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Timestamp: 2019-08-18 16:19:30+00:00

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00026353720114036114 SP
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00026353720114036114 SP - Inteiro Teor
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002635-37.2011.4.03.6114/SP
2011.61.14.002635-5/SP
APELANTE : BOMBRIL S/A
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO > 14ª SSJ> SP
No. ORIG. : 00026353720114036114 2 Vr SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IRRF A PARTIR DE PAGAMENTOS A TERCEIRO SEM CAUSA COMPROVADA. ARTIGO 61, §§ 1º A 3º, LEI 8.981/1995. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL IRRELEVANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE NO SENTIDO DE QUE O ARTIGO 135, III, DO CTN, VEICULA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. OPERAÇÕES DE MÚTUO ENTRE EXECUTADA E CONTROLADA. BLUE CHIP SWAPS. SIMULAÇÃO. INVESTIGAÇÕES DE CARÁTER PENAL QUE EVIDENCIARAM COMPLEXO SISTEMA DE LAVAGEM DE DINHEIRO. MAJORAÇÃO PUNITIVA DE TRIBUTO. CÁLCULO EXACIONAL "POR DENTRO". INOCORRÊNCIA. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL AGRAVADO DE 150%. DESCARACTERIZAÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. HONORÁRIOS AO FISCO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA EM RECURSO REPETITIVO.
1. Inocorrente cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Primeiramente, porque a prova que, conforme o alegado, pretendia-se produzir, revela-se desnecessária, uma vez que o prejuízo à embargante, moral e material, decorrente da conduta de seus administradores restou amplamente demonstrado nos autos e sequer foi controvertido. Depois, porque o entendimento firmado pelo Juízo de origem é de que tais fatos não tem o condão de modificar o polo passivo da cobrança fiscal, como pretende o contribuinte - sob este enfoque, despicienda a prova, pois desinfluente, de toda a forma, para o julgamento, a circunstância a ser demonstrada.
2. Desde os julgamentos que resultaram na edição da Súmula 430, em 2010, o Superior Tribunal de Justiça tem sinalizado que compreende o artigo 135 do CTN como revelador de responsabilidade solidária. Por vezes, recentemente, a Corte Superior expressamente rejeitou o entendimento de que o dispositivo em questão promoveria a exclusão da responsabilidade do devedor originário. Merecem menção, neste sentido, o AgInt no AREsp 942.940 e o REsp 1.455.490.
3. Tal entendimento não admite conclusão diversa em razão das particularidades citadas pela embargante em seu recurso - como, por exemplo, o fato de que os ilícitos praticados por seus administradores não lhe trouxeram benefício algum, mas, sim, prejuízo. É que a concepção veiculada pela jurisprudência é a de que o artigo 135, III, do CTN veicula norma protetiva do Fisco, enquanto credor, e não da pessoa jurídica, face a abusos de seus gestores - relação de direito privado que, com efeito, é estranha, a princípio, ao escopo do Código Tributário Nacional.
4. O acervo documental destes autos registra que a embargante foi utilizada para uma das maiores operações de lavagem de dinheiro da história do país encetada por uma única empresa, segundo a denúncia ofertada pelo Ministério Público à Justiça Federal. A peça - encartada ao feito pela própria embargante - revela, com clareza, o sistema utilizado para remeter numerário de origem incerta ou sabidamente ilícita para o exterior, estendendo seus laços até desvios de verbas públicas no âmbito da SUDAM. Causa verdadeira espécie, portanto, que o contribuinte siga defendendo a legalidade das operações que geraram o crédito fiscal em cobro.
5. A tese, veiculada em sede administrativa, de que as remessas efetuadas ao exterior (base da autuação) decorreram de operações de blue chip swaps, realizadas para que pudesse honrar dívidas de curto prazo, não se sustenta. Narrou-se que sua controlada no estrangeiro adquiria, a prazo, títulos no exterior (AGBs, no caso) e cedia-lhes, mediante mútuo, para que os ativos fossem revendidos no país; com o produto da venda, obtinha capital de giro e, posteriormente, remetia pagamento ao exterior, para que sua controlada quitasse a aquisição inicialmente efetuada. Contudo, nos termos dos documentos carreados ao processo administrativo de origem, os recursos da venda dos ativos, no mais das vezes, eram repassados ao estrangeiro no mesmo dia, ou no subsequente, circunstância que, aliada à completa ausência de demonstração de quais dívidas de curtíssimo prazo a autuada quitara a cada operação, amparou a conclusão administrativa de que tal descrição não era verídica.
6. De fato, observa-se que, a operação relatada pouco sentido guarda com a motivação ventilada para a sua realização. Se a embargante necessitava de capital em curto prazo, e esta demanda haveria de ser suportada por sua controlada no exterior - a qual, via de regra, seria ressarcida mediante remessa de valores -, parece deveras mais linear, célere, seguro e com o mesmo proveito, que a controlada lhe fizesse um empréstimo. Aliás, a transação foge ao próprio objetivo primário da realização de uma blue chip swap - sem adentrar, aqui, no mérito da possibilidade jurídica de tal operação -, que é justamente gerar disponibilidade de moeda diversa da detida (de reais para dólares ou o inverso, por exemplo) sem a necessidade de uma remessa internacional e, consequentemente, operação de câmbio.
7. Nestes autos, arguiu-se que os mútuos de títulos eram realizados, pelo contrário, para amparar não a executada, mas os braços internacionais de seu grupo econômico. Sucede que, para além de manifestamente incompatível com a primeira versão, esta hipótese é igualmente inverossímil: se o objetivo é obter liquidez no estrangeiro, não se verifica qualquer plausibilidade em adquirir um título já no exterior, vende-lo no país (à míngua de qualquer vantagem negocial específica) e submeter o resultado a uma remessa cambial - caso seria de, simplesmente, revende-lo no exterior, diretamente.
8. Não suficiente, as autoridades administrativas fizeram prova de que os Argentine Global Bonds em tese comercializados pela apelante no mercado inicial jamais existiram e, congruentemente, o contribuinte não apresentou à fiscalização os contratos de mútuo pelos quais sua controlada no exterior havia lhe cedido tais ativos.
9. A alegada existência de um suposto "contrato-mãe" de conta-corrente não convalidaria o vício decorrente da inexistência dos ativos comercializados. Não só, deixaria de suprir a ausência de instrumentos contratuais específicos para cada título em tese mutuado. A existência do negócio jurídico em questão, significaria, apenas, que as partes acordaram em diferir para um momento futuro o cômputo dos creditamentos e débitos que realizaram em uma conta comum, durante determinado lapso temporal, para identificar, ao final, qual parte remanesce credora da outra. Não há porque concluir-se que, neste contexto, não se exigiria demonstração e escrituração de cada operação - com identificação da respectiva causa negocial - que ensejou a movimentação desta conta, para fins fiscais. Assim fosse, o contrato de conta-corrente se prestaria, precisamente, à lavagem de dinheiro, já que não caberia perquirir a origem e a causa da remessa de numerário, contanto que justificado o meio contratual pelo qual, subsequentemente, instrumentalizado o repasse.
10. Inviável dizer que não havia necessidade de instrumentalização dos mútuos alegadamente realizados, porque não onerosos. Tal assertiva é válida no que diz respeito à eficácia do negócio jurídico no direito privado, apenas. A imperatividade de redução a termo, no caso dos autos, é de vértice tributário, direito público, enquanto documentação necessária para o controle fiscal da atividade econômica da empresa. A situação é de todo análoga à necessidade de registro público prévio de negócio jurídico que se deseja opor a terceiros.
11. Descabida a alegação de que o Juízo de origem desconsiderou os negócios jurídicos praticados, em manejo indevido do parágrafo único do artigo 116 do CTN, ainda não regulamentado. Não se está diante de negócio jurídico indireto, ou qualquer forma de conjugação de contratos, individualmente válidos, para atingir-se, ao final, determinado resultado útil que supera o escopo de cada operação isolada - comumente, elisão tributária. A espécie, em verdade, evidencia negócios jurídicos inválidos, por qualquer prisma que se adote; logo, o caso é de evasão tributária: não se está desconsiderando os mútuos, haja vista que de fato não ocorreram. Tal conclusão evidentemente não está defesa ao Juízo, e independe de qualquer discussão da eficácia do parágrafo único artigo 116 do CTN (inclusive quanto a tratar-se de norma antielisiva ou antievasiva), pois é alcançada diretamente a partir dos institutos, formas e conceitos do direito privado, com fulcro no artigo 109 do CTN.
12. A tese de que a controlada no estrangeiro, para quem repassados os valores, não seria terceira (para fim de aplicação do § 1º do artigo 61 da Lei 8.981/1995), igualmente não vinga. Com efeito, trata-se de ente dotado de personalidade e capacidade jurídica distintas da executada e de objeto societário diverso. Esta suscitação do apelo do contribuinte é, inclusive, contraditória face aos argumentos da embargante: se a controlada não fosse considerada terceira, então com mais razão haveria que se concluir pela simulação de mútuo, já que o contribuinte haveria, então, contratado consigo próprio (sendo que, pela própria definição de negócio jurídico como encontro de vontades, o autocontrato apenas é cabível se uma das partes é representada pela outra).
13. A alíquota de imposto a 35% do valor da remessa sem causa (artigo 61 da Lei 8.981/1995, caput) não se afigura inconstitucional, tampouco de viés punitivo. É preciso rememorar que, quando da edição da Lei 8.981/1995, vigia alíquota máxima de IRPF justamente de 35%, nos termos do artigo 2º da Lei 8.848/1994 - revogada apenas quando da promulgação da Lei 9.250/1995. Assim, o legislador ordinário objetivava, primordialmente, com a norma do artigo 61 da Lei 8.981/1995, reduzir perdas fiscais decorrentes de movimentações do patrimônio da empresa em relações às quais, por não possuir o Fisco dados suficientes para controle, não poderia tributar regularmente. Observe-se que a norma prevê tributação definitiva e obriga o pagador à retenção do valor devido ao Estado: a riqueza tributada, portanto, não lhe pertence. Logo, a tese de que o preceito possui viés punitivo perde força: na hipótese de remessa sem causa demonstrada, o beneficiário estaria sendo penalizado, e não o pagador, que deixou de demonstrar o fundamento do pagamento - esta a teorética infração -, o que se revelaria implausível. A rigor, trata-se de previsão semelhante ao arbitramento de lucro das pessoas jurídicas: na hipótese de, conhecida a receita bruta da empresa, faltarem documentos que permitam a aferição do lucro auferido no período, a Lei 9.249/1995 (artigo 16) determina a aplicação de acréscimo de 20% a todos os percentuais de apuração da base de cálculo do IRPJ; nem por isso diz-se haver inconstitucionalidade de tal regra.
14. Manifestamente desacertada a arguição de que o § 3º do artigo 61 da Lei 8.981/1995, ao considerar o valor remetido como rendimento líquido e, por consequência, determinar o reajustamento do rendimento bruto, estaria promovendo cálculo "por dentro" do imposto de renda. A situação explica-se pela hipótese exacional: trata-se, como já dito, de retenção de imposto, ou seja, compete ao retentor apartar o quinhão devido ao Fisco a título de tributo sobre a renda, e, somente após, repassar ao beneficiário o valor remanescente já tributado - líquido, portanto. Assim, na espécie, para se calcular o quantum devido ao Fisco, a base de cálculo não pode ser o valor repassado ao beneficiário, uma vez que este deveria ser, originalmente e por definição, o resultado líquido, remanescente da tributação do montante original. Estar-se-ia calculando o crédito tributário sobre montante indevidamente reduzido do próprio tributo devido - já que não houve, afinal, a retenção inicial. O que o Fisco promove, portanto, é a identificação daquele que deveria ser o valor bruto sobre o qual, efetuada a cobrança do imposto, resultaria no valor líquido recebido pelo beneficiário.
15. Cálculo "por dentro" haveria se, a esse resultado, fosse somado o imposto devido, e deste montante derivado o crédito tributário a ser efetivamente pago. Aliás, observa-se que a pretensão da apelante, curiosamente, é matematicamente o exato oposto do cálculo "por dentro" do tributo: pretende-se tirar da base de cálculo o valor devido da exação, e sobre este resultado calcular qual seria o imposto a ser pago.
16. O § 1º do artigo 113 do CTN coloca a "penalidade pecuniária" como obrigação principal, que integra o crédito correspondente. Sucede que disto não é possível inferir tratar-se de referência exclusiva à penalidade pecuniária decorrente de descumprimento de obrigação acessória (§ 3º), como presume o raciocínio do apelo, em novo falso silogismo: dizer-se que a obrigação acessória converte-se em principal quanto à penalidade pecuniária não significa que toda penalidade pecuniária integrante da obrigação principal deriva de descumprimento de obrigação acessória, à míngua de qualquer disposição expressa neste sentido.
17. Por consequência, a leitura promovida do artigo 161 do CTN - no sentido de que o termo "crédito" não abrangeria a multa moratória, ao qual estaria oposto, pelos demais termos da norma ("sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis (...)") - resta indevidamente enviesada. A ressalva constante do dispositivo é no sentido, apenas, de que a aplicação de juros de mora não prejudica a incidência e cobrança de outras penalidades cabíveis - integradas ao crédito a ser corrigido, seja porque desde o princípio previstas como obrigações principais (artigo 113, § 1º) ou porque assim convertidas (artigo 113, § 3º). Perfeitamente cabível, desta maneira, a incidência de juros sobre a multa de ofício.18. Este Tribunal possui jurisprudência consolidada no sentido de que as sanções pecuniárias, justamente porque punitivas, não comportam qualificação como confiscatórias, atributo reservado aos tributos propriamente ditos. De fato, o cálculo das multas não se prende, prioritariamente, à capacidade contributiva do particular, mas à repressão de conduta tida por irregular, segundo sua reprovabilidade - daí a necessidade de que, efetivamente, seja fixada em quantia que adquira relevância perante o sujeito passivo. Assim, verificada a ocorrência de fraude - e a magnitude e gravidade das condutas adotadas pelos administradores da apelada restam sobejamente demonstradas, nos autos -, não se afigura despropositada a sanção calculada a 150% do valor principal devido, com expressa previsão no artigo 44, II, da Lei 9.430/1996. Observe-se, por oportuno, que o reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal (RE 736.090), por si, não enseja o sobrestamento, em grau de apelação, dos feitos que versam sobre o tema, à míngua de determinação expressa do relator, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do CPC/2015.
19. Descabida a fixação de honorários nestes autos: em favor do contribuinte, porque, a teor do exposto, integralmente desprovidos os pedidos de mérito iniciais; em prol da Fazenda Nacional, porque o encargo legal previsto no artigo 1º do Decreto-Lei 1.025/1969, sempre devido nas execuções fiscais, abrange tal verba, matéria há muito pacificada na jurisprudência pátria, inclusive em julgamento sob sistemática repetitiva pela Corte Superior.
20. Apelações parcialmente providas. Remessa oficial provida.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações e provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data e Hora: 07/02/2018 18:31:58
Trata-se de dupla apelação e remessa oficial à sentença que acolheu parcialmente embargos à execução fiscal 0001260-98.2011.4.03.6114.
Consta dos autos que a autora teve contra si lavrado auto de infração, ante a constatação, pelas autoridades fiscais, de que, durante o ano de 1998, teria efetuado diversas remessas sem causa de valores para fora do país, acobertadas por contratos simulados de mútuo com empresa controlada no exterior, tendo por objeto títulos de dívida pública estrangeiros ("Argentine Global Bonds"). No curso do procedimento fiscal, o Fisco concluiu pela inexistência de tais ativos e, não apresentados os respectivos instrumentos contratuais, lançou débitos de IRRF, com fulcro no artigo 61, §§ 1º a 3º, da Lei 8.981/1995, cumulado com multa de ofício agravada, no percentual de 150% do tributo lançado, nos termos do artigo 44, II, da Lei 9.430/1996, totalizando dívida de R$ 177.801.617,02, em valores históricos.
A embargante defendeu, na inicial destes autos, ter sido vítima de seus administradores à época, de modo que sua estrutura foi utilizada, por tais pessoas, para fins alheios ao seu interesse e objeto social, a partir de procedimentos que não encontravam respaldo em seu contrato societário. Arguiu que tais condutas não se qualificariam como atos societários, mas sim atos ultra vires, pelo que, de plano, a responsabilidade pelos débitos deveria recair exclusivamente sobre tais pessoas físicas, como, segundo o alegado, prevê o artigo 135 do CTN. Aduziu que, contudo, as operações com títulos estrangeiros realizadas (que definiu como operações de "blue chip swap") seriam legais, bem assim os procedimentos adotados para efetivá-las, de modo que haveria causa válida para as remessas ao exterior, pelo que inaplicável o artigo 61 § 1º, da Lei 8.981/1995 à espécie - inclusive porque não caberia considerar sua controlada integral no exterior como "terceiro", na dicção da norma. Concluiu, por fim, pela inconstitucionalidade da alíquota de 35% prevista no artigo mencionado - que mais ainda, promoveria, conforme a arguição, tributação em bases líquidas, pelo seu § 3º -, bem como da multa de 150% do valor do débito, e pela impossibilidade de incidência de juros sobre tal sanção (f. 02/35).
A seguir, a exordial foi aditada (f. 678/712), pois o Juízo de origem determinara o apensamento da execução embargada a outra correlata, relativa ao ano-calendário de 1999 (0003205-23.2011.4.03.6114) e, por conseguinte, extinguira os respectivos embargos (0005754-06.2011.4.03.6114), de modo que a defesa referente a tais débitos seria articulada, também, nos presentes autos. Contudo, é pertinente esclarecer, desde logo, que tais fatos deixaram de ser apreciados pelo Juízo a quo na sentença apelada - e não restam devolvidos a esta Turma neste feito - em razão do provimento da apelação do contribuinte à mencionada extinção. A consulta ao sistema informatizado de registro de tramitação processual desta Corte revela que os embargos 0005754-06.2011.4.03.6114 retomaram seu regular processamento pelo Juízo a quo e, recentemente, retornaram a este Tribunal, também com apelações de ambas as partes.
Entrementes, o Juízo de origem recebeu os embargos sem efeito suspensivo (f. 718/721), decisão objeto do agravo de instrumento 0023391-37.2015.4.03.0000 (f. 743/756) - desprovido (f. 1.930/1.933). Adiante, a embargante novamente compareceu aos autos (f. 770/798), desta vez para noticiar as conclusões alcançadas nas ações penais movidas contra seus administradores. Ressaltou que figura como assistente de acusação em tais feitos, e as condutas ali apuradas - relativas à lavagem de dinheiro de terceiros canalizada por meio de sua estrutura empresarial - guardariam plena identidade com aquelas que motivaram as dívidas em discussão. Na oportunidade, carreou aos autos, ainda, pareceres acadêmico-doutrinários a respeito da responsabilidade exclusiva dos sócios-administradores, em casos que tais, nos termos do artigo 135 do CTN.
Apresentada impugnação pelo órgão fazendário (f. 1.730/1.758 e vº), sobreveio sentença, que julgou procedentes os embargos apenas para reduzir o percentual de cálculo da multa aplicada para 75%, fixando sucumbência a ambas as partes, com base no artigo 85, § 14, do CPCP/2015 (f. 1936/1.958 e vº). Secundaram embargos declaratórios da autora (f. 1.962/1990), rejeitados (f. 1.998/1.999).
Apelou o contribuinte (f. 2.008/2.061), alegando, preliminarmente, a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, uma vez que: (1) é indispensável a realização de perícia, na espécie, para demonstração da repercussão econômico-financeira dos atos ultra vires narrados, que reverteram em benefício apenas de seus administradores; (2) o Juízo de origem sequer saneou o feito, evidenciando violação aos artigos3555,3700 e4644 doCPCC, bem como ao artigo5ºº, LV, daConstituiçãoo; e (3) há jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo o cerceamento de defesa quando da não produção de provas requeridas pela parte. No mérito, sustentou, em suma, que: (1) o artigo1355, III, doCTNN, ao prever responsabilização pessoal e não fazer qualquer menção à solidarização, pretendeu, justamente, resguardar as pessoas jurídicas de atos ilícitos de terceiros, de modo que, nestes termos, apenas seus ex-gestores devem arcar com as dívidas em cobro; (2) é inequívoco, no caso dos autos, que seus administradores infringiram o estatuto social da empresa, uma vez que a aquisição de ativos exigia autorização do Conselho de Administração (artigo 15, t), o que não ocorreu, conclusão também alcançada pelo parecer de Paulo de Barros Carvalho carreado ao feito; (3) em verdade, a empresa foi utilizada para encobrir movimentações financeiras oriundas de atos ilegais de seu acionista controlador, que, inclusive, foi condenado perante a Comissão de Valores Mobiliários (processo 04/1999), circunstância que já havia sido antevista pela fiscalização nos autos do processo administrativo 19515.003354/2004-76 (objeto da execução fiscal 003205-23.2011.4.03.6114), no bojo do qual expressamente foi declarada a responsabilidade pessoal de múltiplos de seus dirigentes, com base nos artigos 135, II e III, e 137, I, do CTN; (4) adotada a tese fazendária, de que não haveria comprovação das operações de venda e compra de títulos, a conclusão necessária é de que herdou significativo prejuízo dos atos praticados no interesse exclusivo de seus ex-gestores; (5) a Lei6.4044/1976 prevê, em seu artigo1588, II, que o administrador responde civilmente pelos prejuízos que causar mediante violação de lei ou estatuto; (6) igualmente, o artigo477 doCódigo Civill estabelece que a pessoa jurídica responsabiliza-se apenas pelos atos de seus administradores exercícios nos limites de seus poderes, conforme definidos no ato constitutivo; (7) "se o ato extrapolar os poderes societários outorgados ao gestor, está exonerada a responsabilidade da pessoa jurídica, conforme dispõe o artigo 1.015, parágrafo único, III [do Código Civil]"; (8) "jamais se poderia vislumbrar solidariedade quando a conduta de um devedor vem em desfavor de outrem. Nessa situação, chega a ser intuitivo que ambos não podem figurar no mesmo polo da relação jurídica. Se um praticou o ato em seu benefício e em prejuízo do outro, o outro não pode ser responsável pelas consequências dos atos que vieram em seu desfavor"; (9) já decidiu a Corte Superior no sentido de que a responsabilidade pessoal exclui o sujeito passivo original da obrigação tributária, como também concluiu Humberto Ávila em parecer constante do acervo documental deste feito; (10) a tese da sentença implica solidariedade implícita, em malferimento ao artigo2655 doCódigo Civill; (11) da mesma sorte, pelo artigo1244 doCTNN, a solidariedade deriva de disposição expressa ou interesse comum no fato gerador, ao passo que o artigo1377, I, do mesmo código torna clara a intenção de isentar-se a empresa no caso de ocorrência de crimes ou contravenções; (12) há doutrina a amparar o entendimento de responsabilidade exclusiva dos administradores, em casos que tais, e o parecer de Antônio Fernando Barros e Silva de Souza apresentado ao Juízo atesta claramente que a empresa não praticou os atos dos quais o Fisco extraiu a imposição tributária; (13) o Juízo não se aprofundou ou valorou a existência de ações penais em curso, que corroboram a responsabilidade pessoal de seus antigos gestores, na medida em que versam sobre as mesmas operações que ensejaram os créditos tributários ora exigidos; (14) com efeito, a ação penal 0001228-67.2003.4.03.6181 discute a responsabilidade de ex-gestores pela orquestração de sistema de lavagem de dinheiro mediante o qual a empresa foi manejada como via de remessa de ativos ilícitos para o exterior, dissimulada pela posterior realização de contratos de mútuo para a aquisição de títulos da dívida argentina e norte-americana, como depreende-se da denúncia; (15) na ação penal 0002458-34.2015.4.03.6114 os mesmos fatos são apurados sob o prisma do cometimento de crimes contra a ordem tributária, consistentes na supressão ou redução de tributos, a partir de omissão ou falsificação de informações à autoridades fiscais, materialidade delitiva que, nos termos da denúncia, foi extraída dos documentos reunidos nos autos administrativos 19515.003354/2004-76; (16) sua admissão como assistente de acusação nas ações criminais denota ter sido vítima dos atos processados; (17) as operações de blue chip swap são rotineiras no mercado financeiro, consubstanciando negociações puramente escriturais, destinadas à obtenção de capital de giro; (18) "no presente caso, os títulos em questão eram adquiridos, à prazo, pela Bombril Overseas Inc., diretamente de corretores e instituições financeiras estrangeiras, e repassados posteriormente à Bombril S/A por intermédio de um contrato de mútuo" e, a partir disto, "[a] Bombril S/A, por sua vez, vendia tais títulos no mercado interno, remetendo os valores correspondentes à Bombril Overseas Inc. para que esta efetuasse o pagamento às instituições correspondentes"; (19) "muito embora o órgão competente argentino tenha afirmado a ausência de emissão de qualquer título no período questionado, o crédito tributário ora executado foi lançado somente com relação às dez operações (de um total de 26) para as quais, segundo o entendimento da D. Fiscalização, não havia contrato de mútuo específico a dar-lhes suporte", pelo que se conclui que "a única razão para a autuação em questão é a suposta ausência dos contratos de mútuo que dão suporte às operações objeto da autuação"; (20) "todos os requisitos necessários para a validade dos contratos pactuados pela Apelante, quais sejam, agentes capazes, objeto lícito e forma prescrita e não defesa em lei", foram cumpridos, e todas as operações realizadas foram devidamente registradas na contabilidade da empresa; (21) a integralidade das operações possuía suporte no contrato de conta-corrente ("Contrato-Mãe") firmado em 02/01/1997, ignorado pelo Fisco, suficiente ao amparo das remessas realizadas ao exterior, independentemente da existência de contratos de mútuo específicos para lastrear cada transferência de títulos - até porque estes poderiam ser realizados verbalmente, por não se tratar de negócio jurídico oneroso, nos termos do artigo 1.262 do Código Civil então vigente; (22) o fato de não terem sido localizados contratos de mútuo individuais não permite a conclusão de que inexiste causa para a remessa de valores à Bombril Overseas Inc., justamente em razão deste negócio jurídico mais abrangente; (23) "todos os atos praticados foram representativos da real vontade manifestada pelas partes", de maneira que eventual impropriedade nos títulos comercializados não pode ser imputada à empresa, adquirente de boa-fé, pelo que descabe falar em simulação; (24) A Bombril Overseas Inc. é controlada da apelante (que detém 87,83% do seu capital societário), logo, não pode ser considerada "terceiro", tanto mais porque as variações de seu patrimônio são refletidas no da controladora pelo método de equivalência; (25) havendo causa para as remessas de valor e inexistindo operação com terceiro, descabe a incidência do artigo611,§ 1ºº, da Lei8.9811/1995; (26) a integralidade das operações foi registrada no Banco Central do Brasil, que em nada se opôs; (27) não há que se confundir a aquisição de títulos, contrária ao estatuto societário, com a comercialização dos ativos, registrada contabilmente e conforme todos os ditames legais; (28) em que pese a sentença tenha entendido em sentido contrário, a cobrança de tributo à alíquota de 35% representa violação ao princípio da isonomia; (29) o exame contextual da legislação do imposto de renda revela que alíquota geral às pessoas jurídicas é de 15% (com incidência adicional de 10% caso a base de cálculo exceda R$ 20.000,00 mensais), ao passo em que, para as pessoas físicas, a exação computa-se, ao máximo, sobre 27,5% da renda, denotando-se progressividade em consonância com a manifestação de capacidade contributiva do particular, parâmetros dos quais destoa a alíquota de 35%, aplicada sem qualquer referência a tais postulados: majora-se a exação apenas pela suposta ausência de causa válida para a remessa de valor; (30) via de regra, a retenção devida a partir de pagamentos a não residente é de 15%; (31) o artigo611,§ 1ºº, da Lei8.9811/1995 é inconstitucional, pois a majoração da alíquota é punitiva, uma vez que aplicada a partir de suposto ilícito - remessa sem causa ao exterior -, contrariando o conceito de tributo previsto no CTN; (32) o§ 3ºº do referido artigo 61 ("o rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto" ) estabelece "cálculo por dentro" do IRPJ, ao promover tributação em bases líquidas; (33) descabe incidência de juros moratórios sobre multa de ofício, pois esta não passa a integrar a obrigação principal, nos termos do1133 doCTNN (já que apenas a penalidade relativa ao descumprimento de obrigação acessória o faz), e o artigo 161 do código deixa entrever que o termo crédito ali empregado não abrange tais penalidades, que são ressalvadas mais adiante na dicção do dispositivo; (34) em que pese a sentença tenha reduzido o percentual de cálculo da multa aplicada para 75%, o valor devido nestes termos segue em patamar confiscatório, vedado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sendo cabível sua fixação em 20%; e (35) descabe condenação do contribuinte em honorários no bojo de embargos à execução, uma vez que tal verba está compreendida no valor do encargo legal acrescido à dívida inscrita e em cobro, matéria pacificada em sistemática repetitiva pela Corte Superior.
A Procuradoria da Fazenda Nacional, por sua vez, recorreu (f. 2.146/2.151) arguindo, em síntese, que: (1) não há inconstitucionalidade no artigo 44, II, da Lei 9.430/1996; (2) por tratar-se de penalidade, com efeito preventivo geral e punitivo, o valor exigido é de todo alheio ao conceito de tributo, logo não há incidência do artigo 150, IV, da Constituição, que dispõe sobre tributação confiscatória; (3) a proporcionalidade e razoabilidade da multa aplicada devem ser cotejadas frente à apuração de conduta de má-fé do contribuinte no caso dos autos, base de todo diversa da considerada para a incidência de multa moratória, revelando-se descabida e atentatória a isonomia a pretensão de equiparação das sanções; (4) face à fraude praticada, não se constata qualquer irrazoabilidade da penalidade imposta, conclusão respaldada pela jurisprudência; (5) prudente, de toda a forma, aguardar-se o julgamento do assunto, de repercussão geral reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal; e (6) decaiu de parte mínima nos autos, pelo que descabe seja condenada ao pagamento de verba sucumbencial.
Com contrarrazões (f. 2.157/2.167 e 2.171/2.226), subiu o feito a esta Corte.
Os autos vieram conclusos e foram fisicamente recebidos neste Gabinete em 06/10/2017, com inclusão em pauta para julgamento na sessão de 24/01/2018, adiado para 07/02/2018.
Data e Hora: 07/02/2018 18:32:01
Senhores Desembargadores, extraem-se das alegações do contribuinte duas matérias de feição preliminar, a exigir exame antecipadamente ao mérito: i) nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, que teria obstado-lhe a produção de prova demonstrativa do impacto econômico-financeiro dos atos ultra vires praticados por seus antigos gestores; e ii) ilegitimidade passiva, em razão da alegada responsabilidade pessoal e exclusiva dos administradores da empresa pelas repercussões tributárias dos atos praticados ao arrepio do contrato societário e dos poderes que por tal estatuto foram-lhe conferidos.
De início, tem-se que o malferimento às garantias constitucionais do devido processo legal não se confirma.
Primeiramente, porque a prova que, conforme o alegado, pretendia-se produzir, revela-se desnecessária. Em que pese parte considerável do acervo probatório carreado aos autos pelo contribuinte seja, em princípio, irrelevante à matéria em exame - observa-se que a documentação que acompanhou a exordial diz respeito, quase que em sua totalidade, aos contratos firmados no ano de 1999, ao passo que a dívida embargada advém dos negócios realizados em 1998 (e os mesmos documentos foram uma vez mais encartados ao feito quando do aditamento da inicial) - fato é que o prejuízo à embargante, moral e material, decorrente da conduta de seus administradores resta amplamente caracterizado nos autos e sequer foi controvertido. As reprografias de excertos das ações penais movidas contra tais pessoas físicas (f. 1.416/1.728), bem como a consulta à decisão final proferida no processo 04/1999 da Comissão de Valores Mobiliários (disponível em www.cvm.gov.br/sancionadores/sancionador /anexos/2002/20020417_PAS_0499.pdf) fornece suficientes indícios da ilicitude das operações realizadas, utilizando-se da empresa para objetivos de todo alheios ao escopo de suas atividades comerciais.
Depois, porque o entendimento firmado pelo Juízo de origem é de que, todavia, tais fatos não tem o condão de modificar o polo passivo da cobrança fiscal, como pretende o contribuinte. Assim, também sob este enfoque despicienda a prova, pois desinfluente, de toda a forma, para o julgamento, a circunstância a ser demonstrada.
Em casos tais, não se verifica cerceamento de defesa, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (grifos nossos):
AgRg no AREsp 497.404, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 05/02/2016: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS IRRELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. COISA JULGADA. MATÉRIA INAUGURADA NO AGRAVO REGIMENTAL. VEDADA INOVAÇÃO RECURSAL. CDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA A DESCONSTITUIÇÃO. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. SÚMULA 07/STJ. I - O magistrado é o destinatário final das provas, podendo, com base em seu livre convencimento motivado, indeferir aquelas que considerar desnecessárias à solução da controvérsia sem configurar cerceamento de defesa. II - Tendo o Tribunal de origem concluído que a Embargante não justificou a necessidade e pertinência para embasar a efetivação da prova pleiteada, a revisão desse entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, quanto à produção da prova pericial estar devidamente justificada, demanda exame de elementos fáticos, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte. III - A matéria apresentada apenas em sede de agravo regimental configura indevida inovação recursal e impede o conhecimento da insurgência, em decorrência da preclusão consumativa. IV - O ajuizamento de execução fiscal para cobrar o mesmo crédito tributário, nos casos em esse crédito não foi extinto, mas tão somente determinada a substituição das CDAs, não configura ofensa à coisa julgada. V - Rever o entendimento do Tribunal a quo, quanto ao preenchimento dos requisitos legais de validade da Certidão de Dívida Ativa, demanda vedado revolvimento de matéria fática. VI - Agravo Regimental improvido."
Com efeito, a manutenção da embargante como devedora não se deu em razão de não haver sido demonstrado o alegado prejuízo, mas sim a partir de determinada concepção do artigo 135, III, do CTN.
De fato, a decisão pela legitimidade passiva da executada não comporta reforma.
Veja-se, não se desconhece que expressiva parte da doutrina tributarista entende que as previsões do artigo 135 do CTN excluem a responsabilidade do devedor original, direcionando a pretensão fiscal exclusivamente às pessoas indicadas nos incisos do dispositivo - citem-se, neste sentido, por exemplo, Sacha Calmon Navarro Coêlho (Curso de Direito Tributário - Rio de Janeiro: Forense, 2006, 9ª edição, pp. 724 e seguintes) e Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro - Rio de Janeiro: Forense, 1995, 10ª edição, pp. 489-492), dentre outros. Tampouco se deixa de atribuir relevância aos expressivos argumentos veiculados nos pareces acadêmico-doutrinários carreados aos autos no mesmo sentido, de autoria de Paulo de Barros Carvalho (f. 2.069/2.143), Humberto Bergmann Ávila (f. 801/825) e Antônio Fernando Barros e Silva de Souza (f. 827/853). Sucede que desde os julgamentos que resultaram na edição da Súmula 430, em 2010, o Superior Tribunal de Justiça tem sinalizado que compreende o dispositivo em questão como revelador de responsabilidade solidária:
"O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente."
A referência legislativa do verbete acima é, justamente, o artigo 135, III, do CTN. À época, debatia-se, com base em tal norma, se o patrimônio dos gestores poderia ser alcançado, juntamente com o da pessoa jurídica, para fazer frente a débitos fiscais meramente inadimplidos, o que se repeliu. Nesta linha, os julgados subsequentes da Corte Superior (grifos nossos):
AgRg no REsp 1.268.688, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 29/06/2016: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA ORIGINALMENTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO ATRIBUÍVEL AO SÓCIO, A FIM DE LHE IMPOR RESPONSABILIDADE PELAS DÍVIDAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INCLUSÃO ILEGÍTIMA DE TERCEIRO NA CDA. SIMPLES INADIMPLÊNCIA QUE NÃO EQUIVALE AOS ILÍCITOS PREVISTOS NO ART. 135 DO CTN. SÚMULA 430 DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE DIANTE DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Diante da comprovação da ausência de dolo do Sócio-Gestor, foi afastada a sua responsabilidade por dívidas tributárias da pessoa jurídica, impondo-se rejeitar a tese de ofensa ao art. 535 do CPC, que se funda na omissão do Tribunal de Origem por deixar de se manifestar expressamente sobre a presunção de certeza e liquidez de que goza a Certidão da Dívida Ativa, a teor do art. 204 do CTN, porquanto irrelevante na hipótese em análise. 2. Conforme se depreende da Súmula 430 do STJ, o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do Sócio-Gerente. 3. No caso destes autos, esclareça-se, é inaplicável a orientação firmada sob o rito do art. 543-C do CPC no acórdão do REsp.1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 1o.4.2009 - de que, se o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN -, porque no caso sob análise se considerou ilegítima a própria inclusão do Sócio na CDA, dada a ausência de ilícito atribuível à pessoa física, a fim de impor-lhe responsabilidade pelas dívidas da pessoa jurídica. 4. E pontue-se, por fim, que reexaminar os autos para concluir que a parte ora Recorrida não teria demonstrado a inocorrência de ilícito, nos termos do art. 135 do CTN, é medida inviável no âmbito do Recurso Especial, a teor da orientação firmada na Súmula 7 do STJ. 5. Agravo Regimental desprovido."
AgRg no AREsp 290.326, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23/02/2015:"TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MERO INADIMPLEMENTO DE TRIBUTO. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO-GERENTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 430/STJ. 1."O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente"(Súmula 430/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento."
Por vezes, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça expressamente rejeitou o entendimento de que o artigo 135, III promoveria a exclusão da responsabilidade do devedor originário. Merecem menção, neste sentido, o AgInt no AREsp 942.940 e o REsp 1.455.490 (grifos nossos):
AgInt no AREsp 942.940, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12/09/2017: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS O LANÇAMENTO. SUJEITO PASSIVO. CONTRIBUINTE. ALIENANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 130 DO CTN. SUB-ROGAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISTINÇÃO DO REGIME CIVIL. EFEITO REFORÇATIVO E NÃO EXCLUDENTE. PROTEÇÃO DO CRÉDITO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO CAPUT COM O PARÁGRAFO ÚNICO E DEMAIS DISPOSITIVOS DO CTN. COERÊNCIA SISTÊMICA DA DISCIPLINA DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IRRELEVÂNCIA DA DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA LIBERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO ORIGINÁRIO. ART. 123 DO CTN. INOPONIBILIDADE À FAZENDA PÚBLICA DAS CONVENÇÕES PARTICULARES RELATIVAS À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. ATO NEGOCIAL PRIVADO. RES INTER ALIOS ACTA. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DAS CONVENÇÕES. SÚMULA 392/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ALIENANTE NA DISCUSSÃO DE SITUAÇÃO PROCESSUAL DO TERCEIRO ADQUIRENTE. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. 1. Cuida-se de Recurso Especial contra acórdão que, em Agravo de Instrumento, reconheceu a legitimidade passiva da agravante para Execução Fiscal de IPTU. (...) 4. O caput do art. 130 do CTN deve ser interpretado conjuntamente com o seu parágrafo único. Nenhuma dúvida de que a sub-rogação do parágrafo único não exclui a responsabilidade do proprietário anterior à transferência imobiliária. Tal raciocínio há de ser aplicado na sub-rogação do caput, devendo a interpretação sistemática prevalecer sobre a isolada. 5. O parágrafo único do art. 130 do CTN ajuda não só a compreender o alcance e sentido da sub-rogação do caput, cujo efeito tem caráter meramente aditivo e integrador do terceiro adquirente sem liberação do devedor primitivo, como reforça o regime jurídico específico do instituto tributário em relação à disciplina estabelecida no Direito Civil. A sub-rogação do Direito Civil é no crédito e advém do pagamento de um débito. A do Direito Tributário é no débito e decorrente do inadimplemento de obrigações anteriores, assemelhando-se a uma cessão de dívida, com todas as consequências decorrentes. Não há confundir a sub-rogação tributária com a sub-rogação civil ante a diversidade de condições e, por conseguinte, de efeitos. 6. Importa assegurar que a sucessão no débito tributário seja neutra em relação ao credor fiscal, cuja mudança pura e simples de devedor pode se dar em detrimento da garantia geral do pagamento do tributo. O imóvel transferido não é o único bem a responder pela dívida fiscal dele advinda. Consoante prescreve o art. 184 do CTN, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Proteção parecida se encontra no art. 789 do CPC/2015, c/c o art. 10 da LEF. A subtração de uma quantidade negativa não equivale necessariamente à adição proporcional de uma positiva, pois o acervo patrimonial que potencialmente responde pela dívida pode ser diverso e por isso não passível de ser manietado por ato de vontade do devedor. 7. Para constatar a distorção basta cogitar de valores expressivos de IPTU inadimplidos pelo titular da propriedade à época dos respectivos fatos geradores, tendo ele diversos outros bens e ativos financeiros de maior liquidez passíveis de responder de forma preferencial pela dívida. Caso a propriedade do imóvel que originou os débitos fosse posteriormente alienada a um terceiro cujo único patrimônio é o bem adquirido, e por declaração unilateral de vontade do sujeito passivo pudesse ocorrer a substituição do devedor pelo adquirente e a exclusão da responsabilidade do alienante, haveria evidente risco à efetividade do crédito público e garantia da dívida. Ensejaria o instituto da sub-rogação tributária toda sorte de blindagens, triangulações e planejamentos patrimoniais, de forma a dificultar a satisfação do crédito fiscal e corromper a finalidade legal de sua criação. 8. A correta interpretação do art. 130 do CTN, combinada com a característica não excludente do parágrafo único, permite concluir que o objetivo do texto legal não é desresponsabilizar o alienante, mas responsabilizar o adquirente na mesma obrigação do devedor original. Trata-se de responsabilidade solidária, reforçativa e cumulativa sobre a dívida, em que o sucessor no imóvel adquirido se coloca ao lado do devedor primitivo, sem a liberação ou desoneração deste. 9. A responsabilidade do art. 130 do CTN está inserida ao lado de outros dispositivos (arts. 129 a 133 do CTN), que veiculam distintas hipóteses de responsabilidade por sucessão, e localizada no mesmo capítulo do CTN que trata da responsabilidade tributária de terceiros (arts. 134 e 135) e da responsabilidade por infração (arts. 136 a 138). O que há em comum a todos os casos de responsabilidade tributária previstos no CTN é o fim a que ordinariamente se destinam, no sentido de propiciar maior praticidade e segurança ao crédito fiscal, em reforço à garantia de cumprimento da obrigação com a tônica de proteção do erário. O STJ tem entendido que os arts. 132 e 133 do CTN consagram responsabilidade tributária solidária, por sucessão, e o art. 135 ventila hipótese de responsabilidade de caráter solidário, por transferência. 10. Interpretação sistemática do art. 130 com os demais dispositivos que tratam da responsabilidade tributária no CTN corrobora a conclusão de que a sub-rogação ali prevista tem caráter solidário, aditivo, cumulativo, reforçativo e não excludente da responsabilidade do alienante, cabendo ao credor escolher o acervo patrimonial que melhor satisfaça o débito cobrado a partir dos vínculos distintos. (...). 17. Agravo Interno conhecido, em parte, e nessa parte improvido."
REsp 1.455.490, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25/09/2014: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA X RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO-GERENTE. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA. CUMULAÇÃO SUBJETIVA DE PEDIDOS/DEMANDAS. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A controvérsia tem por objeto a decisão do Tribunal de origem, que determinou a exclusão da pessoa jurídica do polo passivo de Execução Fiscal, em decorrência do redirecionamento para o sócio-gerente, motivado pela constatação de dissolução irregular do estabelecimento empresarial. 3. Segundo o sucinto acórdão recorrido,"a responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN, é pessoal, e não solidária nem subsidiária", de modo que,"com o redirecionamento, a execução fiscal volta-se exclusivamente contra o patrimônio do representante legal da pessoa jurídica, a qual deixa de responder pelos créditos tributários". 4. O decisum recorrido interpretou exclusivamente pelo método gramatical/literal a norma do art. 135, III, do CTN, o que, segundo a boa doutrina especializada na hermenêutica, pode levar a resultados aberrantes, como é o caso em análise, insustentável por razões de ordem lógica, ética e jurídica. 5. É possível afirmar, como fez o ente público, que, após alguma oscilação, o STJ consolidou o entendimento de que a responsabilidade do sócio-gerente, por atos de infração à lei, é solidária. Nesse sentido o enunciado da Súmula 430/STJ:"O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente." 6. O afastamento da responsabilidade tributária decorreu da constatação de que, em revisão do antigo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a inadimplência não deve ser considerada ato ilícito imputável ao representante da pessoa jurídica. No que concerne diretamente à questão versada nestes autos, porém, subjaz implícita a noção de que a prática de atos ilícitos implica responsabilidade solidária do sócio-gerente. 7. Merece citação o posicionamento adotado pela Primeira Seção do STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 174.532/PR, segundo os quais "Os diretores não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do estatuto ou lei". 8. Isto, por si só, já seria suficiente para conduzir ao provimento da pretensão recursal. Porém, há mais a ser dito. 9. Ainda que se acolha o posicionamento de que a responsabilidade prevista no art. 135 do CTN - por ser descrita como pessoal - não pode ser considerada solidária, é improcedente o raciocínio derivado segundo o qual há exclusão da responsabilidade da pessoa jurídica em caso de dissolução irregular. 10. Atente-se para o fato de que nada impede que a Execução Fiscal seja promovida contra sujeitos distintos, por cumulação subjetiva em regime de litisconsórcio. 11. Com efeito, são distintas as causas que deram ensejo à responsabilidade tributária e, por consequência, à definição do polo passivo da demanda: a) no caso da pessoa jurídica, a responsabilidade decorre da concretização, no mundo material, dos elementos integralmente previstos em abstrato na norma que define a hipótese de incidência do tributo; b) em relação ao sócio-gerente, o" fato gerador "de sua responsabilidade, conforme acima demonstrado, não é o simples inadimplemento da obrigação tributária, mas a dissolução irregular (ato ilícito). 12. Não há sentido em concluir que a prática, pelo sócio-gerente, de ato ilícito (dissolução irregular) constitui causa de exclusão da responsabilidade tributária da pessoa jurídica, fundada em circunstância independente. 13. Em primeiro lugar, porque a legislação de Direito Material (Código Tributário Nacional e legislação esparsa) não contém previsão legal nesse sentido. 14. Ademais, a prática de ato ilícito imputável a um terceiro, posterior à ocorrência do fato gerador, não afasta a inadimplência (que é imputável à pessoa jurídica, e não ao respectivo sócio-gerente) nem anula ou invalida o surgimento da obrigação tributária e a constituição do respectivo crédito, o qual, portanto, subsiste normalmente. 15. A adoção do entendimento consagrado no acórdão hostilizado conduziria a um desfecho surreal: se a dissolução irregular exclui a responsabilidade tributária da pessoa jurídica, o feito deveria ser extinto em relação a ela, para prosseguir exclusivamente contra o sujeito para o qual a Execução Fiscal foi redirecionada. Por consequência, cessaria a causa da dissolução irregular, uma vez que, com a exclusão de sua responsabilidade tributária, seria lícita a obtenção de Certidão Negativa de Débitos, o que fatalmente viabilizaria a baixa definitiva de seus atos constitutivos na Junta Comercial! 16. Dito de outro modo, o ordenamento jurídico conte...
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/664672697/apelacao-remessa-necessaria-apreenec-26353720114036114-sp/inteiro-teor-664672709

References: ARTIGO 61
 ARTIGO 135
 artigo 135
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 artigo 116
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 artigo 109
 artigo 61
 artigo 2
 artigo 61
 artigo 61
 artigo 113
 artigo 161
 artigo 44
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 61
 artigo 44
 artigo 135
 artigo 61
 artigo 135
 artigo 85
 artigo5
 artigo1355
 artigo1588
 artigo477
 artigo 1
 artigo2655
 artigo1244
 artigo1377
 artigo 1
 artigo611
 artigo611
 artigo 61
 artigo 161
 artigo 44
 artigo 150
 artigo 135
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