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Timestamp: 2020-07-16 13:11:15+00:00

Document:
Decreto-Lei 212/2005
Decreto-lei 212/2005, de 9 de Dezembro
Fonte: Diário da República n.º 235/2005, Série I-A de 2005-12-09.
Os Serviços Sociais do Ministério da Justiça (SSMJ) foram criados pelo Decreto-Lei 47210, de 22 de Setembro de 1966, e visavam desenvolver os laços de solidariedade entre os funcionários do Ministério da Justiça e os seus familiares, auxiliando a satisfação das suas necessidades de ordem económica, social e cultural.
No âmbito dos cuidados de saúde, encontravam-se abrangidos todos os funcionários do Ministério da Justiça, incluindo aqueles cujos vencimentos eram pagos pelo Orçamento do Estado e, portanto, beneficiários da ADSE, passando a usufruir da protecção social simultânea da ADSE e dos SSMJ.
Além disso, encontravam-se ainda abrangidos vários funcionários não integrados no Ministério da Justiça e até profissionais exercendo actividades de natureza privada.
2 - A aquisição da condição de beneficiário familiar ou equiparado depende de inscrição.
3 - A aquisição da condição de beneficiário dos SSMJ produz efeitos relativamente à data de entrada do pedido de inscrição do beneficiário titular ou familiar ou equiparado, devidamente acompanhado dos documentos comprovativos necessários para a mesma inscrição.
O vencimento base dos beneficiários titulares que não se encontrem na situação de aposentação fica sujeito ao desconto de 1%, não se aplicando o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, nem o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei 125/81, de 27 de Maio.
1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo seguinte, são inscritos na ADSE os actuais beneficiários titulares dos SSMJ que não se encontrem previstos no artigo 3.º 2 - Os beneficiários referidos no número anterior mantêm a condição de beneficiário dos SSMJ até à comunicação pela ADSE da correspondente inscrição.
1 - Os protocolos entre os SSMJ e diversas entidades da Administração Pública, em termos de acesso ao apoio nos cuidados de saúde, actualmente em vigor, cessam efeitos na data da entrada em vigor do presente decreto-lei, sem prejuízo de salvaguarda das situações referidas no n.º 2 do artigo 26.º 2 - Nas situações previstas na parte final do número anterior, o beneficiário não pode estar inscrito em mais de um subsistema de saúde.
2 - São revogados o artigo 3.º e a alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 129/2001, de 18 de Abril, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3 - A revogação do n.º 2 do artigo 3.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 129/2001, de 18 de Abril, só produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2006.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2005/12/09/plain-192349.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/192349.dre.pdf .
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★ 2020.07.16 14:11 ★

References: artigo 14
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 26
 artigo 3
 artigo 20
 artigo 3
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