Source: http://www.ibefrs.com.br/quem-somos/estatuto-social/
Timestamp: 2017-09-21 05:09:27+00:00

Document:
Artigo 1º – O Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças – IBEF – RS, que utilizará a sigla IBEF -RS, é uma sociedade civil, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio, sem finalidade lucrativa e se regerá por este Estatuto.
Parágrafo 1º – O IBEF – RS tem sede Rua Sete de Setembro, 1096 – 11º andar, e foro na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo 2º – O IBEF – RS exercerá suas atividades no âmbito da área abrangida por todos os municípios do Estado do Rio Grande do Sul, conforme estabelecido pelo IBEF Nacional.
Artigo 2º – O IBEF – RS é constituído de conformidade com os princípios, estrutura, organização, objetivos e missão adotados e aprovados pelo Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças – IBEF Nacional.
Parágrafo Único – O IBEF – RS não poderá desenvolver qualquer atividade que conflite, direta ou indiretamente, com os objetivos e missão estabelecidos pelo Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças – IBEF Nacional, em seu Estatuto, em seu regulamento interno e em seu código de ética.
Artigo 3º – O prazo de duração do IBEF – RS é indeterminado.
Artigo 4º – O IBEF – RS tem como objetivos:
Artigo 5º – O IBEF – RS poderá filiar-se ou associar-se a entidades congêneres no Brasil ou no exterior, com prévia autorização do IBEF Nacional em cada caso.
Artigo 6º – O IBEF – RS abster- se- à da discussão e propagação de ideologias sectárias de feição política partidária, social e religiosa.
Capítulo II – Quadro Social
Seção I – Dos Associados e Sua Admissão
a) Participar das atividades do IBEF – RS;
b) Participar das assembléias gerais e nelas votar obedecendo-se o estabelecido nas letras “c”, “d” e “e” deste artigo;
a) Cumprir e fazer cumprir este Estatuto, os regulamentos internos, as decisões das assembléias gerais e as determinações do Conselho Diretor do IBEF – RS;
b) Comprometer-se e se empenhar na consecução dos objetivos e programas
de trabalho e atividades do IBEF – RS ;
c) Zelar pela integridade, pelo prestígio e boa imagem do IBEF – RS de seus associados e dirigentes;
Artigo 12º – Os associados do IBEF – RS são passíveis das seguintes penalidades, cuja aplicação é de competência do Conselho Diretor, com base em parecer do Comitê de Ética.
Parágrafo 1º – Estão sujeitos à advertência aqueles que não respeitarem este Estatuto, desacatarem determinações das assembléias gerais ou do Conselho Diretor, transgredirem o código de ética ou os regulamentos internos ou praticarem atos vedados aos associados do IBEF.
Parágrafo 2º – Serão excluídos do quadro social aqueles que cometerem faltas baseadas no parágrafo anterior e consideradas graves pelo Conselho Diretor ou ainda reincidirem, a qualquer tempo, na prática de faltas consubstanciadas no parágrafo anterior.
Parágrafo 3º – Serão excluídos do quadro social os associados que não pagarem as taxas e contribuições estabelecidas no art. 51, por um período consecutivo de 6 (seis) meses.
Artigo 13º – O Conselho Diretor do IBEF – RS criará normas para julgamento dos atos de associados e aplicação das penalidades previstas neste Estatuto.
Parágrafo Único – Todo associado terá assegurado seu direito de defesa em processos de julgamento de seus atos junto ao IBEF – RS, conforme disposto em regimento.
Artigo 14º – Para Formular um pedido de desligamento do quadro social do IBEF- RS, o associado deverá estar quite com suas obrigações estatutárias.
Seção I – Dos Órgãos da Administração do IBEF – RS.
Artigo 15º – São órgãos da administração do IBEF – RS, em conformidade com as atribuições constantes deste Estatuto:
Parágrafo Único – O Conselho Diretor terá à sua disposição uma Diretoria Vogal composta por diretores titulares de pastas estabelecidas pelo próprio Conselho Diretor.
Artigo 16º – Os associados integrantes do Conselho Diretor são eleitos em assembléias gerais, por um período de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos uma única vez e seus mandatos terão início no dia 1º de março de cada biênio, estendendo-se até a data de posse de seus sucessores.
Artigo 17º – Os cargos eletivos e os designados pelo Conselho Diretor não são remunerados, não cabendo qualquer tipo de remuneração a seus titulares.
Artigo 18º – Os associados eleitos que participam da administração do IBEF – RS não respondem pessoalmente pelas obrigações que contraírem em nome do IBEF – RS, na prática de ato regular de sua gestão, mas assumem essa responsabilidade pelos prejuízos que causarem em virtude de infração deste Estatuto e da lei.
Parágrafo Único – Os associados que participam da Diretoria Vogal, das Comissões de Trabalho, Conselho Diretor e Conselho Consultivo, bem como do Conselho Fiscal, não estão autorizados a contrair obrigações em nome do IBEF – RS .
Artigo 19º – Os associados eleitos para os cargos de administração do IBEF – RS e os nomeados para Diretorias Vogais terão mandato extinto por:
b) Malversação ou dilapidação do patrimônio do IBEF – RS;
Parágrafo 1º – A extinção do mandato, nas hipótese das alíneas “c”, “d” e “e” será declarada por decisão do Conselho Diretor.
Parágrafo 2º – A extinção do mandato, na hipótese da alínea “b”, será declarada por decisão do Conselho Diretor, com recomendação do Conselho Fiscal.
Artigo 20º – Os associados eleitos para os Conselho Diretor, Conselho Fiscal e os nomeados para Diretorias Vogais poderão licenciar-se das funções encaminhado pedido e justificação a seus respectivos Conselhos, cabendo ao Conselho Diretor aprovar o licenciamento de Diretores Vogais.
Artigo 21º – Havendo extinção, licenciamento de mandato ou vacância em qualquer dos Conselhos ou Diretorias Vogais do IBEF – RS, o presidente do Conselho diretor nomeará o substituto entre os associados em dia com suas obrigações estatutárias, observando o disposto no parágrafo 2º e parágrafo 3º do artigo 27º deste Estatuto.

References: Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21
 artigo 27