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Timestamp: 2019-06-18 23:34:19+00:00

Document:
Decreto-Lei 91/96
Decreto-lei 91/96, de 12 de Julho
Fonte: Diário da República n.º 160/1996, Série I-A de 1996-07-12.
Data: 1996-07-12
Ao abrigo das autorizações legislativas constantes das alíneas a), b), c), d), e), g) e h) do n.º 1 do artigo 34.º da Lei 10-B/96, de 23 de Março, que aprovou o Orçamento do Estado para 1996, vem o presente diploma proceder a alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e respectiva legislação complementar.
São actualizados os montantes de volumes de negócios a que se aplica o regime de isenção previsto nos n.º 1 e 2 do artigo 53.º e o volume de compras para efeitos de aplicação do regime dos pequenos retalhistas do artigo 60.º Assim:
No uso das autorizações legislativas concedidas pelas alíneas a), b), c), d), e), g) e h) do n.º 1 do artigo 34.º da Lei 10-B/96, de 23 de Março, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
4 - (Anterior n.º 3.) 5 - Quando não isentas, ao abrigo do artigo 13.º ou de outros diplomas, às importações de mercadorias que sejam objecto de pequenas remessas enviadas a particulares ou que sejam contidas nas bagagens pessoais dos viajantes, sujeitas ao direito aduaneiro forfetário previsto nas disposições preliminares da Pauta Adua- neira Comum, aplicar-se-á a taxa referida na alínea c) do n.º 1, independentemente da sua natureza.
Nos casos em que a facturação ou o seu registo sejam processados por valores, com imposto incluído, nos termos dos artigos anteriores, o apuramento da base tributável correspondente será obtido através da divisão daqueles valores por 105 quando a taxa do imposto for de 5%, por 112 quando a taxa do imposto for 12% e 117 quando a taxa do imposto for 17%, multiplicando o quociente por 100 e arredondando o resultado, por defeito ou por excesso, para a unidade mais próxima, sem prejuízo da adopção de outro qualquer método con-ducente a idêntico resultado.
1 - Beneficiam da isenção do imposto os sujeitos passivos que, não possuindo nem sendo obrigados a possuir contabilidade organizada para efeitos de IRS ou IRC nem praticando operações de importação, exportação ou actividades conexas, não tenham atingido, no ano civil anterior, um volume de negócios superior a 2 000 000$.
2 - Não obstante o disposto no número anterior, serão ainda isentos do imposto os sujeitos passivos com um volume de negócios superior a 2 000 000$, mas inferior a 2 500 000$, que, se tributados, preencheriam as condições de inclusão no regime dos pequenos retalhistas.
1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 53.º, os retalhistas que sejam pessoas singulares, não possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada para efeitos de IRS e não tenham tido no ano civil anterior um volume de compras superior a 10 000 000$, para apurar o imposto devido ao Estado, aplicarão um coeficiente de 25 % ao valor do imposto suportado nas aquisições de bens destinados a vendas sem transformação.
9 - ................................................................................................................
6 - ................................................................................................................»
1.4.2 - Conservas de produtos hortícolas, designadamente em molhos, vinagre ou salmoura e suas compotas.1.5 - Lacticínios:
O artigo 1.º do Decreto-Lei 347/85, de 23 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
1 - São fixadas em 4%, 8% e 12%, respectivamente, as taxas do imposto sobre o valor acrescentado a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 18.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei 394-B/84, de 26 de Dezembro, a aplicar às transmissões de bens e prestações de serviços que se considerem efectuadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e nas importações cujo desembaraço alfandegário tenha lugar nas mesmas Regiões.
3 - ................................................................................................................» Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Junho de 1996. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1996/07/12/plain-75579.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/75579.dre.pdf .
1998-07-03 - Decreto-Lei 177/98 - Ministério das Finanças
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, no que se refere à tributação reduzida de determinados produtos alimentares de primeira necessidade, bem como outros de natureza clínica, designadamente os que respeitam à prevenção e tratamento da "Diabetes Mellitus".
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References: artigo 34
 artigo 53
 artigo 60
 artigo 34
 artigo 201
 artigo 13
 artigo 53
 artigo 1
 artigo 18