Source: https://www.ctbdigital.com.br/comentario/comentario139
Timestamp: 2019-09-22 16:19:28+00:00

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Art. 139 - Comentário
Em 30/07/09, o Diário Oficial da União publicou a Lei nº 12.009/09, que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, além de alterar o Código de Trânsito Brasileiro, com a inclusão do Capítulo XIII-A (artigos 139-A e 139-B).
Desta forma, embora o Capítulo XIII-A trate, especificamente, da condução de moto-frete (para o transporte remunerado de mercadorias), a Lei nº 12.009/09 foi a norma jurídica que reconheceu a existência de duas profissões: “mototaxista” e “motoboy” (ou “moto-fretista”, como alguns preferem), trazendo, inclusive, a responsabilidade solidária dos contratantes de serviço (artigo 6º) e infrações trabalhistas concernentes ao emprego irregular destes trabalhadores (artigo 7º). Todavia, apesar de reconhecidas as profissões, para que alguém possa exercê-las, devem ser cumpridos determinados requisitos, com a devida autorização, junto ao órgão competente, para realização da atividade que se pretende (sendo prevista, pelo artigo 139-B, a possibilidade de coexistência de normas estaduais e municipais, que devem ser igualmente cumpridas).
No caso do transporte remunerado de mercadorias (“moto-frete”), devem ser atendidas as exigências relativas ao veículo (que constam do artigo 139-A) e as condições relacionadas ao condutor, constantes do artigo 2º da Lei nº 12.009/09: I – ter completado 21 anos; II – possuir habilitação, por pelo menos 2 anos, na categoria; III – ser aprovado em curso especializado (regulamentado pela Resolução do CONTRAN nº 350/10); e IV – estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos (cujas especificações estão na Resolução do CONTRAN nº 219/07, que será substituída pela nº 356/10).
Como o artigo 8º da Lei nº 12.009/09 estabeleceu um prazo de adequação, de 365 dias a contar da regulamentação do CONTRAN dos dispositivos constantes do artigo 139-A, e tendo em vista que a norma respectiva somente entrou em vigor em 04/08/11 (Resolução do CONTRAN nº 356/10), tais exigências somente passarão a ser cobradas em 04/08/12 (exceção feita, em minha opinião, à proibição do § 2º, posto que a vedação em si não depende de qualquer norma complementar). Assim, até a data apontada, vigoram apenas as regras que já existiam anteriormente, conforme Resolução nº219/07.
Aliás, outra regra que independe de qualquer regulamentação do CONTRAN e que já existia antes mesmo da Lei nº 12.009/09 refere-se ao registro do veículo na categoria aluguel, necessário para qualquer veículo que seja utilizado para transporte remunerado de pessoas ou bens - artigo 135 do CTB (e cujo descumprimento configura a infração do artigo 231, inciso VIII).
Em 30/07/09, o Diário Oficial da União publicou a Lei n. 12.009/09, que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, além de alterar o Código de Trânsito Brasileiro, com a inclusão do Capítulo XIII--A (artigos 139-A e 139-B).
Desta forma, embora o Capítulo XIII-A trate, especificamente, da condução de moto-frete (para o transporte remunerado de mercadorias), a Lei n. 12.009/09 foi a norma jurídica que reconheceu a existência de duas profissões: “mototaxista” e “motoboy” (ou “motofretista”, como alguns preferem), trazendo, inclusive, a responsabilidade solidária dos contratantes de serviço (artigo 6º) e infrações trabalhistas concernentes ao emprego irregular destes trabalhadores (artigo 7º). Todavia, apesar de reconhecidas as profissões, para que alguém possa exercê-las, devem ser cumpridos determinados que se pretende (sendo prevista, pelo artigo 139-B, a possibilidade de coexistência de normas estaduais e municipais, que devem ser igualmente cumpridas).
No caso do transporte remunerado de mercadorias (“moto-frete”), devem ser atendidas as exigências relativas ao veículo (que constam do artigo 139-A) e as condições relacionadas ao condutor, constantes do artigo 2º da Lei n. 12.009/09: I – ter completado 21 anos; II – possuir habilitação, por pelo menos 2 anos, na categoria; III – ser aprovado em curso especializado (regulamentado pela Resolução do CONTRAN n. 410/12); e IV – estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos (cujas especificações estão na Resolução do CONTRAN n. 356/10).
Como o artigo 8º da Lei n. 12.009/09 estabeleceu um prazo de adequação, de 365 dias a contar da regulamentação do CONTRAN dos dispositivos constantes do artigo 139-A, e tendo em vista que a norma respectiva somente entrou em vigor em 04/08/11 (Resolução do CONTRAN n. 356/10), tais exigências somente passaram a ser aplicáveis a partir de 04/08/12. Em relação ao curso especializado, o artigo 6º da Resolução n. 410/12 previu a fiscalização a partir de 02/02/13.
Por fim, outra regra que independe de qualquer regulamentação do CONTRAN e que já existia antes mesmo da Lei n. 12.009/09 refere-se ao registro do veículo na categoria aluguel, necessário para qualquer veículo que seja utilizado para transporte remunerado de pessoas ou bens – artigo 135 do CTB (e cujo descumprimento configura a infração do artigo 231, inciso VIII).

References: artigo 139
 artigo 139
 artigo 2
 artigo 8
 artigo 139
 artigo 135
 artigo 231
 artigo 139
 artigo 139
 artigo 2
 artigo 8
 artigo 139
 artigo 6
 artigo 135
 artigo 231