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Timestamp: 2018-10-20 21:28:02+00:00

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Legislação - Legislação Estadual - São Paulo - SP - Poços Artesianos - Perfuradores.com
§ 2º - O produto da participação ou a compensação financeira do Estado, no resultado da exploração de potenciais hidroenergéticos em seu território, será aplicado, prioritariamente, nos programas mencionados no ?caput? sob as condições estabelecidas em lei específica e em regulamento.
Parágrafo único - O regulamento desta lei estabelecerá diretrizes quanto aos prazos para o cadastramento e outorga mencionados no ?caput? deste artigo.
Artigo 19 - Para avaliação da eficácia do Plano Estadual de Recursos Hídricos e dos Planos de Bacias Hidrográficas, o Poder Executivo fará publicar relatório anual sobre a ?Situação dos Recursos Hídricos no Estado de São Paulo? e relatórios sobre a ?Situação dos Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas?, de cada bacia hidrográfica, objetivando dar transparência à administração pública e subsídios às ações dos Poderes Executivo e Legislativo de âmbito municipal, estadual e federal.
§ 1º - O relatório sobre a ?Situação dos Recursos Hídricos no Estado de São Paulo? deverá ser elaborado tomando-se por base o conjunto de relatórios sobre a ?Situação dos Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica?.
§ 2º - Os relatórios definidos no ?caput? deste artigo deverão conter no mínimo:
§ 4º - Os relatórios previstos no ?caput? deste artigo consolidarão os eventuais ajustes aos planos decididos pelos Comitês de Bacias Hidrográficas e pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos.
§ 5º - O regulamento desta lei estabelecerá os critérios e prazos para elaboração e aprovação dos relatórios definidos no ?caput? deste artigo.
II - aprovar o relatório sobre a ?Situação dos Recursos Hídricos no Estado de São Paulo?;
VII - apreciar, até 31 de março de cada ano, relatório sobre ?A Situação dos Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica?.
II - elaborar os relatórios anuais sobre a ?Situação dos Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica?, submetendo-os ao Comitê de Bacia, encaminhando-os posteriormente, como proposta, ao CORHI;
LEI ESTADUAL Nº 6.134, DE 02 DE JUNHO DE 1988 - SÃO PAULO
Art. 1º - Sem prejuízo do disposto na legislação específica vigente, a preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas do Estado de São Paulo reger-se-á pelas disposições desta lei e regulamentos dela decorrentes.
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei são consideradas subterrâneas as águas que ocorram natural ou artificialmente no subsolo, de forma suscetível de extração e utilização pelo homem.
Art. 2º - Nos regulamentos e normas decorrentes desta Lei serão sempre levados em conta a interconexão entre as águas subterrâneas e superficiais e as interações observadas no ciclo hidrológico.
Art. 4º - As águas subterrâneas deverão ter programa permanente de preservação e conservação, visando ao seu melhor aproveitamento.
§ 1º. - A preservação e conservação dessas águas implicam em uso racional, aplicação de medidas contra a sua poluição e manutenção do seu equilíbrio físico, químico e biológico em relação aos demais recursos naturais.
§ 2º. - Os Órgãos estaduais competentes manterão serviços indispensáveis à avaliação dos recursos hídricos do subsolo, fiscalizarão sua exploração e adotarão medidas contra a contaminação dos aquíferos e deterioração das águas subterrâneas.
§ 3º. - Para os efeitos desta Lei, considera-se poluição qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas das águas subterrâneas, que possa ocasionar prejuízo à saúde, à segurança e ao bem estar das populações, comprometer o seu uso para fins agropecuários, industriais, comerciais e recreativos e causar danos à fauna e flora naturais.
Art. 5º - Os resíduos líquidos, sólidos ou gasosos, provenientes de atividades agropecuárias, industriais, comerciais ou de qualquer outra natureza, só poderão ser conduzidos ou lançados de forma a não poluirem as águas subterrâneas.
Parágrafo único - A descarga de poluente, tais como águas ou refugos industriais, que possam degradar a qualidade da água subterrânea, e o descumprimento das demais determinações desta Lei e regulamentos decorrentes sujeitarão o infrator às penalidades previstas na legislação ambiental, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Art. 6º - A implantação de distritos industriais e de grandes projetos de irrigação, colonização e outros, que dependam da utilização de águas subterrâneas, deverá ser precedida de estudos hidrogeológicos para a avaliação das reservas e do potencial dos recursos hídricos e para o correto dimensionamento do abastecimento, sujeitos à aprovação pelos órgãos competentes, na forma a ser estabelecida em regulamento.
Parágrafo Único - As disposições do artigo 5º e seu parágrafo único deverão ser atendidas pelos estudos citados no ?caput? deste artigo.
Art. 7º - Se no interesse da preservação, conservação e manutenção do equilíbrio natural das águas subterrâneas, dos serviços públicos de abastecimento de água, ou por motivos geotécnicos ou ecológicos, se fizer necessário restringir a captação e o uso dessas águas, os órgãos de controle ambiental e de recursos hídricos poderão delimitar áreas destinadas ao seu controle.
Art. 8º - Os poços jorrantes deverão ser dotados de dispositivos adequados para evitar desperdícios, ficando passíveis de sanção os seus responsáveis que não tomarem providências nesse sentido.
Parágrafo Único - Os poços abandonados e as perfurações realizadas para outros fins, que não a extração de água, deverão ser adequadamente tamponados, de forma a evitar acidentes, contaminação ou poluição dos aqüíferos.
Art. 9º - Sempre que necessário o Poder Público instituirá áreas de proteção aos locais de extração de águas subterrâneas, a fim de possibilitar a preservação e conservação dos recursos hídricos subterrâneos.
Art. 10 - Os órgãos estaduais de controle ambiental e de recursos hídricos fiscalizarão o uso das águas subterrâneas, para o fim de protegê-las contra a poluição e evitar efeitos indesejáveis nas águas superficiais.
§ 1º. - O regulamento desta Lei instituirá um cadastro estadual de poços tubulares profundos e de captação de águas subterrâneas.
§ 2º. - Todo aquele que perfurar poço profundo, no território do Estado, deverá cadastrá-lo na forma prevista em regulamento, apresentar as informações técnicas necessárias e permitir o acesso da fiscalização ao local dos poços.
§3º. - As atuais captações de água subterrânea deverão ser cadastradas em até 180 (cento e oitenta) dias da regulamentação desta Lei e as novas captações em até 30 (trinta) dias após a conclusão das respectivas obras.
Art. 11 - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data da publicação desta Lei.
Art. 12. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DECRETO ESTADUAL Nº 32.955, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1991 - SÃO PAULO
Artigo 8.º ? Cabe à CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental prevenir e controlar a poluição das águas subterrâneas, para o que manterá os serviços indispensáveis.
-	Considerando que a Organização das Nações Unidas estabeleceu a data de 22 de março de cada ano como o "Dia Mundial da Água" (Resolução A/RES/47/193, de 22 de fevereiro de 1993), revelando a preocupação mundial com a correlata proteção;
-	Considerando que, nos termos do disposto no artigo 206 da Constituição do Estado, "as águas subterrâneas, reservas estratégicas para o desenvolvimento econômico-social e valiosas para o suprimento de água às populações, deverão ter programa permanente de conservação e proteção contra poluição e superexplotação";
-	Considerando que a Lei nº 6.134, de 2 de junho de 1988, que dispõe sobre a preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas do Estado de São Paulo, determina em seu artigo 4º a execução de programa permanente de preservação e conservação das águas subterrâneas, visando ao seu melhor aproveitamento, devendo os órgãos estaduais competentes adotar medidas contra a contaminação dos aqüíferos e deterioração dessas mesmas águas subterrâneas;
-	Considerando que o Decreto nº 32.955, de 7 de fevereiro de 1991, atribuiu, em seu artigo 8º, à CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental a incumbência de prevenir e controlar a poluição das águas subterrâneas e, em seu artigo 10, ao Instituto Geológico a execução de pesquisa e estudos geológicos e hidrogeológicos, o controle e arquivo de informações dos dados geológicos dos poços, no que se refere ao desenvolvimento do conhecimento dos aqüíferos e da geologia do Estado;
-	Considerando que nos termos do artigo 4º, III, da Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, devem ser fixados critérios e padrões de qualidade ambiental e normas relativas ao uso e manejo dos recursos ambientais;
-	Considerando que os padrões e normas específicos para a proteção das águas subterrâneas ainda não foram fixados, quer por regulamento estadual, quer por norma federal;
-	Considerando a necessidade de reunir-se o mais amplo conhecimento sobre a qualidade das águas subterrâneas e o denominado "Aqüífero Guarani";
-	Considerando que cerca de 72% dos municípios paulistas dependem integral ou parcialmente dessas águas subterrâneas, notadamente daquelas pertencentes ao sistema hidroestratigráfico de origem mesozóica (originado entre 200 e 132 milhões de anos atrás) denominado "Aqüífero Guarani", que ocupa 157.600 quilômetros quadrados do território paulista e uma área de 1.195.200 quilômetros quadrados em todo Cone Sul, sendo cerca de 839.800 km2 no Brasil e o restante no Paraguai, Argentina e Uruguai;
-	Considerando que o Estado de São Paulo vem, desde 1996, realizando seminários internacionais e investindo em medidas práticas para a proteção das águas superficiais e subterrâneas, como a Carta de Intenções firmada com o Estado Livre da Baviera em 4 de maio de 1999 e a Secretaria do Meio Ambiente, para organização de banco de dados e ferramentas tecnológicas que viabilizem sua conservação;
-	Considerando a necessidade de aperfeiçoar a metodologia utilizada para a definição de padrões que justifiquem uma intervenção preventiva, bem como criar instrumentos operacionais que dêem suporte ao sistema gerencial de áreas contaminadas, avaliando as sugestões colhidas no "II Seminário Internacional Sobre a Qualidade de Solos e Águas Subterrâneas: Proposta de Valores Orientadores para o Estado de São Paulo", realizado no corrente mês de março de 2000, na sede da Secretaria do Meio Ambiente;
-	Considerando o Projeto "Gerenciamento Integrado e Sustentável para a Proteção do Aqüífero Guarani", em elaboração pelo Banco Mundial, em conjunto com as representações de entidades e órgãos públicos do Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, para o Global Environment Facility (GEF);
-	Considerando, finalmente, a necessidade de articular as ações dos diversos órgãos e entidades integrantes do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA - envolvidos na gestão das águas subterrâneas no Estado de São Paulo,
Art. 1º - Fica criado, junto ao Gabinete do Secretário do Meio Ambiente, o Grupo de Trabalho de Qualidade das Águas Subterrâneas e do Aqüífero Guarani, com as seguintes atribuições:
I - promover a sistematização dos estudos, pesquisas, dados e informações disponíveis na Pasta sobre a gestão ambiental das águas subterrâneas, especialmente do denominado "Aqüífero Guarani", visando ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade do citado recurso ambiental;
II - subsidiar a Pasta na elaboração de planos, programas, convênios de cooperação técnica e científica nacional e internacional referentes à gestão da qualidade ambiental das águas subterrâneas;
III - coordenar e realizar as atividades decorrentes da cooperação técnica acordada em maio de 1999 entre a Secretaria do Meio Ambiente e o Estado Livre da Baviera;
IV - coordenar e realizar as atividades de responsabilidade da Pasta em todas as etapas do Projeto do GEF/BIRD;
V - propor a adoção de normas ambientais e diretrizes que possam subsidiar o planejamento ambiental, visando ao desenvolvimento sustentável;
VI - difundir e promover atividades sobre a importância do planejamento e gestão ambiental das águas subterrâneas.
Parágrafo único - AS atividades do Grupo de Trabalho visam a tão somente articular os esforços atuais e promover a otimização das ações da Secretaria nos fóruns sobre o tema e não terão interferência nas atribuições e prioridades dos órgãos integrantes do SEAQUA.
Art. 2º - o Grupo a que se refere esta resolução será coordenado pelo Engenheiro Paulo Ferreira, Secretário Adjunto da Pasta, terá como Subcoordenador o Arquiteto Eduardo Trani, Coordenador da Coordenadoria de Planejamento Ambiental da Pasta e será composto pelos seguintes membros:
I - do Instituto Geológico:
II - da CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental:
a) Dorothy Carmen Pinatti Casarini (Setor de Qualidade de Solos e Águas Subterrâneas - Diretoria de Recursos Hídricos)
b) Maria de Fátima Bueno da Silva (Setor de Qualidade de Solos e Águas Subterrâneas - Diretoria de Recursos Hídricos)
III - da CPLA:
Art. 3º - para desenvolver as atividades previstas, o Grupo de Trabalho poderá solicitar o apoio e a participação de outros funcionários do SEAQUA.
§ 1º - o Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de Secretarias de Estado e de outras entidades para colaborarem no desenvolvimento de suas atribuições.
§ 2º - a participação nos trabalhos do Grupo não será remunerada.
Art. 4º - o Grupo terá o prazo de 60 dias para apresentação de programa de trabalho e respectivo cronograma, devendo apresentar relatório preliminar nos 180 dias subseqüentes á publicação desta Resolução.

References: Artigo 19
 artigo 5

Artigo 8
 artigo 206
 artigo 4
 artigo 8
 artigo 10
 artigo 4