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Timestamp: 2019-03-24 09:24:41+00:00

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Confira regulamento eleitoral da eleição do Sindipar
ELEIÇÕES SINDIPAR TRIÊNIO 2019/2022
Artigo 1 – O presente Regulamento Eleitoral segue as normas gerais referentes ao Processo Eleitoral, dispostas no Estatuto Social do SINDIPAR, em especial em seus Artigos 44, e seguintes, aprovado em Assembleia Geral de 16 de março de 2010.
Artigo 2 – A Eleição para composição da Diretoria da Entidade dar-se-á em 18 de junho de 2019, mediante Assembleia Geral Ordinária especialmente convocada a tal mister, sediada no Auditório da entidade, situado na Rua Senador Xavier da Silva, 294, São Francisco, Curitiba, Capital do Estado do Paraná.
Artigo 3 – O processo eleitoral terá seu termo inicial em 1º de abril de 2019.
Parágrafo único – A partir da referida data, é vedada a edição de aditivos, emendas ou novas disposições acerca do Regulamento Eleitoral, sendo o Presente Regulamento determinante soberano acerca dos atos e procedimentos que norteiam o processo.
Artigo 4 – A Comissão Eleitoral é órgão colegiado soberano, responsável pela organização do escrutínio, apuração de votos e fiscalização do regular seguimento do processo eleitoral.
Artigo 5 – A Comissão Eleitoral será formada por 03 (três) membros, quais sejam: 01(um) membro indicado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná; 01(um) membro indicado pela Associação Médica do Paraná; e 01(um) membro da FEHOSPAR, desde que não concorrente à cargo eletivo da Entidade.
Parágrafo primeiro: Em caso de recusa das Entidades supracitadas na indicação dos membros para Composição da Comissão Eleitoral, compete ao Presidente do SINDIPAR indicar, nesta ordem, membro da Associação dos Hospitais do Paraná, membro do Conselho Fiscal da FEHOSPAR, membro da Confederação Nacional de Saúde; membro do Conselho Jurídico da Confederação Nacional de Saúde; membro da Federação Brasileira de Hospitais; membro das FEHOESC; ou membro da FEHOSUL.
Parágrafo segundo: Caso subsista a necessidade de indicação de membros a compor a Comissão Eleitoral, ou de substituição de qualquer dos membros, o Presidente da SINDIPAR designará, aleatoriamente, associados em dia com suas contribuições associativas para o exercício de tal mister.
Parágrafo terceiro: Os membros da Comissão Eleitoral escolherão, dentre si, o membro a ser indicado como Presidente, que terá a função de coordenar os trabalhos.
Parágrafo quarto: A Comissão Eleitoral deve ser constituída até a data de 30 de abril de 2019.
Artigo 6 – Cabe à Comissão Eleitoral decidir sobre os assuntos pertinentes a este Regulamento, ou quanto à itens em que o mesmo seja omisso, mediante decisão colegiada.
Parágrafo único – As decisões da Comissão Eleitoral deverão ser instruídas por parecer do Departamento Jurídico do SINDIPAR, parecer este que é não vinculante.
Artigo 7 – Das decisões da Comissão Eleitoral cabe pedido de reconsideração, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da ciência da parte interessada, que poderá ser intimada por e-mail.
Artigo 8 – A inscrição das chapas que pretendem concorrer à Eleição da Diretoria do SINDIPAR ocorrerá no período de 30 de abril de 2019 até 20 de maio de 2019, inclusive, na Secretaria Administrativa da Entidade, com endereço na Rua Senador Xavier da Silva, 294, São Francisco, Curitiba/PR.
I – São documentos necessários para a inscrição das chapas, sob pena de não recebimento:
a – Comprovação da condição de associado, mediante a apresentação das guias de recolhimento das contribuições sindicais dos exercícios de 2015 a 2018, bem como as guias de recolhimento da contribuição confederativa do exercício de 2018 e da contribuição associativa do exercício de 2019, respeitando o parcelamento, em sendo o caso; ou declaração equivalente da Secretaria do SINDIPAR que comprove a condição de associado regular a pelo menos 01 (um) ano;
b – Declaração, firmada de próprio punho e registrada em Cartório, de inexistência de condenação em crimes contra o sistema financeiro, ou Certidão de nada consta, para a Justiça Federal, Justiça Estadual Criminal, e Varas da Fazenda Pública; para os cargos de Diretor Presidente e Diretor Financeiro;
c – Cópia dos seguintes documentos:
- RG ou Carteira Profissional ou Carteira Nacional de Habilitação;
- Procuração outorgada pelo Estabelecimento de Saúde associado ao Sindicato.
d – Ficha preenchida de inscrição individual de candidatura, em todos os seus campos, em modelo fornecido pela Secretaria Administrativa do SINDIPAR;
e – Relação geral onde conste o nome de todos os candidatos e cargo postulado.
Parágrafo primeiro – As chapas serão recebidas no horário normal de funcionamento do SINDIPAR, das 08:00h às 12:00h e das 14h00 às 18:00h.
Parágrafo segundo – Em 20 de maio de 2019, às 18:01h, a Comissão Eleitoral deve estar presente na sede do SINDIPAR, a fim de certificar o regular encerramento do processo de inscrições de chapa, bem como para proceder o recebimento das candidaturas de forma definitiva.
Parágrafo terceiro – Recebidas as candidaturas, deve o Presidente da Comissão Eleitoral, determinar a afixação, no prazo de 5 (cinco) dias, em local visível e onde regularmente são colocados os avisos e editais, na sede do SINDICATO, bem como no site da Entidade, em www.sindipar.com.br, da Relação das Chapas, com o nome completo de seus candidatos, bem como as instituições que estes representam.
Artigo 9 – Uma vez afixados os editais de recebimento das inscrições de chapa, poderão os mesmos serem impugnados, através de petição fundamentada dirigida ao Presidente da Comissão Eleitoral, no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único – Considera-se parte legítima para a impugnação de candidatura Hospital ou Estabelecimento de Saúde devidamente associado ao SINDIPAR.
Artigo 10 – No prazo de 5 (cinco) dias, deverá o referido colegiado reunir-se em sessão especifica para a apreciação das candidaturas, exarando parecer sobre a sua legalidade e, se for o caso, indeferindo as inscrições que estiverem em desacordo, mediante parecer fundamentado. As impugnações, se houverem, serão apreciadas na mesma sessão, sobre as quais o Colegiado proferirá acórdão acerca de sua pertinência.
Parágrafo único – Das decisões referidas no caput deste artigo cabe pedido de reconsideração, devidamente fundamentado, dirigido ao Presidente da Comissão Eleitoral, nos prazos e na forma do artigo 7º deste Regulamento.
Artigo 11 – Em caso de inscrição de chapa única, e em havendo parecer da Comissão Eleitoral acerca da legalidade da inscrição da candidatura, poderá o Presidente da Comissão Eleitoral, de ofício, alterar a data definida no artigo 12, antecipando a aclamação da nova Diretoria, na forma do Art. 45 do Estatuto Social.
Artigo 12 – Salvo a condição prevista no Artigo 11, as eleições serão realizadas na forma do Estatuto do SINDIPAR, na data de 18 de junho de 2019, às 10:00h estendendo-se até as 18:00h, ou quando votarem todos os associados presentes.
Parágrafo primeiro – Na forma do Artigo 44, III, do Estatutodo SINDIPAR, a votação dar-se-á por escrutínio secreto, salvo na hipótese prevista no Art. 11 deste Regulamento.
Artigo 13 – A apuração dos votos se dará de imediato, tão logo a Comissão Eleitoral dê por encerrada a sessão.
Artigo 14 – A apuração será realizada pela Comissão Eleitoral, auxiliada por funcionários do SINDIPAR, se assim for requisitado; e acompanhada por até dois fiscais de cada chapa.
Artigo 15 – Encerrada a apuração e contabilizados os votos, a Comissão Eleitoral proclamará eleita à nova Diretoria, determinando a lavratura e registro da ata de eleição em livro próprio.
Artigo 16 – Todos os atos referentes ao processo eleitoral são públicos, devendo todos os documentos referidos no Artigo 8, Inciso I, estarem à disposição dos associados, durante o expediente regular da Entidade.
Artigo 17 – Cópia integral deste Regulamento eleitoral deve permanecer em local visível, na sede do SINDIPAR, para consulta permanente.
Artigo 18 – O presente Regulamento entra em vigor em 1º de abril de 2019.
Curitiba, 04 de fevereiro de 2019.
Luis Rodrigo Schruber Milano Phillipe Fabrício de Mello
Presidente do SINDIPAR SINDIPAR – Jurídico OAB/PR 48.453
Fonte: Sindipar

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10
 artigo 7

Artigo 11
 artigo 12

Artigo 12
 Artigo 11
 Artigo 44

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16
 Artigo 8

Artigo 17

Artigo 18