Source: https://www.dgaep.gov.pt/index.cfm?OBJID=b8a129f3-8eb7-4b56-932f-f084b9abab44&ID=61000000
Timestamp: 2020-01-23 08:59:35+00:00

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FAQ's - LOE 2017
I. Valorizações remuneratórias
» Durante o ano de 2017 mantém-se a proibição da prática de atos que consubstanciem valorizações remuneratórias?
Sim, durante o ano de 2017 mantém-se vedada a prática de quaisquer atos que consubstanciem valorizações remuneratórias relativas aos titulares de cargos e demais pessoal identificado no n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, nos termos do artigo 38.º da LOE 2015 mantido em vigor pelo artigo 19.º da LOE 2017.
LOE 2015, artigo 38.º
LOE 2017, artigo 19.º
Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, artigo 2.º
II. Determinação do posicionamento remuneratório
» Quais as regras aplicáveis à determinação do posicionamento remuneratório por negociação na sequência de procedimento concursal durante o ano de 2017?
São aplicáveis as regras constantes do artigo 38.º da LTFP com as limitações decorrentes do artigo 42.º da LOE 2015, norma mantida em vigor para o ano de 2017 pelo n.º 1 do artigo 19.º da LOE 2017.
LTFP, artigo 38.º
LOE 2015, artigo 42.º
III. Trabalho suplementar
» Como é remunerado o trabalho suplementar dos/as trabalhadores/as em funções públicas, e demais pessoas a que se refere o n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, cujo período normal de trabalho, legal ou convencional, seja de 7 horas por dia e 35 horas por semana?
O trabalho suplementar dos/as trabalhadores/as em funções públicas cujo período normal de trabalho, legal ou convencional, é de 7 horas por dia e 35 horas por semana é remunerado da seguinte forma:
Acréscimo de 12,5% da remuneração na primeira hora, em dia normal de trabalho;
Acréscimo de 18,75% da remuneração nas horas ou frações subsequentes, em dia normal de trabalho;
Acréscimo de 25% da remuneração por cada hora de trabalho efetuado em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar e em dia feriado.
As percentagens fixadas têm carácter imperativo e prevalecem sobre quaisquer regras, gerais ou excecionais, legais ou convencionais em contrário.
LOE 2015, artigo 45.º
IV. Ajudas de Custo
» O regime jurídico do abono de ajudas de custo aplicável aos trabalhadores em funções públicas é extensível a outros trabalhadores?
Sim. Durante o ano de 2017, mantém-se a aplicação do regime do abono de ajudas de custo constante do Decreto-lei n.º 106/98, de 24 de abril, na atual versão, aos trabalhadores das fundações públicas de direito público e de direito privado e aos trabalhadores dos estabelecimentos públicos.
LOE 2015, artigo 44.º
V. Subsídio de Refeição
» Qual o montante do subsídio de refeição para 2017?
Em 2017 o montante do subsídio de refeição é atualizado, fixando-se em 4,52€ a partir de 1 de janeiro e até 31 de julho, e em 4,77€ a partir de 1 de agosto.
LOE 2017, artigo 20.º
VI. Subsídio de Natal
» 1. Como se processa o pagamento do subsídio de Natal durante 2017?
Em 2017 o subsídio de Natal dos trabalhadores com vínculo de emprego público e outros, a que se refere o n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, é pago da seguinte forma:
50%, em duodécimos, ao longo de todo o ano.
Tal regra implica, necessariamente, que no mês de novembro seja pago 50% do total do valor acrescido de um doze avos de 50% do valor do subsídio.
LOE 2017, artigo 24.º
Esclarecimento DGAEP
» 2. Como são apurados os valores a processar?
Os valores são apurados em cada mês com base na remuneração relevante para o efeito, tendo por referência a remuneração que o trabalhador auferir no dia 1 do respetivo mês, independentemente da ocorrência de eventuais alterações na respetiva situação profissional.
Ex: no caso de um trabalhador designado para o exercício de funções dirigentes em 15 de janeiro, a remuneração de referência relevante para o pagamento do duodécimo do mês de janeiro é a remuneração correspondente à que auferia na sua carreira/categoria de origem sendo que, no mês seguinte (1 de fevereiro), será tida em consideração a remuneração correspondente ao cargo dirigente que exerce.
» 3. Qual a entidade responsável pelo pagamento do subsídio de Natal?
O pagamento do subsídio de Natal é da responsabilidade do empregador ao serviço do qual o trabalhador se encontrar em efetividade de funções no dia 1 de cada mês.
VII. Mobilidade e cedência de interesse público
» 1. Durante o ano de 2017 é possível prorrogar as situações de mobilidade para além do respetivo limite máximo de duração?
Sim. As situações de mobilidade existentes a 1.01.2017 cujo limite máximo ocorra durante 2017 podem ser excecionalmente prorrogadas até 31.12.2017, mediante acordo entre as partes.
Esta prorrogação excecional é igualmente aplicável às situações de mobilidade cujo termo ocorreu em 31.12.2016.
LOE 2017, artigo 26.º
» 2. Durante o ano de 2017 é possível prorrogar as situações de cedência de interesse público constituídas ao abrigo do artigo 243.º da LTFP para além do respetivo limite máximo de duração?
Sim. As situações de cedência de interesse público para o exercício de funções no âmbito de empregador público podem ser prorrogadas nos termos previstos para a prorrogação das situações de mobilidade dependendo, ainda, de parecer favorável dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública.

References: artigo 2
 artigo 38
 artigo 19
 artigo 38
 artigo 19
 artigo 2
 artigo 38
 artigo 42
 artigo 19
 artigo 38
 artigo 42
 artigo 2
 artigo 45
 artigo 44
 artigo 20
 artigo 2
 artigo 24
 artigo 26
 artigo 243