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Material - Juizado Especial Cível - Alberto - 11.08 | Mandamus | Sentença (Lei)
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Juiz federal garante atuação de Celso Marques Araújo como advogado em MT (decisão)
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459 Anexos Aulas 38820 2013-11-06 PROCURADOR DO ESTADO DA BAHIA Processo Civil 110613 PROC BA AULA 04 Fazenda Publica Em Juizo (1)
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CAJUFF I - Profª Tatiana Carvalho - PROVA PRÁTICA 01 - pet inicial - mandado de segurança - ECT
Redação Jurídica - Damásio - Darlan Barroso
PRINCIPAIS ASPECTOS TERICOS E PRTICOS DE JUIZADO ESPECIAL CVEL
Alberto Gentil de Almeida Pedroso Especialista e Mestrando em Direito Civil, Professor do Curso Legale e da Escola Paulista da Magistratura, Juiz de Direito da 1 Vara do Juizado Especial Cvel 1 do Foro Regional de Santana, Juiz Presidente do Colgio Recursal Central da Capital
JUIZADO ESPECIAL CVEL Processos em curso no Estado de So Paulo Feitos em andamento 1.378.222; Feitos distribudos em 06/11 47.791; Audincias realizadas em 06/11 41.784; Distribuio de 8.072 tt. extrajud. 06/11; 1 Vara JEC Central em 02/10 104.387; Distribuio da 1 V. JEC 02/10- 1.342; JEC Itaquera em 02/10 33.537; Distribuio do JEC Itaquera 02/10- 707;
PRINCPIOS DO JUIZADO ESPECIAL CVEL
Princpios estabelecidos no artigo 2 da Lei 9.099/95:
Oralidade; Simplicidade; Informalidade; Economia Processual; Celeridade; (objetivo) conciliao ou a transao.
Princpio da Oralidade: Forma oral no tratamento da causa; Contato direto com a prova e sujeitos do conflito; Pagano (...) na viva voz fala tambm a fisionomia (...); Diminuio das peas escritas essenciais; Exemplos: Artigo 13, 2- Ato processual Comarca distinta qualquer meio idneo de comunicao; Artigo 13, 3- Registro resumido do essencial demais atos podero ser gravados;
Artigo 14- Instaurao do processo pedido oral ou escrito Secretaria do Juizado; Artigo 21- Aberta a sesso esclarecer o juiz ou conciliador as vantagens da conciliao; Artigo 28- Audincia de instruo sero ouvidas as partes e colhida a prova; Artigo 30- Contestao oral ou escrita; Artigo 9 3- Mandato verbal em audincia (excludos os poderes especiais artigo 38 do CPC);
Princpios decorrentes da Oralidade:
Imediao dilogo do julgador com as partes, dispensado rigor formal, colheita da prova, proposta de conciliao e etc.; Concentrao de atos audincia UNA; Identidade fsica do juiz; Irrecorribilidade das decises interlocutrias. Tutela de urgncia x Recurso Agravo ou MS? Enunciado 26 (FONAJE) So cabveis a tutela acautelatria e a antecipatria nos JECs, em carter excepcional.
RECURSO EXTRAORDINRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANA. CABIMENTO. DECISO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5, LV DA CONSTITUIO DO BRASIL. PRINCPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSNCIA DE VIOLAO. 1. No cabe mandado de segurana das decises interlocutrias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 est voltada promoo de celeridade no processamento e julgamento de causas cveis de complexidade menor. Da ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decises interlocutrias, inarredvel. 3. No cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicao subsidiria do Cdigo de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurana. 4. No h afronta ao princpio constitucional da ampla defesa (art. 5, LV da CB), vez que decises interlocutrias podem ser impugnadas quando da interposio de recurso inominado. Recurso extraordinrio a que se nega provimento. (STF, Pleno, RE 576847/BA, data do julgamento 20/05/09)
Princpios da Simplicidade e Informalidade: Possibilita melhor compreenso pelo cidado; Supresso de regras complicadas reconveno, inmeros recursos, ao decl. incidental, etc.; Peties e decises claras e objetivas linguagem que possibilite plena compreenso das partes.
Exemplos: Exemplos:
Citao postal da pessoa jurdica efetivada pela simples entrega da correspondncia ao encarregado da recepo (art. 18,II), (art. 18,II), enquanto o CPC impe a entrega a pessoa com poderes de administrao ou gerncia. gerncia. Interrogatrio do ru, na forma de depoimento pessoal, com eficcia de contestao (sem assistncia de advogado). advogado). Enunciado 33 (FONAJE) dispensvel a expedio de carta precatria nos Juizados, cumprindo-se os atos nas demais cumprindocomarcas, mediante via postal, por ofcio do Juiz, fax, telefone ou qualquer outro meio idneo de comunicao. comunicao. Enunciado 5 (FONAJE) A correspondncia ou contra-f contrarecebida no endereo da parte eficaz para efeito de citao, desde que identificado o seu recebedor. recebedor.
PRINCPIOS DO JUIZADO ESPECIAL CVEL Princpio da Economia Processual:
Diminuio dos atos processuais; processuais; Critrio que objetiva evitar desperdcios atividade jurisdicional, proporcionando proveito partes e ao Estado; Estado; No admissvel de forma alguma o prestgio economia processual em desrespeito ao direito ao e de defesa; defesa; de as da de
Posturas e atos que implicam em Economia Processual:
Comparecimento espontneo das partes imediata conciliao; conciliao; Gravao da audincia de instruo; instruo; Pedido contraposto mesmos fatos artigo 31, da Lei 31, 9.099/95 natureza dplice; 099/ dplice; Decretao de revelia falta em audincia imediato julgamento artigo 20 da Lei 9.099/95. Enunciado 78 099/95. (FONAJE) O oferecimento de reposta, oral ou escrita, no dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia. revelia. Enunciado 35 (FONAJE) Finda a instruo, no so obrigatrios os debates orais. orais.
NOTA: Princpio da Gratuidade: O acesso independe do pagamento de custas, taxas e honorrios; honorrios; A dispensa de custas no est ligada a condio econmica da parte, mas ao grau de jurisdio; jurisdio; Hipteses de recolhimentos de custas: custas: 1.Ausncia do autor em audincia 51 2; 51 2.Recurso inominado 54 pargrafo nico; nico; 3.Condenao em litigncia de m-f; m-f;
NOTA: No mbito dos Juizados no so devidas despesas para efeito do cumprimento de diligncias, inclusive, quando da expedio de cartas precatrias (Enunciado n 44 do FONAJE) NOTA: Enunciado n 116 do FONAJE - O juiz poder, de ofcio, exigir que a parte comprove a insuficincia de recursos para obter concesso do benefcio da gratuidade da justia (art. 5, LXXIV, da CF), uma vez que afirmao da pobreza goza apenas de presuno relativa de veracidade; Enunciado n 115 do FONAJE - Indeferida a concesso do benefcio da gratuidade da justia, conceder-se- o prazo de 48 horas para o preparo do recurso.
Princpio da Celeridade: Critrio elevado a direito fundamental, 5,LVIII,CF; ,LVIII,CF; Dispositivos que explicitam o princpio: princpio: Instaurao imediata da sesso de conciliao; conciliao; Dispensa de audincia de instruo -Defesa Julgamento antecipado; antecipado; Vedao a interveno de terceiros art. 10 art. JEC; JEC; No aplicao de prazo em dobro 191,CPC; 191,CPC;
Enunciado 123 (FONAJE) O artigo 191 do CPC no se aplica aos processos cveis que tramitam perante o Juizado Especial enunciado 23 do II FOJESP; Artigo 10 da Lei 9.099/95 No se admitir, no processo, qualquer forma de interveno de terceiro nem de assistncia. Admitir-se- o litisconsrcio. Enunciado 30 do II FOJESP - Em se tratando de matria exclusivamente de direito, no obrigatria a designao de audincia de conciliao e de instruo no Juizado Especial Cvel.
Apresentao oral ou escrita art. 14; Nome,qualificao e endereo das partes; Fatos e fundamentos, de forma sucinta; Objeto e seu valor; 2 -possibilidade de pedido genrico; 3-Pedido oral reduzido a escrito pela Secretaria fichas ou formulrios; Dispensa dos requisitos do 282, CPC.
Peculiaridades da petio inicial:
Endereo de todos os rus Vedao de edital; A lei dispensa o FUNDAMENTO JURDICO; Objeto bem pretendido; Possibilidade de pedido alternativo e cumulao; Dispensa de requerimento expresso de provas; Evitar citaes excessivas e transcries de textos de lei; Pedido genrico Sentena obrigatoriamente LQUIDA.
EMENDA E MODIFICAO DA PETIO INICIAL: At o ato citatrio aditamento a qualquer tempo; Aps a citao alterao da inicial pende do consentimento do ru artigo 264 do CPC; Controle inicial pelo Magistrado em caso de pedido de tutela; Existe saneador no Juizado Especial Cvel? Em que momento no mais poder ser modificada a inicial? Professor Joel Dias Figueira Junior Proibio de alterao do pedido ou causa de pedir aps audincia de conciliao.
JUIZADO ESPECIAL CVEL
Partes e Procuradores Artigo 8 da Lei 9.099/95:
Pessoas fsicas capazes, excludos os cessionrios de pessoa jurdica; Microempresas (e tambm a EPP) Organizaes da Sociedade Civil de Interesse Pblico (OSCIP); sociedades de crdito ao microempreendedor; Nota: No podero ser partes: o incapaz, o preso, as pessoas jurdicas de direito pblico, as empresas pblicas da Unio, a massa falida e o insolvente civil.
Maiores de 18 anos podero independentemente de assistncia!? ser autores,
Absolutamente e relativamente incapazes: Juizado Especial Estadual x Juizado Federais Enunciado 5 das Turmas Recursais dos Juizados Federais do Rio de Janeiro: os incapazes podem ser parte no JEF, sendo obrigatrias a assistncia por advogado e a intimao do MPF.
Microempresas: Microempresas: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovao de sua qualificao tributria e documento fiscal referente ao negcio jurdico - comprovao de receita bruta anual! (II FOJESP, Enunciado de n 2; FONAJE n 47) 47) 4, do artigo 8 da Lei 9.099/95: O ru, sendo pessoa 099/95: jurdica ou titular de firma individual, poder ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposio com poderes para transigir, sem necessidade de vnculo empregatcio. empregatcio. Nota: Existia enunciado em sentido contrrio do I FOJESP (j revogado pelo II FOJESP). FOJESP).
Falncia. Falncia. Recuperao Judicial -As aes e execues que no tiveram por objeto o cumprimento de obrigao lquida no ficam suspensas. Continuam, at haver sentena que suspensas. liquide os crditos, quando sero os credores includos, se for o caso, na classe que lhes for prpria (Jos da Silva Pacheco, Processo de Falncia e Concordata, 5 ed., Rio de ed. Janeiro, Forense, p.811). Posio reiterada Ricardo 811) Chimenti. Condomnio e esplio H legitimidade ativa??
1 Corrente: O condomnio e o esplio no podem propor ao no juizado especial em razo do disposto no artigo 8, 1 da Lei 9.099-95 (II FOJESP, enunciado de n 10; Colgio Recursal Central n 49; Colgio de Campinas n 21) entes no personalizados. 2 Corrente: O condomnio residencial poder propor ao no Juizado Especial, nas hipteses do art. 275, inciso II, item b, do Cdigo de Processo Civil (Enunciado n 9 do FONAJE); Inexistindo interesse de incapazes, o Esplio pode ser autor nos Juizados Especiais Cveis. (Enunciado n 72 do FONAJE)
CITAO:
A citao conter cpia da petio inicial, dia e hora para o comparecimento do citando e advertncia de que, no comparecendo este, considerar-se-o verdadeiras as considerar-sealegaes iniciais, e ser proferido julgamento, de plano (artigo 18, pargrafo 1, da Lei 9.099/95); 18, 099/95) Prazo de antecedncia: antecedncia: 1. Audincia apenas de conciliao 24 horas (192, do CPC); 192, CPC); 2. Audincia de conciliao, instruo e julgamento 10 dias (277,CPC); 277,CPC); Incio da contagem do prazo - Enunciado 13 do FONAJE: Os FONAJE:
prazos processuais nos Juizados Especiais Cveis, contam-se da contamdata da intimao ou cincia do ato respectivo, e no da juntada do comprovante da intimao, observando-se as regras de contagem observandodo CPC ou do Cdigo Civil, conforme o caso. (Nova Redao caso. aprovada no XXI Encontro - Vitria/ES). Vitria/ES).
CITAO DA PESSOA FSICA: A Lei 9.099/95 em seu artigo 18, inciso I estabelece que a 099/ 18, citao far-se- por correspondncia, com aviso de far-serecebimento em mo prpria. prpria. Enunciado 5 do FONAJE: A correspondncia ou contra-f FONAJE: contrarecebida no endereo da parte eficaz para efeito de citao, desde que identificado o seu recebedor. recebedor. Em caso de recusa do recebedor - demandado ou de pessoa que resida com ele - no recebimento da carta de citao o ato dever ser cumprido por Oficial de Justia, faltando f pblica ao carteiro para certificar o cumprimento regular do ato. ato.
CITAO DA PESSOA JURDICA: O artigo 18, inciso II, da Lei 9.099/95 estabelece que a citao far-se- em tratando-se de pessoa jurdica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepo, que ser obrigatoriamente identificado. Norma que prestigia o princpio da simplicidade - a Lei do Juizado dispensa que a carta de citao seja recebida por pessoa com poderes de gerncia geral ou administrao conforme o artigo 223, pargrafo nico do Cdigo de 223, Processo Civil. Civil. Conforme o Professor Ricardo Cunha Chimenti (Teoria e Prtica dos Juizados Especiais Estaduais e Federais, 9 ed., ed. Saraiva, pg. 140) por encarregado da recepo entenda-se pg. 140) entendaa pessoa que se encontra no local onde ordinariamente so entregues as correspondncias do destinatrio. destinatrio.
Citao por Oficial de Justia - Enunciado 29 do FONAJE: cabvel a citao por hora certa em sede de Juizados Especiais Cveis.
Citao por Edital: O artigo 18, pargrafo 2 da Lei 9.099/095 veda a citao por edital no processo de conhecimento.
Intimao:
Sero feitas na forma prevista para citao; citao; Qualquer meio idneo de comunicao; comunicao; NOTA: Art. 19, NOTA: Art. 19, pargrafo 2 - As partes comunicaro ao juzo as mudanas de endereo ocorridas no curso do processo, reputando-se reputandoeficazes as intimaes enviadas ao local anteriormente indicado, na ausncia de comunicao. comunicao.
Sesso de audincia de conciliao:
Devero ser esclarecidas as vantagens de um acordo papel do Conciliador; Riscos e conseqncias de um litgio; Renncia ao limite de alada na opo pelo Juizado; Cuidado especial demonstrao de iseno/imparcialidade; Conduo da audincia objetivo- COMPOSIO;
Vantagens do acordo: O acordo pe fim ao processo e ao litgio; A sentena que homologa o acordo em audincia extingue o processo com julgamento do mrito (269, III, do CPC); NOTA 1: Previso em acordo de clusula penal, bem como vencimento antecipado das obrigaes. NOTA 2: Possibilidade de o termo de acordo consignar a advertncia de que o nome do devedor poder ser encaminhado ao SCPC.
Indispensabilidade da presena das partes audincia:
Ru faltoso artigo 20 da Lei 9.099/95 decretao de revelia presuno de fatos julgamento poder a ao ser improcedente ou parcialmente procedente se a convico do juiz for outra; Autor artigo 51, I, da Lei 9.099/95 responder por custas do processo, salvo comprovao de fora maior para a ausncia ( 2, art. 51). NOTA: Caso a pena no seja relevada, a renovao da ao depender do prvio depsito das custas, nos termos do artigo 268, do CPC.
Audincia de Conciliao
NOTA: O artigo 36 do CPC dita que as partes sero REPRESENTADAS em juzo pelos advogados; o artigo 9 da Lei 9.099/95 estabelece que as partes sero ASSISTIDAS por advogados. (objetivo busca da conciliao entre os litigantes) Enunciado 20 FONAJE Obrigatoriedade do comparecimento pessoal das partes. Ausncia justificativa demonstrao da absoluta impossibilidade de locomoo no dia da audincia. Em igual sentido a smula 122 do TST. Acordo formulado pelo representante da parte Validade:Enunciado 42 - O preposto que comparece sem Carta de Preposio obriga-se a apresent-la, no prazo que for assinado, para a validade de eventual acordo. No formalizado o acordo, incidem, de plano, os efeitos de revelia. (SUBSTITUDO no XIX Encontro Aracaju/SE pelo Enunciado 99).
Possibilidade de cumulao das funes de preposto e advogado: Enunciado 98 FONAJE - vedada a acumulao simultnea das condies de preposto e advogado, na mesma pessoa (arts. 35, I e 36, II, da Lei 8.906/1994, c/c art. 23 do Cdigo de tica e disciplina da OAB) (SUBSTITUDO no XIX Encontro Aracaju/SE pelo Enunciado 98).
Audincia de Instruo Dinmica da Audincia de Instruo:
Artigo 30 da Lei possibilidade de defesa escrita ou oral; Artigo 28 da Lei 9.099/95 Na audincia de instruo e julgamento sero ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a sentena;
Audincia de Instruo
Tcnicas de Defesa:
Observar o conjunto da inicial; Preliminares processuais; Impugnao ao valor da causa; Argio de suspeio ou impedimento do Juiz Necessidade de pea autnoma (CPC)!? Pedido contraposto NOTA: admissvel pedido contraposto no caso de ser a parte r pessoa jurdica (Enunciado n 31 do FONAJE)
Prova em audincia:
Aplicao do princpio da ampla liberdade do juiz na anlise das provas - artigo 5 da Lei 9.099/95 - o juiz dirigir o 099/ processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas. produzidas. Conseqncia - no est o magistrado obrigado a seguir o rito previsto no artigo 452 do CPC (As provas sero produzidas na audincia nesta ordem: I - o perito e os ordem: assistentes tcnicos respondero aos quesitos de esclarecimentos, requeridos no prazo e na forma do Art. 435; Art. 435; II - o juiz tomar os depoimentos pessoais, primeiro do autor e depois do ru; III - finalmente, sero inquiridas as ru; testemunhas arroladas pelo autor e pelo ru.) quanto ru. colheita da prova!
Sentena: (Enunciado 35 FONAJE - Finda a instruo, no so obrigatrios os debates orais) 1. Elementos artigo 38 da Lei 9.099/95 Fundamentao e dispositivo; 2. Classificao Eficcia: a. Declaratria; b. Constitutiva; c. Condenatria;
Consideraes Gerais - RECURSOS:
A Lei 9.099/95 prev apenas dois tipos de recursos: inominado (artigo 41) e embargos de declarao (artigo 48); Admite-se contra decises interlocutrios Agravo de Instrumento ou Mandado de Segurana; Recurso extraordinrio - destinado ao julgamento do STF encontra amparo jurisprudencial (enunciado n 9 do Colgio Recursal Central; FONAJE enunciado 63) STF, RT 708/224. O prazo de 15 dias perante o Presidente do Colgio Recursal.
SISTEMA RECURSAL - JEC
Recurso Adesivo e embargos infringentes No so admitidos (enunciado uniforme do Estado de SP n 33; enunciado n 88 do FONAJE) Tratamse de recursos somente admissveis nas hipteses taxativamente previstas nos artigos 500 e 530 do Cdigo de Processo Civil. Recurso especial: 1. Smula 203 - No cabe recurso especial contra deciso proferida por rgo de segundo grau dos Juizados Especiais.
Admisso interposta da figura da reclamao no STJ (Inexistncia de rgo
uniformizador no mbito dos juizados estaduais, circunstncia que inviabiliza a aplicao da jurisprudncia do STJ. Risco de manuteno de decises divergentes quanto interpretao da legislao federal, gerando insegurana jurdica e uma prestao jurisdicional incompleta, em decorrncia da inexistncia de outro meio eficaz para resolv-la. STF, Pleno, Embargos de declarao no Recurso Extraordinrio de n 571.572-8/BA, relatora Min. Ellen Gracie, data de julgamento 26/08/2009)
Regulamentao Resoluo 12 do STJ.
Embargos de declarao:
1. Apresentao por escrito ou oralmente no prazo de 05 dias, contados da cincia da deciso (art. 49 da Lei 9.099/95); 2. Cabero os embargos de declarao quando, na sentena ou acrdo, houver obscuridade, contradio, omisso ou dvida (art. 48, da Lei 9.099/95) 3. Opostos os embargos o prazo para interposio de recurso inominado ficar suspenso (art. 50 da Lei 9.099/95);
Recurso inominado:
1. Da intimao da sentena dever constar de forma clara valor do preparo; 2. Prazo 10 dias contados da cincia da sentena, por petio escrita de ADVOGADO dever constar razes e pedido; 3. Preparo ser providenciado, independentemente da intimao, nas 48 horas seguintes interposio (prazo contado MINUTO A MINUTO), sob pena de desero;
NOTA 1: Enunciado n 12 do Colgio Recursal Central - Na
hiptese de no se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei n. 9.099/95, o recurso ser considerado deserto, sendo inaplicvel o artigo 511 do Cdigo de Processo Civil.
Efeitos do recurso inominado: 1. Artigo 43 da Lei 9.099/95 - recurso somente efeito devolutivo; NOTA: Assim, admissvel, a execuo provisria da sentena (artigo 521 do CPC) ainda que pendente recurso inominado permite ao credor iniciar a fase de execuo forada penhora on line, expedio de mandado de penhora e alienao forada do bem, embora a expedio da carta de arrematao, do mandado de entrega do bem mvel ou guia de levantamento do valor do lano em favor do credor aguarde julgamento final do recurso. 2. Excepcionalmente efeito suspensivo: a. Concedido de ofcio ou b. Em decorrncia de pedido da parte recorrente;
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 Artigo 13
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 Artigo 21
 Artigo 28
 Artigo 30
 Artigo 9
 artigo 38
 artigo 31
 artigo 20
 artigo 191
 Artigo 10
 artigo 264
 Artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 223
 artigo 18
 artigo 20
 artigo 51
 artigo 268
 artigo 36
 artigo 9

Artigo 30
 Artigo 28
 artigo 5
 artigo 452
 artigo 38
 artigo 42
 artigo 511
 Artigo 43