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Timestamp: 2020-04-01 01:12:18+00:00

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MAIBABY: Outubro 2009
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MAIBABY (Intervenção na adopção)
Intervenção das Instituições Particulares de Solidariedade Social na Adopção e Mediação na Adopção Internacional
É reconhecido o papel essencial que tradicionalmente tem sido desenvolvido pelas instituições particulares de solidariedade social, particularmente junto das crianças e dos jovens desprovidos de meio sócio-familiar adequado. Releva desta intervenção a capacidade das instituições de se assumirem como mediadores privilegiados entre as crianças, a família, a comunidade e o Estado, na lógica da desejável cooperação e co-responsabilização no encontrar das soluções que melhor assegurem o exercício do pleno direito de cidadania. É neste quadro que o Decreto-Lei n.º 120/98, de 8 de Maio, reconhece às instituições particulares de solidariedade social a possibilidade de intervirem no âmbito do instituto da adopção, dando escopo a novas formas de articulação e parceria social.
Enquadra-se também na filosofia e nos princípios consagrados na Resolução do Conselho de Ministros n.º 193/97, de 3 de Outubro, que define as linhas orientadoras da reforma do sistema de protecção das crianças e dos jovens em risco, donde ressalta a aposta em novas e melhoradas formas de coordenação e de articulação dos serviços do Estado com as instituições privadas, para o que, de resto, igualmente aponta o Pacto de Cooperação para a Solidariedade e Segurança Social, assinado em 19 de Dezembro de 1996.
Assim, nos termos da alínea c) do artigo 199.º da Constituição e dos n.ºs 2, 3 e 4 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 120/98, de 8 de Maio, o Governo decreta o seguinte:
Remete para Lei Constitucional nº 1/2005 de 12-08-2005, Artigo 199.º - (Competência administrativa)
Remete para Resolução da Assembleia da República nº 8/2003 de 27-02-2003, CONVENÇÃO RELATIVA À PROTECÇÃO DAS CRIANÇAS E À COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE ADOPÇÃO INTERNACIONAL, FEITA EM 29 DE MAIO DE 1993.
Remete para Decreto-Lei nº 120/98 de 08-05-1998
Regime Jurídico da Adopção - Alteração
Remete para Resolução do Conselho de Ministros nº 193/97 de 11-03-1997
Sistema de Protecção de Crianças e Jovens em Risco - Processo Interministerial e Interinstitucional de Reforma
Publicada por AES à(s) 10:36 Sem comentários:
a Associação Meninos do Mundo considera que a autorização para exercer a atividade mediadora concedida à Emergência Social poderá vir a ser importante
Adopção de crianças estrangerias tem pouco apoio em Portugal
Lisboa, 10 out (Lusa) - São poucos os portugueses que partem para processos de adopção de crianças em outros países, uns por uma questão cultural, outros pelo pouco apoio que é dado aos candidatos.
Em 2008, apenas 19 portugueses candidataram-se à adopção internacional e 12 crianças estrangeiras foram adotadas por casais residentes em Portugal.
Nove dessas crianças vieram de Cabo Verde, duas do Brasil e uma de São Tomé.
Nos últimos seis anos, 53 crianças estrangeiras foram adotadas por portugueses e outras 35 crianças portuguesas foram adotadas por estrangeiros.
Ao todo, foram decretadas 88 adoções internacionais entre 2003 e 2008.
Isabel Pastor, coordenadora da autoridade central para a adopção - dependente do Instituto da Segurança Social - explicou que Portugal não é um país com grande apetência para a adoção internacional, ao contrário de países como Espanha, França e Itália, onde o processo é bastante comum.
A situação portuguesa é semelhante ao que acontece na Alemanha e Áustria, comparou Pastor.
Muitas das candidaturas para a adoção internacional surgem para superar o tempo de espera na adoção nacional e não como primeira opção, ou então para corresponder ao desejo de adotar uma criança oriunda de outro país.
Já para a Associação Meninos do Mundo, organização não-governamental para o desenvolvimento, cujo objetivo é incentivar a atividade, a falha está no próprio sistema.
Na verdade, segundo a associação, nem sempre os candidatos são informados da possibilidade da adoção internacional a par da adoção nacional.
"Em alguns casos é até mesmo dito que o processo é difícil e complicado, o que leva as pessoas a desmotivar", frisa a entidade.
A aprovação recente da Associação Emergência Social como a primeira mediadora na área pretende ajudar os candidatos neste caminho em busca de um filho no exterior.
Para o presidente da Emergência Social, esta é uma "janela histórica" que se abre na ajuda às famílias que pretendem adotar e às crianças que precisam de uma família.
Estas entidades "oferecem um serviço especializado que acelera os trâmites da adopção", afirmou Javier Calderón.
Além disso, a a Associação Meninos do Mundo considera que a autorização para exercer a atividade mediadora concedida à Emergência Social poderá vir a ser um passo importante no desenvolvimento da adoção internacional em Portugal.
Publicada por AES à(s) 10:33 Sem comentários:
Entrevista Lusa/AO Online
Adopção internacional de crianças já tem mediadora
A Associação Emergência Social, que hoje recebeu o aval do Estado para ser a primeira entidade mediadora em Portugal para a adopção internacional de crianças, vai começar a trabalhar nesta área na próxima semana, disse o seu presidente.
Javier Calderón disse à Agência Lusa que a autorização concedida é "um passo muito importante", tendo em conta que não existia em Portugal uma entidade que fizesse mediação nesta área para ajudar casais portugueses nos processos de adopção de crianças de outros países.
Segundo portaria conjunta do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e do Ministério da Justiça, após apreciação da candidatura, a autoridade central para a adopção internacional - organismo estatal - verificou que, face aos objectivos que prossegue e aos meios de que dispõe, a Emergência Social reúne os requisitos, pelo que foi-lhe concedida autorização para cinco países de origem das crianças: Angola, Brasil, Bulgária, Colômbia, Etiópia, Índia, Peru e Polónia.
A autorização é concedida por um período de dois anos, renovável a pedido da Emergência Social.
Até ao momento, não existia em Portugal qualquer entidade mediadora em matéria de adopção internacional.
"Reparámos que em Portugal não existiam agências de mediação internacional para a adopção, como acontece noutros países como Espanha, por exemplo", disse Javier Calderón, acrescentando que a autorização representa o abrir de uma janela histórica na ajuda a famílias que pretendem adoptar e a crianças que precisam de uma família.
"Entidades como as nossas oferecem um serviço especializado que acelera os trâmites da adopção, pelo que é um motivo de esperança para as famílias portuguesas e para as crianças de outros países", frisou em declarações à Lusa.
Segundo Javier Calderon, já existe em Espanha muito trabalho feito nesta área, país onde a associação encontra parcerias e que podem também prestar apoio.
"A chave é pensar no bem que podemos fazer a uma criança que precisa de amparo afectivo", disse.
A Associação Emergência Social, adiantou, vai já começar a trabalhar a partir da próxima semana nesta área, informando, assessorando e recebendo pretensões de candidatos para a adopção internacional.
Segundo dados da Segurança Social, em 2008 foram adoptadas por famílias portuguesas 12 crianças oriundas do estrangeiro: 11 de Cabo Verde e uma do Brasil.
Publicada por AES à(s) 10:28 Sem comentários:
1 - À Associação Emergência Social é concedida autorização para exercer actividade mediadora em matéria de adopção internacional
Portaria n.º 1111/2009
O Decreto-Lei n.º 185/93 , de 22 de Maio, prevê no n.º 1 do artigo 17.º e no artigo 24.º, republicados de acordo com o previsto no artigo 12.º da Lei n.º 31/2003 , de 22 de Agosto, o exercício da actividade mediadora em adopção internacional.
O Decreto Regulamentar n.º 17/98 , de 14 de Agosto, estabelece, designadamente nos artigos 20.º a 23.º, os pressupostos, as condições e os requisitos para o exercício dessa actividade.
A Associação Emergência Social, associação de direito privado sem fins lucrativos, constituída por escritura pública de 21 de Novembro de 1995, com sede na Rua do Lumiar, 78, 1750-164 Lisboa, a que foi atribuída a natureza de pessoa colectiva de utilidade pública e consequentemente registada como instituição particular de solidariedade social, apresentou, junto da autoridade central para a adopção internacional, um pedido de autorização para exercer uma actividade de mediação em adopção internacional em diversos países.
De acordo com os seus estatutos, a Emergência Social tem por objectivos a protecção das crianças e jovens, nomeadamente através da promoção da adopção internacional de crianças oriundas de países estrangeiros em situação de adoptabilidade por candidatos portugueses ou estrangeiros residentes em Portugal.
Após apreciação da sua candidatura verificou-se que a Emergência Social, face aos objectivos que prossegue e aos meios de que dispõe, reúne os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto Regulamentar n.º 17/98 , de 14 de Agosto.
Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, com a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 120/98 , de 8 de Maio, e no n.º 1 do artigo 21.º e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto Regulamentar n.º 17/98 , de 14 de Agosto:
Manda o Governo, pelos Ministros da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social:
1 - À Associação Emergência Social é concedida autorização para exercer actividade mediadora em matéria de adopção internacional, nos termos das alíneas a), c) e d) do artigo 20.º do Decreto Regulamentar n.º 17/98 , de 14 de Agosto.
2 - A presente autorização refere-se aos seguintes países de origem de crianças: Angola; Brasil; Bulgária; Colômbia; Etiópia; Índia; Peru; Polónia.
3 - A actividade referida no n.º 1 pode ser exercida em todo o território nacional.
4 - A presente autorização é concedida por um período de dois anos renovável a pedido da Emergência Social.
Publicada por AES à(s) 10:24 Sem comentários:
Não, a lei Portuguesa veda a adopção de crianças aos homossexuais, quer nacional, quer internacional.
f) Fotocópia do B.I.
Consiste numa avaliação psico-social e uma visita a casa.
Por enquanto, A Associação Emergência Social e outras como "bem me queres" acreditadas em Portugal.
Publicada por AES à(s) 10:16 Sem comentários:
a Associação Meninos do Mundo considera que a auto...
1 - À Associação Emergência Social é concedida aut...

References: artigo 199
 artigo 29
 Artigo 199
 artigo 17
 artigo 24
 artigo 12
 artigo 21
 artigo 29
 artigo 21
 artigo 22
 artigo 20