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Timestamp: 2019-10-17 08:38:59+00:00

Document:
Artigo - Federal - 2005/1103
O Enunciado nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho frente à Lei de Licitações e Contratos
Elaborado em 12/2004
Este breve estudo tem como fim analisar o teor do item IV do Enunciado nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho em face da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993).
Para fins didáticos e para melhor visualização do tema entendemos de bom alvitre transcrever o retromencionado item IV do Enunciado 331/TST que foi alterado pela Resolução nº 96/2000 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho:
IV O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993).
A redação anterior deste item não fazia qualquer referência aos órgãos da administração direta, autarquias, fundações e sociedades de economia mista, senão vejamos o teor da antiga redação:
IV O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.
A primeira corrente doutrinária é mais favorável aos interesses do trabalhador em detrimento dos interesses do Estado, sendo que os defensores desta tese pugnam pela aplicação irrestrita do Enunciado 331/TST em detrimento da Lei nº 8.666/93.
O inciso IV do Enunciado foi revisto, acrescentando-se, didaticamente: "inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista". (...) Com a modificação, a mais alta Corte Trabalhista coloca as coisas em seus devidos lugares e passa a responsabilizar o Poder Público. Modificação oportuníssima. (1)
Ora, o Enunciado 331, IV, não poderia, efetivamente, absorver e reportar-se ao privilégio da isenção responsabilizatória contido no art. 71, § 1º, da Lei de Licitações por ser tal privilégio flagrantemente inconstitucional. A súmula enfocada, tratando, obviamente, de toda a ordem justrabalhista, não poderia incorporar em sua proposta interpretativa da ordem jurídica proposta construída após largo debate jurisprudencial regra legal afrontante de antiga tradição constitucional do país e de texto expresso da Carta de 1988...Não poderia, de fato, incorporar tal regra jurídica pela simples razão de que norma inconstitucional não deve produzir efeitos. (2)
Apesar das respeitadas opiniões dos renomados juristas acima citados, dentre outros, há uma segunda corrente, a qual nos filiamos, que defende a aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e a não subsistência do item IV do Enunciado 331, por ser este o melhor posicionamento que se coaduna com os interesses públicos.
O teor da nova redação conferida ao item IV é totalmente absurdo e viola frontalmente a Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93), em seu artigo 71, parágrafo primeiro, conforme se demonstrará a seguir.
Art. 71 - O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais da execução do contrato.
§ 1º - A inadimplência do contrato com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis. (grifo nosso)
O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (art. 71). A inadimplência do contratado não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis (art. 71, § 1º). (3)
Incumbe ao contratado o pagamento de encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, isentando a Administração Pública desse ônus também no caso de inadimplência do contratado. (4)
Por via de conseqüência, não se autoriza ao contratado criar, durante a execução contratual, obrigação trabalhista para o contratante; e tampouco descumprir itens como capacidade financeira que poderia ser afetada por sucessivos passivos trabalhistas. (5)
Com efeito, o E. TST reconhecendo a inexistência de vínculo empregatício fixa a responsabilidade do ente público na órbita civil/administrativa, cogitando de responsabilidade objetiva do Estado e/ou de culpa in vigilando e in eligendo. Ora, não há, in casu, relação trabalhista entre a Administração e os empregados da empresa contratada. Há, isto sim, contrato de prestação de serviços, entre empresa e ente público, regido por normas de Direito Administrativo e de Direito Civil nada que diga com Direito do Trabalho. (6)
A lei só abre uma exceção no que tange aos encargos previdenciários, em que a Administração Pública responde solidariamente com o contratado, nos termos da Lei nº 8212/1991 (art. 71, § 2º).
Além do mais, em regra geral, a administração pública, ao contratar, já realiza o processo de licitação, de acordo com as diretrizes previstas na Lei nº 8.666/93, o que inclui a exigência de farta documentação, a fim de aferir a idoneidade da empresa contratada. Durante a fase pré-contratual o Estado utiliza de toda diligência para escolher a empresa com a qual irá celebrar o contrato. Dessarte, resta afastada qualquer alegação de culpa in eligendo por parte do Estado, pois o processo administrativo de licitação teve como objetivo escolher a melhor proposta e aferir a idoneidade econômica, financeira e jurídica da empresa para que seja celebrado o contrato de prestação de serviços com a administração pública.
Licitação traz ínsita a idéia de disputa isonômica ao fim da qual será selecionada a proposta mais vantajosa aos interesses da Administração com vistas à celebração de um contrato administrativo, entre ela e o particular vencedor do certame, para a realização de obras, serviços, concessões, permissões, compras, alienações ou locações. (7)
Portanto, o que é perfeitamente possível no âmbito da Administração Pública é a terceirização como contrato de prestação de serviços. Na realidade, isto sempre foi feito, sem que se empregasse o termo terceirização, o que permite reafirmar que o direito administrativo moderno foi invadido por termos novos para designar institutos antigos, apenas com a diferença de que hoje vêm carregados de nova ideologia.
Na atual Constituição, o inciso XXI do art. 37 dá o fundamento para a contratação de serviços, ao incluí-los, expressamente, entre os contratos dependentes de licitação. É evidente que o intuito do legislador não foi o de inovar pois tais contratos sempre foram celebrados -, mas o de tornar expresso que a licitação é obrigatória, inclusive para as entidades da Administração indireta. (8)
De outra forma, a princípio, não há que se falar em culpa in vigilando e/ou culpa in eligendo, uma vez ausente o dever de fiscalização do tomador do serviço, quanto ao cumprimento das obrigações sociais do prestador, fora das hipóteses previstas no ordenamento jurídico. (...) No tocante às verbas salariais, no entanto, não existe essa obrigação de fiscalizar. No âmbito dos ajustes firmados pela Administração Pública, a matéria é regulada pelo artigo 71 da Lei de Licitações (Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993), que dispõe ser obrigação da contratada o adimplemento das obrigações de caráter trabalhista, previdenciário, fiscal e comercial, não se admitindo o repasse à Administração das conseqüências de seu inadimplemento. (9)
No embate entre o interesse público e o particular há de prevalecer o interesse público. Esse o grande princípio informativo do Direito Público no dizer de José Cretella Júnior (Tratado, cit. v. 10, p. 39). Com efeito nem mesmo se pode imaginar que o contrário possa acontecer, isto é, quer o interesse de um ou de um grupo possa vingar sobre o interesse de todos. (10)
A atividade desenvolvida pela Administração Pública é inquestionável; visa alcançar o interesse público, portanto, o da coletividade. A preponderância e defesa do interesse público levaram a atribuição de prerrogativas à Administração como parte do contrato, sem sacrifício dos direitos pecuniários do particular contratado. Ao se revestir de prerrogativas especiais para a tutela destes interesses, eles se tornaram inalienáveis, a supremacia do interesse público é indisponível. Decorre daí que, mesmo ao delegar o exercício de determinadas funções a outrem, a Administração delas não pode dispor. Ao contratar terceiros, o resultado desta contratação é de interesse coletivo. O Contratado, deixando de cumprir suas obrigações de empregador e aplicando-se o Enunciado 331/TST, a Administração torna-se responsável pelo inadimplemento de terceiro. É o interesse privado sobrepondo ao público. Inconcebível tal situação. (11) (grifo nosso)
Conforme explanado em linhas derradeiras, dando-se prevalência ao Enunciado nº 331 em detrimento da Lei nº 8.666/93, estar-se-ia inviabilizando a utilização da terceirização por parte do Estado, pois ele assumiria as funções de um segurador universal dos débitos trabalhistas devidos pelas empresas com as quais celebra contrato de prestação de serviços terceirizados.
Data máxima vênia dos respeitados doutrinadores que possuem opinião em sentido contrário, entendemos que o Enunciado 331, inciso IV, não tem o condão de prevalecer sobre o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que é o instrumento normativo que regula a responsabilidade contratual dos entes da administração pública.
Revista de Direito da Procuradoria Geral do Estado de Goiás, A alteração do Enunciado 331/TST, face ao artigo 71 da Lei nº 8.666/93, nº 21, Centro de Estudos: Goiânia, 2002.
(1) Comentários aos enunciados do TST. 5ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 879.
(2) Curso de direito do trabalho. 2ª ed. São Paulo: LTr, 2003, p. 455.
(3) Direito Administrativo. 3ª ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2002, p. 336.
(4) Eficácia nas licitações e contratos: estudos e comentários sobre as Leis 8.666/93 e 8.987/95, com a redação dada pela Lei 9.648 de 27/5/98. 8ª ed. rev. atual. Belo Horizonte: Del Rey, 1999, p. 305.
(5) Op. cit. p. 306.
(6) Responsabilidade subsidiária dos entes da administração por débitos trabalhistas. Enunciado 331/TST. Ilegalidade e inconstitucionalidade. Disponível em <htttp://www.jus.com.br>. Acesso em 18 de novembro de 2004.
(7) Op. cit. p. 355.
(8) Parcerias na administração pública: concessão, permissão, franquia, terceirização e outras formas. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 1999, p. 168.
(9) Terceirização na administração pública. São Paulo: LTr, 2001, p. 146.
(10) Direito Administrativo. 7 ª ed. ver. e atual. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 18.
(11) Revista de Direito da Procuradoria Geral do Estado de Goiás, A alteração do Enunciado 331/TST, face ao artigo 71 da Lei nº 8.666/93, nº 21, Centro de Estudos: Goiânia, 2002
- Publicado em 29/08/2005
· Aplicação Subsidiária do Art. 253, II, CPC no Processo do Trabalho: Uma Tentativa de se Evitar a Escolha do Juízo - William de Almeida Brito Júnior*

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in casu
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