Source: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832502615/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-370975220198160000-pr-0037097-5220198160000-acordao?ref=feed
Timestamp: 2020-07-10 00:34:09+00:00

Document:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR. ATIVIDADE EMPRESARIAL RELACIONADA A TRANSPORTE DE CARGA, ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS ENTRE OUTROS. AUTUAÇÃO POR AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO COM OS REQUISITOS LEGAIS RESPEITADOS. DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL QUE DEVE SER SOLICITADO PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE (LC 140/11). RESOLUÇÃO Nº 065/08 (CEMA) E RESOLUÇÃO Nº 051/09 (SEMA). INEXISTÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C. Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0037097-52.2019.8.16.0000 PR 0037097-52.2019.8.16.0000 (Acórdão)
AI 0037097-52.2019.8.16.0000 PR 0037097-52.2019.8.16.0000 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR. ATIVIDADE EMPRESARIAL RELACIONADA A TRANSPORTE DE CARGA, ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS ENTRE OUTROS. AUTUAÇÃO POR AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO COM OS REQUISITOS LEGAIS RESPEITADOS. DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL QUE DEVE SER SOLICITADO PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE (LC 140/11). RESOLUÇÃO Nº 065/08 (CEMA) E RESOLUÇÃO Nº 051/09 (SEMA). INEXISTÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C.
Cível - 0037097-52.2019.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 18.02.2020)
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0037097-52.2019.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº 0037097-52.2019.8.16.0000 Vara da Fazenda Pública de Paranaguá Agravante (s): A.R.J TRANSPORTES CARGAS LTDA-ME Agravado (s): INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ - IAP Relator: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR. ATIVIDADE EMPRESARIAL RELACIONADA A TRANSPORTE DE CARGA, ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS ENTRE OUTROS. AUTUAÇÃO POR AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO COM OS REQUISITOS LEGAIS RESPEITADOS. DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL QUE DEVE SER SOLICITADO PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE (LC 140/11). RESOLUÇÃO Nº 065/08 (CEMA) E RESOLUÇÃO Nº 051/09 (SEMA). INEXISTÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0037097-52.2019.8.16.0000, em que é ARJ – TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. e INSTITUTOAgravante – Agravado – AMBIENTAL DO PARANÁ – IAP. I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória (mov. 14.1 – 1º Grau) por ARJ – Transportes de Cargas Ltda., nos autos de Ação Ordinária com Pedido Liminar nº 0004906-52.2019.8.16.0129, proferida pelo Juiz singular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paranaguá, que assim decidiu: “(...) Para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, necessária a aferição dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano. O caput do artigo 225 da Constituição Federal determina que o Poder Público e a coletividade têm a obrigação de atuar na defesa e na preservação do meio ambiente tendo em vista o direito das gerações presentes e futuras, constituindo-se, portanto, o núcleo do Direito Ambiental brasileiro. O licenciamento ambiental, por sua vez, é o principal instrumento protetivo da Política Nacional de Meio Ambiental, sendo previsto no art. 9º, inciso IV, da Lei nº 6.938/1981. A mesma legislação, no seu art. 10, preceitua que “a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidoras ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental”. Nessa perspectiva, há que se ver que o licenciamento ambiental é a regra, enquanto sua dispensa é a exceção, tanto é que o rol de atividades da Resolução nº 237, de 19 dezembro de 1997, é meramente exemplificativo. Por esse motivo, mesmo as atividades e empreendimentos que tenham direito à dispensa do licenciamento ambiental devem promover o pedido da expedição da Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual (DLAE), prevista no art. 2º, I, da Resolução CEMA nº 065/2018. E isso porque, ainda que seja possível a dispensa, é necessário que o órgão ambiental verifique se o empreendimento ou atividades possui, efetivamente, baixa potencial poluidor/degradador (art. 4º da Resolução SEMA nº 51/2009 e Portaria IAP nº 243/2009). Na espécie, malgrado a autora invoque a previsão contida na Resolução SEMA nº 51/2009, que estipula a possibilidade da dispensa de licenciamento ambiental às atividades de Transporte de cargas em geral, desde que não perigosas e Estacionamento de Veículos, é temerário, neste primeiro momento, dizer que a atividade exercida não oferece nenhum risco ao meio ambiente, e, por conseguinte, não necessita da respectiva Licença Ambiental, já que a autora parece nunca ter diligenciado para que obtivesse a DLAE. E, assim sendo, não há como se afastar, em juízo sumário de cognição, a presunção de legalidade ato administrativo, inclusive quanto à decretação administrativa de embargo das atividades da empresa autora no local. Não sendo possível se dizer que o licenciamento ambiental não era exigível, não se pode asseverar que o dano ambiental pela continuidade das atividades não existe, sobretudo porque este é presumido na consecução de atividades sem Licença Ambiental – nos casos onde o licenciamento é necessário. Nesse sentido, cita-se: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. OBRIGAÇAO DE NÃO FAZER. MULTA. PROVA DO DANO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. RESOLUÇAO 237 DO CONAMA. 1. A atividade de serraria exige o licenciamento ambiental por ser potencialmente poluidora ao meio ambiente. 2. Obrigação de não fazer assumida no TAC consubstanciada na abstenção de realizar novo dano ambiental, sem prévia licença do órgão florestal competente. 3. A existência de dano ambiental, in casu, é presumida, nos termos da Resolução 237 do CONAMA. 4. Não estando a causa de pedir relacionada à reparação do dano, o que demandaria prova dos prejuízos ao meio ambiente, verifica-se estar suficientemente demonstrado o inadimplemento. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70076791268, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 26/04/2018). Assim, a decretação de embargos mostra-se lícita, porquanto fundada na previsão do art. 108 do Decreto nº 6.514/2008, segundo o qual “[o] embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada, devendo restringir-se exclusivamente ao local onde verificou-se a prática do ilícito. “ Destarte, ausente a probabilidade do direito invocado, requisito cumulativo à concessão de tutela de urgência, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. (...).” Inconformada, ARJ – Transportes de Cargas Ltda., interpôs o presente agravo de instrumento (mov. 1.1 – 2º Grau), em síntese: que os agentes da agravada deixaram de motivar e fundamentar as decisõesA) administrativas, principalmente quando do arbitramento da multa imposta e do embargo das atividades; afirma que inexiste descrição de danos ambientais e análise da gravidade; tampouco foi mencionadoB) qual a atividade estaria embargada e qual não estaria, deixando de mencionar ainda que a atividade da agravante é transporte de cargas, não necessitando assim, de licenciamento ambiental; relata que oC) termo de embargo limitou-se a registrar que a agravante atuava sem licenciamento ambiental, contudo sem indicar quais infrações foram cometidas; alega que não consta no aludido termo de embargo, osD) fatos danosos ao meio ambiente, mas apenas, a afirmação de inobservância do licenciamento ambiental sem qualquer referência à suposta infração ao meio ambiente, fato que configuraria a ausência de fundamento, apto a afastar a utilização do embargo como medida cautelar; E) afirma que, ao contrário do que entendeu juízo singular, o perigo de dano ambiental não se presume, devendo estar devidamente demonstrado quando de sua constatação pelo agente da fiscalização; que o auto de infração não fezF) nenhuma menção à ocorrência de dano ambiental ou à saúde da população, limitando-se a registrar a inexistência de licenciamento ambiental; além da inexistência de fundamentação quanto à ocorrênciaG) de qualquer dano ambiental ou à saúde pública, também não ocorreu a subsunção da conduta descrita no auto de infração à respectiva pena, culminando na evidente desproporcionalidade entre a falta e a sanção imposta; sustenta flagrante ofensa ao contraditório e ampla defesa, pois, os autos de infração foramH) lavrados de forma que dificulta ou até mesmo impossibilita a defesa da agravante no âmbito administrativo e judicial, considerando a ausência de discriminação detalhada, fundamentada em relação a possíveis danos ambientais, análise da gravidade das atividades executadas; tampouco é mencionado que a atividade da agravante é transporte de cargas, o que por si só não necessitaria de licenciamento ambiental; relata que a agravada esteve no estabelecimento para realização de vistoria, e autuou aI) agravante, se limitando a informar que a atividade da agravante dependia de licenciamento; porém, oJ) órgão ambiental além de ignorar a própria Resolução Sema 51/2009, artigo 1º § 7º, VII, VIII, que dispensa licenciamento para a atividade de transporte de cargas, não apontou, quais seriam os possíveis danos ambientais ou analisou a gravidade das atividades até então executadas pela agravante, sopesando que nos autos de infração houve o enquadramento da conduta da agravante no artigo 70 da Lei Federal nº 9.605/98; artigo 66 caput do Decreto Federal 6514/98 e artigo 3º inciso VII combinado com artigo 101, inciso II também do Decreto Federal 6514/98; frisa que as atividades atualmente exercidas pelaK) agravante dispensam licenças ambientais e que se encontram em consonância com a legislação municipal, no caso Alvará de Localização e Funcionamento, bem como, legislação estadual; que a agravante vemL) operando em conformidade com as legislações esparsas, descabendo ser autuada, tampouco ter suas atividades embargadas; portanto, inexistindo qualquer violação das exigências legais, alega que nãoM) seria justo e tampouco jurídico a imposição das penalidades constantes do auto de infração; por fim,N) destaca que, embora não desenvolva atividade de estacionamento, e sim utilizava o espaço para estacionar seus veículos no local, porém foi obrigada a desocupar sua área e colocar os veículos na rua devido ao embargo da mesma. Explicitados os fatos e fundamentos jurídicos busca a concessão, liminarmente, de antecipação dos efeitos recursais, nos moldes do os artigos 1.019, inciso I do CPC/2015, de forma a conceder a antecipação de tutela recursal para o fim de suspender os efeitos dos autos de infração 118154 e 119868 e determinar a suspensão do termo de embargo, permitindo assim o regular funcionamento da empresa. O pedido liminar foi indeferido (mov. 5.1 – 2º Grau). O agravado, Instituto Ambiental do Paraná, devidamente intimando para apresentar contrarrazões (mov. 11.1 – 2º Grau), manteve-se inerte (mov. 14.1 – 2º Grau). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso (mov. 19.1 – 2º Grau). É a breve exposição. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade (tempestividade; preparo;extrínsecos regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido. No que tange a análise de mérito das razões recursais, o agravante suscita distinta matérias que sequer podem ser objeto de análise nesta oportunidade, considerando que não integram a decisão agravada, sob pena de violação aos Princípios do Duplo Grau de Jurisdição e Supressão de Instância. A agravante (ARJ – Transportes de Cargas Ltda.) ajuizou Ação Ordinária em face do Instituto Ambiental do Paraná, com o objetivo de anular e desconstituir os Autos de Infração Ambientais nº 118154 e 119868, sob o argumento, em síntese, de que sua atividade empresarial dispensa licenciamento ambiental por não ser potencialmente poluente. A decisão agravada indefere o pedido de tutela de urgência, ao argumento de que inexistem, aparentemente, provas a demonstrar a suposta ilegalidade cometida pelo Poder Público (mov. 1.2 – 2º Grau), acarretando na interposição do presente recurso. A tutela de urgência prevista no artigo 300 do CPC/2015, pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ” Nesse sentido leciona Humberto Theodoro Júnior: "(...) Para estas situações, o direito processual moderno concebeu uma tutela jurisdicional diferenciada, que recebe o nome de tutela provisória, desdobrada, no direito brasileiro, em três espécies distintas: (i) a tutela cautelar, que apenas preserva a utilidade e eficiência do futuro e eventual provimento; (ii) a tutela satisfativa, que, por meio de liminares ou de medidas incidentais, permite à parte, antes do julgamento definitivo de mérito, usufruir, provisoriamente, do direito subjetivo resistido pelo adversário; e (iii) a tutela da evidência, que se apoia em comprovação suficiente do direito material da parte para deferir, provisória e sumariamente, os efeitos da futura sentença definitiva de mérito. No campo das medidas cautelares, tomam-se providências conservativas, apenas, dos elementos do processo, assegurando, dessa forma, a futura execução do que a sentença de mérito venha a determinar. Já no âmbito da tutela satisfativa, entram medidas que permitem a imediata satisfação da pretensão (direito material) da parte, embora em caráter provisório e revogável. Para valer-se das tutelas cautelar ou satisfativa, basta ao litigante demonstrar uma aparência de direito (fumus boni iuris) e o perigo na demora da prestação jurisdicional (periculum in mora). Para alcançar a tutela da evidência, no entanto, não será necessário comprovar o periculum in mora, basta que a parte demonstre, de maneira suficiente, o direito material (art. 311). (...) (Curso de Direito” Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I / Humberto Theodoro Júnior. 56. ed. rev., atual. e ampl. Pag. 237 – Rio de Janeiro: Forense, 2015). Nesta seara, ressalto que para a concessão da tutela provisória, necessário que a parte comprove a probabilidade do direito alegado, a qual — consoante ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero — pode ser entendida como “a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses ”elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder 'tutela provisória' (Novo Curso de Processo Civil. v. II. 2.ed. E-book. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016). Por outro lado, o perigo da demora é a “(…) urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória. (…) É necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz; Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo (…).” Civil Comentado. Editora Revista dos Tribunais. 2015, página 313). Analisando os autos, verifico que a agravante não logra êxito em demonstrar os efetivos prejuízos advindos com o indeferimento da liminar pugnada, tendo em vista que os documentos acostados são insuficientes para que em uma cognição sumária seja concedida a medida pleiteada. Ademais, das provas documentais juntadas ao instrumentado e aos autos principais, observo que na data de 24/07/2017 o agravante foi autuado (AIA nº 118154), pois constatado o funcionamento de pátio para estacionamento de caminhões, atividade potencialmente poluidora, sem o devido licenciamento expedido pelo Instituto Ambiental do Paraná, com fundamento legal no artigo 70, da Lei Federal nº 9605/98 e artigo 3º, inciso VII, 66, e 101, inciso II, todos do Decreto Federal nº 6514/08, e com determinaçãocaput de paralisação de toda e qualquer atividade relacionada ao depósito de contêineres e o estacionamento de caminhões (mov. 1.11 – 2º Grau). Na data de 31/01/2018, diante do descumprimento do pretérito embargo, fora lavrado novo auto de infração (AIA nº 119868), no qual foi cominada multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nesta esteira, diversamente do que pretende fazer crer a agravante, dentre as atividades empresariais por ela realizadas, estão: transporte rodoviária de carga intermunicipal, interestadual e internacional; transporte rodoviário de carga municipal; estacionamento de veículos; despachos aduaneiros; depósitos de mercadorias como: container, tambores e flextank para Terceiros; carga e descarga das mercadorias nos container; manutenção e reparação de Container (Cláusula 3ª da 3ª Alteração do Contrato Social; (mov. 1.6 – 2º Grau). Destarte, tendo em vista a previsão de estacionamento de veículos, carga, descarga, manutenção e reparação de container, descabe falar em falta de correlação e correspondência entre o objeto social desenvolvido pela ARJ – Transporte de Carga Ltda. e a fundamentação contida nos autos de infração ambientais. Igualmente, ao menos aparentemente, todos os requisitos legais de constituição válida dos autos de infração foram devidamente respeitados pelo agente autuante, dentre eles a identificação do autuado, a descrição clara e objetiva das infrações administrativas constatadas e a indicação dos respectivos dispositivos legais e regulamentares infringidos, conforme art. 97, caput, do Decreto Federal nº 6514/08. Corroborando, dispõe o artigo 1º da Resolução nº 237/1997 do CONAMA, que Licenciamento Ambiental “é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental”. Nesse sentido, leciona Pachêco Fiorillo “licenciamento ambiental pode ser definida como o conjunto de etapas que integra o procedimento administrativo que tem como objetivo a licença ambiental.” (FIORILLO, Pachêco. Curso de direito ambiental brasileiro. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 65). Portanto, a política nacional de licenciamento ambiental é o instrumento pelo qual o legislador busca harmonizar os princípios da livre iniciativa, livre concorrência e da propriedade privada insculpidos no artigo 170, com o princípio da proteção ao meio ambiente previsto no artigo 225, ambos da Constituição Federal. Com efeito, cada fase do empreendimento ou atividade tem uma licença específica (planejamento, instalação e operação), as quais se encontram estabelecidas no Decreto 99.274/90, que regulamenta a Lei 6.938/81, e são detalhadas pela Resolução nº 237/1997 do CONAMA. A seu turno, a Lei Complementar nº 140/11, responsável por fixar a competência administrativa ambiental dos entes federados, assim disciplina o âmbito de atuação dos Estados quanto ao licenciamento: “Art. 8º - São ações administrativas dos Estados: (...); XIV - promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, ressalvado o disposto nos arts. 7º e 9º.” Os Estados possuem uma competência residual, ressalvadas as atribuições da União (artigo 7º, inciso XIV) e dos Municípios (artigo 9º, inciso XV). No caso em tela, a localização do empreendimento e a extensão do potencial dano ambiental indica ser o órgão estadual (Instituto Ambiental do Paraná) o competente para licenciar a atividade da agravante, e consequentemente, responsável pela análise do cumprimento dos requisitos exigidos pela legislação ambiental, que satisfeitos, conduzem ao deferimento da licença. O licenciamento ambiental, como visto, é pressuposto para o regular funcionamento de todo e qualquer atividade e somente o órgão competente tem a autoridade de dizer se o licenciamento é dispensável ou não, vide Resolução nº 065/2008 do Conselho Estadual do Meio Ambiente do Estado do Paraná: “Art. 2º O IAP no exercício de sua competência de controle ambiental expedirá os seguintes atos administrativos: I - declaração de dispensa de licenciamento ambiental estadual (DLAE): concedida para os empreendimentos cujo licenciamento ambiental não compete ao órgão ambiental estadual, conforme os critérios estabelecidos em resoluções específicas;” A Resolução nº 051/2009/SEMA elenca o rol de empreendimentos dispensados de Licenciamento Ambiental Estadual, bem como disciplina o procedimento de expedição da respectiva Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual (DLAE). A título de complementação, a Portaria nº 243/2009, do Instituto Ambiental do Paraná previu os documentos imprescindível para a DLAE: “Art. 1º Determinar que além dos documentos já relacionados na Resolução SEMA 51/2009, seja apresentado, por ocasião do requerimento da Dispensa do Licenciamento Ambiental – DLAE, os documentos abaixo relacionados que complementarão as informações necessárias para a devida dispensa. a. Cadastro de Usuário Ambiental – caso o requerente ainda não seja cadastrado no IAP apresentar fotocópia da Carteira de Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF), se pessoa física; ou Contrato Social ou Ato Constitutivo, se pessoa jurídica e demais documentos exigidos para o cadastro; b. Cadastro de Empreendimentos Industriais - CEI ou Cadastro de Empreendimentos Comerciais e de Serviços - CCS ou o formulário que efetivamente represente a atividade requerida.” A propósito: “AÇÃO ANULATÓRIA. Multa por ausência de licenciamento de atividade em âmbito municipal. O órgão estadual é competente para emitir licença ou respectiva dispensa ambiental para empreendimentos ou atividades. Desnecessária anuência municipal para a mesma atividade. Aplicação do artigo 13 da LC nº 140/2011. O município de Santos não está apto a realizar licenciamento ambiental, em conformidade com a Deliberação CONSEMA Normativa 01/2014. DÁ-SE PROVIMENTO ao apelo para cancelar o auto de infração.” (TJSP; Apelação Cível 0022240- 58.2014.8.26.0562; Relator Desembargador Ruy Alberto Leme Cavalheiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Data do Julgamento: 07/06/2018). Assim sendo, tendo em vista que a agravante não apresentou pedido administrativo de Licenciamento ou Dispensa de Licenciamento perante o IAP, ao menos por ora, verifico que estava a desempenhar de maneira irregular seu objeto social, o que aparentemente justifica a autuação por meio do poder de polícia concedido ao órgão licenciador competente (artigo 78, CTN e artigo 8, inciso XIII, da LC/140/11). Relevante destacar a proteção da integridade do bem jurídico ambiental é, segundo a Constituição Federal brasileira, um dever compartilhado pela coletividade e pelo Poder Público, sendo que para este último o legislador estipula condutas específicas a serem adotadas para garantir uma atuação cotidiana favorável à proteção do meio ambiente. Portanto, não se vislumbra nesta fase processual, a existência dos requisitos aptos a ensejar a suspensão pretendida (probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), mantendo a decisão que determinou a suspensão das atividades até ulterior deliberação. Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada irretocável. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de A.R.J TRANSPORTES CARGAS LTDA-ME. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, com voto, e dele participaram Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes (relator) e Juiz Subst. 2ºgrau Francisco Cardozo Oliveira. 14 de fevereiro de 2020 Des.ª ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES Relatora
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832502615/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-370975220198160000-pr-0037097-5220198160000-acordao

References: artigo 225
in casu
 artigo 1
 artigo 70
 artigo 66
 artigo 3
 artigo 101
 artigo 300
 artigo 300
 artigo 70
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 170
 artigo 225
 artigo 13
 artigo 8