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Timestamp: 2019-04-21 02:25:31+00:00

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Art. 1 da Lei 8989/95
V - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003 e vetado)
POR PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. ISENÇAO. EXEGESE DO ARTIGO 1º, IV, DA LEI N. 8.989/95. A redação original do artigo 1... nova redação ao artigo 1º, IV, da Lei n. 8.989/95: “ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados IPI... da autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que ...
visual de longo prazo, ao arrepio do critério médico estabelecido no art. 1º, §2º, da Lei 8.989/1995.” (destaquei...) Portanto, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos de fato e de direito, nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/95... combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Esclareço que tal procedimento ...
Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10372649020178260114 SP 1037264-90.2017.8.26.0114
- ISENÇÃO - EXEGESE DO ARTIGO 1º , IV , DA LEI N. 8.989 /95. A redação original do artigo 1º , IV , da Lei n. 8.989 /95... de 2003, que deu nova redação ao artigo 1º , IV , da Lei n. 8.989 /95: "ficam isentos do Imposto Sobre Produtos... pelo artigo 14 , § 1º , da Lei nº 12.016 /2009, pois houve a concessão da ordem. ...
Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10120047120188260309 SP 1012004-71.2018.8.26.0309
DE DIRIGIR. AÇAO AFIRMATIVA. LEI 8.989/95 ALTERADA PELA LEI Nº 10.754/2003. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEX MITIOR. 1... máximo estabelecido por lei artigo 4º, I, da Lei Estadual nº 16.498/17, que incluiu o § 1º-A ao artigo 13 da Lei Estadual... remetidos a este Egrégio Tribunal de Justiça nos termos do artigo 14, ...
APELAÇÃO CIVEL: AC 50156200720184047107 RS 5015620-07.2018.4.04.7107
Nº 8.989, DE 1995. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. Demonstrado o preenchimento dos requisitos insertos no inciso IV do artigo 1...º da Lei n. 8.989/95, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito da impetrante à isenção do IPI na aquisição de veículo automotor.... em que são partes as acima...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50020767620184047001 PR 5002076-76.2018.4.04.7001
automotor, nos termos do disposto no artigo 1º, inciso IV, da Lei nº 8.989/1995, mediante a apresentação de laudo produzido... sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da Lei nº 8.989/1995, a qual dispõe em seu art. 1º, inciso IV, e § 1º, verbis... observado: I - no caso de deficiência física, o disposto no a...
Marcos Rios - 1 semana
prevista no art. 1°, I da Lei 8.989/95, pois, na época em que adquirira o veículo para táxi de aluguel não prestava serviço... motorista profissional e usaria o veículo para táxi, conforme o art. 1°, I da Lei 8.989/95. O MPF manifestou... impostas no artigo 1°, I da Lei n° 8.137/90 e do art. 288 do Código Penal (CP), ...
art. 1°, I da Lei 8.989/95, pois, na época em que adquirira o veículo para táxi de aluguel não prestava serviço autônomo... profissional e usaria o veículo para táxi, conforme o art. 1°, I da Lei 8.989/95. O MPF manifestou-se pelo arquivamento... artigo 1°, I da Lei n° 8.137/90 e do art. 288 do Código Penal (CP), comb...
fiscal prevista no art. 1°, I da Lei 8.989/95, pois, na época em que adquirira o veículo para táxi de aluguel não prestava... de que era motorista profissional e usaria o veículo para táxi, conforme o art. 1°, I da Lei 8.989/95. O MPF manifestou... nas penas impostas no artigo 1°, I da Lei n° 8.137/90 e do art. 288 do...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080738164 RS
especial provido para conceder à recorrente a isenção do IPI nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.989/95, com a novel.... AÇAO AFIRMATIVA. LEI 8.989/95 ALTERADA PELA LEI Nº 10.754/2003. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEX MITIOR . 1. A ratio... mais benéfica ao contribuinte, o que afasta a interpretação literal do ...
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