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PARECER N.º 106/CITE/ PDF
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João Lucas Prado Palha
1 PARECER N.º 106/CITE/2010 Assunto: Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora puérpera, por facto imputável à trabalhadora, nos termos do n.º 1 e da alínea a) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro Processo n.º 599 DP/2010 I OBJECTO 1.1. Em 28 de Julho de 2010, a CITE recebeu um pedido de parecer prévio nos termos mencionados em epígrafe, formulado pela Direcção do, relativamente à trabalhadora puérpera 1.2. O pedido de parecer prévio ao despedimento chegou acompanhado do processo disciplinar instaurado à trabalhadora, em 2 de Maio de A trabalhadora vem acusada de não arrumar e arquivar a documentação a seu cuidado, e de a manter desordenadamente nas gavetas; de não elaborar correctamente as contas do Caixa, e de ter arrecadado importâncias de utentes e da instituição onde trabalha A trabalhadora arguida foi suspensa do exercício de funções no dia 5 de Julho de A entidade empregadora é uma instituição particular de solidariedade social que presta apoio a idosos e inválidos e respectivas famílias (artigo 2.º da NC) A trabalhadora foi admitida ao serviço da empresa em 11 de Junho de 2007, para exercer funções correspondentes à categoria de assistente
2 social, cabendo-lhe, designadamente, prestar serviços de atendimento, proceder a requisições e liquidação junto dos fornecedores, efectuar pagamentos e recebimentos e operações bancárias e elaborar periodicamente as contas do serviço do Caixa (artigos 3.º e 4.º da NC) A acusação deduzida no processo, e constante da nota de culpa, refere que: a) a arguida não procedia à arrumação e arquivo da documentação a seu cuidado, e mantinha-a desordenadamente nas gavetas, o que tornava difícil a sua procura; b) a arguida não tomou conta do processo relativo ao contrato de empreitada a celebrar entre o e a, o que obrigou a prolongadas buscas; c) a arguida não elaborava correctamente as contas do Caixa, uma vez que o valor apurado pelos documentos não condizia com o valor material existente, e que foi questionada sobre tal e não apresentou razões concretas; d) a arguida não arquivou um oficio remetido pela Segurança Social, que determinava um prazo de noventa dias para resposta, o que levou a que tivesse sido elaborada a resposta fora de prazo, e após intensas buscas; e) a arguida tinha a seu cargo a tarefa de proceder à repartição, em partes iguais, da pensão ou subsidio da Segurança Social auferida pelos utentes, e emitir os correspondentes recibos, sendo um para o utente, um para o Caixa e outro para o arquivo, mas emitiu recibos por quantias inferiores às que tinha recebido, e arrecadou em seu beneficio as diferenças, nas seguintes situações: - A utente não recebeu os retroactivos relativos a Junho, Setembro e Outubro, e ao subsídio de Natal de 2009, no valor de 234,00, e a entidade empregadora não recebeu a quantia de 187,20, relativamente a esse período de tempo; - O utente e a entidade empregadora receberam a menos a quantia de 327,60, relativamente aos meses de Setembro a Dezembro e subsídio de Natal de 2009.
3 Após a arguida ter sido confrontada sobre a situação veio a repor a quantia de 330, Os factos foram do conhecimento da generalidade das pessoas da povoação e dos utentes da instituição e das respectivas famílias, e obriga a que as referidas quantias tenham que ser devolvidas Os factos causaram perturbação no funcionamento da instituição e revelam desinteresse repetido, com a devida diligencia, das obrigações de zelo, cooperação, lealdade e salvaguarda e respeito dos princípios e interesses da instituição e traduziram-se em lesão séria dos seus interesses morais e patrimoniais, sendo impossível a subsistência da relação laboral, e intenção de a empresa aplicar a sanção de despedimento, de harmonia com os n. os 1 e 2 do artigo 351.º do Código do Trabalho A entidade empregadora notificou a trabalhadora para, querendo, apresentar a sua defesa no prazo de dez dias úteis, requerer diligências probatórias e consultar o processo Na resposta à nota de culpa, a arguida apresenta uma versão diferente dos factos e refere que: a) embora tenha sido contratada para exercer as funções de assistente social, desempenhava funções administrativas, transporte de idosos, distribuição de refeições e limpezas, sem ter sido remunerada por tal; b) não se encontra obrigada a desempenhar as funções compreendidas no artigo 3.º da NC, uma vez que apenas está adstrita às funções constante do contrato de trabalho ; c) elaborava as contas do Caixa, e procedia às justificações e demonstrações dos valores recebidos e despendidos, quando abordada sobre tal; d) arrumava convenientemente e arquivava a documentação, e nunca fora alvo de reparo por parte da entidade empregadora sobre tal;
4 e) a pedido da direcção acompanhou o contrato de empreitada com a.., embora não se encontrasse obrigada a tal, e que o contrato ficou à sua guarda, por não se encontrar na sede da empresa, embora o documento não tenha sido procurado; f) elaborou as contas do caixa com rigor, e que tal poderá ser comprovado pelos documentos constantes do arquivo, pelo que deve a entidade empregadora apreciar novamente a situação; g) as contas do exercício de 2007 e 2008 foram aprovadas pelo Instituto da Segurança Social, depois de aprovadas pela Direcção, Conselho Fiscal e Assembleia-Geral anual, e as contas do exercício de 2009, foram aprovadas em Assembleia-Geral, realizada no dia 14 de Março de 2010, que foi convocada em 27 de Janeiro de 2010; h) que respondeu ao oficio remetido pela Segurança Social e o deixou arquivado no local próprio, conforme é do conhecimento da empresa; i) ocorreu a caducidade do direito ao procedimento disciplinar, relativamente aos factos de que vem acusada; j) se existem irregularidades de alguns recibos relativos aos dois utentes, tal não lhe poderá ser imputado, na medida em que não era a única a ter acesso ao caixa e ao computador que emitia os recibos; k) que procedeu à entrega da quantia de 330,00, porque lhe foi enviada uma mensagem, via correio electrónico, e quis arrumar o assunto, mas exige que lhe seja devolvida tal importância, uma vez que não ficou demonstrado ou provado que tenha sido a responsável pela desaparecimento das verbas; l) a situação lhe causou danos morais e pessoais e se viu obrigada a recorrer a apoio psicológico A trabalhadora arguida arrolou quatro testemunhas para prova dos factos constantes da resposta à nota de culpa. Do depoimento das testemunhas, resulta, fundamentalmente, que: A trabalhadora não era a única que tinha acesso ao computador e à caixa da entidade empregadora, uma vez que, pelos menos, nas suas ausências tinham acesso ao escritório, ao computador e à caixa todos os
5 membros da direcção, a arguida e uma depoente, que a substituía habitualmente. II ENQUADRAMENTO JURÍDICO 2.1. O despedimento por facto imputável a uma trabalhadora grávida, puérpera, lactante ou a um trabalhador no gozo de licença parental presume-se feito sem justa causa, devendo o empregador apresentar prova em contrário, ou seja, prova em como aquele/a trabalhador/a não está a ser despedido/a sem justa causa (Cfr. n.º 2 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro). É, pois, neste enquadramento que importa verificar se foi cumprida a tramitação processual, se existe direito ao procedimento disciplinar, se se comprovam as acusações imputadas à trabalhadora e se existem factos que justifiquem o seu despedimento No presente caso, a entidade empregadora acusa a trabalhadora de não arrumar e arquivar a documentação a seu cuidado e de a manter desordenadamente nas gavetas; de não elaborar correctamente as contas do Caixa, e de se ter apropriado de importâncias de utentes e da instituição onde trabalha Da análise do processo não resulta, relativamente à acusação que se prende com a falta de arrumação e de arquivo e da desordem de documentação que se encontrava à sua guarda, que tais factos se encontrem devidamente circunstanciados, na nota de culpa, em termos de tempo, modo e lugar, nos termos do n.º 1 do artigo 353.º do Código do Trabalho, na medida em que, a titulo exemplificativo, não se sabe o momento em que tal ocorreu, nem o motivo, desconhecendo-se, inclusive, se o empregador teria emanado directrizes que determinassem a ordem de arrumação da documentação existente, ou se a trabalhadora poderia organizar a documentação de acordo com o seu método pessoal.
6 Na verdade, é de salientar que, no que se refere à alegada resposta tardia a um oficio da Segurança Social, a trabalhadora refere ter respondido dentro do prazo e ter procedido ao arquivamento do documento, o que parece demonstrar que organizava de forma regular a documentação à sua guarda No que se refere ao alegado arrecadar, em seu benefício, de importâncias de utentes e da instituição onde trabalha, não é possível concluir, através da análise da documentação junta ao processo, que a arguida se tenha apropriado de qualquer quantia. Com efeito, quer a arguida, quer a testemunha que habitualmente a substitui nas suas ausências, referem que a trabalhadora não é a única pessoa a aceder ao computador e ao caixa da entidade empregadora Cabendo ao empregador provar o alegado comportamento da trabalhadora, a sua gravidade e consequências, determinantes da imediata impossibilidade da relação de trabalho, e não tendo logrado demonstrar o nexo causal entre o alegado comportamento da trabalhadora e a impossibilidade da manutenção da relação laboral, não é possível, no caso apreço, integrar a acusação no conceito de justa causa Tratando-se de uma intenção de despedimento por facto imputável a uma trabalhadora especialmente protegida por motivo de maternidade, a entidade empregadora está obrigada a ilidir a presunção legal contida no n.º 2 do artigo 63.º do Código do Trabalho, o que, de acordo com o exposto, não se verifica no presente caso. III CONCLUSÃO 3.1. Face ao que antecede, e considerando que a não logrou ilidir a presunção constante do n.º 2 do artigo 63.º do Código do Trabalho, a
7 CITE emite parecer desfavorável ao despedimento da trabalhadora puérpera... APROVADO POR UNANIMIDADE DOS MEMBROS PRESENTES NA REUNIÃO DA CITE DE 20 DE AGOSTO DE 2010

References: artigo 63
 artigo 351
 artigo 3
 artigo 63
 artigo 353
 artigo 63
 artigo 63