Source: https://www.revistasesconsp.com.br/clausulas-petreas-e-as-relacoes-internacionais-negociadas-pelo-brasil-2/
Timestamp: 2020-06-01 15:00:10+00:00

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CLÁUSULAS PÉTREAS E AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS NEGOCIADAS PELO BRASIL – Revista Sescon SP
Nº 355 . ANO XXIX . DEZEMBRO 2018 . DIREITO E JUSTIÇA
Uma das características que mais impressionam ao intérprete do Direito Constitucional brasileiro é o elenco de cláusulas imodificáveis constantes da Constituição Brasileira de 1988. Anteriormente, apenas a República e a Federação estavam enumeradas entre as cláusulas constitucionais sem condições de alteração.
A partir de 5 de outubro de 1988, passamos a ter um elenco consideravelmente maior, com os acréscimos constantes do artigo 60 § 4º da Lei Suprema, cuja dicção transcrevo:
“Art. 60…………
IV – os direitos e garantias individuais” .
Muito embora a teoria das cláusulas pétreas tenha merecido das doutrinas nacional e internacional considerações as mais variadas, pretendo, neste artigo, apenas interpretar o texto como foi aprovado, por ter participado da Constituinte, a pedido de seus legisladores, em audiências públicas e aconselhado durante dois anos, inclusive aos presidente e relator da Carta da República, apresentando minha exegese da matéria, independentemente do que pensam outros constitucionalistas a respeito.
As teses de que as cláusulas pétreas são pétreas até deixarem de ser ou de que não é justo que constituintes de um período engessem o futuro da nação para as gerações que virão depois, não serão abordadas neste artigo, mas apenas o que discutiram e decidiram os constituintes e somente nas relações internacionais, ou seja, no que concerne aos tratados e direitos decorrentes dos acordos com outros países, à luz da lei maior.
Dentro desta linha, reconheço ter havido uma enorme preocupação dos constituintes em garantir alguns pilares da nova democracia brasileira a ser conformada no texto de 1988. O § 1º da Lei Suprema foi uma decorrência do receio dos constituintes de que, se não pusessem amarras na Carta Magna para assegurar o regime democrático, este poderia ser fragilizado no tempo, sempre que crises surgissem, no processo político. É que tais crises tem se multiplicado, principalmente nos países emergentes, muitas vezes reflexo das crises desenvolvidas nos países politicamente mais estáveis.
São estas amarras democráticas que analisarei neste breve artigo.
O primeiro aspecto a ser bem esclarecido é que houve um esforço considerável dos constituintes em não permitir influências exteriores no processo brasileiro, no que diz respeito a sua política. Mas deixou-se abertura, no que diz respeito aos direitos fundamentais do ser humano, aos princípios dominantes na esfera internacional, principalmente após a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 10/12/1948, uma carta de direito natural, que teve como seu grande inspirador um jusnaturalista tomista, René Cassin, que a relatou para a ONU.
Como jusnaturalista que sou, na mesma linha de René Cassin, entendo também que há direitos que o Estado cria, mas há um núcleo de direitos fundamentais que cabe apenas ao Estado reconhecer, que são aqueles direitos naturais que nascem com cada ser humano desde a concepção e que, se violados pelo Estado, tornam o ente estatal menos democrático, quando não uma ditadura de interessados apenas na manutenção do poder, no que o servir ao povo é um mero efeito colateral.
Embora o egoísmo seja inato ao poder e Carl Schmit tenha razão ao dizer que a Política é a ciência que estuda a oposição entre o amigo e o inimigo, aquela declaração representou a homenagem do jusnaturalismo à necessidade de o Estado reconhecer que está a serviço do homem e que há direitos que pode criar e outros que é sua obrigação apenas reconhecer.
Neste ponto, há de se compreender que o artigo 5º da Constituição Brasileira tenha no seu “caput” reconhecido cinco direitos como os inspiradores de todos os outros, ou seja, o direito à vida, que no ser humano existe desde a concepção – não vejo onde, na Constituição, possa ser permitido o homicídio uterino; o direito à liberdade, fundamental a todos seres humanos de viver uma democracia e exercê-la; o direito à igualdade, ou seja, todos nós somos iguais e preconceitos de qualquer natureza sobre a superioridade de uns sobre os outros devem ser combatidos; o direito à segurança, que o Estado deve dar à comunidade, e, por fim, o direito à propriedade que todos os seres humanos deveriam ter, como forma de incentivar inclusive sua evolução na busca pelo trabalho honesto e digno, evitando-se o abuso de seu mau uso.
Todos os demais 78 incisos e outros dispositivos espalhados pela lei suprema são explicitadores deste único alicerce dos direitos fundamentais.
Por esta razão, os quatro parágrafos do art. 5º, que transcrevo:
“§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Atos aprovados na forma deste parágrafo)
§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)”, alguns acrescentados pela E.C. nº 45/04, devem ser examinados em consonância com os artigos 60, § 4º e art. 84, inciso VIII e 49 inciso I, estes últimos a seguir transcritos:
VIII – celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;……….”
I – resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;…”.
Vale dizer, os tratados internacionais e a jurisdição de Tribunal Internacional estão condicionados a que se submetam às limitações impostas pelas cláusulas pétreas, que não podem ser reduzidas por acordos posteriores à promulgação da lei suprema, visto que nem por emendas constitucionais podem ser modificadas.
Assim é que, o § 2º declara que os direitos e garantias individuais expressos na Constituição não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
A expressão do dispositivo é de particular clareza no sentido de que não exclui, mas não diz que possam substituir os direitos e garantias individuais pelo artigo 5º assegurados.
Em outras palavras, o elenco pode ser acrescido, mas não diminuído ou substituído.
Por outro lado, o parágrafo refere-se aos tratados até então existentes, havendo divergência se referia a todos os direitos firmados em tratados à época, e se passariam a ser cláusulas pétreas constitucionais ou se seriam lei especial ordinária, como a jurisprudência do STF definira até aquele momento.
Prevaleceu a tese de que não eram normas constitucionais, mas com eficácia de lei ordinária especial, que foram recepcionadas pelo direito interno, por meio de decretos legislativos, o que levou a edição da E.C. n. 45/04 com a dicção do § 3º, do artigo 5º:
“§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Atos aprovados na forma deste parágrafo)”.
Assim, para que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos passem a ter a força de norma constitucional deveriam ser aprovados pelo Congresso, não mediante mero decreto legislativo, mas como decorrência de processo de uma emenda constitucional, conforme definido também no artigo 60 § 2º assim redigido:
“Art. 60………..
§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros”.
Em outras palavras, a força constitucional de direitos humanos aprovados em Tratados e Convenções Internacionais só tem a força de emenda constitucional, se forem aprovados com o mesmo rito legislativo das emendas constitucionais, com o que caiu por terra a interpretação pela qual todos os direitos e garantias individuais decorrentes de tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil fosse signatária, automaticamente seriam cláusulas pétreas e imodificáveis. A explicitação do § 3º, do artigo 5º, da Carta da República, claro deixou que só seria cláusula pétrea e imodificável, o tratado ou convenção sobre direitos humanos, se ganhasse a forma de emenda constitucional.
E chegamos ao ponto crucial do presente breve estudo, ou seja, o § 4º, do artigo 5º, que repito:
“§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)”.
Desde 1988 ficou assegurado a todo o brasileiro o direito de recorrer ao Poder Judiciário do país contra lesão ou ameaça a direito, não estando o Poder Judiciário brasileiro sujeito a qualquer Tribunal externo, nem havendo, nos arts. 92 a 126 da Lei Suprema, nenhuma ameaça que leve à subordinação do Poder Judiciário brasileiro a outros tribunais de fora.
Ora, a emenda nº 45/04, ao introduzir o § 4º ao artigo 5º dedicado a direitos e garantias individuais, não poderia reduzir a eficácia do inciso XXXV, do artigo 5º, QUE GARANTIU AOS BRASILEIROS E RESIDENTES NO PAÍS o direito de sempre recorrem ao Poder Judiciário nacional contra qualquer lesão ou direito seu ameaçado, NÃO SE SUBORDINANDO À JURISDIÇÃO INTERNACIONAL. Tem o dispositivo o discurso que se segue:
“ Art. 5º ………..
XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; …”
Desta forma, só há uma interpretação possível ao § 4º, do artigo 5º, ou seja, que tem eficácia plena para qualquer outro direito não assegurado nos incisos do art. 5º e outros aprovados em 5 de outubro de 1988.
Para que hipóteses, portanto, valeria o § 4º? Poderia o Supremo Tribunal Federal curvar-se a uma decisão do Tribunal Penal Internacional por uma adesão à sua jurisdição?
A interpretação de plano que apresento é que, se qualquer cidadão ou residente, em crime praticado no Brasil, recorrer à Justiça brasileira, esta está preventa, não se subordinando sua jurisdição àquela de um Tribunal Penal Internacional. Vou mais longe. Mesmo que o processo tenha nascido em Tribunal Penal Internacional antes de sua propositura perante Tribunal brasileiro, prevalecerá sempre a jurisdição brasileira para fins do art. 5º, inciso XXXV, que, desde 5 de outubro de 1988, garante que QUALQUER LESÃO E QUALQUER AMEAÇA A DIREITO NO BRASIL SEJA LEVADO A TRIBUNAL BRASILEIRO.
É que não se pode admitir que uma exceção à cláusula pétrea constitucional de 1988 venha a ser imposta por E.C. posterior, visto que o artigo 60 § 4º, inciso IV, é claro ao dizer que:
“Não será objeto a proposta de emenda tendente a abolir”, o que vale dizer, a parte afastada do inciso XXXV teria sido abolida, se se admitisse que algumas lesões poderiam deixar de ser levadas ao Poder Judiciário brasileiro por força de emenda constitucional posterior.
Parece-me, pois, que a única interpretação possível e conciliatória para a hipótese do § 4º, é que sempre que cláusulas pétreas do Direito Constitucional Brasileiro alicerçarem pleitos contra a jurisdição do Tribunal Penal Internacional, afastando sua jurisdição, esta não poderá ser exercida.
Não entro, neste breve artigo, a discutir se a Suprema Corte brasileira aceitaria qualquer decisão internacional que prevalecesse sobre a sua, entendendo válida, a meu ver, nesta matéria, a excelente lição que decorre de voto do ínclito ministro Celso de Mello, ao não aceitar deliberação da Comissão de Direitos Humanos da ONU sobre a condenação penal de um ex-presidente da República, em que realço os seguintes comentários:
“Vale observar, por necessário, que eminentes doutrinadores, ao analisarem a natureza jurídica das recomendações ou comunicações emanadas de Comitês previstos em convenções internacionais destinados ao monitoramento no contexto dos sistemas de proteção de direitos humanos, como ocorre, p. ex., com o Comitê de Direitos Humanos, assinalam que os pronunciamentos de referidos órgãos colegiados não possuem força vinculante, nem se revestem de caráter impositivo, pelo fato de tais organismos não ostentarem poder de índole jurisdicional (ANDRÉ DE CARVALHO RAMOS, “Processo Internacional de Direitos Humanos”, p. 88/89, item n. 2.2, 5ª ed., 2016, Saraiva; LUÍS ROBERTO BARROSO, “Vinculação de Estado-membro pelo Direito Internacional. Reflexões Acerca do Cumprimento de Recomendações Oriundas da Comissão Internacional de Direitos Humanos da OEA”, “in” “Direito Internacional na Constituição”, p. 435/438, item IV, 2014, Saraiva, v.g.). É por isso que o tema da recepção do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos assume inegável relevo jurídico, presente o contexto ora em exame, em razão de a autoridade e a competência do Comitê de Direitos Humanos para receber comunicações e/ou reclamações individuais resultarem, diretamente, do Artigo 1º de referido Protocolo Facultativo, embora essa cláusula de índole convencional – insista-se – não lhe outorgue função de natureza jurisdicional”.
Pessoalmente, todavia, entendo que nem mesmo com o exaurimento das vias judiciais, de resto pregado pelo ministro Celso de Mello no referido voto, poderia um Tribunal Penal Internacional impor decisão diferente àquela proferida por Tribunal brasileiro, risco de invadir sua soberania.
Em outras palavras e de forma conclusiva. Cláusulas pétreas conformadas em 05/10/1988 não podem ser reduzidas na sua eficácia, dimensão e densidade por emendas posteriores, sendo que, a meu ver, a jurisdição de Tribunais Penais Internacionais ou definida em tratados só é válida se não afrontar ou diminuir a eficácia das disposições imodificáveis da Carta da República.
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 Artigo 1