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Timestamp: 2019-04-23 05:56:28+00:00

Document:
OE201809/0479
Exercer atividades inerentes à carreira e categoria de assistente técnico, nos termos do mapa anexo a que se refere o nº2 do artigo 88º da LTFP, correspondente ao grau de complexidade 2.
Centro de Apoio Social de Lisboa 1 R. de S. José, 22-42 1150323 LISBOA Lisboa Lisboa
Exerça ou tenha exercido funções que correspondem ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo juridico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
grh.civil@iasfa.pt; IASFA, I. P. na Rua Pedro Nunes,Nº8 - 1069-023 Lisboa
Abertura de Procedimento concursal de regularização para o preenchimento de 1 (Um) posto de trabalho do mapa de pessoal do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I.P., da carreira/categoria de Assistente Técnico, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP).
1 - Nos termos do disposto no artigo 10º, da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, e do n.º 2, do artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovado em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e da alínea c), do n.º 1, do artigo 19.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, na sequência dos Despachos de Homologação proferidos pelo Ministro da Defesa Nacional, pelo Ministro do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, e pela Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público e nos pareceres da Comissão de Avaliação Bipartida da Defesa Nacional, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data de publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal de regularização para a constituição de relação jurídica de emprego publico por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 (Um) posto de trabalho previstos no Mapa de Pessoal para 2018 do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P., (IASFA, I. P.) para o Centro de Apoio Social de Lisboa, da carreira/categoria de Assistente Técnico.
2 – Legislação aplicável: Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP)aprovada em anexo à Lei nº35/2014, de 20 de junho; Portarianº83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria nº 145/2011, de 06 de abril; e Código do Procedimento Administrativo.
- 1 posto de trabalho para o Centro de Apoio Social de Lisboa (CAS/Lisboa) - Rua S. José, N.º 22/24, 1150-323 Lisboa.
5 – Descrição sumária das funções: exercer atividades inerentes à carreira e categoria de assistente técnico, nos termos do mapa anexo a que se refere o nº2 do artigo 88º da LTFP, correspondente ao grau de complexidade 2.
7 – Habilitações Literárias exigidas: 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação profissional ou experiência profissional.
8 - Posicionamento remuneratório: De acordo com o artigo 12º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, à pessoa recrutada é atribuída a posição remuneratória de 683,13€, correspondente à 1ª posição remuneratória, nível 5 da Tabela Remuneratória Única.
9.1 - Exerça ou tenha exercido funções que correspondem ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo juridico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
9.4 – No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, nos termos do nº2 do artigo 8º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
10.1 - Prazo: 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Publico e na página eletrónica do IASFA,I.P., em www.iasfa.pt/pdf/Concursos/.
10.2 - Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas, mediante o preenchimento de formulário tipo, disponível na página eletrónica do IASFA, I. P., em www.iasfa.pt/pdf/Concursos/Form_Cand.pdf, podendo ser enviadas por via eletrónica para o endereço de e-mail: grh.civil@iasfa.pt, até às 24H00 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas ou por correio registado com aviso de receção endereçado ao Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P. na Rua Pedro Nunes, N.º 8, 1069-023 Lisboa, valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo referido na alínea anterior, ou pessoalmente, nas instalações do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P., (Secretaria Central), na mesma morada, no período compreendido entre as 09h00 às 17h00.
12.1 - Os métodos de seleção aplicáveis são a Avaliação Curricular (AC) e a Entrevista Profissional de Seleção (EPS), nos termos dos artigos 6.º e 7.º, da Portaria n.º 83-A, de de 22 de janeiro, na atual redação.
12.2 - A Avaliação Curricular (AC) é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada e tipo de funções exercidas. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente, as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caraterizadoras do posto de trabalho a concurso.
12.3 - A Entrevista Profissional de Seleção (EPS), A entrevista profissional de seleção visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente, os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
12.4 – São motivos de exclusão do presente procedimento:
c) A não comparência à entrevista profissional de seleção, quando aplicável.
d) A obtenção de uma valoração final inferior a 9,5 valores, quando haja lugar á aplicação dos dois métodos de seleção, resultado do emprego da fórmula da alínea b) do ponto 12.5 do presente aviso.
12.5 - Classificação Final (CF):
a)	Quando haja lugar à aplicação do único método de seleção (Avaliação Curricular), a CF será expressa, de 0 a 20 valores, com arredondamentos às centésimas, a qual resulta da aplicação da seguinte fórmula em que:
b)	Quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção (Avaliação Curricular e Entrevista Profissional de Seleção), a CF será expressa, de igual modo, de 0 a 20 valores, com arredondamentos às centésimas, a qual resulta da aplicação da seguinte fórmula em que:
CF = (AC × 70%) + (EPS × 30%)
AC = Avaliação Curricular (de acordo com o artigo 6.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril);
EPS = Entrevista Profissional de Seleção (de acordo com o artigo 7.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril).
12.6 – No caso em que haja lugar a entrevista profissional de seleção, os candidatos são convocados nos termos do artigo 32º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro e por uma das formas previstas no nº3 do artigo 30º do mesmo diploma, mas preferencialmente, por correio eletrónico, de acordo com o nº 8 do artigo 10º da lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, indicando o dia, hora e local da realização do mencionado método de seleção.
12.7– A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular ou após a aplicação dos dois métodos de seleção, quando aplicável, é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, publicada na página eletrónica do IASFA, I. P., www.iasfa.pt, em http://www.iasfa.pt/pdf/Concursos/.
12.8 – Haverá lugar a audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no nº 3 do artigo 30º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10º da lei nº 112/2017, de 29 de dezembro.
12.9 – As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
12.10 – A Lista de Classificação Final dos candidatos é publicada na página eletrónica do IASFA, I. P., www.iasfa.pt, em http://www.iasfa.pt/pdf/Concursos/.
12.11 – O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.
Presidente – Tenente Coronel Fernando Jorge Eduardo Fialho Barnabé – Diretor do Centro de Apoio Social de Lisboa;
1.º Vogal efetivo — Paula Maria Cardoso Figueiredo – Técnica Superior – Gabinete de Recursos Humanos, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal efetivo — Paula Margarida Parreira Reis Lima Basto – Técnica Superior – CAS/Lisboa;
1.º Vogal suplente — Carla Sofia Constantino Xavier – Coordenadora Técnica - Gabinete de Recursos Humanos;
2.º. Vogal suplente Maria Isabel Fernandes Cardoso – Assistente Técnica – CAS/Lisboa.
Lista Unitária de Ordenação Final_ 201809_0479.pdf Ver Ficheiro

References: artigo 88
 artigo 3
 artigo 10
 artigo 33
 artigo 19
 artigo 88
 artigo 12
 artigo 3
 artigo 8
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 32
 artigo 30
 artigo 10
 artigo 30
 artigo 10