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Timestamp: 2018-06-24 07:14:47+00:00

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» Denúncia 2: Ministério Público do Estado de São Paulo – Pedido de Indenização dos danos causados patrimoniais e/ou morais, de acordo com o artigo 387, inciso IV
Denúncia 2: Ministério Público do Estado de São Paulo – Pedido de Indenização dos danos causados patrimoniais e/ou morais, de acordo com o artigo 387, inciso IV
Diante do exposto, denuncia-se LUIS FERNANDO MENEZES DOS SANTOS por conduta adequável aos tipos penais descritos no artigo 129 §9o do Código Penal, artigo 147, artigo 331, artigo 329, todos do Código Penal, c.c. o artigo 61, inciso II, alínea, “f”, todos na forma do artigo 69, do Código Penal, e requer-se, recebida e autuada esta, seja instaurado o competente processo penal, pelo rito ordinário, citando-o para responder à acusação e acompanhar os demais termos da ação penal, sob pena de revelia, ouvindo-se a vítima, as testemunhas e o interrogando, até final julgamento e condenação…
Veja Denúncia na íntegra em PDF clicando aqui: PDF 2-2

References: artigo 387
 artigo 387
 artigo 129
 artigo 147
 artigo 331
 artigo 329
 artigo 61
 artigo 69