Source: http://www.legislacaocompilada.com.br/colatina/Arquivo/Documents/legislacao/html/L37851991.html
Timestamp: 2019-04-25 05:03:09+00:00

Document:
Lei 3785/1991
LEI Nº. 3.785, DE 19 DE JUNHO DE 1991.
Homologa convênio nº. 103/91 firmado com a Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências:
Artigo 1º - Fica homologado, em todos os seus termos, o Convenio de nº. 103/91 firmado entre a Prefeitura Municipal de Colatina e o Governo do Estado do Espírito Santo através da Secretaria de Estado da Educação.
Parágrafo Único - A homologação prevista neste artigo visa suprir a exigência do inciso XIII do artigo 154 da Lei Orgânica Municipal.
Artigo 2º - Com a vigência do Convênio nº. 103/91 os recursos destinados ao município passam a manter 574 servidores destinados a rede estadual de ensino, contratados pela Prefeitura, 179 o numero já existente.
Artigo 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar em caráter temporário e durante a vigência do convenio aludido no artigo 1º mais 179 (cento e setenta e nove) servidores, sendo merendeiras, vigias, auxiliares de Secretarias e Serventes, correspondentes a quantidade acrescida ao convenio nº. 21 e seu aditivo.
Artigo 4º - Fica autorizada a prorrogação automática dos contratos de trabalho celebrado pelo Município em decorrência da autorização contida nas Leis Municipais nº. 3.429 e 3.518/89.
Artigo 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, Ficam revogadas as disposições em contrario.
Registre-se, Publique-se e Cumpra - se.
Prefeitura Municipal de Colatina, em 19 de junho de 1991.
Registrado no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 19 de junho de 1991.

References: Artigo 1
 artigo 154

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 1

Artigo 4

Artigo 5