Source: https://www.conjur.com.br/2015-jul-14/augusto-nascimento-demarcar-margem-rio-nao-navegavel-ilegal
Timestamp: 2020-07-09 09:30:17+00:00

Document:
ConJur - Augusto Nascimento: Demarcar margem de rio não navegável é ilegal
14 de julho de 2015, 7h24 Imprimir Enviar
Por Augusto Carlos Borges do Nascimento
A União, proprietária dos terrenos de marinha, ex vi do artigo 20, inciso VII, da Carta Republicana, não tem poupado esforços para concretizar a referida demarcação, haja vista, como mencionado acima, a possibilidade de consolidar suas propriedades e, mais importante, dispor de uma expressiva fonte de receitas.
A priori, devemos esclarecer que esse instituto sui generis foi criado pela Coroa Portuguesa, em nosso país, com dois objetivos: um, proteger nossas fronteiras contra invasões, garantindo a defesa territorial e, dois, controlar o comércio e assegurar a arrecadação de tributos.
Assim, através do artigo 4º da Instrução Normativa de 14 de novembro de 1832, que regulamentou a Lei Orçamentária de 15 de novembro de 1831, pela primeira vez se definiu expressamente o que seriam os chamados terrenos de marinha. In verbis: "hão de considerar-se terrenos de marinha todos os que, banhados pela águas do mar, ou rios navegáveis, vão até a distância de 15 braças craveiras[1] da parte da terra, contadas estas desde os pontos a que chega o preamar médio".
Após esse diploma legal, seguiram-se outros no mesmo sentido, a exemplo do Decreto Imperial 4.105, de 22 de fevereiro de 1868 e o Código de Águas de 1934.
Para tanto, justifica-se no fato de a Lei do Patrimônio, de 1946 (Decreto-lei 9.760/1946), o mais recente digesto que define Terrenos de Marinha, ter suprimido da sua redação o termo “navegáveis”. In verbis:
Artigo 1°. Incluem-se entre os bens imóveis da União:
Artigo 2°. São terrenos de marinha, em sua profundidade de 33 (trinta e três) metros, horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do premar-médio de 1.831 os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés;
Diante desse diploma, poderíamos de forma açodada, desconsiderando o contexto histórico e sem avaliar a compatibilidade do Decreto-lei de 46 com o regramento constitucional, aderir à ideia implantada pela União, de que o que prevalece é o texto mais novo.
A Carta Constitucional de 1937, conhecida como Polaca, fruto de um governo autoritário, em vigor à época da edição da Lei do Patrimônio, à semelhança da atual, assegurava o direito de propriedade, à luz do artigo 122, caput: “Art 122 - A Constituição assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no país o direito à liberdade, à segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes:”.
Garantia-se naquela Carta, também a exemplo da atual, que a desapropriação, uma das forças mais enérgicas de intervenção na propriedade privada, que consiste na transferência compulsória daquela para o Estado, exigiria para sua decretação o reconhecimento da necessidade ou utilidade pública da área afetada, além de prévia indenização do proprietário (artigo 122, inciso 14).
Augusto Carlos Borges do Nascimento é procurador do estado de Alagoas, advogado, ex-Defensor Público do Estado da Bahia, pós-graduado em Direito Processual, pelo CESMAC, graduado em Direito pela Universidade Federal da Bahia
Revista Consultor Jurídico, 14 de julho de 2015, 7h24
14 de julho de 2015, 12h22
Excelente articulado, quase um arrazoado! Sempre considerei o instituto do 'terreno de marinha', um instituto (e seu estatuto), uma obsolescência. Nada justifica que a UNIÃO venha a ser 'proprietária' de uma parte de terra tão somente com a finalidade 'patrimonial' já que, como se sabe, de nenhuma utilidade será para efeito de 'defesa' da nossa territorialidade...a não ser que nossos militares ainda acreditem numa guerra. e ocupação do território nacional por meio de navios e tanques, numa lembrança da Guerra do Paraguai! Ora, esse instituto só serve para atrapalhar os negócios imobiliários nessas áreas, fonte de conflitos entre particulares (pela insegurança dos negócios jurídicos realizados sobre posses) e a União. Melhor seria o tratamento dessas áreas como públicas Municipais -- sujeitas a uma disciplina ocupacional segundo a destinação de lazer, claro, com o impedimento de ocupação por particulares na áreas necessárias aos acessos para as praias, devidamente delimitadas. Como está, hoje, o que se vê é uma apropriação de espaços da praias por particulares, geralmente gente ligada aos detentores de Poder Público que ali se instalam à revelia da LEI...e como a UNIÃO não tem um corpo de fiscais da magnitude do problema, esses novos 'donos' vão tomando conta e fechando a orla em seus nomes, é o que se vê em Alagoas (inclusive no próprio Município da Capital, Maceió): as cercas que impedem quem esteja na rodovia de dar uma chegada nas praias, por quilômetros a fio; a coisa é tão gritante que há particulares que chegam a 'cobrar' este acesso...E não há a quem reclamar!

References: artigo 20
sui generis
 artigo 4

Artigo 1

Artigo 2
 artigo 122