Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/99/49/decretolei49.asp
Timestamp: 2013-06-19 09:18:56+00:00

Document:
Imprensa Oficial - Decreto n.� 49/97
Novidades: Legisla��o da RAEM - DVD-ROM Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2012 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Manual de Forma��o sobre Contratos P�blicos Justi�a Arbitral em Macau Li��es de Direito Internacional P�blico Revista �Administra��o� Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau (Tradu��es) [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Decreto n.� 49/97BO N.�:49/1999Publicado em:1999.12.6P�gina:6026Aprova, para ratifica��o, o Protocolo Relativo a Uma Emenda ao Artigo 83.�-bis da Conven��o sobre Avia��o Civil Internacional, adoptado em Montreal em 6 de Outubro de 1980.Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Decreto n.� 36158 - Aprovando, para ser ratificada, a Conven��o sobre Avia��o Civil Internacional, assinada em Chicago, pela Delega��o Portuguesa � Confer�ncia da Avia��o Civil Internacional, em 7 de Dezembro de 1944.Decreto-Lei n.� 40200 - Protocolo relativo a uma emenda � Conven��o sobre Avia��o Civil Internacional.Decreto-Lei n.� 40201 - Protocolo relativo a algumas emendas � Conven��o sobre Avia��o Civil Internacional.Decreto-Lei n.� 44920 - Protocolo relativo a uma emenda � Conven��o da Avia��o Civil Internacional [artigo 48 (a)], assinado em Roma, em 15 de Setembro de 1962.Decreto-Lei n.� 221/71 - Protocolo de emenda � Conven��o da Avia��o Civil Internacional [artigo 50.� (a)], conclu�do em Nova Iorque em 12 de Mar�o de 1971.Decreto n.� 143/79 - Aprova, para ratifica��o, o Protocolo referente ao Texto Aut�ntico Quadrilingue da Conven��o sobre Avia��o Civil Internacional, conclu�do em Montreal em 30 de Setembro de 1977.Decreto n.� 48/97 - Aprova, para ratifica��o, o Protocolo Relativo � Altera��o do Artigo 56.� da Conven��o sobre Avia��o Civil Internacional, adoptado em Montreal em 6 de Outubro de 1989.Decreto n.� 47/97 - Aprova, para ratifica��o, o Protocolo Relativo a Uma Emenda � Al�nea a) do Artigo 50.� da Conven��o sobre Avia��o Civil Internacional, adoptado em Montreal em 26 de Outubro de 1990.Aviso do Chefe do Executivo n.� 33/2012 - Manda publicar a notifica��o efectuada pela Rep�blica Popular da China relativa � sua admiss�o na Conven��o sobre Avia��o Civil Internacional, feita em Chicago, em 7 de Dezembro de 1944, bem como duas notas relativas � aplica��o da referida Conven��o e dos Protocolos relativos a emendas � Conven��o na Regi�o Administrativa Especial de Macau. Aviso do Chefe do Executivo n.� 49/2012 - Manda publicar o Protocolo relativo a uma Emenda � Conven��o sobre Avia��o Civil Internacional [artigo 3.�-bis], adoptado em Montreal em 10 de Maio de 1984.Categoriasrelacionadas : AVIA��O CIVIL - DIREITO INTERNACIONAL - OUTROS - AUTORIDADE DE AVIA��O CIVIL - DIREC��O DOS SERVI�OS DE REFORMA JUR�DICA E DE DIREITO INTERNACIONAL - Vers�o PDF Bilingue Decreto n.� 49/97
de 3 de Setembro Nos termos da al�nea c) do n.� 1 do artigo 200.� da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa, o Governo decreta o seguinte:
� aprovado, para ratifica��o, o Protocolo Relativo a Uma emenda ao Artigo 83.�-bis da Conven��o sobre Avia��o Civil Internacional, adoptado em 6 de Outubro de 1980 em Montr�al, cujo texto original em ingl�s e franc�s e respectiva tradu��o em portugu�s seguem em anexo ao presente diploma.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Julho de 1997. - Ant�nio Manuel de Oliveira Guterres - Jos� Alberto Rebelo dos Reis Lamego - Jos� Manuel da Costa Monteiro Consiglieri Pedroso.
(D.R. n.� 203, I S�rie-A, de 3 de Setembro de 1997)
PROTOCOLE PORTANT AMENDEMENT DE LA CONVENTION RELATIVE A L'AVIATION CIVILE INTERNATIONALE
PROTOCOLO RELATIVO A UMA EMENDA � CONVEN��O SOBRE AVIA��O CIVIL INTERNACIONAL
A Assembleia da Organiza��o da Avia��o Civil Internacional:
Reunida na sua 23.� Sess�o, em Montr�al, em 6 de Outubro de 1980;
Tendo em conta as Resolu��es A21-22 e A22-28, sobre o aluguer, fretamento e interc�mbio de aeronaves em opera��es internacionais;
Tendo em conta o projecto de emenda � Conven��o sobre Avia��o Civil Internacional elaborado pela 23.� Sess�o do Comit� Jur�dico;
Tendo em conta o desejo geral dos Estados Contratantes de permitirem a transfer�ncia de certas fun��es e obriga��es do Estado de matr�cula para o Estado do operador da aeronave em caso de aluguer, fretamento ou interc�mbio, ou quaisquer arranjos similares relativos �quela aeronave;
Considerando necess�rio emendar, para os efeitos acima mencionados, a Conven��o sobre Avia��o Civil Internacional, assinada em Chicago a 7 de Dezembro de 1944:
1 - Aprova, em conformidade com as disposi��es da al�nea a) do artigo 94.� da referida Conven��o, o seguinte projecto de emenda �quela Conven��o:
Inserir depois do artigo 83.� o seguinte novo artigo 83.�-bis:
"Artigo 83.�-bis
Transfer�ncia de certas fun��es e obriga��es
a) N�o obstante o disposto nos artigos 12.�, 30.�, 31.� e 32.�, al�nea a), quando uma aeronave matriculada num Estado Contratante � explorada em conformidade com um contrato de aluguer, fretamento ou interc�mbio de aeronaves, ou qualquer arranjo similar, por um operador que tenha a sede das suas opera��es, ou, na falta desta, a sua resid�ncia permanente noutro Estado Contratante, o Estado de matr�cula, mediante acordo com esse outro Estado, poder� transferir para o mesmo todas ou parte das fun��es e obriga��es que os artigos 12.�, 30.�, 31.� 32.�, al�nea a), lhe conferem, relativamente �quela aeronave, na sua qualidade de Estado de matr�cula. O Estado de matr�cula ser� eximido da sua responsabilidade em rela��o �s fun��es e obriga��es transferidas.
b) A transfer�ncia n�o produzir� efeitos relativamente aos outros Estados Contratantes enquanto o acordo de que � objecto n�o tiver sido registado no Conselho e tornado p�blico em conformidade com o artigo 83.�, ou enquanto um Estado Parte no referido acordo n�o tiver comunicado a exist�ncia e o alcance do acordo directamente aos outros Estados Contratantes interessados.
c) As disposi��es das al�neas a) e b) anteriores s�o igualmente aplic�veis nos casos previstos no artigo 77.�"
2 - Fixa, em conformidade com as disposi��es da al�nea a) do artigo 94.� da referida Conven��o, em 98 o n�mero de Estados Contratantes cuja ratifica��o � necess�ria para que a emenda proposta entre em vigor.
3 - Decide que o Secret�rio-Geral da Organiza��o da Avia��o Civil Internacional redija em ingl�s, franc�s, espanhol e russo, fazendo cada um dos idiomas igual f�, um Protocolo relativo � emenda acima mencionada, e compreendendo as seguintes disposi��es:
a) O Protocolo ser� assinado pelo Presidente e pelo Secret�rio Geral da Assembleia;
b) O Protocolo ficar� aberto para ratifica��o de qualquer Estado que tenha ratificado a Conven��o sobre Avia��o Civil Internacional ou a ela tenha aderido;
c) Os instrumentos de ratifica��o ser�o depositados junto da Organiza��o da Avia��o Civil Internacional;
d) O Protocolo entrar� em vigor, em rela��o aos Estados que o tiverem ratificado, no dia do dep�sito do 98.� instrumento de ratifica��o;
e) O Secret�rio-Geral notificar� imediatamente todos os Estados Contratantes da data de dep�sito de cada instrumento de ratifica��o do Protocolo;
f) O Secret�rio-Geral notificar� imediatamente todos os Estados Partes da referida Conven��o da data de entrada em vigor do Protocolo;
g) O Protocolo entrar� em vigor, em rela��o a qualquer Estado Contratante que o ratificar depois da data acima mencionada, quando esse Estado depositar o seu instrumento de ratifica��o junto da Organiza��o da Avia��o Civil Internacional.
Em consequ�ncia, de acordo com a referida decis�o da Assembleia, o presente Protocolo foi redigido pelo Secret�rio-Geral da Organiza��o.
Em f� do que o Presidente e o Secret�rio-Geral da referida 23.� Sess�o da Assembleia da Organiza��o da Avia��o Civil Internacional, para o efeito autorizados pela Assembleia, assinam o presente Protocolo.
Feito em Montr�al a 6 de Outubro de 1980, num s� exemplar, redigido em ingl�s, franc�s, espanhol e russo, fazendo cada idioma igual f�. O presente Protocolo ficar� depositado nos arquivos da Organiza��o da Avia��o Civil Internacional, e o Secret�rio-Geral desta Organiza��o enviar� c�pias autenticadas a todos os Estados Partes da Conven��o sobre Avia��o Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944.

References: Artigo 83
 Artigo 56
 Artigo 50
 artigo 200
 Artigo 83
 artigo 94
 artigo 83
 artigo 83
 artigo 83
 artigo 77
 artigo 94