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Timestamp: 2018-08-19 02:33:00+00:00

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Estacionamento tem novas regras em vigor - PDF
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Manoela Minho Vilaverde
2 Estacionamento tem novas regras em vigor A presente edição do Almada Informa contém o Regulamento Geral de Estacionamento e Circulação das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada. O mesmo é complementado pelos regulamentos específicos de cada uma das zonas onde vão ser implementadas as novas regras de circulação e estacionamento. O documento insere-se no âmbito do Plano de Mobilidade Acessibilidades 21, que se encontra em implementação, e tem como objectivos centrais disciplinar o estacionamento. Pretende-se assim também fiscalizar o cumprimento de regras de circulação, fomentando o uso mais racional do espaço público. Uma gestão efectiva do estacionamento, garantirá maior oferta para os residentes e os utentes de curta duração, uma valorização do espaço público, uma melhoria ambiental e da segurança rodoviária. A ECALMA Empresa Municipal de Estacionamento e Circulação de Almada, é a entidade municipal a quem compete a gestão do estacionamento e a fiscalização das normas regulamentares e gerais aplicáveis. A Câmara Municipal de Almada apela a uma leitura atenta de todos os regulamentos, assim como a uma especial compreensão das medidas por eles estipuladas. Câmara Municipal de Almada 2/17
3 Regulamento Geral de Estacionamento e Circulação das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada Capítulo I Conceitos Gerais Secção I Enquadramento Artigo 1º Enquadramento legal Ao presente regulamento são aplicáveis as normas constantes do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, com as revisões e alterações que entretanto se tenham verificado ou se venham a verificar nomeadamente os já publicados Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, Decretos-Leis n.º 162/2001, de 22 de Maio e n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro, Lei n.º 20/2002, de 21 de Agosto, e disposições do Decreto--Lei n.º 265-A/ 2001, de 28 de Setembro. Aplicáveis as revisões e alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº44/2005, de 23 de Fevereiro. Artigo 2º Lei Habilitante 1. É lei habilitante do presente Regulamento a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro com a redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, com as revisões e alterações que se venham a verificar. 2. A entrada em vigor do Regulamento no trigésimo dia posterior à data da sua publicação e a criação de um período transitório de um ano para testar as disposições regulamentares nas zonas piloto. 3. Que durante o período transitório de um ano os utentes dos lugares tarifados previstos no Regulamento estão isentos do pagamento de taxa, sem prejuízo do cumprimento das demais obrigações regulamentares, mantendo-se entretanto em vigor o Regulamento das zonas de estacionamento de duração limitada aprovado pelo Município em 29 de Junho de Artigo 3º Âmbito de aplicação territorial O presente regulamento aplica-se no Município de Almada a todas as áreas públicas ou eixos viários integrados nas zonas de gestão para os quais esteja aprovado o regime de estacionamento de duração limitada. Artigo 4º Âmbito da aplicação material Todo o estacionamento público de duração limitada é integrado numa zona de gestão, adiante designada por Unidade Operativa de Gestão do Estacionamento e Circulação, para os efeitos do art. 70º do Código da Estrada. 3/17
4 Secção II Princípios e Conceitos Artigo 5º Regimes gerais de estacionamento de duração limitada 4. Os regimes gerais de estacionamento estabelecem distintas explorações cuja duração está limitada em número de horas de estacionamento ou em número máximo de dias. 5. Os regimes são definidos em função do período de vigência, duração máxima de estacionamento, taxa aplicável e categoria de utentes com estatuto específico. 6. Poderão ser autorizadas alterações aos regimes de estacionamento, por períodos breves e por razões devidamente fundamentadas nomeadamente resultantes da aprovação de projectos de sinalização temporária. 7. Poderão ser estabelecidas condições excepcionais de exploração de acordo com objectivos específicos previamente aprovados pela Câmara Municipal de Almada. Artigo 6º Período de Vigência 1. O período de vigência é o tempo durante o qual um regime de estacionamento é válido, definido em função da zona de aplicação, dos dias da semana e do período diurno e nocturno. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, fixam-se os seguintes períodos de referência: a) Para o período diurno, o período de vigência é entre as 8 horas e as 19h; b) Para o período nocturno, o período de vigência é entre as 19 horas e as 8h. Artigo 7º Duração Máxima de Estacionamento 1. A duração máxima de estacionamento é o período de tempo limite de permanência do veículo num lugar ou bolsa de estacionamento. 2. São definidas três tipologias em função da duração máxima de estacionamento: a) Curta duração cujo limite máximo de duração é de 3 horas; b) Média duração cujo limite máximo de duração é de 5 horas; c) Longa duração cujo limite máximo é o definido no Código da Estrada. 3. O veículo pode permanecer no lugar em que está habilitado no período correspondente à duração máxima do mesmo, finda a validade deverá abandonar o espaço ocupado. 4/17
5 Artigo 8º Taxa 1. A tabela geral de taxas a aplicar pela ocupação de lugares de estacionamento, consagrará como princípios de taxação, aplicáveis segundo as tipologias de duração de estacionamento: a) Taxa de evolução constante cujo valor do custo unitário é o mesmo ao longo da duração de estacionamento fixado; b) Taxa de evolução progressiva cujo valor do custo unitário da hora aumenta ao longo da duração de estacionamento; c) Taxa de evolução regressiva cujo valor do custo unitário da hora diminui ao longo da duração de estacionamento. 2. O Município, por iniciativa própria ou sob proposta da entidade gestora, considerando o interesse público, pode determinar excepções à aplicação ou redução dos valores constantes na tabela geral de taxas. 3. O custo unitário, a considerar na tabela geral de taxas, será fixado tendo como referência a hora ou suas fracções. 4. O Município, por iniciativa própria ou sob proposta da entidade gestora, pode estabelecer isenção de taxa no período inicial do estacionamento pelo prazo máximo de 30 minutos. Artigo 9º Utentes 1. São criados os seguintes estatutos de utentes reconhecidos em função do título e do regime de estacionamento associado: a) Residente, utente que cumpre o estabelecido no artigo 36º; b) Especial, utente que cumpre o estabelecido no artigo seguinte; c) Visitante, utente que não se inclue nas alíneas anteriores. Artigo 10º Utentes com Estatuto Especial 1. As categorias de utentes detentores de estatuto especial serão definidas por deliberação municipal, atentas as actividades de utilidade pública desenvolvidas. 2. Os veículos utilizados por utentes com estatuto especial serão identificados por dísticos ou dispositivos próprios dos veículos ou por titulo a fornecer pela entidade gestora. 3. Os utentes com estatuto especial em situação de urgência, quando devidamente identificada, estão isentos de taxa e de limites de duração de estacionamento. 4. Os utentes com estatuto especial, em situação de não urgência, devem cumprir a duração máxima de estacionamento. 5/17
6 Artigo 11º Zonas de gestão 1. São definidas Zonas de Gestão do Estacionamento e da Circulação designadas por Unidade Operativa de Gestão do Estacionamento e Circulação (UOGEC); 2. Nas UOGEC ser ão estabelecidas condições especificas de exploração do estacionamento, a concretizar em regulamento segundo os objectivos do plano de mobilidade municipal. 3. O regulamento específico da UOGEC afectará a cada lugar de estacionamento o respectivo regime de exploração e as condições de circulação e acessibilidade. 4. O regulamento especifico determinará as condições de circulação na UOGEC, de acordo com as seguintes categorias de acessibilidade: a) Sem acesso condicionado; b) Com acesso condicionado; c) Pedonal. 5. Será autorizado o acesso às UOGEC s com as condições de acessibilidade referidas em b) e c) a veículos identificados e afectos a entidade de utilidade pública, transportes colectivos, táxis e veículos fornecedores, nas condições a estabelecer em regulamento. 6. Poderão ser autorizadas alterações às condições de acessibilidade e circulação, por períodos breves e por razões devidamente fundamentadas resultantes nomeadamente da aprovação de projectos de sinalização temporária. 7. Poderão ser restringidos os acessos e circulação de classes de veículos, em função da hierarquia das vias estabelecida pelo Plano de Mobilidade. 1. As UOGEC s serão devidamente sinalizadas. Artigo 12º Sinalização 2. No interior das zonas o estacionamento será demarcado com sinalização horizontal e vertical, nos termos do Código da Estrada. Artigo 13º Título de estacionamento 1. O titulo de estacionamento é o distintivo ou dispositivo que, quando válido, autoriza o estacionamento num lugar integrado num regime. 2. São criados os seguintes títulos de estacionamento: a) Título geral de estacionamento; b) Título de residente. 6/17
7 Capítulo II Regimes Gerais de Duração Limitada Secção I Estacionamento de Curta e Média Duração tarifado Artigo 14º Identificação Os lugares afectos a estacionamento de curta e média duração serão identificados pela cor azul. Artigo 15º Duração Máxima 1. O estacionamento de curta duração terá a duração máxima de 1 hora ou de 3 horas. 2. O estacionamento de média duração terá a duração máxima de 5 horas. Artigo 16º Taxa 1. A ocupação dos lugares de estacionamento no regime de curta e média duração fica sujeita ao pagamento de taxa. 2. A obrigação prevista do número anterior não é aplicável no período experimental consagrado no artigo 50º. Secção II Estacionamento de Longa Duração Artigo 17º Identificação Os lugares afectos ao estacionamento de longa duração serão identificados pelo número da UOGEC e pela cor verde. Artigo 18º Duração Máxima O estacionamento de longa duração terá como duração máxima 12 horas ou o número de dias estipulado no Código da Estrada. 7/17
8 Artigo 19º Isenção A ocupação dos lugares de estacionamento no regime de longa duração é isenta do pagamento de taxa. Secção III Estacionamento destinado exclusivamente a residentes Artigo 20º Identificação O estacionamento destinado exclusivamente a utentes portadores de título de residente será identificado pelo número UOGEC e pela cor amarela. Artigo 21º Exclusividade Em cada UOGEC, os lugares com regime de estacionamento destinado exclusivamente a residentes só deverão ser ocupados por utentes portadores de título de residente associado à respectiva UOGEC. Artigo 22º Duração Máxima O estacionamento destinado exclusivamente a utentes portadores de título de residente terá como duração máxima o número de dias estipulado no Código da Estrada. Artigo 23º Isenção A ocupação dos lugares de estacionamento no regime de estacionamento destinado exclusivamente a utentes portadores de título de residente fica isenta do pagamento de taxa. Secção IV Estacionamento de Curta e Média Duração Tarifado com excepção para residentes Artigo 24º Identificação O estacionamento tarifado onde será permitido o estacionamento gratuito de residentes é identificado pelo número da UOGEC e pelas cores azul e amarela. 8/17
9 1. É aplicável o regime do artigo 15º; Artigo 25º Duração Máxima 2. Os utentes portadores de título de residente referente à UOGEC em causa deverão respeitar as durações máximas estabelecidas pelo número anterior. Artigo 26º Isenção Os utentes portadores de título de residente referente à UOGEC em causa estão isentos de taxa. Secção V Estacionamento Reservado Artigo 27º Identificação Os lugares de estacionamento reservado serão identificados pela cor branca. Artigo 28º Categorias de veículos Os regulamentos específicos deverão indicar os espaços a reservar para o estacionamento das seguintes categorias de veículos: a) Motociclos, ciclomotores e velocípedes com motor; b) Veículos identificados e afectos a determinadas entidades de utilidade pública; c) Veículos de deficientes motores quando identificados nos termos da Portaria n.º 878/81, de 1 de Outubro ou portadores de dístico europeu. d) Veículos em operação de cargas e descargas. Artigo 29º Duração Máxima O estacionamento reservado terá como duração máxima o número de dias estipulado no Código da Estrada. Artigo 30º Isenção A ocupação dos lugares reservados fica isenta do pagamento de taxa. 9/17
10 Capítulo III Unidades Operativas de Gestão de Estacionamento e de Circulação Artigo 31º Sem Acesso Condicionado Nas áreas geográficas incluídas em unidades operativas sem acesso condicionado não existe qualquer interdição de acesso resultante dos objectivos directos da sua gestão. Artigo 32º Com Acesso Condicionado 1. É autorizado o acesso e estacionamento aos utentes portadores de título de residente válido associado à UOGEC; 2. Têm ainda acesso os utentes detentores de lugares privados em garagem situada na UOGEC; 3. As restrições de acesso serão formalizadas através de sinalização vertical e de medidas físicas quando aplicável; 4. A entidade gestora poderá autorizar o acesso excepcional com duração restrita. Artigo 33º Pedonal 1. Será condicionado o acesso e interdito o estacionamento na via pública; 2. Será autorizado o acesso aos utentes detentores de lugares privados em garagem situada na UOGEC; 3. As restrições de acesso serão formalizadas através de sinalização vertical e de medidas físicas quando aplicável; 4. A entidade gestora poderá autorizar o acesso excepcional com duração restrita. 10/17
11 Capítulo IV Títulos de Estacionamento Secção I Título Geral de Estacionamento Artigo 34º Características e validade 1. O título geral é um dístico ou dispositivo intransmissível que titula o estacionamento nas zonas azuis. 2. Os utentes devem estacionar nos lugares assinalados e serem detentores de título de estacionamento válido. 3. Findo o período de validade do título, o utente deverá abandonar o espaço ocupado. 4. O título de estacionamento deverá ser obtido nos equipamentos e locais para o efeito destinados pela entidade gestora e colocados de modo a serem visíveis as menções nele constantes, permitindo o acto de fiscalização. Secção II Título de Residente Artigo 35º Características e validade 1. O título de residente é um dístico ou dispositivo intransmissível que titula a possibilidade de determinado veículo estacionar nos lugares assinalados na sua UOGEC. 2. O título de residente identificará a UOGEC a que está afecto, o respectivo prazo de validade e matrícula do veículo; 3. O título de residente é emitido pela entidade gestora e são devidas taxas administrativas na emissão e revalidação a estabelecer pelo município sob proposta da entidade gestora. 4. A validade máxima do título de residente é de três anos findos os quais o titular procederá à sua revalidação nos termos do artigo 40º. Artigo 36º Atribuição 1. Poderão requerer a atribuição de título de residente associado a uma UOGEC, as pessoas singulares cuja residência habitual se situe na UOGEC em causa e não disponham de parqueamento próprio. 2. São requisitos de atribuição: a)a propriedade de um veículo automóvel, ou b)a aquisição de um veículo automóvel com reserva de propriedade, ou c) Locação em regime de locação financeira ou aluguer de longa duração de um veículo automóvel, ou d) O usufruto de um veículo automóvel associado ao exercício de actividade profissional com vinculo laboral. 11/17
12 Artigo 37º Documentação necessária 1. O requerimento do título de residente será efectuado com o preenchimento de impresso próprio, devendo o interessado exibir, para conferência, os originais dos seguintes documentos: a) Comprovativos de residência I. Carta de condução; II. Título de eleitor ou de residência; III. Documento comprovativo de domicílio fiscal; b) Comprovativos de propriedade e habilitação de circulação do veículo I. Título de registo de propriedade do veículo, ou II. O contrato que titula a aquisição com reserva de propriedade na situação prevista no art. 36º, al. b),ou III. O contrato de locação financeira ou de aluguer de longa duração na situação prevista no art. 36º, al. c),ou IV. Declaração da respectiva entidade empregadora donde consta o nome e morada do usufrutuário, a matrícula do veículo automóvel e o respectivo vinculo laboral na situação prevista em art. 36º, al. d); V. Certificado de seguro; VI. Selo de imposto municipal, quando exigível; VII. Inspecção do veículo, quando exigível. 2. Os documentos deverão estar actualizados e deles constar a mesma morada para a qual é requerido o título. 3. Os detentores do título de residente são responsáveis pela sua correcta utilização. Artigo 38º Roubo, furto ou extravio Em caso de roubo, furto ou extravio do título de residente deverá tal facto ser de imediata comunicação à entidade gestora, sob pena do seu titular responder por prejuízos resultantes da sua utilização indevida. Artigo 39º Devolução O título de residente deverá ser imediatamente devolvido sempre que se alterem os pressupostos em que assentou a decisão da sua emissão. Artigo 40º Revalidação 1. A revalidação é feita a requerimento do titular e para a mesma devem ser apresentados os documentos referidos no artigo 37º e devolvido o título a revalidar; 2. Para substituição do título de residente por mudança de veículo apenas serão solicitados os comprovativos previstos na alínea b, do n.º 1 do artigo 37º. 12/17
13 Capítulo V Fiscalização, Infracções e Sanções Secção I Fiscalização Artigo 41º Agentes de fiscalização A fiscalização do cumprimento das disposições do regulamento geral e dos regulamentos específicos será efectuada por agentes de fiscalização, integrados nos quadros da entidade gestora, com poderes delegados de autoridade, devidamente identificados, nos termos previstos no artigo 2º do Decreto-Lei n.º 190/94, de 18 de Julho e no Decreto-Lei n.º 327/ 98, de 2 Novembro, sem prejuízo de competências próprias das forças de segurança pública e de outras entidades. Artigo 42º Atribuições Compete aos agentes de fiscalização a que se refere o Decreto-Lei n.º 327/98, de 2 de Novembro, dentro das UOGEC s: a) Esclarecer os utilizadores sobre as normas estabelecidas no regulamento geral e regulamento específico da zona ou outros normativos legais aplicáveis bem como do funcionamentos dos equipamentos instalados; b) Promover o correcto estacionamento; c) Zelar pelo cumprimento do regulamento específico em vigor em cada Unidade Operativa de Gestão do Estacionamento e da Circulação; d) Participar aos agentes das forças de segurança pública as situações integradas no âmbito das suas competências; e) Desencadear as acções necessárias à eventual imobilização ou remoção dos veículos em transgressão; f) Levantar autos de notícia, nos temos do disposto no art. 151º do Código da Estrada (Artigo 170º do DL 44/2005 de 23 de Fevereiro); g) Proceder às intimações e notificações previstas nos artigos 152º e 155º do Código da Estrada (Artigo 171º e 172º, respectivamente, do DL 44/2005 de 23 de Fevereiro). 13/17
14 Secção II Infracções É proibido o estacionamento: Artigo 43º Estacionamento proibido a) De veículos de classe ou tipo diferente daquele ao qual o espaço tenha sido exclusivamente afectado; b) Por tempo superior ao permitido, conforme estabelecido no regulamento específico da Unidade Operativa de Gestão do Estacionamento e da Circulação; c) De veículo que não exibir o título de autorização de estacionamento válido em conformidade com o disposto no Regulamento Geral de Estacionamento e de Circulação; d) De veículos destinados à venda de quaisquer artigos ou publicidade de qualquer natureza, se não autorizados expressamente por entidade competente. e) De veículos utilizados para transportes de passageiros, quando não alugados. Artigo 44º Estacionamento abusivo º Considera-se estacionamento abusivo o previsto no artigo 169 do Código da Estrada (Artigo 163º do DL 44/2005 de 23 de Fevereiro). Secção III Sanções Artigo 45º Regime aplicável Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal, que ao caso couber, as infracções ao disposto no regulamento são sancionadas como se apresenta no presente capítulo. Artigo 46º Coimas 1. A utilização indevida dos títulos de estacionamento ou do título de residente será punida com coima de 30 euros a 150 euros. 2. Incorre em infracção punível com coima de 30 euros a 150 euros, em conformidade com o artigo 71º do Código da Estrada, o proprietário do veículo que se encontre em estacionamento proibido ou não detentor do respectivo título. 14/17
15 Artigo 47º Remoção do veículo 1. O veículo abusivamente estacionado poderá ser bloqueado ou removido nos termos do artigo 170º do Código da Estrada (Artigo 164º do DL 44/2005 de 23 de Fevereiro). 2. As taxas a pagar pelo bloqueamento, remoção e depósito do veículo serão as fixadas em diploma complementar ao Código da Estrada. 15/17
16 Capítulo VI Disposições Finais e Transitórias Artigo 48º Regulamentos específicos Cada UOGEC, é regida pelo disposto no presente regulamento geral e por regulamento específico a aprovar pelo Município de Almada. Artigo 49º Norma revogatória São revogadas todas as normas constantes nos regulamentos, deliberações e despachos municipais que contrariem o disposto no presente regulamento. Artigo 50º Período transitório 1. É criado o período transitório de um ano a contar da entrada em vigor do presente regulamento tendo em vista testar nas zonas piloto as disposições contidas no mesmo. 2. No período transitório mantém-se em vigor o regulamento das zonas de estacionamento de duração limitada, aprovado pelo município em 29 de Junho de 2001, para as zonas em concessão, com a aplicabilidade estabelecida no mesmo. 3. No período transitório os utentes dos lugares tarifados criados ao abrigo do presente regulamento estão isentos do pagamento de taxa, sem prejuízo do cumprimento das restantes obrigações regulamentares. Artigo 51º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor ao trigésimo primeiro dia após a data da sua publicação. 16/17

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 36
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 50
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 artigo 15
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 artigo 40
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 artigo 37
 artigo 37
 Artigo 41
 artigo 2
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 artigo 169
 Artigo 45
 Artigo 46
 artigo 71
 Artigo 47
 artigo 170
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51