Source: https://www.wamancio.com.br/reforma-trabalhista-rescisao-contratual-novo-prazo-para-pagamento-das-verbas-rescisorias/
Timestamp: 2019-09-21 15:55:00+00:00

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Reforma Trabalhista – Rescisão Contratual – Novo prazo para pagamento das verbas rescisórias
A publicação da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, alterou profundamente a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, inclusive no que se refere ao prazo para pagamento das verbas rescisórias, conforme veremos neste comentário.
2 – ARTIGO 477 – RESCISÃO/HOMOLOGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
ARTIGO 477 – RESCISÃO/HOMOLOGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
REDAÇÃO ANTERIOR NOVA REDAÇÃO
Art. 477 – É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa.
§ 3º – Quando não existir na localidade nenhum dos órgãos previstos neste artigo, a assistência será prestada pelo Represente do Ministério Público ou, onde houver, pelo Defensor Público e, na falta ou impedimento deste, pelo Juiz de Paz.
§ 5º – Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.
§ 9º (vetado). Art. 477 – Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo.
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3 – NOVO PRAZO PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS
De acordo com a nova redação do § 6º do artigo 477 da CLT, a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.
Veja a seguir tabela com o novo prazo para pagamento das parcelas rescisórias:
Tipo de Rescisão Contratual Prazo para Pagamento
Rescisão sem justa causa (aviso prévio indenizado ou trabalhado) Até 10 dias contados a partir do término do contrato
Rescisão antecipada do contrato por prazo determinado Até 10 dias contados a partir do término do contrato
Rescisão por término de contrato por prazo determinado Até 10 dias contados a partir do término do contrato
Rescisão por justa causa Até 10 dias contados a partir do término do contrato
Rescisão por pedido de demissão Até 10 dias contados a partir do término do contrato
Rescisão por acordo entre as partes Até 10 dias contados a partir do término do contrato
4 – FORMA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS
Art. 477 § 4º da CLT.
Publicado em 27 de dezembro de 2017 por Welington Amancio de Oliveira em Trabalho / Previdência42 comentários
Alice Vieira	 - 9 de março de 2018	no 16:44
Uma duvida referente ao aviso prévio trabalhado,
“O funcionario que optar por redução de sete dias no aviso previo , ( data do aviso 01/03 a 30/03), qual o prazo de pagamento? ………. conto 10 dias a partir de 30/03, ou dez dias a partir do dia 23/03 ( data da redução de sete dias)
Welington Amancio de Oliveira	 - 28 de março de 2018	no 18:20
Prezada Alice, veja abaixo a sua resposta.
O Aviso Prévio foi trabalhado, com redução de 7 dias previsto em norma coletiva de sua categoria (trabalhou normalmente os 23 dias sem a redução de 2 horas na sua jornada). Se afirmativo essa situação, seu aviso prévio termina no dia 30/03 e sua rescisão deverá ser paga no dia 31/03.
Welington Amancio de Oliveira
Miguel	 - 6 de abril de 2018	no 14:04
Prezado Wellington Amâncio,
No caso exposto por Alice, se o contrato encerra dia 30/03 e o prazo para pagamento é 10 dias após o seu encerramento, a data correta para pagamento da rescisão não seria 10/04?
Welington Amancio de Oliveira	 - 11 de abril de 2018	no 11:14
Positivo Miguel,
NOVA REDAÇÃO – REFORMA TRABALHISTA
Art. 477 – Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo.
Welington Amancio de Oliveira.
PAULO	 - 13 de março de 2018	no 21:31
BOA NOITE, SE FUI DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA NO DIA 24.02.18 TENHO QUE RECEBER MINHAS VERBAS RESCISÓRIAS ATÉ O DIA 05.03.18 OU 06.03.18 ? O PRAZO NO CASO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO COMEÇA A CONTAR DO DIA QUE FUI DEMITIDO 24.02 OU 25.02? OBRIGADO
Welington Amancio de Oliveira	 - 28 de março de 2018	no 17:47
Prezado Paulo, veja abaixo as nossas respostas para esclarecer as suas dúvidas.
a) Até o dia 06-03-2018.
b) O prazo correspondente ao aviso prévio conta-se a partir do dia seguinte ao da comunicação, que deverá ser formalizada por escrito.
Art. 20 da Instrução Normativa da Secretaria de Relações do Trabalho nº 15/2010.
Cleiton	 - 11 de abril de 2018	no 21:14
Pensem numa situação super complicada financeiramente q estou passando!
Eu fui demitido sem justa causa no dia 9.4.18, assinei tudo direitinho e etc, e a homologação foi agendada para o dia 24.4.18 no sindicado responsavel.
O problema é que meu filho ficou muito doente (crise de asma) e gastei muito com remedios e etc.
E meu salario ja acabou! Essa data da homologação na esta muito longe? Tentei ja pegar emprestimos mas nenhum aceita por eu nao estar mais vinculado a empresa privada devido a demissao.
E agora nao sei mais o que fazer! Eu tenho direito a alguma multa? Tem como eu sacar algum valor do FGTS antes da homologação? alguma solução para meu problema?
Pq caso eu nao consiga de forma alguma o jeito é conseguir dinheiro emprestado com amigos por enquanto, mas é muito chato e tbm nao é o suficiente.
Welington Amancio de Oliveira	 - 16 de abril de 2018	no 09:27
Caro Cleiton, a data de agendamento para homologação da sua rescisão não pode interferir na data de pagamento das suas verbas rescisórias, ou seja, o depósito ou pagamento em espécie dos seus direitos rescisórios deve ser feito dentro do prazo legal, independente da data marcada para a homologação da sua rescisão.
De acordo com a nova redação do parágrafo 6º do artigo 477 da CLT, o pagamento das parcelas decorrentes da rescisão do contrato de trabalho deve ser efetuado ao trabalhador em até dez dias contados a partir do término do contrato.
Raquel	 - 15 de abril de 2018	no 21:15
Fui dispensada sem justa causa dia 07/04/2018
No meu caso seria o aviso indenizado
Terei de receber entao no dia 17/04/2018 ?
Welington Amancio de Oliveira	 - 16 de abril de 2018	no 08:29
Prezada Raquel, com a reforma trabalhista o prazo para pagamento das verbas rescisórias, seja o aviso prévio trabalhado ou indenizado, é de 10 dias a partir do término do contrato:
CLT ART 477 – NOVA REDAÇÃO REFORMA TRABALHISTA
Jaqueline	 - 20 de abril de 2018	no 09:06
Prezado Welington, obrigada pelos esclarecimentos.
Qual o valor da multa aplicada ao empregador mediante ao atraso do pagamento da rescisão e entrega de documentos ao empregado que solicitou demissão? Aliás ainda não recebi nada.
Welington Amancio de Oliveira	 - 8 de maio de 2018	no 10:12
Art. 477 – NOVA REDAÇÃO – REFORMA TRABALHISTA
Eddie Rilu de Araujo Filho	 - 20 de abril de 2018	no 10:27
Tenho uma duvida e preciso de uma orientação, fui demitido em 29/03/2018. A empresa depositou em minha conta corrente as verbas rescisória dia 06/04/2018, portanto dentro do prazo.
Ainda não foi feita a homologação do contrato e tenho tentando sem sucesso agendar com a empresa a homologação, cabe nesta caso a cobrança de multa?
Welington Amancio de Oliveira	 - 8 de maio de 2018	no 10:02
A Lei nº 13.467/2017 revogou o parágrafo 1º do artigo 477 da CLT, que estabelecia a obrigatoriedade de homologação de rescisão de contrato de trabalho firmado há mais de um ano.
Com a extinção da homologação obrigatória, para finalizar o processo de rescisão do contrato de trabalho o empregador deverá:
– registrar a data de saída na página de registro do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho;
– comunicar o desligamento do trabalhador aos órgãos competentes;
– efetuar o pagamento no prazo legal.
Art. 5º Lei nº 13.467/2017; art. 477 CLT.
Assim, entendemos que mesmo tratando-se de contratos de trabalho firmados há mais de um ano, em caso de rescisão o pagamento das parcelas devidas ao trabalhador poderá ser realizado na própria empresa.
Wellington	 - 26 de abril de 2018	no 15:07
Srs(as). Uma dúvida, para “termino do contrato” e contagem do prazo de 10 dias para pagamento das verbas rescisórias, deve-se considerar a data do último dia efetivamente trabalhado ou a data do aviso prévio projetado?
Welington Amancio de Oliveira	 - 7 de maio de 2018	no 17:55
De acordo com a nova redação do parágrafo 6º do artigo 477 da CLT, o pagamento das parcelas decorrentes da rescisão do contrato de trabalho deve ser efetuado ao trabalhador em até dez dias contados a partir do término do contrato (data do aviso prévio projetado, se trabalhado, ou data do último dia trabalhado, se o aviso for indenizado).
Antonio Rodrigues vale	 - 27 de abril de 2018	no 14:29
A nova lei trabalhista fala qUE a data para pagamento de verbas recisorias para ávido indenizado é de 10 dias diretos contando a partir da data que assinei a notificação de dispensa ou seja fui notificado e assinei no dia 20 /04/2018 q a empresa não precisaria mais dos meus serviços então eu conto do dia 20 até o dia 29 q daria exatamente 10 dias corridos e a empresa me comunicou que só iria pagar na segunda dia 30/04/2018 ou seja o prazo se esgotou no dia 29 e não dia 30 e por tsnto a empresa terá q me indenizar com mais um salário conforme a lei correto?
Welington Amancio de Oliveira	 - 7 de maio de 2018	no 17:09
O prazo correspondente ao aviso prévio conta-se a partir do dia seguinte ao da comunicação, que deverá ser formalizada por escrito, portanto, no seu caso o término do Aviso será no dia 30 de Abril.
Jacqueline	 - 28 de abril de 2018	no 01:22
Meu último dia de aviso foi dia 19/04. O prazo máximo das minhas contas era pra ser dia 29/04 porém foi agendado para dia 30/04 . nesses casos a imprensa pagaria multa?
Welington Amancio de Oliveira	 - 7 de maio de 2018	no 15:33
Prezada Jacqueline, veja abaixo como fica a sua situação:
Lisa	 - 3 de maio de 2018	no 14:08
Olá, Fiz um acordo demissional com a empresa, trabalhei o aviso prévio de 30 dias com duas horas a menos, do dia 01/04 até 0 dia 30/04.
O único documento que assinei até agora foi a carta de desligamento que fiz a próprio punho, onde especifiquei a lei do novo acordo, a empresa ainda não deu baixa na minha carteira e não recebi a rescisão. Qual o prazo para regularizar toda a documentação?
Welington Amancio de Oliveira	 - 7 de maio de 2018	no 10:42
Thiane	 - 5 de maio de 2018	no 10:12
Olá bom dia fui demitida no dia 10/04/2018 já recebi a recissao mais ate agora a empresa não me chamou para fazer a homologação o que devo fazer
Welington Amancio de Oliveira	 - 7 de maio de 2018	no 10:00
Prezada Thiane, acreditamos que a nossa publicação abaixo poderá esclarecer a sua dúvida:
https://www.wamancio.com.br/homologacao-reforma-trabalhista/
Suzi	 - 5 de junho de 2018	no 09:24
Ainda nao me adaptei a reforma trabalhista, e estou sofrendo com as mudanças, gostaria de saber, se a rescisao podera ser parcelada, poderei pagar em 3x ? por exemplo: 1ª parc na data de vencimento da rescisao, a 2ª em mias 15 dias e a terceira em 30 a contar a data da primeira parcela?
Welington Amancio de Oliveira	 - 7 de junho de 2018	no 11:04
Veja a seguir a tabela com o novo prazo para pagamento das parcelas rescisórias, pelo valor total devido ao empregado:
Tipo de Rescisão Contratual	Prazo para Pagamento
Rescisão sem justa causa (aviso prévio indenizado ou trabalhado)	Até 10 dias contados a partir do término do contrato
Rescisão antecipada do contrato por prazo determinado	Até 10 dias contados a partir do término do contrato
Rescisão por término de contrato por prazo determinado	Até 10 dias contados a partir do término do contrato
Rescisão por justa causa	Até 10 dias contados a partir do término do contrato
Rescisão por pedido de demissão	Até 10 dias contados a partir do término do contrato
Rescisão por acordo entre as partes	Até 10 dias contados a partir do término do contrato
graça saraiva	 - 5 de junho de 2018	no 13:32
o calculo a rescisão é feito sobre a maior remuneração ou salário…
Welington Amancio de Oliveira	 - 7 de junho de 2018	no 10:59
As verbas rescisórias deverão ser calculadas e pagas sobre o salário atual do empregado somado à media de todos os demais proventos que integram o salário conforme determina a legislação trabalhista em vigor.
Alex	 - 6 de junho de 2018	no 20:06
Um empregado que pediu demissão no dia 01 e no percurso do cumprimento do aviso, no dia 10 comunicou a empresa que não cumprirá o restante do aviso pois conseguiu um novo emprego…
O prazo para pagamento será até o décimo dia após a comunicação da referida desistência, nesse caso até o dia 20?
Ou seria até o décimo dia após a projeção do termino do aviso que nesse caso seria até o dia 10 do mês seguinte?
O funcionário apresentando a declaração da nova empresa, mesmo não constando na CCT alguma clausula que abone o desconto do restante do aviso não trabalhado, existe outro embasamento legal que obrigue a empresa a abonar o referido desconto?
Welington Amancio de Oliveira	 - 7 de junho de 2018	no 10:27
De acordo com a Súmula nº 276 do TST quando o empregado dispensado sem justa causa obtém novo emprego o empregador deverá dispensá-lo do cumprimento do aviso prévio sem descontar a remuneração correspondente aos dias não trabalhados.
O empregado será remunerado até o último dia efetivamente trabalhado e caso possua mais de um ano de empresa e direito ao período proporcional de 03 dias a cada ano, conforme a Lei nº 12.506/2011, entendemos que este período deverá ser indenizado.
O prazo para pagamento das parcelas rescisórias será de até 10 dias contados da data do pedido de dispensa, incluindo este dia, observado aquele que seria o termino real do aviso.
Na anotação na Carteira de Trabalho, no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, na GFIP, no CAGED e no Livro Registro de Empregados constará a data do último dia efetivamente trabalhado pelo empregado.
Alex	 - 25 de junho de 2018	no 17:23
a duvida ainda permanece…
Um empregado que PEDIU DEMISSÃO no dia 01/05 e no percurso do cumprimento do aviso, no dia 10/05 comunicou a empresa que não cumprirá o restante do aviso…
O prazo para pagamento será até o décimo dia após a comunicação da referida desistência, nesse caso até o dia 20/05?
Ou seria até o décimo dia após a projeção do termino do aviso(31/05) que nesse caso seria até o dia 10/06?
Marcus	 - 5 de julho de 2018	no 18:10
Uma dúvida quanto ao prazo de até 10 dias do pagamento das verbas rescisórias. Em até 10 dias o depósito deve estar na conta do empregado? Se a empresa depositou no 10º dia e não caiu na conta dele nesse dia? A empresa cumpriu seu papel,correto?
Welington Amancio de Oliveira	 - 12 de julho de 2018	no 11:33
Prezado Marcus, entendemos que as verbas rescisórias líquidas deverão estar disponibilizadas para saque/uso do empregado em até 10 dias.
Cintia	 - 1 de agosto de 2018	no 23:21
Boa noite fui demitida sem justa causa na empresa que trabalho…data início do aviso prévio dia 01/07 trabalhei até 23/07 minha recisao está prevista para o dia 10/08 …porém o meu salário referente a julho devo receber normal agora no 5° dia útil?
Welington Amancio de Oliveira	 - 13 de agosto de 2018	no 16:30
Positivo Cintia, o seu salário trabalhado deverá ser pago até o 5º dia útil do mês, fora da rescisão.
Deborah	 - 3 de agosto de 2018	no 19:00
Pedi demissão sem aviso prévio. Hoje completou os 10 dias, e não depositaram. Quando procurei a empresa, disseram que “esqueceram” e que vão depositar segunda feira sem falta. Cabe multa? Qual o valor da mesma?
Welington Amancio de Oliveira	 - 13 de agosto de 2018	no 16:27
Prezada Deborah, por gentileza veja abaixo os esclarecimentos quanto às suas dúvidas:
Nova Redação Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo.
JULIO MOREIRA	 - 20 de agosto de 2018	no 12:33
Estou com uma dúvida pessoal. Se a lei diz “contados a partir do término” e não “no dia posterior ao término” porque estão fazendo a contagem de acordo com o art. 132 do CC.? Não sou da área e me veio essa dúvida. Agradeço quem puder me explicar.
Welington Amancio de Oliveira	 - 30 de agosto de 2018	no 10:39
Caro Júlio, neste caso, apenas como raciocínio, não deixe de considerar a possibilidade da empresa demitir o funcionário no final do expediente diário de trabalho, forma muito utilizada pela maioria dos empregadores.
Gustavo Weigert	 - 6 de setembro de 2018	no 07:13
Se o décimo dia, data de disponibilização das verbas rescisórias ao empregado, cair em um domingo, como ficará a questão do prazo?
Welington Amancio de Oliveira	 - 11 de setembro de 2018	no 15:38
O § 6º do art. 477 da CLT, estipula em sua alínea “a” que neste caso o prazo para o pagamento das verbas rescisórias será
até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato.

References: ARTIGO 477

ARTIGO 477
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