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Timestamp: 2019-09-20 12:33:19+00:00

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Resumo Aula - Sujeitos Processuais | Pembela Umum | Uji Coba
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Art Principios Institucionais Da Dp1
1. RELAO JURDICA PROCESSUAL TRPLICE E INTERVENO DE TERCEIROS
* exequente (credor)/executado (devedor)/juiz * intervenes de terceiro tpicas (arts. 50-80 do CPC) - no cabimento: oposio, nomeao autoria, denunciao da lide e chamamento ao processo - assistncia (divergncia doutrinria) art. 834 do CC * intervenes atpicas - terceiro arrematante - terceiro adjudicante - concurso de credores:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTRIO. ALIENAO JUDICIAL DE BEM NA PENDNCIA DE EXECUO FISCAL. PREFERNCIA DO CRDITO TRIBUTRIO. FRAUDE EXECUO NO CONFIGURADA. INEXISTNCIA DE ATO DE VONTADE DO DEVEDOR. 1. O artigo 593 do Cdigo de Processo Civil inaplicvel na hiptese de expropriao judicial do bem litigioso, posto que a invalidade nele prevista apenas pode ser reconhecida quando a venda realizada por manifestao volitiva e providncia do proprietrio-devedor. 2. A expropriao levada a efeito sob a tutela jurisdicional, no curso de processo judicial, possui carter oficial, no havendo que se cogitar da ocorrncia de fraude, nos termos do que dispem os arts. 593 do Cdigo de Processo Civil e 185 do Cdigo Tributrio Nacional, porquanto trata-se de ato de soberania estatal. 3. Na hiptese de arrematao ou adjudicao judicial a vontade do devedor irrelevante, o que obsta a caracterizao da fraude. 4. A regra decorrente da penhorabilidade mltipla a possibilidade de penhora sobre penhora, resguardando-se as preferncias legais e o princpio prior tempore portior in jure. O fato de a Fazenda ter penhorado o mesmo bem expropriado apenas lhe confere o direito de receber em primeiro lugar, posto no estar sujeita ao concurso de credores quirografrios. 5. Recurso Especial desprovido. (1 Turma, REsp 538.656/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. 16/10/2003)
art. 566 do CPC I credor a quem a lei confere ttulo executivo www.professordanielneves.com.br
Art. 23 da Lei 8.906/1994. Os honorrios includos na condenao, por arbitramento ou sucumbncia, pertencem ao advogado, tendo este direito autnomo para executar a sentena nesta parte, podendo requerer que o precatrio, quando necessrio, seja expedido em seu favor.
* legitimidade ordinria originria (primria) II Ministrio Pblico * aes coletivas: dever institucional de executar a sentena de procedncia (VDEO 1) Informativo 404 - Primeira Seo
MP. TTULO EXTRAJUDICIAL. TCE. A questo consiste em saber se o Ministrio Pblico (MP) possui legitimidade ativa para promover execuo de ttulo executivo extrajudicial decorrente de deciso do Tribunal de Contas estadual (TCE), nos termos do art. 71, 3, da CF/1988. No caso, o TCE entendeu ser indevido o aumento salarial concedido ao vereador ora recorrido. O MP estadual, de posse do ttulo executivo extrajudicial expedido pelo TCE, promoveu ao executria, visando ressarcir o errio do valor recebido a maior pelo recorrido. O executado ops embargos execuo, alegando a ilegitimidade do MP para promover aquele tipo de ao executria. Diante disso, a Seo deu provimento ao recurso ao entendimento de que a CF/1988, ao proibir ao MP o exerccio da advocacia pblica, f-lo com a finalidade de que o Parquet melhor pudesse desempenhar as suas funes institucionais. No art. 129, III, a Carta Magna elenca a defesa do patrimnio pblico sem se preocupar com o interesse pblico secundrio, que ficaria a cargo das procuradorias judiciais do ente pblico. Por esse motivo, na defesa do patrimnio pblico meramente econmico, o MP no pode ser o legitimado ordinrio, nem representante ou advogado da Fazenda Pblica. Todavia, quando o sistema de legitimao ordinria falha, surge a possibilidade de o Parquet, na defesa do patrimnio pblico, e no da Fazenda Pblica, atuar como legitimado extraordinrio. Conferir Fazenda Pblica, por meio de suas procuradorias judiciais, a exclusividade na defesa do patrimnio pblico consubstancia interpretao restritiva que vai de encontro ampliao do campo de atuao conferido pela CF/1988 ao MP, bem como leva a uma proteo deficiente do bem jurdico tutelado. Por isso que o MP possui legitimidade extraordinria para promover ao de execuo do ttulo formado pela deciso do TCE, com vistas a ressarcir ao errio o dano causado pelo recebimento de valor a maior pelo recorrido. Precedentes citados: REsp 922.702-MG, DJe 27/5/2009; REsp 996.031-MG, DJe 28/4/2008; REsp 678.969-PB, DJ 13/2/2006, e REsp 149.832-MG. REsp 1.119.377-SP, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 26/8/2009.
* art. 68 do CPP
LEGITIMIDADE - AO "EX DELICTO" - MINISTRIO PBLICO - DEFENSORIA PBLICA - ARTIGO 68 DO CDIGO DE PROCESSO PENAL - CARTA DA REPBLICA DE 1988. A teor do disposto no artigo 134 da Constituio Federal, cabe Defensoria Pblica, instituio essencial funo jurisdicional do Estado, a orientao e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do artigo 5, LXXIV, da Carta, estando restrita a atuao do Ministrio Pblico, no campo dos interesses sociais e individuais, queles indisponveis (parte final do artigo 127 da Constituio Federal). INCONSTITUCIONALIDADE PROGRESSIVA - VIABILIZAO DO EXERCCIO DE DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE - ASSISTNCIA JURDICA E JUDICIRIA DOS NECESSITADOS - SUBSISTNCIA TEMPORRIA DA LEGITIMAO
DO MINISTRIO PBLICO. Ao Estado, no que assegurado constitucionalmente certo direito, cumpre viabilizar o respectivo exerccio. Enquanto no criada por lei, organizada - e, portanto, preenchidos os cargos prprios, na unidade da Federao - a Defensoria Pblica, permanece em vigor o artigo 68 do Cdigo de Processo Penal, estando o Ministrio Pblico legitimado para a ao de ressarcimento nele prevista. Irrelevncia de a assistncia vir sendo prestada por rgo da Procuradoria Geral do Estado, em face de no lhe competir, constitucionalmente, a defesa daqueles que no possam demandar, contratando diretamente profissional da advocacia, sem prejuzo do prprio sustento. (Tribunal Pleno, RExt 135.328/SP, rel. Min. Marco Aurlio, j. 29/06/1994)
* legitimidade extraordinria Art. 567 do CPC I - esplio, herdeiro e sucessores * momento do falecimento * legitimidade ordinria superveniente (secundria) II cessionrio * legitimidade ordinria superveniente (secundria) III sub-rogado * legitimidade ordinria superveniente (secundria)
3. LEGITMIDADE PASSIVA
art. 568 do CPC I sujeito que figura no ttulo com devedor * legitimidade ordinria originria (primria) II esplio, herdeiros, sucessores * legitimidade ordinria superveniente (secundria) III novo devedor * legitimidade ordinria superveniente (secundria) IV fiador judicial * possvel uma interpretao extensiva do dispositivo para incluir o fiador convencional? * fiador (convencional/judicial) pode valer-se do benefcio de ordem (beneficium excussionis). Nesse sentido o art. 595 do CPC:
Art. 595. O fiador, quando executado, poder nomear penhora bens livres e desembargados do devedor. Os bens do fiador ficaro, porm, sujeitos execuo, se os do devedor forem insuficientes satisfao do direito do credor. Pargrafo nico. O fiador, que pagar a dvida, poder executar o afianado nos autos do mesmo processo
V responsvel tributrio * arts. 134 e 135 do CTN:
Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigncia do cumprimento da obrigao principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omisses de que forem responsveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo esplio; V - o sndico e o comissrio, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatrio; VI - os tabelies, escrives e demais serventurios de ofcio, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razo do seu ofcio; VII - os scios, no caso de liquidao de sociedade de pessoas. Pargrafo nico. O disposto neste artigo s se aplica, em matria de penalidades, s de carter moratrio. Art. 135. So pessoalmente responsveis pelos crditos correspondentes a obrigaes tributrias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infrao de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatrios, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurdicas de direito privado.
* scio-gerente no precisa ser includo na CDA Obs: Legitimidade do responsvel secundrio (divergncia doutrinria) (VDEO 2)
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References: artigo 593
 ARTIGO 68
 artigo 134
 artigo 5
 artigo 127
 artigo 68