Source: http://al.gov.mo/file/colect/col_lei-07/po/2-6-1.htm
Timestamp: 2019-03-21 13:45:57+00:00

Document:
A transmissão entre vivos de bens imóveis tem sido até aqui tributada a título de imposto da sisa e de imposto sobre as doações, conforme a transmissão seja onerosa ou gratuita, a par da tributação das transmissões por morte através do imposto sucessório.
Todavia o procedimento burocrático típico destes impostos dificulta e atrasa a transmissão, nomeadamente na medida em que a cobrança tem de ocorrer obrigatoriamente antes da celebração da escritura pública que a titula. Com o objectivo de tornar o processo mais simples, entendeu-se por bem extinguir o imposto da sisa e o imposto sobre as sucessões.
A proposta anexa, de tributação por imposto do selo das transmissões onerosas entre vivos de imóveis e das doações, corporiza a vontade desde há muito manifestada por diversos agentes económicos do sector imobiliário de ver essas operações taxadas através do Imposto do Selo.
Na proposta que ora se apresenta o imposto é cobrado após a transmissão e obedece a uma sequência de formalidades menos burocratizada.
Simultaneamente estabelecem-se novos mecanismos de fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias, nomeadamente ao nível do notariado e dos registos.
Simultaneamente, com o objectivo principal de incentivar a aquisição de prédios urbanos e estimular o mercado imobiliário, foram reduzidas as taxas do imposto sobre a transmissão entre vivos de bens imóveis.
Finalmente, entendeu-se ainda abolir pura e simplesmente a tributação das transmissões de bens, móveis ou imóveis, por morte, actualmente efectuada por meio do imposto sucessório. Para esta decisão muito contribuiu o escasso suporte social de que este imposto goza, a par de um impacto diminuto na receita tributária.
Alterações ao Regulamento do Imposto do Selo e
à Tabela Geral do Imposto do Selo
A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da alínea 3) do artigo 71.º da Lei Básica, para valer como lei, o seguinte:
1. É aditado ao Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 17//88/M, de 27 de Junho, adiante abreviadamente designado por Regulamento, o artigo 27.º-A, com a seguinte redacção:
2. A matéria colectável dos documentos, papéis e actos referidos no número anterior é o valor de todas as rendas devidas pelo arrendatário ou subarrendatário."
2. É aditado ao Regulamento o capítulo XVI-A, com o título "Transmissões de bens", incluindo os artigos 48.º-A a 48.º-Q, com a seguinte redacção:
"Artigo 48.º-A
a) A título oneroso ou gratuito, de imóveis, incluindo as transmissões intercalares nos termos do artigo 48.º-G;
b) A título gratuito, de bens móveis corpóreos de valor superior a 50 000 patacas;
c) A título gratuito, de quaisquer outros bens ou direitos de valor superior a 50 000 patacas.
2. São considerados fontes de transmissão de bens para efeitos fiscais todos os actos que transfiram os poderes de facto de utilização e fruição do bem, nomeadamente:
a) Os contratos de compra e venda;
b) Os contratos-promessa de compra e venda;
c) As arrematações;
d) A constituição ou transmissão de concessão por aforamento ou por arrendamento, nos termos da lei de terras;
e) A subconcessão ou trespasse das concessões feitas pela Região Administrativa Especial de Macau, para uso ou fruição de imóveis do seu domínio privado, ou para a exploração de empresas comerciais ou industriais, tenha ou não começado a exploração;
f) As procurações que concedam poderes de administração do bem ao procurador e sejam irrevogáveis sem o acordo do interessado, nos termos do n.º 3 do artigo 258.º do Código Civil.
Artigo 48.º- C
2. No caso de permuta o imposto é devido por aquele que adquira o bem ou direito de maior valor.
Artigo 48.º- D
b) As acções, quotas e participações em sociedades comerciais que nela tenham a sua sede ou cujo adquirente nela esteja sediado ou domiciliado;
c) Os outros direitos cujo adquirente nela esteja sediado ou domiciliado.
Artigo 48.º- E
Artigo 48.º- F
1. Quando, pela aquisição de quotas ou participação no capital social, um sócio passe a dispor de mais de 80% do capital social de uma sociedade em nome colectivo, em comandita ou por quotas, em cujo activo figurem bens imóveis, fica o mesmo sujeito ao pagamento do imposto do selo previsto neste capítulo.
3. Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se como pertencendo ao sócio a quota ou participação no capital social que o mesmo detenha em comunhão com o seu cônjuge.
3. Ao sujeito passivo que adquira de um transmissário intercalar só é cobrada a diferença entre o imposto de selo calculado nos termos do número anterior e aquele que seria devido por aplicação da taxa normal.
4. Não se considera transmissário intercalar aquele que seja titular do direito de propriedade ou do outro direito real de gozo relevante sobre o bem que ele próprio transmite, ou que o seria se o acto pelo qual adquiriu os respectivos poderes de facto fosse válido e eficaz.
Artigo 48.º- H
1. O sujeito passivo é obrigado a liquidar e pagar o imposto do selo no prazo de 15 dias a contar da data do documento, papel ou acto respectivo.
2. Nos casos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º - A a liquidação e pagamento devem ocorrer no prazo de 15 dias contados da prorrogação do contrato.
Artigo 48.º- I
Artigo 48.º-J
Artigo 48.º-L
Artigo 48.º-M
2. As avaliações de bens imóveis omissos na matriz e as avaliações extraordinárias regem-se pelo disposto no Regulamento da Contribuição Predial Urbana.
Artigo 48.º-N
O imposto do selo devido na sequência de liquidação oficiosa ou adicional deve ser entregue na Repartição de Finanças de Macau no prazo de 15 dias a contar da data da notificação para pagamento.
Artigo 48.º-O
Os notários remetem à Direcção dos Serviços de Finanças, até ao dia 15 de cada mês, uma relação de todos os instrumentos notariais de que resultem transmissões de bens imóveis tributáveis nos termos do presente capítulo que tenham sido celebrados no mês anterior, da qual conste:
b) A identificação das partes e, no caso das procurações referidas na alínea f) do n.º 2 do artigo 48.º - A, do representado e do procurador;
Artigo 48.º-P
Artigo 48.º-Q
1. As transmissões da propriedade ou de outros direitos reais de gozo sobre bens imóveis omissos na matriz só podem ser registadas na Conservatória do Registo Predial como provisórias por natureza, tendo esses registos o prazo de validade de 3 anos.
2. Os registos referidos no número anterior, bem como aqueles que sejam baseados em transmissões intercalares ou actos translativos realizados por escrito particular, só se tornam definitivos após análise oficiosa pela Repartição de Finanças de Macau dos valores declarados e notificação ao interessado de que nada é devido a título de imposto do selo, ou pagamento por este do imposto em dívida.
3. Para efeitos do número anterior, a Conservatória do Registo Predial exige a exibição da notificação ou recibo de pagamento."
3. São aditados ao Regulamento os artigos 52.º-A e 57.º-A, com a seguinte redacção:
"Artigo 52.º-A
Aos conservadores do Registo Predial e do Registo Comercial e Automóvel incumbe em especial o dever de fiscalização da cobrança do imposto do selo, nos termos do capítulo XVI-A.
A falta de pagamento total ou parcial do imposto do selo devido nos termos do capítulo XVI-A, dentro do prazo previsto no artigo 48.º-H, é punida com multa de montante igual ao triplo do imposto devido."
4. É aditado ao Regulamento o capítulo XIX-A, com o título "Juros", in-cluindo o artigo 62.º-A, com a seguinte redacção:
"Artigo 62.º-A
1. Sempre que houver atraso do sujeito passivo na liquidação de parte ou da totalidade do imposto do selo, acrescem ao montante em dívida juros compensatórios à taxa legal, sem prejuízo da multa prevista no artigo 57.º-A.
5. São aditados ao Regulamento os artigos 63.º-A a 63.º-G, com a seguinte redacção:
"Artigo 63.º-A
d) Dois representantes das associações de empresários do sector imobiliário.
c) Um representante das associações de empresários do sector imobiliário.
As reclamações previstas no n.º 1 do artigo 63.º-A têm efeito suspensivo.
6. O capítulo XXII do Regulamento passa a ter o seguinte título: "Caducidade e prescrição".
7. Os artigos 66.º e 68.º do Regulamento passam a ter a seguinte redacção:
1. São aditados à Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pela Lei n.º 17//88/M, de 27 de Junho, adiante abreviadamente designada por Tabela, os artigos /42.º e 43.º, com a seguinte redacção:
Acresce o selo aplicavel desta tabela segundo o tipo de documento, papel ou acto, com excepcao dos contratos-promessa de compra e venda, referidos na alínea b) do n.o 2 do artigo 48.o - A do Regulamento.
2. Os manifestos de imposto da sisa pendentes na Repartição de Finanças de Macau podem, a pedido do interessado, ser liquidados no prazo de noventa dias, a contar da data da entrada em vigor da presente lei, pela taxa de 3% nas transacções de imóveis localizados na península de Macau e de 2% nas de imóveis localizados nas ilhas, desde que sejam pagos no prazo de trinta dias a contar da data da notificação da referida liquidação.
3. O não cumprimento de qualquer dos prazos previstos no número anterior determina o arquivamento dos manifestos e a aplicação da presente lei às transmissões em causa.
4. Às transmissões a título oneroso de bens imóveis localizados nas ilhas é aplicada a taxa de 2%, pelo período de um ano, a contar da data da entrada em vigor da presente lei.
1. A presente lei não prejudica a validade das seguintes isenções pessoais:
2. Os sujeitos passivos isentos nos termos do número anterior ficam no entanto sujeitos às obrigações declarativas previstas na presente lei, sob pena da cominação prevista no artigo 61.º do Regulamento.

References: artigo 71
 artigo 27
 artigo 48
 artigo 258

Artigo 48

Artigo 48

Artigo 48

Artigo 48

Artigo 48
 artigo 27

Artigo 48

Artigo 48

Artigo 48

Artigo 48

Artigo 48

Artigo 48
 artigo 48

Artigo 48

Artigo 48
 artigo 48
 artigo 62
 artigo 57
 artigo 63
 artigo 48
 artigo 61