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Timestamp: 2020-02-20 23:02:09+00:00

Document:
Decreto n.º 43454 - certificados renda vitalícia fundo
Decreto n.º 43454 | certificados renda vitalícia fundo
302/60 SÉRIE I ( páginas 2918 a 2921 )
1. O artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 42900 , de 5 de Abril de 1960, previu nova modalidade de renda vitalícia e autorizou o Ministro das Finanças a tomar as medidas julgadas oportunas para permitir ao Fundo de amortização assumir todos os encargos com a constituição das rendas vitalícias.
O Decreto-Lei n.º 43453 , desta data, autorizou a emissão dos chamados certificados de aforro e, tendo extinguido o Fundo de amortização da dívida pública, criou em sua substituição o Fundo de regularização da dívida pública e o Fundo de renda vitalícia.
Art. 3.º De harmonia com o previsto na parte final do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 42900 , de 5 de Abril de 1960, reverterão para o Fundo de renda vitalícia, a partir de 1 de Janeiro de 1960, os juros correspondentes às obrigações recebidas para a constituição de rendas vitalícias ao abrigo do Decreto-Lei n.º 38811, deixando a Junta de os restituir ao Tesouro, conforme estava previsto no § 2.º do artigo 197.º do regulamento, introduzido pelo artigo 1.º do citado Decreto-Lei n.º 38811.
Para o mesmo Fundo reverterão os reembolsos dos títulos de empréstimos amortizáveis que tenham sido aplicados em renda vitalícia ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 43453 , desta data.
Art. 7.º O cálculo das rendas vitalícias constituídas mediante a aceitação de numerário será feito com base na tabela que vigorar e o limite máximo das rendas anuais, em uma ou duas vidas, que pode auferir qualquer rendista será o fixado no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 42900 .
Art. 17.º O Ministro das Finanças fixará por portaria o limite máximo de certificados a emitir em cada ano, devendo as portarias obedecer, na parte aplicável, às normas estabelecidas nos §§ 1.º e 2.º do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 42900 .
Art. 23.º O Fundo de regularização da dívida pública e o Fundo de renda vitalícia, criados pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43453 , desta data, terão escriturações próprias, que cumularão em balanços e contas de resultados independentes.
4.º As dotações inscritas no Orçamento Geral do Estado para encargos de rendas vitalícias, de harmonia com o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 43453 , desta data;
Art. 29.º A Junta poderá adquirir e manter em carteira títulos e certificados, com o fim de tornar produtivos valores que figurem em qualquer das rubricas referidas na parte final do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43453 , desta data. Da mesma carteira, mas em rubrica especial, deverão fazer parte os títulos ou os certificados pertencentes a terceiros ou incertos, aguardando a conclusão de quaisquer operações ou que decorram completamente os prazos de expectativa de abandono.
Art. 31.º Além das disposições expressamente revogadas no artigo anterior, e enquanto não for publicado o novo regulamento da Junta do Crédito Público, previsto no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 42900 , consideram-se alteradas as disposições do actual regulamento, de harmonia com o prescrito no Decreto-Lei n.º 42900, no Decreto-Lei n.º 43453 , desta data, no presente decreto e nas instruções regulamentares já publicadas ou a publicar em ordem de serviço.
"Decreto n.º 43454 "

References: artigo 30
 artigo 35
 artigo 197
 artigo 1
 artigo 6
 artigo 32
 artigo 38
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 44