Source: https://www.conjur.com.br/2007-mai-30/saiba_identificar_licitacao_direcionada
Timestamp: 2018-05-24 08:25:31+00:00

Document:
ConJur - Saiba como identificar uma licitação direcionada
30 de maio de 2007, 13h19
Não, a começar porque o artigo 15, inciso IV, da Lei 8.666/93 estabelece que as compras, “sempre que possível”, deverão “ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade”. Ou seja, isso vai depender de cada caso concreto.
O artigo 23, parágrafo 1º, da mesma lei, também determina que “as obras, serviços e compras efetuadas pela administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade, sem perda da economia de escala”.
Já o parágrafo 7º do mesmo dispositivo prevê que “na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas a ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala”.
A importância de ter vista dos autos com antecedência é considerável e qualquer cidadão ou licitante pode ter acesso desde as fases iniciais do processo, inclusive requerer a cópia “de capa à capa”. Não se sustentam as alegações de que o direito de acesso somente ocorre quando a licitação já está em fase de disputa, em face de documentos dos concorrentes.
Para resolver se isso será necessário, o empresário deve avaliar a necessidade específica em face do que consta no edital. Muitas vezes, esse procedimento aumenta as chances de se constatar o direcionamento de uma licitação, após a leitura de consultas iniciais ou cotações feitas para estimativa de valores (quais empresas ou fabricantes foram consultados, por exemplo), pareceres jurídicos e técnicos, além de despachos e outros documentos.
A publicidade na Administração é princípio no artigo 37 da Constituição Federal, repetindo-se a sua obrigação em diversas normas legais específicas. O artigo 3º, parágrafo 3º, da Lei 8.666/93, por exemplo, estabelece que “a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura”.
Além da regra específica do parágrafo 3º do artigo 3º da Lei 8.666/93, diante do seu interesse específico, o empresário também pode utilizar o direito de petição do artigo 5º, inciso XXIV, alínea “a”, da Carta Magna e o artigo 3º, inciso II, da Lei 9.784/99, que trata do processo administrativo federal, e que reforça o argumento de acesso aos autos e extração de cópias. Lembre-se que “interessado”, nos termos do artigo 9º, inciso II, da mesma Lei, pode ser aquele que tem “direitos ou interesses” que possam ser afetados pela decisão a ser adotada. Nisso se inclui, portanto, a decisão de manter de um edital de licitação restritivo.
Por outro lado, a Lei 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia, estabelece em seu artigo 7º, inciso XIII, que são direitos do advogado, entre outros, o de “examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos”.
Revista Consultor Jurídico, 30 de maio de 2007, 13h19
Já li inumeras. A descrição batia com o produt...
Bira (Industrial) 3 de junho de 2007, 15h05
Já li inumeras. A descrição batia com o produto do concorrente, mesmo com itens opcionais. Agora o curioso é voce colocar capital da empresa de 10 milhoes e subcontratadas com capital de 1 milhão executarem a obra. Fica claro o sobrepreço no atacado. Mas ninguém viu isso.
Huummmm !!!! ?
Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante) 30 de maio de 2007, 20h29

References: artigo 15
 artigo 23
 artigo 37
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 9
 artigo 7