Source: http://gilbertomelo.com.br/jurisprudencias-e-noticias/35/1928-os-depositos-judiciais-e-a-atualizacao-dos-valores
Timestamp: 2015-01-30 07:47:35+00:00

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Gilberto Melo Engenharia Juridica - Os depósitos judiciais e a atualização dos valores
Sabemos que ao Banco Central do Brasil compete exercer a fiscalização das instituições financeiras. Em relação aos depósitos judiciais, além das determinações do citado órgão, o Poder Judiciário celebra contratos com bancos e estes passam a receber os valores seguindo algumas normas administrativas que regulamentam os depósitos judiciais, em decorrência dos convênios e acordos celebrados entre as instituições financeiras e os Tribunais de Justiça de cada estado.
No estado de São Paulo[1], o convênio e acordo firmado entre o Tribunal de Justiça e o Banco Nossa Caixa S/A[2], previsto para durar até o ano de 2019, dispõe que a remuneração dos depósitos judiciais efetuados em dinheiro, seja efetuada pelos índices de poupança[3](TR + juros de 0,5% a.m.).
Todavia, a atualização dos valores emanados de condenação judicial, geralmente estabelece a atualização monetária com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, mais à aplicação dos juros legais.
Como sabido, nos termos do artigo 406, do Código Civil, dispositivo aplicável às condenações judiciais, o percentual de juros é de 1% (um por cento) ao mês[4].
Portanto, a diferença, como se vê, já será substancial num mês. Se o depósito ficar retido por muitos e muitos meses, a perda será cada vez mais significativa.
Evidentemente, tal questão não vem à baila quando o devedor efetua o depósito judicial a título de pagamento, ficando o valor, de imediato, à disposição do credor para levantamento incontinenti.
Ou seja, o devedor efetua o depósito e deixa claro que poderá ser levantado pelo credor, extinguindo-se a execução nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Logo, cumprindo o devedor a sua obrigação e no prazo legal, não poderá ser responsabilizado por eventual diferença entre o valor depositado e o levantado (artigo 624, do CPC e artigos 233 e 234, do Código Civil).
Do depósito judicial para garantia do juízo
Ocorre que, na maioria das vezes, os devedores depositam o valor não para pagamento ao credor, mas apenas e tão somente para garantia do juízo, uma vez que ingressarão com impugnação ou outro recurso cabível.
Procedem dessa maneira visando obter vantagens, como uma composição por um valor inferior.
Depois de meses, ou anos, após o julgamento de todos os recursos cabíveis, o credor irá receber o que foi determinado pelo Judiciário. Entretanto, notará uma grande diferença entre o valor devido (estabelecido no título executivo judicial) e o valor depositado no banco.
Comparemos uma situação, a título ilustrativo: imagine um depósito de R$ 1 milhão, oferecido para garantia do juízo no dia 21 de agosto de 2007. Após o julgamento da impugnação (ou outro recurso do devedor), o credor se dirige ao banco com o Mandado de Levantamento, para “receber o bem da vida”.
O valor foi depositado para garantia do juízo e não para pagamento ao exeqüente. Como vimos, estará sendo atualizado pelo índice de remuneração da caderneta de poupança.
Já o montante devido, cuja atualização deverá seguir as diretrizes do título executivo judicial, será bem superior àquele depositado judicialmente, uma vez que os juros serão os legais.
Partindo dessa premissa, o credor exeqüente encontrará à sua disposição, no banco, a importância de R$ 1.073.745,00 (um milhão setenta e três mil setecentos e quarenta e cinco reais), no dia 21 de agosto de 2008.
Outrossim, efetuando o cálculo do montante devido, nos termos do título executivo judicial transitado em julgado, perceberá o credor-exeqüente que o seu crédito é, na verdade, de R$ 1.204.992,05 (um milhão duzentos e quatro mil novecentos e noventa e dois reais e cinco centavos), para a mesma data.
Ou seja, encontrará a “pequena” diferença de R$ 131.247,05 (cento e trinta e um mil duzentos e quarenta e sete reais e cinco centavos), entre o valor depositado pelo devedor e o valor aduzido do título executivo judicial.
Por oportuno, restaria a questão: Quem será o responsável pelo complemento dessa diferença? Eis a questão.
Da responsabilidade do devedor pela diferença de atualização
Desde logo, entendemos que o responsável pela diferença será o executado que resolveu procrastinar, tumultuando o Poder Judiciário ao ingressar com recursos muitas vezes impertinentes.
Ora, o valor depositado para garantir a execução foi corrigido pelos índices da caderneta de poupança pela instituição financeira. No entanto, sobre o valor do débito, sem olvidar dos consectários legais, incidirão juros legais mais correção pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos exatos do título executivo judicial.
O devedor, ao optar pelo depósito judicial para garantia do juízo, ao invés de efetuar o pronto adimplemento do débito devidamente atualizado ao credor, para obter o efeito liberatório da dívida, que extinguiria à execução, deve estar ciente de que, ao final, será o responsável pelo valor devidamente atualizado, até a data do efetivo pagamento, nos exatos termos do título judicial!
Assim é porque o devedor não priorizou o pagamento efetivo ao credor. Efetuou o depósito judicial com a finalidade de garantir o juízo, para ingressar com impugnação, ou ainda para argumentar que o exequente não poderá levantar a importância depositada, por ser provisória a execução, uma vez que os seus recursos (especial e extraordinário) poderão ser providos.
O eminente doutrinador Mendonça Lima já dizia que “a execução é campo fértil para as chicanas, por via de procrastinações e formulação de incidentes infundados[5]”.
Vale, a esse respeito, considerar que na vigência do Código Civil de 1916, era cediço na doutrina que os juros moratórios de 0,5% ao mês poderiam constituir estímulo decisivo a parte já condenada, ou sem possibilidade de êxito na demanda, para adiar o pagamento do seu débito ao credor[6].
Sabido que o exequente poderá, mesmo no caso de execução provisória, receber parte do valor que foi penhorado para garantia do juízo como autoriza o artigo 475-O, parágrafo 2º, incisos I e II, do CPC.
Mais uma vez o executado será penalizado por procrastinar a execução, sendo responsável pela diferença apurada quando do depósito judicial (para garantia do juízo, repita-se) e o do momento do pagamento ao exequente.
Ao optar o devedor pela interposição de recursos, deve estar ciente de todas as consequências da sua escolha.
Se o devedor se recusou a pagar o que deve, dando causa à demanda, em razão da negativa injustificada de quitar o credor, os juros de mora serão devidos até o efetivo pagamento de seu débito que, como dito, não se exaure com o simples depósito bancário para efeito de garantia do juízo, com a finalidade de embargar à execução, impugnar ou praticar outros atos processuais, posteriores e consequentes[7].
Portanto, ao juiz da execução cabe a tarefa de concretizar este direito reconhecido há muito na Justiça do Trabalho[8].
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDENIZAÇÃO DE SEGURO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PENHORA EM DINHEIRO PARA SEGURANÇA DO JUÍZO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. LEVANTAMENTO DO MONTANTE DEPOSITADO PELO EXEQUENTE. ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO PELO CONTADOR DO FORO. APLICAÇÃO DE JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M." Se o perito oficial do juízo, ao efetivar o cálculo de atualização do montante condenatório, constatou a existência de diferença entre o valor devido e aquele penhorado por ocasião da interposição dos embargos, deve o executado ser responsabilizado pelo pagamento de tal diferença, uma vez que o depósito judicial foi realizado com o intuito apenas de garantir o juízo e não de saldar a dívida, hipótese em que as atualizações são feitas tendo como base índices diversos. Restando improcedentes os embargos, a complementação do valor indenizatório é devida pelo executado/embargante, que foi quem deu causa ao feito executivo. AGRAVO DESPROVIDO. (TJRS, Agravo de instrumento nº 70014244636, Rel. Des. Artur Arnildo Ludwig, 6ª Câmara Cível do TJRS, j. em 08.06.2006 - Grifamos).
Se por um lado não se pode subtrair o direito do devedor executado de valer-se dos recursos permitidos em lei, por outro lado, não se pode lesar o credor exequente, pagando-lhe valor inferior ao devido e estipulado nares judicata.
Abaixo, alguns julgados[9], que, s.m.j., sintetizam com respaldo nosso entendimento:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL — CONTRATO DE SEGURO DE VIDA — PENHORA DO VALOR EXIGIDO EM DINHEIRO — DEPÓSITO JUDICIAL JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA — CONTA REMUNERADA — APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO — IMPROCEDENTES — CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR EXIGIDO — CORREÇÃO DO VALOR ACRESCIDOS DOS JUROS LEGAIS — APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) A PARTIR DE JANEIRO DE 2003 — VALOR DEPOSITADO A SER DESCONTADO DO MONTANTE DA DÍVIDA — CÁLCULO DA DIFERENÇA PELO CONTADOR (...) 1. — Se valores depositados como garantia do juízo para efeito de embargos à execução, mesmo que aplicado em conta remunerada no sistema financeiro, não foram suficientes para cobrir a dívida, tendo em vista a correção monetária e os juros legais aplicados, deve o executado responder por esta diferença em favor do credor (...)." (TJPR, 9.ª Câm. Cível, Agr. Instrumento n.º 315866-7, Rel. Juiz Sérgio Luiz Patitucci, p. em 21/07/2006 – grifamos).
“Há uma coisa que muito importante na advocacia, e que se refere tanto ao advogado do autor quanto ao do réu, principalmente, talvez, ao advogado do réu: é evitar o recurso e expedientes protelatórios. O advogado não tem o direito de procrastinar o andamento do feito. Não tem o direito de criar incidentes, de sonegar provas, de dificultar a apreciação, a distribuição da justiça. O advogado é um auxiliar da justiça, não um inimigo dela. Ele está para servir a algo mais alto do que o cliente – a Justiça. Pode até perder a causa, mas não pode perder sua ética profissional. Ganhar tempo indevidamente é contra a ética profissional.”[10].
Comporta, ainda, o alerta do Ilustre Professor Paulo Hoffman[11]:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
É de se reconhecer que a penhora não possui caráter liberatório, mas de garantia do juízo, necessária para se discutir a execução, através de embargos, conforme determinação legal. Logo, a diferença entre o valor corrigido monetariamente pelo Banco deverá ser complementada pela agravante.” (TJPR, Agravo de Instrumento Nº 461.572-1/DF, Oitava Câmara Cível, Relator, Desembargador GUIMARÃES DA COSTA, Julgado em 06/03/2008 – Grifamos).
(...) Entende-se que, ao ser citado, o executado dispunha de duas opções: efetuava o pagamento da dívida ou a contestava via embargos, que exigem a garantia do juízo. No caso, o recorrido optou por ingressar com os embargos e, para tanto, realizou o depósito do numerário correspondente ao valor do débito. Contudo, ao contrário do que alega o apelado, o depósito do quantum exeqüendo para garantia do juízo não o exonera de arcar com as diferenças referentes à correção monetária e aos juros moratórios incidentes posteriormente a ele, porquanto: não há regra legal que assim disponha; enquanto tramitaram os embargos, não era possível o levantamento do valor pela credora, tendo esse atraso decorrido em razão da própria conduta do executado que optou por apresentar defesa; a decisão judicial impõe a condenação tão-somente ao embargante, não dispondo acerca de responsabilidade da instituição financeira onde a verba permaneceu depositada que tem como obrigação, inclusive a teor da suscitada Súmula 179 do STJ, apenas manter atualização e incidência de juros similares às que aplica aos demais depósitos judiciais e não às determinadas em sentença cujos efeitos se limitam às partes litigantes e, portanto, a ela não se estendem. Há que se observar a coisa julgada (...).” (TJMG, AC n. 1.0024.04.531966-2/001, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. Alvimar de Ávila, j. 24-05-2006. P. 15/07/2006 - grifamos).
“EXECUÇÃO - PENHORA - DEPÓSITO JUDICIAL - JUROS E CORREÇÃO DEVIDOS - JUROS DE 0,5% AO MÊS ATÉ O ADVENTO DO CÓDIGO VIGENTE. A penhora é mera garantia do juízo e não se confunde com o pagamento. É que o valor oferecido em penhora, que ainda não saiu do âmbito do patrimônio do devedor, não tem o condão jurídico de pagamento, a interromper o curso procedimental para o cálculo dos juros e da correção monetária. Ademais, a correção ou valoração da penhora beneficia o devedor, enquanto a correção do débito beneficia o credor. Enquanto vigorava o Código Civil de 1916 a taxa aplicável era a de 0,5% ao mês - inteligência de seu art. 1.062. Com o advento do Código vigente, a taxa passou a ser a de 1% ao mês, nos termos de seu art. 406 c/c o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional. Assim, os juros moratórios são de 0,5% ao mês até janeiro de 2003 e somente a partir dessa data correspondem de 1% a mês.
(...). Não há que se falar, sequer, que os rendimentos usuais acrescidos pelo próprio banco depositário ao capital penhorado já teriam o condão de remunerar o crédito exequendo pela correção e pelos juros devidos. A correção ou valoração da penhora beneficia o devedor, enquanto a correção do débito beneficia o credor.” (TJMG, AC n. 2.0000.00.508466-0/000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Sebastião Pereira de Souza, j. 07-06-2006 – Grifos nossos).
IV) JULGADO NA ÍNTEGRA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (TJSP):
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 7.257.861-7, da Comarca de Osasco, em que é Agravante B. B. S/A, sendo Agravado J. A. P. S. O. :
ACORDAM, em 18º Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao(s) recurso(s), v.u.", de conformidade com o relatório e voto do Relator, que integram este acórdão.
Participaram do julgamento os(as) Desembargadores(as) Roque Mesquita, Rubens Cury e William Marinho. Presidência do(a) Desembargador(a) Jurandir de Sousa Oliveira.
VOTO N° 13618
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.257.861-7
RELATOR: DESEMBARGADOR ROQUE MESQUITA
RECURSO - Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Ação de cobrança - Insurgência contra decisão que não acolheu a impugnação apresentada e determinou o prosseguimento da execução - Inadmissibilidade — Cabimento da aplicação da multa prevista no art. 475-J, do CPC, bem como dos honorários advocatícios fixados - Hipótese em que o depósito judicial do valor devido nada mais é que uma indicação de bem à penhora, não configurando pagamento – Efeito suspensivo cassado - Agravo improvido.
1) Cuida-se de agravo de instrumento tirado de ação de cobrança (fls. 22/39) e voltado à reforma da r. decisão (fls. 431) que não acolheu a impugnação apresentada e determinou o prosseguimento da execução. O agravante alega (fls. 02/17) a inexistência de sentença transitada em julgado quando depositou, tempestivamente, o montante integral apresentado pelos agravados. Diz que, quando iniciada a execução, apresentou impugnação por haver recurso pendente de julgamento, ao qual não foi atribuído efeito suspensivo, e que providenciou o depósito para afastar eventual incidência de multa. Sustenta ser inaplicável a multa prevista no art. 475-J, do Código de Processo Civil, assim como os honorários advocatícios fixados em 10%, uma vez que não houve negativa de satisfação do débito ou pagamento parcial. Acrescenta que os honorários advocatícios não são devidos, pois os cálculos apresentados não foram impugnados, e que houve concordância expressa dos agravados quanto ao valor depositado. Argumenta que o Juízo não pode determinar o recálculo do débito, já que este foi integralmente depositado antes da sentença tornar-se definitiva. Requer a reforma da r. decisão para que seja determinado o levantamento do valor depositado e para que seja extinta a execução.
Recurso regularmente processado, preparado (fls. 18/19) e com resposta (fls. 439/443).
O pedido de efeito suspensivo foi deferido por este relator em folhas 434.
2) Cuida-se de cumprimento de sentença em ação de cobrança em que os recorridos pleiteiam a atualização de seus ativos financeiros depositados em contas de poupança, no período de janeiro de 1989 (Plano Verão) e de fevereiro de 1991 (Plano Collor II), cujo procedimento adotado foi o disposto no artigo 475-J, do Código de Processo Civil.
Foi determinada a intimação do agravante para que, em 15 (quinze) dias, pagasse o valor devido, sob pena de aplicação da multa diária fixada em 10%, além dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (fls. 408).
Conforme comprovante de fls. 411/4112, o agravante efetuou, em 20/11/2007, em cumprimento do julgado, depósito judicial de R$ 135.106,71 (cento e trinta e cinco mil, cento e seis reais e setenta e um centavos), valor que foi apresentado pelos agravados.
Os agravados, então, peticionaram requerendo a expedição de guias de levantamento do valor depositado (fls. 418).
Preceitua o artigo 475-J, do Código de Processo Civil: "Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação".
Acerca do aludido artigo, ensina Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 41a ed., Ed. Forense, 2007, pág. 53):
"O montante da condenação será acrescido de multa de 10%, sempre que o devedor não proceder ao pagamento voluntário nos quinze dias subsequentes à sentença que fixou o valor da dívida (isto é, a sentença condenatória líquida, ou a sentença de liquidação da condenação genérica). Havendo pagamento parcial no referido prazo, a muita do art. 475-J, caput, incidirá sobre o saldo remanescente (art. 475-J, § 4º). Não tem cabimento a multa se o cumprimento da prestação se der dentro dos quinze dias estipulados pela lei. Vê-se, destarte, que o pagamento não estará na dependência de requerimento do credor. Para evitar a multa, tem o devedor que tomar a iniciativa de cumprir a condenação no prazo legal, que flui a partir do momento em que a sentença se torna exequível".
Ora, interpretando-se o dispositivo acima, chega-se à conclusão que é imprescindível que o devedor efetue, no prazo legal, o pagamento do valor apresentado pelo credor para que não haja a incidência da multa.
Caso, entretanto, o devedor opte por efetuar o depósito judicial do montante devido, como no presente caso, isso nada mais é do que uma indicação de bem à penhora, não configurando pagamento, de forma que a incidência da multa prevalece, pois, caso assim não fosse, ter-se-ia um retardamento do cumprimento da sentença, prolongando-se o curso do processo, o que iria de encontro com as recentes reformas no Código de Processo Civil, cujo objetivo, dentre outros, é dar uma maior celeridade e efetividade no cumprimento dos julgados.
Cássio Scarpinella Bueno (A Nova Etapa da Reforma do Código de Processo Civil, Ed. Saraiva, 2a ed., vol. 1, 2006, pág. 104/105) bem elucida a questão:
"Alguém poderá perguntar: não seria o caso de admitir que o devedor possa nomear, desde logo, bens à penhora? Esta sua atitude não significaria aceleração nos atos executivos a serem praticados? isto, se feito no prazo de 15 dias do caput do art 475-J, não deveria ser entendido como uma forma de isentar o devedor da multa lá cominada? Imagine, para ilustrar a hipótese, que o devedor deposite em juízo, dentro daquele prazo, o numerário perseguido pelo credor. Não para fins de pagamento (entrega de dinheiro) mas, diferentemente, para, garantido o juízo, apresentar a impugnação a que se referem os arts. 475-L e 475-M (art. 475-J, § 1º). Minhas respostas são todas negativas. Penso que este comportamento do devedor não foi valorado pelo legislador e não deve ser aceito como forma de isenção ou de dispensa da multa... Não há razão nenhuma para recusar que o devedor pretenda "agilizar" a prática destes atos, tomando, por exemplo, a iniciativa destacada de oferecer bens à penhora, inclusive depositando o valor que entende devido (art. 655, I). Ele tem, não a nego, a faculdade de fazê-lo... Isto, contudo, não é pagamento, não é cumprimento da obrigação; é, diferentemente, sujeição a atos subrogatórios de patrimônio e, portanto, não deve levar à subtração da multa referida".
Demonstra-se correta a suspensão da execução para evitar causar à parte executada lesão irreparável, justificando-se a espera, ou seja, o trânsito em julgado da decisão proferida no E. Superior Tribunal de Justiça (fls. 499/501), exatamente como decidiu o colendo juízo de origem.
No caso em exame, a execução não foi extinta com o julgamento da impugnação apresentada pelo agravante.
É inegável a responsabilidade do banco agravante pelo recolhimento das custas e despesas processuais, uma vez derrotado na demanda.
Uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico processual leva à conclusão de que embora o art. 20, "caput", do CPC, admita a condenação em honorários advocatícios apenas em caso de sentença, o mesmo dispositivo, em seu § 4º, autoriza tais honorários em caso de execuções embargadas ou não.
Havendo impugnação da parte devedora, é cabível a fixação de honorários ao procurador do credor, porquanto restará caracterizada a resistência ao julgado, o que, certamente, implicará trabalho substancial ao advogado.
Desse modo, a impugnação julgada improcedente implica na condenação do devedor nas verbas honorárias.
Considerando-se que o banco executado depositou o valor do crédito exeqüendo para garantir o juízo e poder apresentar sua impugnação, deverá ele providenciar primeiramente o recolhimento das custas pendentes, bem como a multa e honorários advocatícios fixados, para, posteriormente, proceder ao levantamento do montante correspondente do quanto já se encontra depositado nos autos.
Portanto, agiu com acerto a MM. Juíza da causa, nada existindo para ser reformado em sua decisão.
3) Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, cassado o efeito suspensivo.
Relator.”. (Grifamos).
V) JULGADOS DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TJRJ):
“EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS NOVAMENTE AO CONTADOR PARA ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS, VEZ QUE O DEPÓSITO FEITO PARA GARANTIA DO JUÍZO, APÓS EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA, NÃO SE CONFUNDE COM OPAGAMENTO DA DÍVIDA. CAUSA EXTINTIVA DO PROCESSO. O LEVANTAMENTO PELO EXEQUENTE DA QUANTIA DEPOSITADA NÃO SIGNIFICA DISPENSA EM RECEBER EVENTUAIS DIFERENÇAS RELATIVAS À ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO E DE CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO QUE SE CONFIRMA, POSTO QUE, CONFORME SE VERIFICA DOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL, OS VALORES LEVANTADOS TAMBÉM FORAM CORRIGIDOS O VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE SERVIU DE BASE PARA O CÁLCULO DOS HONORÁRIOS FOI EXONERADO EM 09/2000. RECURSO IMPROVIDO.” (TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 03344/2006, 12ª CÂMARA CÍVEL, V. U., RELATOR, DESEMBARGADOR GAMALIEL QUINTO DE SOUZA, julgado em 16/01/2007 – Grifamos).
“PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
A extinção do processo de execução pelo pagamento depende da expressa declaração do credor no sentido de estar satisfeito com o valor depositado pelo devedor.
O pedido de levantamento pelo exeqüente da quantia depositada não significa dispensa em receber eventuais diferenças relativas a atualização do crédito e a custas processuais por ele antecipadas.
Deve prosseguir a execução até integral satisfação do credor, a fim de evitar enriquecimento ilícito sem causa do devedor.
Recurso provido.” (TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005.001.24928, 7ª CÂMARA CÍVEL, RELATOR, DESEMBARGADOR HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, julgado em 08/09/2005 – Grifamos).
VI)-JULGADO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL (TJDF):
“EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CÁLCULOS DA CONTADORIA - VALOR REMANESCENTE DA DÍVIDA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Não prospera a alegação de excesso de execução quando o valor da dívida corresponde à atualização do débito inicialmente executado até a data do levantamento pelo credor e aos honorários advocatícios incidentes sobre o montante atualizado. Apelação desprovida." (TJDF. APC 2003.01.1.079808-2. 5ª Turma Cível. Julgado: 12/09/2005. Relator Des. Sérgio Rocha - Grifamos).
VII)-JULGADOS DO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (TRF4):
“PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O LEVANTAMENTO DO VALOR. TÍTULO EXECUTIVO. CRITÉRIOS.
1. O depósito judicial prévio à oposição de embargos à execução é pressuposto processual de sua admissibilidade e não tem, por si só, o condão de interromper a incidência de correção monetária e juros pertinentes determinados no título executivo judicial.
2. A mora do devedor se estende até o momento em que se der o cumprimento efetivo e total da obrigação judicial, com o que se terá a satisfação do crédito e, via de consequência, a extinção da execução. Destarte, tenho que a correção monetária e os juros remuneratórios e moratórios devem ser computados em todo o período no qual o credor vier a ficar privado da satisfação integral do crédito a que faz jus, nos termos do título executivo judicial. Precedentes desta Corte.
4. Apelação conhecida e provida.” (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.70.00.034303-4/PR. 3ª Turma. RELATOR Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, julgado em 21/11/2006 e publicado no dia 06/012/2006 - Grifamos).
2. A mora do devedor se estende até o momento em que se der o cumprimento efetivo e total da obrigação judicial, com o que se terá a satisfação do crédito e, via de consequência, a extinção da execução. Destarte, tenho que a correção monetária e os juros remuneratórios e moratórios devem ser computados em todo o período no qual o credor vier a ficar privado da satisfação integral do crédito a que faz jus, nos termos do título executivo judicial.
(...). Assim, o depósito efetuado pela Caixa Econômica Federal como garantia do Juízo nada mais é do que um pressuposto processual da ação dos embargos à execução, sem o qual a mesma não é admitida. O depósito realizado não foi imediatamente posto à disposição do credor, mas sim feito por obediência à lei processual.
Desta maneira, é possível visualizar que a mora do devedor se estende até o momento em que se der o cumprimento efetivo e total da obrigação judicial, com o que se terá a satisfação do crédito e, via de consequência, a extinção da execução. Destarte, tenho que a correção monetária e os juros remuneratórios e moratórios devem ser computados em todo o período no qual o credor vier a ficar privado da satisfação integral do crédito a que faz jus, nos termos do título executivo judicial.
A matéria já restou devidamente apreciada por esta 3ª Turma julgadora, conforme recente decisão a seguir colacionada:
´PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O LEVANTAMENTO DO VALOR. CRITÉRIOS. 1. O depósito judicial prévio à oposição de embargos à execução é pressuposto processual de sua admissibilidade e não tem, por si só, o condão de interromper a incidência de correção monetária e juros determinados no título executivo judicial. 2.Prosseguimento da execução que se impõe. 3. Agravo provido`. (TRF/ 4ª R, AI nº 2005.04.01.044899-6/PR, 3ª Turma, Rel. Desª. Fed. Sílvia Goraieb, p. DJU 28/06/2006).
Desse modo, considerando os termos da decisão executada, e tendo em vista o lapso temporal transcorrido entre o depósito e o efetivo levantamento, entendo que, se a atualização do valor neste período não for feita nos termos da sentença exeqüenda, haverá uma afronta à coisa julgada material.” (TRF4. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.70.00.053475-7/PR. RELATOR Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ. Julgamento: 10/10/2006. DJU 01/11/2006 - Grifos nossos).
“AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O LEVANTAMENTO DO VALOR. TÍTULO EXECUTIVO. CRITÉRIOS.
2. A mora do devedor se estende até o momento em que se der o cumprimento efetivo e total da obrigação judicial, com o que se terá a satisfação do crédito e, via de conseqüência, a extinção da execução. Destarte, tenho que a correção monetária e os juros de mora devem ser computados em todo o período no qual o credor vier a ficar privado da satisfação integral do crédito a que faz jus, nos termos do título executivo judicial. Precedentes desta Corte.
O depósito realizado não foi imediatamente posto à disposição do credor, mas sim feito por obediência à lei processual. Desta maneira, é possível visualizar que a mora do devedor se estende até o momento em que se der o cumprimento efetivo e total da obrigação judicial, com o que se terá a satisfação do crédito e, via de conseqüência, a extinção da execução. Destarte, tenho que a correção monetária e os pertinentes juros devem ser computados em todo o período no qual o credor vier a ficar privado da satisfação integral do crédito a que faz jus, nos termos do título executivo judicial.” (TRF4, AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005.04.01.034004-8/PR. 3ª Turma, Relator Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ. D.E. 28/06/2007 - Grifamos).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O LEVANTAMENTO DO VALOR. CRITÉRIOS. 1. O depósito judicial prévio à oposição de embargos à execução é pressuposto processual de sua admissibilidade e não tem, por si só, o condão de interromper a incidência de correção monetária e juros determinados no título executivo judicial. 2. Prosseguimento da execução que se impõe. 3. Agravo provido" (TRF/4, AI nº 2005.04.01.044899-6/PR, 3ª Turma, Rel. Desª. Fed. Sílvia Goraieb, p. DJU 28/06/2006 - Grifamos).
VIII)-JULGADOS DA E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO:
“AGRAVO DE PETIÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTA DE LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO REMANESCENTE - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LIV E LV, DA CF E DO ART. 795 DA CLT - DIFERENÇAS DO VALOR DEPOSITADO PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE - ANATOCISMO - Não há que se cogitar da nulidade invocada, uma vez que o parágrafo 2º do art. 879 da CLT, ao dispor que o juiz poderá abrir às partes prazo para impugnação da liquidação, estabelece mera faculdade, inserindo-se referida norma no poder discricionário do julgador. Ademais, ainda que assim não fosse, a ausência de impugnação, naquela oportunidade, não trouxe qualquer prejuízo, na medida em que o agravante pode demonstrar o seu inconformismo por meio dos embargos à execução, como assegurado pelo art. 884, parágrafo 3º, da CLT e renová-lo quando do agravo de petição, restando incólumes os artigos 5º, LIV e LV, da CF e 795 da CLT. Consoante o disposto no art. 794, I, do CPC, de aplicação subsidiária no processo trabalhista, a execução extingue-se quando o devedor satisfaz a obrigação e, em se tratando de execução por quantia certa, pelo pagamento integral do débito, devidamente atualizado. O depósito judicial destina-se à garantia do juízo e, somente após esgotadas as vias recursais, é colocado à disposição do credor. Ora, o art. 9º da Lei nº 6.830/80, invocado pelo agravante, estabelece que a garantia da execução por meio de depósito ou fiança bancária produz os mesmos efeitos da penhora e esta não suspende a fluência dos juros de mora porque o referido depósito não tem efeito liberatório da obrigação, visto que não foi colocado à disposição do credor. Por outro lado, não restou evidenciado o alegado anatocismo. Agravo conhecido e não provido.” (TRT 15ª REGIÃO – Processo 00267-1996-034-15-85-6 - 20538/2005 - Proc. Orig. 00267/1996 - 3ª T. - Rel. Des. Samuel Corrêa Leite - DOESP 13.05.2005 – Grifamos).
“DEPÓSITO JUDICIAL - ATUALIZAÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - O depósito judicial efetuado a título de penhora (penhora em dinheiro), como intuito da parte utilizar a sua faculdade legal de recorrer, gerando atraso no recebimento do crédito e não como pagamento, deve sofrer incidência de juros e correção monetária, vez que nesta hipótese não se equipara a "efetivo pagamento", a teor do disposto no art. 39 da Lei nº 8.177/91.” (TRT 3ª REGIÃO, Processo 00297-2001-071-03-00-3-AP - 3917/02 - 6ª T. – Relatora Desembargadora Lucilde Dajuda Lyra de Almeida - DJMG 12.09.2002 - p. 13 – Grifos nossos).
IX)-JULGADOS DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), não conhecendo dos recursos:
Ao contrário do que entende a agravante, o simples depósito judicial do valor exequendo não tem o condão de afastar a mora, pois se trata mera garantia do juízo a viabilizar a apresentação dos embargos de devedor, ou seja, equipara-se à penhora. A mora só é afastada com o efetivo pagamento, ou levantamento do numerário, no caso, em disponibilidade, pois parte do levantamento ficou bloqueada. Irrelevante que o critério de correção dos depósitos judiciais seja diverso do critério de atualização da dívida, pois o mesmo ocorre com a penhora sobre bens. É de se ressaltar que a variação cambial pode alterar os valores para ambos os lados, dependendo da época, sendo notória a desvalorização da moeda americana durante o ano de 2003, com conseqüências favoráveis aos embargantes. Por outro lado, a atualização da conta apresentada pelos agravados a fls. 940/945 se mostra mais condizente com o efetivamente determinado, descontando-se a redução determinada pelo Acórdão da Apelação n° 877.280-3 e os valores já levantados que efetivamente foram disponibilizados aos exeqüentes, excluindo os juros de mora destas parcelas (fl. 1.006). Ultrapassar esse entendimento, assim, demandaria o reexame de provas, o que é inviável nesta sede. Incidência da Súmula nº 7/STJ.” (STJ, AG 715.490/SP, RELATOR MINISTRO CARLOS ALBERTOS MENEZES DIREITO, julgado em 31/08/2006 – Grifamos).
Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:
´AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O LEVANTAMENTO DO VALOR. TÍTULO EXECUTIVO. CRITÉRIOS.
3. É matéria pacificada nesta Eg. 3ª Turma Julgadora, que a correção monetária das parcelas deve ser elaborada nos termos da Lei n. 6.899/81, e ser acrescido dos correlatos juros de 6% ao ano, até a data do levantamento.`
Alega o recorrente dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do disposto no art. 334 do Código Civil, sustenta que o depósito judicial efetuado em garantia da execução afasta a mora e, sendo assim, não deve mais o devedor responder pelos juros e correção monetária.
Primeiramente, quanto ao dissenso jurisprudencial alegado, verifica-se evidente deficiência na interposição do recurso, tendo em vista o disposto nos artigo 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno desta egrégia Corte, pois ausente o necessário cotejo analítico entre os julgados confrontados.
Ainda que se entenda que o recurso tenha sido interposto também com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, por ofensa ao disposto no art. 334 do Código Civil, mencionado nas razões do recurso, observa-se que o Tribunal de origem não apreciou o tema tratado neste dispositivo e que não houve oposição de embargos de declaração com esse propósito. Desatendido, portanto, o requisito do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso especial.
Brasília (DF), 28 de maio de 2008.” (STJ, RESP 995.686/PR (2007/0242357-0) Decisão Monocrática. Relator Ministro Sidnei Beneti. DJ 02/06/2008 - Grifamos).
Ainda, os seguintes julgados, também não conhecendo dos recursos: AG 953.516/RS, RELATOR MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS, julgado em 22/10/2007; RESP 956.575/PR, RELATOR MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS, julgado em 03/08/2007; RESP 970.575/PR, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, julgado em 07/11/2007; etc.
[1] Todo depósito judicial efetuado no Banco Nossa Caixa S/A, terão rendimentos de poupança (juros de 0,5% mensais + TR), devidos também atualização monetária, e ficarão em nome dos interessados, mas à disposição do juízo (Provs. CSM 257/85, CGJ 20/2003, Convênio NOSSA CAIXA e TJSP). No levantamento, a instituição financeira depositária efetuará a liquidação de acordo com a opção do interessado, mediante preenchimento em campo próprio: a) imediatamente - ou dia útil imediato - com remuneração “pro rata” referente à fração do mês entre a data do aniversário (mensal) do depósito e a data do efetivo resgate; ou b) no dia da conta judicial - ou dia útil imediato - mediante cálculo completo dos juros e da correção monetária (Provs. CSM 347/88 e 1263/2006).
[2].O Conselho Superior da Magistratura, em sessão realizada em 04 de dezembro de 2000, proibiu a efetivação de novos depósitos judiciais no Banespa, e, por meio do Provimento 748/2000, normatizou que os depósitos judiciais deveriam ser recolhidos, exclusivamente, junto à Nossa Caixa.
[3] Destarte, os comunicados da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça não alteraram os critérios de liquidação dos depósitos judiciais, limitando-se a estabelecer que os índices de correção monetária e juros aplicáveis ao depósito judicial seriam os de remuneração da caderneta de poupança.
[4] “(...) 3. Os juros moratórios são devidos no percentual de 0,5% ao mês até 10.01.2003; após esta data, eles são de 1% ao mês (art. 406 do atual Código Civil c/c com o art. 161, §1º, do CTN). Apelação improvida”. (TJRS. Apelação Cível Nº 70013926811, Décima Primeira Câmara Cível, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 12/04/2006 – Grifei).
[5] Elcio de Cresci Sobrinho. Dever de veracidade das partes no processo civil, p. 80-85, citado por Araken de Assis, Manual de Execução, 11ª ed. São Paulo: RT, p. 328, que continua: Na verdade, a execução padece dos males do processo, seja qual for sua função, e José Olímpio de Castro Filho já reclamava: “examine-se, atentamente, de modo geral, e causará pasmo como a falta de direito, na maioria dos processos, é manifesta. Podem variar os incidentes e os aspectos, mas a conclusão é uma só, na absoluta maioria das ações: pululam a malícia, a astúcia, o erro grosseiro, a fraude mesmo, em matizes diversos que não escondem o abuso do processo” (Abuso de Direito no processo civil, n.94, p.213).
[6] DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. Comentários ao artigo 406, CC2002, p. 390-392, citação de Mário Luiz Delgado: “o art. 406 visa desestimular a rolagem temerária de dívidas, evitando que seja mais vantajoso ao devedor adiar o pagamento de suas dívidas por anos a fio no judiciário, com juros de mora de 0,5% (...)”.
[7] “Esse entendimento é majoritário no âmbito deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, com pronunciamentos de quase todas as Turmas, inclusive da Seção Especializada em sede de Mandado de Segurança” (vide Acórdão nº SDI – 01457/2002-2 – Processo nº SDI – 01786/2001-1).
[8] “O Juiz competente para conhecer e julgar a causa é também competente para resolver, nos mesmos autos, a controvérsia surgida entre o depositante e o depositário judicial, conforme anota Humberto de Theodoro Júnior, (In Código de Processo Civil, Forense, 1ª edição, página 68) (AG 45.817-RS. 4ª Turma do Tribunal Federal de Recursos de São Paulo. Relator Ministro Bueno de Souza. DOU 17/10/1988 p.26.632). De outro modo, extrai-se parte do v. acórdão, que, com brilhantismo, define essa situação: "De concluir-se, então, que as questões decorrentes do depósito judicial devem ser resolvidas pelo Juiz do Processo. Não faria qualquer sentido que a parte ficasse mais desprotegida com o depósito judicial do que se a coisa devida permanecesse em poder do devedor, que, extreme de dúvidas, está obrigado à correção integral da dívida. Em terceiro, como bem lembra o venerando acórdão da Egrégia Terceira Câmara Civil (RT 651, 62/64), "desde o Provimento n. 257 do Conselho Superior da Magistratura ficou deliberado que os depósitos judiciais seriam feitos mediante abertura de conta ´judicias numeradas`, com juros legais capitalizados, mais a correção monetária "pro rata dia"; de sorte que os bancos, ao aceitarem os depósitos nos termos de tais normas fixadas, não podem, posteriormente, descumpri-las sob diferentes pretextos" (TJSP. AG 153.817-1/4. Relator Des. Godofredo Marques Mauro, 7ª Câmara Civil).
[9] No final do artigo, arrolamos os melhores julgados encontrados, por Tribunal de Justiça.
[10] NEGRÃO, Theotônio. Separata da Revista de Processo. V.49. Jan-mar de 1988, p. 83-90.
[11] HOFFMAN, Paulo; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva (Coord.) Processo de Execução Civil: Modificações da Lei 11.232/2005. São Paulo: Quartier Latin, 2006, p. 227.
[12] Escola Paulista de Magistratura.
Autor: Vicente Borges da Silva Neto, advogado integrante do escritório Borges Neto, Advogados Associados, pós-graduado em Direito Civil e Direito Processual Civil.

References: artigo 406
 artigo 794
 artigo 475
 artigo 475
 artigo 475
 artigo 541
 artigo 406