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Timestamp: 2013-06-20 10:51:36+00:00

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Novidades: Legisla��o da RAEM - DVD-ROM Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2012 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Manual de Forma��o sobre Contratos P�blicos Justi�a Arbitral em Macau Li��es de Direito Internacional P�blico Revista �Administra��o� Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau (Tradu��es) [ < ] [ ^ ] [ > ] [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUGABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVOBOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 234/2004BO N.�:37/2004Publicado em:2004.9.13P�gina:1704-1708Alarga o regime de seguran�a social aos trabalhadores por conta pr�pria. Vers�o ChinesaRevogado por : Lei n.� 4/2010 - Regime da Seguran�a Social.Altera��es : Despacho do Chefe do Executivo n.� 192/2006 - Adita os n.os 15 at� 24 ao anexo do Despacho do Chefe do Executivo n.� 234/2004, e d� nova redac��o ao n.� 2, al�nea 3), e ao n.� 8 do citado despacho.Despacho do Chefe do Executivo n.� 229/2007 - Adita os n.os 25 a 30 ao anexo do Despacho do Chefe do Executivo n.� 234/2004, com as altera��es introduzidas pelo Despacho do Chefe do Executivo n.� 192/2006.Diplomasrevogados : Despacho do Chefe do Executivo n.� 227/2002 - Alarga o regime de seguran�a social a trabalhadores por conta pr�pria. � Revoga o Despacho do Chefe do Executivo n.� 228/2001.Diplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 58/93/M - Aprova o regime da seguran�a social.- Revoga��es.Edi��esrelacionadas : Categoriasrelacionadas : SEGURAN�A SOCIAL - FUNDO DE SEGURAN�A SOCIAL - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 234/2004
Tendo em considera��o a proposta do Conselho de Administra��o do Fundo de Seguran�a Social; Ouvido o Conselho Permanente de Concerta��o Social; Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e ao abrigo do disposto no n.� 2 do artigo 3.� do Decreto-Lei n.� 58/93/M, de 18 de Outubro, com a redac��o introduzida pelo Decreto-Lei n.� 29/98/M, de 6 de Julho, o Chefe do Executivo manda: 1. � alargado o regime de seguran�a social previsto no Decreto-Lei n.� 58/93/M, de 18 de Outubro, com as altera��es introduzidas pelo Decreto-Lei n.� 29/98/M, de 6 de Julho, aos trabalhadores por conta pr�pria constantes do anexo ao presente despacho. 2. As condi��es do alargamento do regime de seguran�a social aos trabalhadores referidos no n�mero anterior s�o as seguintes: 1) Os trabalhadores referidos no anexo ao presente despacho s�o obrigatoriamente inscritos no Fundo de Seguran�a Social; 2) A inscri��o no Fundo de Seguran�a Social � da responsabilidade do pr�prio trabalhador e � efectuada atrav�s de boletim de identifica��o de modelo aprovado por aquela entidade; 3) A inscri��o no Fundo de Seguran�a Social � efectuada no m�s de contribui��es do trimestre seguinte ao do in�cio da actividade;*
* Alterado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.� 192/2006
4) Aquando da inscri��o o trabalhador deve juntar ao requerimento, para al�m dos documentos exig�veis comprovativos da actividade por conta pr�pria, uma declara��o em modelo aprovado pelo Fundo de Seguran�a Social, e a primeira guia de pagamento de contribui��es; 5) O pagamento de contribui��es para a seguran�a social � efectuado atrav�s de guia de modelo aprovado pelo Fundo de Seguran�a Social; 6) O montante mensal da contribui��o para a seguran�a social a suportar pelo trabalhador por conta pr�pria � igual � soma dos montantes fixados para as entidades empregadoras e para os trabalhadores por conta de outrem; 7) As contribui��es para a seguran�a social s�o devidas a partir do m�s em que a actividade por conta pr�pria se inicia e at� ao m�s em que a mesma cessar; 8) O pagamento de contribui��es para a seguran�a social � efectuado trimestralmente, at� ao fim dos meses de Janeiro, Abril, Julho e Outubro, respeitando cada pagamento ao trimestre anterior; 9) Decorrido o prazo para o pagamento das contribui��es para a seguran�a social s�o devidos juros de mora nos termos fixados no artigo 44.� do Decreto-Lei n.� 58/93/M, de 18 de Outubro; 10) A falta de pagamento de contribui��es para a seguran�a social e dos juros de mora devidos suspende o direito �s presta��es de seguran�a social at� que a d�vida seja liquidada; 11) No caso de o contribuinte ser trabalhador referido nos n.os 12, 13 e 14 do anexo ao presente despacho, � presumida a cessa��o do exerc�cio de actividade por conta pr�pria quando n�o for efectuado o pagamento de contribui��es por um per�odo de mais de 6 meses desde o �ltimo pagamento; 12) � admitido o pagamento de contribui��es em d�vida h� mais de 12 meses se o trabalhador fizer prova de que a situa��o de falta de pagamento n�o lhe � imput�vel;
13) � obrigat�rio o pagamento de contribui��es para a seguran�a social em caso de doen�a com internamento hospitalar que determine incapacidade para o exerc�cio da actividade, salvo o disposto nas subal�neas seguintes: (1) O trabalhador que se encontrar na situa��o referida na al�nea anterior por per�odo igual ou superior a 30 dias seguidos, devidamente confirmada pelos Servi�os de Sa�de, pode requerer ao Fundo de Seguran�a Social o n�o pagamento de contribui��es para a seguran�a social; (2) A autoriza��o para o n�o pagamento de contribui��es para a seguran�a social produz efeitos a partir do m�s seguinte ao da entrega do requerimento a que se refere a subal�nea anterior e abrange apenas os meses completos de internamento hospitalar.
14) Quando efectuarem o pagamento trimestral de contribui��es, os trabalhadores referidos nos n.os 12, 13 e 14 do anexo ao presente despacho devem apresentar uma declara��o em modelo aprovado pelo FSS. 3. O regime de seguran�a social dos trabalhadores abrangidos pelo presente despacho compreende as seguintes presta��es: 1) Pens�o de velhice; 2) Pens�o de invalidez; 3) Subs�dio de doen�a; 4) Subs�dio de nascimento; 5) Subs�dio de casamento; 6) Subs�dio de funeral; 7) Presta��o extraordin�ria das pens�es. 4. A atribui��o das presta��es da seguran�a social referidas no n�mero anterior � regulada, com as necess�rias adapta��es, pelo Decreto-Lei n.� 58/93/M, de 18 de Outubro, com as altera��es introduzidas pelo Decreto-Lei n.� 29/98/M, de 6 de Julho, salvo o disposto nas al�neas seguintes: 1) O subs�dio por doen�a s� � atribu�do em caso de doen�a com internamento hospitalar, confirmado pelos Servi�os de Sa�de; 2) Para efeitos de atribui��o das presta��es para a seguran�a social n�o s�o considerados os meses em que se verifique a falta de pagamento das respectivas contribui��es;
3) O pagamento das presta��es para a seguran�a social s� � efectuado se o trabalhador tiver a sua situa��o contributiva regularizada. 5. A obrigatoriedade de inscri��o no Fundo de Seguran�a Social e do pagamento de contribui��es para a seguran�a social mant�m-se no caso de exerc�cio cumulativo de actividade como trabalhador por conta pr�pria e como trabalhador por conta de outrem, sem preju�zo do disposto no n.� 7. 6. Os trabalhadores que se encontrem na situa��o referida no n�mero anterior apenas t�m direito �s presta��es previstas para os trabalhadores por conta de outrem ou �s previstas para os trabalhadores por conta pr�pria, beneficiando do regime mais favor�vel desde que re�nam os requisitos legalmente exigidos. 7. No caso de exerc�cio cumulativo de actividades por conta pr�pria e por conta de outrem, o trabalhador pode requerer, em modelo aprovado pelo Fundo de Seguran�a Social e acompanhado de declara��o do pr�prio de que exerce actividade por conta de outrem, a isen��o do pagamento de contribui��es pelo trabalho por conta pr�pria.
8. A isen��o prevista no n�mero anterior produz efeitos a partir do mesmo m�s da apresenta��o do respectivo requerimento e cessa logo que terminar a situa��o que lhe deu origem.*
9. Compete ao Fundo de Seguran�a Social definir o regime de presta��es para a seguran�a social aplic�vel ao trabalhador por conta pr�pria que passe a exercer actividade por conta de outrem, ou vice-versa, podendo ser considerados para o efeito os meses durante os quais foram efectuadas contribui��es para a seguran�a social.
10. O Fundo de Seguran�a Social pode exigir a todo o tempo, aos trabalhadores abrangidos pelo presente despacho, prova do exerc�cio de actividade por conta pr�pria.
11. A cessa��o do exerc�cio de actividade por conta pr�pria deve ser comunicada ao Fundo de Seguran�a Social, por escrito, no prazo de 90 dias. 12. � aplic�vel aos trabalhadores abrangidos pelo presente despacho o regime sancionat�rio previsto no Cap�tulo IV do Decreto-Lei n.� 58/93/M, de 18 de Outubro, com as necess�rias adapta��es. 13. Os trabalhadores abrangidos pelos n.os 9 a 14 do anexo que j� tenham iniciado a actividade por conta pr�pria � data de entrada em vigor do presente despacho devem requerer a sua inscri��o no Fundo de Seguran�a Social no prazo de 120 dias.
14. Os trabalhadores referidos nos n.os 12, 13 e 14 do anexo, que se inscreverem no Fundo de Seguran�a Social no prazo de 120 dias a contar da data da sua entrada em vigor, podem entregar uma declara��o emitida pela respectiva associa��o profissional, em modelo aprovado pelo FSS, na qual seja confirmado o exerc�cio da actividade por conta pr�pria, estando a sua inscri��o sujeita � aprova��o do respectivo Conselho de Administra��o.
15. Em tudo o que n�o se encontre especialmente previsto neste despacho, aplica-se, com as necess�rias adapta��es, o regime de seguran�a social previsto no Decreto-Lei n.� 58/93/M, de 18 de Outubro, com a redac��o introduzida pelo Decreto-Lei n.� 29/98/M, de 6 de Julho. 16. � revogado o Despacho do Chefe do Executivo n.� 227/2002. 17. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica��o.
3 de Setembro de 2004. O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
ANEXO TRABALHADORES POR CONTA PR�PRIA ABRANGIDOS PELO REGIME DE SEGURAN�A SOCIAL 1. Titulares de licen�a para o exerc�cio de actividade por conta pr�pria concedida pelo Instituto para os Assuntos C�vicos e Municipais; 2. Titulares de carteira profissional de taxista v�lida, emitida pelo Instituto para os Assuntos C�vicos e Municipais; 3. Propriet�rios de ve�culos comerciais, registados na Conservat�ria dos Registos Comercial e de Bens M�veis e matriculados pelo Instituto para os Assuntos C�vicos e Municipais, sujeitos a contribui��o industrial; 4. Propriet�rios e condutores de triciclos destinados a transporte de passageiros que exer�am actividade por conta pr�pria, matriculados no Instituto para os Assuntos C�vicos e Municipais; 5. Ajudante do titular de licen�a de vendilh�o, quando seu familiar em linha recta ou at� ao 4.� grau da linha colateral, desde que o grau familiar seja confirmado pelo Instituto para os Assuntos C�vicos e Municipais; 6. Ajudante do arrendat�rio dos locais de venda nos mercados municipais, quando seu familiar em linha recta ou at� ao 4.� grau da linha colateral, desde que o grau familiar seja confirmado pelo Instituto para os Assuntos C�vicos e Municipais;
7. Trabalhadores dos cemit�rios e casas mortu�rias sujeitos a contribui��o industrial;
8. Fabricantes de roupa, j�ias e artigos ornamentais e decorativos sujeitos a contribui��o industrial; 9. Propriet�rios de sampanas devidamente licenciados pela Capitania dos Portos para exercer a actividade; 10. Propriet�rios de embarca��es de pesca devidamente inscritos na Capitania dos Portos e por esta licenciados para o exerc�cio da actividade piscat�ria; 11. Ajudantes em embarca��es de pesca, quando c�njuges do respectivo propriet�rio ou seus familiares em 1.� grau da linha recta, desde que possuam documento comprovativo da respectiva rela��o familiar emitido pela Capitania dos Portos; 12. Trabalhadores que exer�am a actividade de carga e descarga de mercadorias em cami�es comerciais, registados na Conservat�ria dos Registos Comercial e de Bens M�veis e matriculados no Instituto para os Assuntos C�vicos e Municipais, sujeitos a contribui��o industrial, desde que possuam documentos comprovativos do exerc�cio da referida actividade, obtida a autoriza��o do Conselho de Administra��o do Fundo de Seguran�a Social; 13. Trabalhadores que exer�am a actividade de carga e descarga de mercadorias junto dos portos, desde que possuam documentos comprovativos do exerc�cio da referida actividade, obtida a autoriza��o do Conselho de Administra��o do Fundo de Seguran�a Social; 14. Os trabalhadores do sector da constru��o civil, que possuam documentos comprovativos do exerc�cio da respectiva actividade, obtida a autoriza��o do Conselho de Administra��o do Fundo de Seguran�a Social, que se indicam: 1) Carpinteiros; 2) Estucadores; 3) Pintores; 4) Electricistas; 5) Canalizadores; 6) Serralheiros; 7) Trabalhadores de constru��o de embarca��es; 8) Ferreiros; 9) Pedreiros; 10) Trabalhadores de fabrico de caixotes de madeira; 11) Montadores de andaimes; 12) Montadores de vidros; 13) Assentadores de revestimentos de paredes e pavimentos; 14) Assentadores de alcatifas; 15) Operadores de bate-estacas; 16) Operadores de guindastes de torre; 17) Operadores de guinchos; 18) Operadores de perfuradores pneum�ticos; 19) Auxiliares de constru��o civil. 15. Titulares de licen�a de agente de seguros, pessoa singular, emitida pela Autoridade Monet�ria de Macau e sujeitos a contribui��o industrial;*
16. Titulares de cart�o de guia tur�stico emitido pela Direc��o dos Servi�os de Turismo e sujeitos a imposto profissional;*
17. Titulares de licen�a de m�dico de medicina tradicional chinesa, emitida pela Direc��o dos Servi�os de Sa�de e sujeitos a imposto profissional;*
18. Titulares de licen�a de mestre de medicina tradicional chinesa, emitida pela Direc��o dos Servi�os de Sa�de e sujeitos a imposto profissional;*
19. Titulares de licen�a de m�dico, emitida pela Direc��o dos Servi�os de Sa�de e sujeitos a imposto profissional;*
20. Titulares de licen�a de odontologista, emitida pela Direc��o dos Servi�os de Sa�de e sujeitos a imposto profissional;*
21. Titulares de licen�a de m�dico dentista, emitida pela Direc��o dos Servi�os de Sa�de e sujeitos a imposto profissional;*
22. Titulares de licen�a de terap�utica, emitida pela Direc��o dos Servi�os de Sa�de e sujeitos a imposto profissional;*
23. Titulares de licen�a de massagista, emitida pela Direc��o dos Servi�os de Sa�de e sujeitos a imposto profissional;*
24. Titulares de licen�a de acupunturista, emitida pela Direc��o dos Servi�os de Sa�de e sujeitos a imposto profissional.*
* Aditado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.� 192/2006
25. Titulares de c�dula profissional de advogado emitida pela Associa��o dos Advogados de Macau sujeitos a imposto profissional;**
26. T�cnicos, engenheiros, arquitectos e engenheiros t�cnicos de elabora��o de projectos e de direc��o de obras inscritos na Direc��o dos Servi�os de Solos, Obras P�blicas e Transportes, sujeitos a imposto profissional;**
27. T�cnicos de elabora��o de projectos de instala��o de redes de g�s inscritos na Direc��o dos Servi�os de Solos, Obras P�blicas e Transportes, sujeitos a imposto profissional;**
28. T�cnicos de direc��o de obras de instala��o de redes de g�s inscritos na Direc��o dos Servi�os de Solos, Obras P�blicas e Transportes, sujeitos a imposto profissional;**
29. Titulares de cart�o profissional de contabilista emitido pela Comiss�o de Registo dos Auditores e dos Contabilistas, sujeitos a imposto profissional;**
30. Titulares de cart�o profissional de auditor de contas emitido pela Comiss�o de Registo dos Auditores e dos Contabilistas, sujeitos a imposto profissional.**
** Aditado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.� 229/2007
BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 235/2004BO N.�:37/2004Publicado em:2004.9.13P�gina:1708-1713Aprova as regras relativas � constitui��o, composi��o e funcionamento da Comiss�o Parit�ria, a que se refere o artigo 2.� do Regulamento Administrativo n.� 31/2004. Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Regulamento Administrativo n.� 31/2004 - Aprova o regime geral de avalia��o do desempenho dos trabalhadores da Administra��o P�blica. Edi��esrelacionadas : Manual Pr�tico de Avalia��o do Desempenho [vers�o portuguesa]Categoriasrelacionadas : REGIME GERAL DA AVALIA��O DO DESEMPENHO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRA��O P�BLICA - ADMINISTRA��O P�BLICA - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 235/2004
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.� 4 do artigo 2.� do Regulamento Administrativo n.� 31/2004, o Chefe do Executivo manda: 1. S�o aprovadas as regras relativas � constitui��o, composi��o e funcionamento da Comiss�o Parit�ria a que se refere o artigo 2.� do Regulamento Administrativo n.� 31/2004. 2. No ano da entrada em vigor do presente despacho, os procedimentos relativos � constitui��o da Comiss�o Parit�ria podem ter lugar at� 31 de Janeiro de 2005, competindo ao dirigente do servi�o ou entidade estabelecer a calendariza��o mais adequada para o efeito. 3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica��o.
8 de Setembro de 2004. A Chefe do Executivo, Interina, Florinda da Rosa Silva Chan.
Regras relativas � constitui��o, composi��o e funcionamento da Comiss�o Parit�ria
Constitui��o 1. Para os efeitos do disposto no regime geral de avalia��o do desempenho dos trabalhadores da Administra��o P�blica, aprovado pela Lei n.� 8/2004 e complementado pelo Regulamento Administrativo n.� 31/2004 � constitu�da nos servi�os e entidades p�blicas uma Comiss�o Parit�ria. 2. Os trabalhadores cuja avalia��o deva ser homologada pelo dirigente de um servi�o diferente da unidade org�nica a que pertencem participam na constitui��o da Comiss�o Parit�ria do servi�o dirigido pelo homologador. 3. Os trabalhadores cuja nota��o ou homologa��o seja da compet�ncia do Chefe do Executivo ou dos Secret�rios participam na constitui��o da Comiss�o Parit�ria dos Servi�os de Apoio da Sede do Governo. Artigo 2.�
Situa��es especiais 1. Nos servi�os ou entidades em que o n�mero de trabalhadores seja superior a 1000, bem como naqueles em que existam subunidades org�nicas dispersas por diversos locais, pode ser criada, por despacho do dirigente do servi�o ou entidade, mediante autoriza��o da tutela, mais do que uma Comiss�o Parit�ria. 2. Em caso de constitui��o num mesmo servi�o ou entidade de mais do que uma Comiss�o Parit�ria, ao abrigo do n�mero anterior, � composi��o e funcionamento das diversas comiss�es aplicam-se, com as necess�rias adapta��es, as regras constantes dos artigos seguintes. Artigo 3.�
1. As Comiss�es Parit�rias s�o, em regra, compostas por 8 vogais, sendo 4 representantes do servi�o ou entidade e 4 representantes dos notados. 2. Nos servi�os ou entidades em que o n�mero de trabalhadores sujeitos a avalia��o seja igual ou inferior a 50, a Comiss�o Parit�ria � composta por 4 vogais, sendo 2 representantes do servi�o ou entidade e 2 representantes dos notados. 3. Para efeitos da composi��o e funcionamento da Comiss�o Parit�ria, os trabalhadores a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 1.� s�o considerados trabalhadores do servi�o ou entidade a que a mesma pertence. 4. At� 30 de Novembro de cada ano deve ser afixada, em local do servi�o ou entidade que permita a sua f�cil consulta, a composi��o da Comiss�o Parit�ria. Artigo 4.�
Funcionamento 1. A Comiss�o Parit�ria � presidida por um vogal escolhido pelos seus pares, o qual tem a incumb�ncia de orientar os trabalhos respectivos e tem voto de qualidade em caso de empate na vota��o. 2. Em caso de impedimento do vogal que preside � Comiss�o, � a mesma presidida, pelo tempo necess�rio, por outro vogal, escolhido pelos seus pares. 3. O exerc�cio das fun��es de vogal da Comiss�o Parit�ria prefere ao exerc�cio de quaisquer outras fun��es que o trabalhador tenha a seu cargo, podendo o dirigente do servi�o ou entidade determinar, quando a natureza, complexidade e volume dos trabalhos o justifique e n�o haja inconveni�ncia de servi�o, que o mesmo fique exclusivamente adstrito �quele exerc�cio. 4. Nos casos em que a Comiss�o Parit�ria seja constitu�da por 8 vogais, quando a natureza, volume e complexidade dos trabalhos possa comprometer o seu normal funcionamento nos prazos fixados para o efeito, pode o dirigente do servi�o ou entidade, mediante proposta do presidente da Comiss�o, proceder ao desdobramento da mesma em duas subcomiss�es de 4 vogais cada, sendo 2 representantes do servi�o ou entidade e 2 representantes dos notados, �s quais se aplicam, com as necess�rias adapta��es, as regras de funcionamento das Comiss�es Parit�rias. 5. A Comiss�o Parit�ria pode solicitar aos notadores e aos notados os elementos que julgar convenientes para o seu melhor esclarecimento, bem como convidar qualquer deles a expor a sua posi��o. 6. Quando se revele necess�rio, a Comiss�o Parit�ria pode solicitar a presen�a de t�cnicos e peritos da Administra��o P�blica, nomeadamente das �reas jur�dica e de recursos humanos, os quais podem participar nas reuni�es a t�tulo de consultores e sem direito a voto. 7. O apoio t�cnico e administrativo � Comiss�o Parit�ria � garantido pelo respectivo servi�o ou entidade, sem preju�zo de, em casos de manifesta necessidade, poder ser assegurado pela Direc��o dos Servi�os de Administra��o e Fun��o P�blica. Artigo 5.�
Mandato 1. Sem preju�zo da obrigatoriedade da participa��o dos vogais efectivos e suplentes na reuni�o de notadores que se realize antes dessa data, nos termos do n.� 2 do artigo 15.� do Regulamento Administrativo n.� 31/2004, o mandato dos vogais da Comiss�o Parit�ria inicia-se no dia 1 de Janeiro do ano seguinte ao da respectiva designa��o, elei��o ou sorteio e tem a dura��o m�nima de 1 ano e 4 meses e m�xima de 2 anos e 4 meses. 2. Quando tal se torne necess�rio para proceder � an�lise dos processos entrados antes do termo do respectivo mandato e que nessa data ainda n�o estejam conclu�dos, o mandato dos vogais da Comiss�o Parit�ria � prorrogado pelo tempo necess�rio para a conclus�o desses processos. 3. O disposto nos n�meros anteriores n�o obsta a que o processo de constitui��o da Comiss�o Parit�ria que suceda � que est� em fun��es se inicie no ano anterior �quele em que esta termina o seu mandato, de acordo com os procedimentos previstos no presente despacho. 4. Os processos que devam ser submetidos � Comiss�o Parit�ria entre 1 de Janeiro e 30 de Abril, s�o apreciados pela Comiss�o que nesta data termina o seu mandato, salvo quando respeitem a avalia��es relativas a desempenho integralmente prestado nesse ano. Artigo 6.�
Vogais representantes do servi�o 1. Os vogais representantes do servi�o ou entidade s�o designados por despacho do respectivo dirigente, em n�mero de 8, sendo 4 efectivos e 4 suplentes, de entre os trabalhadores desse mesmo servi�o ou entidade que n�o tenham sido eleitos ou sorteados como representantes dos notados. 2. Nos servi�os ou entidades em que o n�mero de trabalhadores sujeitos a avalia��o seja igual ou inferior a 50, s�o designados apenas 4 trabalhadores, sendo 2 efectivos e 2 suplentes. 3. O despacho de designa��o dos vogais representantes do servi�o ou entidade � proferido no m�s de Novembro, ap�s a elei��o ou sorteio dos vogais representantes dos notados, e nele deve indicar-se expressamente quem s�o os vogais efectivos e os vogais suplentes. Artigo 7.�
Vogais representantes dos notados 1. Os vogais representantes dos notados s�o eleitos por escrut�nio secreto, em n�mero de 8, de entre trabalhadores do respectivo servi�o ou entidade sujeitos a avalia��o. 2. Para os efeitos do n�mero anterior, s�o eleitos 2 trabalhadores de cada um dos grupos de pessoal a que se refere o artigo 10.�, considerando-se vogal efectivo o trabalhador mais votado dentro do grupo respectivo e suplente o trabalhador que se posicione no lugar imediato. 3. Quando no servi�o ou entidade n�o existam trabalhadores de um determinado grupo de pessoal suficientes para preencher as vagas respectivas, s�o as mesmas preenchidas pelo trabalhador ou trabalhadores n�o eleitos que tenham obtido o maior n�mero de votos, independentemente do grupo de pessoal em que se insiram. 4. Nos servi�os ou entidades em que o n�mero de trabalhadores sujeitos a avalia��o seja igual ou inferior a 50, os vogais representantes dos notados s�o eleitos por escrut�nio secreto, em n�mero de 4, considerando-se vogais efectivos os 2 trabalhadores mais votados e suplentes os trabalhadores que se posicionem nos 2 lugares imediatos, independentemente do grupo de pessoal em que se insiram. 5. Quando haja empate de votos que impossibilite a determina��o de quem s�o os vogais efectivos e suplentes, a identifica��o dos vogais representantes dos notados � feita por sorteio, a realizar pelo dirigente do servi�o ou entidade, de entre os trabalhadores empatados. Artigo 8.�
Processo de elei��o
1. O processo de elei��o dos vogais representantes dos notados � organizado nos servi�os ou entidades, mediante despacho do dirigente respectivo, o qual deve ser emitido at� 31 de Outubro. 2. O despacho referido no n�mero anterior � afixado em local ou locais a que tenham acesso todos os trabalhadores e dele devem constar, entre outros, os seguintes elementos: 1) A data do acto eleitoral; 2) O per�odo e local de funcionamento das mesas de voto; 3) A indica��o dos membros da mesa ou mesas de voto, em n�mero n�o superior a 5 por cada mesa, incluindo os membros suplentes; 4) A dura��o do mandato da Comiss�o Parit�ria; 5) A lista dos trabalhadores sujeitos a avalia��o. 3. Na lista a que se refere a al�nea 5) do n�mero anterior, � indicado o nome, categoria e subunidade org�nica dos trabalhadores, distribu�dos pelos respectivos grupos de pessoal, por ordem alfab�tica e numerados sequencialmente. 4. At� ao dia anterior ao da elei��o, devem os servi�os ou entidades preparar os boletins de voto, os quais devem ser impressos em papel branco e conter os espa�os necess�rios � identifica��o dos trabalhadores em que se pretenda votar, distribu�dos por grupos de pessoal. 5. No acto eleitoral, os trabalhadores eleitores devem votar num trabalhador de cada um dos grupos de pessoal existentes no servi�o ou entidade, mediante o preenchimento do boletim de voto com o respectivo nome ou n�mero. 6. Os membros das mesas s�o dispensados do exerc�cio dos seus deveres funcionais durante o per�odo em que se realizarem as elei��es, e aos restantes trabalhadores devem ser concedidas facilidades para o exerc�cio do seu direito de voto, pelo per�odo estritamente indispens�vel. Artigo 9.�
Sorteio 1. Sem preju�zo do disposto nos n.os 3 e 5 do artigo 7.�, quando o n�mero de votos expressos n�o permita identificar um n�mero suficiente de vogais, efectivos e suplentes, os vogais em falta s�o sorteados de entre os trabalhadores n�o votados, respeitando-se, sempre que poss�vel, a representatividade dos grupos de pessoal.
2. O sorteio previsto no n�mero anterior � efectuado pelo dirigente do servi�o ou entidade, na presen�a de um representante de cada uma das subunidades org�nicas.
Grupos de pessoal 1. Para os efeitos do presente despacho, consideram-se os seguintes grupos de pessoal: 1) T�cnico superior e t�cnico; 2) T�cnico profissional; 3) Pessoal administrativo; 4) Pessoal oper�rio e auxiliar. 2. Os titulares dos cargos de chefia integram o grupo de pessoal correspondente ao respectivo lugar de origem, sendo os que n�o detenham lugar de origem integrados no grupo de pessoal t�cnico superior e t�cnico. 3. Relativamente aos trabalhadores inseridos em carreiras de regime especial que n�o tenham correspond�ncia com nenhum dos grupos de pessoal indicados no n.� 1, bem como aos que n�o se insiram em nenhum grupo espec�fico, deve o dirigente do servi�o ou entidade integr�-los no grupo de pessoal que melhor corresponda � natureza das fun��es exercidas. Artigo 11.�
Escusa Os trabalhadores que no mandato anterior tenham exercido fun��es de vogal efectivo podem requerer que o seu nome n�o seja considerado nas listas dos trabalhadores eleg�veis ou seja eliminado do sorteio. Artigo 12.�
Substitui��o de vogais 1. Os vogais efectivos s�o substitu�dos pelos vogais suplentes sempre que tenham de suspender o respectivo mandato, designadamente em caso de impedimento legal, suspei��o e aus�ncia ou quando a Comiss�o seja chamada a pronunciar-se sobre processos em que aqueles hajam participado como notados ou notadores. 2. Em caso de impossibilidade de cumprimento do mandato por um per�odo superior a 60 dias, o vogal suplente que substitua o vogal impedido passa a integrar a Comiss�o como vogal efectivo, at� ao termo do respectivo mandato. 3. A substitui��o de vogal suplente faz-se, consoante os casos: 1) Pelo trabalhador que for designado pelo dirigente do servi�o ou entidade, tratando-se de representante do servi�o ou entidade; 2) Pelo trabalhador que na lista dos eleitos se situe na posi��o imediata ao trabalhador a substituir, tratando-se de vogal representante dos notados; 3) Por trabalhador sorteado para o efeito, caso n�o existam trabalhadores na situa��o referida na al�nea anterior.

References: artigo 50
 artigo 3
 artigo 44
 artigo 2
 artigo 50
 artigo 2
 artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 1
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 15
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 10
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 7
 Artigo 11
 Artigo 12