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Timestamp: 2020-07-05 06:15:42+00:00

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Artigo 306º CPP - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 306º CPP
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Comunicação imediata da prisão: A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. Essa disposição é constitucional: artigo 5, inciso LXII da CF: “a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada”. Na CF não há previsão de comunicação ao Ministério Público. A comunicação ao MP foi acrescentada ao artigo 306 com a nova redação que lhe deu a Lei n. 12.403/2011. Mas já havia essa previsão no artigo 10 da Lei Complementar 75/93 e no artigo 80 da Lei n. 8.625/93 – leis do MPF e do MPE). Por comunicação imediata à família ou à pessoa indicada, entenda-se imediatamente em seguida à prisão. Em relação ao Ministério Público e ao juiz, o prazo é de 24 horas e se dá com a remessa dos autos. A comunicação à família é importante, já que esta poderá providenciar um familiar ou advogado que acompanhe o preso durante a lavratura do auto.
Encaminhamento dos autos ao juiz em 24 horas: A contar do momento da prisão, possui a polícia o prazo de 24 horas para lavrar o auto de prisão e encaminhá-lo ao magistrado. O não encaminhamento dos autos em 24 horas configura constrangimento ilegal, e o preso deve ser colocado em liberdade pela própria autoridade policial ou pelo juiz mediante habeas corpus. O prazo de 24 horas não pode, em princípio, ser ultrapassado. Se o for, pode ser ultrapassado apenas por algumas horas, mediante justificativa com envio das peças do auto que já estiverem prontas.
Audiência de custódia: O preso deve ser apresentado para a audiência de custódia. Ver comentários ao artigo 310.
Uma vez decretada a prisão preventiva, fica superada a tese de excesso de prazo na comunicação do flagrante. Fonte: Jurisprudência em teses (STJ).
Acompanhamento pelo Defensor Público, nota de culpa e audiência de custódia
Acompanhamento pelo Defensor Público: São funções institucionais da Defensoria Pública acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, quando o preso não constituir advogado (artigo 4º, inciso XIV da Lei n. Complementar n. 80/1994). A medida visa a que a defesa possa tomar as providências de sua alçada, em especial verificar a possibilidade de buscar em juízo o relaxamento da prisão. Sem o auxílio profissional fica difícil ao preso buscar perante o juiz o relaxamento de sua prisão. A atuação do advogado nessa fase é muito importante. Pode fazer comprovação documental de diversos elementos de prova capazes de contribuir para o imediato relaxamento da prisão, tais como demonstrar que o preso tem residência fixa, possui família, filhos para sustentar, emprego, etc. Réus com condições financeiras têm como contratar advogado para esses fins. Pobres, não. Observe-se que o direito à assistência de advogado é garantia constitucional (artigo 5º, inciso LXIII da CF).
Ausência de órgão da Defensoria na localidade: Nessa hipótese, o juiz deverá nomear advogado dativo.
Entrega da nota de culpa: Também no prazo de 24 horas deverá ser entregue ao acusado a nota de culpa, da qual ele passará recibo que deverá ser juntado aos autos. Será assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e das testemunhas. A nota tem por objetivo a identificação dos responsáveis pela prisão e a definição da data da prisão para a contagem dos prazos do inquérito, de prisão provisória e definitiva. A entrega da nota de culpa tem fundamento constitucional: “o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial” (artigo 5º, inciso LXIV, da CF). Em se tratando de preso perigoso, está dispensado o nome das testemunhas na nota de culpa (aplicação analógica da Lei n. 9.807/99, que protege testemunhas). A falta de entrega da nota de culpa gera constrangimento ilegal.
Audiência de custódia: Ver em anotações ao artigo 310.
Eventual nulidade no auto de prisão em flagrante devido à ausência de assistência por advogado somente se verifica caso não seja oportunizado ao conduzido o direito de ser assistido por defensor técnico, sendo suficiente a lembrança, pela autoridade policial, dos direitos do preso previstos no artigo 5º, LXIII, da Constituição Federal. Fonte: Jurisprudência em teses (STJ).
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References: Artigo 306
 Artigo 306
 artigo 5
 artigo 306
 artigo 10
 artigo 80
 artigo 310
 artigo 310
 artigo 5