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Artigo 65 lei 8666 | Trabalhos de casa - Serviço Personalizado
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References: artigo 78
 artigo 65
 artigo 58
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 65
 artigo 22
 artigo 37
 artigo 3
 artigo 65
 artigo 65
 artigo 65
 artigo 28
 artigo 25
 artigo 6