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Timestamp: 2020-04-04 05:48:01+00:00

Document:
Instituição do rendimento social de inserção - Lei n.º 13/2003
Legislação	 Criado em 21 maio 2003	 Atualizado em 12 Jan. 2013
Artigo 2.º - Prestação
Artigo 3.º - Contrato de inserção
Artigo 4.º - Titularidade
Artigo 5.º - Conceito de agregado familiar
Artigo 6.º - Requisitos e condições gerais de atribuição
Artigo 6.º -A - Dispensa das condições gerais de atribuição
Artigo 7.º - (Revogado.)
Artigo 8.º - Confidencialidade
CAPÍTULO II Prestação do rendimento social de inserção - Artigo 9.º - Valor do rendimento social de inserção
Artigo 10.º - Montante da prestação do rendimento social de inserção
Artigo 11.º - (Revogado.)
Artigo 12.º - (Revogado.)
Artigo 13.º - (Revogado.)
Artigo 14.º - Situações especiais
Artigo 15.º - Rendimentos a considerar
Artigo 15.º -A - Rendimentos de trabalho
Artigo 15.º -B - Rendimentos de trabalho dependente
Artigo 15.º -C - Rendimentos empresariais e profissionais
Artigo 15.º -D - Equiparação a rendimentos de trabalho
Artigo 15.º -E - Rendimentos de capitais
Artigo 15.º -F - Rendimentos prediais
Artigo 15.º -G - Pensões
Artigo 15.º -H - Prestações sociais
Artigo 15.º -I - Apoios à habitação
Artigo 15.º -J - Outros rendimentos
Artigo 16.º - Sub -rogação de direitos
CAPÍTULO III Atribuição da prestação e contrato de inserção - Artigo 17.º - Instrução do processo e decisão
Artigo 18.º - Elaboração, conteúdo e revisão do contrato de inserção
Artigo 18.º -A - Medidas de ativação
Artigo 19.º - (Revogado.)
Artigo 20.º - Apoios à contratação
CAPÍTULO IV Duração da prestação - Artigo 21.º - Início e duração da prestação
Artigo 21.º -A - Revisão da prestação
Artigo 21.º -B - Efeitos da revisão da prestação
Artigo 21.º -C - Suspensão e retoma da prestação
Artigo 22.º - Cessação do direito
Artigo 22.º -A - Manutenção do contrato de inserção
Artigo 23.º - Penhorabilidade da prestação
Artigo 24.º - Restituição das prestações
CAPÍTULO V Fiscalização - Artigo 25.º - Fiscalização
Artigo 26.º - (Revogado.)
CAPÍTULO VI Regime sancionatório - Artigo 27.º - Responsabilidade
Artigo 28.º - (Revogado.)
Artigo 29.º - Recusa de celebração do contrato de inserção
Artigo 30.º - Incumprimento do contrato de inserção
Artigo 31.º - Falsas declarações
Artigo 31.º -A - Recusa da celebração do plano pessoal de emprego
CAPÍTULO VII Órgãos e competências - Artigo 32.º - Competência para atribuição da prestação
Artigo 32.º -A - Competências da entidade gestora
Artigo 33.º - Núcleos locais de inserção
Artigo 34.º - (Revogado.)
Artigo 35.º - (Revogado.)
Artigo 36.º - (Revogado.)
Artigo 37.º - Celebração de protocolos
CAPÍTULO VIII Financiamento - Artigo 38.º - Financiamento
CAPÍTULO IX Disposições transitórias - Artigo 39.º - (Revogado.)
Artigo 40.º - (Revogado.)
CAPÍTULO X Disposições finais - Artigo 41.º - Norma revogatória
Artigo 42.º - (Revogado.)
Artigo 43.º - Regulamentação
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1 — Consideram -se rendimentos prediais os rendimentos como tal considerados nos termos do disposto no Código do IRS, designadamente as rendas dos prédios rústicos, urbanos e mistos, pagas ou colocadas à disposição dos respetivos titulares, bem como as importâncias relativas à cedência do uso do prédio ou de parte dele e aos serviços relacionados com aquela cedência, a diferença auferida pelo sublocador entre a renda recebida do subarrendatário e a paga ao senhorio, à cedência do uso, total ou parcial, de bens imóveis e a cedência de uso de partes comuns de prédios.
2 — Sempre que os rendimentos referidos no número anterior sejam inferiores a 5 % do valor mais elevado dos imóveis que conste da caderneta predial atualizada ou da certidão de teor matricial, emitida pelos serviços de finanças competentes, ou do documento que haja titulado a respetiva aquisição, reportado a 31 de dezembro do ano relevante, considera -se como rendimento o montante resultante da aplicação daquela percentagem.
3 — O disposto no número anterior não se aplica ao imóvel destinado a habitação permanente do requerente e do respetivo agregado familiar, salvo se o seu valor patrimonial for superior a 450 vezes o valor do IAS, situação em que é considerado como rendimento o montante igual a 5 % do valor que exceda aquele limite.
21 horas 22 minutos

References: Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8
 Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

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Artigo 16
 Artigo 17

Artigo 18

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Artigo 19

Artigo 20
 Artigo 21

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Artigo 22

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24
 Artigo 25

Artigo 26
 Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 31
 Artigo 32

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39

Artigo 40
 Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43