Source: https://de.scribd.com/document/73138849/modelos-contestacoes
Timestamp: 2019-10-21 16:54:06+00:00

Document:
modelos contestações | Lei das Obrigações | Réu
speichernmodelos contestações für später speichern
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA...
VARA CVEL DO FORO CENTRAL DA REGIO METROPOLITANA DE CURITIBA PR (Deixar dez espaos duplos para o despacho do juiz) ..., brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado na... n. ..., nesta cidade, por seu procurador infrafirmado, com escritrio na Av. ... n. ..., sala ..., nesta cidade, onde recebe intimaes, vem presena de Vossa Meritssima, nos temos do Art. 297 e seguintes do CPC. , para apresentar CONTESTAO, frente a pretenso, na AO DE ..., processo n. ..., proposta por, ..., brasileiro, solteiro comerciante, residente e domiciliado na Rua ... x n..., nesta cidade, o que faz pelas razes de fato e de direito, que passa a expor e requerer. DAS PRELIMINARMENTE: (se houver) 1. INPCIA DA INICIAL: fatos e fundamentos... 2. LITISPENDNCIA: fatos e fundamentos... 3. CONEXO OU CONTINNCIA: fatos e fundamentos... DO MRITO: fatos e fundamentos... DO DIREITO: fundamentos... DO PEDIDO: Isto posto, verifica-se que de todos os ngulos de que se examina a questo, percebe-se a sua total improcedncia. DO EXPOSTO: Requer seja Julgada improcedente a pretenso do Autor, sendo este condenado ao pagamento das custas judicial e honorrio da Sucumbncia. Requer todos os meios de prova em Direito admitidas, especialmente, testemunhal, pericial, documental, e depoimento pessoal do Autor Requer ainda a oitiva das seguintes testemunhas. 1) ..., brasileira, solteira, vendedora, residente e domiciliada na rua ... n. ..., nesta cidade. 2) ..., brasileiro, solteiro, estagirio, residente e domiciliado na rua ... n. ..., nesta cidade. Nestes Termos, E. deferimento. ......................... ....., de ....................... de .................. OAB 1) Conclusos os autos, o juiz mandar processar a exceo, ouvindo o excepto dentro em 10 (dez) dias e decidindo em igual prazo. 2) Ser assegurado o direito de responder no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 321. Ainda que ocorra revelia, o autor no poder alterar o pedido, ou a causa de pedir, nem demandar declarao incidente, salvo promovendo nova citao do ru, a quem ser assegurado o direito de responder no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Neste caso, no caber ao magistrado decretar a nulidade processual, ainda que haja a existncia de tal vicio. Observando-se o disposto no artigo 244 Cdigo de Processo Civil e o articulando com o caso em apreo, nota-se que contestao e reconveno apesar de apresentadas em pea nica, esto separadas no corpo da petio, o que por conseguinte alcana a finalidade do disposto no artigo 299 CPC. Faz jus o respaldo legal: Art. 244. Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominao de nulidade, o juiz considerar vlido o ato se, realizado de outro modo, Ihe alcanar a finalidade. 4) Consoante o pargrafo nico do artigo 322 do Cdigo de Processo civil, possvel o revel intervir no processo em qualquer fase, todavia receber o feito no estado em que encontra, e respeitando os atos preclusos, continuar a marcha processual em par de igualdade com o autor, restabelecendo o imprio do contraditrio, e tornando obrigatrio as intimaes a seu procurador judicial. 5) No a revelia no induz obrigatoriamente procedncia do pedido inicial. De acordo com o art. 320 CPC incisos I,II,III 6) No permitido ao ru que este deduza novas alegaes em outra oportunidade. Mas a lei permite que o ru pode fazer novas alegaes em sua defesa em trs hipteses que esto alencadas no artigo 303 do CPC : Art. 303. Depois da contestao, s lcito deduzir novas alegaes quando: I - relativas a direito superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofcio; III - por expressa autorizao legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juzo.
EXCELENTSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CVEL DA COMARCA DE ..... E, pessoa jurdica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o n. ...., estabelecida na Rua.... n..., bairro... na cidade de..., estado de...por intermdio de seus procurador e advogado adiante assinado (instrumento de mandado anexo, com endereo profissional rua... n... bairro, cidade, estado, onde habitualmente recebe intimaes, vem a presena de Vossa Excelncia, nos autos sob o n 333333 de AO ORDINRIA DE INDENIZAO, em que figura como requerente, A, oferecer CONTESTAO pelas razes de fato e de direito a seguir aduzidas. Proposta a presente ao visando indenizao por danos morais, fundamenta a inicial sob a alegao, em sntese, de que a requerida revendedora de veculos, antecipadamente efetuou o depsito de cheque sob a sua guarda, referente ao pagamento da segunda e ltima parcela na compra e venda contratada, tendo sido o mesmo devolvido por falta de fundos, gerando srios transtornos de ordem moral e creditcia frente a vrias pessoas de seu convvio social. A pretenso da requerente no mnimo absurda, e eivada de m-f conforme passaremos a demonstrar, e ser comprovado na instruo da presente ao. A requerente conforme comprova o documento juntado inicial, fls. 23/24, firmou Compromisso de Compra e Venda com Reserva de Domnio em data de 30 de setembro de 2005 tendo por objeto a compra de um veculo da marca CARRO, a ser pago em duas parcelas, sendo a primeira, vista, no valor de R$ 23.841,00, e a segunda representada pela duplicata NA008888, no valor de R$ 24.159,00 com vencimento para 30 de outubro de 2005. A primeira parcela foi paga no ato da assinatura do compromisso de compra e venda em data de 30 de setembro de 2005. A segunda parcela, sob a alegao da necessidade da liberao do nus da reserva de domnio do veculo objeto da compra e venda, pretendia a requerente o pagamento antecipado, e neste intuito, compareceu a sede da revenda, ora requerida, efetuando o pagamento da duplicata em data de 04 de outubro de 2005, parte em dinheiro, R$ 159,00, e o saldo com o cheque no valor de R$ 24.000,00, perfazendo o valor de R$ 24.159,00. Portanto, no se pode dar credibilidade ao contido na inicial, de que o cheque no valor de R$ 24.000,00 estivesse sob a custdia da requerida, desde a data da compra e venda, 30 de setembro de 2005. Como poderia a requerente explicar e adequar o fato de que efetuou parte do pagamento em dinheiro, em data de 04 de outubro de 2005, a pretensos danos morais?
No seria lgico, fcil e simples, se houvesse o pagamento em dinheiro, ter sido o mesmo contabilizado j por ocasio da primeira parcela, se verdadeira fosse a afirmao da requerente? A requerida atravs de comprovante de depsito bancrio, na fatdica data de 04/10/2005, sustenta a realidade dos fatos, ou seja, nesta data a requerente compareceu a sede da requerida efetuando o pagamento da importncia de R$ 24.159,00 parte em dinheiro e parte em cheque, que embora reconhecidamente estar datado como se emitido em 30 de outubro de 20055, nenhuma ressalva foi feita quando da entrega do mesmo. Aps a notcia de que o cheque havia sido devolvido pela falta de proviso de fundos, a requerida, observando cuidado extremo, no efetuou a reapresentao do mesmo, comunicou a requerente, aguardando providncias desta para a soluo, pois a mesma pretendia a liberao da reserva de domnio que onerava o veculo. A requerente por livre e espontnea vontade comprometeu-se a antecipar o pagamento da duplicata com vencimento previsto para a data de 30 de outubro de 2005, em parcelas, at alcanado o valor devido, obteria em troca a liberao antecipada do nus, e assim procedeu aos seguintes pagamentos: em data de 26 de outubro de 2005 pagou a importncia de R$ 2.685,00, em data de 27 de outubro de 2005 a importncia de R$ 9.072,00. Por razes desconhecidas da requerida, e irrelevantes para a soluo do litgio, somente complementou o pagamento do saldo devido, aps o vencimento da duplicata, ou seja, com os seguintes pagamentos, em data de 03 de novembro de 2005 o valor de R$ 6.243,00, e em data de 04 de novembro de 2005 o valor de R$ 6.000,00. Conclui-se pela comprovao da forma de pagamento atravs dos documentos anexos, que tambm no verdadeira a afirmao contida na inicial, que a autora cumpriu com sua parte no contrato, at antes do estipulado e que sempre agiu de boa-f e foi cumpridora de seus deveres. (sic). No comprovou a requerente, e nem poder comprovar na instruo da aa, qualquer ato doloso ou culposo por parte da requerida, que possa ter dado causa ao alegado dano moral. A requerente no comprovou e nem comprovar tambm, qualquer dano moral, pois, a apresentao nica do cheque, no est revestido de publicidade, e no lhe afetou o crdito. Quando a indenizao pleiteada, embora no admitida qualquer nexo causal entre a atitude da requerida e eventual dano moral, absurda, ultrapassando em muito o esprito do legislador de penalizar e socorrer os anseios do ofendido, passando a ser forma de enriquecimento ilcito, que no deve encontrar guarida no Judicirio. Diante do exposto, E, requer seja a presente ao julgada improcedente quanto aos pedidos de indenizao por danos morais, e ainda, condenando a requerente ao pagamento das despesas processuais, honorrios advocatcios e as penas de litigncia de m-f. Requerem finalmente a produo de todas as provas admitidas em Direito, necessrias ao esclarecimento da verdade, inclusive o depoimento pessoal da requerente, ouvida de testemunhas cujo rol oportunamente ser depositado em Cartrio, a documental acostada a presente contestao, a exibio de documentos, e ainda, se necessrio prova pericial. Nestes Termos, Pede Deferimento. Cidade, dia, ms, ano Advogado OAB
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIO METROPOLITANA DE CURITIBA ESTADO DO PARAN SERVIMED CURITIBA COOPERATIVA DE TRABALHO MDICO LTDA, pessoa jurdica de direito privado, inscrita no CNPJ n 05.296.305/000130, e com sede no endereo na Rua Joo ngelo Cordeiro, n 2.685, Centro, CEP: 81.364-222, Curitiba, Paran, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelncia, por intermdio de seus procuradores adiante assinados, apresentar CONTESTAO A Ao Civil Pblica de Responsabilidade proposta por MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO PARAN, pelas razes de fato e de direito que passa a expor. 1 Das preliminares a) Ilegitimidade do Ministrio Pblico. O Ministrio Pblico do Estado do Paran no se configura como parte legtima para a proposio de ao em face da empresa requerida. O que se observa que no existe fundamentao ftica ou legal por se tratar de um caso isolado, no configurando uma hiptese prevista na Lei 7.847/1985, pois no abrange toda a coletividade. Conforme alegado pelo respeitvel representante do Ministrio Pblico, o presente caso ocorreu com apenas um cliente da empresa reclamada, e ainda no se encontram provas de que o mesmo tenha sido lesado, visto que o paciente vem sendo tratado usufruindo dos servios previstos no contrato realizado entre as partes. Nesse sentido, requer-se a extino do processo sem o julgamento do mrito nas formas do artigo 267, VI, e artigo 295, II, do Cdigo de Processo Civil, pela parte ser manifestamente ilegtima. b) Da inpcia da inicial Conforme possvel perceber na descritiva apresentada pela parte autora, no h lgica entre a narrativa dos fatos e o pedido final, ficando muito difcil o entendimento do que se apresenta. Nesse sentido, nos termos do artigo 195, pargrafo nico, II, do CPC, a inicial deve ser considerada inepta e ser extinta sem resoluo do mrito conforme compreendido no artigo 267, I, CPC. Caso no seja esse o entendimento de V. Exa., o que no se esperado, devem-se considerar os fatos a seguir. 2 Breve Sntese Ftica Alega o Ministrio Pblico que a empresa reclamada incorre em conduta perante seus clientes, o que no se pode constar como verdade. Segundo apresentado na inicial, a cobertura hospitalar cessada sem levar em considerao o estado de sade do cliente, em casos em que terminam as relaes contratuais entre os mesmo. Ora, como se v essa prtica no se considera real, visto que no se demonstra nenhum caso concreto onde o cliente tenha sido de fato prejudicado. alegado tambm que o contrato entre as partes possuem clusulas abusivas, o que no retrato da verdade visto que o vnculo contratual cessado entre as partes somente quando h manifesta vontade de ambas. Ainda, afirma-se que existe um nmero considervel de reclamaes da prtica da reclamada perante o MP, porm se apresenta apenas o nome de um interessado, o que em todas as formas deixa de ser uma ao civil pblica, onde deveriam se anexar o rol de pessoas que se sentem lesadas e so interessadas para propor a ao.
Foi pedido deferimento de liminar, sem fundamentao e a inverso do nus da prova nos limites do Cdigo de Defesa do Consumidor. Pedidos que no podero ser deferidos,conforme entendimento legislativo e jurisprudencial que se passa a seguir. 3 Do Mrito a) Das clusulas abusivas Segundo alegado pelo Ministrio Pblico os contratos entre a empresa reclamada e seus clientes contm clusulas abusivas, o que no se comprova nos autos. Os contratos entre as partes eram realizados de forma corriqueira, no havendo em nenhum momento forma de coagir seus clientes. O que se verifica que os contratos eram finalizados quando havia interesse de seus clientes, e era nesse momento em que os servios deixavam de ser prestados. No caso especfico apresentado, do Senhor Ccero Primo, o servio no foi prestado, pois no havia relao contratual, o que possvel se considerar a caracterizao de m-f do mesmo ao acionar a requerida para efetuar a cobertura de sua internao mdico-hospitalar. Nesse sentido requer a improcedncia da alegao. b) Do pedido de medida cautelar O pedido de apresentao de documentos em medida cautelar no pode prosperar pois no h fundamento legal ou jurisprudencial e ainda deveria ter sido feito em ao especfica, portanto no deve ser deferido. 4 Dos Pedidos Nestas condies, pelo que consta nos autos, considerando-se todo saber e inteligncia jurdica de Vossa Excelncia requer-se: a) a extino da ao sem o julgamento do mrito, nos termos do artigo 267 do CPC, conforme exposto em preliminares; b) no sendo esse, o entendimento desse juzo, requer-se a total improcedncia da ao, pelas razes expostas; c) a produo de todas as provas em direito admitidas, principalmente documentais e testemunhais; d) A condenao do autor ao pagamento das custas processuais e honorrios advocatcios, na base de 20% (vinte por cento); Nestes termos, Pede deferimento. Curitiba, 20 de maio de 2009 Patrcia Moreno OAB/PR 58020
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CVEL DO FORO REGIONAL DE ARAUCRIA DA COMARCA DA REGIO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR MARTA SOUZA LTDA, pessoa jurdica de direito privado, firma individual com CNPJ n. 15.878.957/2225-48, inscrio estadual n. 98755542552, com sede na Rua Dr. Francisco Beltro, n. 534, Centro, Araucria, Estado do Paran, ora representada por seus advogados infra-assinada, procurao em anexo, com escritrio profissional situado na Rua Imaculada Conceio, n. 1014, 4 andar, sala 405 em Curitiba-PR, onde recebe intimaes em geral, vem por meio desta, perante Vossa Excelncia, apresentar: CONTESTAO A ao proposta por FLORA DA SILVA ALMEIDA, j devidamente qualificada nos autos em epgrafe, conforme os fatos e direitos a serem aduzidos: PRELIMINAR Preliminarmente requer-se seja reconhecida a carncia de ao, resultante na extino do processo sem julgamento do mrito, tendo em vista que, fora a contestada a nica responsvel pelos prejuzos sofridos pelo seu estabelecimento comercial, certamente caracterizada a falta de interesse de agir. Postula a Requerida que seja a Requerente condenada a despesas por litigncia de m-f, posto que ao distribuir o feito indicou como sede da Requerida endereo divergente do citado para emisso da duplicata e celebrao do contrato. (em anexo). Alm da m-f em fornecer a este Juzo, endereo que nunca foi sede da Empresa, tambm age de m-f ao tentar induzir este Juzo a erro, deixando de fornecer o contrato efetuado entre as partes sob a venda de peas para televiso e de anexar duplicata com data de compra divergente, (em anexo). RESUMO DOS FATOS ALEGADOS A requerente afirma ter sido surpreendida com o recebimento de intimao expedida pelo Tabelionato do Municpio de Araucria, sob um protesto efetuado pelo Banco de Descontos do Paran, a duplicata no valor de 5.930,00 (cinco mil novecentos e trinta reais). Afirma tambm no ter havido qualquer relao jurdica entre as partes, alegando ter seu comercio voltado a eletrodomsticos, portanto nenhum vinculo com a suposta duplicata de venda de palmitos. E ainda, no bojo de seu pedido inicial menciona desconhecer a origem dos dbitos estampados na duplicata, portanto sendo nula sua emisso. DOS FATOS A SEREM CONSTESTADOS A requerente, na data de 02 de Fevereiro de 2008 esteve na residncia da requerida com intuito de comprar peas para televiso e no palmitoscomo alegado, at porque no teria lgica a compra da quantia ora citada uma comerciante de eletrodomsticos. Aps tomar conhecimento de todos os valores, efetuou uma compra no valor de 5.930,00 (cinco mil novecentos e trinta reais), de peas de televiso, retirando na mesma data, duplicata referente ao servio, e contrato de compra e venda, devidamente assinado, vide assinatura de R.G (em anexo). A requerente teve 2 (dois) meses para efetuar o devido pagamento, qual tinha vencimento em 15 de Abril de 2008, no o fazendo foi intimada pelo Tabelionato do Municpio de Araucria, duplicata. Como prova, a requerente anexou duplicata divergente, contendo a data de emisso em 10 de Abril de 2008 e no a data verdadeira de 02 de Fevereiro de 2008. Cabe salienta-se que a Empresa Requerente j est habituada a no pagar seus credores, ingressando com Ao de Sustao de Protesto, conforme comprova em anexo dois processos existentes somente junto ao Frum Central da Comarca de Curitiba. A requerida em sua qualificao apresentou endereo de sua firma divergente do apresentado no estabelecimento para a celebrao do contrato de compra e venda, bem como impresso da duplicata. Diante de tudo o que foi contestado no h que se falar em indenizao por danos morais, mesmo porque a requerente no sofreu qualquer dano por dever a quantia referida, mas sim por no cumprir com sua obrigao com outros estabelecimentos. Quem sofreu substancial prejuzo foi a requerida que no recebeu o pagamento de peas vendidas. DO DIREITO
Ao ter aceitado de livre e espontnea vontade o contrato, realiza-se um negocio jurdico, dirigida para a obteno de efeitos jurdicos, e o devido cumprimento da obrigao, como mostra Silvio de Salvo Venoza: Da formao e concluso dos contratos: Como sempre ressaltado, o contrato uma modalidade de negocio jurdico, a vontade contratual, que se subsume em um consentimento no contrato, uma vontade negocial: isto , dirigida para a obteno de efeitos jurdicos, tutelados e vinculantes. O consentimento contratual cerne desse negocio jurdico. (...) o descumprimento por parte de um dos contratantes deve ter ocasionado prejuzo ao outro contratante. Titulo Cambial: S ser possvel a pessoa exonerar-se de pagar a divida se esta provar de forma robusta e convincente, mediante a exibio deste. Como leciona HUMBERTO THEODORO JNIOR: "Mormente em casos de ttulos cambiais, em que o portador tem a seu favor documento cabal demonstrativo da dvida que reclama, ao devedor s lcito exonerar-se da obrigao mediante prova completa, sria, convincente, com fora de convencimento pelo menos equivalente do ttulo de que dispe o credor" (Ttulos de crdito e outros ttulos executivos, Saraiva, l988, p. 91). A prova da quitao de dvida representada por ttulo de crdito se faz mediante a exibio deste ou por recibo do qual conste os elementos descritos no artigo 940 do Cdigo Civil de 1916, reproduzido no art. 320 do diploma de 2002. MARIA HELENA DINIZ, no tema, dilucida: "Se o devedor no pagar a dvida, ficar sujeito s conseqncias do inadimplemento da obrigao; da a necessidade de se provar o cumprimento da prestao. Assim, uma vez solvido o dbito, surge o direito do devedor, que o paga, de receber do credor um elemento que prove o que pagou, que a quitao regular; de reter o pagamento enquanto esta no lhe for dada (CC, art. 939; C. Com., art. 434, CTN, art. 205), ou de consignar em pagamento (CC, art. 941), ante a recusa do credor em dar a quitao, citando o credor para esse fim, de forma que o devedor ficar quitado pela sentena que condenar o credor (CPC, arts. 890 e 900), pois a recusa do credor, como veremos oportunamente, caracteriza mora creditoris." (Curso de Direito Civil Brasileiro, Saraiva, 5 ed., 1989, v. 2, p. 199). Da litigncia de m f Evidente est que a Empresa Requerente ao demandar em juzo por Anulao do Titulo Cambial, junto a Empresa Requerida, agiu como litigante de m-f, pois pretende as custas do Poder Judicirio demanda que tem origem em fato totalmente incontroverso e a alterao dos fatos verdadeiros. Conforme dispe o Cdigo de Processo Civil: Art 17. Reputa-se litigante de m-f aquele que: I deduzir pretenso ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II alterar a verdade dos fatos; III usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV opuser resistncia injustificada ao andamento do processo; Da jurisprudncia EMENTA: DECLARATRIA DE NULIDADEDE DBITO - DUPLICATA TRANSFERNCIA VIA ENDOSSO PROTESTO REALIZADO PELO ENDOSSATRIO - REGULARIDADE DESCARACTERIZAO DO ENDOSSO COM EFEITOS DE CESSO CIVIL - NEGCIO JURDICO SUBJACENTE REGULAR AUSNCIA DE PAGAMENTO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Em regra, a circulao da duplicata mercantil sempre em virtude de endosso, forma comum de transferncia de tal ttulo cambirio, nas relaes comerciais. Regular o protesto realizado pelo endossatrio, uma vez que para a caracterizao do endosso com efeitos de cesso civil necessria se faz a comprovao de sua ocorrncia aps o vencimento da duplicata, fato que no restou demonstrado na espcie. Assim, diante da regularidade do negcio jurdico subjacente, no h que se falar em nulidade do ttulo se inexistente o pagamento da dvida reconhecida. - "Mormente em casos de ttulos cambiais, em que o portador tem a seu favor documento cabal demonstrativo da dvida que reclama, ao devedor s lcito exonerar-se da obrigao mediante prova completa, sria, convincente, com fora de convencimento pelo menos equivalente do ttulo de que dispe o credor." (APELAO CVEL N 2.0000.00.496474-9/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): VAREJO GULOSO LTDA. - APELADO(A)(S): RADIAL DISTRIBUIO LTDA., MINASCAR LTDA. - RELATOR: EXMO. SR. DES. TARCISIO MARTINS COSTA APELAO CVEL. DIREITO PRIVADO NO ESPECIFICADO. AO ANULATRIA DE TTULO CAMBIAL CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO. FACTORING. DUPLICATA ACEITA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSO DA CAUSA SUBJACENTE. LIQUIDEZ DA DVIDA MENCIONADA NA CRTULA. REGULARIDADE DO PROTESTO DO TTULO NO QUITADO NA DATA DO SEU VENCIMENTO. LITIGNCIA DE M-F VERIFICADA. No cabe a perquirio da causa debendi quando a duplicata fora aceita. O aceite da duplicata afasta a alegao de no recebimento da mercadoria, ou de entrega da mercadoria em desacordo com o pedido. Assim, firmada a assinatura do sacado no ttulo, reconhecida est a obrigao de pag-lo. No caso, todavia, no tendo sido quitada a duplicata na data do seu vencimento, regular o protesto, o qual pretende o autor, desarrazoadamente, ver cancelado. No mais, tentativa inexitosa da autora em desqualificar as provas acostadas pela r. Contexto dos autos (contradies, pouca credibilidade da autora e documentos juntados pela demandada), que impe a manuteno da sentena de improcedncia da ao e condenao da demandante s penas da litigncia de m-f. UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO APELAO. (Apelao Cvel N 70016883449, Dcima Oitava Cmara Cvel, Tribunal de Justia do RS, Relator: Cludio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 12/03/2009) AO ANULATRIA DE TTULO DE CRDITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO. LETRA DE CMBIO. No h necessidade de mandato para o saque de letra de cmbio, no entanto, necessita a crtula de aceite para ter validade cambial e impor ao devedor a obrigatoriedade do pagamento. No estando o ttulo aceito, indevido o protesto ocorrido, no caso concreto. Precedentes. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNNIME. (Apelao Cvel N 70025038787, Dcima Quinta Cmara Cvel, Tribunal de Justia do RS, Relator: Otvio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 11/03/2009) PEDIDO Ante retro exposto requer-se a Vossa Excelncia: a) Seja recebida a presente contestao, para que restem totalmente impugnadas as alegaes do autor, julgando-se improcedente a presente ao, todos os termos da exordial; b) Condenao do autor ao pagamento das custas, e despesas processuais e honorrios advocatcios;
Condenao da REQUERENTE por litigncia de m-f; Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e testemunhal.
Termos que Pede deferimento. (Araucria, 20 de Maio de 2009). Patrcia Moreno OAB/PR 58020
EXCELENTSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CVEL E ANEXOS DO FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO COMARCA DA REGIO METROPOLITANA DE CURITIBA ESTADO DO PARAN EMPRESA DE NIBUS CAMPO LARGO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n 76.012.012/0001-06, com sede na Rua Francisco A. Macedo n 777, na cidade de Campo Largo Paran, vem respeitosamente presena de vossa Excelncia, por intermdio de seus procuradores ao final subscritos, cujo instrumento de procurao segue em anexo, todos com escritrio profissional Rua Visconde do Rio Branco, n1358, 10 andar, Centro, Curitiba PR, CEP 80420-210, apresentar: CONTESTAO Em face do pedido de Indenizao por Danos Materiais e Morais c/c cumprimento de Obrigao de Fazer e Pedido de Antecipao Dos Efeitos da Tutela apresentada por DALCINEA APARECIDA FRANQUITO LONGATO, j devidamente qualificada, a fim de que o pleito seja julgado improcedente: I- ALEGAES DA RECLAMANTE Afirma a Requente que na data de 27 de agosto de 2009 embarcou em um nibus de propriedade da parte requerida, em um ponto situado, em frente empresa na qual trabalha. Assevera a Autora que tal nibus estava notadamente superlotado, como de costume, naquele horrio, tal fato fez com que a requerente permanecesse em p nos degraus da porta de acesso a entrada do nibus. Relata a Autora que aps duas paradas pontos do refiro nibus, o motorista, abriu a porta de embarque para que mais pessoas entrassem. Ao abrir a porta, a mo da requerente ficou presa em um mecanismo, movido hidraulicamente, tal mecanismo Tendo uma fratura no pulso esquerdo, necessitando de implantao da platina, medicamentos e afastamento de suas atividades habituais. Em virtude desta situao, a Autora props a presente Ao requerendo a indenizao por danos materiais e morais c/c com cumprimento de obrigao de fazer. II- PRELIMINARMENTE a)Da Denunciao da Lide Requer-se a denunciao a lide da XXXX, nos termos do artigo 70, III, do Cdigo de Processo Civil, que assim dispe: Art. 70. A denunciao da lide obrigatria: (...) III - quele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ao regressiva, o prejuzo do que perder a demanda. Tal procedimento plenamente possvel no rito sumrio, conforme o previsto no artigo 280, do Cdigo de Processo Civil, com a redao que foi dada pela Lei 10.444/2002. Sendo assim, a demandada dever ser citada daXXXXXXX, por conta da aplice n. XXXXXX, em vigncia na data do fato (documento ora juntado nos autos), cujo valor dever ter atualizao monetria da aplice de seguro desde a sua data de emisso at o efetivo pagamento por parte da seguradora, sendo necessrio para que haja uma real valorao da moeda corrente, no caso de condenao da requerida. A seguradora supra citada dever ser citada no seguinte endereo:XXXXXXXXXX , para integrar a lide, conforme artigos 71 e seguintes do CPC, respondendo a Litisdenunciada por eventual condenao da requerida, at o limite de sua responsabilizao contratual. b)Inpcia da inicial Convm argir a inpcia da petio inicial, que afastar qualquer possibilidade de indenizao na forma pleiteada pela Autora. O Cdigo de Processo Civil em seu artigo 301, inciso III, aonde trs que antes de adentrarmos no mrito, devemos alegar a inpcia da inicial. No caso em apreo, a requerente pleiteia por ao de indenizao por dano moral e material c/c cumprimento de obrigao de fazer e pedido de antecipao dos efeitos da tutela. Como pode se observar a parte autora somente titulou a presente demanda como cumprimento de obrigao de fazer e pedido de antecipao dos efeitos da tutela. Em momento algum, a parte fundamenta ou trs nos pedidos, no constando assim nem mesmo nos seus fundamentos jurdicos. No tendo nenhuma elucidao da obrigao de fazer e nenhuma demonstrao do direito certo ou do eminente perigo que corre a requerente pela demora. Entretanto, o Cdigo de Processo Civil em seus artigos 282 e 283 indicam os requisitos essenciais, obrigatrios e indispensveis da petio inicial, os quais deveriam estar presente. Porm no consta na petio inicial, o horrio, identificao do veculo, os fundamentos para o pedido de indenizao de danos materiais, o valor da indenizao requerida, bem como os reais danos que a requerente possa ter sofrido em virtude dos fatos descritos na inicial, as provas com que a autora pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados, os fundamentos jurdicos do pedido no esto presentes como o cumprimento de obrigao de fazer e antecipao dos efeitos da tutela. A ausncia dos elementos acima descritos, por si s, acarretam o indeferimento da petio inicial, nos termos do artigo 284, pargrafo nico do CPC. Posto que a requerente deixou de formular seu pedido com os elementos do fato que teria efetivamente ocorrido e causado as leses sofridas pela requerente. A narrao dos fatos tambm resta prejudicada, a autora nem se quer relatou o horrio que o fato ocorreu, no, colocou nenhuma identificao do veculo somente alegou ser da parte r, podendo ter indeferimento da petio inicial por estar inepta , assim como trs o artigo 295 em seus incisos I e II, e no seu pargrafo nico inciso I. Desta forma medida que se impe seja indeferida a petio inicial e seja julgado extinto o processo sem a resoluo do mrito, nos termos do artigo 267, I, do Cdigo de Processo Civil, nos termos do requerimento final. c) Da Ilegitimidade de Parte Prosseguindo neste mesmo contedo, cabe salientar acerca da ilegitimidade da requerida para responder a presente demanda, pois como dito anteriormente, na petio inicial no consta o horrio, identificao do veculo, os fundamentos para o pedido de indenizao de danos materiais, o valor da indenizao requerida, bem como os reais danos que a requerente possa ter sofrido em virtude dos fatos descritos na inicial, as provas com que a autora pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados, os fundamentos jurdicos do pedido no esto presentes como o cumprimento de obrigao de fazer e antecipao dos efeitos da tutela. No havendo nenhuma comprovao de que o veculo envolvido no suposto sinistro seja de propriedade da requerida, impossvel sua qualificao como parte legtima para responder pelos danos que a requerente teria sofrido.
De acordo com o disposto no artigo 295, II, do Cdigo de Processo Civil, a petio inicial ser indeferida quando a parte for manifestamente ilegtima para responder a demanda. Podemos ver tamanha confuso que a Autora faz at mesmo na narrativa dos fatos no Boletim de Ocorrncia, o qual no condiz com os fatos apresentados na petio inicial. No Boletim de Ocorrncia a Reclamante narra (...) e ao descer no ponto na altura da loja Juzita, acompanhada de outros passageiros, seu brao esquerdo foi prensado pela porta, causando leso com certa gravidade (...) sic. J petio inicial a Reclamante relata fatos totalmente diversos do Boletim de Ocorrncia. Como ao entrar no coletivo permaneceu em p nos degraus da porta de acesso a entrada do nibus. Aps duas paradas o motorista abriu a porta de embarque para que mais pessoas entrassem. Ao abrir a porta, a mo da requerente ficou presa em um dos mecanismos movido hidraulicamente, ficando demonstradas algumas das divergncias relatadas pela Reclamante sobre o que realmente teria acontecido dentro do coletivo. Desta forma fica evidenciado que a Requerente no se lembra corretamente do fato ocorrido, no podendo apontar nem mesmo o numero do coletivo em que ocorreu o fato, sendo assim a petio inicial dever ser indeferida, posto que a requerida no seja parte legtima para responder pelos supostos danos suportados pela requerente, nos termos do artigo 295, II, do CPC, na forma do requerimento final. III-DO MRITO a)Culpa Exclusiva A Requerente alega que usuria do transporte coletivo, uma vez que esta utilize o coletivo com certa freqncia, deveria muito bem saber que as barras de segurana envolta do painel do motorista, so feitas para os passageiros se apoiarem. Ocorre que na sua narrativa no trs, que estava em lugar inapropriado dentro do coletivo, bem como as suas mos no estavam apoiadas em nenhuma das barras de segurana. Mesmo estas barras estando ao seu lado, preferiu colocar a sua mo em lugar indevido. Sendo assim a nica razo pela qual se explica o fato de apenas a requerente ter se acidentado o fato de que no estava tomando as cautelas devidas, no se apoiando e segurando nos lugares prprios para isso dentro do nibus Uma das condutas exigidas que os passageiros estejam sempre apoiados ou se segurando em um dos diversos apoiadores que se encontram nos nibus, o que teria evitado esse acidente. A excludente de responsabilidade da Empresa Requerida inegvel, sendo que a jurisprudncia firme no sentido de reconhecer que a culpa exclusiva da vtima um excludente de responsabilidade, mesmo quando se trata de responsabilidade objetiva. JURISPRUDENCIA Assim, percebe-se que a presente demanda deve ser julgada improcedente, pelo fato do sinistro ter ocorrido nica e exclusivamente pela ausncia de ateno da requerente quando utilizava-se do servio de transporte coletivo. b)Culpa Concorrente da Vtima Em decorrncia dos fatos alegados retro, caso Vossa Excelncia no tenha constatado a culpa exclusiva da Requerente, o que respeitosamente, no se espera. O mnimo a ser constado a culpa concorrente da vitima para ocorrncia do fato e dos danos. Artigo 945 do CC: A sentena, que julga procedente a ao, ser transcrita, mediante mandado, no registro de imveis, satisfeitas as obrigaes fiscais. Fato que evidencia o risco que a Requerente assumiu, uma vez que continuo posicionada nos degraus da escada da porta de entrada do coletivo. Poderia ter se acomodado em lugar correto dentro do coletivo, afinal degrau de escada no foi feito para passageiro ficar quando o coletivo esta em movimento, por este motivo foi que a requerente prendeu a sua mo Sabe se que existem 2 (duas) barras de ferro na parte dianteira do coletivo para apoio de mo, sendo uma externa de ferro localizada na porta da frente, e outra que fica dentro do coletivo no painel do motorista, para que justamente ajudem os passageiros a entrarem no coletivo. E no que permaneam em p quando o coletivo estiver em movimento, quanto mais permanecer em p at o seu ponto de parada. Contudo, ficando demonstrada a culpa recproca da requerente para a ocorrncia do fato. Assim que a condenao a titulo indenizatrio seja imposta de forma equnime e proporcional, haja vista o que trs no nosso Cdigo Civil Brasileiro no seu artigo 945. Assevera neste sentido mestre Aguiar Dias: Quanto aos demais domnios da responsabilidade civil, a culpa da vitima, quando concorre para produo do dano, influi na indenizao, contribuindo para a repartio proporcional dos prejuzos. Pag. 4 Sendo assim vislumbra-se que as alegaes retro so suficientes para a comprovao da culpa concorrente da vtima para o fato danoso. Fazendo com que Vossa Excelncia em sua sentena imponha de forma razovel e proporcional o cunho indenizatrio para ambas as partes. c)Danos Materiais No caso de ser reconhecida a responsabilidade da Requerida, ao pedido de danos materiais, estes devero ser limitados, afinal o valor pleiteado de cunho indenizatrio exorbitante. Conforme se verifica nos autos o nico comprovante de gastos decorrente do fato um recibo no valor de 90,00 (noventa) reais referente fisioterapia. No ficando verificado nenhum outro comprovante de gastos mdicos. Deste modo fica visvel o abuso do valor pleiteado na demanda. Afinal no tem materialidade o pedido de danos materiais, uma vez que no conste mais nenhum outro recibo de valores gastos com medicamentos, mdicos e outras fisioterapias. d) Dos Danos Morais e Quantum Indenizatrio Deste modo em decorrncia dos fatos narrados acima pela requerente,podemos observar que faltaram alguns elementos em sua narrativa. A requerente no falou em momento algum quais os verdadeiros danos sofridos, sendo que apenas se limitou a informar a existncia do dano, sem ao menos demonstrar qual o verdadeiro abalo psquico que sofreu. Entretanto pretende a requerente que a indenizao por danos morais seja tida como punitiva, porm tal argumento tambm no deve prosseguir, posto que a nica responsvel pelos danos causados seja a prpria requerente. Sobre este tema ilustra Srgio Cavalieri Filho. Vejamos: Dor, vexame, sofrimento e humilhao so conseqncia, e no causa. Assim como a febre o efeito de uma agresso orgnica, dor, vexame e sofrimento s podero ser considerados dano moral quando tiverem por causa uma agresso dignidade de algum Pag. 84 A requerente pugna o recebimento do valor indenizatrio de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo que de danos matrias s existe um recibo de 90,00 (noventa reais), como pode a requerente querer o valor de 4,910,00 (quatro mil e novecentos e dez reais) por danos morais, sem em momento algum trs a estes autos o seu verdadeiro abalo psquico. No caso da requerida ser condenada ao pagamento indenizatrio referente esta verba, seu arbitramento deve levar em considerao a condio para ocorrncia do fato lesivo,de acordo com os princpios da proporcionalidade e razoabilidade. Desta forma, a indenizao por danos morais no poder se prosperar, uma vez que no ficou vislumbrado o dano sofrido pela requerente e sim a conseqncia do seu ato. Vez que a requerente assumiu o risco de ficar parada em local inapropriado. Na falta de dispositivo legal para arbitrar o quantum indenizatrio, caber ao nobre Magistrado est determinao. Devendo ser observado o caso concreto e dar a requerida, o que lhe devido. Assim, na improvvel hiptese de condenao da requerida ao pagamento de indenizao por danos morais, requer seja estes arbitrados em montante inferior ao pedido na pea vestibular, levando-se em conta as peculiaridades do caso. IV-DO PEDIDO Ante ao exposto, requer-se a Vossa Excelncia: a) Seja indeferida a petio inicial, nos termos do art. 284, nico do CPC, cumulado com o disposto no art. 267, I, do mesmo codex, haja vista a ausncia dos requisitos obrigatrios e indispensveis da petio inicial;
b) seja reconhecida a culpa exclusiva da vtima pelo fato narrado, excluindo-se a responsabilidade da Requerida; c)Seja reconhecida, a culpa concorrente da vtima pelo fato danoso narrado, minorando a responsabilidade da Requerida; d) Seja reconhecida a ausncia de responsabilidade da Requerida pelos danos morais alegados e no sendo esse o entendimento seja eventual condenao fixada nos limites acima expostos; e) A produo de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a prova tcnica pericial para que seja avaliada a real extenso dos danos e a oitiva de testemunhas que sero devidamente arroladas no prazo do artigo 407 do Cdigo de Processo Civil; f) Seja julgada a demanda totalmente improcedente, condenando a Requerente aos nus sucumbncias e honorrios advocatcios. Nestes termos, pede deferimento. Curitiba, de maio de 2009.
GUILHERME DE SALLES GONALVES ALEXANDRE BLEY R. BONFIM
OAB/Pr 21.989
OAB/Pr 36.664
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1 VARA DE TRABALHO DE CURITIBA PARAN EXPLOSION BOMBAS INJETORAS LTDA, pessoa jurdica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF 44.673.456/0001-30, com sede na av. das Palmeiras, n 234, CIC, Curitiba, Paran, CEP 80.000-000, devidamente representada pelo seu procurador que esta subscreve (mandato incluso), com escritrio profissional situado na rua Brasil, n 100, nesta mesma capital, onde habitualmente recebe notificaes e intimaes, vem, por meio desta apresentar CONTESTAO na contenda judicial imposta por NESTOR NEIRO, brasileiro, casado, operador e telefonista, portador da CTPS n 222, srie 0022/PR, residente e domiciliado na rua das Artimanhas, n 171, Curitiba, Paran, CEP 80111-000, pelos motivos a seguir expostos: I) Preliminarmente Da Conciliao Prvia Conforme informado nos autos, a presente demanda foi discutida em sede de Conciliao Prvia, onde a reclamada ofereceu, por motivo de aumento de servio na empresa, a reintegrao do reclamante ao emprego, entretanto, tal proposta foi rejeitada pelo mesmo, sem que houvesse um motivo plausvel para tanto. O protocolo do pedido perante a Comisso se deu em 13 de dezembro de 2006, sendo realizada audincia em 18 de dezembro de 2006, sem que houvesse possibilidade de conciliao que no fosse atravs da via judicial. II) Prejudicial do Mrito Da Prescrio O Reclamante foi contratado na funo de Operador de Torno I, em 16 de abril de 1994, com o devido registro em sua CTPS, sendo dispensado sem justa causa no dia 12 de novembro de 2006, com homologao no sindicato de sua categoria no dia 13 de dezembro de 2006, data em que houve a provocao da Comisso de Conciliao Prvia. Diante disso, todos os haveres anteriores a 13 de dezembro de 2001, ou seja, cinco anos da data do protocolo do procedimento administrativo perante a Comisso de Conciliao Prvia da entidade sindical, esto flagrantemente prescritos e no devero ser considerados para fins dessa reclamatria, conforme artigo 625-G da CLT c.c. com o artigo 11, inciso II dessa mesma Consolidao. III) Do Mrito Da Estabilidade ao Emprego Alega o reclamante que tinha direito estabilidade ao emprego por desempenhar o cargo de suplente na CIPA, ser Dirigente Sindical e, ainda, ter sofrido acidente de trabalho. Entretanto o que se percebe um desvio da verdade, ora, pela leitura sistemtica do artigo 10, II, a, do ADCT, e o Enunciado 339 do TST, somente aquele empregado ELEITO para cargo de suplente da CIPA que tem direito a tal estabilidade. O reclamante foi INDICADO pelo empregador, portanto, no faz jus estabilidade: Tal garantia dirige-se somente aos trabalhadores eleitos representantes dos empregados na direo da CIPA, titulares e suplentes (Smula 339, I, TST; ex-OJ 25, SDI-I/TST). No abrange, pois, os representantes designados pelo empregador, que no so eleitos pelos demais obreiros. ( Maurcio Godinho Delgado Curso de Direito do Trabalho 6 ed) O fato de ser o reclamante Dirigente Sindical, tambm no suporta o direito estabilidade previsto no artigo 8, VIII, da CF, isso pois, era Dirigente Sindical de uma outra categoria; o Sindicato dos Telefonistas, frisando-se que, desempenhava esta funo em outra empresa e em horrio noturno, conforme atesta a cpia de sua CTPS em anexo. Ainda, a inexistncia de estabilidade por conta do Acidente de Trabalho sofrido enquanto ainda fazia parte dos quadros funcionais da reclamada, pois no entrou o reclamante em gozo do auxlio acidente perante o INSS, o que um dos requisitos para a estabilidade de que fala o artigo 118 da lei 8213/91. Destarte, fica claro que o reclamante, na poca de sua demisso, no tinha direito s estabilidades constitucionais e legais e, portanto, no h o que se falar em reintegrao ao emprego ou mesmo indenizao. Entretanto, algo de grande importncia no pode ser deixado de fora. A reclamada, durante a Conciliao Prvia, por conta de um aumento de servios na empresa, ofereceu ao reclamante sua reintegrao, que foi rejeitada pelo mesmo. Ora, bvia a inteno do reclamante em renunciar ao seu pedido principal de reintegrao, tendo os olhos apenas na indenizao que por ventura pudesse existir.
Diante disso, requer que Vossa Excelncia, indefira o pedido de reintegrao ao emprego juntamente com a indenizao rogada, por no fazer jus o reclamante de tais direitos. Ainda, se no for este o entendimento, que seja apenas deferida a indenizao, pois o reclamante j demonstrou em Comisso de Conciliao Prvia sua vontade de renunciar ao seu pedido principal. Das Horas Extras Alega o reclamante ter direito a horas extras excedentes da 8 diria e 44 semanal, pois desenvolvia jornada das 6h00 s 15h30, de segunda quinta-feira e das 6h00 s 14h30 s sextas-feiras, com 30 minutos de intervalo para descanso e refeio. Alm disso, requer os reflexos em DSR, aviso prvio, frias acrescidas do tero constitucional e FGTS de todo o perodo. No tem razo o reclamante. Veja que havia a supresso do trabalho aos sbados e compensao de tais horas de segunda quinta-feira. Tal compensao est expressamente autorizada pelos Acordos Coletivos de Trabalho em anexo, e foi totalmente respeitada pela reclamada. Assim, o reclamante tinha seu sbado livre mas continuava a perfazer um total de 44 horas semanais: ============================================== | Total | | Horas | | D i a Entra Saida Entra Saida Trab. | |=============================================| | Seg | 6.00 12.00 12.50 15.50 | 9.00 | | Ter | 6.00 12.00 12.50 15.50 | 9.00 | | Qua | 6.00 12.00 12.50 15.50 | 9.00 | | Qui | 6.00 12.00 12.50 15.50 | 9.00 | | Sex | 6.00 12.00 12.50 14.50 | 8.00 | | Sab | - | - | | *Dom | - | - | |---------------------------------------------| | TOTAL 44.00 | |---------------------------------------------| Deste modo, requer a improcedncia do pedido quanto a horas extraordinrias, pois era respeitado Acordo de Compensao de Horas devidamente autorizado pelos ACT`s. Da mesma forma, requer a improcedncia dos pedidos acessrios, quais sejam, os reflexos em RSR, aviso prvio, frias acrescidas do tero constitucional e FGTS de todo o perodo. Sucessivamente, caso esse no seja o entendimento de Vossa excelncia, requer que seja aplicado o entendimento do Enunciado 85 do TST. Do Intervalo Intrajornada O Reclamante durante todo o contrato gozou de 30 minutos para descanso e refeio. Requer agora outros 30 minutos como extras, por ter havido supresso do exposto no artigo 71 da CLT. Entretanto, no merece reconhecimento tal pedido. Veja-se que havia previso nos ACTs para a supresso do intervalo intrajornada em 30 minutos e, ainda, autorizaes do Ministrio do Trabalho para tanto (documentos em anexo). Assim, respeitou, a reclamada, o disposto no artigo 71, 3, da CLT, no havendo o que se falar em horas em detrimento ao intervalo intrajornada para descanso e refeio. Requer, portanto, que seja considerado improcedente o pedido, assim como, os reflexos em RSR, aviso prvio, frias acrescidas do tero constitucional e FGTS de todo o perodo. IV) Do Pedido Requer que seja acolhida a prescrio qinqenal argida pela reclamada em prejudicial do mrito, para que todas as eventuais parcelas devidas anteriores a 13 de dezembro de 2001 sejam abarcadas por tal instituto e, portanto, no consideradas para fins dessa reclamatria. Requer, alm disso, ante os fundamentos de fato e de direito acima expedidos, a total improcedncia dos pedidos formulados pelo reclamante na exordial, conforme agora expostos: a - A improcedncia e indeferimento do pedido de reintegrao ao emprego juntamente com a indenizao rogada, por no fazer jus o reclamante de tais direitos, conforme fundamentao. b Se no for este o entendimento de Vossa Excelncia, que seja apenas deferida a indenizao, pois o reclamante j demonstrou em Comisso de Conciliao Prvia sua vontade de renunciar ao seu pedido principal. c O indeferimento do pedido quanto s horas extraordinrias, pois era respeitado Acordo de Compensao de Horas devidamente autorizado pelos ACT`s, conforme elucida a fundamentao e os documentos anexos. d - Da mesma forma, requer a improcedncia dos pedidos acessrios, quais sejam, os reflexos em RSR, aviso prvio, frias acrescidas do tero constitucional e FGTS de todo o perodo. e Sucessivamente, caso esse no seja o entendimento de Vossa excelncia, requer que seja aplicado o entendimento do Enunciado 85 do TST. f - A improcedncia do pedido de horas em supresso ao intervalo intrajornada, assim como, os reflexos em RSR, aviso prvio, frias acrescidas do tero constitucional e FGTS de todo o perodo, conforme fundamentao. Ainda, requer a improcedncia dos seguintes pedidos, que como acessrios devem seguir a sorte do principal:
Condenao da reclamada a ttulo de juros sobre o capital corrigido Correo monetria Custas processuais
Espera-se, assim, que sejam considerados improcedentes os pedidos iniciais por no se coadunarem com a situao ftica do reclamante, manifestando, desde j, a expectativa de que mais uma vez seja alcanada a to almejada justia. Curitiba, 30 de maio de 2007 Nestes Termos Pede deferimento Miriato Defender OAB/PR 11111
CONTESTAO - ACIDENTE DE TRNSITO AO MERITSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CVEL DA COMARCA DE XXXXXXX. CONTESTAO: BBB, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado na Rua Avenida n.456, nesta cidade, pr seu procurador infrafirmado, com escritrio na Av. xxxxx n. xxx, sala xxxx, nesta cidade, onde recebe intimaes, vem presena de Vossa Meritssima, nos temos do Art. 297 e sequintes do CPC. , para apresentar CONTESTAO, frente a pretenso, na AO DE INDENIZAO PR ACIDENTE DE TRANSITO, processo n. xxxxx/xx, proposta pr, BBB, brasileiro, solteiro comerciante, residente e domiciliado na Rua xxxxxxx x n xxxx, nesta cidade, o que faz pelas razes de fato e de direito, que passa a expor e requerer. DO MRITO: Alega o Autor ter sido surpreendido pelo choque na traseira de seu automvel em virtude de ter parado "naturalmente" ao fechar o sinal. No logra este, maior sorte, pois como demonstra o laudo pericial (doc.2) o veculo do Autor parou por estar sem combustvel, sendo esta a causa verdadeira da coliso. Como fica sobejamente provado pelo laudo pericial requerido pelo Autor, que a culpa do mesmo. Desta forma, exime-se o Autor de pagar a indenizao, pelos danos causados, pedidos na inicial, e porquanto as despesas Medico-Hospitalares requeridas. Isto posto, verifica-se que de todos os ngulos de que se examina a questo, percebe-se a sua total improcedncia. DO EXPOSTO: Requer seja Julgado improcedente a pretenso do Autor, sendo este condenado ao pagamento das custas judiciais e honorrios da Sucumbncia. Requer todos os meios de prova em Direito admitidas, especialmente, testemunhal, pericial, documental, e depoimento pessoal do Autor Requer ainda a oitiva das seguintes testemunhas. 1) xxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, vendedora, residente e domiciliada na rua xxxxxxx n. xxxxx, nesta cidade. 2) xxxxxx, brasileiro, solteiro, estagirio, residente e domiciliado na rua xxxxxx n. xxx, nesta cidade. NESSES TERMOS PEDE EFERIMENTO ......................................,......de..............de............. ............................................................................... Advogado
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIO METROPOLITANA DE CURITIBA PR. Autos n.MODELO N 198 AO MONITRIA: PAGAMENTO EM DINHEIRO. EXM SR. JUIZ DE DIREITO DA ...... VARA CVEL DESTA COMARCA. QUALIFICAO DAS PARTES. TICIO, brasileiro, casado, industrial, R.G. n. 19, CIC n. 45, residente e domiciliado nesta Cidade na Rua Castro n. 29, por seu advogado e procurador infra assinado (doc. 1), vem, mui respeitosamente, com fundamento na lei (lei 9079/95, art.1102a ss.), propor esta ao monitria, figurando no plo passivo GAIO, COREANO, vivo, empresrio, r.g. n. 7, CIC n. 12, residente e domiciliado nesta Cidade na rua Apa n. 47. Para melhor entendimento da matria, vejamos o 1.- OBJETO DESTA AO. obter ordem judiciria, de plano, mas fundamentada, ainda que concisamente, (C.R., art. 93, IX c/c art.165 do cpc), ordenando ao Ru que pague a importncia que deve, no prazo de quinze (15) dias, acrescida de custas, despesas e verba honorria. Vejamos, agora, ao exposto: 2.- CAUSA DE PEDIR. O A., que possui um stio (doc.2), pagou ao R. a quantia de R$ 100,00 (cem reais) para que fosse feita a pavimentao e acabamento da via de acesso ao referido imvel, conforme a prova de pagamento ora juntada (doc.3), que documento sem eficcia de ttulo executivo (lei 9079/95, art.1102 a). Embora no documento (doc.3) estivesse previsto o prazo improrrogvel de trinta (30) dias para o trmino das obras, a
verdade que passados cento e oitenta (180) dias, o R. no a iniciou, oferecendo as mais diversas desculpas, no restando outra soluo ao A. seno socorrer-se da via judiciria. Isso exposto, deduz-se o 3.- PEDIDO. Pede-se e espera-se que V. Ex. se digne, acolhendo este, determinar a expedio do competente mandado para que o R. pague, em quinze (15) dias a quantia de R$ 100,00 (cem reais), acrescida de custas, despesas e verba honorria. 4.- VALOR DA CAUSA. D-se presente o valor de R$ 100,00 (cem reais). 5.- PROTESTO DE PROVAS. Protesta-se pela produo de prova documental, testemunhal, pericial, inspeo judicial e de todos os meios probantes em direito admitidos, ainda que no especificados no cpc, desde que moralmente legtimos (cpc, art.332), e obtidos de forma lcita (C.R., art. 5, LVI), especialmente depoimento pessoal do R, pena de confisso, se no comparecer, ou, comparecendo, se negar a depor (cpc, art.343 1 e 2). 6.- REQUERIMENTO. Requer-se a expedio do mandado para que o R. pague a quantia de R$ 100,00 (cem reais) em quinze (15) dias, devendo a ordem ser expedida em breve relatrio eis que se juntam cpias (pargrafo nico do art. 225 do cpc), facultando-se ao Oficial de Justia encarregado da diligncia de proceder nos dias e horrios de exceo (cpc, art. 172, 2). Faculta-se ao R. no mesmo prazo (a) entregar a quantia supra, caso em que ficar isento do pagamento das custas e verba honorria de sucumbncia (lei 9070/95, art. 1102c 1) ou (b), no mesmo prazo, oferecer embargos, sem prvia segurana de juzo, nos prprios autos, obedecendo ao rito ordinrio (lei 9079/95, art. 1102c 2), ficando esclarecido que se o R. se omitir ou os embargos forem rejeitados, o mandado de pagamento dever ser convertido em mandado de execuo (cpc, art. 652 e ss.). Requer-se a produo das provas supra mencionadas. Termos em que, cumpridas as necessrias formalidades legais, pede-se e espera-se o acolhimento, como medida de inteira justia. Data e assinatura. 1112/04
JOAQUIM SANTOS, brasileiro, casado, administrador de empresas, inscrito no CNPF/MF sob n. 091051073-20 e portador da Cdula de Identidade/RG sob n. 031.025 SSP/PR, residente e domiciliado na Rua Lamenha Lins, 109 apto. 901, gua Verde, nesta Capital, por intermdio de seu procurador judicial que esta subscreve, com escritrio profissional na Av. Iguau, 3001, sala 205, conj. B, 2 andar, vem com o devido respeito perante Vossa Excelncia, nos autos de RECLAMAO sob n. 1112/04, que lhe move PEDRO SILVA, com fundamento no artigo 278, 1 e 297 do Cdigo de Processo Civil, apresentar sua CONTESTAO, o que faz pelos seguintes motivos fticos e jurdicos abaixo expostos: Pretende o Reclamante o recebimento da quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em razo de acidente de trnsito envolvendo o veculo Ferrari F50, placa AAA-1000 de propriedade do Reclamante e o veculo GM/Vectra CD, placa ABC 3000 de propriedade do Reclamado. Alega o Reclamante que o acidente ocorreu em razo de manobra imprudente do condutor do veculo Reclamado, que teria ocasionado a coliso em face de no ter observado o direito de preferncia do veculo conduzido pelo Reclamante, de acordo com o artigo 29, III, c do Cdigo de Trnsito Brasileiro, ressaltando-se que no havia placas de sinalizao no local, indicando a preferncia. Vale dizer, que a quantia pleiteada se refere ao pagamento do conserto dos danos causados ao veculo do Reclamante, conforme oramento realizado pela Empresa Del Bianchi Veculos S/A e que se trata do menor valor obtido dentre trs oramentos realizados. Primeiramente, cumpre ressaltar, que no momento da coliso, os veculos do Reclamante e do Reclamado eram conduzidos pelos mesmos. Falaciosas as assertivas apresentadas pelo Reclamante. Diferentemente do alegado, no momento da coliso, quem transitava pela Rua X, era justamente o Reclamado, que conduzia seu veculo em velocidade adequada e permitida no local, sendo surpreendido pelo veculo do Reclamante, que transitava pela Rua Y, em altssima velocidade, vindo a provocar a coliso no cruzamento das vias referidas, no oferecendo a menor possibilidade por parte do Reclamado de evitar a tragdia. Resta claro e evidente que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do Reclamante, que dirigindo em alta velocidade colidiu lateralmente no veiculo do Reclamado, projetando-o via contrria na qual trafegava, causando a falsa impresso de que o mesmo encontrava-se transitando pela via Y, alegao esta, frise-se, totalmente descabida por parte do ora Reclamante. Portanto, a violao do dispositivo legal do Cdigo de Trnsito Brasileiro, art. 29, inciso III, alnea c, se deu, em verdade, pela imprudncia exclusiva do Reclamante e certamente, tal fato ser satisfatoriamente demonstrado na fase de instruo, atravs dos depoimentos dos condutores e testemunhas a serem arroladas. Do abalroamento, restaram, ao veculo do Reclamado, os seguintes danos (conforme fotos anexas, doc.01): destruio completa da lateral do carro, incluindo portas, pra-lamas, pra-choque, cap, deslocamento do motor, radiador, deslocamento do eixo; juntamente com os vidros. O Reclamado efetuou o conserto de seu carro em oficina de sua confiana, pagando para tanto a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme oramento e recibo anexos (doc.02). Como se no bastassem os danos materiais, o Reclamado tambm sofreu danos fsicos; quebrou o brao direito e cortou o rosto, fatos comprovados pelo laudo mdico e radiografia inclusas (doc.03). Os gastos com os mdicos e medicamentos totalizam R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Face ao exposto requer: 1. Seja julgada totalmente improcedente a pretenso do Reclamante; 2. Seja julgada procedente as pretenses do Reclamado com a condenao do Reclamante ao pagamento de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais) a ttulo de indenizao pelos danos causados, acrescidos de correo monetria, consoante ao artigo 278, 1 do CPC; 3. Seja condenado o Reclamante a pagar as custas judiciais e os honorrios advocatcios, na ordem de 20% do valor da causa; 4. Requer tambm o depoimento pessoal do Reclamado e do Reclamante, bem como a produo de prova documental e testemunhal conforme rol que se apresenta abaixo. Valor do Contra Pedido: R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais). Termos em que Pede Deferimento. Curitiba, 00 de novembro de 0000. hbkhkhkhknkbn OAB/PR 20.000 iihihhjhj OAB/PR 15.000
ROL DE TESTEMUNHAS, que comparecero independente de intimao: Joaquina Vieira, brasileira, viva, RG 6523189532, CPF 956.235.124-02, residente e domiciliada Rua do Arvoredo n. 526 em Curitiba/PR.
Maria da Graa Maciel, brasileira, separada judicialmente, RG 5214789653, CPF 412.254.365-30, residente e domiciliada Rua Felix da Cunha n. 69 em Curitiba/PR.
--------------------CONTESTAO EM AO DE DESPEJO POR RETOMADA EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _VARA CVEL (mnimo 12 espaos) _______________, (nome, qualificao e residncia), nos autos da ao de despejo que lhe move_______, vem, no prazo legal, contest-la pelas razes seguintes: 1 - Alegando precisar do imvel locado ao contestante para nele residir com sua famlia, props o demandante a presente ao de despejo. E para justificar seu pedido, porquanto reside em prdio prprio, atribuiu ao seu estado de sade a necessidade da mudana, preparando prova nesse sentido. 2 - A alegao do demandante realmente despida de verdade, pois a pretendida mudana de local em nada viria beneficiar o seu estado de sade. 3 - O objetivo do demandante conseguir uma majorao do aluguel, pois, se o contestante concordasse com a mesma, a presente ao no teria sido ajuizada, como provar com testemunhas que conhecem o assunto. Em face do exposto, espera seja julgada improcedente a ao com as cominaes legais. Termos em que Pede e Espera Deferimento ____________ de ____________ de 20____. Assinatura com n. na OAB
CONTESTAO DE TESTAMENTO PARTICULAR
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______VARA CVEL (mnimo 12 espaos) _____________(nome, qualificao e residncia), por seu procurador abaixo firmado, nos autos de homologao do testamento particular de _____________(nome do falecido), na qualidade de interessado na sucesso, vem, nos termos do art. 1.132, do Cdigo Processo Civil, apresentar a seguinte contestao: 1 O pedido de homologao do testamento particular de __________no deve ser atendido, por isso que as disposies que nele se encontram no corresponderam vontade do testador, porquanto o aludido testamento foi obtido por meios fraudulentos. 2 Tanto isso verdade que as testemunhas signatrias do instrumento nada assistiram do fato, prestando-se, apenas, ao papel criminoso de assin-lo com o evidente intuito de, servindo aos interesses escusos dos legatrios institudos, lesarem, seus legtimos herdeiros. 3 O contestante provar a presente com testemunhas, documentos e exames periciais.Em face do exposto, espera seja negada a homologao requerida, por ser de direito e merecida JUSTIA. ____________ de ____________ de 20____. Assinatura com n na OAB.
CONTESTAO EM RECONVENO
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______VARA CVEL (mnimo 12 espaos) ____________________(qualificao e endereo), por seu procurador signatrio, nos autos da ao de ______ que move contra ____, vem nos termos do art. 316 do Cd. de Proc. Civil, contestar a reconveno oposta pelo demandado, tendo em vista os fundamentos seguintes: _____________________________________________________ (O demandante, ora reconvindo, dever aduzir os motivos, fundamentos jurdicos e as provas que tiver para refutar a reconveno oposta pelo demandado reconvinte). Em face do exposto, espera que seja julgada improcedente a reconveno e procedente a ao, por ser de direito e merecida JUSTIA. ____________ de ____________ de 20____. Assinatura com n. na OAB.
CONTESTAO EM SEPARAO JUDICIAL
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______Vara de Famlia (mnimo 12 espaos) _______________(nome, qualificao e residncia), por seu advogado infra-assinado, nos autos da ao ordinria de separao judicial que lhe move sua mulher ____, vem, no prazo legal, apresentar contestao pelos motivos seguintes: 1 Com fundamentos no art. 5 da Lei n 6.515/77, intentou a presente ao, sob alegao de que, tendo sido seviciada pelo contestando, tomouse insuportvel a vida conjugal, razo por que transferiu-se para a residncia de seus progenitores, levando consigo os filhos menores do casal; 2 No entanto, impende afirmar, que no so verdadeiras as alegaes da demandante, as quais no passam de mera invencionice para justificar seu procedimento leviano e precipitado que, sem dvida, resultar em graves prejuzos morais para os menores, carecedores ainda dos cuidados e carinhos dos litigantes; 3 O contestando provar o alegado com o depoimento pessoal da demandante e de familiares, cujos nomes sero arrolados oportunamente. Em face do exposto, espera seja julgada improcedente a ao com as combinaes legais, por ser de direito e merecida JUSTIA. ____________ de ____________ de 20____. Assinatura com n. na OAB.
CONTESTAO - II
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ...... VARA CVEL DA COMARCA DE PROC: ................................, brasileiro, solteiro, grfico, identidade n., residente e domiciliado na Rua Z, vem, por seu Advogado(proc. anexo), nos autos da Ao Reivindicatria que lhe move Fulano, oferecer CONTESTAO com fulcro nas razes de fato e de direito abaixo elencadas: PRELIMINARMENTE DO INDEFERIMENTO DA PETIO INICIAL A pea vestibular deve ser rejeitada por no preencher os requisitos do artigo 282 do Cdigo de Processo Civil, j que no fornece adequadamente a qualificao do autor, de acordo com o inciso II do supramencionado dispositivo legal. Corroborando com este entendimento, trazemos colao o seguinte entendimento jurisprudencial. " Deve o Juiz, obrigatoriamente, determinar seja emendada a inicial, no caso dos arts. 283 e 284; somente se no for atendido que poder decretar a extino do processo (RSTJ 17/355). Mas, se o Juiz no determinou a emenda da inicial, nem por isso fica impossibilitado de ex officio ou a requerimento do ru, decretar a extino do processo, sem julgamento do mrito, se ela no atendia ao disposto nos arts. 282 e 283" (JTA 100/157). Neste sentido: RT 612/104. DA AUSNCIA DE LEGITIMATIO AD CAUSAM Requer o contestante a extino do processo sem julgamento do mrito, ex vi do disposto no art. 267, VI, do Cdigo de Processo Civil, haja visto no ser o autor parte legtima para figurar no plo ativo da relao processual. A legitimidade da parte a pertinncia subjetiva da ao, significa que a pretenso subjetivamente razovel. Conforme salienta o saudoso Prof. Enrico Tulio Liebman, "A legitimidade apreciada tendo em vista a relao jurdica de direito material em que surge o conflito de interesses. O requisito da legitimidade, portanto, concerne s partes: autor e ru". Na ao reivindicatria a legitimidade ativa decorre da condio de proprietrio do autor, j que tal ao se fundamenta em um dos poderes do domnio, ou seja, no poder de Defesa ou Reivindicao. Ocorre que ao propor a presente ao, no logrou o autor provar ser proprietrio do imvel objeto da presente ao, j que no acostou aos autos o Certido do Cartrio de Registro de Imveis, pelo que o presente processo deve ser extinto sem julgamento do mrito. Convm salientar, por oportuno e importante, que o autor deveria comprovar essa qualidade ao ajuizar a demanda, no lhe sendo permitido comprovar aquela no final da processo, na forma do artigo 282, VI do Cdigo de Processo Civil. NO MRITO Improcedem in totum as alegaes do autor, vez que no representam a verdade essencial elucidao do litgio. Em verdade, o genitor do contestante, j falecido, ocupou o imvel em tela por onze anos, vale dizer, no perodo 1959 at 1970, tendo, com o seu falecimento, transmitido a posse do imvel objeto da presente demanda aos seus sucessores, sendo que estes, at a presente data, exerceram-na sem serem incomodados. Assim, estando preenchidos os requisitos do USUCAPIO EXTRAORDINRIO, e, sendo certo que o Direito de Propriedade constitui-se em favor do possuidor usucapiente por efeito direto e imediato do mero perfazer do prazo usucapional, no tem o autor qualquer direito reivindicao, pelo que o pedido deve ser julgado improcedente. No que tange ao pleito por perdas e danos, melhor sorte no merece o autor, eis que o ru, ao revs, fez melhoramentos na coisa, conforme oportunamente se demonstrar. DO DIREITO DE RETENO POR BENFEITORIAS Caso, por absurdo, V. Exa. entenda por julgar procedente o pedido reivindicatrio, requer seja concedido ao ru o direito de reteno pela construo de acesses. conveniente destacar que embora as construes no sejam benfeitorias, o disposto no artigo 516 do Cdigo Civil, pela sua finalidade, abrange umas e outras. Ante o exposto, requer a V. Exa.: a) a extino do processo sem julgamento do mrito na forma do artigo 267, VI do Cdigo de Processo Civil, pelas razes expostas na preliminar arguida; b) seja apensada aos autos a ao de usucapio que tramita neste r. Juzo, tombada sob o n. 20346, face a evidente conexo existente; c) caso seja superada a preliminar suscitada, requer o contestante seja, no mrito, julgado improcedente o pedido reivindicatrio, com a consequente condenao do autor em custas processuais e honorrios de Advogado, estes na proporo de 10% sobre do valor da causa. Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente pela oitiva das testemunhas abaixo arroladas. P. deferimento ......................................,........de............de.............. .................................................
Advogado Art. 39, I do CPC - (endereo profissional)
CONTESTAO - III
Autos n .... ...., pessoa jurdica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob n ...., com sede nesta Cidade de ...., Estado do ...., na Rua .... n ...., por seu advogado adiante assinado, instrumento de mandato em anexo, com escritrio profissional na Rua .... n ...., onde recebe intimaes e notificaes, vem, respeitosamente presena de V. Exa., apresentar, no tempo e modo devido, sua CONTESTAO AO DE IMISSO DE POSSE, autos n ...., que lhe promove .... e ...., j anteriormente qualificados, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I - SNTESE DAS ALEGAES DOS AUTORES Alegam os Autores, que atravs de instrumento de sinal de negcio e princpio de pagamento, adquiriram da R uma residncia situada nesta Capital. Para a aquisio do referido bem, os Autores deram em pagamento: R$ ...., pagos quando da assinatura do instrumento; uma casa no valor de R$ ...., dada atravs de procurao por instrumento pblico de mandato; uma nota promissria no valor de R$ ...., vencvel em .../.../...; um automvel, cujo valor restou avaliado em R$ ....; e for fim, R$ ...., pelo qual assumiram o compromisso de financiamento junto ao Banco ...., perfazendo um valor total de R$ .... Alegam tambm, que sempre agindo de boa f, ficaram a merc de tornarem-se desabrigados, visto que, intencionalmente a R retardava a entrega do imvel objeto da avena, dando mostras que pretendia descumprir com as obrigaes pactuadas. Em razo deste retardamento, estavam sofrendo enormes prejuzos, enquanto a R gozava situao privilegiada, pois no havia entregado o imvel e estava forando os Autores a desocuparem a sua residncia dada como parte de pagamento. Sob a ameaa de ficarem sem moradia, os Autores ingressaram com a presente medida, a qual, depois de devidamente emendada por determinao de V. Exa., serviu para que os Autores recebessem a posse e o domnio da nova residncia adquirida. II - DA VERDADE DOS FATOS O dramalho contado pelos Autores, tpico de muitas novelas mexicanas, serve apenas para demonstrar que os mesmos de maneira intencional, induziram este d. Juzo em erro, tendo em vista que, nunca houve m-f, retardo intencional no cumprimento das obrigaes, ou ainda meno de deixar os Autores sem moradia, por parte da R. Com efeito, em momento algum restou comprovado que a R pretendeu despejar os Autores, sem antes promover a entrega do novo imvel por estes adquiridos. Ademais, as risveis alegaes dos Autores, de que houve enorme prejuzo, uma vez que em sua antiga residncia todos os mveis e utenslios domsticos estavam preparados para a mudana, que no ocorreria por culpa da R, inviabilizando inclusive que os Autores exercessem suas atividades profissionais, de maneira alguma encontram justificativas razoveis. Ora, Excelncia, seria razovel admitir que antes da tradio do novo imvel, a R estaria impossibilitada de promover qualquer medida visando a desocupao do imvel antigo dado como parte do pagamento. Outrossim, para manuteno da posse de sua antiga residncia, os Autores poderiam promover uma gama infindvel de medidas judiciais, restando comprovado que nunca houve a ameaa destes tornarem-se desabrigados. Assim, os Autores no necessitam estar com toda mudana pronta, temendo uma desocupao forada e abrupta de sua residncia. Consoante demostra o incluso recibo da entrega da antiga residncia, tal tradio deu-se somente 25 dias aps o cumprimento do mandado expedido por Vossa Excelncia. Absurdo querer sustentar que toda mudana estava pronta, se foi necessrio quase um ms para efetu-la. Igualmente, as graves assertivas da Autora ao acusar a R de m-f, em momento algum efetivamente provadas, pois no restou nenhuma evidncia do atraso intencional mencionado na inicial, sendo certo que todo trmite normal da concesso do financiamento junto ao Banco .... estava sendo obedecido. Consoante demonstra os documentos juntados, a Certido Negativa de Dbito junto ao INSS, foi prontamente apresentada quela Instituio bancria assim que solicitada. Cumpre salientar, inclusive, que o processo de financiamento, encontra-se paralisado, em virtude dos Autores, descumprindo clusula expressa do recibo de sinal de negcio, ainda no realizaram o recolhimento da Sisa, condio "sine qua non" para a efetivao do financiamento. No seria lgico a R estar retardando um processo onde ela a nica interessada e beneficiada. Quando a remessa da Nota Promissria para cobrana em instituio bancria, no houve nenhuma afronta ao direito dos Autores, visto trata-se de prtica comum do mercado, mesmo por que, o vencimento do ttulo respeitava plenamente o acordado. Sobre a vinculao de anncios para venda do antigo imvel dos Autores, igualmente no se pode falar em ameaa de despejo, pois a simples tentativa de alienao do imvel no resultaria em prejuzo algum para os Autores. A atitude dos Autores mostrou-se em frontal violao com o que dispe o art. 1.092 do Cdigo Civil, pois, exigir pela via judicial, o implemento das obrigaes da R sem ao menos ter cumprido com as suas, serviu para demonstrar sua m-f. Por certo impe-se aplicar o brocado "QUI COMMODUM SENTIT ET INCOMMODUM SENTIRE DEBET", considerando que o direito dinmico, e no propicia seja visto como via de mo nica. Assim, resta isento de dvidas, que os Autores no passam de lobos em peles de cordeiro, induzindo este d. Juzo em erro, lesando frontalmente direitos da R e trazendo-lhe enormes prejuzos, inclusive de ordem moral, os quais devero ser reparados. PELO EXPOSTO, e pelo que ser certamente suprido no notrio de V. Exa., requer-se, acolhendo-se as matrias retro sustentadas, seja a presente ao julgada inteiramente improcedente, condenando-se os Autores nos nus da sucumbncia cabveis, fixando-se a verba honorria em 20% (vinte por cento), para fins de direito. Protesta provar o alegado por todos meios de prova em direito admitidos, notadamente orais, documentais, e outros que se fizerem necessrios. Termos em que, Pede e espera deferimento. ...., .... de .... de .... .................. Advogado .................. Advogado
CONTESTAO NA AO DE REINTEGRAO DE POSSE Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ....................... Vara Cvel PROC. ...................................... .............................., j qualificada nos autos, por seu representante legal e procurador, vem perante V. Exa. CONTESTAR a Ao de Reintegrao de Posse movida por ............................................, o que faz nos seguintes termos: 1. No verdadeiro que o veculo em disputa tenha sido vendido ao autor por terceiro, ........................................ O que ocorreu foi que o veculo havia sido entregue, em troca por outro, requerente, apenas um dia antes da aquisio pelo ora autor, que no quis aguardar a transferncia no rgo de trnsito, afirmando que ele mesmo providenciaria, e que estava apressado pois tinha de viajar com o automvel ainda naquele dia. Mesmo contrariando sua orientao, a requerente atendeu o pedido, face a insistncia do autor. 2. Frente a essa situao, totalmente improcedente a afirmativa, base da ao, de que o autor adquiriu o veculo de terceiro, e, por consequncia, no teria responsabilidade sobre o nus posteriormente encontrado, que compromete todo o valor de venda do automvel. O recibo fornecido, mero recibo, no se constituindo celebrao de negcio ou quitao final. 3. No procede o pedido inicial, pois no teve o autor, antes da liminar, posse mansa e pacfica do automvel, mas apenas emprstimo temporrio, at soluo do negcio, que no se concretizou, pelo desacerto de preo. REQUER, de V. Exa., Seja revogada a liminar concedida, de imediato, para que volte o veculo guarda da requerente, at final deciso; Seja, aps a tramitao do processo, indeferida a inicial, em todos os seus termos e o autor condenado ao pagamento das custas e honorrios de advogado. Protesta por todos os meios de prova e arrola testemunhas. ........................, .........de ....... de .......... Rol de testemunhas:
CONTESTAO NA AO DE USUCAPIO EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _______VARA CVEL _________________(nome, qualificao e residncia), nos autos da ao de usucapio requerida por _______, tendo sido citado, vem, no prazo legal, contest-la, pelos motivos seguintes: 1 Pretende o Demandante, por via desta ao, o usucapio do imvel sito na___ que declara ser possuidor h mais de 20 anos; 2 No procede, no entanto, a alegada posse do Demandante, tanto assim que, nesse sentido, so criminosamente falsos os depoimentos prestados pelas testemunhas, na respectiva justificao; 3 O Contestante provar o alegado com testemunhas que sero arroladas oportunamente. Em face do exposto, espera seja julgada improcedente a ao com a condenao do Demandante, nas custas e honorrios. Termos em que Pede e Espera Deferimento ____________ de ____________ de 20____. Assinatura do a) advogado(a)
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 50 VARA CVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR Autos n 100/2009 Banco da Felicidade S/A, pessoa jurdica de direito privado, inscrita no CNPJ 70200500-40, com sede profissional na rua prosperidade, n 100, SO PAULO-SP, agncia Concrdia 500, doravante indicada como Requerido ou Ru, vem, respeitosamente, nos autos de Ao de Indenizao em epgrafe, proposta por Humberto de Souza, brasileiro, casado, empresrio, portador da cdula de identidade RG n 700.700-5PR e inscrito com CPF/MF n 150.250.500-50, residente e domiciliado na Rua Esperana, n 500, Curitiba/Pr, doravante indicado como Requerente ou Autor, por seu Advogado adiante assinado, CONTESTAR o pedido, nos termos do artigo 297 do Cdigo de Processo Civil, e assim o faz nos seguintes termos: I Sntese 1. O Requerido instituio financeira devidamente registrada e autorizada a celebrar contratos financeiros de qualquer natureza em todo territrio nacional, conforme demonstra a inclusa portaria do BACEN. 2. No dia 15/07/2009, o Requerente contraiu um emprstimo no valor de R$ 50.000,00 (cinqenta mil reais) com vencimento 15.08.2009 junto instituio Requerida.
3. To somente na data de 30.09.2009, o mesmo efetuou o pagamento, ou seja, 45 (quarenta e cinco) dias depois da data do vencimento. 4. Alega que em 15 de Outubro de 2009 no obteve aprovao de financiamento para a aquisio de imvel, e que isso se deu em razo do protesto lavrado em 15.09.2009 correspondente ao emprstimo acima anunciado. 5. O Autor aduz em sua pea inicial que tal protesto deveria ter sido baixado junto ao cartrio competente, visto que o pagamento j havia sido realizado e que a inrcia do Requerido em tal manejo, resultou em danos de natureza moral sua pessoa. 6. Assim, visando minorar o abalo moral supostamente suportado, o Autor requer a condenao do Requerido ao pagamento de indenizao por danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (cinqenta mil reais). 7. Todavia, como se demonstrar nos tpicos seguintes, o Requerido agiu no estrito cumprimento do seu direito de credor, sem inventar ou ultrapassar em mnimo o seu direito, no havendo assim, nada de ilcito em sua conduta e, portanto, inexistindo o dever de indenizar. II Mrito A) A ausncia de abuso de direito 8. Inicialmente, importante destacar que o contrato celebrado entre as partes aqui presentes absolutamente legal, desembaraado e livre de qualquer vcio. No que tange ao protesto, no houve qualquer abuso cometido por parte do Requerido em promov-lo, sendo fato incontroverso que o Autor, na data do protesto, era devedor inadimplente do Requerido. 9. No h qualquer ilcito em protestar o ttulo, eis que o mesmo teve a funo de dar publicidade inadimplncia do devedor. No houve qualquer inteno de prejudicar a pessoa do Requerente. 10.Destaque-se que o protesto se deu em ante a inadimplncia do Requerente que assinou um contrato onde, no item X da pgina Y, foi especificado que, em caso de inadimplncia em mais de 5 dias, o referido ttulo seria encaminhado ao cartrio competente para que se procedesse o protesto. No h nada de ilcito nisso, ao contrrio! A clusula to somente resguarda o direito do credor em defender seu patrimnio e, de alguma forma, viabilizar o pagamento da dvida. Tanto assim que a irresignao do Autor se d somente em virtude de ter sido protestado o ttulo. O Requerente em momento algum contesta a validade do negcio e/ou do protesto. B) Da providncia do cancelamento do registro do protesto 11.O protesto de ttulos medida hoje disciplinada pela Lei n 9.492/1997, que possui a seguinte ementa: Define competncia, regulamenta os servios concernentes ao protesto de ttulos e outros documentos de dvida e d outras providncias. 12.Segundo dispe o art. 3 da referida Lei, o ato formal de protesto e seus consectrios competem privativamente ao Tabelio de Protesto de Ttulos, que serventurio da justia dotado de f pblica. Os Tabelionatos de Protesto, portanto, so serventias/ofcios de natureza pblica. Seus apontamentos, levados a efeito por solicitao do credor, possuem carter pblico. 13.No que concerne especificamente ao cancelamento do protesto, o art. 26 da Lei 9.492/1997 que dispe a respeito: Art. 26: O cancelamento do registro do protesto ser solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Ttulos, por qualquer interessado, mediante apresentao do documento protestado, cuja cpia ficar arquivada. 14.Sublinhou-se propositalmente a expresso por qualquer interessado para demonstrar-se que a lei no atribui a obrigao de cancelar o protesto a ningum especificamente (credor ou devedor), admitindo que qualquer interessado o faa mediante apresentao do documento protestado e, naturalmente, do comprovante de quitao da dvida (se for o devedor quem o realize). 15.Desta sorte, observe-se que a orientao da lei deriva da prpria natureza pblica dos Tabelionatos de Protesto (aos quais todos possuem amplo e irrestrito acesso), sendo esta a razo fundamental para permitir que o cancelamento do apontamento seja feito por qualquer interessado. E se nesse ponto a Lei no fez qualquer distino, no cumpre ao intrprete faz-lo. 16.Portanto, em se tratando de protesto de ttulos, reputamos plenamente vlido o instrumento particular que atribui ao devedor a incumbncia de cancelar o apontamento, sem que disso possa resultar qualquer conseqncia jurdica ao credor caso aquele permanea inerte. 17.Este, alis, o entendimento predominante no mbito do Tribunal de Justia do Paran, conforme julgados abaixo colacionados: INDENIZAO POR DANO MORAL. PROTESTO DE TTULO. INCLUSO DO NOME DO DEVEDOR EM RGO DE PROTEO AO CRDITO (PROTESTO/SCPC E SERASA). QUITAO DO DBITO. CANCELAMENTO DO PROTESTO JUNTO AO CARTRIO. NUS DO DEVEDOR.. TESE AFASTADA. Os Tabelionatos de protesto no podem ser equiparados aos rgos de proteo ao crdito ou banco de dados de que trata a legislao consumeirista, tais como o SPC e o SERASA. Assim, mesmo que se esteja diante de uma relao de consumo, a obrigao quanto baixa daquele apontamento deve ser analisada sob a tica da Lei n 9492/97, que disciplina as regras concernentes ao cancelamento do protesto. Tendo em vista que o citado diploma legal no imputa ao credor a obrigao de providenciar o cancelamento de ttulo regularmente protestado, no se pode lhe atribuir qualquer responsabilizao pela manuteno do nome do devedor junto ao Cartrio de Protestos, mesmo aps o pagamento de dbito, no se configurando tal circunstncia fato gerador de dano moral, ainda mais quando a prtica do comrcio mostra que o devedor quem aps regularizar o dbito, deve promover o cancelamento do protesto, arcando com as despesas derivadas dessa providncia1 (negrito nosso) INDENIZAO - PROTESTO DEVIDO - OBRIGAO DE BAIXA QUE COMPETE AO DEVEDOR - LEI 9.492/97 - DANO MORAL NO CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO. 10 - O voto, portanto, pelo provimento do recurso interposto para o fim de julgar improcedente a pretenso inicial. DECISO: Acordam os Senhores Juzes integrantes da Turma Recursal nica do Juizado Especial do Estado do Paran em, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado e dar-lhe provimento nos termos do item 10 acima. Vencedora a recorrente, incabvel sua condenao ao pagamento das verbas de sucumbncia2
Turma Recursal nica do Juizado Especial Cvel. Recurso Inominado n 2006.0002965-3, Relator: EDGARD FERNANDO BARBOSA, j. em 20/10/2006. 2 Turma Recursal nica do Juizado Especial Cvel. Recurso Inominado n 2006.0003158-7, Relator LETCIA MARINA CONTE, j. 14/07/2006.
RECURSO INOMINADO DANO MORAL INOCORRNCIA PROTESTO REGULAR DE TTULOS RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELA BAIXA JUNTO AO CARTRIO INTELIGNCIA DO ART. 2, CAPUT e 2 DA LEI 6690/79 IMPROCNCIA DA RECLAMAO SENTENA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO3. INDENIZAO PROTESTO DEVIDO CANCELAMENTO A CARGO DO DEVEDOR ART. 26 DA LEI 9.242/97 DANO MORAL NO CARACTERIZADO RECURSO DESPROVIDO. DECISO: Acordam os Senhores Juzes integrantes da Turma Recursal nica do Estado do Paran em, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Sentena mantida por seus prprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95), condenando-se a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e de honorrios advocatcios pelo recorrido no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. PROTESTO. PAGAMENTO POSTERIOR. CANCELAMENTO. PROVIDNCIA QUE INCUMBE AO PROTESTADO. Cabe ao devedor, nos termos do artigo 26, 1., Da lei n.. 9.492/97, diligenciar a baixa do registro de protesto aps o pagamento da divida vencida, bastando ao credor fornecer os documentos necessrios para que o pedido logre xito. Assim, inexistindo conduta antijurdica do credor, resta afastada a pretenso indenizatria. Apelao no provida.4 18.Assim, tratando-se de ttulo protestado em razo de inadimplncia do devedor que permaneceu inerte em diligenciar para livrar seu nome do protesto, no h que se falar em responsabilidade do credor (neste caso o Requerido) por ter supostamente violado o direito do Requerente (devedor). Mesmo porque, conforme acima demonstrado, seria do devedor a incumbncia de diligenciar nesse sentido. C) A inexistncia de dolo ou culpa 19.Como se observa pela simples leitura do caso, o Requerido limitou-se em resguardar o seu direito de credor. A exausto, protestando um ttulo em atraso de um devedor inadimplente que possua pleno conhecimento de que, se no cumprisse o contrato, seria protestado em 5 (cinco) dias. 20.Para que se possa cogitar o ato ilcito, necessrio aferir a existncia de dolo ou culpa na conduta do Ru que, deliberadamente, envia a protesto, ttulos sem o apontamento de inadimplncia, com a inteno de lesar algum o que no ocorreu no caso dos autos. A exigncia desses elementos subjetivos revela que, inexistindo dolo ou culpa, no h que se falar em abuso, tampouco violao de direito, no sendo possvel atribuir responsabilidade civil ao credor que agiu dentro das franquias legais. 21.Assim, considerando-se que o Requerido no protestou indevidamente o Requerente, nem tampouco teve a inteno de atingir a sua honra, e que no agiu com descuido ou negligncia, conclui-se ausente dolo e culpa, pelo que no h qualquer obrigao de indenizar. D) O descabimento da indenizao 22.Conforme alega o Autor, uma outra instituio financeira, negou ao mesmo crdito imobilirio em razo do protesto promovido pelo Ru, legalmente. Ocorre que, deste fato, no decorreu nenhuma prova de que o Autor tenha tentado tal crdito e at mesmo tenha-lhe sido negado. Tal alegao no pode ser considerada, tendo em vista a insuficincia, ou melhor, a ausncia probatria. A inrcia do Autor em cancelar o protesto no tem o condo de imputar qualquer conduta ilcita ao Requerido. 23.Reitere-se que o Requerido no promoveu nenhuma irregularidade e nem cometeu ato ilcito, e, to somente, agiu no exerccio regular do direito de credor, no gerando assim ao Autor, qualquer direito indenizao em virtude de no promover a baixa do protesto. 24.Evidente que, para que haja o dever de indenizar, nos casos de leso honra, necessria a comprovao da ao ou omisso voluntria que produz o resultado lesivo. No caso, o Ru no praticou ato ilcito, agindo somente no exerccio regular do seu direito, qual seja, o de cobrar o que lhe devido. O exerccio regular de uma atividade lcita no pode acarretar para o agente a obrigao de indenizar hipotticos danos morais sofrido pelo Autor. 25.Outrossim, a indenizao se mede pela extenso do dano. No caso dos autos, verifica-se que o protesto impugnado no ocasionou qualquer distrbio anormal na vida do Autor, visto que, conforme antes argido, o mesmo no comprovou os dissabores supostamente suportados. E) O quantum indenizatrio 26.Apesar de estar convicto da improcedncia da demanda, pelas razes acima expostas, o Requerido entende ser necessria a impugnao do valor sugerido pelo Autor para a reparao dos danos alegados, por estar em total descompasso com os parmetros estabelecidos pela jurisprudncia. 27.Com efeito, o Requerente pretende que o valor de indenizao seja fixado no patamar mximo e para isso sugere uma indenizao de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para compensar os supostos danos morais decorrentes do protesto do ttulo. 28.Uma indenizao em patamar to elevado, porm, acabaria por infringir diretamente os artigos 186 e 927 do Cdigo Civil, j que o dever de indenizar neles previsto implica em promover uma justa compensao material vtima, mas no causar o seu enriquecimento ilcito. 29.Por isso mesmo, nossas Cortes tm fixado indenizaes em patamares bem aqum do pretendido pelo Autor, mesmo em casos em que h, efetivamente, ato ilcito. Veja-se o acrdo assim ementado: DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATRIO. PROTESTO INDEVIDO. O quantum indenizatrio no merece reparo, posto que o autor quedou-se inerte aps a citao do protesto, ficando demonstrado nos autos que a requerida, quando tomou conhecimento do protesto indevido, deu ao autor carta de anuncia, hbil a retirada de seu nome do cadastro dos inadimplentes. Apelo desprovido. Unnime.5 Do corpo do acrdo, extrai-se: Nenhum reparo merece a sentena recorrida, principalmente no que concerne fixao do valor do dano moral a ser pago pela r ao autor, nico motivo a embasar a apelao ora sob anlise, de vez que o autor, ao no tomar providncias para a sustao do protesto indevido dos ttulos, quando notificado dos apontes, contribuiu decisivamente para a ocorrncia dos transtornos que deram causa a indenizao em tela (...) revela-se justa e equilibrada a fixao da quantia indenizatria de R$ 1.455,40, com a devida correo monetria.
Turma Recursal nica do Juizado Especial Cvel. Recurso Inominado n2005.5652-9/0, Relator: TITO CAMPOS PAULA, j. 03/06/2006. TJPR. Ap. Cvel n 304.065-3, j. 09/11/2005.
30.Dessa forma, na improvvel hiptese de xito da demanda, o que se admite apenas por mero apego ao princpio da eventualidade, o quantum indenizatrio deve ser fixado em patamar mnimo, conforme os parmetros indicados pela jurisprudncia, a evitar o enriquecimento sem causa do Autor. III Requerimentos 31.Diante de todo o exposto, respeitosamente, requer: a) a produo de todas as provas em Direito admitidas, em especial a juntada de novos documentos e inquirio de testemunhas, caso se demonstrem oportuna e necessria; b) no mrito, seja julgado totalmente improcedente o pedido do Autor, pela ausncia de abuso na atuao do Requerido e consequente inexistncia do dever de indenizar; c) na remota hiptese de procedncia da ao, que o quantum indenizatrio seja fixado em patamar razovel, condizente com os parmetros jurisprudenciais. Termos em que, Pede deferimento. Curitiba, 30 de novembro de 2009. MARIO SABER OAB/PR 60.000
Dokumente ähnlich wie modelos contestações

References: artigo 244
 artigo 299
 artigo 322
 artigo 303
 artigo 267
 artigo 295
 artigo 195
 artigo 267
 artigo 267
 artigo 940
 artigo 70
 artigo 280
 artigo 301
 artigo 284
 artigo 295
 artigo 267
 artigo 295
 artigo 295
 Artigo 945
 artigo 945
 artigo 407
 artigo 625
 artigo 11
 artigo 10
 artigo 8
 artigo 118
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 278
 artigo 29
 artigo 278
 artigo 282
 artigo 282
 artigo 516
 artigo 267
 artigo 297
 artigo 26