Source: https://www.cpp.org.br/procuradoria/publicacoes/item/15265-decreto-n-64-937-20-reducao-de-despesas-durante-o-estado-de-calamidade
Timestamp: 2020-08-05 01:43:43+00:00

Document:
Decreto nº 64.937/20 | Redução de despesas durante o estado de calamidade
Terça, 14 Abril 2020 11:15
Foi publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (14), o Decreto nº 64.937/20, que dispõe sobre medidas de redução de despesas com pessoal e encargos sociais durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da Emergência em Saúde Pública Internacional, no contexto da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus).
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Considerando o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 2.493, de 30 de março de 2020, e pelo Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020; Considerando a necessidade de priorização de recursos para combate à pandemia provocada pela COVID-19; e Considerando, ainda, a deterioração do cenário econômico nacional e, como consequência, da arrecadação tributária, Decreta:
Artigo 1º - Enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, e pelo Decreto Legislativo nº 2.493, de 30 de março de 2020, ficam suspensos, no âmbito da Administração direta e das autarquias:
I - antecipação do pagamento do décimo terceiro salário aos servidores públicos civis e aos militares do Estado, prevista no Decreto nº 42.564, de 1º de dezembro de 1997;
II - a conversão, em abono pecuniário, de um terço das férias do empregado público, prevista no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho e no artigo 8º, parágrafo único, da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020;
III - os concursos públicos em andamento;
IV - a admissão de estagiários;
V - as nomeações para cargos públicos e as admissões em empregos públicos, quando vagos;
VI - a fixação de metas e a realização de avaliações referentes a bonificações e participações nos resultados que possam importar a assunção de despesas adicionais.
§ 1º - Durante o período indicado no “caput” deste artigo: 1. fica vedada a abertura de novos concursos públicos; 2. o adicional de um terço de férias será pago concomitantemente ao décimo terceiro salário, observado o inciso I deste artigo, restando afastado o momento de pagamento previsto no artigo 1º, “caput”, do Decreto n° 29.439, de 28 de dezembro de 1988.
§ 2º - Não se aplicam: 1. à Secretaria da Saúde e ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, as medidas previstas nos incisos II a VI e no item 1 do § 1º do artigo 1º deste decreto;
Artigo 2º - O representante da Fazenda do Estado adotará as providências necessárias à aplicação, no que couber, do disposto neste decreto no âmbito das empresas e fundações controladas pelo Estado.
Artigo 3º - Este decreto não se aplica às universidades públicas estaduais, ficando-lhes recomendada a imediata adoção de medidas para garantir sua solidez financeira ante a iminente redução de suas receitas.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de abril de 2020
JOÃO DORIA | DOE DE 14/04/2020 EXECUTIVO I PÁGINA I
Mais nesta categoria:« Comunicado DRS 01/20 | Medidas emergenciais da SPPrev Resolução Seduc nº 44/20 | Reorganização do calendário em função de teletrabalho »
Link do comentário Quinta, 30 Julho 2020 06:24 postado por carlitos
Link do comentário Quarta, 29 Abril 2020 09:40 postado por Marcelo Augusto Bovério
Não tenho palavras para expressar a minha indignação contra este ser (pela glória) em extinção, tão logo, prefiro apenas lamentar pela falta de memória e intelecto que este país possui...Mas acredito ainda que o bem sempre vence e, com certeza, ele vai pagar em vida pelas suas atrocidades sobre as pessoas!
Link do comentário Quinta, 16 Abril 2020 10:41 postado por Lucila Carmelina Terni Moreira
Link do comentário Quarta, 15 Abril 2020 23:07 postado por Eliana
Incrível, não há qualquer menção de diminuir o salário de quem menos faz é mais ganha: os políticos
Link do comentário Terça, 14 Abril 2020 19:16 postado por Veruschka Darezzo
O Bônus dos professores referente à avaliação do SARESP 2019 fica mantido né? Aliás provavelmente ser pago na próxima semana...
Link do comentário Terça, 14 Abril 2020 18:37 postado por Marcos Gonzaga Pereira
Boa tarde, o pagamento do bônus 2019 está suspenso ou cortado.
Link do comentário Terça, 14 Abril 2020 16:34 postado por Aparecida Borges da Mota Rodrigues
Estou indignada! Sou professora aposentada desde 2008. Espero a 12 anos para receber um precatório. Amanhã vão decidir adiar esse.pagamento. O que o CPP tem a dizer sobre isso? Os advogados irão entrar com recurso?

References: Artigo 1
 artigo 143
 artigo 8
 artigo 1
 artigo 1

Artigo 2

Artigo 3