Source: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/questoes_frequentes/Pages/faqs-00336.aspx
Timestamp: 2018-04-23 15:54:55+00:00

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01-1073 O que devem fazer os consumidores?
Aos consumidores basta exigirem a fatura em todas as aquisições que efetuem. Para auferirem o benefício fiscal, devem solicitar a menção do seu número de identificação fiscal. Posteriormente, e no final do mês seguinte ao da emissão da fatura, podem consultar e verificar se as mesmas foram comunicadas à AT.
02-1072 O que deve fazer a AT – Autoridade Tributária e Aduaneira?
A AT disponibiliza aos consumidores, no Portal das Finanças, a informação das faturas que recebe das empresas, que exerçam a sua atividade nos setores de atividade que confiram o direito ao benefício fiscal, e que contenham o NIF do consumidor.
03-1068 A emissão de fatura é obrigatória?
A partir de janeiro de 2013, qualquer que seja o setor de atividade em causa, a emissão de fatura (ou documento a que a lei atribua igual efeito) é obrigatória para todas as transmissões de bens e prestações de serviços, incluindo os pagamentos antecipados, independentemente da qualidade do adquirente dos bens ou destinatário dos serviços e ainda que estes não a solicitem.
04-1069 É obrigatório a indicação, na fatura, do número de identificação fiscal?
As faturas devem conter sempre o número de identificação fiscal do adquirente ou destinatário, caso este seja sujeito passivo. Caso o adquirente ou destinatário não seja sujeito passivo (consumidor final), as faturas apenas devem conter o número de identificação fiscal quando este o solicite.
05-1070 O que se deve fazer perante a recusa, por parte dos comerciantes/agentes económicos, em passar a fatura?
Nos casos de recusa de emissão de fatura, poderá participar-se o facto em qualquer serviço da AT, identificando o agente económico o melhor possível (designação social, nome do estabelecimento, morada, etc.), de forma a possibilitar a ação imediata por parte da AT.
06-1067 Em que consiste o novo regime de faturação?
Consiste na obrigatoriedade de emissão de fatura ou documento a que a lei atribua igual efeito, por todos os sujeitos passivos de IVA em todas as transmissões de bens ou prestações de serviços, incluindo nos casos em que os consumidores finais não a exijam.
O novo regime prevê ainda a obrigação de comunicação, por parte do agente económico, à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) dos elementos das faturas que emita, previstos no n.º 4 do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto.
07-1091 O recibo verde eletrónico, cujos modelos oficiais foram aprovados pela Portaria n.º 879-A/2010, de 29 de novembro, é equiparado a fatura, ao abrigo do disposto no n.º 7 do art.º 40.º do Código do IVA?
O antigo recibo verde eletrónico, que passou a designar-se “fatura-recibo”, nos termos da Portaria nº 426-B/2012 de 28 de dezembro, cumpre todos os requisitos de uma fatura.
08-1087 As máquinas de distribuição automática de alimentos e bebidas estão abrangidas pela obrigação de emissão de fatura? E as máquinas de pagamento de estacionamento, os bilhetes de espetáculos, ou os bilhetes de transportes, cumprem a obrigação de faturação?
Nas transmissões efetuadas através de aparelhos de distribuição automática que não permitam a emissão de fatura, a obrigação de emissão de fatura pode ser cumprida com o registo das operações. Nas prestações de serviços de transporte, de estacionamento, portagens e entradas em espetáculos, a obrigação de emissão de fatura pode ser cumprida com o bilhete de transporte, ingresso ou outro documento ao portador comprovativo do pagamento (vidé artigo 40.º, n.º 5, alíneas a) e b) do Código do IVA e ponto 11 do Ofício-Circulado n.º 30136/2012, de 19 de novembro, da Direção de Serviços do IVA).
09-1085 Os parques de estacionamento estão abrangidos pela obrigação de emissão de fatura? Os talões dos parquímetros servem de fatura?
Sim, estas prestações de serviços estão abrangidas pela obrigação de emissão de fatura. Nas prestações de serviços de estacionamento, a obrigação de emissão de fatura considera-se cumprida com a emissão de documento ao portador comprovativo do pagamento. Os talões dos parquímetros não servem de fatura.
10-1086 As instituições de crédito (bancos) estão obrigadas à emissão de fatura pelas comissões que cobram aos clientes?
Os agentes económicos que exercem operações sujeitas a IVA que conferem direito a dedução ou que, em simultâneo com estas, exercem outras operações isentas de IVA que não conferem aquele direito (os chamados sujeitos passivos mistos) estão obrigados a emitir fatura por todas as transmissões de bens e prestações de serviços, onde, no caso dos Bancos, se incluem as comissões cobradas aos clientes.
11-1084 O serviço na cobrança de portagens está abrangido pela obrigação de emissão de fatura? Os talões das portagens servem de fatura?
Sim. Foi determinado por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, ao abrigo do n.º 7 do artigo 40.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a equiparação dos talões de portagem a faturas, para efeitos dos artigos 36.º e 40.º do citado Código (Vide Ofício-Circulado n.º 30144/2013 de 12 de abril, da Direção de Serviços do IVA).
12-1083 As máquinas de distribuição automática de alimentos e bebidas estão abrangidas pela obrigação de emissão de fatura?
Nas transmissões efetuadas através de aparelhos de distribuição automática que não permitam a emissão de fatura, a obrigação de emissão de fatura pode ser cumprida com o registo das operações (vidé artigo 40.º, n.º 5, alínea b) do Código do IVA e ponto 11 do Ofício-Circulado n.º 30136/2012, de 19 de novembro, da Direção de Serviços do IVA.
13-1081 Tenho uma fatura que aparece como “divergente”. Há uma diferença entre a fatura que registei e a fatura comunicada pelo agente económico, no que diz respeito ao montante. O que devo fazer? E a fatura ficará divergente até quando?
Caso o registo dos valores corretos tenha sido efetuado pelo consumidor, este não deverá realizar qualquer ação, devendo ser o comerciante a regularizar a situação.
Caso o registo incorreto tenha sido efetuado pelo consumidor, poderá este efetuar a alteração/correção dos valores da fatura.
A fatura ficará “divergente” até que os valores comunicados pelo consumidor e pelo comerciante sejam iguais.
14-1082 Os bares/cantinas das escolas estão obrigados a emitir faturas pelas refeições que disponibilizam?
Sim. Os agentes económicos que exercem em simultâneo operações sujeitas a IVA que conferem direito a dedução e operações isentas de IVA que não conferem aquele direito (os chamados sujeitos passivos mistos) estão obrigados a emitir fatura por todas as transmissões de bens e prestações de serviços. As prestações de serviços de restauração e similares, nomeadamente as efetuadas por bares/cantinas das escolas, enquadram-se num dos setores de atividade que conferem o direito ao benefício (Manutenção e reparação de veículos automóveis; Manutenção e reparação de motociclos, de suas peças e acessórios; Alojamento, restauração e similares; Atividades de salões de cabeleireiro e institutos de beleza) estando abrangidas pelo benefício fiscal de dedução à coleta do IRS de um montante correspondente a 15% do IVA.
15-1079 Na minha página “e-fatura” surgem várias faturas na área do incentivo fiscal com a indicação “pendentes”. O que significa?
As faturas ficam registadas como “pendentes” em duas circunstâncias:
b) nos casos em que o adquirente (consumidor) seja sujeito passivo de IVA.
Nestes casos, e de acordo com os n.ºs 7 e 8 do artigo 3.º do Decreto-Lei nº 198/2012, o consumidor deve indicar quais as faturas enquadradas nos setores de atividade que conferem benefício fiscal e/ou indicar quais as faturas que titulam aquisições efetuadas fora do âmbito da sua atividade empresarial ou profissional.
16-1080 Se o sistema identifica a fatura como pertencente ao grupo daquelas que conferem direito ao benefício fiscal, mas fica “pendente”, dependendo da ação do contribuinte, essa fatura “pendente” será reconhecida no valor que será deduzido no IRS?
O sistema atua de forma automática em todos os casos em que o sujeito passivo emitente está enquadrado em apenas um dos sectores de atividade que conferem direito ao benefício fiscal.
De acordo com o n.º 7 do art. 3º do Decreto-Lei nº 198/2012, nos restantes casos, é da responsabilidade das pessoas singulares (consumidores) efetuar a respetiva seleção, sob pena das faturas não serem reconhecidas para a atribuição do incentivo fiscal.
17-1078 Se trocar o setor de atividade a que se refere a prestação do serviço, isso invalida a comunicação dos elementos da fatura?
O sistema apenas permite a seleção de um setor de atividade no qual o sujeito passivo emitente (comerciante) esteja enquadrado, ou selecionar “outro”, no caso de o emitente estar também enquadrado em setores que não conferem direito ao benefício fiscal, diminuindo desta forma a possibilidade de ocorrerem enganos por parte do consumidor.
Caso o consumidor indique, por engano, o setor incorreto, mas no qual o sujeito passivo emitente se enquadre, o sistema não terá forma de detetar o erro.
Se for escolhida a opção “outro”, a fatura não concederá benefício fiscal.
18-1077 Há comerciantes que passam fatura com o NIF 999999990. É legal?
Não. Na fatura emitida ao consumidor final deve constar o seu NIF (número de identificação fiscal) se este o exigir, ou não exigindo, esse espaço deve ficar inutilizado, preenchido com tracejado ou com a expressão “consumidor final”, e nunca com o n.º 999999990.
19-1074 O que devemos fazer se os elementos das faturas não forem comunicados à AT?
Se os agentes económicos não comunicarem os elementos das faturas à AT, é disponibilizada uma funcionalidade no Portal das Finanças onde os consumidores podem inserir os elementos das faturas que tenham em seu poder e que respeitem aos setores de atividade abrangidos pelo benefício fiscal.
20-1075 Quais os códigos de Atividades Económicas correspondentes à Secção I, Alojamento, restauração e similares prevista no artigo 3.º n.º 5 do DL 198/2012 de 24 de agosto e no artigo 66.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, para efeitos de comunicação e de benefício fiscal?
551 - Estabelecimentos Hoteleiros;
5511 - Estabelecimentos Hoteleiros com Restaurante;
55111 - Hotéis com Restaurante;
55112 - Pensões com Restaurante;
55113 - Estalagens com Restaurante;
55114 - Pousadas com Restaurante;
55115 - Móteis com Restaurante;
55116 - Hotéis-Apartamentos com Restaurante;
55117 - Aldeamentos Turísticos com Restaurante;
55118 - Apartamentos Turísticos com Restaurante;
55119 - Outros Estabelecimentos Hoteleiros com Restaurante;
5512 - Estabelecimentos Hoteleiros sem Restaurante;
55121 - Hotéis sem Restaurante;
55122 - Pensões sem Restaurante;
55123 - Apartamentos Turísticos sem Restaurante;
55124 - Outros Estabelecimentos Hoteleiros sem Restaurante;
552 - Residências para Férias e outros Alojamentos, de curta duração;
55201 - Alojamento Mobilado para Turistas (compreende o alojamento não permanente, que inclui moradias turísticas);
55202 - Turismo no Espaço Rural;
55203 - Colónias e Campos de Férias;
55204 - Outros locais de Alojamento de Curta Duração;
553 - Parques de Campismo e de Caravanismo (compreende as atividades destinadas a colocar à disposição do campista, caravanista, a título oneroso, locais reconhecidos administrativamente, munidos de instalações sanitárias. Inclui locais de acampamento temporário para tendas ou sacos-cama);
559 - Outros locais de Alojamento (compreende as atividades de outros meios de alojamento não incluídos nas posições anteriores como o alojamento em meios móveis, lares para estudantes, dormitórios de escolas, residências universitárias, centros de conferência com possibilidade de alojamento e alimentação, etc.).
56 - RESTAURAÇÃO E SIMILARES;
561 - Restaurantes (onde se incluem as atividades de restauração em meios móveis);
56101 - Restaurantes tipo tradicional (onde se incluem as marisqueiras, restaurantes vegetarianos, macrobióticos e representativos de países estrangeiros);
56102 - Restaurantes com lugares ao balcão;
56103 - Restaurantes sem serviço de mesa
56104 - Restaurantes típicos;
56105 - Restaurantes com espaço de dança;
56107 - Restaurantes (não especificados, como por exemplo, casas de pasto, venda de alimentação em meios móveis, casas de gelados)
· Alojamento em carruagens-cama e alimentação associadas à atividade de transporte (49100);
· Atividades desta subclasse em associação com o fornecimento de alojamento (551);
· Alojamento independente em meios móveis (55900);
· Fornecimento de refeições ao domicílio (562);
562 - Fornecimento de refeições para eventos e outras atividades de serviço de refeições;
5621 - Fornecimento de refeições para eventos
· Fabricação de produtos alimentares perecíveis para revenda (10893);
· Comércio a retalho de produtos alimentares perecíveis (47);
· Fornecimento de refeições com base num contrato (56290);
5629 - Outras atividades de serviço de refeições (onde se incluem, nomeadamente, cantinas de empresas, de estabelecimentos públicos e escolares, e messes militares)
563 - Estabelecimentos de Bebidas (onde se incluem cafés; cervejarias; bares, tabernas, esplanadas, casas de chá e pastelarias).
· Comércio de alimentos e bebidas por máquinas automáticas (47990);
· Alimentação e bebidas em carruagem associadas à atividade de transporte (49100);
· Atividades dos bares em associação com o fornecimento de alojamento (551);
56301 - Cafés;
56302 - Bares;
56303 - Pastelarias e casas de chá;
56304 - Outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo (onde se incluem as tabernas, cervejarias, postos/quiosques de bebidas, roulotes, etc.).
· Comércio de bebidas por máquinas automáticas (47990);
· Comércio ambulante de bebidas (47990);
· Salas de baile (93294).
21-2607 Tenho solicitado a emissão de faturas e indicado o meu NIF (número de identificação fiscal). Contudo, sempre que consulto o site e-fatura, não visualizo as minhas faturas. O que devo fazer?
As faturas emitidas durante o mês são comunicadas à AT pelos agentes económicos até dia 20 do mês seguinte ao da emissão.
Assim, a disponibilização da informação por parte da AT, no site e-fatura, das faturas que confiram benefício fiscal para os consumidores finais ocorrerá a partir do final do mês seguinte ao da emissão.
Caso após essa data não se encontrem disponibilizadas as faturas que confiram benefício fiscal, deverá o consumidor final inseri-las no Portal das Finanças (site e-fatura).
22-2637 Os trabalhadores independentes e/ou empresários em nome individual têm de efetuar algum procedimento na confirmação e validação das suas faturas no sistema e-fatura?
Sim. As faturas emitidas com o seu número de identificação fiscal (NIF), podem respeitar a despesas pessoais ou a despesas relacionadas com a atividade empresarial/profissional.
Estes contribuintes devem na sua área pessoal e-fatura, indicar se a prestação de serviços ou a aquisição de bens foi efetuada dentro ou fora do âmbito da atividade profissional.
23-2639 Como posso validar as minhas faturas que se encontram no estado “pendentes de informação”?
Caso tenha faturas pendentes, poderá aceder a essas faturas através das seguintes opções:
· Aceder ao Portal das Finanças em https://faturas.portaldasfinancas.gov.pt/ mediante autenticação pessoal (indicação do NIF e a senha de acesso);
· Selecionar as opções “FATURAS” > “CONSUMIDOR”;
· Na opção “CONSUMIDOR”, deverá surgir a informação relativamente ao número de faturas que se encontram pendentes, devendo selecionar “COMPLETAR INFORMAÇÃO FATURAS”;
Após a seleção das opções acima referidas, deverá surgir a listagem com as faturas pendentes.
Relativamente a cada uma das faturas poderá selecionar o setor correto, ao clicar no ícone correspondente a esse setor.
Se exerce uma atividade comercial/profissional, deverá assinalar se a prestação de serviços ou a aquisição em causa foi efetuada dentro ou fora do âmbito dessa atividade profissional.

References: artigo 3
 artigo 40
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 artigo 3
 artigo 3
 artigo 66