Source: http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/1964/4502.htm
Timestamp: 2013-05-22 20:15:28+00:00

Document:
LEI No 4.502 - DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 � DOU DE 30/11/64
LEI No 4.502 -
DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 � DOU DE 30/11/64
Vide Lei n� 4.863, de 1965 Alterado pela
LEI N� 11.488 - DE 15 DE
JUNHO DE 2007 - DOU DE 15/5/2007 - Edi��o extra
Disp�e S�bre o Imp�sto de Consumo e reorganiza a
Diretoria de Rendas Internas. O
PRESIDENTE DA REP�BLICA , fa�o saber que o CONGRESSO
NACIONAL decreta e eu
sanciono a seguinte Lei: T�TULO I Do
CAP�TULO I Da
Art . 1� O Imp�sto de Consumo incide s�bre os produtos industrializados
compreendidos na Tabela anexa. Art. 2� Constitui fato gerador do imp�sto: I - quanto aos produtos de proced�ncia estrangeira o respectivo desembara�o
aduaneiro; II - quanto aos de produ��o nacional, a sa�da do respectivo estabelecimento
produtor. � 1� Quando a industrializa��o se der no pr�prio local de consumo ou de
utiliza��o do produto, fora de estabelecimento produtor, o fato gerador
considerar-se-� ocorrido no momento em que ficar conclu�da a opera��o
industrial. � 2� O imp�sto � devido sejam quais forem as finalidades a que se destine o
produto ou o t�tulo jur�dico a que se fa�a a importa��o ou de que decorra a
sa�da do estabelecimento produtor. � 3o Para efeito do disposto no inciso I, considerar-se-�
ocorrido o respectivo desembara�o aduaneiro da mercadoria que constar como tendo
sido importada e cujo extravio ou avaria venham a ser apurados pela autoridade
fiscal, inclusive na hip�tese de mercadoria sob regime suspensivo de tributa��o.
(Inclu�do pela Lei n� 10.833, de 29 12 2003) (Vide Medida Provis�ria n� 320, 2006)
Art . 3� Considera-se estabelecimento produtor todo aqu�le que industrializar
produtos sujeitos ao imp�sto. Par�grafo �nico. Para os efeitos d�ste artigo, considera-se industrializa��o
qualquer opera��o de que resulte altera��o da natureza, funcionamento,
utiliza��o, acabamento ou apresenta��o do produto, salvo: I - o cons�rto de m�quinas, aparelhos e objetos pertencentes a terceiros; Il - o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto; III - O preparo de medicamentos oficinais ou magistrais, manipulados em
farm�cias, para venda no varejo, diretamente e consumidor, assim como a
montagem de �culos, mediante receita m�dica. (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 1.199, de 1971)
IV - a mistura de tintas entre si, ou com concentrados de pigmentos, sob
encomenda do consumidor ou usu�rio, realizada em estabelecimento varejista, efetuada
por m�quina autom�tica ou manual, desde que fabricante e varejista n�o sejam
empresas interdependentes, controladora, controlada ou coligadas. (Inclu�do pela Lei n� 9.493, de 1997)
Art . 4� Equiparam-se a estabelecimento produtor, para todos os efeitos desta
Lei: I - os importadores e os arrematantes de produtos de proced�ncia estrangeira; Reda��o anterior
II - as filiais e demais
estabelecimentos que negociem com produtos industrializados por outros do mesmo
contribuinte; II - as filiais e demais estabelecimentos que exercerem o com�rcio de produtos
importados, industrializados ou mandados industrializar por outro
estabelecimento do mesmo contribuinte; (Reda��o dada pela Lei n�
intermedi�rio, moldes, matrizes ou modelos destinados � industrializa��o de
produtos de seu com�rcio. IV - os que efetuem vendas por atacado de mat�rias-primas, produtos
intermedi�rios, embalagens, equipamentos e outros bens de produ��o. (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966)
V - Os armaz�ns gerais, em rela��o aos produtos tributados
a que derem sa�da de seus estabelecimentos e que tenham sido recebidos de
estabelecimento industrial ou equiparado a industrial situados em outra unidade
da Federa��o. (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 1.199, de 1971) (Revogado Lei
� 1� O regulamento conceituar� para efeitos fiscais, opera��es de venda e bens
compreendidos no inciso IV d�ste artigo. (Inclu�do pelo Decreto-Lei
� 2� Excluem-se do disposto
no inciso II os estabelecimentos que operem exclusivamente na venda a varejo. (Renumerado do par�grafo �nico pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966)
Art . 5� Para os efeitos do artigo 2�: I - considera-se saldo do estabelecimento produtor o
produto; a) que dentro do estabelecimento f�r consumido
ou utilizado, desde que n�o o seja na industrializa��o ou acondicionamento de
outros produtos, tributados ou n�o; (Sumprimido pelo Decreto-Lei
b) que dentro do estabelecimento f�r exposto � venda a
varejo; (Sumprimido pelo Decreto-Lei n� 400, de 1968)
c) que f�r vendido por interm�dio de ambulantes,
armaz�ns gerais ou outros deposit�rios. d) Que permanecer no estabelecimento industrial decorridos 3 (tr�s) dias da
data da emiss�o da respectiva nota-fiscal. (Inclu�do pelo Decreto-Lei
Art. 5� Para os feitos do artigo 2�:
(Reda��o dada
pelo Decreto-Lei n� 1.133, de 1970)
I - considera-se sa�do do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial
o produto: (Reda��o
b) que, antes de entrar em estabelecimento do importador ou do arrematante de
produtos de proced�ncias estrangeira, seja, por �stes, remetido a terceiros, (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 1.133, de
industrializar p�r encomenda sem que o mesmo produto haja entrado no
estabelecimento encomendante; (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 1.133, de 1970)
d) que permanecer no estabelecimento decorridos 3 (tr�s) dias da data da
emiss�o da respectiva "nota fiscal. (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 1.133, de 1970)
e) objeto de opera��o de venda, que for consumido ou utilizado dentro do
estabelecimento industrial. (Inclu�do pela Lei n� 9.532, de 1997)
II - n�o se considera sa�da do estabelecimento produtor: a) a remessa de mat�ras-primas ou produtos intermedi�rios para serem
industrializados em estabelecimentos do mesmo contribuinte ou de terceiros,
desde que o produto resultante tenha que retornar ao estabelecimento de origem;
b) o ret�rno do produto industrializado ao estabelecimento de origem, na forma
da al�nea anterior, se o remetente n�o tiver utilizado, na respectiva
industrializa��o, outras mat�rias-primas ou produtos intermedi�rios por �le
adquiridos ou produzidos, e desde que o produto industrializado se destine a
com�rcio, a nova industrializa��o ou a empr�go no acondicionamento de outros. CAP�TULO II Das
Art . 6� Est�o isentos do
imp�sto, nos t�rmos do artigo 15, � 1� da Constitui��o, os produtos considerados
como o m�nimo indispens�vel � habita��o, vestu�rio, alimenta��o e tratamento
m�dico das pessoas de restrita capacidade econ�mica, na forma das
especifica��es constantes do Anexo I. (Sumprimido pelo Decreto-Lei
� 1� VETADO. (Sumprimido pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966)
� 2� Os pre�os limites mencionados
no referido Anexo correspondem � venda no varejo e dever�o ser marcados, em
caracteres vis�veis no pr�prio produto, em etiqueta a �le colada ou no
respectivo r�tulo ou envolt�rio. (Sumprimido pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966)
Art . 7� S�o tamb�m isentos: I - os produtos exportados para o exterior, na forma das instru��es baixadas
pelo Minist�rio da Fazenda; II - produtos industrializados pelas entidades a que se refere a artigo 31,
inciso V letra b da Constitui��o Federal, quando exclusivamente para uso
pr�prio ou para distribui��o gratuita a seus assistidos tendo em vista suas
finalidades, e desde que obtida declara��o de isen��o exigida no artigo 2� da
Lei n� 3.193, de 4 de julho de 1957; III - os produtos industrializados por estabelecimentos p�blicos e aut�rquicos
federais, estaduais ou municipais, quando n�o se destinarem ao com�rcio; IV - os produtos industrializados pelos estabelecimentos particulares de
ensino, quando para fornecimento gratuito aos alunos; V - as amostras de diminuto ou de nenhum valor comercial, assim considerados os
neste sentido; VI - as amostras dos tecidos de qualquer largura at� 0,45m de comprimento para
os tecidos de algod�o estampado e 0,30m para os demais, desde que contenham
impressa ou a carimbo a indica��o "sem valor comercial" da qual ficam
dispensadas aquelas at� 0,25m e 0,15m; VII - os p�s isolados de cal�ados, quando conduzidos por viajantes dos
respectivos estabelecimentos, como mostru�rios, desde que contenham, gravada no
solado, a declara��o "amostra para viajante"; VIII - as obras de escultura, quando vendidas por seus autores; Reda��o anterior
lX - os vag�es ou carros para
estrada de ferro; (Sumprimido pelo Decreto-Lei n� 34, de
X - os trilhos e os
dormentes para estradas de ferro; (Revogado pela Lei
XI - os arcos e cubos de a�o
para rodas, aparelhos de choques e tra��o, engates, eixos, rodas de ferro
fundido, "coquilhado", cilindros para freios, sapatas de ferro, assim
como qualquer pe�a de a�o ou ferro, uma vez que se destinem ao empr�go
exclusivo e espec�fico em locomotivas, "tenders" vag�es ou carros
para estradas de ferro; XI - rodas e respectivas partes, eixos montados ou n�o,
cilindros e sapatas para freios, engates e dispositivos de choque e tra��o,
destinados a empr�go exclusivo e espec�fico em locomotivas, t�nderes, vag�es ou
carros para estradas de ferro; (Reda��o dada pelo Decreto-Lei
n� 34, de 1966) (Revogado pela Lei n� 9.532, de 1997)
XII - o papel destinado exclusivamente � impress�o de jornais, peri�dicos,
livros e m�sicas; Reda��o anterior
Xlll - os artefatos de madeira
bruta simplesmente desbastada ou serrada; XIII - Os artefatos de madeira bruta, simplesmente
desbastada ou serrada; (Reda��o dada pelo Decreto-Lei
XIV - os jac�s e os cestos
r�sticos; (Revogado pela Lei n� 9.532, de 1997)
�XV - os caix�es funer�rios; XVI - os produtos de origem mineral, inclusive os que tiverem sofrido beneficiamento
para elimina��o de impurezas, atrav�s de processos qu�micos, desde que sujeitos
ao imp�sto �nico; XVII - as prepara��es que constituem t�picos inseticidas, carrapaticidas,
herbicidas e semelhantes, segundo lista organizada pelo org�o competente do
Minist�rio da Fazenda, ouvidos o Mnist�rio da Agricultura e outros �rg�os
t�cnicos; XVIII - as embarca��es de mais de 100 toneladas brutas de registro, excetuadas
as de car�ter esportivo e recreativo; XIX - os barcos de pesca produzidos ou adquiridos pelas Col�nias ou
Cooperativas de Pescadores, para distribui��o ou venda a seus associados; Reda��o anterior
XX - o guaran� em bast�es ou em
p�; (Revogado pela Lei n� 9.532, de 1997)
XXI - as pel�culas cinematogr�ficas de 35 (trinta e cinco)
mil�metros, sensibilizadas, n�o impressionadas, que se destinem � produ��o e
reprodu��o de filmes nacionais mediante atestado do �rg�o federal competente a
os filmes de raio-X; XXII - Os adubos, fertilizantes
e defensivos; XXI - as pel�culas cinematogr�ficas sensibilizadas, n�o
impressionadas, que se destinem a produ��o e reprodu��o de filmes por empr�sas
ou laborat�rios nacionais; (Reda��o dada pelo Decreto-Lei
XXII - os defensivos da posi��o 38.11; (Reda��o dada
XXII - os defensivos da posi��o 38.11, quando a granel ou espec�ficamente destinados
a usos agropecu�rios. (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 104, de 1967) (Revogado
XXIII - os bens e produtos
adquiridos pelas entidades educacionais e hospitalares de finalidade filantr�pica
para uso pr�prio; (Revogado pelo Decreto-Lei n� 400, de 1968)
XXIV - VETADO. XXIV - As m�quinas de costura de uso dom�stico e
respectivos m�veis. (Vide ato de promulga��o de partes vetadas) (Revogado pelo
Decreto-Lei n� 104, de 1967)
XXV - material b�lico quando de uso privativo das F�r�as Armadas e
vendido � Uni�o: (Inclu�do pela Lei n� 5.094, de 1966)
XXVI - as aeronaves de uso militar, suas partes e
pe�as, quando vendidas � Uni�o. (Inclu�do pela Lei n� 5.094, de 1966)
XXV - telhas e tijolos de barro bruto, apenas umedecido
e amassado, cozidos, n�o prensados; (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966) (Revogado
XXVI - panelas e outros artefatos r�sticos de uso dom�stico fabricados de pedra
ou de barro bruto, apenas umedecido e amassado, com ou sem vidramento de sal; (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966)
XXVII - r�des para dormir; (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966) (Revogado
XXVIII - chap�us, roupas e prote��o, de couro, pr�prios para tropeiros; (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966)
XXIX - cal�ados de ponto de malha de qualquer esp�cie,
para rec�m nascidos; (Inclu�do pelo Decreto-Lei n�
34, de 1966) (Revogado pela Lei n� 9.532, de 1997)
chap�us de palha ou fibra de produ��o nacional, sem carneira, f�rro ou
guarni��o; (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966)
XXXI - queijo tipo Minas; (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966) (Revogado pela Lei n� 9.532,
XXXII - macarr�o, talharim, espaguete e outras massas
similares; (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 34, de
1966) (Revogado pela Lei n� 9.532, de 1997)
�gua oxigenada para empr�go como antiss�tico e desinfetante; s�ro anti-of�dico,
vacinas; (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 34, de
XXXIV - medicamentos destinados ao combate �
verminose, mal�ria, esquistossomose, paralisia infantil e outras endemias de
maior gravidade no Pa�s, e os inseticidas e germicidas necess�rios � respectiva
profilaxia, segundo lista feita pelo Departamento de Rendas Internas, ouvido,
para �sse fim, o Minist�rio da Sa�de; (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966) (Revogado pela Lei n� 9.532,
XXXV - aparelhos de ortopedia e pr�tese, de qualquer
mat�ria ou tipo, destinados � repara��o de partes do corpo humano. (Inclu�do
pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966) (Revogado
XXXVI - material b�lico,
quando de uso privativo das F�r�as Armadas e vendido � Uni�o; (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966) (Vide Lei n� 5.330, de 1967) XXXVII - as aeronaves de uso militar, suas partes e pe�as, quando vendidas �
Uni�o. (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966) (Vide Lei n� 5.330, de 1967)
� 1� No caso o inciso I, quando a exporta��o f�r efetuada diretamente pelo
produtor, fica assegurado o ressarcimento, por compensa��o, do imp�sto relativo
�s mat�rias-primas e produtos intermedi�rios efetivamente utilizados na
respectiva industrializa��o, ou por via de restitui��o, quando n�o f�r poss�vel
a recupera��o pelo sistema de cr�dito.' � 2� No caso do inciso XII, a cess�o do papel s� poder� ser feita a outro
jornal, revista ou edit�ra, mediante pr�via autoriza��o da reparti��o
arrecadadora competente, respondendo o primeiro cedente por qualquer infra��o
que se verificar com rela��o ao produto. Art . 8� S�o ainda isentos do imp�sto, nos t�rmos, limites e condi��es
aplic�veis para efeito de isen��o do imp�sto de importa��o, os produtos de
proced�ncia estrangeira: I - importados pela Uni�o, Estados, Distrito Federal, Munic�pios, autarquias e
demais entidades que gozam de isen��o tribut�ria na forma da Constitui��o; II - importados por miss�es diplom�ticas e representa��es, no pa�s de
organismos internacionais de que o Brasil seja membro; III - que constitu�rem a bagagem de passageiros e imigrantes; IV - importados pelas sociedades de economia mista, nos t�rmos expressos das
leis pertinentes; V - que constitu�rem equipamentos destinados a investimentos essenciais ao
processo de desenvolvimento econ�mico do pa�s, especialmente das regi�es menos
desenvolvidas; VI - importados sob o regime de draw - back .
Par�grafo �nico. No caso da bagagem referida no inciso III d�ste artigo, ser�
entregue ao passageiros ou integrante, como comprovante, uma via da
"declara��o de bagagem" devidamente visada pela reparti��o ou
funcion�rio que efetuar o desembara�o". Art . 9� Salvo disposi��o expressa de lei, as isen��es do imp�sto se referem ao
produto e n�o ao respectivo produtor ou adquirente. Reda��o anterior
� 1� Se a isen��o f�r
condicionada � destina��o do produto, e a �ste f�r dado destino diverso,
ficar�, o respons�vel pelo fato, sujeito ao pagamento do imp�sto e da
penalidade cab�vel, como se a isen��o n�o existisse. � 1� Se a imunidade, a isen��o ou a suspens�o for condicionada � destina��o do
produto, e a este for dado destino diverso, ficar� o respons�vel pelo fato
sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cab�vel, como se a imunidade, a
isen��o ou a suspens�o n�o existissem.; (Reda��o dada pela Lei n� 9.532, de 1997)
� 2� Salvo comprovado intuito de fraude, se a mudan�a da destina��o se der ap�s
um ano da ocorr�ncia do fato gerador que obrigaria ao pagamento do imp�sto se
inexistisse a isen��o, poder� o tributo ser recolhido sem multa antes do fato
modificador da destina��o, n�o sendo devido se, da ocorr�ncia do fato gerador
da mudan�a de destina��o, tiverem decorridos mais de tr�s anos. � 3� As isen��es concedidas pela legisla��o vigente a empr�sas a institui��es,
p�blicas ou privadas, se restringem aos produtos por elas diretamente
produzidos ou importados, para seu pr�prio uso. CAP�TULO III Da
Art . 10. Na Tabela anexa, os produtos est�o classificados em al�neas,
� 1� O c�digo num�rico e o texto relativo aos cap�tulos e posi��es correspondem
aos usados pela nomenclatura aprovada pelo Conselho de Coopera��o Aduaneira de
Bruxelas. � 2� As Posi��es n�o reproduzidas na Tabela correspondem a produtos n�o
sujeitos ao imp�sto. � 3� Quando uma posi��o figurar na Tabela com reda��o diferente da usada pela
Nomenclatura de Bruxelas, entende-se que o n�vo texto restringe o conte�do da
referida posi��o. Art . 11. A classifica��o dos produtos nas al�neas, cap�tulos, subcap�tulos,
�1� o texto dos t�tulos de cada al�nea, cap�tulo ou subcap�tulo tem apenas
valor indicativo, sendo a classifica��o determinada legalmente pelos dizeres
das posi��es e incisos pelas Notas de cada uma das al�neas, cap�tulos e,
�2� A men��o de uma mat�ria numa determinada posi��o da Tabela entende-se como
a ela se referindo, quer esteja em estado puro, quer misturada ou associada a
outras. A emen��o de um produto, como sendo de determinada mat�ria, a �le diz
respeito, mesmo que constitu�do apenas parcialmente dessa mat�ria. A
classifica��o de um produto, quando misturado ou composto de mais de uma mat�ria,
ser� efetuada de ac�rdo com a regra seguinte. �3� Quando, aplicada a regra 2� ou em qualquer outro caso, o produto possa ser
inclu�do em duas ou mais posi��es, sua classifica��o efetuar-se-�, sucessiva e
a) na posi��o em que tiver descri��o mais espec�fica; b) na posi��o da mat�ria ou artigo que lhe conferir car�ter essencial, quando o
produto f�r misturado, composto de diferentes mat�rias ou constitu�do pela
reuni�o de diversos artigos; c) na posi��o que d� lugar a aplica��o da al�quota mais elevada. �4� Quando uma Nota de uma al�nea ou cap�tulo previr a exclus�o de certos
produtos, fazendo refer�ncia a outras al�neas ou cap�tulos ou a determinadas
posi��es, a exclus�o alcan�ar�, salvo disposi��o em contr�rio, todos os
produtos inclu�dos nessas al�neas, cap�tulos ou posi��es, mesmo que a
enumera��o seja incompleta. � 1� A parte ou pe�a sem classifica��o pr�pria na Tabela e identific�vel como
pertencente a determinado produto, seguir� o regime do todo. � 2� Os conjuntos ou estojos de objetos sortidos quando acondicionados em um
mesmo envolt�rio ou embalagem para assim serem vendidos no varejo, ser�o
classificados na posi��o do objeto sujeito � al�quota mais elevada. � 3� O recipiente, envolt�rio ou embalagem que, pelo seu alto valor, esteja em
despropor��o com o do produto que acondiciona, determinar� a classifica��o
d�ste, sempre que isso importe na aplica��o de al�quota mais elevada. Reda��o anterior
Art . 12. As Notas Explicativas
que acompanham a Nomenclatura referida no � 1�, do art. 10, constituem
elementos subsidi�rios para a correta interpreta��o do conte�do das posi��es
constantes da Tabela anexa.
Art . 12. As Notas Expl�cativas da Nomenclatura referida no � 1� do
artigo 10, atualizada at� junho de 1966, constituem elementos de informa��o
para a correta interpreta��o das Notas e do texto das Posi��es constantes da
Tabela Anexa. (Reda��o
CAP�TULO IV Do
C�lculo do Imp�sto
Art . 13. O imp�sto ser� calculado mediante aplica��o das al�quotas constantes
da Tabela anexa s�bre o valor tribut�vel dos produtos na forma estabelecida
neste Cap�tulo. Reda��o anterior
Art . 14. Salvo disposi��o
especial, constitui valor tribut�vel: Art. 14. Salvo disposi��o em contr�rio, constitui valor tribut�vel: (Reda��o dada pela Lei n� 7.798, de 1989)
I - quanto aos produtos de proced�ncia estrangeira, para o c�lculo efetuado na
ocasi�o do despacho; a) o pre�o da arremata��o, no caso de produto vendido em leil�o; b) o valor que servir de base, ou que serviria se o produto tributado f�sse
para o c�lculo dos tributos aduaneiros, acrescido de valor d�ste e dos �gios e
sobretaxas cambiais pagos pelo importador; Reda��o anterior
II - quanto aos de produ��o nacional, o pre�o da
opera��o de que decorrer a sa�da do estabelecimento produtor, inclu�das t�das
as despesas acess�rias debitadas ao destinat�rio ou comprador, salvo, quando
escritura das em separado, os de transporte e seguro nas condi��es e limites
estabelecidos em Regulamento. � 1� - Para efeito de c�lculo do imposto ser� acrescido
ao pre�o da opera��o o valor das mat�rias-primas, produtos intermedi�rios e
material de embalagem, nos casos de remessa de produtos industrializados por
encomenda, e desde que n�o se destinem a comercio, a emprego na
industrializa��o ou no acondicionamento de produtos tributados, quando esses
� 2� Incluem-se no pre�o do produto, para efeito de c�lculo do imp�sto,
os descontos, diferen�as ou abatimentos, concedidos sob condi��o. (Renumerado
sa�da do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. (Reda��o dada pela Lei n� 7.798, de 1989)
frete e das demais despesas acess�rias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte
ao comprador ou destinat�rio. (Reda��o dada pela Lei n� 7.798, de 1989)
abatimentos, concedidos a qualquer t�tulo, ainda que incondicionalmente. (Reda��o dada pela Lei n� 7.798, de 1989)
comprador ou destinat�rio, para efeitos do disposto no � 1�, o valor do frete,
controladora (Lei n�. 6.404) ou interligada (Decreto-Lei n� 1.950) do
interdepend�ncia, mesmo quando o frete seja subcontratado. (Inclu�do pela Lei
� 4�. Ser� acrescido ao valor da opera��o o valora das mat�rias-primas,
produtos intermedi�rios e material de embalagem, nos casos de remessa de
produtos industrializados por encomenda, desde que n�o se destinem a com�rcio,
a emprego na industrializa��o ou no acondicionamento de produtos tributados,
quando esses insumos tenham sido fornecidos pelo pr�prio encomendante, salvo se
se tratar de insumos usados. (Inclu�do pela Lei n� 7.798, de 1989)
Art . 15. o valor tribut�vel n�o poder� ser inferior: Reda��o anterior
I - ao pre�o normal de venda
por atacado a outros compradores ou destinat�rios, ou na sua falta, ao pre�o
corrente no mercado atacadista do domic�lio do remetente, quando o produto f�r
remetido, para revenda, a estabelecimento de terceiro, com o qual o
contribuinte tenha rela��es de interdepend�ncia (art. 42); I - ao pre�o corrente no mercado atacadista da pra�a do remetente, quando o
produto f�r remetido a outro estabelecimento da mesma pessoa jur�dica ou a
estabelecimento de terceiro inclu�do no artigo 42 e seu par�grafo �nico; (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966)
Il - a 70% (setenta por cento).do
pre�o de venda aos consumidores, n�o inferior ao previsto no inciso anterior: a) quando o produto f�r
remetido a outro estabelecimento do mesmo contribuinte, o qual opere
exclusivamente na venda a varejo; b) quando o produto f�r vendido a varejo pelo pr�prio estabelecimento produtor. II - a 90% (noventa por cento) do pre�o de venda aos consumidores, n�o inferior
ao previsto no inciso anterior, quando o produto for remetido a outro
estabelecimento da mesma empresa, desde que o destinat�rio opere exclusivamente
na venda a varejo.; (Reda��o dada pela Lei n� 9.532, de 1997)
III - ao custo do produto, acrescido das margens de lucro normal da empresa
fabricante e do revendedor e, ainda, das demais parcelas que dever�o ser
industrial, ou do que lhe seja equiparado, com destino a comerciante aut�nomo,
ambulante ou n�o, para venda direta a consumidor. (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 1.593, de 1977)
Par�grafo �nico. Nas transfer�ncias de produtos para
estabelecimentos da mesma pessoa jur�dica, o valor definido no inciso I d�ste
artigo n�o exceder� o pre�o de venda daquele, diminu�do de percentagem, n�o
superior a 20% (vinte por cento) fixada pelo regulamento e, ainda, das despesas
de transportes e seguro. (Inclu�do pelo Decreto-Lei
estabelecimentos da mesma pessoa jur�dica, situado em outra unidade da
Federa��o, o valor definido no inciso I d�ste artigo n�o exceder� o pre�o de
venda daqueles, diminuido de percentagem n�o superior a 25% (vinte e cinco por
cento), fixada pelo regulamento e, ainda, das despesas de transporte e seguro.
(Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 1.199, de 1971) (Revogado pela Lei n� 9.532,
interdepend�ncia com a empresa fabricante, caso em que entrar�, tamb�m, na
composi��o do valor tribut�vel a margem de lucro do intermedi�rio. (Inclu�do
pelo Decreto-Lei n� 1.593, de 19777)
� 2� - Ainda no caso do inciso III, caber� ao Ministro
da Fazenda arbitrar as margens de lucro do revendedor e do intermedi�rio, se
n�o for poss�vel a sua exata determina��o. (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 1.593, de 1977 (Revogado pela Lei n� 7.798, de 1989)
Art . 16. Se a sa�da do produto do estabelecimento produtor ou revendedor se
der a t�tulo de loca��o ou decorrer de opera��o a t�tulo gratuito, assim
considerada tamb�m aquela que, em virtude de n�o transferir a propriedade do
produto, n�o importe em fixar-lhe o pre�o, o imp�sto ser� calculado s�bre o
valor tribut�vel definido nos incisos I e II do artigo anterior, consideradas
as hip�teses n�les previstas. Art . 17. Ressalvada a avalia��o contradit�ria na forma do art. 109, o fisco
poder� arbitrar o valor tribut�vel ou qualquer dos seus elementos nos t�rmos
dos arts 14 e 15 quando sejam omissos ou n�o mere�am f� os documentos expedidos
pelas partes, ou, tratando-se de opera��o a t�tulo gratuito, quando inexistir
ou f�r de dif�cil apura��o o valor previsto no artigo anterior. Art . 18. Aplica-se ao c�lculo do imp�sto devido pela sa�da dos produtos de
preced�ncia estrangeira dos estabelecimentos importadores ou arrematantes, o
disposto nos arts. 14, inciso II, 15, 16 e 17. CAP�TULO V
Lan�amento e do Pagamento do Imp�sto
Art . 19. O imp�sto ser� lan�ado pelo pr�prio contribuinte: I) na guia de recolhimento; a) por ocasi�o do despacho de produtos de proced�ncia estrangeira, nos casos de
importa��o e de arremata��o em Ieil�o; b) antes do pagamento, no caso do art. 81; II - na nota fiscal: a) por ocasi�o da sa�da do produto do respectivo estabelecimento produtor, ressalvadas
as hip�teses previstas nas al�neas " a " e " b " do inciso
II, do art. 5�; b) no momento de conclus�o da opera��o industrial, na hip�tese do � 1� do art.
2�, e por ocasi�o do consumo ou da utiliza��o do produto, da exposi��o � venda ou
da venda, respectivamente, nos casos das al�neas " a ", " b
" e " c " do inciso I, do artigo, 5�. Par�grafo �nico. Quando, em virtude de contrato escrito ocorrer reajustamento
de pre�os, o imp�sto correspondente ao acr�scimo de valor ser� lan�ado em
nota-fiscal dentro de (tr�s) 3 dias da data em que o reajustamento se efetivar. (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966)
produto a que se referir, na classifica��o fiscal d�ste no c�lculo do imp�sto
fiscal em que deva ser efetuado. Par�grafo �nico. O lan�amento � de exclusiva responsabilidade do contribuinte. Art . 21. A autoridade administrativa efetuar� de of�cio o lan�amento mediante
a instaura��o do processo fiscal, quando o contribuinte n�o o fizer na �poca
pr�pria ou fizer em desac�rdo com as normas desta lei. � 1� O lan�amento considerar-se-� efetuado quando passar em julgado a decis�o
proferida no processo respectivo. � 2� Antes de qualquer iniciativa da autoridade, o contribuinte poder� corrigir
a omiss�o ou �rro, comunicando o fato � reparti��o e procedendo, se f�r o caso,
na forma do art. 81. Art . 22. O lan�amento regularmente homologado, ou o efetuado de of�cio, ser�
definitivo e inalter�vel ressalvados os casos de v�cio expressamente previstos
na legisla��o reguladora do processo administrativo tribut�rio.
Art . 23. Considera-se como n�o efetuado o lan�amento: I - quando feito em desac�rcto com as normas desta Se��o; II - quando realizado em documento considerado, por esta lei, sem valor legal; III - quando o produto a que se referir f�r considerado como n�o identificado
com o descrito nos documentos respectivos. SE��O II Do
Pagamento do Imp�sto
Art . 24. O imp�sto ser� recolhido por guia, ao �rg�o arrecadador competente,
na forma estabelecida nesta lei e em regulamento. Reda��o anterior
Art . 25. Para efeito do
recolhimento, na forma do art. 27, ser� deduzido do valor resultante do
c�lculo. I - o imp�sto relativo �s mat�rias-primas,
produtos intermedi�rios e embalagens, adquiridos ou recebidos para empr�go na
industrializa��o e no acondicionamento de produtos tributados. II - o imp�sto pago por ocasi�o
do despache de produtos de proced�ncia estrangeira ou da remessa de produtos
nacionais ou estrangeiros para estabelecimentos revendedores ou deposit�rios. Art. 25. A import�ncia a recolher ser� o montante do
imp�sto relativo aos produtos sa�dos do estabelecimento, em cada m�s, diminu�do
do montante do imp�sto relativo aos produtos n�le entrados, no mesmo per�odo,
estabelecidas as especifica��es e normas que o regulamento estabelecer.
(Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966)
� 1� O direito de dedu��o s� � aplic�vel aos casos em
que os produtos entrados se destinem a comercializa��o, industrializa��o ou
acondicionamento e desde que os mesmos produtos ou os que resultarem do
processo industrial sejam tributados na sa�da do estabelecimento. (Inclu�do
� 2� � assegurado ao estabelecimento industrial o direito � manuten��o do
cr�dito relativo �s mat�rias-primas e produtos intermedi�rios utilizados na
industrializa��o ou acondicionamento de produtos tributados vendidos a pessoa
natural ou jur�dica a quem a lei conceda isen��o do imp�sto expressamente na
qualidade de adquirente do produto. (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966) (Revogado
� 3� O regulamento dispor� s�bre a anula��o do cr�dito
ou o restabelecimento do d�bito, correspondente ao imp�sto deduzido, nos casos
em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isen��o do tributo,
ou os resultantes da industrializa��o gozem de isen��o ou n�o estejam
tributados. (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 34, de
Art. 25. A import�ncia a recolher ser� o montante do imp�sto relativo aos
produtos sa�dos do estabelecimento, em cada m�s, diminu�do do montante do
imp�sto relativo aos produtos n�le entrados, no mesmo per�odo, obedecidas as
especifica��es e normas que o regulamento estabelecer. (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 1.136, de 1970)
� 1� O direito de dedu��o s� � aplic�vel aos casos em que os produtos entrados
se destinem � comercializa��o, industrializa��o ou acondicionamento e desde que
os mesmos produtos ou os que resultarem do processo industrial sejam tributados
na sa�da do estabelecimento. (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 1.136,
estabelecimentos industriais o direito de cr�dito do imp�sto s�bre produtos industrializados
relativo a m�quinas, aparelhos e equipamentos, de produ��o nacional, inclusive
quando adquiridos de comerciantes n�o contribuintes do referido imp�sto
destinados � sua instala��o, amplia��o ou moderniza��o e que integrarem o seu
ativo fixo, de ac�rdo com as diretrizes gerais de pol�tica de desenvolvimento
econ�mico do pa�s. (Reda��o dada pelo Decreto-Lei
n� 1.136, de 1970) (Revogado pelo Decreto-Lei
n� 1.428, de 1975) (Revogado pelo Decreto-Lei
n� 2.433, de 1988)
ou o restabelecimento de d�bito, correspondente ao imp�sto deduzido, nos casos
tributados. (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n�
ou o restabelecimento do d�bito correspondente ao imposto deduzido, nos casos
em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isen��o do tributo
ou os resultantes da industrializa��o estejam sujeitos � al�quota zero, n�o
estejam tributados ou gozem de isen��o, ainda que esta seja decorrente de uma
opera��o no mercado interno equiparada � exporta��o ressalvados os casos
expressamente contemplados em lei. (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 2.470, de 1988)
� 3�. O Regulamento dispor� sobre a anula��o do cr�dito ou o restabelecimento
do d�bito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos
saiam do estabelecimento com isen��o do tributo ou os resultantes da
industrializa��o estejam sujeitos � al�quota zero, n�o estejam tributados ou
gozem de isen��o, ainda que esta seja decorrente de uma opera��o no mercado
interno equiparada a exporta��o, ressalvados os casos expressamente
contemplados em lei. (Reda��o dada pela Lei n� 7.798, de 1989)
Art . 26. O recolhimento do imp�sto far-se-�: I - antes da sa�da do produto da reparti��o que processar o despacho - nos
casos de importa��o e de arremata��o em leil�o de produtos de proced�ncia
estrangeiro; II - antes da sa�da do produto do respectivo estabelecimento produtor - no caso
de devedor declarado remisso; Reda��o anterior
III - na quinzena subseq�ente a
da ocorr�ncia do fato gerador - nos demais casos. III - na quinzena
subseq�ente ao m�s da ocorr�ncia do fato gerador, nos demais casos. (Reda��o
III - At� o �ltimo dia da quinzena do segundo m�s subseq�ente �quele em que
houver ocorrido o fato gerador - nos demais casos, excetuado o disposto nos
par�grafos d�ste artigo. (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 326, de 1967)
� 1� Os contribuintes do imp�sto s�bre produtos industrializados das posi��es
22.02 (refrigerantes, etc.), 22.03 (cervejas), 25.23 (cimento etc.), 43.02 a
43.04 (peles, etc.) e 71.01 a 71.15 (p�rolas, etc.), recolher�o o tributo at� o
�ltimo dia da quinzena subseq�ente ao m�s em que houve ocorrido o fato gerador.
(Inclu�do pelo
� 2� Os contribuintes do imp�sto s�bre produtos
industrializados da posi��o 24.02 (fumo) recolher�o o tributo na quinzena
seguinte �quela em que houver ocorrido o fato gerador. (Inclu�do pelo
� 2� Os contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados da Posi��o
24.02.00.00 (Fumo) da respectiva Tabela da Incid�ncia, recolher�o o tributo at�
o d�cimo dia da quinzena subseq�ente �quela em que houver ocorrido a fato
gerador. (Reda��o dada
pela Lei n� 7.450, de 1985)
� 3� Os contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados das
Subposi��es 87.02.01.00, 87.02.02.00, 87.02.05.00 e 87.02.06.00 da respectiva
Tabela de Incid�ncia recolher�o o tributo at� o �ltimo dia �til do m�s seguinte
�quele em que houver ocorrido o fato gerador. (Inclu�do pela Lei n� 7.450,
Art . 27. A import�ncia a
recolher ser�: I - no caso do inciso I do
artigo anterior - a resultante do c�lculo do imp�sto; II - No caso do inciso II - a necess�ria � manuten��o de saldo suficiente para cobertura
do imp�sto devido pela sa�da dos produtos; III - no caso de inciso - III a resultante do c�lculo do imp�sto relativo aos
produtos sa�dos do estabelecimento produtor na quinzena anterior, deduzida: a) do valor do imp�sto relativo
as mat�rias primas, produtos intermedi�rios e embalagens, adquiridos no mesmo
per�odo, quando se tratar de estabelecimento industrial; b) do valor do imp�sto pago por
ocasi�o do despacho ou da remessa, quando se tratar de estabelecimento
importador, arrematante ou revendedor, considerados, para efeito da apura��o,
os cap�tulos de classifica��o dos produtos. � 1� ser� exclu�do do cr�dito o
imp�sto relativo �s mat�rias primas, produtos intermedi�rios e embalagens que
forem objeto de revenda ou que forem empregados na industrializa��o ou no
acondicionamento de produtos isentos e n�o tributados. � 2� O devedor remisso, sujeito
ao recolhimento antecipado, utilizar-se-� do cr�dito de imp�sto, mediante
adi��o ao seu saldo. � 3� O imp�sto relativo �s
mat�rias-primas, produtos intermedi�rios e embalagens, adquiridos a
revendedores n�o contribuintes, ser� calculado, para efeito de cr�dito mediante
aplica��o da al�quota a que estiver sujeito o produto s�bre 50% (cinq�enta por
cento) do seu valor constante da nota fiscal. �� 4� Em qualquer
hip�tese, o direito ao cr�dito do imp�sto ser� condicionado �s exig�ncias de
escritura��o estabelecidas nesta lei e em seu regulamento, e, quando n�o
exercido na �poca pr�pria, s� poder� s�-lo, cumprida a formalidade do inciso I
do art. 76 ou quando o seu valor f�r inclu�do em reconstitui��o de escrita,
efetuada pela fiscaliza��o. � 5� Quando ocorrer saldo
credor numa quinzena, ser� �le transportado para a quinzena seguinte, sem preju�zo
da obriga��o do contribuinte apresentar ao �rg�o arrecadador, dentro do prazo
legal previsto para o recolhimento, a guia demonstrativa d�sse saldo. Art. 27. Quando ocorrer saldo credor de imp�sto num m�s, ser� �le transportado
para o m�s seguinte, sem preju�zo da obriga��o de o contribuinte apresentar ao
�rg�o arrecadador, dentro do prazo legal previsto para o recolhimento, a guia
demonstrativa d�sse saldo. (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 34, de
apura��o do d�bito. Art . 29. O recolhimento espont�neo, fora do prazo legal, s�mente poder� ser
feito com as multas previstas no art. 81 mediante requerimento-guia de mod�lo
oficial. Art . 30. Ocorrendo devolu��o do produto ao estabelecimento produtor,
devidamente comprovada, nos t�rmos que estabelecer o regulamento, o
contribuinte poder� creditar-se pelo valor do imp�sto que s�bre �le incidiu
quando da sua sa�da. CAP�TULO VI Da
Art . 31. A restitui��o do imp�sto ocorrer�: I - no caso de pagamento indevido; Il - quando houver impossibilidade de utiliza��o de cr�dito pelo produtor, na
hip�tese prevista no � 1� do art. 7�. Par�grafo �nico. A restitui��o processar-se-� a requerimento do contribuinte,
na forma da legisla��o especial reguladora da mat�ria. Art . 32. A restitui��o do imp�sto indevidamente pago fica subordinada � prova,
pelo contribuinte, de que o mesmo imp�sto n�o foi recebido de terceiro. Par�grafo �nico. O terceiro, que fa�a prova de haver pago o imp�sto ao
contribuinte nos t�rmos d�ste artigo, sub-roga-se no direito daquele �
respectiva restitui��o. Art . 33. A restitui��o total ou parcial do imp�sto d� lugar � restitui��o, na mesma
propor��o, dos juros de mora e das penalidades pecuni�rias, salvo as referentes
a infra��es de car�ter formal que n�o se devam reputar prejudicadas pela causa
Contribuintes e dos Respons�veis Tribut�rios
CAP�TULO I Dos
Art . 34. � contribuinte do Imp�sto do Consumo t�da pessoa natural ou jur�dica
de direito p�blico ou privado que, por sujei��o direta ou por substitui��o,
seja obrigada ao pagamento do tributo. Art . 35. S�o obrigados ao pagamento do imp�sto I - como contribuinte origin�rio: a) o produtor, inclusive os que lhe s�o equiparados pelo art. 4� - com rela��o
aos produtos tributados que real ou fict�ciamente, sa�rem de seu estabelecimento observadas as exce��es
previstas nas al�neas " a "e " b " do inciso II do art. 5�.
b) o importador e o arrematante de produtos de proced�ncia estrangeira - com
rela��o aos produtos tributados que importarem ou arrematarem. II - Como contribuinte substituto: a) o transportador com rela��o aos produtos tributados que transportar
desacompanhados da documenta��o comprobat�ria de sua proced�ncia; b) qualquer possuidor - com rela��o aos produtos tributados cuja posse mantiver
para fins de venda ou industrializa��o, nas mesmas condi��es da al�nea
anterior. c) o industrial ou equiparado, mediante requerimento, nas opera��es
anteriores, concomitantes ou posteriores �s sa�das que promover, nas hip�teses
e condi��es estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. (Inclu�do pela Lei
� 1� Nos casos das al�neas a
e b do inciso II deste artigo, o
origin�rio quando este for identificado, e ser� considerado como efetuado fora
do prazo, para todos os efeitos legais. (Renumerado do par�grafo �nico pela Lei n� 9.430, de 1996)
� 2� Para implementar o disposto na al�nea c do inciso II, a Secretaria da Receita Federal poder�
instituir regime especial de suspens�o do imposto. (Inclu�do pela Lei
CAP�TULO II Dos
Respons�veis Tribut�rios
Sucess�res
Art . 36. S�o pessoalmente
respons�veis pelo pagamento do imp�sto e de penalidades pecuni�rias: (Suprimido pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966)
I - o esp�lio - pelo d�bito do
" de cujus " at� a data da abertura da sucess�o; (Suprimido pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966)
t�tulo e o c�njuge meeiro pelo d�bito do esp�lio at� a data da partilha,
limitada esta responsabilidade ao montante do quinh�o, legado ou mea��o; (Suprimido pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966)
III - a pessoa jur�dica de
direito privado que resultar de fus�o, transforma��o ou incorpora��o de outra
ou em outra, inclusive no caso de simples altera��o da forma de constitui��o -
pelo d�bito da pessoa jur�dica de direito privado sucedida at� a data do ato
quaisquer que sejam a esp�cie, forma jur�dica firma, raz�o social, denomina��o
e objeto das pessoas jur�dicas respectivamente sucedida e sucessora; (Suprimido pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966)
IV - o esp�tio ou qualquer
s�cio remanescente que continuar a explora��o da respectiva atividade, sob a
mesma ou outra raz�o social, ou sob firma individual pelo d�bito da pessoa
jur�dica de direito privado extinta, at� a data da extin��o. (Suprimido pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966)
Art . 37. A pessoa natural ou
jur�dica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer t�tulo, o fundo
de com�rcio ou estabelecimento comercial ou industrial, ou continuar a
respectiva explora��o sob a mesma ou outra raz�o social ou sob firma em nome
individual, responde pelo imp�sto e penalidades pecuni�rias devidos at� a data
do ato pelo fundo ou estabelecimento adquirido: (Suprimido pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966)
I - pessoalmente, se o
alienante cessar a explora��o de com�rcio ou ind�stria; (Suprimido pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966)
II - subsidi�riamente com o
alienante, se �ste prosseguir na explora��o ou iniciar, dentro em 6 meses, a
contar da data da aliena��o nova explora��o do mesmo ou de outro ramo de
com�rcio ou ind�stria. (Suprimido pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966)
Art . 38. O disposto neste
Cap�tulo aplica-se por igual aos cr�ditos tribut�rios definitivamente
constitu�dos ou em curso de constitui��o � data dos atos nele referidos, e aos
constitu�dos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obriga��es
tribut�rias surgidas at� a respectiva data. (Suprimido pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966)
Dos Terceiros Respons�veis (Suprimido pelo Decreto-Lei
Art . 39. As pessoas naturais
ou jur�dicas s�o pessoalmente respons�veis pelos cr�ditos correspondentes a
obriga��es tribut�rias decorrentes de atos praticados por seus mandat�rios,
prepostos ou empregados, diretores, gerentes ou administradores. (Suprimido pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966)
Par�grafo �nico. Os diretores,
gerentes e administradores de pessoas jur�dicas de direito privado respondem
subsidi�riamente com estas pelo pagamento dos cr�ditos fiscais de que trata
�ste artigo. (Suprimido pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966)
CAP�TULO III Da Capacidade
Jur�dica Tribut�ria
Art . 40 A capacidade jur�dica para ser sujeito passivo da obriga��o tribut�ria
decorre exclusivamente do fato de se encontrar a pessoa nas condi��es previstas
nesta lei e no seu regulamento, ou nos atos administrativos de car�ter
normativo destinados a complet�-los, como dando lugar � referida obriga��o. Par�grafo �nico. S�o irrelevantes para excluir a responsabilidade de
cumprimento da obriga��o ou a decorrente de sua inobserv�ncia: I - as causas que, de ac�rdo com o direito privado, excluam ou limitem a
capacidade jur�dica das pessoas naturais; Il - a irregularidade formal da cunstitui��o das pessoas jur�dicas de direito
privado e das firmas individuais, bastando que configurem uma unidade econ�mica
ou profissional; III - a inexist�ncia de estabelecimento fixo, a sua clandestinidade ou a
precariedade de suas instala��es; IV - a inabitualidade no exerc�cio da atividade ou na pr�tica dos atos que deem
origem, � atributa��o ou � imposi��o da pena. CAP�TULO IV Do
Art . 41. Para os efeitos de cumprimento da obriga��o tribut�ria e de
determina��o da compet�ncia das autoridades administrativas considera-se
domic�lio fiscal do sujeito passivo direto ou indireto: I - se pessoa jur�dica, de direito privado ou p�blico, ou firma individual - o
lugar de situa��o do seu estabebecimento ou reparti��o, ou, se houver mais de
um ou de uma, ou daquele ou daquela que f�r respons�vel pelo cumprimento da
obriga��o tribut�ria de que se tratar; II - se comerciante ambulante - o lugar da sede principal de seus neg�cios ou,
na impossibilidade de determina��o, o local de sua resid�ncia habitual ou
resid�ncia certa ou conhecida; III - se pessoa natural n�o compreendida nos incisos anteriores - o lugar da
pr�tica dos atos ou da ocorr�ncia dos fatos que d�em origem � tributa��o ou �
imposi��o de penalidade, ou, na sua falta ou dificuldade de determina��o
sucessivamente, pela ordem indicada, o local da sede habitual de seus neg�cios,
e da sua resid�ncia habitual ou o lugar onde f�r encontrada. Par�grafo �nico. O domic�lio do fiador � o mesmo do devedor origin�rio. CAP�TULO V Das
Art . 42. Para os efeitos desta lei, considera-se existir rela��o de
interdepend�ncia entre duas firmas: Reda��o anterior
I - quando uma delas, por si, seus
s�cios ou acionistas e respectivos c�njuges e filhos menores, f�r titular de
mais de 50% (cinq�enta por cento) do capital da outra; I - quando uma delas, por si, seus s�cios ou acionistas
e respectivos c�njuges e filhos menores, for titular de mais de vinte por cento
do capital da outra. (Reda��o dada pelo Decreto-Lei
n� 2.470, de 1988)
I - quando uma delas tiver participa��o na outra de quinze por cento ou mais do
capital social, por si, seus s�cios ou acionistas, bem assim por interm�dio de
parentes destes at� o segundo grau e respectivos c�njuges, se a participa��o
societ�ria for de pessoa f�sica. (Reda��o dada pela Lei n� 7.798, de 1989)
II - quando, de ambas, uma mesma pessoa fizer parte, na qualidade de diretor ou
de s�cio que exer�am fun��es de ger�ncia, ainda que essas fun��es sejam
exercidas sob outra denomina��o; III - Quando uma delas tiver vendido ou consignado � outra, no ano anterior,
mais de 20% (vinte por cento) no caso de distribui��o com exclusividade em
determinada �rea do territ�rio nacional, e mais de 50% (cinq�enta por cento),
nos demais casos, do volume das vendas dos produtos tributados de sua fabrica��o,
importa��o ou arremata��o. Par�grafo �nico. Considera-se ainda haver interdepend�ncia entre duas firmas,
com rela��o a determinado produto: I - quando uma delas f�r a �nica adquirente, por qualquer forma ou t�tulo
inclusive por padronagem, marca ou tipo de um ou de mais de um dos produtos,
industrializados, importados ou arrematados pela outra;
II - quando uma delas vender � outra produto tributado de sua fabrica��o,
importa��o, ou arremata��o, mediante contrato de comiss�o, participa��o e
ajustes semelhantes. T�TULO III Das
Rotulagem, Marca��o e Contr�le dos Produtos
Art . 43. O fabricante � obrigado a rotular ou marcar seus produtos e os volumes
que os acondicionarem, em lugar vis�vel, indicando a sua firma ou a sua marca
fabril registrada, a situa��o da f�brica produtora (localidade, rua e n�mero) a
express�o "Ind�stria Brasileira" e outros dizeres que forem
necess�rios � identifica��o e ao contr�le fiscal do produto, na forma do
regulamento. � 1� Os produtos isentos conter�o ainda, em caracteres vis�veis, a express�o -
"Isento do Imp�sto de Consumo" - e a marca��o do pre�o de venda no
varejo quando a isen��o decorrer dessa circunst�ncia; as amostras de produtos
farmac�uticos, conter�o a express�o "Amostra Gr�tis". Reda��o anterior
� 2� As indica��es d�ste artigo
e de seu � 1� ser�o feitas pelos processos que o regulamento estabelecer, em
cada unidade do pr�prio produto ou, se houver impossibilidade ou impropriedade,
no recipiente, envolt�rio ou embalagem. � 2o
As indica��es do caput deste artigo e de seu � 1o ser�o
feitas na forma do regulamento, podendo ser substitu�das por outros elementos que
possibilitem a classifica��o e controle fiscal dos produtos. (Reda��o dada pela Lei n� 11.196, de 2005)
� 3� O reacondicionador indicar� ainda o nome do Estado ou pa�s produtor, conforme
o produto seja nacional ou estrangeiro. � 4� A rotulagem ou marca��o ser� feita antes da sa�da do produto do respectivo
� 5� A indica��o da origem dos produtos, consubstanciada na express�o
"Ind�stria Brasileira" poder� ser dispensada em casos especiais, de
conformidade com as normas que a esse respeito forem baixadas pelo Conselho
Nacional do Com�rcio Exterior, para atender �s exig�ncias do mercado importador
estrangeiro. (Inclu�do
pela Lei n� 6.137, de 1974)
constituam, aqu�les nomes, marcas registradas no Departamento Nacional da
Propriedade Industrial. Reda��o anterior
neste artigo n�o se aplica aos r�tulos de produtos especificamente destinados �
exporta��o, desde que contenham, em l�ngua nacional e estrangeira, em lugar
destacado e em caracteres bem vis�veis, a indica��o de ter sido o produto
fabricado no Brasil. � 1� Esta disposi��o n�o se aplica aos produtos especificamente destinados a
exporta��o, cuja rotulagen ou marca��o poder� ser adaptada �s exig�ncias do
mercado estrangeiro importador. (Renumerado do par�grafo �nico e alterado pelo Decreto-Lei n� 1.118, de
� 2� Para os produtos destinados � Zona Franca de Manaus, prevalece o disposto
no "caput" d�ste
artigo. (Inclu�do pelo
Decreto-Lei n� 1.118, de 1970)
Art . 45. � proibido: I - importar, fabricar, possuir, - aplicar, vender ou exp�r � venda, r�tulos,
etiquetas, c�psulas ou inv�lucros que se prestem a indicar, como estrangeiro,
produto nacional, ou vice-versa; II - importar produto estrangeiro com r�tulo escrito, no todo ou em parte, em
l�ngua portugu�sa, sem mencionar o pa�s de origem; III - empregar r�tulo que indique falsamente a proced�ncia ou a qualidade do
produto; IV - adquirir, possuir, vender ou expor � venda produto rotulado, etiquetado ou
embalado nas condi��es dos n�meros anteriores. Art . 46. O regulamento poder� determinar, ou
comerciantes ou reparti��es fazend�rias, de produtos estrangeiros cujo contr�le
entenda necess�rio, bem como prescrever, para estabelecimentos produtores e
comerciantes de determinados produtos nacionais, sistema diferente de
rotulagem, etiquetagem obrigatoriedade de numera��o ou aplica��o de s�lo
especial que possibilite o seu contr�le quantitativo. � 1� O s�lo especial de que trata �ste artigo ser� de emiss�o oficial e sua
formalidades que o regulamento estabelecer. Reda��o anterior
� 2� A falta de numera��o do
produto ou de aplica��o do s�lo especial, ou o uso do s�lo impr�prio ou
aplicado em desac�rdo com as normas regulamentares, importar� em considerar-se
como n�o identificado, com o descrito nos documentos fiscais, o produto
respectivo. � 2� A falta de rotulagem ou marca��o do produto ou de aplica��o do selo
especial, ou o uso de selo impr�prio ou aplicado em desacordo com as normas
regulamentares, importar� em considerar o produto respectivo como n�o
identificado com o descrito nos documentos fiscais.; (Reda��o dada pela Lei n� 9.532, de 1997)
� 3� O regulamento dispor� s�bre o contr�le dos selos especiais fornecidos ao
contribuinte e por �le utilizados, caracterizando-se, nas quantidades
correspondentes: (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966)
a) como sa�da
de produtos sem a emiss�o de nota-fiscal, a falta que f�r apurada no estoque de
selos; (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966)
b) como sa�da
de produtos sem a aplica��o do s�lo, o excesso verificado. (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966)
� 4� Em qualquer das hip�teses das al�neas a
e b , do par�grafo anterior, al�m
da multa cab�vel, ser� exigido o respectivo imp�sto, que, no caso de produtos
de diferentes pre�os, ser� calculado com base no de pre�o mais elevado da linha
de produ��o, desde que n�o seja poss�vel identificar-se o produto e o
respectivo pre�o a que corresponder o s�lo em excesso ou falta. (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966)
Document�rio Fiscal
SE��O I Das
Art . 47. � obrigat�ria a
emiss�o de nota fiscal em t�das as opera��es tribut�veis e ainda naquelas n�o tribut�veis
que importem em sa�da de produtos tributados ou isentos dos estabelecimentos
produtores ou dos estabelecimentos comerciais atacadistas. Art. 47. � obrigat�ria a emiss�o de nota-fiscal em t�das as opera��es tribut�veis
que importem em sa�das de produtos tributados ou isentos dos estabelecimentos
industriais ou dos estabelecimentos comerciais atacadistas, e ainda nas
opera��es referidas nas al�neas a
e b do inciso II do art. 5�. (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966)
Art . 48. A nota fiscal obedecer� ao mod�lo que o regulamento estabelecer e
conter� as seguintes indica��es m�nimas: I - denomina��o "Nota Fiscal" e n�mero de ordem; II - nome, endere�o e n�mero de inscri��o do emitente; III - natureza da opera��o; IV - nome e ender��o do destinat�rio; V - data e via da nota e data da sa�da do produto do estabelecimento emitente; VI - discrimina��o dos produto pela quantidade, marca, tipo, mod�lo, n�mero,
esp�cie, qualidade e demais elementos que permitam a sua perfeita
identifica��o, assim como o pre�o unit�rio e total da opera��o, e o pre�o de
venda no varejo quando o c�lculo do imp�sto estiver ligado a �ste ou d�le
decorrer isen��o; VII - classifica��o fiscal do produto e valor do imp�sto s�bre �le incidente; VIII - nome e ender��o do transportador e forma de acondicionamento do produto
(marca, numera��o, quantidade, esp�cie e p�so dos volumes). � 1� Ser�o impressas as indica��es do inciso I e a relativa � via da nota. � 2� A indica��o do inciso VII, referente � classifica��o fiscal do produto, �
obrigat�ria apenas para os contribuintes, e a relativa ao valor do lmp�sto �
defesa �queles que n�o sejam legalmente obrigados ao seu recolhimento. � 3� A nota fiscal poder� conter outras indica��es de inter�sse do emitente,
desde que n�o prejudiquem a clareza do documento, podendo, inclusive, ser
adaptada para substituir as faturas. Art . 49. As notas fiscais ser�o numeradas em ordem crescente e enfeixadas em
blocos uniformes, n�o podendo ser emitidas fora da ordem no mesmo bloco, nem
extra�das de bloco n�vo sem que se tenha esgotado o de numera��o imediatamente
inferior. � 1� � permitido o uso simult�neo de duas ou mais s�ries de notas fiscais,
desde que se distingam por letras mai�sculas em seria��o alfab�tica impressa,
facultado ao fisco, restringir o n�mero de s�ries, quando usadas em condi��es que
n�o ofere�am seguran�a de fiscaliza��o. � 2� � obrigat�rio o uso de talon�rio de s�rie especial para os fabricantes de
produtos isentos e para os comerciantes de produtos de proced�ncia estrangeira,
contendo, respectivamente, impressa, em cada nota, a declara��o - "Nota de
Produto isento do lmp�sto de Consumo" - ou -"Nota de Produto
Estrangeiro" -, com separa��o, ainda, no �ltimo caso, entre os produtos de
importa��o pr�pria e os adquiridos no mercado interno. � 3� A nota de produto estrangeiro a que se refere o par�grafo anterior conter�
ainda, em coluna pr�pria, a indica��o do n�mero do livro de registro de estoque
e da respectiva f�lha, ou o n�mero da ficha que o substituir, em que o produto
tenha sido lan�ado na escrita fiscal do emitente.
� 4� Tamb�m � obrigat�rio o uso de talon�rio da s�rie especial e distinta para
cada ambulante quando os fabricantes, importadores ou arrematantes realizarem
vendas por �sse sistema. Art . 50. As notas fiscais ser�o extra�das a m�quina ou manuscritas a tinta ou
estabelecido pelo regulamento, devendo todos os seus dizeres e Indica��es estar
bem leg�vel, inclusive nas c�pias. � 1� O regulamento poder� permitir, com as cautelas e formalidades que
estabelecer, o uso de notas fiscais emitidas mec�nicamente ou datilografadas,
inclusive pelo sistema de formul�rio cont�nuo em sanfonas, desde que, em
qualquer caso, contenham todos os dizeres do mod�lo oficial.
� 2� A primeira via da nota acompanhar� o produto e ser� entregue pelo
transportador ao destinat�rio, que a reter� para exibi��o ao fisco quando por
�ste exigida, e a �ltima via ficar� pr�sa ao bloco e arquivada em poder do emitente,
tamb�m para efeito de fiscaliza��o. � 3� A primeira via da nota que acompanhar o produto dever� estar, durante o
percurso do estabelecimento do remetente ao do destinat�rio, em condi��es de
ser exibida aos agentes fiscais em qualquer instante, para confer�ncia da
mercadoria nela especificada e da exatid�o do lan�amento do respectivo imp�sto.
� 4� Cada estabelecimento, seja matriz, sucursal, filial, dep�sito, ag�ncia ou
representa��o da mesma pessoa, ter� o seu talon�rio pr�prio. Art . 51. � vedada a emiss�o de nota fiscal que n�o corresponda � sa�da efetiva
do produto nela descrito do estabelecimento emitente, ressalvados os seguintes
casos: I. a sa�da de partes do produto desmontado, cuja unidade n�o possa ser
transportada de uma s� vez, desde que o imp�sto, de ac�rdo com as nomas desta
lei, deva incidir s�bre o todo; II. a sa�da ficta do produto, prevista no inciso I do art. 5�. Reda��o anterior
Par�grafo �nico. Na hip�tese do
inciso I dever� ser emitida nota fiscal correspondente ao todo, com descri��o
das partes que a acompanham e das que ser�o remetidas posteriormente, devendo,
nas remessas restantes ser emitidas novas notas fiscais, discriminando as
partes a que se referem e fazendo remiss�o � nota global origin�riamente
extra�da. Par�grafo �nico. No caso do inciso I, ser� emitida, sem lan�amento de imp�sto,
nota-fiscal relativa ao todo. Nas sa�das parciais, emitir-se-�o as
notas-fiscais correspondentes, aplicando-se s�bre o valor de cada remessa a
al�quota, relativa ao todo. (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 34, de
comerciantes de produtos estrangeiros ser�o autenticados, antes de sua
utiliza��o, mediante os processos e formalidades que o regulamento estabelecer.
Art . 53. As notas fiscais, que
n�o satisfizerem a t�das as exig�ncias desta Se��o e das normas regulamentares
destinadas a complet�-la, ser�o consideradas, para efeitos fiscais, sem valor
legal e servir�o de prova apenas em favor do fisco. Par�grafo �nico. A nota fiscal
ser� tamb�m considerada sem validade jur�dica, devendo, com os necess�rios esclarecimentos,
ser inutilizada e pr�sa ao respectivo tal�o, se o produto a que se referir n�o
tiver sa�do do estabelecimento at� tr�s dias da data de sua emiss�o, sem
preju�zo do disposto no " caput " do artigo 54, quando o fato n�o
ficar devidamente justificado. (Suprimido pelo Decreto-Lei
Art. 53. Ser�o consideradas, para
efeitos fiscais, sem valor legal, e servir�o de prova apenas em favor do fisco,
as notas fiscais que n�o satisfizerem as exig�ncias dos incisos I, II, IV e V
do artigo 48, bem como as que n�o contiverem, dentre as indica��es exigidas no
inciso IV, as necess�rias � identifica��o e classifica��o do produto e ao
c�lculo do imp�sto devido. (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 34, de
Art . 54. Em t�das as remessas
de produtos e objetos a que se referem as al�neas " a " e "
b" do inciso II do art. 5� e o inciso III do art. 4�, � obrigat�ria a
emiss�o de guia de tr�nsito, pelo remetente, em substitui��o � nota fiscal. (Suprimido pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966)
�Art . 55. A guia de tr�nsito obedecer� ao mod�lo que o regulamento
desta lei estabelecer e conter� no que couberem e com as devidas adapta��es, as
indica��es constantes dos incisos I a VIII do art. 48, sendo-lhe aplic�veis,
tamb�m, no que couberem, t�das as prescri��es relativas � nota fiscal. (Suprimido pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966)
Par�grafo �nico. Quando o
emitente n�o f�r estabelecido ou quando se tratar de remessa espor�dica,
poder�o ser utilizadas f�lhas avulsas, desde que nelas se contenham t�das as
indica��es do mod�lo oficial e que, ap�s o seu preenchimento, sejam
apresentadas � reparti��o fiscal para a devida autentica��o. (Suprimido pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966)
CAP�TULO III Da
SE��O I Dos
Art . 56. Os contribuintes e outros sujeitos passivos que o regulamento indicar
dentre os previstos nesta lei, s�o obrigados a possuir, de ac�rdo com a atividade
que exercerem e os produtos que industrializarem, importarem, movimentarem,
venderem, adquirirem ou receberem, livros fiscais para o registro da produ��o,
estoque, movimenta��o, entrada e sa�da de produtos tributados ou isentos, bem
como para contr�le de imp�sto a pagar ou a creditar e para registro dos
respectivos documentos. � 1� O regulamento estabelecer� os modelos dos livros e indicar� os que
competem a cada contribuinte ou pessoa obrigada. � 2� Os livros conter�o t�rmos de abertura e de encerramento assinados pela
firma possuidora e as f�lhas numeradas tipogr�ficamente, e ser�o autenticadas
pela reparti��o fazend�ria competente, antes de sua utiliza��o.
� 3� O Minist�rio da Fazenda, por seu �rg�o competente, tomadas as necess�rias
cautelas, poder� autorizar, a t�tulo prec�rio, o uso de fichas em substitui��o
aos livros. � 4� Constituem instrumentos auxiliares da escrita fiscal do contribuinte e das
pessoas obrigadas � escritura��o, os livros da contabilidade geral, as notas
fiscais, as guias de tr�nsito e de recolhimento do imp�sto e todos os
documentos, ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem
com os lan�amentos nela feitos. � 5� O Departamento de Rendas Internas poder� permitir, mediante as condi��es
que estabelecer, e resguardada a seguran�a do contr�le fiscal, que, com as
adapta��es necess�rias, livros ou elementos de contabilidade geral do
contribuinte, substituam os livros e document�rio fiscal previstos nesta lei. (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966)
Art . 57. Cada estabelecimento, seja matriz, sucursal, filial, dep�sito,
ag�ncia ou representante, ter� escritura��o fiscal pr�pria, vedada a sua
centraliza��o, inclusive no estabelecimento matriz. � 1� Os livros e os documentos que servirem de base � sua escritura��o ser�o
conservados nos pr�prios estabelecimentos, para serem exibidos � fiscaliza��o
quando exigidos, durante o prazo de cinco anos ou at� que ocorra a prescri��o
dos cr�ditos tribut�rios decorrentes das opera��es a que se refiram, se esta
verificar-se em prazo maior. � 2� Nos casos de transfer�ncia de firma ou de local, feitas as necess�rias anota��es,
continuar�o a ser usados os mesmos livros fiscais, salvo motivo especial que
aconselhe o seu cancelamento e a exig�ncia de novos, a crit�rio do fisco. � 3� O prazo previsto no par�grafo 1�, d�ste artigo, interrompe-se por qualquer
Art . 58. A escritura��o dos livros fiscais far-se-� em ordem cronol�gica e com
a necess�ria clareza, asseio e exatid�o, de modo a n�o deixar d�vidas, devendo
o movimento di�rio ser lan�ado dentro de tr�s dias e encerrado nos prazos
fixados nos respectivos modelos ou no regulamento desta lei. � 1�. Os dados constantes dos livros da escrita fiscal, quanto ao registro da
produ��o, s�o sujeitos a toler�ncia de quebras admiss�veis para cada esp�cie
tributada, segundo crit�rio que f�r determinado pelo �rg�o competente do
Minist�rio da Fazenda. � 2�. Em casos especiais, poder� o Minist�rio da Fazenda, por seu �rg�o
competente, no inter�sse da fiscaliza��o, estabelecer a unidade de medida que
deva ser utilizada para o registro da produ��o de determinados produtos. Art . 59. O regulamento e os modelos oficiais estabelecer�o as normas de
autentica��o, uso e escritura��o dos livros e fichas, de forma a assegurar a
maior clareza e exatid�o dos lan�amentos, o perfeito contr�le do pagamento do
imp�sto e os elementos necess�rios � organiza��o da estat�stica da produ��o
industrial Par�grafo �nico. Poder�, ainda, o �rg�o competente do Minist�rio da Fazenda
baixar normas complementares de escritura��o, bem como alterar os modelos em
uso, visando disciplinar as peculiaridades de cada caso com rela��o � atividade
dos contribuintes e demais obrigados e � natureza dos produtos de sua ind�stria
ou com�rcio. CAP�TULO IV Das
obriga��es dos transportadores, Adquirentes e Deposit�rios de Produtos
0briga��es dos Transportadores
Art . 60. Os transportadores n�o poder�o aceitar despachos ou efetuar o
transporte de produtos que n�o estiverem acompanhados dos documentos exigidos
por esta lei ou por seu regulamento. Par�grafo �nico. A proibi��o estende-se aos casos de manifesto desac�rdo entre
os volumes e a sua descrimina��o nos documentos, � falta de descri��o ou
volumes, e � falta de indica��o do nome e ender��o do remetente ou do
destinat�rio. Art . 61. Os transportadores prestar�o aos funcion�rios fiscais todo o concurso
para facilitar-lhes o exame dos documentos e das mercadorias em despacho, j�
despachadas ou em tr�nsito, sendo pessoalmente respons�veis pelo extravio dos
documentos que lhes tenham sido entregues pelo remetente dos produtos.
Par�grafo �nico. Se um mesmo documento se referir a produtos que devam ser
ve�culo cabendo ao transportador a obriga��o de fazer, nosmanifestos
respectivos, anota��es claras e precisas na forma que o regulamento
estabelecer. SE��O II Das
Obriga��es dos Adquirentes e Deposit�rios
Art . 62. Os fabricantes, comerciantes e deposit�rios que receberem ou adquirirem
para industrializa��o, com�rcio ou dep�sito, ou para empr�go ou utiliza��o nos
se �les se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se
estiverem sujeitos ao s�lo de contr�le, bem como se est�o acompanhados dos
documentos exigidos e se �stes satisfazem a t�das as prescri��es legais e
regulamentares. � 1� Verificada qualquer falta, os interessados, a fim de se eximirem de
responsabilidade, dar�o conhecimento � reparti��o competente, dentro de oito
dias do recebimento do produto, ou antes do in�cio do consumo ou da venda, se
�ste se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma ocasi�o o fato ao
remetente da mercadoria. Reda��o anterior
� 2� Se a falta consistir na
inexist�ncia da documenta��o comprobat�ria da proced�ncia do produto,
relativamente � identifica��o do remetente (nome e ender��o), o destinat�rio
n�o poder� receb�-lo, sob pena de ficar respons�vel pelo imp�sto e san��es
cab�veis. � 2� No caso de falta do documento fiscal que comprove a proced�ncia do produto
e identifique o remetente pelo nome e endere�o, ou de produto que n�o se
encontre selado, rotulado ou marcado quando exigido o selo de controle, a
respons�vel pelo pagamento do imposto, se exig�vel, e sujeito �s san��es
cab�veis. (Reda��o dada
fiscais e comerciais. T�TULO IV Das
Infra��es e das Penalidades
CAP�TULO I Das
Art . 64. Constitui infra��o t�da a��o ou omiss�o, volunt�ria ou involunt�ria,
que importe em inobserv�ncia, por parte do sujeito passivo de obriga��o
tribut�ria, positiva ou negativa, estabelecida ou disciplinada por esta lei,
por seu regulamento ou pelos atos administrativos de car�ter normativo
destinados a complement�-los. � 1� O Regulamento e os atos administrativos n�o poder�o estabelecer ou
disciplinar obriga��es nem definir fra��es ou cominar penalidades que n�o
estejam autorizadas ou previstas em lei. � 2� Salvo disposi��o expressa em contr�rio, a responsabilidade por infra��es
dos efeitos do ato. Art . 65. As infra��es ser�o apuradas mediante processo administrativo que ter�
servi�o externo de fiscaliza��o ou no servi�o interno das reparti��es. CAP�TULO II Das
Esp�cies de Penalidades
Art . 66. As infra��es ser�o punidas com as seguintes penas, aplic�veis
separada ou cumulativamente: I - multa; II - perda da mercadoria III - proibi��o de transformar com as reparti��es p�blicas ou aut�rquicas
federais e com os estabelecimentos banc�rios controlados pela Uni�o; IV - sujei��o a sistema especial de fiscaliza��o; V - cassa��o de regimes ou contr�les especiais estabelecidos em benef�cio dos
sujeitos passivos. SE��O II Da
Aplica��o e Gradua��o das Penalidades
Art . 67. Compete � autoridade julgadora, atendendo aos antecedentes do
infrator, aos motivos determinantes da infra��o e � gravidade de suas conseq��ncias
efetivas ou potenciais; I - determinar a pena ou as penas aplic�veis ao infrator; II - fixar, dentro dos limites legais, a quantidade da pena aplic�vel. Reda��o anterior
Art . 68. Na fixa��o da pena de
multa, a autoridade atender� ao conjunto de circunst�ncias atenuantes e
agravantes constantes do processo. � 1� S�o circunst�ncias
agravantes, quando n�o constituam ou qualifiquem a infra��o: I - a sonega��o, a fraude e o
conluio; II - a reincid�ncia; III - o fato de ter o infrator
recebido do adquirente do produto, antes do procedimento fiscal, o valor do
imp�sto s�bre que versar a infra��o, quando esta consistir na falta de seu
recolhimento no prazo legal; IV - o fato de o imp�sto, n�o lan�ado ou lan�ado a menor, referir-se a produto,
cuja tributa��o e classifica��o fiscal j� tenham sido objeto de decis�o,
passada em julgado, proferida em consulta formulada pelo contribuinte; V - a inobserv�ncia de instru��es dos agentes fiscalizadores s�bre a obriga��o
violada, anotadas nos livros e documentos fiscais do sujeito passivo, ou de
instru��es das autoridades fazend�rias competentes, publicadas h� mais de
30 (trinta) dias no Di�rio Oficial da Uni�o, s�bre a mat�ria. VI - a clandestinidade do estabelecimento do infrator, a inexist�ncia de
escrita fiscal ou a falta de emiss�o dos documentos fiscais relativos �
opera��o a que a infra��o se referir; VII - qualquer circunst�ncia
em agravar as suas conseq��ncias ou em retardar o seu conhecimento pela
autoridade fazend�ria. � 2� S�o circunst�ncias
opera��es tributadas e do imp�sto devido a que se referir a infra��o, nos
respectivos livros da escrita fiscal; II - a ignor�ncia ou a errada compreens�o da legisla��o fiscal, quando
escus�veis, nos casos de sujeitos passivos com capital registrado ate
Cr$5.000.000,00 (cinco milh�es de cruzeiros), domiciliados em munic�pios do
interior do pa�s onde n�o exista reparti��o do Minist�rio da Fazenda; Ill - ter o infrator, antes do procedimento fiscal, procurado, de maneira
inequ�voca e eficiente, anular ou reduzir os efeitos da infra��o, prejudiciais
ao fisco; IV - ter a infra��o, se consumado em feriado banc�rio no domic�lio fiscal do
contribuinte, quando relativa a pagamento de imp�sto; V - qualquer outra
circunst�ncia que demonstre ter o infrator agido de boa f�. �Art. 68. A autoridade fixar� a pena de multa partindo da pena
b�sica estabelecida para a infra��o, como se atenuantes houvesse, s� a
majorando em raz�o das circunst�ncias agravantes ou qualificativas provadas no
processo. (Reda��o dada
� 1� S�o circunst�ncias agravantes: (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 34, de
I - a reincid�ncia; (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 34, de
II - o fato de o imp�sto, n�o lan�ado ou lan�ado a menos, referir-se a produto
cuja tributa��o e classifica��o fiscal j� tenham sido objeto de decis�o passada
em julgado, proferida em consulta formulada pelo infrator; (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966)
III - a inobserv�ncia de instru��es dos agentes fiscalizadores s�bre a
obriga��o violada, anotada nos livros e documentos fiscais do sujeito passivo; (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966)
IV - qualquer circunst�ncia que demonstre a exist�ncia de artif�cio doloso na
pr�tica da infra��o, ou que importe em agravar as suas conseq��ncias ou em
retardar o seu conhecimento pela autoridade fazend�ria. (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966)
� 2� S�o circunst�ncias qualificativas a sonega��o, a fraude e o conluio. (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966)
Art. 69. �(Revogado pela Lei
n� 11.488, de 2007)
Art . 69. A gradua��o da multa
obedecer� aos seguintes crit�rios: I - ocorrendo apenas
circunst�ncias atenuantes, a multa ser� aplicada no m�nimo; II - ocorrendo apenas circunst�ncias agravantes ou apurada a exist�ncia de
sonega��o, fraude ou conluio, a multa ser� aplicada no m�ximo; III - na aus�ncia de circunst�ncias atenuantes e
agravantes, ou, resalvada a hip�tese prevista no inciso anterior, concorrendo
umas e outras, a multa ser� aplicada na m�dia do m�nimo com o m�ximo; IV - no caso de reincid�ncia
resultar da ado��o dos crit�rios previstos nos incisos anteriores, e nas
repeti��es subseq�entes, o valor assim obtido, acrescido de 20% (vinde por
cento) para cada reincid�ncia, n�o computada a primeira. Art. 69. A majora��o da pena obedecer� aos seguintes
crit�rios: (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 34,
de 1966) (Vide Medida Provis�ria n� 351, de 2007
I - nas infra��es n�o qualificadas. (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966) (Vide Mpv n� 303, de 2006) (Vide Medida
Provis�ria n� 351, de 2007) (Revogado pela Lei n�
11.488, de 2007)
a) ocorrendo apenas uma circunst�ncia agravante, exceto
a reincid�ncia espec�fica, a pena b�sica ser� aumentada de 50%; (Inclu�do
pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966) (Vide Mpv n� 303, de 2006) (Vide Medida
b) ocorrendo a reincid�ncia espec�fica, ou mais de uma circunst�ncia
agravante, a pena b�sica ser� aumentada de 100%; (Inclu�do pelo Decreto-Lei
n� 34, de 1966) (Vide
Mpv n� 303, de 2006) (Vide Medida Provis�ria n� 351, de 2007) (Revogado pela Lei
n� 11.488, de 2007) II - nas infra��es qualificadas, ocorrendo mais de uma
circunst�ncia qualificativa, a pena b�sica ser� majorada de 100%. (Reda��o dada
pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966) (Vide Mpv n�303,
de 2006) (Vide Medida Provis�ria n� 351, de
2007) (Revogado
pela Lei n� 11.488, de 2007)
Par�grafo �nico. No concurso de circunst�ncias
agravantes e qualificativas, s�mente �s �ltimas ser�o consideradas para fim de
majora��o da pena. (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 34, de
1966) (Vide Mpv n� 303,
de 2006) (Vide Medida Provis�ria n� 351, de 2007)
(Revogado pela Lei n� 11.488, de 2007)
Consumo, cometida pela mesma pessoa natural ou jur�dica ou pelos sucessores
referidos nos incisos III e IV do artigo 36, dentro de cinco anos da data em
que passar em julgado, administrativamente, a decis�o condenat�ria referente �
infra��o anterior. Par�grafo �nico. Diz-se a reincid�ncia: I - gen�rica, quando as infra��es s�o de natureza diversa; II - espec�fica, quando as infra��es s�o da mesma natureza, assim entendidas as
que tenham a mesma capitula��o legal e as referentes a obriga��es tribut�rias
previstas num mesmo cap�tulo desta lei. Art . 71. Sonega��o � t�da a��o ou omiss�o
dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento
por parte da autoridade fazend�ria: I - da ocorr�ncia do fato gerador da obriga��o tribut�ria principal, sua
natureza ou circunst�ncias materiais; II - das condi��es pessoais de contribuinte, suscet�veis de afetar a obriga��o
tribut�ria principal ou o cr�dito tribut�rio correspondente. Art . 72. Fraude � t�da a��o ou omiss�o dolosa
tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorr�ncia do fato
gerador da obriga��o tribut�ria principal, ou a excluir ou modificar as suas
caracter�sticas essenciais, de modo a reduzir o montante do imp�sto devido a
evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio � o ajuste doloso entre duas
ou mais pessoas naturais ou jur�dicas, visando qualquer dos efeitos referidos
nos arts. 71 e 72. Art . 74. Apurando-se, no mesmo processo, a pr�tica de duas ou mais infra��es
pela mesma pessoa natural ou jur�dica, aplicam-se cumulativamente, no grau
correspondente, as penas a elas cominadas, se as infra��es n�o forem id�nticas
ou quando ocorrerem as hip�teses previstas no art. 85 e em seu par�grafo. � 1� Se id�nticas as infra��es e sujeitas � pena de multas fixas, previstas no
art. 84, aplica-se, no grau correspondente, a pena cominada a uma delas,
aumentada de 10% (dez por cento) para cada repeti��o da falta, consideradas, em
conjunto, as circunst�ncias qualificativas e agravantes, como se de uma s� infra��o se tratasse. (Vide Decreto-Lei
� 2� Se a pena cominada f�r a de perda da mercadoria ou de multa proporcional
ao valor do imp�sto ou do produto a que se referirem as infra��es,
consideradas, em conjunto, as circunst�ncias qualificativas e agravantes, como se de uma s� infra��o
se tratasse. (Vide Decreto-Lei n� 34, de 1966)
� 3� Quando se tratar de infra��o continuada, em rela��o � qual tenham sido lavrados
imposi��o da pena. � 4� N�o se considera infra��o continuada a repeti��o de falta j� arrolada em
processo fiscal de cuja instaura��o o infrator tenha sido intimado. Art . 75. Se do processo se apurar a responsabilidade de duas ou mais pessoas,
ser� imposta a cada uma delas a pena relativa � infra��o que houver cometido. Art . 76. N�o ser�o aplicadas penalidades: I - aos que, antes de qualquer procedimento fiscal, procurarem espont�neamente,
a reparti��o fazend�ria competente, para denunciar a falta e sanar a
irregularidade, ressalvados os casos previstos no art. 81, nos incisos I e II
do art. 83 e nos incisos I, Il e III do art. 87; II - enquanto prevalecer o entendimento - aos que tiverem agido ou pago o
imp�sto: a) de ac�rdo com interpreta��o fiscal constante de decis�o irrecorr�vel de
�ltima inst�ncia administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de
consulta, seja ou n�o parte o interessado; b) de ac�rdo com interpreta��o fiscal constante de decis�o de primeira
inst�ncia, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, em que o
interessado f�r parte; c) de ac�rdo com interpreta��o fiscal constante de circulares instru��es,
portarias, ordens de servi�o e outros atos interpretativos baixados pelas
autoridades fazend�rias competentes. Art . 77. A aplica��o da penalidade fiscal e o seu cumprimento n�o dispensam,
em caso algum, o pagamento do imp�sto devido, nem prejudicam a aplica��o das
penas cominadas para o mesmo fato pela legisla��o criminal, e vice versa. Art . 78.O direito de imp�r penalidade extingue-se em cinco anos, contados da
data da infra��o. � 1� O prazo estabelecido neste artigo interrompe-se por qualquer notifica��o
ou exig�ncia administrativa feita ao sujeito passivo, com refer�ncia ao imp�sto
correr a partir da data em que �ste procedimento se tenha verificado. � 2� N�o corre o prazo enquanto o processo de cobran�a estiver pendente de
decis�o, inclusive nos casos de processos fiscais instaurados, ainda em fase de
preparo ou de julgamento. � 3� A interrup��o do prazo mencionado no par�grafo primeiro s� poder� ocorrer
uma vez. Reda��o anterior
Art . 79. O valor da multa ser�
reduzido de 30% (trinta por cento), 40% (quarenta por cento) e 50% (cinq�enta
por cento), conforme tenha sido aplicada no grau m�nimo, m�dio ou m�ximo, e o
import�ncias devidas, no prazo previsto para a interposi��o do recurso. Art. 79. O valor da multa ser� reduzido de 30% (trinta por cento), e o processo
respectivo considerar-se-� findo administrativamente, se o infrator,
import�ncias exigidas no prazo previsto para a interposi��o do recurso. (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966)
Par�grafo �nico. Perder� o infrator o direito � redu��o prevista neste artigo
se procurar a via judicial para contraditar a exig�ncia. (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966) SE��O III Das
Art . 80. A falta do lan�amento
do valor total ou parcial do imp�sto na nota fiscal ou de seu recolhimento ao
�rg�o arrecadador competente, no prazo e na forma legais, sujeitar� o
contribuinte �s seguintes multas: I - multa de uma a tr�s v�zes o
valor do imp�sto que deixou de ser lan�ado ou recolhido, n�o inferior �
prevista no art. 84 para a classe de capital do contribuinte, no grau
correspondente; II - multa de quatro a seis
v�zes o valor do imp�sto que deixou de ser lan�ado ou recolhido, n�o inferior
ao grau m�ximo da prevista no art. 84 para a classe de capital do contribuinte,
quando apurada a exist�ncia de sonega��o, fraude ou conluio. I - multa b�sica de 50% (cinq�enta por cento) do valor
do imp�sto que, devidamente lan�ado, n�o tiver sido recolhido antes de
decorridos 90 (noventa) dias do t�rmino do prazo regulamentar; (Reda��o dada
pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966) II - multa b�sica de 100% (cem por cento) do valor do imp�sto
que deixou de ser lan�ado ou que, devidamente lan�ado, deixou de ser recolhido,
decorridos mais de 90 (noventa) dias do t�rmino do prazo regulamentar; (Reda��o
Art. 80. A falta de lan�amento do valor,
total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota
fiscal, a falta de recolhimento do imposto lan�ado ou o recolhimento ap�s
vencido o prazo, sem o acr�scimo de multa morat�ria, sujeitar� o contribuinte
�s seguintes multas de of�cio: (Reda��o dada pela Lei
n� 9.430, de 1996) (Vide Mpv n� 303, de
2006) (Vide Medida
Provis�ria n� 351, de 2007)
I - setenta e cinco por cento do valor do
imposto que deixou de ser lan�ado ou recolhido ou que houver sido recolhido
ap�s o vencimento do prazo sem o acr�scimo de multa morat�ria; (Reda��o dada
pela Lei n� 9.430, de 1996)
II - cento
e cinq�enta por cento do valor do imposto que deixou de ser lan�ado ou
recolhido, quando se tratar de infra��o qualificada. (Reda��o dada pela Lei n� 9.430, de 1996)
Ill - multa b�sica de 150% (cento e cinq�enta por
cento) do valor do imp�sto que deixou de ser lan�ado ou recolhido, quando se
tratar de infra��o qualificada, observado o disposto no artigo 86. (Inclu�do
b�sica de 300%(trezentos por cento) do valor do imposto que deixou de ser
lan�ado ou recolhido, quando se tratar de infra��o qualificada, observado o
disposto no art. 86 (Reda��o dada pela Lei n� 8.218,
� 1� Nas mesmas penas incorrem:
(Vide Mpv n� 303, de 2006) (Vide Medida Provis�ria n� 351, de 2007)
Art. 80. A falta de lan�amento do valor, total ou parcial, do imposto
sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de
recolhimento do imposto lan�ado sujeitar� o contribuinte � multa de of�cio de
75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lan�ado
ou recolhido. (Reda��o dada pela Lei n� 11.488, de 2007)
I - os fabricantes de produtos isentos que n�o emitirem ou emitirem de forma
irregular, as notas fiscais a que s�o obrigados; II - os remetentes que, nos casos previstos no artigo 54, deixarem de emitir,
ou emitirem de forma irregular, a guia de tr�nsito a que s�o obrigados; III - os que transportarem produtos tributados ou isentos, desacompanhados da
documenta��o comprobat�ria de sua proced�ncia; IV - os que possu�rem, nas condi��es do inciso anterior, produtos tributados ou
isentos, para fins de venda ou industrializa��o; V - os que indevidamente destacarem o imp�sto na nota fiscal, ou o lan�arem a
maior. � 2� Nos casos do par�grafo anterior, quando o produto f�r isento ou a sua
sa�da do estabelecimento n�o obrigar a lan�amento, as multas ser�o calculadas
s�bre o valor do imp�sto que, de ac�rdo com as regras de classifica��o e de
c�lculo estabelecidas nesta lei, incidiria se o produto ou a opera��o f�ssem
tributados. � 3� Na hip�tese do inciso V do � 1�, a multa regular-se-� pelo valor do
imp�sto indevidamente destacado ou lan�ado, e n�o ser� aplicada se o
respons�vel, j� tendo recolhido, antes do procedimento fiscal, a import�ncia
irregularmente lan�ada, provar que a infra��o decorreu de �rro escus�vel, a
ju�zo da autoridade julgadora, ficando, por�m, neste caso, vedada a respectiva
restitui��o. � 4� As multas d�ste artigo aplicam-se, inclusive, aos casos equiparados por
esta lei � falta de lan�amento ou de recolhimento do imp�sto, desde que para o
fato n�o seja cominada penalidade espec�fica. � 5� A falta de identifica��o do contribuinte origin�rio ou substituto n�o
exclui a aplica��o das multas previstas neste artigo e em seus par�grafos, cuja
cobran�a, juntamente com a do imp�sto que f�r devido, ser� efetivada pela venda
em leil�o da mercadoria a que se referir a infra��o, aplicando-se, ao processo
respectivo, o disposto no � 3�, do artigo 87. Reda��o anterior
� 6� (Vide Mpv
n� 303, de 2006) (Vide Medida
� 7� (Vide Mpv n� 303, de 2006) (Vide Medida Provis�ria n� 351, de 2007)
� 8� (Vide Mpv n� 303, de 2006) (Vide Medida Provis�ria n� 351, de 2007)
� 9� (Vide Mpv n� 303, de 2006) (Vide Medida Provis�ria n� 351, de 2007)
� 6o O percentual de multa a que se refere o caput
deste artigo, independentemente de outras penalidades administrativas ou
criminais cab�veis, ser�: (Inclu�do pela Lei n� 11.488, de 2007)
I - aumentado de metade, ocorrendo apenas uma circunst�ncia agravante, exceto a
reincid�ncia espec�fica; (Inclu�do pela Lei n� 11.488, de 2007)
II - duplicado, ocorrendo reincid�ncia espec�fica ou mais de uma circunst�ncia
agravante e nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 desta Lei. (Inclu�do pela Lei
� 7o Os percentuais de multa a que se referem o caput e
o � 6o deste artigo ser�o aumentados de metade nos casos de
n�o atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intima��o para
prestar esclarecimentos. (Inclu�do pela Lei n� 11.488, de 2007)
� 8o A multa de que trata este artigo ser� exigida: (Inclu�do pela Lei
II - isoladamente nos demais casos. (Inclu�do pela Lei n�
� 9o Aplica-se � multa de que trata este artigo o
disposto nos �� 3o e 4o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Art . 81. Os contribuintes que,
antes de qualquer procedimento fiscal, procurarem espont�neamente o �rg�o
arrecadador competente, para recolher imp�sto n�o pago na �poca pr�pria,
ficar�o sujeitos �s multas de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 50%
(cinq�enta por cento) do valor do imp�sto, cobradas na mesma guia, conforme o
recolhimento se realize, respectivamente, at� quinze, trinta e ap�s trinta dias
do t�rmino do prazo legal de pagamento ou da data prevista para a sua
realiza��o. Art. 81. Os contribuintes que, antes de qualquer
procedimento fiscal, procurarem espont�neamente o �rg�o arrecadador competente,
para recolher imp�sto n�o pago na �poca pr�pria, ficar�o sujeitos �s multas de
5% (cinco por cento), 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor do
imp�sto, cobrados na mesma guia, conforme o recolhimento se realize,
respectivamente, at� trinta, sessenta e ap�s sessenta dias do t�rmino do prazo
legal do pagamento ou da data prevista para sua realiza��o. (Reda��o dada pelo Decreto-Lei
n� 34, de 1966) (Revogado pelo Decreto-Lei n� 1.736, de 1979)
contribuinte, antes de qualquer procedimento fiscal, recolher, no prazo
previsto nesta lei, o imp�sto que, total ou parcialmente, deixou de lan�ar na
nota fiscal, incorrer� apenas na multa cominada no artigo 84 para a respectiva
obriga��o acess�ria. (Revogado pelo Decreto-Lei
n� 1.736, de 1979)
Art . 82. A inobserv�ncia das prescri��es do artigo 62 e de seus par�grafos,
pelos adquirentes e deposit�rios ali mencionados, sujeit�-los-� �s mesmas penas
registrado daqueles respons�veis. Art . 83. Incorrem em multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que
lhe � atribu�do na nota fiscal, respectivamente: (Vide Decreto-Lei n� 326, de 1967)
I - os que entregarem ao
consumo, ou consumirem, produtos de proced�ncia estrangeira introduzidos
clandestinamente no pa�s ou importados irregular ou fraudulentamente, ou que tenham
entrado no estabelecimento, d�le sa�do ou n�le permanecido, desacompanhados da
nota de importa��o ou de nota fiscal com tudo os requisitos desta lei, conforme
o caso ou sem que tenham sido regularmente registrados, quando da entrada e da
sa�da, nos livros ou fichas de contr�le quantitativo pr�prio; II - os que emitirem, fora dos
casos permitidos nesta lei, notas fiscais que n�o correspondam � sa�da efetiva
dos produtos nelas descritos, do estabelecimento emitente, e os que, em
proveito pr�prio ou alheio, se utilizarem dessas notas para produ��o de
qualquer efeito fiscal. I - Os que entregarem ao consumo, ou consumirem produto de proced�ncia
estrangeira introduzido clandestinamente no Pa�s ou importado irregular ou fraudulentamente
ou que tenha entrado no estabelecimento, d�le sa�do ou n�le permanecido
desacompanhado da nota de importa��o ou da nota-fiscal, conforme o caso; (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 400, de
II - Os que emitirem, fora dos casos permitidos nesta Lei, nota-fiscal que n�o
corresponda � sa�da efetiva, de produto nela descrito, do estabelecimento
emitente, e os que, em proveito pr�prio ou alheio, utilizarem, receberem ou
registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou n�o destaque do imp�sto e
ainda que a nota se refira a produto isento. (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 400, de 1968)
� 1� No caso do inciso I, a pena n�o prejudica a que f�r aplic�vel ao comprador
ou recebedor do produto, e no caso do inciso II, � independente da que f�r
cab�vel pela falta ou insufici�ncia de recolhimento do imp�sto, em raz�o da
utiliza��o da nota, n�o podendo, em qualquer dos casos, o m�nimo da multa
aplicada ser inferior ao grau m�ximo da pena prevista no artigo seguinte para a
classe de capital do infrator. � 2� Incorre na multa de 50% (cinq�enta por cento) do valor comercial da
mercadoria o transportador que conduzir produto de proced�ncia estrangeira que
saiba, ou deva presumir pelas circunst�ncias do caso, ter sido introduzido clandestinamente
no pa�s ou importado irregular ou fraudulentamente. Reda��o anterior
� 3� Aplica-se a multa de 30% (trinta por cento) do
valor comercial do produto estrangeiro legalmente importado ou adquirido a todo
aqu�le: (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 400, de 1968) (Revogado pela Lei n� 9.532,
I - que receber, conservar, entregar a consumo ou
consumir, sem registro nos livros ou fichas de contr�le quantitativos pr�prios,
quando da entrada ou sa�da do estabelecimento; (Inclu�do pelo Decreto-Lei n�
400, de 1968) (Revogado pela Lei n� 9.532, de 1997)
II - que emitir nota-fiscal sem algum dos requisitos legais
ou regulamentares; (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 400, de 1968) (Revogado pela Lei n� 9.532,
n�o o tiver marcado ou selado na forma prevista no regulamento ou em ato
normativo. (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 400, de 1968) (Revogado pela Lei n� 9.532,
Art . 84. As infra��es a esta lei e ao seu regulamento
para as quais n�o sejam previstas penas proporcionais ao valor do imp�sto ou do
produto ou de perda da mercadoria, ser�o punidas com multas graduadas com base
no capital registrado dos infratores e na gravidade da infra��o, de ac�rdo com
a seguinte tabela: Grau M�nimo Grau M�dio Grau M�ximo At� Cr$ 1.000.000,00 .......................................................................................5.000,00
De mais de Cr$ 10.000.000,00 at� Cr$ 10.000,00
.........................................15.000,00
De mais de Cr$ 10.000.000,00 at� Cr$ 50.000.000,00...................................30.000,00
De mais de Cr$ 100.000.000,00 at� Cr$ 1.000.000.000,00
..........................120.000,00 De mais de Cr$ 1.000.000.000,00 at� Cr$
10.000.000.000,00......................240.000,00
�� 1� O capital a que se refere
�ste artigo � o registrado no pa�s para todos os estabelecimentos matriz, filiais,
sucursais, ag�ncias, dep�sitos, etc. da pessoa natural ou jur�dica infratora,
que exer�am atividades em rela��o �s quais estejam sujeitos a cumprimento de
obriga��es tribut�rias, principais ou acess�rias, previstas na legisla��o do
imp�sto de consumo. Art. 84. Os que praticarem infra��o a dispositivo desta Lei ou de seu
Regulamento, para a qual n�o seja prevista pena proporcional ao valor do
imp�sto ou do produto, ou de perda da mercadoria, ser�o punidos com multas
compreendidas entre os limites m�nimo de Cr$ 20.000 (vinte mil cruzeiros) e
m�ximo de Cr$ 500.000 (quinhentos mil cruzeiros) (Reda��o dada pelo Decreto-Lei
� 1� O Regulamento dispor� s�bre a aplica��o das penalidades, fixando-lhes as
penas b�sicas, conforme a gravidade da infra��o e o dispositivo infringido. (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966)
� 2� Aplica-se �s multas previstas neste artigo o disposto
no artigo 9� da Lei n�mero 4.357, de 16 de julho de 1964. (Renumerado do
par�grafo 4 pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966) (Revogado pela Lei n� 9.532, de 1997)
� 2� O infrator que n�o tiver
capital registrado ficar� sujeito �s multas previstas para o capital mais baixo
constante da tabela. (Suprimido pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966)
� 3� Para os efeitos deste
artigo, as pessoas referidas no artigo 9� ser�o consideradas como tendo capital
de mais de Cr$1.000.000,00 at� Cr$10.000.000,00. (Suprimido pelo Decreto-Lei n� 34, de 1966)
Art . 85. Ficam sujeitos �
multa de cinco v�zes o grau m�ximo da pena prevista para a classe do respectivo
capital, aqu�les que simularem viciarem ou falsificarem documentos ou a
escritura��o de seus livros fiscais ou comerciais, ou utilizarem documentos
falsos para iludir a fiscaliza��o ou fugir ao pagamento do imp�sto, se outra
maior n�o couber por falta de lan�amento ou pagamento do tributo. Par�grafo �nico. Na mesma pena,
incorre quem, por qualquer meio ou forma, desacatar os agentes do fisco ou
embara�ar, dificultar ou impedir a sua atividade fiscalizadora. Art . 86. Em nenhum caso a
multa aplicada poder� ser inferior � prevista no artigo 84 para a classe de
capital do infrator, no grau correspondente. Art. 85. Ficam sujeitos � multa de
cinco v�zes o limite m�ximo da pena prevista no art. 84, aqu�les que simularem,
viciarem ou falsificarem documentos ou a escritura��o de seus livros fiscais ou
comerciais, ou utilizarem documentos falsos para iludir a fiscaliza��o ou fugir
ao pagamento do imp�sto, se outra maior n�o couber por falta de lan�amento ou
pagamento do tributo. (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 34, de
Par�grafo �nico. Na mesma pena incorre quem, por qualquer meio ou forma, desacatar
os agentes do fisco, ou embara�ar, dificultar ou impedir a sua atividade
fiscalizadora, sem preju�zo de qualquer outra penalidade cab�vel por infra��o a
esta lei ou seu Regulamento. (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 34, de
Art 86. Em nenhum caso a multa aplicada poder� ser inferior ao limite m�nimo
previsto no art. 84. (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 34, de
SE��O IV Da
Art . 87. Incorre na pena de perda da mercadoria o propriet�rio de produtos de
situa��o ou lugar, nos seguintes casos: I - quando o produto, tributado ou n�o, tiver sido introduzido clandestinamente
no pa�s ou importado irregular ou fraudulentamente; II - quando o produto, sujeito ao imp�sto de consumo, estiver desacompanhado da
nota de importa��o ou de leil�o, se em poder do estabelecimento importador ou
arrematante, ou de nota fiscal emitida com obedi�ncia a t�das as exig�ncias
desta lei, se em poder de outros estabelecimentos ou pessoas, ou ainda, quando
estiver acompanhado de nota fiscal emitida por firma inexistente. III - quando o produto sujeito ao imp�sto de consumo n�o tiver sido
regularmente registrado nos livros ou fichas de contr�le quantitativo pr�prios,
ou quando n�o tiver sido marcado e selado, na forma determinada pela autoridade
competente. � 1� Se o propriet�rio n�o f�r conhecido ou identificado, considera-se como
tal, para os efeitos deste artigo, o possuidor ou detentor da mercadoria. � 2� O fato de n�o serem conhecidas ou identificadas as pessoas a que se
referem este artigo e o seu par�grafo 1�, n�o obsta a aplica��o da penalidade,
considerando-se, no caso, a merc�doria como abandonada. � 3� Na hip�tese do par�grafo anterior, em qualquer tempo, antes ocorrida a
prescri��o, o processo poder� ser reaberto exclusivamente para apura��o da
autoria, vedada a discuss�o de qualquer outra mat�ria ou a altera��o do julgado
quando � infra��o, a prova de sua exist�ncia, � penalidade aplicada e os
fundamentos jur�dicos da condena��o. � 4� No caso do inciso II d�ste artigo, a nota fiscal ser� substitu�da pela
guia de tr�nsito se ocorre qualquer das hip�teses previstas no artigo 54. SE��O V
Proibi��o de Transacionar
Art . 88. Os devedores, inclusive os fiadores, declarados remissos, s�o
proibidos de transacionar, a qualquer t�tulo, com as reparti��es p�blicas ou
aut�rquicas federais e com os estabelecimentos banc�rios controlados pela
Uni�o. � 1� A proibi��o de transacinar, constante d�ste artigo, compreende o recebimento
de quaisquer quantias ou cr�ditos que os devedores tiverem com a Uni�o e suas
quaisquer outros atos que importem em transa��o. � 2� A declara��o de remisso ser� feito pelo �rg�o arrecadador local, ap�s
decorridos trinta dias da data em que se tornar irrecorr�vel, na esfera
administrativa, a decis�o condenat�ria desde que o devedor n�o tenha feito prova
de pagamento da d�vida ou de ter iniciado em ju�zo, a competente a��o
anulat�ria do ato administrativo, com o dep�sito da import�ncia em lit�gio, em
dinheiro ou em t�tulos da d�vida p�blica federal na reparti��o arrecadadora de
seu domic�lio fiscal. � 3� No caso do par�grafo anterior, a autoridade, sob pena de responsabilidade
falta, comunicado-a, para o mesmo fim, � reparti��o competente com sede na
capital do Estado sem preju�zo da afixa��o em lugar vis�vel do pr�dio da
reparti��o". SE��O VI
Sujei��o a Sistema Especial de Fiscaliza��o
Art . 89. O sujeito passivo que repetidamente reincidir em infra��o da
legisla��o do imp�sto de consumo poder� ser submetido, pelo �rg�o competente do
Minist�rio da Fazenda, a regime especial de fiscaliza��o. Par�grafo �nico. O regime especial de fiscaliza��o ser� disciplinado no regulamento
desta lei. SE��O VII Da Cassa��o de Regimes ou Contr�les Especiais
Art . 90. Os regimes ou contr�les especiais de pagamento do imp�sto, de uso de
benefici�rios procederem de modo fraudulento no g�zo das respectivas
concess�es. Par�grafo �nico. � competente para a cassa��o a mesma autoridade que o f�r para
a concess�o, cabendo recurso � autoridade superior. T�TULO V
CAP�TULO I Disposi��es
Art . 91. A dire��o dos servi�os de fiscaliza��o do imp�sto de consumo compete,
em geral, ao Departamento de Rendas Internas. Par�grafo �nico. A execu��o dos servi�os incumbe, nos limites de suas
jurisdi��es, aos �rg�o regionais do Departamento e aos seus agentes
Art . 92. Para efeito de fiscaliza��o, ser�o os Estados divididos em
circunscri��es fiscais e estas em se��es. Art . 93. A fiscaliza��o externa compete aos agentes fiscais do imp�sto de
consumo e nos casos previstos em lei, aos fiscais auxiliares de impostos internos.
Par�grafo �nico. O disposto neste artigo n�o exclui a admissibilidade de
den�ncia apresentada por particulares nem a apreens�o, por qualquer pessoa, de
produtos de proced�ncia estrangeira encontrados fora dos estabelecimentos
comerciais e industriais, desacompanhados da documenta��o fiscal comprobat�ria
de sua entrada legal no pa�s ou de seu tr�nsito regular no territ�rio nacional.
Art . 94. A fiscaliza��o ser� exercida s�bre t�das as pessoas naturais ou
jur�dicas, contribuintes ou n�o que forem sujeitos passivos de obriga��es
tribut�rias previstas na legisla��o do imp�sto de consumo, inclusive s�bre as
que gozarem de imunidade tribut�ria ou de isen��o de car�ter pessoal. Par�grafo �nico. As pessoas a que se refere �ste artigo exibir�o aos agentes
fiscalizadores, sempre que exigido, os produtos, os livros fiscais e comerciais
e todos os documentos ou pap�is, em uso ou j� arquivados, que forem julgados
necess�rios � fiscaliza��o e lhes franquear�o os seus estabelecimentos,
dep�sitos, depend�ncias e m�veis, a qualquer hora do dia ou da noite, se �
noite estiverem funcionando. Art . 95. Os agentes fiscalizadores que procederem a dilig�ncias de
fiscaliza��o lavrar�o, al�m do auto de infra��o que couber, t�rmos circunstanciados
de in�cio e de conclus�o de cada uma delas, nos quais consignar�o as datas
inicial e final do per�odo fiscalizado, a rela��o dos livros e documentos
comerciais e fiscais exibidos e tudo mais que seja de inter�sse para a
fiscaliza��o. � 1� Os t�rmos a que se refere �ste artigo ser�o lavrados, sempre que poss�vel,
em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado, d�les se
entregar�, ao contribuinte ou pessoa sujeita � fiscaliza��o, c�pia autenticada
pelo autor da dilig�ncia. � 2� Quando v�timas de embara�o ou desacato no exerc�cio de suas fun��es, ou
quando seja necess�rio � efetiva��o de medidas acauteladoras do inter�sse do
fisco, ainda que n�o se configure fato definido em lei como crime ou
contraven��o, os agentes fiscalizadores, diretamente ou atrav�s das reparti��es
a que pertencerem, poder�o requisitar o aux�lio da f�r�a p�blica federal,
estadual ou municipal. Art . 96. Os agentes fiscais do imp�sto de consumo e os fiscais auxiliares de impostos
territ�rio nacional. Par�grafo �nico. O direito ao porte de arma constar� da carteira funcional que
f�r expedida pela reparti��o a que estiver subordinado o funcion�rio. Art . 97. Mediante intima��o escrita s�o obrigados a prestar �s autoridades
neg�cios ou atividades de terceiros: I - os tabeli�es, escriv�es e demais serventu�rios de of�cio; II - os bancos, casas banc�rias, Caixas Econ�micas e semelhantes; III - as empresas transportadoras e os transportadores singulares; IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; V - os inventariantes; VI - os s�ndicos, comiss�rios e liquidat�rios; VII - as reparti��es p�blicas e aut�rquicas federais as entidades paraestatais
e de economia mista; VIII - t�das as demais pessoas naturais ou jur�dicas cujas atividades envolvam
neg�cios ligados ao imp�sto de consumo. Art . 98. Sem preju�zo do disposto na legisla��o criminal, � vedada a
divulga��o para qualquer fim por parte da Fazenda Nacional ou de seus
funcion�rios, de qualquer informa��o obtida em raz�o do of�cio s�bre a situa��o
econ�mica ou financeira e s�bre a natureza e o estado dos neg�cios ou
atividades dos contribuintes ou de terceiros. Par�grafo �nico. Excetuam-se do disposto neste artigo �nicamente os casos de
requisi��o do Poder Legislativo e de autoridade judicial no inter�sse da
Justi�a e os de presta��o m�tua de assist�ncia para a fiscaliza��o dos tributos
respectivos e de permuta de informa��es entre os diversos setores da Fazenda
P�blica da Uni�o e entre estas e a dos Estados do Distrito Federal e dos
Munic�pios. CAP�TULO II Dos
Produtos e Efeitos Fiscais em Situa��o Irregular
Art . 99. Ser�o apreendidas e apresentadas � reparti��o competente, mediante as
coisas m�veis que forem necess�rias � comprova��o das infra��es. � 1� Se n�o f�r poss�vel efetuar a remo��o das mercadorias ou objetos
apreendidos, o apreensor, tomadas as necess�rias cautelas, incumbir� da sua
guarda ou dep�sito pessoa id�nea ou o pr�prio infrator mediante t�rmo de
dep�sito. � 2� Salvo nos casos de infra��o punida com a pena de perda da mercadoria ou
quando esta constituir a garantia da cobran�a do cr�dito fiscal (� 5� do art.
80), se a prova das faltas, existentes em livros ou documentos, fiscais ou
comerciais, ou verificadas atrav�s d�les, independer da verifica��o da
mercadoria ser� feita a apreens�o, s�mente do documento que contiver a infra��o
ou que comprovar a sua exist�ncia. Art . 100. Havendo prova ou suspeita fundada de que as coisas a que se refere o
artigo anterior se encontram em resid�ncia particular ou em depend�ncia de
estabelecimento comercial, industrial, profissional ou qualquer outra utilizada
como moradia, todas as necess�rias cautelas para evitar a sua remo��o
clandestina, ser� promovida a busca e apreens�o judicial, se o morador ou
detentor, pessoalmente intimado, recusar-se a fazer a sua entrega. Art . 101. No caso de suspeita de estarem em situa��o irregular as mercadorias
que devam ser expedidas nas esta��es de empr�sas ferrovi�rias, fluviais,
mar�timas ou a�reas, ser�o tomadas as medidas necess�rias � reten��o dos
volumes pela empr�sa transportadora na esta��o do destino. � 1� As empr�sas a que se refere �ste artigo far�o imediata comunica��o do fato
ao �rg�o fiscalizador do lugar de destino e aguardar�o, durante cinco dias
�teis, as provid�ncias respectivas. � 2� Se a suspeita ocorrer na ocasi�o da descarga, a empr�sa transportadora
agir� pela forma indicada no final d�ste artigo e no seu par�grafo 1�. Art . 102. As mercadorias de proced�ncia estrangeira encontradas nas condi��es
previstas no artigo 87 e nos seus incisos I, II e III, ser�o apreendidas,
intimando-se imediatamente, o seu propriet�rio, possuidor ou detentor a
apresentar, no prazo de 24 horas, os documentos comprobat�rios de sua entrada
legal no pa�s ou de seu tr�nsito regular no territ�rio nacional, lavrando-se de
tudo os necess�rios t�rmos. � 1� Na hip�tese de falta de registro da mercadoria nos livros ou fichas de
contr�le quantitativo pr�prios, comprovada no ato da apreens�o, ou quando a
mercadoria estiver acompanhada de documenta��o que n�o atenda �s exig�ncias
desta Lei, ser� dispensada a intima��o preliminar prevista neste artigo. � 2� Verificando-se as hip�teses do par�grafo anterior, ou decorrido o prazo da
satisfizerem aos requisitos legais, ser� lavrado o competente auto de infra��o,
que servir� de base ao processo fiscal para a aplica��o da penalidade de perda
da mercadoria. � 3� Transitada em julgado a decis�o condenat�ria, ser�o as mercadorias
vendidas em leil�o, competindo ao arrematante pagar o imp�sto devido. Art . 103. Ressalvados os casos previstos no artigo anterior e os de produtos
falsificados, adulterados ou deteriorados, as mercadorias apreendidas poder�o
ser restitu�das antes do julgamento definitivo do processo, a requerimento da
parte, depois de sanadas as irregularidades que motivaram a apreens�o e mediante
dep�sito na reparti��o competente, do valor do imp�sto e do m�ximo da multa
aplic�vel, ou presta��o de fian�a id�nea, quando cab�vel, ficando retidos os
esp�cimes necess�rios ao esclarecimento do processo. � 1� Tratando-se de mercadoria de f�cil deteriora��o, a reten��o dos esp�cimes
assinatura do interessado, o estado da mercadoria e as faltas determinantes da
apreens�o. � 2� As mercadorias e os objetos que, depois do julgamento definitivo do
processo, n�o forem retirados dentro de trinta dias, contados da data da
intima��o do �ltimo despacho, considera-se-�o abandonados e ser�o vendidos em
leil�o, recolhendo-se o produto d�ste aos cofres p�blicos. � 3� Os produtos falsificados, adulterados ou deteriorados ser�o inutilizados,
logo que a decis�o do processo tiver passado em julgado. Art . 104. Quando a mercadoria apreendida f�r de f�cil deteriora��o, a
reparti��o convidar� o interessado a retir�-la, no prazo que fixar, observado o
disposto no artigo anterior, sob pena de perda da mesma. Par�grafo �nico. Desatendida a intima��o ou nos casos de infra��o punida com a
pena de perda da mercadoria, esta ser� imediatamente arrolada para leil�o,
procedendo-se, posteriormente, ao preparo e julgamento do processo que ter�
andamento preferencial, e conservando-se em dep�sito as import�ncias
arrecadadas, at� final decis�o. Art . 105. As mercadorias e os objetos apreendidos que estiverem depositados em
poder do negociante que vier a falir, n�o ser�o arrecadados na massa, mas
removidos para outro local a pedido do chefe da reparti��o arrecadadora.
Art . 106. Os laudos do Laborat�rio Nacional de An�lises e do Instituto
Nacional de Tecnologia, nos aspectos t�cnicos de compet�ncia d�sses �rg�os,
ser�o adotados pela Administra��o, nos processos fiscais, como nas consultas,
salvo se comprovada sua improced�ncia perante a autoridade julgadora. CAP�TULO III Do
Exame da Escrita Fiscal e Comercial
Art . 107. No inter�sse da Fazenda Nacional os agentes fiscais do imp�sto de
fiscaliza��o referidas no artigo 97. � 1� No caso de recusa, o agente fiscalizador, diretamente, ou por interm�dio
da reparti��o, providenciar� junto ao representante do Minist�rio P�blico para
que se fa�a a exibi��o judicial dos livros e documentos sem preju�zo da
lavratura do auto de infra��o que couber por embara�o � fiscaliza��o. � 2� Se a recusa referir-se � exibi��o de livros comerciais registrados,
proceder� �s provid�ncias previstas no par�grafo anterior, intimando com prazo
n�o inferior a 72 horas, para que seja feita a apresenta��o, salvo se, estando
os livros no estabelecimento fiscalizado, n�o apresentar, o respons�vel, motivo
que justifique a sua atitude. � 3� Se pelos livros apresentados n�o se puder apurar convenientemente o
movimento comercial do estabelecimento, colher-se-�o os elementos necess�rios
atrav�s de exame de livros ou documentos de outros estabelecimentos que com o
fiscalizado transacionem, ou nos despachos, livros e pap�is de empr�sas de
transporte, suas esta��es ou ag�ncias, ou noutras fontes subsidi�rias. Art . 108. Constituem elementos subsidi�rios para o c�lculo da produ��o o
correspondente pagamento do imp�sto de consumo dos estabelecimentos
industriais, o valor ou quantidade da mat�ria-prima ou secund�ria adquirida e
empregada na industrializa��o dos produtos, o das despesas gerais efetivamente
feitas, o da m�o-de-obra empregada e o dos demais componentes do custo da
produ��o, assim como as varia��es dos estoques de mat�rias-primas ou
secund�rias. � 1� Apurada qualquer diferen�a, ser� exigido o respectivo imp�sto de consumo,
que, no caso, de fabricante de produtos sujeitos a al�quotas diversas, ser�
calculado com base na mais elevada quando n�o f�r poss�vel fazer a separa��o
pelos elementos da escrita do contribuinte. � 2� Apuradas, tamb�m, receitas cuja origem n�o seja comprovada, ser� s�bre
elas, exigido o imp�sto de consumo, mediante ado��o do crit�rio estabelecido no
par�grafo anterior. Art . 109. O funcion�rio que tiver de realizar exame de escrita convidar� o
propriet�rio do estabelecimento ou seu representante a acompanhar o exame ou
indicar pessoa que o fa�a e, em caso de recusa, far� constar do processo essa
ocorr�ncia. � 1� Se o interessado, mesmo que tenha firmado por si ou por seu representante
o auto ou t�rmo respectivo, n�o se conformar com o resultado do exame, poder�
requerer outro, indicando em seu requerimento, de forma precisa a discord�ncia
e as raz�es e provas que tiver, bem como o nome e ender��o do seu perito. � 2� Deferido o pedido, o chefe da reparti��o designar� outro funcion�rio para,
como perito da Fazenda, preceder, juntamente com o perito indicado pelo
interessado, a n�vo exame desde que ouvido o autor do procedimento, persista
�ste em suas conclus�es anteriores. � 3� Se as conclus�es dos peritos forem divergentes, prevalecer� a que f�r
coincidente com o exame impugnado n�o havendo coincid�ncia, ser� nomeado, pela
autoridade preparadora, funcion�rio do Minist�rio da Fazenda ou, na sua falta,
de qualquer outro Minist�rio para desempatar. � 4� As disposi��es dos par�grafos anteriores aplicam-se, no que couberem, aos
casos em que o contribuinte n�o concordar com o valor atribu�do � mercadoria
para efeito de c�lculo do imp�sto ou de aplica��o da multa. Art . 110. Salvo quando f�r indispens�vel � defesa dos inter�sses da Fazenda
Nacional, n�o ser�o apreendidos os livros da escrita fiscal ou comercial. T�TULO VI Disposi��es
Art . 111. A atual Diretoria das Rendas Internas, do Minist�rio da Fazenda,
passa a denominar-se Departamento de Rendas Internas, competindo-lhe
especificamente: I - dirigir, superintender, orientar e coordenar os servi�os de aplica��o das
leis fiscais relacionadas com os impostos de consumo e s�lo, assim como os
demais tributos n�o compreendidos nas atribui��es das Diretorias de Rendas
Aduaneiras e do Imp�sto de Renda; II - promover o contr�le e fiscaliza��o da cobran�a dos tributos inclu�dos no
�mbito de sua compet�ncia; III - fiscalizar as empr�sas autorizadas a realizar vendas de bens im�veis e
bonifica��es e processos semelhantes; IV - Interpretar as leis e regulamentos fiscais relacionados com suas
atribui��es, decidindo s�bre os casos omissos e baixando os atos
esclarecedores; V - Julgar: a) em primeira inst�ncia, atrav�s de seus �rg�os regionais - os processos
fiscais, inclusive de consulta, relativo aos tributos inclu�dos no �mbito de
sua compet�ncia, excetuados os referentes � falta de pagamento do imp�sto de
consumo verificada por ocasi�o do despacho de mercadoria estrangeira, os quais,
com o rito aduaneiro em primeira inst�ncia, ser�o da compet�ncia da reparti��o
que efetuar o despacho, de cuja decis�o caber� recurso para o Segundo Conselho
de Contribuintes; b) em �nica inst�ncia, atrav�s de seu �rg�o central - as consultas relativas
aos tributos de sua compet�ncia formuladas pelos �rg�os centrais do Servi�o
P�blico e Autarquia Federal, das Sociedades de Economia Mista, controladas pela
Uni�o, e das entidades de classe de �mbito nacional; c) em segunda e �ltima inst�ncia atrav�s de seu �rg�o central - as consultas
julgadas em primeira inst�ncia pelos seus �rg�os regionais. � 1� A compet�ncia para o preparo dos processos referidos no inciso V d�ste
artigo ser� fixada em Regulamento. � 2� O Departamento de Rendas Internas contar�, para o exerc�cio de suas
atribui��es, com Delegacias e Inspetorias, regionais e seccionais, cuja
compet�ncia, sede e jurisdi��o ser�o estabelecidas em Regimento aprovado por
decreto do Poder Executivo. � 3� A medida em que forem sendo instalados os �rg�os a que se refere o
par�grafo anterior, passar�o a integrar o Departamento de Rendas Internas os
servi�os de sua compet�ncia que estiverem a cargo das Recebedorias Federais,
Delegacias Fiscais e Alf�ndegas. Art . 112. Fica o Poder Executivo autorizado a criar as fun��es gratificadas
necess�rias � reestrutura��o do Departamento de Rendas Internas e a fixar-lhes
os respectivos s�mbolos, observados os princ�pios de hierarquia e analogia de
fun��es, assim como sua import�ncia e complexidade. Art . 113. Ser�o da compet�ncia do Diretor do Departamento de Rendas Internas a
designa��o dos delegados e inspetores, regionais e seccionais, bem como a
movimenta��o interna do pessoal lotado no mesmo Departamento. Art 114. Atendendo �s necessidades do servi�o e respeitada a distribui��o
num�rica de cada Estado, os Agentes Fiscais de Rendas Internas, dos n�veis 18-E
e 17-D, poder�o ser lotados indistintamente nas capitais dos Estados de
primeira categoria e categoria especial. � 1� O provimento por remo��o ser� limitado a metade dos claros verificados
para efeito de promo��o. � 2� Fica assegurada aos atuais ocupantes dos cargos do n�vel 18-E a
perman�ncia no Estado da Guanabara, admitida, por�m, a remo��o a pedido ou por
permuta. � 3� Ser�o lotados no Distrito Federal pelo menos dois (2) agentes fiscais de
rendas internas n�vel 18-E. VETADO. Art . 115. A express�o "firma", quando empregado em sentido geral
nesta lei, compreende, al�m das firmas individuais, todos os tipos de
sociedades, quer funcionem sob uma raz�o social ou sob uma designa��o ou
denomina��o particular. Art . 116. Salvo disposi��o em contr�rio, os prazos previstos nesta lei ser�o
contados em dias corridos e, na sua contagem, excluir-se-� o dia do com��o e
incluir-se-� o do vencimento. Se �ste cair em domingo, feriado nacional ou
local, ponto facultativo ou data em que, por qualquer motivo, n�o funcione a
prorrogado at� o primeiro dia �til subsequente. Art . 117. Fica extinto o adicional de 10% (dez por cento) s�bre bebidas, de
que tratam os Decretos-lei ns. 6.785, de 11 de ag�sto de 1944 e 9.846, de 12 de
setembro de 1946. Art . 118. � mantida a Junta Consultiva do Imp�sto de Consumo, criada pelo
Decreto-lei n� 7.404, de 22 de mar�o de 1945. Art . 119. Por ato do Ministro da Fazenda, o recolhimento quinzenal do imp�sto,
previsto no inciso III do artigo 26, poder� passar a mensal, a realizar-se na
primeira quinzena do m�s seguinte ao da sa�da dos produtos do estabelecimento
produtor. Par�grafo �nico. A medida poder� ser global, para todos os contribuintes, ou
especial, para determinadas classes de produtos. Art . 120. Continua em vigor, no que n�o tenha sido alterada expressamente por
esta lei, a legisla��o relativa � s�rie de classes do agente fiscal de imp�sto
de consumo e a classe de fiscal auxiliar de impostos internos, suas
atribui��es, direitos e deveres. Par�grafo �nico. A s�rie de classes de agente fiscal do imp�sto de consumo
passa a denominar-se "agente fiscal de rendas internas". Art . 121. Ficam revogados, no que n�o tenham sido mantidos expressamente por
esta lei, o decreto lei n� 7.404, de 22 de mar�o de 1945, e as leis posteriores
que o modificaram, ressalvadas as disposi��es referentes ao processo fiscal e
as que se apliquem tamb�m a outros tributos ou disciplinem mat�ria estranha ao
imp�sto de consumo. Par�grafo �nico. At� que seja institu�do e implantado o cadastro geral dos
contribuintes, continuar� a ser exigida a patente de registro na forma da
legisla��o atual, expedida, por�m, gratuitamente. Art . 122. Os que, em 1� de janeiro de 1965, possu�rem estampilhas do imp�sto
de consumo dever�o recolh�-las, dentro de noventa dias, � reparti��o
arrecadadora local, por meio de guia, para exame de sua legitimidade pela Casa
da Moeda e posterior restitui��o de seu valor. Art . 123. Na regulamenta��o desta lei o Poder Executivo disciplinar�, de
maneira clara e minuciosa, t�da a mat�ria relativa ao imp�sto de consumo, sua
arrecada��o e fiscaliza��o, instituir� os mod�los de documento e livros
fiscais, ou alterar� os j� existentes prescrevendo as normas necess�rias � sua
escritura��o e a clareza e seguran�a de seus lan�amentos; e adotar� t�da as
cautelas de ordem fiscal tendentes a evitar a evas�o do imp�sto. Par�grafo �nico. Para fins exclusivamente estat�sticos, poder� ainda o Poder
Executivo, com rela��o � Tabela anexa, agrupar, de forma diferente, os
cap�tulos nas al�neas, com ou sem altera��o do n�mero destas, e desdobrar as
posi��es em novos incisos, sem amplia��o do campo de incid�ncia ou altera��o
das al�quotas do imp�sto. Art . 124. VETADO. � 1� VETADO. � 2� VETADO. � 3� VETADO. � 4� VETADO. � 5� VETADO. Art . 125. Aos fabricantes, sujeitos ao pagamento do Imp�sto de Consumo pelo
sistema de selagem direta ou pelo sistema misto, de selagem direta e por guia,
que j� procederam no regime das leis anteriores, � dedu��o dos impostos pagos
s�bre as mat�rias-primas que concorreram para produ��o de artigos de seu
fabrico, fica assegurado o direito expresso no artigo 5� da altera��o 1� da Lei
n�mero 3.520, de 30 de dezembro de 1958, desde ent�o at� a data de in�cio de
vig�ncia da presente lei. Art . 126. Nos exerc�cios de 1965 a 1967, o imp�sto incidente s�bre tecidos e
confec��es ser� devido na seguinte forma: I - quanto aos produtos das posi��es 61.01 a 61.04; em 1965 e 1966 - 6% e, em
1967 8%. II - quando aos das posi��es 50.09, 51.04 53.11 a 53.13; 54.05; 55.07 a 55.09e
56.07; em 1965 e 1966 - 12% e em 1967 - 11%. Art . 127. Esta lei entrara em vigor, no dia 1� de janeiro de 1965, revogadas
as disposi��es em contr�rio. Bras�lia, 30 de novembro de 1964; 143� da Independ�ncia e 76� da Rep�blica. H. CASTELLO BRANCO Oct�vio Gouveia de Bulh�es
texto n�o substitui o publicado no D.O.U. de 30.11.1964
(Vide Decreto-Lei
(Vide Decreto-Lei n� 116-A, de 1967)
mantidas pelo Congresso Nacional, ap�s veto presidencial, do Projeto se
transformou na Lei n� 4.502, de 30 de novembro de 1964, que
disp�e s�bre o Imp�sto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas. O PRESIDENTE DA REP�BLICA , fa�o
saber que o CONGRESSO
promulgo, nos t�rmos da parte final do � 3� do art. 70 da Constitui��o Federal os seguintes dispositivos
n� 4.502, de 30 de novembro de 1964. Art. 7�
XXIV - As m�quinas de costura de uso
dom�stico e respectivos m�veis. .....................................................................................................
... exceto m�quinas de costura de
uso dom�stico e respectivos m�veis. Bras�lia, 16 de julho de 1965; 144� da Independ�ncia e 77� da Rep�blica. H. CASTELLO BRANCO

References: artigo 2
 artigo 2
 artigo 15
 artigo 31
 artigo 2

artigo 10
 artigo 42
 artigo 54
 artigo 48
 artigo 36
 artigo 86
 artigo 54
 artigo 87
 artigo 84
 artigo 62
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 84
 artigo 54
 artigo 87
 artigo 97
 artigo 26
 artigo 5