Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2019-0351_PT.html
Timestamp: 2019-09-20 22:28:09+00:00

Document:
Textos aprovados - Informatização dos movimentos e dos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo ***I - Quinta-feira, 4 de Abril de 2019
Processo : 2018/0187(COD)
Ciclo relativo ao documento : A8-0010/2019
Informatização dos movimentos e dos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de abril de 2019, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à informatização dos movimentos e dos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (reformulação) (COM(2018)0341 – C8-0215/2018 – 2018/0187(COD))
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0341),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8‑0215/2018),
– Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Jurídicos, de 18 de dezembro de 2018, enviada à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários nos termos do artigo 104.º, n.º 3, do seu Regimento,
– Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 27 de fevereiro de 2019, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8‑0010/2019),
A. Considerando que, segundo o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, a proposta da Comissão não contém alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal e que, no que diz respeito à codificação das disposições inalteradas dos atos anteriores com as referidas alterações, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos atos existentes, sem alterações substantivas;
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de abril de 2019 tendo em vista a adoção da Decisão (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à informatização da circulação e dos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (reformulação)
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, n.º 1,
(1) A Decisão n.º 1152/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(3) deverá ser substancialmente alterada. Por motivos de clareza, a referida decisão deverá ser reformulada.
(2) A Diretiva (UE) .2019./… do Conselho(4)(5) prevê que os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que circulem em regime de suspensão entre os territórios dos vários Estados-Membros devam ser acompanhados de um documento preenchido pelo expedidor.
(3) O Regulamento (CE) n.º 684/2009(6) estabelece a estrutura e o conteúdo do documento de acompanhamento a que se refere a Diretiva (U E) 2019./…(7)+ bem como o procedimento para a sua utilização .
(4) A fim de melhorar os controlos e permitir a simplificação da circulação dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo no interior da União, foi criado um sistema informatizado pela Decisão n.º 1152/2003/CE.
(5) É necessário manter e desenvolver esse sistema informatizado para o acompanhamento da circulação dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, a fim de permitir aos Estados-Membros disporem de informação em tempo real sobre essa circulação e poderem exercer os controlos manuais e automatizados exigidos, nomeadamente, controlos durante a circulação dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo na aceção dos capítulos IV e V da Diretiva (UE) .2019/…(8) e do capítulo IV do Regulamento (UE) n.º 389/2012 do Conselho(9).
(6) A alteração, o alargamento e o funcionamento do sistema informatizado deverá permitir a circulação dentro da-União dos produtos em regime de suspensão de impostos especiais de consumo, bem como a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que já tenham sido introduzidos no consumo no território de um Estado-Membro e sejam transportados para o território de outro Estado-Membro a fim de serem entregues para fins comerciais.
(7) A alteração e o alargamento do sistema informatizado servem para realçar os aspetos relacionados com o mercado interno da circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. Todos os aspetos fiscais relativos à circulação de bens sujeitos a impostos especiais de consumo deverão ser tratados através de uma alteração da Diretiva (UE) 2019../….+ ou do Regulamento (UE) n.º 389/2012. A presente decisão não prejudica a base jurídica de qualquer alteração futura da Diretiva (UE) 2019/…+ ou do Regulamento (UE) n.º 389/2012.
(8) É necessário distinguir entre os elementos da União e os elementos não pertencentes à União do sistema informatizado, bem como as tarefas a realizar pela Comissão e as que devem ser realizadas pelos Estados-Membros no quadro do desenvolvimento e da aplicação do referido sistema. Neste contexto, a Comissão, assistida pelo comité competente, deverá desempenhar um papel importante na coordenação, organização e gestão do sistema.
(9) A fim de assegurar condições uniformes para a execução das medidas necessárias para a alteração, o alargamento e o funcionamento do sistema informatizado, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho(10).
(10) Deverão ser previstas regras de avaliação da aplicação do sistema informatizado de acompanhamento dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo.
(11) Antes de um novo alargamento do sistema informatizado estar operacional, e tendo em conta os problemas que têm existido, a Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, e tendo em conta os pontos de vista dos setores de atividade interessados, deverá investigar se os atuais sistemas em suporte papel continuam a ser adequados.
(12) É conveniente que os custos do sistema informatizado sejam repartidos entre a União e os Estados-Membros.
(13) Devido à dimensão e à complexidade do sistema informatizado, é necessário que tanto a União como os Estados-Membros forneçam os recursos humanos e financeiros necessários ao desenvolvimento e à aplicação do sistema. Ao desenvolver os elementos nacionais, os Estados-Membros deverão aplicar os princípios estabelecidos para os sistemas de governo eletrónico e tratar os agentes económicos da mesma maneira que nos outros domínios em que são introduzidos sistemas informáticos. Em particular, deverão permitir que os agentes económicos, especialmente as pequenas e médias empresas que operam neste setor, utilizem estes elementos nacionais ao mais baixo custo possível, e deverão promover todas as medidas destinadas a preservar a sua competitividade.
(14) Atendendo a que o objetivo da presente decisão, a saber, fornecer uma base para a governação de automatizações posteriores dos processos previstos na legislação da União em matéria de impostos especiais de consumo, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à necessidade de assegurar o bom funcionamento do mercado interno, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar esse objetivo.
1. A presente decisão prevê a gestão da alteração, do alargamento e do funcionamento do sistema informatizado utilizado para a circulação e o controlo dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo a que se refere o artigo 1.º, n.º 1, da Diretiva (UE) .2019/… (a seguir designado «sistema informatizado»).
a) Permitir a transmissão por via eletrónica dos documentos administrativos previstos na Diretiva (UE) 2019./..(11) e no Regulamento (UE) n.º 389/2012, e a melhorar os controlos;
b) Melhorar o funcionamento do mercado interno, através da simplificação da circulação dentro da União de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo e permitindo aos Estados-Membros acompanhar os fluxos em tempo real e efetuar os controlos apropriados, se necessário.
As atividades relacionadas com o início do alargamento do sistema informatizado iniciam-se até... 12 meses após a data de entrada em vigor da presente decisão.
2. A Comissão assegura que, no que respeita aos trabalhos relativos aos elementos da União do sistema informatizado, seja dada especial atenção à reutilização, tanto quanto possível, do sistema existente garantindo, além disso, que o sistema informatizado seja compatível com outros sistemas informatizados pertinentes da Comissão e dos Estados-Membros, com o objetivo de criar um conjunto integrado de sistemas informatizados que permita controlar simultaneamente a circulação dentro da União dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo e a circulação dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo ou a direitos e taxas provenientes ou com destino a países terceiros.
a) À infraestrutura e aos instrumentos necessários para assegurar a interconexão e a interoperabilidade global do sistema informatizado;
b) À criação de uma política de segurança do nível mais elevado possível, a fim de proibir o acesso não autorizado aos dados e garantir a integridade do sistema informatizado;
c) Aos instrumentos para a exploração das informações destinadas à luta contra a fraude.
2. Para alcançar os objetivos estabelecidos no n.º 1, a Comissão celebra os contratos necessários à alteração e ao alargamento dos elementos da União do sistema informatizado e elabora, em cooperação com os Estados-Membros reunidos no âmbito do comité a que se refere o artigo 7.º, n.º 1, um plano diretor e os planos de gestão necessários à alteração, ao alargamento e ao funcionamento do sistema informatizado.
1. Os Estados-Membros concluem, nos prazos fixado nos planos de gestão referidos no artigo 4.º, n.º 2, as tarefas iniciais e regulares que lhes tenham sido atribuídas.
Os Estados-Membros devem informar a Comissão dos resultados de cada tarefa e da data da sua conclusão. A Comissão informa, por sua vez, o comité a que se refere o artigo 7.º, n.º 1.
2. Os Estados-Membros abstêm-se de tomar qualquer medida relacionada com a alteração, o alargamento ou o funcionamento do sistema informatizado que possa afetar a sua interconexão e a sua interoperabilidade global , ou o seu funcionamento geral.
3. Os Estados-Membros devem informar periodicamente a Comissão de qualquer medida adotada no intuito de permitir a plena utilização do sistema informatizado por parte da respetiva administração nacional. A Comissão informa, por sua vez, o comité a que se refere o artigo 7.º, n.º 1.
A Comissão adota atos de execução que estabeleçam as medidas necessárias à alteração, ao alargamento e ao funcionamento do sistema informatizado no que respeita às questões referidas no artigo 4.º, n.º 1 e no artigo 5.º, n.º 2, segundo parágrafo. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 7.º, n.º 2. Os referidos atos de de execução não prejudicam as disposições da União relativas à cobrança e ao controlo de impostos indiretos, bem como à cooperação administrativa e à assistência mútua no âmbito da fiscalidade indireta.
1. A Comissão é assistida pelo Comité dos Impostos Especiais de Consumo. Este é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
2. Caso se remeta para o presente número, é aplicável o artigo 5º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
A Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, reunidos no âmbito do comité previsto artigo 7.º, no n.º 1, procede regularmente ao acompanhamento das várias etapas de desenvolvimento e de aplicação do sistema informatizado, com vista a verificar se os objetivos nesta matéria foram alcançados e a formular diretrizes sobre como melhorar a eficácia das ações destinadas a executar o sistema informatizado.
2. Até ... cinco anos após a data de entrada em vigor da presente decisão e, posteriormente,de cinco em cinco anos, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execução e o funcionamento do sistema informatizado.
1. As dotações anuais, incluindo as dotações atribuídas para a exploração e o funcionamento do sistema informatizado posteriormente ao período de execução, são autorizadas pela autoridade orçamental dentro do limite das perspetivas financeiras estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1286/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(12).
2. Cabe aos Estados-Membros avaliar e disponibilizar os orçamentos e os recursos humanos necessários ao cumprimento das suas obrigações, descritas no artigo 5.º. Cabe à Comissão e aos Estados-Membros fornecer os recursos humanos, orçamentais e técnicos necessários à alteração, ao alargamento, ao funcionamento e ao posterior desenvolvimento do sistema informatizado.
A Decisão n.º 1152/2003/CE é revogada.
Decisão n.º 1152/2003/CE
Artigo 2.º, primeiro parágrafo
Artigo 2.º, segundo parágrafo
Artigo 8.º, n.º 1
Artigo 8.º, n.º 2
Artigo 11º n.º 1, primeiro parágrafo
Artigo 11.º, n.º 1
(3) Decisão n.º 1152/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2003, relativa à informatização dos movimentos e dos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO L 162 de 1.7.2003, p. 5).
(4) Diretiva (U E) 2019/... do Conselho de…de... (JO L... de..., p....).
(5) + JO: inserir no texto o número da diretiva adotada no âmbito do procedimento 2018/0176(CNS) e inserir o número, o título, a data e a referência JO dessa diretiva na nota de pé de página.
(6) Regulamento (CE) n.º 684/2009 da Comissão, de 24 de julho de 2009, que aplica a Diretiva 2008/118/CE do Conselho no que diz respeito aos processos informatizados para a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto (JO L 197 de 29.7.2009, p. 24).
(7) ++ JO: inserir no texto o número da diretiva adotada no âmbito do procedimento 2018/0176(CNS).
(8) + JO: inserir no texto o número da diretiva adotada no âmbito do procedimento 2018/0176(CNS).
(9) Regulamento (UE) n.º 389/2012 do Conselho, de 2 de maio de 2012, relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2073/2004 (JO L 121 de 8.5.2012, p. 1).
(10) Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
(11) + JO: inserir no texto o número da diretiva adotada no âmbito do procedimento 2018/0176(CNS).
(12) Regulamento (UE) n.º 1286/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece um programa de ação destinado a aperfeiçoar o funcionamento dos sistemas de tributação na União Europeia para o período de 2014-2020 (Fiscalis 2020) e revoga a Decisão n.º 1482/2007/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 25).

References: artigo 294
 artigo 114
 artigo 104
 artigo 294
 artigo 114
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 5

Artigo 2

Artigo 2

Artigo 8

Artigo 8

Artigo 11

Artigo 11