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Timestamp: 2019-09-16 20:42:06+00:00

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Art. 55, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
§ 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no
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Art. 55, § 1 da Lei 8213/91
Art. 55, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social

References: artigo 55
 artigo 55
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 artigo 5
 artigo 45
 artigo 5