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⭐DELY DIAS DAS NEVES LONDRINA 2008 DELY DIAS DAS NEVES
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Irene Aires Lencastre
1 13 DELY DIAS DAS NEVES O CONTRATO DE SEGURO: perspectiva da atividade securitária privada sob a ótica do Projeto de Lei n 3555/2004 LONDRINA 2008 DELY DIAS DAS NEVES2 14 O CONTRATO DE SEGURO: perspectiva da atividade securitária privada sob a ótica do Projeto de Lei n 3555/2004 Dissertação apresentada ao Curso de Mestrado em Direito Civil, Universidade Estadual de Londrina, como requisito parcial para a obtenção do título de Mestre. Orientador: Prof. Dr. Adauto de Almeida Tomazewski. LONDRINA 2008 DELY DIAS DAS NEVES3 15 O CONTRATO DE SEGURO: perspectiva da atividade securitária privada sob a ótica do Projeto de Lei n 3555/2004 Dissertação aprovada, apresentada à Universidade Estadual de Londrina, no Centro de Estudos Sociais Aplicados, como requisito parcial para a obtenção do título de Mestre em Direito Civil, com nota final igual a, conferida pela Banca Examinadora formada pelos professores: Prof. Dr. Adauto de Almeida Tomaszewski Universidade Estadual de Londrina Profª Drª Valkiria Aparecida Lopes Ferraro Universidade Estadual de Londrina Prof. Dr. Wanderlei de Paula Barreto Universidade Estadual de Londrina Londrina, 09 de maio de 20084 16 NEVES, Dely Dias das. O Contrato de Seguro: perspectiva da atividade securitária privada sob a ótica do Projeto de Lei n 3.555/ f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil) Centro de Estudos Sociais Aplicados, Universidade Estadual de Londrina, Londrina, RESUMO Esta dissertação é resultado do curso de mestrado em Direito Civil, realizado no Centro de Estudos Sociais Aplicados, Universidade Estadual de Londrina. Seu objetivo é analisar a legislação concernente ao Projeto de Lei nº 3555/04 futuro Código de Seguros Brasileiro, em trâmite no Congresso Nacional, aspiração há muito esperada pela doutrina especializada na área do seguro. O Projeto tem como objetivo regulamentar a atividade securitária nacional, na qual o contrato de seguro é seu elemento primordial. Estabelecer o conceito e o alcance da expressão atividade securitária é fundamental, porque todo o texto legal gira em torno dela. A história do seguro é instigante, aos olhos do pesquisador. Para progredir e se fortalecer, foi necessária a utilização de técnicas que, inicialmente, eram desconhecidas. É o caso da Lei dos Grandes Números. A matemática atuarial, que oferece sustentação técnica ao seguro, diferenciando-o do jogo e da aposta, nasceu com Pascal e Fermat. Com ela, a atividade securitária se aperfeiçoou, de tal maneira que, hoje, é possível se contratar uma gama enorme de seguros. Em face da sua importância a sociedade e da sua tecnicidade, se justifica a intervenção econômica do Estado na atividade securitária. O Projeto modernizará o ordenamento jurídico, trazendo consigo a experiência de outras legislações. E, mesmo assim, o Estado não deixará de intervir nesta área. Sob o manto constitucional do relevante interesse coletivo, o Estado, instituindo o Sistema Nacional de Seguros Privados, objetivou regular e fiscalizar o mercado securitário. A globalização deste mercado repercute quanto à oportunidade do Projeto. O fim do monopólio ressegurador é conseqüência desta mundialização. O País, para o seu progresso, precisa deste Código de Seguros. Palavras-chave: projeto de lei. atividade securitária. seguro. resseguro. risco.5 17 NEVES, Dely Dias das. O Contrato de Seguro: perspectiva da atividade securitária privada sob a ótica do Projeto de Lei n 3.555/ f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil) Centro de Estudos Sociais Aplicados, Universidade Estadual de Londrina, Londrina, ABSTRACT Within this dissertation, we are looking forward to analyzing the opportunity and the innovations of the creation of the Brazilian Code of Insurances. The Bill number. 3555/04, in path in the National Congress, represents this aspiration, which has been expected a lot by the specialized doctrine in the area of the insurance. The objective of the project is to regulate the national insurance activity, in which the insurance contract is its primordial element. To establish the concept and the reach of the expression insurance activity is fundamental because the whole legal text works on it. The history of the insurance is instigante to the researcher's eyes. There is no juridical institute with a wide information area and the dynamics of the insurance. In order to progress and to strengthen, it was necessary the use of techniques that initially were unknown. It is the case of the Law of the Great Numbers. The actuarial mathematics that offers technical sustentation to the insurance by differing itself from the game and of bet came up with Pascal and Fermat. Along with it, the insurance activity improved in such a way that today is possible to contract a wide range of insurance. With the Board of the Mortality, it was possible the commercialization of the life insurance. In face of its importance to the society and techniques, the economical intervention of the State in the insurance activity is justified. The Project comes to modernize the juridical order, bringing along with the experience of other legislations and of the daily Brazilian. Even so, the State doesn't stop intervening in this area, as it proves the Project. Under the constitutional board of the relevant collective interest, the State, instituting the National System of Private Insurances, reserved for itself, by the creation of IRB, the monopoly of the reinsurance activities and retrocession, and when constituting SUSEP, regulated the market as much normatizador as well as fiscalizator. When writing this article, it tends to demonstrate that the evolution of the society and the needs of the individuals demand the search for more effective and satisfactory means in the solution of conflicts. The arbitration, positively in the Brazilian ordering, is one in those ways, still no thoroughly used, but with promising future. Through the arbitration, the social pacification becomes much more legitimate than the decision uttered by the State-judge, because a sentence lately made is not Justice. The inefficiency and deficiency of the Judiciary Power within its slowness, obligation and the judges' unpreparedness of assisting the several modalities of causes that overfill it ends up of creating disregard and insecurity in the juridical relations. Key-words: the bill. insurance. insurance activity. reinsurance. risk.6 18 LISTA DE ANEXOS ANEXO A Projeto de Lei nº 3555/04: Título I, Capítulo I, artigos 1º ao 4º ANEXO B Projeto de Lei nº 3555/04: Título I, Capítulo II, artigos 5º ao 9º ANEXO C Projeto de Lei nº 3555/04: Título I, Capítulo III, artigos 10º ao 16º ANEXO D Projeto de Lei nº 3555/04: Título I, Capítulo IV, artigos 17º ao 22º ANEXO E Projeto de Lei nº 3555/04: Título I, Capítulo V, artigos 23º ao 32º ANEXO F Projeto de Lei nº 3555/04: Título I, Capítulo VI, artigos 33º ao 37º ANEXO G Projeto de Lei nº 3555/04: Título I, Capítulo VII, artigos 38º ao 44º ANEXO H Projeto de Lei nº 3555/04: Título I, Capítulo VIII, artigos 45º ao 57º ANEXO I Projeto de Lei nº 3555/04: Título I, Capítulo IX, artigos 58º ao 60º ANEXO J Projeto de Lei nº 3555/04: Título I, Capítulo X, artigos 61º ao 67º ANEXO K Projeto de Lei nº 3555/04: Título I, Capítulo XI, artigos 68º ao 75º ANEXO L Projeto de Lei nº 3555/04: Título I, Capítulo XII, artigos 76º ao 84º ANEXO M Projeto de Lei nº 3555/04: Título I, Capítulo XIII, artigos 85º ao 102º 187 ANEXO N Projeto de Lei nº 3555/04: Título II, Capítulo I, artigos 103º ao 113º ANEXO O Projeto de Lei nº 3555/04: Título II, Capítulo II, artigos 114º ao 119º 191 ANEXO P Projeto de Lei nº 3555/04: Título II, Capítulo III, artigos 120º ao 122º 193 ANEXO Q Projeto de Lei nº 3555/04: Título III, artigos 123º ao 137º ANEXO R Projeto de Lei nº 3555/04: Título IV, artigos 138º ao 141º ANEXO S Projeto de Lei nº 3555/04: Título V, artigos 142º ao 147º ANEXO T Projeto de Lei nº 3555/04: Título VI, artigos 148º ao 153º7 19 LISTA DE ABREVIATURAS Art. Artigo Arts. Artigos CC Código Civil CCom Código Comercial CNSP Conselho Nacional de Seguros Privados DL Decreto-lei FENACOR Federação Nacional dos Corretores de Seguros IBDS Instituto Brasileiro do Direito do Seguro IRB Instituto de Resseguros do Brasil LS Lei de Seguro RT Revista dos Tribunais SHARC Seção de Habilitação e Registro de Corretores SINDSEG-SP Sindicato das Seguradoras, Previdência e Capitalização de São Paulo SNSP Sistema Nacional de Seguros Privados SUSEP Superintendência de Seguros Privados8 20 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ORIGEM E DESENVOLVIMENTO DO SEGURO História Evolução do seguro Surgimento do seguro no Brasil Seguro Noções técnicas Elementos O interesse segurável O risco A mutualidade O prêmio A matemática atuária Reserva técnica GLOBALIZAÇÃO NA ATIVIDADE SECURITÁRIA Introdução O fim da história e a crise do Estado-nação Intervenção do Estado na atividade securitária Forma da regulação Fundamentos da regulação Efeitos da globalização na atividade securitária Programa nacional de desestatização do governo federal ATIVIDADE SECURITÁRIA Objeto e âmbito de aplicação Contrato de seguro: definição e conteúdo Teorias conceituais Natureza jurídica Bilateralidade... 619 Onerosidade: comutativo ou aleatório? Formal ou não formal? Duração: execução diferida ou continuada? Tipicidade Pessoalidade Adesão Partes contratantes Seguradora Segurado Estipulante Interesse Interesse segurável Ineficácia do contrato Nulidade contratual Princípio da conservação Risco Delimitação e agravamento Anterioridade ou atualidade do risco Nulidade de garantia Nulidade do contrato Resolução do contrato Prêmio Decomposição Obrigatoriedade de pagamento Mora e seus efeitos Seguro em favor de outrem Seguro por conta própria e a favor de outrem Estipulante Exceções Co-seguro e seguro cumulativo Co-seguro Seguro cumulativo Intervenientes no contrato Agentes Corretores de seguros... 9310 Responsabilidade Responsabilidade civil Responsabilidade penal Responsabilidade administrativa Atribuições dos corretores Diligências pré-contratuais Assessoria na execução do contrato Renovação e preservação Preposto Remuneração Formação e duração do contrato Cobertura provisória Prova do contrato Apólice e bilhete Endosso Interpretação do contrato Código de defesa do consumidor In dubio pro segurado Autocomposição Arbitragem Convenção de arbitragem Natureza jurídica da atividade arbitral Pacificação social Mediação Conceito Características Mediadores Conciliação Resseguro Função Diligências Retrocessão Sinistro Penalidades e diligências Fraude11 Sugestão de emenda aditiva Regulação e liquidação de sinistro Definição Procedimentos Limite de responsabilidade Limite de responsabilidade por sinistro Limite agregado ou teto SEGURO DE DANOS Introdução Disposições gerais Seguro de responsabilidade civil Transferência de interesse segurado SEGURO DE VIDA Capital segurado Beneficiário Herdeiros Capital segurado Vigência Doença pré-existente Suicídio Sub-rogação SEGUROS OBRIGATÓRIOS DL 73/ Responsabilidade objetiva PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Segurança e certeza jurídica Formas de caducidade Prescrição Decadência DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS...15412 Competência Competência absoluta Competência relativa CNSP Revogação de dispositivos legais Vigência CONCLUSÃO REFERÊNCIAS ANEXOS13 25 1 INTRODUÇÃO O objetivo desta dissertação é analisar a estrutura do Projeto de Lei nº 3.555, de 13 de maio de 2004, em trâmite no Congresso Nacional, e abordar os aspectos gerais dos seus cento e cinqüenta e três artigos, distribuídos em sete títulos. A matéria regulada em cada título da proposição, será enfrentada nesta dissertação, em capítulos próprios. Assim, o Título I corresponderá ao Capítulo IV e, assim, sucessivamente. Além de se pretender abordar todo o texto legal integrante do Projeto, serão feitas, sempre que possível, análises comparativas dos artigos que poderão ser revogados, futuramente. Os textos legais acerca do contrato de seguro encontrados tanto no Código Civil de 2002 quanto no de 1916, servirão de objeto de estudo e comparação, visando avaliar a progressão, ou não, da atividade securitária. 1 No decorrer da dissertação, a proposição será tratada simplesmente de Projeto, o qual, como consta da sua justificativa, decorre da constatação de as relações securitárias reclamarem [...] por uma atualização, de forma a trazer um equilíbrio das relações jurídicas [...]. As razões para necessidade de modernização são fortes e variadas. 2 A importância do contrato de seguro, centro de toda a atividade securitária para a economia nacional e mundial é inequívoca. O milionário movimento financeiro advindo da sua comercialização, com a arrecadação de prêmios e pagamentos de indenizações, por si só comprova o seu imenso prestígio. No entanto, a sua magnitude não se resume somente nas relações pecuniárias realizadas diretamente entre os interessados. Ela transcende à relação obrigacional formada pelo contrato, quando possibilita o imediato retorno às atividades econômicas em face da indenização paga. Empregos são mantidos, riquezas são seguradas e impostos são recolhidos ao erário. Como se vê, a sociedade toda ganha, quando este sistema funciona, adequadamente. A atividade securitária não é estática. Ao contrário, é dinâmica e seu desenvolvimento nos últimos tempos, com novas modalidades de seguros aliada a 1 [...] é da maior importância, porquanto torna possível o aproveitamento do valioso cabedal de doutrina e jurisprudência por este acumulado durante oitenta e cinco anos de vigência. (REALE, 2003, p ). 2 BRASIL. Projeto de lei 355/2004. Disponível em: <http://www.skweb.com.br/sites/arquivos/ downloads/projetodelein3555de2004.doc>. Acesso em: 15 out. 2007c.14 26 novas tecnologias reclama, diuturnamente, a modernização da legislação que a regula. A modernização legislativa é propícia ao mercado segurador nacional e vem num momento muito oportuno, pois o monopólio ressegurador está legalmente extinto e, praticamente, aberto às resseguradoras internacionais. Assim, fomenta-se a concorrência e a competência, beneficiando toda a cadeia que gira em torno da atividade securitária brasileira. Por isso, a ocupação do legislador na criação de um Código de Seguros, como fatalmente o Projeto será conhecido, quando sancionado, acompanhando a tendência internacional. É certo que O mundo caminha em outra direção e os contratos de seguros devem acompanhar as tendências, até mesmo antecipando as evoluções legislativas, se necessário for. 3 O contrato de seguro, dentro destas novas tendências, deve atender sua função social ao ser executado e interpretado, como preconiza o artigo 62. Ela pode ser conceituada como [...] um princípio contratual de ordem pública, pelo qual o contrato deve ser, necessariamente, visualizado e interpretado de acordo com o contexto da realidade. 4 Não é somente porque a função social consta do Projeto como fenômeno jurídico a ser levado em consideração, quando da sua execução ou interpretação, que ela terá relevância nas relações envolvendo o contrato de seguro. A função social do contrato de seguro, como dos demais, é preceito de ordem pública, devendo ser levada em consideração em qualquer situação, independentemente de previsão legal. A atividade securitária é regida, em sua essência, pelo Decreto-lei nº 73/66, como se verifica do seu artigo 1º: Todas as operações de seguros privados realizadas no País ficarão subordinadas às disposições do presente Decreto-lei. Há uma gama enorme de atividades e de peculiaridades concernente ao contrato de seguro. Poder-se-ia rotulá-las de atividade securitária. Para melhor compreensão do alcance e efeitos desta expressão, utilizada neste trabalho, é oportuna a sua conceituação. A atividade securitária é o conjunto de fenômenos técnico-jurídicos capazes de regular, mediante legislação específica, o mercado de seguros, exceto 3 POLIDO, Walter. Seguros para Riscos Ambientais. São Paulo: Revista dos Tribunais, p TARTUCE, Flávio. Função Social dos Contratos: do Código de Defesa do Consumidr ao Código Civil de ed. rev. e atual. São Paulo: Método, p. 415.15 27 os sociais, por intermédio de órgãos governamentais com competência administrativa específica de fiscalizarem os contratos de seguro e afins que se comercializam em seu território pelas empresas autorizadas a assim procederem. Na legislação reguladora desta atividade, ora representada pelo referido Decreto, predominam normas de natureza mais técnico-administrativa do que de ordem contratual, envolvendo as partes interessadas: seguradora, segurado e estipulante. A sua natureza não pode ser compreendida como estritamente privada. Ela é regulada, minuciosamente,, pelo Poder Público, em face do grande interesse público à sua volta. 5 Das atividades existentes, a securitária é com certeza uma das mais globalizadas e importantes. Iniciou-se, não da forma como a conhece hoje, juntamente com o comércio marítimo. Desde o seu princípio, não havia fronteira nem a preocupação com a territorialidade. Uma das precursoras do fenômeno da globalização, a atividade securitária é de abrangência inigualável. O Projeto representa para o Brasil o que as Ordenanças de Barcelona, com as últimas alterações, representaram para a Europa, no final do Século XIV. Foi [...] uma verdadeira codificação do seguro, com disposições de mérito, de forma e de procedimento. 6 É diante deste cenário de esforço do Congresso Nacional buscando, cada vez mais, a atualização legislativa que se parabenizam seus membros pela iniciativa ímpar de procurar modernizar o nosso ordenamento jurídico no que se refere à regulamentação atividade securitária brasileira, benéfica a milhões de brasileiros, os quais sentem falta de uma codificação que regule de forma mais ampla e mais transparente. Dentro deste contexto ímpar, buscou-se neste trabalho discorrer não só sobre as matérias tratadas no Projeto, como fazer um retrospecto da atividade securitária, desde os primórdios até os dias de hoje, além de tratar da intervenção do Estado nesta atividade, no Capítulo destinado à globalização. 5 CALMON DE PASSOS, José Joaquim. A Atividade Securitária. Revista dos Tribunais, São Paulo, n. 763, p. 97, maio Apud ALVIM, Pedro. O Contrato de Seguro. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 29.16 28 2 ORIGEM E DESENVOLVIMENTO DO SEGURO 2.1 História A curiosidade e a inclinação para a aventura são características inerentes ao ser humano, embora não seja contra-senso afirmar que a busca pela segurança não lhe passa despercebida. Sempre foi assim, desde os primórdios. Se, na Antigüidade, o objetivo era conquistar novos territórios, hoje não é diferente. Mesmo com a tecnologia própria do século XXI, o perigo e o desconhecido ainda são constantes no cotidiano do ser humano, com o agravante de que muitos fatos do passado, como o conhecimento técnico dos egípcios, revelado na construção das pirâmides, é uma incógnita ainda por se descobrir. É inquestionável que a humanidade atual trabalha em diversas frentes, como a busca da reconstituição do passado, pesquisar a biodiversidade das florestas, estudar as geleiras nos pólos, conhecer os abissais oceânicos e o mundo além da estratosfera, entre outros. A inquietude do ser humano continua igual ou mais acentuada que a daqueles indivíduos que deram início à construção da história cultural humana. A perspectiva atual pode até ser outra, mas o espírito aventureiro é o mesmo. Este amor ao perigo, ao desconhecido, pode ter como pano de fundo interesses de vários motes, tais como científico, aventureiro e financeiro, por exemplo. O progresso da cultura humana, sob todos os aspectos, depende inexoravelmente desta inquietação, desta vontade de conhecer melhor e mais profundamente as particularidades e os rincões do mundo. Como há tantas descobertas a se realizarem, como há tantos rincões inexplorados, como há muitos fatos da história a serem reconstituídos assim como inúmeros outros perdidos para sempre pela ação tanto do ser humano quanto do tempo o passado se confunde com o presente e o futuro, guardadas as devidas proporções, escondendo incontáveis novidades imagináveis e inimagináveis: Já se disse, num certo sentido, a História é sempre a história atual, isto é, a organização do passado tal como o vemos com os olhos do presente. Assim, corremos todos um inevitável risco sempre que tentamos relatar17 29 fatos ou idéias, ou entender as marcas deixadas pelo homem ao longo do tempo o risco de fazer do passado apenas um espelho do nosso tempo. Que história, então, é possível narrar? Uma história que, mesmo reconhecendo a distância que nos separa do passado, dele restitua aquilo que ainda apresenta significados vivos para nós. Nesse sentido, é a evolução da cultura que permite, em maior escala, um diálogo proveitoso entre a tradição de ontem e as inquietações de hoje. A força das idéias e, com elas, as grandes realizações da arte e da ciência estão intensamente presentes em nossa vida, mesmo quando na memória já se dissiparam guerreiros e estadistas, fronteiras e alianças, apogeus e decadências. 7 O estudo da história de algum instituto é realmente instigante, visto que ele nada mais é do que a organização do passado tal como o vemos com os olhos do presente 8. A complexidade deste estudo foi bem retratada por João Ribeiro, em O Folclore: O começo da religião, os seus primórdios na história da cultura humana, constituem problemas que oferecem as mesmas dificuldades na investigação de todas as origens 9. E não poderia ser diferente o estudo sobre a origem do seguro, ainda mais quando historiadores o vislumbram no Talmud 10 e nas leis de Manu 11, razão pela qual Brasil 12 relatou: A origem do seguro é controvertida, pois os que estudaram o assunto não lograram um ponto de vista comum. A divergência congrega duas correntes principais: a corrente histórica e a corrente técnica. Enquanto a corrente histórica conseguiu vislumbrar, em certas operações de remotas épocas, alguns caracteres assemelhados aos seguros de hoje, apontando até o nascimento do seguro, com isso não concorda a outra, que exige, naquelas operações, a presença da maioria dos característicos que identificam o seguro moderno. O comércio marítimo foi o grande propulsor do seguro, como admite a doutrina. Nos séculos XIV e XV, as rotas comerciais marítimas floresceram, significativamente, acarretando sempre chances de mais riscos e de grandes perdas. Entretanto, o sonho de riqueza com a propagação do comércio com as Índias, em face do grande interesse na seda e nas especiarias como pimenta, canela, noz-moscada e cravo, além das porcelanas e, mais tarde, com o açúcar, madeira e ouro das Américas, sempre inquietaram os aventureiros e os 7 HISTÓRIA do Pensamento: das origens à Idade Média. São Paulo: Nova Cultural, v. 1, p HISTÓRIA, loc. cit. 9 Apud FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo dicionário Aurélio da língua portuguesa. 2. ed. São Paulo: Nova Fronteira, p Vocábulo primórdio. 10 Interpretações rabínicas da lei de Moisés. 11 As leis de Manu estavam contidas no Livro Sagrado da Índia (séc. IV AC). 12 BRASIL, Gilberto. O ABC da matemática atuarial e princípios gerais de seguros. Porto Alegre: Sulina, p. 172.18 30 comerciantes. Por sua própria criação divina, o ser humano passou a viver em grupo, constituindo família, agregando valores de toda ordem no sentido de se proteger e aos demais. O conjunto favorecia uma segurança maior de todos contra os mais diversos infortúnios. Começava, aí, o progresso da vida em sociedade. A necessidade de segurança cresceu, consideravelmente, quando se iniciaram as viagens terrestres objetivando o transporte de mercadoria, tornandose mais exigente, no momento em que se começou a fazê-lo, via marítima: Que essa contribuição, que constitui o suporte de todas as organizações de auxílio mútuo, não desapareceu dos costumes marítimos. Mas não dependia da solidariedade espontânea ou da generosidade dos companheiros de viagem. Era imposta a todos, em determinadas situações, por força da eqüidade. Sua obrigatoriedade não ficava à mercê de um impulso moral, pois, se assim fosse, não encontraria eco nos sentimentos egoístas dos mercadores. Surgia como conseqüência dos riscos que demandavam processos especiais de salvação, senão de toda, pelo menos de parte da expedição. 13 Como se vê, havia no limiar do transporte marítimo texto prevendo o costume do mutualismo. Em um mundo sempre precisando de mudança, a atividade securitária é uma das mais preciosas do espírito humano. 14 Os romanos, ao conhecerem a Lex Rhodia de lactu 15 Lei de Rhodes incorporaram-na ao Digesto, 16 formando-se a base da avaria geral existente, até hoje, no seguro marítimo, que determinava a solidariedade dos proprietários dos navios de carga no suporte dos prejuízos decorrentes do sinistro. A avaria, considerada como despesas extraordinárias feitas a bem do navio ou da carga ou danos acontecidos a um ou a outro, é tratada, até hoje, na nossa legislação (CCom., art. 761). Há duas espécies de avarias: grossas, ou comuns, e simples, ou particulares: aquelas encontram-se discriminadas no artigo 764, em 21 itens, do Código Comercial, e estas, no 766, em cinco. A fim de se evitarem maiores prejuízos aos proprietários das cargas transportadas pelos navios, a legislação comercial prevê até mesmo a forma de como deve se proceder ao alijamento considerado avaria grossa em caso de perigo da embarcação, como se constata da leitura dos artigos 769 e 770: 13 ALVIM, 1986, p SOLLERO FILHO, José. Bases Técnicas do Contrato de Seguro e sua Interpretação. Anais Jurídicos: Contratos de Seguros: Curitiba: Juruá, v. 3, p Criada pelos atenienses. 16 De Lege Rhodia de Iactu.19 31 Art Quando for indispensável lançar-se ao mar alguma parte da carga, deve começar-se pelas mercadorias e efeitos que estiverem em cima do convés; depois serão alijadas as mais pesadas e de menos valor, e dada igualdade, as que estiverem na coberta e mais à mão; fazendo-se toda a diligência possível para tomar nota das marcas e números dos volumes alijados. Art Em seguimento da ata da deliberação que se houver tomado para o alijamento (artigo 509) se fará declaração bem especificada das fazendas lançadas ao mar; e se pelo ato do alijamento algum dano tiver resultado ao navio ou à carga remanescente, se fará também menção deste acidente. Como é indiscutível a participação do comércio marítimo no surgimento do seguro, há aqueles que atribuem a Portugal o berço do seguro marítimo: se assaz se destacou Portugal na navegação marítima em busca de novos mundos no ocaso do século XV e no alvorecer do século XVI, natural teria sido que nele madrugassem as instituições sobre seguros marítimos. 17 Além do que Portugal, nos idos de 1450, era uma praça das mais acreditadas da Europa 18, convergindo para lá milhares de negociantes estrangeiros, como genoveses, italianos, catalães e biscainhos 19. Nas Ordenações não se verifica a existência de vestígios ou prática de seguros 20, mas é certo que esta é muito antiga, não existindo possibilidade real de se precisar o momento da sua introdução e freqüência 21. Também é certo, segundo advertência de Silva Lisboa: Que já em 1864 havia em Lisboa a Casa de Seguros, pois se achava naquele ano estabelecida legislação relativa à boa ordem e efeitos civis do contrato de seguros, proibida sua realização fora dela e sem a mediação de seus corretores. Já em 1588 a Casa de Suplicação tomara por assento a inserção nas apólices de seguros da cláusula depositária, determinando que as partes não se pudessem fazer ouvir sobre elas antes de primeiro depositarem a quantia da questão. 22 Com a instalação da Companhia Permanente pelo Reinante D. José, os direitos e deveres das partes foram confirmados por Alvará de 11 de agosto de 1791 [...] cujos artigos formaram a Regulação da Casa dos Seguros da Praça de Lisboa, facultando a todos os negociantes, assim nacionais, como estrangeiros, estabelecidos naquela cidade com casa de comércio, que fossem de boa fama e 17 FERREIRA, Waldemar. Tratado de Direito Comercial. São Paulo: Saraiva, v. 5, p FERREIRA, loc. cit. 19 FERREIRA, loc. cit. 20 FERREIRA, p FERREIRA, loc. cit. 22 Apud FERREIRA, 1961, p. 201.20 crédito, assinar, como seguradores, as apólices feitas pelos oficiais daquela casa. 23 Para outros, como Halperin 24, contudo, o seguro surgiu na Itália, ainda mais porque há registro indicando que a emissão da primeira apólice teria ocorrido em território itálico: As primeiras apólices de seguro que se conhecem, são: uma de Pisa, datada de , e outra, de Florença, de Em demonstração inequívoca de que foram os italianos quem, verdadeiramente, inventaram e aperfeiçoaram o seguro, Alvim destaca que suas cláusulas já revelam uma disciplina jurídica desenvolvida pelos usos e costumes das diferentes praças comerciais. 26 É inegável a participação e a contribuição, tanto dos portugueses como dos italianos, para o desenvolvimento do instituto do seguro. Naquela época, já existia muito rigor na atividade securitária por parte do Poder Público. Para operar, os seguradores precisavam, necessariamente, de autorização do governo e, sem ela, todos os contratos celebrados eram tidos como nulos, e àqueles que ousassem exercer esta atividade seria aplicado o castigo que merecessem, a evitar a contravenção 27. O local e a forma como se originou o seguro são controversos. Não o é, entretanto, a sua operacionalização. O rigor normativo imposto àqueles comerciantes que com ele se envolviam sempre mereceu atenção especial do governo. A função social do seguro sempre se fez presente Evolução do seguro O seguro evoluiu lentamente até chegar ao nível em que se o conhece atualmente. Dependendo do ramo a que se refere, a imprecisão quanto ao tempo de seu surgimento se torna menor e fica menos difícil acompanhar a sua evolução. A participação dos corretores de seguros para o seu desenvolvimento técnico-operacional foi, e continua sendo, imprescindível para a sua modernização. 23 FERREIRA, 1961, p El seguro nació en las ciudades italianas del medioevo; su aparición, bajo forma de un préstamo gratuíto y, luego, sobre todo, de venta por precio a pagarse si la cosa no llegaba a destino, se debió fundamentalmente a la prohibición por Gregorio IX, en 1234, del interés en el préstamo a la gruesa. (HALPERIN, 1997, p. 7). 25 ALVIM, 1986, p ALVIM, loc. cit. 27 FERREIRA, 1961, p. 202. Exibir mais
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References: In dubio
 artigo 62
 artigo 1
 artigo 764
 artigo 20
 artigo 757