Source: http://www.cidh.oas.org/annualrep/2003port/EEUU.12412.htm
Timestamp: 2019-02-19 13:09:43+00:00

Document:
Estados Unidos 12.412 MERITO
RELATÓRIO N° 101/03*
1. Em 19 de fevereiro de 2002, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “a Comissão”) recebeu uma petição datada de 18 de fevereiro de 2002 de David Botsford e Walter Long, advogados de Austin, Texas (doravante denominados “os peticionários”) contra os Estados Unidos da América (doravante denominados “Estados Unidos” ou “o Estado”). A petição foi interposta em nome de Napoleon Beazley, jovem afroamericano que estava recluído, à espera de execução no Estado do Texas. Na petição se alega que os Estados Unidos são responsáveis pela violação dos artigos I, II, VII e XXVI da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (doravante denominada “a Declaração”) porque o Sr. Beazley tinha 17 anos de idade no momento que cometeu o delito pelo qual foi sentenciado à morte, apesar da existência de uma norma de jus cogens do direito internacional que proibe a execução de pessoas que tenham menos de 18 anos ao cometer o delito. Embora as medidas cautelares adotadas pela Comissão em 27 de fevereiro de 2002, solicitassem ao Estado que suspendesse sua execução enquanto estava pendente o trâmite de sua petição perante à Comissão, a execução do Sr. Beazley foi efetuada em 28 de maio de 2002.
2. O Estado se opôs à petição argumentando que a mesma não estabelece fatos que tendem a determinar uma violação da Declaração Americana e que, em essência, duplica uma petição pendente ou já examinada e resolvida pela Comissão.
3. Devido às circunstâncias excepcionais do caso, a Comissão decidiu considerar a admissibilidade da petição de Sr. Beazley juntamente com o seu mérito, de acordo com o artigo 37(3) de seu Regulamento.
4. Ao considerar a petição, a Comissão declarou admissíveis as denúncias apresentadas em nome do Sr. Beazley a respeito dos artigos I, II, VII e XXVI da Declaração Americana. Quanto ao mérito da petição, a Comissão concluiu que o Estado atuou em contravenção de uma norma internacional de jus cogens compreendida no direito à vida consagrado no artigo I da Declaração Americana ao executar o Sr. Beazley por um delito que havia comprovadamente cometido aos 17 anos de idade, e recomendou ao Estado que outorgasse aos familiares próximos do Sr. Beazley uma reparação efetiva que incluísse uma indenização. Por último, a Comissão considerou que os Estados Unidos não atuou de acordo com suas obrigações fundamentais em matéria de direitos humanos, como membro da Organização dos Estados Americanos, ao permitir a execução do Sr. Beazley em 28 de maio de 2002, estando pendentes os resultados do procedimento iniciado perante à Comissão.
5. Em 27 de fevereiro de 2002, a Comissão remeteu ao Estado as partes pertinentes da petição, solicitando informação no prazo de dois meses, segundo o estipulado no artigo 30(3) do Regulamento. Na mesma comunicação, de acordo com o artigo 25 do Regulamento, a Comissão pediu que os Estados Unidos adotassem as medidas necessárias para preservar a vida do Sr. Beazley, enquanto a Comissão investigava as denúncias da petição.
6. Em 13 de março de 2002, o Estado acusou recebimento da solicitação da Comissão de medidas cautelares, enviada em 27 de fevereiro de 2002, e indicou que encaminharia o mais breve possível uma resposta. Em 18 de abril de 2002, o Estado remeteu à Comissão uma carta datada de 20 de março de 2002, de Howard G. Baldwin, Jr., Primeiro Assistente do Procurador Geral do Estado do Texas, respondendo a nota da Comissão de 27 de fevereiro de 2002 em relação ao caso do Sr. Beazley. Em 19 de abril de 2002, a Comissão remeteu a carta do Sr. Baldwin de 20 de março de 2002 aos peticionários, solicitando-lhes o envio de observações dentro de 30 dias.
7. Em carta de 24 de abril de 2002, os peticionários submeteram à Comissão uma resposta à comunicação do Estado de 18 de abril de 2002, que incluia cópia de uma Ordem do Tribunal Penal de Apelações do Texas, datada de 17 de abril de 2002, anulando a suspensão da execução decidida previamente a favor do Sr. Beazley, e uma cópia de uma Ordem do Tribunal de Primeira Instância, de 18 de abril de 2002, estabelecendo uma data para uma audiência a fim de que fosse fixado o dia de sua execução.
8. A Comissão posteriormente recebeu informação de que a execução do Sr. Beazley havia sido fixada para 28 de maio de 2003. Em consequência, em 25 de maio de 2002, a Comissão reiterou aos Estados Unidos seu pedido de 27 de fevereiro de 2002 de medidas cautelares para preservar a vida do Sr. Beazley enquanto a Comissão investigasse as denúncias da petição. Em 28 de maio de 2003, a Comissão recebeu informação de que a execução do Sr. Beazley havia sido efetuada segundo o programado.
9. Em 24 de maio de 2002, recebida pela Comissão em 28 de maio de 2003, o Estado enviou à Comissão uma resposta à petição do Sr. Beazley. Em 29 de maio de 2002, a Comissão remeteu a resposta do Estado aos peticionários.
10. Em 6 de dezembro de 2002, a Comissão informou às partes que, devido as circunstâncias excepcionais e de conformidade com o artigo 37(3) de seu Regulamento, havia iniciado um caso a respeito da denúncia do Sr. Beazley, mas havia postergado o tratamento de sua admissibilidade até que se mantivesse o debate e se adotasse uma decisão sobre os méritos da matéria, e solicitava aos peticionários observações adicionais sobre o mérito do caso, dentro de um prazo de dois meses.
11. Em 18 de maio de 2003, a Comissão informou ao Estado que não havia recebido nenhuma observação adicional dos peticionários sobre o mérito do caso e pedia ao Estado que apresentasse toda observação adicional que tivesse acerca do mérito da petição dentro de um prazo de dois meses, de conformidade com o artigo 38(1) do Regulamento.
II. POSIÇÃO DAS PARTES
12. De acordo com a informação submetida pelos peticionários, Napeoleón Beazley, um jovem afroamericano, foi condenado, em março de 1995, pelo homicídio cometido em 19 de abril de 1994 contra John Luttig, no Estado do Texas, e foi posteriormente sentenciado à morte. O Sr. Beazley foi condenado por disparar contra o Sr. Luttig e matá-lo durante o roubo de um veículo Mercedes Benz que estava na entrada do domicílio deste, na presença de sua esposa, de Bobby Luttig e de um dos co-acusados do Sr. Beazley, Donald Coleman. O Sr. Beazley apelou perante o Tribunal Penal de Apelações do Texas, o qual reafirmou a condenação e a sentença, em 26 de fevereiro de 1997. [1]
13. Com relação à admissibilidade da petição, os peticionários argumentam que o Sr. Beazley esgotou os recursos internos em torno da questão que formulou perante à Comissão, a saber, a afirmação de que os Estados Unidos são responsáveis pela violação dos artigos I, II, VII e XXVI da Declaração e de uma norma peremptória de direito internacional, ao ter sentenciado à morte ao Sr. Beazley por um delito que cometeu quando tinha 17 anos.
14. Em particular, os peticionários afirmam que o Sr. Beazley formulou uma questão de jus cogens como componente da análise da Oitava Emenda perante o Tribunal de Distrito dos Estados Unidos para o Distrito Oriental do Texas, [2] o Tribunal de Apelações dos Estados Unidos para o Quinto Circuito, [3] e a Suprema Corte dos Estados Unidos. [4] Posteriormente formulou a mesma questão em uma segunda rodada de apelações ao Estado depois da condenação, instância que o Tribunal Penal de Apelações do Texas indeferiu em 17 de abril de 2002. [5] Os peticionários também observam que o Sr. Beazley procurou uma reparação através dos procedimentos de clemência em casos de pena capital perante à Junta de Indultos e Liberdade Condicional do Texas, com resultados igualmente negativos. [6]
15. Os peticionários também indicam em sua petição que a matéria de sua denúncia não está pendente de solução em virtude de nenhum outro procedimento aplicável formulado perante uma organização governamental internacional. Finalmente, os peticionários declaram que sua petição foi interposta dentro do prazo, ou seja, dentro dos seis meses a partir de 1 de outubro de 2001, data em que a Suprema Corte dos Estados Unidos indeferiu a petição de certiorari do Sr. Beazley.
16. Quanto ao mérito de sua petição, os peticionários afirmam que o Estado é responsável pela violação dos artigos I, II, VII e XXVI da Declaração Americana e de uma norma internacional de jus cogens, ao ter sentenciado à morte o Sr. Beazley por um delito que cometeu quando tinha 17 anos de idade.
17. Os peticionários argumentam que a proibição contra a execução de delinquentes juvenis é uma norma peremptória, que está definida no artigo 53 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, a saber, uma norma aceita e reconhecida pela comunidade internacional dos Estados em seu conjunto como norma que não admite acordo em contrário e que somente pode ser modificada por uma norma posterior de direito internacional geral que tenha o mesmo carácter. [7] Também argumentam que, para que uma norma adquirir a categoria de peremptória, deve satisfazer quatro requisitos: 1) que seja uma norma de direito internacional geral; 2) que seja aceita pela grande maioria dos Estados; 3) que seja imune à derrogação, e 4) que não tenha sido modificada por uma nova norma da mesma categoria. [8]
18. De acordo com os peticionários, a proibição contra a execução de pessoas que tenham menos de 18 anos de idade no momento em que cometeram o delito satisfaz os requisitos de uma norma de jus cogens. Primeiro, afirmam que a proibição constitui uma norma de direito internacional geral, refletida em numerosos tratados, declarações e pronunciamentos de órgãos internacionais [9] e nas leis da grande maioria das nações, incluindo aquelas do sistema interamericano. [10]
19. Além disso, os peticionários indicam que a proibição contra a execução de pessoas que tenham menos de 18 anos no momento em que cometeram o delito é aceita por todos os Estados, com exceção de um, e é, portanto, aceita por uma “grande maioria de Estados, embora com a discordância de um pequeno número de Estados.” Os peticionários observam em particular que os Estados Unidos são o único Estado da OEA que atualmente impõe a pena de morte contra pessoas menores de 18 anos e é o único país do mundo que não aceitou a norma internacional contra a execução de delinquentes juvenis. Os peticionários pontuam que quase todas as nações ratificaram a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, com as únicas exceções dos Estados Unidos e Somália, [11] e que a Convenção foi um catalizador que nos últimos dez anos impôs a vários países uma mudança na sua legislação, elevando a idade para a qual se pode aplicar a pena de morte. [12] Os peticionários também alegam que somente seis Estados Partes da Convenção sobre os Direitos da Criança -a República Democrática do Congo, Irã, Nigéria, Paquistão, Arábia Saudita e Iêmem- executaram delinquentes juvenis desde 1991, mas também modificaram sua legislação ou impediram que fossem executados delinquentes juvenis. [13] Os peticionários afirmam que, embora haja uma execução nos Estados Unidos, ou no Irã ou na República Democrática do Congo, isto não deve ser considerado que priva a norma de seu carácter peremptório, pois outras normas que estejam compreendidas dentro desta categoria, como a tortura, também foram violadas por Estados. [14]
20. Os peticionários afirmam que a proibição contra a execução de pessoas que sejam menores de 18 anos no momento de cometer o delito é uma norma não derrogável. A este respeito, os peticionários referem-se ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, que estabelece que não haverá derrogação do artigo 6, o qual, por sua vez, proibe a imposição da pena de morte a delinquentes juvenis. Por último, os peticionários declaram que a proibição da pena de morte contra delinquentes juvenis foi aceita universalmente, com a exceção de um país.
21. Com base nos argumentos expostos anteriormente, os peticionários argumentam que é inquestionável que a proibição contra a execução de pessoas que tenham menos de 18 anos no momento em que cometeram o delito adquiriu categoria de norma universal de jus cogens e, portanto, constitui uma violação de direito à vida consagrado no artigo I da Declaração Americana e uma violação da disposição sobre igualdade do artigo II da Declaração, e do direito à proteção especial das crianças, estabelecido no artigo VII da Declaração, posto que constitui um castigo cruel, infamante e inusitado, segundo o artigo XXVI da Declaração.
22. Em sua resposta de 24 de maio de 2002 à petição, os Estados Unidos pediram que a Comissão declarasse inadmissível a petição devido aos artigos 34(a)-(b) e 33 do Regulamento, tendo em vista que a petição não estabelece fatos que tendem a determinar uma violação da Declaração Americana, é manifestamente infundada ou improcedente e, em essência, duplica uma petição já examinada e resolvida pela Comissão, a saber, aquela do caso de Jay Pinkerton e James Terry Roach. [15] Em apoio a estes argumentos, o Estado invocou e incorporou a este procedimento sua resposta de 18 de outubro de 2001 à petição no caso N° 12.185 (Michael Domíngues), e suas observações de 17 de dezembro de 2001 sobre o relatório da Comissão de 15 de outubro de 2001 sobre a mesma matéria, em que afirma que informou plenamente sobre a questão da pena de morte contra delinquentes juvenis.
23. Os argumentos do Estado em ambos documentos referidos anteriormente estão, por sua parte, descritos e analisados em detalhe no relatório final da Comissão no caso de Michael Domíngues, publicado no Relatório Anual da Comissão de 2002. [16] Ademais, o texto da resposta do Estado ao relatório da Comissão no caso Domíngues está publicado na página da Comissão na Internet. [17] Estes argumentos foram considerados pela Comissão para efeito da presente petição e podem ser resumidos conforme se segue.
24. Os Estados Unidos argumentaram primeiramente que a petição não satisfaz os critérios de admissibilidade estabelecidos no artigo 33(b) do Regulamento da Comissão [18] porque sua “matéria reproduz substancialmente uma petição pendente ou já examinada e resolvida pela Comissão,” a saber, o caso de 1987 referente a Jay Pinkerton e James Terry Roach, [19] em que a Comissão concluiu que, embora existia uma norma de jus cogens que proibia a execução de menores, não existia uma norma de direito internacional consuetudinário que estabelecesse que os 18 anos eram a idade mínima para a imposição da pena de morte.
25. Os Estados Unidos também afirmaram que, nem a prática do Estado identificada pelos peticionários, nem as normas jurídicas citadas em suas observações, bastam para estabelecer uma proibição consuetudinária ou de jus cogens da execução de delinquentes juvenis. Em apoio à sua posição, o Estado afirmou que o recurso à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção sobre os Direitos da Criança como prova da prática do Estado é errôneo, em parte, porque os antecedentes da negociação de cada um destes tratados indica que a inclusão das disposições em relação à pena de morte contra delinquentes juvenis não se baseava em uma norma consuetudinária, nem em um consenso, [20] e porque foram aprovados depois da Declaração Americana. [21] O Estado também argumenta que sua reserva ao artigo 6(5) do PIDCP é válida e efetiva como matéria de direito internacional e que o status do artigo 6 do PIDCP como direito não derrogável não tem correlação com o carácter central desse direito no tratado e, portanto, não impede que um Estado apresente uma reserva ao artigo 6.
26. Os Estados Unidos sugeriram que os órgãos da ONU reconheceram em seu processo de negociação que não existe uma norma consuetudinária internacional que proiba a execução de delinquentes juvenis. [22] O Estado citou a este respeito o documento da Assembléia Geral da ONU, de 10 de maio de 2002, depois de celebrar o período extraordinário de sessões sobre a infância, no qual esta Assembléia solicitou aos governos que não haviam abolido a pena de morte que “cumprissem as obrigações assumidas em virtude dos dispositivos pertinentes dos instrumentos internacionais de direitos humanos,” [23] sem invocar nenhuma norma consuetudinária para formular este chamado aos Estados.
27. O Estado argumenta que não existe nenhuma prática estatal geral e coerente baseada em uma opinio juris suficiente para estabelecer uma proibição legal internacional consuetudinária da execução de delinquentes juvenis. O Estado defende que não existe uma prática estatal uniforme em relação à execução de delinquentes juvenis. Ademais, o Estado ressaltou que a opinio juris é um elemento necessário de direito internacional consuetudinário e que a prática interna dos Estados, per se, não basta, posto que deve demonstrar que os Estados interromperam o processo de execução de delinquentes juvenis com base numa obrigação jurídica e não, por exemplo, por cortesia, justiça ou razões morais . [24]
28. O Estado também apresenta uma excepção com respeito à sugestão de que a prática dos Estados Unidos demonstra uma tendência em direção a não aceitação da aplicação da pena de morte a menores de 18 de anos. O Estado afirma que as autoridades judiciárias e legislativas citadas, como a decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos de 1998 em Thompson contra Oklahoma e as emendas legislativas de Florida e Montana, não respaldam a existência de uma norma internacional consuetudinária que proiba a execução de menores de 18 anos de idade, e observou que certas leis federais, a saber, o Código Uniforme de Justiça Militar dos Estados Unidos, “permite a aplicação da pena capital por delitos cometidos por membros das forças armadas menores de 18 anos, por delitos especificados nesse Código”.
29. O Estado opõe-se a todo recurso ao Protocolo Opcional da Convenção sobre os Direitos da Criança em relação aos menores em Conflitos Armados, em parte porque o artigo 1 do Protocolo exige que os Estados partes adotem “todas as medidas viáveis” para assegurar que os membros de suas forças armadas menores de 18 anos não participem diretamente nas hostilidades e , portanto, não proibe totalmente a participação de menores nos conflitos armados, e não pode ser considerado um fato jurídico internacional apropriado que respalde uma proibição absoluta da execução de delinquentes juvenis. [25]
30. Os Estados Unidos argumentaram que não está obrigado por nenhuma norma internacional que proiba a execução de delinquentes juvenis, porque afirmou constantemente seu direito de executar delinquentes juvenis mediante reservas aos tratados, relatórios perante os tribunais nacionais e internacionais e declarações públicas. [26] Consequentente, o Estado afirma ainda que, mesmo que houvesse uma norma de direito internacional consuetudinário que estabelecesse os 18 anos como idade mínima para a imposição da pena de morte desde a decisão da Comissão no caso Roach e Pinkerton, os Estados Unidos não estariam obrigados por esta norma.
31. Por último, o Estado defende que não existe uma proibição de jus cogens contra a execução de delinquentes juvenis, pois o carácter e alcance preciso do conceito de jus cogens é uma matéria muito controvertida, e que não existe apoio para afirmar que a suposta proibição da imposição da pena de morte a um delinquente menor de 18 anos tem força similar às normas que mais comumente foram citadas como proibições de jus cogens, como a pirataria e o genocídio.
32. A Comissão examinou a admissibilidade da presente denúncia de acordo com os artigos 30 e 34 do Regulamento e formula as seguintes determinações.
33. A Comissão é competente para examinar a petição em questão. Conforme o disposto no artigo 23 do Regulamento da Comissão, os peticionários têm autoridade para apresentar denúncias que alegam violações dos direitos protegidos pela Declaração Americana. A suposta vítima, Napoleón Beazley, é uma pessoa cujos direitos estão protegidos em virtude da Declaração Americana, cujas disposições o Estado deve respeitar de acordo com a Carta da OEA, o artigo 20 do Estatuto da Comissão e o artigo 49 do Regulamento da Comissão. Os Estados Unidos estão sujeitos à jurisdição da Comissão desde 19 de junho de 1951, data em que depositou seu instrumento de ratificação da Carta da OEA.
34. Dado que os peticionários apresentaram denúncias que alegam violações dos artigos I, II, VII, e XXVI da Declaração Americana, a Comissão é competente ratione materiae para examiná-las.
35. A Comissão é competente ratione temporis para examinar as denúncias já que a petição alega fatos que ocorreram depois de março de 1995, data em que o Sr. Beazley foi sentenciado à morte. Portanto, os fatos alegados ocorreram posteriormente da data em que as obrigações contraídas pelos Estados Unidos no marco da Declaração Americana entraram em vigor.
36. Por último, a Comissão é competente ratione loci, dado que a petição indica que a suposta vítima estava sob a jurisdição dos Estados Unidos no momento em que ocorreram os eventos alegados, os quais segundo a informação disponível, ocorreram dentro do território desse Estado.
37. Os peticionários indicaram que a matéria da denúncia do Sr. Beazley não está pendente de solução por nenhum outro procedimento aplicável perante uma organização governamental internacional.
38. O Estado, por sua parte, se opôs à admissibilidade da petição invocando a duplicação. Afirma que, no caso de Roach e Pinkerton, a Comissão abordou a mesma questão daquela formulada na presente denúncia e conclui que, embora exista uma norma jus cogens que proibe a execução de menores, não existe uma norma de direito internacional consuetudinário que fixe os 18 anos como idade mínima para impor a pena de morte.
39. A Comissão indicou previamente que a proibição da duplicidade dos procedimentos da Comissão comporta, em princípio, a presença da mesma pessoa, as mesmas denúncias e garantias jurídicas e os mesmos fatos aduzidos em seu respaldo. [27] Em consequência, as denúncias apresentadas em relação às vítimas diferentes ou interpostas em relação à mesma pessoa, mas em relação a fatos e garantias não previamente apresentados e que não constituam uma reformulação dos mesmos, em princípio não são compreendidos na proibição da duplicidade de denúncias. [28]
40. No presente caso, surge do expediente que o Sr. Beazley não interpôs previamente uma denúncia perante à Comissão, formulando a legalidade de sua sentença de morte ao amparo da Declaração Americana ou por outras razões. Como não se pode dizer que esta petição envolve as mesmas partes do caso Roach e Pinkerton, a Comissão não encontra impedimento à admissibilidade das denúncias dos peticionários, conforme o artigo 33 de seu Regulamento. [29]
41. O artigo 31(1) do Regulamento da Comissão especifica que, para que um caso seja admitido, a Comissão deve verificar se foram utilizados e esgotados os recursos do sistema jurídico interno, de acordo com princípios geralmente reconhecidos de direito internacional. De conformidade com o artigo 31(2) do Regulamento da Comissão, porém, as disposições do artigo 31(1) não são aplicadas quando, entre outros, não se tenha permitido ao suposto ofendido em seus direitos o acesso aos recursos da jurisdição interna, ou tenha sido impedido de esgotá-los. A jurisprudência do sistema interamericano também deixa claro que a norma que requer o esgotamento prévio da via interna tem o propósito de beneficiar o Estado posto que a mesma procura isentá-lo de ter que responder a acusações perante um órgão internacional por atos imputados contra ele, antes de que tenha tido a oportunidade de reparã-los por meios internos. O requisito é considerado, pois um meio de defesa e, como tal, é possível renunciar ao mesmo, inclusive tacitamente. Ademais, esta renúncia a invocar o requisito, uma vez efetuada, é irrevogável. [30] Diante desta renúncia, a Comissão não está obrigada a considerar algum impedimento potencial à admissibilidade das denúncias do peticionário que poderia ter sido devidamente invocado pelo Estado em relação ao esgotamento dos recursos internos.
42. No caso presente, o Estado não ofereceu nenhuma observação ou informação a respeito da admissibilidade das denúncias do Sr. Beazley e, com isso, renunciou implícita ou tácitamente a seu direito a objetar a admissibilidade das denúncias, invocando o requisito do esgotamento da via interna. Além disso, os antecedentes conhecidos pela Comissão indicam que o Sr. Beazley propôs a questão desta petição como componente de sua ação diante da justiça do Estado de Texas [31] e perante os tribunais federais dos Estados Unidos, [32] chegando, inclusive, à Corte Suprema dos Estados Unidos, [33] antes de sua execução, em 28 de maio de 2002.
43. Em consequência, com base na informação disponível, a Comissão considera que a denúncia do Sr. Beazley é admissível, de acordo com os termos estabelecidos no artigo 31 do Regulamento.
44. De acordo com o artigo 32(1) do Regulamento da Comissão, a Comissão deve abster-se de aceitar petições apresentadas depois de transcorridos os seis meses contados a partir da data em que a suposta vítima tenha sido notificada da decisão que esgota os recursos internos. No presente caso, a petição foi apresentada em 19 de fevereiro de 2001, e, portanto, dentro dos seis meses a partir da data em que a Suprema Corte de Justiça indeferiu a petição de certiorari do Sr. Beazley, em 1 de outubro de 2001. O Estado não contestou especificamente a apresentação da petição no prazo. Em consequência, a Comissão conclui que a petição não contém obstáculos à sua consideração, de acordo com o artigo 32 de seu Regulamento.
45. A Comissão descreveu na Parte III deste relatório as alegações substantivas dos peticionários, e as respostas do Estado às mesmas. Depois de examinar cuidadosamente a informação e os argumentos que constam do expediente conforme o escrutínio rigoroso que aplica nos casos de pena capital, [34] e sem prejulgar o mérito da matéria, a Comissão considera que na petição se afirmam fatos que tendem a estabelecer uma violação dos direitos consagrados na Declaração Americana e não é manifestamente improcedente ou extemporânea. Em consequência, a Comissão conclui que a petição é admissível de acordo com o artigo 34 do Regulamento.
F. Conclusões sobre a admissibilidade
46. De acordo com a análise anterior acerca dos requisitos dos artigos 30 a 34 do Regulamento da Comissão, e sem prejulgar sobre o mérito da matéria, a Comissão decide declarar admissível as denúncias apresentadas em nome do Sr. Beazley a respeito dos artigos I, II, VII e XXVI da Declaração Americana e continuar com a análise do mérito do caso.
V. MÉRITO
47. Os peticionários afirmam que os Estados Unidos são responsáveis pela violação dos artigos I e II da Declaração Americana porque o Sr. Beazley tinha 17 anos quando cometeu o delito pelo qual foi condenado e sentenciado à morte. Os peticionários argumentam que a proibição constitui uma norma de direito internacional geral, refletida em numerosos tratados, declarações e pronunciamentos de órgãos internacionais, e nas leis da grande maioria das nações, incluindo as do sistema interamericano. Por sua parte, os Estados Unidos baseiam-se nos argumentos que apresentou no recente caso de Michael Domíngues contra Estados Unidos perante esta Comissão no sentido de que não existe esta norma.
48. A Comissão recorda que, em sua recente decisão em Michael Domíngues contra Estados Unidos [35] , concluiu que a evolução de direito internacional desde a determinação que formulara em 1987 no caso Roach e Pinkerton, no sentido de proibir, como norma de jus cogens, a execução de pessoas menores de 18 anos no momento de cometer o delito. Para chegar à esta conclusão, a Comissão analisou a evolução jurídica e política internacional e a prática dos Estados ao longo dos 14 anos transcorridos entre 1987 e 2001, em relação à execução de delinquentes juvenis. As provas incluíam a promulgação e ratificação de tratados, resoluções e normas das Nações Unidas, a prática interna dos Estados e a prática dos Estados Unidos. Com base nesses elementos, a Comissão chegou à seguinte conclusão:
84. Na opinião da Comissão, as evidências descritas anteriormente ilustram claramente que, ao persistir na prática de executar delinquentes menores de 18 anos, os Estados Unidos se singulariza entre as nações do mundo desenvolvido tradicional e no sistema interamericano, e ficou cada vez mais isolado da comunidade mundial. As provas abundantes da prática mundial dos Estados indicada ilustra a sintonia e generalização entre os países no sentido de que a comunidade mundial considera que a execução de delinquentes menores de 18 anos, no momento de cometer o delito, é incompatível com as normas imperantes da decência. Portanto, a Comissão opina que surgiu uma norma de direito internacional consuetudinário que proibe a execução de delinquentes que tinham menos de 18 anos no momento em que cometeram o delito.
85. Além disso, com base na informação disponível, a Comissão comprovou que esta foi reconhecida como uma norma de carácter suficientemente inalienável para constituir uma norma de jus cogens, evolução prevista pela Comissão em sua decisão em Roach e Pinkerton. Como assinalado anteriormente, quase todos os Estados-nações rejeitaram a imposição da pena capital à pessoas menores de 18 anos, em sua forma mais explícita, através da ratificação do PIDCP, a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, tratados em que esta proscrição é reconhecida como não derrogável. A aceitação desta norma engloba as fronteiras políticas e ideológicas e os esforços de separar-se da mesma foram energicamente condenados pelos integrantes da comunidade internacional como não permitidos segundo as normas contemporâneas de direitos humanos. Com efeito, poderia-se dizer que os próprios Estados Unidos reconheceram o significado desta norma ao prescrever a idade de 18 anos como norma federal para a aplicação da pena capital e ao ratificar o Quarto Convênio de Genebra sem reservas a esta norma. Com base nisto, a Comissão considera que os Estados Unidos estão obrigados por uma norma de jus cogens a não impor a pena capital a pessoas que não haviam cumprido 18 anos de idade quando cometeram os delitos. Como norma de jus cogens, esta proscrição obriga a comunidade dos Estados, incluindo os Estados Unidos. A norma não pode ser derrogada com validez, seja por tratado ou por objeção de um Estado, persistente ou não. [36]
49. No presente caso, o Sr. Beazley foi executado pelo Estado de Texas em 28 de maio de 2002, mais de sete meses depois do relatório preliminar da Comissão de 15 de outubro de 2001, no caso Domíngues. Portanto, a Comissão adota, para efeitos do presente relatório, suas conclusões no caso Domíngues, e determina que, no momento da execução do Sr. Beazley, os Estados Unidos estava de forma análoga obrigado por uma norma de jus cogens que proibia a aplicação da pena de morte à pessoas que não tinham cumprido 18 anos quando cometeram o delito.
50. Em consequência, a Comissão conclui que, ao executar o Sr. Beazley por um delito que cometeu aos 17 anos, os Estados Unidos são responsáveis pela violação do direito à vida do Sr. Beazley, consagrado no artigo I da Declaração Americana.
51. Por último, a Comissão considera importante abordar o descumprimento pelos Estados Unidos do pedido formulado pela Comissão, em 27 de fevereiro de 2002, de ordenar medidas cautelares para preservar a vida do Sr. Beazley enquanto estava pendente de investigação pela Comissão a denúncia formulada na petição, pedido que a Comissão reiterou em 25 de maio de 2002. A Comissão determinou previamente que sua capacidade de investigar efetivamente e decidir sobre casos de pena capital vem sendo frequentemente minada quando os Estados programam e realizam a execução de condenados, apesar de terem os mesmos ações pendentes perante à Comissão.
52. Para evitar esta situação inaceitável, a Comissão solicita medidas cautelares aos Estados nos casos de pena capital para que suspendam a execução dos reclusos condenados até que tenham tido a oportunidade de investigar suas denúncias. A Comissão opina no sentido de que os Estados Membros da OEA, ao criar a Comissão e dar-lhe um mandato, através da Carta da OEA e de seu Estatuto, de promover a observância e proteção dos direitos humanos dos povos americanos, comprometeram-se implicitamente a implementar medidas desta natureza quando resultam essenciais para a preservação desse mandato. Conforme ressaltado pela Comissão em numerosas ocasiões, a omissão dos Estados Membros da OEA na preservação da vida de um recluso condenado até que se examine sua denúncia afeta a eficácia do processo da Comissão, priva os condenados de seus direitos de petição perante o sistema interamericano de direitos humanos e dá lugar a um prejulgamento grave e irreparável para essas pessoas. Por estas razões, a Comissão determinou que o Estado Membro desconhece suas obrigações fundamentais em matéria de direitos humanos conforme a Carta da OEA e os instrumentos afins quando não aplica as medidas cautelares decretadas pela Comissão em tais circunstâncias. [37]
53. No presente caso, a execução do Sr. Beazley foi realizada embora houvesse uma petição em trâmite perante o sistema interamericano de direitos humanos e a Comissão tivesse pedido medidas cautelares para suspender a sua execução. Ao permitir a execução do Sr. Beazley em tais circunstâncias, a Comissão considera que os Estados Unidos minaram a capacidade de seu proceso para examinar a denúncia do Sr. Beazley, privaram o Sr. Beazley de seu direito de petição perante o sistema interamericano de direitos humanos e causaram ao Sr. Beazley um prejulgamento grave e irreparável, e não obedeceram as obrigações fundamentais de direitos humanos como membro da Organização dos Estados Americanos. A Comissão considera que as omissões do Estado a este respeito são sumamente graves e insta os Estados Unidos a adotarem as medidas necessárias para dar cumprimento aos pedidos de medidas cautelares da Comissão em outras denúncias presentes e futuras perante o sistema interamericano.
VI. TRÂMITE POSTERIOR AO RELATÓRIO 53/03
54. A Comissão examinou este caso no curso de seu 118° período ordinário de sessões e em 9 de outubro de 2003 aprovou o Relatório N° 53/03 de acordo com o artigo 43(2) de seu Regulamento.
55. Em 29 de outubro de 2003, a Comissão remeteu o Relatório N° 53/03 ao Estado, pedindo-lhe que o governo dos Estados Unidos informasse à Comissão, dentro de um prazo de dois meses, acerca das medidas que tivesse adotado para dar cumprimento às recomendações formuladas para resolver a situação denunciada.
56. A Comissão não recebeu uma resposta do Estado a seu pedido de informação dentro do prazo especificado em sua nota de 29 de outubro de 2003.
57. A Comissão, com base nas considerações de fato e de direito expostas anteriormente e, na ausência de uma resposta do Estado ao Relatório N° 53/03, ratifica as seguintes conclusões.
58. A Comissão conclui que a denúncia do peticionário é admissível quanto à suposta violação dos artigos I, II, VII e XXVI da Declaração Americana.
59. A Comissão também conclui que o Estado atuou em contravenção à uma norma de jus cogens internacional refletida no artigo I da Declaração Americana ao sentenciar Napoleón Beazley à pena de morte por delitos que havia cometido quando tinha 17 anos, e ao executá-lo de conformidade com essa sentença.
60. De acordo com a análise e as conclusões do presente relatório,
A COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS REITERA SUAS RECOMENDAÇÕES AOS ESTADOS UNIDOS NO SENTIDO DE QUE:
1. Conceda aos familiares mais próximos de Douglas Christopher Thomas uma reparação efetiva que inclua uma indenização.
2. Examine suas leis, procedimentos e práticas para garantir que a pena de morte não seja imposta contra aqueles que tinham menos de 18 anos de idade no momento em que cometeram o delito.
IX. NOTIFICAÇÃO E PUBLICAÇÃO
61. Tendo em consideração o exposto anteriormente e as circunstâncias excepcionais do presente caso, em que as violações determinadas referem-se à aplicação de leis que permitam a execução de menores de 18 anos e em que o Estado não informou à Comissão de nenhuma medida que tenha adotado para dar cumprimento às suas recomendações, [38] a Comissão, em virtude dos artigos 45(2) e (3) de seu Regulamento, decidiu não estabelecer um novo prazo antes da publicação para que as partes apresentem informação sobre o cumprimento das recomendações, [39] remeter este relatório ao Estado e os representantes do peticionário, publicar o presente relatório e incluí-lo no Relatório Anual da Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos. A Comissão, de acordo com as normas contidas nos instrumentos que regem seu mandato, seguirá avaliando as medidas que forem adotadas pelos Estados Unidos em relação às recomendações mencionadas até que as mesmas tenham sido cumpridas por este Estado.
Aprovado pela Comissão no dia 29 de dezembro de 2003, José Zalaquett, Presidente; Clare Roberts, Primeiro Vice-Presidente; Susana Villarán, Segunda Vice-Presidenta; e Julio Prado Vallejo, Comissionado
[1] Beazley contra o Estado, N° 71.101 (Tribunal de Apelações do Texas, 26 de fevereiro de 1997, pendente de publicação)
[2] Beazley contra o Diretor, TDCJ-ID, N° 1:98-CV-1601 (E.D. Texas, 30 de setembro de 1999) (pendente de publicação)
[3] Beazley contra Johnson, 242 F. 3d.248 (5°Circuito, 2001). Reexame da causa em sessão plenária do tribunal. Ação denegada em 15 de março de 2001.
[4] Beazley contra Jonhson, 122 S. Ct. 329 (Outubro de 2001)
[5] Ex-parte Napoleón Beazley, N° 36, 151-02 (Tribunal de Apelações do Texas, 17 de abril de 2002, pendente de publicação)
[6] Petição dos peticionários de 18 de fevereiro de 2002, pág. 7.
[7] Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, 23 de maio de 1969, 1155 U.N.T.S.331, 352, artigo 53.
[8] Nota dos peticionários de 18 de fevereiro de 2002, pág. 12.
[9] Petição dos peticionários de 18 de fevereiro de 2002, págs. 13-16, que cita, entre outros elementos, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, 19 de dezembro de 1996, 999 U.N.T.S.171; Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, A.G. Res. 44/25, ONU GAOR, 44° período de sessões, Supp. N° 49, 167, ONU Doc. A/44/49 (1988); Convênio de Genebra relativo à Proteção de Civis em Tempos de Guerra, 12 de agosto de 1949, 75 U.N.T.S. 286; a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Registros Oficiais da OEA, OEA/Ser.K/XV/1.1, doc. 65 rev. 1 corr.2 (1969), Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça Adolescente, A.G. Res. 40/33, anexo, 40 ONU GAOR Sup. (N°53), 207, ONU Doc. E/1984/84 (1984), A questão da Pena de Morte, Comissão de Direitos Humanos, 57° período de sessões, Res. 2001/68 aprovada em 25 de abril de 2001, A pena de morte em relação aos menores delinquentes, Subcomissão das Nações Unidas para a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos, 53° período de sessões, Res. 2000/17, aprovada em 17 de agosto de 2000, ONU Doc. E/CN.4/Sub.2/RES/2000/17 (2000); Carta de Walter Schwimmer, Secretário Geral do Conselho da Europa, a Gerald Garrett, Presidente da Junta de Indulto e Liberdade Condicional de Texas (com cópia ao Governador do Texas Rick Perry), 23 de julho de 2001, em relação ao caso de Napoleón Beazley.
[10] Nota dos peticionários datada de 18 de fevereiro de 2002, pág. 17, onde se observa que o artigo 4(5) da Convenção Americana proibe a pena de morte contra pessoas que tenham menos de 18 anos no momento de cometer o delito, que os Estados Unidos são o único Estado Membro da OEA que assinaram mas não ratificaram a Convenção Americana e que, dos 25 Estados Membros que ratificaram a Convenção Americana, somente Barbados apresentou uma reserva ao artigo 4(5), mas estabeleceu posteriormente os 18 anos como idade mínima para a aplicação da pena capital. Ver Prevenção do Delito e a Justiça Penal: Pena Capital na implementação de Salvaguardas que garantam a proteção dos direitos daqueles que enfrentam a pena de morte, Relatório do Secretário Geral, ONU ESCOR, Conselho Econômico e Social, Subst.Sess, ONU Doc E/2000/3, par. 90 (2000)
[11] Nota dos peticionários datada de 18 de fevereiro de 2002, pág. 18, que cita a Situação da Convenção sobre os Direitos da Criança , Relatório do Secretário Geral, ONU ESCOR, Comissão de Direitos Humanos, 54° período de sessões, Ponto 20 da Ordem do Dia, par. 2, ONU Doc. E/CN.4/1988/99 (1997)
[12] Nota dos peticionários de 18 de fevereiro de 2002, pág. 19, que cita a Prevenção do delito e da Justiça Penal, supra, 21, par. 90.
[13] Nota dos peticionários de 18 de fevereiro de 2002, págs. 19-20, que cita a Anistia Internacional, The United States of America. Too Young to Vote, Old Enough to be Executed, AI Index: AMR 51/105/2001, julho de 2001; Comunicado de Imprensa e Anistia Internacional, (7 de junho de 2001) (Iêmem); Anistia Internacional (Divisão de Irlanda) Comunicado de Imprensa (13 de dezembro de 2001) (Paquistão); Atas Resumidas da 6° Reunião da Subcomissão para a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos, 52° período de sessões, 4 de agosto de 2000, E/CN.4/Sub.2/2000/SR.6 par. 39 (2000) (Nigéria); Atas Resumidas da 53° sessão da Comissão de Direitos Humanos, 56° período de sessões, 17 de abril de 2000, E/CN.4/2000/SR.53, pars. 88 e 92 (2000) (Arábia Saudita); Anistia Internacional, Children and the Death Penalty: Executions Worldwide Since 1990, ACT 50/10/2000; Comunicado de Imprensa da ONU, A Comissão de Direitos Humanos inicia debate de grupos e pessoas específicas, 11 de abril de 2001 (Irã); Anistia Internacional, República Democrática do Congo, Killing Human Decency, AI Index: AFR 62/11/00, 31 de maio de 2000, 12.
[14] Nota dos peticionários de 18 de fevereiro de 2002, pág. 22, que cita o Relatório de 2001 de Anistia Internacional, Atas Anuais , 2001, AI Index: POL 10/006/2001 (que conclui que 2001, 125 Estados violaram a proibição da tortura).
[15] Caso 9647, Resolução N° 3/87, Caso de James Terry Roach e Jay Pinkerton (Estados Unidos), Relatório Anual da CIDH 1986-87.
[16] Caso 12.185, Relatório N° 62/02, Michael Domíngues contra. Estados Unidos, Relatório Anual da CIDH de 2002.
[17] Ver as observações do governo dos Estados Unidos no Relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos efetuados em 15 de outubro de 2001, no caso 12.185 (Michael Domíngues), em http://www.cidh.org/Respuestas//USA.12185.htm.
[18] O artigo 33(1)(b) do Regulamento da Comissão dispõe: A Comissão não considerará uma petição se a matéria contida nela (b) reproduz substancialmente outra petição pendente ou já examinada e resolvida pela Comissão ou outro organismo internacional governamental de que seja parte o Estado em questão.
[19] Caso 9647, Resolução N° 3/87, Caso de James Terry Roach e Jay Pinkerton (Estados Unidos), Relatório Anual da CIDH 1986-87.
[20] O Estado cita as autoridades que indicam que o artigo 4(5) da Convenção Americana sobre Direitos Humanos foi aprovado por uma margem de somente dois votos, enquanto 40% dos Estados reunidos abstiveram-se de votar a favor da disposição, que o artigo 6(5) do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos foi aprovado por 53 votos contra 5, com 14 abstenções, e que o artigo 37 da Convenção sobre os Direitos da Criança foi aprovado com a manifestação expressa de que os Estados reservam o direito de ratificá-la com a reserva a esse artigo. O Estado também afirma que o artigo 68 do Quarto Convênio de Genebra, por seus termos, somente é aplicável aos conflitos armados internacionais e, portanto, não pode ser considerado uma demonstração de uma norma consuetudinária em tempo de paz.
[21] Observações do Estado de 17 de dezembro de 2001, pág. 4, que cita o caso de Roach e Pinkerton, supra, Opinião dissidente do Dr. Marco Gerardo Monroy Cabra, par. 6
[22] Observações do Estado de 17 de dezembro de 2001, pág. 5, que cita a Resolução da Comissão de Direitos Humanos da ONU 2001/45 (23 de abril) (Execuções extrajudiciais , sumárias ou arbitrárias); Comissão de Direitos Humanos Resolução 2001/75 (25 de abril) (Direitos da Criança). De acordo com o Estado, estas duas resoluções foram aprovadas por consenso e requeriam que todos os Estados em que não se houvesse abolido a pena de morte “cumprissem as obrigações assumidas em virtude das disposições pertinentes dos instrumentos internacionais de direitos humanos, incluindo em particular os artigos 37 e 40 da Convenção sobre os Direitos da Criança e os artigos 6 e 14 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.” O Estado também indica que estas resoluções foram aprovadas em detrimento de outra que tivesse reconhecido como proibida no direito consuetudinário internacional a execução de pessoas menores de 18 anos de idade no momento em que cometeram o delito. ONU Doc. E/CN.4/2001/2, 14.
[23] Observações do Estado de 25 de junho de 2002, que faz referência ao período extraordinário de sessões da Assembléia Geral das Nações Unidas em favor da Infância, “Um mundo apropriado para as crianças,” Plano de Ação , par. 44(8), disponível em http://www.uicef.org/specialsession/
[24] Observações do Estado de 17 de dezembro de 2001, pág. 6, que cita Brownlie, Principles of Public International Law (5th ed., 1998), 7; Restatement of the Foreign Relations Law of the United States (Third), §102(2)
[25] Em respaldo à sua posição, o Estado cita o instrumento de ratificação do Protocolo depositado perante a ONU pelo Reino Unido, em que estabelece que “o artigo 1 do Protocolo Opcional não excluiria o posicionamento de integrantes de suas forças armadas menores de 18 anos para participar diretamente nas hostilidades nos casos em que: a) exista uma necessidade militar genuína de posicionar sua unidade ou contingente em uma zona em que haja hostilidades, e b) em razão da natureza e urgência da situação: i) não seja possível a retirada destas pessoas antes de seu posicionamento; ou ii) sua retirada mine a eficácia das operações de seu contigente ou unidade, e com isto ponha em risco a conclusão com êxito da missão militar e/ou a segurança de outros efetivos. Tratado Multilateral depositado perante o Secretário Geral, Vol I, pág. 299, Protocolo facultativo da Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à participação de criança nos Conflitos Armados, Declaração do Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte (situação em 31 de dezembro de 2000).
[26] Observações do Estado de 17 de dezembro de 2001, pág. 11, que cita a reserva dos Estados Unidos ao artigo 6(5) do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, apresentada depois da decisão em Roach e Pinkerton, Tratados Multilaterais das Nações Unidas depositados frente ao Secretário Geral: Situação em 31 de dezembro de 2000, ONU Doc. ST/LEG/SER.E/19 (2001); Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, 1155 UNTS 332, 333, artigo 20(4) (b).
[27] Ver, por exemplo, o caso 11.827, Relatório N° 96/98, Peter Blaine (Jamaica), Relatório Anual da CIDH 1998, par. 43.
[28] Ibid, par. 45.
[29] Ver o caso 12.285, Relatório 62/02, Michael Domíngues (Estados Unidos), Relatório Anual da CIDH 2002.
[30] Corte IDH, Caso Loayza Tamayo, Objeções preliminares, Sentença de 31 de janeiro de 1996, Serie C N° 25, par. 40.
[31] Ver Ex parte Napoleón Beazley, N° 36, 151-02 (Tribunal de Apelações de Texas, 17 de abril de 2002, pendente de publicação)
[32] Ver Beazley contra. Diretor, TDCJ-ID, N° 1:98-CV-1601 (E.D. Texas, 30 de setembro de 1999) (pendente de publicação); Beazley contra Johnson, 242, F. 3d 248 (5° Cir. 2001). Reexame da causa em sessão plenária do tribunal; ação denegada em 15 de março de 2001.
[33] Beazley contra Johnson, 122 S. Ct. 329 (Outubro de 2001)
[34] De acordo com a jurisprudência estabelecida pela Comissão, examinará e decidirá os casos de pena capital com um escrutínio mais rigoroso para assegurar que toda privação da vida feita mediante a aplicação da pena de morte, cumpra estritamente com os requisitos dos instrumentos interamericanos de direitos humanos aplicáveis. Ver Relatório N°57/06 (Andrews contra Estados Unidos ), Relatório Anual da CIDH 1997, pars. 170-171; Relatório N° 38/00 (Baptiste contra Granada), Relatório Anual da CIDH 1999, párrs. 64-66; Relatório N° 41/00 (McKenzie e outros contra Jamaica), Relatório Anual da CIDH 1999, pars. 169-171.
[35] Michael Domíngues contra Estados Unidos, caso 12.285, Relatório 62/02, Relatório Anual da CIDH 2002, disponível na posição da CIDH na Internet: http://www.cidh.org/annualrep/2002eng/USA.12285.htm.
[36] Ibid, pars. 84-85.
[37] Ver Caso 12.243, Relatório N° 52/01, Juan Raúl Garza, contra Estados Unidos, Relatório Anual CIDH 2000, par. 117; Quinto Relatório sobre a situação dos direitos humanos na Guatemala, Doc OEA/Ser.L/V/II.111 doc 21 rev. (6 de abril de 2001), pars. 71, 72. Ver Corte Internacional de Justicia, Caso relacionado com a Convenção de Viena sobre Relações Consulares (Alemanha contra Estados Unidos de América), Pedido de Indicação de Medidas Cautelares, Ordem de 3 de março de 1999, C.I.J. Lista Geral N° 104, pars. 22-28, Comitê de Direitos Humanos da ONU, Dante Piandiong e outros contra Filipinas, Comunicação N° 869/1999, ONU Doc CCPR/C/70/D/869.1999 (19 de outubro de 1999), pars. 5.1-5.4; Corte EDH, Assunto Mamatkulov e Abdurasulovic contra Turquia. Reqs. Nos. 46827/99, 46951/99 (6 de fevereiro de 2003), pars. 104-107.
[38] A este respeito, a resposta dos Estados Unidos à decisão da Comissão no caso de Michael Domíngues, caso 11.753, pode ser encontrada na página da Comissão na Internet www.cidh.org. Em sua resposta, os Estados Unidos discordaram com a conclusão da Comissão quanto à existência de uma norma de jus cogens que proibe a execução de pessoas que tenham menos de 18 anos no momento em que cometeram o delito e negou-se a implementar as recomendações da Comissão.
[39] Ver o caso Domínguez, supra, par. 114; Caso 11.753, Relatório 52/02, Ramón Martínez Villareal contra os Estados Unidos, Relatório Anual da CIDH 2002, par. 102.

References: artigo 37
 artigo 30
 artigo 25
 artigo 37
 artigo 38
 artigo 53
 artigo 6
 artigo 33
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 1
 artigo 23
 artigo 20
 artigo 49
 artigo 33
 artigo 31
 artigo 31
 artigo 31
 artigo 31
 artigo 32
 artigo 32
 artigo 34
 artigo 43
 artigo 53
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 33
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 37
 artigo 68
 artigo 1
 artigo 6
 artigo 20