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Timestamp: 2017-11-23 07:15:53+00:00

Document:
Emenda Constitucional 95/16 | Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, Presidência da Republica
Emenda Constitucional 95/16 | Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências. Ver tópico (680 documentos)
Art. 1º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113 e 114: Ver tópico (2 documentos)
"Art. 106. Fica instituído o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, que vigorará por vinte exercícios financeiros, nos termos dos arts. 107 a 114 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.""Art. 107. Ficam estabelecidos, para cada exercício, limites individualizados para as despesas primárias:
IV - do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público; e Ver tópico
I - para o exercício de 2017, à despesa primária paga no exercício de 2016, incluídos os restos a pagar pagos e demais operações que afetam o resultado primário, corrigida em 7,2% (sete inteiros e dois décimos por cento); e Ver tópico
§ 2º Os limites estabelecidos na forma do inciso IV do caput do art. 51, do inciso XIII do caput do art. 52, do § 1º do art. 99, do
§ 3º do art. 127 e do § 3º do art. 134 da Constituição Federal não poderão ser superiores aos estabelecidos nos termos deste artigo. Ver tópico
I - transferências constitucionais estabelecidas no § 1º do art. 20, no inciso III do parágrafo único do art. 146, no § 5º do art. 153, no art. 157, nos incisos I e II do art. 158, no art. 159 e no Ver tópico
§ 6º do art. 212, as despesas referentes ao inciso XIV do caput do art. 21, todos da Constituição Federal, e as complementações de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 60, deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
III - despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral com a realização de eleições; e Ver tópico
§ 11. O pagamento de restos a pagar inscritos até 31 de dezembro de 2015 poderá ser excluído da verificação do cumprimento dos limites de que trata este artigo, até o excesso de resultado primário dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do exercício em relação à meta fixada na lei de diretrizes orçamentárias.""Art. 108. O Presidente da República poderá propor, a partir do décimo exercício da vigência do Novo Regime Fiscal, projeto de lei complementar para alteração do método de correção dos limites a que se refere o inciso IIdo § 1º do art. 107 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Parágrafo único. Será admitida apenas uma alteração do método de correção dos limites por mandato presidencial.""Art. 109. No caso de descumprimento de limite individualizado, aplicam-se, até o final do exercício de retorno das despesas aos respectivos limites, ao Poder Executivo ou a órgão elencado nos incisos II a V do caput do art. 107 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que o descumpriu, sem prejuízo de outras medidas, as seguintes vedações:
VII - criação de despesa obrigatória; e Ver tópico
I - a criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como a remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das despesas com subsídios e subvenções; e Ver tópico
§ 4º As vedações previstas neste artigo aplicam-se também a proposições legislativas.""Art. 110. Na vigência do Novo Regime Fiscal, as aplicações mínimas em ações e serviços públicos de saúde e em manutenção e desenvolvimento do ensino equivalerão:
I - no exercício de 2017, às aplicações mínimas calculadas nos termos do inciso I do § 2º do art. 198 e do caput do art. 212, da Constituição Federal; e Ver tópico
II - nos exercícios posteriores, aos valores calculados para as aplicações mínimas do exercício imediatamente anterior, corrigidos na forma estabelecida pelo inciso II do § 1º do art. 107 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.""Art. 111. A partir do exercício financeiro de 2018, até o último exercício de vigência do Novo Regime Fiscal, a aprovação e a execução previstas nos §§ 9º e 11 do art. 166 da Constituição Federal corresponderão ao montante de execução obrigatória para o exercício de 2017, corrigido na forma estabelecida pelo inciso IIdo § 1º do art. 107 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.""Art. 112. As disposições introduzidas pelo Novo Regime Fiscal:
I - não constituirão obrigação de pagamento futuro pela União ou direitos de outrem sobre o erário; e Ver tópico
II - não revogam, dispensam ou suspendem o cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que disponham sobre metas fiscais ou limites máximos de despesas.""Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.""Art. 114. A tramitação de proposição elencada no caput do art. 59 da Constituição Federal, ressalvada a referida no seu inciso V, quando acarretar aumento de despesa ou renúncia de receita, será suspensa por até vinte dias, a requerimento de um quinto dos membros da Casa, nos termos regimentais, para análise de sua compatibilidade com o Novo Regime Fiscal." Ver tópico
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação. Ver tópico (1 documento)
Art. 3º Fica revogado o art. 2º da Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015. Ver tópico (4 documentos)
Mesa da Câmara dos Deputados Deputado Rodrigo Maia Presidente Deputado Waldir Maranhão 1º Vice-Presidente Deputado Giacobo 2º Vice-Presidente Deputado Beto Mansur 1º Secretário Deputado Felipe Bornier 2º Secretário Deputada Mara Gabrilli 3ª Secretária Deputado Alex Canziani 4º Secretário Mesa do Senado Federal Senador Renan Calheiros Presidente Senador Jorge Viana 1º Vice-Presidente Senador Romero Jucá 2º Vice-Presidente Senador Vicentinho Alves 1º Secretário Senador Zeze Perrella 2º Secretário Senador Gladson Cameli 3º Secretário Senadora Ângela Portela 4ª Secretária
Este texto não substitui o publicado no DOU 15.12.2016
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 198 da Constituição Federal de 1988
Parágrafo 2 Artigo 198 da Constituição Federal de 1988
Parágrafo 3 Artigo 167 da Constituição Federal de 1988
Parágrafo 3 Artigo 134 da Constituição Federal de 1988
Artigo 2 Emenda Constitucional nº 86 de 17 de Março de 2015
Emenda Constitucional nº 86 de 17 de Março de 2015
Parágrafo 11 Artigo 166 da Constituição Federal de 1988
Parágrafo 9 Artigo 166 da Constituição Federal de 1988
Emenda Constitucional nº 95 de 15 de Dezembro de 2016
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References: Artigo 198
 Artigo 198
 Artigo 167
 Artigo 134

Artigo 2
 Artigo 166
 Artigo 166