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Timestamp: 2019-08-24 15:48:58+00:00

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TEXTO ATUALIZADO - RA TRT3/STPOE 40/2007
CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência do Exmo. Desembargador-Presidente, Tarcísio Alberto Giboski, presentes os Exmos. Desembargadores Maria Laura Franco Lima de Faria (Vice-Presidente Judicial), José Miguel de Campos (Vice-Presidente Administrativo), Paulo Roberto Sifuentes Costa (Corregedor), Antônio Álvares da Silva, Deoclecia Amorelli Dias, Manuel Cândido Rodrigues, Luiz Otávio Linhares Renault, Emília Facchini, Antônio Fernando Guimarães, Júlio Bernardo do Carmo, Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, Eduardo Augusto Lobato, Marcus Moura Ferreira, Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello, Cleube de Freitas Pereira, José Murilo de Morais, Ricardo Antônio Mohallem, Heriberto de Castro, Sebastião Geraldo de Oliveira, Maria Perpétua Capanema Ferreira de Melo, Lucilde d'Ajuda Lyra de Almeida, José Roberto Freire Pimenta, Paulo Roberto de Castro, Anemar Pereira Amaral, César Pereira da Silva Machado Júnior e Irapuan de Oliveira Teixeira Lyra, e a Exma. Senhora Procuradora-Chefe Substituta, da Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região, Dra. Maria Helena da Silva Guthier, apreciando o processo TRT nº 00496-2004-000-03-00-7 MA,
RESOLVEU, por maioria de votos, vencidos, parcialmente, os Exmos. Desembargadores José Miguel de Campos, Emília Facchini, Antônio Fernando Guimarães, Ricardo Antônio Mohallem e Lucilde d'Ajuda Lyra de Almeida,
APROVAR a proposta, apresentada pela Escola Judicial, que disciplina o afastamento de magistrado vitalício para frequência a cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos em instituições superiores de ensino, a seguir transcrita:
Disciplina o afastamento de magistrado vitalício da 3ª Região para frequência a cursos ou seminários de aperfeiçoamento em instituições superiores de ensino.
Art. 1º Conceder-se-á afastamento ao magistrado vitalício, sem prejuízo de seus subsídios e vantagens, para frequência, no Brasil ou no exterior, a cursos, congressos ou seminários de aperfeiçoamento em instituições superiores de ensino oficialmente reconhecidas, nos termos da presente Resolução.
Parágrafo único. O período total de afastamento, mesmo que descontínuo ou relativo a mais de um curso ou seminário, não poderá exceder o limite de dois anos estabelecido pelo artigo 73, I, da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979.
Parágrafo único. (Renumerado para § 1º pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 175/2009)
§ 1º O período total de afastamento, mesmo que descontínuo ou relativo a mais de um curso ou seminário, não poderá exceder o limite de dois anos estabelecido pelo artigo 73, I, da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979.
§ 2º Para fins do disposto nesta Resolução são considerados: (Parágrafo acrescentado pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 175/2009).
I - de curta duração os eventos que não ultrapassem 30 (trinta) dias; (Inciso acrescentado pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 175/2009).
II - de média duração os eventos que ultrapassem 30 (trinta) até 90 (noventa) dias; (Inciso acrescentado pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 175/2009).
III - de longa duração os eventos que ultrapassem 90 (noventa) dias. (Inciso acrescentado pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 175/2009).
§ 3º Não será autorizado o afastamento ao magistrado que: (Parágrafo acrescentado pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 175/2009).
I - tenha baixa produtividade; (Inciso acrescentado pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 175/2009).
II - tenha despachos ou sentenças pendentes além do prazo legal, injustificadamente; (Inciso acrescentado pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 175/2009).
III - esteja respondendo a processo administrativo disciplinar, ou haja sofrido qualquer punição dessa natureza nos últimos 2 (dois) anos; (Inciso acrescentado pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 175/2009).
IV - tenha usufruído de idêntico benefício nos últimos 5 (cinco) anos, salvo se os períodos de afastamento concedidos, somados ao novo afastamento requerido, não ultrapassem o prazo previsto no artigo 73, I, da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, e seja o segundo afastamento fragmentação do mesmo curso originário, ou destinado à elaboração de tese ou trabalho final do curso para o qual requereu a primeira licença. (Inciso acrescentado pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 175/2009).
§ 4º O Tribunal poderá negar o afastamento do magistrado para frequentar curso de aperfeiçoamento em Estado da Federação, se houver curso idêntico ou assemelhado programado para a localidade em que exerce a jurisdição, assim como poderá indeferir o afastamento para frequentar curso de aperfeiçoamento em outro país, se houver curso idêntico ou assemelhado programado para a localidade em qualquer Estado da Federação, exceto nas hipóteses em que houver convênio firmado entre a instituição de ensino e este TRT, o TST ou a ENAMAT. (Parágrafo acrescentado pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 175/2009).
§ 5º Não será concedido o afastamento caso o curso não seja específico para formação de magistrados ou não tenha nível reconhecido de pós-graduação em área de conhecimento compatível com o exercício da atividade jurisdicional. (Parágrafo acrescentado pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 175/2009).
Art. 2º O afastamento será requerido, por escrito, com antecedência mínima de sessenta dias, em petição dirigida ao Presidente do Tribunal, que, obrigatoriamente, conterá:
Art. 2º O afastamento será requerido, por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, em petição que, obrigatoriamente, conterá (Redação dada pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 175/2009).
I - nome, cidade e país da instituição que sediará o curso ou o seminário;
II - natureza do curso, período de duração e carga horária semanal e total;
III - relação das disciplinas que serão ministradas e dos respectivos professores;
IV - resumo do objetivo a ser alcançado;
V - período de férias ou de recesso do curso ou do seminário;
VI - plano de estudo, com a previsão de conclusão do curso;
VII - comprovante de aprovação em exame seletivo ou documento de aceitação da entidade promotora do curso;
VIII - comprovante de capacitação no idioma em que será ministrado o curso, em se tratando de curso no exterior, através de documento expedido por estabelecimento de ensino ou instituto de idioma de reconhecida aceitação.
IX - compromisso de: (Inciso acrescentado pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 175/2009).
a) apresentação de certificado de participação, se o evento for de curta duração, e de conclusão, com aproveitamento, na hipótese de eventos de média e longa duração; (Alínea acrescentada pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 175/2009).
b) permanência no TRT da 3ª Região, por prazo idêntico ao do afastamento, pelo menos, após o retorno às atividades; (Alínea acrescentada pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 175/2009).
c) disseminar, mediante aulas e/ou palestras, os conhecimentos adquiridos durante o evento, quando solicitado pelo Tribunal; (Alínea acrescentada pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 175/2009).
d) devolução dos subsídios e vantagens percebidos durante o afastamento, na hipótese de não conclusão do curso por fato atribuível ao magistrado. (Alínea acrescentada pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 175/2009).
Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo poderá, excepcionalmente, ser reduzido, a critério do Órgão Especial.
Parágrafo único. (Parágrafo único renumerado para § 1º pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 175/2009).
§ 1º Em se tratando de Juiz do Trabalho, o requerimento será dirigido ao Corregedor, e, na hipótese de Desembargador, ao Presidente do Tribunal. (Parágrafo acrescentado pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 175/2009).
§ 2º O prazo previsto neste artigo poderá, excepcionalmente, ser reduzido, a critério do Órgão Especial. (Antigo parágrafo único, foi renumerado para § 2º pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 175/2009).
Art. 3º Recebido e autuado o pedido, o Presidente do Tribunal, após verificar a presença dos requisitos exigidos no artigo anterior, remeterá o processo à Secretaria-Geral da Presidência, para as seguintes providências:
Art. 3º Recebido e autuado o pedido, a autoridade competente, após verificar a presença dos requisitos exigidos no artigo anterior, remeterá o processo à Secretaria-Geral da Presidência, para as seguintes providências: (Redação dada pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 175/2009).
II - certificar o número de magistrados afastados no período de duração previsto no inciso II do art. 2º; e III
III - certificar o histórico funcional do magistrado;
IV - acrescentar quaisquer outras informações úteis à apreciação do pedido de afastamento.
IV - informar se o magistrado está respondendo a processo administrativo disciplinar ou sofreu qualquer punição dessa natureza nos últimos 2 (dois) anos; (Redação dada pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 175/2009), que passou a sua antiga redação para o inciso V, que foi acrescentado.
V - acrescentar quaisquer outras informações úteis à apreciação do pedido de afastamento. (Inciso acrescentado pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 175/2009), tem sua redação proveniente do antigo inciso IV.
§ 1º A Secretaria-Geral da Presidência, em se tratando de Desembargador, também anexará cópia do último relatório estatístico mensal.
§ 2º A Secretaria-Geral da Presidência, em se tratando de Juiz Titular de Vara ou de Juiz Substituto, encaminhará o processo à Corregedoria, para as seguintes providências:
§ 2º A Corregedoria Regional, em se tratando de Juiz Titular de Vara ou de Juiz Substituto, encaminhará o processo à Secretaria-Geral da Presidência, com os seguintes dados: (Redação dada pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 175/2009).
I - informar sobre a regularidade dos serviços prestados pelo magistrado;
I - informação sobre a regularidade dos serviços prestados e a existência de atrasos em despachos e sentenças; (Redação dada pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 175/2009).
II - acrescentar quaisquer outras informações úteis à apreciação do pedido de afastamento.
II - acrescentar quaisquer outras informações úteis à apreciação do pedido de afastamento. (Redação dada pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 175/2009).
I - o programa, a descrição do conteúdo e a distribuição da carga horária do curso, nos dias da semana;
II - o nível de qualidade da instituição de ensino, por meio de informações junto à Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES ou ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq;
II - o nível de qualidade da instituição de ensino e do curso pretendido pelo magistrado, por meio de informações junto à Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES ou ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq; (Redação dada pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 175/2009).
III - a afinidade do curso com a atividade jurisdicional;
III - a pertinência e a compatibilidade do curso com a atividade jurisdicional; (Redação dada pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 175/2009).
IV - o plano de estudo apresentado pelo magistrado, com a previsão de conclusão do curso.
I - cinco dias, para autuação, verificação da presença dos requisitos exigidos no artigo anterior e remessa do processo à Secretaria-Geral da Presidência, pelo Presidente do Tribunal;
I - dez dias, para autuação, verificação da presença dos requisitos exigidos para o requerimento e remessa do processo à Secretaria-Geral da Presidência, e, em se tratando de Juiz do Trabalho, com os dados mencionados no § 2º do artigo anterior; (Redação dada pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 175/2009).
II - dez dias, para que a Secretaria-Geral da Presidência cumpra as atribuições previstas neste artigo;
III - dez dias, para que a Corregedoria Regional cumpra as atribuições previstas neste artigo;
III - quinze dias, para que a Escola Judicial emita o parecer previsto neste artigo. (Redação dada pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 175/2009).
IV - dez dias, para que a Escola Judicial emita o parecer previsto neste artigo.
IV - (Renumerado, com alterações, para III, pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 175/2009).
Art. 4º Após a instrução, o Presidente do Tribunal submeterá o pedido de afastamento à apreciação do Órgão Especial, na primeira sessão que se seguir.
Art. 5º O Órgão Especial apreciará o pedido levando em consideração os seguintes critérios.
Art. 5º O Tribunal Pleno, em se tratando de Desembargador, ou o Órgão Especial, nos demais casos, apreciará o pedido levando em consideração os seguintes critérios: (Redação dada pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 175/2009).
I - o número de magistrados afastados no período de duração previsto no inciso II do art. 2º;
II - a oportunidade e a conveniência da administração;
IV - a duração da licença;
V - a carga horária do curso, semanal e total;
VI - se o requerente está rigorosamente em dia com o serviço;
VII - ausência de prejuízo para a atividade jurisdicional. (Inciso acrescentado pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 175/2009).
§ 1º Para os fins do inciso I do caput deste artigo e do artigo 10 desta Resolução, o número de afastamentos nunca poderá exceder a sete por cento do total de Juízes do Trabalho Substitutos da 3ª Região, aproximando-se sempre o resultado obtido, se este não corresponder a número inteiro, para a unidade imediatamente superior.
I - Considera-se em efetivo exercício o número total de juízes em atividade, excluídos os que se encontram em gozo de: (Inciso acrescentado pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 175/2009).
a) licença para tratamento de saúde; (Alínea acrescentada pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 175/2009).
b) licença por motivo de doença em pessoa da família; (Alínea acrescentada pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 175/2009).
d) afastamento para exercer a presidência de associação de classe; (Alínea acrescentada pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 175/2009).
e) afastamento em razão da instauração de processo disciplinar. (Alínea acrescentada pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 175/2009).
§ 2º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, os requerimentos aguardarão a existência de vaga.
§ 3º No caso de solicitações simultâneas que devam ser apreciadas na mesma sessão do Órgão Especial e que ultrapassem o teto previsto no § 1º deste artigo, terá preferência, sucessivamente, o que não gozou de licença semelhante em período pretérito e o mais antigo na carreira.
§ 3º No caso de solicitações simultâneas que devam ser apreciadas na mesma sessão e que ultrapassem o teto previsto no § 1º deste artigo, terá preferência, sucessivamente, o que não gozou de licença semelhante em período pretérito, o mais antigo na carreira e o mais idoso. (Redação dada pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 175/2009).
Art. 6º Deferido o afastamento, será considerada a inclusão das férias escolares a cada seis meses correspondentes às férias dos magistrados. Na hipótese das férias referentes ao curso serem inferiores a dois meses ao ano, será assegurado ao magistrado o gozo oportuno do saldo.
§ 1º O afastamento para curso no exterior dar-se-á cinco dias antes do início das aulas e, para curso em território nacional, com quarenta e oito horas de antecedência, quando por prazo superior a noventa dias.
§ 2º O magistrado deverá se apresentar ao Tribunal no prazo de cinco dias após o término de curso realizado em outro país e de vinte e quatro horas quando realizado em território nacional.
§ 3º O comparecimento do magistrado para julgar processos a ele afetos ou participar de sessões do Tribunal, no curso do período de afastamento, não comportará compensação e não influirá no cômputo do prazo de dois anos.
Art. 7º O afastamento poderá ser prorrogado, a critério do Tribunal, por motivos excepcionais devidamente comprovados e desde que a soma dos períodos não exceda a dois anos.
Art. 8º O Presidente do Tribunal, caso verifique alguma irregularidade e após ouvir o magistrado, levará o fato ao Órgão Especial que, em conselho, facultada a presença do interessado e de seu procurador, na forma do artigo 93, IX, da Constituição, decidirá as medidas a serem tomadas, podendo, inclusive, determinar o retorno do magistrado a suas atividades.
Art. 9º Quando o curso abranger um período letivo e outro de preparação e apresentação de dissertação ou tese, não havendo exigência por parte da instituição de ensino de permanência no local do curso, a licença limitar-se-á ao primeiro período.
Art. 10. Observada a limitação de prazo estabelecida no artigo 7º, para o período de preparação de dissertação ou tese poderá ser concedida uma licença de noventa dias para a pesquisa e elaboração do texto.
Art. 11. Para a defesa oral da dissertação ou tese no Brasil serão concedidos dez dias úteis de licença e, se realizada no exterior, vinte dias corridos.
Art. 12. Após a conclusão do curso, o magistrado deverá apresentar ao Presidente do Tribunal, no prazo de sessenta dias:
I - relatório final detalhado;
II - atestado de frequência e aproveitamento;
III - se for o caso, certificado de conclusão dos créditos do curso e de sua aprovação nas respectivas disciplinas.
IV - em se tratando de curso de curta duração, será exigida do magistrado a apresentação de resumo dos estudos ou relatório sobre os temas discutidos. (Inciso acrescentado pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 175/2009).
§ 1º Após a apresentação do relatório e dos documentos de que tratam os incisos I a III deste artigo, o Presidente do Tribunal os encaminhará à Escola Judicial, para análise e emissão de parecer no prazo de quinze dias.
§ 2º Após a apreciação do relatório final pelo Órgão Especial, ficará ele arquivado na Biblioteca da Escola Judicial - Biblioteca Juiz Osiris Rocha - para consulta dos interessados, podendo ainda, com o consentimento do autor, ser publicado na Revista do Tribunal.
§ 3º Em se tratando de curso que demande a elaboração de trabalho jurídico de conteúdo doutrinário, o magistrado, no prazo de trinta dias após sua aprovação pela instituição de ensino, o apresentará ao Presidente do Tribunal, que o enviará à Escola Judicial para emissão de parecer sobre sua afinidade com a atividade jurisdicional no prazo de quinze dias, a ser submetido à apreciação do Órgão Especial na primeira sessão que se seguir.
§ 4º O Tribunal Regional do Trabalho e a Escola Judicial ficam autorizados a divulgar gratuitamente, aos demais magistrados da 3ª Região, os estudos e trabalhos realizados pelo magistrado no curso para o qual ficou licenciado, inclusive pelo meio eletrônico.
§ 5º O Tribunal fornecerá certidão de que o magistrado comprovou ter concluído, com frequência e aproveitamento, o curso ou seminário que determinou seu afastamento temporário da atividade jurisdicional.
Art. 13. Os documentos relativos ao curso apresentados pelo magistrado em outro idioma, por ocasião do pedido de afastamento e da apresentação do relatório de que trata o artigo 12, deverão estar traduzidos para o português por tradutor juramentado.
Art. 14. O magistrado deverá ressarcir à União o valor dos vencimentos que percebeu enquanto afastado nos seguintes casos:
Art. 14. Considerando o compromisso firmado no art. 2º, IX, alíneas a e b, o magistrado deverá ressarcir à União o valor dos vencimentos que percebeu enquanto afastado nos seguintes casos: (Redação dada pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 175/2009).
I - desistência injustificada do curso;
II - aposentadoria voluntária ou exoneração no prazo equivalente ao período de seu afastamento, contado de seu retorno à atividade jurisdicional.
Art. 15. O disposto na presente Resolução não se aplica aos casos em que o afastamento do magistrado se der por interesse preponderante da instituição, dependendo, sempre, de aprovação pelo Órgão Especial.
Art. 16. O processo para concessão do licenciamento de que trata esta Resolução somente será arquivado depois de verificado o cumprimento de todas as exigências legais.
Art. 17. Os casos omissos serão decididos pela maioria simples do Órgão Especial.
Art. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, não se aplicando aos magistrados cujos afastamentos foram autorizados com base na Resolução Administrativa nº 313/98 deste Tribunal.

References: artigo 73
 artigo 73
 artigo 73
 artigo 10
 artigo 93
 artigo 7
 artigo 12