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Timestamp: 2020-07-14 12:53:46+00:00

Document:
Decreto Regulamentar Regional 17/2009/A
Decreto Regulamentar Regional 17/2009/A, de 16 de Dezembro
Altera o Decreto Regulamentar Regional 18/2003/A, de 1 de Abril, que define
as taxas devidas pela ocupação de terrenos, edificações ou outras instalações,
pela sua utilização ou dos seus respectivos serviços e equipamentos, e pelo
exercício de qualquer actividade, nas áreas dos aeródromos de São Jorge,
Pico, Graciosa e Corvo, bem como das aerogares das Lajes da Terceira e das
Nos termos do Decreto Legislativo Regional 35/2002/A, de 21 de Novembro, a utilização dos bens do domínio público e actividades desenvolvidas nos aeroportos e aeródromos de São Jorge, Pico, Graciosa, Corvo, bem como das aerogares das Lajes da Terceira e das Flores, está sujeita a licenciamento e ao pagamento de taxas, as quais se encontram reguladas no Decreto Regulamentar Regional 18/2003/A, de 1 de Abril.
Considerando que, nos termos do artigo 7.º do mencionado Decreto Regulamentar Regional 18/2003/A, de 1 de Abril, os passageiros em transferência estão sujeitos ao pagamento de taxas de serviços a passageiros;
Considerando que os passageiros em transferência suportam os encargos suplementares com as taxas de serviços a passageiros e de segurança, em vigor no aeroporto onde é efectuado o transbordo, situação que importa corrigir;
Considerando que o Governo dos Açores está empenhado em desenvolver políticas e estratégias que reduzam os custos das acessibilidade às famílias e empresas e, concomitantemente, melhorar a competitividade da Região como destino turístico:
Assim, nos termos conjugados da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição com a alínea b) do n.º 1 do artigo 89.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e do disposto no n.º 6 do artigo 33.º do Decreto Legislativo Regional 35/2002/A, de 21 de Novembro, o Governo Regional decreta o seguinte:
Alteração ao Decreto Regulamentar Regional 18/2003/A, de 1 de Abril
O artigo 7.º do Decreto Regulamentar Regional 18/2003/A, de 1 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:
c) Os passageiros em transferência;
d) [Anterior alínea c).] e) [Anterior alínea d).] 5 - ..................................................................
6 - Considera-se como lapso de tempo, para efeitos da definição de passageiros em transferência, prevista na alínea c) do n.º 4, o período de vinte e quatro horas.»
O Decreto Regulamentar Regional 18/2003/A, de 1 de Abril, com a redacção ora introduzia, é republicado em anexo ao presente diploma, do qual é parte integrante.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Santa Cruz das Flores, em 10 de Novembro de 2009.
Assinado em Angra do Heroísmo em 3 de Dezembro de 2009.
Republicação do Decreto Regulamentar Regional 18/2003/A, de 1 de Abril
1 - Nos termos do artigo 21.º do Decreto Legislativo Regional 35/2002/A, de 21 de Novembro, as taxas nele previstas agrupam-se, em função da natureza dos serviços e actividades desenvolvidas, em:
2 - Os quantitativos das taxas referidas no número anterior são fixados nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto Legislativo Regional 35/2002/A, de 21 de Novembro.
a) Até 50 % as aeronaves que realizem voos locais de experiência e de ensaio de material, instrução, treino ou exame do seu pessoal;
b) Até 50 % da taxa em vigor, diferenciada por aeródromo, as aeronaves que utilizem um aeródromo em situação de escala técnica.
6 - Às aeronaves, com excepção das referidas nos n.os 4 e 5, que, sem aterrar, efectuem operações com utilização da balizagem luminosa será aplicada a taxa especificada no n.º 1 do artigo 13.º 7 - Os serviços competentes dos aeródromos ou das aerogares poderão exigir prova das condições justificativas do direito às isenções ou reduções referidas no presente artigo.
5 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1 sobre modulação da taxa, beneficiam de uma redução até 50 % as aeronaves que realizem voos locais de experiência e de ensaio de material, instrução, treino ou exame do seu pessoal.
3 - A taxa de estacionamento não se aplica ao período incluído na taxa de aterragem e descolagem referido no n.º 3 do artigo 3.º 4 - As aeronaves estacionarão nos locais designados pelos serviços competentes dos aeródromos, estando a cargo dos seus proprietários, representantes ou utilizadores a sua remoção para esses locais.
6 - A presente taxa será acrescida de uma sobretaxa por cada período ou fracção de 15 minutos, cuja contagem se iniciará 10 minutos após a hora marcada para a remoção da aeronave pelo serviço de operações aeroportuárias. A ordem de remoção será dada com uma antecedência não inferior a 20 minutos.
7 - Estão isentas do pagamento da taxa de estacionamento as aeronaves mencionadas no n.º 4 do artigo 3.º nas primeiras 48 horas após a aterragem, desde que o aeródromo não seja a sua base.
1 - A taxa de abrigo é devida por cada aeronave estacionada em locais abrigados e é definida por períodos de vinte e quatro horas ou fracção em função do peso referido nos n.os 1 e 2 do artigo 3.º 2 - A taxa de abrigo apenas dá direito à iluminação necessária às operações de entrada e saída no abrigo, devendo qualquer outra iluminação suplementar ser fornecida mediante preço a fixar pela entidade competente.
d) Os passageiros de aeronaves que, por motivo de ordem técnica, meteorológica ou contingência similar, sejam forçados a regressar ao aeródromo;
e) Os passageiros que embarquem nas aeronaves a que se referem as alíneas a) a c) do n.º 4 do artigo 3.º do presente diploma.
6 - Considera-se como lapso de tempo, para efeitos da definição de passageiros em transferência, prevista na alínea c) do n.º 4, o período de vinte e quatro horas.
i) Pelos utilizadores de aeródromo ou aerogare em regime de auto-assistência,
sendo definida por unidade de tráfego;
3 - A omissão e a inobservância destas obrigações e, bem assim, a falsidade de quaisquer declarações ou documentos apresentados constituem fundamento para a suspensão ou o cancelamento da licença, nos termos previstos no artigo 18.º do Decreto Legislativo Regional 35/2002/A, de 21 de Novembro.
4 - O montante de taxas pagas pela utilização de infra-estruturas centralizadas bem como o valor devidamente comprovado referente à subcontratação de serviços por uma entidade prestadora a outra, devidamente licenciada, não serão considerados para efeito de determinação de volume de negócios.
T = (C x Pu(índice 1) + Pot x Pu(índice 2)) em que:
2 - Aplica-se à liquidação desta taxa o disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º 3 - Em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto Legislativo Regional 35/2002/A, de 21 de Novembro, beneficiam de uma redução até 50 % as entidades que efectuarem publicidade cujo interesse para o ambiente, cultura e turismo seja devidamente comprovado pelas entidades competentes.
Os quantitativos das taxas actualmente praticadas mantêm-se em vigor até à sua substituição por portaria, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto Legislativo Regional 35/2002/A, de 21 de Novembro.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/12/16/plain-266704.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/266704.dre.pdf .
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References: artigo 7
 artigo 227
 artigo 89
 artigo 33
 artigo 7
 artigo 21
 artigo 22
 artigo 13
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 18
 artigo 11
 artigo 22
 artigo 22