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Timestamp: 2020-07-07 19:58:14+00:00

Document:
PROCESSO n� 0020471-38.2016.5.04.0261 (RO)
HORAS EXTRAS. COMPENSA��O SEMANAL. ATIVIDADE INSALUBRE. Diante da altera��o da S�mula n� 67 deste Tribunal Regional, pelo Tribunal Pleno desta Corte, apreciando Incidente de Uniformiza��o de Jurisprud�ncia, � devido apenas o adicional de horas extras sobre as horas destinadas compensa��o semanal irregular, em face de atividade desenvolvida em ambiente insalubre, e n�o atendidas as exig�ncias do art. 60 da CLT. Senten�a mantida.
Inconformada com a decis�o que julga parcialmente procedentes os pedidos (id. 2cfe867), a reclamada interp�e recurso ordin�rio objetivando a reforma da senten�a no que concerne �s horas extras, intervalo do art. 384 da CLT, e multa prevista no art. 477, § 8� da CLT (id. 896a212).
A parte autora, embora notificada, n�o apresenta contrarraz�es. Sobem os autos a este Tribunal para julgamento.
O recurso ordin�rio interposto pela reclamada � tempestivo (IDS. 4764ea5 e 896a212), a representa��o regular (ID. f822a72 - P�g. 1), e satisfeito o preparo (IDS. d7bd581 e a553712). Logo, encontram-se preenchidos os pressupostos extr�nsecos de admissibilidade recursal.
1. HORAS EXTRAS EM DECORR�NCIA DA INVALIDADE DO ACORDO COLETIVO.
A recorrente irresigna-se contra a senten�a que a condenou ao pagamento de horas extras, considerando nulo o regime compensat�rio em decorr�ncia da exist�ncia de trabalho insalubre. Diz que a compensa��o est� devidamente autorizada nos acordos coletivos juntados aos autos, devendo prevalecer em raz�o do Princ�pio da Autonomia das Vontades Coletivas.
A Magistrada assim decidiu (ID. 2cfe867 - P�g. 3):
[...] No entanto, verifico que a reclamada adotou regime de compensa��o semanal sem observar o quanto disposto no art. 60 da CLT, vez que a atividade era reconhecidamente insalubre em grau m�dio (art. 373, inciso II, do NCPC).
Do exposto, reputo inv�lido o regime compensat�rio adotado e, com base na S�mula 85, item III, determino o pagamento do adicional legal (100% acaso havido labor em domingos e feriados sem a folga compensat�ria regular, na forma artigo 9� da Lei n� 605/49; dos arts. 6� e 6�-A da Lei 10.101/2000; bem como da S�mula 146 do TST) e/ou normativo (o mais ben�fico) sobre as horas extraordin�rias acima da 8� di�ria at� a 44� semanal e, acima desta, o pagamento da hora extraordin�ria, com o respectivo adicional e reflexos em f�rias com 1/3, gratifica��es natalinas, repouso semanal remunerado, FGTS. O adicional de insalubridade dever� integrar a base de c�lculo das horas extras prestadas nesse per�odo (Orient. Jurisp. 47 da SDI-1/TST).
A autora foi contratada para exercer as fun��es de Auxiliar de F�brica em 15-03-2013, sendo dispensada por justa causa em 15-03-2016 (ID. a2ac8da - P�g. 3).
No caso, a reclamada adotava regime de compensa��o semanal (id. ID. 4d4000b - P�g. 3). A parte autora laborava em atividade insalubre (ID. 803143d - P�g. 5), n�o havendo autoriza��o do MTE, nos termos do art. 60 da CLT. � entendimento pac�fico nesta Turma Julgadora, de que as disposi��es contidas no art. 60, da CLT, n�o foram revogadas pela Constitui��o Federal, n�o sendo o regime compensat�rio em atividade insalubre, mat�ria que possa ser disciplinada em contrato individual de trabalho, ou mesmo em instrumento coletivo, sem a submiss�o � licen�a pr�via do Minist�rio do Trabalho.
A mat�ria, ali�s, j� est� pacificada no �mbito deste Regional em face do que disp�e a sua S�mula 67, que teve sua reda��o alterada em raz�o de Incidente de Uniformiza��o de Jurisprud�ncia - IUJ, nos autos do processo TRT n� 0001994-71.2016.5.04.0000 - IUJ, instaurado pela sua Comiss�o de Jurisprud�ncia, in verbis: � inv�lido o regime de compensa��o hor�ria em atividade insalubre quando n�o atendidas as exig�ncias do art. 60 da CLT. No caso de regime de compensa��o hor�ria semanal, ser� devido apenas o adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas.
Portanto, o regime compensat�rio � inv�lido, nos termos do decidido na inst�ncia de origem, estando a condena��o em conson�ncia com a S�mula n� 67 deste Tribunal Regional. Assim, deve ser mantida a senten�a.
Investe a reclamada contra a condena��o ao pagamento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Alega que inexiste previs�o legal, no sentido de que a n�o concess�o do intervalo do artigo 384 da CLT, torna devido o tempo correspondente como hora extra. Refere que, nos termos do artigo 401 da CLT, o descumprimento do entabulado no artigo 384 da CLT, autorizaria t�o somente a aplica��o de multa administrativa. Aduz, ainda, que a norma estabelecida no artigo 384 da CLT, n�o foi recepcionada pela Constitui��o Federal de 1988. Pugna pela absolvi��o. Sucessivamente, requer seja a condena��o limitada ao pagamento do intervalo de 15 minutos, do art. 384 da CLT, para as oportunidades nas quais a reclamante realizou mais de uma hora extra, ou, sucessivamente, dez minutos extras observando, por analogia, o disposto no art. 58, §1� da CLT.
Disp�e o artigo 384 da CLT, inserto no Cap�tulo III da CLT, o qual trata da Prote��o do Trabalho da Mulher que:
� entendimento majorit�rio desta Turma Julgadora, que o intervalo previsto no art. 384 Consolidado foi recepcionado pela Constitui��o Federal, permitindo o enfrentamento da jornada extraordin�ria.
Neste sentido, decis�o desta 3� Turma:
Em que pese a norma do art. 5�, I, da Constitui��o Federal ter estabelecido igualdade entre homens e mulheres em direitos e obriga��es, a inten��o do legislador n�o foi revogar os direitos j� conquistados pelas mulheres. Tanto � que a pr�pria Constitui��o assegura �s mulheres diferentes condi��es para aposentadoria (menos idade e tempo de contribui��o) e licen�a-maternidade em tempo superior � licen�a-paternidade.
Nesse sentido, ainda, decidiu o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em 17 de novembro de 2008, por maioria de votos, que a concess�o de condi��es especiais � mulher n�o fere o princ�pio da igualdade entre homens e mulheres contido no art. 5� da Constitui��o Federal (IIN-RR - 1540/2005-046-12-00.5). Vencida a Desa. Maria Madalena Telesca, que entende pela incompatibilidade com a ordem Constitucional a especificidade prevista na norma do art. 384 da CLT.
N�o h� falar em pagamento a t�tulo indenizat�rio dos intervalos intrajornada. O § 4� do art. 71 da CLT disp�e que, se o intervalo for suprimido, o per�odo correspondente dever� ser remunerado com um acr�scimo de, no m�nimo, cinquenta por cento.
Dou provimento para acrescer � condena��o o pagamento do intervalo de quinze minutos previsto no art. 384 da CLT, observado o adicional legal e reflexos em repousos semanais, feriados, aviso-pr�vio, f�rias acrescidas de 1/3 e FGTS com 40%. (TRT da 4� Regi�o, 3a. Turma, 0001700-16.2011.5.04.0381 RO, em 13/11/2013, Juiz Convocado Marcos Fagundes Salom�o - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Ricardo Carvalho Fraga, Desembargadora Maria Madalena Telesca).
A mat�ria, ali�s, est� pacificada pela S�mula 65 deste Regional, in verbis: A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constitui��o, sendo aplic�vel � mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4�, da CLT.
No caso dos autos, conforme cart�es de ponto adunados ao feito, pode-se observar que a autora cumpria jornada extraordin�ria (cita-se, a t�tulo exemplificativo, o dia 08-04-2013, quando a reclamante laborou das 13:51 �s 19:45 e das 20:45 �s 00:01), n�o havendo anota��o do intervalo de 15 minutos previsto no artigo 384 da CLT. Assim, a reclamante faz jus ao pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, nos termos do deferido na senten�a. Frise-se que n�o h� limita��o do pagamento do intervalo para as hip�teses em que a autora realizou mais de uma hora extra, ou, sucessivamente, dez minutos extras, pois a reclamante j� laborava sujeita � regime compensat�rio semanal.
Por fim, destaca-se que a parcela em quest�o possui natureza salarial, aplicando-se analogicamente o entendimento contido S�mula 437, III, do TST, sendo devido, portanto, o pagamento de reflexos.
3. MULTA 477, § 8� DA CLT.
A reclamada n�o se resigna com a condena��o ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8� da CLT. Relata que, conforme certid�o emitida pelo Sindicato, a reclamante deixou de comparecer ao sindicato no dia combinado. Ainda, aduz que o termo de rescis�o foi homologado com ressalva apenas quanto ao motivo da despedida.
Verifica-se que a parte autora foi dispensada por justa causa em 25-03-2016, tendo recebido as verbas rescis�rias apenas em 13-05-2016, nos termos do TRCT adunado ao feito (ID. e3a2c2a - P�g. 3). Veja-se que a aus�ncia do empregado ao sindicato no dia da homologa��o, n�o exime a reclamada de adimplir as verbas rescis�rias no prazo legal, o que pode se efetuado atrav�s de transfer�ncia banc�ria. N�o demonstrado que a r� tenha pago as verbas rescis�rias no prazo legal, � devida a multa prevista no art. 477, § 8� da CLT, consoante deferido em senten�a.

References: artigo 9
 artigo 384
 artigo 384
 artigo 401
 artigo 384
 artigo 384
 artigo 384
 artigo 384