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DECRETO N.º DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011* - PDF
DECRETO N.º DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011*
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Sabina Teixeira Gameiro
1 DECRETO N.º DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011* (*publicado em 1 de março de 2011) ALTERA OS CAPÍTULOS XVI, XVII, XVIII E XIX DO REGULAMENTO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, APROVADO PELOS DECRETOS Nº DE 22/01/81 E Nº DE 09/09/96, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no art. 29 do Decreto-Lei nº 276, de 22 de julho de 1975 e o que consta no processo n E-10/ /05, DECRETA: Art. 1º - Fica alterado o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto n 3.893, de 22 de janeiro de 1981, passando a vigorar a seguinte redação: 1º - o artigo 95 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 95 O serviço de transporte intermunicipal sob regime de fretamento classifica-se em: I - Serviço de fretamento contínuo; II - Serviço de fretamento eventual; III - Serviço de fretamento turístico; IV Serviço de fretamento por meio de locação/aluguel de veículos com motoristas. 1º - Considera-se transporte de passageiros sob o regime de fretamento contínuo, o prestado à pessoa jurídica para o transporte de seus associados, condôminos, empregados, desde que ambas as partes estejam legalmente constituídas, com contrato escrito entre a transportadora e seu contratante, com prazo determinado, previamente analisado e autorizado pelo DETRO/RJ, não submetido à fixação pela autoridade competente de horários, itinerários e preços, não sendo admitida intermediação de terceiros. 2º - Considera-se serviço de fretamento eventual aquele ajustado diretamente entre o usuário e a transportadora, com emissão de Nota Fiscal, não sendo admitida intermediação de terceiros, sendo obrigatória a apresentação do comprovante da Autorização de Viagem previamente fornecida pelo DETRO/RJ, na forma da regulamentação a ser expedida pela autarquia. 3º - Considera-se fretamento turístico o serviço remunerado prestado por transportadora turística ou agências de turismo/viagens com frota própria para a realização de excursões e outras programações turísticas, com a presença obrigatória de guia de turismo e com emissão de Nota Fiscal e relação de passageiros, conforme definido em legislação vigente, sendo obrigatória a apresentação da autorização previamente fornecida pelo DETRO/RJ, na forma de regulamentação a ser expedida pela autarquia. 4º - Considera-se serviço de fretamento por meio de locação/aluguel de veículos com motoristas aquele ajustado diretamente entre o contratante e a transportadora, sendo dispensada inicialmente a emissão de Nota Fiscal desde que apresentado documento hábil comprovando a contratação do serviço, não sendo admitida intermediação de terceiros.
2 2º - O caput do artigo 98 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 98 Os serviços de transporte fretado previstos no art. 95 não caracterizam a operação de linhas regulares definidas como o transporte coletivo de passageiros. 3º - o artigo 99 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 99 As empresas de transporte ou cooperativas interessadas em obter registro no DETRO/RJ para a prestação dos serviços a frete deverão atender aos seguintes requisitos, dentre outras exigências fixadas por norma administrativa: I para fretamento contínuo: fiduciária ou, ainda, posse fundada em leasing de, no mínimo, 10 (dez) e no máximo 20 (vinte) veículos, de tipos e modelos aprovados pelo DETRO/RJ, com idade máxima de 7 (sete) anos para ônibus e microônibus rodoviários e de 3 (três) anos para microônibus do tipo van. b) capital social integralizado no valor mínimo correspondente à UFIR s- RJ; II - para fretamento eventual: fiduciária ou, ainda, posse fundada em leasing de, no mínimo, 10 (dez) e no máximo 20 (vinte) veículos, de tipos e modelos aprovados pelo DETRO/RJ, com idade máxima de 7 (sete) anos para ônibus e microônibus rodoviários e de 3 (três) anos para microônibus do tipo van. b) capital social integralizado no valor mínimo correspondente à UFIR s-rj. III para fretamento turístico: fiduciária ou, ainda, posse fundada em leasing de, no mínimo, 5 (cinco) ônibus ou microônibus rodoviários ou de 10 (dez) microônibus do tipo van, de tipos e modelos aprovados pelo DETRO/RJ, com idade máxima de 5 (cinco) anos para ônibus e microônibus rodoviários e de 2 (dois) anos para microônibus do tipo van. b) capital social integralizado no valor correspondente à UFIR s-rj. c) Comprovar o exercício desta atividade, mediante documentação hábil expedida pela Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO. d) No caso de cooperativas, comprovar vínculo com a Organização das Cooperativas do Brasil OCB e Organização das Cooperativas do Estado do Rio de Janeiro - OCERJ, além da apresentação de ata do Conselho Fiscal; e) As Agências de Turismo com frota própria interessadas em obter registro no DETRO/ RJ para a prestação dos serviços de fretamento turístico deverão ainda apresentar certidão da JUCERJA ou do registro civil de pessoas jurídicas e comprovar regularidade trabalhista, previdenciária e fiscal nos âmbitos federal, estadual e municipal, além de outras documentações previstas em normas regulamentares. IV para fretamento por meio de locação/aluguel de veículos com motoristas: a) ser previamente registrada no DETRO/RJ para a operação do fretamento contínuo ou eventual, ou atender às exigências para registro nestas modalidades;
3 b) assumir todas as responsabilidades que o transporte de pessoas atribui ao transportador. 1º - As empresas de transporte e as cooperativas deverão comprovar a propriedade ou posse de garagem para guarda dos veículos integrantes de sua frota. 2º - A execução do serviço de fretamento far-se-á mediante autorização, nos termos deste Regulamento e das normas complementares baixadas pelo DETRO/RJ. 3º - As empresas de transporte e as cooperativas autorizadas a realizar o fretamento contínuo poderão, mediante prévia autorização do DETRO/RJ, habilitar-se a: I - operar o fretamento eventual, desde que observados os procedimentos específicos desta modalidade; II operar o fretamento turístico, desde que devidamente cadastradas na Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO, e seus veículos classificados no mesmo órgão. 4º - fica criado o art. 99-A, com a seguinte redação: Art. 99-A - O DETRO/RJ manterá registro das empresas de transporte, cooperativas e agências de turismo com frota própria, que ficarão obrigadas a apresentar, no que couber, os documentos exigidos no art. 49 deste Regulamento e em normas complementares. 1º Os veículos registrados serão submetidos no mínimo a uma vistoria anual obrigatória, que deverá ser requerida pela transportadora obedecendo cronograma pré-estabelecido. 2º - Qualquer alteração nas características originais de fábrica dos veículos deverá ser previamente autorizada pelo DETRO/RJ e obedecer às normas homologatórias vigentes. 3º - Normas complementares disporão sobre a identificação dos veículos e das transportadoras em função das modalidades de prestação do serviço. 4º - Vencida a vida útil dos veículos, as empresas, cooperativas e agências de turismo com frota própria ficarão impedidas de utilizar tais veículos na operação de qualquer transporte intermunicipal. 5º - Não serão admitidos para incorporação e registro veículos que tenham sofrido alteração nas características originais de fábrica. 5º - fica criado o art. 99-B, com a seguinte redação: Art. 99-B O transporte a frete realizado diretamente por órgão público está dispensado de prévio registro e vistorias no DETRO/RJ. Parágrafo único - Somente será considerado transporte operado por órgão público aquele em que os veículos sejam de propriedade do ente público, conduzidos por servidores públicos e detentores de placa branca, destinados para o transporte de servidores públicos, estudantes de ensino fundamental e médio e pessoas em tratamento médico. 6º - fica criado o art. 99-C, com a seguinte redação: Art. 99-C Fica vedada a locação/aluguel sem motorista de quaisquer veículos registrados no DETRO/RJ. 7º - fica criado o art. 103-A com a seguinte redação:
4 Art. 103-A As empresas de transporte, as cooperativas e as agências de turismo com frota própria detentoras de registro específico para a operação do transporte a frete, em qualquer modalidade, deverão recolher mensalmente a favor do DETRO/RJ a importância equivalente à 88,5310 UFIRs-RJ para ônibus e microônibus e 44,2655 UFIRs-RJ para veículos com capacidade de até 16 (dezesseis) passageiros, a título de Preço de Vistoria e Fiscalização, por veículo registrado. 1º - O recolhimento dos valores previstos neste artigo será efetuado até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao do mês vencido, por meio de guia bancária. 2º - O não recolhimento do Preço de Vistoria e Fiscalização no prazo estabelecido sujeitará as empresas, as cooperativas e as agências de turismo com frota própria à aplicação pela autoridade competente da Diretoria Administrativa, Econômico-Financeira do DETRO/RJ de multa no valor correspondente à 2.073,53 UFIRs-RJ, independentemente de demais sanções previstas na legislação em vigor. 8º - O artigo 104 passa a vigorar a seguinte redação: Art Os condutores dos veículos utilizados na execução dos serviços de fretamento deverão estar devidamente habilitados de acordo com a legislação de trânsito em vigor, em função do veículo a ser conduzido, possuindo, no caso de empresas de transporte e agências de viagem e turismo, vínculo empregatício e, no caso de cooperativas, serão os cooperados com veículos próprios. 9º - O artigo 105 passa a vigorar a seguinte redação: Art. 105 As empresas de transporte, as cooperativas e as agências de turismo com frota própria ficam obrigadas a manter Seguro de Acidentes Pessoais por Passageiros - APP, em valor não inferior a UFIR-RJ por passageiro transportado em função da capacidade do veículo, ou de Responsabilidade Civil desde que inclua danos corporais, invalidez e morte de passageiros transportados com cobertura igual ou superior à do seguro APP Fica criado o art. 105-A com a seguinte redação: Art. 105-A As empresas de transporte ou cooperativas que atuem, direta ou indiretamente, como locadoras de veículos só obterão registro de fretamento quando, além de cumprirem todas as demais exigências, os veículos a serem incorporados tiverem como condutores os proprietários cooperativados ou empresários, ou ainda, em se tratando de empresas, pessoas que possuam vínculos empregatícios com as mesmas O artigo 106 passa a vigorar a seguinte redação: Art. 106 O transporte escolar, contratado por Associação de Pais e Alunos, entidade equivalente ou pelo próprio estabelecimento de ensino, será prestado por empresa de transporte ou cooperativa, sujeitando-se às disposições constantes deste Regulamento e as normas complementares editadas pelo DETRO/RJ, bem como às regras específicas estabelecidas por órgãos federais e estaduais normativas de trânsito. 1º - Os veículos contratados por órgãos públicos e a serviço desses para o transporte de estudantes de ensino fundamental ou médio deverão possuir caracterização externa nos moldes da legislação vigente, devendo o contratado possuir registro específico para transporte escolar. 2º - Fica vedada a utilização de veículo de transporte escolar para a realização de qualquer outra modalidade de transporte. 12 Fica criado o art. 106-A, com a seguinte redação:
5 Art. 106-A O transporte de estudantes universitários não será considerado transporte escolar e sim de fretamento contínuo, devendo atender aos dispositivos relativos a essa modalidade. Parágrafo Único O contratante deste serviço deverá comprovar seu poder de representação dos alunos, organizando-se sob a forma de agremiações e/ou associações estudantis, devendo comprovar seu vínculo com os estudantes a serem transportados. 13 O inciso I do artigo 107 passa a vigorar a seguinte redação: I Propriedade ou posse de, no mínimo, 02 (dois) veículos de tipos e modelos aprovados pelo DETRO/RJ, no caso de empresas de transporte e cooperativas. 14 O artigo 107 fica acrescido do inciso III com a seguinte redação: III Identificação externa de acordo com o inciso III, artigo 136 da Lei 9.503/ O artigo 108 passa a vigorar a seguinte redação: Art A execução do transporte escolar far-se-á mediante autorização e registro no DETRO/RJ, à exceção dos estabelecimentos de ensino, para os quais bastará o cadastramento do veículo, licenciado no DETRAN/RJ em nome da razão social do estabelecimento de ensino, e do condutor, devidamente habilitado na forma da lei, com vínculo empregatício. 16 O artigo 113 passa a vigorar a seguinte redação: Art Serviço de transporte privado é o prestado por veículos de propriedade de pessoas jurídicas para transporte gratuito dos próprios empregados, ou por estabelecimento de ensino fundamental e médio com veículo próprio para transporte de seus estudantes Fica criado o artigo 124 com a seguinte redação: Art. 124 O transporte de turistas na modalidade de traslado, entre os meios de hospedagem (hotéis e pousadas) e terminais de embarque/desembarque, poderá ser realizada bastando o cadastramento dos veículos, devidamente licenciados no DETRAN/RJ em nome da razão social dos referidos meios de hospedagem, e do condutor, devidamente habilitado na forma da lei, com vínculo empregatício. Parágrafo Único - O veículo cadastrado não poderá ser utilizado na operação de qualquer outra modalidade de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2011 SÉRGIO CABRAL

References: artigo 95
 artigo 98
 artigo 99
 artigo 104
 artigo 105
 artigo 106
 artigo 107
 artigo 107
 artigo 136
 artigo 108
 artigo 113
 artigo 124