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Timestamp: 2016-08-28 22:16:26+00:00

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Decreto-Lei n.º 32/2011, de 07 de Março de 2011 - 07 de Março de 2011 - Diário da República - Legislação - VLEX 256901162
Decreto-Lei n.º 32/2011, de 07 de Março de 2011
Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de organização de campos de férias Resumo em linguagem clara TRECHO GRÁTIS
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS na Directiva n.º 2006/123/CE, do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, que estabeleceu os princípios e os critérios que devem ser observados pelos regimes de acesso e de exercício de actividades de serviços na União Europeia, transposta para a ordem jurí- dica interna pelo Decreto -Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho.
do n.º 1 do artigo 198.º da Cons- tituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objecto e âmbito 1 — O presente decreto -lei estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de organização de campos de férias. 2 — Para efeitos do presente decreto -lei, entende -se por:
«Campos de férias», as iniciativas destinadas exclusi- vamente a grupos de crianças e jovens, com idades compre- endidas entre os 6 e os 18 anos, cuja finalidade compreenda a realização, durante um período de tempo determinado, de um programa organizado de carácter educativo, cultural, desportivo ou meramente recreativo;
«Entidade organizadora», uma pessoa singular ou colectiva, de natureza pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, dotada de pessoal técnico devidamente habilitado, que promova a organização das actividades referidas na alínea anterior. 3 — O presente decreto -lei visa ainda conformar o presente regime com o Decreto -Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, a qual estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços.
Artigo 2.º Exclusão do âmbito 1 — Excluem -se do âmbito de aplicação do presente decreto -lei:
As actividades que se inserem no desenvolvimento da acção escolar, organizadas pelas escolas e pelas direcções regionais de educação, incluindo as actividades de tempos livres que, independentemente do momento em que se efectuam, se encontrem integradas no período lectivo e no horário escolar;
As actividades de competição desportiva organizadas pelos clubes, associações e federações das respectivas modalidades;
As iniciativas previstas na alínea
do n.º 2 do artigo anterior, sempre que incluídas num programa com duração inferior a cinco dias consecutivos ou a cinco horas por dia. 2 — Não se consideram abrangidas pela alínea
do n.º 2 do artigo anterior as actividades das associações escu- tistas e guidistas desenvolvidas para os seus membros ou para membros de outras associações escutistas e guidistas, salvo quando organizem actividades que expressamente se enquadrem no exercício da actividade de organização de campos de férias.
CAPÍTULO II Comunicação prévia e registo, taxa e base de dados Artigo 3.º Exercício da actividade 1 — O exercício da actividade de organização de cam- pos de férias depende de comunicação prévia, com prazo, ao Instituto Português da Juventude, I. P. (IPJ, I. P.), nos termos do disposto na alínea
do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho. 2 — Após a recepção da comunicação prévia, o IPJ, I. P., atribui ao interessado um número de registo.
Artigo 4.º Obrigação de identificação 1 — As entidades organizadoras ficam obrigadas à sua clara identificação, com indicação da denominação e número de registo, em todos os locais de atendimento de que disponham. 2 — Independentemente do previsto no número anterior, o número de registo das entidades organizadoras deve constar em todos os actos por estas praticados no âmbito da promoção e organização dos campos de férias.
Artigo 5.º Comunicação prévia 1 — A comunicação prévia é efectuada em formulário electrónico dirigido ao presidente do IPJ, I. P., disponibili- zado no Portal da Juventude e no balcão único dos serviços acessível através do Portal da Empresa. 2 — Da comunicação prévia devem constar os seguintes elementos:
Número de identificação fiscal da pessoa singular ou da pessoa colectiva;
O regulamento interno de...
Código de Divisão e Organização Judiciária Outros documentos de interesse:
Despacho Ministerial n.º DD48, de 14 de Outubro de 1975
Contrato-Programa N.º 391/2007 de 30 de Outubro
Despacho conjunto n.° 108/2005 - Despacho conjunto n.° 109/2005 - Despacho conjunto n.° 111/2005 - Despacho conjunto n.° 112/2005 - Despacho conjunto n.° 114/2005
Portaria n.º 101/2013, de 08 de Março de 2013

References: artigo 198
 Artigo 1

Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 8

Artigo 4

Artigo 5