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1. Objectivo, âmbito e competência
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João Victor Valgueiro Minho
1 Regulamento sobre Prevenção, Comunicação e Sanação de Conflitos de Interesses, incluindo transacções com partes relacionadas da Real Vida Pensões, S.A. Sociedade Gestora de Fundos de Pensões SA ( RVP ou Sociedade ) (Regulamento a que se refere o Ponto 12.2 da Política de selecção e avaliação da adequação dos membros do órgão de administração e fiscalização, e dos titulares de funções essenciais) 1. Objectivo, âmbito e competência 1.1. O presente documento contém as regras sobre a Prevenção, Comunicação e Sanação de Conflitos de Interesses, incluindo transacções com partes relacionadas da RVP ( Regulamento sobre Conflitos de Interesses ), a que se refere o Ponto 12 da Política de selecção e avaliação da adequação dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização, e dos titulares de funções essenciais da Sociedade, elaborada ao abrigo do artigo 66º da Lei nº 147/2015 de 9 de Setembro (regime Jurídico de Acesso e Exercício da Actividade Seguradora e Resseguradora ( RJASR ), aplicável por remissão do artigo 38º do Decreto-Lei nº 12/2006, de 20 de Janeiro (diploma que regula a constituição e funcionamento dos Fundos de Pensões e das Entidades Gestoras de Fundos de Pensões ( RJFP )) O presente documento não prejudica, limita ou condiciona a Política de Prevenção de Conflitos de Interesses relativa à actividade de intermediação financeira em vigor na RVP em cada momento Este normativo visa salvaguardar o interesse da Sociedade em situações de potencial conflito de interesses face aos interesses de pessoas ou entidades com possibilidade de influenciar, directa ou indirectamente, a sua gestão ou de beneficiar de actos concretos dessa gestão e determinar que as demonstrações financeiras e os documentos de prestação de informação ao mercado evidenciem os impactos que a existência de transacções com partes relacionadas produzam sobre a posição financeira e os resultados da Sociedade Neste enquadramento, o presente Regulamento estabelece as regras aplicáveis i) à identificação, tratamento e reporte interno de transacções com partes relacionadas e ii) à actuação exigível dos Dirigentes da RVP em situação de conflito de interesses Para efeitos do presente normativo, por Dirigentes entende-se os órgãos de Administração e de Fiscalização, os titulares de Funções Essenciais e eventuais responsáveis que possuam um acesso regular a informação privilegiada e que participam nas decisões sobre a gestão e estratégia negocial da Sociedade Não existindo uma Comissão Interna especializada para o efeito, o Conselho de Administração acompanha a aplicação do presente Regulamento e assegura a sua plena eficácia.
2 2. Princípios gerais 2.1. Qualquer Negócio Relevante entre a RVP ou entidade por si dominada ( Entidade Dominada ) e uma Parte Relacionada é obrigatoriamente precedido de (i) comunicação prévia ao órgão de fiscalização e de (ii) parecer prévio do mesmo Os Negócios Relevantes entre a RVP ou entidade por si dominada ( Entidade Dominada ) e Partes Relacionadas devem ser realizados em condições normais de mercado e não devem estabelecer condições preferenciais. 3. Definições 3.1. Entidade Dominada: Sociedades em relação de domínio ou de grupo com a RVP, nos termos do artigo 21.º do Código dos Valores Mobiliários ( CVM ), bem como qualquer entidade independentemente da forma jurídica que assuma em relação à qual a RVP exerça directa ou indirectamente uma influência dominante, nomeadamente em virtude: Da detenção da maioria dos direitos de voto ou da possibilidade do seu exercício por efeito de acordo parassocial: ou Da possibilidade de nomeação ou destituição da maioria dos titulares dos órgãos de administração Negócio Relevante: Qualquer negócio jurídico, independentemente da forma jurídica assumida, ou acto material que tenha ou possa razoavelmente vir a ter como consequência, directa ou indirecta, isoladamente ou em conjunto com outros negócios ou actos materiais que formem uma unidade do ponto de vista temporal ou económico, incluindo designadamente: A constituição de uma obrigação, actual ou contingente na esfera da RVP ou de Entidade Dominada independentemente do seu valor; A extinção de um direito ou interesse juridicamente tutelado, anteriormente existente na esfera da RVP ou de Entidade Dominada independentemente do seu valor; A oneração do património da RVP ou de Entidade Dominada, independentemente da forma jurídica assumida e do seu valor; Em geral qualquer forma de afetação do património da RVP ou de Entidade Dominada, independentemente do seu valor Parte Relacionada: Além dos próprios Dirigentes, qualquer pessoa ou entidade, independentemente da forma jurídica que assuma, que tenha uma relação com um Dirigente de um dos seguintes tipos:
3 Cônjuge do Dirigente ou pessoa que com ele viva em união de facto, descendentes e ascendentes em linha recta, colaterais até ao quarto grau, e outros familiares que com o Dirigente coabitem há mais de um ano; Entidades Dominadas pelos Dirigentes ou por alguma das pessoas enumeradas no Ponto anterior, segundo o sentido atribuído à expressão no Ponto 3.1; Entidades em que os Dirigentes assumam funções de administração ou fiscalização, ou em por outro modo participem nas principais decisões de gestão; Accionistas detentores de participação igual ou superior a 2% na RVP, calculada nos termos do artigo 20.º CVM e entidades por estes dominadas, segundo o sentido atribuído à expressão no Ponto Terceiros com quem a RVP ou as Entidades por si Dominadas tenham estabelecido relações comerciais relevantes, pela sua duração temporal ou pelos montantes envolvidos. 4. Procedimento O Dirigente ou Dirigentes envolvidos devem realizar uma Comunicação Prévia de Negócio Relevante: 4.1. Caso esteja a ser ponderado, preparado ou negociado um Negócio Relevante entre a RVP ou uma Entidade por si Dominada e uma Parte Relacionada A Comunicação Prévia de Negócio Relevante é dirigida ao órgão de fiscalização e compreende, pelo menos, as principais informações sobre as partes, objecto, prazo, garantias e outros elementos relevantes do Negócio projectado, que permitam avaliar cabalmente os interesses envolvidos e a forma como o mesmo irá afectar o património e o plano de negócios da RVP ou da Entidade por si Dominada e, bem assim e as medidas adoptadas para prevenir ou resolver potenciais conflitos de interesses A Comunicação Prévia de Negócio Relevante pode ser formulada com urgência, caso em que o órgão de fiscalização envidará os melhores esforços para emitir parecer em 10 dias O órgão de fiscalização pronuncia-se de forma célere e fundamentada sobre o Negócio Relevante projectado: (a) não suscitando objecções; (b) não suscitando objecções, mas impondo condições; (c) suscitando objecções Nos casos previstos em (b) do Ponto anterior, o Dirigente ou Dirigentes envolvidos têm o dever de, após a conclusão do negócio, fazerem prova de que as condições impostas pelo órgão de fiscalização foram observadas.
4 4.6. Nos casos previstos em (c) do Ponto 4.4, o Negócio Relevante considera-se rejeitado, não sendo sequer submetido à aprovação dos órgãos competentes Caso não haja pronúncia do órgão de fiscalização no prazo de 60 dias contados desde a data da Comunicação Prévia, o Negócio Relevante considera-se rejeitado No caso previsto no número anterior, os Dirigentes que possam ter conflito de interesses no negócio estão impedidos de participar e de votar nas deliberações do órgão de administração ou do órgão de fiscalização No Relatório Anual de Governo da Sociedade constará uma lista dos Negócios Relevantes celebrados entre a RVP ou Entidades por si Dominadas e Partes Relacionadas, em relação aos quais tenham sido suscitadas objecções por parte do órgão de fiscalização, e bem assim os Negócios Relevantes em relação aos quais tenham sido impostas condições, nos termos em (b) do Ponto 4.4, devendo o órgão de administração identificar as razões e os elementos que permitam concluir que as referidas condições foram verificadas A omissão dos deveres de comunicação prévia de Negócios Relevantes com Partes Relacionadas ao órgão de fiscalização, assim como a conclusão de negócios em relação aos quais tenham sido suscitadas objecções fora dos casos previstos no Ponto 4.6 é considerada uma violação grave dos deveres legais e contratuais dos Dirigentes. 5. Outros conflitos de interesses 5.1. Os Dirigentes devem informar com a máxima brevidade o órgão de fiscalização sobre quaisquer factos que, com razoável probabilidade, possam constituir ou dar causa a um conflito entre os seus interesses e o interesse da RVP Sem prejuízo do referido no número anterior, até 30 dias após o final de cada trimestre do exercício, os Dirigentes devem informar o órgão de fiscalização de potenciais situações de conflitos de interesses de que hajam tomado conhecimento, salvo se tais situações hajam sido objecto de reporte em momento anterior Os Dirigentes em conflito não podem interferir no processo de decisão sobre o acto em questão, sem prejuízo do dever de prestação de informações e esclarecimentos que o órgão, a comissão ou os respectivos membros lhe solicitarem Os Dirigentes têm deveres de cooperação no cumprimento do presente Regulamento, designadamente na prestação de informação sobre Negócios Relevantes Para facilitar a aplicação do presente Regulamento, a Direcção de Compliance da RVP deve elaborar e manter actualizada uma lista de possíveis conflitos de interesses, baseada quer no perfil de risco analisado preventivamente quer em situações historicamente verificadas, e deve facultar essa lista ao órgão ed fiscalização.
5 6. Aprovação, entrada em vigor e alterações 6.1. O presente Regulamento é submetido a aprovação pela Assembleia Geral, sob proposta do órgão de administração, entrando em vigor a partir da data da sua aprovação, 12 de Abril de 2017, podendo ser alterado por deliberação deste órgão. 7. Publicação 7.1. O presente Regulamento é publicado no site da Sociedade. Lisboa, 12 de Abril de 2017 O Conselho de Administração
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 artigo 21
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 artigo 9
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