Source: https://pt.scribd.com/doc/89682917/Irredutibilidade-Salarial
Timestamp: 2017-04-29 09:28:15+00:00

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ScribdBrowseInterestsCareer & MoneyPersonal GrowthPolitics & Current AffairsScience & TechHealth & FitnessLifestyleEntertainmentBiographies & HistoryFictionBrowse byBooksAudiobooksNews & MagazinesSheet MusicBrowse allUploadSign inJoinIrredutibilidade SalarialUploaded by rokrche0.0 (0)DownloadEmbedView MoreCopyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)List price: $0.00Download as ODT, PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate contentA IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO E A ISONOMIA SALARIAL 1.0 INTRODUÇÃO O Principio da Irredutibilidade do salário nos contratos trabalhistas tem como objetivo gerar segurança e estabilidade financeira ao trabalhador. O salário, muitas vezes, é a única fonte de renda do empregado, sendo este o seu único meio de subsistência, sua única fonte de riqueza. Isto posto, o legislador buscou estabelecer amplas defesas, por meio de normas imperativas, a fim de assegurar o seu pagamento […] de forma inalterável, irredutível, integral e intangível, no modo, na época, no prazo e no lugar devido. Ademais, estando o empregador em uma posição hierárquica superior ao trabalhador, e este encontra-se diretamente vinculada a esta, faz-se necessário que o proletário tenha seu salário, bem como seus direitos protegidos contra qualquer abuso praticado pelo empregador. Segundo professor CATHARINO, “a necessidade de proteger o efetivo recebimento do salário assenta no seu caráter alimentar. Justifica-se, sem maiores esforços, deva a lei coibir qualquer ato ou fato capaz de reduzir, ainda mais, a capacidade econômica de quem, em virtude de sua peculiar condição, depende exclusivamente do que recebe como contraprestação ao trabalho que executa. CATHARINO, José Martins, Tratado Jurídico do Salário Desta forma, tendo em vista os grandes abusos e irregularidades praticados pelos empregadores, bem como a crescente diversidade de novas situações empregatícias as quais rogam por regulamentação, o Direito do Trabalho já oferece ampla defesa a esse bem tão importante que é o salário do trabalhador, quais sejam; garantia do valor do salário, garantias contra mudanças contratuais e normativas que provoquem a redução do salário, garantias contra práticas que prejudiquem seu efetivo montante, enfim, garantias contra interesses contrapostos de credores diversos, sejam do empregador, sejam do próprio empregado. Muitos são os dispositivos que visam garantir a proteção ao salário do trabalhador, por exemplo, na constituição encontra-se tutelado pelo artigo 7, inciso X, o qual prevê expressamente sua proteção. Também por meio do 7, inciso VI da Constituição Federal, o legislador veda qualquer possibilidade do salário dos empregados serem reduzidos pós criação de seu contrato trabalhista, trata-se de uma interpretação direta do principio da “Pacta Sunt Servanda” em tal modalidade de contrato, devendo-se respeitar o que foi contratado. A redução do salário empregatício também é vedada mesmo que seja oriunda da vontade do próprio trabalhador, trata-se de um direito irrenunciável, não podendo este ser modificado, senão em seu benefício. A única hipótese lícita aceita pelo legislador, conforme regulamentado pela CLT, artigo 503, é quando a situação financeira de uma empresa encontra-se debilitada, sofrendo grande prejuízo econômico. Acrescentando-se ao fato de que tal acordo, deve ser feito mediante acordo coletivo junto ao sindicato dos empregados. O mestre Arnaldo Sussekind diz que: “É proibida a redução direta ou indireta do salário,sendo que a primeira ocorre quando se diminui a quantia paga ao empregado, e a segunda ocorre quando são diminuídos os serviços do empregado,principalmente quando o salário é por produção”. Assim sendo, o legislador coíbe a alteração salarial direta, ou seja, aquelas realizadas conforme sua vontade, incidentes no salário, vetando também a
salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. de forma que busque uma solução justa e benéfica entre estes. entretanto. não podendo o empregador reduzir seu salario tendo em vista tal mudança de cargo. Parágrafo único . em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados. lançou-se de normas e dispositivos que visam valorizar e fortalecer os laços entre empregadores e empregados.” Artigo 462. Constituição Federal : “ São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. na negociação coletiva. ou seja. continue sendo economicamente favorável a ambos os lados. em muitos casos são necessários acordos para que o ambiente de trabalho. “Irredutibilidade do salário. a ideia de flexibilidade do Direito do Trabalho tem-se apresentado como uma excelente solução para a questão salarial dos empregados. ser superior a 25% (vinte e cinco por cento). não só preocupado em regular tais situações abusivas. CLT: É lícita. 4º. Artigo 503.” Como se vê nos artigos constitucionais supracitados. sendo assim diz: “flexibilidade do Direito do Trabalho consiste nas medidas ou procedimentos de natureza jurídica que têm a finalidade social e econômica de conferir às empresas a possibilidade de ajustar a sua produção. o salário mínimo da região. a redução geral dos salários dos empregados da empresa. além de outros que visem à melhoria de sua condição social. 2º. incisos VI. no artigo 7º. respeitado. mostrando-se benéfica a ambas partes. em qualquer caso. proporcionalmente aos salários de cada um. na medida em que permite. Cássio Mesquita Barros Junior.º inciso VI. o legislador justrabalhista. a própria empresa.
.Cessados os efeitos decorrentes do motivo de força maior. nas hipóteses dos parágrafos 1°. formalizada em convenção ou acordo coletivo de trabalho.redução indireta relativa a qualquer alteração na função do empregado. fala na flexibilidade do Direito do Trabalho como forma de amenizar as tensões entre os contratante e contratado trabalhista. emprego e condições de trabalho a contingências rápidas ou contínuas o sistema econômico. não podendo. salvo quando este resultar de adiantamentos. é garantido o restabelecimento dos salários reduzidos. A Constituição Federal adotou a flexibilização negociada do Direito do Trabalho. Contudo. do sindicato profissional. de dispositivos de lei ou de contrato coletivo”. XIII e XIV a flexibilização de direitos através de negociação coletiva. 3. Artigo 7. haja vista que nem sempre as reduções salariais são oriundas de má-fé ou ilicitude. CLT : “Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado. a modificação ou redução de direitos mediante a participação.

References: artigo 7
 artigo 503
 Artigo 462
 Artigo 503
 artigo 7
 Artigo 7