Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10651905/paragrafo-7-artigo-201-da-constituicao-federal-de-1988/jurisprudencia
Timestamp: 2020-02-22 14:19:07+00:00

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5061426-56.2017.4.04.9999 5061426-56.2017.4.04.9999
no artigo 201, § 7º, da CF/88, sem exigência de idade mínima. 2. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, tem... em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005025-82.2014.4.04.7108 RS 5005025-82.2014.4.04.7108
integral por tempo de contribuição (regra permanente do artigo 201 , § 7º , da CF/88 ), com o cálculo de acordo... aposentadoria integral por tempo de contribuição (regra permanente do artigo 201 , …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002234-86.2018.4.04.7016 PR 5002234-86.2018.4.04.7016
ao autor o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição (regra permanente do art. 201 , § 7º , da CF/88... de aposentadoria integral por tempo de contribuição (regra permanente do a……
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1860374 SP 2020/0025634-6
, violação aos arts. 53 , § 2º, da Lei nº. 8.213 /91 e 201 , § 7º , da Constituição Federal . Para tanto, sustenta... frontalmente a CF e a Lei 8.213 /91, vejamos: O art. 201 , § 7º , inciso II da …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1824151 PE 2019/0191400-0
aposentação de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens (fl. 11), obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II..., da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. [...] 14. …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5003270-94.2020.4.04.0000 5003270-94.2020.4.04.0000
do artigo 201 da Constituição Federal , porém, ao reconhecer ao professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício... do artigo 201 da Constituição Federal , porém, ao reconhecer ao …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1725193 SE 2018/0038443-3
(art. 201 , § 7o , II , CF/88 ), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 , da Lei nº..., se mulher (art. 201 , § 7o , II , CF/88 ), comprovados o exercício de …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08107222020194050000
-7 INC-8 INC-9 INC-10 LEG-FED SUM-149 (STJ) CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 201 PAR-7 INC-2 CPC-15 Código... por idade. 2. O art. 201 , parágrafo 7º , II , da CF/88 , assegura aposentadoria …
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001615-05.2017.5.02.0463 SP
sobrevida do recorrido, fixada em 65 (sessenta e cinco) anos, a teor do que dispõe o artigo 201, parágrafo 7º, II..., da Constituição Federal, Sucessivamente, requereu a majoração da aplicação do …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 00042992720168060063
) CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 201 PAR-7 INC-2 CPC-15 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 13105 ANO-2015 ART.... O art. 201 , parágrafo 7º , II , da Constituição Federal , e o art. 48 , …

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 artigo 201
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