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Timestamp: 2020-05-28 17:36:32+00:00

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Notas sobre os créditos de IPI
José Rubens V. Scharlack
Tem-se notado, no meio empresarial, certa confusão a respeito dos diferentes tipos de crédito de IPI que podem ser aproveitados pelo contribuinte, afora o clássico direito ao crédito do imposto pago na etapa anterior, previsto escancaradamente na Constituição e na legislação e – em tese – extreme de dúvidas.
O presente texto tem, portanto, o único propósito de arrolar, resumidamente, essas variadas espécies de créditos de IPI, a fim de aclarar o tema aos seus beneficiários, os contribuintes.
Ide-se, pois, a elas.
1) IPI – Créditos decorrentes de entradas isentas ou tributadas à alíquota zero
Como se asseverou acima, da própria não-cumulatividade do IPI decorre, à luz do artigo 153, IV, § 3º, II, da Constituição Federal, o direito dos contribuintes compensarem o montante devido a título deste imposto em cada operação por eles realizada com o cobrado nas anteriores.
Deflui também da não-cumulatividade o direito dos contribuintes tomarem o crédito correspondente ao IPI não cobrado na entrada de insumos isentos, para abaterem-no dos débitos relativos às saídas tributadas por este imposto, na esteira do que já assentou o egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão assim ementada:
"Constitucional - Tributário - IPI - Isenção Incidente sobre Insumos - Direito de Crédito - Princípio da Não-Cumulatividade - Ofensa não Caracterizada.
Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3º, II, quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção.
Recurso não conhecido."1
O voto do Ministro Nelson Jobim, nos autos do recurso extraordinário em que se deu o julgamento citado, traz os principais argumentos da posição firmada pelo excelso Tribunal Constitucional. Confira-se parte dele, verbis:
"Sr. Presidente, o ICMS e o IPI são impostos, criados no Brasil, na esteira dos impostos de valor agregado.
A regra, para os impostos de valor agregado, é a não-cumulatividade, ou seja, o tributo é devido sobre a parcela agregada ao valor tributado anterior. Assim, na primeira operação, a alíquota incide sobre o valor total. Já na Segunda operação, só se tributa o diferencial.
No Brasil, por conveniência, adotou-se técnica de cobrança distinta.
O objetivo é tributar a primeira operação de forma integral e, após, tributar o valor agregado. No entanto, para evitar confusão, a alíquota incide sobre todo o valor em todas as operações sucessivas e concede-se crédito do imposto recolhido na operação anterior. Evita-se, assim, a cumulação.
Ora, se esse é o objetivo, a isenção concedida em um momento da corrente não pode ser desconhecida quando da operação subsequente tributável. O entendimento no sentido de que, na operação subsequente, não se leva em conta o valor sobre o qual deu-se a isenção, importa, meramente em diferimento. (...)
Tributa-se o total e se abate o que estava na operação anterior. O que se quer é a tributação do que foi agregado e não a tributação anterior, caso contrário não haverá possibilidade efetiva de isenção: é isento numa operação, mas poderá ser pago na operação subseqüente."
Ainda da não-cumulatividade emana o direito dos contribuintes creditarem-se do valor de IPI não exigido na entrada de insumos tributados à alíquota zero. Também assim vêm decidindo os Tribunais pátrios, com destaque, mais uma vez, para o seguinte precedente do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:
"CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. INSUMOS ISENTOS, SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO.
Se o contribuinte do IPI pode creditar o valor dos insumos adquiridos sob o regime de isenção, inexiste razão para deixar de reconhecer-lhe o mesmo direito na aquisição de insumos favorecidos pela alíquota zero, pois nada extrema, na prática, as referidas figuras desonerativas, notadamente quando se trata de aplicar o princípio da não-cumulatividade. A isenção e a alíquota zero em um dos elos da cadeia produtiva desapareceriam quando da operação subsequente, se não admitido o crédito.
Recurso não conhecido.”2
O direito dos contribuintes creditarem-se do IPI sobre a entrada de insumos isentos ou tributados à alíquota zero exibe-se ainda mais claro quando se toma em conta que, se o legislador constituinte acaso quisesse impedir este direito, tê-lo-ia feito expressamente, assim como fez em relação ao ICMS - imposto não-cumulativo tal e qual o IPI - no artigo 155, § 2º, inciso I, "a", da Constituição Federal, assim vazado:
Verifica-se, portanto, que o direito a tal crédito de IPI – vale dizer, o direito ao crédito do IPI relativo à entrada de insumos isentos ou tributados à alíquota zero, na hipótese de saída subsequente gravada pelo imposto – deflui da própria sistemática constitucional atribuída ao IPI, mas, apesar de ser amplamente aceito pelos Tribunais pátrios, não o é pelas autoridades tributantes e, assim, para ser fruído pelos contribuintes, necessita de chancela judicial.
2) IPI – Créditos decorrentes de entradas de insumos tributadas, mas relacionadas a saídas isentas ou tributadas à alíquota zero
A presente hipótese é, na realidade, oposta à anterior, por dois motivos básicos: (i) a manutenção dos créditos de IPI, neste caso, é expressamente deferida por lei; e (ii) a operação que gera tais créditos é inversa à anterior: neste caso, tem-se entradas tributadas relacionadas a saídas isentas ou atingidas pela alíquota zero do IPI.
A previsão legal para mantença desses créditos está na Lei 9.779/1999, cujo artigo 11 possui o seguinte teor:
“Art. 11 – O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produtos intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade como disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal – SRF, do Ministério da Fazenda.”
Por sua vez, os artigos 73 e 74 da Lei 9.430/1996 dizem o seguinte:
“Art. 73 – Para efeito do disposto no art. 7o do Decreto-lei nº 2287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte:
I – o valor bruto da restituição o do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir;
Art. 74 – Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração.”
Dessarte, as empresas que tiverem isenção na saída de seus produtos e, além disso, acumularam créditos de IPI (relativos à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e material para embalagem), podem compensar estes créditos com débitos vincendos do mesmo imposto, ou mesmo com outros tributos, independentemente de ação judicial.
3) IPI – Crédito-prêmio para exportações
O benefício fiscal ora comentado foi instituído pelo Decreto-lei 491/1969, nos seguintes termos:
“Art 1º As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a título estimulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente.
Art. 2º O crédito tributário a que se refere o artigo anterior será calculado sobre o valor FOB, em moeda nacional, das vendas para o exterior, mediante a aplicação das alíquotas especificadas na Tabela anexa à Lei número 4.502, de 30 de novembro de 1964, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo.
I - sobre o valor CIF das vendas para o exterior, quando o transporte das mercadorias exportadas for realizado em veículo, embarcação ou aeronave de bandeira brasileira, e o seguro estiver coberto por empresa nacional;
II - sobre o valor C&F das vendas para o exterior, quando o transporte das mercadorias exportadas for realizado em veículo, embarcações ou aeronave de bandeira brasileira;
III - sobre o valor C&F das vendas para o exterior, quando o seguro das mercadorias exportadas estiver coberto por empresa nacional.
I - fixar alíquota, para efeito de crédito, a que se refere o artigo anterior, para os produtos manufaturados que, no mercado interno, estejam livres ou isentos do imposto sobre produtos industrializados por qualificação de essencialidade;
II - fixar níveis diferenciais de estímulo inferiores ao previsto no parágrafo 2 º do artigo 2 º ;
a) quando se tratar de produtos classificados nos Capítulos 82 a 89 da Tabela anexa a Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de 1964.
Art. 4º Os estímulos fiscais à exportação, inclusive os de que trata esta lei, aplicam-se igualmente ao fabricante de produtos industrializados que tenha a sua exportação efetivada por intermédio de empresas exportadoras de cooperativas, de consórcio de produtores, de consórcio de produtores ou de entidades semelhantes.”
Vê-se, pois, à luz do disposto acima, que o crédito-prêmio do IPI é um estímulo fiscal, de natureza tributária, que consiste, basicamente, na aplicação da alíquota prevista na Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) sobre o valor FOB3dos bens exportados4, limitado esse incentivo à alíquota de 15% (quinze por cento). Conforme o “Informe Técnico n.º 1 – Incentivos Fiscais e a Formação de Preços na Exportação”, da Fundação Centro de Estudos do Comércio Exterior, o crédito-prêmio do IPI serve para a empresa contribuinte “ressarcir-se dos vários impostos pagos internamente e que não podem ser recuperados mediante compensação, tais com o PIS, FGTS, INPS, etc., além de significar uma redução no preço de venda ao exterior, sem, contudo alterar a receita da empresa.”
Portanto, embora as exportações sejam imunes ao IPI (artigo 153, IV, § 3º, III, da Constituição Federal), as empresas exportadoras têm o direito de fazer incidir a alíquota desse imposto sobre suas vendas ao exterior, não para recolher o respectivo montante, mas para tomar o crédito a ele referente, de forma a anular o efeito dos tributos incidentes nas operações anteriores, embutidos em seu custo e cuja recuperação é inviável.
Uma vez obedecida a sistemática de cálculo prevista nos artigos 2º e 3º do Decreto-lei 491/1969, as empresas beneficiárias podem aproveitar o valor do crédito de três formas, devendo ser observada a ordem sucessiva a seguir:
(i) dedução do saldo de IPI a recolher, decorrente das operações no mercado interno;
(ii) compensação no pagamento de outros impostos federais;
(iii) outras formas previstas em regulamento (hoje substituído, com vantagem, pela Lei 9.430/96).
Pondo-se de lado a questão referente à evolução legislativa e à suposta revogação do benefício pelo Ministério da Fazenda em 1978 e 1979 – defendida ardorosamente pela Fazenda e, até recentemente, alvo de fragorosas derrotas nos Tribunais Superiores5 –, é de se ressaltar que o Decreto-lei 1.894/1981 restaurou definitivamente o crédito-prêmio do IPI, nos estritos termos do artigo 1º do Decreto-lei 491/1969.
Posteriormente, com o advento da Carta de 1988, surgiu, no artigo 41 do seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), dispositivo que obrigava o Executivo a reavaliar “todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis”.
E isso, no caso do crédito-prêmio do IPI, foi prontamente feito, através da Medida Provisória n.º 39, de 1989, convertida na Lei n.º 7.739, de 1989, em vigor até hoje, que alterou a redação do artigo 1º do Decreto-lei n.º 1.894, de 1981, para a que segue:
“Art. 1º Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado:
II - o crédito de que trata o artigo 1º do Decreto-lei n.º 491, de 5 de março de 1969.
§ 1º - O crédito previsto no item I deste artigo será equivalente:
a) no caso de aquisição a produtor-vendedor ou a comerciante contribuinte do imposto sobre produtos industrializados, ao montante desse tributo, constante da respectiva nota fiscal;]
b) no caso de aquisição a comerciante não contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, até o montante deste tributo que houver incidido na última saída do produto de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, segundo instruções expedidas pelo Ministro da Fazenda.”
A Lei 7.739/1989 encontra-se em vigor até os dias atuais, razão pela qual é de se entender estar plenamente em vigor o crédito-prêmio do IPI como estímulo às operações de exportação. Tal creditamento, todavia, não é aceito pacificamente pelo Fisco federal e necessita, tal qual o crédito previsto no primeiro item, de proteção judicial para sua utilização.
4) IPI – Crédito presumido para exportações
(i) a base de cálculo do crédito presumido do IPI consiste na aplicação de um percentual (obtido pela relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do exportador) sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem referidos acima (Lei 9.363/96, artigo 2º);
(i) aplica-se um fator (obtido através da multiplicação do valor das receitas de exportação por 0,0365 ) sobre a base de cálculo (representada pelo custo de aquisição de insumos e de serviços de industrialização por encomenda utilizados pelo exportador, quando este for contribuinte do IPI);
Vê-se, pelas regras acima, que o crédito presumido de IPI possui natureza jurídica de incentivo fiscal, não sendo resultante do princípio da não cumulatividade. Vale frisar, ainda, que a fruição do crédito presumido de IPI independe de tutela judicial, pois é pacificamente aceita pelo Fisco. É vedada, entretanto, para os contribuintes que recolhem o PIS e a COFINS segundo o novo regime, dito “não cumulativo”, a partir de 1º/12/2002, em relação ao PIS, e de 31/10/2003, quanto à COFINS.
Espera-se, com este breve apanhado de informações, contribuir para o conhecimento geral do assunto, e para o correto aproveitamento desses créditos pelos contribuintes.
1 Tribunal Pleno, Recurso Extraordinário n. 212.484-2/RS, Relator Ministro Nelson Jobim, julgamento em 05/03/1998.
2 Tribunal Pleno, Recurso Extraordinário nº 350446/PR, Relator Ministro Nelson Jobim, julgamento em 18/12/2002, DJU de 06/06/2003.
3 Como diz o artigo 2º, § 1º, do Decreto-lei 461/1969, há hipóteses em que a base para aplicação do benefício será o valor CIF ou, ainda, o valor C&F dos bens vendidos.
4 Igualam-se à presente hipótese, fazendo jus ao crédito-prêmio do IPI, as vendas, pelo fabricante, a trading , empresa comercial exportadora e correlatas.
5 A título de exemplo, transcreve-se as seguintes decisões, emanadas do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e mesmo do Conselho de Contribuintes. Confira-se:
“TRIBUTO - REGÊNCIA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CIDADÃO. Tanto a Carta em vigor, quanto - na feliz expressão do ministro Sepúlveda Pertence - a decaída encerram homenagem ao princípio da legalidade tributária estrita. Mostra-se inconstitucional, porque conflitante com o artigo 6º da Constituição Federal de 1969, o artigo 1º do Decreto-lei n.º 1.724, de 7 de dezembro de 1979, no que implicou a esdrúxula delegação ao Ministro de Estado da Fazenda de suspender - no que possível até mesmo a extinção – ‘estímulos fiscais de que tratam os artigos 1º e 5º do Decreto-lei n.º 491, de 5 de março de 1969’.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu e desproveu o extraordinário, declarando, no entanto, a inconstitucionalidade da expressão "ou extinguir", constante do artigo 1º do Decreto-lei n.º 1.724, de 07 de dezembro de 1979, com ressalva de entendimento do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Falou pela recorrente, União, o Dr. Francisco Targino da Rocha Neto, Procurador da Fazenda Nacional. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 12.12.2001.” (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, Tribunal Pleno, RE nº 250.2880/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, julgamento em 12/12/2001, votação unânime)
“TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS NS 491/69, 1724/79, 1722/79, 1658/79 E 1894/81.
1. Tendo sido declarada a inconstitucionalidade do Decreto-lei 1724/79, conseqüentemente ficaram sem efeito os Decretos-leis 1722/79 e 1658/79, aos quais o primeiro diploma se referia.
2. É aplicável o Decreto-lei 491/69, expressamente mencionado no Decreto-lei 1894/81 que restaurou o benefício do crédito-prêmio do IPI, sem definição de prazo.
3. Teses desenvolvidas pela agravante que se apresentam infrutíferas à reforma da decisão hostilizada, pelo que se impõe a sua manutenção.
4. Agravo regimental improvido.” (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AR nº 250.914/DF, Relator Ministro JOSÉ DELGADO. No mesmíssimo sentido são os acórdãos proferidos no AR n.º 329.254/RS, no ED n.º 260.096/DF, no AR n.º 292.647/DF e no REsp n.º 239.716/DF, dentre outros)
“IPI - CRÉDITO-PRÊMIO - DECRETO-LEI N.º 491/69 - PRESCRIÇÃO - O Decreto-Lei n.º 1.894/81 restaurou, pelo seu art. 1º, II, sem definição de prazo, o Crédito-prêmio previsto no Decreto-Lei n.º 491/69. Prescritíveis os créditos fiscais decorrentes do crédito-prêmio, o prazo da prescrição é qüinqüenal, contados a partir da formulação do pleito administrativo de compensação com outros tributos e contribuições federais.
Recurso a que se nega provimento.” (SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, Acórdão nº 202-13.565)
É de se ressaltar, entretanto, ter o Superior Tribunal de Justiça decidido, recentemente, por uma de suas Turmas, que o benefício do crédito-prêmio do IPI teria sido extinto em meados da década de oitenta. A íntegra da decisão ainda não foi disponibilizada pelo Tribunal.

References: artigo 153
 artigo 155
 artigo 11
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 41
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 1
 artigo 1