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lei 7115 1983
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Lei n. 7.115, de 29 de agosto de 1983
CLT organizada Legislação Complementar Em vigor
Códigos Nacional LEI ORDINÁRIA Nº 7115, DE 29 DE AGOSTO DE 1983. Dispõe Sobre Prova Documental Nos Casos que Indica e da Outras Providencias.
DOU. Diario Oficial da União 30 de Agosto de 1983 DECRETO Nº 7724, DE 16 DE MAIO DE 2012. Regulamenta a Lei 12.527, de 18 de Novembro de 2011, que DispÕe Sobre o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Caput do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo.
DOU. Diario Oficial da União 16 de Maio de 2012 ... do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei n° 7.115, de 29 de agosto de 1983. CAPÍTULO II. DA ABRANGÊNCIA. Art. 5º Sujeitam-se ao disposto neste Decreto os órgãos da ...
Decisão Monocrática nº 70058965047 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 02 de Maio de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO.. SEGUROS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE POBREZA. A disciplina legal para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita decorre da exegese da Lei nº 1.060/1950 que, em seu artigo 4º, §1º, determina que o deferimento do benefício decorre da afirmação da condição de pobreza da parte em arcar com as custas. É o caso dos autos. Benefício...
Acordão nº 20140353210 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 09 de Maio de 2014
ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO AGRAVANTE: RISNELY ELEINE ALVES SOUZA AGRAVADOS: ABYARA PLANEJAMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A BRASANITAS EMP BRÁS SANEAMENTO COM. LTDA.
Agravo de instrumento interposto pela reclamante, fls.257/260, contra o r. despacho de fls.251, que denegou seguimento ao recurso ordi...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1580-26.2010.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014
RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. 1. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. PLANO DE CARGO EM COMISSÃO. OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. INEFICÁCIA. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. O entendimento deste Tribunal Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SDI-1, é de que, uma vez declarada a ineficácia da opção pela jornada de oito horas, com o...
Decisão Monocrática nº 70060785375 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 05 de Agosto de 2014
APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA. REJEIÇÃO. - Sendo o juiz o destinatário da prova, a ele incumbe a formação de seu convencimento, cabendo-lhe a condução do feito nos termos dos artigos 130 e 131, do CPC. Se, à vista das provas documentais carreadas ao feito lhe pareceu dispensável a realização de demais provas, não há...
Decisão Monocrática nº 70058123068 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 18 de Fevereiro de 2014
APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. REJEIÇÃO. Sendo o juiz o destinatário da prova, a ele incumbe a formação de seu convencimento, cabendo-lhe a condução do feito nos termos dos artigos 130 e 131, do CPC. Se, à vista das provas documentais carreadas ao feito lhe pareceu dispensável a...
Acordão nº 20140342103 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 06 de Maio de 2014
Inconformados com a r. sentença de fls. 244/251, que julgou procedentes em parte os pedidos autorais, complementada pela decisão proferida em sede de embargos declaratórios em fls. 262/263, recorrem ordinariamente autor e ré. O autor suscita preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa, e no mérito, pugna pela reforma da sentença qua...
Decisão Monocrática nº 70059592626 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 05 de Maio de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. Para o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4ª, § 1º, da Lei n. 1.060/50, basta a afirmação da parte de que não dispõe de recursos necessários para enfrentar as despesas do processo - para gerar presunção juris tantum em seu favor. Agravo de instrumento provido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº...
Diário Oficial do Estado de São Paulo 23 de Maio de 2014 LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
DOU. Diario Oficial da União 18 de Novembro de 2011 ... do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983. Art. 13. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa ...
Diário Oficial do Estado de São Paulo 23 de Maio de 2014 Vila Prudente
Diário Oficial do Estado de São Paulo 23 de Maio de 2014 SÃO MIGUEL
Diário Oficial do Estado de São Paulo 23 de Maio de 2014 SÉ
Diário Oficial do Estado de São Paulo 23 de Maio de 2014 Sapopemba
Diário Oficial do Estado de São Paulo 23 de Maio de 2014 Capela Do Socorro
Diário Oficial do Estado de São Paulo 23 de Maio de 2014 Vila Mariana
Diário Oficial do Estado de São Paulo 23 de Maio de 2014 FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL
Diário Oficial do Estado de São Paulo 23 de Maio de 2014 Cultura
Diário Oficial do Estado de São Paulo 23 de Maio de 2014 Santo Amaro
Diário Oficial do Estado de São Paulo 23 de Maio de 2014 1

References: Artigo 5
 Artigo 37
 Artigo 216
 artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 37
 Artigo 216