Source: http://www.fundacaorespublica.pt/a-fundacao/estatutos/
Timestamp: 2019-02-16 09:15:36+00:00

Document:
Fundação Res Publica | Estatutos
Conforme alteração estatutária aprovada pelo Conselho de Fundadores em Assembleia realizada no dia 9 de março de 2017:
A Fundação resulta da fusão da Fundação José Fontana e da Fundação Antero de Quental – Centro de Estudos Municipais e de Acção Regional, assumindo os respectivos fins.
(Regime e sede)
A sede da Fundação é na Avenida da República, nº34, 8º Andar, 1050-193, freguesia das Avenidas Novas, em Lisboa, podendo ser transferida para outro local por deliberação do Conselho de Administração.
A Fundação pode criar, por deliberação do Conselho de Fundadores, delegações ou outras formas de representação onde for julgado necessário e conveniente para prossecução dos seus fins.
A Fundação exerce as suas actividades na prossecução das seguintes finalidades:
a) A promoção do associativismo democrático, livre e independente de quaisquer partidos ou convicções religiosas, ao serviço dos interesses dos cidadãos e dirigido à consolidação da democracia económica, social e cultural, visando a construção de uma sociedade mais livre, igualitária e justa, no respeito pelos Direitos do Homem e pela Constituição da República Portuguesa;
b) A promoção do poder local e do municipalismo democrático, fomentando o progressivo estabelecimento da descentralização administrativa e da autonomia regional, no quadro de um Estado republicano e unitário, promovendo a autonomia local e a prioridade da governação autárquica em conformidade com o princípio da subsidiariedade;
c) A promoção de iniciativas de investigação, debate, formação e divulgação sobre o aprofundamento da democracia e as políticas públicas orientadas para o desenvolvimento e a coesão social, no âmbito nacional, europeu e internacional.
A Fundação, na prossecução dos seus fins e objectivos, deve orientar-se pelos valores e princípios da liberdade, da igualdade, da justiça, da fraternidade, da dignidade e dos direitos humanos, fomentando a colaboração com outras instituições nacionais e estrangeiras.
O património da Fundação é constituído por um fundo inicial próprio no montante de duzentos e cinquenta mil euros (€ 250.000), e ainda pelas receitas geradas pelos seus bens próprios.
A Fundação pode adquirir, alienar ou onerar quaisquer bens móveis ou imóveis, através dos seus representantes, nos termos dos presentes estatutos, e ainda receber donativos ou herança a favor da mesma.
a) O Conselho de Fundadores;
c) O Presidente do Conselho de Administração;
d) O Conselho Revisor de Contas.
O Conselho de Fundadores é composto pelos fundadores outorgantes do acto de constituição da Fundação, e reúne ordinariamente uma vez por ano, mediante convocatória do respectivo Presidente, enviada por qualquer meio adequado de comunicação, com oito dias de antecedência.
A exclusão de qualquer membro do Conselho de Fundadores pode efectuar-se mediante deliberação, por escrutínio secreto, da maioria de dois terços dos seus membros.
a) Estabelecer as linhas gerais de orientação estratégica da actividade da Fundação no sentido da prossecução dos fins consagrados nos presentes estatutos, bem como, quanto aos meios humanos necessários;
b) Apreciar e votar, até 15 de Novembro de cada ano o plano de actividades e o orçamento da Fundação, submetidos pelo Conselho de Administração;
c) Apreciar e votar até 1 de Maio de cada ano o relatório, balanço e contas de cada exercício apresentados pelo Conselho de Administração, com o parecer do Conselho Revisor de Contas;
d) Designar o Presidente e os membros do Conselho de Administração;
e) Designar os membros do Conselho Revisor de Contas;
f) Delegar no Presidente do Conselho de Fundadores, por tempo determinado, o exercício de alguma ou algumas das suas competências;
g) Autorizar a alienação, a qualquer título, de bens imóveis;
h) Pronunciar-se sobre as propostas de modificação dos estatutos, a transformação ou a extinção da Fundação, nos termos dos números 1 e 2 do artigo 18.º;
i) Pronunciar-se sobre a entrega dos bens remanescentes após liquidação a uma pessoa colectiva de fins análogos, no caso de extinção da Fundação, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º;
j) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou pelos presentes estatutos.
Sem prejuízo dos casos em que pelos presentes estatutos seja exigida maioria qualificada, o Conselho de Fundadores delibera validamente por maioria simples, e desde que esteja presente ou representada a maioria dos seus membros em efectividade de funções.
Compete ao Presidente do Conselho de Fundadores convocar as reuniões do Conselho, que deve reunir, ordinariamente, pelo menos uma vez por ano ou extraordinariamente sempre que convocado por sua iniciativa ou a requerimento de pelo menos um terço dos seus membros.
A Administração executiva da Fundação compete ao Conselho de Administração, composto pelo respectivo Presidente e por quatro membros designados pelo Conselho de Fundadores, um dos quais responsável pela área administrativa e financeira, respectivamente, todos por um mandato renovável de dois anos.
A designação de membros do Conselho de Administração que não sejam membros do Conselho de Fundadores, é efectuada mediante deliberação da maioria de dois terços do Conselho de Fundadores.
As vagas criadas por renúncia ou impedimento de qualquer membro do Conselho de Administração são preenchidas por deliberação do Conselho de Fundadores, contando-se, para efeito do termo do mandato, o prazo decorrido no exercício do membro cessante.
Os membros do Conselho de Administração podem ser remunerados em termos a fixar pelo Conselho de Fundadores.
O Conselho de Administração reúne ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, as vezes que o Presidente considerar necessárias.
a) Administrar o património da Fundação com o objectivo da prossecução e realização dos seus fins;
b) Deliberar sobre a estrutura funcional da Fundação;
c) Contratar e cessar contratos de pessoal de acordo com as linhas de orientação do Conselho de Fundadores previstas na alínea a) do n.º 1 do art.7º, bem como, deliberar sobre a aquisição dos serviços necessários à prossecução dos fins da Fundação;
d) Exercer as competências previstas no n.º 2 do artigo 4.º, mediante autorização do Conselho de Fundadores, quando se trate de bens imóveis;
e) Delegar, sob proposta do Presidente, por tempo determinado, em qualquer dos seus membros, o exercício de alguma das suas competências, bem como nomear mandatários;
f) Enviar ao Conselho de Fundadores, até 31 de Outubro de cada ano, o plano anual de actividades e o projecto de orçamento da Fundação;
g) Enviar, para parecer, ao Conselho Revisor de Contas, até 1 de Março de cada ano, o relatório, o balanço e as contas referentes ao ano civil transacto;
h) Enviar ao Conselho de Fundadores, até 31 de Março de cada ano, o relatório, o balanço e as contas referentes ao ano civil transacto e o parecer do Conselho Revisor de Contas;
i) Propor a modificação dos estatutos, a transformação ou a extinção da Fundação, ouvido o Conselho de Fundadores, à autoridade administrativa competente, nos termos dos números 1 e 2 do artigo 18.º;
j) Decidir, no caso de extinção da Fundação, a entrega dos bens remanescentes após liquidação a uma pessoa colectiva de fins análogos, ouvido o Conselho de Fundadores, nos termos do número 3 do artigo 18.º;
k) Exercer as demais competências que sejam atribuídas pelos presentes estatutos e pelo Conselho de Fundadores.
As deliberações do Conselho de Administração só podem ser tomadas desde que esteja presente a maioria dos seus membros em efectividade de funções, tendo o Presidente voto de qualidade.
O Presidente do Conselho de Administração, designado pelo Conselho de Fundadores, é o órgão coordenador da actividade executiva da Fundação.
Nos casos de renúncia ou impedimento prolongado do Presidente, pode o Conselho de Administração designar interinamente um presidente em exercício, o qual exerce as competências previstas nos estatutos, até ao termo do respectivo mandato.
a) Representar a Fundação em juízo ou fora dele e dirigir a sua acção de acordo com as linhas gerais de orientação estabelecidas pelo Conselho de Fundadores e com o plano de actividades;
b) Convocar as reuniões do Conselho de Administração;
c) Presidir ao Conselho de Administração e assegurar as relações entre os órgãos da Fundação.
d) Dirigir directamente os serviços da Fundação;
A Fundação obriga-se pela assinatura conjunta de dois membros do Conselho de Administração, sendo uma delas a do responsável pelo pelouro administrativo e financeiro, ou pela assinatura individual de um dos seus membros expressamente delegados para o efeito.
Para actos de mero expediente é suficiente a assinatura do Presidente do Conselho de Administração.
O Conselho Revisor de Contas é composto por três membros, sendo o Presidente designado pelo Conselho de Fundadores.
Os membros do Conselho Revisor de Contas são designados pelo Conselho de Fundadores para um mandato de dois anos, coincidente com o do Conselho de Administração.
a) Fiscalizar a administração da Fundação, zelando pela observância da lei, dos estatutos e deliberações do Conselho de Fundadores;
b) Verificar se a aplicação dos bens ou rendimentos da Fundação se realizou de acordo com os fins estatutários.
c) Verificar a regularidade da documentação contabilística e de tesouraria quando e como julgar conveniente;
d) Elaborar anualmente um relatório sobre a actividade e dar parecer sobre o relatório, o balanço e as contas da Fundação, até 31 de Março de cada ano.
O Conselho Revisor de Contas deve reunir pelo menos uma vez por ano para efeito do exercício da competência prevista na alínea d) do número anterior, e extraordinariamente sempre que o seu Presidente o convoque.
As deliberações do Conselho Revisor de Contas são adoptadas por maioria, devendo os votos de vencido ser fundamentados.
Para desempenho das suas funções pode o Conselho Revisor de Contas, através do seu Presidente:
a) Solicitar ao Presidente do Conselho de Administração a apresentação da documentação da Fundação, para exame;
b) Solicitar ao Presidente do Conselho de Administração informações e esclarecimentos sobre a actividade da Fundação;
c) Assistir às reuniões do Conselho de Administração, quando integrem a ordem de trabalhos matérias da sua competência.
a) Assistir às reuniões do Conselho de Administração para que sejam convocados, nomeadamente quando se apreciem as contas do exercício;
b) Guardar sigilo dos factos e informações de que tiverem conhecimento em razão das suas funções, salvo para informarem o Conselho de Fundadores e o Conselho de Administração, em especial no que se refere a irregularidades e inexactidões constatadas.
A estrutura funcional da Fundação é fixada por deliberação do Conselho de Administração, nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 9º, tendo em conta princípios de rigor e eficácia na prossecução dos fins da Fundação.
Compete ao Conselho de Administração, ouvido o Conselho de Fundadores, propor a modificação dos estatutos, a transformação ou a extinção da Fundação à autoridade administrativa competente, remetendo todos os documentos comprovativos que fundamentam a proposta.
As propostas referidas no número anterior devem ser aprovadas pelo Conselho de Fundadores, por maioria de dois terços dos membros presentes.
No caso de extinção da Fundação, os bens remanescentes após liquidação serão entregues a uma pessoa colectiva de fins análogos, a designar pelo Conselho de Administração, ouvido o Conselho de Fundadores.
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References: artigo 18
 artigo 18
 artigo 4
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 9