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Timestamp: 2018-04-20 09:16:30+00:00

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Município de Fornos de Algodres Câmara Municipal - PDF
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Luciana Peres Fontes
1 ESTATUTO DO DIREITO DE OPOSIÇÃO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO ANO DE 2014 I. INTRODUÇÃO Nos termos da Constituição da República Portuguesa é reconhecido às minorias o direito de oposição democrática. Os partidos políticos designados por eleição directa relativamente aos correspondentes executivos de que não façam parte gozam, designadamente, do direito de serem informados regular e directamente sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público. A Lei n.º 24/98, de 26 de maio aprovou o Estatuto do Direito de Oposição, assegurando às minorias a actividade de acompanhamento, fiscalização e crítica das orientações políticas das autarquias locais no caso concreto das Autarquias, aos respetivos Órgãos Executivos. O presente Estatuto confere aos titulares do Direito de Oposição nas autarquias locais: a) O direito de serem informados regular e diretamente pelos correspondentes órgãos executivos sobre o curso dos principais assuntos de interesse público relacionados com a sua atividade; b) O direito de serem ouvidos sobre as propostas dos respetivos orçamentos e planos de atividade; c) O direito de se pronunciar e intervir pelos meios constitucionais e legais sobre quaisquer questões de interesse público relevante, bem como o direito de presença e participação em todos os actos e actividades oficiais que, pela sua natureza, o justifiquem. d) O direito de, através de representantes por si livremente designados, depor perante quaisquer comissões constituídas para a realização de livros brancos, relatórios, inquéritos, inspecções, sindicâncias ou outras formas de averiguação de factos sobre matérias de relevante interesse nacional, regional ou local.
2 Nos termos do artigo 10.º, da Lei n.º 24/98, de 26 de maio, os órgãos executivos das autarquias locais devem elaborar, até ao fim de março do ano subsequente àquele a que se refiram, relatórios de avaliação do grau de observância do respeito pelos direitos e garantias constantes na Lei n.º 24/98, de 26 de maio, os quais deverão ser enviados aos titulares do Direito de Oposição a fim de que sobre eles se pronunciem. Os referidos relatórios são publicados no sítio oficial do Município de Fornos de Algodres (www.cm-fornosdealgodres.pt). II. TITULARES DO DIREITO DE OPOSIÇÃO Nos termos do artigo 3.º da Lei 24/98, de 26 de maio e tendo em conta que o Partido Socialista (PS) é o único partido político representado no Órgão Executivo e nenhum dos seus representantes deter pelouros, poderes delegados ou outras formas de responsabilidade direta e imediata. São titulares do Direito de Oposição: A O Partido Social Democrata (PSD) representado com dois (2) Vereadores na nenhum dos quais com pelouros atribuídos, poderes delegados ou outras formas de responsabilidade direta e imediata pelo exercício de funções executivas e com sete (17) eleitos na Assembleia Municipal; B - Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP) representado com um (1) eleito na Assembleia Municipal; Para cumprimento ao disposto na alínea u) do número 1 do artigo 35.º da Lei 75/2013 de 12 de Setembro, a seguir se indicam os atos praticados em observância dos direitos consagrados no referido Estatuto, no decorrer do ano de 2014.
3 III. ATIVIDADE AUTÁRQUICA E CUMPRIMENTO DO DIREITO DE OPOSIÇÃO III. 1 - Direito à Informação Os Vereadores eleitos pelo PSD têm sido regularmente informados, pelo Presidente da Câmara e pelos Vereadores eleitos pelo PS, tanto de forma escrita como verbal, sobre o estado dos principais assuntos de interesse para público relacionados com a sua atividade nas reuniões da e foi prestada informação sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público relacionados com a sua atividade, nas reuniões da e sempre que são solicitados a prestar esclarecimentos por parte dos Vereadores eleitos pelo PS. Sempre que solicitada, é ainda prestada informação a todos os eleitos da Assembleia Municipal, nas sessões deste Órgão, ou posteriormente, por escrito. As informações foram prestadas sempre que solicitadas e em prazo razoável aos órgãos ou estruturas representativos dos partidos políticos e demais titulares do direito de oposição. A par de outros assuntos, aos titulares do direito de oposição foram prestadas as seguintes informações, nos termos da alínea c) do número 2 do artigo 25.º e alíneas s), t), u), x), y) e número 4 do artigo 35.º da lei 75/2013 de 12 de Setembro, a saber: 1 Informação escrita do presidente da câmara municipal acerca da atividade desta e da situação financeira do município designadamente relatórios, pareceres, memorandos e documentos de igual natureza, incluindo a respeitante às entidades abrangidas pelo regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais; 2 - Resposta aos pedidos de informação apresentados pelos Vereadores; 3 - Resposta aos pedidos de informação veiculados pela Mesa ou eleitos da Assembleia Municipal;
4 4 - Publicação das deliberações dos órgãos autárquicos destinadas a ter eficácia externa, através de edital e divulgação na página da Internet da autarquia. 5 - Envio à Assembleia Municipal as atas das reuniões da, após a sua aprovação; 6 - Envio à Câmara e Assembleia Municipal de documentação relativa a planos, projetos, relatórios, pareceres e outros documentos de natureza semelhante; 7 - Resposta aos pedidos de informação solicitados pelos presidentes ou outros membros das juntas de freguesia do concelho; 8 - Resposta, em geral, às questões colocadas formal ou informalmente sobre o andamento dos principais assuntos do município. Paralelamente, foram facultadas, com a antecedência prevista na lei, por correio eletrónico, as ordens de trabalho das reuniões do Executivo e das sessões do Órgão Deliberativo, bem como os respetivos documentos necessários à tomada de decisão. Foi, ainda, garantida a distribuição de toda a correspondência remetida à autarquia e destinada aos vereadores ou aos membros da Assembleia Municipal. A mantém atualizados mecanismos de informação permanente sobre a gestão municipal, onde se inclui a página da internet, facilitando o acompanhamento, fiscalização e crítica, da atividade dos órgãos municipais. III. 2 - Direito à Consulta Prévia O artigo 4.º da Lei 24/98, de 26 de maio estipula que os titulares do direito de oposição têm o direito de ser ouvidos sobre as propostas de orçamento e plano de atividades. Partidos Políticos com assento na Assembleia Municipal e detentores do Estatuto de Oposição que neles não assumam pelouros, poderes delegados ou outras formas de responsabilidade directa e imediata pelo exercício de funções executivas, foram ouvidos sobre as propostas do orçamento e plano de actividade.
5 III. 3 - Direito de Participação Procedeu-se ao envio de convites aos eleitos da Câmara e Assembleia Municipal, a fim de assegurar que estes pudessem estar presentes e participar em atos e eventos oficiais organizados ou apoiados pela Autarquia, nomeadamente, exposições; espetáculos; workshops; concertos; peças de teatro; colóquios; palestras; apresentação de livros; sessões de sensibilização; Feira do Queijo; Jornadas Sénior; Comemorações do 25 de abril; Jornadas Europeias do Património; Cortejo de oferendas; Caminhadas temáticas entre outras. Aos titulares do direito de oposição, foi garantido o direito de participação, através da possibilidade de pronúncia ou intervenção, pelos meios constitucionais e legais, sobre quaisquer questões de interesse público relevante, podendo estes efetuar pedidos de informação, moções, recomendações, requerimentos, declarações politicas e esclarecimentos. III. 4 - Direito de Depor No período em questão, os eleitos locais referidos como titulares do direito de oposição não intervieram em qualquer comissão para efeitos da aplicação do direito consagrado no artigo 8.º da Lei 24/98, de 26 de maio. De acordo com o estipulado na Lei n.º 24/98, de 26 de maio, os relatórios elaborados pelos órgãos executivos das autarquias locais, até ao fim de março do ano subsequente àquele a que se refiram, serão enviados aos titulares do direito de oposição e publicados no sítio do Município. Fornos de Algodres, 13 de Março 2015 O Presidente da Câmara (Dr. António Manuel Pina Fonseca)
6 Aprovado em reunião da com votos contra dos eleitos do PSD, 3 votos a favor dos eleitos do PS.

References: artigo 10
 artigo 3
 artigo 35
 artigo 25
 artigo 35
 artigo 4
 artigo 8