Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/B-8-2019-0104_PT.html
Timestamp: 2019-10-15 03:39:46+00:00

Document:
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre o direito à manifestação pacífica e o uso proporcionado da força
Ciclo relativo ao documento : B8-0104/2019
sobre o direito à manifestação pacífica e o uso proporcionado da força (2019/2569(RSP))
Eva Joly, Ernest Urtasun, Margrete Auken, Josep‑Maria Terricabras, Jordi Solé, Yannick Jadot, Pascal Durand em nome do Grupo Verts/ALE
Resolução do Parlamento Europeu sobre o direito à manifestação pacífica e o uso proporcionado da força (2019/2569(RSP))
– Tendo em conta o estudo comparativo sobre a legislação nacional em matéria de liberdade de reunião pacífica aprovado pela Comissão de Veneza na sua 99.ª reunião plenária (Veneza, 13-14 de junho de 2014),
– Tendo em conta o Manual dos Direitos Humanos do Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos (ODIHR) da OSCE sobre a atuação policial em reuniões públicas,
– Tendo em conta as Orientações relativas à liberdade de reunião pacífica da Comissão de Veneza e da OSCE/ODIHR;
– Tendo em conta os Princípios Básicos das Nações Unidas sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei e o Código de Conduta das Nações Unidas para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei,
– Tendo em conta o relatório conjunto das Nações Unidas da Relatora Especial sobre o direito à liberdade de reunião pacífica e de associação e do Relator Especial das execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias, sobre a gestão adequada de manifestações,
– Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de janeiro de 2019, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia em 2017(1),
A. Considerando que a UE assenta nos valores do respeito pela dignidade humana, pela liberdade, pela democracia, pela igualdade, pelo Estado de direito e pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias; que estes valores são comuns aos Estados-Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, pela não discriminação, tolerância, justiça, solidariedade e pela igualdade entre homens e mulheres;
B. Considerando que os direitos fundamentais devem constituir princípios gerais do direito da União, na medida em que assentam nas tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, e que importa respeitar os instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos;
D. Considerando que o artigo 12.º da Carta e o artigo 11.º da CEDH, bem como o artigo 21.º do PIDCP, estabelecem que todas as pessoas gozam do direito à liberdade de reunião pacífica;
E. Considerando que o artigo 12.º da Carta e o artigo 11.º da CEDH, bem como o artigo 21.º do PIDCP, estabelecem que ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas desumanos ou degradantes;
F. Considerando que a liberdade de reunião está associada à liberdade de expressão, conforme garantido pelo artigo 11.º da Carta e pelo artigo 10.º da CEDH, bem como pelo artigo 19.º do PIDCP, nos termos dos quais todas as pessoas têm direito à liberdade de expressão, sendo que este direito compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber e de transmitir informações ou ideias sem ingerência por parte de autoridades públicas e sem consideração de fronteiras;
G. Considerando que uma sociedade civil dinâmica e o pluralismo dos meios de comunicação desempenham um papel fundamental para promoção de uma sociedade aberta e pluralista e a participação dos cidadãos no processo democrático, bem como no reforço da responsabilização dos governos;
H. Considerando que o artigo 52.º da Carta estipula que «qualquer restrição ao exercício dos direitos e liberdades reconhecidos pela presente Carta deve ser prevista por lei e respeitar o conteúdo essencial desses direitos e liberdades»; considerando, na observância do princípio da proporcionalidade, que essas restrições só podem ser impostas se forem necessárias e corresponderem efetivamente a objetivos de interesse geral reconhecidos pela União ou à necessidade de proteger os direitos e as liberdades de terceiros;
I. Considerando que as autoridades responsáveis pela aplicação da lei em vários Estados‑Membros foram criticadas por comprometerem o direito à liberdade de reunião pacífica e recorrerem excessivamente à força;
J. Considerando que, em 6 de fevereiro de 2019, vários peritos das Nações Unidas em matéria de direitos humanos instaram o Reino Unido a não aplicar a legislação relativa à segurança e ao terrorismo para sancionar manifestantes pacíficos na sequência da condenação da chamada Stansted 15, que tentou evitar um voo de deportação no aeroporto do Sudeste de Inglaterra;
K. Considerando que, em 29 de janeiro de 2019, o Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa manifestou a sua preocupação com o grande número de feridos na sequência dos protestos em França, ou à margem destes protestos, que foram nomeadamente atingidos por projéteis das assim chamadas “armas de defesa intermediárias”, como os lançadores de balas de defesa e com o projeto de disposições que visam proibir a participação numa demonstração como medida preventiva com base numa decisão administrativa e sem qualquer revisão prévia por um tribunal, assim como o projeto de disposição que prevê que a cobertura intencional da totalidade do rosto, ou de uma parte do mesmo, numa manifestação, ou nas imediações de uma manifestação, seja considerada uma infração penal;
L. Considerando que, em 13 de dezembro de 2018, vários peritos de direitos humanos das Nações Unidas manifestaram a sua preocupação quanto a relatos de que, no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (COP24) que se realizou em Katowice, vários defensores dos direitos humanos foram perseguidos, detidos arbitrariamente e interrogados durante várias horas pelas autoridades polacas; que, em 5 de dezembro de 2016, o Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa e o Diretor do ODIHR da OSCE expressaram sérias preocupações quanto a alterações jurídicas suscetíveis de comprometer o direito à liberdade de reunião na Polónia;
M. Considerando que, em 20 de novembro de 2018, o Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa salientou que a aplicação da lei relativa à segurança dos cidadãos em Espanha resultou em sanções impostas por motivos pouco claros a jornalistas que fizeram filmagens de forças da ordem e pessoas que participaram em manifestações pacíficas e noutras manifestações públicas, e manifestou a sua preocupação com a possibilidade da imposição de sanções a pessoas que convoquem manifestações não comunicadas; que, em 4 de outubro de 2017, o Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa e vários peritos da ONU no domínio dos direitos humanos suscitaram preocupações quanto às alegações do uso desproporcionado da força por parte das autoridades responsáveis pela aplicação da lei na Catalunha, em 1 de outubro de 2017, e apelaram a que fosse lançada uma investigação;
N. Considerando que, na sua Resolução, de 13 de novembro de 2018, sobre o Estado de Direito na Roménia(2), o Parlamento Europeu condenou a intervenção violenta e desproporcionada da polícia durante os protestos ocorridos em Bucareste em agosto de 2018 e instou as autoridades romenas a garantirem uma investigação transparente, imparcial e eficaz das ações da polícia de choque;
1. Exorta os Estados-Membros a respeitarem o direito à liberdade de reunião pacífica e à liberdade de expressão;
2. Salienta que um debate público aberto é fundamental para o funcionamento de sociedades democráticas; considera que a violência contra manifestantes pacíficos nunca pode constituir uma solução;
3. Condena o facto de, nos últimos anos, vários Estados-Membros terem adotado leis restritivas em matéria de liberdade de reunião;
4. Condena o recurso a intervenções violentas e desproporcionadas por parte das autoridades de vários Estados-Membros durante protestos e manifestações de cariz pacífico; incentiva as autoridades competentes a assegurarem uma investigação transparente, imparcial e eficaz sempre que haja suspeitas ou alegações de utilização desproporcionada da força; recorda que os organismos responsáveis pela aplicação da lei devem ser sempre responsabilizados pelo exercício das suas funções e o seu cumprimento dos quadros jurídicos e operacionais relevantes;
5. Urge os Estados-Membros a absterem-se de recorrer à força desproporcionada contra manifestantes pacíficos e a detenções arbitrárias dos mesmos; insta os Estados-Membros a garantirem que o uso da força pelas autoridades policiais seja sempre lícito, proporcionado, necessário e um último recurso, e que preserve a vida humana e a integridade física; assinala que o uso indiscriminado da força contra multidões viola o princípio da proporcionalidade; regista o importante papel desempenhado pelos jornalistas e repórteres fotográficos na divulgação de casos de violência desproporcionada e condena os casos em que foram deliberadamente visados;
6. Insta os Estados-Membros a recorrerem a práticas alternativas que já tenham provado a sua eficácia, nomeadamente as que evitam o contacto físico com os manifestantes e que recorrem a agentes de mediação;
7. Recorda que as políticas de manutenção da ordem devem ter em especial consideração as pessoas particularmente vulneráveis às consequências nefastas do uso da força em geral e aos efeitos de determinadas armas menos letais, como as crianças, as mulheres grávidas, as pessoas idosas, as pessoas com deficiência, as pessoas que sofrem de doenças mentais ou as pessoas sob a influência de drogas ou de álcool;
8. Incentiva as autoridades policiais dos Estados-Membros a participarem ativamente na formação oferecida pela Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) subordinada ao tema «Ordem pública – policiamento de grandes eventos»; exorta os Estados-Membros a partilharem as melhores práticas neste domínio; insta os Estados‑Membros a promoverem a formação contínua das forças policiais no domínio do direito nacional e internacional em matéria de direitos humanos;
9. Salienta que as autoridades responsáveis pela aplicação da lei devem priorizar a dispersão voluntária sem recorrerem à força; insiste em que as armas de fogo não devem nunca ser utilizadas legalmente para dispersar uma manifestação e que só podem ser utilizadas quando estritamente necessário para fazer frente a uma ameaça iminente à vida ou a ferimentos graves;
10. Condena a utilização pelas forças policiais de certos tipos de armas menos letais, como projéteis de impacto cinético e granadas de gás instantâneo, contra manifestantes pacíficos, armas essas que foram utilizadas em regiões onde foram proibidas; condena ainda o emprego de gás lacrimogéneo, canhões de água e meios similares de dispersão de manifestantes, que podem ser responsáveis por lesões graves com consequências para o resto da vida; regista que várias organizações e organismos internacionais instaram à proibição de certos tipos de armas menos letais;
11. Encara com preocupação o facto de haver limiares diferentes nos Estados-Membros para o recurso à força e a utilização de armas; lamenta o facto de as autoridades responsáveis pela aplicação da lei tratarem os cidadãos da UE de forma diferenciada e de os seus direitos fundamentais não serem protegidos de forma idêntica em todo o lado;
12. Congratula-se com a decisão de alguns Estados-Membros e respetivas regiões de suspenderem ou proibirem certos tipos de armas menos letais; insta à proibição da utilização de certos tipos de armas e de dispositivos com menos emissões mortais, nomeadamente os lançadores de projéteis de impacto cinético, tais como os projéteis com cabo de fixação, ou o LBD 40, as granadas de cheiro e as granadas de gás instantâneo, tais como GLI F4;
13. Exorta os Estados-Membros a zelarem por que todas as armas sejam avaliadas e testadas de forma independente antes da sua introdução no mercado e por que sejam recolhidos todos os dados sobre todo o recurso à força, de modo a se poder compilar dados sobre a respetiva utilização, uso indevido, consequências inesperadas, ferimentos, mortes e respetivas causas;
14. Encarrega a sua Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos de organizar uma audição sobre o uso da força e de armas menos letais contra manifestações e de elaborar um relatório sobre este assunto, em colaboração com o painel STOA, com vista à elaboração de orientações para os Estados-Membros em matéria de uso da força e de armas de menos letais; incentiva a Comissão e a Agência dos Direitos Fundamentais a participarem neste processo;
15. Encarrega a sua Comissão das Petições de, neste contexto, ter devidamente em conta as petições relativas a violações do direito à liberdade de reunião pacífica e ao recurso excessivo à força;
16. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho da Europa, à Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa e às Nações Unidas.
Textos Aprovados, P8_TA(2018)0446.

References: artigo 12
 artigo 11
 artigo 21
 artigo 12
 artigo 11
 artigo 21
 artigo 11
 artigo 10
 artigo 19
 artigo 52