Source: https://bo.io.gov.mo/bo/ii/2016/34/extractos.asp
Timestamp: 2019-11-21 17:14:05+00:00

Document:
Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 1 de Junho de 2016:
Lam Peng, candidata classificada em sexto lugar, no concurso a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 17/2016, II Série, de 27 de Abril — contratada por contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como assistente técnica administrativa de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 195, nos SASG, nos termos da Lei n.º 14/2009, conjugada com os artigos 5.º, n.º 1, e 24.º, n.º 6, da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Agosto de 2016.
Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 29 de Junho de 2016:
Chan Weng Chon — admitido por contrato administrativo de provimento, pelo período de seis meses a título experimental, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, nos SASG, nos termos do artigo 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 18 de Julho de 2016.
Por despachos da chefe do Gabinete do Chefe do Executivo, de 18 de Julho de 2016:
Lam Kam Chong — renovado, por impresso próprio, o seu contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, nos SASG, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 15 de Agosto de 2016.
Lei Nga Teng — renovado, por impresso próprio, o seu contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, nos SASG, nos termos dos artigos 6.º, n.º 1, e 24.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir de 6 de Agosto de 2016.
Mak Sin Wan — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo para o exercício de funções nos SASG, progredindo a auxiliar, 4.º escalão, índice 140, nos termos do artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, conjugado com o artigo 13.º, n.os 2, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, a partir de 22 de Agosto de 2016.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 17 de Agosto de 2016. — A Chefe do Gabinete, substituta, Lo Lai Heng.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 14 de Julho de 2016:
Wai Tong Kuan — contratado por contrato administrativo de provimento sem termo como técnico superior assessor principal, 1.º escalão, índice 660, neste Gabinete, nos termos dos artigos 18.º, n.os 1, 2 e 5, e 19.º, n.os 10, 11 e 12, do Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários, vigente, e 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 1 de Agosto de 2016.
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 17 de Agosto de 2016. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.
Para os devidos efeitos se declara que Lai Mei Kun, adjunta-técnica especialista, 2.º escalão, destes Serviços, foi desligada do Serviço, para efeitos de aposentação voluntária, a partir de 18 de Agosto de 2016.
Serviços de Polícia Unitários, aos 19 de Agosto de 2016. — O Coordenador do Gabinete do Comandante-geral, Chio U Man.
Por terem saído inexactos, os extractos de despachos publicados no Boletim Oficial n.º 32/2016, II Série, de 10 de Agosto, a páginas 17547, se rectifica:
Por despachos do presidente do Tribunal de Última Instância, de 2 de Agosto de 2016:
Wong Teng Teng, Tang Wai Chong e Lam In Hong, adjuntos-técnicos de 1.ª classe, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, deste Gabinete — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato ascendendo a adjuntos-técnicos principais, 1.º escalão, índice 350, ao abrigo do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção dos Regulamentos Administrativos n.º 39/2004, de 22 de Dezembro, n.º 35/2009, de 18 de Dezembro, e n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, e do artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, desde 2 de Agosto de 2016.
Chao Kin Io, Lei Sao Kam, Wong Ka Lei, Tai Yee Yan e Ng Lai Ha, adjuntos-técnicos de 1.ª classe, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, deste Gabinete — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato ascendendo a adjuntos-técnicos principais, 1.º escalão, índice 350, ao abrigo do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção dos Regulamentos Administrativos n.º 39/2004, de 22 de Dezembro, n.º 35/2009, de 18 de Dezembro, e n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, e do artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, desde 2 de Agosto de 2016.
Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 19 de Agosto de 2016. — A Chefe do Gabinete, Chan Iok Lin.
Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 12 de Agosto de 2016:
Lei Wai Seng, técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, único classificado no concurso a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 28/2016, II Série, de 13 de Julho — nomeado, definitivamente, técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico do quadro do pessoal deste Gabinete, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente.
Gabinete de Comunicação Social, aos 18 de Agosto de 2016. — O Director do Gabinete, Victor Chan.
Por despachos de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 6 de Julho de 2016:
Tong Wai Leong — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como coordenador-adjunto deste Gabinete, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009, 7.º e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 e n.º 4 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 233/2012, por possuir experiência e capacidade profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Setembro de 2016.
Lei Ut Mui — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como coordenadora-adjunta deste Gabinete, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009, 7.º e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 e n.º 4 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 233/2012, por possuir experiência e capacidade profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Setembro de 2016.
Kuok Iok Fan, técnica superior assessora, 3.º escalão, do Instituto do Desporto — prorrogada a requisição, pelo período de um ano, como técnica superior assessora principal, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos do n.º 5 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 233/2012 e do artigo 34.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Setembro de 2016.
Denisa Andrea Viveiros Alencastre, técnica superior assessora, 2.º escalão — renovado o contrato individual de trabalho, na mesma categoria e escalão, com este Gabinete, nos termos dos artigos 97.º e 99.º da Lei Básica da RAEM, 3.º, n.º 3, da Lei de Reunificação, aprovada pela Lei n.º 1/1999, de 20 de Dezembro, 15.º da Lei de Bases da Orgânica do Governo, aprovada pela Lei n.º 2/1999, de 20 de Dezembro, 4.º e 7.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 60/92/M, de 24 de Agosto, e n.º 5, do Despacho do Chefe do Executivo n.º 233/2012, de 1 de Setembro de 2016 a 31 de Agosto de 2017.
Por despachos de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 7 de Julho de 2016:
Cheong Un Fei — celebrado o contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como auxiliar, 2.º escalão, com este Gabinete, nos termos dos artigos 13.º, n.os 2, alínea 1), e 4, da Lei n.º 14/2009 e 24.º, n.os 1, 2 e 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 8 de Julho de 2016.
Ho Im Fong — celebrado o contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como auxiliar, 2.º escalão, com este Gabinete, nos termos dos artigos 13.º, n.os 2, alínea 1), e 4, da Lei n.º 14/2009 e 24.º, n.os 1, 2, 3, alínea 1), e 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 20 de Julho de 2016.
Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos, aos 12 de Agosto de 2016. — O Coordenador do Gabinete, Fung Sio Weng.
Por despachos do signatário, de 10 de Agosto de 2016:
Isabel Maria Martins Neto, técnica especialista principal, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, desta Imprensa — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de técnico especialista principal, 3.º escalão, índice 600, nos termos do artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 1 de Outubro de 2016.
Liang Yinxiong, operário qualificado, 3.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, desta Imprensa — renovado o respectivo contrato, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 6.º, n.º 1, e 24.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 8 de Outubro de 2016.
Imprensa Oficial, aos 10 de Agosto de 2016. — O Administrador, Tou Chi Man.
Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 11 de Agosto de 2016:
1. Leung Wing Kee, subintendente alfandegário, 3.º escalão, dos Serviços de Alfândega, exercendo em comissão de serviço o cargo de chefe de divisão, com o número de subscritor 33936 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, com início em 1 de Agosto de 2016, uma pensão mensal correspondente ao índice 770 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.
1. Lai Vun Chao, operário qualificado, 9.º escalão, da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, com o número de subscritor 27421 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, com início em 1 de Agosto de 2016, uma pensão mensal correspondente ao índice 280 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 7 prémios de antiguidade, nos termos da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014, conjugado com os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2011.
Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 8 de Agosto de 2016:
Cheang Ion Kuo, motorista de ligeiros do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, com o número de contribuinte 6064580, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 26 de Julho de 2016, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 32 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.
Sun Chi Hang, adjunto-técnico do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, com o número de contribuinte 6146951, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 25 de Julho de 2016, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
António Manuel de Carvalho Abrantes, técnico superior da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, com o número de contribuinte 6157597, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 1 de Agosto de 2016, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Chan Son Hang, adjunto-técnico do Instituto do Desporto, com o número de contribuinte 6204323, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 1 de Agosto de 2016, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Ip Pui Chi, auxiliar da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, com o número de contribuinte 6038164, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 1 de Agosto de 2016, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 30 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.
Ng Wan Fong, técnico da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, com o número de contribuinte 6081140, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 1 de Agosto de 2016, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 25% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 8 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Chan Lai Pin, auxiliar de ensino da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, com o número de contribuinte 6082830, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 1 de Agosto de 2016, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 25% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 8 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Lam Seng Iat, auxiliar do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, com o número de contribuinte 6138886, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 17 de Julho de 2016, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 3), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», nos termos do artigo 14.º, n.os 1 e 2, do mesmo diploma.
Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 16 de Agosto de 2016:
Hoi Chon Kit, operário qualificado da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, com o número de contribuinte 6061301, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 18 de Julho de 2016, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 3), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», nos termos dos artigos 14.º, n.os 1 e 2, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.
Fundo de Pensões, aos 18 de Agosto de 2016. — A Presidente do Conselho de Administração, Ieong Kim I.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 22 de Julho de 2016:
Chan Kam In — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Informática destes Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 24 de Setembro de 2016, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções.
Lei Sio Keong, inspector de 2.ª classe, 2.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento de longa duração, destes Serviços, único candidato, classificado no concurso a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 25/2016, II Série, de 22 de Junho — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato administrativo de provimento de longa duração ascendendo a inspector de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 325, nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conjugada com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir da data da assinatura do averbamento (1 de Agosto de 2016).
Por despachos do signatário, de 22 de Julho de 2016:
Chan Chou Weng, Leong Ka I, Tang Tak Man e Lam Yi, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, para exercer as mesmas funções, nos termos dos artigos 4.º, 6.º e 24.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir de 24 de Agosto de 2016 para o primeiro e 3 de Setembro de 2016 para o segundo a quarto.
Direcção dos Serviços de Economia, aos 15 de Agosto de 2016. — O Director dos Serviços, Tai Kin Ip.
Chim Wai San, Lee Chan Kai e Paloma Inácio Pun Ritchie, adjuntos-técnicos especialistas, classificados em 1.º, 3.º e 4.º lugares, respectivamente, no concurso a que se refere a lista classificativa inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 23/2016, II Série, de 8 de Junho — nomeados, definitivamente, adjuntos-técnicos especialistas principais, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, nas vagas criadas pelo Decreto-Lei n.º 30/99/M, de 5 de Julho, e substituídas pelo Mapa 1 anexo à Ordem Executiva n.º 69/2010, e preenchidas pelos mesmos.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 26 de Julho de 2016:
Chang Tou Keong Michel — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão Administrativa e Financeira destes Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 24 de Outubro de 2016, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das respectivas funções.
Direcção dos Serviços de Finanças, aos 18 de Agosto de 2016. — O Director dos Serviços, Iong Kong Leong.
Por despacho do presidente da Comissão Executiva do Conselho de Consumidores, de 11 de Julho de 2016:
Sio Meng Meng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato administrativo de provimento de longa duração com referência à categoria de intérprete-tradutor de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 510, neste Conselho, nos termos dos artigos 4.º da Lei n.º 12/2015 e 27.º, n.º 4, da Lei n.º 14/2009, a partir de 20 de Agosto de 2016.
Ao Weng Tong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo com referência à categoria de técnico superior principal, 1.º escalão, índice 540, neste Conselho, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 22 de Julho de 2016.
Wan Kit Wa e Leong In Ha — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento de longa duração com referência à categoria de assistente técnico administrativo de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 230, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 22 de Julho de 2016.
Por despachos do presidente da Comissão Executiva do Conselho de Consumidores, de 5 de Agosto de 2016:
Iek Wai I, Yuen Iek Hong e Leong Pek San — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos administrativos de provimento sem termo com referência à categoria de técnico superior assessor, 2.º escalão, índice 625, neste Conselho, nos termos dos artigos 4.º da Lei n.º 12/2015, e 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, a partir de 28 de Agosto de 2016.
Lao U Lei — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato administrativo de provimento com referência à categoria de assistente técnico administrativo de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 205, neste Conselho, nos termos dos artigos 4.º da Lei n.º 12/2015, e 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, a partir de 22 de Setembro de 2016.
Conselho de Consumidores, aos 16 de Agosto de 2016. — O Presidente da Comissão Executiva, Wong Hon Neng.
Por despacho da directora, substituta, destes Serviços, de 8 de Julho de 2016:
Tam Kit Wa — nomeada, definitivamente, intérprete-tradutora de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de intérprete-tradutor, do quadro do pessoal civil destes Serviços, nos termos do artigo 22.º, n.º 4, do ETAPM, vigente, desde 12 de Agosto de 2016.
Por despachos do signatário, de 8 de Agosto de 2016:
Pang Sok Han, intérprete-tradutor de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 440 — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de dois anos, nos termos dos artigos 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Setembro de 2016.
Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de dois anos, para exercerem as funções a cada um indicadas, na DSFSM, a partir das datas a cada um indicadas, nos termos dos artigos 6.º, n.º 1, e 24.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015:
Chio Wai Man e Ng Kam Leng como adjuntas-técnicas de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, a partir de 1 de Setembro de 2016;
Ng Chi Hou como técnico de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 420, a partir de 15 de Setembro de 2016.
Por despacho do signatário, de 9 de Agosto de 2016:
Lam Su Hung — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de dois anos, como operário qualificado, 1.º escalão, índice 150, nos termos dos artigos 6.º, n.º 1, e 24.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir de 2 de Setembro de 2016.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 11 de Agosto de 2016:
Lei Hou Weng, Tang Sio Wai, Sio Kai Lok e Leng Weng U, técnicos de 2.ª classe, área de informática, classificados no concurso a que se refere a lista classificativa inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 29/2016, II Série, de 20 de Julho — nomeados, definitivamente, técnicos de 1.ª classe, 1.º escalão, área de informática, da carreira de técnico do quadro do pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, nos termos da Lei n.º 14/2009, conjugada com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente.
Hong Chi Wai, adjunto-técnico especialista, área de informática, classificada no concurso a que se refere a lista classificativa inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 29/2016, II Série, de 20 de Julho — nomeada, definitivamente, adjunto-técnico especialista principal, 1.º escalão, área de informática, da carreira de adjunto-técnico do quadro do pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, nos termos da Lei n.º 14/2009, conjugada com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente.
A partir de 16 de Julho de 2016:
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 16 de Agosto de 2016. — O Director dos Serviços, Pun Su Peng, superintendente-geral.
Manuel Meira Fa Vengue — contratado por contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como motorista de pesados, 1.º escalão, índice 170, nesta Polícia, nos termos dos artigos 19.º e 21.º do ETAPM, vigente, e 3.º, n.º 2, 4.º, 5.º, n.º 1, 6.º, n.º 1, e 24.º, n.º 6, da Lei n.º 12/2015, conjugados com o artigo 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, a partir de 8 de Agosto de 2016.
Chai Chong Iong — contratado por contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como motorista de ligeiros, 1.º escalão, índice 150, nesta Polícia, nos termos dos artigos 19.º e 21.º do ETAPM, vigente, e 3.º, n.º 2, 4.º, 5.º, n.º 1, 6.º, n.º 1, e 24.º, n.º 6, da Lei n.º 12/2015, conjugados com o artigo 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, a partir de 8 de Agosto de 2016.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 22 de Julho de 2016:
Au Kin Wang, Wong Chan Wa, Kuok Lai Fong, Ao Chan Pan, Ng Cheng Tou, Lee Man Kin, Leung Wing San, Chan Ngai Kin, Ho Ka Ki, Chan Kin Man, Ip Iao Kuan, Sio Cheng Fong, Ieong Mei Fan, Chan Hong Fong, Lei Kun Long, Lei Wing Hong, Ho Kin Wai, Kwan Chat Fun, Adriano Diamantino Anok, Vong Ka Kei, U Hong Fai, Wu Ka Kin, Cheang Weng Kin, Chan Wai Meng, Kuok Chi Kin, Lok Kuan Wa, Wong Chio Leok, Chong Chin Put, Ma Chon Kit, Lei Tat Wa, Chan Van Chung, Lou Chi Hou, Kwok Kam Lin, Tam Lai Un, Kuok Ha Ut, Cheong Son, Wong Iat Chon, Chan In San, Lei Si Man, Kam Lai Lai, Lam Chon Cheng, Tam Lai Fong, Wu Weng Ian, Tang Hei, Lung Keng Man, Mak Hin Chong, Chan Chon Kuong, Lei Teng Fong, Sou Tim Heng, Sou Weng Ieong, Cheang Un Wai e Lam Seng Wong, investigadores criminais de 1.ª classe, de nomeação definitiva da Polícia Judiciária, classificados do 1.º ao 52.º lugares, respectivamente, no concurso a que se refere a lista de classificação final publicada no Boletim Oficial n.º 26/2016, II Série, de 29 de Junho — nomea­dos, definitivamente, investigadores criminais principais, 1.º escalão, do grupo do pessoal de investigação criminal do quadro desta Polícia, nos termos dos artigos 3.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 26/99/M, 29.º, n.º 1, do Regulamento Admi­nistrativo n.º 23/2011, e 19.º, 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.º 8, alínea a), todos do ETAPM, vigente, conjugados com os artigos 11.º, n.os 1 e 2, e 20.º da Lei n.º 5/2006, e 24.º, n.os 1, alínea 2), e 2, e 25.º, n.º 1, do Regula­mento Administrativo n.º 9/2006, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 20/2010.
Polícia Judiciária, aos 18 de Agosto de 2016. — O Director, Chau Wai Kuong.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 8 de Agosto de 2016, exarado no uso das competências conferidas pela Ordem Executiva n.º 111/2014 e pelo artigo 211.º do EMFSM, e ainda o artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, respeitante ao Processo Disciplinar n.º D/39/10/JUN, punido o chefe assistente n.º 434 951 Lei Heong Weng, com a pena de demissão, nos termos do artigo 232.º, conjugados com o artigo 238.º, n.os 1 e 2, alíneas a) e n), do referido estatuto, a partir do dia 16 de Agosto de 2016.
Corpo de Bombeiros, aos 18 de Agosto de 2016. — O Comandante, Leong Iok Sam, chefe-mor.
Nos termos dos artigos 41.º, n.º 3, e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, republicado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 426/2009, publica-se a 2.ª alteração ao orçamento privativo da Obra Social da Polícia de Segurança Pública para o ano económico de 2016, autorizada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 9 de Agosto do mesmo ano:
2.ª alteração ao orçamento privativo da Obra Social da Polícia de Segurança Pública para o ano económico de 2016
Obra Social da Polícia de Segurança Pública, aos 12 de Agosto de 2016. — O Presidente do Conselho Administrativo, Leong Man Cheong, superintendente-geral.
Por despachos do director dos Serviços, de 10 de Maio de 2016:
Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, como enfermeiros, grau 1, 1.º escalão, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015:
Chan Ka Wan, Cheang Cheok Hou, Iek Hang I, Cheong Sin Kei, Cheong Hoi Tan, Chim Hoi Kei, Farinha Chacim Mendonca, Sandra, Guterres Junior, Joao Manuel, Leong Weng U, Sio Meng Chio, Sio Weng Chi, U Sut Vai, Wong Kim Tan, Wong Mei Heng e Wong Pui I, a partir de 16 de Maio de 2016;
Lam Chi Han, Pun Chin Kam, Kuok Ka Man, Chan Tek Si, Choi Mei I, Chow Ho Lam, Fong Sio Wan, Fong U Ha, Ho Mei Sut, Lei Ka Ki e Ng Pui Ieng, a partir de 30 de Maio de 2016.
Por despachos do director dos Serviços, de 12 de Maio de 2016:
Choi Lai Kuan, Ian U Man, Chang Pou Leng e Ung Kuai Heng, auxiliares de serviços gerais, 1.º escalão, contratados por contratos administrativos de provimento, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de auxiliar de serviços gerais, 2.º escalão, nos termos do artigo 7.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 9/2010, conjugado com o artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, a partir de 12 de Maio de 2016.
Leong Sio Lin, auxiliar de serviços gerais, 1.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de auxiliar de serviços gerais, 2.º escalão, nos termos do artigo 7.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 9/2010, conjugado com o artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, a partir de 15 de Maio de 2016.
Cheang Iok Sim, enfermeiro, grau 1, 1.º escalão, destes Serviços — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de seis meses, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 16 de Maio de 2016.
Fong Oi Lei, Fu Chi Kuan, Hoi Ka Kun, Iek San San, Ip Nga Pek, Lao Hang San, Lei Hoi Ian, Lei Weng In, Leong Iok Mui, Leong Ka I, Lou Un Teng, Man Ka Wai, Pun Choi San, Sam Wai Hong, Sou Ngai Ian, Tang Chi San, Wong Kuan U e Wong Man Chong, a partir de 30 de Maio de 2016;
Ho On Na, Iong Kin Fai, Lei Ha Fei, Lei I Man, Pun Man Kei, Tong Weng Ian, Wu Binbin e Zhang Shuyao, a partir de 16 de Maio de 2016.
Por despachos do director dos Serviços, de 13 de Maio de 2016:
Ao Ieong Peng, Cheong Sok Han, Choi Weng Lam, Ng Kun Kun, Chan Ka Chon, Leong I Man, Chan In U, Chio Man I, Sin Lai San, Wong Leng e Wong Man Cheng, a partir de 16 de Maio de 2016;
Ho Man Ting, Hoi Hio Lam, Hong Iok, Ieong Chi Ieong, Lei Fong Peng, Leong Weng U, Mak Sao Lai, Wong Kun Man e Lao Ka Kei, a partir de 30 de Maio de 2016.
Por despacho do director dos Serviços, de 17 de Maio de 2016:
Sin Ka Ian, enfermeiro, grau 1, 1.º escalão, destes Serviços — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de seis meses, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 30 de Maio de 2016.
Por despachos do director dos Serviços, de 20 de Maio de 2016:
Cheang Hio Ian, técnico superior principal, 1.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de técnico superior principal, 2.º escalão, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugado com o artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 20 de Junho de 2016.
Sin Wai Peng, técnico principal, 1.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de técnico principal, 2.º escalão, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugado com o artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 3 de Junho de 2016.
Por despachos do director dos Serviços, substituto, de 26 de Maio de 2016:
Cheong Ka Hei, assistente técnico administrativo de 2.ª classe, 1.º escalão, destes Serviços — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de dois anos, nos termos dos artigos 24.º, n.º 1, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 9 de Junho de 2016.
Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, como adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 2.º escalão, nos termos dos artigos 24.º, n.º 1, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015:
Chao Chon Hou, a partir de 3 de Junho de 2016;
Vong Ion I, a partir de 7 de Junho de 2016.
Por despachos do director dos Serviços, de 31 de Maio de 2016:
Chan I Hang e Tou Weng Fong, assistentes técnicos administrativos de 2.ª classe, 1.º escalão, destes Serviços — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de dois anos, nos termos dos artigos 24.º, n.º 1, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 9 de Junho de 2016.
Cheung Cheuk Yin, assistente técnico administrativo de 2.ª classe, 1.º escalão, destes Serviços — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 24.º, n.º 1, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 3 de Junho de 2016.
Por despachos do director, substituto, de 2 de Junho de 2016:
Ip Soi Fok, auxiliar de serviços gerais, 1.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de auxiliar de serviços gerais, 2.º escalão, nos termos do artigo 7.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 9/2010, a partir de 3 de Junho de 2016.
Cheong Pek Fong, assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de assistente técnico administrativo principal, 2.º escalão, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugado com o artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, com efeitos retroactivos a partir de 16 de Maio de 2016, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.
Wu Wai Mui e Wong Mei Na, auxiliares de serviços gerais, 1.º escalão, destes Serviços — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 24.º, n.º 1, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 9 de Junho de 2016.
Tong Weng Ian, técnico de diagnóstico e terapêutica de 2.ª classe, 1.º escalão, destes Serviços — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 7 de Junho de 2016.
Chio Kam Lan, Lei Ka Meng, Wong Kit I, Wong Sao Man, Chan Sin Man, Lai Pui Teng, Lo I Mei, Vong Weng Hang, Wong Chin Tai e Wong Weng Wa, enfermeiros, grau 1, 1.º escalão, destes Serviços — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 14 de Junho de 2016.
Lao Man, intérprete-tradutor de 2.ª classe, 1.º escalão, destes Serviços — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 28 de Junho de 2016.
Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, como intérpretes-tradutores de 1.ª classe, 1.º escalão, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015:
Cheong Chin Mong e Lao Lan Cheng, a partir de 14 de Junho de 2016;
Lio Chi Wai, a partir de 28 de Junho de 2016.
Tai Mio Leng, médico geral, 1.º escalão, destes Serviços — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de dois anos, nos termos dos artigos 24.º, n.º 1, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 5 de Julho de 2016.
Chan Si Wan, Cheang Teng, Chio Sok Man e Lam Seong, médicos gerais, 1.º escalão, destes Serviços — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 14 de Junho de 2016.
Chan Wai Lai e Leong Chon Mui, assistentes técnicos administrativos de 2.ª classe, 1.º escalão, destes Serviços — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de dois anos, nos termos dos artigos 24.º, n.º 1, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 5 de Julho de 2016.
Chong Un I, assistente técnico administrativo de 2.ª classe, 1.º escalão, destes Serviços — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 24.º, n.º 1, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 19 de Julho de 2016.
Chan Kai Nei, Fong Chi Wai e Ieong Fong Chu, assistentes técnicos administrativos de 2.ª classe, 1.º escalão, destes Serviços — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 24.º, n.º 1, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 5 de Julho de 2016.
Ip Tang Fai e Wong Hon Sang, enfermeiros, grau 1, 1.º escalão, destes Serviços — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 14 de Junho de 2016.
Lou Kin Heng e Loi Ieng Tou, médicos gerais, 1.º escalão, destes Serviços — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de dois anos, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, com efeitos retroactivos a partir de 23 de Maio de 2016, ao abrigo do artigo 126.º, n.os 3 e 4, do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.
Kuok Kun Wai, motorista de pesados, 1.º escalão, destes Serviços — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 24.º, n.º 1, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 5 de Julho de 2016.
Tong Io Peng, enfermeiro, grau 1, 1.º escalão, destes Serviços — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de seis meses, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 14 de Junho de 2016.
Chan U Fong, Chao Un Kei, Cheok Un Teng, Mak Pou Sam e Ng Sok Hong, como assistentes técnicos administrativos de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 5 de Julho de 2016;
Cheong Cheng Man, como técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 26 de Julho de 2016.
Por despachos do subdirector dos Serviços, substituto, para os CSG, de 9 de Agosto de 2016:
Sun Iok Ieng, Suen Shuk Ying, Ho On Na e Chan Un Ian — canceladas, por não terem cumprido o artigo 12.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 20/98/M, de 18 de Maio, as autorizações para o exercício da profissão de enfermeiro, licenças n.os E-0235, E-0288, E-2204 e E-2205.
Por despacho do subdirector dos Serviços, substituto, para os CSG, de 10 de Agosto de 2016:
Wong Chio Hang — concedida a autorização para o reinício da profissão de técnico de meios auxiliares de diagnóstico e terapêutica (análises clínicas e saúde pública), licença n.º T-0148.
Por despachos do subdirector dos Serviços, substituto, para os CSG, de 11 de Agosto de 2016:
Cheang Chan Chong e Lei Ka Chon — suspenso, a seus pedidos, por dois anos, o exercício privado da profissão de enfermeiro, licenças n.os E-2124 e E-2238.
Tam Hio Man — suspenso, a seu pedido, por dois anos, o exercício privado da profissão de médico, licença n.º M-1805.
Lou Sao Man, Cheung Hiu Yin, Chung Ka Weng, Leong Wai Man, Sin Nin Ngan, Lam Oi Kun, Chu Iek Hou e Chan Weng Hou — canceladas, por não terem cumprido o artigo 13.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 20/98/M, de 18 de Maio, as autorizações para o exercício da profissão de médico, licenças n.os M-1147, M-1185, M-1278, M-1508, M-1563, M-1673, M-1827 e M-1828.
Iu Pek Man — concedida autorização para o exercício privado da profissão de médico, licença n.º M-2245.
Yip Karissa Joyce — concedida autorização para o exercício privado da profissão de médico dentista, licença n.º D-0221.
Tang Ka Kun — concedida autorização para o exercício privado da profissão de médico de medicina tradicional chinesa, licença n.º W-0566.
Por despachos da subdirectora dos Serviços, substituta, para os CSG, de 15 de Agosto de 2016:
U Ut Meng — suspenso, a seu pedido, por dois anos, o exercício privado da profissão de enfermeiro, licença n.º E-1402.
Cheang Mei Ian — cancelada, a seu pedido, a autorização para o exercício da profissão de enfermeiro, licença n.º E-2221.
Chan Pui Chi, Cheong Tan Chi, Hong Si Si, Leong Ka Man e Cheong Keng Iok — canceladas, por não terem cumprido o artigo 13.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 20/98/M, de 18 de Maio, as autorizações para o exercício da profissão de enfermeiro, licenças n.os E-1623, E-1718, E-1905, E-1950 e E-2039.
Lei Cheng I, Ao Ieong Peng e Ho Kit Ieng — canceladas, por não terem cumprido o artigo 12.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 20/98/M, de 18 de Maio, as autorizações para o exercício da profissão de enfermeiro, licenças n.os E-2209, E-2211 e E-2212.
Leong Ka Hou — concedida autorização para o reinício da profissão de médico, licença n.º M-1990.
Por despacho da subdirectora dos Serviços, substituta, de 16 de Agosto de 2016:
Conforme o pedido do portador da titularidade, Companhia de Fomento Predial HCT Limitada, é cancelado o alvará n.º 89, da Farmácia «Man Tai», com local de funcionamento registado na Estrada do Istmo (Coloane) Cidade dos Sonhos, o Boulevard 1, Nível 1, Loja 1313, Taipa-Macau.
Serviços de Saúde, aos 16 de Agosto de 2016. — O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.
Por despacho do signatário, de 27 de Julho de 2016:
Vong Po Wing, técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, deste Instituto — celebrado o contrato administrativo de provimento, nos termos dos artigos 4.º, 24.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 12/2015, e progredindo para técnica de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 370, nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, a partir de 4 de Agosto de 2016.
Para os devidos efeitos se declaram revogados o despacho que autorizou a progressão de Lai I Wa para assistente de relações públicas de 1.ª classe, 2.º escalão, e o extracto de despacho publicado no Boletim Oficial n.º 12/2016, II Série, de 23 de Março de 2016.
Instituto Cultural, aos 18 de Agosto de 2016. — O Presidente do Instituto, Ung Vai Meng.
Foi emitida a licença n.º 0613/2016, em 20 de Julho de 2016, em nome de Chacim, Delfim Caetano Lourenço, para o bar denominado «171», «171» em português e «171» em inglês, e classificado de 1.ª classe, sito na Rua de Évora, n.os 11, 15, 21 e Rua de Bragança, n.º 9, Edf. Jardim de Wa Bao, r/c, lojas A, B e C, Taipa.
Foi emitida a licença n.º 0601/2016, em 28 de Junho de 2016, em nome da sociedade“新濠影匯酒店有限公司”, «Studio City Hotéis, Limitada» em português e «Studio City Hotels Limited» em inglês, para o restaurante denominado“玥龍軒”, «Dragão de Pérola» em português e «Pearl Dragon» em inglês, e classificado de 1.ª classe, sito em COTAI, Zona G300, G310 e G400, piso 2 (2/F) do «Hotel Studio City», loja P01-F002 e P01-F003.
Foi emitida a licença n.º 0612/2016, em 27 de Julho de 2016, em nome da sociedade“新濠影匯企業一人有限公司”, «Studio City Empreendimentos Sociedade Unipessoal Limitada» em português e «Studio City Ventures Limited» em inglês, para o restaurante denominado“意‧味”, «Restaurante Trattoria Il Mulino» em português e «Trattoria Il Mulino» em outra língua, e classificado de 2.ª classe, sito em COTAI, Zona G300, G310 e G400, piso 1 (1/F) do «Studio City», loja PUG-F014 (Zona de indústria cinematográfica).
Foi emitida a licença n.º 0650/2015, em 8 de Julho de 2016, em nome da sociedade“新濠影匯酒店有限公司”, «Studio City Hotéis, Limitada» em português e «Studio City Hotels Limited» em inglês, para o restaurante denominado“碧迎居”, «Bi Ying» em português e «Bi Ying» em inglês, e classificado de 1.ª classe, sito em COTAI, Zona G300, G310 e G400, piso 1 (1/F ) do «Hotel Studio City», loja PUG-F024 (Interior do casino).
Direcção dos Serviços de Turismo, aos 15 de Agosto de 2016. — A Directora dos Serviços, Maria Helena de Senna Fernandes.
Chan Cheng Man — alterado o contrato administrativo de provimento de longa duração para contrato administrativo de provimento sem termo a partir de 14 de Maio de 2016, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato a partir de 29 de Julho de 2016, com referência à categoria de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 400, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 2), do «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» da Lei n.º 14/2009, e 24.º, n.º 3, alínea 2), do «Regime do contrato de trabalho nos serviços públicos» da Lei n.º 12/2015.
Ieong Chi Leng, Fok Mei Yee e Tai Iu Ioc — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seus contratos administrativos de provimento de longa duração com referência à categoria de adjuntos-técnicos principais, 1.º escalão, índice 350, nos termos do artigo 4.º do «Regime do contrato de trabalho nos serviços públicos» da Lei n.º 12/2015, conjugado com o artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), do «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» da Lei n.º 14/2009, a partir de 29 de Julho para os dois primeiros e 2 de Agosto de 2016 para o último, respectivamente.
Chau Tac I — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo com referência à categoria de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, índice 350, nos termos do artigo 4.º do «Regime do contrato de trabalho nos serviços públicos» da Lei n.º 12/2015, conjugado com o artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), do «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» da Lei n.º 14/2009, a partir de 29 de Julho de 2016.
Lok Lai Un Amante — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo com referência à categoria de técnico especialista principal, 1.º escalão, índice 560, nos termos do artigo 4.º do «Regime do contrato de trabalho nos serviços públicos» da Lei n.º 12/2015, conjugado com o artigo 14.º, n.º 1, alínea 1), do «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» da Lei n.º 14/2009, a partir de 15 de Agosto de 2016.
Ho Mei Sam — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento com referência à categoria de técnico superior assessor, 1.º escalão, índice 600, nos termos do artigo 4.º do «Regime do contrato de trabalho nos serviços públicos» da Lei n.º 12/2015, conjugado com o artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), do «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» da Lei n.º 14/2009, a partir de 3 de Agosto de 2016.
Os trabalhadores abaixo mencionados — alterados os contratos administrativos de provimento de longa duração para contratos administrativos de provimento sem termo, nas categorias, escalões e datas a cada um indicados, nos termos do artigo 24.º, n.º 3, alínea 2), do «Regime do contrato de trabalho nos serviços públicos» da Lei n.º 12/2015:
Choi Sio Pang, motorista de ligeiros, 2.º escalão, a partir de 18 de Janeiro de 2016;
Kuan Oi Teng, técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 28 de Maio de 2016;
Lei Kin Tong e Wan San, técnicos superiores de 1.ª classe, 2.º escalão, a partir de 13 de Junho de 2016.
Por despachos da presidente do IAS, de 5 de Agosto de 2016:
Leong Sok Ha — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo com referência à categoria de auxiliar, 6.º escalão, índice 160, nos termos do artigo 4.º do «Regime do contrato de trabalho nos serviços públicos» da Lei n.º 12/2015, conjugado com o artigo 13.º, n.os 2, alínea 3), e 3, do «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» da Lei n.º 14/2009, a partir de 11 de Setembro de 2016.
Fong Hon Vai — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração com referência à categoria de operário qualificado, 3.º escalão, índice 170, nos termos do artigo 4.º do «Regime do contrato de trabalho nos serviços públicos» da Lei n.º 12/2015, conjugado com o artigo 13.º, n.º 2, alínea 2), do «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» da Lei n.º 14/2009, a partir de 12 de Setembro de 2016.
Os trabalhadores abaixo mencionados – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo, nas categorias, escalões e índices a cada um indicados, nos termos do artigo 4.º do «Regime do contrato de trabalho nos serviços públicos» da Lei n.º 12/2015, conjugado com o artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), do «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» da Lei n.º 14/2009:
Sou Yuk Shuen, Wong Wai Ying Winnie, Tang Tong Mui e Tai Seng Chon, como técnicos superiores assessores, 3.º escalão, índice 650, a partir de 12 para os dois primeiros e 18 de Setembro de 2016 para os restantes, respectivamente;
Hao Lei Ieng, Leong Im Sam e Lei Vai Cheng, como assistentes técnicos administrativos especialistas, 3.º escalão, índice 330, a partir de 12 de Setembro de 2016;
Chan Mei Si, O Iu Tak, Wong Iat Hong, Wu Kin Hang e Kong Mei Fong, como técnicos especialistas, 2.º escalão, índice 525, a partir de 23 de Setembro de 2016.
Cheang Chan Mou, adjunto-técnico especialista, 3.º escalão, classificado no concurso a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 31/2016, II Série, de 3 de Agosto — nomeado, definitivamente, adjunto-técnico especialista principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico do quadro do pessoal deste Instituto, nos termos dos artigos 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, e artigo 14.º, n.º 1, alínea 1), do «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» da Lei n.º 14/2009.
Por despachos da presidente do IAS, de 12 de Agosto de 2016:
Choi Man Wa, Lei Iok Tong, Chio Chon Wai, U Cheong Kat e Ng Man I, assistentes técnicos administrativos de 2.ª classe, 2.º escalão, de nomeação provisória, deste Instituto — nomeados, definitivamente, para os mesmos lugares, nos termos do artigo 22.º, n.º 3, do ETAPM, vigente, a partir de 10 de Setembro de 2016.
Instituto de Acção Social, aos 17 de Agosto de 2016. — A Presidente do Instituto, Vong Yim Mui.
Choi U San, técnica especialista, única classificada no concurso a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 29/2016, II Série, de 20 de Julho — nomeada, definitivamente, técnica especialista principal, 1.º escalão, da carreira de técnico do quadro do pessoal deste Instituto, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, em vigor.
Ung Kuok Keong e Pao Hin Fong, técnicos de 2.ª classe, classificados em 1.º e 2.º lugares, respectivamnete, no concurso a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 29/2016, II Série, de 20 de Julho — nomeados, definitivamente, técnicos de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico do quadro do pessoal deste Instituto, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, em vigor.
Lei Tak Hong, assistente técnico administrativo especialista, único classificado no concurso a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 29/2016, II Série, de 20 de Julho — nomeado, definitivamente, assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo do quadro do pessoal deste Instituto, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, em vigor.
Instituto do Desporto, aos 19 de Agosto de 2016. — O Presidente do Instituto, Pun Weng Kun.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 19 de Julho de 2016:
Chan Fong Kun, técnico superior assessor principal, 1.º escalão, do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Economia — requisitado para o desempenho de funções neste Instituto na mesma categoria, pelo período de um ano, a partir de 12 de Setembro de 2016, ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 49/91/M, de 16 de Setembro, conjugado com o artigo 34.º, n.os 2, e 3, do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, e artigo 35.º, n.º 3, dos Estatutos do Instituto Politécnico de Macau, aprovado pela Portaria n.º 469/99/M, de 6 de Dezembro.
Instituto Politécnico de Macau, aos 12 de Agosto de 2016. — O Secretário-geral, Chan Wai Cheong.
De acordo com os artigos 41.º e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009 e republicado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 426/2009, publica-se a 2.ª alteração ao orçamento privativo do Fundo de Segurança Social para o ano económico de 2016, aprovada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 11 de Agosto de 2016:
2.ª alteração orçamental do Fundo de Segurança Social para o ano económico de 2016
Despesas com comissões, consultorias, estudos, apoio técnico e honorários
Outros apoio técnico e honorários profissionais
Depreciações de maquinaria, equipamento e outros activos fixos
Depreciações de computadores e equipamento relacionado
Fundo de Segurança Social, aos 28 de Julho de 2016. — O Conselho de Administração, Iong Kong Io. — Chan Pou Wan. — Lau Veng Seng. — Lei Chan U. — Lau Ioc Ip.
De acordo com o artigo 41.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, republicado nos termos do Despacho do Chefe do Executivo n.º 426/2009, publica-se a 3.ª alteração orçamental do Fundo de Cultura e orçamento individualizado do Festival Internacional de Música de Macau, referente ao ano económico de 2016, autorizada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 8 de Agosto do mesmo ano:
10,306,418.68
20,034,418.68
O Conselho Administrativo do Fundo de Cultura, aos 18 de Agosto de 2016. — O Presidente, Ung Vai Meng.
De acordo com o artigo 41.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, na redacção do Despacho do Chefe do Executivo n.º 426/2009, republicado integralmente no Boletim Oficial da RAEM n.º 45/2009, I Série, de 9 de Novembro, e n.º 8 do Anexo I do Despacho do Chefe do Executivo n.º 347/2006, publica-se a 2.ª alteração orçamental do Fundo de Turismo do ano de 2016, autorizada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 22 de Julho do mesmo ano:
35,926,400.00
10,438,000.00
1,027,300.00
67,737,700.00
Orçamento individualizado do Gabinete de Gestão de Crises do Turismo
Actividade culturais, desportivas e recreativas
Direcção dos Serviços de Turismo, aos 11 de Agosto de 2016. — O Conselho Administrativo do Fundo de Turismo. — O Presidente, Cheng Wai Tong. — Os Vogais, Kou Mei Fong — O Chio Hong.
Por despacho do director, substituto, dos Serviços, de 26 de Julho de 2016:
Lam Fai Meng, fiscal técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, destes Serviços — renovado o seu contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 6.º, n.º 1, e 24.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir de 2 de Setembro de 2016.
Por despacho da chefe do Departamento Administrativo e Financeiro, substituta, destes Serviços, de 26 de Julho de 2016:
Chao In Fong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento progredindo a adjunto-técnico principal, 2.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, e 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 21 de Julho de 2016, mantendo-se as demais condições contratuais.
Por despacho da chefe do Departamento Administrativo e Financeiro, substituta, destes Serviços, de 1 de Agosto de 2016:
Leong Chong Un — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento progredindo a assistente técnico administrativo especialista principal, 3.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 1), e 4, da Lei n.º 14/2009, e 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 29 de Julho de 2016, mantendo-se as demais condições contratuais.
Yu Si, técnica superior assessora, 1.º escalão, de nomeação definitiva, do quadro do pessoal, destes Serviços — cessou, a seu pedido, as funções nestes Serviços, a partir de 16 de Agosto de 2016, esgotado o prazo da licença sem vencimento de longa duração.
Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 17 de Agosto de 2016. — O Director dos Serviços, Li Canfeng.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 22 de Julho de 2016:
Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos administrativos de provimento para exercerem funções nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 22 de Julho de 2016:
Chan Keng Chon, Ao Ka Wai e Loi Iat Kei, para topógrafos principais, 1.º escalão, índice 350;
Fong Sin Kuan, para técnico superior assessor, 1.º escalão, índice 600.
Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, aos 9 de Agosto de 2016. — O Director dos Serviços, Cheong Sio Kei.
Lam Chi Wai e Chou Chi Kuan — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, como técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 6.º, n.º 1, e 24.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 23 de Setembro de 2016.
Por despacho do signatário, de 15 de Agosto de 2016:
Chan Cheng Hou, meteorologista principal, 1.º escalão — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo para meteorologista principal, 2.º escalão, índice 565, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir de 14 de Agosto de 2016.
Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, aos 17 de Agosto de 2016. — O Director dos Serviços, Fong Soi Kun.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 18 de Abril e 2 de Junho de 2016:
Ngan Sio Iong, Ip Cheng I e Ao Sao Ieng, candidatas classificadas em 57.º, 81.º e 294.º lugares, respectivamente, no concurso centralizado de ingresso externo, a que se refere a lista classificativa publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 25/2014, II, Série, de 18 de Junho, para o preenchimento de lugares vagos de adjunto-técnico de 2.a classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, área de apoio técnico-administrativo com atendimento ao público dos serviços públicos — contratadas por contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como adjuntas-técnicas de 2.a classe, 1.º escalão, índice 260, neste Instituto, nos termos dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015, conjugados com o artigo 12.º da Lei n.º 14/2009, a partir de 15 de Agosto de 2016.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 11 de Agosto de 2016:
Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento com referência, respectivamente, às categorias, escalões e índices a cada um indicados, para exercerem funções neste Instituto, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), e 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 24 de Agosto de 2016:
Kuok Kit Peng, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, como técnico superior assessor, 1.º escalão, índice 600;
Choi Siu Shan, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, como técnico principal, 1.º escalão, índice 450;
Chan Sio In, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, como adjunta-técnica principal, 1.º escalão, índice 350;
Cheang Chio Wai, Lo Ka In, Che Hou In, Tam Sui Lim, Leung Kai Meng, Lou Kuai Heong, Lei Oi Chu, Kuok Lam Lai Ieng e Wong Sio Fei, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, como fiscais técnicos de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 265.
Instituto de Habitação, aos 18 de Agosto de 2016. — O Presidente do Instituto, Arnaldo Santos.
Por despacho do coordenador deste Gabinete, de 20 de Julho de 2016:
Hin Lai Peng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento com referência à categoria de assistente técnico administrativo de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 240, neste Gabinete, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 26 de Julho de 2016.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 4 de Agosto de 2016:
Ng Ka Ian — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento com referência à categoria de técnico superior assessor, 1.º escalão, índice 600, neste Gabinete, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 4 de Agosto de 2016.
Fan Ka Man e Iun Meng Kit — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento com referência à categoria de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, índice 400, neste Gabinete, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 4 de Agosto de 2016.
Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, aos 12 de Agosto de 2016. — O Coordenador do Gabinete, substituto, Tomás Hoi.

References: artigo 5
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 4
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 4
 artigo 14
 artigo 22
 artigo 34
 artigo 4
 artigo 263
 artigo 264
 artigo 265
 artigo 1
 artigo 263
 artigo 264
 artigo 265
 artigo 1
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 13
 artigo 8
 artigo 14
 artigo 4
 artigo 14
 artigo 22
 artigo 8
 artigo 14
 artigo 4
 artigo 14
 artigo 4
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 211
 artigo 4
 artigo 232
 artigo 238
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 13
 artigo 7
 artigo 13
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 4
 artigo 13
 artigo 4
 artigo 13
 artigo 7
 artigo 4
 artigo 13
 artigo 118
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 126
 artigo 6
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 4
 artigo 14
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 artigo 14
 artigo 24
 artigo 4
 artigo 13
 artigo 4
 artigo 13
 artigo 4
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 22
 artigo 14
 artigo 22
 artigo 14
 artigo 22
 artigo 14
 artigo 22
 artigo 5
 artigo 34
 artigo 35
 artigo 41
 artigo 41
 artigo 14
 artigo 4
 artigo 13
 artigo 4
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 14