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Timestamp: 2017-09-21 19:32:57+00:00

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Art. 24, § 2 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95 | Busca Jusbrasil
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TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000006224201281601230 PR 0000062-24.2012.8.16.0123/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)
Ementa: provimento ao recurso quando ?manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo .Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior? Assim, com fundamento em tal artigo, deve-se negar seguimento ao presente recurso por ser , em razão da conformidade do julgamento monocrático com amanifestamente improcedente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma Recursal, nos termos da ementa lançada preambularmente. Frise-se que a aplicação de referido artigo pelas Turmas Recursais é de todo admissível, por estar alinhado aos princípios norteadores do sistema, especialmente o princípio da celeridade (art. 2º, Lei n° 9099/95), conforme Enunciado das Turmas Recursais Reunidas13.17 : ?Decisão monocrática: , e seus parágrafos 1º-A e 1º, do Código deO art. 557, caput Processo Civil, são aplicáveis nos Juizados Especiais Cíveis, pois compatíveis com os princípios norteadores do sistema?. I. No mesmo sentido, tem-se o Enunciado n° 102 do FONAJE: ?O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias.? Nesse passo, versando a causa sobre a cobrança de tarifas administrativas em contrato bancário, cujos temas recursais estão absolutamente pacificados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal de Justiça do Paraná e desta Turma Recursal, o caso é de julgamento monocrático. Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento/adequação, interesse/sucumbência, legitimidade e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (preparo, regularidade formal e tempestividade) de admissibilidade somente em relação a certos pontos, conheço do recurso inominado em parte. Isso porque, no que diz...
Encontrado em: 2ª Turma Recursal 08/09/2015 - 8/9/2015 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI... 000006224201281601230 PR 0000062-24.2012.8.16.0123/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR) Rafael Luis
TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00005780220158199000 RJ 0000578-02.2015.8.19.9000 (TJ-RJ)
Ementa: Processo nº: 578-02 VOTO DA RELATORA Trata-se de mandado de segurança impetrado por DANILO BRAGA em face de ato que reputa ilegal do JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE ARMAÇÃO DE BUZIOS, aduzindo a ilegalidade da decisão que julgou deserto o recurso por ter o impetrante efetuado o recolhimento a menor, considerando ínfima a diferença (R$62,01). É o relatório. Decido. No mérito, não há direito liquido e certo a amparar. A certidão cuja copia consta de fls. 25 é clara ao apontar que o recolhimento foi a menor, e não há possibilidade de compensação. A Lei 9099/95 rege micro-sistema, cujos princípios esculpidos em seu art. 2º ditam aquilo que pode e o que não pode ser adotado do CPC por analogia; o complemento de custas viola o princípio da celeridade e portanto se mostra incompatível com o rito sumaríssimo, não devendo ser adotado; na falta da previsão legal da complementação, conforme CPC, a legislação especial postergou o recolhimento das custas para as 48 horas seguintes a interposição do recurso, havendo, portanto, o devido processo legal especial para o manejo do duplo grau de jurisdição, em respeito a CRFB/88; adotar-se a complementação seria conferir mais prazo ao recorrente em rito sumaríssimo do que ao recorrente dos ritos comuns, o que seria uma incongruência. Correto, pois, o entendimento da autoridade tida por coatora. In verbis: "0039790-98.2014.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa DES. FERNANDO FOCH LEMOS - Julgamento: 24/09/2014 - TERCEIRA CAMARA CIVEL PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. PORTE DE REMESSA E RETORNO POR VOLUME. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECOLHIMENTO A MENOR. OPORTUNIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DESATENDIMENTO. DESERÇÃO. ART. 511, § 2.º, DO CPC. INTELIGÊNCIA. SUFICIÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS CUSTAS DEVIDAS POR VOLUME. ATO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA. INTIMAÇÃO PELO TRIBUNAL. DESCABIMENTO. Agravo de instrumento interposto de decisão que, depois de vã intimação da apelante a recolher diferença de preparo (R$ 17...
TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00005859120158199000 RJ 0000585-91.2015.8.19.9000 (TJ-RJ)
Ementa: Processo nº: 585-91 VOTO Trata-se de mandado de segurança impetrado por TELEFONICA BRASIL S.A em face de ato que reputa ilegal do JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SAQUAREMA, aduzindo a ilegalidade da decisão que julgou deserto o recurso por ter o impetrante efetuado o recolhimento em desacordo com ato normativo. É o relatório. Decido. No mérito, não há direito liquido e certo a amparar. A certidão cuja copia consta de fls. 45 é clara ao apontar que o recolhimento foi indevido, em desacordo com ato normativo que rege o recolhimento, e não há possibilidade de compensação. A Lei 9099/95 rege micro-sistema, cujos princípios esculpidos em seu art. 2º ditam aquilo que pode e o que não pode ser adotado do CPC por analogia; o complemento de custas viola o princípio da celeridade e portanto se mostra incompatível com o rito sumaríssimo, não devendo ser adotado; na falta da previsão legal da complementação, conforme CPC, a legislação especial postergou o recolhimento das custas para as 48 horas seguintes a interposição do recurso, havendo, portanto, o devido processo legal especial para o manejo do duplo grau de jurisdição, em respeito a CRFB/88; adotar-se a complementação seria conferir mais prazo ao recorrente em rito sumaríssimo do que ao recorrente dos ritos comuns, o que seria uma incongruência. Correto, pois, o entendimento da autoridade tida por coatora. In verbis: "0039790-98.2014.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa DES. FERNANDO FOCH LEMOS - Julgamento: 24/09/2014 - TERCEIRA CAMARA CIVEL PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. PORTE DE REMESSA E RETORNO POR VOLUME. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECOLHIMENTO A MENOR. OPORTUNIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DESATENDIMENTO. DESERÇÃO. ART. 511, § 2.º, DO CPC. INTELIGÊNCIA. SUFICIÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS CUSTAS DEVIDAS POR VOLUME. ATO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA. INTIMAÇÃO PELO TRIBUNAL. DESCABIMENTO. Agravo de instrumento interposto de decisão que, depois de vã intimação da apelante a recolher diferença de preparo...
TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00014626520148199000 RJ 0001462-65.2014.8.19.9000 (TJ-RJ)
Ementa: VOTO Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JOÃO TEIXEIRA BASTOS contra ato do MM. Juiz de Direito do I JEC DA COMARCA DE PETRÓPOLIS, ao argumento de ter sofrido violação a direito líquido e certo quando da decisão proferida por aquele juízo desacolhendo o seu pedido de isenção ao pagamento das "despesas processuais", em razão de sua hipossuficiência e do que dispõe o art. 51, §2º da Lei 9099/95. Argumenta o impetrante fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça, consequentemente, a isenção conferida pelo dispositivo acima citado. Inicial com documentos às fls. 02/22. Parecer ministerial às fls. 35/36, pela concessão da segurança. É o breve relatório. Decido. Na falta de previsão de recurso próprio para os atos processuais decisórios destoantes de sentença no microssistema dos Juizados Especiais, viável é a utilização do mandado de segurança como instrumento hábil a impedir a ocorrência de qualquer lesão, já que afronta ao critério de justiça que as ofensas a bem jurídico permaneçam sem remédio processual. No entanto, para a proteção prevista no art. 1º da Lei 1533/51 e art. 5º, LXIX da carta Política, impõe-se a existência de direito líquido e certo que irrefragavelmente não é o impetrante possuidor, não sendo teratológica a decisão que não concede a gratuidade de justiça para afastar a condenação ao pagamento das custas judiciais pela sua ausência injustificada a audiência, na forma prevista no art. 51, I e § 2º da Lei 9.099/95. Ainda que se extraia do documento de fl. 27 uma possível hipossuficiência financeira, diante do valor do benefício creditado na conta do impetrante, observa-se que, à fl. 24, a ilustre Juíza Relatora determinou, inclusive, a apresentação da cópia de sua última declaração de imposto de renda prestada à SRF, o que não se verifica nos autos, sem qualquer justificativa para tal ausência. Ressalta-se, ainda, que a Constituição Federal dispôs no seu art. 5º, LXXIV o dever do necessitado provar esta condição, não havendo...
Encontrado em: INSCULPIDOS NO ART. 2º , DA LEI 9.099 /95. O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É COMPETENTE PARA JULGAR CAUSAS... DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROVA TESTEMUNHAL. ART. 401 DO CPC . INAPLICABILIDADE NO JUIZADO ESPECIAL.... A LEI 9.099 /95 NÃO CONTEMPLA O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OU OUTRAS LEIS PROCESSUAIS EXTRAVAGANTES...
TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Processo de Conhecimento Procedimento de Conhecimento Procedimentos Especiais Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos Mandado de Segurança MS 000035970201581690000 PR 0000359-70.2015.8.16.9000/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)
Ementa: , delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de ser expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: Se a sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver determinada; se seu exercício depender de situação e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à (Mandado de Segurança ? 29ª edição, embora possa ser defendido por outros meios judiciais?segurança ? p. 36 e 37). No caso em questão a impetrante invoca como seu a possibilidade dedireito líquido e certo complementação das custas no caso de preparo insuficiente, todavia, conforme colocado pela autoridade impetrada, não é admitida a complementação fora do prazo estabelecido no art. 42, § 1º da Lei 9099/95, entendimento este consolidado no Enunciado nº 80 do Fonaje, que assim estabelece:?O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva (art. 42, §comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva 1º, da Lei 9.099/1995)? Cumpre ainda ressaltar que, conforme entendimento das Turmas Recursais do Estado do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça, o art. 511, § 2º do CPC não se aplica ao sistema dos juizados especiais. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO ANTE A DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO AGRAVO REJEITADO. § 2º DO ART. 511 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. Agravo interno conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20130001298-0/01 - Curitiba - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES - J. 11.03.2014) AGRAVO INTERNO - MERO INCONFORMISMO COM DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU DE PLANO A INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INOMINADO CONSIDERADO DESERTO. COMPLEMENTAÇÃO/COMPROVAÇÃO DE PREPARO...
Encontrado em: Procedimento de Conhecimento Procedimentos Especiais Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis
TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000431457201381600190 PR 0004314-57.2013.8.16.0019/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)
Ementa: a complementação fora do prazo do § 1º do artigo 42 da Lei n. 9.099/95. 3. No mesmo sentido é o Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95)". 4. Assim, em tendo sido interposto o recurso inominado em 06/06/2014, às 15:51 horas (evento 27.1), o prazo para comprovar o pagamento das custas terminou em 08/06/2014, às 15:51, já que o prazo em horas conta-se minuto a minuto (art. 132, § 4º, CC). Contudo, a conta de custas foi juntada após a interposição do recurso (evento 29), sendo oportunizado o prazo de 48:00 a partir da intimação do recorrente para complementação do preparo. Note-se que nem era caso de oportunizar a complementação, uma vez que não se trata de despesa que dependia de cota nos autos. De qualquer forma, a intimação do recorrente ocorreu às 09:32 do dia 24/06/2014 (evento 31), findando-se o prazo às 09:32 do dia 26/06/2014. Todavia, a comprovação da complementação do preparo recursal ocorreu somente no dia às 15:00 horas do dia 26/06/2014 (evento 32), de modo que configurada está a deserção por dois motivos, quais sejam, o preparo foi incompleto e a complementação, se fosse possível, foi intempestiva. 5. Sobre o assunto, tem-se o seguinte Julgado: ?PRAZO EM HORA CONTA-SE DE MINUTO A MINUTO, NOS TERMOS DO ART. 132, § 4º, DO NCC. O termo "a quo" inicia-se da data e horário do protocolo da petição de interposição do recurso. Preparo fora do prazo, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Deserção. Sucumbência devida.? (Recurso nº 0024.07.411.461-2, 3ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais/MG, Rel. Genil Anacleto Rodrigues Filho. j. 17.05.2007). 6. Assim, não se mostra viável, pela incompatibilidade com o sistema dos Juizados Especiais, a subsidiária aplicação do artigo 511, § 2º do Código de Processo Civil. 7. A Reclamação 4278-RJ teve...
Encontrado em: 2ª Turma Recursal 25/06/2015 - 25/6/2015 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI
TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001159312201381600140 PR 0011593-12.2013.8.16.0014/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)
Ementa: parte, não admitida a complementação fora do prazo do § 1º do artigo 42 da Lei n. 9.099/95. 3. No mesmo sentido é o Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95)". 4. Assim, em tendo sido interposto o recurso inominado em 06/06/2014, às 15:51 horas (evento 27.1), o prazo para comprovar o pagamento das custas terminou em 08/06/2014, às 15:51, já que o prazo em horas conta-se minuto a minuto (art. 132, § 4º, CC). Contudo, a conta de custas foi juntada após a interposição do recurso (evento 29), sendo oportunizado o prazo de 48:00 a partir da intimação do recorrente para complementação do preparo. Note-se que nem era caso de oportunizar a complementação, uma vez que não se trata de despesa que dependia de cota nos autos. De qualquer forma, a intimação do recorrente ocorreu às 09:32 do dia 24/06/2014 (evento 31), findando-se o prazo às 09:32 do dia 26/06/2014. Todavia, a comprovação da complementação do preparo recursal ocorreu somente no dia às 15:00 horas do dia 26/06/2014 (evento 32), de modo que configurada está a deserção por dois motivos, quais sejam, o preparo foi incompleto e a complementação, se fosse possível, foi intempestiva. 5. Sobre o assunto, tem-se o seguinte Julgado: ?PRAZO EM HORA CONTA-SE DE MINUTO A MINUTO, NOS TERMOS DO ART. 132, § 4º, DO NCC. O termo "a quo" inicia-se da data e horário do protocolo da petição de interposição do recurso. Preparo fora do prazo, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Deserção. Sucumbência devida.? (Recurso nº 0024.07.411.461-2, 3ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais/MG, Rel. Genil Anacleto Rodrigues Filho. j. 17.05.2007). 6. Assim, não se mostra viável, pela incompatibilidade com o sistema dos Juizados Especiais, a subsidiária aplicação do artigo 511, § 2º do Código de Processo Civil. 7. A Reclamação...
Encontrado em: 2ª Turma Recursal 24/08/2015 - 24/8/2015 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI
TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000035946201281600210 PR 0000359-46.2012.8.16.0021/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)
Ementa: admitida a complementação fora do prazo do § 1º do artigo 42 da Lei n. 9.099/95. 3. No mesmo sentido é o Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95)". 4. Assim, em tendo sido interposto o recurso inominado em 06/06/2014, às 15:51 horas (evento 27.1), o prazo para comprovar o pagamento das custas terminou em 08/06/2014, às 15:51, já que o prazo em horas conta-se minuto a minuto (art. 132, § 4º, CC). Contudo, a conta de custas foi juntada após a interposição do recurso (evento 29), sendo oportunizado o prazo de 48:00 a partir da intimação do recorrente para complementação do preparo. Note-se que nem era caso de oportunizar a complementação, uma vez que não se trata de despesa que dependia de cota nos autos. De qualquer forma, a intimação do recorrente ocorreu às 09:32 do dia 24/06/2014 (evento 31), findando-se o prazo às 09:32 do dia 26/06/2014. Todavia, a comprovação da complementação do preparo recursal ocorreu somente no dia às 15:00 horas do dia 26/06/2014 (evento 32), de modo que configurada está a deserção por dois motivos, quais sejam, o preparo foi incompleto e a complementação, se fosse possível, foi intempestiva. 5. Sobre o assunto, tem-se o seguinte Julgado: ?PRAZO EM HORA CONTA-SE DE MINUTO A MINUTO, NOS TERMOS DO ART. 132, § 4º, DO NCC. O termo "a quo" inicia-se da data e horário do protocolo da petição de interposição do recurso. Preparo fora do prazo, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Deserção. Sucumbência devida.? (Recurso nº 0024.07.411.461-2, 3ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais/MG, Rel. Genil Anacleto Rodrigues Filho. j. 17.05.2007). 6. Assim, não se mostra viável, pela incompatibilidade com o sistema dos Juizados Especiais, a subsidiária aplicação do artigo 511, § 2º do Código de Processo Civil. 7. A Reclamação 4278-RJ teve...
Art. 24, § 2 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95 Monitorar

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 artigo 511
 artigo 42
 artigo 511
 artigo 42
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