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Timestamp: 2019-09-20 14:56:08+00:00

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DJMS 23/08/2019 - Pg. 223 - Caderno 3 - judicial - 1ª instância | Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul | Diários Jusbrasil
Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância
Página 223 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 23 de Agosto de 2019
Publicado por Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (OAB /MS)
intimação da defesa para manifestar-se (facultativamente) nos termos do artigo 402 do Código de Processo Penal, no prazo de dois dias.
Processo 0020050-44.2017.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato
Réu: MARIO ALVES DA SILVA - CLAUDIONOR ALVES SANTANA FILHO e outros
ADV: WALMIR DEBORTOLI (OAB 4941A/MS)
ADV: SOLANGE HELENA TERRA RODRIGUES (OAB 10481/MS)
ADV: LUIZ RICARDO DE OLIVEIRA DEBORTOLI (OAB 14038/MS)
ADV: ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS (OAB 8976/BA)
F. 431: Determinada a intimação das partes para se manifestarem na fase do artigo 402 do CPP, bem como sobre o contido à f. 312, a serventia oportunizou vista tão somente à acusação (f. 433-434; 435 e 437-438, 439-440). Assim, cumpra-se integralmente o determinado à f. 431 (vista à defesa dos réus, para manifestação). Após, retornem para análise do requerimento ministerial de f. 435 e 439-440, bem como de eventual pleito defensivo. Intime (m)-se.
Processo 0028618-49.2017.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato
Réu: ADEBALDO ALVES - GILENO SANTOS ALVES
intimação da defesa sobre a devolução das duas cartas precatórias, às fls. 339-397 e às fls. 403-444, para manifestar-se no prazo de cinco dias.
Processo 0031496-15.2015.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado
Réu: Luiz Eduardo Balta da Silva e outro
ADV: RODRIGO SCHIMIDT CASEMIRO
Processo 0047196-26.2018.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Réu: PIERRE MIYASHIRO SILVA
ADV: LEONARDO NUNES DA CUNHA DE ARRUDA
intimação da defesa para apresentar as razões do recurso de apelação, no prazo de oito dias.
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL
JUIZ (A) DE DIREITO EUCELIA MOREIRA CASSAL
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WAGNER AUGUSTO DOS SANTOS
RELAÇÃO Nº 0567/2019
Processo 0024352-63.2010.8.12.0001 (001.10.024352-6) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Fé Pública
Réu: Alfredo Aguiar Neto - Reginaldo Garcia Pinheiro - Claudia Cristina Boudokan Pires Garcia - Lucimara de Lara Medina ADV: NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR (OAB 8575/MS)
ADV: MARCELO BENCK PEREIRA
ADV: VINÍCIUS CARNEIRO MONTEIRO PAIVA (OAB 14445/MS)
ADV: DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 14666/MS)
ADV: PHILIPPE ABUCHAIM DE ÁVILA (OAB 17900/MS)
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: I. RECONHECER a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato quanto ao crime de associação criminosa (CP art. 288) e julgar extinta a punibilidade dos réus Alfredo Aguiar Neto, Reginaldo Garcia Pinheiro, Cláudia Cristina Boudokan Pires Garcia e Lucimara de Lara Medina, já qualificados, na forma do disposto no artigo artigo 107, inciso IV, c.c artigo 109, inciso IV, do Código Penal. II. DESCLASSIFICAR a imputação do crime contra a ordem tributária (art. 1ª, inciso II, da Lei n. 8.137/90) para o delito de fraude à execução (art. 179 do CP), RECONHECER a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato quanto a este último e julgar extinta a punibilidade dos réus Alfredo Aguiar Neto, Reginaldo Garcia Pinheiro, Cláudia Cristina Boudokan Pires Garcia e Lucimara de Lara Medina, já qualificados, na forma do disposto no artigo artigo 107, inciso IV, c.c artigo 109, inciso V, do Código Penal. III. ABSOLVER Alfredo Aguiar Neto, Reginaldo Garcia Pinheiro, Cláudia Cristina Boudokan Pires Garcia e Lucimara de Lara Medina, já qualificados, das imputações que lhe foram feitas nestes autos, quanto ao crime contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos III e V, da Lei n. 8.137/90, com amparo no art. 386, incisos III (referente ao inciso V da lei referida quanto a denunciada Lucimara de Lara Medina) e VII (quanto aos demais denunciados mencionados), do Código de Processo Penal. IV. ABSOLVER Alfredo Aguiar Neto, já qualificado, das imputações que lhe foram feitas nestes autos, quanto ao crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do Código Penal, com amparo no art. 386, incisos VII, do Código de Processo Penal.
Processo 0031838-02.2010.8.12.0001 (001.10.031838-0) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Denunciação caluniosa
Ré: Milene Fernandes Moreira
ADV: JOÃO APARECIDO BEZERRA DE PAULA (OAB 14100/MS)
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER Milene Fernandes Moreira, já qualificada, das imputações que lhe foram feitas nestes autos, com amparo no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Processo 0035844-23.2008.8.12.0001 (001.08.035844-7) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária
Andamento do Processo n. 0020050-44.2017.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - 23/08/2019 do TJMS
Andamento do Processo n. 0028618-49.2017.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - 23/08/2019 do TJMS
Andamento do Processo n. 0031496-15.2015.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - 23/08/2019 do TJMS
Andamento do Processo n. 0047196-26.2018.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 23/08/2019 do TJMS
Andamento do Processo n. 0024352-63.2010.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Contra a Fé Pública - 23/08/2019 do TJMS
Andamento do Processo n. 0031838-02.2010.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Denunciação Caluniosa - 23/08/2019 do TJMS
Andamento do Processo n. 0035844-23.2008.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Contra a Ordem Tributária - 23/08/2019 do TJMS

References: artigo 402
 artigo 402
 artigo 107
 artigo 109
 artigo 107
 artigo 109