Source: https://pt.scribd.com/document/145673987/Dano-Moral-Pessoa-Juridica-e-Repeticao-de-indebito-cobranca-em-duplicidade
Timestamp: 2019-07-19 18:09:30+00:00

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Dano Moral Pessoa Jurdica
Ementa: LOCAO COMERCIAL. Defeito nas instalaes. Prova pericial. Infiltraes comprovadas. Imprestabilidade do imvel para o fim destinado. Vcio oculto anterior locao. Incidncia do art. 22, inciso I, da Lei n 8.245/91. Responsabilidade do locador e do condomnio. Dano material comprovado. Necessidade de se descontar os locativos no pagos como forma de compensao. Dano moral. Possibilidade de a pessoa jurdica vir a sofr-lo. Dano honra externa. Ocorrncia. Queda do faturamento durante o perodo da locao. Recursos parcialmente providos. (TJRJ. Apelao Cvel n 0024557-05.2007.8.19.0001, Rel. Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos. 2 Cmara Cvel. Julgado em 09/05/2013)
Ementa: APELAO CVEL. AO DECLARATRIA DE INEXISTNCIA DE NEGCIO JURDICO CUMULADA COM INDENIZATRIA POR DANOS MORAIS. RELAO DE CONSUMO. DBITO INEXISTENTE. NEGATIVAO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. ENGANO INJUSTIFICVEL. PESSOA JURDICA. VERBETE SUMULAR 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA. Sentena de procedncia dos pedidos. Apelao do ru. Cinge-se a controvrsia na anlise se h verossimilhana nas alegaes do ora recorrido, consumidor, e se a conduta do ru, fornecedor de servios, ao proceder a negativao do nome da consumidora nos cadastros restritivos de crdito por dvidas oriundas de contrato de prestao de servios configura ato ilcito a justificar indenizao por dano moral. A conduta da apelante por si s, enseja reparao por dano moral da pessoa jurdica. A r incorreu em erro grosseiro ao sem aplicar a diligncia necessria para verificar o pagamento pela autora, a incluiu em cadastro restritivo de crdito. Recurso que se conhece a que se D PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557 do Cdigo de Processo Civil, para reduzir o quantum arbitrado a ttulo de danos morais para R$5.000,00 (cinco mil reais), mantida, no mais a deciso atacada. (TJRJ. Apelao Cvel n 0419998-32.8.19.0001, Rel. Des. Cezar Augusto Rodrigues Costa. 2 Cmara Cvel. Julgado em 19/12/2012)
Ementa: Apelao Cvel. Ao de obrigao de fazer. Autora que sofreu corte indevido de energia eltrica, eis que referente a dbito j pago. Pleito de indenizao por danos materiais e morais. Sentena que julga procedente em parte o pedido fixando a indenizao por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso que se restringe a impugnar a condenao por danos morais. Privao de servio essencial que gera dano moral, nos termos da smula n 192 deste E. Tribunal. Pessoa jurdica que pode sofrer dano moral (smula n 227 do C. STJ), posto que pode ser ofendida em sua honra objetiva. Empresa autora que sofre corte indevido no local onde exerce sua atividade comercial. Evidente abalo em sua imagem perante os seus clientes e a sociedade. Artigo 557, caput, do CPC. Recurso a que se nega seguimento. (TJRJ. Apelao Cvel n 0046061-62.2010.8.19.0001, Rel. Des. Carlos Jos Martins Gomes. 16 Cmara Cvel. Julgado em 18/02/2013)
Repetio de indbito/ cobrana em duplicidade Ementa: APELAO CVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AO DE OBRIGAO DE FAZER C/C REPETIO DE INDBITO E INDENIZAO POR DANOS MORAIS. RITO SUMRIO. MTUO BANCRIO. SENTENA DE PARCIAL PROCEDNCIA. APELO DO RU. DESCONTO EM CONTA CORRENTE, INCIDINDO SOBRE GRANDE PARTE DE VERBA ALIMENTAR DO CONSUMIDOR. LIMITE DO DESCONTO EM 30% DA REMUNERAO DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. APLICAO DO ENUNCIADO N 15 DO AVISO N 55/09 TJ/RJ. MANUTENO DA SENTENA EM SUA INTEGRALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT DO CPC. (TJRJ. Apelao Cvel n 0010457-28.2011.8.19.0026, Rel. Des. Maria Regina Nova. 5 Cmara Cvel. Julgado em 17/04/2013)
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAO DE SERVIOS DE TV POR ASSINATURA. PRETENSO DECLARATRIA DE INEXISTNCIA DE DVIDA, REPETIO DE INDBITO E INDENIZATRIA. AUSNCIA DE IMPUGNAO ESPECFICA QUANTO ALEGAO INICIAL DE QUE O SERVIO FOI INTERROMPIDO EM JANEIRO DE 2009. PRESUNO DE VERACIDADE, NA FORMA DO ART. 302 DO CPC. COBRANAS PELO SERVIO NO PRESTADO QUE DEVEM SER CONSIDERADAS INDEVIDAS, ASSIM COMO A INCLUSO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRDITO REALIZADA COM BASE NELAS. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATRIA ARBITRADA EM VALOR INFERIOR AOS PARMETROS JURISPRUDENCIAIS DESTE TRIBUNAL. MAJORAO PARA R$6.000,00. PERCENTUAL FIXADO PARA OS HONORRIOS ADVOCATCIOS SUCUMBENCIAIS. CONFIRMAO, EM RAZO DA POUCA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO PRIMEIRO APELO E PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO, NA FORMA DO ART. 557, 1-A, DO CPC. (TJRJ. Apelao Cvel n 0003980-95.2010.8.19.0002, Rel. Des. Andre Andrade. 7 Cmara Cvel. Julgado em 07/05/2013) Ementa: DANO MORAL. Ao indenizatria pelo rito sumrio, na qual requer o autor a repetio de indbito e indenizao por dano moral. Relao de consumo. Cobrana indevida. Restituio do valor pago pelo consumidor. Repetio em dobro que se impe (art. 42, par.nico, CDC). Sentena que se reforma to somente para reduzir o valor arbitrado a ttulo de dano moral para R$5.000,00 (cinco mil reais) que melhor se adequa aos princpios da proporcionalidade e razoabilidade. Dever se aplicar a sucumbncia recproca, eis que o autor teve um de seus pedidos julgado improcedente. RECURSO QUE SE D PROVIMENTO PARCIAL. (TJRJ. Apelao Cvel n 0018149-56.2011.8.19.0001, Rel. Des. Celso Ferreira Filho. 15 Cmara Cvel. Julgado em 07/05/2013)
AGRAVO INTERNO. APELAO CVEL. AO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRESTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS DE EMPRSTIMO NA CONTA-CORRENTE DA AUTORA QUANDO J EFETUADO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO. DUPLICIDADE. SENTENA DE PROCEDNCIA. Agravo retido da parte r no reiterado em sede de apelao pelo no merece ser conhecido. Inteligncia do artigo 523 do CPC. Provas produzidas pela parte autora no sentido de que a r descontou indevidamente de sua conta-corrente valores de duas parcelas de emprstimo j efetuados em seu contracheque. Instituio-r que no logrou desconstituir as afirmaes autorais, nos termos do artigo 333, II do CPC diante da inverso do nus da prova. Ocorrncia de danos materiais e morais em razo da preocupao e insegurana causados pela privao indevida de quantias de natureza alimentcia, pois a autora pensionista de militar e encontra-se com grande parte de seu benefcio comprometida com emprstimos com a instituio financeira r. Verba indenizatria fixada em R$ 5.000,00 que se adqua aos critrios de razoabilidade e proporcionalidade que devem ser observados quando de sua quantificao. Manuteno da devoluo dos valores na forma dobrada (artigo 42 do CPDC) diante da ocorrncia de erro inescusvel da instituio financeira, que mesmo aps ter cincia da cobrana indevida de valor superior a R$ 12.000,00, s vir a restitu-lo ao autor, aps deciso final neste processo. Sentena mantida. Recurso do 1 do artigo 557 do CPC conhecido e improvido j que no apresentados argumentos capazes de modificar o decidido, pois como dito na deciso impugnada, a dobra do artigo 42 do CPDC se apresenta razovel diante do tempo em que o ru demorou a devolver o dinheiro da autora, que diga-se indevidamente retido, mesmo conhecedor do equvoco cometido por um de seus prepostos. Recurso improvido. (TJRJ. Agravo Interno em Apelao Cvel n 0084966-05.2011.8.19.0001, Rel. Des. Marco Aurelio Bezerra de Melo. 16 Cmara Cvel. Julgado em 30/04/2013)
Ementa: Agravo Interno na Apelao Cvel. Consumidor. Repetio do indbito c/c Indenizatria. Saque realizado em terminal 24 horas. Cobrana em duplicidade. Deciso monocrtica que condenou os res, solidariamente, ao pagamento de verba indenizatria a ttulo de danos morais. Falha na prestao do servio. Teoria do risco do empreendimento. Consumidora que teve que se valer do judicirio para obter soluo para o seu problema. Dano moral in re ipsa. Verba fixada em observncia aos parmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Quantum mantido. Ausncia de novos fundamentos capazes de infirmar a deciso agravada. Recurso a que se nega provimento. (TJRJ. Agravo Interno em Apelao Cvel n 0056137-39.2010.8.19.0004, Rel. Des. Myriam Medeiros. 11 Cmara Cvel. Julgado em 10/04/2013)
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References: Artigo 557
 ARTIGO 557
 artigo 523
 artigo 333
 artigo 557
 artigo 42