Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/15308361/artigo-21-da-lei-n-13104-de-17-de-outubro-de-2007-do-municipio-de-campinas
Timestamp: 2019-09-22 06:16:31+00:00

Document:
Art. 21 da Lei 13104/07, Campinas
Lei nº 13.104 de 17 de Outubro de 2007
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 21 - A notificação será efetuada por:
I - termo de ciência no processo ou no documento que o servidor dirija ao interessado pessoalmente;
II - via postal com aviso de recebimento;
III - telegrama;
IV - publicação em Diário Oficial do Município;
V - meio eletrônico;
VI - outro meio que assegure a ciência do interessado.
Parágrafo Único - Os meios de notificação previstos nos incs. de I a VI deste artigo não estão sujeitos à ordem de preferência, considerando-se a notificação efetuada mediante o cumprimento de quaisquer um deles.
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Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 20 de Setembro de 2019
, ambos da Lei nº 13.104, de 17 de outubro de 2007. Nos casos em que, em função dos valores pagos, o lançamento do exercício... e dos artigos 17 a 20, 21, IV, e 22, III da Lei Municipal número 13.104…
Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 20 de Setembro de 2019
, para a inscrição mobiliária nº 377.954-8, nos termos do artigo 44 da lei Municipal 13.104/2007. Protocolado... Atendendo ao disposto nos artigos 66, 69 e 70, da Lei municipal 13.104/07, e art. 2º …
Página 5 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 18 de Setembro de 2019
nos artigos 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, DEFIRO O PEDIDO DE REVISÃO DE LANÇAMENTOS DE IPTU E TAXAS... da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo 2°, IV, 'a', da …
Página 13 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 17 de Setembro de 2019
as disposições do artigo 68, combinado com os artigos 4º e 33, e do artigo 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, defiro o pedido... atendendo as disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º, e …
Página 14 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 17 de Setembro de 2019
único da Lei Municipal nº 13.104/07, ﬁcam as empresas (ME e EPP) abaixo identiﬁcadas, notiﬁcadas do indeferimento..., neste município . A infração aplicada nos termos do Art. 19º, § 2º, da Lei …
na obrigatoriedade do recurso oﬁcial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09. Campinas, 12...-se o contribuinte acima identiﬁcado, nos termos dos artigos 21, …
Página 10 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 13 de Setembro de 2019
nos artigos 13, 21, I,e 22, I, 63, § 1°, 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 e alterações, c/c o disposto no... na obrigatoriedade do recurso oﬁcial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.1……
Página 11 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 13 de Setembro de 2019
, atendendo o disposto nos artigos 13, 21, I,e 22, I, 63, § 1°, 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 e alterações, c/c... na obrigatoriedade do recurso oﬁcial estabelecido pelo artigo 74 da …
Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 12 de Setembro de 2019
-se o contribuinte acima identiﬁcado, nos termos dos artigos 21, inciso IV, 22 e 29, da Lei Municipal nº 13.104/2007..., nos termos dos artigos 21, inciso IV, 22 e 29, da Lei Municipal nº 13.104/2007…
Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 12 de Setembro de 2019
identiﬁcado, nos termos dos artigos 21, inciso IV, 22 e 29, da Lei Municipal nº 13.104/2007, do lançamento do Auto...-se o contribuinte acima identiﬁcado, nos termos dos artigos 21, inciso IV, 22 e …

References: artigo 44
 artigo 2
 artigo 68
 artigo 70
 artigo 66
 artigo 3
 artigo 74
 artigo 74
 artigo 74