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Timestamp: 2018-11-20 12:22:28+00:00

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DECISÃO. Transmissão do direito de utilização de frequências da Rádio Canal Aberto, Lda. para a titularidade da Costa e Osório, Unipessoal, Lda. - PDF
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Maria de Sequeira Teixeira
1 DECISÃO Transmissão do direito de utilização de frequências da Rádio Canal Aberto, Lda. para a titularidade da Costa e Osório, Unipessoal, Lda. 1. Pedido Na sequência do pedido de cessão do serviço de programa de âmbito local denominado Canal FM Centro, a emitir na frequência 100,5 MHz, no concelho de Calheta-Açores, e da correspondente licença para exercício da atividade de radiodifusão sonora, apresentado pela Rádio Canal Aberto, Lda., vem a entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), através de ofício recebido em 26 de fevereiro de 2014, submeter o respetivo processo à apreciação do ICP-ANACOM para que esta Autoridade, nos termos conjugados dos artigos 4., n.º 9 e 22., n.º 7 da Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro (Lei da Rádio), profira decisão sobre a transmissão do direito de utilização de frequências atribuído àquela entidade para a oferta de um serviço de programa de radiodifusão sonora acessível ao público, de âmbito local para o concelho de Calheta-Açores. De acordo com o correspondente processo instrutor, a Rádio Canal Aberto, Lda. (doravante abreviadamente designada por RCA), por motivos financeiros, solicitou à ERC autorização para promover a cessão do seu serviço de programas de âmbito local para a sociedade denominada Costa e Osório, Unipessoal, Lda. 2. Enquadramento 2.1. Lei da Rádio Nos termos do n.º 9 do artigo 4. da Lei da Rádio, a cessão de serviços de programas de âmbito local e das respetivas licenças ou autorizações é permitida, nos termos previstos para a alteração de domínio dos operadores, quando comprovadamente útil para a salvaguarda do projeto licenciado ou autorizado e desde que seja transmitida a universalidade dos bens, dos direitos e das obrigações, incluindo as de natureza laboral, exclusivamente afetos ao serviço de programas em causa. 1
2 Neste caso, sem prejuízo das competências do ICP-ANACOM previstas no regime aplicável às redes e serviços de comunicações eletrónicas e às radiocomunicações, a cessão depende de autorização da ERC (Cfr. artigo 4., n.º 10 da Lei da Rádio). O artigo 22., n.º 7 da Lei da Rádio estabelece que os processos de transmissão de licenças são instruídos pela ERC, que os submete ao ICP-ANACOM para decisão quanto à transmissão dos respetivos direitos de utilização de frequências, de acordo com o regime aplicável às redes e serviços de comunicações eletrónicas e às radiocomunicações. A referida Lei especifica, no seu artigo 4., as restrições relativas a propriedade de serviços de programas radiofónicos, nomeadamente de âmbito local, a saber: - Nenhuma pessoa singular ou coletiva pode deter, direta ou indiretamente designadamente através de uma relação de domínio, um número de licenças de serviços de programas radiofónicos de âmbito local superior a 10 % do número total das licenças atribuídas no território nacional; - Nenhuma pessoa singular ou coletiva do sector privado ou cooperativo pode deter, direta ou indiretamente, designadamente através de uma relação de domínio, um número de serviços de programas de âmbito nacional em frequência modulada igual ou superior a 50 % dos serviços de programas habilitados para a mesma área de cobertura e para a mesma faixa de frequência; - Nenhuma pessoa singular ou coletiva pode deter no mesmo distrito, na mesma área metropolitana, no mesmo município ou, nas regiões autónomas, na mesma ilha, direta ou indiretamente, designadamente através de uma relação de domínio, um número de licenças de serviços de programas radiofónicos de âmbito local superior a 50 % dos serviços de programas com o mesmo âmbito habilitados em cada uma das circunscrições territoriais referidas. 2
3 2.2. Lei das Comunicações Eletrónicas (LCE) A LCE (Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro) estipula no seu artigo 34.º 1 que é admissível a transmissão ou a locação dos direitos de utilização de frequências entre empresas, de acordo com as condições associadas a esses direitos de utilização e com os procedimentos estabelecidos no citado artigo, sempre que a transmissão desses direitos não seja expressamente interdita pela Autoridade Reguladora Nacional (ARN, no caso o ICP-ANACOM) e publicitada no Quadro Nacional de Atribuição de Frequências (QNAF). Neste domínio, incumbe ao ICP-ANACOM garantir que: a) a intenção de transmitir ou locar direitos de utilização, bem como a concretização da transmissão ou locação são tornadas públicas; b) a transmissão ou a locação não provoca distorções de concorrência, designadamente pela acumulação de direitos de utilização; c) as frequências sejam utilizadas de forma efetiva e eficiente; d) a utilização a que estão destinadas as frequências é respeitada sempre que a mesma tenha sido harmonizada mediante a aplicação da Decisão n.º 676/2002/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março (decisão espectro de radiofrequências), ou outras medidas comunitárias; e) as restrições previstas na lei em matéria de televisão e rádio sejam salvaguardadas. Para tanto, e de acordo com o disposto no n.º 6 do citado preceito, compete ao ICP- ANACOM pronunciar-se, no prazo máximo de 45 dias, sobre a intenção e as condições da transmissão que Ihe deve ser previamente comunicada, podendo opor-se à transmissão de direitos de utilização projetada, bem como impor condições necessárias ao cumprimento dos requisitos elencados no parágrafo anterior. Neste âmbito, o ICP-ANACOM deve solicitar parecer prévio à Autoridade da Concorrência (AdC), o qual deve ser emitido no prazo de 10 dias contado da respetiva solicitação podendo ser prorrogado em casos cuja complexidade o justifique. 1 Na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro. 3
4 Importa ainda ter presente que a transmissão destes direitos de utilização não suspende, nem interrompe o prazo pelo qual os mesmos foram atribuídos, mantendo-se aplicáveis, após a transmissão, as condições associadas aos mesmos direitos, salvo decisão em contrário do ICP-ANACOM (cfr. n.º s 9 e 10 do artigo 34. ) O silêncio do ICP-ANACOM, após o decurso do prazo de 45 dias, estabelecido no n.º 6 do artigo 34., vale como não oposição a transmissão ou locação dos direitos de utilização, mas não dispensa a obrigação de comunicação da transmissão ou locação concretizada Regime aplicável ao licenciamento de redes e estacões de radiocomunicações De acordo com o artigo 14., n.º 1 do Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 264/2009, de 28 de setembro (regime aplicável ao licenciamento de redes e estações radiocomunicações e à fiscalização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro radielétrico) as licenças de rede ou de estação são transmissíveis. A entidade à qual for transmitida a licença assume todos os direitos e obrigações a esta inerentes, sendo que a transmissão de uma licença de rede implica a transmissão das licenças das estações que a integrem, quando existentes. Também aqui cabe ao ICP-ANACOM pronunciar-se, no prazo máximo de 45 dias, sobre o conteúdo da comunicação, podendo opor-se à transmissão das licenças ou impor as condições necessárias à gestão ótima do espectro, designadamente a utilização efetiva e eficiente das frequências e a inexistência de distorções de concorrência. A transmissão de licenças de rede e de estação não suspende nem interrompe o prazo pelo qual foram atribuídas as licenças. 4
5 3. Habilitação legal 3.1. Transmitente A RCA é detentora de uma licença para o exercício da actividade de radiodifusão sonora para cobertura local no concelho da Calheta-Açores, na frequência 100,5 MHz, com a denominação de Canal FM Centro, emitida em 21 de agosto de 2001 e renovada pelo prazo de 15 anos por deliberação da ERC de 3 de outubro de Em paralelo, a RCA, figura no QNAF, no capítulo da publicitação das utilizações, como tendo atribuídas frequências na faixa dos 87,5-108 MHz, para o serviço de radiodifusão sonora, de cobertura local, que corresponde ao serviço de programas denominado Canal FM Centro, a emitir nas frequências 100,5 MHz (emissor principal) e 92,7 MHz (de micro cobertura), para as quais são exigíveis direitos de utilização. A RCA é ainda titular da licença de estação de radiocomunicações do serviço de radiodifusão sonora n.º , de acordo com a qual a estação emite na frequência de 100,5 MHz (emissor principal) e da licença de estação n.º , de acordo com a qual a estação emite na frequência de 92,7 MHz (microcobertura), bem como das licenças de rede de radiocomunicações do serviço fixo (ligações estúdio-emissor) n.º e , todas válidas até 21 de agosto de Verifica-se também que a RCA é detentora de um título de autorização para a operação do Sistema de Transmissão de Dados de Radiodifusão (RDS) com o nome de canal de programa CANALFM correspondente à estação de cobertura local para o concelho de Calheta-Açores, na frequência de 100,5 MHz. 3.2 Transmissário A Costa e Osório, Unipessoal, Lda. (abreviadamente designada de Costa e Osório) é detentora de uma licença para o exercício da actividade de radiodifusão sonora para cobertura local no concelho da Povoação-Açores, na frequência 91 MHz, com a denominação de Canal FM, emitida em 22 de junho de 2001 e renovada pelo prazo de 15 anos por deliberação da ERC de 9 de outubro de
6 Paralelamente, a Costa e Osório figura no QNAF, no capítulo da publicitação das utilizações, como tendo atribuídas frequências, na faixa dos 87,5-108 MHz, para o serviço de radiodifusão sonora, de cobertura local, que corresponde ao serviço de programas denominado Canal FM, a emitir na frequência 91 MHz, para as quais são exigíveis direitos de utilização. A Costa e Osório é ainda titular das licenças de estação de radiocomunicações do serviço de radiodifusão sonora n.ºs , e , de acordo com as quais a estação emite na frequência de 91MHz, bem como da licença de rede de radiocomunicações do serviço fixo (ligações estúdio-emissor) n.º , todas válidas até 22 de junho de Verifica-se também que a Costa e Osório é ainda detentora de um título de autorização para a operação de RDS com o nome de canal de programa Canal FM. 4. Apreciação do pedido O pedido em causa foi analisado tendo presente os requisitos que de acordo com o estatuído no artigo 34.º, n.º 5 da LCE devem estar preenchidos para que o ICP-ANACOM se possa pronunciar sobre a projetada transmissão. Nestes termos, e por ofício de 13 de março de 2014, solicitou-se à AdC, a emissão de parecer nos termos previstos no artigo 34.º, n.º 7 da LCE. Em resposta, recebida a 27 de março de 2014, a AdC concluiu que não se afigura que a projetada transmissão dos direitos de utilização de frequências relativos à atividade de radiodifusão sonora do serviço de programas de âmbito local seja suscetível de provocar distorções da concorrência, em particular no que concerne à criação de entraves significativos à concorrência efetiva no mercado nacional ou numa parte substancial deste. E, em cumprimento do disposto no artigo 34.º, n.º 5, alínea a) da LCE, o ICP-ANACOM tornou público no seu site ( em 18 de março de 2014, que recebeu da ERC um pedido de decisão sobre a intenção manifestada pela Rádio Canal Aberto, Lda., de transmitir para a Costa e Osório, Unipessoal, Lda., o 6
7 direito de utilização de frequências que lhe foi atribuído para o exercício da atividade de radiodifusão sonora. Quanto aos demais requisitos, de cuja verificação depende a concessão de autorização para a transmissão de direitos de utilização de frequências, fixados no artigo 34.º, n.º 5 da LCE, bem como no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 151-A/2000, entende o ICP-ANACOM que, face à informação disponível, os mesmos se encontram devidamente salvaguardados. Em particular, quanto à salvaguarda das restrições previstas na Lei da Rádio (requisito constante da alínea e) do n.º 5 do artigo 34.º da LCE), em articulação com o disposto no artigo 4.º dessa mesma Lei, e não dispondo o ICP-ANACOM de informação sobre as participações de capital entre as diversas entidades habilitadas ao exercício da atividade de radiodifusão sonora, entende-se que caberá à ERC verificar, a todo o tempo, a inexistência de violação às restrições fixadas em matéria de propriedade dos operadores de serviços de programas de rádio. 5. Decisão Assim, no âmbito das atribuições previstas nas alíneas c) e f) do artigo 6.º dos seus Estatutos, anexos ao Decreto-Lei n.º 309/2001, de 7 de dezembro, e ao abrigo e nos termos conjugados do artigo 34.º, n.º 6 da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, na redação conferida pela Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro, do artigo 14.º, n.º 6 do Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 264/2009, de 28 de setembro, e do artigo 22.º, n.º 7 da Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, o Conselho de Administração do ICP-ANACOM delibera o seguinte: 1. Não se opor à transmissão, para a titularidade da Costa e Osório, Unipessoal, Lda., do direito de utilização de frequências, na faixa de frequências dos 87,5 108 MHz, atribuído à Rádio Canal Aberto, Lda., para a prestação de um serviço de programas radiofónicos, de âmbito local, para o concelho de Calheta-Açores, nos termos do n.º 6 do artigo 34.º da LCE. 2. Não se opor à transmissão, para a titularidade da Costa e Osório, Unipessoal, Lda. da licença de estação de radiocomunicações do serviço de radiodifusão sonora n.º 7
8 506256, de acordo com a qual a estação emite na frequência de 100,5 MHz (emissor principal) e da licença de estação n.º , de acordo com a qual a estação emite na frequência de 92,7 MHz (microcobertura), bem como das licenças de rede de radiocomunicações do serviço fixo (ligações estúdio-emissor) n.º e , de que a Rádio Canal Aberto, Lda. é titular. 3. Não se opor à transmissão, para a titularidade da Costa e Osório, Unipessoal, Lda. da autorização para a operação do Sistema de Transmissão de Dados em Radiodifusão (RDS), com o nome de canal de programa CANALFM. 4. Sujeitar a presente decisão à condição da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) deferir o pedido de cessão do serviço de programas denominado Canal FM Centro e da respetiva licença para o exercício da atividade de radiodifusão sonora. 5. Notificar a ERC do deliberado nos números anteriores, solicitando-lhe que informe o ICP-ANACOM sobre o teor da decisão do pedido de cessão, para que esta Autoridade possa, se for esse o caso, assegurar a correspondente emissão à Costa e Osório, Unipessoal, Lda., do título que consubstancia o direito de utilização de frequências. Lisboa, 24 de abril de
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