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PERÍCIA CONTÁBIL LEGISLAÇÃO E NORMAS BRASILEIRAS APLICADAS E A SUA CORRETA UTILIZAÇÃO NOS LAUDOS PERICIAIS - PDF
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Herman Pinho Beltrão
1 UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS E ENGENHARIAS CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS ANA CAROLINA ZANCANARO PELEGRINI DUARTE PERÍCIA CONTÁBIL LEGISLAÇÃO E NORMAS BRASILEIRAS APLICADAS E A SUA CORRETA UTILIZAÇÃO NOS LAUDOS PERICIAIS TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO PATO BRANCO 2013
2 ANA CAROLINA ZANCANARO PELEGRINI DUARTE PERÍCIA CONTÁBIL LEGISLAÇÃO E NORMAS BRASILEIRAS APLICADAS E A SUA CORRETA UTILIZAÇÃO NOS LAUDOS PERICIAIS Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado como requisito parcial, para obtenção do Título de Bacharel em Ciências Contábeis, do Departamento de Ciências e Engenharias da Universidade Tecnológica Federal do Paraná Campus Pato Branco PR. Orientador: Ricardo Adriano Antonelli PATO BRANCO 2013
4 AGRADECIMENTOS Primeiramente agradeço a Deus, pelo dom da vida e pela saúde física e mental para alcançar meus objetivos. À minha mãe, pelo amor incondicional, pelo exemplo de vida, pelas cobranças e apoios e pelo companheirismo. À minha avó Lucia e ao meu irmão Rafael, pela paciência e amor. Ao meu namorado Randas, pelo apoio e incentivo, pelo carinho, pelo amor, por ter me feito ver a vida com outros olhos e por ter tornado a vida mais bela. Ao meu orientador Msc. Ricardo Adriano Antonelli pelas recomendações, pelo incentivo e pelo conhecimento repassado. Ao meu chefe Ricardo Vignaga, pela oportunidade, pela confiança e por todos os ensinamentos e experiências transferidas. À Dra. Flavia Molfi de Lima, pelo auxílio concedido, sem ela este trabalho não seria possível. À minha amiga Silvia Dallagnol, pelos longos anos de companheirismo e pela grande amizade. A todos os meus amigos, por fazerem a vida ter mais graça, por sonharem junto comigo e por serem estas pessoas indispensáveis em minha vida. A todos os professores, pelo conhecimento repassado, sem eles não poderíamos estar onde estamos. A todos que de alguma maneira contribuíram para a conclusão deste trabalho, meus agradecimentos.
5 RESUMO DUARTE, Ana C. Z. P. Legislação e Normas Brasileiras Aplicadas e a sua Correta Utilização nos Laudos Periciais f. Trabalho de Conclusão de Curso Universidade Tecnológica Federal do Paraná. Pato Branco, A relevância deste estudo se mostra em vista da grande quantidade de processos que versam sobre o patrimônio das pessoas e das entidades, fazendo com que seja imprescindível a otimização dos trabalhos a serem apresentados pelos peritos contadores. Este trabalho aborda a aplicação das normas e leis relativas à perícia contábil em processos judiciais em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco. Para a apuração dos dados suscitados, foi utilizada a aplicação de questionários nos processos judiciais mencionados com o intuito de avaliar a qualidade dos mesmos. Apurou-se que existem inúmeras falhas nos laudos apresentados, sendo o não cumprimento dos prazos a maior delas. Entretanto, embora existam falhas consideráveis, 62% dos laudos são considerados adequados pela pesquisa, sendo nos processos que já se encontram em fase de sentença, houve homologação de todos os laudos periciais, ou seja, o laudo pericial serviu como base para a sentença judicial em 100% (cem por cento) dos casos. Palavras-chave:. Laudo Pericial. Perito Contador.
6 ABSTRACT The relevance of this study shows a view of the large number of processes that deal with the assets of individuals and entities, making it essential to optimize the papers to be presented by forensic accountants. This paper discusses the application of rules and laws related to accounting expertise in lawsuits pending in the 2nd Civil Court of Pato Branco. For the calculation of the data raised the questionnaires mentioned in court proceedings in order to assess the quality of these values. It was found that there are numerous flaws in the reports presented, with failure to meet the deadlines the largest. However, though there are serious flaws, 62% (sixty-two percent) of reports are considered suitable for the research, and the processes that are already in sentencing phase, there was approval of all expert reports, in the words, the expert report served as the basis for judicial decision 100% (one hundred percent) of the cases. Keywords: Forensic Accounting. Expert Report. Expert Accountant.
7 LISTA DE QUADROS Quadro 1 Comparação dos Profissionais Quadro 2 Normas e Leis relativas ao Perito Contador Quadro 3 Normas e Leis relativas à Quadro 4 Normas e Leis relativas ao Laudo Pericial Quadro 5 Normas e Leis relativas aos Termos de Diligências Quadro 6 Sistema de classificação de pesquisa Quadro 7 Questionário Quadro 8 Questões Relativas à Caracterização do Processo Quadro 9 Questões Relativas ao Perito Contador Quadro 10 Questões Relativas ao Termo de Diligência Quadro 11 Questões Relativas à e ao Laudo Pericial... 45
8 LISTA DE TABELAS Tabela 1 População de Artigos Relevantes por Palavra-Chave Tabela 2 Natureza das Ações Tabela 3 Partes do Processo Tabela 4 Elaboração de Quesitos pelo Juízo e pelas Partes Tabela 5 Honorários Periciais Tabela 6 Normas de formatação e apresentação do Laudo Pericial Tabela 7 Análise da Tabela Tabela 8 Qualidade do Laudo Pericial Tabela 9 Concordância das Partes inerentes ao Laudo Pericial Tabela 10 Elaboração de quesitos de esclarecimento Tabela 11 Concordância das partes com os recálculos Tabela 12 Cumprimento dos prazos pelo perito Tabela 13 Tempo para entrega do laudo pericial Tabela 14 Qualidade do Laudo Pericial Tabela 15 Análise da Tabela
9 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO PROBLEMA DE PESQUISA OBJETIVO GERAL OBJETIVOS ESPECÍFICOS JUSTIFICATIVA REFERENCIAL TEÓRICO CONTABILIDADE PERÍCIA CONTÁBIL Perícia Arbitral Perícia Extrajudicial Perícia Judicial PERITO CONTADOR PERITO ASSISTENTE LAUDO PERICIAL REGULAMENTAÇÃO RELATIVA Á PERÍCIA CONTÁBIL JUDICIAL Da Prova Pericial Do Perito Pré-Requisitos Impedimento e Suspeição Zelo Profissional Honorários Outras Regulamentações Da Consolidação das Leis e Normas Do Perito Contador Da Do Laudo Pericial Do Termo de Diligência METODOLOGIA DE PESQUISA TIPOLOGIA DA PESQUISA INSTRUMENTO DE COLETA DE DADOS Pré-Teste POPULAÇÃO E AMOSTRA COLETA E TRATAMENTO DE DADOS RESULTADOS CARACTERIZAÇÃO DA AMOSTRA ANÁLISE DOS DADOS Caracterização do Processo Perito Contador Termo de Diligência e Laudo Pericial CONSOLIDAÇÃO DOS DADOS PESQUISADOS CONSIDERAÇÕES FINAIS REFERÊNCIAS... 69
10 9 1 INTRODUÇÃO A no âmbito judicial é imprescindível para o deslinde de inúmeros processos onde o objeto discutido pelas partes tem ligação com o patrimônio e com questões inerentes à contabilidade. Especificamente, a cidade de Pato Branco, localizada no estado do Paraná, de acordo com dados do IBGE (Setembro de 2013), possui uma população estimada de habitantes. Para atender aos litígios judiciais da população, a cidade dispõe de uma comarca de entrância final, sendo que esta abriga um Juizado Especial Cível e Criminal, duas Varas Cíveis, uma Vara Criminal e uma Vara da Infância e da Juventude e anexos; possui uma Vara do Trabalho e também uma Vara Federal com Juizado Especial Federal Cível e Criminal Adjunto. Os processos judiciais que requerem a realização da tramitam principalmente nas Varas Cíveis, do Trabalho e Federal. Nas Varas Cíveis, os trabalhos periciais abrangem processos de Prestação de Contas, Restituição de Valores, Dissolução de Sociedades, Cobrança, Trabalhistas onde o requerente é um servidor público, entre outros; na Vara do Trabalho, tramitam ações trabalhistas e na Justiça Federal as ações nas quais a União Federal, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais figurem na condição de autoras ou rés e outras questões de interesse da Federação previstas no artigo 109 da Constituição Federal. Mensalmente, são protocoladas em média 110 petições iniciais em cada Vara Cível da Comarca de Pato Branco. Ainda, com base no Relatório Justiça em Números 2012, que fornece dados do ano de 2011, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Brasil atingiu em 2011 a marca de 90 milhões de processos judiciais em tramitação, sendo que destes, 26,2 milhões são novos processos. O magistrado, responsável por julgar estes processos, deve possuir conhecimento inigualável acerca da matéria do direito. Porém, em muitos casos, sua decisão depende de conhecimento técnico inerente a uma matéria alheia a forense. Neste caso, o juiz recorre a um profissional habilitado, capacitado e especializado no assunto em lide. Já mencionou Silva (1998 apud BRASIL, 2009, p. 33) que:
11 10 O Julgador, por mais sábio, não raro lhe falta conhecimento técnico em área específica. Em face disso é que a Lei outorgou aos julgadores o direito de recorrer a pessoa de elevado e reconhecido conceito profissional o expert para auxiliá-lo na busca da verdade dos fatos que compões a lide. Em vista desta necessidade, é possibilitada ao juiz, a nomeação de um especialista de sua confiança, que lhe auxiliará e lhe apresentará provas fundamentadas, a partir das quais poderá tomar a decisão mais ajustada. O profissional nomeado pelo magistrado para auxiliá-lo em assuntos estritamente técnicos é denominado perito. A perícia, trabalho desenvolvido pelo perito, pode ser realizada em diversas áreas do conhecimento, assim, quando o assunto em litígio versar sobre o patrimônio e sobre matérias afins da contabilidade, esta será denominada. A, de acordo com Alberto (2012, p. 3) é um instrumento especial de constatação, prova ou demonstração, científica ou técnica, da veracidade de situações, coisas ou fatos. Os trabalhos periciais podem ser desempenhados estritamente por contadores registrados junto ao Conselho Regional de Contabilidade, devendo ainda possuir amplo conhecimento técnico, educação continuada entre outras qualificações. É importante ressaltar, que a perícia contábil possui uma grande abrangência, necessitando observar diversos pontos da legislação e demais normas contábeis, sendo que estas são fundamentais para o correto desenvolvimento dos trabalhos propostos. 1.1 PROBLEMA DE PESQUISA Para exercer a atividade de Perito Contador Judicial, é necessário ao contador, de acordo com o item 5 da Norma Brasileira de Contabilidade, NBC PP 01 Perito Contábil, Manter adequado nível de conhecimento da ciência contábil, das Normas Brasileiras de Contabilidade, das técnicas contábeis, da legislação relativa à profissão contábil e aquelas aplicáveis à atividade pericial, atualizando-se, permanentemente, mediante programas de capacitação, treinamento, educação continuada e especialização.
12 11 Embora esteja determinado na Resolução CNE/CES 10, de 16 de Dezembro de 2004, em seu artigo 3º, item II, que os cursos de Ciências Contábeis devem ensejar condições para que o aluno, futuro contabilista, seja capacitado a apresentar pleno domínio das responsabilidades funcionais envolvendo apurações, auditorias, perícias, arbitragens, noções de atividades atuariais e de quantificações de informações financeiras, patrimoniais e governamentais, de acordo com dados divulgados junto à revista eletrônica Valor Econômico é possível concluir que os profissionais contábeis estão saindo despreparados da universidade, eis que no exame de suficiência aplicado no primeiro semestre de 2012, apenas 40% dos bacharéis inscritos atingiram a pontuação mínima (50%) para conseguir aprovação no exame. Além do despreparo demonstrado pelos egressos bacharéis, de acordo com Arruda et al. (p.7), entre as maiores dificuldades que o contador encontra para o início da carreira como perito está a falta de experiência na área, a necessidade de obter a confiança dos magistrados e a demora para ser nomeado. Com base no exposto, esta pesquisa procura responder a seguinte questão de pesquisa: Qual o nível de aderência das normas e leis nos laudos periciais contábeis apresentados em processo judiciais em trâmite na comarca de Pato Branco? 1.2 OBJETIVO GERAL Destarte, o objetivo geral é avaliar a utilização e a aplicação das normas contábeis e leis, que fazem referência à prática da perícia contábil judicial, nos trabalhos periciais realizados e apresentados em processos em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco. 1.3 OBJETIVOS ESPECÍFICOS Com o intuito de alcançar o objetivo geral, faz-se necessária a elucidação dos objetivos específicos, conforme seguem:
13 12 a) Realizar uma síntese das normas contábeis e da legislação brasileira relativas à, detalhando e demonstrando quais são suas determinações e suas aplicações práticas; b) Construir um instrumento de pesquisa para avaliar os elementos da amostra; 1.4 JUSTIFICATIVA O tema inerente a, é carente em relação às produções científicas, tornando-se de grande relevância a apresentação deste trabalho. De acordo com Bleil e Santin (2008, p. 16), o trabalho de perícia contábil desenvolvida pelos contadores representa um papel importante na sociedade, tendo em vista que é considerado um instrumento capaz de fornecer informações que objetivam auxiliar na elucidação de questões litigiosas, em todas as três esferas. Logo, em vista da importância dos serviços prestados pelo contador como perito em processos judiciais, a matéria relacionada a está área contábil precisa ser apresentada de forma clara e direta. Ainda, em decorrência da grande quantidade de processos judiciais em trâmite na 2ª Vara Cível de Pato Branco, e em vista de serem nomeados em média 35 peritos contadores por mês para o desempenho da função, tais processos não podem ser decididos pelo magistrado sem a realização da perícia contábil judicial, sendo desta forma fundamental a apresentação destes trabalhos com qualidade e precisão. Para Carvalho, ocorreu um desenvolvimento vultuoso nas legislações inerentes à perícia, referentes ao CPC e CPP, que criaram tópicos específicos acerca dos procedimentos da atividade e do perito. Afirma também, que o perito é um agente público importantíssimo para o Poder Judiciário, pois sua prova técnica permitirá que os direitos e garantias individuais dos cidadãos sejam atendidos. Ainda, em pesquisa junto a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), notou-se a escassez de trabalhos científicos relevantes acerca deste assunto. De acordo com a tabela a seguir é possível observar a
14 13 quantidade de artigos encontrados para cada palavra-chave utilizada, bem como quais servem como base de informações para o trabalho: Palavras-Chave Tabela 1 População de Artigos Relevantes por Palavra-Chave Número de Artigos Número de Artigos Relevantes 9 3 Perito Contador 10 2 Laudo Pericial Contábil 14 2 Total de Artigos 33 7 Fonte: Autora Desta forma, de todos os artigos encontrados, que totalizaram 33 artigos, somente sete foram considerados relevantes, sendo classificados desta forma, em vista de possuírem informações validas e abordagem semelhante.
15 14 2 REFERENCIAL TEÓRICO Neste capítulo, é apresentado um breve histórico acerca da Contabilidade e do surgimento da no Brasil. Também são conceituados todos os elementos fundamentais que a constituem. 2.1 CONTABILIDADE A contabilidade brasileira está em destaque no cenário econômico, político e social, sendo uma das cinco profissões mais demandadas no mercado de trabalho. Ainda, a ciência contábil é uma das principais ferramentas para a tomada de decisão nas entidades. A contabilidade é uma ciência, eis que possui como objeto de estudo o patrimônio das entidades e como método próprio de análise o das partidas dobradas. Iudícibus (2009, p. 29) descreve a contabilidade como um sistema de informação e avaliação destinado a prover seus usuários com demonstrações e análises de natureza econômica, financeira, física e de produtividade, com relação à entidade objeto de contabilização. Machado e Matos (2006, apud SANDER, 2011, p. 36) citam que: a Contabilidade é uma das Ciências com um campo de atuação mais amplo que existe, porém, a realização profissional depende da atuação de cada um dentro da área escolhida. Marion (2005, p. 29) elenca as seguintes áreas de atuação e especialidades para o profissional contábil: Na Empresa: Contador Geral, Contador de Custos, Controller, Subcontador, Auditor Interno, Contador Fiscal e Cargos Administrativos; Independente (Autônomo): Auditor Independente, Consultor, Escritório de Contabilidade e Perito Contábil; No Ensino: Professor, Pesquisador, Escritor e Consultor;
16 15 Órgão Público: Contador Público, Fiscal de Tributos, Controlador de Arrecadação e Tribunal de Contas. 2.2 PERÍCIA CONTÁBIL De acordo com Sá (2009, p. 1), a foi pela primeira vez incluída em debate no Brasil, no I Congresso Brasileiro de Contabilidade em A partir deste simpósio, concluiu-se acerca da necessidade da divisão das funções do profissional contábil em três: o Contador, o Guarda-Livros e o Perito. Embora tenha sido notada a necessidade da separação das funções do contador, foi somente no ano de 1946, com o advento do Decreto-lei nº 9295/46, que criou o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e definiu as atribuições do profissional contábil, que ficou institucionalizada a. De acordo com Magalhães et al. (2009, p.1), com o advento do Código de Processo Civil em 1973, através da Lei nº 5.869/73, os trabalhos periciais receberam determinações legais de forma ampla, clara e aplicável. Em 1992, com a aprovação pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), através da Resolução CFC nº 731/92, da NBC T 13, ficaram esclarecidas as normas técnicas para o desempenho da função. A palavra Perícia tem sua origem no latim, peritia, e significa o conhecimento proveniente da experiência. D Áuria (1962 apud ALBERTO, 2012, p. 1) define que: Perícia é conhecimento e experiência das coisas. A função pericial é, portanto, aquela pela qual uma pessoa conhecedora e experimentada em certas matérias e assuntos examina as coisas e os fatos, reportando sua autenticidade e opinando sobre as causas, essência e efeitos da matéria examinada. A pode ser conceituada, de acordo com Hoog et al. (2003, p. 43), como um serviço especializado, com bases científicas, contábeis, fiscais e societárias, a qual se exige formação de nível superior, e deslinda questões judiciais e extrajudiciais".
17 16 A contabilidade é tida como uma ciência, em vista de possuir um objeto de estudo, que é o patrimônio, e de possuir um método próprio de análise, que é o das partidas dobradas. Desta forma, como afirma Alberto (2012, p.33), a perícia será de natureza contábil sempre que recair sobre elementos objetivos, constitutivos, prospectivos ou externos, do patrimônio de quaisquer entidades. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovou as Normas Brasileiras de Contabilidade da, a NBC T 13. Nesta norma específica, a perícia contábil é definida como um conjunto de procedimentos técnicos que objetivam a emissão de um laudo inerente às questões contábeis, mediante exame, investigação, arbitramento, avaliação, vistoria ou certificação. Para Hoog et al. (2003, p. 44), a prova pericial possui a finalidade de revelar a verdade dos fatos em assuntos fisco-contábeis, devendo ser realizada com o maior rigor possível e ser instruída somente por verdades incontestáveis. Segundo Alberto (2012, p. 41), a perícia tem espécies distintas identificáveis e definíveis segundo os ambientes em que é instada a atuar, afirma ainda que pode ser realizada em quatro âmbitos, o judicial, o semijudicial, o extrajudicial e o arbitral. Entretanto, na NBC T 13, existe a previsão de somente três formas, não havendo informações acerca da perícia semijudicial Perícia Arbitral A Lei de 1996 instituiu a arbitragem, que consiste em um meio para solucionar litígios inerentes aos direitos patrimoniais disponíveis. As partes litigantes escolhem os árbitros, preferencialmente em número ímpar, que desempenham suas funções. Como parte das provas, pode o árbitro nomear perito para a realização de prova pericial. De acordo com Alberto (2012, p.41), a perícia arbitral é aquela perícia realizada no juízo arbitral instância decisória criada pela vontade das partes, menciona também que pode se dividir em probante e decisória, conforme a destinação que receberá. Para Ancioto et al. (2009, p.14), a perícia arbitral:
18 17 É a realizada por um perito, e, embora não seja judicialmente determinada, tem valor de perícia judicial, mas natureza extrajudicial, pois as partes litigantes escolhem as regras que serão aplicadas na arbitragem Perícia Extrajudicial A perícia extrajudicial é aquela que ocorre fora do âmbito judicial, ou seja, que não necessita do Poder Judiciário para auxiliar na resolução do conflito. De acordo com Ancioto et al. (2009, p. 14), a prova pericial, pode ter como objetivo a demonstração da veracidade ou não de fatos discutidos, a discriminação dos interesses de cada uma das partes litigantes, a comprovação de fraudes, desvios, etc Perícia Judicial De acordo com Sá (1997 apud ANCIOTO, 2009, p. 13), A Judicial é a que visa servir de prova, esclarecendo o juiz sobre assuntos em litígio que merecem seu julgamento, objetivando fatos relativos ao patrimônio aziendal ou de pessoas. Menciona Oliveira (2008, p. 32) que para a existência de um processo judicial é necessário o descumprimento de alguma norma jurídica e para que este processo seja julgado, o Magistrado precisa possuir conhecimento acerca da matéria em litígio e é através das provas que encontrará embasamento para decidir a causa. Conceituam Wambier et al. (2007 apud OLIVEIRA, 2008, p. 33) que Prova, portanto, é o modo pelo qual o magistrado forma convencimento sobre as alegações de fatos que embasam a pretensão das partes. É instituto tipicamente processual, pois sua produção ocorre dentro do processo e é regulado pelas normas processuais [...] Assim, conceitua-se prova como o instrumento processual adequado a permitir que o Juiz forme convencimento sobre os fatos que envolvem a relação jurídica objeto da atuação jurisdicional. Para Sá (2009, p.3) a é:
19 18 A verificação de fatos ligados ao patrimônio individualizado visando oferecer opinião, mediante questão proposta. Para tal opinião realizam-se exames, vistorias, indagações, investigações, avaliações, arbitramentos, em suma todo e qualquer procedimento necessário à opinião. Está prevista no artigo 420 do Código de Processo Civil a produção da perícia como instrumento de comprovação dos fatos, ou seja, como meio de prova. Cita Guimarães (2011, p.9) que a palavra prova advém do latim proba, de probare, significa comprovar, evidenciar, atribuir juízo de valor, demonstrar, confirmar e apurar. 2.3 PERITO CONTADOR Com o intuito de fundamentar a decisão de uma sentença judicial, o magistrado quando não possui conhecimentos técnicos acerca do objeto da demanda e dos pontos controversos no processo judicial, faz uso da prova pericial. Conforme determina o Código de Processo Civil (CPC) no artigo 139, são auxiliares do juízo, além de outros, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete, o CPC também determina em seu artigo 145 que quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no artigo 421. De acordo com a NBC PP 01 Perito Contábil: Perito é o contador regularmente registrado em Conselho Regional de Contabilidade, que exerce a atividade pericial de forma pessoal, devendo ser profundo conhecedor, por suas qualidades e experiências, da matéria periciada. Segundo Hoog (2004, p. 25), a norma mencionada acima, revela pelo uso do termo de forma pessoal que o perito contador deve ser a pessoa física e jamais uma organização ou entidade do tipo sociedade simples. Hoog e Petrenco (2003, p. 53) conceituam o Perito Contábil como o:
20 19 Profissional de nível superior, especializado em matéria fisco-contábil, que revela atos e fatos entranhados no patrimônio. Ilumina os leigos e será nomeado pelo Juiz. Desta forma, podemos concluir que o perito é o olho tecnológico científico do Magistrado, a mão longa da justiça, enfim o apoio científico ao ilustre condutor judicial. Para exercer as funções de perito contador o profissional contábil precisar possuir algumas qualidades e pré-requisitos básicos que são: competência profissional, habilitação profissional, educação continuada, independência, sigilo, responsabilidade, ética e zelo profissional. 2.4 PERITO ASSISTENTE Em um processo judicial, quando da necessidade da realização da prova pericial, haverá a nomeação de um perito contador pelo Juiz, sendo que é possibilitada às partes, a nomeação de um perito assistente de sua confiança, que resumidamente, acompanhará os trabalhos realizados pelo perito do juízo. Para Ornelas (2003 apud GUIMARÃES, 2011, p. 17) O perito contábil, na função de assistente técnico, pode oferecer colaboração deveras importante aos advogados, debatendo com os mesmos as possibilidades técnicas quanto ao desenvolvimento da prova técnica contábil, culminando por sugerir quesitos ou proposições que possam solucionar os fatos controvertidos objetos da lide. Hoog (2003, p. 52) menciona que são atribuídas ao perito contador e ao perito assistente as mesmas prerrogativas e responsabilidades contidas nas Normas Brasileiras de Contabilidade. De forma clara e resumida, são apresentadas a seguir as principais características dos peritos contador e assistente:
21 20 Perito Comparação dos Profissionais 1. Nomeado pelo Juiz 1. Indicado pelo litigante 2. Contador habilitado 2. Contador habilitado 3. Sujeito a impedimento ou suspeição, previstas no CPC 4. Recebe seus honorários mediante alvará determinado pela Justiça 5. O prazo para entrega dos trabalhos é determinado pelo Juiz Assistente Técnico 3. está sujeito ao impedimento, previsto no CPC 4. Recebe seus honorários diretamente da parte que o indicou 5. O prazo de manifestação para opinar sobre o laudo do perito é de 10 dias após a publicação da entrega do laudo oficial 6. Profissional de confiança do Juiz 6. Profissional de confiança da parte Quadro 1 Comparação dos Profissionais Fonte: Hoog e Petrenco (2003, p. 52) 2.5 LAUDO PERICIAL A Norma Brasileira de Contabilidade NBC T 13.6, determina no seu item que o Laudo Pericial Contábil deve ser executado exclusivamente por contador habilitado e devidamente registrado em conselho da classe. Consta no item da mesma norma, que o Laudo Pericial é a peça onde o Perito Contador deve visualizar o conteúdo da perícia e particularizar os aspectos e informações da demanda. Para Alberto (2012, p.126), o Laudo Pericial Contábil é: Sempre peça escrita é o documento produzido, o relatório, enfim, pericial e deve expor claramente as circunstâncias de sua elaboração, expondo ao usuário as observações e estudos efetuados a respeito da matéria e, principalmente, os fundamentos e as conclusões a que chegou. Segundo Caldeira (2000, p. 8): O laudo pericial é a parte fundamental da perícia, é elaborado pelo perito com o propósito de expressar a sua opinião sobre as questões formuladas nos quesitos, é onde são expostas as operações realizadas sobre a matéria que lhe foi submetida, num parecer fundamentado. Yoshitake et al.(2005, p. 2), afirmam que o laudo pericial é a materialização da prova pericial, sendo que esta é um dos tipos de prova judicial definida pelo Código Civil.
22 21 Para Zarzuela (2000, apud Yoshitake et al., 2005, p. 3): Tem-se que o laudo pericial consiste na exposição minuciosa, circunstanciada, fundamentada e ordenada das apreciações e interpretações realizadas pelo Perito, com a pormenorizada enumeração e caracterização dos elementos contábeis manuseados e examinados. O Laudo Pericial é o resultado de todos os trabalhos periciais realizados. É o meio através do qual o perito compartilha suas conclusões, concretizando sua opinião acerca da matéria em litígio. Através deste instrumento, o perito fornece ao juiz, informações concretas e baseadas em fatos e dados certos, auxiliando o magistrado a chegar a uma conclusão justa e fundamentada. 2.6 REGULAMENTAÇÃO RELATIVA Á PERÍCIA CONTÁBIL JUDICIAL A Judicial precisa ater-se a diversas leis, normas e regras, eis que é uma peça que possui o intuito de tornar fatos controversos em fatos claros. Logo, o Perito Contador precisa seguir todas as determinações legais de forma a tornar seu trabalho incontestável. As Leis, Normas e Regras que tratam sobre a são: Código Civil, Código de Processo Civil, Normas Brasileiras de Contabilidade da NBC TP 01, e a do Perito Contador NBC PP 01. Com o objetivo de aclarar todos os dados importantes atinentes à matéria, são apresentadas todas as informações legais a serem seguidas relativas à Perícia Contábil Judicial Da Prova Pericial brasileira. A prova pericial é mencionada em diversos artigos da legislação No artigo 212 do Novo Código Civil, consta que:
23 22 Art Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: I confissão; II documento; III testemunha; IV presunção; V perícia. De acordo com o artigo 420 do Código de Processo Civil (CPC), a prova pericial consiste em exame vistoria ou avaliação, devendo o juiz indeferir a produção deste meio de prova nos casos em que a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico ou em que for desnecessária em vista de outras provas produzidas e a verificação for impraticável. Ainda, o artigo 145 do CPC determina que quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art Na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), o artigo 879 em seu parágrafo 6º traz a seguinte deliberação: Art. 879, 6º. Tratando-se de cálculos de liquidação complexos, o juiz poderá nomear perito para a elaboração e fixará, depois da conclusão do trabalho, o valor dos respectivos honorários com observância, entre outros, dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade Do Perito Para regulamentar as atividades do perito, existem disposições tanto na legislação quanto nas Normas Brasileiras de Contabilidade emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade Pré-Requisitos Para atuar como perito, o profissional contábil precisa possuir alguns prérequisitos, conforme previsão da NBC PP 01.
24 23 No item 2 Conceito, da referida norma, consta que perito é o contador regularmente registrado no Conselho Federal de Contabilidade. Com relação a esta disposição, também há determinação no 1º do artigo 145 do CPC, onde consta que os peritos deverão ser escolhidos entre profissionais de nível superior, devidamente inscritos no órgão de classe competente. Consta também na norma relativa ao perito, regulamentação acerca da comprovação da habilitação profissional do perito. No tópico Habilitação Profissional, consta que o perito deve comprovar sua habilitação profissional por intermédio da Declaração de Habilitação Profissional DHP, de que trata a Resolução CFC nº 871/00. Dispõe ainda que a DHP deve constar afixada abaixo da assinatura do perito contador ou do perito contador assistente. Para o perito, é necessário também possuir competência técnicocientífica, que de acordo com a norma brasileira do perito contábil: Pressupõe ao perito manter adequado nível de conhecimento da ciência contábil, das Normas Brasileiras de Contabilidade, das técnicas contábeis, da legislação relativa à profissão contábil e aquelas aplicáveis à atividade pericial, atualizando-se, permanentemente, mediante programas de capacitação, treinamento, educação continuada e especialização. A NBC PP 01 também regulamenta que o perito, no exercício de suas atividades, deve comprovar a participação em programa de educação continuada, na forma a ser regulamentada pelo Conselho Federal de Contabilidade Impedimento e Suspeição Quando da nomeação do perito contador pelo magistrado, este deve realizar análise dos autos para verificar o que demandam as partes e avaliar se possui conhecimento técnico-científico para a realização do laudo, bem como apurar se possui algum impedimento ou suspeição para assumir o encargo ao qual foi nomeado. O perito pode estar impedido ou suspeito em decorrência de três motivos, sendo o impedimento legal, o impedimento técnico-científico e a suspeição.
25 24 perito: O Impedimento Legal, de acordo com a NBC PP 01, ocorrerá quando o puder exercer suas atividades com imparcialidade e sem qualquer interferência de terceiros, ou ocorrendo pelo menos uma das seguintes situações: (a) for parte do processo; (b) tiver atuado como perito contador contratado ou prestado depoimento como testemunha no processo; (c) tiver mantido, nos últimos dois anos, ou mantenha com alguma das partes ou seus procuradores, relação de trabalho como empregado, administrador ou colaborador assalariado; (d) tiver cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou em linha colateral até o terceiro grau, postulando no processo ou entidades da qual esses façam parte de seu quadro societário ou de direção; (e) tiver interesse, direto ou indireto, mediato ou imediato, por si, por seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou em linha colateral até o terceiro grau, no resultado do trabalho pericial; (f) exercer cargo ou função incompatível com a atividade de peritocontador, em função de impedimentos legais ou estatutários; (g) receber dádivas de interessados no processo; (h) subministrar meios para atender às despesas do litígio; e (i) receber quaisquer valores e benefícios, bens ou coisas sem autorização ou conhecimento do juiz ou árbitro. O Impedimento Técnico-Científico do Perito, de acordo com a mesma norma mencionada, ocorre em vista dos seguintes motivos: (a) a matéria em litígio não ser de sua especialidade; (b) a constatação de que os recursos humanos e materiais de sua estrutura profissional não permitem assumir o encargo; cumprir os prazos nos trabalhos em que o perito-contador for nomeado, contratado ou escolhido; ou em que o perito-contador assistente for indicado; (c) ter o perito-contador da parte atuado para a outra parte litigante na condição de consultor técnico ou contador responsável, direto ou indireto em atividade contábil ou em processo no qual o objeto de perícia seja semelhante àquele da discussão, sem previamente comunicar ao contratante. Com relação à Suspeição, o perito contador pode se declara suspeito por motivo íntimo ou nos casos que seguem: (a) ser amigo íntimo de qualquer das partes; (b) ser inimigo capital de qualquer das partes; (c) ser devedor ou credor em mora de qualquer das partes, dos seus cônjuges, de parentes destes em linha reta ou em linha colateral até o terceiro grau ou entidades das quais esses façam parte de seu quadro societário ou de direção; (d) ser herdeiro presuntivo ou donatário de alguma das partes ou dos seus cônjuges;
26 25 (e) ser parceiro, empregador ou empregado de alguma das partes; (f) aconselhar, de alguma forma, parte envolvida no litígio acerca do objeto da discussão; e (g) houver qualquer interesse no julgamento da causa em favor de alguma das partes. No Código de Processo Civil, Capítulo IV, Seção II, existem disposições acerca do impedimento e da suspeição do magistrado, sendo que no artigo 138 do mesmo código, os motivos aplicados ao juiz são estendidos a outros usuários, inclusive ao perito, conforme consta demonstrado: Art Aplicam-se também os motivos de impedimento e de suspeição: I - ao órgão do Ministério Público, quando não for parte, e, sendo parte, nos casos previstos nos ns. I a IV do art. 135; II - ao serventuário de justiça; III - ao perito; IV - ao intérprete Zelo Profissional Na atuação como perito contábil, de acordo com os item 37 e seguintes da NBC PP 01, o profissional deve desempenhar a sua função com zelo profissional, que consiste em tomar os devidos cuidados com relação à execução de tarefas, em relação à sua conduta, documentos, prazos, tratamento dispensado às autoridades, aos integrantes da lide e aos demais profissionais. Além disso, o zelo profissional envolve o cumprimento dos seguintes itens: (a) cumprir os prazos fixados pelo juiz em perícia judicial e nos termos contratados em perícia extrajudicial, inclusive arbitral; (b) assumir a responsabilidade pessoal por todas as informações prestadas, quesitos respondidos, procedimentos adotados, diligências realizadas, valores apurados e conclusões apresentadas no Laudo Pericial Contábil e no Parecer Pericial Contábil; (c) prestar os esclarecimentos determinados pelo juiz ou pelo árbitro, respeitados os prazos legais ou contratuais; (d) propugnar pela celeridade processual, valendo-se dos meios que garantam eficiência, segurança, publicidade dos atos periciais, economicidade, o contraditório e a ampla defesa; (e) ser prudente, no limite dos aspectos técnico-científicos, e atento às consequências advindas dos seus atos; (f) ser receptivo aos argumentos e críticas, podendo ratificar ou retificar o posicionamento anterior.
27 26 O perito contador pode contar com uma equipe técnica para auxiliá-lo na execução dos trabalhos inerentes ao laudo pericial, entretanto, deve ser o responsável pelas atividades realizadas. A NBC TP 01 também regulamenta acerca do mesmo ponto, acrescentando que o perito deve assegurar-se sobre a capacidade técnica dos profissionais contratados. Quando determinada a realização da perícia contábil, o magistrado determinada também o prazo para a entrega do laudo pericial, sendo que na hipótese de não ser possível a conclusão na data estipulada, deve o perito requerer ao juízo a dilação do prazo, antes do vencimento, justificando os motivos pelos quais ainda não se deu o término do mesmo Honorários De acordo com a NBC PP 01, para a elaboração da proposta de honorários, o perito deve considerar os seguintes fatores: a relevância, o vulto, o risco, a complexidade, a quantidade de horas, o pessoal técnico, o prazo estabelecido, a forma de recebimento e os laudos interprofissionais. Resumidamente, a relevância consiste na importância dos trabalhos a serem realizados em um contexto social; o vulto está relacionado com o valor dado à causa; o risco é inerente à possibilidade de não receber o valor integral dos honorários periciais; a complexidade possuir relação com o grau de dificuldade e de especialização que será exigido; e as horas estimadas são referentes ao tempo que o trabalho demandará do perito. A NBC PP 01 determina que na elaboração da proposta de honorários, o perito deverá estimar quando for possível o número de horas que utilizará para realizar a perícia para a qual foi nomeado. De acordo com os itens 59 a 61, também deve ser destacado na proposta de honorários, que o valor proposto não abrange os possíveis quesitos suplementares a serem apresentados pelas partes ou pelo juízo, informando que caso isto ocorra, poderão incidir honorários suplementares. Entretanto, é importante destacar que os quesitos suplementares somente ensejarão cobrança de novos
28 27 honorários, se estes forem quesitos novos e divergentes dos já apresentados, sendo que nos casos em que os questionamentos buscarem somente obter informações mais aprofundadas relativas aos quesitos iniciais não será cabível a cobrança de novos honorários. O item 62 da referida norma, menciona que a proposta de honorários apresentada pelo perito deve ser fundamentada, podendo conter ainda um orçamento. Para levantamento dos honorários periciais previamente depositados, de acordo com o item 65 da NBC PP 01, o perito deve requerer através de petição juntamente com a juntada do laudo pericial Outras Regulamentações De acordo com a NBC PP 01, existem várias outras observâncias a serem seguidas pelo perito contador com o intuito de praticar a perícia contábil de maneira adequada. O Perito Contador deve respeitar e assegurar o sigilo das informações a que teve acesso, proibida a sua divulgação, salvo quando houver obrigação legal de fazê-lo. A partir do momento em que o perito aceita o encargo que lhe foi confiado pelo juiz, recai sobre este responsabilidades sociais, éticas, profissionais e legais, devendo no exercício de suas atividades, atuar com independência e imparcialidade, oferecendo sempre o mesmo tratamento para todas as partes do processo, sem fazer distinções. Se no desempenho de suas tarefas, o perito não cumprir suas funções da maneira determinada pelas normas legais, este poderá responder civil e criminalmente. Sendo que a legislação civil prevê multa, indenização e inabilitação; e a legislação penal prevê penas de multa, detenção e reclusão.
29 Da Com relação à forma de elaboração e pontos a serem observados e seguidos para a realização da perícia contábil, é possível encontrar grande parte das regulamentações na NBC TP 01 da. De acordo com o item 3 da referida norma, o laudo pericial contábil e o parecer contábil têm por limite os próprios objetivos da perícia deferida ou contratada. O item 8 da referida norma, regulamenta que quando o perito se encontrar em posse do processo ou de documentos relativos ao processo para o qual foi nomeado, deve zelar pela guarda e pela segurança destes arquivos. Ainda com relação à documentação, sempre que necessária alguma informação relativa ao caso em demanda, poderá o perito realizar através de termo de diligência a solicitação dos documentos que precisa. Na hipótese de encontrar dificuldades para a obtenção dos dados solicitados, a recusa ao atendimento deve ser comunicada ao juízo com a devida comprovação. Também com relação aos documentos necessários para a elaboração da perícia, o artigo 429 do Código de Processo Civil determina que: Art Para o desempenho de sua função, podem o perito e os assistentes técnicos utilizar-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças. O item 13 da NBC TP 01 regulamenta que quando realizadas diligências, o perito deve registrar todos os elementos que sirvam de base para os dados encontrados, como locais e datas das diligências, nome das pessoas que o atenderam e outros dados e particularidades de interesse da perícia. Ainda, nos itens 49 e seguintes, consta que o termo de diligência deve ser entregue diretamente para a parte do processo que deverá apresentar as informações requeridas pelo perito, bem como deve informar todos os arquivos e documentos que deverão ser apresentados, mencionando ainda qual o prazo para entrega das solicitações, eis que também precisa cumprir com os prazos determinados pelo juízo.
30 29 Para a realização da perícia, a norma brasileira de contabilidade da perícia contábil em seus itens 17 e seguintes prevê a realização de procedimentos que irão possuir como objetivo a fundamentação do laudo, sendo que abrangem os seguintes elementos: exame, vistoria, indagação, investigação, arbitramento, mensuração, avaliação e certificação. Resumidamente, o exame consiste na análise dos documentos inerentes ao litígio; vistoria é uma diligência com o objetivo de verificar os fatos de forma circunstancial; indagação é a busca por informações através de entrevista com as pessoas relacionadas ao fato; investigação é a pesquisa que busca aclarar informações que se encontram ocultas; arbitramento é a determinação de valores através de critérios técnico-científicos; mensuração é o ato de quantificar e qualificar bens, direitos e obrigações; avaliação consiste em estabelecer o valor das coisas; e a certificação pode ser resumida como o ato de atestar a informação trazida ao laudo pericial contábil, conferindo-lhe autenticidade. De acordo com o item 28 da NBC TP 01, quando do início da elaboração do laudo pericial, o perito deve informar às partes, ao juízo e aos peritos assistentes, sobre a data e o local da realização dos trabalhos periciais, com antecedência para que os mesmos possam se manifestar. Tal regulamentação está determinada no artigo 431-A do Código de Processo Civil, onde consta que: Art. 431-A. As partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova. Para a consecução da perícia contábil, é necessário que o perito realize um planejamento. Nos itens 42 e seguintes, consta que o planejamento deve ter seu início antes da elaboração da proposta, sendo que para apresentar o valor proposto a título de honorários precisa ter conhecimento prévio de todas as etapas a serem realizadas. Como resultado da perícia contábil tem-se o laudo pericial, que de acordo com o item 58 da NBC TP 01, é o documento escrito que busca registrar, de forma abrangente, o conteúdo da perícia e particularizar os aspectos e as minudências que envolvem seu objeto. Ainda, no item 59, consta que a norma obriga que os peritos, no encerramento do laudo pericial contábil ou do parecer pericial contábil, consignem, de forma clara e precisa, as suas conclusões.
31 30 De acordo com o artigo 421 do CPC, quando da nomeação do perito pelo juízo, este fixa de imediato qual será o prazo para a entrega do laudo pericial, sendo possível, de acordo com o artigo 432 do mesmo código, na hipótese de o perito não conseguir concluir o laudo na data estipulada e possuir motivo justificado, requerer a dilação do prazo por uma única vez, cabendo ao magistrado deferir ou não. Os itens 60 e seguintes, regulamentam acerca da apresentação do laudo pericial. Consta que: Devem ser registrados de forma circunstanciada, clara e objetiva, sequencial e lógica, o objeto da perícia, os estudos e observações realizadas, as diligências executadas para a busca de elementos de prova necessários, a metodologia e critérios adotados, os resultados devidamente fundamentados e as suas conclusões. Ainda, determina que não devem ser utilizados espaços marginais ou interlineares, bem como não devem ser produzidas emendas ou rasuras. A linguagem deve ser clara e acessível aos interlocutores, possibilitando aos julgadores e às partes da demanda conhecimento e interpretação dos resultados obtidos nos trabalhos periciais contábeis. Devem ser inseridos na redação do laudo pericial os termos técnicos, entretanto, quando forem relacionados à matéria contábil, faz-se necessária a inserção também de esclarecimentos adicionais. Juntamente com o laudo pericial, devem ser apresentados todos os elementos de prova utilizados pelo perito, tais como cálculos e documentos obtidos através de diligências. O item 76 da NBC TP 01, prevê quais providências podem ser tomadas quando da utilização de palavras e termos ofensivos por alguma das partes, conforme demonstrado: (a) sendo a ofensa escrita ou verbal, por qualquer das partes, peritos ou advogados, o perito ofendido pode requerer a autoridade competente que mande riscar os termos ofensivos dos autos ou cassada a palavra; (b) sendo a ofensa escrita ou verbal, por qualquer dos peritos, o perito ofendido pode requerer a autoridade competente que mande riscar os termos ofensivos dos autos ou cassada a palavra. Pode ainda, ser comunicado o ocorrido mediante protocolo ao Conselho Regional de Contabilidade da sua jurisdição; (c) as providências adotadas, na forma prevista nos itens precedentes, não impedem outras medidas de ordem civil ou criminal.
32 31 Desta forma, com base no item 80 da referida norma, o laudo deve ser estruturado conforme os tópicos que seguem: (a) identificação do processo e das partes; (b) síntese do objeto da perícia; (c) metodologia adotada para os trabalhos periciais; (d) identificação das diligências realizadas; (e) transcrição e resposta aos quesitos: para o laudo pericial contábil; (f) transcrição e resposta aos quesitos: para o parecer pericial contábil, onde houver divergência, transcrição dos quesitos, respostas formuladas pelo perito-contador e as respostas e comentários do perito-contador assistente; (g) conclusão; (h) anexos; (i) apêndices; (j) assinatura do perito: fará constar sua categoria profissional de contador e o seu número de registro em Conselho Regional de Contabilidade, comprovada mediante Declaração de Habilitação Profissional DHP. É permitida a utilização da certificação digital, em consonância com a legislação vigente e as normas estabelecidas pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP-Brasil Consolidação das Leis e Normas As informações relacionadas nos tópicos anteriormente abordados foram segregadas em quatro quadros, as quais foram sintetizadas e consolidadas, todas relacionadas à prática pericial. Desta forma, o primeiro quadro é relativo ao Perito Contador, o segundo quadro é relativo à, o terceiro quadro é relativo ao Laudo Pericial e o quarto relaciona-se ao Termo de Diligência.
33 Do Perito Contador Relativo ao Lei/Norma Artigo/ Item Perito Contador NBC PP 01 2 Perito Contador CPC 145 1º Perito Contador NBC TP Determinação/Regulamentação Perito é o contador regularmente registrado em Conselho Regional de Contabilidade. Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente. O Decreto-Lei nº 9.295/46, na alínea c do art. 25, determina que o laudo pericial contábil e o parecer pericial contábil somente sejam elaborados por contador que esteja devidamente registrado e habilitado em Conselho Regional de Contabilidade. Perito Contador NBC PP 01 7 A DHP deve ser afixada abaixo da assinatura do peritocontador. O perito tem o dever de cumprir o ofício, no prazo que Ihe Perito Contador CPC 146 assina a lei, empregando toda a sua diligência; pode, todavia, escusar-se do encargo alegando motivo legítimo. Perito Contador NBC PP a 24 Manifestar quando estiver impedido ou suspeito. Perito Contador NBC PP a Cumprir os prazos fixados pelo juiz em perícia judicial. Prestar os esclarecimentos determinados pelo juiz ou pelo Perito Contador NBC PP c árbitro, respeitados os prazos legais ou contratuais. Perito Contador NBC PP Perito Contador NBC PP A realização de diligências para busca de provas, quando necessária, é de responsabilidade exclusiva do perito, podendo mediante delegação expressa autorizar terceiros, na arrecadação de elementos de prova. Em defesa de sua conduta técnica profissional, o perito deve prestar esclarecimentos sobre o conteúdo do laudo pericial contábil ou do parecer pericial contábil, em atendimento a determinação do juiz ou árbitro que preside o feito ou a pedido das partes. Perito Contador NBC PP Na elaboração da proposta de honorários, o perito dever considerar os seguintes fatores: a relevância, o vulto, o risco, a complexidade, a quantidade de horas, o pessoal técnico, o prazo estabelecido, a forma de recebimento e os laudos interprofissionais, entre outros fatores. Perito Contador NBC PP O perito-contador deve requerer o levantamento dos honorários periciais, previamente depositados, na mesma petição em que requer a juntada do laudo pericial aos autos. Quadro 2 Normas e Leis relativas ao Perito Contador Fonte: Autora

References: artigo 109
 artigo 3
 artigo 420
 artigo 139
 artigo 145
 artigo 421
 artigo 212
 artigo 420
 artigo 145
 artigo 879
 artigo 145
 artigo 138
 artigo 429
 artigo 431
 artigo 421
 artigo 432