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Timestamp: 2017-09-20 05:31:15+00:00

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CONTRABANDO OU DESCAMINHO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – VALOR DOS TRIBUTOS NÃO RECOLHIDOS | DIREITO PENAL ECONÔMICO e Processo Penal em destaque
06/11/2014 por ARNALDO QUIRINO DE ALMEIDA
DIREITO PENAL – CONTRABANDO OU DESCAMINHO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – VALOR DOS TRIBUTOS NÃO RECOLHIDOS
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 0003066-30.2012.4.03.6181/SP
(TRF 3ª Região, PRIMEIRA SEÇÃO, EIFNU 0003066-30.2012.4.03.6181, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 07/08/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/08/2014)
O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Trata-se de embargos infringentes opostos por ERICA LUMY NISHIGAKI TRIGO em face do v. acórdão de fls. 123/132v proferido pela Quinta Turma desta egrégia Corte Regional que, por maioria de votos, decidiu dar provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal para afastar a aplicação do princípio da insignificância e receber a denúncia nos termos da Súmula nº 709 do Supremo Tribunal Federal, determinando a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para o regular prosseguimento do feito, nos termos do voto do Desembargador Federal Paulo Fontes, acompanhado pelo Desembargador Federal André Nekatschalow, com redução de fundamento, vencido o relator, Desembargador Federal Antonio Cedenho, que negava provimento ao recurso.
A ementa do v. acórdão embargado apresentou o seguinte teor:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – CONTRABANDO OU DESCAMINHO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE – RECURSO PROVIDO.
1 – Como bem ressaltado pelo Ilustre Relator, está consolidado na Jurisprudência entendimento no sentido de que a falta de interesse da Fazenda Pública Federal na execução dos débitos fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, revela a insignificância do potencial lesivo dos delitos de caráter eminentemente fiscal que não ultrapassem esse patamar.
2 – Ouso discordar de sua Excelência no caso concreto uma vez que, ao meu ver, a Portaria MF75/2012 não possui o condão de elevar o teto para arquivamento dos executivos fiscais, sem baixa na distribuição, uma vez que tal patamar foi legalmente fixado, cabendo, portanto, somente à Lei revogar tal condição.
3 – No caso dos autos, o valor dos tributos não recolhidos remonta a R$ 10.934,91 (dez mil, novecentos e trinta e quatro reais e noventa e um centavos), superior àquele estipulado na Lei 10.522/02, motivo pelo qual se mostra inaplicável, in casu, o princípio da insignificância.
4 – Por fim, cumpre consignar que a divergência se estende à inaplicabilidade do princípio da insignificância nos casos de reiteração da conduta tipificada como delito de contrabando ou descaminho, ainda que o princípio da insignificância tenha sido anteriormente aplicado.
5 – Recurso em sentido estrito provido.
Inconformada, pretende o embargante fazer prevalecer o voto vencido proferido pelo eminente Desembargador Federal Antonio Cedenho, sustentando a incidência do princípio da insignificância ao caso em comento, tendo em vista que o valor dos tributos que seriam devidos pela importação regular é inferior ao limite de R$ 20.000,00 instituído pelo art. 1º da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda. Aduz que a própria Receita Federal do Brasil reconhece no ofício de fl. 32 que o valor informado é aproximado e não é valido para fins de regularização fiscal.
Admitidos os embargos, os autos foram distribuídos a este Relator e encaminhados à Procuradoria Regional da República que opinou pelo desprovimento dos embargos infringentes, mantendo-se in totum o acórdão embargado (fls. 141/144v).
O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): A questão que se põe em debate cinge-se à incidência do princípio da bagatela para afastar a tipicidade material dos fatos descritos na denúncia como caracterizadores do delito descrito no art. 334, §1º, alíneas “c” e “d”, do Código Penal, entendimento adotado pelo juízo de primeiro grau na decisão de rejeição da denúncia (fls. 77/81), que foi reformada pela colenda Quinta Turma, por maioria de votos, no acórdão ora embargado.
Colhe-se do voto condutor proferido pelo eminente Desembargador Federal Paulo Fontes que seu entendimento pela inaplicabilidade do referido princípio na hipótese dos autos se deve, primordialmente, ao descompasso entre o valor estimado dos tributos não recolhidos com a importação irregular das mercadorias e o critério objetivo adotado pela jurisprudência com base no art. 20 da Lei 10.522/02. Confira-se:
“Entretanto, ouso discordar de sua Excelência no caso concreto uma vez que, ao meu ver, a Portaria MF 75/2012 não possui o condão de elevar o teto para arquivamento dos executivos fiscais, sem baixa na distribuição, uma vez que tal patamar foi legalmente fixado, cabendo, portanto, somente à Lei revogar tal condição.
No caso dos autos, o valor dos tributos não recolhidos remonta a R$ 10.934,91 (dez mil, novecentos e trinta e quatro reais e noventa e um centavos), superior àquele estipulado na Lei 10.522/02, motivo pelo qual se mostra inaplicável, in casu, o princípio da insignificância.”
Antes de adentrar à matéria controversa, assinale-se que o princípio da insignificância, informado pelos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, afasta a tipicidade material da conduta que, embora formalmente e subjetivamente típica, revela-se socialmente irrelevante (conduta insignificante) ou se mostra incapaz de produzir lesão importante ao bem jurídico tutelado (resultado insignificante).
O caráter fragmentário do Direito Penal legitima a sua atuação apenas naquelas hipóteses em que outros ramos do Direito sejam incapazes de combater, com eficiência, um determinado comportamento antijurídico. Não havendo lesão relevante ao bem juridicamente tutelado, não se justifica a aplicação da norma penal, que deve funcionar como a ultima ratio do ordenamento jurídico, cuidando apenas de condutas consideradas graves, potencialmente capazes de gerar um estado de crise social que não pode ser solucionado por normas jurídicas outras com poder sancionador mais brando.
Em consonância com essas ideias, passou-se a aplicar o princípio da insignificância ao crime de descaminho, quando o total dos tributos iludidos não alcance o piso para o ajuizamento de execuções fiscais estabelecido pelo art. 20 da Lei 10.522/03 em R$ 10.000,00:
Art. 20. Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004).
A adoção desta baliza tornou-se pacífica na jurisprudência do Pretório Excelso, sendo oportunas as lições extraídas do seguinte aresto, dentre tantos outros:
EMENTA: HABEAS CORPUS. TIPICIDADE. INSIGNIFICÂNCIA PENAL DA CONDUTA. DESCAMINHO. VALOR DAS MERCADORIAS. VALOR DO TRIBUTO. LEI Nº 10.522/02. IRRELEVÂNCIA PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. O postulado da insignificância é tratado como vetor interpretativo do tipo penal, que tem o objetivo de excluir da abrangência do Direito Criminal condutas provocadoras de ínfima lesão ao bem jurídico por ele tutelado. Tal forma de interpretação assume contornos de uma válida medida de política criminal, visando, para além de uma desnecessária carceirização, ao descongestionamento de uma Justiça Penal que deve se ocupar apenas das infrações tão lesivas a bens jurídicos dessa ou daquela pessoa quanto aos interesses societários em geral. 2. No caso, a relevância penal é de ser investigada a partir das coordenadas traçadas pela Lei nº 10.522/02 (lei objeto de conversão da Medida Provisória nº 2.176-79). Lei que, ao dispor sobre o “Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais”, estabeleceu os procedimentos a serem adotados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em matéria de débitos fiscais. 3. Não há sentido lógico permitir que alguém seja processado, criminalmente, pela falta de recolhimento de um tributo que nem sequer se tem a certeza de que será cobrado no âmbito administrativo-tributário. 4. Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória.(HC 94058, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 18/08/2009, DJe-176 DIVULG 17-09-2009 PUBLIC 18-09-2009 EMENT VOL-02374-02 PP-00334 RT v. 98, n. 890, 2009, p. 516-523)
Ocorre que o limite em questão foi ampliado para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), através da Portaria nº 75, de 22 de março de 2012, do Ministério da Fazenda, que assim dispõe:
Por consequência, a jurisprudência desta egrégia Corte Regional incorporou o novo piso como critério objetivo de aferição da insignificância relativamente aos crimes fiscais, dada a identidade dos seus fundamentos em relação aos do dispositivo até então vigente no ordenamento jurídico, como demonstram os julgados abaixo colacionados:
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA REJEITADA. DESCAMINHO. ARTIGO 334, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. LIMITE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ARTIGO 20, DA LEI 10.522/02 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.033/04. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O princípio da insignificância estabelece que o Direito Penal, pela adequação típica do fato à norma incriminadora, somente intervenha nos casos de lesão de certa gravidade, atestando a atipicidade penal nas hipóteses de delitos de lesão mínima, que ensejam resultado insignificante. 2. Relativamente ao crime de descaminho, o Supremo Tribunal Federal assentou que deve ser adotado o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), instituído pela Lei nº 11.033/04, que alterou o artigo 20, da Lei nº 10.522/02, para fins aplicação do princípio da insignificância. 3. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por ocasião do julgamento de Recurso Repetitivo (REsp nº 1.112.478-TO, de relatoria do Ministro Félix Fischer, publicado em 13.10.2009), que deve ser aplicado o princípio da insignificância em relação aos débitos tributários que não ultrapassem o limite de R$ 10.000,00 4. O artigo 1º da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda atualizou o referido valor para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando que até esse valor não serão ajuizadas execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional. 5. De acordo com o “Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal”, o valor das mercadorias apreendidas foi de R$ 900,00 (novecentos reais), sendo que a “Representação Fiscal Para Fins Penais” constatou que o valor dos tributos que deixaram de ser recolhidos foi de R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais). 6. Eventual notícia de reiteração criminosa por parte do acusado não configura óbice a reconhecer a insignificância da conduta narrada na denúncia. 7. Como o montante de impostos devidos não supera o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), é de se aplicar o princípio da insignificância, excluindo a tipicidade do fato. 8. Recurso a que se nega provimento(RSE 00006721020094036002, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 – QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 17/09/2013)
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. DESCAMINHO. CRIME FORMAL. PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. AFASTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CABÍVEL. VALOR DO ICMS. EXCLUSÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O descaminho é crime formal, cuja consumação ocorre com o mero ingresso da mercadoria em território nacional, sem o recolhimento dos tributos devidos. Afastada a alegação de prévio esgotamento da via administrativa. 2. Para a aplicação do referido princípio é necessário verificar se o dano decorrente da conduta praticada pelo agente pode ser considerado penalmente irrisório, ou seja, se é possível a exclusão da tipicidade delitiva em razão do reconhecimento da irrelevância da violação ao bem jurídico tutelado pela norma penal. 3. O STF e a 3ª Seção do STJ, pacificaram entendimento no sentido da incidência do princípio da insignificância, no crime de descaminho, aos débitos tributários que não ultrapassem o limite de R$ 10.000,00 (artigo 20 da Lei nº 10.522/02). 4. A Portaria n° 75/2012 do Ministério da Fazenda elevou o referido valor para R$ 20.000,00. 5. O montante dos tributos que deixou de incidir sobre as mercadorias apreendidas à época é de R$ 21.625,69, dos quais R$ 9.610,75 correspondem ao ICMS. 6. Considerando que as mercadorias foram apreendidas e submetidas à pena de perdimento, não incide ICMS, cujo fato gerador é o desembaraço aduaneiro (Súmula n° 661 do STF). 7. O prejuízo suportado pela Fazenda Pública Federal não ultrapassa o valor previsto na Lei n.º 10.522/2002 e Portaria n° 75 do Ministério da Fazenda, o que determina a aplicação do princípio da insignificância e o trancamento da ação penal. 8. Ordem concedida.(HC 00327207820124030000, DESEMBARGADORA FEDERAL VESNA KOLMAR, TRF3 – PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 14/06/2013)
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO E DESCAMINHO. ART. 334, § 1º, c e d, DO CÓDIGO PENAL. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS DE PEQUENO VALOR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO MINISTERIAL DESPROVIDA. 1. A jurisprudência vem reconhecendo a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho quando o valor do tributo iludido é inferior ao estipulado como mínimo para o ajuizamento da execução fiscal, valor esse que atualmente é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), consoante o disposto na Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012. 2. Ainda que as ações supostamente praticadas se amoldem ao tipo penal de contrabando, deve ser adotada a orientação dada ao delito de descaminho, para aplicação do princípio da insignificância. Precedentes desta Corte e dos Tribunais Superiores. 3. No caso dos autos, o Ministério Público Federal denunciou Joaquim Francisco de Souza, como incurso no art. 334, § 1º, “c” e “d”, do Código Penal, imputando-lhe a conduta de introduzir e manter no território nacional mercadorias estrangeiras, sem documentação fiscal, consistentes em quatro máquinas caça-níqueis. 4. A mercadoria foi avaliada em R$ 3.839,60 (três mil, oitocentos e trinta e nove reais e sessenta centavos), consoante Auto de Infração e Termo de Guarda Fiscal de fls. 08/10 e Laudo de Exame Merceológico de fls. 23/24. 5. Assim, diante do diminuto valor das mercadorias apreendidas na posse do réu (pouco mais de três mil reais), pode-se concluir que os impostos não recolhidos ao fisco não ultrapassariam a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), menos ainda de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor este atualmente vigente, diante da entrada em vigor da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, sendo de rigor, portanto, a aplicação ao caso do princípio da insignificância. 6. Apelação ministerial desprovida.(ACR 00012166820094036108, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, TRF3 – QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 07/06/2013)
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ARTIGO 334, §1º, “c” e”d”, DO CÓDIGO PENAL. LEI 10522/02. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (RESP 112.478-TO). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Denúncia que narra a prática, em tese, do crime definido no artigo 334,§1º, alíneas “c” e”d”, do Código Penal. 2. Os elementos de cognição demonstram que as mercadorias apreendidas são cigarros produzidos no estrangeiro. A conduta de importar fraudulentamente cigarros produzidos no exterior subsume-se ao tipo penal de descaminho (artigo 334, “caput”, segunda parte, do Código Penal). 3. Configuraria o crime de contrabando (artigo 334, “caput”, primeira parte), fosse importação de cigarro produzido no Brasil e destinado exclusivamente à exportação e, portanto, de internação proibida. 4. Considerando o valor dos tributos devidos, é de ser aplicado o princípio da insignificância para absolver a ré do crime de descaminho. 5. O artigo 20, caput, da Lei n.º 10.522/2002, com a redação dada pela Lei n.º 11.033/2004, autoriza o arquivamento dos autos da execução fiscal, sem baixa na distribuição, quando o valor devido for de até R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Hodiernamente, a Portaria nº 75 de 22 de março de 2012 do Ministério da Fazendo dispõe, em seu primeiro artigo, que a Dívida Ativa da Fazenda Nacional de valor consolidado de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), não será ajuizada. 7. O valor do débito é inferior ao patamar legal, sendo plenamente aplicável o princípio da insignificância, como corolário do princípio da pequenez ofensiva inserto no artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, o qual estabelece que o Direito Penal, pela adequação típica do fato à norma incriminadora, somente intervenha nos casos de lesão de certa gravidade, atestando a atipicidade penal nas hipóteses de delitos de lesão mínima, que ensejam resultado diminuto. 8. Recurso em sentido estrito desprovido.(RSE 00031665320104036181, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 – PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/09/2013)
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APELAÇÃO MINISTERIAL IMPROVIDA. 1 – Réu acusado do crime de descaminho, por ter sido surpreendido transportando grande quantidade de mercadorias estrangeiras desprovidas de notas fiscais, cujos tributos iludidos foram avaliados em R$ 13.354,14. 2 – Tanto o Supremo Tribunal Federal, como o Superior Tribunal de Justiça entendem que é aplicável aos delitos de descaminho o princípio da insignificância, quando o valor do imposto que não foi recolhido corresponde ao valor que o próprio Estado, sujeito passivo do crime, manifesta desinteresse em sua cobrança. Neste sentido é o Recurso Especial Repetitivo representativo de controvérsia (Resp nº 1.112.748 – TO) julgado pelo Egrégio STJ em 09 de setembro de 2009. 3 – Ocorre que recentemente foi editada a Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, publicada em 26 de março de 2012 que, em seu artigo 1º, determina o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00. Tal Portaria revogou expressamente a Portaria MF nº 49, de 1º de abril de 2004. 4 – Para efeitos criminais, tratando-se de introdução de mercadoria alienígena não proibida, a carga tributária devida à União é composta pelo Imposto de Importação (II) e pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), já que o artigo 334 do Código Penal especifica a conduta como: “(…) iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria: (…)” 5 – A COFINS e o PIS pertencem a classe das contribuições e não dos impostos, como expressamente delimita o crime em comento, o que proíbe as suas inclusões no cálculo, uma vez que não se admite para efeitos penais interpretação extensiva nem analógica, senão in bonam partem. 6 – Dessa forma, a estimativa fiscal da carga tributária para fins de representação criminal não pode levar em conta tais contribuições, sob pena de infração ao princípio da estrita legalidade. Precedentes. 7 – Atualizando-se o tributo devido na época (11/04/2011) até 05/2013 tem-se o valor de R$ 10.830,47 (cálculo efetuado com base no IGP-M (FGV):WWW.bcb.gov.br), que não é superior de qualquer forma ao limite de R$ 20.000,00 previsto na Portaria MF nº 75 , de 22 de março de 2012, atualmente em vigor, o que permite a solução da demanda com a aplicação do princípio da insignificância. 8 – Apelação improvida.(ACR 00022135620114036116, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, TRF3 – SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 29/08/2013)
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 334, CAPUT, CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PORTARIA MF Nº 75. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ORIGINÁRIO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O princípio da insignificância, informado pelos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, afasta a criminalização da conduta que, embora formalmente e subjetivamente típica, revela-se socialmente adequada (conduta insignificante) ou se mostra incapaz de produzir lesão relevante ao bem jurídico tutelado (resultado insignificante). 2. A jurisprudência vem reconhecendo a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho quando o valor do tributo iludido é inferior ao estipulado como piso para a execução fiscal, limite esse que atualmente é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), consoante o disposto na Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, uma vez que careceria de sentido a imposição de sanção penal por fatos que sequer despertam o interesse do Estado para fins de cobrança. 3. A suspensão condicional do processo não faz cessar de todo o constrangimento provocado pelo ajuizamento da ação penal, uma vez que acarreta restrições da liberdade de locomoção do acusado. 4. Pelo que se extrai das cópias dos autos originais juntadas na impetração, o valor dos tributos federais iludidos com a importação irregular das mercadorias apreendidas em relação a um paciente totaliza R$ 10.069,85 (dez mil e sessenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) e R$ 25.367, 96 (vinte e cinco mil, trezentos e sessenta e sete reais e noventa e seis centavos) em relação ao outro. 5. Ordem parcialmente concedida.(HC 00098388820134030000, DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, TRF3 – SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 06/06/2013)
DO NOVEL VALOR PARA FINS DE EXECUÇÃO
O motivo para a adoção deste critério, acima enunciado, reside na lógica de que, se o Fisco não se interessa pela cobrança dos valores inferiores ou iguais a esse patamar, não é razoável considerá-los relevantes para fins de proteção penal.
Nessa ordem de ideias, ouso divergir do entendimento recentemente pacificado no âmbito das duas Turmas com competência criminal do colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1409973/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 5ª Turma, julgado em 19/11/2013; REsp 1334500/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, julgado em 26/11/2013), segundo o qual o parâmetro a ser aplicado deve ser apenas o definido no art. 20 da Lei 10.522/02.
O exame dos dispositivos acima transcritos revela que o alcance e o substrato dessas normas é o mesmo, tendo a Portaria em questão simplesmente atualizado o patamar definido no art. 20 da Lei 10.522/02, a fim de acompanhar a evolução dos preços dos produtos e dos custos dos executivos fiscais.
Tampouco cabe o afastamento desse critério por ser extraído de norma hierarquicamente inferior à lei federal, pois o que importa é o seu conteúdo de declaração do desinteresse do Estado na sua cobrança, que repercute em matéria penal como paradigma para a baixa lesividade ao bem jurídico tutelado, que não é outro senão o interesse fiscal da Fazenda Nacional.
Se é certo que a disposição da Portaria MF nº 75/2012 tem sido implementada no âmbito da atuação da Procuradoria da Fazenda Nacional, como baliza válida e eficaz à economicidade das execuções fiscais, o princípio da subsidiariedade vigente em matéria penal compele o julgador a considerá-la igualmente para excluir a tipicidade material da conduta.
Frise-se que há recente julgado do Pretório Excelso com a mesma orientação:
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I – Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o princípio da insignificância deve ser aplicado ao delito de descaminho quando o valor sonegado for inferior ao estabelecido no art. 20 da Lei 10.522/2002, com as atualizações feitas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. II – No caso sob exame, o paciente detinha a posse, sem a documentação legal necessária, de 22.500 (vinte e dois mil e quinhentos) maços de cigarro de origem estrangeira, que, como se sabe, é típica mercadoria trazida do exterior, sistematicamente, em pequenas quantidades, para abastecer um intenso comércio clandestino, extremamente nocivo para o País, seja do ponto de vista tributário, seja do ponto de vista da saúde pública. III – Os autos dão conta da reiteração delitiva, o que impede a aplicação do princípio da insignificância em favor do paciente em razão do alto grau de reprovabilidade do seu comportamento. IV – Ordem denegada.(HC 118000, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 03/09/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 16-09-2013 PUBLIC 17-09-2013)
Assim a Portaria nº 75, de 22 de março de 2012 prestou-se, tão somente, a atualizar os valores previstos na Lei 10.522 de 2002, ou seja, uma atualização da moeda, considerando a paulatina desvalorização do capital, em razão do crescimento da economia em sua realidade global. Passados 10 (dez) anos da edição da Lei de 2002, é de se crer que os valores ali estipulados tenham perdido sua real expressão econômica pela convergência de inúmeros fatores, como o desenvolvimento da economia nacional, a elevação de preços gerais em função de pressões da economia globalizada e a presença de uma crescente inflação em nosso país, para não citar outros.
Não se está a dizer que R$ 10.000,00 ou R$ 20.000,00 sejam valores considerados juridicamente insignificantes, pois tal assertiva seria tida, em verdade, como um “deboche” à triste sociedade brasileira, que tem grande parte de sua população em reconhecida situação de miserabilidade. Aliás, tal afirmação seria um verdadeiro sofisma.
Ocorre que para a Fazenda Pública tais valores, isoladamente, estão fora da mira do interesse para fins de execução fiscal, em razão dos montantes vultosos que pretendem e devem perseguir. Também não significa que para a Fazenda Pública tais valores sejam tidos como insignificantes, pois isto seria um sofisma; tais valores apenas estão numa ordem de preferência para a cobrança e esta ordem de preferência tem que ser estabelecida, sob pena de se deixar de perseguir aqueles que, efetivamente, possuem grandes e expressivas somas em dívidas federais.
Se tal preferência não for razoavelmente estabelecida, o Judiciário Federal será utilizado como uma ponte para o processamento de uma infinidade de pequenos devedores, atolando-se as já lotadas prateleiras dos cartórios das Varas Criminais para a satisfação penal de uma execução fiscal frustrada.
Assim, em verdade, existe apenas a aplicação de uma norma: Lei 10.522/02, legislação esta que criou um teto limítrofe para a execução fiscal, a fim de viabilizar sua prática. Entretanto, os valores ali constantes sofreram uma justificável correção por meio de norma administrativa, eis que seria inviável a edição de sucessivas leis ordinárias, a cada período, para tratar da mesma matéria. A matéria, assim, é única.
Cabe assinalar que, na hipótese dos autos, a autoridade fazendária informou apenas uma estimativa da soma dos tributos federais e estaduais que seriam devidos em caso de importação regular das mercadorias aprendidas – consistentes basicamente em aparelhos eletrônicos e de informática – perfazendo o montante de R$ 10.934,91 (dez mil, novecentos e trinta e quatro reais e noventa e um centavos), com a advertência expressa de que “o valor acima informado é aproximado e não é válido para fins de regularização fiscal de mercadoria” (fl. 32). Tal simulação, no entanto, é irrelevante para a presente análise, considerando-se o disposto no art. 65 da Lei 10.833/03:
“Art. 65 . A Secretaria da Receita Federal poderá adotar nomenclatura simplificada para a classificação de mercadorias apreendidas, na lavratura do correspondente auto de infração para a aplicação da pena de perdimento, bem como aplicar alíquotas de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor arbitrado dessas mercadorias, para o cálculo do valor estimado do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados que seriam devidos na importação, para efeitos de controle patrimonial, elaboração de estatísticas, formalização de processo administrativo fiscal e representação fiscal para fins penais.”
Nesse sentido, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte regional:
CRIMINAL. HC. DESCAMINHO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. IDENTIFICAÇÃO DO VALOR DO TRIBUTO DEVIDO. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese na qual o paciente foi denunciado pela suposta prática dos delitos de descaminho e corrupção ativa. II. Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no art. 395 do CPP – o que não se vislumbra na hipótese dos autos. III. A falta de indicação do valor de tributos devidos não macula a inicial acusatória, eis que o descaminho é delito formal e se concretiza com a simples ilusão do pagamento do tributo devido. IV. Hipótese em que o órgão acusador cuidou de oficiar a Receita Federal do Brasil, solicitando informações acerca do valor do tributo devido e não pago, salientando a possibilidade de utilização do disposto no art. 65 da Lei 10.833/03 para a realização de uma estimativa do montante dos tributos iludidos, mediante aplicação da alíquota de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor das mercadorias. V. Base de cálculo que revela que o valor do tributo devido ultrapassa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto no art. 20 da Lei 10.522/02, alterado pela Lei 11.033/04 (Recurso Especial Repetitivo 1.112.748/TO, Rel. Min. Felix Fischer). VI. Se o órgão de acusação, além de descrever os fatos de forma clara e coerente, observou todos os critérios para a identificação do valor do tributo devido, não há que se falar em obstrução ou cerceamento do exercício da mais ampla defesa. VII. A instrução criminal poderá levantar o montante iludido. VIII. A alegação de ausência de justa causa para o prosseguimento do feito só pode ser reconhecida quando, sem a necessidade de exame aprofundado e valorativo dos fatos, indícios e provas, restar inequivocamente demonstrada, pela impetração, a atipicidade flagrante do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação, ou, ainda, a extinção da punibilidade – hipóteses não verificadas no presente caso. IX. Ordem denegada. (HC 201000820251, GILSON DIPP, STJ – QUINTA TURMA, DJE DATA:23/04/2012)
PROCESSUAL PENAL E PENAL: DESCAMINHO . PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA . VALOR DOS TRIBUTOS NÃO RECOLHIDOS. PORTARIA MF Nº 75, DE 22 DE MARÇO DE 2012. REITERAÇÃO DELITUOSA. SOMATÓRIA DOS VALORES NÃO RECOLHIDOS NAS VEZES EM QUE FOI PRESO. PENA-BASE. REDUZÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I – A jurisprudência tem se orientado pela aplicação do princípio da insignificância quando o valor do imposto que não foi recolhido corresponde a valor que o próprio Estado, sujeito passivo do crime de descaminho, manifesta desinteresse em sua cobrança. Por este princípio, exclui-se a tipicidade de fatos que, por sua inexpressividade, não tem conteúdo de reprovabilidade na esfera penal. II – A Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, determina, em seu artigo 1º, II, “o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).” III – No caso, não consta nos autos o valor dos tributos não recolhidos, porém, considerando-se o valor das mercadorias e a alíquota de 50% conforme o disposto no artigo 65 da Lei nº 10.833/03, estes não ultrapassariam o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). IV – No caso de reiteração delituosa, o Excelso Pretório sinalizou que é possível deixar de aplicar o princípio da insignificância nos casos em que o somatório de valores considerados em diversos processos ultrapasse o aludido montante. V- No caso, há notícia de que o acusado já foi preso pelo delito de descaminho e a cópia da sentença proferida na Ação Penal nº 2008.70.01.002690-4/PR, na qual o acusado foi beneficiado pela aplicação do princípio da insignificância , aponta que, naquela ocasião, os tributos não recolhidos pelo réu alacançaram R$ 8.243,08 (oito mil, duzentos e quarenta e três reais e oito centavos). VI – A somatória dos tributos não recolhidos pelo réu nas duas ocasiões em que foi preso praticando o delito de descaminho supera o limite estabelecido para aplicação do princípio da isnignificância. VII – Pena-base reduzida para o mínimo legal. Aplicação da Súmula nº 444 do E. STJ. VIII – Pena de multa excluída, ante a ausência de previsão legal. IX – Apelo improvido. De ofício, reduzida a pena para o mínimo legal e excluída a pena de multa.(ACR 00044921620094036106, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, TRF3 – SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 13/09/2012)
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCAMINHO. ART. 334, “CAPUT”, DO CP. OMISSÃO. ATIPICIDADE MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. ART. 20, DA LEI 10.522/02. PARÂMETROS DE AFERIÇÃO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. 1. Na hipótese dos autos, observa-se que o auto de infração e termo de guarda fiscal de fls. 24/27, assim como o Laudo de Exame Merceológico (fls. 35/38), limitaram-se a estimar o valor dos maços de cigarros apreendidos em poder do réu, e que foram internados ao território nacional irregularmente, os quais somavam R$ 3.625,00 (três mil, seiscentos e vinte e cinco reais). Contudo, nenhum dos documentos se prestou ao cálculo valor dos tributos federais iludidos pelo descaminho. 4. É certo que, conforme asseverado pela defesa em sua manifestação, não supre a carência informativa do laudo a informação trazida pela douta representante da Procuradoria Regional da República da 3ª Região juntamente com seu parecer (fl. 178), atestando que a importação dos cigarros seria fato gerador de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) no importe de R$ 14.355,00 (quatorze mil, trezentos e cinquenta e cinco), uma vez que obtida por mera simulação operada no sítio eletrônico da Receita Federal, sem o necessário rigor técnico específico. 5. Não é possível asseverar que o valor dos tributos certamente ultrapassaria o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que não se pode afastar a possibilidade de aplicação ao caso em tela da alíquota de 50% sobre o valor das mercadorias apreendidas, nos termos do disposto no art. 65 da Lei 10.833/03. 6. Cumpre salientar que as tarefas de cálculo para a aquilatação do efetivo montante tributário iludido não competem ao julgador no âmbito recursal, cumprindo-lhe apenas declarar ou ratificar a atipicidade material da conduta atestada nos autos, a partir de informações oficiais do órgão fazendário. 7. Sob outro prisma, não se afigura justo deixar de reconhecer a aparente irrelevância penal dos fatos praticados tão-somente pela carência instrumental das peças fiscais, devendo-se adotar interpretação benéfica ao acusado diante da dúvida existente nos autos. 8. Embargos rejeitados.(ACR 00017629420074036108, DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, TRF3 – SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 01/09/2011)
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. ARTIGO 334 CP. IMPORTAÇÃO DE CIGARROS ESTRANGEIROS SEM PAGAMENTO DE TRIBUTOS DEVIDOS: TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE DESCAMINHO.VALOR DOS TRIBUTOS SONEGADOS DETERMINADO NA FORMA DO ARTIGO 65 DA LEI 10.833/2003. VALOR INFERIOR A VINTE MIL REAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA . INAPLICABILIDADE AO CRIMINOSO HABITUAL. RECEBIMENTO DA DENUNCIA. ARTIGO 41 CPP. RECURSO PROVIDO (…) 4. O Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal aponta avaliação das mercadorias (35.088 maços) em R$ 11.929,92 e o total de tributos iludidos em R$ 52.935.97. 5. O valor dos tributos sonegados, para fins de aplicação do princípio da insignificância , deve ser determinado na forma do artigo 65 da Lei 10.833/2003. Precedentes desta Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. É de se concluir que o valor dos tributos devidos em razão da importação das mercadorias apreendidas é inferior a R$ 20.000,00, sendo irrelevante que a Receita Federal tenha apurado o valor dos tributos em montante superior aplicando as alíquotas de 20,00% para o II e 330,00% para o IPI. 6. Adotada a orientação jurisprudencial predominante para reconhecer a ausência de lesividade à bem jurídico relevante e aplicar à espécie o princípio da insignificância . Ressalva do ponto de vista pessoal do Relator. (…) 11. Recurso parcialmente provido.(RSE 00064594420104036112, JUIZ CONVOCADO MÁRCIO MESQUITA, TRF3 – PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/10/2013) (grifos nossos)
No presente caso, o valor total dos produtos apreendidos é de R$ 14.795,00, segundo o auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal (fls.38/43).
Aplicando-se a norma do art. 65 da Lei 10.833/03, que determina a aplicação da alíquota de 50% sobre o valor das mercadorias que sofreram pena de perdimento, tal como ocorreu nos autos, a rigor, tem-se que o prejuízo ao erário corresponde a R$ 7.453,61 (sete mil, quatrocentos e cinqüenta e três reais e sessenta e um centavos).
De se ver que, na hipótese dos autos, tanto o numerário simulado pela Receita Federal à fl. 32, quanto aquele extraído do comando legal do dispositivo retro mencionado, são inferiores parâmetro estabelecido na Portaria MF nº 75/2012, sendo este último também menor do que o patamar de R$ 10.000,00 fixado no art. 20 da Lei 10.522/02, de maneira que é inarredável a conclusão pela inexpressividade da lesão ao bem jurídico tutelado.
Com relação aos argumentos expostos pelo órgão acusatório, pondero que a aplicação do princípio da insignificância não encontra óbice na existência de outras ações penais ajuizadas em face do réu pelo suposto cometimento de delitos congêneres, cujo deslinde é desconhecido, e menos ainda pela suposição de que a ré faça do descaminho seu meio de vida, inferência firmada exclusivamente no fato de possuir estabelecimento comercial na região da Rua Santa Ifigênia, nesta Capital, notoriamente conhecida pela prática de desta espécie delitiva.
Anoto que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que não desqualifica a aplicação do princípio da insignificância o fato de o réu ostentar antecedentes criminais, consoante se depreende do aresto a seguir:
“Habeas corpus. Penal. Crime de descaminho. Princípio da insignificância. Ordem concedida.
Nos termos da jurisprudência da Corte Suprema, o princípio da insignificância é reconhecido, podendo tornar atípico o fato denunciado, não sendo adequado considerar circunstâncias alheias às do delito para afastá-lo.
No cenário dos autos, presente a assentada jurisprudência da Suprema Corte, o fato de já ter antecedente não serve para desqualificar o princípio de insignificância.
Habeas corpus concedido.”
(STF, 1ª Turma, HC 94502/RS, relator Min. MENEZES DIREITO, j. 10/02/2009, DJe 053, publ. 20-03-2009 – grifo nosso).
E com razão. A aplicação de tal princípio não deve ser obstada em função das características subjetivas do agente, porquanto o postulado trabalha no campo da tipicidade material, cuja configuração se afere com base no desvalor da conduta ou do resultado, critérios objetivos. Não fosse assim, estaríamos passando a adotar o chamado Direito Penal do Autor, o qual é incompatível com os valores constitucionalmente eleitos.
Nesse sentido, os seguintes julgados desta egrégia Corte:
PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. ARTIGO 334, § 1º, ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL. APREENSÃO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. IMPORTAÇÃO IRREGULAR. PRELIMINAR DE EXTEMPORANEIDADE RECURSAL REJEITADA. CONDUTA REITERADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA . INCIDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Preliminar de extemporaneidade recursal, arguida em contrarrazões, rejeitada. O recurso de apelação foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 593, caput, do Código de Processo Penal. 2. Mantida a absolvição pela prática do delito descrito no artigo 334, § 1º, alínea d, do Código Penal. 3. Aplicação do princípio da insignificância . As mercadorias estrangeiras apreendidas foram avaliadas em R$5.730,00 (Cinco mil, setecentos e trinta reais), o que indica que o valor do tributo aduaneiro iludido foi bem inferior àquele previsto no artigo 20 da Lei n. 10.522/2002, que permite o arquivamento das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$10.000,00 (Dez mil reais). Referido montante foi elevado para R$20.000,00, consoante o disposto na Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda. 4. A reiteração da conduta delitiva não afasta a aplicação do princípio da insignificância , uma vez que este deve ser analisado de forma isolada, ou seja, em cada fato delituoso. Precedentes do Colendo Supremo Tribunal Federal e da Primeira e Segunda Turmas desta Corte. 5. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. Apelação improvida.(ACR 00011219020094036123, DESEMBARGADORA FEDERAL VESNA KOLMAR, TRF3 – PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/10/2012)
“PENAL. DESCAMINHO. INSIGNIFICÂNCIA. DENÚNCIA REJEITADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO.
O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça vêm entendendo que se aplica o princípio da insignificância aos casos de descaminho (Código Penal, art. 334) em que o valor do tributo iludido não ultrapassa a R$10.000,00 (dez mil reais). Inteligência do artigo 20 da Lei n.º 10.522/2002, com a redação dada pela Lei n.º 11.033/2004.
Também na conformidade da jurisprudência dos tribunais superiores, a reiteração delituosa ou a existência de maus antecedentes não afasta a aplicabilidade do princípio da insignificância.
Denúncia rejeitada. Recurso ministerial desprovido.”
(RSE 5139; Data do Julgamento: 07/04/09; Relator: Des. Fed. Nelton dos Santos).
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRABANDO OU DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. CARACTERÍSTICAS SUBJETIVAS DO AGENTE NÃO OBSTAM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA . AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não desqualifica a aplicação do princípio da insignificância o fato de o réu ostentar antecedentes criminais. As condições subjetivas do agente não obstam a aplicação do princípio da insignificância , pois a valoração da insignificância se faz com base no desvalor da ação e do resultado, que são critérios objetivos. 2. Para que se fale em reiteração delitiva, é mister a existência de um primeiro crime transitado em julgado, o que , no caso dos autos, não há. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.(ACR 00003611220064036006, DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, TRF3 – SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 29/03/2012)
Por fim, consigno que, mesmo que se concordasse com a tese ministerial, o seu acolhimento dependeria ainda da certeza de que a ré tivesse sido condenada definitivamente pelos outros delitos cometidos, como exige o princípio da não-culpabilidade, bem como da demonstração de que a soma dos tributos federais iludidos em todas as infrações penais superaria o limite abrangido pelo princípio da bagatela, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
Em suma, considerando que não restou comprovada nos autos a ofensividade relevante da conduta, a periculosidade social da ação, o efetivo grau de reprovação do comportamento, bem como a lesão expressiva a bem jurídico de terceiro, considero como insignificante no âmbito penal a conduta da acusada.
Ante o exposto, dou provimento aos embargos infringentes para que prevaleça o voto vencido do eminente Desembargador Federal Antonio Cedenho, mantendo-se assim a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia oferecida em face de ERICA LUMY NISHIGAKI TRIGO.
DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO OU DESCAMINHO, ART. 334, § 1º, “C” E “D” DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO PROVIDO.
Questão que se põe em debate que se cinge à incidência do princípio da bagatela para afastar a tipicidade material dos fatos descritos na denúncia como caracterizadores do delito descrito no art. 334, §1º, alíneas “c” e “d”, do Código Penal, entendimento adotado pelo juízo de primeiro grau na decisão de rejeição da denúncia, que foi reformada pela colenda Quinta Turma, por maioria de votos, no acórdão ora embargado.
O princípio da insignificância, informado pelos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, afasta a tipicidade material da conduta que, embora formalmente e subjetivamente típica, revela-se socialmente irrelevante (conduta insignificante) ou se mostra incapaz de produzir lesão importante ao bem jurídico tutelado (resultado insignificante).
Em consonância com essas ideias, passou-se a aplicar o princípio da insignificância ao crime de descaminho, quando o total dos tributos iludidos não alcance o piso para o ajuizamento de execuções fiscais estabelecido pelo art. 20 da Lei 10.522/03 em R$ 10.000,00, limite posteriormente ampliado para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), através da Portaria nº 75, de 22 de março de 2012, do Ministério da Fazenda.
O motivo para a adoção deste critério reside na lógica de que, se o Fisco não se interessa pela cobrança dos valores inferiores ou iguais a esse patamar, não é razoável considerá-los relevantes para fins de proteção penal.
O exame dos dispositivos acima transcritos revela que o alcance e o substrato das normas é o mesmo, tendo a Portaria em questão simplesmente atualizado o patamar definido no art. 20 da Lei 10.522/02, a fim de acompanhar a evolução dos preços dos produtos e dos custos dos executivos fiscais.
Caso em que a autoridade fazendária informou apenas uma estimativa da soma dos tributos federais e estaduais que seriam devidos em caso de importação regular das mercadorias aprendidas – consistentes basicamente em aparelhos eletrônicos e de informática – perfazendo o montante de R$ 10.934,91 (dez mil, novecentos e trinta e quatro reais e noventa e um centavos), com a advertência expressa de que “o valor acima informado é aproximado e não é válido para fins de regularização fiscal de mercadoria“. Tal simulação, no entanto, é irrelevante para a presente análise, considerando-se o disposto no art. 65 da Lei 10.833/03.
No presente caso, o valor total dos produtos apreendidos é de R$ 14.795,00, segundo o auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal. Aplicando-se a norma do art. 65 da Lei 10.833/03, que determina a aplicação da alíquota de 50% sobre o valor das mercadorias que sofreram pena de perdimento, tal como ocorreu nos autos, a rigor, tem-se que o prejuízo ao erário corresponde a R$ 7.453,61 (sete mil, quatrocentos e cinqüenta e três reais e sessenta e um centavos).
A aplicação do princípio da insignificância não encontra óbice na existência de outras ações penais ajuizadas em face do réu pelo suposto cometimento de delitos congêneres, cujo deslinde é desconhecido, e menos ainda pela suposição de que a ré faça do descaminho seu meio de vida, inferência firmada exclusivamente no fato de possuir estabelecimento comercial na região da Rua Santa Ifigênia, nesta Capital, notoriamente conhecida pela prática de desta espécie delitiva. A aplicação de tal princípio não deve ser obstada em função das características subjetivas do agente, porquanto o postulado trabalha no campo da tipicidade material, cuja configuração se afere com base no desvalor da conduta ou do resultado, critérios objetivos. Não fosse assim, estaríamos passando a adotar o chamado Direito Penal do Autor, o qual é incompatível com os valores constitucionalmente eleitos.
Mesmo que se concordasse com a tese ministerial, o seu acolhimento dependeria ainda da certeza de que a ré tivesse sido condenada definitivamente pelos outros delitos cometidos, como exige o princípio da não-culpabilidade, bem como da demonstração de que a soma dos tributos federais iludidos em todas as infrações penais superaria o limite abrangido pelo princípio da bagatela, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
Não comprovada nos autos a ofensividade relevante da conduta, a periculosidade social da ação, o efetivo grau de reprovação do comportamento, bem como a lesão expressiva a bem jurídico de terceiro, considera-se insignificante a conduta da acusada no âmbito penal.
Recurso provido, para confirmar a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia oferecida em face da recorrente.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, dar provimento aos embargos infringentes, nos termos do voto do Desembargador Federal Cotrim Guimarães (Relator), no qual foi acompanhado pelo Desembargador Federal Antônio Cedenho, pela Juíza Federal Convocada Denise Avelar, pelos Desembargadores Federais Peixoto Junior e Luiz Stefanini. Vencido o Juiz Convocado Márcio Mesquita, que negava provimento ao recurso.
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