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Timestamp: 2020-02-17 17:11:33+00:00

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Art. 269, inc. IX do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70083040543 RS
. 69) com art. 305 (segundo fato), ambos da Lei n° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Inicialmente, passo à análise..., c/c artigo 298, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro. A …
Página 1849 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 5 de Fevereiro de 2020
10/05/2016) (destaquei). Portanto, desnecessárias maiores delongas a este respeito. Dispõe o art. 306 da Lei nº 9.503/97... de prova em direito admitidos, observo o direito à contraprova. Essa nova …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03016131020178240012 Caçador 0301613-10.2017.8.24.0012
, a veracidade do registro de ocorrência vem disciplinada nos artigos 269, IX, e 277, todos do Código de Trânsito... Brasileiro, in verbis: Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na …
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 07472159520148060001 CE 0747215-95.2014.8.06.0001
do crime previsto no art. 303 , parágrafo único , da Lei nº 9.503 /1997, e à pena de 06 (seis) meses de detenção, mais 30... único, da Lei nº 9.503 /1997, e à pena de 06 (seis) meses de detenção, …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70080983992 RS
realizarem o teste do etilômetro vem estampada no artigo 269, inciso IX, do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe..., na 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Grande, como incurso nas sanções do ar……
de trânsito realizarem o teste do etilômetro vem estampada no artigo 269, inciso IX, do CTB. Ademais, o teste do etilômetro... Teresinha Tremeia Kubiak APELAÇÃO. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70082000605 RS
a realização de perícias que entender necessárias, assim como o artigo 269, inciso IX, do Código de Trânsito Brasileiro... e de Piedade Alves dos Santos, dando-o como incurso nas sanções do art. …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00010006420178240044 Orleans 0001000-64.2017.8.24.0044
-o como incurso nas sanções do art. 306, §1°, inciso I, da Lei n. 9.503/97 e art. 331 do Código Penal, em virtude dos seguintes.... Precedentes. 3. "A Lei n.º n.º 12.760/12 modificou o artigo 306 do …
Andamento do Processo n. 0300494-76.2015.8.05.0088 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - 14/10/2019 do TJBA
da potencialidade lesiva da conduta. Precedentes. 3. “A Lei n.º 12.760/12 modificou o artigo 306 do Código de Trânsito... qualificado, pelo suposto cometimento das condutas injurídicas descritas …
. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 2. A Lei n.º 12.760/12 modificou o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, a fim... descritas nos art. 306 e 309 da Lei /9.503/97, na forma do art. 69 do Cód……
Art. 269, inc. IX da Lei 9503/97
Art. 269, inc. IX do Código de Trânsito Brasileiro

References: artigo 298
 artigo 269
 artigo 269
 artigo 269
 artigo 306
 artigo 306
 artigo 306