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REESTRUTURAÇÃO FINANCEIRA REVITALIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS 11 JULHO de h o m e - PDF
REESTRUTURAÇÃO FINANCEIRA REVITALIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS 11 JULHO de h o m e
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Vergílio Rijo Franco
1 REESTRUTURAÇÃO FINANCEIRA REVITALIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS 11 JULHO de 2013 h o m e b a c k n e x t
2 REESTRUTURAÇÃO DE CRÉDITOS h o m e b a c k n e x t DRA. CRISTINA BOGADO MENEZES
3 CONFERÊNCIA REESTRUTURAÇÃO DE CRÉDITOS Cristina Bogado Menezes
4 REESTRUTURAÇÃO DE CRÉDITOS [ ] a insolvência é resultado, e não causa, que tem por génese graves dificuldades económico-financeiras verificadas na vida da empresa, que podem e devem ser solucionadas antes que a situação se torne irreversível. [ ]. (p. 23 e 24. Guia Prático da Recuperação e Revitalização de Empresas) IDENTIFICAÇÃO atempada dos sintomas ANÁLISE racional DIAGONÓSTICO rigoroso Da situação de debilidade económico-financeira da empresa Actos essenciais à VIABILIZAÇÃO DA EMPRESA
5 REESTRUTURAÇÃO DE CRÉDITOS Algumas vicissitudes na vida da empresa: Acontecimento económico desfavorável Tesouraria liquida negativa Falta de liquidez Insuficiência de fundo de maneio REESTRUTURAÇÃO DE CRÉDITOS / DÍVIDAS Insolvência
6 REESTRUTURAÇÃO DE CRÉDITOS IDENTIFICAÇÃO atempada dos SINTOMAS Realização de DUE DILIGENCE Financeira Societária Tributária Laboral Para : Apurar causas subjacentes às dificuldades da empresa Conhecer a realidade jurídica, económico-financeira e/ou laboral da empresa Identificar fragilidades e/ou contingências, bem como oportunidades a considerar A fim de elaborar DIAGNÓSTICO que permita: Tomada de decisão sobre instrumento de viabilização da empresa Esboçar, atempadamente e com proficiência, as medidas a adoptar
7 Conceito: Reestruturação de Créditos: Processo negocial eminentemente extrajudicial, mediante o qual uma empresa, ou grupo de empresas, enfrentando problemas decorrentes do: - volume de endividamento perante um ou mais credores - e da pressão exercida para o cumprimento das suas obrigações, inicia os contactos com os seus principais credores que, normalmente, culmina com a celebração de um Acordo de Reestruturação de Créditos / Dívidas Cerne: Vicissitudes relacionadas com: Financiamentos em curso Necessidade de obtenção de novos financiamentos
8 REESTRUTURAÇÃO DE CRÉDITOS Principais Objectivos DEVEDORES: Prevenir ou regularizar a situação de incumprimento (actual ou iminente) de obrigações Aumentar os níveis de solvabilidade da empresa (aliviar a tesouraria) Evitar que a empresa sofra múltiplos processos judiciais de execução Evitar que venha a ser decretada a sua insolvência CREDORES: Em suma: criar meios para manter a sua actividade e alcançar a sua recuperação Regularizar incumprimentos ( levantar provisões e imparidades) Reforço das garantias Aumentar a expectativa de recuperação futura dos respectivos créditos (vencidos ou em vias de ) Em suma: viabilizar a recuperação dos seus créditos
9 FASES FUNDAMENTAIS DO PROCESSO DE REESTRUTURAÇÃO DE CRÉDITOS (*) Designação de técnicos, colaboradores externos e eventual comité de crédito ORGANIZAÇÃO NEGOCIAÇÃO Assinatura de acordos de confidencialidade e realização de Due Diligence Elaboração e apresentação do Plano de Reestruturação APRESENTAÇÃO IMPLEMENTAÇÃO Assinatura dos instrumentos contratuais e Execução supervisionada do Acordo de Reestruturação e instrumentos contratuais conexos (*) Não só os processos de reestruturação, mas a generalidade dos demais processos que têm por objectivo a viabilização da empresa percorrem quatro fases fundamentais, que se sucedem: organização, negociação, apresentação de um plano e implementação do plano.
10 MODELOS DE REESTRUTURAÇÃO/ MODELOS DE REESTRUTURAÇÃO RECUPERAÇÃO DE INSOLVÊNCIA E PLANO DE RECUPERAÇÃO CLÁUSULAS ATÍPICAS CRÉDITOS ACORDOS ESPECÍFICOS Inexistência de modelo único Modelo depende de análise casuística e contextualizada (necessidades da empresa e análise de risco de crédito) Passivo a Reestruturar Capital Juros Amortização antecipada Afectação de receitas Prazo Carência Condições Robustecimento de Declarações Obrigações específicas A considerar: Fiscalidade Cláusulas especiais de garantia Resolução e vencimento antecipado Garantias Constituição de veículo Liquidação de dívidas Transmissão/assumpção de dívidas Sub-rogação Solidariedade Acordos conexos Etc.
11 MODELOS POSSIVEIS DE REESTRUTURAÇÃO DE CRÉDITOS Reestruturação: Reveste formas e níveis de complexidade diversos Modelos: Consolidação individual ou grupada (empresas em relação de grupo) do passivo existente Alteração de financiamento em curso Contratação de novos financiamentos Liquidação parcial das dívidas Prestação de novas garantias Reescalonamento de dívidas e de garantias Etc.
12 REESTRUTURAÇÃO DE CRÉDITO RELAÇÃO NEGOCIAL CREDOR (es) INTERESSADO (s) PROVISÕES! IMPARIDADES! CAPITAL JUROS Valor Valor CONTRATO (+ -) DEVEDOR (es) INTERESSADO (s) PAGAMENTO? INSOLVÊNCIA? AUMENTO DOS PRAZOS ALTERAÇÃO DAS TAXAS PERDÃO DE DÍVIDA OBJECTO / MONTANTES PRAZOS / CARÊNCIA TAXAS / ENCARGOS DENÚNCIA / RESOLUÇÃO TIPO DE GARANTIAS GARANTIAS ADICIONAIS PAGAMENTO PARCIAL NOVAS CONDIÇÕES ALTERAÇÃO DO CONTRATO CONSOLIDAÇÃO DE CRÉDITOS REFORÇO DE GARANTIAS NOVA ESTRUTURA CONTRATUAL LIQUIDAÇÃO PARCIAL
13 REESTRUTURAÇÃO DE CRÉDITOS CREDOR( ES) INTERESSADOS NOVA ESTRUTURA CONTRATUAL NOVA ESTRUTURA CONTRATUAL Alteração das condições de financiamento (prazos, taxas, garantias, etc). Consolidação de créditos individuais e/ou grupados (não novação). Concentração de responsabilidades (solidariedade). Reescalonamento das dívidas (planos de pagamento). Reforço de financiamento e/ou novas garantias (grau de cobertura). Liquidação parcial das dívidas ( dação em pagamento). DEVEDOR (ES) INTERESSADOS GARANTIAS PESSOAIS CLÁUSULAS ESPECIAIS DE GARANTIA GARANTIAS REAIS CROSS DEFAULT / OWNERSHIP / NEGATIVE PLEDGE / PARI PASSU / STAND STILL / VENCIMENTO ANTECIPADO / REGIME DA SOLIDARIEDADE EXCLUSÃO DA NOVAÇÃO / GARANTIAS ESPECÍFICAS/ NOVA TITULAÇÃO DUE DILIGENCE SOCIETÁRIA, FINANCEIRA, FISCAL JURÍDICA
14 ACORDO DE REESTRUTURAÇÃO DE CRÉDITOS/DÍVIDAS CLÁUSULAS TÍPICAS Princípio da Liberdade Contratual (art. 405.º, n.º 1 do CC) Limites legais aos negócios jurídicos Objecto Natureza da Reestruturação Efeitos da Reestruturação Prazo da Reestruturação Declarações Forma de reestruturação dos créditos englobados Causas especiais de incumprimento e efeitos Condições/ pressupostos Resolução e vencimento antecipado Obrigações específicas Se for o caso, forma(s) de extinção de parte das dívidas existentes Clausula Penal Cláusulas especiais de garantia Reforço de Garantias Encargos e despesas Agenciamento e regras de sindicação Etc.
15 REESTRUTURAÇÃO DE CRÉDITOS PONTOS CRÍTICOS A existência de pontos críticos exige: ponderação prévia e adopção de cautelas OBJECTIVO PONTOS CRÍTICOS: Novação [ art. 857.º e ss CC] - Principais problemas: existência de ónus posteriores à garantia inicial e período de suspeição à luz do CIRE, caso venha a ser declarada a insolvência da empresa (por interpretação dos arts. 97.º, 120.º e 121.º do CIRE). Fiscalidade evitar contingências futuras - Concessão de novos financiamentos (incluindo reforço), prorrogação do prazo dos financiamentos em curso e a constituição de garantias sem que se verifique os requisitos de simultaneidade e acessoriedade. Existência de dívidas à Segurança Social - Concessão de novo financiamento, a médio ou longo prazos, em montante superior a ,00 (n.ºs 4 e 6 do art. 198.º do CRCSPSS) : Instituições de crédito obrigadas a exigir declaração da situação contributiva da empresa perante a SS. Havendo dívida retenção obrigatória do montante em débito, até ao limite de 25 % do valor do financiamento. - E no caso de financiamento sob a forma de abertura de crédito? Quid Juris?
16 OBRIGADA! Cristina Bogado Menezes
17 REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS AO ESTADO h o m e b a c k n e x t DR. JOSÉ MOTA GOMES (INST. GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL)
18 IGFSS Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP Regularização da dívida à Segurança Social 18
19 Regularização da Dívida à Segurança Social Agenda 1. Apresentação do IGFSS 2. Incumprimento 3. Modalidades de regularização da dívida 19
20 Regularização da Dívida à Segurança Social Apresentação do IGFSS Missão e Atribuições O IGFSS tem por objetivo a gestão financeira unificada dos recursos económicos consignados no orçamento da Segurança Social. As suas atribuições distribuem-se pelas áreas do orçamento e conta e da gestão financeira, do património imobiliário e da gestão da dívida à segurança social. Competências em matéria de Gestão da Dívida Acompanhar e controlar a atuação das instituições de SS em matéria de regularização da dívida Assegurar a cobrança coerciva da dívida à Segurança Social Adotar medidas extraordinárias de regularização da dívida 20
21 Regularização da Dívida à Segurança Social Agenda 1. Apresentação do IGFSS 2. Incumprimento 3. Modalidades de regularização da dívida 21
22 Regularização da Dívida à Segurança Social Incumprimento Dívida Todas as dívidas contraídas perante as instituições do sistema de Segurança Social pelas pessoas singulares, pelas pessoas coletivas e outras entidades a estas legalmente equiparadas, designadamente as relativas às contribuições, quotizações, taxas, incluindo as adicionais, os juros, as coimas e outras sanções pecuniárias relativas a contra-ordenações, custos e outros encargos legais 22
23 Regularização da Dívida à Segurança Social Incumprimento 23
24 Regularização da Dívida à Segurança Social Agenda 1. Apresentação do IGFSS 2. Incumprimento 3. Modalidades de regularização da dívida 24
25 Regularização da Dívida à Segurança Social Modalidades de Regularização da Dívida Pagamento voluntário Execução Cível Execução Fiscal Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial Processo de Insolvência Processo Especial de Revitalização Dação em pagamento Compensação de créditos Retenções Conversão em participações sociais Alienação de créditos 25
26 Regularização da Dívida à Segurança Social Modalidades de Regularização da Dívida Princípios orientadores da recuperação extrajudicial de devedores RCM 43/2011, de 25/10 1. O procedimento extrajudicial corresponde a um compromisso assumido entre o devedor e os credores envolvidos, e não a um direito; 2. As partes devem actuar de boa-fé; 3. Os credores envolvidos podem criar comissões e ou designar um ou mais representantes para negociar com o devedor; 4. Os credores envolvidos devem cooperar entre si e com o devedor de modo a concederem a este um período de suspensão; 5. Durante o período de suspensão, os credores envolvidos não devem agir contra o devedor; 6. Durante o período de suspensão, o devedor compromete-se a não praticar qualquer acto que prejudique os direitos e as garantias dos credores; 26
27 Regularização da Dívida à Segurança Social Modalidades de Regularização da Dívida Princípios orientadores da recuperação extrajudicial de devedores RCM 43/2011, de 25/10 7. O devedor deve adoptar uma postura de absoluta transparência durante o período de suspensão, partilhando toda a informação relevante; 8. Toda a informação partilhada pelo devedor deve ser tida como confidencial; 9. As propostas apresentadas devem refletir a lei vigente e a posição relativa de cada credor; 10. As propostas de recuperação do devedor devem basear-se num plano de negócios viável e credível; 11. Se durante o período de suspensão ou no âmbito da reestruturação da dívida for concedido financiamento adicional ao devedor, o crédito resultante deve ser considerado pelas partes como garantido. 27
28 Regularização da Dívida à Segurança Social Modalidades de Regularização da Dívida Princípios orientadores da recuperação extrajudicial de devedores RCM 11/2012, de 03/02 Cria o Programa Revitalizar Estabele os objetivos prioritários do Programa Revitalizar: Desenvolvimento de mecanismos céleres e eficazes na articulação das empresas com o Estado, em particular com a Segurança Social e a Administração Tributária, tendo em vista o desenho de soluções que promovam a viabilização daquelas 28
29 Regularização da Dívida à Segurança Social Modalidades SIREVE, de PIRE, Regularização PER: Posicionamento da Dívida da Segurança Social Posicionamento da Segurança Social Pagamento das contribuições desde entrada do procedimento/processo Exigibilidade de garantias Plano da dívida até 150 prestações mensais Possibilidade de prestações progressivas Juros vencidos (cálculo de renúncia de créditos) Juros vincendos consoante garantia apresentada Ações executivas pendentes mantêm-se suspensas após assinatura da Ata Final do SIREVE/aprovação e homologação do plano de recuperação até integral cumprimento do plano de pagamentos que venha a ser autorizado Pagamento das custas 30 dias após a assinatura da Ata Final do SIREVE/trânsito em julgado do plano de recuperação 29
30 Regularização da Dívida à Segurança Social Modalidades SIREVE, de PIRE, Regularização PER: Progressividade Dívida no pagamento prestacional Em planos prestacionais a autorizar com um número mínimo de prestações equivalente a 120, e sempre que o contribuinte solicite a progressividade das prestações do acordo prestacional, a mesma é autorizada de acordo com o quadro infra 30
31 Regularização da Dívida à Segurança Social Modalidades SIREVE, de PIRE, Regularização PER: Progressividade Dívida no pagamento prestacional Garantia do acordo prestacional Prestações do acordo prestacional Valor da prestação mensal Garantia Bancária Da 1ª à 18ª 25% VP Da 19ª à 36ª 50% VP Da 37ª à 54ª 75% VP A partir da 55ª 100% VPR Hipoteca Da 1ª à 12ª 25% VP Da 13ª à 24ª 50% VP Da 25ª à 36ª 75% VP VP = Valor em dívida / nº de meses autorizado VPR = (Valor em dívida Valor pago em progressividade) / nº de meses remanescentes (sem progressividade) A partir da 36ª 100% VPR Penhor Da 1ª à 6ª 25% VP Da 7ª à 12ª 50% VP Da 12ª à 24ª 75% VP A partir da 25ª 100% VPR 31
32 Regularização da Dívida à Segurança Social Modalidades SIREVE, de PIRE, Regularização PER: Progressividade Dívida no pagamento prestacional A diferença de valor das prestações progressivas é distribuída equitativamente no valor das prestações sem progressividade. A concessão de progressividade é autorizada apenas uma vez para cada contribuinte, eliminando situações de repetido incumprimento, concorrência desleal e aumento de risco financeiro para a Segurança Social. 32
33 Regularização da Dívida à Segurança Social Modalidades de Regularização da Dívida Dação em pagamento Dação em pagamento para regularização da totalidade da dívida Dação em pagamento para regularização de parte da dívida, sendo o remanescente regularizado em regime prestacional no âmbito das SPE Dação em pagamento para regularização de parte da dívida, sendo o remanescente regularizado em regime prestacional no âmbito de PER, PIRE ou SIREVE Possibilidade de recompra dos bens oferecidos em dação em pagamento num prazo até 10 anos 33
34 Regularização da Dívida à Segurança Social Modalidades de Regularização da Dívida Dação em pagamento Vantagens Desvantagens Regularização imediata da dívida Possibilidade de recompra Celeridade 34
35 Regularização da Dívida à Segurança Social Modalidades de Regularização da Dívida Alienação de créditos A Segurança Social pode, excecionalmente, alienar os créditos de que seja titular correspondentes a dívidas de contribuições, quotizações e juros Pode ser efectuada pelo valor nominal ou pelo valor de mercado dos créditos A alienação de créditos pelo valor de mercado segue um dos procedimentos previstos no Código dos Contratos Públicos 35
36 Regularização da Dívida à Segurança Social Modalidades de Regularização da Dívida Alienação de créditos Não pode fazer-se a favor a) Do contribuinte devedor; b) Dos membros dos órgãos sociais do contribuinte devedor, quando respeite ao período de exercício do seu cargo; c) De entidades com interesse patrimonial equiparável 36
37 Regularização da Dívida à Segurança Social Modalidades de Regularização da Dívida»»» SAIVE Apresentação do Serviço Modelo de intermediação Devedores Consultores Parceiros Institucionais Necessidades de apoio técnico/financeiro IGFSS Oportunidades de investimento e de viabilização empresarial IAPMEI Investidores IEFP Associações Sectoriais Associações Regionais 37
38 IGFSS Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP Obrigado! 38
39 REESTRUTURAÇÃO FINANCEIRA REVITALIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS 11 JULHO de 2013 h o m e b a c k n e x t
40 O PROGRAMA REVITALIZAR E O SIREVE h o m e b a c k n e x t DR. AMADEU BOLEIXA (ECONOMISTA)
41 O PER COMO INSTRUMENTO PARAJUDICIAL DE RECUPERAÇÃO h o m e b a c k n e x t DR. PAULO VALÉRIO
42 CONFERÊNCIA O NOVO CIRE E OS PROCEDIMENTOS DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO ARTIGOS 17º-A A 17º-I Decreto-lei nº53/2004, de 18 de março (alterado pela Lei nº16/2012, de 20 de abril) Paulo Valério
43 PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO ENQUADRAMENTO ANTECEDENTES Memorando assinado com a Troika; Resolução do Conselho de Ministros nº43/2011; Resolução do Conselho de Ministros nº11/2012.
44 PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO ARTIGOS 17º-A A 17º-I Decreto-lei nº53/2004, de 18 de março (alterado pela Lei nº16/2012, de 20 de abril)
45 PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO ARTIGO 1.º Finalidade do processo de insolvência 1.O processo de insolvência é um processo de execução universal que tem como finalidade a satisfação dos credores pela forma prevista num plano de insolvência, baseado, nomeadamente, na recuperação da empresa compreendida na massa insolvente, ou, quando tal não se afigure possível, na liquidação do património do devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores. 2.Estando em situação económica difícil, ou em situação de insolvência meramente iminente, o devedor pode requerer ao tribunal a instauração de processo especial de revitalização, de acordo com o previsto nos artigos 17.º-A a 17.º-I. Redacção dada pelo artigo 2.º da Lei n.º 16/2012, de
46 PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO ARTIGO 17.º-A O que é e quem pode requer? O devedor que se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas que ainda seja susceptível de recuperação. Visa um acordo com os credores conducente à revitalização do devedor.
47 PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO ARTIGO 17.º-B O que é a situação económica difícil? Dificuldade séria para cumprir pontualmente as suas obrigações, designadamente por ter falta de liquidez ou por não conseguir obter crédito.
48 PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO ARTIGO 17.º-C Como se requer? Declaração escrita do devedor e de, pelo menos, um credor, manifestando a vontade de encetar negociações. Munido da declaração, o devedor deve comunicar ao tribunal competente para declarar a sua insolvência que pretende iniciar negociações e remeter cópias dos documentos legalmente requeridos para a petição, de acordo com o nº1, do artigo 24º. O tribunal nomeia, imediatamente, administrador judicial provisório, logo notificando o devedor.
49 PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO ARTIGO 17.º-D Há lugar a reclamação e verificação de créditos? Após notificação da nomeação do administrador judicial provisório, o devedor fica obrigado a comunicar a todos os credores que não tenham subscrito a declaração inicial o início das negociações, convidando-os a participar e informando da docu mentação patente na secretaria do Tribunal. Os credores dispõem de 20 dias para a reclamação de créditos junto do administrador judicial provisório, após publicação do despacho de nomeação deste no portal Citius, que deverá elaborar lista provisória no prazo de cinco dias.
50 PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO ARTIGO 17.º-D Há lugar a reclamação e verificação de créditos? A lista provisória pode ser impugnada no prazo de cinco dias úteis, após publicitação, devendo as impugnações ser decididas pelo juiz no mesmo prazo. As negociações deverão seguir os princípios orientadores aprovados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2011, de 25 de outubro. As negociações deverão ser concluídas no prazo de dois meses, prorrogável um mês.
51 PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO ARTIGO 17.º-E O devedor fica protegido dos credores? E os credores? Consagra-se um período de Stand Still. O processo obsta à instauração de quaisquer acções para cobrança de dívidas contra o devedor e suspende, quanto a este, as acções em curso com idêntica finalidade, extinguindo-se aquelas logo que seja aprovado e homologado plano de recuperação, salvo quando este preveja a sua continuação. Suspendem-se, igualmente, os processos em que tenha sido requerida a insolvência do devedor na data de publicação no portal Citius do despacho de nomeação do administrador judicial provisório, desde que não tenha sido proferida sentença declaratória da insolvência, extinguindo-se aqueles logo que seja aprovado e homologado plano de recuperação. Caso o juiz nomeie administrador judicial provisório, o devedor fica impedido de praticar actos de especial relevo sem que previamente obtenha autorização para a realização da operação pretendida por parte do administrador judicial provisório.
52 PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO ARTIGO 17.º-F Como se obtém a aprovação do plano? Aprovado unanimemente o plano de recuperação em que intervenham todos os credores, o juiz procede à sua homologação ou pode recusá-la. Não havendo aprovação unânime, o plano é remetido para o tribunal considerando-se aprovado pela maioria dos votos prevista no n.º 1 do artigo 212.º, podendo o juiz computar os créditos que tenham sido impugnados se considerar que há probabilidade séria de tais créditos deverem ser reconhecidos, caso a questão ainda não se encontre decidida. A votação efectua-se por escrito. O juiz pode ou não proceder à homologação, aplicando-se em especial os artigos 215º e 216º do CIRE.
53 PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO ARTIGO 17.º-G É possível interromper o processo negocial? Quais as consequências? O devedor, a todo o tempo e independentemente de causa, ou a maioria dos credores necessária para a aprovação do plano, se concluírem, antecipadamente, não ser possível alcançar o acordo, poderão dar por findo o processo negocial. O processo poderá, igualmente, findar pelo decurso do prazo previsto para as negociações. Caso o devedor se encontre em situação de insolvência, o que deverá ser atestado pelo administrador provisório, o encerramento do processo acarreta a insolvência do devedor. O termo do processo impede o devedor de recorrer ao mesmo durante os dois anos posteriores.
54 PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO ARTIGO 17.º-H E se o devedor precisar de financiamento para a revitalização? Como se protegem os financiadores? Os credores que proporcionem financiamento ao devedor durante o processo, gozam de especial protecção no tocante às respectivas garantias (que se mantêm ainda que o devedor seja declarado insolvente no prazo de dois anos) e na graduação dos créditos respectivos (privilégio creditório mobiliário geral, graduado com prioridade perante o privilégio creditório mobiliário geral concedido aos trabalhadores).
55 PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO ARTIGO 17.º-I E se o devedor tiver, previamente, celebrado um PEC? O processo especial de revitalização poderá iniciar-se mediante a apresentação pelo devedor de acordo extrajudicial de recuperação, previamente celebrado.
56 PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO Fonte: Ministério da Economia e do Emprego
57 INSOLVÊNCIA LIQUIDAÇÃO UNIVERSAL
58 PER RECUPERAÇÃO DA EMPRESA
59 ENTRE O BEM E O MAL?
60 DUAS FACES DA MESMA MOEDA Dados estatísticos apontam para uma maior recuperação de créditos nos casos de recuperação extrajudicial de empresas, quando comparada com os casos de insolvência e liquidação do património do devedor. Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2011
61 RECUPERAR CRÉDITOS, RECUPERANDO O DEVEDOR A reestruturação da dívida, quando associada à aprovação conjunta de medidas de gestão que tornem o devedor viável, a prazo, pode ser, em alguns casos, uma solução mais célere e eficiente do que o recurso aos tribunais, com efeitos económicos e sociais positivos.
62 Obrigado. Paulo Valério
63 A INSOLVÊNCIA E O PLANO DE RECUPERAÇÃO h o m e b a c k n e x t DRA. MARGARIDA ALMEIDA
65 INSOLVÊNCIA E PLANO DE RECUPERAÇÃO PERSPECTIVA PRÁTICA Administração de Grupo Económico ligado ao turismo, imobiliário, construção, indústria com activos em Portugal, Angola, Brasil e Argentina 2005 a 2011; Apresentação de diversas sociedades à insolvência como administradora 2011; Gestão dos activos das sociedades insolventes durante e após aprovação de planos de insolvência (recuperação e liquidação controlada) 2011 a 2013;
66 INSOLVÊNCIA E PLANO DE RECUPERAÇÃO PERSPECTIVA PRÁTICA Processo de tomada de decisão de apresentação à insolvência : a) Da verificação da situação de insolvência (diagnóstico interno da empresa) b) Da racionalidade e emotividade (a insolvência como uma acto de gestão adequado e não como significado de fracasso)
67 INSOLVÊNCIA E PLANO DE RECUPERAÇÃO PERSPECTIVA PRÁTICA Processo de tomada de decisão de apresentação à insolvência (cont). c) Equilíbrios internos e externos (relacionamento com accionistas, administradores, trabalhadores e credores) d) Qual o momento de apresentação à insolvência? A importância da existência de um fundo de maneio para a preparação e aprovação de um plano de recuperação de modo a suportar os custos operacionais da empresa no pós insolvência
68 INSOLVÊNCIA E PLANO DE RECUPERAÇÃO PERSPECTIVA PRÁTICA Da apresentação à insolvência e da importância da comunicação, para a continuidade das operações da empresa e elaboração do respectivo plano de recuperação: (a) Aos colaboradores; (b) Aos parceiros (fornecedores, instituições de crédito, sócios) (c) Ao mercado
69 INSOLVÊNCIA E PLANO DE RECUPERAÇÃO PERSPECTIVA PRÁTICA Da elaboração do plano de recuperação e respectivos pressupostos: (a) Importância do compromisso da administração na elaboração e execução do plano de recuperação (b) Importância da presença e comunicação da administração junto dos credores (c) Importância da consultoria jurídica e económica na elaboração do plano de recuperação
70 INSOLVÊNCIA E PLANO DE RECUPERAÇÃO PERSPECTIVA PRÁTICA Exemplo de planos de insolvência - Aldeamento Turístico Monte Santo - : (i) Continuidade da exploração (ii) Impacto da insolvência na exploração (iii) Definição do plano de recuperação: a) Plano elaborado pela empresa b) Plano elaborado por Administrador de Insolvência c) Da importância da comunicação entre credores, administrador de insolvência e empresa (iv) Vicissitudes da aprovação e homologação do plano de recuperação (v) Resultados do pós-insolvência do Aldeamento Turístico Monte Santo: fresh start
71 INSOLVÊNCIA E PLANO DE RECUPERAÇÃO PERSPECTIVA PRÁTICA Exemplo de planos de insolvência (cont): Conclusão de empreitada de construção de um empreendimento turístico Liquidaçao Controlada: (i) Cumprimento do contrato de empreitada e defesa dos interesses da massa e respectivos credores; (ii) Impacto da insolvência nos colaboradores e fornecedores (iii) Garantia de obra (a)- Despedimentos colectivos (b)- Aquisições de créditos (c) - Meios e formas de pagamento (iv) Liquidação parcial de activos não afectos à empreitada em curso
72 INSOLVÊNCIA E PLANO DE RECUPERAÇÃO PERSPECTIVA PRÁTICA Potenciais Ensinamentos para o Futuro: (a) Manter as sociedades pertencentes a Grupos Económicos independentes (sem possibilidade de contaminar as demais) (b) Apresentação à insolvência como acto de gestão (c) Aumento de capitais próprios (fusões, alternext, parcerias a questão cultural) (d) Estruturas de custos espartanas (e.g. eliminação de estruturas intermédias e proximidade da administração à operação, administrações mais executivas)
73 INSOLVÊNCIA E PLANO DE RECUPERAÇÃO PERSPECTIVA PRÁTICA OBRIGADA Margarida Almeida
74 REESTRUTURAÇÃO FINANCEIRA REVITALIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS 11 JULHO de 2013 h o m e b a c k n e x t
75 REESTRUTURAÇÃO FINANCEIRA REVITALIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS 11 JULHO de 2013 h o m e b a c k n e x t

References: ARTIGO 1
 artigo 2
 ARTIGO 17
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 ARTIGO 17
 artigo 24
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 artigo 212
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