Source: http://redebrasileira.org/estatuto
Timestamp: 2020-04-05 09:42:32+00:00

Document:
Estatuto | Rede Brasileira
INSTITUCIONAL | ESTATUTO | DIRETORIA
INSTITUTO BRASILEIRO DE CIDADES INTELIGENTES,HUMANAS E SUSTENTÁVEIS
Versão definitiva aprovada em Assembléia de 19 de abril de 2017.
Estatuto do Instituto Brasileiro de Cidades Inteligentes,Humanas e Sustentáveis
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E DEFINIÇÕES
Artigo 1º - O Instituto Brasileiro de Cidades Inteligentes, Humanas e Sustentáveis, que também poderá ser denominado apenas IBCIH, é uma associação civil, de direito privado, sem fins econômicos, de âmbito nacional e de duração indeterminada, com sede na SMLN, trecho 01, quadra 01 condomínio Privê 1, conjunto I, casa 09, Brasília, DF, CEP: 71.540-010.
§ primeiro – O IBCIH poderá ser subdividido no Brasil em 05 (cinco) órgãos regionais, filiais, sem autonomia financeira e sem personalidade jurídica própria, com sede em qualquer cidade do território nacional que assim se dispuser a criá-lo, na forma deste Estatuto, e que serão denominados Instituto Brasileiro de Cidades Inteligentes, Humanas e Sustentáveis – Regional (nome da região do País).
§ segundo – O IBCIH poderá ter uma sede fiscal e administrativa em um único local, escolhido dentre qualquer cidade do território nacional que for determinado por sua Diretoria, com endereço registrado em ata de reunião da Diretoria e também na Receita Federal do Brasil, na forma da Lei.
Artigo 2º - As designações dadas a seguir serão doravante as adotadas para todos os efeitos:
IBCIH – Instituto Brasileiro de Cidades Inteligentes, Humanas e Sustentáveis;
IBCIH Nacional – Órgão nacional do IBCIH;
IBCIH Regional – Órgão do IBCIH organizado regionalmente, designação esta que será qualificada quando seguida do nome da região que lhe servir de sede e jurisdição;
RBCIH – Rede Brasileira de Cidades Inteligentes e Humanas.
Artigo 3º - O corpo associativo do IBCIH contará com associados nas categorias de Fundador, Membro Temporário Diretor Regional, Membro Efetivo, Pesquisador, Cidades e Mantenedor, conforme definido adiante neste Estatuto.
Artigo 4º - As finalidades do IBCIH são:
Fomentar e desenvolver políticas públicas para o desenvolvimento de cidades inteligentes, humanas e sustentáveis no Brasil;
Projetar, desenvolver, articular, organizar, implementar projetos de capacitação de profissionais para a educação tecnológica e social, com foco na literacia digital e na inclusão, por meio da tecnologia e da inovação, de crianças, jovens e adultos, inclusive daqueles com quaisquer tipos de necessidades especiais;
Projetar, desenvolver, articular, organizar, implementar projetos de estruturação, capacitação e fomento de ecossistemas de inovação nas cidades brasileiras e em cidades do exterior;
Desenvolver e implementar pesquisas científicas e ou de mercado e ou de opinião pública para a implantação de cidades inteligentes, humanas e sustentáveis no Brasil;
Desenvolver, pesquisar, aplicar e mensurar indicadores para a medição da evolução das cidades inteligentes, humanas e sustentáveis no Brasil;
Criar, implementar, levantar dados, classificar, organizar, promover, divulgar e premiar cidades brasileiras em um ranking nacional de cidades inteligentes, humanas e sustentáveis;
Promover, desenvolver, implementar e ministrar cursos, palestras, seminários, simpósios, encontros, publicações e afins, em todo o território nacional.
Editar e publicar livros, jornais, revistas, páginas de internet e quaisquer outras publicações.
Atuar por si e ou em parceria com outras instituições acadêmicas, e ou governamentais e ou não governamentais e ou do setor privado, nacionais e internacionais, em qualquer parte do território nacional e ou do exterior, para o desenvolvimento das cidades inteligentes, humanas e sustentáveis.
Artigo 5º - O IBCIH poderá registrar-se perante a Receita Federal, para fim de obtenção de seu CNPJ, de acordo com o CNAE Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, classificados pela Comissão Nacional de Classificação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística nas seguintes categorias:
I) Seção J - Informação e Comunicação.
a. Divisão 58 - Edição e edição integrada à impressão.
i. Grupo 581 - Edição de livros, jornais, revistas e outras atividades de edição.
ii. Grupo 582 - Edição integrada à impressão de livros, jornais, revistas e outras publicações.
b. Divisão 62 - Atividades dos serviços de tecnologia da informação. i. Grupo 620 - Atividades dos serviços de tecnologia da informação.
c. Divisão 63 - Atividades de prestação de serviços de informação.
i. Grupo 631 - Tratamento de dados, hospedagem na internet e outras atividades relacionadas.
ii. Grupo 639 - Outras atividades de prestação de serviços de informação.
II) Seção M - Atividades profissionais, científicas e técnicas.
a. Divisão 72 - Pesquisa e desenvolvimento científico.
i. Grupo 721 - Pesquisa e Desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais.
ii. Grupo 722 - Pesquisa e Desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas.
b. Divisão 73 - Publicidade e Pesquisa de Mercado.
i. Grupo 731 - Publicidade.
ii. Grupo 732 - Pesquisas de mercado e de opinião pública.
c. Divisão 74 - Outras atividades profissionais, científicas e técnicas.
i. Grupo 749 - Atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente.
III) Seção P - Educação.
a. Divisão 85 - Educação.
i. Grupo 854 - Educação profissional de nível técnico e tecnológico.
ii. Grupo 855 - Atividades de apoio à educação.
iii. Grupo 859 - Outras atividades de ensino.
IV) Seção S - Outras atividades de serviços.
a. Divisão 94 - Atividades de organizações associativas.
i. Grupo 949 - Atividades de organizações associativas não especificadas anteriormente.
V) Seção U - Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais.
a. Divisão 99 - Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais.
i. - Grupo 990 - Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais.
§ único - Fica a critério da Diretoria do IBCIH o registro em outras seções, divisões e grupos do CNAE Fiscal.
Artigo 6º - Os objetivos do IBCIH são:
Articulação de uma Rede de Secretários e Dirigentes Municipais de Ciência, Tecnologia e Inovação e de Desenvolvimento Econômico para o desenvolvimento de Cidades Inteligentes, Humanas e Sustentáveis no Brasil;
Fomentar a troca de experiências no tema Cidades Inteligentes, Humanas e Sustentáveis entre os municípios brasileiros, por meio dos agentes públicos que atuam nas Prefeituras Municipais nos setores de Tecnologia da Informação, Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Econômico;
Desenvolvimento de um Programa Nacional de Cidades Inteligentes, Humanas e Sustentáveis;
Articulação, negociação e estabelecimento de parcerias em regime de colaboração, fomento, cooperação ou contratual com: o Governo Federal; o Congresso Nacional; Governos Estaduais; Governos Municipais; Organismos de fomento e apoio, nacionais e internacionais; instituições envolvidas com pesquisa e desenvolvimento; e entidades representativas do setor privado;
Apoio na troca de experiências entre as cidades brasileiras e destas com cidades estrangeiras;
Desenvolvimento de indicadores para mensuração, pesquisa, divulgação e premiação de um ranking brasileiro de cidades inteligentes, humanas e sustentáveis;
Incentivo, promoção e apoio na implantação de projetos às cidades interessadas em se desenvolver como inteligentes, humanas e sustentáveis;
Realização de eventos, cursos, seminários, palestras, encontros, simpósios, congressos e painéis nos quais as experiências e novidades de Cidades Inteligentes, Humanas e Sustentáveis possam ser relatadas, debatidas, apreciadas e divulgadas;
Promover o levantamento da bibliografia de Cidades Inteligentes, Humanas e Sustentáveis, no País e no exterior;
Promover a divulgação de publicações existentes de Cidades Inteligentes, Humanas e Sustentáveis;
Promover a elaboração e a constante atualização de um glossário de termos usados em Cidades Inteligentes, Humanas e Sustentáveis;
Promover a elaboração e a constante atualização de normas, estabelecendo padrões técnicos de Cidades Inteligentes, Humanas e Sustentáveis;
Trabalhar junto a governos e instituições para a inclusão da especialidade em Administração de Cidades Inteligentes, Humanas e Sustentáveis nos currículos dos cursos de graduação, especialização e pós-graduação das Escolas de Administração, Engenharia, Economia, Arquitetura e Urbanismo, Direito, Design, Tecnologia da Informação e outras afins.
Promover o aprimoramento da técnica de Cidades Inteligentes, Humanas e Sustentáveis, visando metodizar critérios de avaliação de indicadores de Cidades Inteligentes, Humanas e Sustentáveis, inclusive por meio de cursos de educação continuada;
Contribuir para a promoção e apoiar nas cidades a elaboração de seus PPA’s, Planos Estratégicos, Planos Diretores, Legislações de PPP, de Cidades Inteligentes, Humanas e Sustentáveis e de Ecossistemas de Inovação;
Promover e fomentar a articulação de uma Rede Brasileira de Cidades Inteligentes e Humanas;
Promover e manter uma plataforma que funcione como Rede Social para integração e troca de informações no âmbito da Rede Brasileira de Cidades Inteligentes e Humanas;
Promover, isoladamente ou em conjunto com outras entidades, atividades relacionadas, direta ou indiretamente, à pesquisa e à inovação, ao compartilhamento de informações sobre cidades inteligentes, humanas e sustentáveis, divulgação das tecnologias envolvidas, projetos sociais e suas metodologias, por meio de cursos, palestras, treinamentos, capacitação e meios de comunicação diversos;
Firmar parcerias com entidades públicas e privadas, instituições de ensino e pesquisa para desenvolvimento de ações dirigidas à educação, à ciência, à tecnologia, à inovação, à cultura, à economia criativa e todas e quaisquer ações orientadas para a consecução de projetos de cidades inteligentes, humanas e sustentáveis;
Auxiliar os municípios fazendo gestão junto a organizações públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, identificando fontes de recursos e incentivos financeiros ou fiscais que possam ser utilizados pelos municípios para a consecução dos objetivos do IBCIH;
Editar publicações técnicas e promover junto às universidades e instituições de ensino e pesquisa, concursos acadêmicos e pesquisas na área de cidades inteligentes, humanas e sustentáveis e temas correlatos;
Colaborar com os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no território brasileiro, na formulação de legislação que vise à implantação e a manutenção de iniciativas de cidades inteligentes, humanas e sustentáveis;
Promover intercâmbio e parceria com associações, instituições, governos, empresas, públicos e privados, nacionais ou estrangeiros, no tocante ao desenvolvimento de metodologias, tecnologias e oportunidades de negócios, visando à consecução de projetos de cidades inteligentes, humanas e sustentáveis no Brasil;
Promover o maior acesso possível à informação e aos meios para adquiri-la, entendendo a democratização da informação como direito social básico;
Promover, treinar, capacitar e apoiar o desenvolvimento e a formação de recursos humanos, incentivando a atualização profissional e seu aperfeiçoamento técnico, sobretudo nas áreas relacionadas às novas tecnologias e à inclusão de pessoas deficientes e com necessidades especiais;
Promover o desenvolvimento humano sustentável, a ética, a paz, a justiça social, a cidadania, a democracia, o voluntariado e outros valores universais;
Estimular os mecanismos de inclusão social e promoção dos direitos humanos e da cidadania, de forma autônoma, ou mediante parcerias e intercâmbios com organizações não governamentais, universidades, poder público, empresas públicas e privadas e outras entidades;
Firmar convênios ou acordos, com entidades congêneres e afins, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, promovendo intercâmbios de mútuo interesse;
Desenvolver campanhas educacionais e publicitárias para prover a sociedade de informações sobre a importância das cidades inteligentes, humanas e sustentáveis, através do pleno uso dos meios de comunicação e pedagógicos;
Participar de empreendimentos e sociedades constituídas para a finalidade precípua de implantação de projetos de cidades inteligentes, humanas e sustentáveis;
Promover o desenvolvimento do empreendedorismo e de ações mercadológicas para o desenvolvimento de empresas locais de tecnologia da informação e comunicação;
Ajudar na organização dos ecossistemas locais de inovação;
Colaborar, por meio de estudos e apoio técnico, na implantação de parques tecnológicos, de infraestrutura para cidades inteligentes e de tudo o que for correlato ao tema de cidades inteligentes, humanas e sustentáveis;
Estabelecer parcerias com entidades promotoras de eventos voltados para a área de tecnologia, inovação, aplicativos, softwares, cidades inteligentes e afins, podendo realizar reuniões conjuntas e demais atividades para a promoção e o desenvolvimento de seus objetivos;
Executar outras atividades compatíveis com a finalidade do IBCIH.
§ único – O IBCIH não distribui entre os seus associados, conselheiros, diretores, gerentes, empregados ou doadores eventuais, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social, conforme Lei 9.790/99, Parágrafo primeiro do artigo 1º.
Artigo 7º - O IBCIH, no desenvolvimento de suas atividades, observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, sustentabilidade, primando pela eco eficiência e pela eco eficácia, e não fará qualquer discriminação em razão de raça, cor, etnia, gênero, orientação sexual, necessidades especiais, religião ou de qualquer outra natureza;
§ único - O IBCIH poderá realizar parcerias, aceitar auxílios, contribuições ou doações, bem como firmar instrumentos contratuais, de cooperação, fomento e colaboração com órgãos e entidades públicas ou privadas , nacionais e internacionais, receber financiamentos, participar de licitações, processos de patrocínio, fazer doações, adquirir bens móveis ou imóveis, contanto que não impliquem em subordinação a compromissos e interesses que conflitam com seus objetivos ou arrisquem sua independência, podendo ainda comercializar publicações e congêneres, e efetuar cobranças de mensalidades junto aos seus associados para o cumprimento de suas finalidades.
Artigo 8º - A todas as pessoas físicas ou jurídicas interessadas em atividades relacionadas com as Cidades Inteligentes e Humanas, sem impedimentos legais, e observado o estabelecido neste Estatuto, assiste o direito de serem admitidas ao corpo associativo do IBCIH.
§ primeiro - A admissão dos associados pessoas físicas se fará obrigatoriamente por meio dos órgãos regionais, com exceção dos Fundadores, devendo todo associado não Fundador filiar-se e participar de um determinado IBCIH regional.
§ segundo - Ao ser atingido o limite mínimo de 15 (quinze) pretendentes a associados em determinada região, mediante petição destes ao Conselho Diretor Nacional será concedida pelo IBCIH Nacional autorização para constituição de um IBCIH Regional.
§ terceiro - A rotina para admissão de associados será estabelecida pelo Conselho Diretor Nacional.
§ quarto - A admissão de associados pessoas jurídicas se fará obrigatoriamente por meio do IBCIH Nacional.
§ quinto - É direito do associado demitir-se quando julgar necessário, protocolando junto à Secretaria da Associação seu pedido de demissão.
§ sexto - A exclusão do associado se dará nas seguintes situações:
III. Desenvolver atividades que contrariem decisões de Assembléias;
V. Conduta duvidosa, atos ilícitos ou imorais.
Artigo 9º - A admissão de associados, como prevista neste Estatuto, será efetivada:
Na categoria de FUNDADOR – para aqueles que participaram da assembléia de fundação;
Na categoria de MEMBRO TEMPORÁRIO DIRETOR REGIONAL, para aqueles que forem eleitos Diretores Regionais dos respectivos IBCIH Regionais, sendo substituídos conforme os resultados das sucessivas eleições regionais;
Na categoria de MEMBRO EFETIVO – para os profissionais de nível superior engajados na prática de Cidades Inteligentes, Humanas e Sustentáveis. Em caráter excepcional, a pessoas sem curso superior, mas de notória e relevante atividade em prol das Cidades Inteligentes, Humanas e Sustentáveis;
Na categoria de PESQUISADOR – para os alunos e professores de escolas superiores interessados nas atividades de Cidades Inteligentes e Humanas;
Na categoria de CIDADES – para os Municípios filiados à Frente Nacional de Prefeitos ou à Confederação Nacional de Municípios, em dia com suas obrigações perante essas entidades, e que indicarem um representante escolhido pelo Prefeito Municipal, em conjunto com um representante indicado pelo dirigente máximo de uma Universidade Federal ou de uma Universidade Estadual ou, ainda, de um Instituto Federal mais próximo da sede do Município, bem como que contribuam com importância anual, cujo valor mínimo será fixado pelo Conselho Diretor Nacional;
Na categoria de MANTENEDOR – para entidades públicas ou privadas que contribuam com importância anual, cujo valor mínimo será fixado pelo Conselho Diretor Nacional.
§ primeiro – No caso de falecimento, desistência, saída ou expulsão de associados Fundadores dos quadros do IBCIH, os remanescentes escolherão substitutos que passarão a ocupar as mesmas funções dos substituídos;
§ segundo – Não havendo consenso quanto aos nomes dos substitutos, deverá ser eleito um, dentre os apresentados, por escrutínio secreto.
Artigo 10 - São direitos e prerrogativas assegurados aos associados, quando em pleno gozo desses direitos:
participar das reuniões da Assembléia Geral, com direito a voto;
Ocupar cargos eletivos no Conselho Diretor Nacional;
participar de comissões que venham a ser criadas pelo Conselho Diretor Nacional;
receber as publicações do IBCIH, quando houver;
participar das atividades promovidas ou patrocinadas pelo IBCIH Nacional ou Regionais;
propor associados de qualquer categoria;
requerer o que entender de seu direito aos órgãos que constituem o IBCIH;
apresentar aos órgãos do IBCIH sugestões que julgar convenientes à consecução dos objetivos fixados neste Estatuto;
representar o IBCIH em congressos, seminários e associações congêneres, dentro e fora do país, não podendo assumir compromissos em nome do IBCIH, salvo se por expressa autorização do Presidente.
MEMBROS TEMPORÁRIOS DIRETORES REGIONAIS: Todos os direitos e prerrogativas assegurados aos FUNDADORES, temporariamente, enquanto durarem seus respectivos mandatos como Diretores Regionais, exceto participar das reuniões da Assembléia Geral com direito a voto, e ocupar cargos eletivos no Conselho Diretor Nacional;
MEMBROS EFETIVOS E PESQUISADORES: Todos os direitos e prerrogativas assegurados aos FUNDADORES, exceto os de ocupar cargos eletivos no Conselho Diretor Nacional, de participar com direito decisório nas reuniões da Assembléia Geral e fazer-se representar para qualquer cargo eletivo.
CIDADES: Todos os direitos e prerrogativas assegurados aos FUNDADORES, exceto os de ocupar cargos eletivos no Conselho Diretor Nacional, de participar com direito decisório nas reuniões da Assembléia Geral e fazer-se representar para qualquer cargo eletivo. Ainda o direito de participar da Rede Brasileira de Cidades Inteligentes e Humanas, que é exclusiva para as Cidades.
MANTENEDORES: Todos os direitos e prerrogativas assegurados aos FUNDADORES, exceto os de votar e ocupar cargos eletivos, participar com direito decisório nas reuniões da Assembléia Geral e fazer-se representar para qualquer cargo eletivo.
E mais as seguintes vantagens:
poder inscrever até 03 (três) profissionais não associados ao IBCIH em reuniões, simpósios, conclaves ou cursos; quando houver taxas a pagar, as mesmas serão idênticas às cobradas dos demais associados do IBCIH;
receber gratuitamente, ou aos mesmos custos cobrados dos demais associados, um exemplar das publicações do IBCIH, quando houver;
poder adquirir junto ao IBCIH exemplares de apostilas de cursos e anais de congressos de Cidades Inteligentes, Humanas e Sustentáveis realizados, aos mesmos custos dos ofertados aos associados do IBCIH.
§ primeiro – Admite-se como em pleno gozo de seus direitos, todo associado que estiver em condições com o disposto no Artigo 11 do presente Estatuto.
§ segundo – São cargos eletivos do Conselho Diretor Nacional: Presidente, Secretário Geral e Tesoureiro.
II – pagar em dia as contribuições estipuladas pelo IBCIH;
III – pugnar pelo desenvolvimento das Cidades Inteligentes e Humanas e atividades a elas relacionadas;
IV – encaminhar ao IBCIH, sempre que possível, todas as informações técnicas úteis ao progresso das Cidades Inteligentes e Humanas e atividades a elas relacionadas;
V – fornecer ao IBCIH, sempre que possível, 02 (dois) exemplares de estudos e outros trabalhos que tenham publicado ou venham a publicar, acerca das Cidades Inteligentes e Humanas e atividades a elas relacionadas.
VI- agir em conformidade com a Lei anticorrupção vigente e seus regulamentos, bem como com outras normas de conformidade que venham entrar em vigor;
V- Comprometer-se a não aceitar, receber, pagar, prometer ou autorizar o pagamento de dinheiro, bem, hospitalidade, benefício ou qualquer outra coisa, independentemente do valor, direta ou indiretamente, como incentivo para outorgar, obter ou reter negócio ou de outra forma ganhar ou conceder vantagem indevida de ou para qualquer pessoa.
Artigo 12 - Os Fundadores, Membros Temporários Diretores Regionais, Membros Efetivos, Pesquisadores, Cidades e Mantenedores deverão pagar suas anuidades e compromissos para com o IBCIH dentro de um prazo máximo de 02 (dois) meses, a contar do primeiro dia do ano. Na falta do pagamento, das referidas anuidades e/ou compromissos, os Fundadores, Membros Temporários Diretores Regionais, Membros Efetivos, Pesquisadores, Cidades e Mantenedores estarão sujeitos ao desligamento do IBCIH.
Artigo 13 - Os associados que tenham sido desligados do quadro social por atraso no pagamento da contribuição, poderão reingressar no IBCIH, a juízo do Conselho Diretor Nacional, desde que se reabilitem pagando a taxa de reingresso e as contribuições do ano de reingresso.
Artigo 14 – Os associados não são responsáveis, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pela entidade.
Artigo 15 – A administração do IBCIH Nacional será exercida através dos seguintes órgãos:
Assembléia Geral do IBCIH Nacional;
Conselho Diretor Nacional do IBCIH Nacional;
Diretorias Executivas dos IBCIH Regionais.
§ Único – A Assembléia Geral do IBCIH Nacional poderá contar com a presença de associados pertencentes a todos os IBCIH Regionais, na medida de suas possibilidades em participar, sem direito a voto.
Artigo 16 – A administração do IBCIH Regional será exercida por meio dos seguintes órgãos:
Assembléia Geral do respectivo IBCIH Regional;
Diretoria Executiva do respectivo IBCIH Regional.
§ Único – A Assembléia Geral do IBCIH Regional deverá contar com a presença dos seus respectivos associados.
Artigo 17 – Pelo exercício dos cargos, funções ou atribuições nos órgãos referidos nos Artigos 15 e 16 deste Estatuto, não será devida nenhuma remuneração, a qualquer título.
§ Único – A critério do Presidente, poderá ser criada a função de Gerente Executivo do IBCIH Nacional, cujo gerente será nomeado pelo Presidente, com atividade remunerada e sem qualquer vinculação aos cargos da Diretoria.
Artigo 18 – A Assembléia Geral do IBCIH Nacional é constituída da presença do maior número possível de associados em pleno gozo de seus direitos, ressalvando o disposto nas alíneas B, C, D e E do artigo 10.
Artigo 19 – As Assembléias Gerais reunir-se-ão ordinariamente:
em se tratando do IBCIH Nacional, no mínimo uma vez por ano;
em se tratando dos IBCIH Regionais, no mínimo uma vez por semestre.
§ primeiro - As Assembléias Gerais, além das funções administrativas previstas neste Estatuto, deverão ser dedicadas também ao congraçamento dos associados e aos assuntos específicos das Cidades Inteligentes e Humanas.
§ segundo - As Assembléias Gerais Ordinárias decidirão por maioria dos votos dos presentes. Funcionarão em primeira convocação com a maioria absoluta de seus associados e, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número, e terão as seguintes competências:
II. Destituir, privativamente, os administradores;
IV. Alterar, privativamente, o Estatuto;
§ terceiro - Para as deliberações a que se referem os incisos II e IV do parágrafo segundo deste artigo 19, é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembléia, especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.
§ quarto - As reuniões realizar-se-ão sempre com data, local, hora e programa pré-estabelecidos pela Diretoria Regional de cada IBCIH Regional.
§ quinto - O Secretário Geral do IBCIH Nacional ou o Secretário Regional do IBCIH Regional notificarão cada associado por escrito (podendo ser por e-mail) com, pelo menos, uma semana de antecedência da data, local, hora e programa da reunião.
Artigo 20 – Na última Assembléia Geral, fim de gestão, bem como na última Assembléia Geral de cada exercício, o Conselho Diretor Nacional ou a Diretoria Executiva, conforme o caso, deverão apresentar o seu relatório final de atividades, com a devida prestação de contas do IBCIH Nacional ou Regional.
Artigo 21 - A Assembléia Geral do IBCIH Nacional ou Regional reunir-se-á extraordinariamente, quando convocada. Esta convocação deverá ser feita com uma antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
§ primeiro - A Assembléia Geral, nas reuniões extraordinárias, decidirá exclusivamente sobre matéria determinada na convocação e constante do respectivo edital.
§ segundo - As Assembléias Gerais serão convocadas, extraordinariamente:
Para o IBCIH Nacional: (I) por requerimento de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Diretor Nacional; (II) por requerimento de, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo de seus direitos; (III) por requerimento do Presidente.
Para os IBCIH Regionais: (I) por requerimento de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Diretoria Executiva respectiva; (II) por requerimento de, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos associados do IBCIH Regional, em pleno gozo de seus direitos.
DO CONSELHO DIRETOR NACIONAL
Artigo 22 – O Conselho Diretor Nacional, órgão incumbido da direção geral dos IBCIH Nacional e Regionais, com mandato de 03 (três) anos de duração, será composto: por um Presidente, um Secretário Geral e um Tesoureiro, eleitos dentre os associados que possuem esse direito, na Assembléia Geral do IBCIH Nacional;
§ primeiro - É permitida a reeleição do Presidente, do Secretário Geral e do Tesoureiro.
§ segundo - Nos IBCIH Regionais, após uma reeleição, quando houver, deverá haver rotatividade na eleição para os cargos de Diretor Regional e de Secretário Regional.
Artigo 23 – As funções do Conselho Diretor Nacional serão eminentemente normativas, representativas, administrativas e coordenadoras das atividades dos IBCIH Nacional e Regionais.
Compete ainda ao Conselho Diretor Nacional:
executar e fazer executar todas as deliberações da Assembléia Geral do IBCIH Nacional;
dirimir casos de dúvidas sobre a aplicação do Estatuto;
elaborar o relatório anual das atividades do IBCIH Nacional;
elaborar para cada exercício o plano mestre de metas do IBCIH Nacional e atribuir a cada IBCIH Regional a parte que lhe cabe no seu desenvolvimento e execução;
fixar os valores das contribuições a serem pagas pelos associados pessoas físicas e jurídicas;
administrar o patrimônio do IBCIH;
aprovar a admissão de associados, conforme indicação dos IBCIH Regionais;
aprovar a criação de novos IBCIH Regionais;
aprovar o orçamento anual e os balanços dos IBCIH Nacional e Regionais;
autorizar a aquisição, permuta e alienação de bens móveis ou a contratação de serviços, com valores acima de US$ 20,000.00 (vinte mil dólares), pelo câmbio comercial.
conhecer e julgar, em grau de recurso, atos e decisões das Diretorias Executivas das Regiões;
estabelecer as dotações orçamentárias para custeio das despesas dos IBCIH Regionais e administrá-las;
apontar as Comissões, na forma deste Estatuto;
resolver os casos de impossibilidade que ocorram na aplicação do § 2º do Artigo 22.
Artigo 24 – Ao Presidente compete:
Representar o IBCIH Nacional em juízo (e neste caso também os IBCIH Regionais) ou fora dele;
convocar as Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias do IBCIH Nacional e as reuniões do Conselho Diretor Nacional;
presidir as reuniões das Assembléias Gerais do IBCIH Nacional e do Conselho Diretor, com voto de Minerva, votando e, em caso de empate, decidindo;
autorizar despesas até US$ 19,999.99 (dezenove mil, novecentos e noventa e nove dólares e noventa e nove centavos de dólar), ao câmbio comercial;
assinar cheques em conjunto com o Tesoureiro;
assinar as atas das reuniões, o orçamento anual e todo o expediente, bem como rubricar os livros da Secretaria Geral e da Tesouraria;
fazer-se representar em congressos, seminários, e associações congêneres, dentro e fora do País;
Presidir as reuniões de eleição dos representantes da Rede Brasileira de Cidades Inteligentes e Humanas, com voto de Minerva, votando e, em caso de empate, decidindo;
Nomear, a seu critério, dentre os associados Fundadores, núcleos informais de apoio ao Conselho Diretor Nacional, com qualquer número de participantes e para os fins que entender necessários.
Artigo 25 – Ao Secretário Geral compete:
dirigir e executar os serviços da Secretaria Geral;
secretariar as reuniões das Assembléias Gerais e do Conselho Diretor do IBCIH Nacional, providenciando a elaboração das respectivas atas;
providenciar as convocações para as Assembléias e quaisquer reuniões;
preparar o expediente do IBCIH Nacional;
manter em dia os arquivos, fichários e registros do IBCIH Nacional, em conjunto com o Tesoureiro;
coordenar as atividades da Secretaria Geral junto aos demais Secretários Regionais dos IBCIH Regionais.
assumir a Presidência nos impedimentos eventuais do seu respectivo titular, com exceção das alíneas d, e, f, do artigo 24 deste Estatuto;
Artigo 26 – Ao Tesoureiro compete:
arrecadar ou fazer arrecadar as contribuições devidas pelos associados, assim como quaisquer outras contribuições, escriturando-as em livros próprios;
guardar e administrar os fundos do IBCIH Nacional, de conformidade com as decisões do Conselho Diretor Nacional;
preparar os pagamentos, assinando os respectivos cheques, em conjunto com o Presidente;
efetuar os recebimentos e endossar os cheques individualmente;
providenciar, no tempo devido, o pagamento das obrigações do IBCIH Nacional e dos IBCIH Regionais;
dirigir e executar os serviços da Tesouraria;
submeter ao Conselho Diretor Nacional os balanços semestrais e anuais do IBCIH Nacional;
manter em dia os arquivos, fichários e registros do IBCIH Nacional, em conjunto com o Secretário Geral;
diligenciar para que os associados mantenham em dia as obrigações financeiras assumidas com o IBCIH Nacional;
coordenar as atividades de tesouraria junto aos IBCIH Regionais;
preparar a prestação de contas anual, para apresentação à Assembléia Geral.
Artigo 27 – Nos casos em que houver necessidade, o Conselho Diretor Nacional poderá designar mais atribuições não descritas neste Estatuto, desde que não iniba ou obstrua a competência de outro cargo da Diretoria, aos ocupantes dos cargos descritos nos artigos 24, 25 e 26 deste Estatuto.
DAS DIRETORIAS EXECUTIVAS DOS IBCIH REGIONAIS
Artigo 28 – A Diretoria Executiva é o órgão incumbido de representar e administrar o IBCIH Regional e de cumprir e fazer cumprir as deliberações da Assembléia Geral e do Conselho Diretor Nacional.
Artigo 29 – A Diretoria Executiva de cada IBCIH Regional é formada:
por um Diretor Regional do IBCIH Regional;
por um Secretário Regional;
por um Diretor Técnico nomeado pelo Diretor Regional;
§ Único – O Diretor Regional e o Secretário Regional serão eleitos pela Assembléia Geral do IBCIH Regional, para mandatos de 03 (três) anos, podendo ser reeleitos para um mandato consecutivo, se para os mesmos cargos, e após a reeleição ser respeitado o Parágrafo segundo do artigo 22 deste Estatuto.
Artigo 30 – As funções das Diretorias Executivas dos IBCIH regionais serão as de fazer cumprir as normativas do IBCIH Nacional, desenvolver atividades técnicas, sociais e administrativas relacionadas com o IBCIH Regional, atuando como órgão eminentemente executivo regional do IBCIH Nacional.
À Diretoria Executiva compete, ainda:
dirigir, coordenar e incentivar as atividades do IBCIH Regional;
executar ou fazer executar todas as deliberações das Assembléias Gerais e do Conselho Diretor Nacional;
fiscalizar o cumprimento deste Estatuto;
preparar e desenvolver um programa anual de atividades técnicas, de participação em comissões e de atividades de congraçamento social para o IBCIH Regional;
preparar um orçamento base para o exercício do mandato, a ser apresentado, aprovado e administrado pelo Conselho Diretor Nacional;
elaborar o relatório anual das atividades do IBCIH regional;
zelar pelo patrimônio do IBCIH Regional;
selecionar e aprovar em primeira instância a admissão de associados ao IBCIH Nacional;
submeter ao Conselho Diretor Nacional os balanços de atividades semestrais e anuais do IBCIH Regional.
Artigo 31 – Compete ao Diretor Regional do IBCIH Regional:
administrar o IBCIH Regional;
convocar as Assembléias Gerais Ordinárias do IBCIH Regional e as reuniões da Diretoria Executiva;
presidir as Assembléias Gerais do IBCIH Regional e as reuniões da Diretoria Executiva;
assinar o expediente, as atas das reuniões e rubricar os livros da Secretaria Regional;
diligenciar para que os associados se mantenham em dia com as obrigações financeiras assumidas perante o IBCIH Nacional.
Artigo 32 – Compete ao Secretário Regional do IBCIH Regional:
dirigir e executar os serviços da Secretaria do IBCIH Regional, em comum acordo com a Secretaria Geral do IBCIH Nacional;
secretariar as reuniões das Assembléias Gerais do IBCIH Regional e da Diretoria Executiva, providenciando a elaboração das respectivas atas;
providenciar as convocações para as reuniões das Assembléias Gerais do IBCIH Regional e da Diretoria Executiva;
preparar o expediente do IBCIH Regional;
substituir o Diretor Geral do IBCIH Regional, em seus impedimentos eventuais.
Artigo 33 – Compete ao Diretor Técnico do IBCIH Regional:
coordenar e incentivar as comissões do IBCIH Regional;
colaborar com o Diretor Geral em suas demandas.
Artigo 34 – As eleições para as Diretorias Executivas dos IBCIH Regionais se darão por escrutínio secreto, em assembléia geral convocada para este fim, até um mês antes do final do mandato da Diretoria Executiva atual e acontecerão sempre no primeiro semestre do ano, até a data limite de 30 de junho.
§ único - A posse da nova Diretoria Executiva eleita se dará no primeiro dia útil após o término do mandato da Diretoria Executiva anterior.
Artigo 35 – Participarão dos escrutínios todos os associados, dos respectivos IBCIH Regionais, em dia com suas obrigações estatutárias.
Artigo 36 – As eleições para os cargos de Presidente, Secretário Geral e Tesoureiro do IBCIH Nacional se darão por escrutínio secreto, em assembléia geral convocada para este fim, até um mês antes do final do mandato atual e acontecerão sempre no segundo semestre do ano, até a data limite de 30 de novembro.
§ único - A posse dos eleitos se dará no primeiro dia útil após o término do mandato anterior.
Artigo 37 – Participarão dos escrutínios secretos para eleição aos cargos de Presidente, Secretário Geral e Tesoureiro do IBCIH Nacional, todos os associados Fundadores, em dia com suas obrigações estatutárias.
DA PERDA DE MANDATOS
Artigo 38 – Os membros do Conselho Diretor Nacional e das Diretorias Executivas perderão seus mandatos nos seguintes casos:
por malversação ou dilapidação do patrimônio social;
por grave violação deste Estatuto;
por abandono do cargo, devidamente comprovado;
por pedido escrito, fundamentado e endereçado ao Presidente do IBCIH Nacional, com assinatura de, pelo menos, 2/3 dos respectivos associados do IBCIH Regional ao qual pertence o membro, ou por 2/3 dos associados fundadores, quando se tratar dos cargos de Presidente, Secretário Geral e Tesoureiro.
§ único – A perda do mandato será declarada em Assembléia Geral do IBCIH Nacional ou Regional, conforme o caso, após a apreciação da defesa do interessado, por 2/3 (dois terços) dos votos de todos os associados presentes à Assembléia e que estejam em pleno gozo de seus direitos.
Artigo 39 – As Comissões Nacionais serão apontadas pelo Conselho Diretor Nacional e as Comissões Regionais serão apontadas pela Diretoria Executiva respectiva e cumprirão o termo de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidas.
Artigo 40 – As Comissões prepararão seus próprios sistemas de procedimentos, que deverão ser aprovados pelo Conselho Diretor Nacional, quando forem Comissões Nacionais ou pelas respectivas Diretorias Executivas, quando forem Comissões Regionais.
Artigo 41 – As Comissões são temáticas e deverão ater-se ao objeto para o qual foram criadas.
Artigo 42 – Comissões Especiais poderão ser criadas pelo Conselho Diretor Nacional, conforme sejam necessárias, e deverão satisfazer os termos prescritos neste Estatuto, porém, em nenhuma circunstância poderá o mandato ultrapassar o Período de 2 (dois) anos, sem recondução, devendo ser extinta, ainda que não tenha cumprido o seu objeto.
Artigo 43 – Cada associado pagará ao Tesoureiro do IBCIH Nacional, mediante boleto bancário, anuidades a partir do dia primeiro de cada ano fiscal, conforme valores aprovados pelo Conselho Diretor Nacional, em reunião realizada três meses antes de findar o ano fiscal anterior.
Artigo 44 – O ano fiscal se estenderá de 1º de janeiro a 31 de dezembro. Um relatório financeiro deverá ser apresentado pelo Tesoureiro ao Conselho Diretor Nacional na primeira reunião realizada em cada ano fiscal e na passagem do cargo. O Tesoureiro notificará àqueles que estiverem em débito para com o IBCIH Nacional, após os primeiros 2 (dois) meses do ano, de modo que o pagamento das anuidades lhes assegure a posição de associados.
Artigo 45 – O Conselho Diretor Nacional não terá poder de fazer com que o IBCIH Nacional incorra em compromissos financeiros acima de 90% (noventa por cento) do disponível em caixa.
Artigo 46 – Constituem o Patrimônio do IBCIH Nacional:
os bens e valores adquiridos e as rendas pelos mesmos produzidas.
§ primeiro – A administração do Patrimônio compete ao Conselho Diretor Nacional.
§ segundo – O Patrimônio que estiver sob a guarda dos IBCIH Regionais deverá por estes ser zelado, cuidado, resguardado, ficando os IBCIH Regionais obrigados a ressarcir perdas, danos, roubos, furtos e afins.
Artigo 47 – Os bens imóveis, bem como os títulos de renda, só poderão ser alienados mediante permissão expressa da Assembléia Geral Extraordinária, votada em escrutínio secreto, com o comparecimento obrigatório de 2/3 (dois terços) dos associados em pleno gozo de seus direitos, em primeira convocação, e com qualquer número, em segunda convocação.
Artigo 48 – As despesas dos IBCIH Regionais correrão por conta das verbas próprias do IBCIH Nacional, consignadas no orçamento, aprovadas pelo Conselho Diretor Nacional.
DA EXTINÇÃO DOS IBCIH REGIONAIS OU NACIONAL
Artigo 49 – A dissolução dos IBCIH Regionais se dará por deliberação do Conselho Diretor Nacional e a dissolução do IBCIH Nacional somente se dará por deliberação expressa de Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, e realizada com a presença obrigatória de 2/3 (dois terços) dos associados em pleno gozo de seus direitos, em primeira convocação; de metade mais um dos seus associados em pleno gozo de seus direitos, em segunda convocação; de qualquer número de associados em pleno gozo de seus direitos, em terceira e última convocação.
§ primeiro – No caso de dissolução do IBCIH Regional, os seus bens, após pagas as dívidas decorrentes de suas responsabilidades, serão incorporados ao patrimônio do IBCIH Nacional.
§ segundo – No caso de dissolução do IBCIH Nacional, já dissolvidos todos os IBCIH Regionais, seus bens, após pagas todas as dívidas decorrentes de suas responsabilidades, serão incorporados ao patrimônio de outra entidade que eventualmente lhe suceda com os mesmos fins ou ao patrimônio de entidade de Assistência Social, a critério da Assembléia Geral Extraordinária que deliberar pela dissolução.
DA REDE BRASILEIRA DE CIDADES INTELIGENTES E HUMANAS
Artigo 50 – A RBCIH é um movimento nacional apartidário, fomentado pelo IBCIH, com objetivo de conectar pessoas, cidades, empresas e academia e fazer política voltada para o desenvolvimento das Cidades Inteligentes, Humanas e Sustentáveis, de maneira livre e sem institucionalização.
§ primeiro – É livre a participação das pessoas, sem ônus, no movimento Rede Brasileira de Cidades Inteligentes e Humanas.
§ segundo – A critério do Conselho Diretor Nacional do IBCIH poderão ser constituídos núcleos da RBCIH nos Estados da Federação que o solicitarem, sempre subordinados diretamente ao IBCIH, respeitando este Estatuto, articulando-se e atuando em parceria com a coordenação regional da RBCIH, sendo livre a associação nesses núcleos, que não terão personalidade jurídica própria e não terão nenhum direito e ou prerrogativa dos associados do IBCIH.
Artigo 51 – A RBCIH não terá personalidade jurídica própria, nem poderá estabelecer convênios e contratos, bem como não poderá assumir compromissos em seu nome e nem em nome do IBCIH, nem receber recursos financeiros ou não financeiros.
Artigo 52 – A RBCIH atuará em conjunto com a Frente Nacional de Prefeitos e com a Confederação Nacional de Municípios, podendo estabelecer parcerias e promover projetos e eventos em conjunto com essas instituições, desde que utilizando-se das estruturas legais, contábeis e fiscais das mesmas para movimentar recursos financeiros e assinar acordos.
Artigo 53 – A RBCIH terá como membros com direito a votarem e serem votados para ocupar os cargos de sua coordenação nacional, os representantes dos Municípios que se tornarem associados na categoria Cidade do IBCIH.
Artigo 54 – A RBCIH terá uma coordenação composta de um Presidente, um Vice-Presidente e cinco Diretores Regionais, sendo um para cada Região do País, eleitos dentre os seus membros com direito a votarem e serem votados, para mandatos de dois anos.
Artigo 55 – A eleição da coordenação da RBCIH se dará em reunião própria, convocada para ser realizada durante o Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável (EMDS) da Frente Nacional de Prefeitos, ou outro que o vier a substituir.
§ primeiro – No EMDS do ano de 2017 não será realizada eleição para a Diretoria da RBCIH, sendo sua coordenação para mandato 2017 a 2019, com término no EMDS, composta com os coordenadores que atuam no momento do registro deste Estatuto, com os cargos que ocupam, sendo: André Gomyde Porto, Presidente; Claudio Nascimento, Vice-Presidente; Fernanda Bermudez, Diretora Região Sul; Eronei Leite, Diretora Região Sudeste; Fabrizio Ribeiro, Diretor Região Centro-Oeste; Leila Monteiro, Diretora Região Norte; Roseana Faneco, Diretora Região Nordeste.
Artigo 56 – A missão da coordenação é divulgar os trabalhos de Cidades Inteligentes e Humanas pelo País e fomentar a filiação de Municípios brasileiros no IBCIH.
§ primeiro – A coordenação da RBCIH deverá apresentar relatórios trimestrais de suas atividades para o Conselho Diretor Nacional do IBCIH;
§ segundo – A coordenação da RBCIH utilizará o sitio de internet mantido pelo IBCIH como instrumento de divulgação de suas atividades, sempre de acordo com as diretrizes de comunicação estabelecidas pelo Conselho Diretor Nacional.
Artigo 57 – A RBCIH atuará sempre em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo IBCIH e respeitando este Estatuto.
Artigo 58 – A RBCIH nomeará, a seu critério, dois secretários executivos, um para facilitar as relações com a Frente Nacional de Prefeitos e outro para facilitar as relações com a Confederação Nacional de Municípios.
Artigo 59 – Os secretários executivos deverão dar total assistência à coordenação da RBCIH.
Artigo 60 – A nenhum membro da RBCIH se dará qualquer tipo de remuneração, a qualquer título.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS, DIVERSAS E TRANSITÓRIAS
Artigo 61 – As propostas de reforma a este Estatuto deverão ser assinadas por, pelo menos, dois associados do IBCIH Nacional, que pertençam à categoria de Fundador, em pleno gozo de seus direitos, e deverão ser submetidos, por escrutínio, ao conjunto de associados Fundadores.
Artigo 62 – Este Estatuto somente poderá ser reformado com voto de maioria de 2/3 dos associados Fundadores presentes à reunião especialmente convocada para este fim, em pleno gozo de seus direitos.
Artigo 63 – As reformas deste Estatuto entram em vigor imediatamente após sua publicação em Diário Oficial do “Extrato de Reforma”.
Artigo 64 – O presente Estatuto entrará em vigor na data de seu registro no competente Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, de acordo com a Lei.
Artigo 65 – O IBCIH poderá filiar-se a entidades governamentais e ou técnicas e ou científicas, nacionais e ou estrangeiras, ligadas, direta ou indiretamente, com o tema de Cidades Inteligentes e Cidades Inteligentes, Humanas e Sustentáveis.
Artigo 66 – O IBCIH adotará como emblema a marca da Rede Brasileira de Cidades Inteligentes e Humanas; terá como seu endereço eletrônico, inclusive endereços de e-mail e também sitio de internet, o da Rede Brasileira de Cidades Inteligentes e Humanas; e por meio da Rede Brasileira de Cidades Inteligentes e Humanas e em seu nome, divulgará suas ações e se comunicará com o público em geral.
Artigo 67 – Para o melhor reconhecimento da sociedade em geral e de todos os organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais, e em comum acordo com a Diretoria da Frente Nacional de Prefeitos, a RBCIH se apresentará – para fins de publicidade, marketing, comerciais e políticos – como uma instituição da Frente Nacional de Prefeitos.
Artigo 68 – Dúvidas a respeito deste Estatuto serão dirimidas pelo Conselho Diretor Nacional do IBCIH.
André Gomyde Porto
Pedro Fernando Dias Doria Porto
Petruska Canal Freitas
Solange Serrat de Aguiar

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 1

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10
 Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18
 artigo 10

Artigo 19
 artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23
 Artigo 22

Artigo 24

Artigo 25
 artigo 24

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29
 artigo 22

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 58

Artigo 59

Artigo 60

Artigo 61

Artigo 62

Artigo 63

Artigo 64

Artigo 65

Artigo 66

Artigo 67

Artigo 68