Source: https://issuu.com/jenniferanielle/docs/cartilha-apostilamento__6_
Timestamp: 2017-07-23 10:15:54+00:00

Document:
Cartilha apostilamento by Jennifer Anielle - issuu
Cartilha ANOREG/SPPasso a Passo para o
ConvenĂ§ĂŁo da Apostila da HaiaEXPEDIENTE
A “Cartilha ANOREG/SP Passo a Passo para o Apostilamento de Documentos Convenção da Apostila da Haia”
é uma publicação da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (ANOREG/SP),
voltada aos notários e registradores paulistas.
É proibida a reprodução total ou parcial dos textos sem autorização da diretoria.
Oﬁcial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Subdistrito da Sede da Comarca de Ribeirão Preto
Oﬁcial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Taboão
7º Tabelião de Notas da Comarca de Campinas
Oﬁcial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 18ª Subdistrito – Ipiranga – Comarca da Capital
Paulo Roberto de Carvalho Rego
1º Oﬁcial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca da Capital
Rua Quintino Bocaiúva, 107 8º andar – Centro – São Paulo – SP
Cep: 01004-010 –Tel. (11) 3105-8767
Site: www.anoregsp.org.br2ÍNDICE
Apostilamento de Documentos - Parte Prática4Introdução7Passo 17Passo 27Passo 37Passo 48Passo 59Passo 69Passo 710Passo 810Passo 911Passo 1012Passo 1112Passo 1213Passo 1314Passo 1415Passo 1515Modelo da Apostila da Haia e Carimbo16Apostilamento de Documentos - Parte Teórica17Apostilamento de Documentos - Fontes Oﬁciais18Decreto Legislativo nº 148/201519Decreto Federal nº 8.660/201622Resolução nº 228/201625Provimento Nº 58 de 09/12/201628Perguntas Frequentes33Ambiente de Teste38Atos Normativos39Pedido de Providências - 0007437-63.2016.2.00.0000393Apostilamento de Documentos
Parte PrรกticaApostilamento de Documentos
1 - Resumo Geral
O apostilamento atesta a autenticidade da assinatura e a função ou cargo exercido pelo signatário de documento
público produzido em território nacional, para que produza efeitos em países integrantes da Convenção da Apostila da Haia, cuja vigência se iniciou em 14 de agosto de 2016, em substituição à legalização consular.
A Convenção aplica-se aos atos públicos lavrados e apresentados em um dos países signatários. São
considerados como atos públicos:
- Documentos provenientes de uma autoridade ou de um funcionário dependente de qualquer jurisdição do país,
compreendidos os provenientes do Ministério Público, de um escrivão de direito ou de um oﬁcial de diligências;
- Declarações oﬁciais tais como menções de registo, vistos para data determinada e reconhecimento de assinatura,
inseridos em atos de natureza privada.
- NÃO É POSSÍVEL O APOSTILAMENTO DE DOCUMENTOS PARTICULARES, sendo possível o apostilamento
do reconhecimento de ﬁrma ou autenticação apostos nestes através do reconhecimento do sinal público da autoridade que praticou o reconhecimento da ﬁrma ou autenticação, quando for o caso.
- NÃO É POSSÍVEL O APOSTILAMENTO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS EMITIDOS POR AUTORIDADES
ESTRANGEIRAS, neste caso o apostilamento deve ser feito pela autoridade competente para o ato no país de
- Os documentos particulares que contenham o reconhecimento da ﬁrma de seu signatário realizado por tabelião/registrador brasileiro, ainda que tenham sido produzidos fora do território nacional, podem ser apostilados.
- O Apostilamento somente pode ser feito no original ou na cópia autenticada do documento, nunca na cópia
2 - São entes apostilantes:
- Os titulares de cartórios extrajudiciais
- As Corregedorias Gerais da Justiça
- Os Juízes Diretores do foro em relação aos documentos de interesse do Poder Judiciário.
* Não é necessária autorização judicial para apostilamento de documento judiciais.
3 - Inutilização/Extravio de Selos:
A inutilização ou extravio de impresso de segurança para apostilamento deve ser comunicada imediatamente, por
ofício, para a Corregedoria Geral da Justiça do respectivo Estado.
No Estado de São Paulo: cnj@tjsp.jus.br
Caso se gere e assine uma apostila e posteriormente veriﬁque que esta está incorreta não é possível a alteração,
sendo necessária a realização de uma nova apostila e o envio de um e-mail ao CNJ (seiapostila@cnj.jus.br) pedindo o cancelamento da apostila anterior.
Este novo procedimento não será cobrado da parte caso o problema tenha ocorrido por erro da serventia.55 – Como Acessar o Ambiente do SEI Apostila para emissão da Apostila
Pessoas HabilitadasEx:Cargo
EscreventeNome
Fulano de TalCPF
xxx.xxx.xxx-xxNão há limite para a habilitação de funcionários:
6 – Como solicitar os papeis da Casa da Moeda
7 – Valor do Serviço
Os emolumentos corresponderão, para cada apostila emitida, ao custo de uma Procuração Sem Valor Declarado,
segundo os valores vigentes em cada Estado da Federação.6ANOREG/SP disponibiliza o “passo a
passo” para realizar um Apostilamento
Com o início do apostilamento de documentos para uso nos países signatários da Convenção da
Haia, a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (ANOREG/SP), com o
objetivo de auxiliar as unidades neste trabalho, preparou esta Cartilha para capacitar os titulares
e colaboradores na utilização do Sistema SEI Apostila, desenvolvido pelo Conselho Nacional de
Justiça (CNJ), para a realização desta nova atribuição.PASSO 1
Ao receber o documento do usuário, é preciso veriﬁcar se está em perfeita condição,
sem nenhuma rasura ou alteração.PASSO 2
Conferir o sinal público do Tabelião, Registrador ou escrevente que assinou a certidão –
documento público, essa consulta pode ser realizada na Censec – CNSIP.
Conferir o sinal público do Tabelião, Registrador ou escrevente que realizou o
reconhecimento de ﬁrma em documento particular.PASSO 3
Escaneie o documento (frente e verso).7PASSO 4
Acesse a página do SEI Apostila, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), onde serão
realizados os procedimentos.
Link: http://www.cnj.jus.br/sipapostila/login.php?sigla_orgao_sistema=CNJ&sigla_sistema=SEIDetalhe: Para se logar, é necessário ter em mãos o login e a senha fornecidos pelo CNJ.
Trata-se do mesmo login/senha utilizado no portal Justiça Aberta.
Após se logar, aparecerá a tela “Controle de Processos”.8PASSO 5
Ao iniciar o processo, encontrará a opção de “Apostilamento de Documentos”,
que será preenchida com informações do cartório.Detalhe: Os campos nesta categoria não são obrigatórios, mas é recomendável
o seu preenchimento.PASSO 6O passo seguinte é o de “Gerar documento”. Existem duas opções: “Externo” e “Apostile”.
Clique em “Externo” para arquivar/vincular o documento digitalizado.9PASSO 7O próximo passo é “Registrar Documento Externo”.
• Item 1 - Tipo de documento – Informe que tipo de documento está sendo apostilado;
• Item 2 – Data de emissão – Informe a data em que o documento foi emitido;
Detalhe: Existe um campo chamado “Observação da Unidade”, nele, é possível preencher
observações a respeito do processo, por exemplo, se o documento não está em perfeitas
condições ou o número do papel de segurança utilizado para a impressão da Apostila (Opcional).
Demais campos não são obrigatórios.
Detalhe: Lembre-se de nunca começar um apostilamento sem antes
inserir o documento no sistema.PASSO 8
Selecione o arquivo que foi digitalizado para ser arquivado/vinculado ao processo.
Veriﬁque se o documento saiu digitalizado corretamente. Por ﬁm, salve as informações.10PASSO 9Volte para o item “Gerar Documento”, mas agora clique em “Apostile”. Neste momento,
abrirá o editor de texto para preencher os itens necessários.Conﬁrme os dados como: Foi assinado por; Na qualidade de; Tem selo/carimbo de;
O campo 4 da apostila deve ser preenchido sempre que o documento tiver a ﬁrma reconhecida ou for autenticado por outro cartório, com o número do selo do cartório apostilante que
reconheceu o sinal público;
Se o ato público for produzido pelo próprio cartório apostilante deve-se preencher com o
número do papel de segurança (certidão/traslado) ou com o número do selo do cartório
apostilante que realizou o reconhecimento de ﬁrma ou a autenticação.Detalhe: Os itens a serem preenchidos nesta fase não podem ultrapassar duas linhas.
ATENÇÃO AO PREENCHER ESSAS INFORMAÇÔES POIS ELAS SERÃO SALVAS E
IMPRESSAS NA “APOSTILA”11PASSO 10
Após conferir se todas as informações estão corretas, salve. Se houver
erros, corrija e só então salve.PASSO 11
Retorne à página inicial para realizar a assinatura eletronicamente.
Clique na caneta eletrônica.
Neste momento é preciso colocar a senha do PIN de sua assinatura digital.12PASSO 12
Procedimento ﬁnalizado. É preciso imprimir o documento no papel de segurança fornecido
pela Casa da Moeda.
Clique em PDF na tela principal para que o documento seja impresso corretamente.Detalhe: O papel de segurança é uma etiqueta e precisa ser colocada no documento, sem
cobrir qualquer informação. Note que o papel adesivo dessa etiqueta é cortado e pode ser
destacado inteiro, apenas em um dos cantos e em dois lados, conforme o espaço no
documento a ser utilizado para “colar”.13PASSO 13
Carimbe o documento (campo 9 da Apostila), utilize o modelo de carimbo fornecido pelo
CNJ no site http://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/relacoes-internacionais/
convencao-da-apostila-da-haia/carimbo14PASSO 14
Assine o documento.PASSO 15
IMPORTANTE: Clique no nĂşmero do processo e conclua o procedimento
no Sistema SEI Apostila.15MODELO DA APOSTILA DA HAIA E CARIMBO
Modelo da Apostila da HaiaModelo de carimbo16Apostilamento de Documentos
Parte TeรณricaApostilamento de Documentos
Fontes Oﬁciais
- Decreto Legislativo nº 148/2015
Aprova o texto da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos
Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961.
- Decreto Federal nº 8.660/2016
Promulga a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, ﬁrmada pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 5 de outubro de
- Resolução 228/2016, de 22.06.2016 (D.J.E. 23.06.2016), do Conselho Nacional de Justiça
Regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da
Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de
outubro de 1961 (Convenção da Apostila).
- Provimento 58/2016, de 09.12.2016 (D.J.E. 12.12.2016), da Corregedoria Nacional da
Dispõe sobre os procedimentos das autoridades competentes para a aposição de apostila
regulamentados pela Resolução CNJ n. 228, de 22 de junho de 2016, que trata da aplicação,
no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização
de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila).
- Ambiente de Teste
- Fonte Primária18Decreto Legislativo nº 148/2015
Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão
da referida Convenção, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da
Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE LEGALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS
Decidiram celebrar uma Convenção com essa ﬁnalidade e concordaram com as seguintes disposições:
A presente Convenção aplica-se a documentos públicos feitos no território de um dos Estados Contratantes e que
devam produzir efeitos no território de outro Estado Contratante.
a) Os documentos provenientes de uma autoridade ou de um agente público vinculados a qualquer jurisdição do
Estado, inclusive os documentos provenientes do Ministério Público, de escrivão judiciário ou de oﬁcial de justiça;
d) As declarações oﬁciais apostas em documentos de natureza privada, tais como certidões que comprovem o
registro de um documento ou a sua existência em determinada data, e reconhecimentos de assinatura.
Cada Estado Contratante dispensará a legalização dos documentos aos quais se aplica a presente Convenção e
que devam produzir efeitos em seu território. No âmbito da presente Convenção, legalização signiﬁca apenas a
formalidade pela qual os agentes diplomáticos ou consulares do país no qual o documento deve produzir efeitos
atestam a autenticidade da assinatura, a função ou o cargo exercidos pelo signatário do documento e, quando
cabível, a autenticidade do selo ou carimbo aposto no documento.
A única formalidade que poderá ser exigida para atestar a autenticidade da assinatura, a função ou cargo exercido
pelo signatário do documento e, quando cabível, a autenticidade do selo ou carimbo aposto no documento,
consiste na aposição da apostila deﬁnida no Artigo 4º, emitida pela autoridade competente do Estado no qual o
documento é originado.
Contudo, a formalidade prevista no parágrafo anterior não pode ser exigida se as leis, os regulamentos ou os costumes em vigor no Estado onde o documento deva produzir efeitos - ou um acordo entre dois ou mais Estados
contratantes - a afastem ou simpliﬁquem, ou dispensem o ato de legalização.
19Artigo 4º
A apostila prevista no primeiro parágrafo do Artigo 3º será aposta no próprio documento ou em uma folha a ele
apensa e deverá estar em conformidade com o modelo anexo à presente Convenção.
A apostila poderá, contudo, ser redigida no idioma oﬁcial da autoridade que a emite. Os termos padronizados nela
inscritos também poderão ser redigidos em um segundo idioma. O título "Apostille (Convention de La Haye du 5
octobre 1961)" deverá ser escrito em francês.
A apostila será emitida mediante solicitação do signatário do documento ou de qualquer portador. Quando preenchida adequadamente, a apostila atesta a autenticidade da assinatura, a função ou o cargo exercido pelo signatário
do documento e, quando cabível, a autenticidade do selo ou carimbo nele aposto. A assinatura, selo ou carimbo
contidos na apostila serão isentos de qualquer certiﬁcação.
Cada Estado Contratante designará as autoridades às quais, em razão do cargo ou função que exercem, será
atribuída a competência para emitir a apostila prevista no primeiro parágrafo do Artigo 3º.
Esta designação deverá ser notiﬁcada pelo Estado Contratante ao Ministério das Relações Exteriores dos Países
Baixos, no momento do depósito do respectivo instrumento de ratiﬁcação, adesão ou da respectiva declaração de
extensão. Todas as modiﬁcações que ocorrerem na designação daquelas autoridades também deverão ser notiﬁcadas ao referido Ministério.
Cada uma das autoridades designadas nos termos do Artigo 6º manterá registro ou arquivo no qual serão anotadas
as apostilas emitidas, especiﬁcando:
b) O nome do signatário do documento público e o cargo ou função por ele exercida ou, no caso de documentos
não-assinados, a indicação da autoridade que apôs o selo ou carimbo.
Mediante solicitação de qualquer interessado, a autoridade emissora da apostila veriﬁcará se os dados nela inscritos correspondem àqueles contidos no registro ou no arquivo.
Sempre que um tratado, convenção ou acordo entre dois ou mais Estados Contratantes contiver disposições que
sujeitem o reconhecimento de uma assinatura, selo ou carimbo a certas formalidades, a presente Convenção
apenas derrogará as referidas disposições se tais formalidades forem mais rigorosas do que a formalidade prevista
nos Artigos 3º e 4º.
A presente Convenção ﬁca aberta à assinatura pelos Estados representados na 9ª Sessão da Conferência da Haia
sobre Direito Internacional Privado, bem como por Irlanda, Islândia, Liechtenstein e Turquia.
A Convenção será ratiﬁcada e os instrumentos de ratiﬁcação serão depositados junto ao Ministério das Relações
Exteriores dos Países Baixos.
A presente Convenção entrará em vigor no sexagésimo dia após o depósito do terceiro instrumento de ratiﬁcação
previsto no segundo parágrafo do Artigo 10.
A Convenção entrará em vigor, para cada Estado signatário que a ratiﬁque posteriormente, no sexagésimo dia após
o depósito do respectivo instrumento de ratiﬁcação.
Qualquer Estado que não esteja mencionado no Artigo 10 poderá aderir à presente Convenção depois da sua
entrada em vigor, de acordo com o primeiro parágrafo do Artigo 11. O instrumento de adesão será depositado
junto ao Ministério das Relações Exteriores dos Países Baixos.
A adesão somente produzirá efeitos no âmbito das relações entre o Estado aderente e os Estados Contratantes
que não apresentem objeção à adesão nos seis meses posteriores ao recebimento da notiﬁcação prevista no
20Artigo 15, alínea "d". Qualquer objeção será informada ao Ministério das Relações Exteriores dos Países Baixos.
A Convenção entrará em vigor entre o Estado aderente e os Estados que não tiverem apresentado objeção à
adesão no sexagésimo dia após a expiração do prazo de seis meses previsto no parágrafo anterior.
Qualquer Estado, no momento da assinatura, da ratiﬁcação ou da adesão, poderá declarar que a aplicação da
presente Convenção se estenderá ao conjunto dos territórios que ele representa no plano internacional, ou a um
ou a alguns dentre eles. Essa declaração terá efeito na data da entrada em vigor da Convenção para o Estado em
Posteriormente, tais extensões serão notiﬁcadas ao Ministério das Relações Exteriores dos Países Baixos.
Quando um Estado que tenha assinado e ratiﬁcado a presente Convenção apresentar declaração de extensão, esta
entrará em vigor nos territórios em questão conforme o Artigo 11. Quando a declaração de extensão for feita por
um Estado que tenha aderido à Convenção, esta entrará em vigor nos territórios em questão conforme o Artigo
A presente Convenção terá vigência de cinco anos a partir da data da sua entrada em vigor, nos termos do primeiro
parágrafo do Artigo 11, inclusive para os Estados que a ratiﬁcaram ou a ela aderiram posteriormente.
A denúncia será notiﬁcada ao Ministério das Relações Exteriores dos Países Baixos, pelo menos seis meses antes
do ﬁnal do período de cinco anos.
A denúncia produzirá efeitos apenas em relação ao Estado que tenha feito a respectiva notiﬁcação.
O Ministério das Relações Exteriores dos Países Baixos deverá notiﬁcar os Estados mencionados no Artigo 10 e os
Estados que tenham aderido nos termos do Artigo 12 sobre o seguinte:
a) As notiﬁcações previstas no segundo parágrafo do Artigo 6º;
b) As assinaturas e ratiﬁcações previstas no Artigo 10;
Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados, ﬁrmaram a presente Convenção.
Concluída na Haia, em 5 de outubro de 1961, em francês e inglês, sendo que o texto em francês prevalecerá em
caso de divergência entre os dois textos, em uma única cópia que será depositada nos arquivos do Governo dos
Países Baixos e da qual será remetida uma cópia autenticada, por via diplomática, para cada Estado representado
na 9ª Sessão da Conferência da Haia sobre Direito Internacional Privado, bem como para Irlanda, Islândia, Liechtenstein e Turquia.
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Senado Federal de 12/06/201521Decreto Federal nº 8.660/2016
d) As declarações oﬁciais apostas em documentos de natureza privada, tais como certidões que comprovem o registro de um documento ou a sua existência em determinada data, e reconhecimentos de assinatura.
Cada Estado Contratante dispensará a legalização dos documentos aos quais se aplica a presente Convenção e que
devam produzir efeitos em seu território. No âmbito da presente Convenção, legalização signiﬁca apenas a formalidade pela qual os agentes diplomáticos ou consulares do país no qual o documento deve produzir efeitos atestam
a autenticidade da assinatura, a função ou o cargo exercidos pelo signatário do documento e, quando cabível, a
autenticidade do selo ou carimbo aposto no documento.
pelo signatário do documento e, quando cabível, a autenticidade do selo ou carimbo aposto no documento, consiste na aposição da apostila deﬁnida no Artigo 4º, emitida pela autoridade competente do Estado no qual o documento é originado.
Contudo, a formalidade prevista no parágrafo anterior não pode ser exigida se as leis, os regulamentos ou os costumes em vigor no Estado onde o documento deva produzir efeitos - ou um acordo entre dois ou mais Estados contratantes - a afastem ou simpliﬁquem, ou dispensem o ato de legalização.
contidos na apostila serão isentos de qualquer certiﬁcação.22Artigo 6º
Mediante solicitação de qualquer interessado, a autoridade emissora da apostila veriﬁcará se os dados nela inscritos
correspondem àqueles contidos no registro ou no arquivo.
Qualquer Estado que não esteja mencionado no Artigo 10 poderá aderir à presente Convenção depois da sua entrada em vigor, de acordo com o primeiro parágrafo do Artigo 11. O instrumento de adesão será depositado junto ao
Ministério das Relações Exteriores dos Países Baixos.
A adesão somente produzirá efeitos no âmbito das relações entre o Estado aderente e os Estados Contratantes que
não apresentem objeção à adesão nos seis meses posteriores ao recebimento da notiﬁcação prevista no Artigo 15,
alínea "d". Qualquer objeção será informada ao Ministério das Relações Exteriores dos Países Baixos.
A Convenção entrará em vigor entre o Estado aderente e os Estados que não tiverem apresentado objeção à adesão
no sexagésimo dia após a expiração do prazo de seis meses previsto no parágrafo anterior.
um Estado que tenha aderido à Convenção, esta entrará em vigor nos territórios em questão conforme o Artigo 12.23Artigo 14
na 9ª Sessão da Conferência da Haia sobre Direito Internacional Privado, bem como para Irlanda, Islândia, Liechtenstein e Turquia.24Resolução nº 228/2016
Ementa: Regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário,da Convenção sobre a Eliminação da Exigência
de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção
da Apostila).
CONSIDERANDO a adesão da República Federativa do Brasil à Convenção sobre a Eliminação da Exigência de
Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da
Apostila), aprovada pelo Congresso Nacional consoante Decreto Legislativo 148, de 6 de julho de 2015, ratiﬁcada
no plano internacional por meio do depósito do instrumento de adesão perante o Ministério dos Negócios
Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, em 2 de dezembro de 2015, e promulgada no plano interno conforme
Decreto 8.660, de 29 de janeiro de 2016;
CONSIDERANDO que o instrumento de adesão à Convenção da Apostila indica o Poder Judiciário como órgão
competente para a implementação de suas disposições no território nacional;
CONSIDERANDO que compete ao Poder Judiciário ﬁscalizar os serviços notariais e de registro, nos termos do
art. 236, § 1º, da Constituição Federal e dos art. 37 e 38 da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994;
CONSIDERANDO a economia, a celeridade e a eﬁciência propiciadas pelos benefícios da simpliﬁcação e da
desburocratização, decorrentes da eliminação da exigência de legalização diplomática ou consular de documentos
determinada pela Convenção da Apostila;
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar, em todo o território nacional, os procedimentos relativos à
aplicação da Convenção da Apostila, inclusive quanto ao uso de sistema eletrônico para aposição de apostila em
documentos e para certiﬁcação da autenticidade do referido ato;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Procedimento de Ato 0002775-56.2016.2.00.0000, na 4ª
Sessão Extraordinária Virtual, realizada entre 16 e 17 de junho de 2016;
Art. 1º A legalização de documentos produzidos em território nacional e destinados a produzir efeitos em países
partes da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros
(Convenção da Apostila) será realizada, a partir de 14 de agosto de 2016, exclusivamente por meio da aposição de
apostila, emitida nos termos desta Resolução.
Parágrafo único. Para os ﬁns desta Resolução, entende-se como legalização, ou chancela consular, a formalidade
pela qual se atesta a autenticidade da assinatura, da função ou do cargo exercido pelo signatário do documento e,
quando cabível, a autenticidade do selo ou do carimbo nele aposto.
Art. 2º As apostilas emitidas por países partes da Convenção da Apostila, inclusive as emitidas em data anterior à
vigência da referida Convenção no Brasil, serão aceitas em todo o território nacional a partir de 14 de agosto de
2016, em substituição à legalização diplomática ou consular.
Art. 3º Não será exigida a aposição de apostila quando, no país onde o documento deva produzir efeitos, a
legislação em vigor, tratado, convenção ou acordo de que a República Federativa do Brasil seja parte afaste ou
dispense o ato de legalização diplomática ou consular.
§ 1º As disposições de tratado, convenção ou acordo de que a República Federativa do Brasil seja parte e que
tratem da simpliﬁcação ou dispensa do processo de legalização diplomática ou consular de documentos prevalecem sobre as disposições da Convenção da Apostila, sempre que tais exigências formais sejam menos rigorosas
do que as dispostas nos art. 3º e 4º da citada Convenção.
§ 2º Conforme a natureza do documento, poderão ser exigidos procedimentos especíﬁcos prévios à aposição da
apostila.25Art. 4º Não será aposta apostila em documento que evidentemente consubstancie ato jurídico contrário à legislação brasileira.
Art. 5º Permanece regido pelas normas do Ministério das Relações Exteriores o procedimento de legalização
diplomática ou consular de documentos que tenham como origem ou destino países que não sejam partes da
Convenção da Apostila, ou quando não for possível a sua aplicação, com base nas exceções previstas em seu art.
1º ou na hipótese de objeção mencionada em seu art. 12.
Parágrafo único. Consoante as normas do Ministério das Relações Exteriores, a legalização de documentos
mencionados no caput deste artigo poderá continuar a ser realizada na sede daquele Ministério, em Brasília-DF,
em seus Escritórios Regionais em território nacional e nas Embaixadas e Repartições Consulares da República
I – as Corregedorias Gerais de Justiça e os Juízes Diretores do foro nas demais unidades judiciárias, comarcas ou
subseções, quanto a documentos de interesse do Poder Judiciário; e
§ 1º O exercício da competência para emissão de apostilas, observado o art. 17 desta Resolução, pressupõe
autorização especíﬁca e individualizada da Corregedoria Nacional de Justiça. § 2º O CNJ manterá, em sua página
eletrônica, para ﬁns de divulgação ao público, lista atualizada das autoridades brasileiras habilitadas a emitir a
apostila, bem como relação de países para os quais será possível a emissão do documento.
IV – campos ﬁxos inscritos, redigidos em português, inglês e francês;
VI – constar o nome do signatário do documento público ou, no caso de documentos não assinados, a indicação
da autoridade que apôs o selo ou carimbo, juntamente com o cargo ou a função exercida e a instituição que
Art. 8º Fica instituído o Sistema Eletrônico de Informações e Apostilamento (SEI Apostila) como sistema único
para emissão de apostilas em território nacional.
§ 1º A emissão de apostila dar-se-á, obrigatoriamente, em meio eletrônico, por intermédio do SEI Apostila, cujo
acesso ocorrerá por meio de certiﬁcado digital.
§ 2º A apostila será emitida em meio eletrônico, mediante solicitação do signatário do documento ou de qualquer
portador, atestando a autenticidade da assinatura, da função ou do cargo exercido pelo signatário do documento
e, quando cabível, a autenticidade do selo ou do carimbo nele aposto.
§ 3º Devidamente emitida nos termos do caput deste artigo e do art. 7º, a apostila deverá ser impressa em papel
seguro fornecido pela Casa da Moeda do Brasil e de acordo com o Anexo III desta Resolução, aposta ao documento ao qual faz referência, carimbada (conforme Anexo II desta Resolução) e rubricada em campo próprio pela
§ 4º As apostilas emitidas deverão conter mecanismo que permita a veriﬁcação eletrônica de existência e de
autenticidade, assim como conexão com o documento apostilado.
Art. 9º O CNJ concederá o acesso ao SEI Apostila a todas as autoridades competentes referidas no art. 6º.26Art. 10. A numeração da apostila será única em todo o território nacional, cabendo ao CNJ o registro e o armazenamento de todas as informações relativas às apostilas emitidas pelas autoridades de que trata o art. 6º desta
Art. 11. As regras de funcionamento do SEI Apostila serão estabelecidas por Instrução Normativa da Presidência
do CNJ, após deliberação da Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura.
Art. 12. O CNJ manterá banco de dados uniﬁcado do registro eletrônico das apostilas emitidas em território
nacional, permitindo a qualquer interessado, por meio de consulta eletrônica (online), a veriﬁcação da existência e
da autenticidade das apostilas emitidas, bem como da conexão com cada documento apostilado.
Art. 13. O CNJ prestará o apoio técnico necessário às autoridades competentes para a emissão da apostila,
relativamente ao manejo e ao funcionamento do SEI Apostila.
Art. 14. O CNJ manterá interlocução com entidades e autoridades nacionais e estrangeiras, assim como com a
Conferência da Haia de Direito Internacional Privado sobre assuntos relacionados à Convenção da Apostila, para
o que poderá coordenar-se com o Ministério das Relações Exteriores.
Art. 15. Será constituído Comitê Gestor, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, composto pelos seguintes
membros, presidido pelo primeiro e coordenado pelo segundo:
Art. 16. Caberá à Ouvidoria do CNJ o recebimento de consultas eventualmente formuladas quanto ao tema
disciplinado por esta Resolução.
Parágrafo único. Será isenta da cobrança de emolumentos a emissão de apostila em documentos requeridos por
órgãos do Poder Executivo Federal para utilização no exterior, no interesse do serviço público.
Art. 19. A emissão de apostilas será obrigatória em todas as capitais do País a partir de 14 de agosto de 2016,
cabendo à Corregedoria Nacional de Justiça, nos termos do art. 6º, § 1º, desta Resolução, a análise da conveniência e da oportunidade quanto à interiorização da prestação deste serviço público.
Art. 20. Serão aceitos, até 14 de fevereiro de 2017, os documentos estrangeiros legalizados anteriormente a 14
de agosto de 2016, por Embaixadas e Repartições Consulares brasileiras em países partes da Convenção da
Art. 21. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.27Provimento Nº 58 de 09/12/2016
Ementa: Dispõe sobre os procedimentos das autoridades competentes para a aposição de apostila regulamentados pela Resolução CNJ n. 228, de 22 de junho de 2016, que trata da aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, da
Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na
Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila).
Dispõe sobre os procedimentos das autoridades competentes para a aposição de apostila regulamentados pela
Resolução CNJ n. 228, de 22 de junho de 2016, que trata da aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em
5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila).
CONSIDERANDO o poder de ﬁscalização e normatização do Poder Judiciário dos atos praticados pelos seus
órgãos, segundo o disposto no art. 103-B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o poder de ﬁscalização e normatização do Poder Judiciário dos atos praticados pelos serviços
notariais e de registro, segundo o disposto no art. 236, § 1º, da Constituição Federal e nos arts. 37 e 38 da Lei n.
8.935, de 18 de novembro de 1994;
CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de expedir provimentos para o aperfeiçoamento das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e dos serviços notariais e de registro, conforme o disposto
no art. 8º, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça;
CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de expedir provimento para a regulamentação
da atuação das autoridades apostilantes, segundo o disposto no art. 17 da Resolução CNJ n. 228/2016;
aplicação da Resolução CNJ n. 228/2016; e
CONSIDERANDO as decisões proferidas nos autos dos Pedidos de Providências n. 0005363-36.2016.2.00.0000
e 0003357-56.2016.2.00.0000, em trâmite no Conselho Nacional de Justiça,
Art. 1º Dispor sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades competentes para a aposição de
apostila em documentos públicos produzidos no território nacional, conforme previsto na Resolução CNJ n.
Art. 2º O ato de aposição de apostila realizado pelas autoridades competentes deve seguir rigorosamente o
disposto na Resolução CNJ n. 228/2016 e seus anexos e no presente provimento.
Parágrafo único. O descumprimento das disposições contidas na mencionada resolução e no presente provimento
pelas autoridades competentes para a aposição de apostila ensejará a instauração de procedimento administrativo disciplinar.
Art. 3º Nos termos do art. 20 da Resolução CNJ n. 228/2016, são obrigatórios o cadastramento e a prestação do
serviço de apostilamento por todos os serviços de notas e de registro das capitais dos Estados e do Distrito
§ 1º O cadastramento e a prestação do serviço de apostilamento pelos serviços de notas e de registro do interior
de cada Estado são facultativos, mas recomendáveis para conferir melhor capilaridade ao serviço.
§ 2º O ato de credenciamento das autoridades mencionadas no art. 6º da Resolução CNJ n. 228/2016 será
realizado na corregedoria-geral do tribunal de justiça dos Estados e do Distrito Federal, à qual compete:28I – realizar estudo prévio e certiﬁcar se os serviços de notas e de registro da capital e do interior estão aptos a
receber a autorização para prestação do serviço de apostilamento;
II – enviar à Corregedoria Nacional de Justiça listagem com a identiﬁcação das autoridades aptas à prestação do
serviço de apostilamento e com os dados necessários ao cadastro, conforme consta do Anexo do presente
Art. 4º As corregedorias-gerais de justiça e os juízes diretores do foro das unidades judiciárias são autoridades
competentes para o ato de aposição de apostila somente quanto aos documentos de interesse do Poder Judiciário, conforme estatuído no art. 6º, I, da Resolução CNJ n. 228/2016.
Parágrafo único. Consideram-se documentos de interesse do Poder Judiciário aqueles destinados a produzir
efeitos institucionais do respectivo órgão em países signatários da Convenção da Apostila.
Art. 5º Os titulares de serviços notariais e de registro, nos termos do art. 5º da Lei n. 8.935/1994, são autoridades
competentes para o ato de aposição de apostila nos limites de suas atribuições, conforme prevê o art. 6º, II, da
Resolução CNJ n. 228/2016.
§ 1º Os notários e registradores são autoridades competentes para o ato de aposição de apostila em documentos
produzidos no território nacional de acordo com a especialização de cada serventia extrajudicial.
§ 2º Os titulares dos serviços notariais e de registro poderão solicitar à Corregedoria Nacional de Justiça autorização especíﬁca para que o serviço de apostilamento seja prestado, sob sua supervisão, por até cinco substitutos ou
§ 3º Na ausência do titular do serviço notarial e de registro por impedimento ou afastamento, o serviço será
prestado pelo substituto designado.
§ 4º Em caso de vacância do titular do serviço notarial e de registro, o serviço será prestado pelo interino ou
interventor nomeado para responder pela serventia.
Art. 6º As autoridades competentes para a aposição de apostila, para os ﬁns do art. 8º, § 3º, da Resolução CNJ n.
228/2016, deverão contratar diretamente com a Casa da Moeda do Brasil a aquisição do papel-moeda de modo a
manter estoques para viabilizar a continuidade do serviço.
§ 1º A aquisição do papel-moeda é de responsabilidade das autoridades competentes para a aposição de apostila,
sendo permitida a realização de convênios e parcerias para redução do custo.
§ 2º O papel-moeda adquirido por uma autoridade competente para a aposição de apostila não pode ser alienado
ou cedido a outra autoridade.
Art. 7º Será isenta de cobrança de emolumentos a emissão de apostila em documentos requeridos por órgãos da
administração direta do Poder Executivo federal, estadual ou municipal para utilização no exterior, no interesse do
Parágrafo único. O Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua competência, estabelecerá forma de compensação pela emissão de apostila em documentos requeridos por órgãos da administração direta
do Poder Executivo federal, estadual ou municipal.
Art. 8º É vedado às autoridades competentes para a aposição de apostila cobrar do solicitante do serviço valores
maiores do que os emolumentos estipulados no art. 18 da Resolução CNJ n. 228/2016, segundo a legislação
Parágrafo único. É vedada a prática de cobrança parcial ou de não cobrança de emolumentos, ressalvadas as
hipóteses de isenção, não incidência ou diferimento previstas na legislação especíﬁca.
Art. 9º As autoridades competentes para a aposição da apostila deverão, para ﬁns de controle das corregedorias
de justiça dos Estados e do Distrito Federal, aﬁxar previamente ao ato da aposição da apostila o selo de ﬁscalização físico e/ou a estampa de selo de ﬁscalização eletrônico, conforme regras locais.
Art. 10. As autoridades competentes para a aposição de apostila deverão, por dever de ofício, prestar todos os
esclarecimentos necessários antes do ato.29§ 1º A apostila será emitida mediante solicitação do portador do documento, sendo dispensado requerimento
escrito. No entanto, as autoridades competentes darão recibo de protocolo no momento do requerimento,
estipulando prazo para entrega, que não poderá ultrapassar cinco dias.
§ 2º Para a emissão da apostila, a autoridade competente deverá realizar a análise formal do documento apresentado, aferindo a autenticidade da assinatura aposta, do cargo ou função exercida pelo signatário e, quando
cabível, a autenticidade do selo ou do carimbo aposto.
§ 3º Em caso de apostilamento de documento original, deve ser reconhecida, por semelhança, a assinatura do
signatário ou o sinal público do notário caso o reconhecimento de ﬁrma já tenha sido realizado em cartório
distinto daquele que irá apostilar o documento.
§ 4º No caso de apostilamento de cópia autenticada, a autoridade competente responsabiliza-se também pela
autenticidade da assinatura aposta, do cargo ou função exercida pelo signatário e, quando cabível, pela autenticidade do selo ou do carimbo constantes do documento original.
§ 5º Em caso de apostilamento de cópia autenticada por autoridade apostilante, a autenticidade da assinatura, da
função ou do cargo exercido a ser lançada na apostila é a do tabelião ou a do seu preposto que apôs a fé pública
no documento, dispensado, nesse caso, o reconhecimento de ﬁrma do signatário do documento.
§ 6º O documento eletrônico apresentado ao ofício competente ou por ele expedido poderá ser apostilado
independentemente de impressão em papel, desde que esteja emitido em formato compatível para upload no
sistema do Conselho Nacional de Justiça e assinado mediante certiﬁcado digital, segundo a Infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP), e observada a arquitetura dos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (e-Ping).
§ 7º Se o documento original eletrônico não possuir assinatura com uso de certiﬁcado digital ou se for emitido em
formato incompatível para upload no sistema do Conselho Nacional de Justiça, o documento eletrônico deverá
ser impresso em papel pela autoridade apostilante, com aposição da data e hora da autenticação, indicação do
site de conﬁrmação, inserção de informação sobre a veriﬁcação da assinatura digital ou outro meio de conﬁrmação e aplicação do selo de autenticidade.
Art. 11. A apostila será emitida por documento, não importando a quantidade de páginas que possuir; todavia,
poderá ser emitida por folha se o solicitante do serviço assim o exigir.
§ 1º No ato de digitalização do documento, a autoridade competente deverá utilizar-se de software que minimize
§ 2º Na impossibilidade de digitalização pela autoridade competente em razão da natureza do documento, o ato
poderá ser praticado por terceiros mediante declaração de responsabilidade civil e penal pelo conteúdo.
Art. 12. Em caso de dúvidas sobre a aposição de apostila em documentos públicos produzidos no território
nacional, as autoridades competentes para a aposição da apostila deverão orientar o solicitante do serviço a
esclarecê-las à embaixada do país no qual o documento será utilizado.
§ 1º Se a dúvida persistir, deve-se realizar procedimento especíﬁco prévio para a segurança do ato de aposição da
apostila, conforme previsto no art. 3º, § 2º, da Resolução CNJ n. 228/2016.
§ 2º Finalizado o procedimento especíﬁco prévio, a autoridade competente, em caso de persistência de dúvida
sobre a autenticidade do documento, poderá, por meio de decisão fundamentada, que deverá ser entregue ao
solicitante do serviço, recusar a aposição da apostila.
§ 3º A instauração de procedimento especíﬁco prévio ou a decisão de recusa da aposição de apostila poderão ser
impugnadas no prazo de cinco dias perante a autoridade competente, que, não reconsiderando a decisão, remeterá o pedido à corregedoria-geral de justiça do Estado ou do Distrito Federal para decisão sobre a questão duvidosa.
Art. 13. O ato de aposição de apostila em documentos exarados em língua estrangeira, nos moldes do Decreto n.
13.609, de 21 de outubro de 1943, deve ser traduzido por tradutor juramentado, devendo essa qualidade constar
expressamente da apostila.
§ 1º Visto que alguns países signatários da Convenção da Apostila não exigem que a tradução seja realizada por
tradutor juramentado ou certiﬁcado, bem como em vista de que alguns países se reservam no direito de não
30aceitar traduções realizadas fora de seu território, caso haja dúvidas sobre a aposição da apostila, as autoridades
competentes deverão orientar o solicitante do serviço a esclarecê-las à embaixada do país no qual o documento
§ 2º No caso de apostilamento de documentos exarados em língua estrangeira traduzidos por tradutor não
juramentado, deverão constar da apostila a identiﬁcação do tradutor e a declaração de responsabilidade civil e
penal pelo conteúdo.
§ 3º Por sua conta e risco, o solicitante do serviço poderá requerer a aposição de apostila em documento exarado
em língua estrangeira sem tradução juramentada.
§ 4º O ato de aposição de apostila em documentos exarados em língua estrangeira será realizado em uma única
apostila, dela constando, se for o caso, o documento original e sua tradução. No entanto, se assim desejar o
solicitante, a tradução poderá ser objeto de apostilamento próprio e autônomo.
Art. 14. Encerrado o procedimento de aposição de apostila e constatado erro, as autoridades competentes para o
ato devem refazer o procedimento para a aposição de outra apostila.
§ 1º Constatado que o erro ocorreu devido a falha do serviço da autoridade competente para o ato, o novo
apostilamento deverá ser realizado sem custo para o solicitante do serviço.
§ 2º Constatado que o erro ocorreu devido a falha de informações por parte do solicitante do serviço, o novo
apostilamento será por ele custeado.
Art. 15. Em caso de extravio ou de inutilização do papel de segurança utilizado para o ato de aposição da apostila,
as autoridades competentes deverão comunicar o fato imediatamente à corregedoria-geral dos Estados e do
Distrito Federal a que estão vinculadas, que providenciará ampla publicidade e comunicará o incidente à Corregedoria Nacional de Justiça, ao Ministério das Relações Exteriores e à Casa da Moeda do Brasil.
Parágrafo único. Em caso de inutilização do papel de segurança, a autoridade competente deverá destruí-lo
mediante incineração ou procedimento semelhante, registrando o incidente em certidão.
Art. 16. Diante da perda da eﬁcácia dos apostilamentos produzidos no território nacional a partir de 14 de
fevereiro de 2017, conforme estatuído no art. 20 da Resolução CNJ n. 228/2016, o interessado poderá ratiﬁcar o
apostilamento mediante o atual procedimento.
Parágrafo único. O ato de ratiﬁcação cingir-se-á a atestar a autenticidade do apostilamento realizado anteriormente.
- Nome, endereço completo e telefone do cartório (tudo em caixa-alta)
- Nome dos colaboradores (tabelião, tabelião substituto e escreventes – no máximo, cinco colaboradores, incluindo tabelião e substituto), CPF (sem ponto e sem hífen), e-mail (cada colaborador deve ter o seu), tudo em caixa-alta31CADASTRAMENTO PARA CORREGEDORIAS-GERAIS
- Nome do tribunal completo (sem ponto e sem hífen) e CNPJ
- Endereço completo e telefone do tribunal (tudo em caixa-alta)
- Nome do corregedor-geral e dos colaboradores (juízes auxiliares e assessores – no máximo cinco), CPF (sem
ponto e sem hífen), e-mail (cada colaborador deve ter o seu), tudo em caixa-altaCADASTRAMENTO PARA JUÍZES DIRETORES DE FORO NAS DEMAIS UNIDADES JUDICIÁRIAS, COMARCAS
OU SUBSEÇÕES
- Nome completo do fórum, comarcas ou subseções e sigla do tribunal a que pertencem (sem ponto e sem hífen)
- Endereço completo e telefone do fórum, comarcas ou subseções (tudo em caixa-alta)
- Nome completo do juiz diretor do fórum, da comarca ou subseção e dos colaboradores (assessores – no máximo
cinco), CPF (sem ponto e sem hífen), e-mail (cada colaborador deve ter o seu), tudo em caixa-alta32PERGUNTAS FREQUENTES
Não necessariamente. Alguns países possuem tratados com o Brasil que dispensam o ato de legalização diplomática ou consular. Nesses casos, também é dispensado o apostilamento. É sempre recomendado consultar a
representação do país onde o documento produzirá efeitos quanto à necessidade de emissão de Apostila ou
Qual o canal de comunicação do CNJ para dirimir dúvidas quanto a outras questões da Apostila?
Se ainda houver dúvidas quanto à implementação da Apostila no Brasil, entre em contato com a Ouvidoria do CNJ
através do formulário no link: http://www.cnj.jus.br/ouvidoria-page/registre-sua-manifestacao
Haverá treinamento aos cartórios para emissão da Apostila?
Já se encontra disponível treinamento online, elaborado pelo TRF4, desenvolvedor do sistema SEI Apostila:
https://www.youtube.com/watch?v=uYYvFicgiiO
Represento um cartório/tabelionato de capital. Qual o procedimento a ser adotado
para iniciar o apostilamento?
Os cartórios de capitais devem solicitar o papel seguro para o apostilamento junto à Casa da Moeda do Brasil
(apostilahaia.cnj@cmb.gov.br), adquirir o carimbo, conforme previsto na Resolução CNJ 228/2016, bem como
requerer cadastramento no Sistema SEI Apostila junto ao Conselho Nacional de Justiça.
Cartórios de fora das capitais podem emitir a Apostila? De que forma?
De acordo com o §1° do artigo 6° da Resolução CNJ 228/2016, o exercício da competência para emissão de Apostilas pressupõe autorização especíﬁca individualizada da Corregedoria Nacional de Justiça. Diante disso, cartórios
de fora das capitais que desejem emitir a Apostila deverão providenciar requerimento formal, explicitando
os motivos pelos quais desejam ser incluídos no rol das autoridades apostilantes brasileiras, cabendo à
Corregedoria a análise da conveniência e da oportunidade do pedido, nos termos do artigo 19 da mesma Resolução. Informamos que num primeiro momento, contudo, o serviço estará restrito aos cartórios das capitais.
Órgãos públicos em geral podem cadastrar-se no sistema da Apostila do CNJ?
Como funciona o apostilamento para certidões de órgãos públicos federais?
De acordo com o parágrafo único do artigo 18 da Resolução CNJ 228/2016, "Será isenta de cobrança de emolumentos a emissão de apostila em documentos requeridos por órgãos do Poder Executivo Federal para utilização
no exterior, no interesse do serviço público". Particulares que desejem realizar o apostilmento de certidões emitidas por órgãos públicos federais devem seguir o procedimento padrão.
Dependerá de cada cartório. No entanto, entendemos ser mais seguro o envio do documento a uma pessoa de sua
conﬁança, para que esta proceda ao apostilamento (uma vez que este pode ser solicitado diretamente pelo portador do documento).
Como ﬁcarão os trâmites de regularização, validação e/ou comprovação de equivalência de estudos realizados
no exterior, que hoje são feitos pelas Secretarias de Estado de Educação?
Os diplomas/certiﬁcados emitidos no exterior deverão ser apostilados também no exterior, em órgão ou repartição designado pelo Estado em que foi emitido. Seu trâmite no Brasil, contudo, não sofrerá alterações com a entrada em vigor da Apostila. Apenas o processo de legalização desses documentos, no exterior, é que deixará de
existir: bastará a emissão da apostila para que possam produzir efeitos no Brasil. Lembramos, contudo, que, em
território nacional, as autoridades aptas a receber tais documentos podem exigir eventuais procedimentos adicionais, como a tradução juramentada do documento, por exemplo.
Não. A Apostila substitui todo o processo de legalização que incluía a participação do Ministério das Relações
Exteriores. O referido Ministério só continuará participando do processo de legalização de documentos a serem
apresentados em países não participantes da Convenção da Haia.
33Depende da exigência do pars em que o documento será apresentado. Cada pars pode possuir procedimentos
distintos. Por esse motivo, é importante contatar a representação do pars de destino dos documentos a serem
Além da Apostila, necessito de outros documentos para apresentar um documento brasileiro no exterior?
Tradução juramentada, por exemplo?
Depende. Para saber se o seu documento exige um tipo de procedimento especíﬁco, ou se necessita da apresentação de documentos adjacentes, como a tradução juramentada, é importante consultar diretamente um representante oﬁcial do país em que o documento será representado (embaixada ou consulados). Cada país pode determinar a adoção de outros procedimentos - além da aposição da Apostila - ou, por outro lado, dispensar qualquer
requerimento de legalização. Por esse motivo, é importante sempre entrar em contato com representante do país
Nos termos do artigo 18 da Resolução CNJ 228/2016, "Os emolumentos corresponderão, para cada apostila
emitida, ao custo de Procuração Sem valor Declarado, segundo os valores vigentes em cada Estado da Federação.
A forma de pagamento é de responsabilidade, exclusivamente, de cada cartório prestador do serviço.
A emissão da Apostila vai diminuir o tempo de espera para quem solicita a cidadania estrangeira no Brasil?
Não. A Apostila simpliﬁca sobremaneira o processo de legalização dos documentos necessários à solicitação de
cidadania estrangeira. Todavia, em nada inﬂuencia na análise da solicitação da cidadania, cujos trâmites cabem,
exclusivamente, ao governo estrangeiro.
O solicitante da cidadania deverá contatar a representação estrangeira do país de onde requer a nacionalidade, de
modo a obter orientações acerca dos procedimentos necessários. Apenas aquele país terá competência para
determinar os documentos necessários a essa solicitação, ou demandar eventuais procedimentos complementares à emissão da Apostila. Uma vez de posse dos documentos exigidos pelo país (apenas aqueles emitidos no
Brasil), o solicitante da cidadania poderá requerer a Apostila em qualquer cartório de capital e seu documento
estará apto a produzir efeitos em qualquer dos países parte da Convenção.
Possuo uma certidão, emitida por órgão público e na qual não consta assinatura. Esse documento pode ser
apostilado?
Nos casos em que houver documento púbico assinado apenas digitalmente, pode haver a emissão da apostila
desde que seja possível, ao notário, reconhecer a autenticidade do referido documento. Nesse caso, a emissão da
Apostila se dará com base no reconhecimento realizado pelo notário.
Preciso apostilar um documento que foi emitido em UF diferente da que resido. Qualquer cartório pode realizar esse apostilamento? Ou necessito recorrer ao cartório do meu estado de origem?
O apostilamento é como um reconhecimento de ﬁrma. Dessa forma, só estará apto a emitir a apostila o cartório
que possuir a ﬁrma reconhecida, selo ou carimbo do emissor do documento. Todavia, já existem sistemas
integrado que permitem que uma mesma ﬁrma seja reconhecida em qualquer um dos cartórios integrantes
desses sistemas. Sugerimos que entre em contato com o cartório em que pretende apostilar seu documento, para
informações quanto ao tema.
Sou tradutor juramentado. Devo abrir ﬁrma em cartório para que documento elaborado por mim possa receber uma Apostila?
No caso das traduções, é necessário emitir uma Apostila para a tradução e outra para o documento original?
Ou basta um apostilamento?
Devem ser realizados dois apostilamentos: do documento original e da tradução, uma vez que são documentos
independentes. Lembramos que é sempre prudente solicitar informações junto à representação do pars onde o
documento será apresentado quanto à necessidade de apresentação de tradução simples ou juramentada junto
ao documento original, ou, ainda, quanto à aceitação de tradução realizada por tradutor brasileiro (alguns parses
podem exigir que a tradução seja realizada por nacional de seu país).
34Sim. Cada documento exige seu próprio apostilamento. Contudo, em alguns países, uma série de documentos
emitidos por uma mesma autoridade pode receber uma única Apostila. As exceções poderão ser analisadas pelo
Cartório ou Tabelionato.
Moro fora do Brasil e preciso apostilar um documento brasileiro. Os consulados e embaixadas
brasileiras prestarão também o serviço de apostilamento? Ou posso encaminhar o documento via postal
para o apostilamento no Brasil?
Não. Nesses casos, a sugestão é que o documento seja encaminhado a algum parente ou responsável, no Brasil,
que poderá proceder ao apostilamento em seu nome, uma vez que o portador do documento é pessoa apta a
As autoridades apostilantes brasileiras apenas emitem a apostila para documentos emitidos em território
nacional. O apostilamento de documento estrangeiro deve ser realizado no pars que o emitiu. Sugerimos que
entre em contato com a embaixada ou consulados do pars emissor do documento.
Possuo um documento estrangeiro que já passou por um processo de legalização. Este documento deixará de
ter validade no Brasil?
Sim. De acordo com o artigo 20 da Resolução, "serão aceitos, até 14 de fevereiro de 2017, os documentos estrangeiros legalizados anteriormente a 14 de agosto de 2016, por Embaixadas e Repartições Consulares brasileiras em
países partes da Convenção da Apostila". Após esta data, documentos emitidos por países partes da Convenção da
Apostila somente poderão ser utilizados no Brasil se devidamente apostilados.
Estou no Brasil e possuo um documento estrangeiro que não passou pelo processo de legalização no exterior.
É possível realizar o apostilamento desse documento, a partir de 14 de agosto de 2016, no Brasil?
Em território brasileiro, só podem ser apostilados documentos produzidos no Brasil, que serão apresentados no
exterior. No caso de documentos internacionais, estes deverão ser apostilados no seu respectivo país de emissão.
Para maiores informações, contate a embaixada ou representação consular do Estado em referência, pois alguns
países disponibilizam o serviço de apostilamento no Brasil. Cumpre ressaltar que os documentos já apostilados,
mesmo que anteriormente à entrada em vigor da Convenção no Brasil, poderão produzir efeitos em território
Preciso apresentar um documento estrangeiro no Brasil. Meu documento precisa de tradução juramentada
Documentos estrangeiros apostilados, traduzidos (para o português) por tradutores oﬁciais desses países
terão validade no Brasil? Ou apenas aqueles traduzidos por tradutores brasileiros?
No Brasil, documentos estrangeiros, mesmo apostilados, só estão aptos a produzir efeitos com a respectiva tradução juramentada. Esta, por sua vez, só pode ser realizada no Brasil. A matéria está regulamentada pelo Art. 192 do
Código de Processo Civil, Art. 236 do Código de Processo Penal, Decreto 13.609/1943 e ainda no Artigo 216-C
do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Caso o destinatário do documento (no exterior) deseje veriﬁcar a autenticidade da Apostila emitida no Brasil,
o que devo sugerir?
A Apostila emitida no Brasil carrega um código (QRcode) que possibilita o acesso a todas as informações referentes
ao documento apostilado, por meio do uso de um smartphone ou tablet. Há ainda a possibilidade de veriﬁcação
da apostila por código alfanumérico, diretamente no site do CNJ, por meio do qual é possível, também, visualizar
o próprio documento que foi apostilado.
A que se referem os "procedimentos especíﬁcos" previstos no §2° do art. 2° da Resolução CNJ 228/2016?
De acordo com o dispositivo supra, ·conforme a natureza do documento, poderão ser exigidos procedimentos
especrticos prévios à aposição da apostila". A previsão refere-se a eventual necessidade de autenticação ou reconhecimento prévio ao apostilamento, determinada por órgão ou instituição brasileira. Uma agência reguladora,
por exemplo, que entenda que, pela sensibilidade de um tema, os documentos precisem ser por ela autenticados
antes de receber uma Apostila. Tal prática é bastante comum em outros países. Outra possibilidade é a
exigência de tradução de documentos escritos em língua estrangeira para que sejam apostilados pelos cartórios.
No Brasil, o assunto está regulamentado pelo Decreto n. 8660/2016 e pela Resolução CNJ n. 228/2016. Ademais,35a Conferência da Haia elaborou materiais, já traduzidos para o português, quanto à implementação prática da
Apostila. A série de publicações pode ser acessada na página do Conselho Nacional de Justiça: http://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/relacoes-internacionais/convencao-da-apostila-da-haia/publicacoes.
Não. A Apostila não vence, mas também não inﬂui na validade dos documentos apostilados. Por exemplo, se sua
certidão possui prazo de validade, a emissão da Apostila não a prolongará.
A Convenção da Apostila não se aplica a documentos expedidos por agentes diplomáticos ou consulares. Também
estão exclurdos documentos administrativos relacionados a operações mercantis ou alfandegárias, nos
casos de documentos para os quais a legalização já não era necessária de acordo com as normas, acordos e entendimento em vigor. No caso de documentos comerciais que costumam ser legalizados, o apostilamento poderá ser
feito, o que ensejará a facilitação dos ﬂuxos comércio e investimentos. Deve-se ter em mente que o objetivo da
Convenção da Apostila é sempre simpliﬁcar o processo de tramitação internacional de documentos, e não criar
procedimentos burocráticos antes inexistentes. Tal entendimento coaduna-se com o costume internacional e com
as orientações do Manual de Aplicação da Convenção da Apostilapublicado pela Conferência da Haia de Direito
Internacional Privado (vide parágrafos 146 a 152). Por ﬁm, a Apostila não se aplica a documentos a serem apresentados em países não signatários da Convenção da Haia. Nesses casos, o processo de legalização continuará a ser
realizado pelo Ministério das Relações Exteriores, por seus escritórios regionais (no Brasil) e Embaixadas e Repartições Consulares (no exterior).
Somente podem ser apostilados documentos públicos ou aqueles de natureza particular que tenham sido previamente reconhecidos por notário ou autoridade pública competente. O artigo 1° da Convenção estabelece serem
documentos públicos:a) Os documentos provenientes de uma autoridade ou de um agente público vinculados a
qualquer jurisdição do Estado, inclusive os documentos provenientes do Ministério Público, de escrivão judiciário
ou de oﬁcial de justiça;b) Os documentos administrativos;c) Os atos notariais;d) As declarações oﬁciais apostas em
documentos de natureza privada, tais como certidões que comprovem o registro de um documento ou a sua
existência em determinada data, e reconhecimentos de assinatura. Cada pars pode deﬁnir quais documentos
considera aptos ao apostilamento.
Não. O procedimento é realizado imediatamente no cartório ou tabelionato, de modo similar ao reconhecimento
de ﬁrma ou a outros atos de expediente notariais.
Meu documento emitido no interior poderá ser apostilado por um cartório da capital?
Sim. Há sistemas que integram os cartórios de todo o país, possibilitando que uma mesma assinatura (selo/carimbo) seja reconhecida em diferentes localidades. Contudo, nem todos os cartórios integram esses sistemas, pelo
que sugerimos que entre em contato, previamente, com o cartório em que pretende solicitar a apostila, para
conﬁrmar a possibilidade (ver também questão 9).
Que tipo de cartório emitirá as Apostilas? Posso levar qualquer tipo de documento a qualquer tipo de cartório?
Não há proibição de que um cartório apostile documentos que seriam, em tese, atribuição de outra serventia. Um
Registro de Imóveis pode, por exemplo, apostilar uma certidão de casamento. Todavia, é pouco provável que este
cartório possua registro das assinaturas que necessitariam, nesse caso, ser reconhecidas. Diante disso, é sempre
recomendável consultar, previamente, o cartório em que deseja apostilar o documento, para veriﬁcar a possibilidade (ver também questão 10).Quem pode emitir uma Apostila? É necessário ir a Brasília para receber o apostilamento?
Não. As Apostilas são emitidas pelas chamadas "autoridades competentes". No Brasil, ﬁcou estabelecido, nos
termos da Resolução CNJ n. 228/2016, que são autoridades competentes para emitir a Apostila, (i) as
Corregedorias Gerais de Justiça e os Juízes Diretores do foro nas demais unidades judiciárias, comarcas ou subseções, quanto a documentos de interesse do Poder Judiciário e (ii) os titulares de cartórios extrajudiciais, no limite
de suas atribuições. A Resolução prevê, ainda, que o serviço será prestado em todas as capitais do país a partir de
14 de agosto de 2016. Desse modo, para ter um documento apostilado você deve entrar em contato com um
cartório ou tabelionato da capital mais próxima, de acordo com o tipo de documento que deseja apostilar. Para
veriﬁcar quem são as autoridades competentes em cada país signatário da Convenção, acesse:
36Como funciona, na prática, o apostilamento? Como devo proceder, tanto para apostilar quanto para reconhecer um documento apostilado no exterior?
Para que um documento receba o certiﬁcado da Apostila, basta levá-lo a um dos cartórios ou tabelionatos de
qualquer capital brasileira. O apostilamento abrange uma via trsica e outra eletrônica. A primeira será emitida
junto ao documento, a ele colada ou apensada. A segunda ﬁca registrada em sistema próprio e será utilizada tanto
para o controle das autoridades brasileiras quanto para a consulta de autoridades estrangeiras sobre as Apostilas
emitidas no Brasil. Ademais, os interessados estrangeiros poderão consultar a autenticidade da Apostila emitida no
Brasil, por meio de um código (QR Code), inserido na própria Apostila física. Já os documentos estrangeiros, uma
vez apostilados no exterior, também estarão aptos a produzir efeitos no Brasil, junto às autoridades, órgãos e
instituições interessadas. Não haverá mais envolvimento do Ministério das Relações Exteriores - ou de suas representações no exterior - no processo. Importante ressaltar que eventuais formalidades, no Brasil, podem ser exigidas, como a tradução para o português. A autoridade competente para apostilamento, no exterior, varia de país a
país. Sugerimos que consulte a embaixada ou consulados do país emissor do documento, ou a lista de autoridades
competentes da Convenção da Apostila.
Em 14 de agosto de 2016. A partir desta data, a legalização de documentos produzidos em território nacional, com
o objetivo de produzir efeitos em outro país parte da Convenção da Apostila, será feita, exclusivamente, por meio
da aposição da Apostila. Também a partir desta data será possível apresentar, no Brasil, documentos apostilados
no exterior, inclusive aqueles apostilados antes da entrada em vigor do Tratado no Brasil.
A Apostila certiﬁca apenas a origem do documento público, e não o próprio documento. Em outras palavras, ela
certiﬁca a autenticidade da assinatura(reconhecimento de ﬁrma) da pessoa, da função ou do cargo exercido pelo
signatário do documento e, quando cabrvel, a autenticidade do selo ou do carimbo nele aposto. A Apostila não
certiﬁca o conteúdo do documento, nem deve ser utilizada para reconhecimento dentro do pars em que foi emitida.
A Apostila deverá ser providenciada quando você precisar apresentar algum documento em outro país que não
seja aquele no qual foi emitido. Por exemplo, um documento brasileiro a ser apresentado na Espanha, ou um documento espanhol a ser utilizado no Brasil. Nesses casos, a emissão da Apostila garantirá o reconhecimento da
autenticidade da assinatura do agente público competente dotado de fé pública ou do notário que tenha reconhecido a ﬁrma do documento no país onde foi emitido. Lembrando que ambos os países, de origem e de destino,
devem ser signatários da Convenção da Apostila e que o documento em questão deve ser considerado público, no
país em que foi emitido. A Apostila nunca poderá ser utilizada para reconhecimento de documento no país em que
foi emitido. É um certiﬁcado que se refere, exclusivamente, para o uso desses documentos no exterior. Para saber
se um país é signatário da Convenção da Apostila, acesse:
http://www.cnj.jus.br/poderjudiciario/relacoes-internacionais/convencao-da-apostila-da-haia/2016-06-27-21-04-57.O que é a Apostila?
A Apostila é um certiﬁcado de autenticidade emitido por países signatários da Convenção da Haia, que é
colocado em um documento público para atestar sua origem (assinatura, cargo de agente público, selo ou
carimbo de instituição). Esse documento público apostilado será apresentado em outro pars, também signatário
da Convenção da Haia, uma vez que a Apostila só é válida entre parses signatários. Para conhecer a
aparência da Apostila,
http://www.cnj.jus.br/ﬁles/conteudo/arquivo/2016/08/5c1fe8783a7b56ef30a0d3cfa696d536.pdf
A Convenção da Haia de 05 de outubro de 1961, sobre a Eliminação da Exigência da Legalização de Documentos
Públicos Estrangeiros (também conhecida como Convenção da Apostila) é um Tratado Internacional que visa
simpliﬁcar o processo de autenticação de documentos a serem usados no exterior. Foi promulgada no Brasil pelo
Decreto 8.666/2016. A partir de sua entrada em vigor, em 16 de agosto de 2016, ao invés de percorrer toda uma
cadeia de legalização, os cidadãos dos países signatários devem recorrer a um único procedimento, que consiste
na emissão da Apostila. Para saber mais sobre a Convenção da Haia, acesse:
https://www.hcch.net/pt/instruments/conventions/specialised-sections/apostille.37Ambiente de Teste
1 – Ambiente de teste do sistema de homologação
A) Link para acesso: http://wwwh.cnj.jus.br/sipapostila/login.php?sigla_orgao_sistema=CNJ&sigla_sistema=SEI
Após o primeiro acesso, recomenda-se a troca da senha2 – Treinamentos on-line sobre Apostilamento
https://www.youtube.com/watch?v=GMxm5XR3370&feature=youtu.be
https://www.youtube.com/watch?v=zp7LCVkWTj0&feature=youtu.be
C) Workshop realizado no dia 28 julho de 2016
https://www.youtube.com/watch?v=kJaMV61nz0I&feature=youtu.beFonte Primária
http://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/relacoes-internacionais/convencao-da-apostila-da-haia38ATOS NORMATIVOS
Decreto n. 8.660, de 29 de janeiro de 2016
Promulga a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros,
ﬁrmada pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 5 de outubro de 1961.
Decreto Legislativo n. 148, de 12 de junho de 2015
Aprova o texto da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961.PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0007437-63.2016.2.00.0000
Trata-se de pedido de providências formulado pela Associação dos Proﬁssionais de Tradução Pública e Intérpretes
Comerciais (representando várias entidades) em desfavor da Corregedoria Nacional de Justiça.
Em síntese, os requerentes narram que o Provimento CNJ 58/2016, publicado no corrente mês, incorreu em erros
que podem gerar danos aos usuários da Apostile (id 2085601).
Narram que o provimento em comento não podia permitir que documentos em língua estrangeira fossem traduzidos
por tradutores não juramentados, pois no seu entender seria afronta a normas nacionais e internacionais.
As requerentes argumentam que há precedentes sobre o caso, pois há no portal da Convenção de Haia comentários
sobre “[...] os equívocos em que incorrem alguns países em apostilar simples traduções e explicando como somente
no caso em que o tradutor recebeu uma outorga para produzir traduções oﬁciais (públicas ou ad hoc) é que estas
traduções podem ser apostiladas (fonte: "The Apostille Convention in practice - reﬂections of a criticai friend, de
prof. Peter Zablud) [...]”.
Alegam ainda que o documento traduzido por tradutor juramentado deve ser apostilado em uma apostile diversa do
documento original, pois “[...] pelo sistema vigente no país, a tradução pública é documento público, devendo,
portanto, ser apostilada com apostila própria que consigne o nome do tradutor público e sua matrícula (ou no caso
de tradutor ad hoc o número de protocolo do ato de sua nomeação) como autoridade competente para assínar uma
tradução. Desta forma, o apostilamento será necessariamente duplo e deve, necessariamente, ocorrer em duas
etapas [...]”, ou seja, trata-se de outro documento público, no caso, produzido por tradutor juramentado.
Pleitearam ao ﬁnal a modiﬁcação da redação do art. 13 do aludido provimento, requerendo ainda, que seja concedida
tutela liminar para evitar danos irreparáveis no Brasil e no exterior.
Adveio aos autos certidão atestando falta de documentos para o prosseguimento do feito (id 2086064).
Analisando os autos constata-se que o provimento liminar pleiteado deve ser deferido.39Com efeito, para a concessão de provimento liminar é necessário a presença simultânea da plausibilidade das alegações (fumus bani iuris) e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), com possibilidade
do perecimento do bem jurídico pretendido.
Nesse sentido, o art. 25, inciso XI, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, estabelece que é possível
conceder medidas urgentes, ou acauteladoras, nos casos em que seja demonstrada a existência de fundado receio
de prejuízo, dano irreparável ou risco de perecimento do direito invocado.
No caso em exame se veriﬁca initio litis a plausibilidade do direito invocado pelas requerentes. Ora, a questão posta
nos autos foi regulamentada pelo Provimento CNJ 58/2016 após longo estudo, no entanto, a expertise apresentada
pelas associações requerentes revela equivoco - prima facie - do dispositivo hostilizado.
Realmente o provimento ventilado acima abre uma exceção ao ato de aposição da apostile (permite tradução por
tradutor não juramentado), no entanto, assim é pelo fato de que há países que não admitem sequer tradução realizada pelo Brasil em apostilas, c.p.e. a Espanha.
Outra impugnação apresentada (uma ou duas apostilas) em documentos produzidos em língua estrangeira, que
necessitam de tradução, também merece guarida, pois a princípio suspendendo-se o dispositivo que permitia a
tradução por tradutor não juramentado, não há razão para permitir que seja uma única apostila.
Explico: Se a tradução deve ser juramentada, outro documento público nasce e, assim, uma apostila deve ser aposta
no documento original e, na sequência, outro para o documento público de tradução juramentada, ou seja, duas
apostilas vinculadas.
Destarte, apesar do longo estudo realizado para a publicação do provimento da Apostile, diante dos argumentos
fortes apresentados pelas requerentes, curial, por cautela, que seja suspenso - por enquanto - o dispositivo que abre
a exceção ventilada.
Ante o exposto, por vislumbrar os requisitos necessários para sua concessão, DEFIRO o pedido de liminar e, por
consequência, SUSPENDO os efeitos dos parágrafos 1°, 2°, 3° e 4° do art. 13, do Provimento CNJ 58/2016 e determino, nos termos do caput do art. 13, que a Apostile em documentos exarados em língua estrangeira, nos moldes do
Decreto n. 13.609, de 21 de outubro de 1943, seja traduzido por tradutor juramentado e que a tradução seja objeto
Oﬁcie-se, COM URGÊNCIA, ás Corregedorias de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, bem como à ANOREG/BR, ao Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal e IRIB para que cumpram imediatamente a presente decisão
divulgando aos serviços de notas e de registro do Brasil.
Regularize as requerente, no prazo de 5 (cinco) dias, a falta de documentação apontada na certidão retro (id
2086064).
Decorrido o prazo, voltem conclusos para deliberação.
Ministro João Otávio de Noronha40All pages:23567891011131819202122232425262728293031323334353637383940InfoSaveLikeShareDownloadMoreCartilha apostilamento Published on Mar 28, 2017 jenniferanielleFollowRead moreRead moreSimilar toPopular nowJust for youGo explore

References: Artigo 4
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 6
 Artigo 10
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 11
 Artigo 11
 Artigo 10
 Artigo 12
 Artigo 6
 Artigo 10
 Artigo 4
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 15
 Artigo 12
 artigo 6
 artigo 19
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 20
 Artigo 216
 artigo 1