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Timestamp: 2019-05-24 17:36:58+00:00

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Nulidades no Processo Penal (Artigos 563 /573 CPP)
Profs. Marcos Eberhardt e Rodrigo Moretto
NULIDADES NO PROCESSO PENAL1 Art. 563 a 573 do CPP 1. VISO INICIAL: o processo penal como o prprio nome diz trata-se de um processo e, portanto, de uma atividade tpica. Assim sendo, o legislador definiu quais seriam os principais atos que deviam compor o processo e suas respectivas formas. A relao jurdica que se forma no processo deve seguir os modelos legais, obedecendo todas as condutas determinadas pelo modelo, com o intuito de dar garantia para as partes e, ao juiz, segurana na busca da verdade2. Portanto, a tipicidade formal uma garantia3. As formas processuais devem ser seguidas com o intuito de tornar os atos vlidos, dando assim uma regularidade ao processo, cuidando-se o excesso de formalismo que poderia esvaziar os objetivos a serem alcanados. Os atos que seguirem os modelos legais sero considerados vlidos e eficazes, enquanto os que no atenderem os requisitos determinados pelo legislador sofrero as sanes pr-determinadas segundo o grau de desvio para com a norma legal.
2. CONCEITO E NATUREZA JURDICA: o conceito de nulidade no pacfico. Segundo alguns autores, nulidades seriam defeitos4, vcios5, para outros, sano6 e para uma terceira corrente possuiriam um carter dplice7. Seguimos a linha de Paulo Cludio Tovo8, pois as normas jurdicas determinam um dever-ser e sua no observncia torna o ato imprestvel. Trata-se, pois, de um instituto que serve de garantia ao hipossuficiente da relao processual penal: o acusado.
3. TIPICIDADE DOS ATOS JURDICOS: os atos que se pautarem de acordo com a determinao legal so atos processuais tpicos9, acerca dos quais no se h o que falar em nulidade. Mas a atipicidade do ato pode gerar-lhe a nulidade (absoluta ou relativa) ou a simples irregularidade10.
(MATERIAL COMPLEMENTAR AO CONTEDO DESENVOLVIDO EM AULA). O presente trabalho utiliza como fio condutor a obra do Des.Aramis Nassif (Consideraes sobre Nulidades no Processo Penal), buscando tambm elementos nos livros do Des. Paulo Cludio Tovo (Nulidades no Processo Penal Brasileiro), da Profa. Ada Pellegrini Grinover (As Nulidades no Processo Penal), Prof. Fernando da Costa Tourinho Filho (Cdigo de Processo Penal Comentado) , do Prof. Fauzi Hassan Choukr (Cdigo de Processo Penal, comentrios consolidados e crtica jurisprudencial), Prof. Guilherme de Souza Nucci (Manual de Processo Penal e Execuo Penal). 2 A busca pela verdade real caracterstica ntida de um sistema de processo de natureza inquisitiva (CPP). Aps a CF/88, com a caracterizao de um sistema ou principio acusatrio, o juiz deixa de se ator e torna-se inerte, portanto, contenta-se com as verses trazidas pelas partes ao processo (verdade formal). Ou seja, no sistema de ndole constitucional, o juiz no busca a verdade, mas contenta-se com a verdade formal. 3 NASSIF, Aramis. Consideraes sobre Nulidades no Processo Penal, p.18. 4 TOVO, Paulo Cludio. Nulidades no Processo Penal Brasileiro, pp. 15-17. 5 NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execuo Penal, p. 777. 6 MARQUES, Jos Frederico. Tratado de Direito processual Penal. 7 GRINOVER, Ada Pellegrini; FERNANDES, Antnio Scarance; GOMES F, Antnio Magalhes. As Nulidades no Processo Penal, pp. 17-20. 8 Segundo Paulo Cludio Tovo as nulidades no so absolutas ou relativas, mas sim, sanveis ou insanveis. Para saber mais ler: TOVO, Paulo Cludio. Nulidades no Processo Penal Brasileiro, pp. 25-26.
2 Com exceo das nulidades absolutas, h atos que se no seguirem os pressupostos processuais pr-determinados sero considerados atpicos do ponto de vista processual, porm, sua ocorrncia, mesmo sendo essencial para a decretao da nulidade, por si s no a determina, necessitando tambm a demonstrao do prejuzo (563 CPP11).
4. GRAUS DE IRREGULARIDADE: Da inexistncia mera irregularidade12 4.1 Ato Jurdico Inexistente (interesse pblico): so atos que no entraram no mundo jurdico, portanto, so inexistentes, so os no-atos jurdicos. Nestes casos, no h o que se perquirir sobre a validade ou no do ato, pois esses nem sequer passaram pela esfera da existncia, anterior a da validade ou eficcia. Trata-se de uma violao em grau mximo, por faltar, de forma absoluta, um elemento essencial ao ato exigido por lei. Em tese no precisa ser alegada por ningum, porm, na prtica, algum tem que verificar tal defeito. A inexistncia no depende de declarao judicial. No h como se convalidar ou sanar tais atos pois os mesmos nem sequer existem juridicamente. Adverte Fauzi Hassan Choukr que Rigorosamente falando, o ato inexistente no deve produzir
efeitos, constituindo violao a imposio daqueles a partir de um ato de tamanha desconformidade ao modelo legal. Eventualmente restar o emprego de aes autnomas de impugnao para evitar a imposio ftica de pseudo-efeitos nestas circunstncias.13
4.2 Ato Nulo: so atos em que ocorre uma falta de adequao com a determinao legal, podendo lev-lo a uma decretao de nulidade. Tais atos no produzem efeitos at serem convalidados. Observamos que no direito privado h nulidade automtica, ou seja, no produz efeito, por determinao legal. Por outro lado, no direito processual penal, a decretao da nulidade decorre de determinao judicial (juiz ou tribunal). Ex.1: Juiz que no verifica a existncia de nulidade absoluta, mas em sentena absolve o ru. O MP apela sem manifestao sobre a nulidade. Mantida a sentena, esta transita em julgado. Posteriormente, verificada tal nulidade absoluta no h mais o que se falar, pois no existe reviso criminal pro societate. Tal nulidade jamais poder ser reconhecida. Ex.2: existem casos em que a nulidade pode ser reconhecida e mesmo assim seus efeitos podem persistir, tal como ocorre em sentena viciada. Em sentena penal condenatria anulada por recurso da defesa fica vedado o agravamento da pena determinada na sentena desconstituda (reformatio in pejus indireta). Utiliza-se aqui o mesmo princpio disposto no art. 617 do CPP14. Os atos nulos podem ser absolutamente nulos ou relativamente nulos:
Segundo Tourinho Filho Tipicidade haver quando o ato praticado estiver em conformidade com o modelo descrito na lei. No havendo correspondncia entre o ato realizado e o tipo legal, ele se diz atpico, imperfeito. Para saber mais: Processo Penal, 3 Volume, 2004, pg. 109. 10 In Processo Penal, 3 Volume, Fernando da Costa Tourinho Filho, 2004, pg. 110. 11 Art. 563. Nenhum ato ser declarado nulo, se da nulidade no resultar prejuzo para a acusao ou para a defesa. 12 Utilizando-se a nomenclatura e diviso proposta por Fauzi Hassan Choukr na obra Cdigo de Processo Penal (Comentrios Consolidados e Crtica Jurisprudencial). Rio de Janeiro: Lmen Jris, 2005, pg. 759. 13 In Cdigo de Processo Penal (Comentrios Consolidados e Crtica Jurisprudencial). Rio de Janeiro: Lmen Jris, 2005, pgs. 759. 14 Art. 617. O tribunal, cmara ou turma atender nas suas decises ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicvel, no podendo, porm, ser agravada a pena, quando somente o ru houver apelado da sentena.
3 4.2.1 Ato Absolutamente Nulo (viola norma constitucional, interesse pblico, devido processo legal): trata-se de um ato insanvel, cujo defeito pode ser arguido a qualquer tempo. O vcio atinge o interesse pblico e, portanto, traz prejuzo presumido, no dependendo de prova. Ocorrem quando h um descumprimento de uma formalidade essencial do ato, tornando-o atpico. Tal vcio deve ser reconhecido de ofcio pelo juiz, independente de provocao da parte (mas pode ser declarado tambm a requerimento da parte, embora, deste independa). A nulidade absoluta ocorre sempre que houver uma violao a princpio constitucional (ampla defesa, contraditrio, juiz natural, publicidade, motivao das decises judiciais...), como bem ensina Aramis Nassif15. Como se v, as nulidades absolutas so decretadas de ofcio, no apresentam prazo para sua decretao, podendo ser alegadas inclusive aps o transito em julgado, desde que para beneficiar o ru (1 grau, de ofcio, e no 2 grau, de ofcio, para prejudicar o ru s se requisitada pelo rgo acusador Sum. 160 STF16). Acerca das nulidades absolutas assevera Fauzi Hassan Choukr que seu reconhecimento
retroage ao momento do ato absolutamente nulo. Por parte da doutrina brasileira identificada com as leses constitucionais (vide comentrio supra) quando a ofensa no constituir verdadeira causa de inexistncia do ato. A nulidade absoluta nunca se convalida, e pode ser objeto de discusso em ao de reviso criminal ou de habeas corpus, caso tenha, por qualquer razo, ocasionando o trnsito em julgado.17
Ex.: artigo 564, I, II, e III letras a, b, c, e (primeira parte), f, i, j, k, l, m, n, o, e p. So atos insanveis.
4.2.2 Atos Relativamente Nulos (viola norma infraconstitucional, interesse privado): trata-se de atos que podem ser sanados e para ser decretados nulos necessitam da demonstrao do prejuzo, bem como da manifestao da parte, pois tratam de interesse privado. Quanto decretao de ofcio h duas correntes: os que aceitam sua decretao de ofcio e os que so contra18. Sua alegao deve ser efetuada no tempo determinado, sob pena de convalidao do ato. No cabe alegao de nulidade por quem lhe deu causa, pois prepondera o interesse privado das partes. So relativamente nulos, segundo o artigo 572 do CPP, os atos descritos no artigo 564, III, d, e (segunda parte), g e h e inciso IV.
4.3 Ato Irregular (Irregularidade): esto no lado oposto aos atos inexistentes dentro do quadro dos atos viciados. O desacordo com a determinao legal mnimo, no chegando a descaracterizar o ato, no afetando sua validade, uma vez que a forma no possui um fim em si mesma. Desta feita, os atos irregulares continuam a gerar seus efeitos.
Consideraes sobre Nulidades no Processo Penal, 24. Sumula 160 STF: nula a deciso do Tribunal que acolhe contra o ru, nulidade no argida no recurso da acusao, ressalvados os casos de recurso de ofcio. 17 In Cdigo de Processo Penal (Comentrios Consolidados e Crtica Jurisprudencial). Rio de Janeiro: Lmen Jris, 2005, pgs. 760. 18 Vide NASSIF, Aramis. Consideraes sobre Nulidades no Processo Penal, p. 23.
4 Podemos verificar a ocorrncia de uma irregularidade na interpretao a contrario sensu do artigo 564, IV, do CPP: a nulidade ocorrer por omisso de formalidade que constitua elemento essencial do ato. Portanto, toda vez que for omitido elemento que no seja essencial, ento no h nulidade e sim irregularidade. Ex19: promotor oferece a denuncia fora do prazo.
5. SISTEMA DE VERIFICAO: o sistema adotado pelo CPP comunga tanto do sistema formalista (legalista) e o instrumental (judicial). Assim, as nulidades s sero declaradas se os atos no puderem ser aproveitados, portanto, faz-se necessrio o exame do caso concreto, para sua decretao. Desta forma, no processo penal qualquer nulidade deve ser decretada pelo Juiz, no cabendo nulidade automtica (legal).
6. PRINCPIOS CONSTITUCIONAIS (atipicidade constitucional): a violao de princpios constitucionais (contraditrio, ampla defesa, juiz natural, motivao das decises, publicidade dos atos, devido processo legal, etc.) sempre sero considerados atos inexistentes ou nulidades absolutas, pois so direitos fundamentais do acusado e tutelam o interesse pblico.
7. PRINCPIOS DE ATAQUE S NULIDADES: Tanto quando se trata de nulidades relativas ou de nulidades absolutas a nulidade processual deve
ser reconhecida por meio de um provimento especfico para tal fim. At o momento em que declarada, o ato processual opera na relao processual e ser nesta declarao que se delimitar a extenso do dano causado pela nulidade20.
7.1. Prejuzo: encontra previso legal nos artigos 563 e 566 c/c 572, II do CPP, os quais determinam que nenhum ato processual ser declarado nulo se no resultar prejuzo a uma das partes. O STF sumulou a matria, editando a Smula 52321. Observamos que nos casos de nulidades absolutas o prejuzo evidente, no cabendo comprovao, tal como alerta Aramis Nassif22. Em sentido contrrio, no sentido de que h nulidades absolutas em que se exige a prova do prejuzo temos Ada P. Grinover. A regra geral, portanto, que o prejuzo deve ser comprovado, porm a exceo se d nas nulidades absolutas onde o prejuzo evidente. O prejuzo causado parte pelo ato, exige que o Juiz verifique quais atos foram afetados por ele ou somente ele foi afetado (Ex. interrogatrio que o ru no foi informado que poderia permanecer calado. A omisso pode invalidar somente o interrogatrio ou toda a instruo dependendo da intensidade do prejuzo);
situaes como A simples substituio dos debates orais pela juntada de memoriais escritos (JTACRiM 05/142), a demora no oferecimento das razes recursais ( RT 519/331), a A falta de assinatura na defesa prvia (JTACRim 08/199), a ausncia de suas assinaturas aps a tomada dos depoimentos dos testemunhos de acusao dos patronos do ru(JTACRim 09/191), a fala de rubrica dos Juiz no termo de audincia (JTACRim 24/38) ou a ausncia da advertncia para as penas ao falso testemunho(JTACRim 51/65). In Cdigo de Processo Penal (Comentrios Consolidados e Crtica Jurisprudencial). Rio de Janeiro: Lmen Jris, 2005, pgs. 760. 20 Fauzi Hassan Choukr, Cdigo de Processo Penal (Comentrios Consolidados e Crtica Jurisprudencial). Rio de Janeiro: Lmen Jris, 2005, pgs. 760. 21 Smula 523 STF: No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas sua deficincia s anular se houver prova de prejuzo para o ru. 22 NASSIF, Aramis. Consideraes sobre Nulidades no Processo Penal, p. 23.
5 7.2. Instrumentalidade das Formas e Economia Processual: a nulidade somente deve ser declarada quando houver infludo na apurao da verdade substancial ou na deciso da causa, segundo determina o artigo 566 do CPP. Desta forma o legislador afastou o carter puramente formalista, uma vez que o fim do processo no em si mesmo. Assim, se alcanado o seu fim, o ato no ser decretado nulo, tal como determina o artigo 572, II, do CPP23, o que por ricochete faz prevalecer o princpio da celeridade e economia processual. 7.3. Causalidade: o processo composto por atos que se desenvolvem segundo uma linha cronolgica e, portanto, segundo uma lgica de atos seqencial. Desta forma, os atos declarados nulos afetaro todos aqueles que dele dependam, ou lhe sejam conseqncia, segundo determina o art. 573, 1 e 2 CPP24. Desta forma, sempre que estivermos diante de um ato nulo devemos perguntar se essa nulidade atinge outros atos ligados a ele (dependam ou sejam conseqncia do ato anulado), nesse sentido, Ada P. Grinover diferencia a nulidade originria da nulidade derivada. Parte da doutrina costuma ensinar que se a nulidade na fase postulatria do processo anula o processo, enquanto que se na fase instrutria anula o ato e subseqentes que dependam dele, se for o caso. Assim, verificada nulidade na denuncia, no seu recebimento, na citao, no interrogatrio ou na defesa prvia, normalmente a nulidade atinge a prxima fase. Por outro lado se a nulidade se d na oitiva de testemunhas de acusao ou de defesa, alegaes finais a nulidade s atinge aquele ato. Ocorrendo nulidade tanto na fase instrutria quanto postulatria a sentena ser sempre atingida, exceto se configurar o contido no artigo 566 do CPP25. 7.4. Interesse (nulidades relativas): o princpio do interesse est presente na decretao da nulidade, tal qual est presente nos recursos (interesse de recorrer) e na ao (interesse de agir). O princpio do interesse nas nulidades, estabelecido no art. 56526, refere-se somente aos casos de nulidades relativas, pois nos casos de nulidades absolutas o interesse pblico, devendo ser decretada de ofcio. Cabe observar que a determinao do artigo 565 no absoluta, pois o MP, por ser fiscal da lei, tem o interesse na obedincia das formalidades legais, assim, pode requerer uma nulidade que s beneficie a parte contrria. Como adverte Guilherme de Souza Nucci ...exige-se tenha a parte prejudicada pela nulidade interesse no seu reconhecimento. Logo, no pode ser ela geradora do defeito, plantado unicamente para servir a objetivos escusos27. 7.5. Convalidao (nulidades relativas): tal princpio deve ser visto frente aos princpios da economia processual e da instrumentalidade do processo. Tal princpio estabelece um remdio para que sejam aproveitados certos atos atpicos. A PRECLUSO uma das hipteses de convalidao do ato. (Ex.: nas nulidades relativas passando o prazo em que essas devem ser argidas, se no houver manifestao das partes essas convalidam-se - artigo 571 c/c 572, I). A precluso pode ser temporal (perda da oportunidade de argir no prazo) ou lgica (quando o ato
Art. 572. As nulidades previstas no art. 564, Ill, d e e, segunda parte, g e h, e IV, considerar-se-o sanadas: II - se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido o seu fim; 24 Art. 573 (...) 1o A nulidade de um ato, uma vez declarada, causar a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam conseqncia. 2o O juiz que pronunciar a nulidade declarar os atos a que ela se estende. 25 Art. 566. No ser declarada a nulidade de ato processual que no houver infludo na apurao da verdade substancial ou na deciso da causa.
23 26 Art. 565. Nenhuma das partes poder argir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observncia s parte contrria interesse. 27 In Manual de Processo Penal e Execuo Penal, p. 779.
6 praticado posteriormente incompatvel com a pretenso de ver decretada a nulidade). PROMULGAO DA SENTENA a segunda hiptese (aplica-se por analogia o artigo 249,2, do CPC). Por ltima hiptese temos a COISA JULGADA. Cabe alertar que a imutabilidade da sentena relativa, pois uma nulidade para beneficiar o ru pode ser argida mesmo aps o trnsito em julgado, atravs de reviso criminal ou Habeas Corpus, portanto, tais nulidades convalidam-se somente para acusao e no para a defesa.
7.5.1 Casos especiais: Artigo 568 do CPP28 irregularidade relacionada representao da parte (parte legtima, mas o procurador da parte est irregular), pode ser sanada a qualquer tempo. Artigo 569 do CPP29 suprimento (trata-se de acrscimo ao que j existia). Segundo Tourinho Filho, o legislador se refere aqui aos atos no essenciais da pea acusatria, pois no caso de ser essenciais falaramos de inexistncia ou nulidade do ato.30 Artigo 570 do CPP31 - a presena do interessado, ainda que s para argir a nulidade da falta de citao, intimao ou notificao, sanar tal ato, porquanto o mesmo atinge seu fim. (Cuidado, pois embora o artigo 564, II, e32, primeira parte, trate de nulidade absoluta, essa pode ser convalidada). Ver tambm artigo 366, 2 do CPP33. Observa-se que caso o ru seja interrogado sem ter sido citado, tal ato nulo, pois a citao no atingiu o seu fim (de o ru defender-se).
8. MOMENTOS PARA ARGIO DAS NULIDADES (momentos preclusivos): quanto s nulidades absolutas essas no tm momento determinado para sua argio, porm diferentemente ocorre com as relativas. 8.1. Absolutas: Na sentena o juiz analisar as preliminares suscitadas e decretar nulidades absolutas de ofcio, o mesmo ocorrendo no Tribunal com as preliminares suscitadas no recurso, porm aqui tendo sempre em mente a restrio da Smula 160 do STF. Tambm se pode fazer reconhecer de uma nulidade absoluta atravs de aes autnomas de impugnao, tais como HC, MS e Reviso Criminal.
8.2. Relativas: Segundo determina o artigo 571 do CPP, as nulidades relativas devem ser argidas:
Art. 568. A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poder ser a todo tempo sanada, mediante ratificao dos atos processuais. Art. 569. As omisses da denncia ou da queixa, da representao, ou, nos processos das contravenes penais, da portaria ou do auto de priso em flagrante, podero ser supridas a todo o tempo, antes da sentena final. 30 Cdigo de Processo Penal Comentado, v. 2, p. 256. 31 Art. 570. A falta ou a nulidade da citao, da intimao ou notificao estar sanada, desde que o interessado comparea, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o nico fim de argi-la. O juiz ordenar, todavia, a suspenso ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poder prejudicar direito da parte. 32 Art. 564. A nulidade ocorrer nos seguintes casos: III - por falta das frmulas ou dos termos seguintes: e) a citao do ru para ver-se processar, o seu interrogatrio, quando presente, e os prazos concedidos acusao e defesa; 33 Art. 366, 2o Comparecendo o acusado, ter-se- por citado pessoalmente, prosseguindo o processo em seus ulteriores atos. (Includo pela Lei n 9.271, de 17.4.1996)
7 As da instruo criminal dos processos da competncia do jri, nos prazos do art. 406 CPP . As da instruo dos processos de competncia do juiz singular e dos processos especiais nos prazos do art. 500 CPP35. Nos processos sumrios, as ocorridas antes da realizao da audincia de instruo, debates e julgamento, devem ser argidas logo aps a sua abertura, depois de feito o prego das partes. As posteriores pronncia, logo aps a instalao da sesso, depois de feito o anncio do julgamento e o prego das partes. As que ocorrerem durante o julgamento em plenrio, logo aps a sua ocorrncia. Surgidas na sentena definitiva, devem ser alegadas em preliminar, nas razes do recurso.
9. SO SANADAS AS NULIDADES RELATIVAS: 9.1. Se o ato, ainda que praticado de outra forma, tenha atingido seu fim; 9.2. Se a parte tiver aceito os seus efeitos, ainda que tacitamente; 9.3. Se no forem alegadas em tempo oportuno.
10. RECURSO: Da deciso que anular o processo de instruo criminal, em todo ou em parte cabe RSE, segundo artigo 581, XIII, do CPP36.
11. NULIDADES EM ESPCIE: Cuidado, pois o rol do artigo 564 no taxativo37, sendo as nulidades que seguem as mais comuns: Artigo 564 CPP38 I Por incompetncia, suspeio ou suborno do juzo. A incompetncia quanto pessoa (prerrogativa de funo) ou matria (juzo civil x juzo criminal) absoluta (arguida via Habeas Corpus). J em caso de incompetncia de foro (artigo 70) ou juzo (artigo 75) relativa (arguida via Exceo de Incompetncia).
Art. 406. Terminada a inquirio das testemunhas, mandar o juiz dar vista dos autos, para alegaes, ao Ministrio Pblico, pelo prazo de 5 (cinco) dias, e, em seguida, por igual prazo, e em cartrio, ao defensor do ru. 35 Art. 500. Esgotados aqueles prazos, sem requerimento de qualquer das partes, ou concludas as diligncias requeridas e ordenadas, ser aberta vista dos autos, para alegaes, sucessivamente, por 3 (trs) dias: I - ao Ministrio Pblico ou ao querelante; II - ao assistente, se tiver sido constitudo; III - ao defensor do ru.
Art. 581. Caber recurso, no sentido estrito, da deciso, despacho ou sentena : XIII - que anular o processo da instruo criminal, no todo ou em parte; 37 Sob pena de restringir direitos fundamentais do acusado. 38 CUIDADO: Como adverte Guilherme de Souza Nucci o contexto das nulidades no apresenta integral harmonia entre o preceituado em lei e o pensamento doutrinrio e jurisprudencial. Por vezes, a nulidade que o CPP considera absoluta (qualquer forma de incompetncia, por exemplo), ressalva a doutrina, como o aval dos tribunais, ser relativa (como a incompetncia territorial). Noutros casos, o CPP estimula ser nulidade relativa (a falta de interveno do MP em ao pblica por ele intentada, como exemplo), enquanto a doutrina a firma ser nulidade absoluta. preciso que nos acostumemos a analisar o captulo das nulidades de acordo com o pensamento predominante tanto na doutrina quando na jurisprudncia., pp. 777-778.
8 Conforme adverte Fauzi Hassan Choukr A incompetncia absoluta improrrogvel. A incompetncia
relativa deve ser alegada no prazo da defesa prvia, pena de a matria se tornar preclusa, ocorrendo a sua prorrogao.39
Cuidado: - o STF j entendeu que tanto a denncia como seu recebimento emanados de autoridade incompetente (quanto matria) so ratificveis no juzo competente (RTJ 79/436). A doutrina entende que somente em casos de competncia relativa (territorial), pode-se aproveitar os atos instrutrios, anulando-se os decisrios. Noutras situaes, tratando-se de incompetncia absoluta, em razo da matria ou da prerrogativa de foro, fundamental renovar toda a instruo40. - erro grosseiro na distribuio da competncia (relativa), podendo torn-la insanvel (Frederico Marques); - competencia constitucional: parte da doutrina considera um ato inexistente.
Quanto suspeio41 ou suborno, como tambm, segundo Tourinho Filho, impedimento42 ou incompatibilidade, h nulidade absoluta43. Observa-se que mesmo nesses casos se o ru for absolvido e a sentena transitar em julgado no h remdio contra.
II Por ilegitimidade de parte. A ilegitimidade pode ser para agir (ad causam) ou para o processo (ad processum) Ilegitimidade de Direito (Ad Causam): nulidade absoluta. Pode ser ativa ou passiva. Em sendo ativa (Ministrio Pblico oferece denncia em crime de ao penal privada) insanvel o defeito, estendendo-se a toda a relao processual, mas, se ainda houver tempo, poder ser proposta nova ao. Sendo passiva (ru diverso daquele apontado no Inqurito), ainda que o Ministrio Pblico corrija a denncia indicando o verdadeiro ru art. 569 do CPP o juiz dever anular o processo desde a citao. J se a pessoa apontada como Ru for menor de 18 anos poder haver nulidade por incompetncia (juzo da infncia e da juventude, art. 564, I) ou por ilegitimidade passiva (art. 564, II).44
In Cdigo de Processo Penal (Comentrios Consolidados e Crtica Jurisprudencial). Rio de Janeiro: Lmen Jris, 2005, p. 167. Cf. NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execuo Penal. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 785. 41 Art. 254. O juiz dar-se- por suspeito, e, se no o fizer, poder ser recusado por qualquer das partes: I - se for amigo ntimo ou inimigo capital de qualquer deles; II - se ele, seu cnjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato anlogo, sobre cujo carter criminoso haja controvrsia; III - se ele, seu cnjuge, ou parente, consangneo, ou afim, at o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes; IV - se tiver aconselhado qualquer das partes; V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes; VI - se for scio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo. 42 Art. 252. O juiz no poder exercer jurisdio no processo em que: I - tiver funcionado seu cnjuge ou parente, consangneo ou afim, em linha reta ou colateral at o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, rgo do Ministrio Pblico, autoridade policial, auxiliar da justia ou perito; II - ele prprio houver desempenhado qualquer dessas funes ou servido como testemunha; III - tiver funcionado como juiz de outra instncia, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questo; IV - ele prprio ou seu cnjuge ou parente, consangneo ou afim em linha reta ou colateral at o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.
Cdigo de Processo Penal Comentado, v. 2, p. 238. Cf. Tourinho Filho, Processo Penal, 3 Volume, 2004, pg. 124/125
9 Ilegitimidade Processual (Ad Processum): nulidade relativa, pois se refere ilegitimidade do representante da parte, podendo ser sanada nos termos do art. 568 do CPP45. Mas, quando for o caso, cuidar com o prazo decadencial do art. 38 do CPP46.
III Por falta das frmulas ou dos termos seguintes: a a denncia ou a queixa e a representao e, nos processos de contravenes penais, a portaria ou o auto de priso em flagrante; Segundo Tourinho Filho47 parece ser impossvel a inexistncia material, portanto, entende ele que o legislador quis dizer inexistncia jurdica, ou seja, quando faltar elemento essencial do ato estrutural (denncia sem a descrio do fato uma no-denuncia). Neste caso seria nulidade absoluta, afastando-se o artigo 564, IV, do CPP. (observao: se a falta de representao acarreta nulidade, por analogia, ausente a requisio do Ministro da Justia ocorrer o mesmo). Porm, adverte Nucci que a nulidade pode ser absoluta quando a pea insuficiente para
garantir a defesa do ru devendo ser refeita, ou relativa quando a pea proporciona a defesa, embora precise de ajustes podendo ser convalidada. Neste ltimo caso, todas as correes devem ser feitas antes da sentena (art. 569, CPP).48
A parte final da alnea (nos processos de contravenes penais, a portaria ou o auto de priso em flagrante) est revogada fora o artigo 129, I da CF/88 (ao penal pblica com inicio exclusivo pelo Ministrio Pblico). Da que a portaria e o auto de priso em flagrante no podem mais servir de instrumentos para dar incio ao penal. Se, na priso em flagrante, o auto de priso no cumprir suas formalidades essenciais ir acarretar o relaxamento da priso.
b o exame do corpo de delito nos crimes que deixam vestgios, ressalvado o disposto no Art. 167; Tratando-se de crimes que deixam vestgios, indispensvel a feitura do Exame do Corpo de Delito Direto (art. 158 do CPP), ressalvado o Exame Indireto (art. 167 CPP), sob pena de nulidade absoluta. Direto ou indireto, o exame de corpo de delito ter que ser realizado, portanto. Em da face nova redao do artigo 159 do CPP49, no resta dvida que o exame deve ser feito por dois peritos oficiais, excepcionado o 1 do mesmo artigo, sob pena de nulidade absoluta50.
Art. 568. A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poder ser a todo tempo sanada, mediante ratificao dos atos processuais. Art. 38. Salvo disposio em contrrio, o ofendido, ou seu representante legal, decair no direito de queixa ou de representao, se no o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denncia. 47 Cdigo de Processo Penal Comentado, v. 2, p. 239. 48 Manual de Processo Penal e Execuo Penal, p. 786. 49 Art. 159. Os exames de corpo de delito e as outras percias sero feitos por dois peritos oficiais. (Redao dada pela Lei n 8.862, de 28.3.1994) 1o No havendo peritos oficiais, o exame ser realizado por duas pessoas idneas, portadoras de diploma de curso superior, escolhidas, de preferncia, entre as que tiverem habilitao tcnica relacionada natureza do exame. (Redao dada pela Lei n 8.862, de 28.3.1994) 2o Os peritos no oficiais prestaro o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. 50 Observar contedo da Smula 361 do STF;
10 c a nomeao de defensor ao ru presente, que o no tiver, ou ao ausente, e de curador ao menor de 21 (vinte e um) anos;
Nomeao de defensor ao ru: Pelo princpio da ampla defesa51 a nulidade absoluta. Ora, a falta de defesa, no processo penal, constitui nulidade absoluta (verificar contedo do art. 261 do CPP). J sua deficincia s anular o ato se for demonstrado o prejuzo (Smula 523 STF). Na casustica processual haver casos em que uma suposta deficincia de to grave poder equivaler a uma ausncia causando, portanto, a nulidade absoluta do ato52. Cuidado com as alteraes da lei 10.792/03 no que concerne ao interrogatrio judicial (aplicvel ao interrogatrio policial para parte da doutrina). Nomeao de Curador ao Ru menor de 21 (vinte e um anos): Quanto ao curador, Tourinho Filho53 entende que no h a necessidade de ter curador se o menor estiver acompanhado de defensor, pois curador seria nomen iuris de defensor de incapaz. Todavia o STF, na Smula 352, mostrou que so pessoas distintas, pois assim decidiu: No nulo o processo por falta de nomeao do curador ao ru menor que teve assistncia de defensor dativo. Desta forma, a falta de curador no gera nulidade em estando presente defensor. De qualquer forma, tal discusso cai por terra, face reduo da menoridade pelo novo cdigo civil (art. 5) no mais necessria a nomeao de curador ao menor de 21 anos. E ainda a lei 10.792/03 revogou expressamente o artigo 194 do CPP.
d a interveno do Ministrio Pblico em todos os termos da ao por ele intentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ao pblica;
Para Tourinho Filho, o legislador quando redigiu o artigo 572 (as nulidades previstas no artigo 564, III, letras d [e] e, segunda parte), quis dizer que tanto a segunda parte da alnea d quanto da e configuram-se em nulidades relativas, e no somente a segunda parte da alnea e. Assim, na primeira parte da alnea a nulidade absoluta (Ao Penal Publica Incondicionada, art. 24 do CPP, para permitir o contraditrio), enquanto que na segunda parte relativa (Ao Penal Privada Subsidiria da Pblica art. 29 CPP, aditar, retomar em caso de negligncia). J na Ao Penal Privada (art. 30 CPP) trata-se apenas de irregularidade;
e a citao do ru para ver-se processar, o seu interrogatrio, quando presente, e os prazos concedidos acusao e defesa;
Falta de citao (desrespeito ao princpio do contraditrio): a falta de citao gera nulidade absoluta, porm vindo o ru a saber da acusao e comparecendo em juzo para argir o vcio, o Juiz poder cit-lo
Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciria, no curso do processo penal, ser qualificado e interrogado na presena de seu defensor, constitudo ou nomeado. (Redao dada pela Lei n 10.792, de 1.12.2003) 52 Guilherme de Souza Nucci, Manual de Processo Penal e Execuo Penal, p. 788. 53 Cdigo de Processo Penal Comentado, v. 2, p. 241.
11 corrigindo a imperfeio (art. 570 CPP) e proceder ao interrogatrio ou determinar outro dia para o ato (no convalidao, mas de novo ato citatrio)54.
Ausncia de Interrogatrio: Nulidade ocorre se presente o ru, mesmo que estivesse revel, se no lhe for procedido o interrogatrio, mesmo aps decreto condenatrio (aplicando-se no caso o art. 185 CPP55). A falta de interrogatrio gera nulidade absoluta ou relativa? Para Tourinho Filho relativa, pois entende que o artigo 572 no quis dizer segunda parte do art. 564, e e sim segundo termo (o seu interrogatrio, quando presente) como j decidiu o STF56, pois o interrogatrio no seria ato imprescindvel, porm h entendimento diverso ( o interrogatrio ato no qual o ru exerce sua defesa pessoal, sem o qual, num processo penal constitucional, no houve exerce de contraditrio e de ampla-defesa.)
Cincia dos Prazos: Quanto aos prazos a nulidade seria absoluta. Ora, atravs da cincia das decises que a defesa pode exercer contraditrio e a mais ampla-defesa. A inexistncia de cientificao da defesa acerca de qualquer elemento probatrio trazido ao processo, assim tambm, das decises, causa de nulidade absoluta: as partes precisam ter pelo menos a oportunidade de manifestao, de apresentar recursos etc. Caso a parte, mesmo no intimada da sentena condenatria, apresente devidamente o recurso cabvel, sanada est a inicial desconformidade57.
f a sentena de pronncia, o libelo e a entrega da respectiva cpia, com o rol de testemunhas, nos processos perante o Tribunal do Jri;
Qualquer dos casos da alnea em questo gera nulidade absoluta. Ora, no havendo sentena de pronncia no procedimento do jri no haver julgamento em plenrio. Se no houver a pronncia, da mesma forma, no haver libelo (pea de delimitao da acusao). A ausncia da pronncia ou sua incompleta ou defeituosa formao acarreta uma nulidade absoluta58. A ausncia do libelo causa de nulidade absoluta, porm sua m formulao poder levar a uma nulidade relativa59. Por sua vez, a entrega de cpia do libelo ao ru (art. 421 do CPP) indica uma nulidade absoluta.
g - a intimao do ru para a sesso de julgamento, pelo Tribunal do Jri, quando a lei no permitir o julgamento revelia;
In Processo Penal, 3 Volume, Fernando da Costa Tourinho Filho, 2004, pg. 134. Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciria, no curso do processo penal, ser qualificado e interrogado na presena de seu defensor, constitudo ou nomeado. (Redao dada pela Lei n 10.792, de 1.12.2003)
Nesse sentido RTJ 73/758. Guilherme de Souza Nucci, Manual de Processo Penal e Execuo Penal, p. 789. 58 Guilherme de Souza Nucci, Manual de Processo Penal e Execuo Penal, p. 790. 59 Guilherme de Souza Nucci, Manual de Processo Penal e Execuo Penal, p. 790.
12 Em crimes inafianveis que deva ser julgado pelo Jri se o ru no for intimado e houver julgamento a nulidade absoluta, porm ela poder ser convalidada, desde que o ru comparea na sesso. Reunindo as possibilidades ficaria assim (art. 451, 1, CPP)60: Nulidade Relativa: Intimado, ausente, tratando-se de crime Afianvel; Nulidade Absoluta: Intimado, ausente, tratando-se de crime INAfianvel; Nulidade Absoluta: Sempre quando no for intimado.
Pelo CPP a alnea g trata-se de uma nulidade relativa (ver artigo 570 do CPP61).
h a intimao das testemunhas arroladas no libelo e na contrariedade, nos termos estabelecidos pela lei; Considerada uma nulidade relativa (ver artigo 570 do CPP), e, por isso, deve ser argida no prazo legal (art. 571, V). i a presena pelo menos de 15 (quinze) jurados para a constituio do jri; Nulidade absoluta (interesse pblico). Trata-se de nmero legal como medida de segurana, permitindo a aleatoriedade do procedimento62. j o sorteio dos jurados do conselho de sentena em nmero legal e sua incomunicabilidade; A falta de qualquer dos requisitos gera nulidade absoluta (interesse publico). A incomunicabilidade refere-se a fatos relacionados ao processo. k os quesitos e as respectivas respostas; A falta gera nulidade absoluta. Smula 156 STF: absoluta a nulidade do julgamento, pelo Jri, por falta de quesito obrigatrio. l a acusao e a defesa, na sesso de julgamento. A presena das partes expresso do princpio do contraditrio. Se a defesa, mesmo estando presente, for deficiente deve o juiz, pelo bem do princpio da ampla defesa, dissolver o Conselho e nomear novo defensor. A presena da acusao tambm indispensvel, uma vez que poder pedir a absolvio do acusado. m a sentena;
60 Art. 451. No comparecendo o ru ou o acusador particular, com justa causa, o julgamento ser adiado para a seguinte sesso peridica, se no puder realizar-se na que estiver em curso. 1o Se se tratar de crime afianvel, e o no-comparecimento do ru ocorrer sem motivo legtimo, farse- o julgamento sua revelia. 61 Art. 570. A falta ou a nulidade da citao, da intimao ou notificao estar sanada, desde que o interessado comparea, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o nico fim de argi-la. O juiz ordenar, todavia, a suspenso ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poder prejudicar direito da parte. 62
Guilherme de Souza Nucci, Manual de Processo Penal e Execuo Penal, p. 790/791.
13 No se trata de uma ausncia material, entende Tourinho Filho , mas de sentena sem um dos requisitos essenciais (Art. 381 do CPP), pois nesse caso como se sentena no existisse, devendo ser declarada sua nulidade absoluta. Se faltar motivao, por exemplo, nula a sentena. Se insuficiente a fundamentao, defeituosa a individualizao da pena ou ainda ausente a apreciao das teses da defesa, a nulidade ser absoluta64. Em faltando assinatura do magistrado, alguns reputam mera irregularidade e outros um ato inexistente.
n o recurso de oficio, nos casos em que a lei o tenha estabelecido; Tal nulidade, ainda que esteja no rol das absolutas admite convalidao, quando houver recurso voluntrio, suprindo a falta do de ofcio65. De acordo com a Smula 423 do STF (No transita em julgado a sentena por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege), o que ocorre o no trnsito em julgado e no nulidade. Mas, caso no obedecido o mandamento legal que obriga o recurso de ofcio em determinadas oportunidades, todos os atos posteriores ao momento em que tal recurso deveria ter sido oferecido sero considerados nulos. Em nosso ordenamento h quatro situaes em que o juiz obrigado a recorrer de ofcio de suas decises: 1) Quando concede ordem de hbeas corpus (art. 574, I, CPP); 2) Quando absolve sumariamente (art. 574, II, CPP); 3) Quando determina o arquivamento do Inqurito Policial nos crimes contra a economia popular (art. 7, lei 1.521/21); e 4) Quando defere a reabilitao (art. 746, CPP). Fica claro que so 04 (quatro) situaes que favorecem o ru e por tal motivo esto sendo sujeitas obrigatoriamente a outro julgador. latente a caracterstica inquisitiva do nosso processo penal, no que concerne existncia do Recurso de Ofcio, como um instrumento a favor da sociedade e no do indivduo (suposto acusado). Por isso, o CPP deve ser lido segundo a Constituio Federal, numa tica de mnima interveno e de instrumentalidade garantista. Ora, o prprio CPP fala que os recursos devem ser voluntrios (art. 574, CPP). Como pode logo em seguida falar em recurso de ofcio? O STF e o STJ66 admitem o recurso de ofcio normalmente, tendo como justificativa ser uma providncia imposta por lei. Em nosso Tribunal de Justia j h diversos julgados67 no sentido de no admitir o recurso de ofcio (em vista da aplicao do Sistema Acusatrio).
Cdigo de Processo Penal Comentado, v. 2, p. 251. Guilherme de Souza Nucci, Manual de Processo Penal e Execuo Penal, p. 792.
TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Cdigo de Processo Penal Comentado, v. 2, p. 252 STJ, HC n. 22.795/SP, Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, Julg. 05.02.2004. 67 RECURSO DE OFiCIO DECISO CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANA NO CONHECIMENTO Na rea penal o art 1 da Lei 1533/51 est revogado com o advento da nova Constituio Federal que baniu da administrao da Justia Criminal o sistema inquisitivo O art 129. 1, da CF, revogou todo e qualquer dispositivo processual que obriga os juizes a recorrerem de oficia sempre que concederam habeas corpus ou mandada de segurana. Este dispositivo (au 129) estabeleceu que privativa do Ministrio Pblico a iniciativa dao penal pblica. A apelao, ou outro recurso assemelhado, se equipara a tanto pois cria uma nova fase da relao processual. Recurso de of no conhecido. Unnime. INQURITO POLICIAL SIGILO VISTA PELO ADVOGADO. POSSIBILIDADE. obrigao da autoridade policial assegurar, na elaborao do inqurito, o sigilo necessrio elucidao dos fatos e nas hipteses de interesse da sociedade So excees que se justificam nos fatos ou circunstncias que podem pr em risco o sucesso das investigaes ou causar transtornos ordem pblica. Nas demais situaes, o sigilo no atinge o advogado, salvo nos processos sob regime de segredo de justia. No caso dos autos, as investigaes no eram sigilosas e o motivo da negativa foi a ausncia de fundamentao no requerimento dos advogados. Deste modo, correta a concesso do wnt. Apelo improvido. Unnime. (Apelao Crime N 70004786182, Sexta Cmara Criminal, Tribunal de Justia do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 17/10/2002)
14 O A intimao, nas condies estabelecidas pela lei, para cincia de sentenas e despachos de que caiba recurso; Tem-se aqui um caso de nulidade absoluta, pois o direito de recorrer uma das formas de se permitir ampla defesa ao acusado.
p no Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Apelao, o quorum legal para o julgamento; Dever ser respeitado o quorum para julgamento, tanto no STF, STJ, como em qualquer Tribunal, pena de nulidade absoluta, tratando-se de competncia originria ou recursal.
IV por omisso de formalidade que constitua elemento essencial do ato. Pela leitura do artigo 572 as nulidades desse inciso so sanveis. Mas Tourinho Filho68 nos adverte que se a omisso da formalidade interna ou externa for de tal porte que desfigure o ato, e tratar-se de ato estrutural ou essencial, como a denuncia ou queixa, a nulidade absoluta. Em sendo ato no essencial (qualquer ato fora do artigo 564) devemos perguntar se a omisso causou prejuzo parte, se influiu na apurao da verdade substancial ou na deciso da causa. Em caso positivo o ato anulvel, desde que argido tempestivamente, fora o artigo 571. Pargrafo nico. Ocorrer ainda a nulidade, por deficincia dos quesitos ou das suas respostas, e contradio entre estas. (Includo pela Lei n 263, de 23.2.1948): Smula 15669 e 16270 do STF.
Artigo 565 do CPP: no pode argir nulidade se deu causa ao vcio.
Artigo 566 do CPP: sem prejuzo no h que se falar em nulidade, porm nos casos de nulidade absoluta o prejuzo presumido.
Artigo 569 do CPP71 suprimento (trata-se de acrscimo ao que j existia). Segundo Tourinho Filho o legislador se refere aqui aos atos no essenciais da pea acusatria, pois no caso de ser essenciais falaramos de inexistncia ou nulidade do ato.72 Adotamos a posio de Fauzi Hassan Choukr para quem Faz sentido dentro da tica inquisitiva que
se considere que A inpcia da denncia no se trata de causa de nulidade absoluta e sim relativa...73 Ora,
Cdigo de Processo Penal Comentado, v. 2, p. 255. Sumula 156 STF absoluta a nulidade do julgamento, pelo jri, por falta de quesito obrigatrio 70 Smula 162 STF a absoluta a nulidade do julgamento pelo jri, quando os quesitos da defesa no precedem aos das circunstancias agravantes. 71 Art. 569. As omisses da denncia ou da queixa, da representao, ou, nos processos das contravenes penais, da portaria ou do auto de priso em flagrante, podero ser supridas a todo o tempo, antes da sentena final. 72 Cdigo de Processo Penal Comentado, v. 2, p. 256. 73 Cdigo de Processo Penal (Comentrios Consolidados e Crtica Jurisprudencial). Rio de Janeiro: Lmen Jris, 2005, pg. 776.
15 o nosso Cdigo de Processo Penal possui muitos dispositivos ainda de natureza inquisitorial que confundem o objeto do processo (garantia de direitos fundamentais) com a busca desenfreada da verdade real.
No artigo 572 CPP consta uma lista das nulidades relativas, porm ela no exaustiva, tanto que vimos outros casos em que possvel a convalidao do ato e no se enquadram em um dos incisos e alneas do referido artigo.
Smulas importantes: 15574, 15675, 16076, 16277, 35178, 35279, 36180, 36681, 52382 e 56483, 70484, 70585, 70686, 70787, 70888, 71289, 72190 do STF.
Bibliografia Bsica Consideraes sobre Nulidades no Processo Penal Aramis Nassif; As Nulidades no Processo Penal Ada Pellegrini Grinover; CHOUKR, Fauzi Hassan. Cdigo de Processo Penal (Comentrios Consolidados e Crtica Jurisprudencial). Rio de Janeiro: Lmen Jris, 2005; NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execuo Penal. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. TOURINHO F, Fernando da Costa. Cdigo de processo penal comentado. SP: Saraiva, 2005. ________. Manual de processo penal. SP: Saraiva, 2005. ________. Processo Penal. SP: Saraiva, 2005, Vol. 3.
Smula 155 STF: relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimao da expedio de precatria para inquirio de testemunha. Ver nota 41. 76 Sumula 160 STF: nula a deciso do Tribunal que acolhe contra o ru, nulidade no argida no recurso da acusao, ressalvados os casos de recurso de ofcio 77 Smula 162 STF: absoluta a nulidade do julgamento pelo jri, quando os quesitos da defesa no precedem aos das circunstncias agravantes. 78 Smula 351 STF nula a citao por edital de ru preso na mesma unidade da Federao em que o juiz exerce a sua jurisdio. 79 Smula 352 STF No nulo o processo penal por falta de nomeao de curador ao ru menor que teve assistncia de defensor dativo 80 Smula 361 STF: No processo penal, nulo o exame realizado por um s perito, considerando-se impedido o que tiver funcionado, anteriormente, na diligncia de apreenso. 81 Smula 366 STF: No nula a citao por edital que indica o dispositivo da lei penal.embora no transcreva a denncia ou queixa, ou no resuma os fatos em que se baseia. 82 Smula 523 STF: No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a deficincia s o anular se houver prova de prejuzo para o ru. 83 Smula 564 STF: A Ausncia de fundamentao do despacho de recebimento de denncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se j houver sentena condenatria. 84 Smula 704 STF: No viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atrao por continncia ou conexo do processo do co-ru ao foro por prerrogativa de funo de um dos denunciados. 85 Sumula 705 STF: A renncia do ru ao direito de apelao, manifestada sem a assistncia do defensor, no impede o conhecimento da apelao por este interposta. 86 Smula 706 STF: relativa a nulidade decorrente da inobservncia da competncia penal por preveno. 87 Smula 707 STF: Constitui nulidade a falta de intimao do denunciado para oferecer contra-razes ao recurso interposto da rejeio da denncia, no a suprindo a nomeao de defensor dativo. 88 Smula 708 STF: nulo o julgamento da apelao se, aps a manifestao nos autos da renncia do nico defensor, o ru no foi previamente intimado para constituir outro. 89 Smula 712 STF: nula a deciso que determina o desaforamento de processo da competncia do jri sem audincia da defesa. 90 Smula 721 STF: a competncia constitucional do tribunal do jri prevalece sobre o foro por prerrogativa de funo estabelecido exclusivamente pela constituio estadual.
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