Source: http://www.mp.rs.gov.br/infancia/documentos_internacionais/id116.htm
Timestamp: 2013-05-20 05:39:22+00:00

Document:
Conven��o Interamericana sobre Restitui��o Internacional de Menores
CONVEN��O INTERAMERICANA SOBRE RESTITUI��O INTERNACIONAL DE MENORES (Montevid�u, em 15.07.89)
(Aprovada pelo Decreto Legislativo n� 3, de 07 de fevereiro de 1994)
�MBITO DE APLICA��O ART. 1. A presente Conven��o tem por objeto assegurar a pronta restitui��o de menores que tenham resid�ncia habitual em um dos Estados Partes e hajam sido trasladados ilegalmente de qualquer Estado para um Estado Parte ou que tendo sido trasladados legalmente foram retidos ilegalmente. � tamb�m objeto desta Conven��o fazer respeitar o exerc�cio do direito de visita e cust�dia ou guarda por parte de seus titulares.
ART. 2. Para os efeitos desta Conven��o se considera menor toda pessoa que n�o tenha completado dezesseis anos de idade.
ART. 3. Para os efeitos desta Conven��o:
a)O direito de cust�dia ou guarda compreende o direito relativo ao cuidado do menor e, em especial, o de decidir seu lugar de resid�ncia;
b) O direito de visita compreende a faculdade de levar o menor por um per�odo limitado a um lugar diferente daquele de sua resid�ncia habitual.
ART. 4. Considera-se ilegal o traslado e a reten��o de um menor quando s�o realizados com viola��o dos direitos que exerciam, individual ou conjuntamente, os pais, tutores ou guardi�es, ou qualquer institui��o, imediatamente antes de ocorrer o fato, de conformidade com a lei da resid�ncia habitual do menor.
ART. 5. Poder�o instaurar o procedimento de restitui��o de menores, no exerc�cio do direito de cust�dia ou de outro similar, as pessoas e institui��es designadas no artigo 4.
ART. 6. S�o competentes para conhecer a solicita��o de restitui��o de menores a que se refere esta Conven��o, as autoridades judiciais ou administrativas do Estado Parte onde o menor tiver sua resid�ncia habitual imediatamente antes de seu traslado ou de sua reten��o.
A op��o do autor e quando existam raz�es de urg�ncia, poder� apresentar a solicita��o de restitui��o perante as autoridades do Estado Parte em cujo territ�rio encontrar-se ou supor-se encontrar o menor ilegalmente trasladado ou retido, no momento de efetuar-se a referida solicita��o; igualmente, perante as autoridades do Estado Parte onde tiver ocorrido o fato il�cito que deu motivo para a reclama��o.
O fato de promover a solicita��o sob as condi��es previstas no par�grafo anterior n�o sofre modifica��o das normas de compet�ncia internacional definidas no primeiro par�grafo deste artigo.
AUTORIDADE CENTRAL ART. 7. Para os efeitos desta Conven��o cada Estado Parte designar� uma autoridade central encarregada do cumprimento das obriga��es que estabelecem esta Conven��o, e comunicar� a referida designa��o � Secretaria Geral da Organiza��o dos Estados Americanos.
Em especial, a autoridade central colaborar� com os autores do procedimento e com as autoridades competentes dos respectivos Estados para obter a localiza��o e a restitui��o do menor; assim mesmo, levar� a cabo os acordos que facilitem o r�pido regresso e o recebimento do menor, auxiliando os interessados na obten��o dos documentos necess�rios para o procedimento previsto nesta Conven��o.
As autoridades centrais dos Estados Partes cooperar�o entre si e trocar�o informa��es sobre o funcionamento da Conven��o com o fim de garantir a restitui��o imediata dos menores e os outros objetivos desta Conven��o.
PROCEDIMENTO PARA A RESTITUI��O ART. 8. Os titulares do procedimento de restitui��o poder�o exercit�-lo conforme o disposto no artigo 6, da seguinte forma:
a)Atrav�s de Carta Rogat�ria; ou
b)Mediante solicita��o � autoridade central; ou
c) Diretamente, ou pela via diplom�tica ou consular.
ART. 9. - 1. A solicita��o ou processo a que se refere o artigo anterior, dever� conter:
a) Os antecedentes ou fatos relativos ao traslado ou reten��o, assim como a informa��o suficiente a respeito da identidade do solicitante, do menor subtra�do ou retido e, se poss�vel, da pessoa a quem se imputa o traslado ou reten��o;
b) A informa��o pertinente relativa � prov�vel localiza��o do menor, as circunst�ncias e datas em que se realizou o traslado para o estrangeiro ou o vencimento do prazo autorizado, e
c) Os fundamentos de direito em que se apoia a restitui��o do menor.
2. A solicita��o ou processo devem estar acompanhados:
a) C�pia integral e aut�ntica de qualquer resolu��o judicial ou administrativa se existir, ou do acordo que o fundamente; a comprova��o sum�ria da situa��o f�tica existente ou, conforme o caso, a alega��o do direito respectivo aplic�vel;
b) Documenta��o aut�ntica que credencie a legitima��o processual do solicitante;
c) Certid�o ou informa��o expedida pela autoridade central do Estado de resid�ncia habitual do menor ou de alguma outra autoridade competente do mesmo Estado, com rela��o ao direito vigente na mat�ria no referido Estado;
d) Quando seja necess�rio, tradu��o para o idioma oficial do Estado requerido de todos os documentos a que se refere este artigo, e
e) Indica��o das medidas indispens�veis para o efetivo retorno.
3. A autoridade competente poder� prescindir de algum dos requisitos ou da apresenta��o dos documentos exigidos neste artigo se, a seu ju�zo, justificar-se a restitui��o.
4. As Cartas Rogat�rias, as solicita��es e os documentos que os acompanharem n�o necessitar�o de legaliza��o quando forem transmitidos pela via diplom�tica ou consular, ou por instrumento da autoridade central.
ART. 10. O juiz deprecado, a autoridade central ou outras autoridades do Estado onde se encontra o menor, adotar�o, de conformidade com seu direito e quando seja pertinente, todas as medidas que sejam adequadas para a devolu��o volunt�ria do menor.
Se a devolu��o n�o ocorrer de forma volunt�ria, as autoridades judiciais ou administrativas, pr�via comprova��o do cumprimento dos requisitos exigidos pelo artigo 9 e sem mais tr�mite, tomar�o conhecimento pessoal do menor, adotar�o as medidas necess�rias para assegurar sua cust�dia ou guarda provis�ria nas condi��es que recomendarem as circunst�ncias e, se forem procedentes, ordenar�o sem demora sua restitui��o. Neste caso, comunicar-se-� a institui��o que, conforme seu direito interno, deva tutelar os direitos do menor.
Assim mesmo, enquanto se resolve a peti��o de restitui��o, as autoridades competentes adotar�o as medidas necess�rias para impedir a sa�da do menor do territ�rio de sua jurisdi��o.
ART. 11. A autoridade judicial ou administrativa do Estado requerido n�o estar� obrigada a ordenar a restitui��o do menor, quando a pessoa ou a institui��o que apresentar oposi��o demonstre:
a. b.Que os titulares da solicita��o ou processo de restitui��o n�o exerciam efetivamente seu direito no momento do traslado ou da reten��o, ou houverem consentido ou prestado sua anu�ncia depois do traslado ou da reten��o, ou c. d.Que exista um risco grave de que a restitui��o do menor pode exp�-lo a um perigo f�sico ou ps�quico. A autoridade deprecada pode tamb�m rejeitar a restitui��o do menor se comprovar que este se op�e a regressar, e a ju�zo daquele, a idade e maturidade do menor justificar levar em conta sua opini�o.
ART. 12. A oposi��o fundamentada a que se refere o artigo anterior dever� ser apresentada dentro do t�rmino de oito dias �teis contados a partir do momento em que a autoridade tomar conhecimento pessoal do menor e saber quem o ret�m.
As autoridades judiciais ou administrativas avaliar�o as circunst�ncias e as provas que cheguem da parte opositora para fundamentar sua negativa. Dever�o inteirar-se do direito aplic�vel e dos precedentes jurisprudenciais ou administrativos existentes no Estado da resid�ncia habitual do menor, e requerer�o, se for necess�rio, a assist�ncia das autoridades centrais, ou de agentes diplom�ticos ou consulares dos Estados Partes.
Dentro dos sessenta dias seguintes do recebimento da oposi��o, a autoridade judicial ou administrativa proferir� a resolu��o correspondente.
ART. 13. Se dentro do prazo de quarenta e cinco dias contados desde que foi recebida pela autoridade requerente a resolu��o pela qual se disp�e a fazer a entrega, n�o tiverem tomado as medidas necess�rias para efetivar o traslado do menor, ficar�o sem efeito a restitui��o ordenada e as provid�ncias adotadas.
As despesas de traslados ficar�o a cargo do autor; no caso deste carecer de recursos econ�micos, as autoridades do Estado requerente poder�o facilitar as despesas do traslado, sem preju�zo de repetir as mesmas contra quem estiver respons�vel pelo deslocamento ou reten��o ilegal.
ART. 14. Os procedimentos previstos nesta Conven��o dever�o ser instaurados dentro do prazo de um ano contado a partir da data em que o menor tiver sido trasladado ou retido ilegalmente.
A respeito de menores cujo paradeiro se desconhe�a, o prazo ser� computado a partir do momento em que forem precisa e efetivamente localizados.
Por exce��o, o vencimento do prazo de um ano n�o impede que se concorde que a solicita��o de restitui��o se a crit�rio da autoridade requerida justificar as circunst�ncias do caso, a menos que se demonstre que o menor tenha-se integrado ao seu novo ambiente.
ART. 15. A restitui��o do menor n�o implica pr�-julgamento sobre a determina��o definitiva de sua cust�dia ou guarda.
ART. 16. Depois de ter sido informado do traslado il�cito de um menor ou de sua reten��o no �mbito do artigo 4, as autoridades judiciais ou administrativas do Estado Parte onde o menor tiver sido trasladado ou onde est� retido, n�o poder�o decidir sobre a ess�ncia do direito de guarda at� que se demonstre que n�o se re�nem as condi��es da Conven��o para um retorno do menor ou at� que um per�odo razo�vel haja transcorrido sem que haja sido apresentada uma solicita��o de aplica��o desta Conven��o.
ART. 17. As disposi��es anteriores que sejam pertinentes n�o limitam o poder da autoridade judicial ou administrativa para ordenar a restitui��o do menor em qualquer momento.
LOCALIZA��O DE MENORES ART. 18. A autoridade central, ou as autoridades judiciais ou administrativas de um Estado Parte, em solicita��o de qualquer das pessoas mencionadas no artigo 5, assim como estas diretamente, poder�o requerer das autoridades competentes de outro Estado Parte a localiza��o de menores que tenham a resid�ncia habitual no Estado da autoridade solicitante e que presumivelmente se encontrem de forma ilegal no territ�rio do outro Estado.
A solicita��o dever� ser acompanhada de toda a informa��o que indique o solicitante ou apure a autoridade requerente concernente � localiza��o do menor e a identidade da pessoa com a qual se presume se encontra aquele.
ART. 19. A autoridade central ou as autoridades judiciais ou administrativas de um Estado Parte que, na origem da solicita��o a que se refere o artigo anterior, chegarem a conhecer que em sua jurisdi��o se encontra um menor ilegalmente fora de sua resid�ncia habitual, dever�o adotar de imediato todas as medidas que sejam conduzidas para assegurar sua sa�de e evitar seu oculta��o ou traslado a outra jurisdi��o.
A localiza��o ser� comunicada �s autoridades do Estado requerente.
ART. 20. Se a restitui��o n�o for solicitada dentro do prazo de sessenta dias, contados a partir da comunica��o da localiza��o do menor �s autoridades do Estado requerente, as medidas adotadas em virtude do artigo 19 poder�o ficar sem efeito.
O levantamento das medidas n�o impedir� o exerc�cio do direito de solicitar a restitui��o, desacordo com os procedimentos e prazos estabelecidos nesta Conven��o.
DIREITO DE VISITA ART. 21. A solicita��o que tiver por objeto fazer respeitar o exerc�cio dos direitos de visita por parte de seus titulares poder� ser dirigida �s autoridades competentes de qualquer Estado Parte conforme o disposto no artigo 6 da presente Conven��o. O procedimento respectivo ser� o previsto nesta Conven��o para a restitui��o do menor.
DISPOSI��ES GERAIS ART. 22. As precat�rias e solicita��es relativas � restitui��o e localiza��o poder�o ser transmitidas ao �rg�o requerido pelas pr�prias partes interessadas, por via judicial, por interm�dio dos agentes diplom�ticos ou consulares, ou pela autoridade central competente do Estado requerente ou requerido, conforme o caso.
ART. 23. A tramita��o das precat�rias e solicita��es contempladas na presente Conven��o e as medidas a que derem lugar, ser�o gratuitas e estar�o isentas de qualquer classe de imposto, dep�sito ou cau��o, qualquer que seja sua denomina��o.
Se os interessados na tramita��o da precat�ria ou solicita��o houver designado procurador no foro requerido, as despesas e honor�rios que ocasionarem o exerc�cio do poder que outorgue, estar�o a seu cargo.
No entanto, ao ordenar a restitui��o de um menor conforme o disposto na presente Conven��o, as autoridades competentes poder�o dispor, atendendo �s circunst�ncias do caso, que a pessoa que trasladou ou restituiu ilegalmente o menor pague as despesas necess�rias que tenha feito o demandante, os outros que tenha feito para a localiza��o do menor, assim como as custas e despesas inerentes � restitui��o. ART. 24. As dilig�ncias e tr�mites necess�rios para ter efetivo o cumprimento das precat�rias ou cartas rogat�rias devem ser praticados diretamente pela autoridade deprecada, e n�o requer interven��o da parte interessada. O anterior n�o obsta para que as partes intervenham por si mesmas ou por interm�dio de procurador.
ART. 25. A restitui��o do menor disposta conforme a presente Conven��o poder� ser negada quando seja manifestamente transgressora aos princ�pios fundamentais do Estado requerido consagrados em instrumentos de car�ter universal e regional sobre direitos humanos e da crian�a.
ART. 26. A presente Conven��o n�o ser� obst�culo para que as autoridades competentes ordenem a restitui��o imediata do menor quando o traslado ou reten��o do mesmo constitua delito.
ART. 27. O Instituto Interamericano do Menor ter� a seu cargo, como organismo especializado da Organiza��o dos Estados Americanos, coordenar as atividades das autoridades centrais no �mbito desta Conven��o, assim como as atribui��es para receber e avaliar informa��o dos Estados Partes desta Conven��o derivada da aplica��o da mesma.
Igualmente, ter� a seu cargo a tarefa de coopera��o com outros Organismos Internacionais competentes na mat�ria.
DISPOSI��ES FINAIS ART. 28. A presente Conven��o estar� aberta para a assinatura dos Estados membros da Organiza��o dos Estados Americanos.
ART. 29. A presente Conven��o est� sujeita a ratifica��o. Os instrumentos de ratifica��o ser�o depositados na Secretaria Geral da Organiza��o dos Estados Americanos.
ART. 30. A presente Conven��o ficar� aberta � ades�o de qualquer outro Estado. Os instrumentos de ades�o ser�o depositados na Secretaria Geral da Organiza��o dos Estados Americanos.
ART. 31. Cada Estado poder� formular reservas � presente Conven��o no momento de assin�-la, ratific�-la ou de a ela aderir, sempre que a reserva verse sobre uma ou mais disposi��es espec�ficas, e que n�o seja incompat�vel com o objeto e fins desta Conven��o.
ART. 32. Os Estados Partes que tenham duas ou mais unidades territoriais que se regem por distintos sistemas jur�dicos relacionados com as quest�es tratadas na presente Conven��o, poder�o declarar, no momento da assinatura, ratifica��o ou ades�o, que a Conven��o se aplicar� a todas unidades territoriais ou somente a uma ou v�rias delas.
Tais declara��es poder�o ser modificadas mediante declara��es ulteriores, que especificar�o expressamente a ou as unidades territoriais �s quais se aplicar� a presente Conven��o. As referidas declara��es ulteriores ser�o transmitidas � Secretaria Geral da Organiza��o dos Estados Americanos e surtir�o efeitos trinta dias depois de recebidas.
ART. 33. Com rela��o a um Estado que tenha em mat�ria de guarda de menores dois ou mais sistemas de direito aplic�veis em unidades territoriais diferentes:
a. b.Qualquer refer�ncia � resid�ncia habitual neste Estado considera a resid�ncia habitual em uma unidade territorial deste Estado; c. d.Qualquer refer�ncia � lei do Estado da resid�ncia habitual considera a lei da unidade territorial aquela que o menor tem sua resid�ncia habitual. ART. 34. Entre os Estados membros da Organiza��o dos Estados Americanos que forem parte nesta Conven��o e da Conven��o de Haia de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Menores, reger� a presente Conven��o.
No entanto, os Estados Partes poder�o acordar entre eles de forma bilateral a aplica��o priorit�ria da citada Conven��o de Haia, de 25 de outubro de 1980.
ART. 35. A presente Conven��o n�o restringir� as disposi��es de conven��es que sobre esta mesma mat�ria tiverem sido subscritas ou que vierem a ser subscritas no futuro em forma bilateral ou unilateral pelos Estados Partes, ou as pr�ticas mais favor�veis que referidos Estados puderem observar na mat�ria.
ART. 36. A presente Conven��o entrar� em vigor no trig�simo dia a partir da data em que haja sido depositado o segundo instrumento de ratifica��o.
Para cada Estado que ratifique a Conven��o ou a ela adira depois de ter sido depositado o segundo instrumento de ratifica��o, a Conven��o entrar� em vigor no trig�simo dia a partir da data em que tal Estado haja depositado seu instrumento de ratifica��o ou ades�o.
ART. 37. A presente Conven��o reger� indefinidamente, pois qualquer dos Estados Partes poder� denunci�-la. O instrumento de den�ncia ser� depositado na Secretaria Geral da Organiza��o dos Estados Americanos. Transcorrido um ano, contado a partir da data do dep�sito do instrumento de den�ncia, a Conven��o cessar� seus efeitos para o Estado denunciante, permanecendo subsistente para os demais Estados Partes.
ART. 38. O instrumento original da presente Conven��o, cujos textos em espanhol, franc�s, ingl�s e portugu�s s�o igualmente aut�nticos, ser� depositado na Secretaria Geral da Organiza��o dos Estados Americanos, que enviar� c�pia aut�ntica de seu texto � Secretaria das Na��es Unidas, para seu registro e publica��o, de conformidade com o artigo 102 de sua Carta Constitutiva. A Secretaria Geral da Organiza��o dos Estados Americanos notificar� os Estados membros da referida Organiza��o e os Estados que hajam aderido � Conven��o, as assinaturas, os dep�sitos de instrumentos de ratifica��o, ades�o e den�ncia, previstas nos artigos pertinentes da presente Conven��o.
Em f� do que, os Plenipotenci�rios abaixo assinados, devidamente autorizados por seus respectivos governos, assinam a presente Conven��o.
Feita na cidade de Montevid�u, Rep�blica Oriental do Uruguai, no dia quinze de julho de mil novecentos e oitenta e nove.

References: artigo 4
 artigo 6
 artigo 9
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 19
 artigo 6
 artigo 102