Source: https://pt.scribd.com/document/53457626/DECRETO-200-67
Timestamp: 2017-05-26 15:08:38+00:00

Document:
DECRETO 200-67
ScribdExploreEXPLORE BY INTERESTSCareer & MoneyBusiness Biography & HistoryEntrepreneurshipLeadership & MentoringMoney ManagementTime ManagementPersonal GrowthHappinessPsychologyRelationships & ParentingReligion & SpiritualitySelf-ImprovementPolitics & Current AffairsPoliticsSocietyScience & TechScienceTechHealth & FitnessFitnessNutritionSportsWellnessLifestyleArts & LanguagesFashion & BeautyFood & WineHome & GardenTravelEntertainmentCelebrity Biography & MemoirPop CultureBiographies & HistoryBiography & MemoirHistoryFictionChildren’s & YAClassic LiteratureContemporary FictionHistorical FictionLGBTQ FictionMystery, Thriller & CrimeRomanceScience Fiction & FantasyBROWSE BY CONTENT TYPEBooksAudiobooksNews & MagazinesSheet MusicUploadSign inJoinOptionsJoinSign InUploadDECRETO 200-67Uploaded by gilbertopsMinistry (Government Department)Cabinet (Government)Ministers (Government)BudgetFederation0.0 (0)DownloadEmbedView MoreCopyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)List price: $0.00Download as PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate contentPresidência da RepúbIicaCasa CiviI
Dispõe sôbre a organização da Administração Federal,
estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá
O Presidente da RepúbIica , usando das atribuições que lhe confere o art. 9°, § 2º, do Ato Ìnstitucional nº 4,
de 7 de dezembro de 1966, decreta:
Art. 2º O Presidente da República e os Ministros de Estado exercem as atribuições de sua competência
constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem a Administração Federal.
Art. 3º Respeitadas as limitações estabelecidas na Constituição e observadas as disposições legais, o Poder
Executivo regulará a estruturação e o funcionamento dos órgãos da Administração Federal.
Art. 3º Respeitada a competência constitucional do Poder Legislativo estabelecida no artigo 46, inciso ÌÌ e ÌV,
da Constituição, o Poder Executivo regulará a estruturação, as atribuições e funcionamento do órgãos da
Administração Federal. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
Ì - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência
da República e dos Ministérios.
ÌÌ - A Administração Ìndireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de
d) fundações públicas. (Ìncluído pela Lei nº 7.596, de 1987)
§ 1° As entidades compreendidas na Administração Ìndireta consideram-se vinculadas ao Ministério em cuja
área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.
Parágrafo único. As entidades compreendidas na Administração Ìndireta vinculam-se ao Ministério em cuja
área de competência estiver enquadrada sua principal atividade. (Renumerado pela Lei nº 7.596, de 1987)
§ 2º Equiparam-se às Emprêsas Públicas, para os efeitos desta lei, as Fundações instituídas em virtude de lei
federal e de cujos recursos participe a União, quaisquer que sejam suas finalidades. (Revogado pelo Decreto-Lei
§ 2 º As fundações instituídas em virtude de lei federal ou de cujos recursos participe a União integram
também a Administração Federal indireta, para os efeitos de: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.299, de 1986) (Revogado pela Lei nº 7.596, de 1987)
a) subordinação aos mecanismos e normas de fiscalização, controle e gestão financeira; (Ìncluído pelo
Decreto-Lei nº 2.299, de 1986)
b) inclusão de seus cargos, empregos, funções e respectivos titulares no Plano de Classificação de Cargos
instituído pela Lei n º 5.645, de 10 de dezembro de 1970. (Ìncluído pelo Decreto-Lei nº 2.299, de 1986)
§ 3 º Excetuam-se do disposto na alínea b do parágrafo anterior as fundações universitárias e as destinadas à
pesquisa, ao ensino e às atividades culturais.(Ìncluído pelo Decreto-Lei nº 2.299, de 1986) (Revogado pela Lei nº
DEL 200 http://www.planalto.gov.br/ccivil/decreto-lei/Del0200.htm
1 de 43 24/4/2009 02:19
Ì - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios,
para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão
administrativa e financeira descentralizada.
ÌÌ - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e
capital exclusivo da União ou de suas entidades da Administração Ìndireta, criada por lei para desempenhar
atividades de natureza empresarial que o Govêrno seja levado a exercer, por motivos de conveniência ou
contingência administrativa, podendo tal entidade revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
ÌÌÌ - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por
lei para o exercício de atividade de natureza mercantil, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito
a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da Administração Ìndireta.
exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas
admitidas em direito. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto
pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Ìndireta. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº
ÌV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,
criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por
órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos
órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. (Ìncluído pela Lei nº 7.596,
de 1987)
§ 1º No caso do inciso ÌÌÌ, quando a atividade fôr submetida a regime de monopólio estatal, a maioria acionária
caberá apenas à União, em caráter permanente.
§ 2º O Poder Executivo enquadrará as entidades da Administração Ìndireta existentes nas categorias
constantes dêste artigo.
§ 3º As entidades de que trata o inciso ÌV deste artigo adquirem personalidade jurídica com a inscrição da
escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais
disposições do Código Civil concernentes às fundações. (Ìncluído pela Lei nº 7.596, de 1987)
Ì - Planejamento.
ÌÌ - Coordenação.
ÌÌÌ - Descentralização.
ÌV - Delegação de Competência.
Art. 7º A ação governamental obedecerá a planejamento que vise a promover o desenvolvimento econômico-
social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas elaborados, na forma do Título
ÌÌÌ, e compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos básicos:
2 de 43 24/4/2009 02:19
Art . 8º As atividades da Administração Federal e, especialmente, a execução dos planos e programas de
govêrno, serão objeto de permanente coordenação.
individuais, a realização sistemática de reuniões com a participação das chefias subordinadas e a instituição e
funcionamento de comissões de coordenação em cada nível administrativo.
Ministério, reuniões de Ministros de Estado responsáveis por áreas afins, atribuição de incumbência coordenadora a
um dos Ministros de Estado (art. 36), funcionamento das Secretarias Gerais (art. 23, § 1º) e coordenação central
dos sistemas de atividades auxiliares (art. 31).
§ 3º Quando submetidos ao Presidente da República, os assuntos deverão ter sido prèviamente coordenados
com todos os setores nêles interessados, inclusive no que respeita aos aspectos administrativos pertinentes,
através de consultas e entendimentos, de modo a sempre compreenderem soluções integradas e que se
harmonizem com a política geral e setorial do Govêrno. Ìdêntico procedimento será adotado nos demais níveis da
Administração Federal, antes da submissão dos assuntos à decisão da autoridade competente.
Art. 9º Os órgãos que operam na mesma área geográfica serão submetidos à coordenação com o objetivo de
assegurar a programação e execução integrada dos serviços federais.
Parágrafo único. Quando ficar demonstrada a inviabilidade de celebração de convênio (alínea b do § 1º do art.
10) com os órgãos estaduais e municipais que exerçam atividades idênticas, os órgãos federais buscarão com êles
coordenar-se, para evitar dispersão de esforços e de investimentos na mesma área geográfica.
10) com os órgãos estaduais e municipais que exerçam atividades idênticas, os órgãos federais buscarão com
êles coordenar-se, para evitar dispersão de esforços e de investimentos na mesma área geográfica.
a) dentro dos quadros da Administração Federal, distinguindo-se claramente o nível de direção do de
b) da Administração Federal para a das unidades federadas, quando estejam devidamente aparelhadas e
mediante convênio;
§ 2° Em cada órgão da Administração Federal, os serviços que compõem a estrutura central de direção
devem permanecer liberados das rotinas de execução e das tarefas de mera formalização de atos administrativos,
para que possam concentrar-se nas atividades de planejamento, supervisão, coordenação e contrôle.
§ 3º A Administração casuística, assim entendida a decisão de casos individuais, compete, em princípio, ao
nível de execução, especialmente aos serviços de natureza local, que estão em contato com os fatos e com o
§ 4º Compete à estrutura central de direção o estabelecimento das normas, critérios, programas e princípios,
que os serviços responsáveis pela execução são obrigados a respeitar na solução dos casos individuais e no
3 de 43 24/4/2009 02:19
§ 5º Ressalvados os casos de manifesta impraticabilidade ou inconveniência, a execução de programas
federais de caráter nitidamente local deverá ser delegada, no todo ou em parte, mediante convênio, aos órgãos
estaduais ou municipais incumbidos de serviços correspondentes.
§ 6º Os órgãos federais responsáveis pelos programas conservarão a autoridade normativa e exercerão
contrôle e fiscalização indispensáveis sôbre a execução local, condicionando-se a liberação dos recursos ao fiel
cumprimento dos programas e convênios.
objetivo de impedir o crescimento desmesurado da máquina administrativa, a Administração procurará
desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que possível, à execução indireta,
mediante contrato, desde que exista, na área, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacitada a
desempenhar os encargos de execução.
§ 8º A aplicação desse critério está condicionada, em qualquer caso, aos ditames do interesse público e às
conveniências da segurança nacional.
Art. 11. A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com
o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas
ou problemas a atender. (Regulamento)
Art . 12 . É facultado ao Presidente da República, aos Ministros de Estado e, em geral, às autoridades da
Administração Federal delegar competência para a prática de atos administrativos, conforme se dispuser em
regulamento. (Regulamento)
Parágrafo único. O ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada e
as atribuições objeto de delegação.
Art. 13 O contrôle das atividades da Administração Federal deverá exercer-se em todos os níveis e em todos
os órgãos, compreendendo, particularmente:
a) o contrôle, pela chefia competente, da execução dos programas e da observância das normas que
governam a atividade específica do órgão controlado;
b) o contrôle, pelos órgãos próprios de cada sistema, da observância das normas gerais que regulam o
exercício das atividades auxiliares;
c) o contrôle da aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens da União pelos órgãos próprios do
sistema de contabilidade e auditoria.
Art. 14. O trabalho administrativo será racionalizado mediante simplificação de processos e supressão de
contrôles que se evidenciarem como puramente formais ou cujo custo seja evidentemente superior ao risco.
Art. 15. A ação administrativa do Poder Executivo obedecerá a programas gerais, setoriais e regionais de
duração plurianual, elaborados através dos órgãos de planejamento, sob a orientação e a coordenação superiores
§ 1º Cabe a cada Ministro de Estado orientar e dirigir a elaboração do programa setorial e regional
correspondente ao seu Ministério e ao Ministro do Planejamento e Coordenação Geral auxiliar diretamente o
Presidente da República na coordenação, revisão e consolidação do programas setoriais e regionais e na
elaboração da programação geral do Govêrno.
correspondente a seu Ministério e ao Ministro de Estado, Chefe da Secretaria de Planejamento, auxiliar diretamente
4 de 43 24/4/2009 02:19
o Presidente da República na coordenação, revisão e consolidação dos programas setoriais e regionais e na
elaboração da programação geral do Governo. (Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974)
§ 2º Com relação à Administração Militar, observar-se-á a finalidade precípua que deve regê-la, tendo em
vista a destinação constitucional das Fôrças Armadas, sob a responsabilidade dos respectivos Ministros, que são
os seus Comandantes Superiores. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
§ 3º A aprovação dos planos e programas gerais, setoriais e regionais é da competência do Presidente da
Art. 16. Em cada ano, será elaborado um orçamento-programa, que pormenorizará a etapa do programa
plurianual a ser realizada no exercício seguinte e que servirá de roteiro à execução coordenada do programa anual.
Parágrafo único. Na elaboração do orçamento-programa serão considerados, além dos recursos consignados
no Orçamento da União, os recursos extra-orçamentários vinculados à execução do programa do Govêrno.
Art. 17. Para ajustar o ritmo de execução do orçamento-programa ao fluxo provável de recursos, o Ministério
do Planejamento e Coordenação Geral e o Ministério da Fazenda elaborarão, em conjunto, a programação
financeira de desembôlso, de modo a assegurar a liberação automática e oportuna dos recursos necessários à
execução dos programas anuais de trabalho.
Art. 18. Tôda atividade deverá ajustar-se à programação governamental e ao orçamento-programa e os
compromissos financeiros só poderão ser assumidos em consonância com a programação financeira de
desembôlso.
Art . 19. Todo e qualquer órgão da Administração Federal, direta ou indireta, está sujeito à supervisão do
Ministro de Estado competente, excetuados unicamente os órgãos mencionados no art. 32, que estão submetidos à
supervisão direta do Presidente da República.
Art. 20. O Ministro de Estado é responsável, perante o Presidente da República, pela supervisão dos órgãos
da Administração Federal enquadrados em sua área de competência.
Parágrafo único. A supervisão ministerial exercer-se-á através da orientação, coordenação e contrôle das
atividades dos órgãos subordinados ou vinculados ao Ministério, nos têrmos desta lei.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
Parágrafo único. No caso dos Ministros Militares a supervisão ministerial terá, também, como objetivo, colocar
a administração, dentro dos princípios gerais estabelecidos nesta lei, em coerência com a destinação constitucional
precípua das Fôrças Armadas, que constitui a atividade afim dos respectivos Ministérios. (Ìncluído pelo Decreto-Lei
nº 900, de 1969)
Art. 22. Haverá na estrutura de cada Ministério Civil os seguintes Órgãos Centrais: (Vide Lei nº 6.228, de
Ì - Órgãos Centrais de planejamento, coordenação e controle financeiro.
ÌÌ - Órgãos Centrais de direção superior.
Art. 23. Os órgãos a que se refere o item Ì do art. 22, têm a incumbência de assessorar diretamente o
Ministro de Estado e, por fôrça de suas atribuições, em nome e sob a direção do Ministro, realizar estudos para
formulação de diretrizes e desempenhar funções de planejamento, orçamento, orientação, coordenação, inspeção e
contrôle financeiro, desdobrando-se em: (Vide Decreto nº 64.135, de 25.12.1969) (Vide Lei nº 6.228, de 1975)
Ì - Uma Secretaria Geral.
5 de 43 24/4/2009 02:19
ÌÌ - Uma Ìnspetoria Geral de Finanças.
§ 1º A Secretaria Geral atua como órgão setorial de planejamento e orçamento, na forma do Título ÌÌÌ, e será
dirigida por um Secretário-Geral, o qual poderá exercer funções delegadas pelo Ministro de Estado.
§ 2º A Ìnspetoria Geral de Finanças, que será dirigida por um Ìnspetor-Geral, integra, como órgão setorial, os
sistemas de administração financeiro, contabilidade e auditoria, superintendendo o exercício dessas funções no
âmbito do Ministério e cooperação com a Secretaria Geral no acompanhamento da execução do programa e do
§ 3º Nos Ministérios do Planejamento e Coordenação Geral e da Fazenda, os órgãos Centrais de que trata
êste artigo terão, a par das funções previstas neste título, as atribuições que decorrem da competência daqueles
Ministérios nos assuntos que dizem respeito a orçamento e a administração financeira, contabilidade e auditoria.
Geral exercerá as atribuições de Órgão Central dos sistemas de planejamento e orçamento, e a Ìnspetoria-Geral
de Finanças do Ministério da Fazenda, as de Órgãos Central do sistema de administração financeira, contabilidade
e auditoria. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
Art. 24. Os Órgãos Centrais de direção superior (art. 22, item ÌÌ) executam funções de administração das
atividades específicas e auxiliares do Ministério e serão, preferentemente, organizados em base departamental,
observados os princípios estabelecidos nesta lei. (Vide Lei nº 6.228, de 1975)
Ì - Assegurar a observância da legislação federal.
ÌÌ - Promover a execução dos programas do Govêrno.
ÌÌÌ - Fazer observar os princípios fundamentais enunciados no Título ÌÌ.
ÌV - Coordenar as atividades dos órgãos supervisionados e harmonizar sua atuação com a dos demais
V - Avaliar o comportamento administrativo dos órgãos supervisionados e diligenciar no sentido de que
estejam confiados a dirigentes capacitados.
VÌ - Proteger a administração dos órgãos supervisionados contra interferências e pressões ilegítimas.
VÌÌ - Fortalecer o sistema do mérito.
VÌÌÌ - Fiscalizar a aplicação e utilização de dinheiros, valôres e bens públicos.
ÌX - Acompanhar os custos globais dos programas setoriais do Govêrno, a fim de alcançar uma prestação
econômica de serviços.
X - Fornecer ao órgão próprio do Ministério da Fazenda os elementos necessários à prestação de contas do
XÌ - Transmitir ao Tribunal de Contas, sem prejuízo da fiscalização deste, informes relativos à administração
financeira e patrimonial dos órgãos do Ministério.
Art. 26. No que se refere à Administração Ìndireta, a supervisão ministerial visará a assegurar,
Ì - A realização dos objetivos fixados nos atos de constituição da entidade.
ÌÌ - A harmonia com a política e a programação do Govêrno no setor de atuação da entidade.
ÌÌÌ - A eficiência administrativa.
ÌV - A autonomia administrativa, operacional e financeira da entidade.
Parágrafo único. A supervisão exercer-se-á mediante adoção das seguintes medidas, além de outras
6 de 43 24/4/2009 02:19
estabelecidas em regulamento:
a) indicação ou nomeação pelo Ministro ou, se fôr o caso, eleição dos dirigentes da entidade, conforme sua
b) designação, pelo Ministro dos representantes do Govêrno Federal nas Assembléias Gerais e órgãos de
administração ou contrôle da entidade;
c) recebimento sistemático de relatórios, boletins, balancetes, balanços e informações que permitam ao
Ministro acompanhar as atividades da entidade e a execução do orçamento-programa e da programação financeira
aprovados pelo Govêrno;
d) aprovação anual da proposta de orçamento-programa e da programação financeira da entidade, no caso
e) aprovação de contas, relatórios e balanços, diretamente ou através dos representantes ministeriais nas
Assembléias e órgãos de administração ou contrôle;
f) fixação, em níveis compatíveis com os critérios de operação econômica, das despesas de pessoal e de
Art. 27. Assegurada a supervisão ministerial, o Poder Executivo outorgará aos órgãos da Administração
Federal a autoridade executiva necessária ao eficiente desempenho de sua responsabilidade legal ou regulamentar.
Parágrafo único. Assegurar-se-á às emprêsas públicas e às sociedades de economia mista condições de
funcionamento idênticas às do setor privado cabendo a essas entidades, sob a supervisão ministerial, ajustar-se ao
plano geral do Govêrno.
Art. 28. A entidade da Administração Ìndireta deverá estar habilitada a:
Ì - Prestar contas da sua gestão, pela forma e nos prazos estipulados em cada caso.
ÌÌ - Prestar a qualquer momento, por intermédio do Ministro de Estado, as informações solicitadas pelo
ÌÌÌ - Evidenciar os resultados positivos ou negativos de seus trabalhos, indicando suas causas e justificando as
Art. 29. Em cada Ministério Civil, além dos órgãos Centrais de que trata o art. 22, o Ministro de Estado
disporá da assistência direta e imediata de:
Ì - Gabinete.
ÌÌ - Consultor Jurídico, exceto no Ministério da Fazenda.
ÌÌÌ - Divisão de Segurança e Ìnformações.
§ 1º O Gabinete assiste o Ministro de Estado em sua representação política e social, e incumbe-se das
relações públicas, encarregando-se do preparo e despacho do expediente pessoal do Ministro.
§ 3º A Divisão de Segurança e Ìnformações colabora com a Secretaria Geral do Conselho de Segurança
Nacional e com o Serviço Nacional de Ìnformações.
Nacional e aos seus órgãos integrantes, cabendo a função de Consultor Jurídico do Ministro de Estado ao
Procurador-Geral, nomeado em comissão, pelo critério de confiança e livre escolha, entre bacharéis em Direito.
7 de 43 24/4/2009 02:19
Art. 30. Serão organizadas sob a forma de sistema as atividades de pessoal, orçamento, estatística,
administração financeira, contabilidade e auditoria, e serviços gerais, além de outras atividades auxiliares comuns a
todos os órgãos da Administração que, a critério do Poder Executivo, necessitem de coordenação central. (Vide
Decreto nº 64.777, de 1969)
sistema respectivo e ficam, conseqüentemente, sujeitos à orientação normativa, à supervisão técnica e à
fiscalização específica do órgão central do sistema, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura
administrativa estiverem integrados.
§ 2º O chefe do órgão central do sistema é responsável pelo fiel cumprimento das leis e regulamentos
pertinentes e pelo funcionamento eficiente e coordenado do sistema.
§ 3º É dever dos responsáveis pelos diversos órgãos competentes dos sistemas atuar de modo a imprimir o
máximo rendimento e a reduzir os custos operacionais da Administração.
§ 4° Junto ao órgão central de cada sistema poderá funcionar uma Comissão de Coordenação, cujas
atribuições e composição serão definidas em decreto.
Ì - Na Presidência da República, o de Pessoal Civil.
ÌÌ - No Ministério do Planejamento e Coordenação Geral o de Orçamento e o de Estatística.
ÌÌÌ - No Ministério da Fazenda, o de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria, e o de Serviços
Gerais, que compreende a administração de material, a administração patrimonial e a de edifícios e instalações.
Parágrafo único. O órgão central do Sistema de Orçamento e do Sistema de Administração Financeira,
Contabilidade e Auditoria, serão, respectivamente, a Secretaria Geral, do Ministério do Planejamento e
Coordenação Geral e a Ìnspetoria Geral de Finanças, do Ministério da Fazenda (Art. 23, § 3º). (Revogado pelo
Decreto-Lei nº 900, de 1968)
Art. 32. A Presidência da República é constituída essencialmente pelo Gabinete Civil e pelo Gabinete Militar.
Também dela fazem parte, como órgãos de assessoramento imediato do Presidente da República:
Ì - Conselho de Segurança Nacional.
ÌÌ - Serviço Nacional de Ìnformações.
ÌÌÌ - Estado-Maior das Fôrças Armadas.
ÌV - Departamento Administrativo do Pessoal Civil.
VÌ - Alto Comando das Fôrças Armadas.
Art. 32 - A Presidência da República é constituída essencialmente pelo Gabinete Civil e pelo Gabinete Militar.
Também dela fazem parte, como órgão de assessoramento imediato do Presidente da República: (Redação dada
Ì - Conselho de Segurança Nacional. (Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974)
ÌÌ - Conselho de Desenvolvimento Econômico. (Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974)
ÌV - Serviço Nacional de Ìnformações. (Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974)
VÌ - Departamento Administrativo do Pessoal Civil. (Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974)
VÌÌ - Consultoria-Geral da República. (Ìncluído pela Lei nº 6.036, de 1974)
VÌÌÌ - Alto Comando das Forças Armadas. (Ìncluído pela Lei nº 6.036, de 1974)
Parágrafo único. O Chefe do Gabinete Civil, o Chefe do Gabinete Militar, o Chefe da Secretaria de
Planejamento, o Chefe do Serviço Nacional de Ìnformações e o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas são
Ministros de Estado titulares dos respectivos órgãos. (Ìncluído pela Lei nº 6.036, de 1974)
Art. 32. A Presidência da República é constituída essencialmente pelo Gabinete Militar. Também dela fazem
parte, como órgãos de assessoramento imediato do Presidente da República: (Redação dada pela Lei nº 6.118, de
8 de 43 24/4/2009 02:19
Ì - Conselho de Segurança Nacional (Redação dada pela Lei nº 6.118, de 1974)
ÌÌ - Conselho de Desenvolvimento Econômico (Redação dada pela Lei nº 6.118, de 1974)
ÌÌÌ - Conselho de Desenvolvimento Social (Redação dada pela Lei nº 6.118, de 1974)
ÌV - Secretaria de Planejamento (Redação dada pela Lei nº 6.118, de 1974)
V - Serviço Nacional de Ìnformações (Redação dada pela Lei nº 6.118, de 1974)
VÌ - Estado-Maior das Forças Armadas (Redação dada pela Lei nº 6.118, de 1974)
VÌÌ - Departamento Administrativo do Pessoal Civil (Redação dada pela Lei nº 6.118, de 1974)
VÌÌÌ - Consultoria Geral da República (Redação dada pela Lei nº 6.118, de 1974)
ÌX - Alto Comando das Forças Armadas (Ìncluído pela Lei nº 6.118, de 1974)
Ministros de Estado titulares dos respectivos órgãos (Redação dada pela Lei nº 6.118, de 1974)
Também dela fazem parte, como órgãos de assessoramento imediato do Presidente da República: (Redação dada
pela Lei nº 6.650, de 1979)
Ì - Conselho de Segurança Nacional; (Redação dada pela Lei nº 6.650, de 1979)
ÌÌ - Conselho de Desenvolvimento Econômico; (Redação dada pela Lei nº 6.650, de 1979)
ÌÌÌ - Conselho de Desenvolvimento Social; (Redação dada pela Lei nº 6.650, de 1979)
ÌV - Secretaria de Planejamento; (Redação dada pela Lei nº 6.650, de 1979)
V - Serviço Nacional de Ìnformações; (Redação dada pela Lei nº 6.650, de 1979)
VÌ - Estado-Maior das Formas Armadas; (Redação dada pela Lei nº 6.650, de 1979)
VÌÌ - Secretaria de Comunicação Social; (Redação dada pela Lei nº 6.650, de 1979)
VÌÌÌ - Departamento Administrativo do Serviço Público; (Redação dada pela Lei nº 6.650, de 1979)
ÌX - Consultoria-Geral da República; (Redação dada pela Lei nº 6.650, de 1979)
X - Alto-Comando das Forças Armadas. (Ìncluído pela Lei nº 6.650, de 1979)
Parágrafo único - Os Chefes do Gabinete Civil, do Gabinete Militar, da Secretaria de Planejamento, da
Secretaria de Comunicação Social, do Serviço Nacional de Ìnformações e do Estado-Maior das Forças Armadas
são Ministros de Estado titulares dos respectivos órgãos. (Redação dada pela Lei nº 6.650, de 1979)
Também dela fazem parte, como órgãos de assessoramento imediato ao Presidente da República: (Redação dada
pela Lei nº 7.232, de 1984) Vide: Lei nº 7.739, de 20.3.1989, Decreto nº 99.180, de 1990, Lei nº 8.490, de 1992, Lei nº 9.649, de 1998, Lei nº 10.683, de 28.5.2003
Ì - o Conselho de Segurança Nacional; (Redação dada pela Lei nº 7.232, de 1984)
ÌÌ - o Conselho de Desenvolvimento Econômico; (Redação dada pela Lei nº 7.232, de 1984)
ÌÌÌ - o Conselho de Desenvolvimento Social; (Redação dada pela Lei nº 7.232, de 1984)
ÌV - a Secretaria de Planejamento; (Redação dada pela Lei nº 7.232, de 1984)
V - o Serviço Nacional de Ìnformações; (Redação dada pela Lei nº 7.232, de 1984)
VÌ - o Estado-Maior das Forças Armadas; (Redação dada pela Lei nº 7.232, de 1984)
VÌÌ - o Departamento Administrativo do Serviço Público; (Redação dada pela Lei nº 7.232, de 1984)
VÌÌÌ - a Consultoria-Geral da República; (Redação dada pela Lei nº 7.232, de 1984)
ÌX - o Alto Comando das Forças Armadas; (Redação dada pela Lei nº 7.232, de 1984)
X - o Conselho Nacional de Ìnformática e Automação. (Redação dada pela Lei nº 7.232, de 1984)
Ministros de Estado titulares dos respectivos órgãos. (Redação dada pela Lei nº 7.232, de 1984)
Ì - Assistir, direta e imediatamente, o Presidente da República no desempenho de suas atribuições e, em
especial, nos assuntos referentes à administração civil.
ÌÌ - Promover a divulgação de atos e atividades governamentais.
9 de 43 24/4/2009 02:19
ÌÌÌ - Acompanhar a tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional e coordenar a colaboração dos
Ministérios e demais órgãos da administração, no que respeita aos projetos de lei submetidos à sanção
presidencial. (Vide Lei nº 8.028, de 1990) (Vide Lei nº 10.683, de 28.5.2003)
especial, nos assuntos referentes à Segurança Nacional e à Administração Militar.
ÌÌ - Zelar pela segurança do Presidente da República e dos Palácios Presidenciais. Parágrafo único. O Chefe do Gabinete Militar exerce as funções de Secretário-Geral do Conselho de
SETOR POLÍTÌCO(Suprimido pelo Decreto-Lei 900, de 1969) (Vide Lei nº 8.028, de 12.04.1990) Ministério da Justiça.
SETOR ECONÔMÌCO (Suprimido pelo Decreto-Lei 900, de 1969)
Ministério da Ìndústria e do Comércio.
Ministério do Ìnterior.
SETOR SOCÌAL (Suprimido pelo Decreto-Lei 900, de 1969)
SETOR MÌLÌTAR (Suprimido pelo Decreto-Lei 900, de 1969)
Art. 35 - Os Ministérios são os seguintes: (Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974) Vide: Lei nº 7.739, de
20.3.1989, Lei nº 7.927, de 1989, Lei nº 8.422, de 1992, Lei nº 8.490, de 1992, Lei nº 9.649, de 1998, Lei nº
10.683, de 28.5.2003
Ministério da Ìndústria e do Comércio (Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974)
Ministério do Ìnterior (Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1º.5.1974)
10 de 43 24/4/2009 02:19
Parágrafo único. Os titulares dos Ministérios são Ministros de Estado (Art. 20). (Ìncluído pela Lei nº 6.036, de
Art. 36. Para auxiliá-lo, temporàriamente, na coordenação de assuntos afins ou interdependentes, o
Presidente da República poderá incumbir de missão coordenadora um dos Ministros de Estado ou, conforme o
caso, o Ministro do Planejamento e Coordenação Geral.
Art. 36. Para auxiliá-lo na coordenação de assuntos afins ou interdependentes, que interessem a mais de um
Ministério, o Presidente da República poderá incumbir de missão coordenadora um dos Ministros de Estado,
cabendo essa missão na ausência de designação específica, ao Ministro do Planejamento e Coordenação Geral.
§ 1º O Ministro Coordenador, sem prejuízo das atribuições da Pasta que ocupar, atuará em harmonia com as
instruções emanadas do Presidente da República, buscando os elementos necessários ao cumprimento de sua
missão mediante cooperação dos Ministros de Estado em cuja área de competência estejam compreendidos os
assuntos objeto de coordenação.
§ 3º Poderão ser coordenados, entre outros, os assuntos econômicos militares, de ciência e tecnologia, de
assistência médica e de abastecimento.
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica aos assuntos militares, cuja coordenação far-se-á diretamente pelo
Presidente da República. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
cabendo essa missão, na ausência de designação específica ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de
Planejamento. (Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974) (Vide Lei nº 10.683, de 28.5.2003)
§ 1º O Ministro Coordenador, sem prejuízo das atribuições da Pasta ou órgão de que for titular atuará em
harmonia com as instruções emanadas do Presidente da República, buscando os elementos necessários ao
cumprimento de sua missão mediante cooperação dos Ministros de Estado em cuja área de competência estejam
compreendidos os assuntos objeto de coordenação. (Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974) (Vide Lei nº
10.683, de 28.5.2003)
§ 2º O Ministro Coordenador formulará soluções para a decisão final do Presidente da República. (Redação
dada pela Lei nº 6.036, de 1974) (Vide Lei nº 10.683, de 28.5.2003)
Art. 37. Além dos 4 (quatro) previstos nos arts. 147 155, 157 e 169 o Presidente da República poderá prover
até 3 (três) cargos de Ministro Extraordinário, para o desempenho de encargos temporários de natureza relevante.
Parágrafo único. Ao Ministro Extraordinário poderá ser confiada a missão coordenadora a que se refere o
artigo anterior. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968)
Art. 37. O Presidente da República poderá prover até 4 (quatro) cargos de Ministro Extraordinário para o
desempenho de encargos temporários de natureza relevante. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969) (Vide Lei nº 10.683, de 28.5.2003)
Art . 38. O Ministro Extraordinário e o Ministro Coordenador disporão de assistência técnica e administrativa
essencial para o desempenho das missões de que forem incumbidos pelo Presidente da República na forma por
que se dispuser em decreto. (Vide Lei nº 10.683, de 28.5.2003)
Art. 39 Os assuntos que constituem a área de competência de cada Ministério são, a seguir, especificados:
Vide Leis: Lei nº 7.739, de 20.3.1989, Lei nº 10.683, de 28.5.2003
SETOR POLÍTÌCO (Suprimido pelo Decreto-Lei 900, de 1969)
11 de 43 24/4/2009 02:19
MÌNÌSTÉRÌO DA JUSTÌÇA
Ì - Ordem jurídica, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, garantias constitucionais.
ÌÌ - Segurança interna. Polícia Federal.
ÌÌÌ - Administração penitenciária.
ÌV - Ministério Público.
MÌNÌSTÉRÌO DAS RELAÇÕES EXTERÌORES
Ì - Política Ìnternacional.
ÌÌ - Relações diplomáticas; serviços consulares.
ÌÌÌ - Participação nas negociações comerciais, econômicas, financeiras, técnicas e culturais com países e
entidades estrangeiras.
ÌV - Programas de cooperação internacional.
SETOR DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL MÌNÌSTÉRÌO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
GERAL (Suprimido pelo Decreto-Lei 900, de 1969)
Ì - Plano geral do Govêrno, sua coordenação. Ìntegração dos planos regionais.
ÌÌ - Estudos e pesquisas sócio-econômicos, inclusive setoriais e regionais.
ÌÌÌ - Programação orçamentária; proposta orçamentária anual.
ÌV - Coordenação da assistência técnica internacional.
VÌ - Organização administrativa.
MÌNÌSTÉRÌO DA FAZENDA
Ì - Assuntos monetários, creditícios, financeiros e fiscais; poupança popular.
ÌÌ - Administração tributária.
ÌÌÌ - Arrecadação.
ÌV - Administração financeira.
VÌ - Serviços Gerais.
VÌ - Administração patrimonial. (Redação dada pela Lei nº 6.228, de 1975)
MÌNÌSTÉRÌO DOS TRANSPORTES
Ì - Coordenação dos transportes.
ÌÌ - Transportes ferroviários e rodoviários.
ÌÌÌ - Transportes aquaviários. Marinha mercante; portos e vias navegáveis.
12 de 43 24/4/2009 02:19
ÌV - Participação na coordenação dos transportes aeroviários, na forma estabelecida no art. 162.
MÌNÌSTÉRÌO DA AGRÌCULTURA
Ì - Agricultura; pecuária; caça; pesca.
ÌÌ - Recursos naturais renováveis: flora, fauna e solo.
ÌÌÌ - Organização da vida rural; reforma agrária.
ÌV - Estímulos financeiros e creditícios.
VÌ - Pesquisa e experimentação.
VÌÌ - Vigilância e defesa sanitária animal e vegetal.
VÌÌÌ - Padronização e inspeção de produtos vegetais e animais ou do consumo nas atividades agropecuárias.
MÌNÌSTÉRÌO DA ÌNDÚSTRÌA E DO COMÉRCÌO
Ì - Desenvolvimento industrial e comercial.
ÌÌ - Comércio exterior.
ÌÌÌ - Seguros privados e capitalização.
ÌV - Propriedade industrial; registro do comércio; legislação metrológica.
VÌ - Pesquisa e experimentação tecnológica.
MÌNÌSTÉRÌO DAS MÌNAS E ENERGÌA
Ì - Geologia, recursos minerais e energéticos.
ÌÌ - Regime hidrológico e fontes de energia hidráulica.
ÌÌÌ - Mineração.
ÌV - Ìndústria do petróleo.
V - Ìndústria de energia elétrica, inclusive de natureza nuclear.
MÌNÌSTÉRÌO DO ÌNTERÌOR
Ì - Desenvolvimento regional.
ÌÌ - Radicação de populações, ocupação do território. Migrações internas.
ÌÌÌ - Territórios federais.
ÌV - Saneamento básico.
V - Beneficiamento de áreas e obras de proteção contra sêcas e inundações. Ìrrigação.
VÌ - Assistência às populações atingidas pelas calamidades públicas.
VÌÌ - Assistência ao índio.
VÌÌÌ - Assistência aos Municípios.
13 de 43 24/4/2009 02:19
ÌX - Programa nacional de habitação.
MÌNÌSTÉRÌO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Ì - Educação; ensino (exceto o militar); magistério.
ÌÌ - Cultura - letras e artes.
ÌÌÌ - Patrimônio histórico, arqueológico, científico, cultural e artístico.
ÌV - Desportos.
MÌNÌSTÉRÌO DO TRABALHO E PREVÌDÊNCÌA SOCÌAL (Vide Lei nº 6.036, de 1974)
Ì - Trabalho; organização profissional e sindical; fiscalização.
ÌÌ - Mercado de trabalho; política de emprêgo.
ÌÌÌ - Política salarial.
ÌV - Previdência e assistência social.
VÌ - Colaboração com o Ministério Público junto à Justiça do Trabalho.
MÌNÌSTÉRÌO DA SAÚDE
Ì - Política nacional de saúde.
ÌÌ - Atividades médicas e para-médicas.
ÌÌÌ - Ação preventiva em geral; vigilância sanitária de fronteiras e de portos marítimos, fluviais e aéreos.
ÌV - Contrôle de drogas, medicamentos e alimentos.
MÌNÌSTÉRÌO DAS COMUNÌCAÇÕES
Ì - Telecomunicações.
ÌÌ - Serviços postais.
MÌNÌSTÉRÌO DA MARÌNHA
MÌNÌSTÉRÌO DO EXÉRCÌTO
MÌNÌSTÉRÌO DA AERONÁUTÌCA
14 de 43 24/4/2009 02:19
Art. 40. O Conselho de Segurança Nacional destina-se a assessorar o Presidente da República na formulação
e na conduta da política de segurança nacional.
Art. 40. O Conselho de Segurança Nacional é o órgão de mais alto nível no assessoramento direto do
Presidente da República, na formulação e na execução da Política de Segurança Nacional. (Redação dada pelo
Decreto-Lei nº 900, de 1969)
§ 1º A formulação da Política de Segurança Nacional far-se-á, bàsicamente, mediante o estabelecimento do
§ 2º No que se refere à conduta da Política de Segurança Nacional, o Conselho apreciará problemas que lhe
forem propostos, no quadro da conjuntura nacional ou internacional.
§ 2º No que se refere a execução da Política de Segurança Nacional, o Conselho apreciará os problemas que
lhe forem propostos no quadro da conjuntura nacional ou internacional. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de
Art. 42. O Conselho de Segurança Nacional é convocado e presidido pelo Presidente da República, dêle
participando, no caráter de membros natos, o Vice-Presidente da República, todos os Ministros de Estado, inclusive
os Extraordinários, os Chefes dos Gabinetes Civil e Militar da Presidência da República, o Chefe do Serviço
Nacional de Ìnformações, o Chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas e os Chefes dos Estados-Maiores da
Armada, do Exército e da Aeronáutica.
§ 2° O Presidente da República pode ouvir o Conselho de Segurança Nacional, mediante consulta a cada um
dos seus membros em expediente remetido por intermédio da Secretaria-Geral.
Art. 43. O Conselho dispõe de uma Secretaria-Geral, como órgão de estudo, planejamento e coordenação no
campo da segurança nacional e conta com a colaboração da Comissão Especial da Faixa de Fronteiras e das
Divisões de Segurança e Ìnformações dos Ministérios Civis, como órgãos complementares.
campo da segurança nacional e conta com a colaboração da Comissão Especial da Faixa de Fronteiras das
Divisões de Segurança e Ìnformações dos Ministérios Civis e de outros órgãos complementares, cuja criação se
torne imprescindível ao cumprimento de sua finalidade constitucional. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de
campo da segurança nacional e poderá contar com a colaboração de órgãos complementares, necessários ao
cumprimento de sua finalidade constitucional. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.093, de 1970)
Art. 44. O Serviço Nacional de Ìnformações tem por finalidade superintender e coordenar, em todo o território
nacional, as atividades de informação e contra-informação, em particular as que interessem à segurança nacional.
Art. 45. As Fôrças Armadas, constituídas pela Marinha de Guerra, Exército e Aeronáutica Militar, são
instituições nacionais, permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a
autoridade suprema do Presidente da República e dentro dos limites da lei. Destinam-se a defender a Pátria e a
garantir os Podêres constituídos, a lei e a ordem.
Parágrafo único. Elementos das Fôrças Armadas, nos casos de calamidade pública, poderão ser chamados a
15 de 43 24/4/2009 02:19
colaborar na assistência às populações atingidas e no restabelecimento da normalidade.
Art. 45. As Fôrças Armadas, constituídas pela Marinha de Guerra, pelo Exército e pela Aeronáutica Militar,
são instituições nacionais, permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a
autoridade suprema do Presidente da República e dentro dos limites da lei. As Fôrças Armadas, essenciais à
execução da Política de Segurança Nacional, destinam-se à defesa da Pátria e à garantia dos Podêres
constituídos, da Lei e da Ordem. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
Parágrafo único. As Fôrças Armadas, nos casos de calamidade pública, colaborarão com os Ministérios Civis,
sempre que solicitadas, na assistência às populações atingidas e no restabelecimento da normalidade. (Redação
dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
Art. 46. O Poder Executivo fixará a organização pormenorizada das Fôrças Armadas singulares - Fôrças
Navais, Fôrças Terrestres e Fôrça Aérea Brasileira - e das Fôrças Combinadas ou Conjuntas, bem como dos
demais órgãos integrantes dos Ministérios Militares, suas denominações, localizações e atribuições.
Parágrafo único. Caberá, também, ao Poder Executivo, nos limites fixados em lei, dispor sôbre as Polícias
Militares e Corpos de Bombeiros Militares, como fôrças auxiliares, reserva do Exército.
Do AIto Comando das Fôrças Armadas
Art. 47. O Alto Comando das Fôrças Armadas é um órgão de assessoramento do Presidente da República,
nas decisões relativas à política militar e à coordenação de assuntos pertinentes às Fôrças Armadas.
Art. 48. Ìntegram o Alto Comando das Fôrças Armadas os Ministros Militares, o Chefe do Estado-Maior das
Fôrças Armadas e os Chefes dos Estados-Maiores de cada uma das Fôrças singulares.
Art. 49. O Alto Comando das Fôrças Armadas reúne-se quando convocado pelo Presidente da República e é
secretariado pelo Chefe do Gabinete Militar da Presidência da República.
Art. 50. O Estado-Maior das Fôrças Armadas, órgão de assessoramento do Presidente da República, tem
por atribuições:
Ì - Proceder aos estudos para a fixação da Política, da Estratégia e da Doutrina Militares, bem como elaborar
e coordenar os planos e programas decorrentes.
ÌÌ - Estabelecer os planos e coordenar o emprêgo de Fôrças Combinadas ou Conjuntas e de Fôrças
singulares destacadas para participar de operações militares no exterior.
ÌÌÌ - Coordenar as informações no campo militar.
ÌV - Propor os critérios de prioridade para aplicação dos recursos destinados à defesa militar.
V - Coordenar os planos de pesquisas, de fortalecimento e de mobilização das Fôrças Armadas, e os
programas de aplicação de recursos decorrentes.
VÌ - Coordenar as representações das Fôrças Armadas no País e no exterior.
VÌÌ - Proceder aos estudos e preparar as decisões sôbre assuntos que lhe forem submetidos pelo Presidente
Parágrafo único. O Estado-Maior das Fôrças Armadas passará a ser órgão de assessoramento do Ministro
Coordenador, eventualmente incumbido, na forma do disposto no art. 36 e no parágrafo único do art. 37, de
coordenar os assuntos militares. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968)
Art. 50. O Estado-Maior das Fôrças Armadas, órgãos de assessoramento do Presidente da República tem
por atribuições: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
e coordenar os planos e programas decorrentes; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
ÌÌ - Estabelecer os planos para emprêgo das Fôrças Combinadas ou Conjuntas e de fôrças singulares
destacadas para participar de operações militares no exterior, levando em consideração os estudos e as sugestões
dos Ministros Militares competentes; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
16 de 43 24/4/2009 02:19
ÌÌÌ - Coordenar as informações estratégicas no Campo Militar; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de
ÌV - Coordenar, no que transcenda os objetivos específicos e as disponibilidades previstas no Orçamento dos
Ministérios Militares, os planos de pesquisas, de desenvolvimento e de mobilização das Fôrças Armadas e os
programas de aplicação de recursos decorrentes. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
V - Coordenar as representações das Fôrças Armadas no País e no exterior; (Redação dada pelo
VÌ - Proceder aos estudos e preparar as decisões sôbre assuntos que lhe forem submetidos pelo Presidente
da República. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
Art. 51. A Chefia do Estado-Maior das Fôrças Armadas é exercida por um Oficial-General do mais alto pôsto,
nomeado pelo Presidente da República, obedecido a rodízio entre as Fôrças Armadas.
Art. 51. A Chefia do Estado-Maior das Fôrças Amadas é exercida por um oficial-general do mais alto pôsto
nomeado pelo Presidente da República, obedecido, em princípio, o critério de rodízio entre as Fôrças Armadas.
Art. 52. As funções de Estado-Maior e Serviços no Estado-Maior das Fôrças Armadas são exercidas por
oficiais das três Fôrças singulares.
Art. 53. O Conselho de Chefes de Estado-Maior, constituído do Chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas
e dos Chefes do Estado-Maior das Fôrças singulares, reúne-se periòdicamente, sob a presidência do primeiro,
para apreciação de assuntos específicos do Estado-Maior das Fôrças Armadas e os de interêsse comum a mais
de uma das Fôrças singulares.
Art. 54. O Ministério da Marinha administra os negócios da Marinha de Guerra e tem como atribuição principal
a preparação desta para o cumprimento de sua destinação constitucional.
Ì - Propor a organização e providenciar o aparelhamento e adestramento das Fôrças Navais e Aeronavais e
do Corpo de Fuzileiros Navais, inclusive para integrarem Fôrças Combinadas ou Conjuntas.
ÌÌ - Orientar e realizar pesquisas e desenvolvimento de interêsse da Marinha, obedecido o previsto no item V
do art. 50 da presente Lei.
ÌÌÌ - Estudar e propor diretrizes para a política marítima nacional.
Ì - Orientar e controlar a Marinha Mercante Nacional e demais atividades correlatas no que interessa à
segurança nacional e prover a segurança da navegação, seja ela marítima, fluvial ou lacustre.
ÌÌ - Exercer a polícia naval.
Art. 55. O Ministro da Marinha exerce a direção geral do Ministério da Marinha e é o Comandante Superior da
Art. 56. A Marinha de Guerra compreende suas organizações próprias, o pessoal em serviço ativo e sua
reserva, inclusive as formações auxiliares, conforme fixado em lei.
Marinha de Guerra. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
17 de 43 24/4/2009 02:19
Art. 56. A Marinha de Guerra compreende suas organizações próprias, pessoal em serviço ativo e sua
reserva, inclusive as formações auxiliares conforme fixado em lei. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
Ì - Órgãos de Direção Geral.
ÌÌ - Órgãos de Direção Setorial, organizados em base departamental (art. 24).
ÌÌÌ - Órgãos de Assessoramento.
ÌV - Órgãos de Apoio.
V - Fôrças Navais e Aeronavais (elementos próprios - navios e helicópteros - e elementos destacados da
Fôrça Aérea Brasileira).
- Comando do Contrôle Naval do Tráfego Marítimo. (Ìncluído pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
Art. 58. O Chefe do Estado-Maior da Armada e também o Comandante Geral das Fôrças mencionadas no
inciso V do artigo anterior.
Art. 58. O Chefe do Estado Maior da Armada exercerá, cumulativamente, o cargo de Comandante-Geral das
fôrças mencionadas no inciso V do artigo anterior. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969) (Revogado
pela Lei nº 6.059, de 1974)
Art. 59. O Ministério do Exército administra os negócios do Exército e tem, como atribuição principal a
preparação do Exército para o cumprimento da sua destinação constitucional.
Ì - Propor a organização e providenciar o aparelhamento e o adestramento das Fôrças Terrestres, inclusive
para integrarem Fôrças Combinadas ou Conjuntas.
ÌÌ - Orientar e realizar pesquisas e desenvolvimento de interesse do Exército, obedecido o previsto no item V
§ 2º Ao Ministério do Exército compete ainda propor as medidas para a efetivação do disposto no Parágrafo
único do art. 46 da presente lei.
Art. 60. O Ministro do Exército exerce a direção geral das atividades do Ministério e é o Comandante Superior
18 de 43 24/4/2009 02:19
§ 1° O Exército ativo é a parte do Exército organizada e aparelhada para o cumprimento de sua destinação
constitucional e em pleno exercício de suas atividades.
§ 2° Constitui a Reserva do Exército todo o pessoal sujeito à incorporação no Exército ativo, mediante
mobilização ou convocação, e as fôrças e organizações auxiliares, conforme fixado em lei.
Ì - Órgãos de Direção Geral
ÌÌ - Órgãos de Direção Setorial, organizados em base departamental (art. 24)
ÌÌÌ - Órgãos de Assessoramento
ÌV - Órgãos de Apoio
Art. 63. O Ministério da Aeronáutica administra os negócios da Aeronáutica e tem como atribuição principal a
preparação da Fôrça Aérea Brasileira para o cumprimento da sua destinação constitucional.
Ì - Propor a organização e providenciar o aparelhamento e o adestramento da Fôrça Aérea Brasileira, inclusive
de elementos para integrar as Fôrças Combinadas ou Conjuntas.
ÌÌ - Orientar e realizar pesquisas e desenvolvimento de interêsse da Aeronáutica, obedecido o previsto no item
V do art. 50 da presente lei.
ÌÌÌ - Estudar e propor diretrizes para a política aérea nacional.
ÌV - Supervisionar e controlar as atividades aeronáuticas civis, tanto comerciais como privadas e desportivas,
obedecendo, quanto às primeiras, a orientação estabelecida pelo Conselho Nacional de Transportes, nos têrmos do
art. 162 desta lei.
V - Estabelecer equipar e operar a infra-estrutura aeronáutica, inclusive os serviços de apoio necessários à
VÌ - Operar o Correio Aéreo Nacional.
Art. 63. O Ministério da Aeronáutica administra os negócios da Aeronáutica e tem como atribuições principais
a preparação da Aeronáutica Militar para o cumprimento de sua destinação constitucional e a supervisão das
atividades da Aeronáutica Civil. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
de elementos para integrar as Fôrças Combinadas ou Conjuntas. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
Ìl - orientar, coordenar e controlar as atividades da Aviação Civil, tanto comerciais como privadas e
desportivas, observando, quanto às primeiras, a orientação estabelecida pelo Conselho Nacional dos Transportes,
nos termos do artigo 162 desta lei. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
ÌÌÌ - Estabelecer, equipar e operar, diretamente ou mediante autorização ou concessão, a infra-estrutura
aeronáutica, inclusive os serviços de apoio necessários à navegação aérea. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº
19 de 43 24/4/2009 02:19
ÌV - Orientar, incentivar e realizar pesquisas e desenvolvimento de interêsse da Aeronáutica, obedecido quanto
às de interêsse militar, o previsto no item ÌV do artigo 50 da presente lei. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900,
VÌ - Estudar e propor diretrizes para a Política Aeroespacial Nacional. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº
a preparação da Aeronáutica para o cumprimento de sua destinação constitucional e a orientação, a coordenação e
o contrôle das atividades da Aviação Civil. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969)
Ì - Estudar e propor diretrizes para a Política Aeroespacial Nacional. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991,
ÌÌ - Propor a organização e providenciar o aparelhamento e o adestramento da Fôrça Aérea Brasileira,
inclusive de elementos para integrar as Fôrças Combinadas ou Conjuntas. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991,
ÌÌÌ - Orientar, coordenar e controlar as atividades da Aviação Civil, tanto comerciais como privadas e
desportivas. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969)
ÌV - Estabelecer, equipar e operar, diretamente ou mediante autorização ou concessão, a infra-estrutura
aeronáutica, inclusive os serviços de apoio necessárias à navegação aérea. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº
991, de 1969)
V - Orientar, incentivar e realizar pesquisas e desenvolvimento de interêsse da Aeronáutica, obedecido, quanto
às de interêsse militar, ao prescrito no item ÌV do art. 50 da presente lei. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991,
VÌ - Operar o Correio Aéreo Nacional. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969)
Art. 64. O Ministro da Aeronáutica exerce a direção geral das atividades do Ministério e é o Comandante
Superior da Fôrça Aérea Brasileira.
Superior da Aeronáutica Militar. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
Art. 64. O Ministro da Aeronáutica exerce a direção geral das atividades do Ministério e é o Comandante-
em-Chefe da Fôrça Aérea Brasileira. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969)
Art. 65. A Aeronáutica Militar é constituída por suas organizações próprias, pelo pessoal em serviço ativo e
por sua reserva, inclusive as organizações auxiliares conforme previsto em lei.
Art. 65. A Aeronáutica Militar é constituída pela Fôrça Aérea Brasileira, por suas organizações próprias e por
sua reserva, inclusive as organizações auxiliares, conforme previsto em lei. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900,
§ 1º A Fôrça Aérea Brasileira é a parte da Aeronáutica Militar organizada e aparelhada para o cumprimento de
sua destinação constitucional e em pleno exercício de suas atividades. (Ìncluído pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
§ 2º Constitui a reserva da Aeronáutica Militar todo o pessoal sujeito à incorporação na Fôrça Aérea Brasileira
mediante mobilização ou convocação, e as organizações auxiliares, conforme fixado em lei. (Ìncluído pelo
Art. 65. A Fôrça Aérea Brasileira é a parte da Aeronáutica organizada e aparelhada para o cumprimento de
sua destinação constitucional. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969)
Parágrafo único. Constituí a reserva da Aeronáutica todo o pessoal sujeito à incorporação na Fôrça Aérea
Brasileira, mediante mobilização ou convocação, e as organizações auxiliares, conforme fixado em lei. (Redação
dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969)
20 de 43 24/4/2009 02:19
Ì - Órgãos de Direção Setorial, organizados em base departamental (art. 24).
Ì - Órgãos de Direção Geral: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
- Ìnspetoria Geral da Aeronáutica (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
ÌÌ - Órgãos de Direção Setorial, organizados em base departamental (artigo 24) (Redação dada pelo
ÌÌÌ - Órgãos de Assessoramento: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
ÌV - Órgãos de Apoio: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
- Comandos, Diretorias, Ìnstitutos, Serviços e outros órgãos (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de
Ì - Órgãos de Direção Geral: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969)
- Ìnspetoria Geral da Aeronáutica (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969)
ÌÌ - Órgãos de Direção Setorial, organizados em base departamental (art. 24): (Redação dada pelo
Decreto-Lei nº 991, de 1969)
ÌÌÌ - Órgãos de Assessoramento: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969)
ÌV - Órgãos de Apoio: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969)
- Comandos, Diretorias, Ìnstitutos, Serviços e outros órgãos (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de
- Comandos Aéreos (inclusive elementos para integrar Fôrças Combinadas ou Conjuntas) - Comandos
Territoriais. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969)
21 de 43 24/4/2009 02:19
Art. 67. O Almirantado (Alto Comando da Marinha de Guerra), o Alto Comando do Exército e o Alto Comando
da Aeronáutica, a que se referem os arts 57, 62 e 66 são órgãos integrantes da Direção Geral do Ministério da
Marinha, do Exército e da Aeronáutica cabendo-lhes assessorar os respectivos Ministros, principalmente:
b) nas matérias de relevância - em particular, de organização, administração e logística - dependentes de
decisão ministerial;
Art. 68. O Presidente da República prestará anualmente ao Congresso Nacional as contas relativas ao
exercício anterior, sôbre as quais dará parecer prévio o Tribunal de Contas.
Art. 69. Os órgãos da Administração Direta observarão um plano de contas único e as normas gerais de
contabilidade e da auditoria que forem aprovados pelo Govêrno.
Art . 70. Publicados a lei orçamentária ou os decretos de abertura de créditos adicionais, as unidades
orçamentárias, os órgãos administrativos, os de contabilização e os de fiscalização financeira ficam, desde logo,
habilitados a tomar as providências cabíveis para o desempenho das suas tarefas.
Ì - No Poder Legislativo e órgãos auxiliares, pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e
pelo Presidente do Tribunal de Contas.
ÌÌ - No Poder Judiciário, pelos Presidentes dos Tribunais e demais órgãos competentes.
ÌÌÌ - No Poder Executivo, pelos Ministros de Estado ou dirigentes de órgãos da Presidência da República.
Art. 72. Com base na lei orçamentária, créditos adicionais e seus atos complementares, o órgão central da
programação financeira fixará as cotas e prazos de utilização de recursos pelos órgãos da Presidência da
República, pelos Ministérios e pelas autoridades dos Podêres Legislativo e Judiciário para atender à movimentação
dos créditos orçamentários ou adicionais.
§ 1º Os Ministros de Estado e os dirigentes de Órgãos da Presidência da República aprovarão a
programação financeira setorial e autorizarão às unidades administrativas a movimentar os respectivos créditos,
dando ciência ao Tribunal de Contas.
§ 2º O Ministro de Estado, por proposta do Ìnspetor Geral de Finanças, decidirá quanto aos limites de
descentralização da administração dos créditos, tendo em conta as atividades peculiares de cada órgão.
Art. 73. Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a existência de crédito que a comporte ou quando
imputada a dotação imprópria, vedada expressamente qualquer atribuição de fornecimento ou prestação de
serviços cujo custo exceda aos limites prèviamente fixados em lei.
Parágrafo único. Mediante representação do órgão contábil serão impugnados quaisquer atos referentes a
despesas que incidam na proibição do presente artigo.
Art. 74. Na realização da receita e da despesa pública será utilizada a via bancária, de acôrdo com as normas
estabelecidas em regulamento.
§ 1º Nos casos em que se torne indispensável a arrecadação de receita diretamente pelas unidades
administrativas, o recolhimento à conta bancária far-se-á no prazo regulamentar.
§ 2º O pagamento de despesa, obedecidas as normas que regem a execução orçamentária (lei nº 4.320, de
17 de março de 1964), far-se-á mediante ordem bancária ou cheque nominativo, contabilizado pelo órgão
competente e obrigatòriamente assinado pelo ordenador da despesa e pelo encarregado do setor financeiro.
ordenadoras poderão autorizar suprimentos de fundos, de preferência a agentes afiançados, fazendo-se os
22 de 43 24/4/2009 02:19
lançamentos contábeis necessários e fixando-se prazo para comprovação dos gastos.
Art. 75. Os órgãos da Administração Federal atenderão às solicitações que, a qualquer tempo, venham a ser
feitas pelo Tribunal de Contas ou suas Delegações, prestando os informes relativos à administração dos créditos e
facilitando a realização das inspeções de contrôle externo dos órgãos encarregados de administração financeira,
contabilidade e auditoria.
Art. 75. Os órgãos da Administração Federal prestarão ao Tribunal de Contas, ou suas delegações, os
informes relativos à administração dos créditos orçamentários e facilitarão a realização das inspeções de contrôle
externo dos órgãos de administração financeira, contabilidade e auditorias. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900,
Parágrafo único. As informações previstas neste artigo são as imprescindíveis ao exercício da auditoria
financeira e orçamentária, realizada com base nos documentos enumerados nos itens Ì e ÌÌ do artigo 36 do
Decreto-lei número 199, de 25 de fevereiro de 1967, vedada a requisição sistemática de documentos ou
comprovantes arquivados nos órgãos da administração federal, cujo exame se possa realizar através das inspeções
de contrôle externo. (Ìncluído pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
Art. 76. Caberá ao Ìnspetor Geral de Finanças ou autoridade delegada autorizar a inscrição de despesas na
conta "Restos a Pagar" (Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964), obedecendo-se na liquidação respectiva as
mesmas formalidades fixadas para a administração dos créditos orçamentários.
Parágrafo Único. As despesas inscritas na conta de "Restos a Pagar" serão liquidadas quando do
recebimento do material, da execução da obra ou da prestação do serviço, ainda que ocorram depois do
encerramento do exercício financeiro.
Art. 77. Todo ato de gestão financeira deve ser realizado por fôrça do documento que comprove a operação e
registrado na contabilidade, mediante classificação em conta adequada.
§ 1° Em cada unidade responsável pela administração de créditos proceder-se-á sempre à contabilização
dêstes.
§ 2° A contabilidade sintética ministerial caberá à Ìnspetoria Geral de Finanças.
§ 3 ° A contabilidade geral caberá à Ìnspetoria Geral de Finanças do Ministério da Fazenda.
§ 4º Atendidas as conveniências do serviço, um único órgão de contabilidade analítica poderá encarregar-se
da contabilização para várias unidades operacionais do mesmo ou de vários Ministérios.
contabilidade analítica e à disposição das autoridades responsáveis pelo acompanhamento administrativo e
fiscalização financeira e, bem assim, dos agentes incumbidos do contrôle externo, de competência do Tribunal de
Art. 80. Os órgãos de contabilidade inscreverão como responsável todo o ordenador da despesa, o qual só
poderá ser exonerado de sua responsabilidade após julgadas regulares suas contas pelo Tribunal de Contas.
§ 2º O ordenador de despesa, salvo conivência, não é responsável por prejuízos causados à Fazenda
Nacional decorrentes de atos praticados por agente subordinado que exorbitar das ordens recebidas.
§ 3º As despesas feitas por meio de suprimentos, desde que não impugnadas pelo ordenador, serão
escrituradas e incluídas na sua tomada de contas, na forma prescrita; quando impugnadas, deverá o ordenador
determinar imediatas providências administrativas para a apuração das responsabilidades e imposição das
penalidades cabíveis, sem prejuízo do julgamento da regularidade das contas pelo Tribunal de Contas.
Art. 81. Todo ordenador de despesa ficará sujeito a tomada de contas realizada pelo órgão de contabilidade e
verificada pelo órgão de auditoria interna, antes de ser encaminhada ao Tribunal de Contas (artigo 82 ).
23 de 43 24/4/2009 02:19
Parágrafo único. O funcionário que receber suprimento de fundos, na forma do disposto no art. 74, § 3º, é
obrigado a prestar contas de sua aplicação procedendo-se, automàticamente, a tomada de contas se não o fizer no
prazo assinalado.
Art. 82. As tomadas de contas serão objeto de pronunciamento expresso do Ministro de Estado, dos
dirigentes de órgãos da Presidência da República ou de autoridade a quem estes delegarem competência, antes de
seu encaminhamento ao Tribunal de Contas para os fins constitucionais e legais. (Vide Decreto nº 99.626, de 1990)
§ 1º A tomada de contas dos ordenadores, agentes recebedores, tesoureiros ou pagadores será feita no
prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias do encerramento do exercício financeiro pelos órgãos encarregados da
contabilidade analítica e, antes de ser submetida a pronunciamento do Ministro de Estado, dos dirigentes de órgãos
da Presidência da República ou da autoridade a quem êstes delegarem competência, terá sua regularidade
certificada pelo órgão de auditoria.
§ 2º Sem prejuízo do encaminhamento ao Tribunal de Contas, a autoridade a que se refere o parágrafo
anterior no caso de irregularidade, determinará as providências que, a seu critério, se tornarem indispensáveis para
resguardar o interêsse público e a probidade na aplicação dos dinheiros públicos, dos quais dará ciência
oportunamente ao Tribunal de Contas.
§ 3° Sempre que possível, desde que não retardem nem dificultem as tomadas de contas, estas poderão
abranger conjuntamente a dos ordenadores e tesoureiros ou pagadores.
Art. 83. Cabe aos detentores de suprimentos de fundos fornecer indicação precisa dos saldos em seu poder
em 31 de dezembro, para efeito de contabilização e reinscrição da respectiva responsabilidade pela sua aplicação
em data posterior, observados os prazos assinalados pelo ordenador da despesa.
Art. 84. Quando se verificar que determinada conta não foi prestada, ou que ocorreu desfalque, desvio de
bens ou outra irregularidade de que resulte prejuízo para a Fazenda Pública, as autoridades administrativas, sob
pena de co-responsabilidade e sem embargo dos procedimentos disciplinares, deverão tomar imediatas providência
para assegurar o respectivo ressarcimento e instaurar a tomada de contas, fazendo-se as comunicações a respeito
Art. 85. A Ìnspetoria Geral de Finanças, em cada Ministério, manterá atualizada relação de responsáveis por
dinheiros, valôres e bens públicos, cujo rol deverá ser transmitido anualmente ao Tribunal de Contas,
comunicando-se trimestralmente as alterações.
Art. 86. A movimentação dos créditos destinados à realização de despesas reservadas ou confidenciais será
feita sigilosamente e nesse caráter serão tomadas as contas dos responsáveis.
Art. 87. Os bens móveis, materiais e equipamentos em uso ficarão sob a responsabilidade dos chefes de
serviço, procedendo-se periòdicamente a verificações pelos competentes órgãos de contrôle.
Art. 88. Os estoques serão obrigatòriamente contabilizados, fazendo-se a tomada anual das contas dos
Art. 89. Todo aquêle que, a qualquer título, tenha a seu cargo serviço de contabilidade da União é
pessoalmente responsável pela exatidão das contas e oportuna apresentação dos balancetes, balanços e
demonstrações contábeis dos atos relativos à administração financeira e patrimonial do setor sob sua jurisdição.
Art. 90. Responderão pelos prejuízos que causarem à Fazenda Pública o ordenador de despesas e o
responsável pela guarda de dinheiros, valôres e bens.
Art. 91. O orçamento incluirá verba global para constituição de um Fundo de Reserva Orçamentária,
destinando-se os recursos a despesas correntes quando se evidenciar deficiências nas respectivas dotações e se
fizer indispensável atender a encargo legal ou a necessidade imperiosa do serviço.
Art. 91. Sob a denominação de Reserva de Contingência, o orçamento anual poderá conter dotação global
não especificamente, destinada a determinado programa ou unidade orçamentária, cujos recursos serão utilizados
para abertura de créditos suplementares, quando se evidenciarem insuficientes, durante o exercício, as dotações
orçamentárias constantes do orçamento anual. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
Art. 91.Sob a denominação de Reserva de Contingência, o orçamento anual poderá conter dotação global não
especificamente destinada a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou categoria econômica, cujos
24 de 43 24/4/2009 02:19
recursos serão utilizados para abertura de créditos adicionais. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.763, de 1980)
Art. 92. Com o objetivo de obter maior economia operacional e racionalizar a execução da programação
financeira de desembôlso, o Ministério da Fazenda promoverá a unificação de recursos movimentados pelo Tesouro
Nacional através de sua Caixa junto ao agente financeiro da União. (Vide Decreto nº 4.529, de 19.12.2002)
Parágrafo único. Os saques contra a Caixa do Tesouro só poderão ser efetuados dentro dos limites
autorizados pelo Ministro da Fazenda ou autoridade delegada.
Art. 93. Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprêgo na conformidade
das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes.
Art. 94. O Poder Executivo promoverá a revisão da legislação e das normas regulamentares relativas ao
pessoal do Serviço Público Civil, com o objetivo de ajustá-las aos seguintes princípios:
Ì - Valorização e dignificação da função pública e ao servidor público.
ÌÌ - Aumento da produtividade.
ÌÌÌ - Profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público; fortalecimento do Sistema do Mérito para
ingresso na função pública, acesso a função superior e escolha do ocupante de funções de direção e
ÌV - Conduta funcional pautada por normas éticas cuja infração incompatibilize o servidor para a função.
V - Constituição de quadros dirigentes, mediante formação e aperfeiçoamento de administradores capacitados
a garantir a qualidade, produtividade e continuidade da ação governamental, em consonância com critérios éticos
especialmente estabelecidos.
VÌ - Retribuição baseada na classificação das funções a desempenhar, levando-se em conta o nível
educacional exigido pelos deveres e responsabilidade do cargo, a experiência que o exercício dêste requer, a
satisfação de outros requisitos que se reputarem essenciais ao seu desempenho e às condições do mercado de
VÌÌ - Organização dos quadros funcionais, levando-se em conta os interêsses de recrutamento nacional para
certas funções e a necessidade de relacionar ao mercado de trabalho local ou regional o recrutamento, a seleção e
a remuneração das demais funções.
VÌÌÌ - Concessão de maior autonomia aos dirigentes e chefes na administração de pessoal, visando a
fortalecer a autoridade do comando, em seus diferentes graus, e a dar-lhes efetiva responsabilidade pela
supervisão e rendimento dos serviços sob sua jurisdição.
ÌX - Fixação da quantidade de servidores, de acôrdo com as reais necessidades de funcionamento de cada
órgão, efetivamente comprovadas e avaliadas na oportunidade da elaboração do orçamento-programa, e estreita
observância dos quantitativos que forem considerados adequados pelo Poder Executivo no que se refere aos
dispêndios de pessoal. Aprovação das lotações segundo critérios objetivos que relacionam a quantidade de
servidores às atribuições e ao volume de trabalho do órgão.
X - Eliminação ou reabsorção do pessoal ocioso, mediante aproveitamento dos servidores excedentes, ou
reaproveitamento aos desajustados em funções compatíveis com as suas comprovadas qualificações e aptidões
vocacionais, impedindo-se novas admissões, enquanto houver servidores disponíveis para a função.
XÌ - Ìnstituição, pelo Poder Executivo, de reconhecimento do mérito aos servidores que contribuam com
sugestões, planos e projetos não elaborados em decorrência do exercício de suas funções e dos quais possam
resultar aumento de produtividade e redução dos custos operacionais da administração.
XÌÌ - Estabelecimento de mecanismos adequados à apresentação por parte dos servidores, nos vários níveis
25 de 43 24/4/2009 02:19
organizacionais, de suas reclamações e reivindicações, bem como à rápida apreciação, pelos órgãos
administrativos competentes, dos assuntos nelas contidos.
XÌÌÌ - Estímulo ao associativismo dos servidores para fins sociais e culturais.
Parágrafo único. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional mensagens que consubstanciem a
revisão de que trata êste artigo.
Art. 95. O Poder Executivo promoverá as medidas necessárias à verificação da produtividade do pessoal a
ser empregado em quaisquer atividades da Administração Direta ou de autarquia, visando a colocá-lo em níveis de
competição com a atividade privada ou a evitar custos injustificáveis de operação, podendo, por via de decreto
executivo ou medidas administrativas, adotar as soluções adequadas, inclusive a eliminação de exigências de
pessoal superiores às indicadas pelos critérios de produtividade e rentabilidade. Vide Decreto nº 67.326, de
Art . 96. Nos têrmos da legislação trabalhista, poderão ser contratados especialistas para atender às
exigências de trabalho técnico em institutos, órgãos de pesquisa e outras entidades especializadas da
Administração Direta ou autarquia, segundo critérios que, para êsse fim, serão estabelecidos em regulamento.
Art . 97. Os Ministros de Estado, mediante prévia e específica autorização do Presidente da República,
poderão contratar os serviços de consultores técnicos e especialistas por determinado período, nos têrmos da
legislação trabalhista. (Expressão substituída pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
Art. 98. Cada unidade administrativa terá, no mais breve prazo, revista sua lotação, a fim de que passe a
corresponder a suas estritas necessidades de pessoal e seja ajustada às dotações previstas no orçamento (art. 94
inciso ÌX).
Art. 99. O Poder Executivo adotará providências para a permanente verificação da existência de pessoal
ocioso na Administração Federal, diligenciando para sua eliminação ou redistribuição imediata.
§ 1º Sem prejuízo da iniciativa do órgão de pessoal da repartição, todo responsável por setor de trabalho em
que houver pessoal ocioso deverá apresentá-lo aos centros de redistribuição e aproveitamento de pessoal que
deverão ser criados, em caráter temporário, sendo obrigatório o aproveitamento dos concursados.
§ 2º A redistribuição de pessoal ocorrerá sempre no interêsse do Serviço Público, tanto na Administração
Direta como em autarquia, assim como de uma para outra, respeitado o regime jurídico pessoal do servidor.
§ 4° Com relação ao pessoal ocioso que não puder ser utilizado na forma dêste artigo, será observado o
a) extinção dos cargos considerados desnecessários, ficando os seus ocupantes exonerados ou em
disponibilidade, conforme gozem ou não de estabilidade, quando se tratar de pessoal regido pela legislação dos
b) dispensa, com a conseqüente indenização legal, dos empregados sujeitos ao regime da legislação
verifique, prèviamente, no competente centro de redistribuição de pessoal, a inexistência de servidor a aproveitar,
possuidor da necessária qualificação.
Art. 100. Ìnstaurar-se-á processo administrativo para a demissão ou dispensa de servidor efetivo ou estável,
comprovadamente ineficiente no desempenho dos encargos que lhe competem ou desidioso no cumprimento de
26 de 43 24/4/2009 02:19
Art. 101. Ressalvados os cargos em comissão definidos em ato do Poder Executivo como de livre escolha do
Presidente da República, o provimento em cargos em comissão e funções gratificadas obedecerá a critérios que
considerem, entre outros requisitos, os seguintes:
Ì - Pertencer o funcionário aos quadros de servidores efetivos, ocupando cargo de nível adequado e cujas
atribuições guardem relação com as da comissão ou função gratificada.
ÌÌ - Comprovação de que o funcionário possui experiência adequada e curso de especialização apropriado ao
desempenho dos encargos da comissão, considerando-se satisfeito o requisito se o funcionário se submeter a
processo de aperfeiçoamento, nas condições e ocasião em que fôr estipulado.
ÌÌÌ - Obrigar-se o funcionário, quando se caracterizar o interêsse da Administração, ao regime de tempo
integral e dedicação exclusiva.
§ 1º Em conseqüência do disposto no inciso ÌÌÌ dêste artigo, os funcionários que atenderem às condições
estipuladas ficam sujeitos ao regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho e perceberão gratificação pelo
regime de tempo integral e dedicação exclusiva.
§ 2° É inerente ao exercício dos cargos em comissão e funções gratificadas diligenciar seu ocupante no
sentido de que se aumente a produtividade, se reduzam os custos e se dinamizem os serviços.
Art. 101. O provimento em cargos em comissão e funções gratificadas obedecerá a critérios a serem fixados
por ato do Poder Executivo que: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
a) definirá os cargos em comissão de livre escolha do Presidente da República; (Ìncluído pelo Decreto-Lei nº
b) estabelecerá os processos de recrutamento com base no Sistema do Mérito; e (Ìncluído pelo Decreto-Lei
c) fixará as demais condições necessárias ao seu exercício. (Ìncluído pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
Art. 102. É proibida a nomeação em caráter interino por incompatível com a exigência de prévia habilitação em
concurso para provimento dos cargos públicos, revogadas tôdas as disposições em contrário.
Art. 103. Todo servidor que estiver percebendo vencimento, salário ou provento superior ao fixado para o
cargo nos planos de classificação e remuneração, terá a diferença caracterizada como vantagem pessoal,
nominalmente identificável, a qual em nenhuma hipótese será aumentada, sendo absorvida progressivamente pelos
aumentos que vierem a ser realizados no vencimento, salário ou provento fixado para o cargo nos mencionados
Art. 104. No que concerne ao regime de participação na arrecadação, inclusive cobrança da Dívida Ativa da
União, fica estabelecido o seguinte:
Ì - Ressalvados os direitos dos denunciantes, a adjudicação de cota-parte de multas será feita exclusivamente
aos Agentes Fiscais de Rendas Ìnternas, Agentes Fiscais do Ìmpôsto de Renda, Agentes Fiscais do Ìmpôsto
Aduaneiro, Fiscais Auxiliares de Ìmpostos Ìnternos e Guardas Aduaneiros e sòmente quando tenham os mesmos
exercido ação direta, imediata e pessoal na obtenção de elementos destinados à instauração de autos de infração
ou início de processos para cobrança dos débitos respectivos.
ÌÌ - O regime de remuneração, previsto na Lei n° 1.711, de 28 de outubro de 1952, continuará a ser aplicado
exclusivamente aos Agentes Fiscais de Rendas Ìnternas, Agentes Fiscais do Ìmpôsto de Renda, Agentes Fiscais do
Ìmpôsto Aduaneiro, Fiscais Auxiliares de Ìmpostos Ìnternos e Guardas Aduaneiros.
ÌÌÌ - A partir da data da presente lei, fica extinto o regime de remuneração instituído a favor dos Exatores
Federais, Auxiliares de Exatorias e Fiéis do Tesouro.
ÌV - Fica, igualmente, extinta, a partir da data desta lei, a participação dos Procuradores da Fazenda Nacional
na cobrança da Dívida Ativa da União, através da taxa paga pelos executados, cujo produto reverterá,
integralmente, aos cofres públicos. (Revogado pela Lei nº 5.421, de 1968)
V - A participação, através do Fundo de Estímulo, e bem assim as percentagens a que se referem o art. 64
da Lei n° 3.244, de 14 de agôsto 8°, § 2º e 9º da Lei nº 3.756, de 20 de abril de 1960, e o § 6º do art. 32 do 6°, §
2° e 9° da Lei n° 3.756, de 20 de abril de 1960, e o § 6º do art. 32 do Decreto-lei nº 147, de 3 de fevereiro de
1967, ficam também extintos.
Parágrafo único. Comprovada a adjudicação da cota-parte de multas com desobediência ao que dispõe o
inciso Ì dêste artigo, serão passíveis de demissão, tanto o responsável pela prática dêsse ato, quanto os servidores
que se beneficiarem com as vantagens dêle decorrentes.
27 de 43 24/4/2009 02:19
Art . 105. Aos servidores que, na data da presente lei estiverem no gôzo das vantagens previstas nos incisos
ÌÌÌ, ÌV e V do artigo anterior fica assegurado o direito de percebê-las, como diferença mensal, desde que esta não
ultrapasse a média mensal que, àquele título, receberam durante o ano de 1966, e até que, por fôrça dos
reajustamentos de vencimentos do funcionalismo, o nível de vencimentos dos cargos que ocuparem alcance
importâncias correspondente à soma do vencimento básico e da diferença de vencimento. (Vide Lei nº 5.421, de
Art. 106. Fica extinta a Comissão de Classificação de Cargos transferindo-se ao DASP, seu acervo,
documentação, recursos orçamentários e atribuições.
Art. 107. A fim de permitir a revisão da legislação e das normas regulamentares relativas ao pessoal do
Serviço Público Civil, nos têrmos do disposto no art. 94, da presente lei, suspendem-se nesta data as readaptações
de funcionários que ficam incluídas na competência do DASP.
Art. 108. O funcionário, em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, prestará serviços em dois turnos
de trabalho, quando sujeito a expediente diário.
Parágrafo único. Ìncorrerá em falta grave, punível com demissão, o funcionário que perceber a vantagem de
que trata êste artigo e não prestar serviços correspondentes e bem assim o chefe que atestar a prestação irregular
Art. 109. Fica revogada a legislação que permite a agregação de funcionários em cargos em comissão e em
funções gratificadas, mantidos os direitos daqueles que, na data desta lei, hajam completado as condições
estipuladas em lei para a agregação, e não manifestem, expressamente, o desejo de retornarem aos cargos de
Parágrafo único. Todo agregado é obrigado a prestar serviços, sob pena de suspensão dos seus
Art. 110. Proceder-se-á à revisão dos cargos em comissão e das funções gratificadas da Administração
Direta e das autarquias, para supressão daqueles que não corresponderem às estritas necessidades dos serviços,
em razão de sua estrutura e funcionamento.
Art. 111. A colaboração de natureza eventual à Administração Pública Federal sob a forma de prestação de
serviços, retribuída mediante recibo, não caracteriza, em hipótese alguma, vínculo empregatício com o Serviço
Público Civil, e sòmente poderá ser atendida por dotação não classificada na rubrica "PESSOAL", e nos limites
estabelecidos nos respectivos programas de trabalho. (Regulamento)
Art. 112. O funcionário que houver atingido a idade máxima (setenta anos) prevista para aposentadoria
compulsória não poderá exercer cargo em comissão ou função gratificada, nos quadros dos Ministérios, do DASP e
Art. 113. Revogam-se na data da publicação da presente lei, os Arts. 62 e 63 da Lei n° 1.711, de 28 de
outubro de 1952, e demais disposições legais e regulamentares que regulam as readmissões no serviço público
Art. 114. O funcionário público ou autárquico que, por fôrça de dispositivo legal, puder manifestar opção para
integrar quadro de pessoal de qualquer outra entidade e por esta aceita, terá seu tempo de serviço anterior,
devidamente comprovado, averbado na instituição de previdência, transferindo-se para o ÌNPS as contribuições
pagas ao ÌPASE.
Art. 115. O Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP) é o órgão central do sistema de pessoal,
responsável pelo estudo, formulação de diretrizes, orientação, coordenação, supervisão e contrôle dos assuntos
Ì - Cuidar dos assuntos referentes ao pessoal civil da União, adotando medidas visando ao seu aprimoramento
e maior eficiência.
28 de 43 24/4/2009 02:19
ÌÌ - Submeter ao Presidente da República os projetos de regulamentos indispensáveis à execução das leis que
dispõem sôbre a função pública e os servidores civis da União.
ÌÌÌ - Zelar pela observância dessas leis e regulamentos, orientando, coordenando e fiscalizando sua execução,
e expedir normas gerais obrigatórias para todos os órgãos.
ÌV - Estudar e propor sistema de classificação e de retribuição para o serviço civil administrando sua
V - Recrutar e selecionar candidatos para os órgãos da Administração Direta e autarquias, podendo delegar,
sob sua orientação, fiscalização e contrôle a realização das provas o mais próximo possível das áreas de
VÌ - Manter estatísticas atualizadas sôbre os servidores civis, inclusive os da Administração Ìndireta.
VÌÌ - Zelar pela criteriosa aplicação dos princípios de administração de pessoal com vistas ao tratamento justo
dos servidores civis, onde quer que se encontrem.
VÌÌÌ - Promover medidas visando ao bem-estar social dos servidores civis da União e ao aprimoramento das
ÌX - Manter articulação com as entidades nacionais e estrangeiras que se dedicam a estudos de
X - Orientar, coordenar e superintender as medidas de aplicação imediata (Capítulo ÌÌ, dêste Título).
Art. 117. O Departamento Administrativo do Pessoal Civil prestará às Comissões Técnicas do Poder
Legislativo tôda cooperação que fôr solicitada.
Parágrafo único. O Departamento deverá colaborar com o Ministério Público Federal nas causas que
envolvam a aplicação da legislação do pessoal.
Art. 118. Junto ao Departamento haverá o Conselho Federal de Administração de Pessoal, que funcionará
como órgão de consulta e colaboração no concernente à política de pessoal do Govêrno e opinará na esfera
administrativa, quando solicitado pelo Presidente da República ou pelo Diretor-Geral do DASP nos assuntos
relativos à administração de pessoal civil, inclusive quando couber recurso de decisão dos Ministérios, na forma
estabelecida em regulamento.
Art. 119. O Conselho Federal de Administração de Pessoal será presidido pelo Diretor-Geral do
Departamento Administrativo do Pessoal Civil e constituído de quatro membros, com mandato de três anos,
nomeados pelo Presidente da República, sendo: dois funcionários, um da Administração Direta e outro da Ìndireta,
ambos com mais de vinte anos de Serviço Público da União, com experiência em administração e relevante fôlha de
serviços; um especialista em direito administrativo; e um elemento de reconhecida experiência no setor de atividade
§ 1° O Conselho reunir-se-á ordinàriamente duas vêzes por mês e, extraordinàriamente, por convocação de
§ 2° O Conselho contará com o apoio do Departamento, ao qual ficarão afetos os estudos indispensáveis ao
seu funcionamento e, bem assim, o desenvolvimento e a realização dos trabalhos compreendidos em sua área de
§ 3º Ao Presidente e aos Membros do Conselho é vedada qualquer atividade político-partidária, sob pena de
exoneração ou perda de mandato.
Art. 120. O Departamento prestará tôda cooperação solicitada pelo Ministro responsável pela Reforma
Art. 121. As medidas relacionadas com o recrutamento, seleção, aperfeiçoamento e administração do
assessoramento superior da Administração Civil, de aperfeiçoamento de pessoal para o desempenho dos cargos
em comissão e funções gratificadas a que se referem o art. 101 e seu inciso ÌÌ (Título XÌ, Capítulo ÌÌ) e de outras
funções de supervisão ou especializadas, constituirão encargo de um Centro de Aperfeiçoamento, órgão autônomo
vinculado ao Departamento Administrativo do Pessoal Civil. (Vide Lei nº 6.228, de 1975)
29 de 43 24/4/2009 02:19
Parágrafo único. O Centro de Aperfeiçoamento promoverá direta ou indiretamente mediante convênio, acôrdo
ou contrato, a execução das medidas de sua atribuição.
Art. 122 O assessoramento superior da Administração Civil, integrado por funções de direção e
assessoramento especializado dos órgãos Centrais dos Ministérios (art. 22) e do Departamento Administrativo do
Pessoal Civil (art. 115) será atendido por titulares de cargos em comissão e por pessoal técnico especializado.
Art. 122. O Assessoramento Superior da Administração Civil compreenderá determinadas funções de
assessoramento aos Ministros de Estado, definidas por decreto e fixadas em número limitado para cada Ministério
civil, observadas as respectivas peculiariedades de organização e funcionamento. (Redação dada pelo Decreto-Lei
nº 900, de 1969) (Vide Lei nº 7.995, de 1990)
§ 1º As funções a que se refere êste artigo, caracterizadas pelo alto nível de especificidade, complexidade e
responsabilidade, serão objeto de rigorosa individualização e a designação para o seu exercício sómente poderá
recair em pessoas de comprovada idoneidade, cujas qualificações, capacidade e experiência específicas sejam
examinadas, aferidas e certificadas por órgão próprio, na forma definida em regulamento. (Ìncluído pelo Decreto-Lei
§ 2º O exercício das atividades de que trata êste artigo revestirá a forma de locação de serviços regulada
mediante contrato individual, em que se exigirá tempo integral e dedicação exclusiva, não se lhe aplicando o
disposto no artigo 35 do Decreto-lei número 81, de 21 de dezembro de 1966, na redação dada pelo artigo 1º do
Decreto-Ìei número 177, de 16 de fevereiro de 1967. (Ìncluído pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
§ 3º A prestação dos serviços a que alude êste artigo será retribuída segundo critério fixado em regulamento,
tendo em vista a avaliação de cada função em face das respectivas especificações, e as condições vigentes no
mercado de trabalho. (Ìncluído pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
Art . 123. Os cargos em comissão serão preenchidos por pessoas da Administração Direta ou Ìndireta ou do
setor privado e as nomeações sòmente poderão recair naquelas de comprovada idoneidade e cujo currículo
certifique a experiência requerida para o desempenho da função.
Parágrafo único. Enquanto durar a comissão, o nomeado afastar-se-á de qualquer cargo ou função que
desempenhe no Serviço Público ou no setor privado.
Art. 123. O servidor público designado para as funções de que trata o artigo anterior ficará afastado do
respectivo cargo ou emprêgo enquanto perdurar a prestação de serviços, deixando de receber o vencimento ou
salário correspondente ao cargo ou emprego público. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
Parágrafo único. Poderá a designação para o exercício das funções referidas no artigo anterior recair em
ocupante de função de confiança ou cargo em comissão diretamente subordinados ao Ministro de Estado, caso em
que deixará de receber, durante o período de prestação das funções de assessoramento superior, o vencimento ou
gratificação do cargo em comissão ou função de confiança. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
Art. 124. O pessoal técnico especializado destinado a funções de assessoramento superior da Administração
Civil será recrutado no setor público e no setor privado, selecionado segundo critérios específicos, submetido a
contínuo treinamento e aperfeiçoamento que assegurem o conhecimento e utilização das técnicas e instrumentos
modernos de administração, e ficará sujeito ao regime da Legislação Trabalhista.
§ 1° A seleção de pessoal técnico especializado estará a cargo do Centro de Aperfeiçoamento (art. 121), em
articulação com os Ministérios interessados.
§ 2º As admissões poderão ser realizadas para o desempenho das funções previstas em regulamento, o qual
levará em conta a natureza da atividade e as peculiaridades dos serviços a atender e estabelecerá normas de
conduta baseada em ética profissional.
§ 3º O regime salarial será estabelecido na regulamentação, em consonância com as funções a serem
§ 4º O funcionário público admitido em função técnica especializada, no regime da legislação trabalhista, ficará
afastado do cargo que ocupar, em caráter efetivo, enquanto perdurar aquela situação temporária, só contando o
tempo de serviço correspondente para fins de promoção e aposentadoria.
Art. 124. O disposto no presente capítulo poderá ser estendido, por decreto a funções da mesma natureza,
vinculadas aos órgãos integrantes da Presidência da República. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
30 de 43 24/4/2009 02:19
Art. 125. As licitações para compras, obras e serviços passam a reger-se, na Administração Direta e nas
autarquias, pelas normas consubstanciadas neste Título e disposições complementares aprovadas em decreto.
§ 1° A licitação só será dispensada nos casos previstos nesta lei. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de
1986)§ 2º É dispensável a licitação:
c) quando não acudirem interessados à licitação anterior, mantidas neste caso, as condições
d) na aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só podem ser fornecidos por produtor, emprêsa
ou representante comercial exclusivos bem como na contratação de serviços com profissionais ou firmas de notória
f) quando a operação envolver concessionário de serviço público ou, exclusivamente, pessoas de direito
público interno ou entidades sujeitas ao seu contrôle majoritário;
h) nos casos de emergência, caracterizada a urgência de atendimento de situação que possa ocasionar
prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, obras, bens ou equipamentos;
i) nas compras ou execução de obras e serviços de pequeno vulto, entendidos como tal os que envolverem
importância inferior a cinco vêzes, no caso de compras, e serviços, e a cinqüenta vêzes, no caso de obras, o valor
do maior salário-mínimo mensal. (Revogado pela Lei nº 6.946, de 1981)
§ 3° A utilização da faculdade contida na alínea h do parágrafo anterior deverá ser imediatamente objeto de
justificação perante a autoridade superior, que julgará do acêrto da medida e, se fôr o caso, promoverá a
responsabilidade do funcionário.
Ì - A concorrência.
ÌÌ - A tomada de preços.
ÌÌÌ - O convite.
§ 1º Concorrência é a modalidade de licitação a que deve recorrer a Administração nos casos de compras,
obras ou serviços de vulto, em que se admite a participação de qualquer licitante através de convocação da maior
§ 2° Nas concorrências, haverá, obrigatòriamente uma fase inicial de habilitação preliminar destinada a
comprovar a plena qualificação dos interessados para realização do fornecimento ou execução da obra ou serviço
§ 3° Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados prèviamente registrados, observada a
necessária habilitação.
§ 4° Convite é a modalidade de licitação entre interessados no ramo pertinente ao objeto da licitação, em
número mínimo de três, escolhidos pela unidade administrativa, registrados ou não, e convocados por escrito com
antecedência mínima de 3 (três) dias úteis.
§ 5º Quando se tratar de compras ou serviços, cabe realizar concorrência se o seu vulto fôr igual ou superior a
dez mil vêzes o valor do maior salário-mínimo mensal; tomada de preços, se inferior àquele valor e igual ou superior
a cem vêzes o valor do maior salário-mínimo mensal; e convite, se inferior a cem vêzes o valor do maior salário-
mínimo, observado o disposto na alínea i do § 2º do art. 126. (Revogado pela Lei nº 6.946, de 1981)
§ 6º Quando se tratar de obras, caberá realizar concorrência se o seu vulto fôr igual ou superior a quinze mil
vêzes o valor do maior salário-mínimo mensal; tomada de preços, se inferior àquele valor e igual ou superior a
quinhentas vêzes o valor do maior salário-mínimo mensal; convite, se inferior a quinhentas vêzes o valor do salário-
mínimo mensal, observado o disposto na alínea i do § 2º do art. 126. (Revogado pela Lei nº 6.946, de 1981)
§ 7º Nos casos em que couber tomada de preços, a autoridade administrativa poderá preferir a concorrência,
sempre que julgar conveniente.
Art. 128. Para a realização de tomadas de preços, as unidades administrativas manterão registros cadastrais
de habilitação de firmas periòdicamente atualizados e consoantes com as qualificações específicas estabelecidas
em função da natureza e vulto dos fornecimentos, obras ou serviços. (Revogado pela Lei nº 6.946, de 1981)
§ 1° Serão fornecidos certificados de registro aos interessados inscritos. (Revogado pela Lei nº 6.946, de
§ 2º As unidades administrativas que incidentalmente não disponham de registro cadastral poderão
socorrer-se do de outra. (Revogado pela Lei nº 6.946, de 1981)
31 de 43 24/4/2009 02:19
Ì - No caso de concorrência, mediante publicação, em órgão oficial e na imprensa diária, com antecedência
mínima de trinta dias, de notícia resumida de sua abertura, com indicação do local em que os interessados poderão
obter o edital e tôdas as informações necessárias.
ÌÌ - No caso de tomada de preços, mediante afixação de edital, com antecedência mínima de quinze dias, em
local acessível aos interessados e comunicação às entidades de classe, que os representem.
Parágrafo único. A Administração poderá utilizar outros meios de informação ao seu alcance para maior
divulgação das licitações, com o objetivo de ampliar a área de competição.
Art. 130. No edital indicar-se-á, com antecedência prevista, pelo menos: (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300,
Ì - Dia, hora e local.
ÌÌ - Quem receberá as propostas.
ÌÌÌ - Condições de apresentação de propostas e da participação na licitação.
ÌV - Critério de julgamento das propostas.
VÌ - Local em que serão prestadas informações e fornecidas plantas, instruções, especificações e outros
elementos necessários ao perfeito conhecimento do objeto da licitação.
VÌÌ - Prazo máximo para cumprimento do objeto da licitação.
VÌÌÌ - Natureza da garantia, quando exigida.
Parágrafo único - O prazo de que trata o item VÌÌ será contado em dias úteis.(Ìncluído pela Lei nº 6.457, de
(Revogado pela Lei nº 6.946, de 1981)
Ì - À personalidade jurídica. (Revogado pela Lei nº 6.946, de 1981)
ÌÌ - À capacidade técnica. (Revogado pela Lei nº 6.946, de 1981)
ÌÌÌ - À idoneidade financeira. (Revogado pela Lei nº 6.946, de 1981)
Art. 132. As licitações para obras ou serviços admitirão os seguintes regimes de execução: (Revogado pelo
Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
Ì - Empreitada por preço global.
ÌÌ - Empreitada por preço unitário.
ÌÌÌ - Administração contratada.
Art. 133. Na fixação de critérios para julgamento das licitações levar-se-ão em conta, no interêsse do serviço
público, as condições de qualidade, rendimento, preços, condições de pagamento, prazos e outras pertinentes
estabelecidas no edital. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
Parágrafo único. Será obrigatória a justificação escrita da autoridade competente, sempre que não fôr
escolhida a proposta de menor preço.
Art . 134. As obrigações, decorrentes de licitação ultimada, constarão de: (Revogado pelo Decreto-Lei nº
2.300, de 1986)
Ì - Contrato bilateral, obrigatório nos casos de concorrência e facultativo nos demais casos, a critério da
ÌÌ - Outros documentos hábeis, tais como cartas-contratos, empenho de despesas, autorizações de compra e
ordens de execução de serviço.
Art . 135. Será facultativa, a critério da autoridade competente, a exigência de prestação de garantia por
parte dos licitantes segundo as seguintes modalidades: (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
Ì - Caução em dinheiro, em títulos da dívida pública ou fideijussória.
ÌÌ - Fiança bancária.
ÌÌÌ - Seguro-garantia.
Ì - Multa, prevista nas condições de licitação.
ÌÌ - Suspensão do direito de licitar, pelo prazo que a autoridade competente fixar, segundo a gradação que fôr
estipulada em função da natureza da falta.
ÌÌ - Declaração de inidoneidade para licitar na Administração Federal.
Art. 137. Os recursos admissíveis em qualquer fase da licitação ou da execução serão definidos em
regulamento. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
Art. 138. É facultado à autoridade imediatamente superior àquela que proceder à licitação anulá-la por sua
própria iniciativa. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
Art. 139. A licitação só será iniciada após definição suficiente do seu objeto e, se referente a obras, quando
houver anteprojeto e especificações bastantes para perfeito entendimento da obra a realizar.(Revogado pelo
Parágrafo único. O disposto na parte final dêste artigo não se aplicará quando a licitação versar sôbre taxa
32 de 43 24/4/2009 02:19
única de redução ou acréscimo dos preços unitários objeto de Tabela de Preços oficial.
Art. 140. A atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas será anotada no respectivo registro
cadastral. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
Art. 141. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral e o julgamento das concorrências e
tomadas de preços deverão ser confiados a comissão de, pelo menos, três membros. (Revogado pelo Decreto-Lei
nº 2.300, de 1986)
Art. 142. As licitações de âmbito internacional ajustar-se-ão às diretrizes estabelecidas pelos órgãos
responsáveis pela política monetária e pela política de comércio exterior. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de
Art. 143. As disposições dêste Título aplicam-se, no que couber, às alienações, admitindo-se o leilão, neste
caso, entre as modalidades de licitação. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
Art. 144. A elaboração de projetos poderá ser objeto de concurso, com estipulações de prêmios aos
concorrentes classificados, obedecidas as condições que se fixarem em regulamento. (Revogado pelo Decreto-Lei
Art. 145. A Administração Federal será objeto de uma reforma de profundidade para ajustá-la às disposições
da presente lei e, especialmente, às diretrizes e princípios fundamentais enunciados no Título ÌÌ, tendo-se como
revogadas, por fôrça desta lei, e à medida que sejam expedidos os atos a que se refere o art. 146, parágrafo
único, alínea b , as disposições legais que forem com ela colidentes ou incompatíveis.
Parágrafo único. A aplicação da presente lei deverá objetivar, prioritàriamente, a execução ordenada dos
serviços da Administração Federal, segundo os princípios nela enunciados e com apoio na instrumentação básica
adotada, não devendo haver solução de continuidade.
Art. 146. A Reforma Administrativa, iniciada com esta lei, será realizada por etapas, à medida que se forem
ultimando as providências necessárias à sua execução.
Parágrafo único. Para os fins dêste artigo, o Poder Executivo: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de
a) promoverá o levantamento das leis, decretos e atos regulamentares que disponham sôbre a estruturação,
funcionamento e competência dos órgãos da Administração Federal, com o propósito de ajustá-los às disposições
b) obedecidas as diretrizes, princípios fundamentais e demais disposições da presente lei e respeitado o
disposto na Constituição Federal quando à competência do Poder Legislativo, expedirá progressivamente os atos
de reorganização, reestruturação, lotação, definição de competência, revisão de funcionamento e outros
necessários à efetiva implantação da reforma;
b) obedecidas as diretrizes, princípios fundamentais e demais disposições da presente lei expedirá
progressivamente os atos de reorganização, reestruturação lotação, definição de competência, revisão de
funcionamento e outros necessários a efetiva implantação da reforma. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de
c) proporá ao Congresso Nacional as medidas complementares de natureza legislativa que se fizerem
necessárias. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968)
Art . 147. A orientação, coordenação e supervisão das providências de que trata êste Título ficarão a cargo
do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, podendo, entretanto, ser atribuídas a um Ministro
Extraordinário para a Reforma Administrativa, caso em que a êste caberão os assuntos de organização
Art. 148. Para atender às despesas decorrentes de execução da Reforma Administrativa, fica autorizada a
abertura pelo Ministério da Fazenda do crédito especial de NCr$20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros novos),
com vigência nos exercícios de 1967 a 1968.
§ 1º Os recursos do crédito aberto neste artigo incorporar-se-ão ao "Fundo de Reforma Administrativa", que
poderá receber doações e contribuições destinadas ao aprimoramento da Administração Federal.
33 de 43 24/4/2009 02:19
§ 2° O Fundo de Reforma Administrativa, cuja utilização será disciplinada em regulamento, será administrado
por um órgão temporário de implantação da Reforma Administrativa, que funcionará junto ao Ministro responsável
pela Reforma Administrativa.
Art. 149. Na implantação da reforma programada, inicialmente, a organização dos novos Ministérios e bem
assim, prioritàriamente, a instalação dos Órgãos Centrais, a começar pelos de planejamento, coordenação e de
contrôle financeiro (art. 22, item Ì) e pelos órgãos centrais dos sistemas (art. 31).
Art. 150. Até que os quadros de funcionários sejam ajustados à Reforma Administrativa, o pessoal que os
integra, sem prejuízo de sua situação funcional para os efeitos legais, continuará a servir nos órgãos em que estiver
lotado, podendo passar a ter exercício, mediante requisição, nos órgãos resultantes de desdobramento ou criados
em virtude da presente lei.
Ì - Orientar e coordenar os estudos de que trata o Título XÌ, Capítulo Ì (Normas Gerais). (Revogado pela Lei
nº 5.843, de 1972)
ÌÌ - Orientar e coordenar a revisão das lotações das unidades administrativas.
ÌÌÌ - Orientar e coordenar as providências concernentes ao pessoal ocioso.
ÌV - Superintender os estudos que devem ser realizados para constituição, em bases definitivas, do
Assessoramento Superior da Administração Civil.
Parágrafo único. O Ministro responsável pela Reforma Administrativa contará com a estreita cooperação do
Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP). (Revogado pela Lei nº 5.843, de 1972)
Art. 152. A finalidade e as atribuições dos órgãos da Administração Direta regularão o estabelecimento das
respectivas estruturas e lotações de pessoal.
Art. 153. Para implantação da Reforma Administrativa poderão ser ajustados estudos e trabalhos técnicos a
serem realizados por pessoas físicas ou jurídicas, nos têrmos das normas que se estabelecerem em decreto.
Art . 154. Os decretos e regulamentos expedidos para execução da presente lei disporão sôbre a
subordinação e vinculação de órgãos e entidades aos diversos Ministérios, em harmonia com a área de
competência dêstes, disciplinando a transferência de repartições e órgãos.
Art . 155. O Poder Executivo poderá atribuir a um Ministro Extraordinário para Ciência e Tecnologia a missão
de coordenar iniciativas e providências que contribuam ao estímulo e intensificação das atividades nesse setor,
visando ao progresso do País e sua maior participação nos resultados alcançados no plano internacional.
§ 1° A missão atribuída ao Ministro Extraordinário terá a duração que fôr determinada pelo Presidente da
República, vinculando-se ao referido Ministro, nesse período, o Conselho Nacional de Pesquisas, a Comissão
Nacional de Energia Nuclear e os órgãos de atividades espaciais.(Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
§ 2° A função do Ministro Extraordinário será principalmente de coordenação e estímulo. (Revogado pelo
Art. 155. As iniciativas e providências que contribuem para o estímulo e intensificação das atividades de
ciência e tecnologia, serão objeto de coordenação com o propósito de acelerar o desenvolvimento nacional através
da crescente participação do País no progresso científico e tecnológico. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900,
Art . 156. A formulação e Coordenação da política nacional de saúde, em âmbito nacional e regional, caberá
§ 1º Com o objetivo de melhor aproveitar recursos e meios disponíveis e de obter maior produtividade, visando
a proporcionar efetiva assistência médico-social à comunidade, promoverá o Ministério da Saúde a coordenação,
no âmbito regional das atividades de assistência médico-social, de modo a entrosar as desempenhadas por órgãos
federais, estaduais, municipais, do Distrito Federal, dos Territórios e das entidades do setor privado.
34 de 43 24/4/2009 02:19
§ 2º Na prestação da assistência médica dar-se-á preferência à celebração de convênios com entidades
públicas e privadas, existentes na comunidade.
§ 3º A assistência médica da Previdência Social, prestada sob a jurisdição do Ministério do Trabalho e
Previdência Social, obedecerá, no âmbito nacional e regional, à política nacional de saúde. (Revogado pela Lei nº
6.118, de 1974)
Art. 157. O Govêrno poderá atribuir a responsabilidade pela política nacional de abastecimento e sua
execução ao Ministro de Estado da Agricultura, ao qual ficará vinculada a Superintendência Nacional do
Abastecimento (SUNAB) ou a um Ministro Extraordinário, caso em que a SUNAB a êste estará vinculada.
Parágrafo único. Em qualquer das hipóteses, o Ministro contará com o assessoramento de uma Comissão
para coordenação da política nacional de abastecimento e articulação com os interessados, por êle presidida,
integrada por representantes de Ministérios e pelo Superintendente da SUNAB, que será o Secretário-Executivo da
Art. 157. As medidas relacionadas com a formulação e execução da política nacional do abastecimento serão
objeto de coordenação na forma estabelecida em decreto. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
Art. 158. Se não considerar oportunas as medidas consubstanciadas no artigo anterior, o Govêrno poderá
atribuir a formulação e coordenação da política nacional do abastecimento a uma Comissão Nacional de
Abastecimento, órgão interministerial, cuja composição, atribuições e funcionamento serão fixados por decreto e
que contará com o apoio da Superintendência Nacional do Abastecimento.
Art. 159. Fica extinto o Conselho Deliberativo da Superintendência Nacional do Abastecimento, de que trata a
Lei Delegada n° 5, de 26 de setembro de 1962.
Art. 160. A Superintendência Nacional do Abastecimento ultimará, no mais breve prazo, a assinatura de
convênios com os Estados, Prefeitura do Distrito Federal e Territórios com o objetivo de transferir-lhes os encargos
de fiscalização atribuídos àquela Superintendência.
Art. 161. Ficam extintos os Conselhos Setoriais de Transportes que atualmente funcionam junto às autarquias
do Ministério da Viação e Obras Públicas, sendo as respectivas funções absorvidas pelo Conselho Nacional de
Transportes, cujas atribuições, organização e funcionamento serão regulados em decreto. (Expressão substituída
Art. 162. Tendo em vista a integração em geral dos transportes, a coordenação entre os Ministérios da
Aeronáutica e dos Transportes será assegurada pelo Conselho Nacional de Transportes que se pronunciará
obrigatòriamente quanto aos assuntos econômico-financeiros da aviação comercial e, em particular, sôbre:
Art. 163. O Conselho será presidido pelo Ministro de Estado dos Transportes e dêle participará, como
representante do Ministério da Aeronáutica, o chefe do órgão encarregado dos assuntos da aeronáutica civil.
Art. 164. O Poder Executivo, se julgar conveniente, poderá formular a integração no Ministério dos
Transportes, das atividades concernentes à aviação comercial, compreendendo linhas aéreas regulares,
subvenções e tarifas, permanecendo sob a competência da Aeronáutica Militar as demais atribuições constantes do
item ÌV e as do item V do Parágrafo único do art. 63 e as relativas ao contrôle de pessoal e das aeronaves.
§ 1° A integração poderá operar-se gradualmente, celebrando-se, quando necessário, convênios entre os dois
35 de 43 24/4/2009 02:19
§ 2° Promover-se-á, em conseqüência, o ajuste das atribuições cometidas ao Conselho Nacional de
Transportes nesse particular.
Art. 165. O Conselho Nacional de Telecomunicações, cujas atribuições, organização e funcionamento serão
objeto de regulamentação pelo Poder Executivo, passará a integrar, como órgão normativo, de consulta, orientação
e elaboração da política nacional de telecomunicações, a estrutura do Ministério das Comunicações, logo que êste
se instale, e terá a seguinte composição:
Ì - Presidente, o Secretário-Geral do Ministério das Comunicações;
ÌÌ - Representante do Estado-Maior das Fôrças Armadas.
ÌÌ - Representante do maior partido de oposição no CONGRESSO NACÌONAL; (Redação dada pela Lei nº
5.396, de 1968)
ÌÌÌ - Representante do Ministério da Educação e Cultura.
ÌV - Representante do Ministério da Justiça.
V - Representante do Ministério do Ìnterior.
V - Representante do maior partido que apóia o Govêrno no CONGRESSO NACÌONAL; (Redação dada pela
Lei nº 5.396, de 1968)
VÌ - Representante do Ministério da Ìndústria e Comércio.
VÌÌ - Representante dos Correios e Telégrafos.
VÌÌÌ - Representante do Departamento Nacional de Telecomunicações.
ÌX - Representante da Emprêsa Brasileira de Telecomunicações.
XÌ - Representante do Ministério da Marinha; (Ìncluído pela Lei nº 5.396, de 1968)
XÌÌ - Representante do Ministério do Exército; (Ìncluído pela Lei nº 5.396, de 1968)
XÌÌÌ - Representante do Ministério da Aeronáutica. (Ìncluído pela Lei nº 5.396, de 1968)
Parágrafo único. O Departamento Nacional de Telecomunicações passa a integrar, como Órgão Central (art.
22, inciso ÌÌ), o Ministério das Comunicações.
Art. 166. A exploração dos troncos interurbanos, a cargo da Emprêsa Brasileira de Telecomunicações,
poderá, conforme as conveniências econômicas e técnicas do serviço, ser feita diretamente ou mediante contrato,
delegação ou convênio.
Parágrafo único. A Empresa Brasileira de Telecomunicações poderá ser acionista de qualquer das emprêsas
com que tiver tráfego-mútuo.
Art. 167. Fica o Poder Executivo autorizado a transformar o Departamento dos Correios e Telégrafos em
entidade de Administração Ìndireta, vinculada ao Ministério das Comunicações. (Vide Decreto-Lei nº 509, de
20.3.1969)
Art. 168. O Poder Executivo promoverá estudos visando à criação do Ministério das Fôrças Armadas para
oportuno encaminhamento do projeto de lei ao Congresso Nacional. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968)
Art. 169. Como medida preparatória e preliminar à criação do Ministério, a garantia da mais perfeita integração das
36 de 43 24/4/2009 02:19
Fôrças Armadas e a coordenação de suas atividades poderão ser asseguradas na forma dos arts. 36, 37 e
parágrafo único e 50 da presente Lei. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968)
Art. 170. O Presidente da República, por motivo relevante de interêsse público, poderá avocar e decidir
qualquer assunto na esfera da Administração Federal.
Art. 171. A Administração dos Territórios Federais, vinculados ao Ministério do Ìnterior, exercer-se-á através
de programas plurianuais, concordantes em objetivos e etapas com os planos gerais do Govêrno Federal.
Art. 172. O Poder Executivo assegurará autonomia administrativa e financeira, no grau conveniente, aos
serviços, institutos e estabelecimento incumbidos da supervisão ou execução de atividades de pesquisa ou ensino,
de caráter industrial, e de outras que, por sua natureza especial, exijam tratamento diverso do aplicável aos demais
órgãos de Administração Direta, observada, em qualquer caso, a supervisão ministerial.
Parágrafo único. Os órgãos a que se refere êste artigo terão a denominação genérica de Órgãos Autônomos. Art. 172. O Poder Executivo assegurará autonomia administrativa e financeira, no grau conveniente aos
serviços, institutos e estabelecimentos incumbidos da execução de atividades de pesquisa ou ensino ou de caráter
industrial, comercial ou agrícola, que por suas peculiaridades de organização e funcionamento, exijam tratamento
diverso do aplicável aos demais órgãos da administração direta, observada sempre a supervisão ministerial.
§ 2º Nos casos de concessão de autonomia financeira, fica o Poder Executivo autorizado a instituir fundos
especiais de natureza contábil, a cujo crédito se levarão todos os recursos vinculados às atividades do órgão
autônomo, orçamentários e extra-orçamentários, inclusive a receita própria. (Ìncluído pelo Decreto-Lei nº 900, de
Art. 173. Os atos de provimento de cargos públicos ou que determinarem sua vacância assim como os
referentes a pensões, aposentadorias e reformas, serão assinados pelo Presidente da República ou, mediante
delegação dêste, pelos Ministros de Estado, conforme se dispuser em regulamento.
Art. 174. Os atos expedidos pelo Presidente da República ou Ministros de Estado, quando se referirem a
assuntos da mesma natureza, poderão ser objeto de um só instrumento, e o órgão administrativo competente
expedirá os atos complementares ou apostilas.
Art . 175. Para cada órgão da Administração Federal, haverá prazo fixado em regulamento para as
autoridades administrativas exigirem das partes o que se fizer necessário à instrução de seus pedidos.
§ 1º As partes serão obrigatòriamente notificadas das exigências, por via postal, sob registro, ou por outra
forma de comunicação direta.
§ 2º Satisfeitas as exigências, a autoridade administrativa decidirá o assunto no prazo fixado pelo
regulamento, sob pena de responsabilização funcional.
Art. 176. Ressalvados os assuntos de caráter sigiloso, os órgãos do Serviço Público estão obrigados a
responder às consultas feitas por qualquer cidadão, desde que relacionadas com seus legítimos interêsses e
pertinentes a assuntos específicos da repartição.
Parágrafo único. Os chefes de serviço e os servidores serão solidàriamente responsáveis pela efetivação de
respostas em tempo oportuno.
Art . 177. Os conselhos, comissões e outros órgãos colegiados que contarem com a representação de grupos
ou classes econômicas diretamente interessados nos assuntos de sua competência, terão funções exclusivamente
de consulta, coordenação e assessoramento, sempre que àquela representação corresponda um número de votos
superior a um têrço do total.
37 de 43 24/4/2009 02:19
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo os órgãos incumbidos do julgamento de litígios fiscais
e os legalmente competentes para exercer atribuições normativas e decisórias relacionadas com os impostos de
importação e exportação, e medidas cambiais correlatas.
Art. 178. As autarquias, emprêsas ou sociedades em que a União detenha a maioria ou a totalidade do capital
votante e que acusem a ocorrência de prejuízo continuado, poderão ser liquidadas ou incorporadas a outras
entidades por ato do Poder Executivo, respeitados os direitos assegurados aos eventuais acionistas minoritários, se
houver, nas leis e atos constitutivos de cada entidade.
Art. 178. As autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da
Administração Federal Ìndireta, bem assim as fundações criadas pela União ou mantidas com recursos federais,
sob supervisão ministerial, e as demais sociedades sob o controle direto ou indireto da União, que acusem a
ocorrência de prejuízos, estejam inativas, desenvolvam atividades já atendidas satisfatoriamente pela iniciativa
privada ou não previstas no objeto social, poderão ser dissolvidas ou incorporadas a outras entidades, a critério e
por ato do Poder Executivo, resguardados os direitos assegurados, aos eventuais acionistas minoritários, nas leis e
atos constitutivos de cada entidade.(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.299, de 1986)
Art . 179. Observado o disposto no art. 13 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, o Ministério do
Planejamento e Coordenação Geral atualizará, sempre que se fizer necessário, o esquema de discriminação ou
especificação dos elementos da despesa orçamentária.
Art . 180. As atribuições previstas nos arts. 111 a 113, da Lei número 4.320, de 17 de março de 1964,
passam para a competência do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral.
Art . 181. Para os fins do Título XÌÌÌ desta Lei, poderá o Poder Executivo:
Ì - Alterar a denominação de cargos em comissão.
ÌÌ - Reclassificar cargos em comissão, respeitada a tabela de símbolos em vigor.
ÌÌÌ - Transformar funções gratificadas em cargos em comissão, na forma da lei.
ÌV - Declarar extintos os cargos em comissão que não tiverem sido mantidos, alterados ou reclassificados até
31 de dezembro de 1968.
Art . 182. Nos casos dos incisos ÌÌ e ÌÌÌ do art. 5º e no do inciso Ì do mesmo artigo, quando se tratar de
serviços industriais, o regime de pessoal será o da Consolidação das Leis do Trabalho; nos demais casos, o regime
jurídico do pessoal será fixado pelo Poder Executivo.
Art . 183. As entidades e organizações em geral, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, que
recebem contribuições para fiscais e prestam serviços de interêsse público ou social, estão sujeitas à fiscalização
do Estado nos têrmos e condições estabelecidas na legislação pertinente a cada uma.
Art. 184. Não haverá, tanto em virtude da presente lei como em sua decorrência, aumento de pessoal nos
quadros de funcionários civis e nos das Fôrças Armadas.
Art. 185. Ìncluem-se na responsabilidade do Ministério da Ìndústria e do Comércio a supervisão dos assuntos
concernentes à indústria siderúrgica, à indústria petroquímica, à indústria automobilística, à indústria naval e à
Art. 186. A Taxa de Marinha Mercante, destinada a proporcionar à, frota mercante brasileira melhores
condições de operação e expansão, será administrada pelo Órgão do Ministério dos Transportes, responsável pela
navegação marítima e interior.
Art. 187. A Coordenação do Desenvolvimento de Brasília (CODEBRÁS) passa a vincular-se ao Ministro
responsável pela Reforma Administrativa.
Art. 188. Tôda pessoa natural ou jurídica - em particular, o detentor de qualquer cargo público - é responsável
pela Segurança Nacional, nos limites definidos em lei. Em virtude de sua natureza ou da pessoa do detentor, não há
cargo, civil ou militar, específico de segurança nacional, com exceção dos previstos em órgãos próprios do
Conselho de Segurança Nacional.
§ 1º Na Administração Federal, os cargos públicos civis, de provimento em comissão ou em caráter efetivo, as
38 de 43 24/4/2009 02:19
funções de pessoal temporário, de obras e os demais empregos sujeitos à legislação trabalhista, podem ser
exercidos por qualquer pessoa que satisfaça os requisitos legais.
§ 2º Cargo militar é aquêle que, de conformidade com as disposições legais ou quadros de efetivos das
Fôrças Armadas, só pode ser exercida por militar em serviço ativo.
Art. 189. Sem prejuízo de sua subordinação técnica à autoridade monetária nacional, os estabelecimentos
oficiais de crédito manterão a seguinte vinculação:
Ì - Ministério da Fazenda
ÌÌ - Ministério da Agricultura
ÌÌÌ - Ministério do Ìnterior
ÌV - Ministério do Planejamento e Coordenação Geral
Art. 190. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, sob a forma de fundação, o Ìnstituto de Pesquisa
Econômico-Social Aplicada (ÌPEA), com a finalidade de elaborar estudos, pesquisas e análises requeridos pela
programação econômico-social de interêsse imediato do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral e,
quando se impuser, os dos demais Ministérios, e que se regerá por estatutos aprovados por decreto do Presidente
da República. (Vide Decreto nº 64.016, de 22.1.1969)
§ 1° O Ìnstituto, vinculado ao Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, gozará de autonomia
administrativa e financeira e adquirirá personalidade jurídica a partir da inscrição, no Registro Civil de Pessoas
Jurídicas, do seu ato constitutivo, com o qual serão apresentados os estatutos e o decreto que os aprovar.
§ 2° A União será representada nos atos de instituição da entidade pelo Ministro de Estado do Planejamento e
§ 3° O Ìnstituto manterá intercâmbio com entidades de ensino, estudo e pesquisa nacionais e estrangeiras,
interessadas em assuntos econômicos e sociais.
§ 4º O patrimônio do Ìnstituto será constituído:
d) pelo acervo do Escritório de Pesquisa Econômica Aplicada, do Gabinete do Ministro Extraordinário para o
Planejamento e Coordenação Econômica.
Art. 190. É o Poder Executivo autorizado a instituir, sob a forma de fundação, o Ìnstituto de Pesquisa
Econômica Aplicada (Ìpea), com a finalidade de auxiliar o Ministro de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento
na elaboração e no acompanhamento da política econômica e promover atividade de pesquisa econômica aplicada
nas áreas fiscal, financeira, externa e de desenvolvimento setorial. (Redação dada pela Lei nº 8.029, de 1990)
39 de 43 24/4/2009 02:19
Parágrafo único. O instituto vincular-se-á ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento. (Redação dada
pela Lei nº 8.029, de 1990)
Art. 191. Fica o Ministério do Planejamento e Coordenação Geral autorizado, se o Govêrno julgar conveniente,
a incorporar as funções de financiamento de estudo e elaboração de projetos e de programas do desenvolvimento
econômico, presentemente afetos ao Fundo de Financiamento de Estudos e Projetos (FÌNEP), criado pelo Decreto
nº 55.82O, de 8 de março de 1965, constituindo para êsse fim uma emprêsa pública, cujos estatutos serão
aprovados por decreto, e que exercerá tôdas as atividades correlatadas de financiamento de projetos e programas
e de prestação de assistência técnica essenciais ao planejamento econômico e social, podendo receber doações e
contribuições e contrair empréstimos de fontes internas e externas.
Art. 192. O Sistema de Serviços Gerais, abrangendo a administração patrimonial, a de edifícios e instalações
e a de material, compreende: (Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968)
Ì - Órgão Central Normativo: Secretaria Geral, do Ministério da Fazenda.
ÌÌ - Órgãos Setoriais: Departamento de Administração dos Ministério Civis e órgãos equivalentes dos
Ministérios Militares.
ÌÌÌ - Órgão Operacional: Departamento de Serviços Gerais, criado pela presente Lei, e subordinado ao
Art. 193. Os Serviços Gerais regem-se pelas leis e regulamentos, e pelas normas que, para sua
complementação, forem expedidas pelo órgão central do sistema. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968)
§ 1º A atividade normativa será centralizada na Secretaria Geral, do Ministério da Fazenda, com apoio no
Departamento de Serviços Gerais do mesmo Ministério.
§ 2° A administração e gestão das atividades de serviços gerais serão descentralizadas pelos Ministérios,
onde serão disciplinadas segundo as peculiaridades de cada um, observadas as normas que vigorarem.
Art . 194. Constituem atribuições principais do Departamento de Serviços Gerais, no que respeita aos órgãos
da Administração Direta do Serviço Público Federal: (Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968)
Ì - Quanto à Administração Patrimonial:
a) organização do cadastro dos bens imóveis da União, contendo elementos que permitam sua identificação e
contabilização pela Ìnspetoria Geral de Finanças do Ministério da Fazenda e órgãos equivalentes dos Ministérios;
d) elaboração de normas de fiscalização e inspeção de bens imóveis e verificação de seu emprêgo e
ÌÌ - Quanto à Administração de Edifícios e Ìnstalações:
a) preparo de um programa geral, e seu desdobramento em etapas, para conveniente instalação de serviços
federais, de natureza administrativa, no território nacional;
ÌÌÌ - Quanto à Administração de Material:
a) estudos de classificação, especificação e do catálogo de material de uso comum, em colaboração com os
setores técnicos interessados, do serviço público e do setor privado, para aprovação do Govêrno;
d) elaboração de normas de alienação de material considerado desnecessário. (Revogado pelo Decreto-Lei nº
900, de 1968)
Art. 195. A alienação de bens da União dependerá de autorização em decreto e será sempre precedida de
parecer do Departamento de Serviços Gerais do Ministério da Fazenda, quanto à sua oportunidade e conveniência.
Parágrafo único. A alienação ocorrerá quando não houver interêsse econômico e social em manter o imóvel no
domínio da União, nem inconveniente quanto à defesa nacional no desaparecimento do vínculo da propriedade.
Art. 195. A alienação de bens imóveis da União dependerá de autorização em decreto e será sempre
precedida de parecer do órgão próprio responsável pelo patrimônio da União, quanto à sua oportunidade e
conveniência. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969) (Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998)
Art. 196. Com a instalação do Departamento de Serviços Gerais, ficarão extintos o Serviço do Patrimônio da
União e o Departamento Federal de Compras, do Ministério da Fazenda, e a Divisão de Edifícios Públicos, do
DASP, cujos acervos, pessoal e recursos são transferidos para o nôvo Departamento. (Revogado pelo Decreto-Lei
nº 900, de 1968)
Art. 197. O Departamento de Serviços Gerais atuará diretamente ou através de convênios e ajustes que
celebrar, ou de agentes autorizados. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968)
40 de 43 24/4/2009 02:19
Art. 198. Levando em conta as peculiaridades do Ministério das Relações Exteriores, o Poder Executivo
adotará a estrutura orgânica e funcional estabelecida pela presente Lei, e, no que couber, o disposto no seu Título
Ì - O Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, com absorção dos órgãos subordinados ao Ministro
Extraordinário para o Planejamento e Coordenação Econômica. (Revogado pela Lei nº 6.036, de 1974)
ÌÌ - O Ministério do Ìnterior, com absorção dos órgãos subordinados ao Ministro Extraordinário para
Coordenação dos Organismos Regionais.
ÌÌÌ - O Ministério das Comunicações, que absorverá o Conselho Nacional de Telecomunicações, o
Departamento Nacional de Telecomunicações e o Departamento dos Correios e Telégrafos. (Vide Decreto-Lei nº
509, de 20.3.1969)
Art. 200. O Ministério da Justiça e Negócios Ìnteriores passa a denominar-se Ministério da Justiça.
Art. 203. O Poder Executivo expedirá os atos necessários à efetivação do disposto no Artigo 199, observadas
as normas da presente Lei.
Art. 204. Fica alterada a denominação dos cargos de Ministro de Estado da Justiça e Negócios Ìnteriores,
Ministro de Estado da Viação e Obras Públicas e Ministro de Estado da Guerra, para, respectivamente, Ministro de
Estado da Justiça, Ministro de Estado dos Transportes e Ministro de Estado do Exército.
Ì - Ministros de Estado do Ìnterior, das Comunicações e do Planejamento e Coordenação Geral.
ÌÌ - Em comissão:
a) Em cada Ministério Civil, Secretário-Geral, e Ìnspetor-Geral de Finanças.
b) Consultor Jurídico, em cada um dos Ministérios seguintes: Ìnterior, Comunicações, Minas e Energia, e
Planejamento e Coordenação Geral.
Parágrafo único. À medida que se forem vagando, os cargos de Consultor Jurídico atualmente providos em
caráter efetivo passarão a sê-lo em comissão.
Ì - Ministro de Estado: igual aos dos Ministros de Estado existentes.
ÌÌ - Secretário-Geral e Ìnspetor-Geral de Finanças: Símbolo 1-C.
ÌÌÌ - Consultor Jurídico: igual ao dos Consultores Jurídicos dos Ministérios existentes.
ÌV - Diretor do Centro de Aperfeiçoamento: Símbolo 2-C.
41 de 43 24/4/2009 02:19
Parágrafo único. O cargo de Diretor-Geral do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP),
Símbolo 1-C, passa a denominar-se Diretor-Geral do Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP),
Símbolo 1-C.
Art. 207. Os Ministros de Estado Extraordinários instituídos no Artigo 37 desta Lei terão o mesmo vencimento,
vantagens e prerrogativas dos demais Ministros de Estado.
Art . 208. Os Ministros de Estado, os Chefes dos Gabinetes Civil e Militar da Presidência da República e o
Chefe do Serviço Nacional de Ìnformações perceberão uma representação mensal correspondente a 50%
(cinqüenta por cento) dos vencimentos.
Parágrafo único. Os Secretários-Gerais perceberão idêntica representação mensal correspondente a 30%
(trinta por cento) dos seus vencimentos.
Art. 209. Enquanto não forem expedidos os respectivos regulamentos e estruturados seus serviços, o
Ministério do Ìnterior, o Ministério do Planejamento e Coordenação Geral e o Ministério das Comunicações ficarão
sujeitos ao regime de trabalho pertinente aos Ministérios Extraordinários que antecederam os dois primeiros
daqueles Ministérios no que concerne ao pessoal, à execução de serviços e à movimentação de recursos
Parágrafo único. O Poder Executivo expedirá decreto para consolidar as disposições regulamentares que em
caráter transitório, deverão prevalecer.
Art. 210. O atual Departamento Federal de Segurança Pública passa a denominar-se Departamento de
Polícia Federal, considerando-se automàticamente substituída por esta denominação a menção à anterior constante
de quaisquer leis ou regulamentos.
Art. 211. O Poder Executivo introduzirá, nas normas que disciplinam a estruturação e funcionamento das
entidades da Administração Ìndireta, as alterações que se fizerem necessárias à efetivação do disposto na
presente Lei, considerando-se revogadas tôdas as disposições legais colidentes com as diretrizes nela
expressamente consignadas.
Art. 212. O atual Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) é transformado em Departamento
Administrativo do Pessoal Civil (DASP), com as atribuições que, em matéria de administração de pessoal, são
atribuídas pela presente Lei ao nôvo órgão. (Vide Lei nº 6.228, de 15.7.1975)
Art. 213. Fica o Poder Executivo autorizado, dentro dos limites dos respectivos créditos, a expedir decretos
relativos às transferências que se fizerem necessárias de dotações do orçamento ou de créditos adicionais
requeridos pela execução da presente Lei.
Art. 214. Esta Lei entrará em vigor em 15 de março de 1967, observado o disposto nos parágrafos do
presente artigo e ressalvadas as disposições cuja vigência, na data da publicação, seja por ela expressamente
§ 1º Até a instalação dos órgãos centrais incumbidos da administração financeira, contabilidade e auditoria,
em cada Ministério (art. 22), serão enviados ao Tribunal de Contas, para o exercício da auditoria financeira:
a) pela Comissão de Programação Financeira do Ministério da Fazenda, os atos relativos à programação
financeira de desembôlso;
c) pelas repartições competentes, o rol de responsáveis pela guarda de bens, dinheiros e valôres públicos e
as respectivas tomadas de conta, nos termos da legislação anterior à presente lei.
42 de 43 24/4/2009 02:19
§ 2º Nos Ministérios Militares, cabe aos órgãos que forem discriminados em decreto as atribuições indicadas
Brasília, em 25 de fevereiro de 1967; 146º da Ìndependência e 79º da República.
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.2.1967 e retificado no D.O.U. de 17.7.1967
43 de 43 24/4/2009 02:19
B'/ (< 1 ! < 5
< ?5 /3 ! ! " 6
( <0 ( 1
< ! F < D ? <
?5 ( 1 ! ! ?5 ? DE ( ?5 1 < 9 '#== +#,#> ?5 ? ( ; < 9 ! < F ! ! ?
((<A ( 1
( <0 ( 1 1
/3 E ;
((<A ( 1 #== +#,# > ( < : 6 6 + #C*> %+ G ' DE % &' . / /3
?5 ! 6 ; ( 1? 5 1 9 '* B#,
(( ! (
% 7' 3 86 8
( : 8 / ; ( 5
! H 5 9 '* B #,
?5 " +# C*>
0! " " " 4 " )0# 1 # # ,' (</ ( <8 ( ((< ( ( < : : <8 4 0! " ! # 1 # *' / 5 (( ( > @ ? < ! 8 ?
< I5 -
> > > 4 0! " " # 23 C ' ? % +' 1 5 < @
5 % &' G 2 4 5 4 0 ; 1 0 7,> ; / A 7+> 3 ! 2 " 5 F ( D D 1 / +=> < + => < 4 0! " " " # !" 23 5 += % +' > 1 > @ > % &$ 0 ! % 7' 1 6 1 < 5 ! ? 5 6 ! @ ! ? " ! < 1 5 6 ! 1 6 6 3 J ! 1 6 ;5 % +' ! 5 K F ; &7 % + > ' 2
% 7'J
#'. 6
%) 8 ' ! "
% B'
% ,' .
6 1 <
% *'/ ? <
< 1 ! 1 1 2
? ! ! 5 D 1
" % C'
! 6 23 + + ? ; +& L ; / 3 ? . > / > 3 ?
4 0! " * 1
7# "
4 0! * # 8! +7 . 6 > " 5 6 1 1 @ M M ! 1 < 5
6 6 @ " 3
+) . !
" ? 4 0! " " " 6 1 ?
! # +B
2 1 # / 2 6 01
)" # #
/ % +' 8
3 4 4 2 F % +' 8 4 4 2 0 4 0 8" A / ? 1 3 0 4 / ? 8 F 1
3 F % &'8 % &' 8 8 A D D .#> 2 / ! 4 < ! +#* )>
% 7' 3 +.) +7 B &B + +#. +#*) > ? 6 7& ! D D
1 4 0 0 < 9 G 5 ! 1 1 '#= = 4
< < 2 ! !
&+ .#> . ( 5 ? < 9
+#. =7 . &&C
+#* B> (<N ( <N ( &7 . B= 5 +#. : 9 ' . #> 4 4 2 2 . 4 &+ . =7. < < < < < 9 '#== 9 '. 0 8 8 6 ! " < (<E A F : -. 0 1 / . +* / ? 3 E ? 8 G 1 < 1 F " +C I 6 ? < D M 4 2 < 5 ! < D 1 < ! D 1
2 F 1 ? D 4 2
0 . & : 9 '. 4 4 . ( && 4 ? '. : +# I 0 / &= . / 5 '#= = 3
+#. 4 . 4 0 ! 2 ! ! 6 1 3
4 0! " * *" 3 1" #" "! 9 '. #> && O 4 2 8 N 8 -. &&C + #*B> ?
N 5 5 &B (< ( </ ( ((< ( ( <8 : 2 : < ? :(</ :( < ( :((< ( ( < P " 2 1 5 M
& & '.#> . G (< (< " ( ((< ( ( < : / 3
8 < F
. &) .( <E (
F F 6 < F F 2 ! ! A F 1 ( " < F 1 5 1 ? 4 0 6 I5 (( (
% +' A A % &' ( M 4
% 7'G 4 2 % 7' 2 1
5 N 4 2 < 9 8 1 8 N '#==
A 8 +#. : 9 ?
F I5 6 " ( (
P< 5 P(<I
8 4 D 2
&. &&C
(> 1 ( + #*B> 4 0 -
> ?5 > @ 4 @ > 4 " F > ! > 2 > 1 @ > 1 " > > &* 1 / F &C (</ ( </ ( G ((<0 ( ? &# 0 4 2 8 2 6 8 ! ! 2 4 0 ( " 3 D < < D 3 2 6 3 / 01 " D ? < 6 3 @ @ @ < @ 6 6 5 5 @ 2 2 6 1 < ! F 2 F 6 4
? /3 && 4 0
(<F ( <8 ( ((< ( % +' . F 3 % &'. 8 % 7' G %) G 4 ' G / < F A 2 6 2 H 5 A G H 5 A 1 ( 4 < < ( ( ?5 8 0 " 1 ?5 A 4 F 5 4 0 8 " A < 4 2
D/ H 5 "
< F 4 " 2
% 7'L 1 % ) H $ 6
F .#> 1 !Q 6 5
! ? D ?5 D 6
< 2 ? D
% &' .#>
:. > ?
! . 9 '. 8
< 0 5 A 5
. ( 5 9 '. + #*)> 7& / 3 2 5 F 4 I 2 6 / 3 -. 6 F '#== 7 + ( +#.!"
7& / 3 2 5 F 8 F 4 2 6 / 3 (<8 " A G ( <A ( G ( ((<0 ( < 4 ( < : / 8 : <8 F 3 :(< 8 7 < / & 3 2 5 F 8 F 4 I 2 6 / 3 -. +#*)> (<8 " A G . ( 5 9 '. +#*)> ( <8 ( " 0 . 9 '. 9 '. 9 '. 6 (<G / ( <G 4 ( 2 / ((< G 4 ( 2 ! > / 3 . +# *)> ( <A : G ( .) *** % +'. 2 / &7 % 7' . =7. :
6 '." 7= A
0! * " *"
09" !" 5 2 1 . 9 '. +#*)> : <0 < 4 . +#* )> :((< ( 8 . A 4
A F 2 4 . =7. =7. 8" F 8 8" F 4 8" A / ? 8" A G ( 8" 0 < 4 4 0 6 . + #*)> :( <8 ( < F 3 .C >
7= 3 ? / 8 8 F . 9 '. 8 8
7+ . =7 . =7. = 7. + +C +#* )> I
. = 7. 9 '. =7. +#*)> / 3 . ( 5 9 '. =7. 5
! +#. +# *)> :(< / 8 . 0! *" " 7# "
7= < 9 '#== +#.
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
(<8 " A G . 9 '.B= +#*#> :(<0 < 4 @. 9 '. ++C + #*)> :((<8 ( F 3 . ++C +#*)> ( <8 ( " 0 . . . 9 '. 9 '. 9 '. . 9 '. 8" F 8 8" F 4 8" A ? 8" A G ( 8" 0 < 4 0 6 . + ##= 9 'C )#= 8 4
+##&
'* &7& 9
+#C) > '* &7& + #C)>
'* &7& + #C)>
+#C)>
'* &7& '* &7&
+#C) > + #C)> 9 '* &7& +#C)>
+#C )> +#C)> '* &7& A +# C)> +#C)>
8" < 4 '* & 7&
. . + +C +# *)> : <A G ( . . . . + +C +# *)> :( < ( / 8 . F 8" 4 0 9 " " " / ? ( A G @. 9 9 '* &7 & '* &7& 9 @. @. 9 '.B= + #*#> / 3 < . 9 '. 9 '. . 9 '.
+# *)> '.. 01 . =7. +#*) > +#* )> +#*) > 9 '. 9 '. .#> 4 2 4 " 4 2 01 2 4 2 7B <. : 7) (< F
" 6 9 'C =&C 4
? +##= .9T 8. A < #== 9 +#.)# +## 9 C
'. =7. 9 H . =7. 4 2 ! 4 0 . 9 0 I . +#* )> +# *)> +# *)>
'. 8 2 . = 7. +#*)> +#*)>
. =7 .8( 9 . 8 . +#* : -9 '* *7# )> 'C )#= +# #& 9 '# . 9 '. = 7. 'C )&&
&=> 9 'C =&C
< #== 9
+ #. . A. 8"
/ F 4
1" #" < "
0! *" " " * =
7# " +& =) +# #=>
7B . 9 . /. I( A < #== 9 +#.
+'B +# *)> '.:0 G 4 0GI 9 .#>
+ #C# 9
+ ##& 9
9 '. .C7
G ? &C B &= =7> D
3 D 3 / 1 4 / A
( <S ( / A G 3 . 0 /9 G0H 4 0GI. =7 .#> 4 2 0 8 4 2 I " / A 4 2 A 3 4 2 8 A0I. 9 . = 7.GU4 ( . A 4 2 / ? 8 F A0I. 4 ( I 9( .. =7. A < #== 9 + #. A0I. A < #== 9 + #. =7 . > : / DA G 9
8 ! '+= . '. 9 '. > : 4 2 H 4 2 01 A0I. C7 &C B &==7 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 ( 3 4 ( 0 I " .#> 4 2 4 2 I 4 2 4 2 ( 3 8 2 4 2 4 0 4 2 ( A0I.4
(( < ( 2 . =7. 8. 4 2 &= 7 +#C# 9 '* #& * += .# . F.
&=> . % +'. =7.
7.C> 2). . ( 5 9 '.C7 = &C B &== 7 +#. #> ?5 3 0
+ #*)>
+#* )> 0 .#>
. =7 .9T 8. C7 &C B &==7> +)* +BB +B* " < 9 3 & B &==7 C > 01 " . 9 9 9 '. ! . =7. +#*)> +#*)>
'. : 9 '+= .
! & 7 +#C# 9 =
A0I. : 9 '
+= . 4 8 2 7 / . / " '+= .C7 7C . . 4 +#*) > '. / .C7 = 8 / &C B &== 7> 4 '+ . : 9 4 '+= . . 9 '. =7 . . / / 4 4 . C7 / 3 4 . =7. 7* . 0 9 ? ' . 0 8" &C B &==7> 6 ! A
% +'. '. 1 < 3 9 '. ! > 4 01 4 01
+ #.#> !
4 5 + #*)>. '. C7
&C B &==7> / + #*)>.
/. =7.# / 3 ! 3 . 4 8 9 '. =7.# > 2 2 3 '# == +# . =7. -9 '* *7#
27. > 4 01 < 9 '#== +.4 4 4 4 4 4 / +#* )>
/ A 3 8 4 01 2 " . : 4 9 ! '+ . 4 ! 7# .
% &'. / 3 /
1 < ? 1 < 3 8
D 4 F ! 5 4 / ? / ! ? 3 / ? 4 8 " 0 F 0
< 9 /
'#= =
4 ? % &' 4 % 7 / ' 2 %7 . =7. 8 3 8
+#. 4 "
? +# *)> . . =7 . 7* > 2 3 . ' / 7 / . 4 . I( A
. ?5 / ?
'# ==
? +# . /
4 ( AIL ( G( .#> F ! 6 < @ 2 ( . (<. (<8 ( <I ( ((<I ( ! F
. 0 8. A0I. (</ 5 (< ( ((< / ( ( 2 ?5
H EAI( V 5 / 5
/3 ! A 09 VW0A 0PI0 ( 0A .:0 G 4 0GI 9 4 ( AIL ( G( . 0G VX. (< (< ( ((< ( ( < : : <8 :(<A :(< 4 ( AIL ( G( . F.#> 5 0 /9 G0H 4 0GI.4 ( AIL ( G( . 08..A I GA/. I0A
'.GU4 ( . A S0G 5 @ < #== 9 +#. . < #== 9 +#. ( <A ( ((< ( ( <4 : :< 4 ( AIL ( G( . /9 G0H 4 0GI. A (</ ( <0 ( ((</ ( ( <8 : : <A :(<.
@ 2 5
( </ : A0I. 8. 9. & &C
+# *B>
M @ 1 @ 5 @ F ( 8E9IE @ @ -
+. (< (< ( ((<. (< (< ( ((<I ( ( <A : : <Y :(< :( < ( :((< ( D 5 4 5 3 ( 6 6 4 6 2 .&
A 4 ( A 0 0G0 F( G 2 "
. 8. (<F (< ( ((<4 ( ( <( 3 : : <( 3 4 ( AIL ( G( .4 L 8( G . " 6 1 6 @ 2 @ 6 2 1 ( RAI ( 0 . (< ( <8 ( ((<A ( ( </ : : <I :(</ ! 4 ( AIL ( G( . ( ( <0 5 : : <4 :(</ ! :( <: ( :((</ ( 4 ( AIL ( G( .( GI0 ( .( </ : 4 ( AIL ( G( .
Y 9O. A. 0PL 8( I.#>
4 ( AIL ( G( .8( 9 . A 4 ( GO
+ #. B)>
4 ( AIL ( G( .
4 ( AIL ( G( .G[EI( 8
0! *" " " #2 # " # ! 4 0! "
. . 0 8E9IE .7>
0 .( </ P A0I. .
+#* )>
4 A R 0 3 2
< 2 @ M 5 2
A 8.#>
4 ( AIL ( G( . B#>
. 4( I 9( "@ @ <
0 E8 VX. (</ 5 (< ( ((< ( ( <8 : : </ ! 4 ( AIL ( G( . (<I ( <A ( A0I. (<I ( <4 ( ((</ 5 ( ( </ : : </ 5 :(<8 4 ( AIL ( G( .4 EG( VW0A 8
. .8( 9 . : @ "@ 5
'.1 > @ 2
. 0 / 0:( ZG8( A. (<0 ( <8 ( ((</ ( ( < : 4 ( AIL ( G( . =7 . . A
" < #== 9 + #.
%& G ! '
G . 8 5 )= . 8 3 < 9 '#== % +' 0 " +#.
" < 9
! '#==
" G : 0 8 < 4 2 < / 4 /
5 / 3 8" 4 3 0
8 3 0 8" < 4 A
3 3 8 2 < F 2 8 < F 2 8 .# > / 5 2 G D ! % &'G ! " +#. / % &$. #> )+ 8 ) . 8 A / 3 )7 . 8 " A 8 " ( " ( A A 4 < F A 4 " 8" 8" 1 ! ? ? A A G " A G
"# ! / 3
6 / 5 A
5 G .# )= . 8 & 01 G ( 01 2 % +'.
6 6 < 9 '+ =#7
? + #*=>
*" 2 )) . A G ( <
4 0! " " "# ! " #)
1 2? 6 ! D
0! " 9 )8 2 1 4 0! " !" " 1# 4 " F 01 2 " 4 ! < / "
" )B / / / 3 5 0 3 5
" 2?
. " A 6 8 6 6 8 6 A < F G
? 0 8 0 " A ? 1 ? < 9 '# == 1 G
< F . 8 A 5 +#. / 1 )7 . #> )7 .
B= . / I 6 / 4 8 3 8 Y '#== 01 4 D + #. 8 1 4 4 @.# > / 4 " F 01 2 " 4 ! D
1 5 / !
/ 5 9 3
2 .#> 1 2 2 2 4 Y 4 / < 8 8 ? D +#. +# . 0 -.C> /
+ #.D )B / A . 5 3 G . (</ < 4 < 9 1 6 '#== / 5 @.
01 1 4 0! " " " AB " )D A 2 6
:.#>
( <0 (
.#> 0 2 < 9 8 ? 4 '# ==
+# . .#> < 9 '# == 2 ! / 5 ! 3 .!"
C )* . 0 (</ ( <0 ( < 4
C / 2 8 4 8 ? 3
1 ((<8 ( ( </ : : <8 :(<8 :( </ ( 3 / 8 . 8 8"
/ A " B " )D A 6 1 / 5 0
1 B= . < 9 '#== + #. 0 < 4 1 " / 4 7* D
6 7. 8 D
C / D 3
D 4 0 < 4 3 < ! 4
) ( C 8" )# . < D < 9 / '#== 3 < 9 ).
'#==
.8 7 8" 0
" < 4
5 3 <
8" \
4 0! " " " 1" #" < " 1 " !" AB " 1 4 " F
1 B) . 8" 8" / 0 0 0 < 9 0 < 4 3 < 4 < 4 3 '#= = < 4
? . 4 F B. 8" / .# > ! " /
.((<8 ( +#. 4
"@ " G 8 8 4 " ? :
G ! 9 5 2 4 " 4 " 4 G ? ( <01 ( BB .# > 2 1 5 . #> A 0 < 4
B . " 1 < 9 '#== 1 " 1 5
@ ! 5 D
2 + #. #> ( <8 : 2 4 ! !
5 < 9 / 5 1 @. 4 F 4 . 4 5 4 " F 1 BB .# >
: <8 < 9 :(</ 3 B+ / 3 B + . ( B = ((<0 ( % &' (< .#>
. < F
2 1 5 +#. 4 2 4 "
% +'8 (</ 8 ( <. B&
+#. +#.
. 2 01 2 !
? 01 2 :
.B. > G 6 < " 6 <
8 BC .#>
B* . 4 01 2 % +'8 (</ 4
8 ( <. 4 01 2 .= . 01 2 2
. 4 (<N < <0 ( <N ( ((<N ( <F <8 <8 <. ( B = % &' 3 4 ).+ . . =B# 1 . 8" 0 0
G < 4 4 :
. < 9 8 '# == < F +#. ( <N : < :< 2 <8 < <8 G G Y " 8 4 4 .
F 1 1 5 . (
< 9 F
+#.# >
: BC .
6 < 9 '#== +#.
&) >
6 . 8" 9 '. #>
+#*)> A " B " 1 E 6 FE 01 2
B# .
. 8 8 " G +#. ( <N : < :< <N I I 8 4 8 < 4 " A
01 2 F 01 2 01 2 0 A
.# > I < < 9 ' '#== +#.& (( < 0 ( ! D 2 . 4 (<N < <0 <8 ( <N ( ((<N ( <F <8 <A <. 8 . 01 2
2 1 5 01 2
% &$ 8
.#> < 9 '# == +# . < 9 '#== 3 8 2 4 .#> 2 Y < 9 '#== +#.# > D ! < 3 2 2 8 E 6 Y 4 2 8 ! 5 2 8 " G I D : " 8 2 ? Y G
. ? .& . 4 7 / (</ ( <.& : <0 2 :(<. D . 4 G 6 < 9 2 8 " 8 -.% +$ . ( B= ((<0 ( ( <A : ! +.4 7 2 8 / (</ (< ! +. .
H 5 F " 8
AB " " " 1 .
( +# . " < 9 '# == 2 . 4 < 8" . 1 < 9 '## + 6 2 Y .7 . 5 1 < 9 . 2 " 2 Y 4 4 .# > 2 Y .#> < 9 '## +
/ (<0 + #.
.#> :< :(< 0 #== +#. +# .# > ( <.#> < < 9 ' 8
. ( 5 ? D 1 5 1 5 4 . 4 A . 4 (<N < 8 <0 < 4 2 F '##+ + #.B '#== +#. / 5 G . 4 A . < 9 '# #+ +# .) .) .#> ? D 1 . B + #. .#> Y 5 6 < 9 2 Y 1 < 9 '#== +#.# > 4 2 +#.) . ( <0 : ##+ +#. D + #. 4
2 8 .#>
! '# ==
+ #. '# == . / 5
B= < 9 G
.#> < 9 '# #+ +# . #> 2 8 < 4 2 2 8 8 2 G .# > .#> 2 < 9 '##+ +#. '##+ +#. 1 < 9 '##+ 4 + #.#== D
+#.#> 2 2 8 ! ( : ! '##+ ! D 2 .
6 < 9 -. . ( ..B .#> :(<.#> ((<. :
! ( : 8 2 G .# > : <. 2 2 1 2 Y 2 1 5 4 1 4 .#> % +' %& 8 ' < 9 .
Y < 9 '##+
+ #.#> ( </ (
" 8 8 ? .
< 9 < 9 < 9 '##+ '## + < 9 < 9 6
'## +
+#. <F 4 .#>
'##+
'##+ . 8 < 4 F A +#. < 8 .#> 4 0! " * " 23 6
+#. <0 < 4 . . 8 " 8 ( <N : < 6 :< 2 Y . 2 2 Y . ( <N : -.#> 8 ? ><8
+ #. <8 H 5 . <8 I . < 9 '##+ " 4 H 5 8 -. <S 2 .. <( F . <8 " 8 . #> < 9 '## + +#.#> < 9 '#== + #. . < 9 '# == < 9 '#== +#.
'# #+
-. . .#> < 9 +#. ( <N ( A < 9 '#== +#. #> < 9 '# == +# .#>
< 9 '#== +#. +# . #> +#. #> : <8 2 . &)> . .#> &) -.#> +#.# > 8 .
'##+ 8
+#.#> +# .(<N A ((<N ( <F 4 <8 H 5 <A F <.#> < 9 '# == +# .
> -. .#>
< 9 . #> :< <8 I . 4 (<N < <0 <( ( <N ( < 9 < < ((<N ( <F <8 <8 ( <N : <8 +#.#> 6 . > '# #+
' #==
+# .#> < 9 '#= = +#.#> +#. #> +# .# > ((<N ( -. ( A .#> < 9 '#== +#.#> +#. +#. < 9 < 9 < 9 < 9 '##+ '# #+ '## + '# #+ . 2 F -. #> < 9 '#== +#.#> < 9 '#= = +#. 4 2 (<N F -. <8 ( A +#..#> . < 9 '#== < 9 '#== -.#> +#. / ! -. . . #>
'##+ + #.
C . / 1 5 .
01 2 F
@ 5 <
. ' +* +#." !"
! *= / 6 " *+ (<G / / ( <G / ( ((<G / ( *& 8 1 3 2 % + . 6
1" #"
4 B* .* .. ! 4 " > > 2 @ ! 01 2
F 0! 9 )" # #
# .)> \ % 7' 0 1
! D < < ! < < "! 1 . . ' 4 I % & . & <"
" . ') 7&= 6
. 4 ' 0 2 * G " 7 6 ? / ! *) G 3 1 4 K 1 1 6 8 0 D 4 2 9 I H 01 6 8 / 4 0 2 1 5
F 2 " 4 8M A
6 6 / 6 / D 3
6 / 9 H
! 6 1 2 ! !
% +' G " %& .
9 1 F ' ) 7& = 3 +## &B 6
8 . ( 5 ( ].#> / < 3 ! 1 * 8 . 6 = 1 % +$ . D
! 6 ? 2 ! ! E ? ! ?5 1 ! 5 @! ?5 ? ? " I 8 I 6 . < 9 '#==
5 +#.1 * . 6 B I
< D ! 6 ! D ! " 2
*B . * < 9 '#= = +#. #> ! ? 1
1 5 ( ( ( 2
7. ] / . 6 D 1 6 + #. 5 8 *# C .
+#. G % 7 '
5 C+ I 6
C& >
. % + 0 $
6 < < D
% &$ % 7$ %) '
2 D(
D( F 3 6
F 4 2 5 4 2 ! " 1 I 6 <
% B$ .)>
R 1 1 * I * 5
*C . 8 D I 8 "
% &' .
&. < 9 '#== 1 5 +#. + < # A + 2
! 2 3 !
I % 7$ A ? C7 8 7+ !
3 C) J
M ! !
2 7+ ! ?5 /3 <
< I CB " < C.
! < D
*) % 7' 2
C& 6 " % +' 1 / 6 % &' A ?5
? / I 3 8 !
1 . ! 8 ? ! . 2 D 8 ( F 3 ? 4 2 I 8
C* . C !
C I #
#= " # . < C .#>
#+ A 6
0 '# . # +##=>
+C= ./
+# C=>
I . / 01 A /3 8 (<: (< ( (( < / ( 3
( <8 : : <8 ! !
:( < 1 ! " :( <. 1
'+ * .2 # 8 & G / 2 3 4 #7 J ! ? 4 2 8 1 ? . ! 8 1 I E
. : 6 ') B&# + +& &== # &>
0! 9" # 4 0! " 1 6
! " ! *"
# #) . ( ! < " ! 1
" ! " D 1
:(( < 8 ( ? ( < 1 P 6 M D P <0 ? < P( < ( ? / 01 ! " " 5 ! ! " 6 ! 2 !
< / ? 01 ! ! !
1 ! 5 2 5 ! !
P( <0 (
% +'A "
% &' ! % 7'. / ! 1 D =B + +#*= = #.D
P((<0 5 ( / ! #B . D ! < 5 3 .'G +== ( 1 < < " ! "
. / 01 " 8 G !
1 #C 8
4 0! " " !" 23
? ? ( P> ## . / 01
/3 ?5
% ) 8 $ > 1
1 ! 3 @ ! Q ?
> " %B G ' ! K "
! % .* 7 &. G 1 " 2 ! #* . " 4 . 01 0 2 5 < 9 '#== +#.#> " 6 2 ! 2 D ! 2 01 ! ? ! : 1 ' .
< 9 1
'# == 2 "
+# .'
&= 7&
.# > 3 @. ( % +' 0 < 1 !Q ? 1 5 ! 3 ! ! 1 < ! ! (( ( >" ! -
01 2 5 !
) . / 01 > +#.=
'7 *B. ( 5
> '#= = >1
A +#. = ! 1
% &$ L ! +=+ . % . ( 1 ( ((< ( 1 ( < : 5 3 :< $7 & )) +) &$ #$ 9 $ 7 *B. * 2 1 9 / ( ! 3 8 5 2 . " / < 9 '#== +#.' < '+)* 7 2 I / ? 1 ( 2 9 ( ( 1 $+ *++ F 5 &C ( +#B& ( ( ( ? ( F \ D ! " <
0 5 C$ % &' #' 9 &= +#.) . 01 1 E 2 9 1 'B )&+ 1 +#. ( 5 5 3 += I 7 ! ! ! " " 6
@ . #> 1 5 . +#.C> ! +#.# >
2 ! -.= % .#>
+= L &
+ =) G ! E (< 1 1 5 ( <.+=+ / (</ ( <8 ( " (( < .
. : 8 9 . A/> .. 6 ! ++7 +#B&
. (<8 3 O / 4 8 2
4 0! " " " 1" #" " * / E 6 / 8 E .+= B (( ( ( : ? M +#. A/>2 '.7
$ + *++
+ +) . &&C 6
+#*B>
-. D / ++.
/3 5 > 1 . 2! ! . 1 : 2 !
! < D! 5 5 D +#. C> + =. ! ( A0 /
! < ( G/A
1 # ++B . " ! / 3
#) 5 A/ 1 ? ( 1 5 "
+ =#
! ! ! 1 "? ?
++= / !
< < D ! ! D
+++ /3 8 5 \
D " 6 " . 9] A
++& . : 9 !
'B )& +
+=* /3 8 ! + =C . &&C
+#*B >
. ! > 4 2 A/ 5 ] /0AA. :
&&C (. ( I5 +#*B > P( 8 5 " (> ( 6
%7 ' 1
+&= . ! 4 2 / 8
. : 9 8 '.( <A (
((<S ( 1 ( <0 :
:(<4 :( <S (
5 5 ! ! < " ! E
:((</ ( " ( <4 P
P <. 9 / 3 . ++* .
+ &+ 8 ! / 8 += + . 8
++C H 6 ! D
" D 5 3 !
/ F < F 4
! A/ 2
++# . 8
%& . 8 / @
" / 3 A 8 /3 @ E 5
/ ! 1 " 1
< F ( "
% +$ .
3 ! 3 / ! 1 3 / 5 5 < 9 3 ! 1 '* ##B +##=> 8
4 0! " * "
1" #" 8 . 4 '#= = % +' +#. #> 5 7B +** ! < +. ! " . 1 5 4 . < 9 5
" +' '#== 2 +#. 6 +&) . + +B> A 0 9 ! ? 1 '#= = 6 +#. :
8 1 3 .#>
+&) . ( 5 5 6 5
1 ? < 9
% &'. 1
< ( % 7'
C+ &+ +#. < 9 '#== +#. " % )'. ! +&) . 8 5
2 3 ! ? 9 2 4 2 " 2 ! " I 8 " . 6 / 8 . ( +&7 .. 4 2 < 9
5 1 ? ! 6 1 . \ ! / 1 ! 3 0 ! " A /3 +&7 . #> < 9 '#== +#.
" ! *"
&&> 2
+&& . < 9 0 '#= = +#. (
1 +#.# > ( ! ? < < ! ! 5 !
! 1 .* .#> ! 6 "
M 3 2 ! 5 / 8 6 5 / 3 .8
1 # + && .#> 1
'#== "
+#. #> . 9 ' 3 . +&+> 2 2 5
% +$ % &'
% 7' .
5 " ! ? -. 9
% +$ A +#C +> % &' <
+# C+> ' . ! !Q +# C+> ? /3 1 @ ! @ ! ! ! 6 6 3 / @ 3 @ '& 7== +#C. #) . +#C +> ! <
5 % . . *& =
+#* #> 0! 9" " 1 ' . +#C+ >
5 '. D!
< +&. > 3 < 5 < 5 @ @ % &' @ < 5 5 ! @ % &' +&.> > >! > !
3 > " > ?5 > M % 7$ ? +&* A (< (< ( ((<. #). ' < 9 '& 7== +#C.> < I5 < 9 6 ?5 D @ > ! 1 @ > ! >! ? ? " 6 ? 6 @ 3 @ A ! 1 < 5 . #). . M 5 < 9 '& 7==
" * . 9 '..
! 9 . > < < .
. #). +#C+> '. # ).'J
" % *'G ! ? +&C / "
!" " 2?
!" # 2?
+&B ! . +&. ! " '.>
! ! \ ! " 1 2 K ? 2
% &$ G ! % 7$I " % )$ 8 5 5 % B'J
2 " 7. %+ $ +#C % &'L . # ). ( % +'8 !
'& 7 ==
+# C. 9 D! ! " 9 '.
+#C+> 1 -. < 9 ? 6 '& 7= = +#C .> (< " ( <J ( ((<8 ( ( <8 2 : :< :(< 9 3 ? < < D 5 1
-. . #). +# C+> 9 '. ((<^ ( . ! +#* *> + 7+ G " D .
? ! ? ? 1 :( ( 1 < < 9 9 '.> / 3 . # ). ( <^ ( 2 .
6 5 < 9 ! ! '& 7== +#C. ( 1 % +'A % &$A +7B A (<8 (< ( ((<A ( < +7.> (< 8 6 ( <. ! 1 ! ! 1 D <
.> " '
! 2 5 5 3
1 < 9 '& 7== +#C. / 3 A 6 " +7) & 7= = +#C .> (<0 ( <0 ( ((< ( + 77 G 1 2 3 ! .> ? . > !
3 +7 . . (<4 ( <A ( (< ( / " "
? < 9 ? '& 7== + #C. > D! < 9 '& 7== 6 + #C. 1 3 . #). #). < 9 2 < ! 5 " 1 -.>
! -. * . 6
< 9 !
'& 7= =
+#C . +7& < 9 '& 7= = +#C . +7# 6 " ? < 9 '& 7= = +#C .>
-. +7C L D 6 .+&# (<G 5 ( <G ( 5 / +7= G + #C. ( 5 9 '. +#C+> (<^ ?5 . + #C+> '. )B* -
" :( </ ( 1 :((<G ( ! / 3 <. 9 '.
+) + '& 7 ==
2 < 9 " '& 7==
? + #C.> +)7 +)) '& 7 == +# C. D / / +#. < 9 6 '& 7==
+# C.> 0! 9" " " 1" #" < 9 ? ! 1 < 9
) + )B D D 3 / 5 3 ! ! ?
" * ? I5 < D ( ( < +) . #> > . > .>
? . D '& 7== < 9 < +#C. +#. +)* 2 8 G < 9 '# == +# . #> > 6 9 @ > 8 D > 5 .
% +'.* + #.3 +)= .
+#C . < 9 '#== D !
" ? < D
+) / C 4
D 2 1 5 2 2 +#.C> ! / ? 8 F ! I5 5 ! < 9 ! 5 D @ 1 '#== 3 3 / / 1 / / 01 01 -.C
1 G8 _&= === === == . ? <
? 2 !
.> + )& 5
M 5 I5 .
5 ? 1 ! 5 ? 5 D
" +) .
4 / 8 . 'B C )7 +# *&> ( <.# > / 5 5 4 4 6 01 01 5 . ( ((<. ? ! ? 6 D 6 7 +> ?
+B+ . +B= 2! ?5 && ! 1 5 ( >
4 N 6 8 .#>
! 6 5 6
5 . 4 (<. 6 9 'B C )7 +# *&>
+B&
+B7 / 5 +B) . 8 +#. < 9 2 '# ==
!4 " +B.% &$. 8 01 5 ?5 1 1 4
" 7# " +BB . 4 2 % +'8 M A 3 ? " 2 < D 2 8
4 0! " " # "# ! 5
5 4 < I 6 2 A 3 " 6
. ( ( <A : A / 3
P( 8
2 (. G
F >. 9
! 8 . #>
+BB ? / 5 + #. A/> . 6 6 0! 9" * "" 4 0! " # ! 6" 4 ! % +$ 3 G % &$ < 9 0 '#== < G 4 +#. / 01
! " G
/ / ! < 9 '#= = 5 . 6
? ! ? 4
+)# G D .
% &' G 3 % 7 ' / A .#>
. 8 " /3 6 A 23 I # ! 8 . +B* .#> 4 2 1 : .& I I \ > > > > . F 4 .
. 8 4 +. +.) . ++ C +#* )> 1 2 M /
4 . A 8 " + #.+ 2 ? < 9 + . 1 5 < 9 '# == F G +# . AEG Y> 3 0
4 0! " " " " # 1 #
"# ! 5
0 4 ! 5 ! 4 2 01 " 6 A 4
! ! AEG Y
AEG Y !
8 +B* ? +BC A 5 6 ! + B# 9 +. / I ( : % +$ 2 : / 3 < " 2 01 ? D 4 .7 < ! " 2 " @ @ 5 4 6 4 2 F > 0 I ! " < 1 @ 8 " G I ! '#== +#. 01 ? D " G ! 5 6 ? <" ? G A G ! 8 1 .& G / D! I A 4 0! " * " # +.= $B A 0 5 1 &.7 .
G 8( .G 9@.C> +# . +#.B .G 9@. 8 A 0 < F < 4 8. G 8( . I 8 2 6 F 8. ( 5 4 4 4 2 2 2 0 H ( ! +#.. :
I 2 < 9 ' B= #
" # + .C> +#.GF 0AA.C > 4 8 2 ( 3 I 2 G I A 9 9 I 'B 7#. ( 5 5 . 3 4 . 2 2 < 9 '#== +#. 8 ? 5 (</ (< ( (< ( B 7# . ( @.% & / $ I
4 0! * 1 0#" 2? +. 2 1 2 8 0 Y I 0 0 4 4 4 2 2 2 G I Y 8 4 01 2 " @. 9 + #.
/ ! +. 8 # 01 ? 6
4 0! *" ) 2 D
1 4 .GF 0AA. C> ((< ( ( < : :< :< 'B 7#.C >
.C> N 8 . :(< :( < ( :((< ( ( < P P< P(< P( < ( P((< ( / && (> ( + . 9 ' 4 2 8 @ " G / I 01 ? 6 4 2 8 !
'B 7#.#>
0 < 3 / 01 (
8 4 2 8 .* &= 7 +#.C . 'B 7 #. / " +.
6 01 ! ! 3
4 0! " " 2? " "" #" 3
1 1? 2 N
+*& .#> / 01 < 9 ! 6 '#= = +#. 6 . 4 +* . % &'G ? 1 < +#. ) 1 +*B / 1 % +' \ 6 ! 1 " D 1 0 / ? 3 6 4 3 ! / 2 6 .
6 ! D!
1 5 . / 01 ! 6 / ! 3 . ( 5 / ! R < 9 '#== + #. D 5 / 3 . "
+** . % +'. / ! ! +*+ I 6 ? +*& . < 9 0! 9* " 2? 6 '#== + #.C>
" + *= . #> + *7 .7 7* . 3 B= 9 . #> 2 N
D < 9
6 '#==
% &' A
B ' 8 9
( I "@
01 ?5 3 ? D !
0 +C) G ! +CB ( D 3 +C.C ( (( ( ( I5 2 P(( ( / 9
+ ++ ?
++7 8 /
) 7&=
+# .) 4 2 ? ? ? 2 ! 3 E E !
$ )7 &=
+C= 4 +C+ / (< (< ( ((<I ( ( < : 7+ +C G & ?5 +C7 1 / 1 +#. 0Y [A> < 4 I 1 1 4 " 4 N 4 D 2 " I < 3 3 D 3 4 2 !5 ( 3 D 3 8 2 5 D 3 D "
A 8 "
+CC I G 5 A G
<2 " 6
% +'G
. 8.> +#. 5 +C* 8 Y 5 . +*# . 8 +7 F 9 ! < 9 '& &## +* ! +#C./
3 1 +*C !
! ?5 / 01
" +* C ( ?5 / 01 .
/0 > ( 4 '. > > > > ? (
#81 " 01 . ( 6 0 01 > " 1 5 .>
H0" +#= < A / < ! 3 . ( H 5 8 % &$ E F % 7$ . : < 9 ?5
'& *C
&C & +#. : % +$ . ( % )'. !
4 0! " " " !"
)" # " 1 # # ( / ! ! 8 / 8 F 8 4 ! 0 ! / / ? F
4 2 ! && + + #. : 8 0 & &#+ F ( 82 8 .#> 4 2 / ? ?5 !
M 5 E @ 3 @ 0 8 / .) =+. 1 4 0 0 / ! 0 F
@ 4 01
+#= L 0
( / ! 9 'C =& #
/ ! ?
+## =>
. # +C# A 2 (<4 <Y <Y <8 1 ( <4 ( <Y ((<4 ( <Y <Y <Y ( <4 : <Y G G 2 / 0 2 G 2 82 G O ? Y .*>
'## +#&
+ ##=>
&+ ++ +# C.? 1 % &' 8 6 ! ! 2 ! 1 4 0! " " )" " " 2 D ! ! !
. : 2 8 Y 3 .
+##=> 4 2 /
. B 1 2
? ? 1 4 0! " * *" 2 6
+#& .( G0/> 3 ?
' BB C&.7. E A F ! 6 6 .C> 4 A < 6 A 4 2 . F < 9 4 2 F 2 8 6 9
! '#= =
+#. < 9 F '# == ! +# . A . A 0 5 +##C> / /3 4 3 2 " ! D @ F @ @ ! F 6 4 E 2 6 ! ! 6 @ E @ 4 2 -./ 9
3 'C =&# +#+
. C>
4 ! A A /3 / ( F ! 6 D 0 5 6 ( @ 4 5 2 @ ! D 4 3 ! F ? @ .
+#. 8 E A/ '#= = ? +#. A 1 % +' A % &$
A -. 6 < 9 '#== A 8 4 2 .#>.
F ? 0 / ?
F . C> +#* . 2 +#7 .C > +#B / 5 D
E +#B
+#. A (<N 8 G ( <N ( A 2 4 (( < N ( . F < 9 '#= = +#. F ! D E E 9 1 ! D '# .
. C> 2 ? +#. -A F
F F < 9 4 '#== 2 +#.C>
+ #) 8 (<J > > > > ( <J ( > > > > > ((<J ( > 2 > > > #== +#.
H : F 1
G .#> &== . 4 +#*)> 01
(( < . =7.1" #" < " +#C 9 M P(
4 0! * ! 2? 4 2
" 01 / 01 I5
# * +## (<. 8 I 2 / 2 / ? ( ? 8 8
4 0! *" 1" #" < "
F 0 6 . (<4 ( <A ( ((<8 ( ( < : 0 < F
1 ( < F 8 -A5 4 0 -A5 H 5 &< 8 1 +< 8 4 2 1
& =B-
. 4 &= . 9
6 '. 4 &=& . 4 ( 8 . 0
0 F 01 2
0 4 2 H 5 8 8 F 8
< F 4
< F -( 8 4 0
/ A ^ < ! F 4 2 8 H 5
. A/>
&=. / 7 2 2 2 01 9
( /3 < 4 D 2
< 4 < 4 01 2 2
&=) 0 H &=B (<4 ( <0 ( >0 >8 ? > > / < F 3
. 4 &=+ . 4 01 ( <. 4 ( 2 G B=# &= 7 + #.
:< / A5 A5 +< 8 +< 8
< F 3 . && > / @ I 4 8 2 1 5 D -
A " D 3
. A/> . / 9 1 &+& . A/>2 2 + * +#*B B > 2 1 2
01 ! 9 0! 9*" " " 2? )" " # +#. : 9 01 ( < D
A ! '. A/>
&= . / 5 ! < ! & ++ . A/> 6 . / 5 &+7 D ! 1 / 9 8 . &&C
. !Q / .
&=C . 4 A G > 3 > . 4 *
01 4 0 ( 8"
5 0 F 8
8" . A
3 B=`
7=`
" &=# 0 ! ( 4 2 1 4 ! 2 " / ? 4
0! 9*" " 2? # "@ "
8 2 01 D 1
" &+) 0 9 +B ?
% + ' 2 4 2 > 8
&+= . <
A < F < F
+< 8 A / /3 8 .
E +* * +#. Y
G8.' ( *#' 3
O 8 AI099.*@+ ).E &* & +#.* .
! " $ % & ( ) & # )% * & ' 0 1 + .%& G '
&+B Y 5 &B
< +#. * %' % " #
Documents Similar To DECRETO 200-67Skip carouselAutarquiasDecreto-lei_200 Concurso TceDecreto Lei 200 de 1967.pdfDecreto 200_67DEL 200.pdfDEL 200compiladoDireito Administrativo - DL 200-67 Dispõe sobre a organização da Administração FederalDEL 200compiladoBSL41.2010_Adduo_11-10_15-10MedAusteridadeDespacho15248-A CessaçãoConcursos 7Out10BI Legislação semanal de 11 a 15 de Janeiro8039 Decreto Lei 200 67 Mateus SilveiraDOU BSCDecreto_Lei_18_2016IN 9-2010A Política Nacional Do Meio AmbienteLei Complementar nº 0047Adm Geral e PulicaManual BPS 2.docxAulaToq05 Elias CruzApresentacao08032012ComprovanteExecucaoAtividadesTabela Única SaláriosO-Decreto-nº-8.668-de-2016-maceteado..pdfperguntas e 13 respostas para desfazer equívocosLei nº 11.091Despacho14715 2007-07-09revoga Parte Desp7834 Concurso ProfessoresPor Dentro Governo Como Funciona Maquina Publica 08 Dinamica Administracao PublicaFicha 5 - Despesa Orcamentaria TCUApostila de ORÇAMENTO PÚBLICO Para ConcursosDocuments About Ministry (Government Department)Skip carousel7th Pay CommissionPrime Minister Tony Abbott's Second MinistryNews Release - N.B. Premier Announces Structural ChangesCabinet reshuffleA Comparative Analysis of Tax Administration in Asia and the PacificAustria Rehabilitation Plan II (1945)Solomon Islands 2010 Economic Report62037_2010-2014Standing Committee on External Affairs Eleventh ReportDocuments About Cabinet (Government)Skip carouselKevin Rudd's blistering letter to Malcolm TurnbullChris Bryant Shadow Cabinet PitchTrevor Manuel s Letter to Lindiwe ZuluThe Standard 25.05.2014cfc_19221104.pdfcfc_19260724.pdfcfc_19090227.pdfPresident Jacob Zuma’s Replies to Parliamentary Questions for Written Reply.docxcfc_19241115.pdfcfc_19260626.pdfcfc_19240405.pdfGov. Matt Bevin's Remarks (April 19,2016)478-Shukla vs. Justice _1_ Cabinet Not Public DocumentMemoirs of the Courts and Cabinets of George the ThirdFrom the Original Family Documents, Volume 1 (of 2) by Buckingham, The Duke ofMinisterial Elites in Greece, 1843-2001Post Occupation Iraq the Brittleness of Political InstitutionsMinisterial Handbook2012-2013 Annual Report of the Integrity Commissioner of Nunavut2012-11-06-Transition_Memo_61988-89 cabinet paper 57051988-89 cabinet paper 5799cfc_19251128.pdfcfc_19260102.pdfcfc_19261002.pdfcfc_19300301.pdf7507Former Prime Minister Kevin Rudd seeks formal nomination to contest UNSGMedia Statement by ImcThe Constitution of Japan, 1946 by JapanSketches New and Old, Part 6. by Twain, Mark, 1835-1910

References: artigo 46
 artigo 162
 artigo 50
 artigo 36
 artigo 35
 artigo 1
 Artigo 199
 Artigo 37