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Timestamp: 2018-07-23 01:50:08+00:00

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Coleções - Legislação - Gestão democrática do ensino secundário (Dec.-Lei 73-A/74 de 21 de Dezembro)|
Coleções - Legislação - Gestão democrática do ensino secundário (Dec.-Lei 73-A/74 de 21 de Dezembro)
GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO SECUNDÁRIO
DECRETO-LEI N.° 735-A/74, DE 21 DE DEZEMBRO
O Decreto-Lei n.° 221/74, de 27 de Maio, possibilitou a criação, logo após o Movimento do 25 de Abril, de estruturas democráticas de gestão em estabelecimentos oficiais dos ensinos preparatório e secundário. Constituíram tais estruturas uma primeira experiência da maior importância no processo de democratização do sistema escolar português.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 16.°, n.° 1, 3.°, da Lei
Constitucional n.° 3/74, de 14 de Maio, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Os órgãos de gestão dos estabelecimentos oficiais dos ensinos preparatório e secundário são os seguintes:
1. O conselho directivo será constituído por representantes do pessoal docente, dos alunos, do pessoal administrativo e do pessoal auxiliar do estabelecimento.
A representação do pessoal docente no conselho directivo incluirá sempre um agente de ensino com formação profissional completa, nos estabelecimentos em que o número destes for igual ou superior a dez.
1. Não haverá representação de alunos no conselho directivo nos estabelecimentos onde funcionem apenas os 1.° e 2.° anos do curso normal do ensino preparatório.
1. Não serão elegíveis para o conselho directivo as pessoas que:
a) Tenham sido membros dirigentes das extintas Mocidade Portuguesa ou Mocidade Portuguesa Feminina, salvo nos casos de inerência de funções ou de distribuição de serviço escolar;
b) Tenham sido membros das extintas Liga dos Antigos Graduados da Mocidade Portuguesa, União Nacional, Acção Nacional Popular, Legião Portuguesa ou comissões de censura ou, ainda, servidores ou informadores da extinta Direcção-Geral de Segurança ou polícias que a precederam;
c) Pública e notoriamente tenham, por outras formas, responsabilidades ou comprometimento com o regime político deposto em 25 de Abril;
d) Tenham processos ou inquéritos pendentes por motivos de saneamento, disciplinares ou de irregularidades administrativas e pedagógicas;
e) Tenham sido afastadas de outras funções públicas após o 25 de Abril, salvo na hipótese prevista na alínea c) do n.° 1 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 277/74, de 25 de Junho.
2. Não são igualmente elegíveis para o mesmo conselho todos aqueles cuja nomeação para as funções que desempenham não dependa exclusivamente do Ministério da Educação e Cultura, bem como os que tenham desempenhado, em 1973-74, os cargos de director, reitor, subdirector, e vice-reitor.
1. A eleição dos representantes do pessoal docente no conselho directivo far-se-á, por listas, entre todos os agentes de ensino em serviço no estabelecimento, os quais constituirão o colégio eleitoral.
4. Cada lista de candidatura deverá ser proposta por um mínimo de um décimo dos docentes do estabelecimento e rubricada por todos os candidatos que a integrem,
1. No início dos seus trabalhos, a assembleia eleitoral procederá à eleição individual da mesma, constituída por um presidente e dois secretários.
1. Os representantes dos alunos no conselho directivo serão eleitos por um colégio eleitoral constituído por todos os discentes do estabelecimento.
2. A eleição será feita por listas, devendo cada uma destas ser proposta por, pelo menos, 1 % do total dos discentes do estabelecimento, não podendo, em qualquer caso, o número de proponentes de cada lista ser inferior a vinte.
4. Com as necessárias adaptações, aplicar-se-ão as regras definidas nos artigos 6.° e 7.° do presente diploma.
As eleições dos representantes do pessoal administrativo e do pessoal auxiliar far-se-ão, com as necessárias adaptações, nos moldes estabelecidos nos artigos 6.° e 7.° para o pessoal docente.
1. Por despacho ministerial, a proferir no prazo máximo de quinze dias úteis a contar da data em que for recebida a documentação a que alude o n.° 7 do artigo 7.°, será declarada a validade da eleição do conselho directivo, uma vez verificada a observância das disposições legais aplicáveis.
2. O prazo previsto no número anterior poderá ser excedido quando tenha havido lugar às observações previstas na segunda parte do n.° 7 do artigo 7.°
1. O conselho directivo tomará posse no prazo máximo de sete dias após a data da recepção da comunicação do despacho a que se refere o n.° 1 do artigo 10.°
1. O conselho directivo elegerá, entre os seus membros docentes, um presidente, devendo comunicar o resultado dessa eleição à Direccão-Geral da Administração Escolar.
Competirá ao presidente do conselho directivo:
1. O conselho directivo reunirá ordinariamente, durante o ano lectivo, duas vezes por mês, ou, extraordinariamente, por iniciativa do presidente ou de, pelo menos, três dos seus membros.
1. Durante o ano lectivo, o conselho directivo só poderá deliberar estando presente, pelo menos, metade dos seus membros, dois dos quais, no mínimo, terão de ser docentes.
O conselho directivo poderá criar as comissões e grupos de trabalho que entender necessários para o tratamento de assuntos específicos da vida do estabelecimento, competindo-lhe definir as respectivas composições, mandato e normas de funcionamento.
Competirá ao conselho directivo exercer todas as funções que, nos estatutos dos respectivos graus e ramos de ensino e legislação complementar, são atribuídas aos directores, subdirectores, reitores e vice-reitores dos estabelecimentos dos ensinos preparatório e secundário, naquilo que não seja alterado pelo presente diploma, ou por despacho ministerial, nos termos previstos no artigo 41.º.
1. Os membros do conselho directivo serão solidariamente responsáveis pelo cumprimento das normas legais e regulamentares em vigor.
2. Ficam isentos de quaisquer responsabilidades por deliberações ilegais do conselho aqueles dos seus membros que não tenham participado na respectiva votação, se hajam abstido ou tenham votado contra as mesmas.
1. Por despacho ministerial, será fixado o número global de horas consideradas, para todos os efeitos legais, equivalentes a serviço docente, que o conselho directivo distribuirá entre os seus membros docentes e, se o achar conveniente, entre os que façam parte das comissões e grupos de trabalho previstos no artigo 16.°
1. A resignação dos membros do conselho directivo carece de aceitação de, pelo menos, dois terços dos elementos que o integram. Os resignatários poderão recorrer da decisão do conselho, para o Ministro da Educação e Cultura.
1. O Ministro da Educação e Cultura poderá designar um encarregado da direcção, escolhido entre o pessoal docente do mesmo ou de outros estabelecimentos, desde que, por duas vezes, seja negada a validade da eleição do conselho directivo proposto, ou quando, por motivos de excepcional gravidade, se mostre necessário que o conselho cesse funções.
3. Por despacho ministerial, será fixado o número de horas consideradas, para todos os efeitos legais, equivalentes a serviço docente, a atribuir aos docentes referidos nos n.ºs 1 e 2 do presente artigo.
O conselho pedagógico será constituído por representantes dos docentes e dos alunos do estabelecimento.
1. A representação dos docentes e dos alunos no conselho pedagógico será regulada por despacho ministerial, que terá em conta o disposto nos números seguintes.
2. Não haverá representação de alunos nos estabelecimentos onde funcionem apenas os 1.° e 2.° anos do curso normal do ensino preparatório.
A presidência do conselho pedagógico caberá ao presidente do conselho directivo ou, na sua falta ou impedimento, a um elemento docente deste último conselho.
1. O conselho pedagógico funcionará em plenário e por secções.
c) Dois representantes dos elementos discentes do conselho pedagógico;
1. O conselho pedagógico reunirá sob convocação do presidente, por iniciativa deste ou de, pelo menos, um terço dos membros do mesmo conselho.
Competirá ao conselho pedagógico exercer todas as funções que, nos estatutos dos respectivos graus e ramos de ensino e legislação complementar, são atribuídas ao conselhos escolares e aos conselhos escolares e disciplinares dos estabelecimentos dos ensinos preparatório e secundário, naquilo que não seja alterado pelo presente diploma, ou por despacho ministerial, nos termos previstos no artigo 41.°
Se o conselho directivo discordar fundamentalmente das deliberações do conselho pedagógico, suspenderá a sua execução até serem ouvidos os competentes serviços centrais, que decidirão.
1. O conselho administrativo será constituído por um presidente e dois vogais.
1. A competência e o funcionamento do conselho administrativo regular-se-ão pelo estabelecido no Decreto-Lei n.° 513/73, de 10 de Outubro, naquilo que não for alterado pelo presente diploma.
Sem prejuízo do disposto no presente diploma, os estabelecimentos oficiais dos ensinos preparatório e secundário continuarão sujeitos à superintendência dos competentes órgãos e serviços centrais do Ministério da Educação e Cultura.
1. Os elementos dos corpos docente e discente, bem como o pessoal administrativo e auxiliar, poderão reunir-se em assembleias consultivas, para tratar de assuntos de interesse geral para o estabelecimento.
1. Nas secções situadas fora das localidades das respectivas sedes serão constituídos conselhos directivos e conselhos pedagógicos, nos termos do presente diploma ou de acordo com normas especiais aprovadas por despacho ministerial.
1. Quando funcionarem conjuntamente dois ou mais estabelecimentos de ensino, com um orçamento comum, constituir-se-á, para o conjunto dos mesmos estabelecimentos, um único conselho directivo, presidido por um docente do estabelecimento instalador.
Nos casos em que tal se mostre necessário, poderão ser definidas, por despacho do Ministro da Educação e Cultura, condições especiais para a gestão de actividades relacionadas com cursos nocturnos.
São extintos os conselhos escolares e os conselhos escolares e disciplinares dos estabelecimentos oficiais dos ensinos preparatório e secundário.
São extintos os lugares de secretário e de professor-secretário previstos, nos termos da legislação vigente, para os estabelecimentos oficiais dos ensinos preparatório e secundário.
1. O Ministério da Educação e Cultura apoiará a criação de associações de pais e encarregados de educação dos alunos dos estabelecimentos dos ensinos preparatório e secundário.
1. O regime previsto no presente diploma vigorará, a título experimental, durante o ano escolar de 1974-1975.
Até à tomada de posse dos órgãos que venham a ser constituídos ao abrigo do diploma resultante da revisão referida no n.° 2 do artigo anterior, manter-se-ão em funções os órgãos de gestão previstos no presente decreto-lei.
Por despacho ministerial, podem, a título experimental, ser introduzidas alterações nos estatutos dos ensinos preparatório, liceal e técnico profissional e na legislação complementar.
As dúvidas e casos omissos relativos à aplicação deste diploma serão resolvidos por despacho do Ministro da Educação e Cultura.

References: artigo 16
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 10
 artigo 41
 artigo 16
 artigo 41