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Alessandra Sacramento Mendes
1 REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO GESTOR DA UNICEASA CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL Sete Lagoas 2012
2 REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO GESTOR DA UNICEASA CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL SUMÁRIO TÍTULO PÁGINA CAPÍTULO I DA NATUREZA E DAS FINALIDADES 3 CAPÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO GESTOR 3 CAPÍTULO III DA COMPOSIÇÃO E DA ESCOLHA 4 CAPÍTULO IV DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO 5 CAPÍTULO V DA COMPETÊNCIA 7 SEÇÃO I DO COORDENADOR 7 SEÇÃO II DIREITOS E DEVERES DOS MEMBROS 8 CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 9
3 REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO GESTOR DA UNICEASA CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL Capítulo I DA NATUREZA E DAS FINALIDADES Artigo 1º - O Conselho Gestor da UNICEASA Centro de Educação Profissional, vinculado administrativamente à Reitoria do UNIFEMM, constituído nos termos da Portaria da Reitoria do UNIFEMM nº 014/2012, de 06/06/2012. Parágrafo Único - A organização e criação do Conselho Gestor é de competência da Instituição, respeitadas as normas que regem o assunto, assim como o provimento de condições adequadas para o seu funcionamento. CAPÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO GESTOR Artigo 2º São atribuições do Conselho Gestor; I - cumprir e fazer cumprir, no limite de suas atribuições, o disposto no Plano de Trabalho e Convênio de Cooperação Técnico-Científico, firmado em 18/11/2011, entre o Instituto CeasaMinas ICEASA e a Fundação Educacional Monsenhor Messias FEMM; II - participar das reuniões periódicas, promovidas pelo UNIFEMM, para acompanhamento e prestação de contas das atividades UCC/UNIFEMM; III - possuir visão estratégica e prospecção de futuro; IV - analisar oportunidades de pesquisa, desenvolvimento, transferência de tecnologia e capacitação; V - traçar estratégicas para assegurar a sustentabilidade financeira da UNICEASA Centro de Educação Profissional. VI - buscar e fazer a inserção na comunidade interna e externa; VII - estimular a cooperação entre partícipes; VIII - manter, sob caráter confidencial, as informações recebidas;
4 CAPÍTULO III DA COMPOSIÇÃO E DA ESCOLHA Artigo 3º - O Conselho Gestor da UNICEASA Centro de Educação Profissional será composto por número não inferior a 9 (nove) membros, sendo: I dois representantes da Central de Abastecimento de Minas Gerais CEASAMINAS; II por um representante da Associação Comercial da CeasaMinas ACCEASA; III por um representante do Institutoceasaminas ICCEASA; IV por um representante da Associação dos Produtores de Hortigrangeiros das Ceasas APHCEMG; V por um representante da Associação dos Carregadores e Chapas ASCAR; VI por três representantes do Centro Universitário de Sete Lagoas UNIFEMM; Artigo 4º - Os membros do Conselho relacionados no artigo 4º, deste Regimento, serão escolhidos (juntamente com seus respectivos suplentes), que terão mandato vinculado, para substituir o titular em suas faltas e impedimentos. Parágrafo Primeiro - A escolha dos representantes para o Conselho será feita pela administração dos respectivos órgãos e com indicação a Reitoria do Centro Universitário de Sete Lagoas UNIFEMM, que formará o Conselho através de designação. O mandato será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução; Parágrafo Segundo Entre os representantes do UNIFEMM serão escolhidos e designados os cargos de coordenador e coordenador substituto do Conselho. Parágrafo Terceiro - O membro/secretário, escolhido pelo Coordenador do Conselho, terá a seu cargo os serviços administrativos, competindo-lhe as atribuições de secretariar as reuniões, lavrando as respectivas atas, e exercer as demais atribuições inerentes ao cargo. Artigo 5º- Será dispensado, automaticamente, o membro que, sem comunicação prévia, deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou a quatro intercaladas durante um ano.
5 Parágrafo Primeiro - No caso de vacância de membro do Conselho, deverá o coordenador comunicar o fato ao Reitor e tomar as providências necessárias para abertura do processo de nova escolha. Parágrafo Segundo Não será permitida a renovação simultânea de mais de um terço dos membros do Conselho;.Parágrafo Terceiro - O tempo do mandato é contado individualmente em relação ao membro, iniciando-se novo período a partir da sua posse; Artigo 6º - Será observada a igualdade de participação dos componentes do Conselho nas proposições, votações e deliberações. CAPÍTULO IV DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO Artigo 7º. - O Conselho reunir-se-á ordinária e extraordinariamente em sessões convocadas e presididas pelo seu Coordenador, com a seguinte periodicidade: I - As reuniões ordinárias serão previamente estabelecidas para os meses de janeiro, abril, julho, outubro de cada ano, e a convocação deverá ser feita por escrito, assinada pelo Coordenador e enviada a todos os membros com a antecedência mínima de 05 (cinco) dias, da data da sua realização; II - As reuniões extraordinárias ocorrerão sempre que necessárias, convocadas pelo Coordenador ou por requerimento da maioria simples de seus membros, limitando-se a sua pauta ao assunto que justificou sua convocação. A convocação será feita por escrito, assinada pelo Coordenador e enviada a todos os seus membros, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, da data da sua realização; Parágrafo Primeiro O prazo de convocação pode ser reduzido, em caso de urgência, podendo a pauta ser comunicada verbalmente, por motivos excepcionais, devendo o Coordenador justificar o procedimento, no transcorrer da reunião. Parágrafo Segundo - Em qualquer das hipóteses do Inciso I e II, deste artigo, a convocação, contendo a pauta e documentos a serem apreciados, será de responsabilidade do Coordenador do Conselho; Parágrafo Terceiro - As reuniões serão em local designado pelo Coordenador do Conselho e informado aos membros, no ato da convocação. Parágrafo Quarto - Juntamente com a convocação serão distribuídos cópia da ata da reunião anterior e documentos a serem apreciados.
6 Parágrafo Quinto - A juízo do Coordenador, se os motivos e pontos de pauta forem considerados reservados, a pauta da reunião não será indicada na convocação; Parágrafo Sexto - São considerados de caráter reservado aqueles que envolvam a reputação de pessoas; Artigo 8º O Conselho Gestor da UNICEASA Centro de Educação Profissional, reunir-se-á com a maioria absoluta de seus membros e suas decisões serão tomadas pela maioria dos votos presentes, ressalvados os casos com exigência de quorum qualificado determinado pelo Estatuto ou pelo Regimento Geral do UNIFEMM. Parágrafo Primeiro - A maioria absoluta corresponde ao número inteiro imediatamente superior à metade dos membros do Conselho. Parágrafo Segundo - A ausência de determinada classe de representantes não impede o funcionamento da reunião; Parágrafo Terceiro - Não serão computadas na apuração do quorum as representações e os cargos não preenchidos; Parágrafo Quarto - Será observada a igualdade de participação dos membros nas proposições, votações e deliberações; Artigo 9º - Nas aberturas das reuniões, a ata da reunião anterior será lida pelo Coordenador e, aprovada pelos membros após votação, será datada e assinada por todos os presentes; Parágrafo Primeiro No caso dos membros aprovarem a inserção de quaisquer ressalvas, retificações ou complementações à ata, a reunião prosseguirá enquanto o secretário providenciará as correções e, após, lido e aprovado o adendo, a ata será datada e assinada por todos; Parágrafo Segundo - As reuniões terão um período inicial de aprovação de comunicações e um período dedicado à análise e aprovação de matérias da pauta. Parágrafo Terceiro - Por encaminhamento de membro do Conselho e com aprovação do seu plenário, a pauta pode ser alterada na ordem de seus assuntos, suprimidos pontos e inseridos outros considerados urgentes, devendo constar em ata as mudanças. Artigo 10º - Serão abonadas as faltas dos membros do Conselho, no cargo de Coordenador e Coordenador Substituto, quando, no desempenho de suas funções, se ausentarem de suas atividades administrativas ou docentes; Parágrafo Único - na ausência do Coordenador, as reuniões do Conselho serão presididas pelo Coordenador Substituto
7 CAPÍTULO V DA COMPETÊNCIA Sessão I DO COORDENADOR Artigo 11 Compete ao Coordenador do Conselho: I - coordenar e supervisionar as atividades do Conselho; II - representar o Conselho em suas relações internas e externas; III - convocar, apresentar a pauta, instalar e presidir as reuniões plenárias; IV - esclarecer questões de ordem; V - manter comunicação regular e permanente entre os participantes do Conselho; VI - administrar os procedimentos, discussões e votações e, quando for o caso, exercer o voto de desempate; VII - dar ciência aos membros do Conselho de todas as informações, solicitações, ofícios e comunicados recebidos pelo Conselho, até a primeira reunião ordinária seguinte à data de seu recebimento; VIII - Firmar, após deliberação pelo Conselho, ofícios, formulários, relatórios de avaliação e outros documentos de prestação de informações aos Conselhos; IX - dar publicidade dos atos do Conselho; X - indicar membros para estudos de projeto e protocolos e emissão de pareceres necessários à compreensão da finalidade do Conselho; XI - cumprir e fazer cumprir este Regimento; XII - ter postura ética no exercício de suas atribuições e nos termos do Estatuto e Regimento Interno do UNIFEMM; XIII - oficiar ao Reitor e aos representados a vacância do cargo de membro do Conselho, obedecendo o estabelecido no que se refere ao prazo e critérios para a escolha de novo representante; XIV - efetuar anualmente, o planejamento orçamentário referente a investimentos e outros custeios de despesas necessárias ao regular funcionamento da Conselho, apresentando-o ao Pró-Reitor Administrativo e Financeiro do UNIFEMM;
8 XV - desempenhar outras atribuições que lhe forem delegadas, no âmbito de sua competência. Seção II DIREITOS E DEVERES DOS MEMBROS Artigo 12 - Os membros do Conselho têm direito a: I - participar das reuniões, com direito a voz e voto, podendo apresentar sugestões, propostas, protestar e fazer constar em atas suas justificativas de votos, sugestões e opiniões, ainda que divergente da maioria; II - convocar, nos termos do Art. 8º, inciso II, deste Regimento, as reuniões extraordinárias; III participar de cursos de capacitação ou aperfeiçoamento, relacionados ao Conselho; IV estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias que lhes foram atribuídas pelo Coordenador; Artigo 13 - São deveres dos membros do Conselho: I - comparecer, pessoalmente, às reuniões; II - Justificar a ausência às reuniões; III - cumprir, pontualmente, os compromissos assumidos com o Conselho; IV- acatar e fazer cumprir as deliberações do Conselho; V comunicar, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a impossibilidade de permanência como membro. Parágrafo Primeiro o membro do Conselho deverá declarar-se impedido de emitir pareceres ou participar do processo de tomada de decisão, na análise de questões em que estiver diretamente ou indiretamente envolvido; Parágrafo Segundo participar das reuniões periódicas, promovidas pelo Unifemm, para acompanhamento e prestação de contas das atividades UNICEASA Centro de Educação Profissional; Parágrafo Terceiro Acompanhar e supervisionar o Plano de Trabalho e se for o caso, propor melhorias para melhor funcionamento da UNICEASA Centro de Educação Profissional;
9 Parágrafo Quarto Acompanhar e supervisionar o sistema de bolsas de estudos para os discentes dos cursos oferecidos pela UNICEASA Centro de Educação Profissional, com destinação aos funcionários e colaboradores; Parágrafo Quinto ter postura ética no exercício de suas atribuições, nos termos deste Regimento, do Estatuto e do Regimento Interno do Centro Universitário de Sete Lagoas UNIFEMM. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 14 - Os serviços dos membros do Conselho Gestor, para cumprimento dos trabalhos de competência do Conselho, não serão remunerados e serão considerados de natureza relevante, mas serão dispensados de suas atribuições funcionais nas Instituições de origem; Parágrafo Primeiro Serão de responsabilidade das instituições de origens dos representantes do Conselho Gestor, as despesas referentes a diárias, passagens e hospedagens em atividades de interesse do Conselho, conforme estabelece a Claúsula Nona do Convênio de Cooperação Técnico-Científico, firmado em 18/11/2011, entre o Instituto CeasaMinas ICEASA e a Fundação Educacional Monsenhor Messias FEMM. Parágrafo Segundo As despesas relacionadas no parágrafo anterior, serão previamente aprovadas pelas Instituições de origem e será feita a prestação de contas, através de documentação comprobatória idônea. Artigo 15 Caberá o Centro Universitário de Sete Lagoas UNIFEMM, suprir o Conselho das condições materiais, físicas e funcionais necessárias ao seu funcionamento. Artigo 16 - Este regimento poderá ser modificado em reunião extraordinariamente convocada para este fim, por voto de 2/3 de seus membros, sendo submetido a apreciação do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extenção do UNIFEMM. Artigo 17 - As omissões e dúvidas de interpretação e execução deste regimento serão resolvidas por maioria simples dos votos dos membros presentes. Artigo 18 Este Regimento entrará em vigor após aprovação do Conselho Acadêmico-Administrativo Superior CAAS/UNIFEMM - revogadas as disposições em contrário. (Regimento aprovado pela Portaria da Reitoria nº 016/2012, de 03/07/2012)

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18