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⭐O IMPACTO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NO CAPITAL DE GIRO DAS EMPRESAS
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Amanda Lisboa Caldas
1 O IMPACTO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NO CAPITAL DE GIRO DAS EMPRESAS Linha de pesquisa: Contabilidade Tributária Cristiane Aparecida de Almeida Graduanda do Curso de Ciências Contábeis Univás/Pouso Alegre/MG Professor Orientador: Benedito Geovani Martins Paiva Docente da Univás/Pouso Alegre/MG RESUMO A substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um artifício utilizado pelo Estado para facilitar a fiscalização dos contribuintes, além de reduzir a sonegação de impostos. A pesquisa buscou identificar os impactos da cobrança do ICMS por substituição tributária, em relação à gestão do capital de giro das empresas, pois, sabe-se que isso afeta diretamente o patrimônio das mesmas. Com isso, o objetivo principal será verificar o reflexo da Substituição Tributária na gestão financeira. Para o governo é um regime que só traz benefícios, porém para as empresas, esta forma pode estar causando um acréscimo das obrigações, principal e acessórias, pois estas possuíam benefícios no recolhimento unificado dos tributos. Outro fator importante é a redução da sonegação, pois todas as mercadorias já saem tributadas da fábrica ou do importador. A pesquisa será bibliográfica, em livros, revistas, periódicos e sites confiáveis. A escolha do tema se justifica pela sua importância no contexto contábil-fiscal nacional voltada a busca cada vez mais intensa de instrumentos que auxiliem uma arrecadação mais eficiente. Essa pesquisa possibilitará a compreensão deste tema para acadêmicos, professores e outras entidades interessadas nos impactos causados pela substituição tributária às empresas. Desta forma, pretende-se responder a seguinte pergunta: a Substituição Tributária prejudica o capital de giro das empresas? A Substituição Tributária contribui para os problemas financeiros do contribuinte responsável pelo pagamento, uma vez que o agente fiscal antecipa os impostos de toda cadeia de valores. Palavras-chave: Substituição tributária. Capital de giro. Cobrança antecipada.2 2 1 INTRODUÇÃO Os estados brasileiros, como medida de política tributária, têm se valido de um instituto jurídico denominado substituição tributária pelo qual se atribui a determinado contribuinte a responsabilidade, no momento da venda, pela retenção e recolhimento do imposto relativo ao fato gerador que será praticado por terceiro ou mesmo pela simples antecipação nos casos de aquisições feitas de fornecedores localizados em outros Estados com os quais o Estado onde se localiza o adquirente das mercadorias não tenha firmado protocolo ou convênio atribuindo a responsabilidade pela retenção àqueles remetentes. A substituição tributária do ICMS é considerada um tributo indireto, pois, quando se estabelece uma relação entre o Estado e o contribuinte, este paga o tributo e, posteriormente, o mesmo é cobrado de terceiros sendo incluso no preço do produto. O substituto tributário é o primeiro da cadeia produtiva que por sua vez, são as indústrias, os importadores e, em alguns casos, os distribuidores dos produtos ou serviços sujeitos a este instituto jurídico. Esta operação ou prestação realizada no campo de incidência do imposto, da qual decorre o fato gerador, e o produto, objeto da operação, eleito para esta sujeição, o ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços que seria devido em cada etapa da cadeia produtiva passa a ser exigido antecipadamente do substituto tributário. O pagamento antecipado de imposto reduz o capital de giro, ocasionando assim a necessidade de financiamentos externos e submissão a custos financeiros e consequente diminuição de possíveis lucros, considerado, dentre outros, um importante objetivo para o sucesso da entidade. O saldo de tesouraria é uma importante ferramenta para a empresa identificar se seu capital de giro é suficiente ou não, e se precisará financiar parte da necessidade de capital de giro e/ou Ativo Permanente com fundos de curto prazo. Desta forma, o presente artigo tem o objetivo de apresentar a contabilização da substituição tributária, quais seguimentos são obrigados e verificar seu reflexo na gestão financeira. Será uma pesquisa bibliográfica, desenvolvida com base em livros, revistas, periódicos e sites confiáveis. Assim, pretende-se responder a seguinte questão problema: a cobrança da Substituição Tributária afeta a necessidade de capital de giro das empresas?3 3 A substituição tributária contribui para os problemas financeiros do contribuinte responsável pelo pagamento, uma vez que o agente fiscal antecipa os impostos de toda cadeia de valores. 2 TRIBUTO Tributo é uma obrigação que, preferencialmente, deve ser paga em moeda corrente. Ele nasce por meio de lei, e necessariamente deve prever uma situação lícita. A cobrança deve ser efetuada por um dos entes governamentais. O Código Tributário Nacional - CTN fornece a definição legal de tributo, em seu art. 3º, como sendo toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei, e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (BRASIL, 1966, p. 1). Os tributos podem ser classificados como impostos, taxa e contribuição de melhoria. Impostos: é considerado o tributo mais importante. O imposto incide independente da vontade do contribuinte. De acordo com a CTN, art. 16, o imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Taxa: é um dos tributos mais complexos. A Taxa é devida diante de uma atuação estatal, sendo que esse serviço público deve ser específico e divisível. A CTN classifica Taxa como o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de política, ou a utilização, efetiva e potencial, de serviço público específico e divisível, prestação ao contribuinte ou posto à sua disposição (art. 77). Contribuição de melhoria: é um tributo peculiar e pouco conhecido. É o tributo cobrado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, para fazer face ao custo de obras públicas de que ocorra a valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para imóvel beneficiado (CTN, art. 81). 2.1 Tributo Direto Tributos diretos são aqueles cujo ônus é suportado pelo próprio contribuinte, ou seja, quando numa só pessoa reúne-se as condições de contribuinte, aquele que é responsável pelo4 4 cumprimento de todas as obrigações tributárias previstas na legislação. Como por exemplo, o Imposto de Renda por declaração. 2.2 Tributo Indireto Tributos indiretos são aqueles quando na relação jurídico-tributária que se estabelece entre o Estado e o sujeito passivo, este paga o tributo correspondente e recupere cobrando de terceiros através da inclusão do imposto no preço. Como o IPI e o ICMS. 3 ICMS Conceitua-se o ICMS, segundo o inciso II do 2º do artigo 155 da Constituição Federal como: Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (BRASIL, 1996, p. 1). Sendo assim, somente os governos dos estados podem instituí-lo ou alterá-lo. O objetivo do ICMS é apenas fiscal, e o principal fato gerador é a circulação de mercadoria, até mesmo as que iniciam no exterior. O campo de incidência do ICMS compreende não só a circulação de mercadorias, como também as prestações de serviços relativas a transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. O ICMS consiste em um tributo indireto, pois não dispõe de um parâmetro direto para apurar a capacidade econômica do contribuinte, como acontece no imposto direto, em que o tributo é cobrado em conformidade com a capacidade contributiva do contribuinte, como por exemplo, o Imposto de Renda (DENARI, 2002). A lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que o contribuinte assumirá a condição de substituto tributário. Segundo Benício (2010), coube a lei complementar n 87/96 regulamentar o preceito constitucional, já que a lei assume um papel de extrema importância, pois cabe a ela definir os aspectos centrais da sistemática de sua cobrança. Portanto, o acompanhamento sistemático de tais créditos é essencial, pois visa aperfeiçoar e reduzir, de forma legal, o montante do ICMS a pagar.5 5 4 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA A sujeição passiva por substituição tributária é vinda com a história do ICMS, fruto da necessidade de viabilizar a sua fiscalização e cobrança. A previsão legal do regime de substituição tributária foi inserida no CTN, por meio da Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966, em seu artigo 128, que fala sobre a sujeição passiva por responsabilidade: Art Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação (BRASIL, 1966, p. 1). Neste sentido, a atribuição de responsabilidade ocorre em relação a mercadorias, bens ou serviços previstos em lei de cada Estado. 4.1 Modalidades da substituição tributária do ICMS O instituto da substituição tributária, previsto na arrecadação do ICMS, contempla três espécies distintas relativamente às operações e prestações, conforme mencionado no 1º do art. 6º da lei complementar 87/96: 1º. A responsabilidade poderá ser atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes concomitantes ou subsequentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre as alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, que seja contribuinte do imposto (BRASIL, 1996, p. 1). As três modalidades possuem diferentes características e devem ser aplicadas de acordo com os critérios estabelecidos Substituição tributária antecedente Também conhecida como substituição para trás ou regressiva, é vinculada a fatos geradores ocorridos anteriormente, ou seja, o imposto será pago por uma terceira pessoa, em momento futuro, relativamente ao fato gerador já ocorrido. Segundo Benício (2010), o mecanismo da substituição regressiva se dá quando é eleita, como responsável pelo recolhimento do imposto, a pessoa que participa da cadeia6 6 circulatória em momento posterior ao da ocorrência do fato gerador, em substituição ao sujeito passivo anterior. Isso acontece nas operações com previsão de diferimento do ICMS, em que se transfere a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido pelo remetente para o adquirinte da mercadoria Substituição tributária concomitante Conceitua-se recolhimento concomitante devido a atribuição da responsabilidade pelo pagamento do imposto a outro contribuinte, e não aquele que esteja realizando a operação ou prestação de serviço. Benício (2010) diz que, a modalidade da substituição tributária concomitante é aquela em que o pagamento do débito deve ser feito já no momento em que se origina a obrigação, porém por pessoa diferente do contribuinte. Assim, podemos dizer que o recolhimento do tributo ocorre ao mesmo tempo do fato gerador. Esta modalidade é aplicada nos serviços de transportes de cargas Substituição tributária subsequente Também conhecido com substituição para frente ou progressiva, refere-se as operações e prestações de serviços vinculadas a fatos geradores futuros, ou seja, consiste na retenção e antecipação do recolhimento do imposto, por um contribuinte denominado substituto, em relação a um terceiro por fato gerador ainda não praticado. Segundo Benício (2010), esse modelo de substituição tributária é a técnica de recolhimento de tributo mais incisivamente empregada pelos Estados e pelo Distrito Federal no campo de arrecadação do ICMS. É onde a lei atribui a responsabilidade do imposto incidente ao longo de toda cadeia de circulação a um dos sujeitos situados no início, em especial aos produtos dos bens ou aos seus distribuidores primários. A substituição tributária progressiva caracteriza-se pela atribuição do recolhimento do valor do ICMS incidente nas operações posteriores, até sua saída destinada ao consumidor final a determinado contribuinte que é normalmente o primeiro na cadeia da comercialização da mercadoria, ou seja, o fabricante (MARIANO; WERNECK; BEZERRA, 2008).7 7 Simplificadamente essa modalidade consiste na atribuição a um terceiro, geralmente o industrial, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação relativa à operação futura, realizada pelo atacadista ou varejista. 4.2 Obrigatoriedade A obrigatoriedade é atribuída á determinado contribuinte como a responsabilidade pelo recolhimento do imposto relativo ao fato gerador praticado por terceiro. Podem ser classificados como sujeito ativo, sujeito passivo, contribuinte ou responsável Sujeito ativo O CTN em seu Art. 119 conceitua que o sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento (BRASIL, 1966, p. 1). A capacidade tributária ativa de administrar, fiscalizar e arrecadar um tributo, é exercida por aquele a quem a lei atribuir legitimidade para ser sujeito ativo da relação de tributação. De acordo com Ataliba (2008): Sujeito ativo é, em regra, a pessoa constitucional titular da competência tributária. Nestes casos (regra geral), a lei não precisa ser expressa na dignação do sujeito ativo. Se nada disser, entende-se que sujeito ativo é a pessoa titular da competência tributária. Em outras palavras: a regra geral é que o sujeito ativo é a pessoa cuja lei criou a hipótese de incidência (no Brasil, União Federal, Estados Federados, Distrito Federal e Municípios) (p. 84). Sendo assim, na relação jurídica da obrigação tributária o sujeito ativo encontra-se no polo de credor, onde poderá exercer o direito de cobrar o pagamento de uma quantia em dinheiro como também o cumprimento das obrigações acessórias Sujeito passivo O sujeito passivo poderá ser pessoa física ou jurídica, a qual compete a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária. Ataliba (2008) define que:8 8 Sujeito passivo da obrigação tributária é o devedor, convencionalmente chamado contribuinte. É a pessoa que fica na contingencia legal de ter o comportamento objeto da obrigação, em detrimento do próprio patrimônio e em favor do sujeito ativo. É a pessoa que terá diminuição patrimonial, com a arrecadação do tributo (p. 86). O sujeito passivo encontra-se no polo devedor, sendo obrigado por lei a cumprir o objeto da obrigação tributária. modalidades: No Art. 121 do CTN, trata o sujeito passivo com diferenciação entre duas Art Sujeito da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei (BRASIL, 1966, p. 1). De acordo com Benício (2010), o conceito de sujeito passivo trazido pelo CTN mostra-se como gênero, dentro do qual as duas figuras supramencionadas se inserem. Em primeiro lugar, o contribuinte representa o obrigado principal, que tem a relação direta e pessoal com a ocorrência fática identificada como fato gerador da obrigação tributária. O responsável, em segundo lugar, identifica-se com um terceiro distinto do contribuinte, cujo dever pela obrigação tributária é expresso por dispositivo legal Contribuinte O contribuinte é o sujeito passivo que tem relação pessoal e direta com o fato gerador do tributo, é aquele que realiza, e é nessa relação jurídica que a figura do contribuinte é identificada. A Lei Complementar n 87/96 traz em seu art. 4, a seguinte definição: Art. 4º. Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Parágrafo único. É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade: I - importe mercadorias do exterior, ainda que as destine a consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento; II - seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior; III - adquira em licitação de mercadorias apreendidas ou abandonadas;9 9 IV - adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização (BRASIL, 1996, p. 1). Portanto, o ato e o estado relativo ao contribuinte deve ser o aspecto mais importante na ocorrência do fato gerador, de maneira a ficar evidenciada a identificação de sua capacidade contributiva, caracterizando-se a sujeição passiva direta Responsável Haverá responsabilidade tributária, quando na ocorrência da hipótese de incidência o legislador não colocar no polo passivo da obrigação o promovente do fato gerador, mas sim um terceiro que tenha algum vínculo com o fato que provocou a incidência. Segundo Menezes (2008), essa hipótese de sujeição, a obrigação tributária ocorre em função da atuação do sujeito passivo direto, o contribuinte, mas, que por força da legislação, essa obrigação é suportada por uma terceira pessoa, que mantém alguma relação jurídica com o fato gerador. Mariano, Weneck e Bezerra (2008) diz que, para melhor identificar a figura do responsável, a doutrina pétria divide a sujeição passiva por responsabilidade em duas modalidades: transferência e substituição. Segundo Oliveira (2001), a sujeição passiva por meio da transferência ocorre quando a obrigação nasce atrelada ao sujeito passivo direto, mas pela ocorrência de um fato posterior, passa a ser de responsabilidade de um terceiro vinculado com o fato gerador. Essa transferência pode ser consequente de solidariedade, de sucessão e de responsabilidade legal. No caso da sujeição passiva por substituição, a lei determina que o ônus do pagamento do tributo seja antecipadamente ao fato gerador atribuído a terceira pessoa, que irá substituir quem naturalmente seria definido como contribuinte. 4.3 Base de cálculo Souza (2008) diz que a substituição tributária antecipa a obrigação tributária relativa a este fato gerador, antes mesmo que ele aconteça, não é possível ter uma precisão do valor que será futuramente atribuído ao fato gerador presumido. Deste modo, faz-se necessário a definição de uma quantia que será utilizada como base de cálculo, de tal forma que o crédito tributário seja conhecido em toda sua extensão.10 10 Pode-se conceituar a base de cálculo como o valor relacionado ao fato gerador que dimensiona a materialidade da hipótese de incidência, sendo aplicada sobre ela uma determinada alíquota, para que seja possível a obtenção do momento econômico do tributo devido. O regime da substituição tributária no ICMS tem a base de cálculo disciplinada de forma geral no art. 8 da Lei Complementar n 87/96 com a seguinte definição: Art. 8º A base de cálculo, para fins de substituição tributária, será: I - em relação às operações ou prestações antecedentes ou concomitantes, o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído; II - em relação às operações ou prestações subsequentes, obtida pelo somatório das parcelas seguintes: a) o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário; b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço; c) a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subsequentes. 1º Na hipótese de responsabilidade tributária em relação às operações ou prestações antecedentes, o imposto devido pelas referidas operações ou prestações será pago pelo responsável, quando: I - da entrada ou recebimento da mercadoria, do bem ou do serviço; II - da saída subsequente por ele promovida, ainda que isenta ou não tributada; III - ocorrer qualquer saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do pagamento do imposto. 2º Tratando-se de mercadoria ou serviço cujo preço final a consumidor, único ou máximo, seja fixado por órgão público competente, a base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, é o referido preço por ele estabelecido. 3º Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, poderá a lei estabelecer como base de cálculo este preço. 4º A margem a que se refere a alínea "c" do inciso II do caput será estabelecida com base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou através de informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados, devendo os critérios para sua fixação ser previstos em lei. 5º O imposto a ser pago por substituição tributária, na hipótese do inciso II do caput, corresponderá à diferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota prevista para as operações ou prestações internas do Estado de destino sobre a respectiva base de cálculo e o valor do imposto devido pela operação ou prestação própria do substituto. 6º Em substituição ao disposto no inciso II do caput, a base de cálculo em relação às operações ou prestações subsequentes poderá ser o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente ao serviço, à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas no 4º deste artigo (BRASIL, 1996, p. 1). Para melhor entendimento da composição da base de cálculo, Mariano, Werneck e Bezerra (2008) demonstram a seguinte fórmula: ICMS/ST = (B.C. ST ICMS operação própria)11 11 Onde: B.C. ST = (valor da mercadoria + frete + IPI + outras despesas + margem de lucro) x Alíquota. 5 CAPITAL DE GIRO A palavra giro vem da idéia de movimentação contínua dos principais elementos formadores das transações da empresa, ou seja, é dessa movimentação de capital aplicado que vem o lucro da empresa. O termo CDG - Capital de Giro é conceituado como a sobra de recursos que será utilizada para cobrir o giro das atividades, após ter utilizado os recursos de longo prazo para cobrir os investimentos de longo prazo. Para Padoveze (2010): É a terminologia utilizada para designar os valores investidos no Ativo Circulante. Os valores investidos no Realizável a Longo Prazo não são considerados como capital de giro, tendo em vista sua demorada realização em dinheiro, dentro de uma óptica puramente financeira (p. 117). A contabilidade torna-se o elemento fundamental no gerenciamento do capital de giro, pois é através de seus controles que a empresa obtém os dados necessários. A administração do capital de giro envolve um processo contínuo de tomada de decisões voltadas principalmente para a preservação da liquidez da empresa, mas que também afetam a sua rentabilidade. A maior dificuldade no gerenciamento do capital de giro está na falta de sincronia entre os níveis de atividade dos elementos que compõem o ativo e passivo circulante. Outro fator é a carência de informações integradas entre as atividades de produção, venda e cobrança. Uma necessidade de investimento em giro mal dimensionada pode comprometer a solvência da empresa, e gerar reflexos diretamente sobre sua rentabilidade e sobre sua posição econômico financeira. Quando o CDG for positivo, significa que após as fontes de longo prazo cobrirem os investimentos a longo prazo, ainda, sobram recursos para o giro das atividades. Essa sobra de recursos será direcionada para financiar a NCG - necessidade de cpital de giro ou até mesmo aplicar na tesouraria.12 Necessidade do capital de giro (NCG) As empresas necessitam conceder prazos aos seus clientes e manter um certo nível de estoque para girar suas atividades operacionais, para isso é necessário recursos. A NCG pode ser considerada como a diferença entre as aplicações de recursos nas atividades operacionais e as fontes de recursos originais dos credores operacionais que gera a necessidade de desembolso de caixa para suportar o giro das atividades. Para descobrir a NCG da empresa, pode-se usar a seguinte fórmula: NDG = ACO PCO A NCG significa a quantidade de recursos necessários para manter a operação da empresa em funcionamento. Esses recursos podem ser originados de fontes de longo prazo e/ou de curto prazo (MACHADO, 2010). 5.2 Base de cálculo Ross, Randolph e Jordan (2010) dizem que: Deste modo, pode-se dizer que: O capital de giro líquido é positivo quando o ativo circulante exceder o passivo circulante. Com base nessa definição, isso significa que o fluxo de caixa que ficar disponível dentro de 12 meses exceder o fluxo de caixa que precisa ser pago dentro do mesmo período. Por essa razão, o capital de giro líquido é normalmente positivo em empresas saudáveis (p. 57). CDG = AC PC Temos também o cálculo com base nas fontes e aplicações, ou seja, pela diferença entre as fontes próprias e de longo prazo a as aplicações permanentes e de longo prazo. CDG = (PL + ELP) (AP + RLP) As duas fórmulas de CDG demonstram o mesmo valor, porém a segunda permite uma interpretação mais detalhada, com o objetivo voltado para a capitalização com recursos próprios ou busca de recursos a longo prazo para investimentos.13 Tesouraria O saldo da tesouraria é calculado pela diferença entre o Capital de giro e a Necessidade de capital de giro de uma empresa em dado exercício. A Tesouraria é calculada da seguinte forma: Tesouraria = CDG - NCG Se o Capital de giro for insuficiente para financiar a Necessidade de capital de giro, o saldo de Tesouraria será negativo. Neste caso, a empresa financiar parte da Necessidade de capital de giro e/ou Ativo Permanente com fundos de curto prazo, aumentando o seu risco de insolvência. Já se o saldo de Tesouraria for positivo, a empresa possui fundos de curto prazo como reserva financeira aumentando a sua segurança. 5.4 Importância para gestão financeira Um dos investimentos mais importantes a ser feito numa empresa, é o investimento em capital de giro. É comum os empreendedores investirem em materiais de escritório, móveis, salas, máquinas, matéria prima etc., e esquecerem o investimento que será necessário para pagar as contas e adquirir novos insumos, à medida que estes serões consumidos. Com isso, a empresa começa a se endividar e, muitas vezes, quebra mesmo antes de chegar a seu período de maturação. A importância do capital dentro das empresas é muito grande, pois este representa o valor fatal e dos recursos demandados pela empresa, para financiar o seu ciclo de operações, pelo qual englobam as necessidades de circulação identificadas de aquisição de matériasprimas até a venda e recebimento de produtos. De acordo com Assaf Neto (2010), a administração do capital de giro engloba decisões de compra e venda, e também as mais diversas atividades operacionais e financeiras de uma empresa. Observa-se que a administração do capital de giro deve garantir a uma empresa a adequada consecução de sua política de estocagem, compra de materiais, produção, venda de produtos e mercadorias e prazo de recebimento.14 14 6 CONSIDERAÇÕES FINAIS O ICMS é o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, sendo que os estados e o Distrito Federal têm a competência de instituir e cobrar o ICMS. A substituição tributária do ICMS é o ato pelo qual se arrecada o imposto das operações subseqüentes antecipadamente ou das operações com deferimento posteriormente. É um artifício utilizado pelo Estado para facilitar a fiscalização dos contribuintes, fato que resulta na redução da sonegação de impostos, pois as mercadorias já saem da fábrica ou do importador com o ICMS recolhido. Dessa forma, percebe-se que esse regime traz benefícios para o governo, no entanto, para as empresas, esta modalidade de cobrança tem causado muitos questionamentos. As principais discussões são em relação ao acréscimo de obrigações acessórias, bem como acréscimo da obrigação principal. O governo para facilitar sua gestão criou a substituição tributária, sendo considerado o substituto tributário o primeiro da cadeia produtiva que por sua vez, são as indústrias, os importadores e, em alguns casos, os distribuidores dos produtos ou serviços sujeitos a este instituto jurídico. Assim, a operação ou prestação realizada no campo de incidência do imposto que seria devido em cada etapa da cadeia produtiva passa a ser exigido antecipadamente do substituto tributário, da qual decorre o fato gerador e o objeto da operação, eleito para esta sujeição. Com a avaliação do saldo de tesouraria, podemos analisar se a empresa possui fundos de curto prazo como reserva financeira para assim, aumentar sua segurança se o saldo for positivo, ou terá que financiar parte da necessidade de capital de giro e/ou Ativo permanente com fundos de curto prazo se o saldo for negativo. Dessa forma, conclui-se que esse fator provoca uma descapitalização do caixa, comprometendo a saúde financeira do empreendimento. Esse pagamento antecipado reduz o saldo de tesouraria e exige que a empresa reduza sua necessidade de capital de giro ou injete mais dinheiro no capital de giro. Esses fatores devem ser analisados pela gestão financeira da empresa. Uma má gestão financeira aliada à substituição tributária pode levar a empresa à falência por falta de caixa para honrar seus compromissos. REFERÊNCIAS15 15 ASSAF NETO, A. Administração de capital de giro. São Paulo: Atlas, ATALIBA, G. Hipótese de incidência tributária. São Paulo: Malheiros Editores, BENÍCIO, S. G. ICMS: apontamentos teóricos e práticos sobre a substituição tributária. São Paulo: Saraiva, BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, 1966 Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm>. Acesso em: 22 mai BRASIL. Lei complementar nº 87, de setembro de 1996, Disponível em: <http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/diversos/lc_087.htm>. Acesso em: 24 mai DENARI, Z. Curso de direito tributário. São Paulo: Atlas, MACHADO, I. M.. PDD: finanças e contabilidade gerencial. Pouso Alegre: PAEX, MARIANO, P. A.; WERNECK, R.; BEZERRA, S. R. A. Substituição tributária na ICMS: aspectos jurídicos e práticos. São Paulo: IOB, MENEZES, P. L. ICMS: sujeição passiva. São Paulo: IOB, OLIVEIRA, F. L. Responsabilidade tributária. São Paulo: Saraiva, PADOVEZE, C. L. Contabilidade gerencial: um enfoque em sistema de informação contábil. São Paulo: Atlas, ROSS, S. A.; WESTERFIELD, R. W.; JORDAN, B. D. Princípios da administração financeira. São Paulo: Atlas, SOUZA, R. H. ICMS: substituição tributária. Monografia (Graduação em Ciências Contábeis). Pouso Alegre: Universidade do Vale do Sapucaí, 2008. Exibir mais
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References: artigo 155
 artigo 128
 Artigo 150
 Artigo 9
 Artigo 155
 Artigo 71
 Artigo 4
 Artigo 1
 Artigo 2