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REGIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTIJO (CMEM) PERÍODO - PDF
REGIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTIJO (CMEM) PERÍODO
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Benedicta Sousa Ávila
1 REGIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTIJO (CMEM) PERÍODO Aprovado em reunião do CMEM realizada em 9 de abril de 2014
2 Artigo 1º Noção e Objetivos O Conselho Municipal de Educação, adiante designado por Conselho, é uma instância de coordenação e consulta, a nível municipal, da política educativa. Tem assim por objetivo promover a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as ações consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e eficácia do mesmo. Artigo 2º Competências 1. De acordo com o previsto no artigo 4º do Decreto-Lei nº7/2003 de 15 de janeiro, alterado pela Lei nº41/2003 de 22 de agosto, pela Declaração de Retificação nº 13/2003 de 11 de outubro e pela Lei nº6/2012 de 10 de fevereiro, para a prossecução dos objetivos referidos no artigo anterior, compete ao Conselho deliberar, em especial, sobre as seguintes matérias: a) Coordenação do sistema educativo e articulação da política educativa com outras políticas sociais, em particular nas áreas da saúde, da ação social e da formação e emprego; b) Acompanhamento do processo de elaboração e atualização da carta educativa, a qual deve resultar de estreita colaboração entre os órgãos municipais e os serviços do Ministério da Educação, com vista a, assegurando a salvaguarda das necessidades de oferta educativa do município, garantir o adequado ordenamento da rede educativa nacional e municipal; c) Participação na negociação e execução dos contratos de autonomia, previstos nos artigos 56º e seguintes do capítulo VII do Decreto-lei nº 75/2008 de 22 de abril; d) Apreciação dos projetos educativos a desenvolver no município; e) Adequação das diferentes modalidades de ação social escolar às necessidades locais, em particular no que se refere aos apoios socioeducativos; à rede de transportes escolares e à alimentação; f) Medidas de desenvolvimento, no âmbito do apoio a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, da organização de atividades de complemento curricular, da qualificação escolar e profissional dos jovens e da promoção de ofertas de formação ao longo da vida, do desenvolvimento do desporto escolar, bem como do apoio a iniciativas relevantes de carácter cultural, artístico, desportivo, de preservação do ambiente e da educação para a cidadania; g) Programas e ações de prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos; h) Intervenções de qualificação e requalificação do parque escolar. 2
3 2. Compete ainda ao Conselho analisar o funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino, em particular no que respeita às características e adequação das instalações, ao desempenho do pessoal docente e não docente e à assiduidade e sucesso escolar das crianças e alunos, refletir sobre as causas das situações analisadas e propor as ações adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema educativo. 3. Para o exercício das competências do Conselho, devem os seus membros disponibilizar a informação de que disponham relativa aos assuntos a tratar, cabendo ainda ao representante do Ministério da Educação apresentar, em cada reunião, um relatório sintético sobre o funcionamento do sistema educativo, designadamente sobre os aspetos referidos no número anterior. Artigo 3º Composição 1. Integram o Conselho, no mandato correspondente ao quadriénio 2013/2017: a) Nuno Ribeiro Canta, Presidente da Câmara Municipal de Montijo, que preside; b) Maria Amélia Antunes, Presidente da Assembleia Municipal de Montijo; c) Maria Clara Silva, Vereadora responsável pela Educação que assegura a substituição do Presidente, nas suas ausências ou impedimentos; d) Fernando Jorge Gonçalves Pais, em representação do Diretor Geral dos Estabelecimentos Escolares; e) Fernando José Gouveia Caria, Presidente da União Freguesias Montijo e Afonsoeiro, eleito pela Assembleia Municipal em representação das Freguesias do Concelho; 2. Integram ainda o Conselho os seguintes representantes: a) Representante das instituições de ensino superior público - instituições não existentes no município; b) Representante das instituições de ensino superior privado - instituições não existentes no município; c) Maria Adelaide Ferreira de Almeida Capela, representante do pessoal docente do ensino secundário público; d) Ana da Purificação Alves Amaro Castelo, representante do pessoal docente do ensino básico público; e) Maria Isabel Lopes Vieira e Castro, representante do pessoal docente da educação préescolar pública; f) Maria Graça Pina, representante dos estabelecimentos de educação e de ensino básico e secundário privados; g) Maria do Céu Santos Oliveira Simões e José Filipe de Almeida, representantes das associações de pais e encarregados de educação; h) Neuza Crespo, representante das associações de estudantes; 3
4 i) Francisco Elisiário Pelirú Oliveira, representante das instituições particulares de solidariedade social que desenvolvem atividade na área da educação; j) Paula Alexandra Friães, representante dos serviços públicos de saúde; l) Ana Cunha, representante dos serviços de segurança social; m) Florbela Monteiro da Silva Baeta Duarte, representante dos serviços de emprego e formação profissional. Será substituída, nas suas ausências e impedimentos, por Patrícia Semiramis Mateus Branco Lourenço; n) Representante dos serviços públicos da área da Juventude e Desporto - serviços não desconcentrados no município; o) Reinaldo Canado, representante dos serviços públicos das forças de segurança; p) Representante do Conselho Municipal de Juventude - Conselho Municipal não constituído no município. 3. De acordo com a especificidade das matérias a discutir no Conselho, este pode deliberar que sejam convidadas a estar presentes, nas suas reuniões, personalidades de reconhecido mérito na área de saber em análise. Artigo 4º Presidência 1. O Conselho é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal; 2. Compete ao Presidente do Conselho: a. Convocar as reuniões, nos termos do Artigo 10º deste Regimento; b. Abrir e encerrar as reuniões; c. Dirigir os respetivos trabalhos, podendo ainda suspendê-los ou encerrá-los antecipadamente, quando circunstâncias especiais o justificarem; d. Assegurar a execução das deliberações do Conselho (competência esclarecida, do ponto de vista jurídico, através da Informação nº15/04 de 30 de março de 20014, em anexo); e. Assegurar o envio das avaliações, propostas e recomendações emitidas pelo Conselho para os serviços e entidades com competências executivas nas matérias a que os mesmos respeitem; f. Proceder à marcação de faltas; g. Proceder às substituições de representantes nos termos do Artigo 6º deste Regimento; h. Assegurar a elaboração das atas. 3. O Presidente é substituído, nas suas ausências ou impedimentos, pela vereadora responsável pela educação. 4. O apoio administrativo ao Presidente do Conselho é prestado por trabalhador/a da Câmara Municipal. 4
5 Artigo 5º Duração do mandato Os membros do Conselho são designados pelo período correspondente ao mandato autárquico. Artigo 6º Substituição 1. O impedimento de qualquer representante que conduza à suspensão de funções ou vacatura do lugar determina a sua substituição. 2. Para efeito do número anterior, deverão ser designados, num prazo de 30 dias, pelas entidades respetivas, novos representantes, e comunicados por escrito ao Presidente do Conselho. Artigo 7º Faltas 3. As faltas às reuniões devem ser justificadas, mediante comunicação escrita, no prazo máximo de 15 dias, dirigida ao Presidente do Conselho. 1. As faltas não justificadas serão comunicadas à entidade à qual o representante pertence. Artigo 8º Constituição de grupos de trabalho 1. Em razão das matérias a analisar ou dos projetos específicos a desenvolver, o Conselho pode deliberar a constituição interna de grupos de trabalho. 2. De entre os membros dos grupos de trabalho, é nomeado um relator que pode ser coadjuvado por outros elementos do grupo. Artigo 9º Periodicidade e local das reuniões 1. O Conselho reúne ordinariamente no início do ano letivo e no final de cada período escolar e, extraordinariamente, sempre que convocados pelo seu Presidente ou a pedido de 2/3 dos seus membros. 2. As reuniões realizam-se no edifício sede do município ou, por decisão do Presidente, em qualquer outro local do território municipal. Artigo 10º Convocação das reuniões 1. As reuniões ordinárias são convocadas pelo Presidente com a antecedência mínima de 15 dias, constando da respetiva convocatória o dia e hora em que esta se realizará e, caso haja alteração do local da reunião, a indicação do novo local. 5
6 2. As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação do Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de pelo menos 2/3 dos seus membros, devendo, neste caso, o respetivo requerimento conter a indicação do(s) assunto(s) que se deseja(m) ver tratado(s). 3. A convocatória da reunião deve ser feita para um dos 15 dias seguintes à apresentação do pedido mas sempre com a antecedência mínima de 48 horas sobre a data da reunião extraordinária. 4. Da convocatória devem constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião. Artigo 11º Ordem do Dia 1. Cada reunião tem uma Ordem do Dia estabelecida pelo Presidente. 2. O Presidente deve incluir na Ordem do Dia os assuntos que, para esse fim, lhe forem indicados por cada membro do Conselho desde que se incluam na respetiva competência e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de 15 dias sobre a data da reunião. 3. A Ordem do Dia deve ser entregue a todos os membros do Conselho com a antecedência de, pelo menos, 10 dias sobre a data da reunião. 4. Em cada reunião, há um período de Antes da ordem do Dia que não poderá exceder 60 minutos, para discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos na Ordem do Dia. Artigo 12º Quórum 1. O Conselho só pode funcionar quando estiverem presentes, pelo menos, metade dos seus membros. 2. Passados 30 minutos sem que haja quórum de funcionamento, o presidente dará a reunião como encerrada, fixando, desde logo, o dia, hora e local para a nova reunião. Artigo 13º Uso da palavra A palavra será concedida aos membros do Conselho por ordem de inscrição, não podendo cada intervenção exceder 5 minutos. Artigo 14º Elaboração dos pareceres, propostas e recomendações 1. Os pareceres, propostas e recomendações são elaborados por um membro do Conselho designado pelo Presidente. 6
7 2. Os projetos de pareceres, propostas e recomendações são apresentados aos membros do Conselho com, pelo menos, 8 dias de antecedência da data agendada para o seu debate e aprovação. 3. Os membros do Conselho devem participar obrigatoriamente nas discussões e votações que, de forma direta ou indireta, envolvam as estruturas que representam. Artigo 15º Deliberações 1. As deliberações que traduzam posições do Conselho com eficácia externa devem ser aprovadas por maioria absoluta dos seus membros. 2. Quando um parecer, proposta ou recomendação for aprovado com votos contra, os membros discordantes podem requerer que conste do respetivo parecer a sua declaração de voto. Artigo 16º Atas das reuniões 1. De cada reunião é lavrada uma ata na qual se regista o que de essencial se tiver passado, nomeadamente as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto. 2. As atas são postas à aprovação de todos os membros no final da respetiva reunião ou no início da reunião seguinte. 3. As atas são elaboradas sob a responsabilidade do Presidente, pelo trabalhador/a da Câmara Municipal destacado/a para o efeito e devem ser rubricadas por todos os membros que nela participem. 4. Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma ata em que constem ou se omitam tomadas de posição suas pode, posteriormente, juntar à mesma uma declaração sobre o assunto. Artigo 17º Apoio logístico Compete à Câmara Municipal dar o apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho. Artigo 18º Casos omissos As omissões e as dúvidas que surjam na interpretação deste Regimento serão resolvidas por deliberação do Conselho. Artigo 19º 7
8 Produção de efeitos O presente Regimento produz efeitos após a sua aprovação pelo Conselho. 8

References: Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 4
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 10
 Artigo 6
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19