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PARECER N.º 40/CITE/ PDF
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Igor Faro Andrade
1 PARECER N.º 40/CITE/2006 Assunto: Parecer prévio nos termos do n.º 1 do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea c) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho Processo n.º 44 DG-E/2006 I - OBJECTO 1.1. Em 27 de Abril de 2006, a CITE recebeu dos Procuradores da empresa, S.A., pedido de emissão de parecer prévio ao despedimento da trabalhadora grávida, a exercer funções de assistente de marketing, na secção de marketing do, no âmbito de um processo de despedimento por extinção de posto de trabalho A tem por actividade a prestação de serviços de gestão empresarial, exploração, administração, gestão e comercialização de centros comerciais, lojas e outros bens imóveis, e acessoriamente, compra e venda de imóveis A trabalhadora foi admitida na empresa em 9 de Abril de 1997, com a categoria de assistente de marketing, para exercer funções na secção de marketing do A trabalhadora encontra-se de baixa médica, por motivos de gravidez, desde o passado dia 28/03/ Por motivos económicos e estruturais, a empresa está em plena fase de reestruturação, tendo por objectivo fazer face à necessidade de aumentar a qualidade da comunicação, das actividades e dos eventos de Marketing a desenvolver nos diversos centros comerciais em Portugal, bem como reduzir os seus custos totais Até à data, a, na área de marketing, encontrava-se organizada da seguinte forma: - Marketing central responsável pelas actividades de coordenação de Marketing, Relações Públicas, Sponsoring e alugueres temporários de espaços;
2 - Marketing desenvolvido ao nível dos diversos centros comerciais geridos pela, vocacionado para a realização de actividades ao nível do Marketing Relacional (nomeadamente eventos locais) e Operacional A urgente necessidade de racionalizar e valorizar os recursos da, visando essencialmente um aumento da produtividade e optimização dos encargos, impõe que se adoptem estratégias de reorganização da actividade de Marketing da empresa nos diversos níveis Entende a empresa que as transformações resultantes da referida reestruturação permitirlhe-ão obter uma estrutura central de Marketing mais qualificada nas áreas da estratégia, publicidade e meios e consequentemente reduzir a actividade de Marketing realizada ao nível dos centros comerciais Nesta sequência, a empresa decidiu reduzir, e em muitos casos extinguir (consoante a dimensão de cada Secção de Marketing e do centro comercial afectado pelo presente processo de reestruturação), as secções de Marketing dos diversos centros comerciais, centralizando as respectivas actividades na estrutura central de Marketing da empresa Pretende assim a empresa assegurar uma actuação estratégica e uniforme ao nível desta actividade, para gerar uma imagem única e coesa, nomeadamente através da implementação de eventos de Marketing Central, negociação conjunta de vários pacotes contratuais e realização de estudos de mercado comuns evitando, deste modo, a duplicação de acções e o consequente desperdício de meios humanos Esta centralização possibilitará uma maior rentabilização dos recursos humanos, uma redução dos custos com os trabalhadores, um aumento de sinergias na actividade de Marketing a desenvolver, aumentando a sua capacidade de resposta do Marketing central Em consonância com as razões expostas, foi decidido pela administração da empresa extinguir a Secção afecta à actividade de Marketing do, a qual é exclusivamente assegurada pela trabalhadora.
3 Sendo extinta na totalidade a Secção afecta à actividade de Marketing do, não existem quaisquer outros trabalhadores com postos de trabalho cujas funções sejam iguais ou que tenham conteúdo funcional idêntico ao da trabalhadora não sendo, por isso, necessário recorrer aos critérios legais de decisão sobre o posto de trabalho a extinguir Não existe na estrutura da empresa qualquer outro lugar disponível compatível com a categoria da trabalhadora, pelo que não é possível recolocá-la noutro posto de trabalho, sendo impossível a subsistência da relação de trabalho Em 4/04/2006, foi enviada carta à trabalhadora a comunicar a necessidade de extinção do seu posto de trabalho Em 8 de Maio de 2006, a empresa envia à CITE a resposta da trabalhadora, referindo, no entanto, que da mesma teve conhecimento através de um contacto informal com a mandatária desta que facultou a carta de resposta datada de 7 de Abril de Atendendo aos fundamentos e razões aludidos, é impossível à empresa continuar a receber e a justificar a prestação de trabalho da trabalhadora nos moldes contratados Da carta de comunicação da extinção de posto de trabalho, constam os argumentos referidos à CITE e ainda que: - A extinção do posto de trabalho será operada na secção de Marketing do, a que corresponde o posto da trabalhadora, e no, a que corresponde o posto ocupado por, também com a categoria profissional de Assistente de Marketing; - À semelhança do que acontecerá em diversos outros centros comerciais geridos pela, a estrutura da Secção de Marketing no será extinta, passando as suas acções de marketing a ser asseguradas pelo Marketing central da empresa; - No, a estrutura de Marketing foi reduzida à figura da sua Directora, sendo extintos os demais postos de trabalho daquela secção, por via negocial, com excepção da trabalhadora ; - Sendo extinta na sua totalidade a secção afecta à actividade de marketing do e sendo extintos os postos de trabalho a que corresponde a categoria de assistente de Marketing no, não existem quaisquer outros trabalhadores com postos de trabalho cujas funções sejam iguais ou que tenham conteúdo funcional idêntico ao da
4 trabalhadora e ao da Sr.ª Dr.ª, não sendo, por isso, necessário recorrer aos critérios legais de decisão sobre o posto de trabalho a extinguir; - Não existe na estrutura da empresa qualquer outro lugar disponível compatível com a categoria da trabalhadora, pelo que não é possível recolocá-la noutro posto de trabalho, sendo por isso impossível a subsistência da relação de trabalho com a empresa Da pronúncia apresentada pela trabalhadora consta sucintamente que: - Além da trabalhadora e da Sr.ª Dr.ª, únicas trabalhadoras abrangidas neste processo, a empresa emprega, pelo menos a nível central, outros trabalhadores com a mesma categoria, pelo que na estrutura da empresa existiram lugares compatíveis com a categoria profissional da trabalhadora; - Os fundamentos invocados não são por motivos de mercado, nem qualquer redução significativa da actividade da empresa, nomeadamente por diminuição de clientes; - A trabalhadora tem conhecimento que, pelo menos, mais quatro trabalhadoras desempenhavam funções em tudo idênticas à sua. Assim, o procedimento adequado seria o despedimento colectivo, uma vez que a empresa emprega seguramente mais de dez trabalhadores; - A empresa continua a ter a nível central um departamento de Marketing, onde haverá seguramente um lugar compatível com a sua categoria profissional; - A trabalhadora informa que solicitou a intervenção dos serviços competentes do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social São juntos ao processo os seguintes documentos: - Reconhecimento de assinaturas; - Certidão do Registo Comercial; - Contrato de Trabalho a Termo Certo; - Certificado de incapacidade temporária para o trabalho; - Carta de comunicação de extinção de posto de trabalho; - Comprovativo da recepção da comunicação da extinção do posto de trabalho; - Quadro de pessoal referente a estabelecimento de, de Outubro de Em 9 de Maio de 2006, a CITE recebe comunicação da empresa em como a mesma não dispõe de uma comissão de trabalhadores, comissão intersindical ou comissão sindical.
5 1.7. Por indicação telefónica da trabalhadora, em 8 de Maio de 2006, esta ainda não tinha recebido o relatório do serviço competente do Ministério responsável pela área laboral. II ENQUADRAMENTO JURÍDICO 2.1. A Constituição da República Portuguesa, reconhece às mulheres trabalhadoras o direito a especial protecção durante a gravidez e após o parto, incluindo a dispensa do trabalho por período adequado, sem perda de retribuição ou de quaisquer regalias. 1 Como corolário deste princípio, o artigo 51.º do Código do Trabalho determina uma especial protecção no despedimento Nos termos da lei, o despedimento de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante carece sempre de parecer prévio da entidade que tenha competência na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. Cabe à CITE, por força da alínea e) do n.º 1 do artigo 496.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, emitir o parecer referido Nos termos do artigo 402.º do Código do Trabalho, a extinção do posto de trabalho determina o despedimento justificado por motivos económicos, tanto de mercado como estruturais ou tecnológicos, relativos à empresa, nos termos previstos para o despedimento colectivo São considerados motivos estruturais, nomeadamente, desequilíbrio económicofinanceiro, mudança de actividade, reestruturação da organização produtiva ou substituição de produtos dominantes, conforme a alínea b) do n.º 2 do artigo 397.º do diploma supra-referido O presente processo de despedimento por extinção de posto de trabalho é, nos termos referidos pela empresa, motivado pela reestruturação e reorganização da actividade de Marketing nos diversos níveis, o que conduziu à redução ou extinção das Secções de Marketing nos diversos centros comerciais e centralização das diversas actividades e eventos de marketing ao nível do Marketing Central, possibilitando uma maior rentabilização dos recursos humanos, uma redução dos custos com os trabalhadores, um 1 N.º 3 do artigo 68.º da Constituição da República Portuguesa.
6 aumento das sinergias na actividade de Marketing e um reforço da qualidade e eficácia das acções de Marketing, com base nos argumentos expendidos nos parágrafos 2.º a 8.º da carta enviada à trabalhadora Para se efectivar um despedimento por extinção de posto de trabalho é necessário o cumprimento do disposto sobre esta matéria nos artigos 402.º a 404.º do Código do Trabalho, assim como a observância do procedimento previsto nos artigos 423.º a 425.º do mesmo diploma Para efeitos do artigo 403.º do Código do Trabalho, o despedimento por extinção do posto de trabalho só pode ter lugar desde que cumulativamente se verifiquem os seguintes requisitos: - Os motivos indicados não sejam devidos a uma actuação culposa do empregador ou do trabalhador; - Seja praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho; - Não se verifique a existência de contratos a termo para as tarefas correspondentes às do posto de trabalho extinto; - Não se aplique o regime previsto para o despedimento colectivo; - Seja posta à disposição do trabalhador a compensação devida Quanto à verificação destes requisitos, a trabalhadora vem referir, na sua resposta, que tem conhecimento que, pelo menos, mais quatro trabalhadoras desempenhavam funções em tudo idênticas à sua, pelo que o procedimento adequado seria o despedimento colectivo, uma vez que a empresa emprega seguramente mais de dez trabalhadores e que a empresa continua a ter a nível central um departamento de Marketing, onde haverá seguramente um lugar compatível com a sua categoria profissional Ora, as questões referidas pela trabalhadora não resultam esclarecidas no processo remetido à CITE. De facto, desconhece-se a dimensão da empresa e o número de trabalhadores implicados na reestruturação da, na área do Marketing, não sendo possível, por este motivo, analisar se o procedimento adoptado é ou não o correcto e nem concluir se a trabalhadora não está a ser vitima de discriminação em função do sexo por motivo da sua maternidade.
7 Por este motivo, também a CITE não poderá avaliar a verificação dos restantes requisitos para o despedimento por extinção do posto de trabalho, designadamente o referente à justificação da impossibilidade de subsistência da relação de trabalho. Mas, mesmo que a questão prévia quanto ao procedimento de despedimento a adoptar estivesse esclarecida, que não está, a CITE, desconhecendo a estrutura da empresa, também não poderia concluir que esta não poderia recolocar a trabalhadora por inexistência de qualquer outro lugar disponível compatível com a sua categoria profissional. De referir que deste processo só consta o mapa de pessoal referente ao estabelecimento 2.7. A Constituição e a lei proíbem qualquer discriminação com base no sexo. O artigo 51.º do Código do Trabalho, ao concretizar este princípio, estabelece uma especial protecção às trabalhadoras grávidas de modo a prevenir qualquer discriminação com base no sexo em virtude da sua maternidade. Ainda que, para o caso de despedimento por extinção de posto de trabalho, a lei não determine a existência de uma presunção legal, apenas ilidível com apresentação de prova em contrário, a especial protecção consagrada nessa mesma lei determina uma obrigação que impende sobre a entidade empregadora de fundamentar objectivamente as medidas adoptadas, com vista a afastar a possibilidade de estas se afigurarem como menos favoráveis a uma trabalhadora que se encontre grávida. Ora, não existindo dados no processo que permitam esclarecer as dúvidas referidas, não é possível concluir que este despedimento por extinção de posto de trabalho não configure uma discriminação com base no sexo por motivo de maternidade. III CONCLUSÃO 3.1. Em face do exposto, a CITE emite parecer desfavorável ao despedimento por extinção do posto de trabalho da trabalhadora grávida, promovido pela empresa, S.A.
8 APROVADA POR UNANIMIDADE DOS MEMBROS PRESENTES NA REUNIÃO DA CITE DE 16 DE MAIO DE 2006

References: artigo 51
 artigo 98
 artigo 51
 artigo 496
 artigo 402
 artigo 397
 artigo 68
 artigo 403
 artigo 51