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Timestamp: 2019-06-19 06:40:47+00:00

Document:
Decreto nº 54.310, de 6 de maio de 2009
Reorganiza a Subsecretaria de Gestão Estratégica do Governo, da Casa Civil, dispõe sobre a transferência e a alteração da denominação de unidades que especifica e dá providências correlatas
Artigo 1º - A Subsecretaria de Gestão Estratégica do Governo, da Casa Civil, prevista no inciso XII do artigo 3º do Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007 , fica reorganizada nos termos deste decreto.
Artigo 2º - À Subsecretaria de Gestão Estratégica do Governo cabe:
I - prestar serviços que contribuam para o adequado exercício de funções da Casa Civil pertinentes à gestão estratégica do Governo, previstas no artigo 2º do Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007;
II - assessorar o Secretário-Chefe da Casa Civil no exercício de competências relacionadas à sua área de atuação.
Artigo 3º - A Subsecretaria de Gestão Estratégica do Governo é integrada por:
Parágrafo único - Os Grupos previstos nos incisos II a VI deste artigo contam, cada um, com Corpo Técnico, que não se caracteriza como unidade administrativa.
Artigo 4º - As unidades a seguir relacionadas, da Subsecretaria de Gestão Estratégica do Governo, têm os seguintes níveis hierárquicos:
I - de Departamento Técnico, os Grupos previstos nos incisos II a VI do artigo 3º deste decreto;
II - de Serviço, o Núcleo de Apoio Administrativo.
Artigo 5º - A Subsecretaria de Gestão Estratégica do Governo tem, além de outras compreendidas no artigo 2º deste decreto, as seguintes atribuições:
I - acompanhar sistematicamente obras e ações desenvolvidos pelo Governo em todo o Estado;
II - produzir relatórios de apoio ao Governador em audiências, eventos e viagens;
III - providenciar para que o Governador seja permanentemente informado sobre assuntos de seu interesse, em especial em âmbito regional;
IV - analisar e tratar informações para produção de relatórios contendo informações de caráter estratégico de interesse do Governador;
V - por meio do Grupo de Apoio a Órgãos Colegiados e seu Corpo Técnico:
a) dar apoio ao funcionamento dos Conselhos de Governo, inclusive disponibilizando o suporte necessário ao acompanhamento e ao monitoramento do cumprimento de suas decisões, previsto no artigo 3º do Decreto nº 51.466, de 2 janeiro de 2007 ;
b) em relação ao Comitê de Qualidade da Gestão Pública:
1. articular, integrar, orientar e acompanhar as atividades necessárias à adequada implementação das normas, diretrizes e prioridades estabelecidas pelo Comitê;
2. assistir o Secretário Executivo do Comitê no desempenho de suas funções;
3. realizar estudos e manifestar-se sobre assuntos que lhe forem encaminhados;
4. prestar os demais serviços de apoio ao Comitê, por orientação de seu Secretário Executivo;
VI - por meio do Grupo de Produção de Informações e seu Corpo Técnico:
VII - por meio do Grupo de Sistematização e Apoio a Ações de Comunicação e seu Corpo Técnico:
VIII - por meio do Grupo de Acompanhamento de Obras e Ações do Governo e seu Corpo Técnico:
IX - por meio do Grupo de Apoio à Agenda do Governador e seu Corpo Técnico, colaborar:
Artigo 6º - O Gabinete do responsável pela Subsecretaria de Gestão Estratégica do Governo tem, em sua área de atuação, as atribuições previstas no artigo 82 do Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007.
Artigo 7º - O Núcleo de Apoio Administrativo tem, em sua área de atuação, as atribuições previstas no artigo 83 do Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007 .
Artigo 8º - O responsável pela Subsecretaria de Gestão Estratégica do Governo, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências:
I - as previstas nos dispositivos do Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007, a seguir indicados:
a) artigo 87, inciso I;
b) artigo 110, incisos I e III;
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 29, 38 e 39 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 .
Artigo 9º - Os Diretores dos Grupos, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências:
I - as previstas nos dispositivos do Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007 , a seguir indicados:
a) artigo 87, inciso I, alíneas "c" e "d";
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 31, 38 e 39 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.
Artigo 10 - O Diretor do Núcleo de Apoio Administrativo, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências:
a) artigo 95;
(*) Revogado pelo Decreto nº 58.850, de 18 de janeiro de 2013
Da Transferência e da Alteração da Denominação de Unidades
Artigo 11 - As unidades do Departamento de Infra-Estrutura, da Casa Civil, a seguir indicadas ficam transferidas na seguinte conformidade:
I - do Centro de Tecnologia da Informação e de Eletricidade para o Centro de Apoio Logístico, do mesmo Departamento, o Núcleo de Eletricidade;
II - do Centro de Suporte ao Palácio Boa Vista para o Centro de Monitoria, da Curadoria do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo, o Núcleo de Monitoria, com a denominação alterada para Núcleo de Monitoria da Visitação ao Palácio Boa Vista.
Artigo 12 - A denominação das unidades da Casa Civil a seguir indicadas fica alterada na seguinte conformidade:
I - de Grupo de Apoio em Assuntos de Política Salarial das Entidades Descentralizadas, do Gabinete do Secretário, para Unidade de Assessoramento em Assuntos de Política Salarial das Entidades Descentralizadas;
II - de Centro de Monitoria, da Curadoria do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo, para Centro de Monitoria da Visitação aos Palácios do Governo;
III - de Centro de Tecnologia da Informação e de Eletricidade, do Departamento de Infra-Estrutura, para Centro de Tecnologia da Informação.
Das Transferências para a Coordenadoria de Planejamento e Avaliação, da Secretaria de Economia e Planejamento
Artigo 13 - Ficam transferidas para a Coordenadoria de Planejamento e Avaliação, da Secretaria de Economia e Planejamento, prevista no inciso IX do artigo 3º do Decreto nº 49.568, de 26 de abril de 2005 , as seguintes atribuições da Subsecretaria de Gestão Estratégica do Governo, da Casa Civil:
I - prestar serviços de apoio aos Conselhos de Governo instituídos pelo Decreto nº 51.466, de 2 janeiro de 2007, que impliquem no exercício de atividades de planejamento e avaliação;
II - desenvolver, testar e coordenar a disseminação de metodologias para:
b) planejamento e execução de programas e projetos;
III - dar suporte e orientação aos órgãos e entidades estaduais na implementação do planejamento estratégico e da gestão de programas e projetos;
IV - elaborar estudos e avaliar o nível de desempenho dos órgãos e entidades estaduais na execução de programas e projetos.
Artigo 14 - Fica transferido para a Coordenadoria de Planejamento e Avaliação o acervo da Subsecretaria de Gestão Estratégica do Governo relativo às atribuições transferidas pelo artigo 13 deste decreto.
Artigo 15 - Poderão ser detalhadas mediante resolução:
I - do Secretário-Chefe da Casa Civil, as atribuições e competências de que tratam os artigos 2º e 5º a 10 deste decreto;
II - do Secretário de Economia e Planejamento, as atribuições transferidas pelo artigo 13 deste decreto.
Artigo 16 - Os dispositivos a seguir relacionados do Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007 , passam a vigorar com seguinte redação:
I - o inciso V do artigo 4º:
"V - Unidade de Assessoramento em Assuntos de Política Salarial das Entidades Descentralizadas;"; (NR)
II - o inciso III do artigo 6º:
"III - Centro de Monitoria da Visitação aos Palácios do Governo, com Núcleo de Monitoria da Visitação ao Palácio Boa Vista;"; (NR)
III - o inciso I do artigo 9º:
"I - Centro de Tecnologia da Informação, com Núcleo de Apoio à Informática;"; (NR)
IV - do artigo 22:
"III - Corpo Técnico, a Unidade de Assessoramento em Assuntos de Política Salarial das Entidades Descentralizadas, do Gabinete do Secretário;"; (NR)
b) a alínea "b" do inciso IV:
"b) o Centro de Tecnologia da Informação, do Departamento de Infra-Estrutura;"; (NR)
V - do inciso III do artigo 24:
a) o item 2 da alínea "a":
"2. Centro de Monitoria da Visitação aos Palácios do Governo;"; (NR)
b) o item 1 da alínea "d":
"1. Centro de Tecnologia da Informação;"; (NR)
VI - a Subseção IV, da Seção I, do Capítulo VI, e o "caput" de seu artigo 36:
Artigo 36 - À Unidade de Assessoramento em Assuntos de Política Salarial das Entidades Descentralizadas, por meio de seu Corpo Técnico, cabe, com relação às Fundações instituídas ou mantidas pelo Estado, bem como às Empresas sob controle acionário direto ou indireto do Estado:"; (NR)
VII - o inciso VII do artigo 41:
"VII - por meio do Centro de Monitoria da Visitação aos Palácios do Governo:
2. cadastro de instituições de interesse para o pleno desempenho de suas atribuições, em especial com vista ao envio de programações de suas atividades de caráter educativo."; (NR)
VIII - do artigo 50:
"Artigo 50 - O Centro de Tecnologia da Informação tem as seguintes atribuições:"; (NR)
b) as alíneas "d" e "e" do inciso I:
"d) acompanhar e atestar contratos de suporte de informática;
e) elaborar especificações técnicas de equipamentos de tecnologia da informação;". (NR)
Artigo 17 - Ficam acrescentados ao Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007 , os dispositivos a seguir relacionados, com a seguinte redação:
I - ao inciso II do artigo 9º, a alínea "e":
"e) Núcleo de Eletricidade;";
II - ao artigo 24, o parágrafo único:
"Parágrafo único - A Unidade de Assessoramento em Assuntos de Política Salarial das Entidades Descentralizadas tem o nível hierárquico de Assessoria Técnica.";
III - ao artigo 41, o parágrafo único:
"Parágrafo único - A atribuição prevista na alínea "a" do inciso VII deste artigo, quando relativa à visitação pública ao Palácio Boa Vista, será exercida através do Núcleo de Monitoria da Visitação ao Palácio Boa Vista.";
IV - ao artigo 51:
a) o inciso I-A:
"I-A - acompanhar e atestar os contratos de manutenção de equipamentos;";
"VI - por meio do Núcleo de Eletricidade, além das previstas no artigo 55 deste decreto:
c) elaborar especificações técnicas de equipamentos de eletricidade.".
Artigo 18 - As Secretarias de Economia e Planejamento e da Fazenda providenciarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, os atos necessários ao cumprimento deste decreto.
Artigo 19 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial, do Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007 :
I - a alínea "a" do inciso IV do artigo 9º;
II - o artigo 21;
III - as alíneas "b" e "g" do inciso II do artigo 24;
IV - do artigo 50:
a) o item 2 da alínea "a" do inciso I;
b) o inciso III;
V - os incisos I e III do artigo 53;
VI - a Seção X, do Capítulo VI, e seus artigos 77 a 81.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de maio de 2009
Atualizado em: 22/06/2017 16:52
54.310.doc

References: Artigo 1
 artigo 3

Artigo 2
 artigo 2

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 3

Artigo 5
 artigo 2
 artigo 3

Artigo 6
 artigo 82

Artigo 7
 artigo 83

Artigo 8
 artigo 87
 artigo 110

Artigo 9
 artigo 87

Artigo 10
 artigo 95

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13
 artigo 3

Artigo 14
 artigo 13

Artigo 15
 artigo 13

Artigo 16
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 9
 artigo 22
 artigo 24
 artigo 36

Artigo 36
 artigo 41
 artigo 50

Artigo 17
 artigo 9
 artigo 24
 artigo 41
 artigo 51
 artigo 55

Artigo 18

Artigo 19
 artigo 9
 artigo 21
 artigo 24
 artigo 50
 artigo 53