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EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2015 PROCESSO Nº: /2014 PREÂMBULO - PDF
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2015 PROCESSO Nº: /2014 PREÂMBULO
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Brian Santos Cavalheiro
1 Página 1 de 31 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2015 PROCESSO Nº: PREÂMBULO Oferta de Compra nº OC00012 Endereço Eletrônico: ou Data do Início do Prazo para envio da Proposta Eletrônica: 26/08/2015 Data e Hora da Abertura da Sessão Pública: 09/09/2015 às 10:00 Horas. O Sr. Giovanni Pengue Filho, Diretor Geral da ARTESP, usando a competência delegada pelos artigos 3 e 7, inciso I, do Decreto Estadual n /2002, c/c artigo 8, do Decreto Estadual n /2005, torna público que se acha aberta, nesta Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo ARTESP, licitação na modalidade PREGÃO, a ser realizada por intermédio do sistema eletrônico de contratações denominado Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo Sistema BEC/SP, com utilização de recursos de tecnologia da informação, denominada PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO - Processo nº, objetivando a aquisição de impressora de crachá em PVC contendo 06 (seis) kit s de Impressão ribbons e 2000 (dois mil) cartões em PVC/Branco, que será regida pela Lei Federal nº , de 17 de julho de 2002, pelo Decreto n , de 24 de junho de 2005, pelo regulamento anexo à Resolução n CC - 27, de 25/05/2006, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, do Decreto Estadual n , de 06 de novembro de 2002, da Resolução CEGP-10, de 19 de novembro de 2002, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e seus anexos e serão encaminhadas por meio eletrônico, após o registro dos interessados em participar do certame e o credenciamento de seus representantes no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo CAUFESP. A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico ou no dia e hora mencionados no preâmbulo deste Edital e será conduzida pelo pregoeiro com o auxílio da equipe de apoio, designados nos autos do processo em epígrafe e indicados no sistema pela autoridade competente. I. DO OBJETO 1. A presente licitação tem por objeto a aquisição de impressora de crachá em PVC contendo 06 (seis) kit s de Impressão ribbons e 2000 (dois mil) cartões em PVC/Branco, conforme especificações constantes do Termo de Referência, que integra este Edital como Anexo I.
2 Página 2 de 31 II. DA PARTICIPAÇÃO 1. Poderão participar do certame todos os interessados em contratar com a Administração Estadual que estiverem registrados no CAUFESP, em atividade econômica compatível com o seu objeto, sejam detentores de senha para participar de procedimentos eletrônicos e tenham credenciado os seus representantes, na forma estabelecida no regulamento que disciplina a inscrição no referido Cadastro O registro no CAUFESP, o credenciamento dos representantes que atuarão em nome da licitante no sistema de pregão eletrônico e a senha de acesso, deverão ser obtidos anteriormente à abertura da sessão pública e autorizam a participação em qualquer pregão eletrônico realizado por intermédio do Sistema BEC/SP As informações a respeito das condições exigidas e dos procedimentos a serem cumpridos, para o registro no CAUFESP, para o credenciamento de representantes e para a obtenção de senha de acesso, estão disponíveis no endereço eletrônico ou 2. A participação no certame está condicionada, ainda, a que o interessado ao acessar, inicialmente, o ambiente eletrônico de contratações do Sistema BEC/SP, declare, mediante assinalação nos campos próprios, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de sua contratação, que conhece e aceita os regulamentos do Sistema BEC/SP, relativos à Dispensa de Licitação, Convite e Pregão Eletrônico. 3. A licitante responde integralmente por todos os atos praticados no pregão eletrônico, por seus representantes devidamente credenciados, assim como pela utilização da senha de acesso ao sistema, ainda que indevidamente, inclusive por pessoa não credenciada como sua representante. 4. Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante, em cada pregão eletrônico. 5. O envio da proposta vinculará a licitante ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame. 6. Para o exercício do direito de preferência de que trata o subitem 6, bem como para a fruição do benefício da habilitação com irregularidade fiscal previsto na alínea f, do subitem 9, ambos do item V deste Edital, a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, ou de cooperativa que preencha as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei Federal nº , de 15/06/2007, deverá constar do registro da licitante junto ao CAUFESP. III. DAS PROPOSTAS 1. As propostas deverão ser enviadas por meio eletrônico disponível no endereço ou na opção PREGAO ENTREGAR PROPOSTA, desde a divulgação da íntegra do Edital no referido endereço eletrônico, até o dia e horário previstos no preâmbulo para a abertura da sessão pública, devendo a licitante, para formulá-las, assinalar a declaração de que cumpre integralmente os requisitos de habilitação constantes do Edital. 2. A proposta de preço deverá conter os seguintes elementos:
3 Página 3 de 31 a) Indicação da procedência marca e modelo do produto cotado, observadas as especificações do Termo de Referência, constantes no Anexo I deste Edital; b) Preços unitário e total, por item, em moeda corrente nacional, em algarismos, apurados à data de sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação; 3. O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias; 4. Não será admitida cotação inferior à quantidade prevista neste Edital; 5. O preço ofertado permanecerá fixo e irreajustável. IV. DA HABILITAÇÃO 1. O julgamento da habilitação se processará na forma prevista no subitem 9, do item V, deste Edital, mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito a: 1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual; b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa; c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresárias ou cooperativas; d) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização, tratando-se de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; c) Certidão de Regularidade de Débito com a Fazenda Estadual da sede da licitante; d) Certidão de Regularidade de Débito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
4 Página 4 de 31 e) Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeitos de Negativa, relativa a Tributos Federais e Dívida Ativa da União. f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a) Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial e Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da Pessoa Jurídica. a.1) Se a licitante for cooperativa, a certidão mencionada na alínea a, deste subitem 1.3, deverá ser substituída por Certidão Negativa de Ações de Insolvência Civil OUTRAS COMPROVAÇÕES Declarações subscritas por representante legal da licitante, elaboradas em papel timbrado, atestando que: a) Se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme modelo anexo ao Decreto Estadual nº , de 06/03/1998; b) Inexiste impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração; 2 DISPOSIÇÕES GERAIS 2.1. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas a Administração aceitará como válidas as expedidas até 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas. V. DA SESSÃO PÚBLICA E DO JULGAMENTO 1. No dia e horário previstos neste Edital, o Pregoeiro dará início à sessão pública do pregão eletrônico, com a abertura automática das propostas e a sua divulgação, pelo sistema, na forma de grade ordenatória, em ordem crescente de preços. 2. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos Serão desclassificadas as propostas: a) Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital; b) Que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes; c) Que por ação da licitante ofertante, contenham elementos que permitam a sua identificação A desclassificação se dará por decisão motivada do Pregoeiro Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes.
5 Página 5 de O eventual desempate de propostas do mesmo valor será promovido pelo sistema, com observância dos critérios legais estabelecidos para tanto. 3. Nova grade ordenatória será divulgada pelo sistema, contendo a relação das propostas classificadas e das desclassificadas. 4. Será iniciada a etapa de lances, com a participação de todas as licitantes detentoras de propostas classificadas A formulação de lances será efetuada, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, ou em valores distintos e decrescentes inferiores ao do último valor apresentado pela própria licitante ofertante, observada, em ambos os casos, a redução mínima entre eles de R$ 100,00 (cem reais), aplicável, inclusive, em relação ao primeiro formulado, prevalecendo o primeiro lance recebido, quando ocorrerem 2 (dois) ou mais lances do mesmo valor A aplicação do valor de redução mínima entre os lances incidirá sobre o preço total A etapa de lances terá a duração de 15 (quinze) minutos A duração da etapa de lances será prorrogada automaticamente pelo sistema, visando à continuidade da disputa, quando houver lance admissível ofertado nos últimos 3 (três) minutos do período de que trata o subitem 4.2 ou nos sucessivos períodos de prorrogação automática Não havendo novos lances ofertados nas condições estabelecidas no subitem 4.2.1, a duração da prorrogação encerrar-se-á, automaticamente, quando atingido o terceiro minuto contado a partir do registro no sistema, do último lance que ensejar prorrogação No decorrer da etapa de lances, as licitantes serão informadas pelo sistema eletrônico: a) dos lances admitidos e dos inválidos, horários de seus registros no sistema e respectivos valores; b) do tempo restante para o encerramento da etapa de lances A etapa de lances será considerada encerrada, findos os períodos de duração indicados no subitem Encerrada a etapa de lances, o sistema divulgará a nova grade ordenatória, contendo a classificação final, em ordem crescente de valores Para essa classificação, será considerado o último preço admitido de cada licitante. 6. Com base na classificação a que alude o subitem 5 deste item, será assegurada às licitantes microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei Federal n , de 15/06/2007, preferência à contratação, observadas as seguintes regras:
6 Página 6 de A microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, que preencha as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei Federal no , de 15/06/2007, detentora da proposta de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) ao valor da proposta melhor classificada, será convocada pelo pregoeiro, para que apresente preço inferior ao da melhor classificada, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência A convocação recairá sobre a licitante vencedora de sorteio, no caso de haver propostas empatadas nas condições do subitem Não havendo apresentação de novo preço, inferior ao preço da proposta melhor classificada, serão convocadas para o exercício do direito de preferência, respeitada a ordem de classificação, as demais microempresas e empresas de pequeno porte, e cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei Federal n , de 15/06/2007, cujos valores das propostas se enquadrem nas condições indicadas no subitem Caso a detentora da melhor oferta, de acordo com a classificação de que trata o subitem 5, seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou cooperativa que preencha as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei Federal n , de 15/06/2007, não será assegurado o direito de preferência, passando-se, desde logo, à negociação do preço. 7. O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor, obtida com base nas disposições dos subitens 6.1 e 6.2, ou, na falta desta, com base na classificação de que trata o subitem 5, mediante troca de mensagens abertas no sistema, com vistas à redução do preço. 8. Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data de apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento. 9. Considerada aceitável a oferta de menor preço, passará o Pregoeiro ao julgamento da habilitação, observando as seguintes diretrizes: a) verificação dos dados e informações do autor da oferta aceita, constantes do CAUFESP e extraídos dos documentos indicados no item IV deste Edital; b) Caso os dados e informações constantes no CAUFESP não atendam aos requisitos estabelecidos no item IV deste Edital, o Pregoeiro verificará a possibilidade de suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas, mediante consultas efetuadas por outros meios eletrônicos hábeis de informações; b.1) Essa verificação será certificada pelo Pregoeiro na ata da sessão pública, devendo ser anexados aos autos, os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente certificada e justificada; c) A licitante poderá, ainda, suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas, relativas ao cumprimento dos requisitos e condições de habilitação estabelecidos no Edital, mediante a apresentação de novos documentos ou a substituição de documentos anteriormente ofertados, desde que os envie no curso da própria sessão pública do pregão e até a decisão sobre a habilitação, por meio de fac-símile para o número (0XX11) ou
7 Página 7 de 31 por correio eletrônico para o endereço e c.1) Sem prejuízo do disposto nas alíneas a, b, c, d e e, deste subitem 9, serão apresentados, obrigatoriamente, por fax ou por correio eletrônico, as declarações a que se refere o subitem 1.4.1, do item IV, deste Edital. d) A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos hábeis de informações, no momento da verificação a que se refere a alínea b, ou dos meios para a transmissão de cópias de documentos a que se refere a alínea c, ambas deste subitem 9 ressalvada a indisponibilidade de seus próprios meios. Na hipótese de ocorrerem essas indisponibilidades e/ou não sendo supridas ou saneadas as eventuais omissões ou falhas, na forma prevista nas alíneas b e c, a licitante será inabilitada, mediante decisão motivada; e) Os originais ou cópias autenticadas por tabelião de notas, dos documentos enviados na forma constante da alínea c deverão ser apresentados na Agência Reguladora de Serviços Delegados de Transporte do Estado de São Paulo ARTESP, sito na Rua Iguatemi, 105 Itaim Bibi São Paulo-SP, em até 02 (dois) dias após o encerramento da sessão pública, sob pena de invalidade do respectivo ato de habilitação e a aplicação das penalidades cabíveis; f) Para habilitação de microempresas, empresas de pequeno porte, ou cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei Federal n , de 15/06/2007, não será exigida comprovação de regularidade fiscal, mas será obrigatória a apresentação dos documentos indicados no subitem 1.2, alíneas a a f do item IV deste Edital, ainda que os mesmos veiculem restrições impeditivas à referida comprovação; g) Constatado o cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos no Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame; h) Por meio de aviso lançado no sistema, o Pregoeiro informará às demais licitantes que poderão consultar as informações cadastrais da licitante vencedora utilizando opção disponibilizada no próprio sistema para tanto. Deverá, ainda, informar o teor dos documentos recebidos por fac-símile ou outro meio eletrônico. 10. A licitante habilitada nas condições da alínea f, do subitem 9 deste item V, deverá comprovar sua regularidade fiscal, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. 11. A comprovação de que trata o subitem 10 deste item V deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeito de negativa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado a partir do momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração. 12. Ocorrendo a habilitação na forma indicada na alínea f, do subitem 9, a sessão pública será suspensa pelo Pregoeiro, observados os prazos previstos no subitem 11, para que a licitante vencedora possa comprovar a regularidade fiscal de que tratam os subitens 10 e 11 deste item V. 13. Por ocasião da retomada da sessão, o Pregoeiro decidirá motivadamente sobre a comprovação ou não da regularidade fiscal de que tratam os subitens 10 e 11 deste item V, ou sobre a prorrogação de prazo para a mesma comprovação, observado o disposto no mesmo subitem 11.
8 Página 8 de Se a oferta não for aceitável, se a licitante desatender às exigências para a habilitação, ou não sendo saneada a irregularidade fiscal, nos moldes dos subitens 10 a 13, deste item V, o Pregoeiro, respeitada a ordem de classificação de que trata o subitem 5 do mesmo item V, examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor. VI. DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO. 1. Divulgado o vencedor ou, se for o caso, saneada a irregularidade fiscal nos moldes dos subitens 10 a 13 do item V, o Pregoeiro informará às licitantes, por meio de mensagem lançada no sistema, que poderão interpor recurso, imediata e motivadamente, por meio eletrônico, utilizando para tanto, exclusivamente, campo próprio disponibilizado no sistema. 2. Havendo interposição de recurso, na forma indicada no subitem 1 deste item, o Pregoeiro, por mensagem lançada no sistema, informará aos recorrentes que poderão apresentar memoriais contendo as razões de recurso, no prazo de 3 (três) dias após o encerramento da sessão pública, e às demais licitantes que poderão apresentar contra razões, em igual número de dias, os quais começarão a correr do término do prazo para apresentação de memoriais, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos, no endereço da unidade promotora da licitação, ou seja, Rua Iguatemi, 105-5º andar Itaim Bibi São Paulo SP Os memoriais de recurso e as contra razões serão oferecidas por meio eletrônico, no sítio ou opção RECURSO, e a apresentação de documentos relativos às peças antes indicadas, se houver, será efetuada mediante protocolo, na Agência Reguladora de Serviços Delegados de Transporte do Estado de São Paulo ARTESP, sito na Rua Iguatemi, 105 5º Andar Itaim Bibi São Paulo SP, observados os prazos estabelecidos no subitem 2, deste item. 3. A falta de interposição na forma prevista no subitem 1 deste item importará a decadência do direito de recurso e o Pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao vencedor, na própria sessão, propondo à autoridade competente a homologação do procedimento licitatório. 4. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto da licitação à licitante vencedora e homologará o procedimento licitatório. 5. O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 6. A adjudicação será feita pela totalidade do objeto. 7. A vencedora do certame obriga-se a apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis contado da data de adjudicação do objeto, os novos preços unitários e total para a contratação, a partir do valor total final obtido no certame.
9 Página 9 de Esses novos preços serão apresentados pela licitante vencedora, em nova planilha a ser entregue diretamente na Agência Reguladora de Serviços Delegados de Transporte do Estado de São Paulo ARTESP, sito à Rua Iguatemi, 105 Itaim Bibi São Paulo SP Se a licitante vencedora do certame deixar de cumprir a obrigação estabelecida no subitem 7, deste item VI, no prazo ali mesmo assinalado, os preços unitários finais válidos para a contratação serão apurados pelo Contratante, com a aplicação do percentual que retrate a redução obtida entre o valor total oferecido na proposta inicial e o valor total final obtido no certame, indistintamente, sobre cada um dos preços unitários ofertados na referida proposta. VII. DA DESCONEXÃO COM O SISTEMA ELETRÔNICO 1. À licitante caberá acompanhar as operações no sistema eletrônico, durante a sessão pública, respondendo pelos ônus decorrentes de sua desconexão ou da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema. 2. A desconexão do sistema eletrônico com o Pregoeiro, durante a sessão pública, implicará: a) fora da etapa de lances, a sua suspensão e o seu reinício, desde o ponto em que foi interrompida. Neste caso, se a desconexão persistir por tempo superior a 15 (quinze) minutos, a sessão pública deverá ser suspensa e reiniciada somente após comunicação expressa aos licitantes de nova data e horário para a sua continuidade; b) durante a etapa de lances, a continuidade da apresentação de lances pelas licitantes, até o término do período estabelecido no Edital. 3. A desconexão do sistema eletrônico com qualquer licitante não prejudicará a conclusão válida da sessão pública ou do certame. VIII. DOS PRAZOS, DAS CONDIÇÕES E DO LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO DA LICITAÇÃO. 1. Os bens deverão ser entregues em até 30 (trinta) dias corridos, contados da data da assinatura do termo de contrato. 2. A entrega do objeto desta licitação deverá ser feita na Agência Reguladora de Serviços Delegados de Transporte do Estado de São Paulo ARTESP, sito na Rua Iguatemi, 105 Itaim Bibi São Paulo-SP, correndo por conta da Contratada todas as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes do fornecimento. IX. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO 1. O objeto da presente licitação será recebido provisoriamente em até 02 (dois) dias úteis, contados da data da entrega dos bens, no local e endereço indicados no subitem 1, do item VIII, deste Edital, acompanhado da respectiva Nota Fiscal/Fatura.
10 Página 10 de Por ocasião da entrega, a Contratada deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome, o cargo, a assinatura e o número do Registro Geral (RG), emitido pela Secretaria de Segurança Pública, do servidor da Contratante responsável pelo recebimento. 3. Constatadas irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá: a) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; a.1) na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 02 (dois) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado; b) se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação, ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; b.1) na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Contratante, no prazo máximo de 02 (dois) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado. 4. O recebimento do objeto dar-se-á, definitivamente, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após o recebimento provisório, uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e das especificações contratadas, mediante Termo de Recebimento Definitivo ou Recibo, firmado pelo servidor responsável. X. DA FORMA DE PAGAMENTO 1. O pagamento será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de apresentação da Nota Fiscal/Fatura, na Agência Reguladora de Serviços Delegados de Transporte do Estado de São Paulo ARTESP, sito na Rua Iguatemi, 105 Itaim Bibi São Paulo SP, à vista do respectivo Termo de Recebimento Definitivo do objeto ou Recibo, na forma prevista no subitem 4, do item IX. 2. As Notas Fiscais/Faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à Contratada e seu vencimento ocorrerá em 30 (trinta) dias após a data de sua apresentação válida. 3. Constitui condição para a realização do pagamento a inexistência de registros em nome da Contratada no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo CADIN ESTADUAL, o qual deverá ser consultado por ocasião da realização do pagamento. 4. O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome da Contratada no Banco do Brasil S/A. 5. Havendo atraso no pagamento, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei Estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, à razão de 0,5 % (meio por cento) ao mês, calculados "pro rata tempore" em relação ao atraso verificado. XI. DA CONTRATAÇÃO 1. A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante celebração de termo de contrato, cuja minuta integra este Edital como Anexo II.
11 Página 11 de Se, por ocasião da formalização da contratação, as Certidões de Regularidade de Débito da adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a Justiça do Trabalho (CNDT) e a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa a Tributos Federais e Dívida Ativa da União) estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a Adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o subitem 1.1 deste item XI, mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar Constitui condição para a celebração da contratação a inexistência de registros em nome da adjudicatária no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo CADIN ESTADUAL, o qual deverá ser consultado por ocasião da respectiva celebração. 2. A adjudicatária deverá, no prazo de 5 (cinco) dias corridos contado da data da convocação, comparecer na Agência Reguladora de Serviços Delegados de Transporte do Estado de São Paulo ARTESP à Rua Iguatemi, 105 5º Andar Itaim Bibi São Paulo SP, para assinar o termo de contrato. 3. Quando a Adjudicatária deixar de comprovar a regularidade fiscal, nos moldes dos subitens 10 e 11, ou na hipótese de invalidação do ato de habilitação com base no disposto na alínea e, do subitem 9, todos do item V ou, ainda, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que tratam os subitens 1.1 e 1.3, ambos deste item XI, ou se recusar a assinar o contrato, serão convocadas as demais licitantes classificadas, para participar de nova sessão pública do pregão, com vistas à celebração da contratação Essa nova sessão será realizada em prazo, não inferior a 08 (oito) dias úteis, contado da divulgação do aviso A divulgação do aviso ocorrerá por publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo DOE e divulgação nos endereços eletrônicos ou e opção enegociospublicos Na sessão, respeitada a ordem de classificação, observar-se-ão as disposições dos subitens 7 a 10 do item V e subitens 1, 2, 3, 4 e 6 do item VI, todos deste Edital. 4. O contrato terá vigência de 30 (trinta) dias, contados da data de sua assinatura, ressalvado o prazo estipulado para a garantia da impressora e a assistência técnica, que será de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data do seu recebimento definitivo pela ARTESP.
12 Página 12 de 31 XII. DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO 1. Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e indireta do Estado de São Paulo, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, a pessoa física ou jurídica que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei Federal nº , de 17 de julho de 2002, c.c. o artigo 15 da Resolução CEGP-10 de 19 de novembro de A sanção de que trata o subitem anterior poderá ser aplicada juntamente com a multa prevista na Resolução ST nº 40, de 1994, Anexo VI deste Edital, garantido o exercício de prévia e ampla defesa, e deverá ser registrada no CAUFESP, no endereço eletrônico XIII. DA GARANTIA CONTRATUAL 1. Não será exigida a prestação de garantia para a contratação resultante desta licitação. XIV. DA GARANTIA DO PRODUTO 1. A impressora deve ter garantia de 12 (doze) meses contados da data do seu recebimento definitivo, sem qualquer ônus para o Contratante. XV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 1. As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes, desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação. 2. Das sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atas circunstanciadas, observado o disposto no artigo 14, inciso XII, do regulamento anexo à Resolução CC-27/2006, a serem assinadas pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio. 3. O sistema manterá sigilo quanto à identidade das licitantes, para o Pregoeiro até a etapa de negociação com o autor da melhor oferta e para os demais até a etapa de habilitação. 4. O resultado deste Pregão e os demais atos pertinentes a esta licitação, sujeitos à publicação, serão divulgados no Diário Oficial do Estado e nos sítios eletrônicos opção enegociospublicos e ou opção pregaoeletronico. 5. Até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá, por meio do sistema eletrônico, solicitar esclarecimentos, informações ou impugnar o ato convocatório do Pregão Eletrônico A impugnação, assim como os pedidos de esclarecimentos e informações, será formulada em campo próprio do sistema, encontrado na opção EDITAL 5.2. As impugnações serão respondidas pelo subscritor do Edital e os esclarecimentos e informações prestados pelo Pregoeiro, no prazo de até 1 (um) dia útil, anterior à data fixada para abertura da sessão pública.
13 Página 13 de Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para realização da sessão pública. 6. Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro, e as questões relativas ao sistema, pelo Departamento de Controle de Contratações Eletrônicas DCC. 7. Integram o presente Edital: Anexo I Termo de Referência; Anexo II Minuta de Contrato; Anexo III Modelo de Planilha de Proposta de Preço; Anexo IV Modelo de Declaração de Regularidade perante o Ministério do Trabalho (Art. 2.º do Decreto Estadual n.º /1998) Cumprimento ao Art. 7.º, Inciso XXXIII, da Constituição Federal; Anexo V - Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo Anexo VI - Resolução ST nº 40/1994 Sanções nas hipóteses de descumprimento; Anexo VII Termo de Ciência e Notificação. 8. Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. São Paulo, 24 de agosto de GIOVANNI PENGUE FILHO Diretor Geral
14 Página 14 de 31 ANEXO I DO EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2015 PROCESSO Nº TERMO DE REFERÊNCIA OBJETO: AQUISIÇÂO DE IMPRESSSORA DE CRACHÁS. OBJETO A aquisição de impressora de crachá em PVC. QUANTIDADE E ESPECIFICAÇÃO: Item 01 Impressora de crachás em PVC, conforme características técnicas abaixo. Alimentação automática de cartões com capacidade mínima de 100 (cem) cartões, e saída mínimo 40 cartões, ambas pela frente do equipamento. Impressão de alta resolução de cores até 16,7 milhões / 256 nuances por pixel. impressão frente e verso Automático. Impressão borda a borda. Driver Windows para XP ou superior. Tonalidade contínua, fotos coloridas ou monocromáticas. Texto alfanumérico, logotipos, assinaturas digitalizadas, impressões digitais. Variedade de códigos de barras. Imagens de fundo. Memória residente de no mínimo 64 MB. Interface USB 2.0. Software para gerenciamento, design e produção dos cartões, que possibilite a migração para outra versão. Limpeza automática de cartões antes de imprimir e rolo de limpeza substituível (Kit limpeza). Equipamento deve ser modular, gravadores, codificadores, até modulo de laminação. Fonte de alimentação elétrica 110V / 220V, de no mínimo 60 Hz de frequência. Manual da impressora e do sistema em português.
15 Página 15 de 31 Todos os programas necessários à instalação, configuração, diagnósticos e adequação de todos os modos de funcionamento de todas as placas e componentes que acompanham o equipamento. O equipamento dever fornecido com respectivos subsídios para sua perfeita utilização, tais como cabos e outros acessórios. A empresa deverá apresentar prospectos do equipamento. VELOCIDADE E CAPACIDADE PRODUTIVA Impressão colorida de, no mínimo, 180 cartões por hora. Impressão monocromática, no mínimo, 600 cartões por hora. Quantidade: 01 unidade Item 02 Kit de impressão ribbons para (três mil) impressões cartões policromáticos de duas faces. Quantidade: 6 ribbons (500 impressões) ou qtde que de impressões. Item 03 Cartões em PVC / BRANCO PSI 30 mil de pol (0,76 mm). Quantidade: 20 cento (2.000 cartões) GARANTIA IMPRESSORA O período de garantia técnica deverá ser de, no mínimo, 12 (doze) meses, com atendimento on site, impressora e cabeça de impress ASSISTÊNCIA TÉCNICA A Contratada deverá disponibilizar número telefônico para abertura de chamados, em dias úteis (2ª a 6ª feira), em horário comercial. O atendimento será do tipo "on site" mediante manutenção corretiva nas dependências da ARTESP, em dias úteis (2ª a 6ª feira), horário comercial, por profissionais especializados e deverá cobrir todo e qualquer defeito apresentado, incluindo o fornecimento e a substituição de peças e/ou componentes, ajustes, reparos e correções necessárias. O atendimento deverá ocorrer em, no máximo, 48 (quarenta e oito) horas e o prazo máximo pra solução de problemas não deverá exceder 4 (quatro) dias,contados a partir da abertura do chamado, excluindo-se sábados, domingos e feriados.
16 Página 16 de 31 Atualização das versões do sistema sempre que necessário, sem ônus adicional para a ARTESP. PRAZO DE ENTREGA O prazo de entrega deverá ser de até 30 (trinta) dias corridos contados a partir da data da assinatura do instrumento contratual. LOCAL DE ENTREGA E INSTALAÇÃO: Rua Iguatemi, Itaim Bibi SP. OBRIGAÇÕES DA ARTESP Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais. Promover o pagamento dentro do prazo estipulado, desde que observadas as condições contratuais. Aplicar as sanções, conforme previsto no contrato. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Entregar o objeto do contrato conforme especificado e dentro do prazo de entrega estipulado neste Termo de Referência. Prestar garantia e assistência técnica conforme estabelecido neste Termo de Referência. Realizar os treinamento aos funcionários da ARTESP em um prazo máximo de 5 (cinco) dias da entrega do equipamento. OBSERVAÇÃO: 1. A Contratada deverá instalar o equipamento em até 10 (dez) dias corridos, após o recebimento provisório do objeto. 2. A Contratada deverá orientar 2 (dois) operadores da ARTESP como utilizar todas as funções da impressora, bem como o software fornecido para a produção dos cartões. 3. A data e horário de instalação serão definidos pela ARTESP. 4. Os produtos deverão ser entregues em perfeito estado de funcionamento e deverão ser novos e de primeiro uso. UGA / Adm. Serviços julho/2015
17 Página 17 de 31 ANEXO II DO EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2015 PROCESSO Nº MINUTA DE CONTRATO CONTRATO Nº 0000/ARTESP/2015 TERMO DE CONTRATO QUE CELEBRAM A ARTESP AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, E A EMPRESA, AQUISIÇÃO DE IMPRESSORA PARA CONFECÇÃO DE CRACHÁS CONTENDO 06 (SEIS) KIT S DE FITA DE IMPRESSÃO E 2000 (DOIS MIL) CARTÕES EM PVC/BRANCO FINO. A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP, inscrita no CNPJ/MF nº / , com sede na Rua Iguatemi, nº 105 Itaim Bibi São Paulo/SP, neste ato representada por seu Diretor Geral, Sr. Giovanni Pengue Filho, portador do RG nº e CPF nº , no uso da competência delegada pelos arts. 3 e 7, inciso I, Decreto Estadual n /2002, c.c. art. 8 do Decreto Estadual n /2005 doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e, do outro lado, a empresa, inscrita no CNPJ/MF nº - estabelecida na, neste ato representada por, portador do RG sob nº e do CPF sob nº, a seguir denominada CONTRATADA, em face da adjudicação efetuada no Pregão Eletrônico nº 010/2015 e de acordo com a Deliberação do Conselho Diretor da ARTESP, datada de / /2015, celebram o presente contrato, sujeitando-se às normas da Lei nº , de 17 de julho de 2002, do Decreto Estadual n , de 24 de junho de 2005, e do Regulamento anexo à Resolução n CC- 27, de 25 de maio de 2006, e alterações posteriores, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, do Decreto Estadual n , de 06 de novembro de 2002, da Resolução CEGP-10, de 19 de novembro de 2002, e demais normas regulamentares incidentes na espécie, sujeitandose também o ajuste às seguintes cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam. CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO Constitui objeto deste ajuste a aquisição de impressora de crachá em PVC contendo 06 (seis) kit s de Impressão ribbons e 2000 (dois mil) cartões em PVC/Branco, conforme as especificações constantes do Termo de Referência que integrou o edital da licitação, na condição de Anexo I, observadas, ainda, as condições da proposta da CONTRATADA e demais documentos constantes do Processo ARTESP nº /2014.
18 Página 18 de 31 CLÁUSULA SEGUNDA DO PRAZO, CONDIÇÕES E LOCAL DE ENTREGA DOS BENS A entrega dos bens, objeto deste contrato deve ser feita, na ARTESP Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transportes do Estado de São Paulo, localizada na Rua Iguatemi, 105, Itaim Bibi, São Paulo SP, correndo por conta da CONTRATADA as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes do fornecimento. PARAGRAFO PRIMEIRO Os bens deverão ser entregues devidamente embalados, de forma a não serem danificados durante a operação de transporte, carga e descarga, assinalando-se na embalagem marca, destino, número da licença de importação ou documento equivalente, quando for o caso, e as demais características que o identifiquem, além a fatura comercial, em 02 (duas) vias contendo suas especificações detalhadas, necessárias á conferência dos bens. PARÁGRAFO SEGUNDO Não serão aceitos bens, bem como quaisquer de seus componentes, refabricados ou recondicionados, PARÁGRAFO TERCEIRO Os bens deverão ser entregues no prazo de 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato. PARÁGRAFO QUARTO A impressora deverá ser entregue acompanhada de um manual operacional e um manual técnico, redigidos em português. PARÁGRAFO QUINTO A instalação e configuração da impressora deverá ser executada em até 10 (dez) dias da data de sua entrega. CLÁUSULA TERCEIRA DO PREÇO E DO REAJUSTE O valor do presente contrato é de R$ ( ), no qual estão inclusos todos os custos diretos e indiretos, bem como os encargos, benefícios e despesas indiretas (BDI) e demais despesas de qualquer natureza. PARÁGRAFO PRIMEIRO As despesas decorrentes da avença correrão por conta da categoria econômica, da Unidade Gestora, PTRES, Fonte de Recurso.
19 Página 19 de 31 PARÁGRAFO SEGUNDO O preço não será reajustado. CLÁUSULA QUARTA DA VIGÊNCA E PRORROGAÇÕES O contrato terá vigência de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da assinatura, com início em e término em, ressalvado o prazo estipulado para a garantia da impressora e a assistência técnica. PARÁGRAFO ÚNICO O prazo mencionado no caput poderá ser prorrogado nas hipóteses previstas no 1 do artigo 57, da Lei n 8.666/93, mediante termo de aditamento, atendido o estabelecido no 2º do referido dispositivo legal. CLÁUSULA QUINTA DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA À CONTRATADA, além das obrigações constantes no Anexo I do Edital, das estabelecidas em cláusulas próprias deste instrumento, e das legalmente previstas, em especial, as definidas nos diplomas federal e estadual sobre licitações, cabe: I zelar pela fiel execução deste contrato, utilizando-se de todos os recursos materiais e humanos necessários; II arcar com todas as despesas diretas e indiretas relacionadas com a execução do contrato, tais como transportes, frete, carga e descarga, etc.; III cumprir as disposições legais e regulamentares municipais, estaduais e federais que interfiram na execução do contrato; IV manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação indicada no preâmbulo deste termo; V dar ciência imediata e por escrito ao CONTRATANTE sobre qualquer anormalidade que possa afetar a execução do contrato; VI responder por quaisquer danos, perdas ou prejuízos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade, a fiscalização do CONTRATANTE em seu acompanhamento; VII atender prontamente qualquer reclamação, exigência, ou observação realizadas pelo CONTRATANTE; VIII A CONTRATADA obriga-se a substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os bens que apresentarem qualquer irregularidade nos limites e condições decorrentes da garantia contratada e da assistência técnica dos produtos.
20 Página 20 de 31 CLÁUSULA SEXTA DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE O CONTRATANTE obriga-se a: I Indicar formalmente o funcionário responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do ajuste; II Permitir aos técnicos e empregados da CONTRATADA amplo acesso às áreas físicas envolvidas na execução deste contrato III Efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido neste ajuste. IV Indicar formalmente o gestor, responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do ajuste. CLÁUSULA SÉTIMA DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO O objeto deste contrato será recebido provisoriamente em até ( ) dias úteis, contados da data da entrega dos bens, no local e endereço indicados no caput da cláusula segunda, acompanhado da nota fiscal /fatura correspondente. PARÁGRAFO PRIMEIRO Por ocasião da entrega, a CONTRATADA deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome, o cargo, a assinatura e o número de Registro Geral (RG), emitido pela Secretaria de Segurança Pública, do servidor do CONTRATANTE responsável pelo recebimento. PARAGRAFO SEGUNDO Constadas as irregularidades no objeto contratual, o CONTRATANTE poderá: a) se disser respeito à especificação, rejeita-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; a.1) na hipótese de substituição, a CONTRATADA deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de ( ) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado; b) se disser respeito á diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; b.1) na hipótese de complementação, a CONTRATADA deverá fazê-la em conformidade com a indicação do CONTRATANTE, no prazo máximo de ( )dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado. PARÁGRAFO TERCEIRO O recebimento do objeto dar-se à definitivamente no prazo de 02 (dois) dias úteis após o recebimento provisório, uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e
21 Página 21 de 31 das especificações contratadas, mediante Termo de Recebimento Definitivo ou Recibo, firmado pelo servidor responsável. CLÁUSULA OITAVA DOS PAGAMENTOS O pagamento será efetuado em 30 (trinta) dias, contados da apresentação da nota fiscal/fatura na sede da ARTESP Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo, á vista do respectivo Termo de Recebimento Definitivo do objeto ou Recibo, na forma prevista no parágrafo terceiro da cláusula sétima. PARÁGRAFO PRIMEIRO As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas á CONTRATADA e seu vencimento ocorrerá 30 (trinta) dias após a data de sua apresentação válida. PARÁGRAFO SEGUNDO O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome da CONTRATADA no Banco do Brasil S/A. PARÁGRAFO TERCEIRO Constitui condição para a realização do pagamento a inexistência de registros em nome da CONTRATADA no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo CADIN ESTADUAL, o qual deverá ser consultado por ocasião da realização do pagamento. PARÁGRAFO QUARTO Havendo atraso no pagamento, sobre a quantia devida incidirá correção monetária, nós termos do artigo 74 da Lei Estadual n 6.544/89, bem como juros moratórios, estes à razão de 0,5% ao mês, calculados pro rata tempore, em relação ao atraso verificado. CLÁUSULA NONA DA SUBCONTRATAÇÃO, CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS A CONTRATADA não poderá subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente o objeto deste ajuste. CLÁUSULA DÉCIMA DA ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DOS SERVIÇOS CONTRATADOS A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no objeto, a critério exclusivo do CONTRATANTE, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do contrato.
22 Página 22 de 31 PARÁGRAFO ÚNICO Eventual alteração será obrigatoriamente formalizada por meio aditivo ao presente Contrato, respeitadas as disposições da Lei n 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIPLEMENTO A CONTRATADA ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e indireta do Estado de São Paulo pelo prazo de até 5 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, quando praticar quaisquer dos atos previstos no artigo 7 da Lei Federal n , de 17 de julho de 2002, combinado com o artigo 15 da Resolução CEGP-10, de 19 de novembro de PARÁGRAFO PRIMEIRO A sanção de que trata o caput desta cláusula poderá ser aplicada juntamente com as multas previstas na Resolução ST nº 40/94, garantido o exercício de prévia e ampla defesa, e deverá ser registrada no CAUFESP e nos demais sistemas de cadastro de fornecedores mantidos pela Administração. PARÁGRAFO SEGUNDO As multas são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra. PARÁGRAFO TERCEIRO O CONTRATANTE reserva-se no direito de descontar da fatura os valores correspondentes às multas que eventualmente forem aplicadas por descumprimento de cláusulas contratuais, ou, quando for o caso, efetuará a cobrança judicialmente, CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DA RESCISÃO Este contrato poderá ser rescindido, na forma, pelos motivos e com as consequências previstas nos artigos 77 a 80 da Lei n 8.666/93, e artigos 75 a 82 da Lei estadual n 6.544/89. PARÁGRAFO ÚNICO A CONTRATADA reconhece, desde já, os direitos do CONTRATANTE na hipótese de rescisão administrativa previstas no artigo 79 da Lei n 8.666/93, e no artigo 77 da Lei estadual n 6.544/89, bem como na hipótese prevista no artigo 1, 2, item 3, do Decreto estadual n /2010, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto estadual n /2011. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DA GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DO PRODUTO A CONTRATADA obriga-se a fornecer a impressora objeto deste contrato com garantia técnica de no mínimo 24 (vinte e quatro) meses, com atendimento on-site, a partir da data do recebimento definitivo do equipamento, observado o prazo maior oferecido pelo fabricante no mercado.

References: artigo 8
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 74
 artigo 7
 artigo 15
 artigo 14
 artigo 57
 artigo 74
 artigo 7
 artigo 15
 artigo 79
 artigo 77
 artigo 1