Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10705350/artigo-407-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002
Timestamp: 2019-11-17 05:42:48+00:00

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Art. 407 do Código Civil - Lei 10406/02
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Andamento do Processo n. 1000129-16.2016.8.26.0264 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJSP
os artigos 293 do CPC/73 e 407 do Código Civil. Perfilhando o recente entendimento agora adotado de forma consolidada... manifestamente protelatório - Aplicação do inciso VII, do artigo 17 do Código…
Andamento do Processo n. 1000291-11.2016.8.26.0264 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJSP
dispõem os artigos 293 do CPC/73 e 407 do Código Civil. Perfilhando o recente entendimento agora adotado de forma... com intuito manifestamente protelatório - Aplicação do inciso VII, do artigo 17 …
Andamento do Processo n. 2244661-85.2019.8.26.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14/11/2019 do TJSP
, exige necessariamente a ocorrência dos vícios elencados no art. 535 do CPC/73, atual artigo 1022 do Código de Processo Civil... nos arts. 406 e 407 do Código Civil de 2002. A jurisprudência do STJ …
Andamento do Processo n. 2255321-41.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2019 do TJSP
. A mesma disposição acima encontra-se presente nos arts. 406 e 407 do Código Civil de 2002. A jurisprudência do STJ é... na condenação, pelo que e como a sentença da ação civil pública foi genérica …
Andamento do Processo n. 1081697-56.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - 14/11/2019 do TJSP
, inciso I, do Código de Processo Civil julgo procedente a demanda para o exato fim de condenar o réu a pagar ao autor... a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de dano moral, com …
Andamento do Processo n. 1001639-85.2019.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJSP
485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Pela desistência, condeno a parte autora ao pagamento das custas... deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 …
Andamento do Processo n. 1000726-26.2019.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJSP
(artigo 407 do Código Civil). Pelos mesmos fundamentos, condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios... que fixo, consoante os critérios delineados no §2º do artigo 85 do Código de …
Andamento do Processo n. 1021697-79.2018.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJSP
da concessão da tutela provisória, ora ratificada, ex vi do artigo 1.012, inciso V do Código de Processo Civil... lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de …
Andamento do Processo n. 1017368-41.2019.8.26.0001 - Embargos à Execução - 14/11/2019 do TJSP
deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios... que fixo em 10% sobre o valor da ação, devidamente corrigido pelos …
Andamento do Processo n. 0002027-09.2017.8.26.0309 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2019 do TJSP
nos artigos 1º, caput, e 5º, caput, e parágrafo único, da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, verbis: Art. 1º... de família, amparado pela Lei nº 8.009/90. Pugnou pela sua exclusão do polo …
Art. 407 da Lei 10406/02
Art. 407 do Código Civil

References: artigo 17
 artigo 17
 artigo 1022
 artigo 85
 artigo 1
 artigo 1