Source: https://pt.scribd.com/document/399225453/Multa-Sem-Decibelimetro
Timestamp: 2020-08-13 19:17:06+00:00

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Multa Sem Decibelimetro | Tráfego | Estatuto
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RESOLUÇÃO 624/2016 CONTRAN
APLICAÇÕES POLICIAIS (MULTA SOM AUTOMOTIVO, SEM O USO DE DECIBELÍMETRO)
Sumário RESOLUÇÃO 624/2016 CONTRAN
OBSERVAÇÕES E DESDOBRAMENTOS
POSSIBILIDADES DE ENQUADRAMENTO
PREENCHIMENTO DO AUTO
O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, no uso da competência
que lhe confere o artigo 12, inciso I, da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e nos termos do disposto no Decreto
nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional
Considerando as dificuldades de aplicabilidade operacional da
fiscalização da infração do art. 228 do CTB, no rito definido pela legislação
vigente e, em decorrência disso, a crescente impunidade dos infratores;
80000.008618/2013-80,
Art. 1º Fica proibida a utilização, em veículos de qualquer espécie, de
equipamento que produza som audível pelo lado externo, independentemente
do volume ou frequência, que perturbe o sossego público, nas vias terrestres
abertas à circulação.
Parágrafo único. O agente de trânsito deverá registrar, no campo de
observações do auto de infração, a forma de constatação do fato gerador da
Art. 2º Excetuam-se do disposto no artigo 1º desta Resolução os ruídos
I - buzinas, alarmes, sinalizadores de marcha-à-ré, sirenes, pelo motor e
demais componentes obrigatórios do próprio veículo;
lI - veículos prestadores de serviço com emissão sonora de publicidade,
autorização emitida pelo órgão ou entidade local competente, e
III - veículos de competição e os de entretenimento público, somente nos
locais de competição ou de apresentação devidamente estabelecidos e
Art. 3º A inobservância do disposto nesta Resolução constitui infração de
trânsito prevista no artigo 228 do CTB.
Art. 5º Fica revogada a Resolução do CONTRAN nº 204, de 20 de outubro
ELMER COELHO VICENZI Presidente do Conselho PEDRO DE SOUZA DA SILVA p/Ministério da Justiça e Cidadania ALEXANDRE EUZÉBIO DE MORAIS p/Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil DJAILSON DANTAS DE MEDEIROS p/Ministério da Educação OLAVO DE ANDRADE LIMA NETO p/Ministério das Cidades NOBORU OFUGI p/Agência Nacional de Transportes Terrestre
observações do auto de infração, a forma de constatação do fato gerador
Comentário Prof. Fabio Silva: Com a revogação do Resolução CONTRAN 204/2006 e as novas normas da Res. 624/2016, agora não a necessidade de uso de decibelímetro para a constatação da infração. Basta que o agente lance no campo OBS que o som produzido esta perturbando o sossego público. A perturbação poderá, também, ser subsidiada no auto de infração por relato de moradores e estabelecimentos comerciais.
Ex.: veículo com som audível do lado externo perturbando o sossego público. Recebido vários relatos de moradores através de ligação telefônica, fato constatado pela equipe de fiscalização. Veículo retido no local, até a irregularidade ser sanada.
A regularização desta infração se dar somente com a diminuição do volume do equipamento ou desligamento, e não com sua retirada. No entanto, caso não haja regularização no tempo estipulado pelo agente, o veículo poderá ser recolhido ao deposito (Res. 371/2010 – MBFT Vol. I).
Obs.: Caso o cidadão não diminua ou desligue o som mediante pedido do agente de segurança, sua conduta se enquadra, mas especificações abaixo.
Art.330 – Desobedecer a ordem legal de funcionário publico
Perturbação do sossego público – DL 3688/41
Art. 42 – Perturbar alguém o trabalho ou sossego alheio:
Usar no veículo equipamento com som em volume ou frequência que não
Penalidade – multa no valor de R$ 195,23
Código da infração: 65300
O preenchimento do auto de infração deve ser feito de forma normal, baseada no Art. 228 do CTB, o diferencial será apenas no campo observações, onde o agente de segurança ao realizar o preenchimento do mesmo, deverá anotar a seguinte frase: “ SOM ALTO, AUDIVEL DO LADO EXTERNO DO VEICULO, EM AMBIENTE RESIDENCIAL ”. Esse ambiente mencionado na frase a ser colocado no campo observações, pode variar como escolar por exemplo.
O código da infração: 65300. (Base de consulta: INFRANOTE)
Quando várias pessoas forem atingidas pela perturbação de sossego (e for possível determiná-las), há a necessidade de adoção de providências de polícia judiciária, com a elaboração do Termo Circunstanciado pela contravenção penal do artigo 42, inciso III, da Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41);
Para a infração de trânsito, porém, não há a necessidade de ter um grupo de pessoas atingido pela perturbação, bastando até mesmo uma denúncia anônima; para que a conduta fique bem caracterizada, é IMPRESCINDÍVEL que o agente de trânsito anote, no campo de observações do auto de infração, o que constatou no local, como, por exemplo: “veículo com som alto, audível pelo lado externo, em local residencial”; “veículo com som alto, audível pelo lado externo, com aglomeração de várias pessoas ao redor, prejudicando a livre circulação e provocando tumulto na rua”; “veículo com som alto, audível pelo lado externo, com reclamações de moradores da vizinhança”; “veículo com equipamento de som na caçamba, audível pelo lado externo, em local não autorizado para exibições”, “veículo com porta-malas aberto e som alto, audível do lado externo, perturbando pedestres e demais condutores”, etc; além disso, se tiver dados de reclamantes, vale a pena lançar também no auto de infração;
A infração prevê a medida administrativa de retenção do veículo, sendo possível ao condutor SANAR a irregularidade no local da infração, o que ocorrerá com a simples decisão de abaixar o som; diante disso, o agente deve somente autuar o veículo, NÃO CABENDO remoção do veículo ao pátio, nem tampouco recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual (muito menos recolhimento da aparelhagem);
A autuação pode ser feita tanto com o veículo em movimento, quanto estacionado e, sempre que possível, deve ser feita a abordagem (inclusive para constatar a perturbação do sossego público, bem como evitar a sua continuidade); entretanto, de acordo com o Volume I do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, é possível autuar SEM A ABORDAGEM, principalmente quando da circulação do veículo, devendo o agente de trânsito
esclarecer, no campo de observações, o motivo pelo qual não foi realizada (por
exemplo: “não foi possível abordar, tendo em vista que o agente estava
empenhado na fiscalização de outro condutor, quando percebeu o veículo do
infrator, com som alto, audível pelo lado externo, perturbando pedestres e
condutores”);
Em locais de aglomeração pública, com concentração de pessoas, do
tipo “pancadão”, a autuação do artigo 228 pode ser feita cumulativamente com
outras duas autuações, conforme
I – se o veículo estiver sendo usado para interromper, restringir ou perturbar a
circulação na via pública, ocorre a infração do artigo 253-A [códigos de
enquadramento 76171 (interromper), 76172 (restringir) e 76173 (perturbar)];
caso se constate quem é o organizador do evento, deve ser utilizado o código
II – se o veículo estiver devidamente estacionado, o promotor ou participante do
evento organizado, sem permissão da autoridade competente, comete a infração
do artigo 174 [códigos de enquadramento 52582 (promover) ou 52662
(participar)].
Obs.: Se o veículo estiver bloqueando a via e participando do evento COM O
SOM ALTO, é possível elaborar as 3 autuações: artigo 253-A, artigo 174 e artigo
228, pois são infrações CONCOMITANTES.
IMPORTANTE: embora tais artigos prevejam a remoção do veículo e o
recolhimento do documento de habilitação, isto somente deve ocorrer SE NÃO
76090;
FOR SANADA A IRREGULARIDADE no local da infração; se o condutor (mesmo
que por determinação do agente) sanar a irregularidade, deve ser apenas
lavrada a autuação;
• Art. 253-A.
Usar veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via:
Penalidade - multa (trinta vezes), suspensão do direito de dirigir por doze meses e apreensão do veículo; Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação, remoção do veículo e proibição de receber incentivo creditício por dez anos para aquisição de veículos. (Incluído pela Medida Provisória nº 699/15)
Infração – gravíssima. Penalidade – multa (vinte vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Medida administrativa – remoção do veículo.
§ 3º As penalidades são aplicáveis a pessoas físicas ou jurídicas que incorram
na infração, devendo a autoridade com circunscrição sobre a via restabelecer
de imediato, se possível, as condições de normalidade para a circulação na via. (Artigo 253-A incluído pela Lei n. 13.281/16)
• Art. 174
§ 2º. - Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses da infração anterior. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014)
• Art. 228
Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.
http://www.ctbdigital.com.br/
http://www.mestresdotransito.com.br/2016/10/resolucao-n-624-de-19102016-
regulamenta.html
http://ascontran.com.br/noticia/fiscalizacao-de-som-automotivo-15-orientacoes-
aos-agentes-de-transito
2º Ten QOC PM GARCIA - PMAL
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References: artigo 12
 artigo 1
 artigo 228
 artigo 42
 artigo 228
 artigo 253
 artigo 174
 artigo 253
 artigo 174
 artigo
228