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Timestamp: 2018-03-21 23:30:59+00:00

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ATA N Secretariou a reunião a Coordenadora Técnica da Secção de Expediente, Maria de Deus Pacheco de Meio Franco. --
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Rosângela Paranhos Chagas
1 ff2 * / Camara Municipal do Nordeste ATA N Aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze, nesta Vila de Nordeste, edifício dos Paços do Município e Salão Nobre da Câmara Municipal, pelas dez horas reuniu ordinariamente a Câmara Municipal do Concelho de Nordeste, sob a Presidência do Sr. Carlos Alberto Medeiros Mendonça, Presidente da Câmara, estando presentes os Srs. Vereadores Rogério Cabral de Frias, Sara Raquel Mendonça de Sousa e Luís Dutra Borges Faltou o Sr. Vereador Milton Borges Pacheco Mendonça, em virtude de estar a acompanhar o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sâo Vicente em visita ao Município da Povoação, tendo o Sr. Presidente da Câmara justificado a falta no uso da competência que lhe foi delegada pela Câmara Municipal. - Secretariou a reunião a Coordenadora Técnica da Secção de Expediente, Maria de Deus Pacheco de Meio Franco. -- -Verificada, assim, a presença da maioria dos membros que constituem a Câmara Municipal, o Sr. Presidente declarou, em nome da Lei, aberta a reunião. - ATA DA REUNIÃO ANTERIOR Foi lida a ata da reunião ordinária realizada no dia oito de junho corrente, a qual foi aprovada, por maioria Votaram a favor o Sr. Presidente da Câmara e os Srs. Vereadores Rogério Cabral de Frias e Luís Dutra Borges Absteve-se de votar a Sra. Vereadora Sara Raquel Mendonça de Sousa, em virtude de não ter participado na reunião a que respeita a mesma ANTES DA ORDEM DO DIA - -Neste período, o Sr. Presidente da Câmara disponibilizou aos presentes uma audição da notícia difundida na rádio, sobre o Torneio do Priolo Cup, levado a efeito este fim-de-semana no Concelho do Nordeste, onde participaram doze equipas, Página 1 deli
2 Câmara Municipal do Nordeste sendo uma delas do Concelho de 5. Vicente na Ilha da Madeira, concelho geminado com o Nordeste. Na notícia teve-se a oportunidade de ouvir a opinião dos treinadores das equipas participantes relativa à forma como decorreu a referida prova, em que todos fizeram um balanço positivo da mesma e enalteceram a excelente organização do evento _-----_ -Também foi possível ouvir a opinião de um comerciante deste Concelho, da área da restauração, onde testemunhou a grande afluência de clientes verificada no seu estabelecimento, no período em que decorreu o torneio, referindo ser muito idêntica ao que é habitual verificar-se por ocasião das Festas do Nordeste Em complemento desta informação, o Sr. Presidente disse ainda que todas as casas de turismo rural do Nordeste estiveram ocupadas com participantes do Torneio Priolo Cup, o que era benéfico para o crescimento da economia local, fazendo ainda referência à projeção do Nordeste não só na ilha, como também no exterior, considerando a divulgação que foi feita do evento, bem como a atração ao mesmo de muito público fora do concelho de Nordeste O Sr. Presidente deixou também um agradecimento especial aos voluntários que colaboraram no torneio em questão, aos patrocinadores, à Empresa Dupla DP Açores, ao Clube União Desportiva do Nordeste e à Associação de Veteranos de Nordeste, reconhecendo que o sucesso alcançado no mesmo se deveu à mobilização de todos os intervenientes Por último informou que o design e o material dos troféus foram inspirados nos recursos naturais do Nordeste, nomeadamente no Priolo e na criptoméria da floresta do concelho ORDEMDODIA ---RUBEN SANTOS/DAVID PAIVA APOIO PARA O PROJETO DE RAI.LYE ÉPOCADE2O Presente o projeto referenciado em epígrafe, apresentado por Ruben Santos e David Paiva, este último natural e residente no Concelho do Nordeste, com a calendarização das provas a participar no corrente ano, os resultados obtidos nos últimos três anos nas competições em que participaram a nível oficial, tendo em -~ Página 2cIe 11
3 1W-- - ih) Câmara Municipal do Nordeste todos os anos conseguido um lugar no pódio No presente ano tem como objetivo participar nas seguintes provas: -Sata Rallye Açores; Rallye de Santa Maria; Rallye do Pico; Rallye de Vila Franca do Campo Para o efeito pretendem angariar apoios e patrocínios de diversas entidades para poderem concretizar os referidos objetivos, anexando para o efeito os orçamentos para cada uma das provas a realizar e que pretendem participar. -Em contrapartida, comprometem-se a fazer publicidade do apoio recebido, através de flyers, t-shirts, estando ainda abertos a sugestões das entidades patrocinadoras para a respetiva promoção Considerando a divulgação e a promoção que o Sata Rallye Açores faz da nossa Região e, em particular, do nosso concelho onde, para além das imagens da sua paisagem captadas pela televisão regional, nacional e internacional, são realizadas duas provas especiais Graminhais e Tronqueira Considerando que é um evento desportivo internacional que arrasta multidões do Continente e da Europa Considerando que o Sata Rallye é uma prova intemacional do ERC e que assume imensa importância e destaque pela EURQSPORT, canal televisivo desportivo visto por milhões e milhões de pessoas pelo mundo inteiro, podendo, assim, a nossa imagem alcançar, de forma eficaz, os quatro cantos do mundo. -Considerando que um dos requerentes, que participou neste evento, é um Nordestense.--- Considerando que o seu carro publicitou o concelho de Nordeste, e que no final ficou classificado: -- - a) Na geral entre os cinco Melhores Açorianos; -- -b) 1 lugar na categoria VSH das 2 Rodas Motorizes; - - -c) Na Geral, entre os 3 primeiros das 2 rodas no campeonato regional. -Considerando que o valor da exposição que o município teve e terá, por conta da evidência no carro da publicidade efetuada, é, inegavelmente, muito superior ao valor do apoio requerido Página 3 de 11
4 ~ç I~ Câmara Municipal do Nordeste ---Considerando que o apoio ao SATA Rallye Açores constitui um bom investimento para a notoriedade da Região, bem como do Concelho no exterior Considerando que o deferimento do apoio concedido permite a publicidade ao concelho de Nordeste em quatro provas desportivas, sendo uma de cariz internacional (Sata Rallye Açores) e outras a nível regional (Rally de Vila Franca, Santa MariaedoPico) Considerando que em Vila Franca, Santa Maria e do Pico, também se encontram potenciais turistas e investidores Considerando que é um facto público e notório que a participação nestas provas desportivas acarreta um custo muito elevado, razão pela qual o apoio requerido é essencial para a participação do concorrente nas respetivas provas. ---Face ao exposto, delibera a Câmara Municipal por unanimidade atribuir um apoio no montante de 300,00 (trezentos euros), nos termos da alínea u), do n. 1, artigo 33., da Lei n. 75/2013 de 12 de setembro ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - VOTO DE CONGRATULAÇÃO/EQUIPAS AÇORIANAS CONQUISTAM O PÓDIO DO CONCURSO NACIONAL DE CANSAT Presente o ofício número dois mil e oitenta e dois, de três de junho corrente, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, enviando o voto de congratulação referenciado em epígrafe, apitvado, por unanimidade, sobre proposta do Partido Socialista, no plenário daquele órgão, em dezanove de maio findo. ---A Câmara tomou conhecimento. ---BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL, S.A. OPERAÇÃO DE CRÉDITO N /REDUÇÃO DE SPREAD Presente o oficio número novecentos e quarenta e um, de três de junho corrente, do Banif Banco Internacional do Funchal, S.A., comunicando que foi autorizado uma redução de 0,5% no atual spread da operação de crédito identificada em epígrafe, fixando-se o mesmo em 6,25%, mantendo-se inalteradas todas as restantes condições A Câmara deliberou, por unanimidade concordar com a redução do spread Página 4dell
5 4 Câmara Municipal do Nordeste apresentada, bem como manifestar a necessidade de maior esforço por parte dai referida instituição de crédito no sentido de melhorar ainda mais as condições do empréstimo Mais foi deliberado, por unanimidade aprovar a presente deliberação em minuta para efeitos de execução imediata de acordo com o que dispõe o n. 3 do artigo 57. da Lei n. 75/201 3, de 12 de setembro REESTRUTURAÇÃO DE DIVIDA - RENEGOCIAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONTRATUALIZADOS PELAS EMPRESAS HSN E DNHS - ---Presente o ofício número seiscentos e dezoito, de dezassete de junho corrente, da Direção da Banca Institucional da Caixa Geral de Depósitos informando que concorda com a solicitação formalizada por esta Câmara Municipal, relativa à proposta de reestruturação de créditos das empresas municipais HSN - Empresa Municipal de Habitação Social do Concelho do Nordeste, EM. e DNHS - Empresa de Desenvolvimento de Habitação Social do Nordeste, S.A., nomeadamente a redução em 0,75% do spread dos financiamentos concedidos aquelas empresas, bem como a dispensa de cobrança de 40% dos juros remuneratórios vencidos Mais informa que a posição daquela instituição de crédito tem como pressuposto que o Município do Nordeste continue a desenvolver todos os esforços conducentes à assunção das responsabilidades detidas na Caixa pela ex-empresa participada GEDERNOR, ou outra solução que venha a ser encontrada em contexto negocial A Câmara deliberou, por unanimidade o seguinte: Concordar com a reestruturação dos créditos das empresas HSN e DNHS; Assumir os referidos créditos, conforme decorre do processo de intemalização já aprovado por esta Câmara Municipal; Solicitar autorização à Assembleia Municipal para assunção da referida divida Aprovar a presente deliberação em minuta para efeitos de execução imediata de acordo com o que dispõe o n. 3 do artigo 57. da Lei n. 75/2013, de 12 de setembro RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO E MONITORIZAÇÃO DO PLANO DE REEQUILIBRIO, INCLUINDO O PLANO DE APOIO À ECONOMIA LOCAL Página 5dell
6 1, Câmara Municipal do Nordeste ---Presente o Relatório de Acompanhamento e Monitorização do Plano de Reequilibrio Financeiro, incluindo o Plano de Apoio à Economia Local referente ao primeiro trimestre de dois mil e quinze elaborado nos termos da Lei n. 2/2007, de 15 de janeiro e do Decreto-Lei n. 38/2008, de 7 de março A Câmara tomou conhecimento e deliberou por maioria, concordar com o presente relatório e remete-lo à Assembleia Municipal, nos termos do disposto da alínea a), do n. 1 do artigo 12. da Lei n. 43/2012, de 28 de agosto Votaram a favor o Sr. Presidente da Câmara e o Sr. Vereador Luis Dutra Borges Abstiveram-se de votar os Srs. Vereadores Rogério Cabral de Frias e Sara Raquel Mendonça de Sousa Esta deliberação foi aprovada em minuta para efeitos de execução imediata de acordo com o que dispõe o n. 3 do artigo 57. da Lei n. 75/2013, de 12 de setembro _ DIREÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS - LISTA DO PRAZO MÉDIO DE PAGAMENTO REGISTADO POR MUNICIPIO EM DEZEMBRO DE Presente uma lista do prazo médio de pagamento registado por Município, publicado no site da Direção-Geral das Autarquias Locais, nos termos do n. 20 da Resolução do Conselho de Ministros n. 34/2008, de 22 de fevereiro, onde se pode constatar que o prazo médio de pagamento deste Municipio aos fornecedores no final do 4 0 trimestre do ano findo era de cinco dias A Câmara tomou conhecimento ,~ REVISÃO DO ORÇAMENTO DA RECEITA E DA DESPESA DE Presente a proposta da 3 a Revisão do Orçamento da Receita e da Despesa para o corrente ano, a qual visa a introdução de um projeto no valor de 2.600,00 (dois mil e seiscentos euros) nas atividades mais relevantes denominado Apoio à Habitação Agregados Familiares Carenciados e a diminuição consequente, no mesmo valor, na rubrica relativa à ação designada de Viaturas do projeto denominado por Manutenção dos Equipamentos dos Serviços Municipais. -A Câmara, deliberou por unanimidade, o seguinte: Concordar com o referido documento e submete-lo à aprovação da Assembleia Página 6dell
7 Camara Municipal do Nordeste Municipal, de acordo com o disposto no artigo 25., n. 1, alínea a) da Lei n. 75/2013, de 12 de setembro, e artigo 33., n. 1 alínea c) do mencionado diploma, tendo seguidamente rubricado as suas páginas e assinado Aprovar a presente deliberação em minuta para efeitos de execução imediata de acordo com o que dispõe o n. 3 do artigo 57. da Lei n. 75/2013, de 12 de setembro ? REVISÃO DAS GRANDES OPÇÕES DO PLANO DE Presente a proposta da 3? Revisão das Grandes Opções do Plano deste Município para o corrente ano, a qual visa a introdução de um projeto no valor de 2.600,00 (dois mil e seiscentos euros) nas atividades mais relevantes denominado Apoio à Habitação Agregados Familiares Carenciados e a diminuição consequente, no mesmo valor, na rubrica relativa à ação designada de Viaturas do projeto denominado por Manutenção dos Equipamentos dos Serviços Municipais. ---A Câmara, deliberou por unanimidade, o seguinte: Concordar com o referido documento e submete-lo à aprovação da Assembleia Municipal, de acordo com o disposto no artigo 25., n. 1, alínea a) da Lei n. 75/201 3, de 12 de setembro, e artigo 33?, n. 1 alínea c) do mencionado diploma, tendo seguidamente rubricado as suas páginas e assinado. -2. Aprovar a presente deliberação em minuta para efeitos de execução imediata de acordo com o que dispõe o n. 3 do artigo 57. da Lei n. 75/2013, de 12 de setembro VOTO DE CONGRAL.UÇÃO - DR. JOÃO DE MELO ÍDISTINÇÃO COM O GRAU DE COMENDADOR DA ORDEM INFANTE D. HENRIQUE Presente o Voto de Congratulação referenciado em epigrafe, subscrito pelo Sr. Presidente da Câmara, cujo conteúdo a seguir se transcreve: -Considerando que o escritor João de Meio e cidadão honorário deste Concelho foi distinguido pelo Presidente da República, com o Grau de Comendador da Ordem do Infante D. Henrique, cuja insígnia foi entregue pelo Representante da República na Região Autónoma dos Açores, em sessão solene realizada no dia 10 de junho, no Solar da Madre de Deus, em Angra do Heroismo. Página 7de 11
8 Câmara Municipal do Nordeste ---A Ordem do Infante D. Henrique destina-se a distinguir quem houver prestado serviços relevantes a Portugal, no Pais e no estrangeiro, assim como serviços na expansão da cultura portuguesa ou para conhecimento de Portugal, da sua História e dos seus valores. ---Considerando que se trata de uma atribuição de tão elevada distinção nacional honra os nordestenses. -Proponho que seja aprovado o presente voto de congratulação pela atribuição da referida insígnia honorífica e seja dado conhecimento ao Agraciado da mesma. ---A Câmara deliberou, por unanimidade aprovar o presente Voto de Congratulação. ---GABINETE DE AÇÃO SOCIAL - INFORMAÇÃO!RETIFICAÇÃO DO APOIO CONCEDIDO NO ÂMBITO DO REGULAMENTO MUNICIPAL DE INCENTIVO À NATALIDADE ---Presente a informação referenciada em epígrafe, subscrita pela Técnica de Ação Social, Anabela Medeiros, cujo conteúdo a seguir se transcreve: --- O Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade do Concelho de Nordeste, no n. 2, do artigo 4., refere que os agregados com primeiro e/ou segundo escalão do abono de família recebem um apoio no montante de 300,00, agregados com o 3 escalão beneficiam de um subsídio no montante de 200,00 e 300,00 para agregados familiares com três ou mais filhos, independentemente do escalão do abono defamília. ---No documento presente à reunião de Câmara, do dia oito do corrente mês, verificou-se um lapso na atribuição dos valores referentes ao presente apoio, ou seja, procedeu-se à atribuição de 200,00, contrariando o valor estipulado, no mencionado regulamento, para agregados com o segundo escalão do abono de família ( 300,00), nomeadamente Vanessa Andrade Medeiros Cabral e Paula Cristina Medeiros Simão Silva. ---Deste modo, a presente informação deverá ser presente à próxima reunião do executivo, para correção dos valores a atribuir. ---Assimtemos: Vanessa Andrade Medeiros Cabral - 300,00 (trezentos euros); Página 8 de 11
9 Câmara Municipal do Nordeste ---Paula Cristina Medeiros Simão Silva - 300,00 (trezentos euros). ---A Câmara deliberou, por unanimidade concordar com a retificação dos referidos valores a atribuir nos termos do Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade do Concelho do Nordeste GABINETE DE AÇÃO SOCIAL - INFORMAÇÂOIATRIBUIÇÃO DE APOIO NO ÂMBITO DO REGULAMENTO MUNICIPAL DE INCENTIVO À NATALIDADE Presente a informação referenciada em epígrafe, subscrita pela Técnica de Ação Social, Anabela Medeiros, cujo conteúdo a seguir se transcreve: No âmbito do Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade do Concelho de Nordeste, compete ao Gabinete de Ação Social da Autarquia proceder à análise das candidaturas, de acordo com o artigo 8. do mencionado Regulamento. -Neste sentido cumpre-me informar V. Exa que a munícipe abaixo identificada reúne as condições gerais para beneficiar do presente incentivo e o respetivo processo de candidatura encontre-se devidamente instruído, tudo nos termos do artigo 5. e do n. 4 do artigo 6. do Regulamento em apreço. - -Nos termos do estipulado no n. 2 do artigo 4. o valor do subsídio a atribuir varia entre 200,00 (duzentos euros) e 300,00 (trezentos euros), por cada criança, nos seguintes moldes: a) 300,00 (trezentos euros) para os agregados familiares com o primeiro e/ou segundo escalão do abono de família; b) 300,00 (trezentos euros) para os agregados familiares com três ou mais filhos independentemente do escalão que lhe for atribuído; -c) 200,00 (duzentos euros) para os agregados familiares com o terceiro escalão de abono de familia Assimtemos: Juliana Sousa Ferreira Bemardo - 300,00 (trezentos euros). -A Câmara deliberou, por unanimidade atribuir o referido apoio, nos termos do Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade do Concelho do Nordeste. -GABINETE DE AÇÃO SOCIAL - INFORMAÇÂOIATRIBUIÇÃO DE APOIO AO ABRIGO DO FUNDO MUNICIPAL DE EMERGÊNCIA SOCIAL---- Página 9dell
10 Câmara Municipal do Nordeste ---Presente a informação referenciada em epígrafe, subscrita pela Técnica de Ação Social, Anabela Medeiros, cujo conteúdo a seguir se transcreve: ---Relativamente ao assunto referido em epigrafe, cumpre-me informar V. Exa. que a munícipe Maria Eduarda Aveiro Pacheco, requereu apoio destinado à resolução da sua situação de carência habitacional, prevista no Regulamento do Fundo Municipal de Emergência Social de Nordeste A munícipe reúne cumulativamente as condições gerais de acesso, previstas no artigo 5, do regulamento em apreço. O processo de candidatura encontra-se devidamente instruído, de acordo com a documentação solicitada no n. 1 do artigo 7., do mesmo regulamento Após uma análise detalhada à situação económica e social do agregado, com base nos fundamentos apresentados no relatório social, anexo à presente informação, e no Regulamento em apreço, julgo que o mesmo deverá beneficiar do presente apoio, por forma a prevenir o agravamento da situação de vulnerabilidade habitacional, atendendo que a moradia onde o agregado reside apresenta graves carências habitacionais, nomeadamente, problemas ao nível da cobertura, ausência de revestimento em algumas paredes, ausência de alguns pavimentos, necessidade de execução de sobrado (que ruiu), correção de humidades, entre outros. ---A família não reúne condições para poder beneficiar dos apoios previstos pela Direção Regional da Habitação e da Câmara Municipal de Nordeste, para este fim, considerando que o imóvel objeto de intervenção apresenta o registo predial desatualizado, sendo que a atualização daquele se reveste de contornos que dificultam a sua atualização Neste sentido, e atendendo a gravidade da situação apresentada, torna-se urgente possibilitar ao agregado a realização das obras que a moradia carece para reunir as condições mínimas de habitabilidade, promovendo a qualidade de vida do mesmo. - -Assim, o apoio deverá ser atribuído sob forma pecuniária, na modalidade temporária, no valor total de 1.703,60 (mil setecentos e três euros e sessenta cêntimos), de acordo com orçamento anexo, não ultrapassando o período máximo de 6 meses, de acordo com o n. 2 do artigo 9. do mencionado regulamento, destinado à aquisição de materiais para a colocação de pavimentos, tetos, carpintarias e reparação da rede elétrica.-- - Página lode 11
11 cffl~b$fr Câmara Municipal do Nordeste ---A munícipe fica obrigada à apresentação de documentos comprovativos de que o montante atribuído foi aplicado para o fim a que se destina, sendo que a não apresentação destes documentos condiciona o pagamento da prestação seguinte.--- A Câmara deliberou, por unanimidade concordar com a presente informação, bem como atribuir o referido apoio nos termos do Regulamento do Fundo Municipal de Emergência Social de Nordeste BALANCETE RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA Presente o Resumo Diário da Tesouraria, referente ao dia dezasseis de junho corrente, tendo a Câmara tomado conhecimento que o saldo disponível era: ---Operações Orçamentais ,40 (um milhão novecentos e dezoito mil cento e vinte e seis euros e quarenta cêntimos); ---Operações não Orçamentais ,00 (sessenta e cinco mil oitocentos noventa e nove euros e treze) A Câmara tomou conhecimento E por não haver mais nada a tratar e sendo onze horas e quarenta e cinco minutos, foi declarado em nome da Lei encerrada a reunião pelo que de tudo para constar se lavrou a presente ata que vai ser assinada pelo Sr. Presidente e por mim, que a redigi e subscrevi. a e ~ e ~i~ e L~L Nordeste, 22 de junho_de 2015 Página lide ii
Presidente a integrar a procissão em honra da sua padroeira, que terá lugar no dia
/ ATA N. 72 ---Aos quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e dezasseis, nesta Vila de Nordeste, edifício dos Paços do Município e Salão Nobre da Câmara Municipal, pelas dez horas, reuniu ordinariamente
---Secretariou a reunião a Coordenadora Técnica da Secção de Expediente, Maria de Deus Pacheco de MeIo Franco
ATA N. 13 ---Aos catorze dias do mês de abril do ano de dois mil e catorze, nesta Vila de Nordeste, edifício dos Paços do Município e Salão Nobre da Câmara Municipal, pelas dez horas reuniu ordinariamente
ATA DA VIGÉSIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONDIM DE BASTO, REALIZADA NO DIA 12 DE JANEIRO DE 2015.
ATA DA VIGÉSIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONDIM DE BASTO, REALIZADA NO DIA 12 DE JANEIRO DE 2015. -------------------------------------------- Aos doze dias do mês de janeiro de dois
Assembleia Municipal de Lagoa Açores ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LAGOA AÇORES, DE 7 DE OUTUBRO DE 2015 ATA N.
Assembleia Municipal de Lagoa Açores ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LAGOA AÇORES, DE 7 DE OUTUBRO DE 2015 ATA N.º 06/2015 Aos sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e quinze,
N.º 288/2016/PCM/MANDATO
Ata da Reunião Ordinária Pública da Câmara Municipal do Concelho de Figueira de Castelo Rodrigo, realizada no dia dezoito de janeiro de dois mil e dezasseis. -------- Aos dezoito dias do mês de janeiro
ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONDIM DE BASTO, REALIZADA NO DIA 13 DE MAIO DE 2014.
ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONDIM DE BASTO, REALIZADA NO DIA 13 DE MAIO DE 2014. ------------------------------------------------- Aos treze dias do mês de maio de dois
(MANDATO 2013-2017) ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO DE 2016 Aos vinte e sete dias do mês de maio do ano dois mil e dezasseis, pelas dez horas, em cumprimento de convocatória emanada nos termos do disposto
ATA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013 Nº 4/2013
ATA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013 Nº 4/2013 PRESIDENTE: José Manuel Gonçalves. VEREADORES PRESENTES: Mário Francisco Cancela Mesquita Montes, Nei de Morais Teixeira,
REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE S. JOÃO DA MADEIRA. --- DATA DA REUNIÃO: Vinte e oito de fevereiro de dois mil e doze
REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE S. JOÃO DA MADEIRA ATA Nº 05/2012 - FEVEREIRO --- DATA DA REUNIÃO: Vinte e oito de fevereiro de dois mil e doze. -------------------- --- LOCAL DA REUNIÃO: Sala

References: artigo 33
 artigo 57
 artigo 57
 artigo 12
 artigo 57
 artigo 25
 artigo 33
 artigo 57
 artigo 25
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 artigo 4
 artigo 8
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 9