Source: http://aneps.org.br/institucional?institucional=28
Timestamp: 2017-08-20 13:36:46+00:00

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CONSTITUIÇÃO, SEDE, FINS E PRAZO DE DURAÇÃO.
Artigo 1° - A ANEPS - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS PROMOTORAS DE CRÉDITO E CORRESPONDENTES NO PAÍS é pessoa jurídica de direito privado, para fins não econômicos e de âmbito nacional, regida pelo presente Estatuto Social e pela legislação civil que lhe for aplicável.
Parágrafo 1º- No desenvolvimento de suas atividades a ANEPS observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião.
Parágrafo 2º- A ANEPS tem personalidade jurídica distinta da de seus Associados, não respondendo estes, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações da ANEPS.
Parágrafo 3º- Não há entre os associados da ANEPS, direitos e obrigações recíprocos.
Artigo 2° - A sede social tem seu endereço na Rua XV de Novembro nº 269, 2o andar, conjuntos 201/202, CEP 01013-001, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, podendo constituir sub-sedes regionais ou escritórios em qualquer Estado e a critério da Diretoria.
Artigo 3° - O prazo de duração será indeterminado.
Artigo 4° - A Associação congregará as empresas constituídas sob a forma de sociedades civis, mercantis que tenham por objetivo principal ou acessório a prestação de serviços de assessoria, promoção, suporte a negócios às vendas de bens e serviços ao consumo inclusive as denominadas Correspondentes no País, na forma da legislação vigente e, as MEI – Micro Empreendedor Individual, com o objetivo de:
a) Cultivar as relações entre as instituições congêneres do País;
b) Amparar e defender os legítimos interesses de suas associadas perante os poderes públicos e o mercado, visando ao desenvolvimento de suas atividades;
c) Colaborar com as autoridades para o aprimoramento da disciplina operacional das associadas;
d) Organizar e realizar cursos de aprimoramento e preparação de mercado;
e).Requerer medidas judiciais e administrativas no interesse próprio e de suas associadas;
f) Representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, nos termos do inciso XXI do artigo 5° do Capítulo I e do Título II da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988 e da legislação pertinente.
g) Realizar com Sindicatos representativos da categoria funcional de seus empregados, Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho, bem como ajuizar Dissídios Coletivos, sempre no interesse e defesa de seus Associados.
h) Celebrar e formalizar acordos ou convênios com empresas ou entidades públicas ou privadas a fim de subsidiar e aprimorar a capacitação técnica de seus associados, seja na prestação de serviços, seja promovendo atividades culturais, palestras e cursos de treinamento, para propiciar o melhor desempenho profissional.
i) Celebrar e formalizar acordos e convênios, com empresas ou entidades especializadas a fim de oferecer planos de seguros de vida, saúde e odontológicos, que sejam de interesse de seus associados.
DO QUADRO DE ASSOCIADOS.
Artigo 5 - Poderá ser admitida como Associada a empresa que, preenchendo os requisitos
deste artigo, formalmente o solicitar, ou for convidada pela Diretoria da Associação, cabendo sempre a esta última deliberar sobre a admissão, após parecer favorável emitido pelo Conselho de Ética e Disciplina.
Parágrafo único – O quadro de associados é integrado por empresas que tenham por objeto social e atividade principal ou assessória a prestação de serviços de assessoria e suporte às vendas de bens e serviços ao consumo e cobrança , Recepção e encaminhamento de propostas de emissão de cartões de crédito e, as Administradoras de Cartões de Crédito.
Artigo 6° - São direitos das Associadas usufruir os serviços da Associação, nos limites do presente estatuto.
Parágrafo 1º- Às associadas por meio de representante legal ou mandatário constituído na forma do Artigo 31, compete ainda votar, cabendo a cada uma 1 (um) voto nas deliberações da Assembleia Geral.
Parágrafo 2º- Compete exclusivamente às pessoas físicas que ocuparem cargo de confiança na administração das associadas, ou pessoas físicas indicadas expressamente e por escrito pela Diretoria da associada, a prerrogativa de votarem e serem votadas para o preenchimento e exercício dos cargos da Diretoria.
Parágrafo 3º - É direito da Associada desligar-se da ANEPS, desde que esteja plenamente em dia com o pagamento dos débitos associativos, através do envio de correspondência assinada pelo responsável, dirigida ao Presidente da Entidade.
Artigo 7° - São deveres das Associadas cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto Social, respeitar as deliberações dos órgãos de direção e da Assembleia Geral, além de efetuar as contribuições pecuniárias a título de manutenção da Associação ou de remuneração dos seus serviços, estabelecidas na forma deste estatuto.
Parágrafo único: Das decisões da Diretoria que lhe diga respeito, poderá qualquer Associada recorrer à Assembleia Geral, no prazo decadencial de 15 dias contados da ciência do ato recorrido.
Artigo 8° - A Administração da Associação é exercida pela Diretoria , pelo Conselho Superior, pelo Conselho de Ética e Disciplina e pelo Conselho Fiscal.
Parágrafo 1° - A Diretoria é composta de pessoas físicas indicadas por empresa Associada.
Artigo 9° - A Diretoria compor-se-á de 1 Presidente, um mínimo de 2 e o máximo de 10 Vice-Presidentes, um Diretor Tesoureiro, um Diretor Secretário, Diretores Regionais e até 10 Diretores sem designação especial, todos eleitos pela Assembleia Geral, com mandato de 3 (três) anos, permitida a reeleição.
Parágrafo 1° Ao Presidente será permitida apenas uma reeleição.
Parágrafo 2º As reuniões da Diretoria serão convocadas e dirigidas pelo Presidente, que fará constar da ordem do dia a matéria específica sobre a qual pretende seja dado o parecer, delas sendo lavradas atas em livro especial.
Parágrafo 3° - A Associação poderá ter 1 Presidente Honorário, em caráter vitalício, com direito a voto e a participação nas reuniões do Conselho Superior, escolhido entre pessoas que tenham prestado especiais e relevantes serviços à Associação ou ao Sistema por ela representado.
Artigo 10º - Compete ao Presidente:
a) Representar a Associação ativa e passivamente, em juízo, ou fora dele;
b) Convocar o Conselho Superior sempre que julgar necessário;
c) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria e as das Assembleias Gerais;
d) Outorgar isoladamente procuração “ad judicia” e, assinando conjuntamente com o Diretor Secretário as “ad negotia”;
e) Assinar, juntamente com o Diretor Tesoureiro, a abertura de contas bancárias e sua movimentação por cheques e quaisquer outros títulos de responsabilidade da Associação.
f) Ter, também, o voto de qualidade para desempate nas deliberações das Assembleias e nas das Reuniões da Diretoria.
g) Solicitar pareceres ao Conselho Consultivo.
Artigo 11º - Compete aos Vice-Presidentes, sem prejuízo de igual atribuição do Presidente, a prática dos atos previstos nas alíneas “a”, “d” e “e” do artigo 10.
Parágrafo 1º - Compete, ainda, ao Vice-Presidente que for designado substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos.
Parágrafo 2º - Compete aos Vice-Presidentes desincumbir-se de funções que lhe sejam atribuídas pelo Presidente e, na falta deste, pelo Vice-Presidente que o substituir.
Parágrafo 3° - Nas suas ausências ou impedimentos, o Presidente indicará qual dentre os Vice-Presidentes será seu substituto. Em havendo impossibilidade, assumirá o de maior idade. Em caso de vacância, o interino deverá convocar a Assembleia Geral dentro de 10 (dez) dias para proceder à eleição do Presidente que deverá completar o mandato.
Artigo 12º - Ao Diretor Secretário compete:
a) Secretariar as reuniões da Diretoria, provendo a respectiva pauta;
b) Fazer lavrar as atas das reuniões da Diretoria e prover as assinaturas de presença no livro próprio;
c) Manter em ordem e em dia o expediente da Secretaria;
d) Substituir o Diretor Tesoureiro em suas ausências ou impedimentos.
Parágrafo único: Nas ausências ou impedimentos, o Diretor Secretário será substituído pelo Diretor Tesoureiro.
Artigo 13º - Ao Diretor Tesoureiro compete às funções inerentes ao cargo e, especialmente:
a) gerir as finanças da Associação;
b) elaborar e submeter à aprovação da Diretoria o orçamento anual das operações sociais;
c) zelar pela boa ordem e atualização da contabilidade e do arquivo a documentação, apresentando à Diretoria os balancetes mensais e as demonstrações financeiras levantadas ao fim de cada exercício por ele assinado juntamente com o responsável habilitado, acompanhadas do relatório anual da gestão financeira;
d) Controlar periodicamente a posição patrimonial e as disponibilidades numerárias da Associação;
e) Assinar, juntamente com o Diretor Presidente, bem como com o Superintendente ou um Diretor Vice-Presidente, cheques e títulos que envolvam responsabilidade da Associação. Parágrafo único: Nas suas ausências ou impedimentos, o Diretor Tesoureiro será substituído pelo Diretor Secretário.
Artigo 14º - Os Diretores Regionais exercerão as atribuições inerentes aos seus cargos, representando a Associação em suas respectivas áreas de origem, em consonância com a atuação da Associação, realizando a integração nacional das associadas e informando os anseios de sua região à deliberação da Diretoria da Associação.
Artigo 15º - A Associação contará também com um Superintendente a quem compete:
a) Superintender a administração geral da Associação;
b) Assinar, juntamente com o Presidente ou com o Diretor Tesoureiro, a abertura de contas bancárias e sua movimentação por cheques e quaisquer outros títulos de responsabilidade da Associação;
c) Contratar funcionários e serviços de terceiros autorizando as respectivas remunerações;
d) Assinar, juntamente com o Presidente ou Vice-Presidente, contratos em geral pertinentes à Administração da Associação.
Parágrafo 1º - O Superintendente será escolhido pela Diretoria e deverá ser profissional de reconhecida capacidade, reputação ilibada e terá função remunerada.
Parágrafo 2º Nas suas ausências ou impedimentos, o Superintendente será substituído interinamente pelo diretor Vice Presidente que vier a ser designado pelo Presidente, porém sem direito a remuneração.
Artigo 16º - A Diretoria administrará a Associação com amplos e gerais poderes, podendo praticar os atos e realizar as operações necessárias à consecução dos seus fins estatutários, somente obrigando a sociedade perante terceiros:
I - Em atos e contratos que digam respeito ao patrimônio imobilizado da Associação, pela assinatura do Diretor Presidente, juntamente com a de um Vice Presidente;
II - Na representação da Associação em juízo, pelo Diretor Presidente isoladamente;
III - Em aberturas de contas bancárias e sua movimentação, por cheques ou outros títulos de responsabilidade da Associação, pela assinatura conjunta de dois dos Diretores a seguir nomeados: Presidente ou um Vice-Presidente, com o Diretor Tesoureiro, ou Superintendente.
IV - Na constituição de procuradores “ad judicia”, pela assinatura isolada do Presidente, ou do Vice Presidente que o estiver substituindo na ausência ou impedimento; na constituição de procuradores “ad negotia”, pela assinatura conjunta do Presidente, com o Diretor Secretário, devendo, neste caso, os mandatos conter prazo determinado e poderes expressos.
Parágrafo 1°- A Diretoria reunir-se-á ordinariamente, no mínimo uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente, lavrando-se ata dos trabalhos, aprovada pelos presentes, com aspectos administrativos e de mero expediente da Associação, não sendo obrigatória a o objetivo de definir a participação dos Diretores Regionais.
Parágrafo 2º - As deliberações da Diretoria serão tomadas pela maioria dos votos presentes, cabendo 1 (um) voto a cada Diretor e 1 (um) voto de quantidade e 1 (um) voto de qualidade ao Presidente, e suas reuniões serão validamente instaladas com o “quórum” mínimo de um terço dos diretores votantes.
Parágrafo 3º - Os Diretores Conselheiros não terão direito a voto, porém sua presença às reuniões do Conselho Superior será obrigatória quando, no exercício da Presidência de Comissão Consultiva.
Parágrafo 4º- Compete à Diretoria, pelo voto da maioria de seus membros, estabelecer o valor da contribuição e das taxas a serem pagas pelas Associadas.
Artigo 17º - Os cargos que compõem os órgãos da Associação, com exceção do cargo de
Superintendente, serão de exercício gratuito.
Parágrafo único: A remuneração do Superintendente será fixada pela Diretoria, com base nas condições de mercado e disponibilidade da Associação.
Artigo 18º - O Conselho Superior será integrado por membros, indicados pela Diretoria, com mandato de 3 (três) anos, escolhidos dentre pessoas de notório conhecimento da atividade desenvolvida pelas Associadas, com a finalidade de subsidiar e assessorar a Diretoria na orientação dos trabalhos a serem desenvolvidos pela entidade.
Parágrafo 1º : Além dos membros acima previstos, serão membros natos do Conselho Superior todos os Ex-presidentes da Associação, que terão, no entanto, seus mandatos suspensos durante período em que estejam ocupando outros cargos.
Parágrafo 2º– A instalação e funcionamento do Conselho serão disciplinados por Regimento por ele elaborado.
DO CONSELHO DE ÉTICA E DISCIPLINA.
Artigo 19º - O Conselho de Ética e Disciplina, será composto de 7 (sete) representantes de Associadas ou não, e respectivos suplentes, indicados pela Diretoria, sendo 1 (um) membro de notório conhecimento da atividade desenvolvida pelas Associadas, especialmente convidado pela Diretoria para Presidir os trabalhos do Conselho e 3 (três) membros efetivos e, ainda 3 (três) membros suplentes, se eleitos; e de até 7 (sete) membros, associados ou não, de reconhecida competência, para compor o “Conselho de Notáveis”, todos com mandato de 3 (três) anos, podendo ser reconduzidos.
Parágrafo Único- Incumbirá o Conselho de Ética e Disciplina o processo para apuração de infrações e julgamento ao Regulamento de Ética e o oferecimento de parecer aos requerimentos ou indicação de filiação de novos Associados.
Artigo 20º – O funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina e o procedimento para a apuração de infrações será disciplinado em Regulamento de Ética por ele elaborado, aprovado pela Diretoria.
Artigo 21º - O Conselho Fiscal compor-se-á de 3 membros efetivos e até 3 membros suplentes, eleitos pela Assembleia Geral dentre pessoas físicas que se destaquem pelos relevantes serviços à Associação ou ao sistema de vendas de bens e serviços ao consumo, com mandato de 3 anos coincidente com o mandato da Diretoria, podendo ser reeleitos.
Artigo 22º - Compete ao Conselho Fiscal: a)opinar sobre o relatório anual de atividades e as demonstrações financeiras de Associação atinentes a cada exercício, bem como sobre qualquer assunto ou proposição que lhe seja submetido pela Diretoria; b) emitir parecer escrito e assinado em seus pronunciamentos.
Artigo 23º - Em suas ausências ou impedimentos, os membros efetivos serão substituídos pelos respectivos suplentes.
Artigo 24º - O exercício do cargo de membro do Conselho Fiscal será gratuito.
Artigo 25º - Os membros da Diretoria perderão os seus mandatos nos casos estabelecidos em lei e ainda:
a)quando deixarem o exercício das atividades representadas pela Associação;
b)quando cessar representatividade de Associada a que estiver ligado;
c)quando a Associada a que estiver ligado incorrer em qualquer das penalidades previstas neste Estatuto ou se desligar da Associação;
d)quando se desligarem da Associada que representavam junto à Associação, neste caso permitida sua reinvestidura por meio de outra Associada, para término do mandado em curso.
Artigo 26º - Havendo licenciamento, renúncia, destituição, falecimento, abandono, ausência, impedimento de qualquer membro da Diretoria, ou vacância de cargo, assumirá, automaticamente, com substituto designado pela Diretoria e Ratificado pelo Presidente da Associação.
Parágrafo 1° - As renúncias serão comunicadas por escrito ao Presidente da Associação.
Parágrafo 2° - Em se tratando de renúncia do Presidente da Associação, a notificação será feita por escrito ao seu substituto legal, que, dentro de 48 horas, reunirá a Diretoria para a ciência e adoção das providências adequadas.
Artigo 27º – A Assembleia Geral é poder soberano da ANEPS, e dela participarão os associados que se encontrem em pleno gozo de seus direitos.
Parágrafo 1º- Em processo de votação, cada Associada tem direito a um voto.
Parágrafo 2º- As deliberações serão aprovadas por maioria simples, salvo se diferente em lei, e obrigam todas as Associadas.
Artigo 28º – Compete privativamente à Assembleia Geral, que se reunirá em sessão:
I – Ordinária: anualmente até o último dia útil do mês de abril com a finalidade específica de: examinar e votar a aprovação das contas da Diretoria relativas ao exercício findo;
a. Examinar e votar o orçamento para o exercício corrente;
b. Eleger e dar posse à Diretoria, Conselho Fiscal e Conselho de Ética e Disciplina, quando for o caso;
c. Tratar de outros assuntos de interesse da ANEPS.
II – Extraordinária: Quando convocada na forma prevista neste Estatuto, e sempre que for necessário examinar proposições sobre:
c. deliberar sobre a dissolução da ANEPS e o destino de seu patrimônio;
d. aprovar o Regimento ou Código de Ética e Disciplina da Entidade;
e. outros assuntos de interesse da ANEPS.
Artigo 29º – Para a instalação da Assembleia Geral será necessário que em primeira convocação, estejam presentes 2/3 (dois terços) das Associadas, e em segunda chamada, uma hora depois, com qualquer número de Associadas.
Parágrafo 1º-Para as deliberações a que se referem as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do artigo 28, é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação sem a maioria absoluta das Associadas, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes, conforme prevê o artigo 59 e seu parágrafo único do Código Civil Brasileiro.
Parágrafo 2º-Por maioria absoluta entende-se cinquenta por cento mais um, em relação ao
número total de Associadas com direito a voto.
Artigo 30º – A Assembleia Geral poderá ser convocada:
II. pela Diretoria, por deliberação da maioria de seus membros presentes à reunião em que ficar decidida tal convocação;
IV. por, no mínimo 1/5 (um quinto) das Associadas, em pleno gozo de seus direitos e com direito a voto, através de requerimento com exposição de motivos enviado à Diretoria.
Parágrafo único – A Assembleia Geral, será presidida Pelo Presidente da Diretoria ou, na impossibilidade deste, pelo Vice-Presidente por ele indicado e secretariada por Diretor escolhido pelo Presidente.
Artigo 31º – A Assembleia Geral será convocada com antecedência mínima de 8 (oito) dias, por meio de circular enviada às Associadas, pelo correio, por fax ou por meio de correio eletrônico, na qual constará, ainda que sucintamente, a indicação dos assuntos sobre os quais a Assembleia deverá deliberar.
Artigo 32º - A Diretoria terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar, a contar do recebimento de requerimento, para proceder a convocação da Assembleia Geral Extraordinária, na forma do inciso IV, do artigo 30. Não procedendo dessa forma, poderão os requerentes proceder a convocação, nos termos do Artigo 31 “caput”.
Artigo 33º - O patrimônio da Associação constitui-se dos bens e direitos que lhe pertencem e:
b) por qualquer outra renda, doação ou subvenção;
c) pela incorporação de resultados do exercício.
Artigo 34º - O exercício social coincide com o ano civil, terminando a 31 de dezembro de cada ano, data em que serão levantadas as contas da gestão financeira a serem submetidas à aprovação da Assembleia Geral.
Artigo 35º - À Diretoria compete estabelecer o valor de contribuições periódicas e extraordinárias e, quando necessário, ajustar a taxa periódica de manutenção ou de serviços a serem pagos, deliberado na forma do parágrafo 4º do artigo 16, ficando neste ato aprovada a seguinte tabela: até 50 empregados – R$ 50,00 – de 51 a 150 empregados – R$ 150,00 – de 151 a 300 empregados – R$ 300,00 – de 301 a 499 empregados – R$ 500,00 – acima de 500 empregados – R$ 700,00.
Artigo 36 - As associadas estarão sujeitas a penalidades de suspensão e de eliminação do quadro social.
Parágrafo 1° - Serão suspensos dos direitos de associadas:
a) as que deixarem de observar os dispositivos estatutários e as deliberações da diretoria ou do Conselho de Ética e Disciplina.
b) as que deixarem de realizar o pagamento das contribuições nos valores e prazos fixados pela Diretoria
Parágrafo 2° - Serão eliminados do quadro social:
a) as associadas que praticarem atos nocivos à Associação e aos seus associados; as que reincidirem na falta prevista na alínea “a” do §1° deste artigo.
b) as que deixarem de realizar o pagamento de três ou mais contribuições fixadas pela Diretoria.
Parágrafo 3° - As penalidades serão impostas pela Diretoria, mediante indicação do Conselho de Ética e Disciplina, salvo no caso de eliminação por falta de pagamento de contribuições sociais que dispensará o procedimento de apuração da infração, a Associada.
Artigo 37 - Das penalidades impostas caberá recurso, nos termos previstos neste Estatuto.
Artigo 38 - A Associada não poderá desligar-se da Associação antes de concluído e definitivamente julgado o processo contra ela instaurado.
Artigo 39 - A Associada que se desligar da Associação continuará, dentro do prazo de seis meses, obrigada a responder ao processo que contra ela for instaurado em consequência de atos que tenha praticado antes do desligamento, inclusive com a responsabilidade de pagamento de suas contribuições pelo período.
Parágrafo único: Se o resultado do processo lhe for desfavorável, o seu desligamento se converterá na penalidade que, nos termos deste Estatuto, couber.
Artigo 40 - As Associadas que tenham sido eliminadas do quadro social poderão reingressar na Associação, desde que se reabilitem, a juízo da Diretoria, observado o parecer do Conselho de Ética e Disciplina.
Artigo 41 - As Associadas que tiverem sido suspensas, por motivo de atraso no pagamento, terão a sua penalidade cancelada mediante a liquidação do seu débito, com os acréscimos legais.
Artigo 42 - Às Associadas e às partes interessadas assiste recurso das decisões finais da Diretoria para a Assembleia Geral.
Parágrafo 1° - Os recursos serão interpostos dentro do prazo de quinze dias da comunicação à Associada ou às partes interessadas.
Parágrafo 2° - Os recursos serão interpostos perante o Presidente da Associação e por este encaminhado, no prazo de quinze dias, com sua informação.
Parágrafo 3° - Os recursos serão autuados e encaminhados com o processo original.
Parágrafo 4° - Os recursos não terão efeito suspensivo, podendo, todavia, o Presidente recebê-los neste efeito, tendo em vista os interesses da Associação ou o resguardo dos direitos das suas Associadas.
Artigo 43 - A Associação somente extinguir-se-á mediante deliberação da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, aprovada pela maioria absoluta das Associadas inscritas no quadro social.
Parágrafo único: Extinta a pessoa jurídica, o seu patrimônio destinar-se-á a Entidade determinada pela Assembleia Geral que deliberar a sua dissolução.
Artigo 44 - O presente Estatuto entra em vigor nesta data e somente poderá ser alterado pela Assembleia Geral Extraordinária das Associadas, especialmente convocada para esse fim.
Artigo 45 - Os associados e os membros que exercem cargos efetivos na Diretoria, no Conselho Superior, no Conselho de Ética e Disciplina e no Conselho Fiscal não respondem pessoal e/ou subsidiariamente pelas obrigações sociais.
Artigo 46 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria, aplicando-se subsidiariamente o Código Civil Brasileiro e a legislação aplicável à espécie.
Edison João Costa (Presidente)

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 5

Artigo 5

Artigo 6
 Artigo 31

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11
 artigo 10

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29
 artigo 28
 artigo 59

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32
 artigo 30
 Artigo 31

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35
 artigo 16

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46