Source: https://www.conjur.com.br/2006-fev-24/progressao_necessaria_reintegracao_condenado?pagina=4
Timestamp: 2020-01-27 17:04:07+00:00

Document:
ConJur - Progressão é necessária para reintegração de condenado (página 4 de 4)
8 - CP, artigo 33: A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.
Parágrafo 1º: Considera-se:
Parágrafo 2º: As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:
Parágrafo 3: A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no artigo 59 deste Código.
Parágrafo 4º: O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
9 - Constituição Federal, artigo 5º, XLVI: a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a. privação ou restrição da liberdade;
b. perda de bens;
c. multa;
d. prestação social alternativa;
e. suspensão ou interdição de direitos.
10 - LEP, artigo 5º: Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal.
11 - LEP, artigo 1º: A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
12 - CF, artigo1º: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
13 - CF, art. 5º, XLVII, não haverá penas:
a. de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b. de caráter perpétuo;
c de trabalhos forçados;
d. de banimento;
e. cruéis.
14 - Lei de Tortura, artigo 1º, parágrafo 7º: O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do parágrafo 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

References: artigo 33
 artigo 59
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 1
 artigo1
 artigo 1