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Timestamp: 2020-01-28 02:43:04+00:00

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ORDEM DO DIA INFORMAÇÃO AOS ACCIONISTAS. Elementos informativos à disposição dos accionistas na sede social - PDF Download grátis
Thiago Santos Farias
1 INAPA INVESTIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E GESTÃO, S.A. (sociedade aberta) Sede: Rua Braamcamp, n.º 40 9.º D, Lisboa Capital social: ,43 Número único de matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa e de pessoa colectiva Nos termos do disposto no art.º 389.º do Código das Sociedades Comerciais, das disposições da lei e dos estatutos, e a pedido do Conselho de Administração, são convocados os Senhores Accionistas da Inapa Investimentos, Participações e Gestão, S.A., titulares de acções preferenciais sem voto, para reunir em Assembleia Especial, na NYSE Euronext, Edifício Vitória, Av.ª da Liberdade, n.º º andar, em Lisboa, por insuficiência de espaço nas instalações da sede social, no dia 15 de Novembro de 2018, às 10:30 horas, com a seguinte: ORDEM DO DIA 1. Deliberar sobre uma proposta de conversão das acções preferenciais sem voto em acções ordinárias; 2. Deliberar sobre a concessão de autorização a qualquer dos administradores membros da Comissão Executiva da sociedade para, individual ou conjuntamente, actuar em nome e representação dos titulares de acções preferenciais sem voto, e 3. Deliberar sobre a proposta de alteração do art.º 6.º do contrato de sociedade. INFORMAÇÃO AOS ACCIONISTAS Elementos informativos à disposição dos accionistas na sede social Na data da divulgação da presente convocatória encontrar-se-ão à disposição dos Senhores Accionistas, na sede social e no sítio da Sociedade na Internet, em os documentos previstos no número 1 do artigo 289.º do Código das Sociedades Comerciais e no artigo 21.º-C do Código dos Valores Mobiliários, incluindo os documentos a submeter à Assembleia Especial conhecidos nesta data pela Sociedade. As propostas a submeter à Assembleia Especial encontrar-se-ão também, nesta data, à disposição no Sistema de Difusão de Informação da CMVM, acessível em
2 Direito à informação na Assembleia Especial No decorrer da Assembleia Especial, qualquer Accionista pode, nos termos e com os limites estabelecidos na lei, requerer que lhe sejam prestadas informações verdadeiras, completas e elucidativas que lhe permitam formar opinião fundamentada sobre os assuntos sujeitos a deliberação. As informações solicitadas deverão ser prestadas pelo órgão da Sociedade que para tal esteja habilitado e só podem ser recusadas nos casos previstos na lei. Inclusão de assuntos na ordem do dia e apresentação de propostas de deliberação Os Senhores Accionistas que, isoladamente ou em conjunto, possuam acções preferenciais sem voto correspondentes a, pelo menos, 2% do capital votante (ou seja, titulares de acções preferenciais sem voto) podem requerer a inclusão de assuntos na ordem do dia. O referido requerimento deverá ser apresentado, por escrito, à Presidência da Mesa da Assembleia nos 5 (cinco) dias seguintes à data da publicação da presente Convocatória e deverá ser acompanhado de uma proposta de deliberação para cada assunto cuja inclusão se requeira. Os Senhores Accionistas que, isoladamente ou em conjunto, reúnam as condições referidas no parágrafo anterior também podem requerer a inclusão de propostas de deliberação relativas a assuntos referidos na Convocatória ou a esta aditados. O requerimento deve ser dirigido, por escrito, à Presidência da Mesa da Assembleia nos 5 (cinco) dias seguintes à publicação da presente Convocatória e ser acompanhado da informação que deva acompanhar a proposta de deliberação. Requisitos de participação na Assembleia Especial A participação dos Senhores Accionistas na Assembleia e o exercício dos direitos de voto processar-se-ão nos termos dos estatutos da Sociedade, conjugados com o disposto no artigo 23.º-C do Código dos Valores Mobiliários. Estabelece o artigo 23.º-C do Código dos Valores Mobiliários que o exercício do direito de voto não depende do bloqueio das acções e que têm direito a participar e votar na Assembleia Especial os Senhores Accionistas que às 00:00 horas (GMT) do 5.º dia de negociação anterior ao da realização da Assembleia ( Data de Registo ) sejam titulares de acções que lhes confiram o direito a pelo menos um voto.
3 A cada acção preferencial sem voto de que os Senhores Accionistas sejam titulares corresponde um voto. Os Senhores Accionistas que pretendam participar na Assembleia Especial devem declarar essa intenção por escrito à Presidência da Mesa da Assembleia e ao intermediário financeiro junto do qual tenham aberto a conta de registo individualizado de valores mobiliários, o mais tardar, até às 23:59 horas (GMT) do dia anterior à Data de Registo, podendo para o efeito utilizar o correio electrónico com o endereço Os intermediários financeiros que sejam informados da intenção dos seus clientes de participar na Assembleia Especial devem enviar à Presidência da Mesa da Assembleia, até às 23:59 horas (GMT) da Data de Registo, informação sobre o número de acções registadas em nome de cada um dos seus clientes, com referência à Data de Registo, podendo para o efeito utilizar o seguinte endereço de correio electrónico: Os Senhores Accionistas que, a título profissional, detenham as acções em nome próprio mas por conta de clientes, podem votar em sentido diverso com as suas acções desde que, para além da declaração de participação e do envio pelo respectivo intermediário financeiro da informação referida acima, apresentem à Presidência da Mesa da Assembleia, até às 23:59 horas (GMT) do dia anterior à Data de Registo, com recurso a meios de prova suficientes e proporcionais: a) a identificação de cada cliente e o número de acções a votar por sua conta; e b) as instruções de voto, específicas para cada ponto da ordem do dia, dadas por cada cliente. O exercício dos direitos de participação e de voto na Assembleia Especial não é prejudicado pela transmissão das acções em momento posterior à Data de Registo, nem depende do bloqueio das mesmas entre a Data de Registo e a data da Assembleia Especial. Os Senhores Accionistas que tenham declarado a intenção de participar na Assembleia especial nos termos acima referidos e transmitam a titularidade de acções entre a Data de Registo e o fim da Assembleia devem comunicá-lo imediatamente à Presidência da Mesa da Assembleia e à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. As votações serão feitas pelo modo designado pela Presidência da Mesa da Assembleia. Representação na Assembleia Especial Os Senhores Accionistas poderão fazer-se representar na Assembleia Especial, devendo o instrumento de representação consistir num documento escrito, com assinatura, dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia, nos termos do disposto no artigo 380.º do Código das Sociedades Comerciais.
4 O Presidente da Mesa da Assembleia, quando tenha dúvidas sobre a autenticidade da assinatura no referido instrumento de representação, poderá exigir meios adicionais para a comprovação da identidade do signatário, nomeadamente o reconhecimento notarial das assinaturas. A representação voluntária dos Senhores Accionistas em Assembleia especial poderá ser cometida, tratando-se de pessoa singular, a outro accionista, membro do Conselho de Administração, ou a pessoa a quem a lei o permitir. Tratando-se de pessoa colectiva, a representação voluntária poderá ser cometida a pessoa que para esse efeito seja nomeada por simples carta. Os instrumentos de representação voluntária deverão ser entregues na sede social, dirigidos à Presidência da Mesa da Assembleia, com pelo menos 3 (três) dias úteis de antecedência relativamente à data da Assembleia, especificando a reunião a que respeitam, a indicação da data, hora e local em que a mesma se realiza e conferindo inequivocamente o mandato ao representante, com adequada identificação. Poderá igualmente ser utilizado, com respeito pela mesma antecedência mínima, o seguinte endereço electrónico: Encontra-se à disposição dos Senhores Accionistas, desde a data da publicação da presente convocatória, um formulário de representação que pode ser levantado na sede da Sociedade. O referido formulário será ainda remetido, a quem o solicitar, por correio ou , devendo os Senhores Accionistas interessados requerê-lo ao responsável pelas relações com os investidores por carta dirigida para a Rua Braamcamp, n.º 40, 9.º D, Lisboa ou para o endereço de correio electrónico Os Senhores Accionistas podem nomear diferentes representantes relativamente às acções detidas, desde que registadas em diferentes contas de valores mobiliários. Contudo, por força do disposto no artigo 385. do Código das Sociedades Comerciais, o Senhor Accionista e(ou) o(s) seu(s) representante(s) estão obrigados a votar no mesmo sentido com todas as suas acções. Caso sejam emitidos votos com sentidos diferentes, incluindo a abstenção, fica sem efeito a totalidade dos votos emitidos por e/ou em nome do Senhor Accionista em causa. A comparência do Senhor Accionista representado na Assembleia, até ao momento do seu início, implica a cessação de quaisquer procurações por ele emitidas. Voto por Correspondência Em conformidade com o disposto no número 2 do artigo 13.º dos estatutos da Sociedade, os Senhores Accionistas poderão votar por correspondência.
5 Os Senhores Accionistas que pretendem exercer o seu direito de voto por correspondência deverão fazêlo relativamente a todos os pontos da Ordem do Dia constantes da presente convocatória, devendo mencionar, expressa e claramente, o respectivo sentido de voto. Só serão considerados válidos os votos por correspondência recebidos na Rua Braamcamp, n.º 40, 9.º D, Lisboa, por meio de carta registada com aviso de recepção dirigida à Presidência da Mesa da Assembleia, recebida até 3 (três) dias úteis antes da data da realização da Assembleia Especial e sem prejuízo da obrigatoriedade da prova tempestiva da qualidade de accionista nos termos indicados acima. As declarações de voto por correspondência só serão admitidas quando assinadas, devendo as assinaturas ser reconhecidas, nos termos legais, com poderes para o ato ou, no caso de pessoas singulares, ser acompanhadas de cópia legível dos respectivos documentos oficiais de identificação. Os votos por correspondência valerão como votos negativos em relação a propostas apresentadas posteriormente à sua emissão. Compete à Presidência da Mesa da Assembleia verificar a conformidade das declarações de voto por correspondência, valendo como não emitidos os votos constantes de declarações não aceites. Considerar-se-á revogado o voto por correspondência emitido no caso de presença do Senhor Accionista ou de ser representante na Assembleia Especial. Encontra-se à disposição dos Senhores Accionistas, desde a data da publicação da presente convocatória, o boletim de voto por correspondência que pode ser levantado na sede da Sociedade. O referido boletim e as propostas para deliberação em Assembleia Especial serão ainda remetidos, a quem os solicitar, por correio ou , devendo os Senhores Accionistas interessados requerê-los ao responsável pelas relações com os investidores por carta dirigida para a Rua Braamcamp, n.º 40, 9.º D, Lisboa ou para o endereço de correio electrónico: Informações adicionais A Assembleia Especial poderá funcionar em primeira reunião desde que se encontrem presentes ou representados accionistas que detenham, pelo menos, acções correspondentes a um terço do capital social.
6 A informação prevista no número 2 do artigo 23.º-D do Código dos Valores Mobiliários será disponibilizada no sítio da sociedade na Internet, em na parte referente às assembleias gerais, no prazo de 15 dias a contar do encerramento da assembleia. Lisboa, 24 de Outubro de 2018 O Presidente da Mesa da Assembleia Geral (Nuno Galvão Teles)

References: artigo 289
 artigo 21
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 380
 artigo 385
 artigo 13
 artigo 23