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EDITAL DE LICITAÇÃO Nº: 31/2017 COM COTA DE 25% PARA ME E EPP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 53-2017 PREGÃO PRESENCIAL Nº: 29/2017
BRUNO FERNANDO MARTINS MARCELLINO
DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO, A DECLARAÇÃO DE QUE A(O) PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E OS ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.
03. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 03.01. As comunicações referentes ao certame serão publicadas no Diário Oficial Eletrônico do Município
CLAS. FUNC. PROGRAMÁTICA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 19.01.10.301.0006.2.025
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.0000 05. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº: 31/2017
COM COTA DE 25% PARA ME E EPP
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 53-2017
PREGÃO PRESENCIAL Nº: 29/2017
O MUNICÍPIO DE DOIS CÓRREGOS, através de seu DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS, e da DIVISÃO DE MATERIAL, torna público, para conhecimento de todos os interessados, que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, para Aquisição de equipamentos e materiais para o Departamento de Saúde, conforme descrito neste edital e seus anexos, nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decreto Municipal nº 3.430, de 05 de setembro de 2007, aplicando-se subsidiariamente no que couber as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, dentre outras cominações legais (art. 40, caput, Lei 8.666/93).
O Pregoeiro BRUNO FERNANDO MARTINS MARCELLINO, designado através da Portaria nº 9.323, de 03 de março de 2017, processará e julgará a presente licitação, devidamente auxiliado pela Equipe de Apoio, nos termos do artigo 2º da mesma norma (art. 38, III, Lei 8.666/93).
O PREGÃO será realizado dia 03 de julho de 2017, com início às 09:00 horas, na sala de reuniões do Departamento de Licitações, Contratos e Convênios, sito à Avenida Gofredo Schelini, nº 245 – Vila Bandeirantes (Almoxarifado Municipal), quando deverão ser apresentados, no início, os DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO, A DECLARAÇÃO DE QUE A(O) PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E OS ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.
Optando o licitante em não credenciar representante para os atos presenciais, a declaração de que cumpre os requisitos de habilitação e os envelopes documentação e proposta, poderão ser entregues no protocolo do Departamento de Licitações, Contratos e Convênios, no mesmo endereço em que será realizada a sessão pública, até o dia e horário aprazados no presente Edital.
02.01. A presente licitação tem por objeto a aquisição de diversos equipamentos e materiais permanentes a serem utilizados pelo Departamento de Saúde do Município de Dois Córregos, com recursos oriundos do Ministério da Saúde, conforme as especificações e quantidades constantes do Termo de Referência e Planilha Descritiva e Quantitativa dos Produtos(ANEXOS I e I-A). (art. 6º, inciso III, 40, I, Lei 8.666/93).
02.02. Do objeto pretendido pelo Município, será reservada uma quota de 25% para microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48, inciso III, da Lei n. 123/06, melhor especificado em local próprio – ANEXO I-B e ANEXO I-C (E. TCESP: PROC. N. 5836.989.15-2, 5540.989.15-9, 5724.989.15-7, 5828.989.15-2, 5836.989.15-2).
02.02.01 A participação na cota não impede a participação na totalidade (art. 8º, parágrafo 1º, do Decreto n. 8.538/15).
02.02.02 Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço (art. 8º, parágrafo 3º, do Decreto n. 8.538/15).
02.03. No caso de não comparecimento de no mínimo 03 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou região e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório, a cota reservada será aberta aos demais participantes não enquadrados no conceito de ME e EPP, no mesmo ato (art. 8º, parágrafo 2º, Decreto n. 8.538/15).
02.04 O objeto contratado em decorrência da presente licitação poderá sofrer, nas mesmas condições, acréscimos ou supressões do valor inicial, nos termos do artigo 65, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93 e atualizações posteriores.
03.01. As comunicações referentes ao certame serão publicadas no Diário Oficial Eletrônico do Município1. As demais condições constam do presente edital, seus anexos e minuta do contrato (art. 37, Constituição Federal).
03.02. O contrato terá vigência de até 06(seis) meses (art. 57, parágrafo 3º, 8.666/93).
04. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
04.01. As despesas advindas da execução do objeto desta licitação correrão por conta do(s) crédito(s) orçamentário(s) sob a(s) classificação(ões) funcional(is) programática(s) e categoria econômica abaixo discriminadas:
CLAS. FUNC. PROGRAMÁTICA
19.01.10.301.0006.2.025
4.4.90.52.0000
05.02.01. Que estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária para licitar e impedimento de contratar com o MUNICÍPIO DE DOIS CÓRREGOS nos termos do inciso III do artigo 87 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
05.02.02. Impedidas de licitar e contratar com o MUNICÍPIO DE DOIS CÓRREGOS nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/2002.
05.02.03. Impedidas de licitar e contratar nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.605/98.
05.02.05. Impedidas por força do artigo 84 da Lei Orgânica do Município de Dois Córregos2.
05.03. A observância das vedações do item anterior é de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, sujeita-se às penalidades cabíveis.
06. DO CREDENCIAMENTO
06.01. Os representantes dos licitantes deverão se apresentar para credenciamento no horário designado, e entregar ao Pregoeiro, cópia autenticada ou cópia simples devidamente acompanhada dos respectivos originais dos seguintes documentos:
06.01.02. Carteira de identidade ou documento legal equivalente;
06.01.03. Cópia do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, e de todas as suas alterações ou da consolidação respectiva, devidamente registrados, em se tratando de sociedade empresária e sociedade simples, e quando for o caso, acompanhado de documentos que comprovem seus administradores;
06.01.04. Documento que o credencie a participar deste certame – procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida –, através da qual lhe sejam atribuídos poderes para apresentar proposta, formular lances e praticar todos os atos em direito admitidos e pertinentes ao certame, em nome do licitante (art. 654, parágrafo 2º, da Lei 10.406/02, Código Civil).
06.01.05. O sócio, o proprietário ou o dirigente da empresa licitante, que possuir poderes para agir isoladamente em nome da empresa, está dispensado da apresentação do documento especificado no subitem 06.01.04. devendo apresentar todos os demais documentos exigidos no subitem 06.01.03. para o seu credenciamento.
06.01.06. A procuração de credenciamento deverá obedecer ao modelo do ANEXO II deste Edital, e, se não o fizer, deverá conter todos os dados informativos necessários ao credenciamento.
06.02. Apresentar Declaração dos interessados ou seus representantes de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação ao teor do que dispõe o art. 4º, inciso VII, da Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, a qual deverá ser entregue no ato do credenciamento.
06.02.01. O licitante que apresentar declaração falsa responderá por seus atos, cível, administrativa e penalmente.
06.03. Os licitantes que enviarem os envelopes, “Documentação de Habilitação” e “Proposta Comercial”, sem representante credenciado, deverão encaminhar, em envelope separado denominado “Credenciamento”, cópia autenticada do ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, e de todas as suas alterações ou da consolidação respectiva, juntamente com a declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme modelo constante no Anexo III, deste edital.
06.03.01 A não apresentação do credenciamento de representante não será motivo de inabilitação da empresa, que, neste caso, ficará apenas impedida de se manifestar durante os trabalhos.
06.04. É admitido somente um representante por proponente.
06.05. Desenvolvido o CREDENCIAMENTO das (os) proponentes que comparecerem, o PREGOEIRO declarará encerrada esta etapa/fase, iniciando-se o procedimento seguinte consistente no recebimento e conferência da declaração exigida neste Edital.
07. FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS (nº 01) E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (nº 02)
07.01. Os ENVELOPES respectivamente PROPOSTA DE PREÇOS (envelope nº 01) e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (envelope nº 02), deverão ser apresentados, fechados e indevassáveis, contendo cada um deles, em sua parte externa, além do nome da(o) proponente, os seguintes dizeres:

References: artigo 2
 artigo 65
 artigo 87
 artigo 7
 artigo 10
 artigo 84