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Timestamp: 2019-09-17 20:49:17+00:00

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DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação. EMENTA: 18ª CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1457402-6 ORIGEM: VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DE TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTE: SOCIEDADE MAFRENSE DE ENGENHARIA LTDA AGRAVADO: MULTIPETRO COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA RELATOR: DES ESPEDITO REIS DO AMARAL RELATORA SUBSTITUTA: JUÍZA LUCIANE BORTOLETOAPELAÇÃO CIVIL - PROCESSO CIVIL - FALÊNCIA - ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO CONFIGURADO - LACRAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA FALIDA - MANTIDO - (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1457402-6 - Campina Grande do Sul - Rel.: Luciane Bortoleto - Unânime - - J. 30.03.2016) Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 14574026 PR 1457402-6 (Acórdão)
AI 14574026 PR 1457402-6 (Acórdão)
DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação. EMENTA: 18ª CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1457402-6 ORIGEM: VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DE TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTE: SOCIEDADE MAFRENSE DE ENGENHARIA LTDA AGRAVADO: MULTIPETRO COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA RELATOR: DES ESPEDITO REIS DO AMARAL RELATORA SUBSTITUTA: JUÍZA LUCIANE BORTOLETOAPELAÇÃO CIVIL - PROCESSO CIVIL - FALÊNCIA - ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO CONFIGURADO - LACRAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA FALIDA - MANTIDO - (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1457402-6 - Campina Grande do Sul - Rel.: Luciane Bortoleto - Unânime - - J. 30.03.2016)
Certificado digitalmente por: LUCIANE BORTOLETO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL ­ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1457402-6 ORIGEM: VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DE TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTE: SOCIEDADE MAFRENSE DE ENGENHARIA LTDA AGRAVADO: MULTIPETRO COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA RELATOR: DES ESPEDITO REIS DO AMARAL RELATORA SUBSTITUTA: JUÍZA LUCIANE BORTOLETO APELAÇÃO CIVIL ­ PROCESSO CIVIL ­ FALÊNCIA ­ ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL ­ NÃO CONFIGURADO ­ LACRAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA FALIDA ­ MANTIDO - VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 1457402-6, da Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Regional de Campina Grande do Sul da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é agravante SOCIEDADE MAFRENSE DE ENGENHARIA LTDA e agravado MULTIPETRO COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por SOCIEDADE MAFRENSE DE ENGENHARIA LTDA em face das decisões proferidas na sequência 29.3 e 126.1, prolatada nos autos de Falência sob nº 0000972-13.2015.8.16.0037, que determinou a lacração e administrador judicial; nomeou o Sr. Ademar Nitschke Junior como administrador judicial; fixou a data de 30 de outubro de 2013 como termo legal da falência; determinou a suspensão das ações e execuções contra a falida; impôs restrições aos direitos do falido e determinou várias diligências e constrições patrimoniais, nos seguintes termos: "(...) Diante do exposto, nos termos do artigo 99 e seus incisos da Lei nº 11.101/05, julgo procedente o pedido inicial, para o fim de DECRETAR A FALÊNCIA da pessoa jurídica SOCIEDADE MANFRENSE DE ENGENHARIA LTDA., com sede principal na Rodovia do Caqui, km 0,5, nº 502-A, Recanto Verde, Campina Grande do Sul/PR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 76.555.762/0001-16, que tem por objeto mercantil os serviços de pavimentação, de terraplanagem, de construção de pontes e viadutos, de construção e conservação de estradas, de lama asfáltica, de construção civil e serviços correlatos, bem como comércio de materiais de construção, de pedra britada, de cimento, de misturas betuminosas e assemelhados e tem por sócios EZIO ERNESTO CALLIARI, inscrito no CPF/MF sob nº 000.280.299-68 e DANIEL ERNESTO CALLIARI, inscrito no CPF/MF sob nº 859.388.907-72, tendo o primeiro função de gerente. De consequência, lanço as seguintes determinações: 1. Deveres do falido (art. 104 da LRF): Determino à falida, sob pena de responsabilidade civil e criminal, o seguinte: (i) que compareça em cartório, por meio de seus representantes, para assinar o Termo de Comparecimento, no prazo de 05 (cinco) dias a contar de suas intimações, ocasião na qual também deverão informar o constante do art. 104 da Lei n.º 11.101/055 , com atenção para o disposto no art. 1716 da mesma Lei. (ii) quanto a declaração de bens contida no art. 104, inc. I, e também os sócios e acionistas das sociedades falidas deverão declarar seus bens, consoante o entendimento da doutrina7 . (iii) que, no os seus livros obrigatórios, a fim de serem entregues ao administrador judicial, depois de encerrados por termos assinados pelo juiz. (iv) que observem atentamente o contido nos incisos III e seguintes do art. 104, da Lei n.º 11.101/05. 2. Da lacração e continuação das atividades: Determino que o Administrador Judicial e 2 (dois) oficiais de justiça promovam a arrecadação e lacração imediata do estabelecimento comercial, na forma dos arts. 108 e 109, respeitando, quando possível, a continuação da empresa. Expeçase mandado de lacração. Deverá o administrador judicial, no prazo de 10 (dez) dias, informar se há viabilidade de manutenção da falida (art. 99, inc. VI da LRF), ainda que sob sua supervisão e fiscalização direta. O administrador judicial poderá realizar inspeções in loco, controlar a entrada e saída de bens, vistoriar livros, fiscalizar fluxo de caixa, enfim, realizar todos os atos necessários para manter a probidade, legalidade e a preservação da empresa, de acordo com os interesses da massa. Qualquer desvio ou iniquidade deverá ser reportado ao Juízo. 3. Do Administrador Judicial e respectiva remuneração: Nomeio como administrador judicial o advogado, ADEMAR NITSCHKE JÚNIOR, inscrito na OAB/PR sob n. 39.272, telefone: (41) 3232-8862, cujo escritório profissional é localizado na Alameda Augusto Stellfeld, 1157, Bairro Bigorrilho, Curitiba, CEP 80.430-140, que desempenhará suas funções nos exatos termos do artigo 22, inciso III, devendo ser intimado para a assinatura do termo de compromisso. A remuneração do ADMINISTRADOR JUDICIAL será fixada oportunamente com fulcro nos arts. 22, § 1º e 24 c/c art. 154 e 155 da LRF. O ADMINISTRADOR JUDICIAL deverá atuar no interesse da massa, cumprindo rigorosamente os prazos e as disposições legais da Lei 11.101/05, destacando-se: art. 22, inc. I, e III; art. 76, parágrafo único; art. 104, inc. II, V; art. 108; art. 110; art. 112; art. 114, 116 e 117, 118, 119, 120 § 1º, art. 129, 130, art. 132, art. 150 e art. 191. Caberá ao Administrador Judicial providenciar o esclarecimento de todos os interessados, especialmente dos trabalhadores, valendo-se de todos os meios disponíveis. Dentre as informações, deverá constar: (a) explicação da natureza extraconcursal e da prioridade dos créditos provenientes da continuidade da empresa e que serão pagos normalmente, tão logo haja disponibilidade em caixa, na forma do art. 1508 da mesma lei. (b) que caso haja alienação do os contratos de trabalho vigentes (art. 140, § 3º e art. 141, § 2º, ambos da Lei n.º 11.101/05). Por fim, fica o Administrador Judicial desde já autorizado a contratar avaliador especializado para o desempenho da função, caso se mostre necessário. Também poderá contratar serviço de segurança e vigilância para resguardar os interesses da massa. As propostas de remuneração serão submetidas a este Juízo para controle, publicidade e homologação. 4. Termo legal da falência: Fixo como termo legal da falência a data de 30 DE OUTUBRO DE 2013, data dos primeiros protestos (mov. 1.5 ao 1.12), com base no art. 99, inc. II, da Lei n. 11.101/2005. 5. Suspensão das ações: Na forma do art. 99, inc. V, determino a suspensão de todas as ações e execuções contra a falida, observando-se o contido nos §§ 1 e 2º do art. 6º da Lei n.º. 11.101/05. 6. Das restrições aos direitos do falido: Na forma do art. 103, proíbo a disposição e a oneração e bens da falida, submetendo-os, preliminarmente, à autorização judicial e do Comitê de Credores, ressalvados os bens cuja venda faça parte das suas atividades normais, relacionado à situação de continuação provisória da empresa, atentando-se para o disposto no art. 1729 da Lei n.º 11.101/05. 7. Diligências e constrições patrimoniais: 7.1. Oficie-se à Junta Comercial para anotar a falência na ficha cadastral da sociedade falida, a data da decretação da quebra e a inabilitação prevista no art. 102 da Lei n.º 11.101/05, bem como para requisitar remessa de cópia de todos os atos registrados em relação à sociedade. 7.2. Determino para cumprimento imediato e ad cautelam, a indisponibilidade via BACENJUD dos ativos da sociedade falida e de veículos através do RENAJUD (restrição de transferência), medida em entendo necessária, nos termos do art. 99, inciso VII da Lei n.º 11.101/05 (requisições constantes dos arquivos anexos). 7.3. Oficiem-se as demais Instituições de Crédito não vinculadas ao sistema BACENJUD, como o SICREDI, para que promovam o bloqueio de valores, estando desautorizada, por ora, qualquer retirada ou transferência. O descumprimento poderá ensejar a responsabilidade da própria Instituição descumpridora da ordem pelos prejuízos causados à massa. 7.4. Oficie-se ao Cartório do Registro de Imóveis de Campina Grande do Sul, via mensageiro, com a determinação para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe sobre a existência de bens em nome da falida. 7.5. Cópia desta sentença (que poderá ser feita ofício para o cumprimento de todas as ordens nela contidas, tais como: constatação, inventariança, arrecadação, avaliação, remoção, busca e apreensão, para ser cumprido pelo administrador judicial e seus auxiliares, acompanhados, quando mostrar-se necessário, por oficiais de justiça e, se fizer necessário, por força policial condizente com a dimensão da operação. 7.6. Determino que a UNIÃO, o ESTADO DO PARANÁ e o MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL, sejam incluídos na presente lide como terceiros e intimados da presente decisão. 7.7. Oficie-se à Justiça do Trabalho, através da sua direção, informando sobre a decretação da falência. 7.8. Expeça-se edital contendo a íntegra desta decisão que decretou a sua falência, além da relação dos credores, assim que houver, conforme artigo 99, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05." Na sequência 126.1 foi rejeitado os embargos de declaração opostos contra a decisão acima exposta. O agravado inconformado com a decisão proferida interpôs agravo de instrumento às fls. 04/28, alegando: Preliminarmente, a carência de ação por falta de interesse processual da agravada para requerer a falência - diante da possibilidade de adimplemento do débito por meio de procedimento executório próprio. No mérito, sustentou que: I. Os Débitos constantes das duplicatas protestadas são resultantes de vendas realizadas entre março e agosto de 2013, com vencimentos entre maio a outubro de 2013. Porém, somente em março de 2015 (17 meses após o protesto), a agravada manejou a ação falimentar embasada nos mesmos títulos; II. II. Neste período as partes mantiveram intenso adquirido óleo diesel da agravada em várias oportunidades; III. Mesmo diante do protesto dos títulos, a agravada voltou a comercializar produtos com a agravante, o que significa, de forma tácita, um acordo de postergação das dívidas e a manutenção de acordos empresariais, o que não condiz com a pretensão formulada pela agravada, que alega atraso sem relevante razão de direito no pagamento da dívida; IV. Não foi preenchido o requisito do inciso I do art. 94 da lei nº 11.101/2005, uma vez que existe relevante razão que levou a agravante a não honrar os débitos, exclusivamente, relativos àquele período. A agravada continuou a vender óleo diesel à agravante, situação que perdurou até fevereiro de 2015; V. É inadmissível que após todas as tratativas negociais ao longo de quase dois anos, a agravante alegue que o atraso se deu de forma injustificada ou sem uma razão relevante, se ao mesmo tempo continuou realizando a venda de óleo diesel para a agravante; VI. Mesmo sabendo que poderia por outras vias (menos gravosas) obter a satisfação de seu crédito, a agravada decidiu, desde logo, valer- se da medida revestida na maior gravidade com evidente intuito de coação a agravante, realizando pedido genérico ao invés de uma demanda executória; VII. A 18ª Câmara Cível deste Tribunal entendeu que se ao analisar os autos, restar comprovado que o crédito pode ser recebido ação falimentar não se monstra o meio adequado, restando demonstrada a falta de interesse de agir da autora; VIII. A agravante não ocultou ou deixou de demonstrar o interesse em realizar o pagamento do débito, indicando até mesmo créditos judiciais a receber, bem como oferecendo em garantia da dívida maquinário de sua propriedade. Embora a lei falimentar não preveja esta hipótese como forma de evitar a decretação da falência, a indicação demonstra a existência de bens e a impropriedade na propositura da demanda falimentar; IX. A agravada realizava a entrega de produtos diretamente nas dependências da agravante, e tinha ciência da existência maquinário e outros bens, e mais, recentemente tomou conhecimento da existência de ação de grande vulto em favor da agravante, já em vias de conclusão (Autos 5013900- 16.2010.4.04- 7000 da 1ª Vara Federal de Curitiba); X. A agravada sequer justificou ou provou que a agravante deixou de adimplir o debito sem razão relevante; XI. O pedido de falência não pode ser utilizado como substitutivo de ação de cobrança, como pretendeu a agravada; XII. A petição inicial sequer menciona a existência de uma pluralidade de credores, ou a existência de outras dívidas, não obstante a agravante ter demonstrado que a agravada não citou os motivos da suposta incapacidade débitos, pelo contrário, a agravante trouxe prova aos autos de que não é deficitária ou falida; XIII. A impontualidade no pagamento das faturas se deu de forma justificada, o que não impediu que as partes prosseguissem realizando contratos de compra e venda posteriores. A Agravante no período compreendido pelos vencimentos das faturas, passava por infortúnios financeiros decorrentes de seus devedores, bem como em decorrência da impontualidade do pagamento pelos serviços que prestava a terceiros, agravada a crise econômica dos últimos três anos; XIV. Mesmo reconhecendo as dificuldades enfrentadas nos últimos anos, elas não podem ser confundidas com insolvência da devedora ou ainda que os seus gestores tenham administrado de forma temerária suas atividades a ponto de ser necessária a intervenção falimentar; XV. É fato notório que a agravante, antes da decretação da falência, teria meios próprios e suficientes para satisfazer o débito constituído perante a agravada, diante da existência de bens e créditos decorrentes de demanda judicial; XVI. A decretação da falência exige um estado de insolvência irreversível da empresa, distanciando, evidentemente do não pagamento da dívida por questões de natureza negocial; XVII. Uma vez que o pedido de falência se funda dívida, sem que existam fundamentos suficientes de que a medida atende os objetivos do procedimento falimentar, há carência de ação, por ausência de interesse de agir. Não existem indícios que demonstrem a insolvência e falência da agravante; XVIII. A lacração de estabelecimentos da falida, por si só, inviabilizaria o prosseguimento da atividade empresarial. A lacração, sem prévia avaliação, contraria o próprio entendimento estabelecido pela decisão agravada; XIX. A lacração sem previa avaliação pelo Administrador Judicial quanto às condições da empresa é medida extrema, pois impede totalmente a continuidade da atividade empresarial, o que se agrava ainda mais, pois até o presente momento, não foi realizada a avaliação, em total contrariedade aos princípios e regras que visam privilegiar a atividade da empresa falida e sem qualquer razoabilidade; XX. A lacração não constitui medida obrigatória, no caso de determinar-se a continuidade da atividade da empresa, com finalidade e evitar uma perda maior; XXI. Estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para o fim de suspender a decisão que determina diversas providências excessivamente gravosas e restritivas ao exercício da atividade da agravante, especialmente a lacração do estabelecimento da empresa. Caso não seja este o lacração do estabelecimento, permitindo-se a continuidade da atividade da empresa, ao menos até que seja juntada aos autos a avaliação da viabilidade econômica da empresa pelo administrador judicial; Às fls. 533/543 foi negado o efeito suspensivo requerido. O MM. Juízo a quo prestou informações à fl. 532. A agravada apresentou contrarrazões às fls. 534/547, pugnando pelo desprovimento do recurso. Em síntese, é o relatório. II ­ DECISÃO MONOCRÁTICA Presentes os pressupostos de legais de admissibilidade, conheço do recurso. O agravante busca o provimento do recurso, para o fim de que seja reformada a decisão interlocutória proferida em nos autos em primeiro grau no sentido de que o pedido de falência seja julgado improcedente, por falta de interesse de agir e desatendimento dos requisitos da lei falimentar. Alternativamente, requereu que seja revogada a ordem de lacração do estabelecimento da agravante, permitindo-se a continuidade da atividade da empresa, até posterior juntada aos autos a avaliação da viabilidade econômica da referida pelo Administrador Judicial, quando poderá ser revista. Quanto ao mérito, permanecem hígidos os fundamentos adotados quando da apreciação do pedido liminar de concessão de efeito suspensivo, o quais reitero como razão para decidir, in verbis: da necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional possa trazer alguma utilidade do ponto de vista prático. Com efeito, o conceito de interesse processual (interesse de agir) é composto pelo binômio necessidade-adequação. A necessidade consiste na indispensabilidade do ingresso em juízo para a efetiva obtenção do bem pretendido, e desde que o processo se afigure útil para esse fim. Por fim, a adequação revela-se pela relação de pertinência entre a situação fática narrada e o meio processual utilizado, vale dizer, a providência jurisdicional pleiteada é adequada para alcançar o direito material perseguido em juízo. Sobre o tema, Luiz Rodrigues Wambier, Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini explicam que: "O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativa à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sob o aspecto prático. (...). (...).O interesse processual nasce, portanto, da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, invocada pelo meio adequado, que determinará o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual. É importante esclarecer que a presença do interesse processual não determina a procedência do pedido, mas viabiliza a apreciação do mérito, permitindo que o resultado seja útil, tanto nesse sentido quanto no sentido oposto. A utilidade do resultado se afere diante do tipo de providência requerida."No caso, a autora requereu a falência da agravante com fundamento no artigo 94, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, na medida em que, sem relevante razão de direito, não pagou, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapassa o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos. Pois bem. Em que pese os argumentos da agravante, a providência jurisdicional pleiteada é adequada (útil) para alcançar o direito material perseguido em Juízo. pressuposto para a instauração de processo de falência é a insolvência jurídica, caracterizada a partir de situações objetivas apontadas no art. 94 da Lei n. 11.101/2005, que consiste na impontualidade injustificada (inciso I), na execução frustrada (inciso II) e a prática de atos de falência (inciso III). Nesse passo, a insolvência que autoriza a decretação de falência é presumida, uma vez que a lei decanta a insolvência econômica de atos caracterizadores da insolvência jurídica, pois se presume que o empresário individual ou a sociedade empresária que se encontram em uma das situações apontadas pela norma estão em estado pré-falimentar. Destarte, ao contrário do que sustenta a agravante, "o inadimplemento, sem justa causa, de obrigação líquida no vencimento", prescinde da demonstração de relevante razão de direito, bastando a comprovação de que a dívida está materializada em títulos executivos protestados, cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários- mínimos na data do pedido de falência. Vale dizer, é perfeitamente possível a decretação de falência independentemente de comprovação da insolvência econômica, não havendo margem para se cogitar em falta de interesse processual. No caso dos autos, tem-se que a causa de pedir lastreia-se na existência de várias duplicatas mercantis levadas a protesto - no valor de R$ 237.432,08 (duzentos e trinta e sete mil, quatrocentos e trinta e dois reais e oito centavos), que na data da propositura da ação (março/2015), superava em muito o valor mínimo exigido pela nova lei de falência, encontrando- se o pedido em conformidade com o estabelece o artigo 94, inciso I, da Lei nº 11.101/2005. Nesse sentido, os seguintes precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA. ART. 94, INCISO I, DA LEI N. 11.101/2005. INSOLVÊNCIA ECONÔMICA. DMONSTRAÇÃO. DESENECESSIDADE. PARÂMETRO: INSOLVÊNCIA JURÍDICA. DEPÓSITO ELISIVO. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. ATALHAMENTO DAS VIAS NÂO OCORRÊNCIA. 1. Os dois sistemas de execução por concurso universal existentes no direito pátrio - insolvência civil e falência -, entre outras diferenças, distanciam-se um do outro no tocante à concepção do que seja estado de insolvência, necessário em ambos. O sistema falimentar, ao contrário da insolvência civil (art. 748 do CPC), não tem alicerce na insolvência econômica. 2. O pressuposto para a instauração de processo de falência é a insolvência jurídica, que é caracterizada a partir de situações objetivamente apontadas pelo ordenamento jurídico. No caso do direito brasileiro, caracteriza a insolvência jurídica, nos termos do art. 94 da Lei n.11.101/2005, a impontualidade injustificada (inciso I), execução frustrada (inciso II) e a prática de atos de falência (inciso III). 3. Com efeito, para o propósito buscado no presente recurso - que é a extinção do feito sem resolução de mérito -, é de todo irrelevante a argumentação da recorrente, no sentido de ser uma das maiores empresas do ramo e de ter notória solidez financeira. Há uma presunção legal de insolvência que beneficia o credor, cabendo ao devedor elidir tal presunção no curso da ação, e não ao devedor fazer prova do estado de insolvência, que é caracterizado ex lege. 4. O depósito elisivo da falência (art. 98, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005), por óbvio, não é fato que autoriza o fim do processo. Elide-se o estado de insolvência presumida, de modo que a decretação da falência fica afastada, mas o processo converte-se em verdadeiro rito de cobrança, pois remanescem as questões alusivas à existência e exigibilidade da dívida cobrada. 5. No sistema inaugurado pela Lei n. 11.101/2005, os pedidos de falência por impontualidade de dívidas aquém do piso de 40 (quarenta) salários mínimos são legalmente considerados abusivos, e a própria lei encarrega-se de embaraçar o atalhamento processual, pois elevou tal requisito à condição de procedibilidade da falência (art. 94, inciso I). Porém, superando-se esse valor, a ponderação legal já foi realizada segundo a ótica e prudência do legislador. 6. Assim, tendo o pedido de falência sido aparelhado em impontualidade injustificada de títulos que superam o piso previsto na lei (art. 94, I, Lei n. 11.101/2005), por absoluta presunção legal, fica afastada a alegação de atalhamento do processo de execução/cobrança pela via falimentar. de falência que observaram os critérios estabelecidos pela lei, a partir dos quais o legislador separou as situações já de longa data conhecidas, de uso controlado e abusivo da via falimentar. 7. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1.433.562/RJ, 4ª Turma, Rel. Min.: Luis Felipe Salomão, data de julgamento 18.09.2014, DJe 29.10.2014)"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA.IMPONTUALIDADE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXECUÇÃO FRUSTRADA. DESNECESSIDADE. LIQUIDEZ DO TÍTULO. SIMPLES CÁLCULO ARITMÈTICO PARA INCLUSÃO DO VALOR DOS ENCARGOS E ABATIMENTO DOS PAGAMENTOS PARCIAIS. 1. Não se verifica ofensa ao art. 535 do CPC uma vez que o Tribunal de origem dirimiu todas as questões jurídicas relevantes para a solução do litígio. 2. Para a decretação da falência com fulcro no art. 94, I, da Lei 11.101/2005, basta a comprovação dos requisitos da lei. Na presente hipótese, a alegada violação do referido dispositivo legal assenta-se em ocorrências no procedimento executório, o que não tem o condão de atingir o requerimento de falência, ante a ausência de vinculação entre a execução e o pedido de falência por impontualidade. 3. Não se revela como exigência para a decretação da quebra a execução prévia. A mora do devedor é comprovada pela certidão de protesto. 4. O título executivo não se desnatura quando, para se encontrar o seu valor, se faz necessário simples cálculo aritmético, com a inclusão de encargos previstos no contrato e da correção monetária, bem como o abatimento dos pagamento parciais. Precedentes. 5. O preenchimento do requisito de liquidez do título foi examinada pelo Tribunal a quo com base nas provas dos autos. Rever esse entendimento requer reexame de provas. Incide a Súmula 7. 6. A alegação de que a ausência de citação para a "segunda execução" tornaria clara a não ocorrência da tríplice omissão requerida pelo dispositivo da Lei Falimentar revela-se como indevida inovação recursal traizda somente nas razões de recurso especial. Ausente o prequestionamento, não se conhece do recurso especial. 7. Agravo regimental a que se nega provimento."(STJ, AgRg no Ag 1.073.663/PR, 4ª Turma, Rel. Min.: Luis Felipe 10.02.2011)"FALÊNCIA. REQUERIMENTO. PEQUENO CREDOR. LICITUDE. INDEFERIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. ABUSO INEXISTENTE. 1. O ordenamento jurídico põe à disposição do credor lesado por inadimplemento de comerciante, dois caminhos, absolutamente lícitos, a saber: a) o primeiro - linear e barato - que é requerer a declaração da falência materializada pelo inadimplemento. Esta via, apesar de mais cômoda, é mais arriscada. De fato, se o devedor por descuido ou falta de dinheiro, não pagar no prazo assinalado, instaura-se o processo falimentar e a nota promissória perde a força executiva, para tornar-se reles título quirografário, despido de qualquer preferência; b) a segunda via é a cobrança executiva. Para percorrê- la, o credor é obrigado a localizar bens do devedor, indica-los à penhora, pagar o oficial de justiça, para que efetue a citação e, depois, para que consume a penhora. Depois, com o processo suspenso, o exequente é obrigado a esperar o julgamento dos embargos. Por último, decorridos vários anos, é compelido a despender mais dinheiro, para os editais de praça ou leilão. Como se vê, este segundo caminho é consideravelmente lento e dispendioso. Obrigar o pequeno credor a segui-lo é colocar o Poder Judiciário a serviço do mau pagador, em patente injustiça. 2. Para obviar a declaração de falência o comerciante solvente e decente deve resgatar seus títulos, no próprio dia do vencimento. Em caso de protesto, honra a obrigação imediatamente, ou informa ao oficial de protesto, os motivos que justificam o não pagamento. Por exigir decência de todos os comerciantes, o Direito Positivo enxerga na inadimplência um sinal inconfundível de insolvência. 3. Em constatando que o comerciante "sem relevante razão de direito" não pagou, no vencimento, obrigação líquida, constante de título que legitime ação executiva, cumpre ao juiz declarar a falência. Não lhe é lícito furtar-se à declaração, a pretexto de que o credor está usando o pedido de falência, como substitutivo da ação de execução."(STJ, REsp 515.285/SC, 3ª Turma, Rel. Min.: Castro Filho, Rel. p/ julgamento 20.04.2004, DJe 07.06.2004) Outro não é entendimento deste Tribunal:"FALÊNCIA. PEDIDO DE DECRETAÇÃO PAUTADO NO VALOR DO TÍTULO, ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 94, INCISO I, DA LEI Nº 11.101/2005. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Para aferição da presença do pressuposto de admissibilidade do pedido de falência previsto no art. 94, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, sobre o valor do título devem ser computados os juros e a correção monetária, os quais o integram, e não somente o valor constante do título originário na data do ajuizamento da ação."(TJPR - AC 0407287-3 - Maringá - 18ª C.Cív. - Rel. Des. Carlos Mansur Arida - DJPR 01.06.2007)"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FALÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 94, I, DA LEI Nº 11.101/2005. INTERESSE PROCESSUAL. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE ATENDIDA. RECURSO ACOLHIDO."(TJPR - AC 1319428-4 - 17ª Câmara Cível - Rel. Francisco Jorge - DJ: 1525 13/03/2015) Como bem se nota, há uma presunção legal de insolvência que beneficia o credor, cabendo ao devedor elidir tal presunção no curso da ação, e não ao credor fazer prova do estado de insolvência, que é caracterizado pela própria lei. Neste particular, embora a agravante sustente que possui bens suficientes para garantir a dívida, sequer efetuou o depósito elisivo da falência, previsto art. 98, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005, de modo a afastar o estado de insolvência presumida e qualquer possibilidade de decretação da falência. De outro vértice, a alegação de falta de pluralidade de credores em nada beneficia a agravante, pois ele não constitui pressuposto para decretação de falência com fundamento no art. 94, inciso I, da Lei nº 11.101/2005. Tribunal de Justiça de São Paulo:"FALÊNCIA - IMPONTUALIDADE - DÉBITO SUPERIOR AO VALOR MÍNIMO PREVISTO NO ART. 94, I, DA LEI Nº 11.101/2005 - PLURALIDADE DE CREDORES QUE, OUTROSSIM, NÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO DA FALÊNCIA - INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA - RECURSO PROVIDO."(TJ-SP, Relator: Elliot Akel, Data de Julgamento: 29/03/2011, Câmara Reservada à Falência e Recuperação) Não é demais consignar que o legislador, ao estabelecer um valor de alçada no art. 94, inciso I, Lei nº 11.101/2005, ele quis justamente evitar a utilização da via processual como meio de cobrança indireta, remetendo o credor ao processo de execução nos casos de dívida inferior a quarenta salários mínimos. Assim, o fato do credor recorrer ao processo falimentar, não apenas como medida profiláctica para o estado mórbido do crédito do devedor insolvente, que repercute negativamente no mercado, mas também para receber o que lhe é devido, não lhe retira a razão, nem o interesse de agir. Nestes termos, comprovados os requisitos objetivos exigidos pela lei para a apreciação do pedido falimentar, não há que se falar em carência de ação - por falta de interesse de processual, pois é evidente que, como credor, sempre pretenderá, direta ou indiretamente, a satisfação de seu crédito. Melhor sorte não socorre a agravante quanto a alegação de impossibilidade de lacração do estabelecimento comercial da falida. Isso porque, o art. 99, inciso XI da Lei nº 11.101/2005, determina que a sentença que decreta a falência do devedor deve pronunciar- se sobre a continuação provisória das atividades do falido com o administrador judicial ou da lacração dos estabelecimentos. No caso, embora a sentença tenha determinado que o administrador promova a arrecadação e lacração imediata do estabelecimento empresa. Neste aspecto, determinou que o administrador judicial informe se existe viabilidade de manutenção da falida, sendo a lacração ato posterior a negativa da viabilidade. De mais a mais, não há que se falar em avaliação prévia dos bens, uma vez que o art. 109 determina que o estabelecimento deve sempre ser lacrado se houve risco para a execução da etapa de arrecadação ou para a preservação dos bens da massa falida ou do interesse dos credores. Assim, em cognição sumária - própria para a análise do pedido urgência, verifica-se que os argumentos da agravante não são relevantes. De outro vértice, não se vislumbra possibilidade de ocorrência de risco de lesão grave e de difícil reparação à parte recorrente caso mantida a decisão agravada até o julgamento deste recurso. Como se sabe, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja a concessão do efeito suspensivo é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte). No caso, a eventual demora na obtenção da tutela (provimento do agravo)- não é suscetível de causar a parte recorrente lesão grave ou de difícil reparação, uma vez que a falência já foi decretada há mais de 06 meses. Em arremate, ainda que as providências determinadas na sentença que decretou a falência da devedora sejam gravosas à falida, são determinações expressamente exigidas pelo art. 99 da Lei nº 11.101/2005." Em síntese, compulsando os autos denota-se que as circunstâncias do caso justificam e revelam ser prudente a manutenção da decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo. Isto porque conforme exposto na presente decisão, há interesse processual no pedido de falência. A causa de pedir está fundamentada em várias duplicadas que foram levadas à protesto, no muito o exigido pela lei de falência para a propositura da ação. Ainda, verifica-se dos autos que apesar da alegação que a agravante possuía bens suficientes para garantir a dívida contraída, não se atendou ao disposto no artigo 98, parágrafo único da Lei 11.101/2005. Por fim, com relação a lacração do estabelecimento, o magistrado singular determinou que o administrador judicial promovesse a arrecadação e a lacração do local, porém fez uma ressalva sobre a continuidade das atividades, que somente deveria ser realizada posteriormente a análise de viabilidade de manutenção. Assim, correta a decisão do Magistrado ao decretar a falência da agravante. Ante o exposto, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso. III ­ DISPOSITIVO ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luís Espíndola e Vítor Roberto Silva. Curitiba, 04 de abril de 2016. Luciane Bortoleto Juíza Substituta em 2º grau
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/340619297/agravo-de-instrumento-ai-14574026-pr-1457402-6-acordao

References: artigo 99
 artigo 22
 artigo 99
 artigo 94
 artigo 94
 artigo 98