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Timestamp: 2015-10-09 20:05:49+00:00

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O crime de les�es corporais leves na Lei Maria da Penha - Processual Penal - �mbito Jur�dico
Processual Penal O crime de les�es corporais leves na Lei Maria da Penha
Alberto Wunderlich, Leonel Desimon
Resumo: No estudo desenvolvido optamos por abordar a problem�tica da continuidade da a��o penal, independentemente da vontade da v�tima, nos casos em que envolvam les�es corporais leves no �mbito familiar. A escolha do tema se deve ao fato da viol�ncia dom�stica ser uma realidade inserida no Estado e existir independentemente da classe social ou condi��o financeira dos seus agentes. Esse tema � bastante pol�mico, ainda n�o existindo uma posi��o pacificada dentro de nossos Tribunais Superiores. Palavras-Chaves: Viol�ncia Dom�stica; Les�es Corporais Leves; Representa��o.
Abstract: In the study we chose to address the issue of continuity of prosecution, irrespective of the wishes of the victim in cases involving minor injuries in the family. The theme is because domestic violence is a reality and be inserted in the state regardless of social class or financial condition of its agents. This subject is very controversial, even in the absence of a peaceful position within our High Courts.
Key Words: Domestic Violence; Bodily Injury Light; Representation.
Sum�rio: 1. Introdu��o � 2. Breve An�lise da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95) � 2.1. O Delito de Menor Potencial Ofensivo � 2.2. Coment�rios Acerca do Artigo 88 da Lei dos Juizados Especiais � 3. O Crime de Les�es Corporais Leves � 3.1. A Pol�mica Sobre o Crime de Les�es Corporais Leves na Lei Maria da Penha � 3.1.1. Artigo 16 da Lei Maria da Penha e o Desencadeamento da A��o Penal P�blica Condicionada � 3.1.2. Artigo 41 da Lei Maria da Penha e o Desencadeamento da A��o Penal P�blica Incondicionada � 4. Considera��es Finais � 5. Refer�ncias Bibliogr�ficas.
O presente artigo ter� por escopo analisar a natureza jur�dica da a��o penal a ser utilizada nos casos em que envolvam les�es corporais leves, quando praticadas no �mbito familiar, considerando a aplica��o da Lei 11.340/06, popularmente conhecida como �Maria da Penha�.
Para o desenvolvimento dos estudos utilizou-se a pesquisa bibliogr�fica, jurisprudencial e a pesquisa de campo realizada junto a Operadores do Direito.
Este artigo far�, inicialmente, uma breve an�lise acerca da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95). Ap�s trataremos do crime de les�es corporais leves, dando-se enfoque na pol�mica ocasionada por esse delito na Lei Maria da Penha, onde abordaremos a discuss�o travada entre os artigos 16 da Lei Maria da Penha, que prev� a retrata��o da v�tima, e, consequentemente, entende que se aplica a a��o penal p�blica condicionada aos casos de les�es corporais leves, e o artigo 41, da mesma Lei, que afasta a Lei dos Juizados Especiais, entendendo que deva ser aplicada a a��o penal p�blica incondicionada. 2. Breve An�lise da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95)
Atendendo disposi��o constitucional (artigo 98, inciso I, da Contitui��o Federal) e com o intuito de desafogar a Justi�a Criminal de crimes de menor gravidade, foram criados atrav�s da Lei 9.099, em 26 de setembro de 1995, os Juizados Especiais Criminais, orientados pelos princ�pios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Assim explica Julio Fabbrini Mirabete:
�Passou-se, assim, a exigir um processo penal de melhor qualidade, com instrumentos mais adequados � tutela de todos os direitos, assegurando-se a utilidade das decis�es judiciais, bem como a implanta��o de um processo criminal com mecanismos r�pidos, simples e econ�micos, de modo a suplantar a morosidade no julgamento de il�citos menores, desafogando a Justi�a Criminal, para aperfei�oar a aplica��o da lei penal aos autores dos mais graves atentados aos valores sociais vigentes�. (MIRABETE, 2002, p. 24).
O doutrinador Fernando da Costa Tourinho Filho justifica a cria��o dos Juizados Especiais: �Os procedimentos morosos, com seus extensos arcos procedimentais, j� n�o se justificam para a solu��o de infra��es penais de fr�gil potencialidade ofensiva�. (TOURINHO FILHO, 2008, p. 14).
Por sua vez, Ada Pellegrini Grinover descreve como deve ser o procedimento utilizado pelos Juizados Especiais:
�Deve ser impregnado da simplicidade e da informalidade, que � a marca principal do juizado. � assim que a audi�ncia preliminar dever� acontecer: com os interessados, o Minist�rio P�blico e o Juiz, reunidos, expondo as suas posi��es, a fim de que, se for o caso, evite-se a instaura��o do processo e possa a v�tima ser reparada�. (GRINOVER, 2005, p. 84).
Outrossim, h� de ser salientada a import�ncia da aplica��o da Lei dos Juizados Especiais para o falido sistema penal brasileiro, medida em que a referida Lei prop�e a aplica��o de penas alternativas ou substitutivas (transa��o penal, restritiva de direito, multa). Nesse sentido ensina Carmem Hein de Campos:
�[...] a aplica��o de penas consideradas alternativas ou substitutivas, para uma s�rie de delitos, significa uma vit�ria do movimento criminol�gico moderno que, h� muito, vem demonstrando a fal�ncia da pena de pris�o em todo o mundo, e em especial nos pa�ses latino-americanos. Em uma perspectiva positiva, espera-se que o discurso minimalista possa ganhar cada vez mais adeptos e mudar o quadro de dor e de viola��es aos direitos humanos provocados pelo sistema penal brasileiro�. (CAMPOS, 2003, p. web). No entanto, para melhor compreens�o da Lei dos juizados Especiais, se faz necess�rio compreendermos o que vem a ser um crime de menor potencial ofensivo, o qual analisaremos a seguir. 2.1. O Delito de Menor Potencial Ofensivo
Conforme previa inicialmente o artigo 61 da Lei dos juizados Especiais, se depreende que o legislador, inicialmente, delimitou o conceito de menor potencial ofensivo baseando-se no crit�rio da pena cominada, como podemos analisar pela antiga transcri��o do referido artigo: �[...] as contraven��es penais e os crimes a que a lei comine pena m�xima n�o superior a 1 (um) ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial�.
Com o surgimento da Lei 10.259/01, que criou os Juizados Especiais C�veis e Criminais no �mbito da Justi�a Federal, o conceito de crime de menor potencial ofensivo passou a sofrer altera��es, conforme previa o par�grafo �nico, do artigo 2�, da referida Lei: �consideram-se as infra��es de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, os crimes a que a lei comine pena m�xima n�o superior a dois anos, ou multa�.
Mais tarde, surgiu a Lei 11.313/06, que deu nova reda��o ao artigo 61 da Lei 9.099/95, o qual restou redigido da seguinte forma: �Consideram-se infra��es penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contraven��es penais e os crimes a que a lei comine pena m�xima n�o superior a 2 (dois) anos, cumulada ou n�o com multa�. Comentando a referida altera��o, leciona Fernando da Costa Tourinho Filho:
�[...] com a promulga��o da Lei 11.313/2006, que deu nova reda��o ao art. 61 da Lei sob coment�rio, passando a considerar infra��es de menor potencial ofensivo n�o s� as contraven��es como tamb�m os crimes cuja pena m�xima n�o ultrapasse dois anos�. (TOURINHO FILHO, 2008. p. 74).
Desta forma, podemos concluir que o delito de menor potencial ofensivo s�o todas as contraven��es penais e os crimes em que sua pena m�xima n�o seja superior a dois anos, cumulada ou n�o com multa.
2.2. Coment�rios Acerca do Artigo 88 da Lei dos Juizados Especiais
Conforme transcri��o do artigo 88, da Lei 9.099/95, Lei dos Juizados Especiais, se depreende que, nos casos de les�es corporais leves, a Lei passou a exigir a representa��o da v�tima para o prosseguimento da a��o penal, ou seja, a a��o passou a ser p�blica condicionada � representa��o. Eis a transcri��o do referido artigo: �Al�m das hip�teses do C�digo Penal e da legisla��o especial, depender� de representa��o a a��o penal relativa aos crimes de les�es corporais leves e les�es culposas�.
Sobre o tema leciona C�zar Roberto Bitencourt:
�Os crimes de les�es corporais leves e de les�es corporais culposas continuam sendo de a��o penal p�blica, mas, para movimentar o aparelho repressivo estatal, depender�o da satisfa��o de uma condi��o por parte do ofendido, qual seja, a representa��o. Em outros termos, a a��o penal, nesses crimes, passa a ser p�blica condicionada (art. 88)�. (BITENCOURT, 1997, p. 97).
Continuando, o doutrinador referido acima entende que foi ben�fico para o Judici�rio a altera��o trazida pela Lei 9.099/95 no que se refere � natureza jur�dica da a��o penal a ser utilizada nos casos de les�es corporais leves, uma vez que, em grande n�mero, as partes envolvidas se reconciliam.
�Na maioria das vezes, o dano produzido pelo delito de les�es corporais leves beira os limites da insignific�ncia, n�o justificando todo disp�ndio na movimenta��o da pesada m�quina burocr�tica do Poder judici�rio. Mas constrangidas pelo princ�pio da obrigatoriedade da a��o penal p�blica, milhares de a��es penais abarrotam os escaninhos dos Foros brasileiros, praticamente sem sentido, onde, muitas vezes, as partes envolvidas j� realizaram sua composi��o pessoal�. (BITENCOURT, 1997, p. 98 a 99).
Assim, com a possibilidade da v�tima ter a op��o de n�o representar criminalmente contra o autor do fato, entendemos que a Lei dos Juizados Especiais representou um grande avan�o para o pa�s, pois n�o s� as partes foram beneficiadas, uma vez que passaram a n�o precisar acompanhar uma instru��o criminal onde, em muitas vezes, o fato j� est� resolvido entre autor do fato e v�tima, como tamb�m o Judici�rio se viu agradecido, por ver seus cart�rios criminais desafogados de a��es de pequeno porte.
3. O Crime de Les�es Corporais Leves
O delito de les�es corporais leves ocorre quando existe ofensa � integridade corporal ou a sa�de de outrem, como estabelece o artigo 129, �caput�, do C�digo Penal brasileiro: �Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a sa�de de outrem�.
Considerando que n�o existe qualquer ressalva no C�digo Penal em rela��o ao referido delito, tal crime se processava mediante a��o p�blica incondicionada at� a cria��o da Lei 9.099/95, Lei dos Juizados Especiais. Ocorre que, a Lei 9.099/95, alterou a natureza da a��o penal prevista nesse crime para a��o penal p�blica condicionada � representa��o da v�tima. Em outras palavras, a referida lei passou a descrever o delito de les�es corporais leves como crime de menor potencial ofensivo. Nesse sentido aponta Maria Berenice Dias:
�A Lei dos Juizados Especiais, ao introduzir mecanismos despenalizadores, elegeu como de pequeno potencial ofensivo, entre outros, os crimes de les�o corporal leve e de les�o culposa, transformando-os em delitos de a��o p�blica condicionada. Ou seja, o desencadeamento da a��o penal passou a depender da representa��o do ofendido�. (DIAS, 2007, p. 116).
Ap�s a vig�ncia da Lei 9.099/95, o nosso sistema processual penal teve sua posi��o bem definida acerca da aplica��o da a��o penal aos fatos descritos no artigo 129, �caput�, do C�digo Penal, inclusive quando estes ocorridos no seio familiar, aplicando-se a a��o p�blica condicionada � representa��o da v�tima. No entanto, com a cria��o da Lei Maria da Penha, surgida em 2006, se iniciou um debate acalorado sobre a natureza jur�dica da a��o penal a ser utilizada nos casos envolvendo les�es corporais leves praticadas no �mbito familiar. Isso se deu devido � controv�rsia existente entre os artigos 16 e 41 da Lei Maria da Penha, como analisaremos a seguir.
3.1. A Pol�mica Sobre o Crime de Les�es Corporais Leves na Lei Maria da Penha
�Art. 16. Nas a��es penais p�blicas condicionadas � representa��o da ofendida de que trata esta Lei, s� ser� admitida a ren�ncia � representa��o perante o juiz, em audi�ncia especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da den�ncia e ouvido o Minist�rio P�blico�.
At� aqui, nada muito distinto ocorreu em rela��o � Lei 9.099/95 no que se refere ao poder de retrata��o da v�tima, sendo respeitado, dessa forma, o desejo da ofendida pelo trancamento ou n�o da a��o penal, aplicando-se, assim, a a��o p�blica condicionada � representa��o. Al�m do mais, a interpreta��o do artigo 16 da Lei Maria da Penha vai ao encontro do estabelecido no artigo 88 da Lei 9.099/95, que diz: �Al�m das hip�teses do C�digo Penal e da legisla��o especial, depender� de representa��o a a��o penal relativa aos crimes de les�es corporais leves e les�es culposas�.
No entanto, a pol�mica na lei Maria da Penha se deu com a elabora��o de seu artigo 41, que diz o seguinte: �Aos crimes praticados com viol�ncia dom�stica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, n�o se aplica a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995�.
Assim, surgiu a d�vida: devemos seguir o artigo 16 da Lei Maria da Penha, aceitando a retrata��o da v�tima perante o Juiz, quando ela n�o desejar o prosseguimento da a��o penal e, dessa forma, compactuar com a Lei 9.099/95, entendendo que deva ser aplicada a a��o p�blica condicionada � representa��o da v�tima, ou, devemos seguir o artigo 41 da Lei Maria da Penha, que afasta a Lei 9.099/95 e entende que devemos aplicar a a��o penal p�blica incondicionada nos casos de les�es corporais leves, ou seja, como era feito anteriormente � cria��o da Lei 9.099/95.
Diante dessa discuss�o criaram-se duas correntes doutrin�rias divergentes no que diz com a natureza da a��o penal a ser aplicada nos casos de les�es corporais leves, quando praticadas no �mbito dom�stico: uma que defende a ado��o da a��o p�blica condicionada e outra que defende a aplica��o da a��o p�blica incondicionada, como veremos adiante.
3.1.1. Artigo 16 da Lei Maria da Penha e o Desencadeamento da A��o Penal P�blica Condicionada
A Lei Maria da Penha, atrav�s de seu artigo 16, admitiu a ren�ncia � representa��o da v�tima, em audi�ncia, perante o Juiz, conforme podemos observar pela transcri��o do referido artigo:
�Art. 16. Nas a��es penais p�blicas condicionadas � representa��o da ofendida de que trata esta Lei, s� ser� admitida a ren�ncia � representa��o perante o juiz, em audi�ncia especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da den�ncia e ouvido o Minist�rio P�blico.�
Inicialmente, cabe destacar que o termo utilizado no artigo 16 da Lei Maria da Penha: �ren�ncia � representa��o�, trouxe in�meras cr�ticas por parte da doutrina, a qual entendeu que o termo correto a ser utilizado seria �retrata��o da representa��o�. Nesse sentido entende Marcelo Lessa Bastos: �Onde se l�, no art. 16, �ren�ncia�, leia-se �retrata��o� (BASTOS, 2006, p. 08). Na mesma linha aponta Carla Campos Amico: �Fala a Lei em ren�ncia � representa��o quando, na realidade, deveria constar retrata��o � representa��o, uma vez que ren�ncia somente poderia ocorrer antes do exerc�cio do direito de representa��o�. (AMICO, 2007, p. 19).
A celeuma causada pela utiliza��o do termo �ren�ncia� ou �retrata��o� se deve ao fato da v�tima, nos casos de viol�ncia dom�stica, representar criminalmente contra o autor do fato j� na Delegacia de Pol�cia, ou seja, no momento da lavratura do boletim de ocorr�ncia, conforme estabelece o inciso I, do artigo 12, da Lei Maria da Penha: �Art. 12. Em todos os casos de viol�ncia dom�stica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorr�ncia, dever� a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem preju�zo daqueles previstos no C�digo de Processo Penal:
I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorr�ncia e tomar a representa��o a termo, se apresentada�.
Ent�o, considerando que �ren�ncia� significa n�o exercer o direito de representar, ou, como melhor explica Luis Fl�vio Gomes e Alice Bianchini: �Trata-se de ato unilateral que ocorre antes do oferecimento da representa��o� (GOMES; BIANCHINI, 2006, p. web), n�o h� que se falar em �ren�ncia�, mas sim �retrata��o�, que � a desist�ncia de uma representa��o j� efetuada, na Delegacia de Pol�cia.
Assim, optamos neste artigo pela utiliza��o de �retrata��o � representa��o� em vez do termo utilizado pela Lei: �ren�ncia � representa��o�.
Superado isso, passamos a analisar a retrata��o � representa��o e sua conseq�ente influ�ncia na natureza jur�dica da a��o penal nos casos envolvendo les�es corporais leves, quando praticados no �mbito familiar.
O artigo 16 da Lei Maria da Penha vem causando grande pol�mica entre a doutrina devido ao fato de tal artigo compactuar com a Lei dos Juizados Especiais, Lei 9.099/95, que permite a retrata��o da representa��o da v�tima e, ao mesmo tempo, divergir do artigo 41 da pr�pria Lei Maria da Penha, o qual simplesmente afasta a Lei dos Juizados Especiais da Lei Maria da Penha.
No entanto, o que podemos observar pela simples leitura do artigo 16 da Lei Maria da Penha � que existe a possibilidade da v�tima retratar sua representa��o criminal contra o agressor, como observamos a seguir pela transcri��o do referido artigo: �(...) ser� admitida a ren�ncia � representa��o perante o juiz, em audi�ncia especialmente designada com tal finalidade (...)�.
Desta forma, considerando que a Lei Maria da Penha confere � v�tima poder para retratar sua representa��o manifestada contra o autor do fato na Delegacia de Pol�cia, entendemos que o feito deva ser arquivado e, consequentemente, estaremos diante de caso de a��o p�blica condicionada � representa��o da ofendida. Nessa esteira ensina Maria Berenice Dias:
�N�o foi outra a inten��o do legislador. A Lei Maria da Penha faz refer�ncia � representa��o e admite a ren�ncia � representa��o. Tanto persiste a necessidade de a v�tima representar contra o agressor que sua manifesta��o de vontade � tomada a termo quando do registro da ocorr�ncia. A autoridade policial, ao proceder o registro da ocorr�ncia, ouve a ofendida, lavra o boletim de ocorr�ncia e toma a representa��o a termo (art. 12, I). Ou seja, a a��o depende mesmo de representa��o. De outro lado, � admitida, antes do recebimento da den�ncia, a �ren�ncia � representa��o�, que s� pode ser manifestada perante o juiz em audi�ncia e com a participa��o do Minist�rio P�blico. N�o teria sentido o art. 16 da Lei Maria da Penha falar em ren�ncia � representa��o, se a a��o penal fosse p�blica incondicionada�. (DIAS, 2007, p. 120).
Continuando, Maria Berenice Dias justifica o seu posicionamento favor�vel � a��o p�blica condicionada:
�[...] n�o h� como pretender que se prossiga uma a��o penal depois de o juiz ter obtido a reconcilia��o do casal [...] n�o pode a lei abandonar a v�tima e perseguir o agressor, o que, certamente, n�o contribuir� em nada para apaziguar os v�nculos familiares que precisam continuar harm�nicos [...]�. (DIAS, 2007, p. 124).
Nesse sentido tamb�m se posiciona Dam�sio de Jesus:
�� contradit�rio afirmar, em face do art. 41 da Lei Maria da Penha, que a a��o penal � incondicionada, e, ao mesmo tempo, defender, perante o art. 16, que n�o se pode interpretar a express�o ren�ncia no sentido de desist�ncia da representa��o. Adotada a tese de a��o p�blica incondicionada, como falar em ren�ncia ou retrata��o da representa��o?� (JESUS, 2006, p. 88).
Por sua vez, Pedro Rui da Fontoura Porto, se referindo diretamente ao delito de les�es corporais leves, ensina:
�Parece mais l�gico reconhecer que o legislador n�o quis, com a reda��o do art. 41, tornar o delito de les�es corporais leves novamente um crime de a��o penal p�blica incondicionada. Essa conclus�o melhor se harmoniza com a nova lei, tanto conciliando seus pr�prios dispositivos que parecem privilegiar a representa��o da v�tima, como conectando as novas regras com todo o sistema jur�dico penal preexistente�. (PORTO, p. web).
Dam�sio de Jesus aduz que o desencadeamento da a��o p�blica incondicionada nos casos de les�es corporais, quando praticadas no ambiente familiar, viria a ferir o Direito Penal de Interven��o M�nima.
�N�o pretendeu a lei transformar em p�blica incondicionada a a��o penal por crime de les�o corporal cometido contra a mulher no �mbito dom�stico e familiar, o que contraria a tend�ncia brasileira de admiss�o de um Direito Penal de Interven��o M�nima�. (JESUS, 2006, p. 88). E, por fim, tamb�m aderindo a corrente doutrin�ria que defende a a��o p�blica condicionada � representa��o da ofendida, se posiciona de Carla Campos Amico:
�A Lei Maria da Penha veio propiciar � v�tima a discricionariedade de avaliar a necessidade da interven��o do Estado em sua rela��o dom�stica e familiar. Portanto, a a��o penal para os crimes de les�o corporal leve e les�o corporal culposa praticados contra a mulher em situa��o de viol�ncia dom�stica e familiar permanece condicionada � representa��o, n�o sendo alcan�ada pelo art. 41 da Lei 11.340/2006�. (AMICO, 2007, p. 19).
Tamb�m adota esse entendimento o Juiz Titular da 1� Vara Criminal da Comarca de Gua�ba/RS, Dr. Ricardo Zem, como podemos observar pela transcri��o de parte da entrevista realizada com o Magistrado, quando perguntado a ele sobre o seu posicionamento acerca da aplica��o de a��o p�blica condicionada ou a��o p�blica incondicionada:
�Com todo o respeito de quem entende que a a��o � p�blica incondicionada, eu vou me reportar ao artigo 16 da Lei 11.340/06, a Lei Maria da Penha, como � conhecida. Diz que: �nas a��es p�blicas condicionadas � representa��o da ofendida�. Ent�o, j� o artigo 16 j� diz que existe a��es p�blicas condicionadas, dependendo do fato que � imputado. E mais adiante: �de que trata esta Lei, s� ser� admitida ren�ncia � representa��o�. Ora, se a Lei � expressa em dizer que necessita de representa��o e que tamb�m � poss�vel a ren�ncia � representa��o, n�o cabe o operador do direito julgar contra a Lei, esquecendo-se que esta mat�ria, de representa��o, � mat�ria de ordem eminentemente penal, de direito material, prevista no C�digo Penal, inclusive como causa de extin��o da punibilidade. A Lei Maria da Penha n�o pode ser vista fora do ordenamento jur�dico. Nenhum tipo de interpreta��o � poss�vel em preju�zo do r�u. Acho que essa discuss�o, pedindo desculpa a quem entende o contr�rio, essa discuss�o est� totalmente desassociada n�o s� da Lei, mas do ordenamento jur�dico penal como um todo.�
Acompanhando o entendimento do referido Magistrado, tamb�m se manifesta o Promotor de Justi�a, Titular da 1� Promotoria de Justi�a Criminal da cidade de Gua�ba/RS, Dr. Alexandre Aranalde Salim:
�A raz�o para se destinar � v�tima a oportunidade e a conveni�ncia para a instaura��o da a��o penal, em certos crimes, nem sempre est� relacionada com a menor gravidade do il�cito praticado. Por vezes, isso se d� para proteger a intimidade da v�tima em casos nos quais a publicidade do fato delituoso pode gerar danos morais, sociais e psicol�gicos, tal qual ocorre nos crimes contra a liberdade sexual. Penso que esse entendimento deva ser acolhido, tamb�m, em sede de Lei Maria da Penha. A decis�o � da v�tima. Havendo coa��o ou qualquer tipo de amea�a ou constrangimento por parte do agressor, o Estado n�o s� pode como deve tomar, de of�cio, provid�ncias. Esse, ali�s, o entendimento da 3� Se��o do STJ, tomado em fevereiro de 2010� (v. REsp 1097042).
Prosseguindo, quando perguntado ao referido Membro Ministerial se ele aplica a a��o p�blica incondicionada aos crimes de les�es corporais, quando praticadas no ambiente familiar, ele foi claro ao dizer que aplica somente nos casos de les�es corporais graves, e n�o nos casos de les�es corporais leves.
�Depende do crime. A resposta � sim caso restem na v�tima les�es corporais de natureza grave. A resposta � n�o caso se trate de amea�a ou les�o corporal de natureza leve�.
Por sua vez, a Defensora P�blica do Estado do Rio Grande do Sul, lotada nas Comarcas de Gua�ba/RS e Eldorado do Sul/RS, Dra. Melina Paiva Coronel, se estendeu no mesmo sentido, sendo favor�vel � aplica��o da a��o p�blica condicionada � representa��o da ofendida nos casos de les�es corporais leves praticadas no �mbito familiar:
�Como � uma Lei que se refere ao �mbito familiar, n�o tem cabimento se ter uma condena��o porque ele agrediu verbalmente ou, �s vezes, at� fisicamente, mas a v�tima perdoou e quer ficar com ele porque ele � bom marido e a� o Juiz vai fazer uma senten�a e vai condenar algu�m que a v�tima j� perdoou. Ent�o � complicado. Teria que ter uma cultura das mulheres n�o admitirem isso. Eu acho que se a maior interessada, que � a v�tima, continua morando com ele e a rela��o se mant�m apesar do fato, n�o teria porque prosseguir com a a��o penal�.
Vale lembrar que o Tribunal de Justi�a do Rio Grande do Sul tamb�m vem firmando maci�amente a sua posi��o nesse sentido, conforme podemos observar pela decis�o do �Habeas Corpus� n.� 70038265146, proferido pela 1� C�mara Criminal:
�EMENTA: H�BEAS CORPUS. VIOL�NCIA DOM�STICA CONTRA A MULHER. LES�O CORPORAL LEVE. ARTIGO 129, � 9�, DO C�DIGO PENAL. REPRESENTA��O CRIMINAL. REN�NCIA FEITA PELA V�TIMA PERANTE O JUIZ. EXTIN��O DA PUNIBILIDADE. TRANCAMENTO DA A��O PENAL. Conforme disp�e o art. 16 da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), "nas a��es penais p�blicas condicionadas � representa��o de que trata esta Lei, s� ser� admitida a ren�ncia � representa��o perante o juiz, em audi�ncia especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da den�ncia e ouvido o Minist�rio P�blico". Na hip�tese, antes do recebimento da den�ncia, a v�tima, em audi�ncia, na presen�a da ju�za a quo, renunciou expressamente � representa��o. Assim, ao receber a den�ncia e determinar o prosseguimento do feito, a Magistrada comete flagrante constrangimento ilegal. Invi�vel a ado��o da tese de que o art. 41 da Lei Maria da Penha tornou a a��o penal p�blica incondicionada no delito de les�o corporal leve, pois o dispositivo que tornou a les�o leve de a��o penal p�blica condicionada � representa��o est� nesta lei (art. 88). Isso porque a efetiva inten��o do legislador, ao colocar tal restri��o, foi exclusivamente a de afastar a transa��o penal e a suspens�o condicional do processo das infra��es penais envolvendo viol�ncia dom�stica, bem como imprimir a elas rito mais formal do que o sumar�ssimo. Em momento algum houve o prop�sito, por parte do legislador p�trio, de retirar da esfera de disponibilidade da mulher lesionada levemente o direito de impulsionar ou n�o o in�cio da a��o penal. Tanto que o art. 16 da Lei Maria da Penha confere � possibilidade de ren�ncia � representa��o, desde que feita antes do recebimento da den�ncia. Interpreta��o diversa praticamente tornaria in�cua, na pr�tica, a aplica��o do art. 16 da Lei 11.340/06, pois � sabido que os casos de viol�ncia dom�stica se resumem basicamente ao crime de les�o corporal leve praticado contra a mulher. Desse modo, diante do flagrante constrangimento ilegal, deve ser trancada a a��o penal movida contra o paciente. Concedida a ordem� (Habeas Corpus N� 70038265146, Primeira C�mara Criminal, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Marco Ant�nio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 15 de setembro de 2010).
Nesse referido julgamento, o e. Desembargador Relator, Dr. Marco Ant�nio Ribeiro de Oliveira, entendeu que n�o cabe ao Estado cometer excessos, intervindo e decidindo de forma absoluta no seio familiar para resolver quest�es em que a pr�pria v�tima j� retratou sua representa��o criminal contra o agressor, perante o Juiz.
�Embora o Estado deva resguardar os interesses da mulher lesionada levemente na rela��o dom�stica, n�o h� que se cometer excessos, tomando para si o poder de intervir de forma absoluta na fam�lia. Para exemplificar, veja-se que at� na hip�tese de delitos sexuais a mulher casada tem a possibilidade de decidir sobre a propositura ou n�o da a��o penal, sendo que relativamente � les�o leve essa faculdade de ver processado ou n�o o marido estaria sendo dela retirada caso a a��o penal fosse tida como p�blica incondicionada. Desse modo, entendo que, diante da manifesta��o expressa da v�tima em renunciar ao direito de representa��o, o que fez na presen�a da ju�za, imp�e-se o trancamento da a��o penal, sob pena de flagrante constrangimento ilegal.� (Habeas Corpus N� 70038265146, Primeira C�mara Criminal, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Marco Ant�nio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 15 de setembro de 2010).
Tamb�m, o Superior Tribunal de Justi�a, que, num primeiro momento se posicionou favoravelmente a aplica��o da a��o p�blica incondicionada, como veremos no pr�ximo subitem deste artigo, modificou seu entendimento e, atualmente, compactua com a corrente que entende que a��o deva ser p�blica condicionada � representa��o da v�tima, como podemos observar a seguir, pela transcri��o da decis�o do Recurso Especial n.� 1.051.314, proferida pela 3� Se��o, que � composta pelas 5� e 6� Turmas:
�EMENTA: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. LES�O CORPORAL LEVE. LEI MARIA DA PENHA. A��O PENAL P�BLICA CONDICIONADA � REPRESENTA��O DA OFENDIDA. APLICA��O DA LEI 9.099/95. RESTRI��O. INSTITUTOS DESPENALIZADORES. ESPONTANEIDADE DO ATO. VERIFICA��O. AN�LISE DO CASO CONCRETO. I - A inten��o do legislador ao afastar a aplica��o da Lei 9.099/95, por interm�dio do art. 41 da Lei Maria Penha, restringiu-se, t�o somente, � aplica��o de seus institutos espec�ficos, despenalizadores - acordo civil, transa��o penal e suspens�o condicional do processo. II - A a��o penal, no crime de les�o corporal leve, ainda que praticado contra a mulher, no �mbito dom�stico e familiar, continua sujeita � representa��o da ofendida, que poder� se retratar nos termos e condi��es estabelecidos no art. 16 da Lei 11.340/06. III - O art. 16 da Lei 11.340/06 autoriza ao magistrado aferir, diante do caso concreto, acerca da real espontaneidade do ato de retrata��o da v�tima, sendo que, em se constatando raz�es outras a motivar o desinteresse da ofendida no prosseguimento da a��o penal, poder� desconsiderar sua manifesta��o de vontade, e, por conseguinte, determinar o prosseguimento da a��o penal, desde que, demonstrado, nos autos, que agiu privada de sua liberdade de escolha, por inger�ncia ou coa��o do agressor.� (Recurso Especial n.� 1.051.314, proferida pela 3� Se��o do Superior Tribunal de Justi�a, publicada em 24 de fevereiro de 2010).
Por fim, apenas para argumentar, destaca-se que, toda essa discuss�o sobre a natureza jur�dica da a��o penal a ser aplicada nos delitos de les�es corporais leves, quando praticadas no �mbito familiar, estaria resolvida caso o Projeto de Lei n� 4.559/2004, que deu origem � Lei Maria da Penha, tivesse sido aprovado na �ntegra. Dizia o referido Projeto de Lei, em seu artigo 30: �Nos casos de viol�ncia dom�stica e familiar contra a mulher, a a��o penal ser� p�blica condicionada � representa��o�.
No entanto o referido projeto de Lei teve altera��o no Senado, onde foi exclu�do o dispositivo que observava taxativamente o procedimento �a��o p�blica condicionada � representa��o�.
3.1.2. Artigo 41 da Lei Maria da Penha e o Desencadeamento da A��o P�blica Incondicionada
O artigo 41 da Lei Maria da Penha afasta a incid�ncia da Lei dos Juizados Especiais, como se pode observar pela leitura do referido dispositivo: �Aos crimes praticados com viol�ncia dom�stica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, n�o se aplica a Lei n� 9.099, de 26 de setembro de 1995�.
Desta forma, parte da doutrina entende que n�o se pode falar em delito de menor potencial ofensivo na Lei Maria da Penha, e, consequentemente, ficariam afastados institutos despenalizadores criados pela Lei 9.099/95 (transa��o, ren�ncia � representa��o, suspens�o do processo) e, ainda, o delito de les�es corporais leves passaria a desencadear a��o p�blica incondicionada. Nesse sentido explica Maria Berenice Dias:
�Assim, a tend�ncia de boa parte da doutrina � reconhecer que, em sede de viol�ncia dom�stica, n�o cabe falar em delito de menor potencial ofensivo. A les�o corporal desencadearia a��o penal p�blica incondicionada, n�o havendo espa�o para acordo, ren�ncia � representa��o, transa��o, composi��o de danos ou suspens�o do processo�. (DIAS, 2007, p. 71).
O principal argumento da corrente que entende que a a��o a ser aplicada nos delitos de les�es corporais leves, quando praticadas no ambiente familiar, deva ser p�blica incondicionada, parte do argumento de que s� h� a possibilidade da v�tima retratar � sua representa��o (artigo 16 da Lei Maria da Penha) nos delitos em que o C�digo Penal prev� a retrata��o, como por exemplo, o crime de amea�a (artigo 147 do C�digo Penal). Esse � o entendimento da Promotora de Justi�a da Comarca de Gua�ba/RS, Titular da 2� Promotoria de Justi�a Criminal, Dra. Andr�a de Almeida Machado, como se observa quando perguntado a ela sobre a possibilidade da aplica��o da a��o p�blica condicionada � representa��o aos casos de viol�ncia dom�stica.
�� poss�vel para aqueles crimes que permitem a retrata��o. Por exemplo: amea�a, descrito no artigo 147 do C�digo Penal. Mas n�o para o crime de les�es corporais leves�.
Ainda, a referida Promotora de Justi�a defende que a a��o penal, nos casos de les�es corporais leves, envolvendo viol�ncia dom�stica, deva ser p�blica incondicionada, justificando a sua opini�o devido ao fato da Lei Maria da Penha ter surgido para solucionar um problema de cunho p�blico e social:
�No momento em que o fato da viol�ncia dom�stica envolve toda a sociedade, a a��o � p�blica. Se o casal quiser ser amigo depois, tudo bem. Mas aquele fato praticado � p�blico. O custo com a viol�ncia dom�stica � respons�vel por 14,2% do PIB brasileiro. A mulher n�o vai trabalhar no outro dia porque fica com o rosto todo inchado, utiliza o SUS, tratamento psicol�gico, provocando um custo muito maior do que se imagina. Esse percentual, que � dado do Banco Mundial, � muito maior do que todo o or�amento do Estado do Rio Grande do Sul. No meu entendimento, sabendo do prop�sito da Lei, me parece imposs�vel que a Lei seja p�blica condicionada � representa��o, al�m de ser contra a pr�pria a Lei, porque na Lei est� dizendo que a Lei � p�blica incondicionada. No entanto, n�s vemos constru��es doutrin�rias e jurisprudencial absurdas, dizendo que a a��o deve ser p�blica condicionada � representa��o, porque entendem que esses crimes de viol�ncia dom�stica n�o s�o t�o importantes. A Lei Maria da Penha � clara em afastar a Lei 9.099/95. Com a Lei Maria da Penha o crime de les�es corporais leves, por exemplo, deixa de ser considerado de menor potencial ofensivo e passa a ser crime de natureza grave�.
�[...] o legislador optou, corretamente, em transformar o crime de les�o corporal leve em a��o p�blica incondicionada, n�o permitindo a representa��o e a conseq�ente possibilidade de ren�ncia (artigos 41 e 16 da Lei Maria da Penha)�. (WELTER, 2007, p. 07).
Da mesma forma, Ana Paula Schewelm Gon�alves e Fausto de Lima, entendem que, tendo a Lei Maria da Penha, a partir de seu artigo 41, afastado a incid�ncia da Lei dos Juizados Especiais, Lei 9099/95, consequentemente o delito de les�es corporais leves passou a desencadear a��o p�blica incondicionada:
�A nova Lei 11.340/2006, ao determinar expressamente que n�o se aplica � Lei 9.099/1995 para a viol�ncia dom�stica contra a mulher (art. 41), efetivamente afasta toda a Lei anterior. No entanto, apesar da Lei 11.340/2006, em seu artigo 16, determinar que nas a��es penais p�blicas condicionadas � representa��o da ofendida, s� ser� admitida a ren�ncia perante o Juiz, tal situa��o n�o se aplica aos crimes de les�o corporal leve praticados no �mbito dom�stico, somente aos crimes em que o C�digo Penal expressamente determine que a a��o seja condicionada � representa��o�. (GON�ALVES; LIMA, 2006, p. web).
�Parece Irretorqu�vel que a partir da vig�ncia da Lei 11.340/2006 retornou a a��o penal a ser p�blica incondicionada, mesmo nos casos de les�es corporais, desde que perpetradas no �mbito de viol�ncia dom�stica e familiar contra a mulher. Isso porque n�o � no C�digo Penal que se vai encontrar o dispositivo que determina a a��o penal p�blica condicionada para as les�es leves em geral, e sim no artigo 88 da Lei 9.099/1995. O racioc�nio � simples: se a Lei 9.099/1995 n�o se aplica aos casos de viol�ncia dom�stica e familiar contra a mulher, inexistindo qualquer ressalva, conclui-se que n�o se aplica por inteiro, inclusive o seu artigo 88, de forma que no sil�ncio do C�digo Penal, reintegra-se a reg�ncia do artigo 100 do CP, que imp�e a a��o penal p�blica incondicionada�. (CABETTE, 2006, p. web).
Comentando sobre o delito de les�es corporais leves, Luiz Fl�vio Gomes e Alice Bianchini tamb�m se posicionam a favor da a��o p�blica incondicionada, se praticadas no �mbito familiar: �Nesses crimes, portanto, cometidos pelo marido contra a mulher, n�o se pode mais falar em representa��o, isto �, a a��o penal transformou-se em p�blica incondicionada�. (GOMES; BIANCHINI, 2006, p. web).
Tamb�m compactua desse entendimento Guilherme de Souza Nucci:
�[...] Quanto � hip�tese de viol�ncia dom�stica, temos defendido ser caso de a��o p�blica incondicionada, afinal, a refer�ncia do art. 88 desta Lei menciona apenas a les�o leve, que se encontra prevista no caput do art. 129 do C�digo Penal, bem como a les�o culposa, prevista no art. 129, � 6�. N�o se incluem outras formas de les�es qualificadas (�� 1�, 2�, 3� e, atualmente, 9�)�. (NUCCI, 2007, p. 706).
Outrossim, a 2� C�mara Criminal do Tribunal de Justi�a do Rio Grande do Sul j� decidiu nesse sentido, conforme decis�o do Recurso em Sentido Estrito n.� 70029386554:
�EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTIN��O DA PUNIBILIDADE. IRRESIGNA��O MINISTERIAL. AN�LISE DA INSURGENCIA MINISTERIAL. ARTIGO 129, �9�, DO C�DIGO PENAL. LEI 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA). REPRESENTA��O DA V�TIMA. QUESTIONAMENTO QUANTO � IMPRESCINDIBILIDADE OU N�O. Na esp�cie, entende-se que os crimes cometidos sob a �gide da Lei 11.340/06 - Lei Maria da Penha - s�o de a��o penal p�blica incondicionada. Portanto, tem-se que n�o h� d�vidas de que os crimes cometidos com viol�ncia dom�stica e familiar contra a mulher s�o de a��o penal p�blica incondicionada, isto �, independem de representa��o, n�o estando sujeitos, pois, � discricionariedade da v�tima. O art. 41 da Lei 11340/2006 afasta a incid�ncia do rito previsto na Lei 9099/95 aos crimes praticados com viol�ncia familiar contra a mulher, portanto a compet�ncia � a da Justi�a Comum. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO�. (Recurso em Sentido Estrito N� 70029386554, Segunda C�mara Criminal, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em 11 de fevereiro de 2010)
E, da mesma forma, o Superior Tribunal de Justi�a, que atualmente vem defendendo a a��o p�blica condicionada � representa��o da v�tima, como vimos no subitem anterior, j� decidiu pela aplica��o da a��o p�blica incondicionada, como podemos observar a seguir pela transcri��o da decis�o do �H�beas Corpus� n.� 96.992 - DF (2007/0301158-9), proferida pela 6� Tuma:
�PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOL�NCIA DOM�STICA. LES�O CORPORAL SIMPLES OU CULPOSA PRATICADA CONTRA MULHER NO �MBITO DOM�STICO. PROTE��O DA FAM�LIA. PROIBI��O DE APLICA��O DA LEI 9.099/1995. A��O PENAL P�BLICA INCONDICIONADA. ORDEM DENEGADA. 1. A fam�lia � a base da sociedade e tem a especial prote��o do Estado; a assist�ncia � fam�lia ser� feita na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a viol�ncia no �mbito de suas rela��es. (Intelig�ncia do artigo 226 da Constitui��o da Rep�blica). 2. As fam�lias que se erigem em meio � viol�ncia n�o possuem condi��es de ser base de apoio e desenvolvimento para os seus membros, os filhos da� advindos dificilmente ter�o condi��es de conviver sadiamente em sociedade, da� a preocupa��o do Estado em proteger especialmente essa institui��o, criando mecanismos, como a Lei Maria da Penha, para tal desiderato. 3. Somente o procedimento da Lei 9.099/1995 exige representa��o da v�tima no crime de les�o corporal leve e culposa para a propositura da a��o penal. 4. N�o se aplica aos crimes praticados contra a mulher, no �mbito dom�stico e familiar, a Lei 9.099/1995. (Artigo 41 da Lei 11.340/2006). 5. A les�o corporal praticada contra a mulher no �mbito dom�stico � qualificada por for�a do artigo 129, � 9� do C�digo Penal e se disciplina segundo as diretrizes desse Estatuto Legal, sendo a a��o penal p�blica incondicionada. 6. A nova reda��o do par�grafo 9� do artigo 129 do C�digo Penal, feita pelo artigo 44 da Lei 11.340/2006, impondo pena m�xima de tr�s anos a les�o corporal qualificada, praticada no �mbito familiar, pro�be a utiliza��o do procedimento dos Juizados Especiais, afastando por mais um motivo, a exig�ncia de representa��o da v�tima. 7. Ordem denegada�. (�H�beas Corpus� n.� 96.992, 6� Tuma do Superior Tribunal de Justi�a, julgado em 12 de agosto de 2008).
Desta forma, como observamos, o principal argumento dos defensores do desencadeamento da a��o p�blica incondicionada � que a retrata��o da v�tima prevista no artigo 16 da Lei Maria da Penha somente deva ser aplicada aos delitos em que j� exista pr�via disposi��o legal � de ren�ncia � representa��o - no C�digo Penal. Assim, como n�o existe essa pr�via disposi��o em rela��o ao crime de les�es corporais leves no C�digo Penal, entendem que se deva operar a a��o p�blica incondicionada.
Ao concluirmos este trabalho, percebemos que a pol�mica sobre o crime de les�es corporais leves na viol�ncia dom�stica � grande, o que pode ser percebido at� mesmo pela diverg�ncia de posicionamento entre os dois Promotores de Justi�a Criminais que atuam na mesma cidade e lidam diariamente com a Lei Maria da Penha.
No entanto, entendemos que deva ser desencadeada a a��o penal p�blica condicionada � representa��o da v�tima nos casos de les�es corporais leves, quando praticadas no ambiente familiar, uma vez que a Lei Maria da Penha prev� expressamente em seu artigo 16 a possibilidade de retrata��o da representa��o criminal contra o autor do fato, em audi�ncia.
Desta forma, existindo previs�o legal de retrata��o da representa��o e, n�o desejando a v�tima representar criminalmente contra o autor do fato, n�o cabe ao Estado interferir na decis�o da v�tima. Pelo contr�rio, deve sim incentivar a preserva��o da fam�lia e respeitar a decis�o da ofendida.
Por outro lado, entendemos que n�o foi inten��o do legislador, ao propor o artigo 41 da Lei Maria da Penha, prever o desencadeamento da a��o penal incondicionada ao crime de les�o corporal leve. Acreditamos que a inten��o do legislador foi apenas de coibir o uso de institutos despenalizadores como a suspens�o condicional do processo e a transa��o penal junto � Lei Maria da Penha.
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advogado e s�cio da Wunderlich - Advogados S\S; possui Especializa��o pela PUC/RS e Mestrado pela Universit� Degli Studi Roma Tre (Roma/IT); Coordenador do Curso de Direito da Ulbra\Gua�ba; Coordenador Geral do Observat�rio da Viol�ncia e dos Direitos Humanos da ULBRA/Gua�ba e ex Coordenador da Propriedade Intelectual e Transfer�ncia de Tecnologia da AITT - Ag�ncia de Inova��o e Transfer�ncia de Tecnologia da Ulbra/Canoas
Leonel Desimon
Acad�mico do Curso de Direito da Universidade Luterana do Brasil
WUNDERLICH, Alberto; DESIMON, Leonel. O crime de les�es corporais leves na Lei Maria da Penha. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XIV, n. 88, maio 2011. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9554>. Acesso em out 2015.

References: Artigo 88
 Artigo 16
 Artigo 41
 artigo 41
 artigo 61
 artigo 2
 artigo 61
 Artigo 88
 artigo 88
 artigo 129
 artigo 129
 artigo 16
 artigo 88
 artigo 41
 artigo 16
 artigo 41
 Artigo 16
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 12
 artigo 16
 artigo 41
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 16
 ARTIGO 129
 artigo 30
 Artigo 41
 artigo 41
 artigo 147
 artigo 41
 artigo 16
 artigo 88
 artigo 88
 artigo 100
 ARTIGO 129
 artigo 226
 artigo 129
 artigo 129
 artigo 44
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 41