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Timestamp: 2020-02-16 19:10:22+00:00

Document:
Despacho (extrato) 14309/2013, 2013-11-06 - DRE
Despacho (extrato) n.º 14309/2013
Emissor:Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral
Número:14309/2013
Páginas:32840 - 32840
Designação da licenciada Maria Alexandra Capela de Carvalho Galaz Pimenta, em regime de substituição, para exercer funções no cargo de diretora de serviços dos Assuntos Jurídicos da Direção-Geral dos Assuntos Europeus
Considerando que a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, estabelece no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar;
Considerando que o lugar de Diretora de Serviços dos Assuntos Jurídicos, da Direcção-Geral dos Assuntos Europeus, se encontra vago e que se torna urgente proceder à nomeação de titular a fim de garantir o normal funcionamento deste organismo:
1 - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 20.º e da alínea b) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de dezembro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros, no artigo 15.º do Decreto Regulamentar n.º 12/2012, de 19 de janeiro, e no disposto na alínea e) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 1.º da Portaria n.º 32/2012, de 31 de janeiro, que aprovou a orgânica da Direcção-Geral dos Assuntos Europeus, bem como ao abrigo do estatuído no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, por despacho da Secretária-Geral, de 15 de outubro de 2013, foi designada, a licenciada Maria Alexandra Capela de Carvalho Galaz Pimenta, em regime de substituição, para exercer funções no cargo de Diretora de Serviços dos Assuntos Jurídicos da Direção-Geral dos Assuntos Europeus, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia perfil adequado e demonstrativo da aptidão e da experiência profissional necessárias ao exercício do referido cargo.
2 - O referido despacho produz efeitos a 1 de outubro de 2013.
Nome: Maria Alexandra Capela de Carvalho Galaz Pimenta;
Data de Nascimento/Naturalidade: 27 de fevereiro de 1961, em Lisboa.
Habilitações académicas: Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com especialização em ciências-jurídicas (Lisboa, 1984); pós-graduação em Direito do Trabalho, Instituto de Direito do Trabalho (2004), Faculdade de Direito de Lisboa. Curso CAGEP/INA2010.
Chefe de Divisão dos Assuntos Jurídicos, da Direção de Serviços dos Assuntos Jurídicos, da Direção-Geral dos Assuntos Europeus, em regime de substituição (2012) e na sequência de procedimento concursal desde 13 de fevereiro de 2013.
Assessora principal e carreira de técnica superior na área das relações europeias e internacionais do quadro do Gabinete de Estratégia e Planeamento do ex-Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (2011e 1991-2005).
Diretora (2009-2011) e Subdiretora (2007-2008) do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.
Adjunta do Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação para as relações internacionais (2005-2007).
Representante portuguesa no Grupo de Alto Nível para a Deficiência (2005-2011) e no Grupo de Alto Nível da Responsabilidade Social das Empresas (2000-2005), da Comissão.
Presidente eleita (2009-2011), vice-presidente (2007-2009) e representante governamental (1998-2006) do Comité Governamental da Carta Social Europeia, Conselho da Europa.
Perita e membro de delegações da Direção dos Direitos Humanos, do Conselho da Europa, no domínio dos direitos humanos, direitos sociais, igualdade de oportunidades e coesão social (2000-2012).
Perita da Comissão Europeia (1996-2011) e membro de delegações TAIEX/EU (2005-2013) na área da política social e do combate à discriminação.
Representante governamental nas Conferências (ONU) dos Estados Parte da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2009-2010) e nos trabalhos preparatórios das Cimeiras (ONU) sobre o Desenvolvimento Social.
Membro do Conselho Nacional de Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência (2008-2011) e de outros órgãos consultivos da administração pública.
Advogada pelo Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, com inscrição e exercício da profissão suspensos, a seu pedido, desde fevereiro de 1990.
23 de outubro de 2013. - A Diretora-Adjunta do Departamento Geral de Administração, Paula Crispim.
207350648

References: artigo 27
 artigo 20
 artigo 21
 artigo 15
 artigo 1
 artigo 27