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Convenção sobre. todas as formas de Discriminação. Para adolescentes. contra as Mulheres. a Eliminação de. Política e Prática Junho de PDF
Convenção sobre. todas as formas de Discriminação. Para adolescentes. contra as Mulheres. a Eliminação de. Política e Prática Junho de 2011
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Isadora Fialho Taveira
1 CEDAW Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Mulheres em RESUMO Para adolescentes Política e Prática Junho de 20112 Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), Seção de Gênero, Direitos e Responsabilidade Cidadã, Divisão de Políticas e Práticas, Nova Iorque, 2011 Seção de Gênero, Direitos e Responsabilidade Cidadã, Divisão de Políticas e Práticas, UNICEF 3 UN Plaza, New York, NY 10017, USA Junho de 2011 O material desta publicação foi encomendado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF). Seu conteúdo não reflete necessariamente as políticas ou a visão do UNICEF. As designações utilizadas e a apresentação do material nesta publicação não representam a opinião do UNICEF no que se refere à situação jurídica de qualquer país ou território, ou de suas autoridades, ou a delimitação de suas fronteiras. A edição do texto não atende necessariamente a padrões de publicações oficiais, e não cabe ao UNICEF nenhuma responsabilidade por erros. Qualquer parte desta publicação poderá ser reproduzida livremente, desde que citados os créditos.3 Sumário 3 Sobre esta Cartilha 4 Sobre a CEDAW 8 Por que importar-se com a CEDAW? 8 Por que meninos e homens devem importar-se com a CEDAW? 9 Artigos da CEDAW Banco de palavras 22 Saiba mais História da CEDAW: um rápido panorama E agora, o teste4 Agradecimentos Agradecemos e reconhecemos as valiosas informações e reflexões compartilhadas por adolescentes em consultas organizadas em Campala e em Nova Iorque durante a elaboração desta cartilha. Somos sinceramente gratos a Ahumuza Leopold Kamugyene, Agaba Cathbert, Birungi Maria Kakinda, Namono Diana, Tumuheirwe Begumisa Byron e Twesigye Oriana (adolescentes em Campala, Uganda), e a Sukruti Naidu e Mariama Barry (adolescentes em Nova Iorque, Estados Unidos) por suas contribuições fundamentais para a cartilha CEDAW em Resumo para adolescentes. Nosso reconhecimento também a Sabine I. Michiels (UNICEF Uganda) pela organização de uma consulta com adolescentes em Campala. Nossos agradecimentos a Pamela Wridt (Universidade da Cidade de Nova Iorque) e Latoya Hall (The Stanley M. Isaacs Neighborhood Center, Inc.) por viabilizar a participação de uma pessoa jovem na consulta realizada em Nova Iorque. 25 Sobre esta Cartilha O que você pode aprender com esta cartilha? Nesta cartilha, você terá informações sobre um importante acordo internacional, denominado Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Mulheres a CEDAW. Lendo a CEDAW, você terá informações sobre o que governos de diferentes países do mundo concordaram em fazer para eliminar a discriminação contra meninas e mulheres. Ao final deste documento há uma lista de palavras e seu significado. Essa lista, ou BANCO DE PALAVRAS, ajudará a entender e aprender palavras que talvez sejam novas para você. A CEDAW é para todas as meninas e todas as mulheres. Lembre-se, quando falamos em meninas e mulheres estamos fazendo referência a todas as meninas e todas as mulheres, qualquer que seja sua origem, e qualquer que seja sua idade, inclusive meninas com deficiência e meninas e mulheres indígenas. Para quem esta cartilha foi criada? A Assembleia Geral das Nações Unidas solicitou ao UNICEF e a todos os outros membros do sistema das Nações Unidas que informassem às pessoas do que trata a CEDAW. Esta cartilha foi redigida pelo UNICEF para meninas e meninos adolescentes, entre 13 e 18 anos de idade, para que aprendam sobre a CEDAW. Você tem nosso estímulo para que compartilhe essas informações com seus pais, professores, amigos e qualquer outra pessoa que, na sua opinião, possa ter interesse no assunto. 36 4 Sobre a CEDAW A Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) é um documento internacional que enumera os direitos de todas as meninas e de todas as mulheres. É um acordo importante sobre igualdade entre meninas/mulheres e meninos/homens. A CEDAW afirma que qualquer forma de discriminação contra meninas e mulheres deve ser eliminada. Em algumas partes do mundo, meninas e mulheres são tratadas de maneira diferente ou injusta simplesmente pelo fato de ser menina ou mulher, apesar de terem os mesmos direitos que meninos e homens. Devido a esse tipo de discriminação, é possível que meninas e mulheres não recebam educação e cuidados de saúde como seria adequado. É possível que mulheres enfrentem dificuldades para conseguir emprego, votar ou concorrer como candidatas nas eleições. É possível também que meninas e mulheres enfrentem vários tipos de violência. A discriminação pode afetar ainda mais severamente meninas e mulheres com deficiência, ou de origem indígena, ou aquelas que vivem em áreas rurais, são pobres ou pertencem a diferentes grupos culturais. A CEDAW foi aprovada pelas Nações Unidas no dia 18 de dezembro de 1979, com o objetivo de eliminar a discriminação contra todas as meninas e todas as mulheres. Em 2010, a CEDAW havia sido ratificada por 186 países. A ratificação significa que esses governos selaram acordo no sentido de fazer todo o possível para garantir os direitos previstos na CEDAW, inclusive incorporando-os à sua própria legislação. Assim sendo, os governos que ratificaram a CEDAW têm o dever de eliminar a discriminação contra meninas e mulheres em seus países. CEDAW exige mudanças positivas na vida de meninas e mulheres A CEDAW afirma que os governos devem fazer tudo o que for possível para que meninas e mulheres sejam tratadas de maneira igualitária. Os governos devem garantir que nada impeça que meninas e mulheres usufruam de seus direitos (por exemplo, em função de estereótipos de meninas e mulheres veja no Banco de Palavras a explicação sobre estereótipos). De acordo com a CEDAW, os governos devem adotar todas as ações necessárias ou especiais para garantir que o direito à igualdade de fato esteja presente na vida de meninas e mulheres. Essa exigência está relacionada ao conceito de igualdade substantiva que a CEDAW promove. A igualdade substantiva requer ações ou medidas para assegurar igualdade de acesso, igualdade de oportunidades e igualdade de resultados para meninas e mulheres. Por exemplo, tanto meninas quanto meninos devem poder ir à escola. No entanto, frequentar a escola não é suficiente para garantir igualdade na educação. Meninas e meninos devem receber também educação de boa qualidade, devem ter oportunidades iguais de participar nas aulas, devem ser estimulados a estudar as matérias de sua escolha e também a assumir papéis de liderança na escola. Além disso, meninas e meninos devem ter oportunidades iguais de concluir sua educação, de conquistar um diploma e de ter acesso ao mercado de trabalho.7 O que são Direitos? Direitos (ou direitos humanos) são atributos de todas as pessoas que descrevem prerrogativas que lhes cabem. Por exemplo, todas as pessoas têm direito à vida, a escolher sua religião e a receber proteção contra violência. Esses direitos estão descritos em um documento internacional denominado Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), aprovado pelas Nações Unidas em Todas as pessoas têm os mesmos direitos, e todos os direitos são igualmente importantes. A DUDH afirma claramente que meninas, mulheres, meninos e homens têm os mesmos direitos. Os direitos de todas as crianças estão detalhadamente descritos na Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC). A CDC declara que esses direitos aplicam-se igualmente para meninas e meninos. Por exemplo, todas as meninas e todos os meninos têm direito a alimentação e a saúde, têm direito de frequentar a escola e tem direito a proteção contra violência e abuso. Todas as meninas e todos os meninos têm direito também de expressar opiniões sobre o que deve acontecer quando adultos tomam decisões que os afetam, e suas opiniões devem ser levadas em consideração. Você poderá ler a CDC no site https://www. unicef.pt/docs/pdf_publicacoes/convencao_ direitos_crianca2004.pdf O que é uma Convenção? Uma convenção é um acordo entre países para que se comportem de uma determinada maneira. Convenções sobre direitos humanos são promessas feitas entre governos para lidar de uma determinada maneira com as pessoas que vivem em seus países. Uma convenção estabelece normas ou regras que devem ser cumpridas para proteger direitos humanos. Convenções também podem ser denominadas tratados, pactos, acordos internacionais ou instrumentos legais. Quando um país ratifica uma convenção, geralmente muda suas próprias leis para que o objetivo da convenção possa ser alcançado. Convenções criam uma obrigação legal para que os governos façam tudo o que for possível para respeitar os direitos nela descritos. O que é Discriminação? Discriminação significa o tratamento injusto de uma pessoa ou de um grupo por qualquer motivo por exemplo, pelo fato de ser menina ou menino, por pertencer a uma certa raça ou a uma determinada religião, por ter capacidades diferentes, e assim por diante. Quando sofrem discriminação, as pessoas não conseguem usufruir de seus direitos. A discriminação contra meninas e mulheres significa tratá-las, direta ou indiretamente, de maneira diferente da forma como meninos e homens são tratados, o que pode impedi-las de usufruir de seus direitos.8 Geralmente é fácil reconhecer a discriminação direta contra meninas e mulheres, uma vez que é bastante óbvia. Por exemplo, em alguns países as mulheres são legalmente impedidas de possuir imóveis; são proibidas por lei de exercer certas atividades profissionais; ou os costumes de uma comunidade podem impedir que meninas façam um curso superior. Pode ser mais difícil reconhecer a discriminação indireta contra meninas e mulheres, que se refere a situações que talvez pareçam imparciais, mas geram tratamento desigual. Por exemplo, é possível que uma profissão como a de policial coloque certas exigências mínimas de altura e de peso que dificilmente poderão ser atendidas por mulheres que, consequentemente, não conseguirão tornar-se policiais. Ou talvez uma escola de ensino médio admita tanto meninas quanto meninos, mas é possível que esteja localizada muito distante da comunidade em que as meninas vivem. Caso temam pela segurança de suas filhas na longa caminhada até a escola, os pais dos adolescentes da comunidade talvez optem por enviar apenas os meninos para frequentar as aulas. Dessa forma, as meninas seriam privadas de frequentar o ensino médio, embora a escola permita sua matrícula. É importante lembrar que a CEDAW reforça os direitos listados na Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), na Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC) e em outros acordos de direitos humanos. 69 Você sabia que a CDC e a CEDAW estão interconectadas? Os direitos da criança e da mulher estão interconectados. Mulheres que tiveram acesso a uma educação de boa qualidade têm um desempenho muito melhor no apoio à educação de seus filhos, especialmente das meninas. Proteger os direitos das meninas ajuda a assegurar que seus direitos serão protegidos quando crescerem e se tornarem mulheres. A aplicação conjunta da CDC e da CEDAW é mais eficaz para garantir os direitos de meninas e mulheres em todas as fases da vida. Tanto a CDC quanto a CEDAW destacam os seguintes aspectos: Meninas têm direito a educação, saúde e nacionalidade. Todas as formas de violência contra meninas e mulheres, como tráfico e prostituição, devem ser eliminadas. A discriminação e o tratamento desigual pelo fato de ser menina devem ser eliminados. O pai e a mãe são igualmente responsáveis pela criação de seus filhos, tanto dos meninos quanto das meninas. Brincadeiras, descanso e lazer são importantes para todas as crianças. Esses direitos aplicam-se também à vida familiar. Os governos devem fazer tudo o que for possível para proteger os direitos das meninas. 710 POR QUE IMPORTAR-SE COM A CEDAW? A CEDAW ajuda meninas e mulheres de todas as idades a reivindicar seus direitos Embora faça referência principalmente às mulheres, e não às meninas, a CEDAW ajuda meninas a reivindicar seus direitos em todas as fases da vida: desde o nascimento, durante a infância, a adolescência e a vida adulta, e na velhice. Se a menina aprende a reivindicar seus direitos enquanto ainda é criança, é muito mais provável que consiga usufruir de seus direitos quando for adulta. A CEDAW conclama os governos a adotar ações para eliminar a discriminação praticada contra meninas e mulheres A CEDAW exige que os governos mudem as leis e os costumes em seus respectivos países para que meninas e mulheres não sejam discriminadas de nenhuma maneira. A CEDAW protege meninas e mulheres contra a discriminação em áreas como educação, saúde, trabalho, casamento e vida familiar. Estar ciente dos direitos da menina e da mulher é o primeiro passo para eliminar a discriminação praticada contra elas Meninas e meninos já estão ajudando quando dedicam tempo para saber mais sobre os direitos da menina e da mulher, e sobre o que os governos devem fazer para acabar com a discriminação contra elas. É preciso que meninas e meninos saibam que têm os mesmos direitos. POR QUE MENINOS E HOMENS DEVEM IMPORTAR-SE COM A CEDAW? Quando meninas e mulheres exercem seus direitos, o benefício é de todos, inclusive de meninos e homens. Meninas e mulheres e também meninos e homens educados, saudáveis e competentes atuam juntos para construir um futuro melhor para si mesmos, para sua família, sua comunidades e seu país. As atitudes dos meninos e dos homens fazem a diferença. Quando apoiam meninas e mulheres na reivindicação de seus direitos, meninos e homens têm um relacionamento melhor com elas ao longo da vida. 8 Meninos e homens podem apoiar meninas e mulheres a exercer seus direitos de muitas formas. Em casa, na escola e na comunidade, meninos e homens podem mudar atitudes e comportamentos em relação a meninas e mulheres. Podem contribuir também para que meninas e mulheres sintam-se seguras, estimuladas e apoiadas para exigir os direitos assegurados pela CEDAW.11 CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES Os artigos 1 a 16 da CEDAW descrevem diferentes ações que os governos devem empreender para eliminar a discriminação contra meninas e mulheres. E enumeram áreas específicas em que é preciso eliminar essa discriminação, tais como legislação, casamento, educação, saúde e emprego. Os artigos 17 a 22 da CEDAW criam um comitê internacional de especialistas, denominado Comitê da CEDAW (ou Comitê para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres). O Comitê da CEDAW verifica se os governos que ratificaram a convenção vêm dedicando esforços suficientes para eliminar a discriminação contra meninas e mulheres. Os artigos 23 a 30 da CEDAW indicam formas de trabalho conjunto para que a Organização das Nações Unidas e os governos garantam a proteção dos direitos de todas as meninas e de todas as mulheres. Um panorama da CEDAW Artigo 1: Definição de discriminação contra meninas e mulheres Artigo 2: Medidas de políticas Artigo 3: Garantia de direitos humanos e liberdades fundamentais Artigo 4: Medidas especiais Artigo 5: Papéis baseados em estereótipos Artigo 6: Tráfico e prostituição Artigo 7: Vida política e pública Artigo 8: Participação em nível internacional Artigo 9: Nacionalidade Artigo 10: Educação Artigo 11: Trabalho Artigo 12: Saúde Artigo 13: Vida econômica e social Artigo 14: Meninas e mulheres em áreas rurais Artigo 15: Legislação Artigo 16: Casamento e vida familiar Artigo 17 a 22: Estabelecimento e funções do Comitê da CEDAW Artigos 23 a 30: Implementando a Convenção A CEDAW contém 30 artigos, que explicam quais são os direitos das meninas e das mulheres e o que os governos devem fazer para eliminar a discriminação contra elas. 912 Você lerá a seguir um resumo da CEDAW. O texto completo está disponível em ArtIGO 1 Definição de discriminação contra meninas e mulheres A discriminação contra meninas e mulheres significa tratá-las, seja direta ou indiretamente, de maneira diferente da forma como meninos e homens são tratados, impedindo-as de usufruir de seus direitos. ArtIGO 2 Medidas de Políticas Os governos não devem permitir a discriminação contra meninas e mulheres. É preciso criar leis e políticas para protegê-las contra qualquer tipo de discriminação. Todas as leis e todas as políticas nacionais devem ser baseadas no princípio de igualdade entre meninas e mulheres e meninos e homens. Aqueles que não cumprirem a lei devem ser punidos. Alguns exemplos de leis para proteger os direitos de meninas e mulheres: no Marrocos, uma nova lei para a família, aprovada em 2004, fortaleceu os direitos da mulher no que se refere a casamento, divórcio, propriedade e guarda dos filhos. Na Índia, foi aprovada uma lei em 1994 proibindo que os genitores descobrissem o sexo de seus filhos antes do nascimento. O objetivo era impedir que bebês do sexo feminino fossem mortos devido à preferência por bebês do sexo masculino. Em 2008, Egito aprovou uma nova lei para crianças, tornando ilegal o casamento de meninas e meninos menores de 18 anos de idade. Em 2004, Espanha promulgou uma lei para proteger a mulher contra diferentes tipos de violência. ArtIGO 3 Garantia de direitos humanos e liberdades fundamentais Os governos devem adotar ações em todas as áreas política, social, econômica e cultural para assegurar que meninas e mulheres possam usufruir dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. 10 ArtIGO 4 Medidas especiais Os governos devem adotar medidas ou ações especiais para eliminar a discriminação contra meninas e mulheres. Ações especiais que favorecem meninas e mulheres não Um exemplo de medida especial, ou de ação especial, é o estabelecimento de cotas para mulheres na política. Isso significa que deve ser reservado um certo número de vagas para mulheres nas eleições e em cargos públicos, para aumentar a participação feminina no governo. Por exemplo, em Ruanda e na Argentina, 30 por cento dos cargos governamentais são reservados para mulheres. Na Costa Rica, 40 por cento dos cargos governamentais são reservados para mulheres.13 constituem uma forma de discriminação contra meninos e homens. Têm a função de acelerar a igualdade entre meninas e mulheres e meninos e homens. Essas medidas específicas devem ser mantidas até que a igualdade entre meninas e mulheres e meninos e homens seja alcançada. Artigo 5 Papéis baseados em estereótipos Os governos devem trabalhar para mudar estereótipos de papéis de meninas e mulheres e de meninos e homens, especialmente quando esses papéis sugerem que meninos e homens são de alguma forma superiores a meninas e mulheres. Artigo 6 Tráfico e prostituição Os governos devem empreender ações, inclusive aprovando novas leis, para eliminar o tráfico e a prostituição de meninas e mulheres. Artigo 7 Vida política e pública A mulher tem o mesmo direito do homem de votar e de ser eleita para ocupar cargos no governo. Meninas e mulheres têm direito de participar do processo de tomada de decisões do governo e do modo como essas decisões são implementadas. Têm direito de participar de organizações não governamentais (ONGs). Estereótipos são crenças comuns sobre os papéis de meninas e mulheres e de meninos e homens, baseadas em tradições e costumes. Por exemplo, em alguns países é comum as pessoas acreditarem que meninas e mulheres devem permanecer em casa, ao invés de trabalhar fora; que meninas e mulheres não devem praticar esportes; que meninos e homens não devem realizar tarefas domésticas, e assim por diante. Operar o tráfico de pessoas significa aliciar (enganar ou iludir uma pessoa, prometendo um emprego com boa remuneração), ou transportar (levar a pessoa de um lugar para outro), ou transferir (mudar de mãos, entregar a pessoa a outro traficante), ou acolher (manter uma pessoa sob vigilância por um certo período), ou receber pessoas de um lugar para outro com o objetivo de exploração. Em outras palavras, o tráfico ocorre quando alguém leva uma pessoa do lugar onde vive (ou de onde vem) a outro local com o objetivo de explorá-la. Muitas vezes, meninos, meninas e mulheres são traficados para trabalhar por salários baixos ou para praticar sexo. O tráfico pode ocorrer dentro de um país por exemplo de uma área rural para uma área urbana ou entre fronteiras de países diferentes.14 Artigo 8 Participação em nível internacional Meninas e mulheres têm direito de representar seu país em nível internacional e de participar do trabalho de organizações internacionais (como as Nações Unidas, a União Europeia e o Comitê Internacional da Cruz Vermelha, entre outras). Artigo 9 Nacionalidade Meninas e mulheres têm direito a uma nacionalidade e têm direito de mudar de nacionalidade, se assim desejarem. A nacionalidade de uma mulher não deve ser modificada automaticamente simplesmente porque se casou, ou porque seu marido mudou de nacionalidade. Assim como os homens, as mulheres podem repassar sua nacionalidade a seus filhos tanto meninos quanto meninas. Em alguns países, se uma mulher se casa com um homem de outro país, seus filhos não podem assumir a nacionalidade da mãe. Apenas o pai pode passar sua nacionalidade aos filhos. Em outros casos, se uma mulher se casa com um homem de outro país, pode ser obrigada a abrir mão de sua nacionalidade e assumir a nacionalidade de seu marido. Essa é uma forma de discriminação contra a mulher. É por esse motivo que a CEDAW menciona o direito das meninas e das mulheres à sua própria nacionalidade. Alguns países já mudaram sua legislação a esse respeito. Por exemplo, uma lei aprovada no Marrocos em 2007 permite que uma mulher marroquina casada com um homem não marroquino repasse sua própria nacionalidade a seus filhos tanto meninas quanto meninos. 1215 ArtIgo Educação Os governos devem eliminar a 10 discriminação contra meninas e mulheres na educação. Assim como meninos e homens, meninas e mulheres também têm direito a educação. Meninas e mulheres devem ter acesso a orientação profissional e capacitação em todos os níveis; ao estudo e à escola; a exames, professores, instalações escolares e equipamentos; e a oportunidades de receber bolsas de estudos e subsídios, assim como meninos e homens. Meninas e mulheres têm direito de participar de atividades esportivas e de educação física, e de receber informações específicas para garantir a saúde e o bem-estar das famílias. Os governos devem assegurar que meninas não abandonem a escola. Devem também ajudar meninas e mulheres que abandonaram a escola precocemente a retornar para concluir seus estudos. ArTIGO Trabalho Assim como os homens, as mulheres 11 têm direito de trabalhar. Devem ter a oportunidade de escolher sua profissão. As mulheres devem ter as mesmas chances na procura por emprego, devem receber salários, promoções e capacitação iguais aos dos homens, e devem ter acesso a condições de trabalho seguras e saudáveis. Nenhuma mulher deve sofrer discriminação pelo fato de ser casada, estar grávida, ter acabado de dar à luz, ou precisar cuidar de seus filhos. As mulheres devem receber a mesma assistência dada aos homens pelo governo em relação aos benefícios de aposentadoria, desemprego, doença e apoio na velhice.16 Artigo 12 Saúde Os governos devem garantir que meninas e mulheres não sofram discriminação nos serviços de saúde, e que recebam assistência nas mesmas condições que meninos e homens. Em especial, as mulheres têm direito aos serviços relacionados a planejamento familiar e gravidez. Serviços de planejamento familiar ajudam as pessoas a planejar quando e quantos filhos vão ter. Vida econômica e social Meninas e mulheres têm os mesmos direitos que meninos e homens em todas as áreas da vida econômica e social, tais como os direitos de receber benefícios familiares, obter empréstimos bancários e participar da vida esportiva e cultural. ArtIGO 13 Meninas e mulheres na área rural Os governos devem buscar solução para os problemas de meninas e mulheres que vivem em áreas rurais, e devem ajudá-las para que cuidem de suas famílias e comunidades e contribuam para seu desenvolvimento. Assim como os meninos e os homens, meninas e mulheres que vivem em áreas rurais devem receber apoio para participar e obter os benefícios do desenvolvimento rural, dispondo de serviços de saúde, empréstimos, educação e condições de vida adequadas. Meninas e mulheres que vivem em áreas rurais têm direito de criar seus próprios grupos e suas próprias associações. Artigo Benefícios familiares são programas especiais para famílias que enfrentam dificuldades, como famílias pobres ou aquelas cujos filhos têm necessidades especiais. Em alguns países, meninas e mulheres que vivem em áreas rurais estão em desvantagem quando comparadas a meninas e mulheres que vivem em centros urbanos. A Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) afirma que as mulheres que vivem em áreas rurais compõem a maior parte da populacão pobre do mundo. Possuem os mais baixos níveis de escolaridade do mundo e têm maior probabilidade de ser analfabetas. É por esse motivo que a CEDAW dedica atenção especial aos direitos das meninas e mulheres em áreas rurais.17 Artigo Legislação Meninas e mulheres e meninos 15 e homens são iguais perante a lei, inclusive as leis sobre liberdade de ir e vir, de escolher onde morar, de assinar contratos e de comprar e vender propriedades. As mulheres têm a mesma capacidade legal que os homens. ArtIGO Casamento e vida familiar A mulher tem os mesmos direitos que os homem de escolher com quem se casar e quantos filhos ter, e tem também o mesmo direito de cuidar deles quando nascem. A mulher e o marido têm o mesmo direito à propriedade adquirida enquanto estão casados. Para impedir casamentos infantis, os governos devem estabelecer uma idade mínima para o casamento e devem garantir que essa legislação seja cumprida. Todos os casamentos devem ser registrados (em registros oficiais do governo). 16 ArtIGOS 17 A 22 Estes artigos criam o Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres (o Comitê da CEDAW) para acompanhar os progressos alcançados nos diferentes países, e explicam o funcionamento do Comitê. Ter a mesma capacidade legal que o homem significa que, quando atingem uma determinada idade estabelecida pelo seu país, as próprias meninas podem cuidar das questões legais que lhes dizem respeito. Por exemplo, uma mulher pode falar por si mesma em qualquer tribunal, obter empréstimos, alugar um imóvel para morar, herdar propriedades ou assinar qualquer documento legal. Casamento infantil é um casamento em que a idade de uma ou ambas as pessoas que se casam é inferior a 18 anos. Esse entendimento está alinhado com a CDC, que classifica como criança uma pessoa com menos de 18 anos de idade. O casamento infantil afeta também os meninos, mas as meninas são muito mais prejudicadas. Meninas que se casam cedo correm o risco de sofrer violência, abuso e exploração, e podem ser privadas de continuar seus estudos. O casamento infantil prejudica a saúde das mães jovens, assim como a de seus bebês. Meninas entre 15 e 19 anos de idade têm uma probabilidade duas vezes maior de morrer durante a gravidez ou no momento do parto do que mulheres de 20 a 29 anos. O Comitê para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres é um grupo internacional de especialistas criado para monitorar os governos que ratificaram a CEDAW. Esses governos devem apresentar um relatório ao Comitê da CEDAW a cada quatro anos, demonstrando o que foi feito para eliminar a discriminação contra meninas e mulheres em seus países. Com base nesse relatório, o Comitê da CEDAW apresenta sugestões de ações que poderão ser adotadas por determinado governo para melhorar a situação de meninas e mulheres naquele país. 1518 16 Artigos 23 A 30 Estes artigos referem-se à administração (ou gestão) da Convenção. Explicam como as Nações Unidas e os governos devem trabalhar juntos para garantir que os direitos de todas as meninas e mulheres sejam protegidos. Os artigos informam também como resolver disputas entre governos no que se refere aos direitos de meninas e mulheres. O Protocolo Facultativo à CEDAW Um Protocolo Facultativo é outro tipo de acordo internacional, semelhante a um tratado. Está vinculado a uma convenção. Os Protocolos Facultativos incluem questões que talvez tenham sido apenas parcialmente cobertas na convenção. O Protocolo Facultativo à CEDAW é um documento internacional que a complementa. Permite que meninas e mulheres (sozinhas ou em grupo) apresentem reclamações ao Comitê da CEDAW caso seus direitos tenham sido violados. Além disso, autoriza o Comitê da CEDAW a investigar a ocorrência de violações dos direitos de meninas e mulheres que sejam consideradas graves e amplamente difundidas. Dessa forma, o Protocolo Facultativo à CEDAW amplia a proteção dos direitos de meninas e mulheres.19 A história da CEDAW: um rápido panorama Como nasceu a CEDAW? Leia as informações a seguir para entender A Organização das Nações Unidas solicita a um grupo de especialistas de vários governos que recomendem ações para melhorar as condições de vida das mulheres. Esse grupo é conhecido como a Comissão sobre o Status da Mulher (CSW). A Comissão trabalha em favor das mulheres. 18 de dezembro de 1979 A Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Mulheres é aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas A Comissão sobre o Status da Mulher começa a formular um acordo internacional denominado Declaração sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher. Esse documento trata da igualdade de direitos entre mulheres e homens. Ainda que seja aprovada pelos governos, a Declaração não impõe a eles uma obrigação legal A Comissão sobre o Status da Mulher desenvolve uma série de acordos para proteger os direitos da mulher à sua nacionalidade, além de seus direitos em relação a política e casamento As Nações Unidas chegam a um acordo sobre a necessidade de uma Convenção. Além disso, esse período de dez anos é declarado a Década das Nações Unidas para a Mulher Este ano é declarado pelas Nações Unidas o Ano Internacional da Mulher. Uma Conferência Mundial é realizada e resulta em um acordo sobre a necessidade de criar uma convenção sobre a eliminação da discriminação contra a mulher. Uma convenção é diferente de uma declaração, porque estabelece uma obrigação legal para os governos. 1720 E agora, o teste Agora que leu esta cartilha, você sabe mais sobre os direitos das meninas? Confira o que você aprendeu (marque todas as opções aplicáveis). 1. O que significa a sigla CEDAW? a Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Mulheres. b Convenção sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher. c Convenção para eliminar a Discriminação contra as Mulheres. 2: A CEDAW refere-se: a apenas a mulheres. b a meninas e mulheres de todas as idades. c apenas a meninas adolescentes e mulheres. 3: Até 2010, quantos países haviam ratificado a CEDAW? a 24. b 186. c A CEDAW afirma que: a devem ser eliminados todos os tipos de discriminação contra meninas e mulheres. b deve haver igualdade entre meninas/mulheres e meninos/homens. c meninas têm direito de participar em todas as áreas da vida, sem qualquer discriminação. 5. A CEDAW afirma que: a meninas não devem ir à escola quando têm trabalho para fazer em casa. b meninas podem ir à escola, mas apenas meninos devem receber capacitação profissional. c meninas e mulheres têm direito à educação em condições iguais às de meninos e homens. Exibir mais
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