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Timestamp: 2018-01-23 22:38:43+00:00

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Ivan Pedroso Pinheiro
1 BuscaLegis.ccj.ufsc.Br Responsabilidade Tributária Clarissa Costa De Almeida * Cassiano Lúcio Lisboa Veríssimo ** Marcelo Cunha Barata *** TEXTO: INTRODUÇÃO Segundo o dicionário jurídico a palavra responsabilidade significa responsabilizarse, vir garantindo, assegurar, assumir o pagamento do que se obrigou, ou do ato que praticou. No direito tributário, a palavra responsabilidade refere-se à sujeição de determinada pessoa, que pode ser o contribuinte ou não, ao direito da Administração Fazendária exigir a prestação da obrigação tributária. Primeiramente, para que se entenda o instituto da Responsabilidade Tributária, é necessário que se tenha definido de forma clara os sujeitos passivos da obrigação tributária, quais sejam, o contribuinte e o responsável tributário. O CTN diferencia de forma precisa, no seu artigo 121, parágrafo único, contribuinte de responsável. O contribuinte é o sujeito passivo da obrigação tributária que possui relação direta com a incidência da norma jurídica tributária, ou seja, que tenha relação direta com o
2 fato gerador do tributo, corresponde ao individuo que participa da constituição do fato gerador. Já o responsável tributário, é o sujeito passivo da obrigação tributária que tem relação indireta com o fato gerador do tributo, mas que, por força de lei assume a obrigação de recolher o tributo. A doutrina faz também uma classificação dos sujeitos passivos da obrigação tributária, ela distingue sujeição passiva direta da indireta. A corrente minoritária defendida por Sacha Calmon, defende que a sujeição passiva direta é aquela que o sujeito passivo assume originariamente a responsabilidade tributária. Para essa corrente, independe a distinção anterior de contribuinte e responsável. Aqui, o que importa é o momento da aquisição da responsabilidade. Por outro lado, para a corrente majoritária a classificação de sujeição passiva está intimamente ligada à condição de contribuinte ou responsável. Isto porque para tal teoria o contribuinte sempre será sujeito passivo direto uma vez que mantém uma relação direta com o fato gerador, e o responsável necessariamente será um sujeito passivo indireto, pois o mesmo se relaciona de forma indireta com o fato gerador. Já a sujeição passiva indireta, para Sacha Calmon, é aquela que o sujeito passivo assume a obrigação tributária de forma superveniente. O obrigado tributário toma para si uma obrigação que originariamente havia sido imputada a outra pessoa. Diferentemente, a corrente majoritária considera que a sujeição passiva indireta é aquela cujo sujeito se relaciona indiretamente com o fato gerador. Ainda, a doutrina subdivide a responsabilização em duas formas: a por substituição e a por transferência. Na responsabilidade tributária por substituição, o substituto, assume a responsabilidade tributária do substituído devido a determinação de lei. Assim define Sabbag (2003, p. 159) [...] caso em que a lei determina que o responsável (substituto) ocupe o lugar do contribuinte (substituído), desde a ocorrência do fato gerador, de tal sorte que, desde o nascimento da obrigação tributária, aquele já é o sujeito passivo.
3 Já na responsabilidade por transferência, a responsabilidade de recolher o tributo nasce com o sujeito que tem relação direta com o fato gerador, mas que força de lei, passa par o sujeito passivo indireto da obrigação tributária, ou seja; [...] por previsão de lei expressa, a ocorrência de um fato, posterior ao surgimento da obrigação, transfere a um terceiro a condição de sujeito passivo da obrigação tributária, lugar que até então era ocupado pelo contribuinte (Sabbag, 2003, p.159). O sistema da substituição tributária surgiu como uma forma mais prática de arrecadação do fisco. O sujeito ativo da obrigação tributária cobra diretamente do substituto. É o caso da relação existente entre montadoras de veículos e as revendedoras. A montadora será a substituta tributária, e a revendedora a substituída. Note-se que esse sistema facilita e muito a arrecadação para a administração fazendária, pois será muito mais fácil cobrar diretamente das montadoras do que de todas as revendedoras de veículos daquela marca. Essa substituição é feita da seguinte forma: antes da cobrança da Fazenda Pública, o substituto exige do substituído um pagamento antecipado do tributo fundado em um fato gerador presumido, art 150, 7º da CF. Desta presunção decorrem duas situações: fato gerador presumido não se consuma ou a base de cálculo presumida discrepa com a do fato gerador consumado. Esse sistema é exemplificado pela doutrina com o caso das montadoras e das revendedoras. Por exemplo, se uma carreta sai da montadora em direção a revendedora e tomba na pista com todos os veículos novos que seriam vendidos, o Fisco entende que o substituído tem direito à restituição do valor pago, pois, o fato gerador presumido não foi consumado. Porém, se uma concessionária compra veículos de uma montadora e os vende por um valor menor que o do fato gerador presumido, a Fazenda Pública não restitui o valor da discrepância, nesse caso, a relação é exclusivamente entre substituído (revendedora) e substituto (montadora).
4 Diante dessas breves considerações acerca dos sujeitos passivos da obrigação tributária e das formas de responsabilização, poderá se tratar a seguir dos tipos de responsabilidade tributária previstos no Código Tributário Nacional. 1. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO Vê-se que o instituto da responsabilidade tributária surgiu com a finalidade de melhorar e facilitar a fiscalização e a arrecadação dos tributos. Conforme se explicitou acima, existem duas espécies de responsabilidade tributária: responsabilidade por substituição e responsabilidade por transferência. Essa última, de acordo com Sabagg(2004), comporta três situações: responsabilidade por sucessão, responsabilidade por terceiros e por infração à legislação. Para melhor entendimento, far-se-á uma interpretação dos artigos mais relevantes que tratam do assunto travado neste trabalho. A responsabilidade dos sucessores, é prevista no CTN, do artigo 129 ao 133. Ela correrá quando a pessoa que tem a obrigação de pagar o tributo não tem relação direta com o fato gerador, porém, por disposição de lei, lhe é atribuída a responsabilidade pelo pagamento do tributo devido. Na verdade, ocorrerá uma transferência da responsabilidade, que pode ser por morte do devedor, ou por venda do imóvel ou estabelecimento. Como bem dispõe o artigo 129 do CTN, Segundo o CTN, a responsabilidade por sucessão abrange os créditos tributários definitivamente constituídos, isto é, as dívidas fiscais anteriores à sucessão; os créditos tributários em curso de constituição, ou melhor, as dívidas fiscais que estavam sedo apuradas ou lançadas no momento da sucessão e os créditos tributários constituídos depois da sucessão, ou seja, as dívidas constituídas posteriormente à data da sucessão, embora originárias até a sucessão.
5 Ou seja, a responsabilidade ocorrerá antes, durante ou depois da constituição do crédito tributário. Isso significa que ao adquirir uma empresa, por exemplo, que já tenha um crédito tributário, a responsabilidade pelo seu pagamento recairá ao novo dono, por sucessão. Da mesma forma, mesmo não havendo ainda um auto de infração, logo ainda não constituído o crédito tributário, mas existindo um débito, esse será transferido por sucessão ao novo proprietário. A responsabilidade por sucessão pode ocorrer por transferência causa mortis e inter vivos. O artigo 130 do CTN trata dessa última modalidade, em que a responsabilidade se transfere para o comprador através da transmissão de imóveis, como assim dispõe: Art Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogamse na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. A interpretação dada a esse artigo é a de que aquele que adquire bem imóvel subrogase na responsabilidade pelo pagamento do tributo, ou seja, os impostos, devidos pelo proprietário de um imóvel, e não pagos, passam a ser devidos pelo seu adquirente. Exemplificando, se, por exemplo, compra-se um imóvel com IPTU atrasado, e o comprador não atenta para esse detalhe, será o novo adquirente o responsável pelo pagamento de tributo. Machado (2004, p. 156) acrescenta que: essa obrigação do adquirente não existirá, porém, se da escritura de compra e venda constou a certidão, do sujeito ativo do tributo, de que o mesmo havia sido pago., nesse caso, com essa certidão, se impede a configuração da responsabilidade tributária do adquirente do imóvel.
6 E mais, é importante salientar que, havendo uma ação de execução fiscal contra o antigo proprietário, este poderá alegar em exceção de pré-executividade a ilegitimidade passiva, pois o novo adquirente será o responsável por sucessão. Diante desse artigo, fica claro que o adquirente tem o dever de averiguar se os impostos foram ou não pagos. O parágrafo único do mesmo artigo dispõe que os bens imóveis adquiridos em hasta pública virão com os débitos pagos, o arrematante pagará pelo imóvel já com o valor do débito incluso. O artigo 131 do CTN continua abordando a responsabilidade por sucessão, agora tratando dos bens móveis ou imóveis. O inciso I do citado artigo diz que, adquirindo ou remindo um bem móvel ou imóvel com débitos de tributos relativos a ele, terá o adquirente ou remitente a responsabilidade pelo seu pagamento. Pare melhor entender o inciso, reporta-se ao caso da aquisição de carro usado. Estando este com IPVA atrasado, o novo adquirente terá a responsabilidade pelo seu pagamento. Os incisos II e III, tratam da transmissão causa mortis da responsabilidade tributária por sucessão, não havendo nenhuma discussão a ser travada nesse sentido. Adiante, no artigo 132 de CTN, há previsão da responsabilidade por sucessão nos casos de fusão, incorporação e transformação de empresas. Nesses casos, o sucessor será responsável exclusivo pelo pagamento do tributo. Logo, ocorrendo uma incorporação, que segundo Sabbag (2004), corresponde a uma operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, o sucessor será responsável pelo pagamento do tributo da empresa absorvida. Exemplo: A Empresa X incorpora à sua a Empresa Y. X será então responsável pelo pagamento dos débitos tributários de Y, assim como ocorre no Direito do trabalho. Há uma observação a ser feita com relação às multas na responsabilidade por sucessão. Quando uma empresa se funde a outra, ou mesmo quando adquire outra, ela não será responsabilizada pelas multas adquiridas pela antiga empresa, isso porque, as multas de infração são pessoais, tem natureza de sanção.
7 Ainda, o parágrafo único do referido artigo dispõe que: [...]Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Isso significa que, quando se continua coma a exploração de uma atividade de uma empresa que se extinguiu, haverá também a responsabilidade por sucessão. O sócio remanescente será o responsável por sucessão. Por fim, tratando ainda da responsabilidade por sucessão, o caput do artigo 133 do CTN traz uma condição sine qua non para a responsabilização. Quando se adquire um estabelecimento comercial, desde que o novo adquirente continue exercendo a mesma atividade, será ele responsável por sucessão. Porém, os incisos do referido artigo, trazem dois tipos de responsabilidade, quais sejam, responsabilidade integral (inciso I) e subsidiária (incisoii): a) se o alienante não exerce mais a atividade que exercia depois de vender o estabelecimento comercial, o comprador será responsável integralmente pelo pagamento do tributo devido do estabelecimento; b) se o alienante continua exercendo a mesma atividade depois de vender o estabelecimento comercial, esse será o principal responsável, o principal obrigado, enquanto que o comprador será o responsável subsidiariamente.
8 Para melhor entender o que trata o inciso II, traz-se o exemplo da alienante que possui 10 pontos de farmácia, porém só vende 01 ponto e continua com os demais. Nesse caso, será ele o responsável principal e subsidiariamente o comprador. Necessário anotar-se, por fim, o acréscimo ao artigo 133 do CTN, que a Lei complementar 118/05 assim o fez. Dispõe que, aquele que adquire um bem de uma sociedade em falência, não responde, não sucede sobre os débitos tributários relativos à empresa, não ensejando a responsabilidade tributária. Porém, se o adquirente continua exercendo a atividade com o antigo sócio, o comprador, adquirente, responderá subsidiariamente. 2. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS Essa modalidade de responsabilidade tributária vem expressa nos artigos 134 e 135 do CTN, que de logo serão analisados. O artigo 134 caput, assim dispõe: Art Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis.(grifo nosso). De logo, e sem sombra de dúvidas, nota-se um erro grave do legislador ao empregar a palavra solidariamente, quando ao certo deveria ter sido usada a palavra subsidiariamente, já que não se pode cobrar tanto de um como de outro, havendo uma ordem de preferência a ser seguida. Para que os terceiros possam responder pela obrigação tributária, é necessário o cumprimento de duas condições, como assim afirma Sabbag (2004, p. 172):
9 que seja impossível o cumprimento da obrigação tributária principal do contribuinte (primeiro o Fisco cobra deste); que o não pagamento do tributo decorra de intervenção ou omissão de terceiro. Logo, ela ocorrerá quando houver algum tipo de omissão, negligência, imprudência por parte dos pais, tutores, curadores, inventariantes etc., no pagamento do tributo dos filhos, tutelados, curatelados etc. É o caso do pai que deixa de fazer a declaração do imposto de renda do filho, ou o faz de forma negligente. Nesse tipo de responsabilidade há também que se fazer uma breve observação sobre as multas. O parágrafo único do referido artigo diz que somente as multas moratórias poderão ser repassadas para terceiros, diferentemente da responsabilidade por sucessão em que como já dito anteriormente, não cabe a repassagem para o adquirente de nenhum tipo de multa. O artigo 135 trata principalmente da responsabilidade pessoal dos sócios. Sabe-se que sendo a dívida da pessoa jurídica somente a ela cabe responder, e, se a empresa não tem bens suficientes, havendo uma execução fiscal, essa será arquivada até a obtenção de bens, como assim dispõe a Lei 6.830/80, Lei de Execução fiscal. Porém, haverá casos em que os sócios serão pessoalmente responsabilizados, conforme traz na redação dos incisos do artigo supramencionado. O artigo diz que haverá essa responsabilização pessoal quando ocorrer infração de lei ou excesso de poderes. Necessário anotar-se a interpretação que é dada ao termo que o legislador utiliza, qual seja, infração de lei. Para Hugo de Brito Machado e Sacha Calmon, o descumprimento da obrigação tributária principal, sem dolo ou fraude, apenas representa mora da empresa, e não infração de lei deflagradora de responsabilidade pessoal.
10 Para o Fisco, a infração de lei estará configurada no momento em que o contribuinte não paga o tributo. Logo, esse entendimento leva a responsabilização pessoal dos sócios como regra e não como exceção, como deveria ser. Na verdade, acredita-se, e essa é a posição do STJ, que somente estará configurada a infração de lei nas situações em que se prove a má-fé e o dolo por parte dos sócios, diretores, empregados, etc., aí sim haveria a responsabilidade pessoal. 3. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES COMETIDAS A Responsabilidade por infrações cometidas no Direito tributário é puramente objetiva, é instituída por lei federal, estadual ou municipal, pelo ente competente para instituir o tributo, e a infração fiscal é uma espécie do gênero sanção, uma espécie de sanção tributária. O artigo 137 trata da limitação à responsabilidade pessoal, a qual deixa de existir quando se cumpre ordem inescusável. A responsabilidade do sujeito deve ser sempre fundada em prova porque a regra é a responsabilidade da pessoa jurídica. Já o artigo 138 traz o instituto da denúncia espontânea. Com ela estará excluída a responsabilidade tributária. Ex: o contribuinte não pagou o tributo devido na data certa, mas não foi autuado. Sendo assim, ele pode fazer a denúncia espontânea, antes de começada a fiscalização, e pagar o tributo posteriormente sem ter que cumprir a penalidade por infração que é altíssima. O STJ vem decidindo que não se pagaria também a multa moratória, como se depreende da jurisprudência a seguir exposta: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. 1. A denúncia espontânea da infração exclui o pagamento de qualquer penalidade, tenha ela a denominação de multa moratória ou multa punitiva que são a mesma coisa -, sendo
11 devidos, no entanto, juros de mora, que não possuem caráter punitivo, constituindo mera indenização decorrente do pagamento fora do prazo, ou seja, da mora, como aliás consta expressamente do citado art.138 do CTN. 2. Exige-se apenas que a confissão não seja precedida de processo administrativo ou de fiscalização tributária, porque isso lhe retiraria a espontaneidade, que é exatamente o que o legislador tributário buscou privilegiar ao editar o art.138 do CTN. (Ac. Um.da 2ª T. do TRF da 4ª R. MAS /RS Rela. Juíza Tânia Escobar j Aptes.: Calçados Racket Ltda. E União federal; Apdas: as mesmas DJU , p ementa oficial). 4. CONCLUSÃO Diante de tudo quanto exposto, chega-se à conclusão que o instituto da responsabilidade tributária, veio como uma forma melhorar a fiscalização e a arrecadação tributária para a Administração Fazendária. È importante para a vida prática que se tenha conhecimento sobre todos essas espécies de responsabilidade, evitando assim, que futuras transações como aquisição de bens móveis e imóveis, fusão e incorporação de empresas, etc., possam trazer surpresas desagradáveis para o novo proprietário. 5. REFERÊNCIAS AMARO, Luciano. Direito Tributário. 9ª ed.. São Paulo: Saraiva BECHO, Renato Lopes. Sujeição Passiva e responsabilidade Tributária. São Paulo: dialética, 2000.
12 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 17ª.ed. São Paulo: Saraiva, Código Tributário Nacional. Coleção de leis Riedel, 2005 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 25ªed. São Paulo: Malheiros, SABBAG, Eduardo de Moraes. Direito tributário. 4ªed. São Paulo: Siciliano Jurídico, *Graduanda em Direito pelas Faculdades Jorge Amado **Graduando em Direito pelas Faculdades Jorge Amado ***Graduando em Direito pelas Faculdades Jorge Amado Disponível em: s. Acesso em: 24 out

References: artigo 121
 artigo 129
 artigo 129
 artigo 130
 artigo 131
 artigo 132
 artigo 133
 artigo 133
 artigo 134
 artigo 135
 artigo 137
 artigo 138