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Timestamp: 2019-05-24 04:56:05+00:00

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Da Declaração de Inconstitucionalidade do N.º 2, do Artigo 33.º, da Portaria N.º 419-A/2009, de 17 de abril - Antas da Cunha Ecija
Da Declaração de Inconstitucionalidade do N.º 2, do Artigo 33.º, da Portaria N.º 419-A/2009, de 17 de abril
Decorre do artigo 533º do CPC, em conjunto com o 3º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro (Regulamento das Custas Processuais) que as custas de parte compreendem a taxa de justiça suportada pela parte, os encargos que a parte efetivamente suporte na pendência da tramitação do processo, as remunerações pagas ao agente de execução e as despesas por este efetuadas, caso existam, bem como, os honorários do mandatário e as despesas por este efetuadas no âmbito do processo.
Para que a parte vencedora do processo tenha direito ao ressarcimento das custas de parte, é obrigatória a elaboração de uma nota discriminativa e justificativa das custas de parte, da qual, para além dos elementos supra referenciados, devem também constar “todos os elementos essenciais relativos ao processo e às partes.”
Em suma, “As custas de parte integram-se na condenação geral por custas, o que vale por dizer que, no termo de um qualquer processo, quando haja uma decisão que refira que as custas impendem sobre o sujeito processual “A”, isso quer dizer que este sujeito processual suportará as custas processuais que o tribunal lhe liquide, sem dúvida, mas também as custas de parte, estas liquidadas, todavia, pela parte que tenha tido ganho de causa.”
Tanto o CPC como o Regulamento das Custas Processuais, estatuem as regras quer de elaboração, quer de apresentação da nota discriminativa de custas de parte à parte contrária.
Elaborada a nota discriminativa de custas de parte nos termos já referenciados, a parte que tenha direito a custas de parte tem que, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado ou pós a notificação de que foi obtida a totalidade do pagamento ou do produto da penhora, consoante os casos, remeter quer ao Tribunal, quer à parte vencida, e ao agente de execução (se aplicável), a respetiva nota discriminativa e justificativa das custas de parte.
O que fazer, contudo, quando a parte vencida não concorda com a nota discriminativa e justificativa de custas de parte que lhe foi notificada?
Os normativos já por diversas vezes citados nada estatuem quanto à impugnação das custas de parte.
Contudo, as regras relativas à emissão, notificação e impugnação das custas de parte, são referenciadas na Portaria n.º 419-A/2009, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades.
Com efeito, e no que tange à reclamação/impugnação da nota justificativa de custas de parte, dispunha o artigo 33º da citada Portaria, na sua versão originária, o seguinte:
“1 – A reclamação da nota justificativa é apresentada no prazo de 10 dias, após notificação à contraparte, devendo ser decidida pelo juiz em igual prazo e notificada às partes.
2 – A reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito de 50 % do valor da nota.
3 – Da decisão proferida cabe recurso em um grau se o valor da nota exceder 50 UC.
4 – Para efeitos de reclamação da nota justificativa são aplicáveis subsidiariamente, com as devidas adaptações, as disposições relativas à reclamação da conta constantes do artigo 31.º do RCP.”
Ora, atualmente, e por via das alterações legislativas preconizadas, a reclamação da nota discriminativa e justificativa de custas de parte obriga o depósito da totalidade do valor da nota, e não dos 50% anteriormente em vigor.
Contudo, que há muito se discute a validade e constitucionalidade da obrigação de depósito de 50 % do valor da nota em caso de reclamação e impugnação da mesma.
O referido normativo e as soluções legalmente consagradas foram apreciadas por diversas vezes, sendo que, as decisões proferias pelo Acórdão n.º 189/2016, reafirmado pelo Acórdão n.º 653/2016, bem como pelas Decisões Sumárias nºs 806/2016, 16/2017 e 17/2017, foram todas no sentido do julgamento positivo da inconstitucionalidade, por vício orgânico-formal da citada norma.
Em consequência, o representante do Ministério Público junto do Tribunal Constitucional requereu a fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade, com vista à apreciação da norma constante do n.º 2 do artigo 33.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, na sua redação originária, segundo a qual «a reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito de 50 % do valor da nota».
Cumpridos e verificados os requisitos para a apreciação e declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer norma, o Tribunal Constitucional declarou, em 29.01.2019, a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 2 do artigo 33.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, na sua redação originária, que determina que «a reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito de 50 % do valor da nota», por violação da reserva de competência legislativa da Assembleia da República, constante do artigo 165.º, n.º 1, alínea b), em conjugação com o n.º 1 do artigo 20.º, ambos da Constituição.
Com efeito, entendeu o Tribunal constitucional que, “(…) tendo em conta que a matéria da reclamação das custas de parte é unicamente regulada por portaria e, mais concretamente, que se impôs o depósito da totalidade das custas de parte para se poder reclamar da nota justificativa apresentada, estando em causa uma restrição ao direito fundamental ao acesso ao direito e não existindo uma habilitação específica para o efeito no RCP nem em qualquer outra lei, a norma constante do n.º 2 do artigo 33.º da Portaria padece de inconstitucionalidade orgânica, por violação do princípio da competência reservada da Assembleia da República, decorrente da alínea b) do n.º 1 do artigo 165.º da CRP, em conjugação com o artigo 20.º, n.º 1, da CRP.”
Cumpre referir que, por estarmos perante uma norma restritiva de um direito fundamental – o direito de acesso à justiça e à tutela jurisdicional efetiva, dúvidas não existem que a matéria em causa deve ser regulada por lei da Assembleia da República ou por decreto-lei autorizado e, além disso, ainda deve respeitar a reserva de lei.
Sucede que, in casu, a matéria da reclamação das custas de parte é unicamente regulada por portaria e, estando em causa uma restrição ao direito fundamental ao acesso ao direito e não existindo uma habilitação específica para o efeito no Regulamento das Custas Processuais nem em qualquer outra lei, a norma constante do n.º 2 do artigo 33.º da Portaria padece de inconstitucionalidade orgânica, por violação do princípio da competência reservada da Assembleia da República, decorrente da alínea b) do n.º 1 do artigo 165.º da CRP, em conjugação com o artigo 20.º, n.º 1, da CRP.
A presente decisão de inconstitucionalidade terá assim um impacto direto e significativo no âmbito da reclamação e impugnação da nota descritiva e justificativa de custas e parte, salvaguardando à tutela efetiva do acesso ao direito, o que é de congratular.
1 Vide nº 3, do artigo 533º do CPC.
2 Lucena, Miguel e Leme Côrte-Real in Custas de Parte, junho de 2011, Porto, disponível em https://www.verbojuridico.net/doutrina/2011/miguelcortereal_custasparte.pdf.
3 Vide artigos 25º e 26º do Regulamento das Custas Processuais e 533º, n.º 1 do CPC.
4 Vide artigo 25º do Regulamento das Custas Processuais.
5 Portaria n.º 82/2012 disponível em http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1662&tabela=leis.
6 Nos termos do artigo 82.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, alterada por último pela Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19 de abril, doravante LTC)
7 Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 73/2019, disponível em https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/119975750/details/maximized?p_p_auth=tzURW4UB.
8 Artigo 20.º, n.º 1, da CRP.
9 Vide artigos 165.º, n.º 1, alínea b), da CRP e artigo 18.º, n.º 2, da CRP.

References: Artigo 33
 Artigo 33
 artigo 533
 artigo 33
 artigo 31
 artigo 33
 artigo 33
 artigo 165
 artigo 20
 artigo 33
 artigo 165
 artigo 20
in casu
 artigo 33
 artigo 165
 artigo 20
 artigo 533
 artigo 25
 artigo 82
 Artigo 20
 artigo 18