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Timestamp: 2019-01-19 07:20:34+00:00

Document:
Giuliana Borja Pais
1 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 2ª Câmara de Coordenação e Revisão VOTO 4869/2012 AÇÃO PENAL Nº ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL NA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO PROCURADOR OFICIANTE: MARCOS SALATI RELATOR: CARLOS ALBERTO CARVALHO DE VILHENA COELHO AÇÃO PENAL. NEGATIVA DE OFERECIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DISCORDÂNCIA DO MAGISTRADO. ART. 28 DO CPP, C/C SÚMULA 696 DO STF. INEXISTÊNCIA DE OUTRO PROCESSO-CRIME EM DESFAVOR DO RÉU. POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE PROPOSTA DO SURSIS PROCESSUAL, DESDE QUE PREENCHIDOS OS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 89 DA LEI 9.099/1995. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO MEMBRO OFICIANTE PARA QUE SEJA OFERECIDA A PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO AO RÉU, SALVO SE ENTENDER AUSENTE OUTRO REQUISITO LEGAL DE ATENDIMENTO OBRIGATÓRIO. 1. O Ministério Público Federal denunciou o réu pelo crime do artigo 334, 1º, letra c, do Código Penal, porque foram apreendidos no estabelecimento comercial do denunciado duas máquinas caçaníqueis, de origem estrangeira, que estavam sendo utilizadas para a prática de jogo de azar. 2. O Procurador da República oficiante deixou de apresentar proposta de suspensão condicional do processo, considerando que o réu estaria sendo beneficiado pelo mesmo instituto em outro processocrime, em curso na Justiça Estadual. 3. Discordância do Magistrado. 4. A homologação da transação penal obsta a deflagração do processo penal, apenas retornando ao seu estado anterior isto é, reabrindo a possibilidade de o Ministério Público propor a ação penal e, ao Juízo, o recebimento da denúncia quando uma de suas condições é descumprida. Homologada a proposta de transação penal, não há que se falar em processo-crime, pois tal acordo é celebrado antes mesmo do recebimento da exordial acusatória. 5. No caso, porém, o magistrado estadual, depois de oferecida a denúncia pelo órgão da acusação relativamente ao suposto cometimento pelo réu de contravenção penal decorrente do mesmo fato (jogo de azar), além de homologar a transação penal, homologou, no mesmo ato, de modo absolutamente teratológico, proposta de suspensão condicional do processo. 6. Essa decisão incorreu em dois graves equívocos: o primeiro, porque homologou a aplicação simultânea de dois institutos diferentes, quando se sabe que a aplicação de um exclui a do outro; o segundo, porque homologou uma suspensão condicional de processo inexistente, pois a denúncia não foi sequer recebida. 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal Procuradoria-Geral da República - SAF Sul, Quadra 4, Conjunto C, Bloco B, Sala 308, CEP , Brasília (DF) Telefones (61) , e (fax)
2 2 7. A negativa para a proposta da suspensão condicional ao réu foi a de que ele estaria beneficiado pelo mesmo instituto em outro processo. A decisão judicial que lhe deferiu o benefício, no âmbito da Justiça Estadual, mostra-se flagrantemente equivocada e, por isso, não pode impedir a concessão, na Justiça Federal, do benefício do sursis processual. 8. Também não há como juridicamente aceitar a aplicação da vedação imposta pelo 3º do artigo 89 da Lei 9.099/95, seja porque o que se tem aqui é um único fato gerando, em tese, um crime e uma contravenção penal, seja porque é inexistente o noticiado processo no qual o mesmo benefício teria sido concedido ao réu. 9. Ausente processo-crime contra o réu, impõe-se o afastamento do motivo alegado pelo membro oficiante. 10. Pela devolução dos autos à origem, a fim de que o Procurador da República oficiante ofereça a proposta de suspensão condicional do processo ao réu, salvo se entender ausente outro requisito legal constante do artigo 89 da Lei 9.099/1995. O Ministério Público Federal denunciou José Aparecido Saprício pelo crime do artigo 334, 1º, letra c, do Código Penal, porque, em 21 de julho de 2009, policiais civis apreenderam, no estabelecimento comercial do denunciado, duas máquinas caça-níqueis, de origem estrangeira, que estavam sendo utilizadas para a prática de jogo de azar. Em 18 de maio de 2011, a denúncia foi recebida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de São Paulo (f. 38). O Procurador da República deixou de apresentar proposta de suspensão condicional do processo, sob os seguintes fundamentos (f. 61): ( ) Tendo em vista que a pena mínima cominada ao crime previsto no art. 334, 1º, c, do Código Penal é de 1 (um) ano, seria viável, em tese, a concessão do benefício da suspensão condicional do processo ao acusado José Aparecido Saprício, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95. Todavia, o mencionado dispositivo legal dispõe que somente serão beneficiados com o sursis processual os acusados que não estiverem sendo processados ou que não tenham sido condenados por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena, disciplinada pelo art. 77 do Código Penal. Compulsando os presentes autos, verifica-se que o acusado, conforme certidão de objeto e pé de fl. 59, oriunda do Juizado Especial Cível e Criminal de Jaú, já está sendo beneficiado pela
3 3 suspensão condicional do processo pelo prazo de 02 anos, por decisão proferida em 22/02/2011. Desta feita, ao ver deste Parquet, não é recomendável a concessão de outro sursis processual, em razão da ineficácia de seus objetivos quando cumprido duas vezes ao mesmo tempo, razão pela qual pugna pelo normal prosseguimento do feito. Por tal razão, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL deixa de apresentar proposta de suspensão condicional do processo, devendo o feito prosseguir nos seus termos ulteriores, expedindo-se o competente mandado, a fim de citar e intimar o denunciado para que apresente sua defesa escrita, nos termos dos artigos 396 e 396- A do Código de Processo Penal. Após a instrução criminal, o Juiz Federal converteu o feito em diligência e abriu vista dos autos para o Ministério Público Federal, a fim de que se manifestasse acerca da possibilidade de propor a suspensão condicional do processo, uma vez que a certidão de f. 59 indica tão somente a existência de Termo Circunstanciado sem denúncia para apurar a prática de contravenção penal ocorrida no mesmo dia em que cometido o crime dos autos (f. 80). O Procurador da República, todavia, reiterou os termos da manifestação anterior e pugnou pelo prosseguimento do feito (f. 82). O Juiz Federal, então, divergiu do posicionamento do Procurador da República, pelos argumentos a seguir transcritos (f. 84): A súmula 696 do STF apresenta a seguinte redação: Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o promotor de justiça a propô-la, o juiz, dissentindo, remeterá a questão ao procurador-geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal. No caso dos autos, a Certidão de Objeto e Pé de f. 59, que impediu o parquet de oferecer proposta de suspensão condicional do processo, indica somente a existência de Termo Circunstanciado, sem denúncia, em razão de conduta tipificada no art. 50 da Lei de Contravenções Penais. A folha de antecedentes acostada à f. 57 não registra outras ações criminais. Em razão disso, entendo que o acusado pode ser beneficiado com a proposta de suspensão processual, na forma do art. 89 da Lei 9.099/95, uma vez que não está sendo processado por outro crime e sim por uma contravenção penal, ao que tudo indica, decorrente do mesmo fato. Assim, na forma do art. 28 do CPP, remetam-se os autos a uma das Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF, para
4 4 deliberação acerca da proposta de suspensão condicional do processo ao acusado (art. 62, IV, da LC 75/93). Os autos foram remetidos para esta 2ª Câmara de Coordenação e Revisão, com base no art. 28 do CPP e Súmula 696 do Supremo Tribunal Federal, sendo, em seguida, regularmente distribuídos ao signatário. Como diligência complementar, determinei a obtenção e juntada de cópia do interior teor do processo nº / , que trata da contravenção penal (artigo 50 do Decreto-Lei 3.688/41), com a finalidade de esclarecer contradição existente na certidão de f. 59 o que ocorreu (f. 90/117). Sucintamente, é o relatório. O instituto da suspensão condicional do processo ou simplesmente sursis processual encontra-se previsto no artigo 89 da Lei 9.099/1995, que assim dispõe: Art. 89 Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). No caso em análise, o Procurador da República oficiante deixou de oferecer proposta do sursis processual sob a alegação de que o réu já estaria sendo beneficiado pelo instituto em outro processo relativo ao suposto cometimento de contravenção penal. A par da discussão acerca da interpretação que deve ser atribuída ao termo crime previsto no caput do aludido dispositivo legal se extensiva ou restritiva, analisando a cópia do inteiro teor do processo acostado aos autos às f. 90/117 é possível extrair a conclusão que o motivo alegado pelo Procurador da República oficiente, por si só, não é hábil para, in casu, afastar a proposta do sursis processual.
5 5 Explico. Nos autos do processo nº / cujo objeto é a contravenção penal de exploração de jogos de azar, o Ministério Público do Estado de São Paulo, em 6 de abril de 2009, ofereceu denúncia perante o Juizado Especial Criminal da Comarca de Jaú (f. 90/90-verso). Embora o MP tenha recusado, num primeiro momento, a oferecer proposta de transação penal por entender inconveniente a aplicação do instituto ao caso (f. 103), consta da ata da Audiência de Reconciliação que o Parquet reiterou a proposta de suspensão e transação penal (negritei) já constante dos autos (f. 109/109-verso), indicando que o Promotor de Justiça resolveu propor a transação penal ao denunciado. Tanto que o juiz homologou o acordo nos seguintes termos (f. 109): ( ) Em vista a aceitação expressa da proposta pelo(a)(s)(as) autor(a)(es)(as) dos fatos e Defensor(a)(s), homologo a transação, com fulcro no artigo 76, 4º da Lei nº 9.099/95, no tocante ao delito do artigo a proposta formulada pelo representante do Ministério Público consistente no pagamento de R$ 545,00, mediante a entrega de cestas básicas a entidades assistenciais deste Comarca, selecionadas pelo setor de assistência social do juízo, em 05 parcela(s) no(s) dia(s) 10/03, 10/04, 10/05, 10/06 e 10/07/2011 no valor de R$ 109,00 cada. Sai o autor do fato intimado para pagamento nas datas mencionadas. Em caso de descumprimento da Prestação, a pena será convertida em multa no valor de 30 dias-multa, fixando o dia-multa no mínimo legal. Sem custas, na forma da lei. Após o trânsito em julgado, efetuemse as necessárias anotações e comunicações (IIRGD, Del. Pol. e Distribuidor), a fim de impedir novo benefício no prazo de 5 anos (Lei 9.099/95, art; 76, 4º). A imposição desta sanção não constará de certidão de antecedentes criminais (salvo para fins de requisição judicial) e não terá efeitos civis (art. 76, 6º, da Lei 9.099/95). Registre-se. Publicada em audiência, saem intimados os presentes. Como é sabido, a homologação da transação penal obsta a deflagração do processo penal, apenas retornando ao seu estado anterior isto é, reabrindo a possibilidade de o Ministério Público propor a ação penal e, ao Juízo, o recebimento da denúncia quando uma de suas condições é descumprida 1. Noutras palavras, homologada a proposta de 1 A propósito: STF, RE AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, julgado em , DJe de ).
6 6 transação penal, não há que se falar em processo-crime, pois tal acordo é celebrado antes mesmo do recebimento da exordial acusatória. Ocorre que o magistrado estadual, depois de oferecida a denúncia pelo órgão da acusação relativamente ao suposto cometimento pelo réu de contravenção penal decorrente do mesmo fato (jogo de azar), além de homologar a transação penal, homologou, no mesmo ato, de modo absolutamente teratológico, proposta de suspensão condicional do processo. Note-se que essa decisão incorreu em dois graves equívocos: o primeiro, porque homologou a aplicação simultânea de dois institutos diferentes, quando se sabe que a aplicação de um exclui a do outro; o segundo, porque homologou uma suspensão condicional de processo inexistente, pois a denúncia não foi sequer recebida. A despeito disso, o réu cumpriu o acordo estabelecido na transação penal (cópia dos cupons fiscais e recibos de f. 110/114-verso) e, ao que parece, vem também cumprindo indevidamente os termos da proposta de suspensão condicional do processo (f. 116-verso/117). De qualquer sorte, o importante é que não há processo, pois a relação processual só se materializa com o recebimento da denúncia. Também o fato de o réu se beneficiar da transação penal não exclui a aplicação da benesse do sursis processual em outro processo. Isso porque o 4º do artigo 76 2 da Lei 9.099/95 apenas se refere ao mesmo benefício no prazo de 5 anos, isto é, à nova transação penal. Nesse caso, se não houver outro requisito desfavorável ao réu previsto no caput do artigo 89 da Lei 9.099/1995, ele pode ser beneficiado pelo sursis processual, porquanto não está sendo processado, muito menos condenado por outra infração penal. É o que acontece no caso em apreço. 2 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.
7 7 A negativa para a proposta da suspensão condicional ao réu foi a de que ele estaria beneficiado pelo mesmo instituto em outro processo. A decisão judicial que o deferiu, no âmbito da Justiça Estadual, é flagrantemente equivocada e, ao meu sentir, não pode impedir a concessão, na Justiça Federal, do benefício do sursis processual. Também não vejo como juridicamente aceitar a aplicação da vedação imposta pelo 3º 3 do artigo 89 da Lei 9.099/95, seja porque o que se tem aqui é um único fato gerando, em tese, um crime e uma contravenção, seja porque é inexistente o noticiado processo no qual o mesmo benefício teria sido concedido ao réu. Afasto, portanto, o motivo alegado para a não apresentação de proposta de suspensão condicional do processo ao réu. Em face do exposto, voto pela devolução dos autos à origem, a fim de que o Procurador da República oficiante ofereça proposta de suspensão condicional do processo ao réu, salvo se entender ausente outro requisito legal constante do artigo 89 da Lei 9.099/1995. Brasília-DF, 17 de dezembro de Carlos Alberto Carvalho de Vilhena Coelho Procurador Regional da República Suplente - 2ª CCR/MPF 3 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

References: ARTIGO 89
 artigo 334
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 artigo 89
in casu
 artigo 76
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 artigo 89
 artigo 89
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