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REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS DA FREGUESIA DA VILA DE ARCOZELO FUNDAMENTAÇÃO - PDF
REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS DA FREGUESIA DA VILA DE ARCOZELO FUNDAMENTAÇÃO
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Rubens Carreiro Clementino
1 FUNDAMENTAÇÃO O Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de Janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 138/2000, de 13 de Julho e Decreto-Lei 30/2006, de 11 de Julho, veio consignar importantes alterações a toda a legislação que até então vigorava, sobre o direito mortuário. Os normativos agora em vigor constituem um marco fundamental no ajustamento e na modernidade do direito mortuário, vindo colmatar as dificuldades sentidas, sobretudo pelas autarquias locais, neste domínio. Nestes termos, as normas jurídicas constantes do regulamento actualmente em vigor terão que se adequar ao preceituado legal, não obstante se manterem válidas muitas das soluções e mecanismos adoptados nos regulamentos cemiteriais emanados ao abrigo do Decreto-lei n.º 44220, de 03 de Março de 1962 e do Decreto-Lei n.º 48770, de 18 de Dezembro de Assim, no uso da competência prevista pelos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e conferida pela alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, se elabora o presente Regulamento que em cumprimento do disposto no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 44220, de 03 de Março de 1962, do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de Janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 138/2000, de 13 de Julho e pelo Decreto-Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho, vai ser submetido à apreciação da Assembleia de Freguesia, para aprovação, após terem sido cumpridas as formalidades previstas no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, sobre apreciação pública e audiência dos interessados.2 REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS PAROQUIAIS DA FREGUESIA DA VILA DE ARCOZELO Dá cumprimento ao disposto no artigo 29.º do Decreto n.º de 3 de Março de 1962, que fixa a obrigação das Juntas de Freguesia elaborarem regulamentos sobre os cemitérios que administrem. Fixa a obrigação dos regulamentos dos cemitérios obedecerem aos preceitos constantes do abaixo indicado. Nota Contudo, apesar deste Decreto se encontrar ainda em vigor, o nº 2 do art. 32º do Decreto-lei nº 411/98, de 30 de Dezembro, prescreve: São revogadas as normas jurídicas constantes do decreto nº , de 18 de Dezembro de 1968, e dos regulamentos dos cemitérios que contrariem o disposto no presente diploma. CAPÍTULO I DEFINIÇÕES E NORMAS DE LEGITIMIDADE Artigo 1.º Das Definições e normas Para efeitos do presente Regulamento, considera-se: a. Autoridade de polícia a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública e a Polícia Marítima; b. Autoridade de saúde O Delegado Regional de Saúde, o Delegado Concelhio de Saúde ou os seus adjuntos; c. Autoridade judiciária O Juiz de Instrução e o Ministério Público, cada um relativamente aos actos processuais que cabem à sua competência; d. Remoção O levantamento de cadáver do local onde ocorreu o óbito e o seu subsequente transporte, a fim de se proceder à sua inumação ou cremação nos casos previstos no Capítulo II, artigo n.º, do presente Regulamento. e. Inumação A colocação de cadáver em sepultura, jazigo ou local de consumpção aeróbia; f. Exumação A abertura da sepultura, local de consumpção aeróbia ou caixão de metal onde se encontra inumado o cadáver; g. Trasladação O transporte de cadáver inumado em jazigo, ou de ossadas, para local diferente daquele em que se encontra, a fim de serem inumados, cremados ou colocados em ossários; h. Cremação A redução do cadáver ou ossadas a cinzas; i. Cadáver O corpo humano após a morte, até estarem processados os fenómenos de destruição da matéria orgânica; j. Ossadas O que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto; k. Viatura e recipientes apropriados Aqueles em que seja possível proceder ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, fetos mortos ou recém-nascidos falecidos no3 período neo-natal precoce, em condições de segurança e de respeito pela dignidade humana; l. Período neo-natal precoce As primeiras cento e sessenta e oito horas de vida; m. Depósito Colocação de urnas contendo restos mortais em ossários e jazigos; n. Ossário Construção destinada ao depósito de urnas contendo restos mortais, predominantemente ossadas; o. Restos mortais Cadáveres, ossadas e cinzas; p. Talhão Área contínua destinada a sepulturas, unicamente delimitada por ruas, podendo ser constituída por uma ou várias secções. Artigo 2.º Da Legitimidade 1. Têm legitimidade para requerer a prática de actos regulados no presente Regulamento, sucessivamente: a. O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária; b. O cônjuge sobrevivo; c. A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas às dos cônjuges; d. Qualquer herdeiro, e. Qualquer familiar; f. Qualquer pessoa ou entidade. 2. Se o falecido não tiver nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do país da sua nacionalidade. 3. O requerimento para a prática desses actos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos números anteriores. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS Artigo 3.º Da Organização Os cemitérios paroquiais da Freguesia da Vila de Arcozelo destinam-se à inumação e cremação dos cadáveres de indivíduos falecidos na área da Freguesia: 1. Poderão ainda ser inumados ou cremados nos cemitérios paroquiais, observadas, quando for caso disso, as disposições legais e regulamentares: a. Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da freguesia, mas que tivessem à data da morte o seu domicílio habitual na área desta; b. Os cadáveres de indivíduos falecidos noutras freguesias do concelho quando, por motivo de insuficiência de terreno, não seja possível a inumação nos respectivos cemitérios paroquiais; c. Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área da freguesia que se destinem a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas;4 d. Os cadáveres de indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, mediante autorização do Presidente da Junta de Freguesia da Vila de Arcozelo da Vila de Arcozelo da Vila de Arcozelo, concedida em face de circunstâncias que se reputem ponderosas. 2. O disposto no número e alíneas anteriores não terá aplicação relativamente àqueles cujo óbito tenha ocorrido em freguesias que disponham de cemitério próprio. Artigo 4.º Do Funcionamento dos serviços 1. Os cemitérios paroquiais funcionam todos os dias: a. De Outubro a Abril, inclusive das 08,30 às 17,30 horas; b. De Maio a Setembro, inclusive das 08,30 às 20,00 horas; c. Fora do horário estabelecido, os cadáveres ficarão em depósito, aguardando a inumação dentro das horas regulamentares, salvos casos especiais, em que, com autorização do Presidente da Junta de Freguesia da Vila de Arcozelo, poderão ser imediatamente inumados. 2. Afectos ao funcionamento normal do cemitério, haverá serviços de recepção e inumação de cadáveres e serviços de registo e expediente geral: a. A recepção e inumação de cadáveres estarão a cargo dos funcionários ao serviço dos cemitérios, aos quais compete cumprir e fazer cumprir as disposições do presente Regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Junta de Freguesia e ordens dos seus superiores relacionadas com aqueles serviços, bem como fiscalizar a observância, por parte do público e dos concessionários de jazigos ou sepulturas perpétuas, das normas sobre polícia do cemitério constantes deste Regulamento; b. Os serviços de registo e expediente geral estarão a cargo da secretaria da Junta de Freguesia, onde existirão, para o efeito, instrumentos de registo de inumações, exumações, trasladações e concessões de terrenos, e quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento daqueles serviços; c. São excepção a este artigo, os serviços de registo e expediente geral referentes à parte do Cemitério Paroquial das Regadas, que estão afectos às respectivas Confrarias; d. As Confrarias mencionadas na alínea anterior, ficam obrigadas a fornecer à Junta de Freguesia, todos os dados referentes aos registos referidos na alínea b) deste artigo, quando por esta solicitados. Artigo 5.º Da realização de Obras 1. A realização, por particulares, de quaisquer obras ou trabalhos no cemitério, nomeadamente obras de conservação/reparação de campas/jazigos e outras similares, ficam sujeitas à autorização e fiscalização dos Serviços da Autarquia, bem como ao pagamento antecipado da respectiva taxa.5 2. No âmbito do número anterior, a limpeza das campas e jazigos fica autorizada aos respectivos titulares, ou a quem por eles for autorizado, com dispensa de quaisquer outras formalidades. Artigo 6.º Dos serviços e taxas 1. Os Serviços de Registo e Expediente Geral estarão a cargo da Secretaria da Junta de Freguesia, onde existirão para o efeito, instrumentos de registo de inumações, exumações, trasladações, cremações e respectivos ficheiros de identificação, por cemitério, ordem de talhão e número de sepultura, assim como quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços. 2. Pela concessão de terrenos para implantação de sepultura perpétua ou de jazigo e pela prestação de serviços relativos à actividade dos cemitérios, fixados por lei a cargo da Junta de Freguesia, são cobradas taxas definidas anualmente na Tabela de Taxas da Autarquia. CAPÍTULO III DA REMOÇÃO Artigo 7.º Da Remoção de cadáveres À remoção de cadáveres são aplicáveis as regras consignadas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de Janeiro, cuja redacção se transcreve: 1. Quando, nos termos da legislação aplicável, não houver lugar à realização de autópsia médico-legal e, por qualquer motivo, não for possível assegurar a entrega do cadáver a qualquer das pessoas ou entidades indicadas no artigo 3.º, a fim de se proceder à sua inumação ou cremação dentro do prazo legal, o mesmo é removido para um dos seguintes locais: a. Na área das comarcas de Lisboa, Porto e Coimbra, para a morgue do respectivo Instituto de Medicina Legal; b. Na área das restantes comarcas, para a casa mortuária dotada de câmara frigorífica, que fique mais próxima do local de verificação do óbito; c. Nas zonas sob jurisdição da Autoridade Marítima, para um dos locais previstos nas alíneas anteriores. 2. Nos casos previstos no número anterior, compete à Autoridade de Polícia: a. Promover a remoção de cadáveres, pelos meios mais adequados, podendo solicitar a colaboração de quaisquer entidades; b. Proceder à recolha, arrolamento e guarda do espólio do cadáver. 3. Fora da área das comarcas de Lisboa, Porto e Coimbra, a Autoridade de Polícia com jurisdição na área da Freguesia onde se encontre instalada uma casa mortuária dotada de câmara frigorífica, tem permanente acesso a ela.6 CAPÍTULO IV DO TRANSPORTE Artigo 8.º Do Regime aplicável Ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, peças anatómicas, fetos mortos e de recémnascidos, são aplicáveis as regras constantes dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de Janeiro: Artigo 6.º 1. O transporte de cadáver fora de cemitério, por estrada, é efectuado em viatura apropriada exclusivamente destinada a esse fim, pertencente à entidade responsável pela administração de um cemitério ou a outra entidade pública ou privada, dentro de: a. Caixão de madeira para exumação em sepultura ou em local de consumpção aeróbia; b. Caixão de zinco com espessura mínima de 0,4 mm para inumação em jazigo; c. Caixão de madeira facilmente destrutível por acção do calor para cremação. 2. O transporte de ossadas fora do cemitério, por estrada, é efectuado em viatura apropriada e exclusivamente destinada a esse fim, pertencente à entidade responsável pela administração de um cemitério ou a outra entidade pública ou privada, dentro de: a. Caixa de zinco com espessura de 0,4 mm ou de madeira para inumação em jazigo ou ossário; b. Caixa de madeira facilmente destrutível por acção do calor para cremação. 3. Se o caixão ou a caixa contendo o cadáver ou ossadas forem transportadas como frete normal por via-férrea, marítima ou aérea, devem ser introduzidos numa embalagem de material sólido que dissimule a sua aparência, sobre a qual deve ser aposta, de forma bem visível, a seguinte indicação: «MANUSEAR COM PRECAUÇÃO». 4. O transporte de cinzas resultantes da cremação de cadáver, ossadas ou peças anatómicas, fora do cemitério, é livre desde que efectuado em recipiente apropriado. 5. O transporte de cadáver, ossadas ou cinzas dentro do cemitério é efectuado da forma que for determinada pela entidade responsável pela respectiva administração, ouvida, se tal for considerado necessário, a autoridade de saúde. 6. A viatura que for apropriada e exclusivamente destinada ao transporte de cadáveres, fora do cemitério, por estrada, é igualmente apropriada para o transporte de ossadas. 7. Nos casos previstos nos n. os 1 a 3, a entidade responsável pelo transporte do caixão ou da caixa, deve ser portadora do certificado de óbito ou da fotocópia simples de um dos documentos previstos no n.º 1 do artigo 9.º [artigo 9.º - 1 nenhum cadáver pode ser inumado, cremado, encerrado em caixão de zinco ou colocado em câmara frigorífica, sem que tenha sido previamente lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido boletim de óbito nos termos do n.º 2;/// 2 Fora do período de funcionamento das conservatórias do registo civil, incluindo sábados, domingos e feriados, a emissão do boletim de óbito é da competência da autoridade de polícia com jurisdição na Freguesia em cuja área o óbito ocorreu ou desconhecida aquela, onde o mesmo foi verificado.]. 8. O disposto nos n. os 1 e 7 não se aplica à remoção de cadáver prevista nos n. os 1 e 2 do artigo 5.º.7 9. Compete à Guarda Nacional Republicana e à Polícia de Segurança Pública, a passagem dos livre-trânsitos, previstos nos acordos referidos no n.º 2 do artigo 1.º, necessários ao transporte para países estrangeiros de cadáveres, cujo óbito se tenha verificado em Portugal. Artigo 7.º - Regime excepcional 1. O transporte inter-hospitalar de fetos mortos, independentemente da respectiva idade de gestação, e de recém-nascidos falecidos no período neo-natal precoce, para fins de autópsia clínica para precisão de diagnóstico, pode efectuar-se em ambulância ou noutra viatura de hospital. 2. O transporte de fetos mortos e de recém-nascidos falecidos no período neo-natal precoce, fora da situação prevista no n.º anterior, é feito em viatura apropriada, pertencente à entidade responsável pela administração de um cemitério ou a outra entidade, pública ou privada. CAPÍTULO V DA INUMAÇÃO Secção I Das Disposições comuns Artigo 9.º Dos Locais de inumação 1. As inumações serão efectuadas em sepulturas, jazigos. 2. Para além dos talhões privativos para enterramento de crianças, que se considerem justificáveis, haverá secções para o enterramento de crianças, separados dos locais destinados aos adultos. Artigo 10.º Das Condições de inumação 1. Os cadáveres a inumar serão encerrados em caixão no interior do qual poderá ser colocado um produto biológico acelerador da decomposição. Nos caixões que contenham corpos de crianças não será colocado nenhum produto. 2. Nenhum cadáver pode ser inumado nem encerrado em caixão de zinco, antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito e sem que previamente se tenha lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito ou boletim de óbito. 3. Quando circunstâncias especiais o exijam, poderá fazer-se a inumação ou proceder-se à soldagem do caixão antes de decorrido aquele prazo, mediante autorização, por escrito, da autoridade sanitária competente. Artigo 11.º Das Autorizações da inumação 1. A pessoa ou entidade encarregada do funeral deverá requerer autorização para a respectiva inumação, conforme modelo previsto no Anexo I ao presente Regulamento e fazer a entrega do boletim de registo de óbito.8 2. As inumações efectuadas durante o período normal de expediente da Junta de Freguesia, dependem de prévia autorização desta. Para o efeito, deve a pessoa ou entidade encarregada do funeral contactar a Secretaria da Junta de Freguesia, para os devidos procedimentos: a. Aceitar o requerimento para despacho e posterior verificação do boletim de óbito, b. Efectuar a cobrança da taxa devida. 3. Às inumações efectuadas em regime excepcional, aos sábados, domingos, feriados e tolerâncias de ponto, são aplicados os seguintes procedimentos: a. As inumações serão possíveis após a confirmação pelo próprio coveiro; b. Deve a pessoa ou entidade encarregada do funeral contactar o coveiro, que confirmando a responsabilidade fará a recepção do requerimento e boletim de óbito; c. Compete ao coveiro no dia útil imediato, fazer a entrega na Secretaria da Junta de Freguesia, da documentação referente às inumações efectuadas; d. Após o registo definitivo, a Secretaria da Junta de Freguesia enviará à pessoa ou entidade pagadora, o respectivo recibo de cobrança de taxa. Artigo 12.º Do Registo da inumação Os documentos referentes às inumações serão registados no instrumento de registo de inumações, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver ou ossadas no cemitério e o local da inumação (n.º de talhão e de sepultura). SECÇÃO II Das Inumações em sepulturas Artigo 13.º Da Inumação em local de consumpção aeróbia A inumação em local de consumpção aeróbia de cadáveres obedece às regras definidas por portaria conjunta dos Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Saúde e do Ambiente. Artigo 14.º Da Inumação em sepultura comum não identificada Não são permitidas inumações em sepultura comum não identificada, salvo: 1. Em situação de calamidade pública; 2. Tratando-se de fetos mortos abandonados ou peças anatómicas. Artigo 15.º Das Dimensões das sepulturas As sepulturas terão, em planta, a forma rectangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas:9 Para adultos: Comprimento 2,00 m. Largura 0,80 m. Profundidade 1,00 m. Para crianças: Comprimento 1,00 m. Largura 0,60 m. Profundidade 1,00 m. Artigo 16.º Da Organização das sepulturas. Da Organização do espaço As sepulturas, devidamente numeradas, agrupar-se-ão em talhões tanto quanto possível rectangulares. Único Procurar-se-á o melhor aproveitamento do terreno, não podendo, porém, os intervalos entre as sepulturas e entre estas e os lados de talhões ser inferiores a 0,40 m, e mantendo-se, para cada sepultura, acesso com o mínimo de 0,60 m de largura. Artigo 17.º Da Classificação das sepulturas As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas: 1. Consideram-se temporárias as sepulturas para inumação por três anos, findos os quais poderá proceder-se à exumação; 2. Definem-se como perpétuas aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida pela Junta de Freguesia, a requerimento dos interessados. Artigo 18.º Da Concessão de terrenos. Das Formalidades 1. Os terrenos dos cemitérios podem, mediante autorização da Junta de Freguesia, ser objecto de concessões de uso privativo, para instalação de sepulturas perpétuas e para a construção de jazigos particulares. 2. As concessões de terrenos não conferem aos titulares nenhum título de propriedade ou direito real, mas somente o direito de aproveitamento com afectação nominativa em conformidade com as leis e regulamentos. Artigo 19.º Do Pedido de concessão O pedido para concessão de terreno para implantação de sepultura perpétua ou para construção de jazigo é feito através de requerimento, dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia da Vila de Arcozelo e nele deve constar a identificação do requerente, o talhão e o número da sepultura ou local para jazigo, pretendidos.10 Artigo 20.º Da Decisão de concessão 1. Decidida a concessão por deliberação da Junta de Freguesia, será comunicada ao requerente pela Secretaria da Junta de Freguesia, informando-o da decisão e solicitando a presença dele, no prazo de oito dias, para pagamento da taxa devida e levantamento do respectivo alvará. 2. Da deliberação de concessão de terreno para implantação de sepultura perpétua ou de jazigo, constará necessariamente o prazo máximo dado ao requerente para a realização das obras de construção da sepultura perpétua ou edificação do jazigo. 3. O não cumprimento dos prazos fixados, implicam para o concessionário a perda da concessão, das taxas pagas e de todos os materiais porventura colocados no terreno. 4. Os prazos referidos no número dois, poderão ser prorrogados em casos especiais e devidamente fundamentados pelo concessionário, em requerimento dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia da Vila de Arcozelo, sendo a decisão tomada por deliberação do Executivo da Freguesia. 5. Na construção de jazigos e sepulturas perpétuas os concessionários deverão usar preferencialmente, granito da Freguesia, tendo em atenção que na utilização de outros materiais para a construção de jazigos, é obrigatório: a. Os quatro cantos e os cunhais da porta serem em granito da Freguesia; b. A cobertura ser em telha de barro vermelho. Artigo 21.º Do Alvará de concessão 1. A concessão de terrenos é titulada por Alvará, a emitir pela Junta de Freguesia. 2. A autorização de cedência gratuita feita pelo primeiro titular a favor de outro(s), é titulada por emissão de Alvará, em nome do novo, ou novos, concessionários. 3. Do Alvará constarão os elementos de identificação do concessionário ou concessionários, morada e as referências necessárias ao jazigo ou sepultura perpétua. SECÇÃO III Das Inumações em jazigos Artigo 22.º Da Tipologia dos jazigos 1. Os jazigos podem ser: a. Subterrâneos aproveitando apenas o subsolo; b. Capelas constituídos por edificações construídas totalmente acima do solo; c. Mistos quando englobam as duas tipologias anteriores. Artigo 23.º Das Dimensões dos jazigos 1. Os jazigos obedecem às seguintes dimensões, mínimas: a. Comprimento 3,00 m;11 b. Largura 2,60 m; c. Altura 2,30 m. Artigo 24.º Do Âmbito Nos jazigos só é permitido inumar cadáveres encerrados em caixões de zinco, devendo a folha empregada no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4 mm. Artigo 25.º Da Inspecção. Das Deteriorações 1. Deve ser facultada pelo concessionário de jazigo, autorização para a inspecção do mesmo. 2. Quando um caixão depositado em jazigo apresente ruptura ou qualquer outra deterioração, serão os responsáveis avisados, a fim de o mandarem reparar, marcando-se-lhes, para esse efeito, o prazo julgado conveniente. 3. Em caso de urgência, ou quando não se efectue a reparação prevista no n.º anterior, a Junta de Freguesia ordená-la-á, correndo as despesas por conta dos responsáveis, com um agravamento de 40% que reverterá como receita própria para a Junta de Freguesia, pelos serviços prestados. 4. Quando não possa reparar-se convenientemente o caixão deteriorado, encerrar-se-á noutro caixão de zinco ou será removido para sepultura, à escolha dos responsáveis ou por decisão da Junta de Freguesia, tendo esta lugar em casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles não se pronunciem dentro do prazo que lhes for fixado, correndo todas as despesas por conta dos concessionários ou responsáveis, com o agravamento previsto no n.º anterior. Artigo 26.º Dos Prazos da inumação, cremação ou colocação em câmara frigorífica 1. Nenhum cadáver pode ser inumado, cremado, encerrado em caixão de zinco ou colocado em câmara frigorífica antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito. 2. Nenhum cadáver pode ser encerrado em câmara frigorífica antes de decorridas seis horas após a constatação de sinais de certeza de morte. 3. Um cadáver deve ser inumado ou cremado dentro dos seguintes prazos máximos: a. De setenta e duas horas, se imediatamente após a verificação do óbito tiver sido entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 2.º deste Regulamento; b. De setenta e duas horas, a contar da entrada em território nacional, quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro; c. De quarenta e oito horas, após o termo da autópsia médico-legal ou clínica, sendo neste caso necessária a autorização da autoridade judiciária; d. De vinte e quatro horas, a contar do momento em que for entregue a uma das pessoas previstas no artigo 2.º, nas situações previstas no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, com as alterações previstas no Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de Janeiro, cuja redacção a seguir se transcreve:12 Artigo 5.º 1. Quando, nos termos da legislação aplicável, não houver lugar à realização de autópsia médico-legal e, por qualquer motivo, não for possível assegurar a entrega do cadáver a qualquer das pessoas ou entidades indicadas no artigo 3.o a fim de se proceder à sua inumação ou cremação dentro do prazo legal, o mesmo é removido para um dos seguintes locais: a. Na área das comarcas de Lisboa, Porto e Coimbra, para a morgue do respectivo Instituto de Medicina Legal; b. Na área das restantes comarcas, para a casa mortuária dotada de câmara frigorífica que fique mais próxima do local onde se verificou o óbito; c. Nas zonas sob jurisdição do Sistema de Autoridade Marítima, para um dos locais previstos nas alíneas anteriores. 4. Não pode ser cremado, devendo o cadáver ser inumado decorridos 30 dias sobre a data do óbito, nas situações previstas na alínea d) do número anterior, no caso de não ter sido entregue às pessoas previstas no artigo 2.º. 5. Quando não haja lugar à realização de autópsia médico-legal e houver perigo para a saúde pública, a autoridade de saúde pode ordenar, por escrito, que se proceda à inumação, cremação, encerramento em caixão de zinco ou colocação em câmara frigorífica, antes de decorrido o prazo previsto no número um deste artigo. 6. O disposto nos números anteriores não se aplica aos fetos mortos. CAPÍTULO VI DAS EXUMAÇÕES Artigo 27.º Das Condições de exumação 1. É proibido abrir-se qualquer sepultura antes de decorrer o período legal de inumação de três anos, salvo em cumprimento de mandado judicial. [Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, Capítulo V Artigo 21.º - 1 Após a inumação é proibido abrir qualquer sepultura ou local de consumpção aeróbia antes de decorridos três anos, salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária. /// 2 Se no momento da abertura não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobre-se de novo o cadáver, mantendo-o inumado por períodos sucessivos de dois anos até à mineralização do esqueleto. ] 2. No caso de inumação onde não haja exumação, não existe período de carência, tendo no entanto de se salvaguardar o seguinte: a. Manter uma distância mínima de 0,20 m ao caixão inferior; b. Manter uma distância mínima de 0,60 m entre o último caixão e a superfície. Artigo 28.º Dos Prazos de exumação Passados três anos sobre a data da inumação, poderá proceder-se à exumação, observando-se os seguintes procedimentos:13 1. A Junta de Freguesia publicará editais notificando os interessados para acordarem com a Secretaria da Junta de Freguesia, dentro do prazo fixado, a data em que a exumação terá lugar e sobre o destino a dar às ossadas; 2. Decorrido o prazo fixado nos editais, a que se refere o n.º anterior, sem que os responsáveis promovam qualquer diligência, poderá considerar-se desinteresse e abandono, cabendo à Junta de Freguesia tomar as medidas que entenda necessárias para a remoção dos restos mortais; 3. Se no momento da exumação não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobrir-se-á este imediatamente, mantendo-se inumado, por períodos sucessivos de dois anos, até à completa mineralização do esqueleto. Artigo 29.º Da Exumação em jazigos 1. A exumação das ossadas de um caixão de zinco inumado em jazigos só será permitida quando aquele se apresente de tal forma deteriorado que se possa verificar a consumpção das partes moles do cadáver. 2. As ossadas exumadas de caixão de zinco que, por manifesta urgência ou vontade dos interessados, se tenha removido para sepultura, nos termos do n.º 4 do artigo 25.º, serão depositadas no jazigo originário ou no local acordado com a Junta de Freguesia. CAPÍTULO VII TRASLADAÇÕES Artigo 30.º Da Definição Entende-se por trasladação o transporte de cadáver inumado em jazigo, sepultura ou de ossadas, para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumadas, cremadas ou colocadas em ossário. Artigo 31.º Do Requerimento e da autorização da exumação As trasladações serão requeridas pelos interessados à Junta de Freguesia, através de requerimento cujo modelo consta do Anexo II a este Regulamento, só podendo efectuar-se com autorização desta. Têm legitimidade para requerer a trasladação as pessoas ou entidades previstas na legislação aplicável. [Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, Capítulo I, Artigo 3.º - 1 Têm legitimidade para requerer a prática de actos regulados no presente Decreto-lei, sucessivamente: a) O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária; b) O cônjuge sobrevivo; c) A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas às dos cônjuges; d) Qualquer herdeiro; e) Qualquer familiar; f) Qualquer pessoa ou entidade. /// 2 Se o falecido não tiver a nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do país da sua nacionalidade. /// 3 O requerimento para a prática desses actos pode também ser apresentado por pessoa munida de14 procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos números anteriores. ] Artigo 32.º A autorização será concedida mediante documento próprio da Junta de Freguesia. Artigo 33.º Da Trasladação para cemitério diferente Se a trasladação consistir na mudança para cemitério diferente, deverão os serviços da Junta de Freguesia, emitir o requerimento (Anexo II do Regulamento), para a entidade responsável pela administração do cemitério para o qual vão ser trasladados o cadáver ou ossadas, cabendo a esta o deferimento da pretensão (Art.º 4.º do Dec. Lei n.º 411/98). Artigo 34.º Das Condições da trasladação 1. A trasladação de cadáver é efectuada em caixão de zinco, devendo a folha empregue no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4 mm. 2. A trasladação de ossadas é efectuada em caixa de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm, ou em caixa de madeira. 3. Quando a trasladação se efectua para fora do cemitério, terá de ser utilizada viatura apropriada e exclusivamente destinada a esse fim. Artigo 35.º Do Registo da trasladação 1. Nos instrumentos de registo dos cemitérios far-se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações efectuadas. 2. Os Serviços de Registo e Expediente devem igualmente proceder à comunicação para os efeitos previstos na alínea a) do artigo 71º do Código do Registo Civil. CAPÍTULO VIII DA CREMAÇÃO Artigo 36.º Do Âmbito Podem ser cremados cadáveres não inumados, cadáveres exumados, ossadas, fetos mortos e peças anatómicas. Artigo 37.º Da Cremação por iniciativa do cemitério A Junta de Freguesia da Vila de Arcozelo pode ordenar a cremação: 1. Cadáveres já inumados ou ossadas que tenham sido considerados abandonados; 2. Cadáveres ou ossadas que estejam inumados em locais ou construções que tenham sido considerados abandonados;15 3. Quaisquer cadáveres ou ossadas, em caso de calamidade pública; 4. Fetos mortos abandonados e peças anatómicas. Artigo 38.º Da Cremação de cadáver que foi objecto de autópsia médico-legal Se o cadáver tiver sido objecto de autópsia médico-legal, só pode ser cremado com autorização da autoridade judiciária. Artigo 39.º Dos Locais da cremação A cremação é feita em cemitério que disponha de equipamento que obedeça às regras definidas em portaria conjunta dos Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Saúde e do Ambiente. Artigo 40.º Das Condições da cremação Nenhum cadáver poderá ser cremado sem que, para além dos prazos previstos no artigo 26.º, se tenha previamente lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito, ou emitido o boletim de óbito. Artigo 41.º Da Autorização da cremação 1. A cremação de um cadáver, ossadas, fetos mortos ou peças anatómicas, depende da autorização da Junta de Freguesia da Vila de Arcozelo, a requerimento das pessoas com legitimidade para tal, nos termos previstos no artigo 2.º. 2. O requerimento a que se refere o número anterior, obedece ao modelo previsto no Anexo I ao presente Regulamento, devendo ser instruído com os seguintes documentos: a. Assento, auto de declaração de óbito ou boletim de óbito; b. Autorização da autoridade judiciária para cadáveres objecto de autópsia médico-legal; c. Autorização da autoridade de saúde, nos casos em que a cremação deva ocorrer antes de do prazo de vinte e quatro horas sobre o momento do óbito. Artigo 42.º Da Tramitação processual da cremação 1. A pessoa ou entidade encarregada do funeral deverá requerer autorização para a respectiva cremação, conforme modelo previsto no Anexo I ao presente Regulamento e fazer a entrega do boletim de registo de óbito. 2. As cremações efectuadas durante o período normal de expediente da Junta de Freguesia, dependem de prévia autorização desta. Para o efeito, deve a pessoa ou entidade encarregada do funeral contactar a Secretaria da Junta de Freguesia, para os devidos procedimentos:16 a. Aceitar o requerimento para despacho e posterior verificação do boletim de óbito; b. Efectuar a cobrança da taxa devida; c. Emissão de guia de modelo previamente aprovado, cujo original entrega à pessoa ou entidade responsável pelo funeral; 3. Não se efectuará a cremação sem que ao encarregado do cemitério seja apresentado o original da guia a que se refere a alínea c) do número anterior. 4. Após o registo definitivo, a Secretaria da Junta de Freguesia enviará à pessoa ou entidade pagadora, o respectivo recibo de cobrança de taxa. Artigo 43.º Da Documentação a apresentar 1. Os cadáveres deverão ser acompanhados de documentação comprovativa do cumprimento de todas as formalidades legais. 2. Na falta ou insuficiência da documentação legal exigível, os cadáveres ficam em depósito até que a situação esteja devidamente regularizada. 3. Decorridas vinte e quatro horas sobre o depósito dos cadáveres, ou em qualquer momento em que se verifique o adiantado estado de decomposição dos mesmos, e sem que tenha sido apresentada a documentação em falta, os serviços comunicarão de imediato o facto às autoridades de saúde, ou policiais, para que tomem as devidas e adequadas providências. Artigo 44.º Dos Materiais a utilizar Os cadáveres a serem cremados devem ser envolvidos em vestes muito simples e encerrados em caixões de madeira facilmente destrutível por acção do calor. Artigo 45.º Do Destino das cinzas 1. As cinzas resultantes de cremação ordenada pela Junta de Freguesia da Vila de Arcozelo são colocadas em cendrário. 2. As cinzas resultantes das restantes cremações podem ser: a. Colocadas em cendrário; b. Colocadas em sepultura, jazigo, ossário ou columbário, dentro de recipiente apropriado; c. Entregues, dentro de recipiente apropriado, a quem tiver requerido a cremação, sendo livre o seu destino final. Artigo 46.º Da comunicação da cremação Os Serviços de Registo e Expediente procederão à comunicação da cremação, para cumprimento do preceituado na alínea b) do artigo 71.º do Código do Registo Civil.17 CAPÍTULO IX DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONCESSIONÁRIOS Artigo 47.º Dos Prazos de realização de obras 1. A construção de jazigos particulares deverá estar concluída no prazo de 15 meses. 2. Poderá a Junta de Freguesia prorrogar esses prazos em casos devidamente justificados. 3. Caso não sejam respeitados os prazos iniciais ou as suas prorrogações, caducará a concessão, com perda das quantias pagas, revertendo ainda, para a Junta de Freguesia, todos os materiais encontrados na obra. Artigo 48.º Das Autorizações 1. As inumações, exumações e trasladações a efectuar em jazigo ou sepulturas perpétuas serão feitas mediante autorização expressa do concessionário ou de quem o legalmente represente, contra a apresentação de identificação e documento comprovativo dessa autorização expressa, nos termos dos artigos 3.º e 4.º do Decreto- Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de Janeiro. 2. Sendo vários os concessionários, a autorização poderá ser dada por aquele que estiver na posse do título ou alvará, tratando-se de familiares até ao sexto grau. É bastante a autorização de qualquer deles quando se tratar de inumação de cônjuge, ascendente ou descendente de concessionário. 3. Os restos mortais do concessionário serão inumados independentemente de qualquer autorização. Artigo 49.º Das Obrigações do concessionário de jazigo ou sepultura perpétua 1. O concessionário de jazigo ou sepultura perpétua que, a pedido do interessado legítimo, não faculte a respectiva abertura do jazigo ou sepultura perpétua, para efeitos de trasladação de restos mortais inumados, será notificado a fazê-lo em dia e hora certos, sob pena de os serviços da Junta de Freguesia promoverem a trasladação. Neste último caso será lavrado auto de ocorrências que será assinado pelo serventuário que preside ao acto e por duas testemunhas. 2. O concessionário de sepultura perpétua tem a obrigação de se responsabilizar pelos danos causados, inadvertidamente, sempre que seja necessário proceder à abertura do coval para inumações, exumações ou trasladações. CAPÍTULO X TRANSMISSÕES DE JAZIGOS E SEPULTURAS PERPÉTUAS18 Artigo 50.º Da Transmissão As transmissões de jazigos e sepulturas perpétuas, averbar-se-ão a requerimento dos interessados, instruídos nos termos gerais do direito com os documentos comprovativos da transmissão e do pagamento das taxas que forem devidas. Artigo 51.º Da Transmissão por morte 1. As transmissões por morte, de alvarás de jazigos ou sepulturas perpétuas a favor da família do concessionário são livremente admitidas, nos termos gerais do direito. 2. As transmissões, no todo ou em parte, a favor de pessoas estranhas à família do concessionário só serão, porém, permitidas desde que se declare no pedido de averbamento que é assumida a responsabilidade pela perpetuidade da conservação, no próprio jazigo ou sepultura, dos corpos ou ossadas aí existentes, devendo esse compromisso constar daquele averbamento. Artigo 52.º Da Transmissão por acto entre vivos 1. As transmissões, por actos entre vivos, das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas, serão livremente admitidas quando neles não existam corpos ou ossadas. 2. Existindo corpos ou ossadas, a transmissão só pode ser admitida, nos seguintes termos: a. Tendo-se procedido à trasladação dos corpos ou ossadas para jazigos, sepulturas ou ossários de carácter perpétuo; b. Não se tendo efectuado aquela trasladação e não sendo a transmissão a favor do cônjuge, de descendente ou ascendente do transmitente, a mesma só poderá ser permitida desde que um dos concessionários não deseje optar e o adquirente assuma o compromisso referido no n.º 2 do artigo anterior. Artigo 53.º Da Autorização 1. Verificando-se os condicionalismos estabelecidos nos artigos 38.º e 39.º, as transmissões dependerão de prévia autorização da Junta de Freguesia. 2. Pela transmissão serão pagas à Junta de Freguesia as taxas pelo averbamento da concessão (alvará de cedência), em nome do novo concessionário, previstas na Tabela de Taxas da Junta de Freguesia. CAPÍTULO XI DAS SEPULTURAS, JAZIGOS E OSSÁRIOS ABANDONADOS Artigo 54.º Do Âmbito19 1. Consideram-se abandonados, podendo declarar-se prescritos a favor da autarquia, os jazigos, sepulturas perpétuas e ossários cujos concessionários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta e não exerçam os seus direitos por período superior a dez anos, nem se apresentem a reivindicá-los dentro do prazo de sessenta dias, depois de citados por meio de éditos publicados em dois dos jornais mais lidos no concelho e afixados nos lugares do estilo, nos termos da alínea c) do n.º 6 do artigo 34.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro. 2. Dos éditos constarão o número do jazigo, sepultura perpétua ou ossário, identificação e data das inumações dos cadáveres ou ossadas que no mesmo se encontrem depositados, bem como o nome do último ou últimos concessionários inscritos que figurem nos registos ou sejam conhecidos. 3. O prazo a que este artigo se refere conta-se a partir da data da última inumação ou da realização das mais recentes obras de conservação ou de beneficiação que nas mencionadas construções tenham sido feitas, sem prejuízo de quaisquer outros actos dos proprietários, ou de situações susceptíveis de interromperem a prescrição, nos termos da lei civil. 4. Simultaneamente com a citação dos interessados colocar-se-á no jazigo placa indicativa do abandono. 5. Quando um jazigo ou sepultura perpétua se encontrar em ruínas, o que será confirmado por uma comissão constituída pelo Presidente da Junta de Freguesia da Vila de Arcozelo e por dois membros da Assembleia de Freguesia designados por esta e por um membro da Mesa de cada uma das Confrarias (Irmandade de Santo António da Torre Velha e Confraria de Nossa Senhora da Luz), relativamente aos talhões ou secções sob a sua jurisdição no Cemitério Paroquial das Regadas, será dado conhecimento do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de recepção, fixando-lhes um prazo para que procedam à realização das obras necessárias. O incumprimento desta notificação obrigará a Junta de Freguesia a tomar as medidas adequadas, nomeadamente aquelas que se referem no artigo 56.º. Artigo 55.º Da prescrição 1. Decorrido o prazo de sessenta dias previsto no artigo 54.º, sem que o concessionário ou o seu representante tenha feito cessar a situação de abandono, será o processo, instruído com todos os elementos comprovativos dos factos constitutivos do abandono e do cumprimento das formalidades no mesmo artigo estabelecidas, podendo a Junta de Freguesia deliberar a prescrição do jazigo, sepultura perpétua ou ossário, declarando-se caduca a concessão e dando publicidade desta caducidade, nos mesmos termos referidos no artigo anterior. 2. A declaração de caducidade importa na apropriação pela Junta de Freguesia do jazigo, sepultura perpétua ou ossário.20 Artigo 56.º Da Realização das obras de restauro 1. Quando um jazigo se encontrar a ameaçar ruína, de acordo com o disposto no número cinco do artigo 54.º e as obras de restauro não sejam realizadas, a Junta de Freguesia procederá da seguinte forma: a. Na falta de comparência do concessionário, serão publicados editais em dois dos jornais mais lidos da região, dando conta do estado do jazigo e identificando, pelos nomes e datas de inumação, os corpos nele depositados, bem como o nome do ou dos últimos concessionários que figurem nos registos; b. Se houver perigo iminente de derrocada ou as obras não se realizarem dentro do prazo fixado, pode a Junta de Freguesia ordenar a demolição do jazigo, o que comunicará ao interessado através de carta registada com aviso de recepção, ficando a cargo deste a responsabilidade pelo pagamento das respectivas despesas; c. A inobservância do prazo fixado fará o concessionário incorrer no pagamento de coima nos termos do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro; d. Decorrido um ano sobre a demolição de um jazigo sem que o concessionário tenha utilizado o terreno, fazendo nova edificação, tal situação é suficiente para ser declarada prescrição da concessão. Artigo 57.º Dos Restos mortais não reclamados Os restos mortais existentes em jazigo a demolir ou declarado prescrito, quando deles sejam retirados, inumar-se-ão, com carácter de perpetuidade, no local reservado pela Junta de Freguesia para o efeito, caso não sejam reclamados no prazo, que for estabelecido. Artigo 58.º Da Adaptabilidade O preceituado neste capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações, às sepulturas perpétuas. CAPÍTULO XII DAS CONSTRUÇÕES FUNERÁRIAS Artigo 59.º Do Licenciamento 1. O pedido de licença para construção, reconstrução ou modificação de jazigos particulares ou para revestimento de sepulturas perpétuas deverá ser formulado pelo concessionário em requerimento dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia da Vila de Arcozelo, instruído com o projecto da obra, em duplicado, elaborado por técnico Exibir mais
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