Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02002L0055-20170401
Timestamp: 2019-08-19 00:48:36+00:00

Document:
Directiva 2002/55/CE do Conselho de 13 de Junho de 2002 respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas
02002L0055 — PT — 01.04.2017 — 007.001
(JO L 193 de 20.7.2002, p. 33)
DIRECTIVA 2003/61/CE DO CONSELHO de 18 de Junho de 2003
REGULAMENTO (CE) N.o 1829/2003 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de Setembro de 2003
DIRECTIVA 2004/117/CE DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 2004
DIRECTIVA 2006/124/CE DA COMISSÃO Texto relevante para efeitos do EEE de 5 de Dezembro de 2006
DIRECTIVA 2009/74/CE DA COMISSÃO Texto relevante para efeitos do EEE de 26 de Junho de 2009
DIRETIVA DE EXECUÇÃO 2013/45/UE DA COMISSÃO Texto relevante para efeitos do EEE de 7 de agosto de 2013
DIRETIVA DE EXECUÇÃO (UE) 2016/317 DA COMISSÃO Texto relevante para efeitos do EEE de 3 de março de 2016
a venda, a detenção com vista à venda, a oferta para venda e qualquer cessão, fornecimento ou transferência de sementes a terceiros, a título oneroso ou não, para fins de exploração comercial.
— o fornecimento de sementes a instituições oficiais de ensaio e inspecção,
— o fornecimento de sementes a prestadores de serviços, para processamento e embalagem, desde que estes não adquiram direitos sobre as sementes fornecidas.
as plantas das seguintes espécies destinadas à produção agrícola ou hortícola, excluindo-se as de usos ornamentais:
— grupo cepa
— grupo aggregatum
Sementes de base :
ii) que estão previstas para a produção de sementes da categoria «sementes certificadas»,
iv) em relação às quais se tenha verificado, através de exame oficial ou, no caso das condições estipuladas no anexo II, através de exame oficial ou de um exame realizado sob supervisão oficial, que satisfazem as condições estipuladas na subalíneas i), ii) e iii);
Sementes certificadas :
iv) em relação às quais se tenha verificado, através de um exame oficial ou de um exame realizado sob supervisão oficial, que satisfazem as condições estipuladas nas subalíneas i), ii) e iii),
Sementes-tipo :
Disposições oficiais :
as disposições que são adoptadas:
Pequenas embalagens CE :
as embalagens que contenham sementes com um peso líquido máximo de:
4. Sempre que seja realizado o exame sob supervisão oficial previsto nas subalíneas iv) da alínea c) do n.o 1; ii) do ponto 1 da alínea d) do n.o 1; iii) do ponto 2 da alínea d) do n.o 1; iv) da alínea e) do n.o 1; iv) da alínea f) do n.o 1; iv) da alínea g) do n.o 1; iv) da alínea h) do n.o 1; iv) da alínea i) do n.o 1 e iii) da alínea j) do n.o 1, devem ser observados os seguintes requisitos:
A. Inspecções de campo
iii) ter sido oficialmente aprovados pela autoridade de certificação das sementes do Estado-Membro em causa, devendo essa aprovação incluir quer a ajuramentação dos inspectores quer uma declaração escrita nos termos da qual se comprometem a aplicar as regras que regem os exames oficiais,
iv) realizar inspecções sob supervisão oficial, em conformidade com as regras aplicáveis às inspecções oficiais;
c) Uma parte das culturas de sementes deve ser controlada por inspectores oficiais. A parte controlada deve ser de, no mínimo, 5 %;
d) Uma parte das amostras dos lotes de sementes colhidas das culturas de sementes deve ser retirada para efeitos de controlo oficial a posteriori e, se for caso disso, de realização de ensaios oficiais de laboratório relativos à identidade varietal e à pureza;
e) Os Estados-Membros estabelecerão as regras em matéria de sanções aplicáveis às infracções às disposições nacionais adoptadas ao abrigo da presente directiva, que regem o exame sob supervisão oficial. As sanções devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas. As sanções podem incluir a retirada da licença referida na subalínea iii) da alínea a) aos inspectores oficialmente aprovados que tenham transgredido deliberadamente ou por negligência as regras que regem os exames oficiais. Os Estados-Membros garantirão que todas as certificações das sementes examinadas sejam anuladas em caso de infracção, excepto se puder ser demonstrado que as sementes em questão continuam a preencher todos os requisitos pertinentes.
B. Ensaio de sementes
a) O ensaio de sementes será efectuado por laboratórios de ensaio de sementes aprovados para esse efeito pela autoridade de certificação de sementes do Estado-Membro em questão, nas condições previstas nas alíneas b) a d).
b) Os laboratórios de ensaio de sementes disporão de um analista de sementes directamente responsável pelas operações técnicas do laboratório, que possuirá as qualificações necessárias para a gestão técnica de um laboratório de ensaio de sementes.
Os seus analistas de sementes disporão das qualificações técnicas necessárias obtidas em cursos de formação organizados segundo condições aplicáveis aos analistas oficiais de sementes, confirmadas através de exames oficiais.
Os laboratórios serão integrados em instalações e o equipamento de que dispõem será considerado, no âmbito da autorização, satisfatório para efeitos do ensaio de sementes pela autoridade de certificação de sementes competente.
Os ensaios de sementes devem ser efectuados em conformidade com os métodos internacionais em vigor;
c) O laboratório de ensaio de sementes deverá ser:
i) um laboratório independente,
ii) um laboratório pertencente a uma empresa de sementes.
No caso referido na subalínea ii), o laboratório pode efectuar ensaios de sementes apenas em lotes de sementes produzidos por conta da empresa de sementes a que pertence, salvo acordo em contrário entre essa empresa, o requerente da certificação e a autoridade de certificação de sementes;
d) A eficiência do laboratório de ensaio de sementes relativamente ao ensaio de sementes será sujeita à supervisão apropriada da autoridade de certificação de sementes;
e) Para efeitos da supervisão referida na alínea d), uma parte dos lotes de sementes que se destinem a ser certificados oficialmente será submetida a um ensaio de controlo através de ensaios oficiais de sementes. Essa parte será, em princípio, distribuída tão equitativamente quanto possível pelas pessoas singulares ou colectivas que apresentem sementes para certificação e pelas espécies apresentadas, mas pode também ser orientada para a eliminação de dúvidas concretas. A parte em causa deve ser de, pelo menos, 5 %;
f) Os Estados-Membros estabelecerão as regras em matéria de sanções aplicáveis às infracções às disposições nacionais adoptadas ao abrigo da presente directiva, que regem o exame sob supervisão oficial. As sanções devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas. As sanções podem incluir a retirada da aprovação referida na alínea a) aos laboratórios de ensaio de sementes oficialmente aprovados que tenham transgredido deliberadamente ou por negligência as regras que regem os exames oficiais. Os Estados-Membros garantirão que todas as certificações das sementes examinadas sejam anuladas em caso de infracção, excepto se puder ser demonstrado que as sementes em questão continuam a preencher todos os requisitos pertinentes.
a) Segundo as variedades cujas sementes podem ser certificadas na qualidade de «sementes de base» ou «sementes certificadas», ou controladas na qualidade de «sementes-tipo»; e
3. Além disso, quando material derivado de uma variedade vegetal se destine a ser utilizado em géneros alimentícios abrangidos pelo artigo 3.o ou em alimentos para animais abrangidos pelo artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados ( 1 ), essa variedade só pode ser aceite se tiver sido aprovada em conformidade com o referido regulamento.
— está incluída no catálogo comum das variedades de espécies hortícolas ou no catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas,
— ou, sem figurar num dos referidos catálogos, se encontra autorizada ou em trâmites de autorização, no Estado-Membro em causa ou num outro Estado-Membro, quer para fins de certificação e de comercialização, quer para fins de certificação para outros países, quer para controlo como sementes-padrão,
3. Uma variedade é suficientemente homogénea se as plantas que a compôem — abstraindo as raras aberrações — forem, tendo em conta as particularidades do sistema de reprodução das plantas, semelhantes ou geneticamente idênticas para o conjunto dos caracteres reunidos para esse efeito.
a) No caso de uma variedade geneticamente modificada a que se refere o n.o 4 do artigo 4.o, será efectuada uma avaliação dos riscos para o ambiente semelhante à prevista na Directiva 90/220/CEE.
5. Os Estados-Membros devem assegurar que uma variedade destinada a ser utilizada em géneros alimentícios ou em alimentos para animais, tal como definidos nos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos alimentos ( 2 ), só seja aceite se tiver sido autorizada ao abrigo da legislação pertinente.
— de uma variedade que era anteriormente autorizada no Estado-Membro em causa ou noutro Estado-Membro, ou
— de outra variedade com relação à qual foi formulado um juízo no que respeita à distinção, à estabilidade e à homogeneidade segundo regras correspondentes às da presente directiva, sem que seja necessariamente uma variedade conhecida na Comunidade na acepção do n.o 1 do artigo 5.o,
4. Os Estados-Membros estabelecerão para cada variedade admitida um processo do qual conste uma descrição da variedade e um resumo claro de todos os factos que justificam a sua admissão. A descrição das variedades refere-se às plantas nascidas directamente das sementes da categoria «sementes certificadas» ou da categoria «sementes-tipo».
6. Sempre que esteja em causa a adequação da denominação de uma variedade, é aplicável o artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais ( 3 ).
De acordo com as informações fornecidas pelos Estados-Membros e à medida que estas lhe chegarem, a Comissão assegurará a publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, sob a designação «Catálogo comum das variedades das espécies de produtos hortícolas», de todas as variedades cujas sementes não estejam, em aplicação do artigo 16.o, sujeitas a qualquer restrição de comercialização quanto à variedade, bem como das indicações previstas no n.o 1 do artigo 9.o respeitantes ao ou aos responsáveis da selecção de conservação. A publicação indica os Estados-Membros que beneficiaram de uma autorização nos termos do n.o 2 do artigo 16.o ou do artigo 18.o
1. Os Estados-Membros determinarão que as sementes de chicória para café não podem ser colocadas no mercado salvo se tiverem sido oficialmente certificadas como «sementes de base» ou «sementes certificadas».
2. Os Estados-Membros determinarão que as sementes de outras espécies de produtos hortícolas não podem ser colocadas no mercado, salvo se tiverem sido oficialmente certificadas como «sementes de base» ou «sementes certificadas», ou como sementes-tipo.
3. Todavia pode ser prescrito que, nos termos do procedimento referido no n.o 2 do artigo 46.o, as sementes de certas espécies de produtos hortícolas só podem ser comercializadas a partir de datas determinadas se tiverem sido oficialmente certificadas como «sementes de base» ou como «sementes certificadas».
— as sementes de selecção de gerações anteriores às sementes de base, e
— as sementes em bruto, comercializadas para transformação, desde que a identidade dessas sementes esteja garantida.
b) No interesse de um fornecimento rápido de sementes, a certificação oficial e a comercialização até ao primeiro destinatário comercial das sementes das categorias «sementes de base» ou «sementes certificadas», para as quais não esteja terminado o exame oficial destinado a controlar o respeito pelas condições previstas no anexo II, no que diz respeito à sua faculdade germinativa. A certificação só é concedida através da apresentação de um relatório de análise provisória das sementes e com a condição de que sejam indicados o nome e o endereço do primeiro destinatário; são adoptadas todas as disposições úteis para que o fornecedor garanta a faculdade germinativa verificada no momento da análise provisória; a indicação dessa faculdade germinativa deve constar, para a comercialização, de uma etiqueta especial com o nome e o endereço do fornecedor e o número de referência do lote.
1. Os Estados-Membros determinarão que, durante o exame das sementes relativo à certificação, sejam colhidas amostras oficialmente ou sob supervisão oficial, de acordo com métodos apropriados. Contudo, a amostragem de sementes para efeitos de controlos nos termos do artigo 39.o será realizada oficialmente.
Estas disposições aplicam-se igualmente sempre que para efeitos de ensaios posteriores ao controlo forem colhidas amostras de sementes-tipo.
1a. Quando for realizada a amostragem de sementes sob supervisão oficial prevista no n.o 1, devem ser observados os seguintes requisitos:
a) A amostragem de sementes será realizada por amostradores de sementes aprovados para esse efeito pela autoridade de certificação de sementes do Estado-Membro em questão, nas condições estabelecidas nas alíneas b), c) e d);
b) Os amostradores de sementes disporão das qualificações técnicas necessárias obtidas em cursos de formação organizados segundo condições aplicáveis aos amostradores oficiais de sementes, confirmadas através de exames oficiais.
Devem realizar a amostragem de sementes em conformidade com os métodos internacionais em vigor;
c) Os amostradores de sementes serão:
i) pessoas singulares independentes,
ii) pessoas ao serviço de pessoas singulares ou colectivas cujas actividades não incluam a produção, o cultivo, a transformação ou o comércio de sementes,
iii) pessoas ao serviço de pessoas singulares ou colectivas cujas actividades incluam a produção, o cultivo, a transformação ou o comércio de sementes.
No caso referido na subalínea iii), os amostradores de sementes só podem proceder à amostragem de sementes em lotes de sementes produzidos por conta da sua entidade patronal, salvo acordo em contrário entre essa entidade, o requerente da certificação e a autoridade de certificação de sementes competente;
d) A eficiência dos amostradores de sementes será sujeita à supervisão apropriada da autoridade de certificação de sementes competente. Sempre que for praticada uma amostragem automatizada, devem ser adoptados e oficialmente supervisados procedimentos adequados;
e) Para efeitos da supervisão referida na alínea d), uma parte dos lotes de sementes que se destinem a ser certificados oficialmente será submetida a uma amostragem de controlo através de amostradores oficiais de sementes. Essa parte será, em princípio, distribuída tão equitativamente quanto possível pelas pessoas singulares e colectivas que apresentem sementes para certificação, mas pode também ser orientada para a eliminação de dúvidas concretas. A parte em causa deve ser de pelo menos 5 %. Este controlo por amostragem não se aplica à amostragem automatizada;
Os Estados-Membros compararão as amostras de sementes colhidas oficialmente com as do mesmo lote de sementes colhidas sob supervisão oficial;
f) Os Estados-Membros estabelecerão as regras em matéria de sanções aplicáveis às infracções às disposições nacionais adoptadas ao abrigo da presente directiva, que regem o exame sob supervisão oficial. As sanções devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas. As sanções podem incluir a retirada da aprovação referida na alínea a) aos amostradores de sementes oficialmente aprovados que tenham transgredido deliberadamente ou por negligência as regras que regem os exames oficiais. Os Estados-Membros garantirão que todas as certificações das sementes sujeitas a amostragem sejam anuladas em caso de infracção, excepto se puder ser demonstrado que as sementes em questão continuam a preencher todos os requisitos pertinentes.
1b. Poderão ser adoptadas medidas complementares aplicáveis à amostragem de sementes sob supervisão oficial, nos termos do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 46.o.
3. As embalagens de sementes-tipo e as pequenas embalagens de sementes das categorias «sementes certificadas» devem estar munidas, em conformidade com a parte B do anexo IV, de uma etiqueta do fornecedor ou de uma inscrição impressa ou de um selo redigido numa das línguas oficiais da Comunidade. A cor da etiqueta é azul para as sementes certificadas e amarelo escuro para as sementes-tipo.
— 1 de Janeiro de 1973 para a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido,
— 1 de Março de 1986 para a Espanha.
2. Até que seja tomada uma decisão de acordo com o n.o 3 do artigo 20.o, qualquer Estado-Membro pode, a seu pedido, ser autorizado, de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 46.o, a prescrever que as sementes de certas espécies de produtos hortícolas só possam ser comercializadas a partir de datas determinadas se foram oficialmente certificadas «sementes de base» ou «sementes certificadas».
— serviço de certificação e Estado-Membro ou respectivas siglas distintivas,
— número de referência do lote,
— mês e ano em que foram fechadas, ou
— mês e ano da última amostragem oficial para efeitos de certificação,
— espécie, indicada pelo menos pela sua designação botânica, que pode ser dada de forma abreviada e sem referência ao nome dos autores, em caracteres latinos,
— variedade, indicada pelo menos em caracteres latinos,
— a menção «sementes de pré-base»,
— número de gerações anteriores às sementes da categoria «sementes certificadas».
— que tenham sido produzidas directamente a partir de sementes de base ou de sementes certificadas oficialmente certificadas em um ou mais Estados-Membros ou num país terceiro a que tenha sido concedida equivalência ao abrigo do n.o 1, alínea d), do artigo 37.o ou que tenham sido produzidas directamente a partir do cruzamento de sementes de base oficialmente certificadas num Estado-Membro com sementes de base oficialmente certificadas num desses países terceiros, e
— que tenham sido colhidas noutro Estado-Membro,
— embaladas e marcadas com um rótulo oficial que satisfaça as condições estabelecidas nos pontos A e B do anexo V, de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 27.o, e
— acompanhadas de um documento oficial que obedeça às condições estabelecidas no ponto C do anexo V.
— que tenham sido produzidas directamente a partir de sementes de base ou de sementes certificadas oficialmente certificadas em um ou mais Estados-Membros ou num país terceiro a que tenha sido concedida equivalência ao abrigo do n.o 1, alínea d), do artigo 37.o ou tenham sido produzidas directamente a partir do cruzamento de sementes de base oficialmente certificadas num Estado-Membro com sementes de base oficialmente certificadas num desses países terceiros, e
— que tenham sido colhidas num país terceiro,
1. A fim de superar dificuldades passageiras de abastecimento geral de sementes de base, de sementes certificadas ou de sementes-tipo que possam surgir na Comunidade e não possam ser resolvidas de outro modo, pode ser decidido, de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 46.o, que os Estados-Membros permitam, por um período determinado, a comercialização em todo o território da Comunidade, em quantidades necessárias para resolver as dificuldades de abastecimento, de sementes de uma categoria sujeita a exigências menos rigorosas, ou de sementes de variedades não incluídas no «Catálogo comum das variedades de espécies hortícolas» ou nos catálogos nacionais de variedades dos Estados-Membros.
Os Estados-Membros velarão por que as sementes das categorias «sementes certificadas» e «sementes-tipo» sejam submetidas a um controlo oficial a posteriori em cultura, efectuado por amostragens no que diz respeito à sua identidade e pureza varietais em relação às amostras-testemunha.
1. Devem ser efectuados na Comunidade ensaios e testes comparativos comunitários para o controlo ulterior de amostras de sementes de produtos hortícolas colocadas no mercado ao abrigo das disposições, compulsivas ou facultativas, da presente directiva, colhidas durante a amostragem. Os ensaios e testes comparativos podem incluir o seguinte:
— sementes colhidas em países terceiros,
— sementes próprias para a agricultura biológica,
— sementes comercializadas na perspectiva da conservação no próprio local e da utilização sustentável de recursos fitogenéticos.
2. Estes ensaios e testes comparativos devem ser utilizados para harmonizar os métodos técnicos de certificação e verificar a observância das condições a que as sementes devem obedecer.
3. A Comissão, deliberando nos termos do n.o 2 do artigo 46.o, toma as disposições necessárias para a realização dos ensaios e testes comparativos. A Comissão deve informar o comité referido no n.o 1 do artigo 46.o sobre as disposições técnicas relativas à realização dos ensaios e testes e respectivos resultados.
4. A Comunidade pode contribuir financeiramente para a realização dos ensaios e testes referidos nos n.os 1 e 2.
5. Os ensaios e testes que podem beneficiar de apoio financeiro da Comunidade, bem como as normas pormenorizadas para a concessão da contribuição financeira, são estabelecidos nos termos do n.o 2 do artigo 46.o
6. Os ensaios e testes previstos nos n.os 1 e 2 apenas podem ser efectuados por autoridades estatais ou por pessoas colectivas agindo sob a responsabilidade do Estado.
a) Raças primitivas e variedades tradicionalmente cultivadas em localidades e regiões determinadas e ameaçadas de erosão genética, sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.o 1467/94 do Conselho, de 20 de Junho de 1994, relativo à conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura ( 4 ).
a) No caso da alínea a) do n.o 2, as raças primitivas e as variedades serão admitidas em conformidade com o disposto na presente directiva. Serão tidos em conta, em especial, os resultados de avaliações não oficiais e os conhecimentos adquiridos com a experiência prática durante o cultivo, a reprodução e a utilização, bem como as descrições pormenorizadas das variedades e respectivas denominações, tal como foram notificadas ao Estado-Membro em questão, elementos que, caso sejam considerados conclusivos, darão lugar à isenção do requisito do exame oficial. Após a sua admissão, essa raça primitiva ou essa variedade serão incluídas no catálogo comum com a menção «variedade de conservação»;
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente de Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, instituído pela Decisão 66/399/CEE do Conselho ( 5 ).
b) Condições de comercialização relacionadas com a conservação in situ e a utilização sustentável dos recursos genéticos vegetais, incluindo misturas de sementes de espécies que abranjam igualmente espécies enumeradas no artigo 1.o da Directiva 2002/53/CE do Conselho ( 6 ) e estejam associadas a habitats específicos naturais e seminaturais e ameaçadas pela erosão genética;
A cultura possui suficiente identidade e pureza varietais.
Para as sementes de base, proceder-se-á, pelo menos, a uma inspecção oficial de campo. Para as sementes certificadas, proceder-se-á, pelo menos, a uma inspecção de campo controlada oficialmente por amostragem sobre, no mínimo, 20 % das culturas de cada espécie.
O estado cultural do campo de produção e o estado de desenvolvimento da cultura permitirão um controlo suficiente da identidade e da pureza varietais assim como do estado sanitário.
As distâncias mínimas em relação às culturas vizinhas que podem originar uma polinização estranha indesejável serão as seguintes:
Em relação às fontes de pólen da espécie Beta, não incluída infra
Em relação às fontes de pólen de variedades da mesma subespécie, pertencentes a um grupo diferente de variedades:
a) Para sementes de base
b) Para sementes certificadas
Em relação às fontes de pólen de variedades da mesma subespécie, pertencentes ao mesmo grupo de variedades:
Em relação às fontes de pólen estranhas susceptíveis de provocar uma séria deterioração nas variedades das espécies de Brassica:
a) Para as sementes de base
Em relação a outras fontes de pólen estranho susceptível de se cruzar com as variedades das espécies de Brassica:
b) Para as sementes certificadas
De outras espécies do mesmo género ou superfície
De outras variedades de chicória para café:
Em relação às fontes de pólen estranho suceptível de provocar uma séria deterioração nas variedades de outras espécies resultantes da polinização cruzada:
Em relação a outras fontes de pólen estranho suceptível de se cruzar com as variedades de outras espécies resultantes da polinização cruzada:
A presença de doenças e de organismos prejudiciais que reduzam o valor de utilização das sementes só é tolerada no limite mais baixo possível.
As sementes possuem suficiente identidade e pureza varietais.
A presença de doenças e de organismos prejudiciais que reduzam o valor de utilização das sementes só será tolerada no limite mais baixo possível.
As sementes devem, além disso, corresponder às seguintes condições:
Pureza mínima específica (% de peso)
Teor máximo de grãos de outras espécies de plantas (% de peso)
Faculdade germinativa mínima (% das sementes puras ou de glomérulos)
Beta vulgaris (que não seja Cheltenham beet)
Brassica oleracea (couve-flor)
►M4 Brassica oleracea (que não seja couve-flor) ◄
►M4 Brassica rapa (couve-chinesa) ◄
Cichorium intybus (partim) [chicória Witloof (endívia), chicória com folhas largas (chicória italiana)]
Cichorium intybus (partim) (chicória para café)
c) Outras normas ou condições aplicáveis quando a elas é feita referência no quadro da alínea a):
No caso das variedades de Zea mays (milho doce – tipos extra doces), a faculdade germinativa mínima é reduzida para 80 % de sementes puras. A etiqueta oficial ou a etiqueta do fornecedor, se for o caso, deve conter a menção «Faculdade germinativa mínima de 80 %».
Peso máximo de um lote de sementes:
a) Sementes de Phaseolus coccineus, Phaseolus vulgaris, Pisum sativum e Vicia faba
b) Sementes de dimensão não inferior à dos grãos de trigo, com excepção de Phaseolus coccineus, Phaseolus vulgaris, Pisum sativum e Vicia faba
c) Sementes de dimensão inferior à dos grãos de trigo
Peso mínimo de uma amostra
Cichorium intybus (partim) [chicória Witloof, (endívia), chicória com folhas largas (chicória italiana)]
2A. Número de ordem atribuído oficialmente.
3. Mês e ano do empacotamento e fecho expressos pela indicação: «empacotado e fechado …» (mês e ano)
mês e ano da última colheita oficial de amostras com vista à certificação, expressos pela indicação: «amostragem feita …» (mês e ano).
— para as sementes de base relativamente às quais o híbrido ou a linha pura a que pertencem as sementes tenha sido oficialmente aceite nos termos da presente directiva:
— o nome desse componente, pelo qual foi oficialmente aceite, com ou sem referência à variedade final, acompanhado, no caso dos híbridos ou linhas puras destinados exclusivamente a servir de componentes para variedades finais, pelo termo «componente»,
— para outras sementes de base:
— o nome do componente a que pertencem as sementes de base, que pode ser indicado em forma de código, acompanhado por uma referência à variedade final, com ou sem referência à sua função (masculina ou feminina) e acompanhada pelo termo «componente»,
— para as sementes certificadas:
— o nome da variedade a que pertencem as sementes de base, acompanhado pelo termo «híbrido».
12. Em caso de a germinação ter sido reanalisada, as palavras «reanalisada … (mês e ano)» poderão ser indicadas.
B. Etiqueta do fornecedor ou inscrição na embalagem (sementes-tipo e pequenas embalagens da categoria «sementes certificadas»)
6. Categoria: para as pequenas embalagens, as sementes certificadas poderão ser marcadas com as letras «C» ou «Z» e as «sementes-padrão» poderão ser marcadas com as letras «St».
7. Número de referência atribuído pelo responsável pela aposição dos rótulos — para as «sementes-padrão».
8. Número de referência que permitirá identificar o lote certificado — para as sementes certificadas.
— Autoridade responsável pela inspecção de campo e Estado-Membro ou respectivas iniciais.
— Número de ordem atribuído oficialmente.
— Espécie, indicada pelo menos em caracteres latinos, pela sua designação botânica, que pode ser dada em forma abreviada e sem referência aos nomes dos autores, ou pelo seu nome comum, ou ambos.
— Variedade, indicada pelo menos em caracteres latinos.
— Número de referência do lote ou da cultura.
— Peso bruto ou líquido declarado.
— As palavras «sementes não certificadas definitivamente».
— Autoridade que emite o documento.
— Número de referência da semente utilizada na sementeira e nome do país ou países que a certificaram.
— Área cultivada para a produção do lote abrangido pelo documento.
— Quantidade de sementes colhidas e número de embalagens.
— Atestação de que foram cumpridas as condições a satisfazer pela cultura de onde provêm as sementes.
— Se for caso disso, resultados de uma análise preliminar das sementes.
Directiva 70/458/CEE (JO L 225 de 12.10.1970, p. 7)
Directiva 71/162/CEE do Conselho (JO L 87 de 17.4.1971, p. 24)
Directiva 72/274/CEE do Conselho (JO L 171 de 29.7.1972, p. 37)
apenas o que respeita às referências feitas nos artigos 1.o e 2.o relativamente às disposições da Directiva 70/458/CEE
Directiva 72/418/CEE do Conselho (JO L 287 de 26.12.1972, p. 22)
Directiva 73/438/CEE do Conselho (JO L 356 de 27.12.1973, p. 79)
Directiva 76/307/CEE do Conselho (JO L 72 de 18.3.1976, p. 16)
Directiva 78/55/CEE do Conselho (JO L 16 de 20.1.1978, p. 23)
apenas o artigo 7.o
Directiva 78/692/CEE do Conselho (JO L 236 de 26.8.1978, p. 13)
Directiva 79/641/CEE da Comissão (JO L 183 de 19.7.1979, p. 13)
Directiva 79/692/CEE do Conselho (JO L 205 de 13.8.1979, p. 1)
Directiva 79/967/CEE do Conselho (JO L 293 de 20.11.1979, p. 16)
Directiva 80/1141/CEE do Conselho (JO L 341 de 16.12.1980, p. 27)
Directiva 86/155/CEE do Conselho (JO L 118 de 7.5.1986, p. 23)
Directiva 87/120/CEE da Comissão (JO L 49 de 18.2.1987, p. 39)
Directiva 87/481/CEE da Comissão (JO L 273 de 26.9.1987, p. 45)
Directiva 88/332/CEE do Conselho (JO L 151 de 17.6.1988, p. 82)
apenas o artigo 8.o
Directiva 88/380/CEE do Conselho (JO L 187 de 16.7.1988, p. 31)
Directiva 90/654/CEE do Conselho (JO L 353 de 17.12.1990, p. 48)
apenas o que respeita às referências feitas no artigo 2.o e no anexo II.I.7 relativamente às disposições da Directiva 70/458/CEE
Directiva 96/18/CE da Comissão (JO L 76 de 26.3.1996, p. 21)
Directiva 96/72/CE do Comissão (JO L 304 de 27.11.1996, p. 10)
apenas o ponto 6 do artigo 1.o
Directiva 98/95/CE do Conselho (JO L 25 de 1.2.1999, p. 1)
Directiva 98/96/CE do Conselho (JO L 25 de 1.2.1999, p. 27)
1 de Julho de 1972 (1) (2)
1 de Julho de 1972 (artigo 1.o)
1 de Janeiro de 1973 (artigo 2.o)
1 Janeiro de 1973 (artigo 6.o, n.os 13 e 18)
1 de Julho de 1972 (outras disposições)
1 de Janeiro de 1974 (artigo 6.o, n.o 4)
1 de Julho de 1974 (outras disposições)
1 de Julho de 1977 (artigo 7.o, n.o 5)
1 de Julho de 1979 (outras disposições)
1 de Julho de 1977 (artigo 7.o)
1 de Julho de 1980
1 de Julho de 1977
1 de Março de 1986 (artigo 6.o, n.os 3 e 8)
1 de Julho de 1987 (outras disposições)
1 de Julho de 1982 (artigo 7.o, n.o 9)
1 de Janeiro de 1986 (artigo 7.o, n.os 6 e 10)
1 de Julho de 1992 (artigo 7.o, n.o 18)
1 de Julho de 1990 (outras disposições)
1 de Julho de 1997 (3)
1 de Fevereiro de 2000 (rectificação no JO L 126 de 20.5.1999, p. 2)
(1) 1 de Julho de 1973 para a Dinamarca, Irlanda e Reino Unido, 1 de Janeiro de 1986 para a Grécia, 1 de Março de 1986 para Espanha e 1 de Janeiro de 1991 para Portugal.
1 de Janeiro de 1995 para a Áustria, Finlândia e Suécia.
— O mais tardar até 31 de Dezembro de 1995, a Finlândia e a Suécia poderão adiar a aplicação nos seus territórios da presente directiva, no que se refere à comcercialização nos seus territórios das sementes que pertencem a variedades constantes dos seus catálogos nacionais de variedades de espécies de plantas agrícolas e de variedades de espécies de plantas que não foram oficialmente aceites, nos termos das diposições desta directiva. Durante esse período, não será permitida a comercialização das sementes dessas variedades no território dos outros Estados-Membros.
— As variedades de espécies de plantas agrícolas e hortícolas que, à data de adesão ou posteriormente, constem dos catálogos nacionais da Finlândia e da Suécia e dos catálogos comuns não serão sujeitas a quaisquer restrições de comercialização relativas a variedades.
— Durante o período referido no primeiro travessão, as variedades incluídas nos catálogos nacionais da Finlândia e da Suécia que tenham sido oficialmente aceites, no termos da directiva acima referida, serão incluídas no catálogo comum de variedades de espécies de plantas agrícolas ou hortícolas, respectivamente.
(3) As existências de rótulos com a abreviatura «CEE» podem continuar a ser utilizadas até 31 de Dezembro de 2001.
Artigo 1.oA
Artigo 2.o, n.o 1B, alínea a)
Artigo 2.o, n.o 1, alínea c), subalínea i)
Artigo 2.o, n.o 1B, alínea b)
Artigo 2.o, n.o 1, alínea c), subalínea ii)
Artigo 2.o, n.o 1B, alínea c)
Artigo 2.o, n.o 1, alínea c), subalínea iii)
Artigo 2.o, n.o 1B, alínea d)
Artigo 2.o, n.o 1, alínea c), subalínea iv)
Artigo 2.o, n.o 1C, alínea a)
Artigo 2.o, n.o 1, alínea d), subalínea i)
Artigo 2.o, n.o 1C, alínea b)
Artigo 2.o, n.o 1, alínea d), subalínea ii)
Artigo 2.o, n.o 1C, alínea c)
Artigo 2.o, n.o 1, alínea d), subalínea iii)
Artigo 2.o, n.o 1C, alínea d)
Artigo 2.o, n.o 1, alínea d), subalínea iv)
Artigo 2.o, n.o 1C, alínea e)
Artigo 2.o, n.o 1, alínea d), subalínea v)
Artigo 2.o, n.o 1D, alínea a)
Artigo 2.o, n.o 1, alínea e), subalínea i)
Artigo 2.o, n.o 1D, alínea b)
Artigo 2.o, n.o 1, alínea e), subalínea ii)
Artigo 2.o, n.o 1D, alínea c)
Artigo 2.o, n.o 1, alínea e), subalínea iii)
Artigo 2.o, n.o 1D, alínea d)
Artigo 2.o, n.o 1, alínea e), subalínea iv)
Artigo 2.o, n.o 1E, alínea a)
Artigo 2.o, n.o 1, alínea f), subalínea i)
Artigo 2.o, n.o 1E, alínea b)
Artigo 2.o, n.o 1, alínea f), subalínea ii)
Artigo 2.o, n.o 1E, alínea c)
Artigo 2.o, n.o 1, alínea f), subalínea iii)
Artigo 2.o, n.o 1F, alínea a)
Artigo 2.o, n.o 1, alínea g), subalínea i)
Artigo 2.o, n.o 1F, alínea b)
Artigo 2.o, n.o 1, alínea g), subalínea ii)
Artigo 2.o, n.o 1F, alínea c)
Artigo 2.o, n.o 1, alínea g), subalínea iii)
Artigos 3.o a 8.o
Artigo 16.o, n.os 3 a 5
Artigos 17.o a 19.o
Artigo 20.o, n.o 1A
Artigo 20.oA
Artigo 26.o, n.o 1A
Artigo 26.o, n.o 1B
Artigo 26.o, n.o 2, primeiro a terceiro parágrafos
Artigo 28.o, n.o 2, primeiro a terceiro parágrafos
Artigo 26.o, n.o 2, quarto parágrafo
Artigo 29.oA
Artigo 30.oA
Artigo 39.oA, n.os 1 e 2
Artigo 39.oA, n.o 3, alínea i)
Artigo 44.o, n.o 3, alínea a)
Artigo 39.oA, n.o 3, alínea ii)
Artigo 44.o, n.o 3, alínea b)
Artigo 46.o, n.os 1, 2 e 4
Artigo 46.o, n.os 1, 3 e 4
Artigo 41.oA , n.o 1
Artigo 41.oA, n.o 2, alínea i)
Artigo 48.o, n.o 2, alínea a)
Artigo 41.oA, n.o 2, alínea ii)
Artigo 48.o, n.o 2, alínea b)
Artigo 50.o (1)
Anexo I, parte 4, ponto A
Anexo I, ponto 4, secção A
Anexo I, parte 4, ponto Aa
Anexo I, ponto 4, secção B
Anexo I, parte 4, ponto Ab
Anexo I, ponto 4, secção C
Anexo I, parte 4, ponto B
Anexo I, ponto 4, secção D
Anexo IV, parte A, ponto a) 1
Anexo IV, parte A, ponto a) 2
Anexo IV, parte A, ponto a) 3
Anexo IV, parte A, ponto a) 4
Anexo IV, parte A, ponto a) 5
Anexo IV, parte A, ponto a) 6
Anexo IV, parte A, ponto a) 7
Anexo IV, parte A, ponto a) 8
Anexo IV, parte A, ponto a) 9
Anexo IV, parte A, ponto a) 10
Anexo IV, parte A, ponto a) 10A
Anexo IV, parte A, ponto a) 11
Anexo IV, parte A, ponto a) 12
Anexo IV parte A, ponto b)
(1) 98/95/CE, artigo 9.o, n.o 2, e 98/96/CE, artigo 8.o, n.o 2.
( 1 ) JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.
( 2 ) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
( 3 ) JO L 227 de 1.9.1994, p. 1 Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2506/95 (JO L 258 de 28.10.1995, p. 3).
( 4 ) JO L 159 de 28.6.1994, p. 1.
( 5 ) JO 125 de 11.7.1966, p. 2289/66.

References: artigo 3
 artigo 15
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 63
 artigo 16
 artigo 9
 artigo 16
 artigo 18
 artigo 46
 artigo 39
 artigo 46
 artigo 20
 artigo 46
 artigo 37
 artigo 27
 artigo 37
 artigo 46
 artigo 46
 artigo 46
 artigo 46
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 2
 artigo 1

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 2

Artigo 2

Artigo 2

Artigo 2

Artigo 2

Artigo 2

Artigo 2

Artigo 2

Artigo 2

Artigo 2

Artigo 2

Artigo 2

Artigo 2

Artigo 2

Artigo 2

Artigo 2

Artigo 2

Artigo 2

Artigo 2

Artigo 2

Artigo 2

Artigo 2

Artigo 2

Artigo 2

Artigo 2

Artigo 2

Artigo 2

Artigo 2

Artigo 2

Artigo 2

Artigo 2

Artigo 2

Artigo 2

Artigo 2

Artigo 2

Artigo 2

Artigo 2

Artigo 16

Artigo 20

Artigo 20

Artigo 26

Artigo 26

Artigo 26

Artigo 28

Artigo 26

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 39

Artigo 39

Artigo 44

Artigo 39

Artigo 44

Artigo 46

Artigo 46

Artigo 41

Artigo 41

Artigo 48

Artigo 41

Artigo 48

Artigo 50
 artigo 9
 artigo 8