Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/26464985/artigo-49-da-lei-n-12594-de-18-de-janeiro-de-2012
Timestamp: 2019-04-20 04:30:39+00:00

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Art. 49 da Lei 12594/12
§ 1o As garantias processuais destinadas a adolescente autor de ato infracional previstas na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), aplicam-se integralmente na execução das medidas socioeducativas, inclusive no âmbito administrativo.
Poder Judiciário do Estado do Acre - 1 d
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 10023467320188010000 AC 1002346-73.2018.8.01.0000
que excederem a capacidade da unidade, que deve obedecer ao art. 49, inc. II, da Lei n. 12.594/2012. Ao final, pleiteia... DO ACRE Segunda Câmara Cível Acórdão n.º : 7.239 Classe : Agravo de Instrumento n.º 1002346-73.2018.8.01.0000 Foro.... RECURSO DESPROVIDO. 1. Pela dicção do art. 300 do CPC, a tutela de urgência s...
Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 490384 SP 2019/0020706-9
DO ART. 49 , II , DA LEI Nº 12.594 ⁄12. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. ORDEM DENEGADA. No presente writ , alega... a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. – O art. 122 da Lei n.º 8.069 ⁄1990... a internação da paciente, em razão da prática de ato infracional an...
Andamento do Processo n. 503.589 - Habeas Corpus - 12/04/2019 do STJ
- Pretensão de aplicação literal do disposto no artigo 49, inciso II, da Lei 12.594/2012 - Impossibilidade - Programa... de ato infracional equiparado aos crimes descritos no artigo 33, caput, e artigo 35, ambos da Lei nº 11.343/06" (e-STJ fl...Andamento do Processo n. 503.589 - Habeas Corpus - 12/04/2019 do STJ (3360...
. Pois bem. A lei 12.594/12 Lei do SINASI determina no seu artigo 49, inciso II, que na inexistência de vaga para... e prestação de serviços à comunidade. Nesse diapasão, entendo que a inteligência do artigo 49 da lei 12.594/12 recomenda... INFRACIONAL PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ART. 49, II, DA LEI N. 12....
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - 1 semana
Apelação: APL 5032430920168050004
DE INTERNAÇÃO ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO (ART. 122, INCISO I, DO ECA). Exegese do art. 49, II da Lei n. 12.594... QUALIFICADO (ART. 157, §3º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA APLICAR.../2012. PRELIMINAR REJEITADA. Apelo CONHECIDO E IMPROVIDO, mantendo-se o decisio o...
Andamento do Processo n. 494.746 - Habeas Corpus - 08/04/2019 do STJ
do menor, em afronta ao inciso II, do art. 49 da Lei 12.594/12. Deferida a liminar e, prestadas as informações, manifestou... fundada no descabimento da medida em razão da natureza da infração e na violação aos arts. 49, II e 35, IX, ambos da Lei nº... da inexistência de vaga em unidade de internação próxima a residên...
Andamento do Processo n. 0007473-48.2018.8.26.0344 - Execução de Medidas Sócio - 03/04/2019 do TJSP
o expediente retratado nos artigos 39 e 40 d lei 12.594 /2012, a fim de que referido órgão elabore o Plano Individual... em referidas execuções, solicite-se à Defensoria Pública a indicação de advogado, nos termos do artigo 49 , I , da Lei nº... 12.594 , de 18 de janeiro de 2012. - ADV: VINICIUS DIAS DA SILVA (OAB 329...
Pg. 109. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 01/04/2019
, exceto nos casos previstos no § 2º do art. 49 da Lei nº 12.594 /2012; V- Comprovação de adoção de medidas necessárias à.... Art. 11 - O descumprimento das normativas contidas na Lei nº 12.594 /12, na Lei nº 8.069 /90, e nessa Deliberação no... Federal do Brasil de 1988, a Lei nº 8.069 /90 - o ECA , a Lei nº 12.594 /2...
Andamento do Processo n. 1500595-66.2019.8.26.0548 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 25/03/2019 do TJSP
, conforme disposto no art. 49, inciso I, da Lei nº 12.594/2012 (SINASE). De rigor destacar, outrossim, a economia... Processo 1500595-66.2019.8.26.0548 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo (art. 157) - A.A.R.A. - - R... aos eventuais atendimentos médicos prestados aos adolescentes pelos CAPSi ou pelo ASPA...
Andamento do Processo n. 497.793 - Habeas Corpus - 19/03/2019 do STJ
ao artigo 49, II, da lei 12.594/12 que não se verifica. Ordem denegada. Habeas corpus denegado." No presente writ... prática de ato infracional equiparado ao delito previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, por ter sido...Andamento do Processo n. 497.793 - Habeas Corpus - 19/03/2019 do STJ (3478) HABEAS CORP...
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References: artigo 49
 artigo 33
 artigo 35
 artigo 49
 artigo 49
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