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Projeto de Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da Freguesia de S. Tiago dos Velhos - PDF
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Oswaldo Caires Delgado
1 Projeto de Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da Freguesia de S. Tiago dos Velhos Nota justificativa Considerando a necessidade de adaptar o Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças, em vigor, na Freguesia de S. Tiago dos Velhos, em face das alterações introduzidas pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, no que respeita concretamente ao licenciamento das atividades constantes no n.º 3 do artigo 16.º; Propõe-se nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo submeter o Projeto de Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças a apreciação pública, para recolha de sugestões dentro do prazo de 30 dias contados da data da sua publicação no Diário da República. CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Leis habilitantes O presente Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças são elaborados ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República, do n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º, das alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 9.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. Artigo 2.º Âmbito da aplicação O presente Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças são aplicáveis em toda a Freguesia às relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação do pagamento de taxas a esta última e fixa os respetivos quantitativos a aplicar na Freguesia, para cumprimento das suas atribuições no que diz respeito aos interesses próprios, comuns e específicos da população. Projeto de Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças
2 Artigo 3.º Incidência objetiva As taxas previstas no presente Regulamento e Tabela incidem, genericamente, sobre as utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade da Freguesia, designadamente: a) Concessão de licenças; b) Prática de atos administrativos; c) Satisfação administrativa de certas pretensões de carácter particular; d) Pela utilização e aproveitamento do domínio público e privado da Freguesia; e) Pelas atividades de promoção do desenvolvimento local. Artigo 4.º Incidência Subjetiva 1. O sujeito ativo da relação jurídico-tributária geradora da obrigação do pagamento das taxas previstas na Tabela de Taxas e Licenças, anexo I do presente Regulamento, é a Freguesia de S. Tiago dos Velhos, titular do direito de exigir aquela prestação. 2. O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que, nos termos da lei e do presente regulamento, esteja vinculado ao cumprimento da prestação tributária, mencionada no artigo anterior. 3. São ainda sujeitos passivos da relação jurídico-tributária: a) O Estado; b) As Regiões Autónomas; c) As Autarquias Locais; d) Os Fundos e Serviços Autónomos; e) As entidades que integram o Setor Empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais. CAPÍTULO II Criação de taxas Artigo 5.º Valor das Taxas 1. Para o apuramento do valor das taxas foi tido em conta os custos diretos, os custos indiretos e os custos com os recursos humanos dos respetivos serviços. Projeto de Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças
3 2. O valor das taxas a cobrar pela Freguesia é constante da Tabela de Taxas e Licenças, anexa ao presente regulamento. CAPÍTULO III Isenções Artigo 6.º Isenções 1. Estão isentos do pagamento de taxas as entidades a quem a lei confira tal isenção. 2. Estão isentos do pagamento de taxas, as pessoas coletivas de direito ou utilidade pública ou de utilidade pública administrativa, as instituições particulares de solidariedade social e as cooperativas, associações ou fundações culturais, sociais, religiosas, desportivas, educativas, recreativas ou de moradores, desde que legalmente constituídas, quando as suas pretensões se destinem à realização das suas finalidades estatuárias e à prossecução de atividades de interesse público da freguesia, desde que beneficiem de isenção ou redução de IRC, nos termos do artigo 10.º do Código do IRC. 3. Os atestados, certidões, confirmações e declarações, em papel timbrado da Junta de Freguesia ou em impresso próprio, serão isentos quando se destinem a: a) Fins militares; b) Centro de emprego (pessoas singulares que se encontrem em situação de comprovada insuficiência económica); c) Segurança social (prova de vida e rendimento social de inserção). 4. As isenções referidas nos números que antecedem não dispensam os interessados de requererem à Junta de Freguesia as necessárias licenças, quando exigidas, nos termos da lei ou dos regulamentos. CAPÍTULO IV Liquidação e pagamento SECÇÃO I Liquidação Projeto de Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças
4 Artigo 7.º Liquidação A liquidação das taxas previstas na Tabela consiste na determinação do montante a pagar e resulta da aplicação dos indicadores nela definidos e dos elementos fornecidos pelos interessados. Artigo 8.º Procedimento na liquidação 1. A liquidação das taxas constará de documento próprio que deve conter os seguintes elementos: a) Identificação do sujeito ativo; b) Identificação do sujeito passivo; c) Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação; d) Enquadramento na tabela de taxas e licenças; e) Cálculo do montante a pagar, resultante da conjugação dos elementos referidos nas alíneas c) e d). 4. O documento referido no número anterior denominar-se-á guia de recebimento e fará parte integrante do processo administrativo. 5. A liquidação de taxas não precedida de processo far-se-á nos respetivos documentos de cobrança. Artigo 9.º Aplicabilidade das taxas para renovação Nos casos em que haja lugar a pagamento ou liquidações periódicas, as taxas previstas na presente tabela só começam a aplicar-se nas respetivas renovações que se seguirem à sua entrada em vigor. Artigo 10.º Caducidade e prescrição 1. O direito de liquidar as taxas caduca se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu, se outro prazo não foi previsto em lei especial. 2. As dívidas tributárias prescrevem, salvo o disposto em lei especial, no prazo de oito anos, contados nos termos da Lei Geral Tributária. 3. A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição. Projeto de Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças
5 4. A paragem dos processos de reclamação, impugnação e execução fiscal por prazo superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação. Artigo 11.º Erro e revisão do ato de liquidação 1. Verificando-se que na liquidação das taxas se cometeram erros ou omissões imputáveis aos serviços e dos quais tenha resultado prejuízo para a Freguesia, promover-se-á, de imediato, à liquidação adicional. 2. O devedor será notificado, por correio registado, com aviso de receção, para liquidar a importância devida, no prazo de 15 dias. 3. Da notificação deverão constar os fundamentos da liquidação adicional, o montante e o prazo para pagamento, e ainda a advertência de que o não pagamento no prazo implica a cobrança coerciva nos termos do presente regulamento. 4. Quando haja sido liquidada quantia superior à devida, deverão os serviços, independentemente de reclamação ou impugnação do interessado, promover, de imediato, a sua restituição, nos termos da legislação em vigor. 5. Quando o quantitativo resultante da revisão do ato de liquidação seja inferior a 5,00 não haverá lugar à cobrança nem à sua devolução. 6. Não produzem direito à restituição os casos em que, a pedido do interessado, sejam introduzidas nos processos alterações ou modificações produtoras de taxação menor. SECÇÃO II Pagamento Artigo 12.º Cobrança das taxas 1. A cobrança das taxas deve ser efetuada no momento da entrega do ato, salvo se a lei ou regulamento dispuser em contrário. 2. As taxas deverão ser pagas nos serviços de secretaria da Junta de Freguesia. Artigo 13.º Pagamento 1. As taxas da Freguesia extinguem-se através do seu pagamento, ou de outras formas de extinção, nos termos da lei geral tributária. Projeto de Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças
6 2. As taxas são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência bancária e vale postal, ou por outros meios utilizados pelos serviços dos correios ou pelas instituições de crédito que a lei expressamente autorize. 3. São aplicáveis no caso de deferimento tácito as taxas previstas para o deferimento expresso. Artigo 14.º Pagamento de Preparos 1. Pode a Junta de Freguesia estabelecer, se assim for considerado conveniente, a obrigatoriedade de os requerentes de certidões e fotocópias efetuarem a entrega de uma importância como preparo destinado ao pagamento, logo que requerido o serviço. 2. Os preparos podem corresponder ao valor total da taxa. Artigo 15.º Adicionais Só serão aplicados adicionais a favor do Estado ou de outras entidades sobre as taxas a liquidar quando tal resultar de disposição legal e especifica que o determine. Artigo 16.º Incumprimento 1. Consideram-se em débito todas as taxas relativamente às quais o contribuinte usufruiu do facto, do serviço ou do benefício, sem o respetivo pagamento. 2. Findo o prazo de pagamento voluntário das taxas liquidadas, e não pagas, vencem-se juros de mora à taxa legal em vigor (Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de março). 3. À cobrança coerciva de dívidas provenientes de taxas aplica-se o Código de Procedimento e de Processo Tributário, com as necessárias adaptações. CAPÍTULO V Regras específicas SECÇÃO I Canídeos e Gatídeos Projeto de Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças
7 Artigo 17.º Licenciamento e Registo de Canídeos e Gatídeos 1. As taxas de registo de licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril). 2. A fórmula de cálculo é a seguinte: a) Registo: 50 % da taxa N de profilaxia médica; b) Licenças das classes A, B e E : 113% da taxa N de profilaxia médica; c) Licenças das classes G e H : triplo da taxa N de profilaxia médica; d) Licenças da classe I : 57% da taxa N de profilaxia médica. 3. Estão isentos de qualquer taxa: a) Cães-guia; b) Cães de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública; c) Cães e gatos para investigação científica; d) Cães para fins militares, policiais ou de segurança do Estado. 4. A cedência a qualquer título dos cães referidos no número anterior para outros detentores, que os utilizem para fins diversos dos mencionados, dá lugar ao pagamento da licença. 5. Sempre que a licença do canídeo ou gatídeo não for renovada anualmente, caduca automaticamente e fica sujeita ao pagamento de uma coima a definir em processo de contraordenação. SECÇÃO II Cemitério Artigo 18.º Inumação e exumação 1. A realização de atos fúnebres fora do horário normal de funcionamento do cemitério, em fins de semana e feriados, dá origem ao pagamento de uma taxa de agravamento constante na tabela anexa. 2. As taxas de exumação, por cada ossada, incluem limpeza e trasladação dentro do cemitério. Projeto de Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças
8 Artigo 19.º Ossários 1. Os detentores de ossários poderão efetuar o pagamento da taxa anual até final de março, conforme valor constante da tabela anexa. 2. Após o prazo do número anterior, o valor da taxa será acrescido de juros de mora. Artigo 20.º Grelhagens 1. Para a colocação de qualquer tipo de grelhagem ou revestimento nas campas deverá ser formulado requerimento para obtenção da respetiva licença. 2. Só haverá deferimento da Junta de Freguesia após terem decorrido seis meses após a inumação. 3. Após deferimento do pedido, a licença é emitida mediante o pagamento da respetiva taxa constante na tabela anexa. 4. Caso se trate de sepultura perpétua, o concessionário deve formular requerimento à Junta de Freguesia do tipo de grelhagem ou revestimento que pretende colocar, respeitando as normas, não sendo devido qualquer pagamento de licença. 5. Quando tiver ocorrido a colocação de grelhagem ou revestimento sem a formulação de requerimento para obtenção de licença, a regularização da situação implica o pagamento do valor da licença acrescido de juros de mora. Artigo 21.º Depósito 1. A ocupação do espaço definido para depósito de grelhagens e revestimentos de campas, com fim de recolocação nos termos do número dois do artigo anterior, implica o pagamento de licença, no prazo de 30 dias, cujo valor consta na tabela anexa. 2. Decorrido o prazo do número anterior sem que tenha havido o respetivo pagamento, a Junta de Freguesia procede à retirada da grelhagem e/ou revestimento. SECÇÃO III Venda ambulante de lotarias Artigo 22.º Licenciamento Projeto de Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças
9 1. O exercício da atividade de vendedor ambulante de lotarias da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa carece de licenciamento da Junta de Freguesia, cujo valor é constante da tabela anexa. 2. O pedido de licenciamento da atividade de vendedor ambulante de lotarias é dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia, através de requerimento no qual deve constar os dados completos do requerente, nomeadamente a identificação e estado civil, morada, identificação fiscal, acompanhado dos seguintes documentos: a) Fotocópia do documento de identificação civil; b) Fotocópia do documento de identificação fiscal; c) Certidão do registo criminal; d) Fotocópia da declaração de início da atividade ou do IRS; e) Duas fotografias atualizadas. 3. A Junta de Freguesia delibera sobre o pedido de licença no prazo máximo de trinta dias, contados a partir da data de receção. 4. A concessão da licença é de validade anual. Artigo 23.º Identificação do vendedor 1. O vendedor ambulante de lotarias só poderá exercer a sua atividade desde que seja titular e portador dum cartão de identificação com fotografia, emitido pela Junta de Freguesia. 2. O cartão de vendedor ambulante de lotarias é pessoal e intransmissível, válido pelo período de cinco anos a contar da data da sua emissão ou renovação. 3. A Junta de Freguesia elaborará um registo dos vendedores ambulantes de lotarias que sejam autorizados a exercer a atividade, onde serão transcritos todos os elementos constantes do requerimento, tendo anexada uma fotografia atualizada do requerente. Artigo 24.º Regras de conduta 1. O vendedor ambulante de lotarias é obrigado a: a) Exibir o cartão de identificação no lado direito do peito; b) Restituir o cartão de identificação quando a licença tiver caducado. 2. É proibido ao referido vendedor: a) Vender jogo depois da hora fixada para o início da extração da lotaria; b) Anunciar jogo de forma contrária às restrições legais em matéria de publicidade. Projeto de Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças
10 SECÇÃO IV Arrumador de automóveis Artigo 25.º Licenciamento 1. O exercício da atividade de arrumador de automóveis carece de licenciamento da Junta de Freguesia, cujo valor é constante da tabela anexa. 2. O pedido de licenciamento da atividade de arrumador de automóveis é dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia, através de requerimento no qual deve constar os dados completos do requerente, nomeadamente a identificação e estado civil, morada, identificação fiscal, acompanhado dos seguintes documentos: f) Fotocópia do documento de identificação civil; g) Fotocópia do documento de identificação fiscal; h) Certidão do registo criminal; i) Fotocópia da declaração de início da atividade ou do IRS; j) Duas fotografias atualizadas. 3. A Junta de Freguesia delibera sobre o pedido de licença no prazo máximo de trinta dias, contados a partir da data de receção, podendo apenas concedê-la a maiores de dezoito anos. 4. A licença é válida por um ano. Artigo 26.º Identificação do arrumador 1. O arrumador de automóveis só poderá exercer a sua atividade desde que seja titular e portador dum cartão de identificação com fotografia, plastificado e com dispositivo de fixação que permita a sua exibição permanente, emitido pela Junta de Freguesia. 2. O cartão de arrumador de automóveis é pessoal e intransmissível. 3. A Junta de Freguesia elaborará um registo dos arrumadores de automóveis que sejam autorizados a exercer a atividade, onde serão transcritos todos os elementos constantes do requerimento, tendo anexada uma fotografia atualizada do requerente. Artigo 27.º Regras da atividade 1. A atividade de arrumador é licenciada para as zonas determinadas. 2. Na área atribuída ao arrumador, que constará na licença e no cartão de identificação do respetivo titular, este deverá zelar pela integridade das viaturas estacionadas e alertar as autoridades em caso de ocorrência que as ponha em risco. Projeto de Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças
11 3. É expressamente proibido solicitar qualquer pagamento como contrapartida pela atividade, apenas podendo ser aceites as contribuições voluntárias com que os automobilistas, espontaneamente, desejem gratificar o arrumador. 4. É também proibido ao arrumador importunar os automobilistas, designadamente, oferecendo artigos para venda ou procedendo à prestação de serviços não solicitados, como lavagem do automóvel estacionado. SECÇÃO V Atividades ruidosas de caráter temporário Artigo 28.º Licenciamento 1. As atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes, carecem de licenciamento da Junta de Freguesia, cujos valores são constantes da tabela anexa. 2. O pedido de licenciamento da atividade ruidosa de caráter temporário é dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia, através de requerimento próprio, com antecedência mínima de 15 dias úteis relativamente à data de início da atividade, indicando: a) Localização exata ou percurso definido para o exercício da atividade; b) Datas de início e termo da atividade; c) Horário; d) Razões que justifiquem a realização da atividade naquele local e hora; e) Outras informações consideradas relevantes. 3. A Junta de Freguesia delibera sobre o pedido de licença e em deferimento é emitido o respetivo alvará de licenciamento. CAPÍTULO VI Garantias fiscais Artigo 29.º Garantias Projeto de Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças
12 1. Os sujeitos passivos da relação jurídico-tributária geradora da obrigação de pagamento de taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação. 2. A reclamação é deduzida perante o órgão que efetuou a liquidação da taxa no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação. 3. A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias. 4. Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o tribunal administrativo e fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento. 5. A impugnação judicial depende de prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2 do presente artigo. 6. Sempre que o sujeito passivo deduzir reclamação ou impugnação e for prestada, nos termos da lei, garantia idónea, não poderá ser negada a prestação de serviços, a emissão de autorizações ou a continuação da utilização de bens do domínio público e privado autárquico. CAPÍTULO VII Disposições finais e transitórias Artigo 30.º Documentos urgentes Pela emissão de atestados, certidões, confirmações e declarações ou outros documentos com caráter de urgência é cobrado um acréscimo de 20% das taxas previstas na tabela. Artigo 31.º Conferição da assinatura nos requerimentos ou petições Salvo quando a lei expressamente imponha o reconhecimento notarial da assinatura nos requerimentos ou petições, aquela será conferida por semelhança pelos funcionários dos serviços recebedores, através da exibição do documento de identificação do signatário do documento. Artigo 32.º Devolução de documentos 1. Os documentos autênticos ou autenticados, apresentados pelos requerentes para comprovação dos factos, poderão ser devolvidos quando dispensáveis. Projeto de Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças
13 2. Sempre que o conteúdo dos documentos deva ficar registado no processo e o apresentante manifeste interesse na posse dos mesmos, os serviços extrairão e apensarão as fotocópias necessárias e devolverão o original, cobrando o respetivo custo nos termos fixados na tabela de taxas. Artigo 33.º Renovação de licenças 1. Os pedidos de renovação de licenças da competência da Junta de Freguesia, ou nela delegada, terão de ser sempre requeridos, por escrito, salvo se disposição legal ou regulamentar dispuser noutros sentidos. 2. Quando, para a renovação anual de determinados direitos, não houver lugar a novo pedido de licenciamento, mas apenas ao simples pagamento de determinada taxa, a regra é a de que só deverá haver lugar ao pedido escrito para renovação se existir preceito legal ou regulamentar que o determine. Artigo 34.º Atualização de valores 1. O valor das taxas e licenças previstas na tabela anexa é automaticamente atualizado anualmente, em sede de orçamento para o ano seguinte, mediante a aplicação do índice de preços ao consumidor, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística. 2. Os valores resultantes da atualização efetuada nos termos do número anterior serão arredondados, por excesso ou por defeito, para o cêntimo mais próximo. 3. Quando as licenças ou taxas da tabela resultem de quantitativos fixados por disposição legal, serão atualizados com os coeficientes aplicáveis às receitas do Estado. Artigo 35.º Publicidade O presente Regulamento está disponível em formato papel, na secretaria e em local visível na Sede da Junta de Freguesia, bem como na página eletrónica da autarquia em Artigo 36.º Contraordenações 1. Na falta de disposição legal específica, as infrações ao preceituado neste regulamento e tabela anexa constituem contraordenação, nos termos do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro e demais legislação que o altera, sancionadas em coimas cujo produto reverte integralmente para a Freguesia. 2. A negligência é sempre punida. Projeto de Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças
14 Artigo 37.º Legislação subsidiária Em tudo o que não estiver especialmente previsto no presente regulamento e de acordo com a natureza das matérias, aplicam-se sucessivamente: a) O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais; b) A Lei das Finanças Locais; c) A Lei Geral Tributária; d) A lei que estabelece o quadro de competências e o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias; e) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; f) O Código de Procedimento e de Processo Tributário; g) O Código de Processo nos Tribunais Administrativos; h) O Código do Procedimento Administrativo. Artigo 38.º Disposição revogatória Com a entrada em vigor do presente regulamento fica revogado o anterior Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da Freguesia de S. Tiago dos Velhos. Artigo 39.º Entrada em vigor As disposições do presente Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da Freguesia de S. Tiago dos Velhos entram em vigor cinco dias após a sua publicação em edital a afixar no edifício da Sede da Junta de Freguesia. Projeto de Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças
15 ANEXO Tabela de Taxas e Licenças 1 SECRETARIA 1.1 Atestados, certidões, confirmações e declarações em papel timbrado da Junta de Freguesia 4, Atestados, certidões, confirmações e declarações em impresso próprio 2, Certidões ou fotocópias Não excedendo uma lauda ou face Por cada lauda ou face além da primeira, ainda que incompleta Buscas de cada ano excluindo o corrente 5,38 0,69 2, Atestados, certidões, declarações e confirmações, em papel timbrado da Junta de Freguesia ou em impresso próprio, que se destinem a: fins militares, centro de emprego (pessoas singulares que se encontrem em situação de insuficiência económica) e segurança social (prova de vida e rendimento social de inserção) 1.5 Certificação de documentos Até à 4.ª página (inclusivé) A partir da 5.ª página, por cada página extra 1.6 Fotocópias avulso: 1.7 Fax a) Cada página formato A4 b) Mais de 10 faces A4/cada c) Cada página formato A4 a cores d) Mais de 10 faces A4/cada a cores e) Para estudantes - cada página formato A4 f) Para estudantes - mais de 10 faces A4/cada Envio da 1.ª página Envio a partir da 2.ª página, por cada página extra Receção de cada página 1.8 Venda de artigos honoríficos Pin Emblema de pano Mini guião Galhardete isento 5,91 0,69 0,18 0,10 0,24 0,15 0,10 0,075 1,42 0,33 0,17 1,85 4,12 5,69 3,17 Projeto de Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças
16 2 REGISTO E LICENÇA DE CANÍDEOS E GATÍDEOS 2.1 Registo de canídeos e gatídeos 2, Licença de canídeos Categoria A companhia 5, Categoria B fins económicos (inclui o cão de guarda e o cão pastor) 5, Categoria E caça 5, Categoria F cão-guia isento Categoria G cão potencialmente perigoso 15, Categoria H cão perigoso 15, São isentos de taxa de registo e de preço da licença de detenção, posse e circulação: a) Os cães destinados a guias de pessoas deficientes b) Os cães pertencentes a sociedades zoófilas, incluídos na categoria B, desde que permaneçam confinados nas suas instalações São isentos do preço da licença de detenção, posse e circulação os cães destinados a guardas de estabelecimentos de: a) Estado; b) Autarquias Locais; c) Beneficência; d) Utilidade pública; e) Comércio; f) Direção-Geral das Florestas (animais pertencentes ao efetivo de caça) 2.3 Licença de gatídeos Categoria I gato 2, Contra Ordenações Infrações: - falta de licença de cão; - falta de açaimo ou trela (cães); - circulação de cães e gatos, na via ou lugar públicos, sem coleira ou peitoral. Coima: de 25 a 3740 ou euros, consoante se trate de pessoa singular ou coletiva Infração: - Falta de registo de cão. Coima: de 50 a 3740 ou euros, consoante se trate de pessoa singular ou coletiva. Projeto de Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças
17 3 CEMITÉRIO 3.1 Inumação Em sepultura temporária 89, Em sepultura perpétua 94, Em jazigo 70, Exumação (por ossada, incluindo a sua limpeza) 52, Ocupação de ossários Taxa de aluguer 4, Pagamento anual até 31 de março 15, Licenciamento de pedras tumulares Lápide Com bordadura ou revestimento Depósito de pedras tumulares no espaço público Lápide Com bordadura ou revestimento 20,56 53,55 9,78 16, Utilização do cemitério fora do horário normal de funcionamento, aos sábados, domingos e feriados 15,00 4 LICENCIAMENTOS DIVERSOS 4.1 Venda ambulante de lotarias e arrumador de automóveis Licença inicial e emissão de cartão Renovação da licença 4.2 Atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes Licença para 1 dia Licença para 3 dias 9,21 5,58 9,96 23,86 Projeto de Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças
18 APROVADO EM REUNIÃO DA JUNTA DE 03/03/2014 A JUNTA, APROVADO EM SESSÃO DA ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DE 12/04/2014 A MESA, Projeto de Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças

References: artigo 16
 artigo 118
 Artigo 1
 artigo 241
 artigo 8
 artigo 16
 artigo 9
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 10
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39