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Timestamp: 2019-11-19 02:08:14+00:00

Document:
Lista 0176/2019
Lista: 0176/2019
1 - 0000185-19.2019.8.08.0052 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: VERGILIO TURETTA CAMATA
Réu: JADSON PAGOTTO SANTANA e outros
Advogado(a): 28873/ES - ANDRESSA APARECIDA ZANETTI
Réu: JADSON PAGOTTO SANTANA
Advogado(a): 30823/ES - ELIZELTON CODECO PARREIRAS
Réu: OSVALDO GARCIA LEAL FILHO
Tratam-se de Respostas à Acusação apresentadas pelas Defesas dos Acusados OSVALDO e JADSON (fls. 172/180 e 190/194, respectivamente). Alega a Defesa do Réu OSVALDO, sintetizadamente, em preliminar, cerceamento de defesa, sob o argumento que referido Acusado foi interrogado na esfera policial (fls. 109/110), sem a presença do Causídico constituído; outrossim, pugna, resumidamente, pela rejeição da denúncia, por falta/ausência de justa causa e inépcia, bem como, seja declarada a nulidade do reconhecimento realizado na esfera policial por fotografia; No mais, requer seja o indigitado Réu absolvido por ausência de provas de que o Agente concorreu para a infração apurada e/ou em homenagem ao postulado do in dubio pro reo (fls. 172/180). Instado, o Ministério Público pugnou, em síntese, pela continuidade do feito, com a designação da Audiência de Instrução e Julgamento (fls. 181/183). Por sua vez, pleiteia a Defesa do Acusado JADSON, em resposta à acusação, em suma, pela absolvição do mencionado Denunciado, alegando a existência de circunstâncias que excluem o crime e isentam o Réu da pena (fls. 190/194). É a síntese do necessário. Prefacialmente, quanto ao pleito de cerceamento de Defesa postulado pelo Causídico do Acusado OSVALDO, em relação ao segundo depoimento prestado por este perante a Autoridade Policial às fls. 109/110 sem a sua presença, entendo que não merece prosperar. Isso porque, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o inquérito policial é procedimento inquisitivo e não sujeito ao contraditório, razão pela qual a realização de interrogatório sem a presença de advogado não é causa de nulidade. (STJ – HC 139.412/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe 22/03/2010). Sobre o tema, assim já se manifestou o Supremo tribunal Federal, vejamos: EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". DEFICIÊNCIA DA DEFESA. IRREGULARIDADE NO INQUÉRITO POLICIAL. INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. I. A deficiência da defesa só anulará o processo se houver prova de prejuízo para o réu. Súmula 523. II. Por se tratar de peça meramente informativa da denúncia ou da queixa, eventual irregularidade no inquérito policial não contamina o processo, nem enseja a sua anulação. III. A ausência de advogado no interrogatório do réu não vicia o ato, mesmo porque o defensor do acusado não pode intervir ou influir nas perguntas e nas respostas. CPP, art. 187. IV. H.C. indeferido. (STF, HC 74198, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 24/09/1996, DJ 06-12 -1996 PP-48711 EMENT VOL-01853-03 PP-00561). Registre-se, que, no depoimento de fls. 109/110, o Acusado sequer manifestou o desejo de ser assistido pelo seu patrono, mesmo já tendo Advogado constituído no feito (procuração à fl. 54), demonstrando, ainda que tacitamente, que aceitou prestar o indigitado depoimento na ausência do seu Defensor. Noutro giro, no que concerne ao pedido de rejeição da denúncia formulado pela Defesa do Réu OSVALDO, por ausência de justa causa/inépcia, igualmente não merece guarida. Com efeito, importante esclarecer, que para fins de verificação da justa causa para a propositura de denúncia pelo Parquet, não se exige a comprovação incontroversa da materialidade e/ou autoria do crime, bastando a demonstração, ainda que de modo indiciário, mas satisfatório e consistente, da existência do fato delituoso e indícios suficientes de autoria do crime, vigorando, neste momento processual, o princípio in dubio pro societate, devendo a análise dos elementos caracterizadores do tipo penal ser feita ao final, pois ao longo do contraditório é que as partes terão possibilidade de melhor provar tudo quanto alegado. Nessa mesma toada, vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REFORMA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO RÉU. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE UMA MAIOR DISCUSSÃO E ANÁLISE DO CONJUNTO DE PROVAS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Considerando que para que a ação penal tenha condições de viabilidade não se exige prova plena nem um exame aprofundado dos elementos contidos no inquérito policial ou peças de informação, sendo suficientes ao recebimento da inicial elementos que tornem verossímil a acusação, deve ser recebida a denúncia, dando-se início à ação penal, para que os elementos configuradores do delito possam ser apreciados, de maneira mais profunda e concreta, durante a instrução criminal. 2. [...] 3. O preenchimento de todos os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo os fatos com clareza e imputando definição jurídica adequada, torna-se apta para ensejar a consequente ação penal, devendo a análise dos elementos caracterizadores do tipo penal ser feita ao final, pois ao longo do contraditório é que as partes terão possibilidade de melhor provar tudo quanto alegado. 4. Recurso conhecido e provido. (TJES; RSE 0000780-39.2015.8.08.0058; Segunda Câmara Criminal; Relª Desª Subst. Fabricia Bernardi Gonçalves; Julg. 10/05/2017; DJES 16/05/2017) (destaquei e grifei) EMENTA: PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06. MATERIALIDADE. INTERCEPTAÇÕES. ELEMENTOS INDICIÁRIOS. RECURSO PROVIDO. 1. É certo que a inicial acusatória não prescinde de provas contundentes de autoria e materialidade, necessitando, apenas, de elementos indiciários, suficientes para conferir justa causa à persecução penal. 2. A jurisprudência pátria vem admitindo a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas por meio de indícios obtidos por interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados, conforme realizado no presente caso. 3. Neste momento processual, vigora o princípio in dubio pro societate, eis que a prova cabal da conduta dos Recorridos será provada pela instrução. 4 Preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve ser recebida em todos os seus termos. 5. Recurso provido. (TJES; RSE 0001550-86.2015.8.08.0040; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Pedro Valls Feu Rosa; Julg. 31/08/2016; DJES 16/09/2016) (grifei) No caso em tela, a despeito de não estarmos no momento processual apropriado para aprofundamento do material probatório, verifica-se que há fortes indícios de que o Acusado OSVALDO concorreu para a prática do crime apurado nos autos, consoante se extrai dos depoimentos colhidos em sede policial, sobretudo da sua confissão prestada às fls. 109/110, estando presente, a meu sentir, a justa causa para a persecução penal. Ademais, quanto a alegada inépcia da denúncia, observo que, ao contrário do alegado pela Defesa, a mesma descreve a contento o fato criminoso, individualizando no corpo da exordial a conduta dos Réus, com todas as circunstâncias, a qualificação dos Acusados, a classificação do crime, bem como o rol de testemunhas, observando os requisitos do artigo 41 do CPP, assegurando, assim, todas as condições para o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo Denunciado, não existindo, in casu, nenhum vício capaz de ensejar a sua rejeição. Neste aspecto, julgados recentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADA E PRESENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIDA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Preliminar: Defesa sustenta a inépcia da denúncia, ao argumento de que é genérica e que não há justa causa. Entretanto, a inicial acusatória expôs a conduta típica de forma clara, descrevendo as circunstâncias em que os fatos ocorreram e as condutas realizadas pelo acusado, que foi devidamente qualificado, atendendo, pois, aos requisitos legais delineados no artigo 41 do CPP. 2. [...]. (TJES; RSE 0029097-93.2012.8.08.0012; Segunda Câmara Criminal; Relª Desª Desª Subst. Heloisa Cariello; Julg. 05/09/2018; DJES 11/09/2018) (destaquei e grifei) EMENTA: HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA CONDUTA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. [...] 2. Não há de se falar em inépcia da denúncia, estando demonstrado que a acusação descrita é viável, narrando os fatos de maneira suficiente à deflagração da ação penal para apuração da responsabilidade do réu no evento delituoso, além de estar acompanhada de um lastro probatório mínimo que permite a sua compreensão, eis que está lastreada em elementos informativos constantes do procedimento investigatório, possibilitando o exercício do direito constitucional do contraditório e da ampla defesa, sendo certo que o impetrante não comprovou a existência de abusividade ou excesso da acusação. 3. [...]. (TJES; HC 0014818-31.2018.8.08.0000; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Subst. Getulio Marcos Pereira Neves; Julg. 15/08/2018; DJES 20/08/2018) (destaquei e grifei) EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. REJEITADA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MÉRITO DA AÇÃO. HABEAS CORPUS NEGADO. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao acusado devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal (HC 339.644/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 08/03/2016, DJe 16/03/2016). 2. A denúncia devidamente descreveu o fato e as circunstâncias do crime, com nítida correspondência com a classificação penal, evidenciando, com isso, os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal. 3. Apesar do Ministério Público ter capitulado o réu no art. 157 do CP (várias vezes), a denúncia descreve os fatos com detalhes permitindo ao réu saber o número de vítimas atingidas e realizar a sua defesa. 4. [...]. (TJES; HC 0019640-63.2018.8.08.0000; Primeira Câmara Criminal; Relª Desª Elisabeth Lordes; Julg. 12/09/2018; DJES 21/09/2018) (destaquei e grifei) No mais, no que tange ao pedido de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na esfera policial, requerido pela Defesa do Réu OSVALDO, também não merece ser acolhido. Destarte, a inobservância do disposto no art. 226 do CPP pela Autoridade Policial, ainda que não recomendável, não enseja a nulidade do ato, haja vista que as disposições insculpidas no mencionado artigo configuram uma recomendação legal, e não uma exigência. Na mesma linha, excerto jurisprudencial recente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DA OITIVA DO RECORRENTE FORAGIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 226, CPP. RECONHECIMENTO DO RÉU POR FOTOGRAFIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, §2º, I, II E V, CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ARMA DE FOGO. FATO ANTERIOR A LEI N.13.654/2018. APLICAÇÃO DA LEI ANTERIOR MAIS BENÉFICA. DOSIMETRIA. DUAS ATENUANTES E UMA AGRAVANTE. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. [...]. 2. As disposições insculpidas no artigo 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato. Precedente. 3. [...]. (TJES; Apl 0026866-19.2015.8.08.0035; Relª Desª Subst. Cláudia Vieira de Oliveira Araújo; Julg. 20/02/2019; DJES 22/03/2019) (destaquei e grifei) Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos preliminar, rejeição da denúncia e nulidade de reconhecimento feito por fotografia formulados pela Defesa do Acusado OSVALDO. Por fim, quanto as teses defensivas pugnando pela absolvição dos Acusados, inviável sua análise neste momento processual, devendo os fatos serem aprofundados com a instrução, ocasião em que restarão provadas ou não tais teses. Assim, dou continuidade ao feito, e designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 03/10/2019, às 12:00 horas. Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defesa. Diligencie-se. Intimem-se. Requisite-se. Cumpra-se.
2 - 0000311-69.2019.8.08.0052 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: CLARICE MOTTA CANDEIA e outros
Réu: OSNAN BARBOSA DOS SANTOS
Advogado(a): 15208/ES - FELIX CAVALLINI ZANDOMENEGHI
Réu: MARCOS DE SOUZA RIBEIRO
Réu: CLARICE MOTTA CANDEIA
DAR CIÊNCIA AOS DOUTOS ADVOGADOS QUE POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ, FOI ANTECIPADA A AUDIÊNCIA PARA O DIA 04/10/2019 ÀS 14:00 HORAS.
3 - 0001236-07.2015.8.08.0052 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NADERLY KRAUSE FRADE
Requerido: JULIANA CRISTINA RIBEIRO e outros
Mantenho decisão de fls. 46 v°, pelos próprios fundamentos.
Quanto a novo pedido de penhora online, ocorrendo apenas um, determino a atualização do débito junto a contadoria.
Após, concluso para nova tentativa de penhora online.
4 - 0000723-05.2016.8.08.0052 - Recurso Inominado
Recorrente: TELEFONICA BRASIL S A - VIVO S.A
Requerente: MARIA MADALENA DA SILVA GOMES
Recorrido: MARIA MADALENA DA SILVA GOMES
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A - VIVO S.A
Sobre a petição de fls. 124/125 diga a parte exequente, uma vez que, das faturas juntadas observo somente a de JANEIRO/2017 como não cumprida, pois a de AGOSTO/2016 é posterior a liminar da sentença.
Assim, havendo manifestação, concluso.
Nada seno dito, à contadoria para cálculo da multa somente em relação a fatura de fls. 91, vindo concluso para penhora online.
5 - 0000504-89.2016.8.08.0052 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RITA DE CACIA FREITAS ORLETI
Requerido: PAULO ROSSI LIMA
Não havendo prova ou indício de que o veículo é do executado, impossível o bloqueio do bem.
No mais, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, vindo concluso para penhora online.
6 - 0001129-60.2015.8.08.0052 - Recurso Inominado
Recorrente: OI MOVEL S/A
Requerente: CESAR ALVES MARTINS
Recorrido: CESAR ALVES MARTINS
Entendo que a competência do juizado se encerra com a constituição do título, na forma do enunciado n° 51 do FONAJE, cabendo, portanto, ao juízo da recuperação os atos na fase de execução, que tratam de constrição e liberação de valores.
Assim, deixo de homologar acordo e determino o arquivamento do feito.
7 - 0000380-43.2015.8.08.0052 - Recurso Inominado
Recorrente: ADEMIR CIPRIANO
Requerente: ADEMIR CIPRIANO
Recorrido: TELEMAR NORTE - LESTE S/A
Requerido: TELEMAR NORTE - LESTE S/A
Advogado(a): 18648/ES - FABIOLA DE SOUZA
- Da sentença de fls. 157/158 as partes deverão recorrer, caso não concordarem, ao invés de lançarem manifestações nos autos.
- Portanto, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 157/158, sendo certo que somonte o juizo da recuperação poderá decidir sob constrição e liberação de valores.
- Transitada em julgado, arquive-se.
8 - 0000331-46.2008.8.08.0052 (052.08.000331-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: MARIA MARILZA ARDIÇON-ME
Requerente: MARIA MARILZA ARDIÇON-ME
Executado: PAULISTA RP LOGISTICA INTEGRADA LTDA
Requerido: PAULISTA RP LOGISTICA INTEGRADA LTDA
A exequente deverá apresentar o incidente de desconsideração, na forma do artigo 133 e seguintes do CPC.
Feito o incidente, apense-se a este feito, vindo concluso.
9 - 0001142-35.2010.8.08.0052 (052.10.001142-9) - Procedimento do Juizado Especial Cível
Expeça-se nova carta precatória para penhora e avaliação do veículo VW/SAVEIRO 1.6 CS placa EEQ9635, no endereço fornecido à fl.129, consignando o prazo de quinze dias para embargos.
Não sendo encontrado o mencionado veículo, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de quantos bens bastem para a quitação do débito.
10 - 0000744-78.2016.8.08.0052 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SAVIO FIORINO
- Intimem-se, à executada/VIVO, para manifestação e pagamento do valor de fls. 96, em quinze dias, sob pena de multa de 10% do artigo 523 do CPC.
- Não havendo quitação, à contadoria para o cálculo. Após, concluso para BACENJUD.
- Quanto a petição de fls. 67/72, deixo de analisar, pois trata-se de matéria que deveria ser debatida em recurso inominado.
- Havendo quitação, exepeça-se alvará, intimando para recebimento e dizer sobre a quitação, em cinco dias.
11 - 0000246-45.2017.8.08.0052 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VANDERLEI ZANON
Requerido: VANUSA GUILHERME
Chamo o feito à ordem, pois, apesar de tratar-se de AÇÃO DE COBRANÇA, teve início constrição de bens, sem sentença.
Assim, diante da REVELIA, JULGO PROCEDENTE o pedido de inicial, pelo que, CONDENO, a requerida, ao pagamento do valor de R$ 616,73 (seiscentos e dezesseis reais e setenta e três centavos), devidamente atualizado com juros da citação e correção monetária da propositura da demanda.
P.R.I. Sem custas e honorários.
Transitada em julgado, mantida a sentença, concluso para análise do pedido de fls. 26/27.
A requerida deve ser intimada no endereço de citação.
12 - 0000376-45.2011.8.08.0052 (052.11.000376-2) - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE GERALDO ARDIZZON
Requerido: JOAO RAMIRO RODRIGUES DA SILVA
- Intime-se, o exequente, para dizer qual penhora se refere, pois, não foram penhorados bens nas tentativas de fls. 77/81, devendo indicar bens à penhora.
- Após, concluso.
RIO BANANAL, 10 DE SETEMBRO DE 2019

References: in dubio
in dubio
 artigo 41
in dubio
 artigo 41
 artigo 41
in casu
 artigo 41
 ARTIGO 312
 artigo 41
 artigo 41
 artigo 226
 artigo 133
 artigo 523