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Acórdão nº 2007/0057583-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Dezembro de 2010
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. CONSTRUÇÃO FEITA PELO INCORPORADOR EM TERRENO PRÓPRIO. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A TERCEIRO. Não incide ISSQN na hipótese em que a construção é feita pelo próprio incorporador, uma vez que a atuação do incorporador é como construtor. In casu, o Tribunal "a quo" firmou a premissa de que "na
..."na hipótese em que o incorporador atua também como construtor, não há a incidência do imposto sobre serviços, simplesmente porque, para que haja prestação de serviços sujeito à tributação, é necessária a existência de um tomador dos serviços, o que não ocorre na hipótese". 3. Precedentes: REsp 922.956⁄RN, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 22.62010, ...
Núm. 614, Janeiro 2015
... sentido, destacamos decisão da 2a Turma do STJnoREsp 1.166.039/RN, relatado pelo ministro Castro Meira, que bem explica a diferenciação entre os tipos de incorporação e o regime de tributação sobre elas incidentes: "Tributário. Imposto sobre serviço. Incorporação imobiliária direta. Construção feita pelo incorporador em terreno próprio, por sua conta e risco. Não incidência. ...
Acórdão nº 2007/0249710-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 28 de Abril de 2009
... à Secretaria da Receita Federal (atualmente denominada Secretaria da Receita Federal do Brasil) que passou a planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c", do parágrafo único, do artigo 11, da Lei 8.212/01. 10. A Medida ...
Acórdão nº 4590/2013 de Tribunal de Contas da União, 06 de Agosto de 2013
Tomada de Contas Especial. Pnae/2003. Inexecução Parcial do Objeto. Peja/2004 e Pnat/2004. Omissão No Dever de Prestar Contas. Comprovação da Realização das Despesas, Com Desvio Parcial de Objeto. Contas Irregulares. Débito e Multa. o Dever De Prestar Contas é Mandamento Constitucional (art. 70, Parágrafo único, Da Constituição Federal), De Caráter Obrigatório A Todo Aquele Que Utilize, Arrecade,
...11.2.5 a Secretaria de Estado de Tributação do RN (Set/RN) informou que as notas fiscais 1532, 1534, 1535, 1537, 1546, 1549 e 1550 emitidas pela firma Marleide R. R. Nolasco estão sem data na 2ª via entregue ao Fisco, bem como as segundas ...
Acórdão nº 2006/0277947-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 10 de Abril de 2007
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O 13º SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LEI Nº 8.620/93. CÁLCULO EM SEPARADO. LEGALIDADE. PRECEDENTES. Recurso especial interposto contra acórdão com posição no sentido de que, com a edição da Lei nº 8.620/93, é possível o cálculo em separado da contribuição previdenciária incidente sobre o 1
...Min. Castro Meira, DJ de 28/10/2003). 5. A partir da edição da Lei nº 8.620/93, período em que está compreendido o pedido vestibular, foi conferida previsão legal admitindo a tributação em separado da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. 6. Precedentes: REsp nº 415604/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 16/11/2004, REsp 661935/PR, Relª. Minª. Eliana ...
Acórdão nº 5346/2014 de Tribunal de Contas da União, 23 de Setembro de 2014
Tomada de Contas Especial. Programa de Educação de Jovens e Adultos (2003). Omissão Inicial Na Prestação de Contas. Apresentação Intempestiva. Ausência de Débito. Irregularidades em Processo Correlato. Regularidade Com Ressalva das Contas
... mas apresentava número de controle inferior (010234), apresentando indícios de fraude; sendo necessário colher a atestação da idoneidade destas notas fiscais, junto à Secretaria de Tributação do RN, estendendo o exame à nota fiscal constante da peça 3, p. 35;. 3.3 O relatório, constante da peça 2, p. 48, não relaciona os professores atuantes em salas de educação de jovens e ...
Acórdão nº 10066/2011 de Tribunal de Contas da União, 29 de Novembro de 2011
Tomada de Contas Especial. Convênio. Funasa. Prefeitura Municipal de Jandaíra-rn. Construção de Módulos Sanitários Domiciliares No Município. Omissão Na Prestação de Contas. Inexecução do Objeto Pactuado. Citação do Responsável e Empresas. Revelia das Empresas. Contas Irregulares. Débito. Multa
...2.6 Em atendimento à Diligência de fl. 320, a Secretaria de Tributação da Prefeitura Municipal de Natal-RN, informa (Anexo 1 - fls. 02/09) que são inidôneas as Notas Fiscais atribuídas à firma Horebe Comércio e Serviços Ltda. (CNPJ nº 01.355.852/0001-64), ...
Acórdão nº 2007/0034934-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 10 de Fevereiro de 2009
TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - INCLUSÃO EM REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - EXCLUSÃO DE REGIME FAVORECIDO DE TRIBUTAÇÃO - AUSÊNCIA DE ATO COATOR. O mandado de segurança é cabível contra ato coator emanado de autoridade pública que provoque lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo. Inexistência de comprovação de ato...
...b) o acórdão baseou-se em premissa equivocada, pois não se discute a constitucionalidade/validade da substituição tributária, mas a inclusão da impetrante em regime de tributação excepcional;. c) por não ser contribuinte do imposto nas operações de entrada da mercadoria no Estado do Rio Grande do Norte, não se lhe pode cobrar o gravame, pois sequer ostenta a qualidade de ...
Acórdão nº 2007/0298275-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 27 de Maio de 2008
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO NOTÓRIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL CANALIZADA. NÃO-INCIDÊNCIA. SERVIÇO DE CARÁTER PÚBLICO E ESSENCIAL. ADI 2.224/DF. "Quando o dissídio trazido no recurso especial for notório, como ocorre in casu, podem ser mitigadas diversas exigências regimentais, a exemplo da realização do cotejo analítico" (AgR
...Min. Massami Uyeda, Quarta Turma, DJ de 24.03.2008). 2. Entendimento desta Corte no sentido de que o fornecimento de água potável não constitui hipótese de tributação, visto que o serviço prestado se reveste de caráter público e essencial. Precedentes: ADI n. 2.224/DF, Rel. Min. Néri da Silveira, e REsp n. 794.984/RJ, desta Relatoria, Primeira Turma, DJ de ...
... do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS⁄PASEP e pela COFINS (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287⁄RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19.08.2010, DJe 28.09.2010; AgRg no REsp ...
Panorama Politico Graças à costura feita pelo líder do PMDB, Henrique Alves (RN), para ser presidente da Câmara, o PSD de Gilberto Kassab, a quarta bancada, fará o presidente da segunda comissão mais importante: a de Finanças e Tributação.
... líder do PMDB, Henrique Alves (RN), para ser presidente da Câmara, o PSD de Gilberto Kassab, a quarta bancada, fará o presidente da segunda comissão mais importante: a de Finanças e Tributação. Ela será presidida pelo atual líder, Guilherme Campos (PSD-SP). A presidência desta comissão seria ocupada pelo PMDB, segunda maior bancada. ...
Acórdão nº 2008/0183996-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 13 de Outubro de 2010
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. ART. 6º, VII, "A" DA LEI Nº 7.713/1988 REVOGADO PELO ART. DA LEI 9.250/1995. IMPRESCINDIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO QUANDO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO PARTICIPANTE AO FUNDO DE PREVIDÊNCI
...5. A Lei 9.250/95, retornando ao regime jurídico de direito público previsto na Lei 4.506/64, para impor a tributação no átimo da percepção do benefício da entidade de previdência privada, revogou o dispositivo legal supracitado, ao estabelecer que, litteris:. "Art. 32. O inciso VII do art. 6º da Lei 7.713, de ...
Acórdão nº 1905/2014 de Tribunal de Contas da União, 06 de Maio de 2014
Tomada de Contas Especial. Convênio Celebrado Com o Fundo Nacional de Saúde. Notas Fiscais InidÔneas. Cheques Emitidos em Nome do Município. Citação. Revelia. Contas Irregulares. Débito. Multa
...3. A referida a impugnação total de despesas do convênio em tela, decorre das irregularidades expostas no Oficio 542/2008 - COFIS/SET/RN, de 18 de novembro de 2008 da Secretaria de Tributação do Governo do Estado do Rio Grande do Norte (peça 1, p. 309-317) incorporadas ao Parecer 1071/GESCON, de 13/3/2009 (peça 2, p. 4-8), abaixo transcritas:. PARECER GESCON 1071 de 13/03/2009. Unidade: ...
Acórdão nº 2190/2012 de Tribunal de Contas da União, 03 de Abril de 2012
Tomada de Contas Especial. Convênio. Fundação Nacional de Saúde. Comprovação de Despesas por Meio de Notas Fiscais InidÔneas. Ausência de Comprovação do Nexo Causal. Contas Irregulares. Débito e Multa. Julgam-se Irregulares, Com A Condenação Ao Pagamento De Débito E De Multa, As Contas Dos Responsáveis Por Recursos Federais Transferidos Por Meio De Convênio Quando Não For Possível Comprovar O...
... 34,32% do objeto pactuado, a Secex/RN, como base na documentação encaminhada ao Tribunal pela Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte/Jucern e pela à Secretaria Municipal de Tributação de Natal/Semut, concluiu que a citação deveria ser feita pelo valor integral do Convênio, em face das seguintes ponderações (fl. 288, v. 1):. "2.5. As informações acima sinalizam que a empresa ...
Acórdão nº REsp 1243070 / RN de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Novembro de 2011
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SÓCIO QUE CONSTA NA CDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo ora recorrido (pessoa física) com o fim de se obter certidão negativa junto à Secretaria de Tributação do Estado do
Acórdão nº 2006/0190952-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 12 de Março de 2008
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FALTA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. Em julgamento proferido anteriormente à revisão, por esta Seção, da matéria relativa à tributação dos benefícios de complementação de aposentadoria, a Segunda Turma desta Corte decidiu que a hipótese dos autos não configuraria bis in...
...IRPF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FALTA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. 1. Em julgamento proferido anteriormente à revisão, por esta Seção, da matéria relativa à tributação dos benefícios de complementação de aposentadoria, a Segunda Turma desta Corte decidiu que a hipótese dos autos não configuraria bis in idem, independentemente do período ou da legislação ...
Acórdão nº RMS 33866 / RN de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Outubro de 2011
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. REPARTIÇÃO DA COTA-PARTE COM O MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. LEI ESTADUAL N. 9.277/2009 E PORTARIA N. 104/2009-SET. ATO NORMATIVO DE EFEITOS CONCRETOS. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra ato da Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, do Secretário Estadual de Planejamento e Finanças e do Secretário...
... ordinário em mandado de segurança impetrado contra ato da Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, do Secretário Estadual de Planejamento e Finanças e do Secretário Estadual de Tributação, consubstanciado na edição da Portaria n. 104⁄2009-SET que deu execução a Lei Estadual n. 9.277⁄2009, a fim de redefinir a repartição da cota-parte das verbas oriundas do ICMS a que tem ...
Acórdão nº 2007/0148372-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 04 de Setembro de 2007
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O 13º SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA). LEI N. 8.620/93. CÁLCULO EM SEPARADO. LEGALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL ADESIVO DOS PARTICULARES. PREJUDICADO. Recursos especiais interpostos pelo INSS pelos particulares (adesivo) contra acórdão que decidiu pela ilegalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre...
...Min. Castro Meira, DJ de 28/10/2003). 3. A partir da edição da Lei n. 8.620/93, período em que está compreendido o pedido vestibular, foi conferida previsão legal admitindo a tributação em separado da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. 4. Precedentes: REsp 415.604/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 16/11/2004, REsp 661.935/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, ...
Acórdão nº 2007/0287365-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 08 de Outubro de 2008
TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – IMPOSTO DE RENDA – ART. 43 DO CTN – VERBAS: NATUREZA INDENIZATÓRIA X NATUREZA REMUNERATÓRIA. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). A jurisprudência desta Corte, a partir da análise do art. 43 do CTN, firmou entendimento de que estão sujeitos à tributaç
...43 do CTN). . 2. A jurisprudência desta Corte, a partir da análise do art. 43 do CTN, firmou entendimento de que estão sujeitos à tributação do imposto de renda, por não possuírem natureza indenizatória, as seguintes verbas:. a)"indenização especial" ou "gratificação" recebida pelo empregado quando da rescisão do contrato de ...
Acórdão nº 2009/0067034-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 25 de Novembro de 2009
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES A FATOS IMPONÍVEIS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇÃO IMEDIATA. ARTIGO 144, § 1º, DO CTN. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. A quebra do sigilo bancário sem prévia
Acórdão nº 2008/0128542-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 09 de Dezembro de 2009
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. -C, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. DECRETO Nº 612/92. LEI FEDERAL Nº 8.212/91. CÁLCULO EM SEPARADO. LEGALIDADE APÓS EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.620/93. A Lei n.º 8.620/93, em seu art. 7.º, § 2.º autorizou expressamente a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor bruto do 13.º...
...3. In casu, a discussão cinge-se à pretensão da repetição do indébito dos valores pagos separadamente a partir de 1994, quando vigente norma legal a respaldar a tributação em separado da gratificação natalina. 4. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. . ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos ...
Acórdão nº EREsp 1071338 / RN de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Fevereiro de 2011
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. FATO JURÍDICO ENSEJADOR DA TRIBUTAÇÃO (EFETIVO CONSUMO E NÃO A DEMANDA RESERVADA/CONTRATADA DE POTÊNCIA). BASE DE CÁLCULO (VALOR DA TARIFA CORRESPONDENTE A DEMANDA CONSUMIDA E NÃO SOBRE A CONTRATADA). SÚMULA 391/STJ. JULGAMENTO, PELA PRIMEIRA SEÇÃO, DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 960.476/SC). O ICMS...
... contratada), o julgado paradigma acolheu em parte a insurgência empresarial, reformando a decisão regional que denegara a segurança, ao fundamento de que a demanda de potência enseja tributação apenas na parcela em que efetivamente utilizada (vale dizer: "é perfeitamente legítima a incidência do tributo sobre o valor da tarifa correspondente à demanda reservada de potência contratada e ...
Acórdão nº 2009/0167963-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Fevereiro de 2011
Acórdão nº 2004/0021479-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 09 de Outubro de 2007
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I e II, DO CPC NÃO CONFIGURADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA LEIS N. 7.713/88 E 9.250/95. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. Inexiste ofensa ao art. 535, II, do CPC na hipótese em que todas as questões suscitadas, ainda que implicitamente, foram examinadas no acórdão embargado.
...150, VI, "c", da Constituição Federal. Sendo assim, ficam seus rendimentos e ganhos de capital sujeitos a tributação, especificamente à incidência de imposto de renda, a teor das disposições contidas na Lei n. 7.713/88 (regramento pertinente ao imposto de renda). 5. Para que seja reconhecida a isenção de ...
Acórdão nº 2006/0010651-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 25 de Novembro de 2008
TRIBUTÁRIO. IPI. DIREITO AO CREDITAMENTO. INSUMOS TRIBUTADOS E PRODUTO FINAL IMUNE. INSUMOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria...
...-se no sentido de que a não-cumulatividade pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, tributo devido e recolhido anteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de alíquota zero, não existiria sequer parâmetro normativo para se definir a quantia a ser compensada. Ressaltou, ainda, que tomar de empréstimo a alíquota final relativa a operação ...
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References: In casu
 artigo 11
in casu
 ARTIGO 543
 ARTIGO 144
In casu