Source: https://dre.tretas.org/dre/3819137/decreto-legislativo-regional-12-2019-M-de-14-de-agosto
Timestamp: 2019-12-07 13:06:37+00:00

Document:
Decreto Legislativo Regional 12/2019/M
Decreto Legislativo Regional 12/2019/M, de 14 de Agosto
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei 97/2017, de 10 de agosto, retificado pela Declaração de Retificação n.º 34/2017, de 9 de outubro, e alterado pela Lei 59/2018, de 21 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 28/2018, de 23 de agosto, que estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios, adiante designadas por instalações de gás, e dos aparelhos que aquelas abastecem, com exceção dos aparelhos alimentados diretamente por garrafas de gás colocadas no local de consumo, bem como a definição do sistema de supervisão e regulação das atividades a elas associadas.
Considerando que o Decreto-Lei 97/2017, de 10 de agosto, retificado pela Declaração de Retificação n.º 34/2017, de 9 de outubro, e alterado pela Lei 59/2018, de 21 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 28/2018, de 23 de agosto, estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios, adiante designadas por instalações de gás, e dos aparelhos que aquelas abastecem, com exceção dos aparelhos alimentados diretamente por garrafas de gás colocadas no local de consumo, bem como a definição do sistema de supervisão e regulação das atividades a elas associadas;
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 228.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de junho, revisto pelas Leis 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho, o seguinte:
e) «Comercializador», a entidade registada nos termos da alínea k) do artigo 3.º e do artigo 37.º do Decreto-Lei 30/2006, de 15 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis 66/2010, de 11 de junho, 77/2011, de 20 de junho, 74/2012, de 26 de março, 112/2012, de 23 de maio e 230/2012, de 26 de outubro, e pela Lei 42/2016, de 28 de dezembro, e das alíneas h) e i) do artigo 3.º do Decreto-Lei 31/2006, de 15 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei 244/2015, de 19 de outubro;
i) «Entidade instaladora de gás (EI)», a entidade habilitada nos termos da Lei 15/2015, de 16 de fevereiro, para a execução, reparação, alteração ou manutenção de instalações de gás, e de redes e ramais de distribuição de gás, bem como à instalação de aparelhos a gás e intervenção em quaisquer atos para adaptar, reparar e efetuar a manutenção destes aparelhos;
j) «Entidade inspetora de gás (EIG)», a entidade habilitada nos termos da Lei 15/2015, de 16 de fevereiro, para realizar a inspeção de instalações de gás e de redes e ramais de distribuição de gás, incluindo equipamentos e outros sistemas de utilização de gases combustíveis, para verificar as condições de instalação e de funcionamento dos aparelhos a gás e as condições indicadas no projeto, dos sistemas de ventilação dos locais onde existam aparelhos a gás ou destinados à sua instalação;
m) «Projetista», o profissional responsável pelo projeto da instalação ou das redes e ramais de distribuição de gás e pela definição ou verificação da adequação e das características dos aparelhos a instalar, desde que habilitado nos termos da Lei 15/2015, de 16 de fevereiro;
2 - Excluem-se da obrigação estabelecida no número anterior as edificações destinadas a atividade agrária, industrial, comercial e de serviços que não tenham prevista a utilização de gás e os edifícios ou frações abrangidos pelo âmbito de aplicação do Decreto-Lei 53/2014, de 8 de abril.
5 - Para além das disposições e regulamentos aplicáveis, o projeto das instalações de gás deve obedecer ao Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios, a que se refere o artigo 15.º do Decreto-Lei 220/2008, de 12 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 224/2015, de 9 de outubro.
4 - Os equipamentos auxiliares de segurança são de utilização facultativa, salvo disposição em contrário, nomeadamente no caso dos meios portáteis e móveis de extinção e dos sistemas automáticos de deteção de CO e de gás combustível previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 163.º e nos artigos 181.º, 184.º e 185.º do Regulamento Técnico Contra Incêndios de Edifícios a que se refere o artigo 15.º do Decreto-Lei 220/2008, de 12 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 224/2015, de 9 de outubro.
1 - Todas as instalações de gás abastecidas afetas a edifícios e recintos classificadas nos termos do Decreto-Lei 220/2008, de 12 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 224/2015, de 9 de outubro, devem ser submetidas a inspeção periódica, de acordo com a seguinte periodicidade:
1 - Sem prejuízo das competências da ERSE previstas no capítulo seguinte, a DRET é a entidade que, nos termos da Lei 15/2015, de 16 de fevereiro, assegura o controlo da aplicação da disciplina do acesso e exercício das atividades de projeto, de execução e de inspeção das instalações de gás e da instalação de aparelhos a gás e de redes de gás e procede ao respetivo acompanhamento.
h) Criar e manter um centro de atendimento telefónico e digital, nos termos do Decreto-Lei 74/2014, de 13 de maio, para apoio e informação aos profissionais e ao público e promover a difusão de informações sobre as atividades técnicas e científicas do setor;
4 - A ERSE elabora a proposta de fixação das taxas devidas às EIG, nos termos do n.º 4 do artigo 55.º da Lei 15/2015 de 16 de fevereiro.
1 - Consoante a gravidade da infração e a culpa do agente, podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei 109/2001, de 24 de dezembro.
2 - Pode ser objeto de publicidade, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei 109/2001, de 24 de dezembro, a condenação pela prática das infrações previstas no n.º 1 do artigo anterior.
1 - Até à disponibilização na plataforma eletrónica de novos modelos e formulários, mantêm-se em uso os modelos de termo de responsabilidade previsto no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto Legislativo Regional 19/2012/M, de 16 de agosto, e no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional 18/2012/M, de 16 de agosto, os certificados previstos nos anexos I e II do Estatuto das Entidades Inspetoras das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás, aprovado pelo anexo II da Portaria 145/2012, de 23 de novembro.
2 - Até à publicitação dos procedimentos aplicáveis às inspeções previstas no n.º 2 do artigo 14.º, aplica-se o disposto nos anexos I e II da Portaria 145/2012, de 23 de novembro, nas matérias correspondentes.
3 - Até à publicação da listagem prevista no n.º 4 do artigo 15.º, aplica-se o disposto no artigo 10.º do anexo I da Portaria 145/2012, de 23 de novembro, acrescentando-se à relação de defeitos críticos a ocorrência de concentrações de monóxido de carbono no ambiente superiores ao estabelecido no procedimento utilizado pelas entidades inspetoras acreditadas.
5 - Até à publicação de novo quadro regulamentador das taxas dos serviços prestados pelas entidades inspetoras, previstas no n.º 3 do artigo 18.º do Decreto Legislativo Regional 19/2012/M, de 16 de agosto, estas não podem cobrar pelos seus serviços montantes inferiores a 50 % dos valores máximos previstos na Portaria 147/2012, de 23 de novembro.
a) O Decreto Legislativo Regional 19/2012/M, de 16 de agosto;
b) O artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional 18/2012/M, de 16 de agosto;
c) O n.º 1 e o anexo I da Portaria 145/2012, de 23 de novembro, que aprova os procedimentos relativos às inspeções e à manutenção das redes e ramais de distribuição de gás, na data de entrada em vigor do despacho previsto no n.º 2 do artigo 14.º;
d) O n.º 2 e o anexo II da Portaria 145/2012, de 23 de novembro, que aprova o estatuto das entidades inspetoras das redes e ramais de distribuição e instalações de gás.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3819137.dre.pdf .
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References: artigo 227
 artigo 228
 artigo 37
 artigo 3
 artigo 37
 artigo 3
 artigo 15
 artigo 163
 artigo 15
 artigo 55
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 11
 artigo 6
 artigo 14
 artigo 15
 artigo 10
 artigo 18
 artigo 12
 artigo 14