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Timestamp: 2020-02-22 08:07:45+00:00

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EMBARGOS DE TERCEIRO. APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TERCEIRO POSSUIDOR DE BOA FÉ. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGO 593, II, DO CPP. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0001888-94.2018.4.03.6000 MS
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0001888-94.2018.4.03.6000 MS
EMBARGOS DE TERCEIRO. APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TERCEIRO POSSUIDOR DE BOA FÉ. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGO 593, II, DO CPP. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
ApCrim 0001888-94.2018.4.03.6000 MS
e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/06/2019
JUÍZA CONVOCADA RAQUEL SILVEIRA
1. Os embargos de terceiro criminal, são regidos pelo artigo 130, II do CPP, logo, o prazo para a interposição da apelação deve ser regido pelo artigo 593, II do mesmo codex, em cinco dias, sendo inaplicável o disposto no artigo 508 do CPC/73 (atualmente, artigo 1.003, § 5º do CPC/15).
2. No caso, a r. sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro (fls. 27/28vº), foi disponibilizada em 27/11/2018 (fl. 30vº), terça-feira. A publicação se deu, então, no dia útil seguinte, quarta-feira, 28/11/2018. Os cinco dias iniciaram-se na quinta-feira (29/11/2018), terminando na segunda-feira seguinte (03/12/2018). O recurso de apelação, entretanto, foi protocolado no dia 11/12/2018 (terça-feira), fl. 32, fora do prazo.
3. Apelação não conhecida.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação por intempestividade, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
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References: ARTIGO 593
 ARTIGO 593
 artigo 130
 artigo 593
 artigo 508
 artigo 1