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Timestamp: 2019-07-22 16:31:32+00:00

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Aula 04 | Gestão de Recursos Ambientais | Ambiente Natural
Enviado por Vanessa Helena Andrade
Ava 2 de Gestão Em Serviços de Saude
AUDITORIA AMBIENTAL.docx Trabalho Atualizado
2009.11.09 - Dir. Ambiental - Política Nacional
CURSO ON-LINE CURSO DE MEIO AMBIENTE, GESTO AMBIENTAL E GEOPROCESSAMENTO PARA CONCURSOS PBLICOS PROFESSOR GETLIO FILHO
Na aula 03 abordamos os temas Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998). Sistema Nacional de Unidades de Conservao SNUC (Lei 9.985/2000). Cdigo Florestal (Lei 4.771/1965). Nesta aula (Aula 04), lembre-se que trocamos a aula 04 com a aula 10, iremos abordar os temas Avaliao de Impactos Ambientais: Estudo Prvio de Impacto Ambiental EPIA e Relatrio de Impacto Ambiental RIMA. Avaliao de Riscos Ambientais. Licenciamento Ambiental Lei 6.938/1981 e Resoluo Conama 237/1997. Resoluo Conama 001/1986. Agenda 21. Administrao Pblica, Polticas Pblicas e Meio Ambiente.
Gostaria de relembrar que em nossa aula 01 apresentamos o conceito de impacto ambiental e o que vem a diferenciar este conceito do da poluio ambiental. Nesta aula tambm apresentamos como so classificados os impactos. S relembrando, os impactos ambientais podem ser classificados como: Quanto ao tipo 1. Impacto positivo ou benfico quando a ao resulta na melhoria da qualidade de um fator ou parmetro ambiental (p.ex. deslocamento para uma de rea uma populao residente localizada em e palafitas adequadamente
urbanizada); 2. Impacto negativo ou adverso quando a ao resulta em um dano qualidade de um fator ou parmetro ambiental (p.ex. lanamento de esgotos no tratados em um rio,
alterando negativamente as caractersticas deste corpo receptor); Quanto ao modo 3. Impacto direto resultante de uma simples relao de causa e efeito (p.ex. perda de diversidade em um lago por causa de um derramamento de leo); 4. Impacto Indireto resultante de uma ao secundria e, relao ao, ou quando parte de uma cadeia de reaes (p.ex. formao de chuvas cidas); Quanto ao alcance 5. Impacto local quando a ao afeta apenas o prprio stio e suas mediaes (p.ex. minerao); 6. Impacto regional quando o impacto se faz sentir alm das imediaes do stio onde se d a ao (p.ex. construo de rodovia); Quanto ao efeito 7. Impacto Imediato quando o efeito surge no instante em que se d a ao (p.ex. intoxicao devido ao lanamento de produtos txicos); 8. Impacto a mdio ou longo prazo quando o impacto manifesta-se certo tempo aps a ao (p.ex. doenas crnicas); Quanto durao 9. Impacto temporrio quando seus efeitos tm durao determinada (p.ex. poluio sonora); 10. Impacto permanente quando, uma vez executada a ao, os efeitos no cessam de se manifestar num www.pontodosconcursos.com.br
horizonte temporal conhecido (p.ex. derrubada de um manguezal); 11. Impacto cclico quando o feito se manifesta em intervalos de tempo determinado (p.ex. eutrofizao devido recirculao da gua de um lago); Quanto reversibilidade 12. Impacto reversvel quando o fator ou parmetro ambiental afetado, cessada a ao, retorna s suas condies originais (p.ex. poluio do ar por queima de madeira). 13. Impacto irreversvel.
Os impactos ambientais ou socioambientais de um determinado empreendimento ou atividade se do desde a fase de concepo da rea a ser implantado o empreendimento, passando por sua implantao e indo at a fase de operao. Estes impactos so a cadeia de efeitos que se produzem no meio natural e social/econmico (antrpico), como conseqncia de uma determinada ao. De uma forma geral os impactos que podem ser causados na implantao de um determinado empreendimento ou atividade so:   Remoo de vegetao (provocando danos flora, aumento do escoamento de gua, assoreamento de recursos hdricos, enchentes, entre outros);   Alterao no relevo e topografia (mudanas no escoamento superficial, problemas na drenagem, eroso do solo, entre outros);   Alterao do ciclo hidrolgico (diminuio da infiltrao do solo, aumento da rea compactada, aumento do escoamento superficial, entre outros);
  Alterao
(devido
remoo de vegetao e alterao do albedo da regio);   Contribuio para modificaes de carter global (efeito estufa, destruio da camada de oznio, chuva cida);   Entre outros; Os impactos causados na fase de operao de um determinado empreendimento ou atividade:   Cargas e impactos fsicos, qumicos e biolgicos causados por lanamento de efluentes lquidos e gasosos, e gerao de resduos slidos;   Doenas e danos causados sade;   Contribuio para modificaes de carter global (efeito estufa, destruio da camada de oznio, chuva cida);   Entre outros.
Avaliao de Impactos Ambientais AIA
A rigor, no se pode falar em impactos socioambientais de empreendimentos, sem se falar de AIA, pois esse um importante instrumento na minimizao desses impactos. A Avaliao de Impacto Ambiental AIA um processo de avaliao dos efeitos ecolgicos, econmicos e sociais, que podem advir da implantao de atividades antrpicas (projetos, planos e programas), e de monitoramento e controle desses efeitos pelo poder pblico e pela sociedade. A AIA, que se traduz num conjunto de procedimentos que devem influenciar na tomada de deciso sobre uma determinada interveno, tem como principal objetivo fazer com que os impactos ambientais sejam sistematicamente analisados.
Na AIA a avaliao dividida em dois aspectos: Avaliao dos Impactos Biogeofsicos e Avaliao dos Impactos Scio-Econmicos. Na modalidade dos impactos biogeofsicos h o intuito de proteger o meio fsico (solo, ar e gua) e o meio biolgico (flora e fauna), j na modalidade dos impactos scio-econmicos busca-se, dentre outros, avaliar a dinmica populacional, o uso e a ocupao do solo, a organizao social, bem como proteger o ambiente modificado, principalmente aquele de valor cultural e histrico. A implantao da AIA no Brasil foi influenciada pela experincia norte americana, face a grande efetividade que os Estudos de Impactos Ambiental demonstraram no sistema legal da common lawdos Estados Unidos. Em 1969, os Estados Unidos aprovaram o National Environmental Policy Act NEPA, que corresponde, no Brasil, Poltica Nacional de Meio Ambiente PNMA. O NEPA instituiu a execuo de Avaliao de Impacto Ambiental interdisciplinar para projetos, planos e programas e para propostas legislativas de interveno no meio ambiente. Ao liderarem o processo de institucionalizao da AIA como instrumento de gesto ambiental, especialmente a partir da realizao da Conferncia das Naes Unidas para o Meio Ambiente, em 1972, em Estocolmo, as empresas, centros de pesquisas, universidades dos pases desenvolvidos propiciaram o florescimento de uma ampla literatura especializada sobre AIA. Essa produo reorientou a definio de metas, o planejamento, o processo decisrio e a operacionalizao de polticas de desenvolvimento e intervenes econmicas, antes orientadas por parmetros exclusivamente econmicos. O processo de consolidao da AIA ocorreu a partir da dcada de 80 devido ao carter participativo da AIA, com a insero do
pblico em diferentes fases do processo de avaliao e uma maior transparncia e efetividade da ao administrativa. No Brasil, diferentemente do que ocorreu nos pases desenvolvidos em que a implantao da AIA se deu em decorrncia de presses sociais e avano da conscincia ambiental , a AIA foi implantada, multilaterais principalmente, de devido a exigncia de organismos de financiamento (Banco Interamericano
Desenvolvimento BID e Banco Mundial (BIRD) para o financiamento de projetos, no final da dcada de 70 e incio da de 80, como as usinas hidreltricas de Sobradinho (Bahia) e de Tucuru (Par) e o terminal porto-ferrovirio Ponta da Madeira (Maranho). Vale ressaltar que estes estudos foram realizados de acordo com exigncias de normas internacionais, j que o Brasil ainda no dispunha de normas ambientais prprias. Foi a partir do ano de 1981, com o sancionamento da Lei 6.938/81, que a AIA se tornou oficialmente institucionalizada como instrumento da Poltica Nacional de Meio ambiente PNMA (ver artigo 9 da referida lei). J a regularizao desse instrumento se deu com a Resoluo Conama 001/86, que dentre outras definies, apresenta um rol de atividades que necessitam de realizar Estudo Prvio de Impacto Ambiental EPIA e Relatrio de Impacto Ambiental RIMA. Cabe destacar que algumas bancas exigem o conhecimento das atividades paras quais exigida a elaborao de EPIA e RIMA de acordo com a Resoluo Conama 001/86. Portanto, vale a pena ver quais so essas atividades na Resoluo Conama 001/86, sendo elas elencadas abaixo. AIA e seus Instrumentos AIA um processo de avaliao dos efeitos ecolgicos, econmicos e sociais, que podem advir da implantao de atividades
antrpicas (projetos, planos e programas), e de monitoramento e controle desses efeitos pelo poder pblico e pela sociedade. AIA um importante instrumento da PNMA, de grande importncia para a gesto institucional de planos, programas e projetos, em nvel federal, estadual e municipal. A AIA, que se traduz num conjunto de procedimentos que devem influenciar na tomada de deciso sobre uma determinada interveno, tem como principal objetivo fazer com que os impactos ambientais sejam sistematicamente analisados. Existem diversos instrumentos legais de implementao da AIA, sendo a maioria deles definidos por cada rgo ambiental estadual ou municipal. Os dois instrumentos definidos por ato federal so o EPIA Estudo Prvio de Impacto Ambiental e o RIMA Relatrio de Impacto Ambiental, sendo estes os estudos mais complexos e importantes dentre os instrumentos de implementao da AIA. Como exemplo de outros documentos tcnicos exigidos por rgos ambientais estaduais e municipais temos: o EAP Estudo Ambiental Preliminar, RAS Relatrio Ambiental Simplificado. Vale ressaltar que estes estudos so em geral mais simplificados que o EPIA/ RIMA e no necessariamente h a participao da sociedade nos mesmos, no sendo obrigatrio, por exemplo, a realizao de audincias pblicas. Em suma de regra, as informaes que devero constar em cada estudo so definidas pelos rgos ambientais por meio de um documento tcnico conhecido por Termo de Referncia. Alm Controle dos documentos PCA, mencionados Projeto de temos ainda de os rea documentos necessrios ao Licenciamento Ambiental (Plano de Ambiental Recuperao Degradada PRAD, outros) que so adicionais aos documentos como EPIA, RIMA, EAP, RAS. www.pontodosconcursos.com.br
Apresentaremos estudos:
I. Estudo Prvio de Impacto Ambiental - EPIA: conjunto de informaes sistemticas e analticas, exigido para o licenciamento prvio de atividades ou empreendimentos de significativo potencial de impactos ambientais, tais como os constantes do artigo 2 da Resoluo CONAMA n 001/86. O EPIA necessariamente dever conter diagnstico fsico, biolgico e scio-econmico, permita a previso e o dimensionamento dos impactos ambientais, a proposio de medidas mitigadoras e/ou compensatrias, e de um plano de monitoramento ambiental, subsidiando a tomada de deciso quanto viabilidade ambiental da atividade ou do empreendimento. II. Relatrio de Impacto Ambiental - RIMA: relatrio em linguagem acessvel, que reflete as principais informaes e concluses do EPIA. O RIMA o documento que repassado para todos interessados e diretamente envolvidos com o objeto estudado para que se possa ser realizadas observaes, em audincia pblica, sobre os estudos/ projetos apresentados para minimizar os impactos ambientais. III. Estudo Ambiental Preliminar EAP ou Relatrio Ambiental Preliminar (RAP): conjunto organizado de informaes requeridas atravs do respectivo Termo de Referncia -TR, que subsidia a anlise do licenciamento prvio de atividades ou empreendimentos com significativo potencial de impactos ambientais e dispensados da apresentao do EPIA/RIMA. IV. Relatrio Ambiental Simplificado - RAS: conjunto organizado e simplificado de informaes bsicas, requeridas atravs do respectivo Termo de Referncia - TR, que subsidia a anlise do licenciamento prvio de empreendimento ou atividade que, pela menor significncia dos impactos potenciais, seja dispensado da apresentao do EPIA/RIMA e do EAP. www.pontodosconcursos.com.br
V. Plano de Controle Ambiental - PCA: exigido pela Resoluo Conama 009/90 para a concesso de Licena de Instalao LI de atividades de extrao mineral. O PCA tem sido exigido por rgos ambientais estaduais e municipais para o licenciamento de outras atividades. Assim, o PCA deve ser apresentado para obteno da LI deve conter os Projetos Executivos do(s) Sistema(s) de Controle Ambiental SCA (projetos de sistemas de tratamento de efluentes, projetos de acondicionamento de resduos slidos, projetos de tratamento de emisses atmosfricas, dentre outros) e, quando couber, o Projeto de Recuperao de rea Degradada - PRAD e o Projeto de Monitoramento Ambiental - PMA. VI. Projeto de Recuperao de rea Degradada - PRAD: conjunto organizado e proposto na forma de projeto executivo, com cronograma, dos procedimentos destinados recuperao ambiental de reas degradadas. VII. Projeto de Monitoramento Ambiental - PMA: conjunto organizado e proposto na forma de projeto executivo, com cronograma dos procedimentos destinados a acompanhar, nas fases de implantao e operao da atividade, os impactos que forem previstos, de modo a detectar os efeitos inesperados a tempo de corrigi-los e a verificar a implantao e a eficincia das medidas mitigadoras, bem como o cumprimento das condies estabelecidas quando do licenciamento ambiental. Mtodos de Avaliao de Impactos Existem diversos mtodos de avaliao de impactos ambientais sendo em nossa aula apresentados os mais conhecidos. No se pretende aqui exaurir a descrio dos mtodos, mas sim apresentar as principais diferenas entre eles.
Segundo BRAGA et. Al (2002), no caso brasileiro um mtodo tanto mais adequado quanto maior for sua utilidade para dar suporte ao conjunto mnimo de atividades e produtos legalmente exigidos na execuo dos EPIA/Rimas e para torn-los adequados ao processo de sua apreciao pelos tcnicos e pelo pblico interessado. Um resumo desse conjunto de atividades seria: I Diagnsticos ambientais da rea de influncia do projeto; II Identificao dos impactos; III Previso e medio dos impactos; IV Definio das medidas mitigadoras; V Elaborao do programa de monitoramento; VI Comunicao dos resultados. Embora haja vrios mtodos para avaliao de impactos ambientais, nenhum deles abrange todas essas atividades ou possibilita a anlise de quaisquer projetos ou sistemas ambientais. Portanto, consenso que nenhum dos mtodos de avaliao de impactos, isoladamente, pode avaliar de forma completa o impacto de um projeto, ou seja, comparar alternativas, organizar, resumir, sintetizar toda informao gerada num desses estudos e, ainda, comunic-los corretamente aos que os utilizaro. 1. Mtodo Ad Hoc Consiste na reunio de um grupo multidisciplinar de tcnicos, com maior grau de experincia possvel no tipo de projeto de desenvolvimento em anlise, para, numa primeira abordagem, avaliar os efeitos das alternativas daquele projeto. um abordagem inicial, onde so levantados os aspectos mais importantes a serem avaliados. Vantagem Rapidez na identificao dos impactos mais provveis e da melhor alternativa e viabilidade de aplicao.
tendenciosidades na coordenao e na escolha dos participantes. 2. Listagem Descritivas (listagem de controle) Consiste numa meramente descritiva lista de fatores ambientais que devem ser considerados, sistematicamente, em relao ao projeto proposto para determinar, inicialmente, se os mesmos iro sofrer modificaes com a implantao do projeto. Permite identificar as principais conseqncias de uma ao, bem como, hierarquizar, estimular as avaliaes de possveis impactos. No permite identificar impactos de segunda ordem. Entre as mais conhecidas est a listagem de controle do Battelle Columbus Laboratory. 3. Rede de Interaes Permite identificar aes e interrelaes. Visualiza, tambm, as interaes entre as aes e impactos relacionados com as cadeias de impacto a partir de uma determinada ao, por meio de grficos, diagramas ou fluxogramas. No , porm, recomendado para grandes aes de carter regional, pois pode ficar muito grande. No de natureza quantitativa e, geralmente, no tem capacidade para indicar retroalimentaes. Permite, unicamente, identificar os efeitos de aes externas sobre os fluxos de energia de um sistema ambiental. Um das principais vantagens desse mtodo provm da identificao do conjunto de aes que contribuem para a magnitude de um impacto, facilitando, assim, a previso dos mecanismos de controle ambiental que devero ser implementados para atuar preferencialmente sobre as causas potenciais de sua deteriorao.
Uma das desvantagens que este mtodo, geralmente, s trabalha com os impactos negativos. 4. Superposio de Cartas Este mtodo teve origem nas cartas de aptido e cartas de restrio. Cada uma dessas cartas se refere a um aspecto (tema) ambiental, como: tipo de solo, de cobertura vegetal, de recursos hdricos, etc. Desenhadas em transparncias permitem a sobreposio e, assim, que se avalie, simultaneamente, diversos aspectos ambientais. Devido aos inmeros temas que podem ser sobrepostos, o computador (utilizando-se de tcnicas de geoprocessamento) se mostra uma ferramenta indispensvel. As informaes resultantes das superposies so sintetizadas segundo conceitos de fragilidade (dando origem s cartas de restrio) ou de potencial de uso (na forma de cartas de aptido). Esse mtodo bastante utilizado, quase sempre na escolha do melhor traado de projetos lineares, como rodovias, dutos e linhas de transmisso, sendo tambm recomendado na elaborao de diagnsticos ambientais. 5. Matrizes de Interao Esses mtodos so uma evoluo das listagens de controle, podendo ser considerados listagens de controle bidimensionais. o mtodo mais utilizado em Estudo Prvio de Impacto Ambiental EPIA. A primeira destas matrizes foi a de Leopold et al. (1971), desenvolvida nos Estados Unidos para projetos de minerao. Consiste, basicamente, numa listagem bidimensional, organizada num quadro, em que, so enumerados horizontal e verticalmente, os fatores ambientais assim como as aes do projeto. um mtodo barato, porm, muito informativo, que permite
comparaes fceis. Se, porm, envolver um grande nmero de informaes, fica difcil de ser analisado. No considera as alteraes entre impactos, nem impactos indiretos. A matriz de Leopold permite a atribuio de valores de magnitude e importncia para cada tipo de impacto. Os impactos positivos e negativos de cada meio (fsico, bitipo e scio-econmico) so alocados no eixo vertical da matriz, de acordo com a fase em que se encontrar o empreendimento (implantao e/ou operao), e com as reas de influncia (direta e/ou indireta), sendo que alguns impactos podem ser alocados, tanto nas fases de implantao e/ou operao, como nas reas direta e/ou indireta do projeto, com valores diferentes para alguns de seus atributos respectivamente. Cada impacto , ento, alocado na matriz por meio (bitico, antrpico e fsico), e cada um contm subsistemas distintos no eixo vertical, sobre o qual os impactos so avaliados nominal e ordinalmente, de acordo com seus atributos.
Estudo Prvio de Impactos Ambientais EPIA O EPIA, j conceituado anteriormente, tem como principal objetivo identificao e avaliao das conseqncias de uma atividade humana (plano, poltica, projeto, construo) sobre os meios fsicos, biolgicos e antrpicos, no sentido de propor medidas mitigadoras para os impactos negativos, promovendo o aumento de seus benefcios. A exigncia de EPIA para atividades potencialmente poluidoras uma exigncia feita por nosso documento legislativo mais importante, a Constituio Federal de 1988 (artigo 225, 1o, IV). Vale ressaltar que antes de se iniciar um EPIA, necessrio verificar se o projeto em questo (projeto urbanstico, sistema de
tratamento de esgoto, sistema de disposio final de resduos slidos, etc.) ir causar impactos relevantes, ou seja, se h efetiva necessidade de se exigir um EPIA. De acordo com a Resoluo Conama 001/86, as atividades que necessitam de elaborao de EPIA so: I- Estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento; II - Ferrovias; III - Portos e terminais de minrio, petrleo e produtos qumicos; IV - Aeroportos, conforme definidos pelo inciso 1, artigo 48, do Decreto-Lei n 32, de 18.11.66; V - Oleodutos, gasodutos, minerodutos, troncos coletores e emissrios de esgotos sanitrios; VI - Linhas de transmisso de energia eltrica, acima de 230KV; VII - Obras hidrulicas para explorao de recursos hdricos, tais como: barragem para fins hidreltricos, acima de 10MW, de saneamento ou de irrigao, abertura de canais para navegao, drenagem e irrigao, retificao de cursos d'gua, abertura de barras e embocaduras, transposio de bacias, diques; VIII - Extrao de combustvel fssil (petrleo, xisto, carvo); IX - Extrao de minrio, inclusive os da classe II, definidas no Cdigo de Minerao; X - Aterros sanitrios, processamento e destino final de resduos txicos ou perigosos; Xl - Usinas de gerao de eletricidade, qualquer que seja a fonte de energia primria, acima de 10MW; XII - Complexo e unidades industriais e agro-industriais (petroqumicos, siderrgicos, cloroqumicos, destilarias de lcool, hulha, extrao e cultivo de recursos hdricos);
XIII - Distritos industriais e zonas estritamente industriais ZEI; XIV - Explorao econmica de madeira ou de lenha, em reas acima de 100 hectares ou menores, quando atingir reas significativas em termos percentuais ou de importncia do ponto de vista ambiental; XV - Projetos urbansticos, acima de 100ha. ou em reas consideradas de relevante interesse ambiental a critrio da SEMA e dos rgos municipais e estaduais competentes; XVI - Qualquer atividade que utilize carvo vegetal, em quantidade superior a dez toneladas por dia. Os principais componentes na execuo de um EPIA so:   Primeiro: Desenvolver um completo entendimento e uma clara definio da ao proposta. O que ser feito? Onde? Que tipo de materiais, aes e/ou recursos esto envolvidos? Existem diferentes maneiras de efetuar o propsito original?   Segundo: Obter um completo entendimento do meio ambiente afetado. Qual a natureza das caractersticas biofsicas e/ou scio-econmicas que podem ser afetadas pela ao? Em que amplitude alguns efeitos podem ser sentidos? Quais os limites da rea de trabalho?   Terceiro: Prever a implantao da ao proposta naquele local e determinar os possveis impactos nas caractersticas ambientais, quantificando essas mudanas, sempre que possvel. Uma anlise interdisciplinar desses efeitos recomendada, podendo-se dizer, obrigatria.   Quarto: Apresentar os resultados do estudo, de maneira tal que a anlise das provveis conseqncias ambientais da ao proposta possa ser usada no processo de deciso. www.pontodosconcursos.com.br
Relatrio de Impacto Ambiental RIMA O Rima, j conceituado anteriormente, um documento que apresenta os resultados dos estudos tcnicos e cientficos de avaliao de impacto ambiental, de modo que possam ser divulgados e apreciados pelos grupos sociais interessados e por todas as instituies, na tomada de deciso. um documento que se destina comunidade, devendo ser elaborado em linguagem acessvel, ilustrado por mapas, cartas, quadros, grficos e demais tcnicas de comunicao visual, de modo que se possam entender, claramente, as possveis conseqncias ambientais do projeto e suas alternativas. Vale ressaltar que, segundo o artigo 3 da Resoluo Conama 001/86, depender de elaborao de estudo prvio de impacto ambiental e respectivo RIMA, a serem submetidos aprovao do IBAMA, o licenciamento de atividades que, por lei, seja de competncia federal.
Avaliao de Riscos Ambientais
Risco tanto a probabilidade de ocorrncia de dano vida, propriedade e ao meio ambiente, caso um perigo se manifeste; como tambm, a extenso possvel das conseqncias do evento. O perigo qualquer situao que pode causar danos vida, propriedade, ao meio ambiente ou a todos os trs em conjunto. Ou seja, o perigo est todo dia l, mas ele ainda uma potencialidade. Sua concretizao o que se chama de risco. Considera-se, ainda, que a noo de risco est ligada idia de ameaa (no sentido de que um evento indesejvel e danoso venha a ocorrer com determinada probabilidade). Quanto ao perigo, ele a www.pontodosconcursos.com.br
ameaa em si, ainda no mensurvel e no totalmente evidente (por exemplo, o caso de aterros que receberam rejeitos txicos cuja probabilidade de causar determinado dano ainda no foi medida, ou o cenrio onde possa ocorrer exposio de seres humanos ou ecossistemas a esses rejeitos ainda no foi totalmente descrito). Portanto, risco no sinnimo de perigo. No dia-a-dia, os indivduos ou a coletividade aceitam certos riscos e evitam outros, mas, em todos os casos, a noo de dano, qualquer que seja sua magnitude, estar presente. Risco uma funo entre a magnitude e probabilidade de um efeito adverso ocorrer (LEVIN & STRAUSS, 1993). Considerando tal definio, a avaliao de risco feita determinando-se o dano (que tipo de dano poder ser gerado se determinada rea for ocupada) e a exposio (a populao estar exposta, a que concentrao e/ou qual ser a durao da exposio). Segundo SILVA (2004), juntando-se a probabilidade de ocorrncia magnitude do dano de um certo evento indesejvel, podem-se conceituar os riscos associados em trs nveis possveis: Negligenciveis (probabilidade e magnitude de pequena monta); Gerenciveis (probabilidade e magnitude controlveis, de maneira a serem aceitas pela comunidade); No-tolerveis (probabilidades e magnitudes que, uma vez associadas, no so aceitveis e exigem aes que as minimizem). O efeito de um impacto pode ser positivo ou negativo. J o efeito de um risco sempre negativo, adverso. Os estudos de risco sempre incluem o conceito de probabilidade; os de impacto, no necessariamente. O grau de risco funo do efeito adverso que pode resultar de uma ao particular. De acordo com BRILHANTE (1999), no contexto da gesto governamental, o risco ambiental pode ser classificado como: sade pblica, recursos naturais, desastres naturais, e introduo de novos www.pontodosconcursos.com.br
produtos. O autor conceitua ainda os riscos tecnolgicos ambientais. Todos os problemas relativos aos contaminantes ambientais esto, de uma maneira ou de outra, associados ao crescente processo de industrializao verificado desde o final do sculo passado, em que ao lado do incremento da pesquisa, do desenvolvimento e da difuso de novas tecnologias, os processos de produo e seus produtos tm contribudo para por em perigo ou causar prejuzos sade do homem e dos ecossistemas. Esses contaminantes ambientais so, na atualidade, denominados de riscos tecnolgicos ambientais. Um aspecto importante que se deve levar em conta que as reas de maior risco ambiental so destinadas aos segmentos sociais menos favorecidos. Modelo Geral do Risco O modelo geral do risco trata-se de uma importante ferramenta para os estudos de gesto de risco (Figura 1). Com este modelo podemos facilmente estruturar a anlise de muitos tipos de risco.
Figura 1 Modelo geral do risco. (Fonte: BIBO & LEMKOWITZ, 1994 apud BRILHANTE, 1999).
O modelo comea com o termo Fonte, que de onde se origina uma emisso de algo indesejvel (massa e/ou energia). www.pontodosconcursos.com.br
Normalmente se consideram as Fontes como tendo duas energias. Uma fonte que se d sob alta-intensidade e em tempo curto (normalmente desastres) e a outra que se caracteriza por emisses de baixa intensidade e por se manifestarem de forma mais ou menos continuadas (atividades normais, tais como trfego rodovirio, produo de eletricidade, saneamento bsico, entre outros). No importando causa ou origem, as Fontes produzem emisses e substncias e/ou formas de energia que provocam efeitos adversos. As emisses ocorrem em um ou mais compartimentos ambientais ar, gua ou solo -, que, por sua vez, esto em contato entre si, interagindo. Os modelos de Transporte tentam estimar a intensidade e a durao da exposio, resultante da emisso para o ar, gua ou solo, em razo de um certo nmero de parmetros da emisso. O transporte, aqui, significa movimento e quase sempre ocorre simultaneamente aos processos de Mistura e Diluio, algumas vezes com reaes qumicas. Por meio disso, as concentraes dos poluentes decrescem com o aumento da distncia das fontes emissoras e o nvel das concentraes ambientais se reduz. Como regra, nvel de concentrao ambiental significa concentraes existentes nos lugares onde os alvos de estudos se encontram: seres humanos, plantas, animais, entre outros. Denomina-se Exposio o contato de pessoas, plantas ou animais com os agentes indesejveis. Alm de poder ser expressa como intensidade e durao, pode ainda resultar em risco. A magnitude da ocorrncia do risco no depende somente do grau de exposio, mas obviamente tambm do tamanho da populao-alvo exposta. Tal fator pode, por exemplo, se referir ao nmero de pessoas expostas (estimado em termos de reas de exposio e densidade de populao), ao nmero de espcies raras expostas, etc. Uma Vez que todas as etapas mostradas na figura 1 tenham sido calculadas ou realisticamente estimadas, deve-se proceder a www.pontodosconcursos.com.br
Estimativa do Risco. A palavra estimativa e no clculo conscientemente usada, muito embora um grande nmero de procedimentos matemticos sejam utilizados. Alm da Estimativa do Risco, h necessidade de se proceder sua Avaliao. O processo de avaliao geralmente se refere a determinar se o risco ou no aceitvel. Obviamente, tal processo envolve julgamentos ticos. Estes, normalmente so baseados em consideraes normativas (valores, crendices, etc.), portanto envolvem fatores e conhecimentos que vo alm da cincia fsica e da engenharia. A avaliao de risco ambiental , portanto, o processo de determinar as conseqncias adversas que possam resultar do uso de uma tecnologia ou outra ao qualquer, capaz de causar danos ao meio ambiente e sade do homem a curto, mdio e longo prazo. Os riscos so avaliados por meio de perspectivas tcnicas capazes de antecipar possveis danos sade humana ou aos ecossistemas, avaliar os eventos causadores desses danos em funo do espao e do tempo e usar freqncias relativas (observadas ou modeladas) como um meio de especificar probabilidades Caso um risco seja inaceitvel devero ser propostas medidas mitigadoras no sentido de gerenciar e reduzir os riscos. Essas medidas podem ser de ordem social e de ordem tcnica. O nvel de reduo do risco no infinito. A partir de um certo ponto, essa reduo torna invivel a execuo de certas atividades, ou tornam-se desprovidas de sustentao racional. O melhor a fazer tentar estabelecer uma comparao entre risco e os benefcios. Um nmero muito maior de pessoas morreria de frio se o governo banisse o uso de aquecedores a gs, por causa do risco de incndios ou exploses. Nesse caso, o benefcio ultrapassa o risco largamente e a deciso, desse modo, torna-se mais fcil.
responsabilidade das autoridades legais que dirigem os sistemas de sade pblica e de controle da qualidade do meio ambiente. Inserido no gerenciamento est o processo de tomada de deciso. Este, por sua vez, suportado pelos resultados daquela avaliao, dever considerar os nveis de tolerncia ou aceitabilidade em relao aos riscos avaliados. O gerenciamento de riscos ambientais precedido por uma srie de processos de avaliao das conseqncias de eventos potencialmente capazes de causar impactos na sade pblica e no meio ambiente. Tais conseqncias podem ser diversos danos, que se tornam presentes em cada cenrio sob estudo, a curto, mdio e longo prazo. Exploses, incndios, derramamentos e emisses imediatas de substncias txicas causadas por acidentes so exemplos do primeiro tipo de conseqncia. A exposio de uma determinada comunidade a poluentes atmosfricos em reas urbanas industriais caracteriza conseqncias que se instalam a mdio e a longo prazo.
O licenciamento ambiental o processo administrativo complexo que tramita perante a instncia administrativa responsvel pela gesto ambiental, seja no mbito federal, estadual ou municipal, e que tem como objetivo assegurar a qualidade de vida da populao por meio de um controle prvio e de um continuado acompanhamento das atividades humanas capazes de gerar impactos sobre o meio ambiente. A previso do licenciamento na legislao ordinria surgiu com a edio da Lei 6.938/81, que em seu artigo 10 estabelece A construo, instalao, ampliao e funcionamento de
estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradao ambiental, dependero de prvio licenciamento por rgo estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renovveis - Ibama, em carter supletivo, sem prejuzo de outras licenas exigveis. Gostaria de realar o papel supletivo do Ibama em relao ao licenciamento ambiental, assunto esse muito cobrado.
Tome Nota!!! Competncia Supletiva do Ibama A competncia administrativa em matria ambiental repartida politicamente para os trs nveis de governo por fora do texto constitucional. O critrio adotado pelo legislador na Lei 6938/81, para efeito de diviso das competncias o do dano e no do bem ou localizao da atividade ou empreendimento. Nesse sentido, a resoluo CONANA 237/97 veio a regulamentar a atuao dos membros do SISNAMA na execuo da Poltica Nacional do Meio Ambiente, disciplinando critrios para exerccio da competncia para o licenciamento a que se refere o artigo 10 da Lei n 6.938/81, buscando a integrao na atuao dos rgos competentes do SISNAMA, Tal em conformidade de com as respectivas competncias. repartio atribuies restou
fundada na predominncia do interesse com base nos impactos ambientais da atividade ou empreendimento.
Assim, de acordo com a referida resoluo do CONAMA compete ao IBAMA o licenciamento dos seguintes empreendimentos e atividades: Artigo 4 - Compete ao IBAMA o licenciamento ambiental, a que se refere o artigo 10 da Lei n 6.938/81, de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de mbito nacional ou regional, a saber: I - localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em pas limtrofe; na plataforma continental; na zona econmica exclusiva; em terras indgenas ou em unidades de conservao do domnio da Unio. II - localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados. III - cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do Pas ou de um ou mais Estados. IV - destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estgio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicaes, mediante parecer da Comisso Nacional de Energia Nuclear - CNEN. V - bases ou empreendimentos militares, quando couber, observada a legislao especfica.
1 - O IBAMA far o licenciamento de que trata este artigo aps considerar o exame tcnico procedido pelos rgos ambientais dos Estados e Municpios em que se localizar a atividade ou empreendimento, bem como, quando couber, o parecer dos demais rgos competentes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, envolvidos no procedimento de licenciamento. 2 - O IBAMA, ressalvada sua competncia supletiva, poder delegar aos Estados o licenciamento de atividades com significativo impacto ambiental de mbito regional, uniformizando, quando possvel, as exigncias.
licenciamento ambiental dar-se- nos seguintes casos: a) por mandado judicial; b) por deciso do CONAMA; c) por solicitao do rgo ambiental competente; d) por descumprimento, pelo rgo ambiental competente, dos prazos estipulados nos artigos 14 e 15 da Resoluo CONAMA n 237/97, ou em qualquer outra Resoluo do CONAMA; e) por mandado legal. O IBAMA licenciar, exemplificadamente, os empreendimentos constantes na Resoluo CONAMA n 001/86, listados abaixo, j considerados de significativo impacto ambiental por sua natureza e porte, desde que localizados:   limtrofe;               no mar territorial; na plataforma continental; na zona econmica exclusiva; em terras indgenas em unidades de conservao de domnio da Unio; ou desenvolvidos em dois ou mais Estados; ou cujos impactos ambientais diretos ultrapassem destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em pas
os limites territoriais do Pas ou de um ou mais Estados;   transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estgio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicaes, mediante parecer da Comisso Nacional de Energia Nuclear CNEN;   bases ou empreendimentos militares, quando couber, observada a legislao especfica.
Exemplos Ambiental:
1. estradas de rodagem com uma ou mais faixas de rolamento; 2. portos martimos ou fluviais; 3. ferrovias; 4. terminais de minrio, de petrleo e de produtos qumicos; 5. aeroportos, conforme definidos pelo inciso I, artigo 48, do Decreto-Lei n 32/66; 6. oleodutos, gasodutos, minerodutos, troncos coletores e emissrios submarinos de esgotos sanitrios; 7. linhas de transmisso de energia eltrica acima de 230KV; 8. obras hidrulicas para explorao de recursos hdricos, tais como: barragem para fins hidreltricos, acima de 10 MW, de saneamento ou de irrigao, retificao de cursos dgua, abertura de canais para navegao, drenagem e irrigao, retificao de cursos dgua, abertura de barras e embocaduras, transposio de bacias, diques; 9. extrao de combustvel fssil (petrleo, xisto, carvo); 10. extrao de minrio, inclusive aqueles para a construo civil, definidas no Cdigo de Minerao; 11. aterros sanitrios, processamento e destino final de resduos txicos ou perigosos; 12. usinas de gerao de eletricidade, qualquer que seja a fonte de energia primria, quando gerar potncia superior a 10MW; 13. complexo e unidades industriais e agro-industriais (petroqumicos, siderrgicos, cloroqumicos, destilarias de lcool, hulha, extrao e cultivo de recursos hdricos); 14. distritos industriais e zonas estritamente industriais ZEI; 15. explorao econmica de madeira ou de lenha, em reas acima de 100hectares ou menores, quando atingir reas significativas
em termos percentuais ou de importncia do ponto de vista ambiental; 16. projetos urbansticos, acima de 100ha ou em reas consideradas de relevante interesse ambiental a critrio do IBAMA; 17. qualquer atividade que utilize carvo vegetal, derivados ou produtos similares, em quantidade superior a dez toneladas por dia; 18. projetos Agropecurios que contemplem reas acima de 1000 ha., ou menores, quando se tratar de reas significativas em termos percentuais ou de importncia do ponto de vista ambiental, inclusive nas reas de proteo ambiental; 19. empreendimentos e atividade destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estgio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicaes; 20. empreendimentos e atividade que utilizem material ou energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicaes:   instalaes para a produo ou enriquecimento de instalaes para o reprocessamento de combustveis instalaes para o armazenamento de resduos centrais nucleares e outros reatores nucleares combustveis nucleares;   nucleares irradiados;   nucleares;   (excluindo as instalaes de pesquisa para a produo e transformao de matrias cindveis e frteis, cuja potncia mxima no ultrapasse 1 kW de carga trmica contnua); 21. instalaes para a recolhimento e processamento de resduos radioativos; 22. instalaes exclusivamente destinadas armazenagem permanente ou eliminao definitiva de resduos radioativos.
qualquer outro constante do anexo da Resoluo CONAMA 237/97, desde que por seu porte, natureza e localizao seja considerado de significativo impacto ambiental de mbito regional ou nacional. O IBAMA far o licenciamento aps considerar o exame tcnico procedido pelos rgos ambientais dos Estados e Municpios, em que se localizar a atividade ou empreendimento, diretamente envolvidos no procedimento de licenciamento. Quando couber e em funo da localizao ou dos impactos diretos provocados pelo empreendimento, o parecer o IBAMA demais os prazos far o licenciamento Municpios, considerando para tanto dos rgos para
competentes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos que devero seguir manifestao previstos na legislao especfica. Nos demais casos, o empreendedor dever apresentar nas diversas etapas do licenciamento ambiental federal, outras licenas ou autorizaes exigveis ao planejamento, implantao e operao do empreendimento ou atividade a serem emitidos pelos demais rgos competentes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios. O IBAMA, ressalvada sua competncia supletiva, poder delegar aos Estados o licenciamento de atividades de significativo impacto de mbito regional. Aos rgos estaduais de meio ambiente compete os seguintes licenciamentos ambientais: A competncia estadual definida tambm pela resoluo CONAMA 237/97 em seu artigo 5. Artigo 5 - Compete ao rgo ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades: www.pontodosconcursos.com.br
I - localizados ou desenvolvidos em mais de um Municpio ou em unidades de conservao de domnio estadual ou do Distrito Federal; II - localizados ou desenvolvidos nas florestas ou demais formas de vegetao natural de preservao permanente relacionadas no artigo 2 da Lei n 4.771, de 15 de setembro de 1965,e em todas as que assim forem consideradas por normas federais, estaduais ou municipais; III - cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municpios; IV - delegados pela Unio aos Estados ou ao Distrito Federal, por instrumento legal ou convnio. Pargrafo nico - O rgo ambiental estadual ou do Distrito Federal far o licenciamento de que trata este artigo aps considerar o exame tcnico procedido pelos rgos ambientais dos Municpios em que se localizar a atividade ou empreendimento, bem como, quando couber, o parecer dos demais rgos competentes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, envolvidos no procedimento de licenciamento.
J a competncia municipal definida no artigo 6 da resoluo Conama 237/97. Artigo 6 - Compete ao rgo ambiental municipal, ouvidos os rgos competentes da Unio, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convnio.
A Resoluo Conama 237/97 conceitua licenciamento ambiental como sendo o Procedimento administrativo pelo qual o rgo ambiental competente licencia a localizao, instalao, ampliao e a operao de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras; ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradao www.pontodosconcursos.com.br
ambiental, considerando as disposies legais e regulamentares e as normas tcnicas aplicveis ao caso. Por procedimento entende-se um encadeamento de atos que visam a um fim a concesso da licena ambiental. Esse procedimento conduzido no mbito do Poder Executivo, na figura de seus rgos ambientais nas vrias esferas, e advm do regular exerccio de seu poder de polcia administrativa. A licena ambiental definida pela Resoluo Conama 237/97 como sendo Ato administrativo pelo qual o rgo ambiental competente estabelece as condies, restries e medidas de controle ambiental que devero ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa fsica ou jurdica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradao ambiental. A licena ambiental , portanto, uma autorizao emitida pelo rgo pblico competente. Ela concedida ao empreendedor para que exera seu direito livre iniciativa, desde que atendidas as precaues requeridas, a fim de resguardar o direito coletivo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Importante notar que, devido natureza autorizativa da licena ambiental, essa possui carter precrio. Exemplo disso a possibilidade legal de a licena ser cassada caso as condies estabelecidas pelo rgo ambiental no sejam cumpridas. Outra observao importante, que a licena ambiental no uma autorizao para poluir, degradar, por isso, que tm que ser adotado procedimentos de minimizao de impactos e que o empreendimento, para seu funcionamento, est sujeito a diversas condicionantes/ limitaes. O licenciamento composto por trs tipos de licena: prvia, de instalao e de operao. Cada uma refere-se a uma fase distinta do empreendimento e segue uma seqncia lgica de encadeamento. www.pontodosconcursos.com.br
De acordo com a resoluo Conama 237/97, em seu artigo 8 O Poder Pblico, no exerccio de sua competncia de controle, expedir as seguintes licenas: I - Licena Prvia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localizao e e concepo, atestando os a viabilidade bsicos e ambiental estabelecendo requisitos
condicionantes a serem atendidos nas prximas fases de sua implementao; II - Licena de Instalao (LI) - autoriza a instalao do empreendimento ou atividade de acordo com as especificaes constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante; III - Licena de Operao (LO) - autoriza a operao da atividade ou empreendimento, aps a verificao do efetivo cumprimento do que consta das licenas anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operao. Pargrafo nico - As licenas ambientais podero ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, caractersticas e fase do empreendimento ou atividade. Gostaria de realar que as fases do licenciamento ambiental, de acordo com a Instruo Normativa - IN do Ibama 184/2008, em situaes especficas, podero ser suprimidas ou agregadas. Essas licenas, no entanto, no eximem o empreendedor da obteno de outras autorizaes ambientais especficas junto aos rgos competentes, a depender da natureza do
empreendimento e dos recursos ambientais envolvidos. Atividades que se utilizam de recursos hdricos, por exemplo, tambm necessitaro da outorga de direito de uso desses, conforme os preceitos constantes da Lei 9.433/97, que institui a Poltica Nacional de Recursos Hdricos. Outros exemplos de autorizaes e licenas especficas: concesso de licena de instalao para atividades que incluam desmatamento depende tambm de autorizao especfica do rgo ambiental (Cdigo Florestal, Lei 4.771/65, art. 19 e Resoluo Conama 378/06); autorizao para supresso de rea de preservao permanente para a execuo de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pblica ou interesse social (Cdigo Florestal, Lei 4.771/65, art. 3, 1 e art. 4); licena para transportar e comercializar produtos florestais (Lei 4.771/65, art. 26, alneas h e i, Portaria MMA 253/06 e Instruo Normativa Ibama 112/06, que dispem sobre o Documento de Origem Florestal - DOF). Outro fato importante so os prazos de anlise de cada modalidade de licena. De acordo com a resoluo Conama 237/97, em seu artigo 14 O rgo ambiental competente poder estabelecer prazos de anlise diferenciados para cada modalidade de licena (LP, LI e LO), em funo das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulao de exigncias complementares, desde que observado o prazo mximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento at seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EPIA/RIMA e/ou audincia pblica, quando o prazo ser de at 12 (doze) meses. Tambm importante saber os prazos de validade de cada licena, sendo apresentados no artigo 18 da Lei. Artigo 18 - O rgo ambiental competente estabelecer os prazos de validade de cada tipo de licena, especificando-os no
respectivo aspectos:
I - O prazo de validade da Licena Prvia (LP) dever ser, no mnimo, o estabelecido pelo cronograma de elaborao dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, no podendo ser superior a 5 (cinco) anos. II - O prazo de validade da Licena de Instalao (LI) dever ser, no mnimo, o estabelecido pelo cronograma de instalao do empreendimento ou atividade, no podendo ser superior a 6 (seis) anos. III - O prazo de validade da Licena de Operao (LO) dever considerar os planos de controle ambiental e ser de, no mnimo, 4 (quatro) anos e, no mximo, 10 (dez) anos. A Resoluo Conama 237/97 traz, em seu Anexo I, um rol de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental. Para as atividades l listadas, o licenciamento essencial. No entanto, essa relao exemplificativa e no pretende esgotar todas as possibilidades, o que seria impossvel, mas funciona como norteador para os empreendedores.
Agenda 21 Global A agenda 21, transformada em Programa 21 pela Organizao das Naes Unidas ONU, um plano de ao para alcanar os objetivos do desenvolvimento sustentvel. Ela uma espcie de
consolidao de diversos relatrios, tratados, protocolos e outros documentos elaborados durante dcadas na esfera da ONU. Foi resultado do esforo de milhares de pessoas que entre 1972 e 1992 trabalharam e elaboraram muitos relatrios. Entre eles o mais importante foi o O Nosso Futuro Comum elaborado pela Comisso Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento da ONU (comisso Brundthand), que definiu o que desenvolvimento sustentvel. A Agenda 21 um abrangente plano de ao a ser implementado por todos os governos. composta de 40 captulos, 115 programas e aproximadamente 2.500 aes. Para o Ministrio do Meio Ambiente MMA, a Agenda 21 pode ser definida como um instrumento de planejamento para a construo de sociedades sustentveis, em diferentes bases geogrficas, que concilia mtodos de proteo ambiental, justia social e eficincia econnica. A Agenda 21 foi um dos documentos lanados na Conferncia sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, no Rio de Janeiro em 1992, tendo por base o conceito de desenvolvimento sustentvel, tendo contribudo para a sua elaborao instituies governamentais e da sociedade civil de 179 pases. Resumidamente, a AGENDA 21 GLOBAL, trata-se de um programa de aes previstas para o sculo 21 visando promover o desenvolvimento sustentvel em escala planetria, tentando conciliar desenvolvimento com preservao ambiental. Sem dvida o mais completo e importante documento redigido pela humanidade, pois criou/ preconizou uma nova forma de desenvolvimento, abrangendo e disciplinando todos os setores ou atividades humanas no sentido de se desenvolver uma sociedade mais condizente com a manuteno da qualidade de vida global. Agenda 21 Brasileira www.pontodosconcursos.com.br
A Agenda 21 Brasileira um instrumento de planejamento participativo para o desenvolvimento sustentvel do pas, resultado de uma vasta consulta populao brasileira. Foi coordenado pela Comisso de Polticas de Desenvolvimento Sustentvel e Agenda 21 CPDS (Comisso criada em fevereiro de 1997, por meio de Decreto Presidencial, vinculada Cmara de Recursos Naturais da Casa Civil da Presidncia da Repblica); construdo a partir das diretrizes da Agenda 21 Global; e entregue sociedade, por fim, em 2002. A Agenda 21 Brasileira um processo e instrumento de planejamento participativo para o desenvolvimento sustentvel e que tem como eixo central a sustentabilidade, compatibilizando a conservao ambiental, a justia social e o crescimento econmico. O documento resultado de uma vasta consulta populao brasileira, sendo construda a partir das diretrizes da Agenda 21 global. Tratase, portanto, de um instrumento fundamental para a construo da democracia participativa e da cidadania ativa no Pas. A primeira fase foi a construo da Agenda 21 Brasileira. Esse processo que se deu de 1996 a 2002, foi coordenado pela CPDS e teve o envolvimento de cerca de 40 mil pessoas de todo o Brasil. O documento Agenda 21 Brasileira foi concludo em 2002. A partir de 2003, a Agenda 21 Brasileira no somente entrou na fase de implementao assistida pela CPDS, como tambm foi elevada condio de Programa do Plano Plurianual, (PPA 20042007), pelo governo. Como programa, ela adquire mais fora poltica e institucional, passando a ser instrumento fundamental para a construo diretrizes do da Brasil poltica Sustentvel, ambiental estando coadunada do com as e do Governo, transversalidade, Sisnama
participao social e adotando referenciais importantes como a Carta
Portanto, a Agenda 21, que tem provado ser um guia eficiente para processos de unio da sociedade, compreenso dos conceitos de cidadania e de sua aplicao, hoje um dos grandes instrumentos de formao de polticas pblicas no Brasil. O que Mais Precisamos Saber Sobre a Agenda 21 Brasileira   No Brasil foi criada em 1994, no mbito do Executivo Federal, a Comisso Interministerial para o Desenvolvimento Sustentvel (CIDES), com o objetivo de assessorar o Presidente da Repblica na tomada de deciso sobre estratgias e polticas nacionais , de acordo com a Agenda 21;   De acordo com o artigo 1, do Decreto 1.160/1994 (revogado), competia CIDES, dentre outras atribuies, propor as estratgias e polticas para implementao das atividades programadas na Agenda 21;   Para muito autores, a Agenda 21 Brasileira ainda no decolou, no sentido de no ter ganhado espao na imprensa, nas ruas e sequer na comunidade cientfica e tecnolgica de uma maneira geral.
Administrao Ambiente
Planejamento Ambiental e Polticas Pblicas Poltica pblica definida como o conjunto de aes desencadeadas pelo Estado nas escalas federal, estadual e municipal, com vistas ao bem coletivo. Elas podem ser desenvolvidas em www.pontodosconcursos.com.br
parcerias com organizaes no governamentais e, como se verifica mais recentemente, com a iniciativa privada. Polticas pblicas so diretrizes, princpios norteadores de ao do poder pblico; regras e procedimentos para as relaes entre poder pblico e sociedade, mediaes entre atores da sociedade e do Estado. So, nesse caso, polticas explicitadas, sistematizadas ou formuladas aplicaes em de documentos recursos (leis, programas, sempre, linhas porm, de h financiamentos) que orientam aes que normalmente envolvem pblicos. Nem compatibilidade entre as intervenes e declaraes de vontade e as aes desenvolvidas. As polticas pblicas traduzem, no seu processo de elaborao e implantao e, sobretudo, em seus resultados, formas de exerccio do poder poltico, envolvendo a distribuio e redistribuio de poder, o papel do conflito social nos processos de deciso, a repartio de custos e benefcios sociais. Como o poder uma relao social que envolve vrios atores com projetos e interesses diferenciados e at contraditrios, h necessidade de mediaes sociais e institucionais, para que se possa obter um mnimo de consenso e, assim, as polticas pblicas possam ser legitimadas e obter eficcia. Algumas das mais importantes instituies de legitimao da participao da sociedade na definio de polticas pblicas so os rgos colegiados, instituies que permitem com que o processo de gesto seja dado de forma compartilhada por um conjunto de pessoas com igual autoridade, que reunidas, decidem/definem. Em nossas aula 02 estudamos os principais rgos colegiados da Poltica Nacional de Meio Ambiente e da Poltica Nacional de Recursos Hdricos, sendo eles o CONAMA, os Comits de Bacias Hidrogrficas e o CNRH.
Elaborar uma poltica pblica significa definir quem decide o qu, quando, com que conseqncias e para quem. So definies relacionadas com a natureza do regime poltico em que se vive, com o grau de organizao da sociedade civil e com a cultura poltica vigente. Resumindo, cabe ao Estado propor aes preventivas diante de situaes de risco sociedade por meio de polticas pblicas. Nas reas tradicionalmente objeto de polticas pblicas, como assistncia social, meio ambiente, habitao, saneamento, entre outras, o municpio tem competncia comum com a Unio e o Estado, a ser exercida com a cooperao dessas esferas de poder, pela transferncia de recursos, ou pela cooperao tcnica. At hoje no regulamentadas, as fronteiras entre as esferas de poder permanecem indefinidas, resultando na superposio de atividades. A Poltica Pblica voltada para a questo ambiental, assim como toda poltica, deve definir: que ambiente queremos e como e quando o lograremos. O planejamento uma ferramenta de gesto. um processo de organizao de tarefas para se chegar a um fim, com fases caractersticas e seqenciais. O planejamento ambiental utiliza de informaes sobre fatores fsicos, naturais, sociolgicos e polticos de uma regio, para estabelecer as formas de uso idneas para a mesma, no caso dos municpios as aes sero sentidas, idealmente, em nvel micro regional, correspondente esfera do municpio, cabendo a este efetuar o controle dos processos de ocupao territorial e o seu ajuste dentro dos nveis mais amplos do planejamento. No Planejamento Ambiental, tanto o planejador urbano como o regional, devem sempre pensar no homem e na sociedade que o conforma e analisar as mltiplas interaes com o meio ambiente www.pontodosconcursos.com.br
fsico, natural e cultural que o sustenta. Devido ao significado poltico do planejamento ambiental, o envolvimento do pblico indispensvel. Ele precisa criar um apoio poltico amplo para as concluses, ou a execuo fracassar. Uma liderana poltica inteligente e hbil talvez seja mais importante do que uma capacidade tcnica, para produzir um resultado satisfatrio. Com o exposto nos pargrafos acima fica claro que o planejamento ambiental e Polticas Pblicas so interdependentes. Isto fica muito claro ao estudarmos o que acontece nas favelas, implantada contra a vontade dos governos, revelia das leis, sem planejamento, sem saneamento bsico, sem infra-estrutura urbana. Para alguns, o caso das favelas no tem soluo, quando na realidade deveriam ser desenvolvidas Polticas Pblicas de urbanismo e uso do solo, contemplando a questo ambiental e social para solucionar os problemas encontrados nestes locais. Portanto, tem que haver o casamento entre Polticas Pblicas e Planejamento ambiental e Urbano. Polticas Pblicas e Desenvolvimento Sustentvel Aps a realizao da Conferncia do Meio Ambiente e
Desenvolvimento, a Rio-92 ocorreu uma verdadeira globalizao das questes ambientais gerando uma preocupao crescente com a degradao experimentada pelo desenvolvimento industrial. A Agenda 21 com seus 40 captulos e 800 pginas, editada na referida conferncia, lanou o conceito de sustentabilidade assim como diretrizes da nova forma de desenvolvimento, o sustentvel ou sustentado. Segundo se extrai deste documento as Organizaes nogovernamentais (ONGs) so um dos principais atores deste novo paradigma de desenvolvimento como importantssimas colaboradoras www.pontodosconcursos.com.br
ao lado do Estado. Alis, vm elas tomando espaos no contexto mundial em relao a temtica scio-ambiental como nunca dantes, ocorrendo uma grande exploso de criao desta forma de organismo social com atuaes cada vez mais importantes e abrangentes, chegando inclusive a influenciar nas decises governamentais nas vrias esferas. No podemos esquecer que a prpria ONU uma organizao no-governamental e que nas ltimas dcadas vem tambm crescendo e atuando cada vez mais ativamente e eficaz, muitas vezes com influncia e interferncia nas diretrizes polticas de pases. Quanto aos Estados, o desenvolvimento sustentvel vem exigindo-lhes uma nova definio de atuao que deve ser pautada nos princpios da nova forma de desenvolvimento, mas para isso necessrio que entrem na era da modernidade administrativa. Devem entre outras medidas: redefinir suas funes como agentes pblicos do desenvolvimento; racionalizar suas atividades; enxugar sua mquina administrativa; banir o clientelismo, o autoritarismo, assim como o corporativismo; direcionar sua poltica scio-econmicoambiental observando as tendncias mundiais nas respectivas reas; celebrar efetivos acordos bilaterais e multilaterais com outros Estados; celebrar parcerias com a sociedade civil representada esta pelas ONGs, abrindo-lhes novos campos de atuao; passar a ser gerenciador do desenvolvimento ditando as regras e fiscalizando as atividades etc. Seus agentes devem estar atualizados com as tendncias mundiais, bem como afetos aos mtodos que exigem os novos paradigmas do desenvolvimento para que possam direcionar estas novas e necessrias funes do Estado. A flexibilizao, ou seja a mobilidade das decises em vistas dos crescentes e novos desafios, deve ser a tnica da administrao dos novos tempos.
Por sua vez, a coletividade deve participar tambm como ator fundamental neste novo caminho apresentando reivindicaes, fiscalizando as obras pblicas, principalmente as que causam impacto ambiental, bem como exigindo legalidade e probidade administrativa atravs de aes judiciais. A cidadania deve ser exercida a todo momento para que sejam corrigidas a distores na administrao da coisa pblica. O empresariado tambm deve colaborar para o desenvolvimento com aes sociais, aliando lucro a conduta social. Deve ainda observar as tendncias mundiais de produo limpa para evitar prejuzos ambientais. O Poder Judicirio deve estar atento as mudanas dos conceitos de justia, principalmente quanto a aplicao das diretrizes das convenes mundiais, ante a globalizao dos Direitos Humanos e das questes ambientais e o Ministrio Pblico, deve estar alerta no resguardo do patrimnio nacional e no bem estar dos cidados. Portanto, objetivos somente com a participao alcana um efetiva destes importantes atores em cooperao mtua e com os mesmos que conseguiremos desenvolvimento sustentvel e, assim, cumprir o anseio planetrio de preservar a qualidade de vida para ns aqui, agora e para as geraes futuras, como dita nossa Constituio Federal em seu artigo 225.
Tome Nota!!! O grande problema que a sociedade atualmente vem enfrentando definir que tipo de desenvolvimento uma dada sociedade deseja, como fazer para que ele seja sustentvel, como conciliar todos os diversos interesses, e como permitir que todos os grupos sociais estejam representados. O mundo globalizado ou internacionalizado exige dos analistas interpretaes mais abrangentes e aguadas da realidade instituda. www.pontodosconcursos.com.br
Os interesses so cada vez maiores, onde as formulaes de polticas pblicas podem sofrer presses de uma gama de atores nacionais e internacionais, complexas. Imaginemos uma determinada poltica pblica que se processa num determinado municpio do Brasil. Seja qual for a sua destinao (sade, meio ambiente, segurana, habitao, educao, esporte e lazer, cultura, entre outras), podem surgir interesses diversos (polticos, econmicos, sociais, entre outros) naquela determinada poltica pblica de vrios atores, tanto nacionais quanto internacionais. Ao pensarmos em Desenvolvimento Sustentvel, tambm preciso considerar de esta rede de atores tantos (ONGs, outros) organismos que podem internacionais, empresas privadas, administrao direta e indireta, associaes pblicas. moradores, entre influenciar o processo de formulao e implementao de polticas medida que as sociedades se tornam mais
Questes sem Comentrios para Treinamento
Questo 01 (QG) O conceito de impacto das intervenes humanas no meio ambiente comeou a ter maior aplicao na gesto do meio ambiente quando ficou evidenciado que a avaliao desses impactos poderia ser feita com objetividade, auxiliando na tomada de deciso sobre diversas intervenes. Sobre impactos socioambientais marque a alternativa correta: A) ( )Um aspecto importante que se deve levar em conta que as reas de maior risco ambiental so destinadas aos segmentos sociais mais favorecidos. B) ( ) Impacto ambiental a degradao da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente, prejudiquem a sade, a segurana e o bem-estar da populao; criem condies adversas s atividades scio-econmicas; afetem desfavoravelmente a biota; afetem condies estticas ou sanitrias do meio ambiente e lancem matrias ou energia em desacordo com os padres. C) ( ) consenso que nenhum dos mtodos de avaliao de impactos, isoladamente, pode avaliar de forma completa o impacto de um projeto, ou seja, comparar alternativas, organizar, resumir, sintetizar toda informao gerada num desses estudos e, ainda, comunic-los corretamente aos que os utilizaro. D) ( ) EPIA/RIMA um documento necessrio para o licenciamento ambiental de todos empreendimentos e atividades consideradas efetivamente ou potencialmente poluidoras.
Questo 02 (QI) (Extensionista Rural Engenheiro Ambiental SEPROD/EMATER-PAR Universidade da Amaznia/2008) (Questo 40) A avaliao de Impacto Ambiental (AIA), objetiva viabilizar o uso de recursos naturais e econmicos, dentro dos processos de desenvolvimento. A avaliao dos impactos pode ser feita considerando diversas caractersticas. Quanto s caractersticas espaciais (quanto ao alcance), o impacto pode ser: A) ( ) positivo e negativo. B) ( ) temporrio e permanente. C) ( ) de curto, mdio e longo prazo. D) () local, regional e estratgico.
Na anlise preliminar de um projeto de ampliao da infraestrutura urbana de uma cidade, os tcnicos responsveis se dividiram sobre a necessidade ou no de avaliao ambiental mais completa. As discusses giravam em torno do conceito de impacto ambiental, a sua abrangncia espacial e socioeconmica e sobre quais aes deveriam ser avaliadas: somente fsicas ou tambm aquelas relativas regulao social urbana? Alguns tinham a viso de que o homem e suas atividades eram a origem de todos os impactos e bastaria analisar os processos fsicos gerados no ambiente, excluindo-se o prprio homem como ente impactado dos processos sociais gerados pelos empreendimentos. Outros consideravam que a dinmica social urbana definia a ocupao e a distribuio da populao na cidade, o que garantia os locais ambientalmente menos impactados queles das classes sociais mais ricas e empurrava para reas degradadas a populao mais pobre. Entendiam que o impacto ambiental deveria, sim, abordar as questes sociais urbanas e os instrumentos de convivncia. www.pontodosconcursos.com.br
A partir da situao hipottica acima julgue a questo 03. Questo 03 (QI) (Tcnico em Gesto de Desenvolvimento, Cincia, Tecnologia e Inovao Engenharia Ambiental Secretaria de Estado de Administrao/ Secretaria de Estado de Desenvolvimento, Cincia e Tecnologia SEAD/SEDECT Instituto Jovens/2008) (Questo 26) Assinale a opo correta, considerando que o consenso entre os tcnicos foi possvel ao ser introduzida a anlise tanto dos impactos fsicos quanto sociais. A) ( ) O impacto ambiental qualquer alterao fsica, qumica ou biolgica causada por atividades humanas. B) ( ) O impacto ambiental qualquer alterao no meio ambiente resultante do lanamento de matria ou energia por atividades humanas. C) ( ) O impacto ambiental gerado por alterao fsica, qumica, biolgica ou social causada por qualquer forma de matria, energia ou ao social, poltica ou econmica que, direta ou indiretamente, afetam a vida individual ou coletiva da populao, a biota, as condies sanitrias e estticas do ambiente e a qualidade dos recursos ambientais. D) ( ) O impacto ambiental qualquer alterao das propriedades fsicas, qumicas e biolgicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matria ou energia resultante das atividades humanas.
Questo 04 (QG e QM) Em relao AIA Avaliao de Impactos Ambientais e Impactos Ambientais marque a alternativa correta: A) ( ) (EMATER/PA Unama/2005) (Item 26 - adaptado) EPIA/RIMA um documento necessrio para o licenciamento ambiental de todos empreendimentos e atividades consideradas efetivamente ou potencialmente poluidoras. Neste caso o EPIA/RIMA dever ser apresentado ao rgo ambiental competente na fase de Licena Prvia LP. B) ( ) (EMATER/PA Unama/2005) (Item 40 - adaptado) A AIA, objetiva viabilizar o uso de recursos naturais e econmicos, dentro dos processos de desenvolvimento. A avaliao dos impactos pode ser feita considerando diversas caractersticas. Quanto s caractersticas espaciais os impactos podem ser positivos ou negativos. C) ( ) A AIA um instrumento criado e regulamentado pela Lei 6.938/1981, a qual define os empreendimentos que dependem de elaborao de Estudo Prvio de Impacto Ambiental EPIA e Relatrio de Impacto Ambiental RIMA. D) ( ) (Pesquisador-Tecnologista: Meio Ambiente INMETRO CESPE-UnB/2009) (Item 66) A elaborao do EPIA deve garantir um diagnstico que caracterize a situao ambiental da rea antes da implantao do projeto, considerando os meios fsico e biolgico e os ecossistemas naturais. O estudo do meio socioeconmico deve constar como anexo do RIMA. E) ( ) Todos os itens anteriores esto errados
Questo 5 (QM) O conceito de impacto das intervenes humanas no meio ambiente comeou a ter maior aplicao na gesto do meio ambiente quando ficou evidenciado que a avaliao desses impactos poderia ser feita com objetividade, auxiliando na tomada de deciso sobre diversas intervenes. A partir disso, a AIA tem sido feita a partir de bases mais slidas. Com relao a AIA, julgue os itens a seguir: 1) municpio, (Engenheiro os Jnior: de Engenharia impacto Sanitria so CAIXA fixos e ECONMICA FEDERAL CESPE-UnB/2006) (Item 87) Em cada indicadores utilizados estabelecidos por legislao local. 2) (Engenheiro Jnior: Engenharia Sanitria CAIXA
ECONMICA FEDERAL CESPE-UnB/2006) (Item 89) Enquadra-se como impacto ambiental a alterao das propriedades fsicas do ambiente causada por energia resultante de atividades humanas. 3) (Engenheiro Jnior: Engenharia Sanitria CAIXA
ECONMICA FEDERAL CESPE-UnB/2006) (Item 90) No mtodo Ad Hoc, os especialistas participam das reunies para avaliao de impactos ambientais conferem subjetividade tomada de deciso. 4) (GOVERNO DO ESTADO DE TOCANTINS
Cesgranrio/2004) (Item 33 - adaptado) Os mtodos de avaliao de impactos ambientais por meio dos quais possvel estabelecer relaes entre impactos, utilizando-se para tal: diagramas, grficos, e fluxogramas que representam a cadeia de modificaes deles decorrentes o mtodo Ad Hoc. 5) (Pesquisador-Tecnologista: Meio Ambiente INMETRO
CESPE-UnB/2009) (Item 67) Correm por conta do proponente do www.pontodosconcursos.com.br
projeto todas as despesas e todos os custos referentes realizao do EPIA. 6) (Analista Ministerial Especializado Especialidade:
Engenharia Ambiental MPE/TO CESPE-UnB/2006) (Item 104) O estudo de impacto ambiental (EIA) pode ser elaborado tanto antes como depois da deciso administrativa de concesso de licena ou de implementao de planos, programas e projetos com efeito ambiental no meio considerado. 7) (Analista Ministerial Especializado Especialidade:
Engenharia Ambiental MPE/TO CESPE-UnB/2006) (Item 105) Estudo Prvio de impacto ambiental (EPIA) e relatrio de impacto ambiental (RIMA) so sinnimos. Ambos compreendem o levantamento de literatura cientfica e legal pertinente, trabalhos de campo, anlises de laboratrio e a redao do relatrio propriamente dito. Questo 6 (QI) (Profissional Junior: Engenharia Ambiental Petrobras Cesgranrio/2008) (Questo 28) As atividades modificadoras do meio ambiente, entre elas as da indstria de petrleo e energia, so passveis de licenciamento ambiental. Assinale a opo que NO apresenta exemplo de atividade sujeita ao licenciamento ambiental, segundo a Resoluo Conama no 001/86. A) ( ) Oleodutos e gasodutos. B) ( ) Extrao de combustvel fssil. C) ( ) Terminais de petrleo e produtos qumicos. D) ( ) Linhas de transmisso de energia eltrica acima de 138 KV. E) ( ) Qualquer atividade que utilize carvo vegetal em quantidade superior a dez toneladas por dia.
Questo 7 (QI) (Engenharia Ambiental Secretaria de Estado da Administrao, Recursos Humanos e Previdncia SEAD/AM Cesgranrio/2005) (Questo 11) A Constituio Federal assegura o livre exerccio de qualquer atividade econmica, independente de autorizao do Poder Pblico, ressalvados os casos legalmente previstos. Assim, empreendimentos que utilizam recursos ambientais so submetidos licena ambiental, a qual consiste em ato administrativo plenamente vinculado, pelo qual o Poder Pblico faculta a um empreendedor o exerccio de determinada atividade, preenchidos os requisitos exigveis. A licena ambiental que aprova a localizao e a concepo de um empreendimento ou atividade denominada licena: A) ( ) final. B) ( ) prvia. C) ( ) intermediria. D) ( ) de instalao. E) ( ) de operao. Questo 8 (QM) De acordo com a Resoluo CONAMA n. 237/1997, licena ambiental um ato administrativo por meio do qual o rgo ambiental competente estabelece condies, restries e medidas de controle ambiental que devem ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa fsica ou jurdica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradao ambiental. Nesse sentido, julgue os itens abaixo. 1) (Analista Ministerial Especializado Especialidade:
Engenharia Ambiental MPE/TO CESPE-UnB/2006) (Item 98) Para iniciar legalmente as operaes de empreendimentos sujeitos ao www.pontodosconcursos.com.br
licenciamento ambiental, suficiente obter do poder pblico a licena prvia - LP, concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento. 2) O licenciamento ambiental uma obrigao legal prvia
instalao de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente e possui como uma de suas mais expressivas caractersticas a participao social na tomada de deciso, por meio da realizao de audincias pblicas como parte do processo. O processo de licenciamento ambiental possui trs etapas distintas: licenciamento prvio, licenciamento de instalao e licenciamento de operao. 3) (Engenheiro Jnior rea: Engenharia Ambiental Caixa
Econmica Federal CESPE-UnB/2006) (Item 118) A licena prvia LP aprova a viabilidade ambiental do projeto e autoriza sua localizao e concepo tecnolgica.
Questo 01 (QG) O conceito de impacto das intervenes humanas no meio ambiente comeou a ter maior aplicao na gesto do meio ambiente quando ficou evidenciado que a avaliao desses impactos poderia ser feita com objetividade, auxiliando na tomada de deciso sobre diversas intervenes. Sobre impactos socioambientais marque a alternativa correta:
A) ( )Um aspecto importante que se deve levar em conta que as reas de maior risco ambiental so destinadas aos segmentos sociais mais favorecidos. Item Errado Seguimentos menos favorecidos. B) ( ) Impacto ambiental a degradao da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente, prejudiquem a sade, a segurana e o bem-estar da populao; criem condies adversas s atividades scio-econmicas; afetem desfavoravelmente a biota; afetem condies estticas ou sanitrias do meio ambiente e lancem matrias ou energia em desacordo com os padres. Item Errado - Segundo a Lei n. 6.938/81, em seu artigo 3, inciso 3, a poluio a degradao da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente, prejudiquem a sade, a segurana e o bem-estar da populao; criem condies adversas s atividades scio-econmicas; afetem desfavoravelmente a biota; afetem condies estticas ou sanitrias do meio ambiente e lancem matrias ou energia em desacordo com os padres. Segundo a resoluo CONAMA n. 001/86, em seu artigo 1, impacto ambiental qualquer alterao das propriedades fsicas, qumicas e biolgicas do meio ambiente, causado por qualquer forma de matria ou energia resultante das atividades humanas, que, direta e indiretamente, afetam:
I a sade, a segurana e o bem-estar da populao; II as atividades sociais e econmicas; III a biota; IV - as condies estticas e sanitrias do meio ambiente; V - a qualidade dos recursos ambientais.
C) (X) consenso que nenhum dos mtodos de avaliao de impactos, isoladamente, pode avaliar de forma completa o
impacto de um projeto, ou seja, comparar alternativas, organizar, resumir, sintetizar toda informao gerada num desses estudos e, ainda, comunic-los corretamente aos que os utilizaro. D) ( ) EPIA/RIMA um documento necessrio para o licenciamento ambiental de todos empreendimentos e atividades consideradas efetivamente ou potencialmente poluidoras. Item errado EPIA e RIMA so exigidos para empreendimentos que possuam alto potencial de poluio e/ou grande grau de utilizao de recursos naturais que, a rigor, so aqueles enumerado pela resoluo Conama 001/86. Fica a critrio de o rgo ambiental exigir EPIA/RIMA de outros empreendimentos que no estejam contemplados nesta resoluo. Questo 02 (QI) (Extensionista Rural Engenheiro Ambiental SEPROD/EMATER-PAR Universidade da Amaznia/2008) (Questo 40) A avaliao de Impacto Ambiental (AIA), objetiva viabilizar o uso de recursos naturais e econmicos, dentro dos processos de desenvolvimento. A avaliao dos impactos pode ser feita considerando diversas caractersticas. Quanto s caractersticas espaciais (quanto ao alcance), o impacto pode ser: A) ( ) positivo e negativo. Item Errado classificao Quanto ao tipo. B) ( ) temporrio e permanente. Item Errado classificao Quanto durao, podendo ser, alm de temporrio e permanente, cclico. C) ( ) de curto, mdio e longo prazo. Item Errado classificao Quanto ao efeito, podendo ser de curto (ou imediato), de mdio ou longo prazo. D) (x) local, regional e estratgico. www.pontodosconcursos.com.br
Na anlise preliminar de um projeto de ampliao da infraestrutura urbana de uma cidade, os tcnicos responsveis se dividiram sobre a necessidade ou no de avaliao ambiental mais completa. As discusses giravam em torno do conceito de impacto ambiental, a sua abrangncia espacial e socioeconmica e sobre quais aes deveriam ser avaliadas: somente fsicas ou tambm aquelas relativas regulao social urbana? Alguns tinham a viso de que o homem e suas atividades eram a origem de todos os impactos e bastaria analisar os processos fsicos gerados no ambiente, excluindo-se o prprio homem como ente impactado dos processos sociais gerados pelos empreendimentos. Outros consideravam que a dinmica social urbana definia a ocupao e a distribuio da populao na cidade, o que garantia os locais ambientalmente menos impactados queles das classes sociais mais ricas e empurrava para reas degradadas a populao mais pobre. Entendiam que o impacto ambiental deveria, sim, abordar as questes sociais urbanas e os instrumentos de convivncia. A partir da situao hipottica acima julgue a questo 03. Questo 03 (QI) (Tcnico em Gesto de Desenvolvimento, Cincia, Tecnologia e Inovao Engenharia Ambiental Secretaria de Estado de Administrao/ Secretaria de Estado de Desenvolvimento, Cincia e Tecnologia SEAD/SEDECT Instituto Jovens/2008) (Questo 26) Assinale a opo correta, considerando que o consenso entre os tcnicos foi possvel ao ser introduzida a anlise tanto dos impactos fsicos quanto sociais. A) ( ) O impacto ambiental qualquer alterao fsica, qumica ou biolgica causada por atividades humanas.
B) ( ) O impacto ambiental qualquer alterao no meio ambiente resultante do lanamento de matria ou energia por atividades humanas. C) (X) O impacto ambiental gerado por alterao fsica, qumica, biolgica ou social causada por qualquer forma de matria, energia ou ao social, poltica ou econmica que, direta ou indiretamente, afetam a vida individual ou coletiva da populao, a biota, as condies sanitrias e estticas do ambiente e a qualidade dos recursos ambientais. D) ( ) O impacto ambiental qualquer alterao das propriedades fsicas, qumicas e biolgicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matria ou energia resultante das atividades humanas. A partir do contedo de nosso material e avaliando um conceito de impacto ambiental (impacto socioambiental) mais completo, conforme apresentado pela maioria dos autores na rea ambiental, bem como pela ABNT por meio da NBR 16.001/2004, o conceito que mais se aplica situao hipottica do texto acima o conceito apresentado na resposta da letra C.
Questo 04 (QG e QM) Em relao AIA Avaliao de Impactos Ambientais e Impactos Ambientais marque a alternativa correta: A) ( ) (EMATER/PA Unama/2005) (Item 26 - adaptado) EPIA/RIMA um documento necessrio para o licenciamento ambiental de todos empreendimentos e atividades consideradas efetivamente ou potencialmente poluidoras. Neste caso o EPIA/RIMA dever ser apresentado ao rgo ambiental competente na fase de Licena Prvia LP.
Item Errado Na verdade o EPIA/RIMA somente exigido para atividades ou empreendimentos efetivamente ou potencialmente poluidores que apresentam significativos impactos ambientais, portanto no so todos efetivamente ou potencialmente poluidores. Temos por exemplo, uma indstria de panificao, uma atividade potencialmente poluidora, contudo, pode no apresentar impactos to significativos que justifiquem a elaborao de um EPIA/RIMA. B) ( ) (EMATER/PA Unama/2005) (Item 40 - adaptado) A AIA, objetiva viabilizar o uso de recursos naturais e econmicos, dentro dos processos de desenvolvimento. A avaliao dos impactos pode ser feita considerando diversas caractersticas. Quanto s caractersticas espaciais os impactos podem ser positivos ou negativos. Item Errado A banca pode tentar nos confundir em relao classificao de impactos. Os impactos so classificados em positivo ou negativo quando estamos analisando quanto ao tipo. Quanto s caractersticas espaciais (quanto ao alcance) os impactos podem ser classificados como: regional, nacional ou global. Na realidade, no que se refere ao item do edital sobre impactos ambientais da agroindstria da cana-de-acar, a Banca provavelmente no ir exigir que se conheam as classificaes de impactos. Ela ir se ater em quais so os impactos socioeconmicos e ecolgicos que esta atividade pode causar, como por exemplo, considerar que com o plantio de cana-de-acar minimiza-se o efeito do aquecimento global. C) ( ) A AIA um instrumento criado e regulamentado pela Lei 6.938/1981, a qual define os empreendimentos que dependem de elaborao de Estudo Prvio de Impacto Ambiental EPIA e Relatrio de Impacto Ambiental RIMA. www.pontodosconcursos.com.br
Item Errado A AIA, bem como o Licenciamento e Zoneamento Ambiental, so instrumentos definidos pela Lei 6.938/1981. Contudo, a regulamentao desse instrumento (AIA) foi realizado pela norma infra-legal, requisitos Resoluo mnimos Conama desses 001/1986, A a qual define os do empreendimentos que necessitam de EPIA/RIMA e quais so os estudos. regulamentao Licenciamento Ambiental se deu a partir de outra norma infra-legal, a resoluo Conama 237/97. D) ( ) (Pesquisador-Tecnologista: Meio Ambiente INMETRO CESPE-UnB/2009) (Item 66) A elaborao do EPIA deve garantir um diagnstico que caracterize a situao ambiental da rea antes da implantao do projeto, considerando os meios fsico e biolgico e os ecossistemas naturais. O estudo do meio socioeconmico deve constar como anexo do RIMA. Item Errado De acordo com a Resoluo Conama 001/1986, em seu artigo 6, o EPIA devera conter, dentre outros, os seguintes requisitos: I - Diagnstico ambiental da rea de influncia do projeto completa descrio e anlise dos recursos ambientais e suas interaes, tal como existem, de modo a caracterizar a situao ambiental da rea, antes da implantao do projeto, considerando: a) o meio fsico - o subsolo, as guas, o ar e o clima, destacando os recursos minerais, a topografia, os tipos e aptides do solo, os corpos d'gua, o regime hidrolgico, as correntes marinhas, as correntes atmosfricas; b) o meio biolgico e os ecossistemas naturais - a fauna e a flora, destacando as espcies indicadoras da qualidade ambiental, de valor cientfico e econmico, raras e ameaadas de extino e as reas de preservao permanente; c) o meio scioeconmico - o uso e ocupao do solo, os usos da gua e a scioeconomia, destacando os stios e monumentos arqueolgicos, histricos e culturais da comunidade, as relaes de dependncia www.pontodosconcursos.com.br
entre a sociedade local, os recursos ambientais e a potencial utilizao futura desses recursos. II [...]. Em seu artigo 90 essa resoluo versa que o Rima refletir as concluses do EPIA e conter, no mnimo, [...] III - A sntese dos resultados dos estudos de diagnsticos ambiental da rea de influncia do projeto; [...]. E) (X) Todos os itens anteriores esto errados Questo 5 (QM) O conceito de impacto das intervenes humanas no meio ambiente comeou a ter maior aplicao na gesto do meio ambiente quando ficou evidenciado que a avaliao desses impactos poderia ser feita com objetividade, auxiliando na tomada de deciso sobre diversas intervenes. A partir disso, a AIA tem sido feita a partir de bases mais slidas. Com relao a AIA, julgue os itens a seguir: 1) municpio, (Engenheiro os Jnior: de Engenharia impacto Sanitria so CAIXA fixos e ECONMICA FEDERAL CESPE-UnB/2006) (Item 87) Em cada indicadores utilizados estabelecidos por legislao local. Item Errado a AIA envolve um conjunto de tcnicas e mtodos de gesto reconhecidos, com o objetivo de levantar, mensurar e interpretar os impactos ambientais. Cada estudo, cada levantamento ter uma caracterstica diferente que dependera do uso do solo, das atividades desenvolvidas, das medidas de minimizao de impactos propostas, no podendo ser algo taxativo (fixo). 2) (Engenheiro Jnior: Engenharia Sanitria CAIXA
ECONMICA FEDERAL CESPE-UnB/2006) (Item 89) Enquadra-se como impacto ambiental a alterao das propriedades fsicas do ambiente causada por energia resultante de atividades humanas. Item Certo Com a definio de nosso material, mais especificamente, nossa Aula 01 a resoluo desse item ficou www.pontodosconcursos.com.br
tranqila. Lembre-se que impacto ambiental qualquer alterao de ordem fsica, qumica e biolgica, causado por qualquer forma de matria ou energia resultante de atividades humanas e que esses impactos podem ser classificados de diversas formas. Eles podem ser positivos ou negativos (quanto ao tipo), direto ou indireto (quanto ao modo), entre outras. 3) (Engenheiro Jnior: Engenharia Sanitria CAIXA
ECONMICA FEDERAL CESPE-UnB/2006) (Item 90) No mtodo Ad Hoc, os especialistas participam das reunies para avaliao de impactos ambientais conferem subjetividade tomada de deciso. Item Certo Este mtodo se baseia numa AIA simples, rpida, dissertativa, espontnea. Usualmente o levantamento realizado por chuva de pensamentos de tcnicos e cientistas especializados. Contudo, tem como principal desvantagem a grande subjetividade envolvida nas opinies e do risco de tendenciosidade desde a avaliao ate a escolha dos participantes. 4) (GOVERNO DO ESTADO DE TOCANTINS
Cesgranrio/2004) (Item 33 - adaptado) Os mtodos de avaliao de impactos ambientais por meio dos quais possvel estabelecer relaes entre impactos, utilizando-se para tal: diagramas, grficos, e fluxogramas que representam a cadeia de modificaes deles decorrentes o mtodo Ad Hoc. Item Errado Metodo Ad Hoc um mtodo espontneo, onde especialistas se renem e por meio de brainstorming (chuva de idias) caracterizam os possveis impactos ambientais. uma tcnica bastante simples, subjetiva, facilmente compreensvel para o pblico. uma abordagem inicial, onde so levantados os aspectos mais importantes a serem avaliados.
A resposta certa seria o mtodo de Redes de Interao, que permite identificar aes e inter-relaes. Visualiza, tambm, as interaes entre as aes e impactos relacionados com as cadeias de impacto a partir de uma determinada ao, por meio de grficos, diagramas ou fluxogramas. uma tentativa de reconhecer que uma serie de impactos pode ser desencadeada por uma s ao. 5) (Pesquisador-Tecnologista: Meio Ambiente INMETRO
CESPE-UnB/2009) (Item 67) Correm por conta do proponente do projeto todas as despesas e todos os custos referentes realizao do EPIA. Item Certo De acordo com o artigo 8 da Conama 001/86, correro por conta do proponente do projeto todas as despesas e custos referentes realizao do estudo de impacto ambiental, tais como: coleta e aquisio dos dados e informaes, trabalhos e inspees de campo, anlises de laboratrio, estudos tcnicos e cientficos e acompanhamento e monitoramento dos impactos, elaborao do RIMA e fornecimento de pelo menos 5 (cinco) cpias. 6) (Analista Ministerial Especializado Especialidade:
Engenharia Ambiental MPE/TO CESPE-UnB/2006) (Item 104) O estudo de impacto ambiental (EIA) pode ser elaborado tanto antes como depois da deciso administrativa de concesso de licena ou de implementao de planos, programas e projetos com efeito ambiental no meio considerado. Item errado O EIA, que mais precisamente deve ser chamado de EPIA (Estudo Prvio de Impacto Ambiental), uma medida pr-ativa, portanto, deve ser apresentado antes do ato administrativo de concesso da licena prvia, que a primeira fase do licenciamento ambiental.
(Analista
Engenharia Ambiental MPE/TO CESPE-UnB/2006) (Item 105) Estudo Prvio de impacto ambiental (EPIA) e relatrio de impacto ambiental (RIMA) so sinnimos. Ambos compreendem o levantamento de literatura cientfica e legal pertinente, trabalhos de campo, anlises de laboratrio e a redao do relatrio propriamente dito. Item errado Estudo Prvio de Impacto Ambiental EPIA o conjunto de informaes sistemticas e analticas, exigido para o licenciamento significativo prvio potencial de de atividades impactos ou empreendimentos tais como de os ambientais,
constantes do art. 2 da Resoluo CONAMA n 001/86. O EPIA necessariamente dever conter diagnstico fsico, biolgico e scioeconmico, permita a previso e o dimensionamento dos impactos ambientais, a proposio de medidas mitigadoras e/ou compensatrias, e de um plano de monitoramento ambiental, subsidiando a tomada de deciso quanto viabilidade ambiental da atividade ou do empreendimento. Relatrio de Impacto Ambiental RIMA o relatrio em linguagem acessvel, que reflete as principais informaes e concluses do EPIA. O RIMA o documento que repassado para todos interessados e diretamente envolvidos com o objeto estudado para que se possa ser realizadas observaes, em audincia pblica, sobre os estudos/ projetos apresentados para minimizar os impactos ambientais. Questo 6 (QI) (Profissional Junior: Engenharia Ambiental Petrobras Cesgranrio/2008) (Questo 28) As atividades modificadoras do meio ambiente, entre elas as da indstria de petrleo e energia, so passveis de licenciamento ambiental. Assinale a opo que NO apresenta exemplo de atividade sujeita ao licenciamento ambiental, segundo a Resoluo Conama no 001/86. www.pontodosconcursos.com.br
A) ( ) Oleodutos e gasodutos. Primeiramente gostaria de reforar a idia de que a banca, provavelmente, no exigir que se saiba quais so as atividades que tem obrigao de serem licenciadas de acordo com a Resoluo Conama 001/86. Contudo, vale a pena nos prepararmos para evitar eventuais problemas em nossa prova. Recomendo a leitura dessa resoluo, bem como da Resoluo Conama 237/97. De acordo com o inciso V, do artigo 2, da Conama 001/86 as atividades de oleodutos, gasodutos, minerodutos, troncos coletores e emissrios de esgotos sanitrios necessitam de licenciamento ambiental a ser realizado pelo rgo ambiental estadual e, em carter supletivo, pelo Ibama. B) ( ) Extrao de combustvel fssil. De acordo com o inciso VIII, do artigo 2, da Conama 001/86 as atividades de extrao de combustvel fssil (petrleo, xisto, carvo); necessitam de licenciamento ambiental a ser realizado pelo rgo ambiental estadual e, em carter supletivo, pelo Ibama. C) ( ) Terminais de petrleo e produtos qumicos. De acordo com o inciso III, do artigo 2, necessita de licenciamento Portos e terminais de minrio, petrleo e produtos qumicos. D) (X) Linhas de transmisso de energia eltrica acima de 138 KV. De acordo com o inciso VI, do artigo 2, necessita de licenciamento Linhas de transmisso de energia eltrica, acima de 230KV. E) ( ) Qualquer atividade que utilize carvo vegetal em quantidade superior a dez toneladas por dia. Inciso XVI, do artigo 2, Qualquer atividade que utilize carvo vegetal, em quantidade superior a dez toneladas por dia. Questo 7 (QI) (Engenharia Ambiental Secretaria de Estado da Administrao, Recursos Humanos e Previdncia SEAD/AM www.pontodosconcursos.com.br
Cesgranrio/2005) (Questo 11) A Constituio Federal assegura o livre exerccio de qualquer atividade econmica, independente de autorizao do Poder Pblico, ressalvados os casos legalmente previstos. Assim, empreendimentos que utilizam recursos ambientais so submetidos licena ambiental, a qual consiste em ato administrativo plenamente vinculado, pelo qual o Poder Pblico faculta a um empreendedor o exerccio de determinada atividade, preenchidos os requisitos exigveis. A licena ambiental que aprova a localizao e a concepo de um empreendimento ou atividade denominada licena: A) ( ) final. B) (X) prvia. C) ( ) intermediria. D) ( ) de instalao. E) ( ) de operao. Com nosso material ficou claro que as trs modalidades de Licena so prvia, instalao e Operao. Portanto, logo de cara eliminamos dois itens o (A) e o (C). De acordo com o artigo 8 da Resoluo Conama 237/97, cada licena autoriza uma fase do empreendimento, sendo: I - Licena Prvia (LP) - concedida na fase preliminar do
planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localizao e concepo, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos bsicos e condicionantes a serem atendidos nas prximas fases de sua implementao; II - Licena de Instalao (LI) - autoriza a instalao do empreendimento ou atividade de acordo com as especificaes constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante; III - Licena de Operao (LO) - autoriza a operao da atividade ou empreendimento, aps a verificao do efetivo cumprimento
do que consta das licenas anteriores, com as medidas de controle operao. Pargrafo nico As licenas ambientais podero ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, caractersticas e fase do empreendimento ou atividade. ambiental e condicionantes determinados para a
Portanto, a resposta correta o item B, licena prvia. Questo 8 (QM) De acordo com a Resoluo CONAMA n. 237/1997, licena ambiental um ato administrativo por meio do qual o rgo ambiental competente estabelece condies, restries e medidas de controle ambiental que devem ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa fsica ou jurdica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradao ambiental. Nesse sentido, julgue os itens abaixo. 1) (Analista Ministerial Especializado Especialidade: Engenharia Ambiental MPE/TO CESPE-UnB/2006) (Item 98) Para iniciar legalmente as operaes de empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental, suficiente obter do poder pblico a licena prvia - LP, concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento. Item Errado Para se operar qualquer atividade potencialmente poluidora deve-se chegar at a fase de licena de operao, podendo uma fase ser aglutinada a outra (por exemplo, ser expedida uma LP em conjunto com uma LI licena de instalao), a critrio do rgo ambiental, conforme apresentado em nosso material. 2) O licenciamento ambiental uma obrigao legal prvia
instalao de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente
poluidora ou degradadora do meio ambiente e possui como uma de suas mais expressivas caractersticas a participao social na tomada de deciso, por meio da realizao de audincias pblicas como parte do processo. O processo de licenciamento ambiental possui trs etapas distintas: licenciamento prvio, licenciamento de instalao e licenciamento de operao. Item Certo Esse item ficou bastante elucidado em nosso material. Gostaria de ressaltar que no licenciamento ambiental de empreendimentos que possuam menor potencial de poluio e pequeno grau de utilizao, a audincia pblica poder no ser exigida, pois outro estudo dever ser cobrado no lugar do Estudo Prvio de Impacto Ambiental EPIA/ Relatrio de Impacto Ambiental RIMA. 3) (Engenheiro Jnior rea: Engenharia Ambiental Caixa
Econmica Federal CESPE-UnB/2006) (Item 118) A licena prvia LP aprova a viabilidade ambiental do projeto e autoriza sua localizao e concepo tecnolgica. Item Certo No deveramos aceitar como verdadeiro, caso esse item afirmasse que a LP aprova os projetos dos Sistemas de Controle Ambiental SCA`s ou os Planos de Controle Ambienta PCA`s, que s ocorre na fase de licena de instalao LI, bem como no aprova o sistema de monitoramento, que aprovado na fase de licena de operao LO.
Saudaes, Bons Estudos e Sucesso a Todos(as). Qualquer coisa d um grito, pois estarei disposio. Getulio Filho
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Determination of empirical root water uptake models

References: artigo 9
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 artigo 48
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 artigo 10
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 artigo 6
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 artigo 14
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 artigo 225
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 artigo 2
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