2 a 8 anos). O crime do executor equiparado a hediondo e o do omitente imprprio no.
- Da, surgem 3 correntes: Corrente 1 uma exceo prevista em lei que deve ser respeitada ( uma exceo pluralista teoria monista), sendo a corrente que prevalece; Corrente 2 essa parte do 2 inconstitucional uma vez que a lei maior (CRFB/88) manda equiparar a figura do torturador com a do omitente imprprio; Corrente 3 a pena do 2 refere-se omisso culposa. Se a omisso for dolosa, a pena de 2 a 8 anos (essa corrente a mais atcnica, uma vez que o primo culposo deve ser sempre expresso); - Exemplo: - delegado de planto percebe que o suspeito est sendo levado para uma sala para l ser torturado. O delegado sabendo da tortura, nada faz. Assim, o delegado responder por tortura na modalidade omissiva imprpria. Os policiais vo responder pelo Art. 1 inciso I com uma pena de 2 a 8 anos e equiparado crime hediondo e o delegado vai responder pelo Art. 1, 2 com pena de 1 a 4 anos e no equiparado hediondo. - omisso prpria:
- aqui omite-se apenas o dever de apurar, uma vez que a tortura j aconteceu. Nesse caso sim o legislador acertou em estipular uma pena de um a quatro anos; - o sujeito ativo a pessoa que tinha a obrigao de apurar; - o sujeito passivo pode ser qualquer pessoa;
- 3 do art. 1 da lei 9.455/97:
3 Se da tortura resulta leso corporal de natureza grave ou gravssima, a pena de recluso de quatro a dez anos; se resulta morte, a recluso de oito a dezesseis anos;
- trata-se de qualificadora preterdolosa13 dolo na tortura + culpa na morte; - na opinio de Rogrio Sanches a qualificadora incide no caso da tortura por omisso imprpria, embora no prevalea sua opinio. O entendimento majoritrio de que o 3 s qualifica a tortura por ao, e no a tortura por omisso;
- 4 do art. 1 da lei 9.455/97:
4 - Aumenta-se a pena de um sexto at um tero: I - se o crime cometido por agente pblico; II - se o crime cometido contra criana, gestante, portador de deficincia, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; III - se o crime cometido mediante seqestro.
- esse pargrafo no traz qualificadora, traz majorante, causa de aumento de pena; 4 Aumenta-se a pena de 1/6 at 1/3: I - Se o crime cometido por agente pblico; - a maioria da doutrina empresta o conceito do artigo 327 do CP que conceitua o funcionrio pblico para fins penais;
Art. 327 - Considera-se funcionrio pblico, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remunerao, exerce cargo, emprego ou funo pblica.
- A maioria abrange o funcionrio equiparado; Para Alberto Silva Franco diz que devemos ter cuidado com o bis in idem, uma vez que essa majorante no pode incidir nos tipos em que a majorante j elementar do tipo penal.
Embora seja o entendimento majoritrio, no pacfica.
Para ele devemos ter cuidado com as situaes em que o crime prprio (exigindo do agente qualidade funcional). Guilherme de Souza Nucci, discordando de Alberto Silva Franco, diz que no h nenhum crime na lei de tortura que somente possa ser praticado por agente pblico, assim a causa de aumento deve ser aplicada a todos os crimes sem possibilidade de ocorrncia do bis in idem. Ele diz que o crime, mesmo quando prprio pode ser praticado por particular (ex: pai, titor, curador, etc). Prevalece esta corrente.
II - se o crime cometido contra criana, gestante, portador de deficincia, adolescente ou maior de 60 anos14; - o conceito de criana dado pelo ECA, se referindo pessoas com at doze anos incompletos; - portadora de deficincia se d atravs da anlise da lei dos portadores de deficincia, incidindo a majorante sobre tiver aquilo que a lei considera como deficincia fsica ou mental; - adolescente quem tem at 18 anos incompletos; - no basta ser idoso, tem de ser um idoso com mais de 60 anos, uma vez que no dia do aniversrio de 60 anos a pessoa j idosa, mas no incide a majorante, s incidindo se a tortura ocorrer no dia seguinte seu aniversrio de 60 anos; - estas circunstncias tem que ser do conhecimento do agente para se evitar a responsabilidade penal objetiva. III - se o crime cometido mediante sequestro; - abrange tambm o crcere privado, que o sequestro com confinamento;
Essas causas somente existem se o dolo do torturador incidir sobre essas circunstncias, evitando a responsabilidade objetiva.
Uma parcela da doutrina entende que estas causas de aumento s se aplicam aos executores no se aplicando aos omitentes e outra parcela entende que elas se praticam a todas as formas. - 5 do art. 1 da lei 9.455/97 (efeito extrapenal especfico da condenao):
5 a condenao acarretar a perda do cargo, funo ou emprego pblico e a interdio para seu exerccio pelo dobro do prazo da pena aplicada.
- no Cdigo Penal existe tal efeito, mas ele no de aplicao automtica, devendo a condenao nesses efeitos ser fundamentada pelo juiz e motivada;
- Vamos ao art. 92, I e nico do CP:
Art. 92 - So tambm efeitos da condenao: I - a perda de cargo, funo pblica ou mandato eletivo: Pargrafo nico - Os efeitos de que trata este artigo no so automticos, devendo ser motivadamente declarados na sentena.
No Cdigo Penal, o efeito da condenao no automtico. Precisa ser motivado na sentena. E na Lei de Tortura? Prevalece que na Lei de Tortura o efeito da condenao automtico, independe de deciso motivada. Prevalece que, na Lei de Tortura, diferentemente do Cdigo Penal, o efeito automtico. Dispensa motivao na sentena. Isso o que prevalece no STJ, HC 92247. O STJ vem rigorosamente decidindo nesse sentido: efeito automtico.
- h doutrina minoritria dizendo que esse efeito automtico no se aplica no caso de tortura por omisso (usando analogia in bonam parte); Rogrio Sanches entende que aplica-se no caso de omisso imprpria; - 6 do art. 1 da lei 9.455/97:
6 o crime de tortura inafianvel e insuscetvel de graa ou anistia;
- insuscetvel de fiana, mas em relao liberdade provisria? Corrente 1 a vedao da liberdade provisria est implcita na inafianabilidade (STF/HC 93.940);
STF HC 93.940 EMENTA: HOMICDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. LIBERDADE PROVISRIA. INADMISSIBILIDADE. VEDAO CONSTITUCIONAL. DELITOS INAFIANVEIS. ART. 5, XLIII E LXVI, DA CF. SENTENA DE PRONNCIA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. EVENTUAL NULIDADE DA PRISO EM FLAGRANTE SUPERADA. PRECEDENTES DO STF. I - A vedao liberdade provisria para crimes hediondos e assemelhados que provm da prpria Constituio, a qual prev a sua inafianabilidade (art. 5, XLIII e XLIV). II - Inconstitucional seria a legislao ordinria que viesse a conceder liberdade provisria a delitos com relao aos quais a Carta Magna veda a concesso de fiana. III - Deciso monocrtica que no apenas menciona a fuga do ru aps a prtica do homicdio, como
tambm denega a liberdade provisria por tratar-se de crime hediondo. IV - Pronncia que constitui novo ttulo para a segregao processual, superando eventual nulidade da priso em flagrante. V Ordem denegada.
Corrente 2 a inafianabilidade no impede liberdade provisria; no compete ao legislador vedar a liberdade provisria, uma vez que a proibio em abstrato de liberdade provisria inconstitucional, devendo o magistrado decidir pela concesso ou no da liberdade provisria (atualmente, a corrente que parece que vai prevalecer no STF). No se confunde liberdade provisria com fiana; O STF vem concedendo liberdade provisria para crimes hediondos ou equiparados com este argumento. - insuscetvel de graa ou anistia; A CF/88 veda a anistia + graa; A lei n 8.072/90 veda anistia + graa + indulato e a Lei n 9.455/97 veda a anistia + graa. Portanto, no h vedao legal para o indulto, embora h corrente doutrinria dizendo que o indulto est implicitamente proibido ao se vedar a incidncia da graa15;
1 Corrente: no silncio o indulto est permitido; 2 Corrente (Nucci): a vedao do indulto est implcita na vedao da graa (graa individual e graa coletiva que indulto)
- 7 do art. 1 da lei 9.455/97:
7 O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hiptese do 2, iniciar o cumprimento da pena em regime fechado.
TORTURA AO Art. 1, I,II e 1 Pena de 2 a 8 anos de recluso Regime Inicial Fechado
TORTURA OMISSO Art. 1 2 Pena Regime Inicial Semiaberto Aberto ou
ANTES DA LEI 11.464/07 DEPOIS DA LEI 11.464/07 - crime hediondo regime - crime hediondo regime integral fechado, vedada a inicial fechado (permitindo progresso; progresso com 2/5 se primrio e 3/5 se reincidente);
Ricardo Andreucci entende que o indulto permitido, embora Guilherme de Souza Nucci entenda que ele est proibido. Prevalece a corrente do Guilherme de Souza Nucci.
- tortura regime inicial - tortura regime inicial fechado, permitida a fechado (permitindo progresso progresso com 1/6; com 2/5 se primrio e 3/5 se reincidente);16 - art. 2 da lei 9.455/97:
Art. 2 O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime no tenha sido cometido em territrio nacional, sendo a vtima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdio brasileira.
- trata da extra-territorialidade da lei penal de tortura; - a extraterritorialidade j estava prevista no Art. 7 do CP (incondicionada, no inciso I e condicionada, no inciso II e 3); - as hipteses trazidas na lei de tortura (vtima brasileira ou agente sob jurisdio barsileira) pelo Art. 7 do CP seriam condicionadas mas pela Lei n 9.455/97 passam a ser de extraterritorialidade incondicionada.
LEI DE DROGAS LEI 11.343/06 LEI 6.368/76 - crimes; - procedimento especial; LEI 10.409/02 - crimes17; - procedimento; LEI 11.343/06 - crimes; - procedimento;
- novidades com o advento da lei 11.343/06: - deixou de usar o termo substncia entorpecente e passou a usar a expresso droga; a norma penal em branco importante porque regulamenta o que seja droga, portanto, no Brasil, droga aquilo que estiver assim rotulado na Portaria da Secretaria de Vigilncia Sanitria do Ministrio da Sade (SVS/MS) 344/98; a substncia fica ou no dentro da portaria conforme o grau de probabilidade que tem a o usurio de viciar (embora na prtica haja influncia da poltica); - proporcionalidade: LEI 6.368/76 Punio com 3 a 10 anos: - traficante de drogas; - traficante de matria prima; - quem induz outro a usar;
LEI 11.343/06 *Pune todos esses comportamentos com penas diferentes, obedecendo o princpio da proporcionalidade; *Para isso, a lei usa e abusa de excees pluralistas teoria monista);
S ter direito a progresso com 1/6 o agente que tiver praticado tortura anterior lei 11.464/07. Nesse caso, houve uma lei posterior que alterou a lei de tortura. 17 O Presidente vedou o teor da lei que se referia aos crimes, portanto, aplicava-se o procedimento da lei 10.409/02 usando o direito material da lei 6.368/76.
- mula primrio; - utilizar imvel traficante;
- incrementou as multas: fazendo isso a lei buscou atingir o bolso do traficante;
- Crime em caso de usurio: - previsto no artigo 28 da lei 11.343/06; - artigo 28 da 11.343/06 adquirir, guardar, tiver em depsito, transportar ou trouxer consigo: veio para reprimir o usurio. O artigo 28 continua sendo crime? Surgem trs correntes: CORRENTE 218 - infrao penal sui generis; - o captulo que abrange o - o nome do captulo nem artigo 28 intitulado dos sempre corresponde ao seu crimes; contedo19; CORRENTE 1 - crime; - o artigo 28, 4 fala em - reincidncia foi utilizado reincidncia; no seu sentido vulgar, no sentido de repetir o fato; - o artigo 30 fala em - prescrio no prprio prescrio; de crime20; CORRENTE 3 - fato atpico; - a lei 11.343/06 fala em medida educativa que diferente de medida punitiva; - o descumprimento da pena no gera conseqncia penal; - adota o princpio da interveno mnima: o direito penal no deve se preocupar com isso; - a sade individual um bem jurdico disponvel;
- o artigo 5, XLVI da CRFB/88 permite outras penas que no recluso ou deteno; - a posio do STF 21;
- crime punido com recluso e deteno; - contraveno penal punida com priso simples; - se ele fosse criminoso, ele no teria de ir ao juiz, mas sim delegacia (art. 48, 2 da lei 11.343/06);
- esse grfico no deve ser usado em primeira fase, uma vez que em prova fechada deve-se adotar a posio do STF (Corrente 1); - sujeito ativo: - qualquer pessoa; - sujeito passivo: - coletividade o bem protegido o risco que o usurio gera a sade pblica;
Rogrio Sanches adepto a essa corrente. H leis que chamam de crimes o que na verdade so infraes poltico administrativas (ex.: decreto lei 201/67). 20 Ilcito civil, ilcito administrativo, ato infracional, todos no so crimes e prescrevem. 21 O STF entendeu pela primeira corrente para no deixar sem punio o menor infrator no caso de ato infracional.
- esse crime composto por 6 verbos nucleares e punido a ttulo de dolo se consuma com a prtica de qualquer um desses ncleos: a lei no pune o fumar passado, portanto, se voc j fumou (ou usou outra droga de outra maneira), voc no pode ser punido; - a maioria admite tentativa nesse crime: admite-se na modalidade tentar adquirir; - as penas alternativas do artigo 28 tm natureza principal apesar de serem penas alternativas, uma vez que no tem carter subsidirio; - a prescrio de crimes depende da sua pena mxima privativa de liberdade em abstrato, como nesse caso no h pena privativa de liberdade, a prpria lei (no artigo 30) estabeleceu o prazo prescricional de 2 anos nesse caso; - crime de trfico: - previsto no artigo 33 da lei 11.343/06; - art. 33, caput trfico propriamente dito; punido com pena de 5 a 15 anos; - art. 33, 1 trfico por equiparao; punido com pena de 5 a 15 anos; - art. 33, 2 e 3 formas especiais do crime; no 2 punido de 1 a 3 anos e no 3 punido de 6 meses a 1 ano; - 4 privilgio; Obs.: na lei anterior, todos esses crimes estavam sujeitos a mesma pena; - trfico propriamente dito: - previso legal: - art. 33, caput, da lei 11.343/06 - bem jurdico protegido: - primrio sade pblica; - secundrio sade individual de pessoas que integram a sociedade; - sujeito ativo: - em regra, o crime comum; a exceo o ncleo prescrever, onde s pode ser praticado por mdico ou dentista; - sujeito passivo: - sujeito passivo primrio a sociedade, podendo com ela concorrer pessoa prejudicada pela ao do traficante (sujeito passivo secundrio); - venda de drogas para menores de 18 anos: ART. 243 DO E.C.A. ART. 33 DA LEI 11.343/06 - objeto material = produto causador de - objeto material = droga dependncia - s h incidncia subsidiria, quando o - pelo princpio da especialidade, incide produto vendido ao menor produto sempre que a substncia vendida ao causador de dependncia mas no est menor for uma das apontadas no rol da na portaria 344/98 para menores de 18 portaria 344/98; anos (ex.: cola de sapateiro); - ncleo do tipo: - ser estudado o ncleo mais importante: cesso gratuita discute-se na jurisprudncia como fica a cesso gratuita para juntos consumirem. ANTES DA LEI 11.343/06 DEPOIS DA LEI 11.343/06
1 Corrente -> era crime de trfico - quando se oferece droga segundo o artigo 12 da lei 6.368/76; eventualmente, sem objetivo de lucro, pessoa de seu relacionamento, o fato enquadra-se no 3 do artigo 33. Caso algum desses requisitos acima no sejam preenchidos, cai a conduta no art. 33, caput. 2 Corrente -> era crime de trfico mas no era hediondo, uma vez que no havia a finalidade mercantil; 3 Corrente -> considerado apenas usurio (corrente majoritria); - o crime do artigo 33 da nova lei de drogas um crime tipicamente de ao mltipla/contedo variado, assim se o sujeito ativo praticar mais de um dos verbos do tipo no mesmo contedo ftico, ele estar cometendo crime nico, e no pluralidade de crimes. Todavia, faltando proximidade comportamental entre as vrias condutas, haver concurso de crimes. - imprescindvel que o agente pratica esse ncleo sem autorizao ou em desacordo com a determinao legal ou regulamentar (elemento indicativo da ilicitude do comportamento22). Equivale ausncia de autorizao o desvio de autorizao, ainda que regularmente concedido. - a jurisprudncia no reconhece o estado de necessidade no crime de trfico. Dificuldade de subsistncia por meios lcitos no justificam apelo recurso ilcito, moralmente reprovvel e socialmente perigoso. - a quantidade de droga no indicativo suficiente para, sozinho, classificar o crime como de trfico. Deve-se indicar a quantidade, a natureza da substncia, a circunstncia da priso, a conduta, qualificao e antecedente do agente, etc. O delegado deve observar essas circunstncias para classificar o crime e o promotor para denunciar (artigo 52 da lei 11.343/06); - o crime de trfico somente punido a ttulo de dolo, sendo imprescindvel que ele saiba que a substncia considerada droga e proibida. O crime se consuma com a prtica de qualquer um dos ncleos do tipo do artigo 33 da lei, independentemente de obteno de lucros. H ncleos em que a consumao se prolonga no tempo, portanto, so crimes permanentes. Hipteses de crimes permanentes: guardar; manter em depsito; trazer consigo. Nessas hipteses (de crime permanente) admite-se flagrante a qualquer tempo, somente comeando a correr a prescrio depois de cessada a permanncia, sendo que supervenincia de
O artigo 2 e o artigo 31 da lei permite em determinadas hipteses a prtica de determinados fatos que constituem fato tpico mas a lei prev como lcito.
lei mais grave incide no caso quando a cessao da permanncia posterior a entrada em vigor da lei mais gravosa (smula 711 do STF); - o crime de trfico admite tentativa? Prevalece o entendimento de que a quantidade de ncleos do tipo tornou invivel a tentativa. Aquilo que poderia ser tentativa foi levada a categoria de consumado. H doutrina que admite tentativa no caso de tentar adquirir. - crimes de perigo podem ser: crimes de perigo abstrato ou crimes de perigo concreto; - crimes de perigo abstrato -> o perigo absolutamente presumido por lei (corrente que prevalece); - crime de perigo concreto -> o perigo precisa ser comprovado; ANTES DE 2005 DE 2005 A 2008 - crime de perigo - o STF passa a em abstrato; repudiar crime de perigo abstrato por haver ofensa ao princpio da lesividade; DEPOIS DE 2008 - o STF admite excepcionalmente a existncia de crime de perigo em abstrato;
- possvel concurso de crime de trfico em concurso com outro crime. Exemplo: algum que subtrai a droga do traficante e depois mantm em depsito para vender; o traficante vende a droga e recebe produto (relgio) que saiba ser produto de crime; trfico de drogas e sonegao fiscal (muitos autores dizem que no possvel, uma vez que se nega a aplicao do princpio do non olet no Direito Penal pois seria uma forma de fazer com que o ru produza prova contra ele mesmo); - a pena do artigo 33 da lei 11.343/06 de recluso de 5 a 15 anos. O STF j decidiu sobre a possibilidade de aplicao do princpio da insignificncia na lei de drogas, mas somente para o usurio, no para o traficante. - trfico por equiparao: - art. 33, 1, I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expe venda, oferece, fornece, tem em depsito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorizao ou em desacordo com determinao legal ou regulamentar, matria-prima, insumo ou produto qumico destinado preparao de drogas; o artigo 33 caput se refere a drogas, assim referidas no artigo 33, caput, conforme a portaria 344/98 da SVS/MS. J no 1, I, o objeto material matria prima, insumo ou produto qumico usado na fabricao de drogas, sendo um exemplo desse tipo de substncia o ter sulfrico. No s as substncias destinadas exclusivamente a preparao da droga, mas abrange tambm as que, eventualmente, se prestem essa finalidade (ex.: acetona) nesse delito tambm necessrio que venha a agir sem autorizao ou em desacordo com determinao legal ou regulamentar (elemento indicativo da ilicitude)23. A exemplo do caput, aqui
O desvio da finalidade da autorizao se equivale a ausncia de autorizao.
tambm necessria a percia, para se constatar se a substncia era capaz de preparar drogas. No h necessidade de que as matrias primas tenham j de per si os efeitos farmacolgicos, ou seja. O crime punido a ttulo de dolo, devendo o agente com conscincia e vontade, praticar qualquer dos ncleos do tipo ciente de que o objeto material pode servir para a preparao da droga (dispensa a vontade de querer empregar o produto na preparao da droga). O crime se consuma com a prtica de qualquer um dos ncleos, e alguns deles so crimes permanentes. Nesse delito a doutrina admite a tentativa; - art. 33, 1, II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorizao ou em desacordo com determinao legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matria-prima para a preparao de drogas; nesse caso a planta matria prima da produo de drogas, no precisa ndonecessariamente da planta ter o princpio ativo. Se a pessoa planta, depois faz a droga e armazena, o inciso II fica absolvido, respondendo apenas pelo caput. Obs.: no caso de quem planta para uso prprio, deve ser analisado antes e depois da lei 11.343/06. Antes da lei, haviam duas correntes: Corrente 1: deve responder pelo artigo 12, 1 da lei, uma vez que a lei incrimina o cultivo ilegal, no importando sua finalidade; Corrente 2: deve o autor do plantio responder pelo artigo 16, fazendo uma espcie de analogia in bonam partem; Corrente 3: o fato era atpico, uma vez que o artigo 16 no pune cultivar plantas; Depois da lei 11.343/06 -> o cultivo de plantas em pequena quantidade para uso prprio est previsto no artigo 28, 1. Caso o plantio se deu em grande quantidade, responder o agente pelo artigo 33, 1, inciso II. - o crime tambm punido a ttulo de dolo e se consuma com a prtica de qualquer umas das condutas previstas no tipo penal. Na modalidade cultivar, o crime permanente, e a doutrina admite a tentativa. O art. 32, 4 da lei de drogas prev a expropriao-sano das glebas onde foram realizadas culturas ilegais de plantas psicotrpicas, regra essa que tem previso Constitucional. legtima e expropriao de bem de famlia pertencente ao traficante, sano compatvel com a CRFB/88 e com as excees previstas no artigo 3 da lei 8.009/90 (lei do bem de famlia), embora h doutrinadores que entendam o contrrio (minoria); - art. 33, 1, II - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administrao, guarda ou vigilncia, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorizao ou em desacordo com determinao legal ou regulamentar, para o trfico ilcito de drogas. irrelevante se o agente tem a posse do imvel legtima ou ilegitimamente, bastando que a sua conduta seja causal em relao ao uso de drogas no local. No se exige a vontade de obter lucro, podendo incidir o crime ainda que a cesso seja gratuita. Na primeira hiptese (parte grifada) o crime se consuma com o efetivo
proveito do local, j na hiptese consentir, basta a mera permisso. As duas hipteses admitem tentativa (na hiptese de consentir por exemplo, admite tentativa no consentimento por escrito). ANTES DA LEI 11.343/06 DEPOIS DA LEI 11.343/06 - art. 12, 2, II punia quem - o art. 33, 1, III pune quem utilizava local ou consentia para o utiliza ou consente para o trfico, trfico ou para o uso, sendo a pena com pena de 5 a 15 anos. de 3 a 15 anos; Atualmente, o tipo abrange apenas a utilizao ao consentimento para o trfico, no abrangendo mais o uso, uma vez que este ltimo est abrangido pelo 2 do art. 33 com pena de 1 a 3 anos; - art. 33, 2 - Induzir, instigar ou auxiliar algum ao uso indevido de droga. - induzir: fazer nascer a idias; - instigar: reforar idia preexistente; - auxiliar: prestar qualquer auxlio que se converta no uso indevido da droga; esse incentivo deve ser direito e para pessoa determinada. O incentivo genrico, dirigido pessoas incertas ou indeterminadas caracteriza o delito do artigo 287 do CP (apologia ao crime). O entendimento moderno parece seguir para a direo de que as marchas a favor da legalizao das drogas no configura o crime de apologia ao crime, uma vez que o que se incentiva no o uso, mas sim a descriminalizao; Momento da Consumao: ANTES DA LEI 11.343/06 DEPOIS DA LEI 11.343/06 - induzir algum a usar -> entendia- - induzir algum ao uso -> Rogrio se que o crime era material, Sanches entende que o crime consumando-se com o efetivo uso; formal, sendo o uso mero exaurimento, mas a doutrina majoritria entende que o delito permanece material (nesse sentido Vicente Greco Filho); possvel a tentativa, exemplo do induzimento por escrito; - art. 33, 3 - Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem24. o crime exige um relacionamento entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (no sendo, cai na regra do art. 33, caput) sendo a conduta punida a de oferecer droga. O oferecimento tem de ser eventual (uma vez que o oferecimento habitual, reiterado, o crime o do artigo 33, caput) e tem de visar o consumo conjunto. Portanto, o fato do tipo exigir para juntos a consumirem um elemento subjetivo positivo do tipo. Ainda deve haver a presena de um elemento subjetivo negativo do tipo, que a ausncia de objetivo de lucro. Tal crime se consuma com o oferecimento. Tambm possvel tentativa nesse crime, no caso de oferecimento por escrito.
Pena - deteno, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) diasmulta, sem prejuzo das penas previstas no art. 28.
um trfico equiparado ao uso, sendo o que a doutrina chama de trfico de menor potencial ofensivo. A pena de 6 meses a 1 ano, sem prejuzo das penas previstas no artigo 28, sendo portanto, enquadrado no rol de abrangncia da lei 9.099/95. - art. 33, 4 - 4o Nos delitos definidos no caput e no 1o deste artigo, as penas podero ser reduzidas de um sexto a dois teros, vedada a converso em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primrio, de bons antecedentes, no se dedique s atividades criminosas nem integre organizao criminosa. traz uma causa especial de diminuio de pena, o que a doutrina tm chamado de crime trfico privilegiado. Todos os requisitos do 4 so cumulativos, sendo que a falta de um deles impede o privilgio, mas em contrapartida, presente todos os requisitos, direito subjetivo do ru diminuio. A diminuio de 1/6 a 2/3 varia de acordo com o tipo, quantidade da droga e demais circunstncias do artigo 59 do Cdigo Penal. vedada a converso em penas restritivas de direitos, embora j haja discusso em relao constitucionalidade dessa regra (acredito eu, que diante da atual sistemtica da constitucionalizao do Direito Penal, a tendncia que seja reconhecida a inconstitucionalidade de tal vedao). ANTES DA LEI 11.343/06 - o trfico estava no art. 12, com pena de 3 a 5 anos, onde o juiz considerava o fato do criminoso ser primrio e portador de bons antecedentes na fixao da pena base do artigo 59 do CP; DEPOIS DA LEI 11.343/06 - o trfico est previsto no artigo 33, com pena de 5 a 15 anos, e o criminoso primrio e de bons antecedentes tem pena reduzida de 1/6 a 2/3, surgindo duas correntes: - Corrente 1: tratando-se de retroatividade benfica, admite-se que o privilgio retroaja (art. 2, nico do CP); - Corrente 2: a diminuio retroage, mas deve respeitar um saldo mnimo de 1 ano e 8 meses; - Corrente 3: no se admite a retroatividade, pois essa operao implica combinao de leis; - a primeira corrente a da 2 Turma do STF, j a 3 corrente da 1 Turma do STF. O STF est dividido, mas a ltima deciso foi da 1 Turma do STF. O STJ adota em maioria a 2 corrente.
- trfico de maquinrios (art. 34 da lei 11.343/06): - Art. 34 - Fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer ttulo, possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente, maquinrio, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado fabricao, preparao, produo ou transformao de drogas, sem autorizao ou em desacordo com determinao legal ou regulamentar:
Pena - recluso, de 3 (trs) a 10 (dez) anos, e pagamento de 1.200 (mil e duzentos) a 2.000 (dois mil) dias-multa. - o artigo 34 um delito subsidirio, uma vez que a conduta de manter em depsito as drogas por exemplo (art. 33, caput) absorve esse crime. - um crime comum, que pode ser praticado por qualquer pessoa, sendo a coletividade a vtima. H necessidade da presena do elemento indicativo da ilicitude (sem autorizao ou em desacordo com determinao legal). - no existem aparelhos de destinao exclusivamente essa finalidade, assim, qualquer instrumento ordinariamente usado em laboratrio qumico, por exemplo, pode vir a ser utilizado na produo de drogas (ex.: balana de preciso). Lmina de barbear, por ter finalidade de separar a droga, no configura tal delito. A doutrina entende imprescindvel o exame pericial para atestar a capacidade do instrumento na produo de drogas. O crime punido a ttulo de dolo e se consuma com a prtica de qualquer um dos ncleos, sendo perfeitamente possvel a tentativa (dispensa a produo da droga, uma vez que se ela se efetivar, configura-se o crime do artigo 33 da lei); - o benefcio da reduo de pena do artigo 33, 4 est ausente no artigo 34 (que por sinal, um crime menos grave). Portanto, a doutrina j est pregando a analogia in bonam partem, aplicando o privilgio do 4 do artigo 33 ao artigo 34. - modalidade especial de quadrilha ou bando (art. 35 da lei 11.343/06): - Art. 35 - Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou no, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e 1o, e 34 desta Lei: Pena - recluso, de 3 (trs) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Pargrafo nico. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prtica reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei. ART. 288 DO CP - mnimo de quatro pessoas reunidas de forma permanente e duradoura (quadrilha). A finalidade da quadrilha cometer crimes. LEI 11.343/06 - mnimo de dias pessoas reunidas de forma estvel e duradoura (associao). Cometer trfico de drogas ou maquinrios.
- o artigo 35 um delito autnomo, independente da prtica ou no do trfico. Quando se efetivamente cometeu o trfico, h concurso material de delitos (trfico + associao para o trfico). O crime somente punido a ttulo de dolo, que o animus associativo. Esse crime se consuma com a mera reunio, dispensando a prtica dos crimes fins. Esse delito permanente. A maioria da doutrina no admite tentativa. ART. 288 do CP ART. 35, CAPUT, LEI ART. 35, NICO, DE DROGAS LEI DE DROGAS - 4 pessoas; - 2 pessoas; - 2 pessoas; - reunio estvel e reunio estvel e - reunio estvel e permanente; permanente; permanente; - Finalidade: cometer Finalidade: cometer - Finalidade: financiar o crimes; trfico; trfico;
- financiamento do trfico (art. 36 da lei 11.343/06): - Art. 35 - Financiar ou custear a prtica de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e 1o, e 34 desta Lei: Pena - recluso, de 8 (oito) a 20 (vinte) anos, e pagamento de 1.500 (mil e quinhentos) a 4.000 (quatro mil) dias-multa. -> financiar = arcar com os custos, com os gastos; -> custear = conter as despesas; - sujeito ativo qualquer pessoa, e o sujeito passivo a coletividade. imprescindvel a relevncia do sustento (ex.: algum d dez reais para um traficante), portanto conditio sine qua non. O crime punido a ttulo de dolo. O financiamento do trfico . - financiamento do trfico VS crime habitual: - Corrente 1: o crime no habitual, consumando-se com o efetivo sustento ainda que realizado em uma s conduta25; - Corrente 2: o crime habitual, exigindo comportamento reiterado para a caracterizao do delito; -a doutrina no artigo 36 admite tentativa.
- causas de aumento de pena (art. 37 da lei 11.343/06): - Art. 37 - Colaborar, como informante, com grupo, organizao ou associao destinados prtica de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e 1 o, e 34 desta Lei: Pena - recluso, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e pagamento de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) dias-multa. -> apesar de no expresso no tipo penal, entende a doutrina que a conduta do informante colaborador precisa ser eventual (se houver vnculo associativo, pratica o artigo 35 da lei); - causas de aumento de pena (art. 40 da lei 11.343/06): Art. 40 - As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei so aumentadas de um sexto a dois teros, se: I - a natureza, a procedncia da substncia ou do produto apreendido e as circunstncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito; - trfico internacional = situao ou ao concernente a duas ou mais naes; - trfico transnacional = situao ou ao alm das fronteiras; basta levar a droga para fora do pas, mesmo que seja em alto mar, sendo desnecessrio o envolvimento dos dois pases. O termo seguiu a orientao da Conveno de Palermo;
Apesar de polmico o tema, prevalece a primeira corrente, embora Rogrio Sanches concorde com a segunda corrente. Os que entendem que crime habitual sustentam que: o artigo 40, VII da lei 11.343/06 aumenta a pena de quem financiar ou custear a prtica do crime. No haveria lgica ter uma agravante que sempre constitua crime autnomo, uma vez que sempre haveria bis in idem, portanto, a habitualidade exigida. Olhando o art. 35, nico que exige a prtica reiterada do delito do artigo 36 para que configure a quadrilha especial do artigo 35 da lei. Os prprios termos financiar e custear, segundo essa corrente, indicam habitualidade.
- essa causa de aumenta dispensa a habitualidade; - a competncia ser da justia federal; II - o agente praticar o crime prevalecendo-se de funo pblica26 ou no desempenho de misso de educao27, poder familiar28, guarda ou vigilncia29; III - a infrao tiver sido cometida nas dependncias ou imediaes de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetculos ou diverses de qualquer natureza, de servios de tratamento de dependentes de drogas ou de reinsero social, de unidades militares ou policiais ou em transportes pblicos; - s incide essa causa de aumento se o agente tem conscincia de que est praticando o crime nesses locais ou nas mediaes, portanto ele deve ter a conscincia de que ali existem essas localidades; - imediaes = abrangem a rea em que poderia facilmente o traficante atingir o pronto protegido com alguns passos, em alguns segundos, ou em local de passagem obrigatria das pessoas que saem do estabelecimento. IV - o crime tiver sido praticado com violncia, grave ameaa, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidao difusa ou coletiva; - imposio de toque de recolher, lei do silncio no morro configura um processo de intimidao difusa ou coletiva. V - caracterizado o trfico entre Estados da Federao ou entre estes e o Distrito Federal; - trfico interestadual = o trfico domstico, interno, cuja competncia da justia estadual, embora no impea a investigao da polcia federal; VI - sua prtica envolver ou visar a atingir criana ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuda ou suprimida a capacidade de entendimento e determinao; - o traficante tem de saber que visa atingir essas pessoas com a prtica do delito; VII - o agente financiar ou custear a prtica do crime. -> financiar = arcar com os custos, com os gastos; -> custear = conter as despesas; -> apesar de no expresso no tipo penal, entende a doutrina que a conduta do informante colaborador precisa ser eventual (se houver vnculo associativo, pratica o artigo 35 da lei);
Ex.: Policial praticando trfico. Ex.: Professor vendendo droga para aluno. 28 Ex.: Pai dando droga para filho. 29 Ex.: Pessoa responsvel pela guarda a vigilncia de um depsito de hospital vendendo substncias proibidas.
- vedaes (art. 44 da lei 11.343/06): Art. 44 - Os crimes previstos nos arts. 33, caput e 1o, e 34 a 37 desta Lei so inafianveis e insuscetveis de sursis, graa, indulto, anistia e liberdade provisria, vedada a converso de suas penas em restritivas de direitos. Pargrafo nico. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se- o livramento condicional aps o cumprimento de dois teros da pena, vedada sua concesso ao reincidente especfico. - a Constituio da Republica equiparou aos crimes hediondos os de trfico de drogas. Mas qual seriam estes? - 1 Corrente: art. 33 caput + art. 33, 1 + art. 34 + art. 35; - 2 Corrente: art. 33 caput + art. 33, 1 + art. 34; - 3 Corrente: art. 33 caput + art. 33, 1 + art. 34 + art. 35 + art. 36 + art. 37; - vedaes: LEI 8.072/90 - fiana; ------------------------------------------- anistia/graas/indulto; - uma primeira corrente entende que veda implicitamente a liberdade provisria, j uma segunda corrente diz que no h vedao; ------------------------------------------- livramento condicional qualificado; LEI 11.343/06 - fiana; - veda sursis; - anistia/graas/indulto; - liberdade provisria30;
- restritiva de direitos31;
livramento condicional qualificado; - progresso: 2/5 para primrio e 3/5 para reincidente; - a lei 11.464/0732. LEI MARIA DA PENHA LEI 11.340/06 - a lei Maria da Penha no uma lei preponderantemente penal, sendo a maioria dos seus dispositivos multidisciplinar. A lei portanto extrapenal; - Finalidades: - proibir/coibir a violncia domstica e familiar contra a mulher; - assistir a mulher vtima de violncia domstica e familiar contra a mulher; - proteger a mulher vtima de violncia domstica e familiar; - criao de juizados de violncia domstica e familiar contra a mulher;
H discusso em relao constitucionalidade dessas normas. Apesar de conter a vedao, a constitucionalidade da regra est sendo discutida no STF. 32 a lei que instituiu a progresso aos crimes hediondos e equiparados, inclusive o trfico. Sendo portanto posterior lei de drogas, aplica-se ela.
- defesa do homem: o 9 do artigo 129 do CP foi includo pela lei Maria da Penha e defende no somente a mulher, uma vez que prev como qualificador o crime do referido artigo cometido por ascendente, descendente, irmo ou cnjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou ainda, prevalecendo-se o agente das relaes domsticas, da coabitao ou de hospitalidade. Assim, se a vtima for homem, ele tem o Cdigo Penal em sua defesa: se for contra a mulher, ela tem o Cdigo Penal e a prpria lei Maria da Penha; - a lei Maria da Penha traz uma superproteo da mulher em relao ao homem, por isso questiona-se a constitucionalidade ou no da referida lei; - Constitucionalidade ou inconstitucionalidade: - inconstitucionalidade: - ofende o artigo 226 da Constituio Federal, mais precisamente os seus pargrafos 5 e 8, que dizem que os direitos e deveres referentes sociedade conjugal so exercidos igualmente pelo homem e pela mulher33 e tambm que o Estado assegurar a assistncia famlia na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violncia no mbito de suas relaes, assim, nesse ponto, a lei Maria da Penha ficou aqum do mandamento Constitucional; - a lei Maria da Penha um retrocesso, uma vez que o homem sempre foi discriminado na legislao (ex.: o antigo delito de atentado ao pudor mediante fraude, que at 2005, tinha como sujeito ativo o homem e sujeito passivo mulher honesta, da, depois de 2005, o crime passou a ser comum, podendo ser sujeito ativo e passivo qualquer um. Em 2009, a lei 12.015 transformou esse delito em violao sexual mediante fraude continuando o crime a ser simples; o trfico sexual tambm era outro exemplo de discriminao, uma vez que at 2.005 o crime tinha como vtima mulher, da depois de 2.005 a vtima passou a poder ser qualquer pessoa, inclusive o homem, j em 2009, com a lei 12.015, o homem foi mantido como vtima, sendo o crime de trfico internacional ou interno para fins de explorao sexual); - Por que quando o pai e a me agride a filha, esta tem proteo da lei Maria da Penha, e quando o pai e a me agride o filho, este no tem a proteo da norma? 34 Por que quando o filho bate na me ou na av, h proteo da lei Maria da Penha, mas quando bate no pai ou av, no h proteo da lei? - essa primeira corrente atualmente minoritria. O TJ/MS que entendia pela inconstitucionalidade da lei passou a entend-la constitucional, assim acontecendo de forma a tornar a corrente que sustenta a inconstitucionalidade minoritria; - constitucional: - temos dois sistemas de proteo: o sistema de proteo geral e o sistema de proteo especial. O sistema de proteo geral no tem destinatrio certo, j o sistema de proteo especial pode ter destinatrio certo, uma vez que trabalha com uma desigualdade de fato (sendo o caso tpico da lei Maria da Penha); - a maioria das mulheres brasileiras so hipossuficientes, no sabendo ou no tendo condies de fazer valer os seus direitos, sendo importante a lei Maria da Penha na defesa dos interesses dessas mulheres. A lei Maria da Penha nada mais do que uma ao afirmativa;
O ofensa se daria pelo fato da lei dar mais proteo mulher, afetando a isonomia. Deve ficar claro que somente mulher pode figurar como sujeito passivo, mas homem e mulher pode figurar como sujeito ativo.
- essa corrente a que prevalece hoje inclusive nos Tribunais. Rogrio Sanches entende que a lei constitucional, porm que alguns dispositivos so dotados do vcio da inconstitucionalidade; - a lei Maria da Penha no se aplica ao homem, mas possvel ao juiz estender as medidas protetivas aos homens vtimas, por meio do uso do poder geral de cautela, com fulcro no artigo 798 do CPC h decises nesse sentido no TJ/MG; - aplicao ao transexual: transexual no se confunde com homossexual, bi-sexual, travesti ou transformista. Transexual aquele que apresenta uma dicotomia fsica ou psquica, ou seja, fisicamente, anatomicamente, de um sexo, mas psicologicamente de outro sexo (ex.: Roberta Close). Segundo Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvalt, se o transexual fizer uma cirurgia, pode alterar o registro, inclusive com mudana de nome, trata-se de mulher, devendo ser protegida pela lei Maria da Penha; - Conceito de violncia domstica e familiar:
Art. 5o - Para os efeitos desta Lei, configura violncia domstica e familiar contra a mulher qualquer ao ou omisso baseada no gnero que lhe cause morte, leso, sofrimento fsico, sexual ou psicolgico e dano moral ou patrimonial: I - no mbito da unidade domstica, compreendida como o espao de convvio permanente de pessoas, com ou sem vnculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no mbito da famlia, compreendida como a comunidade formada por indivduos que so ou se consideram aparentados, unidos por laos naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relao ntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitao.
- segundo o artigo 5 da lei, configura violncia domstica e familiar contra a mulher qualquer ao ou omisso baseada no gnero que lhe cause morte, leso, sofrimento fsico, sexual ou psicolgico e dano moral ou patrimonial, significando que somente abrangida pela lei Maria da Penha a violncia-preconceito/discriminao, ou seja, a mulher deve estar em uma situao de hipossuficincia; - o STJ no aplicou a lei Maria da Penha quando o motivo da agresso foi cimes, porque o STJ corretamente entendeu que cimes no se trata de preconceito, no se trata de discriminao; - art. 5, I -> apenas exige-se, para configurar a violncia domstica a unidade domstica (ambiente caseiro), dispensando vnculo de parentesco, vnculo familiar entre os envolvidos, estando, portanto, abrangida nesse inciso, a empregada domstica; - art. 5, II -> nesse caso a violncia no domstica, mas sim familiar, dispensando a coabitao, mas exige-se vnculo familiar (deve ser parentes ou haver vnculo por afinidade ou por vontade expressa de unio)35; - art. 5, III -> admite-se a aplicao da lei em qualquer relao ntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitao (esse inciso permite portanto, abranger, por exemplo, namorado e ex-namorada36, marido e exmulher, marido e amante; - art. 5, pargrafo nico -> diz que as relaes pessoais enunciadas neste artigo independem de orientao sexual (aplica-se a lei Maria da Penha mesmo que a vtima esteja em uma relao homoafetiva, desde que feminina, mas isso no significa que no repercuta nas relaes homoafetivas masculinas fora da lei, assim, para Maria Berenice Dias o artigo 5, pargrafo
Abrange indivduos que so considerados aparentados, mesmo que no o seja. O STJ entendeu que a lei Maria da Penha se aplica para ex-namorados (CC 103.813 de agosto de 2009).
nico da lei Maria da Penha, criou-se uma 4 entidade familiar, a entidade homoafetiva, que deve ser tratada com base nas regras de Direito de Famlia); - segundo o artigo 6 da lei, a violncia domstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violao dos direitos humanos, assim, alguns entendem que pode haver o incidente de deslocamento para a justia federal nos termos da Constituio; - Formas de violncia domstica e familiar contra a mulher (art. 7): I violncia fsica; II violncia psicolgica; III violncia sexual; IV violncia patrimonial; V violncia moral; I violncia fsica; - violncia fsica abrange desde as vias de fato at o homicdio, ou seja, desde a forma mais insignificante de ceifar a vida de algum at a forma mais grave; II violncia psicolgica; - o inciso trata a violncia psicolgica de forte absurdamente ampla; III violncia sexual; - o inciso tambm tem redao ampla; IV violncia patrimonial; - seguindo a mesma linha, o rol tambm amplo; V violncia moral; - qualquer conduta que configure calnia, difamao ou injria; - quando se fala em violncia domstica e familiar, ela pode corresponder a um crime (ex.: homicdio), podendo ela tambm corresponder a uma contraveno penal (ex.: vias de fato) ou tambm pode corresponder a um fato atpico (ex.: adultrio). Tanto o crime, contra a contraveno penal e o prprio fato atpico podem autorizar o deferimento de medidas protetivas em favor da mulher; - o artigo 181 isenta de pena o cnjuge que pratica furto em detrimento da mulher. Nota-se que a lei Maria da Penha prev a possibilidade de violncia patrimonial. J o artigo 183 do CP dispe dos casos em que no se aplica tal imunidade, no prevendo outras causas de excluso referente lei Maria da Penha. Assim, a nica concluso a que se pode chegar a de que a lei Maria da Penha no derrogou a aplicao da imunidade do artigo 181 do CP, sob pena de incorrer em analogia in malam partem. Maria Berenice Dias defende o contrrio, sendo portanto, posio isolada; - Medidas integradas de preveno (art. 8):
III - o respeito, nos meios de comunicao social, dos valores ticos e sociais da pessoa e da famlia, de forma a coibir os papis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violncia domstica e familiar.
- coibir programas que tratem a mulher como objeto, regulamentar horrios, etc. - importante a leitura de todo o artigo:
Art. 8o A poltica pblica que visa coibir a violncia domstica e familiar contra a mulher far-se- por meio de um conjunto articulado de aes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios e de aes no-governamentais, tendo por diretrizes: I - a integrao operacional do Poder Judicirio, do Ministrio Pblico e da Defensoria Pblica com as reas de segurana pblica, assistncia social, sade, educao, trabalho e habitao; II - a promoo de estudos e pesquisas, estatsticas e outras informaes relevantes, com a perspectiva de gnero e de raa ou etnia, concernentes s causas, s conseqncias e freqncia da violncia domstica e familiar contra a mulher, para a sistematizao de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliao peridica dos resultados das medidas adotadas; III - o respeito, nos meios de comunicao social, dos valores ticos e sociais da pessoa e da famlia, de forma a coibir os papis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violncia domstica e familiar, de acordo com o estabelecido no inciso III do art. 1o, no inciso IV do art. 3o e no inciso IV do art. 221 da Constituio Federal; IV - a implementao de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento Mulher; V - a promoo e a realizao de campanhas educativas de preveno da violncia domstica e familiar contra a mulher, voltadas ao pblico escolar e sociedade em geral, e a difuso desta Lei e dos instrumentos de proteo aos direitos humanos das mulheres; VI - a celebrao de convnios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoo de parceria entre rgos governamentais ou entre estes e entidades nogovernamentais, tendo por objetivo a implementao de programas de erradicao da violncia domstica e familiar contra a mulher; VII - a capacitao permanente das Polcias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos rgos e s reas enunciados no inciso I quanto s questes de gnero e de raa ou etnia; VIII - a promoo de programas educacionais que disseminem valores ticos de irrestrito respeito dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gnero e de raa ou etnia; IX - o destaque, nos currculos escolares de todos os nveis de ensino, para os contedos relativos aos direitos humanos, eqidade de gnero e de raa ou etnia e ao problema da violncia domstica e familiar contra a mulher.
- Formas de assistncia mulher (artigo 9): - a mulher tem trplice assistncia: assistncia sade (SUS) + assistncia social + assistncia na segurana (a polcia civil o porto seguro da mulher na lei Maria da Penha);
Art. 9o - A assistncia mulher em situao de violncia domstica e familiar ser prestada de forma articulada e conforme os princpios e as diretrizes previstos na Lei Orgnica da Assistncia Social, no Sistema nico de Sade, no Sistema nico de Segurana Pblica, entre outras normas e polticas pblicas de proteo, e emergencialmente quando for o caso. 1o O juiz determinar, por prazo certo, a incluso da mulher em situao de violncia domstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal. 2o O juiz assegurar mulher em situao de violncia domstica e familiar, para preservar sua integridade fsica e psicolgica: I - acesso prioritrio remoo quando servidora pblica, integrante da administrao direta ou indireta37; II - manuteno do vnculo trabalhista, quando necessrio o afastamento do local de trabalho, por at seis meses38.
A aplicao desse dispositivo no caso de servidora municipal parece de difcil implantao prtica. No caso de cidade pequena, a remoo no vai adiantar muito, uma vez que a remoo deve se dar no mbito do mesmo Municpio. No que se refere servidora federal, ser complicado, uma vez que a competncia da lei Maria da Penha da justia estadual, e no cabe ao juza estadual obrigar a Unio. 38 Nota-se que esse afastamento, segundo doutrina majoritria, trata-se de suspenso, portanto, no sujeito remunerao. H doutrina entendendo que esse afastamento inconstitucional, por dar a juiz comum competncia tpica de juiz trabalhista, fato este que somente pode ser feito por Emenda Constitucional.
3o A assistncia mulher em situao de violncia domstica e familiar compreender o acesso aos benefcios decorrentes do desenvolvimento cientfico e tecnolgico, incluindo os servios de contracepo de emergncia, a profilaxia das Doenas Sexualmente Transmissveis (DST) e da Sndrome da Imunodeficincia Adquirida (AIDS) e outros procedimentos mdicos necessrios e cabveis nos casos de violncia sexual. Art. 11. No atendimento mulher em situao de violncia domstica e familiar, a autoridade policial dever, entre outras providncias: I - garantir proteo policial, quando necessrio, comunicando de imediato ao Ministrio Pblico e ao Poder Judicirio; II - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de sade e ao Instituto Mdico Legal; III - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida; IV - se necessrio, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrncia ou do domiclio familiar; V - informar ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os servios disponveis.
- Medidas protetivas (art.s 18 e seguintes): - o juiz pode conceder as medidas protetivas de ofcio, no sendo necessria provocao;
Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caber ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas: I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgncia; II - determinar o encaminhamento da ofendida ao rgo de assistncia judiciria, quando for o caso; III - comunicar ao Ministrio Pblico para que adote as providncias cabveis. Art. 19. As medidas protetivas de urgncia podero ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministrio Pblico ou a pedido da ofendida. 1o As medidas protetivas de urgncia podero ser concedidas de imediato, independentemente de audincia das partes e de manifestao do Ministrio Pblico, devendo este ser prontamente comunicado. 2o As medidas protetivas de urgncia sero aplicadas isolada ou cumulativamente, e podero ser substitudas a qualquer tempo por outras de maior eficcia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaados ou violados. 3o Poder o juiz, a requerimento do Ministrio Pblico ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgncia ou rever aquelas j concedidas, se entender necessrio proteo da ofendida, de seus familiares e de seu patrimnio, ouvido o Ministrio Pblico. Art. 20. Em qualquer fase do inqurito policial ou da instruo criminal, caber a priso preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofcio, a requerimento do Ministrio Pblico ou mediante representao da autoridade policial. Pargrafo nico. O juiz poder revogar a priso preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decret-la, se sobrevierem razes que a justifiquem. Art. 21. A ofendida dever ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e sada da priso, sem prejuzo da intimao do advogado constitudo ou do defensor pblico. Pargrafo nico. A ofendida no poder entregar intimao ou notificao ao agressor. Art. 22. Constatada a prtica de violncia domstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poder aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgncia, entre outras: I - suspenso da posse ou restrio do porte de armas, com comunicao ao rgo competente, nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003; II - afastamento do lar, domiclio ou local de convivncia com a ofendida; III - proibio de determinadas condutas, entre as quais:
a) aproximao da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mnimo de distncia entre estes e o agressor; b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicao; c) freqentao de determinados lugares a fim de preservar a integridade fsica e psicolgica da ofendida; IV - restrio ou suspenso de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou servio similar; V - prestao de alimentos provisionais ou provisrios. 1o As medidas referidas neste artigo no impedem a aplicao de outras previstas na legislao em vigor, sempre que a segurana da ofendida ou as circunstncias o exigirem, devendo a providncia ser comunicada ao Ministrio Pblico. 2o Na hiptese de aplicao do inciso I, encontrando-se o agressor nas condies mencionadas no caput e incisos do art. 6o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o juiz comunicar ao respectivo rgo, corporao ou instituio as medidas protetivas de urgncia concedidas e determinar a restrio do porte de armas, ficando o superior imediato do agressor responsvel pelo cumprimento da determinao judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricao ou de desobedincia, conforme o caso. 3o Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgncia, poder o juiz requisitar, a qualquer momento, auxlio da fora policial. 4o Aplica-se s hipteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos 5o e 6 do art. 461 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Cdigo de Processo Civil). Art. 23. Poder o juiz, quando necessrio, sem prejuzo de outras medidas: I - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitrio de proteo ou de atendimento; II - determinar a reconduo da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domiclio, aps afastamento do agressor; III - determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuzo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos; IV - determinar a separao de corpos. Art. 24. Para a proteo patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poder determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras: I - restituio de bens indevidamente subtrados pelo agressor ofendida; II - proibio temporria para a celebrao de atos e contratos de compra, venda e locao de propriedade em comum, salvo expressa autorizao judicial; III - suspenso das procuraes conferidas pela ofendida ao agressor; IV - prestao de cauo provisria, mediante depsito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prtica de violncia domstica e familiar contra a ofendida. Pargrafo nico. Dever o juiz oficiar ao cartrio competente para os fins previstos nos incisos II e III deste artigo.
- importante saber se essas medidas protetivas tem natureza penal ou extrapenal: fica evidente que essas medidas tem natureza civil, portanto, natureza extrapenal; - tais medidas so reguladas pela cautelaridade, significando que para o juiz conceder a medida protetiva, deve estar presente o binmio fumus boni iuris e periculum in mora; - so espcies de tutela de urgncia; - prazo de durao da medida protetiva: - 1 Corrente no ajuizada a ao principal no prazo de 30 dias, ocorre a caducidade da medida cautelar; - 2 Corrente a medida de urgncia perdura enquanto comprovada a necessidade (corrente do grande Fredie Didier que a majoritria no STJ e na doutrina moderna); - 3 Corrente extinto o processo principal, restam prejudicadas as medidas protetivas (corrente essa que nasceu no TJ/RS);
- desrespeito medida protetiva: segundo o artigo 20 da lei Maria da Penha, em qualquer fase do inqurito policial ou da instruo criminal, caber a priso preventiva do agressor que no cumprir com as medidas protetivas. Assim, foi criado o inciso IV do artigo 313 do CPP prevendo tal possibilidade. Assim, fica claro que a priso busca assegurar a medida protetiva, porm, essa medida protetiva de natureza civil. Da surge um problema: a priso que se tem na verdade no passa de uma priso civil revestida priso preventiva, o que se mostra inconstitucional, uma vez que somente o legislador constituinte pode prever priso civil. Mas isso no significa que no cabe priso preventiva na medida protetiva: - no caso de desrespeito da medida sem acarretar a prtica de crime, incabvel a priso preventiva; - no caso de desrespeito da medida para praticar crime, cabvel a priso preventiva, no importando o crime (pode ser at de menor potencial ofensivo39); Obs.: a priso preventiva deve observar os artigos 312 do CPP. O STJ, em junho de 2009, decidiu que a priso preventiva na lei Maria da Penha constitucional (HC 132.379); - Organizao Judiciria: - a primeira coisa a se analisar se na comarca h juizado especial de violncia domstica e familiar contra a mulher. Caso haja esse juizado, deve ser analisado o artigo 14 da lei, que diz que tais juizados so rgos da justia ordinria com competncia cvel e criminal para processo e julgamento e execuo das prticas decorrentes da violncia domstica e familiar contra a mulher. Nota-se portanto, que esse juizado tem competncia cumulativa: cvel + penal. O juizado pode julgar as cautelares, o processo principal, o crime, a separao, etc. - enquanto no criado o juizado, aplica-se o artigo 33 da lei, que diz que as varas criminais acumularo as competncias cvel e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prtica de violncia domstica e familiar contra a mulher. A interpretao deve se dar de forma restritiva, de forma que a competncia cvel do juiz criminal deve ser entendida somente em relao s medidas protetivas de urgncia, assim, a ao principal deve ser proposta na vara da famlia (ex.: separao; divrcio; etc.); - surge a dvida se a primeira fase do procedimento do jri (ex.: marido matou a mulher) se dar perante o juizado especial ou dever tramitar perante o a vara tribunal do jri: o STJ j decidiu de dois modos, iniciando as decises de um modo e atualmente mudando de posio. - 1 Corrente: at a fase da pronncia, o feito correr no juizado da violncia domstica (HC 73.161 julgado pelo STJ no dia 29 de agosto de 2.007); - 2 Corrente: a competncia do jri constitucional, correndo, portanto, na vara do jri (HC 121.214 julgado pelo STJ no dia 19 de maio de 2.009); - pensando no caso de no criao de juizado especializado, o juiz cvel (da ao principal) no est vinculado medida concedida ou no pelo juiz criminal, assim o juiz cvel pode tanto deferir uma medida que anteriormente foi indeferida pelo juiz criminal, conceder medida diversa ou revogar medida j concedida. Portanto, a deciso do juiz criminal no vincula o juiz cvel da ao principal;
Ou seja, crime que jamais admitiu priso preventiva (ex.: menor potencial ofensivo), com essa regra, se submeteu priso preventiva.
- feito o pedido da tutela de urgncia (no importando se o juiz da vara criminal ou da vara especializada), cabe agravo, que deve ser endereado para a Cmara Criminal (salvo quando o juizado j estiver criado a cmara do juizado da mulher, que ter a competncia), porm h recentes decises de que o agravo deve ser dirigido Cmara Cvel (essa a jurisprudncia do TJDFT; - deve-se analisar o artigo 41 da lei Maria da Penha, que veda a aplicao da lei 9.099/95 independentemente da pena prevista. O juizado especial criado pela Constituio Federal, podendo nos levar concluso de que tal artigo inconstitucional. Porm, prevalece a orientao de que inexiste inconstitucionalidade na redao do artigo 41 da lei Maria da Penha, isso porque no cuida, o referido artigo, de hiptese de organizao judiciria, e, sim, de matria processual, ao dispor sobre competncia para o processamento transitrio das causas decorrentes de violncia domstica familiar contra a mulher. Deve ser observado que a Unio detm competncia legislativa para assim dispor (art. 22, I, da CRFB/88); - a lei Maria da Penha, no seu artigo 41, exclui a aplicao da lei 9.099/95 para os crimes, mas no abrange contravenes penais, sob pena de se incorrer em analogia in malam partem. Porm, o STJ exclui da lei 9.099/95 tambm as contravenes penais, argumentando que a expresso aos crimesdeve ser interpretada de forma ampla para no afastar a inteno do legislador, qual seja, no permitir medidas despenalizadoras para qualquer forma de violncia domstica e familiar (STJ, CC 102.571/09); CONTRAVENO PENAL - TCO; - audincia preliminar: conciliao e transao penal. O artigo 17 da lei Maria da Penha prev que a pena restritiva de direitos seja pessoal, no real (prestao de servios comunidade, interdio temporria de direitos); - denncia -> formando o processo; - suspenso condicional do processo (art. 89 da lei 9.099/95); - denncia - > formando o processo; CUIDADO! VER NOTA DE RODAP!40 CRIME - Inqurito Policial;
- julgamento -> que pode cominar com - julgamento -> que pode cominar com condenao, que novamente deve observar condenao, que novamente deve observar o artigo 17 da lei Maria da Penha; o artigo 17 da lei Maria da Penha; - retratao da representao41: o CPP, no seu artigo 25 diz que a representao retratvel at o oferecimento da inicial, marco pelo qual torna a representao irretratvel. J a lei Maria da Penha, no seu artigo 16 diz que a representao retratvel at o recebimento da inicial, devendo ocorrer na presena do juiz e do Ministrio Pblico. Necessita-se da audincia para retratao para se ter certeza de que a mulher se retrata de forma livre e consciente, sem presso (Guilherme de Souza Nucci entende que deve haver a presena do autor do fato delituoso). O no comparecimento da vtima em audincia de retratao, segundo algumas decises, gera retratao tcita (nesse sentido: TJ/SP, TJ/RS). Rogrio Sanches entende que
A maioria, inclusive o TJ/SP autoriza a suspenso condicional do processo, argumentando que o benefcio maior do que a prpria lei 9.099/95, abrangendo crimes que no so de menor potencial ofensivo. O TJ/MG discorda, entendendo que a suspenso condicional do processo impossvel por estar abrangida pela vedao do artigo 41 da lei Maria da Penha. 41 Como no exemplo de crime de ameaa, que depende de representao.
um absurdo essa orientao, uma vez que frustra o objetivo existencial do presente artigo da lei Maria da Penha, que garantir que a retratao seja livre e sem presso. - ao penal: - leso corporal leve: a ao era pblica incondicionada, mas com a lei 9.099/95, passou esta a exigir a necessidade da representao para esse tipo de ao. Como a lei 11.340/06 veda a aplicao da lei 9.099/95, surgem duas correntes: - 1 Corrente: a ao penal pblica incondicionada, pois o artigo 41 impede a aplicao da lei 9.099/95, documento que condicionava a ao penal. No bastasse, a leso no ambiente domstico e familiar grave violao dos direitos humanos, incompatvel com a ao pblica condicionada (nesse sentido: STJ em algumas decises e LFG); - 2 Corrente: a ao penal pblica condicionada. As medidas despenalizadoras do artigo 41 da lei Maria da Penha que buscam serem evitadas so as medidas dependentes da vontade da vtima, no alcanando a representao, que no depende absolutamente nada da vontade da vtima (nesse sentido, o prprio STJ em algumas decises, Rogrio Sanches). - houve um parecer da sub-procuradoria geral da repblica que, atuando no STJ, disse que a ao penal depende do caso concreto. Esse um posicionamento horrvel que se mostra como uma atrocidade segurana jurdica.
LEI DE EXECUO PENAIS Finalidade da LEP Art. 1
a) Propiciar meios para que a sentena seja integralmente cumprida - Sentena condenatria - Sentena absolvitria imprpria b) Reintegrao do sentenciado ao convvio social (ressocializao); Para Roxin, as finalidades da pena so: - pena em abstrato: preveno geral > atua antes do crime; > quer evitar que a sociedade pratique infraes penais - pena em concreto (sentena): preveno especial > atua depois do crime; > quer evitar a reincidncia > retribuio (retribui com o mal o mal causado) - pena na execuo: > concretizar as finalidades da pena na sentena; > ressocializao
Princpios da LEP 1) Princpio da Legalidade (art. 3, caput, LEP) 2) Princpio da Igualdade (art. 3, pargrafo nico, LEP) - possvel distino de natureza sexual; - possvel distino de natureza etria; - possvel distino cultural (preso provisrio acusado com curso superior) 3) Princpio da Personalizao da pena (art. 5, LEP) - Princpio da individualizao da execuo penal - CF individualizao da pena: >> em abstrato; (legislador) >> em concreto; (Juiz no momento da sentena) >> na execuo; (Comisso Tcnica de Classificao - CTC)
Lei 10.792/03 CTC - ANTES >>> Acompanha Execuo a) Pena privativa de liberdade b) Pena restritivas de direito >>> Prope a) Progresso b) Regresso c) converso da pena
4) Princpio da Jurisdicionalidade (art. 194, LEP)
CTC DEPOIS
Acompanha a execuo da pena privativa de liberdade
Os incidentes da LEP sero decididos pelo poder judicirio a autoridade administrativa somente pode determinar pontos secundrios da execuo da pena, tais como, horrio de sol, cela do preso, alimentao, etc. (mesmo nesses casos, resguarda-se sempre o acesso ao judicirio)
5) Princpio do Devido Processo Legal - ampla defesa - contraditrio - etc 6) Princpio Reeducativo
Busca-se a ressocializao do sentenciado. Art. 11, LEP instrumentos de ressocializao (assistncia social >> lembrou-se da vtima art. 23, VII, LEP)
7) Princpio da Humanidade
Probe pena cruel, desumana e degradante Partes na Execuo Penal
Exequente: no obstante a possibilidade de o particular, nos casos expressos em lei, perseguir a pena (ao privada)sua execuo monoplio do Estado (arts. 105 e 171 da LEP); Executado: executado pode ser tanto o preso (definitivo ou provisrio) ou o sujeito a medida de segurana (art. 2, pargrafo nico da LEP);
Preso provisrio: preso em flagrante, preso temporrio e o preso preventivo aplica-se a LEP no que couber possvel execuo provisria no Brasil? CONDENADO NO DEFINITIVO CONDENADO NO DEFINITIVO - PRESO - SOLTO - cabe execuo provisria, - no cabe execuo provisria desde que transitada a condenao p/ o MP. PENDENCIA DE REC. ESPECIAL OU REC. EXTRAORDINARIO 1 Corrente: cabe execuo provisria art. 637 CPP Cabe execuo provisria 2 Corrente: no cabe execuo provisria o art. 637 do CPP foi revogado pela LEP (art. 84) e no recepcionado pela CF (posio do STF) Fundamentos: >> LEP: art. 2, pargrafo nico (preso provisrio) >> Smula 716 do STF >> Resoluo 19 do CNJ (obs: foi alterada pela resoluo 57 do mesmo conselho condicionando a execuo provisria ao transito em julgado para a acusao) >> Resoluo 57 do CNJ Competncia na LEP A competncia do juzo da execuo inicia-se com o transito em julgado da sentena condenatria ou absolutria imprpria.
OBS: para a maioria a execuo provisria tambm se processa perante o juzo da execuo (e no perante o juzo da condenao) posio do CNJ importante ressaltar que a competncia na LEP no ditada pelo local onde transitou em julgado o processo de conhecimento: 1 a pena privativa de liberdade ser executada no local onde o condenado estiver preso (a onde o preso vai, a execuo vai atrs); 2 se o sentenciado tiver sido condenado pela justia federal, porm se estiver preso em estabelecimento estadual, a competncia a do juzo da execuo penal estadual onde o sentenciado estiver preso (Sumula 192 STJ arts. 2 e 3 da Lei 11.671/08); 3 em se tratando de sursis e pena restritiva de direitos, a comarca competente a do domicilio do sentenciado; 4 no caso de sentenciado com foro por prerrogativa de funo a execuo ser da competncia do prprio tribunal que o processou e julgou; OBS: no podemos confundir a competncia do juzo da execuo, que se d com o transito em julgado da sentena, com o inicio da execuo o qual depende da priso do sentenciado, expedindo-se, em seguida, a guia de recolhimento (pea processual que formaliza o incio da execuo) Arts. 38 a 43 LEP Estatuto do Preso Deveres Art. 39 LEP Taxativo Direitos Art. 41 LEP Exemplificativo V proporcionalidade na distribuio do tempo para o trabalho, o descanso e a recreao; X visita do cnjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados; XV contato com o mundo exterior por meio de correspondncia escrita, da leitura e de outros meios de informao que no comprometam a moral e os bons costumes; O inciso XVI foi inserido em 2003 e visa evitar a hipertrofia da punio. >> excesso de execuo quantidade da pena; >> desvio de execuo qualidade da pena; O CNJ e o TSE esto viabilizando o direito de votar do preso provisrio Sanes Disciplinares # as prises so verdadeiros agrupamentos humanos; # como todo grupo humano necessita de ordem e disciplina; # a disciplina conquistada com recompensas para o bom comportamento e sanes disciplinares para o caso de falta disciplinar. Recompensas
A LEP, ao tratar das recompensas previu o elogio e a concesso de regalias (estabelecimento prisional tem que criar um documentos com essas regalias), conforme disposto no art. 55 da Resoluo 14 do Conselho Nacional de Poltica Criminal. Decreto 6.049/07 aprova o regulamento penitencirio federal Sano disciplinar a) leve (legislao local) b) mdia (legislao local) c) grave (arts. 50 a 52 da LEP) >> celular ou qualquer outro aparelho de comunicao no presdio: # preso surpreendido falta grave (art. 50, VII, LEP) # Diretor de Penitenciaria que no veda a entrada do aparelho art. 319-A do CP (pena: 3 meses a 1 ano) # Particular que introduz o aparelho no sistema art. 349-A do CP (pena: 3 meses a 1 ano) >> no abrange os acessrios (chip, carregadores, etc) Regime Disciplinar Diferenciado RDD a forma mais grave de sano disciplinar Obs: no regime de cumprimento de pena. RDD: Caractersticas (art. 52 LEP)
1) Durao: at 360 dias
- Repetio da falta grave: at 1/6 da pena aplicada - Nova repetio de falta grave: at 1/6 da pena aplicada
2) Recolhimento em sela individual
3) Visitas semanais de duas pessoas (sem contar as crianas)
Regras mnimas da ONU, preceito 79
4) Banho de Sol
RDD: Hipteses de cabimento (art. 52 LEP) I crime doloso quando ocasione subverso da ordem e disciplina interna (art. 52, caput) - preso provisrio ou condenado - responde criminalmente pelo fato por ele praticado II presos de alto risco (art. 52, 1) direito penal do autor - esse risco deve ser materializado em algum fato
III recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participao em organizaes criminosas, quadrilha ou bando (art. 52, 2) - imprescindvel a existncia de provas RDD: Judicializao Art. 54 LEP I a IV diretor do Presdio V deciso fundamentada do Juiz (sujeita a recurso) para internar algum no RDD # o Juiz no pode internar o preso no RDD de ofcio, depende de provocao do Diretor do estabelecimento ou secretario de segurana publica ( 1, do art. 54); # o MP pode requerer? Sim, com fundamento no artigo 68, II, a, LEP. # Para incluir algum no RDD imprescindvel o devido processo legal (Art. 57) # Art. 45, 3 - individualizao da sano disciplinar vedada a sano disciplinar coletiva. # possvel RDD preventivo? Art. 60 permite RDD preventivo enquanto se tem o devido processo legal. # o RDD ocasiona a detrao da pena RDD: Discusso sobre sua Constitucionalidade
INCONSTITUCIONALIDADE I o RDD fere a dignidade da pessoa humana constituindo, sano cruel, desumana e degradante.
CONSTITUCIONALIDADE I o RDD no representa a submisso do preso a padecimentos fsicos e psquicos o que somente restaria caracterizado nas hipteses que houvesse, por exemplo, selas insalubres, escuras ou sem ventilao.
II o RDD configura sano II o sistema penitencirio, em desproporcional aos fins da pena. nome da ordem e da disciplina, a que se valer de medidas disciplinadoras, e o RDD atende ao primado da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a
severidade da sano. III o RDD ofende a coisa III RDD no regime de julgada, representando 4 cumprimento de pena, mas modalidade de regime de sano disciplinar cabvel na cumprimento de pena. nova relao entre o Estado e o Executado. IV O RDD configura bis in idem, pois alm da sano disciplinar o executado fica sujeito a sano penal. IV no se trata de violao do bis in idem, pois constituem-se em infraes e ordenamento jurdico diversos de direito penal e de execuo penal. todos os argumentos da
O STJ inclina para a constitucionalidade; constitucionalidade so do STJ.
# A Sano Disciplinar Falta grave prescreve? Crime/pena prescreve (art. 109 CP) Ato infracional/medida socioeducativa prescreve (sumula 338 STJ) Falta grave/sano disciplinar o STF aplica o artigo 109 do CP por analogia, e o prazo ser sempre de 2 anos, independendo a falta cometida pela reeducando HC 92.000 SP >>> a fuga foi considerada uma infrao permanente pelo STF, ou seja, enquanto o apenado est foragido no corre a prescrio (HC 92.000 SP) Fuga em 20/10/00 Recapturado em 10/10/07 Prescrio? S em 09/10/09
- Sistemas prisionais: a) Filadlfia -> o sentenciado cumpre a pena integralmente na cela sem dela nunca sair. desse sistema que nascem as solitrias; b) Auburniano ou Auburn -> o sentenciado durante o dia trabalha com os demais presos em silncio ( vedada a comunicao oral entre eles), recolhendo-se no perodo noturno para suas cela. Foi desse sistema que nasceu a comunicao entre presos por meio de mmica; c) Ingls (ou progressivo) -> h um perodo inicial de isolamento. Aps esse estgio passa-se a trabalhar durante o dia com os outros presos. O ltimo estgio da execuo cumprir a pena em liberdade. A pena cumprida de forma progressiva; - ns, no Brasil, adotamos o Sistema Ingls ou Sistema Progressivo, conforme prev o artigo 112 da LEP; - a vedao contida no final do artigo 112 da LEP em relao s normas de vedao de progresso de regime viola a dignidade da pessoa humana, a individualizao da pena e humanidade da pena (assim, no pode haver normas de violao da progresso);
- Regimes de cumprimento de pena: CRIME COM PENA DE RECLUSO - o delito punido com recluso pode ser iniciado tanto em regime fechado, como em semiaberto e aberto; CRIME COM PENA DE DETENO - regime inicial: em regra no existe regime inicial fechado, mas cabe exceo, conforme a observao abaixo em relao a lei de organizaes criminosas; - o art. 10 da lei das organizaes criminosas diz que os condenados pela lei iniciaro o cumprimento da pena em regime fechado (pouco importando se a pena de recluso ou deteno) a maioria entende que tal artigo inconstitucional; - crime punido com deteno no pode ter o incio da pena no regime fechado, mas pode haver regresso para o regime fechado; - segundo o artigo 11 da LEP, quando houver condenao por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinao do regime de cumprimento ser feita pelo resultado da soma ou unificao de penas, observada, quando for o caso, a atrao ou a remio; - Progresso de regime: - a progresso de regime um incidente de execuo penal; - legitimidade para provocao do incidente: a) Ministrio Pblico; b) Reeducando; c) Defensor Pblico (ou advogado); d) Juiz de Ofcio42; - progresso do regime fechado para o semi-aberto: - requisitos: a) condenao transitada em julgado -> possvel execuo provisria, desde que a condenao do preso tenha transitado em julgado para o Ministrio Pblico (com fundamento no art. 2, pargrafo nico da LEP e na smula 716 do STF e as resolues do CNJ);
evidente que o juiz no precisa ser provocado para instaurar ao incidente de progresso de regime, podendo faz-lo de ofcio.
b) cumprimento, em regra, de 1/6 da pena -> a expresso em regra se d pelo fato de que, nos termos da lei 8.072/90 o tempo de 2/5 para o primrio e 3/5 para o reincidente. Nos termos da smula 715 do STF, a pena unificada para atender ao limite de 30 anos de cumprimento determinada pelo artigo 75 do CP no considerada pra concesso de outro benefcio, como livramento condicional, regime mais favorvel portanto, considerado o prazo total da pena, e no o limite de 30 anos, para o clculo do benefcio; c) requisito subjetivo (mrito do reeducando VS bom comportamento carcerrio) -> esse requisitos deve ser analisado antes e depois da lei 10.792/03; ANTES DA LEI 10.792/03 DEPOIS DA LEI 10.792/03
- a lei falava em mrito - atualmente a lei usa do reeducando; uma expresso melhor, falando em bom comportamento carcerrio; - Obs.: quando o laudo deixa dvidas em relao ao bom comportamento carcerrio, deve-se saber se usa-se o princpio do in dbio pro reo ou in dubio pro societate: esse tema controvertido, dependendo do concurso que vai prestar, mas a jurisprudncia tende a aplicar o princpio de in dubio pro societate; d) oitiva do Ministrio Pblico -> se o juiz conceder progresso sem ouvir o Ministrio Pblico, no h anulao da deciso, devendo o Ministrio Pblico recorrer por meio de agravo, que no tem efeito suspensivo: para dar efeito suspensivo a esse recurso, pode faz-lo por meio do mandado de segurana (isso visto do ponto de vista do Direito Processual Penal, uma vez que o os processualistas do Direito Civil entendem como correto pedir tutela antecipada recursal no prprio Agravo em Execuo); e) exame criminolgico -> a redao nova do artigo 112 da LEP no mais fala em exame criminolgico; ANTES DA LEI 10.792/03 DEPOIS DA LEI 10.792/03
- o artigo 112 da LEP - o artigo 112 da LEP determinava o exame silencia em relao ao criminolgico; exame criminolgico; - em razo disso surgem duas correntes: uma primeira corrente diz que o exame criminolgico foi abolido, no sendo mais requisito da progresso de regime; uma segunda corrente entende que apesar de no mais haver previso do artigo 112 da LEP, ainda h o artigo 8 da LEP tratando do exame criminolgico, assim, como no foi alterado o artigo 8, a concluso que essa corrente extrai
que o exame criminolgico passou a ser facultativo, somente sendo realizado quando necessrio (essa interpretao a que prevalece no STF e no STJ)43; f) reparao do dano que causou ou a devoluo do produto do ilcito, nos termos do art. 33, 4 do CP (somente em crimes praticados contra a administrao pblica) -> somente aplicvel esse requisito no caso de crimes contra a administrao pblica; - progresso do regime semi-aberto para o aberto: - requisitos: - so exatamente os mesmos requisitos do fechado para o semiaberto, acrescidos das seguintes observaes: - resta saber se o 1/6 da pena a se considerar deve ser a imposta na sentena ou deve-se desconsiderar a pena j cumprida no regime anterior? Pena cumprida pena extinta, assim, o tempo cumprido est extinto, no pode ser computado em nova progresso (ex.: condenado a 6 anos que progride com 1 ano, a prxima progresso se dar por 5 anos, ou seja, o que sobrou da pena); - deve haver ateno aos artigos 113, 114 e 115 da LEP. O inciso I da LEP diz que para que se ingresse no regime aberto, o reeducando deve estar trabalhando ou comprovar a possibilidade de faz-lo imediatamente, da, como o estrangeiro em situao irregular no pode trabalhar no Brasil, a doutrina nega a concesso do regime aberto para ele (recentemente o STF no concordou com essa discriminao no significa que isso seja pacfico no STF, sendo claro que parece prevalecer a corrente contrria, embora essa deciso seja recente); - preenchido os requisitos, o regime aberto ser concedido para ser cumprido em Casa do Albergado/Priso Albergue; - praticada a falta grave, qual seria a consequncia no que diz respeito progresso? Cometida falta grave pelo condenado no curso do cumprimento da pena, inicia-se, a partir de tal data, a nova contagem da frao como requisito da progresso, portanto, h a interrupo do prazo (essa inclusive a posio do STF: HC 85.141-0); - progresso em salto: -1 Corrente -> no possvel progresso em saltos. No h previso legal, ferindo o sistema da ressocializao; - 2 Corrente -> s possvel a progresso em salto quando houver demora na transferncia do preso por culpa do Estado, ou, quando o Estado no oferece vaga
Assim, agora, o juiz ao determinar o exame criminolgico, deve fundamentar a sua necessidade.
no regime conquistado pelo reeducando (esse o entendimento do STJ); - progresso e Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) -> resta saber se possvel a progresso de regime para quem est no RDD, assim, a doutrina admite essa progresso, devendo o preso, contudo, primeiro cumprir a sano disciplinar para depois progredir de regime; - algumas pessoas, quando chegam ao regime aberto, podem cumprir a pena em priso domiciliar, e no em Casa do Albergado ou Priso Albergue. Deve ficar claro que priso domiciliar no se confunde com priso albergue. No se pode tentar aplicar regime de priso domiciliar para quem est em regime semi-aberto, mas somente para quem est em regime aberto (tambm no cabe priso domiciliar para quem preso provisrio). A priso domiciliar 44 (art. 117 da LEP) pode se dar quando se tratar de: I condenado maior de 70 anos; - esse primeiro beneficirio no foi ampliado pelo Estatuto do Idoso (essa inclusive a posio do STF, no sentido de que aquilo que o Estatuto do Idoso quis alterar ele o fez expressamente); II condenado acometido de doena grave; - doena grave aquela doena cuja cura ou tratamento incompatvel com o regime prisional aberto; III condenada com filho menor ou deficiente fsico ou mental; - apesar da lei apenas falar em condenada, abrange tambm o homem (pai) desde que ele comprove a dependncia do filho para com ele; IV condenada gestante; - a condenada grvida; - Observao - esse rol taxativo (ressalvado os casos de ausncia de albergue na cidade e preso provisrio com direito a priso especial); - Regresso de regime: - prevista no artigo 118 da LEP; - perfeitamente possvel a regresso em saltos (basta olhar o texto do artigo 118 da LEP para se chegar a essa concluso); - causas de regresso: I praticar fato definido como crime doloso ou falta grave: - dispensa condenao pelo crime doloso praticado e sentena pela prtica da falta grave, bastando a simples prtica. O STF j
Tem se admitido priso domiciliar na falta de casa do albergado. Tambm tem se admitido priso domiciliar para preso provisrio quando no haja local apropriado para cumprimento de priso provisria especial (ex.: advogado).
analisou esse entendimento vrios vezes concluindo que o mesmo no fere o princpio da presuno de inocncia; II condenao por crime anterior cuja pena, somada ao restante da pena em execuo, torne incabvel o regime: - nesse caso, quando a nova pena somada suplante o cabvel no regime anterior; 1 frustrar os fins da execuo: 1 no pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta45: - Observao - em regra, a regresso pressupe contraditrio e ampla defesa, mas no sempre. Dispe o 2 do artigo 118 da LEP que somente no inciso I e no pargrafo primeiro haver ampla defesa. Portanto, no caso de condenao por crime anterior cuja pena, somada ao restante da pena em execuo, torne incabvel o regime no h contraditrio; - regresso cautelar -> a maioria admite regresso cautelar. O juiz, dentro do poder cautelar que lhe inerente, no s pode como deve determinar de imediato o retorno do sentenciado ao regime mais severo, observando o fumus boni iuris e o periculum in mora (para quem quer concurso para defensoria pblica, deve argumentar no sentido de falta de previso legal); - efeitos da prtica de falta grave -> sano disciplinar + interrompe tempo para progresso + pode gerar inclusive a regresso. Diante do exposto, h quem diga que h bis in idem nesse caso. O STJ analisou o caso, e de acordo com ele, no h que se falar em bis in idem ou duplo apenamento, pois a regresso de regime decorre da prpria LEP, que estabelece tanto a imposio de sano disciplinar quanto a regresso em caso de falta grave (nesse sentido: REsp 939.682/RS); - Autorizao de sada46: PERMISSO DE SADA SADA TEMPORRIA - previso legal: artigos 120 e - previso legal: artigo 122 a 125 121 da LEP; da LEP; - beneficirios: preso definitivo qus estiver no regime fechado ou semi-aberto + abrange tambm o preso provisrio; - beneficirios: preso em regime semi-aberto47. Esse preso deve: a) ter comportamento adequado; b) cumprir 1/6 da pena se primrio e 1/4 se reincidente48; c) a sada deve ser importante para a ressocializao; caractersticas: ocorre sem
ocorre -
Regra implicitamente revogada pela lei 9.268/96 que transforma a multa no paga em dvida ativa, no permitindo mais a converso em pena privativa de liberdade. 46 gnero, que comporta as duas espcies que sero estudadas: permisso de sada + sada temporria. 47 Preso provisrio e preso em regime fechado no tem direito sada temporria. 48 A smula 40 do STJ diz que para obteno dos benefcios de sada temporria e trabalho externo considera o tempo de cumprimento da pena no regime fechado.
mediante escolta; hipteses de cabimento: falecimento de C.C.A.D.E49 ou doena grave destes + necessidade de tratamento mdico (a doutrina tambm estende para tratamento odontolgico50); - autoridade competente: a permisso de sada ser pedida para o diretor do estabelecimento, portanto o pedido administrativo (isso no impede que a negao possa ser impugnada pela via judicial);
escolta, ou seja, sem vigilncia direta; - hipteses de cabimento: visita famlia + freqncia a cursos + atividades de convvio social (ressocializao);
- autoridade competente: o juzo da execuo, ouvido o Ministrio Pblico e a administrao penitenciria;
- prazo: a sada ter a durao - prazo: previsto no artigo 124 da necessria finalidade da sada; LEP. Cada sada temporria concedida por tempo no superior a 7 dias. O total so de 5 sadas temporrias por ano (no mximo). Quando se tratar de curso, o tempo de sada ser o necessrio para o cumprimento das atividades discentes (conforme o pargrafo nico); - revogao da sada temporria -> o artigo 125 aplica-se somente sada temporria, uma vez que a permisso de sada no tem revogao; - Remio: - previso legal: artigos 126 a 130 da LEP; - o trabalho carcerrio um direito e um dever do preso que cumpre pena em regime fechado ou semi-aberto (no alcana o aberto ou penas restritivas de direito). direito porque ao preso deve ser assegurada a oportunidade de trabalho, pois, alm de se manter, consegue diminuir o tempo de cumprimento de pena. Caso o preso no trabalhe, deixa este de obter uma srie de benefcios, configurando falta grave; - Observao - considerando que a Constituio Federal veda trabalhos forados, a doutrina moderna no admite falta grave no caso de o preso se recusar a trabalhar;
a abreviatura famosa de cnjuge, companheiro, ascendente, descendente, irmo. Esse tratamento odontolgico no trata de limpeza de dentes e demais procedimentos simples, mas sim, procedimento extremamente necessrio.
- o clculo se d conforme o artigo 126, 1, de forma que a cada 3 dias trabalhados, computa-se um dia a menos na pena; - remio pelo estudo -> a LEP no traz previso da remio pelo estudo, mas a smula 341 do STJ admite a remio pelo estudo; - remio ficta -> os tribunais no tm admitido a remio ficta no caso de falta de trabalho ao preso. A lei prev a remio ficta somente no artigo 126, 2, que trata do preso impossibilitado de prosseguir no trabalho por acidente (provocar acidente de trabalho falta grave); - a remio ser declarada pelo juiz da execuo, ouvido o Ministrio Pblico; - nos termos do artigo 127, o condenado que for punido por falta grave perder o direito ao tempo remido, comeando o novo perodo a partir da data da infrao disciplinar. importante saber se entre os dias perdidos incluem os dias j homologados pelo juiz: - 1 Corrente: sabendo que a CRFB/88 garante ao cidado respeito ao direito adquirido, ato jurdico perfeito e coisa julgada, a falta grave faz com que o preso perca somente os dias remidos ainda no homologados (posio da defensoria pblica); - 2 Corrente: o cometimento de falta grave implica na perda dos dias remidos, homologados ou no, sem que isso caracterize ofensa ao princpio da individualizao da pena ou o direito adquirido. A remio da pena constitui mera expectativa de direito, exigindo-se tambm a observncia da disciplina pelos internos (prevalece essa segunda corrente, sendo a corrente do STF, inclusive prevista em smula vinculante51); - apesar do silncio do artigo 128, tem prevalecido computar-se tambm para o efeito de progresso de regime o tempo de remio (no apenas para livramento condicional e indulto) - no existe remio em medida de segurana; - falsificao de atestado de trabalho configura falsidade ideolgica (nos termos do artigo 299 do CP); - Livramento condicional: - o livramento condicional um incidente de execuo. Nada mais do que uma liberdade antecipada mediante certas condies; - preenchido os requisitos, o livramento condicional trata-se de direito subjetivo do condenado, e no de mera faculdade do juiz; - o livramento condicional um desdobramento do sistema progressivo (porm, no pressupe a passagem por todos os regimes de cumprimento de pena); - requisitos objetivos: a) pena privativa de liberdade -> a pena imposta deve ser privativa de liberdade, portanto, deve ficar claro que no existe livramento condicional para pena restritiva de direito;
A smula vinculante 9 diz que o disposto no artigo 127 foi recebido pela ordem constitucional vigente, perdendo o condenado todo o perodo trabalhado.
b) pena imposta igual ou superior a 2 anos -> considera-se o concurso de delitos para saber se a pena atinge ou no tal requisito; - a doutrina entende que no caso de condenao, por exemplo, de reincidente em pena de 1 ano e 11 meses, no sendo cabvel portanto sursis, o condenado pode pedir para aumentar a pena para ter direito ao livramento condicional ( um dos rarssimos casos onde o ru tem interesse em aumentar a pena); c) requisito temporal -> segue a regra; * primrio + bons antecedentes = + de 1/3; * reincidente = + de 1/2; * hediondo = + de 2/3, desde que no reincidente especfico; - Observaes - no caso de primrio de maus antecedentes, uma primeira corrente entende que aplica-se o in dubio pro reo, sendo aplicvel a regra de mais cumprimento de mais de um tero. J uma segunda corrente entende que deve haver cumprimento da metade. Prevalece a primeira corrente, onde o juiz deve aplicar a frao de 1/3; d) reparao do dano -> o dano deve ser reparado; - requisitos subjetivos: a) comportamento carcerrio satisfatrio -> b) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribudo -> c) aptido para prover a prpria subsistncia mediante trabalho honesto -> d) constatao de que o condenado no voltar a delinquir -> somente no caso de crime praticado com violncia ou grave ameaa pessoa. Tal constatao feita por meio de exame criminolgico (deve-se mostrar a necessidade para que esse exame seja feito, sendo necessrio somente quando no haja outros meios de constatar que o condenado no voltar a delinqir); - Processamento do pedido de livramento condicional: ANTES DA LEI 10.792/03 - o juiz, antes de decidir, ouvia: a) Ministrio Pblico; b) Conselho Penitencirio; DEPOIS DA LEI 10.792/03 - o juiz, antes de decidir, ouve: a) Ministrio Pblico; b) Conselho Penitencirio; - o conselho penitencirio no mais ouvido;
- perodo de prova: - o incio do perodo de prova se d com a audincia admonitria (audincia de advertncia) do artigo 137 da LEP; - o perodo de prova equivale ao restante da pena; - condies do perodo de prova: a) condies obrigatrias:
-> obter ocupao lcita dentro de prazo razovel: por ocupao lcita a doutrina admite cursos tcnicos, no pressupe necessariamente trabalho; -> comunicar periodicamente ao juiz sua ocupao: fica a critrio do juiz da execuo definir se mensalmente, semanalmente, tri-mensalmente, etc.; -> no mudar da comarca sem autorizao: ! ESTE ROL TAXATIVO ! b) condies facultativas: -> no mudar de residncia sem autorizao: deve ficar atento que essa condio facultativa, pois costuma cair muito esse peguinha em concurso; -> recolher-se a habitao em hora fixada: -> no freqentar determinador lugares: ! ESTE ROL EXEMPLIFICATIVO ! - causas de revogao do livramento condicional: - o artigo 86 traz as causas de revogao obrigatrias e o artigo 87 traz as causas de revogao facultativa (ambos os artigos so do Cdigo Penal); a) causas de revogao obrigatria: -> condenao definitiva por crime cometido durante o benefcio: no se computa na nova pena o tempo em que esteve solto. Revoga o livramento concedido e no cabe novo livramento pelo mesmo delito. No se admite soma das penas para preencher o requisito temporal; -> condenao definitiva por crime cometido antes do benefcio: computa-se na pena o tempo de liberdade. Revoga o livramento concedido e cabe novo livramento pelo mesmo delito quando preenchido os requisitos. Admite-se soma das penas para preencher o requisito temporal; a) causas de revogao facultativa: -> deixar de cumprir as condies (obrigatrias ou facultativas): -> condenado definitivamente por crime ou contraveno a pena de multa ou restritiva de direitos: no caso de condenao por contraveno penal por priso simples, h uma lacuna na lei, portanto, no gera revogao por falta de previso legal (no pode ser utilizada nem mesmo como revogao facultativa, por se tratar de analogia in malam partem); - prorrogao do livramento condicional (art. 89 do CP): - crime cometido antes da vigncia do livramento no gera prorrogao, mas somente crime cometido aps a vigncia do livramento;
- somente crime gera prorrogao do livramento, no contraveno penal; - inqurito policial no gera prorrogao, deve haver processo pelo novo crime; - extino da pena (art. 90 do CP): - o cumprimento do livramento nos termos do determinado pelo juiz gera a extino da pena (ler o artigo 90 do CP); - Agravo em Execuo: - previso legal: artigo 197 da LEP; - rito: no silncio de previso legislativa em relao ao rito, entende-se que o rito o do recurso em sentido estrito (RESE); - prazo para interposio: 5 dias o prazo para interposio, uma vez que segue o RESE (nesse sentido, a smula 700 do STF); - efeitos: devolutivo, sendo possvel juzo de retratao e tambm tem efeito extensivo; - a nova lei de mandado de segurana no quer saber do mandado de segurana usado como motivo para dar efeito suspensivo a recurso. Assim, caso queira adotar efeito suspensivo em recurso de agravo em execuo, deve-se pedir a antecipao da tutela recursal; - exceo est no artigo 179 da LEP d efeito suspensivo ao agravo quando ocorre da deciso que desinterna ou liberar o do condenado (nesse caso, o agravo em execuo tem efeito suspensivo);
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 artigo 312
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 83
in dubio
 artigo 8

Artigo 9
 artigo 224
 artigo 224
 artigo 224
 artigo 224
 artigo 224
 artigo 213
in fine
 artigo 121
 artigo 67
in fine
in fine
in fine
 artigo 157
 artigo 14
 artigo 158
 artigo 273
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 327
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 28
sui generis
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 30
 artigo 5
 artigo 28
 artigo 30
 artigo 33
 artigo 12
 artigo 33
 artigo 33
 artigo 33
 artigo 2
 artigo 31
 artigo 33
 artigo 33
 artigo 33
 artigo 12
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 28
 artigo 33
 artigo 3
 artigo 287
 artigo 33
 artigo 28
 artigo 59
 artigo 59
 artigo 33
 artigo 34
 artigo 33
 artigo 33
 artigo 34
 artigo 33
 artigo 34
 artigo 35
 artigo 36
 artigo 35
 artigo 40
 artigo 36
 artigo 35
 artigo 35
 artigo 129
 artigo 226
 artigo 798
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 181
 artigo 183
 artigo 181
 artigo 20
 artigo 313
 artigo 14
 artigo 33
 artigo 41
 artigo 41
 artigo 41
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 25
 artigo 16
 artigo 41
 artigo 41
 artigo 41
 artigo 68
 artigo 109
 artigo 112
 artigo 112
 artigo 11
 artigo 75
in dubio
in dubio
 artigo 112
 artigo 112
 artigo 112
 artigo 112
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 118
 artigo 118
 artigo 118
 artigo 122
 artigo 124
 artigo 125
 artigo 126
 artigo 126
 artigo 127
 artigo 128
 artigo 299
 artigo 127
in dubio
 artigo 137
 artigo 86
 artigo 87
 artigo 90
 artigo 197
 artigo 179