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Timestamp: 2020-02-17 13:35:13+00:00

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Modelo de ação civil pública - meio ambiente laboral
MINISTÉRIO PÚBLICO DO........., por intermédio de sua Promotoria de Defesa da Saúde do trabalhador, situada na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência propor
A Empresa foi fiscalizada em ..../..../...., pela Engenheira de Segurança ........., agente da Delegacia Regional do Trabalho, órgão este pertencente ao Ministério do Trabalho.
Na ocasião da fiscalização a engenharia constatou que a Empresa não possuía CIPA - Comissão Interna de Prevenção em Acidentes, não realizar corretamente o Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional - PCMSO, e outras irregularidades, pelas quais foi autuada.
No momento da fiscalização a engenharia autuou a empresa, e interditou a caldeira. Porém, no dia ...../...../....., a agente do Ministério do Trabalho compareceu no Empresa e verificou que a caldeira estava em pleno funcionamento, desobedecendo o determinado pela legislação vigente, motivo pelo qual solicitou ao Delegado Regional do Trabalho imediata interdição da caldeira.
O Delegado Regional do Trabalho, e, ..../...../...., através de tempo próprio decidiu interditar a caldeira a vapor. O referido termo foi recebido na mesma data.
A agente de inspeção retornou à empresa em data de ..../..../.... e lá constatou que as condições irregulares de trabalho ainda permaneciam, com a caldeira a vapor em funcionamento, sem que a empresa promovesse qualquer melhoria no ambiente de trabalho, caracterizando o menosprezo para com a segurança e saúde do trabalhador, bem como às determinações das autoridades competentes.
3.1. - O Delegado Regional do Trabalho ou Delegado do Trabalho Marítimo, conforme o caso, à vista de laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na decisão tomada, com a brevidade que a ocorrência exigir, as providências que deverão ser adotadas para prevenção de acidentes do trabalho e doenças profissionais.
3.1.1 - Considera-se grave o iminente toda condição ambiental de trabalho que possa causar acidente do trabalho.
3.2. - A interdição importará na paralisação total ou parcial do estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento.
13.1. - Caldeiras a vapor - Disposições Gerais
13.1.1 - Caldeiras a vapor são equipamentos destinados a produzir e acumular vapor sob pressão superior à atmosférica, utilizando qualquer fonte de energia, executando-se os refervedores e equipamentos similares utilizados em unidades de processo.
13.1.2 - Para efeito desta NR, considera-se "Profissional Habilitado" aquele que tem competência legal para o exercício da profissão de engenheiro nas atividades referentes a projeto de construção, acompanhamento de operação e manutenção, inspeção e supervisão de inspeção de caldeiras e vasos de pressão, em conformidade com a regulamentação profissional vigente no País.
13.1.3. - Pressão Máxima de Trabalho Permitida - PMTB ou Pressão Máxima de Trabalho Admissível - PMTA é o maior valor de pressão compatível com o código de projeto, a resistência dos materiais utilizados, as dimensões do equipamento e seus parâmetros operacionais.
13.1.5.1 - Além da placa de identificação devem constar, em local visível, a categoria da caldeira, conforme definida no subitem 13.1.9 desta NR, e seu número ou código de identificação.
13.1.6 - Toda caldeira deve possuir no estabelecimento onde estiver instalada, a seguinte documentação, devidamente atualizada:
a) "Prontuário de Caldeira", contendo as seguintes informações:
- especificações do materiais;- procedimentos utilizados na fabricação, montagem, inspeção final e determinação da PMTA;
13.5.11 - Inspecionada a caldeira, deve ser emitido "Relatório de Inspeção", que passa a fazer parte da sua documentação.
Esta Norma-Regulamentadora - NR - estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto de seus trabalhadores.
NR - 5 - CIPA
5.1. A comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA - tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção as saúde do trabalhador.
"Art. 7º . São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança"
Por seu turno a C.L.T. - Consolidação das Leis do Trabalho, em seu Título II, Capítulo V, disciplinando a matéria pertinente à Segurança e Medicina do Trabalho, estabelece que:
I - cumprir e fazer as normas de segurança e medicina do trabalho;
IV - facilitar o exercício da falsificação pela autoridade competente".
As regras complementadoras dos dispositivos consolidados, previstos no artigo 200, da C.L.T. foram aprovadas pela PORTARIA MINISTERIAL Nº 3.214, de 08 de julho de 1978 (Aprova as Normas Regulamentadoras - NR - do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho). Todas as NRs violadas já foram declinadas neste petitório.
O artigo 110 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, acrescentou o inciso IV ao artigo 1º da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), prevendo a defesa de "qualquer outro interesse difuso ou coletivo".
De outra parte, é função institucional do Ministério Público, entre outras, a de promover a ação civil pública para proteção "de outros interesses difusos e coletivos"- artigo 129, inciso III da Constituição Federal.
Sendo assim, as questões atinentes ao meio ambiente do trabalho da empresa ré, ou de qualquer outra empresa, transcendem a questão da saúde dos próprios trabalhadores, envolvendo interesses de toda da sociedade, interesses esses garantidos pela Constituição e tutelados pela lei da ação civil pública, e demais diplomas legais já citados, sendo uma das funções institucionais do Ministério Público sua proteção. (CF, art. 129, III ).
Os danos do meio ambiente da empresa ré apurados através da Delegacia regional do Trabalho, podem ser sido evitados se esta cumprir integralmente as mínimas recomendações técnicas alinhadas na NR 13, e das demais normas supramencionados.
Por outro lado tem o Ministério público interesse de agir, independentemente dos prazos concedidos pela Administração, primeiro porque a NR 28.5.5 (Portaria nº 3.214/78) prescreve que a aplicação de multa não exime a empresa da responsabilidade penal porventura cabível, nem da obrigação de sanar as irregularidades encontradas. Segundo, porque não está o Ministério Público, ou qualquer legitimado "ad causam ativa" adstrito a qualquer prazo administrativo porventura concedido, uma vez que a ré deveria ter o seu ambiente de trabalho salubre, em conformidade com a lei. Uma vez descumprida a lei, surge a lesão ao direito, e, consequentemente, o direito de perseguir em juízo a sua reparação ou interrupção, do inalienável direito de segurança e salubridade do ambiente laborativo.
1. Como já se salientou, o descumprimento às normas regulamentadoras descritas determinam a interdição do estabelecimento, porque sujeitam os trabalhadores a risco grave e iminente à saúde e vida. Assim, presentes o "fumus boni juris" e o "periculum in mora", requer-se o deferimento de medida liminar, inaudita altera parte, nos termos do artigo12 da Lei nº 7.347/85, determinando-se imediata interdição da caldeira a vapor, mediante mandado competente;
2. Diante de todo o exposto, requer-se a procedência da presente demanda, para o fim de se obrigar a requerida a cumprir todos os itens e subitens das normas regulamentadoras de higiene e segurança do trabalho, elencadas nesta petição, para que o ambiente de trabalho, de responsabilidade da ré, deixe de proporcionar riscos à segurança, saúde e integridade física dos trabalhadores. Requer-se desde já determinação de prazo por Vossa Excelência, para a efetiva regularização das atividades da Empresa, eis que os prazos determinados no procedimento administrativo, em trâmite no Ministério do Trabalho, não foram observados detonando flagrante desprezo da requerida pelas autoridades locais responsável pela fiscalização do ambiente de trabalho. Requer-se também, a abstenção das atividades que apresentam riscos, especificamente no que diz respeito ao funcionamento da caldeira a vapor, condenando-se, ainda, no pagamento de multa diária, caso seja descumprida a ordem judicial, no valor de R$ ........., corrigida monetariamente pela TR ou equivalente, a partir da verificação do descumprimento das normas de segurança, até seu completo cumprimento, juros de mora, correção monetária, despesas processuais e honorários processuais.
Ainda, requer-se apresentação, por parte da empresa, de cópia do PCMSO - Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional e PPRA - Programa de prevenção de Riscos Ambientais, nos moldes da NR - 7 e NR - 9, respectivamente.
Requer-se a notificação do Sindicato dos Empregados em Edifícios Residenciais, Comércio Imobiliários, Lavanderias, Turismo e similares, órgão de classe a que pertencem os trabalhadores da empresa ré com endereço na Rua ......, ..., ...., (tel. .....) para que venha integrar o pólo ativo da relação processual, caso tal lhe interesse, na qualidade de litisconsorte ativo, nos termos do artigo 5º, parágrafo 2º, da Lei 7.347/85.
MODELO,. Modelo de ação civil pública - meio ambiente laboral. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 16 Out. 2015. Disponível em: investidura.com.br/modelos/direito-ambiental/333301-modelo-de-acao-civil-publica-meio-ambiente-laboral. Acesso em: 17 Fev. 2020
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References: artigo 200
 artigo 110
 artigo 1
 artigo 129
 artigo12
 artigo 5