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Timestamp: 2019-07-21 21:04:15+00:00

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Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. - Nacional - Códigos - Legislação - VLEX 655387609
CAPÍTULO XIV. Da invenção e do modelo de utilidade realizado por empregado ou prestador de serviço
Norma citada em: 2143 sentenças, 162 doutrinas, 12 disposições normativas, um formulário, 2 resoluções administrativas, 99 notícias
Artigo citado em: 288 sentenças, 5 doutrinas
TÍTULO I Das patentes Artigos 6 a 93
CAPÍTULO I Da titularidade Artigos 6 e 7
Artigo citado em: 6 sentenças, 8 doutrinas
CAPÍTULO II Da patenteabilidade Artigos 8 a 18
SEÇÃO I Das invenções e dos modelos de utilidade patenteáveis Artigos 8 a 15
Artigo citado em: 275 sentenças, 4 doutrinas
Artigo citado em: 272 sentenças, 4 doutrinas
SEÇÃO II Da Prioridade Artigos 16 e 17
SEÇÃO III Das Invenções e Dos Modelos de Utilidade Não Patenteáveis Artigo 18
Artigo citado em: 317 sentenças, 3 doutrinas
CAPÍTULO III Do pedido de patente Artigos 19 a 37
SEÇÃO I Do Depósito do Pedido Artigos 19 a 21
SEÇÃO II Das Condições do Pedido Artigos 22 a 29
Artigo citado em: 317 sentenças, 2 doutrinas
Artigo citado em: 313 sentenças, uma doutrina
SEÇÃO III Do Processo e do Exame do Pedido Artigos 30 a 37
CAPÍTULO IV Da concessão e da vigência da patente Artigos 38 a 40
SEÇÃO I Da Concessão da Patente Artigos 38 e 39
SEÇÃO II Da Vigência da Patente Artigo 40
Artigo citado em: 32 sentenças, 2 doutrinas, 4 notícias
CAPÍTULO V Da proteção conferida pela patente Artigos 41 a 45
SEÇÃO I Dos Direitos Artigos 41 a 44
VII - aos atos praticados por terceiros não autorizados, relacionados à invenção protegida por patente, destinados exclusivamente à produção de informações, dados e resultados de testes, visando à obtenção do registro de comercialização, no Brasil ou em outro país, para a exploração e comercialização do produto objeto da patente, após a expiração dos prazos estipulados no art. 40.
Incluído pela Lei nº 10.196, de 2001
SEÇÃO II Do Usuário Anterior Artigo 45
CAPÍTULO VI Da nulidade da patente Artigos 46 a 57
SEÇÃO I Das Disposições Gerais Artigos 46 a 49
SEÇÃO II Do Processo Administrativo de Nulidade Artigos 50 a 55
SEÇÃO III Da Ação de Nulidade Artigos 56 e 57
Artigo citado em: 12 sentenças, uma doutrina, uma notícia
CAPÍTULO VII Da cessão e das anotações Artigos 58 a 60
CAPÍTULO VIII Das licenças Artigos 61 a 74
SEÇÃO I Da Licença Voluntária Artigos 61 a 63
SEÇÃO II Da Oferta de Licença Artigos 64 a 67
SEÇÃO III Da Licença Compulsória Artigos 68 a 74
Artigo citado em: 5 doutrinas, uma disposição normativa, uma resolução administrativa
CAPÍTULO IX Da patente de interesse da defesa nacional Artigo 75
O pedido de patente originário do Brasil cujo objeto interesse à defesa nacional será processado em caráter sigiloso e não estará sujeito às publicações previstas nesta Lei.
CAPÍTULO X Do certificado de adição de invenção Artigos 76 e 77
CAPÍTULO XI Da extinção da patente Artigos 78 a 83
CAPÍTULO XII Da retribuição anual Artigos 84 a 86
CAPÍTULO XIII Da restauração Artigo 87
CAPÍTULO XIV Da invenção e do modelo de utilidade realizado por empregado ou prestador de serviço Artigos 88 a 93
Artigo citado em: 24 sentenças, 11 doutrinas, uma resolução administrativa, uma notícia
Artigo citado em: 12 sentenças, 10 doutrinas, uma resolução administrativa
Artigo citado em: 8 sentenças, 14 doutrinas, uma resolução administrativa
A propriedade de invenção ou de modelo de utilidade será comum, em partes iguais, quando resultar da contribuição pessoal do empregado e de recursos, dados, meios, materiais, instalações ou equipamentos do empregador, ressalvada expressa disposição contratual em contrário.
Artigo citado em: 17 sentenças, 14 doutrinas, uma resolução administrativa
O disposto nos artigos anteriores aplica-se, no que couber, às relações entre o trabalhador autônomo ou o estagiário e a empresa contratante e entre empresas contratantes e contratadas.
Aplica-se o disposto neste Capítulo, no que couber, às entidades da Administração Pública, direta, indireta e fundacional, federal, estadual ou municipal.
Artigo citado em: 2 sentenças, 5 doutrinas, 2 disposições normativas, uma resolução administrativa
TÍTULO II Dos desenhos industriais Artigos 94 a 121
CAPÍTULO I Da titularidade Artigo 94
CAPÍTULO II Da registrabilidade Artigos 95 a 100
SEÇÃO I Dos Desenhos Industriais Registráveis Artigos 95 a 98
SEÇÃO II Da Prioridade Artigo 99
SEÇÃO III Dos Desenhos Industriais Não Registráveis Artigo 100
CAPÍTULO III Do pedido de registro Artigos 101 a 106
SEÇÃO I Do Depósito do Pedido Artigos 101 a 103
SEÇÃO II Das Condições do Pedido Artigos 104 e 105
SEÇÃO III Do Processo e do Exame do Pedido Artigo 106
CAPÍTULO IV Da concessão e da vigência do registro Artigos 107 e 108
CAPÍTULO V Da proteção conferida pelo registro Artigos 109 e 110
CAPÍTULO VI Do exame de mérito Artigo 111
CAPÍTULO VII Da nulidade do registro Artigos 112 a 118
SEÇÃO I Das Disposições Gerais Artigo 112
SEÇÃO II Do Processo Administrativo de Nulidade Artigos 113 a 117
SEÇÃO III Da Ação de Nulidade Artigo 118
CAPÍTULO VIII Da extinção do registro Artigo 119
CAPÍTULO IX Da retribuição qüinqüenal Artigo 120
CAPÍTULO X Das disposições finais Artigo 121
TÍTULO III Das marcas Artigos 122 a 175
CAPÍTULO I Da registrabilidade Artigos 122 a 126
SEÇÃO I Dos Sinais Registráveis Como Marca Artigos 122 e 123
SEÇÃO II Dos Sinais Não Registráveis Como Marca Artigo 124
Artigo citado em: 131 sentenças, 9 doutrinas, uma disposição normativa, 13 notícias
SEÇÃO III Marca de Alto Renome Artigo 125
Artigo citado em: 16 sentenças, 3 doutrinas, 2 disposições normativas, 2 notícias
SEÇÃO IV Marca Notoriamente Conhecida Artigo 126
Artigo citado em: 11 sentenças, 2 doutrinas, uma disposição normativa, uma notícia
CAPÍTULO II Prioridade Artigo 127
CAPÍTULO III Dos requerentes de registro Artigo 128
CAPÍTULO IV Dos direitos sobre a marca Artigos 129 a 132
SEÇÃO I Aquisição Artigo 129
Artigo citado em: 85 sentenças, 8 doutrinas, 7 notícias
SEÇÃO II Da Proteção Conferida Pelo Registro Artigos 130 a 132
Artigo citado em: 31 sentenças, uma doutrina, 2 notícias
Artigo citado em: 11 sentenças, 4 notícias
CAPÍTULO V Da vigência, da cessão e das anotações Artigos 133 a 141
SEÇÃO I Da Vigência Artigo 133
SEÇÃO II Da Cessão Artigos 134 e 135
SEÇÃO III Das Anotações Artigos 136 a 138
SEÇÃO IV Da Licença de Uso Artigos 139 a 141
CAPÍTULO VI Da perda dos direitos Artigos 142 a 146
Artigo citado em: 9 sentenças, uma doutrina, 2 disposições normativas
CAPÍTULO VII Das marcas coletivas e de certificação Artigos 147 a 154
CAPÍTULO VIII Do depósito Artigos 155 a 157
CAPÍTULO IX Do exame Artigos 158 a 160
CAPÍTULO X Da expedição do certificado de registro Artigos 161 a 164
CAPÍTULO XI Da nulidade do registro Artigos 165 a 175
SEÇÃO I Disposições Gerais Artigos 165 a 167
SEÇÃO II Do Processo Administrativo de Nulidade Artigos 168 a 172
SEÇÃO III Da Ação de Nulidade Artigos 173 a 175
Artigo citado em: 17 sentenças, 2 notícias
TÍTULO IV Das indicações geográficas Artigos 176 a 182
TÍTULO V Dos crimes contra a propriedade industrial Artigos 183 a 210
CAPÍTULO I Dos crimes contra as patentes Artigos 183 a 186
CAPÍTULO II Dos crimes contra os desenhos industriais Artigos 187 e 188
CAPÍTULO III Dos crimes contra as marcas Artigos 189 e 190
Artigo citado em: 282 sentenças, 3 doutrinas
Artigo citado em: 259 sentenças, 3 doutrinas, uma notícia
CAPÍTULO IV Dos crimes cometidos por meio de marca, título de estabelecimento e sinal de propaganda Artigo 191
CAPÍTULO V Dos crimes contra indicações geográficas e demais indicações Artigos 192 a 194
CAPÍTULO VI Dos crimes de concorrência desleal Artigo 195
Artigo citado em: 106 sentenças, 17 doutrinas, 7 notícias
CAPÍTULO VII Das disposições gerais Artigos 196 a 210
Artigo citado em: 6 sentenças, 3 doutrinas, uma notícia
Artigo citado em: 67 sentenças, 7 doutrinas, 2 notícias
Artigo citado em: 63 sentenças, 4 doutrinas, 2 notícias
TÍTULO VI Da transferência de tecnologia e da franquia Artigo 211
Artigo citado em: 4 doutrinas, um formulário
TÍTULO VII Das disposições gerais Artigos 212 a 228
CAPÍTULO I Dos recursos Artigos 212 a 215
CAPÍTULO II Dos atos das partes Artigos 216 a 220
CAPÍTULO III Dos prazos Artigos 221 a 224
CAPÍTULO IV Da prescrição Artigo 225
CAPÍTULO V Dos atos do inpi Artigo 226
CAPÍTULO VI Das classificações Artigo 227
CAPÍTULO VII Da retribuição Artigo 228
TÍTULO VIII Das disposições transitórias e finais Artigos 229 a 244
Aos pedidos em andamento serão aplicadas as disposições desta Lei, exceto quanto à patenteabilidade dos pedidos depositados até 31 de dezembro de 1994, cujo objeto de proteção sejam substâncias, matérias ou produtos obtidos por meios ou processos químicos ou substâncias, matérias, misturas ou produtos alimentícios, químico-farmacêuticos e medicamentos de qualquer espécie, bem como os respectivos processos de obtenção ou modificação e cujos depositantes não tenham exercido a faculdade prevista nos arts. 230 e 231 desta Lei, os quais serão considerados indeferidos, para todos os efeitos, devendo o INPI publicar a comunicação dos aludidos indeferimentos.
Redação dada pela Lei nº 10.196, de 2001
Parágrafo único. Aos pedidos relativos a produtos farmacêuticos e produtos químicos para a agricultura, que tenham sido depositados entre 1º de janeiro de 1995 e 14 de maio de 1997, aplicam-se os critérios de patenteabilidade desta Lei, na data efetiva do depósito do pedido no Brasil ou da prioridade, se houver, assegurando-se a proteção a partir da data da concessão da patente, pelo prazo remanescente a contar do dia do depósito no Brasil, limitado ao prazo previsto no caput do art. 40.
Artigo citado em: 329 sentenças, 2 doutrinas, uma notícia
Consideram-se indeferidos os pedidos de patentes de processo apresentados entre 1º de janeiro de 1995 e 14 de maio de 1997, aos quais o art. 9º, alínea "c", da Lei nº 5.772, de 21 de dezembro de 1971, não conferia proteção, devendo o INPI publicar a comunicação dos aludidos indeferimentos.
Os pedidos de patentes de produto apresentados entre 1º de janeiro de 1995 e 14 de maio de 1997, aos quais o art. 9º, alíneas "b" e "c", da Lei nº 5.772, de 1971, não conferia proteção e cujos depositantes não tenham exercido a faculdade prevista nos arts. 230 e 231, serão decididos até 31 de dezembro de 2004, em conformidade com esta Lei.
A concessão de patentes para produtos e processos farmacêuticos dependerá da prévia anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
Artigo citado em: 317 sentenças
Artigo citado em: 358 sentenças, 2 doutrinas, 3 notícias
Artigo citado em: 8 sentenças, 2 doutrinas, uma notícia
Art. 2º O INPI tem por finalidade principal executar, no âmbito nacional, as normas que regulam a propriedade industrial, tendo em vista a sua função social, econômica, jurídica e técnica, bem como pronunciar-se quanto à conveniência de assinatura, ratificação e denúncia de convenções, tratados, convênios e acordos sobre propriedade industrial.
propriedade industrial desenho industrial
Lei nº 13.594 de 05/01/2018. Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, bem como dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.

References: Artigo 18
 Artigo 40
 Artigo 45
 Artigo 75
 Artigo 87
 Artigo 94
 Artigo 99
 Artigo 100
 Artigo 106
 Artigo 111
 Artigo 112
 Artigo 118
 Artigo 119
 Artigo 120
 Artigo 121
 Artigo 124
 Artigo 125
 Artigo 126
 Artigo 127
 Artigo 128
 Artigo 129
 Artigo 133
 Artigo 191
 Artigo 195
 Artigo 211
 Artigo 225
 Artigo 226
 Artigo 227
 Artigo 228