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Timestamp: 2018-07-20 00:49:37+00:00

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PROJETO DE LEI Nº 3814/2018
Artigo 1º – Todos os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional do Estado deverão exigir das empresas vencedoras de processos licitatórios pertinentes a obras e serviços, inclusive de publicidade, como condição para assinatura de contrato, a comprovação ou o compromisso de adoção de mecanismos para garantir a equidade salarial entre homens e mulheres com o mesmo cargo, atribuições e tempo de serviço, e com graus de instrução iguais ou equivalentes.
Artigo 2º – A empresa vencedora de processo licitatório deverá comprovar documentalmente o cumprimento da exigência de equidade salarial em seu quadro de funcionários no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do resultado da licitação e prorrogável, justificadamente, por igual período e uma única vez, por meio de:
a)	Política de benefícios;
b)	Recrutamento e seleção;
c)	Capacitação e treinamento.
§ 1º – A empresa que não contar com mecanismos de garantia de equidade salarial no ato do chamamento para assinatura do contrato poderá apresentar, no mesmo prazo estabelecido no “caput”, plano para adoção das ações elencadas no inciso II deste artigo, ou outras que visem ao alcance do mesmo objetivo, com prazo para implantação de, no máximo, 90 (noventa) dias.
§ 2º – O plano para adoção das ações afirmativas apresentado pela empresa vencedora deverá constar de cláusula do contrato a ser assinado com a Administração Pública, e o não cumprimento do mesmo ensejará a rescisão do contrato e demais consequências legais.
Artigo 3º – A exigência de que trata o artigo 1º desta lei e os prazos para comprovação de seu atendimento deverão constar dos editais de licitação publicados pelos órgãos públicos estaduais.
Artigo 4º – A empresa vencedora de processo licitatório que não aceitar as condições impostas por esta lei ficará impedida de assinar o respectivo termo de contrato, ficando a Administração Pública autorizada a convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação, de acordo com o disposto pela Lei federal que dispõe sobre licitações.
Artigo 5º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias.
São alarmantes os dados da Organização Internacional do Trabalho – OIT, do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, para citar apenas algumas fontes, acerca da desigualdade de salários e oportunidades de crescimento nas empresas entre homens e mulheres, no Brasil e no mundo.
No Brasil, os estudos demonstram que as mulheres recebem cerca de 30% a menos que os rendimentos dos homens com a mesma idade e nível de instrução, sendo que as mulheres negras e pardas são ainda mais prejudicadas, chegando mesmo a receber 65% a menos que os homens. É uma das maiores disparidades salariais verificadas no mundo, ultrapassando inclusive os países que apresentam gravíssimos problemas em relação a violações dos direitos das mulheres.
Segundo o IBGE, a educação foi uma das formas encontradas pelas mulheres para tentar superar as desvantagens, sendo que em 2009 os dados demonstravam que a média de anos de estudo da população ocupada no Brasil era de 8,7 anos para as mulheres contra 7,7 para os homens. Além disso, 9,2% das mulheres conquistavam o diploma de ensino superior, enquanto para os homens a média caía para 7,8%. No entanto, o progresso significativo alcançado pelas mulheres na educação não se traduziu numa melhoria comparativa na sua situação no trabalho.
É sabido que a eliminação das desigualdades entre homens e mulheres em matéria de emprego, participação na força de trabalho e vulnerabilidade profissional impacta diretamente na melhora dos indicadores econômicos. Segundo José Manuel Salazar-Xirinachs, Diretor Regional para América Latina e Caribe da OIT, a equidade salarial entre os gêneros nos países em desenvolvimento “pode contribuir de maneira considerável com a redução da pobreza”.
Nesse sentido, a sugestão do relatório “Tendências Mundiais de Emprego das Mulheres”, realizado pela OIT em 2012, é de adoção de medidas em matéria de proteção social destinadas a reduzir a vulnerabilidade das mulheres, realização de investimentos em capacitação e educação e implantação de políticas que favoreçam o acesso das mulheres ao emprego.
É certo que não faltam disposições legais, tanto na Constituição Federal quanto na Consolidação das Leis do Trabalho, que busquem garantir a equidade salarial entre todos os trabalhadores, independente de raça, sexo ou qualquer outro elemento de discriminação.
Infelizmente, no entanto, tais dispositivos legais não têm sido suficientes para garantir o avanço na eliminação da disparidade salarial, sendo de suma importância que todas as esferas do Poder Público, considerando a competência comum da União, Estados e Municípios de promover a integração social dos setores desfavorecidos, inclusive com integração ao mercado de trabalho, criem mecanismos para garantir o cumprimento dos mandamentos constitucionais e infraconstitucionais.
Com base nisso apresento o presente projeto de lei, com o intuito de constituir ferramenta para que o Poder Público estadual possa compelir as empresas com quem contrata a criarem mecanismos que possibilitem a garantia de equidade salarial entre homens e mulheres.
É importante ressaltar que a proposição não contraria as normas gerais estabelecidas pela Lei federal de Licitações, que trata dos procedimentos licitatórios, permitindo e garantindo a livre concorrência de mercado. Somente após ter vencido o processo licitatório é que a empresa deverá comprovar a prática de equidade salarial entre seus funcionários ou, na falta disso, firmar compromisso de criar mecanismos para que isso venha a ocorrer dentro de um prazo razoável.
Cumpre-me, ainda, considerar que os mecanismos para a promoção da equidade salarial nas empresas não acarretam necessariamente despesas extraordinárias, na medida em que implicam muito mais na mudança de conceitos e na melhoria de gestão de pessoas, motivo pelo qual a exigência de sua implantação não impactará no atendimento às necessidades de contratação de obras e serviços pelo Poder Público.
Pelo exposto, e considerando a relevância da matéria e o interesse público por ele defendido, espero contar com o apoio dos meus Nobres Pares, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, na aprovação do presente Projeto de Lei.
Código 20180303814 Autor IRANILDO CAMPOS
Protocolo 023601 Mensagem
TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3814/2018
20180303814
DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE GARANTIA DE EQUIDADE SALARIAL ENTRE HOMENS E MULHERES, DAS EMPRESAS QUE CONTRATAREM COM O PODER PÚBLICO ESTADUAL. => 20180303814 => {Constituição e Justiça Defesa dos Direitos da Mulher Economia Indústria e Comércio Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } 02/22/2018 Iranildo Campos
Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20180303814 => IRANILDO CAMPOS => Aprovado 06/27/2018
Distribuição => 20180303814 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20180303814 => Parecer:

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 1

Artigo 4

Artigo 5