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REGULAMENTO DO PLANO ESPECIAL Nº 2 DE APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. Bandeprev - Bandepe Previdência Social - PDF
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Thalita Garrau Bonilha
1 REGULAMENTO DO PLANO ESPECIAL Nº 2 DE APOSENTADORIA SUPLEMENTAR Bandeprev - Bandepe Previdência Social
2 Índice I. Da Finalidade...1 II. Das Definições... 2 III. Do INSTITUIDOR, Participantes e Beneficiários... 3 IV. Dos Benefícios... 4 V. Das Disposições Financeiras... 6 VI. Do Patrimônio do PLANO ESPECIAL Nº VII. Do Pagamento e do Reajuste do Benefício de Suplementação... 8 VIII. Da Alteração e da Liquidação do PLANO ESPECIAL Nº William M. Mercer Limitada i Bandeprev- Bandepre Previdência Social
3 Capítulo I Da Finalidade Art. 1º - Este Regulamento tem por finalidade estabelecer os direitos e obrigações do INSTITUIDOR, Participantes e respectivos Beneficiários, em relação ao PLANO ESPECIAL Nº 2 de Aposentadoria Suplementar, doravante denominado simplesmente PLANO ESPECIAL Nº 2. Parágrafo Único - Os dispositivos deste Regulamento são complementares aos do Estatuto da BANDEPREV - BANDEPE PREVIDÊNCIA SOCIAL, doravante denominada simplesmente BANDEPREV. William M. Mercer Limitada 1 Bandeprev- Bandepre Previdência Social
4 Capítulo II Das Definições Art. 2º - Para efeito de aplicação das normas deste Regulamento, as expressões abaixo relacionadas terão o seguinte significado: a) Benefício Especial de Suplementação: são os benefícios assegurados por este PLANO ESPECIAL Nº 2, conforme previsto no presente Regulamento; b) Plano Básico: é o plano de benefícios administrado pela BANDEPREV, denominado Regulamento Básico. William M. Mercer Limitada 2 Bandeprev- Bandepre Previdência Social
5 Capítulo III Do INSTITUIDOR, Participantes e Beneficiários Art. 3º - Para efeito deste Regulamento consideram-se: I INSTITUIDOR O Banco do Estado de Pernambuco S.A., atualmente denominado Banco de Pernambuco S.A II PARTICIPANTES a) os ex-empregados do INSTITUIDOR, admitidos no período de a , doravante denominados Participantes do Grupo Redutor G1, que, havendo se desligado nas condições dos Programas de Demissões Voluntárias implementados pelo INSTITUIDOR entre 1991 e 1996, à época já elegíveis a um benefício de aposentadoria pela Previdência Social e não elegíveis ao plano de benefício da BANDEPREV, tenham aderido até 28/02/2001 a este PLANO ESPECIAL Nº 2, nos termos do previsto no parágrafo 1º do Artigo 7º. b) os ex-empregados do INSTITUIDOR, admitidos a partir de , doravante denominados Participantes do Grupo Redutor G2, que, havendo se desligado nas condições dos Programas de Demissões Voluntárias implementados pelo INSTITUIDOR entre 1991 e 1996, à época já elegíveis a um benefício de aposentadoria pela Previdência Social e não elegíveis ao plano de benefício da BANDEPREV, tenham aderido até a este PLANO ESPECIAL Nº 2, nos termos do previsto no parágrafo 1º do Artigo 7º. III Beneficiários As pessoas que vivam, comprovada e justificadamente, sob a dependência econômica dos Participantes, observadas as condições específicas definidas no Estatuto e no Regulamento do Plano Básico. William M. Mercer Limitada 3 Bandeprev- Bandepre Previdência Social
6 Capítulo IV Dos Benefícios Art. 4º - A BANDEPREV assegura aos Participantes do PLANO ESPECIAL Nº 2 o Benefício Especial de Suplementação, que constitui uma renda mensal, de acordo com o respectivo Grupo em que se enquadram, da seguinte forma: a) Participantes do Grupo Redutor G1 a1) O Benefício Especial de Suplementação inicial correspondeu ao valor pago pelo INSTITUIDOR ao Participante, no mês imediatamente anterior à data de sua adesão ao PLANO ESPECIAL Nº 2, relativo ao compromisso assumido por conta dos Programas de Demissões Voluntárias referidos na alínea (a) do artigo 3o., equivalente a 80% (oitenta por cento) da diferença entre o último salário efetivamente pago pelo INSTITUIDOR, referente ao último mês anterior ao desligamento funcional do participante, e o valor do benefício pago pela Previdência Social, no mês imediatamente anterior à data de adesão ao PLANO ESPECIAL Nº 2 para os que aderiram aos citados programas até O Benefício Especial de Suplementação assim calculado será devido enquanto o Participante permanecer vinculado ao Plano Básico, por manutenção de inscrição, até o mês em que o Participante tornar-se elegível à percepção de benefício daquele Plano. Durante o período em que o Participante não atingir as condições de elegibilidade à percepção de benefício do Plano Básico, este permanecerá coberto por este PLANO ESPECIAL Nº 2, percebendo o benefício a ele inerente. a2) O Benefício Especial de Suplementação inicial correspondeu ao valor pago pelo INSTITUIDOR ao Participante, no mês imediatamente anterior à data de sua adesão ao PLANO ESPECIAL Nº 2, relativo ao compromisso assumido por conta dos Programas de Demissões Voluntárias referidos na alínea (a) do artigo 3o., e que equivale a 80% (oitenta por cento) do último salário efetivamente pago pelo INSTITUIDOR, referente ao último mês anterior ao desligamento funcional do participante, deduzido o valor do benefício pago pela Previdência Social, no mês imediatamente anterior à data de adesão ao PLANO ESPECIAL Nº 2, para os que aderiram aos citados programas após O Benefício Especial de Suplementação assim calculado será devido enquanto o William M. Mercer Limitada 4 Bandeprev- Bandepre Previdência Social
7 Participante permanecer vinculado ao Plano Básico, por manutenção de inscrição, até o mês em que o Participante tornar-se elegível à percepção de benefício daquele Plano. Durante o período em que o Participante não atingir as condições de elegibilidade à percepção de benefício do Plano Básico, este permanecerá coberto por este PLANO ESPECIAL Nº 2, percebendo o benefício a ele inerente. b) Participantes do Grupo Redutor G2 b1) O Benefício Especial de Suplementação inicial correspondeu ao valor pago diretamente pelo INSTITUIDOR ao Participante, no mês imediatamente anterior à data de sua adesão ao PLANO ESPECIAL Nº 2, relativo ao compromisso assumido por conta dos Programas de Demissões Voluntárias referidos na alínea (b) do artigo 3o., equivalente a 80% (oitenta por cento) da diferença entre o último salário efetivamente pago pelo INSTITUIDOR, referente ao último mês anterior ao desligamento funcional do participante, e o valor do benefício pago pela Previdência Social, no mês imediatamente anterior à data de adesão ao PLANO ESPECIAL Nº 2. O Benefício Especial de Suplementação assim calculado será devido enquanto o Participante permanecer vinculado ao Plano Básico, por manutenção de inscrição, até o mês em que o Participante tornar-se elegível à percepção de benefício daquele Plano. Durante o período em que o Participante não atingir as condições de elegibilidade à percepção de benefício do Plano Básico, este permanecerá coberto por este PLANO ESPECIAL Nº 2, percebendo o benefício a ele inerente. Art. 5º - A BANDEPREV assegura ainda aos participantes do PLANO ESPECIAL Nº 02 a suplementação do abono anual, que será paga até o mês de dezembro de cada ano e seu valor corresponderá a tantos 1/12 (um doze avos) do valor da suplementação correspondente àquele mês, quantos forem os meses em que o destinatário se manteve em gozo do benefício no curso do mesmo ano. William M. Mercer Limitada 5 Bandeprev- Bandepre Previdência Social
8 Capítulo V Das Disposições Financeiras Art. 6º - O INSTITUIDOR assume a totalidade dos encargos necessários à garantia de concessão do Benefício Especial de Suplementação previsto neste Regulamento, estabelecidos pelo Atuário responsável pelo PLANO ESPECIAL Nº 2, com base nos compromissos já assumidos com os Participantes. Art. 7º - A integralização do Fundo devido ao PLANO ESPECIAL Nº 2 foi efetivada pelo INSTITUIDOR, após a aprovação deste Regulamento pela autoridade governamental competente e reavaliação atuarial, em montante equivalente ao valor presente do compromisso relativo ao Benefício Especial de Suplementação dos respectivos Participantes, que, para tanto, formalizaram a adesão expressa aos termos deste Regulamento. 1º - O prazo para adesão dos Participantes ao PLANO ESPECIAL Nº 2 expirou no dia 28/02/2001, sendo vedadas, a partir de então, novas inscrições ao Plano, que assim se configura como um plano em extinção, para uma massa fechada de participantes em gozo de benefício. 2º - A integralização das reservas devidas à BANDEPREV, em função da concretização das adesões dos Participantes, foi feita no prazo e nas condições estabelecidas no Contrato de Repasse de Recursos Destinados à Capitalização da BANDEPREV, celebrado entre esta e o INSTITUIDOR, com a interveniência do Estado de Pernambuco. 3º - Na hipótese de, por força de sentença judicial, o Participante do PLANO ESPECIAL Nº 2 vir a obter a concessão de benefício do Plano Básico em momento anterior ao originalmente previsto por ocasião do cálculo atuarial referido no caput, o saldo da respectiva reserva matemática devidamente lastreado por parecer atuarial será transferido para o Plano Básico, de modo a fazer frente à antecipação de concessão de benefício naquele Plano Básico. Art. 8º - Configurando-se a hipótese de, em avaliação atuarial anual do PLANO ESPECIAL Nº 2, ser detectada insuficiência de reservas técnicas para os compromissos assumidos, esta deverá ser objeto de equacionamento pelo INSTITUIDOR e, sujeito à aprovação da autoridade competente, de modo que seja garantido fluxo de caixa suficiente para os compromissos vincendos. Parágrafo Único - Nas avaliações atuariais deste Plano será adotada a taxa de juros real de 6% (seis por cento) ao ano. William M. Mercer Limitada 6 Bandeprev- Bandepre Previdência Social
9 Capítulo VI Do Patrimônio do PLANO ESPECIAL Nº 2 Art. 9º - A BANDEPREV administrará o patrimônio constituído pelo INSTITUIDOR para a garantia do PLANO ESPECIAL Nº 2, de acordo com diretrizes fixadas pelo Conselho Deliberativo, desde que em consonância com as disposições legais vigentes ou plano aprovado previamente pelo Conselho Monetário Nacional, segundo condições especiais previstas na legislação em vigor, dada a peculiaridade do patrimônio constituído e respectivo direcionamento especial que deverá nortear as aplicações financeiras das reservas técnicas constituídas no sentido de resguardar e garantir a saúde financeira do Fundo. Art O Conselho Deliberativo deverá estabelecer política de investimentos do fundo financeiro constituído pelo INSTITUIDOR para o PLANO ESPECIAL Nº 2 visando buscar uma taxa de retorno de investimentos, no mínimo, equivalente à taxa máxima de juro real estabelecida pela autoridade governamental competente, atualmente fixada em 6% (seis por cento) ao ano. Art Todos os registros contábeis e atuariais relativos ao PLANO ESPECIAL Nº 2, inclusive os valores de aplicações financeiras e respectivos rendimentos obtidos deverão, impreterivelmente, ser contabilizados e consignados em separado de qualquer outro plano administrado pela BANDEPREV, ficando expressamente vedadas quaisquer transferências interprogramas, exceto na hipótese prevista no 3º do art. 7º, bem como pagamentos de qualquer natureza que não estejam expressamente relacionadas ao Benefício Especial de Suplementação e respectivos Participantes, nos termos deste Regulamento. Parágrafo Único - Os administradores da BANDEPREV serão solidariamente responsáveis pelo inadimplemento de disposições deste Regulamento, na forma da lei. Art As despesas administrativas do PLANO ESPECIAL Nº 2 são suportadas por fundo administrativo específico constituído por aporte de recursos já integralizado pelo INSTITUIDOR. William M. Mercer Limitada 7 Bandeprev- Bandepre Previdência Social
10 Capítulo VII Do Pagamento e do Reajuste do Benefício de Suplementação Art O Benefício Especial de Suplementação do PLANO ESPECIAL Nº 2 será pago na mesma data de pagamento fixada para os benefícios concedidos pelo Plano Básico. Art O pagamento do primeiro Benefício Especial de Suplementação a cada Participante deste PLANO ESPECIAL Nº 2 foi realizado no mês subseqüente ao da respectiva adesão individual, tendo sido precedido da correspondente integralização de reservas pelo INSTITUIDOR. Art O último pagamento do Benefício Especial de Suplementação aos Participantes deste PLANO ESPECIAL Nº 2, será devido no mês imediatamente anterior àquele em que o Participante tornar-se elegível aos benefícios do Plano Básico ou no mês do seu falecimento (proporcionalmente à data do óbito), o que ocorrer primeiro. Art Os benefícios previstos neste Regulamento serão reajustados nas épocas em que for majorado o salário mínimo, de acordo com o índice de reajuste adotado para correção dos benefícios do Plano Básico. Parágrafo Único - Aos Participantes que aderiram ao PLANO ESPECIAL N.º 2 em ou , será concedido um reajuste extraordinário de 3,78% (três vírgula setenta e oito por cento) retroativo à data de adesão, no primeiro mês subseqüente à aprovação da alteração deste Regulamento pela autoridade governamental competente. Tal reajuste extraordinário visa, exclusivamente, a recomposição da perda sofrida pelo Participante por ocasião do seu Benefício Especial de Suplementação inicial no PLANO ESPECIAL Nº 2, calculado conforme o artigo 4º, em virtude do descompasso entre a data do referido cálculo e a data do último reajuste obtido junto à fonte pagadora anterior. William M. Mercer Limitada 8 Bandeprev- Bandepre Previdência Social
11 Capítulo VIII Da Alteração e da Liquidação do PLANO ESPECIAL Nº 2 Art O PLANO ESPECIAL Nº 2 somente poderá ser alterado ou liquidado por proposta do Conselho Deliberativo, sujeito à homologação do INSTITUIDOR e aprovação da autoridade governamental competente. Art Na hipótese da liquidação do PLANO ESPECIAL Nº 2 nenhuma contribuição excedente aos compromissos assumidos na forma deste Regulamento e das normas legais vigentes à época será devida pelo INSTITUIDOR. 1º - O ativo líquido do PLANO ESPECIAL Nº 2, nessa hipótese, será destinado na forma que dispuser a legislação aplicável, garantindo-se aos seus Participantes privilégio especial sobre os bens garantidores das reservas técnicas. 2º - Após a satisfação dos direitos de todos os Participantes do PLANO ESPECIAL Nº 2, havendo sobra de ativo, o Conselho Deliberativo submeterá à aprovação do INSTITUIDOR proposta de sua destinação, observada a legislação vigente. William M. Mercer Limitada 9 Bandeprev- Bandepre Previdência Social
FUNDAÇÃO ITAÚ UNIBANCO Plano de Aposentadoria Complementar Móvel Vitalícia
BD PLANO ACMV FUNDAÇÃO ITAÚ UNIBANCO Plano de Aposentadoria Complementar Móvel Vitalícia 23 de setembro de 2015 Quadro Comparativo das alterações propostas para o Regulamento do Plano de Aposentadoria

References: Artigo 7
 Artigo 7
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 4