Source: http://www.fazenda.sp.gov.br/guia/icms/isencao_deficiencia.shtm
Timestamp: 2014-08-21 12:04:07+00:00

Document:
ICMS Imunidades / Isen��esPessoa com Defici�ncia ou Autista
Procedimentos para o reconhecimento, pela Secretaria da Fazenda, da isen��o do ICMS:
Na aquisi��o de ve�culo automotor novo por pessoa com defici�ncia f�sica, visual, mental severa ou profunda, ou autista; e
Na opera��o interna com acess�rios e adapta��es especiais para serem instalados em ve�culo automotor a ser dirigido por pessoa com defici�ncia f�sica.
(Base Legal: artigos 17 e 19 do Anexo I do Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto n� 45.490/2000) e Portaria CAT 18/2013).
Local 1) No caso de isen��o na sa�da de ve�culo automotor novo:
1.1) Para interessado domiciliado neste Estado: Posto Fiscal da �rea de resid�ncia do requerente.
1.2) Para interessado domiciliado em outro Estado: 1.2.1) Posto Fiscal 10 de Campinas, tratando-se de ve�culo fabricado pela Honda Autom�veis do Brasil Ltda. (localizada na cidade de Sumar�-SP);
1.2.2) Posto Fiscal da �rea a que se vincula o estabelecimento fabricante do ve�culo, nos demais casos.
2) No caso de isen��o na aquisi��o de acess�rio e adapta��es especiais:
2.1) Para interessado domiciliado neste Estado: Posto Fiscal da �rea de resid�ncia do requerente.
2.2) Para interessado domiciliado em outro Estado: Posto Fiscal a que se vincula: 2.2.1) O estabelecimento vendedor paulista, na hip�tese de aquisi��o de acess�rios ou adapta��es especiais para instala��o em ve�culo automotor usado ou ve�culo automotor novo adquirido com isen��o do imposto de fabricante localizado em outro Estado;	2.2.2) O fabricante de ve�culo paulista, na hip�tese de aquisi��o de acess�rios ou adapta��es especiais para serem instalados em ve�culo automotor novo adquirido com isen��o do imposto de fabricante localizado neste Estado. Taxa N�o h� taxa.
Documentos 1) Para o reconhecimento do direito � isen��o do ICMS incidente na sa�da de ve�culo automotor novo, a pessoa com defici�ncia f�sica, visual, mental severa ou profunda, ou autista, DOMICILIADA NESTE ESTADO, dever� apresentar, diretamente ou por interm�dio de seu representante legal:
1.1) Requerimento do interessado em 02 (duas) vias, conforme modelo constante no Anexo I da Portaria CAT 18/2013; 1.2) C�pia autenticada da autoriza��o expedida pela Secretaria da Receita Federal para aquisi��o do ve�culo com isen��o do Imposto sobre Produtos Industrializados � IPI;
1.3) Laudo de Avalia��o, na forma dos Anexos III, IV e V da Portaria CAT 18/2013, conforme o caso, que ateste a condi��o de pessoa portadora de defici�ncia f�sica, visual, mental severa ou profunda, ou autista, emitido h� menos de 2 (dois) anos da data do protocolo do requerimento mencionado no item 1.1 acima, por prestador de servi�o p�blico de sa�de ou por prestador de servi�o privado de sa�de, contratado ou conveniado, que integre o Sistema �nico de Sa�de � SUS, conforme Anexo XI da Portaria CAT 18/2013;
Nota: O referido laudo poder� ser substitu�do por c�pia autenticada do Laudo de Avalia��o apresentado � Receita Federal do Brasil para concess�o da isen��o do IPI, nos termos do inciso IV do artigo 1� da Lei federal n� 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 e da Instru��o Normativa RFB 988, de 22 de dezembro de 2009, emitido h� menos de 2 (dois) anos da data do protocolo do requerimento mencionado no item 1.1 acima.
1.4) C�pia autenticada do comprovante de resid�ncia da pessoa com defici�ncia ou autista, ou de seu representante legal, se for o caso, emitida h�, no m�ximo, 03 (tr�s) meses;
1.5) Autoriza��o emitida pela pessoa com defici�ncia ou autista, ou pelo representante legal, identificando os condutores do ve�culo, conforme modelo constante no Anexo VI da Portaria CAT 18/2013, caso o benefici�rio da isen��o n�o seja o condutor do ve�culo por qualquer motivo;
Nota: poder�o ser indicados at� 3 (tr�s) condutores, sendo permitida a substitui��o, desde que o benefici�rio, diretamente ou por interm�dio de seu representante legal, apresente ao Posto Fiscal nova autoriza��o, conforme modelo constante no Anexo VI da Portaria CAT 18/2013, indicando outros condutores.
1.6) C�pia autenticada da Carteira Nacional de Habilita��o - CNH, especificando as restri��es referentes ao condutor e as adapta��es obrigat�rias no ve�culo, nos termos da Resolu��o CONTRAN 765/93 ou outra que a substitua, caso a pessoa com defici�ncia f�sica, benefici�ria da isen��o, seja a pr�pria condutora do ve�culo;
Nota 1: observar prazo de validade da Carteira Nacional de Habilita��o (CNH);
Nota 2: Se o interessado necessitar de ve�culo com caracter�stica espec�fica para obter a Carteira Nacional de Habilita��o - CNH, poder� adquiri-lo com a isen��o, sem a apresenta��o da c�pia autenticada do referido documento, desde que o adquirente do ve�culo apresente, em at� 180 (cento e oitenta) dias contados da data da aquisi��o constante na Nota Fiscal, c�pia autenticada Carteira Nacional de Habilita��o - CNH.
1.7) C�pia autenticada da Carteira Nacional de Habilita��o - CNH de todos os condutores autorizados a dirigir o ve�culo;
1.8) Documento que comprove a representa��o legal, se for o caso;
1.9) Declara��o expedida pelo vendedor do ve�culo, conforme modelo constante no Anexo II da Portaria CAT 18/2013, na qual constem as seguintes informa��es: 1.9.1) O n�mero de inscri��o do interessado no Cadastro de Pessoas F�sicas do Minist�rio da Fazenda - CPF;
1.9.2) Que o benef�cio ser� repassado ao adquirente, mediante correspondente redu��o no pre�o;
1.9.3) A descri��o do modelo do ve�culo que o interessado pretende adquirir, bem como o pre�o sugerido, inclu�dos os tributos incidentes.;
Nota: Para que o vendedor possa expedir a presente declara��o, o interessado dever� lhe entregar c�pia do laudo de per�cia m�dica (mencionado no item 1.3 acima). 1.10) Comprova��o de disponibilidade financeira ou patrimonial, da pessoa com defici�ncia ou autista, ou de parentes em primeiro grau em linha reta ou em segundo grau em linha colateral, c�njuge ou companheiro em uni�o est�vel, ou, ainda, de seu representante legal, suficiente para suprir os gastos com a aquisi��o e a manuten��o do ve�culo a ser adquirido, tais como;
1.10.1) Declara��o do Imposto de Renda;
1.10.2) Comprova��o de recebimento de sal�rio, vencimentos, pens�o, proventos, rendimentos e afins;
1.10.3) Proposta de financiamento de institui��o do Sistema Financeiro Nacional.
1.11) O presente benef�cio somente poder� ser utilizado uma �nica vez no per�odo de 2 (dois) anos, contados da data de aquisi��o do ve�culo. Caso exista um reconhecimento anterior de isen��o de ICMS, em vigor, por�m tenha ocorrido a destrui��o completa deste ve�culo ou seu desaparecimento, al�m dos documentos acima mencionados dever� ser apresentado adicionalmente:
1.11.1) Certid�o de Baixa do Ve�culo, prevista em resolu��o do Conselho Nacional de Tr�nsito (CONTRAN), no caso de destrui��o completa do ve�culo;
1.11.2) Certid�o da Delegacia de Furtos e Roubos ou cong�nere, no caso de furto ou roubo.
Observa��es: 1 - Caso o interessado, domiciliado neste Estado, pretenda adquirir o ve�culo automotor novo de fabricante localizado em outra unidade federada com isen��o do imposto, dever� obter o reconhecimento da isen��o na forma do artigo 1� da Portaria CAT 18/2013.
2 - Ap�s obter do fisco paulista a autoriza��o para aquisi��o de ve�culo novo com isen��o do imposto, nos termos do artigo 3� da Portaria CAT 18/2013, o interessado dever� observar a disciplina espec�fica estabelecida pela outra unidade federada. Nesta hip�tese, dever� atender ao disposto no artigo 5� e, se for o caso, no inciso IV do artigo 8� da referida Portaria.
2) Para o reconhecimento do direito � isen��o do ICMS incidente na sa�da de ve�culo automotor novo, por o interessado com defici�ncia f�sica, domiciliado neste Estado, que adquirir ve�culo sem as adapta��es necess�rias discriminadas na CNH e for o pr�prio condutor: : 2.1) Formular pedido para frui��o da isen��o na aquisi��o de acess�rios e adapta��es especiais, nos termos dos artigos 14 a 19 da Portaria CAT n� 18/2013 (vide campo �Documentos� � item 4), CONCOMITANTEMENTE ao pedido de reconhecimento da isen��o para aquisi��o de ve�culo automotor novo ou no prazo de at� 30 (trinta) dias contados da data da protocoliza��o do pedido de reconhecimento da isen��o para aquisi��o do ve�culo; Nota: neste caso, a instala��o dos acess�rios ou das adapta��es especiais dever� ser efetuada em oficina especializada ou concession�ria autorizada localizada neste Estado. 3) Para o reconhecimento do direito � isen��o do ICMS incidente na sa�da de ve�culo automotor novo, adquirido por INTERESSADO DOMICILIADO EM OUTRO ESTADO: Nota: A pessoa com defici�ncia f�sica, visual, mental severa ou profunda, ou autista, domiciliada em outra unidade federada, que pretender adquirir ve�culo automotor novo de fabricante localizado em territ�rio paulista, dever� obter o reconhecimento do benef�cio e a autoriza��o para aquisi��o de ve�culo com isen��o do imposto perante o fisco do Estado de seu domic�lio e apresentar, diretamente ou por interm�dio de representante legal, no (i) Posto Fiscal 10 de Campinas (tratando-se de ve�culo fabricado pela Honda Autom�veis do Brasil Ltda., localizada na cidade de Sumar�-SP), ou, nos demais casos, no (ii) Posto Fiscal a que se vincula o estabelecimento fabricante do ve�culo: 3.1) As 2� e 3� vias da autoriza��o para aquisi��o de ve�culo com isen��o do imposto, emitida pelo fisco da unidade federada de seu domic�lio;
Nota: Entende-se que a autoriza��o do fisco de origem para a aquisi��o de ve�culo com isen��o de ICMS, deve ser emitida ap�s a autoriza��o expedida pela Receita Federal do Brasil para a aquisi��o de ve�culo com isen��o de IPI, cuja validade � de 180 (cento e oitenta) dias.
3.2) C�pia autenticada dos documentos entregues ao fisco da unidade federada de seu domic�lio por ocasi�o da solicita��o do reconhecimento da isen��o;
3.3) C�pia autenticada da autoriza��o para aquisi��o do ve�culo com isen��o do IPI emitida pela Receita Federal do Brasil.
3.4) C�pia autenticada do Laudo de Avalia��o de que trata o inciso II e �1� do artigo 1� da Portaria CAT 18/2013, ou do Laudo de Avalia��o apresentado ao fisco da unidade federada do interessado por ocasi�o da solicita��o do reconhecimento da isen��o do imposto, que atenda a uma das seguintes condi��es:
a) contenha a indica��o expressa de sua validade e, na data da protocoliza��o do pedido, n�o esteja com a validade expirada;
b) tenha sido emitido h� menos de 2 (dois) anos da data da protocoliza��o do pedido, caso n�o contenha indica��o expressa de sua validade.
4) Para o reconhecimento do direito � isen��o do ICMS incidente na sa�da interna (aquisi��o) de acess�rios e adapta��es especiais para serem instaladas em ve�culo automotor, novo ou usado, pertencente a motorista com defici�ncia f�sica que necessite de ve�culo com caracter�sticas espec�ficas: 4.1) ADQUIRIDOS POR INTERESSADO DOMICILIADO NESTE ESTADO 4.1.1) Requerimento em 2 (duas) vias, conforme modelo constante no ANEXO VIII da Portaria CAT n� 18/2013;
4.1.2) C�pia autenticada da Carteira Nacional de Habilita��o - CNH, que especifique as restri��es referentes ao condutor e as adapta��es obrigat�rias no ve�culo, nos termos da Resolu��o CONTRAN 765/93, ou de outra que a substitua.
Nota 1: observar prazo de validade da Carteira Nacional de Habilita��o (CNH). Nota 2: Se o interessado necessitar de ve�culo com caracter�stica espec�fica para obter a Carteira Nacional de Habilita��o - CNH, poder� ter reconhecida a isen��o para aquisi��o dos produtos relacionados no inciso I do artigo 17 do Anexo I do Regulamento do ICMS, apresentando o original do laudo de per�cia m�dica fornecido pelo Departamento Estadual de Tr�nsito - DETRAN deste Estado, nos termos da Resolu��o CONTRAN 267/08, de 15 de fevereiro de 2008, ou de outra que a substitua, que especifique o tipo de defici�ncia f�sica e discrimine as adapta��es espec�ficas necess�rias para que o motorista com defici�ncia f�sica possa dirigir o ve�culo.
4.2) ADQUIRIDOS POR INTERESSADO DOMICILIADO EM OUTRO ESTADO
4.2.1) Formular Requerimento em 2 (duas) vias, conforme modelo constante no ANEXO VIII da Portaria CAT n� 18/2013.
Nota 1: O citado requerimento ser� apresentado no Posto Fiscal a que se vincula:
a) o estabelecimento vendedor paulista, na hip�tese de aquisi��o de acess�rios ou adapta��es especiais para instala��o em ve�culo automotor usado ou ve�culo automotor novo adquirido com isen��o do imposto de fabricante localizado em outro Estado;
b) o fabricante de ve�culo paulista, na hip�tese de aquisi��o de acess�rios ou adapta��es especiais para serem instalados em ve�culo automotor novo adquirido com isen��o do imposto de fabricante localizado neste Estado.
Nota 2: ALTERNATIVAMENTE, o motorista com defici�ncia f�sica domiciliado em outra unidade federada poder� usufruir da isen��o, desde que:
a) realize as adapta��es neste Estado;
b) adquira as mercadorias em nome pr�prio e remeta-as para a unidade federada de seu domic�lio, mediante autoriza��o espec�fica.
Nota 3: O interessado domiciliado em outra unidade federada ficar� sujeito � vistoria do fisco deste Estado para verifica��o da instala��o dos acess�rios ou adapta��es especiais adquiridos com isen��o do imposto.
Nota 4: O ve�culo a ser adaptado neste Estado dever� ser encaminhado a uma das oficinas especializadas ou concession�rias autorizadas indicadas no Anexo X da Portaria CAT 18/2013, para proceder � instala��o dos acess�rios ou adapta��es especiais adquiridos com a presente isen��o.
Procedimentos 1) Para o reconhecimento do direito � isen��o do ICMS incidente na sa�da de ve�culo automotor novo, a pessoa com defici�ncia f�sica, visual, mental severa ou profunda, ou autista, DOMICILIADA NESTE ESTADO, diretamente OU POR INTERM�DIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL:
1.1) Providenciar a documenta��o exigida para esta hip�tese (item 1 do campo �Documentos�);
1.2) Comparecer ao Posto Fiscal respons�vel (vide campo �Local� acima), para apresenta��o da referida documenta��o;
Nota 1: A falta ou a irregularidade da documenta��o, que n�o tenha sido verificada por ocasi�o da protocoliza��o do pedido, ser� comunicada ao interessado, ao qual ser� concedido prazo n�o superior a 30 (trinta) dias para a regulariza��o.
Nota 2: A entrega de documentos em momento posterior ao pedido inicial reiniciar� o prazo para a verifica��o fiscal do pedido. Nota 3: para o reconhecimento da presente isen��o o fisco paulista verificar� a veracidade e a regularidade dos documentos e das declara��es apresentadas, bem como a inexist�ncia de d�bitos fiscais em nome do adquirente para com a Secretaria da Fazenda deste Estado.
Ap�s a an�lise de sua solicita��o, o interessado ser� cientificado da decis�o. 1.3) Caso a decis�o lhe seja desfavor�vel , poder� apresentar recurso, dirigido ao Delegado Regional Tribut�rio da �rea de sua resid�ncia, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua ci�ncia. 1.4) Reconhecido o direito � isen��o, o interessado receber� 3 vias da respectiva autoriza��o, para aquisi��o do ve�culo com a isen��o do imposto, as quais ter�o a seguinte destina��o:
1� via: interessado;
2� via: fabricante, que dever� receb�-la da concession�ria e conserv�-la pelo prazo m�nimo de 5 (cinco) anos;
3� via: concession�ria que efetuou a venda ou intermediou a sua realiza��o, a qual dever� conserv�-la pelo prazo m�nimo de 5 (cinco) anos.
Nota: a referida autoriza��o ser� v�lida por 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua emiss�o. AP�S A AQUISI��O DO VE�CULO
1.5)Caso o ve�culo tenha sido adquirido de Fabricante localizado neste Estado: 1.5.1) apresentar, no mesmo Posto Fiscal, a c�pia da Nota Fiscal relativa � aquisi��o do ve�culo, at� o 15� (d�cimo quinto) dia �til contado da data da aquisi��o constante na referida Nota Fiscal. Nota: Na Nota Fiscal relativa � venda do ve�culo dever� constar (i) o n�mero de inscri��o do adquirente no Cadastro de Pessoas F�sicas do Minist�rio da Fazenda - CPF; (ii) o valor correspondente ao imposto n�o recolhido; (iii) as declara��es de que: a) a opera��o � isenta de ICMS nos termos do Conv�nio ICMS-38/12, de 30/03/2012 e do artigo 19 do Anexo I do RICMS/SP; b) nos primeiros 2 (dois) anos, contados da data da aquisi��o, o ve�culo n�o poder� ser alienado sem autoriza��o do fisco; (iv) o n�mero do processo administrativo que concedeu a isen��o.
1.6) Caso o ve�culo tenha sido adquirido de Fabricante localizado em outro Estado: 1.6.1) apresentar, no mesmo Posto Fiscal, a c�pia da Nota Fiscal relativa � aquisi��o do ve�culo, at� o 15� (d�cimo quinto) dia �til contado da data da aquisi��o constante na referida Nota Fiscal. 2) Para o reconhecimento do direito � isen��o do ICMS incidente na sa�da de ve�culo automotor novo, por o interessado com defici�ncia f�sica, domiciliado neste Estado, que adquirir ve�culo sem as adapta��es necess�rias discriminadas na CNH e for o pr�prio condutor
2.1) Apresentar no Posto Fiscal respons�vel (vide campo �Local� acima) o pedido para frui��o da isen��o na aquisi��o de acess�rios e adapta��es especiais, CONCOMITANTEMENTE ao pedido de reconhecimento da isen��o para aquisi��o de ve�culo automotor novo ou no prazo de at� 30 (trinta) dias contados da data da protocoliza��o do pedido de reconhecimento da isen��o para aquisi��o do ve�culo
Ap�s a an�lise de sua solicita��o, o interessado ser� cientificado da decis�o. 2.2) Caso a decis�o lhe seja desfavor�vel, poder� apresentar recurso, dirigido ao Delegado Regional Tribut�rio da �rea de sua resid�ncia, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua cientifica��o; 2.3) Reconhecido o direito � isen��o, o interessado receber� as vias das respectivas autoriza��es (para a aquisi��o do ve�culo automotor novo e para aquisi��o de acess�rios e adapta��es especiais). AP�S A AQUISI��O DO VE�CULO
2.4) Apresentar, no mesmo Posto Fiscal, a c�pia da Nota Fiscal que documentou a sa�da do ve�culo, at� o 15� (d�cimo quinto) dia �til contado da data da aquisi��o constante na referida Nota Fiscal;
2.5) Efetuar a instala��o dos acess�rios ou das adapta��es especiais em oficina especializada ou concession�ria autorizada localizada neste Estado;
2.6) Apresentar no mesmo Posto Fiscal, a c�pia da Nota Fiscal referente � coloca��o do acess�rio ou da adapta��o especial efetuada por oficina especializada ou concession�ria autorizada, no prazo m�ximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da aquisi��o constante na Nota Fiscal relativa � sa�da do ve�culo. Nota: A Autoridade fiscal respons�vel da �rea de resid�ncia do interessado poder� determinar a vistoria do ve�culo para fins de verificar a instala��o dos acess�rios ou adapta��es especiais. 3) Para o reconhecimento do direito � isen��o do ICMS incidente na sa�da de ve�culo automotor novo, adquirido por pessoa com defici�ncia f�sica, visual, mental severa ou profunda, ou autista, DOMICILIADA EM OUTRO ESTADO: 3.1) Apresentar no Posto Fiscal respons�vel (vide campo �Local� acima) os seguintes documentos:
3.1.1) As 2� e 3� vias da autoriza��o para aquisi��o de ve�culo com isen��o do imposto, emitida pelo fisco da unidade federada de seu domic�lio;
3.1.2) C�pia autenticada dos documentos entregues ao fisco da unidade federada de seu domic�lio por ocasi�o da solicita��o do reconhecimento da isen��o;
3.1.3) C�pia autenticada da autoriza��o para aquisi��o do ve�culo com isen��o do IPI emitida pela Receita Federal do Brasil.
3.1.4) C�pia autenticada do Laudo de Avalia��o de que trata o inciso II e �1� do artigo 1� da Portaria CAT 18/2013, ou do Laudo de Avalia��o apresentado ao fisco da unidade federada do interessado por ocasi�o da solicita��o do reconhecimento da isen��o do imposto, que atenda a uma das seguintes condi��es:
Ap�s a an�lise de sua solicita��o, o interessado ser� cientificado da decis�o. 3.2) Caso a decis�o lhe seja desfavor�vel, poder� apresentar recurso, dirigido ao Delegado Regional Tribut�rio cujo Posto Fiscal em quest�o � vinculado, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua cientifica��o; 3.3) Reconhecido o direito � isen��o, o interessado receber� 3 vias da respectiva autoriza��o, para aquisi��o do ve�culo com a isen��o do imposto, as quais ter�o a seguinte destina��o: 1� via: interessado;
2� via: fabricante, que dever� receb�-la da concession�ria e conserv�-la pelo prazo m�nimo de 05 (cinco) anos;
3� via: concession�ria que efetuou a venda ou intermediou a sua realiza��o, a qual dever� conserv�-la pelo prazo m�nimo de 05 (cinco) anos;
Nota: a referida autoriza��o ser� v�lida por 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua emiss�o.
4) Para o reconhecimento do direito � isen��o do ICMS incidente na sa�da interna (aquisi��o) de acess�rios e adapta��es especiais para serem instalados em ve�culo automotor, novo ou usado, pertencente a motorista com defici�ncia f�sica que necessite de ve�culo com caracter�sticas espec�ficas: 4.1) ADQUIRIDOS POR INTERESSADO DOMICILIADO NESTE ESTADO NESTE ESTADO 4.1.1) Comparecer ao Posto Fiscal respons�vel (vide campo Local
acima), para apresenta��o dos seguintes documentos:
4.1.1.1) Requerimento em 2 (duas) vias, conforme modelo constante no ANEXO VIII da Portaria CAT n� 18/2013; 4.1.1.2) C�pia autenticada da Carteira Nacional de Habilita��o � CNH, que especifique as restri��es referentes ao condutor e as caracter�sticas espec�ficas do ve�culo, nos termos da Resolu��o CONTRAN 765/93, ou outra que a substitua. Nota 1: observar prazo de validade da Carteira Nacional de Habilita��o (CNH).
Nota 2: Se o interessado necessitar de ve�culo com caracter�stica espec�fica para obter a Carteira Nacional de Habilita��o - CNH, poder� ter reconhecida a isen��o para aquisi��o dos produtos relacionados no inciso I do artigo 17 do Anexo I do Regulamento do ICMS, apresentando o original do laudo de per�cia m�dica fornecido pelo Departamento Estadual de Tr�nsito - DETRAN deste Estado, nos termos da Resolu��o CONTRAN 267/08, de 15 de fevereiro de 2008, ou de outra que a substitua, que especifique o tipo de defici�ncia f�sica e discrimine as adapta��es espec�ficas necess�rias para que o motorista com defici�ncia f�sica possa dirigir o ve�culo. Ap�s a an�lise de sua solicita��o, o interessado ser� cientificado da decis�o. 4.1.2) Caso a decis�o lhe seja desfavor�vel, poder�
apresentar recurso, dirigido ao Delegado Regional Tribut�rio cujo Posto Fiscal em
quest�o � vinculado, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua ci�ncia. 4.1.3) Reconhecido o direito � isen��o, o interessado receber� 2 vias da respectiva autoriza��o, para aquisi��o dos acess�rios ou das adapta��es especiais com a isen��o do imposto, as quais ter�o a seguinte destina��o: 1� via: estabelecimento vendedor, que dever� receb�-la do interessado e conserv�-la pelo prazo m�nimo de 5 (cinco) anos;
2� via: fabricante, na hip�tese de os acess�rios ou as adapta��es especiais serem adquiridos diretamente do fabricante, devendo este conserv�-la pelo prazo m�nimo de 5 (cinco) anos.
Nota 1: a referida autoriza��o ser� v�lida por 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua emiss�o. Nota 2: O ve�culo a ser adaptado neste Estado dever� ser encaminhado a uma das oficinas especializadas ou concession�rias autorizadas indicadas no Anexo X da Portaria CAT 18/2013, para proceder � instala��o dos acess�rios ou adapta��es especiais adquiridos com a presente isen��o. AP�S A COLOCA��O DO ACESS�RIO OU DA ADAPTA��O ESPECIAL EFETUADA PELA OFICINA ESPECIALIZADA OU PELA CONCESSION�RIA AUTORIZADA
4.1.4) dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da emiss�o do documento fiscal relativo � coloca��o do acess�rio ou da adapta��o especial efetuada pela oficina especializada ou pela concession�ria autorizada, entregar, ao Posto Fiscal que emitiu a autoriza��o da isen��o, c�pias autenticadas dos seguintes documentos: 4.1.4.1) Nota Fiscal referente � aquisi��o dos acess�rios ou das adapta��es especiais;,
4.1.4.2) Nota Fiscal referente � coloca��o dos acess�rios ou das adapta��es especiais;
4.1.4.3) Decalque do chassi do ve�culo;
4.1.4.4) Carteira Nacional de Habilita��o - CNH, na
hip�tese de o interessado ter necessitado do ve�culo com caracter�stica espec�fica
para obter a Carteira Nacional de Habilita��o  CNH.
Nota 1: A oficina especializada ou a concession�ria autorizada, al�m do cumprimento das demais obriga��es estabelecidas na legisla��o tribut�ria, dever� indicar no documento fiscal, no quadro �Destinat�rio/Remetente�, o n�mero de inscri��o do adquirente no Cadastro de Pessoas F�sicas do Minist�rio da Fazenda - CPF.
Nota 2: Independentemente da apresenta��o dos documentos acima, o ve�culo ficar� sujeito � vistoria pelo fisco a qualquer tempo, para verifica��o das adapta��es especiais e caracter�sticas espec�ficas. 4.2) ADQUIRIDOS POR INTERESSADO DOMICILIADO EM OUTRO ESTADO 4.2.1) Requerimento em 2 (duas) vias, cconforme modelo constante no ANEXO VIII da Portaria CAT n� 18/2013.
b) o fabricante de ve�culo paulista, na hip�tese de aquisi��o de acess�rios ou adapta��es especiais para serem instalados em ve�culo automotor novo adquirido com isen��o do imposto de fabricante localizado neste Estado;
Nota 2: ALTERNATIVAMENTE, o motorista com defici�ncia f�sica domiciliado em outra unidade federada poder� usufruir desta isen��o, desde que:
Ap�s a an�lise de sua solicita��o, o interessado ser� cientificado da decis�o. 4.2.2) Caso a decis�o lhe seja desfavor�vel, poder� apresentar recurso, dirigido ao Delegado Regional Tribut�rio cujo Posto Fiscal em quest�o � vinculado, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua ci�ncia. 4.2.3) Reconhecido o direito � isen��o,o interessado receber� 2 vias da respectiva autoriza��o, para aquisi��o dos acess�rios ou das adapta��es especiais com a isen��o do imposto, as quais ter�o a seguinte destina��o:
1� via: estabelecimento vendedor, que dever� receb�-la do interessado e conserv�-la pelo prazo m�nimo de 5 (cinco) anos;
Nota 1: A referida autoriza��o ser� v�lida por 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua emiss�o. Nota 2: O ve�culo a ser adaptado neste Estado dever� ser encaminhado a uma das oficinas especializadas ou concession�rias autorizadas indicadas no Anexo X da Portaria CAT 18/2013, para proceder � instala��o dos acess�rios ou adapta��es especiais adquiridos com a presente isen��o.
AP�S A COLOCA��O DO ACESS�RIO OU DA ADAPTA��O ESPECIAL EFETUADA PELA OFICINA ESPECIALIZADA OU PELA CONCESSION�RIA AUTORIZADA
4.2.4) Dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da emiss�o do documento fiscal relativo � coloca��o do acess�rio ou da adapta��o especial efetuada pela oficina especializada ou pela concession�ria autorizada, entregar, ao Posto Fiscal que emitiu a autoriza��o da isen��o, c�pias autenticadas dos seguintes documentos: 4.2.4.1) Nota Fiscal referente � aquisi��o dos acess�rios ou das adapta��es especiais;
4.2.4.2) Nota Fiscal referente � coloca��o dos
acess�rios ou das adapta��es especiais;
4.2.4.3) Decalque do chassi do ve�culo;
4.2.4.4) Carteira Nacional de Habilita��o - CNH, na hip�tese de o interessado ter necessitado do ve�culo com caracter�stica espec�fica para obter a Carteira Nacional de Habilita��o � CNH. Nota 1: A oficina especializada ou a concession�ria autorizada, al�m do cumprimento das demais obriga��es estabelecidas na legisla��o tribut�ria, dever� indicar no documento fiscal, no quadro �Destinat�rio/Remetente�, o n�mero de inscri��o do adquirente no Cadastro de Pessoas F�sicas do Minist�rio da Fazenda - CPF.
Nota 2: Independentemente da apresenta��o dos documentos acima, o ve�culo ficar� sujeito � vistoria pelo fisco a qualquer tempo, para verifica��o das adapta��es especiais e caracter�sticas espec�ficas.
1) Para o reconhecimento da isen��o requerido na forma do artigo 1� da Portaria CAT 18/2013, o fisco paulista verificar� a inexist�ncia de d�bitos fiscais em nome do adquirente para com a Secretaria da Fazenda deste Estado. 2) O referido benef�cio aplica-se a ve�culo automotor novo, cujo pre�o de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, inclu�dos os tributos incidentes, n�o seja superior a R$70.000,00 (setenta mil reais). 3) O benef�cio somente poder� ser utilizado uma �nica vez no per�odo de 2 (dois) anos contados da data da aquisi��o do ve�culo, ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destrui��o completa do ve�culo ou seu desaparecimento. O referido prazo se aplica tamb�m em rela��o �s isen��es reconhecidas ou aos pedidos protocolizados para a concess�o de isen��o durante a vig�ncia do Conv�nio ICMS-03/07 de 19/01/2007 (nos termos do artigo 2� do Decreto n� 58.897/2013). O adquirente dever� recolher o imposto com os acr�scimos legais, a partir da data da aquisi��o constante na Nota Fiscal relativa � venda, sem preju�zo das san��es penais cab�veis, nas hip�teses de:
I - nos 2 (dois) primeiros anos, contados da data da aquisi��o:
a) transmitir o ve�culo a pessoa que n�o fa�a jus ao mesmo tratamento fiscal; b) empregar o ve�culo em finalidade que n�o seja a que justificou a isen��o; II - ficar comprovado que ele n�o fazia jus � isen��o; III - descumprir quaisquer condi��es resolutivas da isen��o impostas por ocasi�o do reconhecimento do benef�cio. Nota: N�o se enquadram na hip�tese prevista na al�nea �a� do inciso I anterior: 1 - a transmiss�o para a seguradora nos casos de roubo, furto ou perda total do ve�culo; 2 - a transmiss�o do ve�culo em virtude de falecimento do benefici�rio; 3 - a aliena��o fiduci�ria em garantia. 4) Se o interessado tiver pendente pedido de reconhecimento de isen��o para aquisi��o de ve�culo automotor novo: 1 - em qualquer reparti��o fiscal deste Estado, o Posto Fiscal que receber o novo pedido dever� notificar o interessado para que apresente o cancelamento do pedido anterior, sob pena de indeferimento; 2 - junto ao fisco de outra unidade federada, dever� apresentar ao Posto Fiscal em que estiver protocolizando o novo pedido declara��o de que ir� comprovar, sob as penas da lei, o cancelamento do pedido anterior, no prazo de 30 (trinta) dias. 5) Para verifica��o dos prazos de validade dos documentos, ser� considerada a data do protocolo do pedido. 6) Nos termos do Decreto n� 58.897/2013, considera-se pessoa com:
1 - defici�ncia f�sica, aquela que apresenta altera��o completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo, acarretando o comprometimento da fun��o f�sica, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputa��o ou aus�ncia de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade cong�nita ou adquirida, exceto as deformidades est�ticas e as que n�o produzem dificuldades para o desempenho de fun��es;
2 - defici�ncia visual,, aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, ap�s a melhor corre��o, ou campo visual inferior a 20�, ou ocorr�ncia simult�nea de ambas as situa��es;
3 - defici�ncia mental,, aquela que apresenta o funcionamento intelectual significativamente inferior � m�dia, com manifesta��o anterior aos dezoito anos e limita��es associadas a duas ou mais �reas de habilidades adaptativas;
4 - autismo, aquela que apresenta transtorno autista ou autismo at�pico.

References: artigo 1
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 artigo 3
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 1
 artigo 17
 artigo 19
 artigo 1
 artigo 17
 artigo 1
 artigo 2