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Timestamp: 2020-04-03 00:59:47+00:00

Document:
Página 350 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Fevereiro de 2020
em virtude do art. 25 da Lei 12.016/2009.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.252.169 (1344)
ORIGEM : 01406370720154025101 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
RECTE.(S) : JOSE VEILLARD REIS
ADV.(A/S) : CONSTANTINO PILO (131125/RJ)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL – ORDEM DE APRECIAÇÃO – BAIXA À ORIGEM.
1. Observem a ordem de apreciação dos recursos extraordinário e especial, quando interpostos simultaneamente, tendo em conta fundamentos legais e constitucionais, diante de idêntico conflito de interesses. Em primeiro lugar, há de ser exercida a jurisdição pelo Superior Tribunal de Justiça, pouco importando a existência de precedentes ou a circunstância de o tema relativo à Constituição Federal estar pendente de exame no Plenário do Supremo.
2. Devolvam o processo ao Superior Tribunal de Justiça, porquanto não se trata, no caso, do envolvimento de matéria que, uma vez submetida ao crivo desta Corte, possa implicar o prejuízo do especial, isso à luz do artigo 1.031, § 2º, do Código de Processo Civil. A persistir a óptica revelada no ato de 20 de novembro de 2019, haverá sempre a preferência do julgamento do extraordinário, o que contraria o sistema e, portanto, o fato de o Supremo situar-se no ápice da pirâmide judiciária.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.252.305 (1345)
ORIGEM : 06219142720098200001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE NATAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL
RECDO.(A/S) : LIZ BESSA DE SANTANA WANDERLEY
ADV.(A/S) : KALLINE DE MEDEIROS PONDOFE SANTANA (4851/RN)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LOCAL – IMPROPRIEDADE – AGRAVO DESPROVIDO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IPTU. EXISTÊNCIA DE LEI DELINEANDO AS BALIZAS PARA A MINORAÇÃO (LEI N. 3882/1989). TEMA DEBATIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
- O tema suscitado pelo Município de Natal foi debatido às fls. 197/197v dos autos.
- O TJRN compreende que a redução da alíquota do IPTU foi delineada pela Lei Municipal 3.882/1989 (incidindo alíquota de um por cento a zero), de modo que há violação ao princípio da legalidade, como sustenta o ente público. Entende-se que "não há como se exigir, como pretende o MUNICÍPIO DE NATAL, que a alíquota seja estipulada pela lei se há autorização legal para que o Poder Executivo estipule a alíquota do imposto a partir dos critérios do art. 44, parágrafo único, da Lei 3.882/89."
- AC 2018.003679-4, Rel. Des. Virgílio Macedo Jr, julgada em 17.07.2018.
- No caso aqui examinado, a lei estabeleceu as alíquotas e deixou para ato infralegal apenas aplicar a alíquota do imposto até zero por cento (0%) em relação aos imóveis encravados em áreas non edificandi, de conservação e preservação ambiental, definidas pelo Plano Diretor de Natal. A própria lei estabeleceu as alíquotas, não foi o decreto que as criou - vide art. 44 da Lei Municipal n. 3.882/1989, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da legalidade.
2. No extraordinário, cujo trânsito pretende alcançar, protocolado com alegada base nas alíneas c e d do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, o recorrente articula com a violação do artigo 150, § 6º, da Carta Maior e do artigo 97, incisos II e IV, do Código Tributário Nacional. Sustenta a inconstitucionalidade do artigo 44, parágrafo único, do Código Tributário Municipal e dos respectivos decretos regulamentadores. Alega afronta ao princípio da legalidade tributária.
Da leitura do pronunciamento impugnado depreende-se, a mais não poder, ter o Colegiado de origem julgado a partir de interpretação conferida aos Decretos municipais nº 5.278/1994 e 4.664/1995 e da Lei municipal nº 3.882/1989. Ora, a controvérsia sobre o alcance de norma local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência – verbete nº 280 da Súmula: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário, o acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça.
A par disso, as razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, surgindo pertinente o óbice do verbete nº 279 da súmula do Supremo:
Quanto à evocação do enquadramento do extraordinário na alínea c e d do inciso III do artigo 102 da Carta Federal, percebe-se o equívoco do recorrente, uma vez que não se declarou a validade de lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal nem se constatou a ocorrência de conflito de competência legislativa entre entes da Federação. Incabível o recurso no particular.
2. Ante o quadro, conheço do agravo e o desprovejo.
Andamento do Processo n. 1.252.169 - Recurso Extraordinário / Agravo - 13/02/2020 do STF
Andamento do Processo n. 1.252.305 - Recurso Extraordinário / Agravo - 13/02/2020 do STF

References: artigo 1
 artigo 102
 artigo 150
 artigo 97
 artigo 44
 artigo 102