Source: https://www.conjur.com.br/2020-abr-13/pompermaier-hora-dar-incentivo-fiscal-intensivistas
Timestamp: 2020-06-05 00:28:36+00:00

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ConJur - Pompermaier: É hora de dar incentivo fiscal a intensivistas
É chegada a hora de dar incentivo fiscal a médicos intensivistas
13 de abril de 2020, 18h06 Imprimir Enviar
O momento é de aflição. Sabe-se que o mundo não será mais o mesmo após essa crise sanitária e biológica com fortes pitadas de guerra, que está trazendo um abalo à nossa sociedade, já muito afetada nesses últimos anos por instabilidades econômicas e polarizações políticas.
O artigo 196 da Constituição Federal, prevê que:
Como se pode perceber, a nossa Carta Magna é clara ao dispor que saúde é direito de todos e dever do Estado. O dever do Estado aqui é o de tutelar a população com medidas que visem a promover, proteger e recuperar a saúde.
Nestes tempos de Covid-19, o que mais tem-se visto são pessoas, das janelas, incentivando os médicos com palavras carinhosas, salvas de palmas e canções de otimismo. São ações louváveis, mas principalmente os médicos intensivistas estão a precisar mais do que mensagens de apoio.
São os reis e as rainhas da bateria de uma escola de samba. Ou seja, são os protagonistas da história, lembrando apenas que os primeiros podem desistir de seu ofício, enquanto os médicos intensivistas não têm essa liberdade de escolha, até porque esse foi o juramento desses profissionais no momento de sua graduação.
É necessário que os entes tributantes abram os olhos para essa classe em particular, concedendo incentivos fiscais a esses profissionais a fim de estimular outros médicos a trabalhar na árdua tarefa de combater a Covid-19 nos Centros de Tratamento Intensivo (CTIs). O incentivo fiscal serve exatamente para que uma determinada conduta seja estimulada em prol de uma causa que vise a promover, proteger e recuperar a saúde e essa motivação, no caso, é a preservação de vidas humanas. Quantos mais médicos, mais vidas.
Esses incentivos fiscais podem vir em forma de isenção de tributos enquanto durar a crise aguda da pandemia da Covid-19. A regra é a tributação e a exceção é a isenção. Dessa forma, para isentar é necessário que o incentivo fiscal tenha uma finalidade clara e objetiva e prazos definidos por lei, devendo ser afastada a ideia de privilégio e de pessoalidade.
Reza o artigo 104, inciso III, do CTN que:
III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178".
O artigo 104, inciso III, do CTN exige, por exemplo, que em caso de isenção deve ser observado o princípio da anterioridade, mas também diz que a lei pode dispor em sentido contrário, ou seja, a lei do ente tributante que versará sobre a isenção poderá isentar os médicos intensivistas do Imposto de Renda, por exemplo, no momento em que a lei for publicada.
O Brasil fortaleceu o costume de conceder incentivos fiscais a grandes grupos econômicos a seu bel prazer, sem qualquer contestação e sem necessidade. São concedidos mais por pressão dos empresários do que necessariamente pela existência de uma razão que ampare a benesse. Tais condutas, infelizmente, perduram por anos, não havendo sequer o cumprimento quanto ao prazo de encerramento dessas concessões dos respectivos estímulos.
Vale ressaltar, ademais, que, em regra, os incentivos fiscais implicam renúncia de receita, o que leva à necessidade de previsão dos impactos orçamentários, em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal. No atual momento, porém, tal requisito resta mitigado, posto que com a decretação do estado de calamidade no Brasil pelo Congresso Nacional [1] e com a decisão do ministro Alexandre de Moraes, proferida no dia 29 de março de 2020, na medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.357 [2], que afastou a exigência de demonstração de adequação e compensação orçamentárias em relação à criação/expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento do contexto de calamidade gerado pela disseminação da Covid-19, os entes federados, em nosso entendimento, estão autorizados a editar lei em regime de urgência concedendo isenção de tributos aos médicos intensivistas, desde que obedecidos os critérios da lei para isenção prevista nos artigos 176 a 179 do Código Tributário Nacional, até o fim da crise aguda da pandemia do coronavírus.
O tratamento tributário diferenciado que pode ser deferido aos médicos intensivistas nesse período de Covid-19, por meio de concessão de incentivos fiscais consubstanciados na isenção tributária de determinados tributos, está fundamentado na necessidade de que mais profissionais sejam atraídos a trabalhar para a causa da vida. Os médicos intensivistas estão servindo ao país, estimulando o comportamento de salvar vidas e colocando a deles em risco.
E por qual motivo o estímulo fiscal deve agraciar, ao menos em princípio, somente os médicos intensivistas? Porque são eles que estão na linha de frente nessa pandemia e porque todos nós dependemos deles para viver, motivo pelo qual a medida excepcional se faz necessária neste momento de crise. As reformas, aliás, são filhas da crise.
Artigo 196, da Constituição Federal
Artigo 104, inciso III, do Código Tributário Nacional
Decreto Legislativo nº 06/ 2020. Disponível no seguinte endereço eletrônico <https://www.conjur.com.br/dl/decreto-legislativo-2020-coronavirus.pdf>. Acesso em 02 de abril de 2020.
Ação direta de inconstitucionalidade nº 6.357
Artigos 176 a 179, do Código Tributário Nacional
[1] Decreto Legislativo nº 06/ 2020. Disponível no seguinte endereço eletrônico <https://www.conjur.com.br/dl/decreto-legislativo-2020-coronavirus.pdf>. Acesso em 02 de abril de 2020.
[2] CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR na presente ação direta de inconstitucionalidade, ad referendum do Plenário desta SUPREMA CORTE, com base no art. 21, V, do RISTF, Diante do exposto, CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR na presente ação direta de inconstitucionalidade, ad referendum do Plenário desta SUPREMA CORTE, com base no art. 21, V, do RISTF, para CONCEDER INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, aos artigos 14, 16, 17 e 24 da Lei de Responsabilidade Fiscal e 114, caput, in fine e § 14, da Lei de Diretrizes Orçamentárias/2020, para, durante a emergência em Saúde Pública de importância nacional e o estado de calamidade pública decorrente de COVID-19, afastar a exigência de demonstração de adequação e compensação orçamentárias em relação à criação/expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento do contexto de calamidade gerado pela disseminação de COVID-19. Ressalto que, a presente MEDIDA CAUTELAR se aplica a todos os entes federativos que, nos termos constitucionais e legais, tenham decretado estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19.
Cleide Regina Furlani Pompermaier é procuradora do município de Blumenau, especialista em Direito Tributário pela Universidade Federal de Santa Catarina e membro fundador do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário (IBDAFT).
Revista Consultor Jurídico, 13 de abril de 2020, 18h06
Incentivos fiscais a médicos intensivistas
14 de abril de 2020, 9h34
É louvável a preocupação da autora deste artigo com relação aos profissionais da saúde na linha de frente dessa pandemia.
Talvez o benefício fiscal não seja a única via de compensação profissional. Cabe neste momento, refletir sobre a forma de remuneração destes profissionais, salários dignos, não só para os médicos, mas para todos os profissionais da saúde (enfermeiros técnicos...), uma justa e real gratificação de periculosidade ou insalubridade, dependendo do caso.
Evidentemente, a família de um profissional da saúde sobre em dobro sabendo dos riscos aos quais o profissional é submetido.
Finalmente, não haveria empecilho jurídico para a concessão de isenção de forma imediata, visto que o princípio da anterioridade somente é exigido para a extinção ou a revogação da isenção, não para a sua concessão. Parabéns pela sensibilidade e iniciativa de exposição do tema.
Incentivo fiscal a médico intensivista
14 de abril de 2020, 9h32
13 de abril de 2020, 21h01

References: artigo 196
 artigo 104
 artigo 178
 artigo 104

Artigo 196

Artigo 104
in fine