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Timestamp: 2018-06-18 18:45:56+00:00

Document:
Despacho 5741/2015, 2015-05-29 - DRE
Publicação: Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-29
Número:5741/2015
Páginas:13880 - 13881
O disposto no presente despacho aplica-se às entidades formadoras previstas no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro, designadamente:
1 - Releva para os efeitos previstos no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, a participação em ações de formação de curta duração relacionadas com o exercício profissional, tais como seminários, conferências, jornadas temáticas e outros eventos de cariz científico e pedagógico com uma duração mínima de três horas e máxima de seis horas.
2 - A participação nas ações previstas no número anterior tem como limite máximo um quinto do total de horas de formação obrigatória no respetivo escalão ou ciclo avaliativo.
Competência do reconhecimento
A competência para o reconhecimento das ações de curta duração é das entidades formadoras, sendo:
a) No caso dos CFAE, da competência do conselho de diretores da comissão pedagógica do CFAE;
b) No caso das entidades formadoras públicas, particulares ou cooperativas, sem fins lucrativos, acreditadas pelo CCPFC, da competência do respetivo órgão de direção.
1 - O reconhecimento de ações de curta duração decorre da apresentação de requerimento pelo interessado às entidades formadoras, acompanhado de documento comprovativo de presença e do programa temático da respetiva ação.
2 - O reconhecimento das ações de formação de curta duração requer a verificação cumulativa das seguintes condições:
3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, no caso das ações de formação de curta duração realizadas numa escola associada a um CFAE, o pedido de reconhecimento pode ser submetido à entidade formadora pelo diretor do agrupamento ou escola não agrupada onde se realizou a ação, acompanhado de documento comprovativo de presenças e do programa temático da respetiva ação.
4 - O reconhecimento das ações de formação de curta duração só pode ocorrer uma única vez na mesma ação, independentemente do formador, local ou ano de realização.
5 - Não são reconhecidas as ações de formação de curta duração que se relacionem ou se insiram em qualquer tipo de campanha promocional ou publicitária.
6 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o reconhecimento da participação em ações de curta duração que incidam sobre temas científicos ou pedagógicos, exige uma relação direta com os conteúdos científicos integrados nos curricula do grupo de recrutamento ou de lecionação do docente em causa.
Dispensa de reconhecimento
Sem prejuízo do disposto no artigo 7.º, as entidades formadoras previstas nas alíneas b), c) e d) do artigo 2.º podem dispensar o reconhecimento das ações de formação de curta duração, bem como a apresentação das condições a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º.
1 - Cumpridos os procedimentos e condições de reconhecimento, a certificação das ações de formação de curta duração processa-se através da emissão de um certificado autenticado pela entidade formadora, no qual devem constar o nome do formando, a designação da ação, o local e data de realização, o número de horas, o nome da entidade ou entidades promotoras e o nome e grau académico do formador ou formadores envolvidos.
2 - A certificação das ações de formação de curta duração da responsabilidade das entidades formadoras previstas nas alíneas b), c) e d) do artigo 2.º, exige a observância das condições previstas nos n.º 2, 4, 5 e 6 do artigo 5.º, competindo ao diretor do agrupamento de escolas ou escola não agrupada escola proceder à sua validação para efeitos previstos no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.
3 - A emissão do certificado a que se refere o número anterior ocorre:
a) No caso os CFAE num prazo máximo de 100 dias após a entrega do requerimento a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º;
b) No caso das entidades formadoras previstas nas alíneas b), c), d) e e) do artigo 2.º num prazo máximo de 30 dias úteis após a realização da respetiva ação de formação.
Até à entrada em vigor novo diploma legal que aprovará as regras a que obedecerão a constituição e funcionamento dos CFAE, a competência para o reconhecimento das ações de curta duração a que se refere a alínea a) do artigo 4.º, compete à comissão pedagógica do CFAE.
30 de abril de 2015. - O Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, João Casanova de Almeida.

References: artigo 10
 artigo 7
 artigo 2
 artigo 5
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 artigo 2
 artigo 4